Boa Tarde,Sei que muitos dos senhores ja tomaram ciencia deste julgado, todavia, dada a importancia do mesmo, achei por bem colaciona-lo no blog, ate para que eu mesmo possa rele-lo posteriormente.Ao editar o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercicio do poder familiar: zelar pela guarda e protecao dos menores em suas atividades do dia a dia. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) atendeu a recurso do Ministerio Publico de Sao Paulo (MPSP) para cassar portaria que instituia toque de recolher em uma avenida de Fernandopolis (SP). Para o ministro Teori Zavascki, o ECA restringiu expressamente o poder do juiz de editar normas de carater geral e abstrato, reservando tal competencia ao Poder Legislativo. O Codigo de Menores, de 1979, concedia mais poder ao magistrado, ao autorizar a fixacao de normas gerais necessarias a assistencia, protecao e vigilancia ao menor. Codigo de Menores Na vigencia da lei anterior, a autoridade judiciaria devia regulamentar, por portaria, o ingresso, a permanencia e a participacao de menores em espetaculos teatrais, cinematograficos, circenses, radiofonicos e de televisao, devendo, ainda, baixar normas sobre a entrada, a permanencia e a participacao de menores em casas de jogos, em bailes publicos e em outros locais de jogos e recreacao, ilustrou o relator. O juiz de menores podia ainda estabelecer regras a respeito de hospedagem de menor, desacompanhado dos pais ou responsavel, em hotel, motel, pensao ou estabelecimento congenere, tendo em vista as normas gerais dos artigos 50 a 58 do Codigo de Menores, levando em conta as condicoes sociais da comarca e os maleficios a essas pessoas em formacao, completou, citando voto anterior em caso similar. O ECA, porem, mudou essa situacao. Funcao jurisdicional O ministro destacou que a portaria mencionada no ECA e atipica, por ser de exclusividade do Poder Judiciario em sua atuacao jurisdicional e sujeita a recursos. O ministro destacou tambem que a portaria nao se constitui em liberalidade do juiz. O legislador estatutario vinculou sua expedicao a cada caso concreto, vedando determinacoes de carater geral, sustentou. Conforme Zavascki, o ECA retirou do juiz atribuicoes nao jurisdicionais, como as ligadas a criacao, implantacao e provocacao de politicas publicas, agora delegadas a orgaos como os Conselhos Tutelares e Ministerio Publico e Poderes Legislativo e Executivo. O ECA criou as condicoes necessarias para a adequacao da funcao jurisdicional as suas caracteristicas originarias, conferindo a outros atores atribuicoes antes exercidas pelos magistrados, alem da possibilidade de estes provocarem a jurisdicao, atraves de processo regular, afirmou o relator. Poder familiar Para o ministro Teori Zavascki, o poder do juiz da infancia e adolescencia de emitir portarias fica limitado aos exatos termos do artigo 149 do ECA, so sendo possivel disciplinar atraves de tais portarias a entrada de criancas e adolescentes desacompanhados em certos locais publicos ou a participacao de criancas e adolescentes em certos eventos, desde que as normas atendam a criterios predeterminados nesse artigo, sejam fundamentadas e nao possuam carater geral. O que ocorre com o Estatuto e que o exercicio do patrio poder