reduziu o numero de cargos na secretaria do CEDCA de oito para cinco cargos, alem de transformar os cargos e, o pior, deixando em aberto as funcoes de seus ocupantes. De acordo com o Decreto 43.004, de 03 de junho de 2011, foram criados na Secretaria Executiva do CEDCA, para fins de apoio tecnico e administrativo, cinco cargos:1(um) Secretario Executivo, simbolo DAS-82 (dois) Assistentes, simbolo DAS-62 (dois) Secretarios II, simbolo DAI -5Acontece que a estrutura administrativa prevista no Decreto 43.004, de 03 de junho de 2011 nao contempla as necessidades de recuros humanos do CEDCA, sendo certo que a estrutura administrativa que efetivamente atende ao bom funcionamento do Conselho de Direitos e aquela prevista na Portaria CEDCA RJ de 07 de outubro de 2009. Para piorar a situacao, dos cinco cargos previstos no Decreto 43.004, de 03 de junho de 2011, apenas o cargo de Secretario Executivo DAS-8 conta com a efetiva nomeacao Sr. Tadeu Freitas Marinho, conforme publicacao no DOE do dia 07 de fevereiro de 2013, sendo certo, ainda, que o Sr. Tadeu somente se apresentou no CEDCA RJ na data de 28 de fevereiro de 2013.Ressalte-se que no dia 25 de marco de 2013, esta Promotoria de Justica efetuou inspecao no CEDCA, oportunidade em que foi constatada a inexistencia de qualquer funcionario no CEDCA (fls. 134 do IC n. 02 de 2011).Nao ha qualquer mecanismo para o controle de frequencia, sendo recorrente a ausencia de funcionarios no orgao.Ainda em relacao aos recursos humanos, foi constado que os servidores lotados no CEDCA, ao longo dos ultimos anos, apresentavam limitacoes para redigirem e digitarem as atas das reunioes, devendo ser ressaltada a existencia de erros de ortografia e de gramatica nos textos.Tambem e de se destacar o desconhecimento da legislacao que rege a politica de atendimento voltada para o publico infantojuvenil, alem do pouco ou nenhum dominio do uso da informatica.No que tange aos recursos de ordem material, melhor sorte nao ampara o Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente.Ha a necessidade de mais computadores novos conectados a internet, pois ha quatro computadores obsoletos.Foi retirada do CEDCA a impressora a laser, que, por sua vez, era o equipamento que melhor atendia as necessidades administrativas do orgao, restando duas impressoras (Deskjet 840 C e multifuncional Olivetti d-Copia 3501- alugada).Nao ha maquina de xerox.O sistema audiovisual para registro das mesas diretoras, assembleias e reunioes esta avariado, bem como nao ha sistema de videoconferencia, o que facilitaria a integracao dos Conselhos Municipais de Direitos de todos os municipios deste Estado. As gravacoes das mesas diretoras, assembleias e reunioes sao realizadas com recursos pessoais (telefones celulares) e algumas estao desaparecidas, devido a desorganizacao administrativa.Foram retirados os 03 (tres) aparelhos de telefonia celular indispensaveis para o bom funcionamento do Conselho de Direitos.O CEDCA nao dispoe de veiculo automotor para a locomocao dos conselheiros de direito nas acoes de trabalho, em especial nos municipios no interior do estado,sendo certo que a Secretaria de Estado de Assistencia Social e de Direitos Humanos nem sempre disponibiliza veiculo para as diligencias solicitadas pelos conselheirosNo que pertine as instacoes