Denunciado confessou o recebimento de parcelas do beneficio concomitantemente com o vinculo empregaticio. Decisao da 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao negou provimento ao recurso do reu e manteve a condenacao por estelionato, com base no artigo 171, 3o, do Codigo Penal, por ter recebido tres parcelas de seguro-desemprego mesmo estando empregado.Em seu recurso, o denunciado alegou ausencia de dolo na conduta e erro de proibicao, por tratar-se de pessoa simples e humilde.Na decisao, o relator, juiz federal convocado Marcio Mesquita, destacou que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos documentos relativos ao requerimento do beneficio, declaracoes prestadas pelo reu e pela testemunha, bem como copia da Reclamacao Trabalhista, na qual foi reconhecido o vinculo empregaticio do reu com a empresa.O magistrado afirmou tambem que nao prospera a alegacao da defesa no sentido de que o reu desconhecia que nao era permitido o recebimento cumulativo do seguro-desemprego com a percepcao de remuneracao salarial, pois, mesmo tendo recebido fraudulentamente o seguro-desemprego, omitindo o vinculo empregaticio, foi pedir o seu reconhecimento na Justica do Trabalho, ocasiao em que a fraude veio a tona. Concluiu, portanto, que o reu tinha conhecimento da ilicitude do fato.Citou, ainda, entendimento do desembargador federal Johonsom di Salvo, no sentido de que "o proprio nome do beneficio, Seguro-Desemprego, dirimi qualquer duvida acerca de seu proposito, a situacao de desemprego, nao sendo crivel que a pessoa, por mais iletrada que seja, desconheca a ilicitude do ato de requere-lo apos a reinsercao no mercado de trabalho".A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusao, no regime inicial aberto, e pagamento 13 dias-multa no valor unitario minimo, substituida por duas restritivas de direitos. A prestacao pecuniaria, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a acao criminosa, nos termos do artigo 45, 1 do Codigo Penal, no caso, a Uniao Federal.Fonte: Tribunal Regional federal da 3a Regiao, 05.03.2014 No Departamento de Pessoal os assuntos e noticias relacionados ao mercado de trabalho despertam muita atencao e provocam um constante debate e reflexao sobre as acoes atuais.Esse processo e um exemplo disso.O ex-empregado de uma das maiores empresas texteis do pais procurou a Justica do Trabalho alegandoque sofreu perda auditiva em decorrencia dos ruidos e das condicoes inadequadas de trabalho.Por conta disso, pediu que a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenizacoes por danos morais e materiais, alem de ressarcimento pelo periodo de estabilidade que nao chegou a usufruir.O problema e que o contrato de trabalho durou de 1986 a 1997 e o reclamante ajuizou a acao apenas em 2013. Em razao dessa demora, a empresa argumentou que o direito de acao ja estaria prescrito.Mas a tese foi rejeitada pela 6a Turma do TRT-MG. Acompanhando o voto da juiza convocada Rosemary de Oliveira Pires, os julgadores decidiram manter a sentenca que afastou a prescricao e concedeu indenizacoes ao reclamante.A decisao se baseou na teoria da "actio nata" (nascimento do direito de acao), pela qual, somente a partir da ciencia inequivoca das lesoes e que comeca a correr o prazo prescricional.O