contribuicao do segurado empregado a seu servico, assim como aparcela a seu cargo, ate o dia 7 do mes seguinte ao da competencia;....................................................................................(NR) Art. 37. ALei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintesalteracoes: Art.18........................................................................... ............................................................................................. 1o Somentepoderao beneficiar-se do auxilio-acidente os segurados incluidos nos incisos I,II, VI e VII do art. 11 desta Lei.....................................................................................(NR) Art. 19. Acidentedo trabalho e o que ocorre pelo exercicio do trabalho a servico de empresa oude empregador domestico ou pelo exercicio do trabalho dos segurados referidosno inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesao corporal ou perturbacaofuncional que cause a morte ou a perda ou reducao, permanente ou temporaria, dacapacidade para o trabalho...................................................................................(NR) Art. 21-A. A pericia medica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)considerara caracterizada a natureza acidentaria da incapacidade quandoconstatar ocorrencia de nexo tecnico epidemiologico entre o trabalho e oagravo, decorrente da relacao entre a atividade da empresa ou do empregadodomestico e a entidade morbida motivadora da incapacidade elencada naClassificacao Internacional de Doencas (CID), em conformidade com o quedispuser o regulamento............................................................................................ 2o Aempresa ou o empregador domestico poderao requerer a nao aplicacao do nexotecnico epidemiologico, de cuja decisao cabera recurso, com efeito suspensivo,da empresa, do empregador domestico ou do segurado ao Conselho de Recursos daPrevidencia Social. (NR) Art. 22. Aempresa ou o empregador domestico deverao comunicar o acidente do trabalho aPrevidencia Social ate o primeiro dia util seguinte ao da ocorrencia e, em casode morte, de imediato, a autoridade competente, sob pena de multa variavelentre o limite minimo e o limite maximo do salario de contribuicao,sucessivamente aumentada nas reincidencias, aplicada e cobrada pela PrevidenciaSocial..................................................................................(NR) Art. 27. Para computo do periodo de carencia, serao consideradas ascontribuicoes: I - referentes ao periodo a partir da data defiliacao ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), no caso dos seguradosempregados, inclusive os domesticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivopagamento da primeira contribuicao sem atraso, nao sendo consideradas para estefim as contribuicoes recolhidas com atraso referentes a competenciasanteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial efacultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e noart. 13. (NR) Art. 34. Nocalculo do valor da renda mensal do beneficio, inclusive o decorrente deacidente do trabalho, serao computados: I - para o segurado empregado, inclusive odomestico, e o trabalhador avulso, os salarios de contribuicao referentes aosmeses de contribuicoes devidas, ainda que nao recolhidas pela empresa ou peloempregador domestico, sem prejuizo da respectiva cobranca e da aplicacao daspenalidades cabiveis, observado o disposto no 5o do art. 29-A; II - para o segurado empregado, inclusive odomestico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal doauxilio-acidente, considerado como salario de contribuicao para fins de concessaode qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;..................................................................................(NR) Art. 35. Aosegurado empregado, inclusive o domestico, e ao trabalhador avulso que tenhamcumprido todas as condicoes para a concessao do beneficio pleiteado, mas naopossam comprovar o valor de seus salarios de contribuicao no periodo basico decalculo, sera concedido o beneficio de valor minimo, devendo esta renda serrecalculada quando da apresentacao de prova dos salarios