A Lei Complementar 128/08 que criou o Empreendedor individual (aquele que tenha auferido receita bruta no ano calendario anterior de ate R$36.000,00 e seja optante pelo Simples Nacional), que tem como principal objetivo a reducao da informalidade. E esse objetivo vem sendo atingido uma vez que o numero de empreendedores individuais ja e superior 800.000, a lei complementar 128/08 garante inumeras vantagens ao EI como por exemplo: 1-Formalizacao rapida sem custos O processo de formalizacao do EI tem um prazo de 30 minutos para liberacao de toda a documentacao em carater provisorio, sendo que em ate 180 dias sera emitido a confirmacao ou nao do registro da empresa.Todo o processo de formalizacao e gratuito qualquer outra cobranca recebida nao esta prevista na legislacao e nao deve ser paga.2-Ausencia de burocracia e emissao de alvara pela internetA unica obrigacao acessoria ao qual esta sujeito o EI e a entrega anual relativa ao Faturamento do ano base.O alvara sera concedido sem a cobranca de qualquer taxa, assim como para o registro na junta comercial. 3-Cobertura a Previdencia e contratacao de um empregado com menor custoCobertura Previdenciaria para o Empreendedor e sua familia (auxilio-doenca, aposentadoria por idade, salario-maternidade apos carencia, pensao e auxilio reclusao), com contribuicao mensal reduzida - 11% do salario minimo, hoje R$ 59,95.Com essa cobertura o empreendedor estara protegido em casos de doenca, acidentes, alem dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e apos 15 anos a aposentadoria por idade. A familia do empreendedor tera direito a pensao por morte e auxilio-reclusao. Poder registrar ate 1 empregado, com baixo custo - 5% do Salario Minimo referente a previdencia por mes, valor total de R$ 27,25. O empregado contribui com 8% do seu salario para a Previdencia.Esse beneficio permite ao Empreendedor admitir ate um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negocio e crescer.4-Acesso a Servicos bancarios, inclusive creditoCom a formalizacao o Empreendedor tera condicoes de obter credito junto aos Bancos, principalmente Bancos Publicos como Banco do Brasil, Caixa Economica Federal. Esses Bancos dispoe de linhas de financiamento com reducao de tarifas e taxas de juros adequadas.5-Reducao da Carga Tributaria e dispensa da escrituracao contabil e fiscalSera paga uma unica taxa por mes fixa referente a R$1,00 de ICMS, R$5,00 de ISS e INSS R$59,95,com a promulgacao da MP 259 de 7 de abril de 2011 houve a reducao do INSS de 11% passa a vigorar com a aliquota de 5% a partir de maio que representa o valor de R$27,25 referente ao INSS sendo assim a quantia mensal a ser paga sera de R$33,25.Alem desses beneficios o EI estao dispensados de manter escrituracao fiscal e contabil6-Assessoria gratuita e apoio tecnico do SebraeNa formalizacao e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, havera uma rede de empresas contabeis que irao prestar assessoria de graca, alem disso o Sebrae estara assessorando e realizando cursos com o objetivo de capacitar os empreendedores. Todo dia me perguntam se o Brasil adotar a recente Convencao OIT que discutiu em Genebra a questao do trabalho decente e da empregada domestica, o que acontecera