A Lei de Cotas acaba de ser regulamentada, atraves do Decreto no 7.824 publicado no Diario Oficial da Uniao do dia 15 de outubro de 2012. A partir de agora, universidades e institutos federais deverao destinar 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que frequentaram todo o ensino medio em escolas publicas. O decreto foi detalhado por uma portaria do Ministerio da Educacao, de numero 18.Em entrevista coletiva, o Ministro da Educacao, Aloizio Mercadante, disse que, com a lei, o governo pretende fazer com que, nos proximos quatro anos, metade das vagas de todos os cursos de todas as universidades federais estejam asseguradas para alunos das escolas publicas. Complementou afirmando que a iniciativa dara estimulo para que muitos jovens estudem cada vez mais, melhorando a qualidade do ensino medio.As cotasCom a Lei, estudantes de baixa renda e os que se declaram pretos, pardos ou indigenas terao prioridade no caso de nao preenchimento das vagas reservadas as escolas publicas em instituicoes de ensino superior e tecnico. Alem disso, ficou determinado que 50% das vagas disponiveis nas instituicoes de ensino superior devem ser destinadas a quem cursou o ensino medio integralmente na rede publica de ensino e que metade das vagas das escolas tecnicas sera reservada a estudante oriundos do ensino fundamental, tambem de escolas publicas.Essas cotas levarao em conta as notas dos alunos e as vagas remanescentes estarao disponiveis aos autodeclarados pretos, pardos ou indigenas, seguindo a ordem de menor renda. Em seguida, terao prioridade os demais estudantes de baixa renda (menor ou igual a um salario minimo per capita), cujo calculo sera baseado nos tres meses anteriores ao da inscricao no processo seletivo, mas nao levara em consideracao os programas sociais implementados por estados ou municipios.Validade da LeiSera de 30 dias contados a partir do dia 15 de outubro de 2012 o prazo para que as instituicoes de ensino se enquadrem nas disposicoes do decreto. No entanto, a ocupacao das vagas sera feita gradualmente, na proporcao de 25% das cotas por ano, ou seja 12,5% das vagas totais. Todas as regulamentacoes deverao ocorrer dentro de 4 anos, pois o prazo final sera 30 de agosto de 2016, porem a Lei de Cotas tem validade ate 2022. EnemA boa noticia e que o participantes do Exame Nacional do Ensino Medio (Enem) poderao ter seus resultados utilizados como criterio de selecao para acesso as reservas de vagas nas instituicoes. Isso vai estimular os alunos da escola publica a estudar, a disputar o Enem. Em todos os cursos eles terao a possibilidade de acessar. E uma politica gradativa e vai estimular a valorizacao da escola publica, completou Mercadante.Condicoes de permanencia do cotista nas instituicoesGarantir o acesso ao ensino superior ou tecnologico e solucionar parte do problema. A outra parte e fornecer a esses estudantes condicoes financeiras minimas para que sua permanencia nas instituicoes seja assegurada. Sabendo disso, o Ministerio da Educacao planeja a criacao de programas de assistencia financeira ao aluno cotista, priorizando inicialmente os matriculados em cursos integrais.O governo tambem esta ciente de que ainda ha pelo menos um terceiro problema: