inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca eassegurado o livre exercicio dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariema ordem publica ou os bons costumes. As associacoes religiosas adquiriraopersonalidade juridica na forma da lei civil.Apos a abertura politica se chega ao Regime Militar com aConstituicao Federal de 1967 ja restritiva de direitos que em 1969 foi maisainda restrita.A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967 E A EMENDA DE 1969A Constituicao Federal de 1967, em vigor durante aditadura militar, dispos sobre a liberdade religiosa, em seu 5o, do artigo153:Art. 153. A Constituicao assegura aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes avida, a liberdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:(...) 5o E plena a liberdade de consciencia e fica asseguradoaos crentes o exercicio dos cultos religiosos, que nao contrariem a ordempublica e os bons costumes.Contudo, e perceptivel que, na pratica, assim como noperiodo de vigencia da Constituicao de 1937, a liberdade religiosa poderia serrestringida nos casos em que fosse caracterizada como manifestacao de caraterideologicamente contraria ao poder vigente.A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988A Constituicao Federal de 1988, apos todas essastransformacoes ocorridas no Estado contemporaneo, dispoe sobre a liberdadereligiosa no rol de direitos e garantias fundamentais em seus incisos VI e VII,do artigo 5:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, aseguranca e a propriedade, nos termos seguintes:(...)VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca,sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na formada lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias;(...)VIII - ninguem sera privado de direitos por motivo de crencareligiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar paraeximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacaoalternativa, fixada em lei;Desta forma, na literatura, nota-se a liberdade religiosaque consiste na nao proibicao e, consequentemente, interferencia do Estados nasrelacoes individuais de crenca, fazendo valer-se assim a Democracia para oambito religioso e as caracteristicas de um Estado Laico.Ademais, o texto constitucional vigente tambem trazalgumas vedacoes aos entes federativos em seu inciso I, do artigo 19, preve:Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federale aos Municipios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei,a colaboracao de interesse publico;Dispositivo este que reafirma o principio da laicidade doEstado Brasileiro que trata da separacao entre o Estado e a Igreja.Todavia, decorridos mais de 100 (cem) anos, desde aConstituicao dos Estados Unidos do Brasil de 1891, momento inicial dacontemporaneidade das Constituicoes Federais Brasileiras, a qual estabeleceu alaicidade do Estado brasileiro.Apos sera tratado o importante principio da laicidade e ademocracia.PRINCIPIO DA LAICIDADE E A DEMOCRACIAAs liberdades laicas, enquanto garantias fundamentais doscidadaos, consistem na limitacao a atuacao administrativa, legislativa ejudicial do Estado. O principio da laicidade previsto pela juncao do inciso VI,do artigo 5 e do inciso I, do artigo 19, da Constituicao Federal vigenteestabelece a separacao e independencia entre as instituicoes religiosas