O Conselho Nacional de Entidades (CNE) se reuniu nesta sexta-feira (02), em Brasilia. O destaque do encontro foi a presenca do advogado da Assessoria Juridica da CNTE, Gustavo Ramos, que esteve a disposicao dos participantes para tirar duvidas sobre o cumprimento da Lei do Piso, apos a publicacao do acordao do STF. O presidente da CNTE, Roberto Leao, deu inicio a reuniao lembrando que a Lei do Piso esta valendo e que nao ha motivo para discutir o merito, ja que o STF declarou a constitucionalidade da Lei 11738/08. Ele ressaltou que e preciso que os trabalhadores em educacao corram atras dos seus direitos e passou a palavra ao advogado para que os presentes pudessem esclarecer as principais duvidas relacionadas a Lei.Gustavo Ramos foi categorico ao afirmar que nao ha mais motivos para que a Lei nao seja cumprida. "Qualquer estado ou municipio que continue pagando menos que o valor do Piso, apos a publicacao da ata de julgamento do acordao do Supremo (13/04/11), justifica que os professores - preferencialmente de forma coletiva - ajuizem acao local e tambem reclamacao constitucional no STF para buscar o integral cumprimento da lei do piso".De acordo com o advogado, as acoes podem ser feitas com pedidos retroativos a 2009 e o mecanismo de correcao sera o mesmo do Fundeb. "Aconselho que se for pedida a correcao monetaria, que se faca com o valor cobrado pela CNTE, que e de R$ 1597,87, para nao enfraquecer a luta", destacou Gustavo Ramos.Hora/atividadeMuitas duvidas surgiram a respeito do cumprimento do limite da carga horaria de 2/3 na interacao com o aluno. Gustavo explicou que, apesar do reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, a decisao do STF nao vincula quanto ao cumprimento de 1/3 relativo a hora/atividade. Ao finalizar suas contribuicoes no esclarecimento das duvidas, o advogado aconselhou que as acoes referentes a esta materia sejam locais e coletivas, sendo possivel pleitear indenizacoes no caso de inobservancia da lei.Para tentar acabar com todas as duvidas a respeito de como agir para que a Lei do Piso seja cumprida integralmente em todos os estados, o CNE decidiu realizar em outubro um seminario com as Assessorias Juridicas de todas as entidades filiadas. (CNTE) A 2a reuniao da Comissao Tripartite aconteceu no dia 10/10/11, de 15 as 17 horas, na Cidade Administrativa, Gabinete do Secretario de Governo. Participaram da reuniao representando o Governo do Estado: Danilo de Castro, Secretario de Estado do Governo; Renata Vilena, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao; Ana Lucia Gazola, Secretaria de Estado da Educacao e Flavio Henrique, Secretario Adjunto da Casa Civil. Os deputados estaduais que participaram da reuniao foram: Adalclever Lopes, Antonio Julio, Joao Leite, Sebastiao Costa, Rogerio Correia, PompilioCanavez, Duarte Bechir. Pelo Sind-UTE MG participaram: Beatriz Cerqueira, Lecioni Pereira Pinto, Marilda Abreu, Feliciana Saldanha (Comissao de Negociacao). Nesta reuniao foram discutidos dois pontos: pagamento/questoes funcionais e Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). 1) Pagamento do salario/questoes funcionais:No que se refere a suspensao da publicacao de ferias premio, a Secretaria de Educacao fara um levantamento de todos pedidos requeridos e nao publicados, para, ate 20/10, apresentar ao sindicato