(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) I - educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveram acesso na idade propria; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional no 59, de 2009) II - progressiva universalizacao do ensino medio gratuito; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade; IV - educacao infantil, em creche e pre-escola, as criancas ate 5 (cinco) anos de idade; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educacao basica, por meio de programas suplementares de material didaticoescolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 1o - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o - O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o - Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes: I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional; II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico. Art. 210. Serao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais e artisticos, nacionais e regionais. 1o - O ensino religioso, de matricula facultativa, constituira disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental. 2o - O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa, assegurada as comunidades indigenas tambem a utilizacao de suas linguas maternas e processos proprios de aprendizagem. Art. 211. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 1o - A Uniao organizara e financiara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, e prestara assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario a escolaridade obrigatoria. 2o - Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar. 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao