A 2a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve sentenca que condenou a Prefeitura de Catanduva a indenizar por danos morais um morador de rua agredido com spray de pimenta por guardas municipais. O valor da indenizacao foi fixado em R$ 15.760,00. Consta nos autos que testemunhas e camera de seguranca confirmaram que o autor do processo estava dormindo... em uma garagem quando foi abordado pelos guardas civis. Um deles se dirigiu ao morador de rua e, sem nenhum aviso, lancou spray de pimenta no rosto da vitima, que nao havia esbocado reacao. De acordo com o relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior, o fato teve repercussao em redes sociais e na imprensa local, bem como gerou boletim de ocorrencia e instauracao de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes. A Prefeitura devera indenizar o morador de rua pelos atos de seus guardas municiais, afirmou o magistrado, pois pessoas juridicas de direito publico respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos; basta que se demonstre o nexo causal entre o dano e a conduta. Os desembargadores Luciana Bresciani e Carlos Violante tambem participaram do julgamento, que foi unanime. Apelacao n 1002882-22.2014.8.26.0132 Comunicacao Social TJSPRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches A 4a Vara Civel do Forum de Guaruja condenou um arquiteto a pagar, a titulo de reparacao por danos materiais, a quantia gasta pelo proprietario de um imovel para consertar irregularidades deixadas apos finalizacao de obra. A decisao do juiz Marcelo Machado da Silva tambem determinou o pagamento de R$ 30 mil por danos morais e de R$ 13 mil de ressarcimento de despesas processuais. Segundo os autos, o autor firmou contrato com o arquiteto no valor de R$ 6 milhoes para reforma e ampliacao de seu imovel. A obra abrangeria a parte...... interna do local e construcao de area de lazer. Durante a reforma, no entanto, foi surpreendido com embargo judicial, sob o argumento de que a obra teria causado danos no imovel vizinho e precisou arcar com despesas judiciais do processo, no valor de R$ 13 mil. Laudo pericial tambem teria apontado a necessidade de reparos, como revisao de instalacoes eletricas, implementacao do sistema de drenagem no campo de futebol, recuperacao das trincas e fissuras dos muros, pavimentacao da pista de kart, e outros. Em sua decisao, o magistrado lembrou que, uma vez contratado para a realizacao da obra, o arquiteto deve ser responsabilizado por eventual utilizacao de materiais e tecnicas inadequadas ao padrao do imovel. Assim, devera ressarcir o dono do imovel pelos gastos com a correcao dos problemas, que deverao ser comprovados documentalmente, com a juntada de tres orcamentos para cada trabalho