Empresas de Todo Pais Poderao Identificar Notas Fiscais Eletronicas Emitidas Contra seu CNPJAs empresas poderao identificar as Notas Fiscais Eletronicas (NF-e) emitidas contra seu CNPJ em qualquer Estado brasileiro. A Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo desenvolveu software que permite a empresas de todas as regioes do Brasil ter acesso a relacao de NF-e emitidas para o seu numero de cadastro. A medida traz seguranca aos destinatarios de NF-e, que podem acompanhar o fluxo comercial, detectar indicios de fraudes ou simulacoes que envolvam o uso indevido de seu CNPJ e sinalizar ao Fisco se reconhece ou nao determinada operacao.O Aplicativo de Manifestacao do Destinatario e gratuito e esta disponivel para os contribuintes no site da Secretaria da Fazenda. O link para download, incluindo orientacoes gerais para instalacao e uso, esta disponivel na pagina da NF-e, no endereco https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe. Esta funcionalidade e de uso livre e voluntario pelas empresas e traz a vantagem de indicar a ocorrencia da operacao e evitar cancelamentos indevidos da NF-e por erro ou fraude. Com este novo software, as empresas destinatarias de NF-e poderao manifestar-se quando a ocorrencia ou nao da operacao comercial.A nova ferramenta simplificara tambem o trabalho de escrituracao fiscal, pois centralizara as informacoes num unico aplicativo. A criacao de uma ferramenta com tais funcionalidades atende a um pleito da Associacao Comercial de Sao Paulo apresentado a Fazenda em contatos mantidos no final de 2012 e do Sindicato das Empresas de Servicos Contabeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Estado de Sao Paulo (Sescon).No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda colocara a disposicao dos contribuintes e contabilistas uma nova versao do programa que permitira fazer o download do arquivo XML das NF-e(s) referentes as operacoes comerciais que foram confirmadas pelos destinatarios.A partir de 1o de marco de 2013, a manifestacao por parte do destinatario da operacao, sera obrigatoria para os distribuidores de combustiveis. Este procedimento sera compulsorio para postos de combustiveis e transportadores retalhistas a partir de 1o de julho de 2013.Fonte: Sefaz SP Prazo para adesao ao programa de renegociacao de dividas do ICMS termina na segunda-feiraA Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) informa que o prazo para adesao programa de renegociacao de dividas do ICMS, o "Em Dia 2014", termina na proxima segunda-feira (22). Sao passiveis de regularizacao debitos fiscais vencidos ate 31 de agosto deste ano.Legalmente, a data final do Programa Em Dia 2014 segue deliberacao do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), nao sendo possivel, portanto, modificar prazos sem autorizacao. Alem disso, sao recursos importantes para o encerramento do exercicio do Estado e de municipios, que ficam com 25% da arrecadacao desse imposto, explica o secretario de Estado da Fazenda, Odir Tonollier.Quanto ao IPVA, trata-se de calendario consolidado no regime de pagamento de tributos do Estado, que tem uma previsibilidade de comportamento conhecida e prazo maximo de pagamento (com desconto de antecipacao) ate 2 de janeiro. No caso, 50% do imposto recolhido retornam ao municipio de origem em que o veiculo foi emplacado. Postergar esses prazos de pagamento poderia comprometer, inclusive, o