autor citado, nos ensina que poder de policia e a faculdade de que dispoe a Administracao Publica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do proprio Estado.A Administracao exerce o poder de policia sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade. O poder de policia e exercido por todas as esferas da Federacao, sendo, em principio, da competencia da pessoa politica que recebeu da Constituicao a atribuicao de regular aquela materia, cujo adequado exercicio deve ser pela mesma pessoa fiscalizado.Portanto, como a regulacao dos mercados de titulos e valores mobiliarios, assunto de interesse nacional, compete a Uniao, a esta cabe, da mesma forma, sua fiscalizacao, a qual e exercida pela Comissao de Valores Mobiliarios (CVM); como a edicao de normas pertinentes a prevencao de incendios compete a esfera estadual, o exercicio do poder de policia relativo ao cumprimento dessas normas sera efetivado, mediante concessao de licencas para construcao ou funcionamento ou ainda interdicao de obras ou edificacoes irregulares, pelo poder publico dos Estados (e DF), por meio dos respectivos Corpos de Bombeiros; como a competencia para o planejamento e controle do uso e ocupacao do solo urbano compete aos municipios (e DF), a estes cabe o exercicio das atividades de policia relacionadas a concessao licencas de localizacao e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, concessao de alvaras, habite-se etc.Devemos, ainda, observar que os atos de policia administrativa nao deixam de ser atos administrativos e, portanto, submetem-se a todas as regras a estes pertinentes, bem como a possibilidade de apreciacao pelo Poder Judiciario quanto a legalidade de sua edicao e execucao.Por ultimo, devemos distinguir a policia administrativa da policia de manutencao da ordem publica. A primeira incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a outra atua sobre as pessoas.MEIOS DE ATUACAOA policia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente. No primeiro caso, ela atua por meio de normas limitadoras ou sancionadoras da conduta dos que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade, outorgando alvaras aos particulares que cumpram as condicoes e requisitos para o uso da propriedade e exercicio das atividades que devam ser policiadas.O alvara pode ser de licenca ou autorizacao. Licenca e o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administracao reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condicoes para seu gozo. Assim, as licencas dizem respeitos a direitos individuais, como o exercicio de uma profissao ou a construcao de um edificio em terreno do administrado, e nao podem ser negadas quando o requerente satisfaca os requisitos legais para sua obtencao. A autorizacao e ato administrativo discricionario em que predomina o interesse do particular. E, por isso, ato precario, nao existindo direito subjetivo para o administrado relativamente a obtencao ou manutencao da autorizacao, a qual pode ser simplesmente negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaca as exigencias administrativas. Sao exemplos de atividades autorizadas o uso especial de bem publico, o transito por determinados locais etc.A outra forma de atividade de policia consubstancia-se na fiscalizacao das