Realmente, o fato deum contrato administrativo ter sido considerado nulo por ausencia de previalicitacao nao exime, em principio, a Administracao do dever de indenizar ocontratado pelos servicos por ele prestados. Todavia, em consideracao aodisposto no art. 59 da Lei 8.666/1993, devem ser ressalvadas as hipoteses dema-fe ou de ter o contratado concorrido para a nulidade do contrato. AgRg noREsp 1.394.161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOADMINISTRATIVO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. AUSENCIA DE LICITACAO. NULIDADE.CONTRATANTE QUE DEU CAUSA A INVALIDACAO DO INSTRUMENTO. DEVER DE INDENIZARAFASTADO. SUMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO. INVIABILIDADE.SUMULA 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NAO COMPROVACAO. 1. O Tribunal a quo,em virtude da nulidade de contrato administrativo celebrado sem realizacao deprocedimento licitatorio devido, afastou o dever de indenizar da Administracaoao entender que os agravantes deram causa a invalidacao do instrumento. 2. Notocante a levantada contrariedade ao art. 22 da Lei 8906/94 e ao art. 59 da Lei8666/93, o acordao recorrido harmoniza-se com a orientacao pacifica do STJ deque nao ha o dever de indenizar por parte da Administracao nos casos deocorrencia de ma-fe ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.Incidencia da Sumula 83/STJ 3. A pretensao recursal - afastar a tese de que ainvalidade do contrato e imputavel aos agravantes - esbarra no reexame dosaspectos faticos da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Sumula 7. 4. Odissidio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstraras circunstancias que identificam ou assemelham os casos confrontados, comindicacao da similitude fatico-juridica entre eles. Ausente in casu a paridadeentre os acordaos confrontados, uma vez que o acordao recorrido analisou acontroversia com base no fato de que os agravantes contribuiram para a nulidadedo contrato, enquanto os arestos paradigmaticos tratavam de situacoes em queficou configurada a boa-fe do contratante, hipotese afastada nos presentesautos. 5. Agravo Regimental nao provido. (STJ - AgRg no REsp: 1394161 SC2013/0228949-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: DJe16/10/2013)Haentendimento pacifico no STJ de que, ainda que o contrato realizado com aAdministracao Publica seja nulo, por ausencia de previa licitacao, o entepublico nao podera deixar de efetuar o pagamento pelos servicos prestados oupelos prejuizos decorrentes da administracao, desde que comprovados, ressalvadaa hipotese de ma-fe ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.Nesse sentido colaciono inumeros precedentes atuaisdo STJ:PROCESSUALCIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. ACAOPOPULAR. CONTRATACAO DE ADVOGADO SEM LICITACAO. NOTORIA ESPECIALIZACAO. SUMULA7STJ. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. (...)7.Ademais, a analise da alegacao de que foram atendidos os requisitospara a contratacao sem licitacao demandaria, na hipotese dos autos, reexame doselementos fatico-probatorios do acordao recorrido, o que esbarra no obice daSumula 7STJ. 8.Quanto a pretensao de que seja afastada a condenacao ao ressarcimento do valorpago, friso que o art. 49 do Decreto-Lei 2.3001986 e o art. 49 da Lei8.6661993, mencionados no Memorial, nao foram suscitados nas razoes recursais.Com relacao ao art. 22 da Lei 8.9061994 (Estatuto da OAB), alem de carecer deprequestionamento, nao assegura o pagamento de honorarios advocaticiosconvencionados por meio de contratacao ilegal.9. O fato de ter sido prestado o servico nao afasta o prejuizo,sobretudo porque a