com ela conflite. Paragrafo unico. A permissao e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerao as prioridades, criterios e requisitos aprovados e divulgados pelo orgao maximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades as empresas e organizacoes interessadas. Art. 5o Ficam a Uniao e suas entidades autorizadas a participar minoritariamente do capital de empresa privada de proposito especifico que vise ao desenvolvimento de projetos cientificos ou tecnologicos para obtencao de produto ou processo inovadores. Paragrafo unico. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencera as instituicoes detentoras do capital social, na proporcao da respectiva participacao.CAPITULO IIIDO ESTIMULO A PARTICIPACAO DAS ICT NOPROCESSO DE INOVACAO Art. 6o E facultado a ICT celebrar contratos de transferencia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploracao de criacao por ela desenvolvida. 1o A contratacao com clausula de exclusividade, para os fins de que trata o caput deste artigo, deve ser precedida da publicacao de edital. 2o Quando nao for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderao ser firmados diretamente, para fins de exploracao de criacao que deles seja objeto, na forma do regulamento. 3o A empresa detentora do direito exclusivo de exploracao de criacao protegida perdera automaticamente esse direito caso nao comercialize a criacao dentro do prazo e condicoes definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento. 4o O licenciamento para exploracao de criacao cujo objeto interesse a defesa nacional deve observar o disposto no 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. 5o A transferencia de tecnologia e o licenciamento para exploracao de criacao reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse publico, somente poderao ser efetuados a titulo nao exclusivo. Art. 7o A ICT podera obter o direito de uso ou de exploracao de criacao protegida. Art. 8o E facultado a ICT prestar a instituicoes publicas ou privadas servicos compativeis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas a inovacao e a pesquisa cientifica e tecnologica no ambiente produtivo. 1o A prestacao de servicos prevista no caput deste artigo dependera de aprovacao pelo orgao ou autoridade maxima da ICT. 2o O servidor, o militar ou o empregado publico envolvido na prestacao de servico prevista no caput deste artigo podera receber retribuicao pecuniaria, diretamente da ICT ou de instituicao de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variavel e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no ambito da atividade contratada. 3o O valor do adicional variavel de que trata o 2o deste artigo fica sujeito a incidencia dos tributos e contribuicoes aplicaveis a especie, vedada a incorporacao aos vencimentos, a remuneracao ou aos proventos, bem como a referencia como base de calculo para qualquer beneficio, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal. 4o O adicional variavel de que trata este artigo configura-se, para os fins do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.