de documento publico":Falsificar, no todo ou em parte, documento publico, ou alterar documento publico verdadeiro.Para os efeitos penais, equiparam-se a documento publico o emanado de entidade paraestatal, o titulo ao portador ou transmissivel por endosso, as acoes de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.Comete este crime tambem quem insere ou faz inserir:na folha de pagamento ou em documento de informacoes que seja destinado a fazer prova perante a previdencia social, pessoa que nao possua a qualidade de segurado obrigatorio;na Carteira de Trabalho e Previdencia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;em documento contabil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigacoes da empresa perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter constado.Comete este crime tambem quem omite, nos documentos mencionados acima, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneracao, a vigencia do contrato de trabalho ou de prestacao de servicos.A pena prevista e de reclusao, de 2 a 6 anos, e multa. Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.Para efeitos penais, documento publico e todo documento expedido na forma prescrita em lei, por funcionario publico, no exercicio de suas atribuicoes. A condicao essencial do documento publico e o carater de autenticidade, que nao existe em papeis escritos a lapis.Sendo assim considerados documentos publicos, por exemplo, as copias autenticadas, traslados, certidoes, fotocopias e xerocopias autenticadas ou conferidas com os documentos originais.Dessa forma, temos duas condutas implicitas nessa modalidade:Falsidade documental: significa criar materialmente, fabricar, formar, contrafazer o documento, ou integralmente ou acrescentando novos dizeres em espacos em branco.P. Ex. A troca de fotografia em documento de identidade.Alteracao documental: fazer alteracao no documento verdadeiro, excluindo termos, acrescentando dizeres, substituindo palavras, etc. P. Ex. Alteracao dos dados contidos em uma certidao de nascimento.Falsificacao de Documento ParticularO Art. 298 C.P. assim define este crime:Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.A pena prevista e de reclusao, de 1 a 5 anos, e multa.Em nada difere da conduta prevista na falsificacao de documento publico, tendo apenas como objeto material o documento particular.Considera-se documento particular aquele que e elaborado, ou assinado, por particular, sem interferencia de funcionario publico no exercicio de suas funcoes.P. Ex. Forjar um atestado medico.P. Ex. Alteracao de cheque para valor superior ao emitido pelo possuidor.Falsidade MaterialA falsidade material envolve a forma do documento, enquanto a ideologica diz respeito ao conteudo do documento. A falsidade material se caracteriza com o elaborar ou utilizar documento falso, ou com o adulterar, suprimir ou ocultar documento verdadeiro.O Art. 301 C.P. tipifica explicitamente o crime de falsidade material no caso de certidoes ou atestados.Nesta tipificacao se enquadram o crime de certidao ou atestado ideologicamente falsos, podendo ser executado apenas pelo funcionario publico. Quando houver falsificacao ou alteracao por particular ocorrera o crime de falsidade material ou ideologica.P. Ex. Certidao de Oficial de Justica atestando diligencia nao efetivada.Este capitulo foi desenvolvido com a preciosa colaboracao do Dr. Jair