ConselhoGestor das Areas de Protecao Ambiental (APAs) do Morro do Leme, edos Morros da Babilonia e de Sao Joao. Recomendacaoa Respeito do Projeto de Extensao do Teleferico da EmpresaCaminho Aereo Paode Acucar aos Morros do Leme e/ou da Babilonia.Introducao. Considerando aapresentacao do projeto de expansao do bondinho do Pao de Acucarao Morro do Leme feita pela Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar(CCAPA) ao Conselho Gestor das APAs do Morro do Leme, e dos Morros daBabilonia e de Sao Joao (CGA), no dia 25 de julho de 2012; Considerando o CadernoEspecial 100 Anos de Bondinho, com 8 paginas, encartado nojornal O Globo, de 21 de outubro de 2012, no qual foi noticiada aconstrucao de uma possivel estacao do bondinho, no topo do Morroda Babilonia; Da protecao legal. Considerando que os Morros do Leme eda Babilonia tem cobertura vegetal integrante do Bioma MataAtlantica, protegida pela Lei Federal n.o 11.428/2006, bem como vemrecebendo, desde 1987, diversas acoes de reflorestamento pelaSecretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com o Exercito eentidades da sociedade civil, conferindo a tais areas o carater depreservacao permanente; Considerando que na APA do Morro do Lemeencontram-se especies da flora endemicas e ameacadas de extincao,que tem seu habitat nos extratos da mata e nas escarpas rochosas, eque, pelo Decreto Federal no 750/93 art. 7o, e considerada depreservacao permanente, ficando proibida qualquer alteracao,corte, exploracao, ou supressao desta vegetacao; o que e tambemreforcado pela Constituicao Estadual, no art. 265 inciso IV, epela Lei Organica, no art. 463 inciso 9o alinea d; Considerando que a APA do Morro do Leme econstituida por costoes rochosos, e que estes, pela ConstituicaoEstadual, em seu art. 265 inciso II, sao considerados areas depreservacao permanente, nao sendo permitida qualquer alteracaoem seu perfil natural; Considerando que asescarpas rochosas em torno do Forte Duque de Caxias, devido asespecies da flora rupicola que as recobrem, estao em Zona dePreservacao de Vida Silvestre (ZPVS), segundo o Plano Diretor daAPA do Morro do Leme (Decreto Municipal n.o 14.008, de 5 de julho1995) e sao intangiveis; Considerando que os Morros do Leme edo Urubu encontram-se situados na Area deProtecao Ambiental do Morro do Leme, instituida pelo DecretoMunicipal no 9.779, de 12 de novembro de 1990,que visa preservar um dos ultimosremanescentes de Mata Atlantica, situados no contraforte litoraneodo Macico da Tijuca; Considerando que o Morro da Babiloniaencontra-se situado dentro da Area de Protecao Ambientalinstituida pelo Decreto Municipal no 14.874, de 05 de junho de1996; Considerando que ambos os morros estao incluidos naArea de Protecao Ambiental e Recuperacao Urbana APARU doComplexo Cotunduba - Sao Joao, criada pela Lei n.o 5019, de 6 demaio de 2009; Considerando que oInstituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (IPHAN)tombou o contraforte do Morro da Babilonia por fazer parte doentorno do Monumento Natural do Pao de Acucar, em 8 de agosto de1973; Considerando que o Morrodo Leme abriga no seu cume o Sitio Historico do Forte Duque deCaxias (Forte do Vigia 1776), que e tombadopelo Conselho Municipal de Cultura, pelo Decreto Municipal n.o6.933, de 1987. Considerando o que dispoe o PlanoDiretor de Desenvolvimento Urbano Sustentavel do Municipio do Riode Janeiro (Art. 2., 1., 3.,