MEDIDA PROVISORIA: Imovel do 'Minha Casa, Minha Vida' ficara com mulher apos divorcioNova regra valera para familias com renda de ate tres salarios minimos.Presidente Dilma Rousseff assinou medida provisoria sobre o assunto.A presidente Dilma Rousseff assinou uma medida provisoria determinando que, em caso de divorcio ou dissolucao de uniao civil estavel, a propriedade da casa financiada pelo programa Minha Casa, Minha Vida ficara com a mulher. A decisao foi publicada em edicao extra do "Diario Oficial da Uniao" que comecou a circular na noite desta quinta (8), Dia Internacional da Mulher.As mudancas nas regras do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foram antecipadas na tarde desta quinta pelo porta-voz da Presidencia da Republica, Thomas Traumann.(Observacao: ao ser publicado, este texto informou, de acordo com o porta-voz, que Dilma anunciaria a decisao no pronunciamento desta quinta, em cadeia nacional de radio e TV, dedicado ao Dia da Mulher. Em sua fala na TV, a presidente disse o seguinte sobre o programa Minha Casa, Minha Vida: "47% dos contratos da primeira etapa do Minha Casa, Minha Vida foram assinados por mulheres. Esse percentual sera ainda maior no Minha Casa, Minha Vida 2. Nele, a escritura dos apartamentos populares sera feita em nome da mulher". A atualizacao deste texto foi feita as 20h30).As novas regras valem para familias beneficiadas pelo programa que tem renda de ate tres salarios minimos, faixa na qual o governo subsidia 95% do financiamento.saiba mais Ministra chama trabalho domestico de 'escravocrata' e defende mudancaProjeto que multa quem pagar salario menor a mulher volta a comissaoA medida provisoria, segundo Traumann, preve apenas uma excecao: quando o casal tiver filhos e a guarda for exclusiva do pai. Neste caso, a propriedade da casa ficara com o pai. Ate a edicao dessas novas regras, nao havia nenhum dispositivo que determinasse quem deveria ser o proprietario em casos de divorcio.Nesta quarta (7), o governo anunciou que no ano passado foram aplicados R$ 10 bilhoes no programa, que visa a construcao de 2 milhoes de casas para a populacao de baixa renda. Nesta segunda fase do programa, iniciada no ano passado, o governo diz que ja contratou 929.043 moradias.O programa e uma parceria da Uniao com estados, prefeituras, empresas e movimentos sociais com foco nas familias com renda bruta de ate R$ 1.600,00, mas abrangendo tambem aquelas cuja renda vai ate R$ 5 mil.A depender da faixa familiar de renda, os beneficiarios recebem ajuda do governo para financiar a casa propria a longo prazo em parcelas que tem o valor diminuido com o passar do tempo. Podem ainda ter reducao dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor da Habitacao, que refinancia a divida em caso de desemprego.Fonte: g1 Novas disposicoes sobre a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaEm 11 de Julho de 2011, a presidente Dilma Roussef sancionou a lei 12.441, que altera o Codigo Civil para possibilitar a constituicao pelos empresarios brasileiros da EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada. Atraves dessa disposicao, desde o dia 1 de Janeiro de 2012, e permitida a criacao no Brasil de sociedades limitadas compostas por