5o. As reunioes serao realizadas com a presenca da maioria dos membros do Conselho.1o. A reuniao nao sera realizada se o quorum nao se completar ate 30 (trinta) minutos apos a hora designada, lavrando-se termo que mencionara os conselheiros presentes e os que justificadamente nao compareceram. 2o. Quando nao for obtida a composicao de quorum, na forma do paragrafo anterior, sera convocada nova reuniao, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficara dispensada a verificacao de quorum. 3o. As reunioes serao secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competira a lavratura das atas. DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSSOES Art. 6o. As reunioes do Conselho obedecerao a seguinte ordem: I. Leitura, votacao e assinatura da ata da reuniao anterior; II. Comunicacao da Presidencia; III. Apresentacao, pelos conselheiros, de comunicacoes de cada segmento; IV. Relatorio das correspondencias e comunicacoes recebidas e expedidas; IV. Ordem do dia, referente as materias constantes na pauta da reuniao. DAS DECISOES E VOTACOES Art. 7o. As decisoes nas reunioes serao tomadas pela maioria dos membros presentes. Art. 8o. Cabe ao presidente o voto de desempate nas materias em discussao e votacao. Art. 9o. As decisoes do Conselho serao registradas no livro de ata. Art. 10.Todas as votacoes do Conselho poderao ser simbolicas ou nominais, a criterio do colegiado. 1. Os resultados da votacao serao comunicados pelo presidente. 2. A votacao nominal sera realizada pela chamada dos membros do Conselho. DA PRESIDENCIA E SUA COMPETENCIA Art. 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serao eleitos por seus pares em reuniao do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funcoes o representante do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no 6o do art. 24 da Lei no 11.494/2007. Paragrafo Unico. O presidente sera substituido pelo vice-presidente em suas ausencias ou impedimentos. Art. 12. Compete ao presidente do Conselho: I. Convocar os membros do Conselho para as reunioes ordinarias e extraordinarias; II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessarias a consecucao das suas finalidades; III. Coordenar as discussoes e tomar os votos dos membros do Conselho; IV. Dirimir as questoes de ordem; V. Expedir documentos decorrentes de decisoes do Conselho; VI. Aprovar ad referendum do Conselho, nos casos de relevancia e de urgencia, materias que dependem de aprovacao pelo colegiado; VII. Representar o Conselho em juizo ou fora dele. DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETENCIAS Art. 13. A atuacao dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com 8o do art. 24 da Lei no 11.494/2007: I - Nao sera remunerada; II - E considerada atividade de relevante interesse social; III - Assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informacoes; e IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato: a) exoneracao ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferencia involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuicao de