de todo Estado soberano, que impede que outros Estados exercam jurisdicao sobre os atos que realiza em exercicio de seu poder soberano, ou ainda sobre os bens dos quais e titular ou utiliza em exercicio de dito poder soberano" A teoria da imunidade de jurisdicao absoluta (the King can do no wrong) passou, desde os tempos mais atuais, notadamente a partir da decada de 1970, por uma intensa relativizacao, deixando de ser pacificamente aceita. Os autores contemporaneos passaram entao a entender que as imunidades devem obedecer a distincao entre os "atos de imperio" (acta jure imperii) e os atos de gestao (acta jure gestionis). Os primeiros sao aqueles que o Estado pratica no exercicio de seu poder soberano, e os segundos, aqueles realizados pelo Estado em condicao de igualdade com os particulares. Ou seja, enquanto aqueles sao atos de soberania, estes ultimos sao atos de direito e de interesses privados, a exemplo de quando age o Estado na qualidade de comprador ou de vendedor (num contrato comum de compra e venda), onde nao esta presente qualquer questao de soberania. Assim, a soberania do Estado, bem como a sua independencia em relacao aos outros, acarreta o impedimento deste em se submeter a jurisdicao de um tribunal estrangeiro? Ou existem atos que, praticados por um Estado, podem ser julgados por um tribunal de outro Estado? A resposta parece que ainda se encontra nesta classica divisao entre os atos de imperio e os atos de gestao do Estado. Parece existir um certo consenso entre a maioria dos autores no sentido de admitir que os atos de gestao sao os unicos em relacao aos quais se pode deixar de aplicar a imunidade jurisdicional dos Estados, devendo esta imunidade ser somente aplicada aqueles atos que o Estado realiza no exercicio do seu poder soberano, ou seja, os atos estatais jure imperii. Ainda hoje existem Estados que propugnam pela imunidade absoluta de jurisdicao, enquanto outros consentem com a teoria da imunidade relativa. Para os primeiros, o fato de um Estado praticar atos que um cidadao particular poderia praticar, nao lhe retira a qualidade de ente soberano. JeanFlavien Lalive, em longo e prestigioso estudo sobre o tema, estampado no Recueil des Cours da Academia de Direito Internacional da Haia, concluiu inexistir qualquer regra convencional ou costumeira que imponha a obrigatoriedade em se reconhecer imunidade de jurisdicao a um Estado estrangeiro, criticando aqueles que sustentam tal imunidade com base no costume, na independencia e na igualdade juridica entre os Estados. Mas Lalive reconheceu existirem alguns atos estatais verdadeiramente imunes a jurisdicao de Estado estrangeiro, assim colocados: atos da administracao interna (como a expulsao de um estrangeiro do territorio nacional ou a recusa de permanencia etc.); atos legislativos (v.g., leis sobre nacionalidade e cidadania etc.); atos das forcas armadas terrestres, navais e aereas do Estado; atos relativos a atividade diplomatica; e atos relativos aos emprestimos publicos contratados no exterior. Essa ideia de se enumerar os atos estatais sujeitos a jurisdicao de outro Estado ja tinha sido manifestada pelo Institut de Droit International, na sua sessao de Hamburgo de 1891, em Resolucao