A Contribuicao Sindical Patronal e uma obrigacao anual devida ao sindicato da classe que representa a empresa, independente de ser associado ou nao.O valor arrecadado e dividido entre o Ministerio do Trabalho (20%), a Confederacao (5%), a Federacao (15%) e o Sindicato (60%).O seu valor e variavel dependendo do valor do Capital Social da empresa, tendo sua tabela publicada pela confederacao que representa a respectiva categoria e tem seu vencimento, no caso de Pessoa Juridica, todo o dia 31 de janeiro.Caso a empresa venha a ser constituida durante o exercicio social, seu vencimento passa a ser a data da solicitacao do registro para a sua atividade.E obrigatorio o recolhimento para empresas do Simples Nacional?Uma duvida que sempre pairou na mente dos empresarios de empresas optantes pelo Simples Nacional e a obrigatoriedade do recolhimento da referida contribuicao independente de ter funcionarios ou nao.Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal as empresas optantes pelo Simples Nacional NAO SAO OBRIGADAS a efetuar o recolhimento da Contribuicao Sindical uma vez que a lei traz em seu conteudo o tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa que entre outros implica na isencao da Contribuicao Sindical.Vale ressaltar que e a decisao do recolhimento ou nao da contribuicao sindical cabe ao empresario, levando em consideracao a parceria e a assistencia que a empresa tem ante ao sindicato de classe.Em suma, as empresas optantes pelo Simples Nacional goza de isencao do recolhimento da Contribuicao Sindical Patronal de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.Deve a empresa apresentar ao sindicato documento habil que comprove sua inscricao no Simples Nacional.Estamos a disposicao para demais esclarecimentos:BORSATTO Contabilidade e Consultoria11-3207-7108 / 2309-7108info@borsatto.srv.br O pagamento de pro-labore e obrigatorio para todos os socios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuicao previdenciaria. O entendimento da Receita Federal esta na Solucao de Consulta no 120, da Coordenacao-Geral de Tributacao (Cosit), publicada no Diario Oficial da Uniao de sexta-feira.Para o Fisco, a discriminacao do pro-labore e necessaria, de forma que nao se confunda com parcela referente a participacao nos lucros. Se nao for feita, ha o risco de todo o montante ser tributado pelo orgao.Solucoes de consulta emitidas pela Cosit sao importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscalizacoes nao podera haver interpretacao diferente da que foi estabelecida.O texto e direcionado aos socios de sociedades civis de prestacao de servicos profissionais como arquitetos, medicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5o do artigo 12 da Lei no 8.212, de 1991.Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao socio que presta servico a sociedade tera necessariamente natureza juridica de retribuicao pelo trabalho, sujeita a incidencia de contribuicao previdenciaria, prevista no artigo 21 e no inciso 3o do artigo 22, na forma do inciso 4o do artigo 30, todos da Lei no 8.212, diz o texto.Isso quer dizer que os valores pagos sao rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o socio deve ser considerado um contribuinte obrigatorio do INSS. Na pratica significa que o chamado socio de servico tera, necessariamente, que