O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussao geral de recurso que trata da formula de calculo dacontribuicao previdenciaria paga pelo empregado e trabalhador avulso. O recurso foi interposto pela Uniao contraacordao da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, que julgou inconstitucional a expressao"de forma nao cumulativa" do artigo 20 da Lei no 8.212, de 1991.Segundo o entendimento dos magistrados gauchos, a aliquota nao deveria ser aplicada da forma como estaestabelecida. Hoje, e feita por faixas: aplicase 8% para o contribuinte que recebe ate R$ 1.399,13, 9% para quemrecebe de R$ 1.399,13 a R$ 2.331,88 e 11% acima desse valor.Eles entenderam que a aplicacao deveria ser feita de forma escalonada. Ou seja, para um contribuinte que recebeR$ 1,6 mil se aplicaria 8% ate o limite de R$ 1.399,13 e 9% ao restante (R$ 200,87). "Funcionaria da mesmamaneira da tabela do Imposto de Renda", compara a tributarista Gabriela Miziara Jajah, do Siqueira CastroAdvogados. "Com o escalonamento, a incidencia e menor. Passaria a existir uma proporcionalizacao do quanto ocontribuinte recebe e se chegaria a um valor mais razoavel."A questao sera definida pelo Plenario do Supremo. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli, defendeu oreconhecimento da repercussao geral do recurso argumentando que a materia "atinge todos os seguradosempregados e os trabalhadores avulsos vinculados ao regime geral da Previdencia Social". O voto do relator foiseguido pelos demais ministros, por meio do plenario virtual.No recurso, a Uniao alega que a turma recursal do Rio Grande do Sul, ao instituir nova formula de calculo para ascontribuicoes sociais, atuou como legislador, violando assim o artigo 2o da Constituicao Federal. Afirmou aindaque a nova sistematica proposta nao possui amparo nas normas que tratam da materia.Advogado do escritorio Andrade Maia, Fabio Brun Goldschmidt chama a atencao para o fato de ser raro oSupremo admitir um recurso de pequenas causas. Ele tambem destaca que, ao recorrer da decisao, a Uniao acaboutranformando uma discussao que tinha dimensoes economicas pequenas em um problema bilionario. "Agora,envolve o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Entao, nao me parece ter sido uma boa ideia da Uniao, jaque ha chances significativas de o resultado ser contrario a ela", diz Goldchmidt.O tributarista Luis Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, concorda que ha chances de a Uniaoperder a briga com o contribuinte. Isso porque, segundo ele, a interpretacao dada pela Previdencia Social viola aisonomia tributaria, que esta prevista no artigo 150 da Constituicao Federal. Barbosa cita um exemplo: caso ocontribuinte tenha aumento salarial de R$ 0,01, passando da faixa da aliquota de 9% para 11%, ele passara a terum aumento de R$ 46,64 na contribuicao ao INSS. "Ou seja, o rendimento liquido se torna menor porque ha umadeducao maior do INSS", afirma.Ja o advogado Fabio Medeiros, do escritorio Machado Associados, acredita que sera dificil para os empregadosganharem a causa. Ele entende a expressao "de forma nao cumulativa", que consta no artigo 20 da Lei no 8.212,como a impossibilidade de separar os valores de cada faixa salarial e aplicar aliquotas diferentes. Ou seja, asistematica atual, estabelecida pela Uniao, e a que estaria correta.Alem disso, cita o