ADIn 3.510Manifestacao da AGU na ADIn no 3.510 proposta pela Procuradoria-Geral da RepublicaO advogado-geral da Uniao pronunciou-se por intermedio de informacoes elaboradas pelo advogado da Uniao Rafaelo Abritta, da Consultoria-Geral da Uniao - CGU, orgao da AGU. O documento diz que em termos juridico-sociais e um absurdo cogitar que um embriao in vitro possa ser igual em questoes de tutela aos embrioes que ainda vao nascer e estao no ventre materno. E imperioso frisar que a legislacao, ora questionada, autoriza a utilizacao tao somente de embrioes inviaveis ou que estejam congelados ha mais de tres anos. O texto afirma que nao comporta debater, tambem, se existe ou nao vida humana a ser protegida pelo Direito nos embrioes, uma vez que a tutela juridica patria, como visto, recai sobre a vida da pessoa humana. Todas as teses cientificas levantadas por especialistas que defendem as pesquisas e terapias foram abordadas nas informacoes prestadas ao STF pela AGU. Veja abaixo. _______________INFORMACOES No AGU/RA- 12/2005ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No 3.510REQUERENTE: Procurador-Geral da Republica REQUERIDOS: Presidente da RepublicaCongresso NacionalExcelentissimo Senhor Advogado-Geral da Uniao, Cuida-se de Acao Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Procurador-Geral da Republica, cujo objeto de controle e a declaracao de inconstitucionalidade do art. 5o da Lei no 11.105, de 24 de marco de 2005, in verbis:Art. 5o E permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilizacao de celulas-tronco embrionarias obtidas de embrioes humanos produzidos por fertilizacao in vitro e nao utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condicoes:I sejam embrioes inviaveis; ouII sejam embrioes congelados ha 3 (tres) anos ou mais, na data da publicacao desta Lei, ou que, ja congelados na data da publicacao desta Lei, depois de completarem 3 (tres) anos, contados a partir da data de congelamento. 1o Em qualquer caso, e necessario o consentimento dos genitores. 2o Instituicoes de pesquisa e servicos de saude que realizem pesquisa ou terapia com celulas-tronco embrionarias humanas deverao submeter seus projetos a apreciacao e aprovacao dos respectivos comites de etica em pesquisa. 3o E vedada a comercializacao do material biologico a que se refere este artigo e sua pratica implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.I) DAS IMPUGNACOESSustenta, em sintese, o Requerente, que os dispositivos guerreados ofendem os arts. 1o; III, e 5o, caput, ambos da Constituicao Federal.Consideramos a seguir, de modo analitico, as supostas inconstitucionalidades vislumbradas pelo Requerente.II) DAS INFORMACOESA presente manifestacao atende ao despacho do dignissimo Ministro Carlos Brito, de 2 de junho de 2005, solicitando informacoes, por meio do Oficio no 2684/R, de 14 de junho de 2005, a serem prestadas pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Republica, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 6o, paragrafo unico, da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999. III) DA SITUACAO FATICAAntes de quaisquer consideracoes a respeito do merito no presente feito torna-se necessario trazer a lume questoes relacionadas ao tema das pesquisas cientificas com celulas-tronco. De inicio, cumpre asseverar que o desenvolvimento de novas tecnologias gera duvidas pela desinformacao que a insipiencia causa. De fato, a partir dos novos