dispoem sobre a Gestao dos Servicos de Limpeza Urbana;e) Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispoe sobre normas gerais de contratacao de consorcios publicos;VI financeiros e orcamentarios:a) Fundos Municipais de: 1. Desenvolvimento Urbano;2. Conservacao Ambiental;3. Habitacao de Interesse Social;4. Desenvolvimento Economico;5. Conservacao do Patrimonio Cultural;6. Turismo;7. Transportes;b) Plano Plurianual (PPA);c) Diretrizes Orcamentarias (LDO);d) Orcamento Anual (LOA);VII - tributarios:a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;b) Contribuicao de Melhoria e taxas; e c) Incentivos fiscais.CAPITULO IDOS INSTRUMENTOS GERAIS DE REGULACAO URBANISTICA, EDILICIA E AMBIENTALArt. 38. O uso e ocupacao do solo no territorio municipal estao condicionados ao controle das densidades demograficas, mediante o estabelecimento de limites de construcao, em funcao da disponibilidade de infraestrutura e da protecao ao meio ambiente e a memoria urbana. 1o Os limites de construcao serao estabelecidos, primordialmente, pelos Indices de Aproveitamento de Terreno IAT, fixados para o calculo da Area Total Edificavel ATE e, complementarmente, por outros parametros urbanisticos e de protecao, previstos no Art.50. 2o Para efeitos desta Lei Complementar, indice de aproveitamento de terreno e a relacao entre a area edificavel permitida e a area do terreno. 3 Os indices de aproveitamento de terreno poderao ser iguais ou diferenciados dentro de um mesmo bairro segundo suas caracteristicas especificas e criterios de planejamento, respeitados os valores maximos definidos no Anexo VII desta Lei Complementar. 4o Os IAT estabelecidos pela legislacao local ou especifica, quando mais restritivos, prevalecem sobre os valores definidos no Anexo VII desta Lei Complementar.Art. 39. Para o controle do uso e ocupacao do solo sao utilizados, alem dos instrumentos citados no inciso I do Art. 37 desta Lei Complementar, a seguinte legislacao:I - instrumentos legais que disciplinem os Planos de Estruturacao Urbana, no que se refere a forma de ocupacao do solo;II - instrumentos legais que disciplinem as Areas de Especial Interesse, no que se refere a forma de ocupacao do solo;III - instrumentos legais que disciplinem as Areas de Protecao do Ambiente Cultural e as Areas de Protecao do entorno de Bens Tombados e as Unidades de Conservacao da Natureza, no que se refere a forma de ocupacao do solo;IV - demais normas administrativas.Secao IDa Lei de Parcelamento do Solo Urbano LPSArt. 40. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano regulamenta a divisao ou subdivisao de glebas para a ocupacao e expansao urbana pelo loteamento, remembramento, desmembramento, e outras modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos definidas na legislacao federal.Art. 41. A Lei estabelecera os seguintes parametros urbanisticos para o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros:I - dimensoes dos lotes;II - dimensoes e caracteristicas tecnicas dos logradouros, seu reconhecimento e arborizacao;III - especificacoes fisicas e construtivas, incluidos os perfis longitudinais;IV - percentagem e caracteristicas gerais das areas a serem destinadas a uso publico;V - caracteristicas das areas nao edificaveis;VI - normas de implantacao das redes de servicos publicos;VII - adequacao dos espacos publicos ao uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida;VIII - limite de vazao de aguas pluviais correspondente as condicoes anteriores ao parcelamento;IX - percentagem, localizacao e caracteristicas de reservas