das penalidades serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao cometida, os danos que dela provierem para o servico publico, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.Por outro lado, a propria Lei 8.112/90 reduz drasticamente esse discricionarismo, especialmente no seu art. 132, ao afirmar que a penalidade de demissao sera aplicada nos casos que ali arrola:Art. 132. A demissao sera aplicada nos seguintes casos:I - crime contra a administracao publica;II - abandono de cargo;III - inassiduidade habitual;IV - improbidade administrativa;V - incontinencia publica e conduta escandalosa, na reparticao;VI - insubordinacao grave em servico;VII - ofensa fisica, em servico, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa propria ou de outrem;VIII - aplicacao irregular de dinheiros publicos;IX - revelacao de segredo do qual se apropriou em razao do cargo;X - lesao aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio nacional;XI - corrupcao;II - acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas;XIII - transgressao dos incisos IX a XVI do art. 117.Da mesma forma, ao definir as penalidades disciplinares, a Lei nao esta estabelecendo um rol exemplificativo, em que pudesse caber a Administracao, conforme criterio de oportunidade e conveniencia, aplicar outras penalidades que nao as ali enumeradas. E este o teor do art. 127Art. 127. Sao penalidades disciplinares:I - advertencia;II - suspensao;III - demissao;IV - cassacao de aposentadoria ou disponibilidade;V - destituicao de cargo em comissao;VI - destituicao de funcao comissionada.Assim, poderiamos afirmar que existe, sim, um grau bastante limitado de discricionariedade no exercicio do poder disciplinar, quando, por exemplo, a autoridade gradua o numero de dias na aplicacao da penalidade de suspensao ou em algumas outras poucas hipoteses. De qualquer forma, entendemos que deve ser considerada verdadeira a questao de concurso publico que genericamente afirme ser o poder disciplinar discricionario.Por ultimo, devemos registrar que, conforme a propria Lei consigna, o ato de aplicacao da penalidade devera sempre ser motivado. Transcrevemos o paragrafo unico do art. 128, que dispensa outros comentarios:Paragrafo unico. O ato de imposicao da penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sancao disciplinar. (Paragrafo acrescentado pelo art. 1o da Lei no 9.527, de 10.12.97).5 PODER REGULAMENTARO poder regulamentar, estritamente considerado, costuma ser definido como a faculdade de que dispoem os Chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir sua fiel execucao.A Constituicao de 1988, em seu art. 84, IV, assim trata o poder regulamentar do Executivo Federal:Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da Republica:................IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao; (Grifamos.)Um dos principais pontos que devemos anotar relativamente ao exercicio deste poder e o que diz respeito a sua amplitude. A doutrina tradicional costuma dividir os decretos ou regulamentos em de execucao e autonomos. Regulamento de execucao seria aquele que, estritamente limitado as disposicoes legais expressas e implicitas, serviria para explicitar comandos nela contidos, aclarar pontos demasiadamente genericos, enfim, sem desbordar de seus lindes e muito menos ir contra suas disposicoes, garantisse sua fiel execucao. Ja