trata o 1o. 3o A contagem de 12 (doze) meses de exercicio para a progressao e a promocao, conforme estabelecido no 2o, sera realizada em dias, descontados os periodos de suspensao do contrato de trabalho. 4o Para os fins do disposto no 3o, as situacoes reconhecidas pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como licenca remunerada de efetivo exercicio nao ensejarao desconto na contagem para a progressao e a promocao. 5o O ingresso no quadro em extincao de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, sujeita o empregado, a partir de 1o de janeiro de 2014, a supressao de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisao administrativa, judicial ou extensao administrativa de decisao judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentenca judicial transitada em julgado, observado o disposto no 2o do art. 12. Art. 11. Aos empregados de que trata o art. 9o serao devidos os auxilios transporte e alimentacao, observadas as normas e regulamentos aplicaveis aos servidores publicos federais. CAPITULO IVDISPOSICOES FINAIS Art. 12. A aplicacao das disposicoes relativas ao salario dos empregados e a estrutura remuneratoria dos servidores e dos militares abrangidos por esta Lei nao podera implicar reducao de remuneracao. 1o Na hipotese de reducao da remuneracao de servidores ou militares em decorrencia do disposto nesta Lei, eventual diferenca sera paga como VPNI, de natureza provisoria, que sera gradativamente absorvida por ocasiao do desenvolvimento por progressao ou promocao, da reorganizacao ou da reestruturacao dos cargos ou das remuneracoes previstas nesta Lei, ou da concessao de reajuste ou vantagem de qualquer natureza. 2o Na hipotese de reducao do salario dos empregados de que trata o art. 9o em decorrencia do disposto nesta Lei, eventual diferenca sera paga como complementacao salarial de natureza provisoria, que sera gradativamente absorvida por ocasiao do desenvolvimento por progressao ou promocao, da reestruturacao da tabela remuneratoria referida no art. 10 ou da concessao de reajuste ou vantagem de qualquer natureza. 3o A VPNI e a complementacao salarial provisoria de que tratam os 1o e 2o estarao sujeitas exclusivamente a atualizacao decorrente de revisao geral da remuneracao dos servidores publicos federais. Art. 13. Os servidores, os militares e os empregados optantes de que trata esta Lei continuarao prestando servico ao Governo do Estado de Rondonia, na condicao de cedidos, sem onus para o cessionario, ate que sejam aproveitados em orgao ou entidade da administracao federal direta, autarquica ou fundacional. Paragrafo unico. O aproveitamento sera regulamentado por ato do Poder Executivo federal. Art. 14. Fica a Uniao, por meio dos Ministros de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao e da Fazenda, autorizada a delegar competencia, por meio de convenio, ao Governador do Estado de Rondonia, para a pratica de atos relativos a promocao, movimentacao, reforma, licenciamento, exclusao, exoneracao, e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos respectivos regulamentos das corporacoes e nesta Lei, relativos aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o e aos empregados de que trata o