thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
em seu orgao sexual ou nele insere instrumento postico; realiza coito oral, etc., consuma o delito em tela pela pratica de atos libidinosos diversos de conjuncao carnal. Para a caracterizacao do ato libidinoso e, consequentemente, do delito em estudo Greco (2010, p. 483) entende nao ser necessario o contato fisico entre o agente e a vitima. De acordo com o ilustre penalista, a conduta do agente que, mediante violencia ou grave ameaca, obriga a vitima a se masturbar, realiza o crime de estupro, pois a coacao recai sobre a hipotese da pratica de ato libidinoso. Em corroboracao ao entendimento exposto, Capez (2010, p. 28) afirma que a vitima que e obrigada a praticar atos libidinosos em si propria, como a masturbacao para que o agente a contemple lascivamente, embora nao haja contato fisico entre ela e o agente configura o crime de estupro. Contudo, se o agente forcar a vitima a contempla-lo enquanto se masturba, nao ha que se falar no crime em tela, pois nao houve participacao fisica (ativa ou passiva) da vitima no ato libidinoso [...]. (CAPEZ, 2010, p. 28). Expressao latina que consiste na succao oral do orgao genital masculino ou feminino, ou seja, e a pratica de sexo oral. Beijo lascivo: Existem polemicas acerca do beijo considerado lascivo, no que tange a desproporcionalidade da pena aplicada a gravidade da conduta.A doutrina admite ser o beijo lascivo ato libidinoso diverso da conjuncao carnal. Entretanto, ha divergencias quanto a caracterizacao do crime de estupro pela referida conduta, uma vez que a Lei dos Crimes Hediondos (Lei no 8.072/90) preve pena minima de seis anos de reclusao, o que coloca em cheque os principios da proporcionalidade, razoabilidade e da lesividade ao bem juridico. Majoritariamente, a doutrina entende que o beijo lascivo deve ser classificado como a Contravencao Penal do art. 61 (LCP) ou deve declarar-se sua inconstitucionalidade por violacao aos principios supracitados.O renomado jurista Luiz Flavio Gomes tem inovado na interpretacao legislativa penal adotando as teorias de Claus Roxin, das quais lhe possibilita fazer a seguinte indagacao:Um beijo lascivo e crime hediondo? Quem interpreta a lei de forma literal diz (absurdamente) sim e admite entao para esse fato a pena de seis anos de reclusao, que e igual a do homicidio; quem busca a solucao justa para cada caso concreto jamais dira sim (esse beijo poderia no maximo, constituir uma contravencao penal - art. 61, LCP: importunacao ofensiva ao pudor). (GOMES apud CAPEZ, 2010, p.28). Em corroboracao ao entendimento de Gomes, Cezar Bittencourt ratifica que, em se tratando de atos libidinosos como apalpadelas, amassos e beijos lascivos, sempre deve ser enquadrado como a contravencao penal supramencionada (art. 61 LCP).De outro modo, Damasio de Jesus entende que:O beijo lascivo quando praticado com o emprego de violencia ou grave ameaca, igualmente tipifica o crime em tela, mas evidentemente nao se pode considerar como ato libidinoso o beijo casto e respeitoso aplicado nas faces, ou mesmo o beijo roubado, furtiva e rapidamente na pessoa admirada ou desejada. Diversa, porem e a questao, quando se trata do beijo lascivo nos labios aplicado a forca, que
revela luxuria e desejo incontido, ou quando se trata de beijo aplicado nas partes, pudendas. (DAMASIO apud, CAPEZ, 2010, p.28). Ademais, observamos que a pena e desproporcional a conduta do agente em dar um beijo lascivo e ser penalizado com pena igual a do homicidio simples onde a protecao ao bem juridico e diferente. Neste, protege-se o bem maior - a vida- e, naquele tutela-se a liberdade sexual, nao menos importante, mas secundario a vida. Art. 61 da Lei de Contravencoes Penais importunacao ofensiva ao pudor: importunar alguem, em lugar publico ou acessivel ao publico, de modo ofensivo ao pudor. A punicao e apenas com multa. Parece-nos que o legislador deu igual tratamento aos bens juridicos tutelados, o que e louvavel, todavia, o carater hediondo do delito tende a punir mais severamente condutas menos lesivas, como e o caso do beijo lascivo, ferindo os principios da proporcionalidade, insignificancia e razoabilidade. Dessa forma, deve-se analisar o caso concreto cuidadosamente fazendo uma interpretacao sistematica e nao, somente, a literal ou gramatical, para atribuirmos um tratamento justo na aplicacao legislativa. Em consequencia da nova redacao trazida pela lei 12.015/09 ao art. 213 CP, verifica-se que o legislador visa tutelar a dignidade sexual, em sentido amplo e, em strictu sensu, a liberdade sexual da pessoa humana e o seu desenvolvimento sexual. Os agentes ativo e passivo do delito em estudo podem ser qualquer pessoa, tanto homem quanto mulher, prostitutas ou garotos de programa e homossexuais ou transexuais e ate pelos conjuges, noivos ou namorados, o que o caracteriza como crime comum. Isto representa uma novidade frente a antiga redacao dada a este delito, pois o mesmo era classificado como bi-proprio, ou seja, tanto o sujeito ativo quanto o passivo eram proprios, devendo ser praticado por homem cuja vitima somente poderia ser mulher, visto que era caracterizado pela conjuncao carnal. Com o advento da lei 12.015/09, o art. 1o, V e VI da Lei 8.072/90 foi alterado, recebendo nova redacao, mas ratificou-se a hediondez do delito em estudo. Ademais, conforme a posicao majoritaria da jurisprudencia, o Estupro e crime hediondo em qualquer de suas modalidades, seja na forma simples quanto na qualificada, bem como o anterior estupro com presuncao de violencia, que passou a ser tipificado no art.217 A como Estupro de Vulneravel, tambem, e considerado crime hediondo. 6 Significa que o seu titular determina seu comportamento sexual conforme motivos que lhe sao proprios no sentido de que e ele quem decide sobre sua sexualidade, sobre como, quando ou com quem mantem relacoes sexuais.2.1 Unificacao dos arts. 213 e 214 CP feita pela Lei 12.015/09, resultando apenas no art. 213 sob o titulo de estupro: a nao ocorrencia de abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor. A lei 12.015 de 07 de Agosto de 2009, dentre outras modificacoes e inovacoes, unificou os tipos penais dos arts. 213 e 214 em uma so figura, que e o crime de estupro previsto no art. 213 CP, tornando-o tipo penal misto alternativo. Sendo assim, a pratica da conjuncao carnal e/ou outro ato libidinoso contra a mesma vitima, no
violencia empregada, violencia moral; bem como a prova de autoria, que segundo o art. 167 do CPP nao sendo possivel o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestigios, a prova testemunhal podera suprir-lhe a falta. Como dito acima, a palavra da vitima tem valor probatorio relativo, devendo ser aceitas com reservas.Vale consignar que a partir da novel lei, no caso de gravidez resultante de ato libidinoso diverso da conjuncao carnal, para aplicacao da causa especial de exclusao do delito de aborto do art. 128, inciso II, do Codigo Penal, nao se utiliza mais a analogia, visto que o delito de atentado violento ao pudor foi deslocado para integrar o crime de estupro (art.213), sendo assim, se a gravidez decorre de ato libidinoso diverso de conjuncao carnal, e resultante de estupro. 3 CONSIDERACOES FINAISDeduz-se que, embora a nova Lei tenha pacificado algumas controversias, tambem deu ensejo a outras, o que e caracteristico no mundo juridico. Desse modo, foi possivel verificar avancos e retrocessos referentes a materia.As alteracoes promovidas pela novel lei 12.015/09 alteraram sobremaneira a legislacao penal brasileira. Mas observa-se que ainda ha muito que fazer, visto que aos poucos o preconceito e o machismo vem desaparecendo dos tipos penais como se pode constatar com a unificacao dos delitos de estupro (em que qualquer pessoa pode sujeito ativo ou passivo) e atentado violento ao pudor sob uma unica figura: estupro. Existem doutrinadores que asseguram ter ocorrido um sutil avanco em relacao ao que se esperava da reforma sobre crimes sexuais. Entre eles, os seguintes: nao tipificacao dos crimes de pedofilia; tratamento desigual da lei em relacao ao estupro de vulneravel e o crime de estupro propriamente dito; o fim da Acao Penal Privada nos casos da vitima maior de 18 anos, com a nova redacao do artigo 225; aumento da carga de trabalho dos juizes e promotores com as novas regras processuais; revisao pelo Juiz da Execucao Penal de todas as penas aplicadas nos crimes sexuais. Entendemos que a providencia e ex oficio, independentemente de provocacao das partes visto que e materia de ordem publica; alem de existir enorme possibilidade de aplicacao de penas desproporcionais.Por outro lado, observa-se a lei 12.015/09 deixou algumas lacunas no que tange as disposicoes do delito de estupro e estupro de vulneravel, em que existem duas criticas pertinentes, a nosso ver: a primeira e que o Estupro de vulneravel nao apresenta as elementares violencia ou grave ameaca. Pelo principio da legalidade estrita, caso o delito seja praticado com violencia ou grave ameaca, o crime sera o do art. 213 e nao o do art. 217-A. Contudo, o limite para ocorrencia do deslocamento para o tipo do art.213 e a lesao corporal leve, uma vez que sendo a lesao grave ou ocorrer a morte do vulneravel o crime sera de estupro de vulneravel qualificado pela lesao corporal grave (217-A, 3o) ou pela morte (217-A, 4o CP). A segunda critica refere-se ao estupro de alguem ocorrido no dia de seu decimo quarto aniversario; Se for cometido sem violencia ou grave ameaca, por nao ser possivel dizer que
estamos diante de alguem menor de 14 anos (vulneravel), nao se aplica o art. 217-A, assim o tipo penal em questao sera o delito do estupro (art.213), exceto se a vitima for alguem que por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessario discernimento para a pratica do ato, ou que, por qualquer outra causa, nao pode oferecer resistencia, hipoteses em que sera aplicado o art. 217-A (estupro de vulneravel). Vale ressaltar, que sem sendo aplicado o art. 213, nao ha que se falar na qualificadora da segunda parte do paragrafo primeiro, visto que a vitima nao e maior de 14 anos, e sim, tem 14 anos.Diante do exposto, depreende-se que as opinioes antagonicas sempre existirao e serao necessarias. Nao so porque elas instigam e provocam o debate democratico, mas tambem pela inexoravel constatacao de que o Direito se transforma juntamente com a sociedade. Foi por meio de exposicoes e enfrentamentos de temas polemicos que a Lei 12.015/2009 evoluiu. Do mesmo modo, o presente artigo pretende dar a sua parcela de contribuicao para a construcao dessa importante dialetica cognitiva, objetivando novos avancos e um Direito Penal mais justo. Essas criticas foram levantadas por Luiz Carlos Furquim Vieira. Entretanto, entendemos sua pertinencia, uma vez que a lei deixou alguns pontos obscuros e/ou omissos.REFERENCIASBECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2. ed. Sao Paulo: Martin Claret, 2000. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Especial. 8. ed. vol. 3. Sao Paulo: Saraiva, 2010.CHIMENTI, Ricardo Cunha; SANTOS, Marisa Ferreira dos; ROSA, Marcio Fernando Elias e CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.GOIAS. Tribunal de Justica do Estado 2a Camara. Apelacao Criminal no. 37072-8/213-GO. GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal: Parte Especial. 7. ed. vol. III. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.MARQUES, Archimedes. Agora, tanto Homem quanto Mulher podem cometer o Crime de Estupro. Disponivel em Acesso em: 25 out. 2010.NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual. Comentarios a Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6. ed. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.PIOVESAN, Flavia. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. 11. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2010.PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 7. Ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais. Vol. 2, 2008.RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justica do Estado. Apelacao Crime No 70030230593, 8a Camara Criminal. Relatora: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/08/2009.RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justica do Estado. Revisao Criminal No 70031696107, 3o Grupo de Camaras Criminais. Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 16/10/2009.SANTA CATARINA. Tribunal de Justica do Estado. Des. Salete Silva Sommariva Apelacao Criminal n o2008.080994-5.SEGUNDO, Luiz Carlos Furquim Vieira. Comentarios sobre o crime de estupro apos o advento da lei 12.015/09. Disponivel em Acesso em: 26 out. 2010.
e irrecorrivel. Isso significa que de uma decisao interlocutoria sobre nulidade relativa nao cabe recurso. Logo, no recurso inominado do juizado pode ser alegado error in procedendo, tanto de nulidade absoluta quanto de nulidade relativa._ Error in judicando: vicio de conteudo. A impugnacao tera como objeto as razoes da decisao impugnada (o conteudo da decisao e formado por suas razoes).O error in judicando pode ser: Fatico: e uma fixacao inadequada da situacao fatica da demanda. O juiz para decidir precisa primeiramente precisa estabelecer a situacao fatica que ele levara em consideracao. A inadequacao da situacao fatica decorre de ma valoracao da prova. Juridico: critica a aplicacao do direito feita pelo juiz (ma aplicacao do direito). O juiz pode aplicar mal o direito de duas formas: norma aplicada de forma incorreta ou norma aplicada de forma correta, mas com interpretacao inadequada.Pedido recursal no caso de error in judicando: reforma da decisao (substituicao da decisao recorrida pela decisao do recurso). _ Regra quanto ao pedido recursal:Error in procedendo: anulacaoError in judicando: reformaExcecao: ocorre quando a ma aplicacao do direito gera a extincao do processo ANTES do momento adequado (decisao precipitada). Hipoteses:1) Ma aplicacao do art. 267 (extincao do processo sem resolucao do merito):era cabivel o julgamento de merito.2) Ma aplicacao do art. 330 (julgamento antecipado da lide): era cabivel a producao de provas.Pedido recursal: apesar de se tratar de error in judicando, pede-se a anulacao da decisao. Isto porque o objetivo e retirar do mundo juridico a decisao impugnada.Obs: o pedido em todos os recursos sempre sera anular ou reformar, salvo embargos de declaracao.7) EXTINCAO DOS RECURSOSNormal: ocorre quando o juizo de admissibilidade foi positivo e houve o juizo de merito.Anormal: Juizo de admissibilidade negativo Desistencia (abdicacao do julgamento do recurso). Art. 501: a desistencia e irretratavel e irrevogavel.BIBLIOGRAFIA:_MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Processo deconhecimento. 6. ed. rev., atual. e ampl. da obra Manual do pr. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007._ MOREIRA, Jose Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: (exposicao sistematica do procedimento). 22.ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002._ NUNES, Elpidio Donizetti.. Curso didatico de direito processual civil. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004._ SILVA, Ovidio A. Baptista da. Curso de processo civil. 7. ed. rev., atual. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2006_ THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flavio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avancado de processo civil. 9. ed. rev., ampl. e atual. com a Reforma Proces. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007_ PINTO, Nelson Luiz. Manual de Recursos Civeis. Sao Paulo: Malheiros, 2004Clovis Rodrigues FilhoPublicado no Recanto das Letras em 10/09/2008Codigo do texto: T1171328 Indique para amigos
- receita tributaria estadual igual a exigida para criacao de municipio no Estado.A quantidade de itens certos e igual a:A) 0B) 1C)2D)3E) 4MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________37/36RASCUNHO1. B 34. B 67. E2. D 35. A 68. A3. C 36. C 69. B4. B 37. D 70. B5. A 38. A 71. A6. E 39. C 72. A7. C 40. C 73. C8. C 41. C 74. B9. E 42. B 75. E10. E 43. A 76. E11. D 44. A 77. A12. C 45. A 78. D13. A 46. B 79. C14. E 47. D 80. D15. B 48. D 81. A16. A 49. C 82. C17. B 50. B 83. D18. A 51. D 84. E19. D 52. A 85. E20. A 53. B 86. B21. C 54. E 87. D22. E 55. E 88. B23. C 56. D 89. E24. A 57. C 90. A25. D 58. C 91. E26. B 59. B 92. C27. B 60. D 93. B28. D 61. A 94. A29. E 62. D 95. C30. D 63. B 96. E31. C 64. B 97. B32. B 65. E 98. C33. E 66. E 99. B100. D
90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administracao decorrentes deobras, servicos ou fornecimento, ou parcelas destes, ja recebidos ou executados, salvo em caso de calamidadepublica, grave perturbacao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pelasuspensao do cumprimento de suas obrigacoes ate que seja normalizada a situacao;XVI - a nao liberacao, por parte da Administracao, de area, local ou objeto para execucao de obra, servicoou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;XVII - a ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovada, impeditiva da execucaodo contrato.Paragrafo unico. Os casos de rescisao contratual serao formalmente motivados nos autos do processo,assegurado o contraditorio e a ampla defesa.XVIII descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuizo das sancoes penais cabiveis.(Incluido pela Lei no 9.854, de 1999)Art. 79. A rescisao do contrato podera ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administracao, nos casos enumerados nos incisos I a XII eXVII do artigo anterior;II - amigavel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitacao, desde que hajaconveniencia para a Administracao;III - judicial, nos termos da legislacao;IV - (VETADO)IV - (Vetado). (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 1o A rescisao administrativa ou amigavel devera ser precedida de autorizacao escrita e fundamentadada autoridade competente. 2o Quando a rescisao ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa docontratado, sera este ressarcido dos prejuizos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo aindadireito a:I - devolucao de garantia;II - pagamentos devidos pela execucao do contrato ate a data da rescisao;III - pagamento do custo da desmobilizacao. 3o (VETADO) 4o (VETADO) 3o (Vetado).(Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 4o (Vetado).(Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 5o Ocorrendo impedimento, paralisacao ou sustacao do contrato, o cronograma de execucao seraprorrogado automaticamente por igual tempo.
Bruce Anderson Braga Silva**Aluno do 6o periodo do curso de Direito da Fac. Sao Luis.RESUMOCRIMES CONTRA A VIDA SEXUAL DE VULNERAVEIS: MARCAS POR TODA A VIDA.Antes de iniciar o presente estudo me surgiu uma pequena duvida a respeito do tema em foco, e possivel uma crianca ter uma vida social sem traumas, mesmo sofrendo abuso sexual? Varios escandalos vieram a tona nos ultimos anos na midia como o caso do austriaco Josef Fritzl, 73 anos, acusado de aprisionar a propria filha e te-la estuprado repetidas vezes durante 24 anos. E tambem do caso emblematico ocorrido aqui mesmo no Brasil mais recente do lavrador de Pinheiro Jose Agostinho Bispo Pereira, que mantinha sob carcere privado a propria filha, que hoje tem 28 anos, Jose Agostinho abusava sexualmente da sua filha desde que ela tinha 12 anos. E teve com ela sete filhos, entre eles, um recem-nascido. Entao foi a partir dai que comecei a pesquisar este brilhante tema, pretendo tambem apresentar as caracteristicas do crime do art. 217-A e 218-B, do nosso codigo penal, o papel da familia no combate a estas mazelas alem de demonstrar aspectos defensivos, como o caminho para a denuncia, pois esse e o primeiro gesto que pode levar a cessacao da impunidade sabendo que tal ocorrido pode deixar sequelas para o resto da vida, como: traumas, fobias entre varios outros problemas. E nesta presente pesquisa que tentarei encontrar respostas para combater essas patologias da nossa sociedade, que atingem principalmente nossas criancas.Palavras Chave: Crimes, sequelas, criancas.ABSTRACTBefore beginning this study I came to a small doubt regarding the subject in focus, a child can have a social life without trauma, even sexually abused? Several scandals have surfaced in recent years in the media as the case of Austrian Josef Fritzl, 73, accused of imprisoning his daughter and raping her repeatedly for 24 years. And it's emblematic case occurred here in Brazil's latest farmer Pine Bishop Augustine Joseph Pereira, who had false imprisonment under his own daughter, now 28 years, Joseph Augustine sexually abused his daughter since she was 12. And she had with her seven children, among them a newborn. So it was from there that I started researching this brilliant theme, also intend to present the characteristics of the crime of art. 217-A and 218-B, Our criminal code, the family's role in combating these ills beyond demonstrate defensive aspects, as the path to the complaint, because this is the first act that may lead to ending impunity knowing that such sequelae may occur for the rest of life, such as trauma, phobia among many other problems. It is in this present research try to find answers to combat these pathologies of our society, which mainly affect our children.Words Keys: Art of crime. 217-A, sequelae, childrenINTRODUCAOAntes de comecar a falar deste artigo e importante que se faca um breve historico sobre os principais crimes de estupro de vulneravel. A violencia contra criancas passou despercebida durante seculos na sociedade, no inicio do seculo XX nao havia o conceito de vulnerabilidade definidos para infancia ou a inocencia da infancia. Mas com os