ilegalidade do objeto;d) inexistencia dos motivos;e) desvio de finalidade.Contudo, alem de ser ilegal, o ato objeto da acao popular deve serlesivo ao patrimonio publico. A citada lesao podera se apresentar de maneira materialou imaterial, possuindo teor economico ou nao, por exemplo, nos casos de acaopopular ajuizada em defesa da moralidade publica e do meio ambiente.Pode-se dizer que lesivo e todo ato ou omissao do agente publico quede alguma forma prejudica a administracao e consequentemente toda a sociedade.7 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20a Ed. Sao Paulo, Malheiros Editores, 1995(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000114PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelO binomio ilegalidade/lesividade continua sendo considerado peladoutrina e jurisprudencia essencial para que o pedido na acao popular sejaconsiderado procedente. A excecao pode ser verificada na acao popular ambiental,quando basta o dano ao meio ambiente e a demonstracao do nexo de causalidadeentre a conduta e o ilicito, independentemente de culpa.Na mesma linha de compreensao, e a opiniao de Luiz Manoel GomesJunior, transcrita por Gilberto Gomes Bruschi8, para quem a presenca do binomioilegalidade/lesividade e essencial para a propositura da acao.(...) para que se possa acolher o pedido em Acao Popular,fundamentado na violacao ao Principio da MoralidadeAdministrativa, deve haver o desatendimento de alguma regra escritae, ainda, a demonstracao do prejuizo efetivo ou potencial, ainda quepresumido, sendo este ultimo de forma clara e precisa, pois autilizacao de frase de efeito o prejuizo estaria na violacao aoPrincipio da Moralidade Administrativa apenas denota aincapacidade de descreve-lo e a inutilidade da via eleita do ponto devista pratico...Neste sentido sao os arestos a seguir estresidos.APELACAO CIVEL. ACAO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO.PROJETO DE INFORMATIZACAO DESTINADO A MELHORIA DESERVICO PRESTADO PELO DETRAN/RJ. CONSULTAS COM PESQUISADE PRECOS. CONTRATACAO DE INSTITUICAO BRASILEIRA DEPESQUISA E ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. REPUTACAO ETICOPROFISSIONALNAO CONTESTADA. DISPENSA DE LICITACAO.OBSERVANCIA DO ARTIGO 24, XIII DA LEI DAS LICITACOES.VERIFICACAO DO PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1.NAO AFRONTA OS PRINCIPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVAE DA LEGALIDADE A CONTRATACAO DIRETA DE ENTIDADEBRASILEIRA DE PESQUISA DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS PARAA IMPLEMENTACAO DE PROJETO DE INFORMATIZACAODESTINADO A MELHORIA ORGANIZACIONAL DE ORGAO PUBLICO,NOS MOLDES DO ART. 24, XIII DA LEI No 8.666/93, MAXIME SE FOICONTRATADA A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA APOS TOMADA DEPRECO DO MERCADO.2. NA ESTEIRA DA JURISPRUDENCIA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, COMPETE AO AUTORPOPULAR COMPROVAR A LESIVIDADE DO ATO, MESMO EMSE TRATANDO DE LESAO A MORALIDADE ADMINISTRATIVA,AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMONIO HISTORICO ECULTURAL. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(AC. 0024044-42.2004.8.19.0001 JULG.: 01/08/2012 REL. DES. LUCIANO SABOIARINALDI DE CARVALHO SETIMA CAMARA CIVEL).8 GOMES JUNIOR, Luiz Manoel & SANTOS FILHO, Ronaldo Fenedlon, coordenadores. Acao Popular AspectosRelevantes e Controvertidos. Sao Paulo: RCS Editora, 2006.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000115PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelACAO POPULAR. IMPROCEDENCIA DO PEDIDOAUTORAL. INOCORRENCIA DE VIOLACAO AOPRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRACAOPUBLICA E DE LESIVIDADE AOS COFRES PUBLICOS.SENTENCA QUE, NESSA PARTE, E CONFIRMADA POR SEUSPROPRIOS FUNDAMENTOS. MODIFICACAO DA SENTENCA,EM REEXAME NECESSARIO, NA PARTE EM QUE CONDENOUO AUTOR NAS CUSTAS DO PROCESSO E EM HONORARIOSADVOCATICIOS. AUTOR QUE NAO AGIU DE MA-FE, ESTANDO,ASSIM, ISENTO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA. ART. 5o,INCISO LXXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL.(AC. 0000119-31.1999.8.19.0053 JULG.