Opresidente do TCE, conselheiro Valerio Mesquita, disse ser ilegal os municipiosexcluirem da base de calculo da despesa com pessoal os dispendios decorrentesdo pagamento dos vencimentos dos profissionais do programa Saude da Familia,ainda que o programa seja patrocinado pela Uniao.Adecisao do conselheiro esta na consulta formulada pela FEMURN, ratificada pelaPrefeitura Municipal de Lajes/RN, que questionou se as despesas com pessoaldevera ser reduzida pela exclusao da transferencia no seu calculo, por nao serconsiderado despesa com pessoal, mas por outro lado havera sua inclusao paraverificacao do gasto total com pessoal nao so da saude, mas de todo o entepublico, nos termos do art.18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.Depoisde ouvir o Ministerio Publico de Contas, o presidente proferiu o parecer em queexpoe que nao restam duvidas de que os servidores e empregados publicosadmitidos para a prestacao dos servicos de saude do Programa Saude da Familiapercebem remuneracao dos cofres publicos, devendo-se enquadrar referidos gastoscomo Despesas com Pessoal.Aconsulta do prefeito Luiz Benes Leocadio de Araujo esta no processo no1830/2011-TCE. Thais Leitao Reporter da Agencia Brasil Brasilia - Foi publicada na edicao de hoje (9) do Diario Oficial da Uniao a medida provisoria (MP) que institui o Programa Mais Medicos para o Brasil. Lancada ontem (8), pelo Executivo, a iniciativa preve a contratacao de medicos para atuar na saude basica em municipios do interior e na periferia das grandes cidades. Alem da MP, tambem foi publicada a portaria conjunta do ministerios da Educacao e da Saude que fixa as diretrizes do programa. Entre os objetivos listados estao diminuir a carencia de medicos nas regioes prioritarias para o Sistema Unico de Saude (SUS), de modo a reduzir as desigualdades regionais nesta area; fortalecer a prestacao de servicos na atencao basica em saude no pais; e ampliar a insercao do medico em formacao nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saude da populacao brasileira. De acordo com o governo federal, a prioridade e contratar medicos formados no Brasil. Caso as vagas nao sejam preenchidas pelos brasileiros, o governo contratara medicos estrangeiros ou brasileiros formados no exterior, sendo que os ultimos terao preferencia dentro deste grupo. A estimativa inicial do Ministerio da Saude e a abertura de cerca de 10 mil vagas, mas o numero pode mudar, ja que os municipios ainda vao se inscrever no programa. Durante solenidade de lancamento do programa, o ministro da Saude, Alexandre Padilha, destacou que faltam medicos no pais e que a populacao nao pode esperar pela maior quantidade de profissionais que irao ingressar no mercado com a ampliacao dos cursos e residencias. Alem de salario de R$ 10 mil, os medicos que atuarem no interior do pais e nas regioes metropolitanas vao receber auxilio para deslocamento. A jornada de trabalho sera 40 horas semanais na atencao basica do Sistema Unico de Saude (SUS), sob a supervisao de instituicoes publicas de ensino. Na Regiao Norte, os profissionais vao receber o auxilio deslocamento equivalente a R$ 30 mil. Os medicos que forem para a Regiao Nordeste receberao R$ 20 mil e para as regioes metropolitanas, sera R$ 10 mil.