trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos aextincao do contrato detrabalho; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de25/05/2000)a)(Revogada). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de25/05/2000)b)(Revogada). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de25/05/2000) XXX - proibicao dediferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao pormotivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibicao dequalquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao dotrabalhador portador de deficiencia; XXXII - proibicao dedistincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre osprofissionais respectivos;XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre amenores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nacondicao de aprendiz, a partir de quatorzeanos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) XXXIV - igualdade dedireitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e otrabalhador avulsoParagrafo unico. Saoassegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nosincisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV,XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condicoes estabelecidas em lei eobservada a simplificacao do cumprimento das obrigacoes tributarias, principaise acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suas peculiaridades, osprevistos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a suaintegracao a previdenciasocial. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 72, de 2013) Art. 8o E livre a associacaoprofissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei nao podera exigirautorizacao do Estado para a fundacao de sindicato, ressalvado o registro noorgao competente, vedadas ao Poder Publico a interferencia e a intervencao naorganizacao sindical; II - e vedada a criacao demais de uma organizacao sindical, em qualquer grau, representativa de categoriaprofissional ou economica, na mesma base territorial, que sera definida pelostrabalhadores ou empregadores interessados, nao podendo ser inferior a area deum Municipio; III - ao sindicato cabe adefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,inclusive em questoes judiciais ou administrativas;IV - a assembleia geralfixara a contribuicao que, em se tratando de categoria profissional, seradescontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representacaosindical respectiva, independentemente da contribuicao prevista em lei; V - ninguem sera obrigado afiliar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - e obrigatoria aparticipacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas de trabalho; VII - o aposentadofiliado tem direito a votar e ser votado nas organizacoes sindicais; VIII - e vedada adispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargode direcao ou representacao sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate umano apos o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Paragrafo unico. Asdisposicoes deste artigo aplicam-se a organizacao de sindicatos rurais e decolonias de pescadores, atendidas as condicoes que a lei estabelecer. Art. 9o E assegurado odireito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade deexerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1o A lei definira osservicos ou atividades essenciais e dispora sobre o atendimento dasnecessidades inadiaveis da comunidade. 2o Os abusos cometidossujeitam os responsaveis as penas da lei. Art. 10. E assegurada aparticipacao