STFAGRAVO DE INSTRUMENTO 820.065 (553)ORIGEM :MS - 200801566775 - TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUALPROCED. :GOIASRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEAGTE.(S) :ESTADO DE GOIASPROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIASAGDO.(A/S) :ERNANE CUNHA DO CARMO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) :MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH1.Trata-se de agravo de instrumento de decisao que inadmitiu recurso extraordinario interposto por alegada violacao aos arts. 2o, e 37, II, IV e IX, da Constituicao Federal contra acordao que assegurou nomeacao e posse dos aprovados no concurso publico para cadastro de reserva tecnica para o cargo de Assistente de Gestao Administrativa do quadro da AGANP, respeitada a ordem de classificacao, conforme o edital de 25.01.2006, nos seguintes termos (fls. 257-272):MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. AGANP. CANDIDATOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA. NAO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO LIQUIDO E CERTO A NOMEACAO. 1- Seguindo a nova orientacao jurisprudencial emanada do STJ, a existencia de vagas para o cargo ao qual fora aprovado o candidato e estando o concurso dentro do prazo de validade, vincula a Administracao apreenche-lo, nao podendo mais ser adotado os criterios da conveniencia e oportunidade para a nomeacao. 2. Ocorrendo a desistencia ou abandono pelos candidatos entao classificados, originando novas vagas a serem preenchidas de acordo com o edital, e licito que os candidatos aprovados no cadastro de reserva sejam convocados a preenche-las, segundo a ordem de classificacao, mormente se verificado o grande numero de servidorescontratados precariamente (em comissao) para suprir as necessidades com a deficiencia do pessoal. Seguranca concedida.Os embargos de declaracao opostos foram rejeitados (fls. 297-298).2.A Corte de origem asseverou que, alem de falta de prequestionamento de materia constitucional, a questao demanda incursao no acervo fatico-probatorio dos autos (fls. 411-413).3.O recurso nao merece prosperar. Inicialmente, ressalte-se que o Presidente do Tribunal de origem tem competencia para exercer o previo juizo de admissibilidade de recursos dirigidos a esta Corte, sem que essa verificacao signifique vinculacao na analise dos pressupostos recursais, uma vez que se trata de ato revestido de provisoriedade, cabendo ao Supremo Tribunal exercer um segundo juizo de admissibilidade dos recursos de suacompetencia 4.Quanto a questao de fundo, verifica-se que o acordao recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudencia desta Corte sobre a materia. Como bem explicitou o Min. Sepulveda Pertence no AI 454.882/SC, DJ 29.3.2007, tambem no julgamento do AI 381.529-AgR, 22.06.2004, 1a T, pronunciei-me quanto a tipica evidencia de desvio de poder, quando, comprovada a existencia da vaga, esta e preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a pretericao do candidato aprovado em concurso. Nesse sentido o RE 594.730/MA, rel. Min. Eros Grau, DJe 06.02.2009.5.Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu a controversia com fundamento no conjunto fatico-probatorio dos autos e na legislacao infraconstitucional que disciplina a materia. E o que se percebe da leitura da ementa do seguinte trecho do acordao recorrido. Veja-se:De ressaltar que o prazo de validade do concurso foi prorrogado por forca de decisao proferida em sede de Acao Civil Publica (autos n. 200701356019).Ora, na medida em que as vagas existem porque nao foram preenchidas, e ha necessidade de pessoal, evidenciado pelas seguidas contratacoes em carater precario pela Administracao Publica, nasce o direito daqueles que estao aprovados no cadastro