indevida do beneficio do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado. Art.27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: I - submissao a maus tratos deidoso, de enfermo, de pessoa com deficiencia ou de crianca sob cuidado diretoou indireto do empregado; II - pratica de ato deimprobidade; III - incontinencia de conduta oumau procedimento; IV - condenacao criminal doempregado transitada em julgado, caso nao tenha havido suspensao da execucao dapena; V - desidia no desempenho dasrespectivas funcoes; VI - embriaguez habitual ou emservico; VII - (VETADO); VIII - ato de indisciplina ou deinsubordinacao; IX - abandono de emprego, assimconsiderada a ausencia injustificada ao servico por, pelo menos, 30 (trinta)dias corridos; X - ato lesivo a honra ou a boafama ou ofensas fisicas praticadas em servico contra qualquer pessoa, salvo emcaso de legitima defesa, propria ou de outrem; XI - ato lesivo a honra ou a boafama ou ofensas fisicas praticadas contra o empregador domestico ou suafamilia, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem; XII - pratica constante de jogosde azar. Paragrafo unico. O contratode trabalho podera ser rescindido por culpa do empregador quando: I - o empregador exigir servicossuperiores as forcas do empregado domestico, defesos por lei, contrarios aosbons costumes ou alheios ao contrato; II - o empregado domestico fortratado pelo empregador ou por sua familia com rigor excessivo ou de formadegradante; III - o empregado domesticocorrer perigo manifesto de mal consideravel; IV - o empregador nao cumprir asobrigacoes do contrato; V - o empregador ou sua familiapraticar, contra o empregado domestico ou pessoas de sua familia, ato lesivo ahonra e a boa fama; VI - o empregador ou sua familiaofender o empregado domestico ou sua familia fisicamente, salvo em caso delegitima defesa, propria ou de outrem; VII - oempregador praticar qualquer das formas de violencia domestica ou familiarcontra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no11.340, de 7 de agosto de 2006. Art.28. Para se habilitar ao beneficio do seguro-desemprego, o trabalhadordomestico devera apresentar ao orgao competente do Ministerio do Trabalho eEmprego: I - Carteira de Trabalho ePrevidencia Social, na qual deverao constar a anotacao do contrato de trabalhodomestico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vinculo empregaticio,como empregado domestico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos ultimos 24(vinte e quatro) meses; II - termo de rescisao docontrato de trabalho; III - declaracao de que nao estaem gozo de beneficio de prestacao continuada da Previdencia Social, excetoauxilio-acidente e pensao por morte; e IV - declaracao de que nao possuirenda propria de qualquer natureza suficiente a sua manutencao e de sua familia. Art.29. O seguro-desemprego devera ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa)dias contados da data de dispensa. Art.30. Novo seguro-desemprego so podera ser requerido apos o cumprimento denovo periodo aquisitivo, cuja duracao sera definida pelo Codefat. CAPITULOIIDOSIMPLES DOMESTICO Art.31. E instituido o regime unificado de pagamento de tributos, decontribuicoes e dos demais encargos do empregador domestico (SimplesDomestico), que devera ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias acontar da data de entrada em vigor desta Lei. Art.32. A