a serem produzidos ou comercializados no Brasil.Entretanto, o cumprimento da Norma Tecnicas ABNT IECQ 080000 2010 pelas empresas fabricantes de eletroeletronicos nao significa que os riscos ao meio ambiente e a vida estarao eliminados. Estes riscos estarao minimizados em funcao da gestao mas, em termos de concentracao de substancias perigosas nos produtos eletroeletronicos, a NT ABNT IECQ 080000 2010 nao surte os efeitos necessarios pois nao dispoe sobre os niveis de substancias perigosas a terem a sua introducao permitida.Por sua vez, a Diretiva 2002/95 da Comunidade Europeia, conhecida como Diretiva RoHS, trata da proibicao e restricao ao uso de substancias e elementos quimicos perigosos nos produtos e equipamentos eletroeletronicos, os listados no Anexo I da Diretiva WEEE, produzidos ou comercializados nos estados-membros da Uniao Europeia, incluindo a proibicao da entrada de produtos importados fora dos padroes estabelecidos.A Diretiva RoHS tambem determina que periodicamente deverao ser revistos os niveis e as substancias listadas na Diretiva, sendo que as substancias toleradas deverao ser substituidas por outras menos prejudiciais ao meio ambiente ou a saude publica quando for tecnicamente e economicamente viavel, sendo permitido tambem que outras substancias tenham a sua utilizacao proibida.Existem varios paises do mundo que tambem possuem as suas leis RoHS. A China e um destes paises e regulamenta a introducao de substancias perigosas em equipamentos eletroeletronicos de informatica desde 2006.A Diretiva RoHS e importante, pois, alem de ser o principal marco legal internacional sobre o assunto, existe o requisito de conformidade com as determinacoes da Diretiva para a autorizacao de exportacao de produtos eletroeletronicos para a Uniao Europeia.Outro ponto importante sobre Diretiva RoHS e a preferencia concedida aos produtos em conformidade com a norma do velho mundo estabelecida pela Instrucao Normativa no 01 do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao Brasileiro, publicada em janeiro de 2010.A Instrucao Normativa no01 dispoe sobre criterios de sustentabilidade ambiental na aquisicao de bens, contratacao de servicos ou obras pela Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional brasileiras.O art. 5o da Instrucao Normativa 01 dispoe que:Art.5o Os orgaos e entidades da Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional, quando da aquisicao de bens, poderao exigir os seguintes criterios de sustentabilidade ambiental: IV que os bens nao contenham substancias perigosas em concentracao acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercurio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cadmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), eteres difenil-polibromados (PBDEs).Desta feita, as empresas privadas, nacionais ou nao, que tenham interesse em licitar junto ao Poder Publico Brasileiro no campo dos produtos eletroeletronicos, podem adquirir um bom diferencial, beneficiando-se nos negocios junto a Administracao Publica atraves de seu diferencial ambiental quanto ao uso de substancias perigosas.Por se tratar tambem de uma questao economica, citamos o principio da defesa do meio ambiente, inerente a ordem economica conforme preconizado pelo art.170, inciso VI da Constituicao Brasileira.Considerando-se que a Constituicao Brasileira dispoe que e dever do Poder Publico e da coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras geracoes, que devem ser adotadas praticas sustentaveis que protejam a saude e a qualidade de vida, e tendo em vista