Ex-empregada do Banco Itau recebera como horas extras os quinze minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e a extraordinaria, previsto no artigo 384 da CLT como forma de protecao especial as mulheres trabalhadoras. Em decisao unanime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu o entendimento de que essa norma nao foi revogada com o principio constitucional da igualdade de direitos e obrigacoes entre homens e mulheres (artigo 5o, inciso I, da Constituicao Federal).No recurso de revista analisado pela ministra Maria de Assis Calsing, a bancaria contou que, antes de iniciar o periodo extraordinario de servico, o empregador nao lhe concedia o intervalo de quinze minutos para descanso e alimentacao nos termos da lei. A trabalhadora sustentou que o artigo 384 da CLT nao fora invalidado com a Constituicao de 1988 ao tratar da isonomia, por isso tinha direito ao pagamento de horas extras pelo intervalo nao concedido.Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) rejeitou o pedido de horas extras da bancaria, por entender que o beneficio do artigo 384 da CLT nao foi recepcionado pelo artigo 5o, inciso I, da Constituicao justamente por importar violacao do principio da igualdade entre homens e mulheres. De acordo com o TRT, como jornada de trabalho e intervalos sao questoes relacionadas a ambos os sexos, a Constituicao nao estabeleceu diferencas entre os dois que justificasse a vigencia do dispositivo celetista.Diferentemente da interpretacao do Regional, a ministra Maria Calsing destacou que o Tribunal Pleno do TST, em novembro de 2008, julgou caso semelhante em que ficara decidido que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT para as mulheres permanece em vigor mesmo depois da promulgacao da Constituicao de 1988. Na ocasiao, verificou-se que o artigo esta inserido no capitulo que cuida da protecao ao trabalho da mulher e possui natureza de norma pertinente a medicina e a seguranca do trabalho.Os ministros tambem observaram que a propria Constituicao reconhecera que a mulher trabalhadora sofre maior desgaste do que os homens, tanto que garantiu ao sexo feminino menos idade e tempo de contribuicao para a obtencao da aposentadoria, sem falar no maior tempo de licenca maternidade em relacao a paternidade. Nessas condicoes, a relatora defendeu a manutencao do artigo 384 da CLT nao somente pelo aspecto fisiologico que caracteriza a mulher, mas tambem em funcao da desigualdade constatada no ambito familiar. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) restabeleceu a sentenca da Justica Federal em Santa Catarina (JFSC) proferida em 28 de fevereiro deste ano, que havia determinado a Uniao e ao Estado que passassem a fornecer o medicamento Trastuzumab as mulheres portadoras de cancer de mama metastatico. Para terem acesso ao tratamento, elas devem residir em SC, apresentarem tumores maiores que 1,0 cm e superexpressao do receptor HER2, uma forma mais agressiva de cancer de mama. O julgamento foi publicado na ultima quarta-feira (3/8/2011) no Diario Eletronico da 4a Regiao.O Estado devera comprovar, em 30 dias, que efetuou a relacao das mulheres que precisam do tratamento, com a classificacao dos casos por ordem de urgencia.