O eleitor que estiver fora do seu domicilio eleitoral no dia 3 de outubro, data do primeiro turno das eleicoes, podera votar em transito para presidente da Republica em uma das capitais do Brasil. A inscricao deve ser feita em qualquer cartorio eleitoral do pais de 15 de julho a 15 de agosto. O voto em transito para um eventual segundo turno em 31 de outubro, tambem deve ser solicitado no mesmo periodo.O eleitor que optar pelo voto em transito nao podera votar no seu domicilio eleitoral, pois sera desabilitado temporariamente daquele local, a nao ser que comunique a sua desistencia no mesmo periodo, de 15 de julho a 15 de agosto, a Justica Eleitoral. Se o eleitor nao estiver na capital escolhida, ele devera justificar a ausencia a eleicao, inclusive no seu proprio domicilio eleitoral.Em Sao Paulo, o TRE criara secoes eleitorais exclusivas para o voto em transito nos Metros Republica e Paraiso. Caso haja necessidade, outros locais serao indicados. A partir de 5 de setembro os eleitores poderao consultar os respectivos locais de votacao atraves do site www.tse.jus.br ou www.tre-sp.jus.br.O voto em transito foi instituido pela Lei 12.034, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2009 e sera somente para a eleicao presidencial. O eleitor que fizer a opcao nao precisa justificar a ausencia para os outros cargos em disputa.Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de SP google.load('orkut.share', '1'); google.setOnLoadCallback(function(){ new google.orkut.share.Button({ style:google.orkut.share.Button.STYLE_REGULAR }).draw('orkut_share'); }, true);LEI No 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.Mensagem de vetoAltera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleicoes, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Codigo Eleitoral.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Codigo Eleitoral. Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao orgao partidario municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao nao cumprimento da obrigacao, a violacao de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilicito, excluida a solidariedade de outros orgaos de direcao partidaria. (NR) Art. 19. .............................................................................. ............................................................................................. 3o Os orgaos de direcao nacional dos partidos politicos terao pleno acesso as informacoes de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (NR) Art. 28. ........................................................................... ............................................................................................. 4o Despesas realizadas por orgaos partidarios municipais ou estaduais ou por candidatos majoritarios nas respectivas circunscricoes devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidaria correspondente, salvo acordo expresso com orgao de outra esfera partidaria. 5o Em caso de nao pagamento, as despesas nao poderao ser cobradas judicialmente dos orgaos superiores dos partidos politicos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o orgao partidario que contraiu a divida executada. 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos orgaos nacionais