No dia de hoje, 25 de maio de 2012, o Ministro Ricardo Lewandowski submeteu ao Plenario Virtual o recurso extraordinario do CEUB (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/detalharProcesso.asp?numeroTema=556). A decisao e muito boa, e nela o ministro se manifestou pela inexistencia de repercussao geral e pelo nao conhecimento do recurso extraordinario. A data prevista para o termino da votacao e 14.6.2012. Trata-se de uma excelente noticia, pois o Regimento Interno do STF interpretara o silencio dos Ministros que nao se manifestarem como um voto pela inexistencia de repercussao geral. Prevalecendo a posicao do Min. Lewnadowski, o recurso do CEUB nao sera apreciado. Eis a integra da manifestacao! Trata-se de recurso extraordinario interposto contra acordao que entendeu indevida a despedida sem justa causa dos recorridos, sem a previa instauracao de inquerito administrativo previsto no regimento interno da instituicao de ensino ora recorrente.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituicao, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 7o, I, da mesma Carta, bem como ao art. 10, I, do ADCT.Quanto a repercussao geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, que:No campo da repercussao juridica o caso dos autos e inequivocamente relevante, pois a violencia ao direito potestativo de resolucao do contrato de trabalho, sem justa causa, restou assegurado na Carta de 88, pelo menos ate a regulamentacao do instituto, o que ate hoje nao ocorreu.(...).A repercussao geral nao se encontra no direito individual da empresa tao flagrantemente violado.A repercussao e geral porque esta o Tribunal Superior do Trabalho, atraves de sua ultima instancia, criando a garantia no emprego quando da rescisao sem justa causa, concedendo, assim, um precedente que abrange a todos os empregadores do Pais, restringindo seu poder de comando constitucionalmente assegurado, seu poder potestativo de resilicao desmotivada.A Procuradoria Geral da Republica manifestou-se pelo nao conhecimento do recurso.Em 28/6/2011, neguei seguimento ao presente recurso extraordinario. Dessa decisao foi interposto agravo regimental.A Segunda Turma desta Corte, na sessao de 13/9/2011, ao julgar o agravo regimental interposto contra a decisao que havia negado seguimento a este recurso extraordinario, decidiu prove-lo para que a repercussao geral da questao posta nos autos fosse submetida ao julgamento do Plenario Virtual.Assim, passo a analisar a presenca desse requisito constitucional.Entendo que a controversia nao possui repercussao geral.Isso porque esta Corte ja assentou que e de se reputar ausente a repercussao geral das questoes constitucionais discutidas quando eventual ofensa a Constituicao ocorra de forma indireta ou reflexa.Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestacao do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:Com efeito, se nao ha controversia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinario ou se o exame da questao constitucional nao prescinde da previa analise de normas infraconstitucionais, e patente a ausencia de repercussao geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupoe a existencia de materia constitucional passivel de analise por esta Corte.Tal entendimento esta hoje consolidado neste Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:Rescisao do contrato de trabalho. Diferenca decorrente da incidencia dos expurgos inflacionarios reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depositos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescricao. Materia infraconstitucional. Precedentes. Inexistencia de repercussao geral