O PLC 160/2009, denominado Lei Geral das Religioes, assegura o livre exercicio religioso, a protecao aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crenca no pais. O projeto garante, ainda, isencao de impostos as entidades religiosas, assim como ao seu patrimonio, renda e servicos, desde que relacionados as finalidades essenciais. No que diz respeito a imunidade e a isencao, as instituicoes religiosas que exercam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa tem garantido tratamento identico ao assegurado as entidades filantropicas.Outros pontos garantidos no texto sao a liberdade de assistencia espiritual a fieis em hospitais, estabelecimentos educacionais e presidios, alem da prestacao de assistencia religiosa em quarteis das Forcas Armadas (Exercito, Marinha e Aeronautica) e das Forcas Auxiliares (policias militares e bombeiros). Emenda do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) aprovada pela CAE garante essa liberdade mesmo a instituicoes sem organizacao formal.O texto tambem preve o ensino religioso, de matricula facultativa, como disciplina do ensino fundamental, respeitando a diversidade cultural religiosa. Alem disso, reconhece os efeitos civis do casamento religioso, garante o segredo de oficio sacerdotal e descaracteriza qualquer vinculo empregaticio entre ministros e instituicoes religiosas.O texto passou a ter o apoio do Planalto. A Agencia Senado, a Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da Republica informou que o governo e a favor do projeto, mas que seu andamento esta a cargo exclusivo do Senado.Leia o texto na integra: PROJETO DE LEI No , DE 20__Dispoe sobre as Garantias e DireitosFundamentais ao Livre Exercicio daCrenca e dos Cultos Religiosos,estabelecidos nos incisos VI, VII eVIII do artigo 5o, e no 1o do artigo210 da Constituicao da RepublicaFederativa do BrasilArt. 1o. Esta lei estabelece mecanismos que asseguram o livre exercicio religioso, aprotecao aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crenca no pais,regulamentando os incisos VI, VII e VIII do artigo 5o e o 1o do artigo 210 daConstituicao da Republica Federativa do Brasil.Art. 2o. E reconhecido as instituicoes religiosas o direito de desempenhar suas atividadesreligiosas, garantindo o exercicio publico de suas atividades, observado o ordenamentojuridico brasileiro.Art. 3o. E reconhecida pelo Estado Brasileiro a personalidade juridica das InstituicoesReligiosas desde que nao contrarie as exigencias constitucionais e as leis brasileiras 1o. As denominacoes religiosas podem livremente criar, modificar ou extinguir suasinstituicoes inclusive as mencionadas no caput deste artigo. 2o. A personalidade juridica das Instituicoes Religiosas e reconhecida pela RepublicaFederativa do Brasil mediante a inscricao no respectivo registro do ato de criacao, nostermos da legislacao brasileira, vedado ao poder publico negar-lhes reconhecimento ouregistro do ato de criacao, devendo tambem ser averbadas todas as alteracoes por quepassar o ato.Art. 4o. As atividades desenvolvidas pelas pessoas juridicas reconhecidas nos termos doArtigo 3o, que persigam fins de assistencia e solidariedade social, gozarao de todos osdireitos, imunidades, isencoes e beneficios atribuidos as entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento juridico brasileiro, desde que observados osrequisitos e obrigacoes exigidos pela legislacao brasileira. Art. 5o. O patrimonio historico, artistico e cultural, material e imaterial das InstituicoesReligiosas reconhecidas pela Republica Federativa do Brasil, assim como os documentoscustodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constitui parte relevante do patrimoniocultural brasileiro,