de geracao. A tarifa esta sujeita ao acrescirno de RS 5,50por 100 kWh consumidos.Entretanto, apretexto de exigir o ICMS sobre a aquisicao/fornecimento deenergia eletrica, o Reu vem fazendo com que esse tributo incida tambem sobre osacrescimos pertinentes a adocao do Sistema de BandeirasTarifarias, o que se mostra absolutamente ilegale inconstitucional.Assim e porque,como ja mencionado, o Superior Tribunal de Justica pacificou entendimentosegundo o qual a tributacao da aquisicao/fornecimento de energia eletrica deveestar restrita a parcela efetivamente consumida pelo respectivo adquirente,observada a Tarifa de Energia (TE), definida como o "valor monetariounitario determinado pela ANEEL, em R$/MWh, utilizado para efetuar ofaturamento mensal referente ao consumo de energia'. Veja-se:"Sumula 391 - OICMS incide sobre a valor da tarifa de energia eletrica correspondente ademanda de potencia efetivamente utilizada" (Sumula 391, PRIMEIRA SECAO, julgado em 23/09/2009,DJe 07/10/2009).**********"TRIBUTARIO. ICMS. BASE DE CALCULO, ENERGIA ELETRICA.DEMANDA CONTRATADA OU RESERVADA DE POTENCIA. EXCLUSAO DA PARCELA NAO UTILIZADA,ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. SUMULA 391/STJ, AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Estabelece aSumula 391/STJ que "o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energiaeletrica correspondente a demanda de potencia efetivamente utilizada, daiporque indevida a incidencia do referido imposto sobre a parcela nao utilizadada demanda contratada ou reservada de patencia, inclusive sobre o encargo decapacidade emergencial. Precedentes do STJ (REsp 1.044.042/RS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2009; REsp 1.297.942/GO,ReI, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg noAREsp 486,926/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de26/05/2014). (...)"[6](grifou-se)Uma vez estabelecidaessa premissa, cumpre mencionar que, conforme consta do website da propriaAgencia Nacional de Energia Eletrica (ANEEL), o acrescimo pertinente asBandeiras Tarifarias nao seconfunde com a Tarifa de Energia (TE):"Quala diferenca entre as bandeiras tarifarias e as tarifas de energia eletrica?"E importanteentender as diferencas entre as bandeiras tarifarias e as tarifas oropriamente ditas.As tarifas representam a maior parte da conta de energia dosconsumidores e da cobertura para os custas envolvidas na geracao,transmissao e distribuicao daenergia eletrica, alem dos encargos setoriais. As bandeiras tarifarias,par sua vez, refletem as custos variaveis da geracao deenergia eletrica. Dependendo das usinas utilizadas para gerar a energia,esses custos podemser maiores ou menores." (grifou-se)Ademais, a ANEEL esclarece que tal acrescimo nao possui qualquerligacaodireta com consumo da energia eletrica:"Seo consumidor reduzir seu consumo, a sua bandeira muda de cor? NAO DE FORMA DIRETA.A cor da bandeira e definida rnensalmente e aplicada a todos os consumidores, aindaque eles tenham reduzido seu consumo.Mas a reducao do consumo pode diminuir o valor da contaou, pelo menos, impedir que ela aumente. Alem disso, quando osconsumidores adaptam seu consumo ao sinal de preco eles estao contribuindopara reduzir os custos de geracao de energia do sistema. Ocomportamento consciente do consumidor contribui para o melhor uso dos recursosenergeticos." (grifou-se)Alias, a propria ResolucaoNormativa no 547/2013, expedida pela Agencia Nacional de Energia Eletrica(ANEEL), atesta que o valor atinente a sistematica das Bandeiras Tarifariasrepresenta um "adicional", sem vinculacao direta com o consumo deenergia. E o que seextrai do art. 4o:"Art. 4o - A distribuidora deve discriminar nafatura os valores adicionais a serem cobrados quando da aplicacao das bandeiras amarela ou vermelha." (grifou-se)Comose ve, o valor pertinente a sistematica das Bandeiras Tarifarias esta atreladoao consumo