O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Acao Civel Originaria (ACO 1010) em que se discutia o conflito de atribuicao entre o Ministerio Publico Eleitoral e o Ministerio Publico do Estado do Amapa (MP-AP) para apurar suposto crime de abuso de autoridade cometido por juiz eleitoral auxiliar. De acordo com a relatora, ministra Ellen Gracie, o caso nao trata de delito eleitoral, por isso a ministra atribuiu ao MP estadual a atribuicao para apurar os fatos.A questao se refere a atribuicao para apurar suposto cometimento de crime de abuso de autoridade por um juiz eleitoral auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Amapa (TRE-AP). A ministra afirmou que o caso nao se trata de um delito eleitoral, ressaltando nao envolver competencia da Justica Eleitoral.Na acao, o Ministerio Publico do Estado do Amapa sustentava ser competencia do Ministerio Publico Eleitoral, por nao haver como suprimir a competencia da Justica eleitoral, ja que a suposta pratica abusiva teria ocorrido quando o magistrado estava no exercicio da jurisdicao federal eleitoral, de modo a configurar, em tese, crime eleitoral.Por outro lado, o MP Eleitoral sustentava que o crime supostamente cometido pelo magistrado abuso de autoridade e crime comum, portanto de competencia do Tribunal de Justica do Estado do Amapa, em face da prerrogativa de foro atribuida a magistratura estadual, insculpida no art. 96, III, da Constituicao Federal.FONTE: Noticias do STFProcessos relacionadosACO 1010 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar para que Humberto Parini (PT) volte ao cargo de prefeito da cidade de Jales, em Sao Paulo. Ele teve o mandato cassado por ter sido condenado por improbidade administrativa, mas argumentou no Supremo que nao poderia ser impedido de exercer o cargo de prefeito porque sua condenacao ainda nao transitou em julgado (quando nao ha mais possibilidade de recorrer).Para contestar a decisao da juiza da 4a Vara Civel de Jales, que determinou a suspensao dos seus direitos politicos em acao de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, Parini ajuizou uma Reclamacao (RCL 12247) no Supremo. A reclamacao e o instrumento processual adequado para garantir o cumprimento de decisoes da Corte Suprema.Na reclamacao, Parini argumentou que a determinacao da juiza de primeiro grau, mantida pela 5a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP), feriu a decisao do Supremo na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144. Nesse julgamento, o STF assentou que a suspensao de direito politicos somente e possivel com o transito em julgado da condenacao.O ministro Lewandowski afirmou que, num exame superficial do caso, tipico de medidas liminares, verifica a presenca dos requisitos que autorizam o deferimento do pedido liminar. Ele explicou que, no julgamento da ADPF 144, o Supremo vedou expressamente a hipotese de que a suspensao de direitos politicos possa prescindir do transito em julgado da condenacao.Em suma, neste exame prefacial, vislumbro que a decisao que determinou o afastamento do prefeito do municipio de Jales parece ter ofendido o comando firmado no Plenario do Supremo Tribunal Federal, concluiu Lewandowski. O merito da Reclamacao ainda sera apreciado pela Corte.O casoConforme consta nos