Radialista/Locutor/Apresentador.Drt.17.429-1RJRubenn DeanO auxilio-moradia dos procuradores de justica do estado sera fixado com base no valor do beneficio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje corresponde a R$ 4.377,73, vedando o escalonamento entre as classes de carreira. O projeto de lei complementar 41/14, do Ministerio Publico, sera votado na Assembleia Legislativa do Rio, nesta terca-feira (11/11), em discussao unica. Ele volta a pauta depois de receber tres emendas.O texto original fixava o beneficio em 18%, mas acabou sendo modificado por substitutivo aprovado em Plenario. Outra alteracao feita pela Casa diz respeito aos efeitos financeiros dessa concessao, que passarao a valer a partir de 1o de janeiro de 2015. O projeto altera a Lei Organica do Ministerio Publico no capitulo sobre vencimento, vantagens e direitos e ja havia sido aprovado pelo Orgao Especial do Colegio de Procuradores de Justica.PROJETO PREVE ARQUIVAMENTO DE ACOES COM DEBITOS JUDICIAISNa tentativa de diminuir o volume de processos judiciais, cujo arquivamento fica impedido pela pendencia de custas e taxas que dificilmente serao pagas, os poderes Executivo e Judiciario enviaram a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei 3.207/14, que sera votado, nesta terca-feira (11/11), em discussao unica. A proposta faz alteracoes no artigo 31 da Lei 3.350/99, que trata do tema em questao. A materia volta a pauta depois de receber oito emendas.O novo texto determina que os processos poderao ser arquivados, sem prejuizo da apuracao de eventual custas e taxa judiciaria, cuja cobranca ocorrera no prazo maximo de cinco anos da data do arquivamento. Isso valera para acoes que nao tenham mais qualquer recurso no processo originario, com a devida certidao de transito em julgado, e que se encontre em ambito judicial.Diz ainda o projeto que, constatada a existencia do debito, o devedor sera notificado, por via postal, para efetuar o pagamento em 60 dias. Passado o prazo sem que a divida tenha sido quitada, sera instaurado o processo administrativo fiscal. Na pratica, a ideia e tentar fazer com que custas e taxas judiciais sejam pagas no curso do processo e nao antes do arquivamento.PROJETO PREVE ARQUIVAMENTO DE ACOES COM DEBITOS JUDICIAISNa tentativa de diminuir o volume de processos judiciais, cujo arquivamento fica impedido pela pendencia de custas e taxas que dificilmente serao pagas, os poderes Executivo e Judiciario enviaram a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei 3.207/14, que sera votado, nesta terca-feira (11/11), em discussao unica. A proposta faz alteracoes no artigo 31 da Lei 3.350/99, que trata do tema em questao. A materia volta a pauta depois de receber oito emendas.O novo texto determina que os processos poderao ser arquivados, sem prejuizo da apuracao de eventual custas e taxa judiciaria, cuja cobranca ocorrera no prazo maximo de cinco anos da data do arquivamento. Isso valera para acoes que nao tenham mais qualquer recurso no processo originario, com a devida certidao de transito em julgado, e que se encontre em ambito judicial.Diz ainda o projeto que, constatada a existencia do debito, o devedor sera notificado, por via postal, para efetuar o pagamento em 60 dias. Passado o prazo sem