Os atos administrativosa) sao sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administracao recorrer ao Judiciario na hipotese de descumprimento pelo particular.b) sao dotados de presuncao de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no ambito do Poder Judiciario.c) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciario no que diz respeito aos aspectos de legalidade.d) podem ser revistos pela propria Administracao ou revogados pelo Poder Judiciario, quando nao observados os criterios de conveniencia ou oportunidade.e) sujeitam-se a analise do Poder Judiciario, apenas no que diz respeito aos criterios de conveniencia e oportunidade. Art. 11. Com excecao dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade sao intransmissiveis e irrenunciaveis, nao podendo o seu exercicio sofrer limitacao voluntaria. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaca, ou a lesao, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei. Paragrafo unico. Em se tratando de morto, tera legitimacao para requerer a medida prevista neste artigo o conjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral ate o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigencia medica, e defeso o ato de disposicao do proprio corpo, quando importar diminuicao permanente da integridade fisica, ou contrariar os bons costumes. Paragrafo unico. O ato previsto neste artigo sera admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. E valida, com objetivo cientifico, ou altruistico, a disposicao gratuita do proprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Paragrafo unico. O ato de disposicao pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguem pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento medico ou a intervencao cirurgica. Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa nao pode ser empregado por outrem em publicacoes ou representacoes que a exponham ao desprezo publico, ainda quando nao haja intencao difamatoria. Art. 18. Sem autorizacao, nao se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudonimo adotado para atividades licitas goza da protecao que se da ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessarias a administracao da justica ou a manutencao da ordem publica, a divulgacao de escritos, a transmissao da palavra, ou a publicacao, a exposicao ou a utilizacao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuizo da indenizacao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Paragrafo unico. Em se tratando de morto ou de ausente, sao partes legitimas para requerer essa protecao o conjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21. A vida privada da pessoa natural e inviolavel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotara as providencias necessarias para impedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma. Joao, funcionario publico no exercicio de suas funcoes, em cumprimento de mandado de citacao, abordou Jose, o citando, ordenando-lhe que ajoelhasse no chao para ouvir a leitura do teor do mandado. Jose recusou-se a