Asseverou que a excecao de pre-executividade se originou, principalmente, para impedir a constricao de bem ou bens do devedor, logo, sua oposicao apos ou simultaneamente aos embargos do devedor nao justificaria seu objetivo. Afirmou, ainda, que a excecao de pre-executividade deve ser oposta no prazo de 24 horas a contar da citacao; ou ate a oposicao dos embargos do devedor, mesmo se ja realizado ato constritivo do bem, visto que aceito o incidente defensivo pelo juiz para extinguir a execucao, o ato constritivo fica sem efeito, evitando os danos resultantes da penhora. Todavia, nao podemos estabelecer uma limitacao de prazo a parte para alegar materias que nao estao sujeitas a preclusao ( (4)), posto que nao presentes, nulas ou eivados de vicios as condicoes da acao ou os pressupostos processuais, o juiz deve reconhecer e decretar a extincao da execucao, quando formalmente informado de tais fatos, inclusive de oficio, sem manifestacao da parte. Porem, quando a materia questionada nao for de ordem publica, como a prescricao, o pagamento e a compensacao, entre outras, estarao sujeitas a preclusao se forem arguidas em excecao de pre-executividade rejeitada, desde que o juiz, em sua decisao, decida o merito da questao, como veremos mais adiante. Se citado o devedor para a acao executiva, a arguicao de excecao de pre-executividade pode ser oferecida a partir desse momento, em qualquer tempo e grau de jurisdicao ( (5)), aplicando-se subsidiariamente o disposto nos artigos 267, 3o e 303, inciso III, ambos do Codigo de Processo Civil.Mesmo a lei nao fixando prazo para o oferecimento deste tipo de defesa, o executado nao pode deixar de revelar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo de direito na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, ou seja, ate o momento de oposicao de embargos do devedor, ou, se preferir, nos mesmos ( (6)).5. Hipoteses de Cabimento As materias de ordem publica podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdicao, podendo ser conhecidas inclusive de oficio pelo juiz. Contudo, as materias de direito indisponivel, que devam necessariamente ser alegadas pela parte, como a prescricao, o pagamento e a compensacao entre outras, estarao sujeitas a preclusao se forem arguidas em excecao de pre-executividade rejeitada, desde que o juiz, em sua decisao, decida o merito. Sao materias passiveis de arguicao em excecao de pre-executividade a ausencia de alguma das condicoes da acao ou pressupostos processuais, alem de outras elencadas pelo Codigo de Processo Civil, tais como a prescricao, a compensacao, a novacao, a transacao e o excesso de execucao, pois sao materias capazes de tornar nulo o titulo que embasa a execucao e, portanto, havendo a possibilidade de comprovacao de plano atraves de prova documental, podem ser arguidas por excecao de pre-executividade. A litispendencia pode ocorrer no processo de execucao, quando existir duas execucoes tramitando concomitantemente e alicercadas no mesmo titulo, como na hipotese de contratos bancarios e notas promissorias; e nas execucoes fiscais, quando houver duplicidade de certidao de divida ativa por erro do orgao estatal. Ocorrendo, o executado podera oferecer excecao de pre-executividade, para extinguir a execucao, evitando agressao em seu patrimonio.