que a Uniao possuia, pelo art. 21, XIII, para organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territorios. Passou a ser assim:Organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e a Defensoria Publica dos Territorios;Ou seja, o Distrito Federal passou a ter autonomia para organizar e manter a sua defensoria publica, nao sendo mais isso papel da Uniao, que permanecera organizando no DF o Poder Judiciario e o Ministerio Publico, porem, quanto a defensoria publica, so nos ambito dos territorios e que se mantera nas maos da Uniao (ressalvado, e claro, a DPU).No que tange a legislacao, isso obviamente tambem se restou alterado:Antes era materia privativa da Uniao: legislar sobre a organizacao judiciaria, do Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e da Defensoria Publica dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes (CF, art. 22, XVII).Agora, a legislacao privativa ficou sendo sobre: organizacao judiciaria, do Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e da Defensoria Publica dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes (CF, art. 22, XVII).Houve a necessidade ainda de se promover mais uma alteracao para concretizarmos esse assunto:O art. 48, IX previa que uma lei federal, com deliberacao do Congresso Nacional e posterior sancao presidencial, seria responsavel pela organizacao administrativa, judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao e dos Territorios e organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal.Como nao e mais a Uniao que organizara e mantera a Defensoria do DF, o dispositivo foi alterado para:IX - organizacao administrativa, judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao e dos Territorios e organizacao judiciaria e do Ministerio Publico do Distrito FederalA emenda ainda traz 3 dispositivos nao incorporados ao texto constitucional, mas que devem ser observados:1- Igualar a Defensoria Publica do DF as Defensorias Publicas Estaduais, no que tange aos principios e regras constitucionais:Art. 2o Sem prejuizo dos preceitos estabelecidos na Lei Organica do Distrito Federal, aplicam-se a Defensoria Publica do Distrito Federal os mesmos principios e regras que, nos termos da Constituicao Federal, regem as Defensorias Publicas dos Estados.2- Ordem ao Congresso e Camara Legislativa do DF para elaborar em 60 dias as leis necessarias a adequacao destes novos dispositivos.Art. 3o O Congresso Nacional e a Camara Legislativa do Distrito Federal, imediatamente apos a promulgacao desta Emenda Constitucional e de acordo com suas competencias, instalarao comissoes especiais destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessarios a adequacao da legislacao infraconstitucional a materia nela tratada.3- Vacatio legis especial de 120 dias, quanto as alteracoes do corpo constitucional a emenda e de 29 de marco de 2012:Art. 4o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1o apos decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicacao oficial.EC 70/2012:Essa emenda talvez seja cobrada em D. Administrativo. Em Constitucional, eu nao creio.Ela apenas regulamentou, fora da parte dogmatica da Constituicao, quais seriam os criterios para o calculo e a correcao