a 3o da clausula segunda,conforme o tipo de deficiencia; II - comprovacao de disponibilidade financeira oupatrimonial do portador de deficiencia ou autista ou de parentes em primeirograu em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seurepresentante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisicao ea manutencao do veiculo a ser adquirido; III - copia autenticada da Carteira Nacional de Habilitacao,quando tratar-se de deficiencia fisica, na qual constem as restricoesreferentes ao condutor e as adaptacoes necessarias ao veiculo; IV - comprovante de residencia; V - copia da Carteira Nacional de Habilitacao de todos oscondutores autorizados de que trata os 4o e 5o, da clausula segunda, casoseja feita a indicacao na forma do 5o da clausula; VI - declaracao na forma do Anexo VI, se for o caso; VII - documento que comprove a representacao legal a que serefere o caput da clausula primeira, se for o caso. 1o Nao serao acolhidos para os efeitos deste convenio oslaudos previstos no inciso I dessa clausula que nao contiverem detalhadamentetodos os requisitos exigidos. 2o Quando o interessado necessitar do veiculo comcaracteristica especifica para obter a Carteira Nacional de Habilitacao, poderaadquiri-lo com isencao sem a apresentacao da respectiva copia autenticada. 3o Sem prejuizo do disposto nesta clausula, a unidadefederada podera editar normas adicionais de controle. Clausula quarta A autoridade competente, se deferido opedido, emitira autorizacao para que o interessado adquira o veiculo comisencao do ICMS em quatro vias, que terao a seguinte destinacao: I - a primeira via devera permanecer com o interessado; II - a segunda via sera entregue a concessionaria, quedevera remete-la ao fabricante; III - a terceira via devera ser arquivada pelaconcessionaria que efetuou a venda ou intermediou a sua realizacao; IV - a quarta via ficara em poder do fisco que reconheceu aisencao. 1o O prazo de validade da autorizacao sera de 180 (cento eoitenta) dias, contado da data da emissao, sem prejuizo da possibilidade deformalizacao de novo pedido pelo interessado, na hipotese de nao ser utilizadadentro desse prazo. 2o Na hipotese de um novo pedido poderao ser aproveitados,a juizo da autoridade competente para a analise do pleito, os documentos jaentregues. 3o O adquirente do veiculo devera apresentar a reparticaofiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados contados dadata da aquisicao do veiculo constante no documento fiscal de venda: I - ate o decimo quinto dia util, copia autenticada da notafiscal que documentou a aquisicao do veiculo; II - ate 180 (cento e oitenta) dias: a) copia autenticada do documento mencionado no 2o daclausula terceira; b) copia autenticada da nota fiscal referente a colocacao doacessorio ou da adaptacao efetuada pela oficina especializada ou pelaconcessionaria autorizada, caso o veiculo nao tenha saido de fabrica com ascaracteristicas especificas discriminadas no laudo previsto no 1o da clausulasegunda. 4o A autorizacao de que trata o caput podera ser disponibilizadaem meio eletronico no sitio da Secretaria de Fazenda, Financas ou Tributacaorespectiva, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para aobtencao da autorizacao. Clausula quinta O adquirente devera recolher o imposto, comatualizacao monetaria e acrescimos legais, a contar da