O Instituto de Estudos e Pesquisas de Processos Administrativos Tributarios, INEPPAT, realizara nos proximos dias 18 e 19 de agosto o I Congresso Brasileiro dos Contenciosos Administrativos Tributarios.LOCAL: Hotel Vila Gale (Av. Dioguinho, 4189, Praia do Futuro | CEP 60183.707 FORTALEZA - CEARA)Para obter mais informacoes acesse: www.ineppat.com.br/ http://congressodoscontenciosos.blogspot.com/ A expulsao de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida apos condenacao ou edicao do decreto de expulsao, e proibida pelo ordenamento juridico brasileiro. A unica exigencia e que haja relacao de dependencia economica e vinculo socioafetivo entre o estrangeiro e a crianca. A decisao, da 1a Secao do STJ, afirmou haver presuncao dessa dependencia no caso da filha de tres anos de uma mocambicana, sem paternidade declarada ou outros parentes conhecidos. A mae foi condenada por trafico internacional de drogas e, apos cumprir a pena, enfrentou inquerito administrativo de expulsao perante a Policia Federal. Mas, antes de expedido o decreto de expulsao, em 2010, deu a luz uma menina, em 2008. Por isso, afirmou ser ilegal o ato do Ministerio da Justica. O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei no. 6.815/1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente nao justifica a permanencia do estrangeiro no pais. Em parecer, o Ministerio Publico Federal opinou no sentido de que essa lei deve ser interpretada de forma sistematica, de modo a harmoniza-la com as disposicoes posteriores da Constituicao Federal e do Estatuto da Crianca e do Adolescente, alem de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Para o ministro Castro Meira, a legislacao nacional visa proteger os interesses da crianca nao so no aspecto de assistencia material, mas tambem para resguardar seus direitos a identidade, convivencia familiar e assistencia pelos pais. A expulsao significaria condenar uma pequena cidada brasileira a viver longe de sua terra natal, impondo-lhe um injusto degredo que nao se coaduna com as garantias individuais garantidas por nossa Carta Magna, afirmou o relator. No caso dos autos, revela-se patente que foram observadas as condicoes necessarias a concessao da ordem. A paciente e genitora de menor brasileira, nascida em 2008, sem indicacao de sua paternidade no registro de nascimento, ou noticia de outros parentes que possam assumir a sua manutencao. Presume-se, assim, que a menor se acha sob a guarda e dependencia economica da paciente, o que justifica a concessao da ordem, ainda que nao haja prova explicita dessa vinculacao, acrescentou. (Com informacoes do STJ). Fonte: www.espacovital.com.br Vem ai uma grande mudanca no sistema penal e carcerario brasileiro. Nesta segunda-feira (4), entra em vigor a Lei n. 12.403/2011, que altera 32 artigos do Codigo de Processo Penal, de 1941. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves punidos com menos de quatro anos de prisao e que nunca foram condenadas por outro delito so serao presas em ultimo caso.A legislacao brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicidio culposo no transito quando nao ha intencao de matar -, formacao de quadrilha, apropriacao indevida, dano a bem publico, contrabando, carcere privado, coacao de testemunha durante o andamento do processo, falso testemunho, entre outros.Hoje, so ha duas possibilidades para