veterinario, realizara avaliacao do animal, levando em conta sua raca, porte, comportamento, declarando seu grau de periculosidade.Paragrafo unico. A avaliacao referida no caput sera realizada de acordo com as normas de procedimento medico-veterinario, estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria ou orgao que o suceda.Art. 4. O cao, de qualquer raca, que for considerado perigoso na avaliacao referida no artigo anterior estara sujeito as seguintes medidas:I - realizacao de adestramento adequado, obrigatorio;II- conducao em locais publicos ou veiculos apenas com a utilizacao de equipamento de contencao, como guias curtas , coleira com enforcador, caixas especiais para transporte e uso de tranquilizantes, quando necessario;III - guarda em condicoes adequadas a contencao do animal, sob estrita vigilancia do responsavel, de modo a tornar impossivel a evasao;IV- identificacao eletronica individual e definitiva, atraves de microchip projetado especialmente para uso animal, inserido sub-cutaneamente na base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, por profissional credenciado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria, obedecendo as seguintes especificacoes:a) codificacao pre-programada de fabrica e nao sujeita a alteracoes de qualquer ordem;b) isencao de substancias toxicas e uso de material esterilizado desde o fabrico, com prazo de validade indicado;c) encapsulamento e dimensoes que garantam a bio-compatibilidade, e a nao migracao ;d) decodificacao por dispositivo de leitura , que permita a visualizacao dos codigos do artefato.Art. 5. A identificacao eletronica do artigo anterior servira para a criacao e manutencao do Cadastro Nacional de Caes Perigosos, a ser mantido pelas entidades cinofilas nacionais.Paragrafo unico. O cadastro contera os dados de identificacao do cao perigoso e seu proprietario, bem como os dados individualizadores da identificacao eletronica e o registro de controle da vacinacao anti-rabica anual.Art. 6. O criador, proprietario ou responsavel pela guarda do animal responde civil e penalmente pelos danos fisicos e materiais, decorrentes de agressao dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros.1. O disposto no caput nao se aplica, se a agressao se der em decorrencia de invasao ilicita da propriedade que o cao esteja guardando ou se for realizada em legitima defesa de seu condutor.2. Nos locais em que for necessaria , havera, exposta, em local visivel, placa de advertencia da presenca de animal feroz. 3. Quando o cao for de uso das Forcas Armadas ou orgaos de seguranca publica, se sujeitara as normas proprias dessas corporacoes, ressalvados os casos de abuso.Art. 7. Se o cao agredir uma pessoa, sera imediatamente recolhido e mandado a reavaliacao pelo medico veterinario, que, apos observacao, emitira parecer sobre o possivel desvio de comportamento.1. Havendo parecer pela impossibilidade de manutencao do cao no convivio social sem risco para outras pessoas, o veterinario podera emitir parecer recomendando o sacrificio do cao agressor, a ser realizado tambem por medico veterinario, apos a devida sedacao. 2. O parecer pela eliminacao do animal tambem podera ser dado, se houver reincidencia em agressao ou sua comprovada habitualidade.Art. 8 Havendo o parecer referido no artigo anterior e com ele nao concordando o proprietario do animal, podera a questao ser submetida ao Juizado Especial Civel, em acao propria.Paragrafo unico. No curso do processo, o juiz podera