Direito sucessorio na uniao homossexualhttp://jus.com.br/revista/texto/10742Publicado em 12/2007Fabio de Oliveira VargasCom frequencia, em face da morte de seu companheiro homossexual, pessoas veem-se ameacadas de perder para a familia do falecido todo um patrimonio para cuja construcao contribuiram.1 - INTRODUCAOO presente trabalho tem por escopo analisar a problematica relativa ao destino hereditario do patrimonio constituido por um casal de pessoas do mesmo sexo. Nao raro, demandas tem sido propostas perante o Poder Judiciario para que decida se o companheiro homossexual sobrevivo teria ou nao direito a heranca de seu consorte, ou se teria, pelo menos, direito a partilha do patrimonio deixado pelo de cujus.Com certa frequencia, batem a porta do Judiciario pessoas que, em face da morte de seu companheiro homossexual, veem-se desprotegidas pela lei e ameacadas de perder para a familia do de cujus, herdeiros ex lege [01] do falecido, todo um patrimonio para cuja construcao tenham contribuido direta ou indiretamente [02].A morte leva forcosamente a abertura da sucessao e a deflagracao do processo de inventario, onde, face ao vacuo legislativo e a costumeira ausencia de disposicoes testamentarias, batalhas judiciais infindaveis sao travadas entre o companheiro sobrevivente e a familia do de cujus. Nesse conflito, que se revela financeiramente dispendioso e, por vezes, moralmente degradante, repousa o objeto desta pesquisa: o reconhecimento de algum direito sucessorio.Sob esse aspecto, o presente trabalho propoe-se a encetar uma pesquisa doutrinaria e jurisprudencial, a fim de definir e avaliar os paradigmas argumentativos utilizados no sentido de reconhecer a forca jurigena da uniao homoafetiva no direito brasileiro. A pesquisa pretende focar, ainda que nao exclusivamente, os direitos patrimoniais ensejados pela abertura da sucessao hereditaria: os direitos sucessorios.Nesse sentido, organizou-se a obra com base nos paradigmas argumentativos que doutrina e tribunais patrios tem utilizado para analisar os litigios relativos a sucessao na uniao homossexual, ora concedendo direitos, ora negando qualquer pretensao patrimonial ao companheiro superstite.A doutrina esta atenta para a perniciosa divergencia de tratamento jurisprudencial que se tem dado a tema socialmente tao relevante:As solucoes judiciais polarizam-se entre as que negam serem as unioes homossexuais merecedoras de consideracao pelo Direito ate as que aplicam as normas referentes a uniao estavel e ao casamento. O que nao pode e o magistrado deixar de julgar. Ainda que a lei seja omissa, deve-se fazer uso da analogia, dos costumes e principios gerais de direito, buscando atender ao fim social e as exigencias do bem comum (DIAS, 2006, p. 23).Em face desta lacuna no direito positivo brasileiro, toda solucao dada a conflitos oriundos da uniao entre pessoas do mesmo sexo tem sido dirimida pelos tribunais com base em recursos hermeneuticos e analogicos, calcados nos principios constitucionais e em institutos com os quais a uniao homoafetiva pode assimilar-se, tais como a sociedade de fato, o casamento e a uniao estavel.Em seguida, faz-se um estudo do paradigma jurisprudencial dominante no pais no que tange a concessao de direitos patrimoniais ao companheiro homossexual: a teoria da sociedade de fato. Privilegiando a boa-fe dos companheiros durante o periodo de convivencia, os tribunais tem procurado evitar o locupletamento dos herdeiros do falecido, deferindo ao sobrevivo direito a partilha