***Por definicao, o Poder Judiciario e aquele que regula osconflitos baseado na lei em vigor. Nas democracias modernas, serve paragarantir os direitos individuais, coletivos e sociais, olhando exclusivamentepara o texto constitucional vigente.Pouco importa como pensa um juiz de primeira, segunda ouultima instancia: seu dever, enquanto funcionario publico que vive dos impostosrecolhidos do cidadao e emitir pareceres a respeito de conflitos baseadosapenas e exclusivamente na lei.Como ser humano, um juiz tambem comete erros. Alias, e poresta razao que surgiu o advento da dupla instancia de julgamento, para corrigireventuais equivocos que se cometem ao longo de um processo judicial. Osrecursos judiciais sao sempre analisados por magistrados mais experientes e,supoe-se, isentos.O que acontece no Brasil de hoje, diante da popularizacao dealguns membros do Judiciario, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, saodistorcoes graves na interpretacao de leis ou, diante dos holofotes que parteda imprensa acende sobre certos personagens do STF, tietando vergonhosamenteuns e outros; certos juizes ultrapassam os limites que a Constituicao lhesconfere. De julgadores, tornaram-se produtores de sentencas! Suas decisoes, emalguns casos, levam mais em conta a vontade individual de um unico juiz que otexto legal.E o caso da AP470.No inicio, durante a analise da denuncia que o ProcuradorGeral, Dr Gurgel, ofereceu, a defesa dos reus pediu o desmembramento doprocesso para instancias inferiores. Exatamente como garante a Lei, exatamentecomo fizeram os advogados dos reus da Acao Penal contra Eduardo Azeredo nomensalao tucano, entao aceita sem qualquer discussao.O relator, Mister Barbosa, aceitou no caso tucano masrejeitou no caso petista: alegou que o processo dos reus petistas incluia adenuncia por formacao de quadrilha e que toda a quadrilha deveria ser julgadanuma unica acao. Foi assim que se descumpriu a Lei; ao julgar civis sem foroprivilegiado retirou o direito basico de defesa dos acusados!E agora, Mister Barbosa, que o crime de formacao dequadrilha foi definido improcedente, transitado em julgado, sem mais direito aapelacoes, como fica todo o processo?Se na origem da AP470 houve um argumento desmontado no finale se, inexistindo a quadrilha a que se referiu o relator, nao ha mais razaopara ter mantido a acao no STF, os reus condenados sem direito a segundaanalise seguirao condenados mesmo tendo perdido o direito a defesa?*** Em 2009, o relator do Inquerito 2280, que corre no SupremoTribunal, Ministro Joaquim Barbosa, emitiu parecer a favor deseu desmembramento. Convicto, baseou sua decisao nos seguintes termos:No caso em analise, omotivo relevante que, a meu ver, autoriza o desmembramento, e o numeroexcessivo de acusados, dos quais somente um o senador da RepublicaEduardo Azeredo detem prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.A decisao de Barbosa foi lastreada no Art.80 do CPP, que diz:Sera facultativa a separacao dos processos, quando as infracoes tiveremsido praticadas em circunstancias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quandopelo excessivo numero de acusados e para nao lhes prolongar a prisaoprovisoria, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente aseparacao.O INQ 2280 contava, a epoca, com 42 volumes principais alemde outros tantos apensos, e 15 denunciados. Entre eles, MarcosValerio, alem do Senador da Republica Eduardo Azeredo(PSDB-MG), unico parlamentar acusado.O INQ2280 e diferente da AP470. No primeiro, onde os reussao do PSDB,