Uniao Estavel e Casamento agora sao sinonimos quando se trata de heranca. Isso porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que casais com uniao estavel tem os mesmos direitos sucessorios que aqueles unidos por casamento civil. Na pratica, a decisao significa que a parceira, ou parceiro, em uma uniao estavel, tem direito a 50% da heranca no caso da morte do companheiro. Antes valia a regra do artigo 1.790 do Codigo Civil. Ele determinava que o companheiro recebesse apenas 30% da heranca. A nova norma vai ser aplicada a todos os casais, tanto homossexuais quanto heterossexuais. A atualizacao do Placar da Previdencia, levantamento realizado pelo Grupo Estado depois da aprovacao do texto-base na comissao especial da Camara, mostra que o numero de parlamentares contrarios a reforma continua em 225, enquanto os que sao a favor, em 82.Na ultima terca-feira, 9, a comissao concluiu a votacao do parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e dos destaques com sugestoes de mudancas ao texto-base apresentado por outros parlamentares.Grande parte dos deputados ouvidos pelo Placar disse que nao declara voto antes da hora por ter esperanca de uma possivel mudanca do texto-base no plenario da Casa.Ate 21h05, havia 58 indecisos, 145 nao quiseram responder, 2 nao foram encontrados e 1 deputado nao vota. Sao necessarios 308 votos para aprovar a reforma. O Broadcast e o Estado vao publicar atualizacoes do placar ate a votacao final da proposta. O chefe da Divisao Precatorios do TJRN, o juiz auxiliar da Presidencia Joao Afonso Pordeus informa que estao abertas inscricoes para o processo seletivo de Estagiario de Pos-Graduacao Remunerado, como oferecimento de 12 vagas para estudantes da Pos-Graduacao em Ciencias Contabeis, sendo quatro para a Divisao de Precatorios e oito para a Contadoria Judicial.No entanto, podera haver classificacao ate o 16o para efeito de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituicao ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo. Entre outros requisitos, o candidato a uma dessas vagas deve apresentar matricula e frequencia obrigatoria em programa de Pos-Graduacao em Ciencias Contabeis, de instituicao de ensino superior regularmente credenciada no Ministerio da Educacao.Veja o edital: Edital de Selecao no. 001/2017 (177.16 KB). Professores e alunos de escolas publicas poderao comprar computadores e acessorios de informatica com desconto. A proposta aprovada na comissao de Educacao da Camara dos Deputados preve a venda de notebooks, teclado, mouse, modem, tablet, celular e ate roteador com isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Terao direito ao beneficio professores que estejam em exercicio. A ideia do projeto e facilitar o acesso a tecnologias e aumentar a inclusao digital.A pessoa podera obter o desconto somente a cada DOIS anos e apenas sobre produtos produzidos no pais. Na pratica se alguem comprar um computador em um ano tera que esperar mais UM para fazer outra compra. Alem disso, a venda dos objetos adquiridos so podera ser feita depois de um ano. O projeto vai passar pelas comissoes de Financas e Tributacao e de Constituicao e Justica e de Cidadania antes de virar lei.