Fonte: PMM Por Julyver Modesto Araujo*Publicadas, no Diario Oficial da Uniao de ontem, quarta-feria (11), as Resolucoes do Conselho Nacional de Transito n. 647 a 656, sendo que 6 delas apenas referendam Deliberacoes do Presidente do Contran, publicadas recentemente, e outras 3 alteram Resolucoes ja existentes.A novidade fica por conta da Resolucao n. 654/17, com temas e cronogramas das Campanhas educativas de transito para todo o ano de 2017, o que foi uma mudanca muito positiva para a educacao de transito, pois se cumpriu o art 75 do CTB, sem tratar somente da Semana Nacional de Transito.O tema das Campanhas (incluindo para a Semana Nacional, em setembro) foi estabelecido como Minha escolha faz a diferenca no transito, seguindo um mesmo padrao de mensagem educativa generica dos dois ultimos anos.Tambem foram determinadas as mensagens que devem constar nas propagandas da industria automobilistica, em cumprimento ao art 77-A a 77-E do CTB: Minha escolha faz a diferenca no transito; Escolha viver. Decida pelo transito seguro; Pela familia. Escolha o transito seguro; Pela vida. Escolha o transito seguro.(Convenhamos que as duas ultimas ficaram parecendo frase de impeachment)No cronograma determinado, destacam-se as acoes de apoio, que deverao ocorrer em janeiro, fevereiro e dezembro, ao Programa RODOVIDA, do Governo Federal, o qual tem sido alvo de polemica pela forma como procurou transmitir a mensagem de que gente boa tambem mata. Na terca (10), inclusive, foi aberto processo no CONAR Conselho Nacional de Autorregulamentacao Publicitaria, contra a campanha veja em AQUI.As Resolucoes publicadas sao as seguintes: 647/17 referenda Deliberacao n. 158/16 (expedicao de CSV para basculante); 648/17 referenda Deliberacao n. 159/16 (expedicao de CSV para veiculos com tanque com excesso de peso); 649/17 referenda Deliberacao n. 156/16 (autorizacao previa para vistoria de veiculos sinistrados com media monta); 650/17 referenda Deliberacao n. 153/16 (producao e expedicao da nova CNH); 651/17 referenda Deliberacao n. 154/16 (revoga mudancas nos modelos e especificacoes do CRV e CRLV); 652/17 altera Resolucao n. 446/13 (Regimento interno do Contran); 653/17 referenda Deliberacao n. 155/16 (prorroga, novamente, o prazo para realizacao do Curso de emergencia para condutores dos orgaos de Seguranca Publica e Forcas Armadas ate 31DEZ17); 654/17 aprova o tema e cronograma das Campanhas educativas de transito de 2017; 655/17 revoga e substitui a Resolucao n. 584/16 (criacao do Registro Nacional de Veiculos em Estoque RENAVE); 656/16 altera a Resolucao n. 416/12 (requisitos de seguranca para micro-onibus) obs.: apesar de ter sido a ultima a ser publicada nesse DOU, a numeracao ficou no ano de 2016, pois foi editada na data de 14DEZ16.Ressalta-se que, das Deliberacoes publicadas no final de 2016, faltou referendar a n. 157/16, que altera a Resolucao n. 508/14, no tocante a expedicao de CSV para veiculos de carga que transportem passageiros.*Julyver Modesto de Araujo que e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e comentarista do CTB Digital da Perkons.Fonte: Amigos da GCM Conforme Lei 571 de 14 maio de 2007 e cod. tributario art.339, esta lei regulamenta a entrada de Onibus,Vans,kombis e similares no municipio de Mangaratiba RJ. Caso aconteceu no Iguatemi bairro da Zona Leste de Sao Paulo; ate