O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), seis acoes diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5223, 5225, 5226, 5227, 5228 e 5229) para questionar a validade de normas que tratam de beneficios fiscais em operacoes envolvendo Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e Prestacoes de Servicos (ICMS).De acordo com a legenda, a discussao sobre beneficios tributarios deve ocorrer na esfera federal, e ao editarem as normas, os estados afrontaram o artigo 155, paragrafo 2, inciso XII, alinea "g", da Constituicao Federal de 1988. Segundo o partido, deve ser observada a Lei Complementar no 24/1975, que estabelece a necessidade de convenio entre os entes federados para concessao de incentivos fiscais de natureza diversificada.Pernambuco (ADI 5223) - O Solidariedade sustenta que a Lei estadual 13.942/2009 (alterada pela Lei 14.109/2010), relativa ao Programa de Estimulo a Atividade Portuaria de Pernambuco, e inconstitucional porque trata de reducao da base de calculo do ICMS e de credito presumido desse tributo. Aponta, ainda, que o artigo 3 implica em vinculacao transversa de receita do ICMS a orgao e a despesa especificas, contrariando o artigo 167, inciso IV, da Constituicao de 1988.De acordo com o partido, o Decreto estadual 34.560/2010 deve ser declarado inconstitucional por arrastamento, pois traz os mesmos problemas das normas que regulamenta, "com efeitos maleficos sobre o ambiente concorrencial".Maranhao (ADI 5225) - Sao questionados dispositivos da Lei Estadual no 9.121/2010 e do Decreto Estadual no 26.689/2010, que tratam do Programa de Incentivo as Atividades Industriais e Tecnologicas no Estado do Maranhao (ProMaranhao). De acordo com a peticao inicial, as normas locais estabeleceram isencao total e parcial de ICMS por meio de credito presumido, em desconformidade com a competencia federal estipulada na Constituicao.Segundo o partido, a aplicacao das regras implica em "verdadeira desoneracao tributaria do produto com saida do territorio maranhense (importado e local), em prejuizo dos produtos nacionais nao beneficiados". A acao ainda questiona dispositivo que vincula, de forma transversa, receita do ICMS ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhao, em alegada violacao ao artigo 167, inciso IV, da Constituicao de 1988.Goias (ADI 5226) - O SD aponta ilegalidade na Lei Estadual 14.186/2002, no Decreto Estadual 5.686/2002 e em diversas modificacoes feitas por normas posteriores, que estabeleceram o incentivo Apoio ao Comercio Exterior no Estado de Goias (Comexproduzir), subproduto do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goias. Segundo o partido, o estado criou isencao total e parcial de ICMS nas modalidades credito presumido e reducao de base de calculo, em contrariedade a reserva federal estabelecida pela Constituicao."Os produtos importados beneficiados entraram e continuarao a entrar nos demais estados com uma carga tributaria muito menor aquela praticada com relacao aos produtos nacionais produzidos em outras unidades da federacao", argumenta a peticao inicial. A acao tambem aponta afronta ao artigo 167, inciso IV, da Constituicao de 1988, pois alega que as normas atacadas fazem vinculacao transversa de receita do ICMS ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais do Goias (Funproduzir).Ceara (ADIs 5227 e 5228) - A ADI 5227 questiona dispositivos das Leis 10.367/1979 e 13.377/2003 e do Decreto 29.183/2008, que instituiram o Fundo de Desenvolvimento