RECONHECIDO COMO ILEGAL POR SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZACAO DEVIDA. 1. A falta de prequestionamento das normas insertas nos dispositivos indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Da mesma forma, nao pode ser conhecido pela alinea a o especial em que os dispositivos de lei apontados como ofendidos nao contem comando suficiente para infirmar os fundamentos do acordao recorrido. 2. A ausencia de indicacao do dispositivo de lei a que teriam dado interpretacao divergente os acordaos recorrido e paradigma obsta o conhecimento do recurso especial interposto com base na alinea c. 3. Nao se conhece do recurso quanto as questoes que envolvam controversia a respeito de fato, negado pelo acordao e tido como existente pelo recorrente ( Sumula 7 &# 8260 ;STJ ). 4. Nao viola o art. 535 do CPC , nem importa negativa de prestacao jurisdicional o acordao que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentacao suficiente para decidir de modo integral a controversia posta. 5. O surgimento da responsabilidade civil do Estado decorre da conjugacao de tres elementos: o ato ilicito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, o autor, em funcao de ato da Administracao reconhecido como ilegitimo por sentenca judicial transitada em julgado, foi impedido de assumir o cargo para o qual fora aprovado em concurso publico. Configurada, portanto, a responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes. 6. Por forca do principio da restitutio in integrum, a indenizacao deve ser equivalente aos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que teria percebido nao fosse o ilegitimo obice a sua posse, bem assim a determinacao para o computo do tempo de servico respectivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Resp. n.o 506808MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 03.08.2006) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. NAO APROVACAO. ERRO NO COMPUTO DAS NOTAS. INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS. 1. O termo a quo do prazo prescricional e aquele em que nasce a pretensao, ou seja, a partir do momento em que o titular do direito afrontado tem de postular em juizo contra a situacao injuridica. 2. A reprovacao indevida de candidato no certame publico lhe da direito ao recebimento de indenizacao ante a presenca de ato ilicito, mas nao a percepcao dos vencimentos relativos ao cargo postulado, porquanto esse direito nasce somente com a efetiva nomeacao e posse do candidato. 3. Dessa forma, ainda que o juizo entenda por embasar a indenizacao no vencimento do cargo publico, nao ha por que falar em relacao juridica de trato sucessivo, pela inexistencia de fundo de direito gerador de prestacoes sucessivas e periodicas. Nao-aplicacao da Sumula n. 85 do Superior Tribunal de Justica. 4. Recurso especial improvido. (Resp. n.o 763835RN, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, DJ. 26.02.2007). Outrossim, nao ha obice de a indenizacao ser equivalente aos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que teria percebido nao fosse o ilegitimo impedimento a sua posse, bem assim a determinacao para o computo do tempo de servico respectivo. O pagamento da indenizacao a titulo de danos