DELIBERACAO No 123, DE 27 DE JANEIRO DE 2012Autoriza a utilizacao imediata das placas etarjetas confeccionadas com peliculasrefletivas, conforme disposto no Anexo daResolucao CONTRAN no 231, de 15 de marcode 2007.O Presidente do Conselho Nacional de Transito, ad referendum do CONSELHONACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o art.12, inciso I, da lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Codigo de TransitoBrasileiro, combinado com o art. 6o do Regimento Interno daquele colegiado, nos termos dodisposto no Decreto no 4.711 de 29 de maio de 2003, que trata sobre a coordenacao do SistemaNacional de Transito SNT e, Considerando a Deliberacao CONTRAN no 122, de 27 de dezembro de 2011, quealtera o prazo estipulado no paragrafo unico do art. 6o e no item 3.1 do art. 3o da ResolucaoCONTRAN no 231, de 15 de marco de 2007, com alteracao dada pela Resolucao CONTRAN no372, de 18 de marco de 2011, que estabelece o Sistema de Placas de Identificacao de Veiculos; Considerando que alguns orgaos executivos de transito dos Estados ou do DistritoFederal ja estao totalmente aptos para a utilizacao das placas e tarjetas confeccionadas compeliculas refletivas, em atendimento ao disposto no Anexo da Resolucao CONTRAN no 231, de15 de marco de 2007 Considerando o que consta dos Processos Administrativos no80001.038420/2008-53 e 80001.025919/2008-09, resolve: Art. 1o Os orgaos executivos de transito dos Estados ou do Distrito Federal queestejam aptos a implementar a utilizacao das placas e tarjetas confeccionadas com peliculasrefletivas, previstas no Anexo da Resolucao CONTRAN no 231/2007, poderao faze-lo de formaimediata independentemente do prazo previsto no art. 1o da Deliberacao CONTRAN no122/2011. Art. 2o Apos o prazo estabelecido no art. 1o da Deliberacao CONTRAN no122/2011 (1o de abril de 2012), a implantacao das placas e tarjetas confeccionadas com peliculasrefletivas sera obrigatoria, aplicando-se as sancoes previstas nos artigos 221 e 230, incisos I, IV eVI, do Codigo de Transito Brasileiro, no caso de descumprimento. Art. 3o Esta Deliberacao entra em vigor na data sua publicacao.JULIO FERRAZ ARCOVERDEPresidente do CONTRAN Prezados clientes e parceiros, a Retificacao postada no Blog da Promac no dia 16/08/2011 ja esta publicada na resolucao do Contran.Confiram:http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RETIFICACAO_RESOLUCAO_CONTRAN_372_11.pdf Prezados clientes e parceiros, a Resolucao 372 foi novamente alterada, no que diz respeito a cobertura integral da superficie da placa com pelicula refletiva homologada pelo Contran.Nota do Diario Oficial da Uniao com data do dia 15 de agosto de 2011:(http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=126&data=15/08/2011)RETIFICACAONa Republicacao da Resolucao no 372, de 02 de agosto de 2011, publicada no DOU de 02 de agosto de 2011, Secao 1, pagina 48. No Art. 5o Onde Se Le'III - Uso de peliculasA pelicula refletiva devera cobrir a superficie da placa, excluindo a sua borda, sendo flexivel com adesivo sensivel a pressao, conformavel para suportar elongacao necessaria no processo produtivo de placas estampadas. Os valores minimos de refletividade da pelicula, conforme norma ASTM E-810, devem estar de acordo com a tabela abaixo e nao poderao exceder o limite maximo de refletividade de 150 cd/lux/m2 no angulo de observacao de 1,5o, para os angulos de entrada de -5o e +5o, -30o e +30o,