Vedar redutor do trafico ao reincidente fere principio da proporcionalidade Assim, apenas a circunstancia de ser o reu reincidente seria obstaculo a aplicacao da causa de diminuicao prevista no art. 33, 4o. A falta de aplicacao desta causa de diminuicao, todavia, como se demonstrara, atinge o principio da proporcionalidade, e, in casu, projeta inconstitucionalidade. Quanto a incorporacao do principio da proporcionalidade no direito brasileiro, preleciona Paulo Bonavides: No Brasil, a proporcionalidade pode nao existir enquanto norma geral de direito escrito, mas existe como norma esparsa no texto constitucional. A nocao mesmo se infere de outros principios que lhe sao afins, entre os quais se avulta, em primeiro lugar, o principio da igualdade, sobretudo em se atentando para a passagem da igualdade-identidade a igualdade-proporcionalidade, tao caracteristica da derradeira fase do Estado de direito (...) O principio da proporcionalidade e, por conseguinte, direito positivo em nosso ordenamento constitucional (Curso de Direito Constitucional Ed. Malheiros, p. 395/6). A proporcionalidade estaria, incluida, portanto, na vedacao de excessos, insita ao art. 37 da Constituicao Federal e flui do espirito que anima em toda a sua extensao e profundidade o 2o, do art. 5o, o qual abrange a parte nao-escrita ou nao expressa dos direitos e garantias da Constituicao. Conclui, assim, Bonavides: admitir a interpretacao de que o legislador pode a seu livre alvedrio legislar sem limites, seria por abaixo todo o edificio juridico e ignorar, por inteiro, a eficacia e a majestade dos principios constitucionais. A Constituicao estaria despedacada pelo arbitrio do legislador (op. cit., p. 396). Acrescenta Alberto Silva Franco, quanto a aplicabilidade do principio da proporcionalidade no ambito penal: Num modelo de Estado (Social) e Democratico de Direito, sustentado por um principio antropocentrico, nao teria sentido, nem cabimento, a cominacao ou aplicacao de pena flagrantemente desproporcionada a gravidade do fato. Pena desse teor representa ofensa a condicao humana, atingindo-a de modo contundente, na sua dignidade de pessoa. O principio da proporcionalidade exige que se faca um juizo de ponderacao sobre a relacao existente entre o bem que e lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguem ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa relacao, houver um desequilibrio acentuado, estabelece-se em consequencia, uma inaceitavel desproporcao (Codigo Penal e sua Interpretacao Jurisprudencial, Ed. RT, 6a ed., p. 39). No caso em questao, a proporcionalidade esta vulnerada. Senao, vejamos. A lei, ao fixar como pena minima para o delito cinco anos de reclusao, prevendo, ainda, causa de diminuicao de 1/6 a 2/3 para primarios, acabou por valorizar, em demasia, o criterio da reincidencia. Desde, portanto, que presentes os outros requisitos para a aplicacao da causa de diminuicao (ou seja, nao havendo elementos probatorios de que o reu se dedique ao crime, praticando-o com contumacia, e sem provas de que integre organizacao criminosa), como e o caso dos autos, e de se considerar que o peso atribuido a reincidencia e superdimensionado em relacao ao apenamento do agente primario, ofendendo, assim, o principio da proporcionalidade, implicito no ordenamento constitucional do Estado Democratico de Direito, que tem como fundamento a dignidade da