Federal, ao acolher o principioda separacao de poderes, (veja o art.68)a) vedou, em qualquer caso, adelegacao de poderes do Legislativo para o Executivo. (art. 68)b) excluiu, em qualquer caso, a possibilidade decada um dos Poderes exercer as funcoes tipicas dos demais. (doutrina eConstituicao) c) reservou a cada um dos Poderes umrol minimo de atribuicoes exclusivas, sem prejuizo da excepcional participacaode um Poder no exercicio de atribuicoes de outro. (art. 2o)d) excluiu a sua aplicacao no ambitodos municipios. (doutrina e teoria)e) impediu, em qualquer caso, aparticipacao do Poder Judiciario no processo legislativo. (art. 61 e teoria)28. CESPE/2009 - TRT17.a Regiao (Tecnico Judiciario - Administrativa Medio) A respeito dos principios fundamentais daConstituicao Federal, assinale a opcao correta. (questao baseada em teoriaconstitucional)a) Orespeito a soberania de cada um dos Estados-membros que compoem a Federacaobrasileira e um dos fundamentos do Estado Democratico de direito entre nos. b) Todoo poder, de acordo com a Constituicao Federal, emana do povo, mas esse podersomente pode ser exercido por meio dos seus representantes por ele eleitos. c) Oprincipio da separacao dos poderes, consagrado constitucionalmente, nao impedeque certas funcoes tipicamente legislativas sejam cometidas pelo constituintetambem ao Poder Executivo e ao Poder Judiciario. d) OBrasil, nas suas relacoes internacionais, rege-se pelo repudio ao terrorismo eao asilo politico. e) AConstituicao Federal impoe ao Brasil o dever de se integrar aos demais paisesda America Latina, para formar uma grande federacao na regiao, regida por umaso Constituicao, comum a todas as nacoes latino-americanas. 29. CESPE/98 (Policia Civil DF). A CF traz a previsaode que "todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquernatureza", enunciando, assim, o principio generico da igualdade ou daisonomia. A respeito desse principio, assinale a opcao correta. (questaobaseada em teoria e doutrina)a) Aexpressao "iguais perante a lei" significa que o principio nao sedirige ao legislador, mas ao aplicador da lei. b) OSTF, na aplicacao do canone em referencia, nao admite a fixacao de idade maximacomo restricao ao acesso de cidadaos a qualquer cargo ou emprego publico. c) Anorma constitucional que preve aposentadoria para mulher com idade inferior ado homem fere o principio da isonomia, demonstrando que este nao temaplicabilidade imediata, mas e apenas um ideal a perseguir. d) Agarantia do juiz natural e indispensavel para a concretizacao do principio daigualdade no plano jurisdicional, tal como prevista na Declaracao Universal dosDireitos Humanos, cujo conteudo proclama que todo homem, em plena igualdade, auma justa e publica audiencia por parte de um tribunal independente eimparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualqueracusacao criminal contra ele. e) Asdistincoes de tratamento postas em lei sao licitas, porque ha diferencasnaturais entre as pessoas; ao juiz nao cabe julgar se sao arbitrarias, pois naopode se substituir ao legislador. 30. ESAF/2001 - SFC (Tecnico de Financas e Controle Medio). Das afirmacoes abaixo, assinale a que melhorse ajusta ao conceito do principio da legalidade. a) Porforca do principio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei naoproibe, enquanto os poderes publicos somente podem fazer o que a lei autoriza. (art.5o, II)b) Porforca do principio da legalidade, uma profissao somente pode ser desempenhadadepois