A Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) aprovou hoje, 13/12, a Resolucao n 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aereo. O normativo que trata das Condicoes Gerais de Transporte Aereo (CGTA) foi revisado e amplamente discutido com a sociedade, por meio de audiencias e consultas publicas e recebeu cerca de 1,2 mil contribuicoes. Acesse aqui a pagina tematica sobre o assunto.A nova norma passara a valer para passagens compradas a partir de 14 de marco de 2017. Para passagens aereas adquiridas antes desta data, mesmo que o voo venha a acontecer depois da vigencia do normativo, valerao as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.As novas regras aproximam o Brasil do que e praticado na maior parte do mundo e contribuem para ampliacao do acesso ao transporte aereo e diversificacao de servicos oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorrencia e menores precos. Alem disso, a aprovacao da nova resolucao vai atualizar as principais regras que regem o setor desde os anos 2000, antes mesmo da entrada da liberdade tarifaria no Pais. Essa medida, juntamente com outras politicas de Governo, como retirar a restricao a participacao do capital estrangeiro nas empresas aereas e estimular a aviacao regional, buscam fomentar ainda mais a concorrencia no setor aereo, preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo (low cost) no pais.A nova resolucao consolida os regulamentos afetos ao tema (reducao em cerca de 180 artigos do estoque de normas), reune informacoes sobre os documentos exigidos para embarque e traz inovacoes ao consumidor: direito de desistencia da compra da passagem sem onus em ate 24h apos a compra, reducao do prazo de reembolso, aumento da franquia de bagagem de mao de 5kg (no maximo) para 10kg (no minimo), correcao gratuita do nome do passageiro no bilhete, garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso previo, para voos domesticos), possibilidade de escolher franquias diferenciadas de bagagem, simplificacao do processo de devolucao ou indenizacao por extravio de bagagem, atendimento aos usuarios do transporte aereo, dentre outras.Antes do vooInformacoes sobre a oferta do vooA companhia devera informar de forma resumida e destacada, antes da compra da passagem: O valor total (preco da passagem mais as taxas) a ser pago em moeda nacional Regras de cancelamento e alteracao do contrato com eventuais penalidades Tempo de escala e conexao e eventual troca de aeroportos Regras de franquia de bagagem despachada e o valor a ser pago em caso de excesso de bagagemCorrecao de nome na passagem aerea O erro no nome ou sobrenome devera ser corrigido pela empresa aerea, sem custo, por solicitacao do passageiro, se solicitada pelo passageiro ate o momento de seu check-in No caso de erro no nome em voo internacional interline (prestado por mais de uma empresa aerea), os custos da correcao poderao ser repassados ao passageiroQuebra contratual e multa por cancelamento Proibicao de multa superior ao valor da passagem A tarifa de embarque e demais taxas aeroportuarias ou internacionais deverao