Frustracao na inscricao de concurso por falha operacional do sistema da ECT acarreta indenizacao moralA 5a Turma do TRF, nos termos do voto do relator, desembargador federal Joao Batista Moreira, condenou a Empresa Brasileira de Correis e Telegrafos (ECT) ao pagamento de dez mil reais a titulo de danos morais, quantia que repara o dano e pune deficiencia na prestacao de servico. Funcionario da ECT, de acordo com o autor do processo que buscava na Justica a indenizacao, recebeu boleto bancario de pagamento de taxa de inscricao em concurso publico. Por estar fora do ar o sistema operacional, o funcionario se comprometeu a efetivar o pagamento logo que o sistema retornasse, mas nao cumpriu o compromisso assumido. O correio, entao, devolveu o boleto e o quantitativo, e o prazo para a inscricao no concurso foi perdido. Alega a ECT culpa exclusiva da autora pela frustracao (na inscricao). De acordo com o relator, a frustracao causada pela nao participacao em concurso publico, devido a falha no servico prestado pela empresa, causa abalo psiquico de consideravel monta, visto depositadas esperancas na conquista de emprego estavel e razoavelmente bem remunerado, alem de despendidos tempo e dinheiro na preparacao. A hipotese, conforme afirma o desembargador em seu voto, baseado em outros julgados da turma, e de perda de uma chance de realizar concurso. Alem disso, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos.AC 200441000017172/ROFonte: TRF 1 Prefeitura condenada ao pagamento de cirurgia para obeso morbidoA 4a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica manteve sentenca da Comarca de Itajai, que havia condenado o Municipio a custear cirurgia bariatrica e tratamento para Venicio Abel Rodrigues. Segundo o acordao, o paciente sofre de obesidade morbida, agravada por cardiopatia hipertensiva. A doenca o impede de exercer suas atividades cotidianas e laborais.O municipio de Itajai, em contestacao, alegou nao possuir profissional credenciado para a realizacao de cirurgia bariatrica. Sustentou, ainda, a carencia da acao, por ausencia de pretensao resistida e consequente falta do interesse de agir do autor. Afirmou, tambem, que o tratamento solicitado inclui-se na Programacao Pactuada Integrada PPI, cujos recursos financeiros sao dirigidos ao municipio de Blumenau, local apto a realizar a cirurgia.(...) Comprovado que o tratamento cirurgico prescrito e adequado ao caso concreto, e que a sua nao realizacao traria risco a saude do paciente, foi totalmente adequada a sentenca monocratica, porque confirmou os efeitos da tutela deferida, e reconheceu o direito de o apelado ser submetido a cirurgia, imediatamente, asseverou o relator da materia, desembargador Jose Volpato de Souza. (Ap. Civ. n. 2009.061736-9)Fonte: TJSC A 21a Camara Civel do TJRS declarou ser nulo contrato de doacao que dava direito ao proprietario da lancheria Meu Pontinho de usufruir de area publica do Municipio de Sao Leopoldo por tempo indeterminado. Para os magistrados, a doacao constituiu, na verdade, autorizacao de uso permanente, contrariando normas e institutos do Direito Administrativo.Na epoca em que