autorizacao de operacao em carater provisorio deverao constar as informacoes mencionadas nas alineas do subitem 17.2.17. DA LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTACAO17.1.Apos a deliberacao pelo Congresso Nacional e a expedicao de Decreto Legislativo, o Ministerio das Comunicacoes emitira a licenca para funcionamento de estacao, com prazo de vigencia de dez anos.17.2.Da licenca para funcionamento de estacao, constarao:a) denominacao da entidade;b) denominacao de fantasia da emissora;c) numero do Fistel;d) numero da estacao;e) CNPJ;f) numero do processo;g) coordenadas geograficas do sistema irradiante;h) endereco da estacao ou local de operacao;i) horario de funcionamento;j) canal e frequencia de operacao;k) indicativo de chamada;l) fabricante, modelo e codigo de certificacao do transmissor;m) potencia de operacao do transmissor;n) polarizacao, ganho e altura da antena transmissora em relacao ao solo; eo) informacao de que a emissora nao tem direito a protecao contra interferencias causadas por estacoes de telecomunicacoes e de radiodifusao regularmente instaladas.18. DA OPERACAO DA ESTACAO18.1.O Ministerio das Comunicacoes inserira a nova outorga no Plano Anual de Fiscalizacao depois de transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de emissao da autorizacao para funcionamento em carater provisorio ou da licenca de funcionamento.18.2.Qualquer alteracao na estacao que implique modificacao nos dados constantes da autorizacao de operacao em carater provisorio ou da licenca para funcionamento de estacao sera motivo para emissao de nova autorizacao de operacao ou de nova licenca, uma vez comprovado o recolhimento da correspondente taxa de fiscalizacao da instalacao.19. DAS CARACTERISTICAS TECNICAS DA ESTACAO19.1. DA EMISSAO19.1.1.Designacao: monofonica: 180KF3EGN estereofonica: 256KF8EHF.19.1.2.Polarizacao: a polarizacao da onda eletromagnetica emitida pela antena podera ser linear (horizontal ou vertical), circular ou eliptica.19.1.3.Tolerancia de frequencia: a frequencia central da estacao de radiodifusao comunitaria nao podera variar mais que 2000 Hz de seu valor nominal.19.1.4.Espurios de radiofrequencia: qualquer emissao presente em frequencias afastadas de 120 a 240 kHz, inclusive, da frequencia da portadora devera estar pelo menos 25 dB abaixo do nivel da portadora sem modulacao; as emissoes em frequencias afastadas de mais de 240 kHz ate 600 kHz, inclusive, da frequencia da portadora deverao estar pelo menos 35 dB abaixo do nivel da portadora sem modulacao; as emissoes em frequencias afastadas de mais de 600 kHz da frequencia da portadora deverao estar pelo menos (73 + P) dB (P = potencia de operacao do transmissor, em dBk) abaixo do nivel da portadora sem modulacao.19.1.5.E estabelecida a referencia de 75 kHz no desvio de frequencia da portadora para definir o nivel de modulacao de 100%.19.2.DAS EMISSORAS19.2.1. A potencia efetiva irradiada - ERP por emissora do Servico de Radiodifusao Comunitaria sera de, no maximo, 25 watts.19.2.2. O maximo valor de intensidade de campo que a estacao podera ter a uma distancia de um quilometro da antena e a uma altura de 10 metros sobre o solo sera de 91 dBu, obtido a partir da expressao:E (dBu ) = 107 + ERP (dBk) - 20 log d (km), onde: ERP (dBk) - potencia efetiva irradiada, em dB relativos a 1 kW (tomado o valor maximo, de -16 dBk, correspondentes a 25 W), sendo:ERP (dBk) = 10 log ( Pt x Ght x Gvt x ), em quePt