Muitos trabalhadores buscaram ebuscam seus direitos na Justica e nao sabem que esses valores recebidos podemrefletir de forma muito positiva la no futuro, quando se aposentarem. Explico. Ocorre que, apos a decisao final dareclamacao trabalhista, a empresa faz os pagamentos das verbas e tambem faz osrecolhimentos previdenciarios referentes aos valores recebidos da acao. Contudo, apesar de haver orecolhimento das contribuicoes previdenciarias, estas nao sao lancadas noCadastro Nacional de Informacoes Sociais CNIS do trabalhador. Esse Cadastro,como ja postei anteriormente, e um documentos de extrema importancia para avida do segurado/trabalhador, uma vez que, e com base neste documento que oINSS calcula os beneficios e a aposentadoria.Logo, se nao houve a comunicacao porparte da empresa sobre esses recolhimentos, atraves da GFIP, cabe aoempregado/trabalhador faze-lo. Tal possibilidade esta prevista noartigo art. 201, que diz:. Art. 201. A previdencia social sera organizada sob a forma de regimegeral, de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados criteriosque preservem o equilibrio financeiro e atuarial, e atendera, nos termos dalei, a:(...) 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo,serao incorporados ao salario para efeito de contribuicao previdenciaria econsequente repercussao em beneficios, nos casos e na forma da lei. A legislacaoinfraconstitucional tambem agasalha a pretensao do trabalhador, nos termos doart. 29-A, 2o, da Lei 8.213/91:Art. 29-A. O INSS utilizara as informacoesconstantes no Cadastro Nacional de Informacoes Sociais CNIS sobre os vinculose as remuneracoes dos segurados, para fins de calculo do salario-de-beneficio,comprovacao de filiacao ao Regime Geral de Previdencia Social, tempo decontribuicao e relacao de emprego.(...) 2o Osegurado podera solicitar, a qualquer momento, a inclusao, exclusao ouretificacao de informacoes constantes do CNIS, com a apresentacao de documentoscomprobatorios dos dados divergentes, conforme criterios definidos pelo INSS. Importante destacar que o citado dispositivo deixa bem claroque a solicitacao de inclusao, exclusao ou retificacao das informacoes doCNIS pode ser feita a qualquermomento; logo, nao ha prazo (prescricao ou decadencia) para esse fim. Assim sendo, se voce ganhou alguma acaotrabalhista, deve verificar se os valores relativos as contribuicoes previdenciariasforam lancados corretamente no seu Cadastro Nacional de Informacoes Sociais CNIS, a fim de que sua aposentadoria possa ser calculada da forma correta.Vale lembrar ainda que essa possibilidadealcanca as pessoas que ganharam alguma acao trabalhista e ja se encontramaposentada.Para fazer esta retificacao, procureum profissional especializado sobre o tema, para que possa orienta-lo eexecutar o servico dentro da Lei e da melhor forma. Havendo pratica de agiotagem em uma situacao de emprestimo pessoal entre pessoas fisicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negocio juridico com a reducao dos juros aos limites legais. Alem disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissoria, sem indicacao de sua finalidade, deve ser considerada aval, e nao endosso.Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso especial. No caso, o credor executou uma nota promissoria no valor de R$ 500 mil, dada em garantia de emprestimo que o devedor afirma ser de R$ 200 mil. Segundo ele, o montante inicial da divida foi elevado em razao de juros abusivos, fruto da pratica de agiotagem.O devedor propos a compensacao dessa divida