Embargo de declaracaoEmbargos de declaracao, no direito brasileiro, e o nome da peca processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu carater recursivo ou nao)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentenca ou acordao (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisao interlocutoria)[2] que elimine a existencia de uma possivel obscuridade, omissao ou contradicao e, em alguns casos, duvida (art. 48, in fine da Lei n.o 9.099/1995), presente no julgado.[3][4][5] Assim como e dada a denominacao de Apelacao para o respectivo recurso no processo civil,[6][7] e dada a denominacao de Embargos de Declaracao para a presente peca (mesmo quando se tratar de uma unica unidade).[8][9][10]No Processo Penal Brasileiro, poderao ser opostos embargos de declaracao no prazo de dois dias contados da sua publicacao, aos acordaos proferidos pelos Tribunais de Apelacao, camaras ou turmas, bem como das sentencas proferidas por juizes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissao.No Processo Civil Brasileiro, podem ser opostos embargos de declaracao no prazo de cinco dias ou trinta e cinco dias. Igual prazo e valido para o Processo do Trabalho (ainda que a CLT tenha unificado os prazos de todos os recursos trabalhistas em oito dias, uma vez que embargos de declaracao nao sao considerados formalmente um recurso). No Processo Penal Militar os embargos de declaracao tem a funcao de apelacao para o Ministro da Guerra (sumula 42 do Superior Tribunal Militar).Perante o Superior Tribunal de Justica e o Supremo Tribunal Federal, o prazo e de cinco ou dez dias, seja a materia civel, criminal ou previdenciaria(art.337 do Regimento Interno do STF). No direito tributario e admitido embargos de declaracao contra o fiscal que lancou de forma equivoca o credito tributario no sistema (artigo 345 do CTN).Os embargos de declaracao interrompem o prazo de outro recurso, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 538, do Codigo de Processo Civil e serao deduzidos em requerimento, de que constem os pontos em que a decisao judicial ou acordao e ambiguo, obscuro , contraditorio, omisso ou duvidoso. Ressalte-se que perante os Juizados Especiais, os embargos de declaracao nao interrompem o prazo do recurso, e sim suspende, decorrendo o restante do prazo a partir da publicacao do julgamento do mesmo.Da decisao do relator que indeferiu os embargos de declaracao, cabera agravo regimental. Materia Execucoes Professor Jose Geraldo 11 de outubro de 2011.Definicoes para "Embargos a execucao"Embargos a execucao - E uma acao e nao uma defesa ou recurso. Quando a execucao se fundar em sentenca, os embargos serao recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citacao no processo de conhecimento, se a acao lhe correu a revelia; b) ilegibilidade do titulo; c) ilegitimidade das partes; d) cumulacao indevida de execucao; e) excesso da execucao, ou nulidade desta ate a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigacao, como pagamento, novacao, compensacao com execucao aparelhada, transacao ou prescricao, desde que supervenientes a sentenca; g) incompetencia do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o paragrafo 1o do art. 884 da CLT que