Caros Leitores desse humilde blog, trago para voces, em especial meu povo de Santa Izabel do Para, minhas 10 principais Lutas enquanto vereador de Santa Izabel do Para.Abaixo listei os 10 mandamentos deste mandato e espero que tenham a compreensao de que a vontade de fazer a diferenca e grande e juntos podemos chegar la.Dez principais propostas Dr. Denis Braga Vereador 2 5.0 0 0:1- Propor a criacaodo Conselho de Juventude, encarregadosde tratar das politicas publicas de juventude e da garantia do exercicio dosdireitos do jovem;2- Incentivar acriacao do programa Jovem Empreendedor,com destinacao orcamentaria na LDO;3- Lutar pelainstalacao da Tribuna Livre na Camara,onde o/a cidadao/a possa manifestar suas ideias e apresentar alternativas demelhorias para o municipio;4- Inclusao doDireito Humano de Acesso a internet,na Lei Organica Municipal;5- Lutar pelaimplantacao do PROCON MUNICIPAL EMSANTA IZABEL DO PARA;6- Instituirprogramas de incentivo a producaoartistica e literaria dos jovens e compositores izabelenses;7- Lutar pela acessibilidade de a Portadoras de Necessidades Especiais.8- Propor mais dias de Sessoes na CamaraMunicipal;9- Propor a Criacao do Parque ambiental do Florestal10- Lutar pela transparencia dos Recursos Publicosutilizados na Camara Municipal.#votedireito.VOTE DR. DENIS BRAGA 25.000 p/ vereador e 25 Evandro watanabe prefeito. O trato da responsabilidade civil, coloca situacoes em que se em a excecao a regra da responsabilidade, casos como culpa exclusiva da vitima, fato terceiro, casos fortuitos e de forca maior eximem a incidencia da responsabilidade civil.Vejamos o julgado do STJ :"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS - DECISAO MONOCRATICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNACAO DA AUTORA. 1. A jurisprudencia desta Corte e no sentido de que, em regra, a transportadora nao responde pelo roubo da carga transportada, tendo em vista ser o crime fortuito externo ao contrato de transporte. Precedentes. 2. A discussao acerca da existencia dos elementos aptos a ensejarem a responsabilidade civil demanda a reapreciacao probatoria, providencia obstada pela incidencia da Sumula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 624246 SP 2014/0283726-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 17/03/2015)"Afirmando esse entendimento acima o Tribunal de Justica do Distrito Federal tambem julgou:"CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DA CARGA TRANSPORTADA - FORCA MAIOR QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. 1. PACIFICO O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE CONSTITUI MOTIVO DE FORCA MAIOR, A ISENTAR DE RESPONSABILIDADE A TRANSPORTADORA, O ROUBO DA CARGA SOB SUA GUARDA, DURANTE O TRANSPORTE, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DESTA PELOS DANOS CAUSADOS AO DONO DA MERCADORIA. 2. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20060110224169 DF, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHOA, Data de Julgamento: 12/03/2008, 3a Turma Civel, Data de Publicacao: DJU 03/04/2008 Pag. : 111)"Observa-se que o tema ainda esta em construcao nos diversos tribunais, porem uma coisa ja e certa, o roubo e caso fortuito externo e no entendimento pacificado na doutrina e jurisprudencia nao cabe indenizacao neste caso.Para melhor entendimento colaciono um texto da CONJUR:"FORCA MAIORSem culpa comprovada, transportadora nao responde por roubo de carga5 de abril