doacao que e feita por prefeitura ou orgao estadual deve serautorizada legalmente. Ou seja, e necessaria uma lei que permita ao orgaofazer a doacao para o PMCMV.Mas e importante lembrar que o PMCMV opera com dois fundos: o FAR e o FDS.No caso do FAR, a doacao deve ser feita diretamente ao Fundo. No caso do FDS,a doacao deve ser feita para a entidade, que usara os recursos do FDS.AtENCAO! Uma mesma lei municipal pode estabelecer todas as acoes que o municipio fara para acolhero PMCMV em seu territorio, como uso de seus terrenospublicos, isencoes fiscais e outros instrumentos.38 CARTILHA 1 moradia adequada deve ser bem localizada 39exemplos de ReGulameNtacaopRoJeto de lei No 240/2009poder executivoAutoriza o Poder Executivo a doar imoveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representadopela Caixa Economica Federal e da outras providencias.art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, regidopela lei Federal no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Economica Federal CEF,responsavel pela gestao do FAR e pela operacionalizacao do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV,os imoveis localizados nos Municipios de Caxias do Sul, bage, Carazinho e Pelotas, incorporados aopatrimonio do Estado do Rio grande do Sul em razao da extincao definitiva da Companhia de Habitacaodo Estado do Rio grande do Sul COHAb/RS, a seguir descritos:i Municipio de Caxias do Sul - um imovel situado na QUADRA No 05, do Nucleo Habitacional N3EI Sao Victor, com a area de 10.350,45 m2 (dez mil, trezentos e cinquenta metros e quarenta e cincodecimetros quadrados); sem benfeitorias; com as seguintes medidas e confrontacoes: ao Norte, por110,00 metros, com a Rua A, ao Sul, por 110,00 metros, com a Rua b, ao Oeste, por 93,68 metros,com a Rua H; ao leste, por 94,51 metros, com a Rua g. O referido imovel esta matriculado sob o no52.659, do Registro de Imoveis da 2a Zona da Comarca de Caxias do Sul, no livro no 02-Rg, fls. 01;ii Municipio de bage uma gleba de terras localizada na Zona Norte da Cidade, junto a AvenidaEspanha, com 163.327 m2 (cento e sessenta e tres mil, trezentos e vinte e sete metros quadrados). A referida fracao de terras tem como amarracao o ponto de encontro do alinhamento nordeste da Av. Espanha com o alinhamento oeste-noroeste da rua bispo Atalicio Pitan (antiga estrada para o matadouro). Partindo do ponto de amarracao, segue na direcao nor-nordeste por106,76 metros, confrontando com a rua bispo Ataliciosegue na direcao nor-nordeste por 106,76metros, confrontando com a rua bispo Atalicio Pitan, dai, segue na direcao noroeste por 392,86metros, confrontando com o antigo leito do trecho ferroviario erradicado Sao Domingo-HulhaNegra da RFFSA, dai, segue na direcao leste-nordeste por 159,04 m, confrontando com o antigoleito do trecho ferroviario erradicado Sao Domingos-Hulha Negra da RFFSA e com terras de terceiros; dai, segue na direcao norte por 119,07 metros confrontando com terras de terceiros; dai,segue na direcao noroeste por uma linha curva com 576,50 metros, confrontando com a atualfaixa de dominio da RFFSA trecho Sao Domingos-Hulha Negra; dai, segue na direcao sul-sudestepor um segmento de reta com285,21