ainda nao tiverem sido processadas, bem como para aceitacao de informacoes relativas a situacoes cuja regularidade depende de atendimento de criterio estabelecido em lei. 7o A comprovacao de vinculos e remuneracoes de que trata o art. 62 do RPS, podera ser utilizada para suprir omissao do empregador, para corroborar informacao inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a validacao dos dados do CNIS.Art. 62. As solicitacoes de acertos de dados cadastrais, atividades, vinculos, remuneracoes e contribuicoes constantes ou nao do CNIS deverao ser iniciadas mediante apresentacao do requerimento de atualizacao dos dados no CNIS, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo XXIII, dispensado nas situacoes de atualizacoes vinculadas ao requerimento de beneficio, que nao demandem manifestacao escrita do segurado.Art. 63. Mediante o disposto no art. 29-A da Lei no 8.213, de 1991, e no art. 19, 19-A e 19-B do RPS e manifestacao da Consultoria Juridica do Ministerio da Previdencia Social - MPS por meio do Parecer/Conjur/MPS no 57, de 5 de fevereiro de 2009, serao consideradas quitadas em tempo habil as contribuicoes previdenciarias devidas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autonomos, empresarios e empregados domesticos, relativas ao periodo compreendido entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas ate essa data, dispensando-se aexigencia da respectiva comprovacao por parte do contribuinte quando estejam no CNIS e microficha.Art. 64. A empresa e o equiparado, sem prejuizo do cumprimento de outras obrigacoes acessorias previstas na legislacao previdenciaria, estao obrigados a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta servicos, comprovante do pagamento de remuneracao, consignando a identificacao completa da empresa, inclusive com a razao ou denominacao social, o CNPJ, a identificacao do filiado, o valor da remuneracao percebida e o desconto da contribuicao efetuada.Art. 65. Fica o INSS, por meio da APS, obrigado a fornecer aos segurados contribuinte individual, facultativo, empregado domestico e segurado especial que contribui facultativamente quando por eles solicitados, extrato de recolhimento das suas contribuicoes conforme disposto no inciso I do art. 368 do RPS, podendo valer-se o segurado, para esta finalidade, do uso de senha eletronica conforme disposto no art. 491.Subsecao IIDo Ajuste de Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual, Empregado Domestico, Segurado Facultativo e Segurado Especial que Contribui FacultativamenteArt. 66. Entende-se por ajuste de Guia, as operacoes de inclusao, alteracao, exclusao, transferencia ou desmembramento de recolhimentos a serem realizadas em sistema proprio, a fim de corrigir no CNIS as informacoes divergentes dos comprovantes de recolhimentos apresentados pelo contribuinte individual, empregado domestico, facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, sendo que:I - inclusao e a operacao a ser realizada para inserir contribuicoes inexistentes no CNIS e na Area Disponivel para Acerto - ADA, mas comprovadas em documentos proprios de arrecadacao, sendo permitida insercao de contribuicoes efetivadas em Guias de Recolhimento (GR, GR1 e GR2), Carnes de Contribuicao, Guias de Recolhimento de Contribuinte Individual (GRCI), Guias de Recolhimento da Previdencia Social (GRPS 3) e microficha;II - alteracao e a operacao a ser realizada para o mesmo NIT, a fim de corrigir as informacoes constantes no CNIS, que estao divergentes das comprovadas em documento proprio de arrecadacao, ou decorrentes