OSINDSERV-MG, em parceria com a COOPSERV e a ASCOVINOV estara promovendo um Ciclode Palestras com o tema: Seguridade Social e Previdencia Social Direito edever de toda a sociedade!.Opalestrante: * Nilton Cezar Rodrigues de VasconcelosPublicoalvo: Contribuintes do INSS, aposentados, pensionistas, e pessoas que tiveram beneficiosnegado, cancelado ou suspenso.Participedestas palestras.Organizeem sua cidade.Facaparte desta corrente pela democratizacao da seguridade social. EDITAL DE CONVOCACAOO presidente do SINDSERV, no uso de suas atribuicoes estatutarias, fazsaber a todos os servidores publicos municipais de sua base de atuacao, que seencontram CONVOCADOS para uma Assembleia Geral Ordinaria, que foi suspensa nodia 18/01/2013, e com continuidade para o dia 25 de janeirode 2.013, das 7h:00m as 8h:00m, no Galpao da PrefeituraMunicipal de Conselheiro Pena (Secretaria de Obras e Desenvolvimento Humano),onde se deliberara o seguinte:1- Lancamento da Campanha Salarial 2013; De bracos cruzados ate quando???;2- Atrasos no pagamento da categoria;3- Pauta de reivindicacao dos servidores de ConselheiroPena;4- Estrutura das Mobilizacoes Populares;5- Agendas de eventos, assembleias e mobilizacoes;6- Paralisacao de advertencia por 24 h;7- Outros assuntosde interesse da classe.ConselheiroPena (MG), 18 de janeiro de 2.013Nilton CezarRodrigues de VasconcelosPRESIDENTESINDSERV-MG Atualmente o valor do ICMS (Imposto sobre circulacao de mercadoria eservicos) cobrado nas contas de luz possui incorporado em sua base de calculo ovalor referente a Taxa de Uso do Sistema de Distribuicao (TUSD) e Taxa de usodo sistema de transmissao (TUST).No entanto, os Tribunais, em especial o Tribunal de Justica do Estado deMinas Gerais, estao pacificando entendimento de que tais taxas, de fato, naofazem parte da base de calculo do ICMS.Dessa forma, ha a possibilidade de propositura de medida judicialobjetivando afastar tais taxas, o que ensejara uma economia da sua conta deenergia eletrica entre 20% e 35%. Ha a possibilidade tambem de requerer adevolucao do valor pago a maior nos ultimos 5 anos.Como se verifica no julgado abaixo, a tese ja foi apreciada pelo STJ comganho ao contribuinte, vejamos:PROCESSOCIVIL E TRIBUTARIO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. ICMS SOBRETUST E TUSD. NAO INCIDENCIA. AUSENCIA DE CIRCULACAO JURIDICA DA MERCADORIA.PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidencia de Impostosobre Circulacao de Mercadorias e Servicos sobre a Taxa de Uso do Sistema deDistribuicao (TUSD). 2. Inexiste a alegada violacao do art. 535 do CPC, pois aprestacao jurisdicional foi dada na medida da pretensao deduzida, conforme sedepreende da analise do acordao recorrido. 3. Esta Corte firmou orientacao, sobo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que oconsumidor final de energia eletrica tem legitimidade ativa para propor acaodeclaratoria cumulada com repeticao de indebito que tenha por escopo afastar aincidencia de ICMS sobre a demanda contratada e nao utilizada de energiaeletrica. 4. E pacifico o entendimento de que a Sumula 166/STJ reconhece quenao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de umpara outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, por evidente, naofazem parte da base de calculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema deTransmissao de Energia Eletrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema deDistribuicao de Energia Eletrica). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG,