que o governo da Uniao afiancava opagamento da divida publica interna e externa.Dessa forma, o governo provisorio que havia assumido o governo dopais proclamou a toda nacao que honraria e acataria toda a divida publicaexterna e interna, inclusive seus termos e regulamentos.A Constituicao de 1891 no artigo 11o, No. 2 vedava a edicao deleis retroativas, ou seja, as obrigacoes pactuadas entre credores e devedor,nos termos da lei, nem por via legislativa poderiam ser desfeitas ou alteradaspor uma das partes contratantes.Escrevendo sobre a Constituicao de 1891, RUI BARBOSA salientou queo Artigo 11o No3, que vedava a edicao de leis retroativas importavam em"uma garantia absoluta do direito adquirido".O pais e o mesmo, apenas mudou a forma de governo, e esta mudancanao pode ser suporte para o "calote" que se pretende dar, exatamentenaqueles que confiaram nos governantes do passado.As leis que regulamentavam a emissao do Imperio. continuaram empleno vigor, conforme Decreto no 15.783, de 08 de novembro de 1922, que em seregulamentando a Contabilidade Publica, especificamente, no seu art. 412,prescreve que os juros da divida publica, em perfeita adequacao com a Lei de 15de Novembro de 1827, sao imprescritiveis, em virtude desta Lei, dispor em seuart. 36, nao admitir oposicoes, quer sejam elas ao pagamento dos juros; aopagamento do capital; e, a transferencia das Apolices da Divida Publica, excetose a oposicao emanar do proprio possuidor.Assim sendo fica comprovado que a Republica manteve todos oscompromissos e contratos do Imperio, em todos os seus termos.Ate mesmo na ditadura de Vargas iniciada em 1930 e que pos porterra as instituicoes democraticas vigentes, em seu primeiro ato, o decreto19.398 de 11 de novembro de 1930 que instituiu o governo provisorio, reiterou ocompromisso nacional de honrar a divida publica instituindo:"Sao mantidas em pleno vigor todas as obrigacoes assumidaspela Uniao Federal, pelos Estados e pelos Municipios em virtude de emprestimosou quaisquer operacoes de credito publico5.5-As Apolices nao vencidasAlem de todas as leis e decretos elencados acima e que demonstrama imprescritibilidade das Apolices, pois estava estabelecido no contrato demutuo entre Tomador e Emprestador e que estabelece lei entre as partes, aindatemos de observar as caracteristicas de cada decreto.Cada decreto de emissao e um contrato com caracteristicasproprias, com seus prazos de vencimentos, estipulacao dos juros, isencoes deimpostos, utilizacao para pagamento de impostos, uso como caucao ou fianca,etc.Alguns decretos preveem o prazo de resgate de 200(duzentos) anos,pois o resgate se daria a razao de 0,5%, outros o resgate e de 100 (cem) anos,a razao de 1% ao ano, outros 50 (cinquenta) anos, 2% ao ano, alguns naodeterminam prazo e outros estipulam um prazo determinado para resgate.Alguns decretos (contratos) nao previam clausula de antecipacao deresgate, e outros previam a antecipacao.Portanto se o contrato esta em pleno vigor nao pode ser modificadounilateralmente, sob pena de infringir o artigo 5? Inciso XXXVI, vigente, daConstituicao da Republica Federativa do Brasil, que prescreve:CF. Art 5o Inciso XXXVI - A lei nao prejudicara o direito adquirido,o ato juridico perfeito e a coisa julgada.Alias Desde a Constituicao de 1824 ate a atual todas as CartasMagnas brasileiras prescrevem que nao se prejudicara o direito adquirido, o atojuridico perfeito e a coisa julgada.5.5.1-