partes, exclusivamente para as finalidades pactuadas. No entanto, o autor dessa obra podera recobrar a totalidade de seus direitos autorais, caso a exploracao economica dela nao se inicie dentro do prazo contratualmente estipulado. Ele conserva, ainda, seus direitos patrimoniais (economicos), caso a obra seja utilizada para outras modalidades e passara a ter o direito de publica-las em suas obras completas, apos um ano de inicio de sua comercializacao por quem a encomendou. O autor tambem tera participacao nos rendimentos provenientes de determinados usos futuros.Importante frisar que a proposta excetua alguns casos, como radialistas, artistas e jornalistas (leis 6.533/78 e 6.615/78); arquitetos e engenheiros (lei 5.194/66); artigos publicados na imprensa; obras produzidas para instituicoes de ensino e pesquisa; e obras audiovisuais de natureza nao publicitaria.Equilibrio de direitosOutros, alem do artista diretamente responsavel pela criacao original, serao tambem favorecidos pela proposta de revisao da lei, ao se corrigir os conceitos de fonograma e radiodifusao - importados indevidamente de tratados internacionais de que o Pais nao faz parte e inaplicaveis a realidade brasileira . A proposta resgata a definicao da Convencao de Berna, da qual o Brasil e signatario, e explicita a natureza autoral dos arranjos e das orquestracoes. Tambem esclarece quem sao os autores da obra audiovisual: os diretores-realizadores, os roteiristas, os responsaveis pelo argumento literario e os autores das composicoes musicais ou litero-musicais criadas especialmente para a obra.Passa tambem a ser claro o direito de todos os autores, interpretes e produtores de obras audiovisuais de gerirem coletivamente seus direitos de exibicao publica, sem prejuizo dos de execucao publica das obras musicais inseridas nas de audiovisuais, garantida a remuneracao a cada exibicao da obra. Tambem o produtor de obra audiovisual passara a ter um direito de remuneracao pela exibicao publica, de forma a reequilibrar a cadeia economica do audiovisual brasileiro.Casos excepcionaisPara atender ao interesse publico e assegurar o acesso da sociedade a educacao e a cultura, a proposta de revisao da lei contempla a possibilidade de, em casos excepcionais, serem usadas obras protegidas sem autorizacao previa dos titulares do direito. Esse uso e condicionado: a preservacao dos direitos morais do autor (integridade e paternidade da sua obra); a garantia de que isso nao causara prejuizo injustificado a exploracao de sua obra nem aos legitimos interesses dele; e a que ele ocorra na justa medida da finalidade a que se propoe.Esses instrumentos sao conhecidos nas legislacoes autorais de todo o mundo, onde se abrigam sob as expressoes limitacoes e excecoes da lei. O texto-revisor que sera proposto deles se utiliza, uma vez que a defesa de maior equilibrio de direitos em prol dos autores nao os isenta da responsabilidade para com a sociedade. Sao casos muito especificos que aperfeicoam a atual lei, vista como em total desacordo para com a realidade socioeconomica e cultural brasileira e considerada pelos especialistas brasileiros e estrangeiros como uma das mais restritivas do mundo.A proposta ira explicitar que as limitacoes constantes da Lei sao exemplificativas, dotando-se o dispositivo legal da abertura necessaria para sua responsavel atualizacao as novas necessidades sociais, sempre em acordo com as obrigacoes internacionais brasileiras (Acordo TRIPs