Os magistrados dos Juizados Especiais de Pernambuco, reunidos no IIIEncontro do Forum Estadual de Juizados Especiais FOJEPE, nos dias 2 e 3 dejunho de 2016, em Recife, capital do Estado de Pernambuco, promulgaram osEnunciados abaixo que interessam diretamente aos Condominios.Os Enunciados selecionados a seguir sao diretamente ligadas as acoes deCobranca de Taxas Condominiais e devem ser observados pelos Sindicos.ENUNCIADO 02 Para efeito deCorrecao Monetaria sera sempre Observada a tabela do Encoge Encontro de Corregedores Gerais de Justica, publicada mensalmente no Diario Oficial.ENUNCIADO 22 O condominio soresponde por danos acontecidos em suas dependencias, mediante expressadeliberacao dos condominos nesse Sentido. ENUNCIADO 23 Somente quandohouver expressa deliberacao dos condominos, nao sera tolerada a presenca de animais no ambito condominial. ENUNCIADO 27 O condominiopodera propor acao no Juizado Especial, nas hipoteses do Art. 275, Inciso II,Item b, do Codigo de Processo Civil,observado para os condominios nao residenciais o limite de renda bruta anual previsto para as empresas depequeno porte. ENUNCIADO 44 A execucao desentenca homologatoria de acordo far-se-ano proprio juizado, ainda que o exequente seja pessoa juridica. ENUNCIADO 49 As causasenumeradas no paragrafo 3o do artigo 3o, inciso II e III, da Lei 9.099/95, naose submetem ao valor maximo de alcada prevista nos incisos I e IV do mesmodispositivo. ENUNCIADO 53 O advogado,munido de procuracao, pode subscrever a reclamacao inicial, sem a necessidadede lancamento da assinatura da parteautora, tendo-se por ratificada a queixa com o comparecimento pessoal da parte a audiencia deconciliacao.PROCURE-ME.Ajudarei o seu Condominio a recuperar sua inadimplencia de forma rapida e segura por um valor justo.MViniciussousa OAB.PE 9065Rua Missionario Joel Carlson, no 123, Sala 03Imbiribeira, Recife - PE, CEP: 51170-280 Fone: (81)3424.7273, mvss@mviniciussousa.adv.br, SOBRE O ARTIGO 784,INCISO X DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL TAXA CONDOMINIAL PASSA A SER TITULOEXTRAJUDICIAL.Algumasnoticias sensacionalistas vem sendo divulgadas nos blogs e reportagens emprogramas de noticias, em que induzem as pessoas a pensar que em tres dias asdividas condominiais serao quitadas pelos devedores.Narealidade nao e bem assim que a banda toca. O novo CPC transformou as taxascondominiais em Titulos Extrajudiciais.Oque e isso? Simples, nao ha mais necessidade de ser efetuada uma Acao deCobranca com audiencia de conciliacao, sentenca e posterior execucao do Devedor.ComoTitulo Extrajudicial a acao ja inicia na fase de execucao, onde com isso epossivel se economizar de um ano a um ano e meio de tempo de tramitacao doprocesso ate seu encerramento.Observe-seque a distribuicao da Acao ira depender da Convencao do Condominio, pois se naodeterminar data para distribuicao judicial, pode efetuar a Acao no dia seguintea inadimplencia, tendo determinacao que normalmente e de 30, 60 ou 90 dias,somente podera ser distribuida a acao apos ter transcorrido o prazo estipuladona CONVENCAO.Acaopassa a ser distribuida como Execucao de Titulo Extrajudicial e apos serrecebida pela Vara a mesma envia uma Citacao ao Devedor que apos o seurecebimento tera 3 dias para efetuar o pagamento da divida ou provar que naodeve.Casonao venha a efetuar pagamento ou contesta-lo inicia-se o processo de execucao, ondea vara fara a penhora on-line para o Banco Central onde tentara efetuar apenhora nas contas bancarias e/ou aplicacoes financeiras do devedor ate a totalsatisfacao do valor da execucao.Casoo