EXTERNO - AREA CONTROLE EXTERNODIREITO CONSTITUCIONAL1. Direito Constitucional: conceito, formacao, objeto, conteudo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democratico. Republica. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisao constitucional. Mutacao constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3.Constituicao: conceito, elementos, classificacao. Teoria da norma constitucional. Principios e regras. Interpretacao e integracao das normas constitucionais. Eficacia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolucao no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Sumula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Acao direta de inconstitucionalidade e acao declaratoria de constitucionalidade. Arguicao de descumprimento de preceito fundamental e representacao para intervencao federal. Inconstitucionalidade por omissao. Representacao de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisoes proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolucao, caracteristicas, funcoes, modalidades, titularidade e destinatarios. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em especie. Instrumentos de garantia e remedios. Acoes constitucionais: mandado de seguranca individual e coletivo, mandado de injuncao individual e coletivo, habeas data, acao popular, acao civil publica e reclamacao constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Politicas publicas. 6. Organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolucao e caracteristicas. Federacao brasileira: entidades componentes, reparticao de competencias. Intervencao federal e estadual. Uniao: natureza juridica, competencias e bens. Estados-membros: natureza juridica, competencias e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. A Constituicao do Estado de Goias. Municipios: natureza juridica, criacao, competencias, autonomia. Distrito Federal e Territorios. 7. Poder politico. Divisao organico-funcional de seu exercicio. Principio da separacao dos poderes: evolucao, significado e atualidade. Funcoes tipicas e atipicas dos orgaos estatais. 8. Poder Legislativo: organizacao e funcionamento. Processo legislativo. Especies normativas primarias. Atos politicos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: seu status e processo de incorporacao a ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da Republica, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretarios de Estado. Responsabilidade politica do chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuicoes do chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundarios. Regulamentos de execucao e autonomos. Administracao publica. Principios e organizacao. Servidores publicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciario. Estrutura e funcionamento. Organizacao judiciaria do Estado de Goias. Precatorios. 11. Funcoes essenciais a Justica: Ministerio Publico, Defensoria Publica e Advocacia. 12. Defesa do Estado e das Instituicoes Democraticas: forcas armadas e seguranca publica. 13. Sistema tributario nacional. Principios constitucionais tributarios. Limitacoes constitucionais ao poder de tributar. Reparticao de competencias e receitas tributarias. Financas publicas. Fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboracao da legislacao orcamentaria. Plano plurianual, lei de diretrizes orcamentarias e lei orcamentaria anual. 14. Ordem economica e financeira. Principios gerais da ordem economica. Intervencao estatal no dominio economico. Politica agricola fundiaria e reforma agraria. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdencia social, assistencia social e saude. Educacao, cultura e desporto. Comunicacao social. Meio ambiente.DIREITO ADMINISTRATIVO1.Administracao Publica. Conceito. Administracao Publica Direta e Indireta. Entidades da Administracao Indireta. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Consorcios publicos e seu regime juridico. 2. Regime