os PLs acima citados .- Legislacao Internacional Certificacao DigitalNa Comunidade Europeia, nenhuma das 13 nacoes criou hierarquia unica ou uma raiz nacionalNa Italia foi adotado o modelo de multiplas raizes do Governo e do mercado, visando estimular a competicao , onde operam 12 empresas certificadoras credenciadasA Australia nao criou uma raiz nacional, possibilitando que a agencia governamental crie classes de certificados, cuja definicao de requisitos variam de acordo com as necessidadesNos Estados Unidos as empresas privadas fornecem o servico certificacao digital, lembrando que cada Estado possui sua legislacao propriaO Canada opera com uma raiz propria. Limitada poremao Governo e nao nas relacoes entre Governo e iniciativa privada- BrasilAtraves da Medida Provisoria no 2.200, reeditada por duas vezes com alteracoes, o Governo institui a Infra Estrutura de Chaves Publicas Brasileiras ICP Brasil, para garantir autenticidade, integridade e validade juridica documentos em forma eletronica.Sinteticamente, informamos abaixo sua estrutura :- Composicao : Autoridade Gestora Politicas Autoridade Certificadora Raiz Autoridade Certificadora Autoridade de Registro- Autoridade Gestora PoliticasComite Gestor Coordenacao Casa CivilComposicao: 7 representantes orgaos governamentais, 5 representantes sociedade civilFuncoes: coordenar implantacao e funcionamento da ICPEstabelecer politica, criterios e normas tecnicas para o credenciamento das AC e das AREstabelecer politica certificacao da AC Raiz- Autoridade Certificadora Raiz AC RaizExecutora das normas aprovadas pelo Comite GestorPrimeira autoridade cadeia certificacaoExercida pelo ITI Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao, elevado a condicao de autarquia federalFuncoes: emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados da AC Fiscalizar, auditar, aplicar sancoes e penalidades as AC e AR- Autoridade Certificadora ACOrgaos e Entidades Publicas - pessoas juridicas de direito privadoFuncoes: emitir, expedir, distribuir revogar e gerenciar certificados de chave publica- Funciona com base material e tecnica da confianca da ICP Brasil- Gerencia os certificados de chave publica em todo ciclo de vida- Autoridade Registradora AREntidades operacionalmente vinculadas a determinada ACFuncoes: identificar e cadastrar usuarios, na presenca destes, encaminhar solicitacoes de certificados as AC e manter registro de suas operacoesImplementa a interface entre usuario e a autoridade certificadoraPrincipal Funcao: identificacao do usuario Validacao da solicitacaoSubmissao da solicitacao de certificado a AC- Diferencas entre a Medida Provisoria 2.200 , o Projeto de Lei no 1.589e o Substitutivo no 4.906- Estrutura AdministrativaPL Entidades certificadoras - Entidades credenciadorasMP autoridade certificadora raiz Autoridade certificadora Autoridade registradora- Credenciados como ACPL 1. 589 Tabeliaes e entidades certificadoras privadasSubstitutivo pessoas juridicas de direito publico ou privadoMP orgaos e entidades publicas e as pessoas juridicas de direito privado art. 8- Certificadoras Validade Juridica PL1.589 monopolio cartorialSomente a certificacao por tabeliao faz presumir sua autenticidade certificacao por particular nao gera presuncao de autenticidade perante terceiros Substitutivo nao obriga usuario usar certificadora credenciada para que o documento tenha validade juridica. Vinculada a tecnologia de criptografia assimetricaMPmonopolio governamental da chave raizvincula validade juridica ao credenciamento da empresa certificadora na ICP- Credenciamento ACMP - utilizacao processo certificacao ICPPL - entidades certificadoras publicas e privadas atuam sem autorizacao do Estado qualquer empresa ou orgao pode atuar como emissor certificado eletronico entidade credenciadora fiscaliza as certificadoras que desejarem se credenciar- ConclusaoA Certificacao Digital no Brasil, regulada atraves da Medida Provisoria no 2.200 , se encontra em vigor e