QUADRO No 09,Anexo a Parte III da Lei no 13.885, de 25 de agosto de 2004Tabela de Multas ITEM INFRACAO IMPOSICAO DAMULTA VALOR EM R$ 01 Nao fixacao da licenca de funcionamento, artigo 222 Artigo 223 500,00 02 Nao atendimento ao Auto de Intimacao previsto no artigo 223 para uso conforme Artigo 224 500,00 03 Nao atendimento ao Auto de Intimacao previsto no artigo 223 para uso permitido 1.000,00 04 Nao atendimento ao Auto de Intimacao previsto no artigo 223 para uso nao permitido 2.000,00 05 Nao atendimento ao Auto de Intimacao previsto no artigo 224, incisos I Artigo 225 1.000,00 06 Nao atendimento ao Auto de Intimacao previsto no artigo 224, inciso II 2.000,00 07 Nao atendimento ao Auto de Intimacao previsto no artigo 224, inciso III 4.000,00 08 Rompimento do lacre (artigo 227) e hipoteses do inciso I do artigo 224 Artigo 227 1.000,00 09 Rompimento do lacre (artigo 227) e hipoteses do inciso II do artigo 224 2.000,00 10 Rompimento do lacre (artigo 227) e hipotese do inciso III do artigo 224 4.000,00 11 Nao atendimento de qualquer das disposicoes desta lei, excetuadas as infracoes de que tratam osdemais itens desta tabela Art 221 2,00 a 10,00 por metro quadrado 12 Paralisacao da obra em imovel enquadrado como ZEPEC ou sua desconformidade com o projeto aprovado (artigo 229) Inciso I doArtigo 229 15% do valor venal do imovel 13 Nao atendimento da intimacao ( 1o do artigo 230) Artigo 230, 1o. 15% do valor venal do imovel 14 Nao atendimento da intimacao ( 2o do artigo 230) Artigo 230 2o. 50,00 15 Demolicao, destruicao ou descaracterizacao do imovel enquadrado como ZEPEC (artigo 231) Artigo 231Inciso I 50% do valor venal do imovel Observacoes: os valores das multas previstos nos itens 02, 03, 04, 05 e 06 aplicam-se a cada 250 m2(duzentos e cinquenta metros quadrados) ou fracao de area edificada ocupada pelo estabelecimento ou local de trabalho; Excetuados os valores das multas previstas nos itens 07, 08 e 10, os demais serao atualizados pela variacao do Indice de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA do InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE,na forma estabelecida na legislacaomunicipal. QUADRO No 04, anexo Parte III da Lei no 13.885, de25 deagosto de2004 CONDIES DE INSTALAAO/USOS PERMITIDOS LARGURA DA VIA L < 10 m 10 m L < 12m L 12 m rea construIda total mxima 250 m2 (1) - - rea construIda computvel mxima - 500 m2 (2) - Gabarito de altura mxima - 25,00 m (10) - Grupos de atividades permitidos da subcategoria de uso nR1(10) ServiAos profissionaisServiAos da AdministraAo e ServiAos P blicos(8) ComErcio de abastecimento de mbito localComErcio diversificado ServiAos pessoais ServiAos profissionaisServiAos tEcnicos de confecAo ou manutenAoServiAos de EducaAo (3) ServiAos sociaisServiAos da AdministraAo e ServiAos P blicos ServiAos de hospedagem ou moradia AssociaAes comunitrias, culturais e esportivas(8) ComErcio de abastecimento de mbito localComErcio diversificado ServiAos pessoais ServiAos profissionaisServiAos tEcnicos de confecAo ou manutenAoServiAos de EducaAo (3) ServiAos sociaisServiAos da AdministraAo e ServiAos P blicosServiAos de hospedagem ou moradiaInd strias compatIveis Ind-1 aAssociaAes comunitrias, culturais e esportivasEstacionamentos com