e o orgao central executivo responsavel pela gestao, planejamento, promocao,coordenacao, controle e execucao da politica de meio ambiente no municipio do Rio de Janeiro;CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal no 140 de 8 de dezembro de 2011 e a Resolucao CONEMA no 42, de 17 de agosto de 2012;CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Municipal 40.722/2015.RESOLVE:Art. 1.o Estabelecer os criterios de exigibilidade de Licenciamento Ambiental Municipal para construcao de edificacoesnovas, acrescimos, demolicoes e projetos de loteamento, na forma disposta pelo Anexo Unico desta Resolucao. 1o Os empreendimentos e obras nao enquadrados nos criterios estabelecidos no Anexo Unico nao estao dispensados deobter as demais licencas e/ou autorizacoes legalmente cabiveis, tais como as Licencas Ambientais para Estacao de Tratamentode Esgotos, Gerador, Cogerador ou subestacao de energia, Gerenciamento de Area Contaminada, bem como para a remocaode vegetacao, vinculados ao empreendimento. 2o A construcao de edificacoes novas, acrescimos, demolicoes e projetos de loteamento, em areas cujo uso anteriordenote algum risco potencial de existencia de passivos ambientais, mesmo nao abrangidas pelos criterios estabelecidos noAnexo Unico, estao sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal. 3o Aplica-se o mesmo principio do paragrafo anterior para projetos de construcao de edificacoes novas, acrescimos oudemolicoes de atividades economicas, sujeitas ao Licenciamento Ambiental por suas caracteristicas potencialmente poluidoras,tais como industrias, oficinas, galvanoplastia, dentre outras, conforme regulamentacao do Sistema de Licenciamento Ambiental SLAM vigente para o Rio de Janeiro.Art. 2.o Independentemente de enquadramento nos criterios estabelecidos no Anexo Unico, a construcao de edificacoesnovas, acrescimos, demolicoes e projetos de loteamento nao estao dispensados de observar as normas ambientais vigentes,sujeitando-se o infrator, pessoa fisica ou juridica, as sancoes cabiveis.RESOLUCAO SMAC No 605 de 26 de novembro de 2015CRITERIOS PARA EXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE CONSTRUCAO DE EDIFICACOESNOVAS, ACRESCIMOS, DEMOLICOES E PROJETOS DE LOTEAMENTO.1. CONSTRUCAO DE EDIFICACOES NOVAS E ACRESCIMOS:a. Localizadas na orla conforme Decreto 20.504/01 e suas alteracoes;b. Com area total a ser construida - ATC igual ou maior que 10.000m2;c. Em lotes inseridos ou limitrofes a Unidades de Conservacao Municipal conforme categorias definidas na Lei Fed.9.985/2000;d. Em lotes com mais de 1.000 m2 localizados total ou parcialmente em areas com declividade igual ou superior a 25o;e. Em lotes com mais de 2.000 m2 inseridos nos zoneamentos ZE 1 Zona Especial 1 ou Zona de Conservacao Ambiental(ZCA);f. Com movimentacao de material solido (proveniente de demolicao, reformas, aterro, terraplanagem, modificacao de relevopor desmonte de rocha, terra ou geracao de residuos da construcao civil RCC) em volume igual ou maior que 5.000m3.2. DEMOLICOES: Com volume de RCC a ser gerado igual ou maior que 5.000m3 em qualquer localizacao;3. LOTEAMENTO E GRUPAMENTO DE AREAS PRIVATIVASa. Em area igual ou maior que 20.000m2 em qualquer localizacao;b. Em area igual ou maior que 2.000m2 localizados total ou parcialmente; I. Abaixo da cota 3m nas bacias drenantes ao sistema lagunar de Jacarepagua e Sepetiba; II. Inseridos em zoneamento ZE 1 Zona Especial 1 ou Zona de Conservacao Ambiental (ZCA);c.Em areas inseridas, limitrofes ou na Zona de Amortecimento de Unidades de Conservacao Municipal conforme categoriasdefinidas na Lei Fed. 9.985/2000.d. Com movimentacao de material solido (proveniente de demolicao, reformas, aterro, terraplanagem, modificacao de relevopor desmonte de rocha,