pessoa que nao integre o quadro de pessoal ativo do PMPI;II durante afastamentos, licencas, ferias ou qualquer periodo em que nao haja efetiva prestacao de servico noturno;III a policial militar que nao estiver sujeito a controle de frequencia;IV quando nao satisfeitos os requisitos previstos no Art. 15. SUBSECAO IVSERVICO E OPERACAO PLANEJADA POLICIAL MILITAR Art. 19. Para efeito desta lei, defini-se Operacao Planejada Policial Militar como todo planejamento previo de operacoes policial militar que objetive atender necessidades administrativas e operacionais especiais da Corporacao. 1o Fica a cargo do Comando de Policiamento da Capital e Interior o estudo e planejamento e ao Comandante Geral do PMPI a aprovacao e homologacao das operacoes planejadas, que podera delegar tal competencia aos comandantes de OPM`s. 2o As Operacoes Planejadas serao empregadas para fins de atender situacoes de defesa civil, para preservacao da incolumidade publica, de interesse da seguranca publica e/ou manutencao da ordem coletiva imposta pelo dever funcional. 3o O valor da hora de trabalho por operacao planejada sera calculada no mesmo modo previsto para o servico extraordinario.Art. 20. Servico Planejado e todo servico decorrente de uma Operacao Planejada que sera formalizado atraves de escala de servico organizada em turnos de trabalho. 1o O servico planejado obedecera a jornada estruturada em turno de trabalho de ate 6 (seis) horas ininterruptas de servico, possuindo carater indenizatorio e de compensacao remuneratoria, a ser realizado em horario de folga do policial militar. 2o Ficam estabelecidos por cada turno de trabalho referente aos servicos executados em operacoes planejadas, os valores correspondentes as diarias operacionais a que fazem jus os policiais militares, de acordo com o seu respectivo circulo hierarquico e conforme a legislacao especifica.Art. 21. As escalas de servicos planejados ficam restritas ao maximo de 4 (quatro) turnos de trabalho, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas por jornada de servico planejado, a fim de garantir o descanso do policial militar.Art. 22. As escalas de servicos referentes as operacoes planejadas, a fim de manter a condicao minima de descanso do policial militar, so poderao ser elaboradas obedecendo, alem das previsoes regulamentares, aos seguintes criterios:I vinculado em escala de 6 (seis) horas ininterruptas de servico por 18 (dezoito) horas de folga, so podera dispor do seu segundo terco de hora de folga, ficando vetada a disponibilidade do primeiro e terceiro tercos de hora da folga regulamentar;II vinculado em escala de 8 (oito) horas ininterruptas de servico por 24 (vinte e quatro) horas de folga, so podera dispor do seu segundo terco de hora de folga, ficando vetada a disponibilidade do primeiro e terceiro tercos de hora da folga regulamentar;III vinculado em escala de 12 (doze) horas ininterruptas de servico por 36 (trinta e seis) horas de folga, so podera dispor do seu segundo terco de hora de folga, ficando vetada a disponibilidade do primeiro e terceiro tercos de hora de folga regulamentar;IV vinculado em escala de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de servico por 72 (setenta e duas) horas de folga, so podera dispor do seu segundo dia de folga, ficando vetada a disponibilidade do primeiro e ultimo dia