eventos,transportadoras turisticas, locadoras de automoveis, casas de diversoes,parques tematicos, boates, hoteis, moteis, apart-hoteis, restaurante,churrascaria, fast-food, casas decha, sorveterias, cafes, botequins, pensoes, lanchonetes, hospedarias,pousadas, bares, refeicoes coletivas, cozinhas industriais, casas de diversoese lavanderias.Adivulgacao de informacoes antigas e ultrapassadas a respeito da supostanao-obrigatoriedade da contribuicao sindical para empresas optantes do SIMPLESesta criando confusao que coloca as empresas na insolvencia e sem a defesa doseu orgao de classe. A situacao exigiu que algumas entidades sindicais levassema questao aos tribunais para dirimir a duvida: EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES DEVE PAGARO IMPOSTO SINDICAL?Os tribunaisrespondem que SIM,como se ve nas recentes decisoes do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiaoabaixo transcritas:Aisencao (do imposto sindical) pretendida pela(empresa) requerida nao estava prevista no 3o do art. 13 da LC n. 123/06, mas,sim, no inciso II do art. 53 da LC n. 123/06, artigo que foi expressamenterevogado pelo art. 3o da LC n. 127/2007. Ademais, A contribuicao sindical tempor fundamento o art. 8o, IV, parte final, que fez referencia expressa acontribuicao prevista em lei, isto e, aquela referida nos arts. 578 e seguintesda CLT, que tem natureza compulsoria e e anualmente devida por trabalhadores eempregadores, independentemente de filiacao sindical. Outrossim, ha vedacaoconstitucional expressa de interferencia ou intervencao do Poder Publico naorganizacao sindical, conforme disposto no art. 8o, I, da Constituicao Federal.Finalmente, Instrucao Normativa da SRF ou Nota Tecnica do MT que isentemempresas optantes do SIMPLES das contribuicoes sindicais interferem naorganizacao sindical, em total afronta a Constituicao Federal, econseguintemente, nao podem prevalecer. Dessa forma, sao devidas, pelarequerida, as contribuicoes sindicais dos anos de 2013, 2014 e 2015, conformedisposto no art. 580 da CLT. (...) Friso que o art. 13, 3o da Lei Complementar 123/2006 nao trata da contribuicao sindical prevista nosarts. 8 o e 579 da CLT, mas das contribuicoes previstas no art. 240 daConstituicao Federal. Desse modo, diante da alteracao legal aqui tratada, naoha prevalecer os entendimentos exarados pela Secretaria da Receita Federal(Instrucao Normativa n. 608/2006 e pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, pormeio da NOTA TECNICA/CGRT/SRT No 02/2008 na qual e mantido o posicionamentodeste Ministerio quanto a inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da ContribuicaoSindical Patronal. Observo ainda que naoha falar afronta ao art. 149 da Constituicao Federal, visto que apenas estipulaser de competencia exclusiva da Uniao instituir contribuicoessociais, de intervencao no dominio economico e de interesse das categoriasprofissionais ou economicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivasareas (cabeca do referido dispositivo constitucional). O caso dos autos versaespecificamente a isencao tributaria conferida as empresas optantes do SIMPLESe sua extensao a contribuicao sindical. Quanto a decisao do STF, invocada pelarecorrente, verifico que na decisao da Suprema Corte foi questionadadispositivo da Lei Complementar n. 123/2006 (art. 13, 3o) nao atingindo o art.53 dessa Lei e tampouco as disposicoes previstas na Lei Complementar n.127/2007, posterior a ela. PROCESSO no0000073-50.2016.5.12.0034 (ROPS) TRT DA 12a REGIAO-SC RECORRENTE: VESCOMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME RECORRIDO: SIND DE HOTEIS REST BARES ESIMILARES DE FLORIANOPOLIS RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDOSTANKIEWICZ ACORDAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA DOTRABALHO EM 07/12/2016 E PUBLICADO EM 08/12/2016(https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092116084043400000002838085,consulta realizada em 25/01/2017, as 17:22h)Ha outras decisoes