Assistencia Social: e uma politica publica regulamentada pela Lei Organica da Assistencia Social LOAS, assim definida na forma da lei: Art. 1o A assistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica de Seguridade Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um conjunto integrado de acoes de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades basicas. Servico Social: e uma profissao regulamentada pela Lei Federal 8.662/93, que exige a graduacao em Servico Social em Unidade de Ensino Superior reconhecida pelo Ministerio da Educacao (MEC). Assistente Social: e o profissional formado em Servico Social. Servicos Sociais: sao servicos de atencao direta a populacao, publicos ou privados, com a finalidade de satisfazer necessidades sociais nas areas de saude, educacao, reabilitacao, assistencia social, habilitacao e saneamento, atencao especial a criancas e adolescentes, aos idosos, as pessoas portadoras de deficiencias, entre outras. Assistencialismo: e o oposto da politica publica de Assistencia Social. A politica de Assistencia Social e um DIREITO, isto e, todos que um dia dela necessitarem, poderao dela usufruir. Ja as acoes assistencialistas configuram-se como doacoes, que, nao raro, exigem algo em troca: um exemplo sao as famosas doacoes de cestas basicas, ligaduras em mulheres, os conhecidos centros sociais de parlamentares ou candidatos em troca de favores eleitorais. Portanto, o assistente social isto e, devidamente formado em Servico Social trabalha no campo da Assistencia Social, prestando servicos sociais e participa no combate ao assistencialismo, atraves do fortalecimento dos direitos sociais na sociedade brasileira por Administrador Ultima modificacao 19/07/2006 - 18:11 1937 A assistencia social como campo de acao governamental registra no Brasil duas acoes inaugurais: a criacao do Conselho Nacional de Servico Social (CNSS); e, na decada de 40, a criacao da Legiao Brasileira de Assistencia (LBA). 1977 E criado o Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, baseado na centralidade e exclusividade da acao federal. 1988 Promulgada Constituicao que reconhece a assistencia social como dever de Estado no campo da seguridade social e nao mais politica isolada e complementar a Previdencia 1989 Cria-se o Ministerio do Bem Estar Social que, na contramao da Carta Magna, fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo ja existente). 1990 Primeira redacao da Lei Organica da Assistencia Social (LOAS) e vetada no Congresso nacional. 1993 Negociacoes de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais e organizacoes nao governamentais com o Governo federal e representantes no Congresso permitiram a aprovacao da Lei Organica da Assistencia Social (LOAS). Inicia-se o processo de construcao da gestao publica e participativa da assistencia social atraves de conselhos deliberativos e paritarios nas esferas federal, estadual e municipal. 1997 Editada a Norma Operacional Basica (NOB) que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o ambito de competencia dos governos Federal, municipais e estaduais e institui a exigencia de Conselho, Fundo e Plano Municipal de Assistencia Social para o municipio poder receber recursos federais. 1998 Nova edicao da NOB diferencia servicos, programas e projetos; amplia as atribuicoes dos Conselhos de Assistencia Social; e cria os espacos de negociacao e pactuacao - Comissoes Intergestora Bipartite e