iniciativa referentes aoprocesso legislativo ordinario tambem se estendem ao poder de reforma daConstituicao Federal.[16]A inexistencia de iniciativa privativa do PoderExecutivo no processo de emenda a Constituicao tambem e decorrente dainterpretacao teleologica e sistematica da Carta. O poder constituinteoriginario nao quis atribuir hegemonia a Presidencia da Republica no processode alteracao da Constituicao, em sintonia, neste ponto, com a tendenciaexistente na materia no Direito Constitucional Comparado.[17]Por isso, nao conferiu ao Chefe doExecutivo o poder de veto em relacao as emendas. Estas, como se sabe, saopromulgadas pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, 3o), sem previa submissao a fase de sancao e veto, presente no processolegislativo ordinario.Ora, seria profundamente incongruente negar odireito de veto, e, ao mesmo tempo, atribuir a iniciativa privativa de materiasimportantes ao Presidente da Republica no campo da reforma constitucional.Afinal, a iniciativa privativa configura mecanismo de bloqueio deliberativo ainda mais poderoso do que o veto, jaque este e superavel pelo Congresso, enquanto aquela nao o e.Nao bastasse, existe um argumento adicionalcontrario a afirmacao da iniciativa privativa da Presidente da Republica, quese relaciona a natureza do tema versado na EC no 74/2013. E que toda a argumentacao que lastreia asuposta iniciativa privativa de um poder do Estado para edicao de emendasconstitucionais sobre certos temas se liga a preservacao da sua autonomia.Ocorre que, por diversas razoes ja explicitadasanteriormente, o funcionamento da Defensoria Publica nao e materia concernente a autonomia do Poder Executivo. Pelocontrario, trata-se de tema afeto aos interesses da sociedade civil,especialmente dos seus segmentos mais vulneraveis, cujos direitos nao podemficar a merce da vontade monocratica da Presidente da Republica. A adocao datese advogada na ADI 5.296 geraria um problema constitucional e socialinsoluvel: a subordinacao da DPU ao governo tem ensejado a insuficiencia da suaatuacao em favor dos direitos dos hipossuficientes, mas o problema so poderiaser corrigido com a concordancia de quem o causou - o proprio Poder Executivo,atraves da sua Chefe. Em termos coloquiais, atribuir a Presidente da Republicao poder absoluto de decidir sobre a possibilidade de deliberacao congressual aproposito da autonomia da DPU, mesmo em sede de emenda constitucional, temimplicacoes similares a aceitar que a raposa se torne a unica vigia dogalinheiro. Adotada a tese, so uma ruptura com a ordem vigente, com novoexercicio do poder constituinte originario, poderia superar a recalcitrancia doPoder Executivo em promover uma mudanca essencial a garantia dos direitosfundamentais dos pobres.Saliente-se, por fim, que inumeras emendasconstitucionais ja foram aprovadas sem observancia das regras sobre iniciativaprivativa inseridas na disciplina das leis ordinarias e complementares. Nestesentido, por exemplo, a EC 45/2004, que resultou de proposta apresentada pordeputados federais, realizou a reforma do Judiciario, instituindo o CNJ,mudando a composicao das cortes trabalhistas e extinguindo os tribunais dealcada, dentre outras medidas. No ambito do processo legislativoinfraconstitucional, a iniciativa deste tipo de materia caberia ao SupremoTribunal Federal, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituicao. Seprevalecesse a argumentacao formulada na ADI 5.296, ter-se-ia que concluir nosentido tambem da inconstitucionalidade da EC 45/04, tao importante para opais. Todavia, o STF, no julgamento da ADI 3.367,[18]considerou constitucional a referida emenda.[19]Por todas estas razoes, nao se aplicam ao processode reforma