CARTA ROGATORIA 8279T r a n s c r i c o e sCom a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensao mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaco trechos de decisoes que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade juridica.Mercosul: Protocolo de Medidas CautelaresCarta Rogatoria no 8.279-Republica ArgentinaMinistro Celso de Mello (Presidente):MERCOSUL. Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto/MG). Ato de direito internacional publico.Convencao ainda nao incorporada ao direito interno brasileiro. Procedimento constitucional de incorporacao dos atos internacionais que ainda nao se concluiu. O Protocolo de Medidas Cautelares adotado pelo Conselho do Mercado Comum (MERCOSUL), por ocasiao de sua VII Reuniao, realizada em Ouro Preto/MG, em dezembro de 1994, embora aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo no 192/95), nao se acha formalmente incorporado ao sistema de direito positivo interno vigente no Brasil, pois, a despeito de ja ratificado (instrumento de ratificacao depositado em 18/3/97), ainda nao foi promulgado, mediante decreto, pelo Presidente da Republica. Consideracoes doutrinarias e jurisprudenciais em torno da questao da executoriedade das convencoes ou tratados internacionais no ambito do direito interno brasileiro. Precedentes: RTJ 58/70, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO - ADI no 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.Trata-se de carta rogatoria expedida pela Justica da Republica da Argentina com a finalidade deviabilizar a efetivacao, em territorio brasileiro, de atos de carater executorio (fls. 6).A douta Procuradoria-Geral da Republica, ao opinar pela concessao do exequatur, fundamentou-se na existencia do Protocolo de Medidas Cautelares celebrado, no ambito do MERCOSUL, pelos Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai. Em seu parecer, o Ministerio Publico Federal enfatizou que O objeto da carta encontra respaldo no Protocolo de Medidas Cautelares firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que preve a possibilidade de cumprimento de medidas cautelares destinadas a impedir a irreparabilidade de um dano em relacao a pessoas, bens e obrigacoes de dar, e fazer e nao fazer, desde que atendidos os requisitos do art. 21 da mesma Convencao, o que ocorre no presente caso (fls. 52/53).Nao obstante as valiosas ponderacoes expendidas pela Procuradoria-Geral da Republica, entendo incabivel a concessao de exequatur na especie destes autos, eis que as diligencias rogadas pela Justica argentina revestem-se de nitido carater executorio.Essa particular caracteristica da medida judicial ora solicitada na presente carta rogatoria basta, por si so, para inviabilizar a pretendida concessao de exequatur, no que concerne a efetivacao dos atos de indole executoria.E que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, em tema de cartas rogatorias passivas, tem, invariavelmente, repelido a possibilidade juridica de concessao do exequatur para efeito de realizacao, em territorio brasileiro, de diligencias de natureza executoria:Sempre se entendeu que as cartas rogatorias executorias sao insuscetiveis de cumprimentono Brasil. E preciso notar, porem, que o carater executorio de uma rogatoria se ha de aferir, nao pela natureza da demanda que lhe da origem, mas pela finalidade que a anima, traduzida na realizacao, no Brasil, de atos de constricao judicial inerentes a execucao forcada. (RTJ 72/659-667, 664, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO - trecho do voto do Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - grifei)(...) constitui