lei dentre outras a DISPENSA DE LICITACAO e a INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO.DISPENSA INEXIGIBILIDADEArt. 17, I e II; art. 24 Art. 25Rol taxativo Rol exemplificativoHa possibilidade de competicao Nao ha possibilidade de competicaoArt. 3o - PRINCIPIOSArt. 3o A licitacao destina-se a garantir a observancia do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administracao e sera processada e julgada em estrita conformidade com os principios basicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do julgamento objetivo e dos que lhes sao correlatos. 1o E vedado aos agentes publicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocacao, clausulas ou condicoes que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carater competitivo e estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstancia impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do contrato;II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciaria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agencias internacionais, ressalvado o disposto no paragrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. 2o Em igualdade de condicoes, como criterio de desempate, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos bens e servicos:I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no Pais; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pais. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) 3o A licitacao nao sera sigilosa, sendo publicos e acessiveis ao publico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteudo das propostas, ate a respectiva abertura. 4o (Vetado). (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)1. LEGALIDADE todos os atos devem ser regidos por lei;2. IMPESSOALIDADE ao ser dada a igualdade aos licitantes se garante esse principio;3. MORALIDADE deve permear todos os principios;4. IGUALDADE e a propria isonomia;5. PUBLICIDADE quanto maior o vulto da compra maior devera ser a publicidade; maior sera o numero de licitantes e portanto sera maior tambem a possibilidade de negocio melhor;6. PROBIDADE zelo e boe-fe; aqui aplica-se a lei contra a improbidade que pode ser dos seguintes tipos:a. Danosa ao erariob. Enriquecimento ilicito do agente administrativoc. Atentatoria aos principios da boa Administracao Publica7. VINCULACAO AO INSTRUMENTO CONVOCATORIO o instrumento podera ser um edital ou uma cartaconvite;8. JULGAMENTO OBJETIVO trata-se de cumprir os criterios determinados pela propria regra da licitacao em curso e podem ser quatro a saber:a. Menor custo para um determinado beneficio desejado e especificado no edital;b. Leilao que tem por objetivo o maior lance;c. Tecnica e preco;d. Melhor tecnica.As excecoes a necessidade de licitacao sao duas:A dispensa de licitacao autorizada por lei;A inexigibilidade de licitacao tambem prevista em lei.06 de maio de 2010LEI 8.666/93 LEI DAS LICITACOES (...)DIFERENCASDISPENSA INEXIGIBILIDADEArt. 17, I e II; art. 24 Art. 25Rol taxativo Rol exemplificativoHa possibilidade de competicao Nao ha possibilidade de competicaoJUSTIFICATIVAS NA COMPRADISPENSA