1o Tratando-se de comprovacao na categoria de segurado especial, o documento existente em nome de um dos componentes do grupo familiar podera ser utilizado como inicio de prova material, por qualquer dos integrantes deste grupo, assim entendidos os pais, os conjuges, companheiros, inclusive os homoafetivos e filhos solteiros ou a estes equiparados. 2o Caso os documentos apresentados nao sejam suficientes para a comprovacao da area, continua ou descontinua, ou da embarcacao utilizada, para o desenvolvimento da atividade, assim como a comprovacao da identificacao do proprietario por meio do nome e CPF, devera ser apresentada a declaracao do segurado constante do Anexo XLIV.Art. 580. Para a comprovacao de tempo de servico ou de contribuicao por processamento de JA, o interessado devera juntar prova oficial da existencia da empresa no periodo requerido, salvo na possibilidade de verificacao por meio de sistemas coorporativos disponiveis.Paragrafo unico. Para efeito do disposto no caput, servem como provas de existencia da empresa, dentre outras, as certidoes expedidas por orgaos do Municipio, Secretaria de Fazenda, Junta Comercial, Cartorio de Registro Especial ou Cartorio de Registro Civil, nas quais constem nome, endereco e razao social do empregador e data de encerramento, de transferencia ou de falencia da empresa.Art. 581. Somente sera aceito laudo de exame documentoscopico com parecer grafotecnico como inicio de prova material se realizado por perito especializado em pericia grafotecnica acompanhado dos documentos originais que serviram de base para a realizacao do exame. 1o Entende-se por perito especializado em pericia grafotecnica:I - perito oficial: profissional de nivel superior detentor de cargo publico especifico para essa atribuicao (Institutos de Criminalistica ou Institutos de Medicina Legal), que atue obrigatoriamente em pericias no ambito da Justica Criminal, podendo tambem atuar na realizacao de laudos periciais civeis ou particulares; eII - perito nao oficial: profissional que atua em laudo pericial civel ou laudo pericial de interesse particular e, do ponto de vista tecnico-cientifico, segue os mesmos criterios adotados pelos peritos oficiais na realizacao das pericias criminais. 2o Sao requisitos para comprovacao da condicao de perito especializado em pericia grafotecnica:I - perito oficial: documentos que atestem sua especializacao de perito em exame documentoscopico e comprovem a funcao de perito oficial no Instituto de Criminalistica ou Instituto de Medicina Legal; eII - perito nao oficial: documentos que atestem sua especializacao de perito em exame documentoscopico, diploma de curso superior e inscricao no conselho regional de fiscalizacao de sua profissao.Devera, ainda, comprovar experiencia profissional em exame grafotecnico com pericias documentoscopicas realizadas em juizo.Secao IIIDa Justificacao Administrativa para Comprovacao da Atividade EspecialArt. 582. Quando o segurado nao dispuser de formulario para analise de atividade especial e a empresa estiver legalmente extinta, a JA podera ser processada, mediante requerimento, observado o 1o e o caput do art. 261 e, ainda, as seguintes disposicoes:I - quando se tratar de comprovacao de enquadramento por categoria profissional ou atividade ate 28 de abril de 1995, vespera da publicacao da Lei no 9.032, de 1995, na impossibilidade de enquadramento na forma dos arts. 269 a 275, a JA sera instruida com base em outros documentos em que conste a funcao exercida, devendo