Camara dos Deputados, pela qual o Congresso transformar-se-ia, ipso iure, em assembleia revisora da Constituicao. De um lado, porque o instituto da revisao geral nao foi inserto no corpo da Constituicao. De outro lado, porque o Congresso Nacional atribui com essa proposta, a si proprio, um poder revisor que a Constituicao nao preve. Importa lembrar que o Conselho Federal da OAB pronunciou-se oficialmente, com fundamento em parecer da Comissao de Estudos Constitucionais, elaborado pelo eminente Professor Jose Afonso da Silva, pela inconstitucionalidade da mencionada Proposta de Emenda Constitucional no 157-A, de 2003. 4. Toda essa materia de reforma politica, porem, acha-se tambem submetida a outro principio constitucional, este de ordem substantiva e nao apenas formal. E a questao da legitimidade do processo de mudanca. O Congresso Nacional, enquanto poder constituido, nao deveria ser titular, sem o expresso consentimento do povo, do monopolio da competencia reformadora da Constituicao por meio de emendas. Ora, abusando desse monopolio, ja de si indefensavel segundo o principio da legitimidade democratica, o Congresso acaba frequentemente por decidir em causa propria, nao so ao alterar o texto constitucional, mas tambem quando muda a legislacao ordinaria, notadamente em materia eleitoral. Acresca-se a isso o fato de que, desde ha muito, o Congresso Nacional e os partidos politicos ja nao gozam da confianca do povo brasileiro em sua grande maioria; situacao que, ultimamente, agravou-se sobremaneira com a revelacao publica de varios escandalos envolvendo parlamentares. Os brasileiros manifestam, de modo crescente, um repudio a pessoa dos politicos e uma descrenca nas instituicoes. Escusa lembrar que a legitimidade politica, no Estado Democratico de Direito, e basicamente uma questao de confianca popular. Se os delegados do poder soberano agem em causa propria, sem o consentimento do poder delegante, e todo o sistema politico que passa a girar em falso. 5. Por essas razoes, parece indispensavel e urgente enfrentar a questao da reforma politica no Brasil de modo radical, mediante: a) a introducao preliminar, no texto constitucional, do instituto da revisao, em complemento as emendas; b) a atribuicao do poder de revisao constitucional a uma assembleia de representantes do povo, constituida exclusivamente para essa finalidade, e cujos membros devem ser eleitos pelo povo como unidade soberana, sem as enormes e indefensaveis desigualdades, politicas e demograficas, entre os eleitorados estaduais; c) o lancamento do processo de revisao constitucional por decisao direta do povo, em plebiscito convocado pelo Tribunal Superior Eleitoral; d) a previsao de um prazo improrrogavel de funcionamento da Assembleia Nacional Revisora, cujas decisoes serao obrigatoriamente submetidas a referendo popular, no seu conjunto, sem prejuizo da possibilidade de destaque de determinadas materias; e) a previsao expressa da possibilidade de apresentacao de propostas de revisao constitucional, nao so diretamente por um grupo de cidadaos, mas tambem por associacoes e orgaos de classe de ambito nacional, como a Ordem dos Advogados do Brasil; f) a fixacao de um interregno nao inferior a dez anos para a convocacao de plebiscitos sobre a revisao constitucional. Uma vez aprovada a introducao do instituto da revisao no texto constitucional, pode-se prever a convocacao do povo diretamente pelo orgao supremo da Justica