de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solucao de litigios de consumo;V - concessao de estimulos a criacao e desenvolvimento das Associacoes de Defesa do Consumidor. 1o - (Vetado.) 2o - (Vetado.)CAPITULO IIIDOS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDORArt. 6o - Sao direitos basicos do consumidor:I - a protecao da vida, saude e seguranca contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos considerados perigosos ou nocivos;II - a educacao e divulgacao sobre o consumo adequado dos produtos e servicos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratacoes;III - a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade e preco, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a protecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servicos;V - a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;VII - o acesso aos orgaos judiciarios e administrativos, com vistas a prevencao ou reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a protecao juridica, administrativa e tecnica aos necessitados;VIII - a facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencia;IX - (Vetado.)X - a adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos em geral.Art. 7o - Os direitos previstos neste Codigo nao excluem outros decorrentes de tratados ou convencoes internacionais de que o Brasil seja signatario, da legislacao interna ordinaria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos principios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.Paragrafo unico - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderao solidariamente pela reparacao dos danos previstos nas normas de consumo.CAPITULO IVDA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVICOS, DA PREVENCAO E DA REPARACAO DOS DANOSSECAO IDA PROTECAO A SAUDE E SEGURANCAArt. 8o - Os produtos e servicos colocados no mercado de consumo nao acarretarao riscos a saude ou seguranca dos consumidores, exceto os considerados normais e previsiveis em decorrencia de sua natureza e fruicao, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipotese, a dar as informacoes necessarias e adequadas a seu respeito.Paragrafo unico - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informacoes a que se refere este artigo, atraves de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.Art. 9o - O fornecedor de produtos e servicos potencialmente nocivos ou perigosos a saude ou seguranca devera informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuizo da adocao de outras medidas cabiveis em cada caso concreto.Art. 10 - O fornecedor nao podera colocar no mercado de consumo produto ou servico que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade a