Entenda com o advogado Jairo Lopes o que e direito digital, como proteger informacoes e dados confidenciais no ambiente virtual, o que o internauta deve fazer para evitar que sua reputacao seja lesada no mundo digital e se e possivel obter reparacao no caso de lesao. Assista! O Plenario Virtual do Supremo TribunalFederal (STF) reconheceu a existencia de Repercussao Geral no RecursoExtraordinario (RE) 657686, que discute a possibilidade de compensacao derequisicoes de pequeno valor (RPV) decorrentes de sentencas judiciais comdebitos tributarios da parte credora. No recurso, o Governo do Distrito Federal(GDF) questiona decisao do Tribunal de Justica do Distrito Federal eTerritorios (TJDFT) que rejeitou a compensacao com o entendimento de que ela soe possivel em caso de pagamento por precatorios, e nao por RPV.Na acao originaria, o GDF foi condenado apagar R$ 4,6 mil a uma professora da rede publica de ensino, valor relativo adiferencas de 13o salario. O pagamento seria feito por meio de requisicao depequeno valor e, desde a condenacao, o GDF busca o reconhecimento dapossibilidade de compensacao da divida com impostos devidos pela professora.O ponto central da discussao e o paragrafo 9odo artigo 100 da Constituicao da Republica. Com a redacao dada pela EmendaConstitucional no 62/2009, o dispositivo preve, na expedicao de precatorios, oabatimento de debitos liquidos e certos, inscritos ou nao em divida ativa docredor original para com a Fazenda Publica devedora, incluindo parcelasvincendas de parcelamento. Para o TJDFT, a compensacao e indevida quando opagamento se da por RPV, que teria regramento proprio. No recurso, o GDFsustenta que a Constituicao utiliza o termo precatorios de forma generica,para se referir a requisicoes de pagamento.O relator do RE, ministro Luiz Fux, votou afavor da repercussao geral. A questao constitucional alcanca quantidadesignificativa de credores das Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal,sendo expressivo o impacto que compensacoes tributarias podem provocar naarrecadacao, afirmou. O ministro lembrou que a constitucionalidade da EmendaConstitucional no 62/2009, que instituiu o regime especial de pagamento deprecatorios pelos estados, Distrito Federal e municipios, e objeto de quatroAcoes Diretas de Inconstitucionalidade que aguardam julgamento: as ADIs 4357,4372, 4400 e 4425, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelaAssociacao Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Associacao Nacionaldos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e pela Confederacao Nacional daIndustria (CNI).FONTE:STF I usually go to Disney World onmy vacation. I usually go by plane and I go with my family. Disney World isbeautiful and there are many tourists there. I can buy many things in DisneyWorld. Im going to there this year and Im going to spend new years there. I want to be a musician when I grow up . My plans for this semester is to travel to Miami . My dream is to have one Bugatti .I want to be an exchange student and go to Canada.The trip of my dreams is going to Dubai.I want to get married one day and have two kids . I want to be a policeman when I grow up.My plans for the semester are dancing at Festa Junina and passing to 8th grade. My plans for the future are buying a car and living until