Universal tem de devolver dinheiro para fiel arrependido5 de fevereiro de 2013 - 4:11:48A dignidade e o sustento da pessoa sao bens juridicos tutelados pelolei. Com base nesse entendimento a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) foicondenada a devolver R$ 73 mil doados por uma fiel que posteriormente searrependeu da doacao. A decisao e da 5a Turma Civel do Tribunal de Justica doDistrito Federal, que manteve sentenca da 9a Vara Civel de Brasilia. O valordevera ser restituido atualizado monetariamente pelo INPC desde as datas dascompensacoes dos cheques e acrescidos de juros de mora de 1% ao mes. Os chequesforam compensados em dezembro de 2003 e janeiro de 2004, mas ela so entrou naJustica, pedindo a nulidade da doacao e a restituicao do valor doado, em 2010.De acordo com o processo, a fiel frequentava a Iurd, pagando seusdizimos em dia, mas, ao enfrentar um processo de separacao judicial, sentiu-sefragilizada. Ela alegou ter sido induzida pelo pastor da igreja a aumentar suascontribuicoes. Ao receber uma alta quantia por um servico, alega que passou aser pressionada pelo pastor para doar toda a quantia que havia recebido.Ela acabou doando dois cheques totalizando o valor de mais de R$ 74 mil.Pouco tempo depois, ao perceber que o pastor sumira da igreja, a fiel entrou emdepressao, perdeu o emprego e ficou na miseria. Por isso, pediu a nulidade dadoacao e a restituicao de todo o valor.A Igreja, por sua vez, afirma que a fiel sempre foi empresaria, que naoficou sem rendimentos em razao da doacao, e que ela tinha capacidade dereflexao e discernimento para avaliar as vantagens de frequentar a Igreja e defazer doacoes. Afirmou, ainda, que a liturgia da Igreja baseia-se na tradicaobiblica, ou seja, que e a Biblia que preve a oferenda a Deus em inumeraspassagens, destacando, na passagem da viuva pobre, que doar tirando do proprio sustentoe um gesto de fe muito mais significativo.Ao condenar a Igreja Universal do Reino de Deus a restituir os valoresdoados, a juiza considerou que a fiel teve o seu sustento comprometido em razaoda doacao, ate porque ha testemunhos no processo de que houve carencia derecursos ate mesmo para alimentacao. Segundo ela, a sobrevivencia e a dignidadedo doador e que sao os bens juridicos protegidos pelo artigo 548 do CodigoCivil (E nula a doacao de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficientepara a subsistencia do doador).A Igreja Universal do Reino de Deus recorreu, mas a sentenca foiconfirmada por unanimidade pela Segunda Instancia, nao cabendo mais recurso demerito no TJ-DF. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.Processo: 2010011108554-4 APCFonte: Consultor Juridico POLITICAProjeto de Lei das Cotas e aprovado em comissao do Senado Imprimir E-mailULTIMA ATUALIZACAO: 30 ABRIL 2014 BY PORTAL BRASIL (FOTO: AGENCIA SENADO)Projeto reserva aos negros e pardos 20% das vagas nos concursos publicos federaisFoi aprovado nesta terca-feira (29), na Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa do Senado (CDH), o Projeto de Lei da Camara (PLC) 29/2014, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos publicos para provimento de cargos efetivos e empregos publicos no ambito da administracao federal, das