Em um simples dia de inverno, mais precisamente 25 de julho de 1991, era criada a Lei Federal no 8213, ou como conhecemos Lei de Cotas - que estabelece em seu artigo 93 a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiencia (habilitadas) ou acidentadas de trabalho beneficiarias da Previdencia Social (reabilitadas), ou seja, as empresas que tem 100 ou mais funcionarios sao obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiarios reabilitados ou pessoas com deficiencia habilitadas. Essa nova obrigacao de contratacao foi criada pelo fato de que as pessoas com deficiencia tem o direito, sim, de fazer parte do mercado de trabalho, assim como qualquer outra pessoa. Se ha a capacidade de exercer atividades que as empresas exigem, entao as PcDs devem estar incluidas profissionalmente sem nem precisar de Lei de Cotas, pois acredito que as empresas deveriam apostar sua confianca na competencia dessas PcDs, e nao apenas temer multas que podem vir a pagar.Apesar de opinioes contrarias geradas pela Lei, as empresas precisam cumpri-la, independentemente do que pensam, se sao a favor ou contra. Esse dever estabelecido por lei, e que se nao cumprido acarreta uma multa para a empresa (R$ 1.700,00 por dia a cada pessoa nao contratada), gerou oportunidades para as PcDs no mercado de trabalho. Atualmente, podemos ver cada dia mais a insercao de pessoas com deficiencia, seja pelas regras impostas por uma lei, ou mesmo, pela quebra de preconceitos. Pois, felizmente, ha muita gente que tem investido na real sabedoria dos profissionais com deficiencia; ha empresas que estao interessadas de verdade no trabalho exercido por essas pessoas, sabendo que muitas sao igualmente ou mais capacitadas que diversos funcionarios sem deficiencia espalhados por ai. E preciso um planejamento por parte da empresa para contratar PcDs, tanto em relacao a acessibilidade do local no qual elas irao trabalhar, quanto pelo fato de demonstrar preocupacao com o desenvolvimento dessas pessoas dentro da organizacao.Pesquisas do Censo Brasileiro revelaram que cerca de nove milhoes de pessoas do pais possuem algum tipo de deficiencia. O que talvez pouca gente saiba e que nem todas as deficiencias se enquadram na Lei de Cotas. Funciona da seguinte forma: todo trabalhador que possui limitacao fisica; mental; sensorial; ou multipla, que o incapacite para o exercicio de atividades normais da vida e que, em razao dessa incapacidade, tenha dificuldade para se inserir no mercado de trabalho, pode ser considerado PcD. Contudo, se a deficiencia apresentada nao implicar na impossibilidade de execucao normal das atividades do corpo, nao podera ser enquadrada na Lei de Cotas.E preciso comprovar que realmente possui deficiencia, apresentando um laudo medico. Para que se cumpram as cotas de contratacao de colaboradores com deficiencia, a legislacao especifica quem pode atestar e de que maneira as deficiencias serao comprovadas. Compete ao Ministerio do Trabalho e Emprego estabelecer a sistematica de fiscalizacao, a avaliacao e o controle da avaliacao e o controle das empresas, assim como instituir os procedimentos e formularios necessarios a contratacao.Alguns destaques sobre o laudo medico (segundo o Capitulo 5 do livro Como Vencer os Desafios da Contratacao