https://sragurgel.jusbrasil.com.br/ PORTAL DIREITO E JUSTICA. https://canalcienciascriminais.com.br/author/sergio-gurgel/ Como de costume, o Codigo Penal Brasileiro sofreu mais uma alteracao em sua parte especial, dessa vez no que diz respeito aos crimes contra o patrimonio. A Lei 13.228/15, que entrou em vigor no dia 29 de dezembro de 2015, acrescentou o quarto paragrafo ao tipo penal do estelionato, estabelecendo uma causa de aumento quando cometido contra idoso. Como efeito, a escala penal passou a variar de dois a dez anos de reclusao quando aplicada a majorante.Nao e de se espantar a reverencia feita ao legislador por diversos setores da populacao que costumam aplaudir o encrudescimento dos institutos do Direito Penal, como resposta imediata a criminalidade visivelmente fora de controle em nosso pais. Todavia, nao ha como ostentar a bandeira da repressao desmedida sem correr o risco de parecer ridiculo, ao menos diante daqueles que possuem um minimo de percepcao juridica, politica e matematica.E indiscutivel o carater abominavel do crime de estelionato em prejuizo dos idosos, principalmente quando se sabe que a maioria vive em situacao de miseria pelo descaso de um governo que, agora, com a sancao da referida lei, procura tergiversar em favor das suas proprias vitimas. Alias, torna-se dificil especular em quais situacoes o idoso figurara como vitima de um crime, mesmo quando mais favorecido economicamente, sem que isso acarrete automatica repulsa da sociedade. Com base nessa constatacao, a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) ja reconhecia a maior vulnerabilidade das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e assim foram criados mecanismos penais e processuais para lhes assegurar maior protecao, inclusive no que diz respeito aos crimes contra o patrimonio, afastando as hipoteses de imunidades relativa e absoluta aos seus agentes nos casos em que as vitimas estivessem abrangidas por essa lei. Porem, no tocante ao aumento da pena do crime de estelionato cometido contra pessoa idosa, a insercao legislativa, alem de inutil no combate a esse tipo de transgressao, atenta contra a ordem constitucional por ofender o Principio da Individualizacao da Pena.Ha muitos anos vem sendo difundida a ideia de que o problema do aumento da delinquencia esta diretamente relacionado a uma suposta brandura das reprimendas cominadas na legislacao patria e que o impeto do infrator pode e deve ser cerceado por intermedio de uma resposta mais rigorosa em materia penal. Esse embuste ja esta tao enraizado em nossa sociedade que nos faz lembrar as diretrizes da propaganda nazista implementada por Joseph Goebbels, no sentido de que uma mentira muitas vezes repetida se tornaria uma verdade. Histerismo e hitlerismos a parte, o certo e que a insistencia no falso transcende ao debate juridico e repousa no campo da psicanalise. Jamais foi comprovada a formula de que a reiteracao criminosa seja diretamente proporcional a uma legislacao complacente. Tomemos como exemplo a Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos), bem como a Lei 11.343/06 (Drogas), entre outras de rigidez comparavel, que nenhum efeito trouxeram, exceto o de superlotar os estabelecimentos prisionais, colocando o Brasil em quarto lugar entre os paises que possuem a maior populacao carceraria do planeta, perdendo apenas para os Estados Unidos, Russia