caso da transferencia parcial desses ativos Pedido de Reexame interposto pelo Consorcio EIT/EDECONSIL/PB requereu a reforma do Acordao no 1.528/2012 Plenario, por meio do qual o Tribunal havia decidido fixar prazo para que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao Caema adotasse providencias visando a anulacao do julgamento da fase de habilitacao da Concorrencia 3/2011 e dos atos subsequentes. Essa decisao foi motivada pela aceitacao por parte da Caema, na fase de habilitacao, de documentos de qualificacao tecnico-operacional apresentados pela empresa EIT Construcoes S/A, integrante do consorcio, em nome da EIT Empresa Industrial Tecnica S/A. Considerou-se, naquela oportunidade, que o consorcio nao teria comprovado sua aptidao tecnica para executar o objeto licitado, visto que a referida documentacao pertencia a empresa nao integrante do consorcio. Partiu-se da premissa de que seria juridicamente inaceitavel a transferencia de acervo tecnico ou de atestados de experiencia anterior entre empresas. O relator, em linha de consonancia com a unidade tecnica que examinou o recurso, considerou, porem, que a transferencia de capacidade tecnica operacional entre pessoas juridicas objeto de reestruturacao empresarial ... ja esta devidamente consagrada na doutrina e na jurisprudencia brasileiras. Lembrou ainda que, no caso sob exame, alem da transferencia de parcela do patrimonio tangivel da empresa EIT Empresa Industrial Tecnica S/A para a EIT Construcoes S/A, houve tambem a transmissao de parcela significativa do conjunto subjetivo de variaveis que concorreram para a formacao da cultura organizacional prevalecente na EIT Empresa Industrial Tecnica S/A. Acrescentou que os elementos contidos nos autos apontam no sentido de ter sido legitimo o aumento de capital da EIT Construcoes S.A., integralizado pela EIT Empresa Industrial e Tecnica S.A mediante a transferencia de acervo tecnico documental, nos termos da Ata de Assembleia-Geral Extraordinaria da empresa EIT Construcoes S.A, realizada em 22.03.2011. Tal transferencia teria se dado entre empresas fortemente vinculadas, porquanto uma delas e a holding e a outra sua subsidiaria integral, a qual atua como uma longa manus da controladora. Reiterou as ponderacoes da unidade tecnica, no sentido de haver total compatibilidade entre os responsaveis tecnicos que constam do acervo transferido e os responsaveis tecnicos da empresa EIT Construcoes S/A. E tambem no sentido de ser viavel a transferencia da capacidade tecnica entre pessoas juridicas nao somente na hipotese de transferencia total do patrimonio e dos profissionais correspondentes, mas tambem no caso de transferencia parcial. Mencionou algumas deliberacoes do Tribunal que consagraram tal entendimento: Acordaos nos. 1.108/2003, 2.071/2006, 634/2007, 2.603/2007 e 2.641/2010, todos do Plenario. Concluiu entao: ... os elementos objetivos presentes no caso em exame, sobretudo os vinculos atipicos que ligam a subsidiaria integral a sua controladora, a comprovacao de transferencia de parcela do patrimonio e do acervo documental, a compatibilidade entre os responsaveis tecnicos da EIT Construcoes S/A e aqueles que deram origem as ARTs anteriormente detidas pela EIT Empresa Industrial e Tecnica S/A e, ainda, os prejuizos que poderiam advir para o certame da eventual desclassificacao do Consorcio EIT/EDECONSIL/PB, demonstraram que o interesse publico primario sera adequadamente atendido com a aceitacao do julgamento realizado na fase de habilitacao da Concorrencia Publica 3/2011. O Tribunal, por esses motivos,