Em sala de aula, ao tratar das especies tributarias, e necessario dissertar sobre a Contribuicao de Iluminacao Publica COSIP. Todavia, antes de mergulharmos no tema proposto, cabe dizer que anteriormente a referida contribuicao existia em nosso ordenamento constitucional tributario a polemica Taxa de Iluminacao Publica TIP.Depois de muita controversia juridica sobre a constitucionalidade da TIP, com uma torrente de decisoes judiciais que a consideraram inconstitucional, veio o legislador constituinte derivado e criou, atraves da Emenda Constitucional no 39/2002, a Contribuicao de Iluminacao Publica COSIP, objetivando por fim ao debate juridico que inundava os tribunais brasileiros.Na sequencia, coube aos municipios brasileiros criarem por lei a COSIP, sem a qual, tais entes politicos nao poderiam cobrar a mencionada contribuicao.No entanto, a manobra juridica visando por uma pedra sobre a polemica cobranca de um tributo para custear o servico de iluminacao publica nao foi totalmente eficiente, pois ja existem decisoes judiciais contrarias a cobranca da COSIP como, por exemplo, as decisoes da 1a Vara da Fazenda Publica Municipal de Manaus que vem deferindo pedidos de suspensao da cobranca da COSIP, instituida pela Lei no 715, de 30/10/2003.Entende aquele juizo que a COSIP nao se enquadra em nenhuma das contribuicoes definidas na Constituicao Federal, porque nao se trata de: a) contribuicoes sociais; b) contribuicoes de intervencao no dominio economico; ou c) contribuicoes de interesse das categorias profissionais ou economicas.Aquele juizo determinou, inclusive, que o municipio de Manaus deve devolver aos contribuintes o valor correspondente as ultimas 60 contribuicoes pagas. Por sua vez, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF ja reconheceu a constitucionalidade da cobranca da COSIP, considerando tratar-se de tributo de carater sui generis, que nao se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade especifica (e tributo vinculado), nem com a taxa, por nao exigir a contraprestacao individualizada de um servico ao contribuinte.Em verdade, devemos aguardar um posicionamento mais claro daquela corte de justica sobre: a) qual a especie tributaria esta enquadrada a COSIP; b) se a mesma e uma sub-especie de contribuicao; e c) se constitui um sexta especie tributaria.No que tange a receita tributaria obtida com a COSIP, posso afirmar que representa um valor expressivo para qualquer municipio e e cobrada, via de regra, atraves de convenio ou contrato firmado com as concessionarias de iluminacao publica, cabendo a essas um determinado percentual sobre o total da receita.Relevante dizer, porem, que a receita da COSIP deve ser empregada em finalidade especifica, neste caso, na manutencao e na ampliacao da rede de iluminacao publica das cidades. Sendo assim, esta vedada a utilizacao de qualquer parcela daquela receita em despesa publica que nao esteja vinculada ao custeio do servico de iluminacao publica.Assim sendo, a correta aplicacao da receita da COSIP deve ser apurada pelos os orgaos de controle externo (TCM e TCE), pelas Camaras Municipais e pelo Ministerio Publico do Estado, afinal, e um dever de tais orgaos fiscalizar, inclusive, a legal aplicacao da receita decorrente dos tributos vinculados.BRUNO SOEIRO VIEIRAe Auditor Fiscal, Especialista em Direito Tributario, Mestre em Direito e Professor.* Artigo publicado no jornal Diario do Para no dia