forma do art. 72. da LRE "caso o devedor de que trata o art. 70desta Lei opte pelo pedido de recuperacao judicial com base no plano especial disciplinadonesta Secao, nao sera convocada assembleia-geral de credores para deliberarsobre o plano, e o juiz concedera a recuperacao judicial se atendidas as demaisexigencias desta Lei". Ademais, o paragrafo unicoestabelece que "o juiz tambem julgara improcedente o pedido de recuperacaojudicial e decretara a falencia do devedor se houver objecoes, nos termos doart. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes decreditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos destaLei". A OAB e o tema:(XI Exame Unificado da OAB)Questao 51. Uma sociedade empresaria atuante no mercado imobiliario, comsede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessao desua recuperacao judicial. Diante da necessidade de alienacao de bens do ativopermanente, nao relacionados previamente no plano de recuperacao, foi convocadaassembleia geral de credores. A proposta de alienacao foi aprovada em razao dovoto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representacoes Ltda., cujo sociomajoritario tem participacao de 25% no capital da sociedade recuperanda. Com base nas disposicoes da Lei n. 11.101/2005 (Lei deFalencias e Recuperacao Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta. A) A decisao e nula de pleno direito,pois a pretensao de alienacao de bens do ativo permanente, nao relacionados noplano, enseja a convolacao da recuperacao judicial em falencia. B) A autorizacao para a alienacao debens do ativo permanente, nao relacionados no plano de recuperacao judicial, euma prerrogativa exclusiva do administrador judicial. C) O voto de Tuntum ImperatrizRepresentacoes Ltda. nao poderia ter sido considerado para fins de verificacaodo quorum de instalacao e de deliberacao da assembleia geral. D) A decisao assemblear e anulavel,pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representacoes Ltda. como credora, naopoderia ter participado da assembleia geral.Resposta: C Sobre aRecuperacao Extrajudicial, o art. 161 da LRE estabelece que"o devedor que preencher os requisitos doart. 48 desta Lei podera propor e negociar com credores plano de recuperacaoextrajudicial". Ha ainda o requisito previsto no 3o do art.161 da LRE, o qual informa que "odevedor nao podera requerer a homologacao de plano extrajudicial, se estiverpendente pedido de recuperacao judicial ou se houver obtido recuperacaojudicial ou homologacao de outro plano de recuperacao extrajudicial ha menos de2 (dois) anos". Aabrangencia do plano na recuperacao extrajudicial encontra-se insculpida nos 1o,4o e 5o do art. 163 da LRE. De acordo com 1o "o plano podera abranger a totalidade de uma ou maisespecies de creditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput,desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantescondicoes de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores dasespecies por ele abrangidas, exclusivamente em relacao aos creditosconstituidos ate a data do pedido de homologacao". Ja o 4oinforma que "na alienacao de bem objeto de garantia real, a supressao dagarantia ou sua substituicao somente serao admitidas mediante a aprovacaoexpressa do credor titular da respectiva garantia". Por fim, o 5oestabelece que "nos creditos em moeda estrangeira, a variacao cambial sopodera ser afastada se o credor titular do respectivo