demonstrativo da sua execucao fisica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentacao obrigatoria do inciso V, sob pena de nao liberacao dos recursos previstos no Termo de Parceria. Art. 11o A execucao do objeto do Termo de Parceria sera acompanhada e fiscalizada por orgao do Poder Publico da area de atuacao correspondente a atividade fomentada, e pelos Conselhos de Politicas Publicas das areas correspondentes de atuacao existentes, em cada nivel de governo. 1o Os resultados atingidos com a execucao do Termo de Parceria devem ser analisados por comissao de avaliacao, composta de comum acordo entre o orgao parceiro e a Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico. 2o A comissao encaminhara a autoridade competente relatorio conclusivo sobre a avaliacao procedida. 3o Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas areas de que trata esta Lei estarao sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislacao. Art.12o Os responsaveis pela fiscalizacao do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizacao de recursos ou bens de origem publica pela organizacao parceira, darao imediata ciencia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministerio Publico, sob pena de responsabilidade solidaria. Art. 13o Sem prejuizo da medida a que se refere o art.12 desta Lei, havendo indicios fundados de malversacao de bens ou recursos de origem publica, os responsaveis pela fiscalizacao representarao ao Ministerio Publico, a Advocacia-Geral da Uniao, para que requeiram ao juizo competente a decretacao da indisponibilidade dos bens do entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente publico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimonio publico, alem de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64. de 18 de maio de 1990. 1o O pedido de sequestro sera processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Codigo de Processo Civil. 2o Quando for o caso, o pedido incluira a investigacao, o exame e o bloqueio de bens, contas bancarias e aplicacoes mantidas; pelo demandado no Pais e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. 3o Ate o termino da acao, o Poder Publico permanecera como depositario e gestor dos bem e valores sequestrados ou indisponiveis e velara pela continuidade das atividades sociais da organizacao parceira. Art. 14o A organizacao parceira fara publicar, no prazo maximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento proprio contendo os procedimentos que adotara para a contratacao de obras e servicos, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Publico, observados os principios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei. Art. 15o Caso a organizacao adquira bem imovel com recursos provenientes da celebracao do Termo de Parceria, este sera gravado com clausula de inalienabilidade. CAPITULO III DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 16o E vedada as entidades qualificadas como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico a participacao em campanhas de interesse politicopartidario ou eleitorais, sob quaisquer