por meio de uma tela sensivel ao toque de area superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2, e que nao possuam funcao de comando remoto (Tablet PC), classificadas na subposicao 8471.41 da Tipi, produzidas no Pais conforme processo produtivo basico estabelecido pelo Poder Executivo, desde que o preco de venda nao exceda R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Lei no 11.196/2005, art. 28, inciso VI, incluido pela MP no 534/2011, convertida na lei 12.507/2011 e Decreto 7.715/2012 Venda, a varejo de modems, classificados nas posicoes 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI, desde que o preco de venda nao exceda R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Lei no 11.196/2005, art. 28, inciso V, incluido pela MP no 517/2011, convertida na lei 12.431/2011 e Decreto 7.715/2012 Venda a varejo de telefones portateis de redes celulares que possibilitem o acesso a internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posicao 8517.12.31 da Tipi, produzidos no Pais conforme processo produtivo basico estabelecido pelo Poder Executivo ( a partir de 18/09/2012) Lei no 11.196/2005, art. 28, inciso VII, incluido pela Lei no 12.715/2012 Venda a varejo de equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posicoes 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi, desenvolvidos no Pais conforme processo produtivo basico estabelecido pelo Poder Executivo (a partir de 18/09/2012) Lei no 11.196/2005, art. 28, inciso VIII, incluido pela Lei no 12.715/2012 Venda dos produtos relacionados nos codigos 401, 402, 403, 404, 407, 408, 409 e 410 desta tabela, a pessoas juridicas de direito privado ou por orgaos e entidades da Administracao Publica Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico e as demais organizacoes sob o controle direto ou indireto da Uniao, dos Estados, dos Municipios ou do Distrito Federal. Lei no 11.196/2005, art. 28, 2o Venda dos produtos relacionados nos codigos 401, 402, 403, 404, 407, 408, 409 e 410 desta tabela, a sociedades de arrendamento mercantil leasing. Lei no 11.196/2005, art. 28, 3o. Receita decorrente da venda de bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo efetuada por pessoa juridica beneficiaria do RETID a Uniao, para uso privativo das Forcas Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo (a partir de 21/09/2012) Medida Provisoria 582/2012 Receita decorrente da prestacao de servicos de tecnologia industrial basica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovacao tecnologica, assistencia tecnica e transferencia de tecnologia por pessoa juridica beneficiaria do RETID a Uniao, para uso privativo das Forcas Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo (a partir de 21/09/2012) Medida Provisoria 582/2012 DEMAIS PRODUTOS E RECEITAS Papel destinado a impressao de jornais Lei no 10.865/2004, ART. 28, I Papeis classificados nos codigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados a impressao de periodicos Lei no 10.865/2004, ART. 28, II Livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753/03 Lei no 10.865/2004, ART. 28, VI Preparacoes compostas nao-alcoolicas, classificadas no codigo 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, destinadas a elaboracao de bebidas pelas pessoas juridicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833/2003 Lei