da propriedade da beneficiaria NIS 13218402343.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 92Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGPropriedade da beneficiaria NIS 21240601745Propriedade da beneficiaria NIS 21240601745Propriedade da beneficiaria NIS 21240601745MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Reconhecemos a necessidade de pesquisa de campo, embora ressaltamos adificuldade de atender ao publico estimado em 10% da populacao domunicipio de Divino/MG, que sao beneficiarios do programa, visto quesao mantidos 02 funcionarios (01 gestor e 01 tecnico) para manutencaodo programa.Neste sentido, ressaltamos que a prefeitura esta providenciando acontratacao de funcionarios visando melhoria no atendimento apopulacao e ainda, aproximacao da populacao beneficiaria buscandoControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 93Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGdesvendar a realidade desses para que de fato seja atendida apopulacao que se enquadra dentro das condicionalidades do programa."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:A prefeitura nao contestou as incompatibilidade da situacao dosbeneficiarios, bem como nao apresentou providencias concretas paracorrigir os problemas apontados. Mantem-se, portanto, a constatacao.4.2.2 CONSTATACAO:Concessao indevida de Bolsa Familia a unidades familiares deservidores da Prefeitura Municipal.FATO:A partir do cruzamento de informacoes entre a relacao de pagamentos doBolsa Familia extraida no SIBEC, o Cadastro Unico para ProgramasSociais A CadUnico e folha de pagamento (dados de agosto/2010) dosfuncionarios da prefeitura, constatou-se a concessao do Bolsa Familiaa unidades familiares em que pelo menos um membro da familia trabalhana prefeitura municipal e cuja renda e incompativel com a exigida peloprograma para fins de recebimento do beneficio basico e/ou variavel.Aplicando-se sobre os cadastros dessas familias metodologia similar aempregada para recalcular a renda familiar utilizada na InstrucaoOperacional SENARC/MDS no 30/2009, ou seja, atualizar os valores derenda do servidor e manter todos os outros dados cadastraisinalterados, verificou-se que 24 unidades familiares nao se enquadramno perfil de renda estipulado pelo Programa para fins de recebimentodo beneficio basico e/ou variavel.Relaciona-se, a seguir, as familias beneficiarias que tem servidoresmunicipais em sua composicao e apresentam renda per capitaincompativel com o recebimento dos beneficios sociais do ProgramaBolsa Familia, cabendo salientar que, para fins do calculo da rendaper capita, foi considerada renda familiar o resultado da soma dosrendimentos brutos (soma dos rendimentos do servidor percebidos com osoutros rendimentos registrados no CadUnico da Prefeitura) auferidosmensalmente pela totalidade dos membros da familia, conforme dispostono art. 2o, 1o, III, da Lei no 10.836/2004.No NIS doTitularNIS doBeneficiario -FuncionarioNumero depessoasnafamiliaRendaPerCapitaBeneficioRecebidoValora quefazjus1 16381444348 16237932322 5 293,14 145,00 0,002 16207254644 16207254644 6 149,50 145,00 0,003 16568152189 16568152189 9 173,93 134,00 0,004 16628511368 12534576625 4 359,32 112,00 0,005 16452831330 16628511767 4 352,87 112,00 0,006 16356918692 20693471217 4 327,56 112,00 0,007 19000400670 19000400670 4 244,84 112,00 0,008 16146148246 16146148246 4 185,00 112,00 0,009 13125944340 16455666403 4 283,59 101,00 0,0010 16556833690 16109374092 4 235,88 101,00 0,0011 12281557350 12281557350 6 304,83 90,00 0,0012 12464033725 12464033725 3 264,00 90,00 0,0013 20624856288 20624856288 3 263,33 90,00 0,0014 16657058250 16307430215 5 259,05 90,00 0,0015 12791403347 12791403347 2 255,00 90,00 0,00Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 94Missao da SFC: Zelar pela