unico motivo plausivel para recusar o servico seria a existencia de dividas com a propria concessionaria.O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso da Claro e da TIM Nordeste, processadas pelo Ministerio Publico Federal (MPF) em Pernambuco por condicionar a habilitacao do servico pos-pago a apresentacao, pelo consumidor, de comprovantes de credito, como valores depositados em conta corrente, poupanca ou limite do cartao de credito.Alem da discussao de merito, um aspecto chamou a atencao: a decisao condena a Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) a pagar uma indenizacao por sua "omissao" em fiscalizar as operadoras, e exige um acompanhamento do problema. O valor da indenizacao, a ser definido em primeira instancia, sera revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, coordenado pelo Ministerio da Justica. O objetivo do fundo e reparar danos ao consumidor, ao meio ambiente e a bens de valor historico ou artistico. Ainda cabe recurso da decisao.O MPF em Pernambuco, autor da acao, argumentou que a Claro e a TIM Nordeste agiram de forma abusiva. Segundo os procuradores, a telefonia movel e um servico publico, e recusa-lo a um grupo de consumidores seria uma forma de discriminacao.As telefonicas argumentaram que a exigencia de comprovante de credito seria autorizada pela Resolucao no 316 da Anatel, de 2002 - segundo a qual consumidores inadimplentes, inclusive perante terceiros, tem que ser obrigatoriamente atendidos, "no minimo mediante planos alternativos de servico". As concessionarias ressaltaram que o servico pre-pago seria esse plano alternativo. Alegaram ainda que a habilitacao indiscriminada das linhas resultaria no aumento das tarifas, pois as perdas com a inadimplencia teriam que ser repassadas aos usuarios que pagam sua contas em dia.Outro argumento das concessionarias foi o de que a telefonia celular nao seria um servico publico essencial, sujeito a universalizacao - mas sim regulamentado pelo direito privado, o que possibilitaria a exigencia de comprovacao de capacidade financeira.O STJ deu razao ao MPF, negando o recurso das operadoras. Com isso, foi mantida a decisao do Tribunal Regional Federal da (TRF) 5a Regiao, que condenou tanto as empresas quanto a Anatel. Segundo o TRF, "a conduta da Anatel esteve muito aquem do esperado, revelando-se apatica no seu dever de fiscalizar e omissa no de punir as infracoes cometidas pelas concessionarias".Ao analisar a tese das operadoras, o STJ afirmou que e preciso balancear os principios da livre iniciativa e da intervencao estatal minima, invocados pela defesa, com outras regras fundamentais - como o respeito ao usuario e a funcao social do servico de telefonia. O relator do caso, ministro Teori Albino Zavascki, mencionou o direito do usuario "de nao ser discriminado quanto as condicoes de acesso e fruicao do servico", e o dever da prestadora de "possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituicao de interesse publico a servico de telecomunicacoes, independentemente de sua localizacao e condicao socioeconomica".Procuradas pelo Valor, a Anatel e a Claro afirmaram que nao comentam processos judiciais em andamento. A Tim Nordeste afirmou que suas lojas cumprem o Codigo de Defesa do Consumidor e os regulamentos da Anatel, e que "procura treinar seus vendedores para que possam indicar planos e