Abaixo transcrevo um trecho do artigo do Msc Julyver Modesto de Araujo,que aborda as questoes pertinentes ao ato de fiscalizar e nao autuar, quandohouver irregularidade por parte do condutor. Interessante a abordagem do autor,em relacao ao uso do bom senso e do fazervista grossa, por parte do AgenteFiscalizador quando constatar alguma infracao. Portanto, e questionavel aentrega de panfletos ou as abordagens educativas feitas pelos Agentes da Autoridadede Transito no exercicio de sua funcao. MULTAR OU NAO MULTAR: EIS A QUESTAOPor Julyver Modesto de Araujo...Afinal, o conceito defiscalizacao de transito (Anexo I do CTB) e o de "controle do cumprimentodas normas estabelecidas na legislacao de transito" e, a bem da verdade,evitar que a infracao ocorra tambem e controlar o cumprimento da lei. Aorientacao ao condutor deve sempre existir, mas para que a infracao nao sejacometida, nunca apos a sua ocorrencia. Minha concepcao e a de que o agentedeve, sempre que possivel, orientar um condutor que esteja estacionando emlocal proibido, para que nao o faca, ou um motociclista, para que coloque ocapacete, antes de sair com sua moto; entretanto, depois que as infracoes jaforam cometidas, so existe o dever legal de autuacao.Muitos orgaos de transitotem promovido as chamadas blitzes educativas [10], nas quais agentes detransito (ou outros funcionarios) abordam condutores infratores, paraentregar-lhes panfletos com orientacoes gerais, e tentar, por meio da"educacao para o transito", convence-los a adotar um comportamentomais seguro. A ideia e otima e, por certo, traz bons resultados. O unicocuidado necessario, porem, e que o trabalho de educacao seja direcionado aoscondutores em geral, como uma ferramenta de maior aproximacao entre orgao detransito e a comunidade, mas NUNCA deve substituir a autuacao do condutorinfrator. Quando o proprio orgao de transito realiza uma atividade operacionaldessa natureza, deixando de punir os infratores, para somente adverti-losverbalmente (o que nao e previsto no CTB), transmite a erronea mensagem, a todaa populacao, de que a autuacao e desnecessaria e pode ser suprimida da rotinado agente de transito, a qualquer momento, bastando que ele assim o queira.Os resultados positivosiniciais acabam, assim, tornando-se uma grande armadilha para a gestao dotransito, pois serao, posteriormente, usados como argumento por aqueles queforem efetivamente multados em situacoes futuras.O trabalho de educacaopara o transito e nao so primordial, mas uma exigencia para o orgao de transitomunicipal (a ponto de se constituir um dos requisitos para a integracao domunicipio ao Sistema Nacional de Transito, conforme artigo 1o da Resolucao doCONTRAN n. 296/08). Mas e um erro imaginar que educar para o transito significaapenas transmitir nocoes seguras aos motoristas. Se partirmos do principio quea verdadeira educacao se constata quando houve uma mudanca de comportamento,forcoso concluir que a multa tambem educa, pois e a imposicao de sancoes que daa eficacia da norma juridica.Embora seja dificilaceitar a postura legalista do agente de transito (especialmente, quando seesta no lugar do infrator), qualificando-a como intransigente e ausente de"bom senso", o fato e que o servidor publico nao esta autorizado a"entrar em acordo" com quem descumpre a lei; alias, quando assim ofaz, tambem passa a ser um infrator, sujeito as penas, por descumprir o deverde oficio, inerente ao cargo que ocupa.Assim como