ministro Lewandowski, embora o valor do bem (12 camaroes) seja insignificante, o objetivo da Lei 9.605/98 e a protecao ao meio ambiente e a preservacao das especies. O relator acrescentou que nao foi a primeira vez que o pescador agiu assim, embora nao tenha sido enquadrado formalmente como reincidente no processo. Esse dispositivo visa preservar a desova dos peixes e crustaceos, na epoca em que eles se reproduzem. Entao se permite apenas certo tipo de instrumento para pesca, e nao aquele que foi utilizado uma rede de malha finissima, afirmou.O ministro Peluso divergiu do relator, aplicando o principio da insignificancia ao caso. Foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes, que fez rapidas consideracoes sobre o principio da insignificancia. Precisamos desenvolver uma doutrina a proposito do principio da insignificancia, mas aqui parece evidente a desproporcionalidade. Esta pode ter sido talvez uma situacao de tipico crime famelico. E uma questao que desafia a Justica Federal e tambem o Ministerio Publico. E preciso encontrar outros meios de reprimir condutas como a dos autos, em que nao parece razoavel que se imponha esse tipo de sancao penal, concluiu.A lei estabelece que comete crime contra a fauna aquele que pescar em periodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por orgao competente e tambem quem pesca quantidades superiores as permitidas ou mediante a utilizacao de aparelhos, petrechos, tecnicas e metodos nao permitidos. O pescador foi flagrado com 12 camaroes e uma rede de pesca fora das especificacoes da Portaria 84/02 do Ibama. Foi condenado a um ano e dois meses de detencao. A Defensoria Publica apelou da sentenca, pedindo ao Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) que aplicasse ao caso o principio da insignificancia (ou bagatela) por considerar que a pesca de uma duzia de camaroes, mesmo com rede inapropriada, era insuficiente para causar dano ao meio ambiente.A 8a Turma do TRF-4 reduziu a pena privativa de liberdade imposta e determinou a substituicao por uma pena restritiva de direitos. Afirmou, entretanto, que as infracoes penais ambientais nao admitiam a aplicacao do principio da insignificancia. A Defensoria recorreu entao ao Superior Tribunal de Justica (STJ), que reafirmou a tese de que nao se pode afastar a tipicidade de condutas em caso de crime ambiental. No HC ao Supremo, a Defensoria Publica reafirmou a tese favoravel a aplicacao do principio da insignificancia em crime ambiental. Alegou que foi minima a ofensividade da conduta do pescador e reduzido o grau de reprovabilidade de seu comportamento.Considerando a atividade de pesca em periodo de defeso e a apreensao de uma unica rede fora (parcialmente) dos padroes do Ibama, a reprovabilidade da conduta e tao pequena que punir o agente pescador de 12 camaroes demonstra o exagero da atuacao do Estado. Doze camaroes nao sao suficientes para atingir o bem juridicamente tutelado. Isso porque e despropositada a afirmacao de que a retirada de uma duzia de camaroes e suficiente para desestabilizar o ecossistema da regiao, afirmou o defensor publico no HC impetrado no STF.Processos relacionados: HC 112563 Fonte: Supremo Tribunal FederalRevista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 22 de agosto de 2012