escrita; (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000)Objeto material: CTPSInciso III:III - em documento contabil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigacoes da empresa perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000)Objeto material: DOCUMENTO CONTABIL, tais como: Livro caixa Livro de registro de empregados Balancos Guias de recolhimentoParagrafo 4o e dirigido aos crimes omissivos. 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneracao, a vigencia do contrato de trabalho ou de prestacao de servicos.(Incluido pela Lei no 9.983, de 2000)Trata-se de norma incriminadora nao admitindo interpretacao extensiva e com rol taxativo de omissoes nos documentos citados no paragrafo anterior: nome, dados, remuneracao e vigencia.FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (art. 298)Falsificacao de documento particularArt. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:Pena - reclusao, de um a cinco anos, e multa.O documento particular difere do documento publico porque nao ha intervencao do Estado sendo feito exclusivamente entre particulares.Formalidades minimas para o documento particular: Forma escrita Pessoas determinadas Conteudo minimo Relevancia juridica16 de marco de 2010Crimes contra a fe publicaFALSIDADE IDEOLOGICA (art. 299) Falsidade ideologica Art. 299 - Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusao, de um a cinco anos, e multa, se o documento e publico, e reclusao de um a tres anos, e multa, se o documento e particular. Paragrafo unico - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificacao ou alteracao e de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.Distincao da Falsificacao de Documento (art. 297 e art. 298, CP)297 e 298 tratam da falsificacao material;No art. 299, o documento e materialmente verdadeiro, mas o seu conteudo e falso; existe a falsificacao intelectual ou ideal.Bem juridico e FE PUBLICA - aqui o que se protege e a veracidade da informacao;Sujeitos a Ativo: qualquer pessoa, inclusive funcionario publico; trata-se de crime comum.Passivo: o Estado (eventualmente uma determinada pessoa)Elementos objetivos do tipo a INSERIR a comissivo: falsidade intelectual direta;FAZER INSERIR a comissivo: falsidade intelectual indireta;OMITIR a omissivoOBSERVACAO:VICIOS:Da vontade erro, dolo e coacao;Sociais fraude, estado de perigo e lesao (que se combatem com acao Pauleana)1o exemplo:Para o caso de Contrato de Compra e Venda de Pai para Filho sem autorizacao dos demais herdeiros existem tres correntes:Nao ha falsidade documental porque o incorreto e o seu conteudo;Pelo Codigo Civil falsidade de informacao (mentira) a falsidade ideologica; pelo Codigo Penal nao e crime porque nao se pune a mentira (se protege a fe publica que nao e o caso), quando muito podera ser estelionato ou fraude processual.Sendo seu conteudo ilicito:Se a falsidade for autonoma, por si so for crime, teremos a falsidade ideologica;Se a falsidade for meio para o crime fim teremos estelionato.2o exemplo:Para