livre iniciativa, conforme disposto no inciso IV do artigo 1o de nossa Carta Magna:Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;. (grifamos). Entendendo, pois, que os fundamentos primordiais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa sao o alicerce imprescindivel para a construcao de uma sociedade justa, desenvolvida e economicamente robusta, o legislador constitucional fez questao de mencionar que a ordem economica e lastreada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, homenageando, em seu artigo 170, os principios basilares da propriedade privada e da livre concorrencia, assegurando, ainda, o direito de todos ao livre exercicio de qualquer atividade economica:Art. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - funcao social da propriedade;IV - livre concorrencia; .....Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei. (grifamos).Reconhecendo, por outro lado, que a capacidade de atuacao do Estado e nitidamente finita, ao passo que as exigencias do desenvolvimento sustentavel e dinamico trazem imposicoes crescentes e de toda ordem, o legislador constitucional, sabiamente, limitou a atuacao direta do setor publico as areas relacionadas a seguranca nacional e aos casos de relevante interesse coletivo, estabelecendo a obrigacao das normas legais de promover a repressao ao abuso do poder economico, sobretudo quando vise a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario dos lucros, nos termos do artigo 173, 4o, de nossa Carta Magna:Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao direta de atividade economica pelo Estado so sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 4o - A lei reprimira o abuso do poder economico que vise a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario dos lucros. (grifos nossos).Estipular regras que impecam a livre concorrencia e, assim, criar toda sorte de empecilhos a atuacao da livre iniciativa na educacao, equivale nitidamente a desconsiderar os fundamentos constitucionais acima elencados e os principios constitucionais relativos a ordem economica e social.Com efeito, no que pertine a educacao, convem registrar que a liberdade para transmissao do conhecimento, assim como a coexistencia entre instituicoes publicas e privadas sao principios constitucionais que devem orientar a oferta do ensino no Brasil, como claramente estipulado no artigo 206 da Carta Magna:Art. 206. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de