mais de um candidato com a mesma votacao, qualificar-se-a o mais idoso.Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da Republica tomarao posse em sessao do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a uniao, a integridade e a independencia do Brasil.Paragrafo unico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de forca maior, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago.Art. 79. Substituira o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-a, no de vaga, o Vice-Presidente.Paragrafo unico. O Vice-Presidente da Republica, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliara o Presidente, sempre que por ele convocado para missoes especiais.Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacancia dos respectivos cargos, serao sucessivamente chamados ao exercicio da Presidencia o Presidente da Camara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, far-se-a eleicao noventa dias depois de aberta a ultima vaga. 1o - Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos do periodo presidencial, a eleicao para ambos os cargos sera feita trinta dias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 2o - Em qualquer dos casos, os eleitos deverao completar o periodo de seus antecessores.(*) Art. 82. O mandato do Presidente da Republica e de cinco anos, vedada a reeleicao para o periodo subsequente, e tera inicio em 1o de janeiro do ano seguinte ao da sua eleicao(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 5, de 07/06/94:"Art. 82. O mandato do Presidente da Republica e de quatro anos, vedada a reeleicao para o periodo subsequente, e tera inicio em 1o de janeiro do ano seguinte ao da sua eleicao."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 04/06/97:"Art. 82. O mandato do Presidente da Republica e de quatro anos e tera inicio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleicao."Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da Republica nao poderao, sem licenca do Congresso Nacional, ausentar-se do Pais por periodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.Secao IIDas Atribuicoes do Presidente da RepublicaArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica:I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;II - exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior da administracao federal;III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI - dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao federal, na forma da lei;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001:VI dispor, mediante decreto, sobre:Alinea incluida pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001:a) organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos;Alinea incluida pela Emenda Constitucional no 32,