para todos (...)". Pelo contrario: a Constituicao faz uma separacao entre cidadania e direitos politicos quando, no seu art. 68, 1.o, II, ao tratar das leis delegadas, exclui do ambito da delegacao legislativa a "nacionalidade, cidadania, direitos individuais, politicos e eleitorais".Em alguns outros dispositivos da Constituicao, a palavra cidadania (ou cidadao) poderia ainda ter a significacao de direitos politicos, mas mesmo assim de forma implicita, a exemplo dos arts. 22, XIII, e 5.o, LXXIII. No primeiro se le que compete a Uniao legislar sobre "nacionalidade, cidadania e naturalizacao", e no segundo que "qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia".Foi nesse sentido que, pioneiramente, estatuiu a Carta de 1988, em seu art. 1.o, que a Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania (inc. II). Na mesma esteira, o disposto no art. 5.o, incisos LXXI ("conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania") e LXXVII ("sao gratuitas as acoes de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania"). No seu Titulo VIII, Capitulo II, Secao I, a Carta Magna de 1988 dispoe, ainda, que a "educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho (art. 205).Outro dispositivo em que fica bastante marcada esta nova concepcao de cidadania, e o art. 64 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, que dispoe: "A Imprensa Nacional e demais graficas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, promoverao edicao popular do texto integral da Constituicao, que sera posta a disposicao das escolas e dos cartorios, dos sindicatos, dos quarteis, das igrejas e de outras instituicoes representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadao brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituicao do Brasil."Vestir a camisa de cidadao, entao, e ter consciencia dos direitos e deveres constitucionalmente estabelecidos e participar ativamente de todas as questoes que envolvem o ambito de sua comunidade, de seu bairro, de sua cidade, de seu Estado e de seu pais, nao deixando passar nada, nao se calando diante do mais forte nem subjugando o mais fraco.Ve-se, dessa forma, que a Carta de 1988 traz esse novo conceito de cidadania, que tem na dignidade da pessoa humana sua maior racionalidade e sentido. Consagra-se, de uma vez por todas, os pilares universais dos direitos humanos contemporaneos fundados na sua universalidade, indivisibilidade