Durante a atividade delegada me deparei com uma situacao interessante que ainda nao havia imaginado, e muito incomodado, trago a avaliacao dos nossos leitores.Um homem que nasceu no Guine-Bissau, com cidadania portuguesa foi preso no Brasil por trafico de entorpecentes. Ganhou a progressao de pena, porem sem parentes no Brasil esta morando na rua. O Estatuto do Estrangeiro Lei 6815/80 preve a expulsao do estrangeiro preso apos o cumprimento integral da pena, mas nao em progressao de pena. Sera que mante-lo na rua, ao reves da sorte (ou infortunio), foi mais digno do que expulsa-lo do pais antes da pena cumprida? Sujeitar o individuo entre outras adversidades como a continuidade delitiva e a solidao de um pais estranho, mesmo que de lingua comum nao me parece mais digno. Nesse sentido, houve uma tentativa de avaliar tal situacao com o Projeto de Lei 7137/10, mesmo que sob outra otica que nao a que coloquei. A iniciativa acabou por rejeitada (vide postagem), mas o problema persiste. Administramos os problemas da seguranca publica com muita dificuldade e ainda vamos nos deparar com mais esta realidade, afinal estamos proximos de um evento internacional, a Copa do Mundo. O direito a igualdade previsto o art. 7o da Declaracao Universal dos Direitos Humanos determina que todos sao iguais perante a lei e tem os mesmos direitos a igual protecao da lei, sem discriminacao de natureza alguma. Todos tem direito a igual protecao contra qualquer discriminacao que viole essa declaracao e contra qualquer incentivo a tal discriminacao.Nao se questiona tambem, os beneficios assegurados na Lei de Execucao Penal, porque isso implicaria elencar que alguns individuos sao melhores que outros pela sua nacionalidade, ferindo tambem os principios fundamentais consagrados na nossa Constituicao bem como flagrante desrespeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os problemas diarios enfrentados em nossa atividade podem se tornar ainda maiores e qual o preparo fornecido aos profissionais de seguranca publica e pior o que fazer e como tratar o estrangeiro ora egresso em condicoes ainda mais adversas? Vamos refletir senhores, essa situacao vai se repetir.Comissao rejeita expulsao antecipada de estrangeiro preso Camara dos Deputados - 3/12/2010 Arquivo - Laycer TomazA Comissao de Relacoes Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou na quarta-feira (1) o Projeto de Lei 7137/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que antecipa o processo de expulsao de estrangeiro preso no Brasil quando este obtiver progressao de regime (de fechado para semi-aberto) ou liberdade condicional. Atualmente, o processo de expulsao so e iniciado apos o cumprimento integral da pena. O projeto altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).O relator, deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR), foi contrario ao projeto. Segundo ele, pela legislacao atual a expulsao do estrangeiro que cometer crime pode efetivar-se a qualquer tempo, antes ou depois da condenacao, desde que seja conveniente ao interesse nacional.O estatuto define como competencia exclusiva do presidente da Republica a decisao sobre a conveniencia e a oportunidade da expulsao ou de sua revogacao. O processo e iniciado peloMinisterio Publico."A antecipacao do processo de expulsao nao e, portanto, necessaria, haja vista que o inquerito que visa a expulsao de estrangeiro