Apos Buschmann e Associados Advogados ser escolhida para compor a respeitada rede internacional de negocios ADAM GLOBAL. O Socio Marcus Vinicius Buschmann foi eleito Presidente para a America Latina desta respeitada instituicao internacional. http://www.adamglobal.com/regional-directors/ Repatriacao 2017 - Atencao - Prazo e Regulamentacao No dia 3 de Abril de 2017 foi publicada a IN RFB 1704/2017, regulamentando a nova abertura do RERCT - Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria - conhecida tambem como Repatriacao de Capitais no Exterior.Assim, chamamos a atencao para alguns pontos: O prazo de adesao se encerra no dia 31/7/2017 devendo ate esta data ser pago imposto, multa e ser entregue todas as declaracoes. O Regime foi ampliado para os recursos existentes ou ja consumidos ate 30/06/2016, com novo referencial de taxa de cambio para calculo dos valores (R$ 3,2092). A multa foi elevada a 135% do valor do Imposto a pagar (anteriormente era 100%), totalizando assim uma despesa total de 35,25% (15% de Imposto de Renda e 20,25% de Multa). Os contribuintes que aderiram ano passado e precisem complementar as declaracoes poderao o fazer desde que em acordo as novas regras com relacao a valores adicionais. Rendimentos, frutos e acessorios ocorridos apos 1/7/2016, estao sujeitos a tributacao regular com dispensa de multas moratorias, se devidamente declarados e pagos ate o final do prazo de apresentacao da RERCT. Esta permitida a participacao de espolio cuja sucessao tenha sido aberta ate o final do prazo de adesao. Valores acima de US$ 100.000,00 tambem deverao apresentar declaracao de Capitais Brasileiros no Exterior (BACEN). Fica mantida a vedacao da adesao de detentores de cargos, empregos e funcoes publicas de direcao ou eletivas, bem como respectivos parentes ate o segundo grau. Chamamos a atencao que diversos contribuintes proibidos tem conseguido aderir judicialmente, ja existindo sentencas favoraveis, porem, nada definitivo. Sendo este o caso, estamos a disposicao para esclarecimentos. Apesar do nome "repatriacao", os valores podem permanecer no exterior ou nao, total ou parcialmente. Se precisar trazer parte dos valores para pagamento do Imposto e Multa, sugerimos agir com velocidade em virtude do compliance dos Bancos. AtenciosamenteBuschmann & Associados - Advogados e ConsultoresAv. Rio Branco, no 177, 20o Andar, CentroRio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP: 20.040-007Telefax: +55 21 2240-3936/ 991154296www.bea.adv.br Contracao Economica e Autos de infracaoPor Marcus Vinicius BuschmannO ano se inicia com forte previsao de contracao economica e problemas de caixa para empresas e governos que tentam superar o Deficit.Assim, aqueles que tiveram acompanhamento solido de suas operacoes estarao mais seguros para os proximos meses, mas mesmo assim, surpresas sempre ocorrem e se defender e preciso.Neste momento, e muito comum:Programas de pagamentos de tributos devidos com reducao de juros e multa (popularmente conhecidos genericamente como REFIS).Determinacao de incrementar a Fiscalizacao, colocando fiscais nas ruas ou ainda atraves de averiguacao eletronica. Logo, possivelmente teremos um aumento no numeros de autos de infracao, que cuja lavratura ja demonstra um credito a receber.As noticias nao negam o que esta por vir:"Fisco intimara 46 mil pessoas para recolher R$ 150,5 bilhoes"... "O Plano Anual de Fiscalizacao da Receita Federal para 2015 inclui 46 mil