Servidores PublicosAgentes Publicos - todos que atuam em nome do poder publico. Designacao generica para aqueles que atuam em nome do poder publico, ou seja, presta servicos ao Estado. Agentes politicos - os que detem cargos eletivos. Titulares de cargos estruturais da organizacao politica do pais.Ex: Presidente, governador, prefeito, etc. Respectivos auxiliares, ministros, secretarios, todos do poder legislativo. Obs: Apesar de decisoes (STF) que consideram juizes, MP e tribunais agentes politicos ele nao sao assim considerados. Particulares em colaboracao com o Estado - agentes publicos mas nao integram a administracao. - voluntarios - situacoes atipicas (calamidade, etc);- designados - (convocados) - por requisicao, mesarios e conscritos (servico militar obrigatorio);- contratados - (delegados) - por delegacao, concessionarios de servico publico. Servidores Publicos - Estatutarios- (cargo publico) - regidos por estatuto, tem natureza unilateral (concurso) Celetistas - emprego publico- CLT - natureza contratual - concurso; Temporarios - REDA art. 37, IXA investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao. Essa e a redacao do inciso II do art. 37 da Constituicao Federal, que veda o ingresso no servico publico que nao seja sob a modalidade de concurso publico. Sob que pese o disposto no artigo retro transcrito, o legislador abriu uma excecao na redacao do inciso IX ao dizer: "a lei estabelecera casos de contratacao por tempo determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico". A intencao foi de nao deixar a Administracao Publica imobilizada em certas circunstancias, tao somente.REGIME JURIDICO DE CONTRATACAO DOS ESTATUTARIOS - Administracao publica direta- Autarquia - fundacoes (pessoa juridica de direito publico)A CF estabeleceu um regime unico - LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 no ambito federal, posteriormente houve uma EC 19/98 - que extinguiu a obrigatoriedade do regime juridico unico e em 2007 a ADI n 2.135/2007 STF -decidiu a volta do regime juridico unico ( O Plenario do STF, no julgamento em sede cautelar, proferido na ADI 2.135-MC, suspendeu a eficacia do caput do art. 39 da CF, na redacao dada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc, subsistindo a legislacao editada nos termos da emenda declarada suspensa) Natureza nao contratual - (determinadas por meio de estatuto), que e elaborado unilateralmente e pode ser alterado unilateralmente tambem. Ocupam cargos publicos; cargos sao as mais simples eindivisiveis unidades de competencia a serem expressas por um agente publico,previstos em numero certo, com determinacao propria e remunerados por pessoas juridicas de direito publico,devendo ser criados por Lei conferem a estabilidade; Concurso Publico.DOS CELETISTAS - empresas publicas;-sociedade de economia mista tem natureza contratual - com base na CLT - feito por contrato; gera empregos publicos; sao nucleos de encargo de trabalho a serempreenchidos por agentes contratados para desempenha-los sob uma relacaotrabalhista (celetista). Sujeitam-se auma disciplina juridica que embora sofra algumas influencias, basicamente saoaquelas aplicadas aos contratos trabalhistas em geral. NAO tem estabilidade; concurso