outros titulos;VII - firmar contratos, acordos e convenios;VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, servicos e aquisicoes em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituicao, nas leis e nos respectivos estatutos;X - receber subvencoes, doacoes, herancas, legados e cooperacao financeira resultante de convenios com entidades publicas e privadas.Paragrafo unico. Para garantir a autonomia didatico-cientifica das universidades, cabera aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orcamentarios disponiveis, sobre:I - criacao, expansao, modificacao e extincao de cursos;II - ampliacao e diminuicao de vagas;III - elaboracao da programacao dos cursos;IV - programacao das pesquisas e das atividades de extensao;V - contratacao e dispensa de professores;VI - planos de carreira docente.Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Publico gozarao, na forma da lei, de estatuto juridico especial para atender as peculiaridades de sua estrutura, organizacao e financiamento pelo Poder Publico, assim como dos seus planos de carreira e do regime juridico do seu pessoal. (Regulamento) 1o No exercicio da sua autonomia, alem das atribuicoes asseguradas pelo artigo anterior, as universidades publicas poderao:I - propor o seu quadro de pessoal docente, tecnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salarios, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponiveis;II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, servicos e aquisicoes em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;IV - elaborar seus orcamentos anuais e plurianuais;V - adotar regime financeiro e contabil que atenda as suas peculiaridades de organizacao e funcionamento;VI - realizar operacoes de credito ou de financiamento, com aprovacao do Poder competente, para aquisicao de bens imoveis, instalacoes e equipamentos;VII - efetuar transferencias, quitacoes e tomar outras providencias de ordem orcamentaria, financeira e patrimonial necessarias ao seu bom desempenho. 2o Atribuicoes de autonomia universitaria poderao ser estendidas a instituicoes que comprovem alta qualificacao para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliacao realizada pelo Poder Publico.Art. 55. Cabera a Uniao assegurar, anualmente, em seu Orcamento Geral, recursos suficientes para manutencao e desenvolvimento das instituicoes de educacao superior por ela mantidas.Art. 56. As instituicoes publicas de educacao superior obedecerao ao principio da gestao democratica, assegurada a existencia de orgaos colegiados deliberativos, de que participarao os segmentos da comunidade institucional, local e regional.Paragrafo unico. Em qualquer caso, os docentes ocuparao setenta por cento dos assentos em cada orgao colegiado e comissao, inclusive nos que tratarem da elaboracao e modificacoes estatutarias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.Art. 57. Nas instituicoes publicas de educacao superior, o professor ficara obrigado ao minimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)CAPITULO VDA EDUCACAO ESPECIALArt. 58. Entende-se por educacao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educacao escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. 1o Havera, quando necessario, servicos de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela