competente, desdeque, na forma do art. 129 da Constituicao do Estado de Goias, haja ganho ambiental. Art. 29. Fica permitida a compensacao da reserva legal dentro da propriedade rural paraqualquer tipo de vegetacao nativa, desde que haja ganho ambiental. Art. 30. Sera permitida a exploracao da Reserva Legal, para fins de utilidade publica,interesse social, exploracao mineral, pesquisa cientifica ou construcao de barragens, mediante olicenciamento do orgao ambiental estadual competente, respeitados outros requisitos previstos nalegislacao aplicavel, bem como a realizacao da compensacao ou regeneracao da area utilizada. Paragrafo unico. Sera permitida a exploracao de areas consideradas de vocacaomineraria ou construcao de barragens, mediante a aprovacao previa de projeto tecnico de compensacao ouregeneracao da flora, pelo orgao ambiental estadual competente: I no caso da supressao da Reserva Legal de que trata o caput deste artigo, eobrigatoria, antes da realizacao da supressao, a apresentacao das medidas compensatorias junto ao orgaoambiental estadual; II serao aceitas como medidas compensatorias a realocacao da Reserva Legal dentroda propriedade, a compensacao da reserva extrapropriedade ou a doacao de area para Unidade deConservacao; III a compensacao por reserva extrapropriedade, das areas superficiais ocupadas por atividades minerarias, devera ser prioritariamente implantada no Estado de Goias, incidindo 5% (cinco porcento) a mais da area equivalente a area utilizada pela mineracao que sera compensada. Art. 31. Admite-se a exploracao da Reserva Legal mediante manejo sustentavel,previamente aprovado pelo orgao competente do SISNAMA, de acordo com as modalidades previstas nosarts. 21 e 22 da Lei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 32. A insercao do imovel rural em perimetro urbano definido mediante lei municipalnao desobriga o proprietario ou posseiro da manutencao da area de Reserva Legal, que so sera extintaconcomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislacaoespecifica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o 1o do art. 182 da ConstituicaoFederal. 1o Nao sera exigida a Reserva Legal dos loteamentos em areas urbanas que japossuirem suas areas institucionais e areas verdes regularizadas de acordo com o plano diretor ou a leiorganica do respectivo Municipio. 2o O poder publico municipal contara, para o estabelecimento de areas verdesurbanas, com os seguintes instrumentos: I o exercicio do direito de preempcao para aquisicao de remanescentes florestaisrelevantes, nos termos da Lei federal no 10.257, de 10 de julho de 2001; II o remanejamento das areas de Reservas Legais, ja registradas, em areas verdes eareas institucionais nas expansoes urbanas; III o estabelecimento de exigencia de areas verdes nos loteamentos,empreendimentos comerciais e na implantacao de infraestrutura; e IV a aplicacao em areas verdes de recursos oriundos da compensacao ambiental. Art. 33. O proprietario ou possuidor de imovel rural que mantiver Reserva Legalconservada e possuir area superior aos percentuais exigidos nesta Lei podera instituir Cota de ReservaAmbiental CRA ou servidao ambiental sobre a area excedente. Art. 34. Toda regulamentacao referente a restricao do uso da Reserva Legal no Estado,a ser adotada pelo orgao estadual do Meio Ambiente, devera ser editada pelo Chefe do Poder Executivo,mediante oitiva previa do Conselho Estadual de Meio Ambiente CEMAm. CAPITULO VDAS AREAS CONSOLIDADAS EM AREAS DE