11 de agosto Feliz dia dos Advogados A pensao alimenticiaficara mais rigorosa a partir de marco1) Asconsequencias para o devedor de alimentos no Novo CPCTendo em vista as especificidades do credito alimentar(sobrevivencia do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como enotorio, a previsao de prisao civil do devedor de alimentos, no caso deinadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimentar (CF, art. 5o,LXVII3).O objetivo nao e a prisao em si, mas sim compelir o devedora que arque com o debito alimentar. Essa forma coercitiva e tratada, no ambitodo CPC/73, no art. 733, especificamente no 1o: 1o Se o devedornao pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-a a prisao pelo prazo de 1 (um)a 3 (tres) meses.Apesar da omissao do texto legislativo, essa prisao ecumprida em regime fechado.Durante a tramitacao do NCPC no Congresso Nacional, muito sedebateu se o regime fechado seria o melhor meio para se lograr o cumprimento docredito alimentar. Cogitou-se se melhor nao seria fazer com que o devedor dealimentos trabalhasse durante o dia (para, exatamente, obter recursos capazesde permitir o adimplemento do debito alimentar), com o recolhimento a prisaoapenas durante a noite. Essa proposta, alias, constou de versoes preliminaresdo projeto de novo Codigo. Nessa perspectiva, o relatorio do Deputado Sergio Barradastrazia a seguinte previsao [4]:A prisao sera cumprida em regime semiaberto; em caso de novoaprisionamento, o regime sera o fechado.Ou seja: chegou o NCPC a prever a prisao pelo regime fechadoapenas no caso de reiteracao de prisao.Porem, a inovacao nao foi bem recebida por muitos setores[5] e, ainda na Camara dos Deputados, foi alterada a previsao legislativa, demodo a constar expressamente a prisao civil do devedor de alimentos em regimefechado.O texto sancionado (L. 13.105/15) regula o assunto no art.528, e tem a seguinte redacao: 4o A prisao seracumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.E, tal qual no Codigo anterior, a prisao nao afasta odebito, conforme preve o mesmo artigo: 5o O cumprimento dapena nao exime o executado do pagamento das prestacoes vencidas e vincendas.Alem disso, foi inserido no Codigo o que ja constava daSumula 309/STJ, no sentido de somente ser possivel a prisao civil em relacao asultimas tres parcelas devidas. A previsao, novamente, esta no art. 528: 7o O debito alimentar que autoriza a prisao civil doalimentante e o que compreende ate as 3 (tres) prestacoes anteriores aoajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do processo.Portanto, em relacao a prisao civil do devedor, nada mudouno Novo CPC.Apesar disso, ha inovacoes no tocante ao objetivo de sebuscar maior efetividade no cumprimento da obrigacao alimentar.De um lado, determina o Novo CPC, no caso de inadimplemento,o protesto da decisao nao adimplida de alimentos:Art. 528, 1o Caso o executado, no prazo referido no caput,nao efetue o pagamento, nao prove que o efetuou ou nao apresente justificativada impossibilidade de efetua-lo, o juiz mandara protestar o pronunciamentojudicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.Ou seja, antes mesmo da prisao civil, sejam alimentosfixados de forma definitiva ou alimentos provisorios [6], o juiz determinara oprotesto da decisao que fixou os alimentosTrata-se de novo mecanismo coercitivo, pois