Esta cartilha traz todo o tipo de informacao para usuarios do SPED, com os passos e sobre o validador, tambem tura duvidas em varios aspectos, muito interessante para quem trabalha na area.Segue o link para download.http://www.4shared.com/office/wcXYZgtw/cartilhasped-120620145542-phpa.html? PARECER NORMATIVO No- 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012A receita bruta que constitui a base de calculo da contribuicao substitutiva a que se referem os arts. 7o a 9o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende:a receita decorrente da venda de bens nas operacoes de conta propria; a receita decorrente da prestacao de servicos; e o resultado auferido nas operacoes de conta alheia.Podem ser excluidos da mencionada receita bruta:a receita bruta de exportacoes;as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluido na receita bruta; eo Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servicos na condicao de substituto tributario.Dispositivos Legais: Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 44; Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 187; Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 3o; Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7o a 9o; Decreto no 3.000, de 26 de marco de 1999, art. 279, Decreto no 7.828, de 16 de outubro de 2012, art. 5o.Cuida-se de analisar a definicao e a abrangencia da base de calculo da contribuicao previdenciaria sobre a receita instituida pelos arts. 7o a 9o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, substitutiva das contribuicoes previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.2. Mais especificamente, cuida-se de perquirir a significacao da expressao "receita bruta", estabelecida pela legislacao supracitada como delimitadora da base de calculo da mencionada contribuicao substitutiva.3. Ocorre que os dispositivos instituidores da citada contribuicao substitutiva referiram-se genericamente a receita bruta, sem fazer remissao a legislacao de qualquer outro tributo e sem estabelecer especificidades.4. Nesse contexto, duvidas tem sido suscitadas e a falta de uniformidade na interpretacao do preceito em referencia tem gerado inseguranca juridica, tanto para os sujeitos passivos como para a propria Administracao Tributaria, impondo-se a edicao de ato uniformizador acerca da materia.Fundamentos5. Inicialmente, transcrevem-se as disposicoes relevantes para a presente analise dos dispositivos legais que instituiram a contribuicao previdenciaria sobre a receita, arts. 7o a 9o da Lei no 12.546, de 2011, em substituicao as contribuicoes sobre a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa fisica que preste servico a determinadas pessoas juridicas:Lei no 12.546, de 2011."Art. 7o Ate 31 de dezembro de 2014, contribuirao sobre o valor da receita bruta, excluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituicao as contribuicoes previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de