de atividades especificas que exijam a presenca do empregado no estabelecimento nao descaracteriza o regime de teletrabalho. Art. 75-C. A prestacao de servicos na modalidade de teletrabalho devera constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificara as atividades que serao realizadas pelo empregado. 1o Podera ser realizada a alteracao entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mutuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. 2o Podera ser realizada a alteracao do regime de teletrabalho para o presencial por determinacao do empregador, garantido prazo de transicao minimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. Art. 75-D. As disposicoes relativas a responsabilidade pela aquisicao, manutencao ou fornecimento dos equipamentos tecnologicos e da infraestrutura necessaria e adequada a prestacao do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serao previstas em contrato escrito. Paragrafo unico. As utilidades mencionadas no caput deste artigo nao integram a remuneracao do empregado. Art. 75-E. O empregador devera instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto as precaucoes a tomar a fim de evitar doencas e acidentes de trabalho. Paragrafo unico. O empregado devera assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instrucoes fornecidas pelo empregador. Art. 134. ............................................................. 1o Desde que haja concordancia do empregado, as ferias poderao ser usufruidas em ate tres periodos, sendo que um deles nao podera ser inferior a quatorze dias corridos e os demais nao poderao ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 2o (Revogado). 3o E vedado o inicio das ferias no periodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (NR) TITULO II-ADO DANO EXTRAPATRIMONIAL Art. 223-A. Aplicam-se a reparacao de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relacao de trabalho apenas os dispositivos deste Titulo. Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a acao ou omissao que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa fisica ou juridica, as quais sao as titulares exclusivas do direito a reparacao. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de acao, a autoestima, a sexualidade, a saude, o lazer e a integridade fisica sao os bens juridicamente tutelados inerentes a pessoa fisica. Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondencia sao bens juridicamente tutelados inerentes a pessoa juridica. Art. 223-E. Sao responsaveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem juridico tutelado, na proporcao da acao ou da omissao. Art. 223-F. A reparacao por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenizacao por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. 1o Se houver cumulacao de pedidos, o juizo, ao proferir a decisao, discriminara os valores das indenizacoes a titulo de danos patrimoniais e das reparacoes por danos de natureza extrapatrimonial. 2o A composicao das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, nao interfere na avaliacao dos danos extrapatrimoniais. Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juizo considerara: I - a natureza do bem juridico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhacao; III - a possibilidade de