(art. 5o, LIII, CF/88),alem de outros direitos e liberdades fundamentais, na forma do que dispoe oart. 5o, 2o da CF/88.Por essa razao, a culpabilidade e umprincipio amplamente limitador do poder punitivo estatal. Para que alguem possa ser administrativamentesancionado, e preciso que o agente se revele culpavel. A culpabilidade deve ser entendida como o juizo de reprovabilidade da condutapraticada pela acusada, tendo, ainda, como base para seu reconhecimento a exigibilidade de conduta diversa.Se na acao praticada pela policial militarnao ha reprovacao, porque estava agindo no exerciciode sua atividade, nao podendo, inclusive, exigir comportamento diverso, pois,agiu conforme parametros normais na conducao do veiculo, desviando da Kombi queinvadiu a faixa em que transitava, nao ha que se falar em punicao ao servidor,nem mesmo em reparacao aos danos civis.Se no caso concreto, era inexigivel condutadiversa por parte do agente, fica excluida a sua culpabilidade (que o isenta dequalquer pena: civil ou administrativa).Trata-se de uma garantia constitucionalgenerica contra o arbitrio e de ampla protecao dos direitos fundamentais. E poressa razao que e entendimento pacifico, da doutrina e da jurisprudencia, que,tambem no ambito do direito administrativo sancionador, nao ha espaco para aresponsabilizacao objetiva, uma vez que o Administrador publico tambem estaadstrito a esses preceitos constitucionais.A responsabilidade objetiva e aquela queindepende da comprovacao de culpa por parte do agente causador do dano, devendosimplesmente ser observados os elementos: ato, dano e nexo de causalidade, paraa imputacao da responsabilidade de ressarcimento. Cabe ressaltar que a responsabilidadeobjetiva cabe ao Estado e nao ao servidor, devendo, contra este ultimo sercomprovada a responsabilidade subjetiva, ou seja, com culpa, conformeestabelece o artigo 37, 6o, in verbis: As pessoasjuridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicopublico responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaremdanos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa (grifonosso).O simples fato da ocorrencia do acidente naopode ser motivo de punicao ao servidor, mesmo que tenha causado dano em um bem publico,pois, agiu amparado em Causa deJustificacao (evitar mal maior,dano ao servico ou a ordem publica art. 19, inciso II, do CEDM).Mesmo que nao entenda pelo reconhecimento daexcludente de culpabilidade exigibilidadede conduta diversa para considerar a acao como uma conduta reprovavel, cabe verificar, ainda, o nexo de causalidade; sendo este oelemento que une a conduta ao resultado, necessario a configuracao datransgressao disciplinar.O Nexo de Causalidade consiste no vinculo ouliame que une a conduta ao resultado, sem a qual o resultado nao teriaocorrido. Para determinar se o fator e ou nao causa doresultado, basta aplicar o processo ou juizo de eliminacao hipotetica, do qualbasta excluir mentalmente o antecedente do resultado para saber se ele(resultado) teria ou nao existido.E o caso de eliminarmos, no caso em analise,a imprudencia do condutor da Kombi, que adentrou na faixa de circulacao, semobedecer a sinalizacao de transito (de a preferencia), para vermos se existiriao resultado. Se a resposta for negativa, estamos diante do nexo de causalidade. O fato em analise teve como causa, infracaocometida pelo condutor da Kombi que desobedeceu a sinalizacao existente na via,que lhe obrigava a parar em caso de outro veiculo ja estar