parecer, nao for considerada como a correta pelo TCU e, em consequencia disso houver dano ao patrimonio publico, entao havera responsabilidade civil pessoal do parecerista.2. Carlos, servidor publico federal desde abril de 2000, jamais gozou o beneficio da licenca para capacitacao. Nessa situacao, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por tres meses, a cada quinquenio, Carlos podera gozar dois periodos dessa licenca a partir de abril de 2010.II - Acerca do processo administrativo, julgue o item abaixo.1. Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que nao pode ter recebido essa competencia por delegacao, pode, desde que o faca de forma necessariamente fundamentada, agravar a situacao do recorrente.III Em cada um dos itens subsequentes, e apresentada uma situacao hipotetica a respeito da desapropriacao e do TCU, seguida de uma assertiva a ser julgada.1. Gustavo, servidor publico federal, foi beneficiado por ascensoes funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasiao do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensoes funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razao pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situacao, a decisao do TCU sera legal, ja que nao houve, na especie, decadencia nem violacao ao principio do contraditorio.2. A Uniao desapropriou um imovel para fins de reforma agraria, mas, depois da desapropriacao, resolveu utilizar esse imovel para instalar uma universidade publica rural. Nessa situacao, houve tredestinacao licita, de forma que o antigo proprietario nao podera pedir a devolucao do imovel.IV Com relacao a contratos administrativos, julgue o item seguinte.1. Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aereas para determinado orgao da Uniao e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar tambem o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que nao haja prejuizo para o cumprimento do contrato administrativo ja firmado com o orgao federal, a administracao publica podera rescindir unilateralmente o contrato.V Em cada um dos proximos itens, e apresentada uma situacao hipotetica a respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle jurisdicional da administracao publica, seguida de uma assertiva a ser julgada.1. Paulo ingressou com mandado de seguranca individual para que voltasse a receber uma parcela remuneratoria que lhe fora suprimida. Ocorre, no entanto, que o sindicato a que ele pertence ja havia ingressado com mandado de seguranca coletivo com o mesmo objeto. Nessa situacao, o juiz devera extinguir, sem julgamento de merito, o mandado de seguranca individual, ja que ha litispendencia.2. Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisao judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele nao tivera nem poderia ter nenhuma participacao no evento. No entanto, por causa da prisao cautelar, Pedro sofreu prejuizo economico e moral. Nessa situacao, conforme entendimento recente do STF, poderao ser indenizaveis os danos moral e material sofridos.VI - No que se refere aos poderes da administracao publica, julgue os itens a seguir. 1. O prazo prescricional para que a administracao publica federal,