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Art. 289 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: As operacoes componenetes do servico de capatazias, como abertura de volumes para conferencia, reacondicionamento de mercadorias conferidas e outras, que nao digam com a presteza da carga e descarga das embarcacoes, e assim tambem os servicos conexos com os de capatazias, como limpeza de armazem, beneficiamento de mercadorias e outros, poderao ser remunerados na base dos salarios em vigor. Art. 290 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Os operarios escalados sao obrigados a trabalhar durante as horas normais do servico diurno e noturma e nas prorrogacoes aqui previstas, em um ou mais armazens, vagoes ou embarcacoes. Art. 291 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: O horario de trabalho do porto devera ser o mesmo para a fiscalizacao aduaneira, o servico de capatazias e o de estiva e sera fixado pela Delegacia do Trabalho Maritimo. O dia ou a noite de trabalho tera a duracao de oito horas de sessenta minutos e sera dividido em dois turnos de quatro horas, separados pelo intervalo de uma a uma e meio hora, para refeicao e repouso. 1o O concessionario do porto podera prorrogar os turnos de trabalho por duas horas, remunerando o trabalho pelas taxas ou salarios constantes das tabelas aprovadas, com um acrescimo de 20% para cada hora suplementar. 2o Para ultimar a carga ou descarga dos grandes paquetes ou dos navios que estejam na iminencia de perder a mare, e para nao interromper o trabalho dos navios frigorificos, o concessionario do porto podera executar o servico de capatazias durantes as horas destinadas as refeicoes dos operarios, pagando-lhes, porem, como suplemento de remuneracao, o dobro do salario correspondente a duracao da refeicao. 3o O trabalho a noite e aos domingos e feriados sera considerado extraordinario e, como tal, pago com um acrescimo de 25% sobre o salario mensal. Art. 292 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: As taxas de capatazias serao da responsabilidade dos donos das mercadorias, os dispendios extraordinarios, porem, que por esse servico pagar o concessionario do porto na forma do 2o do art. 288, e do 2o do art. 291 serao debitados aos armadores que houverem requisitado o servico, acrescida de 10% (dez por cento) a despesa. SECAO X DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO Art. 293 - A duracao normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo nao excedera de 6 (seis) horas diarias ou de 36 (trinta e seis) semanais. Art. 294 - O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa sera computado para o efeito de pagamento do salario. Art. 295 - A duracao normal do trabalho efetivo no subsolo podera ser elevada ate 8 (oito) horas diarias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogacao a previa licenca da autoridade competente em materia de higiene do trabalho. Paragrafo unico - A duracao normal do trabalho efetivo no subsolo podera ser
sanitaria competente. 2o - Suprimido pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: Dos estrangeiros serao exigidos, alem dos documentos indicados nas alineas a, c e e do paragrafo anterior, estes outros: a) carteira de identidade de estrangeiro; b) atestado de bons antecedentes, passado por autoridade policial competente . 3o - Suprimido pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: Tratando-se de membros de congregacao religiosa, sera dispensada a apresentacao de documentos indicados nas alineas c e d do 1o e, quando estrangeiros, sera o documento referido na alinea b do 1o substituido por atestado do bispo diocesano ou de autoridade equivalente. Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino nao podera o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas . Art. 319 - Aos professores e vedado, aos domingos, a regencia de aulas e o trabalho em exames. Art. 320 - A remuneracao dos professores sera fixada pelo numero de aulas semanais, na conformidade dos horarios. 1o - O pagamento far-se-a mensalmente, considerando-se para este efeito cada mes constituido de quatro semanas e meia. 2o - Vencido cada mes, sera descontada, na remuneracao dos professores, a importancia correspondente ao numero de aulas a que tiverem faltado. 3o - Nao serao descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequencia de falecimento do conjuge, do pai ou mae, ou de filho. Art. 321 - Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o numero de aulas marcado nos horarios, remunerara o professor, findo cada mes, com uma importancia correspondente ao numero de aulas excedentes. Art. 322 - No periodo de exames e no de ferias escolares, e assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneracao por eles percebida, na conformidade dos horarios, durante o periodo de aulas. (Redacao dada pela Lei no 9.013, de 30.3.1995) 1o - Nao se exigira dos professores, no periodo de exames, a prestacao de mais de 8 (oito) horas de trabalho diario, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preco correspondente ao de uma aula. 2o No periodo de ferias, nao se podera exigir dos professores outro servico senao o relacionado com a realizacao de exames. 3o - Na hipotese de dispensa sem justa causa, ao termino do ano letivo ou no curso das ferias escolares, e assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.013, de 30.3.1995) Art. 323 - Nao sera permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que nao remunere condignamente os seus professores, ou nao lhes pague pontualmente a remuneracao de cada mes. Paragrafo unico - Compete ao Ministerio da Educacao e Saude fixar os criterios para a determinacao da condigna remuneracao devida aos professores bem como assegurar a execucao do preceito estabelecido no presente artigo. Art. 324 - Revogado pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: Os estabelecimentos particulares de ensino, para o efeito da fiscalizacao dos dispositivos aqui contidos, sao obrigados a
manter afixado na secretaria, em lugar visivel, o quadro de seu corpo docente, do qual conste o nome de cada professor, o numero de seu registro e o de sua carteira de trabalho e previdencia social e o horario respectivo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Paragrafo unico. Cada estabelecimento devera possuir, escriturado em dia, um livro de registro, do qual constem os dados referentes aos professores, quanto a sua identidade, registro, carteira de trabalho e previdencia social, data de admissao, condicoes de trabalho, e quaisquer outras anotacoes que por lei devam ser feitas, bem como a data de sua saida quando deixarem o estabelecimento. (Redacao dada pelo Decreto- lei no 926, de 10.10.1969) SECAO XIII DOS QUIMICOS Art. 325 - E livre o exercicio da profissao de quimico em todo o territorio da Republica, observadas as condicoes de capacidade tecnica e outras exigencias previstas na presente Secao: a) aos possuidores de diploma de quimico, quimico industrial, quimico industrial agricola ou engenheiro quimico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; b) aos diplomados em quimica por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos que, ao tempo da publicacao do Decreto no 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exercicio efetivo de funcao publica ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de quimico, e que tenham requerido o respectivo registro ate a extincao do prazo fixado pelo Decreto-Lei no 2.298, de 10 de junho de 1940. 1o - Aos profissionais incluidos na alinea "c" deste artigo, se dara, para os efeitos da presente Secao, a denominacao de "licenciados". 2o - O livre exercicio da profissao de que trata o presente artigo so e permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a) nas alineas "a" e "b", independentemente de revalidacao do diploma, se exerciam, legitimamente, na Republica, a profissao de quimico em a data da promulgacao da Constituicao de 1934; b) na alinea "b", se a seu favor militar a existencia de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas; c) na alinea "c", satisfeitas as condicoes nela estabelecidas. 3o - O livre exercicio da profissao a brasileiros naturalizados esta subordinado a previa prestacao do servico militar, no Brasil. 4o - So aos brasileiros natos e permitida a revalidacao dos diplomas de quimicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior. Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funcoes de quimico e obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdencia Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condicoes das alineas "a" e "b" do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislacao vigente. (Vide Lei no 2.800, de 18.6.1956) 1o - A requisicao de Carteira de Trabalho e Previdencia Social para uso dos quimicos, alem do disposto no capitulo "Da Identificacao Profissional", somente sera processada mediante apresentacao dos seguintes documentos que provem: (Vide Lei no 2.800, de 18.6.1956) a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado,
Estados e no Territorio do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdencia Social numerada, que, alem da fotografia, medindo 3 (tres) por 4 (quatro) centimetros, tirada de frente, com a cabeca descoberta, e das impressoes do polegar, contera as declaracoes seguintes: (Vide art 13 e 15 da Lei no 2.800, de 18.6.1956)a) o nome por extenso;b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstancia de ser ou nao naturalizado;c) a data e lugar do nascimento;d) a denominacao da escola em que houver feito o curso;e) a data da expedicao do diploma e o numero do registro no Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio;f) a data da revalidacao do diploma, se de instituto estrangeiro;g) a especificacao, inclusive data, de outro titulo ou titulos de habilitacao; h) a assinatura do inscrito. Paragrafo unico - A carteira destinada aos profissionais a que se refere o 1o do art. 325 devera, em vez das declaracoes indicadas nas alineas "d", "e" e "f" deste artigo, e alem do titulo - licenciado - posto em destaque, conter a mencao do titulo de nomeacao ou admissao e respectiva data, se funcionario publico, ou do atestado relativo ao exercicio, na qualidade de quimico, de um cargo em empresa particular, com designacao desta e da data inicial do exercicio. Art. 330 - A Carteira de Trabalho e Previdencia Social, expedida nos termos desta Secao, e obrigatoria para o exercicio da profissao, substitui em todos os casos o diploma ou titulo e servira de carteira de identidade. Art. 331 - Nenhuma autoridade podera receber impostos relativos ao exercicio profissional de quimico, senao a vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Secao, e essa prova sera tambem exigida para a realizacao de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade tecnica de quimico. Art. 332 - Quem, mediante anuncios, placas, cartoes comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercicio da quimica, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito as penalidades aplicaveis ao exercicio ilegal da profissao. Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores so poderao exercer legalmente as funcoes de quimicos depois de satisfazerem as obrigacoes constantes do art. 330 desta Secao. Art. 334 - O exercicio da profissao de quimico compreende: a) a fabricacao de produtos e subprodutos quimicos em seus diversos graus de pureza; b) a analise quimica, a elaboracao de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execucao, pericia civil ou judiciaria sobre essa materia, a direcao e a responsabilidade de laboratorios ou departamentos quimicos, de industria e empresas comerciais; c) o magisterio nas cadeiras de quimica dos cursos superiores especializados em quimica; d) a engenharia quimica. 1o - Aos quimicos, quimicos industriais e quimicos industriais agricolas que estejam nas condicoes estabelecidas no art. 325, alineas "a" e "b", compete o exercicio das atividades definidas nos itens "a", "b" e "c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros quimicos a do item "d". 2o - Aos que estiverem nas condicoes do art. 325, alineas "a" e
"b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmacia, as atividades definidas no art. 2o, alineas "d", "e" e "f" do Decreto no 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agronomos e engenheiros agronomos as que se acham especificadas no art. 6o, alinea "h", do Decreto no 23.196, de 12 de outubro de 1933. Art. 335 - E obrigatoria a admissao de quimicos nos seguintes tipos de industria:a) de fabricacao de produtos quimicos;b) que mantenham laboratorio de controle quimico;c) de fabricacao de produtos industriais que sao obtidos por meio de reacoes quimicas dirigidas, tais como: cimento, acucar e alcool, vidro, curtume, massas plasticas artificiais, explosivos, derivados de carvao ou de petroleo, refinacao de oleos vegetais ou minerais, sabao, celulose e derivados. Art. 336 - No preenchimento de cargos publicos, para os quais se faz mister a qualidade de quimico, ressalvadas as especializacoes referidas no 2o do art. 334, a partir da data da publicacao do Decreto no 24.693, de 12 de julho de 1934, requer-se, como condicao essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigencias do art. 333 desta Secao. Art. 337 - Fazem fe publica os certificados de analises quimicas, pareceres, atestados, laudos de pericias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfacam as condicoes estabelecidas nas alineas "a" e "b" do art. 325. Art. 338 - E facultado aos quimicos que satisfizerem as condicoes constantes do art. 325, alineas "a" e "b", o ensino da especialidade a que se dedicarem, nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas. Paragrafo unico - Na hipotese de concurso para o provimento de cargo ou emprego publico, os quimicos a que este artigo se refere terao preferencia, em igualdade de condicoes. Art. 339 - O nome do quimico responsavel pela fabricacao dos produtos de uma fabrica, usina ou laboratorio devera figurar nos respectivos rotulos, faturas e anuncios, compreendida entre estes ultimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas. Art. 340 - Somente os quimicos habilitados, nos termos do art. 325, alineas "a" e "b", poderao ser nomeados ex officio para os exames periciais de fabricas, laboratorios e usinas e de produtos ai fabricados. Paragrafo unico - Nao se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmaceuticos e os laboratorios de produtos farmaceuticos. Art. 341 - Cabe aos quimicos habilitados, conforme estabelece o art. 325, alineas "a" e "b", a execucao de todos os servicos que, nao especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de quimica. Art. 342 - A fiscalizacao do exercicio da profissao de quimico incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e as autoridades regionais do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e Territorio do Acre. Art. 343 - Sao atribuicoes dos orgaos de fiscalizacao: a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 326 e seus 1o e 2o e o art. 327, proceder a respectiva inscricao e indeferir o pedido dos interessados que nao satisfizerem as exigencias desta Secao; b) registrar as comunicacoes e contratos, a que aludem o art. 350 e seus paragrafos,
art. 359 deste Capitulo, valera, a titulo precario, como documento habil, uma certidao, passada pelo servico competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua permanencia no Pais. Art. 367 - A reducao a que se refere o art. 354, enquanto o Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho nao dispuser dos dados estatisticos necessarios a fixacao da proporcionalidade conveniente para cada atividade, podera ser feita por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante representacao fundamentada da associacao sindical. Paragrafo unico - O Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho devera promover, e manter em dia, estudos necessarios aos fins do presente Capitulo. SECAO V DAS DISPOSICOES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZACAO DA MARINHA MERCANTE Art. 368 - O comando de navio mercante nacional so podera ser exercido por brasileiro nato. Art. 369 - A tripulacao de navio ou embarcacao nacional sera constituida, pelo menos, de 2/3 (dois tercos) de brasileiros natos. (Redacao dada pela Lei no 5.683, de 21.7.1971) Paragrafo unico - O disposto neste artigo nao se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislacao especifica. (Paragrafo incluido pela Lei no 5.683, de 21.7.1971) Art. 370 - As empresas de navegacao organizarao as relacoes dos tripulantes das respectivas embarcacoes, enviando-as no prazo a que se refere a Secao Il deste Capitulo a Delegacia do Trabalho Maritimo onde as mesmas tiverem sede. Paragrafo unico - As relacoes a que alude o presente artigo obedecerao, na discriminacao hierarquica e funcional do pessoal embarcadico, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos. Art. 371 - A presente Secao e tambem aplicavel aos servicos de navegacao fluvial e lacustre e a praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais. CAPITULO III DA PROTECAO DO TRABALHO DA MULHER SECAO I DA DURACAO, CONDICOES DO TRABALHO E DA DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER(Redacao dada pela Lei no 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino sao aplicaveis ao trabalho feminino, naquilo em que nao colidirem com a protecao especial instituida por este Capitulo. Paragrafo unico - Nao e regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da familia da mulher e esteja esta sob a direcao do esposo, do pai, da mae, do tutor ou do filho. Art. 373 - A duracao normal de trabalho da mulher sera de 8 (oito) horas diarias, exceto nos casos para os quais for fixada duracao inferior. Art. 373-A. Ressalvadas as disposicoes legais destinadas a corrigir as distorcoes que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, e vedado: (Artigo incluido pela Lei no 9.799, de 26.5.1999)I - publicar ou fazer publicar anuncio de emprego no qual haja referencia ao sexo, a idade, a cor ou situacao familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, publica e notoriamente, assim o exigir; (Inciso incluido pela Lei no 9.799, de 26.5.1999)II - recusar emprego, promocao ou motivar a dispensa do trabalho em razao de sexo, idade, cor, situacao familiar ou estado de gravidez,
I DISPOSICOES GERAIS Art. 402 - Considera-se menor para os efeitos desta Consolidacao o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidacao o trabalhador de quatorze ate dezoito anos.(Redacao dada pela Lei no 10.097, de 19.12.2000) Paragrafo unico - O trabalho do menor reger-se-a pelas disposicoes do presente Capitulo, exceto no servico em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da familia do menor e esteja este sob a direcao do pai, mae ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Secao II. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 403 - Ao menor de 12 (doze) anos e proibido o trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico - O trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica sujeito as seguintes condicoes, alem das estabelecidas neste Capitulo: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) a) garantia de frequencia a escola que assegure sua formacao ao menos em nivel primario; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) b) servicos de natureza leve, que nao sejam nocivos a sua saude e ao seu desenvolvimento normal. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 403. E proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condicao de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redacao dada pela Lei no 10.097, de 19.12.2000) Paragrafo unico. O trabalho do menor nao podera ser realizado em locais prejudiciais a sua formacao, ao seu desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social e em horarios e locais que nao permitam a frequencia a escola. (Redacao dada pela Lei no 10.097, de 19.12.2000) "a) revogada;(Redacao dada pela Lei no 10.097, de 19.12.2000) "b) revogada.(Redacao dada pela Lei no 10.097, de 19.12.2000) Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos e vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no periodo compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. Art. 405 - Ao menor nao sera permitido o trabalho: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - nos locais e servicos perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Seguranca e Higiene do Trabalho; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) II - em locais ou servicos prejudiciais a sua moralidade. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o Excetuam-se da proibicao do item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagiarios de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido previamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em materia de Seguranca e Higiene do Trabalho, com homologacao pelo Departamento Nacional de Seguranca e Higiene do Trabalho, devendo os menores ser submetidos a exame medico semestralmente. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000) 2o O trabalho exercido nas ruas, pracas e outros logradouros dependera de previa autorizacao do Juiz de Menores, ao qual cabe