setembro de 1975;XII - as pensoes e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis nos 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955, e artigo 30 da Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrencia de reforma ou falecimento de ex-combatente da Forca Expedicionaria Brasileira;XIII - capital das apolices de seguro ou peculio pago por morte do segurado, bem como os premios de seguro restituidos em qualquer caso, inclusive no de renuncia do contrato;XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servico e os percebidos pelos portadores de molestia profissional, tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avancados da doenca de Paget (osteite deformante), contaminacao por radiacao, sindrome da imunodeficiencia adquirida (AIDS), com base em conclusao da medicina especializada, mesmo que a doenca tenha sido contraida depois da aposentadoria ou reforma; (NR) (Redacao dada ao inciso pela Lei no 11.052, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensao, transferencia para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdencia Social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, por qualquer pessoa juridica de direito publico interno ou por entidade de previdencia complementar, ate o valor de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), por mes, a partir do mes em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuizo da parcela isenta prevista na tabela de incidencia mensal do imposto; (Redacao dada pela Lei no 11.311 de 2006)XVI - o valor dos bens adquiridos por doacao ou heranca;XVII - os valores decorrentes de aumento de capital:a) mediante a incorporacao de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do artigo 36 desta Lei;b) efetuado com observancia do disposto no artigo 63 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em periodos-base encerrados anteriormente a vigencia desta Lei;XVIII - a correcao monetaria de investimentos, calculada aos mesmos indices aprovados para os Bonus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou credito ocorra em intervalos nao inferiores a 30 (trinta) dias; (Redacao dada ao inciso pela Lei no 7.799, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989)XIX - a diferenca entre o valor de aplicacao e o de resgate de quotas de fundos de aplicacoes de curto prazo;XX - ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomocao do beneficiado e seus familiares, em caso de remocao de um municipio para outro, sujeita a comprovacao posterior pelo contribuinte.XXI - os valores recebidos a titulo de pensao quando o beneficiario desse rendimento for portador das doencas relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de molestia profissional, com base em conclusao da medicina especializada, mesmo que a doenca tenha sido contraida apos a concessao da pensao.Para solicitar a isencao contida no inciso XIV, o servidor aposentado