baseem meras suspeitas. Finalmente, nao foram esgotados todos os meios deinvestigacao, condicao sine qua non para que a medidaseja decretada.Poroutro lado, o examinando devera registrar tambem que o testemunho de Lia,embora seja prova realizada de modo licito, sera ilicito por derivacao, naforma do art. 157, 1o, do Codigo e Processo Penal e, portanto, imprestavel.Aindaem preliminar, devera o examinando suscitar a nulidade do processo por violacaodo art. 411, 3o do Codigo de Processo Penal, c/c art. 384 do Codigo deProcesso Penal. Com efeito, diante das regras acima referidas, o Juiz,vislumbrando a possibilidade de nova definicao do fato em razao de prova nova,surgida durante a instrucao, devera abrir vista dos autos para que o MinisterioPublico, se for o caso, adite a denuncia, mesmo que a pena prevista para a novadefinicao juridica seja menor, conforme a nova redacao do art. 384 do Codigo deProcesso Penal, dada pela Lei 11.719/2008.Ocandidato devera, ainda, sustentar que nao restou provada a materialidade docrime de aborto, uma vez que nenhuma pericia foi feita no sentido de comprovarque a crianca faleceu em decorrencia da ingestao de substancia abortiva.Finalmente,deveria requerer, em carater sucessivo, a impronuncia da acusada, uma vez que,retiradas as provas ilicitas dos autos, nenhuma prova de autoria existiriacontra a denunciada.QUESTAO32Caio,na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento dematerial de informatica, se apropriou das contribuicoes previdenciarias devidasdos empregados da empresa e por esta descontadas, utilizando o dinheiro parafinanciar um automovel de luxo. A partir de comunicacao feita por Adolfo,empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da PoliciaFederal, dando ensejo a instauracao de inquerito para apurar o crime previstono artigo 168-A do Codigo Penal. No curso do aludido procedimentoinvestigatorio, a autoridade policial apurou que Caio tambem havia praticado ocrime de sonegacao fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamenteas operacoes da mesma empresa. Ao final do inquerito policial, os fatos ficaramcomprovados, tambem pela confissao de Caio em sede policial. Nessa ocasiao, eleafirmou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamentedas contribuicoes previdenciarias devidas ao INSS, pagamento realizado apos ainstauracao da investigacao, ficando nao paga a divida relativa ao ICMS. Assim,o delegado encaminhou os autos ao Ministerio Publico Federal, que denunciouCaio pelos crimes previstos nos artigos 168-A do Codigo Penal e 1o, I, da Lei8.137/90, tendo a inicial acusatoria sido recebida pelo juiz da vara federal dalocalidade. Apos analisar a resposta a acusacao apresentada pelo advogado deCaio, o aludido magistrado entendeu nao ser o caso de absolvicao sumaria, tendodesignado audiencia de instrucao e julgamento.Combase nos fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir, empregandoos argumentos juridicos apropriados e a fundamentacao legal pertinente ao caso.a) Quale o meio de impugnacao cabivel a decisao do Magistrado que nao o absolverasumariamente? (Valor: 0,2)b) Aquem a impugnacao deve ser enderecada? (Valor: 0,2) c)Quais fundamentos devem ser utilizados? (Valor: 0,6)GABARITOCOMENTADOHabeasCorpus, uma vez que nao ha previsao de recurso contra a decisao que naoabsolvera sumariamente o acusado, sendo cabivel a acao mandamental, conformeestabelecem os artigos 647 e seguintes do CPP. No caso, nao seria admissivel orecurso em sentido estrito, uma vez que o enunciado nao traz qualquerinformacao acerca da fundamentacao utilizada pelo