narrar justamente os crimes equiparados a hediondos, assim nao considerou o artigo 33 com a incidencia do 4o. Essa limitacao da mencao ao artigo 33, caput e paragrafo unico, tambem esta contida no texto do artigo 44 da Lei n. 11.343/2006. Alias, cabe abrir um parentese, pois tanto na doutrina quanto na jurisprudencia ja se assentou que o homicidio qualificado-privilegiado nao tem natureza hedionda, raciocinio que pode ser transportado analogicamente para o caso do artigo 33, 4o, da Lei n. 11.343/2006, ante a inegavel menor gravidade em relacao ao traficante integrante de organizacoes criminosas ou que se dedique a atividades criminosas. Pois bem. Quando ocorre esse fenomeno de pluralidade de concepcoes juridicas assentadas na hermeneutica, ganha lugar a aplicacao do axioma libertas omnibus rebus favorabilior est (em todas as coisas maior favor se atribua a liberdade).Consequentemente, a solucao eleita deve ser aquela que se mostre mais benigna a pessoa do acusado, a liberdade. Carlos Maximiliano leciona em sua classica obra Hermeneutica e Aplicacao do Direito: ...se a limitacao nao e certa, se oferece margem a duvidas por falta de clareza ou por impropriedade da linguagem, interpreta-se contra a restricao, a favor da liberdade. Quotiens dubia interpretatio libertatis est, secumdum libertatem respondendum erit toda vez que seja duvidosa a interpretacao de texto concernente a liberdade, no sentido da liberdade se resolva. Libertas est naturalis facultas ejus, quod cuique facere libet, nisi si quid vi, aut jure, prohibetur a liberdade e a faculdade natural de fazer aquilo que apraz a cada um, salvo o que seja impedido pela forca ou pelo Direito (Digesto, li. 1o, tit 5o - De statu hominum, frag. 4, de Florentino). Libertas omnibus rebus favorabilior est em todas as coisas maior favor se atribua a liberdade (Digesto, liv. 50, ti. 17 Re Regulius juris antiqui, frag. 122, de Gaio). (17a ed., Forense, 1998, p. 231)Destarte, dentre as interpretacoes apresentadas, inegavelmente tem-se que a conclusao pela ausencia de natureza equiparada a crime hediondo e a que se afigura mais favoravel a liberdade, razao pela qual deve prevalecer, ao menos ate que pacificada em definitivo perante os tribunais superiores. Em conclusao, entendo ser viavel a concessao de liberdade ao acusado. Mas a fim de assegurar a sociedade quanto a eficacia da liberdade e ao bom andamento do processo-crime, alem de tornar certo o adimplemento das sancoes pecuniarias que incidirao em caso de futura condenacao, entendo que ha necessidade de que a liberdade seja condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo; a nao incursao em novos crimes; ao deposito de fianca criminal na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importancia essa que e proporcional as condicoes economicas do acusado; e ao comparecimento em juizo (ou mediante peticao subscrita por procurador constituido) para se dar por citado e intimado quanto ao comparecimento na audiencia de instrucao e julgamento. Diante de todo exposto, como os elementos contidos ate o momento traduzem estar-se diante de caso de futura aplicacao do artigo 33, 4o, da Lei n. 11.343/2006, com esteio no carater nao equiparado a hediondo da conduta e no principio da proporcionalidade, ao