Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTASPAUTA DA 19a SESSAO ORDINARIA DO EGREGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDENCIA DO EXMO. SR. CONNSELHEIRO JULIO ASSIS CORREA PINHEIRO, EM SESSAO DO DIA 01 DE JUNHO DE 2010.O Plenario do Tribunal de Contas do Estado, em sessao realizada na quinta feira (01/06/10), apreciou 20 processos. A sessao foi presidida pelo conselheiro, Erico Xavier Desterro e Silva, e integrada pelos conselheiros, Raimundo Jose Michiles, Erico Xavier Desterro e Silva, Julio Bernardo Cabral, Raimundo Michilles e pelos auditores, Yara Amazonia Lins R. dos Santos, Alipio Reis Firmo Filho e Mario Jose de Moraes Costa Filho. O procurador Roberto krichana representou o Ministerio Publico Especial.Pauta da 19o Sessao Ordinaria do Egregio Tribunal Pleno, realizada as 10h00min horas do dia 1 de junho de 2010, no Plenario do novo predio.. . .2)PROCESSO No 6001/2007 (3Vls)Anexos: (3789/03, 5517/03, 5524/03, 5523/03, 5521/03, 5520/03, 5519/03, 5522/03, 5518/03)Obj.: Recurso de Reconsideracao, referente ao Processo no 3789/03Orgao: Prefeitura Municipal de Presidente FigueiredoRecorrente: Romeiro Jose Costeira de MendoncaProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga MendoncaDECISAO: Arquivamento 2.1)PROCESSO No 5290/2007Obj.: Recurso de Reconsideracao, referente ao Processo no 3789/03Orgao: Prefeitura Municipal de Presidente FigueiredoRecorrente: Romeiro Jose Costeira de MendoncaProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga MendoncaDECISAO:.Conhecer. Negar Provimento_______________________________________________________. . . (itens subtraidos)Os resultados divulgados nesta pagina constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-a a partir das respectivas publicacoes no Diario Oficial do Estado do Amazonas - Legislativo - Tribunal de Contas. PARECER No 001/2011-CEACPROCESSO: 2170/2004 (13 Vol.)ASSUNTO: Prestacao de Contas do Gestor da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercicio 2003.PARTES: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercicio 2003, de responsabilidade do Sr. Romeiro Jose Costeira de MendoncaPRESIDENTE DA COMISSAO: Vereador Luiz Guerra da SilvaRELATOR: Vereador Jonas Castro RibeiroMEMBRO: Vereador Miguel Leopoldo Teixeira BastosDISTRIBUIDO: 01/09/2011ANEXOS: 7756/03 373/04 3588/04 3589/04 3590/04 6391/07 3555/04 3556/04 403/04 3561/04 3560/04 3559/04 3558/04 e 3557/04.RelatorioI - Tratam os autos de Relatorio Previo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, recomendando a este Poder Legislativo, o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercicio 2003, de responsabilidade do ex-Gestor Romeiro Jose Costeira de Mendonca, Prefeito a epoca.II Da manifestacao do Orgao Tecnico do TCE/AMO Orgao Tecnico do TCE/AM assim se manifestou por meio da Informacao no 01/2011/SECAMI/C.I, fls. 2511/2512, abaixo transcrito: Considerando a analise das justificativas apresentadas, o mesmo concluiu que as impropriedades apontam, ao contraditorio do que argumenta o recorrente, nao foram falhas formais, mas desobediencia aos dispositivos legais que todo administrador deve atentar, sob pena de pratica de ato ilegal. A legalidade e um dos principios basicos da administracao. Conforme ensina o saudoso Ely Lopes Meirelles, estes principios constituem os fundamentos basicos da acao administrativa e por onde todos os seus atos devem-se pautar. A legalidade, como principio de administracao, significa que o administrador publico esta, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigencias do bem comum, e deles nao pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme