hediondoPena = 10 a 15 anos + multa ------------- 2 a 5 anos ou multaSaude Publica -------------------------------- Consumidor Comentando: Se chegar a ter um problema e ser preso. O trabalho da defesa deve ser tentar enquadrar na Lei 8137. Pois as penas sao mais brandas. Isso ocorre com mais facilidade em virtude de venda de medicamentos vencidos. Ja em produtos sem registro a autoridade judicial fatalmente ira enquadrar no art. 273 do codigo Penal. Codigo Penal - Artigo No. 299 Art. 299 - Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusao, de um a cinco anos, e multa, se o documento e publico, e reclusao de um a tres anos, e multa, se o documento e particular. Paragrafo unico - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificacao ou alteracao e de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Comentando: Farmaceutico se declarar socio da empresa, mas nao ser. Farmaceutico declarar que na empresa nao vende medicamentos sem prescricao e retencao de notificacao de receita, entre outros. Lei 11343/06 - Lei de Toxicos. .Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevencao do uso indevido, atencao e reinsercao social de usuarios e dependentes de drogas; estabelece normas para repressao a producao nao autorizada e ao trafico ilicito de drogas e define crimes. Paragrafo unico. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substancias ou os produtos capazes de causar dependencia, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uniao. Art. 2o Ficam proibidas, em todo o territorio nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploracao de vegetais e substratos dos quais possam ser extraidas ou produzidas drogas, ressalvada a hipotese de autorizacao legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convencao de Viena, das Nacoes Unidas, sobre Substancias Psicotropicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualistico-religioso. Art. 28. Quem adquirir guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas: I - advertencia sobre os efeitos das drogas; II - prestacao de servicos a comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Art. 31. E indispensavel a licenca previa da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em deposito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou materia-prima destinadas a sua preparacao, observadas as demais exigencias legais. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em