Debora DozzaDados do acodao Processo: Apelacao Criminal no 2007.700886-0Relator: Juiz Carlos Roberto da Silva.Data: 17/03/2008 Apelacao Criminal n. 2007.700886-0, de Balneario Camboriu - DJE n. 409, de 26/03/2008.Relator: Juiz Carlos Roberto da Silva.APELACAO CRIMINAL - DENUNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 42, INCISOS I E III, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - PERTURBACAO DO SOSSEGO ALHEIO NAS MODALIDADES DE GRITARIA OU ALGAZARRA E DE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACUSTICOS - DELITOS CARACTERIZADOS e SUFICIENTEMENTE PROVADOS - SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."CONTRAVENCAO PENAL. PERTURBACAO DO SOSSEGO ALHEIO. CARACTERIZACAO. Aquele que atraves de gritaria e algazarra perturba sossego alheio, mesmo tendo sido advertido pela autoridade competente, pratica contravencao prevista no artigo 42, I, da Lei respectiva. Condenacao mantida. Recurso improvido". (Apelacao Criminal no 30.957, de Biguacu, Rel. Des. CLAUDIO MARQUES)."Aquele que perturba o trabalho ou o sossego alheio de diversas pessoas, abusando de instrumentos sonoros e acusticos pratica a contravencao penal prevista no art. 42, inciso III da Lei de Contravencoes Penais". (Apelacao Criminal no 239, de Ituporanga, Rel. Juiz LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA).Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelacao Criminal no 2007.700886-0, da Comarca de Balneario Camboriu/SC, em que e apelante PRISCILA MANSOUR e apelada a Justica Publica.ACORDAM, em Setima Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.Custas na forma da lei.I - RELATORIO:Dispensado o relatorio conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.II - VOTO:Tratam os autos de Apelacao Criminal deflagrada pela apelante PRISCILA MANSOUR, contra a sentenca (fls. 96/100) que a condenou ao pagamento de vinte dias-multa, tudo em razao da pratica da contravencao penal prevista no art. 42, incisos I e III, do Decreto-lei no 3.688/41, c/c o art. 69, do Codigo Penal.Em razoes de recurso (fls. 106/110), argumenta a apelante que sua conduta nao passou de uma simples reuniao entre amigos, sem qualquer agressao aos interesses que merecem ser protegidos pelo direito penal. Afirma que a condenacao foi fundada unicamente no depoimento vitima. Por isso, pleiteia a reforma da sentenca para a decretacao da absolvicao diante da insuficiencia de provas, nos termos do art. 386, VI, do CPP.O representante do Ministerio Publico de Segundo Grau manifestou-se pelo improvimento do recurso e pela consequente manutencao da sentenca hostilizada (fls. 117/121).A sentenca deve ser mantida na sua integralidade.E indiscutivel, no caso vertente, a pretendida absolvicao, pois restou suficientemente demonstrado nos autos, a autoria e a materialidade da contravencao perpetrada pela apelante.A materialidade restou evidenciada por meio do boletim de ocorrencia de fl. 06 dos presentes autos e do boletim de ocorrencia de fl. 06 dos autos em apenso.A autoria exsurge das declaracoes prestadaspelas vitimas Katia Ranghetti Rocha e Jose Luis Rocha, pelo miliciano Ivanor Antunes da Silva que efetuou a diligencia e, pela testemunha Katia Martins, que afirmaram que a apelante promovia festas em seu apartamento, nas quais abusava de instrumentos sonoros e sinais acusticos, alem de se exceder, juntamente com seus convidados, nos berros e algazarras tanto no interior quanto em frente ao edificio em que aresidia. Esclareceram tambem que em