de plano, por violacao aoprincipio constitucional do pacto federativo, a instituicao de novel disciplinade cobranca de ICMS, sem a adesao de todos os Estados da Federacao. Configurareal possibilidade de ocorrencia do indesejado fenomeno da dupla tributacao,compelir o sujeito ativo da relacao juridico tributaria a recolher a exacaopara dois entes diversos, sobre o mesmo fato gerador. A aliquota aplicada sobreo imposto, com o envio da mercadoria para outro Estado, e a da unidadefederativa em que ocorreu a saida do produto. Inteligencia do art. 155, 2o,inciso VII, da Constituicao Federal. Seguranca concedida em parte. Agravointerno prejudicado.(TJ-BA, Relator: Telma Laura Silva Britto, Data deJulgamento: 25/10/2012, Secao Civel de Direito Publico).Em recentedecisao, o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs de no 4628 e 4713, que foramjulgadas em 17 de setembro de 2014, por unanimidade do Plenario do SupremoTribunal Federal, declararao inconstitucional o Protocolo 21. Em suas razoes, oMinistro Relator Luiz Fux defendeu existir uma inconstitucionalidade material,na medida que protocolo cria uma autotutela das receitas do ICMS, o que naopode ser objeto tratado por esse tipo de norma. Ressaltou ainda que ao determinar que se assegure parte do imposto parao Estado de destino, o protocolo instituiu uma modalidade de substituicaotributaria sem previsao legal.Esse e oentendimento :ADI - 4628/DF eADI 4713/DF:EMENTA:CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CIRCULACAO DEMERCADORIAS E DE PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO E DE TRANSPORTEINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINENCIA TEMATICA.PRESENCA DE RELACAO LOGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DASREQUERENTES E A QUESTAO DE FUNDO VERSADA NOS AUTOS.PROTOCOLO ICMS No 21/2011. ATO NORMATIVO DOTADO DEGENERALIDADE, ABSTRACAO E AUTONOMIA. MERITO. COBRANCA NAS OPERACOES INTERESTADUAISPELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPOTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NAO SEAFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPOTESE DEBITRIBUTACAO (CRFB/88, ART. 155, 2o, VII, B). OFENSA AO PRINCIPIO DO NAOCONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE A LIBERDADE DE TRAFEGO DE BENS EPESSOAS (CRFB/88, ART.150, V). VEDACAO A COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, 2o, VI).ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. MODULACAO DOSEFEITOS A PARTIRDO DEFERIMENTO DA CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS ACOES JAAJUIZADAS. (STF-DF ADI 4628.Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 17/09/2014, Plenario).Deste modo, restoudefinitivamente afastado o Protocolo 21, do que se infere que os Estadossignatarios, dentre eles o da Bahia, nao mais podera tributar as futuras vendaspor comercio eletronico. 4.3COMENTARIOS A EC No87/2015A Emenda Constitucional no87, publicada no Diario Oficial da Uniao em 17 de abrildo corrente ano, surgiu da Proposta de Emenda Constitucional denominada de PECdo comercio eletronico. Em seu bojo esta a alteracao da forma de recolhimentodo imposto ICMS quando ha comercializacao de produtos por meios nao presenciaise onde o adquirente esta situado em Estado distinto do alienante.Coma edicao e promulgacao da Emenda Constitucional n87/2015, foi garantida adivisao entre os Estados comprador e vendedor da arrecadacao do (ICMS) cobradosobre produtos e servicos adquiridos a distancia. A PEC 7/2015, teve comoobjetivo a correcao uma deformidade tributaria que permitia o recolhimento detodo o ICMS somente pelo estado onde se encontra a sede da loja virtual, assimsendo os maiores beneficiados os Estados mais desenvolvidos, como os da regiaosul e sudeste do pais. Essa nova regradeve ser considerada como o primeiro impulso