e ilusorio: a abordagemao tema e ainda proibicionista e medicalizante; portanto, violenta. ALei 11.343/06 foi promulgada em meio a um clima mundial dereconhecimento dos fracassos do proibicionismo em reduzir acirculacao e o consumo de drogas. Como afirma a juiza aposentadaMaria Lucia Karam, na coletanea Drogas e cultura: novas perspectivas, o proibicionismo e uma politicaque, ha decadas, vem orientando a legislacao brasileira arespeito de produtores, distribuidores e consumidores de substanciaspsicoativas e materias-primas para sua producao, que, em razao daproibicao, sao qualificadas de drogas ilicitas. Para comecar,a divisao usual entre drogas licitas e ilicitas nao se justificapor caracteristicas farmacologicas das substancias, mas trata-sede uma arbitrariedade do proprio proibicionismo, essa politica queobedece a uma logica tripartite, segundo a qual: a producao,distribuicao, prescricao e consumo de drogas produzidas pelaindustria farmaceutica sao considerados beneficiosinquestionaveis; a producao, distribuicao e consumo de acool ecigarros sao tidos como especie de bem cultural, constantementealimentado pela publicidade, assim como pelo financiamento de grandeseventos por tais industrias; enquanto as drogas qualificadas comoilicitas sao consideradas um problema de seguranca internacionalpor excelencia, justificando-se, assim, o combate a sua producao,distribuicao e consumo. Oproibicionismo trata as drogas ilicitas como um mal em si,convenientemente calando sobre dependencia e efeitos colateraiscausados pelo crescente consumo de cigarro, alcool e medicamentos. Adistincao entre permitido e proibido e juridico-moral. Achamada politica de guerra as drogas, expressao militarizadado proibicionismo, nao se configura, tampouco, como uma guerra aoperigo inerente a certas substancias, mas como uma guerra a seusprodutores, distribuidores e consumidores: ou seja, uma guerra contravidas humanas. Mas, para que os governos se digam democraticos e, aomesmo tempo, sustentem essa guerra absurda, e preciso corromper apropria ideia de democracia, criando inimigos internos,criando uma imagem assustadora dos produtores, distribuidores econsumidores das drogas classificadas como ilicitas, sem qualquercriterio plausivel para que se considere o consumo de tais drogasmais perigoso que drogas como o alcool, o cigarro e certosmedicamentos, cujo registro de problemas de saude ligadosdiretamente ao consumo e infinitamente maior que o registro deproblemas de saude causados por propriedades farmacologicas nocivasdas substancias tornadas drogas ilicitas por conta de suaproibicao. O proibicionismo mostrou-se um fracasso, nao apenas porser incapaz de diminuir a circulacao e o consumo de drogas, mas poraumentar a violencia associada, assim como estimular a criacao decompostos mais danosos e potencialmente viciantes, como o crack.No entanto, mesmo com as drogas mais fortes de hoje, a maiorviolencia nao resulta de seus efeitos farmacologicos, mas ainda desua criminalizacao. Comoafirma Karam, em materia de drogas, o perigo nao esta emsua circulacao, mas sim na proibicao, que, expandindo o poderpunitivo, superpovoando prisoes e negando direitos fundamentais,acaba por aproximar democracias de Estados totalitarios. Assim,embora a Lei 11.343/06 despenalizasse o uso, aumentou a pena dotrafico e, nessa barganha, acirrou-se o proibicionismo, violentandoprodutores e distribuidores, atingindo usuarios e toda a sociedade.Na lei, producao e distribuicao sao qualificadas como trafico,cuja penalizacao aumentou em relacao a legislacao anterior. Naentao revogada Lei 6.368/76, a pena minima para o trafico era detres anos de reclusao. Com a Lei 11.343/06, a pena minima aumentoupara cinco anos. Maria Lucia Karam e atual membro da LEAP (LawEnforcement Against Prohibition,ou Agentes da Lei Contra o Proibiocionismo), instituicao criada, em 2002,