Isencao de imposto de renda vale para cegueira em um olho Fonte: Associacao Brasileira dos Deficientes com Visao Monocular Pessoas com deficiencia que ganham ate dez salarios minimos por mes poderao ter acesso a financiamentos de ate R$ 30 mil com recursos do microcredito. O Conselho Monetario Nacional (CMN) autorizou hoje (26) que os bancos apliquem os recursos destinados a esse tipo de operacao, que tem juros mais baixos que as linhas comuns de credito. Atualmente, os bancos sao obrigados a destinar 2% dos depositos a vista para o microcredito, o que totaliza cerca de R$ 1 bilhao disponiveis. Agora, parte desses recursos tambem podera ser usada para financiar a compra de bens e servicos que ajudem a locomocao de pessoas com deficiencia, como cadeira de rodas e proteses. Nos proximos dias, os ministerios da Fazenda, da Ciencia, Tecnologia e Inovacao e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos editarao uma portaria com a lista dos bens e servicos que podem ser financiados com recursos do microcredito. Segundo o chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sergio Odilon dos Anjos, o CMN regulamentou medida provisoria de novembro do ano passado que estendeu o microcredito a compra de bens destinados a pessoas com deficiencia. Esses emprestimos, no entanto, so podem ser concedidos a quem recebe ate dez salarios minimos e estao limitados a R$ 30 mil por beneficiario. O CMN tambem estabeleceu condicoes para os bancos emprestarem as pessoas com deficiencia com recursos do microcredito. Primeiramente, os juros efetivos nao poderao ser maiores que 2% ao mes. Alem disso, o valor da taxa de abertura de credito (TAC) nao podera ser superior que 2% do valor total do emprestimo. As operacoes tambem deverao ter prazo minimo de 120 dias (quatro meses). Esse prazo pode ser menor, desde que a TAC seja reduzida na mesma proporcao. De acordo com Sergio Odilon, a autorizacao para esses emprestimos nao tera impacto na concessao de microcredito destinado a investimentos produtivos. Ate julho de 2013, os bancos terao de destinar 80% da parcela de 2% dos depositos a vista para o microcredito produtivo orientado (MPO). "O restante podera ser oferecido para o microcredito para consumo ou para os emprestimos a pessoas com deficiencia", esclareceu. Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/noticias/pessoas-com-deficiencia-podem-pegar-emprestimos-de-ate-r-30_139636/ A Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) foi condenada em R$ 20 milhoes por discriminacao, apos demitir funcionaria com deficiencia visual em Tocantins com o argumento de que ela nao tinha condicoes de exercer as atribuicoes do cargo de agente e atendente comercial.-Veja tambem: Correios e condenado em R$ 100 mil por terceirizacao ilicitaA decisao e 1a instancia e foi tomada pela Vara do Trabalho de Gurupi. Segundo nota publicada no site do Ministerio Publico do Trabalho (MPT), ela havia sido aprovada em concurso publico em 2011 e ja tinha passado por exames e treinamentos que atestavam sua aptidao para o cargo.Na acao, a trabalhadora pediu indenizacao por dano moral individual e sua reintegracao aos Correios.O valor da condenacao corresponde ao pagamento de R$ 188,5 mil a trabalhadora por danos morais e de R$ 20 milhoes por dano social e moral