suas decisoes. Sabemos que a celeridadee um dos ingredientes importantes no combate a violencia, isto e,quanto mais rapida for a decisao da causa, maior sera suaeficacia. Alem disso, a oralidade insita aos Juizados Especiais eoutro fator importantissimo porque essa violencia se manifesta noseio da entidade familiar. Fui juiz de Familia por oito anos e seimuito bem como essas pessoas interagem na presenca do magistrado.Vemos que ha varios aspectos que deveriam ser considerados para asolucao de um problema de grande complexidade como este,salientou. Quanto ao entendimento majoritario que permitira oinicio da acao penal mesmo que a vitima nao tenha a iniciativade denunciar o companheiro-agressor, o Ministro Peluso advertiu que,se o carater condicionado da acao foi inserido na lei, houvemotivos justificados para isso. Nao posso supor que olegislador tenha sido leviano ao estabelecer o carater condicionadoda acao penal. Ele deve ter levado em consideracao, com certeza,elementos trazidos por pessoas da area da sociologia e das relacoeshumanos, inclusive por meio de audiencias publicas, queapresentaram dados capazes de justificar essa concepcao da acaopenal, disse. Ao analisar os efeitos praticos da decisao, oMinistro afirmou que e preciso respeitar o direito das mulheres queoptam por nao apresentar queixas (sic) contra seus companheirosquando sofrem algum tipo de agressao. Isso significa oexercicio do nucleo substancial da dignidade da pessoa humana, quee a responsabilidade do ser humano pelo seu destino. O cidadao e osujeito de sua historia, e dele a capacidade de se decidir por umcaminho, e isso me parece que transpareceu nessa norma agoracontestada, salientou. O Ministro citou como exemplo acircunstancia em que a acao penal tenha se iniciado e o casal,depois de feitas as pazes, seja surpreendido por uma condenacaopenal. Namesma sessao, agora por unanimidade, os Ministros acompanharam ovoto do relator da Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC)no 19, Ministro Marco Aurelio, e concluiram pela procedencia dopedido a fim de declarar constitucionais os artigos 1o, 33 e 41, daLei Maria da Penha. Neste julgamento, o relator afirmou que amulher e eminentemente vulneravel quando se trata deconstrangimentos fisicos, morais e psicologicos sofridos em ambitoprivado, salientando que a norma mitiga a realidade dediscriminacao social e cultural. Com a decisao, a Suprema Cortedeclarou procedente a Acao Declaratoria de Constitucionalidade(ADC) 19, ajuizada pela Presidencia da Republica com objetivo depropiciar uma interpretacao judicial uniforme dos dispositivoscontidos nesta lei. A Presidencia da Republica apontava aexistencia de conflitos na interpretacao da lei, pois ha diversospronunciamentos judiciais declarando a constitucionalidade das normasobjeto da ADC e outras que as reputam inconstitucionais. Primeira avotar apos o Ministro Marco Aurelio, relator da acao, a MinistraRosa Weber disse que a Lei Maria da Penha inaugurou uma novafase de acoes afirmativas em favor da mulher na sociedadebrasileira. Segundo ela, essa lei tem feicaosimbolica, que nao admite amesquinhamento. No mesmo sentido,o Ministro Luiz Fux disse que a lei esta em consonancia com aprotecao que cabe ao Estado dar a cada membro da familia, nostermos do paragrafo 8o do artigo 226 da Constituicao Federal. Emseu voto, a Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha observou quejulgamentos como o de hoje significam para mulher que a lutapela igualacao e dignificacao esta longe de acabar. Elaexemplificou a discriminacao contra