em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 20 de dezembro de 2001MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado AECIO NEVESPresidenteDeputado EFRAIM MORAIS1o Vice-PresidenteDeputado BARBOSA NETO2o Vice-PresidenteMESA DO SENADO FEDERALSenador RAMEZ TEBETPresidenteSenador EDISON LOBAO1o Vice-PresidenteSenador ANTONIO CARLOS VALADARES2o Vice-PresidenteSenado Federal - Constituicao Federal de 1988***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 36, DE 2002Da nova redacao ao art. 222 da ConstituicaoFederal, para permitir a participacao de pessoasjuridicas no capital social de empresas jornalisticas ede radiodifusao sonora e de sons e imagens, nascondicoes que especifica.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 222 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 222. A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons eimagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, ou de pessoasjuridicas constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais. 1o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante dasempresas jornalisticas e de radiodifusao sonora e de sons e imagens devera pertencer, direta ouindiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, que exerceraoobrigatoriamente a gestao das atividades e estabelecerao o conteudo da programacao. 2o A responsabilidade editorial e as atividades de selecao e direcao da programacaoveiculada sao privativas de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, em qualquermeio de comunicacao social. 3o Os meios de comunicacao social eletronica, independentemente da tecnologia utilizadapara a prestacao do servico, deverao observar os principios enunciados no art. 221, na forma de leiespecifica, que tambem garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execucao deproducoes nacionais. 4o Lei disciplinara a participacao de capital estrangeiro nas empresas de que trata o 1o. 5o As alteracoes de controle societario das empresas de que trata o 1o seraocomunicadas ao Congresso Nacional." (NR)Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 28 de maio de 2002.MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado AECIO NEVESPresidenteDeputado BARBOSA NETO2o Vice-PresidenteMESA DO SENADO FEDERALSenador RAMEZ TEBETPresidenteSenador EDISON LOBAOSenado Federal - Constituicao Federal de 1988***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 37, DE 2002Altera os arts. 100 e 156 da Constituicao Federal eacrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 100 da Constituicao Federal passa a vigorar acrescido do seguinte 4,renumerando-se os subsequentes:"Art. 100.................................................................................................................................................... 4o Sao vedados a expedicao de precatorio complementar ou suplementar de valor pago,bem como fracionamento, reparticao ou quebra do valor da execucao, a fim de que seu pagamentonao se faca, em parte, na forma estabelecida no 3o deste artigo e, em parte, mediante expedicaode precatorio..........................................................................................................................................................."(NR)Art. 2o O 3o do art. 156 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 156.................................................................................................................................................. 3o Em relacao ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe a leicomplementar:I - fixar as suas aliquotas maximas e minimas;..................................................................................................................................................................III - regular a