Quase toda a totalidade das prefeituras municipaispraticam uma politica salarial fundada no pagamento de horas extrasindistintamente a todos os funcionarios, de acordo com a conveniencia einteresse pessoal do administrador em tratativa com o proprio servidor.Muitas vezes a concessao de horas extras, que devemser pagas com acrescimo de 50% sobre a jornada normal, e uma forma que encontrao gestor publico de atender a pressao exercida pelo servidor para arecomposicao do poder aquisitivo, que a cada mes e corroido pela inflacao.Conquanto justo o pleito dos servidores publicos pormelhoria do seu salario, penso que a indiscriminada pratica de pagamento dehoras extras para esta finalidade, e ilegitima, imoral e danosa para o proprioservidor e nao representa nenhuma vantagem pratica para a administracao.Pelo contrario, essa politica adotada por um bomnumero de prefeituras, a meu ver e ate danosa para o Municipio, posto que de umlado nao protege o funcionario e de outro, pode acarretar uma avalanche deacoes judiciais, que acarretarao mais despesas ao erario.A hora extra so deve ser usada em caraterexcepcional e nao se tornar uma regra comum de aumento de salario.O servico publico e de carater permanente e nao podesofrer solucao de continuidade. Neste aspecto, se e necessario estender ajornada para atender a demanda do servico, seria mais razoavel a admissao demais pessoal, pois fica muito mais oneroso para a administracao, manter horas extrascontinuas e permanentes, uma vez que no final, o servidor que bater as portasdo judiciario, acabara obtendo a incorporacao daquele valor pago por um periodoprolongado.Aumenta desse modo, a inseguranca juridica, vez quemuitas vezes ocorrem decisoes divergentes, de sorte que alguns funcionarios obtemsucesso em sua empreitada e tem incorporado o valor e outros nao conseguem,resultando desigualdade de vencimentos entrefuncionarios de igual atividade, o que nao e bom para a administracao. A injustica salarial so serve para criar conflitos,desmotivacao e ma qualidade do servico publico.Na minha modesta opiniao, ao inves de se aquinhoarfuncionarios com horas extras, as vezes ficticias, seria melhor a adocao de umapolitica de valorizacao salarial de forma justa, geral e meritoria para todos.Mesmo porque o maior patrimonio do funcionario e a previdencia, para quando elese aposentar. O que adianta, hoje, receber horas extras para aumentarprovisoriamente o seu poder aquisitivo, se no futuro, recebera um miserobeneficio que nao atendera as suas necessidades.Acredito que gratificacoes, horas extras na forma decompensacao salarial, longe de ajudar a administracao ou o funcionario,prejudicam tanto a administracao, que assume os encargos e as despesas e prejudica ofuncionario, que no final, tera que se sustentar com o misero beneficio daaposentadoria. Nao e de todo despropositada a analise deadmissibilidade do recurso de embargos infringentes no julgamento do mensalaopelo STF. O recurso faz parte do sistema juridico brasileiro e esta previsto noart. 609, paragrafo unico do Codigo de Processo Penal, que assim dispoe: Quandonao for unanime a decisao de segunda instancia, desfavoravel ao reu, admitem-seembargos infringentes e de nulidade, que poderao ser opostos dentro de 10(dez) dias, a contar da publicacao de acordao, na forma do art. 613. Se odesacordo for parcial, os embargos serao restritos a materia objeto dedivergencia.Infere-se que o recurso de embargos infringentes ede nulidade e privativo da