atuacao dos Conselhos Estaduais e Municipais daCrianca e do Adolescente;V -(Vetado)VI - (Vetado)VII - acompanhar o reordenamentoinstitucional propondo, sempre que necessarias modificacoes nas estruturaspublicas e privadas destinadas ao atendimento da crianca e do adolescente;VIII - apoiar a promocao decampanhas educativas sobre os direitos da crianca e do adolescente, com aindicacao das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violacao dosmesmos;IX - acompanhar a elaboracao ea execucao da proposta orcamentaria da Uniao, indicando modificacoesnecessarias a consecucao da politica formulada para a promocao dos direitos dacrianca e do adolescente;X - gerir o fundo de que tratao art. 6o da lei e fixar os criterios para sua utilizacao, nos termos do art. 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;XI - elaborar o seu regimentointerno, aprovando-o pelo voto de, no minimo, dois tercos de seus membros, neledefinindo a forma de indicacao do seu Presidente.Nao se ve em nenhuma das competenciasacima elencadas, previstas a ideia de que possa o Conselho deliberar normassobre a definicao do tempo de mandato dos Conselheiros Tutelares,nem que possa restringir direito estabelecido no Estatuto da Crianca e do Adolescenteou em qualquer outra lei federal.A possibilidade de criacao de normasrefere-se a definicao de politicas, e com essa possibilidade, em nada seconfunde a alteracao de tempo de mandato definido em lei,ou mesmo, a restricao ou o disciplinamentode quando deve vigorar uma lei, se a propria lei ja dispoe quando ela iriaentrar em vigor. Este orgao e integrado porrepresentantes do Poder Executivo, assegurada a participacao dos orgaosexecutores das politicas sociais basicas na area de acao social, justica,educacao, saude, economia, trabalho e previdencia social e, em igual numero,por representantes de entidades nao-governamentais de ambito nacional deatendimento dos direitos da crianca e do adolescente. No seu regulamento, naotem competencia para estabelece regras de transicao, duracao, tempo,prorrogacao de mandatos de conselheiros tutelares, diminuir, acrescentar e/oucriar mandatos tampao de conselheiros tutelares no territorio nacional, e simrecomendar parametros de funcionamento dos Conselhos Tutelares do Brasil, deacordo com a lei.A Resolucao 152, de 10/07/2012, que foi publicado em 08 de outubro de2012, no Diario Oficial da Uniao D.O.U, entendo que e inconstitucional,discriminadora, nao tem consistencia e nao tem forca, contraria e afronta a Lei no 12.696/12, que alterou o ECA, e umaaberracao total, chegando extremo deaboliu o ano 2010 do calendario nacional, conhecido como o (calendariogregoriano) alias, a mesma, confronta com o Art. 50, da Resolucao 139, que inclusive nao foi nem revogada e nempoderia ser diferente.Vejamos o que diz o Art. 50:As deliberacoes do CONANDA, no seu ambito de competencia para elaboraras normas gerais da politica nacional de atendimento dos direitos da crianca edo adolescente, sao vinculantes e obrigatorias para a Administracao Publica,respeitando-se os principios constitucionais da prevencao, prioridadeabsoluta, razoabilidade e legalidade.Logo, o CONANDA arvorou-se de competencia que NAO POSSUI, enveredando por tratar de tempo de mandato,que nao e materia prevista na sua ementa de competencia, nem e tema que serelacione a ideia de politicas, nem consta do rol de competencias poder dizerquando deve vigorar uma lei, ou excepcionar para um ou outro caso aaplicacao imediata da lei, ou disciplinar que a lei para certo