1-Apuracao da base de calculo do lucro presumido, relativamente aos juros sobre prestacoes na atividade imobiliariaAs receitas de juros, decorrentes do atraso nas prestacoes de comercializacao de imoveis, pelas pessoas juridicas com atividades imobiliarias, referentes a loteamento, incorporacao imobiliaria, construcao de predios destinados a venda,bem como a venda de imoveis construidos ou adquiridos para revenda, para fins do lucro presumido, sujeitam-se a 8% (IRPJ) e 12% (CSL), se os acrescimos foram apurados por meio de indices previstos em contrato.(Solucao de Consulta Cositno 5/2012 DOU 1 de 31.08.2012)2-Obrigacoes tributarias continuam apos mudanca de razao social?Fusoes e aquisicoes de empresas sao temas recorrentes nas ultimas provas. Veja questao do Exame 2010.2, a qual questiona se um restaurante que compra um concorrente e muda apenas a razao social, se ele responde pelas obrigacoes do antigo estabelecimento.(2010.2) Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Ja Ltda., continuando a exploracao deste estabelecimento, porem sob razao social diferente Pizza Aqui Ltda.Neste caso, e correto afirmar que:a) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Ja, ate a data do ato de aquisicao do estabelecimento empresarial, se a Pizza Ja cessar a exploracao da atividade.b) caso a Pizza Ja prossiga na exploracao da mesma atividade dentro de 6 (seis)meses contados da data de alienacao, a Pizza Aqui responde subsidiariamentepelos tributos devidos pela Pizza Ja Ltda. ate a data do ato de aquisicao do estabelecimento.c) caso a Pizza Ja mude de ramo de comercio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienacao, entao a Pizza Aqui sera integralmente responsavel pelos tributos devidos pela Pizza Ja ate a data do ato de aquisicao desta.d) caso o negocio juridico nao fosse a aquisicao, mas a incorporacao da Pizza Ja pela Pizza Aqui, esta ultima estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Ja ate a data da incorporacao.Resposta:A alternativa correta e a b. A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra fundo de comercio ou estabelecimento comercial,industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploracao, responde pelos tributos relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, ate a data do ato, de forma subsidiaria com o alienante se este prosseguir na exploracao ou iniciar dentro de seis meses, da data da alienacao, nova atividade no mesmo ou em outubro ramo (artigo 133, II, do CTN).3-Representante comercial enquadramento juridicoPara verificar qual o tipo juridico em que enquadra-se o representante comercial, deverao ser observadas algumas situacoes e requisitos, conforme passamos a analisar.No seu enquadramento o representante comercial deve observar os seguintes requisitos:a) o representante comercial que exerce atividades por conta propria adquire a condicao de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal,ocorrendo neste caso, para efeitos tributarios, equiparacao da empresa individual a pessoa juridica, por forca do disposto no item II do 1o do art.150 do RIR. (Parecer Normativo 15-1986);b) o representante comercial que exerce exclusivamente a mediacao para a realizacao de negocios mercantis, como a define o artigo 1o da Lei 4.886-1965,tera seus rendimentos tributados na pessoa fisica do beneficiario, sendo irrelevante a existencia do registro como firma individual na