da protecao penal em relacao a efetiva lesao torna, assim, mais eficaz a protecao de bens dessa natureza.Portanto, pode o legislador, dentro de suas margens de avaliacao e de decisao, definir as medidas mais adequadas e necessarias a efetiva protecao de bens juridicos supraindividuais, o que lhe permite optar por um direito penal nitidamente preventivo.Por outro lado, nao e dificil entender as caracteristicas e os contornos da delicada relacao entre os delitos de perigo abstrato e os principios da lesividade ou ofensividade, os quais, por sua vez, estao intrinsecamente relacionados com o principio da proporcionalidade. A atividade legislativa de producao de tipos de perigo abstrato deve, por isso, ser objeto de rigida fiscalizacao a respeito de sua constitucionalidade.Nesse sentido, relembro, aqui, dois precedentes desta Corte em que condutas tipificadas como crimes de perigo abstrato foram valoradas sob o enfoque do principio da proporcionalidade.No RE 583.523, com repercussao geral, de minha relatoria (j. 13.10.2013, Tribunal Pleno), em que declarada, por unanimidade, a inconstitucionalidade da criminalizacao da posse nao justificada de instrumento de emprego usual na pratica de furto (artigo 25, do DecretoLei n. 3.688/1941), ressaltei em meu voto que a norma nao se mostrava adequada, porque nao protegia de maneira otima o direito fundamental ao patrimonio e a incolumidade publica, na medida em que se restringia, de forma discriminatoria, as pessoas descritas no tipo (vadio ou mendigo, bem como reincidente em crime de furto ou roubo, ou sujeito a liberdade vigiada).Tambem assentei que a medida nao se mostrava necessaria, porque poderia ser suprida por medidas alternativas que favorecessem, ainda mais, a protecao aos bens juridicos que se pretendeu resguardar. Por fim, acentuei que a contravencao penal em questao violava o subprincipio da proporcionalidade em sentido estrito, visto que a punicao de uma conduta apenas quando realizada por pessoas determinadas segundo criterios discriminatorios era inferior ao grau em que nao se realiza o direito fundamental de protecao.Na ADI 3112/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (j. 2.5.2007, Tribunal Pleno), na qual se alegava a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2013), restou assentado, apos juizo de ponderacao com base no principio da proporcionalidade, que a proibicao de fianca para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo mostrava-se desarrazoada, por se tratar de crimes de mera conduta, que nao se equiparam aos crimes que acarretam lesao ou ameaca de lesao a vida ou a propriedade. Por outro lado, entendeu a Corte que a identificacao das armas e municoes, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, cuidava-se de medida que nao se mostrava irrazoavel.Nos dois precedentes, diante das circunstancias especificas do caso concreto trazido a julgamento, coube a Corte aferir o grau potencial de lesao ao bens juridicos que se buscou tutelar por meio do direito penal.Estou certo de que essas devem ser as premissas para a construcao de um modelo rigido de controle de constitucionalidade de leis em materia penal, fundado no principio da proporcionalidade.Antes, contudo, de adentrar o exame da norma impugnada, cabem, aqui, algumas