eleitoral impugnada tem conteudo veridico e notorio, e transcrevem os exatos dizeres utilizados no engenho publicitario, verbis: (...) ou quer um empresario que tem apoio de um Governador que usa dinheiro da SANEAGO para dar festas no Palacio (...) , de modo que nao haveria a hipotese de incidencia prevista na norma juridica proibitiva da divulgacao de propaganda de conteudo injurioso, difamatorio ou calunioso.Em outras palavras, foi vindicada na tese defensiva a excecao da verdade, prevista no Codigo Penal na qualidade de causa de exclusao da tipicidade, com requerimento de que os resultados juridicos produzam consequencias juridicas no ambito do Direito Eleitoral.Os reus alegaram que a existencia de acao penal para a apuracao do fato veiculado na propaganda eleitoral, dentre outros, e fundamento suficiente a procedencia da excecao da verdade.Os reus negaram ter veiculado propaganda eleitoral pejorativa ao representante, alegando que limitaram-se a reproduzir materias jornalisticas, defendendo a liberdade de expressao e de manifestacao do pensamento, porquanto a Constituicao instalou um Estado Social Pluralistico e Democratico.Os representados pugnaram pela revogacao da tutela de urgencia e improcedencia da representacao.O Ministerio Publico elaborou parecer (fls. 324/328), propugnando pela improcedencia da representacao eleitoral, argumentando que o fato apurado nos autos (divulgacao de propaganda eleitoral irregular, sob a optica da ofensa a honra do representante) nao configura ato ilicito para o Direito Eleitoral, porque existe acao penal em tramitacao para a apuracao, e que a divulgacao das noticias jornalisticas e exercicio regular do direito de manifestacao do pensamento e da liberdade de expressao, consectarios logicos do principio democratico.E o relatorio. Fundamento e decido.Questoes preliminares.Da legitimidade do representante.Restrinjo-me a transcricao das razoes ja transcritas na decisao interlocutoria, litteris:(...) Inicialmente, urge epigrafar que o representante possui legitimidade ativa para a propositura da representacao para que a Justica Eleitoral examine a possibilidade juridica de obstar a veiculacao da propaganda eleitoral impugnada e de assegurar-lhe o direito de resposta. Dispoe o artigo 53, da Lei no 9.504/97: Art. 53_ Nao serao admitidos cortes instantaneos ou qualquer tipo de censura previa nos programas eleitorais gratuitos. 1o_ E vedada a veiculacao de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligacao infratores a perda do direito a veiculacao de propaganda no horario eleitoral gratuito do dia seguinte. 2o _Sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior, a requerimento de partido, coligacao ou candidato, a Justica Eleitoral impedira a reapresentacao de propaganda ofensiva a honra de candidato, a moral e aos bons costumes . Estatui a Lei Geral das Eleicoes, em seu artigo 58: Art. 58_ A partir da escolha de candidatos em convencao, e assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligacao atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmacao caluniosa, difamatoria, injuriosa ou sabidamente inveridica, difundidos por qualquer veiculo de comunicacao social. 1o_ O ofendido, ou seu representante legal, podera pedir o exercicio do direito de resposta a Justica Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculacao da ofensa: I_ vinte e quatro horas, quando se tratar do horario eleitoral gratuito. 3o_ Observar-se-ao, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta