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ato administrativo independente da pessoa fisica que o tenha produzido. Isso demonstra de uma parte que a cessacao do poder da pessoa fisica nao implica a cessacao do ato, portanto o ato posto permanece quando troca o titular (c. 44) ou a sede permanece vacante. 134. Outra razao se encontra na mesma natureza do ato administrativo singular, esse e de natureza juridica nao se extingue por causa fisica, mas por disposicao juridica.135. Excecoes: Permanencia limitada condicionada: As excecoes sao aquelas segundo as quais a permanencia do ato administrativo depende da vontade positiva da autoridade.136. Seja implicita, como no caso em qual o ato nao foi emanado na devida forma (c. 582), seja explicita porque queria que positivamente que assim fosse a clausula ad beneplacitum (c. 81).A cessacao do ato administrativo (c. 47). 137. Por cessacao entendemos o fim ou a morte de alguma coisa. O mesmo acontece com o ato administrativo singular.138. Segundo opiniao bastante comum o ato administrativo singular cessa de varios modos. 1) pelo decurso do tempo, como no caso de rescrito que expirou a data, que podem ser prorrogados pelo bispo diocesano, isto quer dizer que o rescrito foi concedido por tempo determinada.139. 2.) por ter completado os numeros de casos. 3.) por ser revogado por parte da autoridade. 4.) por ter terminado a lei pra qual o ato foi concedido. 5.) por cessacao da condicao o qual o indulto estava ligado. 6.) pela morte do beneficiado, se era pessoal, como e o caso do privilegio.CAPITULO IIOS DECRETOS E PRECEITOS SINGULARES (cann. 48-58)140. O capitulo II inicia dando uma definicao de decreto singular (c. 48), e segue dando uma definicao de preceito singular (c. 49), de modo que posso facilitar a compreensao de toda a materia.141. A nocao de decreto singular e dada no can. 48: Per decreto singolare sintende un atto amministrativo emesso dalla competente autorita esecutiva, mediante la quale secondo le norme del diritto e data per un caso particolare una decisione o viene fatta una provvisione, la quale per loro natura non suppongono una petizione fata da qualcuno.142. Il can. 49 apresenta a nocao de preceito singular assim: Il precetto singolare e un decreto mediante Il quale simpone direttamente e legittimamente a una persona o a persone determinate qualcosa da fare o da omettere, specialmente per urgere losservanza di una legge.143. O decreto singular e definido como um decreto, isto e como uma especie de decreto. Portanto o decreto singular tem a prevalencia sobre o preceito singular, portanto tudo aquilo que se dira do decreto singular se aplica ao preceito.144. O c. 48 nos oferece alguns elementos constitutivos do decreto singular, em concreto sao os seguintes: 1) A natureza administrativa; 2) A autoridade executiva competente; 3) A legalidade e legitimidade; 4) a singularidade, o caso concreto; 5) O conteudo; 6) A iniciativa da autoridade e a peticao.145. O conteudo do decreto e duplo: a provisao e a decisao.146. O c. 49 da sua parte especifica que esta decisao se refere a alguma coisa a fazer ou a omitir. Preparacao (can. 50)147. Sobre a preparacao do decreto
singular dispoe o c. 50: Prima di dare un decreto singolare, lautorita ricerchi Le notizie e Le prove necessarie, e, per quanto e possibile, ascolti coloro i cui diritti possono essere lesi.148. Esta norma determina as condicoes necessarias previa ao emanar ao decreto, que deve ser observada pela autoridade, isto e modo de preparacao, que requer a procura de provas, atraves de informacao e escuta de pessoas interessadas.149. O codigo no c. 50 impoe a autoridade executiva uma norma de prudencia. O significado principal desta norma e que o legislador impoe a autoridade executiva um modo de proceder para emanacao de um decreto singular, sem indicar, porem o valor juridico, de tal procedimento.Forma Escrita e Motivacao para validade (can. 51)150. O decreto seja dado por escrito expondo, ao menos de forma sumaria, as motivacoes, se si trata de uma decisao.151. O Canon impoe a forma escrita para o decreto tanto provisorio como decisorio. Em relacao a exposicao do motivo o canon nao se refere a todos os decretos, mas somente ao decreto decisorio.152. As exposicoes das causas e um elemento proprio dos decretos decisorio. Destinatario e Ambito de eficacia (c. 52)153. O c. 52 apresenta a eficacia do decreto singular em modo particular e preciso:Il decreto singolare ha forza obbligante soltanto circa Le cose sulle quali dispone e per Le persone cui e dato; queste pero le obbliga dovunque, se non consta altro.154. Segundo esta norma o decreto e o preceito tem forca obrigante em relacao as pessoas determinadas e casos concretos.155. O sujeito passivo do decreto podem ser pessoas ou coisas, enquanto aqueles dos preceitos sao somente as pessoas.156. A pessoa e um sujeito de direitos e deveres com caracteristicas peculiares. Este sujeito passivo pode ser fisica e pessoa juridica.157. O termo coisa no direito tem significados diversos, porque nao se reduz as coisas materiais ou tangivel, mas compreende tambem acoes, como os sacramentos.Coincidencia, contraste e prevalencia ou valor Juridico (can. 53).158. Uma outra situacao que e exposto sobre a eficacia do decreto singular e o que e considerado no c. 53: Se i decreti sono tra di loro contrari, quello peculiare nelle cose che vengono espresse in modo peculiare, prevale su quello generale, se sono ugualmente peculiari o generali, quello successivo nel tempo abroga il precedente, nella misura in cui gli e contrario.159. O c. 53 considera a possibilidade que exista contemporaneamente varios decretos contrarios entre eles ou coincidentes emanados pela mesma autoridade ou de autoridade diversas.160. Para resolver a questao o canon estabelece que devam ser seguidos, o tempo e a particularidade. Nao parece que as normas do c. 36 possam ser aplicadas a estes casos.161. Decreto contrarios: A primeira possibilidade se refere a dois decretos contrarios entre eles, vale dizer que nao se podem observar os dois ao mesmo tempo.162. No caso de contraste entre os decretos singulares o c. 53 propoe como unico criterio de solucao a materia peculiar, isto e tem em conta a extensao do decreto.163. Nao coloca outro criterio como aquele do superior hierarquico, nem o criterio da mencao expressa do primeiro no segundo,
que o c. 672 preve para rescritos, nem aquela da prioridade, isto e, qual desses foi emanado primeiro.164. A peculiaridade e um principio classico do direito romano e do direito canonico segundo o qual o generico e derrogado pelo especifico.165. Decretos coincidentes: Outra possibilidade considerada pelo canon se da quando os decretos sao iguais em tudo, na materia e no sujeito passivo.166. O decreto posterior sendo igual ao precedente, nao representa uma nova valoracao do caso porque nao contem uma disposicao nova, mas somente uma repeticao.167. Todos os dois decretos contem as mesmas disposicoes sobre a mesma materia, pessoas ou coisas.168. O legislador resolve a questao adotando o criterio da posterioridade no tempo.169. Na hipotese que os dois decretos sejam igualmente particulares ou igualmente gerais, o c. 53 aplica o mesmo criterio que o c. 20 para as leis eclesiasticas. Lex posterior abrogat priorem, isto e, aquele posterior no tempo ab roga o precedente.170. Isto supoe que e a ultima manifestacao da vontade da autoridade, que com o novo decreto quis modificar ou revogar o precedente (cf. cann. 17182; 1735).Momento de Eficacia: Intimacao e execucao (cann. 54-55)171. E falado das duas forma com as quais sao dados os decretos aos destinatarios e tambem da eficacia.172. E necessario tratar do momento em qual o decreto produz o proprio efeito juridico.173. O c. 54 expoe sobre o determinado momento o qual o decreto tem eficacia ou produz efeito, nos seguintes termos: 1. Il decreto singolare, La cui applicazione viene affidata allesecutore, ha effetto dal momento dellesecuzione; in caso contrario dal momento in cui viene intimato alla persona per autorita di colui che emette il decreto. 2. Il decreto singolare per poterne urgere losservanza, deve essere intimato con un legittimo documento a norma del diritto..174. O principio geral estabelecido no c. 541 e que o decreto singular produz efeito no momento em que for intimado ou executado.175. O decreto e produzido validamente pela autoridade, mas so produz efeito quando alcanca o seu destinatario. 176. A entrega do documento, como forma ordinaria de intimacao nao se deduz diretamente do c. 541, mas dos outros canones, que o determinam indiretamente.177. A primeira forma extraordinaria de intimar o decreto e a da leitura do texto do documento prevista no cann. 55 e 56. O c. 55 expoe: Fermo restando il disposto dei cann. 37 e 51, quando una gravissima ragione si frapponga alla consegna del testo scritto del decreto, il decreto si ritiene intimato se viene letto alla persona cui e destinato di fronte a un notaio o a due testimoni, con la redazione degli atti, da sottoscriversi da tutti i presenti.178. O c. 56 estabelece no seguinte modo:Il decreto si ritiene intimato, se colui AL quale e destinato, chiamato nel dovuto modo a ricevere o ad udire Il decreto, senza giusta causa non comparve o ricuso da sottoscriversi di sottoscrivere.179. Para utilizar a fora extraordinaria deve existi uma causa que impedi a forma ordinaria, que e a entrega do documento do decreto.Obrigacao de emitir um decreto. Silencio Administrativo e os seus efeitos (c. 57).180. Nas normas particulares
sobre decretos singulares se encontra uma norma especifica, que se refere as obrigacoes da autoridade executiva de emitir um decreto. O can. 57 expoe o que segue: 1. Tutte le volte Che La legge impone di dare bum decreto oppure da parte dellinteressato viene legittimamente proposta Una petizione o bum ricorso per ottenere Il decreto, lautorita competente provveda entro tre mesi dalla ricezione della petizione o del ricorso, a meno che la legge non disponga un termine diverso. 2. Trascorso questo termine, se il decreto non fu ancora dato, la risposta si presume negativa, per cio che si riferisce alla proposta di un ulteriore ricorso. 3. La presunta risposta negativa non esime la competente autorita dallobbligo di dare il decreto, e anzi di riparare il danno eventualmente causato, a norma del can. 128.181. O c. 57 e uma norma nova que trata de tutelar os direitos dos fieis e de responder a necessidade da sociedade moderna.182. A norma nova pretende resolver a situacao de abuso da parte da autoridade executiva, como e o caso do silencio administrativo, e o sudito nao poderia fazer nada. 183. O canon coloca em relevo a obrigacao que a lei impoe a autoridade de emanar um decreto. Esta obrigacao tem dupla origem: a imposicao do direito a autoridade e o direito do fiel de peticao e recurso.184. A peticao e prevista pela lei para os casos em quais os interessados tem o direito, faculdade e obrigacao de pedir o decreto e di obte-lo.185. O recurso hierarquico e a segunda situacao, como a possibilidade que tem a pessoa de defender os proprios direitos nos confrontos com a autoridade, isto e contra um decreto precedente.186. O objeto do recurso ao senso do c. 1732 sao os decretos e todos os atos administrativos emanados da autoridade, excetuando aqueles do Romano Pontifice de do concilio ecumenico (cf. cc. 1732-1739).Cessacao (can. 58)187. Da cessacao do decreto singular e do preceito singular se ocupa o c. 58 que expoe o que segue:1. Il decreto singolare cessa di avere vigore con La revoca legittima da parte dellautoridade competente e altresi cessando la legge per la cui esecuzione fu dato. 2. Il precetto singolare, non imposto con legittimo documento, cessa venuto meno il diritto di colui che lo ha dato.188. Para cessacao se entende o fim ou o termino de uma coisa. A cessacao do decreto e do preceito singular, ao senso do c. 58, e o efeito da perda do proprio vigor e eficacia.189. Isto pode acontecer de 3 modos: 1) a revogacao do decreto; 2) a cessacao da lei pela qual a aplicacao foram dadas; 3) Tambem com a perda do poder da autoridade.190. Revogacao feita pela autoridade competente: A revogacao e um ato administrativo mediante o qual vem a ser anulado um ato administrativo precedente com os seus efeitos juridicos.191. No caso do decreto singular vem a ser anulada a decisao ou provisao precedente, com a qual se muda a decisao juridica criada pelo ato precedente para o destinatario do mesmo.192. Cessacao da lei: O decreto singular cessa com a cessacao da
objetivo e a graca concedida, isto e a resposta da autoridade daquilo que foi pedido, com a indicacao da eventual condicao. Esta e a parte essencial do rescrito.208. O elemento formal e a forma externa do rescrito, que constitui uma unica realidade com o elemento precedente. (a forma externa do rescrito sao varias (bula, breve, simples carta, segundo a solenidade e comporta as seguintes partes:209. Parte expositiva: resume aquilo que foi apresentado por quem fez o pedido: nome, objeto do pedido, os motivos e as finalidades210. Parte motiva: expoe os motivos da decisao tomada (Quando o bispo diocesano nega a licenca de publicacao no rescrito deve indicar os motivos . (c. 8303.211. Parte dispositiva: e a parte essencial porque e a parte que contem a resposta da autoridade em relacao a graca concedida.212. No 2 do c. 59 sao consideradas duas instituicoes de grande importancia: as gracas concedidas oralmente e a licenca. O legislador eclesiastico aplica as normas sobre rescritos, licenca e a graca concedida a viva voz.213. A graca concedida a viva voz , como se diz, por seu conteudo nao e um decreto e por sua forma nao e um rescrito, deve ser considerado um ato administrativo diferente, ou seja uma terceira especie. 214. Por isso nao e sempre possivel aplicar as normas sobre rescritos a estas gracas, como preve o mesmo can.215. A licenca ou a permissao e um rescrito segundo a lei, portando e concedida por escrito. Diz-se que a licenca nao e uma graca, mas uma autorizacao, dando condicao para atuar. O sujeito passivo can. 60216. O sujeito passivo do rescrito vem estabelecido no c. 60: Qualsiasi rescrito puo essere richiesto da tutti coloro ai quali non e proibito espressamente di farlo.217. A formulacao do canon e muito ampla, ja que poe somente um limite, que a proibicao seja expressa. Nao pede outra condicao, como por exemplo, ser sudito do legislador e nem mesmo batizado.218. Este novo can. reconhece a capacidade ou habilidade de todos de pedir e obter os rescritos. Mas a autoridade compete avaliar para conceder ou negar.219. A proibicao pode vir por: Natureza da coisa: Em tal caso se tem pela capacidade ou habilidade da pessoa a respeito da materia do rescrito, como por exemplo, os cann. 1291; 2741: Isto e, o que e proprio dos clerigos, dos presbiteros, nao pode ser recebido por aquele que e leigo. Aquilo que e exclusivo dos batizados, nao pode ser recebido por um nao batizado.219. Expressa proibicao do direito: Neste caso a lei declara inabil a obter o rescrito. A inabilidade deve ser expressamente declarada. O principio geral, portanto, e que todos sao capazes, para preservacao do bem comum.Validade e invalidade (cann. 61, 63-66)220. Pelo aquilo que observa em relacao a validade estes canones dispoem um principio geral, e as condicoes e excecoes.221. O principio geral e estabelecido no c. 61 no seguinte modo: Se non consta altrimenti, un rescritto puo essere richiesto a favore di altra persona, anche prescindendo dal suo assenso, e ha valore prima dellaccettazione da parte del medesimo, salvo clausole contrarie.222. O principio
geral e que o rescrito tem valor em virtude da concessao da autoridade, independente da aceitacao do destinatario. A excecao a este principio deve constar expressamente.Condicoes necessarias (c. 63)223. O c. 631 presume um requisito essencial para a validade do rescrito: a verdade. De fato este c. determina que a falta de verdade por sub-repcao (feito fraudulento, feito as ocultas) e de ob-repcao (mentir, inventar) torna o ato invalido224. A verdade como requisito essencial para a validade do rescrito e em relacao ao momento no qual o rescrito tem efeito. O can. 633 expoe: La causa motivante, Nei rescritti Nei quali non ce alcun esecutore, e necessario che sia vera al tempo in cui il rescrito fu dato; negli altri al tempo dellesecuzione.225. No caso em qual o rescrito seja dato sem executor, e necessario que o pedido seja verdadeiramente no momento da concessao. 226. A razao e que Il rescritto in cui non viene assegnato alcun esecutore, ha effetto dal momento in cui e firmata da lettera (c. 62).227. Rescrito in forma comissoria. A motivacao deve ser verdadeiramente no momento da execucao, porque o rescrito tem efeito no momento da execucao. (c. 62).228. O pedido deve ser apresentado de forma legitima, ou seja, em conformidade com as normas canonicas.229. O c. 631 se refere ou menciona este requisito quando afirma que se deve observar aquilo disposto na lei, o estilo e a pratica canonica. A lei pode ser particular, universal ou peculiar (lei de fundacao).Condicoes essenciais (c. 61)230. A condicao essencial em primeiro lugar se trata do pedido que deva ser feito pelo interessado, isto e firmado por ele, pelo qual nao pode ser feito por outra pessoa em seu favor. 231. Pedidos desse genero sao aquele da admissao as ordens do diaconato e presbiterato (c. 10341), de incardinacao em outra Igreja particular (cann 2681; 2693), de admissao nos institutos de vida consagrada (c. 597). E nas sociedades de vida apostolica (c. 7351).232. Em segundo lugar pede o assentimento do pedinte porque o rescrito concede uma faculdade, como por exemplo: a secularizacao de um religioso.Invalidade do rescrito. Nulidade234. Outro problema e em relacao a invalidade do rescrito ou nulidade. As causas de invalidade, sao aquelas contrarias as condicoes para a validade.235. Os obstaculos para a validade do rescrito sao de diversas origens. Estes obstaculos podem ser encontrados, no pedido, no objeto, no texto material do rescrito, como e o caso dos erros e duvidas, na propria autoridade por falta de competencia.236. O c. 63 considera dois vicios: a sub-repcao e ob-repcao.A Sub-repcao: O 1 do c. 63 define a sub-repcao como o nao falar a verdade. Essa realidade acontece, segundo o canone quando nelle richieste non furono espresse quelle cose Che segondo La legge, lo stile e La prassi canonica sono da esprimersi per La validita, em todas estas questoes em casos de sub-repcao, seja de boa ou ma fe, torna o ato invalido.237. Em outros casos nao invalida, como e no caso do motu proprio, porque e uma excecao. A ob-repcao: O segundo obstaculo para validade do rescrito e ob-repcao.
Esta e definida no c.632, como exposicao do falso em senso absoluto, nem mesmo uma das causas motivantes propostas sao verdadeiras.238. E opiniao comum entre os autores distinguir as causas motivantes das causas impulsivas, que sao chamadas causas secundarias. Aos sensos do c 632 para a validade do rescrito e suficiente que uma causa motiva corresponda a verdade.Gracas negadas por outras autoridades (cann. 64-65)239. Outro obstaculo para a validade de um rescrito e a graca negada anteriormente por outra autoridade executiva.240. O cann. 64-65, consideram as diversas autoridades. O c. 64 considera a autoridade Universal penitenciaria Apostolica, Discateri della Curia Romana o autorita inferiore al Romano Pontifice (cf. pp. 275-276 Le norme generali del codex Iuris Canonici)241. E o c. 65 a autoridade particular ( graca negada do proprio ordinario e pedida a outro ordinario, graca negada pelo Vigario Geral ou Episcopal e pedida a outro Vigario, Graca negada pelo Vigario Geral ou Episcopal e pedida ao Bispo Diocesano, Graca negada pelo Bispo Diocesano e pedida sucessivamente a um de seus vigarios (cf. pp. 277-280)Le norme generali del codex Iuris Canonici).Os erros e as duvidas (c.66)242. Os erros: Segundo o c. 66 os erros de escritura sao causa de invalidade do rescrito em forma essencial, mas nao por principio.243. O c. pressupoe um atento exame do rescrito pela parte do ordinario, seja ordinario do lugar ou do superior maior religioso, mas nao dos privados.244. A norma prescreve que ao julgar os erros seja o ordinario proprio do destinatario do rescrito.245. O legislador pede que nao haja duvida nem sobre a pessoa ou o sujeito passivo, nem sobre o objeto ou materia.246. Se a juizo do ordinario permanecem as duvidas, objetivas e positivas, mas nao meras suposicoes, isto e, nao se pode identificar a pessoa e a materia, entao se encontra diante a erros substanciais, invenciveis, e nao somente acidentais, e, portanto o rescrito sera nulo.247. As duvidas: Em relacao as duvidas sobre a invalidade do rescrito o can. 673 expoe que nel dubbio se Il rescrito sai invalido o no, si recorre a colui Che ha dato il rescrito.248. As duvidas sao em relacao a todas as causas de invalidade do rescrito, nao somente a sub-repcao e ob-repcao. Em certo modo e um paralelo com a duvida sobre a lei (c.14).249. A duvida pode surgir do ordinario, como efeito dos erros (cfr. C. 66); pelo executor por causa das circunstancia da pessoa e do lugar (cfr. C. 41); ou o destinatario, devido a palavra empregada.250. Em todos esses casos se deve recorrer ao autor do rescrito. O canon exclui outros criterios como aquele do tempo ou da materia. Esta norma serve para todos os rescritos.Rescritos contrarios ou coincidentes e valores Juridicos (c. 67) Rescritos Contrarios251. A primeira hipotese esta em relacao em que dois rescritos sobre o mesmo objeto sejam contrarios. Expoe o c. 671: Se accadesse Che su una medesima cosa vengano richiesti due rescritti fra di loro contrari, quello peculiare, nelle cose che sono espresse in modo peculiare, prevale su quello generale.252. A solucao deste problema e a mesma que