o expressado na Declaracao Presidencial de Las Lenas de 27 de junho de 1992 no sentido de que a plena vigencia das instituicoes democraticas e condicao indispensavel para a existencia e o desenvolvimento do MERCOSUL; REAFIRMANDO o expressado na Declaracao Presidencial sobre Compromisso Democratico no MERCOSUL; RATIFICANDO a plena vigencia do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democratico no MERCOSUL a Republica da Bolivia e a Republica do Chile; REAFIRMANDO os principios e normas contidos na Declaracao Americana de Direitos e deveres do Homem, na Convencao Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos regionais de direitos humanos, assim como na Carta Democratica Interamericana; RESSALTANDO o expressado na Declaracao e no Programa de Acao da Conferencia Mundial de Direitos Humanos de 1993, que a democracia, o desenvolvimento e o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais sao conceitos interdependentes que se reforcam mutuamente; SUBLINHANDO o expressado em distintas resolucoes da Assembleia Geral e da Comissao de Direitos Humanos das Nacoes Unidas, que o respeito aos direitos humanos e das liberdades fundamentais sao elementos essenciais da democracia; RECONHECENDO a universalidade, a indivisibilidade, a interdependencia e inter-relacao de todos os direitos humanos, sejam direitos economicos, sociais, culturais, civis ou politicos; REITERANDO a Declaracao Presidencial de Porto Iguacu de 8 de julho de 2004 na qual os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL destacaram a alta prioridade atribuida a protecao, promocao e garantia dos direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas que habitam o MERCOSUL; REAFIRMANDO que a vigencia da ordem democratica constitui uma garantia indispensavel para o exercicio efetivo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e que toda ruptura ou ameaca ao normal desenvolvimento do processo democratico em uma das Partes poe em risco o gozo efetivo dos direitos humanos; ACORDAM O SEGUINTE: ARTIGO 1 A plena vigencia das instituicoes democraticas e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sao condicoes essenciais para a vigencia e evolucao do processo de integracao entre as Partes. ARTIGO 2 As Partes cooperarao mutuamente para a promocao e protecao efetiva dos direitos humanos e liberdades fundamentais atraves dos mecanismos institucionais estabelecidos no MERCOSUL. ARTIGO 3 O presente Protocolo se aplicara em caso de que se registrem graves e sistematicas violacoes dos direitos humanos e liberdades fundamentais em uma das Partes em situacoes de crise institucional ou durante a vigencia de estados de excecao previstos nos ordenamentos constitucionais respectivos. A tal efeito, as demais Partes promoverao as consultas pertinentes entre si e com a Parte afetada.ARTIGO 4 Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem ineficazes, as demais Partes considerarao a natureza e o alcance das medidas a aplicar, tendo em vista a gravidade da situacao existente. Tais medidas abarcarao desde a suspensao do direito a participar deste processo de integracao ate a suspensao dos direitos e obrigacoes emergentes do mesmo. ARTIGO 5 As medidas previstas no artigo 4 serao adotadas por consenso pelas Partes e comunicadas a Parte afetada, a qual nao participara no processo decisorio pertinente. Essas medidas entrarao em vigencia na data em que se realize a comunicacao respectiva a Parte afetada. ARTIGO