de solucoes para os grandes conflitos urbanos da Cidade, do seu desenvolvimento e da sua populacao; VI participar de audiencias publicas convocadas sobre materias relacionadas a Politica Urbana e dos debates que se realizem sobre o Plano Diretor; VII - pronunciar-se sobre omissoes e conflitos na aplicacao da legislacao urbanistica municipal que lhe forem submetidos; VIII - acompanhar a execucao de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais; IX tomar conhecimento e opinar sobre a proposta orcamentaria do Plano Plurianual, PPA, e da Lei de Diretrizes Orcamentarias, LDO, especialmente acerca da sua compatibilidade com as diretrizes do Plano Diretor, antes do seu envio ao Legislativo Municipal; X - apreciar e emitir parecer sobre as propostas de iniciativa popular de Projeto de Lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; XI - promover debates publicos com as organizacoes espontaneas da populacao, especialmente as associacoes representativas de bairro, para conhecer suas demandas; XII - participar dos debates sobre o Orcamento Participativo; XIII - sugerir aos orgaos integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestao, a elaboracao de estudos sobre questoes que considerar relevantes, bem como a realizacao de programas de capacitacao dos Conselheiros; XIV - instituir camaras tematicas e grupos de trabalho, permanentes ou extraordinarios, sobre temas pertinentes a Politica Urbana; XV - manter registro proprio e sistematico de seu funcionamento em atas, dando-lhes publicidade; XVI - elaborar seu regimento interno. 1 A atuacao do Conselho Municipal de Salvador sera auxiliada pelos relatorios da Ouvidoria Geral do Municipio. 2 As deliberacoes do Conselho Municipal de Salvador deverao estar articuladas com as deliberacoes dos demais Conselhos, buscando a integracao entre as diversas politicas afins, em especial as de planejamento e gestao do uso do solo, habitacao, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos ambitos municipal e regional. F-PL-O60-00 3 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Salvador sera aprovado por Resolucao em ate 180 (cento e oitenta) dias apos a sua instalacao. 4 O Poder Executivo Municipal garantira suporte tecnico e operacional exclusivo necessario ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Salvador, o qual passara a constituir uma unidade orcamentaria.(NR) Art.299. O Conselho Municipal de Salvador sera constituido por representantes do Poder Publico e da sociedade civil, de acordo com a seguinte especificacao: I - 7 (sete) representantes do Poder Publico Municipal, sendo: a) 2 (dois) de orgao ou entidade responsavel pelo planejamento e gestao do uso do solo; b) 1 (um) do orgao ou entidade responsavel pela habitacao; c) 1 (um) dos orgaos ou entidades responsaveis pela mobilidade urbana; d)1 (um) do orgao ou entidade responsavel pela gestao ambiental; e)1 (um) representante de orgao estadual vinculado a politica de desenvolvimento urbano e a gestao metropolitana; f)1 (um) representante de orgaos federais ao patrimonio publico; II - 9 (nove) representantes de entidades da sociedade civil que incluam assuntos de interesse da Politica Urbana entre suas finalidades institucionais, assim distribuidos: a) 1(um) representante de movimentos sociais e populares; b) 4 (quatro) representantes de entidades empresariais; c) 1 (um) representante de entidades sindicais; d) 2 (dois) representantes de entidades