os lideres da maioria e da minoria na Camara dos Deputados;V - os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988VI - o Ministro da Justica;VII - seis cidadaos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo doisnomeados pelo Presidente da Republica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pelaCamara dos Deputados, todos com mandato de tres anos, vedada a reconducao.Art. 90. Compete ao Conselho da Republica pronunciar-se sobre:I - intervencao federal, estado de defesa e estado de sitio;II - as questoes relevantes para a estabilidade das instituicoes democraticas. 1.o O Presidente da Republica podera convocar Ministro de Estado para participar dareuniao do Conselho, quando constar da pauta questao relacionada com o respectivo Ministerio. 2.o A lei regulara a organizacao e o funcionamento do Conselho da Republica.Subsecao IIDo Conselho de Defesa NacionalArt. 91. (*) O Conselho de Defesa Nacional e orgao de consulta do Presidente da Republicanos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democratico, e deleparticipam como membros natos:I - o Vice-Presidente da Republica;II - o Presidente da Camara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - o Ministro da Justica;V - os Ministros militares;VI - o Ministro das Relacoes Exteriores;VII - o Ministro do Planejamento. 1.o Compete ao Conselho de Defesa Nacional:I - opinar nas hipoteses de declaracao de guerra e de celebracao da paz, nos termos destaConstituicao;II - opinar sobre a decretacao do estado de defesa, do estado de sitio e da intervencaofederal;III - propor os criterios e condicoes de utilizacao de areas indispensaveis a seguranca doterritorio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nasrelacionadas com a preservacao e a exploracao dos recursos naturais de qualquer tipo;IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessarias a garantir aindependencia nacional e a defesa do Estado democratico. 2.o A lei regulara a organizacao e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.(*) Emenda Constitucional No 23, de 1999CAPITULO IIISenado Federal - Constituicao Federal de 1988Do Poder JudiciarioSECAO IDisposicoes GeraisArt. 92. Sao orgaos do Poder Judiciario:I - o Supremo Tribunal Federal;II - o Superior Tribunal de Justica;III - os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais;IV - os Tribunais e Juizes do Trabalho;V - os Tribunais e Juizes Eleitorais;VI - os Tribunais e Juizes Militares;VII - os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territorios.Paragrafo unico. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tem sede na CapitalFederal e jurisdicao em todo o territorio nacional.Art. 93. (*) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispora sobre oEstatuto da Magistratura, observados os seguintes principios:I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial sera o de juiz substituto, atraves de concursopublico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas assuas fases, obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao;II - promocao de entrancia para entrancia, alternadamente, por antiguidade e merecimento,atendidas as seguintes normas:a) e obrigatoria a promocao do juiz que figure por tres vezes consecutivas ou cinco alternadasem lista de merecimento;b) a