Por Gloria Regina Dall EvedoveA Sumula Vinculante aprovada pelo STF nesta quarta tem o seguinte teor:Os honorarios advocaticios incluidos na condenacao ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfacao ocorrera com expedicao de precatorio ou Requisicao de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos creditos desta natureza.Fonte: 1. CONCILIACAO EMEDIACAO;O novo Codigo estabelece que em todas asacoes que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverarealizar uma audiencia de conciliacao antes da apresentacao de defesa pelo Reu.Somente com oencerramento da audiencia, nao tendo havido transacao, tera inicio o prazo paracontestacao (art. 335, I CPC). A audiencia nao serarealizada somente se autor e reu manifestarem expressamente o desinteresse nacomposicao consensual ou se nao for admitida autocomposicao (art. 334, 4o I eII CPC).2. ACOES DE FAMILIA;Nas acoes de familia, deverao serempreendidos esforcos para a solucao consensual da controversia e o juiz poderadispor do auxilio de profissionais de outras areas para a realizacao demediacao e conciliacao.O mandado de citacao do reu, nas acoesde familia, contera apenas os dados necessarios a audiencia de mediacao econciliacao, devendo estar desacompanhado de copia da peticao inicial, visandofacilitar a solucao consensual da demanda, com o auxilio de um terceiroimparcial, o mediador.No cumprimento de sentenca ou decisaointerlocutoria que condene ao pagamento de pensao alimenticia ou fixealimentos, caso nao seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juizprotestara a decisao e decretara a prisao pelo prazo de 1 a 3 meses em regimefechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.3. HONORARIOSADVOCATICIOS;Pelo novo CPC, serao devidoshonorarios de sucumbencia tambem na fase de recursos. Conforme o art. 85, 11o, eles serao majorados na medida em que forem julgados recursos interpostosno processo.Incidirao honorarios advocaticios nareconvencao, no cumprimento de sentenca, provisorio ou definitivo, na execucao,resistida ou nao, e nos recursos interpostos, cumulativamente.Ao julgar recurso, o tribunal majoraraos honorarios fixados anteriormente e levara em conta o trabalho adicionalrealizado em grau recursal, sendo vedado ao tribunal, no computo geral dafixacao de honorarios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o maximo devinte por cento sobre o valor da condenacao, do proveito economico obtido ou,nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa.4. PRAZOS PROCESSUAIS;A contagem dos prazos sera feita em diasuteis e ele ficara suspenso por um mes, nos dias compreendidos entre 20 dedezembro e 20 de janeiro, inclusive. Os prazos para recursos foram unificadosem 15 dias, salvo os embargos de declaracao, cujo prazo sera de 5 dias.5. CADASTROS DEINADIMPLENTES;Nas execucoes que envolvam pagamento devalores, a requerimento da parte, o juiz podera determinar a inclusao do nomedo executado em cadastros de inadimplentes, que sera cancelada apos opagamento, a garantia da execucao ou a sua extincao.6. RESPEITO AJURISPRUDENCIA;O novo CPC busca a uniformizacao dajurisprudencia, dando ao jurisdicionado maior previsibilidade as demandasjudiciais e diminuindo a inseguranca que viceja em nosso ordenamento juridico.Os juizes e tribunais serao obrigados a respeitar os julgamentos dos Tribunaissuperiores e nas causas que dispensem a fase instrutoria, podera o pedido serjulgado liminarmente improcedente quando contrariar enunciados de sumula,recursos repetitivos; entendimentos firmados em IRDR's e assuncao decompetencia ou ainda, quando afrontar enunciados de sumula de tribunal