cartoes de comanda em boates, discotecas e danceterias. No incendio dessa boate, varias pessoas foram impedidas de sair no comeco do incendio porque nao tinham pagado as comandas.Guardas municipaisA regulamentacao das guardas municipais foi aprovada pela Camara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP). A materia foi convertida na Lei 13.022/14.O texto permite o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03): em capitais dos estados e nos municipios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em servico.A guarda municipal nao podera ter efetivo maior que 0,4% da populacao do municipio com ate 50 mil habitantes.Nas cidades com populacao maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo minimo sera de 200 guardas; e o maximo, de 0,3% da populacao. Para municipios com mais de 500 mil habitantes, o indice maximo sera de 0,2% da populacao.Salva-vidas em piscinasSe virar lei, o PL 6148/05, aprovado pela Camara, todos os estabelecimentos que explorem balnearios ou outros locais aquaticos abertos ao uso publico terao de contratar profissionais salva-vidas. O projeto, de autoria do deputado Vander Loubet (PT-MS), esta em analise no Senado.De acordo com o texto, os espacos privados deverao contratar profissionais na proporcao de um para cada grupo de 200 frequentadores. Ja os servicos nos espacos de uso publico de propriedade da Uniao e dos estados serao de responsabilidade dos Corpos de Bombeiros Militares. Nos servicos das prefeituras, a seguranca sera feita pelas brigadas municipais de salva-vidas.A materia foi aprovada em carater conclusivo pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Normas de seguranca em piscinasPara aumentar a seguranca de piscinas publicas e privadas, o Plenario da Camara aprovou o Projeto de Lei 1162/07, do deputado Mario Heringer (PDT-MG), que disciplina a prevencao de acidentes nesses locais. A proposta esta tramitando no Senado.De acordo com o texto, um substitutivo do deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), os estados e o Distrito Federal regulamentarao a lei, com prazo de um ano para os estabelecimentos que mantenham piscinas coletivas ou publicas se adaptarem as novas exigencias. Os donos de piscinas privativas terao dois anos.Uma das exigencias e o uso de tampas antiaprisionamento ou tampas nao bloqueaveis para evitar que o equipamento aprisione a pessoa pelos cabelos ou pelos pes ou bracos devido a succao. Havera tres alternativas tecnicas para prevenir esse tipo de acidente.Sera obrigatoria ainda a instalacao de um botao manual de parada de emergencia em todos os sistemas que utilizem a moto bomba de recirculacao de agua no modo automatico.Dos proprietarios e responsaveis por piscinas de uso coletivo ou publico, o projeto exige a colocacao de piso antiderrapante na area da piscina e tambem a contratacao da salva-vidas com treinamento, conforme regulamento.Armas nao letaisO uso por policiais de cassetetes e outras armas de menor potencial ofensivo, como as eletricas (taser), foi regulamentado pela Camara por meio do Projeto de Lei 6125/09, do Senado. Esses equipamentos deverao ser utilizados prioritariamente quando o ofensor a ser