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acontecimento especifico da qual as historias dos personagens partem. Eles sao apresentados separadamente para depois entrarmos em suas vidas e vermos em quais pontos os outros aparecem ou interferem de modo sutil, como um encontro na rua, ou de modo intenso, como em uma batida de carro. Outra diferenca entre as duas obras do diretor e o fato de que Amores Brutos nao segue a ordem cronologica em varios momentos, trazendo uma ordenacao mais complexa e muito mais interessante e dinamica ao longametragem. Em compensacao, as trilhas-sonoras dos dois filmes sao bastante semelhantes e deve-se dizer que foi um bom aproveitamento. Fazer um filme multiplo assim e vantajoso, pois as tramas chatas podem ser compensadas pelas interessantes. Entretanto, o roteiro nao cai em momento algum, pretendo a atencao e emocionando, gracas aos segredos, a violencia e tensao que permeiam as historias de amor que mais trazem sofrimento do que felicidade. Porque tambem somos o que perdemos, a frase presente na dedicatoria final, resume a ideia de Inarritu. Amores Brutos e um grande acerto do diretor espanhol, sendo uma homenagem ao amor e todos os problemas e conflitos que todos nos conhecemos muito bem.Conceito: Excelente
Nome original: ForunshandeDirecao: Asghar FarhadiElenco: Shahab Hosseini, Taraneh Alidoosti, Babak KarimiGenero: DramaAno: 2016 Emad e Rana sao casados e precisam sair de seu apartamento por risco de desabamento. Acabam se mudando para o apartamento de um amigo, no qual ainda estao alguns pertences da moradora anterior que se recusa a ir la pega-los. Apos Rana ser atacada dentro do apartamento por um desconhecido, o casal precisa lidar com esse trauma e desvendar a historia por tras desse incidente. E interessante ressaltar como "O Apartamento" e comparado com "A Separacao", outro filme do diretor iraniano Asghar Farhadi. Devo admitir que nao lembro de absolutamente nada deste filme, apesar de saber que o assisti ha muito tempo, tambem no cinema. Foi um desses filmes que nao deixaram nada comigo, nenhuma marca, lembranca ou afetacao. Dessa forma, nao posso dizer qual e melhor e quais elementos estao presentes em ambos. O que parece visivel e que nas duas obras, e possivel ver um duelo de generos que vao alem de um simples drama familiar. Quando o filme termina, eu pensei comigo mesmo como o aspecto mais presente na historia foi o da honra masculina e como Emad personificou o macho que, apesar de artista e intelectual, nao conseguiu resolver a confusao criada levando em conta a opiniao da esposa. A forma como Emad lidou com o ataque sofrido pela mulher, principalmente no desfecho da historia, demonstra bem como o personagem articulou o ataque nao so como sofrimento da mulher, mas tambem como um acontecimento que esta relacionado com a visao da sociedade a respeito de seu casamento. Uma das poucas informacoes que eles tem a respeito da antiga moradora, que nao aparece em momento nenhum (o que e uma genialidade do filme, pois toda a historia se desenrola na sua ausencia sempre presente), e que ela era "promiscua". Essa informacao, dada logo no inicio do filme, ja adianta a importancia que o discurso sobre os papeis de genero tem na historia, e de como eles serao trazidos ora explicitamente, ora sutilmente. A culpabilizacao da vitima feminina, a falta de poder de escolha de Rana e a honra machista sao alguns pontos interessantes a se discutir atraves do longa. Outro ponto importante e como o casal lidou com o trauma pos-ataque e a quantidade de coisas nao-ditas nesse periodo. A possibilidade de sua esposa ter sido estuprada pairou sobre ambos durante varias cenas sem ser mencionada diretamente, gerando aflicao em nos, espectadores. A mesma aflicao sofrida pelo personagem que se via diante de algo insuportavel e que por isso seria melhor se deixado encoberto. "O apartamento" e um drama familiar com elementos bastante, como a personagem sem rosto e sem aparicao, e que se mostra um prato cheio pra discussoes sobre papeis de genero e como o cinema pode trazer isso a tela de forma inteligente e refinada. Conceito: Muito bom Nome original: Temple Grandin Direcao: Mick JacksonElenco: Claire Danes, Julia Ormond, David StrathairnGenero: Biografia/DramaAno: 2010 Filmes biograficos sao especiais por trazerem a seu conhecimento pessoas que voce jamais conheceria de outra forma. "Temple Grandin" traz
a historia da personagem de mesmo nome, diagnosticada com autismo e que ficou conhecida nos EUA por projetar mecanismos de tratamento de gado menos agressivos. Com apoio da mae e contrariando as expetativas dos especialistas, Temple entrou na escola e conseguir se graduar e fazer seu mestrado, tornando-se a autista mais importante dos Estados Unidos em termos academicos. O filme mostra sua vida desde a infancia, ate epoca em que ela ja estava ficando conhecido no sul dos EUA por causa de seus projetos que atualmente sao usados na metade dos matadouros americanos. A atuacao de Claire Danes consegue passar a ansiedade e o desconforto de uma pessoa que se sente invadida pelo social. Alem disso, a edicao do filme consegue passar a perspectiva da propria personagem, que pensa por imagens e, exatamente por isso, consegue tanto sucesso nas ciencias. Varios efeitos sao usados para demonstrar como o raciocinio de Temple funciona., com o bombardeamento de imagens a qual e submetida a todo tempo em seus pensamentos. Julian Ormond tambem faz um otimo trabalho, interpretando a mae de Temple que teve que lutar pelo espaco da filha em uma epoca onde pouco se falava de autismo. O filme em si funciona como uma boa aula de como e a subjetividade autista, principalmente pelas formas criadas pela personagem para lidar com tal estado, como a "maquina de abracos". Uma boa obra para se conhecer essa mulher que ainda esta viva e inclusive foi eleita pela revista Times como uma das 100 personalidades mais influentes do mundo. Conceito: Bom
Decreto no 7843: DECRETO No 7.843, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012Estabelece a aplicacao de margem de preferencia em licitacoes realizadas no ambito da administracao publica federal para aquisicao de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto nos 5o, 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1o Fica estabelecida a aplicacao de margem de preferencia para aquisicao de disco para moeda, conforme percentuais e descricoes do Anexo I, em licitacoes realizadas no ambito da administracao publica federal, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de1993, e com vistas a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel.Paragrafo unico. Os editais para aquisicao dos produtos descritos no Anexo I, publicados apos a data de entrada em vigor deste Decreto, deverao contemplar a aplicacao da margem de preferencia de que trata o caput. Art. 2o Sera aplicada a margem de preferencia de que trata o art. 1o apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme a regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior. 1o O licitante devera apresentar, juntamente com a proposta, formulario de declaracao de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior. 2o Na modalidade de pregao eletronico:I - o licitante declarara, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende a regra de origem; eII - o formulario referido no 1o devera ser apresentado com os documentos exigidos para habilitacao. 3o O produto que nao atender as regras de origem ou cujo licitante nao apresentar tempestivamente o formulario referido no 1o sera considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto. Art. 3o A margem de preferencia de que trata o art. 1o sera calculada sobre o menor preco ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a formula prevista no Anexo II e as seguintes condicoes:I - o preco ofertado de produto manufaturado nacional sera considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; eII - o preco ofertado de produto manufaturado nacional sera considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM. Art. 4o A margem de preferencia de que trata o art. 1o sera aplicada para classificacao das propostas:I - apos a fase de lances, na modalidade de pregao; eII - no julgamento e classificacao das propostas, nas demais modalidades de licitacao. 1o A margem de preferencia nao sera aplicada caso o preco mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional. 2o Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigacao prevista no inciso II do 2o do art. 2o, devera ser realizada a reclassificacao das propostas, para fins de aplicacao da margem de preferencia. 3o Caso a
licitacao tenha por criterio de julgamento o menor preco do grupo ou lote, a margem de preferencia so sera aplicada se todos os itens que compoem o grupo ou lote atenderem a regra de origem de que trata o art. 2o. 4o A aplicacao da margem de preferencia nao excluira a negociacao entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no 8o do art. 24 do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005. 5o A aplicacao da margem de preferencia nao excluira o direito de preferencia das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. 6o A aplicacao da margem de preferencia ficara condicionada ao cumprimento, no momento da licitacao, do disposto no 9o do art. 3o da Lei no 8.666, de 1993. Art. 5o A margem de preferencia de que trata o art. 1o sera aplicada ate 31 de dezembro de 2013, para os produtos descritos no Anexo I. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 12 de novembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFGuido Mantega Este texto nao substitui o publicado no DOU de 13.11.2012 ANEXO IPRODUTOCODIGO NCMDESCRICAOMARGEM DE PREFERENCIA73.26.90.90Discos de aco para moedas20% ANEXO II Formula:PM = PE x (1+M), sendo: PM = preco com margem PE = menor preco ofertado do produto manufaturado estrangeiro M = margem de preferencia em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.'via Blog this'
podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregao, na sua forma eletronica.17. DA FISCALIZACAO17.1. O (orgao ou entidade) designara um fiscal para acompanhar a execucao do contrato, que registrara em relatorio todas as ocorrencias relacionadas com a sua execucao, determinando o que for necessario a regularizacao das falhas ou defeitos observados.Cidade - ---, --- de ------------------de 20__________________________________NOME:_______________________CARGO/FUNCAO'via Blog this'
contrato de prestacao deservicos ou mesmo de vinculo societario entre a empresa e o profissionalespecializado.Representacao formulada por empresa apontou indicios de ilegalidades naconducao da Concorrencia n. 2/2012, pelo Municipio de Britania/GO, da qualresultou a contratacao de empresa para executar as obras de ampliacao dosistema de esgotamento sanitario do municipio, custeadas com recursos federais.Entre as supostas ilicitudes, destaque-se a exigencia, para efeito dequalificacao tecnico-operacional, da apresentacao de atestado que demonstrasseo vinculo empregaticio dos profissionais com a empresa licitante, em dataanterior a do mes da licitacao. O relator, em linha de consonancia com aunidade tecnica, asseverou que tal exigencia teria efetivamente comprometido ocarater competitivo do certamente. Mencionou, entao, vasta jurisprudencia doTribunal, nesse sentido. Destacou, entre tais decisoes, a proferida por meio doAcordao n. 2.297/2005 Plenario, segundo a qual ... seria suficiente a comprovacao da existencia de um contrato deprestacao de servicos, sem vinculo trabalhista e regido pela legislacao civilcomum, para a comprovacao de aptidao para execucao do objeto, de que tratao artigo 30, 1o, inciso I, da Lei n. 8.666/1993. Recorreu, ainda, ao Votocondutor do Acordao n. 141/2008 Plenario, no sentido de que o fundamental, para a Administracao Publica,e que o profissional esteja em condicoes de efetivamente desempenhar seustrabalhos por ocasiao da execucao do futuro contrato. E inutil, para ela, queos licitantes mantenham profissionais de alta qualificacao empregados apenaspara participar da licitacao.... Acrescentou que tanto na data da entrega da proposta quanto ao longo da execucao docontrato, a contratada deve contar com profissional qualificado, vinculado aempresa por meio de contrato de prestacao de servicos, celebrado de acordo coma legislacao civil comum, ou que tenha vinculo trabalhista ou societario com aempresa. O Tribunal, entao, em face dessa e de outras irregularidades,decidiu: a) aplicar multa a Prefeita do municipio e aos integrantes da comissaode licitacao do municipio; b) admitir a continuidade do contrato celebrado comoresultado dessa concorrencia, dado seu avancado estagio de execucao, semprejuizo verificar a compatibilidade dos precos contratados com os de mercado.Precedentes mencionados: Acordao n. 2.297/2005 e 141/2008, ambos do Plenario. Acordaono 3474/2012-Plenario, TC-009.650/2012-1, rel. Min.-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 10.12.2012.
referido bem e estejam interessados em participar docertame. Assim, para os fins previstos na lei, a aeronave em tela pode serconsiderada um bem comum". O Tribunal, entao, ao endossar a propostado relator, considerou, quanto a essa e as demais ocorrencias apontadas, improcedentea representacao. Precedente mencionado: Acordao no 157/2008-Plenario. Acordaono 3062/2012-Plenario, TC-004.018/2010-9, rel. Min.-Substituto Weder deOliveira, 14.11.2012.5. A identidade entre a especificacaofornecida por fabricante de determinado bem e aquela constante do edital dalicitacao nao configura ilicitude, quando tais exigencia se revelaremplausiveis e apresentarem nivel adequado de detalhamento Aindano ambito da Representacao acerca de supostas irregularidades em procedimentoslicitatorios para aquisicao de helicopteros com recursos repassados a estados eao Distrito Federal pelo Ministerio da Justica, foi apontada pela unidadetecnica suposto direcionamento das licitacoes conduzidas pelos governos doestado da Bahia em favor da empresa Helicopteros do Brasil S/A (Helibras). Taldirecionamento estaria caracterizado pelo fato de o edital do certame terreproduzido parte do texto constante do orcamento apresentado pela Helibras aoestado da Bahia, anteriormente a deflagracao do procedimento licitatorio, nas especificacoesda parte fixa da instalacao aeromedicapara o modelo Eurocopter AS 350 B2, contidas no edital. Ao contraditar essaconclusao preliminar, a Helibras anotou que "as exigencias constantes do ... edital sao extremamente genericas, de sorteque os mesmos itens podem ser facilmente adquiridos junto a outros fornecedorese inclusive adaptados conforme a exigencia do cliente". Informou,ainda, que os equipamentos especificados no edital sao indispensaveis para ainstalacao de itens exigidos pelo Ministerio da Saude, de tal modo que aaeronave seja considerada apta a prestar os servicos medicos a que sedestina. O relator, apos registrar que alicitacao tambem contou com a participacao de outra empresa, considerou que osesclarecimentos fornecidos pela empresa Helibras, em conjunto com os documentospor ela apresentados, foram capazes de afastar a suposicao de direcionamento docertame. O Tribunal, entao, ao endossar proposta do relator, considerou, quantoa essa e as demais ocorrencias apontadas, improcedente a representacao. Acordaono3062/2012-Plenario, TC-004.018/2010-9, rel. Min.-Substituto Weder deOliveira, 14.11.2012.
Decreto no 7840: DECRETO No 7.840, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012Estabelece a aplicacao de margem de preferencia em licitacoes realizadas no ambito da administracao publica federal para aquisicao de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto nos 5o, 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1o Fica estabelecida a aplicacao de margem de preferencia para aquisicao de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, conforme percentuais e descricoes do Anexo I, em licitacoes realizadas no ambito da administracao publica federal, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de1993, e com vistas a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel.Paragrafo unico. Os editais para aquisicao dos produtos descritos no Anexo I, publicados apos a data de entrada em vigor deste Decreto, deverao contemplar a aplicacao da margem de preferencia de que trata o caput. Art. 2o Sera aplicada a margem de preferencia de que trata o art. 1o apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme a regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior. 1o O licitante devera apresentar, juntamente com a proposta, formulario de declaracao de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior. 2o Na modalidade de pregao eletronico:I - o licitante declarara, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende a regra de origem; eII - o formulario referido no 1o devera ser apresentado com os documentos exigidos para habilitacao. 3o O produto que nao atender as regras de origem ou cujo licitante nao apresentar tempestivamente o formulario referido no 1o sera considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto. Art. 3o A margem de preferencia de que trata o art. 1o sera calculada sobre o menor preco ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a formula prevista no Anexo II e as seguintes condicoes:I - o preco ofertado de produto manufaturado nacional sera considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; eII - o preco ofertado de produto manufaturado nacional sera considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM. Art. 4o A margem de preferencia de que trata o art. 1o sera aplicada para classificacao das propostas:I - apos a fase de lances, na modalidade de pregao; eII - no julgamento e classificacao das propostas, nas demais modalidades de licitacao. 1o A margem de preferencia nao sera aplicada caso o preco mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional. 2o Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigacao prevista no inciso II do 2o do art. 2o, devera ser realizada a reclassificacao das propostas, para fins de aplicacao da margem de preferencia. 3o
Caso a licitacao tenha por criterio de julgamento o menor preco do grupo ou lote, a margem de preferencia so sera aplicada se todos os itens que compoem o grupo ou lote atenderem a regra de origem de que trata o art. 2o. 4o A aplicacao da margem de preferencia nao excluira a negociacao entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no 8o do art. 24 do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005. 5o A aplicacao da margem de preferencia nao excluira o direito de preferencia das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. 6o A aplicacao da margem de preferencia ficara condicionada ao cumprimento, no momento da licitacao, do disposto no 9o do art. 3o da Lei no 8.666, de 1993. Art. 5o A margem de preferencia de que trata o art. 1o sera aplicada ate 31 de dezembro de 2013, para os produtos descritos no Anexo I. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 12 de novembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFGuido MantegaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 13.11.2012ANEXO I LISTA DE PRODUTOS CODIGO NCMDESCRICAOMARGEM DE PREFERENCIAPERFURATRIZES8430.4Perfuratrizes para pocos artesianos ou obras civis afins20%PATRULHAS AGRICOLAS E IMPLEMENTOS8424.81.1Pulverizadores20%8432.2Grades e cultivadores20%8432.10.00Arados20%8432.30Plantadores20%8432.80.00Esparramadores de calcario20%8433.20Rocadeiras20%8433.30Colhedores de forragem20%8701.90.90Trator com potencia ate 99 cv15%8701.90.90Trator com potencia acima de 100cv20%8716.20.00Carreta agricola20% ANEXO II Formula:PM = PE x (1+M), sendo: PM = preco com margem PE = menor preco ofertado do produto manufaturado estrangeiro M = margem de preferencia em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.'via Blog this'
em cada caso concreto, da proposta maisvantajosa. Acrescentou que a hipotese de selecao de numero exageradamenteelevado de fornecedores, vislumbrada pela unidade, afigura-se comopossibilidade apenas teorica. Como exemplo, lembrou que pregao eletronicoconduzido pelo Comando da 11a Regiao Militar para aquisicao de 622 produtos,modelado por itens, que levou a selecao de 14 fornecedores. E arrematou: Em registro de precos, a realizacao de licitacao utilizando-se comocriterio de julgamento o menor preco global por grupo/lote leva, vis a vis aadjudicacao por item, a flagrantes contratacoes antieconomicas e dano aoerario, potencializado pelas possibilidades de adesoes, uma vez que, comoreiteradamente se observa, itens sao ofertados pelo vencedor do grupo a precossuperiores aos propostos por outros competidores. O Tribunal, entao, aoacolher proposta do relator e a despeito de haver o referido certame sidoanulado pelo citado orgao, decidiu: a) determinarao Comando da 9a Regiao Militar que se abstenha, em licitacao para registro deprecos, de adotar como criterio de adjudicacao o de menor preco global porgrupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejamdemonstradas nos autos as razoes pelas quais tal criterio... e o que conduzira a contratacao mais vantajosa...; b) cientificar essa unidade militar de que novo procedimento licitatorio,que tenha objeto semelhante ao do Pregao Eletronico 06/2012, deve evitar a adocao injustificada do criterio demenor preco global por grupo, uma vez que tal solucao contraria o disposto noart. 15, IV, e no art. 23, 1o, da Lei 8.666/1993, resultando em registro de precos superiores aos obtidos na disputa poritens e, consequentemente, em selecao de proposta menos vantajosa para aAdministracao para diversos itens. Acordao n.o 2977/2012-Plenario,TC-022.320/2012-1, rel. Min-Subst. Weder de Oliveira, 31.10.2012. Elaboracao: Secretaria das SessoesContato: infojuris@tcu.gov.br