Informacao! .... Voce Sabia................Companhia defende sigilo de dados alegando segredo industrial e direito a privacidadeNatalia Viana, da Agencia PublicaEmbora a LAI (Lei de Acesso a Informacao) determine, ja no seu primeiro artigo, que toda a administracao publica esta sujeita a ela, incluindo autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades a Sabesp parece se considerar uma excecao.Desde dezembro do ano passado, nossa reportagem pede, atraves da LAI, os contratos de Demanda Firme assinados pela Companhia de Saneamento com cerca de 500 empresas para o fornecimento de altos volumes de agua. Juntas, elas consomem, em media, 1,9 milhao de m3/mes.Agora, em resposta ao recurso da reportagem a Sabesp alega que as empresas tem direito a privacidade como as pessoas, este estabelecido pelo artigo 5o da Constituicao. A pessoa juridica goza das garantias relativas a privacidade, garantindo-lhe o direito a segredos comerciais, formulas e metodos que lhe pertencem reservadamente, constituindo os elementos que compoem sua esfera privada, defende a empresa na resposta (leia na integra no site dA Publica).Leia mais noticias de Sao PauloPara a advogada da organizacao Artigo 19, Karina Quintanilha, a comparacao nao tem respaldo legal. O direito a privacidade, assim como o direito a informacao, e um direito humano e tem certos criterios para ser aplicado. Nao existe direito a privacidade de uma empresa, de pessoa juridica.Segundo ela, a posicao da Sabesp nao leva em conta a sujeicao da empresa a Lei de Acesso. A regra e o acesso a informacao, a abertura dos documentos publicos e contratos. A excecao e o sigilo, e somente nos casos previstos na lei, nenhuma outra hipotese seria possivel. Como a Sabesp e uma empresa de economia mista, esta enquadrada no artigo primeiro, nao tem como fugir disso.A Sabesp tambem alega risco de prejuizo as empresas contratantes. As informacoes solicitadas que se referem a um dos segmentos de mercado atendido pela Sabesp, podem apresentar uma vulnerabilidade, tais como perdas financeiras e ameacas a realizacao de seus objetivos.Mas esse argumento tambem nao se justifica, segundo a advogada. Estamos falando de contratos publicos ja que a empresa por vontade propria estabeleceu uma relacao juridica com um orgao publico. A partir do momento em que ela firmou esse contrato de demanda firme com a Sabesp, [o contrato] esta sujeito a lei da transparencia.Para ela, a disponibilidade de contratos dessa natureza e fundamental para que se tenha acesso a forma como esses orgaos administram os recursos publicos no caso, a agua.Na mesma resposta, a Sabesp menciona o Artigo 29 do decreto 58.052, que regulamentou a LAI no Estado de Sao Paulo, e determina: O disposto neste decreto nao exclui as demais hipoteses legais de sigilo e de segredo de justica nem as hipoteses de segredo industrial decorrentes da exploracao direta de atividade economica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha qualquer vinculo com o poder publico.Segundo Karina, para que excecao pudesse ser feita teria que haver uma acao previa da empresa nesse sentido. [A Sabesp] deveria previamente classificar o sigilo, se fosse o caso, de acordo com a LAI. No caso