apos trinta anos de servico publico, contados na forma da lei. 2o - A aposentadoria, em qualquer desses casos, sera decretada com vencimentos integrais. 3o - A vitaliciedade nao se estendera obrigatoriamente aos Juizes com atribuicoes limitadas ao preparo dos processos e a substituicao de Juizes julgadores, salvo apos, dez anos de continuo exercicio no cargo. Art 96 - E vedado ao Juiz: I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo o magisterio secundario, e superior e os casos previstos nesta Constituicao, sob pena de perda do cargo judiciario; II - receber, sob qualquer pretexto, percentagens, nas causas sujeitas a seu despacho e julgamento; III - exercer atividade politico partidaria. Art 97 - Compete aos Tribunais: I - eleger seus presidentes e demais orgaos de direcao; II - elaborar seus Regimentos Internos e organizar os servicos auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; e bem assim propor ao Poder Legislativo competente a criacao ou a extincao de cargos e a fixacao dos respectivos vencimentos; III - conceder licenca e ferias, nos termos, da lei, aos seus membros e aos Juizes e serventuarios que lhes forem imediatamente subordinados.SECaO IIDo Supremo Tribunal Federal Art 98 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica e jurisdicao em todo o territorio nacional, compor-se-a de onze Ministros. Esse numero, mediante proposta do proprio Tribunal, podera ser elevado por lei. Art 99 - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros (art. 129, no s I e II), maiores de trinta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada. Art 100 - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao, nos crimes de responsabilidade, processados e julgados pelo Senado Federal. Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete: I - processar e julgar originariamente: a) o Presidente da Republica nos crimes comuns; b) os seus proprios Ministros e o Procurador-Geral da Republica nos crimes comuns; c) os Ministros de Estado, os Juizes dos Tribunais Superiores Federais, os Desembargadores dos Tribunais de Justica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Chefes de Missao Diplomatica em carater permanente, assim nos crimes comuns como nos de responsabilidade, ressalvado, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do art. 92; d) os litigios entre Estados estrangeiros e a Uniao, os Estados, o Distrito Federal ou os Municipios; e) as causas e conflitos entre a Uniao e os Estados ou entre estes; f) os conflitos de jurisdicao entre Juizes ou Tribunais Federais de Justicas diversas, entre quaisquer Juizes ou Tribunais Federais e os dos Estados, e entre Juizes ou Tribunais de Estados diferentes, inclusive os do Distrito Federal e os dos Territorios; g) a extradicao dos criminosos, requisitada por Estados estrangeiros e a homologacao das sentencas estrangeiras; h) o habeas corpus , quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionario ou autoridade cujos atos estejam diretamente sujeitos a jurisdicao do Supremo Tribunal Federal; quando se tratar de crime sujeito a