que regulam as formas de instituicao, organizacao,manutencao e desenvolvimento do ensino, bem como as condutas humanasdiretamente relacionadas com os processos educativos existentes na familia, nasorganizacoes governamentais e nas instituicoes privadas, ou seja, mantidas pelainiciativa privada.Por que sao necessarias leis que regulam oensinoAs leis que regulam o ensino sao importantes porque definem osprincipios e as dimensoes de seus sistemas de ensino e dao as diretrizes ebases que norteiam sua organizacao e seu funcionamento.Se a legislacao de ensino foraberta e voltada para o futuro, pode ser um instrumento valioso capaz dealavancar o progresso de cada um e da humanidade, contribuindo para a producaoe a divulgacao da cultura e para o desenvolvimento cientifico e tecnologico,pessoal e profissional.A educacao na constituicao de 1988A Constituicao de 1988, aprovada em 05 de outubro de 1988,significou a reconquista da cidadania, com especial destaque a educacao, entreos direitos sociais por ela tratados. As emendas populares deram um suporteimportante para o direito de todos em relacao a educacao, propondo auniversalizacao da educacao, devendo ser gratuita, democratica, comunitaria ede elevado padrao de qualidade.A Constituicao estabelece que sao direitos sociais: a educacao,a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, aprotecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na formadessa Constituicao. Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem deoutros que visem a melhoria de sua condicao social; deve haver assistencia gratuitaaos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade em creches epre-escolas.E competencia privativa da Uniao legislar sobre diretrizes ebases da educacao nacional e que e de competencia comum da Uniao, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municipios proporcionar os meios de acesso a cultura,a educacao e a ciencia. A Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal devemlegislar concorrentemente sobre a educacao, cultura, ensino e desporto. AosMunicipios compete manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e doEstado, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental.O artigo 34 estabelece que nao havera intervencao da Uniao nosEstados e no Distrito Federal, exceto para assegurar a observancia dosseguintes principios constitucionais: aplicacao do minimo exigido da receitaresultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias,na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos desaude. Por sua vez, o Estado nao intervira em seus Municipios, nem a Uniao nosMunicipios localizados em Territorio Federal, exceto quando nao tiver sidoaplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimentodo ensino e nas acoes e servicos publicos de saude.A Constituicao reserva o capitulo III para tratar Educacao com otitulo Da Educacao, da Cultura e do Desporto e artigo 205 esclarece que"a educacao, direito de todos e deverdo Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao dasociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para oexercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho."Os principios quedevem orientar o ensino em todos os niveis estao no artigo 206 e sao eles: Igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, aarte e o saber. Pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia