Deducoes podem ser feitas somente no modelo completo dedeclaracao.Para o modelo simplificado, desconto e de 20% da renda tributavel.A Secretaria da Receita Federal, que divulgou nesta sexta-feira (21) as regras do Imposto deRenda 2014, ano-base 2013, tambem informou os limites de deducoes que podem serfeitos. O Fisco lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos naentrega do documento: o simplificado ou o completo.A regrapara fazer a declaracao simplificada continua a mesma ou seja, da um desconto"padrao" de 20% na renda tributavel. Este abatimento substitui todasas deducoes legais da declaracao completa. No IR de 2014, esse desconto estalimitado a R$ 15.197,02, o que representa uma correcao de 4,5% frente ao anopassado. Em 2013, o limite foi de R$ 14.542,60.DeclaracaocompletaQuem teve gastos dedutiveis maiores, com dependentes e saude, por exemplo, devefazer a declaracao completa.No casoda deducao por dependentes, o valor subiu de ate R$ 1.974,72 em 2013 para ateR$ 2.063,64 na declaracao do IR deste ano. Nas despesas com educacao (ensinoinfantil, fundamental, medio, tecnico e superior, o que engloba graduacao epos-graduacao), o limite individual de deducao passou de ate R$ 3.091,35, em2013, para ate R$ 3.230,46 na declaracao de IR deste ano.Paradespesas medicas, as deducoes continuam sem limite maximo. Podem ser deduzidospagamentos a medicos, dentistas, psicologos, fisioterapeutas, terapeutasocupacionais, fonoaudiologos, hospitais, alem de exames laboratoriais, servicosradiologicos, aparelhos ortopedicos e proteses ortopedicas e dentarias.O limitede abatimento da contribuicao patronal da Previdencia Social incidente sobre aremuneracao do empregado domestico na declaracao do Imposto de Renda 2014,ano-base 2013, e de R$ 1.078,08. Segundo a Receita Federal, esse valorcorresponde a aliquota de 12% aplicada sobre o salario minimo de R$ 678 vigenteno ano passado. Caso o empregador pague mais de um salario minimo, ele nao podeabater todo o valor gasto com a contribuicao patronal do INSS.Fonte: G1 LEI COMPLEMENTAR No 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1996Atualizado em 06.04.2004Ultima Atualizacao LCP 114 e 115, de 26.12.2002Dispoe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, e da outras providencias. (LEI KANDIR) O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior. Art. 2 O imposto incide sobre: I - operacoes relativas a circulacao de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentacao e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestacoes onerosas de servicos de comunicacao, por qualquer meio, inclusive a geracao, a emissao, a recepcao, a transmissao, a retransmissao, a repeticao e a ampliacao de comunicacao de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestacao de servicos nao compreendidos na competencia tributaria dos Municipios; V - fornecimento de