as decredito e as secoes de credito das agricolas mistas, pelo Banco Central doBrasil;II. as dehabitacao, pelo Banco Nacional de Habitacao;III. asdemais, pelo Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria. 1o Medianteautorizacao do Conselho Nacional de Cooperativismo, os orgaos controladoresfederais poderao solicitar, quando julgarem necessario, a colaboracao de outrosorgaos administrativos, na execucao das atribuicoes previstas neste artigo. 2o Associedades cooperativas permitirao quaisquer verificacoes determinadas pelosrespectivos orgaos de controle, prestando os esclarecimentos que lhes foremsolicitados, alem de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente a relacao dosassociados admitidos, demitidos, eliminados e excluidos no periodo, copias deatas, de balancos e dos relatorios do exercicio social e parecer do ConselhoFiscal.Art. 93 - O Poder Publico, porintermedio da administracao central dos orgaos executivos federais competentes,por iniciativa propria ou solicitacao da Assembleia Geral ou do ConselhoFiscal, intervira nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:I. violacaocontumaz das disposicoes legais;II. ameaca deinsolencia em virtude de ma administracao da sociedade;III.paralisacao das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) diasconsecutivos;IV.inobservancia do Art. 56, 2o.Paragrafounico - Aplica-se no que couber, as cooperativas habitacionais, o dispostoneste artigo.Art. 94 - Observar-se-a, no processo deintervencao, a disposicao constante do 2o do Art. 75.CAPITULO XIVDO CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMOArt. 95 - A orientacao geral dapolitica cooperativista nacional cabera ao Conselho Nacional de Cooperativismo- CNC, que passara a funcionar junto ao Instituto de Colonizacao e ReformaAgraria - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do Art. 172 do Decreto-lei no 200, de 25de fevereiro de 1967, sob a presidencia do Ministro da Agricultura e compostode 8 (oito) membros indicados pelos seguintes orgaos representados.I. Ministeriodo Planejamento e Coordenacao Geral;II.Ministerio da Fazenda, por intermedio do Banco Central do Brasil;III.Ministerio do Interior, por intermedio do Banco Nacional de Habitacao;IV.Ministerio da Agricultura, por intermedio do Instituto Nacional de Colonizacaoe Reforma Agraria - INCRA, e do Banco Nacional de Credito Cooperativo S.A.;V.Organizacao das Cooperativas Brasileiras.Paragrafounico - A entidade referida no inciso V (quinto) deste artigo contara com 3(tres) elementos para fazer-se representar no Conselho.Art. 96 - O Conselho, que deverareunir-se ordinariamente uma vez por mes, sera presidido pelo Ministro daAgricultura, a quem cabera o voto de qualidade, sendo suas resolucoes votadaspor maioria simples, com a presenca, no minimo, de 3 (tres) representantes doorgaos oficiais mencionados nos itens I a IV do artigo anterior.Paragrafounico - Nos seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente sera oPresidente do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria.Art. 97 - Ao Conselho Nacional deCooperativismo compete:I. editaratos normativos para a atividade cooperativista nacional;II. baixarnormas regulamentadoras, complementares e interpretativas da legislacaocooperativista;III.organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais;IV. decidir,em ultima instancia, os recursos originarios de decisoes do respectivo orgaoexecutivo federal;V. apreciaros anteprojetos que objetivam a revisao da legislacao cooperativista;VI.estabelecer condicoes para exercicio de quaisquer cargos eletivos deadministracao ou fiscalizacao de cooperativas;VII. definiras condicoes de funcionamento do empreendimento cooperativo, a que se refere o Art. 18;VIII votar oseu proprio regimento;IX.autorizar, onde houver condicoes, a criacao de Conselhos Regionais deCooperativismo, definindo-lhes as atribuicoes;X. decidirsobre aplicacao do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos termos do Art. 102 desta lei;XI.estabelecer em ato normativo ou de caso a caso, conforme julgar