existentes para adequar as respectivas leis de protecao ao consumidor ao fornecimento do conteudo digital.No momento existe uma profunda incerteza no direito interno dos Estados-Membros da UE acerca das clausulas dos contratos que envolvem o fornecimento e o uso de conteudo digital. Seria o caso deste tipo de conteudo ser considerado como servico, como mercadoria, ou como algo sui generis? Acrescente-se que mais recentemente, os modos de acesso ao conteudo digital envolvem, nao apenas o meio tangivel, como um programa de computador adquirido em CD, porem ainda a transferencia (download), o streaming ou a computacao em nuvem, que sao meios intangiveis. Como o conteudo digital cada vez mais se desloca para a nuvem, e, assim, deixa de ser fornecido em um meio fisico, a incerteza se agrava sobremaneira.Por tal razao, em outubro de 2011, a Comissao Europeia publicou uma Proposta de Regulamentacao relativa a um "direito comercial europeu comum", denominada na lingua inglesa de Common European Sales Law CESL. A CESL busca proporcionar um novo regime do direito contratual aplicavel a todos os 27 Estados-Membros, trazendo harmonizacao ao direito de compra e venda na Uniao Europeia. O ambito de aplicacao material da proposta CESL inclui, contudo, apenas tres tipos de contratos, a saber, compra e venda de produtos, fornecimento de conteudos digitais e prestacao de servicos relacionados a um dos dois tipos de contrato anteriores (ou a uma combinacao de ambos). A expressa inclusao das normas relativas a oferta de contratos de fornecimento de conteudo digital representa, sem duvida, um dos aspectos mais inovadores desta nova proposta de regulamentacao.O referido regulamento de maneira implicita observa algumas das questoes de grande importancia para o continuo desenvolvimento dos servicos de nuvem e da defesa do consumidor digital na Comunidade Europeia. A proposta CESL segue a abordagem de que um regime sui generis se faz necessario para os contratos de conteudo digital. O texto deliberadamente abandona a dicotomia de categorizacao do conteudo digital como produto versus servico, ou ainda como bem tangivel versus intangivel, que tem estado presente nos contratos eletronicos ate o momento. Assim, afastando essas classificacoes estreitas e construidas para o universo dos contratos realizados com bens materiais e tangiveis, a proposta foi capaz de estender a grande maioria dos direitos e garantias aplicados aos contratos de compra e venda de produtos aos contratos de fornecimento de conteudo digital que venham a envolver o uso da computacao em nuvem.No entanto, a proposta CESL foi recebida com forte oposicao por parte de diversos organismos profissionais no Reino Unido e de outros paises na Europa. Uma objecao que parece, de fato, pertinente foi suscitada pela Law Society of England and Wales, que desafiou a aplicabilidade da CESL para alguns servicos em nuvem.Em estudo intitulado On the Applicability of the Common European Sales Law to some Models of Cloud Computing Services, realizado em parceria com o Professor Chris Reed, do Centre for Commercial Law Studies, Queen Mary, Londres e publicado no portal da Social Science Research Network (SSRN, http://ssrn.com/abstract=2254993), defendemos a aplicabilidade da CESL a alguns servicos de nuvem quando envolve o fornecimento de conteudo digital.