moradia de imediato, sob pena de esbulho possessorio, conforme previsao do art. 7-C da MP 759.Desvio de finalidadeEssa nova medida visa combater o desvio de finalidade das casas e apartamentos do MCMV, pois centenas deles foram locados, cedidos ou vendidos com lucro para terceiros e ate utilizados por traficantes e invasores que nao os utilizava como moradia. Isso afrontou a finalidade do MCMV que e oferecer moradia a baixo custo para quem realmente precisa morar, nao podendo essa ser alugada ou negociada para auferir lucro.O que causa estranheza e que essas medidas, contidas nos artigos 66 e 67, foram inseridas na ultima hora a pedido do Governo, no meio das 144 paginas da MP 759, que, Dispoe sobre a regularizacao fundiaria rural e urbana, sobre a liquidacao de creditos concedidos aos assentados da reforma agraria e sobre a regularizacao fundiaria no ambito da Amazonia Legal, ou seja, assuntos bem diferentes. Essas mudancas referentes a alienacao fiduciaria e o MCMV, sequer foram discutidas no plenario do Congresso, pois a MP 759 foi criada para outras questoes.Nova forma de intimacao em qualquer tipo de financiamentoOutra novidade da MP e a adocao de medidas previstas no novo Codigo de Processo Civil que entrou em vigor em 2016, que dificultam as manobras dos reus ou devedores que se furtam de receber as intimacoes extrajudiciais ou citacoes judiciais.A MP determina que, o beneficiario/mutuario que estiver inadimplente, apos ser procurado pelo representante do Oficial de Registro de Imoveis ou do Registro de Titulos e Documentos por duas vezes em seu domicilio ou residencia, havendo suspeita de ocultacao, podera intimar qualquer pessoa da familia, ou, na sua falta, qualquer vizinho de que, no dia util imediato, retornara ao imovel, a fim de efetuar a intimacao, na hora que designar.Aumento da responsabilidade do porteiro do condominio Caso o devedor/fiduciante, independentemente de tipo de financiamento, tenha sua residencia em condominio edilicio ou loteamento fechado, com controle de acesso, a intimacao para quitar a divida sera realizada na pessoa do porteiro.Portanto, os porteiros dos edificios e condominios fechados deverao ser orientados pelos sindicos para contribuirem no sentido de ajudar na localizacao dos moradores devedores, pois somente assim, evitarao os riscos de virem a ter que receber a intimacao que pode gerar a perda da propriedade financiada.O que gera preocupacao e que ha representante do Agente Financeiro/Fiduciario que procura criar uma situacao para agilizar a contagem do prazo para o devedor quitar o debito, pois o Oficial do Registro de Titulos e Documentos so trabalha no horario comercial, sendo comum nao encontrar o devedor, o qual pode estar trabalhando ou viajando. Assim, havera riscos de o devedor/fiduciante perder o imovel sem ser localizado, caso o porteiro nao consiga entregar a notificacao deixada com ele.Novidades prejudicarao em especial o beneficiario do MCMV que perdeu o emprego ou a capacidade de pagamentoCertamente, as novidade da MP 759, desestimulara a venda do imovel financiado por meio do contrato de gaveta ou uso do imovel para destinacao diferente de moradia do beneficiario (como locacao ou comercio), pois essas atitudes geram o vencimento antecipado da divida.Essas novas regras