70.436/72.2. Gozar dos direitos politicos, nos termos do 1.o do artigo 12 da Constituicao Federal.3. Estar em dia com as obrigacoes eleitorais e militares (sexo masculino).4. Ter, no minimo, dezoito anos completos na data da posse.5. Ter aptidao fisica e mental para o exercicio das atribuicoes do cargo comprovada em exame medico pre-admissional, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Careiro da Varzea.6. Ser aprovado no concurso publico e possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o exercicio do cargo, conforme estabelecido no anexo I deste edital.7. Nos ultimos cinco anos, na forma da legislacao vigente:a) nao ter sido responsavel, por atos julgados irregulares por decisao definitiva do Tribunal de Contas da Uniao, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Municipio, ou, ainda, por Conselho de Contas de Municipio;b) nao haver sofrido sancao impeditiva do exercicio de cargo/emprego publico;c) nao ter sido condenado em processo criminal, por sentenca transitada em julgado, pela pratica de crimes contra a Administracao Publica, capitulados no titulo XI da Parte Especial no Codigo Penal Brasileiro, na Lei n.o 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.o 8.429, de 2 de junho de 1992;8. A nao-comprovacao de qualquer dos requisitos especificados nos subitens anteriores impedira a posse do candidato.III. DAS VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIENCIA1. AsPessoas com Deficiencias, aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4o. do Decreto Federal n.o 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.o 5.296/2004, tem assegurado o direito de inscricao no presente concurso publico, desde que a deficiencia seja compativel com as atribuicoes do cargo em provimento para o qual o candidato concorre.1.1. Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% ficarao reservadas apessoas com deficiencia. A reserva para a primeira vaga inicia-se a partir da quinta vaga destinada a cada cargo (zona de lotacao). De cinco a vinte vagas uma sera destinada a pessoas com deficiencia. Para a reserva da segunda vaga em diante, sera feito o seguinte calculo: 5% em cima do numero de vagas de cada cargo, sendo este resultado arredondado para o primeiro numero inteiro acima quando a casa decimal resultante for superior a zero, menos a vaga reservada como primeira.2. Nao se aplica o disposto do subitem anterior a cargos para os quais o numero de vagas, e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, seja inferior a 05 (cinco).3. Aspessoas com deficienciadeverao, imprimir, preencher e assinar formulario disponivel nositeda IASPEC (http://www.iaspec.com.br), no periodo de inscricao relacionado no subitem V.1o. deste Edital, informando se iranecessitar de tratamento diferenciado e/ou de tempo adicional para realizacao das provas objetivas.Deverao anexar a este formulario o laudo medico, original ou copia autenticada, atestando aespecie e o grau ou nivel de deficiencia,com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca- CID (Decreto no 3.298/99), e, envia-los a Comissao Executora do Concurso de Careiro da Varzea. - IASPEC (Documentos), ate o ultimo dia de inscricao as 16h na sede da Prefeitura de Careiro da Varzea,