COSTA RANGONIADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE VEICULO -RENOVACAO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - SUMULA N. 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - AGRAVO NAO PROVIDO.DECISAOVistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Municipio do Rio de Janeiro, objetivando a reforma da r. decisao que obstou a subida de recurso especial fulcrado no artigo 105, inciso III, alinea "a", da Constituicao Federal, interposto contra v. acordao que restou assim ementado:"Apelacao. Mandado de Seguranca. Vistoria anual de veiculo como condicao de licenciamento. Condicionamento da vistoria ao pagamento de multa de transito. Restricao que se ve afastada porquanto, na esteira de outras decisoes, nao pode a administracao exercer a auto-executoriedade dos tributos e multas, pois que vulnera o devido processo legal" (fl. 84)Opostos embargos de declaracao, foram rejeitados (fl. 92).Alega a agravante, em recurso especial, nulidade do acordao por existencia de omissao e, quanto ao merito, violacao do artigo 131, 2 do Codigo de Transito Brasileiro.E o relatorio.Nao merece guarida a pretensao recursal.Inicialmente cumpre destacar que nao ha no acordao recorrido qualquer omissao, contradicao ou obscuridade, pois o egregio Tribunal de origem apreciou toda a materia recursal devolvida, em decisao devidamente fundamentada, como se verifica da leitura dos vv. acordaos da apelacao e dos embargos declaratorios.Mais a mais, "nao ocorre omissao quando o acordao deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em funcao do pedido, e nao das razoes invocadas pelo litigante. Nao ha confundir ponto do litigio com argumento trazido a colacao pela parte, principalmente quando, para a solucao da lide, bastou o exame de aspectos faticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acordao contem suficiente fundamento para justificar a conclusao adotada, na analise do ponto do litigio, entao objeto da pretensao recursal, nao cabe falar em omissao, posto que a decisao esta completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instancia. Os embargos declaratorios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisao e nao a fatos e argumentos mencionados pelas partes." (Embargos n. 229.270, de 24.5.77, 1o TAC SP, Rel. Juiz Marcio Bonilha, in "Dos Embargos de Declaracao", Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2a ed.).Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a materia impugnada e devolvida. A funcao teleologica da decisao judicial e a de compor, precipuamente, litigios. Nao e peca academica ou doutrinaria, tampouco destina-se a responder a argumentos, a guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solucao da controversia, observada a res in iudiciumdeducta .Quanto ao merito, melhor sorte nao socorre ao recorrente, pois a materia encontra-se pacificada nesta egregia Corte, conforme a Sumula n. 127, in verbis:"E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado"Nesse sentido, a reiterada jurisprudencia desta Corte:"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARACAO - ADMISSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - RECURSO ESPECIAL - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO - VEICULO - LICENCIAMENTO - EXIGENCIA