Brastra.gif (4376 bytes)Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.Mensagem de vetoinciso XIX do art. 21 da Constituicao Federal(Vide Decreto de 15 de setembro de 2010)Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituicao Federal, e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de marco de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDA POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOSCAPITULO IDOS FUNDAMENTOSArt. 1o A Politica Nacional de Recursos Hidricos baseia-se nos seguintes fundamentos:I - a agua e um bem de dominio publico;II - a agua e um recurso natural limitado, dotado de valor economico;III - em situacoes de escassez, o uso prioritario dos recursos hidricos e o consumo humano e a dessedentacao de animais;IV - a gestao dos recursos hidricos deve sempre proporcionar o uso multiplo das aguas;V - a bacia hidrografica e a unidade territorial para implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos e atuacao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos;VI - a gestao dos recursos hidricos deve ser descentralizada e contar com a participacao do Poder Publico, dos usuarios e das comunidades.CAPITULO IIDOS OBJETIVOSArt. 2o Sao objetivos da Politica Nacional de Recursos Hidricos:I - assegurar a atual e as futuras geracoes a necessaria disponibilidade de agua, em padroes de qualidade adequados aos respectivos usos;II - a utilizacao racional e integrada dos recursos hidricos, incluindo o transporte aquaviario, com vistas ao desenvolvimento sustentavel;III - a prevencao e a defesa contra eventos hidrologicos criticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.CAPITULO IIIDAS DIRETRIZES GERAIS DE ACAOArt. 3o Constituem diretrizes gerais de acao para implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos:I - a gestao sistematica dos recursos hidricos, sem dissociacao dos aspectos de quantidade e qualidade;II - a adequacao da gestao de recursos hidricos as diversidades fisicas, bioticas, demograficas, economicas, sociais e culturais das diversas regioes do Pais;III - a integracao da gestao de recursos hidricos com a gestao ambiental;IV - a articulacao do planejamento de recursos hidricos com o dos setores usuarios e com os planejamentos regional, estadual e nacional;V - a articulacao da gestao de recursos hidricos com a do uso do solo;VI - a integracao da gestao das bacias hidrograficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.Art. 4o A Uniao articular-se-a com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hidricos de interesse comum.CAPITULO IVDOS INSTRUMENTOSArt. 5o Sao instrumentos da Politica Nacional de Recursos Hidricos:I - os Planos de Recursos Hidricos;II - o enquadramento dos corpos de agua em classes, segundo os usos preponderantes da agua;III - a outorga dos direitos de uso de recursos hidricos;IV - a cobranca pelo uso de recursos hidricos;V - a compensacao a municipios;VI - o Sistema de Informacoes sobre Recursos Hidricos.SECAO IDOS PLANOS DE RECURSOS HIDRICOSArt. 6o Os Planos de Recursos Hidricos sao planos diretores que visam a fundamentar