de suas leis de posturas municipais, do plano urbanistico, do plano diretor e outras. Se nao fosse assim, a cidade seria o caos. Trata-se, portanto, de poder-dever do Municipio, inalienavel e indelegavel.Importante esclarecer que o alvara de funcionamento nao se renova, a nao ser em casos de extravio ou de mudancas ocorridas nos termos originais e comunicadas pelo titular do alvara. Mudancas de titularidade, razao social, objeto, endereco e quaisquer outras provocam a necessidade de renovacao. Se nada disso acontecer, o alvara de funcionamento permanece valendo permanentemente. A Fiscalizacao Mas nao basta conceder o alvara e lavar as maos como assunto encerrado. Compete a Administracao Municipal fiscalizar as atividades autorizadas, com o intuito de verificar o cumprimento das condicoes estabelecidas no momento da concessao da licenca. Se o alvara autorizou o funcionamento de um bar, este bar nao pode transformar-se em casa de show ao talante do proprietario. Loja de material de construcao nao pode depositar areia e pedra na calcada, se o alvara nao consentia tal uso. Escritorio de Advocacia nao pode ser usado como local permanente de contracao de trabalhadores rurais. Se a atividade muda, sem consentimento da Administracao, inviabiliza-se a licenca concedida. Sendo assim, entra em cena a fiscalizacao de posturas, a quem compete fiscalizar o cumprimento das leis pertinentes. Importante deixar claro que este servico nada tem a ver com fiscalizacao de tributos. Um grave erro delegar aos fiscais tributarios atuacoes em areas nao tributarias. Municipios organizados tem equipes distintas de fiscais, cada qual fazendo o seu mister. Em Municipios menores e ate possivel encontrarmos os chamados Fiscais Municipais, ou Agentes Fiscais, com atribuicoes mistas, tributarias e de posturas, exercendo ambas as funcoes. Tributacao No momento em que se solicita o alvara, ou e requerida uma alteracao nos termos do alvara original, o normal seria a cobranca de uma taxa de expediente, ou seja, uma taxa de prestacao de servicos em decorrencia do servico burocratico realizado. Em certos Municipios exige-se a chamada consulta previa, medida anterior ao pedido formal, permitindo ao titular conhecer previamente se seria possivel instalar-se em determinado local com determinada atividade, nos termos da legislacao local. Nesses casos, o Municipio tambem pode cobrar uma taxa de expediente para realizar o servico, desde que, e claro, a lei local permita. Apos a concessao definitiva do alvara, e somente a partir dai, a legislacao municipal pode passar a exigir a chamada Taxa de Fiscalizacao de Atividades Economicas, ou Taxa de Fiscalizacao de Estabelecimentos, ou nomes similares. Isso, porque somente a partir dai a equipe de fiscalizacao pode passar a atuar, verificando se as normas de posturas municipais estao sendo cumpridas, alem do confronto entre o que foi declarado na expedicao do alvara com a realidade constatada. Gracas a fiscalizacao sao apuradas varias irregularidades impossiveis de verificacao no momento da concessao do alvara. Exemplos: placas de propaganda em tamanhos e posicionamentos irregulares; protecoes insuficientes de Raios X em consultorios dentarios; guarda de botijoes de gas em lugares proibidos; descumprimento das exigencias do Corpo de Bombeiros; condicoes higienicas improprias; falta de refeitorio quando obrigado; etc. etc. Novamente Hely Lopes