recesso, sera convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.Paragrafo unico. As medidas provisorias perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicacao, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relacoes juridicas delas decorrentes.Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 1o E vedada a edicao de medidas provisorias sobre materia: (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)I - relativa a: (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)a) nacionalidade, cidadania, direitos politicos, partidos politicos e direito eleitoral; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)c) organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)d) planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orcamento e creditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)II - que vise a detencao ou sequestro de bens, de poupanca popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)III - reservada a lei complementar; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)IV - ja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sancao ou veto do Presidente da Republica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 2o Medida provisoria que implique instituicao ou majoracao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, so produzira efeitos no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 3o As medidas provisorias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogavel, nos termos do 7o, uma vez por igual periodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relacoes juridicas delas decorrentes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 4o O prazo a que se refere o 3o contar-se-a da publicacao da medida provisoria, suspendendo-se durante os periodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 5o A deliberacao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o merito das medidas provisorias dependera de juizo previo sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 6o Se a medida provisoria nao for apreciada em ate quarenta e cinco dias contados de sua publicacao, entrara em regime de urgencia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 7o Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo a vigencia de medida provisoria que, no prazo de