:: Legislacao Trabalhista &; Previdenciaria ::: CALCULO TRABALHISTA com enfase na Folha de Pagamen...: Sexta-Feira, 12 de Abril de 2013 CALCULO TRABALHISTA com enfase na Folha de Pagamento INSCRICOES A Quem se Destina: Profiss... TST - Aviso previoindenizado nao gera pagamento de contribuicao previdenciariaA QuartaTurma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o avisoprevio indenizado nao da causa a recolhimento de contribuicao previdenciaria,ante a ausencia de previsao legal de que a parcela compoe o salario decontribuicao. O exame da materia ocorreu em recurso de revista interposto pelaUniao, que pretendia modificar decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 6aRegiao (PE).A Uniaoalegou que se o aviso previo indenizado integra o tempo de servico para todosos efeitos legais, conforme previsao do artigo 487, paragrafo 1, da CLT,tambem tera implicacoes para fins previdenciarios, uma vez que o tempo deservico nao seria criterio para a concessao de beneficios, mas sim o tempo decontribuicao.Oministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, explicou que originalmente aLei 8.212/91 (Lei de Beneficios da Previdencia Social) incluia a importanciarecebida a titulo aviso previo nao trabalhado (indenizado) no rol de valoresque nao constituem salario de contribuicao. Todavia, o texto foi alterado pelaLei no 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.Com arevogacao, o aviso previo indenizado passou a nao mais pertencer a regra deexcecao da incidencia da contribuicao previdenciaria, mas a lei revogadoratambem nao tratou da tributacao dessa parcela. Assim, construiu-se oentendimento de que o aviso previo indenizado nao enseja o recolhimento decontribuicao previdenciaria, em razao da ausencia de previsao legal no sentidode que compoe o salario de contribuicao.E que, emmateria tributaria, nao se pode autorizar a incidencia do tributo apenas porquea norma legal nao a exclui de forma expressa de sua base de calculo.Tratando-se de contribuicao compulsoria, e necessario que haja explicitaprevisao legal determinando a sua incidencia, complementou o relator. Eleesclareceu que, no caso examinado, o aviso previo pago em dinheiro nao seenquadra no conceito de salario de contribuicao de que trata o artigo 28,inciso I, da Lei 8.212/91, pois nao se destina a retribuir o trabalho.O pedidoformulado pela Uniao ja havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho como peloRegional de Pernambuco. A decisao de nao admitir o recurso, por a decisao estarde acordo com a jurisprudencia do TST, foi unanime.Processo:RR-1199-15.2011.5.06.0023Fonte: Tribunal Superior do Trabalho SO TRABALHADOR TEM DIREITO A AVISO PREVIO PROPORCIONALA Lei no 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso previo devera ser concedido na proporcao de trinta dias aos empregados com ate um ano de casa. A partir dai, serao acrescidos tres dias por cada ano de servico prestado a empresa, ate o maximo de sessenta dias, perfazendo um total de ate 90 dias. Contudo, a nova regra foi instituida apenas em favor do trabalhador, por ser direito do empregado, na forma prevista no artigo 7o, caput e inciso XXI, da Constituicao da Republica. Com esse fundamento, a 6a Turma do TRT-MG manteve decisao de 1o Grau que condenou a loja de departamentos reclamada a devolver a empregada o valor excedente a trinta dias do seu salario. A reclamante alegou que foi admitida