pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatorios. Receita publica. Conceito. Ingressos e receitas. Classificacao: receitas originarias e receitas derivadas. Renuncia de receitas. Preco Publico e a sua distincao com a taxa. Divida ativa do Estado de natureza tributaria e nao-tributaria. Lancamento, inscricao e cobranca. Credito publico. Conceito. Emprestimos publicos: Classificacao. Fases. Condicoes. Garantias. Amortizacao e Conversao. Divida Publica: Conceito, Disciplina constitucional. Classificacao e extincao. Lei de Responsabilidade Fiscal. Sistema Tributario Nacional. Principios constitucionais tributarios. Norma tributaria. Classificacao dos tributos. Obrigacao tributaria: especies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituicao tributaria. Credito Tributario: constituicao, suspensao da exigibilidade e extincao; garantias e privilegios. Pagamento e repeticao do indebito tributario. Renuncia de receitas tributarias. Imunidade. Isencao. Outros beneficios fiscais. Decadencia e prescricao do credito tributario. Tributos federais, estaduais e municipais.DIREITO CIVIL1. Lei de Introducao ao Codigo Civil. Direito objetivo. Normas juridicas. Fontes de direito. Vigencia, hierarquia, revogacao e interpretacao das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. 2. Relacoes entre a Constituicao e o Codigo Civil. 3. As pessoas como sujeito da relacao juridica: conceito e classificacao. Pessoas naturais. Pessoas juridicas. Registro civil. Domicilio e residencia. 4. Os bens como objeto da relacao juridica. Bens, patrimonio e esfera juridica. Diferentes classes de bens. 5. Fatos juridicos. Negocio juridico. Atos juridicos licitos. Atos ilicitos. Prescricao e decadencia. Prova. 6. Obrigacoes. Modalidades das obrigacoes. Transmissao das obrigacoes. Adimplemento e extincao das obrigacoes. Inadimplemento das obrigacoes. Obrigacoes por atos ilicitos. 7. Contratos em geral. Varias especies de contrato. Atos unilaterais. 8. Direito de empresa. Empresario. Sociedade. Sociedades personificadas e nao-personificadas. Estabelecimento. Institutos complementares. 9. Coisas. Posse: conceito, nocoes, gerais e classificacao. Teorias acerca da natureza juridica da posse. Aquisicao e perda. Efeitos da posse. Direitos reais. Propriedade. Restricoes ao uso da propriedade. Superficie. Servidoes. Usufruto. Uso. Habitacao. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. 10. Parcelamento do solo. Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).DIREITO PENAL1. Principios constitucionais do direito penal. 2. Principios gerais do direito penal. 3. Aplicacao da lei penal. 4. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. 5. Penas. Suspensao condicional da penal. Livramento Condicional. 6. Medidas de Seguranca. 7. Efeitos da condenacao. Reabilitacao. 8. Acao penal e Extincao da punibilidade. 9. Crimes contra a administracao publica. 10. Crimes contra a fe publica. 11. Crimes de abuso de autoridade - Lei n 4.898, de 09/12/1965. 12. Crimes contra as financas publicas. Lei n. 10.028, de 19/10/2000.DIREITO PROCESSUALProcesso e procedimento: natureza e principios; formacao; suspensao e extincao; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Tutela jurisdicional: tutelas de urgencia, tutela antecipada, tutela inibitoria, tutela relativa aos deveres de fazer e nao fazer, tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogeneos. Acao: teorias sobre o direito de acao, natureza juridica, definicao, elementos identificadores, classificacao, exercicio do direito de acao, condicoes, cumulacao de pretensoes, concurso de acoes, objeto litigioso. Relacao juridica processual: direitos, deveres, onus e faculdades das partes, pluralidade de relacoes processuais, autonomia, unidade e complexidade da relacao processual. Competencia: definicao, classificacao, criterios para determinacao. Sujeitos do processo: juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos, suspeicao; partes: definicao, principios, legitimacao no processo civil e no processo