Noticias STFTerca-feira, 20 de marco de 2012Condenado a regime semiaberto ficara em regime aberto por falta de vaga em presidioA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje (20) ordem determinando que J.E.R., condenado a tres anos e seis meses, em regime semi aberto, cumpra a pena em regime menos gravoso devido a falta de vaga em estabelecimento prisional. O ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 110892, votou pela concessao do pedido, para que o acusado cumpra a pena em regime mais benefico ate a existencia de vaga no regime fixado na sentenca.Auxiliar de servicos gerais, J.E.R. foi condenado por homicidio culposo e lesao corporal na direcao de veiculo automotor (artigos 302 e 303 do Codigo de Transito Brasileiro), em Minas Gerais. A Secretaria de Administracao Prisional, na ausencia de vaga no regime semi aberto, determinou o cumprimento da pena em regime fechado. No HC impetrado anteriormente no STJ, pendente de julgamento do merito, a liminar foi indeferida, e J.E.R. permanece preso.Na Supremo, a defesa alegou que o acusado estuda a noite e tem familia constituida, e a prisao em regime fechado o impede de frequentar as aulas da faculdade, na qual se formaria no fim de 2011, e de trabalhar para sustentar os quatro filhos.Ao manifestar seu voto, o ministro Gilmar Mendes observou que a situacao e corriqueira no sistema prisional brasileiro, e que na propria jurisprudencia do STF encontram-se posicionamentos divergentes sobre se, nesses casos, a pena deve ser cumprida em regime mais gravoso ou mais brando. Tenho para mim que o reu nao pode arcar com a ineficiencia do Estado, que, por falta de aparelhamento, imputa-lhe regime menos gravoso do que o fixado na sentenca, afirmou. Diante do patente constrangimento ilegal, seu voto, seguido pelos demais ministros da Turma, foi no sentido de superar a Sumula 691 do STF.Sumula vinculanteDurante o julgamento, o presidente da Segunda Turma e vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, informou que a Defensoria Publica da Uniao formulou proposta para que a Corte edite uma sumula vinculante sobre a situacao, que impoe administrativamente um regime penitenciario mais gravoso do que o fixado na sentenca condenatoria na ausencia de vagas. A materia teve repercussao geral reconhecida no Recurso Extraordinario (RE) 641320, tambem da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os magistrados aposentados e a competencia por prerrogativa de funcao a posicao do Supremo Tribunal Federalpor Romulo de Andrade MoreiraO Plenario do Supremo Tribunal Federal negou provimento a dois Recursos Extraordinarios (RE 546609 e RE 549560) interpostos por Desembargadores aposentados que pretendiam o reconhecimento do direito ao foro por prerrogativa de funcao apos a aposentadoria. O RE 549560, cujo julgamento iniciou-se em maio de 2010 e foi suspenso para aguardar a composicao completa da Corte, foi interposto por um Desembargador aposentado do Estado do Ceara que respondia a acao penal por supostos delitos praticados no exercicio da funcao. Devido a prerrogativa de foro, a acao penal foi instaurada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justica. Apos a jubilacao do Desembargador, o relator da acao remeteu os autos a Justica Estadual do Ceara. Em situacao semelhante,