3o do art. 136, a saida do estabelecimentoindustrial adquirente ou importador dar-se-a com a incidencia do imposto (Lei no9.826, de 1999, art. 5o, 5o, e Lei no10.485, de 2002, art. 4o).NotaFiscalArt. 139. Nas notas fiscais,relativas as saidas referidas nos incisosIII a VI do caput do art. 136, devera constar aexpressao Saido com suspensao do IPI, com a especificacao do dispositivolegal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas (Lei no9.826, de 1999, art. 5o, 4o, Lei no10.485, de 2002, art. 4o, e Lei no 10.637,de 2002, art. 29, 6o).Secao IIDos Bens deInformaticaDireitoao BeneficioArt. 140. As empresas dedesenvolvimento ou producao de bens e servicos de informatica e automacao queinvistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia dainformacao poderao pleitear isencao ou reducao do imposto para bens deinformatica e automacao (Lei no 8.248,de 1991, art. 4o, e Leino 10.176, de 2001, art. 1o). 1o Parafazer jus aos beneficios previstos no caput, as empresas dedesenvolvimento ou producao de bens e servicos de informatica e automacaodeverao investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento emtecnologia da informacao a serem realizadas no Pais, conforme definido emlegislacao especifica (Leino 8.248, de 1991, art. 11, e Leino 11.077, de 2004, art. 1o). 2o Asempresas beneficiarias deverao encaminhar anualmente ao Ministerio da Ciencia eTecnologia demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigacoes a queestao sujeitas para gozo da isencao ou reducao do imposto, medianteapresentacao de relatorios descritivos das atividades de pesquisa edesenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultadosalcancados (Leino 8.248, de 1991, art. 11, 9o, e Leino 10.176, de 2001, art. 2o).Art. 141. Para fins do dispostonesta Secao, consideram-se bens de informatica e automacao:I - componenteseletronicos a semicondutor, optoeletronicos, bem como os respectivos insumos denatureza eletronica (Leino 8.248, de 1991, art. 16-A, e Leino 10.176, de 2001, art. 5o);II - maquinas,equipamentos e dispositivos baseados em tecnica digital, com funcoes de coleta,tratamento, estruturacao, armazenamento, comutacao, transmissao, recuperacao ouapresentacao da informacao, seus respectivos insumos eletronicos, partes, pecase suporte fisico para operacao (Lei no8.248, de 1991, art. 16-A, e Leino 10.176, de 2001, art. 5o);III - osaparelhos telefonicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, queincorporem controle por tecnicas digitais, classificados no Codigo 8517.11.00da TIPI (Lei no8.248, de 1991, art. 16-A, 4o,Leino 10.176, de 2001, art. 5o, e Leino 11.077, de 2004, art. 1o);IV - terminaisportateis de telefonia celular, classificados no Codigo 8517.12.31 da TIPI (Lei no8.248, de 1991, art. 16-A, 2o, inciso I, e Leino 10.176, de 2001, art. 5o); eV - unidadesde saida por video (monitores), classificados nas Subposicoes 8528.41 e 8528.51da TIPI, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepcao de sinal deradio frequencia ou mesmo video composto, proprias para operar com maquinas,equipamentos e dispositivos baseados em tecnica digital da Posicao 84.71 da TIPI, comfuncoes de coleta, tratamento, estruturacao, armazenamento, comutacao,transmissao, recuperacao ou apresentacao da informacao (Lei no8.248, de 1991, art. 16-A, 2o, inciso II, Leino 10.176, de 2001, art. 5o, e Leino 11.077, de 2004, art. 1o). 1o OPoder Executivo, respeitado o disposto no caput e no 2o,definira a relacao dos bens alcancados pelo beneficio de que trata o art.140 (Leino 8.248, de 1991, art. 4o,