por seusorgaos e entidades, assegurando a sua protecao. 1o O acesso,a divulgacao e o tratamento de informacao classificada como sigilosa ficaraorestritos a pessoas que tenham necessidade de conhece-la e que sejamdevidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuizo das atribuicoesdos agentes publicos autorizados por lei. 2o O acesso ainformacao classificada como sigilosa cria a obrigacao para aquele que a obtevede resguardar o sigilo. 3oRegulamento dispora sobre procedimentos e medidas a serem adotados para otratamento de informacao sigilosa, de modo a protege-la contra perda, alteracaoindevida, acesso, transmissao e divulgacao nao autorizados.Art. 26. As autoridades publicasadotarao as providencias necessarias para que o pessoal a elas subordinadohierarquicamente conheca as normas e observe as medidas e procedimentos deseguranca para tratamento de informacoes sigilosas.Paragrafo unico. A pessoa fisicaou entidade privada que, em razao de qualquer vinculo com o poder publico,executar atividades de tratamento de informacoes sigilosas adotara asprovidencias necessarias para que seus empregados, prepostos ou representantesobservem as medidas e procedimentos de seguranca das informacoes resultantes daaplicacao desta Lei.Secao IVDos Procedimentosde Classificacao, Reclassificacao e DesclassificacaoArt. 27. A classificacao do sigilode informacoes no ambito da administracao publica federal e de competencia:I - no grau de ultrassecreto, dasseguintes autoridades:a) Presidente da Republica;b) Vice-Presidente da Republica;c) Ministros de Estado eautoridades com as mesmas prerrogativas;d) Comandantes da Marinha, doExercito e da Aeronautica; ee) Chefes de Missoes Diplomaticase Consulares permanentes no exterior;II - no grau de secreto, dasautoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundacoes ouempresas publicas e sociedades de economia mista; eIII - no grau de reservado, dasautoridades referidas nos incisos I e II e das que exercam funcoes de direcao,comando ou chefia, nivel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direcao eAssessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo comregulamentacao especifica de cada orgao ou entidade, observado o disposto nestaLei. 1o Acompetencia prevista nos incisos I e II, no que se refere a classificacao comoultrassecreta e secreta, podera ser delegada pela autoridade responsavel aagente publico, inclusive em missao no exterior, vedada a subdelegacao. 2o Aclassificacao de informacao no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridadesprevistas nas alineas d e e do inciso I devera ser ratificada pelosrespectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. 3o Aautoridade ou outro agente publico que classificar informacao comoultrassecreta devera encaminhar a decisao de que trata o art. 28 a ComissaoMista de Reavaliacao de Informacoes, a que se refere o art. 35, no prazoprevisto em regulamento.Art. 28. A classificacao de informacaoem qualquer grau de sigilo devera ser formalizada em decisao que contera, nominimo, os seguintes elementos:I - assunto sobre o qual versa ainformacao;II - fundamento da classificacao,observados os criterios estabelecidos no art. 24;III - indicacao do prazo desigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termofinal, conforme limites previstos no art. 24; eIV - identificacao da autoridadeque a classificou.Paragrafo unico. A decisaoreferida no caput sera mantida no mesmo grau de sigilo da informacaoclassificada.Art. 29. A classificacao dasinformacoes sera reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridadehierarquicamente superior, mediante provocacao ou de oficio, nos termos eprazos previstos em regulamento, com vistas a sua desclassificacao ou a reducaodo prazo de sigilo, observado o