Ref. Procedimento n. o:0218550-03.2013.8.19.0001 DECISAO Trata-se de investigacaopreliminar para apurar a pratica dos crimes de dano (artigo 163 do CodigoPenal) e de furto qualificado pelo rompimento de obstaculo (artigo 155, 4o,incisos II e IV, tambem do Codigo Penal) de 198 aparelhos de telefonia celular, 44 chips e 5modens, ocorrido no dia 20 de junho de2013, por volta das 20h, na Avenida Presidente Vargas. Segundo o Registro deOcorrencia de fl. 03, um grupo de manifestantes teria entrado em uma loja dasociedade empresaria Claro, destruido o local e furtado diversosequipamentos. A autoridade policialrepresentou por medida cautelar de busca e apreensao atraves da peca de fls.96/105.O Ministerio Publicomanifestou-se pelo deferimento do pedido de busca e apreensao, consoante revela a promocao de fl. 106. Eo breve relatorio. Passo, pois, a decidir. Cumpre, desde o inicio,deixar consignado que todo e qualquer ato da persecucao penal (ou seja, daatividade estatal voltada a imposicao e uma resposta penal para uma conduta apontada comodelituosa) deve se dar dentro dos marcos do EstadoDemocratico de Direito. Este se caracteriza: a) pela existencia de limites aoexercicio do Poder (de qualquer poder); b) pela atuacao do Poder Judiciariocomo garante da normatividade constitucional.Sao os limites impostos peloEstado Democratico de Direito que estao a impedir, por exemplo, ainstrumentalizacao/coisificacao dos individuos e que o processo penal sejautilizado para facilitar perseguicoes ou vingancas politicas. No EstadoDemocratico de Direito, os direitos fundamentais aparecem, ao longo dahistoria, como trunfos contra maiorias de ocasiao, governos autoritarios eagencias estatais comprometidas ora com o poder politico ora com o podereconomico.O pedido formulado pelaautoridade policial e corroborado pelo Ministerio Publico vem em uma quadrahistorica marcada por um movimento popular que ainda carece de uma melhorcompreensao. E, por ser um fenomeno novo, ainda gera medo e impoe reflexao detodos, inclusive dos atores juridicos, sempre a partir de uma racionalidadeligada a realizacao dos direitos humanos e que parta daquilo que seconvencionou chamar de desejo de democracia.Ao lado daqueles quevislumbram nesse movimento de pessoas (de muitas pessoas) uma multidao,radicalmente democratica, multipla (multiplos desejos, multiplas culturas,multiplas visoes de mundo, etc.), composta de diferencas internas, mas com umapauta comum, existem outros que passaram a apostar na existencia de uma massa,tendencialmente fascista, em que as diferencas estao submersas, caracterizadatanto pela indiferenca quanto pela tentativa de esmagamento das diferencas.Ademais, nao se pode, ainda, descartar a possibilidade de que um movimentolegitimo possa ser utilizado, por grupos de interesse, como uma arma politicacontra governos, populares ou nao, ou pessoas. Tudo isso esta a exigircuidado da Agencia Judicial ao julgar no atual contexto. Cuidado que deve serredobrado em uma quadra historica em que os meios de comunicacao de massapassam a reproduzir noticias de que agentes estatais estariam infiltrados emmeio aos manifestantes para provocar desordem e justificar o incremento darepressao policial. Diante desse quadro, e em razaodos ultimos acontecimentos, torno explicito, de inicio, por mais desnecessarioque isso possa parecer, a adesao aos postulados democraticos e republicanos,dentre os quais se destaca o da legalidade estrita. Compulsando a representacaoda autoridade policial (fls.96/105) e a promocao do Ministerio Publico (fl.106), verifica-se que nao consta a individualizacao dos bens a seremapreendidos. Em se tratando de medida queimplica o afastamento