administracao publica direta, do poder executivoda Uniao. Qual e a fazenda que remunera o tecnico administrativo do ministerioda saude? A Uniao. Entao ele nao pode advogar contra a Uniao. Servidores do Municipio, nao podem advogar contra oMunicipio.O servidor publico esta impedido de advogar contra a fazendaque os remunera. Servidores publicos Estaduais a principio, nao podem advogarcontra o Estado.Na carteira da OAB do servidor publico nos temos la umaobservacao, nao pode advogar contra o Municipio, nao pode advogar contra oEstado, nao pode advogar contra a Uniao.Execcao:Os servidores do artigo 28, eles na verdade nao e que elessao impedidos de advogar. Os servidores do artigo 28 e uma atividadeincompativel proibicao total emadvogar.Exemplo:1. O individuo e advogado e professor do Municipio.Ele nao e um servidor do artigo 28, ou seja, e umimpedimento. Ele pode advogar, exceto pelo Municipio por ser a Fazenda que oremunera.2. O individuo e advogado e medico do Tribunal deJustica. E um cargo vinculado ao Poder Judiciario, ele esta no artigo 28, ele eincompativel.Entao, a excecao sao servidores do artigo 28.3. O individuo e advogado e ocupa o cargo depapiloscopista na policia Civil. Incompatibilidade pois, e um cargo ligado aatividade policial. Atividade incompativel com a advocacia.Inciso II Membrosdo Poder LegislativoContra ou a favor:o Dosentes Centraiso Uniaoo Estadoso Municipioso DFo Parlamentarestambem nao podem advogar contra ou a favor:o Administracaopublica Indiretao Paraestataiso Delegatarios(concessionaria, permissionarias, autorizatarias de servicos e obras publicas.La no inciso I do artigo 28 eu trouxe as atividadesincompativeis. Atividade incompativel, proibicao total em advogar (chefe doPoder Executivo e os Parlamentares que integram mesas nas casas legislativas(presidente das camaras, vice-presidentes, secretarios). Aqui no artigo 30 inciso II eu estou falando daquelesparlamentares que exercem mantatos simples, que nao integram as mesas das casaslegislativas, entao eles nao podem advogar contra: os entes centrais (Uniao,Estados, Municipios e DF), nao podem advogar contra ou a favor da administracaopublica indireta (Autarquias, Fundacoes, Empresas Publicas e de economiasmistas, entidades paraestatais). Entidades paraestatal sao aquelas entidadesprivadas que integram o 3o setor da economia. Sao entidades privadas que naovisam o lucro, nao integram a administracao publica direta e nem indireta e,estao paralelas ao Estado Prestando uma atividade que e de interesse publico. Quem sao as paraestatais:o OS(Organizacoes sociais)o O.S.C.I.P(organizacoes paraestatais de interesse Publico)o ServicosSociais Autonomos (SESI, SENAI, SENAC)o Entidadede apoio Os parlamentares, desde que nao integrem as mesas das casaslegislativas, so podem advogar, em causas entre particulares. Ex. Divorcio.5 Excecoes aoMacete do Alto e Baixo escalao1. Artigo 28 inciso I Parte Final(in fine)do EAOAB Art. 28. A advocacia eincompativel, mesmo em causa propria, com as seguintes atividades:I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativoe seus substitutos legais;Nao podemos confundir os parlamentares do artigo 28 inciso Iultima parte, nao podemos confundi-los com os parlamentares do artigo 30 incisoII do EAOAB.a. Sao os Membros do Poder legislativo que temmandato simplesArt. 30. Sao impedidos de exercer a advocacia:II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes niveis,contra ou a favor das pessoas juridicas de direito publico, empresas publicas,sociedades de economia mista, fundacoes publicas, entidades paraestatais ouempresas concessionarias ou permissionarias de servico publico.Pois os parlamentares do artigo 30 inciso