de alimentacao, vestuario e instalacoes higienicas. Art. 13. O estabelecimento dispora de instalacoes e servicos que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, alem de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e nao fornecidos pela Administracao. SECAO III Da Assistencia a Saude Art. 14. A assistencia a saude do preso e do internado de carater preventivo e curativo, compreendera atendimento medico, farmaceutico e odontologico. 1o (Vetado). 2o Quando o estabelecimento penal nao estiver aparelhado para prover a assistencia medica necessaria, esta sera prestada em outro local, mediante autorizacao da direcao do estabelecimento. 3o Sera assegurado acompanhamento medico a mulher, principalmente no pre-natal e no pos-parto, extensivo ao recem-nascido. (Incluido pela Lei 11.942, de 2009) SECAO IV Da Assistencia Juridica Art. 15. A assistencia juridica e destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. Art. 16. As Unidades da Federacao deverao ter servicos de assistencia juridica nos estabelecimentos penais. SECAO V Da Assistencia Educacional Art. 17. A assistencia educacional compreendera a instrucao escolar e a formacao profissional do preso e do internado. Art. 18. O ensino de 1o grau sera obrigatorio, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. Art. 19. O ensino profissional sera ministrado em nivel de iniciacao ou de aperfeicoamento tecnico. Paragrafo unico. A mulher condenada tera ensino profissional adequado a sua condicao. Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convenio com entidades publicas ou particulares, que instalem escolas ou oferecam cursos especializados. Art. 21. Em atendimento as condicoes locais, dotar-se-a cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didaticos. SECAO VI Da Assistencia Social Art. 22. A assistencia social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepara-los para o retorno a liberdade. Art. 23. Incumbe ao servico de assistencia social: I - conhecer os resultados dos diagnosticos ou exames; II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; III - acompanhar o resultado das permissoes de saidas e das saidas temporarias; IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponiveis, a recreacao; V - promover a orientacao do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno a liberdade; VI - providenciar a obtencao de documentos, dos beneficios da Previdencia Social e do seguro por acidente no trabalho; VII - orientar e amparar, quando necessario, a familia do preso, do internado e da vitima. SECAO VII Da Assistencia Religiosa Art. 24. A assistencia religiosa, com liberdade de culto, sera prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participacao nos servicos organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrucao religiosa. 1o No estabelecimento havera local apropriado para os cultos religiosos. 2o Nenhum preso ou internado podera ser obrigado a participar de atividade religiosa. SECAO VIII Da Assistencia ao Egresso Art. 25. A assistencia ao egresso consiste: I - na orientacao e apoio para reintegra-lo a vida em liberdade; II - na concessao, se necessario, de alojamento e alimentacao,