DE 04/06/2001 A partir de 01/06/2000 398,48 PORTARIA N 6.211, DE 25/05/2000 A partir de 01/05/1999 376,60 PORTARIA N 5.188, DE 06/05/1999 A partir de 16/12/1998 360,00 PORTARIA N 4.883, DE 16/12/1998 Nos termos da jurisprudencia atual, a percepcao pelo segurado recluso de renda um pouco superior ao que o regulamento fixou como baixa renda (art. 116 do RPS) nao afasta o direito dos seus dependentes a percepcao do beneficio, porque estes nao devem ficar alijados da protecao do sistema previdenciario, que e condicao realizadora do principio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1o, inc. III), e porque constitui objetivo fundamental da Republica promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminacao (art. 3o, inc. IV), com o que tambem se pode evitar a exclusao social. No que concerne a flexibilizacao do limite legal, destaco o julgado do Superior Tribunal de Justica no sentido de se garantir a protecao social dos dependentes do segurado, conforme o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIARIO. AUXILIO-RECLUSAO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZACAO DO CRITERIO ECONOMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLACAO PREVIDENCIARIA. PREVALENCIA DA FINALIDADE DE PROTECAO SOCIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O beneficio de auxilio-reclusao destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuia para a Previdencia Social no momento de sua reclusao, equiparavel a pensao por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. A semelhanca do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controversia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilizacao do criterio economico definido legalmente para a concessao do Beneficio Assistencial de Prestacao Continuada, previsto na LOAS, e possivel a concessao do auxilio-reclusao quando o caso concreto revela a necessidade de protecao social, permitindo ao Julgador a flexibilizacao do criterio economico para deferimento do beneficio, ainda que o salario de contribuicao do segurado supere o valor legalmente fixado como criterio de baixa renda. 3. (...) (RESP 201401937710, Napoleao Nunes mais Filho, STJ Primeira Turma, DJE DATA:18/11/2014) Nos casos em que o salario percebido pelo segurado exceder em valor irrisorio o teto previdenciario exigido para beneficios dessa natureza, conduzindo-se por um cotejamento de principios, tendo a razoabilidade como norte, impoe-se a superacao do limite regulamentar em favor dos dependentes dos segurado, porque, como se disse, constitui objetivo fundamental da Republica promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminacao, com o que tambem se pode afasta-los da marginalidade social. A qualidade de segurado restou comprovado pelos documentos de fls. 31/35. A qualidade de dependente e inconteste. Trata-se de filho menor, cuja condicao de dependentes restou comprovada nos documentos acostados aos autos e cuja dependencia, nos termos do art. 16, 4o da Lei 8.213/91 e presumida. A controversia dos autos cinge-se, portanto, a baixa renda do segurado, motivo para o indeferimento do pedido na via administrativa, conforme se verifica a fl. 36. O segurado foi recolhido a prisao em 25/06/2010. O limite legal fixado pela PORTARIA No 333, DE 29/06/2010, vigente a epoca da detencao, era de R$ 810,18. No presente caso, o ultimo salario