Participe da caminhada com nosso candidato a Governador Pedro Ruas e nossa Deputada Federal Luciana Genro, em Montenegro dia 31/07/2010As 20:00 hrs Jantar de lancamento dos candidatos do PSOL montenegro, no restaurante Alternativa rua Joao Pessoa no 1242 centro.Informacoes pelo fone 3632 1800 ou cel: 8162 5811 com Juan Machado. Caros colegas: Estamos tomados de surpresa com a decisao judicial pelo indeferimento do registro da candidatura. Sabemos que ha muitos motivos - e eles sao razoaveis para os politicos tradicionais desta regiao - para que a candidatura nao logre exito, porquanto o destino da politica partidaria na regiao podera tomar contornos imprevisiveis e que, certamente, demonstrara alguns fatos desconhecidos da populacao. Necessaria a desencompatibilizacao da atividade de registrador, esta teria sido observada. Nao o foi, porque assim diz a sistematica juridica deste Estado Democratico de Direito; tanto que o candidato concorreu no ultimo pleito a prefeito municipal. O candidato nao e afeito ao descumprimento das leis. De fato, pela manha tive acesso ao site do Tribunal Regional Eleitoral, onde se le o indeferimento da minha candidatura a deputado federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pela ausencia de desencompatibilizacao com o exercicio profissional de oficial do Registro de Imoveis da circunscricao de Montenegro. A atividade profissional se vincula e se subordina unicamente a legislacao inerente aos Registros Publicos no Brasil, a partir dos ditames da Constituicao Federal do Brasil de 1998, Art. 236, onde se le: Art. 236. Os servicos notariais e de registro sao exercidos em carater privado, por delegacao do Poder Publico: 1o. Lei regulara as atividades, disciplinara a responsabilidade civil e criminal dos notarios, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definira a fiscalizacao de seus atos pelo Poder Judiciario. (...).. A lei federal que regula as atividades e define a fiscalizacao de seus atos pelo Poder Judiciario tomou o numero 8.935, de 18 de novembro de 1994, conhecido como o Estatuto dos Notarios e Registradores do Brasil. O Art. 25 do referido diploma legal - normal geral, abstrata, cogente e publica -, de cumprimento obrigatorio, sob as penas da lei, no ambito penal, civil, administrativo e tributario, apresenta a seguinte redacao: Art. 25. O exercicio da atividade notarial e de registro e incompativel com o da advocacia, o da intermediacao de seus servicos ou o de qualquer cargo, emprego ou funcao publicos, ainda que em comissao. 2o. A diplomacao, na hipotese de mandado eletivo, e a posse, nos demais casos, implicara no afastamento da atividade. Visto, aos ditames legislativos apontados, que, somente a diplomacao implica no afastamento da atividade. O pleito do candidato e somente o registro da candidatura. Sob o principio da legalidade ha de se saber onde esta a irregularidade. Este principio informa que as leis devem ser cumpridas e que ninguem pode alegar desconhecimento da lei diante da pratica de algum ato ilicito. O candidato cumpre a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, uma lei federal e a posicao da Corregedoria-Geral da Justica do Estado do Rio Grande do Sul em caso analogo cujo Expediente no Tribunal de Justica tomou o numero 52630300/91-0, parecer