Aborto um Direito da Mulher O aborto deve ser legalizado, por tratar-se de uma questao de Saude Publica e Direitos Humanos. Sendo assim esta problematica nao pode ser tratada de acordo com conceitos e crencas religiosas. Desde a proclamacao da republica em 1889, o Estado brasileiro e laico. Portanto o principio de laicidade garante o respeito as praticas religiosas, mas nao autoriza qualquer crenca religiosa a impor concepcoes sobre as leis de politicas publicas. Pelo Codigo Penal Brasileiro de 1940, provocar o aborto pode resultar em uma pena de um a tres anos de detencao. Mas o que o Poder Publico deveria fazer, e se perguntar se esta lei esta sendo efetiva. Parece que nao, pois segundo os dados da Organizacao Mundial da Saude, comprovam que esta problematica e uma questao de saude publica. De acordo com estimativas do Ministerio da Saude, entre 729 mil e 1,25 milhoes de mulheres se submeteram ao procedimento anualmente no Brasil. Destas pelo menos 250 morrem no processo do aborto. A questao do aborto trata-se tambem de Justica social, pois esta lei que criminaliza as mulheres, mas so atinge as economicamente menos favorecidas, pois as que tem dinheiro podem pagar bom um procedimento seguro no exterior. No artigo 5 da Constituicao: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiro e ao estrangeiro residente no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade [...]. Percebe-se que a constituicao brasileira defende o direito a vida, portanto o poder publico leva em consideracao este artigo para prosseguir com a criminalizacao do aborto. No entanto nao leva em conta, os danos causados a saude da mulher por prosseguir com uma gravidez indesejada. A proibicao do aborto tambem viola os direitos das mulheres a liberdade, a autodeterminacao e a integridade fisica. Segundo o Artigo 196 da Constituicao: A saude e direito de todos e dever do estado, garantindo politicas sociais e economicas que visam a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao. Entao segundo este artigo o Poder Publico deve garantir o acesso a saude publica, basta discutir o aborto com base em constatacoes cientificas ou juridicas e nao em base de dogmas religiosos. Portanto a criminalizacao do aborto e injusto e ineficaz, pois submete as mulheres a risco de morte e de procedimentos mal feitos. Logo se conclui que a mulher deve ter o direito de decidir sobre seu corpo, a sociedade deve respeitar e o Estado deve garantir esta politica publica.Franciely Barboza AlvesN USP: 7555325Graduanda em Gestao de Politicas PublicasUniversidade de Sao Paulo-USP Nem Publico nem Privado: O Terceiro Setor na Prestacaodos Servicos PublicosCristianeGaldino de AlmeidaAluna docurso de Gestao de Politicas Publicas EACH/USP6 SemestreGestao dasorganizacoes sem fins lucrativosProf. Dr.Marcelo NerlingNo Brasil, a partir da EmendaConstitucional no 19/98, observa-se uma mudanca significativa noEstado enquanto prestador exclusivo dos servicos a populacao, constituindo omarco regulatorio para o processo de reforma do Estado ou chamado de reformaadministrativa gerencial, pois a partir de