a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociavel de sua aplicacao e de sua finalidade, erigindo-se, como consequencia,em fator de legalidade.V- O trabalho desenvolvido pelo servidor publico perante a comunidade deve ser entendido como acrescimo ao seu proprio bem-estar, ja que, como cidadao, integrante da sociedade, o exito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimonio.VI- A funcao publica deve ser tida como exercicio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor publico.VII- Salvo os casos de seguranca nacional, investigacoes policiais ou interesse superior do Estado e da Administracao Publica, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficacia e moralidade, ensejando sua omissao comprometimento etico contra o bem comum, imputavel a quem a negar.VIII- Toda pessoa tem direito a verdade. O servidor nao pode omiti-la ou falsea-la, ainda que contraria aos interesses da propria pessoa interessada ou da Administracao Publica. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do habito do erro, da opressao ou da mentira, que sempre aniquilam ate mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nacao.IX- A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao servico publico caracterizam o esforco pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimonio publico, deteriorando-o, por descuido ou ma vontade, nao constitui apenas uma ofensa ao equipamento e as instalacoes ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligencia, seu tempo, suas esperancas e seus esforcos para construi-los.X- Deixar o servidor publico qualquer pessoa a espera de solucao que compete ao setor em que exerca suas funcoes, permitindo a formacao de longas filas, ou qualquer outra especie de atraso na prestacao do servico, nao caracteriza apenas atitude contra a etica ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano aos usuarios dos servicos publicos.XI- O servidor deve prestar toda a sua atencao as ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acumulo de desvios tornam-se, as vezes, dificeis de corrigir e caracterizam ate mesmo imprudencia no desempenho da funcao publica.XII- Toda ausencia injustificada do servidor de seu local de trabalho e fator de desmoralizacao do servico publico, o que quase sempre conduz a desordem nas relacoes humanas.XIII- O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadao, colabora e de todos pode receber colaboracao, pois sua atividade publica e a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nacao.Secao IIDos Principais Deveres do Servidor Publico (artigo XIV)XIV- Sao deveres fundamentais do servidor publico:a) desempenhar, a tempo, as atribuicoes do cargo, funcao ou emprego publico de que seja titular;b) exercer suas atribuicoes com rapidez, perfeicao e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situacoes procrastinatorias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra especie de atraso na prestacao dos servicos pelo