por unanimidade. Agora, para que o projeto vire lei, vai depender da sensibilidade do governo do Estado em sanciona-lo.A proposta foi lida na semana passada, no plenario do Legislativo, e recebeu um substitutivo do relator, deputado Keka Cantuaria (PDT). O texto original estipulava o valor de R$ 240 para o auxilio. Porem, Keka entendeu que o Legislativo nao pode onerar o orcamento do Estado. Se fosse encaminhado para sancao do governo, a redacao poderia ser considerada inconstitucional.PARA O DEPUTADO MOISES SOUZA, E DE FUNDAMENTAL IMPORTANCIA A VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANCA PUBLICA, SETOR CONSIDERADO PILAR BASICO DO SERVICO PRESTADO A SOCIEDADE.O deputado Charles Marques (PSDC), elogiou a iniciativa e disse que a proposicao e necessaria ate mesmo a seguranca dos agentes. Essa proposicao sai das necessidades externadas pelos servidores do Iapen. O SERVIDOR DA PENITENCIARIA QUANDO SAI DE CASA PARA TRABALHAR, NAO TEM CERTEZA SE VOLTA VIVO. AS SUAS FOLGAS SAO MOMENTOS DE TENSAO.HOJE OS AGENTES SE SERVEM DA COMIDA PREPARADA NA COZINHA DO IAPEN PELOS PROPRIOS INTERNOS, O QUE DE CERTA FORMA DEIXA OS SERVIDORES VULNERAVEIS A QUALQUER ATENTADO. TODOS CORREM O RISCO DE SEREM ENVENENADOS. POR ISSO ESSE PROJETO E DE EXTREMA IMPORTANCIA PARA A CATEGORIA.A deputada Roseli Matos (DEM), parabenizou os servidores do Iapen e citou a importancia da aprovacao do projeto, informando que estara nas proximas pautas um requerimento de sua autoria propondo a realizacao para o segundo semestre de UMA AUDIENCIA PUBLICA PARA DISCUTIR A SITUACAO PENITENCIA NO ESTADO, atendendo uma solicitacao da categoria.Na busca por melhorias para os Agentes e Educadores Penitenciarios do Amapa (Sinapen), o presidente da categoria, Alexandro Soares, esteve na ultima semana com o presidente Moises Souza solicitando a intervencao da AL no projeto que autoriza o Governo do Estado a conceder beneficios financeiros aos integrantes do grupo penitenciario, caso ocorra casos de invalidez permanente, total ou parcial, morte ocorrida em servico ou no trajeto quando o deslocamento de detentos para o Forum ou outro local. Outra solicitacao foi a intermediacao junto ao governo do Estado para que seja pago o auxilio fardamento no valor de R$ 800. Atualmente o Estado possui 328 agentes, sendo que 15% cumprem ferias ou estao afastados por problemas de saude. O restante trabalha na guarda de 2.223 internos nos regimes provisorio, fechado, semi-fechado e prisao domiciliar. Por Janderson Cantanhede Da reportagemJ DTEXTO DA LEI ESTADO DO AMAPAASSEMBLEIA LEGISLATIVAPROJETO DE LEI No 0015/10-ALAutor: Deputado Moises SouzaAutoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de "AUXILIO DE ALIMENTACAO" a ser paga mensalmente ao Agente Penitenciario.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA,Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1. Considerando que a classe de servidores lotados no Instituto Penitenciario do Amapa - IAPEN, Agentes Penitenciarios, por necessidade do servico, se vem obrigados a um regime de horas trabalhadas em plantao em que passam 24 (vinte e quatro) horas, no local de servico.Art. 2. Considerando que no transcorrer de um mes os citados servidores, sao escalados em media 08 (oito) vezes para servicos em regime de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas.Art. 3.