ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte Constituicao da Republica Federativa do Brasil.Da leitura do texto, de plano, e possivel verificar que nao ha principios expressos, mas varios implicitos podem ser identificados: hierarquia e supremacia das leis, democracia, igualdade, federalismo, legalidade, etc.O principio relativo a democracia se revela, a partir da instituicao de um Estado democratico, pela afirmacao da igualdade, do pluralismo, pela mencao a Republica. Entretanto, tambem este principio vem contemplado de forma expressa nos dispositivos do corpo da Constituicao, no art. 1 e inc. V; art. 5, caput; e art. 14, entre outros. Tambem se encontra no Preambulo o principio da igualdade, o qual foi consagrado no texto constitucional, nos arts. 5, caput, e 19, III.. Na mesma situacao, tem-se o principio do federalismo, inserido nos arts. 1; 18; 34, II; 60, 4, I; e 85, da Constituicao de 1988. A legalidade, inserida no Preambulo, por igual, restou consagrada no art. 5, caput, e inc. II, de nossa Carta Constitucional. Outros principios, considerados implicitos no Preambulo da Carta de 1988 poderiam ser referidos, eventualmente, mas a apresentacao levada a efeito e suficiente para alcancar sua finalidade, qual seja, que as referencias existentes no Preambulo foram inseridas no corpo do texto constitucional.Entretanto, ha uma expressao inserida no Preambulo da Carta de 1988 que e plena de conteudo axiologico e por essa razao deve ser apreciada: sob a protecao de Deus.A primeira oposicao que se poderia apresentar a aceitacao dessa invocacao como principio constitucional e, exatamente, sua insercao tao-somente no Preambulo, sob o fundamento de que quando o legislador constituinte buscou consagrar os principios constitucionais levou-os, tambem, ao texto propriamente dito. No entanto, essa objecao nao logra exito, uma vez que nao se pode admitir o preambulo como repositorio de ilusoes, gulag ou desterro de disposicoes nao queridas mas estampadas apenas para fazer crer . Nao fosse suficiente, o mesmo argumento ampara, a contrario sensu, a invocacao da protecao de Deus, pois nao tivesse relevancia nao estaria sequer no Preambulo.Afastadas tais objecoes de carater formal, resta confrontar a invocacao com o laicismo do Estado brasileiro e a liberdade de crenca, constitucionalmente erigida.Em primeiro lugar, e necessario perceber que o laicismo nao se confunde com ateismo. E nitida e inafastavel a separacao entre Estado e Igreja, o que ocorre, no Brasil, desde a Carta Constitucional de 1891 . O laicismo implica, e evidente, em separacao, dissociacao, entre o Estado e uma determinada religiao; jamais representa uma declaracao de descrenca ou ateismo. E garantia do direito fundamental a liberdade de crer e viver a propria crenca, liberdade essa que e meio para a propria dignidade religiosa e moral da pessoa. A Constituicao de 1934, em seu artigo 105, caput, praticamente repete o 7, da Carta de 1891, ressalvando, entretanto, no Paragrafo unico, que a manutencao de relacoes diplomaticas com a Santa Se nao implicava violacao daquele dispositivo constitucional. Na Constituicao Federal de 1967, tambem aparece a invocacao da protecao de Deus, no diminuto Preambulo daquela Carta, nestes termos: O Congresso Nacional, invocando a