DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 50, 2o E 78, CAPUT.Todo e qualquer processo ou procedimento administrativo-disciplinar, antes de ser encaminhado ao Comandante da Unidade ou outra autoridade competente, devera primeiramente passar pelo Conselho de Etica e Disciplina Militar da Unidade (CEDMU) do militar, cujo ato esta sendo apreciado, para fins de analise e parecer, inclusive para aqueles ja concluidos e que ainda nao foram publicados.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 42 O ato administrativo-disciplinar contera:I a transgressao cometida, em termos concisos, com relato objetivo dos fatos e atos ensejadores da transgressao;II a sintese das alegacoes de defesa do militar;III a conclusao da autoridade e a indicacao expressa dos artigos e dos respectivos paragrafos, incisos, alineas e numeros, quando couber, da lei ou da norma em que se enquadre o transgressor e em que se tipifiquem as circunstancias atenuantes e agravantes, se existirem;DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 40/2003-CGASSUNTO: O entendimento do Art. 14, II, do CEDM.EMENTA: INTELIGENCIA DO ART. 14, II, DO CEDM CONHECIMENTO DO TERMO DESIDIA COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA TRANSGRESSAO NUCLEO VERBAL DA DESCRICAO OBJETIVA CONDICOES ELEMENTARES SUJEITAS A DEMONSTRACAO DE DESIDIA.O tipo disciplinar em analise exige que o fato revelador de desempenho insuficiente, o desconhecimento da missao, o afastamento injustificado do local e o procedimento contrario as normas legais, regulamentares, documentos normativos, administrativos e operacionais, sejam aptos a demonstrar desidia no exercicio funcional.Destacamos que a transgressao somente se configura quando alcancado o nucleo do inciso, qual seja, a demonstracao de desidia no desempenho das funcoes, sendo que esta atitude deve ainda estar caracterizada por algum dos elementos constantes da segunda parte do mesmo inciso.O primeiro dos elementos e o fato que revele desempenho insuficiente, que se refere ao cumprimento de atribuicoes ou ordens de forma a nao satisfazer por completo aquilo que fora previamente determinado. Para a ocorrencia deste elemento, deve preexistir uma atribuicao determinada e que ela seja objetivamente mal desempenhada.O topico revelador do desconhecimento da missao caracteriza-se pela falta de informacoes, por parte do militar, acerca da tarefa que lhe foi incumbida e da qual deveria inteirar-se para o fiel e efetivo cumprimento.O afastamento injustificado do local configura-se pela falta de razoes plausiveis que possam escudar seu afastamento, sem autorizacao, do lugar onde deva estar.Para caracterizacao de fato que revele procedimento contrario as normas legais, regulamentares e documentos normativos, administrativos ou operacionais, e fundamental a identificacao da norma violada.Belo Horizonte, 08 de abril de 2003. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralIV a classificacao da transgressao;V a sancao imposta;VI a classificacao do conceito que passa a ter ou em que permanece o transgressor.Art. 43 O militar sera formalmente cientificado de sua classificacao no conceito C.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 15/2002-CGASSUNTO: Ciencia de conceito para submissao a Processo Administrativo-Disciplinar.EMENTA: SUBMISSAO A PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR DEPRECIACAO DE CONCEITO CIENCIA FORMAL PROCEDIMENTO OBRIGATORIO.O art. 43 do CEDM preve que o militar, ao ingressar no conceito C, devera ser formalmente cientificado.Assim, os militares que se encontravam no mau comportamento e que atualmente estao no conceito C, deverao ser formalmente cientificados