de crimes do mesmo genero e da mesma especie, conforme a recente alteracao advinda com a lei 12.015/09, resta admitida a continuidade delitiva, com o fracionamento de 1/3 aplicado a pena maior, por serem cinco os fatos cometidos. Apelo da defesa provido, para admitir a atenuante da confissao espontanea no segundo fato e para admitir a continuidade delitiva entre os cinco fatos descritos na denuncia. (Apelacao Crime No 70030230593, Oitava Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/08/2009).8 Sao varios estupros porque o agente investiu contra a mesma vitima em dias sucessivos. Contudo, se em cada dia o agente teve conjuncao carnal e praticou beijo lascivo com a vitima, nao cometeu dois estupros, mas um unico por dia.2.3 Retroatividade da lei penal mais benefica: principio da novatio legis in mellius O principio da irretroatividade da lei penal esta previsto na Constituicao Federal, no art. 5o, inciso XL que dispoe a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu. Ja o art. 2o e seu paragrafo unico do CP preveem que:Art. 2o: Ninguem pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime cessando em virtude dela a execucao e os efeitos penais da sentenca condenatoria.Paragrafo unico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentenca condenatoria transitada em julgado. A partir da leitura desses dispositivos e possivel afirmar que, por ser mais benefica ao reu, a lei 12.015/09 retroagira e alcancara fatos praticados antes da sua vigencia. Isto significa a aplicacao do principio da novatio legis in mellius, ou seja, a nova lei e melhor ou mais favoravel ao condenado. Entretanto, a retroatividade desta lei ja foi objeto de grandes celeumas doutrinario e jurisprudencial. Segundo Nucci (2010, p. 818), a figura do art. 213, com nova redacao dada pela Lei 12.015/09, e favoravel ao reu e deve retroagir, atingindo todos os que foram condenados, antes, pela pratica de estupro e atentado violento ao pudor [...] em concurso material de infracoes penais. Assim, existem diversas decisoes no sentido de aplicar a retroatividade da lei 12.015/09 no que tange ao crime de estupro, conforme exemplo abaixo:Apelacao Criminal. Pratica de conjuncao carnal e outro ato libidinoso. Materialidade e autoria delitiva. Conjunto de provas congruente. Manutencao da condenacao. Palavra da vitima em consonancia com demais provas. Retroatividade da Lei mais benefica. Aplicacao das alteracoes introduzidas pela nova lei no 12.015/09. Condenacao tipo unico. Aplicacao da pena. 1 - Sendo o conjunto probatorio coerente e harmonioso a indicar condenacao, nao procede a pretensao absolutoria. 2 - A palavra da vitima, nos crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos de conviccao, tem grande validade como prova, porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua propria natureza, nao contam com testemunhas e sequer deixam vestigios. 3 - Considerando as alteracoes introduzidas pela Lei n 12.015/09 aos crimes sexuais, e tendo em conta que a conduta de pratica de ato libidinoso e conjuncao carnal se subsumiram no estupro, constituindo crime de conteudo multiplo, bem assim a