baus, side-cars e em outros equipamentoscompativeis, serao regulamentadas e fiscalizadas pela SMCCU - Superintendencia Municipal deControle e Convivio Urbano.I - Todo contrato de publicidade tratado no caput deste artigo sera de responsabilidade eexploracao do sindicato da categoria em conjunto com os profissionais motofretistas;II A Prefeitura de Maceio e SMTT e atribuida, exclusivamente, a incumbencia deregulamentar as dimensoes e espacos destinados a publicidade;Secao IIIDas ProibicoesArt. 44. Constitui proibicao ao presente Regulamento:I - transportar passageiros de forma remunerada;II - deixar de informar ao orgao gestor qualquer alteracao cadastral;III- autorizado pessoa fisica e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, em condicoesinadequadas de asseio;6 Maceio, Terca-feira,25 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de MaceioIV - falta de higiene e conservacao do veiculo exigidos pelo orgao gestor e CONTRAN;V - nao permitir ou dificultar a SMTT o levantamento de informacoes e realizacao deestudos;VI - falta ou defeito de equipamento exigido pelo orgao gestor;VII - nao portar a documentacao ou estar com a mesma vencida, referente a autorizacao,propriedade e licenciamento do veiculo, habilitacao e registro do condutor auxiliar, quando ematividade;VIII- nao enviar, o autorizado pessoa juridica, semestralmente a relacao atualizada deautorizado contratados;IX - utilizar o veiculo para o transporte de carga, documento e similares em local naoautorizado e/ou destinado, para esse fim;X - dificultar a acao fiscalizadora dos agentes da fiscalizacao;XI - nao submeter o veiculo a vistoria de rotina ou quando determinada pelo orgaogestor;XII - utilizar veiculo fora das caracteristicas e especificacoes estabelecidas pelo orgaogestor e pelo CONTRAN;XIII- nao substituir o veiculo quando atingir o limite de vida util estabelecido nesteRegulamento;XIV- utilizar o veiculo com ausencia, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificadode vistoria;XV - autorizado e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, sem o colete, o capacete,botas, calcas, cotoveleiras, joelheiras e/ou o bau padronizados pelo orgao gestor;XVI - nao recolher o veiculo para reparo, quando solicitado pela fiscalizacao do orgaogestor;XVII- utilizar capacete fora dos padroes e/ou com validade vencida, conforme instrucaodo fabricante;XVIII - interromper o exercicio da atividade por prazo superior a 30 (trinta) dias ousuperior ao prazo autorizado, sem previa comunicacao e anuencia do orgao gestor;XIX - permitir, o autorizado Pessoa Juridica, que condutor e/ou veiculo nao cadastradono orgao gestor, preste atividade junto a mesma;XX- operar a atividade de motofrete com o veiculo e/ou o condutor nao cadastrado noorgao gestor;XXI- utilizar o veiculo para quaisquer outros fins nao autorizado pelo orgao gestor;mineral, na condicao de estarem acondicionado em side-car, nos termos de regulamentacao doCONTRAN;XL utilizar-se de equipamento tipo carrocinha em substituicao do side-car;XLI- por comercializar, alugar ou arrendar a autorizacao e/ou o respectivo veiculo paraoutro autorizado ou a terceiro;XLII - agredir, verbal e/ou fisicamente, qualquer agente de fiscalizacao do orgao gestor,cliente ou colega de trabalho;XLIII - apresentar documentacao adulterada ou irregular, ou informacoes falsas comfins de burlar a acao da fiscalizacao;XLIV - trabalhar no exercicio de atividade de transporte de cargas atraves de veiculo deduas rodas ou tres rodas, no Municipio de Maceio, denominado motofrete, com condutor eveiculo nao cadastrados no orgao gestor, para esse fim.CAPITULO XDA FISCALIZACAOArt. 45. Compete a SMTT exercer, em carater permanente, o controle e a fiscalizacaoda atividade de motofrete no Municipio