PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEJuizo de Direito da Juizado Esp. da Fazenda Publica da Comarca de NatalRua Dr. Lauro Pinto 315, 8o Andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: 36169645, Natal-RN - Email:nt1vfp@tjrn.jus.brPROCESSO N.o 0803461-29.2011.8.20.0001Procedimento do Juizado Especial CivelREQUERENTE: SANDRO TAVARES FERREIRA DA SILVAREQUERIDO: Municipio de NatalDECISAOVistos etc.Sandro Tavares Ferreira da Silva, qualificado na inicial, promoveu a presente demanda, atraves de causidico com habilitacao nos autos, em desfavor do Municipio de Natal, pleiteando a concessao de antecipacao de tutela, para que seja determinada a devolucao do chamado "Boneco Cidadao", bem como a entrega do auto de infracao lavrado em razao da apreensao do mesmo.Aduziu que realizou uma manifestacao pacifica em prol da populacao de Natal, referente a ma conservacao das ruas da cidade, utilizando-se para tanto, de um boneco feito de isopor e tinta, comumente conhecido como Boneco Cidadao pela midia local. Informa que foi abordado por agentes municipais da Prefeitura de Natal e que os mesmos procederam com a apreensao do seu boneco, sem contudo lhe entregar o auto de infracao referente a tal fato.Alega que a administracao agiu de forma ilegal, tendo em vista que tal boneco e um instrumento legitimo de reivindicacao da populacao, bem como de manifestacao do autor que denunciava a existencia de um grande buraco na rua, bem como que tal apreensao lhe causou prejuizos morais e patrimoniais.Acostou documentos.E o relatorio. Decido.A presente demanda trata de interessante questao que, em uma analise mais superficial, poderia apontar para um fato insignificante. Tratar-se-ia apenas sobre a propriedade de um boneco. Entretanto, a controversia posta nos autos traduz pontos de grande relevancia, eis que pode revelar a arbitrariedade do ente municipal ou melhor ainda a pratica de ato de censura, com a violacao do principio constitucional da livre manifestacao do pensamento.E fato publico e notorio que o boneco cidadao e um instrumento de protesto que visa apontar a degradacao das ruas desta cidade, mais precisamente da existencia de um grande numero de buracos que interferem na mobilidade urbana e ainda colocam em risco as pessoas, sejam pedestres ou motoristas.As fotos colacionadas aos autos atestam que o referido boneco foi retirado do poste onde estava amarrado por fiscais da SEMURB e levado em um veiculo de sua propriedade.Nao foi expedido auto de infracao, nem o Poder Publico apresentou qualquer justificativa para o ato, mesmo instado para tanto por este juizo, eis que, por cautela, antes de decidir sobre o pedido de urgencia, cuidei de determinar a intimacao do Municipio de Natal para falar nos fls. 1 autos, mas este permaneceu inerte.Nao colacionou qualquer dado, tecnico ou nao, que justificasse a apreensao do boneco. Nao informou em que consistia o obstaculo imposto por este que determinaria o exercicio do Poder de Policia que detem. Nada neste sentido.Seria possivel que realmente a SEMURB estivesse apenas no exercicio de sua atividade propria, na forma do Decreto no 8.787, de 02 DE julho de 2009, mas, mesmo assim, esta atividade demandaria a realizacao de procedimento proprio, inclusive com ampla defesa, como preve por exemplo, o artigo 52, do Decreto 4621/92