O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situacao degradante e a superlotacao na prisao tem direito a indenizacao do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinario (RE) 580252, com repercussao geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisao que havia fixado a indenizacao em R$ 2 mil para um condenado.No caso concreto, a Defensoria Publica de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusao, cumprindo pena no presidio de Corumba (MS), recorreu contra acordao do Tribunal de Justica local (TJ-MS) que, embora reconheca que a pena esteja sendo cumprida em condicoes degradantes por forca do desleixo dos orgaos e agentes publicos, entendeu, no julgamento de embargos infringentes, nao haver direito ao pagamento de indenizacao por danos morais. O Plenario acompanhou o voto proferido em dezembro de 2014 pelo relator, ministro Teori Zavascki (falecido), no sentido do provimento do recurso. Em seu voto, o ministro restabeleceu o dever de o Estado pagar a indenizacao, fixada em julgamento de apelacao no valor de R$ 2 mil. Ele lembrou que a jurisprudencia do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade fisica e psiquica daqueles que estao sob sua custodia. Ressaltou tambem que e notoria a situacao do sistema penitenciario sul-mato-grossense, com deficit de vagas e lesao a direitos fundamentais dos presos.Indenizacao e remicaoHouve diferentes posicoes entre os ministros quanto a reparacao a ser adotada, ficando majoritaria a indenizacao em dinheiro e parcela unica. Cinco votos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a presidente do STF, ministra Carmen Lucia mantiveram a indenizacao estipulada em instancias anteriores, de R$ 2 mil. Ja os ministros Edson Fachin e Marco Aurelio adotaram a linha proposta pela Defensoria Publica de Mato Grosso do Sul, com indenizacao de um salario minimo por mes de detencao em situacao degradante.Proposta feita pelo ministro Luis Roberto Barroso, em voto proferido em maio de 2015, substituia a indenizacao em dinheiro pela remicao da pena, com reducao dos dias de prisao proporcionalmente ao tempo em situacao degradante. A formula proposta por Barroso foi de um dia de reducao da pena (remicao) por 3 a 7 dias de prisao em situacao degradante. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.Voto-vistaO julgamento foi retomado hoje com voto-vista da ministra Rosa Weber, que mesmo apoiando a proposta sugerida pelo ministro Luis Roberto Barroso, viu com ressalvas a ampliacao das hipoteses de remicao da pena, e temeu a criacao de um salvo-conduto para a manutencao das condicoes degradantes no sistema prisional. Estariam as politicas publicas a perder duas vezes: as relativas aos presidios, em condicoes mais indesejadas, e as referentes a seguranca publica, prejudicada pela soltura antecipada de condenados, afirmou. Tambem na sessao desta quinta-feira, votaram nesse sentido o ministro Dias Toffoli e a presidente, ministra Carmen Lucia.O voto do ministro Edson Fachin adotou a indenizacao pedida pela Defensoria. Ele fez ressalvas a se criar judicialmente uma nova hipotese de remicao de pena nao prevista em lei. Adotou linha da indenizacao pecuniaria de um salario minimo por mes de