competentes;- os veiculos de transporte escolar nao poderaoportar cartazes, faixas, peliculas, adesivos ou outros dispositivos afixadosnos vidros, janelas ou demais superficies, sejam eles de que natureza for;- os veiculos de empresas/pessoas fornecedoras deservicos nao poderao ostentar identificacao alguma da empresa ou outra relativaao prestador de servicos;- os veiculos do Transporte Escolar sao exclusivospara o transporte de alunos da rede publica de ensino;- e vedado o transporte de alunos em pe ou comlotacao maior que o permitido por lei;- e vedado o transporte de criancas menores que 10anos no banco da frente dos veiculos de transporte escolar;- e proibido o transporte de passageirosjuntamente com os escolares, salvo autorizacao previa e expressa do Municipio,fundamentada no interesse publico.5. normaspara os condutores de transporte escolar Sao as seguintes as normas para os condutores de transporteescolar: 5.1 relativas as condicoes pessoais- apresentar documento de Registro Geral(Identidade), Carteira Nacional de Habilitacao e CPF validos;- ser maior que 21 anos;- ter capacidade de interpretar textos;- estar habilitado na categoria D ou E ha pelomenos 1 (um) ano;- ser aprovado em exame de avaliacao psicologica;- apresentar certidao negativa da Justica Federalreferente a processos criminais relativos a crimes de homicidio, roubo, estuproe corrupcao de menores;- apresentar certidao negativa do DETRAN relativaa multas recebidas;- nao ter cometido infracoes graves ou gravissimasou ser reincidente em infracoes medias durante os ultimos 12 meses;- apresentar certidao/certificado de conclusao doCurso de Formacao de Condutores, ou respectiva renovacao a cada cinco anos,conforme curriculo previsto em lei;- portar a respectiva credencial comprobatoria doCurso de Formacao de Condutores;- e vedado aos condutores de veiculo de transporteescolar falar ao telefone celular enquanto dirigem;- e proibido aos condutores de veiculo detransporte escolar manter qualquer forma de relacionamento individual com osestudantes, alem daqueles de urbanidade, atencao e camaradagem decorrentes daprestacao dos servicos;- os condutores devem portar cracha queidentifique seus respectivos nomes, numero de identidade e empresa/instituicaopara a qual trabalham. 5.2 relativas as condicoes de relacionamento- fornecer dados cadastrais atualizados para omunicipio;- acatar as orientacoes do pessoal de transporteescolar das prefeituras municipais;- nao ingerir bebida alcoolica durante oexpediente de trabalho;- nao fumar e nao permitir que qualquer pessoa ofaca no interior do veiculo e/ou nos lugares onde existe transito e oupermanencia de escolares;- apresentar-se adequadamente trajado, sendovedado o uso de bermudas e camisetas, exceto para o condutores de veiculosmaritimos ou fluviais;- conhecere observar as disposicoes contidas na legislacao (federal, estadual emunicipal) referente ao transporte escolar;- conhecer a aplicar os preceitos de segurancaadquiridos mediante treinamento;- zelar pelas condicoes de higiene e limpeza dosveiculos de transporte escolar;- zelar para que as condicoes de funcionamento doveiculo satisfacam as demandas de seguranca dos alunos;- solicitar dos responsaveis pelo transporteescolar o documento de autorizacao de transporte de alunos a ser anexado noveiculo;- manter em local visivel no ambito interno doveiculo a respectiva autorizacao para transporte de alunos, - o condutor deve receber uma relacao atualizadados alunos que devera transportar contendo nome, data de nascimento e telefonepara contato com os pais ou responsaveis;- os condutores devem ser orientados paradenunciar eventuais casos de buliyng[7]que porventura estejam ocorrendo no periodo de transporte escolar;- e proibido ao condutor parar o veiculo em