respeitar as condicoes de acessibilidade previstas nos termos do Artigo 46 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, referentes a pessoas com deficiencia. 12.24 A Funarte se reserva o direito de realizar visitas tecnicas para acompanhamento da realizacao dos projetos contemplados neste edital. 12.25 O nao cumprimento das exigencias constantes nos itens 12.1 a 12.23 deste edital implicara a adocao de medidas cabiveis e a inscricao do (a) proponente na relacao de inadimplentes do Cadastro Informativo dos Creditos Quitados do Setor Publico Federal CADIN. 13. DOS DIREITOS AUTORAIS E DO DIREITO DE IMAGEM 13.1 Pela adesao ao presente edital, o (a) candidato (a) inscrito (a) que venha a ser contemplado (a) autoriza a Funarte e o Ministerio da Cultura a utilizar os registros das acoes e etapas do projeto, bem como as imagens de seus resultados em midia impressa, internet, midias digitais, eletronicas e audiovisuais, sem onus e por tempo indeterminado. 13.1.1 As instituicoes que constam no item acima poderao, ainda, autorizar a utilizacao dessas imagens, para fins educacionais e de divulgacao, sem comercializacao. 13.2 Ao se inscrever no presente edital, o (a) candidato (a) declara a inexistencia de plagio das obras e/ou projetos inscritos, bem como garante ter autorizacao de terceiros que, porventura, tenham direitos conexos sobre a producao artistica, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicacoes quanto ao uso nao autorizado, indenizando a Fundacao Nacional de Artes, quando for o caso. 14. DAS DISPOSICOES GERAIS 14.1 A inscricao efetuada implica a aceitacao das normas constantes no presente edital. 14.1.1 A inobservancia das condicoes estabelecidas por este edital implicara no indeferimento da inscricao do projeto. 14.2 Os contemplados autorizam o acesso ao conteudo de seus projetos, na hipotese de requerimento, formulado em recurso a Comissao de Selecao. 14.3 A Funarte nao se responsabiliza pelas licencas e autorizacoes necessarias a realizacao dos projetos contemplados. 14.4 A Funarte nao disponibiliza para fins deste edital seus espacos expositivos proprios. 14.5 O (A) proponente cujo projeto for contemplado estara sujeito as penalidades prevista na Lei no 8666/93, de 21/06/1993, em virtude da inexecucao total ou parcial do projeto, ou ainda, pela execucao do projeto em desacordo com a descricao contida na proposta selecionada pela Comissao de Selecao, obrigando-se a devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com a legislacao vigente a epoca em que se realizar a respectiva quitacao. 14.6 O (A) proponente sera o unico responsavel pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Funarte de qualquer responsabilidade civil ou penal. 14.7 Este edital trata de um apoio a realizacao de atividades voltadas para o campo das artes visuais, nao inviabilizando ao (a) proponente a obtencao de outros recursos junto a iniciativa publica ou privada, utilizando ou nao as leis de incentivo a cultura vigentes no pais, desde que os demais parceiros sejam mencionados como apoiadores e que sua participacao seja objeto de consulta ao Centro de Artes Visuais da Funarte antes de firmada a parceria. 14.8 A Funarte se reserva o direito de realizar comunicacoes e solicitar documentos ou informacoes aos proponentes por meio eletronico, exceto as informacoes ou convocacoes