sociedade civil, selecionadas por meio dechamamento publico, para a consecucao de finalidades de interesse publicopropostas pela administracao publica, sem prejuizo das definicoes atinentes aocontrato de gestao e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998,e 9.790, de 23 de marco de 1999;VIII - termo de fomento: instrumentopelo qual sao formalizadas as parcerias estabelecidas pela administracaopublica com organizacoes da sociedade civil, selecionadas por meio dechamamento publico, para a consecucao de finalidades de interesse publicopropostas pelas organizacoes da sociedade civil, sem prejuizo das definicoes atinentesao contrato de gestao e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998,e 9.790, de 23 de marco de 1999;IX - conselho de politica publica:orgao criado pelo poder publico para atuar como instancia consultiva, narespectiva area de atuacao, na formulacao, implementacao, acompanhamento,monitoramento e avaliacao de politicas publicas;X - comissao de selecao: orgaocolegiado da administracao publica destinado a processar e julgar chamamentospublicos, composto por agentes publicos, designados por ato publicado em meiooficial de comunicacao, sendo, pelo menos, 2/3 (dois tercos) de seus membrosservidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal daadministracao publica realizadora do chamamento publico;XI - comissao de monitoramento eavaliacao: orgao colegiado da administracao publica destinado a monitorar e avaliaras parcerias celebradas com organizacoes da sociedade civil nos termos destaLei, composto por agentes publicos, designados por ato publicado em meiooficial de comunicacao, sendo, pelo menos, 2/3 (dois tercos) de seus membrosservidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal daadministracao publica realizadora do chamamento publico;XII - chamamento publico: procedimentodestinado a selecionar organizacao da sociedade civil para firmar parceria pormeio de termo de colaboracao ou de fomento, no qual se garanta a observanciados principios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, daigualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculacao aoinstrumento convocatorio, do julgamento objetivo e dos que lhes sao correlatos;XIII - bens remanescentes: equipamentose materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessarios aconsecucao do objeto, mas que a ele nao se incorporam;XIV - prestacao de contas: procedimentoem que se analisa e se avalia a execucao da parceria quanto aos aspectos delegalidade, legitimidade, economicidade, eficiencia e eficacia, pelo qual sejapossivel verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas edos resultados previstos, compreendendo 2 (duas) fases:a) apresentacao das contas, deresponsabilidade da organizacao da sociedade civil;b) analise e manifestacao conclusivadas contas, de responsabilidade da administracao publica, sem prejuizo daatuacao dos orgaos de controle;XV - termo aditivo: instrumento que tempor objetivo a modificacao de termo de colaboracao ou de termo de fomentocelebrado, vedada a alteracao do objeto aprovado.Art. 3o Nao seaplicam as exigencias desta Lei:I - as transferencias de recursoshomologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquiloem que as disposicoes dos tratados, acordos e convencoes internacionaisespecificas conflitarem com esta Lei, quando os recursos envolvidos foremintegralmente oriundos de fonte externa de financiamento;II - as transferencias voluntariasregidas por lei especifica, naquilo em que houver disposicao expressa emcontrario;III - aos contratos de gestaocelebrados com organizacoes sociais, na forma estabelecida pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.Art. 4o Aplicam-seas disposicoes desta Lei,