lesaoaos interesses da populacao afro-brasileira decorrentes de situacoesde desigualdade racial, recorrer-se-a a acao civil publica, disciplinadana Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. 1o Nas acoes referidas neste artigo prevalecerao:I o criterio de responsabilidade objetiva;II a inversao do onus da prova, cabendo aos acionados provar aadocao de procedimentos e praticas que asseguram o tratamentoisonomico sob o enfoque racial. 2o As condenacoes pecuniarias e multas decorrentes das acoestratadas neste artigo serao destinadas ao Fundo de Promocao da IgualdadeRacial.TITULO IIIDas Disposicoes FinaisArt. 65. As medidas instituidas nesta lei nao excluem outras emprol da populacao afro-brasileira que tenham sido ou venham a seradotadas no ambito da Uniao, dos estados, do Distrito Federal ou dosmunicipios.Art. 66. O Poder Publico criara instrumentos para aferir a eficaciasocial das medidas previstas nesta lei e efetuara seu monitoramentoconstante, com a emissao de relatorios periodicos.Art. 67. Esta lei entra em vigor noventa dias apos sua publicacao.Sala da Comissao, 3 de dezembro de 2002.27JustificacaoA nossa intencao ao apresentar o Estatuto da Igualdade Racial emdefesa dos que sao discriminados por etnia, raca e/ou por cor e fomentaro debate contra o preconceito racial tao presente em nosso Pais.Sabemos que esta proposta podera ser questionada e, consequentemente,aperfeicoada para que no dia de sua aprovacao se torne umforte instrumento de combate ao preconceito racial e favoravel as acoesafirmativas em favor dos discriminados.As ideias ate aqui introduzidas sao fruto da construcao feita emgrande parte pelo movimento negro. Isto nao quer dizer que outrosbrasileiros, tambem discriminados por raca, cor, etnia, procedencia,origem, sexo e religiao nao possam introduzir novos conceitos quecontribuam para o combate ao preconceito.Durante os quinhentos anos de historia do Brasil ficamos atreladosaos grilhoes da discriminacao e do preconceito racial. Milharesde pessoas pagaram, primeiro com a vida e depois com uma historiade marginalizacao e miseria para que este hediondo sistema de dominacaopela discriminacao racial fosse combatido.Nas escolas recebemos verdades prontas, conceitos acabados,estereotipados pela otica ideologica utilizada pelos grupos dominantespara manter seus privilegios, seu poder, os beneficios que gozam,as oportunidades culturais de que usufruem. E na necessidade de manteresses privilegios que a ideologia da discriminacao se perpetua e aqualquer momento, a qualquer risco de subversao desse sistema ativa-se, em ritmo e volume acelerados, a producao ideologica que garantaa sua manutencao.Propomos o sistema de cotas para justamente minimizar os efeitosnocivos do preconceito sobre as populacoes discriminadas. Sabemosque nossas universidades e nosso mercado de trabalho sao frequentadospor uma maioria esmagadora de brancos.O sistema de cotas percentualiza as oportunidades, pois quandoha a quantificacao do numero de beneficiarios se busca uma politicade igualdade de oportunidades, ja que neste Pais nao existe essa igualdade.Um exemplo disso sao os 20% das vagas dos candidatos dospartidos politicos que sao destinados as mulheres. Temos conscienciade que esse sistema tem como objetivo fixar um direito.A educacao e o mercado de trabalho no Brasil, assim como osespacos politicos sao fundamentais para a busca da cidadania. Estudosrealizados pelo IBGE mostram que os brancos recebem salariossuperiores aos recebidos pelos negros no desempenho das mesmasfuncoes, e que o indice de desemprego desses tambem e maior. Nocampo da educacao o analfabetismo, a repetencia, a evasao escolarsao consideravelmente mais acentuados para