ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da Lei que os houver instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;IV utilizar tributo com efeito de confisco;V estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Municipio;VI instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servico da Uniao ou do Estado;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos de partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais e periodicos;VII estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino.Paragrafo 1o - A vedacao do inciso VI, a, e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos vinculados as suas finalidades essenciais ou as deles decorrentes.Paragrafo 2o - As vedacoes dos incisos VI, a e a do paragrafo anterior, nao se aplicam ao patrimonio, a renda e aos servicos relacionados com a exploracao de atividades economica regida pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativo ao bem imovel.Paragrafo 3o - As vedacoes expressas no inciso V, alineas b e c, compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.Paragrafo 4o - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos.Paragrafo 5o - Qualquer anistia ou remissao que envolva materia tributaria ou previdenciaria so podera ser concedida atraves da lei municipal especifica. Secao IIIDos Impostos dos MunicipiosArt. 62o - Compete ao Municipio constituir impostos sobre:I propriedade e territorial urbana;II transmissao intervios, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao;III vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;IV servicos de qualquer natureza, nao compreendidos na competencia do Estado definida em lei complementar federal que podera excluir da incidencia em se tratando de exportacoes de servicos para exterior.Paragrafo 1o - O imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, nos termos do Codigo Tributario Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade.Paragrafo 2o - O imposto previsto no inciso II:a) nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens