fato oude direito, ainda que temporariamente.Art. 2o As pessoas juridicas serao responsabilizadas objetivamente, nos ambitosadministrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados emseu interesse ou beneficio, exclusivo ou nao. Art. 3o A responsabilizacao da pessoa juridica nao exclui a responsabilidade individualde seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,coautora ou participe do ato ilicito. 1o A pessoa juridica sera responsabilizada independentemente da responsabilizacaoindividual das pessoas naturais referidas no caput. 2o Os dirigentes ou administradores somente serao responsabilizados por atosilicitos na medida da sua culpabilidade.Art. 4o Subsiste a responsabilidade da pessoa juridica na hipotese de alteracaocontratual, transformacao, incorporacao, fusao ou cisao societaria. 1o Nas hipoteses de fusao e incorporacao, a responsabilidade da sucessora serarestrita a obrigacao de pagamento de multa e reparacao integral do danocausado, ate o limite do patrimonio transferido, nao lhe sendo aplicaveis asdemais sancoes previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antesda data da fusao ou incorporacao, exceto no caso de simulacao ou evidenteintuito de fraude, devidamente comprovados. 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no ambito do respectivocontrato, as consorciadas serao solidariamente responsaveis pela pratica dosatos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade a obrigacao depagamento de multa e reparacao integral do dano causado.CAPITULO IIDOS ATOS LESIVOS AADMINISTRACAO PUBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRAArt. 5o Constituem atos lesivos a administracao publica, nacional ou estrangeira, paraos fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas juridicas mencionadasno paragrafo unico do art. 1o, que atentem contra opatrimonio publico nacional ou estrangeiro, contra principios da administracaopublica ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assimdefinidos: I - prometer,oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente publico,ou a terceira pessoa a ele relacionada; II - comprovadamente,financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pratica dosatos ilicitos previstos nesta Lei; III -comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa fisica ou juridica paraocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiariosdos atos praticados; IV - no tocante alicitacoes e contratos: a) frustrar oufraudar, mediante ajuste, combinacao ou qualquer outro expediente, o caratercompetitivo de procedimento licitatorio publico; b) impedir, perturbarou fraudar a realizacao de qualquer ato de procedimento licitatorio publico; c) afastar ouprocurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem dequalquer tipo; d) fraudar licitacaopublica ou contrato dela decorrente; e) criar, de modofraudulento ou irregular, pessoa juridica para participar de licitacao publicaou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem oubeneficio indevido, de modo fraudulento, de modificacoes ou prorrogacoes decontratos celebrados com a administracao publica, sem autorizacao em lei, noato convocatorio da licitacao publica ou nos respectivos instrumentoscontratuais; oug) manipular oufraudar o equilibrio economico-financeiro dos contratos celebrados com aadministracao publica; V - dificultaratividade de investigacao ou fiscalizacao de orgaos, entidades ou agentespublicos, ou intervir em sua atuacao, inclusive no ambito das agenciasreguladoras e dos orgaos de fiscalizacao do sistema financeiro nacional. 1o Considera-se administracao publica estrangeira os orgaos e entidades estataisou representacoes diplomaticas de pais estrangeiro, de qualquer nivel ou esferade governo, bem como as pessoas juridicas controladas, direta ou indiretamente,pelo poder publico de pais estrangeiro. 2o Para os efeitos desta Lei, equiparam-se a administracao publica estrangeira asorganizacoes publicas internacionais.