doartigo 24.OsEstados detem poderes reservados, ou seja, lhes sao reservadas todas ascompetencias nao vedadas pela Constituicao.Alemdas competencias reservadas, tem os Estados competencia comum com a Uniao eMunicipios, em assuntos de carater administrativo (artigo 23), e competencialegislativa concorrente com a Uniao (artigo 24). Exercem ainda os Estadosfederados competencia tributaria expressa para a instituicao de impostos(artigo 155) e taxas e contribuicoes de melhoria (artigo 145, II e III), sendoesta ultima competencia nominalmente comum.Note-seque a Constituicao discrimina algumas competencias dos Estados: criacao, incorporacao,fusao e desmembramento de Municipios, obedecidos os requisitos do 4o doartigo 18; exploracao direta ou mediante concessao, dos servicos locais de gascanalizado, na forma da lei e instituicao de regioes metropolitanas,aglomeracoes urbanas e microrregioes.- MunicipiosOMunicipio passa a integrar a federacao como ente federativo: e o que se infereos artigos 1o e 18 da Constituicao Federal.Otexto constitucional nao se contentou em estabelecer a federacaodescentralizando o todo, mas estabeleceu a descentralizacao das partes,havendo, por isso mesmo, nao duas, mas tres ordens de poder, ou seja, a ordemtotal (Uniao), as ordens regionais (Estados-Membros) e as ordens locais(Municipios).Como advento da Emenda Constitucional n.o 15, que deu nova redacao ao 4o do artigo18 da Constituicao Federal, diretamente interessada passou ser a populacao dosMunicipios envolvidos, o que significa maior dificuldade para o processo decriacao de novos Municipios. A referida Emenda Constitucional passou a exigir,ainda, lei complementar federal, e substituiu a necessidade de se demonstrar a preservacaode continuidade historico-cultural do ambiente urbano, pela de estudos deviabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.AConstituicao confere expressamente aos Municipios competencia para a elaboracaode sua lei organica. A Constituicao, no seu artigo 29, dispoe sobre o conteudoda lei organica municipal, que e dotada de certa rigidez, ja que sua alteracao dependedo voto de 2/3 dos membros da Camara Municipal, uma vez que este quorum especial e exigido para sua aprovacao.Diza Constituicao que a lei organica do Municipio sera promulgada pela CamaraMunicipal (nao ha sancao nem veto do Prefeito).Oexame dos incisos constitucionais que tratam do conteudo minimo da lei organica(artigo 29, I a XIV da CF) revela algumas impropriedades de ordem tecnica. Taissao, por exemplo, aqueles que cuidam de assuntos que nao sao de competencia dalei organica, mas de normas federais e atem mesmo constitucionais, como osreferentes a definicao das eleicoes, duracao de mandato, pleito direto esimultaneo em todo o Pais, epoca das eleicoes e principio da maioria absoluta(dois turnos), bem como o privilegio de foro para julgamento do Prefeito.Poroutro lado, a lei organica nao e ato normativo idoneo para tratar de assuntosproprios de lei ordinaria, cuja iniciativa seja reservada ao Prefeito Municipal.Ora, a lei organica, alem de se submeter a procedimento legislativo especial deelaboracao, e promulgada pela Camara Municipal. Assim, inexiste a participacaodo Prefeito em sua elaboracao. Nao ha, pois, iniciativa, sancao, veto oupromulgacao do Chefe do Executivo municipal. Decorre dessa circunstancia queassuntos dependentes de iniciativa exclusiva do Prefeito, como, por exemplo,aumento de despesa publica e criacao de orgaos ou entidades municipais, naopodem ser disciplinados na lei organica, sob pena de ocorrer usurpacao decompetencia.Havendocontrariedade das lei municipais em relacao a lei organica, nao cabe acaodireta de inconstitucionalidade ou invalidade para impugna-las. A