Crime de trafico privilegiado de entorpecentes nao tem natureza hedionda, decide STFNa sessao desta quinta-feira (23), o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado trafico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, paragrafo 4o, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), nao deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussao ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos.No trafico privilegiado, as penas poderao ser reduzidas de um sexto a dois tercos, desde que o agente seja primario, de bons antecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem integre organizacao criminosa. No caso concreto, Ricardo Evangelista Vieira de Souza e Robinson Roberto Ortega foram condenados a 7 anos e 1 mes de reclusao pelo juizo da Comarca de Nova Andradina (MS). Por meio de recurso, o Ministerio Publico conseguiu ver reconhecida, no Superior Tribunal de Justica (STJ), a natureza hedionda dos delitos. Contra essa decisao, a Defensoria Publica da Uniao (DPU) impetrou em favor dos condenados o HC em julgamento pelo Supremo.O processo comecou a ser julgado pelo Plenario em 24 de junho do ano passado, quando a relatora, ministra Carmen Lucia, votou no sentido de conceder o HC e afastar o carater de hediondez dos delitos em questao. Para ela, o trafico privilegiado nao se harmoniza com a qualificacao de hediondez do delito definido no caput e no paragrafo 1o do artigo 33 da Lei de Drogas. O julgamento foi suspenso em duas ocasioes por pedidos de vista formulados pelos ministros Gilmar Mendes que seguiu a relatora e Edson Fachin.Na sessao de hoje, o ministro Edson Fachin apresentou voto-vista no sentido de acompanhar a relatora, reajustando posicao por ele apresentada no inicio da apreciacao do processo. Segundo ele, o legislador nao desejou incluir o trafico minorado no regime dos crimes equiparados a hediondos nem nas hipoteses mais severas de concessao de livramento condicional, caso contrario o teria feito de forma expressa e precisa.Nesse reexame que eu fiz, considero que a equiparacao a crime hediondo nao alcanca o delito de trafico na hipotese de incidencia da causa de diminuicao em exame, disse o ministro Fachin, acrescentando que o tratamento equiparado a hediondo configuraria flagrante desproporcionalidade. Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber tambem reajustaram seus votos para seguir a relatora.Ao votar no mesmo sentido, o ministro Celso de Mello ressaltou que o trafico privilegiado tem alcancado as mulheres de modo grave, e que a populacao carceraria feminina no Brasil esta crescendo de modo alarmante. Segundo o ministro, grande parte dessas mulheres estao presas por delitos de drogas praticados principalmente nas regioes de fronteiras do pais.Dados estatisticosO presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, tambem votou no sentido de afastar os efeitos da hediondez na hipotese de trafico privilegiado. Ele tambem observou que a grande maioria das mulheres esta presa por delitos relacionados ao trafico drogas, e quase todas sofreram sancoes desproporcionais as acoes praticadas, sobretudo considerada a participacao de menor relevancia delas nessa atividade ilicita. Muitas participam como simples correios ou mulas, ou seja, apenas transportam a droga para