de 10.03.2003)XX - conceder titulo honorifico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado servicos relevantes ao Municipio, mediante decreto legislativo aprovado por dois tercos de seus membros. 1o - E fixado em 15 dias, prorrogaveis por mais cinco dias uteis, o prazo para que o Prefeito e os responsaveis pelos orgaos da Administracao direta, indireta e FUNDACIONAL do Municipio prestem as informacoes e encaminhem os documentos requisitados pela Camara Municipal, na forma desta Lei. 2o - O nao-atendimento no prazo estipulado no paragrafo anterior configura infracao politico-administrativa, punivel com a perda do mandato ou destituicao do cargo ou funcao, nos termos desta Lei; 3o - Dependem do voto favoravel:I - de dois tercos dos membros da Camara, a autorizacao para:a) concessao de direito real de uso de bens imoveis;b) alienacao de bens imoveis;c) aquisicao de bens imoveis por doacao com encargos;d) outorga de titulos e honrarias;e) contratacao de emprestimo de entidade privada;f) rejeicao do parecer previo do Tribunal de Contas do Estado;g) lei de regulamentacao de permissoes e concessoes;II - da maioria absoluta dos membros da Camara, aprovacao e alteracoes do:a) Codigo de Obras e Edificacoes;b) Plano Diretor;c) Codigo Tributario Municipal;d) Estatuto dos Servidores Municipais;e) Plano de cargos e salarios;f) Concessao de servico publico.SECAO IVDA FISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA E ORCAMENTARIAArt. 24 - A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio e de todas as entidades da administracao direta, indireta e FUNDACIONAL, quanto a legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pela Camara de Vereadores, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado e pelos orgaos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.Art. 25 - Toda pessoa fisica ou entidade que arrecade, guarde, utilize, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos municipais ou pelos quais o Municipio seja responsavel, ou que em nome deste assuma obrigacoes de natureza financeira ou patrimonial, esta obrigada a prestar contas de seus atos, na forma da lei.Art. 26 - As entidades da Administracao Publica direta, indireta e FUNDACIONAL estao obrigadas a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado circunstanciado relatorio de suas atividades, junto com o balanco financeiro e patrimonial, em que fiquem demonstradas a mobilizacao e aplicacao de recursos no respectivo exercicio, independentemente de sua origem conforme disposto no art. 106, da Constituicao do Estado.Art. 27 - A Camara dos Vereadores, diante de indicios de despesas nao-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos nao-programados ou de subsidios nao-aprovados, podera solicitar a autoridade responsavel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessarios. 1o - Nao prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Camara de Vereadores solicitara ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a materia, no prazo de 30 dias. 2o - Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a Camara Municipal sustara o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparavel ou grave lesao as financas publicas.Art. 28 - A apresentacao, publicacao oficial, apreciacao e julgamento das contas municipais obedecerao as seguintes normas:I - ate 30 de abril - prazo para o Prefeito