de outubro de 1974, que dispoe sobre promocao de oficiais da ativa da Policia Militar de Pernambuco, a Lei no 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispoe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar no 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispoe sobre a carreira de Praca e o Quadro de Oficiais de Administracao nas Corporacoes Militares Estaduais.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o O art. 89 da Lei no 6.783, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 89. ............................................................................................................. 4o O Militar do Estado, se mulher, ira para a reserva remunerada, a pedido, com proventos integrais, desde que conte, no minimo, 25 (vinte e cinco) anos de servico, ficando assegurado o direito prescrito no art. 21 da Lei Complementar no 59, de 5 de julho de 2004. (AC)Art. 2o O art. 10 da Lei no 6.784, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 10. .............................................................................................................II - Para os postos de Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM: duas por merecimento e uma por antiguidade. (NR)...........................................................................................................................Art. 3o Os arts. 8o, 12 e 36 da Lei Complementar no 134, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redacoes:Art. 8o ...............................................................................................................Paragrafo unico. No Curso de Formacao, 70% (setenta por cento) das vagas serao destinadas aos Cabos, que serao convocados pelo Comandante Geral, observando-se a antiguidade na graduacao e, no minimo, 03 (tres) anos de efetivo servico nas Corporacoes Militares Estaduais. (NR)............................................................................................................................Art. 12. No Curso de Formacao a que alude o art. 8o, 30% (trinta por cento) das vagas destinar-se-ao a selecao interna, podendo dele participar Cabos e Soldados. (NR)...........................................................................................................................Art. 36. ............................................................................................................. 1o O requisito inserto no inciso I do caput, no que diz respeito a possuir Curso Superior, sera exigido a partir de 2011. (REN) 2o No Curso de Formacao de Oficiais de Administracao, 50% das vagas destinar-se-ao aos Subtenentes, atraves do criterio da antiguidade; e 50% destinar-se-ao a selecao interna entre os Segundos Sargentos com o Curso de Aperfeicoamento de Sargento, os Primeiros Sargentos e os Subtenentes. (AC)Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2014, 198o da Revolucao Republicana Constitucionalista e 193o da Independencia do Brasil.JOAO SOARES LYRA NETOGovernador do EstadoALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOSLUCIANO VASQUEZ MENDEZDECIO JOSE PADILHA DA CRUZJOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETOFREDERICO DA COSTA AMANCIOBIANCA TEIXEIRA AVALLONE