22 de setembro de 2008 tivesse suareserva legal com area inferior ao permitido por lei, o Art. 127-E, 2, eximede penalidade desde que promova recomposicao da area destruida num prazo de 20anos, mediante o plantio intercalado de especies nativas com exoticas oufrutiferas. O mesmo paragrafo estabelece que as especies exoticas nao poderaoexceder 50% da area total a ser recuperada. Quem duvida que no prazoestabelecido de vinte anos novas resolucoes ou regularizacoes possam novamenteocorrer para anistiar possiveis infratores que descumpriram o codigo florestal.Nos casos referentes as pequenaspropriedades que em 22 de julho de 2008 detinham ate quatro modulos fiscais, ouseja, aproximadamente 100 ha, cujos remanescentes de vegetacao nativaapresentassem percentual inferior ao previsto pelo Art. 125-A, a RL seraconstituida com a area ocupada com vegetacao nativa existente. Quem garante queos proprietarios infratores que possuam areas superiores a quatro modulos fiscais, para livrar-se das penalidades impostaspela nova legislacao nao desencadeiem um violento processo de fracionamento desuas propriedades.Muitas das areas preservadas no estadode Santa Catarina estao inseridas em Unidades de Conservacao gestada pelogoverno federal, estadual ou municipal. Isso foi possivel gracas a legislacao n.9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao daNatureza que estabelece criterios e normas para sua criacao, implantacao egestao. Dentre os objetivos do SNUCdestaca-se: proteger as caracteristicas relevantes de natureza geologica,geomorfologica, arqueologica, cultural, etc; recuperar ecossistemas degradados;incentivos a pesquisa cientifica e monitoramento ambiental; recuperarecossistemas degradados; proteger os recursos naturais necessarios asubsistencia de populacoes tradicionais, respeitando e valorizando seconhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.O que e mais importante quando se referea criacao das unidades e a garantia que assegura a legislacao federal quanto aparticipacao efetiva das populacoes locais na sua gestao. Uma das principaisdificuldades encontradas pelas entidades executoras na criacao das UCAs(Unidades de Conservacao Ambientais) e quanto a execucao das indenizacoes das areasparticulares situadas nos limites das APPs. O Art. 12, 2, da lei n. 9.985/00,diz que na hipotese de nao houver acordo quanto aos valores indenizatoriosentre a entidade executora e o proprietario da area pretendida, a mesma podera serdesapropriada, de acordo com que dispoe a lei. Dois anos depois da aprovacao da lei queinstitui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, o governo federallancou o decreto n. 4.340/02, que regulamenta alguns artigos relativos a lei n9.985/00, dentre os mais importantes o que se refere a criacao das unidades quese dara por ato do poder publico municipal. O decreto estabelece tambem agestao compartilhada ou parceria entre o orgao executor e entidades ambientaiscomo OSCIPs, desde que as mesmas preencham os seguintes requisitos: promocao dodesenvolvimento sustentavel e comprove atividades de protecao do meio ambienteou desenvolvimento sustentavel.O anteprojeto 305/2013, no que tange acriacao das UCAs, insere no Art. 131-F, II, III, dispositivos oriundos da lei9.985/00 e o decreto 4.340/02, assegurando sua homologacao nas areas que contenhamespecies ameacadas de extincao regional ou global, e cujas florestas existentessirvam de corredores ecologicos. No quetange as parcerias nas gestoes das unidades, o Art. 137-G, paragrafo unico,estabelece que os convenios devam priorizar dentre outras coisas educacaoambiental, ecoturismo, vigilancia e fiscalizacao.