ou indicar quem a defenda na TV, ao lado dos especialistas.Art 14 Todas as materias aprovadas por plebiscito, ou iniciativa pupular de lei, so poderao ser revogadas mediante consulta ao povo, seja por plebiscito, ou por referendo.Art 15 Os plebiscitos serao obrigatorios, dispensando-se as assinaturas de apoio nos seguintes casos:a Aumento de impostos.b Instituicao de novos impostos ou taxas.c Declaracao de guerrad Concessao de servicos publicos.e Concessao de exploracao de jazidas minerais.f Contracao de dividas pelo governo.g Concessao de emprestimos para fora do pais.h Perdao de dividas de credores do governo.Paragrafo 1o Nos plebiscitos obrigatorios, a sociedade podera introduzir perguntas, mediante metade dos apoios necessarios a um plebiscito convencional, para torna-los mais claros, e nao deixar margens a duvidas, quando for feita a redacao da nova lei.Paragrafo 2o Os plebiscitos obrigatorios devem ser convocados, de forma a deixar pelo menos seis meses para que a sociedade, querendo, apoie e introduza perguntas aos mesmos.Paragrafo 3o Se a aprovacao do plebiscito nao obedecer aos criterios dos artigos 10 e 11, ele sera considerado desaprovado.Art 16 Os referendos serao obrigatorios, dispensando-se as assinaturas de apoio nos seguintes casos:a Celebracao de tratados internacionais.b Emendas constitucionais, seja por iniciativa popular ou do Congresso.Paragrafo 1o As novas leis valerao somente apos a aprovacao do referendo, obedecendo aos criterios do paragrafo 1o do artigo 10.Art 17 E vedado o financiamento privado para defender propostas no GOVERNO DIGITAL.Paragrafo 1o Poderao contribuir para a coleta de assinaturas do GOVERNO DIGITAL:a Pessoas fisicas.b Associacoes sem fins lucrativos.Paragrafo 2o O cidadao ou associacao responsaveis por proposta de iniciativa popular, que tenha sido protocolada e aceita na Assembleia Legislativa, terao direito de defender, ou indicar quem a defenda no plenario, mas devem arcar com os custos de viagem, hospedagem, etc.Paragrafo 3o O cidadao ou associacao responsaveis por proposta de conferencia participativa de consenso, que tenha sido protocolada e aceita na Assembleia Legislativa, terao direito de defender, ou indicar quem a defenda na TV, mas devem arcar com os custos de viagem, hospedagem, etc.Paragrafo 4o O cidadao ou associacao responsaveis por proposta de plebiscito, e referendo, que tenha sido protocolada e aceita na Assembleia Legislativa, terao direito de defender, ou indicar quem a defenda na TV, durante o horario eleitoral gratuito, com os respectivos governos municipal, estadual, ou federal, financiando os custos dos programas apresentados nas TVs, nao podendo ultrapassar 5% do valor gasto com programas de TV dos respectivos prefeitos, governadores, e presidentes, eleitos na ultima eleicao, podendo esse financiamento ser suplementado com verbas estipuladas no paragrafo primeiro deste artigo.O DESAFIOInfelizmente, o desafio aqui e no mau sentido. Ja que sofremos restricoes absurdas por parte de nossos deputados e senadores. Para dar tramitacao a nossa proposta, eles nos impoe a obrigacao de juntar 1,5 milhoes de assinaturas de apoio no papel, que ainda precisamos autenticar nos cartorios eleitorais. Normalmente chega-se a perder ate 1/3 das assinaturas nesse processo, com esse numero passando para algo em torno de 4 milhoes. E sem prazo algum para votar nossa proposta popular, tem uma engavetada ha anos por la. Isso e o que nossos deputados e senadores nos