para julgar. Decorreram-se oito anos, e o processo prescreveu.6 Prillaman(2000) mostra como o fracasso da Reforma do Judiciario noBrasil, pos-1988, prejudicou ocrescimento economico do pais, por faltade regras claras, e a confianca popular no Estado de Direito.7A distancia entre o pais legal e o pais real aumenta amedida em que direitos civis epoliticos, ardorosamente conquistados, nao sao aplicados nagarantia dos direitos basicos avida e a integridade dos individuos. Como mencionado,acreditava-se que a implantacao dademocraciaacarretaria o surgimento do Estado de Direito. Isto pode ser verdade para ospaises desenvolvidos, mas nao para os do Terceiro Mundo. OBrasil, por exemplo,conseguiu aumentar o usufruto da liberdade politica atravesde bem sucedidas operacoes detransicao de regimes autoritarios para poliarquias, masapresentam uma substancialdiminuicao da seguranca individual, que ameaca o direito deir e vir dos individuos.O que temos na verdade e um liberalismo elitista baseado nofornecimento dedireito em bases particularistas (Pereira, 2000). Isto sereflete duplamente: a) tanto no modocomo a coercao estatal e aplicada aos cidadaos; como b) nadificuldade em controlar osagentes estatais (policiais) e mante-los responsabilizadosperante os eleitores. Afinal, se ospoliciais, como cidadaos, presenciam a existencia desteelitismo, como exigir dos mesmos,na qualidade de agentes estatais, um comportamentouniversalista?Responsabilizacao (doravante acountabilidade)7 sempreenvolve agentes e naosujeitos. Isto porque o conceito de acountabilidadepressupoe a existencia de poder. A ideia,portanto, e controlar o poder em vez de elimina-lo. A nocaode acountabilidade politica,segundo Schedler (1999), implica duas conotacoes basicas:(1) Responsividade, ou seja, aobrigacao do funcionario publico tanto de informar como deexplicar o que esta fazendo.Isto faz com que o poder seja exercido de um modo maistransparente em contraste com suaopacidade;8(2) Cumprimento da lei, ou seja, a capacidadeinstitucional de impor sancoescontra quem viola suas obrigacoes publicas.7 Do ingles, accountability.8 Caso os jogos de poder fossem de informacao perfeita nao haverianecessidade de se falar em transparencia.8A Policia, juntamente com o Judiciario, e encarregadadisto. Cabe ao Estado de Direitodiminuir o fosso entre o pais legal e o pais real caso sequeira erguer uma solidademocracia.Um sistema legal cujas regras sao ignoradaspelos agentes estatais torna-seincapaz de obter a adesao dos cidadaos. E ai a Lei passa aser vista como instrumento decontrole social em vez de mecanismo de resolucao dedisputas. Afinal, um sistema legaldemocratico difere do autoritario pela sua capacidade deinduzir cooperacao entre osindividuos em vez de desconfianca.Leis, por sua vez, nao devem ser concebidas como meravariavel independente, pois,ela, por si so, e o resultado das escolhas estrategicas dosatores politicos. Alem do mais,regras para serem efetivas precisam ser acompanhadas pormecanismos de monitoramento.Tais mecanismos devem evitar a impunidade, i.e., ocorrenciade violacoes a lei sem quesejam noticiadas. [ocorrencia de violacoes as leis sem quehaja sancao. Seja por brechas naLei e/ou ma investigacao]Magaloni (2000) lembra que o Estado de Direito solucionadois dilemas politicosfundamentais. Provavelmente influenciada pelo que O Donnell(1998) chamou deacountabilidade vertical e horizontal. O primeiro dilemaque ela chama de eixo vertical doEstado de Direito compreende uma serie de instituicoes(Judiciario, Ministerio Publico,Legislativo etc.) que limitam o poder do Estado vis-a-visos cidadaos. Quem viveu emditaduras entende bem o que e o Estado, e seus agentes,abusarem dos cidadaos. Mas atoresprivados podem tambem abusar do direito de outros cidadaos:sem-terra contraproprietarios de terras (ou vice-versa), patroes contraempregados (e