deteriorar coisa alheia:Dano qualificadoParagrafo unico - Se o crime e cometido:III - contra o patrimonio da Uniao, Estado, Municipio, empresa concessionaria de servicos publicos ou sociedade de economia mista;Pena - detencao, de seis meses a tres anos, e multa, alem da pena correspondente a violencia.No tocante ao aspecto objetivo, o crime de dano pressupoe a destruicao, a inutilizacao e a deterioracao da coisa. As tres expressoes, que correspondem ao nucleo do tipo penal, representam resultados substancialmente diferentes; nenhuma delas e sinonimo da outra. Destruir, significa eliminar, destrocar, estracalhar o bem, ou seja, a acao humana atinge a coisa na sua propria essencia. Inutilizar e tornar o bem imprestavel mesmo sem destrui-lo, fazendo com que a coisa perca sua utilidade objetiva. Deteriorar exprime a ideia de arruinar, estragar, levar o objeto ao estado de ruina ou de decomposicao, de forma a torna-lo improprio para o fim a que se destina.Entretanto, a Denuncia nao se comprometeu com onus de especificar em que verbo(s) estaria(m) classificada(s) a(s) conduta(s) dos Reus. Limita-se, apenas, a fazer duas afirmacoes bastante reticentes, senao inseguras, de que o acidente protagonizado pelos denunciados, causou prejuizos geologicos a rocha reservatorio, o que provavelmente diminui-lhe a potencialidade exploratoria e o derramamento de oleo provavelmente nao sera contido. Em assim sendo, a passagem do tempo, os danos ao patrimonio da Uniao, alem de extensos tornam-se irreversiveis (fl. 34). Em se tratando de crime material, e imprescindivel a certeza do resultado, afinal este faz parte da descricao tipica do delito. Todavia, a Acusacao nao chega a narrar o que efetivamente aconteceu, pois limita-se a afirmar as provaveis consequencias do incidente. O certo e que nem um nem outro dos vaticinios vociferados na Denuncia vieram, realmente, a acontecer, pois, conforme a ANP, a exsudacao de petroleo foi estancada e o poco em questao, identificado por 9-FR-50DP-RJS, esta prestes a vir ser reativado.A esta altura sabe-se que o reservatorio N560 perdeu pouquissima quantidade de petroleo bruto e que o poco 9-FR-50DP-RJS podera ser reativado assim que a CHEVRON requerer a revogacao do ato que, a seu pedido, suspendeu a respectiva exploracao e apresentar o plano de atividades.A outra abordagem refere-se a averiguacao do elemento subjetivo do tipo penal. O crime de dano nao tem outra modalidade senao a dolosa. Portanto, para sua configuracao e necessario que o agente tenha a vontade de (dolo direto), ou assuma o risco (dolo eventual) de com sua conduta, destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia. Nesse ponto, a Denuncia padece de uma inconsistencia invencivel: a incompatibilidade entre a exploracao economica levada a efeito pelas empresas envolvidas nestes eventos e o comportamento doloso de danificar o objeto economico dessa propria atividade. Essa incongruencia ja foi examinada no topico desta Decisao que tratou dos crimes ambientais. Ali foi demonstrado que a perda do poco ou de seu conteudo, mais do que uma externalidade negativa da atividade petrolifera, representa a aniquilacao intencional do proprio negocio, e por constituir, dessa forma, uma das circunstancias elementares do tipo penal de dano, jamais poderia, aprioristicamente, ser presumida, salvo a existencia de substanciais provas em sentido contrario, sob