seus direitos, salvo quanto aos vencimentos atrasados, relevadas, destarte, quaisquer prescricoes, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos: I - terem obtido, nos respectivos processos, parecer favoravel, e definitivo, da Comissao Revisora, a que se refere o Decreto no 254, de 1o de agosto de 1935; II - nao ter o Poder Executivo providenciado na conformidade do parecer da Comissao Revisora, a fim de reparar os direitos dos reclamantes. Art 31 - E insuscetivel de apreciacao judicial a incorporacao ao patrimonio da Uniao dos bens dados em penhor pelos beneficiados do financiamento das safras algodoeiras, desde a de 1942 ate as de 1945 e 1946. Art 32 - Dentro de dois anos, a contar da promulgacao deste Ato, a Uniao devera concluir a rodovia Rio-Nordeste. Art 33 - O Governo mandara erigir na Capital da Republica um monumento a Rui Barbosa, em consagracao dos seus servicos a Patria, a liberdade e a Justica. Art 34 - Sao concedidas honras de Marechal do Exercito brasileiro ao General de Divisao Joao Batista Mascarenhas de Morais, Comandante das Forcas Expedicionarias Brasileiras na ultima guerra. Art 35 - O Governo nomeara Comissao de professores, escritores e jornalistas, que opine sobre a denominacao do idioma nacional. Art 36 - Este Ato sera promulgado pela Mesa da Assembleia Constituinte, na forma do art. 218 da Constituicao.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946.FERNANDO DE MELLO VIANNA, PRESIDENTEGeorgino Avelino, 1o-Secretario; Carlos Mariguella, Hermelindo de Gusmao Castelo Branco, Alvaro Maia, Waldemar Pedrosa, Leopoldo Peres, Franscisco Pereira da Silva, Cosme Ferreira Filho, J. de Magalhaes Barata, Alvaro Adolpho, Duarte d'Oliveira, Lameira Bittencourt Junior, Carios Nogueira, Nelson Parijos, Joao Botelho, Jose da Rocha Ribas, Clodomir Cardoso, Crepory Franco, Victorino Freire, Odilon Soares, Luiz Carvalho, Jose Neiva, Affonso Mattos, Mauro Renault Leite, Raimundo de Areia Leao, Sigefredo Pacheco, Moreira da Rocha, Antonio da Frota Gentil, Francisco de Almeida Monte, Oswaldo Studart Filho, Raul Barbosa, Deoclecio Dantas Duarte, Jose Varella, Walfredo Gurgel Mota Neto, Janduy Carneiro, Sainuel Duarte, Jose Jofili, A. de Novais Filho, Etelvino Lins de Albuquerque, Agamennon Magalhaes, Jarbas Maranhao, Gercino Malagueta de Pontes, Oscar Carneiro, Oswaldo C. Lima, Costa Porto, Ulysses Lins, de Albuquerque, Joao Ferreira Lima, Barbosa Lima Sobrinho, Paulo Pessoa Guerra, Teixeira de Vasconcellos, Ismar de Gois Monteiro, Silvestre Perieles, Luiz Medeiros Neto, Jose Maria de Melo, Antonio Maffra, Afonso de Carvalho, Francisco Leite Neto, Graccho Cardoso, Renato Aleixo, Lauro de Freitas, Aloysio de Castro, Regis Pacheco, Negreiros Falcao, Altamirando Requiao, Vieira de Mello, Froes da Motta, Aristides Milton, Attilio Vivacqua, Henrique de Novais, Ary Vianna, Carlos Lindenberg, Eurico Salles, Vieira de Rezende, Alvaro Caetello, Asdrubal Soares, Jonas Correia, Jose Fontes Romero, Jose Carlos Pereira Pinto, Alfredo Neves, Ernani do Amaral Peixoto, Eduardo Duvivier, Carlos Pinto, Paulo Fernandes, Getulio Moura, Heitor Collet, Silvio Bastos Tavares, Acurcio Francisco Torres, Brigido Tinoco, Miguel Couto Filho, Levindo Eduardo Coelho, Benedicto Valadares, Juscelino Kubistchek de Oliveira, J. Rodrigues Seabra, Pedro Dutra, Jose Francisco Bias Fortes, Israel Pinheiro, Gustavo Capanema, Francisco Duque de Mesquita, Wellington Brandao, Jose Maria Allimim, Augusto das Chagas Viegas, Joao Henrique, Joaquim Libanio Leite Ribeiro, Celso Porfirio de Araujo Machado,