Excelentissimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal de uma das Varas da Subsecao Judiciaria de Mato Grosso do Sul, MS.Francisco Demontie Goncalves Macedo, brasileiro, casado, servidor publico federal, portador da cedula de identidade RG n. ???, SSP-CE, inscrito no CPF sob n. ???, lotado no Foro Trabalhista de Dourados, sito na Rua Visconde de Taunay, n. 250, Jardim Londrina, CEP 79.814-140, Dourados, MS, por intermedio da advogada signataria, devidamente constituida (doc. 01), com endereco profissional na Rua Jamil Basmage, n. 1657, Bairro Nova Bahia, CEP 79.033-480, Campo Grande, MS, onde recebe intimacoes, com fulcro na Constituicao Federal, nas Leis n. 8.112/1990 e 12.016/2009, na jurisprudencia do colendo Conselho Nacional de Justica, e no mais firme sentimento de Justica, vem perante esse Juizo propor MANDADO DE SEGURANCA, com pedido de liminar, para proteger direito liquido e certo seu, que, ilegalmente e com abuso de poder, vem sendo violado por parte do ??? e do ???, ambos com endereco na Rua Jornalista Belizario Lima, n. 418, CEP 79.004-270, Campo Grande, MS, Distrito Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos juridicos.1. Os fatos e fundamentos juridicos do direito liquido e certo:A realizacao de concurso de remocao (processo seletivo) e uma exigencia legal prevista no art. 36, p. un., III, c, da Lei 8.112/1990, sempre que a quantidade de interessados for superior ao numero de vagas, sendo certo que, uma vez realizado o processo seletivo, a remocao deve ocorrer independentemente do interesse da Administracao.A Lei n. 8.112/1990 deixou a cargo da Administracao Publica a definicao dos criterios a serem adotados para a remocao. No ambito do TRT/24 esses criterios foram definidos por meio da Portaria n. GP/DGCA n. 743/2006, da Presidencia do TRT/24 (doc. 01). No caso especifico da remocao para o cargo de Analista Judiciario, Area Judiciaria, Especialidade Execucao de Mandados , o criterio adotado foi da antiguidade do servidor no cargo (art. 4o, p. un., c.c o art. 6o). Com fundamento juridico nessas normas, o Diretor do Servico de Recursos Humanos do TRT/24 expediu, em 07 de junho de 2011, o Edital TRT/SRH/N. 02/2011 (doc. 02), tornando publica a abertura de Concurso de Remocao para Campo Grande, destinado aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciario, Area Judiciaria, Especialidade Execucao de Mandados, com vistas ao preenchimento de vagas que surgissem no prazo de validade do Certame.O Edital de Remocao nao especificou o numero de vagas, como deveria , mas logo depois foi divulgado internamente que essas vagas eram em numero de duas, e que uma delas havia sido preenchida por uma servidora, ocupante do cargo em questao, que interrompera licenca para acompanhar conjuge, restando a outra para ser preenchida por meio do Concurso de Remocao.O resultado do Certame foi publicado em 22 de junho de 2011 (doc. 04), e os tres unicos servidores inscritos obtiveram a seguinte classificacao, apurada com base na antiguidade no cargo de Analista Judiciario, Area Judiciaria, Especialidade Execucao de Mandados:1a colocacao: ??? (desistente), com exercicio no cargo desde 24 de julho de 2007, na cidade de Tres Lagoas, MS;2a colocacao: Francisco Demontie Goncalves Macedo (impetrante), com exercicio no cargo desde 19 de agosto de