A omissao na publicacao de edital de leilao que transferiu encargos de IPTU ao arrematante nao e vicio insanavel que justifique a nulidade da arrematacao. A decisao e da 3a Turma do Superior Tribunal de Justica, ao julgar recurso interposto pela massa falida da empresa Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro.A massa opos embargos a arrematacao com a alegacao de que um imovel foi leiloado por preco vil. A leiloeira, no caso, aceitou o lance de R$ 2,45 milhoes, com a condicao de que a arrematante assumisse os debitos de IPTU, no valor de aproximadamente R$ 4,74 milhoes. A condicao relativa ao IPTU nao constava do edital.Segundo a decisao da Turma, o artigo 686 do Codigo de Processo Civil estabelece o conteudo minimo do edital, de modo a garantir que sejam explicitadas informacoes indispensaveis a definicao do efetivo interesse do bem, como mencao a existencia de onus ou causas pendentes. Essas informacoes, entretanto, servem preponderantemente aos interesses dos possiveis arrematantes.De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, em regra, eventual nulidade relacionada a omissao do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstracao da existencia de prejuizo, sendo tal alegacao incabivel pelo devedor que nao foi prejudicado.A massa falida sustentou em juizo que os valores do IPTU nao integravam o lance, pois nao havia determinacao judicial nesse sentido. Sustentou ainda que o municipio do Rio de Janeiro ficaria desprovido de qualquer garantia real para ver seu credito pago, o que implicaria violacao ao artigo 130 do Codigo Tributario Nacional (CTN).Ao analisar o argumento em segundo grau, o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro considerou ter havido equivoco na publicacao do edital de leilao, que omitiu o fato de que os encargos de IPTU seriam suportados pelo produto da venda, mas entendeu que nao teria ocorrido arrematacao por preco vil. Segundo dados do TJ-RJ, o valor efetivamente pago, acrescido do debito fiscal, totalizou R$ 7,19 milhoes, quando o bem foi avaliado em 8,47 milhoes um total de 80% do valor do imovel.De acordo com a ministra Nancy Andrighi, o edital de leilao que preve a responsabilidade do arrematante por debitos fiscais de IPTU nao viola o artigo 130 do CTN.A 3a Turma do STJ considerou que, assumindo o arrematante a responsabilidade pelo pagamento, o municipio passa a ter dupla garantia de quitacao da divida tributaria: a garantia pessoal do arrematante, aceita judicialmente por ocasiao da arrematacao, e a garantia real representada pelo imovel que da origem ao debito do IPTU.Tendo a arrematacao ocorrido mais de seis meses antes da falencia da empresa devedora, o imovel arrematado nao integrara a massa falida, eis que tera deixado o patrimonio da empresa antes da decretacao da quebra, considerou Nancy Andrighi. Ela afirmou que nao se pode falar em prejuizo aos credores, muito menos em habilitacao do credito relativo ao debito de IPTU, pois a divida do municipio tera como sujeito passivo o arrematante, novo proprietario do imovel. Fonte:STJREsp 1.316.970Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite afonte.Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions