CAMARA NOTICIAS -22/02/2017:Movimento das Pessoas com Deficiencia critica aumento de idade para receber BPC"Isso da R$ 7,8 por dia por pessoa. E sobre estas pessoas que queremos corrigir problemas previdenciarios? Estas pessoas nao poderiam mesmo contribuir para a Previdencia Social. Nao e a mesma populacao", disse Izabel durante audiencia da Comissao Especial da Reforma da Previdencia.Izabel Maior, representante do Movimento das Pessoas com Deficiencia, disse que o requisito de renda para acesso ao BPC indica que cada membro da familia do interessado tem que ganhar no maximo R$ 234,25 mensais, somando todas as rendas e dividindo pelo total de pessoas da familia.Ela observou que o aumento da idade para 70 anos pune pessoas muito pobres que certamente vivem menos, quando a idade minima em toda a reforma e de 65 anos. Ela tambem disse que a desvinculacao do BPC do salario minimo pode reduzir muito o valor. Ela lembrou que a mensagem que encaminhou a reforma sugere que nos paises desenvolvidos este valor e de 45% do minimo.A representante do Movimento das Pessoas com Deficiencia ainda foi contraria a reducao do desconto do tempo de contribuicao exigido das pessoas com deficiencia ?ara aposentadoria no sistema geral. Pela reforma, esse desconto cai de 10 para 5 anos.Izabel disse que a PEC tem lacunas sobre a formula de calculo das aposentadorias das pessoas com deficiencia e das que ficam incapacitadas durante sua vida laboral. Em relacao a estes ultimos, a reforma so asseguraria o valor integral, segundo ela, para aqueles que ficaram incapacitados por acidente de trabalho.O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) informou que ele e outros deputados (citar) protocolaram emenda para manter varias regras atuais do BPC.A comissao especial analisa a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 287/16, que altera regras em relacao a idade minima e ao tempo de contribuicao para se aposentar, a acumulacao de aposentadorias e pensoes, a forma de calculo dos beneficios, entre outros pontos.A comissao reune-se no plenario 2. Ministro explicou que como normas sobre pessoa com deficiencia passarao a valer em julho, jurisprudencia do STF ainda vale.CONCURSO PUBLICOVisao monocular e deficiencia fisica, diz Fachin em liminaresReafirmando entendimento do Supremo Tribunal Federal de que candidatos com visao monocular se enquadram nos requisitos de pessoa com deficiencia para inscricao em concurso publico, o ministro Edson Fachin concedeu tres liminar em Mandados de Seguranca (34.541, 34.623 e 34.624) para garantir o deferimento provisorio das inscricoes em selecao para procurador da Republica.Os candidatos apresentaram laudo medico comprovando que possuem visao monocular irreversivel. Mas, acolhendo parecer juridico de comissao especial, o procurador-geral da Republica indeferiu as inscricoes. Ele argumentou que a condicao nao se enquadra no conceito de deficiencia previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei 13.146/2015).Nos mandados de seguranca, eles alegam que o assunto ja foi analisado pelo STF favoravelmente ao pedido. Fachin afirmou que o STF entende que a visao monocular se enquadra como deficiencia fisica, habilitando o candidato em concurso publico a concorrer as vagas reservadas.O ministro citou como precedentes o Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 760.015 e o Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca (RMS) 26.071. Explicou ainda