O artigo 226 da Constituicao Federal cita a familia como base da sociedade, que deve ter especial protecao do Estado; no paragrafo 7o deste mesmo artigo, cita: a paternidade responsavel e o planejamento familiar sao de livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito (BRASIL, 1988). Com base neste artigo, a Lei 9.263, de janeiro de 1996, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidencia da Republica, regulamenta o planejamento familiar como direito de todo cidadao, estabelecendo instancias gestoras do Sistema Unico de Saude (SUS), em todos os seus niveis, a garantir assistencia a concepcao e contracepcao como parte das demais acoes que compoem a assistencia integral a saude (BRASIL, 1996). Portanto, o planejamento familiar esta dentro do contexto dos direitos reprodutivos, tendo como principal objetivo garantir as mulheres e aos homens um direito basico de cidadania, previsto na Constituicao Brasileira: o de ter ou nao fi lhos/as. Saiba mais: Veja a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.Atuacao do profissional enfermeiro no planejamento familiarOs fatores que afetam a ocorrencia de gravidez incluem a fecundidade dos parceiros, o momento do coito em relacao a ovulacao, o metodo usado, sua efetividade e seu uso correto. A atuacao do profi ssional da Enfermagem tem grande importancia nos fatores que afetam a ocorrencia da gravidez. A atuacao destes profissionais na Atencao Basica envolve atividades educativas, atividades clinicas, atividades de acompanhamento e aconselhamento. Estas atividades devem ser desenvolvidas de forma integrada com a equipe da Estrategia Saude da Familia, de forma a oportunizar praticas de acoes educativas e outras praticas que abrangem todos os aspectos da saude integral da mulher.Metodos contraceptivosO Sistema Unico de Saude (SUS) reforcou a assistencia ao planejamento familiar em 2007, com a Politica de Planejamento Familiar, aumentando o acesso a vasectomias e laqueaduras, ampliando a distribuicao de preservativos e facilitando a venda de anticoncepcionais orais e injetaveis atraves da Farmacia Popular. Atualmente, as mulheres em idade fertil podem contar como oito metodos contraceptivos disponibilizados pelo SUS. A assistencia de enfermagem no planejamento familiar na Atencao Basica pressupoe a oferta de todas as alternativas de metodos anticoncepcionais aprovadas pelo Ministerio da Saude, bem como o conhecimento de suas indicacoes, contraindicacoes e implicacoes de prescricao e uso, garantindo a mulher, ao homem ou ao casal os elementos necessarios para a opcao livre e consciente do metodo que a eles melhor se adapte. Para decisao do metodo anticoncepcional a ser utilizado, deve se levar em consideracao: efi cacia do metodo, efeitos secundarios, aceitabilidade, disponibilidade, facilidade de uso, reversibilidade, protecao a doencas sexualmente transmissiveis (DSTs) e infeccao pelo HIV, condicoes economicas, caracteristicas da personalidade da mulher e/ou do homem, fase da vida, padrao de comportamento sexual, aspiracoes reprodutivas, medo, duvidas e vergonha, estado de saude e criterios clinicos (BRASIL, 2002).FIQUE SABENDO:A Lei 9.263, de janeiro de 1996 define as praticas da laqueadura de trompas e da vasectomia dentro das alternativas de anticoncepcao, definindo criterios para sua utilizacao e punicoes para os profissionais de saude que as realizarem de maneira inadequada e/ou insegura. A Atividade Assistida por