dos atuais dirigentes (art. 8o, caput, da Lei 8.443/1992), concluisse e remetesse ao TCU o encontro de contas dos servicos pagos e executados no bojo do Contrato 175/2006, explicitando, claramente, a titulo conclusivo, se os valores financeiros pagos aquela construtora correspondem a integralidade dos servicos executados por ela, assim como as providencias adotadas em decorrencia dessa conclusao (instauracao de tomada de contas especial, rescisao amigavel, etc.); e ainda, que encaminhasse a este Tribunal a anotacao de responsabilidade tecnica (ART) dos servidores/engenheiros encarregados dessa analise (encontro de contas). O prazo acima referenciado foi prorrogado novamente, por mais 60 dias, com a promulgacao do Acordao 3180/2013-TCU-Plenario, de 27/11/2013.A equipe de auditoria logrou acesso ao processo de rescisao do contrato da Queiroz Galvao (v. evidencia anexa), obtendo copia da Nota Tecnica 19/2013, de 26/11/2013, emitida por comissao da Coordenacao de Infraestrutura Ferroviaria/DNIT, e respectiva notificacao aquela pessoa juridica (oficio DIF/DNIT n.14, de 10/1/2014). Apurou-se, conclusivamente, pagamentos indevidos no valor historico de R$ 5.239.837,13, ou R$ 7.143.406,49 quando acrescidos os reajustes de atualizacao monetaria ate novembro/2013. Porem, a contratada apresentou, em sequencia, dois recursos contra as decisoes administrativas do DNIT. Aguarde-se, assim, a decisao final da lide naquela esfera.Destarte, diante das acoes de controle que ainda estao sendo implementadas e acompanhadas no ambito do TC 007.510/2007-3, afins ao achado em questao, propoe-se o apensamento do presente processo ao primeiro, em subsidio ao cumprimento integral do subitem 9.7 do Acordao 3015/2011-TCU-Plenario pela Secex/BA.3.3 - Perdas economicas e sociais em face da nao execucao concomitante de servicos essenciais a funcionalidade da obra.3.3.1 - Tipificacao do achado:Classificacao - outras irregularidades (OI)3.3.2 - Situacao encontrada:Estudos recentes do programa PIL/PROFERR nao recomendam o aproveitamento do trecho da EF 025 que envolve o contorno de Sao Felix-Cachoeira para fins comerciais entre Minas-Bahia, devido a proximidade da Represa Pedra do Cavalo (jusante) e ao relevo muito acidentado da regiao, que exige grandes obras de arte especiais.Atualmente, ha outra solucao de tracado prevista para o corredor ferroviario entre as cidades de Belo Horizonte/MG - Candeias/BA, prevista em levantamentos do Programa de Investimentos em Logistica (PIL)/PROFERR (ANTT), aspecto que inviabilizaria economicamente o segmento da estrada de ferro que corta as referidas cidades historicas (e consequentemente o contorno objeto destes autos), passando entao o trecho da nova via (a ser construido) pelo norte da represa mencionada (montante), de relevo bem menos acidentado, e que requer intervencoes de engenharia a custo (por km) inferior ao do empreendimento aqui tratado.Ao ser indagado pela auditoria do TCU acerca da previsao para a recontratacao das obras do contorno de Sao Felix (correspondencia eletronica datada de 4/4/2014 - item f), o Coordenador Geral de Obras Ferroviarias/CGOFER/DIF/DNIT, Sr. Marcelo Almeida Pinheiro Chagas forneceu tao somente as seguintes informacoes:"A obra do anel ferroviario objetivou eliminar um dos principais gargalos na ligacao dos trilhos entre Nordeste e Sudeste. O objetivo e vencer os transtornos causados pelas manobras dos trens, que podem levar ate dez horas para atravessar as duas cidades.O ponto critico ou gargalo ferroviario localiza-se entre as cidades de Cachoeira e Sao Felix, cuja travessia ainda e feita por uma ponte construida no