Manter casa de prostituicao, por si so, nao e crimePor Luiza Nagib ElufA lei que acaba de modificar os artigos referentes aos crimes sexuais do Codigo Penal (lei 12.015, de 7/8/09) nao apenas inovou com relacao ao estupro e ao atentado violento ao pudor como tambem alterou varios outros dispositivos, dentre os quais o que aborda a atividade do comercio sexual referente a casa de prostituicao.Anteriormente, nos termos do artigo 229 do Codigo Penal, que data de 1940, era crime "manter, por conta propria ou de terceiro, casa de prostituicao ou lugar destinado a encontros para fins libidinosos, haja ou nao intuito de lucro ou mediacao direta do proprietario ou gerente".Nesses termos, qualquer lugar em que ocorressem encontros com fins sexuais estava proibido. A pena era de dois a cinco anos de reclusao, mais multa. Isso gerou certa discussao, algum tempo atras, quando surgiram os "moteis", que se destinam a encontros amorosos. Varios deles se espalharam pelas cidades, avancando das estradas e periferias, onde se "escondiam", para dentro dos centros urbanos, entrando definitivamente na vida cotidiana.Se levada ao pe da letra a anterior redacao do artigo 229 acima citada, os moteis ou qualquer outro estabelecimento de alta rotatividade estariam proibidos. Tanto assim que os conservadores tentaram fechar esses estabelecimentos, clamando por rigorosa fiscalizacao.No entanto, com o tempo, os moteis se impuseram porque sua finalidade e hibrida: tanto servem para encontros quanto para pernoites. Aproveitando a dubiedade, eles escaparam dos rigores da lei anterior.As verdadeiras casas de prostituicao, porem, continuaram na mira da policia, pois estava fora de duvida que exerciam atividade criminosa, nos termos do Codigo Penal.Nossa lei nunca puniu a prostituta ou o seu cliente, mas criou regras que dificultam a atividade. Partindo do principio de que a sociedade nao pode prescindir do comercio sexual, haja vista a falencia de todas as medidas adotadas para coibir tal pratica em todos os tempos, impedir essas(es) profissionais de ter um lugar para trabalhar gera uma situacao perversa e injusta, cria constrangimentos na rua e as(os) expoe a variados tipos de risco. Diante disso, a casa e uma solucao, nao um problema.Assim, a lei no 12.015/09 corrigiu uma distorcao decorrente de tabus e preconceitos do comeco do seculo passado e passou a considerar crime apenas "estabelecimento em que ocorra exploracao sexual", o que foi um grande acerto.Crime e manter pessoa em condicao de explorada, sacrificada, obrigada a fazer o que nao quer. Explorar e colocar em situacao analoga a de escravidao, impor a pratica de sexo contra vontade ou, no minimo, induzir a isso, sob as piores condicoes, sem remuneracao nem liberdade de escolha.A prostituicao forcada e exploracao sexual, um delito escabroso, merecedor de punicao severa, ainda mais se praticado contra criancas. O resto nao merece a atencao do direito penal. A profissional do sexo, por opcao propria, maior de 18 anos, deve ser deixada em paz, regulamentando-se a atividade.A meu ver, com a recente alteracao trazida pela nova lei, os processos que se encontram em tramitacao pelo crime de "casa de prostituicao", se nao envolverem exploracao sexual, deverao resultar em absolvicao, pois a