NAO E ATRIBUICAO DO CONSELHO TUTELAR FISCALIZAR BARES.EDSON SEDAPROCURADOR FEDERALMembro da Comissao Redatora do Estatuto da Crianca e do AdolescenteConsultor do UNICEF para a America Latina(1992/1998)O Conselho Tutelar NAO TEM essa prerrogativa de entrar em qualquer lugar onde haja criancas e adolescentes, eNAO E sua atribuicao sair por ai fiscalizando bares.No entanto, a FISCALIZACAO de bares, quando for o caso,NAO E FEITA nem pelo promotor, nem pelo Conselho Tutelar.Sob o aspecto ADMINISTRATIVO, a fiscalizacao e feitaPOR FISCAL da prefeitura, que e quem expede ALVARApara funcionamento administrativo dos bares, e quemEXECUTA, por mandamento constitucional (artigo 203 da Constituicao) a politica DE PROTECAO a quemNECESSITA de protecao, chamada ASSISTENCIA SOCIAL, cujo profissional privilegiado de SERVICO SOCIAL, que tem funcoes PRIVATIVAS por lei para atuar, e o ASSISTENTESOCIAL, nos termos do artigo quarto, incisos III e V da lei 8.662-93.Sob o aspecto CRIMINAL, quem fiscaliza bares e aPOLICIA MILITAR para, se for o caso, PREVENIR, por exemplo (entre outros) o crime do artigo 243 do Estatuto, ou REPRIMIR quem pratica o crime (consumir tais produtos NAO E CRIME, vender, entregar, fornecer, ministrar E CRIME; quem consome NAO PODE ser punido, nem pode ser constrangido; quem vende, ministra, entrega ou fornece DEVE ser reprimido):Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a crianca ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica, ainda que por utilizacao indevida:Pena - detencao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa,se o fato nao constitui crime mais grave. A Ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Ideli Salvatti, lancou ontem dia 31 de maco de 2015, o Guia de Orientacoes, Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares, cartilha esta que vai servir como referencia para os conselhos municipais dos direitos da crianca e adolescente durante o primeiro processo de escolha unificados aos membros dos conselhos Tutelares.O processo de escolha acontecera no primeiro domingo (dia 04) do mes de outubro de 2015, pela primeira vez, sera um processo de escolha com data unificada em todo o pais. Pois anteriormente as escolhas eram feitas em datas diversas. O mandato que era de 3 (tres) anos, agora passou para 04 (quatro) anos. Clik na imagem abaixo para ter acesso a cartilha Guia de OrientacoesProcesso de Escolha em data Unificada membros dos Conselhos Tutelares. CALENDARIO DE ACOES PARA AS ELEICOES 2015 Primeiro Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar.Clik na imagem a baixo para ter acesso ao calendario PARA SABER MAIS A RESPEITO Conselho de DireitosO que e o Conselho de Direitos E um orgao ou instancia colegiada de carater deliberativo, formulador e normatizador das politicas publicas, controlador das acoes, gestor do Fundo, de composicao paritaria e articulador das iniciativas de protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente (ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente - artigo 88, 214 e 260). Integra a estrutura basica do poder executivo, da secretaria ou orgao da area social e tem composicao e organizacao fixadas em lei.Composicao do ConselhoO Conselho deve ser composto