remanejamento nao podera resultar em alteracao dos valores das programacoes aprovadas na Lei Orcamentaria de 2016 ou em creditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequacao da classificacao funcional e do Programa de Gestao, Manutencao e Servico ao Estado ao novo orgao. Art. 49. As dotacoes destinadas a contrapartida nacional de emprestimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortizacao, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no paragrafo unico deste artigo, somente poderao ser remanejadas para outras categorias de programacao por meio da abertura de creditos adicionais por intermedio de projeto de lei. Paragrafo unico. Os recursos de que trata o caput poderao ser remanejados para outras categorias de programacao, por meio de decreto ou de ato dos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, observados os limites autorizados na Lei Orcamentaria de 2016 e o disposto no art. 39, desde que mantida a destinacao, respectivamente, a contrapartida nacional e ao servico da divida.Secao VIIIDa Limitacao Orcamentaria e Financeira Art. 50. Os Poderes, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao deverao elaborar e publicar por ato proprio, ate trinta dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria de 2016, cronograma anual de desembolso mensal, por orgao, nos termos do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de superavit primario estabelecida nesta Lei. 1o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterao, em milhoes de reais: I - metas quadrimestrais para o superavit primario dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando que a programacao atende a meta estabelecida no art. 2o; II - metas bimestrais de realizacao de receitas primarias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuicoes previdenciarias para o Regime Geral de Previdencia Social e para o Regime Proprio de Previdencia do Servidor Publico, a contribuicao para o salario-educacao, as concessoes e permissoes, as compensacoes financeiras, as receitas proprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabivel, as resultantes de medidas de combate a evasao e a sonegacao fiscal, da cobranca da divida ativa e da cobranca administrativa; III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primarias a conta de recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, excluidas as despesas que constituem obrigacao constitucional ou legal da Uniao, constantes do Anexo III, ou custeadas com receitas de doacoes e convenios, e, incluidos em demonstrativo a parte, os restos a pagar, distinguindo-se os processados dos nao processados; e IV - metas quadrimestrais para o resultado primario das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compoem, destacando as principais empresas e separando, nas despesas, os investimentos. 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatorios e sentencas judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao terao como referencial o repasse