anual de ingresso, projetando-se a receita corrente liquida, de acordo com os criterios estabelecidos, mediante a aplicacao de fator de atualizacao a ser divulgado pelo Ministerio da Fazenda, sobre a receita corrente liquida do periodo de 12 (doze) meses findos no mes de referencia. Esta regra nao se aplica as operacoes de concessao de garantias e de antecipacao de receita orcamentaria.Sao excluidas do limite de 16% da RCL as operacoes de credito contratadas pelos Estados e pelos Municipios, com a Uniao, organismos multilaterais de credito ou instituicoes oficiais federais de credito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administracao das receitas e da gestao fiscal, financeira e patrimonial, no ambito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal.O calculo do comprometimento anual com amortizacoes, juros e demais encargos da divida consolidada sera feito pela media anual, nos 5 (cinco) exercicios financeiros subsequentes, 65incluido o da propria apuracao, da relacao entre o comprometimento previsto e a receita corrente liquida projetada ano a ano.O limite de 16% da RCL para a contratacao de operacoes de credito nao se aplica as operacoes que, na data da publicacao da Resolucao no 43 do SF estejam previstas nos Programas de Ajuste dos Estados, estabelecidos nos termos da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos municipios, nos contratos de refinanciamento de suas respectivas dividas com a Uniao, ou aquelas que, limitadas ao montante global previsto, vierem a substitui-las.Operacoes de Credito VedadasO art. 35 da LRF proibe as operacoes de credito entre os entes da Federacao, sob qualquer forma, incluindo o refinanciamento ou a postergacao de divida anteriormente contraida.Dessa forma, tende a encerrar-se um longo capitulo em que a Uniao seguidamente refinanciou dividas de Estados e Municipios, assumiu dividas de Estados recem-criados, bem como de orgaos que foram extintos, sendo esse procedimento responsavel, em boa parte, pelo crescimento vertiginoso do estoque da divida do Governo Central. Para lembrar, somente em 1996/97 a Uniao refinanciou, com juros subsidiados, dividas de Estados no montante de R$ 103,0 bilhoes e, nas vesperas da sancao da LRF, a Prefeitura do municipio de Sao Paulo teve a sua divida renegociada em mais de R$ 10,0 bilhoes, com prazo de 30 anos.Como unica excecao, o paragrafo 1o do art. 35 permite as operacoes de credito entre instituicao financeira estatal e outro ente da Federacao, inclusa a administracao indireta, desde que nao sejam destinadas a financiar despesas correntes, nem ao refinanciamento de dividas que nao as contraidas com a propria instituicao concedente.Outra proibicao refere-se a operacoes de credito entre instituicao financeira estatal e o respectivo ente controlador, sendo este o beneficiario. Dessa forma, estao vedadas as operacoes envolvendo os bancos estaduais e os respectivos governos, onde proliferaram, durante muito tempo, praticas escusas, que a norma busca abolir definitivamente.O art. 37 veda uma serie de outros procedimentos, equiparando-os a operacoes de credito.Sao eles:antecipacoes de receita de tributo ou tributacao, antes da ocorrencia do seu fato gerador;antecipacao de valores por empresa estatal, com excecao de lucros e dividendos; assuncao de qualquer modalidade de compromisso com