decisao judicial impugnada (Nelson Nery Junior)E o direito que a parte vencida ou oterceiro possui de, na mesma relacao processual, e atendidos os pressupostos deadmissibilidade, submeter a materia contida na decisao recorrida a reexame,pelo mesmo orgao prolator, ou por orgao distinto e hierarquicamente superior,com o objetivo de anula-la ou de reforma-la, total ou parcialmente (ManoelAntonio Teixeira Filho). O recurso e uma continuidade do exercicio do direito de acao. Por queexiste o recurso? O juiz pode errar. O recurso aprimora a atividade jurisdicional. Aparte se conforma mais com a decisao, quando teve oportunidade de recorrer. Natureza juridica dos recursos trabalhistas Recurso como acaoautonoma; Recurso comoprolongamento do exercicio do direito de acao. Principios Recursais: Principio do Duplo grau de jurisdicao. Principio da Unirrecorribilidade/Singularidade ou Unicidade Recursal Nao se permite mais de um recurso contra a mesma decisao. Ha excecoes. Ex:Em sucumbencia reciproca, se uma parte entra com RO e a outra parte com ED comefeito modificativo. Se os embargos forem providos, a parte que ingressou comRO, pode ingressar como novo recurso. Principio da fungibilidadeu Permite que o juiz conheca de um recurso que foi erroneamente interpostocomo se fosse o recurso cabivel.u Para isto e necessario que:u Inexista erro grosseiro;u Duvida plausivel na comunidade juridica sobre o recurso cabivel;u O recurso erroneo esteja no prazo do recurso correto. Principio da non reformatio in pejusu E vedado ao Tribunal, no julgamento do recurso, proferir decisao queagrave a situacao do recorrente.u O julgamento do Tribunal substitui a sentenca no que tiver sido objetodo recurso. Sumula 45 do STJ No reexame necessario o Tribunalnao pode agravar a condenacao imposta a Fazenda Publica. Principio da taxatividade.u Somente sao cabiveis os recursos previstos na Lei ProcessualTrabalhista, tanto na CLT, como na legislacao extravagante. Remessa necessaria ou recurso de oficiou Quando houver condenacao, em face da Fazenda Publica, nos termos doDecreto 779 e 473 do CPC, o processo esta sujeito ao duplo grau de jurisdicaoobrigatorio.u Uniao, Estados, DF, Municipios, autarquias ou Fundacoes de DireitoPublico que nao explorem atividade economica.u A remessa de oficio e condicao da eficacia da decisao. Ver Sumula 303TST e art. 475, 2o. CPC (acima de 60 SM) Irrecorribilidade imediata das decisoes interlocutorias. Art. 893, 1o. CLT. As decisoes interlocutorias nao sao recorriveis deimediato, somente permitindo-se a apreciacao em recurso da decisao definitiva. Atencao: Sumula 214 DECISAO INTERLOCUTORIA. IRRECORRIBILIDADE (novaredacao) Na Justica doTrabalho, nos termos do art. 893, 1o, da CLT, as decisoes interlocutorias naoensejam recurso imediato, salvo nas hipoteses de decisao: a) de TribunalRegional do Trabalho contraria a Sumula ou Orientacao Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetivel de impugnacao mediante recursopara o mesmo Tribunal; c) que acolhe excecao de incompetencia territorial, coma remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula ojuizo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2o, da CLT. Efeitos do recurso: Devolutivo. Os recursos trabalhistas nao temefeito suspensivo. O credor pode ingressar com execucao provisoria (art. 899CLT). Translativo. O juiz ou Tribunal pode decidir questoes de ordem publica, ainda quenao conste nas razoes ou contra-razoes (art. 515 e 516 CPC). Substitutivo. O julgamento proferido no Tribunalsubstituira a sentenca ou