ou moral, afirmacoes falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridiculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:Pena Detencao de tres meses a um ano e multa.4.3. Cobranca de valor indevidoConforme determina o paragrafo unico do art. 42, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel". [grifei]A grande discussao jurisprudencial que se trava na interpretacao deste dispositivo pode ser resumida na determinacao do alcance da expressao "engano justificavel". Para a maior parte da doutrina, engano justificavel seria aquele que nao decorre nem de dolo nem de culpa do fornecedor, como aponta Antonio Herman V. Benjamin, autor que acrescenta que engano justificavel "E aquele que, nao obstante todas as cautelas razoaveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se" [22].Efing considera que "O engano justificavel tem alcance de boa-fe, ou seja, sendo erro escusavel, nao devera ser aplicavel a pena da restituicao em dobro, mas sim, a restituicao da importancia cobrada em excesso, devidamente corrigida", e logo mais acresce que "Por tais razoes temos afirmado que as casas bancarias na realizacao de suas atividades profissionais pela propria vocacao contabil e financeira nao podem como regra geral, prestarem servicos de cobranca de valores indevidos e alegarem engano justificavel". [23]No mesmo sentido caminha a opinao de Claudia Lima Marques, do proprio Antonio Herman V. Benjamin e de Bruno Miragem, que se revoltam contra a posicao majoritaria da jurisprudencia, a qual "Quase que somente em caso de ma-fe subjetiva do fornecedor, ha devolucao em dobro, quando o CDC, ao contrario, menciona a expressao engano justificavel como unica excecao. Mister rever esta posicao jurisprudencial. A devolucao simples do cobrado indevidamente e para casos de erros escusaveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresarios, e esta prevista no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobranca de consumo e, em principio, injustificavel, mesmo o baseado em clausulas abusivas inseridas no contrato de adesao, ex vi o disposto no paragrafo unico do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobranca, no caso concreto, foi justificado". [24] [grifei]Pode-se considerar que a clausula de restituicao em dobro possui o efeito pedagogico e preventivo, para "evitar que o fornecedor se descuidasse e cobrasse a mais dos consumidores por engano" [25], havendo uma presuncao relativa de que o engano e injustificavel, apenas podendo ser afasta se cabalmente comprovado pelo fornecedor que o erro foi escusavel. Outrossim, se, alem de injustificavel, a cobranca do valor indevido tiver advindo de clausula ou pratica abusiva, como o envio do nome do consumidor para cadastros de consumidores, cabera cumulativamente a restituicao em dobro a indenizacao pelos danos causados, inclusive os morais.Bibliografia:EFING, Antonio Carlos, Bancos de dados e cadastro de consumidores Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.EFING, Antonio Carlos, Fundamentos do direito das relacoes de consumo 2a ed. Curitiba: Jurua, 2004MARQUES, Claudia Lima, Contratos no Codigo de Defesa do Consumidor: o novo regime das relacoes contratuais 5a ed. Sao Paulo: