da atividade de motofrete no Municipio de Maceio; XXIV autorizacao para trafegar: documento expedido com relacao as motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados utilizados por condutores ou pelas pessoas juridicas, apos aprovacao em vistoria e cumprimento das demais exigencias deste Regulamento; XXV motoboy: mesmo que motofretista, profissional qualificado para o exercicio da atividade de motofrete; XXVI motofrete: consiste na atividade de fretamento para transportar mercadorias de pequeno e medio porte, papeis diversos, pequenas encomendas, malotes, servicos bancarios, cobrancas, entrega de alimentos, medicamentos, etc., acondicionados em compartimento de carga, (Bau), identificado e afixados na motocicleta, na forma da regulamentacao estabelecida pelo CONTRAN e caracterizados de acordo com as exigencias da SMTT ; XXVII motofretista: o mesmo que motoboy; XXVIII motoneta: veiculo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posicao sentada; XXIX multa: penalidade pecuniaria imposta ao autorizado classificada em: leve, media, grave e gravissima. XXX orgao gestor: SMTT; XXXI pequenas cargas: objetos, mercadorias, documentos, correspondencias, alimentos, medicamentos, animais de pequeno porte, acondicionados em compartimento proprio instalado no veiculo (baus) ou presos na estrutura do veiculo em outros objetos compativeis com III autorizacao: autorizacao, a titulo precario, feita pelo Municipio de Maceio, do exercicio da atividade de carga atraves de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, no Municipio de Maceio, pelo qual a SMTT autorizara a terceiros, por sua conta e risco, a execucao da atividade de entrega e coleta de pequenas cargas, nos termos e condicoes estabelecidos neste Regulamento, que demonstre capacidade para seu desempenho, a pessoa fisica e/ou juridica ou cooperativas; IV autorizacao do veiculo: documento expedido pela SMTT para fins de registro e licenciamento do veiculo em Maceio na categoria aluguel junto ao DETRAN/AL; V autorizado: pessoa fisica individual e/ou pessoa juridica, devidamente habilitada para operar na atividade de moto-frete; VI bau: equipamento para transporte de pequenos volumes, com tampa convexa na parte superior e fixado por suportes metalicos na posicao traseira da motocicleta nos termos do CONTRAN; VII cadastro do autorizado: prontuario do autorizado registrado na SMTT, em que constam todos os dados pertinentes a pessoa fisica e/ou juridica, o veiculo (quando for o caso) a atividade executado, as infracoes e outros dados que se julgarem necessarios; VIII capacete de seguranca: capacete automotivo com queixal transparente independente da viseira para facilitar a identificacao do condutor, certificado pelo INMETRO, contendo elementos de identificacao do condutor e refletivos conforme resolucoes do CONTRAN/DENATRAN; IX cartao de autorizacao: documento de porte obrigatorio emitido pela SMTT, em que contera os dados do Termo de autorizacao; X cartao de condutor auxiliar: documento de porte obrigatorio emitido pela SMTT, em que contera os dados do credenciamento de condutor auxiliar; XI cassacao da autorizacao: ato anulatorio da autorizacao pela SMTT, especialmente quando ocorrer a baixa do veiculo e nao for efetuada a substituicao, quando nao for renovado o Termo de Autorizacao no prazo de 60 (sessenta) dias, dentre outras hipoteses prevista neste regulamento; XII cassacao do credenciamento do condutor auxiliar: proibicao do condutor auxiliar de operar no sistema de exercicio da atividade de transporte de cargas por motocicletas, motonetas e triciclos denominados motofrete; XIII certificado cadastral de condutor: documento