da SRFB no 5/2014("ADI no 5/2014"), o qual, alem de revogar oAto Declaratorio Normativo COSIT no 1/2000da SRFB ("ADN COSIT no 1/2000"), reitera o entendimento do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 (03).A questao da competencia para tributar as remessas ao exterior por servicos tecnicos, se do Estado da residencia do prestador de servico ("Estado da residencia") ou do Estado onde se localiza o tomador dos servicos e a partir do qual, na maioria dos casos, o pagamento sera realizado ("Estado da fonte"), e alvo de grandes discussoes no ambito da tributacao internacional.No Brasil, a questao ganha maior relevancia diante da reiterada posicao em absolutamente privilegiar a fonte financeira do pagamento como elemento de conexao para legitimar a tributacao de servicos, enfraquecendo, por completo, o conceito de estabelecimento permanente/base fixa, este, sim, central, no ambito da Convencao Modelo da Organizacao para a Cooperacao e Desenvolvimento Economico ("CM-OCDE") (04).Apesar de o Brasil nao ser membro da OCDE, a porcao majoritaria de seus tratados internacionais para evitar a bitributacao da renda segue a estrutura padrao da CM-OCDE, centrada no artigo 7o ("lucro de empresas"), segundo o qual o Estado da residencia tem a competencia exclusiva para tributacao dos fluxos internacionais de pagamentos, exceto se (i) o prestador de servicos estrangeiro mantiver um estabelecimento permanente no Estado da fonte, ou (ii) se a natureza do pagamento se encaixar numa das hipoteses expressamente previstas nos demais artigos da CM-OCDE (destacando-se os artigos 10 - dividendos, 11 - juros e 12 - royalties), quando entao o Estado da fonte pode tributar os referidos rendimentos dentro dos limites tambem previstos nesses mesmos artigos (normalmente entre 10% e 15%).No atual contexto brasileiro, a edicao do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013, combinada com o recenteADI no 5/2014, representa um grande avanco no reconhecimento da prevalencia dos tratados internacionais para evitar a bitributacao da renda em relacao a legislacao interna, seja pelo principio da especialidade, que norteia a aplicacao doartigo 98 do Codigo Tributario Nacional, seja pela compreensao de que teriam os diplomas escopos de aplicacao diversos, nao havendo entre eles conflito.No entanto, ainda que o Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 e oADI no 5/2014apontem para uma aparente renuncia do Fisco federal em defender a tributacao na fonte das remessas ao exterior por servicos tecnicos, tal conclusao deve ser relativizada, em funcao das ressalvas neles contidas e na Nota COSIT no 23/2013 sobre as disposicoes especificas dos tratados firmados pelo Brasil, mais especificamente quanto a aplicacao dos artigos 12 e 14 desses acordos a cada um dos casos concretos.Ou seja, para a infelicidade das empresas brasileiras que contratam servicos tecnicos no exterior, na pratica, pouca coisa muda. Confira-se abaixo, em maiores detalhes.2 - Breves consideracoes sobre as discussoes em ambito internacionalA questao da competencia para tributacao de remessas internacionais para pagamento de servicos tecnicos insere-se na questao mais ampla da disputa "Estado da fonte versus Estado da residencia", para tributar a prestacao internacional de servicos.Esse debate vem sendo travado ha algum tempo, no ambito da OCDE, como resultado de um pleito historico dos paises importadores de servicos (na sua maioria, menos desenvolvidos), para reconhecimento da