da separacao judicial e que requereu a producao de provas para sustentar sua alegacao.A acao foi declarada improcedente em primeira instancia e posteriormente anulada em recurso que permitiu as partes a producao das provas requeridas. O Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) entendeu que houve cerceamento de defesa e que a producao da prova requerida nao lhe pode ser negada: A apelante alega e procura provar um eventual comportamento lesivo intencional do apelado voltado a proliferacao da Aids. A relacao causa e efeito buscada pela apelante revela-se logica e nao pode ser suprimida, decidiu o Tribunal.No recurso interposto no STJ, a defesa do ex-marido alegou ser juridicamente impossivel o pedido de acao de indenizacao por conduta faltosa do conjuge durante o casamento. Alegou ainda, entre outras questoes, que a renuncia dos alimentos na acao de separacao implica coisa julgada, obstruindo o pedido de indenizacao por fatos ocorridos durante o casamento.Citando precedentes do STJ, o relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que o pedido de alimentos nao se confunde com pedido indenizatorio e que a renuncia a alimentos em acao de separacao judicial nao gera coisa julgada para acao indenizatoria decorrente dos mesmos fatos que, eventualmente, deram causa a dissolucao do casamento. O artigo 129 da Lei do Divorcio trata de pensao alimenticia, que nao tem qualquer relacao com o pedido indenizatorio por ato ilicito, acrescentou.Indenizacao a sucessores Caso a vitima de dano moral ja tenha morrido, o direito a indenizacao pode ser exercido pelos seus sucessores. A Primeira Turma reconheceu a legitimidade dos pais de um doente para propor acao contra o Estado do Parana em consequencia da divulgacao, por servidores publicos, do fato de seu filho ser portador do virus HIV.Segundo o relator do processo, ministro Jose Delgado, se o sofrimento e algo pessoal, o direito de acao de indenizacao do dano moral e de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores.Portador contra UniaoNo julgamento do REsp 220.256, a Primeira Turma manteve decisao que entendeu que cidadao contaminado pelo virus da Aids em transfusao de sangue deve entrar com processo individual de indenizacao contra a Uniao.A questao comecou quando o Ministerio Publico Federal (MPF) entrou com acao civil publica para condenar a Uniao a adotar medidas para tornar eficaz a fiscalizacao e controle da qualidade de sangue e hemoderivados. Pretendia, ainda, que fossem indenizados todos aqueles que foram contaminados pelo HIV por meio de transfusoes realizadas em quaisquer estabelecimentos do pais.O relator do processo, ministro Jose Delgado, nao reconheceu a legitimidade do MPF para instaurar a acao e manteve decisao do Tribunal Regional Federal de Sao Paulo. Segundo ele, os interesses dos cidadaos contaminados sao individuais e podem ser defendidos pessoalmente, por cada um de seus titulares, mediante meios juridicos como mandado de seguranca ou acao declaratoria.O ministro concluiu que a acao civil publica nao e cabivel para amparar direitos individuais nem para reparar prejuizos causados por particulares. Dai, a ilegitimidade do Ministerio Publico Federal.Plano de Saude No julgamento do REsp 650.400, a Quarta Turma entendeu que nao e valida a clausula contratual que excluiu o