A simples reducao da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos, nao tem maioria para ser aprovada na Camara. A tendencia, no momento, e os parlamentares reverem a idade para a responsabilizacao criminal apenas nos casos de crime hediondo mudanca que defensores dos direitos humanos tambem nao aceitam , avaliam deputados ouvidos pelo Congresso em Foco. O entendimento deles e de que a proposta de emenda a Constituicao (PEC 171/93) aprovada ontem (31) pela Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara deve sofrer alteracoes na comissao especial que sera criada especificamente para analisar o seu merito.Depois de 22 anos de tramitacao, o texto passou com 42 votos favoraveis e 17 contrarios, resultado que gerou protesto de manifestantes presentes a reuniao. Parlamentares avaliam que a reducao pura e simples da maioridade penal, prevista na PEC, nao tem apoio integral nem mesmo nas bancadas mais conservadoras, que defendem a revisao da idade minima para que adolescentes acusados por crimes respondam na Justica.No entendimento deles, a Casa tende a endurecer a legislacao apenas para os jovens acusados de cometerem os chamados crimes hediondos, como latrocinio (roubo seguido de morto), sequestro, estupro e homicidio qualificado, entre outros. Com isso, nao devem prosperar propostas mais radicais, como a reducao da maioridade penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como, assaltos, porte de drogas ou porte de armas.Longo caminhoAgora e hora de discutir o projeto. Temos ainda um longo caminho ate isso chegar na Camara, disse o deputado Marcos Rogerio (PDT-RO), que deu parecer favoravel a constitucionalidade e juridicidade da PEC, em voto separado contra o relator original, o deputado Luiz Couto (PT-PB), que considerou a mudanca inconstitucional.Para ter forca de lei, a PEC ainda precisara passar por um longo caminho de tramitacao. Primeiro, sera submetida a uma comissao especial, que sera instalada na proxima quarta-feira e tera 26 membros. O colegiado devera realizar 40 audiencias publicas para debater o tema. Depois de passar pela comissao especial, a proposta tera de ser votada em dois turnos e obter pelo menos 308 votos dos deputados em plenario. Caso venca essas etapas, sera enviada ao Senado.A proposta tem simpatia do presidente da Camara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prometeu a deputados favoraveis a mudanca na lei que pautara o tema no plenario o mais rapido possivel. Ficou claro, mesmo com a obstrucao, que a maioria da Casa e favoravel a discutir a proposta. Pessoalmente, eu sou favoravel a aprovacao da materia. Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rapido possivel, afirmou Cunha.ReacaoContraria a revisao da idade penal, a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia, admitiu ontem que, se nao houver mobilizacao, ha possibilidade concreta de a Constituicao ser mudada para que adolescentes de 16 anos cumpram pena em prisoes por crimes. E uma batalha longa e dificil da qual perdemos um primeiro round hoje e perdemos de forma significativa, avaliou.Na Camara, ha sinais de mobilizacao. Partidos como o PT, o PCdoB, o PPS e o Psol devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. Reservadamente,