contribuicao compulsoria em virtude de disposicao legal; e) Entidade de utilidade publica; f) Entidade de classe ou sindical; g) Pessoa juridica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; h) Fundacao Perseu Abramo. i) Pessoa fisica ou juridica que mantenha atividades relacionadas aos jogos de azar, jogo do bicho, bingos e assemelhados, ou que mantenha qualquer outra atividade ilicita ou comercio ilegal; j) Pessoa fisica ou juridica que mantenha atividades com a exploracao da mao de obra escrava ou com menores de 14 anos. A utilizacao de recursos recebidos de fontes relacionadas nas letras a ate h constitui irregularidade insanavel da prestacao de contas enviadas a Justica Eleitoral, ainda que identico valor seja posteriormente restituido. O recebimento, por candidato, de fontes relacionadas nas letras i e j do item acima serao passiveis de punicao disciplinar. Podera ser expulso do Partido, nos termos previstos no Estatuto, o(a) candidato(a) que atuar contra as candidaturas partidarias, ou fizer campanha para candidato(a) de partidos nao apoiados pelo Partido, ou que descumprir qualquer das clausulas do presente Compromisso Partidario do Candidato Petista. Prestacao de contas das campanhas eleitorais Os candidatos deverao, para apresentacao da respectiva prestacao de contas, observar as normas estabelecidas no Estatuto partidario, devendo, ainda atender as exigencias contidas na Lei Eleitoral, Resolucoes do Tribunal Superior Eleitoral e Resolucoes e normas aprovadas pela instancia nacional do Partido, observando os limites de gastos estabelecidos pelas instancias partidarias. Na entrega da documentacao para o registro da respectiva candidatura, devera o(a) candidato/a comunicar a instancia partidaria correspondente o numero da conta bancaria a ser obrigatoriamente aberta em seu proprio nome para a movimentacao financeira de sua campanha eleitoral. O(a) candidato(a) proporcional devera efetuar os gastos de campanha em seu respectivo nome, assumindo individualmente eventuais dividas dai decorrentes. A prestacao de contas dos candidatos proporcionais devera ser entregue ao Comite Financeiro no prazo estabelecido pela instancia municipal para que seja devidamente consolidada e encaminhada a Justica Eleitoral no prazo legal. 3. Os Compromissos dos Mandatos: Carater Partidario do Mandato O Partido concebe o mandato como partidario. Por isso, os integrantes das Bancadas nas Casas Legislativas deverao subordinar sua acao parlamentar aos principios doutrinarios e programaticos, bem como as deliberacoes e diretrizes estabelecidas pelas instancias de direcao partidaria. O(a) candidato(a) reconhece, atraves deste Compromisso e nos termos do Estatuto do Partido, que todo mandato eletivo pertence ao Partido e que suas instancias de direcao poderao adotar todas as medidas necessarias para preservar esse mandato se o ocupante deixar a legenda ou dela for desligado, e compromete-se, se eleito a: a) combater rigorosamente qualquer privilegio ou regalia em termos de vencimentos normais e extraordinarios, jetons, verbas especiais pessoais, subvencoes sociais, concessao de bolsas de estudo e outros auxilios, convocacoes extraordinarias ou sessoes extraordinarias injustificadas das Casas Legislativas e demais subterfugios que possam gerar, mesmo involuntariamente, desvio de recursos publicos para proveito pessoal, proprio ou de terceiros, ou acoes de carater eleitoreiro ou clientelista; b) contribuir financeiramente de acordo com as normas previstas no Estatuto e Resolucoes das instancias superiores; c) em questoes polemicas ou projetos de lei controversos de iniciativa da