nos casos em que houver sido extinta a concessao anterior; XII - a expressa indicacao do responsavel pelo onus das desapropriacoes necessarias a execucao do servico ou da obra publica, ou para a instituicao de servidao administrativa; XIII - as condicoes de lideranca da empresa responsavel, na hipotese em que for permitida a participacao de empresas em consorcio; XIV - nos casos de concessao, a minuta do respectivo contrato, que contera as clausulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicaveis; XV - nos casos de concessao de servicos publicos precedida da execucao de obra publica, os dados relativos a obra, dentre os quais os elementos do projeto basico que permitam sua plena caracterizacao; e XV - nos casos de concessao de servicos publicos precedida da execucao de obra publica, os dados relativos a obra, dentre os quais os elementos do projeto basico que permitam sua plena caracterizacao, bem assim as garantias exigidas para essa parte especifica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) XVI - nos casos de permissao, os termos do contrato de adesao a ser firmado. Art. 18-A. O edital podera prever a inversao da ordem das fases de habilitacao e julgamento, hipotese em que: (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) I - encerrada a fase de classificacao das propostas ou o oferecimento de lances, sera aberto o involucro com os documentos de habilitacao do licitante mais bem classificado, para verificacao do atendimento das condicoes fixadas no edital; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) II - verificado o atendimento das exigencias do edital, o licitante sera declarado vencedor; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) III - inabilitado o licitante melhor classificado, serao analisados os documentos habilitatorios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, ate que um licitante classificado atenda as condicoes fixadas no edital; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto sera adjudicado ao vencedor nas condicoes tecnicas e economicas por ele ofertadas. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) Art. 19. Quando permitida, na licitacao, a participacao de empresas em consorcio, observar-se-ao as seguintes normas: I - comprovacao de compromisso, publico ou particular, de constituicao de consorcio, subscrito pelas consorciadas; II - indicacao da empresa responsavel pelo consorcio; III - apresentacao dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada; IV - impedimento de participacao de empresas consorciadas na mesma licitacao, por intermedio de mais de um consorcio ou isoladamente. 1o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebracao do contrato, a constituicao e registro do consorcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. 2o A empresa lider do consorcio e a responsavel perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessao, sem prejuizo da responsabilidade solidaria das demais consorciadas. Art. 20. E facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do servico a ser concedido, determinar que o licitante