A edicao numero 13 da Revista da Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao periodo setembro/dezembro de 2015, publicou artigo de minha autoria intitulado "O mandado de busca e apreensao criminal coletivo como manifestacao do Estado de Policia e sua inadmissibilidade a luz do ordenamento juridico brasileiro".Trata-se de artigo construido e refinado por ocasiao da participacao como aluno especial no Programa de Mestrado em Direito da FURG em 2015, sob a orientacao do Professor Salah Hassan Khaled Junior. Um periodo que desencadeou em mim grandes inquietacoes criticas na materia criminal.O estudo sustenta a inadmissibilidade da expedicao de mandado de busca e apreensao criminal coletivo a luz do ordenamento juridico brasileiro em face das garantias constitucionais, convencionais e legais a inviolabilidade de domicilio, a qual tem na busca e apreensao uma medida restritiva e excpecional. Ainda toma-se por ilustracao desta pratica violadora de direito fundamental, o caso da ocupacao do Complexo de Favelas da Mare no ano de 2014.Registro aqui ainda o agradecimento especial a minha esposa Jandaia Vieira Peil Santin, sem cuja motivacao, compreensao e apontamentos criticos (muitos e por demais proficuos!) o estudo nao teria sido concluido no seu formato final.Ainda agradeco ao Instituto de Defensores de Direitos Humanos (facebook) que facilitou o acesso a materiais de consulta relacionados a impugnacao judicial da ocupacao do Complexo de Favelas da Mare no Rio de Janeiro.Acesse abaixo a edicao integral da revista Leu o artigo? Gostou? Gostaria de cita-lo em suas producoes academicas? Basta referenciar conforme abaixo: Para referenciar a publicacao em meio impresso:SANTIN, Douglas Roberto Winkel. O mandado de busca e apreensao criminal coletivo como manifestacao do Estado de Policia e sua inadmissibilidade a luz do ordenamento juridico brasileiro. In: Revista da Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Sul, ano 6, v.13, p.108-126. Porto Alegre: DPE, 2015.Para referenciar a publicacao em meio eletronico:SANTIN, Douglas Roberto Winkel. O mandado de busca e apreensao criminal coletivo como manifestacao do Estado de Policia e sua inadmissibilidade a luz do ordenamento juridico brasileiro. In: Revista da Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Sul, ano 6, v.13, p.108-126. Porto Alegre: DPE, 2015. Disponivel em: (indicar entre <> o link da revista que consta nesta postagem) Acesso em: (indicar a data do acesso ao material). INTRODUCAOA aplicacao da pena pelo magistrado e atividade discricionaria plenamente vinculada aos termos e requisitos da lei, e a fixacao da sancao penal deve observar os patamares do necessario e suficiente para o atingimento das finalidades da pena em nosso sistema penal, quais sejam, reprovar e prevenir o crime (artigo 59, caput, parte final, CP).1 - DOSIMETRIA DA PENA: O SISTEMA TRIFASICOConforme de todos sabido, o Codigo Penal Brasileiro, em seus artigos 59 e seguintes, estabelece o chamado sistema trifasico de aplicacao da pena. Tal modelo, como se extrai de sua propria denominacao, e composto de tres etapas fundamentais. 1.1 - DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMETRICO: A FIXACAO DA PENA-BASEEm um primeiro momento o magistrado, com base nas chamadas circunstancias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstancias e consequencias do crime,