dane o povo, sem limpeza publica, sem medico, sem remedios; que se danem os estudantes universitarios, sem transporte gratuito; que se danem os aposentados, sem desconto no IPTU; que se danem os agricultores, sem maquinas na patrulha mecanizada; que se danem os servidores, sem reajuste, sem reforma administrativa e alguns, ate sem decimo terceiro, como e o caso dos Agentes Comunitarios de Saude.E chegada a hora de acabar com esses absurdos, aqui citados apenas alguns, ja que necessario escrever um livro para enumera-los todos.Pois bem, voltando a questao da materia, se inconstitucionalidade ha, curvemo-nos a ela, afinal, decisao judicial se cumpre ou se recorre.Quando o Sr. Secretario de "Negocios" Juridicos da PMBV diz que A administracao do Samir, diante de uma decisao unanime de 40 desembargadores, mostra que nao cede diante de quem busca apenas tumultuar, talvez esteja fazendo referencia ao seu proprio irmao, Ver. Eurico, um dos que mais defendeu a aprovacao da Lei, tendo 0inclusive, quando a votacao, assinado um requerimento para exigir que dito Projeto de Lei fosse colocado imediatamente em votacao, mesmo sem parecer das comissoes tecnicas da Camara; ou, que sabe ainda, esteja falando dele mesmo, ja que a ideia da reducao de salario teve ele mesmo, Secretario de "Negocios" Juridicos, como um dos principais autores e articulador para a sua aprovacao.De outra banda, se tudo esta tao certo assim, o que dizer, entao, da decisao da Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITA, que em recente decisao na ADIN no 2010.002119-1, tratando do ato arbitrario cometido pelo Prefeito, evidentemente que orientado por seu secretario de "Negocios", que sancionou lei aprovada pela Camara com total desprezo as emendas aprovadas, sobre cujos fatos a desembargadora assim se posicionou:"Mas nao sem antes deixar expresso que a iniciativa do Prefeito Municipal de sancionar a Lei Orcamentaria 917/2009 nos termos do artigo 124 da LOM nao se amolda as diretrizes tracadas pela Constituicao Estadual (e Federal) para a elaboracao das especies normativas nela previstas. Com efeito, o modelo de producao legislativa posto tanto na Carta Federal (art. 66), como na Estadual (art. 54), dispondo que o veto deve ser expresso e concedendo ao legislativo a prerrogativa de derruba-lo, revela a inconstitucionalidade chapada de qualquer ato que implique aprovacao tacita de projeto de lei pela tecnica autoritaria do decurso de prazo, vigente na ordem constitucional preterita e abandonada pela atual (Cf: STF - RE 212596; TJSC - ADI 1988.054094-3). Portanto, se o Prefeito Municipal considerou as emendas ilegais, por feitas a destempo ou por qualquer outro motivo, deveria te-las vetado formalmente e nao procedido da maneira como agiu. Via-se obrigado ou a respeitar a deliberacao da Camara, ou a vetar as emendas, para que a partir dai o processo legislativo tomasse o seu curso habitual, com a analise, pelo Poder Legislativo, do veto. "Ou ainda, o que dizer da recente decisao proferida pelo Juiz da Comarca de Barra Velha, Dr. EDSON LUIZ DE OLIVEIRA, que nos autos do MANDADO DE SEGURANCA no 006.10.000384-8, que diante da omissao, que inclusive caracteriza crime de responsabilidade do Prefeito, nega-se veementemente a fornecer qualquer documento relativo