ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilicito. Aacao de reparacao por perdas e danos, inserida dentre as denominadas acoescondenatorias, tem como consequencia, consoante bem demonstra Caio Mario daSilva Pereira, a imposicao do efeito ressarcitorio ao reu, com a finalidadeespecifica, na conformidade do dano causado, de repor o statu quo ante, fazendo com que, assim, possa-se versar uma quantiaque compense a ofensa ao bem juridico atingido, ou que se sub-rogue o danocausado.Assim,pode-se conceituar a responsabilidade civil como a obrigacao de indenizar osdanos ocorridos na sociedade para fins de se restabelecer o equilibrio socialrompido. Decorre,pois, da maxima neminem laedere (naocausar danos, o que retrata um dever geral de cuidado, o qual, uma vez violado,acarretara o nascimento da obrigacao de indenizar), prevista no referidodispositivo legal.Tambeme de forca constitucional tal dever, como preceitua o artigo 5o, inciso V da Constituicao Federal de que e assegurado odireito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por danomaterial, moral ou a imagem. Partindo-sedo pressuposto de que o dano e circunstancia elementar da responsabilidadecivil, eis que consiste no prejuizo resultante de uma lesao a um direito, bemcomo o fato de presumir-se ilicito todo fato que causar dano a outrem, deve-seidentifica-lo para cada caso em concreto, haja vista o mesmo poder manifestar-seem diversas modalidades.Sabe-seque a par do patrimonio em sentido tecnico, o individuo e titular de direitosintegrantes de sua personalidade, nao podendo a ordem juridica deixa-los amargem dos demais quando impunemente atingidos. Tornou-sepratica comum no Servico Publico, em todas as areas de atuacao do Estado,prestar servico de pessima qualidade, ou entao, negar atendimento ao cidadaohipossuficiente, prevalecendo a negligencia, violando e causando dano aocidadao, nao restando outra saida a estes senao socorrer-se do judiciario paraver seus direitos garantidos.Nopresente caso, com arrimo na prova documental ora acostada e acima referida,nao restam duvidas acerca dos danos morais sofridos pelo REQUERENTE, que seencontra em situacao aflitiva, eis que foi indicado pelo medico que o assistetratamento capaz de minorar as consequencias do mal que o acomete e que podemanter a sua vida que e a dispensacao da medicacao RIBAVIRINA, mas esta sendonegada pela farmaceutica Sheila da Farmacia do Estado. Ainda,necessario frisar que os danos sao evidentes. E corrente o entendimento de sera prova prescindivel, por refletir a hipotese o dano moral puro, in re ipsa (inerente ao proprio fatoocorrido), que nao reclama prova, porquanto, alem da dificuldade de produzi-laem juizo, o prejuizo e evidente.Nessesentido e o entendimento de Sergio Cavalieri Filho (in Programa deResponsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, 2000, p. 79/80), in verbis:Por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova dodano moral nao pode ser feita atraves dos mesmos meios utilizados para acomprovacao do dano material. Seria uma demasia, algo ate impossivel, exigirque a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhacao atraves de depoimentos,documentos ou pericia; nao teria ela como demonstrar o descredito, o repudio ouo desprestigio atraves dos meios probatorios tradicionais, o que acabaria porensejar o retorno a fase da irreparabilidade do dano moral em razao de fatoresinstrumentais. Em outras palavras, o danomoral existe in re ipso; derivainexoravelmente do proprio fato ofensivo,