portanto, aindaque, de acordo com o art. 15o do Acto Adicional de 1852, as colonias pudessemser regidas por leis especiais, o que se nao podia era, em nome destaespecialidade, alterar penas estabelecidas na lei, como foi o caso, porque oregulamento previa a pena de trabalho forcado pelo prazo de, ate 2 anos,[8]enquanto na Metropole a pena maxima era de 6 meses. Observe-se a sutileza: nacapital do reino a pena era de ate seis meses; nas colonias, esta pena poderiaalcancar ate dois anos, ou seja, ela poderia ultrapassar o maximo estabelecidopara a metropole a criterio exclusivo do julgador.Por outro lado, oRegulamento cria uma nova hipotese para configurar o tipo penal, mas aplica apenalidade prevista para uma outra situacao. Observe-se a conduta proibida,fato gerador da aplicacao da pena no caso das colonias, e no caso da metropole;para as colonias, o fato de nao demonstrar que se esta contratado ou recusar-sea contratacao, ou ainda, faltar ao trabalho por 15 dias, sao os tipos penaisque caracterizam a vadiagem. Na Metropole, o individuo nao tinha trabalho, eraum sujeito errante, morava na rua. Os vadios, como conceituado no codigo saoseres ociosos, errantes, sem familia, sem cidadania, seres que simplesmentenao cumpriam as regras estabelecidas e ocupavam um espaco especifico: a rua. [9]Situacoes diversas que nao podiam ser inseridas em um so tipo penal. O tipopenal, vadiagem, portanto, nao poderia ser aplicado ao indigena, quanto pior, apena agravada como estabelecida.No art. 89o o regulamento refere-se aos reincidentes, acreditando-se que seja o caso dosindividuos que ja tivessem sido condenados e cumprido a pena pelo crime devadiagem, ou seja; tenham trabalhado por dois anos, e nao comprovem que, depoisdeste periodo, tenham sido contratados, nesses casos ele estariam sujeitos ao trabalhoobrigatorio pelo maximo de tempo determinado no art. 27o e nos termos ahiestabelecidos, conforme a disposicao do art. 86o do Codigo Penal[...][10] A pena estabelecida no art 27o seria de2 anos, nao existindo qualquer graduacao, era a pena maxima que deveria seraplicada. Em um curtoperiodo, 1868 a 1878, o indigena portugues foi identificado de diversasmaneiras atraves da lei: escravos, libertos, tutelados, incapazes, vadios. Apartir do Regulamento de 1878 passaram aservicais e sujeitos ao trabalho forcado.EnquantoPortugal tentava legislar a respeito do trabalho indigena procurando umamaneira legal de obrigar o africano portugues a trabalhar, a cobica pela Africaseguia o seu rumo e os colonizadores tinham planos para o continente africano. Ocomercio pelos rios precisava ter controle e havia necessidade de autorizacaopara navegacao em muitos rios interiores, e para regularizar este comercio, bemcomo resolver alguns problemas de fronteiras, realizou; se a Convencao deBerlim.Parece-nos, evidente, que a Conferencia de Berlim, fez nascer um direito colonialinternacional, surgindo, exatamente desta Conferencia, uma medida de caraterinternacional para a proibicao do trafico de escravos; todavia a sua origem, asua forcaa motriz, estava no estabelecimento de regras para o comercio naAfrica. O interesse economico era o mote, a base da reuniao. A delimitacao defronteiras era essencial para as pretensoes das potencias colonizadoras. Aliberdade de comercio era fundamental para os interesses economicos das grandesnacoes colonizadoras. Aintroducao do Ato Geral define os objetivos da Conferencia, e o corpo dodocumento as deliberacoes tomadas, que em