- da data em que tiver ciencia da ordem, quando determinada pelo juiz. Paragrafo unico. Ao receber os autos, certificara o serventuario o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no no Il. Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ao contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Art. 192. Quando a lei nao marcar outro prazo, as intimacoes somente obrigarao a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.Secao IIDa Verificacao dos Prazos e das Penalidades Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuario excedeu, sem motivo legitimo, os prazos que este Codigo estabelece. Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandara instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organizacao Judiciaria. Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Nao o fazendo, mandara o juiz, de oficio, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegacoes e documentos que apresentar. Art. 196. E licito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, nao os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perdera o direito a vista fora de cartorio e incorrera em multa, correspondente a metade do salario minimo vigente na sede do juizo. Paragrafo unico. Apurada a falta, o juiz comunicara o fato a secao local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposicao da multa. Art. 197. Aplicam-se ao orgao do Ministerio Publico e ao representante da Fazenda Publica as disposicoes constantes dos arts. 195 e 196. Art. 198. Qualquer das partes ou o orgao do Ministerio Publico podera representar ao presidente do Tribunal de Justica contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuida a representacao ao orgao competente, instaurar-se-a procedimento para apuracao da responsabilidade. O relator, conforme as circunstancias, podera avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. Art. 199. A disposicao do artigo anterior aplicar-se-a aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.CAPITULO IVDAS COMUNICACOES DOS ATOSSecao IDas Disposicoes Gerais Art. 200. Os atos processuais serao cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. Art. 201. Expedir-se-a carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatoria, quando dirigida a autoridade judiciaria estrangeira; e carta precatoria nos demais casos.Secao IIDas Cartas Art. 202. Sao requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatoria e da carta rogatoria: I - a indicacao dos juizes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da peticao, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a mencao do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. 1o O juiz mandara trasladar, na carta, quaisquer outras pecas, bem como instrui-la com mapa, desenho ou grafico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligencia, pelas partes, peritos ou testemunhas.