OSindicato dos Servidores Publicos Municipais de Picos SINDSERM, informa atodos os servidores da Secretaria de Saude que encaminhou, na manha dessaterca-feira, (23), oficios a Secretaria Municipal de Saude e a ProcuradoriaGeral do Municipio comunicando que, em AssembleiaGeral Extraordinaria ocorrida as 17h30min de ontem (22 de maio), decidiu-sepela PARALISACAO DAS ATIVIDADES dosServidores lotados na Secretaria de Saude iniciando-seem 72 horas, contando a partir de hoje, respeitando os servicos e atividadesessenciais, conforme Artigos 11 e 13 da Lei N 7.783 DE 28 DE JUNHO DE 1989. Comunicamosainda, que essa paralisacao ocorrera a partir de SEXTA-FEIRA e se da pelosrecorrentes atrasos dos pagamentos aos Servidores Publicos lotadosna Secretaria supracitada, sendo retornada as atividades SOMENTE aposregularizacao do pagamento. Confiraos principais dispositivos da LEI DEDIREITO A GREVE (N 7.783 DE 28 DE JUNHO DE 1989): - Artigo 1: E assegurado o direito de greve, competindo aostrabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interessesque devam por meio dele defender.- Artigo 11:Nos servicos ou atividades essenciais, ossindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comumacordo, a garantir, durante a greve, a prestacao dos servicos indispensaveis aoatendimento das necessidades inadiaveis da comunidade.- Artigo13: Na greve, em servicos ou atividadesessenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso,obrigados a comunicar a decisao aos empregadores e aos usuarios comantecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas da paralisacao. NOTA DE ESCLARECIMENTO EM REPUDIO ACIRCULAR (004/2017-PGM) EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DEPICOS-PI QUE VERSA SOBRE O DESCONTO SALARIAL DOS SERVIDORES EM VIRTUDE DAPARALISACAOApresente circular em questao recomenda aos Secretarios que procedam ao descontoreferente ao dia de paralisacao decorrentes do exercicio do direito de grevepelos Servidores Publicos Municipais de Picos que se ausentarem do servico nodia 05 de junho de 2017.Talrecomendacao, baseia-se em decisao de Recurso Extraordinario que tramitou noSupremo Tribunal Federal.A decisao utilizada nesta circular parajustificar tal desconto nao tem sustentacao legal, haja vista, nao se tratar deinstrumento legislativo. Mesmo que tal decisao pudesse servir como fundamento eautorizacao para o desconto salarial mencionado, nela ainda consta duashipoteses favoraveis aos Servidores do municipio de Picos-PI:1 - A possibilidade de compensacao dosdias paralisados, mediante acordo entre o municipio e o sindicato da categoria;2 - Quando o movimento grevista for motivadopor conduta ilicita do proprio poder publico. No presente caso, ocorrematrasos frequentes no pagamento de salarios dos Servidores; falta de repassesdas contribuicoes previdenciarias; retencao de repasses de parcelas dosemprestimos consignados, dentre outros. Dianteda orientacao acima, reiteramos que e viavel e legal a paralisacao programadapara a proxima segunda-feira, dia 05 de junho de 2017, a partir das 07h30min,com concentracao na Praca Felix Pacheco, em ato publico e caminhada ate asproximidades da Prefeitura Municipal de Picos-PIPORTANTO,O SINDSERM CONVOCA E ESPERA QUE TODOS OSSEUS FILIADOS SE FACAM PRESENTES A ESTE ATO, TENDO EM VISTA QUE TOMARATODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABIVEIS NO SENTIDO DE ASSEGURAR ODIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE A CATEGORIA.Nessecontexto, o SINDSERM reafirma o seu compromisso de luta pela categoria, nosentido de buscar as melhores condicoes de trabalho para os seus filiados e,para que assim, exercam suas funcoes sem medo de sofrerem qualquer forma deintimidacao ou perseguicao.EDNA MARIA RODRIGUES MOURA