de organizacao do Estado;- Ha diversos significados da palavra Competenciano Direito:1. Medida de jurisdicao diz respeito acompetencia para julgar em direito penal;2. Aptidao para a pratica de atos juridicos Possibilidade de praticar atos de direito privado;3. Medida dos poderes politicos do Estado DireitoConstitucional.- Na acepcao que nos interessa, Competencia e afaculdade juridicamente atribuida a uma entidade, orgao ou agente do poderpublico para emitir decisoes.- Podemos classificar dois tipos de Estado:1. Estado Unitario: Centraliza todo o poder daesfera publica. As competencias sao concentradas em uma unica entidade;2. Estado Federal: O poder emana de varios nucleosdotados de autonomia. As competencias sao descentralizadas, isto e, atribuidasa diversos orgaos ou entidades que, por isso, sao dotadas de autonomia.- A autonomia pressupoe o exercicio de competenciassem interferencia de terceiros;- A Federacao funda-se na existencia de diferentesentidades dotadas de competencias proprias (autonomia) e unidas, ligadas entresi, tudo sob a egide de uma constituicao que vai estabelecer as regras derelacionamento e convivio entre estas entidades, atribuindo-lhes competenciase, sobretudo, assegurar a indissolubilidade desta uniao;- E importante que sejam delimitados os poderes decada ente federativo. Este limite esta definido na constituicao;- A Federacao esta solidamente assentada noprincipio de igualdade juridica entre os entes que a integram;- Assim, os quatro entes federativos estao emigualdade, nao havendo hierarquia, mas apenas diferencas politicas entre eles,variando em termos quantitativos e qualitativos;- A primeira forma de organizacao federativa foi aamericana, determinando um estado dual (Uniao e Estados);- No Brasil, a Uniao Federal recebeu o maior numerode competencias e assim, proporcionalmente, os outros entes;- E importante entender, no entanto, que isto naosignifica uma hierarquia, pois a Uniao nao esta autorizada a invadir acompetencia dos outros membros.1.1. O surgimento da Federacao- A forma federativa nasceu nos EUA apos a suaindependencia;- A principio haviam adotado a Confederacao, que euma uniao de Estados Soberanos;- No entanto, com a guerra da seccao houve anecessidade da criacao da Federacao, criando-se duas figuras, a da Uniao e ados Estados;- Assim, os Estados abriram mao da sua soberania,mas mantiveram a autonomia nas materias que nao eram determinadasespecificamente como competencia da Uniao;- Esse sistema permite que as diferencas regionaissejam resolvidas, o que e extremamente necessario para paises com territoriosamplos;- A Emenda Constitucionaln. 10, norte americana, estabeleceu que a partilha de competencias deixariapara a Uniao, os poderes explicitos (expressos), e para os Estados osimplicitos (residuais);- O federalismo foi adotado por outros paisesadaptando-se as suas necessidades, sendo as principais diferencas aquelasquanto o numero de entes federativos e a autonomia de cada um.1.2. A experiencia Federativa no Brasil- A experiencia federativa no Brasil passou porvarias fases ao longo de nossas Constituicoes;- A Constituicao de 1891 apenas seguiu o modeloamericano com um federalismo dual;- A Constituicao de 1934 adotou um federalismocooperativo, contemporaneo ao new deal(novo acordo) dos Estados Unidos, buscando combater a crise economica;- A Constituicao de 1937 adotou o modelofederalista apenas no papel, pois os Estaod eram submetidos a intervencao daUniao;- A Constituicao de 1946 tentou resgatar ofederalismo cooperativo, alem disso, determinou os municipios como integrantesdo pacto federativo;- A Constituicao de 1967/1969 adotou um federalismode integracao, esta expressao justificava a constante presenca da Uniao emassuntos locais;- A Constituicao