incompativel quanto o enredo de relacoes entre os investigados e o denunciado) mostraram-se apenas como a ponta de um iceberg, aonde os fatos que sustentam a incompatibilidade sao tao importantes quanto. 11. E aqui reside, a priori, a quebra do decoro passivel de cassacao do mandato do denunciado.12. No mais, os fatos narrados na denuncia (uma vasta gama de informacoes e documentos) se adequam ao direito postulado. Foi possivel, portanto, perscrutar se a narrativa da denuncia, conjuntamente com os documentos que instruiram o processo, caracterizou a infracao politico-administrativa perseguida.13. Na mesma medida, o denunciado pode exercer amplamente seu direito de defesa, a denuncia possibilitou que fizesse combativa frente aos fatos apontados em sua peca acusatoria. E o fez no plano formal e material: bradou nulidades, invocou sua boa conduta politico-administrativa; sua confianca na idoneidade de sua familia; prestou depoimento, trouxe documentos sigilosos para infirmar provas que contra si instruiam o processo e entrou pormenorizadamente no merito da incompatibilidade da evolucao patrimonial de todos os investigados para fazer sua defesa.14. O devido processo legal foi homenageado e cumprido com rigor. Possibilitou a conclusao que passo a expor a partir de todos os atos processuais decididos nesta Comissao, cuja intimacao e ciencia do denunciado foi imperiosa.15. Por fim, o relatorio cuidara da acusacao de QUEBRA DE DECORO e DIGNIDADE DO CARGO, competencia desta E. Casa de Leis.II. SOBRE O TRAMITE DO PROCEDIMENTO.16. Esta E. Casa de Leis, por unanimidade dos vereadores presentes na sessao plenaria de 28.11.2011 (treze votos), constituiu esta Comissao Processante sob o no 4003/2011 e, ato continuo, afastou do cargo o prefeito-denunciado por igual votacao.17. Sob a responsabilidade dos Senhores Vereadores sorteados para o mister, Miguel Lombardi, eleito Presidente, Antonio Bras do Nascimento, Nilce Segalla, Almir Pedro dos Santos e Ronei Costa Martins, eleito Relator, foram tomados os primeiros atos da Comissao. Em especial, cuidou-se do aperfeicoamento da NOTIFICACAO ao prefeito-denunciado para que apresentasse sua Defesa Previa. 18. Notificado o denunciado para que apresentasse defesa previa, fls. 124, passou a fazer os seguintes requerimentos ao Sr. Presidente da Comissao, todos apreciados e dados ciencia ao denunciado, conforme segue.19. Na data de 12.12.2011, o denunciado protocolizou junto a Camara Municipal peticao, dando origem ao procedimento sob o no 4139/2011, solicitando: o desentranhamento das provas criminosas carreadas aos autos e definitivamente destruidas, sob pena de se viciar todo o trabalho da Comissao Processante, cumulado com seguinte pedido alternativo: i. Caso nao seja esse o entendimento de Vossa Excelencia, seja entao garantido o direito constitucional ao investigado de tomar ciencia de todas as provas dos autos (principio do contraditorio), ANTES DE OFERECER SUA DEFESA PRELIMINAR, para que lhe seja assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditorio, resguardado constitucionalmente. 20. Justificou, para tanto, que tomou conhecimento, atraves da imprensa local, que a Comissao Processante recebeu documentos remetidos pelo Ministerio Publico, dos quais o Presidente somente iria dar ciencia do seu conteudo ao denunciado depois de apresentada a defesa previa, cujo prazo se encontrava em plena fluencia.21. O Sr. Presidente, afim de esclarecer a questao, exarou o seguinte despacho, fls. 17, da pasta propria