trinta dias, nos termos da lei;XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos de idade em creches e pre-escolas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)XXVI - reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho;XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000)XXX - proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia;XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso.Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condicoes estabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimento das obrigacoes tributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integracao a previdencia social. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 72, de 2013)Art. 8o E livre a associacao profissional ou sindical, observado o seguinte:I - a lei nao podera exigir autorizacao do Estado para a fundacao de sindicato, ressalvado o registro no orgao competente, vedadas ao Poder Publico a interferencia e a intervencao na organizacao sindical;II - e vedada a criacao de mais de uma organizacao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou economica, na mesma base territorial, que sera definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, nao podendo ser inferior a area de um Municipio;III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas;IV - a assembleia geral fixara a contribuicao que, em se tratando de categoria profissional, sera descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva, independentemente da contribuicao prevista em