atribuidos ao ora paciente faz emergir, desse ato processual, grave vicio juridico, de que so pode derivar, como efeito consequencial, seria ofensa aos principios da lealdade processual, do contraditorio no processo penal e da defesa plena (RTJ 33/430, Rel. Min. PEDRO CHAVES).Cumpre ter presente, neste ponto, a advertencia constante do magisterio jurisprudencial desta Suprema Corte, que, ao insistir na indispensabilidade de o Estado identificar, na peca acusatoria, com absoluta precisao, a participacao individual de cada denunciado - e considerada a inquestionavel repercussao processual desse ato sobre a sentenca judicial -, observa que Discriminar a participacao de cada co-reu e de todo necessario (...), porque, se, em certos casos, a simples associacao pode constituir um delito per se, na maioria deles a natureza da participacao de cada um, na producao do evento criminoso, e que determina a sua responsabilidade, porque alguem pode pertencer ao mesmo grupo, sem concorrer para o delito, praticando, por exemplo, atos penalmente irrelevantes, ou nenhum. Alias, a necessidade de se definir a participacao de cada um resulta da propria Constituicao, porque a responsabilidade criminal e pessoal, nao transcende da pessoa do delinquente (...). E preciso, portanto, que se comprove que alguem concorreu com ato seu para o crime (RTJ 35/517, 534, Rel. Min. VICTOR NUNES LEAL - grifei).Tem-se, desse modo, que se revela inepta a denuncia, sempre que - tal como no caso ocorre - a peca acusatoria, sem especificar, de modo detalhado, a participacao dos acusados, vem a atribuir-lhes virtual responsabilidade pelo evento delituoso.Nao custa enfatizar que, no sistema juridico brasileiro, nao existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciario, por simples presuncao ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguem.Na realidade, os principios democraticos que informam o modelo constitucional consagrado na Carta Politica de 1988 repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que nao havera culpa penal por presuncao nem responsabilidade criminal por mera suspeita.Meras conjecturas sequer podem conferir suporte material a qualquer acusacao estatal. E que, sem base probatoria consistente, dados conjecturais nao se revestem, em sede penal, de idoneidade juridica, quer para efeito de formulacao de imputacao penal, quer, com maior razao, para fins de prolacao de juizo condenatorio.Torna-se essencial insistir, portanto, na assercao de que, Por exclusao, suspeita ou presuncao, ninguem pode ser condenado em nosso sistema juridico-penal, consoante proclamou, em lapidar decisao, o E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO).Cumpre ressaltar, neste ponto, que a analise de qualquer peca acusatoria impoe que, nela, se identifique, desde logo, a narracao objetiva, individuada e precisa do fato delituoso, que, alem de estar concretamente vinculado ao comportamento de cada agente, deve ser especificado e descrito, em todos os seus elementos estruturais e circunstanciais, pelo orgao estatal da acusacao penal.Como ja precedentemente enfatizado, a imputacao penal nao pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitraria do acusador (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Este, para que possa validamente formular a denuncia penal, deve ter por suporte uma necessaria base empirica, a fim de que a acusacao - que deve