para a realizacao das funcoes do cargo para o qual se inscreveu, tendo sido reprovado no IMC sem qualquer razao plenamente justificavel pela banca examinadora;d) eliminacao de Concurso Publico por nao possuir diploma se a exigencia do diploma se der no ato da inscricao ou ainda enquanto estiver sendo realizada as etapas do concurso, pois o diploma so podera ser exigido quando da convocacao para tomar posse;e) cancelamento de questoes de concurso quando existir nas questoes erro material (por exemplo, e realizado o questionamento a respeito de lei nao prevista no edital), houver dois ou mais itens com respostas certas, ou ainda quando nao houverem respostas certas;f) titulacao superior a exigida - ocorre quando a pessoa e por exemplo engenheiro e pedem no concurso apenas o nivel tecnico; neste caso, a Administracao publica se nega a conceder a posse, mas pela via judicial a pessoa obtem vitoria e tomara posse normalmente.O que e necessario para se impetrar um Mandado de Seguranca?Resposta: Ter tido um direito liquido e certo lesado.No entanto, para que a impetracao (dar entrada na acao) possa dar resultado, e preciso que o Mandado de Seguranca seja protocolizado junto ao Poder Judiciario com todas as provas que comprovem a existencia do seu direito. Significa dizer que as provas devem ser pre-constituidas, pois nao se admite acrescimo de provas no transcorrer do processo.Embora os advogados se empenhem em conseguir as provas necessarias, sao as pessoas que tiveram seus direitos lesados que acabam conseguindo a maior parte delas, devendo levar ao seu representante tudo que for pertinente e que possa ajudar no processo.Qualquer prova serve, devendo o advogado fazer o filtro daquilo que pode ser juntado ao processo ou nao.Como provar a existencia de temporarios, terceirizados ou comissionados?Resposta: Em geral e necessario ja ter algum documento que possa ao menos indicar um indicio de prova, ou seja, que possa dar pelo menos uma impressao de que realmente existem pessoas trabalhando como temporarias, terceirizadas ou comissionadas. Pode ser noticias de jornais, revistas e outros meios de noticias que nao sejam particulares e nao jornalisticos (como blogs, Orkut, etc).Temos utilizado, ainda, com bons resultados, a realizacao de requerimentos administrativos para a Administracao Publica, requisitando a relacao atualizada de temporarios, terceirizados e comissionados, bem como quantos cargos estao vagos, em cada funcao que sera objeto do Mandado de Seguranca.Nao havendo resposta em prazo razoavel sobre a relacao atualizada de pessoas contratadas de forma precaria (temporarios, terceirizados e comissionados), e possivel requerer no proprio Mandado de Seguranca que a pessoa que vai julgar o processo (juiz, desembargador ou ministro) ordene a exibicao desta documentacao.Com isso, se o julgador entender que deve conceder esta ordem, entao poderemos provar a pretericao tambem por esta forma.E possivel que uma pessoa aprovada no Cadastro de Reserva impetre o Mandado de Seguranca, mesmo que nao tenha sido chamado nenhum candidato aprovado dentro do numero de vagas?Resposta: Sim, e possivel. Existe uma maxima no Direito que diz: O Direito nao socorre aos que dormem!Portanto, quem nao se mover, nao tiver noticia de sua pretericao, ficar parado, nao tera o amparo do Poder