Edital CMDCA/FMDCA N.o 04/2016DISPOE SOBRE REQUISITOS, NOS TERMOS DALEI FEDERAL 8.069/1990 (ECA) E NA LEI MUNICIPAL N.o11.407/2008, PARA SELECAO DE PROJETOS QUE PODERAOSER FINANCIADOS PELO FMDCA/2017 E CRIA A COMISSAO PROVISORIA DE AVALIACAO DOSPROJETOS.OConselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Joao Pessoa CMDCA-JP, no usodas suas atribuicoes previstas na Lei Federal no. 8.069/90 - Estatuto da Crianca e doAdolescente (ECA), bem como na Lei Municipal no. 11.407/2008, e no exercicio de suafuncao deliberativa e controladora das acoes da politica de atendimento dosdireitos da crianca e do adolescente no Municipio de Joao Pessoa, no Estado daParaiba, torna publico oEdital no. 04/2016, para selecao de projetos que poderao ser financiados peloFMDCA no ano de 2017.Considerandoas normativas acima citadas, o CMDCA-JPRESOLVE: Criar a Comissao Provisoria de Avaliacao de Projetos formada pelosconselheiros/as da Comissao de Orcamento e Estabelecer procedimento pararealizar processo de analise e selecao de projetos que poderao ser financiadoscom recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e doAdolescente - FMDCA/JP 2017. Poderao pleitear recurso, as entidades queestejam em consonancia com as politicas publicas da Crianca e do Adolescente daCidade de Joao Pessoa, com registro atualizado no CMDCA-JP, conforme Portaria N.o 04/2013 CMDCA-JP publicadano Semanario N.o 1397 EXTRA de 03 a 09 de Novembro de 2013 e com suasprestacoes de contas de 2016 e anos anteriores, devidamente aprovadas peloConselho.1. DAS INSCRICOES1.1. O periodo de apresentacao dosprojetos sera de 03 de janeiro a 06 de fevereiro de 2017 e, deve ser entregueno CMDCA-JP (Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente), Av.Dom Pedro I, 692 - Centro- Joao Pessoa - PB, CEP 58013-021, no horario das 8h00as 14h00 de 2a a 6a feira.2.CRITERIOS DE HABILITACAO Analise dos documentos Parahabilitar-se na presente selecao a instituicao proponente devera entregar oenvelope lacrado contendo os documentos relacionados no item 6. DA DOCUMENTACAO EXIGIDA, desteEdital ate o dia 06 de fevereiro as 14h, sem prorrogacao do prazo, no seguinte endereco:CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANCA E DO ADOLESCENTE CMDCA - JPCASA DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE JOAOPESSOAEND: AV. DOM PEDRO I, 692 CENTRO - JOAOPESSOA - PBCEP: 58013 - 021ENVELOPE A DOCUMENTOS DEHABILITACAOREMETENTE: NOME DA INSTITUICAOPROPONENTE2.1. A Abertura dos envelopesacontecera do dia 13 de fevereiro de 2017, as 09h00, onde ficam convocadastodas instituicoes que enviarem projetos a estarem presentes na abertura e naconferencia dos documentos, nao havendo recurso para habilitacao.2.2. Nao serao habilitados projetoscom documentacao incompleta, bem como nao serao aceitos projetos de entidadesinadimplentes, conforme capitulo 3.1, deste edital.2.3. As entidades que nao apresentaremas documentacoes conforme capitulo 6, deste edital, estarao automaticamentedesclassificadas, sem direito a recurso.3. DOS REQUISITOSSomente poderao pleitear, o recurso doFMDCA-JP/2017, as entidades com registro atualizado nesse Conselho, conforme PortariaN.o 04/2013 CMDCA-JP publicada no Semanario N.o 1397 EXTRA de 03 a 09 deNovembro de 2013 e que cumprirem o disposto nesse edital nos seguintestermos:3.1. A Instituicao que esteja com suasprestacoes de contas de projetos do FMDCA no ano de 2016 e anteriores,devidamente aprovadas pelo CMDCA-JP e pelo Gestor Administrativo do Fundo.3.2. A Instituicao que trabalhe compoliticas de atendimento a Crianca e ao Adolescente de acordo com o Art. 89,inciso 1o da Lei Municipal n.o11.407/2008. 3.3.