O Superior Tribunal de Justica (STJ) remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) processo que discute a possibilidade de desconto em vencimento de professores de Santa Catarina, em razao de movimento grevista, que ja dura dois meses. Para o ministro Felix Fischer, vice-presidente do STJ no exercicio da Presidencia, a materia juridica em debate envolve tema de ordem constitucional, circunstancia que afasta a competencia da Corte Superior para o conhecimento do pedido. No caso, uma liminar determinou que os descontos nao fossem realizados. O juiz da 3a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Florianopolis deferiu em parte o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educacao na Rede Publica de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinte/SC). Inicialmente, o Estado de Santa Catarina apresentou pedido de suspensao da antecipacao de tutela ao Tribunal de Justica catarinense, mas nao teve sucesso. Junto ao STJ, sustentou que ao direito de greve por parte do prestador do servico, corresponde o direito de suspensao do pagamento pelo empregador (em sentido amplo)". Haveria, na hipotese, lesao a ordem publica, na sua modalidade administrativa, porque a autoridade publica esta interditada na sua capacidade de exercer as suas prerrogativas e os seus deveres de gestao da coisa publica em conformidade com o direito". Ao decidir, o ministro Fischer destacou trechos da peticao inicial da acao originaria, em que o sindicato invoca a garantia constitucional de livre associacao. A entidade protesta contra a suposta interferencia e a intervencao do governo no funcionamento do sindicato, ai incluida qualquer medida, como cortar o ponto e o vencimento dos dias de paralisacao organizada pelo sindicato. O ministro Fischer tambem observou que a decisao do juiz de primeiro grau levou em conta aspectos constitucionais: E notorio que o ponto essencial esta na aplicacao da Lei 11.738/2008, a qual fixou um 'piso salarial profissional', o que foi firmado pelo STF (ADIn 4.167) como constitucional, disse a decisao singular. Se a acao principal possui fundamento constitucional, a competencia e do Supremo Tribunal Federal, ao qual eventualmente cabera apreciar o recurso extraordinario, concluiu o vice-presidente do STJ. Fonte: Site do STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa Pedro Cavalcante, assessor juridico da CUT-CE, e o presidente da Comissao de Direito Sindical da OAB-CE, Thiago Pinheiro de Azevedo, estiveram em Brasilia dando continuidade aos encaminhamentos acordados entre a comissao, as centrais sindicais e sindicatos cearenses e o Ministerio Publico do Trabalho. Na ocasiao, foram entregues oficios aos poderes executivo, legislativo e judiciario, respectivamente, sobre a sustacao do tramite do projeto de lei 1463/2011 (Codigo do Trabalho) no Congresso Nacional e relacionado a possivel reducao do prazo prescricional do FGTS, no Supremo Tribunal Federal, com votos favoraveis do ministro relator Gilmar Ferreira Mendes e da ministra Ellen Gracie (aposentada pouco tempo apos proferir o voto), mas com pedido de vistas pelo ministro Carlos Ayres Britto.No dia 24 de agosto, Thiago Pinheiro e o advogado da Central Unica dos Trabalhadores, Pedro Cavalcante (foto), protocolaram os oficios que tinham como objeto o projeto de lei 1463/2011 no gabinete do deputado Silvio Costa e do presidente da Camara dos Deputados, Marco Maia.No mesmo