Estadual No 13.100 de 12 de Janeiro de 2001Reconhece oficialmente no Estado do Ceara como Meio de Comunicacao objetiva e de uso corrente a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispoe sobre a implantacao da LIBRAS como Lingua oficial na Rede Publica de Ensino para Surdos. PARAIBAJOAO PESSOALei Municipal No 1.577 de 23 de fevereiro de 1999Fica oficializada como Meio Legal de Comunicacao e Expressao no ambito do Municipio de Joao Pessoa, o Sistema Linguistico - Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e outros Recursos de Expressao a ela associados e toma outras providencias. CAMPINA GRANDELei Municipal No 3.771 de 14 de dezembro de 1999Institui o Sistema Municipal de Ensino e da outras providencias Capitulo II - Educacao EspecialArt.33....Paragrafo 4o- No caso especifico dos Portadores de Surdez, a fim de garantir que todos tenham acesso a educacao em Lingua Brasileira de Sinais, a educacao deve ser preferencialmente em escolas especiais ou classes especiais em escolas regulares e sera complementada nas etapas seguintes. Ensino Fundamental, de Jovens, Adultos e Profissionalizantes. DISTRITO FEDERAL BRASILIALei DF No 645 de 10 de janeiro de 1994Art.1o a secretaria de Seguranca Publica do DF, ao emitir a carteira de identidade para Deficientes Auditivos, devera, obrigatoriamente, constar o simbolo internacional de Surdos.Lei DF No 2.089 de 29 de setembro de 1998Institui a obrigatoriedade de insercao, nas Pecas Publicitarias produzidas para televisao, da interpretacao da mensagem em legenda e na Lingua Brasileira de SinaisLei DF No 2.532 de 02 de marco de 2000Art.1o para o atendimento ao publico, o Poder Executivo do DF dispora, entre seus servidores, de recursos humanos habilitados a interpretacao da expressao Gestual utilizada como Meio de Comunicacao pelos Portadores de necessidades especiais relativas ao Aparelho Auditivo ou Fonador. PERNAMBUCO RECIFELei Municipal No 16.529 de 10 de setembro de 1999Reconhece, no ambito territorio do Municipio do Recife, como Sistema Linguistico, a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRASResolucao CEE/PE No 01/2000 de 16 de fevereiro de 2000Fixa normas relativas ao Capitulo V - Artigos 58,59 e 60 - da Lei Federal No 9.394 de 20/12/96 no que se refere a Educacao de Educandos Portadores de necessidades educativas especiais.(Conselho Estadual de Educacao de Pernambuco)Resolve:Art. 4o - Os Educandos Portadores de Necessidades Educativas Especiaisserao atendidos.Paragrafo 3o - Devera ser garantido aos alunos surdos o aprendizado formal na Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - sendo assegurado, na sala de aula, interprete ou professor Bilingue (Portugues e LIBRAS).Art.13o - Aos orgaos publico e privado responsaveis pela Educacao Especial compete:III - Desenvolver programas de capacitacao com vista a qualificacao derecursos humanos para a area de Educacao Especial, ressaltando os cursosde Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS e Tifologia; SERGIPE ARACAJULei Municipal No 2.827 de maio de 1997Institui o Dia Municipal dos Surdos, e da outras providencias (26 de setembro) MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDELei Municipal No 2.997 de 10 de novembro de 1993Reconhecimento oficialmente da LIBRAS - Lingua Brasileira de SinaisLei Estadual No 1.693 de 12 de setembro de 1996Reconhecimento oficialmente da LIBRAS - Lingua Brasileira de SinaisLei Municipal No 3.755 de 08 de junho de 2000Fica instituido O