TAXA DE LIXOEstamos todos vivenciando a polemica em torno da Taxa de Coleta de Residuos Solidos, mais vulgarmente conhecida como taxa de lixo, ora cobrada por nosso Municipio, onde, muitos tem o valor exigido como exacerbado, porque nao condizente com o servico de coleta prestado pela Prefeitura para esse fim.Para melhor entendimento, e bom que se faca a analise do conceito legal da especie de tributo taxa.A constituicao federal de 1998, no seu art. 145, inciso II, e bem clara quando assevera que taxa e o tributo exigido em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao.Em desrespeito ao conceito acima mencionado, muitos municipios atualmente vem exigindo o pagamento dessa taxa, objetivando com isso, o aumento da arrecadacao fiscal, gerando assim, receita para o custeio de variados gastos. Deve-se ter em mente que, como esta expresso no conceito trazido pela Carta Magna, a taxa devera recair tao somente sobre servicos publicos ESPECIFICOS e DIVISIVEIS, isto porque a taxa e o tributo que tem sua razao de ser na contraprestacao realizada pelo contribuinte em razao de servico prestado pelo Ente Publico ou colocado a disposicao daquele. E o que acontece, por exemplo, quando se paga pelo fornecimento de certidoes, pela prestacao de atividade jurisdicional (custas processuais), ou quando se deseja obter licenca para localizacao de estabelecimento comercial ou industrial em uma cidade etc.E por tais consideracoes, e claro e cristalino que o servico de limpeza publica, refere-se a um servico geral e indivisivel, de utilizacao indistinta por toda a comunidade, que circula diariamente por ruas, pracas e avenidas de uma cidade, devendo ser assim, custeado inteiramente pela receita advinda dos impostos municipais exigidos por lei, e nao cobrado dos proprietarios de imoveis, o que constitui flagrante bitributacao, instituto completamente vedado em nosso ordenamento juridico, haja vista ser humanamente impossivel dividir quantitativamente o monte de lixo que cada residencia ou pessoa produz. Para melhor entendimento, e ratificar a firmacao aduzida acima, questiona-se: Como pode a taxa de lixo ser divisivel, se nao ha sequer um padrao logico e razoavel para medir a quantidade de lixo que cada imovel ou residencia produz em um mes, dia ou ano? Da mesma forma, pergunta-se ainda, em que se baseia o Municipio entao, para cobrar maior valor de uma taxa de lixo de um imovel em relacao a outro? A resposta para as perguntas apresentadas e simples. O Ente Municipal nao se baseia em norma juridica alguma, simplesmente porque nao ha qualquer fundamento legal ou constitucional para a exigencia da aludida taxa de lixo. A indigitada taxa de lixo e calculada tendo como base a area do imovel, que e justamente a mesma base de calculo do IPTU; alem disso, ela possui como fato gerador a propriedade imobiliaria, que tambem constitui a mesma hipotese de incidencia do imposto municipal referido. Assim, tem-se que a taxa de limpeza publica ou taxa de lixo e inconstitucional, pois viola frontalmente o art. 145, paragrafo 2o da Carta Constitucional de 1988, que versa