A Disciplina Juridica do Homossexualismo Autor: Dr. Ives Granda (Revista Cultura e Fe no 132) O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 05/05/2011, que a uniao entre dois homens ou duas mulheres de natureza afetiva gozara do mesmo status da uniao estavel entre um homem e uma mulher, a qual, pela Constituicao, artigo 256, 3o, e considerada entidade familiar. Nada obstante, os constituintes nao terem elevado a uniao homossexual a tal nivel, nada obstante o direito privado dar-lhes garantias proprias de uma uniao de fato, a Suprema Corte outorgou-se o direito de substituir o Congresso Nacional e a Constituinte, legislando sobre a materia e acrescentando ao texto da Lei Maior que tambem a uniao estavel entre um homem e um homem ou uma mulher e uma mulher conformam entidade familiar. Apesar de ser esta a posicao atual do Pretorio Excelso, inumeros juristas tem tecido consideracoes de natureza juridico-constitucional discordando de tal interpretacao, entre elas destacando-se a do eminente professor de direito constitucional, Lenio Streck que em entrevista ao Estado de Sao Paulo (06/05/2011) declarou: Isso e o espaco para discussao do legislador, como se fez na Espanha e em Portugal. La esse assunto foi discutido pelo Parlamento. O Judiciario neste ponto nao pode substituir o legislador. Neste artigo, pretendo exclusivamente ofertar a minha interpretacao da Constituicao Federal, para que o leitor possa conhecer os argumentos daqueles que entendem que a uniao homossexual nao constitui uma familia, por ter sido esta a vontade do constituinte, ao promulgar a Constituicao em 05/10/1988. Entendo que a corrente dos constitucionalistas, que se opoe ao ativismo judicial (o Judiciario substituindo por auto-outorga de poderes o Legislativo), a qual me filio, esta com a razao, pois apenas o Congresso Nacional, com poderes constituintes derivados (duas votacoes com 3/5 de senadores e deputados decidindo a favor) pode introduzir qualquer modificacao na lei suprema. Alegou-se, em tese hospedada por alguns Ministros desta Corte, que a nao concessao dos mesmos direitos as unioes de pessoas do mesmo sexo em relacao aqueles que tem os de sexo oposto, feriria a dignidade humana (art. 1o, inciso III da CF), a igualdade de cidadania (5o, caput), a seguranca juridica (5o caput) e a liberdade (art. 5o caput). Vejamos se tais principios foram feridos a luz da Constituicao Federal. Claramente, o principio da dignidade humana nao se encontra ferido pelo tratamento que ate o presente vem sendo dado a uniao entre dois homens e duas mulheres, que, por opcao sexual, podem se unir, celebrar um contrato a luz do direito civil com previsao de obrigacoes e direitos mutuos, inclusive de natureza patrimonial, o que a Constituicao nao proibe. Nao ha macula, pois, a dignidade humana neste caso, por todos reconhecida, como propria do ser humano e que independe de sua opcao sexual. Nem se tisna, por outro lado, o principio da liberdade, ja que o proprio reconhecimento de que poderao contrair obrigacoes e deveres, viver juntos, participar socialmente de qualquer reuniao, cursar qualquer universidade ou ter qualquer emprego, mostra que sua liberdade de escolha homossexual em nada e manchada pela lei civil, genericamente considerada, nem pela