nao podera incidir ou ser exigida em troca da utilizacao das estradas, equipamentos publicos, linhas de transmissao de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalacoes colocadas a servico do publico tenham sido excluidos expressamente da homologacao ou nao;14 As terras indigenas nao poderao ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negocio juridico, que restrinja o pleno exercicio da posse direta pela comunidade juridica ou pelos silvicolas;15 E vedada, nas terras indigenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indigenas a pratica da caca, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuaria extrativa;16 Os bens do patrimonio indigena, isto e, as terras pertencentes ao dominio dos grupos e comunidades indigenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, XVI, e 231, paragrafo 3o, da Constituicao da Republica, bem como a renda indigena, gozam de plena isencao tributaria, nao cabendo a cobranca de quaisquer impostos taxas ou contribuicoes sobre uns e outros;17 E vedada a ampliacao da terra indigena ja demarcada;18 Os direitos dos indios relacionados as suas terras sao imprescritiveis e estas sao inalienaveis e indisponiveis.______________________________________________________________________DECRETO No 4.412, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002Dispoe sobre a atuacao das Forcas Armadas e da Policia Federal nas terras indigenas e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973, no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, e nos arts. 142 e 144, 1o, inciso III, da Constituicao, DECRETA:Art. 1o No exercicio das atribuicoes constitucionais e legais das Forcas Armadas e da Policia Federal nas terras tradicionalmente ocupadas por indigenas estao compreendidas: I a liberdade de transito e acesso, por via aquatica, aerea ou terrestre, de militares e policiais para a realizacao de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operacoes ou atividades relacionadas a seguranca e integridade do territorio nacional, a garantia da lei e da ordem e a seguranca publica;II a instalacao e manutencao de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalizacao e apoio a navegacao aerea e maritima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e logistica necessarias;III a implantacao de programas e projetos de controle e protecao da fronteira.Art. 2o As Forcas Armadas, por meio do Ministerio da Defesa, e a Policia Federal, por meio do Ministerio da Justica, ressalvada a hipotese prevista no art. 3o-A deste Decreto, deverao encaminhar previamente a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional plano de trabalho relativo a instalacao de unidades militares e policiais, referidas no inciso II do art. 1o, com as especificacoes seguintes: (Redacao dada pelo Decreto no 6.513, de 2008).I localizacao;II justificativa;III construcoes, com indicacao da area a ser edificada;IV periodo, em se tratando de instalacoes temporarias;V contingente ou efetivo.Paragrafo unico. A Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional podera solicitar manifestacao da Fundacao Nacional do Indio FUNAI acerca de eventuais impactos em relacao as comunidades indigenas das localidades objeto