corte das madeiras grossas proprias asconstruccoes navaes, sem previa ordem dos governadores.11o - Poderia um so sesmeiropossuir duas ou mais sesmarias, uma vez que seus recursos e numero de escravoso permitissem, com a obrigacao de requererem a respectiva confirmacao aoConselho Ultramarino.12o - Os sesmeiros que possuissemuma data de terras e viessem a receber outra ou outras por heranca, doacao ououtro titulo, no caso de nao terem posses para cultivarem-nas, seriam obrigadosa vende]-as a quem as podesse cultivar e desenvolver.13o - Os governadores fariampublicar por editaes todas estas disposicoes, a fim de nao allegarem osposseiros ignoranci a.14o - Haveria em todas as juntase provedorias da fazenda real do Brazil, dois livros para o registro dassesmarias, um onde fossem lancadas as cartas de data de sesmarias passadaspelos governadores, e outro as cartas de confirmacao dadas pelo rei.15o - lambem as camaras teriam umlivro de registro, rubricado gratuitamente pelos ouvidores, para as sesmariasconcedidas nos seus respectivos districtos; pois lhes cumpria acharem-se beminformados sobre o assumpto, uma vez que tinham de dar parecer sobre elle.16o - Ficava prohibida afaculdade de concederem os governadores e capitaes generaes do Brazil as terrasrequeridas, antes que o peticionario provasse acharem-se as mesmas devolutas,com certidao exb-ahida dos livros das juntas, provedorias e17o - As demarcacoes ficariampertencendo aos ouvidores das comarcas, mas, para nao embaracarem as obrigacoesd'estes funccionarios, as proporiam annualmente aos governadores e capitaesgeneraes, tres lettrados com carta de formatura e moradores dentro das suascomarcas, de boa e sa consciencia, para servirem de juizes nas demarcacoes, emprimeira instancia, e d'entre os propostos escolheria o governador um parasimilhante ministerio, ficando com a faculdade de dar appellacao e aggravo parao ouvidor da comarca, e d'elle para a mesa da Coroa da Relacao a sue tocasse,servindo de escrivaes das demarcacoes os tabelliaes d0 publico, judicial enotas, com os salarios e caminhos que, pelo seu regimento, venciam em outrascausas.18o - Quando porventura naohouvesse dentro das comarcas os lettrados de que tratou o artigo precedente,seria observada a real resolucao de 17 de Junho de 1761, na qual se prescreveraque, na falta dos provedores da fazenda (entao privativos juizes dasdemarcacoes) deviam encarregar-se cio processo as justicas ordinarias.19o - As demarcacoes seriamsummarissimas e bem assim os embargos, precedendo sempre a convocacao dosconfinantes que alias nao seriam admittidos a figurar no processo toda a vezque nao apresentassem o seu titulo de confirmacao ou pelo menos uma certidaoque provasse achar-se pendente de resolucao cio conselho ultramarno aconfirmacao da sua carta de data.20 o - Uma vez principiada umademarcacao, nao poderia ser sustada ou suspensa, senao por embargos provadosincontinente, os quaes seriam summariamente decididos, pela verdade sabida, semfigura de juiso, podendo as partes interpor o competente recurso de appellacao,sendo esta recebida no effeito devolutivo.21o - Succedendo aggravareni aspartes sobre qualquer despacho do juiz ou incidente da demarcacao, seriainterposto o aggravo em auto apartado ou de instrumento, a fim de evitar toda equalquer demora para a demarcacao.22o - Toda a vez que sesmeirosconfinantes se apresentassem no acto da demarcacao, para obstarem ou impedirem,com affectados pretextos de que a linha de divisao os prejudica, o juizsentenciaria o caso e, no caso de julgar