lei estadual, a competencia seria da justica especializada. Ja o ministro Edson Fachin frisava que a situacao dos autos nao se inseria no ambito de abrangencia do comando liminar proferido na ADI 3.395 MC/DF (DJU de 10-11-2006), acordao tido por desrespeitado. Consignava que esse aresto somente impede que a Justica do Trabalho julgue demandas fundadas em relacoes estatutarias ou juridico-administrativas entre o Poder Publico e seus servidores. Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. min. Marco Aurelio, red. p/ o ac. min. Carmen Lucia, julgamento em 22-9-2016.STF - Direito de reconhecimento de paternidade e principio da dignidade da pessoa humanaO Plenario acolheu embargos infringentes e julgou procedente pedido formulado em acao rescisoria ajuizada com objetivo de desconstituir acordao da Primeira Turma, a qual desprovera pleito de investigacao de paternidade cumulada com peticao de heranca, sob o fundamento de que, se o autor havia nascido da constancia do casamento, caberia, privativamente ao marido, o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher. A Turma havia entendido, ainda, nao bastar, sequer, o adulterio da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presuncao legal de legitimidade da prole. Tampouco, nao seria suficiente a confissao materna para excluir a paternidade. O Tribunal enfatizou que, ao apreciar a acao rescisoria, a Turma acolhera a paternidade presumida em detrimento das provas constantes dos autos. Assentara que, nao sendo comprovada a separacao do casal nem contestada a paternidade pelo marido, prevaleceria a presuncao desta, de acordo com o disposto no art. 344 do CC/1916. Dessa forma, teria afastado o alegado erro de fato suscitado pelo embargante na acao rescisoria. Ao assim decidir, a Turma teria potencializado o processo em detrimento do direito, inviabilizando-se o direito do filho em ter reconhecida sua verdadeira paternidade. Alem de contrariado os principios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, teria tornado o processo mero ato de forca formalizado em palavras sem forma de Direito e sem objetivo de Justica. Alem disso, teria esquecido que o fim de todos os procedimentos judiciais aos quais as partes se submetem seria a realizacao da Justica, razao pela qual o procedimento, mais do que ser legal, deveria ser justo, e a jurisprudencia sedimentada nao poderia servir de dogma para sustentar uma injustica flagrante. AR 1244 EI/MG, rel. min. Carmen Lucia, julgamento em 22-9-2016.DIREITO PENAL. DESNECESSIDADE DE CONTATO FISICO PARA DEFLAGRACAO DE ACAO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL.A conduta de contemplar lascivamente, sem contato fisico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagracao da acao penal para a apuracao do delito de estupro de vulneravel. A maior parte da doutrina penalista patria orienta no sentido de que a contemplacao lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumacao dos delitos, que haja contato fisico entre ofensor e ofendido. No caso, cumpre ainda ressaltar que o delito imputado encontra-se em capitulo inserto no Titulo VI do CP, que tutela a dignidade sexual. Com efeito, a dignidade sexual nao se ofende somente com lesoes