submetida a sua investigacao.d) As Comissoes Parlamentares de Inquerito podem determinar a busca e apreensao de documentos, no domicilio de pessoa submetida a sua investigacao.e) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, e legitima a decretacao da indisponibilidade de bens pelas Comissoes Parlamentares de Inquerito.06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal, medida provisoria nao pode estabelecer limitacoes a direitos e garantias individuais.b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, medida provisoria pode dispor sobre materia reservada a lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o prazo de 90 dias para cobranca da contribuicao social, instituida por medida provisoria, conta-se a partir do primeiro dia de vigencia da medida inaugural.d) Disposicao constitucional que tenha sido objeto de alteracao constitucional introduzida apos 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisoria.e) Medida provisoria e um tipico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilizacao no plano estadual.07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opcao correta:a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauracao do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes politicos.c) Os crimes contra a organizacao do trabalho devem ser julgados pela Justica do Trabalho.d) Cabe recurso extraordinario de decisao definitiva proferida no ambito dos juizados especiais.e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representacao interventiva, na hipotese de recusa a execucao do direito federal por parte do Estado-membro.08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o principio da proporcionalidade tem aplicacao no nosso sistema constitucional por forca do principio do devido processo legal.b) A prisao provisoria nao se compatibiliza com o principio constitucional da presuncao de inocencia.c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a determinacao contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenacao em regime fechado atenta contra o principio da individualizacao da pena.d) A condenacao criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquerito criminal e plenamente valida.e) O direito a permanecer calado esta limitado estritamente a esfera do processo criminal.09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Nos termos da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaracao de inconstitucionalidade em relacao a mesma lei, deve o orgao fracionario submeter a controversia ao plenario ou, se for o caso, ao orgao especial da Corte. b) O direito pre-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas. c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o orgao fracionario de Tribunal de Justica deixar de aplicar o referido diploma sem observancia da chamada "reserva de plenario". d) O Senado Federal, apos a suspensao da execucao da lei inconstitucional, nao esta impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensao. e) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal