A Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo (DPE-SP) nao esta obrigada a celebrar convenio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) visando a prestacao de assistencia judiciaria. Essa foi a decisao majoritaria do Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) na analise de merito da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica.A discussao levantada pela ADI girou em torno de saber se a previsao de convenio exclusivo previsto no artigo 109 da Constituicao de Sao Paulo e no artigo 234 da Lei Complementar 988/2006 e imposto a Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo agrediria ou nao a autonomia funcional, administrativa e financeira prevista para as Defensorias Estaduais pelo artigo 134, paragrafo 2o, da Constituicao Federal.Segundo a PGR, a Constituicao do Estado de Sao Paulo autoriza, no artigo 109, a designacao de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suprir a falta de defensores publicos, mediante a celebracao de convenio entre o Estado e aquela instituicao. Outra norma contestada e o artigo 234 da Lei Complementar 988/2006, que diz que a OAB deve credenciar os advogados participantes do convenio e manter rodizio desses advogados. Estabelece tambem que a remuneracao de tais profissionais sera definida pela Defensoria Publica e pela OAB.Conversao em ADPFO presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, relatou a ADI e teve o voto seguido pela maioria dos ministros. Inicialmente, ele converteu a ADI em Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por entender que este e o instrumento correto para o debate, tendo em vista que os dispositivos questionados sao anteriores a Emenda Constitucional (EC) 45. Essa emenda atribuiu autonomia para as Defensorias Publicas estaduais a fim de, sem qualquer ingerencia, exercerem plenamente a assistencia juridica gratuita aqueles que nao dispoem de meios economicos para a contratacao de advogados.Procedencia parcialO relator votou pela parcial procedencia da acao. Ele declarou a nao recepcao, ou seja, a incompatibilidade do artigo 234 e seus paragrafos com Constituicao Federal e deu interpretacao conforme ao artigo 109 da Carta paulista, no sentido de autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a celebracao de convenio entre a DPE-SP e a OAB-SP a criterio da Defensoria Publica.Na especie, a previsao constante do 234 da Lei Complementar impoe, de maneira inequivoca, obrigatoriedade de a Defensoria Publica conveniar-se em termos de exclusividade com a Ordem dos Advogados, seccional Sao Paulo, o que, independentemente da qualidade ou do tempo de servicos prestados, deturpa e descaracteriza tanto o conceito dogmatico de convenio quanto a nocao de autonomia funcional e administrativa constitucionalmente positivada configurando uma clara violacao do preceito fundamental em que se encerra a garantia, afirmou Peluso. Assim, ele considerou inconstitucional o artigo 234.No entanto, o ministro Cezar Peluso entendeu que o artigo 109 da Constituicao paulista poderia ser mantido na ordem juridica, desde que interpretado conforme a Constituicao Federal. Para compatibilizar-lhe o sentido normativo emergente com o preceito fundamental da Constituicao da Republica, deve entender-se que seu texto enuncia apenas mera autorizacao ou possibilidade de celebracao de convenio com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sao Paulo, sem cunho de necessidade,