rito processual estabelecido pelo art. 22 daLei Complementar no 64/90, incisos I a XIII.), verbis:Art. 3 Cabera a qualquer candidato, a partido politico,coligacao ou ao Ministerio Publico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados dapublicacao do pedido de registro do candidato, impugna-lo em peticaofundamentada. 1 A impugnacao, por parte do candidato, partido politicoou coligacao, nao impede a acao do Ministerio Publico no mesmo sentido. 2 Nao podera impugnar o registro de candidato orepresentante do Ministerio Publico que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenhadisputado cargo eletivo, integrado diretorio de partido ou exercido atividadepolitico-partidaria. 3 O impugnante especificara, desde logo, os meios deprova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolandotestemunhas, se for o caso, no maximo de 6 (seis).Art. 4 A partir da data em que terminar o prazo paraimpugnacao, passara a correr, apos devida notificacao, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido politico oucoligacao possa contesta-la, juntar documentos, indicar rol detestemunhas e requerer a producao de outras provas, inclusive documentais, quese encontrarem em poder de terceiros, de reparticoes publicas ou emprocedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitacaoem segredo de justica.(...)Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3o e seguintesdesta lei complementar sao peremptorios e continuos e correm em secretaria ouCartorio e, a partir da data do encerramento do prazo para registro decandidatos, nao se suspendem aos sabados, domingos e feriados.(...)Art. 22. Qualquer partido politico, coligacao, candidato ouMinisterio Publico Eleitoral podera representar a Justica Eleitoral,diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicandoprovas, indicios e circunstancias e pedir abertura de investigacao judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso dopoder economico ou do poder de autoridade, ou utilizacao indevida de veiculosou meios de comunicacao social, em beneficio de candidato ou de partidopolitico, obedecido o seguinte rito: I - o Corregedor, que tera as mesmas atribuicoes do Relatorem processos judiciais, ao despachar a inicial, adotara as seguintesprovidencias:a) ordenara que senotifique o representado do conteudo da peticao, entregando-se-lhe asegunda via apresentada pelo representante com as copias dos documentos, a fimde que, no prazo de 5 (cinco) dias,ofereca ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, secabivel;(...)IV - feita anotificacao, a Secretaria do Tribunal juntaraaos autos copia autentica do oficio enderecado ao representado, bem como aprova da entrega ou da sua recusa em aceita-la ou dar recibo;Assim, para a Acao de Impugnacao de Registro de Candidatura AIRC o rito a serseguido deve ser o insculpido no art. 3o da LC no 64/90, que fixa o prazo para a contestacao em 7 (sete) dias.A Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo AIME, por sua vez, adota o mesmo rito citado, por forca do jurisprudenciaconsolidada, segundo Jose Jairo Gomes[6]:Assentou-se na jurisprudencia que o procedimento a serobservado e aquele previsto nos artigos 3o a 16 da LC no 64/90 para a Acao deImpugnacao de Registro de Candidatura (AIRC), considerado ordinario na searaeleitoral. Por obvio o diploma processual civil sera sempre invocavel subsidiariamente.E este reitere-se o entendimento vitorioso e iterativo na hodiernajurisprudencia eleitoral: [...] Na Acao deImpugnacao de Mandato Eletivo, ate a sentenca, o rito a ser observado e oprevisto