PROFISSOES E O EMPREGO EM EMPRESAS PRIVADAS, TIRA AO INDIVIDUO AS CONDICOES PARA PROVER A VIDA E SUBSISTENCIA. O PAR. 35, DO ART. 150, DA CONSTITUICAO DE 1967, COMPREENDE TODOS OS DIREITOS NAO ENUMERADOS, MAS QUE ESTAO VINCULADOS AS LIBERDADES, AO REGIME DE DIREITO E AS INSTITUICOES POLITICAS CRIADAS PELA CONSTITUICAO. A INCONSTITUCIONALIDADE NAO ATINGE AS RESTRICOES AO EXERCICIO DA FUNCAO PUBLICA PORQUE A LEGISLACAO VIGENTE SOBRE FUNCIONARIOS PUBLICOS, APLICAVEL A ESPECIE, ASSEGURA UMA PARTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS ATINGIDOS PELO ART. 48, DO REFERIDO DECRETO LEI. A INCONSTITUCIONALIDADE SE ESTENDE AOS PARAGRAFOS DO ART. 48, PORQUE ESTES SE REFEREM A EXECUCAO DAS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO E CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS" (HC 45232, Relator: Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/02/1968, DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00721-02 PP-00792 RTJ VOL-00044-03 PP-00322). Por sua vez, Rui Barbosa ja defendia a extensao do cabimento do presente writ em hipoteses que envolvessem a restricao de direitos fundamentais. Confira-se o seguinte trecho extraido da obra Acoes Constitucionais, Fredie Didier Jr., 5a Ed., Salvador: Juspodium, 2011:"A amplitude do dispositivo deu azo a construcao de doutrina, da qual Rui Barbosa foi o principal expoente, que conferia ao writ um espectro de abrangencia que ultrapassava a tutela da liberdade de locomocao. Conquanto nao se desconhecesse que o uso do habeas corpus, historicamente, sempre se destinara a salvaguarda da liberdade de ir, ficar e vir, a inexistencia de remedio celere e eficiente apto a precatar outros direitos (como os politicos, de expressao, de reuniao, ja consagrados constitucionalmente) impulsionou o manejo do habeas corpus em defesa destes.Para Rui Barbosa, ao texto constitucional abrangia as eventualidades de constrangimento arbitrario aos direitos individuais."Assim, em cognicao sumaria, admito o habeas corpus em questao, passando a analise do pedido liminar.Discute-se, no presente writ, a restricao indevida ao direito fundamental de locomocao do paciente OSCAR DOS SANTOS EMBOABA JUNIOR - em virtude de decisao judicial proferida pela 16a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de rescisao indireta e restabeleceu o vinculo desportivo com o SAO PAULO FUTEBOL CLUBE.Com efeito, a obrigatoriedade da prestacao de servicos a determinado empregador nos remete aos tempos de escravidao e servidao, epocas incompativeis com a existencia do Direito do Trabalho, nas quais nao havia a subordinacao juridica daquele que trabalhava, mas sim a sua sujeicao pessoal. Ora, a liberdade, em suas variadas dimensoes, e elemento indispensavel ao Direito do Trabalho, bem como "a existencia do trabalho livre (isto e, juridicamente livre, e pressuposto historico-material do surgimento do trabalho subordinado (e via de consequencia, da relacao empregaticia)" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Sao Paulo : LTr, 2003, p.84.).No presente caso, nao ha duvidas que o paciente OSCAR DOS SANTOS EMBOABA JUNIOR considerou insustentavel, no momento em que se desligou do SAO PAULO FUTEBOL CLUBE, a manutencao da relacao de emprego entao existente, pelos diversos motivos que alegou na peticao inicial de sua Reclamacao Trabalhista no 2770.2009.040.002.00.1, os quais, a seu ver, configurariam a rescisao indireta do seu contrato de trabalho.A existencia ou nao desses motivos, bem como a gravidade deles,