facebook, em 29/03/2017.FIQUE SABENDO... "Servidores estaduais e municipais que tem regime proprio, estao fora da reforma da previdencia! Isso e bom??. Por Dra. Rute Marta Ferreira, texto sugerido por Goretti Ribeiro FUNDAC/RN, em 28/03/2017. FONTE: www.portaldafamilia.org.br, em 13/12/2016.Para constar, nao levanto nenhuma bandeira politica ou partidaria, apenas busco passar informacoes relativas ao direito previdenciario.Servidores Estaduais e Municipais que tem regime proprio, estao fora da reforma da previdencia! Isso e bom??Era para ser..., mas como ficara os direitos constitucionais desses servidores, uma vez que, nao foi apresentado o texto da mudanca?Seria um presente de grego?Hoje a Constituicao Federal em seu art. 40 concede uma serie de direitos a todos os servidores publicos, seja federal, estadual ou municipal, e e usada como uma referencia, um norte para garantir que os Estatutos (normas estipuladas pelos Estados e Municipios para regular a previdencia de seus servidores), estejam em consonancia com as garantias e direitos constitucionais. Se pensarmos nessa possibilidade dada pelo Presidente, de que a reforma (PEC 287) nao abrangera a previdencia dos servidores estaduais e municipais, mas tao somente ao servidor federal e contribuintes da iniciativa privada (contribuintes do INSS), EM TESE, a Constituicao Federal deixaria de regular os direitos dos servidores estaduais e municipais, deixando seus direitos previdenciarios totalmente nas maos dos Estados e Municipios.Colocando na pratica, aquele direito constitucional que hoje buscamos judicialmente, quando ha desrespeito pelo Estado ou Municipio no direito do servidor, nao tera mais respaldo constitucional, via de consequencia nao tera como pleitear judicialmente.Em um primeiro momento, temos a sensacao de alivio, mas o fato e que, se houver a exclusao dos direitos previdenciarios dos Estados e Municipios da reforma, como ficara o art. 40 da CF/88 que protege a todos os servidores? Ele sera mantido? O ex ministro da previdencia Carlos Eduardo Garbas, assim se manifestou: "(...) ao alterar o artigo 40 [da Constituicao] voce obriga que depois estados e municipios, se nao o fizerem agora, amanha facam a mesma reforma que ele quer aprovar no ambito federal, porque nao pode ter categoria igual no ambito federal, estadual ou municipal com regras diferentes."E uma aberracao juridica e muito dificilmente trara beneficios aos servidores... So para lembrar quando o Presidente anunciou que retiraria os servidores estaduais e municipais da reforma, ele nao apresentou o texto para a Camara dos Deputados. Vamos ficar alertas e olhar o que ha atras da realidade aparente. Para constar, nao levanto nenhuma bandeira politica ou partidaria, apenas busco passar informacoes relativas ao direito previdenciario, haja vista que as mudancas terao um reflexo direto no "bolso" dos novos aposentados. Vamos juntos trilhar o caminho do conhecimento! Atenciosamente, Dra. Rute Marta Ferreira.CONQUISTE SEU EMPREGO:NACIONAL: O CREFITO (1a Regiao) O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional realizara CONCURSO PUBLICO oferecendo 06 (seis) VAGAS PARA VARIOS CARGOS, inscricoes ate o dia 08/04/2017. Escolaridade exigida: TECNICO / SUPERIOR. Salarios: ate R$ 4.438,35. Maiores informacoes pelo edital no site: www.pciconcursos.com.br/concursos.CE: A Prefeitura de Fortaleza/CE realizara PROCESSO SELETIVO oferecendo 124 (cento e vinte e quatro) VAGAS PARA VARIOS CARGOS, inscricoes abertas ate o dia 03/04/2017. Escolaridade exigida: MEDIO. Salarios: ate R$