ou que tenha sido responsabilizada em acao judicial; nao faliu nem requereu concordata, e nao participou como socio nem integrou a administracao de sociedade falida ou concordataria; nao integrou nem integra orgaos de administracao de sociedade que tenha estado ou esteja em liquidacao extrajudicial ou sob intervencao do governo; nao foi advertido, multado, suspenso ou declarado inabilitado para o exercicio de atividade profissional, cargos de administracao ou de conselho fiscal em instituicao autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendencia de Seguros Privados, nem condenado em inquerito administrativo instaurado pela Comissao de Valores Mobiliarios; nao esta respondendo a processo instaurado, associado a qualquer penalidade ou especie de condenacao antes citadas; e possui escritorio compativel com o exercicio da atividade de auditoria independente, devidamente legalizado na Prefeitura Municipal de seu domicilio.Os documentos e informacoes apresentados para fins de registro sao verdadeiros e, consequentemente, quaisquer erros ou omissoes poderao ser tidos como indicios ou provas de falsidade de declaracao, ficando a Comissao de Valores Mobiliarios autorizada a utilizar a presente declaracao legal em juizo ou fora dele.Local e dataNome completo e assinaturaCRC - noOBSERVACOES QUANTO AS INFORMACOES PRESTADAS NA DECLARACAO LEGAL:1. Especificar com minudencia quaisquer ocorrencias em contrario as declaracoes acima.2. A Comissao de Valores Mobiliarios, a seu criterio, podera examinar e avaliar a situacao do pretendente com vistas a conceder ou nao o registro pleiteado, cabendo-lhe, portanto, poder discricionario na analise das circunstancias de cada caso.3. Qualquer ocorrencia posterior a obtencao do registro, relativamente aos itens especificados, devera ser comunicada a CVM no prazo maximo de trinta dias, sendo aplicavel o disposto no art. 15.Anexo IVRequerimento para registro de Auditor Independente - Pessoa JuridicaACOMISSAO DE VALORES MOBILIARIOSRio de Janeiro - RJ(Denominacao ou razao social) requer o registro de Auditor Independente - Pessoa Juridica, para o que anexa:Da Sociedade: traslado ou certidao de inteiro teor ou copia do instrumento de contrato social ou ato constitutivo equivalente e alteracoes posteriores registradas em Cartorio do Registro Civil de Pessoas Juridicas e no Conselho Regional de Contabilidade (conforme o caso); endereco da sede social e de cada uma das filiais e/ou escritorios (se for o caso);(indicar o logradouro, numero, complemento e bairro, CEP, cidade, estado, telefone, telex, fax, e-mail etc). relacao de entidades nas quais a sociedade, seus socios e responsaveis tecnicos tenham participacao no capital social e que atuam ou prestam servicos no ambito do mercado de valores mobiliarios, indicando as respectivas areas de atuacao; copia do Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda, da sede social e de cada uma das filiais e/ou escritorios (se for o caso); copia do Alvara de Licenca para Localizacao e Funcionamento ou documento habil equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal da sede e de cada uma das filiais e/ou escritorios (se for o caso); copia do Alvara expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade, da sede e de cada uma das filiais e/ou escritorios (se for o caso); relacao dos socios e demais contadores que integram o quadro de responsaveis tecnicos, autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria em nome da sociedade no ambito do