dar efetividade ao limite de remuneracao imposto pela Constituicao aos agentes publicos, aposentados e pensionistas da Uniao, estados, Distrito Federal e municipios.Em obediencia ao texto constitucional, o relatorio da senadora Katia Abreu (PMDB-TO), determina que os rendimentos recebidos nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil.Devem ser observados ainda os limites do subsidio do governador nos estados e no Distrito Federal, bem como no Ministerio Publico e na Defensoria Publica; o subsidio dos deputados estaduais e distritais, no ambito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministerio Publico; o subsidio dos desembargadores do Tribunal de Justica, no Poder Judiciario; e nos municipios, o subsidio do prefeito. Se o teto e baixo, o salario minimo e mais baixo ainda. Nao tem nenhuma demagogia no que estou dizendo. E uma realidade. Um pais onde o salario minimo e R$ 870 nao pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros paises essa diferenca e muito menor argumentou Katia Abreu.Acumulo de rendasPelo texto, deve permanecer sujeito ao limite de rendimentos estabelecido para o seu cargo ou emprego o agente publico cedido a outro orgao, Poder ou estado, quando nao exercer cargo em comissao ou funcao de confianca em sua nova lotacao.O limite de rendimentos aplica-se ao somatorio das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensao, ou de qualquer combinacao possivel entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.No caso de recebimento de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatorio incidira aquele de maior valor.Ao apoiar a proposta, o senador Reguffe (sem partido-DF) destacou ser inadmissivel que um desembargador possa ganhar mais de R$ 200 mil por mes. Ele frisou que e o contribuinte que paga esse salario. Se ha brechas na legislacao para que alguem ganhe mais do que o teto, cabe a nos legisladores criar uma nova lei que feche essa brecha disse.Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entende que a materia "e moralizadora. E para Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) a proposta representa o fim dos privilegios em todos os Poderes.Teto e extratetoSao considerados rendimentos que integram o teto os vencimentos, salarios e soldos ou subsidios, verbas de representacao, parcelas de equivalencia ou isonomia, abonos, premios e adicionais, entre outros.No extrateto estao as parcelas de indenizacao previstas em lei nao sujeitas aos limites de rendimento e que nao se incorporam a remuneracao, mas tem o objetivo de reembolsar os agentes publicos por despesas efetuadas no exercicio de suas atividades.E o caso da ajuda de custo na mudanca de sede por interesse da administracao e diarias em viagens realizadas por forca das atribuicoes do cargo.Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissao do Extrateto, ressaltou que o texto avanca muito em relacao a legislacao atual. Segundo ele, alem de ser didatica e pedagogica, a proposta separa a indenizacao propriamente dita da remuneracao.Jose Pimentel (PT-CE) destacou que o dialogo entre representantes de varias instituicoes das tres esferas da federacao permitiram a construcao de um