politicos, resguardadosa soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoahumana e observados os seguintes preceitos:I - carater nacional;II - proibicao de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros oude subordinacao a estes;III - prestacao de contas a Justica Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 1.o E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna,organizacao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplinapartidarias. 2.o Os partidos politicos, apos adquirirem personalidade juridica, na forma da lei civil,registrarao seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 3.o Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito aoradio e a televisao, na forma da lei. 4.o E vedada a utilizacao pelos partidos politicos de organizacao paramilitar.TITULO IIIDa Organizacao do EstadoCAPITULO IDa Organizacao Politico-AdministrativaArt. 18. (*) A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasilcompreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autonomos, nos termosdesta Constituicao. 1.o Brasilia e a Capital Federal. 2.o Os Territorios Federais integram a Uniao, e sua criacao, transformacao em Estado oureintegracao ao Estado de origem serao reguladas em lei complementar. 3.o Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para seanexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, mediante aprovacao dapopulacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por leicomplementar. 4.o A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios preservarao acontinuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano, far-se-ao por lei estadual,obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerao de consulta previa,mediante plebiscito, as populacoes diretamente interessadas.(*) Emenda Constitucional No 15, de 1996Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamentoou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, naforma da lei, a colaboracao de interesse publico;II - recusar fe aos documentos publicos;III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si.CAPITULO IIDa UniaoSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 20. Sao bens da Uniao:I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos;II - as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes econstrucoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas emlei;III - os lagos, rios e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banhemmais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a territorio estrangeiro oudele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas;as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as areas referidas no art. 26, II;V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva;VI - o mar territorial;VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII - os potenciais de energia hidraulica;IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;X - as cavidades naturais subterraneas e os sitios arqueologicos e pre-historicos;XI - as terras tradicionalmente