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convencional em contrario, computam-se os prazos, excluido o dia do comeco, e incluido o do vencimento. 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-a prorrogado o prazo ate o seguinte dia util. 2o Meado considera-se, em qualquer mes, o seu decimo quinto dia. 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual numero do de inicio, ou no imediato, se faltar exata correspondencia. 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ao de minuto a minuto.Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstancias, resultar que se estabeleceu a beneficio do credor, ou de ambos os contratantes.Art. 134. Os negocios juridicos entre vivos, sem prazo, sao exequiveis desde logo, salvo se a execucao tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposicoes relativas a condicao suspensiva e resolutiva.Art. 136. O encargo nao suspende a aquisicao nem o exercicio do direito, salvo quando expressamente imposto no negocio juridico, pelo disponente, como condicao suspensiva.Art. 137. Considera-se nao escrito o encargo ilicito ou impossivel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negocio juridico.CAPITULO IVDos Defeitos do Negocio JuridicoSecao IDo Erro ou IgnoranciaArt. 138. Sao anulaveis os negocios juridicos, quando as declaracoes de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligencia normal, em face das circunstancias do negocio.Art. 139. O erro e substancial quando:I - interessa a natureza do negocio, ao objeto principal da declaracao, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne a identidade ou a qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaracao de vontade, desde que tenha influido nesta de modo relevante;III - sendo de direito e nao implicando recusa a aplicacao da lei, for o motivo unico ou principal do negocio juridico.Art. 140. O falso motivo so vicia a declaracao de vontade quando expresso como razao determinante.Art. 141. A transmissao erronea da vontade por meios interpostos e anulavel nos mesmos casos em que o e a declaracao direta.Art. 142. O erro de indicacao da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaracao de vontade, nao viciara o negocio quando, por seu contexto e pelas circunstancias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.Art. 143. O erro de calculo apenas autoriza a retificacao da declaracao de vontade.Art. 144. O erro nao prejudica a validade do negocio juridico quando a pessoa, a quem a manifestacao de vontade se dirige, se oferecer para executa-la na conformidade da vontade real do manifestante.Secao IIDo DoloArt. 145. Sao os negocios juridicos anulaveis por dolo, quando este for a sua causa.Art. 146. O dolo acidental so obriga a satisfacao das perdas e danos, e e acidental quando, a seu despeito, o negocio seria realizado, embora por outro modo.Art. 147. Nos negocios juridicos bilaterais, o silencio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui
de perigo, lesao ou fraude contra credores.Art. 172. O negocio anulavel pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.Art. 173. O ato de confirmacao deve conter a substancia do negocio celebrado e a vontade expressa de mante-lo.Art. 174. E escusada a confirmacao expressa, quando o negocio ja foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vicio que o inquinava.Art. 175. A confirmacao expressa, ou a execucao voluntaria de negocio anulavel, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extincao de todas as acoes, ou excecoes, de que contra ele dispusesse o devedor.Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorizacao de terceiro, sera validado se este a der posteriormente.Art. 177. A anulabilidade nao tem efeito antes de julgada por sentenca, nem se pronuncia de oficio; so os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.Art. 178. E de quatro anos o prazo de decadencia para pleitear-se a anulacao do negocio juridico, contado:I - no caso de coacao, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesao, do dia em que se realizou o negocio juridico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato e anulavel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulacao, sera este de dois anos, a contar da data da conclusao do ato.Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, nao pode, para eximir-se de uma obrigacao, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.Art. 181. Ninguem pode reclamar o que, por uma obrigacao anulada, pagou a um incapaz, se nao provar que reverteu em proveito dele a importancia paga.Art. 182. Anulado o negocio juridico, restituir-se-ao as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, nao sendo possivel restitui-las, serao indenizadas com o equivalente.Art. 183. A invalidade do instrumento nao induz a do negocio juridico sempre que este puder provar-se por outro meio.Art. 184. Respeitada a intencao das partes, a invalidade parcial de um negocio juridico nao o prejudicara na parte valida, se esta for separavel; a invalidade da obrigacao principal implica a das obrigacoes acessorias, mas a destas nao induz a da obrigacao principal.TITULO IIDos Atos Juridicos LicitosArt. 185. Aos atos juridicos licitos, que nao sejam negocios juridicos, aplicam-se, no que couber, as disposicoes do Titulo anterior.TITULO IIIDos Atos IlicitosArt. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Art. 187. Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.Art. 188. Nao constituem atos ilicitos:I - os praticados em legitima defesa ou no exercicio regular de um direito reconhecido;II - a deterioracao ou destruicao da coisa alheia, ou a lesao a pessoa, a fim de remover perigo iminente.Paragrafo unico. No
meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justica comutativa na Teoria Geral dos Contratos. Existe uma equivalencia entre os dois objetos, como ocorre na troca entre uma joia e um automovel. Distributiva: seu objeto e o bem privado, cuja divisao se da por meio de uma igualdade proporcional. Estabelece-se por uma reparticao feita pelo grupo social ao particular, conforme a necessidade, o merito e a importancia de cada individuo. As pessoas nao sao vistas de forma assemelhada, como na justica comutativa. Na distributiva ocorre um tratamento diferenciado. Tem-se, como exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, que incidira sobre um grupo restrito de pessoas, quando de sua criacao. Geral ou social: decorre de uma igualdade proporcional. Nessa relacao proporcional, os membros da sociedade dao a comunidade o bem que lhe e devido. 1.3.2. Norma agendi (direito objetivo) Norma agendi e a norma de agir. Sao as disposicoes tipicas do sistema juridico. E considerado o direito estatico, porque nao ha incidencia em casos concretos, havendo apenas abstracao normativa, positivada e vigente no ordenamento juridico. 1.3.3. Facultas agendi (direito subjetivo) Facultas agendi e a faculdade de agir. Para alguns autores e o direito subjetivo; e a subsuncao da norma ao caso concreto. E tambem considerada parte do juizo de concrecao. A norma agendi, que e estatica, dinamiza-se na facultas agendi. 1.3.4. Direito enquanto sancao Embora a sancao nao seja da essencia do Direito, ja que a essencia do Direito e o justo, a sancao compoe a natureza do Direito. Toda norma juridica contem um preceito secundario explicito, dentro do sistema juridico. Todas as normas juridicas tem sancao; porem, a sancao nao e encontrada no texto normativo, devendo o interprete fazer uma integracao com outros textos para encontrar a sancao adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigacoes do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Codigo Civil, ou seja, "fidelidade reciproca". A sancao para o descumprimento dessa norma nao esta no Codigo Civil e sim no artigo 5.o, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divorcio. Logo, o infiel, na acao de separacao judicial litigiosa, pode ser condenado a perda da guarda dos filhos, a obrigacao do pagamento de pensao alimenticia e a perda do direito de uso do nome do outro conjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito sao as formas como o Direito se estabelece, os fatores que determinam os efeitos do Direito. Quatro sao as causas fundamentais: Causa eficiente: e a origem historica do Direito. Discute-se se a origem advem do direito natural ou do direito positivo, devendo as questoes filosoficas serem abstraidas para fins de concurso, limitando-se a uma sucinta abordagem. Segundo o direito natural, o sistema seria oriundo de principios morais imutaveis que teriam sido incorporados ao ordenamento. Para alguns juristas e o famoso "dever-ser". De acordo com a corrente positivista, a origem do Direito se da por meio de normas estabelecidas pelo poder politico e que regulam a vida social, sendo tais normas as unicas capazes de definir comportamentos e impor sancoes pelo descumprimento destes.
repercussao, entra em vigor na data de publicacao, devendo esta estar expressa ao final do texto legal. 2.2.4. Contagem A Lei Complementar n. 107/01 estabelece em seu artigo 8.o, 1.o, o seguinte: "A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecam periodo de vacancia far-se-a com a inclusao da data de publicacao e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumacao integral". 2.3. Errata Os erros encontrados na lei podem ser de duas especies: erro irrelevante: nao influi na interpretacao da norma, nao havendo necessidade de correcao. E erro material, a ser corrigido de oficio pelo juiz. erro substancial: implica divergencia de interpretacao e podera ocorrer em tres fases distintas do processo legislativo: antes da publicacao: a norma podera ser corrigida sem maiores problemas; no periodo de vacatio legis: a norma podera ser corrigida; no entanto, devera contar novo periodo de vacatio legis; apos a entrada em vigor: a norma podera ser corrigida mediante uma nova norma de igual conteudo.Observacao: a Lei de Introducao ao Codigo Civil tratou da materia no artigo 1.o, 3.o e 4.o, preocupando-se com o erro substancial antes da entrada em vigor. 2.4. Revogacao da Norma E a hipotese em que a norma juridica perde a vigencia porque outra norma veio modifica-la ou revoga-la. A norma juridica e permanente e so podera deixar de surtir efeitos se a ela sobrevier outra norma que a revogue. O desuso nao implica a perda da vigencia da norma, e sim, a perda de sua efetividade. A revogacao de uma norma juridica pode ser feita de duas formas: revogacao expressa: um novo comando normativo dispoe expressamente a respeito da perda da eficacia da norma anterior; revogacao tacita: a nova norma juridica se torna incompativel com a norma anterior, ficando esta ultima revogada. Essas duas modalidades de revogacao podem se dar por ab-rogacao ou derrogacao: ab-rogacao: e a revogacao total da norma, ou seja, a norma antiga perde sua eficacia na totalidade; derrogacao: e a revogacao parcial da norma, ou seja, a norma antiga continua vigorando com alguns pontos revogados pela nova lei. Para a verificacao de revogacao das normas, tres criterios devem ser utilizados: hierarquico: verificar qual das normas e superior, independentemente da data de vigencia das duas normas (exemplo: um regulamento nao podera revogar uma lei ainda que entre em vigor apos esta); cronologico: a norma que entrar em vigor posteriormente ira revogar a norma anterior que estava em vigor; especialidade: as normas gerais nao podem revogar ou derrogar preceito ou regra disposta e instituida em norma especial. 2.5. Nao-repristinacao da Norma A nao-restauracao da norma e a impossibilidade que uma norma juridica tem de, uma vez revogada, voltar a vigorar no sistema juridico pela simples revogacao de sua norma revogadora, ou seja, o aniquilamento da norma revogadora nao restaura a norma revogada. O motivo dessa nao-restauracao de normas e o controle do sistema legal para que se saiba exatamente qual norma esta em vigor. Admite-se, no entanto, a restauracao expressa da norma, ou seja, uma norma nova que faca tao-somente remissao
Lei de Introducao e o Novo Codigo CivilO Decreto-lei n. 4.657/42 nao sofre nenhuma alteracao ou revogacao em qualquer de seus dispositivos, com a entrada em vigor do Novo Codigo Civil (Lei n. 10.406/01). Isto porque, conforme afirmamos no inicio do capitulo, o objeto tratado pela Lei de Introducao e distinto do objeto do Direito Civil. Alias, a Lei de Introducao nao informa somente o Direito Civil, inserindo principios e regras de todo o ordenamento juridico. Aqui cabe destacar que a Lei de Introducao e posterior ao Codigo Civil de 1916 (Lei n. 3.071/16). Dessa forma, verificamos que ja nao introduzia o Codigo Civil de 1916 e, portanto, nao introduz tambem o novo Codigo.DIREITO CIVILParte Geral do Codigo CivilOs dispositivos da Parte Especial do Codigo Civil sempre sobressaem aos dispositivos da Parte Geral.A Parte Geral do Codigo Civil subdivide-se em: das pessoas: trata dos sujeitos da relacao juridica; dos bens: trata dos objetos da relacao juridica; dos atos e fatos juridicos: trata dos atos e fatos que formam a relacao juridica entre os sujeitos e os objetos. O Codigo Civil ao inves da velha expressao "ato juridico" utiliza a expressao "negocio juridico".1. DAS PESSOAS NATURAISE o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigacoes. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade.O artigo 1.o do Codigo Civil dispoe que: toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil. O Codigo Civil de 1916 dizia "todo homem e capaz de direitos e obrigacoes na ordem civil".Com a palavra homem, o legislador afastou toda e qualquer situacao em que os animais fossem capazes de direitos e obrigacoes (exemplo: um animal nao podera ser beneficiado por testamento).Porem, note que a atual legislacao substituiu a palavra "homem" por "pessoa", deixando mais tecnica a disposicao, alterando ainda a palavra "obrigacao" por "dever", tendo ambas a mesma conotacao.1.1. CapacidadeE a medida da personalidade. Ha duas especies de capacidade: de direito: e a capacidade de aquisicao de direitos, nao importando a idade da pessoa (artigo 1.o do Codigo Civil); de ato: e a capacidade de exercicio de direitos, de exercer, por si so, os atos da vida civil (artigo 2.o do Codigo Civil).As pessoas que possuem os dois tipos de capacidade tem a chamada capacidade plena, e aqueles que nao possuem a capacidade de fato sao chamados incapazes, tendo a chamada capacidade limitada. No Brasil nao podera existir incapacidade de direito.1.2. IncapacidadeE a restricao legal ao exercicio dos atos da vida civil.Nao se pode confundir incapacidade com falta de legitimacao. O incapaz nao pode praticar sozinho nenhum ato da vida juridica. A falta de legitimacao impede apenas a pratica de um determinado ato da vida juridica.O incapaz e proibido de praticar sozinho qualquer ato da vida civil, sob pena de ser nulo todo ato praticado por ele.A incapacidade pode se apresentar em duas especies: absoluta: acarreta a proibicao total da pratica dos atos da vida civil, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I, do Codigo Civil), e e suprida pela representacao; relativa: permite a pratica dos atos civis, desde que o
emancipacao so pode ocorrer por escritura publica, atraves de um ato unilateral dos pais reconhecendo que o filho tem maturidade necessaria para reger sua vida e seus bens. O atual sistema e mais rigido que o anterior que autorizava a emancipacao por escritura particular. O inciso I, do paragrafo unico, do artigo 5.o foi expresso ao exigir o instrumento publico. A escritura e irretratavel e irrevogavel para nao gerar inseguranca juridica.Hoje a jurisprudencia e tranquila no sentido de que os pais que emancipam os filhos por sua vontade nao se eximem da responsabilidade por eles.b) Emancipacao judicial E aquela decretada pelo juiz. O menor sob tutela so podera ser emancipado por ordem judicial, tendo em vista que o tutor nao pode emancipar o tutelado. O procedimento e regido pelos artigos 1103 e seguintes do Codigo de Processo Civil com participacao do Ministerio Publico em todas as fases. A sentenca que conceder a emancipacao sera devidamente registrada (artigo 89 da Lei 6.015/73).c) Emancipacao legalDecorre de certos fatos previstos na lei (exemplos: casamento, estabelecimento do menor com economia propria, recebimento do diploma de curso superior etc.).Qualquer que seja a idade, o casamento emancipa os menores. E um ato previsto em lei, que culmina na emancipacao. No caso de casamento nulo, os efeitos da emancipacao nao serao validos, voltando os menores a condicao de incapazes. O casamento nulo putativo, ara o conjuge de boa-fe tambem produz uma emancipacao valida.No caso de leis especiais, como o Estatuto da Crianca e do Adolescente, o Codigo de Transito Brasileiro etc., elas sempre irao se sobrepor ao Codigo Civil em relacao a emancipacao de menores, ou seja, ainda que sejam emancipados, os menores nao poderao praticar atos nao permitidos pelas leis especiais (exemplo: um rapaz emancipado com 17 anos nao poderia se habilitar para dirigir, visto que idade minima para adquirir permissao ou habilitacao e 18 anos). 1.4. Inicio da Personalidade NaturalInicia-se a personalidade natural a partir do nascimento com vida. De acordo com o disposto no artigo 2.o do Codigo Civil, a personalidade civil comeca a existir com o nascimento com vida, mas a lei protege, desde a concepcao, os direitos do nascituro. Os direitos do nascituro, entretanto, estao condicionados ao nascimento com vida, ou seja, se nascer morto, os direitos eventuais que viria a ter estarao frustrados.O nascituro e titular de direitos eventuais nao deferidos, ou seja, sao direitos que podem acontecer, mas que so serao deferidos a ele a partir do nascimento com vida. O nascituro e um ser em expectativa, tendo em vista ainda nao ter personalidade. Sendo um titular de direitos eventuais, aplica-se ao nascituro o previsto no artigo 130 do Codigo Civil, que permite ir a juizo a fim de que se tomem precaucoes em relacao aos seus direitos.De acordo com o artigo 53 da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos), os natimortos deverao ser registrados. Se a crianca nascer e respirar durante alguns segundos antes de morrer, ela adquiriu personalidade civil e devera haver um registro de nascimento e um de obito. A importancia de se constatar se a crianca respirou
ou nao, adquirindo ou nao personalidade, esta, por exemplo, em casos de heranca, visto que, se a crianca adquiriu personalidade, ela estara na qualidade de herdeiro.A docimasia hidrostatica de Galeno consiste numa experiencia utilizada para verificar se a crianca respirou ao nascer. Consistia na retirada do pulmao da crianca, mergulhando-o em um recipiente com agua. Se o pulmao flutuasse, constatava-se que nele havia entrado ar, ou seja, a crianca havia respirado.Tramita um Projeto para alterar o novo Codigo Civil do proprio Deputado Ricardo Fiuzza estabelecendo um novo artigo 2.o, para a Lei 10406/02, que teria a seguinte redacao: "A personalidade civil da pessoa comeca do nascimento com vida; mas a lei poe a salvo os direitos do embriao e os do nascituro". Portanto, o embriao tambem passaria a ser protegido pelas leis civis.1.5. Extincao da Personalidade NaturalDe acordo com o disposto no artigo 6.o do Codigo Civil, termina a existencia da pessoa natural com a morte (morte real), presumindo-se esta quanto aos ausentes nos casos dos artigos 1.167, inciso II, do Codigo de Processo Civil, 37 a 39 e 1.784 do Codigo Civil.A doutrina chama a declaracao de ausencia de morte presumida. Seus efeitos, no entanto, diferem-se da morte real, tendo em vista so atingirem a esfera patrimonial.Pode haver morte presumida sem a decretacao de ausencia em duas situacoes (artigo 7.o do Codigo Civil):1.a) Se for extremamente provavel a morte de quem estava em perigo de vida;2.a) se a pessoa desaparecer ou se tornar prisioneira de guerra e nao reaparecer ate dois anos apos o termino da guerra. A morte simultanea e a morte de duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Essas pessoas sao chamadas de comorientes. Se nao houver meios de saber qual das pessoas morreu, primeiro aplica-se o disposto no artigo 8.o do Codigo Civil, ou seja, a presuncao de que morreram todas simultaneamente. Essa presuncao de comoriencia tem como consequencia que os comorientes nao podem herdar um do outro.Ocorre a morte civil quando uma pessoa, embora viva, e tratada como morta, perdendo os seus direitos civis. No Direito Brasileiro esta prevista no artigo 1.816 do Codigo Civil, so tendo efeitos em relacao a heranca.1.6. Individualizacao da Pessoa NaturalOs elementos individualizadores da pessoa natural sao tres: nome; estado; domicilio.1.6.1. NomeO nome apresenta dois aspectos: aspecto individual: diz respeito ao direito que todas as pessoas tem ao nome; aspecto publico: e o interesse que o Estado tem de que as pessoas possam se distinguir umas das outras, por isso regulamentou a adocao de um nome por meio da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos). O nome integra os direitos da personalidade (artigo 16 do Codigo Civil) e se compoe de tres elementos: prenome ou nome; patronimico ou sobrenome; agnome.a) Prenome Pode ser simples ou composto e e escolhido pelos pais. A regra e de que o prenome e definitivo (artigo 58 da Lei n. 6.015/73). O prenome era imutavel ate o advento da lei 9708/98, passando nao mais a ser adotado o principio da imutabilidade e sim o principio da definitividade. O nome passou a ser substituivel por um