em carater nao geral, alteracao de aliquota ou modificacao de base de calculo que implique reducao discriminada de tributos ou contribuicoes, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado. 2o. Se o ato de concessao ou ampliacao do incentivo ou beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer da condicao contida no inciso II, o beneficio so entrara em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso; 3o. O disposto neste artigo nao se aplica:I as alteracoes das aliquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V dos art. 153 da Constituicao, na forma do seu 1o;II ao cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobranca.3 Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer acao ou omissao para conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributario contrario ao que dispoem o caput e o 1o do art. 8o-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003."4 IV - na hipotese prevista no art. 10-A, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de ate 3 (tres) vezes o valor do beneficio financeiro ou tributario concedido. ..............................................................................................." (NR)5 Art. 14. A concessao ou ampliacao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deve indiciar sua vigencia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orcamentarias e a pelo menos uma das seguintes condicoes:I demonstracao pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa de receita da lei orcamentaria, na forma do art. 12, e de que nao afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo proprio da lei de diretrizes orcamentarias;II estar acompanhada de medidas de compensacao, no periodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevacao de aliquotas, ampliacao da base de calculo, majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao. 1o. A renuncia compreende anistia, remissao, subsidio, credito presumido, concessao de isencao em carater nao geral, alteracao de aliquota ou modificacao de base de calculo que implique reducao discriminada de tributos ou contribuicoes, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado. 2o. Se o ato de concessao ou ampliacao do incentivo ou beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer da condicao contida no inciso II, o beneficio so entrara em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso; 3o. O disposto neste artigo nao se aplica:I as alteracoes das aliquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V dos art. 153 da Constituicao, na forma do seu 1o;II ao cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobranca.6 6o Qualquer subsidio ou isencao, reducao de base de calculo, concessao de credito presumido, anistia ou remissao, relativos a impostos, taxas ou contribuicoes, so podera ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as materias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuicao, sem prejuizo do disposto no art. 155, 2.o, XII, g.