de provas e titulos. Apos dois anos de exercicio, nao poderao ser demitidos senao por sentenca judiciaria, ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a nao ser mediante representacao do Procurador-Geral, com fundamento em conveniencia do servico. 2o - A Uniao sera representada em Juizo pelos Procuradores da Republica, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Ministerio Publico local. Art 139 - O Ministerio Publico dos Estados sera organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no paragrafo primeiro do artigo anterior. Paragrafo unico - Aplica-se aos membros do Ministerio Publico o disposto no art. 108, 1o, e art. 136, 4o.TITULO IIDa Declaracao de DireitosCAPITULO IDa Nacionalidade Art 140 - Sao, brasileiros: I - natos: a) os nascidos em territorio brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, nao estando estes a servico de seu pais; b) os nascidos fora do territorio nacional, de pai ou de mae brasileiros, estando ambas ou qualquer deles a servico do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mae brasileiros, nao estando estes a servico do Brasil, desde que, registrados em reparticao brasileira competente no exterior, ou nao registrados, venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade. Neste caso, alcancada, esta, deverao, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira; II- naturalizados: a) os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 69, nos IV e V, da Constituicao de 24 de fevereiro de 1891; b) pela forma que a lei estabelecer: 1 - os nascidos no estrangeiro, que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, radicados definitivamente no territorio nacional. Para preservar a nacionalidade brasileira, deverao manifestar-se por ela, inequivocamente, ate dois anos apos atingir a maioridade; 2 - os nascidos no estrangeiro que, vindo residir no Pais antes de atingida a maioridade, facam curso superior em estabelecimento nacional e requeiram a nacionalidade ate um ano depois da formatura; 3 - os que, por outro modo, adquirirem a nacionalidade brasileira; exigida aos portugueses apenas residencia por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade fisica. 1o - Sao privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Territorio de seus substitutos. 2o - Alem das previstas nesta Constituicao, nenhuma outra restricao se fara a brasileiro em virtude da condicao de nascimento. Art 141 - Perde a nacionalidade o brasileiro: I - que, por naturalizacao voluntaria, adquirir outra nacionalidade; II - que, sem licenca do Presidente da Republica, aceitar comissao, emprego ou pensao de Governo estrangeiro; III - que, em virtude de sentenca judicial, tiver cancelada a naturalizacao por exercer atividade contraria ao interesse nacional.CAPITULO IIDos Direitos Politicos Art 142 - Sao eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei. 1o - o alistamento e o voto sao obrigatorios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as excecoes previstas em lei. 2.o - Os