comunidades dos quilombos o direito apreservacao de seus usos, costumes, tradicoes e manifestos religiosos, sob a protecao do Estado.Paragrafo unico. A preservacao dos documentos e dos sitios detentores de reminiscenciashistoricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do 5o do art. 216 da ConstituicaoFederal, recebera especial atencao do poder publico.Art. 19. O poder publico incentivara a celebracao das personalidades e das datascomemorativas relacionadas a trajetoria do samba e de outras manifestacoes culturais de matrizafricana, bem como sua comemoracao nas instituicoes de ensino publicas e privadas.Art. 20. O poder publico garantira o registro e a protecao da capoeira, em todas as suasmodalidades, como bem de natureza imaterial e de formacao da identidade cultural brasileira, nostermos do art. 216 da Constituicao Federal.Paragrafo unico. O poder publico buscara garantir, por meio dos atos normativosnecessarios, a preservacao dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relacoesinternacionais.Secao IVDo Esporte e LazerArt. 21. O poder publico fomentara o pleno acesso da populacao negra as praticasdesportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.Art. 22. A capoeira e reconhecida como desporto de criacao nacional, nos termos do art. 217da Constituicao Federal. 1o A atividade de capoeirista sera reconhecida em todas as modalidades em que acapoeira se manifesta, seja como esporte, luta, danca ou musica, sendo livre o exercicio em todo oterritorio nacional. 2o E facultado o ensino da capoeira nas instituicoes publicas e privadas pelos capoeiristase mestres tradicionais, publica e formalmente reconhecidos.CAPITULO IIIDO DIREITO A LIBERDADE DE CONSCIENCIA E DE CRENCA E AO LIVRE EXERCICIO DOSCULTOS RELIGIOSOSArt. 23. E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livreexercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suasliturgias.Art. 24. O direito a liberdade de consciencia e de crenca e ao livre exercicio dos cultosreligiosos de matriz africana compreende:I - a pratica de cultos, a celebracao de reunioes relacionadas a religiosidade e a fundacao emanutencao, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;II - a celebracao de festividades e cerimonias de acordo com preceitos das respectivasreligioes;III - a fundacao e a manutencao, por iniciativa privada, de instituicoes beneficentes ligadas asrespectivas conviccoes religiosas;IV - a producao, a comercializacao, a aquisicao e o uso de artigos e materiais religiososadequados aos costumes e as praticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas ascondutas vedadas por legislacao especifica;V - a producao e a divulgacao de publicacoes relacionadas ao exercicio e a difusao dasreligioes de matriz africana;VI - a coleta de contribuicoes financeiras de pessoas naturais e juridicas de natureza privadapara a manutencao das atividades religiosas e sociais das respectivas religioes;VII - o acesso aos orgaos e aos meios de comunicacao para divulgacao das respectivasreligioes;VIII - a comunicacao ao Ministerio Publico para abertura de acao penal em face de atitudes epraticas de intolerancia religiosa nos meios de comunicacao e em quaisquer outros locais.Art. 25. E assegurada a assistencia religiosa aos praticantes de religioes de matrizesafricanas internados em hospitais ou em outras instituicoes de internacao coletiva, inclusiveaqueles submetidos a pena privativa de liberdade.Art. 26. O poder publico adotara as medidas necessarias para o combate a intolerancia