horas.Acoes trabalhistasO trabalhador sera obrigado a comparecer as audiencias na Justica do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a acao. Hoje, o empregado pode faltar a ate tres audiencias judiciais.TerceirizacaoO projeto propoe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses, para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrata-lo como terceirizado.Contribuicao sindicalA proposta torna a contribuicao sindical optativa. Atualmente, o pagamento e obrigatorio para empregados sindicalizados ou nao. O pagamento e feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salario do trabalhador.Sucessao empresarialO projeto preve que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigacoes trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.Ambiente insalubreMarinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que determina o afastamento de mulheres gravidas de ambientes considerados insalubres em grau maximo. Nas atividades insalubres, em graus medio e leve, o afastamento depende de atestado de medico de confianca da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestacao.Justica do TrabalhoO projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma acao trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei, e onera o empregado que ingressar com acao por ma fe. Em caso de criacao e alteracao de sumulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovacao de ao menos dois tercos dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Alem disso, a materia tem que ter sido decidida de forma identica por unanimidade em pelo menos dois tercos das turmas, em pelo menos dez sessoes diferentes.Regime parcialO parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial e de ate 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serao pagas com o acrescimo de 50% sobre o salario-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial e aquele que tem duracao maxima de 25 horas semanais e a hora extra e vedada.MultaNa proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantem empregado nao registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caia para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porem, Rogerio Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa esta sujeita a multa de um salario-minimo regional, por empregado nao registrado, acrescido de igual valor em cada reincidencia.RecontratacaoO texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o servico de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.Tempo de deslocamentoO tempo despendido pelo empregado ate o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, nao sera computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de dificil acesso ou nao servido por transporte publico. Segundo Rogerio Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionarios.Acordos individuaisOs trabalhadores poderao fazer acordos individuais sobre