a dele participar regularmente, permanecendo em servico. 3o - A suspensao sera aplicada em caso de reincidencia de faltas punidas com advertencia. 4o - Quando houver conveniencia para o servico, a penalidade de suspensao podera ser convertida em multa, em montante ou percentual calculado por dia, a base dos vencimentos ou remuneracao, nos termos das normas especificas de cada orgao ou entidade, sujeitando o infrator a receber informacoes, atribuicoes, tarefas e outras atividades. 5o - A demissao sera aplicada em caso de reincidencia das faltas punidas com suspensao, nos termos regulamentares e mediante processo administrativo proprio.Art. 5o - Por provocacao da parte ofendida, ou de oficio pela autoridade que tiver conhecimento da pratica de assedio moral no trabalho, sera promovida sua imediata apuracao, mediante sindicancia ou processo administrativo.Paragrafo unico - Nenhum servidor ou funcionario podera sofrer qualquer especie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por te-las relatado.Art. 6o - Fica assegurado ao servidor ou funcionario acusado da pratica de assedio moral no trabalho o direito de ampla defesa das acusacoes que lhe forem imputadas, nos termos das normas especificas de cada orgao ou entidade, sob pena de nulidade. Art. 7o - Os orgaos ou entidades da administracao publica estadual, bem como, concessionarias ou permissionarias, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessarias para prevenir o assedio moral no trabalho, conforme definido na presente Lei.Paragrafo unico - Para os fins de que trata este artigo, serao adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:I - o planejamento e a organizacao do trabalho conduzira, em beneficio do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:a) - considerar sua autodeterminacao e possibilitar o exercicio de suas responsabilidades funcional e profissional;b) - dar-lhe possibilidade de variacao de atribuicoes, atividades ou tarefas funcionais;c) - assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores hierarquicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informacoes sobre exigencias do servico e resultados;d) - garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional; eII - na medida do no possivel, o trabalho pouco diversificado e repetitivo sera evitado, protegendo o servidor no caso de variacao de ritmo de execucao; eIII - as condicoes de trabalho garantia de oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional, no servico ou atraves de cursos profissionalizantes.Art. 8o - A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 4.o desta Lei sera revertida e aplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeicoamento funcional do servidores.Art. 9o - Esta Lei sera regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 10 - As despesas decorrentes da execucao orcamentaria da presente Lei correrao por conta das dotacoes proprias do orcamento, suplementadas se necessario.Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaoArt. 12 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2002.DEPUTADO SERGIO CABRALPresidente_____________________________________________________________________O que e assedio moral?Assedio moral ou violencia moral no trabalho nao e um fenomeno novo. Pode-se dizer que ele e tao antigo quanto o trabalho.A novidade reside na intensificacao, gravidade, amplitude e