EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIAO. Processo No XXX RORecorrente : XXXXRecorrido: JXXXXxXXX, devidamente qualificado na exordial, por seu procurador in fine assinado, nos autos do Recurso Ordinario em RECLAMACAO TRABALHISTA em que contende com FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, vem, no prazo legal e de acordo com o previsto no artigo 896 do Decreto-Lei 5.452/43, manifestarCONTRARRAZOES DE RECURSO DE REVISTAaduzindo-as em apartado.Requer, finalmente, sejam as mesmas encaminhadas ao Egregio Tribunal Superior do Trabalho, apos cumpridas as formalidades legais.Termos em que,P. deferimento.Brasilia-DF, 17 de janeiro de 2.011.XXXXXXXOAB/DF No 2.447EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo No XXXRecorrente : XRecorrido: XCONTRARRAZOES DE RECURSO DE REVISTASENHORES MINISTROS Colenda Turma, XXXX, devidamente qualificado na exordial, por seu procurador in fine assinado, vem apresentar CONTRARRAZOES DE RECURSO DE REVISTA de fls. 563 a 570, interposto pela FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, segundo as razoes seguintes.A recorrente alega que r. decisao prolatada pelos Ilustres Desembargadores, negando o provimento do seu recurso Ordinario fere as disposicoes dos artigos 66 e 71, 1o todos da Lei 8.666/93 e tambem os artigos 1o, 2o, 5o, inciso II; 22;37, caput e 6o; 44 e 48 todos da Constituicao Federal de 1988. Aduz tambem que esta isenta de responsabilidade a Administracao, visto que atendeu a todos os criterios estabelecidos na Lei 8.666/93. Alega tambem que o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Decima Regiao usurpou-se da competencia do Tribunal Superior do Trabalho, visto que cabia a esta ultima Corte julgar o recurso de revista. Data venia, em que pesem as verberacoes expendidas pelo recorrente, as mesmas nao merecem prosperar, eis que destituidos de quaisquer fundamentos juridicos e legais, revestindo-se essa situacao de carater meramente protelatorio.No que pertine a imunidade de jurisdicao do PNUD, atacada na irresignacao, esta igualmente nao se sustenta, como precedentemente levantada pelo recorrido.Nesse aspecto, a imunidade de jurisdicao beneficia o organismo internacional apenas em relacao aos atos de soberania ou de imperio, impedindo-o de ser constrangido a condicao de parte perante foro domestico, salvo renuncia expressa ao privilegio. Entretanto, ao celebrar contrato de trabalho, o ente mencionado pratica ato negociai e nivela-se ao particular, submetendo-se ao direito nacional. Conclui-se que os litigios de natureza trabalhista entre organismo internacional e empregados contratados nao sao atingidos pela imunidade de jurisdicao.E outro nao poderia ser o entendimento, porquanto, o inciso I, do artigo 114, da Constituicao Federal nao deixou margem para eventuais debates, haja vista que sedimentou a competencia para julgar litigios dessa natureza na justica do trabalho.Com efeito, o legislador constituinte derivado reformador cuidou de incluir no correspondente inciso I do art. 114 que os entes de direito publico externo estao abrangidos na previsao. Alerta-se para a cautela que se faz necessaria quando da analise de dois institutos, quais sejam, a competencia material e a jurisdicao. A ideia de imunidade absoluta do ente internacional nao mais e prevista na legislacao brasileira, visto que, conforme externado, ha determinacao expressa na Constituicao Federal de que os litigios trabalhistas em face de entidades de direito publico externo devem ser processados