(CDC - Lei no 8.078/90).Ricardo Ferraco destacou o comercio eletronico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons como os pontos principais do seu relatorio. O relator explicou que o texto trata do aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restricao a spams, da ampliacao dos direitos de devolucao e de mais protecao para o consumidor no comercio eletronico internacional. Ele lembrou que, de cada dez brasileiros, quatro compram na internet.O relatorio tambem preve a identificacao da localizacao fisica do negocio virtual e mais clareza na descricao dos produtos vendidos. A responsabilizacao solidaria entre o site de compra coletiva e o fornecer do produto ou servico ofertado acatando emenda do Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) e a obrigacao de o fornecedor informar de imediato um suposto vazamento de dados tambem constam do texto de Ferraco. Ele destacou que o direito de arrependimento para compras na internet fica em sete dias, como no comercio normal.SuperendividamentoEm relacao ao superendividamento, Ferraco disse que seu relatorio pede restricoes a publicidade de credito, limites a contratacao de credito consignado e regras mais rigidas para a publicidade destinada as criancas como a proibicao a discriminacao a quem nao tem um determinado brinquedo ou tornar a crianca como porta-voz do consumo. O objetivo das medidas e proteger as financas das familias. O senador lembrou que seis em cada dez familias brasileiras estao no vermelho. O objetivo, enfim, e atualizar a legislacao a nova realidade social, economica e tecnologica, de forma a construir relacoes eticas e equilibradas entre quem compra e quem vende produtos e servicos de qualquer tipo declarou Ferraco.ProjetosPara a atualizacao da legislacao, os senadores estudaram tres projetos de lei (PLSs nos 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comissao especial de juristas que analisou o tema. A comissao, criada em dezembro de 2010 ainda na gestao de Jose Sarney (PMDB-AP), foi presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Herman Benjamin. O colegiado organizou 37 audiencias publicas com senadores, procuradores e organismos de defesa do consumidor.O PLS no 281/12 regulamenta as compras pela internet, ao criar uma nova secao no codigo para tratar de comercio eletronico. As novas regras tratam da divulgacao dos dados do fornecedor e das penas para praticas abusivas contra o consumidor, entre outras previsoes. Outro projeto, o PLS no 283/12, trata do credito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estao a proibicao de publicidade com referencia a expressoes como credito gratuito, sem juros, sem acrescimo; a criacao da figura do assedio de consumo, quando ha pressao para que o consumidor contrate o credito; e a criacao da conciliacao, para estimular a renegociacao das dividas dos consumidores.Ferraco acrescentou que seu relatorio amplia o poder dos Procons, dando a esses organismos a autonomia para intermediar a conciliacao entre vendedor e comprador e ate negociar a devolucao de valores, quando for o caso. A ideia e desafogar a Justica com esse tipo de demanda. Ja o projeto sobre as acoes coletivas (PLS no 282/12) ficou de fora do relatorio final, aguardando um momento mais oportuno, quando a questao estiver