O Brasil, em buscada identificacao dosdireitos legais individuais e coletivos relacionados ao uso da internet promovea discussao do Marco Civil Brasileiro. Projeto estruturado em topicose tendo varios temas contextualizados,principalmente os que rodam o nosso cotidiano e tribunais brasileiros, vem reconhecer que a internet e uma rede de escalamundial, na qual devem ser respeitados e preservados os fundamentos de direitoshumanos. A pluralidade, abertura e colaboracao; a questao de como garantir a liberdadede expressao e a privacidade, assim como a protecao de dados pessoais e aneutralidade da rede estao em pauta. O projeto do Marco Civil da Internet,esta pronto e ja foi encaminhadoe debatido pelo Congresso Nacional. Vejam alguns polemico deveres e garantiaspara o uso da rede que ele propoe:PRIVACIDADE -INTIMIDADE E VIDA PRIVADA, DIREITOS FUNDAMENTAISA intimidade e a vida privada sao reconhecidas como direitosfundamentais pela ConstituicaoFederal, que assegura aos individuos indenizacao moral ou material na hipotesede sua violacao. GUARDA DE LOGSA guarda de logs ou retencao de dados pessoais pelos provedores de acesso a internet e provedores de conteudo ou servicos secoloca como um dos pontosmais polemicos da discussao: seguranca das informacoes, da guarda, formato dearmazenamento, punicoes dasua violacao.DIREITO DE ACESSOO direito de acesso a internet entendido como um direito fundamental, nao corresponde apenas a navegacao,mas tambem a producao de conteudo, seja pelo uso de ferramentas online,incluindo as redes sociais. Garante,de um lado, a liberdade de expressao e por outro a proibicao de suspensao deconexao a internet, salvo por questoes de nao pagamento pelo acesso.O que significa: Queos administradores de servicos autonomos devem manter arquivos de conexoes duranteum prazo (um ano, prazo que pode ser dilatado) e que serao liberadas somente com ordem judicial.FACILIDADE DE ACESSOA facilidade doacesso e um pressuposto, que compreende a infraestrutura adequada igualmentedistribuida pelo Pais, que possibilite a navegacao por diversos dispositivos.Nesse contexto, e essencial a existencia de pontos publicos deacesso, nao apenas por redes sem fio abertas, mas tambem com terminais de usopublico. Da mesma forma, deve ser garantida a possibilidade de acesso pleno emestabelecimentos de ensino, LAN houses, telecentros,bibliotecas, centros comunitarios, bem como no ambiente de trabalho.A velocidade doacesso deve acompanhar as evolucoes tecnologicas, fomentando tanto a apreciacaocultural como a capacidade de intervencao. condicoesainda mais rigidas e excepcionais para sua concessao e execucao.O que significa: OMarco Civil cria parametros importantes: um deles e a proibicao do fornecimento a terceiros dosregistros de conexao e de acesso a aplicacoes de internet, salvo medianteconsentimento ou nas hipoteses previstas em lei. Na pratica, e a linha detornar ilegal o comercio de perfis de navegacao.EIXO 2 -RESPONSABILIDADE DOS ATORESO segundo eixo dadiscussao busca identificar quais as responsabilidades dos diversos atoresencarregados de viabilizar processos de comunicacao por meio da internet,incluindo os provedores de acesso, de conteudo, de servicos, de aplicativos, dehospedagem, ou mesmo os usuarios em sua condicao de criadores de conteudoscriativos e participantes ativos de processos de comunicacao em rede.NAO-DISCRIMINACAO DECONTEUDOS (NEUTRALIDADE)Concluindo que ainternet desenvolveu-se ate seu estagio atual, dentre outros aspectos, porconta de sua natureza aberta e nao discriminatoria, o principio da neutralidadeviabiliza que qualquer comunicacao que permitem o envio de dados de um canto aoutro, sob a forma de pacotes