Uma das coisas que mais me fascinam no Direito Eleitoral e a sua novidade. Em virtude da constante mudanca da legislacao e da dinamicidade dos fatos, sempre me deparo com algumas questoes sobre as quais nao havia pensado.Como exemplo, duas reflexoes recentes:Candidato que tem seu registro indeferido antes da obtencao do CNPJ - e nao recorre - tem obrigacao de abrir conta bancaria? E se o indeferimento definitivo se deu no prazo de abertura da conta bancaria?Qual o alcance do crime previsto no art. 39, 5o, III, da Lei 9.504/97? A divulgacao da propaganda abrange o material veiculado nos dias anteriores e nao recolhido? Isso e crime?Vale a pena pensar. Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de tres governadores de estado (Paraiba, Maranhao e Tocantins). Segundo o Tribunal, os governadores abusaram do poder politico de que dispunham para beneficiar suas proprias candidaturas, desequilibrando o pleito, em desrespeito a isonomia que deve nortear as eleicoes. Por isso, foram retirados do poder. Centenas de prefeitos e vereadores, e tambem alguns deputados, foram afastados pelo mesmo motivo.No entanto, como o proprio TSE advertiu em todos os casos, a cassacao do diploma conferido ao candidato eleito, com o consequentemente afastamento do respectivo cargo, e uma medida excepcional, extrema, drastica, que so deve ser aplicada nos casos que merecam uma reprimenda muito grave.Por certo, a vontade das urnas deve ser respeitada, ressalvadas as hipoteses nas quais ela tenha sido viciada. Ocorre que essas hipoteses nao constituem a regra, senao a excecao. Assim, toda e qualquer acao que possa desconstituir um mandato eletivo outorgado pelo povo deve ser analisada com muita prudencia pela Justica Eleitoral, tal como vem sendo feito. Na sessao do ultimo dia 15, por apertada maioria, o plenario do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o parentesco socio-afetivo tambem acarreta a inelegibilidade prevista no art. 14, 7o, da Constituicao.Esse dispositivo preve que o conjuge do Chefe do Poder Executivo e seus parentes consanguineos ou afins ate o segundo grau ou por adocao sao inelegiveis na circunscricao em que o mandatario exerce suas funcoes.A questao colocada diante do TSE, no entanto, era particular. No caso, o prefeito do municipio de Pau D'Arco do Piaui havia sido eleito prefeito em 2000 e reeleito em 2004, sendo que seu filho de criacao - leia-se: sem adocao formal - foi eleito para a chefia do Poder Executivo local em 2008.Para a maioria dos ministros, o objetivo da Constituicao e vedar a continuidade no poder de um mesmo grupo familiar. Assim, em homenagem ao principio republicano, a ausencia de adocao formal nao poderia ser entendida como uma justificativa para a candidatura do filho de criacao, ja que a mesma familia permaneceria no poder por tres mandatos consecutivos. Por isso, o mandato do atual prefeito foi cassado.A divergencia, no entanto, ponderou que a inelegibilidade constitucional e norma restritiva de um direito fundamental e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Assim, como a adocao so produz efeitos apos o transito em julgado e, na situacao debatida, jamais houve adocao, nao haveria empecilho para a candidatura do filho de criacao. Ressaltou-se,