EDITAL DE CONVOCACAO DAS ORGANIZACOES NAO-GOVERNAMENTAIS INTERESSADAS NO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MATO GROSSO CEDM/MT O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER, nos termos do Art. 6o, 1o, da Lei Estadual no 7.815, de 09.12.2002 e alteracoes posteriores, convoca as organizacoes nao-governamentais interessadas em tomar assento no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDM, com o objetivo de indicarem seus respectivos representantes para se candidatarem a membro do CEDM e/ou votarem na eleicao a se realizar em 06 de agosto de 2012, na sede do CEDM a Rua Baltazar Navarro, 567, Bairro Bandeirantes, das 09h00min as 11h00min, a fim de complementar a nova composicao do Conselho elegendo membros representantes das entidades nao-governamentais.Este Edital e o Regimento tem por finalidade regulamentar as eleicoes do CEDM para o periodo de 2012/2014 que serao realizadas no Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 6 e 7 da Lei Estadual no 7.815, de 09.12.2012 e alteracoes posteriores.1. Da HabilitacaoArt. 1o. Poderao habilitar-se as entidades nao-governamentais que desenvolverem programas/politicas de atendimento a mulher ou tiverem entre sua missao institucional a defesa e promocao dos direitos da mulher e/ou programas de combate a discriminacao de genero, raca e etnia que preencherem os seguintes requisitos:I formular pedido de registro cadastral e/ou de atualizacao de cadastro ja existente perante o CEDM, atraves de oficio, em papel timbrado, protocolado no CEDM, assinado pelo(a) responsavel legal, solicitando a inscricao, declarando ciencia dos termos deste Edital; indicando seus/suas representantes (candidato a membro do CEDM, titular e suplente);II estar regulamente constituida e em funcionamento ha pelo menos 02 (dois) anos, com atuacao em Mato Grosso, comprovados com a apresentacao do estatuto e ata da atual diretoria, devidamente registrados no Cartorio de Registro Especial;III estar regulamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica CNPJ, junto a Receita Federal;IV apresentar relatorio de atividade de 2010 e 2011. 1o Havendo outros registros publicos a entidade nao-governamental deve apresentar o titulo como:I - Registro do CNAS (Conselho Nacional de Assistencia Social);II CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social);III Utilidade Publica Federal;IV Utilidade Publica Estadual e/ou Municipal;V OSCIP (Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico). 2o E vedada a participacao das entidades nao-governamentais que estejam cumprindo penalidades administrativas, civis ou penais, ou que tenham sido declaradas inidoneas por qualquer orgao publico federal, estadual ou municipal; 3o Os representantes candidatos (as) indicados(as), titular e suplente, pela entidade nao-governamental devem ser pessoas com reconhecida idoneidade moral e com trabalho em programas/politicas de atendimento a mulher, defesa e promocao dos direitos da mulher ou programas de combate a discriminacao de genero, raca e etnia no setor de protecao dos direitos da mulher. 4o As copias dos documentos mencionados nos incisos I a VII e 1o deste artigo devem ser juntadas ao pedido de registro cadastral e ao de atualizacao cadastral, quando trouxer novos dados sobre as entidades nao-governamentais, ausentes nos cadastros do CEDM. Se as copias nao estiverem autenticadas, deve-se apresentar os documentos originais para conferencia por pelo menos um(a) dos membros da Comissao Eleitoral, o(a) qual atestara nos autos a autenticidade das copias