BSPF - 06/07/2017A 1a Turma do TRF1 negou provimento a remessa necessaria da sentenca que concedeu a ordem requerida por um servidor publico do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (TRF18) para decretar a ilegalidade da portaria que removeu o agente publico de oficio e determinou que o servidor, ocupante do cargo de Tecnico Judiciario, continue lotado no foro trabalhista de Anapolis.Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandao, a remocao ex officio de servidor publico esta prevista no art. 36, inciso l da Lei no 8.112/90 e gravita em torno de criterios de oportunidade e conveniencia da Administracao Publica, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensavel do ato administrativo a motivacao (art. 93, IX, CF/88). Afinal, o art. 50, inciso I da Lei no 9.784/94 preceitua que Os atos administrativos deverao ser motivados, com indicacao dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.Essa norma, afirma o magistrado, e uma decorrencia logica do estado democratico de direito e integra o plexo de direitos e garantias fundamentais do cidadao, viabilizando o controle social sobre a adequacao entre a discricionariedade e o interesse publico que visa a atender. Precedentes.No caso dos autos, explicitou o relator, a parte autora ocupa o cargo de Analista Judiciaria do TRT/18 (GO) desde 27/01/1982, com lotacao no foro trabalhista de Anapolis ha mais de 27 anos. Contudo, a Portaria TRT 18a DG/SGPe no 429/2009 determinou sua remocao ex officio para o Nucleo de Atendimento ao Cidadao em Goiania a partir de 13 de julho de 2009, sem qualquer motivacao para tanto, o que violou o dever de motivacao e deu ensejo a ilegalidade do ato, razao pela qual a sentenca deve ser mantida.A decisao foi unanime.Processo no 0003110-94.2009.401.3502Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF1 Consultor Juridico - 06/07/2017O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da Uniao integre no seu quadro de pessoal um grupo de servidores lotados em consultorias juridicas dos ministerios da Agricultura e da Educacao. Ele avaliou que os autores se encaixam na Lei 10.480/2002, que autorizou a transposicao de cargos efetivos ocupados por servidores do chamado Plano de Classificacao de Cargos.Segundo Barroso, o Superior Tribunal de Justica ja reconheceu o direito para ocupantes de cargo efetivo (nivel superior, intermediario ou auxiliar) integrantes desse plano ou ainda de planos correlatos das autarquias, quando comprovarem efetivo exercicio a epoca da edicao da norma.No caso concreto, porem, o STJ havia negado mandado de seguranca impetrado pelos autores, por entender que eles nao demonstraram preencher os requisitos. O relator disse que, conforme o processo e o Portal da Transparencia do governo federal, os servidores estavam em exercicio nas consultorias juridicas dos dois ministerios a epoca da edicao da Lei 10.480/2002.Conforme a decisao monocratica do ministro, a integracao devera ter efeitos funcionais a partir de agosto de 2002. O grupo tambem queria a definicao dos impactos financeiros da medida, mas o ministro ressaltou que, por meio de mandado de seguranca, nao cabe o reconhecimento de valores anteriores a sua impetracao.Barroso observou, ainda, que o STF tem