genetico. Com esta incumbencia, o Poder Publico, em sua atuacao, por exemplo legislativa (elaborando leis), deve estabelecer leis que visem a preservacao, restauracao e/ou que promovam o manejo das especies e ecossistemas, bem como, por exemplo, em ambito do poder executivo, fiscalizar as entidades de pesquisa e aquelas que promovam a manipulacao de material genetico, a fim de, sempre e sempre, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado. O inciso III, do 1o, do art. 225, refere-se aos espacos territoriais especialmente protegidos, que devem ser definidos em todas as unidades da federacao (todos os Estados sem excecao deverao estabelecer os mesmos), por iniciativa do Poder Publico (ler Poder Publico em sentido amplo, o que leva a conclusao de que as mesmas poderao ser cridas por qualquer ato, podendo ser, por exemplo, um Decreto do Poder Executivo ou uma lei de efeitos concretos), sendo a alteracao e a supressao dos mesmos, permitida somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao. No que se refere ao dispositivo retromencionado, podemos exemplificar tais espacos, como as unidades de conservacao da natureza, que podem ser de protecao integral e de uso sustentavel, ambas previstas na lei no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao (SNUC). Nao obstante, existem diversos espacos territoriais a seremespecialmente protegidos que bebem da fonte constitucional deste referido dispositivo, tais como as Areas de Preservacao Permanente (APP), a Reserva legal (RL), os Jardins Zoologicos, e etc. Um dos instrumentos mais importantes de controle ambiental e o que esta previsto no inciso IV, do 1o, do art. 225, sendo desta forma, incumbencia do Poder Publico, exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmnte causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade. Tal estudo deve ser previo, e em regra e publico, e obrigatorio de ser realizado nos casos que a instalacao de obra ou atividade seja potencialmente causadora de significativa degradacao ambiental. Possui regulamentacao na Resolucao Conama n 001/1986, que foi recepcionada no que nao contraria a Constituicao Federal de 1988. Tal Resolucao deve ser o norte para os orgaos ambientais definirem o procedimento de realizacao deste instrumento que integra a Politica Nacional de Meio Ambiente (PNMA).Pela diccao do inciso V, do 1o, do art. 225, o Poder Publico, deve controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. As leis no 7.802/1989 (Lei de Agrotoxicos) e no 11.105/2005 (lei de Biosseguranca e Organismos Geneticamente Modificados) sao exemplos de regulamentacao infraconstitucional por parte do poder legislativo visando tal controle. A primeira regula todo o ciclo de vida dos agrotoxicos, seus componentes e afins, e a segunda regula os organismos geneticamente modificados, mais conhecidos como OGM. No que se refere ao ensino e conscientizacao publica para preservacao do meio ambiente, e incumbencia do Poder Publico promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino, consoante ao disposto no inciso VI, do 1o, do