tempo parcial emrelacoes com jornada nao excedente a 25 horas semanais. Trata-se do chamadotrabalho de meio expediente. Com modificacao de texto do art. 58-A da CLT,busca-se ampliar esse tipo de contrato, com pagamento de salarios menores emjornadas de ate 30 horas por semana ou 26 horas semanais, com possibilidade demais 6 horas extras.Ha diversos estudos internacionais que mostram a inadequacaodos contratos a tempo parcial para criacao de novos postos de trabalho. Aocontrario, estudos da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) e Organizacaode Cooperacao e Desenvolvimento Economico (OCDE) demonstram que as experienciasna Europa e EUA com esse tipo de contratacao significou aumento de desemprego ereducao geral de salarios.c) TerceirizacaoA Terceirizacao ja foi objeto de lei recente, a de n.13.429/2017, publicada no ultimo dia 31 de marco. O projeto de lei aprofundaainda mais as possibilidades de repasse de parte das atividades produtivas,permitindo transferencias para quaisquer de suas atividades, inclusive suaatividade principal (proposta de redacao para o art. 4o-A da Lei n.6.019/1974). No Brasil, terceirizacao, tal como esta hoje, mata oito emcada 10 trabalhadores acidentados, e campea absoluta de inadimplemento deverbas rescisorias, paga salario achatados (quando paga) e tem amizade intimacom trabalho analogo ao escravo. Ampliar hipoteses de terceirizacao e o quepior se pode pensar para o mercado de trabalho nacional.Para uma analise mais apurada da Lei n. 13.429/2017,recomendamos a leitura de nosso artigo especifico:http://www.amatra4.org.br/publicacoes/artigos/1235-lei-13-429-de-2017-e-a-intermediacao-de-trabalho-no-brasil-perspectivas-politicas-e-hermeneuticas d)Teletrabalho A pretensao do projetoe regulamentar o chamado trabalho a distancia, realizado por meiostecnologicos, estabelecendo que nao gera horas extras. Entre os arts. 75-A e75-E cria-se novo Titulo da CLT apenas para essa modalidade de contratacao.Soma-se novo inciso ao art. 62, tambem da Consolidacao, para excluir osempregados em regime de teletrabalho de controle de jornada e, por conseguinte,de pagamento de horas extras.O trabalho remoto ja e previsto na CLT (art. 6o),permitindo-se ao juiz reconhecer vinculo de emprego e condenar ao pagamento dehoras extras, sempre que for exigido servico em excesso ou houver efetivocontrole de horario, ainda que a distancia.Nao ha duvidas que o avanco das tecnologias de comunicacaotendem a dilatar consideravelmente o numero de trabalhadores em domicilio. Naosignifica, todavia, que circunstancias geograficas devam levar ao simplesabandono de regras tutelares elementares. Se aprovado, o PL significaratendencia de aumento das fraudes e notavel ampliacao de condicoes precarias eabusivas.3. RESTRICAO AO VINCULO DE EMPREGODesde pelo menos a segunda metade do seculo XIX, o modeloorganizacional do mundo do trabalho e baseado na relacao de emprego. Trata-sede relacao juridica instrumentalizada em contrato animado por amplo rol debeneficios garantidores de cidadania, especialmente a partir da condicaosalarial. Outras formas de relacoes de trabalho sempre estiveram presentes nosprocessos produtivos, mas tratadas como excecao.Ao sabotar a relacao de emprego, o PL 6787 aprofunda adesmontagem do sistema regulatorio e estimula a precarizacao das relacoes entrecapital e trabalho. a) Trabalhadorautonomo exclusivoPor definicao, trabalhador autonomo e o que conduz suaatividade em conta propria, de forma independente e sem subordinacao. Enatural, portanto, que atue de forma ocasional, fortuita, esporadica e paradiversos tomadores.A Reforma Trabalhista cria o art. 442-B da CLT, definindo semmaiores criterios a figura do trabalhador autonomo exclusivo e continuo e quenao pode ser considerado empregado. Parece evidente o convite a fraude aovinculo