A Lei 8.009/90 dispoe sobre a impenhorabilidade do bem de familia. Bem de familia e o imovel onde a familia reside, bem como os demais bens que guarnecem essa residencia [ geladeira, fogao, etc.. ]. Mas, toda regra tem excecao.A Lei funciona como regra geral para as demais dividas, protegendo esse patrimonio contra a penhora, ou seja, nao se pode tomar esse imovel para saldar dividas perante o Judiciario, nas demais esferas.O que nos leva a escrever esse post, e que existe uma excecao que muitos nao percebem, e o caso da divida trabalhista em decorrencia de contrato de trabalho mantido com empregado domestico.O art. 3 dessa Lei traz excecoes para essa blindageme uma delas esta prevista no inciso I, que diz: "em razao dos creditos de trabalhadores da propria residencia e das respectivas contribuicoes previdenciarias; .Ou seja, se houver passivo trabalhista e previdenciario relacionado aos empregados domesticos que trabalhavam nesse imovel, podera o mesmo ser alvo de penhora, para fins de saldar essas dividas.E mister Salientar que ha uma grande excecao para com a impenhorabilidade dos bens de familia, visto que, atualmente alguns magistrados e em nossos tribunais estao decidindo com afirmacoes de que a penhorabilidade pode ser efetuada, pois divida trabalhista diz respeito a divida alimenticia. Para alem das pericias medico-legais requeridas pelos tribunais, o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) presta servicos a entidades publico-privadas e ate mesmo a cidadaos que os requeiram. O preco que cobra e exactamente o mesmo que os tribunais pagam.O Instituto trabalha para todos, disse o presidente da referida instituicao, Duarte Nuno Vieira, em entrevista concedida anteontem ao Jornal da Madeira, no ambito da sua deslocacao a Regiao para angariar apoios para o XIX Congresso Internacional de Medicina Forense, que decorrera na Madeira entre 12 e 17 de Setembro de 2011.O INML nao intervem apenas a pedido dos tribunais. Por lei, - e felizmente que Portugal foi aqui muito inovador - desde que o Instituto foi criado faz pericias nao apenas a pedido dos tribunais. Qualquer entidade publico-privada e qualquer cidadao podem dirigir-se, directamente, aos servicos Medico Legais e pedir uma pericia, informa.O estado tem servicos, mas nao os reservou para si proprio: proporciona-os aos cidadaos e entidades publico-privadas, acrescenta.Duarte Nuno Vieira diz que o INML e muito solicitado a nivel internacional, especialmente para missoes humanitarias e de Direitos Humanos. Chile, Mexico, Moldavia e, recentemente, o Haiti, para onde foi enviado um perito, sao alguns dos exemplos.No Haiti, como explica, nao foi preciso mandar mais nenhum perito, visto nao ter havido a preocupacao de identificacao das vitimas, a nao ser do pessoal da ONU. Questao que Duarte Vieira considera que ira desencadear uma tragedia humana aos sobreviventes haitianos que, no futuro, queiram saber dos seus parentes.Apesar de estar bem dotado de meios humanos e materiais, Duarte Vieira diz que o Instituto tem ainda carencias.Esta e uma area que exige investimento continuo. Aquilo que e equipamento de ponta hoje, daqui a dois anos ja ninguem quer, nem dado. A Medicina Legal esta muito dependente, nao apenas do avanco tecnologico, como do avanco cientifico, salienta.E que,