em lei do tipo penal, somente se comprovada processualmente a condutae que podera se impor uma sancao, levando a serio a presuncao de inocencia.De outra face, o modelo penal maximo golpeiaesta garantia, na ilusao de colher nas malhas do direito penal todos osculpados[26].3.5.Acrescente-se que o Poder Legislativo encontra, ainda, a barreira material dosDireitos Fundamentais em duplo sentido. Partindo-se do Direito Penal comoultima ratio (principios dalesividade, necessidade e materialidade), a regulamentacao de condutas deve seater a realizacao dos Principios Constitucionais do Estado Democratico deDireito, construindo-se, dessa forma, modelominimalista de atuacao estatal que promova, de um lado, a realizacao destesPrincipios e, de outro, impeca suasviolacoes, como de fato ocorre com a explosao legislativa penal contemporanea,quer pelas motivacoes de manutencao do statusquo, como pela Esquerda Punitiva[27]. Discute-se, no contexto, a necessidade deteoria fundamentadora/justificadora da sancao[28].Entretanto, a pena, longe de umafundamentacao juridica, possui somente uma justificacao politica, de ato deforca estatal. E afastada qualquer justificacao, retributiva ou preventiva,da medida, conforme explicita o Garantismo Juridico, na pena tupiniquim deCarvalho[29].Relegada a discussao abolicionista(Foucault, Mathiesen, Christie e Hulsman)[30],assume-se a postura garantista-juridico-penal, informada pelo Principio da Secularizacao e da Laicizacao[31]do Estado, da Teoria Agnostica daPena. Essa teoria, percebendo a imposicao como ato de poder, tal qual aguerra[32],imputa ao direito penal a finalidade de reducao das violencias praticadas peloEstado[33].Existiria, portanto, uma dupla funcionalidade da sancao. Primeiro impedindo avinganca privada (abusiva e espuria), eis que quem e juiz em causa propria sevinga desmesuradamente baluarte Iluminista e constante no pensamento do contratualistaLocke[34].Em segundo lugar restringindo a manifestacao do poder politico estatal (pena)se de sem limites, violando os Direitos Fundamentais, nos exatos limites daestrita legalidade. Nada, absolutamente nada de retribuicao ou prevencao (geralou especial), consoante afirma Ferrajoli: Oparadigma do direito penal minimo assume como unica justificacao do direitopenal o seu papel de lei do mais fraco em contrapartida a lei do mais forte,que vigoraria na sua ausencia; portanto, nao genericamente a defesa social, massim a defesa do mais fraco, que no momento do delito e a parte ofendida, nomomento do processo e o acusado e, por fim, no momento da execucao, e o reu.[35]3.6.Para o atendimento desta pretensao necessaria a releitura efetuada do Principioda Legalidade nao mais somente verificavel pela edicao formal da normajuridica (mera legalidade, vigencia), mas principalmente pelo preenchimento dosdez axiomas garantistas (estrita legalidade, validade). O Principio daLegalidade precisa, entao, ser relido, nao bastando mais a simples previsaolegal do tipo penal, dado que essa legalidade formal e fonte, em alguns casos,de um direito penal substancialista. Assim e que o Direito Penal secularizado precisa indicar tipospenais regulamentares, isto e, que se vinculem ao mundo da vida, impedindo,assim, que o processo sirva de mero simulacro. Dito de outra forma, asadjetivacoes ou perseguicoes topicas, como no caso de bruxas, subversivos,hereges, inimigos do povo[36](ainda presentes formalmente, por exemplo, na Lei de Contravencoes Penais[37]),dentre outros, estao expungidas do Direito Penal Garantista por nao sevincularem a condutas possiveis, mas a elementos constitutivos do sujeito[38].E preciso que o tipo penal prescreva uma proibicao, modalidade deontica, sobpena de deslegitimacao epistemologicado proprio tipo penal. Esses elementos decorrem da secularizacao do Estado (e do Direito Penal) contemporaneo, o qualdeixa de lado os