prazo decadencial aplica-se nas situacoes em que o segurado visa a revisao do ato de concessao do beneficio. A desaposentacao, por sua vez, nao consiste na revisao desse ato, mas no seu desfazimento, nao havendo, portanto, prazo decadencial para que seja postulado pela parte interessada.(...)(TRF/4a Regiao, AC 5009587302114047112, Relator Des. Fed. Rogerio Favreto, Quinta Turma, julgado em 07.02.2012, publicado no D.E. 14.02.2012, unanime).Tratando-se de materia exclusivamente de direito, e possivel seu julgamento de forma antecipada, nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Ainda que o juizo a quo tenha decidido a lide valendo-se da sistematica prevista no artigo 285-A do Estatuto processual Civil, nao ha que se alegar violacao a ampla defesa ou inconstitucionalidade do procedimento adotado se a decisao atendeu aos requisitos estampados no dispositivo legal em comento.Passo a analise da materia de fundo.Cuida-se de situacao em que a parte autora e titular de beneficio previdenciario e, em que pese a concessao da aposentadoria, continuou a desempenhar atividades laborativas, entendendo fazer jus ao direito de renunciar a aposentadoria atual e ter deferida outra mais vantajosa.A respeito da possibilidade de renuncia ao beneficio previdenciario o Egregio Superior Tribunal de Justica ja se posicionou, a exemplo da seguinte ementa:AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENUNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DE CERTIDAO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO PARA NOVA APOSENTADORIA.1. Nao compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussao geral da materia pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providencia a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinario a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Codigo de Processo Civil.2. O entendimento desta Corte Superior de Justica e no sentido de se admitir a renuncia a aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuicao e posterior concessao de novo beneficio, independentemente do regime previdenciario que se encontra o segurado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, AgRg no Resp 1196222, Rel. Desembargador Convocado Haroldo Rodrigues, Dje 11/10/10).O tema que se propoe analisar esta longe de obter uma solucao unanime, embora a Justica tenha sido reiteradamente instada a se manifestar, o que deve ser feito o mais rapido possivel, dada a progressao elevada de demandas pleiteando o que os interessados acreditam constituir verdadeiro direito subjetivo. A tentativa de enfrentar este desafio visa trazer argumentos que partem de uma pessoal reflexao porquanto nao foi possivel verificar, ate o momento, analise com angulo semelhante.A desaposentacao e qualificada por Marisa Ferreira dos Santos como a desconstituicao do ato de concessao da aposentadoria, que depende da manifestacao de vontade do segurado.O seu conceito pressupoe a renuncia a uma aposentadoria ja existente, visando o aproveitamento do tempo de contribuicao ou de servico para uma nova ou uma melhor aposentadoria, em regime identico ou diverso.Cabe destacar que, ao se realizar uma interpretacao sistematica dos principios e normas que estruturam o ordenamento juridico brasileiro, haveria fundamento legal para a adocao do instituto.Nessa tarefa nao se poderia adentrar no tema sem, e claro, levar em conta os principios, os fundamentos e objetivos da Republica Federativa do Brasil consignados