Acao Revisional de ContratoLivre-se de suas dividas -Acao Revisional de Contrato - Veja como funciona!O que e ?AcaoRevisional de contrato e uma demanda judicial atraves da qual se busca arevisao de clausulas de um contrato de financiamento objetivando a reducao oueliminacao de seu saldo devedor, bem como a modificacao de valores de parcelas,prazos e ate mesmo o recebimento de valores ja pagos.As acoesrevisionais de contrato mais comuns sao as ligadas a financiamentos de veiculos(consorcios / alienacao fiduciaria), de imoveis, credito pessoal, chequeespecial, cartoes de credito e dividas agricolas. Cabe dizer que muitasvezes em uma acao revisional analisamos mais de um tipo de contrato. Ex. Acaorevisional contra um banco onde se revisa o cheque especial, os cartoes decredito e os financiamentos. No decorrer deste texto analisaremos maisdetalhadamente tudo isto.O que pode ser revisado em umcontrato? Emuma acao revisional de contrato podem ser discutidos muitos temas, vejamos alguns Abusividade da taxa de juros remuneratorios Taxa de juros remuneratorios de um contrato e a taxa de juros paga pelo clientedurante o periodo da contratacao, sem inadimplencia. Considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiveracima da taxa de juros media praticada no mercado para a mesma especie decontrato. Assim, uma taxa de juros de 3% que pode ser em uma determinada epocaconsiderada abusiva para um contrato de aquisicao de veiculo com garantia dealienacao fiduciaria, pode ao mesmo tempo e data nao ser abusiva para umcontrato de emprestimo pessoal, isto porque no segundo caso o risco para quemempresta o dinheiro e maior que no primeiro, pois nao existe garantia. Para verificar na pratica se a taxa de juros de um contrato e abusiva ou naodeve se comparar a taxa de juros do contrato com a taxa media de juros domercado a qual e publicada todo mes no saite do Banco Central do Brasil. Capitalizacao (cobranca de juros sobre juros/ anatocismo) A legalidade ou nao da capitalizacao dos juros no Brasil e hoje um dos temasmais controvertidos do direito, pois ate o ano de 2000 a nao ser em poucas eespeciais especies de contrato a capitalizacao dos juros era absolutamenteproibida, no entanto no ano de 2000 foi editada a Medida Provisoria no1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o no 2.170-36/2001 a qual tratava de umtema absolutamente sem maiores importancias, mas a qual trouxe no seu artigo 5oa permissao para a ocorrencia da capitalizacao no direito patrio. Tal medida provisoria a nosso ver e absolutamente inconstitucional por lhefaltar o requisito da urgencia e por regular materia afeita a lei complementaro que nao poderia ser objeto de medida provisoria. Em tal sentido oTribunal Regional Federal da Quarta Regiao ja declarou inconstitucional a MP2.170-36/2001, e muitos juizes e desembargadores de todo o pais tambemconsideram inconstitucional a norma. Atualmente esta em tramitacao no Supremo Tribunal Federal uma acao direta deinconstitucionalidade contra a medida provisoria 2.170-36/2001, e ate agora ojulgamento vai no sentido de sua inconstitucionalidade. Epor tudo isto que de regra os juizes e tribunais brasileiros consideram ilegala ocorrencia da capitalizacao em contratos e determinam o seu afastamento. Cabe dizer que existem formas veladas de capitalizacao como por exemplo