CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISASEMERJ - FORUNS PERMANENTESCONVITEA Diretora-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro EMERJ e o Presidente do Forum Permanente de Direitos Humanos, Des. Sergio de Souza Verani, convidam para a 31a Reuniao A REFORMA DO CODIGO PENAL: LIMITACAO OU AMPLIACAO DO PODER PUNITIVO?, que se realizara no dia 16 de agosto, das 09h00 as 12h00, no Auditorio Antonio Carlos Amorim, Avenida Erasmo Braga, no. 115 - 4o andar - Palacio da Justica - Centro RJ. Segue o programa: 9:00 Abertura DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Presidente do Forum Permanente de Direitos Humanos DR. RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA Juiz de Direito e Vice-Presidente do Forum Permanente de Direitos Humanos DR. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz de Direito9:30 DEBATE COLETIVO 12:00 EncerramentoSerao concedidas horas de estagio pela OAB.Poderao ser concedidas horas de atividade de capacitacao pela ESAJ aos serventuarios que participarem do evento(Resolucao no. 17/2006, art. 4o, inciso II e 3o, incisos I, II e III, do Conselho da Magistratura)Inscricoes gratuitas exclusivas pelo site www.emerj.tjrj.jus.brTels: (21) 31333380 Prevaleceo entendimento jurisprudencial no sentido de que as acoes ajuizadas contra aFazenda Publica regem-se pelo Decreto no 20.910/32, que dispoe sobre aprescricao quinquenal, sendo-lhes inaplicaveis, em consequencia, as regras deprescricao constantes no Codigo Civil. Sendo de direito publico, e nao de direitoprivado, a relacao entre as partes do processo, incide a prescricao quinquenal,e nao a trienal do Codigo Civil, pois a lei geral nao pode derrogar a normaespecial do Decreto no 20.910/32, pouco importando a natureza da verba emdiscussao.Art. 1o, do Decreto no 20.910/32 - As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assimtodo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, estadual oumunicipal, seja qual for a sua natureza, prescrevemem (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Nao haque se falar em prescricao quando o curso do prazo tiver sido suspenso nostermos do artigo 4o e paragrafo unico do Decreto no 20.910/32, diante dapratica de atos que demonstram inequivocamente o interesse da autora em receberos trienios, bem como a demora da recorrida em providenciar o pagamento da divida. Art. 4o, do Decreto no 20.910/32 - Nao corre aprescricao durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamentoda divida, considerada liquida, tiver as reparticoes ou funcionariosencarregados de estudar e apura-la.Paragrafo unico. Asuspensao da prescricao, neste caso verificar-se-a pela entrada do requerimentodo titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das reparticoespublicas, com designacao do dia, mes e ano.Ademais,diante do reconhecimento do credito da autora em devido processo administrativoo curso do prazo prescricional einterrompido, devendo sua contagem ser zerada, iniciando novo cursoprescricional. Esse e o entendimento de nosso Egregio Tribunal de Justica doEstado do Rio de Janeiro:APELACAO - 0031939-78.2009.8.19.0001 1a EmentaDES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 03/04/2012 -DECIMA NONA CAMARA CIVEL Apelacao Civel. Direito Administrativo. Prescricao.Inocorrencia. Servidores da Fundacao re que pretendem receber valores detrienios referentes ao periodo de novembro de 1995 a junho de 2001.Requerimento administrativo de calculo de debito realizado antes de tertranscorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Contagem do prazo previsto no artigo 1o do