seu cargo.Art. 747. Aos ferroviarios servidores publicos ou autarquicos sera permitida a percepcao cumulativa de aposentadoria devida pela Previdencia Social com os proventos de aposentadoria da Uniao, na forma da Lei no 2.752, de 10 de abril de 1956, e do ParecerL -211, de 4 de outubro de 1978, da Consultoria-Geral da Republica (dupla aposentadoria). 1o Terao direito a dupla aposentadoria os servidores que pertenceram as seguintes Estradas de Ferro da Uniao:I - Estrada de Ferro Bahia - Minas;II - Estrada de Ferro Braganca;III - Estrada de Ferro Central do Piaui;IV - Estrada de Ferro Sampaio Correa;V - Estrada de Ferro D. Teresa Cristina;VI - Estrada de Ferro Goias;VII - Estrada de Ferro S. Luiz - Teresina;VIII - Estrada de Ferro Rede de Viacao Cearense;IX - Viacao Ferrea Federal Leste Brasileiro;X - Estrada de Ferro Madeira - Mamore;XI - Estrada de Ferro Tocantins;XII - Estrada de Ferro Mossoro - Souza;XIII - Estrada de Ferro Central do Brasil, para aqueles que foram admitidos ate 24 de maio de 1941, data do Decreto-Lei no 3.306, de 24 de maio de 1941, que transformou essa Ferrovia em Autarquia; eXIV - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil ate o Decreto-Lei no 4.176, de 13 de marco de 1942. 2o A concessao da aposentadoria obedecera ao disposto no RGPS.Art. 748. Os ferroviarios servidores publicos ou autarquicos que se aposentaram ate de 14 de julho de 1975, vespera da publicacao da Lei no 6.226, de 1975 e seus dependentes terao direito ao salariofamilia estatutario, nao fazendo jus ao salario-familia previdenciario. 1o A concessao do salario-familia estatutario compete a RFFSA, cabendo ao INSS o seu pagamento, a conta da Uniao, a vista dos elementos fornecidos pelas ferrovias. 2o Quando o ferroviario aposentado falecer recebendo salariofamilia no Tesouro Nacional, o pagamento pelo INSS, a conta da Uniao, dependera de comunicacao do Ministerio da Fazenda, por meio de suas delegacias regionais.Art. 749. Os ferroviarios servidores publicos e autarquicos, em atividade ou em disponibilidade, que deixaram de exercer o direito de opcao pelo regime da CLT, na forma permitida pela Lei no 6.184, de 1974, farao jus aos beneficios previdenciarios, ate que sejam redistribuidos para outros orgaos da Administracao Publica ou que retorne a reparticao de origem, desde que atendidos os demais requisitos regulamentares.Paragrafo unico. Para fins de instrucao dos pedidos de beneficios, alem dos documentos habitualmente exigidos, devera o segurado apresentar declaracao da RFFSA atestando nao ter sido redistribuido para outro orgao da Administracao Publica e que nao retornou a reparticao de origem, sem o que nao sera processado o pedido.Subsecao IIIDo Ex-CombatenteArt. 750. Sao considerados ex-combatentes os segurados enquadrados nas seguintes situacoes:I - no Exercito:a) os que tenham integrado a Forca Expedicionaria Brasileira - FEB, servindo no teatro de operacoes de guerra da Italia, entre 1944 e 1945; eb) os que tenham participado efetivamente de missoes de vigilancia e seguranca do litoral, como integrantes da guarnicao de ilhas oceanicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missoes;II - na Aeronautica:a) os que tenham integrado a Forca Aerea Brasileira - FAB, em servico de comboios