vedada aos agentes fiscais e gestores responsaveis pelo despachoaduaneiro a pratica de qualquer ato ou omissao que dificulte ou obste a formacelere e simplificada do desembaraco de bens destinados a pesquisa cientifica,tecnologica e de inovacao, sob pena de responsabilizacao administrativa, civil ecriminal pelos danos ao bem, ou sua eventual deterioracao em razao dademora.CAPITULO XDAS AQUISICOES E CONTRATACOES DE BENS E SERVICOS EMCT&ISecao I Dos principios, das selecoes e da aquisicao diretaArt. 35. As aquisicoes de bens e as contratacoes de servicos destinadosexclusivamente a pesquisa, desenvolvimento e inovacao reger-se-ao pelosprincipios basicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade,publicidade, sustentabilidade, razoabilidade e busca permanente e prioritariapela qualidade, durabilidade e da adequacao aos seus objetivos.Paragrafo unico. Compreende-se entre os bens mencionados no caput aquelesdestinados a instrumentalizar a execucao dos projetos, inclusive materiais deexpediente, mobiliario, e semelhantes.Art. 36. A contratacao de servicos e a aquisicao de bens efetuar-se-aomediante procedimento de Selecao, exceto nos casos de aquisicoes diretasprevistas nesta Lei.Pag.17de35Art. 37. Quando realizada pelas ECTIs privadas, a Selecao MedianteOrcamentos consistira na obrigacao de apresentacao de no minimo tresorcamentos, obtidos entre interessados do ramo pertinente ao objeto a sercontratado ou adquirido, conforme plano de trabalho ou projeto basico. 1o A proposta mais vantajosa, nos termos da solicitacao de orcamento, seraconsiderada a vencedora. 2o Quando, por limitacoes do mercado, for impossivel a obtencao do numerominimo de orcamentos, essa circunstancia devera ser devidamente justificada. 3o Somente poderao participar da Selecao os interessados legalmenteconstituidos.Art. 38. Nas aquisicoes e contratacoes realizadas pelas ECTIs publicas, aSelecao Simplificada devera ser precedida de Ato Convocatorio e termo dereferencia, necessariamente publicado no sitio eletronico da Instituicao ou darespectiva agencia de fomento, e no Diario Oficial, com interregno de tres aquinze dias para apresentacao das propostas em envelopes lacrados, podendoeste prazo ser prorrogado mediante justificativa e discricionariedade doadministrador publico. 1o Somente poderao participar da Selecao os interessados legalmenteconstituidos.2o As propostas serao abertas em sessao publica, presencial ou eletronica,seguida da etapa de lances em ordem decrescente, facultados a todos osinteressados. 3o O interessado que oferecer a proposta mais vantajosa, nos termos do AtoConvocatorio, devera apresentar, na propria sessao, certidao negativa oucertidao positiva com efeito negativa de debitos relativos aos tributosadministrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a divida ativa daUniao, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servico-FGTS, trabalhista, de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal,bem como, quando for o caso, de comprovacao de que atenda as exigenciasdo Ato Convocatorio quanto a habilitacao juridica e qualificacoes tecnicas eeconomico-financeiras.4o Declarado o vencedor, mediante necessaria publicacao no sitio eletronicoda instituicao ou da Agencia de Fomento, inclusive do mapa de precos, omesmo sera convocado a firmar o contrato, ou seu substituto quando o objetofor de menor complexidade ou de entrega imediata. 5o Ficam resguardadas as prerrogativas legais concedidas as Micro ePequenas Empresas. 6o Quando a proposta mais vantajosa nao atingir o valor de referencia, oresponsavel pela equipe da Selecao podera negociar com o interessado ateobter aquele valor.Pag.18de35 7o Em caso de empate nas propostas, considerados beneficios de micro epequenas empresas, o desempate se dara por sorteio. 8o As aquisicoes e contratacoes das fundacoes de apoio, no ambito