06/10/2011 - 17h58. Fonte: Agencia Brasil (Reporter: Debora Zampier)Brasilia O Conselho Nacional de Justica (CNJ) recomendou, por unanimidade, que seja retirada do Orcamento de 2012 a dotacao de R$ 50 milhoes para a construcao do edificio-sede do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao. De acordo com o parecer do conselheiro Gilberto Martins, responsavel pelo processo, ha indicios de irregularidades graves nos contratos.A sugestao de veto foi embasada em relatorio do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), que encontrou superfaturamento de R$ 3,9 milhoes referente a um contrato firmado em 2007 com o Consorcio Nova Sede TRF, e de R$ 88,4 mil, entre 2006 e 2007, referente ao contrato feito com a empresa Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer.Em setembro deste ano, o TCU reconsiderou a classificacao relativa ao contrato do Consorcio Nova Sede TRF, alterando de indicio de irregularidade grave com recomendacao de paralisacao (IG-P) para indicio de irregularidade grave com recomendacao de continuidade (IG-C). Mesmo assim, o CNJ entendeu que os recursos nao devem ser liberados enquanto as irregularidades nao forem sanadas.O parecer do CNJ foi encaminhado a comissao mista responsavel pela analise do Orcamento, que podera seguir ou nao a recomendacao do conselho. Apesar da ressalva quanto ao TRF1, o CNJ sugeriu a aprovacao de todas as propostas enviadas por orgaos do Judiciario como o Superior Tribunal de Justica (STJ), Conselho da Justica Federal, Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Superior da Justica do Trabalho, em um total de R$ 29,7 bilhoes.Apos o envio da proposta orcamentaria para o Congresso, o CNJ e responsavel por emitir um parecer sobre a dotacao orcamentaria dos orgaos do Poder Judiciario, levando em conta a regularidade formal das propostas, a adequacao entre dotacoes e despesas a serem feitas e a compatibilidade dos gastos com as atribuicoes dos respectivos orgaos. 29/09/2011. Fonte: www.stf.gov.brPor 7 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denuncia (INQ 2471) apresentada pelo Ministerio Publico Federal (MPF) contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), integrantes de sua familia e empresarios por lavagem de dinheiro. A acusacao de crime de quadrilha foi rejeitada pelo Plenario somente em relacao a Paulo Maluf e sua mulher, Sylvia, em virtude da prescricao do delito.Acompanharam o voto do relator do inquerito, ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ayres Britto, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente Cezar Peluso. Somente o ministro Marco Aurelio divergiu e rejeitou toda a denuncia ao reconhecer a prescricao de todos os crimes imputados a Maluf.Peco venia ao relator para assentar a prescricao da pretensao punitiva quanto ao detentor da prerrogativa de foro e, a partir dessa premissa, determinar a baixa (da denuncia) a 1a instancia, para que se delibere quanto ao inquerito relativamente aos demais envolvidos, disse.Mesmo acompanhando o voto do relator, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes fizeram uma ressalva ao manifestarem preocupacao em relacao ao chamado crime antecedente, referente ao dinheiro obtido de forma ilicita na decada de 1990.Os fatos sao extremamente relevantes e e a primeira vez, salvo melhor juizo, que a Corte se depara com essa situacao: