da propria RFB, foi emitida a Solucao de Divergencia Cosit 27, que determinou que os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisicao ou pela licenca de direitos de comercializacao de software sob a modalidade de copias multiplas (software de prateleira) nao estariam sujeitas ao IRRF e a Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico (Cide) de que trata a Lei 10.168/00.Tal Solucao de Divergencia foi emitida a epoca para uniformizar o entendimento acerca da incidencia de IRRF (e da CIDE) sobre pagamentos ao exterior envolvendo o licenciamento do denominado software de prateleira e foi pautada na interpretacao dada em 1998 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinario 176.626-3, onde se discutiu a incidencia do ICMS na operacao interna de licenciamento de software.Naquela decisao, o STF fez uma distincao entre o software de prateleira (off the shelf) e o software feito sob encomenda, entendendo que o primeiro, por ser um software padrao, comercializado em larga escala para uma pluralidade de usuarios seria equiparavel a uma mercadoria para fins de incidencia do ICMS. Ja o software feito sob encomenda ou a medida do cliente nao seria equiparavel a mercadoria, por ser desenvolvido para atender necessidades especificas de um determinado usuario/cliente.Assim, a RFB se baseou nesses conceitos dados pelo STF para proferir o entendimento exarado atraves da Solucao de Divergencia 27/08 de que nao haveria incidencia de IRRF no caso de remessas pela licenca de direitos de comercializacao de software de prateleira. A logica desse entendimento e a de que nas situacoes em que o software tem a natureza de mercadoria (software de prateleira), o que se pagaria na operacao de aquisicao/licenciamento nao teria a natureza de rendimento para fins de incidencia do IRRF, mas de preco.Pois bem. A recente publicada Solucao de Divergencia Cosit 18/17 reformou a Solucao de Divergencia Cosit 27/08, estabelecendo o seguinte:As importancias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestacao pelo direito de comercializacao ou distribuicao de software, para revenda a consumidor final, o qual recebera uma licenca de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estao sujeitas a incidencia de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) a aliquota de 15% (quinze por cento). SOLUCAO DE DIVERGENCIA QUE REFORMA A SOLUCAO DE DIVERGENCIA No 27, DE 30 DE MAIO DE 2008. Arts.1o e 2o da Lei no 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7o, inciso XII, da Lei no 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 710 do Decreto no 3.000, de 26 de marco de 1999. Dessa forma, de acordo com o novo entendimento da RFB, os valores devidos ao exterior relacionados ao licenciamento para comercializacao ou distribuicao de software caracterizam pagamento de royalties e, como tal, sujeitam-se a incidencia do IRRF a aliquota de 15% nos termos do artigo 710 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), ainda que o software objeto da contratacao tenha a natureza de software de prateleira.A RFB se baseou em artigos da Lei 9.609/98 (Lei de Software) e da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) para distinguir os contratos