dispensa de concorrencia publica, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que nao for possivel ou recomendavel realizar-se a venda a particulares.Paragrafo unico. Todas as importancias arrecadadas com as vendas reverterao em favor da fundacao ou empresa publica a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.Observando os artigos do Codigo Penal e Lei de Execucao Penal percebe-se que a obrigatoriedade do trabalho para o reeducando comum, sendo que esta ultima, em seu art. 28, 2o, dispoe que o trabalho do reeducando nao esta sujeito ao regime da Consolidacao das Leis do Trabalho.[33]Para Batistela e Amaral[34] a imprescindibilidade do trabalho do apenado se deve ao dever da prestacao pessoal do condenado, embora descartando a lei a coacao para concretizar o cumprimento desse dever, recorre ela as sancoes disciplinares, prevendo como falta grave o descumprimento do dever de trabalhar (art. 50, VI, da LEP).Para Ressel[35] a atividade laboral deve ser suficiente para ocupar o reeducando durante a duracao de uma jornada normal. A Lei de Execucao Penal estabelece o limite maximo de oito horas e o minimo de seis horas para a jornada normal de trabalho (art. 33, caput), devendo haver descanso nos domingos e feriados.Portanto, a sociedade precisa compreender que a atividade laboral do apenado e um dever social, que possibilita a efetivacao do principio constitucional da Dignidade da pessoa humana, cujo objetivo primordial deve ser o exercicio da produtividade e da educacao como processo de ressocializacao e reeducacao.3.3 Direito a previdencia SocialO direito a previdencia social esta previsto A previdencia social no artigo (art 41, III Lei 7.210/84). Para Delmanto[36] embora o trabalho do apenado nao esteja sujeito ao regime da consolidacao das leis do trabalho. Mirabete[37] complementa essas informacoes nos seguintes termos:Por estar privado de liberdade, o preso encontra-se em uma situacao especial que condiciona uma limitacao dos direitos previstos na Constituicao Federal e nas leis, mas isso nao quer dizer que perde, alem da liberdade, sua condicao de pessoa humana e a titularidade dos direitos nao atingidos pela condenacao.O reeducando tem direito aos beneficios previdenciarios. Entre esses, merecem destaque: aposentadoria, salario-familia, assistencia medica, seguro de acidente do trabalho, auxilia-reclusao aos dependentes, etc.3.4 Direito a constituicao de peculioA Constituicao de Peculio encontra-se expresso no artigo 41, IV, Lei 7.210/84. Na concepcao de Ressel[38] o trabalho sendo obrigatorio, deve o trabalhador reeducando receber uma remuneracao adequada, podendo o Estado prever a sua destinacao.3.5 Direito a proporcionalidade na distribuicao do tempo para o trabalho, descanso e recreacaoEssa proporcionalidade se deve, especialmente ao fato da atividade laboral nas penitenciarias nao serem forcada, mas basicamente voluntaria, e realizada conforme habilidades do apenado e disponibilidade da penitenciaria.Segundo Mirabete[39] mesmo provendo uma jornada normal de trabalho entre seis horas e considerando tambem os periodos de descanso, o reeducando dispoe livre nas prisoes, normalmente destinado ao odio e muitas vezes ao sentimento de vinganca sem aceitar que o maior responsavel pela sua condicao e ele mesmo.Mirabete[40] explica que o odio e considerado a mae de todos os vicios, produz efeitos deleterios (indolencia, preguica, egoismo, desocupacao, jogo, contagio moral, desequilibrio) num conteudo antietico