materia de honorarios advocaticios.Em primeiro lugar, atribui natureza alimentar aos honorarios dos advogados, considerando tais creditos supraprivilegiado, equiparando-os aos creditos trabalhistas.Esse e o entendimento que prevalece para a doutrina dominante."Como um dos direitos constitucionais do trabalhador, o salario deve ser capaz de atender suas necessidades e as de sua familia como moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, etc. (natureza alimentar do salario definida na Lei Maior). Do mesmo modo, os honorarios dos profissionais liberais tem identica destinacao, conferindo-lhes a evidente natureza alimentar." (ONOFRIO, Fernando Jacques, "Manual de Honorarios Advocaticios", Editora Forense, 2a edicao, p. 28).Ja no entendimento jurisprudencial ha muita controversia em torno da natureza alimentar dos honorarios. Exemplo:Para a Primeira Turma do STJ, cujo entendimento afasta a natureza alimentar dos sucumbenciais"os honorarios contratuais representam a verba necessarium vitae atraves da qual o advogado prove seu sustento, ao contrario do quantum da sucumbencia da qual nem sempre pode dispor".Ja o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justica pacificou o tema da seguinte forma:Os honorarios advocaticios relativos as condenacoes por sucumbencia tem natureza alimenticia. Eventual duvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "creditos alimentares, inclusive alimenticios."(EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2008, DJe 31/03/2008)Vale ressaltar que, esse entendimento vem na mesma linha de recente decisao do Supremo Tribunal Federal, a qual reconheceu a natureza alimentar dos honorarios advocaticios, independentemente de serem originados de relacao contratual ou de sucumbencia judicial, nos seguintes termos:"CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A definicao contida no 1-A do artigo 100 da Constituicao Federal, de credito de natureza alimenticia, nao e exaustiva. HONORARIOS ADVOCATICIOS NATUREZA - EXECUCAO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei no 8.906/94, os honorarios advocaticios incluidos na condenacao pertencem ao advogado, consubstanciando prestacao alimenticia cuja satisfacao pela Fazenda ocorre via precatorio, observada ordem especial restrita aos creditos de natureza alimenticia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, presente a Emenda Constitucional no 30, de 2000"Entendo que os honorarios advocaticios revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do causidico. Basta lembrar que a prestacao do servico feita por advogado tem carater publico, nos termos do paragrafo 1o, art. 2o, da Lei 8.906/94, donde se infere a sua importancia para a sociedade.Reza, tambem, o paragrafo 2o do mencionado artigo, que seus atos constituem "munus publico". Esta expressao tem largo alcance, definida como "o que procede de autoridade publica ou da lei, e obriga o individuo a certos encargos em beneficio da coletividade ou da ordem social" (FERREIRA, Aurelio Buarque de Hollanda. Novo Aurelio. Editora Nova Fronteira, p. 1.381).Nota-se, pois, a relevancia do advogado, profissional indispensavel a administracao da justicaDiante do exposto, o voto e pela constitucionalidade, juridicidade e adequada tecnica legislativa do Projeto de lei no 3.376/04 e, no merito, pela aprovacao.Sala da Comissao, 23 de novembro de 2009.Deputado Regis de OliveiraRelatorCOMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA E DE CIDADANIAPROJETO DE LEI No 3.376, DE