em que a autoridade e a expressao da vontade geral, expressao de corpo moral coletivo dos cidadaos. Dessa maneira o homem adquire liberdade obedecendo as leis que produz para si mesmo. Essas ideias foram muito importantes para o desenvolvimento do que hoje entendemos por cidadania. A base para a concepcao de cidadania e a nocao de Direito. Mas que direitos sao esses? Hoje falamos em direitos civis, politicos, sociais e humanos, mas a definicao clara do que seria cada um deles e a quem seriam aplicados nem sempre foi definitivamente estabelecida e ainda e fonte de intensos debates. De maneira geral podemos apresentar (bem resumido) esses quatro tipos de Direitos da seguinte forma: 1. Direitos civis: Dizem respeito a liberdade dos individuos e se baseiam na existencia da justica das leis. Referem-se a garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de se manifestar, de se organizar, de ter respeitada a inviolabilidade do lar e da correspondencia, de nao ser preso e nao sofrer punicao a nao ser pela autoridade competente e de acordo com a legislacao vigente. 2. Direitos politicos: Referem-se a participacao do cidadao no governo da sociedade e consistem no direito de fazer manifestacoes politicas, de se organizar em partidos, sindicatos, movimentos sociais, associacoes, de votar e ser votado. 3. Direitos sociais: Dizem respeito ao atendimento basico das necessidades basicas do ser humano, como alimentacao, habitacao, saude, educacao, trabalho, salario justo, aposentadoria etc. 4. Direitos humanos: Englobam todos os demais e expandem a dimensao dos direitos para uma perspectiva mais ampla, pois tratam dos direitos fundamentais da pessoa humana. Sem eles, o individuo nao consegue existir ou nao e capaz de se desenvolver, de participar plenamente da vida. Sao eles: o direito a vida, a liberdade, a igualdade de direitos e oportunidades e o direito de ser reconhecido e tratado como pessoa, independentemente de sua nacionalidade, genero, idade, origem social, cor da pele, etnia, faculdades fisicas ou mentais ou qualquer outra caracteristica. A historia da luta por direitos civis pode ser identificada ja no seculo XVII, quando o parlamento ingles promulgou em 1689 o Bill of Rights (Carta de Direitos), garantindo ao povo uma serie de direitos que o protegia de atos arbitrarios por parte da Coroa. Esse movimento e um precursor dos eventos historicos que marcariam o fim do Absolutismo e colocariam os cidadaos (agora nao mais como suditos do rei) na condicao de sujeitos politicos, ou seja, participantes efetivos do poder do Estado. Um exemplo disso ocorreu na Revolucao Americana, bastante inspirada nas ideias de alguns pensadores iluministas, sobretudo o ingles John Locke, e encontra-se explicitado na Declaracao de Independencia dos Estados Unidos, de 1776 (ver pagina 6 da apostila: Caderno do Aluno, 3a serie, 2009, volume 1). Assim como este documento, outro importante e paradigmatico texto foi elaborado e proclamado em agosto de 1789, a Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, que marca uma importante conquista social e uma transformacao de todo o contexto social, politico e economico (ver paginas 7 e 8 da apostila: Caderno do Aluno, 3a serie, 2009, volume 1).