o leiaute do Cupom Fiscal Eletronico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificacoes tecnicas para fabricacao e desenvolvimento do Sistema de Autenticacao e Transmissao de Cupom Fiscal Eletronico (SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/ 2010. CONVENIOS ICMS - RATIFICACAO ATO DECLARATORIO N 010 / 2013 Ratifica os Convenios ICMS 039/2013, 040/2013, 041/2013, 042/2013 e 043/2013. GORJETA - EXCLUSAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS - BA / MG CONVENIO ICMS N 044 / 2013 Dispoe sobre a adesao dos Estados da Bahia e Minas Gerais ao Convenio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusao da gorjeta da base de calculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentacao e bebidas promovido por bares, restaurantes, hoteis e estabelecimentos similares. DISPENSA DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - TO CONVENIO ICMS N 045 / 2013 Altera o Convenio ICMS 114/2012, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de debito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica. MILHO EM GRAO - CONAB E CEASA - ISENCAO - PE CONVENIO ICMS N 046 / 2013 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isencao do ICMS nas saidas internas de milho em grao destinadas a pequenos produtores agropecuarios, bem como a agroindustrias de pequeno porte, para utilizacao no respectivo processo produtivo, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE. IMPLANTACAO DE VEICULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) - DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS - ISENCAO - DF CONVENIO ICMS N 047 / 2013 Altera o Convenio ICMS 057/1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS, decorrente da aplicacao do diferencial de aliquota nas aquisicoes interestaduais de equipamentos e componentes, destinados a implantacao do Metro do Distrito Federal e do Veiculo Leve sobre Trilhos - VLT. RECOPI NACIONAL - SISTEMA DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - BA / DF / GO / MG / PA / PR / RS / SC / SP CONVENIO ICMS N 048 / 2013 Institui o Sistema de Registro e Controle das Operacoes com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operacoes com papel destinado a impressao de livro, jornal ou periodico. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - BOLETIM DE PRECOS DE BEBIDAS - SE DESPACHO CONFAZ N 118 / 2013 Informa a publicacao do Boletim de Precos de Bebidas, estabelecendo os valores de pauta fiscal para o calculo da substituicao tributaria nas operacoes com cerveja, chope, refrigerante, agua mineral, bebidas hidroeletroliticas (isotonicas) e energeticas, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe. IRPF DECLARACAO ANUAL 3a Quota - Prazo de Recolhimento 28.06.2013 CONTABILIDADE DESONERACAO DA FOLHA Aspectos Contabeis TRIBUTOS FEDERAIS EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS E VEICULOS Atualizacao Monetaria e Juros - Maio/2013 SIMPLES NACIONAL PAGAMENTO DE "DAS" A MAIOR OU INDEVIDO Procedimentos ASSUNTOS DIVERSOS PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS Aspectos Gerais PIS/COFINS PRODUTOS ALIMENTICIOS E PRODUTOS DE CESTA BASICA Aliquota Zero de Pis e Cofins DIREITO SOCIETARIO SUBSIDIARIA INTEGRAL Constituicao ASSUNTOS DIVERSOS LEI DA TRANSPARENCIA (12.741/2012) Consideracoes 11/06/2013 Terca-Feira ALTERA FORMULARIOS DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA JUNTO A