propor e subsidiar a elaboracao de propostas legislativas e normatizacao administrativa sobre relacoes de trabalho e organizacao sindical, avaliar proposicoes relativas a relacoes de trabalho e organizacao sindical em discussao no Congresso Nacional, propor diretrizes de politicas publicas e opinar sobre programas e acoes governamentais no ambito das relacoes de trabalho e organizacao sindical, subsidiar o Ministerio do Trabalho e Emprego na elaboracao de pareceres sobre as materias relacionadas as normas internacionais do trabalho, propor criterios para a coleta, organizacao e divulgacao de dados referentes as relacoes de trabalho e a organizacao sindical, e numa camara especifica mediar e conciliar conflitos de representacao sindical, analisar a evolucao dos indices de sindicalizacao e incentivar o associativismo sindical e dar reconhecimento formal as Centrais Sindicais, sugerir as entidades sindicais a observancia de principios, criterios e procedimentos gerais democraticos que assegurem, em seus estatutos, a efetiva participacao dos associados e transparencia na gestao da entidade sindical e acesso a informacoes sobre sua organizacao e funcionamento; c. regulamentacao e institucionalizacao da representacao sindical nos locais de trabalho, com o objetivo de democratizar o espaco e as relacoes de trabalho no local da producao, garantindo-se estabilidade ao delegado sindical, com a finalidade de representar o Sindicato e os trabalhadores na empresa ou unidade produtiva, fiscalizar o cumprimento, por parte da empresa ou unidade produtiva, dos acordos e convencoes coletivas de trabalho firmados em negociacoes coletivas e zelar pela continua melhoria das condicoes de trabalho; 13. A questao do financiamento sindical e um tema fundamental ao movimento dos trabalhadores. Nao ha e nao havera acao sindical efetiva sem mecanismos de financiamento perenes. Consideramos que reduzir a questao do financiamento dos sindicatos a demanda pelo fim da Contribuicao Sindical (tambem chamado de Imposto Sindical) nao colabora com a construcao de uma alternativa democratica ao atual modelo. 14. E falsa a ideia de que o movimento sindical brasileiro divide-se entre setores favoraveis e contrarios ao Imposto Sindical. E sabido que os recursos provenientes desta fonte sao fundamentais a manutencao das atividades, assistencia e servicos prestados pelos sindicatos de trabalhadores e, por isso, e que defendemos a sua manutencao. 15. Temos participado de todas as atividades, no Legislativo, no Executivo e no Judiciario, orientadas a formulacao de projetos para a mudanca da legislacao, ressaltando que qualquer alteracao legal sobre o tema devera assegurar a seguranca juridica necessaria para garantir patamares apropriados de recursos para o financiamento da estrutura sindical (sindicato, federacao, confederacao e central sindical), fundamentais a defesa dos direitos economicos e sociais dos trabalhadores. 16. Numa conjuntura onde, a cada dia que passa, se sobressai o papel avancado desempenhado pelo movimento sindical em defesa dos mais legitimos interesses dos trabalhadores, apostar na divisao e no conflito entre as centrais sindicais e o caminho mais curto para fazer com que prevalecam, no debate desta questao, aqueles setores politicos e economicos que sempre atuaram contra a organizacao sindical e a construcao de um modelo democratico de relacoes de trabalho no Brasil. 17. Como e do conhecimento de todos, convivemos com graves investidas contra a organizacao sindical. Para alem daquelas promovidas por maus