Faz sentido negar a habilitacao de um consorcio de empresas, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislacao? A figura juridica do consorcio representa a uniao de pessoas (fisicas e/ou juridicas ha quem afirma ser possivel so entre juridicas) com interesses comuns, constituida mediante contrato particular. E o que se depreende do artigo 278, da Lei no 6.404/76.Mas, em que pese seja o consorcio tambem formado por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servicos, para o exercicio de atividade economica e a partilha, entre si, dos resultados (artigo 981, do Codigo Civil), muito embora nao tenha registro proprio de seus atos constitutivos (artigo 985, do Codigo Civil), e dito aos quatro cantos, inclusive e expressamente pela lei (artigo 278, 1o, da Lei no 6.404/76), que tal figura nao possui personalidade juridica e que a responsabilidade das associadas e limitada a sua participacao no respectivo consorcio. A ausencia de personalidade juridica e o estabelecimento de uma responsabilidade limitada (as associadas respondem, cada uma, pelas suas respectivas obrigacoes), entretanto, nao afastam a sua capacidade contratual, postulatoria e tributaria e, ainda, a responsabilidade solidaria nas: (i) obrigacoes perante os consumidores (art. 28, 3o, da Lei no 8.078/1990); (ii) obrigacoes trabalhistas (art. 2o, 2o, do Decreto-Lei no 5.452/1943); e (iii) relacoes juridicas decorrente da participacao em licitacoes (art. 33, V, da Lei no 8.666/1993). A habilitacao no REPETRO pode ser conferida aquele contratado e/ou subcontratado da pessoa juridica que detenha a concessao, autorizacao ou cessao para exploracao de petroleo no Brasil, como, por exemplo, a PETROBRAS.Pois bem, se, como autorizado pela legislacao, a PETROBRAS contratar um consorcio de empresas para desenvolver empreendimento relativo a pesquisa e lavra das jazidas de petroleo e gas natural; e esse consorcio, tambem como autorizado pela legislacao, promover a importacao de bens para utilizacao no referido empreendimento; por que nao permitir a sua habilitacao no REPETRO, se for considerado que estao presentes os requisitos para concessao de tal beneficio?O questionamento foi feito e a resposta, novamente rapida, clara, curta e coberta de uma pseudo certeza foi: porque a portaria nao fala em consorcio.O raios (como diria um grande amigo)! Nao ha necessidade de mencionar expressamente a possibilidade de habilitacao, especificamente, em relacao aos consorcios. Mesmo que se admita a inexistencia de personalidade juridica dessas figuras, nao podemos fechar os olhos para o fato de que eles podem contratar, postular e, inclusive, ser inseridos no polo passivo de obrigacoes tributarias. Habilitar um consorcio de empresas, devidamente contratado pela PETROBRAS (cujo respectivo empreendimento ja esteja habilitado) e que cumpra todos os requisitos legais para aproveitamento do REPETRO, nao significa dar interpretacao expansiva a norma que trate de desoneracao fiscal (artigo 111, do CTN), mas reconhecer o direito de uma entidade que tem capacidade de participar de negocios juridicos e de relacoes tributarias (e, de fato participa) da mesma forma que participam todas as demais pessoas juridicas que se enquadrem na mesma situacao.