DIA 17 DE MAIO DE 2013 - PRIMEIRA MARCHA AZUL MARINHO PERNAMBUCANA - EM GARANHUNS Estamos convocando todas as Guardas Municipais de Pernambuco e do Brasil para participarem da Primeira Marcha Azul Marinho em Pernambuco. Em breve mais informacoes Vamos apoiar as Guardas Municipais de Pernambuco, as Guardas Municipais so serao forte quando em todo o pais estiverem efetivamente realizando seguranca publica. Estamos preparando uma programacao de excelencia, aguarde os nomes dos palestrantes. PORTE DE ARMA DE FOGO DA CORPORACAO, PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR, ASSINAR O CONVENIO OU NAO ASSINAR???, CONCEDER OU NAO CONCEDER??? EIS A QUESTAO... Desde a consulta publica para a elaboracao do chamado Estatuto do Desarmamento, tenho participado de maneira ativa e presente na questao relativa as garantias e reservas legais quanto ao direito a aquisicao, registro, posse e porte de arma de fogo por parte da classe funcional de Guardas Municipais, minha participacao tem fundamentacao no fato de acompanhar de perto todas as movimentacoes relativas a este quesito e faco isso ha um certo tempo, sempre estudando o Regulamento de Fiscalizacao de Produtos Controlados do Comando do Exercito Brasileiro o R-105, e as Portarias Administrativas que tratam desses assuntos, documentos de ordem legal que normatizam e regulam a classificacao, industrializacao, armazenamento, distribuicao, controle e destruicao dos chamados Produtos Controlados, e que contem no seu interior algumas normas que se aplicam diretamente as Guardas Municipais. Em 1997 o Governo Federal editou norma reguladora e criminalizou a posse ilegal de arma de fogo, que ate entao era apenas uma contravencao penal com previsao de pena minima e pagamento de multa, (Artigo 19 da LCP), na edicao dessa norma juridica em formato de Lei Federal, as Guardas Municipais foram afastadas e nao contempladas com o direito que e o de adquirir, registrar, possuir em reserva e portar armas de fogo, item essencial ao fiel cumprimento dos deveres inerentes a funcao de Guarda Municipal, pois nao podemos dar plenas garantias a terceiros, se nao as tivermos essas garantias primeiro. Para oferecer seguranca, temos de ter seguranca, esse e um dos pilares da Doutrina de Seguranca Publica e Patrimonial, ensinado logo nos primeiros dias dos cursos relativos a essa disciplina, nao podemos dar aos outros aquilo que nao temos, foram anos de ostracismos e guerras travadas nos Tribunais de Justica, com vencidos e vencedores de ambos os lados, (Guardas Municipais, Prefeituras e Comando do Exercito Brasileiro por meio dos seus Servicos de Fiscalizacao de Produtos Controlados - SFPC), ate mesmo o direito de adquirir municoes para treinamentos das Guardas Municipais naquele periodo foi suspenso, a Lei 9.437 de 1997 e o seu Decreto 2.222 de 1997 foram feitas sob encomenda dos setores mais conservadores, como nao houve ha epoca nenhuma manifestacao e mobilizacao politica de nossa parte, ficamos a margem do gracas a D-us, falecidos diplomas legais, extintos em boa e merecida hora. Em meados de 2004, a fim de melhorar o controle do armamento e promover o desarmamento o Governo Federal novamente edita uma lei mais extensa, aumentando a pena para a fabricacao, armazenamento, venda, posse e porte de arma