penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da acao penal, ou a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial." (NR)"Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria.Paragrafo unico. A prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas por forca de outras medidas cautelares (art. 282, 4o)." (NR)"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal;III - se o crime envolver violencia domestica e familiar contra a mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia;IV - (revogado).Paragrafo unico. Tambem sera admitida a prisao preventiva quando houver duvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta nao fornecer elementos suficientes para esclarece-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade apos a identificacao, salvo se outra hipotese recomendar a manutencao da medida." (NR)"Art. 314. A prisao preventiva em nenhum caso sera decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condicoes previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal." (NR)"Art. 315. A decisao que decretar, substituir ou denegar a prisao preventiva sera sempre motivada." (NR)"CAPITULO IVDA PRISAO DOMICILIAR" "Art. 317. A prisao domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residencia, so podendo dela ausentar- se com autorizacao judicial." (NR)"Art. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for:I - maior de 80 (oitenta) anos;II - extremamente debilitado por motivo de doenca grave;III - imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiencia;IV - gestante a partir do 7o (setimo) mes de gravidez ou sendo esta de alto risco.Paragrafo unico. Para a substituicao, o juiz exigira prova idonea dos requisitos estabelecidos neste artigo." (NR)"CAPITULO VDAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES" "Art. 319. Sao medidas cautelares diversas da prisao:I - comparecimento periodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;II - proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infracoes;III - proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;IV - proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou