isencao ser o dobro daquele estipulado pela Receita Federal. Ainda ha um detalhe essencial: uma instrucao normativa e uma portaria nao podem se sobrepor a um decreto-lei, devendo ser, portanto, desconsideradas.E antes que alguem tenha a impressao de que o Decreto-Lei foi revogado pela Lei no 9.001, de 16 de marco de 1995, notem que a lei revoga tao somente o paragrafo terceiro do Art. 1o do decreto. Os demais artigos seguem valendo ate segunda ordem.Quem ainda tiver alguma duvida sobre a ilegalidade desta cobranca, deixara de te-la quando souber que existe jurisprudencia a respeito deste tema. Em decisao publicada em 05/05/2010 na 1a Vara Federal Tributaria de Porto Alegre, o Desembargador Federal Sr. Alvaro Eduardo Junqueira julgou procedente a isencao de imposto de importacao em uma capa de telefone celular com o valor de US$ 21,53. Conforme lemos no voto do desembargador:Verifica-se que o Decreto-Lei no 1.804/80, no art. 2o, II, estabelece que as remessas de ate cem dolares sao isentas do imposto de importacao quando destinados a pessoas fisicas, nada mencionando sobre o remetente.Apos, a Portaria MF no 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatario quanto o remetente fossem pessoas fisicas e diminuiu o valor da isencao para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dolares).Desta forma, nao pode a autoridade administrativa, por intermedio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrucao normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois esta vinculada ao principio da legalidade.Nao havendo no Decreto-Lei restricao relativa a condicao de pessoa fisica do remetente, tal exigencia nao poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do principio da legalidade.Decisao similar ocorreu no 10o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada em 14 de agosto de 2013, na qual a Juiza Federal Sra. Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda julga procedente a isencao do Imposto de Importacao em uma compra feita pela internet tendo como destinataria uma pessoa fisica. A base legal e exatamente a mesma, como lemos a seguir:Percebe-se que tanto a Portaria do Ministerio da Fazenda como a Instrucao Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem juridica ao exigir, como condicao para concessao da isencao do imposto de importacao, que, alem do destinatario do bem, o remetente tambem seja pessoa fisica.E cedico que o Poder Normativo da Administracao Publica, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resolucoes, portarias, deliberacoes, instrucoes e regimentos, nao pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restricoes que nao estejam previstos, sob pena de ofensa ao principio da legalidade, cabendo ao Judiciario velar pela observancia desta garantia constitucional (art. 5o, XXXV, CRFB).Por fim, temos o exemplo do cidadao Richie Ninie que entrou com acao no Juizado Especial Federal de Blumenau contra a Uniao, tambem pleiteando o cumprimento da lei, e ganhou a causa. Ele criou um canal no YouTube dando diversas dicas sobre o assunto. Veja os videos do Richie Ninie!E dever nosso, portanto, conclamar a todos que porventura forem tributados em compras feitas pela