Projeto estabelece que todos os documentos oficiais sejam divulgados na internet, obedecendo prazo pre-estabelecido de no maximo 50 anos Hoje e uma noite historica. A noite em que o Brasil se sintoniza com o sentimento mais democratico que ha no mundo que e o sentimento de que o povo, a populacao, os cidadaos tem direito a conhecer a verdade das informacoes sobre o seu Pais, previu o senador Humberto Costa (PT-PE) horas antes do plenario do Senado Federal aprovar massivamente o projeto da Lei de Acesso a Informacao (PLC 41/2011), na noite desta terca-feira (25/10). O projeto, que agora caminha para a sancao presidencial, tem por finalidade garantir mais transparencia a gestao publica. Dentre outras coisas, a Lei de Acesso a Informacao estabelece que qualquer cidadao pode requerer um dado de um orgao publico sem apresentar justificativa e que todas as instituicoes publicas serao obrigadas a disponibilizar nos portais da internet os dados nao sigilosos em tempo real, e as informacoes classificadas, segundo avaliacao de uma Comissao Revisora, como reservada, secreta ou ultrassecreta em um prazo de 5, 15 ou 25 anos, respectivamente, prorrogaveis por igual periodo. As mudancas que serao implementadas a partir do PLC 41 serao capazes, na avaliacao do senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposicao na Comissao de Ciencia e Tecnologia (CCT), de colaborar inclusive no combate a malversacao dos gastos publicos. E uma ferramenta que nos coloca em contato com a nossa historia, disponibiliza a informacao on line - portanto no presente - e pode ser utilizada para uma garantia de um futuro onde nos tenhamos a oportunidade muito maior de combater a corrupcao e efetivamente trabalhar com um Estado, com um Governo com transparencia, destacou. Catharine Rochawww.ptnosenado.org.br A oferta de educacao especial, considerada dever constitucional do Estado, devera iniciar-se na faixa etaria de zero a cinco anos, durante a educacao infantil, e ter continuidade "independentemente da idade e da etapa escolar do educando". A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 589/11, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aprovado nesta terca-feira (25) em decisao terminativaDecisao terminativa e aquela tomada por uma comissao, com valor de uma decisao do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto nao vai a Plenario: dependendo do tipo de materia e do resultado da votacao, ele e enviado diretamente a Camara dos Deputados, encaminhado a sancao, promulgado ou arquivado. Ele somente sera votado pelo Plenario do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado a Mesa. Apos a votacao do parecer da comissao, o prazo para a interposicao de recurso para a apreciacao da materia no Plenario do Senado e de cinco dias uteis. da Comissao de Educacao, Cultura e Esporte (CE).O projeto, que teve como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (LDB), que atualmente apenas estabelece a data de inicio da oferta da educacao especial. Alem disso, o projeto determina que os sistemas de ensino assegurem aos alunos com necessidades especiais uma avaliacao de suas necessidades especificas de desenvolvimento por equipe multiprofissional da escola