Companhia Imobiliaria de Brasilia, TerracapControladoria InternaDivisao de AuditoriaPalestra a respeito da Lei no 13.303/2016Palestrante: Luis PontesAnotacoes pessoais** Espinha dorsal da Lei, a respeito da estrutura das empresas publicas:Conselho de AdministracaoAuditoriaConselho FiscalRiscos e controlesConduta e integridadeGestao e transparenciaDiretoria ** Conselho de Administracao: 7 a 11 conselheiros.25% de conselheiros independentes.Exigencias quanto a experiencia profissional, formacao academica e hipoteses de inelegibilidade.Vedado a determinados cargos como, por exemplo, empregado de orgao regulador, atuacao em partido politico (36 meses), atuacao em organizacao sindical e fornecedor da empresa publica.Incumbencia de promover anualmente analise de atendimento das metas e resultados dos planos de negocios e estrategias da empresa publica. O Conselho de Administracao e responsavel por IMPLEMENTAR as praticas de governanca e controle interno. Ou seja, os membros do CONAD nao serao responsaveis somente pelo acompanhamento e fiscalizacao, mas pela efetiva implantacao das medidas.** Comite estatutario:Responsavel por analisar as indicacoes dos membros do CONAD e da Diretoria Colegiada.Responsavel por avaliar o desempenho dos dirigentes das estatais.Sugestao do palestrante: O GDF poderia fazer um unico Comite Estatutario, responsavel por todas as empresas publicas. Um Comite Estatutario unificado permitiria uniformizar os criterios de avaliacao dos dirigentes das empresas estatais. Tambem permitiria reduzir esforcos e evitar retrabalho. ** Auditoria Interna e Comite de Auditoria: A Auditoria Interna torna-se unidade organica obrigatoria.Exigencia de um Comite de Auditoria diretamente vinculado ao Conselho de Administracao. O Comite de Auditoria deve possuir meios para receber denuncias a ele diretamente encaminhadas. Minimo de 03 e maximo de 05 membros, no Comite de Auditoria.Os membros do Conselho de Administracao nao podem integrar o Comite de Auditoria. Pelo menos um dos membros do Comite de Auditoria deve possuir conhecimentos de contabilidade.O Comite de Auditoria devera possuir orcamento anual proprio ou orcamento definido por projeto. A ideia e garantir a independencia do conselho.** Conselho Fiscal: Apenas analisara a situacao fiscal da Companhia. Nao sera mais um "super conselho" com poderes de auditar.Os componentes do Conselho Fiscal devem demonstrar o exercicio de 03 anos de cargo de direcao ou assessoramento. Mandato de 2 anos, admitidas 2 reconducoes.Pode conter membro indicado pelo controlador, servidor do quadro.** Riscos e controles: Adocao obrigatoria de praticas de gestao de risco, controle interno e governanca.Area de verificacao de cumprimento de obrigacoes, de gestao de riscos e de implantacao de boas praticas administrativas.Vinculacao ao presidente e liderada por diretor estatutario.Atuacao independente prevista em estatuto. Trata-se de uma unidade com atuacao independente em relacao ao Conad, a Diretoria Colegiada e ao Conselho Fiscal. As avaliacoes do Diretor de gestao de risco, controle interno e governanca devem ser livres. Nao e area operacional, mas uma area de assessoramento.Necessidade de atualizar o estatuto social das estatais, para criar a diretoria de gestao de riscos. ** Conduta e Integridade: Elaboracao e divulgacao de Codigo de Conduta e Integridade. Obrigatorio.Exigencia de instancia interna responsavel pela atualizacao e aplicacao do Codigo de Conduta e Integridade.Exigencia de canal de denuncia que possibilite o recebimento de denuncias internas e externas.Previsao de sancoes no caso de violacao as regras do Codigo.Realizacao de treinamento periodico anual sobre o Codigo de Conduta e Integridade. Procedimento obrigatorio.** Gestao e