do salario, com duracao de 120 dias,direito que foi expressamente estendido as domesticas. O pressuposto basico dosalario-maternidade e a relacao de emprego, a teor do art. 95 do Decreto611/92. Sendo assim, somente e possivel alcancar este beneficio com apermanencia do vinculo, dai por que a garantia de emprego prevista no art. 10do ADCT deve ser estendida a domestica, sob pena de submeter seu direito aosalario-maternidade ao arbitrio exclusivo do patrao. A alegacao de que aestabilidade provisoria seria incompativel com o trabalho domestico nao podeser acolhida neste caso. De fato, a lei nao pretende conceder a garantia deemprego aos domesticos, mas o bem juridico tutelado e outro: a gestacao, amaternidade e, por extensao, o direito a vida. O empregador domestico, aoadmitir mulher em idade reprodutora, sabe de antemao que podera ter suspenso odireito de dispensa-la em razao da gravidez. Neste caso, o direito individualcede lugar a protecao fundamental da maternidade, ja que o direito a vida e asgarantias que lhe sao inerentes (pre e plurinatal) estao em ordem deprioridade. (TRT 3a R. - RO 5.145/93 - 2a T. - Rel. Juiz Sebastiao G. Oliveira- DJMG 11.02.94)112 - EMPREGADO DOMESTICO -FERIADOS - Os empregados domesticos devem receber, em dobro, pelo trabalhorealizado aos domingos, em feriados e dias santificados, embora a Carta de 1988nao se refira de modo expresso a estes ultimos. O objetivo do legisladorconstituinte foi estender-lhes tambem o descanso em feriados. (TRT 3a R. - RO3.159/95 - 2a T. - Rela Juiza Alice Monteiro de Barros - DJMG 18.04.95)113 - DOMESTICO - E empregadodomestico o trabalhador que presta seus servicos ao lar do proprietario dafazenda, cozinhando e limpando a casa. (TRT 3a R. - RO 13.504/94 - 2a T. - Rel.Juiz Hiram dos Reis Correa - DJMG 03.02.95)114 - EMPREGADO DOMESTICO -CARACTERIZACAO - Caracteriza-se como empregado domestico o trabalhador quepresta servicos em fazenda que e utilizada apenas para recreacao de seuproprietario e familiares, nao se exercendo na mesma qualquer atividadelucrativa. (TRT 3a R. - RO 8.744/92 - 4a T. - Rel. Juiz Israel Kuperman - DJMG15.05.93).115 - EMPREGADO DOMESTICO -MULTA NO ATRASO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS - Inexiste base legal parao deferimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisorias aosdomesticos, pois esta classe nao esta amparada pela CLT, aplicando-se-lhes,apenas, os direitos assegurados no artigo 7o, paragrafo unico, da ConstituicaoFederal. (TRT 3a R. - RO 18.903/92 - 4a T. - Rel. Juiz Israel Kuperman - DJMG12.02.94)116 - RELACAO DE EMPREGO -DOMESTICO - TRABALHO INTERMITENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOVINCULO - A Lei 5.859/72, ao disciplinar o trabalho do domestico dispos, deforma explicita, que a tutela legal somente alcanca a atividade laboralcontinua, obstando, assim, o reconhecimento do vinculo em relacao juridica denatureza intermitente. (TRT 3a R - RO 17.215/93 - 4a T. - Red. Desig. JuizPedro Lopes Martins - DJMG 05.02.94)117 - EMPREGADA DOMESTICA -GRAVIDEZ - GARANTIA DE EMPREGO - A empregada domestica nao se beneficia da garantiade emprego prevista no art. 10, inciso II, letra b, do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias. A disposicao transitoria citada deve serinterpretada em consonancia com o paragrafo unico do art. 7o da ConstituicaoFederal, que nao estende