dia, por determinacao judicial;Excecoes: Flagrante delito art. 302, CPArt. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - esta cometendo a infracao penal; II - acaba de comete-la; III - e perseguido, logo apos, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situacao que faca presumir ser autor da infracao; IV - e encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que facam presumir ser ele autor da infracao. Desastre inundacao, deslizamento de terra e incendio. Mediante autorizacao judicial, durante o dia (ver Inquerito 2424, STF; relator: Min. Cezar Peluso); ObjetoO objeto e a casa ou domicilio que se constitui em:a) Qualquer compartimento habitado;b) Qualquer aposento ocupado;c) Qualquer compartimento privado onde alguem exerce atividade profissional (MS 23595, STF; relator: Min. Celso de Mello);d) Lugar fixo ou nao na terra (ex: trailler ou barco);e) Quarto de hotel, pensao ou motel. Conceito de domicilioDomicilio e todo lugar privativo ocupado por alguem com direito proprio e de maneira exclusiva mesmo sem carater definitivo ou habitual, incluindo-se o jardim, a garagem, as partes externas, muradas ou nao que se contem nas divisas espaciais da propriedade. Sujeitos: Estado e individuo;Estado x Pessoa Fisica ou Juridica; Excecoes a inviolabilidade.Flagrante delito, anuencia, desastre ou socorro.13 de outubro de 2009AULA 4 DIREITO A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA (...)4.2. SIGILO DA CORRESPONDENCIA Art. 5o, XII, CF;XII - e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal; Sigilo da comunicacao de dados e nao os dados em si;4.3. SEGREDO PROFISSIONAL Consiste na... Finalidade Formas especiais de sigilo:o Fonte art. 5o, XIV, CFXIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;o Parlamentar art. 53, par. 6o, CF.Art. 53. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos. 6o Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. 5. Honra6. Imagem7. Limites ao direito a privacidade8. Sigilo bancario /fiscal9. Inviolabilidade do domicilio DIREITO A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA1. O direito a intimidade e a vida privada constitui-se em limitacao a liberdade de comunicacao social. Artigo 5o, inciso X, CF: sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao. Ao mesmo tempo em que e direito e limitacao a outro direito, mas tambem e limitado em si mesmo.2. Para alguns o direito a intimidade esta contido no direito a privacidade. Este teria por objeto os comportamentos e acontecimentos atinentes aos relacionamentos pessoais em geral, as relacoes comerciais e profissionais que o individuo nao deseja que se espalhem ao conhecimento publico. O objeto do direito a intimidade seriam as conversacoes e os episodios ainda mais intimos, envolvendo relacoes familiares e