licenciamento ambiental devera constar, obrigatoriamente, a certidao da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estao em conformidade com a legislacao aplicavel ao uso e ocupacao do solo e, quando for o caso, a autorizacao para supressao de vegetacao e a outorga para o uso da agua, emitidas pelos orgaos competentes. 2o - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementacao em decorrencia de esclarecimentos ja prestados, conforme incisos IV e VI, o orgao ambiental competente, mediante decisao motivada e com a participacao do empreendedor, podera formular novo pedido de complementacao.Art. 11 - Os estudos necessarios ao processo de licenciamento deverao ser realizados por profissionais legalmente habilitados, as expensas do empreendedor.Paragrafo unico - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serao responsaveis pelas informacoes apresentadas, sujeitando-se as sancoes administrativas, civis e penais.Art. 12 - O orgao ambiental competente definira, se necessario, procedimentos especificos para as licencas ambientais, observadas a natureza, caracteristicas e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilizacao do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantacao e operacao. 1o - Poderao ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverao ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. 2o - Podera ser admitido um unico processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo orgao governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. 3o - Deverao ser estabelecidos criterios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntarios de gestao ambiental, visando a melhoria continua e o aprimoramento do desempenho ambiental.Art. 13 - O custo de analise para a obtencao da licenca ambiental devera ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo orgao ambiental competente.Paragrafo unico. Facultar-se-a ao empreendedor acesso a planilha de custos realizados pelo orgao ambiental para a analise da licenca.Art. 14 - O orgao ambiental competente podera estabelecer prazos de analise diferenciados para cada modalidade de licenca (LP, LI e LO), em funcao das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulacao de exigencias complementares, desde que observado o prazo maximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento ate seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiencia publica, quando o prazo sera de ate 12 (doze) meses. 1o - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo sera suspensa durante a elaboracao dos estudos ambientais complementares ou preparacao de esclarecimentos pelo empreendedor. 2o - Os prazos estipulados no caput poderao ser alterados, desde que justificados e com a concordancia do empreendedor e do orgao ambiental competente.Art. 15 - O empreendedor devera atender a solicitacao de esclarecimentos e complementacoes, formuladas pelo orgao ambiental competente, dentro do prazo maximo de 4 (quatro) meses,