A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu do recurso de revista interposto pela Ambev, ficando mantida decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ) que considerou valido o pedido de novo direito horas extras no decorrer da acao trabalhista.A questao se refere ao texto constitucional que estabeleceu o prazo prescricional de dois anos para o trabalhador ajuizar acao trabalhista, apos o termino do contrato (artigo 7, XXIX, da CF). No caso, o ex-empregado foi dispensado em agosto de 2002, e entrou com acao em junho de 2003. Contudo, um pedido novo, referente a horas extras, foi aditado a peticao inicial em outubro de 2004, periodo acima do prazo prescricional de dois anos. Para a Ambev, o aditamento configurou uma nova acao trabalhista, mas invalida, pois intentada fora do prazo.O juiz de primeiro grau nao reconheceu as horas extras, o que levou o trabalhador a recorrer ao TRT, que reformou a sentenca e julgou pertinente o pedido. No acordao, o Regional explicou que o ajuizamento da acao trabalhista interrompeu o prazo prescricional de dois anos, nao atingindo o novo pedido formulado. Contra essa decisao, a empresa interpos recurso de revista ao TST, alegando violacao do artigo 7, XXIX, da Constituicao Federal, que estabelece a prescricao. O artigo diz que a acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, tera prazo prescricional de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho.Entretanto, a relatora do processo na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, nao reconheceu a violacao do dispositivo. Para ela, o dispositivo constituicional nao compreende a interrupcao da prescricao e, tampouco, o prazo para aditamento da peticao inicial. Ou seja, nao houve violacao direta da Constituicao, mas sim reflexa, o que, segundo as regras processuais trabalhistas, impossibilita o seguimento do recurso (artigo 896, c, da CLT). Com esses fundamentos, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou o recurso da Ambev, mantida, assim, a decisao do TRT que concedeu ao trabalhador o direito a horas extras, pedidas em aditamento da peticao inicial. A empresa interpos embargos declaratorios, que foram negados pela relatora. (RR-79400-11.2003.5.01.0065)(Alexandre Caxito)Fonte: TST Por Jose Francisco TurcoAs atividades do segundo dia do 10o Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho foram abertas com o painel intitulado Responsabilidades na Terceirizacao. A coordenacao dos trabalhos foi feita pela ministra Katia Magalhaes Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os palestrantes foram o professor uruguaio Oscar Ermida Uriarte, catedratico em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Faculdade de Direito da Universidade da Republica (Uruguai); o economista Claudio Salvadori Dedecca, professor titular do Instituto de Economia da Unicamp, com extenso transito em diversas instituicoes academicas e de cooperacao nacionais e internacionais, alem de ter atuado em projetos de politicas publicas nas diversas esferas de Governo; e o ministro do TST Mauricio Godinho Delgado, um dos autores mais conhecidos do Pais no ramo do Direito do Trabalho. Godinho foi homenageado na abertura dos trabalhos com o Grande Colar da Ordem do Merito Judiciario da Justica do Trabalho da 15a Regiao. A insignia e o diploma foram entregues pela