O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justica (CNJ), ministro Ayres Britto, recebeu hoje (8) a visita dos presidentes do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Joao Oreste Dalazen. Desde sua posse na presidencia do STF, em abril, o ministro Ayres Britto tem realizado visitas institucionais com o objetivo de estabelecer um canal permanente de dialogo com os demais orgaos do Poder Judiciario. No encontro de hoje, os presidentes dos dois Tribunais Superiores, alem de retribuir visitas anteriores, discutiram temas em comum.Um dos itens da conversa foi a necessidade de retomada das discussoes sobre a questao salarial dos servidores do Poder Judiciario e os subsidios da magistratura. O chamado plano de carreira do Judiciario e objeto do Projeto de Lei no 6.613/2009, atualmente na pauta da Comissao de Financas da Camara dos Deputados. Ele altera dispositivos da Lei no11.416/2006, ultimo instrumento a regular as carreiras dos servidores do Judiciario e a fixar vencimentos.A situacao nao e boa, porque os vencimentos dos servidores vem perdendo atratividade, afirmou Ayres Britto. Com isso, o Judiciario sofre um processo de desprofissionalizacao, com perda de quadros para outras carreiras mais atrativas financeiramente. A partir da articulacao com os demais Tribunais Superiores, o presidente do STF afirma que pretende sair a campo para retomar as negociacoes junto ao Legislativo de forma focada, com base em dados tecnicos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justica.Lei de Acesso a InformacaoOutro tema tratado foi a entrada em vigor, no proximo dia 16, da Lei de Acesso a Informacao (Lei no 12.527/2011), que torna a informacao publica aberta nos Tres Poderes e nas tres esferas (federal, estadual e municipal). O presidente do STF informou que fara outros encontros para discutir a formatacao adequada para a melhor aplicacao da lei.A ideia e desenvolver uma regulamentacao uniforme para toda a Justica, depois de ouvidos os ministros do STF, os Tribunais Superiores, o CNJ e as associacoes de classe. O objetivo da lei e dar total transparencia a administracao publica, e o Judiciario tem de estar na vanguarda, na defesa dos valores vitais da democracia e da Republica, afirmou o ministro.CF/EH.Fonte: jusbrasil.com.br O Superior Tribunal de Justica editou a Sumula no 453 enunciando que Os honorarios sucumbenciais, quando omitidos em decisao transitada em julgado, nao podem ser cobrados em execucao ou em acao propria.Com esse entendimento o STJ torna preclusa qualquer tentativa do vencedor de reacender discussao envolvendo os honorarios sucumbenciais que nao foram objeto da decisao e tampouco foram reclamados nas oportunidades que teve de faze-lo, como nos embargos declaratorios.Um dos precedentes utilizados pelo STJ foi o REsp 886.178, julgado em dezembro do ano passado, tendo como relator o Min. Luiz Fux, que a epoca entendeu que omitindo-se a decisao na condenacao em honorarios advocaticios, deve a parte interpor embargos de declaracao, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Nao interpostos tais embargos, nao pode o Tribunal, quando a decisao passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorarios. Se o