Postado em: 26/09/2011/08:25:04 AM O PSPN e o Vencimento Base: alguns efeitos no Para.*Antonio Carlos BarrosEste texto objetiva identificar os problemas da aplicacao do Piso Salarial no Para na relacao com o PCCR. Foi extraido das primeiras discussoes da categoria da educacao e da insistencia do governo estadual de manter uma politica recuada de investimento na valorizacao da carreira do magisterio estadual que este texto critica e propoe um debate no processo de mobilizacao para uma luta em defesa do cumprimento da lei. Fragmentos ...do Acordao publicado em 24/0811 da ADI 4167 (piso salarial nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica pelo STF.1. Perda parcial do objeto desta acao direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicacao escalonada do piso de vencimento dos professores da educacao basica se exauriu (arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008). 2. E constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino medio com base no vencimento, e nao na remuneracao global. Competencia da Uniao para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educacao basica, de modo a utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorizacao profissional, e nao apenas como instrumento de protecao minima ao trabalhador...Acao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relacao aos arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgacao: DJe de 23.08.2011, pag 27.1- A legalidade do Piso ajuda a luta pela sua efetivacao no Estado do Para.O Piso Salarial Profissional Nacional PSPN instituido pela lei 11.738/2008 que regulamenta sua aplicacao e concebida como politica de Estado e de investimento na valorizacao da carreira dos profissionais da educacao publica, felizmente, assim definida pelo Superior Tribunal FederalSTF face a recente publicacao em acordao deste superior tribunal no dia 24 de agosto do corrente ano. Pela presente decisao, sao constitucionais os dispositivos da Lei 11.738/08 que fixam o piso salarial com base no vencimento, e nao na remuneracao global dos professores. Isto se deu por maioria de votos dos ministros que entenderam que a Uniao tem competencia para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimentos dos professores da educacao basica como forma de utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorizacao profissional, e nao apenas como instrumento de protecao minima ao trabalhador. O que requer cuidado na aplicacao do Piso Salarial nos entes federados.O Piso Salarial nacional a ser garantido ao magisterio publico e o valor fixado em 2011 pelo MEC em R$ 1.187,97 para 40 horas semanais ou 200h mensais para professores com formacao em nivel medio, abaixo do qual, a Uniao, os Estados os municipios e o Distrito Federal nao poderao praticar vencimento base das carreiras do magisterio publico, observado o proporcionalmente, aplicados aos niveis do ensino superior e as demais cargas horarias existentes como, 100h e 150h, mensais, sendo este valor fixado pelo MEC continuo, atualizado a cada ano como preve a lei lei 11.738/08, estabelece que:Art. 5o. O piso salarial profissional nacional do magisterio publico da