it violates both the separation of powers/checks and balances principles of the Constitution and the principle of representative government." (veja aqui) 2.A inconstitucionalidade do Exame da OAB O Exame de Ordem da OAB e inconstitucional, em primeiro lugar, porque atenta contra o principio constitucional da igualdade, para beneficiar interesses corporativos dos dirigentes da OAB, que querem reduzir a concorrencia dos novos advogados, e impedir, como eles dizem, o "aviltamento dos honorarios profissionais". Em segundo lugar, o Exame da OAB e inconstitucional porque a Constituicao Federal estabelece que a fiscalizacao e a avaliacao do ensino devem ser feitas pelo poder publico. Isso significa que poderiamos ter, no Brasil, aquilo que a doutrina chama de "Exame de Estado", ou seja, um Exame feito pelo poder publico, pelo Ministerio da Educacao, evidentemente, mas para todas as areas e nao apenas para o ensino juridico. Como acontece, por exemplo, na Italia, que tem um Exame de Estado, para todas as areas, e que apesar disso costuma ser citado pelos defensores do Exame da OAB. Talvez eles ainda nao tenham entendido a diferenca entre Exame de Ordem e Exame de Estado. Talvez eles ainda nao tenham entendido, tambem, que o principio constitucional da isonomia nao permite a existencia de um exame apenas para os bachareis em direito, deixando sem qualquer controle todas as outras areas profissionais. Finalmente, o Exame da OAB e tambem formalmente inconstitucional, porque foi regulamentado pelo Conselho Federal da OAB, e nao pelo Presidente da Republica, como determina o art. 84 da Constituicao Federal. 3.O Parecer da Procuradoria Geral da RepublicaA Procuradoria Geral da Republica emitiu Parecer no Recurso Extraordinario no 603.583 (veja aqui), cujo relator e o Ministro Marco Aurelio, opinando pela inconstitucionalidade do Exame da OAB: "De todo o exposto, opina o Ministerio Publico pelo parcial provimento do recurso extraordinario, com a declaracao incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8o da Lei no 8.906/94, por violacao ao conteudo essencial do direito fundamental consagrado pelo art. 5o, XIII, da CF de 1988, de forma a conceder a seguranca impetrada pelo recorrente e afastar, tao somente, a exigencia de aprovacao no exame de ordem como requisito indispensavel para inscricao como advogado nos quadros da OAB".Esse Parecer, que na verdade rompe com muitos anos de silencio do Ministerio Publico Federal, que nunca se interessou em questionar perante o Poder Judiciario o Exame da OAB, como seria de sua obrigacao, prevista no art. 103 da Constituicao Federal, apesar de ter sido provocado diversas vezes, demonstra o preparo juridico, a coragem e a imparcialidade de seu Autor, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. A respeito desse Parecer, muito bem elaborado, quase cinquenta paginas com o respaldo de copiosa doutrina e jurisprudencia, desejo ressaltar, apenas, "data venia", um aspecto positivo e outro negativo. O aspecto positivo esta na comprovacao inquestionavel da inconstitucionalidade material do Exame da OAB, pelo fato de que esse Exame atenta contra a liberdade fundamental de exercicio profissional, consagrada no inciso XIII do art. 5o da Constituicao Federal. O Dr. Rodrigo, ao termino de sua farta e erudita argumentacao, concluiu que: "A