que permite academicos doultimo ano do curso de direito a prestar Exame de Ordem antes da conclusao docurso. Na sequencia, uma vez aprovado, para realizar a inscricao, a prova deconclusao e obrigatoria.Damesma forma descrita na quarta relacao antinomica, a norma que obriga umadeterminada acao, tem relacao de superimplicacao sobre a norma que permite essamesa acao. Por outro lado, em caminho inverso, a norma que permite determinadaacao tem relacao de subimplicacao sobre a norma que obriga.Asexta e ultima relacao antinomica esta entre a norma que permite de formapositiva ("nao O nao") e a norma que permite de forma negativa ("nao O").Comodito no exemplo anterior, a norma permissiva positivada tem natureza objetiva efechada, enquanto a que permite de formas negativa tem natureza subjetiva eaberta. A norma permissiva positiva e taxativa, enquanto a norma permissivanegativa e por exclusao.Aocontrario do primeiro exemplo de normas contrarias (Obrigatoria x Proibida), emque ambas normas podem serem falsas, mas nao podem ser ambas verdadeiras, nesteexemplo sao consideradas subcontrarias, donde ambas podem ser verdadeiras, masnao e possivel ser ambas falsas.Paratrazermos esse ultimo conceito a inteligencia de um exemplo concreto, o queachamos mais adequado foi a desoneracao criminal sobre uso de drogas paraconsumo proprio, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/2006, senao vejamos:Art.28. Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo,para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacaolegal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas:I -advertencia sobre os efeitos das drogas;II -prestacao de servicos a comunidade;III -medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 1oAs mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva oucolhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ouproduto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica. 2oPara determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atendera anatureza e a quantidade da substancia apreendida, ao local e as condicoes emque se desenvolveu a acao, as circunstancias sociais e pessoais, bem como a condutae aos antecedentes do agente. 3oAs penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serao aplicadaspelo prazo maximo de 5 (cinco) meses. 4oEm caso de reincidencia, as penas previstas nos incisos II e III do caput desteartigo serao aplicadas pelo prazo maximo de 10 (dez) meses. 5oA prestacao de servicos a comunidade sera cumprida em programas comunitarios,entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentoscongeneres, publicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem,preferencialmente, da prevencao do consumo ou da recuperacao de usuarios edependentes de drogas. 6oPara garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput,nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, podera ojuiz submete-lo, sucessivamente a:I -admoestacao verbal;II -multa. 7oO juiz determinara ao Poder Publico que coloque a disposicao do infrator,gratuitamente, estabelecimento de saude, preferencialmente ambulatorial, paratratamento especializado.Trata-sede uma permissao positiva sobre consumo das mesmas drogas que sao proibidas noartigo 33 da mesma Lei.Valedizer que e permitido consumir todas as drogas que nao estao na portariagovernamental (permissiva negativa) e as que estao na portaria governamental,desde que em pequenas quantidades para consumo proprio (permissiva positiva). Veja que a permissividade negativa e real einconteste enquanto a permissividade