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que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questoes, nao suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstancias da causa, de que autor e reu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferira sentenca que obste aos objetivos das partes. Art. 130. Cabera ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessarias a instrucao do processo, indeferindo as diligencias inuteis ou meramente protelatorias. Art. 131. O juiz apreciara livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstancias constantes dos autos, ainda que nao alegados pelas partes; mas devera indicar, na sentenca, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiencia julgara a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passara os autos ao seu sucessor. (Redacao dada pela Lei no 8.637, de 1993) Paragrafo unico. Em qualquer hipotese, o juiz que proferir a sentenca, se entender necessario, podera mandar repetir as provas ja produzidas. (Incluido pela Lei no 8.637, de 1993) Art. 133. Respondera por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercicio de suas funcoes, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providencia que deva ordenar de oficio, ou a requerimento da parte. Paragrafo unico. Reputar-se-ao verificadas as hipoteses previstas no no II so depois que a parte, por intermedio do escrivao, requerer ao juiz que determine a providencia e este nao Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.Secao IIDos Impedimentos e da Suspeicao Art. 134. E defeso ao juiz exercer as suas funcoes no processo contencioso ou voluntario: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatario da parte, oficiou como perito, funcionou como orgao do Ministerio Publico, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdicao, tendo-lhe proferido sentenca ou decisao; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu conjuge ou qualquer parente seu, consanguineo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral ate o segundo grau; V - quando conjuge, parente, consanguineo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, ate o terceiro grau; VI - quando for orgao de direcao ou de administracao de pessoa juridica, parte na causa. Paragrafo unico. No caso do no IV, o impedimento so se verifica quando o advogado ja estava exercendo o patrocinio da causa; e, porem, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Art. 135. Reputa-se fundada a suspeicao de parcialidade do juiz, quando: I - amigo intimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu conjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral ate o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatario ou empregador de alguma das partes; IV - receber dadivas antes
ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender as despesas do litigio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Paragrafo unico. Podera ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo intimo. Art. 136. Quando dois ou mais juizes forem parentes, consanguineos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusara, remetendo o processo ao seu substituto legal. Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeicao aos juizes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstencao, ou nao se declarar suspeito, podera ser recusado por qualquer das partes (art. 304). Art. 138. Aplicam-se tambem os motivos de impedimento e de suspeicao: I - ao orgao do Ministerio Publico, quando nao for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; II - ao serventuario de justica; III - ao perito; (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) IV - ao interprete. 1o A parte interessada devera arguir o impedimento ou a suspeicao, em peticao fundamentada e devidamente instruida, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandara processar o incidente em separado e sem suspensao da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessaria e julgando o pedido. 2o Nos tribunais cabera ao relator processar e julgar o incidente.CAPITULO VDOS AUXILIARES DA JUSTICA Art. 139. Sao auxiliares do juizo, alem de outros, cujas atribuicoes sao determinadas pelas normas de organizacao judiciaria, o escrivao, o oficial de justica, o perito, o depositario, o administrador e o interprete.Secao IDo Serventuario e do Oficial de Justica Art. 140. Em cada juizo havera um ou mais oficios de justica, cujas atribuicoes sao determinadas pelas normas de organizacao judiciaria. Art. 141. Incumbe ao escrivao: I - redigir, em forma legal, os oficios, mandados, cartas precatorias e mais atos que pertencem ao seu oficio; II - executar as ordens judiciais, promovendo citacoes e intimacoes, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuidos pelas normas de organizacao judiciaria; III - comparecer as audiencias, ou, nao podendo faze-lo, designar para substitui-lo escrevente juramentado, de preferencia datilografo ou taquigrafo; IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, nao permitindo que saiam de cartorio, exceto: a) quando tenham de subir a conclusao do juiz; b) com vista aos procuradores, ao Ministerio Publico ou a Fazenda Publica; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competencia, forem transferidos a outro juizo; V - dar, independentemente de despacho, certidao de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivao, o juiz convocar-lhe-a o substituto, e, nao o havendo, nomeara pessoa idonea para o ato. Art. 143. Incumbe ao oficial de justica: I - fazer pessoalmente as citacoes, prisoes, penhoras, arrestos
e mais diligencias proprias do seu oficio, certificando no mandado o ocorrido, com mencao de lugar, dia e hora. A diligencia, sempre que possivel, realizar-se-a na presenca de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartorio, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente as audiencias e coadjuvar o juiz na manutencao da ordem. V - efetuar avaliacoes. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 144. O escrivao e o oficial de justica sao civilmente responsaveis: I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impoe a lei, ou os que o juiz, a que estao subordinados, Ihes comete; II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.Secao IIDo Perito Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento tecnico ou cientifico, o juiz sera assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. 1o Os peritos serao escolhidos entre profissionais de nivel universitario, devidamente inscritos no orgao de classe competente, respeitado o disposto no Capitulo Vl, secao Vll, deste Codigo. (Incluido pela Lei no 7.270, de 1984) 2o Os peritos comprovarao sua especialidade na materia sobre que deverao opinar, mediante certidao do orgao profissional em que estiverem inscritos. (Incluido pela Lei no 7.270, de 1984) 3o Nas localidades onde nao houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos paragrafos anteriores, a indicacao dos peritos sera de livre escolha do juiz. (Incluido pela Lei no 7.270, de 1984) Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o oficio, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligencia; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legitimo. Paragrafo unico. A escusa sera apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimacao ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alega-la (art. 423). (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informacoes inveridicas, respondera pelos prejuizos que causar a parte, ficara inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras pericias e incorrera na sancao que a lei penal estabelecer.Secao IIIDo Depositario e do Administrador Art. 148. A guarda e conservacao de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serao confiadas a depositario ou a administrador, nao dispondo a lei de outro modo. Art. 149. O depositario ou administrador percebera, por seu trabalho, remuneracao que o juiz fixara, atendendo a situacao dos bens, ao tempo do servico e as dificuldades de sua execucao. Paragrafo unico. O juiz podera nomear, por indicacao do depositario ou do administrador, um ou mais prepostos. Art. 150. O depositario ou o administrador responde pelos prejuizos que, por dolo ou culpa, causar a parte, perdendo a remuneracao que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercicio do encargo.Secao IVDo Interprete Art. 151. O juiz nomeara interprete toda vez que o repute necessario para: I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em lingua estrangeira; II - verter em portugues as declaracoes das partes
e a decisao no termo. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). Paragrafo unico. E vedado usar abreviaturas. Art. 170. E licito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro metodo idoneo, em qualquer juizo ou tribunal. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) Art. 171. Nao se admitem, nos atos e termos, espacos em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.CAPITULO IIDO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSecao IDo Tempo Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ao em dias uteis, das 6 (seis) as 20 (vinte) horas. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) 1o Serao, todavia, concluidos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligencia ou causar grave dano. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) 2o A citacao e a penhora poderao, em casos excepcionais, e mediante autorizacao expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias uteis, fora do horario estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituicao Federal. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peticao, esta devera ser apresentada no protocolo, dentro do horario de expediente, nos termos da lei de organizacao judiciaria local. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) Art. 173. Durante as ferias e nos feriados nao se praticarao atos processuais. Excetuam-se: I - a producao antecipada de provas (art. 846); II - a citacao, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadacao, a busca e apreensao, o deposito, a prisao, a separacao de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciacao de obra nova e outros atos analogos. Paragrafo unico. O prazo para a resposta do reu so comecara a correr no primeiro dia util seguinte ao feriado ou as ferias. Art. 174. Processam-se durante as ferias e nao se suspendem pela superveniencia delas: I - os atos de jurisdicao voluntaria bem como os necessarios a conservacao de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; II - as causas de alimentos provisionais, de dacao ou remocao de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; III - todas as causas que a lei federal determinar. Art. 175. Sao feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.Secao IIDo Lugar Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinario na sede do juizo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razao de deferencia, de interesse da justica, ou de obstaculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.CAPITULO IIIDOS PRAZOSSecao IDas Disposicoes Gerais Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ao nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinara os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, e continuo, nao se interrompendo nos feriados. Art. 179. A superveniencia de ferias suspendera o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomecara a
correr do primeiro dia util seguinte ao termo das ferias. Art. 180. Suspende-se tambem o curso do prazo por obstaculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipoteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo sera restituido por tempo igual ao que faltava para a sua complementacao. Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatorio; a convencao, porem, so tem eficacia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legitimo. 1o O juiz fixara o dia do vencimento do prazo da prorrogacao. 2o As custas acrescidas ficarao a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogacao. Art. 182. E defeso as partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptorios. O juiz podera, nas comarcas onde for dificil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Paragrafo unico. Em caso de calamidade publica, podera ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogacao de prazos. Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaracao judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porem, a parte provar que o nao realizou por justa causa. 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio a vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatario. 2o Verificada a justa causa o juiz permitira a parte a pratica do ato no prazo que Ihe assinar. Art. 184. Salvo disposicao em contrario, computar-se-ao os prazos, excluindo o dia do comeco e incluindo o do vencimento. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 1o Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - for determinado o fechamento do forum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. 2o Os prazos somente comecam a correr do primeiro dia util apos a intimacao (art. 240 e paragrafo unico). (Redacao dada pela Lei no 8.079, de 1990) Art. 185. Nao havendo preceito legal nem assinacao pelo juiz, sera de 5 (cinco) dias o prazo para a pratica de ato processual a cargo da parte. Art. 186. A parte podera renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. Art. 187. Em qualquer grau de jurisdicao, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Codigo Ihe assina. Art. 188. Computar-se-a em quadruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Publica ou o Ministerio Publico. Art. 189. O juiz proferira: I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II - as decisoes, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 190. Incumbira ao serventuario remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados: I - da data em que houver concluido o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; II
2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este sera remetido em original, ficando nos autos reproducao fotografica. 3o A carta de ordem, carta precatoria ou carta rogatoria pode ser expedida por meio eletronico, situacao em que a assinatura do juiz devera ser eletronica, na forma da lei. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). Art. 203. Em todas as cartas declarara o juiz o prazo dentro do qual deverao ser cumpridas, atendendo a facilidade das comunicacoes e a natureza da diligencia. Art. 204. A carta tem carater itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, podera ser apresentada a juizo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Art. 205. Havendo urgencia, transmitir-se-ao a carta de ordem e a carta precatoria por telegrama, radiograma ou telefone. Art. 206. A carta de ordem e a carta precatoria, por telegrama ou radiograma, conterao, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaracao, pela agencia expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz. Art. 207. O secretario do tribunal ou o escrivao do juizo deprecante transmitira, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatoria ao juizo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermedio do escrivao do primeiro oficio da primeira vara, se houver na comarca mais de um oficio ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente. 1o O escrivao, no mesmo dia ou no dia util imediato, telefonara ao secretario do tribunal ou ao escrivao do juizo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme. 2o Sendo confirmada, o escrivao submetera a carta a despacho. Art. 208. Executar-se-ao, de oficio, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositara, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartorio do juizo deprecante, a importancia correspondente as despesas que serao feitas no juizo em que houver de praticar-se o ato. Art. 209. O juiz recusara cumprimento a carta precatoria, devolvendo-a com despacho motivado: I - quando nao estiver revestida dos requisitos legais; II - quando carecer de competencia em razao da materia ou da hierarquia; III - quando tiver duvida acerca de sua autenticidade. Art. 210. A carta rogatoria obedecera, quanto a sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convencao internacional; a falta desta, sera remetida a autoridade judiciaria estrangeira, por via diplomatica, depois de traduzida para a lingua do pais em que ha de praticar-se o ato. Art. 211. A concessao de exequibilidade as cartas rogatorias das justicas estrangeiras obedecera ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 212. Cumprida a carta, sera devolvida ao juizo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.Secao IIIDas Citacoes Art. 213. Citacao e o ato pelo qual se chama a juizo o reu ou o interessado a fim de se defender. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 214. Para a validade do processo e indispensavel a citacao inicial do reu. (Redacao dada pela Lei no
5.925, de 1973) 1o O comparecimento espontaneo do reu supre, entretanto, a falta de citacao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 2o Comparecendo o reu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-a feita a citacao na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 215 Far-se-a a citacao pessoalmente ao reu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. 1o Estando o reu ausente, a citacao far-se-a na pessoa de seu mandatario, administrador, feitor ou gerente, quando a acao se originar de atos por eles praticados. 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatario de que deixou na localidade, onde estiver situado o imovel, procurador com poderes para receber citacao, sera citado na pessoa do administrador do imovel encarregado do recebimento dos alugueis. Art. 216 A citacao efetuar-se-a em qualquer lugar em que se encontre o reu. Paragrafo unico. O militar, em servico ativo, sera citado na unidade em que estiver servindo se nao for conhecida a sua residencia ou nela nao for encontrado. Art. 217. Nao se fara, porem, a citacao, salvo para evitar o perecimento do direito: I - (Revogado pela Lei no 8.952, de 1994) I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Renumerado do Inciso II pela Lei no 8.952, de 1994) II - ao conjuge ou a qualquer parente do morto, consanguineo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Renumerado do Inciso III pela Lei no 8.952, de 1994 III - aos noivos, nos 3 (tres) primeiros dias de bodas; (Renumerado do Inciso IV pela Lei no 8.952, de 1994 IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Renumerado do Inciso V pela Lei no 8.952, de 1994 Art. 218. Tambem nao se fara citacao, quando se verificar que o reu e demente ou esta impossibilitado de recebe-la. 1o O oficial de justica passara certidao, descrevendo minuciosamente a ocorrencia. O juiz nomeara um medico, a fim de examinar o citando. O laudo sera apresentado em 5 (cinco) dias. 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dara ao citando um curador, observando, quanto a sua escolha, a preferencia estabelecida na lei civil. A nomeacao e restrita a causa. 3o A citacao sera feita na pessoa do curador, a quem incumbira a defesa do reu. Art. 219. A citacao valida torna prevento o juizo, induz litispendencia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescricao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 1o A interrupcao da prescricao retroagira a data da propositura da acao.(Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) 2o Incumbe a parte promover a citacao do reu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, nao ficando prejudicada pela demora imputavel exclusivamente ao servico judiciario. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) 3o Nao sendo citado o reu, o
juiz prorrogara o prazo ate o maximo de 90 (noventa) dias.(Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) 4o Nao se efetuando a citacao nos prazos mencionados nos paragrafos antecedentes, haver-se-a por nao interrompida a prescricao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 5o O juiz pronunciara, de oficio, a prescricao. (Redacao dada pela Lei no 11.280, de 2006) 6o Passada em julgado a sentenca, a que se refere o paragrafo anterior, o escrivao comunicara ao reu o resultado do julgamento. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei. Art. 221. A citacao far-se-a: I - pelo correio; II - por oficial de justica; III - por edital. IV - por meio eletronico, conforme regulado em lei propria. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). Art. 222. A citacao sera feita pelo correio, para qualquer comarca do Pais, exceto: (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) a) nas acoes de estado; (Incluido pela Lei no 8.710, de 1993) b) quando for re pessoa incapaz; (Incluido pela Lei no 8.710, de 1993) c) quando for re pessoa de direito publico; (Incluido pela Lei no 8.710, de 1993) d) nos processos de execucao; (Incluido pela Lei no 8.710, de 1993) e) quando o reu residir em local nao atendido pela entrega domiciliar de correspondencia; (Incluido pela Lei no 8.710, de 1993) f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluido pela Lei no 8.710, de 1993) Art. 223. Deferida a citacao pelo correio, o escrivao ou chefe da secretaria remetera ao citando copias da peticao inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertencia a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juizo e cartorio, com o respectivo endereco. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) Paragrafo unico. A carta sera registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o reu pessoa juridica, sera valida a entrega a pessoa com poderes de gerencia geral ou de administracao. (Incluido pela Lei no 8.710, de 1993) Art. 224. Far-se-a a citacao por meio de oficial de justica nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citacao pelo correio. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) Art. 225. O mandado, que o oficial de justica tiver de cumprir, devera conter: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - os nomes do autor e do reu, bem como os respectivos domicilios ou residencias;(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - o fim da citacao, com todas as especificacoes constantes da peticao inicial, bem como a advertencia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litigio versar sobre direitos disponiveis;(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - a cominacao, se houver; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redacao dada pela Lei no