Lei da anistia e o nome popular da lei n 6.683, que foi promulgada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura militar. A lei foi promulgada gracas a Campanha da Anistia, que pedia a promulgacao da lei, que estabelece: Art. 1o E concedida anistia a todos quantos, no periodo compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes politicos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos politicos suspensos e aos servidores da Administracao Direta e Indireta, de fundacoes vinculadas ao poder publico, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciario, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares ...(vetado). 1o - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes politicos ou praticados por motivacao politica. A luta pela anistia dos opositores da ditadura ( que comecou no Brasil em 1968 ), protagonizada por estudantes, jornalistas e politicos de oposicao ao regime. No Brasil e no exterior foram formados comites que reuniam filhos, maes, esposas e amigos de presos politicos para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no periodo da repressao politica. Em 1978 foi criado, no Rio de Janeiro, o Comite Brasileiro pela Anistia congregando varias entidades da sociedade civil, com sede na Associacao Brasileira de Imprensa. O governo Joao Batista Figueiredo encaminhou ao Congresso o seu projeto, em junho de 1979. O projeto governista atendia apenas parte dos interesses, porque excluia os condenados por atentados terroristas e assassinatos segundo o seu art. 1o, favorecia tambem militares, e os responsaveis pelas praticas de tortura. Enquanto por um lado juristas, a Advocacia Geral da Uniao e, em abril de 2009 o proprio Supremo Tribunal Federal afirmam que a Lei de Anistia brasileira beneficia tambem os torturadores e demais agentes da ditadura (anistia "de dupla mao"), por outro setores da sociedade e outros juristas discordam dessa interpretacao. Num parecer anexado ao processo aberto na Justica de Sao Paulo a pedido do Ministerio Publico (MP) contra dois ex-comandantes do Destacamento de Operacoes de Informacoes do Centro de Operacoes de Defesa Interna (DOI-Codi) - os coroneis reformados do Exercito Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, acusados de violacoes aos direitos humanos, como prisao ilegal, tortura, homicidio e desaparecimento forcado de pessoas durante o regime militar. a Advocacia-Geral da Uniao (AGU) defende que crimes politicos ou conexos praticados na ditadura, incluindo a tortura, foram todos perdoados pela Lei da Anistia, de 1979. No parecer alegam que a Lei da Anistia e anterior a Constituicao e por isso os efeitos do artigo constitucional que veda a anistia a torturadores nao valeriam para os crimes cometidos anteriormente a sua promulgacao. "Assim, a vedacao a concessao de anistia a crimes pela pratica de tortura, prevista na Constituicao Federal de 1988, nao podera jamais retroagir para alcancar a Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, tendo em vista o principio constitucional da irretroatividade da Lei Penal. Por outro lado, varias entidades