04 de fevereiro de 2010Tramite do Processo no Tribunalartigos: de 547 a 565, CPCCAPITULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALArt. 547. Os autos remetidos ao tribunal serao registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo a secretaria verificar-lhes a numeracao das folhas e ordena-los para distribuicao.Paragrafo unico. Os servicos de protocolo poderao, a criterio do tribunal, ser descentralizados, mediante delegacao a oficios de justica de primeiro grau. Art. 548. Far-se-a a distribuicao de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os principios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.Art. 549. Distribuidos, os autos subirao, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a conclusao do relator, que, depois de estuda-los, os restituira a secretaria com o seu "visto" .Paragrafo unico. O relator fara nos autos uma exposicao dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumario deverao ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.Art. 551. Tratando-se de apelacao, de embargos infringentes e de acao rescisoria, os autos serao conclusos ao revisor. 1o Sera revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade. 2o O revisor apora nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento. 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumarios, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da peticao inicial, nao havera revisor. Art. 552. Os autos serao, em seguida, apresentados ao presidente, que designara dia para julgamento, mandando publicar a pauta no orgao oficial. 1o Entre a data da publicacao da pauta e a sessao de julgamento mediara, pelo menos, o espaco de 48 (quarenta e oito) horas. 2o Afixar-se-a a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessao de julgamento. 3o Salvo caso de forca maior, participara do julgamento do recurso o juiz que houver lancado o "visto" nos autos.Art. 553. Nos embargos infringentes e na acao rescisoria, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedira copias autenticadas do relatorio e as distribuira entre os juizes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.Art. 554. Na sessao de julgamento, depois de feita a exposicao da causa pelo relator, o presidente, se o recurso nao for de embargos declaratorios ou de agravo de instrumento, dara a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogavel de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razoes do recurso.Art. 555. No julgamento de apelacao ou de agravo, a decisao sera tomada, na camara ou turma, pelo voto de 3 (tres) juizes. 1o Ocorrendo relevante questao de direito, que faca conveniente prevenir ou compor divergencia entre camaras ou turmas do tribunal, podera o relator propor seja o recurso julgado pelo orgao colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse publico na assuncao de competencia, esse orgao colegiado julgara o recurso. 2o Nao se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz e facultado pedir vista do processo, devendo devolve-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguira na 1a (primeira) sessao