do qual sao especies: capitalizacao simples (ou linear) e capitalizacao composta (exponencial ou juros sobre juros) [05].O artigo 5o, caput, e impreciso e generico quanto a modalidade de capitalizacao de juro, se simples ou composta.A rigor, da leitura do artigo nao e possivel concluir pela admissibilidade da capitalizacao de juro composto em periodicidade inferior a um ano, devendo ser respeitado o parametro estabelecido pelo art. 591 do Codigo Civil.Com efeito, nao ha como subsistir o indigitado art. 5o, caput, a mingua de constitucionalidade.Como bem observou o advogado Renato Morgando Vieira, na ADI 2316, em curso pelo Supremo Tribunal Federal, a materia tratada na medida provisoria:"somente poderia ser objeto de Lei Complementar, alem de carecer dos pressupostos de relevancia e urgencia". [06]E inafastavel, na hipotese, o preceito contidono artigo 62, 1o, III, da Constituicao Federal, que veda a edicao de medidas provisorias sobre materia reservada a lei complementar.E mais, e tambem apoditico que a questao que envolve a regulamentacao de juro nao se caracteriza como urgente ou relevante, o que se evidencia pelo longo tempo em que e discutida na doutrina e na jurisprudencia.Na acao direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar do artigo 5, caput e paragrafo unico da citada medida provisoria, aduz o Partido Liberal, em sua peticao inicial, que: "O Poder Executivo vem reeditando a Medida Provisoria n 1963-22, de 25.08.2000 que Dispoe sobre a administracao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislacao pertinente ao assunto e da outras providencias, desde a de numero 1963-17, de 30 de marco de 2000, sem alterar em nada o seu conteudo...".E, prossegue salientado que: "O preambulo delimitou o assunto que a Medida Provisoria n 1963 deveria tratar. Interessante observar que ate a reedicao de n 16 (MP 1963-16), de fato, a Medida Provisoria procurou tratar do assunto delineado em seu preambulo. No entanto, a partir da reedicao de n 17, estranhamente, foi incluido o artigo 5, caput, e paragrafo unico..." [07].Houve, ainda, desnaturacao do objeto da medida provisoria que foi editada para disciplinar sobre o tema atinente a administracao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e nao sobre regras de juro.A nitida manobra legislativa, quica motivada por forte lobby bancario, configura ofensa aos artigos 5o e 7o e incisos da Lei Complementar no 95/98 que determinam que a ementa explicitara o objeto da lei e que, excetuadas as codificacoes, cada lei tratara de um unico objeto.Ademais, a luz do artigo 192, caput da Carta Magna: "o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, sera regulado em lei complementar que dispora sobre..." [08].O juro, portanto, deve ser regulado por lei complementar, pois se insere dentre as materias relacionadas ao sistema financeiro nacional.A inconstitucionalidade do diploma e manifesta, tanto que o Ministro Sydney Sanches, na qualidade de relator, proferiu voto favoravel a suspensao dos efeitos dos artigos impugnados nos autos da ADI 2316, "por aparente falta do requisito de urgencia, objetivamente considerada, para a edicao de medida provisoria e pela ocorrencia do periculum in mora inverso,