promocao do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminacao, alem disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1o, III. No mesmo sentido, seu artigo 196 dispoe que a saude e direito de todos e dever do Estado, garantido atraves de politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. Ademais, o artigo 201 estabelece que os planos de previdencia social, nos termos da Lei, atenderao a cobertura dos eventos de doenca, incluidos os resultantes de auxilio doenca por incapacidade fisica para o trabalho.Estabelece a Lei 8.213/91 em seu artigo 59, que:O auxilio doenca sera devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da mesma forma, estabelecem os artigos 69 e 141 do Decreto 2.172 de 05 Marco de 1.997, este ultimo transcrito abaixo:O auxilio doenca sera devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, ressalvado o disposto no paragrafo 3o do artigo 143. O Requerente preencheu todos os requisitos necessarios para a obtencao do auxilio doenca, com excecao da pericia medica desfavoravel realizada pelo INSS conforme carta de indeferimento de beneficio datada de 02/02/2012.Acrescenta-se que, concedido o beneficio, ficando constata a impossibilidade de recuperacao para sua atividade habitual, devera o Requerente passar por um processo de reabilitacao profissional e, se nao conseguir exito, ser aposentado por invalidez, conforme determina os artigos 62 em conjunto com o artigo 101 da Lei 8.213/91, e do artigo 77 do Decreto 2.172 de 05 de marco de 1997, este ultimo abaixo:O segurado em gozo do auxilio doenca, insuscetivel de recuperacao para sua atividade habitual, devera submeter-se ao processo de reabilitacao profissional para o exercicio de outra atividade, nao cessando o beneficio ate que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistencia, ou, quando considerado nao recuperavel, seja aposentado por invalidez. Como ja dito alhures, o Requerente nao tem capacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, em face da evidencia de que sua enfermidade apresentada impede o desempenho de atividades fisicas, em virtude das vorazes dores que vem sentindo.Portanto, diante do que foi exposto, verifica-se que nao deve prevalecer a conclusao da pericia medica realizada pelo orgao Requerido e, estando os demais requisitos preenchidos para a concessao do beneficio pleiteado, o Requerente faz jus ao recebimento do beneficio de auxilio doenca.b-) Da Qualidade de SeguradoImportante esclarecer que conforme copia de CNIS, bem como copia do comprovante de recolhimento em anexo o requerente vem regularmente contribuindo desde junho de 2008, portanto constando com aproximadamente 43 (quarenta e tres meses de contribuicao), portanto comprovando a condicao de Segurado.c-) Da CarenciaA regulamentacao quanto a carencia para a concessao do benefico pleiteado esta prescrita nos seguintes diplomas legais na Lei no 8.213/ 91 em seus artigos 24, 25, inciso I,