Isencao do Imposto de Renda: eu tenho direito?O Estado deve respeitar, proteger e promover condicoes que viabilizem avida com dignidade do cidadao. O principio da dignidade da pessoa humana estabeleceum dever de abstencao e de condutas positivas tendentes a efetivar e proteger apessoa humana, com a finalidade de ressaltar o atendimento das necessidadesbasicas dos cidadaos. A isencao do Impostode Renda para inativos com deficiencia e molestia grave tem como objetivo reduzir as suas despesas, uma vez que osencargos financeiros com planos de saude e tratamento medico sao elevados, melhorando, dessa forma, as condicoes de vivencia digna da pessoaacometida pela doenca ou deficiencia. Quais os requisitos que devem ser preenchidos para seter direito a isencao do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 7.713/88?Para que o individuo faca jus a isencaodo Imposto de Renda deve preencher de forma cumulativa os seguintes requisitos: a) os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensao ou reforma,incluindo a complementacao recebida de entidade privada e a pensao alimenticia; b) seja portador de uma das seguintes doencas listadas no artigo 6o, XIV,da Lei n. 7.713/88, na Instrucao normativa da RFB no 1500/2014 e no Decreto no 3.000/99, conformequadro abaixo:Quais as deficiencias que sao abrangidas pela isencao do Imposto de Renda?a) Adeficiencia visual, cegueira, que esta elencada como uma doenca grave, deacordo com a Lei n. 7.713/88. b) Adeficiencia mental/intelectual, nos termos da Instrucao Normativa da RFB no1500/2014 e da Lei no 8.687/93. c) Adeficiencia fisica (Sindrome da Talidomida), segundo a Instrucao Normativa daRFB no 1500/2014 e da Lei no 7.070/82.A visaomonocular da direito a isencao do Imposto de Renda?Sim. De acordo com o entendimentopacificado pelo Superior Tribunal de Justica (STJ), a cegueira prevista noartigo 6o, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocularpara efeito de isencao do Imposto sobre a Renda de proventos de aposentadoriaou pensao, uma vez que a isencao abrange o genero patologico"cegueira", nao importando se atinge o comprometimento da visao nosdois olhos ou apenas em um olho.O individuo com deficiencia mental/intelectualtem direitoa isencao do Imposto de Renda?Sim. A pessoa com deficiencia mental/intelectualtem direito a isencao do Imposto de Renda em relacao a importancia recebida a titulo de pensao, peculio, montepio e auxilio, quando decorrente deprestacao do regime de previdencia social ou de entidades de previdenciaprivada, nos termos da Instrucao Normativa da RFB no 1500/2014 e da Lei no 8.687/93.Ademais, esse tipo de isencao tributaria conferida a pessoa com deficiencia intelectual nao se comunica aosrendimentos originarios de outras fontes de receita, ainda que sob a mesmadenominacao. Alem disso, nao e necessario que a pessoa com deficiencia intelectual esteja aposentada para ter direito a isencao.Tenho direito a isencao do Imposto de Renda, uma vezque recebo pensao especial em decorrencia da Sindrome da Talidomida?Sim. A pensao especial recebida peloindividuo em decorrencia da sindrome da Talidomida e isenta do Imposto deRenda, segundo a Instrucao Normativa da RFB no 1500/2014 e da Lei no 7.070/82.A doenca Mal de Alzheimer dadireito a isencao tributaria?Sim. Embora o Mal deAlzheimer nao esteja expressamente previsto no rol de molestias gravesdispostas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713 /88 e