da Justica Federal para processar e julgar o feito (Sumula 147 do STJ). No caso, observa-se que, embora os policiais rodoviarios federais nao estivessem em servico de patrulhamento ostensivo, possuem, como agentes policiais, o dever legal de prender em flagrante quem estiver praticando crime, nos termos do art. 301 do CPP: Qualquer do povo podera e as autoridades policiais e seus agentes deverao prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Assim, o certo e que era incumbencia dos policiais rodoviarios federais, naquele momento, reprimir a pratica criminosa, motivo pelo qual nao ha duvidas de que agiram no exercicio de suas funcoes, o que revela a competencia da Justica Federal. Precedente citado: RHC 31.553-MT, Quinta Turma, DJe 26/8/2013. HC 309.914-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 7/4/2015, DJe 15/4/2015.Sexta TurmaDIREITO PENAL. CARACTERIZACAO DO CRIME DE ENTREGA DE DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR A PESSOA NAO HABILITADA.Para a configuracao do crime consistente em permitir, confiar ou entregar a direcao de veiculo automotor a pessoa nao habilitada, com habilitacao cassada ou com o direito de dirigir suspenso (art. 310 do CTB), nao e exigida a demonstracao de perigo concreto de dano. Isso porque, no referido artigo, nao ha previsao, quanto ao resultado, de qualquer dano no mundo concreto, bastando a mera entrega do veiculo a pessoa que se sabe inabilitada para a consumacao do tipo penal. Trata-se, portanto, de crime de perigo abstrato. Precedentes citados do STJ: RHC 40.650-MG, Quinta Turma, DJe 14/10/2013; e RHC 39.966-MG, Quinta Turma, DJe 28/10/2013. Precedente citado do STF: HC 12.0495, Primeira Turma, DJe 15/5/2014. REsp 1.468.099-MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/3/2015, DJe 15/4/2015.DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL E DEVOLUCAO DA VANTAGEM INDEVIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.Nao extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciario (art. 171, 3o, do CP) a devolucao a Previdencia Social, antes do recebimento da denuncia, da vantagem percebida ilicitamente, podendo a iniciativa, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP. O art. 9o da Lei 10.684/2003 preve hipotese excepcional de extincao de punibilidade, quando a pessoa juridica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos debitos oriundos de tributos e contribuicoes sociais, inclusive acessorios, que somente abrange os crimes de sonegacao fiscal, apropriacao indebita previdenciaria e sonegacao de contribuicao previdenciaria, ontologicamente distintos do estelionato previdenciario, no qual ha emprego de ardil para o recebimento indevido de beneficios. Dessa forma, nao e possivel aplicacao, por analogia, da causa extintiva de punibilidade prevista no art. 9o da Lei 10.684/2003 pelo pagamento do debito ao estelionato previdenciario, pois nao ha lacuna involuntaria na lei penal a demandar o procedimento supletivo, de integracao do ordenamento juridico. Precedente citado: AgRg no Ag 1.351.325-PR, Quinta Turma, DJe 5/12/2011. REsp 1.380.672-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/3/2015, DJe 6/4/2015.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. PRAZO PARA OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA ACORDAO QUE ANALISA ASTREINTES IMPOSTAS POR JUIZO CRIMINAL.E de 5 dias (art. 536 do CPC/1973) e nao de 2 dias (art. 619 do CPP) o prazo para a oposicao, por quem nao seja parte na relacao processual penal, de