Proximo a datas festivas nos deparamos com inumeras distribuicoes de premios mediante sorteio, vale-viagem, vale-brinde, entre outros.Mas voce sabia que a distribuicao gratuita de premios a titulo de propaganda deve ter autorizacao previa do Ministerio da Fazenda?Pois e, poucas empresas sabem disso e acabam sofrendo penalidades por nao observar a legislacao. E nao sao apenas as grandes empresas que devem pedir autorizacao, sao todas as empresas. Isso mesmo, todas! De qualquer porte.Ao pedir autorizacao deve ser paga uma taxa de fiscalizacao, prestar contas e pagar imposto de renda dos bens sorteados e seguir as diretrizes legais.O nao respeito a lei pode acarretar multa de ate 100% da soma dos valores dos bens prometidos como premio e suspensao por ate 2 anos para distribuicao, ou seja, alem da multa, a empresa fica impedida de distribuir premios por determinado periodo.As responsaveis pela fiscalizacao sao a SEAE e a Caixa Economica Federal e ocorre, principalmente, para evitar que o consumidor seja ludibriado, isto e, que a premiacao seja apenas um meio de alavancar a venda dos produtos ou servicos e, depois, a empresa nao cumpra com a premiacao ou cumpra de forma incorreta. Muitas vezes as pessoas deixam de comprar de uma determinada empresa para comprar de outra que esta oferecendo promocao. Assim, a fim de evitar concorrencia desleal, a fiscalizacao e importante.As equipes de auditoria da Caixa estao espalhadas por todo o pais e fazem visitas a empresas que estejam realizando campanhas irregulares. A Seae, por ter uma equipe menor, conta com a ajuda dos Procons e com o apoio dos Ministerios Publicos estaduais, que encaminham denuncias ou noticias de campanhas promocionais com indicios de irregularidades.Por este motivo, empreendedor(a), muito cuidado! Antes de distribuir premios (produtos ou servicos), por mais simples que sejam, busque a orientacao de um profissional. Caso nao respeite a legislacao tera que arcar com multa e impedimento de distribuicao de premios por determinado periodo. Para quem ainda nao sabe, ate abril deste ano, os prestadores de servicos de Porto Alegre deverao aderir a Nota Fiscal de Servicos Eletronica (NFS-e). As empresas prestadoras de servicos foram separadas em grupos para que a adesao em massa nao acarretasse a sobrecarga do sistema informatizado da Secretaria Municipal da Fazenda.As que ja aderiram, dizem que estao satisfeitas, pois alem da economia com papel e tinta, ainda, ganharam o espaco que era destinado para arquivar o grande volume de notas fiscais.Alem da novidade da nota fiscal de servicos eletronica, a Prefeitura lancou beneficios bem interessantes aos cidadaos. Quem pedir a NFS-e e incluir seu CPF vai concorrer a sorteios de premios em dinheiro, semelhante ao que ja acontece com a Nota Fiscal Gaucha. E, mais, as NFS-e vao gerar creditos que poderao ser deduzidos do IPTU a partir de 2016. Boa, nao e mesmo?Com tantos impostos, um descontinho sempre e bem-vindo! Porto Alegre nao e a pioneira a oferecer estes beneficios, outras cidades do pais, como, por exemplo, Sao Paulo, ja proporcionam vantagens aos seus moradores. Portanto, na proxima vez que contratar servicos exija a NFS-e com inclusao de seu CPF para que possa usufruir