obrigatorio para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito anos.(3) O sufragio no Brasil possui indole capacitaria e censitaria.(4) No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor e elegivel.(5) Inelegibilidade e diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, e diferente de incompatibilidade.131 (CESPE/AG. POLICIA FEDERAL/97): Dispoe o art. 102, I, a, da Constituicao da Republica de 1988:Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe:I processar e julgar, originariamente:a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acao declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;A vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.1) No Brasil, so o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade.2) No Brasil, so a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade prestam-se a realizacao do controle de constitucionalidade.3) Alem da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o Poder Judiciario pode tambem efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos.4) A acao direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a constituicao da Republica expressamente deu legitimidade para tanto.5) As emendas constitucionais nao sao passiveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam a integrar a propria Constituicao.132 (CESPE/AG. POLICIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.(1) A Constituicao preve protecao juridica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no proprio texto constitucional.(2) Se Pedro e Agente de Policia Federal e, juntamente com outros colegas, esta de posse de um mandado de prisao, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de trafico internacional de entorpecentes, e se Marcelo e encontrado, a noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e nao consente na entrada dos policiais, e nem aceita entregar-se, entao Pedro podera ingressar na residencia de Marcelo e efetuar a prisao imediatamente.(3) Considere a seguinte situacao: Suzana e Agente de Policia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor publico federal, suspeito de exigir propina. Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboracao de Sandro, empresario vitima das exigencias ilegais de Antonio, a equipe acompanha o empresario a uma reuniao marcada por Antonio na casa deste, no periodo da noite. Logo apos a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele nao lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, sera impedido de participar em licitacoes na administracao publica federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussao, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrancia, embora fosse noite. E correto afirmar que, na situacao apresentada, a equipe agiu corretamente.(4) Se Carlos, suspeito de participar de trafico de armas na regiao de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Policia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa regiao, foi abordado por uma equipe comandada