crueldade, opressao e tratamento desumanoou degradante.Paragrafo unico. Para os fins da protecao mencionada no caput deste artigo, saoconsiderados especialmente vulneraveis a crianca, o adolescente, a mulher e o idoso, comdeficiencia.Art. 6o A deficiencia nao afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir uniao estavel;II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;III - exercer o direito de decidir sobre o numero de filhos e de ter acesso a informacoesadequadas sobre reproducao e planejamento familiar;IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizacao compulsoria;V - exercer o direito a familia e a convivencia familiar e comunitaria; eVI - exercer o direito a guarda, a tutela, a curatela e a adocao, como adotante ou adotando,em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Art. 7o E dever de todos comunicar a autoridade competente qualquer forma de ameaca oude violacao aos direitos da pessoa com deficiencia.Paragrafo unico. Se, no exercicio de suas funcoes, os juizes e os tribunais tiveremconhecimento de fatos que caracterizem as violacoes previstas nesta Lei, devem remeterpecas ao Ministerio Publico para as providencias cabiveis.Art. 8o E dever do Estado, da sociedade e da familia assegurar a pessoa com deficiencia,com prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a sexualidade, apaternidade e a maternidade, a alimentacao, a habitacao, a educacao, a profissionalizacao,ao trabalho, a previdencia social, a habilitacao e a reabilitacao, ao transporte, aacessibilidade, a cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, a informacao, a comunicacao,aos avancos cientificos e tecnologicos, a dignidade, ao respeito, a liberdade, a convivenciafamiliar e comunitaria, entre outros decorrentes da Constituicao Federal, da Convencaosobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo e das leis e deoutras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e economico. Secao Unica DoAtendimento PrioritarioArt. 9o A pessoa com deficiencia tem direito a receber atendimento prioritario, sobretudocom a finalidade de:I - protecao e socorro em quaisquer circunstancias;II - atendimento em todas as instituicoes e servicos de atendimento ao publico;III - disponibilizacao de recursos, tanto humanos quanto tecnologicos, que garantamatendimento em igualdade de condicoes com as demais pessoas;IV - disponibilizacao de pontos de parada, estacoes e terminais acessiveis de transportecoletivo de passageiros e garantia de seguranca no embarque e no desembarque;V - acesso a informacoes e disponibilizacao de recursos de comunicacao acessiveis;VI - recebimento de restituicao de imposto de renda;VII - tramitacao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ouinteressada, em todos os atos e diligencias. 1o Os direitos previstos neste artigo sao extensivos ao acompanhante da pessoa comdeficiencia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VIIdeste artigo. 2o Nos servicos de emergencia publicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei econdicionada aos protocolos de atendimento medico.TITULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DO DIREITO A VIDAArt. 10. Compete ao poder publico garantir a dignidade da pessoa com deficiencia ao longode toda a vida. Paragrafo unico. Em situacoes de risco, emergencia ou estado de calamidadepublica, a pessoa com deficiencia sera considerada vulneravel, devendo o poder publicoadotar medidas para sua protecao e seguranca.Art. 11. A pessoa com deficiencia nao podera ser