da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao.Paragrafo unico. As parcelas de receita pertencentes aos Municipios, mencionadas no inciso IV, serao creditadas conforme os seguintes criterios:I - tres quartos, no minimo, na proporcao do valor adicionado nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, realizadas em seus territorios;II - ate um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territorios, lei federal.Art. 159. A Uniao entregara:I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 55, de 2007)a) vinte e um inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal;b) vinte e dois inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Municipios;c) tres por cento, para aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atraves de suas instituicoes financeiras de carater regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-arido do Nordeste a metade dos recursos destinados a Regiao, na forma que a lei estabelecer;d) um por cento ao Fundo de Participacao dos Municipios, que sera entregue no primeiro decendio do mes de dezembro de cada ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 55, de 2007)II - do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportacoes de produtos industrializados.III - do produto da arrecadacao da contribuicao de intervencao no dominio economico prevista no art. 177, 4o, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuidos na forma da lei, observada a destinacao a que refere o inciso II, c, do referido paragrafo.(Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 2003)III - do produto da arrecadacao da contribuicao de intervencao no dominio economico prevista no art. 177, 4o, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuidos na forma da lei, observada a destinacao a que se refere o inciso II, c, do referido paragrafo.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 44, de 2004) 1o - Para efeito de calculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-a a parcela da arrecadacao do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. 2o - A nenhuma unidade federada podera ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes, mantido, em relacao a esses, o criterio de partilha nele estabelecido. 3o - Os Estados