e para efeito do recebimento da remuneracao. Nao sao, contudo, computadas para efeito de percepcao de adicionais e sexta-parte.O artigo 78 da Lei 10.261/68 considera efetivo exercicio para TODOS os efeitos legais os afastamentos decorrentes de ferias; casamento ate 8 dias; falecimento do conjuge, pais e irmaos ate 8 dias; falecimento de avos, netos, sogros, padrasto ou madrasta ate 2 dias; licenca do acidente no exercicio de suas atribuicoes ou acometido de doenca profissional; licenca a funcionaria gestante; licenca compulsoria ao servidor a qual se possa atribuir a condicao de fonte de infeccao ou doenca transmissivel; faltas abonadas ate o limite de 6 por ano; afastamento para participar de missao ou estudo do interesse do Estado no pais ou no exterior; doacao de sangue; afastamento por processo administrativo se o funcionario for declarado inocente ou apenado com repreensao ou multa; transito em caso de mudanca de sede de exercicio por prazo nao excedente a 8 dias; para participacao em certames esportivos, no pais ou no exterior, quando representar o Brasil ou o Estado de Sao Paulo; para exercer mandato eletivo federal, estadual ou de prefeito municipal; para exercer mandato de vereador, desde que haja incompatibilidade de horarios.O artigo 91 do Estatuto do Magisterio considera efetivo exercicio para todos os fins e efeitos legais as aulas que o docente deixar de ministrar em razao de ferias escolares, suspensao de aulas por determinacao superior e recesso escolar.O artigo 64, paragrafo 1o da L.C. 444/85, considera efetivo exercicio para todos os fins o periodo em que o integrante do QM esteve afastado para exercer atividades inerentes ou correlatas as do Magisterio em cargos e funcoes previstos nas unidades e orgaos da Secretaria da Educacao e do Conselho Estadual de Educacao. Da mesma forma, os afastamentos autorizados pelo Governador para participacao em eventos da APEOESP devem ser computados para todos os fins e efeitos legais nos termos do artigo 4o do Decreto no 52.322/69.O artigo 77 da Lei 10.261/68 manda que a apuracao do tempo de servico do funcionario publico seja feita em dias e convertida em anos, considerados estes como de 365 dias.E oportuno salientar, por fim, que o tempo de servico do docente servidor, nos termos do artigo 92 do Estatuto do Magisterio, deve ser computado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.Sobre a contagem de tempo de servico deve ser consultado o verbete REFORMA DA PREVIDENCIA deste Manual.Legislacao:Lei no 10.261/68 artigo 76 - Regra GeralLei Complementar no 437/85 Tempo prestado em outras esferas administrativasLei Complementar no 706/93 Docentes estaveisSOBECOORDENACAO PEDAGOGICAO novo plano de carreira instituido pela L.C. 836/97 criou o posto de trabalho de Professor Coordenador cuja forma de preenchimento e atribuicoes devem ser objeto de regulamento. Neste sentido ja existe decreto do Governador (Decreto 40.510/95) que, por nao contrariar a norma da lei, foi recebido pelo novo plano de carreira.Assim, o docente a ser designado para o posto de trabalho de Professor Coordenador devera preencher os seguintes requisitos:1 ser portador de diploma de licenciatura de graduacao plena;2 - contar com, no minimo, 3 anos de experiencia docente na rede