Ideias de Peter Haberle e a Abertura da Interpretacao Constitucional no Direito Brasileiro, in RDA 211/125-134, 133):Admitida, pela forma indicada, a presenca do amicus curiae no processo de controle de constitucionalidade, nao apenas se reitera a impessoalidade da questao constitucional, como tambem se evidencia que o deslinde desse tipo de controversia interessa objetivamente a todos os individuos e grupos sociais, ate porque ao esclarecer o sentido da Carta Politica, as cortes constitucionais, de certa maneira, acabam reescrevendo as constituicoes. (grifei)E por tais razoes que entendo que a atuacao processual do amicus curiae nao deve limitar-se a mera apresentacao de memoriais ou a prestacao eventual de informacoes que lhe venham a ser solicitadas.Essa visao do problema que restringisse a extensao dos poderes processuais do colaborador do Tribunal - culminaria por fazer prevalecer, na materia, uma incompreensivel perspectiva reducionista, que nao pode (nem deve) ser aceita por esta Corte, sob pena de total frustracao dos altos objetivos politicos, sociais e juridicos visados pelo legislador na positivacao da clausula que, agora, admite o formal ingresso do amicus curiae no processo de fiscalizacao concentrada de constitucionalidade.Cumpre permitir, desse modo, ao amicus curiae, em extensao maior, o exercicio de determinados poderes processuais, como aquele consistente no direito de proceder a sustentacao oral das razoes que justificaram a sua admissao formal na causa.Esse entendimento e perfilhado por autorizado magisterio doutrinario, cujas licoes acentuam a essencialidade da participacao legitimadora do amicus curiae nos processos de fiscalizacao abstrata de constitucionalidade (GUSTAVO BINENBOJM, A Nova Jurisdicao Constitucional Brasileira, p. 157/164, 2a ed., 2004, Renovar; GUILHERME PENA DE MORAES, Direito Constitucional/Teoria da Constituicao, p. 207/208, item n. 4.10.2.3, 4a ed., 2007, Lumen Juris, v.g.), reconhecendo-lhe o direito de promover, perante esta Corte Suprema, a pertinente sustentacao oral (FREDIE DIDIER JR., Possibilidade de Sustentacao Oral do Amicus Curiae, in Revista Dialetica de Direito Processual, vol. 8/33-38, 2003; NELSON NERY JR./ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Codigo de Processo Civil Comentado e Legislacao Extravagante, p. 1388, 7a ed., 2003, RT; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, Amicus Curiae: a democratizacao do debate nos processos de controle de constitucionalidade, in Direito Federal, vol. 70/127-138, AJUFE, v.g.).Cabe observar que o Supremo Tribunal Federal, em assim agindo, nao so garantira maior efetividade e atribuira maior legitimidade as suas decisoes, mas, sobretudo, valorizara, sob uma perspectiva eminentemente pluralistica, o sentido essencialmente democratico dessa participacao processual, enriquecida pelos elementos de informacao e pelo acervo de experiencias que o amicus curiae podera transmitir a Corte Constitucional, notadamente em um processo - como o de controle abstrato de constitucionalidade - cujas implicacoes politicas, sociais, economicas, juridicas e culturais sao de irrecusavel importancia, de indiscutivel magnitude e de inquestionavel significacao para a vida do Pais e a de seus cidadaos.Sendo assim, e pelas razoes expostas, admito, na condicao de amici curiae, o Conselho Administrativo de Defesa Economica CADE (fls. 362/373), a Uniao Federal (fls. 462/465) e a Associacao Brasileira de Supermercados ABRAS (fls. 485/486), eis que se acham atendidas, na especie, quanto a tais entidades, as condicoes fixadas no art. 7o, 2o, da Lei no 9.868/99. Proceda-se, em consequencia, as anotacoes pertinentes.2. Deixo de admitir,