Por unanimidade de votos, o STF decidiu na tarde e inicio da noite desta quarta-feira (26) que e constitucional a exigencia do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, previsto na Lei no 8.906/94 o chamado Estatuto da Advocacia. A decisao aconteceu no julgamento do recurso extraordinario, oriundo do Estado do RS. No recurso, um bacharel em Direito questionava a constitucionalidade do exame, argumentando que "a submissao dos bachareis ao exame como requisito para a inscricao nos quadros da OAB atenta contra os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercicio das profissoes".Em um longo e detalhado voto, o relator do caso, ministro Marco Aurelio, rebateu todos os argumentos levantados contra a exigencia do Exame de Ordem, e demonstrou que a prova nao viola dispositivos constitucionais. Os ministros concordaram com o relator, apontando que a exigencia do Exame de Ordem atua em favor da ordem juridica e do interesse publico, sendo consequencia da propria Constituicao Federal.(RE no 603583).Fonte: www.espacovital.com.br Tribunal de Justica da Paraiba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, afirmou que, alem da nomeacao de um magistrado para atuar em regime de substituicao na comarca, ira estudar outras alternativas para solucionar as dificuldades enfrentadas na regiao, devido a ausencia de juiz titular. Entre as alternativas discutidas na reuniao, esta a designacao, por tempo determinado, de um segundo juiz para auxiliar nos trabalhos.Em reuniao com advogados que atuam em Sao Bento, sertao paraibano, o presidente doA audiencia ocorreu nesta terca-feira (4), ocasiao em que os advogados apresentaram ao gestor do TJPB as dificuldades que a classe tem encontrado para o desenvolvimento das atividades em Sao Bento, em virtude tambem, da carencia de servidores.Estamos trazendo estas demandas para que a Presidencia do Tribunal possa buscar as providencias necessarias, disse o advogado Arthur Araujo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraiba.O presidente Cavalcanti pontuou ainda que o concurso para juiz no ambito do Poder Judiciario paraibano esta sendo realizado dentro do cronograma previsto, com a realizacao da 1a etapa no dia 26 de julho. Isso significa que, provavelmente, no inicio do primeiro semestre de 2016 estaremos nomeando novos magistrados, o que solucionara a carencia de juizes em muitas comarcas e Sao Bento esta em minha memoria para ser contemplada, afirmou.A Vara unica da comarca de Sao Bento possui atualmente 3.698 processos ativos, dos quais mais de mil aguardam despacho.Por Gabriela ParenteFonte: www.tjpb.jus.br Sintese das mudancas na 8.213/91 por forca da Medida Provisoria 664/2014.1- Alteracoes do auxilio-doencaO artigo 59 da Lei 8.213/91, revogado expressamente pela MP 664/2014 (artigo 6o, inciso II, letra B), previa como hipotese de incidencia do auxilio-doenca o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Na atualidade, o tema e disciplinado pelo artigo 60 da Lei 8.213/91, alterado pela MP664/2014, ao dispor que o auxilio-doenca sera devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta Lei.Desta forma, certamente por erro de redacao ou descuido, pois o auxilio-doenca