12.887, de 26.11.2013 | Revoga o 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Codigo Brasileiro de Aeronautica).Publicada no DOU de 27.11.201312.886, de 26.11.2013 | Acrescenta 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de clausula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.Publicada no DOU de 27.11.201312.885, de 21.11.2013 | Denomina Rodovia Adao Gasparovic o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Parana.Publicada no DOU de 22.11.201312.884, de 21.11.2013 | Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.Publicada no DOU de 22.11.201312.883, de 21.11.2013 | Dispoe sobre a criacao de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissao e funcoes de confianca no ambito do Ministerio Publico do Trabalho.Publicada no DOU de 22.11.201312.882, de 12.11.2013 | Dispoe sobre a denominacao do novo Predio da Administracao da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.Publicada no DOU de 13.11.2013 Edicao extra Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.Acrescenta 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de clausula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acres12.886cido do seguinte 7o:Art. 1o ..................................................................................................................................................................... 7o Sera nula clausula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituicao, necessario a prestacao dos servicos educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos calculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 26 de novembro de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoAloizio MercadanteEste texto nao substitui o publicado no DOU de 27.11.2013 Obaaaa! Mais um parto!A Rafaela me procurou muito no comecinho da gravidez, quando a barriga nem aparecia ainda. Tivemos um longo periodo para nos conhecermos, ganharmos intimidade, trocarmos experiencias. Ela queria um parto normal e se preparou em todos os detalhes: pilates, fisioterapia, cursos preparatorios, pre-natal duplo (pelo SUS e pelo convenio), muitas e muitas rodas. Como ela queria parir na casa de parto de Sao Sebastiao, cuidou bastante da saude e teve uma gravidez tranquila e sem intercorrencias.Na semana que precedeu o nascimento do Thor, ela sentiu muitas colicas, perdeu tampao varias vezes, teve sangramento intenso apos um toque do medico, teve falso trabalho de parto. Ficamos ainda mais proximas, pois a cada novidade ela entrava em contato comigo em busca de orientacao. Na manha do sabado, ela disse que as contracoes estavam se intensificando, e eu a