do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecucao. 1o Para os efeitos desta Lei, e considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de sindrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiencia persistente e clinicamente significativa da comunicacao e da interacao sociais, manifestada por deficiencia marcada de comunicacao verbal e nao verbal usada para interacao social; ausencia de reciprocidade social; falencia em desenvolver e manter relacoes apropriadas ao seu nivel de desenvolvimento; II - padroes restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderencia a rotinas e padroes de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 2o A pessoa com transtorno do espectro autista e considerada pessoa com deficiencia, para todos os efeitos legais. Art. 2o Sao diretrizes da Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das acoes e das politicas e no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participacao da comunidade na formulacao de politicas publicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantacao, acompanhamento e avaliacao; III - a atencao integral as necessidades de saude da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnostico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - (VETADO);V - o estimulo a insercao da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiencia e as disposicoes daLei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente); VI - a responsabilidade do poder publico quanto a informacao publica relativa ao transtorno e suas implicacoes; VII - o incentivo a formacao e a capacitacao de profissionais especializados no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsaveis; VIII - o estimulo a pesquisa cientifica, com prioridade para estudos epidemiologicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caracteristicas do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Pais. Paragrafo unico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder publico podera firmar contrato de direito publico ou convenio com pessoas juridicas de direito privado. Art. 3o Sao direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a seguranca e o lazer; II - a protecao contra qualquer forma de abuso e exploracao; III - o acesso a acoes e servicos de saude, com vistas a atencao integral as suas necessidades de saude, incluindo: a) o diagnostico precoce, ainda que nao definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutricao adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informacoes que auxiliem no diagnostico e no tratamento; IV - o acesso: a) a educacao e ao ensino profissionalizante;b) a moradia, inclusive a residencia protegida;c) ao mercado de trabalho;d) a previdencia social e a assistencia social. Paragrafo unico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluida nas