deacoes do mesmo programa, aprovadas na LOA-2014, no ambito decada orgao orcamentario, mediante a utilizacao do tipo de alteracaoorcamentaria "107", constante da Tabela a que se refere o Anexodesta Portaria, nao podera ser superior ao limite de 30% (trinta porcento) do valor do respectivo subtitulo aprovado na LOA-2014, consideradasas alteracoes ja efetivadas por intermedio do tipo 100,constante da referida Tabela.Art. 29. A solicitacao de abertura de credito adicional para oatendimento de despesas primarias obrigatorias, a conta de anulacaode dotacoes relativas a despesas primarias discricionarias, devera seracompanhada da indicacao dos limites de movimentacao e empenhodessas ultimas despesas que deverao ser remanejados para a execucaodas despesas suplementadas.Paragrafo unico. Apos a abertura do credito adicional a quese refere o caput deste artigo, a SOF/MP tomara as providenciasnecessarias ao remanejamento dos limites de movimentacao e empenho.Art. 30. Cabera ao Subsecretario de Planejamento, Orcamentoe Administracao, ou autoridade equivalente, de cada Ministerioou orgao, adotar as medidas necessarias ao cumprimento do dispostonesta Portaria.Art. 31. O descumprimento ou inobservancia dos procedimentoscontidos na presente Portaria, especialmente do disposto nosarts. 10, 11, 14, 15, 1o, 16, 17 e 29, caput, podera ensejar adevolucao dos pleitos relativos aos orgaos ou entidades envolvidos.Art. 32. Os creditos suplementares autorizados na LOA-2014, que dependem de ato do Poder Executivo para a sua abertura,terao como prazo maximo para publicacao 15 de dezembro de 2014,conforme estabelece o 2o do art. 4o da LOA-2014, exceto os relativosaos incisos III, IV, V, VI, X, XV, XVI, XVIII, XX, XXI,XXIV e XXV do caput do referido artigo, relacionados no 2o do art.5o desta Portaria, os quais poderao ser publicados ate 31 de dezembrode 2014.Art. 33. Na abertura dos creditos suplementares, poderao serincluidos grupos de natureza de despesa, alem dos aprovados norespectivo subtitulo, desde que compativeis com a finalidade da acaoorcamentaria correspondente.Art. 34. Ressalvadas orientacoes supervenientes em contrario,a solicitacao de remanejamento de dotacoes decorrentes de valoresincluidos ou acrescidos a programacao em decorrencia de emendasindividuais apresentadas por parlamentares, a que se referem oinciso XXIX do art. 4o da LOA-2014 e o tipo de credito 183, "a" e"b", constante do Anexo desta Portaria, devera ser encaminhada, noambito do Poder Executivo, por intermedio do orgao setorial contempladocom a emenda, observado o disposto nesta Portaria. 1o Quando o remanejamento referido no caput envolver ocancelamento em um orgao e suplementacao em outro, o encaminhamentodevera ser feito pelo orgao setorial beneficiado com asuplementacao. 2o Para fins do disposto neste artigo o orgao setorial quereceber a solicitacao do parlamentar devera se articular com o outroorgao setorial envolvido a fim viabilizar o remanejamento solicitado.Art. 35. Os procedimentos estabelecidos por esta Portariaaplicam-se, no que couber, aos orgaos dos Poderes Legislativo eJudiciario, ao MPU e a DPU, sem prejuizo do disposto na PortariaSOF no 10, de 11 de fevereiro de 2014.Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.JOSE ROBERTO FERNANDES JUNIORANEXO