Corretores de Imoveis.Art.5o- O Conselho Federal e os Conselhos Regionais sao orgaos de disciplina efiscalizacao do exercicio da profissao de Corretor de Imoveis, constituidos emautarquias, dotadas de personalidade juridica de direito publico, vinculada aoMinisterio do Trabalho, com autonomia administrativa operacional e financeira.Art.6o- As pessoas juridicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imoveis sujeitam se aosmesmos deveres e tem os mesmos direitos das pessoas fisicas nele inscritas.Paragrafo unico AS pessoas juridicas aque se refere este artigo deverao ter como socio-gerente ou diretor um corretorde Imoveis, individualmente inscrito.Art.7o - Compete aoConselho Federale aos Conselhos Regionais representar, em juizo ou fora dele, os legitimosinteresses da Categoria Profissional, respeitadas as respectivas areas decompetencia.Art.8o- O Conselho Federal tera sede e foro na Capital da Republica e jurisdicao emtodo o Territorio Nacional.Art.9o- Cada Conselho Regional tera sede e foro na Capital do Estado, ou de um dosEstados ou Territorios da jurisdicao, a criterio do Conselho Federal.Art.10 - O ConselhoFederal sera composto por dois representantes, Efetivos e Suplentes, de cadaConselho Regional, eleitos dentre os seus membros.Art.11- Os Conselhos Regionais serao compostos por vinte e sete membros efetivos eigual numero de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoalindelegavel, secreto e obrigatorio, dos profissionais inscritos, sendoaplicavel ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa emvalor maximo equivalente ao da anuidade. Paragrafo Unico (revogado pelaLei no 10.795/2003).Obs.: Art. 11 com redacao dada pela Lei no10.795, de 05.12.2003. Art.12- Somente poderao ser membros de Conselho Regional os Corretores de Imoveis cominscricao principal na jurisdicao ha mais de dois anos e que nao tenham sidocondenados por infracao disciplinar.Art.13- Os Conselhos Federal e Regionais serao administrados por uma diretoria,eleita dentre os seus membros. 1o - A Diretoria sera composta de umPresidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretarios e dois Tesoureiros. 2o - Junto aos Conselhos Federal eRegionais funcionara um Conselho Fiscal, composto de tres membros, Efetivos eSuplentes, eleitos dentre os seus membros.Art.14- Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terao mandato detres anos.Art.15- A extincao ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos ConselhosRegionais ocorrera:I - por renuncia;II - por superveniencia de causa de queresulte o cancelamento da inscricao;III - por condenacao a pena superior a doisanos, em virtude de sentenca transitada em julgado;IV - por destituicao de cargo, funcao ouemprego, relacionada a pratica de ato de improbidade na administracao publicaou privada, em virtude de sentenca transitada em julgado;V - por ausencia, sem motivo justificado, atres Sessoes consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.Art. 16 - Compete ao Conselho Federal:I - eleger sua Diretoria;II - elaborar e alterar seu regimento;III - aprovar o relatorio anual, o balancoe as contas de sua Diretoria, bem como a previsao orcamentaria para o exercicioseguinte;IV - criar e extinguir Conselhos Regionaise Sub-regioes, fixando-lhes a sede e jurisdicao;V - baixar normas de Etica Profissional;VI - elaborar contrato padrao para osservicos de corretagem de imoveis, de observancia obrigatoria pelos inscritos;VII - fixar as multas, anuidades eemolumentos devidos aos Conselhos Regionais;VIII - decidir as duvidas suscitadas pelosConselhos Regionais;IX - julgar os recursos das decisoes dosConselhos Regionais;X - elaborar o regimento padrao dosConselhos Regionais;XI - homologar