ambiental e a atividade agropecuaria, principalmente dos pequenos produtores rurais. 13 razoes para o Veto Total 1. Supressao do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os principios juridicos de interpretacao da lei que lhe garantia a essencia ambiental no caso de controversias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto, fica explicito que o proposito da lei e simplesmente consolidar atividades agropecuarias ilegais em areas ambientalmente sensiveis, ou seja, uma lei de anistia florestal. Nao ha como sanar a supressao desses principios pelo veto.2. Utilizacao de conceito incerto e generico de pousio e supressao do conceito de areas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como periodo de nao cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitira novos desmatamentos em areas de preservacao (encostas, nascentes etc.) sob a alegacao de que uma floresta em regeneracao (por vezes ha 10 anos ou mais) e, na verdade, uma area agricola em descanso. Associado ao fato de que o conceito de areas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislacao hoje em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratizacao do acesso e da terra, pois areas mal-utilizadas, possuidas apenas para fins especulativos, serao do dia para a noite terras produtivas em descanso. Essa brecha enorme para novos desmatamentos nao pode ser resolvida com veto.3. Dispensa de protecao de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI do ART. 4o ART). Isso significa a consolidacao de ocupacoes ilegalmente feitas nessas areas como tambem novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas. Pelo texto aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas area de preservacao, elas estarao na pratica desprotegidas, pois seu entorno imediato estara sujeito a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminacao com agroquimicos. Sendo as veredas uma das principais fontes de agua do Cerrado, o prejuizo e enorme, e nao e sanavel pelo veto presidencial.4. Desprotecao as areas umidas brasileiras. Com a mudanca na forma de calculo das areas de preservacao ao longo dos rios (art.4o), o projeto deixa desprotegidos, segundo calculos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazonia (INPA), 400 mil km2 de varzeas e igapos. Isso permitira que esses ecossistemas riquissimos possam ser ocupados por atividades agropecuarias intensivas, afetando nao so a biodiversidade como a sobrevivencia de centenas de milhares de familias que delas fazem uso sustentavel.5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos em APP - O novo texto (no 6o do Art4o) autoriza novos desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantacao de projetos de aquicultura em propriedades com ate 15 molulos fiscais (na Amazonia, propriedades com ate 1500ha na Mata Atlantica propriedades com mais de mil hectares) e altera a definicao das areas de topo de morro reduzindo significativamente a sua area de aplicacao (art.4o, IX). Em nenhum dos dois casos o Veto pode reverter o estrago que a nova Lei ira causar, ampliando as areas de desmatamento em areas sensiveis.6. Ampliacao de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e ocupacao nos manguezais ao separar os