publico, de provas ou de provas e titulos (art. 46).As contratacoes sem concurso publico sao a excecao. Devem estar disciplinadas, como serve de exemplo as constantes do Decreto Federal no. 2.271/97:Art . 1o No ambito da Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional poderao ser objeto de execucao indireta as atividades materiais acessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area de competencia legal do orgao ou entidade. 1o As atividades de conservacao, limpeza, seguranca, vigilancia, transportes, informatica, copeiragem, recepcao, reprografia, telecomunicacoes e manutencao de predios, equipamentos e instalacoes serao, de preferencia, objeto de execucao indireta. 2o Nao poderao ser objeto de execucao indireta as atividades inerentes as categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do orgao ou entidade, salvo expressa disposicao legal em contrario ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no ambito do quadro geral de pessoal. Art . 2o A contratacao devera ser precedida e instruida com plano de trabalho aprovado pela autoridade maxima do orgao ou entidade, ou a quem esta delegar competencia, e que contera, no minimo: I - justificativa da necessidade dos servicos; II - relacao entre a demanda prevista e a quantidade de servico a ser contratada; III - demonstrativo de resultados a serem alcancados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponiveis. E, consoante entendimento do Tribunal de Contas da Uniao, as diretrizes do referido decreto entendem-se as empresas publicas e sociedades de economia mista:Salvo disposicao legal ou regulamentar em contrario, os contratos de terceirizacao de mao-de-obra no ambito das empresas estatais devem se orientar pelas disposicoes do Decreto no 2.271/1997, em conjunto com o entendimento perfilhado na Sumula TST no 331, reservando-se as funcoes relacionadas a atividade-fim da entidade exclusivamente a empregados concursados, em respeito ao mandamento expresso no art. 37, inciso II, da Constituicao Federal de 1988.(Acordao no. 2132, de 25/08/2010, Plenario - negritei)No caso:- resta demonstrado no processo que os servicos de advocacia, arquitetura e engenharia a serem terceirizados pela re, alem de nao consubstanciarem atividades acessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area de sua competencia, sao inerentes as categorias funcionais abrangidas pelo seu plano de cargos. Nao e por outra razao que a CEF realizou concurso publico destinado a formacao de cadastro de reserva para os cargos em questao nesta acao - evento 29 / edital3;- tambem, resta demonstrado que os credenciamentos a serem feitos nao foram precedidos e instruidos com plano de trabalho aprovado pela autoridade competente, conforme estabelece o art. 2o do Dec. no. 2.271/97; e- finalmente, nao e certo que esses credenciamentos estejam sendo feitos em carater temporario ou de excepcional interesse publico, como previsto no art. 37, IX, da CF/88, e regulamentado pela Lei no. 8.745/93. Em relacao a area da advocacia, e publico e notorio que a CEF se utiliza deste expediente de contratacao ha muito tempo. Nao e, portanto, temporario ou mesmo excepcional. Exemplificativamente: nao e temporaria a inadimplencia dos contratos feitos pela CEF com seus clientes e nao e excepcional a previsao de que outros tantos venham a inadimplir e terem