ou antes de iniciar seu exercicio, mas em razao dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lancar ou cobrar tributo ou contribuicao social, ou cobra-los parcialmente. Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, e multa. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administracao fazendaria, valendo-se da qualidade de funcionario publico. Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.CAPITULO IIDos crimes Contra a Economia e as Relacoes de Consumo Art. 4 Constitui crime contra a ordem economica: I - abusar do poder economico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrencia mediante: a) ajuste ou acordo de empresas; b) aquisicao de acervos de empresas ou cotas, acoes, titulos ou direitos; c) coalizao, incorporacao, fusao ou integracao de empresas; d) concentracao de acoes, titulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas fisicas; e) cessacao parcial ou total das atividades da empresa; f) impedimento a constituicao, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente. II - formar acordo, convenio, ajuste ou alianca entre ofertantes, visando: a) a fixacao artificial de precos ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrencia, de rede de distribuicao ou de fornecedores. III - discriminar precos de bens ou de prestacao de servicos por ajustes ou acordo de grupo economico, com o fim de estabelecer monopolio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrencia; IV - acambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de producao ou de consumo, com o fim de estabelecer monopolio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrencia; V - provocar oscilacao de precos em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de materia-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; VI - vender mercadorias abaixo do preco de custo, com o fim de impedir a concorrencia; VII - elevar, sem justa causa, os precos de bens ou servicos, valendo-se de monopolio natural ou de fato. VII - elevar sem justa causa o preco de bem ou servico, valendo-se de posicao dominante no mercado. (Redacao dada pela Lei no 8.884, de 11.6.1994) Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.I - abusar do poder economico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrencia mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redacao dada pela Lei no 12.529, de 2011).a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 12.529, de 2011).b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 12.529, de 2011).c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 12.529, de 2011).d) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 12.529, de 2011).e) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 12.529, de 2011).f) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 12.529, de 2011).II - formar acordo, convenio, ajuste ou alianca entre ofertantes, visando: (Redacao dada pela Lei no 12.529, de 2011).a) a fixacao artificial de precos ou quantidades vendidas ou produzidas; (Redacao dada pela Lei no 12.529, de 2011).b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redacao dada pela