das despesas de capital constantes do projeto de lei orcamentaria. (Vide ADIN 2.238-5) 3o O Poder Executivo de cada ente colocara a disposicao dos demais Poderes e do Ministerio Publico, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orcamentarias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memorias de calculo. Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serao desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadacao, com a especificacao, em separado, quando cabivel, das medidas de combate a evasao e a sonegacao, da quantidade e valores de acoes ajuizadas para cobranca da divida ativa, bem como da evolucao do montante dos creditos tributarios passiveis de cobranca administrativa.Secao IIDa Renuncia de Receita Art. 14. A concessao ou ampliacao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigencia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orcamentarias e a pelo menos uma das seguintes condicoes: I - demonstracao pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa de receita da lei orcamentaria, na forma do art. 12, e de que nao afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo proprio da lei de diretrizes orcamentarias; II - estar acompanhada de medidas de compensacao, no periodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevacao de aliquotas, ampliacao da base de calculo, majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao. 1o A renuncia compreende anistia, remissao, subsidio, credito presumido, concessao de isencao em carater nao geral, alteracao de aliquota ou modificacao de base de calculo que implique reducao discriminada de tributos ou contribuicoes, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado. 2o Se o ato de concessao ou ampliacao do incentivo ou beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer da condicao contida no inciso II, o beneficio so entrara em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 3o O disposto neste artigo nao se aplica: I - as alteracoes das aliquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituicao, na forma do seu 1o; II - ao cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobranca.CAPITULO IVDA DESPESA PUBLICASecao IDa Geracao da Despesa Art. 15. Serao consideradas nao autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimonio publico a geracao de despesa ou assuncao de obrigacao que nao atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criacao, expansao ou aperfeicoamento de acao governamental que acarrete aumento da despesa sera acompanhado de: I - estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaracao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequacao orcamentaria e financeira com a lei orcamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias. 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I -