HABIB ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICAwww.habibadvocacia.com.brACORDO DECOMPENSACAO DE HORAS DE TRABALHOPor este instrumento particular, de um lado a EMPREGADORA __________________________________________________________________________,Inscrita no CNPJ/MF sob n.o _______________________________________,e, do outro lado o EMPREGADO___________________________________,Portador da CTPS n.o _______________, serie________________________,Celebram o presente acordo de compensacao de jornada de trabalho,mediante as clausulas a seguir estipuladas;1a A partir da data de assinaturado presente instrumento o empregado estendera a sua jornada diaria de trabalhoate o maximo de 02 (duas) horas, para posterior compensacao mediante reducao dajornada em outros dias, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: de segunda asexta-feira das 8h00min as 18h48min, com 02 (duas) horas de intervalointrajornada, compensando-se a jornada do sabado.2a Na semana em que ocorrer diaferiado recaindo no sabado a jornada de trabalho passara a ser, nesta semana,de 08 (oito) horas diarias.3a - Na semana em que o feriado recair entresegunda e sexta-feira, a parcela da jornada correspondente a compensacao sera distribuidaentre os dias uteis da semana, exemplificando, o empregado laborara por mais 12(doze) minutos em cada dia util, assim, durante os 04 (quatro) dias uteis olabor sera das 08h00min as 19h00min com 02 (duas) horas de intervalointrajornada, compensando-se o sabado.4a - Havendo a rescisao contratual durante a vigencia do presenteacordo de compensacao, sem que tenha se processado a compensacao integral dashoras trabalhadas, o empregado recebera o pagamento das horas na modalidade extraordinariascom o adicional legal.E, por estarem justos e acordados celebram o presente termo deacordo de compensacao de horas, acessorio ao contrato de trabalho, em duas viasde igual teor e forma, na presenca da testemunhas abaixo assinadas. Salvador/BA.--------de -------------- de ----------Empregado ____________________________________Empregador ___________________________________Testemunhas:____________________________________________________________________ HABIB ADVOCACIA (71) 3341 0791www.habibadvocacia.com.br Wadih HabibInicialmente, a titulo deesclarecimento, afirma-se que o presente texto e uma referencia ao que dispoe aLei 8.212/1991. Entretanto, o autor afirmaque discorda da classificacao feita pela lei e ressalta que existem diversasdecisoes favoraveis aos contribuintes dizendo nao serem devidas ascontribuicoes previdenciarias sobre as seguintes parcelas: primeiros 15 dias queantecedem o auxilio-doenca; aviso previo indenizado e 13o salario incidentesobre esta parcela e, sobre o um terco constitucional sobre as ferias gozadas, estando esta materiaja pacificada pelo STJ.Pois bem, o tema emdiscussao e atual e polemico, existindo, ainda, inumeras discussoes juridicas acerca do mesmo, as principais materias debatidas dizem respeito a incidencia dacontribuicao previdenciaria sobre o salario maternidade, salario paternidade,adicional de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade,dentre outras materias, sendo que quanto a estas as decisoes emanadas do STJ nao temsido favoraveis aos contribuintes.A conceituacao do que sejao salario-de-contribuicao para fins de recolhimento da contribuicao previdenciaria., segundo dispoe o art. 28 da lei 8.212/1991, e a totalidade da remuneracaorecebida pelo empregado ou trabalhador avulso, durante o mes, ainda queproveniente de mais de uma fonte pagadora, que lhe seja creditada a qualquertitulo, compreendendo-se ai as gorjetas, os ganhos habituais, ainda que sob aforma de utilidades, e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, querpelos servicos efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposicao doempregador ou tomador de servicos. Estabelecendo, entretanto, uma vinculacaodireta entre a remuneracao e o trabalho prestado, pois, no texto afirma que essa quantia recebidadeve ser em remuneracao ao trabalho realizado.Como se ve, o texto dizque se considera salario-de-contribuicao a remuneracao