reservadas aos Municipios as competencias que nao lhes sejam vedadas pela Constituicao. 05. A chamada clausula de irresponsabilidade penal relativa prevista no art. 86, paragrafo 4.o, da Constituicao Federal, diz que o Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes. Seria possivel a extensao dessa regra para Governadores e Prefeitos, desde que haja a correspondente previsao nas respectivas Constituicoes Estaduais e Leis Organicas Municipais?(A) Sim, pois nao ha hierarquia entre Governador de Estado e Presidente da Republica.(B) Nao, porque os Governadores e Prefeitos apenas po- dem cometer crimes in officio ou propter officium.(C) Nao, porque Estados-membros e Municipios nao pos- suem competencia legislativa sobre direito penal e pro- cesso penal para conceder a Governadores e Prefeitos a referida irresponsabilidade relativa.(D) Sim, com base no principio da isonomia federativa, ja que o Governador de Estado pode tambem praticar infracao penal fora do exercicio da funcao. 06. O principio da simetria constitucional vem sendo utilizado pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal para iden- tificar as normas da Constituicao Federal que podem ou devem ser reproduzidas perante Constituicoes estaduais, homogeneizando o modelo federativo brasileiro. Conside- rando o referido principio e a sua utilizacao pelo Excelso Pretorio, e CORRETO afirmar que(A) sem prejuizo da competencia privativa da Uniao para legislar sobre direito processual, as Constituicoes es- taduais podem prever a chamada reclamacao constitu- cional perante Tribunais de Justica.(B) as normas basicas do processo legislativo federal nao devem ser reproduzidas perante as Constituicoes estaduais, nao aplicando, nesse caso, o principio da simetria.(C) o principio da simetria nao deve ser observado na estru- turacao da Corte de Contas estadual, vez que ela pos- sui autonomia administrativa.(D) se aplica o principio da simetria para que delegados de policia civil de Estado-membro possam ser julgados originariamente pelo Tribunal de Justica de seu Estado, a exemplo do que ocorre com Juizes de Direito e Pro- motores de Justica. 3 OAB-NE/2004-1V107. Considerando o regime constitucional aplicavel aos mem- bros da Magistratura, assinale a alternativa CORRETA.(A) A garantia da vitaliciedade se traduz na impossibilida- de de perda do cargo, exceto por decisao judicial ou administrativa, assegurado, em ambos os casos, a ampla defesa do magistrado.(B) Ao juiz e vedado o exercicio, ainda que em disponibi- lidade, de qualquer outro cargo ou funcao, salvo uma de magisterio.(C) A garantia constitucional da inamovibilidade permite, contudo, que o magistrado seja removido por vontade do Presidente do Tribunal, devidamente fundamentada em razoes de interesse publico.(D) Ao juiz, permite-se o exercicio de atividades politico- partidarias, desde que se licencie do cargo. 08. Considerando o contido no Titulo II da Constituicao Federal de 1988, que trata dos direitos fundamentais, e ERRADO afirmar que(A) no Brasil, admite-se a aplicacao da pena de morte.(B) ha direitos que nao se exaurem no texto constitucional, pois decorrem dos chamados tratados internacionais.(C) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a previsao constitucional para a decretacao de prisao civil de depositario infiel foi derrogada pelo Pacto de Sao Jose da Costa Rica que, por ser norma de direito internacional, prevalece sobre a Constituicao Brasileira.(D)