instrumento de protecao a direitos liquidos e certos, individuais ou coletivos, que nao estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou tiver justo receio de sofre-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de seguranca coletivo, e correto afirmar queA. pode ser impetrado em defesa de direitos liquidos e certos que pertencam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associacao, substituidos pelo impetrante.B. a sentenca de procedencia produz efeitos erga omnes, nao limitando seus efeitos aos membros da categoria substituidos pelo impetrante.C. nao induz litispendencia para as acoes individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que nao requeira a desistencia de seu mandado de seguranca.D. a interposicao de embargos infringentes e admitida para fins de exercicio da ampla defesa.22. (Unificado-V-2011) O habeas data nao pode ser impetrado em favor de terceiroPORQUEvisa tutelar direito a informacao relativa a pessoa do impetrante.A respeito do enunciado acima e correto afirmar queA. ambas as afirmativas sao verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.B. a primeira afirmativa e verdadeira, e a segunda e falsa.C. a primeira afirmativa e falsa, e a segunda e verdadeira.D. ambas as afirmativas sao falsas.Leia a critica do Prof. Raul a essa questao23. (OAB-Unif-VII-2012) O mandado de seguranca coletivo NAO pode ser impetrado porA) organizacao sindical.B) partido politico com representacao no Congresso Nacional.C) entidade de classe de ambito nacional.D) associacoes paramilitares.24. (OAB-Unif-IX-2012) A respeito da acao de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no pais.B) E cabivel contra punicao disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.C) Nao e meio habil para controle concreto de constitucionalidade.D) A Constituicao assegura a gratuidade para seu ajuizamento.25. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Assinale a alternativa que indica quem pode impetrar um Mandado de Seguranca Coletivo.A) Uma associacao, desde que legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano.B) Uma associacao, desde que expressamente autorizada pelos seus associados.C) Uma entidade de classe, desde que legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano.D) Uma organizacao sindical, desde que legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano.26. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Em caso de militar da Marinha de Guerra, preso disciplinarmente por autoridade incompetente, e cabivelA) habeas corpus, a ser julgado pela Justica Federal.B) habeas corpus, a ser julgado pela Justica Militar.C) mandado de seguranca, a ser julgado pela Justica Federal.D) mandado de seguranca, a ser julgado pela Justica Militar.27. (OAB-Unif-X-2013) Em relacao aos remedios constitucionais, assinale a afirmativa correta.A) O habeas data pode ser impetrado ainda que nao haja negativa administrativa em relacao ao acesso a informacoes pessoais.B) A acao popular pode ser impetrada por pessoa juridica.C) O particular pode figurar no polo passivo da acao de habeas corpus.D) O mandado de seguranca somente pode ser impetrado quando as questoes juridicas forem incontroversas.28. (OAB-Unif-XI-2013) Em atencao as recentes manifestacoes populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federacao estavam utilizando a verba do orcamento destinada a saude para proveito proprio. Marcos, cidadao brasileiro, insatisfeito com a