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quais serao os direitos atingidos? Os dos trabalhadores, e claro.Os juros no cartao de credito, no cheque especial, o valor das acoes, as exploracoes desmedidas do mercado financeiro, estes nao, estao garantidos, afinal, quem move esse pais? Quem sustenta essa gentalha toda?Eu gostaria muito de saber o que move essas pessoas? Quais sentimentos tem pelo proximo? O que pensam sobre o futuro do pais fora de seus proprios umbigos?E muito dificil se conter diante de tantas barbaries, de tantos ataques ao Direito do Trabalho, e, nao ha razao para nao dizer, ao Direito Previdenciario. Reformas, muitas reformas, necessarias reformas, duras reformas, o povo tera de pagar para podermos sair dessa mare de azar que nos abate! Nao e possivel mantermos tantas regalias a tantos trabalhadores em tempos de crise! imagina so: direito ao salario minimo (atualmente em R$ 880,00), limite de jornada (8 horas por dia, mas, muitas categorias ja trabalhando 12 horas por dia), impedir exploracao de trabalho de menores de idade (e possivel que se trabalhe desde os 14 anos, como menor aprendiz), o meio ambiente (o adicional de insalubridade custa 10%, 20% ou 40% do salario minimo, o que nao paga um dia de internacao em um hospital decente), dentre tantas outras regalias que um pais como o nosso sustenta!A pergunta real a ser feita e: de quem e a culpa por essa crise? Do Direito do Trabalho? Dos trabalhadores?A resposta jamais seria positiva, uma vez que nao sao essas classes de pessoas e de direitos que tomam as decisoes em tempos de bonanca, nao sao essas pessoas e esses direitos que colhem os reais frutos dos bons tempos.O Direito do Trabalho ousou dignificar a vida em sociedade e impedir que a exploracao sem limites continuasse a assolar nossa gente, logicamente, retirou o poder de exploracao e de submissao sem limites. Ha sempre quem se aproveite dos momentos de fragilidade para lancar uma campanha contra o Direito do Trabalho, nos vivemos, ao vivo e a cores, esse exato momento.Pessoas de importancia impar e que deveriam estar defendendo essa classe de cidadaos, ao contrario, estao pregando mesmo pela flexibilizacao, a reducao de direitos, sob o falso argumento de que essas medidas serao suficientes para ajudar o pais a sair da crise.A real mudanca, com reforma tributaria que permita a desburocratizacao, a reforma politica que permita uma aproximacao entre a cabeca e o corpo (Estado Democratico e Estado de Direito), reformas estruturais no Estado (com o fim dos cabides de emprego e da corrupcao) sao medidas que nao interessam as pessoas que detem o Poder, pois, ao mesmo tempo, sao as pessoas que se servem do Poder.Pessoas que deveriam estar comprometidas com o Direito do Trabalho se negaram a propor e a votar a reforma sindical, pessoas que prometeram nao castrar os direitos dos mais necessitados propoem reformas que impossibilitam o alcance da aposentadoria aos mais humildes, enquanto eles mesmos, comandantes, se aposentam com poucos mandatos de exercicio politico.Nao esperem que a populacao pobre (imensa maioria dos cidadaos) tenha forca ou discernimento para iniciar a revolucao que este pais precisa, nao
e uma eleicao majoritaria (em que a maioria nem sequer se dignou a ir as urnas ou votou em branco/nulo) que representara essa mudanca. A mudanca deve vir das classes incluidas, as quais, se nao se atentarem para a importancia de perceber ao proximo, estarao em breve na mesma condicao de pobreza e submissao, hoje, os excluidos e prejudicados sao os mais pobres, amanha, seremos todos nos.O preco sera cobrado, a ausencia de condicoes dignas de vida leva as pessoas ao extremo da necessidade, junte isso ao estimulo desmedido pelo consumo ostensivo e teremos a formula da bomba atomica social.O Direito do Trabalho permite a inclusao, o consumo (consciente de preferencia), eleva as vendas no comercio, a compra da industria, reduz a marginalidade, reduz o peso que cai sobre os ombros do Estado, permite fazer girar a roda do desenvolvimento humano e social. O contrario disso e o ciclo da pobreza e da exclusao.Portanto, senhores comandantes, deem um salve ao Direito do Trabalho, prestem suas continencias, suas homenagens, se rendam a ele, prestem atencao, tratem com carinho, dispensem o respeito que ele merece e talvez um dia os senhores possam sentir o peso sair dos ombros do Estado e possam vislumbrar uma sociedade vibrante, interessada, participativa e em pleno desenvolvimento.Neste momento, saberao que o filho teu nao foge a luta, nao teme, nem mesmo, quem te adora a propria morte, verao que sua alma esta armada e apontada contra a cara do sossego, pois, nao ha paz sem voz, pois a paz, sem voz, e medo.Salve o lindo pendao da esperanca, salvo o simbolo augusto da paz! Que nossa bandeira seja uma so, que nossos objetivos sejam um so, e deixem que o Direito do Trabalho cumpra sua missao.Abaixo a hipocrisia, a corrupcao, o individualismo, as mesquinharias, a ganancia, a exploracao e o odio.Juntemo-nos, amemo-nos uns aos outros e ao proximo como a nos mesmos.Levantemo-nos contra o retrocesso social, contra os interesses escusos.Voces governantes eleitos, oucam as vozes do seus, daqueles que confiaram em ti o poder de comanda-los e lembrem-se, todos seremos julgados, mas, aqueles a quem foi deferido o direito de dirigir o seu proximo, a este, o julgamento sera mais rigoroso. RESPEITO!
Galera,Mais uma parte do estudo quanta a profissao do ferroviario.Na sequencia a lei trata da jornada do trabalhador ferroviario.Art. 238 - Sera computado como de trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado estiver a disposicao da Estrada. 1o - Nos servicos efetuados pelo pessoal da categoria c, nao sera considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminacao e inicio dos mesmos servicos. 2o - Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede sera contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito a percepcao de horas extraordinarias. 3o - No caso das turmas de conservacao da via permanente, o tempo efetivo do trabalho sera contado desde a hora da saida da casa da turma ate a hora em que cessar o servico em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-a tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. 4o - Para o pessoal da equipagem de trens, so sera considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviario estiver ocupado ou retido a disposicao da Estrada. Quando, entre dois periodos de trabalho, nao mediar intervalo superior a 1 (uma) hora, sera esse intervalo computado como de trabalho efetivo. 5o - O tempo concedido para refeicao nao se computa como de trabalho efetivo, senao para o pessoal da categoria c, quando as refeicoes forem tomadas em viagem ou nas estacoes durante as paradas. Esse tempo nao sera inferior a 1 (uma) hora, exceto para o pessoal da referida categoria em servico de trens. 6o - No trabalho das turmas encarregadas da conservacao de obras-de-arte, linhas telegraficas ou telefonicas e edificios, nao sera contado como de trabalho efetivo o tempo de viagem para o local do servico, sempre que nao exceder de 1 (uma) hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomocao, computando-se sempre o tempo excedente a esse limite.Veja que o caput do artigo nao inova na previsao que ja refletia a mesma logica do artigo 4o da mesma norma, quanto ao tempo a disposicao e contagem de jornada. Essa previsao tem duas consequencias basicas, o salario e pago para os tempos de trabalho e para os tempos em espera para recebimento de ordens, chamado de tempo a disposicao, e de outro lado, tem-se a logica da jornada extraordinaria que leva em conta a mesma logica, se computa na jornada normal o tempo de trabalho e espera e a ele se somam os tempos excedentes do limite norma de jornada.Resumo, todo tempo a disposicao, em trabalho ou em espera, computam na jornada legal e extraordinaria, para calculos de pagamentos.Ja o paragrafo primeiro se refere a tempo de trajeto e aqui excepciona a regra da geral aplicavel aos demais trabalhadores e instala uma cizania.O paragrafo em comento claramente pensava no operador de trem, conhecido como maquinista de trem, que precisava se deslocar do
local de inicio de sua escala para o local onde assumiria a operacao efetiva, bem como o tempo em que levaria para deixar a operacao e voltar ao seu local de trabalho. Em suma, a empresa de estrada de ferro so seria responsavel pelo tempo efetivo de operacao, ou em que estiver equipando a maquina (entenda-se locomotivas e trens eletricos) efetivamente.Alguns poderiam sugerir que se trata de uma regra especial pois se trata de uma funcao especial, muitas vezes ha a necessidade de deslocar da escala (local de entrada) ate a maquina que sera operada, mas a pergunta que cria a dicotomia e: de qualquer forma o empregado ja nao estaria a a disposicao do empregador? De qualquer forma ja nao estaria recebendo ordens do empregador?Veja que a maquina a ser assumida pelo operador pode estar no patio vizinho a escala em que caminhando poucos minutos ele podera iniciar sua operacao na equipagem, ou podera estar numa distancia tao razoavel que somente embarcando em outra composicao ele podera render a equipagem anterior, ou equipar uma maquina parada em um desvio, oficina ou um patio de lavagem ou de acoplamento de trens e vagoes.Assim, resta claro que o tempo em que o trabalhador estiver a caminho para iniciar jornada ou mesmo encerrar sua jornada em determinada escala previamente fixada como seu ponto de comeco e fim do trabalho, estara a disposicao do empregador.Penso que seja o caso de evoluir o pensamento para atingir a finalidade maior da Constituicao Federal que e a melhoria da condicao social do trabalhador.Em seguida ao paragrafo segundo cria uma super possibilidade de tempo a disposicao a ser remunerado como hora normal, pois permite a trabalhadores especificos, removidos ou comissionados, que contem seus tempos de viagem, mas sem direito a horas extraordinarias. Como compatibilizar tais possibilidades?Somente de uma forma isso seria possivel, computar todo o tempo, seja ele qual for, pois o paragrafo nao traz limitacoes expressas, e pagar tudo sem qualquer adicional de hora extraordinaria, pois seria meramente tempo de trabalho e nao de trabalho extraordinario, o que se mostra no minimo ultrapassado e nao compatibilizado com a previsao do artigo 7o em seus incisos XIII e XVI.O terceiro paragrafo fala de uma categoria especialmente itinerante que sao as turmas de conservacao da via permanente, as quais fazem a manutencao, ampliacao e conservacao das linhas de ferro, ou seja, dos trilhos, do lastro, dos dormentes e de tudo que envolve o solo em que se fixa a estrada de ferro. Para estes, que vivem pelos trechos da via permanente, pois a via precisa ser integralmente reparada, mantida e estar em manutencao constante, somente contara como de tempo efetivo aquele em que eles gastarem indo para o ponto de trabalho no decorrer da linha de ferro, mas a volta e problema do empregado, o trabalho se encerra onde estiverem, desde que dentro dos limites da turma, que a propria lei nao fixa, podendo ser quilometros e mais quilometros distante da casa de turma, ou escala de servico. Se trabalhar fora dos limites geograficos da sua turma, ate que transponha
a linha divisoria dessa divisao podera contar, mas imediatamente ao entrar no territorio de sua turma deixa de contar de novo.Nada mais patrimonialista. O ser humano que se adeque a necessidade do empregador, da estrada de ferro, pois termine onde for, desde que dentro dos limites geograficos da linha, nao computara o tempo de deslocamento.A pergunta que fica e: qual a razao de computar a ida, mas nao a volta do ponto da estrada ate sua escala, conhecida como casa de turma?Nao ha razao para tal discriminacao. Todo o tempo deve ser computado como sendo a disposicao, tanto a ida como a volta, dentro ou fora dos limites da turma de via permanente respectiva. Afinal, quem define para onde ir, a razao de ir e o trabalho a ser executado, e o empregador.O paragrafo quarto reserva mais um surpresa para pessoal de equipagem de trens, pois nao se computa os trajetos para equipar as maquinas ou depois de deixar a maquina, somente se por acaso estiver a disposicao ou retido sob o manto da supervisao da estrada de ferro. Assim, o conceito de tempo a disposicao varia de acordo com o bel prazer do proprio empregador, pois se no trajeto estiver retido (por qualquer razao, como espera para render alguem, ou mesmo na ajuda do condutor em operacao) ou por alguma razao ocupado em servicos (como levando ou buscando pessoal de rede aerea ou de via) da estrada tera o tempo computado, do contrario, todo o tempo sera tempo de nao de trabalho.Parece uma analogia pela metade de tempo de atividade externa, sem controle. Ocorre que os empregados estao dentro da estrada e em locais determinados pelos superiores, que por sua vez conhecem a extensao da estrada.O paragrafo quinto e um vespeiro pronto para um revolucao. Fala em tempo de refeicao, norma de saude e seguranca do trabalho, infensa a negociacao coletiva, somente podendo ter qualquer tipo de alteracao por ato do Ministerio do Trabalho, e que tem gerado diversas discordias na vida pratica, em se tratando de pessoal de equipagem de trem, sequer precisa de tempo efetivo de alimentacao e repouso.Absurdo maior nao pode haver nessa interpretacao, especialmente em tempos de bifurcacao entre trabalho de cargas e passageiros. Uma coisa seria um trem de carga percorrendo distancias imensas, sem possibilidade de parada da maquina e com dupla conducao, pois assim se equipam as maquinas, podendo haver um revezamento entre os operadores.Outra situacao bem diversa e o caso dos trabalhadores em trens de passageiros, em que os trechos sao bem menos extensos, as rendicoes ocorrem em tempos muito exiguos em trabalho de monoconducao (somente um maquinista por trem), e com estacoes absolutamente equipadas. Trata-se, portanto, de uma forma de adequar o sistema de trabalho, prevendo descansos especificos, de no minimo uma hora, para alimentacao e descanso. Seria ofensivo a saude e seguranca do trabalhador o raciocinio inverso.O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem evoluido nesse sentido, buscando a aplicacao do artigo 71 da Consolidacao das Leis do Trabalho, sem sequer distinguir transporte de cargas ou de pessoas. Observando-se os julgados recentes tem
sido clara a evolucao da protecao integral desse periodo de descanso, como norma de ordem publica, infensa, inclusive, a negociacao coletiva. A evolucao nao leva em conta a especie de categoria para adequar a lei, mas sim a previsao legal para adequar as categorias gerais ou especiais, como e o caso claro dos ferroviarios.Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogacao do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, nao podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarao, sempre que possivel, os servicos de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duracao normal de 8 (oito) horas de Trabalho. 1o - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho havera um repouso de 10 (dez) horas continuas, no minimo, observando-se, outrossim, o descanso seminal. 2o - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa nao fornecer alimentacao, em viagem, e hospedagem, no destino, concedera uma ajuda de custo para atender a tais despesas. 3o - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serao organizadas de modo que nao caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de servico noturno superior as de servico diurno. 4o - Os periodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serao registrados em cadernetas especiais, que ficarao sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho e da Administracao.O artigo em analise trata do excesso de jornada da categoria c, assim entendido o pessoal de operacao, na classe das equipagens de trem, maquinistas, portanto.O tempo de excesso tambem tende a se readequar a logica constitucional do trabalho legal e das possibilidades de prorrogacao. A lei na sua essencia busca fixar o limite maximo de doze horas por dia, pretendendo, no entanto, que a estrada de ferro tenha pessoal sempre a postos para rendicao da equipagem no limite legal da jornada, como se le na parte final do artigo.O ideal e adequar o limite a duas horas por dia, conforme se contratar acordo de prorrogacao, pois se nao ha logica para extensao maior aos trabalhadores em atividades comuns, com muito mais razao para quem se dedica a transporte, de cargas, mas especialmente de passageiros, em razao do risco que isso pode representar para a sociedade como um todo.Desta forma a adequacao a previsao constitucional maxima parece o caminho mais seguro juridicamente a ser defendido.Na sequencia, o paragrafo primeiro trata das hipoteses de descansos entre jornadas, tambem conhecido como repouso diario. A regra geral e de um minimo de onze horas para o trabalhador normal, mas por questoes outras, talvez a alta necessidade dessa mao de obra especializada, o tempo ficou reduzido para dez horas entre duas jornadas distintas de trabalho. Aproveitou o paragrafo para fazer lembrar que o descanso semanal restou assegurado e de forma independente do descanso entre jornadas, entao temos um tempo minimo de trinta e quatro horas de descanso entre intervalo entre jornadas
e descanso semanal remunerado que se sucedem.Como ha a possibilidade, especialmente, ou quase exclusivamente, no transporte de cargas, de distancias muito longas sem estrutura da propria estrada de ferro para descanso e recomposicao do organismo, a lei preve a possibilidade de reembolso das despesas com hospedagem e alimentacao.A preferencia parece ficar com o fornecimento direto, tanto da alimentacao, quanto da hospedagem, e este ultimo ja foi mais comum em tempos idos, quando haviam mais casas de turmas, nas beiras das linhas e alojamentos ao longo da ferrovia, especialmente na epoca da Central do Brasil e com a Rede Ferroviaria Federal dominando o ramo de atividade.Nos dias atuais a regra do reembolso parece ser a tendencia, especialmente quanto a alimentacao e clara a reducao de necessidade de hospedagem.Enquanto se trata de jornada o paragrafo terceiro caminha numa linha de norma principiologica de protecao da saude do trabalhador, pretendendo que se evite, ao maximo, os turnos ininterruptos de revezamento com menos de 15 dias de variacao, e para tanto informa que as escalas (previas das jornadas e turnos dos trabalhadores) se preocupe com essa variacao.A forma de controlar a jornada e a grande preocupacao do paragrafo quarto. Chegou ao detalhe de prever que o Ministerio do Trabalho faria modelo de caderneta pra anotacao de horarios. Parecia mais razoavel ao tempo em que as pessoas passavam longe de suas escalas, ou base de servico.Atualmente a medida tem sido amenizada pelo cartao de ponto comum, manual, eletronico, mecanico, dentre outras formas. Pode-se, no entanto, permanecer a logica da caderneta para grandes distancias, em que se inicia ou finaliza o trabalho em localidades diversas da esperada, da prevista, ou mesmo da cotidiana. Sera essa a forma de se calcular quantitativo de jornada, a anotacao em papeleta da rendicao recebida por outro empregado, ou mesmo do fim da jornada com a insercao da composicao em patios e oficinas.Art. 240 - Nos casos de urgencia ou de acidente, capazes de afetar a seguranca ou regularidade do servico, podera a duracao do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer numero de horas, incumbindo a Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrencia ao Ministerio do Trabalho e da Administracao, dentro de 10 (dez) dias da sua verificacao.Paragrafo unico - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, a execucao de servico extraordinario sera considerada falta grave.O artigo 240 trata das hipoteses em que o limite de jornada extrapola as raias do proprio artigo, lembrando que o artigo 238 trata do tempo maximo de doze horas, e torna ilimitada a possibilidade de tempo de trabalho. a presente previsao tambem nao leva em conta a logica da Constituicao Federal, quando trata do excesso maximo de duas horas por dia, para um dia maximo de oito horas.O grande problema e saber se neste caso usa-se da mesma tecnica que se utilizou para a jornada de doze por trinta e seis, em que se trabalha doze horas para um descanso sucessivo de
trinta e seis horas. Nesta hipotese a validacao dada pelo Tribunal Superior do Trabalho parte do pressuposto de que a Constituicao tratou da jornada do trabalho normal, enquanto a Consolidacao das Leis do Trabalho da jornal do trabalho normal de trabalho e por esse raciocinio certas profissoes tem jornada propria, assim, suas jornadas normais sao as previstas especialmente e nao a constitucional, que fica somente para o trabalhador normal.Sob esse argumento se disse recepcionada a lei do petroquimico que estabelece jornada de doze horas e pelo mesmo raciocinio a jornada de doze horas por trinta e seis horas. Parece uma maneira esperta de driblar a limitacao constitucional que se entendida em sua essencia, nao poderia ser excepcionada desta forma. Pensemos como quisermos, a jornada de doze horas esta aceita e e amplamente praticada.Agora, dai para evoluirmos para um sistema sem limites parece algo mais arrojado. A historia tem mostrado o perigo dessa ausencia de limites, o que levou ate mesmo a Igreja Catolica a divulgar uma enciclica papal, a Rerum Novarum, sugerindo a observancia de limites ao tempo de jornada. Jornada tambem e norma de saude e seguranca do trabalho.Parece necessitar de uma situacao muito extrema a justificar tal ocorrencia, sob pena de se desvirtuar todas as possibilidades e razoabilidades da evolucao social.O paragrafo unico completa essa logica, prevendo que a situacao e tao emergencial que a recusa em atender a tal chamado gera a dispensa motivada, por ato faltoso, chamado de falta grave.Aqui um parentese rapido, quanto a diferenca de justa causa, que sao as hipoteses enumeradas no artigo 482 da Consolidacao das Leis do Trabalho, com a falta grave, que leva a uma logica de demais atos previstos em lei de atos faltosos. Ambos compoem o rol do que se chama hipotese de justa causa para o rompimento contratual.Assim, a conjugacao do caput com o paragrafo nos leva a certeza da importancia que o ato precisa ter para justificar uma jornada sem limites, deve ser tao grave, que a recusa ao trabalho justifica a dispensa motivada, por ato faltoso.Claramente nao se trata de oportunidades corriqueiras ou previsiveis, capazes de entregar ao empregador uma chance de planejamento e revezamento no exercicio do trabalho. As palavras urgencia e acidente devem ser ressaltadas nessa construcao da excepcionalidade.Art. 241 - As horas excedentes das do horario normal de 8 (oito) horas serao pagas como servico extraordinario na seguinte base: as 2 (duas) primeiras com o acrescimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salario-hora normal; as 2 (duas) subsequentes com um adicional de 50% (cinquenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento).Paragrafo unico - Para o pessoal da categoria c, a primeira hora sera majorada de 50% (cinquenta por cento), a segunda hora sera paga com o acrescimo de 50% (cinquenta por cento) e as 2 (duas) subsequentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligencia comprovada.O presente artigo buscou escalonar o percentual de horas extras a serem pagos nos casos em que se ve uma previsao propria para os limites de jornada