Rejeitado HC que questiona investigacao do MP contra ex-ministra Miriam Belchior O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabivel) ao Habeas Corpus (HC) 101710, impetrado em favor da ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior e de Ricardo Farhat Schumann, denunciados pela suposta pratica de dispensa ilegal de licitacao na Prefeitura de Santo Andre (SP). A defesa questionava decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que reconheceu a prerrogativa do Ministerio Publico (MP) de conduzir diligencias investigatorias.Os dois foram denunciados com base em investigacao criminal conduzida pelo MP de Sao Paulo devido a um suposto esquema de fraude a Lei de Licitacoes para contratacao sem concorrencia de empresa de seguranca entre abril de 1997 a setembro de 1999, sob fundamento de carater emergencial, para a prefeitura. Na ocasiao, Miriam Belchior era secretaria municipal de Inclusao Social e Habitacao e Ricardo Farhat dirigia o Departamento de Materiais e Patrimonio.O ministro Luiz Fux apontou inicialmente a inviabilidade da tramitacao do HC diante do entendimento da Primeira Turma do STF no sentido da inadmissibilidade da utilizacao do habeas corpus como substitutivo de recurso cabivel (no caso recurso extraordinario). Quanto a materia relativa a investigacao direta promovida pelo Ministerio Publico, ele destacou que, em maio de 2015, no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 593727, com repercussao geral, o STF reconheceu a legitimidade do MP para promover, por autoridade propria, investigacoes de natureza penal e fixou os parametros dessa atuacao.O relator frisou ainda que, antes disso, os precedentes no Supremo vinham reconhecendo o poder investigatorio do MP, e, em 2013, o Congresso Nacional rejeitou a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 37 que pretendia retirar do MP tal atribuicao.CasoA denuncia do MP-SP foi primeiramente rejeitada pelo juizo da 3a Vara Criminal de Santo Andre, sob o fundamento da falta de competencia constitucional para que o Ministerio Publico promovesse investigacoes no ambito penal. Essa decisao foi confirmada pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP), que negou provimento a apelacao do MP. O Ministerio Publico estadual entao interpos recurso especial ao STJ, que reconheceu o poder de investigacao do MP. No HC impetrado no Supremo, a defesa dos acusados alegava a existencia de constrangimento ilegal no procedimento investigatorio deflagrado por membro do MP-SP, o qual nao teria prerrogativas para isso.RP/CR Processos relacionadosHC 101710 Controle jurisdicional da atividade persecutoria do Estado: uma exigencia inerente ao Estado Democratico de Direito. O Estado nao tem o direito de exercer, sem base juridica idonea e suporte fatico adequado, o poder persecutorio de que se acha investido, pois lhe e vedado, etica e juridicamente, agir de modo arbitrario, seja fazendo instaurar investigacoes policiais infundadas, seja promovendo acusacoes formais temerarias, notadamente naqueles casos em que os fatos subjacentes a persecutio criminis revelam-se destituidos de tipicidade penal.[HC 98.237, rel. min. Celso de Mello, j. 15-12-2009, 2a T, DJE de 6-8-2010.] Noticia publicada na Quarta-feira, 12 de abril de 2017 STF vai decidir se apuracao de falta grave de condenado exige instauracao previa de PAD O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a oitiva de condenado em audiencia perante o juizo da