com o estabelecido nesta Lei.Art. 14. Os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, orgaos da Justica Ordinaria com competencia civel e criminal, poderao ser criados pela Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execucao das causas decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher.Paragrafo unico. Os atos processuais poderao realizar-se em horario noturno, conforme dispuserem as normas de organizacao judiciaria.Art. 15. E competente, por opcao da ofendida, para os processos civeis regidos por esta Lei, o Juizado:I - do seu domicilio ou de sua residencia;II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;III - do domicilio do agressor.Art. 16. Nas acoes penais publicas condicionadas a representacao da ofendida de que trata esta Lei, so sera admitida a renuncia a representacao perante o juiz, em audiencia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denuncia e ouvido o Ministerio Publico.Art. 17. E vedada a aplicacao, nos casos de violencia domestica e familiar contra a mulher, de penas de cesta basica ou outras de prestacao pecuniaria, bem como a substituicao de pena que implique o pagamento isolado de multa.CAPITULO IIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIASecao IDisposicoes GeraisArt. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabera ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgencia;II - determinar o encaminhamento da ofendida ao orgao de assistencia judiciaria, quando for o caso;III - comunicar ao Ministerio Publico para que adote as providencias cabiveis.Art. 19. As medidas protetivas de urgencia poderao ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministerio Publico ou a pedido da ofendida. 1o As medidas protetivas de urgencia poderao ser concedidas de imediato, independentemente de audiencia das partes e de manifestacao do Ministerio Publico, devendo este ser prontamente comunicado. 2o As medidas protetivas de urgencia serao aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderao ser substituidas a qualquer tempo por outras de maior eficacia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados. 3o Podera o juiz, a requerimento do Ministerio Publico ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgencia ou rever aquelas ja concedidas, se entender necessario a protecao da ofendida, de seus familiares e de seu patrimonio, ouvido o Ministerio Publico.Art. 20. Em qualquer fase do inquerito policial ou da instrucao criminal, cabera a prisao preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de oficio, a requerimento do Ministerio Publico ou mediante representacao da autoridade policial.Paragrafo unico. O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem.Art. 21. A ofendida devera ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e a saida da prisao, sem prejuizo da intimacao do advogado constituido ou do defensor publico.Paragrafo unico. A ofendida nao podera entregar intimacao ou notificacao ao agressor.Secao IIDas Medidas Protetivas de Urgencia que Obrigam o AgressorArt. 22. Constatada a pratica