eVII publicidade de seus atos. 1o A participacao dos membros no conselho e considerada prestacao de servico publico relevante, nao remunerada. 2o A publicacao das resolucoes de carater normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se a analise de legalidade do ato pelo orgao juridico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. 3o A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de politicas publicas deve ser assegurada mediante a reconducao limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas tres reconducoes consecutivas. 4o A participacao de dirigente ou membro de organizacao da sociedade civil que atue em conselho de politica publica nao configura impedimento a celebracao de parceria com a administracao publica. 5o Na hipotese de parceira que envolva transferencia de recursos financeiros de dotacoes consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado a organizacao que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referencia com o processo de selecao, monitoramento e avaliacao da parceria.Art. 11. Nas comissoes de politicas publicas devem ser observadas, no minimo, as seguintes diretrizes:I presenca de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;II definicao de prazo, tema e objetivo a ser atingido;III garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;IV estabelecimento de criterios transparentes de escolha de seus membros; eV publicidade de seus atos.Art. 12. As conferencias nacionais devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes:I divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificando seus objetivos e etapas;II garantia da diversidade dos sujeitos participantes;III estabelecimento de criterios e procedimentos para a designacao dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;IV integracao entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver;V disponibilizacao previa dos documentos de referencia e materiais a serem apreciados na etapa nacional;VI definicao dos procedimentos metodologicos e pedagogicos a serem adotados nas diferentes etapas;VII publicidade de seus resultados;VIII determinacao do modelo de acompanhamento de suas resolucoes; eIX indicacao da periodicidade de sua realizacao, considerando o calendario de outros processos conferenciais.Paragrafo unico. As conferencias nacionais serao convocadas por ato normativo especifico, ouvido o CGPS sobre a pertinencia de sua realizacao.Art. 13. As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da Uniao da Controladoria-Geral da Uniao nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto no 8.109, de 17 de setembro de 2013.Art. 14. As mesas de dialogo devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes:I participacao das partes afetadas;II envolvimento dos representantes da sociedade civil na construcao da solucao do conflito;III prazo definido de funcionamento; eIV acompanhamento da implementacao das solucoes pactuadas e obrigacoes voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.Paragrafo unico. As mesas de dialogo criadas para o aperfeicoamento das condicoes e relacoes de trabalho deverao, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.Art. 15. Os foruns interconselhos devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes:I definicao da politica ou programa a ser objeto de debate, formulacao e acompanhamento;II definicao dos conselhos e organizacoes da sociedade civil a serem