para exercer profissao regulamentada em lei; certidaoadministrativa de dados funcionais de servidor publico.(B) ato de concessao de aposentadoria, mesmo que ainda nao preenchido o lapsotemporal para a fruicao do beneficio; ato de adjudicacao na licitacao quando jacelebrado o respectivo contrato.(C) edital de licitacao na modalidade tomada de precos; atestado medico emitidopor servidor publico medico do trabalho.(D) ato que declara a inexigibilidade de licitacao; autorizacao para uso de bempublico.(E) autorizacao para porte de arma; ato que defere ferias a servidor, ainda queeste nao tenha gozado de tais ferias.[5]6) (2011/FCC - TJU/AP - Cartorio) No que se refere a revogacao e ainvalidacao dos atos administrativos, (A) a Administracao Publica podera invalidar seus atos administrativos, porrazoes de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitos ex nunc.(B) o Poder Judiciario podera revogar atos administrativos, por razoes deilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.(C) a Administracao Publica, de regra, podera revogar atos administrativosdiscricionarios, por razoes de conveniencia e oportunidade, produzindo efeitosex nunc.(D) a Administracao Publica podera invalidar seus atos administrativos deoficio, por razoes de merito, produzindo efeitos ex tunc.(E) o Poder Judiciario nao podera invalidar atos administrativosdiscricionarios, eis que estes estao sujeitos exclusivamente a autotutela.[6]7) (2011/FCC - TJU/AP - Cartorio) A convalidacao consiste em instrumento deque se vale a Administracao para (A) restabelecer ao mundo juridico ato anteriormente revogado ou invalidado.(B) confirmar decisao valida emanada por agente de nivel hierarquicamenteinferior.(C) legitimar os atos que tenham sido revogados por razoes de merito, sempreque indispensaveis a consecucao de novos interesses politicos.(D) aproveitar atos administrativos eivados de vicios sanaveis, confirmando-osno todo ou em parte.(E) corrigir atos administrativos eivados de vicio de finalidade, produzindoefeitos ex nunc.[7]8) (2011/FCC TCE-PR Analista Contabil) A respeito do controle dos atosadministrativos pelo Poder Judiciario, e correto afirmar: (A) Os atos discricionarios sao passiveis de controle pelo Poder Judiciario, noque diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao merito, podem serinvalidados se constatado desvio de finalidade ou ausencia dos motivosdeterminantes para a sua pratica.(B) Em face da presuncao de veracidade e de legitimidade, nao admitem examejudicial no que diz respeito a motivacao.(C) Em face da presuncao de legalidade, somente podem ser anuladosjudicialmente quando comprovada violacao de norma de competencia ou de forma.(D) Apenas os atos vinculados sao passiveis de controle judicial, vedando-se oexame dos aspectos de conveniencia, oportunidade e legalidade dos atosdiscricionarios.(E) Todos os aspectos do ato administrativo sao passiveis de exame pelo PoderJudiciario, exceto o merito administrativo dos atos vinculados.[8]9) (2011/FCC TRE-PE Tecnico Judiciario) Analise o seguinte atributo doato administrativo:O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidaspreviamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cadafinalidade que a Administracao pretende alcancar existe um ato definido( MariaSylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo) Trata-se dea) Presuncao de Legitimidade.b) Tipicidade.c) Imperatividade.d) Autoexecutoriedade.e) Presuncao de Veracidade.[9]10)(2011/FCC TRE-PE Analista/Administrativa) A aprovacao e exemplo deato administrativo(A) ordinatorio.(B) normativo.(C) negocial.(D) enunciativo.(E) geral.[10]11)(2011/FCC TCE-SE Analista) A respeito dos elementos do atoadministrativo, e correto afirmar: (A) A competencia e inderrogavel e em qualquer caso indelegavel.(B) O objeto e o resultado ultimo que a Administracao Publica pretende alcancarcom a edicao do ato.(C) A obediencia a forma constitui garantia juridica ao administrado, bem comoa Administracao