e obrigatoriamente, carteira de identificacao funcional.Paragrafo unico A carteira a que se refere este artigo sera padronizada para todos os funcionarios do Estado, segundo modelo a ser aprovado pelo Secretario de Estado de Administracao, salvo quando, pela natureza da atividade exercida, deva obedecer o modelo proprio.Art. 362 E vedada a prestacao de servicos gratuitos, salvo os excepcionalmente prestados, que surtirao apenas efeito honorifico.Art. 363 Este Regulamento e extensivo, no que lhes for aplicavel, aos funcionarios das autarquias estaduais.Art. 364 As disposicoes regulamentares de natureza estatutaria que decorrerem do Plano de Cargos, lavrado para cumprimento ao artigo 18 da Lei Complementar no 20, de 1o de julho de 1974, bem como do Plano de Vencimentos que lhe corresponde, integrar-se-ao, para todos os efeitos, neste Regulamento.CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILCAPITULO VIIDA ADMINISTRACAO PUBLICASecao IDISPOSICOES GERAISArt. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)III - o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo;IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;V - as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VI - e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical;VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico;X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices; (Redacao dada pela Emenda Constitucional