Eis a listagem de Portaria publicadas no decorrer do ano de 2012:Portaria n.o 320, de 23/05/2012 - Submete a Consulta Publica a proposta de alteracao da Norma Regulamentadora n. 24 (Condicoes Sanitarias e de Conforto nos Locais de Trabalho).Portaria n.o 319, de 15/05/2012 - Altera a Norma Regulamentadora n.o 28.Portaria n.o 318, de 08/05/2012 - Altera a Norma Regulamentadora n.o 18Portaria n.o 317, de 08/05/2012 - Altera a Norma Regulamentadora n.o 34Portaria n.o 313, de 23/03/2012 - Aprova a Norma Regulamentadora n.o 35 - Trabalho em Altura.Portaria n.o 312, de 23/03/2012 - Altera a Norma Regulamentadora n.o 16.Portaria n.o 308, de 29/02/2012 - Altera, dando novo texto, a Norma Regulamentadora n.o 20 - Liquidos Combustiveis e Inflamaveis, aprovada pela Portaria MTb n.o 3.214, de 8 de junho de 1978.Portaria n.o 106, de 19/01/2012 - Constitui a Comissao Tripartite sobre o HIV/AIDS no local de trabalho (Recomendacao n.o 200 da OIT).Portaria n.o 298, de 11/01/2012 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.o 28.LINK PARA ATUALIZACAOhttp://portal.mte.gov.br/legislacao/2012-1.htmInformacao cedida por Monica Mighon, do facebook NR-35 TRABALHO EM ALTURAPublicacao D.O.U.Portaria SIT n.o 313, de 23 de marco de 2012 27/03/1235.1. Objetivo e Campo de Aplicacao 35.1.1 Esta Norma estabelece os requisitos minimos e as medidas de protecao para o trabalho em altura,envolvendo o planejamento, a organizacao e a execucao, de forma a garantir a seguranca e a saude dostrabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.35.1.2 Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nivelinferior, onde haja risco de queda.35.1.3 Esta norma se complementa com as normas tecnicas oficiais estabelecidas pelos Orgaoscompetentes e, na ausencia ou omissao dessas, com as normas internacionais aplicaveis. 35.2. Responsabilidades35.2.1 Cabe ao empregador:a) garantir a implementacao das medidas de protecao estabelecidas nesta Norma;b) assegurar a realizacao da Analise de Risco - AR e, quando aplicavel, a emissao da Permissao deTrabalho - PT;c) desenvolver procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura; d) assegurar a realizacao de avaliacao previa das condicoes no local do trabalho em altura, pelo estudo,planejamento e implementacao das acoes e das medidas complementares de seguranca aplicaveis; e) adotar as providencias necessarias para acompanhar o cumprimento das medidas de protecaoestabelecidas nesta Norma pelas empresas contratadas;f) garantir aos trabalhadores informacoes atualizadas sobre os riscos e as medidas de controle;g) garantir que qualquer trabalho em altura so se inicie depois de adotadas as medidas de protecaodefinidas nesta Norma;h) assegurar a suspensao dos trabalhos em altura quando verificar situacao ou condicao de risco naoprevista, cuja eliminacao ou neutralizacao imediata nao seja possivel;i) estabelecer uma sistematica de autorizacao dos trabalhadores para trabalho em altura;j) assegurar que todo trabalho em altura seja realizado sob supervisao, cuja forma sera definida pelaanalise de riscos de acordo com as peculiaridades da atividade;k) assegurar a organizacao e o arquivamento da documentacao prevista nesta Norma.35.2.2 Cabe aos trabalhadores:a) cumprir as disposicoes legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentosexpedidos pelo empregador;b) colaborar com o empregador na implementacao das disposicoes contidas nesta Norma;c) interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidencias deriscos graves e iminentes