qualquer natureza, garantindo-se aos brasileirose estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade. (...) III - ninguem serasubmetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) V - e assegurado odireito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por danomaterial, moral ou a imagem; (...) X - sao inviolaveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao.O danomoral caracteriza-se como a ofensa ou violacao dos bens de ordem moral de umapessoa, tais sejam o que se referem a sua liberdade, a sua honra, a sua saude(mental ou fisica), a sua imagem.A Reclamante,sofreu danos ficando moralmente arrasada ante o referido constrangimento moral ea humilhacao ao qual foi exposto desemprego.Nao obstanteainda, a Reclamada mais uma vez causa danos a reclamante, pois os valores dedepositos de seu correta...Comefeito, as acoes que tem como objetivo a reparacao por dano oriundo de atoilicito, indiscutivelmente, buscam a responsabilidade civil do empregador(artigos 186 e 927 do novel CodigoCivil), devendo a questao ser resolvida a luz do direito materialcomum, nao obstante, em face da causa remota do pedido emanar da relacao detrabalho, a competencia material para processar e julgar o feito seja daJustica Federal Especializada.Estabeleceainda o art. 157 do CodigoCivil vigente: "Art.157: Ocorre lesao quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou porinexperiencia, se obriga a prestacao manifestamente desproporcional ao valor daprestacao oposta."Comefeito, caracterizado o ato ilicito da Reclamada e o flagrante prejuizo a parteautora, advem-lhe o dever de reparar o dano nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do CodigoCivil, Lei 10.406/2002: Art. 186 - Aquele que, por acao ou omissaovoluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem,ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Art. 187- Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excedemanifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pelaboa-fe ou pelos bons costumes. Art.927 - Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repara-lo.Observa-se,nessa hipotese, a presenca dos tres elementos da responsabilidade civil: o danomaterial (a privacao de alimentos e viveres dignos a pessoa humana) e o nexocausal (a falta do pagamento da Rescisao contratual em um tempo minimoaceitavel, e ainda valores muito abaixo do que realmente teria direito de saquedo FGTS acrescida de 40% ).Nessesentido, Os tribunais Trabalhistas tem se manifestado da seguinte forma:DANOMORAL. ATRASO EXCESSIVO NA HOMOLOGACAO DO ACERTO RESCISORIO. Pratica ato ilicitoo empregador que promove a dispensa sem justa causa do empregado e deixa depromover a homologacao do acerto rescisorio, sem justificativa plausivel,privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego. Alem disso, operiodo razoavelmente longo durante o qual o autor se viu privado de valoresque assegurariam a sua sobrevivencia logo em seguida a dispensa, faz presumir odano moral. Isto porque, a supressao dos meios de subsistencia autoriza suporque o empregado enfrentou transtornos de ordem economica. A conduta ilicitaadotada pela empregadora, inclusive, traduz grave desapreco pela pessoa dotrabalhador, o que tambem contribui para a configuracao do dano moral.