10.608, de 20.12.2002) 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo sera encaminhado, pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, para qualificacao profissional e recolocacao no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Paragrafo incluido pela Lei no 10.608, de 20.12.2002) 2o Cabera ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessarios ao recebimento do beneficio previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do beneficio, em circunstancias similares, nos doze meses seguintes a percepcao da ultima parcela.(Paragrafo incluido pela Lei no 10.608, de 20.12.2002)Art. 3o Tera direito a percepcao do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:I - ter recebido salarios de pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores a data da dispensa;II - ter sido empregado de pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autonoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos ultimos 24 (vinte e quatro) meses;III - nao estar em gozo de qualquer beneficio previdenciario de prestacao continuada, previsto no Regulamento dos Beneficios da Previdencia Social, excetuado o auxilio-acidente e o auxilio suplementar previstos na Lei no 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanencia em servico previsto na Lei no 5.890, de 8 de junho de 1973;IV - nao estar em gozo do auxilio-desemprego; eV - nao possuir renda propria de qualquer natureza suficiente a sua manutencao e de sua familia.Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o calculo do numero de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificacao profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pre-requisitos para habilitacao serao os mesmos adotados em relacao ao beneficio do Seguro-Desemprego, exceto quanto a dispensa sem justa causa. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 2001)Art. 4o O beneficio do seguro-desemprego sera concedido ao trabalhador desempregado, por um periodo maximo de 4 (quatro) meses, de forma continua ou alternada, a cada periodo aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem a primeira habilitacao.Paragrafo unico. O beneficio do seguro-desemprego podera ser retomado a cada novo periodo aquisitivo, satisfeitas as condicoes arroladas no art. 3o desta Lei, a excecao do seu inciso II.Art. 5o O valor do beneficio sera fixado em Bonus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (tres) faixas salariais, observados os seguintes criterios:I - ate 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-a o salario medio dos ultimos 3 (tres) meses pelo fator 0,8 (oito decimos);II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-a, ate o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco decimos);III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do beneficio sera igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN. 1o Para fins de apuracao do beneficio, sera