Desdea promulgacao da Constituicao Federal de 1988, quando o processo administrativoganhou o status de direito fundamental, muitas das garantias antes somenteaplicadas a seara jurisdicional tambem passaram a gravitar em torno da esferaadministrativa. Tal fenomeno, tambem denominado de constitucionalizacao do processoadministrativo, alterou substancialmente a forma verticalizada de conduzir ointeresse publico, encerrando de vez com a fase obscura dos atosadministrativos. Osbeneficios recem-incorporados ao regime juridico administrativo nao foramelastecidos apenas aos administrados, mas tambem aos proprios agentes publicos,que tiveram seu espectro de autoprotecao ampliados, viabilizando um maiorcontrole dos atos estatais, em especial os disciplinares. Reflexo deste avancopode ser visualizado na Lei no 8.112/90, que tratou detalhadamente do processoadministrativo disciplinar dos servidores publico civis da uniao, autarquias efundacoes publicas federais. Tambem e possivel vislumbrar a incidencia destenovo leque garantista em diversas passagens da Lei no 9.784/99, que muitoembora regulamente o processo administrativo no ambito federal, serve de modelopara inumeros procedimentos estaduais e municipais. Embaladosneste espirito, diversos acordaos exarados pelos nossos tribunais superioresvem admitindo a utilizacao em processos administrativos disciplinares de provascolhidas exclusivamente em processos criminais. Apesar de alguns sigilosconstitucionais serem excepcionados apenas para fins de investigacao criminalou instrucao processual penal, a exemplo da correspondencia e dadostelefonicos, o resultado probatorio pode ser migrado para a seara disciplinar. Nateoria, este emprestimo reflete um dialogo harmonico entre as esferasadministrativa e jurisdicional, fazendo valer o principio da verdade real que norteiaa primeira seara, fortalecendo a ideia de unidade do direito. Na pratica, esteemprestimo enaltece a importancia dos processos administrativos com finsdisciplinares, ferramenta indispensavel na apuracao da responsabilidade dosagentes publicos em decorrencia de infracoes praticadas no exercicio funcional. Oexercicio do poder administrativo disciplinar corporifica uma atividade muitoassemelhada a jurisdicional, ainda que limitado a seara administrativa,funcionando como um autentico julgador, responsavel pela apuracao do fato.Desta forma, bastante salutar o entendimento pelo dialogo entre as esferas coma respectiva migracao das provas colhidas, pois reforca a premissa maior daemissao de uma decisao justa, distribui a justica e viabiliza o acalentosocial. Jornal O Estado. Quinta-feira, 27 de setembro de2012. Edicao no 21.841. ISSN 1809-3043.Conforme o item 7.4.2.2. da NBR6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), este artigopublicado em jornal diario deve ser citado da seguinte forma: MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de.Prova emprestada no processo disciplinar. Jornal O Estado. Fortaleza, 27 setembro 2012.Direito e Justica, p. 02. No seio da administracao publica esta cada vez mais corriqueira a utilizacao do metodo de consorcio para a realizacao dos objetivos de interesses coletivo.Foi a Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005, que trouxe ao ordenamento juridico patrio as normas gerais para a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios contratarem entre si atraves dos consorcios publicos. Esta especie normativa especifica surgiu com o proposito de regulamentar o art. 241 da Constituicao Federal de 1988, viga mestre e vetor principal da edificacao da gestao associada de servicos publicos.Muito embora as regras centrais dos consorcios tenham sido sancionadas apenas em meados da decada de vinte, tais associacoes sao uma realidade da administracao publica brasileira ha muito tempo, principalmente quando se trata de saude a nivel municipal. O art. 10 da Lei n 8.080/90, responsavel