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(cinco) anos contado da data do evento; III - a pessoa juridica devera considerar o saldo existente na contabilidade, na data da aquisicao da participacao societaria, referente a menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 92, como integrante do custo dos bens ou direitos que forem realizados em menor prazo depois da data do evento, quando: a) o laudo a que se refere o 2o do art. 92, nao for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou b) os valores que compoem o saldo da menos-valia nao puderem ser identificados em decorrencia da nao observancia do disposto no 3odo art. 97 ou no 1o do art. 105; IV - a dedutibilidade da despesa de depreciacao, amortizacao ou exaustao e o ajuste de que trata o inciso I estao condicionados a que o bem ou direito esteja intrinsecamente relacionado com a producao ou comercializacao dos bens e servicos; V - para efeitos de reconhecimento da menos-valia, e necessario que o bem ou direito que lhe deu causa ainda nao tenha sido alienado ou baixado a data do evento de incorporacao, fusao ou cisao. 1oNas hipoteses tratadas nos incisos I, II e III do caput, a pessoa juridica devera proceder aos ajustes ao lucro liquido para fins de apuracao do lucro real, no Lalur. 2oO laudo de que trata a alinea "a" do inciso III do caput sera desconsiderado na hipotese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vicios ou incorrecoes de carater relevante. 3oA vedacao prevista na alinea "a" do inciso III do caput nao se aplica as participacoes societarias adquiridas ate a data da adocao inicial de que trata o art. 160. 4oO valor da menos-valia registrado contabilmente na data de aquisicao da participacao societaria nao devera ser adicionado na apuracao do lucro real caso o bem ja tenha sido alienado ou baixado a data do evento de incorporacao, fusao ou cisao. Goodwill Art. 102. O contribuinte nao podera utilizar o disposto no inciso III do art. 99, quando: I - o laudo a que se refere o 2o do art. 92, nao for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; II - os valores que compoem o saldo do agio por rentabilidade futura (goodwill) nao puderem ser identificados em decorrencia da nao observancia do disposto no 3o do art. 97 ou no 1o do art. 105. 1oO laudo de que trata o inciso I do caput sera desconsiderado na hipotese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vicios ou incorrecoes de carater relevante. 2oA vedacao prevista no inciso I do caput nao se aplica as participacoes societarias adquiridas ate a data da adocao inicial de que trata o art. 160. Partes Dependentes Art. 103. Para fins do disposto no art. 99, consideram-se partes dependentes quando: I - o adquirente e o alienante sao controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; II - existir relacao de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante pessoa fisica for socio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa juridica adquirente; IV - o alienante for parente
ou afim ate o terceiro grau, conjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V - em decorrencia de outras relacoes nao descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependencia societaria. 1oNo caso de participacao societaria adquirida em estagios, a relacao de dependencia entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no ato da primeira aquisicao, desde que todas as condicoes do negocio estejam previstas no instrumento negocial. 2oAs condicoes do negocio a que se refere o 1o sao, no minimo, as seguintes: I - prazo para aquisicao da nova participacao ou participacoes; II - valor atribuido a cada transacao; III - forma de pagamento; e IV - partes envolvidas. 3oNo caso de o instrumento negocial de que trata o 1o nao permitir que se verifique todas as condicoes do negocio, a relacao de dependencia devera ser verificada no ato de cada aquisicao societaria. Incorporacao, Fusao, Cisao - Part. Societaria adquirida em Estagios Art. 104. Alem das disposicoes contidas no art. 99, a pessoa juridica que tenha avaliado a valor justo participacao societaria anterior, em decorrencia da aquisicao de nova participacao societaria, conforme tratado no art. 97, e venha a absorver o patrimonio da investida, em virtude de incorporacao, fusao ou cisao: I - deve proceder a baixa dos valores controlados no Lalur, a que se refere o 1o do art. 97, sem qualquer efeito na apuracao do lucro real; II - nao deve computar na apuracao do lucro real a variacao da mais-valia ou menos-valia de que trata o inciso II do 3o do art. 97, que venha a ser: a) considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou b) baixada, na hipotese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa nao integrar o patrimonio da sucessora; e III - nao podera ser excluida na apuracao do lucro real a variacao do agio por rentabilidade futura (goodwill) de que trata o inciso II do 3odo art. 97. Paragrafo unico. Excetuadas as hipoteses previstas nos incisos II e III do caput, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisicao da participacao societaria, referente a mais ou menos-valia e ao agio por rentabilidade futura (goodwill) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 92, o disposto nos arts. 99 a 103. Incorporacao, Fusao e Cisao - Estagios Art. 105. Nas incorporacoes, fusoes ou cisoes de empresa nao controlada na qual se detinha participacao societaria anterior que nao se enquadrem nas situacoes previstas nos arts. 97 e 104, nao tera efeito na apuracao do lucro real: I - o ganho ou perda decorrente de avaliacao da participacao societaria anterior com base no valor justo, apurado na data do evento; e II - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos liquidos da investida, na proporcao da participacao anterior, em relacao ao valor dessa participacao avaliada a valor justo. 1oDeverao ser contabilizadas em subcontas distintas: I - a mais-valia ou menos-valia e o agio por
rentabilidade futura (goodwill) relativos a participacao societaria anterior, existentes antes da incorporacao, fusao ou cisao; e II - as variacoes nos valores a que se refere o inciso I, em decorrencia da incorporacao, fusao ou cisao. 2oNao deve ser computada na apuracao do lucro real a variacao da mais-valia ou menos-valia de que trata o inciso II do 1o, que venha a ser: I - considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou II - baixada, na hipotese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa nao integrar o patrimonio da sucessora. 3oNao podera ser excluida na apuracao do lucro real a variacao do agio por rentabilidade futura (goodwill) de que trata o inciso II do 1o. 4oExcetuadas as hipoteses previstas nos 2o e 3o, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisicao da participacao societaria, referente a mais ou menos-valia e ao agio por rentabilidade futura (goodwill) de que tratam os incisos II e III do caput do art 92, o disposto nos arts. 99 a 103. Incorporacao, Fusao e Cisao ocorrida ate 31 de dezembro de 2017 Art. 106. As disposicoes contidas na Instrucao Normativa SRF no 11, de 10 de fevereiro de 1999, continuam a ser aplicadas somente as operacoes de incorporacao, fusao e cisao, ocorridas ate 31 de dezembro de 2017, cuja participacao societaria tenha sido adquirida ate 31 de dezembro de 2014, nao se aplicando as disposicoes contidas nos arts. 99 a 102. 1oNo caso de aquisicoes de participacoes societarias que dependam da aprovacao de orgaos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivacao, o prazo para incorporacao de que trata o caput podera ser: I - ate 31 de dezembro de 2017, se a aprovacao ocorrer ate 31 de dezembro de 2016; ou II - ate 12 (doze) meses contados a partir da aprovacao da aquisicao pelo orgao regulador ou fiscalizador. 2oNa hipotese prevista no 1o, o processo de aquisicao deve ter sido iniciado ate 31 de dezembro de 2014. 3oPara efeitos do disposto neste artigo, a pessoa juridica devera proceder, caso seja necessario, aos ajustes ao lucro liquido para fins de apuracao do lucro real, no Lalur. Art. 107. Na hipotese tratada no art. 106, a pessoa juridica que detinha a participacao societaria devera manter memoria de calculo relativa ao investimento considerando os metodos e criterios vigentes em 31 de dezembro de 2007. 1oNa memoria de calculo, o valor do investimento devera ser desdobrado em: I - valor de patrimonio liquido na epoca da aquisicao; e II - agio ou desagio na aquisicao, que sera a diferenca entre o custo de aquisicao do investimento e o valor de que trata o inciso I. 2oA pessoa juridica devera indicar, dentre os seguintes, o fundamento economico do agio ou desagio: I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsao dos resultados nos exercicios futuros; III - fundo de comercio, intangiveis
e outras razoes economicas. 3oOs valores de que tratam os incisos I e II do 2o deverao estar baseados em demonstracao que o contribuinte arquivara como comprovante da escrituracao. 4oA memoria de calculo de que trata o caput, relacionada ao evento de incorporacao, fusao ou cisao, sera apresentada pela empresa resultante do evento na Escrituracao Contabil Fiscal (ECF) de que trata a Instrucao Normativa RFB no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, devendo constar: I - valor da participacao societaria na data da aquisicao do investimento; II - valores relacionados a agio ou desagio, individualizados por fundamento economico, na data de aquisicao do investimento; III - evolucao da amortizacao do agio ou desagio, desde a data de aquisicao da participacao societaria ate a data do evento; IV - codigo de inscricao da conta em que estava registrada no Controle Fiscal Contabil de Transicao - FCONT de que tratam os arts. 7o e 8o da Instrucao Normativa RFB no 949, de 16 de junho de 2009, do ultimo periodo em que a pessoa juridica que detinha a participacao societaria esteve obrigada ao Regime Tributario de Transicao - RTT de que trata a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. Secao XXIII Das Demais Disposicoes Relativas a Combinacao de Negocios Art. 108. A contrapartida da reducao do agio por rentabilidade futura (goodwill), inclusive mediante reducao ao valor recuperavel, nao sera computada na determinacao do lucro real. Paragrafo unico. Quando a reducao se referir ao valor de que trata o inciso III do art. 92, deve ser observado o disposto no art. 96. Art. 109. O ganho decorrente do excesso do valor liquido dos ativos identificaveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relacao a contraprestacao transferida, sera computado na determinacao do lucro real no periodo de apuracao relativo a data do evento e posteriores, a razao de 1/60 (um sessenta avos), no minimo, para cada mes do periodo de apuracao. Paragrafo unico. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o inciso II do 9o do art. 92, devera ser observado, conforme o caso, o disposto no 10 do mesmo artigo ou o disposto no inciso IV do art. 99. Art. 110. Os reflexos tributarios decorrentes de obrigacoes contratuais em operacao de combinacao de negocios, subordinadas a evento futuro e incerto, inclusive nas operacoes que envolvam contraprestacoes contingentes, devem ser reconhecidos na apuracao do lucro real nos termos do art. 117, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966: I - sendo suspensiva a condicao, a partir do seu implemento; II - sendo resolutoria a condicao, desde o momento da pratica do ato ou da celebracao do negocio. 1oO disposto neste artigo independe da denominacao dada a operacao ou da forma contabil adotada pelas partes envolvidas. 2oPara efeitos do disposto neste artigo, a pessoa juridica devera proceder aos ajustes ao lucro liquido para fins de apuracao do lucro real, no Lalur. Art. 111. Para efeitos do disposto nesta Instrucao Normativa considera-se: I - Contraprestacao Contingente numa operacao
B e sera baixado: I - no momento de sua utilizacao para aumento do capital social, na hipotese prevista no inciso II do caput; ou II - no momento em que for adicionado no Lalur, na parte A, nas hipoteses previstas no 2o. Secao XXV Do Premio na Emissao de Debentures Art. 113. O premio na emissao de debentures, reconhecido no resultado com observancia das normas contabeis, nao sera computado na determinacao do lucro real, desde que: I - a titularidade da debenture nao seja de socio ou titular da pessoa juridica emitente; e II - seja registrado em reserva de lucros especifica, observado o disposto no art. 193 da Lei no 6.404, de 1976, que somente podera ser utilizada para: a) absorcao de prejuizos, desde que anteriormente ja tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com excecao da Reserva Legal; ou b) aumento do capital social. 1oNa hipotese prevista na alinea "a" do inciso II do caput, a pessoa juridica devera recompor a reserva a medida que forem apurados lucros nos periodos subsequentes. 2oO premio na emissao de debentures de que trata o caput sera tributado caso nao seja observado o disposto no 1o ou seja dada destinacao diversa da que esta prevista no caput, inclusive nas hipoteses de: I - capitalizacao do valor e posterior restituicao de capital aos socios ou ao titular, mediante reducao do capital social, hipotese em que a base para a incidencia sera o valor restituido, limitado ao valor total das exclusoes decorrentes do premio na emissao de debentures; II - restituicao de capital aos socios ou ao titular, mediante reducao do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores a data da emissao das debentures, com posterior capitalizacao do valor do premio na emissao de debentures, hipotese em que a base para a incidencia sera o valor restituido, limitada ao valor total das exclusoes decorrentes de premio na emissao de debentures; ou III - integracao a base de calculo dos dividendos obrigatorios. 3oSe, no periodo de apuracao, a pessoa juridica apurar prejuizo contabil ou lucro liquido contabil inferior a parcela decorrente de premio na emissao de debentures e, nesse caso, nao puder ser constituida como parcela de lucros nos termos do caput, esta devera ocorrer a medida que forem apurados lucros nos periodos subsequentes. 4oPara fins do disposto no inciso I do caput, serao considerados os socios com participacao igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da pessoa juridica emitente. 5oNo caso de periodo de apuracao trimestral do imposto, o registro na reserva de lucros especifica devera ser efetuado ate 31 de dezembro do ano em curso. 6oO valor que constituir exclusao na parte A do Lalur, em decorrencia do disposto no caput, sera registrado na parte B e sera baixado: I - no momento de sua utilizacao para aumento do capital social, na hipotese prevista na alinea "b" do inciso II do caput; ou II - no momento em que for adicionado no Lalur, na parte A, nas hipoteses previstas no 2o. Secao XXVI Dos Ganhos e Perdas de
venham a ser alienados como sucata. Art. 117. O saldo de prejuizos nao operacionais existente na data da adocao inicial de que trata o art. 160, somente podera ser compensado nos periodos de apuracao subsequentes nos termos do art. 116. Subsecao III Da Mudanca de Controle Societario e de Ramo de Atividade Art. 118. A pessoa juridica nao podera compensar seus proprios prejuizos fiscais se entre a data da apuracao e da compensacao houver ocorrido, cumulativamente, modificacao de seu controle societario e do ramo de atividade. Subsecao IV Da Incorporacao, Fusao e Cisao Art. 119. A pessoa juridica sucessora por incorporacao, fusao ou cisao nao podera compensar prejuizos fiscais da sucedida. Paragrafo unico. No caso de cisao parcial, a pessoa juridica cindida podera compensar os seus proprios prejuizos, proporcionalmente a parcela remanescente do patrimonio liquido. Subsecao V Da Sociedade em Conta de Participacao - SCP Art. 120. O prejuizo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participacao (SCP) somente podera ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Paragrafo unico. E vedada a compensacao de prejuizos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o socio ostensivo. CAPITULO VIII DA TRIBUTACAO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Secao I Da Opcao Art. 121. As pessoas juridicas nao enquadradas nas disposicoes contidas no art. 22, cuja receita total no ano-calendario anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhoes de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhoes e quinhentos mil reais) multiplicado pelo numero de meses de atividade no ano-calendario anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderao optar pelo regime de tributacao com base no lucro presumido. 1oSem prejuizo do disposto no art. 140, a opcao pela tributacao com base no lucro presumido sera aplicada em relacao a todo o periodo de atividade da empresa em cada ano-calendario. 2oA opcao de que trata este artigo sera manifestada com o pagamento da primeira ou unica quota do imposto devido correspondente ao primeiro periodo de apuracao de cada ano-calendario. 3oA pessoa juridica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestara a opcao de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou unica quota do imposto devido relativa ao periodo de apuracao do inicio de atividade. Secao II Da Determinacao Art. 122. O lucro presumido sera o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicacao dos percentuais de que tratam os 1o e 2o do art. 4o, sobre a receita bruta definida pelo art. 3o, relativa a cada atividade, auferida em cada periodo de apuracao trimestral, deduzida das devolucoes e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; II - os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas nao abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo periodo; III - os rendimentos e ganhos liquidos auferidos em aplicacoes financeiras de renda fixa e renda variavel; IV - os juros sobre o capital proprio auferidos; V - os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de creditos, salvo se a
pessoa juridica comprovar nao os ter deduzido em periodo anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributacao com base no lucro real ou que se refiram a periodo no qual tenha se submetido ao regime de tributacao com base no lucro presumido ou arbitrado; VI - o valor resultante da aplicacao dos percentuais de que tratam os 1o e 2o do art. 4o, sobre a parcela das receitas auferidas em cada atividade, no respectivo periodo de apuracao, nas exportacoes as pessoas vinculadas ou aos paises com tributacao favorecida que exceder ao valor ja apropriado na escrituracao da empresa, na forma prevista na Instrucao Normativa RFB no 1.312, de 28 de dezembro de 2012; VII - a diferenca de receita financeira calculada conforme disposto no Capitulo V e art. 58 da Instrucao Normativa RFB no 1.312, de 2012; VIII - as multas ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa juridica, ainda que a titulo de indenizacao, em virtude de rescisao de contrato, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 30. 1oConforme disposto no art. 3o, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no6.404, de 1976, incluem-se na receita bruta a que se refere o inciso I do caput. 2oOs valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o 1o, apropriados como receita financeira no mesmo periodo de apuracao do reconhecimento da receita bruta, ou em outro periodo de apuracao, nao serao incluidos na base de calculo do lucro presumido. 3oOs valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 1976, incluem-se nas receitas relativas aos incisos II a VIII do caput, independentemente da forma como estas receitas tenham sido contabilizadas. 4oOs valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o 3o apropriados como receita financeira no mesmo periodo de apuracao do reconhecimento das receitas relativas aos incisos II a VIII do caput, ou em outro periodo de apuracao, nao serao incluidos na base de calculo do lucro presumido. 5oNo caso de contratos de concessao de servicos publicos: I - exclui-se da receita bruta a que se refere o inciso I do caput a receita reconhecida pela construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangivel representativo de direito de exploracao; e II - integram a receita bruta a que se refere o inciso I do caput, em conformidade com o disposto no art. 3o, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 1976, vinculados aos ativos financeiros a receber pela prestacao dos servicos de construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento da infraestrutura. 6oO lucro presumido sera determinado pelo regime de competencia ou de caixa. 7oAs pessoas juridicas exclusivamente prestadoras de servicos em geral, mencionados nas alineas "b", "c", "d", "f" e "g" do inciso IV do 2o do art. 4o, cuja receita bruta anual seja
de ate R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderao utilizar, na determinacao da parcela da base de calculo do imposto sobre a renda de que trata o inciso I, deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). 8oA pessoa juridica que houver utilizado o percentual de que trata o 7o para o pagamento trimestral do imposto, cuja receita bruta acumulada ate determinado trimestre do ano-calendario exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficara sujeita ao pagamento da diferenca do imposto postergado, apurada em relacao a cada trimestre transcorrido. 9oPara efeito do disposto no 8o, a diferenca devera ser paga em quota unica ate o ultimo dia util do mes subsequente ao trimestre em que ocorrer o excesso. 10. Quando paga ate o prazo previsto no 9o, a diferenca apurada sera recolhida sem acrescimos. 11. O ganho de capital nas alienacoes de ativos nao circulantes investimentos, imobilizados e intangiveis correspondera a diferenca positiva entre o valor da alienacao e o respectivo valor contabil. 12. Para fins do disposto no 11, poderao ser considerados no valor contabil, e na proporcao deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei no 6.404, de 1976. 13. Para obter a parcela a ser considerada no valor contabil do ativo conforme o 12, a pessoa juridica tera que calcular inicialmente o quociente entre: (1) o valor contabil do ativo na data da alienacao, e (2) o valor do mesmo ativo sem considerar eventuais realizacoes anteriores, inclusive mediante depreciacao, amortizacao ou exaustao, e a perda estimada por reducao ao valor recuperavel. 14. A parcela a ser considerada no valor contabil do ativo conforme o 12 correspondera ao produto: (1) dos valores decorrentes do ajuste a valor presente com (2) o quociente de que trata o 13. 15. Para fins do disposto no 11, e vedado o computo de qualquer parcela a titulo de encargos associados a emprestimos, registrados como custo nos termos do art. 73. 16. Para fins da neutralidade tributaria a que se refere o art. 161, devera ser considerada no valor contabil de que trata o 11 eventual diferenca entre o valor do ativo na contabilidade societaria e o valor do ativo mensurado de acordo com os metodos e criterios contabeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 observada na data da adocao inicial de que trata o art. 160. 17. Na apuracao do ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliacao somente poderao ser computados como parte integrante dos custos de aquisicao dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinacao da base de calculo do imposto sobre a renda. 18. O ganho de capital na alienacao do ativo intangivel a que se refere o inciso I do 5o correspondera a diferenca positiva entre o valor da alienacao e o valor dos custos incorridos na sua obtencao, deduzido da correspondente amortizacao. 19. Para calcular o valor a deduzir nos termos do 18, a concessionaria devera: