como crime nesta Lei.Capitulo IIDA DENUNCIA, ACUSACAO E JULGAMENTOArt. 75 - E permitido a todo cidadao denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.Art. 76 - A denuncia, assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, dever ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaracao de impossibilidade de apresenta-los, com a indicacao do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, contera o rol das testemunhas, em numero de cinco pelo menos.Paragrafo unico. Nao sera recebida a denuncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.Art. 77 - Apresentada a denuncia e julgada objeto de deliberacao, se a Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, decretar a procedencia da acusacao, sera o Governador imediatamente suspenso de suas funcoes.Art. 78 - O Governador sera julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituicao do Estado e nao podera ser condenado, senao a perda do cargo, com inabilitacao ate cinco anos, para o exercicio de qualquer funcao publica, sem prejuizo da acao da justica comum. 1o Quando o tribunal de julgamento for de jurisdicao mista, serao iguais, pelo numero, os representantes dos orgaos que o integrarem, excluido o Presidente, que sera o Presidente do Tribunal de Justica. 2o Em qualquer hipotese, so podera ser decretada a condenacao pelo voto de dois tercos dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento. 3o Nos Estados, onde as Constituicoes nao determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos governadores, aplicar-se-a o disposto nesta lei, devendo, porem, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidencia do Presidente do Tribunal de Justica local, que tera direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal sera feita - a dos membros do legislativo, mediante eleicao pela Assembleia; a dos desembargadores, mediante sorteio. 4o Esses atos deverao ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembleia enviar ao Presidente do Tribunal de Justica os autos do processo, depois de decretada a procedencia da acusacao.Art. 79 - No processo e julgamento do Governador serao subsidiarios desta lei naquilo em que lhe forem aplicaveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justica, como o Codigo de Processo Penal.Paragrafo unico. Os Secretarios de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serao sujeitos ao mesmo processo e julgamento.DISPOSICOES GERAISArt. 80 - Nos crimes de responsabilidade do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, a Camara dos Deputados e Tribunal de pronuncia e o Senado Federal, Tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da Republica, o Senado Federal e, simultaneamente, Tribunal de pronuncia e julgamento.Paragrafo unico. O Senado Federal, na apuracao e julgamento dos crimes de responsabilidade, funciona sob a presidencia do Presidente do Supremo Tribunal, e so proferira sentenca condenatoria pelo voto de dois tercos dos seus membros.Art. 81 - A declaracao de procedencia da acusacao nos crimes de responsabilidade so podera ser decretada pela