I do artigo 195 da Constituicao Federal, pela Emenda Constitucional 20/1998, passou a ter, como base de calculo da contribuicao, alem de faturamento, receitas em geral, sendo versada materia, de forma especifica quanto a substituicao, atinente a sistematica de recolhimento, creditamento e pagamento da COFINS.Ademais, reputou violado o principio da isonomia. Afirmou, no ponto, que, de um lado, estabeleceu-se a nao cumulatividade, excluidas as pessoas juridicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado e no que se refere aquelas que se sujeitam a satisfacao tributaria pelo lucro real, previu-se a majoracao da aliquota, passando a haver duplo percentual: o de 7,6% quanto as beneficiarias da nao cumulatividade e o de 3% para as demais.O relator tambem salientou que o sistema de calculo do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado depende do atendimento a requisitos impostos pelo Estado, nao havendo, portanto, possibilidade, por parte do contribuinte, de optar por uma ou outra forma. Assim, sabendo-se de antemao o enquadramento do contribuinte, fixa-se aliquota menor ou maior, sendo esta ultima mais do que o dobro da primeira.Relativamente ao conflito entre a exposicao de motivos da medida provisoria e seu conteudo, a refletir na lei de conversao, o relator afastou a apontada violacao a Carta da Republica, ao fundamento de que, do ponto de vista normativo, considera-se o teor abstrato e autonomo da norma e nao a exposicao de motivos.Por ausencia de prequestionamento, rejeitou a alegada afronta ao artigo 195, 4o, da Lei Maior.Nao verificou, por fim, ofensa aos principios da proibicao do confisco e da capacidade contributiva. Asseverou que o 9o do artigo 195 da Constituicao dispoe que as contribuicoes sociais previstas no inciso I do artigo podem ter aliquotas ou bases de calculo diferenciadas, em razao da atividade economica ou da utilizacao intensiva de mao de obra. Tendo em conta esse aspecto, a Constituicao Federal, na sua redacao primitiva, ao dispor, no 12 do artigo 195, que lei definiria as situacoes juridicas nao cumulativas, abriu margem ao tratamento diferenciado que, em ultima analise, faz-se sem que se possa concluir pela existencia de contribuintes em identica situacao. Pelas mesmas razoes, nao se teria presente o confisco, em face da opcao politico-normativa.Em divergencia, o ministro Edson Fachin negou provimento ao recurso. Quanto ao alegado vicio formal, considerou a jurisprudencia da Corte no sentido de nao vislumbrar ofensa ao artigo 246 na hipotese de mera majoracao de aliquotas de contribuicoes sociais. Pela mesma razao, reputou que o presente caso nao atrai a aplicacao da reserva de lei complementar, haja vista nao se tratar de novo tributo.Quanto a vedacao ao efeito confiscatorio, concluiu ser juridicamente insustentavel buscar guarida nesse principio em sede de jurisdicao constitucional, tendo em conta a orientacao do STF segundo a qual a caracterizacao desse efeito pressupoe a analise de dados concretos e de peculiaridades de cada operacao ou situacao, tomando-se em conta custos, carga tributaria global, margens de lucro e condicoes pontuais do mercado e de conjuntura economica.Por fim, adotou o entendimento da Corte de que eventuais diferencas entre os regimes de lucro real