E possivel o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensao alimenticia, desde que em montante razoavel e valor que nao impeca a propria subsistencia do executado. A decisao e do Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dividas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai.A alimentanda ajuizou acao de execucao de alimentos para que fossem descontados em folha 25% sobre os ganhos brutos do pai, relativos as parcelas atrasadas. Tanto o juizo da 1a Vara de Familia de Nova Friburgo quanto o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que nao era possivel o desconto por falta de previsao legal. O pai foi condenado a pagar o percentual de 12,5% sobre parcelas correntes.Segundo a decisao local, o desconto de parcelas preteritas desnatura a funcao alimentar, nao sendo possivel a execucao prevista nos termos do artigo 734do Codigo de Processo Civil (CPC), devendo a execucao processar-se por quantia certa contra devedor solvente.Para o STJ, o desconto e legitimo desde que em montante razoavel e de modo que nao impeca a propria subsistencia do alimentante. A Sumula 309 do STJ dispoe que "o debito alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende as tres prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do processo". Dessa forma, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomao, parcelas vencidas no curso da acao de alimentos tem tambem a natureza de credito alimentar.De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478/68 e 734 do Codigo de Processo Civil(CPC) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da divida. Como nao ha na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o debito para a determinacao do desconto em folha, nao e razoavel restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o relator.A obrigacao de prover alimentos se funda no principio da solidariedade, previsto pelaConstituicao, e encontra respaldo nos artigos 206, 1.694 e 1.710 do Codigo Civil e no artigo 22 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, alem de outras leis residuais. Seu descumprimento acarreta prisao por divida, conforme autorizado pelo artigo 5o, incisoLXVII, da Constituicao. O juiz pode estabelecer obrigacoes compativeis com a dignidade humana e para fazer cumprir os encargos assumidos.O ministro Salomao destacou que nao se pode conceber que o devedor contumaz de pensao alimenticia, que nao propoe sequer solucao para a quitacao do debito, tenha tratamento favorecido quando comparado ao devedor que cumpre regularmente sua obrigacao e que se priva de parte da sua renda. O STJ deixou a cargo da primeira instancia a fixacao do percentual a ser descontado, tendo em vista que o executado e idoso, com problemas de saude e alega nao ter mais obrigacao de sustentar o alimentando.Fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/2896756/e-possivel-desconto-em-folha-de-parcelas-vencidas-de-pensao-alimenticia A Procuradoria Geral da Republica considera inconstitucional a cobranca de uma aliquota entre tres a dez por cento do ICMS sobre mercadorias originarias de outros Estados da Federacao adquiridas pela internet, telemarketing e showroom. De acordo com a