REsp 613474/RJ, rel. Min. Joao Otavio de Noronha, DJe 05/10/2009). Recentemente, foi proferida decisao pelo STF no RE 432.106/RJ, Relator Ministro Marco Aurelio, nos termos da seguinte ementa: ASSOCIACAO DE MORADORES. MENSALIDADE. AUSENCIA DE ADESAO. Por nao se confundir a associacao de moradores com o condominio disciplinado pela Lei n.o 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietario de imovel que a ela nao tenha aderido. Consideracoes sobre o principio da legalidade e da autonomia da manifestacao de vontade - artigo 5o, incisos II e XX da Constituicao Federal. Na hipotese vertente, a decisao proferida pelo STF, no RE 432.106/RJ, afirmou a ilegalidade da cobranca e reconheceu a repercussao geral da materia. Finalmente, nao ha beneficiamento dos nao associados de forma indevida. O que possivelmente existe (pois nao comprovado nos presentes autos) e a implantacao de servicos comuns por liberalidade de alguns proprietarios, ou seja, daqueles que de forma espontanea optaram por conjugar esforcos nesse sentido, mas que nao podem obrigar os demais a segui-los, ainda que atingidos por tais benfeitorias. Assim sendo, afigura-se que as associacoes de moradores, quando criadas, devem estruturar-se de modo a viabilizar sua existencia e custeio de despesas apenas com a colaboracao daqueles que livremente dispuserem-se a faze-lo, cumprindo-se o dispositivo constitucional que garante a livre associacao. Por outro lado, nao vejo motivo para desconstituir a associacao, declarando sua extincao. No presente caso, a re nao tem por objeto atividades nocivas, ilicitas ou imorais. Cabe destacar que a dissolucao de uma associacao e materia de excecao, ocorrendo somente em casos excepcionais. Posto isto, e a vista do mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido da acao para impedir qualquer cobranca pela re a titulo de rateio ou mensalidade dos moradores e proprietarios residentes nos imoveis do Loteamento jardim das Vertentes, que nao sejam associados. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de extincao da associacao, tudo com fulcro no artigo 269, I do CPC. Despesas processuais e honorarios advocaticios compensadas entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC, com a ressalva da dispensa ao Ministerio Publico, por forca do disposto no artigo 18 da Lei no 7.357/85. P.R.I. Sao Paulo, 17 de abril de 2012. ...............Juiz de Direito 17/04/2012 Sentenca Proferida Sentenca no 791/2012 registrada em 24/04/2012 no livro no 588 as Fls. 260/264: Posto isto, e a vista do mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido da acao para impedir qualquer cobranca pela re a titulo de rateio ou mensalidade dos moradores e proprietarios residentes nos imoveis do Loteamento jardim das Vertentes, que nao sejam associados. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de extincao da associacao, tudo com fulcro no artigo 269,I do CPC. Despesas processuais e honorarios advocaticios compensadas entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC, com a ressalva da dispensa ao Ministerio Publico, por forca do disposto no artigo 18 da Lei no 7.357/85. P.R.I.O QUE PESA SOBRE A QUESTAOJamais em tempo algum, nem mesmo a epoca da inquisicao, se viu algo tao agressivo, aviltante e bizarro que pudesse fazer com que