emissao dos documentos escolares referentes aos cursos em funcionamento,salvo no caso de eventuais publicacoes de listagens de concluintes no DiarioOficial, as quais deverao obedecer ao previsto no Anexo VI . 5o - Somente os egressos identificados de maneira inequivoca no processode extincao da instituicao de ensino e autorizacao de custodia do acervo faraojus ao recebimento dos documentos referidos no 2o deste artigo . 6o - As pesquisas nos acervos temporariamente custodiados em carater excepcionalpor unidades escolares privadas sao de responsabilidade do Inspetor Escolar queacompanha a instituicao de ensino . 7o - As pesquisas nos acervos custodiados temporariamente em carater excepcionalpor unidades escolares publicas sao de responsabilidade da equipetecnico-administrativo-pedagogica da instituicao, que procedera a juntada dedocumentos e ao posterior encaminhamento a respectiva CRIE . 8o - Sempre que expressamente requisitado pelo titular dadocumentacao, ou por procurador legalmente constituido, as equipes tecnico- administrativo-pedagogicasdas instituicoes escolares, publicas e privadas, que estejam custodiando oacervo de unidade(s) escolar(es) extinta(s) da mesma rede de ensino, poderaoproceder a entrega de documentos escolares que estejam prontos e nao tenhamsido retirados na epoca, ou, ainda, copias da documentacao arquivada,registrando esse procedimento em livro destinado especificamente para este fim. 9o - Fica vedada a emissao de 2a via de documentos, devendo, se for ocaso, proceder a solicitacao junto ao Poder Publico .Art. 10 - No caso especifico de Educacao Profissional Tecnica de Nivel Medio,que implica conferencia de Habilitacao Profissional, sera necessaria, ainda,comprovacao inequivoca do estagio, no caso de obrigatorio, ou, ainda, dascompetencias auferidas .ParagrafoUnico - Fica autorizada, mediante manifestacaoexpressa do interessado, a expedicao de certidao de escolaridade correspondentea conclusao do Ensino Medio ou equivalente, exclusivamente pelos orgaos deInspecao Escolar, quando comprovada a nao realizacao do estagio supervisionado,no caso de obrigatorio para a Habilitacao Profissional cursada, sendo registrado,no espaco destinado a nomenclatura do curso concluido, Ensino Medio ouequivalente .Art. 11 - A CEEX, as CRIE s e as unidades escolares que custodiem acervosde instituicoes extintas deverao manter livros proprios de registro referentesa autenticacao ou entrega de documentos e emissao de certidoes de escolaridadee de estudos realizados referentes as instituicoes formalmente extintas .ParagrafoUnico - No ambito dos orgaos de Inspecao Escolar,com o fito de garantir capilaridade de atendimento, preservar a segurancajuridica e evitar eventual duplicidade, no registro da documentacao a seremitida devera ser adotada a seguinte ordem de codificacao: codigo daregional/polo de trabalho, identificacao nos termos do Anexo IV, numeracao dolivro, numeracao sequencial e ano .CAPITULO IIDO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADESSecao IDa Instrucao Processual - Unidade Escolar PrivadaArt. 12 - O encerramento de atividades, ou de curso de instituicao privadade ensino, constitui processo dirigido ao Secretario de Estado de Educacao, naforma do Anexo V, tendo como pecas obrigatorias, independentemente de sua formae motivacao, os seguintes documentos: a) os atos de autorizacao para funcionamento, de cadastramento de mantenedorese de equipe tecnica; b) eventuais alteracoes de dados cadastrais; c) regimento(s) escolar(es), convenios de estagio supervisionado,matrizes curriculares praticadas durante o periodo de funcionamento/oferta do(s)curso(s); d) copias da comunicacao de encerramento das atividades/curso a equipetecnico-administrativo-pedagogica e docente, aos discentes e/ou responsaveis e,quando couber, ao Conselho Tutelar da Regiao e aos orgaos de classe; e) copias de todas as Atas