etc.).Dispoe o Artigo 1228, 2o, do Codigo Civil Brasileiro:Artigo 1228 O proprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reave-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 1o........... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ..... 2oSao defesos os atos que nao trazem ao proprietario qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intencao de prejudicar outrem.Artigo 2035........ .Paragrafo Unico Nenhuma convencao prevalecera se contrariar preceitos de ordem publica, tais como os estabelecidos por este Codigo para assegurar a funcao social da propriedade e dos contratos.2.10 LIBERDADE DE RELIGIAOAlexandre de Moraes, douto constitucionalista, em sua obra Direito Constitucional, 17a edicao. O seguinte, literis:A conquista constitucional da liberdade religiosa e verdadeira consagracao de maturidade de um povo, pois, como salientado por Themistocles Brandao Cavalcanti, e ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestacao....... O constrangimento a pessoa humana de forma a renunciar s fe representa o desrespeito a diversidade democratica de ideias, filosofias e a propria diversidade espiritualA ONU na celebre Declaracao Universal dos Direitos Humanos, assim dispos:Art. 18 Todo homem tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao; este direito inclui a liberdade de mudar de religiao ou crenca e a liberdade de manifestar essa religiao ou crenca pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pela observancia isolada ou coletivamente, em publico ou em particular.As manifestacoes relativas a religiosidade atuam nao somente com relacao ao pensamento, mas tambem quanto a liberdade de culto e divulgacao de suas ideias, comportamento social e administracao.A Constituicao assevera a liberdade de consciencia e de crenca bem como a protecao aos locais de culto e liturgias, considerado o rito, doutrina e os dogmas. A proposito da entrada em vigor do Codigo Civil, o texto discute a proibicao de estabelecer normas que tenham como conteudo restricao ou supressao a direitos constitucionalmente estabelecidos e a realidade do ordenamento juridico no Brasil, no que se refere ao direito a liberdade religiosa.O texto do projeto avilta em alguns artigos a liberdade de expressao de presbiteros em proclamar aquilo que creem e professam.Art.5 o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida,a liber-dade,a igualdade,a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:[...]VI e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca,sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida ,na forma da lei,a protecao aos locais de culto e as suas liturgias ; [...].3 - DA MA TECNICA LEGISLATIVAA ementa do PL trata da definicao dos crimes em caso de discriminacao. Percebemos, no texto do projeto, que, em varios artigos, nao ha a manifestacao clara da conduta penal, na Lei Complementar no95 de 1988, que dispoe sobre a boa tecnica legislativa define, claramente, que o primeiro artigo da lei deve conter de maneira inequivoca, o rol de crimes e as sancoes previstas, oferecendo sua significacao, fixando condutas, tornando conhecido o que diz o texto.No art. 2o falta o conceito de definicao do tipo penal, ja no art. 4o nao elenca