DIREITO CONSTITUCIONAL 29/04Esquema das aulas anteriores:Dando continuidade ao assunto, nessa aula o professor falou sobre mais 3 direitos:1. Direito a seguranca2. Direito a propriedade3. Direito a inviolabilidade (do domicilio e da comunicacao)Segue o resumo de cada um:1. Seguranca juridica- garantia de que uma lei que foi concretada vai produzir efeito. Interpretacoes diferentes da mesma lei geram decisoes conflitantes entre juizes, o que, por sua vez, causa inseguranca juridica. Seguranca do Estado- a soberania do Estado e protegida por instrumentos constitucionais. Ex.: Forcas Armadas, estado de sitio, estado de defesa. Seguranca do individuo- cada pessoa possui varios direitos e garantias, os quais sao protegidos por institutos constitucionais. Ex.: policias.Em Estados Democraticos, as segurancas do Estado e do individuo nao se confundem, ao contrario do que ocorre em regimes totalitarios.2. O direito de propriedade e um direito relativamente novo, tendo sido consagrado a partir da ascensao burguesa, e esta sempre presente nas Constituicoes liberais. Consiste no poder de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem e de reave-lo da mao de quem injustamente o detenha.Sabemos que a regra e a de que nao existem direitos absolutos, e o direito de propriedade nao e excecao. Ha instrumentos que o extinguem ( como a desapropriacao) ou o limitam (como a servidao e o tombamento).3. Para o direito constitucional, o domicilio deve ser entendido em um sentido extenso. Todo espaco delimitado, sobre o qual o individuo tenha controle do acesso e que constitua uma extensao de sua intimidade pode ser considerado como domicilio. Assim, a inviolabilidade nao alcanca apenas a sua casa, mas pode tambem englobar o escritorio, o consultorio medico, a casa de praia ou ate o carro do individuo, dependendo de cada caso.O texto constitucional, no seu artigo 5o, inciso XI, afirma que "a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial".Isso quer dizer que, em caso de a) flagrante delito, b) desastre ou c) prestacao de socorro, qualquer um pode invadir a casa de alguem a qualquer hora do dia ou da noite. Mas, em cumprimento a ordem judicial, so havera ingresso durante o dia. Ha dois criterio para determinar o que seria "dia":- o cronologico, que segue a tradicao do lugar (na Espanha o dia termina as 22h, no Brasil, as 18h) e- o astrologico, que considera dia apenas o periodo em que o sol esta visivel.Os dois criterios podem ser utilizados no caso concreto. Tudo depende da interpretacao do juiz.No que diz respeito a inviolabilidade das comunicacoes, o professor fez os seguintes comentarios:Os dados e comunicacoes postais (cartas, telegramas etc.) sao inviolaveis em tese. Seu sigilo pode ser quebrado facilmente atraves de qualquer ordem judicial solicitada por quem quer que seja. Ou ainda, se a quebra do sigilo for considerada razoavel.Ja a realizacao de quebra do sigilo telefonico ( captacao do conteudo de conversas) e mais dificil. Isso porque a interceptacao telefonica so pode ser utilizada como ultimo recurso, depois de se constatar que todos