inscrito no CPF sob n.501.918.290-72, inscricao Titulo Eleitoral sob n. 067556480450, zona, secao, residente e domiciliado na Rua Nelson de OliveiraMello, 382, Bairro Santo Inacio, na cidade de Esteio/RS; JOSE JOAO FRANCISCO TEIXEIRA, brasileiro,casado, aposentado, Carteira de Identidade sob n. 1016719931, devidamenteinscrito no CPF sob n. 09502270053, , Titulo Eleitoral Inscricao sob n.041575430418, Zona 097, Secao 0304, residente e domiciliado sito a Rua Taquaran. 736, bairro Vila Olimpica, Esteio/RS; JOSE TADEU MIRANDA, brasileiro, casado, aposentado,Carteira de Identidade sob n. 4017130107, inscrito no CPF sob n. 32278322087,inscrito Titulo Eleitoral sob n.010770400429, zona 097, secao 174, residente edomiciliado sito a Rua Guarani n. 138, Bairro Sao Jose, na cidade de Esteio/RS; por seu Advogado signatario(procuracoes anexo), com escritorio profissional sito a Av. Presidente Vargasn. 1922, sala 207, bairro centro na cidade de Esteio, que indica para receberas comunicacoes judiciais pertinentes, vem respeitosamente perante VossaExcelencia, com fulcro noartigo 5o, inciso LXXIII da Constituicao Federal e na Lei 4717/65 para propor ACAO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPACAO DE TUTELAEm face do MUNICIPIODE ESTEIO, Pessoa Juridica de Direito Publico Interno, com sedeadministrativa localizada a Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, n. 150,bairro Centro, Esteio/RS; LEONARDO PASCOAL, brasileiro,solteiro, Prefeito Municipal, Carteira de Identidade e CPF desconhecidos,podendo ser localizado para intimacao no endereco Rua Engenheiro Henner deSouza Nunes, n. 150, bairro Centro,Esteio/RS; CONSORCIO TRANSPORTESESTEIO URBANO TEU, inscrito noCNPJ sob n. 17.459.499/0001-00, endereco de localizacao Av. Presidente Vargas,344, Sala 23, Centro, Esteio/RS, pelos motivos de fato e de direito que passaexpor:PRELIMINARMENTEInicialmente os AUTORES afirmam nao terem condicoes dearcar com as despesas do processo, uma vez que eram insuficientes seus recursosfinanceiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimentodas custas iniciais. Diante disso, formulara pleito de gratuidade da justica, oque fez por declaracao de seu patrono, sob a egide do art. 99, 4o c/c105, in fine, ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa seencontra inserta no instrumento procuratorio acostado.DOS FUNDAMENTOS DE FATOO preco das tarifas das linhas urbanas no transportecoletivo por onibus e no servico de transportes na cidade de Esteio, em 28 dejaneiro de 2016, foram fixadas em R$ 3.05 (tres reais e cinco centavos),conforme Decreto sob n. 5484, de 28 de janeiro de 2016, copia anexo.Ocorre que entao Prefeito do Municipio de Esteio Sr. GILMAR ANTONIORINALDI no dia 15 de dezembro de 2016, editou o Decreto sob n. 5653, de 15de dezembro de 2016, fixando a tarifa das linhas urbanas no transporte coletivopor onibus e no servico de transportes na cidade de Esteio, no valor de R$ de3,50 (tres reais e cinquenta centavos). Decreto sob n. 5653/2016 anexo.Primeiramente e importante destacar que o entao Prefeito do Municipio deEsteio Sr. GILMAR ANTONIO RINALDI, ao fixar o aumento da tarifa de R$3.05 (tres reais e cinco centavos), para R$ 3,50 (tres reais e cinquentacentavos), conforme Decreto sob n. 5653/2016, nao ouviu previamente oConselho Municipal de Transito e Transporte, conforme estabelecido no artigo 34da Lei Municipal sob n. 3839/2004.Em segundo lugar e importante mencionar que o entao Prefeito do Municipiode Esteio Sr. GILMAR ANTONIO RINALDI, conforme Portaria n. 2830 de 29 dejunho de 2016, criou um grupo de trabalho tecnico para