PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO/MINISTERIO DE ESTADO DA EDUCACAO - MTE/MEE No 17 DE 17.12.2013D.O.U.: 18.12.2013Dispoe sobre procedimentos operacionais referentes ao processo de encaminhamento dos requerentes do Seguro-Desemprego aos cursos de formacao inicial e continuada ou qualificacao profissional concedidos no ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec.OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA EDUCACAO, no uso das atribuicoes que lhes confere o inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 8o do Decreto no 7.721, de 16 de abril de 2012,Resolvem:Art. 1o Esta Portaria disciplina, no ambito do Poder Executivo Federal, procedimentos necessarios as rotinas de encaminhamento do trabalhador requerente ou beneficiario do Seguro-Desemprego a cursos de formacao inicial e continuada (FIC) ou de qualificacao profissional, no ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec, conforme estabelecido no artigo 1o do Decreto no 7.721, de 16 de abril de 2012.Art. 2o Alem da documentacao exigida para habilitar-se ao Seguro-Desemprego, o trabalhador requerente devera apresentar os originais e copias dos comprovantes de escolaridade e de domicilio, este ultimo podendo ser em nome proprio, do conjuge ou de familiar.Paragrafo unico. Caso nao disponha da documentacao exigida no caput deste artigo, as informacoes relativas a escolaridade e ao endereco do Requerimento de Seguro-Desemprego, declaradas como veridicas, datadas e assinadas pelo trabalhador, serao utilizadas para encaminhamento aos cursos de formacao inicial e continuada ou qualificacao profissional concedidos no ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec.Art. 3o E permitida ao trabalhador requerente ou beneficiario do Seguro-Desemprego a realizacao de permuta de pre-matricula efetivada, uma unica vez, ate o prazo limite de matricula e desde que exista outro curso.Paragrafo unico. A permuta da pre-matricula de que trata o caput deste artigo sera efetuada unicamente nas unidades de atendimento do Ministerio do Trabalho e Emprego, proprias ou conveniadas.Art. 4o O trabalhador requerente ou beneficiario do Seguro- Desemprego que optar, facultativamente, pela participacao nos cursos de formacao inicial e continuada ou qualificacao profissional do Pronatec, estara sujeito a condicionalidade prevista no caput do artigo 1o do Decreto no 7.721, de 16 de abril de 2012.Art. 5o O trabalhador requerente ou beneficiario do Seguro- Desemprego, sujeito a condicionalidade de que trata o caput do artigo 1o do Decreto no 7.721, de 16 de abril de 2012, que alegar mudanca de domicilio como justificativa de recusa aos cursos de formacao inicial e continuada ou qualificacao profissional do Pronatec devera preencher declaracao conforme Anexo I desta Portaria.Paragrafo unico. Nas situacoes de que trata o caput deste artigo, as unidades do Ministerio do Trabalho e Emprego, proprias ou conveniadas, deverao realizar pesquisa de cursos tendo por referencia o novo domicilio declarado pelo trabalhador.Art. 6o O Beneficio do Seguro-Desemprego sera suspenso:I - nas hipoteses de cancelamento da turma; eII - pela nao efetivacao da matricula, motivada por escolaridade incompativel com o curso selecionado.Paragrafo unico. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o trabalhador devera retornar a