nao serao consideradospara fins de verificacao do quorum de instalacao e de deliberacao os titularesde creditos excetuados na forma dos 3o e 4o doart. 49 desta Lei. 2o As deliberacoes da assembleia-geral nao seraoinvalidadas em razao de posterior decisao judicial acerca da existencia,quantificacao ou classificacao de creditos. 3o No caso de posterior invalidacao de deliberacao daassembleia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fe, respondendoos credores que aprovarem a deliberacao pelos prejuizos comprovados causadospor dolo ou culpa. Art. 40. Nao sera deferido provimento liminar, de caratercautelar ou antecipatorio dos efeitos da tutela, para a suspensao ou adiamentoda assembleia-geral de credores em razao de pendencia de discussao acerca daexistencia, da quantificacao ou da classificacao de creditos. Art. 41. Aassembleia-geral sera composta pelas seguintes classes de credores: I titulares de creditos derivados da legislacao do trabalhoou decorrentes de acidentes de trabalho; II titulares de creditos com garantia real; III titulares de creditos quirografarios, com privilegioespecial, com privilegio geral ou subordinados. IV - titulares de creditos enquadrados como microempresa ouempresa de pequeno porte. (Incluidopela Lei Complementar no 147, de 2014) 1o Os titulares de creditosderivados da legislacao do trabalho votam com a classe prevista no inciso Ido caput deste artigo com o total de seu credito,independentemente do valor. 2o Os titulares de creditos comgarantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput desteartigo ate o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no incisoIII do caput deste artigo pelo restante do valor de seucredito. Art. 42. Considerar-se-a aprovada a proposta que obtiver votosfavoraveis de credores que representem mais da metade do valor total doscreditos presentes a assembleia-geral, exceto nas deliberacoes sobre o plano derecuperacao judicial nos termos da alinea a do inciso Ido caput do art. 35 desta Lei, a composicao do Comite deCredores ou forma alternativa de realizacao do ativo nos termos do art. 145desta Lei. Art. 43. Os socios do devedor, bem como as sociedades coligadas,controladoras, controladas ou as que tenham socio ou acionista com participacaosuperior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedorou algum de seus socios detenham participacao superior a 10% (dez por cento) docapital social, poderao participar da assembleia-geral de credores, sem terdireito a voto e nao serao considerados para fins de verificacao do quorum deinstalacao e de deliberacao. Paragrafo unico. O disposto neste artigo tambem se aplica ao conjuge ouparente, consanguineo ou afim, colateral ate o 2o (segundo)grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sociocontrolador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes dasociedade devedora e a sociedade em que quaisquer dessas pessoas exercam essasfuncoes. Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitede Credores, somente os respectivos membros poderao votar. Art. 45. Nas deliberacoes sobre o plano de recuperacao judicial,todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverao aprovar aproposta. 1o Em cada uma das classesreferidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta devera seraprovada por credores que representem mais da metade do valor total doscreditos presentes a assembleia e, cumulativamente, pela