Parabens, que possa ter muitos anos de vida, abencoados e felizes, e que estes dias futuros sejam todos de harmonia, paz e desejos realizados. Que seu coracao, esteja sempre em festa, porque voce e um ser de luz e especial para mim. Felicidades pelo seu aniversario. Que seu caminhar seja sempre premiado com a presenca de Deus, guiando seus passos e intuindo suas decisoes, para que suas conquistas e vitorias, sejam constantes em seus dias. Parabens por hoje, mas felicidades sempre. Sao os meus sinceros desejo. de Carlos Alberto Machado e familia Balneario Gaivota-SC Se soubermos com quem andamos, ou quem nos acompanha, sera mais facil ser feliz. Sabia? VENDER O VOTO E VENDER A PROPRIA CONSCIENCIA.Uma pratica nojenta nas eleicoes que tem elegido politicos corruptos, e nao tem permitido aos eleitores exercerem com dignidade a sua cidadania. Nesta eleicao de 2016, e a oportunidade da populacao acabar com a corrupcao no Brasil, nao votando em quem oferecer algum beneficio em troca do voto. POR UM BRASIL SEM CORRUPCAO VOTE CONSCIENTE. PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTALEI N_______________DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSICOES DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEARIO GAIVOTA, usando das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica em seu Art. ________Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:TITULO I - DA FUNDAMENTACAOCAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o. Fica instituido o Plano Diretor Participativo do Municipio de Balneario Gaivota, adequado as diretrizes e instrumentos da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade, e ao estabelecido na Constituicao Estadual, Constituicao da Republica e Lei Organica Municipal. Paragrafo unico. As normas, principios e diretrizes, para implantacao do Plano Diretor, sao aplicaveis a toda a extensao territorial do Municipio. Art. 2o. O Plano Diretor Municipal de Baln. Gaivota, visa a propiciar melhores condicoes para o desenvolvimento integrado e harmonico e o bem-estar social da comunidade de Balneario Gaivota e e o instrumento basico, global e estrategico da politica de desenvolvimento urbano determinante para todos os agentes publicos e privados que atuam no Municipio. 1o. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orcamentarias e Lei do Orcamento Anual deverao incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor. 2o. Sem prejuizo a autonomia municipal o Plano Diretor Municipal devera ser compativel com os planos nacionais, estaduais e regionais de ordenamento do territorio e desenvolvimento economico e social. Art. 3o. Integram o Plano Diretor as leis municipais que tratam do que segue: I - Divisao Distrital; II - Perimetro Urbano; III - Regime Urbanistico, normatizando o zoneamento de uso e ocupacao do solo e os dispositivos de controle das edificacoes; IV - Parcelamento do Solo Urbano e Rural; V - Sistema Viario sera instituido atraves de lei complementar. 1o. Alem das leis integrantes do Plano Diretor ja referidas nos incisos do caput, sao complementares ao mesmo o Codigo de Obras e Codigo de Posturas municipais. 2o. Outras leis poderao vir a integrar ou complementar o Plano Diretor,