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Entenda por que sua conta de luz pode ser reduzida e como voce pode ter seu dinheiro de volta.Este texto se destina ao cidadao, lesado num item de consumo indispensavel: a energia eletrica. Entender as abusividades cometidas pode ajudar tanto consumidores quanto advogados a combate-las.A energia eletrica e um item basico de consumo de praticamente todas as residencias, rurais ou urbanas, em todo o pais. A cada dia sao lancadas novas tecnologias, e vamos tendo acesso a novos aparelhos eletrodomesticos, para os quais e indispensavel o consumo de energia.Um dos principais impactos desse aumento do consumo e o consequente aumento das tarifas, e o consumidor tem sempre que se adaptar para que a conta de luz nao extrapole o seu orcamento.Boa parte desta fatura de energia eletrica e TRIBUTO, principalmente o ICMS, que e o Imposto cobrado sobre a circulacao de mercadorias e servicos. Este imposto e devido ao Estado em virtude da saida de um produto ou servico de uma empresa para outra ou da empresa para o consumidor final.Apesar de nao ser palpavel (ou corporea), como a maioria dos produtos, a energia eletrica e considerada como mercadoria, para fins de incidencia deste tributo.Ocorre que os Estados obrigam as Concessionarias de Energia Eletrica a cobrar este imposto nao so sobre a energia efetivamente consumida, mas sobre outros valores tambem.Entre eles encontram-se a TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuicao) e a TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas de Transporte). Estas tarifas sao devidas para indenizar a empresa pelos custos da transmissao, da distribuidora ate sua casa.No entanto, TUST e TUSD nao podem integrar a base de calculo do ICMS. Isto significa na hora de efetuar o calculo do ICMS, a concessionaria de energia deve excluir os valores relativos a esta tarifa.Os Estados sustentam que podem cobrar o imposto sobre a tarifa de distribuicao e a tarifa de transporte, pois seriam considerados como frete, calculando o tributo sobre o valor total da conta de luz, como uma loja virtual faz quando voce compra algum produto, por exemplo. No entanto, este entendimento esta errado e nao tem sido aceito pela maioria dos tribunais.Os julgamentos mais recentes e mais comuns no Superior Tribunal de Justica (STJ), que e o tribunal que da a ultima palavra quando nao se trata de uma norma contida na Constituicao, sao favoraveis ao consumidor, afastando a cobranca do imposto sobre as tarifas de distribuicao e transporte.Ha uma recente decisao do mesmo Tribunal em sentido contrario, baseada numa norma que nao teria mais aplicabilidade (art. 34, 9o do ADCT), mas a ampla maioria das decisoes e mesmo favoravel ao consumidor/contribuinte.O Supremo Tribunal Federal - STF esta analisando o tema e ja existe maioria formada no sentido de que nao irao julgar o recurso, pois esta corte so analisa casos que ofendam diretamente a constituicao. Por esta razao, a competencia para julgar a materia permaneceria no STJ, o que, considerando o posicionamento atual, e mais benefico ao consumidor.O que fazer para afastar esta cobranca indevida?E necessario entrar com uma acao judicial que ao final declarara a inexigibilidade do ICMS sobre
a TUST e TUSD, ou seja, que nao pode ser cobrado imposto sobre o valor destas taxas.A acao podera ser proposta nos Juizados Especiais da Fazenda Publica ou nas Varas da Fazenda Publica da Justica Comum. Pode tambem ser proposta individualmente, por varias pessoas em conjunto o chamado litisconsorcio ou por meio de uma acao coletiva, movida por uma associacao ou sindicato, por exemplo.E quanto ao que eu ja paguei indevidamente?O valor pago indevidamente nos ultimos 05 anos pode ser ressarcido, com correcao monetaria, ou pode ser objeto de compensacao tributaria, caso seja um grande contribuinte deste tributo, como uma empresa, por exemplo.Em Minas Gerais, creditos ate R$15.356,36 sao pagos por meio de Requisicao de Pequeno Valor RPV, que devem ser quitados pelo Estado em ate 90 dias apos a intimacao do Estado para pagar, na forma estabelecida em Lei.Quanto vou conseguir reduzir na minha tarifa de energia? E quanto vou receber de volta?O valor desta indenizacao a ser recebida varia de caso em caso, a depender do valor da conta e do tipo de tarifa: Residencial, Comercial, Industrial ou Rural.O imposto e calculado a partir do seu consumo mensal, o que varia em cada caso concreto, sobre o qual e aplicado uma aliquota, isto e, um percentual de tributo que tambem e variavel, a depender do seu tipo de consumo.Em Minas Gerais a aliquota do ICMS para Consumidor Residencial e de 30%, por exemplo.O que fazer entao?Ha a opcao de ingressar em juizo sem um advogado, caso a demanda nao supere 20 salarios minimos. Para isto, basta que o interessado va ate um Juizado Especial Civel e procure o setor de atermacao.No entanto, mesmo nestas circunstancias de menor valor, o consumidor que se sentir lesado pode procurar um advogado especialista para analisar a sua conta de luz e dar um parecer mais adequado ao caso. Somente ele tera o conhecimento e as ferramentas necessarias para a melhor elucidacao da sua situacao, especificamente.Ha certeza de retorno?Num processo judicial nao ha como dizer com seguranca que alguma acao sera procedente ou nao. Mas considerando as decisoes apontadas aqui e a tendencia dos julgamentos do STJ, ainda ha grandes chances de retorno.Converse com um advogado. Ele pode te informar, no seu caso especifico, se o seu direito tem boas chances de ser reconhecido ou nao.Fonte: https://teddymarques.jusbrasil.com.br/artigos/481617286/rombo-na-conta-de-luz-icms-calculado-de-forma-errada-pode-representar-20-do-valor-cobrado?utm_campaign=newsletter-daily_20170727_5688&utm_medium=email&utm_source=newsletter
em boa parte, pelo fato de o consumidor ser leigo no que se refere aos seus direitos previstos em legislacao especial, que, por sinal, possui um codigo proprio, o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), justamente para proteger a parte hipossuficiente da relacao de consumo.Por isso, constatada alguma ilegalidade ou ate mesmo em caso de duvida, dirija-se ao PROCON da sua cidade, la voce podera se informar, promover reclamacoes e ter seus direitos assegurados.Escrito por Cauan Guilherme Simoes do VisoFonte: https://luchtenbergeguilherme.jusbrasil.com.br/artigos/481487552/conheca-5-direitos-importantes-para-o-consumidor?utm_campaign=newsletter-daily_20170727_5688&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Agravada, tendo posse e condicoes de esclarecer o fato litigioso, deixe injustamente de faze-lo. 3. Imperiosa a obrigacao da parte Agravada em trazer ao feito de origem, demonstrativo do quanto foi investido pelo Agravante, ou seja, apresentar o valor do credito constante no escritorio virtual, em decorrencia da dinamizacao do onus da prova e da proibicao da producao de 'prova diabolica'. 4. Sentenca desconstituida. 5. Agravo de Instrumento Provido. (TJ-AC. Agravo de Instrumento n.o 1000456-70.2016.8.01.0000. Segunda Camara Civel. Relatora: Desembargadora Waldirene Cordeiro. Julgado em 14/10/2016).Nessa toada, pode-se concluir que os divulgadores que nao possuem provas para demonstrar o vinculo com a empresa e o prejuizo advindo do negocio realizado (investimento) poderao ingressar normalmente com a acao de liquidacao de sentenca, em que a Telexfree sera compelida a apresentar todos os extratos referentes a conta de cada divulgador, sob pena de se admitir como verdadeiros os calculos apresentados no ingresso de cada acao.Para que isso aconteca, e importante que cada divulgador procure um advogado de sua confianca, de preferencia um especialista na area e que possua acoes do mesmo tipo em tramitacao. Pode ser questionado ao advogado se ja teve exito em alguma causa semelhante e, ate mesmo, buscar informacoes de outros clientes para ter referencias do profissional que vai contratar.Por sorte, ja existem varios divulgadores aptos a receber o valor liquidado em sentenca, inclusive aqueles que nao possuiam, no momento da propositura da acao, qualquer documento de comprovacao do investimento.Por fim, escolha um profissional qualificado e ingresse o quanto antes com a acao judicial de liquidacao de sentenca, pois como diz o conhecido ditado: o direito nao socorre aos que dormem.[1] Theodoro Junior, Huberto. Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I, 56a ed. Rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.[2] Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil Volume unico. 9. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.[3] 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou a maior facilidade de obtencao da prova do fato contrario, podera o juiz atribuir o onus da prova de modo diverso, desde que o faca por decisao fundamentada, caso em que devera dar a parte a oportunidade de se desincumbir do onus que lhe foi atribuido.Fonte: https://atilacruz.jusbrasil.com.br/artigos/476358797/caso-telexfree-nao-tenho-mais-meus-comprovantes-posso-ingressar-com-acao-judicial-para-receber-os-valores-investidos?utm_campaign=newsletter-daily_20170710_5592&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Alguns casos parecem evidenciar um possivel erro dos orgaos de transito e que deveriam ser resolvidos com um simples pedido de anulacao das multas se tornam um verdadeiro martirio na vida dos condutoresJa imaginou receber uma multa de transito por dirigir sem cinto de seguranca mesmo sem ter tirado o carro da garagem? E quando voce recebe duas multas diferentes por uma infracao, no mesmo local e horario? Casos como estes que parecem evidenciar um possivel erro dos orgaos de transito e que deveriam ser resolvidos com um simples pedido de anulacao das multas se tornam um verdadeiro martirio na vida dos condutores, que tiveram seus processos indeferidos.Quando recebeu em seu apartamento uma notificacao emitida pelo Detran-RJ, o psicologo Marcelo Gesualdi, de 45 anos, achou que seria facil resolver o problema. De acordo com o documento, Gesualdi teria sido flagrado por um PM trafegando sem cinto de seguranca no ultimo dia 19 de janeiro, as 17h07 da tarde, na Linha Vermelha. O condutor recorreu da decisao e apresentou em sua defesa fotos que foram tiradas das imagens de cameras de seguranca do predio onde mora, que provariam que o seu veiculo estava estacionado na garagem no momento da infracao. Apesar das provas, o pedido de anulacao da multa foi indeferido duas vezes.Gesualdi desistiu de continuar recorrendo e pagou a multa de R$ 190. Cheguei a procurar empresa especializada em recursos de multas, mas fui informado que a unica maneira de ter o processo deferido e quando o orgao de transito comete algum erro no processamento da infracao, seja pela cor equivocada do veiculo ou quando a infracao e entregue ao condutor fora do prazo. Me senti lesado, pois alem da multa, fui chamado de mentiroso, disse.O motorista do aplicativo Uber, Lucas Porto, de 42 anos, teve a CNH retida por um mes e teve de passar por curso de reciclagem porque, segundo ele, perdeu o dobro de pontos na carteira do que deveria pelas irregularidades cometidas. Em cada uma das duas infracoes, uma na Tijuca, por efetuar retorno proibido, e outra no Centro, por estacionamento em local irregular, ele foi multado por dois agentes de transito. Eu recorri ao Detran, mas o processo foi indeferido. Cheguei a acionar a Justica, mas foi arquivado por uma questao tecnica do meu pedido. A burocracia foi tao grande que optei por pagar as multas e fazer o curso para recuperar a carteira, lamentou.O Detran informou que os principais criterios nas analises sao: documentacao, consistencia dos autos e alegacoes da defesa juntadas. O orgao destacou que os agentes de transito gozam de presuncao de legitimidade, cabendo ao condutor multado o onus de provar que a infracao nao corresponde ao fato, com evidencias incontestaveis. No caso de Marcelo Gesualdi, o orgao afirmou que a apresentacao de fotos particulares nao foi suficiente. No caso de Lucas Porto, o Detran informou que a infracao foi lavrada por agentes do municipio.Saiba como recorrer das infracoesNa avaliacao do presidente da Comissao de Transito da OAB-RJ, Armando de Souza, os orgaos de transito violam o direito de defesa que esta previsto na
Constituicao. As pessoas nao recorrem das multas porque nao acreditam que esse processo sera regularmente apreciado e que a Justica sera feita. O cidadao entra com pedido de producao de provas para anular multa, mas a solicitacao sequer e analisada. Esses julgamentos precisam ser publicos, ponderou o advogado.Ainda segundo Souza, o cidadao tem direito de apresentar prova documental, testemunhal ou pericial. Caso o pedido de producao de provas seja indeferido, o cidadao pode recorrer ao Conselho Estadual de Transito, lembrou. O condutor pode ainda procurar advogado ou defensor publico para acionar a Justica.Em caso de multas aplicadas pela Prefeitura do Rio, o condutor tem o prazo de ate 20 dias (a partir do recebimento da notificacao) para apresentar a defesa em posto da SMTR. Ja em caso de multas aplicadas pelo Detran, o motorista tem o prazo de 15 dias para recorrer na sede do orgao, no Centro do Rio.Samantha Monteiro de Oliveira, da Defensoria Publica, ressalta que o orgao pode ajudar o cidadao a entrar na Justica, mas que, antes, ele tem de recorrer das penalidades junto aos orgaos de transito.Fonte: Jornal O Diahttps://atualizacaodireito.jusbrasil.com.br/noticias/497124239/motoristas-recorrem-de-multas-de-transito-absurdas-mas-recursos-sao-indeferidos?utm_campaign=newsletter-daily_20170911_5963
Usucapiao e uma forma legal de aquisicao de propriedade, na qual quem possui uma coisa como sua, sem contestacao de nenhuma parte, passa a ser dono da coisa depois de um periodo de tempo. Reconhecida a usucapiao, a propriedade da coisa passa a ser unicamente de quem usucapiu. E como se nunca tivesse existido outro dono antes.A usucapiao de imoveis e bastante comum, mas o que pouco se fala e que e possivel usucapir bens moveis, como carros por exemplo.A forma da usucapiao de bens moveis e a mesma ja conhecida para bens imoveis. Ou seja, alguem possui uma determinada coisa como se fosse sua, por um tempo especifico, e passa a ser dono, perante a lei, desta coisa.Para que isso ocorra, e preciso que os requisitos da lei, que sao bem poucos, sejam cumpridos. Assim, e necessario primeiramente que a pessoa possua o carro ou outra coisa a ser usucapida como sua sem que ninguem discorde disso. Ela deve agir e aparentar ser dona do veiculo.Outra coisa importante e que essa posse deve durar certo tempo, que no caso da usucapiao de bens moveis vai de tres a cinco anos a depender de como o carro foi parar nas maos de quem pretende entrar com a usucapiao.Parece simples? E de fato e.Ja com relacao ao tempo, o que faz com que seja de tres ou cinco anos e a forma como foi adquirido o bem.Se foi atraves de um contrato ou qualquer outro meio que prove a aquisicao legal da coisa, o que a lei chama de justo titulo, e a pessoa realmente se ve como proprietaria do veiculo, o prazo e de tres anos. E a chamada usucapiao ordinaria.A outra forma, que exige um periodo de cinco anos, e a chamada usucapiao extraordinaria. Nessa forma de usucapiao nao e necessario apresentar o justo titulo e acreditar que e dono da coisa. Basta apenas ficar com o veiculo por cinco anos. Assim, se alguem possui um carro que sabe nao ser seu, por cinco anos, sem que o dono real tome providencias, passa a ser dono independentemente de qualquer outra coisa.Por esse meio e possivel usucapir ate mesmo um carro roubado. Lembrando que nao pode haver manifestacao do dono real, ou seja, se tiver sido registrado o roubo, ao inves de passar a ser dono o sujeito que estiver com o veiculo pode ir para a cadeia.Por fim, vale ressaltar que tratamos da usucapiao de veiculos, mas que e possivel usucapir quase qualquer coisa que se possa pensar, de bens moveis a imoveis.(Publicado originalmente em: https://acedadvocacia.wordpress.com/2017/08/18/e-possivel-usucapiao-de-um-carro/)Fonte: https://lindolpho.jusbrasil.com.br/artigos/489504401/e-possivel-a-usucapiao-de-um-carro?utm_campaign=newsletter-daily_20170819_5855&utm_medium=email&utm_source=newsletter E muito comum que as empresas forcem seus funcionarios a pedirem demissao, ameacando-os com a demissao por justa causa. Esta conduta da empresa e ILEGAL e caracteriza ASSEDIO MORAL AO TRABALHADOR.Leia, a seguir, como o empregado deve proceder nestas situacoes.O texto sera dividido em tres partes, que tratarao respectivamente:(a) Da conduta ilicita da empresa que tenta obrigar seus empregados a pedirem demissao;(b) Das orientacoes aos empregados que ainda estao no trabalho, mas sofrem com esta situacao e(c) Das orientacoes aos empregados que, por um
No inicio desta quinta-feira (1708/2017), segundo o site O Globo o ator Dado Dolabella foi preso por nao pagar a pensao alimenticia ao filho de 7 anos. Segundo o site, o ator deve mais de R$190 mil.O ator quando foi entrevistado sobre o caso antes da sua detencao alegou Nao sou mais contratado. Hoje sou um profissional autonomo. Nao tenho mais uma renda fixa. Pago quando posso. Essa divida e de acordo com um salario que nao recebo mais.Agora fica a questao: aquele que deve pagar alimentos pode pagar quando quer? O tanto que quer?A resposta e um enfatico NAO.Todo advogado de direito de familia ja se deparou com um cliente como o ator, que disse que nao paga todo mes, pois nao tem renda fixa, mas isso nao justifica.Quando os alimentos sao fixados e levada em consideracao a necessidade de quem pede os alimentos e a condicao de quem vai pagar os alimentos, sempre ponderando esses dois elementos com a razoabilidade.E quando diminui a condicao de quem paga o que fazer?Quando ocorrer qualquer alteracao seja na necessidade do alimentando ou na possibilidade do alimentante e possivel fazer a revisao dos alimentos, para majoracao ou minoracao do valor.Portanto, havendo alteracao na condicao financeira do alimentante este deve procurar, desde logo, a revisao dos valores, pois o atraso nas parcelas, ainda que de forma alternada, pode levar a prisao do devedor, e engana-se quem pensa que so gera prisao apos o atraso de 3 prestacoes.O art. 528, paragrafo 7o, do novo Codigo de Processo Civil veio para colocar um fim nesse entendimento, pois preve 7o O debito alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende ate as 3 (tres) prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do processo.O artigo e claro, e fala em ate tres parcelas, ou seja, no maximo tres parcelas e nao no minimo, e este tambem e o entendimento dos tribunais superiores.E ainda, apos ser preso, o alimentante so e liberado apos pagamento INTEGRAL da divida, ou apos o cumprimento integral do tempo de prisao, que pode ser de 1 a 3 meses (art. 528, 3o, CPC).Pode o alimentante ser preso mais de uma vez pela mesma divida?O STJ recentemente entendeu que nao.No julgamento de um Habeas Corpus o ministro Villas Boas Cuevas entendeu cumprido integralmente a pena fixada pelo juizo da execucao, nao ha falar em renovacao pelo mesmo fato.Portanto, cumprido o tempo de prisao relativo a execucao, nao pode o alimentante requerer a prisao do devedor de alimentos pelas mesmas prestacoes anteriormente executadas.E quando o alimentante paga as parcelas em valor inferior do que o definido?Quando os alimentos sao pagos ainda que regularmente, mas de forma incompleta e possivel que o alimentado busque a execucao da diferenca dos valores.A execucao pode ser de forma a buscar o pagamento com a constricao de bens (art. 530 c/c 831, CPC), ou ainda pode-se buscar pelo rito da prisao.Embora nao explicitamente descrito na legislacao e entendimento ascendente dos tribunais que o pagamento parcial das prestacoes de alimentos gera o direito
do alimentado buscar a prisao civil de seu alimentante.Neste sentido o STJ julgou em 08/06/2015 o Resp. n. 1457060, sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira e entendeu que: A jurisprudencia desta Corte e assente no sentido de que o pagamento parcial da pensao alimenticia nao impede a execucao dos alimentos sob o rito do artigo 733[1] do CPC e a consequente decretacao de prisao civil do alimentante inadimplente.Portanto, caso o alimentante se encontre em dificuldades de pagar a pensao alimenticia este deve, desde logo, buscar orientacao de um advogado, para que nao acabe surpreendido com um mandado de prisao.[1] Art. 733 do antigo CPC, hoje art. 911.Fonte: https://amandapatussi.jusbrasil.com.br/artigos/489557908/pensao-alimenticia-pago-quando-posso-pode-isso?utm_campaign=newsletter-daily_20170819_5855&utm_medium=email&utm_source=newsletter
sua inscricao:Fill out my online form.var mg71a4v1xbue4v;(function(d, t) {var s = d.createElement(t), options = {'userName':'cruxsacraform', 'formHash':'mg71a4v1xbue4v', 'autoResize':true,'height':'793','async':true,'header':'show', 'ssl':true};s.src = ('https:' == d.location.protocol ? 'https://' : 'http://') + 'wufoo.com/scripts/embed/form.js';s.onload = s.onreadystatechange = function() {var rs = this.readyState; if (rs) if (rs != 'complete') if (rs != 'loaded') return;try { mg71a4v1xbue4v = new WufooForm();mg71a4v1xbue4v.initialize(options);mg71a4v1xbue4v.display(); } catch (e) {}};var scr = d.getElementsByTagName(t)[0], par = scr.parentNode; par.insertBefore(s, scr);})(document, 'script');
de Louisiana, o pelicano marrom. O santuario da especie - a ave so recentemente saiu da lista de animais ameacados de extincao - foi atingido pelo petroleo. Toda vez que o pelicano marrom mergulha atras de peixes, ele fica com as penas cobertas de oleo; desse modo, nao consegue regular a temperatura corporal e morre de hipotermia.Quatro especies de tartarugas marinhas, alem de golfinhos, cachalotes, camaroes e outros crustaceos e peixes (o Golfo do Mexico e um dos unicos viveiros, no mundo, do atum rabilho) estao entre as especies ameacadas. O plancton, organismo que esta na base da cadeia alimentar marinha, nao sobrevive em contato com o petroleo.A mancha de petroleo colocou em alerta toda area costeira de Louisiana (A Louisiana e o maior Estado produtor de camaroes nos Estados Unidos) e das regioes vizinhas da Florida, do Mississipi e de Alabama. O acidente tambem afetou a industria pesqueira, os servicos, o comercio e ate o turismo, uma vez que as praias ficaram sujas de oleo. A pesca comercial e recreativa foi proibida. O motivo, segundo o governo, e proteger a populacao do consumo de moluscos contaminados com componentes cancerigenos do petroleo.Somados, os prejuizos para a economia podem chegar a mais de US$ 1,6 bilhao (R$ 2,9 bi), de acordo com especialistas. O Estado de Louisiana ainda gastou cerca de US$ 350 milhoes (R$ 638,9 milhoes) em barreiras de contencao.O desastre no Golfo do Mexico trouxe como consequencias: a) ameacas ao ecossistema; b) prejuizos a industria pesqueira e ao turismo; c) desgaste politico do presidente Barack Obama; d) revisao dos incentivos a industria petroleira; e) maior regulamentacao do setor petrolifero; f) incentivo a discussao sobre energias alternativas.http://educacao.uol.com.br/atualidades/desastre-ambiental.jhtm