no 37, de 2002)I - quarenta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)II - trinta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)Paragrafo unico. Se o valor da execucao ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-a, sempre, por meio de precatorio, sendo facultada a parte exequente a renuncia ao credito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatorio, da forma prevista no 3o do art. 100. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)Art. 88. Enquanto lei complementar nao disciplinar o disposto nos incisos I e III do 3o do art. 156 da Constituicao Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)I - tera aliquota minima de dois por cento, exceto para os servicos a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Servicos anexa ao Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)II - nao sera objeto de concessao de isencoes, incentivos e beneficios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na reducao da aliquota minima estabelecida no inciso I. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Territorio Federal de Rondonia, que comprovadamente se encontravam no exercicio regular de suas funcoes prestando servicos aquele ex-Territorio na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por forca de lei federal, custeados pela Uniao, constituirao quadro em extincao da administracao federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferencas remuneratorias, bem como ressarcimentos ou indenizacoes de qualquer especie, anteriores a promulgacao desta Emenda. (Incluido pela Emenda Constitucional no 38, de 2002)Paragrafo unico. Os servidores da carreira policial militar continuarao prestando servicos ao Estado de Rondonia na condicao de cedidos, submetidos as disposicoes legais e regulamentares a que estao sujeitas as corporacoes da respectiva Policia Militar, observadas as atribuicoes de funcao compativeis com seu grau hierarquico.(Incluido pela Emenda Constitucional no 38, de 2002)Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Territorio Federal de Rondonia que, comprovadamente, se encontravam no exercicio regular de suas funcoes prestando servico aquele ex-Territorio na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcancados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondonia ate a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de marco de 1987, constituirao, mediante opcao, quadro em extincao da administracao federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferencas remuneratorias. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 60, de 2009) 1o Os membros da Policia Militar continuarao prestando servicos ao Estado de Rondonia, na condicao de cedidos, submetidos as corporacoes da Policia Militar, observadas