Juizo representada por sua mae, alegando que "como a uniao estavel e uma forma de casamento, deve ser considerada tambem para a emancipacao". Tambem referiu que "a existencia de uniao estavel foi corroborada pelo nascimento do filho do casal".O relator do acordao, Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves, salientou que o Codigo Civil determina que a emancipacao so e possivel aos 16 anos completos (art. 5o, unico): "a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil". O paragrafo unico excepciona a regra geral, ao estabelecer que cessara, para os menores, a incapacidade: I - pela concessao dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologacao judicial, ou por sentenca do juiz, ouvido o tutor, se o menos tiver 16 anos completos.Conforme o acordao, "o fato de a jovem conviver em uniao estavel nao autoriza o deferimento do pedido, pois a uniao estavel se equipara ao casamento somente para o fim de constituir familia, mas nao pode ser utilizada como motivo para ensejar o suprimento da idade para se obter a emancipacao".Comentamos: casamento e uniao estavel sao entidades familiares, nos termos do art. 226 da Constituicao da Republica.Apesar disso, ha diversas diferencas no regime conferido aos dois institutos, sobretudo no ambito sucessorio, uma vez que a partilha dos bens entre conjuges (disciplinada, particularmente, pelo art. 1.829 do Codigo Civil) e sensivelmente distinta daquela operada entre os companheiros (cuja ordem de vocacao hereditaria segue o teor do art. 1.790 daquele diploma).Embora seja discutivel a constitucionalidade das normas que impoem restricoes ao regime sucessorio dos companheiros materia que ja foi objeto de diversas analises neste espaco, e que ja se encontra em discussao no ambito dos tribunais superiores , no caso da emancipacao, talvez seja possivel, de fato, discriminar entre casamento e uniao estavel. Enquanto aquele consiste em ato juridico revestido de diversas solenidades, inclusive o registro publico, esta e, na realidade, uma uniao de fato, configurada quando os requisitos estipulados pelo art. 1.723 do Codigo Civil estiverem presentes. Assim, um primeiro argumento que sustenta a inconveniencia de permitir que a uniao estavel basta para a emancipacao e a seguranca juridica: como normalmente nao ha a formalizacao da constituicao desta uniao, seria impossivel que terceiros tivessem meios de atestar a sua existencia e, consequentemente, a emancipacao dos envolvidos.A proposito dos requisitos conformadores da uniao estavel, ha, na argumentacao da autora, um manifesto engano: nao e o fato de ter sobrevindo prole a uniao que sera ela caracterizada como estavel, mesmo porque duas pessoas que sequer convivem (e que, portanto, nao mantem uniao estavel) podem gerar uma crianca.Alem disso, reforca a tese da impossibilidade de a uniao estavel acarretar a emancipacao dos conviventes menores a taxatividade das hipoteses previstas pelo art. 5o, paragrafo unico do Codigo Civil: mais uma vez, por questao de seguranca juridica, nao se pode estender, a criterio do interprete, o rol das circunstancias de emancipacao para alem daquelas expressamente previstas em lei.Noutro sentido, poderia emergir um argumento para facultar a emancipacao a partir da uniao estavel.