Adicionar legenda A LEI FICHA LIMPA E A JURISPRUDENCIA DO STF Foi publicada hoje (07/06/2010) a chamada Lei Ficha Limpa, idealizada para barrar o acesso de politicos desonestos a cargos eletivos. Trata-se da Lei Complementar no 135, de 04 de junho de 2010, que introduziu profundas mudancas na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, 9o, da Constituicao Federal, casos de inelegibilidade e seus prazos de cessacao (clique aqui para ver a LC 135/2010). As alteracoes foram muitas, porem queremos aqui nos deter na mais polemica delas, consistente na modificacao do texto constante no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, in verbis:Art. 1o Sao inelegiveis:I - para qualquer cargo:[...]e) os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena, pelos crimes:1. contra a economia popular, a fe publica, a administracao publica e o patrimonio publico;2. contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falencia;3. contra o meio ambiente e a saude publica;4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo ou a inabilitacao para o exercicio de funcao publica;6. de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores; 7. de trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;8. de reducao a condicao analoga a de escravo;9. contra a vida e a dignidade sexual; e10. praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando; [...]. Ficou, portanto, claro nesse dispositivo que a pessoa que tenha contra si decisao de orgao judicial colegiado (qualquer tribunal componente do Poder Judiciario) condenando-a pela pratica de um dos crimes elencados sera considerada inelegivel (nao podera, portanto, concorrer a qualquer cargo eletivo). A inovacao reside justamente em nao mais se exigir o transito em julgado da sentenca condenatoria, pois a experiencia demonstrou que processos criminais contra politicos dificilmente chegam ao fim, exceto para reconhecer a extincao da punibilidade pela prescricao. A grande questao que se sobrepoe e: a novel regulacao e constitucional, considerando o principio da presuncao de inocencia delineado explicitamente na Constituicao Federal? Primeiramente e pertinente lembrar que o art. 14, 9o, da Constituicao Federal outorga a Lei Complementar a funcao de estabelecer outros casos (alem dos previstos na propria Carta Magna) de inelegibilidade, conforme segue: 9o. Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercicio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta. Em outro prisma desponta o art. 5o, LVII, da CF, com a seguinte redacao: ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria. Diante disso surge a seguinte indagacao: o art.