Assembleia Constituinte, ficou evidente o incomodo de grandeparte de seus componentes com as limitacoes previas impostas pelo imperador.Estava claro para os constituintes que a essencia da autonomia dos poderesdeveria ser preservada. No entanto, D. Pedro I monitorava suas acoes e,percebendo a ameaca ao absolutismo que desejava manter, em que pese seudiscurso ser no sentido da triparticao dos poderes, no dia 12 de novembro de1823, seis meses apos sua inauguracao, cercando com suas tropas o edificio noqual funcionava, encerrou a primeira Assembleia Constituinte do pais. Feito esse brevissimorelato acerca do evento fundamental que a precedeu, discuto agora o objeto deanalise deste artigo, a Constituicao Brasileira de 1824 (Carta da Lei de Marcode 1824) que, segundo Pedro I, seria duplicadamente liberal.Considerando ainsatisfacao gerada no ambito da sociedade brasileira pela dissolucao daAssembleia Constituinte, o Imperador, no intuito de resgatar em alguma medida aimagem de liberal que queria representar, constituiu uma comissao responsavelpela elaboracao do novo texto constitucional e, num curto periodo de tempo aposinterromper os trabalhos legislativos, outorgava a nova constituicao do pais. Essa Constituicao tevegrande influencia do texto elaborado na constituinte, nao fosse por umainovacao que viria a ser determinante no desvirtuamento do principioconstitucional mais relevante a epoca, que era a limitacao dos poderes doimperador e a submissao deste as leis do pais: o Poder Moderador. Que, nostermos daquela Carta, consistia em:Dopoder ModeradorArt. 98. OPoder Moderador e a chave de toda a organizacao politica, e e delegadaprivativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nacao, e eu seu PrimeiroRepresentante, para que incessantemente vele sobre a manutencao da Independencia,equilibrio e harmonia dos mais poderes politicos. Art. 99. APessoa do Imperador e inviolavel e sagrada: ele nao esta sujeito aresponsabilidade alguma.Art. 100. Osseus titulos sao Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil e temo tratamento de Majestade Imperial.Art. 101. OImperador exerce o Poder Moderador: I Nomeandosenadores, na forma do Art. 43.II Convocandoa Assembleia Geral extraordinariamente nos intervalos das sessoes, quando assimo pede o Imperio.III Sancionandoos Decretos e Resolucoes da Assembleia Geral, para que tenham forca da Lei:Art. 62.IV Aprovandoe suspendendo inteiramente as Resolucoes dos Conselhos Provinciais.V Prorrogandoou adiando a Assembleia Geral e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casosem que o exigir a salvacao do Estado, convocando imediatamente outra que asubstitua.VI Nomeando edemitindo livremente os ministros de Estado.VII Suspendendo os magistrados nos casos do Art. 154.VIII Perdoando e moderando as penas impostas aos reus condenados por sentenca.IX Concedendoanistia em caso urgente e que assim aconselhem a humanidade a bem doEstado. Ve-se do conteudo acimaque o Monarca arrogava a si o controle sobre todos os demais poderes, alem denao poder ser responsabilizado. O controle do judiciario consistia no arbitrioda nomeacao e exoneracao dos magistrados. O legislativo era controlado por meiodo poder de nomear os senadores, do poder de dissolver, a qualquer momento, aCamara dos Deputados, assim como do poder de vetar as leis originarias dolegislativo.Sobre este poder,Bonavides explica que:Com efeito,havia fundadas razoes para o temor e a desconfianca de federalistas liberais erepublicanos, com respeito aquela inovacao que a praxe constitucional de outrospaises desconhecia. Pelo menos a da Europa, cujas instituicoes nos haviamservido de modelo. Demais, fora ela colhida