Consulta quer tirar duvidas sobre limite temporal para aplicar novo entedimento AGENCIA BRASIL A falta de clareza da decisao que proibiu politicos com contas rejeitadas de disputar as eleicoes de 2012 levou o assunto novamente ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou consulta ao TSE em que questiona aspectos praticos da decisao, como o limite temporal para que a rejeicao de contas interfira no registro deste ano. No inicio do mes, o TSE decidiu, por 4 votos a 3, que politicos com contas desaprovadas nao poderao concorrer nas eleicoes deste ano. Os ministros endureceram a regra aplicada ate entao, que exigia apenas a prestacao de contas para o candidato ser considerado quite com a Justica Eleitoral. Durante o julgamento, a corregedora do TSE, ministra Nancy Andrighi, destacou a existencia de uma lista com 21 mil politicos que tiveram contas desaprovadas em eleicoes anteriores. No entanto, o TSE nao deixou claro se um candidato com contas rejeitadas em 2006, por exemplo, deveria ter a a candidatura negada, ou se apenas os que tiveram contas rejeitadas em 2010 ficariam inelegiveis. O Tribunal deixou para analisar caso a caso. Nas cinco perguntas enviadas ao TSE, Lopes pede esclarecimentos sobre os marcos temporais da nova resolucao. O dispositivo referido se aplica e alcanca as contas de campanha referentes as eleicoes anteriores? Quais?", pergunta o deputado. Ele quer tambem saber se a resolucao atinge contas prestadas antes das novas regras, porem desaprovadas posteriormente. Na ultima semana, 18 partidos politicos manifestaram insatisfacao com a nova regra do TSE sobre prestacao de contas e assinaram uma mocao pedindo que a corte reconsidere a decisao. Fonte: www.midiajur.com.br Da Redacao - Julia Munhoz Relatorio do Conselho Nacional de Justica (CNJ) aponta que no Tribunal de Justica de Mato Grosso (TJMT) ha duplicidade de cargos, que alguns magistrados receberam vantagens indevidas e ainda constatou o total 'descuido' com as declaracoes de bens de juizes e desembargadores. A inspecao foi realizada em 2010, mas a avaliacao final da ministra corregedora, Eliana Calmon, divulgada em fevereiro deste ano.Conforme o relatorio do CNJ, foi constatado que na estrutura administrativa do Tribunal de Mato Grosso ha uma estrutura aparentemente redundante para administrar a vida funcional dos servidores e magistrados. Prova disso seria que a Coordenadoria de Magistrados, vinculada a presidencia, possui assessoria, departamento de cadastro e de folha de pagamento, que administra os balancetes dos magistrados.Por outro lado, a Coordenadoria de Recursos Humanos, ligada a vice-diretoria, possui assessoria, departamento de RH e de pagamento de pessoal, para administrar os recursos aos servidores. E possivel concluir a repeticao de funcoes identicas em diversas unidades da entidade, implicando na falta de padronizacao e procedimentos relacionados a gestao de pessoas, consta no documento.Quanto a declaracao anual de bens dos magistrados, o CNJ apontou que o Judiciario mato-grossense nao exigia entrega anual das declaracoes, nao mantinha qualquer controle quanto as entregas pontuais e nao aplicava nenhuma penalidade aos juizes e desembargadores que nao cumprem a determinacao, que entra em desacordo com a Lei de Improbidade Administrativa.Ainda no que tange a estrutura administrativa do TJMT, foi