pelos seus administradores de suas filiais. O que e mais comum e a propria empresa utilizar da rubrica da funcao gerente administrativo, gerente de financas, gerente de setor, gerente de vendas, chefes de departamentos, etc., na tentativa de mascarar a funcao tecnica exercida pelos seus melhores empregados (vamos fazer esta designacao para estes empregados), no intuito de fraudar a legislacao trabalhista, bem como para nao pagar as horas extras laboradas. Tais assertivas sao confirmadas pela analisa judicial das reais atribuicoes do empregado gerente, bem como pela comprovacao de que ele foi subordinado a um superior, o verdadeiro administrador gerente da filial, autoridade maxima, gerente geral, unico possuidor da autonomia e da liberdade de gestao. Neste sentido, colacionamos algumas decisoes, onde se ve que a funcao de gerente e totalmente desvirtuada para o nao pagamento das horas extras laboradas: EMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. Comprovada a existencia de trabalho em regime de sobrejornada, atraves de prova testemunhal e dos documentos carreados aos autos, correta a condenacao. (TRT 18a Regiao Proc RO 3701/99 Ac N. 7637/99 Eg. 3a JCJ de Goiania Juiz Relator Aldivino A. da Silva Data do Julgamento 23/11/99)(inteiro teor em anexo docs. 195/198) EMENTA: HORAS EXTRAORDINARIAS. GERENTE DE INDENIZACAO. AUSENCIA DE PODERES DE MANDO E GESTAO. SUBORDINACAO A JORNADA DE 08 HORAS DIARIAS. O gerente de indenizacao, que nao possui poderes de gestao, nao esta abrangido pela excecao estabelecida pelo art. 62 da CLT. Logo, faz jus a percepcao de horas extras, quando extrapolada a jornada diaria de 08 horas, prevista no art. 58 daquele diploma legal. (TRT 18a Regiao -RO-1926/2001 - 10a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA RED. DESIGNADO: Juiz GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO DATA DO JULGAMENTO 09/10/01 (original sem grifos) EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANCA. Pelo exercicio de cargo denominado de "Gerente de Negocios", cujas atribuicoes consistem no agenciamento de seguros, mediante visitas a clientes, acompanhado de um gerente da instituicao bancaria, e na lideranca de uma equipe de vendas, subordinado a direcao da empresa seguradora, nao restando, ainda, demonstrados efetivos poderes de gestao, o empregado nao se enquadra na norma exceptiva do art. 62, alinea b, da CLT, com a redacao vigente a epoca do pacto laboral. E a subordinacao a horario de trabalho, bem assim, o controle da jornada, afasta, por igual, a incidencia do mesmo dispositivo legal. (TRT4a Regiao - RO 01002.022/94-0 ANO: 1994 RELATORA JUIZA NIRES MACIEL DE OLIVEIRA - DECISAO de 19 08 1999) Desta forma, a jurisprudencia sintonizada com a norma patria, e unanime ao destacar que o gerente nao e subordinado no exercicio de sua funcao, uma vez que ele e o superior da filial, detentor do poder de mando e gestao. Assim, o preceito do art. 62, inciso II, da legislacao consolidada nao alcancado, visto a subordinacao em tela. DA VIOLACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 62 DA CLT Em outras situacoes, na busca de solucoes imediatas para problemas de suas filiais, alguns administradores de empresa designam o seu melhor empregado a supervisor de area, controlador de area, gerente de area ou chefe de area, nao sendo a aludida