II educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o transito nasvias e logradouros municipais como agente municipal de transitosprevisto no artigo 280 paragrafo 4o da Lei 9.053de 23 de setembro1997. III policiar e proteger o patrimonio ecologico, cultural,arquitetonico e ambiental, adotando medidas preventivas e repressivas; IV exercer o poder de policia com o objetivo de proteger a seguranca individual e coletiva; V colaborar com os demais orgaos de seguranca publicaconstitucionalmente instituidos, particularmente os estaduais, noprovimento da seguranca publica do Municipio, visando a prevenir ereprimir atividades que violem as normas sanitarias, de seguranca,moralidade e outras que impliquem no exercicio do poder de policia pelaAdministracao Municipal; VI executar atividades de corpos de bombeiros e de defesa civil, complementarmente aos corpos de bombeiros militares Paragrafo unico. As Guardas Municipais, para o fiel cumprimento aoprevisto neste artigo terao direito de acesso as redes de informacoescriminais, registro de pessoas e veiculos tanto em nivel federal comonos estados membros e poderao receber cooperacao tecnico-financeira doEstado e da Uniao, atraves da celebracao de convenios entre osMunicipios e aqueles entes estatais, objetivando o pleno atendimentodas necessidades municipais no que diz respeito as competencias dosincisos deste artigo Art. 3o Os GuardasMunicipais, quando em servico, apresentar-se-ao uniformizados e teraosua formacao voltada para a seguranca e apoio aos cidadaos, para aevolucao social da comunidade, o respeito aos direitos humanos, agarantia aos direitos individuais e coletivos, o exercicio da cidadaniae a protecao das liberdades publicas. Paragrafo unico. O uniforme basico dos guardas municipais sera, obrigatoriamente, na cor azul-marinho. Art. 4o As Guardas Municipais sao subordinadas aos respectivos Chefes do Poder Executivo Municipal. 1o- As Guardas Municipais serao compostas por carreira unica compostade 3 niveis, de execucao, intermediario e de gerenciamento, sendo seuingresso obrigatorio por concurso publico para cargo inicial do nivelde execucao. 2o os cargos de comandante e desubcomandante, ou similar, quando de livre provimento deverao serexercidos preferencialmente por integrante da propria carreira, ouGuarda Municipal de outro municipio, ativo ou inativo, detentor dediploma de nivel superior, devidamente credenciado conforme o artigo17. 3o Lei municipal definira as quantidades e formas de provimento dos cargos sem prejuizo do disposto neste artigo. 4o O piso salarial dos Guardas Municipais nao sera inferior a 5% dareferencia de Prefeito Municipal da cidade a que pertenca emconformidade com o paragrafo 5a do artigo 39 da Constituicao Federal. Art. 5o As Guardas Municipais colaborarao com as autoridades queestejam atuando nos Municipios, especialmente, quando solicitadas, noque tange a protecao ao meio ambiente e ao bem-estar da crianca e doadolescente. Art. 6o Sendo solicitados para oatendimento de ocorrencias emergenciais, ou deparando-se com elas, osguardas municipais deverao dar-lhes atendimento imediato. 1o Caso o fato caracterize infracao penal, os guardas municipaisencaminharao os envolvidos diretamente a autoridade policial judiciaria. 2o Os guardas municipais deverao prender quem for encontrado emflagrante delito, apresentando-o a autoridade policial judiciaria. Art. 7o As Guardas Municipais poderao integrar as atividades policiaisrealizadas por outros orgaos no Municipio, quando planejadasconjuntamente. Paragrafo unico. Na realizacao dessasatividades, as Guardas Municipais manterao o comando de suas fracoes,com a finalidade precipua de harmonizar e transmitir ordens pertinentesa consecucao dos objetivos comuns. Art. 8oRespeitadas a autonomia e as peculiaridades de