incluirao, alem das suas proprias, as dos Presidentes dos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Chefe do Ministerio Publico, referidos no art. 20, as quais receberao parecer previo, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas." Aqui, por certo, nenhuma voz sustentara que o Chefe do Executivo pode refazer as prestacoes de contas que lhe foram encaminhadas. No entanto, a sistematica e identica a utilizada na elaboracao da lei orcamentaria.19. Esse entendimento e corroborado por Hugo Nigro Mazzilli (in Regime Juridico do Ministerio Publico, 2a ed., Sao Paulo: Editora Saraiva, 1995, p. 95), o qual afirma que "elaborada a proposta orcamentaria pelo Ministerio Publico, ele a encaminhara ao Poder Executivo, que nao pode reduzir a proposta, tarefa que cabe apenas ao Poder Legislativo. Acrescenta o jurista, em nota de rodape, que "para impedir a reducao de sua proposta orcamentaria pelo Poder Executivo, em dezembro de 1993 o Ministerio Publico da Uniao ajuizou mandado de seguranca junto ao STF em defesa das garantias institucionais, tendo obtido liminar expedida pelo Min. Carlos Velloso". Referido writ foi tombado no STF sob o no 21.855-0, tendo sido ulteriormente extinto, apos requerimento do impetrante, em razao da perda de objeto. Ao deferir a liminar, o Min. Carlos Velloso ressaltou que "a Constituicao confere ao Ministerio Publico autonomia funcional e administrativa (CF, art. 129, 2o) e estabelece que ''o Ministerio Publico elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias''. Isto quer dizer que ao Poder Executivo nao e facultado, de forma unilateral, fazer cortes na proposta orcamentaria do Ministerio Publico, desde que esta haja sido elaborada, tal como ocorre com os Tribunais, ''dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orcamentarias'' (CF, art. 99, 1o; art. 127, 3o). O Supremo Tribunal Federal, alias, na sessao administrativa de 2.8.89, interpretando os dispositivos constitucionais referentes a autonomia financeira do Poder Judiciario, prerrogativa estendida ao MP, entendeu que incumbe aos Tribunais inscritos no 2o do art. 99, da Constituicao, aprovar o respectivo orcamento, que sera remetido, pelo Presidente da Corte, ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser incorporado, nos proprios termos que aprovado, ao projeto de lei orcamentaria de iniciativa do Presidente da Republica. No caso, o impetrante da noticia de que, por ordem do Chefe do Poder Executivo, a proposta orcamentaria do MP sofreu drastica reducao, ''que compromete a realizacao das atividades essenciais do Ministerio Publico da Uniao'', por isso mesmo ''ofensiva a sua autonomia administrativa, funcional e financeira, enunciada no art. 127, 2o e 3o, da Constituicao Federal'', alem de atentar ''contra a propria sobrevivencia da instituicao, essencial a Justica''. Tenho como ocorrentes, portanto, no caso, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Por tal razao, defiro a medida liminar, para que nao seja efetuada a reducao, pelo Executivo, de forma unilateral, da programacao orcamentaria do Ministerio Publico da Uniao. Podera o Chefe do Poder Executivo Federal solicitar ao Congresso a reducao pretendida, ficando o Congresso como arbitro da questao. Com esta decisao, o Supremo Tribunal nao esta contrario ao Plano Economico formulado