Reorganizandoo Quadro dos Profissionais de Educacao. LEI No 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (Projeto de Lei no 810/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivodo Legislativo) Dispoe sobre alteracoes das Leis no 11.229, de 26 de junho de 1992, no11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislacao subsequente, reorganiza o Quadrodos Profissionais de Educacao, com as respectivas carreiras, criado pela Lei no11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da EducacaoMunicipal. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoesque lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal, em sessao de18 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei: TITULO I CAPITULO UNICO Art. 1o. Esta lei altera as Leis no 11.229, de 26 de junho de 1992; no11.434, de 12 de novembro de 1993; no 12.396, de 2 de julho de 1997; no 13.168,de 6 de julho de 2001; no 13.255, de 27 de dezembro de 2001; no 13.500, de 8 dejaneiro de 2003; no 13.574, de 12 de maio de 2003 e no 13.695, de 19 dedezembro de 2003, reorganizando o Quadro dos Profissionais de Educacao erespectivas carreiras, e consolida o Estatuto do Magisterio Publico doMunicipio de Sao Paulo. TITULO II QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO CAPITULO I DA COMPOSICAO DO QUADRO Art. 2o. O Quadro dos Profissionais de Educacao fica composto pelos cargosde provimento efetivo e em comissao distribuidos da seguinte forma: I - Quadro do Magisterio Municipal; II - Quadro de Apoio a Educacao. 1o. Os Quadros dos Profissionais de Educacao a que se referem os incisos Ie II deste artigo, privativos da Secretaria Municipal de Educacao, ficamcompostos pelos cargos dos niveis superior, medio e basico, cujas atribuicoessejam efetivamente exercidas em unidades da referida Secretaria, compreendendoos cargos de provimento efetivo e em comissao, constantes dos Anexos I e III,integrantes desta lei, onde se discriminam quantidades, denominacoes,referencias de vencimentos, Partes, Tabelas, lotacao e formas de provimento. 2o. Os cargos dos Quadros dos Profissionais de Educacao ficam incluidosnas seguintes partes e tabelas: I - Parte Permanente (PP-III): cargos de provimento efetivo que naocomportam substituicao; II - Parte Permanente (PP-II): cargos de provimento efetivo que comportamsubstituicao; III - Parte Permanente (PP-I): cargos de provimento em comissao quecomportam substituicao; IV - Parte Suplementar (PS): cargos destinados a extincao na vacancia. Art. 3o. Os cargos dos Quadros dos Profissionais de Educacao ficam com asdenominacoes e referencias de vencimentos estabelecidas na conformidade doAnexo III, integrante desta lei, observadas as seguintes regras: I - criados, os que constam na coluna "Situacao Nova", semcorrespondencia na coluna "Situacao Atual"; II - mantidos, os que constam nas duas colunas, com as alteracoeseventualmente ocorridas constantes da coluna "Situacao Nova". Paragrafo unico. Em decorrencia das modificacoes ora operadas ficamalterados o Quadro do Magisterio Municipal e o Quadro de Apoio a Educacao, bemcomo a estrutura das carreiras e o numero dos cargos por elas abrangidos. CAPITULO II DAS ESCALAS DE PADROES DE VENCIMENTOS Art. 4o. Ficam instituidas as Escalas de Padroes de Vencimentos dos cargosdos Quadros dos Profissionais de Educacao, compreendendo as referencias, osgraus e valores constantes do