data prevista para a publicacao do edital, e divulgada, com a antecedencia minima de 10 (dez) dias uteis de sua realizacao, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitacao, a qual terao acesso e direito a todas as informacoes pertinentes e a se manifestar todos os interessados.Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, bem como para os do 5o do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitacoes simultaneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitacoes simultaneas aquelas com realizacao prevista para intervalos nao superiores a 30 (trinta) dias e licitacoes sucessivas aquelas em que o edital subsequente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias apos o termino das obrigacoes previstas na licitacao antecedente.Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, consideram-se licitacoes simultaneas aquelas com objetos similares e com realizacao prevista para intervalos nao superiores a trinta dias e licitacoes sucessivas aquelas em que, tambem com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias apos o termino do contrato resultante da licitacao antecedente. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 40. O edital contera no preambulo o numero de ordem em serie anual, o nome da reparticao interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execucao e o tipo da licitacao, a mencao de que sera regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentacao e proposta, bem como para inicio da abertura dos envelopes, e indicara, obrigatoriamente, o seguinte:I - objeto da licitacao, em descricao sucinta e clara;II - prazo e condicoes para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execucao do contrato e para entrega do objeto da licitacao;III - sancoes para o caso de inadimplemento;IV - local onde podera ser examinado e adquirido o projeto basico;V - se ha projeto executivo disponivel na data da publicacao do edital de licitacao e o local onde possa ser examinado e adquirido;VI - condicoes para participacao na licitacao, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentacao das propostas;VII - criterio para julgamento, com disposicoes claras e parametros objetivos;VIII - locais, horarios e codigos de acesso dos meios de comunicacao a distancia em que serao fornecidos elementos, informacoes e esclarecimentos relativos a licitacao e as condicoes para atendimento das obrigacoes necessarias ao cumprimento de seu objeto;IX - condicoes equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitacoes internacionais;X - o criterio de aceitabilidade dos precos unitarios e global, conforme o caso;X - criterio de aceitabilidade dos precos unitarios e global, conforme o caso, vedada a fixacao de precos minimos, criterios estatisticos ou faixas de variacao em relacao a precos de referencia; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)X - o criterio de aceitabilidade dos precos unitario e global, conforme o caso, permitida a fixacao de precos maximos e vedados a fixacao de precos minimos, criterios estatisticos ou faixas de variacao em relacao a precos de referencia, ressalvado o dispossto nos paragrafos 1o