1, p. 30; peca 3, p. 107).HISTORICO2. A ex-servidora Maria Aparecida Machado foi indiciada por intermedio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 35301.002432/2003-04 (peca 1, p. 286-350), que concluiu que a mesma procedeu a mencionada irregularidade, razao pela qual lhe foi anotada a penalidade de advertencia prescrita, tendo em vista a extincao da pretensao punitiva (peca 2, p. 46).3. A instauracao da competente tomada de contas especial ocorreu em 7/2/2011, conforme autorizacao constante da Portaria 69/INSS/DIROFL, de 8/12/2006 (peca 1, p. 4).4. O relatorio da Comissao Permanente de Tomada de Contas Especial da Gerencia Executiva do Rio de Janeiro - Centro concluiu pela responsabilizacao da ex-servidora Maria Aparecida Machado, solidariamente a segurada, pelo prejuizo de R$ 386.116,70, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora ate 14/3/2011 (peca 3, p. 103-115).5. Os responsaveis tiveram oportunidade de defesa. Contudo, mantiveram-se silentes. Como tambem nao houve recolhimento do montante devido aos cofres publicos, suas responsabilidades foram mantidas (peca 3, p. 105-107, itens 6 a 8).6. Remetidos os autos a Controladoria-Geral da Uniao (CGU), foi elaborado o relatorio de auditoria 1081/2013, que confirmou a responsabilizacao da ex-servidora, solidariamente com a segurada (peca 3, p. 145-147).7. Apos a emissao do certificado de auditoria e do parecer do dirigente de controle interno - ambos com parecer pela irregularidade das contas - bem como do pronunciamento ministerial, o processo foi encaminhado para o Tribunal de Contas da Uniao, para fins de julgamento (peca 3, p. 149-151).8. Na instrucao inicial no ambito desta Corte, inserida a peca 5 destes autos eletronicos, concluiu-se que deveria figurar no polo passivo da presente TCE apenas a ex-servidora arrolada nos autos, Sra. Maria Aparecida Machado. Da citada manifestacao, e possivel extrair toda linha de argumentacao que respalda a orientacao seguida por esta Unidade Instrutiva no sentido de nao promover a citacao da segurada.9. Conforme a tese ali exposta, em apertada sintese, a permanencia dos segurados na relacao processual da tomada de contas especial dependera da comprovacao de que, seja por dolo ou culpa, concorreram para a pratica do ato fraudulento. Na condicao de terceiro desvinculado da Administracao e sem o dever legar de prestar contas, a submissao do segurado a jurisdicao do TCU exigira prova de que ele tenha contribuido de modo decisivo e em concurso com o agente publico para a producao do dano. Do contrario, a jurisdicao do TCU nao os alcancara, nos termos do art. 16, 2o, da Lei 8.443/92.10. Na referida instrucao, colheu-se uma serie de deliberacoes nas quais a Corte, ressentindo-se da presenca de elementos capazes de atribuir aos segurados efetiva participacao na fraude, entendeu por bem exclui-los da relacao processual, a exemplo do que se decidiu nos Acordaos TCU - Plenario 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013 e 3.626/2013.11. Apurou-se que, por meio do Acordao 859/2013 - TCU - Plenario, esse Tribunal apreciou ocorrencias semelhantes as descritas no caso concreto, tendo decidido naquela assentada pela exclusao de 24 segurados da relacao processual, tambem sob a alegacao de ausencia de provas capazes de evidenciar o envolvimento deles na fraude (itens 26 a 34 da instrucao inserta a peca 5).12.