STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha LimpaOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiram nesta quinta-feira (16) a analise conjunta das Acoes Declaratorias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que podera ser aplicada nas eleicoes deste ano, alcancando atos e fatos ocorridos antes de sua vigencia.A Lei Complementar 135/10, que deu nova redacao a Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipoteses de inelegibilidade voltadas a protecao da probidade e moralidade administrativas no exercicio do mandato, nos termos do paragrafo 9o do artigo 14 da Constituicao Federal.Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixacao do prazo de oito anos de inelegibilidade apos o cumprimento da pena (prevista na alinea e da lei). Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenacao e o transito em julgado da sentenca (mecanismo da detracao). A principio, foi seguido pela ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, mas, posteriormente, ela reformulou sua posicao.A lei preve que serao considerados inelegiveis os candidatos que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, em razao da pratica de crimes contra a economia popular, a fe publica, a administracao publica e o patrimonio publico; contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falencia; e contra o meio ambiente e a saude publica.Serao declarados inelegiveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo ou a inabilitacao para o exercicio de funcao publica; de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores; de trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de reducao a condicao analoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando.As ADCs, julgadas procedentes, foram ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ja a ADI 4578 ajuizada pela Confederacao Nacional das Profissoes Liberais (CNPL), que questionava especificamente o dispositivo que torna inelegivel por oito anos quem for excluido do exercicio da profissao, por decisao do orgao profissional competente, em decorrencia de infracao etico-profissional , foi julgada improcedente, por maioria de votos.DivergenciaA divergencia foi aberta pelo ministro Dias Toffoli que, baseando seu voto no principio da presuncao de inocencia, salientou que so pode ser considerado inelegivel o cidadao que tiver condenacao transitada em julgado (quando nao cabe mais recurso). A Lei da Ficha Limpa permite que a inelegibilidade seja declarada apos decisao de um orgao colegiado. O ministro invocou o artigo 15, inciso III, da Constituicao Federal, que somente admite a suspensao de direitos politicos por sentenca condenatoria transitada em julgado. Com relacao a retroatividade da lei, o