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Ninguem vive de promessas, o ser humano necessita de concretude, de FATOS, meios possiveis de se realizar um desejo, um sonho, ou, uma vontade. Dizem que nao precisamos de muito para sermos felizes, concordo! Porem, tenho plena conviccao que precisamos do "MATERIALISMO DAS PALAVRAS", das acoes vistas aos olhos humanos. O ser humano anda tao desacreditado, que a cada dia que passa reinventa novas formas em busca da felicidade, esquecendo-se que ser FELIZ e algo constante, requer passar pelas turbulencias diarias da vida, entretanto, ao lado de pessoas que nos deem MOTIVOS para acreditar, amar e tocar o barco da vida."De que adianta falar de motivos, as vezes basta um so, as vezes nem juntando todos" (Jose Saramago) E valido analisar que nao se pode recusar a existencia do destino no percurso da linha da vida de cada ser humano, pois, certos acontecimentos sao, em sua grande maioria, inevitaveis em nossas vidas, porem, muito menos tornar inaceitavel o poder que tem o acaso, em transformar tudo aquilo que foi minuciosamente planejado por nos. O fato e que gastamos tanto tempo de nossas vidas planejando um futuro que muitas vezes acaba por se dar de maneira incerta, na medida em que o acaso interfere de maneira vigente dentro da trajetoria comum humana, do segmento natural do destino.Sendo assim, o importante e saber que o acaso sempre se fara presente em nosso ciclo de vida, que em muitos momentos ele surgira para desordenar tudo aquilo que estavamos por concretizar, bem como podera surgir para transformar nossa vida, mudar nossos planos e encaixar de vez, de maneira benefica a nossa historia, logo, uma coisa e certa, nao podemos controlar, apenas tentar compreender (...)Poderia escrever as mais intrigantes formas de compreender o destino, mas, o acaso e meu maior desejo de reflexao, afinal, nossos sonhos tornam-se mais doces na medida em que o acaso da o toque final do reordenamento da vida, na medida em que nos surpreende da forma mais inacreditavel, onde o mais inimaginavel acontece, onde o inesperado surge e torna-se parte fundamental, necessaria e de extrema importancia para nos.O destino e a realidade dada por Deus, que denotanos o dever de proseguir com planos e projecoes diarias, ao levantarmos todos os dias. O acaso e a surpresa que surge neste meio, aquilo que pode ou nao causar-nos bem, mas que ao chegar, muda TODO o rumo do destino, fazendo-nos enxergar que NADA na vida e como achavamos que seria, que nada acontece do modo como desejamos, sonhamos ou queremos para nos... Nao se pode compreender qual sera o destino de cada acaso, pode-se apenas torcer para ser a melhor casualidade, contudo, de maneira pessoal e particular digo: os sonhos e planos os quais ja tive um dia, nunca foram tao gostosos quanto a mao do acaso em cometer a minha vida, momentos de intensa felicidade. "Engana-se aquele que esta a pensar que nada de diferente ou de tao magico ainda ha por surgir em sua vida, o acaso sempre faz com que o destino meta os pes pelas maos." Talita Oliveira No segmento
social presente, neurologistas e demais pesquisadores da mente humana afirmam que apesar de obter dignissima relevancia popular, a psicanalise nao mais se encaixa com o que atualmente compreendemos sobre o funcionamento do cerebro, bem como pela causa da mesma ter-se fechado para as demais experiencias tanto de cunho religioso quanto mistico, limitando-se e ao mesmo tempo tornando-se insuficiente para os diagnosticos em respeito ao homem. Introduzindo a notavel percepcao de que num futuro muito proximo, psicanalistas, espiritualistas e neurocientistas trabalharao de maneira conjunta. Deste modo, a famosa frase cliche "Freud explica", advinda do seculo XX nao corresponde totalmente as necessidades do psique humano do seculo XXI. Isto porque compreendemos bem, o quanto o ambiente e um fator potencialmente determinante no processo de vivencia de cada individuo, denotando entao, que viveremos de acordo com os sentimentos que cultivarmos ao longo de nossas vidas. E para embasar tais afirmacoes, cabe entao: Se como individuos somos produtos do meio, somos tambem produtos de uma epoca, e como tal, muda de tempo em tempo e pode ate mesmo variar de cultura para cultura". (Silvio Carvalho - Prof. Psicologia Social da UFF). Para efeitos conclusivos, pensemos mais sobre nossas atitudes diarias, primordialmente aquelas em que fogem nossa aprovacao, ou a moral social, pois, como Freud afirmava em suas citacoes: "O pensamento e o ensaio da acao"... vamos entao dar o primeiro passo para a transformacao, nunca permitindo que nenhuma reflexao filosofica nos tire a alegria de usufruir das coisas simples da vida.(Talita Oliveira)
infantis, considerando assim que mesmo em fase adulta, todos os homens ainda que maduros e responsaveis podem agir de forma infantil e adolescente, de modo a nao considerar as consequencias de seus atos."A maturidade me permite olhar com menos ilusoes, aceitar com menos sofrimento, entender com mais tranquilidade, querer com mais docura." (Lya Luft) Talita Oliveira
que determina que os condenados por trafico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.O julgamento teve inicio em 14 de junho de 2012 e, naquela ocasiao, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em sentido contrario, se pronunciaram os ministros Luiz Fux, Marco Aurelio e Joaquim Barbosa, que votaram pelo indeferimento da ordem.Na sessao de hoje (27), em que foi concluido o julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela concessao do HC e para declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 1o do artigo 2o da Lei 8.072/90. De acordo com o entendimento do relator, o dispositivo contraria a Constituicao Federal, especificamente no ponto que trata do principio da individualizacao da pena (artigo 5o, inciso XLVI).
drogas, lancando mao de recursos financeiros e humanos, sem sucesso, no objetivo de controlar a situacao. Tais recursos poderiam ser aplicados em uma estrutura de educacao, saude e assistencia social para atendimento de usuarios e toxicodependentes, inclusive em potencial, com acoes de prevencao. Fato e que a atuacao do sistema penal e cara, ineficaz e gera efeitos contraproducentes. A criminologia mais recente, utilizando-se da teoria da selecao, revela os limites naturais do sistema penal e coloca em evidencia uma crise do sistema judicial penal no combate de determinados desvios. Deslocam-se recursos humanos e materiais de areas em que a atuacao penal, alem de questionavel, e inocua (DIAS, Jorge de Figueiredo. ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia: O homem delinquente e a sociedade criminogena. Coimbra: Coimbra, 1997, p. 408 e ss.). Diante desse quadro, ha necessidade de uma mudanca no paradigma de combate ao uso de drogas, abandonando-se a atuacao do sistema penal e inserindo o controle do consumo de entorpecentes dentro de outros sistemas juridicos. Nao se defende a legalizacao do consumo, mas o tratamento do uso de drogas por outras esferas do direito, que nao seja o direito penal. Com efeito, o atual modelo inaugurado pela Lei 11.343/06 foi baseado em uma politica de desinstitucionalizacao do usuario de drogas. Assim, a nova legislacao foi clara no sentido de retirar o usuario de drogas das instituicoes prisionais tradicionais. Essa mudanca se insere no contexto de manter-se o minimo de presos possiveis no sistema prisional tradicional, o que e atingido com adocao de, pelo menos, tres medidas: a) criacao de "prisoes albergues" ou "prisoes abertas"; b) substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e; c) descriminalizacao de condutas (CERVINI, Raul. Op. cit., p. 78-81). A Lei 11.343/06, ao tratar do usuario de drogas, buscou aplicar essa politica de desinstitucionalizacao, fazendo a opcao pela segunda medida acima delineada, qual seja, a substituicao da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos. E tal medida nao se deu no ambito apenas da aplicacao da pena, como um ato do juiz, mas desde a cominacao legal das penas possiveis para o caso do consumo de drogas, restou vedada a pena privativa de liberdade, numa autentica despenalizacao da conduta. No entanto, a manutencao do crime de consumo de drogas, previsto no tipo do art. 28 da Lei de Drogas se revela contrario ao que se extrai da Constituicao da Republica de 1988, que consagra um estado plural e democratico, que deve respeitar a esfera de liberdade do individuo e, por conseguinte, as suas escolhas pessoais, por mais estranhas que possam parecer, desde que nao prejudique ou ataque direito de terceiro. Alias, sob o prisma negativo do direito a liberdade, o Estado nao deve intervir na esfera privada do individuo, a fim de moldar-lhe o comportamento, para fins de impingir uma conduta moralmente adequada, quando o rompimento com o padrao nao atente contra o direito de outras pessoas (HARTMAN, Arlete. Uso de drogas: Crime ou exercicio de um direito. Porto Alegre: Sintese, 1999, p. 135). A lei adota uma concepcao moral que visa
a conformidade dos cidadaos com padroes culturais impostos coercitivamente, tratando-se o usuario como um inimigo a ser recuperado, o que e um equivoco. A protecao estatal quanto ao consumo de drogas se funda em uma estrutura paternalista, como se as pessoas nao tivessem a capacidade de autodeterminacao (FAGGIONI, Luiz Roberto Cicogna. Noticias da guerra. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminologicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 66-65). Na verdade, a punicao acaba sendo mais lesiva do que a propria conduta. Alem disso, a imagem do ser humano que fundamenta a sociedade livre se compoe pela admissao de responsabilidade reciproca e pelo reconhecimento de que governantes e cidadaos sao iguais. Portanto, a nocao de paternalismo e antagonica a sociedade democratica. Assim, a intervencao do estado viola direitos fundamentais, especialmente no que tange ao livre arbitrio e a autodeterminacao de pessoas maiores, livres e capazes. Nesse contexto, "analisando toda a carga ideologica extraida do texto constitucional de 1988, conclui-se e defende-se que a conduta tipica descrita no art. 28 da Lei no 11.343/06 nao foi, como ja nao era a do art. 16 da Lei no 6.368/76, recepcionada pela Carta Magna" (HAMOY Jr., Benjamin. Op. cit., 2009). Desde a Lei n.o 6.368/76, Nilo Batista ensinava que o art. 16 do daquela norma incriminava o uso de drogas "em franca oposicao ao principio da lesividade e as mais atuais recomendacoes politico-criminais". (BATISTA, Nilo. Introducao critica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1.996, p. 92/93). Portanto, "ao consumir determinada droga, o individuo esta fazendo uso de uma faculdade que lhe e garantida pela Constituicao, relacionada ao pluralismo politico previsto em seu art. 1o. Esta dispondo sobre seu proprio corpo, como estaria ao tentar um suicidio. A auto-lesao, sabe-se, nao e punida no ordenamento juridico brasileiro, devendo exatamente assim ser considerado o uso de entorpecente: nada mais que uma auto-lesao, onde o unico bem juridico afetado e o do proprio consumidor" (HAMOY Jr., Benjamin. Op. cit., 2009). Extrai-se dessa nocao de estado plural que "o Direito Penal nao pode punir ninguem por ser diferente, ou por nao se enquadrar num determinado modelo de ser humano ditado por uma qualquer maioria. Todos tem o direito de ser diferentes; o que nao se pode e praticar atos de modo a causar ofensa grave a bens juridicos alheios, pois, ai sim, estara o Direito Penal legitimado a intervir" (PINHO, Ana Claudia Bastos de. Direito penal e estado democratico de direito: uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 92). Cada dia mais, a jurisprudencia brasileira tem demonstrado que a questao deve ser analisada com cuidado e de forma mais abrangente. Tanto e verdade que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existencia de repercussao geral no que tange a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo proprio. A materia e discutida no RE n.o 635.659, a luz do inciso
de uma conduta, deve o legislador estar atento a lesividade da mesma, o que nao ocorre no uso de drogas. O principio da lesividade (ou ofensividade) e basilar em direito penal e significa dizer que para que se tipifique algum crime e indispensavel que haja um perigo concreto, real e efetivo de lesao a um bem juridicamente relevante (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 22). Vale citar as licoes de Luiz Flavio Gomes acerca do tema: Cabe recordar que vivemos sob a egide de um Estado pluralista, laico, onde ha total liberdade de religiao, de crenca e de culto. Logo, um dos valores mais altos da nossa realidade constitucional e a tolerancia. Todo o poder emana do povo soberano e a dignidade humana e retratada como valor-sintese de todos os demais valores. Trata-se, ademais, de um homem a quem se reconhece nao so a dignidade senao tambem uma serie de (outros) direitos inviolaveis. Ora, num Estado com essas caracteristicas, pluralista, que tem na justica o valor-meta, e evidente que o Direito penal nao pode perseguir finalidades transcendentes ou eticas, nao pode contemplar o homem como mero 'objeto' de tratamento em razao de uma presumida inclinacao anti-social, nem tampouco reprimir a mera desobediencia. O unico modelo de Direito penal e de delito compativel com nossa Constituicao, em consequencia, e de um Direito penal como instrumento de protecao de bens juridicos e de um delito estruturado como ofensa concreta a esses bens juridicos, na forma de lesao ou perigo concreto de lesao. Destoa dessa estrutura constitucional qualquer teoria do fato punivel fundada no mero desvalor da acao. Nao ha delito sem desvalor do resultado (afetacao a bens de terceiras pessoas) (GOMES, Luiz Flavio. Principio da ofensividade no direito penal. Sao Paulo: RT, 2002. p. 59). No mesmo sentido, colha-se as licoes de Paulo Queiroz: Consequentemente, somente podem ser erigidos a categoria de criminosos fatos lesivos de bem juridico alheio, e nao atos que representem uma ma disposicao de direito proprio. Nesse sentido, alias, e o nucleo do Direito Penal brasileiro, visto que nao se pune o suicidio tentado, a automutilacao, o dano a coisa propria, etc., mesmo porque semelhante intervencao seria de todo inutil, isto e, desprovida de capacidade motivadora. E e tambem por isso que soam claramente inconstitucionais disposicoes como a do art. 16 da Lei no 6.368/76 (porte ilegal de entorpecentes) ou a contravencao de mendicancia (LCP, art. 60) (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal e liberdade. Boletim IBCCRIM no. 90, maio/2000. p.5 apud GOMES, Luiz Flavio. Principio da ofensividade no direito penal. Sao Paulo: RT, 2002. p. 62-63). Nesse contexto, a conduta de consumir drogas nao implica lesividade, pois nao causa lesao a bens juridicos alheios. O mero consumo de drogas nao afronta a saude publica (bem juridico protegido nos delitos envolvendo as drogas), mas tao somente, e quando muito, a saude pessoal do proprio usuario. Ganha relevo o fato de que, se ha uma vitima, essa e o proprio consumidor que, portanto, lesa a si proprio e, assim, nao deve ser punido, mas tratado.
Alias, o direito penal nao deve punir a autolesao. Com efeito, ha um carater disfuncional da criminalizacao de condutas cuja vitima e o proprio agente, na medida em que, no caso das drogas, sem exito na reducao do consumo, essa politica cria subculturas de legitimacao, apoio e organizacao de um mercado negro de drogas e de resistencia a intervencao estatal. "Cria-se uma minoria perseguida, com seus mitos de auto-suporte e as suas ideologias" (DIAS, Jorge de Figueiredo. ANDRADE, Manuel da Costa. Ob. cit., p. 424). Deveras, no embate ideologico entre o proibicionismo e antiproibicionismo duas questoes se destacam nos argumentos das duas correntes, quais sejam: a eficacia das medidas proibitivas (no sentido de se questionar se o controle estatal e eficaz na dissuasao do consumo) e a legitimidade do Estado para intervir na questao do uso da droga (no sentido de se questionar se o Estado esta habilitado para intervir no processo de escolha pessoal, na esfera de liberdade de deliberacao do individuo, em sua esfera de intimidade). Nas sociedades democraticas, compete ao direito a funcao de delimitar o que e licito e o que e ilicito, mas isso nao quer dizer que a lei penal atua somente como limite da liberdade individual. Ao contrario, e muito mais, deve atuar a lei penal como garante dessa liberdade (HARTMAN, Arlete. Ob. cit., p. 42). Portanto, a legitimidade do Estado para a criminalizacao de uma conduta deve partir de dois fundamentos, quais sejam, (i) dignidade penal, que representa a legitimidade negativa do Estado e; (ii) carencia de tutela, que indica a legitimidade positiva do Estado (DIAS, Jorge de Figueiredo. ANDRADE, Manuel da Costa. Ob. cit., p. 404-408). So assumem dignidade penal as condutas que lesem bens juridicos, isto e, que sejam socialmente danosas. O direito penal nao deve se ocupar de condutas que nao lesem bens ou pessoas. Essa limitacao de atuacao e que estabelece uma legitimacao negativa, na medida em que nao havendo lesao a bens juridicos socialmente relevantes nao tem o Estado legitimidade para agir. Isso implica o respeito aos principios da imanencia e do consenso. Conforme o primeiro, nao se deve assegurar atraves do direito penal, finalidades morais ou ideologicas e; de acordo com o segundo, deve haver uma reducao do direito penal ao nucleo irredutivel de valores e interesses apoiados generalizadamente pela sociedade. Por sua vez, no que tange a carencia de tutela, a sancao penal deve se revelar como o unico meio de proteger o bem juridico em destaque, ou seja, de todos os meios coercitivos previstos nos varios ramos do direito, apenas a forca implacavel do direito penal e a medida suficiente para controlar determinado comportamento. Isso implica o reconhecimento do principio da subsidiariedade, ou seja, o direito penal deve ser a ultima ratio do controle social. A decisao de criminalizar ou descriminalizar deve passar pela representacao da conduta, com suas manifestacoes tipicas, situacao no ambiente social, grau de danosidade, bem como, por um juizo de possibilidades e alternativas de controle. O Estado nao tem legitimidade, muito menos atraves do direito penal, para impor a pessoa um comportamento
igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito a diferenca, corolario do principio da dignidade, albergados pela Constituicao Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil (Apelacao Criminal n. 993.07.126537-3; Data do julgamento: 31/03/2008; Data de registro: 23/07/2008). Com propriedade, afirma Alice Bianchini que "do ponto de vista do direito criminal, a todos os homens assiste o inalienavel direito de irem para o inferno a sua propria maneira" desde que nao violem os bens juridicos de terceiros (BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais minimos da tutela penal. Sao Paulo: RT, 2002, p. 33). Pelo exposto, incidentalmente DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N.o 11.343/06, e, consequentemente, REJEITO a denuncia, por atipicidade manifesta da conduta. Arquive-se com baixa na distribuicao. P.R.I.C. Nanuque, 27 de setembro de 2.012. THIAGO GRAZZIANE GANDRA Juiz de Direito
Criticar e querer minar o Poder Judiciario e tarefa facil...ate o dia que voce precisa de uma decisao judicial para lhe garantir saude, educacao e seguranca, ou lhe proteger contra a violacao injusta de quaisquer de seus outros direitos. Talvez, neste momento, seja possivel compreender as prerrogativas do magistrado e a importancia da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Talvez, nesta hora crucial, voce queira um juiz com boas condicoes de trabalho, boa remuneracao e com tempo suficiente para debrucar sobre o seu caso e decidi-lo, com imparcialidade, correcao e justica. As pessoas nao percebem que o ataque orquestrado da midia e o seu reflexo na sociedade se reveste de um inescrupuloso interesse de fragilizar a ultima trincheira de protecao do cidadao de bem. As pessoas nao percebem que quando uma decisao e menos refletida, isso se deve ao enorme acumulo de trabalho e a falta de condicoes minimas que permitam o aperfeicoamento tecnico sem herculeo esforco. Vao dizer: "sao um bando de privilegiados! Escolheram ser juizes e sabiam das dificuldades!" O juiz escolheu ser juiz, e verdade. Daquele momento em diante perderia sua liberdade de ir e vir, teria que abrir mao da frequencia a determinados locais (ainda que eles fossem divertidos), se mudaria para um local distante, longe das pessoas mais caras para se ver cercado de uma porcao de bajuladores e interesseiros, vivendo dias e dias enfurnado no forum ou em casa, pois a maioria dos demais ambientes sociais lhe seriam inospitos. Dia a dia a conviver com a desonestidade e a falta de lealdade, decencia e pudor, com golpistas e vitimados, com bandidos assumidos e com bandidos travestidos de bons mocos. Expor a cara e enfrentar a ira de poderosos e criminosos nao e simples. O risco e inerente! Ouvir os relatos do estupro reiterado e covarde, durante seis meses, de um garotinho de 2 anos de idade que, depois de resolver contar para mae o ocorrido, foi assassinado por espancamento pelo padrasto nao e simples. Ver as fotos do caso e depois estar frente a frente com o malfeitor. Isso e insalubre emocionalmente. O judiciario fraco so interessa ao bandido, ao covarde, ao golpista! O cidadao de bem deveria defender e lutar por um judiciario forte! Nao acreditem na estoria de que no judiciario esta cheio de marajas! E mentira deslavada, covarde e inconsequente! Qualquer pessoa que puder acompanhar uma unica semana na vida de uma magistrado podera, certamente, compreender a importancia de que ele seja valorizado e respeitado. O STJ, no informativo de jurisprudencia de n.o 524, deixou claramente consignado os tres requisitos necessarios para que haja a aplicacao da Lei 11.340/06 e, por conseguinte, prevaleca a competencia dos Juizados Especiais da Violencia Domestica.Segundo o STJ, a meu ver com absoluto acerto, para a incidencia da Lei 11.340/2006, exige-se a presenca concomitante de 1) relacao intima de afeto; 2) motivacao de genero ("qualquer conduta baseada no genero [homem x mulher] que cause ou possa causar dano as mulheres") e 3) situacao de vulnerabilidade (muitas vezes ligada a dependencia economica).Para o relator do acordao, "violencia domestica deve
ser tida como sinonimo de violencia contra a mulher praticada por parceiros intimos [...]; a intencao do legislador ao editar a Lei Maria da Penha foi de dar protecao a mulher que tenha sofrido agressao decorrente de relacionamento amoroso, sendo desnecessaria a configuracao da relacao intima de afeto a coabitacao entre o agente e a vitima"Confira:DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACAO PENAL REFERENTE A SUPOSTO CRIME DE AMEACA PRATICADO POR NORA CONTRA SUA SOGRA. E do juizado especial criminal e nao do juizado de violencia domestica e familiar contra a mulher a competencia para processar e julgar acao penal referente a suposto crime de ameaca (art. 147 do CP) praticado por nora contra sua sogra na hipotese em que nao estejam presentes os requisitos cumulativos de relacao intima de afeto, motivacao de genero e situacao de vulnerabilidade. Isso porque, para a incidencia da Lei 11.340/2006, exige-se a presenca concomitante desses requisitos. De fato, se assim nao fosse, qualquer delito que envolvesse relacao entre parentes poderia dar ensejo a aplicacao da referida lei. Nesse contexto, deve ser conferida interpretacao restritiva ao conceito de violencia domestica e familiar, para que se nao inviabilize a aplicacao da norma. HC 175.816-RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 20/6/2013.