tributaria.Assim, a Fazenda Nacional considera que nao se pode equiparar a venda inadimplida a venda cancelada, pois ambas tem efeitos fiscais diversos. Com base na jurisprudencia do Supremo, o procurador ressaltou que o fato gerador do PIS e da Cofins e a receita ou o faturamento.Esse fato gerador nao deixou de existir tendo em vista o inadimplemento da venda, apenas se fosse venda cancelada, disse, ao explicar que venda cancelada e nao venda e venda inadimplida e venda perfeita, mas que pode se tornar venda cancelada e, em se tornando venda cancelada, cai o fato gerador.Desprovimento do REO ministro Dias Toffoli, relator do processo, negou provimento ao recurso extraordinario e foi acompanhado pela maioria da Corte. Em seu voto, ele ressaltou que o inadimplemento nao descaracteriza o fato gerador da operacao, ao contrario da venda cancelada que a lei expressamente, assim, dispoe.O ministro Dias Toffoli frisou o fato de as vendas canceladas nao poderem ser equiparadas as vendas inadimplidas. Segundo ele, isto ocorre porque diferentemente dos casos de cancelamento de vendas em que o negocio juridico e desfeito, extinguindo-se as obrigacoes do credor e do devedor, as vendas inadimplidas, a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolucao da mercadoria, enquanto nao sejam efetivamente canceladas, importam em credito para o vendedor, oponivel ao comprador.Quanto a incidencia de PIS e Cofins, o relator esclareceu que o fato gerador da obrigacao ocorre com o aperfeicoamento do contrato de compra e venda, isto e, com a entrega do produto e nao com o recebimento do preco acordado, ou seja, com a disponibilidade juridica da receita que passa a compor o aspecto material da hipotese de incidencia das contribuicoes em questao.De acordo com o ministro, se a lei nao excluiu as vendas inadimplidas da base de calculo da contribuicao do PIS e da Cofins, nao cabe ao interprete faze-lo sob alegacao de isonomia, equiparando-as as vendas canceladas, por implicar hipotese de exclusao de credito tributario, cuja interpretacao deve ser restritiva a teor do artigo 111 do Codigo Tributario Brasileiro.Ao examinar o caso, afirmou o relator, o faturamento/aquisicao da receita e fato suficiente para constituir obrigacao tributaria perante o Fisco, independentemente de os clientes da recorrente terem efetuado ou nao o pagamento que contrataram. Isto porque, conforme o ministro Dias Toffoli, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos apos a configuracao do fato gerador nao se estendem a seara tributaria.Por conseguinte, as vendas inadimplidas que so se concretizarao em prejuizos sofridos pelo credor se, de fato, nao forem recebidos os creditos ao contrario do que pretende o recorrente, nao podem ser excluidos da base de calculo da Cofins e do PIS, uma vez que nao ha previsao para tanto na norma de regencia da materia, ressaltou. Para ele, os danos decorrentes do inadimplemento de clientes deverao ser reparados na via apropriada.DivergenciaOs ministros Marco Aurelio e Celso de Mello votaram pelo provimento do RE e ficaram vencidos. Ante o inadimplemento nao se aufere coisa alguma, disse o ministro Marco Aurelio, ao entender que receita auferida e receita que teve ingresso na contabilidade em si da