PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE FALENCIA 1)Art.94 (I,II,III) SeraDecretada a Falencia Se houver creditode no minimo 40 SM e os titulos deverao ser protestados, mesmo os Contratos, que normalmente nao poderiam - 1o Art. 94 (uniao de credores). Em Execucaojudicial nao conseguiu receberSe houve praticade atos fraudulentos Atos ineficazes (invalidos) ex. venda de bens sem consentimentodos credores (pode ser declarada pelo juiz emacao propria ou no proprio processo) Art. 129 da Lei 11.101/2005Art. 130 Acao REVOCATORIA para atos que foram realizados atraves de conluio.Procedimento:Acao REVOCATORIA proposta pelo Administrador Judicial ou MP em ate 3anos da decretacao da falencia. Citacao do Reu para Contestar conforme o procedimento ordinario - Art.282/283/297CPC Art. 134 da Lei 11.201/2005.Art. 135 Sentenca Recurso de Apelacao.Medidapreventiva Sequestro dos bens retirados do patrimonio Art. 137. 2)Apos o requerimento de Decretacao da Falencia o juiz mandara Citar aempresa devedora para Contestar, se quiser Art. 98, noprazo de 10 dias da juntada do mandato aos autos.O QUE SE PODE ALEGAR NA CONTESTACAO?Art. 95 A empresa devedora poderarequerer sua RECUPERACAO JUDICIAL Art. 98 Ou baseado nos pedidos do art. 94 ,I,II, podera depositar o valor comjuros e correcao DEPOSITO ELISIVO.Nao se apresentando estas hipoteses acima, o juiz podera Decretar aFalencia ou julga-la Improcedente.Sendo DECRETADA A FALENCIA o juiz mandara,dentre outras hipoteses: Art. 99 O juiz nomeara um Administrador Judicial, fixara um termo legal, mandara suspendertodas as acoes execucoes, exceto art. 6o 1o,2o,7o Quem providencia a LIQUIDACAO? OAdministrador judicialMandara intimar o MP e o envio de cartas as Fazendas Publicas alem daapresentacao da Relacao de Credores e empregados.ASSEMBLEIAGERAL podera ser convocada quando for necessario.Dadecisao que decretar a FALENCIA cabe AGRAVO e quando for IMPROCEDENTE , caberaApelacao.REQUERIMENTO POR DOLO sera condenado a indenizar o devedor ou ate mesmo em acao propria Art. 101Continuarei na proxima postagem com o 9o estudo sobre Falencias. CONSEQUENCIAS DA DECRETACAO DAFALENCIA Art. 102/75O falido ficara inabilitado para atividade economica empresarialPerde o direito de administrar seus bens e tambem ate a sentenca queextingue suas obrigacoesPode fiscalizar a administracao da falenciaAs acoes, exceto as trabalhistas e fiscais, terao prosseguimento com o AdministradorJudicial (representante da massa falida)Determina o vencimento antecipado das dividas com abatimentoproporcional dos jurosHavendo socios de responsabilidade ilimitada serao considerados falidosOs socios que tenham se retirado da Sociedade ha menos de 2 anos estarao inseridos nafalencia. Outras consequencias:Art. 120 As procuracoes outorgadas pelodevedor com adecretacao da falencia cessam os seus efeitos Art. 121 A contas bancarias saoencerradasArt. 124 Naosao exigiveis jurosPRINCIPIOS DA FALENCIACeleridade e economia processual art. 75 paragrafo unico REALIZACAO DO ATIVO - Art. 139 Pagamento dos credores na ordem de preferencia Art. 83 / 141/ 149 - Art. 142 Vendas, leiloes etc. ENCERRAMENTO DA FALENCIA LIQUIDACAO:* Pago o passivo , vamos partilhar oativo Art. 153* Art. 154 O Administrador Judicialapresentara Prestacao de Contas ao juizno prazo de 30 dias do pagamento do passivo e partilha do ativo.* PUBLICACAO DAS CONTAS POR EDITAL ORDEM DO JUIZ 2o art. 154* INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO 3o art. 154* JULGAMENTO DAS CONTAS 4o art. 154* Da sentenca do julgamento das contas cabe APELACAO 5o art. 154* Apos o julgamento o Administrador Judicial apresentara um