o artigo 60, 4o, inciso 4o, da Carta Mae, porque esta sepropondo a reducao de Direitos e Garantias Individuais, porque, por meio de umainterpretacao sistematica, modo de interpretar que analisa algo com o sistematodo, com o caput do artigo 5o da Constituicao Federal, o artigo 228, temnatureza petrea, e so podendo ser alterado por meio do Poder Constituinte Originario, em outras palavras, com apromulgacao de uma nova Constituicao. Ademais, o artigo 5oprescreve que e dever do Estado garantir o direito a Liberdade. Diante disso, positivandoaquela, a liberdade dos adolescentes entre 16 a 18 anos, os quais sao alvos dosprojetos de emenda, reduzira, por consequencia, diminuindo a abrangencia de umadas clausulas petreas.Nao obstante a isso, utilizando o preambulo da CartaMagna como instrumento para interpretar, o Estado nao pode positivar uma emendaque contem tal objetivo, pois com a parte introdutoria daquela, decerto que oEstado Democratico Brasileiro deve garantir a liberdade de sua populacao, e naorestringi-la. Alem disso, caso haja a positivacao, o Brasil estara ferindo o Artigo 5o, incisos 4oe 5o, do PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA,de 1969, do qual o pais e signatario, porque, a luz do 3o, do artigo 5o daC.F, tem forca de emenda constitucional, pois naqueles, respectivamente, ha aseguinte regra: Artigo 5o - Direito a integridade pessoal: 4. Os processados devem ficar separados doscondenados, salvo em circunstancias excepcionais, e devem ser submetidos atratamento adequado a sua condicao de pessoas nao condenadas. 5. Os menores, quando puderem ser processados,devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possivel, para seu tratamento. Dadoo exposto, as PEC estao de encontro com o Pacto de 1969 e com o Principio daIgualdade, pois os adolescentes serao tratados iguais, ou seja, como um adulto,na medida de suas desigualdades, todavia, tendo como um modo correto detratamento, julgamento de modo diferenciado e nao como um adulto.Semtitubear, a luz dos ensinamentos do jurista Pedro Lenza, acerca da questao da aprovacaoda PEC, analisaremos, por analogia ao Principio da Ponderacao dos Bens, o quale utilizado na resolucao entre principios, se ela sera efetiva no ordenamentojuridico brasileiro, e para isso, devem ser analisados tres: ADEQUECAO, em que se analisa de amedida e necessaria; NECESSIDADE: haoutros meios de tratamento do tema? PROPORCIONALIDADERESTRITA, cujo objetivo e analisar os aspectos tanto positivos quantonegativos. A luz disso, iremos ponderar, e ver se e correta, diante desseprincipio, a reducao da maioridade:- Adequacao: Caso haja a aprovacao,estariamos cometendo um suicidiotanto juridico quanto social, porquea reducao nao e necessaria, pois ela nao se adequa ao atual momento em que oSistema Penal passa, pois os efeitos que a pena deve gerar, sendo eles, geraise especificos, as quais sao, respectivamente, coagir as pessoas a nao cometereminfracoes penais e punir o infrator, por meio de uma pena, alem do seu caraterressocializador, pois ela fara que o encarcerado medite sobre seu ato contra oDireito, nao estao sendo efetivos, basta analisar o indice de reincidencia, dospresos em liberdade condicional ou os que ja cumpriram sua pena e o aumento da criminalidade;- Necessidade: Para resolver o problema dacriminalidade, ha outros meios, pois um dos seus principais fatos geradores