este.Entretanto, dentre as varias causas de pedir acerca da invalidade do contratona modalidade horista e tempo parcial (ate por que sao coisas absolutamentedistintas, e o juizo nada atentou sobre tal merito), uma delas e a de que a CCTautoriza apenas a contratacao na modalidade de tempo parcial, e isso foi ditona peticao inicial: (...)Cumpreainda ressaltar que a propria CCT da categoria nao autoriza a contratacaomediante tempo parcial, ou mesmo salario por hora trabalhada, mas apenas fazreferencia a contratacao de pessoal administrativo na modalidade de horista,com tempo parcial, o que tambem nao afasta a sua ilegalidade. Observe-se: Contrato a TempoParcialCLAUSULA DECIMAOITAVA - CONTRATO HORAFica permitida acontratacao de empregado administrativo pelo sistema de contrato-hora,todavia o valor da hora trabalhada nao podera ser inferior aquela calculadapelo piso da categoria, desde que nao sejam reduzidos os salarios individuaisefetivamente praticados.Portanto, mais uma ilegalidade nacontratacao, tendo em vista que os institutos da jornada por tempo parcial e osalario pago por hora trabalhada sao incompativeis entre si, vez que naquele haprefixacao de jornada, neste nao, pois a regra seria pagar salario de acordocom a jornada desempenhada, sem, necessariamente, haver prefixacao, como vemfazendo equivocamente muitos empregadores. (...)Observe-se que a norma coletiva eclara e especifica quando estabelece que a contratacao na modalidade de sistema contrato hora ocorrera apenasem relacao ao pessoal administrativo,e o obreiro era vigilante, e naolaborava no administrativo. Tal pontocarece de pronunciamento judicial, restando caracterizado a omissao, postoque o fundamento do pedido e fundamentado nesta norma coletiva, e este juizo naoadentrou no merito desta questao primordial. III - CONCLUSAO E PEDIDOS.O ora Embargante pedem que seja proferida nova decisao, para in casus, eximir a omissao, sob pena deviolacao de preceito Constitucional contido no Art. 93, inciso IX da CF/88. Emvista de tais razoes ao pleito dos embargantes, devem ser ACOLHIDOS ESTESEMBARGOS, devendo ser aplicado efeito modificativo, para que se faca prevalecera mais salutar forma de JUSTICA!Termos em que,Pede deferimento.Recife, 15 de outubro de 2012.MARCIO JOSE MARQUESOAB/PE 25.334-D[1] APRIGLIANO, Ricardode Carvalho. A apelacao e seus efeitos. Sao Paulo: Atlas, 2003. p. 102. TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 6a REGIAO2aVARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEProc.: 0000254-57.2012.5.06.0002EMBARGOS DE DECLARACAOSENTENCA Vistos, etc. Embargos opostos pelo reclamante BRUNOPEDRO DE ALCANTARA, as fls. 226/228, sob a alegacao que a sentenca foi omissa,no que se refere aos seus argumentos de invalidade do contrato de trabalho namodalidade de horista e tempo parcial. E o relatorio.FundamentacaoSem razao o embargante. Diversamentedo alegado, o Juizo foi claro ao fundamentar seu posicionamento, inexistindo aapontada omissao. Nesse sentido, vale frisar que o Juizo nao esta obrigado atratar expressamente de todas as teses e argumentos suscitados pelas partes desde que julgue, de forma fundamentada, e em conformidade com o ordenamentojuridico. Assim, nada a integrar ou retificar. Na verdade, oteor dos embargos torna claro o interesse da embargante de promover amodificacao da coisa julgada, o que nao a cabivel em sede de embargos dedeclaracao. Por conseguinte, nada a deferir. Conclusao Diante doexposto, julga-se improcedenteo requerimento formulado nos embargos de declaracao, na forma da fundamentacao supra. Ciencia aspartes.Recife, 30 de outubro de 2012.__________________________Agenor Martins PereiraJuiz do Trabalho