- nas hipoteses definidas nos incisos I e II, terao plena validade os atos praticados na vigencia dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessario, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. 2o - Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgacao da Constituicao serao convertidos, nesta data, em medidas provisorias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, paragrafo unico. Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgacao da Constituicao, o Congresso Nacional promovera, atraves de Comissao mista, exame analitico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro. 1o - A Comissao tera a forca legal de Comissao parlamentar de inquerito para os fins de requisicao e convocacao, e atuara com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao. 2o - Apurada irregularidade, o Congresso Nacional propora ao Poder Executivo a declaracao de nulidade do ato e encaminhara o processo ao Ministerio Publico Federal, que formalizara, no prazo de sessenta dias, a acao cabivel. Art. 27. O Superior Tribunal de Justica sera instalado sob a Presidencia do Supremo Tribunal Federal. 1o - Ate que se instale o Superior Tribunal de Justica, o Supremo Tribunal Federal exercera as atribuicoes e competencias definidas na ordem constitucional precedente. 2o - A composicao inicial do Superior Tribunal de Justica far-se-a: I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos; II - pela nomeacao dos Ministros que sejam necessarios para completar o numero estabelecido na Constituicao. 3o - Para os efeitos do disposto na Constituicao, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serao considerados pertencentes a classe de que provieram, quando de sua nomeacao. 4o - Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-ao, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justica. 5o - Os Ministros a que se refere o 2o, II, serao indicados em lista triplice pelo Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no art. 104, paragrafo unico, da Constituicao. 6o - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo de seis meses a contar da promulgacao da Constituicao, com a jurisdicao e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o numero de processos e sua localizacao geografica. 7o - Ate que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercera a competencia a eles atribuida em todo o territorio nacional, cabendo-lhe promover sua instalacao e indicar os candidatos a todos os cargos da composicao inicial, mediante lista triplice, podendo desta constar juizes federais de qualquer regiao, observado o disposto no 9o. 8o - E vedado, a partir da promulgacao da Constituicao, o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos. 9o - Quando nao houver juiz federal que conte o tempo minimo previsto no art. 107, II, da Constituicao, a promocao podera contemplar juiz com menos de cinco anos no exercicio do cargo. 10 - Compete a Justica Federal julgar as acoes nela propostas ate a data da promulgacao da Constituicao, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justica