publico coletivo em um instrumento facilitador das condicoes de acesso de criancas e adolescentes com deficiencia a educacao fundamental, direito indisponivel assegurado pela Constituicao da Republica;Considerando que em sua plenaria extraordinaria realizada em 16 de julho de 2007, o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiencia de Belo Horizonte deliberou e aprovou por unanimidade as novas regras de concessao do beneficio da gratuidade a pessoas com deficiencia nos servicos publicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS;Considerando que desde entao as regras de concessao do beneficio sao periodicamente reavaliadas pelo Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiencia de Belo Horizonte em conjunto com a BHTRANS, dentro do melhor espirito de governanca publica, com vistas a aprimorar permanentemente os resultados alcancados pelo beneficio em termos de atendimento aos principios da inclusao e justica social das pessoas com deficiencia;Considerando a nova modalidade de controle do uso do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao permitida pelo sistema de bilhetagem eletronica, tornando necessario adequar os dispositivos relativos a fiscalizacao do cartao,RESOLVE:Art. 1o - Fica autorizada a emissao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao para pessoas com deficiencia que facam jus ao beneficio da gratuidade nos servicos publicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS, nos termos e condicoes estabelecidas no Regulamento que integra esta Portaria.Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, quando serao revogadas todas as disposicoes em contrario, em especial a Portaria BHTRANS DPR 029/2010, de 19 de marco de 2010.Belo Horizonte, 18 de agosto de 2011Ramon Victor CesarDiretor-PresidenteANEXO I DA PORTARIA BHTRANS DPR No 080/2011REGULAMENTO DA CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE A PESSOAS COM DEFICIENCIA NOS SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS GERENCIADOS PELA BHTRANSCAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o - Compete a Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS a concessao do beneficio da gratuidade a pessoas com deficiencia nos servicos publicos de transporte coletivo de passageiros do Municipio de Belo Horizonte, de acordo com os termos e condicoes estabelecidas neste Regulamento.CAPITULO IIDAS DEFINICOESArt. 2o - Para efeitos deste Regulamento, os termos e siglas abaixo terao os significados que lhes seguem: I - Servicos publicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS: abrangem o servico publico de transporte coletivo e convencional de passageiros por onibus e o servico publico de transporte coletivo suplementar de passageiros do Municipio de Belo Horizonte.II - Cartao BHBUS Beneficio Inclusao: documento eletronico de uso pessoal e intransferivel que permite aos seus titulares e aos seus acompanhantes, conforme o caso, usufruir do beneficio da gratuidade nos servicos publicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS.III - Pessoa com deficiencia: aquela que, conforme definido no Decreto n.o 5.296, de 2 de dezembro de 2004, possui limitacao ou incapacidade permanente para o desempenho de uma ou mais atividades essenciais da vida diaria e que se enquadra nas seguintes categorias: a) Deficiencia fisica: alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de