O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28/8), os Embargos de Declaracao interpostos contra o resultado do julgamento na Acao Penal 470, o processo do mensalao, pela defesa do deputado federal Jose Genoino. Os ministros confirmaram, assim, os termos das penas impostas ao reu. O deputado foi condenado a seis anos e 11 meses de prisao e ao pagamento de R$ 468 mil por crimes de corrupcao ativa e formacao de quadrilha.No recurso, a defesa de Genoino contestava pontos como a supressao de trechos do acordao, passando por alegacoes de obscuridade na metodologia do julgamento ate afirmacoes de que houve cerceamento de defesa em virtude da impossibilidade do acesso aos votos escritos antes da publicacao de acordao.Os ministros acolheram apenas um ponto do recurso que pedia a correcao do nome de um dos advogados do impetrante no acordao, rejeitando todos os demais. Eles reconheceram que parte das alegacoes ja havia sido superada no julgamento de embargos anteriores e afastaram outros argumentos por nao os considerarem pertinentes.Os ministros rejeitaram tambem por unanimidade o recurso do deputado federal Pedro Henry (PP-MT), condenado a pena de prisao total de 7 anos e 2 meses, alem de multa de R$ 932 mil, por crimes de corrupcao passiva e lavagem de dinheiro. Desta forma forma, foram julgados ate aqui 17 Embargos de Declaracao com apenas tres acolhimentos parciais, dos reus Enivaldo Quadrado, Marcos Valerio e Jose Genoino.Ao votar nos embargos de Jose Genoino, o ministro Ricardo Lewandowski, revisor, voltou a falar que as acoes atribuidas ao reu nao podiam ser incluidas no Codigo Penal. Durante o julgamento do merito, Lewandowski votou pela absolvicao de Genoino. Na avaliacao dos embargos acabou, no entanto, acompanhando o relator e os demais ministros por entender que os argumentos no recurso foram todos enfrentados e superados pelos colegas nas sessoes anteriores.LamentacoesA manifestacao mais contundente desta quarta veio do ministro Roberto Barroso, que, apesar de acompanhar os colegas na rejeicao do recurso, disse lamentar ter de condenar Genoino. "Lamento condenar um homem que participou da resistencia a ditadura no Brasil, em um tempo em que isso exigia abnegacao e envolvia muitos riscos. Lamento condenar alguem que participou da reconstrucao democratica do pais. Lamento, sobretudo, condenar um homem que, segundo todas as fontes confiaveis, leva uma vida modesta e jamais lucrou financeiramente com a politica, disse Barroso.Em seu voto, Barroso voltou a falar de sua opcao tecnica por respeitar os limites formais dos Embargos de Declaracao, mas reiterou que o julgamento do mensalao nao encerra em si a solucao das mazelas da politica nacional. Ele sugeriu tambem que os acontecimentos referidos no processo do mensalao sao a regra no jogo politico e que se o atual modelo nao for reformulado casos assim continuaram a se repetir. Em sua avaliacao, o sistema politico brasileiro potencializa o mal e reprime o bem.Fonte: Consultor Juridico - http://www.conjur.com.br/2013-ago-28/supremo-confirma-unanimidade-condenacao-jose-genoino DECISAO:O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justica (STJ), manteve decisao que extinguiu mandado de seguranca impetrado pela defesa de Rosemary Novoa de Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidencia da Republica em Sao Paulo, que pretendia