Camara dos Deputados fazer a convocacao de sessao legislativaextraordinaria do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da Republica. (art.57, 6o, I)e) Embora o Senado e a Camara dos Deputados tenham osseus respectivos presidentes, em caso de urgencia ou interesse publicorelevante, pode o vice-presidente da Republica, no exercicio da Presidencia daRepublica, fazer a convocacao do Congresso Nacional para sessao legislativaextraordinaria. (art. 57, 6o, II) 23. FCC/09 TRT-4R (Estatistica) Considere:I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de materias desua competencia exclusiva, para as quais a Constituicao dispensa a sancaopresidencial, disciplinando, de regra, materia externa aos orgaos do PoderLegislativo.II. Especie normativa que disciplina materia especialmente reservadapelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovacao. Essesatos normativos, dizem respeito, respectivamente, (teoria, doutrina e art. 69)a) a resolucao e a emenda constitucional.b) a resolucao e a lei ordinaria.c) a lei delegada e ao decreto legislativo.d) ao decreto legislativo e a emenda constitucional.e) ao decreto legislativo e a lei complementar.24. FGV/2006 - POTIGAS (Economista Junior). Marque a alternativa correta (questao baseadaem doutrina)a) AConstituicao adotou um modelo de democracia representativa em que toda aparticipacao possivel do povo na vida politica do Estado se realiza por meio dovoto direto, secreto, universal e periodico. b) Aoaceitar expressamente o principio da autodeterminacao dos povos, o constituinteadmite que um Estado da Federacao brasileira possa dela se separar, desde que apopulacao local assim o decida democraticamente. c) Acriacao de uma Federacao dos Estados sul-americanos constitui objetivofundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituidos no Brasil.d) Oprincipio da soberania nao e obstaculo a que norma de direito internacionalobrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu territorio e em relacao aseus nacionais. e) Oprincipio da defesa da paz, que rege as relacoes internacionais do Brasil,torna inconstitucional a participacao oficial do pais em missoes de naturezamilitar promovidas pela Organizacao das Nacoes Unidas (ONU).25. ESAF 2008 - CGU - Tecnico de Financas e Controle - Medio) Em relacao aos principios fundamentais previstos naConstituicao da Republica, julgue os itens que se seguem. a) Umcidadao que cometer o crime de racismo estara sujeito a pena de reclusao, naocabendo, nesse caso, pena de banimento e(ou) de trabalhos forcados. (art. 5o, XLVII, d) b) Noambito federal, a apuracao de crime de grande repercussao na sociedade admite apratica de tortura e(ou) de escuta telefonica, mediante autorizacao expressa dojuiz competente. (art. 5o, III) c) Provasobtidas por meios ilicitos poderao ser admitidas no processo criminal nahipotese de crime de trafico internacional de entorpecentes. (art. 5o, LVI) d) Osprincipios do contraditorio e da ampla defesa sao garantias dos litigantes nosprocessos judiciais e nos processos administrativos. (art. 5o, LV) e) O erro judiciario nao e indenizavel peloEstado em razao da plenitude de defesa e do sigilo das votacoes garantidas nainstituicao do juri. (art. 5o, LXXV) 26. Assinale a opcaoem que nao consta principio que, segundo a Constituicao, rege o Brasil nas suasrelacoes internacionais. (art. 4o, VI)a)Independencia nacional. b)Defesa da paz. c)Concessao de asilo politico. d)Cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade. e)Prevalencia dos interesses economicos nacionais.27. CESPE/08 - (PRF - Nivel Medio). A Constituicao