tem carater vinculante, de forma que os Tribunais Regionais Eleitorais possuem autonomia decisoria para entender diversamente, sobretudo quando pendente a materia de julgamento pelo STF, em grau de recurso extraordinario. Tanto e assim que este Tribunal ja firmou entendimento contrario, afastando a tese de nao recepcao do RCED pela Carta Magna atual.Nao ha litispendencia entre as acoes eleitorais, porquanto constituem instrumentos processuais autonomos com causas de pedir proprias e consequencias distintas. Demonstrado pelo conjunto probatorio que as irregularidades e omissoes na prestacao de contas do candidato configuram violacao ao art. 30-A da Lei das Eleicoes, e, alem disso, que os fatos, quando considerados em conjunto, foram dotados de gravidade para deslegitimar o resultado do pleito, na forma prevista pelo inciso XVI do art. 22 da LC n.o 64/90, incluido pela LC n.o 135/2010, para fins de caracterizacao de abuso de poder economico, deve ser cassado o diploma. Aplicacao do art. 15 da LC n.o 64/90, reconhecendo a inelegibilidade e declarando-se nulo o diploma ja expedido, com efeitos imediatos apos o julgamento dos embargos de declaracao ou depois de exaurido o prazo para sua apresentacao. Sob a presidencia do(a) Excelentissimo(a) Desembargador(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, ACORDAM os Juizes do Egregio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, em consonancia com o parecer ministerial, em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade por inadequacao da via eleita e de litispendencia; no merito, pela mesma votacao, em dissonancia com a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, em julgar procedente o pedido para cassar os diplomas concedidos a ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA e EDSON PEREIRA BARBOSA, com efeitos imediatos, conforme art. 15 da LC n.o 64/90, determinando-se o cumprimento do Acordao somente apos o julgamento dos embargos de declaracao ou depois de exaurido o prazo para sua apresentacao, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisao. Vencido nesta ultima parte o Juiz Herbert Mota que nao dava efeitos imediatos ao julgamento, aplicando o Art. 216 do Codigo Eleitoral. Anotacoes e comunicacoes.Natal(RN), 12 de dezembro de 2014.JUIZ ARTUR CORTEZ BONIFACIO RELATORObs do blog: O caso de Barauna-RN ja virou uma piada nacional no meio juridico eleitoral onde uma candidata que ficou em segundo lugar nas eleicoes de 2012 e mantida no cargo por tres liminares (onde os meritos dos processos nunca sao julgados pelo TSE) em detrimento do primeiro colocado, que por uma questao de direito (desculpem o trocadilho) era quem deveria estar exercendo o poder enquanto se resolvesse essa interminavel novela. Ela agora ganha mais uma quarta condenacao pelo TRE-RN para sua colecao e ira atras de mais uma quarta liminar no TSE, o que por si so, ja faz muita gente rir do absurdo juridico. Tendo em vista que a publicacao desse acordao so saiu ontem (terca-feira) a noite (dai explicado o fato do pessoal da prefeitura ter amanhecido no TRE-RN na segunda-feira para gestionar e prorrogar a publicacao desse acordao por mais um dia), ela tera dois dias para entrar com os famigerados "embargos de declaracao" que sao meramente procastinatorios, e como