Ministerio da Educacao aquele orgao publico que autoriza indiscriminadamente o funcionamento dos cursos privados e que, coincidentemente, esta organizando o ENADE[2]. 6. Logo, sem instrumentos publicos de avaliacao, a qualidade das instituicoes superiores de ensino de direito sera irremediavelmente regida por criterios que seguem a logica de mercado e que prejudicarao, de modo injusto, a avaliacao de desempenho das Instituicoes Publicas de ensino de Direito; Pelo contrario! E justamente realizando o ENADE que as faculdades de Direito se submetem a mais implacavel logica privada. A prova disso e que fazemos rigorosamente a mesma prova que as faculdades particulares. Elas, porem, disponibilizam cursinhos[3] e simulados (como o que aconteceu anteontem na UNICURITIBA), isso quando nao descem ao nivel de pagar dinheiro vivo (isso mesmo, cash!) para os alunos que se submetem ao ENADE[4]. Se nosso objetivo e preservar um minimo de dignidade como estudantes da respeitada UFPR, nossa unica opcao e o boicote a essa avaliacao espuria. 7.De outro lado, a ausencia de avaliacao nas instituicoes publicas de ensino superior pode, eventualmente, ocultar corporativismos, feudalizacoes de espacos publicos e pesadas ineficiencias que, ocasionalmente, contaminam o espaco publico do ensino; Pode ser que a ausencia de avaliacoes se torne um fator entre os que facilitam o corporativismo, mas de modo algum sera o principal. Por outro lado, e absolutamente certo que uma avaliacao mercadologica como as que o MEC tem estabelecido pode ate servir para intensificar o corporativismo. Vejamos o caso da Pos-Graduacao em nossa faculdade: a pressao por produtividade que a CAPES impoe chegou a servir de argumento para justificar um grande caso de camaradagem no ano passado um professor que quase deixou de dar aulas para a graduacao apenas porque produzia muito na pos-graduacao, o que lhe tornava sobremaneira valioso... 8. Fica evidente, por isso, que a existencia de avaliacao publica do ensino (ainda que sujeita a reparos e a um debate politico) e muito mais vantajosa que deixar a avaliacao a merce de criterios regidos pela racionalidade privada. Submeter-se a avaliacao publica nao significa, necessariamente, submeter-se a uma logica sistemica e opressora; significa participar de um processo (certamente sujeito a reparos e melhoras) que visa a melhoria do sistema de ensino; A avaliacao estatal do ENADE seria muito mais vantajosa, nao fosse regida, ela mesma, pela racionalidade privada. Participar de um processo de modo algum significa fazer uma prova que sirva para que as faculdades privadas possam dizer como suas notas sao maiores/melhores/mais proximas as do Direito UFPR. 9.Exemplo flagrante disso, foi o incremento da avaliacao publica do sistema das pos-graduacoes stricto sensu no Brasil nos anos 90, levado a efeito pela CAPES, que teve como resultado imediato o reconhecimento, em termos gerais, da qualidade das instituicoes publicas de ensino (inclusive no ambito do ensino juridico) fato este que derrubou mitos cuidadosamente construidos pela logica publicitaria e como resultado mediato a inviabilizacao institucional dos cursos caca niqueis de pessima qualidade, antes legitimados por uma confortavel penumbra, silenciosa e protetora, existente pela ausencia de quaisquer criterios de avaliacao; Nada surpreendente. Para que o jogo aconteca, alguem imparcial tem de estabelecer as regras