da educacao escolar publica, nos termos de lei federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) Paragrafo unico. A lei dispora sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educacao basica e sobre a fixacao de prazo para a elaboracao ou adequacao de seus planos de carreira, no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)Art. 207. As universidades gozam de autonomiadidatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, e obedeceraoao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao. 1o E facultado as universidades admitir professores,tecnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.(Incluido pela Emenda Constitucional no 11, de 1996) 2o O disposto neste artigo aplica-se as instituicoes de pesquisa cientifica etecnologica.(Incluido pela Emenda Constitucionalno 11, de 1996)Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusivepara os que a ele nao tiveram acesso na idade propria; II - progressiva extensao daobrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio; I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, assegurada,inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele nao tiveram acesso na idadepropria; (Redacao dada pela Emenda Constitucionalno 14, de 1996)I - educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveram acesso na idade propria; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional no 59, de 2009)II - progressiva universalizacao do ensino medio gratuito; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de1996)III - atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade; IV - educacao infantil, em creche e pre-escola, as criancas ate 5 (cinco) anos de idade; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica,segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programassuplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia asaude.VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educacao basica, por meio de programas suplementares de material didaticoescolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 1o - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o - O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico, ou sua ofertairregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o - Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental,fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia aescola.Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico.Art. 210. Serao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, de maneira aassegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais e artisticos,nacionais e regionais. 1o - O ensino religioso,