lei, e exigida a idade minima de dezoito e a maxima de cinquenta anos completos na data de encerramento da inscricao em concurso publico.Paragrafo unico - Nao dependera de limite de idade a inscricao em concurso do ocupante de cargo publico estadual de provimento efetivo.Art. 10 - O regulamento ou o edital do concurso publico indicara respectivo prazo de validade, que nao podera ser superior a quatro anos, incluidas as prorrogacoes.Nota RemissivaArt. 10 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.Art. 11 - A nomeacao dos candidatos aprovados em concurso sera feita com observancia da ordem de classificacao.Paragrafo unico - A nomeacao dependera, sempre, da previa verificacao, pelo orgao competente, da inexistencia de acumulacao proibida.SECAO IIIDA PROMOCAOArt. 12 - Promocao e a forma pela qual o integrante do Grupo Magisterio progride na carreira, observadas as normas constantes de regulamento proprio.Art. 13 - A promocao do integrante do Grupo Magisterio dar-se-a sob a forma de avancos horizontais e verticais.Paragrafo unico - A promocao dependera sempre da existencia de vaga.Art. 14 -A promocao horizontal e a mudanca de referencia dentro da mesma classe.Ato RelacionadoArt. 1o do Decreto no 15.248/1993Art. 15 - A promocao vertical consiste na passagem da referencia final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma serie de classes.Ato RelacionadoArt. 1o do Decreto no 15.248/1993Art. 16 - As promocoes obedecerao aos criterios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre por antiguidade.Art. 17 - A promocao por antiguidade recaira no membro do Magisterio com mais tempo de efetivo exercicio na referencia, apurado em dias.Paragrafo unico - Havendo empate, tera preferencia sucessivamente, o funcionario:I - De maior tempo na classe;II - De maior tempo na serie de classe;III - De maior tempo no magisterio estadual;IV - De maior tempo no servico publico estadual;V - De maior tempo no servico publico; eVI - Mais idoso.Art. 18 - O merecimento obedecera a criterios pelos quais serao aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiencia, espirito de colaboracao etico-profissional e cumprimento dos deveres por parte do membro do Magisterio.Art. 19 - O intersticio para a promocao horizontal sera de dezoito meses, na referencia.Art. 20 - Para efeito de promocao vertical, o intersticio, na classe, sera de vinte e quatro meses.Art. 21 - Somente por antiguidade sera promovido o membro do Magisterio em exercicio de mandato legislativo.SECAO IVDA REVERSAOArt. 22 - Reversao e o retorno a atividade, a pedido ou de oficio, do integrante do Grupo Magisterio aposentado. 1.o - A reversao de oficio ocorrera quando insubsistentes as razoes que determinaram a aposentadoria por invalidez. 2.o - Sera tornada sem efeito a reversao de oficio e cassada a aposentadoria do funcionario que nao tomar posse ou nao entrar no exercicio dentro do prazo legal.Art. 23 - Nao podera ser revertido o aposentado que:I - Contar mais de sessenta anos de idade;II - Nao apresentar, em inspecao medica, capacidade fisica e mental para o exercicio do cargo.Art. 24 - A reversao far-se-a, no ambito do Magisterio, sempre que o mesmo cargo ou em cargo resultante de transformacao.Art. 25 - A reversao nao