Para a classe D:a) Sete (07) anos de intersticio na Classe C;b) Cursos de atualizacao e aperfeicoamento, relacionados com a Educacao, mesmo que em perspectiva intersetorial e da transversalidade curricular, que perfacam no minimo setecentas (700) horas, nos sete (7) anos de intersticio;c) Avaliacao periodica de desempenho. 1o A avaliacao periodica de desempenho sera dada nos tempos de lei especifica. 2o O requisito da avaliacao de desempenho sera considerado atendido quando o profissional da educacao, completado o intersticio, obtiver, pelo menos, o resultado minimo estipulado em lei especifica. 3o Serao considerados como cursos de atualizacao e aperfeicoamento, na area de educacao, na perspectiva intersetorial e de transversalidade curricular, todos os cursos, encontros, congressos, seminarios e similares, cujos certificados apresentem conteudo programatico, carga horaria e identificacao do orgao expedidor. 4o Os cursos devem ser realizados dentro do periodo previsto para cada intersticio. 5o Ate o mes de dezembro de cada ano, a Secretaria de Educacao fara a divulgacao das promocoes, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do intersticio e a ocorrencia ou nao das causas suspensivas ou interruptivas, realizacao dos cursos de qualificacao e a pontuacao obtida na avaliacao de desempenho. 6o E de responsabilidade do profissional da educacao entregar os certificados de seus cursos de atualizacao, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educacao. 7o A verificacao da avaliacao sera feita atraves de analise dos boletins emitidos para cada profissional. 8o Sera preenchido boletim anual, o qual sera emitido, pela chefia imediata, no mes de outubro de cada ano. 9o O numero de vagas para os cargos previstos para fins de promocao, envolvera o numero de profissionais aptos ao referido processo, consoante com os criterios avaliativos.Art. 14. A mudanca de classe importara em uma retribuicao pecuniaria, incidente sobre o vencimento basico do profissional da educacao, no percentual de 20% (vinte por cento) entre as respectivas classes.Secao VIDa Comissao de Avaliacao da PromocaoArt. 15. A comissao de avaliacao das Promocoes sera constituida por 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educacao, 2 (dois) profissionais da educacao escolhidos pelos membros do magisterio, dentre os da classe mais elevada e 1 (um) representante do Conselho Municipal.Paragrafo unico Escolhidos os representantes, a comissao sera designada pelo Prefeito Municipal, atraves de Portaria, para um periodo de exercicio de 2 (dois) anos, prorrogavel, a seu criterio, por igual prazo.Art. 16. As competencias, atribuicoes e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissao serao definidos em lei especifica.Secao VIIDos NiveisArt. 17. Os niveis correspondem as titulacoes e formacoes dos Profissionais da Educacao, independente da area de atuacao.Art. 18 Os niveis serao designados em relacao aos profissionais da educacao pelos algarismos romanos I, II, III e IV e serao conferidos de acordo com os criterios determinados por esta lei, levando em consideracao a titulacao ou formacao comprovada pelo profissional.Art. 19. Para os professores sao assegurados os seguintes niveis:I. Nivel I Formacao especifica em Curso de Nivel Medio na Modalidade Normal;II. Nivel II Formacao em Curso de Graduacao (Licenciatura Plena), correspondente as areas especificas do curriculo ou com formacao pedagogica, nos termos da legislacao vigente.III. Nivel III Formacao em nivel de pos-graduacao