contrato de franquia devera estar em conformidade com todas as informacoes prestadas na circular de oferta, tendo geralmente as seguintes clausulas caracteristicas: Contrato de Franquia Obrigacoes do Franqueado; Obrigacoes do Franqueador; Uso das Marcas Franqueadas; Nome de dominio e sites na Internet. Confidencialidade; Nao concorrencia; Publicidade e Fundo de Propaganda; Fornecimento dos produtos; Cessao de direitos e transferencia de interesses; Contrato Intuito Personae franqueado pessoa fisica ou juridica? Rescisao contratual e seus efeitos (a) Cessacao de uso das marcas e sinais distintivos da franquia; (b) Retirada de letreiros e placas, bem como descaracterizacao da arquitetura da unidade franqueada; (c) Devolucao dos manuais entregues em comodato e outros documentos confidenciais; (d) Manutencao de sigilo de todas as informacoes recebidas; (e) Cumprimento da obrigacao de nao concorrencia. Averbacao no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) A averbacao dos contratos de franquia no INPI so e indispensavel nos casos de franquia internacional, para os seguintes efeitos: produzir efeitos perante terceiros; permitir a remessa de remuneracao para o franqueador estrangeiro; permitir a dedutibilidade fiscal pelo franqueado. Nas franquias internacionais, e tambem necessario registrar o contrato no Banco Central, apos a averbacao no INPI. LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispoe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1o Os contratos de franquia empresarial sao disciplinados poresta lei.Art. 2o Franquia empresarial e o sistema pelo qual um franqueadorcede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direitode distribuicao exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servicos e,eventualmente, tambem ao direito de uso de tecnologia de implantacao eadministracao de negocio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelofranqueador, mediante remuneracao direta ou indireta, sem que, no entanto,fique caracterizado vinculo empregaticio.Art. 3o Sempre que o franqueador tiver interesse na implantacao desistema de franquia empresarial, devera fornecer ao interessado em tornar-sefranqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clarae acessivel, contendo obrigatoriamente as seguintes informacoes:I - historico resumido, forma societaria e nome completo ou razaosocial do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado,bem como os respectivos nomes de fantasia e enderecos;II - balancos e demonstracoes financeiras da empresa franqueadorarelativos aos dois ultimos exercicios;III - indicacao precisa de todas as pendencias judiciais em queestejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares demarcas, patentes e direitos autorais relativos a operacao, e seussubfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou quepossam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;IV - descricao detalhada da franquia, descricao geral do negocio edas atividades que serao desempenhadas pelo franqueado;V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experienciaanterior, nivel de escolaridade e outras caracteristicas que deve ter,obrigatoria ou preferencialmente;VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado naoperacao e na administracao do negocio;VII - especificacoes quanto ao:a) total estimado do investimento inicial necessario a aquisicao,implantacao e entrada em operacao da franquia;b) valor da taxa inicial de filiacao ou taxa de franquia e decaucao; ec) valor estimado das instalacoes, equipamentos e do