tambem nega a autoria delitiva, alegando inexistir prova pericial junto ao sistema de informatica da Receita Federal do Brasil que comprove o fato delituoso, pelo requer a absolvicao na forma do art. 386, V do CPP. A final, pugna pelo acolhimento das preliminares e, no merito, pela absolvicao da acusada na forma do art. 386, I e V do CPP.Vieram os autos conclusos para sentenca.E o relatorio. Decido.2- Fundamentacao:2-1- Preliminares:Inicialmente, necessario o enfrentamento das preliminares arguidas pela defesa, as quais nao merecem acolhida.Quanto a afirmada nulidade do processo em razao de as investigacoes pre-processuais terem sido conduzidas pelo Ministerio Publico, tenho que inexiste qualquer macula no procedimento investigatorio conduzido pelo Ministerio Publico em conjunto com a Receita Federal.Entendo que o Ministerio Publico, assim como qualquer outro orgao publico incumbido do combate a criminalidade, detem poder investigatorio, calcado principalmente na teoria dos poderes implicitos, contanto que aja dentro dos limites legais e constitucionais.A investigacao policial, deveras importante, e apenas uma das formas de colheita de provas para a instauracao da acao penal, consoante definido pelo Codigo de Processo Penal, em seu art. 4, paragrafo unico, verbis:Art. 4o A policia judiciaria sera exercida pelas autoridades policiais no territorio de suas respectivas circunscricoes e tera por fim a apuracao das infracoes penais e da sua autoria. Paragrafo unico. A competencia definida neste artigo nao excluira a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma funcao.Entender-se que a investigacao desses fatos e atribuicao exclusiva da policia judiciaria seria incorrer em impropriedade, ja que o titular da acao e o orgao ministerial. Cabe, portanto, a este o exame da necessidade ou nao de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquerito de peca meramente informativa, pode o Ministerio Publico entende-la dispensavel, na medida em que detenha informacoes suficientes para a propositura da acao penal.Afora isso, a Lei Complementar n. 75/90, em seu art. 8., inciso IV, diz competir ao Ministerio Publico, para o exercicio das suas atribuicoes institucionais, realizar inspecoes e diligencias investigatorias. Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informacoes, exames, pericias e documentos as autoridades da Administracao Publica direta e indireta (inciso II) e requisitar informacoes e documentos as entidades privadas (inciso IV).Acerca do assunto, o entendimento jurisprudencial hoje dominante e no sentido de ser permitido ao Ministerio Publico proceder a investigacoes no ambito criminal, uma vez que a propria Constituicao Federal, em seu artigo 129, incisos VI e VIII, concede-lhe tal prerrogativa, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justica:EMBARGOS DECLARATORIOS EM RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PODER INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO - POSSIBILIDADE - TRANCAMENTO DA ACAO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E CONTEM OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS A AMPLA DEFESA - PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DA AUTORIA - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO-LHE NEGADO PROVIMENTO, RESSALVANDO-SE POSICIONAMENTO CONTRARIO DA RELATORA.1- Na esteira dos precedentes desta Corte, o Ministerio Publico, como titular da acao penal publica, pode realizar investigacoes preliminares ao oferecimento da denuncia.2- Sendo peca meramente informativa, o inquerito policial nao e pressuposto indispensavel