desta Chamada Publicacorrerao a conta dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducacao (FNDE) e/ou do Tesouro do Estado, consignados em seuorcamento.3. DOCUMENTACAO PARA HABILITACAO3.1 Na data, horario e local determinados no preambulo deste Edital, osparticipantes da Chamada Publica n. 1/2017 deverao apresentar 2 (dois)ENVELOPES lacrados, contendo respectivamente, os documentos necessariospara a Habilitacao (Envelope 01) e o Projeto de Venda de Generos Alimenticiosda Agricultura Familiar (Envelope 02).R. DR. ARY COELHO DE OLIVEIRA, 592, CENTRO., 5923.2 O Fornecedor Individual devera apresentar todos os documentos abaixorelacionados, sob pena de inabilitacao:3.2.1 Envelope 01:a) copia da Inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Fisica (CPF);b) extrato da Declaracao de Aptidao ao Programa Nacional deFortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP Fisica doagricultor familiar participante, emitido nos ultimos 60 dias;c) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quandofor o caso;d) declaracao de que os generos alimenticios relacionados no Projeto deVenda sao oriundos de producao propria.3.2.2 Envelope 02:a) Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar e/ouEmpreendedor Familiar Rural para Alimentacao Escolar com assinaturado agricultor participante (Anexo III).3.3 O Grupo Informal devera apresentar todos os documentos abaixorelacionados, sob pena de inabilitacao:3.3.1 Envelope 01:a) copia de inscricao no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) de cadaagricultor familiar participante;b) extrato da Declaracao de Aptidao ao Programa Nacional deFortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP Fisica de cadaagricultor familiar participante, emitido nos ultimos 60 dias;c) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quandofor o caso;d) declaracao de que os generos alimenticios a serem entregues saoproduzidos pelos agricultores familiares relacionados no Projeto deVenda.3.3.2 Envelope 02:a) Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar e/ouEmpreendedor Familiar Rural para Alimentacao Escolar com assinaturade todos os agricultores participantes (Anexo III).3.4 O Grupo Formal devera apresentar todos os documentos abaixorelacionados, sob pena de inabilitacao:R. DR. ARY COELHO DE OLIVEIRA, 592, CENTRO., 5923.4.1 Envelope 01:a) copia de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ);b) extrato da Declaracao de Aptidao ao Programa Nacional deFortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP Juridica paraassociacoes e cooperativas, emitido nos ultimos 60 dias;c) copia do comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, relativaa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico(FGTS);d) copias do Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria da entidaderegistrada no orgao competente;e) declaracao de que os generos alimenticios a serem entregues saoproduzidos pelos associados relacionados no Projeto de Venda.f) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando foro caso.3.4.2 Envelope 02:a) Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar paraAlimentacao Escolar com assinatura do representante legal da associacaoou cooperativa (Anexo III).3.5 Na ausencia ou irregularidade de quaisquer desses documentos oFornecedor Individual, os Grupos Formal e Informal terao o prazo de 5 (cinco)dias, a contar da abertura dos envelopes, para a regularizacao dadocumentacao.4. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOSAs amostras dos produtos especificados nesta Chamada Publica deverao serentregues na EE ANTONIO VALADARES, situada a R. DR. ARY COELHO DEOLIVEIRA, 592, CENTRO., 592, municipio de TERENOS/MS no dia 2 deMarco de 2017, das 08:00 as 10:00 horas, para avaliacao e selecao do produtoa ser adquirido, as quais deverao ser submetidas a testes necessarios,imediatamente apos