Foi instituido o Programa de Regularizacao Tributaria (PRT) junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme os destaques adiante descritos.Poderao ser quitados, na forma do PRT, os debitos de natureza tributaria ou nao tributaria, vencidos ate 30.11.2016, de pessoas fisicas e juridicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussao administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lancamento de oficio efetuados apos 05.01.2017, desde que o requerimento se de no prazo de 120 dias descrito a seguir.A adesao ao PRT ocorrera por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de ate 120 dias, contado a partir da regulamentacao estabelecida pela RFB e pela PGFN, e abrangera os debitos em discussao administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos debitos exigiveis em nome do sujeito passivo, na condicao de contribuinte ou responsavel.A adesao ao PRT implica:a) a confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos em nome do sujeito passivo na condicao de contribuinte ou responsavel e por ele indicados para compor PRT, nos termos do Codigo de Processo Civil (CPC), e condiciona o sujeito passivo a aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes estabelecidas no PRT;b) o dever de pagar regularmente as parcelas dos debitos consolidados no PRT e os debitos vencidos apos 30.11.2016, inscritos ou nao em Divida Ativa da Uniao (DAU);c) a vedacao da inclusao dos debitos que compoem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de debitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido (art. 14-A da Lei no 10.522/2002); ed) o cumprimento regular das obrigacoes com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS).No ambito da RFB, o sujeito passivo que aderir ao PRT podera liquidar os debitos ora descritos, mediante a opcao por uma das seguintes modalidades, entre outras:a) pagamento a vista e em especie de, no minimo, 20% do valor da divida consolidada e liquidacao do restante com a utilizacao de creditos de prejuizo fiscal e base de calculo negativa da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) ou com outros creditos proprios relativos aos tributos administrados pela RFB; eb) pagamento a vista e em especie de 20% do valor da divida consolidada e parcelamento do restante em ate 96 prestacoes mensais e sucessivas.No ambito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PRT podera liquidar os debitos anteriormente descritos, inscritos em DAU, da seguinte forma:a) pagamento a vista de 20% do valor da divida consolidada e parcelamento do restante em ate 96 parcelas mensais e sucessivas; oub) pagamento da divida consolidada em ate 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais minimos, aplicados sobre o valor consolidado:b.1) da 1a a 12a prestacao - 0,5%;b.2) da 13a a 24a prestacao - 0,6%;b.3) da 25a a 36a prestacao - 0,7%; eb.4) da 37a prestacao em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em ate 84 prestacoes mensais e sucessivas.O parcelamento de debitos ora descritos no ambito da PGFN cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 nao depende