sobre o direito de propriedade imobiliaria por ato oneroso da fracao ideal, nao esta caracterizado o fato gerador do ITBI.- Havendo permuta de bens imoveis para o fim de incorporacao imobiliaria, o ITBI incide tao somente sobre a fracao ideal adquirida pela incorporadora, nao incidindo sobre a fracao reservada pelos permutantes, ante a ausencia de transmissao de propriedade. (Apelacao Civel/Reexame Necessario no 1.0672.14.038181-1/002 - Comarca de Sete Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Autarquias - Remetente: Juiz de Direito da Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Fazenda Publica do Municipio de Sete Lagoas - Apelado: Pre-6 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Autoridade coatora: Superintendente de Rendas Imobiliarias do Municipio de Sete Lagoas - Relator: Des. Marcelo Rodrigues)AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO - EMPRESA NAO ENCONTRADA NO DOMICILIO FISCAL - DISSOLUCAO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO AOS SOCIOS-GERENTES - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - RECURSO ESPECIAL No 1.371.128/RS - ART. 543-C DO CPC - CASO CONCRETO - DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA - AUSENCIA DE SIMILITUDE - INSTITUTOS DIVERSOS - ACORDAO MANTIDO, EM JUIZO DE RETRATACAO- O Superior Tribunal de Justica, no ambito do Recurso Especial no 1.371.128/RS, eleito como representativo da controversia, firmou entendimento no sentido de que a regularidade nos registros da empresa, incluindo os atos relativos a mudanca do endereco do estabelecimento, e exigida para a demonstracao de que a sociedade dissolveu-se de forma regular.- A inobservancia desses preceitos caracteriza ilicito, a ensejar o redirecionamento de execucao aos socios, ainda que se trate de divida de natureza nao tributaria, nao sendo o caso de desconsideracao da personalidade juridica, que possui fundamentos distintos, amparada em legislacao diversa.- Considerando que nao houve similaridade entre o Recurso Especial no 1.371.128/RS e o presente caso, ja que se referem a institutos distintos (redirecionamento da execucao e desconsideracao da personalidade juridica), impoe-se a manutencao da decisao recorrida.Acordao mantido em juizo de retratacao. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0525.11.020498-5/001 - Comarca de Pouso Alegre - Agravante: Cemig Distribuicao S.A. - Agravado: Joia de Minas Congelados Ltda. - Relator: Raimundo Messias Junior)AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSAO POR MORTE - DIVISAO ENTRE A COMPANHEIRA E A VIUVA DO SEGURADO - FALECIMENTO DA VIUVA- Reconhecida, em sentenca, a dependencia economica da companheira, com quem o segurado, separado de fato, vivia em uniao estavel, falecida a viuva do de cujus, cabe aquela a percepcao integral do beneficio previdenciario, antes entre elas dividido em igual proporcao.Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0621.16.000536-2/001 - Comarca de Sao Gotardo - Agravante: Maria Maura - Agravado: Instituto de Previdencia dos Servidores Militares de MG - Relatora: Des.a Albergaria Costa)APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - RECONVENCAO - CONEXAO COM A ACAO PRINCIPAL - OCORRENCIA - USO EXCLUSIVO DO IMOVEL EM CONDOMINIO - OBRIGACOES PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETARIOS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DOS CONDOMINOS - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL- O art. 315 do CPC/1973 autoriza a utilizacao da reconvencao sempre que houver conexao com a acao principal ou com o fundamento da defesa. Verificado o vinculo entre a pretensao reconvinte, consistente no reembolso das