Tributo pago indevidamente antes da vigencia da Lei Complementar 118/05 (Codigo Tributario) tem prazo em dobro para restituicao. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justica em decisao unanime que envolvia uma sociedade civil prestadora de servicos profissionais relativos ao exercicio de profissao regulamentada e a Fazenda Publica.Segundo os ministros, o prazo prescricional para contestar a restituicao de valores pagos indevidamente antes da vigencia da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigencia da lei, sobrem no maximo cinco anos da contagem do tempo prescricional. Se houver pagamentos indevidos, feitos apos a entrada em vigor da lei, o prazo de cinco anos corre a partir da data do pagamento.A sociedade civil entrou com acao no Tribunal Regional Federal da 3a Regiao com o objetivo de afastar a exigibilidade do recolhimento da Cofins. Ainda na acao, houve o pedido a compensacao dos valores recolhidos indevidamente. Na sentenca, o TRF-3 (SP) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a isencao prevista no artigo 6 de Lei Complementar 70/91, que isentava as sociedades civis prestadoras de servicos profissionais regulamentados do recolhimento da referida contribuicao, ate a entrada em vigor da Lei 9.430/96, que revogou a isencao.Em relacao ao prazo prescricional, o tribunal discordou do argumento da recorrente de que a prescricao comecaria a ser contada a partir de cinco anos da ocorrencia do fato gerador somados mais cinco anos a partir da homologacao tacita da Secretaria da Receita Federal. Insatisfeita, a sociedade civil interpos recurso no STJ. O ministro relator Luiz Fux, ao lembrar tese consagrada da 1a Secao do STJ, confirmou o entendimento de que o prazo para a repeticao ou compensacao dos tributos sujeitos a lancamento por homologacao, comeca a fluir decorridos cinco anos, contados a partir da ocorrencia do fato gerador, acrescidos de mais um quinquenio computado desde o termo final do prazo atribuido ao Fisco. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justica.Fonte: Conjur http://www.conjur.com.br/2009-dez-28/tributo-pago-indevidamente-prazo-dobro-restituicao Acesso em: 27/03/2010 E uma injustica! Abrir processo administrativo contra a visanet? Isso e demais. Uma instituicao de caridade como a visanet nao pode ser alvo de investigacoes. Voce conhece alguem que ja foi lesado pelo cartao de credito? "so se for na Franca".Ja era em tempo:http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL1259188-9356,00.html "Quem da as Constituicoes realidade, nao e, nem a inteligencia, que as concebe, nem o pergaminho, que as estampa : e a magistratura, que as defende."Rui Barbosa Voce lembrou que hoje a nossa Constituicao Federal completou 23 anos? Talvez nao e nao se culpe por isso. Voce poderia citar algum evento de importancia que procurasse valorizar nossa Constituicao? Na propria pagina do STF "guardiao" da Carta Politica, nao ha a minima referencia a ela. Sua mocidade revela nossa imaturidade Constitucional e o desdem, implicito em nossa sociedade. As alteracoes promovidas no calculo do RAT (Riscos de Acidentes de Trabalho), a partir de janeiro de 2010, causaram forte pressao contraria por parte dos contribuintes. O Poder Judiciario vem reconhecendo, em todo o pais, a inconstitucionalidade da instituicao do FAP (Fator Acidentario de Prevencao) como