satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa.Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciaria e/ou agente publico, de cumprir seu dever devedar ao preso o acesso a aparelho telefonico, de radio ou similar, que permita a comunicacaocom outros presos ou com o ambiente externo:176Pena: detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano.Condescendencia criminosaArt. 320 - Deixar o funcionario, por indulgencia, de responsabilizar subordinado que cometeuinfracao no exercicio do cargo ou, quando lhe falte competencia, nao levar o fato aoconhecimento da autoridade competente:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mes, ou multa.Advocacia administrativaArt. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administracaopublica, valendo-se da qualidade de funcionario:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) meses, ou multa.Paragrafo unico - Se o interesse e ilegitimo:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, alem da multa. 174 Redacao dada pela Lei no 10.763, de 12.11.03Redacao anterior: Pena - reclusao, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.175 Pena determinada pela Lei no. 8.137, de 27.12.90.176 Acrescentado pela Lei no 11.466, de 28.03.07Violencia arbitrariaArt. 322 - Praticar violencia, no exercicio de funcao ou a pretexto de exerce-la:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, alem da pena correspondente aviolencia.Abandono de funcaoArt. 323 - Abandonar cargo publico, fora dos casos permitidos em lei:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mes, ou multa. 1o - Se do fato resulta prejuizo publico:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa. 2o - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Exercicio funcional ilegalmente antecipado ou prolongadoArt. 324 - Entrar no exercicio de funcao publica antes de satisfeitas as exigencias legais, oucontinuar a exerce-la, sem autorizacao, depois de saber oficialmente que foi exonerado,removido, substituido ou suspenso:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mes, ou multa.Violacao de sigilo funcionalArt. 325 - Revelar fato de que tem ciencia em razao do cargo e que deva permanecer emsegredo, ou facilitar-lhe a revelacao:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato nao constituicrime mais grave. 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem177:I permite ou facilita, mediante atribuicao, fornecimento e emprestimo de senha ouqualquer outra forma, o acesso de pessoas nao autorizadas a sistemas deinformacoes ou banco de dados da Administracao Publica;II se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 2o Se da acao ou omissao resulta dano a Administracao Publica ou a outrem178:Pena reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.Violacao do sigilo de proposta de concorrenciaArt. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrencia publica, ou proporcionar a terceiro oensejo de devassa-lo:Pena - Detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa.177 1o acrescentado pela Lei 9.983, de 14.07.00 publicado no Diario Oficial da Uniao, de 17.07.00. Em vigor em 90(noventa) dias apos a publicacao.178 2o acrescentado pela Lei 9.983, de 14.07.00, publicado no Diario Oficial