de publicado o ato que comprove seu afastamento de forma definitiva e ate seis meses antes do pleito que deseja disputar (Resolucao n 22.179/06). Igual prazo de filiacao e desincompatibilizacao se aplica aos membros do Ministerio Publico (Resolucao n 22.012/05; Resolucao n 22.015/05).No que diz respeito aos documentos exigidos para o registro de candidatura, o rol e taxativo e esta previsto no artigo 11, paragrafo 1 da Lei Geral Eleitoral:Art. 11. Os partidos e coligacoes solicitarao a Justica Eleitoral o registro de seus candidatos ate as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleicoes. lo O pedido de registro deve ser instruido com os seguintes documentos:I - copia da ata a que se refere o art. 8o;II - autorizacao do candidato, por escrito;III - prova de filiacao partidaria;IV - declaracao de bens, assinada pelo candidato;V - copia do titulo eleitoral ou certidao, fornecida pelo cartorio eleitoral, de que o candidato e eleitor na circunscricao ou requereu sua inscricao ou transferencia de domicilio no prazo previsto no art. 9o;VI - certidao de quitacao eleitoral;VII - certidoes criminais fornecidas pelos orgaos de distribuicao da Justica Eleitoral, Federal e Estadual;VIII - fotografia do candidato, nas dimensoes estabelecidas em instrucao da Justica Eleitoral, para efeito do disposto no 1o do art. 59. 2o A idade minima constitucionalmente estabelecida como condicao de elegibilidade e verificada tendo por referencia a data da posse. 3o Caso entenda necessario, o Juiz abrira prazo de setenta e duas horas para diligencias. 4o Na hipotese de o partido ou coligacao nao requerer o registro de seus candidatos, estes poderao faze-lo perante a Justica Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo. 5o Ate a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverao tornar disponiveis a Justica Eleitoral relacao dos que tiveram suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoes publicas rejeitadas por irregularidade insanavel e por decisao irrecorrivel do orgao competente, ressalvados os casos em que a questao estiver sendo submetida a apreciacao do Poder Judiciario, ou que haja sentenca judicial favoravel ao interessado.Portanto, podemos concluir que o Registro de Candidatura e ato juridico que faz nascer a elegibilidade, sem a qual o brasileiro nao pode almejar um mandato eletivo. Contudo, como previsto no texto constitucional e no Codigo Eleitoral, uma das condicoes para se adquirir a elegibilidade e o brasileiro estar filiado a um partido politico, pois a legislacao brasileira nao admite um candidato sem partido politico. Importante reafirmar a existencia de candidaturas plurissubjetivas, onde o pedido de registro de candidatura se estende ao seu vice, no caso de candidatura a cargo majoritario, ou a seu suplente, no caso de candidatura a cargo do Congresso Nacional, ressaltando que ambos os candidatos deve estar filiados ao partido politico.4 CANCELAMENTO E IMPUGNACAO DO REGISTRO DE CANDIDATURADe acordo com o artigo 14 da Lei Geral Eleitoral, o cancelamento do registro de candidatura somente se dara apos a solicitacao do partido politico e sera decretada pela Justica Eleitoral, resguardando, como em todo o