http://www.americogo.blogspot.com/ MODELO DE TAC E TAC REPETICAO DE INDEBITO COM DANO MORALEXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVEL DA COMARCA DE JOAO PESSOA - PBBRASILEIRO CIDADAO COM RAIVA DOS BANCOS, brasileiro, casado,mecanico industrial, portador do RG no 1300000 SSP-PB, e do CPF no90909090, residente e domiciliado na Rua Ernesto Che Guevara, , no 752, Cangote do Urubu,nesta Capital, vem a presenca de Vossa Excelencia, por meio de sua advogada infine assinada, propor a presenteACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULACONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAISem face de DIBENS LEASING S.A. ArrendamentoMercantil, CNPJ no 65.654.303/0001-73, situado na Alameda Rio Negro, no 433,Barueri -SP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expoe:DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITANos termos do art. 4o das Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bemcomo do art. 790, 3o da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob aspenas da lei, nao ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesasprocessuais sem prejuizo de seu sustento e de sua familia, pelo que requer osbeneficios da justica gratuita.DOS FATOSO autor firmou contrato de arrendamento mercantil com DIBENSLEASING S.A. Arrendamento Mercantil a fim de fazer o financiamento do seuveiculo modelo Palio Fire 2.0, da marca fiat, ano 2009, conforme consta nocontrato no 0909090909 em anexo.Ocorre que ao fazer o arrendamento, a arrendadora acima citadacobrou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a titulo da tarifa de operacao ativa TOA e R$ 600,00 a titulo de despesas operacionais, as quais sao consideradasabusivas por serem onus da instituicao financeira, nao se tratando de servicosprestados ao consumidor.Nao satisfeito com a devida cobranca indevida, a promovidasupracitada ainda cobra do autor as despesas com a emissao do boleto depagamento, as quais sao inclusas no valor da parcela. Tendo cobrado 60parcelas, referentes ao periodo de 23/04/2007 a 23/03/2012, o valor de R$ 4,99(quatro reais e noventa e nove centavos), pela emissao dos boletos, conformepode se observar nas copias anexadas.Destarte, sendo tais cobrancas consideradas indevidas a luz doCodigo de Defesa do Consumidor e da jurisprudencia dos nossos Tribunais, oautor vem buscar no Judiciario uma compensacao a fim de ser ressarcido pelascobrancas ora citadas de responsabilidade de DIBENS LEASING S.A. Arrendamento Mercantil.DO DIREITOCabe destacar a existencia de relacao de consumo na hipotese emapreco, pois se destacam as figuras do consumidor e fornecedor, nos moldestracados pelo Codigo de Defesa do Consumidor.O Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, alem de estipularnormas para serem impostas nas relacoes de consumo, estabelece condicoesessenciais para a sua consumacao, trazendo como direito basico do consumidor,de acordo com o art. 6o, inciso IV, do C.D.C., a protecao contra clausulas abusivasou impostas no fornecimento de produtos e servicos.Deve-se considerar que a pretensao do autor encontra amparo nosart. 51, IV do CDC, conforme veremos:Art. 51 Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulascontratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:IV- estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, quecoloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejamincompativeis com a boa-fe ou a equidade.In casu, mostra-se claro as obrigacoes consideradas abusivasimpostas ao consumidor, inicialmente no que se refere a tarifa de operacao