em Natal, no Rio Grande do Norte.Ao conceder o pedido de Habeas Corpus para anular a acao penal, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que o principio da insignificancia se firmou como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudencia dos tribunais superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, apos passar por um longo processo de formacao, marcado por decisoes casuais e excepcionais.Segundo ele, nao e razoavel que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Policia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevancia tipica a um furto de pequena monta.A outra acao penal trancada por decisao da 2a Turma do Supremo tratava do furto de uma bicicleta no valor de R$ 120,00, que acabou sendo devolvida ao proprietario. O caso, que ocorreu no Rio Grande do Sul, foi debatido em um Habeas Corpus que tambem era de relatoria do ministro Gilmar Mendes.Em seu voto, ele afirma que a despeito de restar patente a existencia da tipicidade formal (perfeita adequacao da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) nao incide no caso a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem juridico tutelado, sendo atipica a conduta imputada ao (reu).Nossos comentarios:No nosso livro sobre o tema (RT) procuramos realcar bem a diferenca entre tipicidade formal e tipicidade material. A tipicidade formal exige a realizacao literal (gramatical) do fato tipico descrito na lei. Todo fato insignificante e, desde logo, formalmente tipico. Do contrario, nem sequer se coloca a questao da insignificancia, que tem tudo a ver com o grau de ofensa ao bem juridico. Quando essa ofensa e infima, nimia, nao se justifica a intervencao do direito penal. Essas lesoes infimas nao fazem parte do ambito do proibido. Nem tudo que formalmente e tipico resulta materialmente tipico. Na avaliacao do que e materialmente tipico (penalmente relevante) entra uma boa dose de sensibilidade e razoabilidade do juiz. A dificuldade de aplicacao do principio da insignificancia reside justamente nisso: ele nao esta previsto expressamente na lei. Tudo depende de uma valoracao do juiz. Assim como as regras de imputacao objetiva de Roxin. Muitos juizes nao possuem a minima ideia do que e isso. E tudo que ignoramos tendemos a rejeitar. Tudo fica mais simplificado. Banir nossa ignorancia, em tudo da nossa vida, significa estudar, aprender, saber. Isso custa tempo e esforco. A lei do menor esforco nos leva sempre a preferir o comodismo, o imobilismo.Novamente, o ministro Gilmar Mendes ressalta que, quando as condicoes que circundam o delito dao conta da sua singeleza, miudeza e nao habitualidade, nao e razoavel que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-Policia e do Estado-Juiz sejam provocados.O terceiro caso de aplicacao do principio da insignificancia pela 2a Turma do Supremo anulou uma acao penal aberta para investigar o nao recolhimento de tributos em importacao de mercadorias no valor de R$ 1.645,28. O debate ocorreu na analise de Habeas Corpus de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, que aplicou precedentes da Corte sobre a materia.Nao se pode esquecer que a jurisprudencia do STF se