Trabalhador pode trocar horas extras por escolaPOR RODRIGO HAIDARO empregado que comunica ao patrao que nao podera cumprir horas extras de trabalho porque isso prejudicaria seus estudos exerce um direito constitucional legitimo. Por isso, nao pode ser demitido por justa causa por se recusar a trabalhar alem do expediente para cursar a faculdade.Esse foi o entendimento fixado pela 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao, por unanimidade. O relator do processo, juiz Grijalbo Coutinho, decidiu que e justa e constitucional a recusa do trabalhador de ter de cumprir horas extras na perspectiva de ofender direito fundamental seu.Auxiliar administrativa do Instituto Brasileiro de Saude Odontologica, Soraya Pereira dos Santos foi demitida por justa causa porque se recusou a continuar a trabalhar aos sabados. De acordo com o processo, de julho de 2008 a agosto de 2009, a auxiliar trabalhou durante os cinco dias da semana e tambem aos sabados. Em agosto de 2009, comecou a estudar e informou que nao poderia mais continuar com o esquema de trabalho antigo. Foi demitida por justa causa dois meses depois.O instituto alegou que para cumprir as 44 horas semanais previstas em seu contrato de trabalho, a auxiliar teria de trabalhar quatro horas aos sabados. Ja a empregada sustentou que seu intervalo de almoco nao era de duas horas, como alegava seu patrao, mas sim de uma hora. Com isso, as 44 horas semanais eram cumpridas de segunda a sexta-feira e o trabalho aos sabados se caracterizava como hora extra, que ela alegou nunca ter recebido.O tribunal acolheu os argumentos da auxiliar administrativa. Alem de reverter a demissao por justa causa, condenou o instituto a pagar todas as verbas rescisorias e as horas extras que a empregada sustentou ter feito durante todo o periodo em que trabalhou no local.De acordo com o juiz Grijalbo Coutinho, ficou demonstrado no processo que a auxiliar cumpria jornada de nove horas diarias, de segunda a sexta-feira, alem de mais quatro horas aos sabados, o que resultava em 49 horas semanais de trabalho. Tal fato constitui um absoluto desrespeito patronal a todos os limites estabelecidos na Constituicao, afirmou.Para o juiz, foge do razoavel tolerar atos inconstitucionais patronais sem que o empregado possa afasta-los usando dos meios legitimos que lhes sao permitidos. O relator do processo entendeu que o ato da trabalhadora se justificou porque ela cessou parte do trabalho extraordinario inconstitucional e sem remuneracao adicional para alcancar Direito Social da mais alta relevancia, qual seja, a educacao. VALOR ECONOMICO - LEGISLACAO & TRIBUTOS Projeto impede monitoramento de e-mailCom a intencao de proteger a privacidade dos trabalhadores, a Camara dos Deputados comecou a analisar um projeto de lei que pretende proibir empresas de monitorarem e-mails pessoais de funcionarios. A ideia seria restringir esse controle apenas aos e-mails corporativos, desde que os empregados sejam previamente comunicados. A Justica do Trabalho tem admitido o acompanhamento de e-mails corporativos. No entanto, o tema e controverso quando se trata de e-mail pessoal. Ha decisoes que consideram o ato uma violacao de privacidade. Outras entendem que o controle pode ser feito quando o funcionario utilizar