instrui-lo com a comprovacao do pagamento das multas. 8o A nao apresentacao de defesa dentro do prazo legal implicara na consistencia doAuto de Infracao de Transporte lavrado e a consequente manutencao das penalidades aplicadas. 9o Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora podera deixar de aplicar a penade revelia, caso verifique o nao cometimento da infracao imputada. 10 O resultado do julgamento da defesa devera ser publicado no Diario Oficial doMunicipio, ou enviado por remessa postal, ou por qualquer outro meio tecnologico habil queassegure a ciencia do interessado.Art. 89. Contra a decisao proferida pelo Orgao Gestor cabera recurso, no prazo de 10(dez) dias, direcionado a comissao designada pelo Poder Executivo, composta por no minimotres membros, a qual decidira em ultima instancia. 1o Aplicam-se ao recurso todos os requisitos e procedimentos previstos no art. 88desta Lei. 2o E requisito de admissibilidade recursal ter o requerente apresentado defesa junto aAutoridade Julgadora; 3o Somente serao julgadas, em sede recursal, as materias faticas alegadas na defesa,exceto se tratarem de fatos supervenientes.Secao IVDas Prerrogativas da Autoridade JulgadoraArt. 90. A autoridade julgadora, seja da defesa ou do recurso, pode de oficio, emqualquer momento do processo:I indeferir as medidas meramente protelatorias;II determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa, conforme anecessidade;III determinar quaisquer providencias para esclarecimento dos fatos.Secao VDa Decisao da Autoridade JulgadoraArt. 91. A decisao da autoridade julgadora consistira em:I aplicacao das penalidades correspondentes;Paragrafo unico. Nos casos de adocao simultanea dos procedimentos acima, seraconsiderado o termo inicial, preferencialmente, a hipotese prevista no inciso I e, sendo estainvalida ou inexistente, sera considerada a do inciso II, e assim consecutivamente.Secao IIIDa DefesaArt. 88. O infrator citado podera apresentar defesa por escrito, ao orgao gestor,instruida, desde logo, com as provas que possuir, no prazo maximo de 30 (trinta) dias a contar dadata da notificacao da lavratura da Autuacao de Infracao de Transporte. 1o A defesa tera efeito suspensivo. 2o O requerimento de defesa devera ser apresentado por escrito de forma legivel, noprazo estabelecido, contendo no minimo os seguintes dados:I - nome do orgao ou entidade de transporte responsavel pela autuacao ou pela aplicacaoda penalidade de multa;II - nome, endereco completo com CEP, numero de telefone, numero do documento deidentificacao, CPF/CNPJ do requerente;III - placa do veiculo e numero do auto de infracao de transporte;IV - exposicao dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem aalegacao;V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal. 3o A defesa devera ter somente um auto de infracao como objeto e nao sera conhecidaquando:I - for apresentado fora do prazo legal;II - nao for comprovada a legitimidade;III - nao houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;IV - nao houver o pedido, ou este for incompativel com a situacao fatica. 4o A defesa devera ser apresentada com os seguintes documentos:I - requerimento de defesa;II - copia do auto de infracao ou notificacao de autuacao recorrida;III - copia da CNH ou outro documento de identificacao que comprove a assinatura dorequerente e, quando pessoa juridica, documento comprovando a representacao;IV - copia do CRLV valida;V - procuracao, quando for o caso.II arquivamento do processo;III