no Residencial Sampaio Correia, por forca da determinacao exarada nestes autos.Conforme certidao a fl. 666, a ABREU IMOVEIS e a CONNIVEL nao se pronunciaram acerca do interesse na producao de outras provas.Vindo-me os autos conclusos para julgamento, era o que importava relatar.II - FUNDAMENTACAOPresentes, no caso em riste, as condicoes da acao e os pressupostos de existencia e validade da relacao juridica processual, cabe-nos analisar o merito da controversia posta a apreciacao.II.1 - DA APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORInicialmente, observo ser aplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990) aos contratos de arrendamento residencial travados entre a CAIXA e os adquirentes das unidades habitacionais do Condominio Residencial Sampaio Correia. E que, na hipotese, encontra-se plenamente configurada uma relacao de consumo, consubstanciada na presenca do arrendatario como consumidor, ja que destinatario final do servico bancario, e do agente financeiro, que presta aquele, como fornecedor.Nesse passo, cumpre relevar que a questao ja restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn no 2591, entendeu serem aplicaveis as normas do Codigo de Defesa do Consumidor as relacoes travadas entre as instituicoes bancarias e seus clientes.Desse modo, nao se pode olvidar da aplicacao, in casu, dos dispositivos da legislacao consumerista que pregam o principio da boa-fe objetiva, entre outros, bem como da possibilidade de resolucao judicial da avenca ou de sua revisao, na hipotese de verificacao de clausulas consideradas abusivas.II.2 - DAS NULIDADES DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL TRAVADOS ENTRE A CAIXA E OS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMPAIO CORREIAComo ressaltado alhures, o representante do MPF, na inicial, alegou a nulidade de diversas clausulas do contrato de arrendamento residencial travado entre a CAIXA e cada um dos adquirentes de unidades habitacionais do Residencial Sampaio Correia (ver copia da avenca as fls. 443/447 dos autos em apenso), afirmando que varias delas mereciam ser reconhecidas como tal e afastadas do contrato, enquanto outras deveriam ser reinscritas.A fim de melhor analisar cada nulidade arguida, passaremos a estuda-las separadamente.Antes, contudo, e de mister assentar que, na interpretacao de tais clausulas, alem de considerar as normas consumeristas, e essencial se ter em mente a finalidade do programa a que aderiram os consumidores representados pelo parquet, ao travar com a CAIXA o contrato de arrendamento residencial impugnado.De fato, nao se pode olvidar que o Programa de Arrendamento Residencial, instituido pela Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e gerido pela CAIXA, tem por escopo o atendimento a necessidade de moradia da populacao de baixa renda, devendo essa nobre finalidade, que, inclusive, atende a preceito constitucional (art. 6o da Carta da Republica), nortear a interpretacao das clausulas contratuais contestadas pelo orgao ministerial, a fim de que a prestacao jurisdicional solicitada nao venha a inviabilizar a execucao do programa.II.2.1 - Clausulas 4a, 6a, 9a e 15a, paragrafos 5o e 7o.Ao impugnar diversas das clausulas do contrato travado entre a CAIXA e os adquirentes das unidades habitacionais do Condominio Residencial Sampaio Correia, o representante do parquet principiou por questionar as de no 04, 06 e 09, afirmando ser necessaria sua harmonizacao,