do BrasilLuiz Orlando CarneiroBrasilia - O plenario do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na noite desta quinta-feira (27), tres novas resolucoes com regras para as eleicoes gerais de outubro proximo. As resolucoes incluem a proibicao aos candidatos de recorrerem a empresas de telemarketing para fazer propaganda; o limite de 50% do patrimonio do candidato no financiamento de sua propria campanha; a exigencia de que, em qualquer debate ou propaganda na televisao, haja legendas ou traducao para a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). Das 11 resolucoes previstas para o pleito nacional deste ano, 10 ja foram aprovadas.A maior inovacao do texto que trata da arrecadacao e gastos de campanha foi fixar que o candidato so pode financiar sua campanha com recursos proprios ate o limite de 50% de seu patrimonio, com base na declaracao do Imposto de Renda do ano anterior ao pleito. Nas eleicoes passadas nao havia esse limite.Pelo Codigo Civil voce nao pode doar mais do que 50% do seu patrimonio. Ninguem pode doar mais da metade do que tem, disse o ministro Dias Toffoli, relator das resolucoes, lembrando que ha candidatos que, na ansia de se elegerem, chegam a pegar emprestimos acima de suas possibilidades de endividamento.Prestacao de contasConforme uma das resolucoes aprovadas pelo plenario do TSE, o candidato que nao prestar contas a Justica eleitoral ficara impedido de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o fim da legislatura. Enquanto ele nao apresentar as contas, nao podera receber a quitacao, que e uma das condicoes para se candidatar.Nesta resolucao, o ministro Dias Toffoli acolheu proposta feita pelo ministro Gilmar Mendes, e compartilhada pelos ministros Marco Aurelio, presidente da Corte, e Joao Otavio de Noronha, do STJ, de retirada da proibicao de doacoes eleitorais por parte de pessoas juridicas que sejam controladas, subsidiarias, coligadas ou consorciadas a empresas estrangeiras. O ministro Gilmar Mendes havia pedido vista desta minuta de resolucao em dezembro passado. O relator Dias Toffoli lembrou inclusive que o Supremo Tribunal Federal (STF) esta discutindo ainda, em acao direta de inconstitucionalidade, se pessoas juridicas podem fazer doacoes eleitorais.Em dezembro de 2013, o plenario do TSE ja tinha aprovado seis resolucoes sobre as eleicoes deste ano. As seis resolucoes ja foram publicadas no Diario de Justica Eletronico (DJe), e dispoem sobre atos preparatorios para o pleito; registro e divulgacao de pesquisas eleitorais; crimes eleitorais; cerimonia de assinatura digital e fiscalizacao do sistema eletronico de votacao, votacao paralela e seguranca dos dados dos sistemas eleitorais; representacoes, reclamacoes e pedidos de direito de resposta; e modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de seguranca e envelopes com lacres de seguranca.Registro de candidatosAo analisar a instrucao que trata da escolha e registro dos candidatos, os ministros decidiram tambem continuar a proibir que os candidatos se apresentem ao eleitorado, durante a campanha ou na urna eletronica, com o nome de orgaos da administracao publica direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal. O ministro Dias Toffoli deu como exemplos eventuais nomes como os de Joao da UnB ou Mario do INSS.Outra modificacao adotada exige que a substituicao de candidatos (por coligacao ou