referido autor ainda fala que tal complexo de direitos abarca o direito a promocao, a prevencao e a recuperacao, sendo este ultimo um direito essencialmente individual a prestacoes afirmativas exercido em face do executivo e da sociedade, contemplando o direito de exigir meios de diagnostico e de tratamento para os males que atingem os seus titulares (NASCIMENTO, 2008, p. 907).Nessa senda, a carta magna reformulou a saude no Brasil, instituindo-a como direito universal, passando a ser dever constitucional de todas as esferas de governo. Desse modo, o conceito de saude foi alargado e vinculado as politicas sociais e economicas. (PAULUS JUNIOR; CORDONI JUNIOR, 2006)O artigo 196 da Constituicao estabelece explicitamente a universalizacao deste direito, reforcando o acesso universal e igualitario as acoes e servicos de saude, correspondendo a um dever do Estado Uniao, Estado, Distrito Federal e Municipios.Tal dever se concretiza nas prestacoes de saude, que sao concebidas atraves de politicas sociais e economicas que efetivem a execucao de acoes e servicos de saude, nao se resumindo a medidas curativas, mas sim aliadas a medicina preventiva.Finalmente, para que nao se tenha o direito reconhecido como programatico apenas, a norma aperfeicoa o direito, consignando-lhe garantia. E isso que esta previsto: A saude e direito de todos e dever do Estado, garantindo (...) o direito e garantido por aquelas politicas indicadas, que hao de ser estabelecidas, sob pena de omissao inconstitucional, ate porque os meios financeiros para o cumprimento do dever do Estado, no caso, sao arrecadados da sociedade, dos empregadores e empresas, dos trabalhadores e de outras fontes, consoante ja discutimos antes. (SILVA, 2007, p. 768)Nos termos da lei, as acoes e servicos de saude ficam inteiramente sujeitos a regulamentacao, fiscalizacao e controle do Poder Publico. No que toca a execucao dessas acoes, estas devem ser feitas pela Administracao direta Ministerio da Saude e Secretarias Estaduais e Municipais ou atraves de terceiros, que correspondem aos entes delegados.O modelo idealizado na Constituicao Federal e constituido pelo SUS Sistema Unico de Saude integrado por uma rede regionalizada e hierarquizada de acoes e servicos de saude. O Poder Publico deve promover a saude atraves de instituicoes e orgaos publicos federais, estaduais e municipais, regendo-se pelos principios da descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e o principio da participacao da comunidade.No que tange o financiamento do SUS, a norma constitucional preve que o orcamento da Seguridade Social destinara ao Sistema Unico de Saude os recursos necessarios para realizacao de suas atividades, respeitando a previsao proposta pela direcao nacional do orgao, com participacao dos entes da assistencia social e previdencia social.2 A JUDICIALIZACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDECom a predominancia dos principios liberais adotados pelo Estado capitalista, e possivel compreender a posicao tomada, no seculo XIX, sobre a questao social, que foi de sobremaneira repressiva e apenas congregou algumas demandas da classe trabalhadora, criando leis que atendiam reivindicacoes timidas e parciais na condicao das vidas da classe, sem atingir, assim, o ponto central da questao social. (ROSSETTI; BOSCHETTI, 2007)Dessa forma, as primeiras acoes de politicas sociais