Ministerio Publico ou servidor da Justica que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele. Seus atos no processo sao anulados e ha novo sorteio para distribuicao a outro relator. Arquivar Sobrestar o andamento de processo, inquerito, etc. Arresto Providencia cautelar que consiste na apreensao judicial de bens nao litigiosos do suposto devedor, para garantia de eventual execucao que contra ele se venha a promover; embargo. Ata Registro escrito no qual se relata o que se passou numa sessao, convencao, congresso; registro escrito de uma obrigacao contraida por alguem. Audiencia Sessao solene por determinacao de juizes ou tribunais, para a realizacao de atos processuais; julgamento. Audiencia de Conciliacao e Julgamento Primeira etapa do processo de dissidio coletivo, quando as partes se reunem, sob a presidencia de um juiz, nos TRTs, ou de um ministro, no TST, para se tentar uma composicao relativa ao conflito que motivou a acao. E apresentada uma proposta conciliatoria. Nao sendo aceita pelas partes, procede-se a escolha do relator, por sorteio, e o processo vai a julgamento. Autos Conjunto ordenado das pecas de um processo. Autuar Lavrar um auto contra alguem; reunir em forma de processo (a peticao e documentos apresentados em juizo); processar. Avaliar Fazer a apreciacao; ajuizar. Aviso Previo Comunicacao do empregador ao empregado, ou vice-versa, pela qual um faz saber ao outro a rescisao do respectivo contrato de trabalho dentro de determinado periodo. Quantia que o empregador, quando e ele a rescindir o contrato de trabalho, paga ao empregado. Avocar Chamar a si responsabilidade, direito, etc.; atribuir-se. Carta Rogatoria E um pedido feito por autoridade judicial estrangeira para que seja cumprida uma diligencia no Brasil, como citacao, interrogatorio de testemunhas, prestacao de informacoes, entre outras. As Cartas Rogatorias, em sua maioria, chegam ao STF por via diplomatica, encaminhadas pelo Ministerio da Justica ou pelo Ministerio das Relacoes Exteriores. Contudo, elas tambem podem ser diretamente requeridas pela parte interessada que tenha aberto o processo no tribunal estrangeiro. Cartorio Reparticao onde funcionam os tabelionatos, os oficios de notas, as escrivanias da justica, os registros publicos, e se mantem os respectivos arquivos. Causa Pleito judicial; demanda, acao: causa criminal. Celeridade Velocidade, ligeireza, rapidez. Celetista O que tem contrato de trabalho regido pela CLT. Ciente Que tem ciencia ou conhecimento de alguma coisa; sabedor, assinatura que se apoe a documentos para comprovar que se tomou conhecimento de seu conteudo. Clausula Cada um dos artigos ou disposicoes de um contrato, tratado, testamento, ou qualquer outro documento semelhante, publico ou privado. Clausula Condicional A que subordina o efeito de ato juridico a evento futuro e incerto. Clausula de Escala Movel Nos contratos, a que estabelece revisao de pagamentos a serem efetuados de acordo com as variacoes do preco de determinadas mercadorias, dos servicos, dos indices do custo de vida, dos salarios, etc. Clausula de Estilo A que e usada de forma constante em negocios da mesma especie ou natureza, e aceita, tacitamente, pelas partes, mesmo nao sendo formulada textualmente. CLT Sigla de Consolidacao das Leis Trabalhistas. Codigo Colecao de leis; conjunto metodico e sistematico