oficio governamental (Informativo 761/STF 2014). Nao procede a alegacao decerceamento de defesa, vez que a parte re (G) pediu a producao deprova pericial, mas nao especificou que tipo de pericia desejava e mesmo ajuntada de documentos solicitada no termo de fls.1.151 foi deferida mas oRequerente nao juntou, conforme certidao de fls.1.170, logo, a desidia foi doproprio acusado, que nao pode agora ser beneficiado por sua propria torpeza,mormente diante da notavel desnecessidade de prova pericial para esclarecimentodos fatos em apuracao, vez que a prova documental acostada aos autos e robustae suficiente. Nao havendo outras questoespreliminares e estando o feito apto a julgamento, passo ao exame de merito.1. Da Acao Civil PublicaQuantoa legitimidade ativa do Ministerio Publico, tal competencia encontra-seprevista na Constituicao Federal de 1988, que delegou ao Parquet a defesa daordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuaisindisponiveis, zelando pelo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos derelevancia publica, aos direitos constitucionalmente assegurados (arts. 127 e129, incisos I e II, CF).Alei especial preve, ainda, a possibilidade do Ministerio Publico instaurar,preliminarmente, inquerito civil para apuracao de informacoes sobre os fatosque constituam o objeto da acao, o que ocorreu in casu, posto que a inicial foidevidamente instruida com o procedimento ministerial.Ocitado inquerito civil iniciou-se com a expedicao da Portaria n. 002-2/2007, com a finalidade de averiguarirregularidades na Camara de Vereadores de Cicero Dantas-BA, a epoca presididapelo vereador G, em especial, emissao de cheques semfundos.2. Da ImprobidadeAdministrativa (Lei no. 8.429/1992)Emsimples palavras, improbidade administrativa e o ato ilegal ou contrario aosprincipios basicos da Administracao, cometido por agente publico, durante oexercicio de funcao publica ou decorrente desta. E aquele ato impregnado dedesonestidade e deslealdade.Agentepublico e todo aquele que exerce, por eleicao, nomeacao, designacao,contratacao, ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargoou funcao na Administracao Direta ou Indireta.Sucintamente,se caracteriza pela violacao dos principios constitucionais da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia (artigo 37, CF) e peloenriquecimento ilicito.Aspenalidades tambem estao previstas constitucionalmente: suspensao dos direitospoliticos; a perda da funcao publica (atual ou diversa daquela em que se deu oato); a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma dalei, sem prejuizo da acao penal cabivel ( 4o, art. 37, CF).Sancionadaem 02.06.1992, a Lei n. 8.429 dispoe acerca das sancoes aplicaveis aos agentespublicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo,emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta ou fundacional e daoutras providencias.Adefinicao de improbidade administrativa se encontra descrita no artigo 1:Osatos de improbidade praticados por qualquer agente publico, servidor ou nao,contra a administracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderesda Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de Territorio, deempresa incorporada ao patrimonio publico ou de entidade para cuja criacao oucusteio o erario haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta porcento) do patrimonio ou da receita anual, serao punidos na fora desta lei.O seu artigo 2define o sujeito ativo (agente publico) nos atos de improbidade administrativacomo sendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou semremuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outraforma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nasentidades mencionadas no artigo anterior.Assim, autilizacao