defeitos do Contrato de trabalho Teoria trabalhista das nulidades (diferente da civil) No Direito Civil o que for entendido como absolutamente nulo nao tem efeito juridico nenhum. Art. 182 CC. Retroage-se com efeito ex tunc, do momento da decretacao judicial da nulidade No Direito do Trabalho e diferente. O contrato de trabalho tido como nulo enseja todos os efeitos juridicos, ate o instante da decretacao da unidade. Regra do efeito ex nunc da decretacao da nulidade percebida. Nao pode o enriquecimento sem causa, e imoral, e nao permitido pelo Direito do Trabalho. Porem, essa teoria trabalhista pode ser aplicada plenamente ou restritivamente. Isso depende de se analisar cada caso. Caso de nulidade total ou parcial Caso absoluta e relativa. Nulidade relativa e a anulabilidade. Nulidade absoluta ocorre quando sao feridas normas de protecao ao trabalho. Nulidade e prescricao. Prescricao total Enunciado 294 TSTModalidades de contrato de trabalho Contratos expressos o Sao os contratos que ha revelacao da vontade das partes. Pode ser expresso escrito ou verbal. o Art. 442 e 443 da CLTo Formalidade requisito excepcional no tocante a manifestacao de vontade das parteso Ha casos em que a lei exige uma forma escrita contrato de trabalho temporario (art. 11 Lei 6019 de 1974), artista profissional (art. 9 Lei 6533 de 1978), atleta profissional de futebol (art. 3 Lei 6354 de 1976), contrato provisorio de trabalho (Lei 9601 de 1998), contrato de trabalho voluntario, contrato de experiencia (art. 443, paragrafo 2, c da CLT) Contrato tacitoo Art. 442 e 443 da CLTo E permitido pela legislacao trabalhista Contrato individualo Refere-se a quantidade de empregados presentes no contrato de trabalho. No Brasil, costuma-se utilizar o contrato individual de trabalho. o E aquele em que so ha um prestador de servicos (empregado) Contrato plurimoo E o contrato em que ha dois ou mais componentes no polo ativo da relacao juridicao Quanto ha pluralidade de empregadores, nao e considerado um contrato plurimoo Obs: diferente do contrato por equipe em que ha unidade de interesse juridico entre os empregados contratados. Ex: orquestra Contrato coletivo de trabalhoo Figura do Direito Coletivo do Trabalhoo Convencao coletiva de trabalho art. 611 CLTo Nao ha tipificacao dessa figura Contrato por tempo indeterminadoo E a regra no Direito do Trabalho brasileiroo Contratos indeterminados sao aqueles cuja duracao temporal nao tenha prefixado termo extintivo, mantendo duracao indefinida ao longo do tempo (Godinho, p. 520)o Quando nao o contrato nao estabelece nada sobre o seu termo, entende-se que e um contrato por tempo indeterminadoo O contrato por tempo indeterminado permite as estabilidades e garantias de emprego, tem regras especiais para as interrupcoes e suspensoes contratuais e tem regras para as verbas rescisorias especificas Contrato a termo o E quando o contrato de trabalho, ja apresenta desde o inicio o momento em que esse contrato ira se extinguiro Nao e necessaria a forma escrita, porem e desejavel, especialmente para facilitar a provao Art. 443, paragrafo 2 da CLTo Hitoteses: servico cuja natureza juridica ou transitoriedade justifique a predeterminacao do prazo, atividades empresariais de carater transitorio, pactuacao mediante contrato de experienciao Termo: pode ser termo