legalidade, expressamente previsto no inciso I do artigo 150 da Carta Magna. 13.1. Principio da Legalidade Disposto no artigo 5o, inciso II, da Constituicao Federal, trata-se de principio universal, nao sendo de aplicacao exclusiva a esfera tributaria. A teor deste principio, ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. No campo tributario, este principio quer significar que ninguem e obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definicao. Por outro lado, tal principio guarda determinacao de que e vedado as pessoas politicas criar tributos sem lei anterior que os estabeleca, vale dizer, com previsao de sua hipotese de incidencia, sujeito ativo e passivo, base de calculo e aliquota. A previsao constitucional que trata do principio em comento, traz em si regra explicita, no sentido de que tudo o que e importante em materia tributaria deve encontrar previa e expressa previsao legal. Nesta linha de raciocinio, temos que, somente a lei podera diminuir e isentar tributos, parcelar e perdoar debitos tributarios, criar obrigacoes acessorias etc. Obrigacoes acessorias sao deveres impostos pela lei ao contribuinte ou a terceira pessoa a ele relacionada, visando ao perfeito funcionamento do sistema tributario. Esses deveres podem consistir em um fazer (apresentar livros), um nao fazer (nao retirar livros de dentro do estabelecimento) ou um suportar (permitir que fiscal entre em seu estabelecimento comercial). No intento de conferir carater mais rigido as normas tributarias e de se salientar que, no Direito Tributario, vigora alem do principio da legalidade o principio da estrita legalidade (tambem denominado principio da reserva absoluta da lei formal). Tal principio, que impossibilita qualquer margem de discricionariedade ao exegeta, leva ao principio da tipicidade fechada da tributacao. O principio em tela nao pode ser excepcionado de forma alguma, nao obstante o artigo 153, 1.o, da Constituicao Federal prever aparente excecao. O dispositivo legal mencionado faculta ao Poder Executivo (Presidente da Republica artigo 76 da Constituicao Federal/88) alterar, por meio de decreto, as aliquotas dos impostos sobre importacao, exportacao, produtos industrializados (IPI) e operacoes de credito (IOF), dentro dos parametros da lei, observando-se os ditames legais. No entanto, nesse caso, a possibilidade de aumento refere-se apenas a aliquota, e nao a base de calculo, o que nao desrespeita, de forma alguma, o principio da legalidade (como ocorria na Constituicao Federal anterior). 13.1. 1. Decretos e o principio da legalidade No Brasil, os unicos regulamentos validos em materia tributaria sao os executivos, vale dizer, aqueles destinados a dar fiel execucao as determinacoes legais e que se encontram inteiramente subordinados a lei. Subordinados a lei tributaria, tais regulamentos nao podem criar ou aumentar tributos, nem mesmo podem estabelecer quaisquer onus ou encargos que possam repercutir no patrimonio ou na liberdade dos contribuintes. Nao se pode ignorar que tal faculdade regulamentar tambem devera atender ao principio da legalidade tributaria e, assim, os regulamentos so podem ser secundum legem, nao podendo destoar da determinacao contida na norma tributaria a qual estara complementando para sua correta execucao. Sendo fonte secundaria de Direito, o regulamento tambem encontra-se limitado ao principio da