definida em 15% (Paragrafo 1o do Artigo 7, Secao III). Segundo os especialistas de urbanismo e planejamento urbano que defendem o Estatudo das Cidades, este instrumento faz com que os tipicos grandes terrenos ociosos existentes nas cidades brasileiras, mantidos vazios devido ao interesse especulativo de seus proprietarios, tenham dois encaminhamentos: de um lado, o proprietario pagara uma contraparte onerosa maior ao Poder Publico (a qual seria, idealmente, investida em iniciativas de acesso a terra e a moradia) e por outro lado, o proprietario finalmente venderia o imovel e interromperia o processo especulativo.A implementacao do IPTU progressivo, tradicionalmente identificada com partidos situados a esquerda do espectro politico, porem, tem sido duramente criticada por diversos setores da sociedade.ITBI - Imposto sobre transmissao de Bens ImoveisO imposto sobre a transmissao de bens imoveis e de direitos a eles relativos (ITBI) e um imposto brasileiro, de competencia municipal, ou seja, somente os municipios tem competencia para institui-lo (Art.156, II, da Constituicao Federal).O ITBI tem como fato gerador a transmissao, inter vivos, a qualquer titulo, de propriedade ou dominio util de bens imoveis; quando ha a transmissao a qualquer titulo de direitos reais sobre imoveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando ha a cessao de direitos relativos as transmissoes acima mencionadas. No caso da transmissao ser por heranca (Causa mortis), o ITBI nao e cobrado; ao inves dele, sera cobrado o ITCMD (que e um imposto estadual).O contribuinte do imposto e qualquer uma das partes na operacao.A aliquota utilizada e fixada em Lei ordinaria do municipio competente. A base de calculo e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos a epoca da operacao.[1]A funcao do ITBI e predominantemente fiscal. Sua finalidade e a obtencao de recursos financeiros para os municipios.ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralO imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e um imposto brasileiro federal, de competencia exclusiva da Uniao conforme (Art.153, VI, da Constituicao Federal).O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando ha o dominio util ou a posse do imovel, localizado fora do perimetro urbano do municipio.Os contribuintes do imposto podem ser o proprietario do imovel (tanto pessoa fisica quanto pessoa juridica, o titular do seu dominio util ou o seu possuidor a qualquer titulo.A aliquota utilizada varia com a area da propriedade e seu grau de utilizacao. A base de calculo e o valor da terra sem qualquer tipo de benfeitoria ou beneficiamento (inclusive plantacoes): ou seja, e o valor da terra nua.A funcao do ITR e extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder publico sobre a propriedade rural. Parte da receita vai para o municipio arrecadador e Estado, na proporcao variavel, conforme o ente fiscalizador atuante for mais expresivo, ou seja quem fiscaliza leva o maior pedaco do Imposto.Na decada de 1990 o ITR foi bem utilizado como ignitor de politica publica: o ITR passou a ser muito maior para propriedades nao-produtivas. Essa medida ajudou a acabar com o "latifundio improdutivo" (grandes propriedades que nada produziam, e serviam como reserva financeira ou para especulacao). Os latifundios improdutivos eram uma realidade secular no Brasil,