determinados requisitos (5 anos na mesma serventia antes de 1983);d) a Constituicao de 1988, no 3o do art. 236, estabeleceu a regra geral do concurso publico para ingresso nas atividades notariais e de registro, mas nao estabeleceu nenhuma regra retroativa para direitos adquiridos na ordem constitucional anterior;e) a interessada cumpriu os requisitos legais;f) a regra geral do concurso publico deve conviver com o direito adquirido assegurado pela Constituicao de 1969, pois a nova Constituicao nao estabeleceu expressamente a perda do direito adquirido;g) a vacancia da serventia nao seria um dos requisitos para a aquisicao do direito e sim a condicao necessaria para o seu exercicio (art. 6o, 2o, da LICC).Em 5.5.2008, abri prazo para a requerente manifestar-se sobre as informacoes prestadas, tendo o prazo transcorrido em branco.Depois de apurar possivel pendencia de acao judicial a inibir a tramitacao deste procedimento no ambito do CNJ, suscitei questao de ordem, acolhida pela voz do Plenario, no sentido de que eventuais decisoes judiciais, fora do ambito do STF e proferidas quando ja em curso procedimento administrativo conexo neste Conselho, nao prejudicam nem neutralizam a atuacao do CNJ, sendo irrita, em relacao a este orgao de controle e planejamento central do Poder Judiciario nacional, qualquer decisao judicial em sentido contrario proveniente de instancias inferiores.E esse o relatorio. II FUNDAMENTOS DO VOTONo merito, o eminente Conselheiro relator julga procedente o pedido inicial, sintetizando as razoes do seu convencimento na ementa que ora transcrevo:EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. PROVIMENTO SEM CONCURSO PUBLICO. EFETIVACAO. NULIDADE. Irregular a investidura de escrevente, ainda que concursado, na titularidade de serventia extrajudicial, por ato expedido a partir de 5 de outubro de 1988, eis que intolerado pela Carta Constitucional em vigor o provimento derivado de cargos publicos (CF, art. 37, II e 2o), mesmo em regime de delegacao (CF, art. 236, 3o). Inaplicabilidade da hipotese de efetivacao, prevista no art. 208 da EC no 1/69. Precedentes do STF e do CNJ. 2. EFETIVACAO. RELEVO DA DATA DA VACANCIA. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inexiste direito adquirido a efetivacao de substituto na titularidade de serventia extrajudicial, com base em dispositivo constitucional da ordem anterior, quando a vacancia da serventia somente ocorre na vigencia da nova ordem constitucional. Precedentes do STF. 3. EFETIVACAO. REQUISITO DA ESTABILIDADE NA SERVENTIA. Constitui obice a efetivacao de substitutos a mudanca de serventia. O art. 208 da Constituicao anterior somente assegurava a efetivacao na mesma serventia onde fosse implementado o tempo minimo de interinidade habilitante ao favor constitucional excepcional. E irregular a efetivacao de substituto em serventia diversa daquela em que tenha exercido a interinidade ate 31 de dezembro de 1983. Pedido conhecido e acolhido. Determinacao para desconstituicao de todas as situacoes similares, assegurado, administrativamente, o direito de defesa aos interessados afetados. Para chegar a essas conclusoes valeu-se Sua Excelencia dos seguintes fundamentos:O texto introduzido pela Emenda Constitucional no 22/82 deve ser aqui transcrito para a melhor compreensao do problema:Art. 208. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacancia, a efetivacao, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem