publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletronicos, propaganda politica obrigatoria, conteudo audiovisual veiculado em horario eleitoral gratuito, conteudos jornalisticos e programas de auditorio ancorados por apresentador, entao, os canais exclusivamente de esportes ou jornalisticos seriam prejudicados, ja que, para cumprir a cota de 3h30min semanais, as operadoras seriam obrigadas a reduzir o que e transmitido em tais canais.Com relacao a este tema, no entanto, a Ancine afirma que Canais de TV aberta, canais esportivos e canais jornalisticos nao terao que cumprir qualquer obrigacao de veiculacao de obras nacionais. Eles continuarao a exibir os mesmos conteudos que hoje exibem: esses canais estao totalmente livres da obrigatoriedade de veiculacao de conteudos nacionais, sem sofrer qualquer impacto. A explicacao e a seguinte: se os canais esportivos e jornalisticos nao sao considerados espaco qualificado, nao estao dentro da determinacao do artigo 16.Alem desse questionamento, outros culminaram na ADI 4679/2011, ajuizada pelo DEM. O mais grave deles diz respeito as atribuicoes delegadas a Ancine por meio desta mesma lei. Segundo o texto legal, a Agencia cabe credenciar, regular e fiscalizar as atividades de programacao e empacotamento. Veja que se considera empacotamento a atividade de organizacao, em ultima instancia, de canais de programacao, inclusive nas modalidades avulsa de programacao e avulsa de conteudo programado, a serem distribuidos para o assinante, ou seja, os pacotes oferecidos pelas operadoras aos assinantes.O principal argumento do Partido Democratas, atinente a inconstitucionalidade de se atribuir a Ancine as atividades de credenciar, regular e fiscalizar as atividades de programacao e empacotamento deve-se ao fato de que a Medida provisoria que a criou (MP 2228-1), apenas deu como competencia fomentar, regular e fiscalizar a industria cinematografica e videofonografica e nao o setor audiovisual de acesso condicionado (TV por Assinatura). Em outras palavras: a Ancine somente teria competencia para fiscalizar a industria que produz filmes para o cinema e videos captados por um meio magnetico com capacidade de armazenamento, ou seja, o DVD, a antiga fita cassete, etc.Apesar de tais argumentos, boa parte de juristas discorda que a lei, nesse ponto, seja realmente inconstitucional. A explicacao e simples: cabe a agencia fiscalizar a atividade videofonografica em diversos segmentos de mercado, segundo o artigo 7o da MP 2228-1, inclusive os que nao eram tao populares, mas que hoje se tornaram, como a TV por assinatura. Sendo assim, mesmo que nao haja especificacao na medida provisoria quanto a competencia da Ancine para fiscalizacao do setor audiovisual de acesso condicionado, o termo diversos segmentos de mercado ja o abrange, nao havendo, assim, qualquer inconstitucionalidade.Vale dizer que tal acao ainda esta em tramite no supremo Tribunal Federal, que decidira quanto ao futuro da referida lei. Por enquanto, a lei ja esta em vigor, mas as instrucoes Normativas da Ancine estiveram sob consulta publica ate o dia 3 de marco, com prazo final para aprovacao do regulamento no dia 12 de marco. Aprovado, as operadoras terao prazo de 90 dias para adaptacao, mas o atendimento, pelo menos, no que se refere a quantidade de horas semanais para programas de conteudo nacional sera implementado em 3 anos: um terco no primeiro ano, dois tercos