especies: a prisao em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP); a prisao temporaria (Lei n7.960/89); a prisao preventiva (arts. 311 a 316); a prisao resultante da pronuncia (arts. 282 e 408, 1o); e a prisao por sentenca condenatoria recorrivel (art. 393, I). Todas essas especies serao analisadas separadamente neste trabalho, em topicos proprios. Contudo, cumpre asseverar desde logo que, apos as modificacoes introduzidas no ordenamento juridico brasileiro a partir da Lei n6.416/77, o artigo 312 do CPP, que antes se restringia a hipotese de prisao preventiva, passou a ser aplicado a todas as especies de prisao provisoria previstas no referido diploma legal, conforme sera estudado adiante. Qualquer outra especie de prisao, que nao as elencadas acima, nao e permitida pelo ordenamento juridico brasileiro. Assim, e proibida a chamada "prisao para averiguacoes", muito comum antes da edicao da CF/88. Mais que isso, alem de ilegal e inconstitucional, a "prisao para averiguacoes" configura crime de abuso de autoridade, conforme vem decidindo reiteradamente os tribunais patrios. (CPP comentado, pg 615) Todavia, o ilustre autor Julio Fabbrini Mirabete entende que, diante do poder de policia da Administracao Publica, nada "impede que uma pessoa seja detida por momentos, sem recolhimento ao carcere, em casos especiais de suspeitas serias". Antes de adentrar ao estudo das especies de prisao provisoria, e importante ressaltar que, mesmo nas hipoteses legais, a prisao so podera ser efetuada em duas situacoes: flagrante delito ou ordem escrita de autoridade judicial. Inclusive, a CF/88, em seu artigo LXI, vai alem, e estabelece que a ordem judicial devera ser escrita e fundamentada pelo magistrado que a expedir. A prisao sem mandado judicial so sera permitida em casos excepcionais, quais sejam: o flagrante delito; crime propriamente militar; ou durante os Estados de Sitio ou de Defesa. Tambem podera ocorrer em caso de recaptura (preso que se evadiu do carcere). Quanto a prisao provisoria realizada por mandado de prisao, algumas observacoes merecem ser feitas. Em primeiro lugar, o mandado de prisao so podera ser expedido por autoridade judicial. Nao mais existe no direito brasileiro a chamada "prisao administrativa". Destarte, nao pode o delegado de policia expedir mandado para prisao de indiciado (cidadao que responde a inquerito policial) ou acusado (cidadao que responde a acao penal). Em segundo lugar, tem-se que o mandado de prisao podera ser executado a qualquer dia e a qualquer hora.Todavia, devera ser respeitado o principio constitucional da inviolabilidade do domicilio. Nesses casos (oposicao do morador), a prisao por mandado nao podera ser realizada no periodo noturno, que engloba o intervalo compreendido entre as 18 (dezoito) e as 6 (seis) horas. Ressalte-se que, em caso de flagrante delito, a prisao podera ser efetuada em qualquer domicilio, inclusive nos periodos acima mencionados. Em terceiro lugar, mister salientar que o eleitor nao podera ser preso por meio de mandado no periodo compreendido entre os 5 dias que antecedem a eleicao e as 48 posteriores, a nao ser no caso de sentenca condenatoria por crime inafiancavel, ou em caso de descumprimento de salvo conduto.Sistema prisional Falencia da Pena de prisao Percebe-se que o instituto das prisoes nao