do treinamento especifico do animal para sua atividade como guia; VII - acompanhante habilitado do cao-guia: membro da familia hospedeira ou familia de acolhimento; VIII - cao-guia: animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiencia visual. 1o Fica vedada a utilizacao dos animais de que trata este Decreto para fins de defesa pessoal, ataque, intimidacao ou quaisquer acoes de natureza agressiva, bem como para a obtencao de vantagens de qualquer natureza. 2o A pratica descrita no 1o e considerada como desvio de funcao, sujeitando o responsavel a perda da posse do animal e a respectiva devolucao a um centro de treinamento, preferencialmente aquele em que o cao foi treinado. Art. 3o A identificacao do cao-guia e a comprovacao de treinamento do usuario dar-se-ao por meio da apresentacao dos seguintes itens: I - carteira de identificacao e plaqueta de identificacao, expedidas pelo centro de treinamento de caes-guia ou pelo instrutor autonomo, que devem conter as seguintes informacoes: a) no caso da carteira de identificacao: 1. nome do usuario e do cao-guia; 2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autonomo; 3. numero da inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ do centro ou da empresa responsavel pelo treinamento ou o numero da inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF do instrutor autonomo; e 4. foto do usuario e do cao-guia; e b) no caso da plaqueta de identificacao: 1. nome do usuario e do cao-guia; 2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autonomo; e 3. numero do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autonomo; II - carteira de vacinacao atualizada, com comprovacao da vacinacao multipla e anti-rabica, assinada por medico veterinario com registro no orgao regulador da profissao; e III - equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alca. 1o A plaqueta de identificacao deve ser utilizada no pescoco do cao-guia. 2o Os centros de treinamento e instrutores autonomos reavaliarao, sempre que julgarem necessario, o trabalho das duplas em atividade, devendo retirar o arreio da posse do usuario caso constatem a necessidade de desfazer a dupla, seja por inaptidao do usuario, do cao-guia, de ambos ou por mau uso do animal. 3o O cao em fase de socializacao e treinamento devera ser identificado por uma plaqueta, presa a coleira, com a inscricao cao-guia em treinamento, aplicando-se as mesmas exigencias de identificacao do cao-guia, dispensado o uso de arreio com alca. Art. 4o O Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO sera responsavel por avaliar a qualificacao dos centros de treinamento e dos instrutores autonomos, conforme competencia conferida pela Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Paragrafo unico. A avaliacao de que trata este artigo sera realizada mediante a verificacao do cumprimento de requisitos a serem estabelecidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica e pelo INMETRO em portaria conjunta. Art. 5o A Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia - CORDE, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos,