embargos declaratoriosque, entretanto, foram rejeitados (fls. 200/202).O Parquet estadual interpos, entao, o presente recurso especial, com fundamentonas alineas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustentando ofensa ao art. 76 do Codigo Civilatual, c/c o art. 98 do CPC, bem como dissidio jurisprudencial com julgados dos eg. Tribunais deJustica do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul.Argumentam as razoes recursais o seguinte: "Por outro lado, a correlacao entre o domicilio necessario e acompetencia e ordem logica, pratica e juridica. O domicilio nao serveapenas para indicar o local em que se verificam as relacoes juridicas,mas, de modo muito especial, no dizer do nao menos renomado civilistaArnaldo Rizzardo, 'para definir a competencia das acoes judiciais aserem propostas, isto e, para estabelecer o lugar do ajuizamento dasacoes' efeito esse - equivocadamente - nao vislumbrado pela decisao dotribunal recorrido.A interpretacao teleologica do artigo 98 da Lei n. 5.869/73 e aquelaque considera que, se o domicilio do representante do incapaz e ocompetente para as acoes em que for reu, com maior razao que o sejaquando for autor, uma vez que os principios que determinam essa regrade competencia dizem respeito a maior fragilidade da parte.Outro erro, venia concessa, do r. acordao foi o de distinguir - pormeio de interpretacao literal do art. 98 do CPC - a posicao do incapazno polo da acao para determinar que este merece ou nao o foro especial.O Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais considerou que, pelofato de o incapaz ser autor, e nao reu, nao incide a regra especial, poiso art. 98 do CPC fala que o domicilio do incapaz sera o do seurepresentante legal quando aquele for reu, e nao autor, como e o casodos autos.Essa interpretacao nao deve prevalecer, pois, alem de nao ver oespirito da lei, ou seja, 'possibilitar que o incapaz nao seja compelido adeixar o seu domicilio, porque e, evidentemente, a parte mais fragil narelacao processual', nas palavras do d. Magistrado a quo, ignorou porcompleto o disposto no art. 76 do Codigo Civil, cujo comando normativonao encerra nenhuma distincao, nao cabendo, portanto, ao interpretedesencadea-la, sobretudo para prejudicar a parte hipossuficiente nointeresse de quem a norma foi edificada." (fls. 215/216)Sem contrarrazoes, o recurso foi admitido (fls. 236/237) e encaminhado a estaCorte.A d. Subprocuradoria-Geral da Republica opinou pelo provimento do recurso.E o relatorio. VOTOO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAUJO (Relator):A questao a ser respondida para a solucao deste feito, quanto a alinea "a" dopermissivo constitucional, recomenda sejam transcritos os dispositivos do CPC em confronto.Dispoem as mencionadas normas:"Art. 98. A acao em que o incapaz for reu se processara no foro dodomicilio de seu representante."Art. 100. E competente o foro:I - da residencia da mulher, para a acao de separacao dos conjuges e aconversao desta em divorcio, e para a anulacao de casamento;........................."Na hipotese, tem-se acao de divorcio direto movida, com base na regra do art. 98do CPC, pelo conjuge varao incapaz, representado por seu pai e curador, contra o conjugevirago, que, invocando a norma do supratranscrito art. 100, I, deduz excecao de incompetenciado juizo.A incapacidade do autor da acao de divorcio se da em razao de