Municipal, quando se tratar de eleicao para a Camara de Vereadores, e sera aprovada mediante a votacao favoravel da maioria, presentes 2/3 (dois tercos) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o numero de candidatos que cabera a cada partido.Lei no 9.504/97, art. 7o: previsao de estabelecimento de normas sobre formacao de coligacao pelo estatuto do partido. 2o Cada partido indicara em Convencao os seus candidatos e o registro sera promovido em conjunto pela coligacao.Caput e paragrafos com redacao dada pelo art. 3o da Lei no 7.454/85.Lei no 9.504/97, art. 6o, 3o: normas a serem observadas quanto a escolha e ao registro de candidatos em coligacao e sua representacao.Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o numero de votos validos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscricao eleitoral, desprezada a fracao se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.Lei no 9.504/97, art. 5o: nas eleicoes proporcionais, contam-se como votos validos apenas os votos dados aos candidatos regularmente inscritos e as legendas partidarias.Paragrafo unico. (Revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504/97.)Nota de Redacao OriginalArt. 106, p. unico:Redacao originalArt. 106. [...]Paragrafo unico Contam-se como validos os votos em branco para determinacao do quociente eleitoral. FecharArt. 107. Determina-se para cada partido ou coligacao o quociente partidario, dividindo-se pelo quociente eleitoral o numero de votos validos dados sob a mesma legenda ou coligacao de legendas, desprezada a fracao.Nota de Redacao OriginalArt. 107:Redacao originalArt. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidario, dividindo-se pelo quociente eleitoral o numero de votos validos dados sob a mesma legenda, desprezada a fracao.FecharArtigo com redacao dada pelo art. 3o da Lei no 7.454/85.Art. 108. Estarao eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligacao quantos o respectivo quociente partidario indicar, na ordem da votacao nominal que cada um tenha recebido.Nota de Redacao OriginalArt. 108:Redacao originalArt. 108. Estarao eleitos tantos candidatos registrados por um partido quantos o respectivo quociente partidario indicar, na ordem da votacao nominal que cada um tenha recebido.FecharArtigo com redacao dada pelo art. 3o da Lei no 7.454/85.Art. 109. Os lugares nao preenchidos com a aplicacao dos quocientes partidarios serao distribuidos mediante observancia das seguintes regras:Nota de Redacao OriginalArt. 109:Redacao originalArt. 109. Os lugares nao preenchidos com a aplicacao dos quocientes partidarios serao distribuidos mediante a observacao das seguintes regras: I dividir-se-a o numero de votos validos atribuidos a cada partido pelo numero de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior media um dos lugares a preencher; II repetir-se-a a operacao para a distribuicao de cada um dos lugares. 1o O preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se-a segundo a ordem de votacao nominal dos seus candidatos. 2o So poderao concorrer a distribuicao dos lugares os partidos que tiverem obtido quociente eleitoral. FecharI dividir-se-a o numero de votos validos atribuidos a cada partido ou coligacao de partido pelo numero de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligacao que apresentar a maior media um dos lugares a preencher;II repetir-se-a a operacao para a distribuicao de cada um dos lugares.Res.-TSE no 16.844/90: para