(Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaSecao IIIDa Destituicao da TutelaArt. 164. Na destituicao da tutela, observar-se-a o procedimento para a remocao de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na secao anterior.Secao IVDa Colocacao em Familia SubstitutaArt. 165. Sao requisitos para a concessao de pedidos de colocacao em familia substituta:I - qualificacao completa do requerente e de seu eventual conjuge, ou companheiro, com expressa anuencia deste;II - indicacao de eventual parentesco do requerente e de seu conjuge, ou companheiro, com a crianca ou adolescente, especificando se tem ou nao parente vivo;III - qualificacao completa da crianca ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;IV - indicacao do cartorio onde foi inscrito nascimento, anexando, se possivel, uma copia da respectiva certidao;V - declaracao sobre a existencia de bens, direitos ou rendimentos relativos a crianca ou ao adolescente.Paragrafo unico. Em se tratando de adocao, observar-se-ao tambem os requisitos especificos. Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituidos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocacao em familia substituta, este podera ser formulado diretamente em cartorio, em peticao assinada pelos proprios requerentes, dispensada a assistencia de advogado. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o Na hipotese de concordancia dos pais, esses serao ouvidos pela autoridade judiciaria e pelo representante do Ministerio Publico, tomando-se por termo as declaracoes. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o O consentimento dos titulares do poder familiar sera precedido de orientacoes e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justica da Infancia e da Juventude, em especial, no caso de adocao, sobre a irrevogabilidade da medida. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o O consentimento dos titulares do poder familiar sera colhido pela autoridade judiciaria competente em audiencia, presente o Ministerio Publico, garantida a livre manifestacao de vontade e esgotados os esforcos para manutencao da crianca ou do adolescente na familia natural ou extensa. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o O consentimento prestado por escrito nao tera validade se nao for ratificado na audiencia a que se refere o 3o deste artigo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o O consentimento e retratavel ate a data da publicacao da sentenca constitutiva da adocao. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o O consentimento somente tera valor se for dado apos o nascimento da crianca. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 7o A familia substituta recebera a devida orientacao por intermedio de equipe tecnica interprofissional a servico do Poder Judiciario, preferencialmente com apoio dos tecnicos responsaveis pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 167. A autoridade judiciaria, de oficio ou a requerimento das partes ou do Ministerio Publico, determinara a realizacao de estudo social ou, se possivel, pericia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessao de guarda provisoria, bem como, no caso de adocao, sobre o estagio de convivencia.Paragrafo unico. Deferida a concessao da guarda provisoria ou do estagio de convivencia,