na Alemanha e do fascismo na Italia[3]. A certeza do cumprimento da lei nestes regimes acabou por gerar graves violacoes aos direitos humanos, por conseguinte dando, tanto aos perseguidos como aos cidadaos nao perseguidos, direitos morais contra o Estado para cobrar uma obrigacao positiva ou negativa. Comeca a ficar clara a intencao de Dworkin ao abordar tal tematica que acaba por trazer-nos para essa nova complexidade da ciencia juridica, na qual a discussao dos direitos morais contra o Estado perpassa pela nocao de Direitos Humanos e Responsabilidade Politica do Estado e de seus cidadaos. Vale ainda ressaltar que por vezes a questao constitucional acaba por obscurecer o debate pretendido pelo autor. Como um movimento nascido no seculo XVIII com a finalidade de diminuir os poderes do Estado, o constitucionalismo escrito, juntamente com o paradigma do positivismo cientifico, e o que vem dar respostas aos problemas praticos na relacao (de poder) cidadao x estado. Ocorre que: A Constituicao funde questoes juridicas e morais, fazendo com que a validade de uma lei dependa da resposta a problemas morais complexos, como o problema de saber se uma determinada lei respeita a igualdade inerente a todos os homens. Esta fusao tem consequencias importantes para os debates sobre a desobediencia civil (...). Mas isso deixa em aberto duas questoes importantes. Nao nos esclarece se a Constituicao, mesmo corretamente interpretada, reconhece todos os direitos morais que os cidadaos tem, e nao nos diz se, como muitos supoem, os cidadaos tem o dever de obedecer a lei mesmo quando esta infringe seus direitos morais (DWORKIN, 2002). De fato, mesmo que a constituicao fosse perfeita, ainda caberia ao Judiciario a aplicacao da iuris dicto, ou seja, o Juiz ainda teria a ultima palavra sobre esses direitos consagrados constitucionalmente. O grande problema destacado por Dworkin e que nenhuma decisao juridica e necessariamente a decisao correta (DWORKIN, 2002), justamente pelo fato de que justica e verdade tratam de valores que dependem de uma construcao dialetica e democratica. Desse modo, torna-se imperioso admitir o avanco na protecao dos direitos morais contra o Estado que se conseguiu atraves das constituicoes, mas, pondere-se que ainda estamos muito longe de garantir tais direitos e, ainda, dizer com certeza quais sao eles, restando nas maos do Estado, por vez ou outra, decidir quais desses direitos serao garantidos na pratica. O debate pode ate parecer convergir ao relativismo e acabar se perdendo dentro de si mesmo, nao fosse a retorica anglo-saxonica, brilhantemente utilizada de construcao e desconstrucao do pensamento para chegar as possiveis respostas. Nesse sentido, Dworkin reitera que: Se nao podemos exigir que o governo chegue a respostas corretas sobre os direitos de seus cidadaos, podemos ao menos exigir que o tente. Podemos exigir que leve os direitos a serio, que siga uma teoria coerente sobre a natureza desses direitos, e aja de maneira consistente com suas proprias conviccoes. (DWORKIN, 2002) No prosseguimento da obra comecaremos a analisar, pormenorizadamente, a questao dos direitos e o direito de infringir a lei. A pergunta que inicia o debate e se existe alguma circunstancia na qual o cidadao e autorizado,