de radio e televisao que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente. 4o - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos, medicamentos e terapias estara sujeita a restricoes legais, nos termos do inciso II do paragrafo anterior, e contera, sempre que necessario, advertencia sobre os maleficios decorrentes de seu uso. 5o - Os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopolio ou oligopolio. 6o - A publicacao de veiculo impresso de comunicacao independe de licenca de autoridade. Art. 221. A producao e a programacao das emissoras de radio e televisao atenderao aos seguintes principios: I - preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas; II - promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetive sua divulgacao; III - regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia. Art. 222. A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, ou de pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 1o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalisticas e de radiodifusao sonora e de sons e imagens devera pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, que exercerao obrigatoriamente a gestao das atividades e estabelecerao o conteudo da programacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 2o A responsabilidade editorial e as atividades de selecao e direcao da programacao veiculada sao privativas de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, em qualquer meio de comunicacao social. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 3o Os meios de comunicacao social eletronica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestacao do servico, deverao observar os principios enunciados no art. 221, na forma de lei especifica, que tambem garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execucao de producoes nacionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 4o Lei disciplinara a participacao de capital estrangeiro nas empresas de que trata o 1o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 5o As alteracoes de controle societario das empresas de que trata o 1o serao comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessao, permissao e autorizacao para o servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens, observado o principio da complementaridade dos sistemas privado, publico e estatal. 1o - O Congresso Nacional apreciara o ato no prazo do art. 64, 2o e 4o, a contar do recebimento da mensagem. 2o - A nao renovacao da concessao ou permissao dependera de aprovacao de, no minimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votacao nominal. 3o - O