DEFENSORIA PUBLICAA DefensoriaPublica incumbe, em regra, prestar assistencia juridicaintegral e gratuita as pessoas que nao podem pagar pelos servicos de um advogado,sendo a defesa dos financeiramente hipossuficientes sua funcao tipica. ODefensor e um agente politico de transformacao social. Nao integra a advocacia,publica ou privada, e tem independencia funcional no exercicio de sua funcao.Existem,contudo, hipoteses em que a Defensoria Publica atuara independentemente dacondicao financeira do assistido. Trata-se de funcoes atipicas, que tomam lugartoda vez que for verificada a hipossuficiencia juridica da parte, como, porexemplo, na defesa dos acusados que nao constituiram advogado para aapresentacao de defesa e nos casos da curatela especial, tambem conhecida comocuradoria a lide, quando, por um dos motivos descritos no arts. 9o e 218 doCodigo de Processo Civil, presume-se prejudicado o direito de acao de o autor(art. 9o, I, do CPC) ou o requerido (art. 9o, II e 218 do CPC) sao titulares.Outra hipoteseda Defensoria Publica em funcao atipica e a da defesa de grupos organizacionalmentehipossuficientes (consumidor, idoso, crianca e adolescente, mulheres vitimas deviolencia), legitimando a Defensoria para o ajuizamento de acoes civis publicasem prol do interesse desses grupos.A DefensoriaPublica nao integra formalmente o executivo,embora dele dependa financeiramente. Possui autonomia funcional eadministrativa, e representa o compromisso do Constituinte de permitir quetodos, inclusive os mais pobres, tenham acesso a justica.A DefensoriaPublica presta consultoria juridica, ou seja, fornece informacoes sobre osdireitos e deveres das pessoas que recebem sua assistencia. E com base na respostaa consulta que o assistido pela Defensoria Publica pode decidir melhor comoagir em relacao ao problema apresentado ao defensor publico.A DefensoriaPublica teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 demaio de 1897 um Decreto instituiu a Assistencia Judiciaria no Distrito Federal,entao a cidade do Rio de Janeiro. O Brasil e o unicoque deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes derecursos a Justica,e a Defensoria Publica, com sua missao constitucional de garantir os principiosconstitucionais de acesso a justica e igualdadeentre as partes,e o direito a efetivacao de direitos e liberdadesfundamentais, "o direito de ter direitos," desponta no cenarionacional e internacional como uma das mais relevantes Instituicoes publicas, essencialmentecomprometida com a democracia, a igualdade e a construcao de uma sociedademais justa e solidaria.[1]A Organizacaodos Estados Americanos (OEA), durante a sua 41 Assembleia Geral, realizada noperiodo de 5 a 7 de junho, na cidade de San Salvador, Republica de El Salvador,aprovou, por unanimidade, a Resolucao AG/RES. 2656 (XLI-0/11) "Garantiaspara o acesso a Justica. O papel dos defensores oficiais".O documento eo primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso aJustica como um direito autonomo, que permite exercer e proteger outrosdireitos, alem de impulsionar o papel da Defensoria Publica Oficial comoferramenta eficaz para garantir o acesso a Justica das pessoas em condicao devulnerabilidade.Dentre ospontos mais importantes da resolucao se destaca a recomendacao para que os"Estados membros que ja disponham do servico de assistencia juridicagratuita adotem medidas que garantam que os Defensores Publicos oficiais gozemde independencia e autonomia funcional. E recomenda que os Estados que"ainda nao disponham da instituicao Defensoria Publica que considerem apossibilidade de cria-la em seus ordenamentos juridicos.Defensoria Publica da Uniao e