e traseira, sendo estalacrada em sua estrutura, obedecidas as especificacoes e modelos estabelecidospelo CONTRAN. 9o Asplacas que possuirem tecnologia que permita a identificacao do veiculo ao qualestao atreladas sao dispensadas da utilizacao do lacre previsto no caput,na forma a ser regulamentada pelo Contran. (NR) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Veiculos Extrangeiros - pagamento de multas e acidentesArt. 119. As reparticoesaduaneiras e os orgaos de controle de fronteira comunicarao diretamente aoRENAVAM a entrada e saida temporaria ou definitiva de veiculos. 1o Osveiculos licenciados no exterior nao poderao sair do territorio nacional sem oprevio pagamento ou o deposito, judicial ou administrativo, dos valorescorrespondentes as infracoes de transito cometidas e ao ressarcimento de danosque tiverem causado ao patrimonio publico ou de particulares, independentementeda fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questao. 2o Osveiculos que sairem do territorio nacional sem o cumprimento do disposto no 1o eque posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou ja em circulacao noterritorio nacional serao retidos ate a regularizacao da situacao. (NR) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Licenciamento e porte obrigatorioArt. 133. E obrigatorio o porte doCertificado de Licenciamento Anual.Paragrafo unico. O porte seradispensado quando, no momento da fiscalizacao, for possivel ter acesso aodevido sistema informatizado para verificar se o veiculo esta licenciado. (NR)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Banca ExaminadoraArt.152. O exame de direcao veicular sera realizado perante uma comissao integradapor tres membros designados pelo dirigente do orgao executivo local detransito, para o periodo de um ano, permitida a reconducao por mais um periodode igual duracao.Art.152. O exame de direcao veicular sera realizado perante comissaointegrada por 3 (tres) membros designados pelo dirigente do orgao executivolocal de transito. 2o Os militares das Forcas Armadas eAuxiliares que possuirem curso de formacao de condutor, ministrado em suascorporacoes, serao dispensados, para a concessao da Carteira Nacional deHabilitacao, dos exames a que se houverem submetido com aprovacao naquelecurso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo CONTRAN. 3o O militar interessado instruiraseu requerimento com oficio do Comandante, Chefe ou Diretor da organizacaomilitar em que servir, do qual constarao: o numero do registro deidentificacao, naturalidade, nome, filiacao, idade e categoria em que sehabilitou a conduzir, acompanhado de copias das atas dos exames prestados. 2o Osmilitares das Forcas Armadas e os policiais e bombeiros dos orgaos de segurancapublica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal que possuirem curso deformacao de condutor ministrado em suas corporacoes serao dispensados, para aconcessao do documento de habilitacao, dos exames aos quais se houveremsubmetido com aprovacao naquele curso, desde que neles sejam observadas asnormas estabelecidas pelo Contran. 3o Omilitar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que tratao 2o instruiraseu requerimento com oficio do comandante, chefe ou diretor da unidadeadministrativa onde prestar servico, do qual constarao o numero do registro deidentificacao, naturalidade, nome, filiacao, idade e categoria em que sehabilitou a conduzir, acompanhado de copia das atas dos exames prestados.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Infracoes - Dirigir Art. 162 Dirigir veiculo: I - sem possuir Carteira Nacionalde Habilitacao, Permissao para Dirigir ouAutorizacao para Conduzir Ciclomotor:Infracao - gravissima;Penalidade - multa (tres vezes); eapreensao do veiculo;Medida administrativa - retencaodo veiculo ate a apresentacao de condutor habilitado;II - com Carteira Nacional deHabilitacao, Permissao para Dirigir ouAutorizacao para Conduzir Ciclomotor cassada ou