rescisao, com as consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento".O art. 78 deste diploma, por sua vez, preve como motivo para a rescisao contratual o nao cumprimento ou o cumprimento irregular de clausulas contratuais, especificacoes, projetos ou prazos, assim como, o cometimento reiterado de faltas na sua execucao e o desatendimento das determinacoes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execucao, o que se enquadra perfeitamente a hipotese de inadimplemento trabalhista.Da leitura integrada destes dispositivos decorre como dever da Administracao que o seu representante o gestor do contrato , no ato de fiscalizacao, determine a regularizacao imediata das irregularidades trabalhistas, sob pena de rescisao contratual.A ausencia desta notificacao constitui inquestionavel violacao, pela Administracao, do seu dever de fiscalizar.Espancando qualquer duvida sobre os limites desta fiscalizacao, o paragrafo unico art. 31 da IN 02/08 dispoe que, alem das outras disposicoes previstas no capitulo, "a fiscalizacao contratual dos servicos continuados devera seguir o disposto no anexo IV desta IN". E por meio deste anexo o diploma legal institui um denominado "Guia de Fiscalizacao dos Contratos de Terceirizacao" que esquematiza a fiscalizacao de direitos trabalhistas em quatro momentos distintos, a saber:a) a fiscalizacao inicial (no momento em que a terceirizacao e iniciada): que compreende a elaboracao de uma planilha resumo de todo o contrato com discriminacao de todos os empregados terceirizados que prestam servicos no orgao, divididos por contrato, com nome completo, funcao e direitos devidos; conferencia de todas as anotacoes nas Carteiras de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) dos empregados; verificacao de que o salario pago nao seja inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convencao Coletiva de Trabalho da Categoria; consulta sobre eventuais obrigacoes adicionais constantes na CCT para as empresas terceirizadas; verificacao da existencia de condicoes insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presenca levara ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados e ao fornecimento de Equipamentos de Protecao Individual (EPIs) etc.;b) a fiscalizacao mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura): que compreende a elaboracao de uma planilha mensal com informacoes sobre o nome completo do empregado, funcao exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, ferias, licencas, faltas, ocorrencias; verificacao do numero de dias e horas trabalhados efetivamente; exigencia de que a empresa apresente copias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletronico ou meio que nao seja padronizado (Sumula no 338/TST), de forma que, em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura; exigencia de comprovantes de pagamento dos salarios, vales-transporte e auxilio alimentacao dos empregados; realizacao da retencao e o deposito do FGTS dos trabalhadores da contrata, caso exista autorizacao da empresa contratada, conforme definido no instrumento convocatorio, ou exigencia de comprovacao de recolhimento do FGTS, INSS e demais encargos sociais etc.;c) a fiscalizacao diaria: que consiste na conferencia diaria de quais empregados terceirizados estao prestando servicos e em quais funcoes, acompanhando com a planilha-mensal; verificacao de que os empregados estejam cumprindo a risca a jornada de trabalho, instaurando-se uma rotina para autorizar pedidos de realizacao de horas extras por terceirizados etc.; ed)