O Decreto da SustentabilidadePara leitura e avaliacao dos internautas, segue a integra do decreto do prefeito, regulamentando empreendimentos imobiliarios, que esta sendo questionado pelo Sinduscon. Leia:O Prefeito Municipal de Florianopolis, usando das prerrogativas que lhe sao conferidas no art. 74, itens I e XVII, c/c os arts. 93 e 99, incisos III, IV; 103; e 23, letras a, b e g, todos da Lei Organica Municipal, considerando ainda:I A competencia ditada pelos incisos I, II, V e VIII do art. 30 da CONSTITUICAO FEDERAL;II Os ditames do ESTATUTO DA CIDADE, Lei Federal no 10.257/01;II O disposto no art. 2o, incisos I, II, III, e IV, c/c os incisos III e IV do art. 9o, ambos da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 LEI DO SANEAMENTO BASICO;III A necessidade de ter uma visao da comunidade como um todo, pensando sempre no desenvolvimento sustentavel, especialmente naquelas regioes de maior fragilidade ambiental, o que nos forca medidas para a preservacao da satisfacao das necessidades humanas atuais e das geracoes futuras;IV Que o direito de construir nao e absoluto. Esta ligado ao interesse da coletividade, a funcao social da propriedade e as deficiencias existentes na area;V A necessidade de intervencao estatal para que os espacos potencialmente habitaveis e urbanizaveis possam ser utilizados sem afetar a qualidade de vida que possui os atuais e novos habitantes;VI O sempre atual dito popular: e vedado exercer nossos direitos com sacrificio dos direitos alheios;D E C R E T A:Art. 1o A analise de projeto e consequente licenciamento para parcelamento do solo urbano superior a cinco unidades, construcao condominios horizontais, construcao ou ampliacao de predio residencial multifamiliar, de predio comercial ou industrial fica condicionado a apresentacao, pelo empreendedor, alem do exigido no Plano Diretor e no Codigo de Obras do Municipio, das seguintes certidoes:I De viabilidade com as condicionantes ambientais, se houverem, fornecida pela FLORAM;II De viabilidade no fornecimento de agua potavel, quer quanto a disponibilidade do liquido ou dimensionamento da rede, fornecida pela CASAN, capaz de atender nao so o novo empreendimento como sua vizinhanca por um periodo nao inferior a 5 (cinco) anos a contar da data da certificacao;III De viabilidade na coleta, destinacao e tratamento do esgoto sanitario fornecida pela CASAN e do lixo domestico fornecida pela COMCAP, capaz de atenderem nao so o novo empreendimento como sua vizinhanca por um periodo nao inferior a 5 (cinco) anos a contar da data da certificacao;IV De viabilidade no fornecimento de energia eletrica fornecida pela CELESC, capaz de atender o novo empreendimento e sua vizinhanca por um periodo nao inferior a 5 (cinco) anos a contar da data da certificacao;V De viabilidade do sistema viario existente, fornecida pelo IPUF, capaz de suportar tanto o trafego local como o que vier a ser incrementado pelo novo empreendimento, tambem por um periodo nao inferior a 5 (cinco) anos. 1o Os documentos de que trata este artigo deverao ser apresentados junto com o pedido de analise, aprovacao e licenciamento do empreendimento, quando este for dirigido a Prefeitura, e sao indispensaveis para a abertura do respectivo processo. Nenhum destes