COMPETENCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICASegundoo art. 84 da CF/88, sao competencias privativas do Presidente da Republica: a)nomear e exonerar os Ministros de Estado;b)exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior daadministracao federal;c)iniciar o processo legislativo;d)sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos eregulamentos para sua fiel execucao;e)vetar projetos de lei, total ou parcialmente;f)dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao federal;g)dispor, mediante decreto, sobre a organizacao e funcionamento da administracaofederal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao deorgaos publicos e extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos; (DELEGAVEL)h)manter relacoes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantesdiplomaticos;i)celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo doCongresso Nacional;j)decretar o estado de defesa e o estado de sitio;k)decretar e executar a intervencao federal;l)remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiao daabertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Pais e solicitando asprovidencias que julgar necessarias;m)conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaosinstituidos em lei; (DELEGAVEL)n)exercer o comando supremo das Forcas Armadas, promover seus oficiais-generais enomea-los para os cargos que lhes sao privativos;o)exercer o comando supremo das Forcas Armadas, nomear os Comandantes da Marinha,do Exercito e da Aeronautica, promover seus oficiais-generais e nomea-los paraos cargos que lhes sao privativos; p)nomear, apos aprovacao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo TribunalFederal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territorios, oProcurador-Geral da Republica, o presidente e os diretores do banco central eoutros servidores, quando determinado em lei;q)nomear os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao;r)nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituicao, e oAdvogado-Geral da Uniao;s)nomear membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII;t)convocar e presidir o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional;u)declarar guerra, no caso de agressao estrangeira, autorizado pelo CongressoNacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessoeslegislativas, e, nas mesmas condicoes, decretar, total ou parcialmente, amobilizacao nacional;v)celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;x)conferir condecoracoes e distincoes honorificas;z)permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeirastransitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente;a1)enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizesorcamentarias e as propostas de orcamento previstos nesta Constituicao;b1)prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos aabertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior;c1)prover (DELEGAVEL ATE ESTA PARTE) eextinguir os cargos publicos federais, na forma da lei;d1)editar medidas provisorias com forca de lei, nos termos do art. 62;e1)exercer outras atribuicoes previstas nesta Constituicao.