O ICMS incidente sobre energia eletrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestacao dos servicos. A decisao e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ). Por maioria de votos, os ministros consideraram que o artigo 1o do Decreto 640/62 que equiparou, para todos os efeitos legais, os servicos de telecomunicacoes a industria basica e compativel com o ordenamento juridico em vigor, em especial com a Lei Geral de Telecomunicacoes, com o Regulamento do IPI e com o Codigo Tributario Nacional (CTN). A decisao foi tomada no julgamento de recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra decisao do tribunal de justica gaucho, que reconheceu a possibilidade de a Brasil Telecom creditar-se de ICMS incidente sobre a energia eletrica que utiliza nas centrais telefonicas para prestacao de seus servicos. O governo gaucho apontou que a Lei Complementar 87/96 autoriza esse creditamento quando a energia e consumida no processo de industrializacao e alega que a atividade de telefonia e prestacao de servico, que nao pode ser equiparada a atividade industrial para fins de tributacao. Equiparacao De acordo com o ministro Castro Meira, a expressao para todos os efeitos legais contida no Decreto 640/62 deixa claro que a equiparacao serve a todos os ramos do direito, inclusive o tributario, ja que a norma nao previu qualquer condicionante ou restricao. Para ele, nao ha incompatibilidade entre qualificar uma atividade como servico e equipara-la, para determinados fins, a industria. O ministro destacou que o inciso II do artigo 155 da Constituicao Federal estabelece que o ICMS nao e cumulativo na circulacao de mercadorias e na prestacao de servicos de transporte e comunicacao. A maioria dos ministros tambem entendeu que a energia, senao o unico, e o principal insumo utilizado na prestacao dos servicos de telecomunicacao, que so e possivel em razao da energia eletrica utilizada. Nos servicos de telecomunicacao, a energia, alem de essencial, revela-se como unico insumo, de modo que impedir o creditamento equivale a tornar o imposto cumulativo, em afronta ao texto constitucional, afirmou Castro Meira. Debate intenso A questao foi profundamente analisada. O recurso foi distribuido inicialmente ao ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal. Ele negou provimento ao recurso e houve pedido de vista antecipada do ministro Hamilton Carvalhido, que esta aposentado. Carvalhido acompanhou o relator. O ministro Herman Benjamin pediu vista e divergiu. Entendeu que o CTN, a Lei Geral de Telecomunicacoes e o Regulamento do IPI haviam revogado materialmente o Decreto 640/62. Diante na divergencia inaugurada, o ministro Castro Meira pediu vista e acompanhou o relator. O ministro Humberto Martins votou no mesmo sentido. O ministro Mauro Campbell Marques tambem pediu vista e negou provimento ao recurso. Veio entao o pedido de vista do ministro Benedito Goncalves, que votou com a maioria, bem como o ministro Arnaldo Esteves Lima, com ressalvas. Assim, por maioria de votos, a Secao negou provimento ao recurso, ficando vencido o ministro Herman Benjamin. Como o ministro Luiz Fux nao integra mais o STJ, o ministro Castro Meira e o relator do acordao. Importador e