Processo n.o 326-88/2011 (Cod. 261591)Vistos, etc...Trata-se de ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DESCONSTITUICAO DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS proposta por AGROPECUARIA BAURU LTDA. em desfavor de JP DE PINHO E CIA LTDA. ME e SERASA EXPERIAN, alegando que no final de 2010 ficou impossibilitada de finalizar transacao comercial por existir em seu nome restricao de credito lancada pela primeira re.Alem de nao ter sido previamente notificada da restricao, alega nao ter contraido divida perante a primeira re, cujo nome fantasia e Pantanal Multimarcas. Todavia, diz ter sido comunicada pela re quanto a existencia de compromissos nao adimplidos, referentes a compra de objetos mediante cheques, devolvidos por insuficiencia de saldo.Ao solicitar copia das notas fiscais e dos cheques, aponta terem sido emitidos por Jose Paulo Leite de Abreu, inexistindo qualquer ato que ligue os cheques a agropecuaria, tendo tambem certeza de nao ter pedido os produtos.Requer a concessao de tutela antecipada para baixa da restricao lancada em orgaos restritivos de credito e, ao final, a declaracao de inexistencia de debito e condenacao das res ao pagamento de indenizacao por danos morais, a primeira, por ter inscrito seu nome e, a segunda, por nao lhe ter notificado previamente.Junta instrumento procuratorio as fls. 59 e documentos as fls. 46/58 e 60/72.As fls. 77/78 minha substituta legal concedeu a tutela antecipada para baixa das restricoes.Termo de audiencia conciliacao, instrucao e julgamento as fls. 96, oportunidade em que os reus compareceram e ofertaram defesas.Contestacao pelo correu Serasa S/A as fls. 97/106, em que alega ser parte ilegitima para figurar no polo passivo, vez que apenas anotou a restricao originaria do CDL, figurando como mera depositaria de informacoes.No merito, aduz inexistir cadastro negativo no nome da autora e que expediu comunicacao a autora antes do apontamento, afastando-se a indenizacao pleiteada.Procuracao e substabelecimento as fls. 107/108 e demais documentos as fls. 109/125.Contestacao pela corre JP de Pinho as fls. 126/155.Aponta que as compras foram realizadas no nome da empresa autora e pagas com cheques de Jose Paulo Leite de Abreu, preposto da Agropecuaria Bauru, e conhecido por todos na regiao como representante (gerente) da empresa autora e responsavel por seu departamento financeiro.No tocante a compra, aduz que diversas vezes Jose Paulo realizou compras para a autora e pagou com cheques pessoais e, no caso vertente, ha diferenca nos valores pelo fato da autora ter pago parcialmente os debitos, gerando a inadimplencia pelos cheques devolvidos por insuficiencia de fundos.Nesse sentido alega ter mantido contato com a autora para adimplemento do debito e foram entregues diversas mercadorias na sede da empresa demandante nas datas indicadas.Entende ser devida a divida e diz nao prosperar a tese de dano moral, requerendo a improcedencia dos pedidos e condenacao da autora ao pagamento de multa por litigancia de ma-fe.Ainda, requer, na forma de pedido contraposto, a condenacao da autora ao pagamento de R$ 7.150,61, juntando instrumento procuratorio as fls. 157/224.Termo de audiencia de instrucao e julgamento as fls. 234/235, oportunidade em que tomei o depoimento pessoal da autora, e ouvidas as demais testemunhas, foram apresentados memoriais as fls. 309/337 e 338/341,