a diplomacao, ressalvando a competencia para processar e julgar o recurso contra diplomacao e acao de impugnacao de mandato eletiva. Esta ultima com assento constitucional. Depois disso, em regra, as questoes deveriam ser resolvidas pela Justica Comum. Outorgou a dita resolucao, por exemplo, uma legitimidade ao Ministerio Publico, que o proprio Orgao a rejeitou ao, atraves do Procurador-Geral da Republica, propor Acao Direta de Inconstitucional perante o STF, julgada, infelizmente, improcedente (ADI 4086). Quanto ao merito da propria infidelidade partidaria no texto constitucional, nao custa registrar a opiniao autorizada de Jose Afonso da Silva[6] ao dizer que a Constituicao nao permite a perda do mandato por infidelidade partidaria. Ao contrario, ate o veda (...). Sobre esse entendimento fixado pelo STF em materia de (in)fidelidade partidaria, ELIVAL RAMOS, citado por INOCENCIO MARTIRES COELHO[7], denominou-o de exercicio candente de ativismo judicial. Apesar disso, nao se pode deixar de reconhecer que essa via transversa tem produzido relevantes mudancas nos costumes politico-eleitorais do pais. Ha quem sustente que a tao propalada reforma politica esta sendo feita pelo Judiciario, diga-se, pelo TSE e pelo STF. Sendo assim, como os fatos tem demonstrado, a anomalia em forma de remendo salta aos olhos.2. A Constituicao de 1988 consagrou o principio da autonomia partidaria e a atual lei dos partidos (Lei n. 9.096/95) espelhou-a, excluindo, por exemplo, a figura do observador da Justica Eleitoral previsto na Lei n. 5.682/71 da epoca do regime militar. Vania Siciliano Aieta[8] diz que nao obstante a clareza normativa assecuratoria da autonomia partidaria persiste um quantum, ainda que diminuto, de controle dos partidos pela Justica Eleitoral. Lamentavelmente, os partidos politicos brasileiros ainda tem aquela caracteristica singular e triste indicada por Pontes de Miranda[9] de que O Brasil e o unico pais do mundo sem partidos politicos... O que ha sao agrupamentos em torno de um homem ou alguns homens. A denominada verticalizacao esta estritamente ligada a discussao sobre a autonomia partidaria. Foi em 2002, em resposta a Consulta n. 715, que o TSE reconheceu o que chamou de carater nacional dos partidos a partir de uma nova interpretacao da lei eleitoral taxada de principio da coerencia na formacao das coligacoes. O jogo de embates (embora negado) entre o Judiciario e o Legislativo em torno de temas eleitorais corporificou-se na EC n. 52/06, que estabeleceu plena liberdade e autonomia aos partidos politicos para celebrarem coligacoes. Foi o Legislativo emitindo resposta contunde aquele entendimento, tido por alguns como indevida intromissao, por parte do Judiciario. Agora mesmo nesta eleicao (2010) o TSE pretendia fixar uma modalidade de verticalizacao na propaganda eleitoral, retrocedendo, todavia, em sessao de 12.08.10, por apertada maioria de 4 x 3.3. As convencoes partidarias, segundo JOEL CANDIDO[10], como atos politico-partidarios estao atreladas ao estatuto do partido politico aos quais cabe disciplinar sua composicao, direito a voto, quoruns etc. Trata-se, portanto, de materia interna corporis, ja que vinculada a administracao interna da agremiacao partidaria. Eventualmente, a Justica Eleitoral, nas hipoteses de conflitos, podera ser acionada para dirimir desobediencia a aspectos procedimentais, uma vez que as convencoes refletem diretamente no registro de candidaturas, mas nunca podera o