no 2/2001, no artigo 2o, determinam que:Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo as escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condicoes necessarias para uma educacao de qualidade para todos. (MEC/SEESP, 2001).As Diretrizes ampliam o carater da educacao especial para realizar o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar a escolarizacao, porem, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, nao potencializam a adocao de uma politica de educacao inclusiva na rede publica de ensino, prevista no seu artigo 2o.O Plano Nacional de Educacao PNE, Lei no 10.172/2001, destaca que o grande avanco que a decada da educacao deveria produzir seria a construcao de uma escola inclusiva que garanta o atendimento a diversidade humana. Ao estabelecer objetivos e metas para que os sistemas de ensino favorecam o atendimento as necessidades educacionais especiais dos alunos, aponta um deficit referente a oferta de matriculas para alunos com deficiencia nas classes comuns do ensino regular, a formacao docente, a acessibilidade fisica e ao atendimento educacionalespecializado.A Convencao da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto no 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiencia tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminacao com base na deficiencia toda diferenciacao ou exclusao que possa impedir ou anular o exercicio dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Este Decreto tem importante repercussao na educacao, exigindo uma reinterpretacao da educacao especial, compreendida no contexto da diferenciacao, adotado para promover a eliminacao das barreiras que impedem o acesso a escolarizacao.Na perspectiva da educacao inclusiva, a Resolucao CNE/CP no 1/2002, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formacao de Professores da Educacao Basica, define que as instituicoes de ensino superior devem prever, em sua organizacao curricular, formacao docente voltada para a atencao a diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.A Lei no 10.436/02 reconhece a Lingua Brasileira de Sinais Libras como meio legal de comunicacao e expressao, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusao, bem como a inclusao da disciplina de Libras como parte integrante do curriculo nos cursos de formacao de professores e de fonoaudiologia.A Portaria no 2.678/02 do MEC aprova diretrizes e normas para o uso, o ensino, a producao e a difusao do sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braille para a Lingua Portuguesa e a recomendacao para o seu uso em todo o territorio nacional.Em 2003, e implementado pelo MEC o Programa Educacao Inclusiva: direito a diversidade, com vistas a apoiar a transformacao dos sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, promovendo um amplo processo de formacao de gestores e educadores nos municipios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos a escolarizacao, a oferta do atendimentoeducacional especializado e a garantia da acessibilidade.Em 2004, o Ministerio Publico Federal publica o documento O Acesso de Alunos com Deficiencia as Escolas e Classes Comuns da Rede Regular, com o objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusao, reafirmando o