legais da recuperacao judicial(20), entre asquais, a suspensao processual, conforme dispoe com hialina clareza o art. 49 daLei 11.101/2005 e sua interpretacao a contrariosensu:Art. 49. Estaosujeitos a recuperacao judicial todos os creditos existentes na data do pedido, ainda que nao vencidos.Vale esclarecer que tais avaliacoescasuisticas visam pura e simplesmente atender a esse preceito legal, nada tendoa ver com situacoes de cumprimento ou descumprirem das decisoes proferidas pelosorgaos do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. Mesmo porque, nao se trata deuma questao de hierarquia entre juizos e tribunais de Estados diferentes, poisesse fenomeno juridico nao foi adotado na Federacao brasileira, onde cadaEstado tem seus juizos e tribunais com poderes de decisoes autonomos em relacaoaos dos outros Estados.Cumpre assinalar, nesse diapasao,que, para resolver eventuais conflitos de competencia/entendimentos entrejuizos pertencentes a diferentes tribunais, entre juizos e tribunais diversos,e entre tribunais pertencentes a distintas Unidades da Federal, a ConstituicaoFederal previu a existencia do conflito de competencia (art. 105, I, d) e dorecurso especial (art. 105, III, c), razao pela qual nao se sustenta o teorda decisao agravada, que obedece cegamente a decisao monocratica proferida pormembro do egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro.9) A condenacao da agravada por litigancia de ma-fe:A bem da verdade juridica e daetica processual, esta muito claro que a agravada esta manifestamente litigandode ma-fe (art. 80 do CPC), pois, em sintese da sintese, ela: 1) deduz pretensao contra texto expresso delei (a lei nao visa suspender execucoes/cumprimentos de sentenca que versemsobre creditos considerados extintos) etambem contra fato incontroverso (a agravada ja pagou o valor documprimento de sentenca e ainda assim quer protelar a finalizacao do processopor meio de sua injustificavel suspensao por tempo indeterminado) (inciso I); 2) altera a verdade dos fatos (nao comprovou ter relacionado o creditoobjeto do cumprimento de sentenca no pedido de recuperacao judicial e mesmoassim quer se beneficiar do direito de suspensao do cumprimento de sentenca) (inciso II); 3) usa do processo para conseguir objetivo ilegal (impede que osagravantes e a representante legal deles levantem os valores que ela,agravante, concordou e pagou voluntariamente, por nao dispor de mais nenhumrecurso juridico em sua defesa) (incisoIII); 4) opoe resistenciainjustificada ao andamento do processo (a agravante nao dispoe de qualquermotivo juridico legitimo que justifique a suspensao do cumprimento de sentenca)(inciso IV); 5) procede de modo temerario em qualquer incidente ou ato do processo(arguiu fato superveniente fora do prazo legal, conforme demonstrado na questaopreliminar de recurso) (inciso V);6) provocou incidente manifestamenteinfundado (fez pedido de suspensao do cumprimento de sentenca mesmo jatendo utilizado todos os meios e recursos juridicos disponiveis e, ainda, jatendo efetuado o pagamento voluntario dos valores executados) (inciso VI).A condenacao nas penas do art. 81do CPC e a medida de direito prevista nesses casos de abusos processuaismanifestos.10) A antecipacao de tutela da evidencia recursal:O art. 311, I, do CPC, estabeleceque a tutela da evidencia sera concedida, independentemente da demonstracao deperigo de dano ou de risco ao resultado util do processo, quando ficarcaracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propositoprotelatorio da parte; ou quando a peticao inicial (do recurso) for instruidacom prova documental suficiente