ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relacao ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Camara suprimiu o art. 78 do Senado, que impedia o acesso ao credito rural aos proprietarios de imoveis rurais nao inscritos no Cadastro Ambiental Rural CAR apos 5 anos da publicacao da Lei. Retirou tambem a regra que vedava o direcionamento de subsidios economicos a produtores que tenham efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, nao so nao havera instrumentos que induzam a adesao aos Programas de Regularizacao Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegais poderao aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposicao futura. Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos unicos aspectos positivos de todo o projeto foi mutilado. Essa lacuna nao e sanavel pelo veto. A lei perde um dos poucos ganhos potenciais para a governanca ambiental.11. Permite que imoveis de ate 4 modulos fiscais nao precisem recuperar sua Reserva Legal (Art. 68),abrindo brechas para uma isencao quase generalizada. Embora os defensores do projeto argumentem que esse dispositivo e para permitir a sobrevivencia de pequenos agricultores, que nao poderiam abrir mao de areas produtivas para manter a reserva, o texto nao traz essa flexibilizacao apenas aos agricultores familiares, como seria logico e foi defendido ao longo do processo legislativo por organizacoes socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que mesmo proprietarios que tenham varios imoveis menores de 4 modulos fiscais e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua sobrevivencia possam se isentar da recuperacao da Reserva Legal. Ademais, abre brechas para que imoveis maiores do que esse tamanho, mas com matriculas desmembradas, se beneficiem dessa isencao. Essa isencao fara com que mais de 90% dos imoveis do pais sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e jogaria uma pa de cal no objetivo de recuperacao da Mata Atlantica, pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de Reserva Legal esta em areas com ate 4 modulos.12. Cria abertura para discussoes judiciais infindaveis sobre a necessidade de recuperacao da RL (Art. 69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a area de Reserva Legal de acordo com as regras vigentes a epoca estao regulares, ou seja, nao precisam recuperar areas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em areas de floresta na Amazonia, em 1996), o projeto diz simplesmente que nao sera necessario nenhuma recuperacao, e permite que a comprovacao da legalidade da ocupacao seja com descricao de fatos historicos de ocupacao da regiao, registros de comercializacao, dados agropecuarios da atividade. Ou seja, com simples declaracoes, o proprietario podera se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizacoes emitidas ou imagens de satelite que a area efetivamente havia sido legalmente desmatada.13. Desmonte do sistema de controle da exploracao de florestas nativas e transporte de madeira no Pais. O texto do PL aprovado permite manejo da Reserva Legal para exploracao florestal sem aprovacao de plano de