Atos vinculados/indexadosLEI No 15.941, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PARQUE MUNICIPAL AUGUSTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PROJETO DE LEI No 345/06, DOS VEREADORES AURELIO NOMURA - PSDB, JUSCELINO GADELHA - PSB, CEL. CAMILO - PSD, CEL. TELHADA - PSDB, FLORIANO PESARO - PSDB, GILSON BARRETO - PSDB, MARIO COVAS NETO - PSDB, PATRICIA BEZERRA - PSDB, RICARDO NUNES - PMDB, RICARDO YOUNG - PPS E TONINHO VESPOLI - PSOL)FERNANDO HADDAD, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal, em sessao de 27 de novembro de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Municipal Augusta.Art. 2o O parque mencionado no art. 1o desta lei sera implementado em area de jurisdicao da Subprefeitura da Se, localizada na confluencia da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e a Rua Marques de Paranagua. Art. 3o O referido parque tera como referencia atividades relacionadas a pratica de atividade fisica, educacao ambiental e preservacao da memoria paulistana.Art. 4o As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.Art. 5o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, aos 23 de dezembro de 2013, 460o da fundacao de Sao Paulo.FERNANDO HADDAD, PREFEITOROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretario do Governo Municipal* Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2013.2.015Apesar da existencia de restricoes contidas na certidao de registro imobiliario;Apesar das restricoes do tombamento da FLORESTA existente na area;Apesar do tombamento dos restos de construcao e dos muros do Colegio des Oiseaux;Apesar de tratar-se de area de preempcao;Apesar de a area constar no plano diretor como Parque Augusta;Apesar da existencia da Lei Municipal no 15.941, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 23 DE DEZEMBRO DE 2013, EM VIGOR;Apesar de o Projeto apresentado pelo Empreendedores contrariar o codigo de obras e o plano diretor atual, o projeto foi aprovado pelo COMPRESP. Exatamente pelo orgao de preservacao do patrimonio historico, artistico, cultural e ambiental do Municipio de Sao Paulo! Comunicando a irregularidade ao DD. Prefeito e ao Ministerio Publico, a SAMORCC manteve a sua luta em busca do numerario para a aquisicao da area, com fundos adquiridos pelo Ministerio Publico e, em 12/02/15, o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com a atuacao do DD. Promotor Dr. Silvio Marques, assinou acordo com o Prefeito Haddad e com os Bancos Infratores, somando o credito de US25.000.000 (Vinte e cinco milhoes de dolares americanos), em reais aproximadamente R$68 milhoes de reais|), dos quais noventa por cento serao destinados a AQUISICAO DA AREA DO PARQUE AUGUSTA.Situacao atual:Ha tempos indicamos e vindo lutando para que o parque fosse adquirido com a verba de Maluf. O Ministerio Publico que vem dando exemplos, sendo a esperanca deste pais, conseguiu a verba, que traz beneficios a todos:* a) ao Prefeito a possibilidade de cumprir a lei, desapropriando o Parque, sem ter que utilizar