da promulgacao da Constituicao, elaborara codigo de defesa do consumidor, em consonancia com o art. 48-DT, da Constituicao Federal.Art. 9o Ficam reabilitados os Deputados Estaduais, Suplentes de Deputados Estaduais e Vereadores que, no periodo de 1o de abril de 1964 a 31 de dezembro de 1970, tiveram no Estado do Ceara, os seus mandatos cassados por motivos politicos, embora a formalizacao dos atos tenha invocados outras fundamentacoes juridicas.Art. 10. Dentro de noventa dias, a contar da data de promulgacao desta Constituicao, o Governador enviara a Assembleia Legislativa a estrutura organizacional do Poder Executivo, na qual constarao todos os orgaos do Poder Publico, das empresas estatais e de economia mista e fundacoes.Art. 11. Os servicos notariais, de registro e escrivanias sao exercidos, em carater privado, por delegado do Poder Publico. 1o Lei regulara as atividades, disciplinara a responsabilidade civil e criminal dos notarios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definira a fiscalizacao de seus atos pelo Poder Judiciario. 2o Lei definira normas gerais para fixacao das taxas de servicos relativos aos atos praticados pelos servicos notariais, de registro e escrivania. 3o O ingresso na atividade notarial, de registro e escrivania far-se-a por concurso publico de provas e titulos. 4o Nao se permitira que qualquer cartorio notarial, de registro e escrivania fique vago por mais de seis meses, sem a abertura de concurso publico de provimento ou de remocao.* 5o Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e judiciais na vacancia a efetivacao, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, na data da promulgacao desta Constituicao, contem ou venham a contar cinco anos de exercicio, nessa condicao e na mesma serventia.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1, as seguintes expressoes: "na data da promulgacao desta Constituicao", (aguardando julgamento do merito).*Art. 12. Sao considerados estaveis no servico publico todos os servidores das serventias judiciais, conforme a Emenda a Constituicao no 22, de vinte e nove de julho de 1982, que contem pelo menos cinco anos de servico e ate cinco de outubro de 1989.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 13. O Tribunal de Alcada a que se refere o art. 113 desta Constituicao devera ser instalado no prazo maximo de seis meses, a contar da data da promulgacao da Constituicao Estadual.Paragrafo unico. O caput deste artigo determina o prazo fixado para efetivar-se o aumento de Desembargadores no Tribunal de Justica e instalacao do Tribunal de Alcada, Juizados Especiais e de Pequenas Causas.Art. 14. O cargo de Promotor de Justica Militar passa a integrar a carreira do Ministerio Publico, de entrancia especial, com a denominacao de Promotor de Justica Militar.Paragrafo unico. O atual ocupante do cargo de que trata este artigo passa a integrar o Ministerio Publico, com o tempo de servico exercido no citado cargo.*Art. 15. O Conselho Estadual de Justica sera instalado ate seis meses apos a data da promulgacao desta Constituicao, cabendo ao Tribunal de Justica adotar as providencias necessarias, inclusive requisitando recursos financeiros e meios materiais a autoridade executiva, respondendo esta por