dispensavel a remessa dos autos ao Ministerio Publico (art.16, 3o, da Lei 8.443/1992).PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO29. Diante do exposto, submetem-se os autos a consideracao superior, propondo ao Tribunal:a) excluir da relacao processual os segurados: Alzira Gomes da Luz (CPF 009.426.437-63); Antonio Viana Garcia (CPF 296.097.397-68); Jose Carlos Lopes Guimaraes (CPF 588.306.697-68); Jose Veloso Soares (CPF 072.160.507-97); Tadeu Pires Gama (CPF 361.748.407-78);b) com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alinea "d", e 1o e 2o da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1o, inciso I, 209, inciso IV, e 1o e 5o, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas dos Srs Jorge Luis da Silva Rodrigues (CPF 546.424.697-53) e Ivonete Silva Baldez (CPF 738.783.677-91), ex- servidores do INSS e condena-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixacao do prazo de quinze dias, a contar da notificacao, para comprovarem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alinea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dividas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, ate a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislacao em vigor, em decorrencia da concessao irregular de aposentadorias por tempo de servico, ocasionando prejuizo aos cofres publicos, segundo os pagamentos efetuados ao seguinte segurado:b.1) Jose Veloso Soares (CPF: 072.160.507-97)Data do lancamento Valor Tipo25/3/1998 2.421,70 D1/4/1998 880,62 D4/5/1998 880,62 Dc) com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alinea "d", e 1o e 2o da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1o, inciso I, 209, inciso IV, e 1o e 5o, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas dos Sra. Ivonete Silva Baldez (CPF 738.783.677-91), ex- servidora do INSS e condena-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixacao do prazo de quinze dias, a contar da notificacao, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alinea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da divida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, ate a data do recolhimento, na forma prevista na legislacao em vigor, em decorrencia da concessao irregular de aposentadorias por tempo de servico, ocasionando prejuizo aos cofres publicos, segundo os pagamentos efetuados aos seguintes segurados:c.1) Alzira Gomes da Luz (CPF: 009.426.437-63)Data do lancamento Valor Tipo13/2/1998 1.289,30 D11/3/1998 991,77 D8/4/1998 991,77 D11/5/1998 991,77 D10/7/2000 1.123,78 D14/7/2000 1.062,08 D8/8/2000 1.123,78 D11/9/2000 1.123,78 D9/10/2000 1.123,78 D11/10/2000 4.248,32 D9/11/2000 1.123,78 D8/12/2000 2.247,56 D10/1/2001 1.123,78 D8/2/2001 1.123,78 D8/3/2001 1.123,78 D9/4/2001 1.123,78 D9/5/2001 1.123,78 D9/6/2001 1.123,78 D9/7/2001 1.209,86 D8/8/2001 1.209,86 D11/9/2001 1.209,86 D8/10/2001 1.209,86 D9/11/2001 1.209,86 D10/12/2001 2.419,72 D9/1/2002 1.209,86 D8/2/2002 1.209,86 D8/3/2002 1.209,86 D8/4/2002 1.209,86 D9/5/2002 1.209,86 D10/6/2002 1.209,86 D8/7/2002 1.321,16 D8/8/2002 1.321,16 D9/9/2002 1.321,16 D9/10/2002 1.321,16 D8/11/2002 1.321,16 D9/12/2002 2.642,32 D9/1/2003 1.321,16 D10/2/2003 1.321,16 D12/3/2003 1.321,16 D8/4/2003 1.321,16 D9/5/2003 1.321,16 D9/6/2003 1.321,16 D8/7/2003 1.581,56 D8/8/2003 1.581,56