e 12 da Lein.o 1.608/2008, do Municipio de Pompeu. 2. A luz do art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97,na redacao dada pela Lei n.o 11.960/2009,a atualizacao monetaria e os juros de mora nas condenacoes impostas a FazendaPublica devem incidir de uma unica vez pelos 'indices oficiais de remuneracaobasica aplicados a caderneta de poupanca'. 3. Sentenca parcialmente reformada,em reexame necessario, e recurso voluntario prejudicado. (TJMG AC1.0520.11.002403-8/001 8a C. Civel Des. Rel. Edgar Penna Amorim DJ13.05.13) (g.n.)DA NECESSIDADE E DO OBJETO DAPRODUCAO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL 9. A presenteacao se faz necessaria para verificar se o trabalho realizado pelo autor notransporte de pessoas doentes, onde mantem contato direto e frequente com elas,pode ser caracterizado como TRABALHO INSALUBRE e, em caso positivo, qual o graudo respectivo adicional, de forma a propiciar lastro probatorio minimo parao ajuizamento de futura demanda na qual pleiteara o pagamento de referidoadicional e seus reflexos. DO PEDIDO10. Pelo exposto,requer se digne designar perito (artigo 465 do CPC), fixando data para aentrega do laudo cujo objeto e a apuracao do grau de insalubridade a qual oautor e exposto, devendo para tanto, responder aos quesitos anexos.DO REQUERIMENTO DE CITACAO DA RE11. Requer a CITACAOPELO CORREIO da re para, querendo, acompanhar a pericia mecanica.DA GRATUIDADE DA JUSTICA12 - Requer, ainda, nostermos da Lei no 1.060/50, os beneficios da gratuidade da justica, por nao tercondicoes de arcar com as custas processuais e honorarios advocaticios,afirmacao que faz sob as sancoes da Lei. Junta declaracao de carencia (doc.08). DAS PROVAS13 . Comprava averacidade das alegacoes acima, com os documentos que instruem a presentepeticao.DO VALOR DA CAUSA14 . Atribui a causa ovalor de R$ 1.000,00 (mil reais).Juiz deFora, MG, 13 de julho de 2.016. AdvogadoOAB/MG noQUESITOS1) Pode o Sr. Perito informar detalhadamente comoeram desenvolvidas as atividades do reclamante? 2) Comomotorista ele tinha contato direto e frequente com as pessoas que eram por eletransportadas? Trabalhava sozinho na ambulancia? Colocava e retirava as pessoasda maca? 3) Podeo Sr. Perito informar se o autor, trabalhando como motorista da ambulancia,atendia aos pedidos de emergencia/urgencia de pessoas acidentadas para transporta-laspara as UBS ou hospitais?4) Podeo Sr. Perito afirmar se na atividade exercida pelo autor havia a presenca deagentes nocivos a saude? Em caso afirmativo, quais e porque? E qual o potencialdanoso de cada um deles?5) Ao autor eram fornecidos EPIs para o exercicio de sua funcao?Qual? Estavam os EPIs dentro do padrao de qualidade exigido pelo orgaocompetente? Existem documentos que comprovem o fornecimento dos EPIs ao autor? Quais?6) Os EPIs fornecidos sao capazes de neutralizar os efeitosnocivos dos agentes biologicos os quais estava exposto?7) Podeo Sr. Perito informar se o local onde o reclamante presta servico na reclamadae insalubre? Em caso positivo, qual o grau devido do respectivo adicional?Quais as tecnicas utilizadas pelo Sr. Perito para chegar a tal conclusao?8) Queirao senhor perito trazer para os autos todos os elementos necessarios a conclusaodessa medida antecipatoria de provas.Protesta pela apresentacao de quesitoscomplementares e/ou esclarecimentos quando da entrega do laudo pelo Sr. Perito.Juiz de Fora, MG, 13 de julho de 2.016.AdvogadoOAB/MG no