pela administracao de justica. Em muitos paises, nao possuem os mesmos direitos legais que os homens, sendo, portanto, tratadas como cidadas de segunda classe nas delegacias e tribunais. Ao serem detidas ou presas, sao muito mais vulneraveis que os homens a ataques especialmente as formas de abuso com motivo sexual como estupros. Muitas vezes, as mulheres sao detidas, torturadas e, algumas vezes, ate assassinadas porque seus parentes ou pessoas com quem se relacionam estao ligados a grupos de oposicao politica ou sao procurados pelas autoridades. Em epoca de disturbios internos, todos os direitos humanos encontram-se sob ameaca particularmente os direitos dos civis e as mulheres sofrem especialmente nessas situacoes, sao rapidamente envolvidas em conflitos que nao causaram, tornando-se o alvo das matancas em represalia. Elas tambem sao a maioria da populacao refugiada e deslocada no mundo, deixadas para criar familias sozinhas. Sao estupradas e abusadas sexualmente com impunidade. A Carta das Nacoes Unidas foi o primeiro instrumento juridico internacional a afirmar explicitamente os direitos iguais do homem e da mulher e a incluir o genero como uma das formas proibidas de discriminacao (juntamente com a raca, lingua e religiao). Estas garantias foram repetidas na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral em 1948. Desde entao os direitos iguais para a mulher tem sido ajustados e ampliados em inumeros tratados internacionais de direitos humanos ressaltando o PIDCP e o PIDESC. Os direitos contidos nestes instrumentos sao exercidos completamente tanto pela mulher como pelo homem assim como os direitos na Convencao contra a Tortura e a Convencao Internacional sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial. A nao-discriminacao baseada no sexo tambem se encontra na Convencao sobre os Direitos da Crianca e nos tratados de direitos humanos regionais (CADHP, artigo 20; CADH, artigo 10; CEDH artigo 14). Por que, entao, se julgou necessario elaborar um instrumento juridico separado para a mulher? Considerou-se necessario adotar os meios adicionais de protecao dos direitos humanos da mulher pelo simples fato de que a sua humanidade nao era suficiente para lhe assegurar seus direitos. Como o preambulo da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher explicita, as mulheres ainda nao possuem direitos iguais aos dos homens e a discriminacao contra a mulher continua a existir em todas as sociedades. A Convencao foi adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 1979, passando a vigorar em 1981. O artigo 10 declara que: a expressao discriminacao contra as mulheres significa qualquer distincao, exclusao ou restricao baseada no sexo que tenha como efeito ou como objetivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercicio pelas mulheres, seja qual for seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no campo politico, economico, social, cultural, civil ou qualquer outro campo. A Convencao reforca e amplia as disposicoes dos instrumentos internacionais ja existentes, elaborados para combater a discriminacao permanente contra a mulher, identificando tambem muitas areas de notoria discriminacao, como, por exemplo, os direitos politicos, o casamento e a familia, e