nos termos do Decreto Estadual no 7.798, de 05 de maio de 2000.Art. 8o - O Poder Publico Estadual podera conceder tratamento diferenciado para as cooperativas de pequeno porte e que atuem com os segmentos mais frageis da economia, priorizando-as no acesso a recursos publicos e de credito, e simplificando as exigencias contabeis para o exercicio de suas atividades.Paragrafo unico - O Poder Executivo Estadual estabelecera em regulamento proprio os criterios para a classificacao e enquadramento das cooperativas de que trata o caput deste artigo, podendo estes criterios ser diferenciados a depender do ramo de atividade.Art. 9o - As cooperativas legalmente constituidas no Estado da Bahia poderao participar dos processos licitatorios promovidos pelo Estado, sendo que as exigencias relativas a capital social minimo passam a ter por referencia o patrimonio liquido das cooperativas, vedada, em qualquer caso, a sua contratacao para a execucao de atividades que demandem prestacao de trabalho subordinado. Art. 10 - O Poder Publico Estadual incentivara o estudo do cooperativismo na sua rede de ensino por meio do:I - exercicio de praticas pedagogicas sobre o cooperativismo; II - fomento e manutencao de cooperativas escolares e escolas, na forma da legislacao em vigor.CAPITULO IIIDO CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMOArt. 11 - Fica criado o Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP, orgao de natureza consultiva e deliberativa vinculado a Secretaria de Desenvolvimento e Integracao Regional SEDIR, com a finalidade de planejar e avaliar as acoes desenvolvidas no ambito da Politica Estadual de Apoio ao Cooperativismo, com as seguintes atribuicoes:I - promover a articulacao do Estado da Bahia com a sociedade civil, no ambito do cooperativismo;II - acompanhar projetos e programas desenvolvidos por orgaos e entidades da administracao publica direta ou indireta do Estado da Bahia, no ambito da Politica de que trata esta Lei;III - avaliar e emitir pareceres acerca do planejamento e da execucao de projetos e programas no ambito desta Politica, desde que consultado por instituicao representativa do cooperativismo ou por orgaos ou entidades da administracao publica direta ou indireta;IV - propor projetos e programas aos orgaos e entidades responsaveis pela implementacao da Politica de que trata esta lei;V - propor medidas e encaminhamentos relacionados ao desenvolvimento da Politica Estadual de Apoio ao Cooperativismo, em prol do desenvolvimento e consolidacao das cooperativas no Estado;VI - apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas;VII - acompanhar as aplicacoes dos recursos alocados nos projetos e programas das cooperativas e suas entidades beneficiadas;VIII - promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade cooperativista; IX - organizar e manter atualizado um Cadastro Geral das Cooperativas no Estado da Bahia; X - promover a articulacao das acoes concebidas e executadas nos diferentes orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta;XI - elaborar e aprovar seu regimento interno.Art. 12 - O CECOOP e constituido de 12 (doze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado da Bahia para mandato de (02) dois anos, permitida uma reconducao por igual periodo, mediante indicacao dos Titulares maximos dos seguintes orgaos e entidades:I - 01 (um) representante da Secretaria