que se diz respeito a pretensao. Ha possibilidadejuridica do pedido quando a pretensao, em abstrato, a inclui entre aquelas quesao reguladas pelo direito objetivo.Exemplos:propositura de acao de divorcio, antes da entrada em vigor da lei que oregulamenta; propositura de acao de cobranca ou execucao envolvendo titulo decredito oriundo de divida de jogo, acaovisando discutir contrato de compra e venda de bem publico.Enrico Tullio Libimam, na ultima edicao da sua obra (Manualde Direito Processual Civil), sustentou o entendimento de que sao apenas duasas condicoes da acao.A PossibilidadeJuridica do Pedido, deve ainda, segundo o mestre italiano, ser verificadadentro das condicao interesse processual. 2. INTERESSEPROCESSUAL, artigo 3o do CPCEssa condicao da acao refere-se a necessidade de se recorrer ao judiciariopara obtencao do resultadopretendido, independentemente da legitimidade ou da legalidade da pretensao.O interesseprocessual diz respeito a absoluta necessidade de recorrer ao judiciariopara obter a prestacao da tutelajurisdicional. Ointeresse de agir confunde-se com a necessidade de se obter o interesseprimario.Interesse Primario: e o interesse de direito substancialconsistente em um bem juridico pretendido pelo autor, que pode ser um bem material ou incorporeo.InteresseSecundario:trata-se do proprio interesse de agir,ou seja, de pedir providenciajurisdicional.3. LEGITIMIDADEDAS PARTES, artigo 3o do CPCRegra Geral, somente esta autorizado a demandarquem for o titular da relacao juridica, tratando-se entao de legitimacaoordinaria.Assim quem pode propor acao de despejo e o locador; quem pode propor uma acao de cobrancade um credito e o credor, quem podepropor a acao de reparacao de dano, e aquele que sofreu o dano.Ha casos, porem, em que, texto expresso de lei autorizaalguem que nao seja o sujeito da relacao juridica material a demandar. Trata-se, pois de legitimacaoextraordinaria, artigo 6o do CPC.O mestre italiano GiuseppeChiovenda, denominou a legitimacaoextraordinaria de substituicaoprocessual ocorrendo esta quando alguem, em virtude de texto legalexpresso, tem legitimidade para litigar,em nome proprio, sobre direito alheio.A legitimidade daspartes e conhecida pela expressao latina legitimatio ad causam e significa que o autor deve ter titulo em relacao ao interesse quepretende ver tutelado. Para quedeterminada acao possa prosperar, ao menos no sentido de que possa seranalisada no seu merito, e indispensavelque seja proposta por aquele que titulariza o direito material contraaquele que e devedor dessa mesma pretensao de direito material.Exemplo:substituicao processual, artigo 43 do CPC. Aula04 14/08/2001 LEGITIMACAOEXTRAORDINARIA A parte que morre no curso da demanda podera ser substituidapelo seu espolio ou pelos sucessores, artigo 42, 1o.Exemplo:O alienante (vendedor) pode sersubstituido processualmente pelo cessionario(comprador), desde que o consinta aparte contraria.Exemplo:O sindicato substitui o empregadopara arguir a insalubridade ou periculosidade, artigo 195, 2o da CLT.Exemplo:O orgao MP pode substituir a vitimapobre, posto que para tanto, esta autorizado pela lei artigo 68 do CPPenal.A falta de qualqueruma das condicoes da acao acarreta a extincao do processo sem julgamento domerito, artigo 267, VI do CPC, declarandoo autor carecedor da acao. CARENCIA DA ACAOO julgamento de carencia da acao significa que o autor nao pode usufruir do direito de acao. Carecedor da acao e considerado o autor que nao reuniu na acao proposta todas ascondicoes da acao.Assim julgando, o magistrado entendeu que falta a legitimidade ativa (autor) ou legitimidade passiva (reu), ou seja, o pedido formulado e