nao podem ser arbitrarios. O poder publico nao gasta como o particular. Ele so gasta se ha autorizacao para gastar. Esta autorizacao, conforme sera visto posteriormente, esta em uma estrutura de leis orcamentarias (isso porque o orcamento e o conjunto de um Plano Plurianual-PPA, de uma Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e de uma Lei Orcamentaria Anual-LOA). Esse conceito, alem de mais detalhado, e fiel ao que esta exposto na Lei n. 4320/64 e na estrutura orcamentaria da Constituicao brasileira.Temos, em sintese: despesa e toda aplicacao de dinheiro para a execucao de alguma tarefa ou atividade publica (atividade executada pelo proprio poder publico). Lembrem-se sempre que atividade financeira e estatal. Trata-se de dinheiro arrecadado pelo Estado, para ser gasto pelo Estado, em finalidades de Estado, e nada mais. Mas temos mais elementos desse conceito: a tarefa publica ou finalidade publica e e deve ser sempre, uma atividade prevista e programada. Onde esta essa programacao? Esta na estrutura orcamentaria.Portanto: Todas aquelas fontes de receitas, ou melhor, o produto daquelas fontes de receita devem ser aplicados e convertidos em que?Em despesas publicas, que sao exatamente os gastos com prioridades ou necessidades publicas, definidas de forma participativa, em um processo de decisao no qual a escolha nao e o resultado de uma opcao plenamente livre e individual do chefe do executivo. Nao quer dizer que um presidente de bairro dira ao prefeito que precisa de uma unidade de saude, a pavimentacao de uma via em seu bairro, a instalacao de pontos de iluminacao publica, a ampliacao de uma rede de tratamento de esgotos, a construcao de creches, o aumento do numero de servidores visando a melhoria do atendimento. As necessidades tem sede constitucional. As prioridades sao escolhas do chefe do poder executivo, mas somente apos considerar os resultados de audiencias publicas em um processo conhecido como orcamento participativo. Algumas prioridades sao pre-fixadas pela Constituicao, como despesas com saude e educacao. Nestas, nao cabe ao prefeito, ao governador ou ao presidente da republica apontar quanto pretende ou precisa gastar. A Constituicao aponta quanto DEVEM gastar com tais tarefas.Neste caso, temos, por exemplo, em relacao a SAUDE, que as despesas provem dos recursos das contribuicoes da seguridade social do artigo 195 e de outras fontes (conforme consta do artigo 198, 1o) e terao percentuais minimos que terao de ser obrigatoriamente aplicados anualmente, pela Uniao, Estados, Distrito federal e municipios (conforme consta do artigo 198, 2o).Em relacao as despesas com as acoes de ensino, o artigo 212, caput, da CRFB aponta que devem ser aplicados por cada um dos entes da federacao, os seguinte percentuais oriundos do total dos IMPOSTOS arrecadados:a) 18% no caso da Uniao;b) 25% no caso dos Estados, Distrito-federal e municipios;IMPORTANTE: As despesas sao publicas nao so porque se utilizam de recursos publicos (receitas publicas). Despesas realizadas pelo Poder publico que nao atendam as vedacoes orcamentarias fixadas pela Constituicao no artigo 167 (que serao analisadas em aula especifica), aos principios constitucionais da Administracao Publica [artigo 37, que propoe os principios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiencia] e, especialmente, as regras que orientam a realizacao