desenvolvimento do Judiciario, podendo nao so manietar qualquer tentativa de nao harmonia, na perspectiva do proprio executivo, como ainda minimizar orcamentos votados, pela aplicacao do instituto da limitacao de empenho, vigorosamente determinado na lei de responsabilidade fiscal. Solucao vergonhosamente brasileiraApresentando-se a sociedade como a satisfacao e solucao para afastar do processo eleitoral os agentes envolvidos nos crimes de corrupcao e outros igualmente repudiaveis, a Lei referida tratou de impedir, declarando inelegiveis, os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado.A norma fez tabula rasa do principio fundamental da inocencia ate o transito em julgado da decisao. Na ansia de satisfazer a imprensa oficiosa e setores habitualmente motivadores do linchamento publico, em espetaculos pirotecnicos, a norma equiparou o transito em julgado a uma condenacao por orgao colegiado.Certamente, nao se quis resolver o problema da falta de atuacao tempestiva, nem mesmo melhorar o processo recursal e processual, pelo cumprimento do dever do legislativo de elaborar normas efetivas e, sob aspecto tecnico, minimamente melhores. Nao.A solucao nao surpreende. Com todo o vigor do orgulho de ser brasileiro, assumo a parcela da vergonha de ver como se constroem solucoes para servir de panaceia. Neste pais, ao inves de investirmos contra o analfabetismo, demos aos analfabetos o direito de voto e esquecemos do problema de fazer cidadaos todos os alijados do dever estatal basico, elementar e humano de alfabetizar.Agora, repete-se o mesmissimo e vergonhoso procedimento: sem resolver o problema da celeridade, de dar Justica a todos, de modo eficiente, multiplicam-se estrategias processuais: criar-se a tutela antecipada, para que a liminar satisfativa, dada sem o cumprimento do dever do contraditorio, de Justica precipitada a uma das partes; permite-se arguir relevancia para a economia, quando o magistrado deveria aplicar o direito aos que ja sucumbiram a experimentos juridicos, cinico e economicos, denominados planos economicos, com cognomes e alcunhas tantas e tao diversas. Nesse cenario e absolutamente natural que o transito em julgado seja equiparado a uma decisao colegiada, mesmo que errada, mesmo que sujeita a embargos de declaracao. Note: este recurso tem objetivo de corrigir contradicao, obscuridade ou omissao na decisao. Portanto, e inegavel: mesmo uma decisao com esses vicios todos foi equiparada a coisa julgada. As novas perspectivasEm estudo recente publicado pela Folha de Sao Paulo atribui-se uma conotacao lamentavel: poderosos conseguem atrasar seus julgamentos e, por via de consequencia, ate manter-se no rol da ficha limpa. Joga-se para a plateia a ideia da impunidade associada a poder politico e poder financeiro; volta-se ao preconceito de que a prisao, no Brasil, e lugar para quem esteja em condicoes menos favorecidas. Ah, sim, sobra para a categoria dos advogados e uma discutivel etica profissional.A lentidao do Judiciario nao e so para esses reus, privilegiados na estrutura de qualquer tipo de poder. Bem perto do nosso circulo social se pode encontrar vitimas da lentidao, seja acionando o poder publico, seja processando alguma autoridade de escalao inferior, por abuso, seja litigando contra uma instituicao em liquidacao extrajudicial, seja, as vezes buscando corrigir qualquer injustica. E comum processos transitarem por mais de 15 anos.Ha tambem outros