Conselho para a convocacao do membro suplente.CAPITULO XDOS ORGAOS INTEGRANTESArt. 20. Sao orgaos do Conselho Municipal de Educacao:I - Conselho Pleno;II Presidencia;III - Comissoes Tecnicas;IV - Secretaria Executiva.Secao IDo Conselho PlenoArt. 21. O Conselho Pleno e o orgao de deliberacao maxima e conclusiva do Conselho Municipal de Educacao. Art. 22. As decisoes do Conselho Pleno serao tomadas por maioria simples dos seus membros.Art. 23. Cada membro titular tera direito a um voto e, ocorrendo o empate, cabera ao Presidente do Conselho Pleno o voto de qualidade.Art. 24. As sessoes do Conselho Pleno serao publicas e as das Comissoes Tecnicas privativas a seus membros, exceto mediante deliberacao dos respectivos plenarios.Paragrafo Unico. Todo cidadao podera ser convidado por um dos conselheiros a participar dos debates sem direito a voto.Art. 25. Os presentes assinarao lista de presenca, indicando sua condicao de titular ou suplente.Art. 26. Os conselheiros suplentes terao direito a voz nas reunioes, independente da presenca do conselheiro titular.Art. 27. O quorum exigido para instalacao da sessao sera de metade mais um dos membros do Conselho Pleno, em primeira chamada, e com 1/3 dos membros em segunda chamada, 30 (trinta) minutos apos a primeira chamada.Art. 28. As sessoes ordinarias e as extraordinarias terao duracao de duas horas. 1o - A sessao podera ser prorrogada, por decisao do Plenario. 2o - A sessao podera ser suspensa por prazo certo, ou encerrada antes da hora regimental, no caso de se esgotar a pauta dos trabalhos ou ocorrer algo que, a juizo do Presidente, assim o exija. Art. 29. As sessoes serao presididas pelo Presidente do Conselho, que dirigira os trabalhos, concedera a palavra aos Conselheiros, intervira nos debates, sempre que conveniente, velara pela ordem no recinto e resolvera as questoes de ordem, podendo delegar a decisao ao Plenario.Paragrafo Unico. Para discutir qualquer proposicao, o Presidente passara a direcao dos trabalhos a seu substituto legal e nao reassumira ate a deliberacao final sobre a materia que se propos discutir.Art. 30. Durante as sessoes, so poderao fazer uso da palavra os Conselheiros, pessoas convidadas e demais interessados.Paragrafo Unico. Os convidados e demais interessados poderao fazer o uso da palavra mediante inscricao previa, nao podendo ultrapassar duas inscricoes por sessao. Art. 31. Ao fazer uso da palavra, o Conselheiro nao podera desviar-se do assunto em debate, manifestar-se sobre materia vencida ou assunto ja discutido, ignorar as advertencias do Presidente ou ultrapassar o prazo regimental a que tem direito.Art. 32. E facultado ao Conselheiro com a palavra conceder ou nao apartes que lhe forem solicitados. 1o - O aparte, quando permitido pelo orador, devera ser breve e conciso. 2o - Nao serao permitidos apartes negados pelo orador, nem discussoes paralelas.Art. 33. As sessoes ordinarias e extraordinarias compreenderao duas partes:I - Expediente;II - Ordem do Dia.Subsecao IDo ExpedienteArt. 34. O expediente destina-se a leitura da correspondencia recebida e de outros documentos.Art. 35. O expediente constara de:I - Apresentacao e deliberacao de justificativa de falta;II - Leitura, discussao e votacao da ata da sessao anterior; III - Comunicacoes do Presidente e dos Conselheiros. 1o - A copia da ata da sessao anterior