ao RPV, valor abaixo dos 40 salarios minimos, o Estado possui 60 dias, a partir do recebimento do oficio judicial, para efetuar o pagamento. Caso contrario, serao tomadas providencias para o recebimento do credito, por exemplo, o sequestro, ordenado pelo Juiz, da quantia necessaria para a satisfacao do debito. O Estado nao tem cumprido estes prazos e o juiz antes de decidir pelo sequestro ainda solicita ao Estado que se pronuncie novamente. DEPOSITO JUDICIAL: E o valor em dinheiro depositado em uma conta bancaria vinculada ao processo. Esta conta so pode ser movimentada com ordem judicial. Estes valores sao liberados para que o advogado repasse para o credor apos autorizacao judicial (alvara) ALVARA: Alvara Judicial e um documento contendo uma ordem judicial a ser cumprida em proveito do seu portador. Ordenada expedicao de alvara: Julgador mandou o cartorio fazer o alvara que e o documento atraves do qual vai ser cumprida uma ordem judicial. EXPEDIDO ALVARA: Esta e a melhor noticia do processo significa que o alvara documento que autoriza o levantamento do dinheiro esta pronto e pode ser buscado.ESTE PROCEDIMENTO E COMUM A TODOS OS PROCESSOS SEJAM ELES, DE ADVOGADOS PARTICULARES OU DOS ADVOGADOS CONVENIADOS COM O CPERS/SINDICATO QUE TAMBEM SAO PARTICULARES.ENTENDA OS PRECATORIOSO precatorio e o instrumento previsto na lei brasileira para que os orgaos publicos paguem seus debitos nascidos de decisoes judiciais favoraveis aos servidores. De cada processo e extraido um unico precatorio. O precatorio nao contem apenas os creditos do trabalhador, mas tambem as custas judiciais (em favor do Estado), honorarios de peritos da confianca do juiz, etc. Deste "bolo" e feita a reparticao para cada um dos interessados. O Tribunal distribui este total de precatorios processo por processo, o valor correspondente a cada um. A seguir, o juiz de primeiro grau, apos conferir os descontos devidos, expede um alvara autorizando os advogados a retirar os valores de uma conta judicial (que recebe atualizacao diaria). Os advogados sao responsaveis por fazer o rateio do valor total do processo entre todos os servidores que compoem a acao, calculando quanto cada um deve receber em valores liquidos. Apenas apos receber os valores da conta judicial e fazer este rateio e que se sabera o valor preciso de cada reclamante, passando-se imediatamente ao pagamento do trabalhador em sua conta bancaria.Mas afinal, que descontos sao estes? A lei manda que os rendimentos recebidos pelos trabalhadores atraves de acoes judiciais sejam tributados, podendo gerar descontos de ate 27,5% a titulo de imposto de renda. Antes da expedicao do precatorio os advogados fazem o possivel para que esta tributacao nao ocorra. Contudo, os tribunais ja firmaram entendimento de que o imposto de renda e devido e alguns juizes ordenam o calculo mes a mes. Alem do imposto de renda, e tambem descontado o valor da seguridade social do servidor, atualmente em torno de 14,1%. Portanto, estes descontos incidem sobre o total do precatorio, porque, o total do precatorio e justamente a RENDA paga pelo Estado ao servidor. O fato desta renda, ser tributada, nao lhe retira a qualidade de rendimentos que teoricamente foi recebido