"Tropa de elite 3"? Nao, isto nao e um filme e a pura realidade. Pessoas correndo, balas perdidas, pessoas morrendo civis fortemente armados, traficantes, idem. Por fim, "resolveram" um problema cronico na regiao que atormentava a vida das pessoas no Rio. Medidas que deveriam ser tomadas desde o inicio dos anos 60 quando surgiram as primeiras favelas e as primeiras bocas de fumos.A paz volta a reinar na cidade maravilhosa?! Sabe-se que os traficantes mais poderosos da regiao nao foram presos e conseguiram fugir saindo pela rede de esgoto. Espero que este filme nao acabe ai, as pessoas merecem um desfecho melhor, uma vida de paz, harmonia, respeito e principalmente com a captura desses fugitivos criminosos.Acabou o terror! Mas sera que acabou mesmo? Resta saber se esses traficantes vao retornar ao Complexo ou vao se instalar em outras comunidades e migrar o problema para outra regiao do Rio de Janeiro. O Estado Constitucional apresenta alguns fatores reais de poder,estes sobejam a participacao de outros segmentos da sociedade. Inegavel, aimportancia dos orgaos administrativos em suas funcoes e delimitacoes daseguranca juridica.A exigencia de reconhecimento de firma do advogado, no exerciciode sua funcao (munus publico) e maisuma das abrangencias supletivas e restritivas praticadas por alguns orgaosadministrativos, cite-se Juntas Comerciais, Orgaos Fazendarios, Ciretran,Juntas Militares, entre outros.O precedente foi aberto pela OAB/MS que logrou exito nainterposicao do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento no 2011.036887-2 (TJ-MS), sob a relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.Diz que a disciplina de atuacao do advogado em assuntoextrajudicial, em defesa dos interesses de seu cliente, e regida pelo CodigoCivil, no sentido de que pode ser exigida pelo terceiro a quem o mandatariotratar, a procuracao com firma reconhecida, nos termos do art. 654, 2o, demodo que a exigencia feita pela autoridade coatora, ora agravante, nao ofende aordem legal. A questao controvertida cinge-se a analisar o livre acesso dosadvogados aos documentos necessarios ao exercicio de sua profissao medianteapresentacao de procuracao outorgada por seus clientes, sem a necessidade dereconhecimento de firma.Segundo o Codigo Civil (art. 653), opera-se o mandato quandoalguem recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrarinteresses, sendo a procuracao o instrumento de mandato. O Codigo Civil dedicouum capitulo inteiro ao assunto (Capitulo X), trazendo inumeras especificacoesTal denominacao e aplicada de forma generica, uma vez que o Codigo Civil erefere-se aos mandatos outorgados amplamente.Ocorre que o presente artigo, cinge-se a discutir a legalidade deexigencias para profissionais que atuam mediante a outorga de referidodocumento, e que por sua vez possuem prerrogativas proprias necessarias aobom desempenho de suas funcoes.Desta forma, a analise da materia devera serrealizada a luz do Codigo Civil, bem como do Estatuto da Advocacia.Diz que a disciplina de atuacao do advogado em assuntoextrajudicial, em defesa dos interesses de seu cliente, e regida pelo CodigoCivil, no sentido de que pode ser exigida pelo terceiro a quem o mandatariotratar, a procuracao com firma reconhecida, nos termos do art. 654, 2o doestatuto substantivo, de modo que a exigencia feita pela autoridade coatora,ora agravante, nao ofende a ordem legal.Sobre o tema, vejamos o que diz o Estatuto da Ordem dos AdvogadosdoBrasil Lei