Maia Filho, em 15/08/2012).Com isto, ele nao so desautorizou os oito ministros que tiveram entendimento diferente, como cometeu a incorrecao de alegar que havia sido olvidada uma questiuncula que, na verdade, a AGU ja havia submetido ao relator anterior, Luis Fux, sendo por este fulminada em 19/10/2007:"A determinacao para que a autoridade coatora, in casu, o Ministro de Estado do Planejamento e Gestao, cumpra a requisicao do Ministro da Justica no sentido de efetuar o pagamento dos retroativos a anistiado politico, nao atrai a incidencia das Sumulas n.os 269 e 271, do STF, porquanto, aqui, nao se trata de utilizar-se do mandado de seguranca como substituto da acao de cobranca, mas, tao-somente, de determinar o cumprimento de ato administrativo legal e legitimo".E por que a AGU, na sua inexplicavel insistencia em postergar indefinidamente o pagamento do que e justo e devido para mim, recorre a alegacoes perifericas e evasivas, inclusive reapresentando-as depois de ja terem sido categoricamente rechacadas? Simplesmente porque, quanto ao fulcro da questao, nao tem nada, absolutamente nada, para contrapor a sentenca de 23/02/2011.A Lei no 10.559, de 13/11/2002, estabelecera o seguinte:Art. 18. Cabera ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao efetuar, com referencia as anistias concedidas a civis, mediante comunicacao do Ministerio da Justica, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicacao, o pagamento das reparacoes economicas, desde que atendida a ressalva do 4o do art. 12 desta Lei. 4o As requisicoes e decisoes proferidas pelo Ministro de Estado da Justica nos processos de anistia politica serao obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os orgaos da Administracao Publica e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orcamentaria.A decisao do ministro da Justica, em 30/09/2005, foi:"Declarar Celso Lungaretti anistiado politico, concedendo-lhe reparacao economica, de carater indenizatorio, em prestacao mensal, permanente e continuada (...), com efeitos retroativos da data do julgamento em 27.07.2005 a 29.10.1996, totalizando 104 (cento e quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, perfazendo um total indenizavel de..."No inicio de 2007, 16 meses depois, eu ainda nao havia recebido a indenizacao retroativa que deveria ter sido paga em 60 dias, dai minha decisao de impetrar mandado de seguranca para que fosse cumprida a lei e a decisao ministerial.Logo em seguida, a Uniao enviou carta convidando-me a abdicar voluntariamente do direito ao pagamento imediato dos atrasados, aceitando voluntariamente seu parcelamento ate o final de 2014. Como o meu mandado ja tramitava e como este direito nao fora esmola nenhuma, mas sim o justo ressarcimento do sangue que me derramaram, dos terriveis tormentos fisicos e psicologicos que sofri, da lesao permanente que me causaram e da honra que me atingiram, eu optei por nao desistir voluntariamente do processo ja aberto.E obvio que, como a legislacao nao fora alterada, a Justica necessariamente teria de mandar que a Lei fosse cumprida, como mandou.E e chocante que a AGU use todo seu poder de fogo, infinitamente superior, contra mim, para evitar que uma decisao judicial seja cumprida. Pois ela tem um compromisso com a Justica no sentido maior da palavra; nao existe apenas para vencer