sentido de nao retroagir para beneficiar os reus, cujos elementosque usavam tais praticas criminosas ja durante o periodo do Imperio Brasileirotumultuavam o cenario politico-economico-social (poder moderador), como e oexemplo de a Princesa Izabel chamar as pressas seu pai, o Imperador D. PedroII, de volta da Europa para o Brasil para conter os desmandos da corte. Apos, esse episodio porultimo citado, encontramos na Historia do Brasil o caso do Presidente daRepublica Collor de Mello, com a valentia dos "caras-pintadas", queserviram de inocentes uteis, pois, a populacao brasileira nao percebeu oengodo, em razao de que 5% (cinco por cento) dos depositos na CEF pertenciam a95% (noventa e cinco por cento) dos depositantes da CEF, enquanto os 95%(noventa e cinco por cento) dos depositos na CEF pertenciam somente a 5% (cincopor cento) dos depositantes da CEF. Os quais, os ultimos, por sua vez,desfaziam-se de seu patrimonio movel e imovel a fim de aplicar na poupanca,atras de lucro facil, o que era permitido pela correcao monetaria, ou seja, arecompensa da inflacao, ou seja; a aplicacao do juro remuneratorio sem motivodeterminante. A titulo de ilustracao,com a finalidade de pincelar o presente episodio; o caso O MENSALAO, vale citaro ensinamento do Professor Paulo Bonavides, em seu compendio CURSO DE DIREITOCONSTITUCIONAL, pg. 370/71, que em percepcao apurada nos ensina o seguinte, asaber: "Disse Engels que onde o poder do Estado num determinado pais entraem contradicao com o desenvolvimento economico, a luta termina sempre com aderrocada do poder politico. Eu diria que no caso especifico do Brasil o axiomado colaborador de Marx - substituida a expressao desenvolvimento economico pordesenvolvimento social - cobrara um sentido de dramaticidade e advertencia paradefinir com toda a clareza o momento historico que o Pais atravessa". Isto posto, o subscritordesta, respeitosamente, vem dizer que o voto de Minerva, a ser proferido peloMinistro Celso de Mello, podera, de acordo com o principio geral de direito daequidade, ser contra ou a favor da observacao do tramite dos embargos infringentesinterpostos a favor dos condenados no malfadado caso O MENSALAO. Entrementes,caso o voto do Ministro acima indicado seja favoravel a observacao dojulgamento dos embargos infringentes interpostos pela defesa tecnica doscondenados, que os ultimos esperem o julgamento em tela cumprindo a pena naqual foram condenados pelos seus delitos, de acordo com o regime inicial decumprimento da pena, consoante a periculosidade dos agentes envolvidos econdenados e o prejuizo ao erario publico perpetrado pelos elementos assinalados. Dessa forma,deverao ser recolhidos ao cumprimento da pena aplicada, como se fosse qualqueroutro brasileiro ou estrangeiro condenado pela Justica brasileira em seuterritorio, noutras palavras; devera se recolher aos costumes dos centros deinfortunio para poderem gozar e usar do direito aos embargos infringentes; comose fosse o direito ao duplo grau de jurisdicao, por via analogica, aobrigatoriedade do RECURSO DE APELACAO CRIMINAL, que, cada caso e um caso, masde acordo com a periculosidade e gravidade da pena, para se ver reconhecido odireito a APELACAO CRIMINAL e necessario se recolher a prisao no regimeprisional no qual o agente foi condenado. Acresce que, as penas aplicadas, no caso, sao deveras altas,o que demonstra a alta periculosidade dos agentes e um grande