O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alinea a, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,DECRETA: Art. 1o A assuncao de compromissos financeiros plurianuais decorrentes de contratos formalizados pelos orgaos, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao, referentes as despesas primarias classificadas como Outras Despesas Correntes, Investimentos ou Inversoes Financeiras, e classificadas na ...modalidade de execucao direta, devera ser precedida de registro no Sistema Integrado de Administracao de Servicos Gerais - Siasg. 1o O registro a que se refere o caput e as atualizacoes do cronograma anual de desembolso de compromissos financeiros plurianuais, para cada um dos exercicios financeiros de sua vigencia, sao obrigatorios, sob pena de apuracao de responsabilidade funcional. 2o Aplica-se o disposto no caput aos contratos firmados por periodo igual ou inferior a doze meses cuja natureza seja continuada ou que possam ultrapassar mais de um exercicio financeiro, nos termos do art. 57 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 3o Os compromissos financeiros plurianuais a que se refere o caput relativos a contratos que ja tenham sido formalizados deverao ser registrados no prazo de sessenta dias, apos a adequacao do Siasg ao disposto neste Decreto. GOSTOU? COMPARTILHE. 4o Os valores dos compromissos financeiros plurianuais a que se refere o caput serao considerados na definicao dos limites orcamentarios anuais de orgaos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao. 5o As disposicoes dos 1o, 2o e 3o somente serao aplicadas apos a publicacao do ato que regulamentar a utilizacao e a operacionalizacao do Siasg. Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, entendem-se como:I - compromissos financeiros plurianuais - compromissos financeiros decorrentes de contratos firmados por orgaos, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao, cuja realizacao da despesa ultrapasse um exercicio financeiro; eII - contratos - ajuste entre orgaos ou entidades da administracao publica federal e particulares em que haja um acordo de vontades para a formacao de vinculo e a estipulacao de obrigacoes reciprocas, nao obstante a denominacao utilizada, realizado com fundamento nas disposicoes da Lei no 8.666, de 1993, da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, ou da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002. Art. 3o A edicao de atos ou a assuncao de compromissos, pelos orgaos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao, que versem sobre a criacao, expansao e revisao de referenciais monetarios que acarretem aumento de despesas previstas na Lei Orcamentaria Anual deverao ser precedidos de atesto de disponibilidade orcamentaria. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5o Fica revogado o art. 5o do Decreto no 7.689, de 2 de marco de 2012.Brasilia, 5 de maio de 2017; 196o da Independencia e 129o da Republica. MICHEL