em 1941, no ambito da reforma do entao Ministerio da Educacao e Saude Publica, conduzida pelo entao ministro Gustavo Capanema. Com seus objetivos definidos pela Lei 370/37, a conferencias nacionais destinam-se, desde entao, a dar a conhecer ao governo federal as necessidades e demandas locais e orientar o governo federal na execucao de politicas locais. Como necessidades e demandas locais nao sao privilegios de tecnicos e administradores, as conferencias nacionais permitem, ja ha algumas decadas, que os proprios cidadaos tenham voz no processo de formulacao e execucao de planos nacionais de politicas.Quarenta e duas conferencias nacionais foram realizadas no Brasil entre 1941 e 2002, antes da chegada do Partido dos Trabalhadores ao governo federal. Cerca de metade dessas, 20 conferencias, foram realizadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. Ve-se que o PSDB agora busca invalidar o decreto presidencial que busca regulamentar um mecanismo participativo que ele proprio resgatou da Era Vargas e ajudou a impulsionar. O PT simplesmente deu continuidade e preocupou-se em regulamentar e institucionalizar um mecanismo que, alias, tambem fora usado pelos governos Collor e Itamar.Tal continuidade reflete-se tambem nas areas de politicas publicas debatidas com a sociedade por meio das conferencias nacionais. Foi o PSDB, por exemplo, que convocou a primeira conferencia nacional de direitos humanos, em 1996, e a realizou sete vezes no total em seus oito anos de mandato, ou seja, quase anualmente. O PNDH-3, que agora com tanto pasmo e relembrado e associado ao decreto 8243/14, foi produto da 11a edicao de uma conferencia nacional que o PSDB e nao o PT criou e institucionalizou.As conferencias nacionais usualmente consistem em um processo que envolve etapas locais inteiramente abertas a populacao, seguidas de etapas estaduais em todas as unidades federativas, culminando na etapa nacional, na qual estao presentes delegados da sociedade civil e do governo eleitos nas etapas anteriores. Em regra, de cada uma dessas etapas resulta um conjunto de deliberacoes, que sao sistematizadas e rediscutidas, ate chegar-se as deliberacoes finais, as quais fornecem inputs que sao absorvidos nao apenas pelo Poder Executivo, como tambem e bastante pelo Poder Legislativo. Cruzando-se todos os atos legislativos do Congresso Nacional com as deliberacoes finais das conferencias nacionais no periodo entre 2003 e 2010, ve-se que as mesmas impactam positivamente de forma nao desprezivel na agenda do Legislativo. Nada menos do que 1477 projetos de lei, 125 leis ordinarias e complementares e 6 emendas constitucionais aprovadas no periodo sao inteiramente convergentes com as demandas finais das conferencias nacionais. Analisando-se esses dados mais profundamente, algumas conclusoes fazem-se necessarias.Primeiro, se os resultados dos mecanismos nacionais de participacao sao aproveitados por algum partido, esse nao e o PT isoladamente. Os partidos de oposicao propuseram 31% dos atos legislativos (projetos de leis, leis ou emendas constitucionais) tramitados no Congresso que sao convergentes com as deliberacoes das conferencias nacionais realizadas no periodo. O PSDB e o DEM/PFL sao juntos autores de 23,8% das respostas legislativas convergentes com os resultados das conferencias nacionais. Isso equivale a praticamente o mesmo volume de atos legislativos propostos pelo PT, 25,8% o que desmente a acusacao de que o governo