contrato de trabalho demitindo-se e se recusa a cumprir o aviso previo trabalhando, sendo-lhe descontado, pelo empregador, o valor correspondente, das verbas rescisorias;b) quando o empregador dispensa o empregado, sem justa causa, determinando a este que nao se faz necessario seu trabalho durante o periodo do aviso previo, indenizando-lhe o valor correspondente. Nesta hipotese, o periodo devera ser computado como tempo de servico, gerando direito ao recebimento, por conseguinte, e na maioria das vezes, de mais 1/12 de 13o salario e 1/12 de ferias proporcionais.11. Remuneracao DevidaO art. 487, 1o e 2o, da CLT, determina que a falta do aviso previo por parte do empregador, nas rescisoes sem justa causa, da ao empregado o direito de receber os salarios correspondentes ao periodo do aviso e se, em casos de pedido de demissao, o trabalhador se recusar a cumprir o aviso, o empregador por sua vez, tera o direito de descontar deste os salarios do mesmo periodo.Embora o 1o do mencionado art. 487 da CLT determine o montante desta indenizacao como sendo o salario do periodo (30 dias), e pacifico o entendimento de que tambem os proventos variaveis tais como horas extras, gratificacoes habituais, adicionais etc., deverao ser adicionados ao salario contratual para fins de obtencao da base-de-calculo do aviso indenizado.12. Prazo para Pagamento das Verbas Rescisorias - Baixa em CTPSOcorrendo a rescisao contratual com aviso previo indenizado, o prazo para o pagamento das verbas rescisorias e de 10 dias corridos, contados da data da notificacao da dispensa (motivada pelo empregador) ou da demissao (motivada pelo empregado) - art. 477, 6, da CLT.Existe discussao judicial sobre ser ou nao contado como o primeiro destes dez dias o proprio dia da notificacao. Nao pretendendo o empregador correr o risco de acao trabalhista requerendo o empregado o valor de seu salario como multa por atraso no pagamento das verbas rescisorias, e aconselhavel que a contagem se inicie no proprio dia da notificacao.Com referencia a data da baixa a ser consignada na CTPS do empregado, havia anteriormente determinacao para que fosse nela anotada a data do ultimo dia trabalhado, e nao aquela relativa ao ultimo dia do periodo do aviso previo indenizado, ainda que para outros efeitos houvesse o computo desse mesmo periodo como tempo de servico. Entretanto, foi inserido em 28/4/97 a de no 82 Orientacao Jurisprudencial da Secao de Dissidios Individuais (OJSDI-I) determinando que a data de saida (baixa) a ser anotada na CTPS deve corresponder a do termino do prazo do aviso previo, ainda que indenizado. Assim sendo, face ser o entendimento do proprio TST no sentido de ser consignada como baixa a data do ultimo dia do aviso previo indenizado (final dos 30 dias) e nao a data do ultimo dia trabalhado, aconselhavel ser tambem este o procedimento adotado pelos empregadores em geral. Aconselhavel, alternativamente, colocar o empregador como data de baixa a do ultimo dia trabalhado, efetuando ressalva mencionando se tratar de aviso previo indenizado.13. Aviso Previo Trabalhado - CaracterizacaoCaracteriza-se o aviso previo trabalhado quando ha a prestacao de servico pelo empregado durante este periodo (regra geral, 30 dias), tanto na