a serem utilizados nestas adaptacoes, estarao sujeitas a programas de avaliacao de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO, a partir de orientacoes normativas elaboradas no ambito da ABNT.Secao IIIDa Acessibilidade no Transporte Coletivo AquaviarioArt. 40. No prazo de ate trinta e seis meses a contar da data de edicao das normas tecnicas referidas no 1o, todos os modelos e marcas de veiculos de transporte coletivo aquaviario serao fabricados acessiveis e estarao disponiveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 1o. As normas tecnicas para fabricacao dos veiculos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviario acessiveis, a serem elaboradas pelas instituicoes e entidades que compoem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, estarao disponiveis no prazo de ate vinte e quatro meses a contar da data da publicacao deste Decreto. 2o. As adequacoes na infra-estrutura dos servicos desta modalidade de transporte deverao atender a criterios necessarios para proporcionar as condicoes de acessibilidade do sistema de transporte aquaviario.Art. 41. No prazo de ate cinquenta e quatro meses a contar da data de implementacao dos programas de avaliacao de conformidade descritos no 2o, as empresas concessionarias e permissionarias dos servicos de transporte coletivo aquaviario, deverao garantir a acessibilidade da frota de veiculos em circulacao, inclusive de seus equipamentos. 1o. As normas tecnicas para adaptacao dos veiculos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviario em circulacao, de forma a torna-los acessiveis, serao elaboradas pelas instituicoes e entidades que compoem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, e estarao disponiveis no prazo de ate trinta e seis meses a contar da data da publicacao deste Decreto. 2o. As adaptacoes dos veiculos em operacao nos servicos de transporte coletivo aquaviario, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptacoes, estarao sujeitas a programas de avaliacao de conformidade desenvolvidos e implementados pelo INMETRO, a partir de orientacoes normativas elaboradas no ambito da ABNT.Secao IVDa Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviario e FerroviarioArt. 42. A frota de veiculos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario, assim como a infra-estrutura dos servicos deste transporte deverao estar totalmente acessiveis no prazo maximo de cento e vinte meses a contar da data de publicacao deste Decreto. 1o. A acessibilidade nos servicos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario obedecera ao disposto nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 2o. No prazo de ate trinta e seis meses a contar da data da publicacao deste Decreto, todos os modelos e marcas de veiculos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario serao fabricados acessiveis e estarao disponiveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Art. 43. Os servicos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario existentes deverao estar totalmente acessiveis no prazo maximo de cento e vinte meses a contar da data de publicacao deste Decreto. 1o. As empresas concessionarias e permissionarias dos servicos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario deverao apresentar plano de adaptacao dos sistemas