houve deficiencia de defesa. 4.Habeas corpus extinto sem resolucao do merito.RHC N. 116.713-MGRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEmenta: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADA PELO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS SOB AEGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATORIO AO FINAL DA INSTRUCAOPROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. AUSENCIADE DEMONSTRACAO DO PREJUIZO. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO. I Se a paciente foi processada pela pratica do delito de trafico ilicito dedrogas, sob a egide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado e oespecial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal.II O art. 57 da Lei de Drogas dispoe que o interrogatorio ocorrera em momentoanterior a oitiva das testemunhas, diferentemente do que preve o art. 400 doCodigo de Processo Penal.III Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstracao de prejuizo,a teor do art. 563 do CPP, e essencial a alegacao de nulidade, seja elarelativa ou absoluta, eis que (...) o ambito normativo do dogma fundamental dadisciplina das nulidades pas de nullite sans grief compreende asnulidades absolutas (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).IV Recurso ordinario improvido.HC N.116.491-SPRELATOR:MIN. GILMAR MENDESHabeas corpus. 2. Liberdade provisoria. Impetracaocontra decisao do STJ que julgou prejudicado o feito e cassou liminar concedidaante a superveniencia de sentenca condenatoria. 3. Constricao cautelar mantidapelos mesmos fundamentos. Perda do objeto nao configurada. 4. O acusadorespondeu ao processo em liberdade e, sobrevindo a sentenca condenatoria, ascircunstancias faticas nao se alteraram. Prisao provisoria que nao atende aosrequisitos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidadeabstrata do delito. 5. Ordem concedida, de oficio, para que o paciente possaaguardar em liberdade o transito em julgado da condenacao, se por algum outromotivo nao estiver preso.INFORMATIVO 713/STFRELATORA:MIN. ROSA WEBEREMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSOPENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.INADEQUACAO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002.INOBSERVANCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE DEMONSTRACAO DE PREJUIZO. 1.Contra a denegacao de habeas corpus por Tribunal Superior preve aConstituicao Federal remedio juridico expresso, o recurso ordinario. Diante dadiccao do art. 102, II, a, da Constituicao da Republica, a impetracao denovo habeas corpus em carater substitutivo escamoteia o institutorecursal proprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.2.E relativa a nulidade decorrente da inobservancia do rito processualestabelecido na Lei 10.409/2002, sendo imprescindivel comprovacao de efetivoprejuizo.3.O principio maior que rege a materia e de que nao se decreta nulidade semprejuizo, conforme o art. 563 do Codigo de Processo Penal. Nao se prestigia aforma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, nao deflui prejuizo,o ato deve ser preservado. 4. Agravoregimental conhecido e nao provido.HC N.109.004-SCRELATORA:MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENCIADE CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOCAO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS.ORDEM DENEGADA.1. Nao configura constrangimento a liberdade de locomocao decisaoque nao conhece agravo de instrumento, pela ausencia de seus requisitos, nao seprestando o habeas corpus ao reexame dos pressupostos deadmissibilidade recursal.2. Habeas corpus nao e substitutivo recursal. A prova decausa local de prorrogacao de prazo deve ocorrer no momento da interposicao dorecurso proprio contra a decisao que reconhecer a sua intempestividade.3.