Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.260, DE 16 DE MARCO DE 2016.Mensagem de vetoRegulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituicao Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposicoes investigatorias e processuais e reformulando o conceito de organizacao terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituicao Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposicoes investigatorias e processuais e reformulando o conceito de organizacao terrorista.Art. 2o O terrorismo consiste na pratica por um ou mais individuos dos atos previstos neste artigo, por razoes de xenofobia, discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia e religiao, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimonio, a paz publica ou a incolumidade publica. 1o Sao atos de terrorismo:I - usar ou ameacar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases toxicos, venenos, conteudos biologicos, quimicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruicao em massa;II (VETADO);III - (VETADO);IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violencia, grave ameaca a pessoa ou servindo-se de mecanismos ciberneticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporario, de meio de comunicacao ou de transporte, de portos, aeroportos, estacoes ferroviarias ou rodoviarias, hospitais, casas de saude, escolas, estadios esportivos, instalacoes publicas ou locais onde funcionem servicos publicos essenciais, instalacoes de geracao ou transmissao de energia, instalacoes militares, instalacoes de exploracao, refino e processamento de petroleo e gas e instituicoes bancarias e sua rede de atendimento;V - atentar contra a vida ou a integridade fisica de pessoa:Pena - reclusao, de doze a trinta anos, alem das sancoes correspondentes a ameaca ou a violencia. 2o O disposto neste artigo nao se aplica a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestacoes politicas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propositos sociais ou reivindicatorios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuizo da tipificacao penal contida em lei.Art. 3o Promover, constituir, integrar ou prestar auxilio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organizacao terrorista:Pena - reclusao, de cinco a oito anos, e multa. 1o (VETADO). 2o (VETADO).Art. 4o (VETADO).Art. 5o Realizar atos preparatorios de terrorismo com o proposito inequivoco de consumar tal delito:Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuida de um quarto ate a metade. lo Incorre nas mesmas penas o agente que, com o proposito de praticar atos de terrorismo:I - recrutar, organizar, transportar ou municiar individuos que viajem para pais distinto daquele de sua residencia ou nacionalidade; ouII - fornecer ou receber treinamento em pais distinto daquele de sua residencia ou nacionalidade. 2o Nas hipoteses do 1o, quando a conduta nao envolver treinamento ou viagem para pais distinto daquele de sua residencia ou nacionalidade, a pena sera a correspondente ao delito consumado, diminuida de metade a