Prisao civil pelo nao-pagamento de pensao alimenticiaA prisao, em regra, e associada a punicao por um crime. Porem, nem sempre ela e imposta como sancao penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisao: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusoes nao-penais tambem conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais especies, que sao a prisao penal definitiva (ou prisao-pena, decorrente de sentenca condenatoria transitada em julgado) e a processual (prisao sem pena ou cautelar, que abrange as prisoes em flagrante, temporaria e preventiva). As prisoes processuais decorrentes da sentenca de pronuncia (art. 408, 1o do CPP, revogado pela Lei no 11.689/2008) ou da sentenca condenatoria recorrivel (art. 594 do CPP, revogado pela Lei no 11.719/2008) nao sao mais admitidas. Mesmo com a possibilidade da prisao processual, o art. 5o, LVII, da Constituicao Federal, salienta que ninguem pode ser considerado culpado antes do transito em julgado da sentenca penal condenatoria.A prisao administrativa tem sua constitucionalidade questionada a partir da Constituicao de 1988, em virtude da garantia assegurada pelo seu art. 5o, LXI: "ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei." Ha quem defenda que sao inconstitucionais, e quem sustente que as hipoteses legais de prisao administrativa ainda podem ser efetivadas, mas dependem de ordem judicial.A prisao civil, como todas as formas de prisao extrapenal, constitui uma medida excepcional e e utilizada como um meio de coercao para o devedor cumprir a obrigacao.A despeito do debate, ressalta-se que essa modalidade de prisao esta prevista no art. 319 do Codigo de Processo Penal (para o depositario infiel de valor pertencente a Fazenda Publica, cuja prisao tambem e prevista no art. 4o, 2o, da Lei no 8.866/1994, e para o estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante) e na Lei no 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), que permite, em seus arts. 61, 69 e 81, a reclusao (por ordem do ministro da Justica) de estrangeiro sujeito a procedimento de deportacao, expulsao ou extradicao.Ja a disciplinar, existente no direito militar, e autorizada pelo citado art. 5o, LXI, da CF, em duas hipoteses: transgressao militar (previstas nos regulamentos disciplinares) e crime propriamente militar (por exemplo, o art. 18 do Codigo de Processo Penal Militar permite a detencao do indiciado, por determinacao do encarregado do inquerito policial).As hipoteses de prisao civil tambem sao limitadas constitucionalmente. A Constituicao de 1988 lista como uma garantia fundamental a de que nao podera ser instituida no Pais a prisao civil por divida, com excecao de duas situacoes: a do depositario infiel e a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia (art. 5o, LXVII).Apesar da natureza civil, seu cumprimento deve observar os mesmos procedimentos e garantias existentes no direito penal. Nesse sentido, o art. 320 do Codigo de Processo Penal preve que "a prisao decretada na jurisdicao civel sera executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados". Advogado (orientacao) - Contato: (41) 3019-5844 /(41) 8826-0296 (whatsApp) Fonte: