n. 7, da Convencao Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose, estabelece que ninguem deve ser detido por dividas, ressalvados os casos de inadimplemento de obrigacao alimentar. Esse diploma entrou em vigor internacionalmente em 18.7.78, tendo sido ratificado pelo Brasil em 25.9.92. O Congresso Nacional aprovou-o pelo Decreto Legislativo n. 27, de 26.5.92, determinado o seu cumprimento no pais pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Por outro lado, o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos assegura que ninguem podera ser preso apenas por inadimplemento de obrigacao contratual. Aprovado pela XXI Sessao da Assembleia Geral da ONU em 16.12.66, o Pacto foi ratificado pelo Brasil em 24.1.92, depois de aprovado seu texto pelo Decreto Legislativo n. 226, de 12.12.91, determinado seu cumprimento no Brasil pelo Decreto n. 592, de 6.7.92. Diante desses textos legais, que tem feicao constitucional, afasta-se definitivamente a possibilidade de decretacao da prisao, em casos como o dos autos, subsistindo a obrigacao de entrega da coisa ou de seu equivalente em dinheiro, com possibilidade de execucao por quantia certa em caso de inadimplemento." (Negaram provimento, por v.u., ao recurso. Participaram do julgamento os Juizes Ademir Benedito (revisor) e Joao Carlos Garcia. Sao Paulo, 16 de setembro de 1996. Elliot Akel, Presidente e relator. Apelacao n. 601.880-4 Sao Paulo 1a Camara 1o TAC Voto n. 7.716).Neste mesmo sentido, perfeita foi a decisao do Juiz do 2o TAC, Dyrceu Cintra no Agravo de Instrumento n. 498.782-00/1, Sao Paulo, Capital. Vejamos a ementa: "Interposto contra ato judicial que determina o cumprimento de sentenca transitada em julgado. Prisao do depositario infiel cominada na sentenca. Impossibilidade de ataque por aquela via. Agravo nao conhecido. Alienacao fiduciaria. Depositario infiel. Prisao civil. Impossibilidade. Cominacao inconstitucional por violacao do que dispoe o artigo 7o, 7, da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e o artigo 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos, ambos ratificados pelo Brasil, e que tem status de garantia constitucional a direito fundamental da pessoa, nos termos do artigo 5o, 2o, da Constituicao da Republica. Concessao de habeas corpus de oficio para evitar a prisao do depositario (2o TAC - 5a Cam.; Agravo de Instrumento n. 498.782-00/1-Sao Paulo; rel. Juiz Dyrceu Cintra; j. 6.8.97; maioria de votos; ementa). BAASP, n. 2.032/85-e, de 8.12.97. Neste mesmo sentido o Juiz Carlos Stroppa. Vejamos a ementa:"Alienacao fiduciaria Prisao Civil Depositario infiel Impossibilidade Cominacao inconstitucional Violacao do que dispoe o artigo 7, 7 da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica) e o artigo 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos. A prisao civil por deposito infiel nao pode ser decretada apesar do permissivo constante no inciso LXVII do artigo 5o da Constituicao Federal, porque o Brasil e signatario do Pacto de Sao Jose e do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos, vigentes no Brasil por forca de decretos dos Poderes Executivo e Legislativo." HC n. 484.747