Sobre o prazo de decadencia Alei da um prazo de dez anos para queo segurado requeira a revisao do ato deconcessao de seu beneficio.Lei no 8.213/1991, art. 103. E de dez anos o prazo de decadencia de todo e qualquer direito ou acao do segurado ou beneficiario para a revisao do ato de concessao debeneficio, a contar do dia primeiro domes seguinte ao do recebimento da primeira prestacao ou, quando for o caso,do dia em que tomar conhecimento da decisao indeferitoria definitiva no ambitoadministrativo.Oprazo de decadencia e aplicavel tanto aos pedidos administrativos de revisao como aos pedidos na via judicial. Trata-se de um direito queprecisa ser exercido dentro do prazo, nao importando a via de exercicio. E o requerimento que deve ser formuladodentro do prazo e nao a decisaosobre ele.Note-seque o dispositivo trata do ato deconcessao. Isso quer dizer que ele nao abrange os eventos posteriores aconcessao, durante a manutencao dobeneficio, como, por exemplo, as discussoes sobre indices de reajuste,conversao do valor nas mudancas de moeda, ou incidencia de lei nova maisbenefica.Amaior polemica sobre o tema demorou dezesseis anos para ser resolvida. Como naoexistia prazo decadencial previsto antes de 28/06/1997, era necessario saber sea criacao do novo prazo atingiria os beneficios concedidos antes da lei. Um dosprimeiros artigos sobre o tema foi escrito por Kemmerich (2000). O STJ, aposalgumas reviravoltas, acabou firmando entendimento no sentido de que o prazodecadencial se aplicaria aos beneficios anteriores, mas somente iniciaria seufluxo na data da entrada em vigor da lei que criou o prazo. Posteriormente, oSTF resolveu definitivamente a questao, no RE 626.489-SE, no mesmo sentido doque o STJ ja vinha decidindo (RESP 1.303.988-PE). Em sintese, para beneficios com primeiro pagamentoantes de 28/06/1997, o prazo decadencial conta como se o beneficio tivesse sidoconcedido nessa data: tem inicio em 01/08/1997 (IN no 45/2010, art. 441, I,e RE 626.489-SE).Aprevisao legal do prazo decadencial com a definicao, pelo STJ e STF, de queesse prazo se aplica inclusive aos beneficios anteriores a 1997 e provavelmentea norma mais importante para a defesa doINSS em juizo na atualidade. O INSS esta no polo passivo de milhoes de relacoesjuridicas de longo prazo. E todos os dias surgem novas teses sobre antigosplanos economicos, sobre a inconstitucionalidade dessa ou daquela forma decalculo, ou, ainda, novos elementos definidores da renda, apresentados ou naoquando do requerimento do beneficio. Antes da introducao de um prazo pararevisao da renda inicial, eram comuns pedidos referentes a beneficiosconcedidos ha mais de vinte anos, o que gerava inseguranca juridica esobrecarregava o Judiciario e a Procuradoria.Sobre o prazo de prescricaoAsrevisoes solicitadas dentro do prazo de dez anos poderao ser feitas. Adecadencia ainda nao se consumou nesse caso. Mas caso tenham passado mais decinco anos, somente serao devidas as diferencas referentes aos ultimos cincoanos anteriores a propositura da acao ou ao protocolo do pedido administrativo.Nesse caso, a prescricao atinge asprestacoes anteriores aos cinco anos que precedem o protocolo do pedido.Principaisdisposicoes legais em vigor e sumula sobre a prescricao, aplicaveis em materiaprevidenciaria:Lei no 8.213/1991, art. 103. [...] Paragrafo unico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e