de Justica Especializada de AlvoradaURGENTEMARCUS VINICIUS DOS SANTOS THIAGO, brasileiro, casado, advogado, Vereador do Municipio de Alvorada, gabinete sito a Av. Presidente Getulio Vargas, no 2266 2o andar Centro Alvorada/RS, vem no exercicio do mandato parlamentar, respeitosamente, dizer e requerer o que segue:1. A Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) suspendeu o fornecimento de agua potavel em toda a cidade de Alvorada por tempo indeterminado.2. Essa situacao absurda e inaceitavel decorre de falha na prestacao do servico em razao de problemas operacionais da referida concessionaria.3. Segundo a CORSAN, a suspensao do abastecimento a cidade teria por causa de inundacao na estacao de captacao, sendo que a retomada do servico estaria condicionada a baixa no nivel do rio.4. Todavia, essas alegacoes da CORSAN nao correspondem integralmente a realidade dos fatos.5. Houve na verdade falha operacional, pois a concessionaria deveria ter monitorado a elevacao do nivel das aguas, realizando entao a adequada protecao/contencao da estacao, o que garantiria a continuidade do servico.6. Por outro lado, diante dessa primeira falha, cabe agora a CORSAN adotar medidas emergenciais para retirar a agua que invadiu a estacao, realizando a contencao necessaria e imediatamente recolocando em funcionamento as bombas de captacao. Desse modo o fornecimento de agua a populacao alvoradense sera retomado sem ficar aguardando a baixa no nivel do rio.7. Se for o caso, a CORSAN devera contratar emergencialmente empresas capazes de prestar o devido suporte tecnico, material e operacional, com a necessaria agilidade, para retirar a agua que invadiu a estacao, viabilizando o reinicio das operacoes de captacao.8. Diante da situacao emergencial totalmente caracterizada, tais contratacoes, se necessarias, poderao ser feitas pela concessionaria sob dispensa de licitacao.9. Se mostra muito temeraria a posicao da CORSAN de ficar passivamente aguardando a baixa no nivel do rio. Sabe-se que nas inundacoes cronicas em Alvorada muitas vezes as aguas demoram a baixar em funcao de ventos que represam.10. E um absurdo deixar uma populacao de mais de 200 mil pessoas sem fornecimento de agua. E questao vital, de saude publica, requer portanto providencias imediatas, emergenciais.11. Alem dos aspectos juridicos de direito publico relacionados a essencialidade da agua para a vida, saude e dignidade humana, cumpre tambem referir, entre outros dispositivos, o Codigo de Defesa do Consumidor, aplicavel ao servico publico em questao, destacando o disposto no art. 22, em especial no que tange ao principio da continuidade:Art. 22. Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos.Paragrafo unico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigacoes referidas neste artigo, serao as pessoas juridicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste codigo. 12. O signatario informa que ao longo dos ultimos dias participou de reunioes com o representante local da CORSAN, tambem com o Diretor-Presidente da Companhia; esteve em vistoria na estacao de captacao, entre outras iniciativas, todavia a concessionaria nao adotou as medidas necessarias para efetivamente solucionar o problema no tempo emergencial que a situacao exige.ANTE O EXPOSTO REQUER:a) Que o Ministerio