ou doacao oriundos de agencia oficial de cooperacao estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderao ser admitidas na respectiva licitacao, mantidos os principios basilares desta lei, as normas e procedimentos daquelas entidades e as condicoes decorrentes de acordos, protocolos, convencoes ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. 5o Para a realizacao de obras, prestacao de servicos ou aquisicao de bens com recursos provenientes de financiamento ou doacao oriundos de agencia oficial de cooperacao estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderao ser admitidas, na respectiva licitacao, as condicoes decorrentes de acordos, protocolos, convencoes ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao criterio de selecao da proposta mais vantajosa para a administracao, o qual podera contemplar, alem do preco, outros fatores de avaliacao, desde que por elas exigidos para a obtencao do financiamento ou da doacao, e que tambem nao conflitem com o principio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do orgao executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 6o As cotacoes de todos os licitantes serao para entrega no mesmo local de destino.Art. 43. A licitacao sera processada e julgada com observancia dos seguintes procedimentos:I - abertura dos envelopes contendo a documentacao relativa a habilitacao dos concorrentes, e sua apreciacao;II - devolucao dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que nao tenha havido recurso ou apos sua denegacao;III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposicao de recurso, ou tenha havido desistencia expressa, ou apos o julgamento dos recursos interpostos;IV - verificacao da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os precos correntes no mercado ou fixados por orgao oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de precos, os quais deverao ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificacao das propostas desconformes ou incompativeis;V - julgamento e classificacao das propostas de acordo com os criterios de avaliacao constantes do edital;VI - deliberacao da autoridade competente quanto a homologacao e adjudicacao do objeto da licitacao. 1o A abertura dos envelopes contendo a documentacao para habilitacao e as propostas sera realizada sempre em ato publico previamente designado, do qual se lavrara ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissao. 2o Todos os documentos e propostas serao rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissao. 3o E facultada a Comissao ou autoridade superior, em qualquer fase da licitacao, a promocao de diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrucao do processo, vedada a inclusao posterior de documento ou informacao que deveria constar originariamente da proposta. 4o O disposto neste artigo aplica-se a concorrencia e, no que couber, ao concurso, ao leilao, a tomada de precos e ao convite, facultada, quanto a este ultimo, a publicacao na imprensa oficial. 4o O disposto neste artigo aplica-se a concorrencia e, no que couber, ao concurso, ao leilao, a