Portadoras de Deficiencia" e solicita tambem que sejamenvidados todos os esforcos necessarios para que este instrumento juridico seja aprovado eassinado no Vigesimo Nono Periodo Ordinario de Sessoes da Assembleia Geral daOrganizacao dos Estados Americanos,RESOLVE:Adotar a seguinte Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas deDiscriminacao contra as Pessoas Portadoras de Deficiencia:CONVENCAO INTERAMERICANA PARA A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DEDISCRIMINACAO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OS ESTADOSPARTES NESTA CONVENCAO,Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiencia tem os mesmos direitos humanos eliberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de nao sersubmetidas a discriminacao com base na deficiencia, emanam da dignidade e da igualdadeque sao inerentes a todo ser humano;Considerando que a Carta da Organizacao dos Estados Americanos, em seu artigo 3, j,estabelece como principio que "a justica e a seguranca sociais sao bases de uma pazduradoura";Preocupados com a discriminacao de que sao objeto as pessoas em razao de suasdeficiencias;Tendo presente o Convenio sobre a Readaptacao Profissional e o Emprego de PessoasInvalidas da Organizacao Internacional do Trabalho (Convenio 159); a Declaracao dos Direitosdo Retardado Mental (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declaracao das NacoesUnidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiencia (Resolucao no 3447, de 9 dedezembro de 1975); o Programa de Acao Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiencia,aprovado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas (Resolucao 37/52, de 3 de dezembro de1982); o Protocolo Adicional a Convencao Americana sobre Direitos Humanos em Materia deDireitos Economicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Principiospara a Protecao dos Doentes Mentais e para a Melhoria do Atendimento de Saude Mental(AG.46/119, de 17 de dezembro de 1991); a Declaracao de Caracas da Organizacao PanAmericanada Saude; a resolucao sobre a situacao das pessoas portadoras de deficiencia noContinente Americano [AG/RES.1249 (XXIII-O/93)]; as Normas Uniformes sobre Igualdade deOportunidades para as Pessoas Portadoras de Deficiencia (AG.48/96, de 20 de dezembro de1993); a Declaracao de Managua, de 20 de dezembro de 1993; a Declaracao de Viena ePrograma de Acao aprovados pela Conferencia Mundial sobre Direitos Humanos, das NacoesUnidas (157/93); a resolucao sobre a situacao das pessoas portadoras de deficiencia noHemisferio Americano [AG/RES. 1356 (XXV-O/95)] e o Compromisso do Panama com asPessoas Portadoras de Deficiencia no Continente Americano [AG/RES. 1369 (XXVI-O/96)]; eComprometidos a eliminar a discriminacao, em todas suas formas e manifestacoes, contra aspessoas portadoras de deficiencia,Convieram no seguinte:Artigo IPara os efeitos desta Convencao, entende-se por:1. DeficienciaO termo "deficiencia" significa uma restricao fisica, mental ou sensorial, de naturezapermanente ou transitoria, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividadesessenciais da vida diaria, causada ou agravada pelo ambiente economico e social.2. Discriminacao contra as pessoas portadoras de deficienciaa) o termo "discriminacao contra as pessoas portadoras de deficiencia" significa todadiferenciacao, exclusao ou restricao baseada em deficiencia, antecedente de deficiencia,consequencia de deficiencia anterior ou percepcao de deficiencia presente ou passada, quetenha o efeito ou proposito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercicio por partedas pessoas portadoras de deficiencia de seus direitos humanos e suas liberdadesfundamentais.b) Nao constitui discriminacao a diferenciacao ou preferencia adotada pelo Estado Parte parapromover a integracao social ou o