quando de sua efetivacao, ocomprovante do recolhimento das contribuicoes fixadas no art. 57 da Lei no 9.615, de1998. Paragrafo unico. Asentidades nacionais de administracao do desporto deverao informar a FAAP ea FENAPAF a relacao dos atletas e das entidades de pratica desportiva que naoatenderem ao disposto no caput. Registre-se, ainda, que o vigente art.57 da Lei no 9.615, de 1998 assegura a FAAP 0,5% do salario do atleta (pago pelo clube) e 0,8% do valorcorrespondente as transferencias nacionais e internacionais (pago pelo clubecedente), e, adicionalmente, nesta ultima hipotese, mais 0,2% em favor daFENAPAF. Tais percentuais entremostram que sao, notoriamente, inferiores aopretendido acrescimo de 10% de Confins que se quer fazer acrescer no Cofinsdevido pela CBF, materializando um teratologico tratamento discriminatorio doente diretivo nacional do futebol. Dessume-se, entao, que a vinculacaocontratual e empregaticia do atleta e com seu clube de futebol, e, em nenhummomento da vida desportiva profissional os ex-atletas foram empregados da CBF.Por isso mesmo e que os clubes e nao a CBF devem contribuir paraassistencia social a atletas profissionais e ex-atletas, em razao da ausenciade qualquer liame de jogadores de futebol com a CBF, que, num passe de magica, pormero arbitrio legislativo, torna-se responsavel por contribuicao confiscatoria,objetivando propiciar beneficios assistenciais a ex-atletas profissionais defutebol que nao sao seus contratados e que ja estao amparados por recursoscanalizados para a FAAP e FENAPAF. A guisa de conclusao ha de reconhecer-se que, diante de tantas e esdruxulaspropostas legislativas insculpidas, caprichosamente, nos artigos 36 a 40 doSubstitutivo aqui examinados, esta a concretizar-se a profetica advertencia deAnibal Pellon, em acordao lavrado no Tribunal de Justica da entao FederacaoCarioca de Futebol, quando averbou: Oque esta vigorando entre nos, como se ve, apesar de todas as franquiasdemocraticas, alcadas a mandamentos constitucionais, e a estatizacao dodesporto, so admissivel nos paises totalitarios. E uma estatizacao velada,sub-repticia, de certo modo imperceptivel, mas tremendamente atuante, que agecomo um polvo, a estender os tentaculos restritivos da liberdade de associacao,pois interfere ate na economia domestica das associacoes menores, tirando-lhes autonomia. Por derradeiro, como varios dos estatizantes ditames analisadosdirecionam-se a entidade associativa deRepresentacao do Futebol Brasileiro ou a Representante Oficial do Futebol Brasileiro, e preciso sinalar quea CBF nao necessita de qualquer chanceladireta da Presidencia da Republica para o exercicio de seus legitimosobjetivos estatutarios, seja porque sua filiacao a FIFA dependeu tao apenas deaprovacao da Assembleia Geral do ente internacional, seja porque esta de hamuito regularmente registrada como ente associativo de natureza privada.Ressalte-se, outrossim, que nem a bandeira brasileira, nem a expressao Brasilintegram, na descricao do vigente texto estatutario da CBF quaisquer das suas insignias,emblemas e uniformes, diversamente do que o fazem confederacoes brasileiras deoutras modalidades desportivas, soterrando, de vez, explicitos e implicitosargumentos em favor destas patrioticas e demagogicas proposicoes legislativaspessoalizadas, nao isonomicas e adstritas a CBF, carentes, portanto, da maisminima juridicidade.