AJUDA ALIMENTACAO DE JUIZES.Assistimos com grande surpresae ate incredulidade, faz uns dois dias , noticia televisiva queinformava haver o Tribunal de Contas da Uniao TCU, decidido que os juizes temdireito de receber auxilio alimentacao, o que representa mais de trezentosmilhoes de reais para os cofres publicos, que sao alimentados por nos, os contribuintes e mais foi dito:que o pagamento dessa ajuda e devida atodos os trabalhadores Considerando-se aretroatividade de cinco anos e continuara a ser pago no vincendo. Em se tratando de alimentacao ,o calculo correspondente ha de serdiario ate o fim dos tempos. Amem.Vimos e ouvimios, ainda, na reportagem respectiva, ministro de um dosnossos tribunais superiores, afirmar que a ajuda alimentacao e um direitoconstitucionalmente garantido em favor de todos os trabalhadores, dentre os quais encontram se os juizes de todos os graus de jurisdicao .Eengano de Sua Excelencia.E assim,informa , segundo consta da referidareportagem, sustentado pelo entendimento do Tribunal de Contas da Uniao.Fiquei bastante intrigado, posto que ,embora nao seja constitucionalista, jamais limos na Constituicao Federalqualquer disposicao a respeito. Preocupados, voltamos a ler o texto danossa Lei Maior e, realmente, nada consegumos encontrar a respeito. Nadaabsolutamente. O assunto alimentos so e ali enfocado quando trata do salariominimo, asseverando que este deve ser suficiente para atender, dentre outras carencias, a necessidade alimentar do trabalhador e de suafamilia. Mas esta nao e hipotese abordada pelo ministro em causa e nem pelo TCU, de acordo com a noticia e seucomentario. . Alem deexaminar cuidadosamente o texto constitucional, em razao mesmo da afirmacaoposta na televisao pela via de uma excelsa autoridade judiciaria , procuramosvasculhar a legislacao ordinaria sem nada encontrar a respeito, chegamos aconclusao de teria havido equivoco na voz ministerial e na decisao do Egregio Tribunal de Conta da Uniao ate por lhe faltarcompetencia para decidir sobre a materia,ou uma interpretacao erronea do pronunciamento do TCUBem, entaosurge uma outra questao de suma importancia: a competencia da Corte de Contaspara decidir validamente sobre o direito , ou ausencia deste , relativamente amagistratura e demais trabalhadores...Sabe-se que aatividade jurisdicional, a jurisdicao enfim, e atribuicao e competenciaexclusiva dos juizes, isto e , dosjulgadores integrantes do Poder Judiciario. Entao cabe a pergunta o TCU fazparte do Poder Judiciario , dispoe de atribuicoes jurisdicionais? Entendemos ser negativa a resposta.Examinando a competenciado TCU, ensina ALEXANRDE DE MORAES que O Tribunal de Contas daUniao e orgao auxiliar e deorientacao do Poder Legislativo, emboraa ele nao subordinado, praticando atos de natureza administrativa , concernentes, basicamente, a fiscalizacaoConstituicao do Brasil Comentada, Ed. ATLAS, S.Paulo, 2004, pag. 1207.CitandoLafayette Ponde, na obra supra mencionada, ainda embasado em LAFAYETTEPONDE, esclarece que o TCU, ...Estende sua acao por igual , sobre as unidades dos tres Poderes assim comosobre todo e qualquer administrador ou gestor responsavel pela aplicacao dodinheiro publico pag. 1208. E nem se diga que o TCU poderia deferirbenesses a seus proprios ministros, ( como auxilio alimentacao que ,na verdade e um adicional aos vencimentos do funcionarios e salarios , de empregados salario indireto) so admissivel atraves de lei, que e de competencia preventivado Poder Legislativo. Cabe ao TCU oexame das contas do Chefe do Executivo,