Em 04 de abril de 2012, foi publicada a Lei n. 12.607, quealterou o texto do 1o do art. 1.331 do Codigo Civil, pararegulamentar a locacao e a alienacao de vagas de garagem em condominiosedilicios. A referida disposicao passa a contar com a seguinte redacao: as partes suscetiveis de utilizacaoindependente, tais como apartamentos, escritorios, salas, lojas e sobrelojas,com as respectivas fracoes ideais no solo e nas outras partes comuns,sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadaslivremente por seus proprietarios, exceto os abrigos para veiculos, que naopoderao ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condominio, salvoautorizacao expressa na convencao de condominio. Antes da mudanca, persistiam duvidas acerca da imposicao derestricoes a alienacao ou locacao de vagas de garagem a terceiros estranhos aocondominio, por se tratar de questao que envolve a seguranca dos demais condominos,sobretudo naqueles condominios voltados para fins residenciais. Ate entao, cabia recorrer exclusivamente a dois dispositivosdo Codigo Civil: os arts. 1.338 e 1.339. Enquanto o primeiro estabelece que resolvendo o condomino alugar area no abrigo para veiculos,preferir-se-a, em condicoes iguais, qualquer dos condominos a estranhos, e,entre todos, os possuidores, o derradeiro estipula que os direitos de cada condomino as partes comuns sao inseparaveis de suapropriedade exclusiva, seguindo-se dois paragrafos. Embora o primeiroestabeleca expressa proibicao quanto a venda dos bens em separado, o segundopreve a permissao para alienar parte acessoria da unidade imobiliaria a outrocondomino, so se podendo faze-lo a terceiro se essa faculdade constar do atoconstitutivo do condominio, e se a ela nao se opuser a respectiva assembleiageral.Pela analise dos artigos citados,nao havia duvidas quanto a possibilidade de venda ou locacao das vagas degaragem a condominos. Em se tratando da possibilidade de alugar ou vender taisareas a terceiros, contudo, pendiam algumas controversias. Quanto a locacao,determina a lei que se de preferencia aos condominos sobre estranhos, isto e,ha expressa previsao acerca da possibilidade de o contrato ser celebrado comterceiros, mas discutia-se a possibilidade de a propria convencao de condominioestabelecer a proibicao da locacao de vagas a terceiros, precisamente comvistas a salvaguardar a seguranca dos moradores. Com a alteracao da lei, ficamsepultadas as duvidas: a locacao de vagas de garagem a terceiros dependera deautorizacao expressa na convencao de condominio.No tocante a venda, o legisladorfoi mais preciso, desde a edicao do Codigo Civil, ao estipular a regra segundoa qual so se permite alienar parte acessoria da unidade a terceiro se talpermissao for expressa na convencao e contar com a aprovacao da assembleia decondominos.A restricao, insista-se, tem maissentido nos condominios residenciais, nos quais os moradores, por questao de seguranca,podem pretender vedar o acesso de terceiros ao interior dos predios. Em setratando de condominios de finalidade comercial, tal restricao devera ser maisrara (embora nao seja proibida), porque neles o ingresso de nao condominos emais usual. A 7a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisao proferida na comarca de Sao Gabriel, negou o pedido de emancipacao formulado por uma adolescente (processo n. 70042308163). Ela alegou viver em uniao estavel com o seu companheiro desde os 14 anos. O casal ja possui um filho (fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=25449).A jovem ingressou em