DECISAO LIMINAR, DE ACORDO COM O NOVO CPC,RECONHECENDO A TESE DE NECESSIDADE DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, LEVANTADAEM PROCESSO CONTRA A EMPRESA VIVOPROCESSO No 0002383-22.2016.8.10.0038ACAO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTOPROCEDIMENTO ORDINARIOAUTOR: JOAO PINTO DOS SANTOSADVOGADO: CLEDILSON MAIA DA COSTASANTOS (OAB 4181-MA)REU: TELEFONICA BRASIL S.A/VIVODECISAORecebo a peticao inicial, tendopreenchido os requisitos constantes no artigo 318 e 319 do Codigo de ProcessoCivil. Defiro o beneficio da assistenciajudiciaria gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50.Trata-se de demanda em que a parteautora requer, em carater de urgencia, determinacao para que a reclamada retirea restricao existente em seu nome junto aos orgaos de protecao ao credito.No caso dos autos a parte demandanterelata que teve seu nome inscrito nos orgaos de protecao ao credito em virtudede um debito que desconhece e reputa indevido, pois afirma nao haver realizadoos contratos no 2136458984 e 2136257572 junto a empresa requerida.A parte autora juntou aos autos osdocumentos que julgou suficientes para fundamentar sua pretensao.Este e o relatorio. Decido.Para a concessao da tutela deurgencia e necessaria a congruencia de dois requisitos basicos, o primeiro e aprobabilidade do direito e o segundo e perigo da demora nos termos do artigo300, caput, do CPC/2015.O juiz, utilizando-se de um juizo deprobabilidade, deve verificar a coerencia das alegacoes face aos fatos e provasapresentados, sendo imprescindivel que o direito discutido em juizo esteja emrisco. Alem disso, a presuncao de boa-fe dasjustificacoes autorais aliada a sua insurgencia, bem como ao grande numero decasos de contratacoes fraudulentas levadas a julgamento pelo Judiciario,conferem aparencia de direito as alegacoes da parte autora.Ademais, nao se pode exigir do(a)autor(a) prova de um fato negativo, razao pela qual deve ser invertido o onusda prova, cabendo ao requerido demonstrar a regularidade da contratacao doservico e o respaldo para o gravame. Existe tambem perigo de dano grave oude dificil reparacao em funcao dos reflexos naturais da restricao para ocredito do consumidor, em especial por tratar-se de uma operacao que esta sendodiscutida em juizo. Por outro lado, nao ha prejuizo in reverso, vez que a situacao pode ser restabelecida, caso a empresa reclamadatraga aos autos prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direitoda parte requerente.Ante o exposto, defiro a tutela deurgencia para determinar que a empresa requerida proceda baixa das restricoesem nome da parte autora discutida nestes autos, no prazo de cinco dias, juntoaos cadastros restritivos de credito. O descumprimento desta decisao ficasujeito a multa diaria no valor de R$500,00 (quinhentos reais).A multa diaria em razao da restricaocrediticia sera aplicada somente ate o limite de 30 (trinta) dias. Ultrapassadoeste prazo, em descumprida a decisao, a parte interessada devera comunicar ofato, comprovando-o, a Secretaria deste Juizo a fim de que seja oficiadodiretamente o orgao de protecao ao credito, independente de novo pronunciamentojudicial. Intimem-se.Inclua-se em pauta audiencia demediacao a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juizo, ate ainstalacao do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)nesta Comarca; no ato, o conciliador ou mediador devera observar o disposto noCodigo de Processo Civil, bem como as disposicoes da Lei de OrganizacaoJudiciaria, inclusive, com o poder de designacao de mais de uma sessaodestinada a conciliacao e a mediacao,