a qualqueroutra decisao; d) Nao enfrentar todos os argumentos trazidos noprocesso capazes, de em tese, informar a conclusao adotado pelo julgador; e) Se limitar a invocar precedente ou enunciadode sumula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrarexistencia de distincao no caso em julgamento ou separacao de entendimento.Tambemestabelece que a decisao deve ser interpretada em todo os seus elementos emconformidade com a boa-fe.Apesarde omisso, esclarece Hartmann, que permanecera a possibilidade ja ha muitotempo reconhecida pela jurisprudencia, de se antecipar a tutela provisoria napropria sentenca, o que se justifica para dar imediata efetividade ao atodecisorio proferido, pois ira permanecer a regra em que o recurso de apelacaosera recebido, na maior parte das vezes, com efeito suspensivo (art. 1.012).Emtempo, e conveniente citar o verbete no 52 da Sumula do TJ-RJ, in litteris: Inexiste omissao a sanaratraves de embargos declaratorios, quando o acordao nao enfrentou todas asquestoes arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente parao julgamento do recurso.Tambemexistem enunciados do FPPC como os: 127, 128, 162 e 303, 304, 305, 306, 307,308 e 309.Afundamentacao da decisao judicial e o elemento consistente na indicacao demotivos que justificam, juridicamente, a conclusao a que se tenha chegado. Estee um ponto essencial, afirma Alexandre Freitas Camara, pois fundamentar ejustificar.Adecisao judicial precisa ser legitimada democraticamente, ou seja, a decisaoprecisa ser constitucionalmente legitima. Para isso, e essencial que o orgaojurisdicional, ao decidir, aponte os motivos que justificam constitucionalmenteaquela decisao, de maneira que esta possa ser considerada a decisao corretapara a hipotese.Etais fundamentos precisam ser apresentados substancialmente. Principalmenteporque os direitos processuais fundamentais, tal como o direito aocontraditorio ou o direito a isonomia tem de ser compreendidos em sua dimensaosubstancial e, nao na acepcao meramente formal, o mesmo se aplica ao direitofundamental a uma decisao fundamentada.Assimnao esta sendo cumprido e observado o principio constitucional da fundamentacaodas decisoes se o pronunciamento judicial contiver uma fundamentacao meramenteformal, que e a rigor, um simulacro de fundamentacao, ou seja, uma merafundamentacao ficticia.Exige-se,portanto, uma fundamentacao verdadeira e suficiente para justificar a decisao,de maneira a demonstrar que esta e constitucionalmente legitima. Poisa decisao sendo resultado construido em contraditorio, atraves dacoparticipacao[9]de todos os sujeitos do processo, torna-se totalmente fundamental que a decisaojudicial comprove que o contraditorio fora observado, com os argumentosdeduzidos pelas partes e os suscitados de oficio pelo juiz, sendo todos estessubmetidos ao debate processual, tendo sido referenciados no bojo da decisaojudicial.Hade se lembrar que o juiz e agente estatal que atua em nome do EstadoDemocratico de Direito, o que impoe que seus atos sejam revestidos delegalidade e legitimidade.Alegalidade da decisao traduzida pela juridicidade, como compatibilidade comordenamento juridico vigente e compreendido como um todo, e exigidaexpressamente pelo art. 8o do CPC/2015.Porlegitimidade[10],por sua vez, e uma exigencia do Estado Democratico de Direito, e precisa estarpresente na atuacao dos juizes e tribunais.Diferentementedos agentes que atuam no Legislativo, e no Executivo, os quais restamlegitimados pelos votos recebidos, mas o magistrado nao e eleito, e assim, naorecebe a legitimidade a priori da sociedade. Em verdade, sualegitimidade deve ser estabelecida aposteriori.ExplicaAlexandre Freitas Camara que tanto o administrador publico como o legisladorsao legitimados previamente, e com base nessa legitimidade lastreada no voto,ja o