totalmenteimpropria, uma vez que esse mesmo dispositivo do Codigo Florestal estasendo contestado no STF por meio da acao direta de inconstitucionalidade (ADI)4902, assim como outros dessa lei estao sendoquestionados pelas ADIs 4901 e 4903. Todas elas do Ministerio Publico Federal.Em outras palavras, a lei paulista do PRA aprovadapela Alesp e prestes a se tornar ato do governador ja nasce sub judice. A tal seguranca juridica pode nao resultar exatamente naquilo quenossos legisladores esperam. O pior e que essa moda da lei upgrade de decretoparece ja estar comecando a pegar em outros Estados.Mais opcoesCOMENTARIOS 5OMENTARIOS 5Comentar com: Facebook Twitter Perfil UOL1. Visitante10 horas atrasNao se trata, no caso, de quem pode o mais pode o menos.Insisto: o comando dado aos Estados pelo Codigo Florestal para instituirem oPRA foi para que fizessem por meio de lei, diferente da Uniao que, noparticular, ficou com a incumbencia de regulamentar.o Respondero 0o Denunciar2. Samanta Pineda11 horas atrasAlguns Estados estao interpretando que o PRA poderia serregulamentado por decreto, no entanto, aproveitando a citacao do artigo 59,explico aos nao advogados a expressao: "nos termos do artigo 24 daConstituicao", que expressamente determina que a Uniao vai editar normasgerais e que cabera aos Estados LEGISLAR sobre suas peculiaridades. Olegislador federal deixou claro que seria necessaria uma lei para que o PRA naopudesse ser modificado por um ou outro chefe do poder executivo mas quegarantisse seguranca juridica.o Respondero 0o Denunciar4. Mauricio Tuffani1 hora atrasPrezada advogada Samanta, agradeco por sua manifestacao.Sua interpretacao, entao, e de que o artigo 24 da Constituicao Federal nao serefere a decretos ao estabelecer que "Compete a Uniao, aos Estados e aoDistrito Federal legislar concorrentemente sobre..."? Como ficarao, entao,os Estados que ja estabeleceram seus PRAs e CARs por decreto? 0 Denunciar3. alt="Avatar de Francisco De Godoy Bueno"title="Avatar de Francisco De Godoy Bueno" v:shapes="_x0000_i1027">Francisco DeGodoy Bueno16 horas atrasQuem pode mais pode menos. Foi muito bom e legitimo que aAssembleia Legislativa Estadual, que ja tem a sua competencia legal muitoreduzida pela centralizacao do poder no Governo Federal, tenha se prestado adiscutir questao importantissima para o Estado Muito mais que uma leiambiental, trata-se de uma reordenacao do uso e ocupacao do solo do Estado deSao Paulo, cujo debate nao deve ser feito por burocratas as portas fechadas dospalacios e secretarias, mas deve ser feito democraticamente, como de fatoocorreu, com ampla participacao da sociedade civil, com audiencias publicas eemendas que sempre aprimoraram o projeto E verdade que a seguranca juridica naodepende apenas da Lei, especialmente diante da moda (que ja pegou!) dequestionar tudo que desagrada interesses corporativos no Judiciario, quedesagrada ainda mais pela demora em decidir. A antidemocratica MP2166 quedesfigurou o Cod. Florestal de 1965 aguardou julgamento por 16 anos...o Respondero 1o Denunciar4. Analisando otema19 horas atrasPrezado Tuffani: o que diz o artigo 24 da Constituicao?Fala em lei ou decreto? Dai aguardo: "estou a disposicao para fazerqualquer correcao que venha a ser necessaria". Num pais democratico, voceprefere lei ou decreto? O AI5 foi um "decreto". Por ultimo: li oprojeto. Nao se trata de "desmatamento", mas de quanto ira seplantar: uns querem mais, outros o tanto que a lei aprovada exige. Mas posso estarenganado: