fundacional de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, bem como profissionais liberais de nivel superior devidamente registrados em seus respectivosconselhos de fiscalizacao profissional, podem oferecer estagio, observadas as seguintes obrigacoes:I celebrar termo de compromisso com a instituicao de ensino e o educando, zelando por seucumprimento;II ofertar instalacoes que tenham condicoes de proporcionar ao educando atividades deaprendizagem social, profissional e cultural;III indicar funcionario de seu quadro de pessoal, com formacao ou experiencia profissional na areade conhecimento desenvolvida no curso do estagiario, para orientar e supervisionar ate 10 (dez) estagiariossimultaneamente;IV contratar em favor do estagiario seguro contra acidentes pessoais, cuja apolice seja compativelcom valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;V por ocasiao do desligamento do estagiario, entregar termo de realizacao do estagio comindicacao resumida das atividades desenvolvidas, dos periodos e da avaliacao de desempenho;VI manter a disposicao da fiscalizacao documentos que comprovem a relacao de estagio;VII enviar a instituicao de ensino, com periodicidade minima de 6 (seis) meses, relatorio deatividades, com vista obrigatoria ao estagiario.Paragrafo unico. No caso de estagio obrigatorio, a responsabilidade pela contratacao do seguro deque trata o inciso IV do caput deste artigo podera, alternativamente, ser assumida pela instituicao deensino.CAPITULO IVDO ESTAGIARIOArt. 10. A jornada de atividade em estagio sera definida de comum acordo entre a instituicao deensino, a parte concedente e o aluno estagiario ou seu representante legal, devendo constar do termo decompromisso ser compativel com as atividades escolares e nao ultrapassar:I 4 (quatro) horas diarias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educacao especiale dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educacao de jovens e adultos;II 6 (seis) horas diarias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, daeducacao profissional de nivel medio e do ensino medio regular. 1o O estagio relativo a cursos que alternam teoria e pratica, nos periodos em que nao estaoprogramadas aulas presenciais, podera ter jornada de ate 40 (quarenta) horas semanais, desde que issoesteja previsto no projeto pedagogico do curso e da instituicao de ensino. 2o Se a instituicao de ensino adotar verificacoes de aprendizagem periodicas ou finais, nosperiodos de avaliacao, a carga horaria do estagio sera reduzida pelo menos a metade, segundo estipuladono termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.Art. 11. A duracao do estagio, na mesma parte concedente, nao podera exceder 2 (dois) anos,exceto quando se tratar de estagiario portador de deficiencia.Art. 12. O estagiario podera receber bolsa ou outra forma de contraprestacao que venha a seracordada, sendo compulsoria a sua concessao, bem como a do auxilio-transporte, na hipotese de estagionao obrigatorio. 1o A eventual concessao de beneficios relacionados a transporte, alimentacao e saude, entreoutros, nao caracteriza vinculo empregaticio. 2o Podera o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral dePrevidencia Social.Art. 13. E assegurado ao estagiario, sempre que o estagio tenha duracao igual ou superior a 1 (um)ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas ferias escolares. 1o O recesso de que trata este artigo devera ser remunerado quando o estagiario