A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou recurso em mandado de seguranca interposto pela Selal Negocios e Participacoes Ltda., que pretendia a anulacao de ato que determinou o cancelamento do protesto de debito originario de locacao predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu nao haver as delimitacoes da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindiveis no contrato para que ele fosse sujeito a protesto. A Selal interpos mandado de seguranca contra ato do corregedor-geral de Justica do Estado de Sao Paulo, que tornou sem efeito permissao concedida para protesto de contratos de locacao aos tabeliaes de Protestos de Letras e Titulos da comarca da capital, inclusive determinando o cancelamento daqueles que foram lavrados durante a vigencia da citada permissao hipotese do caso em julgamento. O Tribunal de Justica de Sao Paulo negou a seguranca por reconhecer a inexistencia de direito liquido e certo e por entender que o contrato de locacao nao tem, por si so, forca executiva para ser objeto de protesto. Desde que expressamente nao ficou estabelecido que o contrato de locacao de imovel deveria ser considerado titulo executivo extrajudicial habil a ser protestado, nao se pode dizer que o ato praticado violou direito da impetrante, sendo que foi dada interpretacao viavel ao assunto. Por via de consequencia, nao se enxerga direito liquido e certo a ser amparado pelo mandamus, afirmou o TJSP. No STJ, a Selal argumentou que a Lei 9.492/97 e a Lei Estadual 10.710/00 possibilitaram considerar o contrato de locacao outro documento de divida e, por consequencia, sujeito a protesto. Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o STJ possui jurisprudencia remansosa no sentido de atribuir ao contrato de locacao a natureza de titulo executivo extrajudicial. Ela disse que a melhor interpretacao a ser adotada no caso em debate e aquela segundo a qual o legislador, quando estendeu, para alem dos titulos cambiarios, a possibilidade de protesto de outros documentos de divida, teve a intencao de faze-lo tambem para abarcar os titulos executivos judiciais e extrajudiciais, inclusive o contrato de locacao. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu pediu vista. Ao trazer seu voto, o desembargador divergiu da relatora. Segundo Macabu, e evidente que o contrato de locacao de imovel apresentado, embora possa ser considerado titulo com o atributo da certeza, em decorrencia da determinacao cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensivel sua condicao de exigibilidade pela presuncao de que houve o vencimento da divida, seguramente nao se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviavel a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor. Com efeito, e possivel o protesto de titulo extrajudicial, embora nao de qualquer titulo, porquanto ha a necessidade da liquidez e certeza da divida, o que nao se alcanca em contrato de locacao, afirmou o desembargador convocado.Os demais ministros do colegiado seguiram o entendimento do desembargador, que lavrara o acordao. Finalidade Por ser um direito diretamente ligado a saude, cujo objetivo e proporcionar descanso ao trabalhador apos um periodo determinado de atividade, as ferias nao podem ser suprimidas nem mesmo por vontade propria, devendo