OAB repudia PEC que propoe diminuir para 16 anos maioridade penal quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 as 16h48 Brasilia Ao receber hoje (05) os integrantes da Comissao Especial da Crianca, do Adolescente e do Idoso do Conselho Federal da OAB, o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, endossou as preocupacoes daquele orgao em relacao a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 33/2012, em tramitacao no Senado. Ele condenou a ideia de reducao da maioridade penal de 18 para 16 anos prevista na materia e reafirmou a posicao da OAB diametralmente contraria a proposta. A criminalidade juvenil ha de ser combatida em sua origem a miseria e a deseducacao; nao sera expondo jovens de 16 anos ao falido sistema penitenciario que se podera recupera-los, afirmou o presidente nacional da OAB.A PEC 33, que tem como relator o senador Ricardo Ferraco (PMDB-ES), esta em tramitacao na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) do Senado, e foi duramente criticada na ultima reuniao anual da Comissao Especial da Crianca, do Adolescente e do Idoso, realizada hoje na sede do Conselho Federal da OAB sob conducao da advogada Glicia Salmeron de Miranda. Um voto de repudio a PEC, que voltara a ser apreciada na CCJ na proxima semana, deve constar do relatorio da Comissao da OAB a ser entregue a Ophir Cavalcante e seu sucessor, que assumira a partir de 1o de fevereiro de 2013 apos eleito dia 31 de janeiro proximo.Para o presidente nacional da OAB, nao sera reduzindo a idade para a imputabilidade penal que se resolvera a questao da criminalidade e, muito menos, da situacao de exclusao que marca a infancia e adolescencia no Brasil. O problema tem raizes bem mais profundas, ligadas a miseria, a falta de educacao, saude, saneamento e trabalho para os cidadaos, nao sendo correto pretender atribuir esse excessivo onus as criancas e adolescentes infratores, mesmo porque sao eles produtos do meio em que vivem", observou.Nao se esta aqui a defender a irresponsabilidade pessoal ou social, prosseguiu. A inimputabilidade causa da exclusao da responsabilidade penal nao retira do adolescente a responsabilidade sobre seus atos delituosos. Ao reves, o sistema implantado pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, o ECA, faz esses jovens sujeitos de direitos e responsabilidades e, em caso de infracao, preve medidas socioeducativas, inclusive com privacao de liberdade. Ante essas ponderacoes, Ophir disse que a expectativa da OAB e de que o Congresso Nacional nao aprove a proposta de reducao da maioridade penal.Fonte: www.oab.org.br A prestacao de alimentos, como obrigacao de assistencia decorrente de relacao familiar, com maior enfase emanada da responsabilidade parental entre pais e filhos, ou de unioes conjugais (casamentos) ou convivenciais (unioes estaveis), tem sido considerada dever juridico de conduta, cuja relevancia oportuniza uma ampla experimentacao judiciaria a refletir os novos paradigmas advenientes do Codigo de Processo Civil em plena vigencia.A doutrina e os mais importantes julgados tem sempre compreendido a verba alimentar como satisfacao necessaria e urgente a dignidade da pessoa do alimentando, de modo a indicar que a obrigacao insatisfeita rende consequencias graves, convocando, inclusive, as esferas proprias da responsabilizacao civil