Em alguns contratos firmados entre operadora do plano desaude e cliente, existe uma disposicao que limita o tempo de internacao dopaciente, sendo que suplantado este periodo as despesas ficariam por conta dousuario do plano e nao mais da operadora do plano de saude.Visando combater este tipo de conduta por parte dasoperadoras o Superior Tribunal de Justica editou a Sumula 302 sobre o assunto.STJ- Sumula 302 - E abusiva a clausula contratual de plano desaude que limita no tempo a internacao hospitalar do segurado.Apesar de tal entendimento tal assunto e muito discutidojudicialmente, razao pela qual o Tribunal de Justica de Sao Paulo, tambemeditou uma sumula, no mesmo sentido do STJ, visando uniformizar o entendimento nesteTribunal tambem.Sumula 92 TJ/SP: E abusiva a clausula contratual de plano desaude que limita o tempo de internacao do segurado ou usuario (Sumula 302 doSuperior Tribunal de Justica). Nos contratos celebrados entre usuarios e operadoras de planode saude, se aplicam a legislacao consumerista, ainda que tenha sido contratadoanteriormente a vigencia do codigo de defesa do consumidor.Neste diapasao e o entendimento disciplinado pela Sumula do Tribunalde Justica de Sao Paulo, e jurisprudencia do STJ.Sumula 100 TJ/SP: O contrato de plano/seguro saude submete-seaos ditames do Codigo de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que aavenca tenha sido celebrada antes da vigencia desses diplomas legaisO Codigo de Defesa do Consumidor considera nulas as clausulasabusivas em seu art. 51, assim considerado o limite temporal de internacao dopaciente, uma vez que e impossivel prever o tempo de recuperacao da pessoa adoentada.Sendo assim, baseadas no Codigo de Defesa do Consumidor forameditadas as Sumulas do TJ/SP e do STJ, na busca de evitar a conduta abusiva por parte dasoperadoras do plano de saude ao impor aos seus usuarios limite ao prazo de internacao.Autor: Marcos Vinicius da Silva Dano moral coletivo avanca e inova na jurisprudencia do STJA possibilidade de indenizacao por dano moral esta prevista na Constituicao Federal, em seu artigo 5o, inciso V. O texto nao restringe a violacao a esfera individual, e mudancas historicas e legislativas tem levado a doutrina e a jurisprudencia a entender que, quando sao atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, nao ha como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimonio imaterial. O dano moral coletivo e a lesao na esfera moral de uma comunidade, isto e, a violacao de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista juridico. Essas acoes podem tratar de dano ambiental (lesao ao equilibrio ecologico, a qualidade de vida e a saude da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimonio historico e artistico, violacao a honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indigena etc.) e ate fraude a licitacoes. A ministra do Superior Tribunal de Justica (STJ) Nancy Andrighi ve no Codigo de Defesa do Consumidor um divisor de aguas no enfrentamento do tema. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 636.021, em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradicao juridica classica, de que so individuos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma