geradoras ou comercializadoras, por meio de negocios juridicos distintos. Afirmou que o decreto adversado teria colocado a distribuidora como substituta tributaria porque apenas ela teria a possibilidade de medir a energia efetivamente consumida, dai a obrigacao de recolher o ICMS sobre o valor das diversas operacoes que viabilizam o fornecimento de energia para o consumidor livre. Frisou, entretanto, a exigencia de lei para obrigar um terceiro ao pagamento do tributo devido pelo contribuinte, fundada nos artigos 150, I, e 5o, II, ambos da CF; bem como nos artigos 121 e 128, ambos do CTN.ADI 4281/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 3.8.2011. (ADI-4281)ICMS: substituicao tributaria e mercado livre de energia eletrica - 3Destacou que, conquanto haja normas que tratem de substituicao tributaria para o caso especifico do ICMS, como a LC 87/96, o Convenio ICMS 83/2000 e a Lei estadual 6.374/89, elas nao poderiam ser consideradas como suportes para o decreto em discussao. A citada lei estadual nao estabeleceria nenhuma hipotese de substituicao tributaria em particular, apenas fixaria que as empresas que comercializam energia sao substitutas tributarias relativamente as operacoes anteriores e posteriores, sem especificar em que circunstancias. Seria, portanto, incompleta. Ademais, seria inaplicavel a especie, pois o decreto em questao teria inovado, ao colocar como substituta empresa que nao e comercializadora de energia perante os consumidores livres. Por outro lado, a operacao da substituicao tributaria pelo sistema de retencoes a que faz referencia o Convenio ICMS 83/2000 seria inviavel, pois esta norma pressuporia operacoes sucessivas e nao paralelas ou concomitantes. Assim, reputou que se o legislador desejasse estabelecer substituicao tributaria para o caso, teria de fazer referencia especifica as circunstancias proprias do ambiente de mercado livre, o que nao ocorrera. Aduziu que a Lei estadual 13.918/2009, posterior ao decreto impugnado, que referiu as operacoes concomitantes na substituicao relativa a energia eletrica, nao legitimaria a exigencia do tributo, pois nao promovera alteracao quanto aos possiveis substitutos tributarios, vinculados a nocao de comercializacao. Alem disso, nao se admitiria repristinacao, ou seja, lei posterior nao legitimaria decreto invalido editado anteriormente. Por fim, considerou que o vicio formal insuficiencia do instrumento legislativo necessario para disciplinar a materia seria fundamento suficiente para reconhecer a inconstitucionalidade suscitada. Consignou que ela diria respeito a substituicao tributaria e nao ao imposto em si, razao pela qual considerou insubsistente o decreto a contar da publicacao do acordao. Apos, pediu vista a Min. Carmen Lucia.ADI 4281/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 3.8.2011. (ADI-4281)ICMS: combustiveis e bitributacao - 1O Plenario iniciou julgamento de acao direta de inconstitucionalidade, proposta pela Confederacao Nacional do Comercio, contra os 10 e 11 da Clausula Vigesima Primeira do Convenio ICMS 110/2007, com a redacao dada pelo Convenio 101/2008 e, mediante aditamento, tambem com a redacao dada pelo Convenio 136/2008. A Min. Ellen Gracie, relatora, julgou o pedido procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por considerar violados os artigos 145, 1o, 155, 2o, I, e 5o, I, ambos da CF. Afirmou, inicialmente, que, no caso de producao de combustiveis de origem mineral, a refinaria sofreria tributacao de ICMS como substituta tributaria e o valor recolhido seria destinado ao Estado-membro