formas.Artigo V.Ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.Artigo VI.Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.Artigo VII.Todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao, a igual protecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contra qualquer discriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento a tal discriminacao.Artigo VIII.Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei.Artigo IX.Ninguem sera arbitrariamente preso, detido ou exilado.Artigo X.Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e publica audiencia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusacao criminal contra ele.Artigo XI.1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa.2. Ninguem podera ser culpado por qualquer acao ou omissao que, no momento, nao constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Tambem nao sera imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da pratica, era aplicavel ao ato delituoso. Artigo XII.Ninguem sera sujeito a interferencia em sua vida privada, em sua familia, em seu lar ou em sua correspondencia, nem a ataque a sua honra e reputacao. Todo ser humano tem direito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques.Artigo XIII.1. Todo ser humano tem direito a liberdade de locomocao e residencia dentro das fronteiras de cada Estado.2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer pais, inclusive o proprio, e a este regressar.Artigo XIV.1. Todo ser humano, vitima de perseguicao, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros paises.2. Este direito nao pode ser invocado em caso de perseguicao legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrarios aos objetivos e principios das Nacoes Unidas.Artigo XV.1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.2. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.Artigo XVI.1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restricao de raca, nacionalidade ou religiao, tem o direito de contrair matrimonio e fundar uma familia. Gozam de iguais direitos em relacao ao casamento, sua duracao e sua dissolucao.2. O casamento nao sera valido senao com o livre e pleno consentimento dos nubentes.3. A familia e o nucleo natural e fundamental da sociedade e tem direito a protecao da sociedade e do Estado.Artigo XVII.1. Todo ser humano tem direito a propriedade, so ou em sociedade com outros.2. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua propriedade.Artigo XVIII.Todo ser humano tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao; este direito inclui a liberdade de mudar de religiao ou crenca e a liberdade de manifestar essa religiao ou crenca, pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pela