pessoa que se vir ameacada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaca, tal recurso nao pode ser restringido nem abolido.O recurso pode ser interposto pela propria pessoa ou por outra pessoa "(grifo nosso).Inequivoco que o dispositivo se reporta ao Habeas corpus e este instrumento nao pode ser restringido ou suspenso. Mais uma norma com dignidade constitucional a contraditar o paragrafo segundo do art.142. E mais, no art.25, n 1 do referido Pacto esta consignada de forma explicita : "Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rapido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juizes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituicao, pela lei ou pela presente convencao, mesmo quando tal violacao seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercicio de suas funcoes oficiais" (grifo nosso).Na leitura atenta das normas do tratado, principalmente estas a que nos referimos, nao consta que o "recurso simples e rapido" ou "outro recurso efetivo"(entenda-se Habeas corpus) possa ser restringido em se tratando de prisoes disciplinares ilegais e abusivas. Alem de serem normas constitucionais garantidoras dos direitos humanos fundamentais, integrantes do rol do art.5o por determinacao do paragrafo segundo deste mesmo artigo, aquelas normas de direito internacional (integrantes da ordem constitucional patria) por serem mais beneficas que o disposto no art.142,&2o faz com que esta regra seja inaplicavel [24].________________________________________6. CONCLUSOES.Diante do exposto, concluimos pelo cabimento do Habeas corpus na prisao disciplinar militar decorrente de ilegalidade e abuso de poder. Entre outras situacoes cabe o remedio heroico: (a) quando a autoridade militar coatora nao seja competente para aplicar a punicao (nao ha o ato-ligado `a funcao); (b) quando o fato que enseja a punicao nao esteja tipificado como transgressao no regulamento (violacao do inciso II da art.5o); (c) quando o procedimento administrativo nao atendeu ao devido processo legal e todos os seus corolarios da ampla defesa e do contraditorio que a Constituicao assegura a todos os acusados em geral ("ninguem sera privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", inciso LIV do art. 5o da CF/88); (d) a autoridade legitima para aplicar a punicao nao atendeu aos principios da razoabilidade e proporcionalidade que deve governar os atos das autoridades publicas em geral (prisao abusiva) ; (e) quando o militar estiver preso por tempo superior ao prescrito na decisao, entre outros exemplos.Em um momento em que a doutrina penal questiona a falencia da pena de prisao como forma sancionatoria de delitos comuns, propondo formas sancionatorias alternativas a prisao, seria de bom alvitre o legislador rever a utilidade da prisao disciplinar como ameaca sancionatoria dos deslizes disciplinares dos militares. Nao propomos aqui que se subtraia da autoridade militar seu legitimo poder disciplinador, o que seria um absurdo. Questionamos da necessidade de se utilizar a prisao-restricao ao direito de ir e vir, confinamento como mecanismo assegurador da disciplina. Ora, se a infracao disciplinar atingiu dada magnitude a ensejar uma prisao de trinta dias,