O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na sessao de terca-feira (9) que o candidato nao precisa ter condenacao criminal definitiva para ser barrado pela Lei da Ficha Limpa. A decisao foi tomada depois que o vereador do municipio de Ipaumirim, no Ceara, Vanderlan Jorge Leandro (PTB) tentou reeleicao e foi barrado pela Lei.O vereador alegou em recurso que a sua condenacao por colegiado no TRE do Ceara nao teria validade porque sua condenacao estaria pendente de apreciacao dos embargos de declaracao apresentados por sua defesa.O registro do vereador foi indeferido com base na alinea e, 7, da Lei da Ficha Limpa, que considera inelegiveis aqueles que tenham sido condenados em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate oito anos apos o cumprimento da pena, pelos crimes de trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.Para o relator do recurso, ministro Arnaldo Versiani, o que a Lei da Ficha Limpa exige e a condenacao tenha sido confirmada por um orgao colegiado, nao exigindo o transito em julgado. Logo, a oposicao de embargos declaratorios a decisao colegiada nao suspende a incidencia das causas de inelegibilidade, visto que, em regra, tais embargos nao imprimem efeitos modificativos, destinando-se apenas a sanar omissao, contradicao ou obscuridade, afirmou.O relator acrescentou que, embora a apresentacao de embargos de declaracao interrompa o prazo para eventuais recursos, a impossibilidade de execucao do julgado em acao criminal nao interfere na incidencia imediata da inelegibilidade, ate porque nao se estara cumprindo nenhuma sancao, na medida em que inelegibilidade nao constitui pena.O ministro Versiani disse ainda que quando ha questao relevante a justificar a suspensao da decisao no ambito do colegiado que a proferiu, o candidato deve utilizar os meios processuais cabiveis para sustar os efeitos da decisao em razao da pendencia dos embargos de declaracao.TSE A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) ira realizar no Brasil a sua 68a assembleia para discutir o futuro do jornalismo e a liberdade de imprensa. Estarao presentes mais de 600 jornalistas e empresarios de 34 paises diferentes, com destaque para Arthur Sulzberger Jr., CEO do New York Times e Juan Luis Cebrian, presidente do jornal espanhol El Pais. Do Brasil, participarao do debate nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e Euripedes Alcantara, diretor de Redacao da Veja.Diante disso, e para nao passar incolume, diversas organizacoes que defendem a democratizacao dos meios de comunicacao realizarao um ato politico-festivo, na segunda-feira (15), a partir das 10:30h, em frente ao hotel Renaissance, na Alameda Santos (2233), onde acontece o evento da SIP.A iniciativa e da campanha Para expressar a liberdade, do Forum Nacional pela Democratizacao da Comunicacao (FNDC) e da Frente Paulista pela Liberdade de Expressao (Frentex).Alem de protestar contra a concentracao dos meios de comunicacao nas maos de poucos, o ato questionara se o que a SIP defende e de fato a liberdade de imprensa, se as informacoes por ela difundidas sejam de interesse da sociedade como um todo, ou seja apenas liberdade de empresa, que visa a informacao que beneficie grupos representados pelos donos da midia.DenunciasE no minimo questionavel