armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorizacao judicial, para expor o investigado a situacao de vexame;III cumpre mandado de busca e apreensao domiciliar apos as 21 horas ou antes das 5 horas. 2o Nao havera crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indicios que indiquem a necessidade do ingresso em razao de situacao de flagrante delito ou de desastre.Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligencia, de investigacao ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguem ou agravar-lhe a responsabilidade:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem pratica a conduta com o intuito de:I eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligencia;II omitir dados ou informacoes, assim como com o de divulgar dados ou informacoes incompletas, para desviar o curso da investigacao, da diligencia ou do processo.Art. 24. Constranger, sob violencia ou grave ameaca, o funcionario ou empregado de instituicao hospitalar, publica ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo obito tenha ocorrido, com o fim dealterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuracao:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, alem da pena correspondente a violencia.Art. 25. Proceder a obtencao de prova, em procedimento de investigacao ou fiscalizacao, por meio manifestamente ilicito:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Na mesma pena incide quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, tendo previo conhecimento de sua ilicitude.Art. 26. Induzir ou instigar pessoa a praticar infracao penal com o fim de captura-lo em flagrante delito, fora das hipoteses previstas em lei:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa. 1o Se a vitima e capturada em flagrante delito, a pena e de detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2o Nao configuram crime as situacoes de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.Art. 27. Requisitar instauracao ou instaurar procedimento investigatorio de infracao penal ou administrativa, em desfavor de alguem, a falta de qualquer indicio da pratica de crime, de ilicito funcional ou de infracao administrativa:Pena detencao, detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Nao ha crime quando se tratar de sindicancia ou investigacao preliminar sumaria, devidamente justificada.Art. 28. Divulgar gravacao ou trecho de gravacao sem relacao com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 29. Prestar informacao falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem, com igual finalidade, omite dado ou informacao sobre fato juridicamente relevante e nao sigiloso.Art. 30. Dar inicio ou proceder a persecucao penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada ou contra quem