O STJ tem decidido que oscontratos celetistas realizados sem concurso publico celebrados anteriormente a18 de maio de 2001 sao considerados regulares. Porque? Vejama decisao do STJ contida no RECURSOESPECIAL No 1.166.202 - PR (2009/0220265-0; ver na Jurisprudencia Tematica ao lado) do Ministerio Publico Federalcontra decisao do TRF da 4a Regiao, no qual o MPF pleiteava a nulidade de todosestes contratos celebrados desde a Constituicao Federal de 1988. OMPF pleiteava a vertente legalista, mas prevaleceu o principio darazoabilidade:1 - Comoos Conselhos Profissionaisso se submeteriam ao regime autarquico a partir de 18 de maio de 2001, data dapublicacao da decisao do STF proferida na ADI n. 1.717-6/DF, somente a partir destadata lhes passou a obrigatoriedade de realizacao de concurso publico paraadmissao de pessoal.2 - OSTJ entendeu que a decisao do TRF 4a Regiao foi suficiente e robusta, emboratenha utilizado a tecnica da ponderacao e o principio constitucional daseguranca juridica: [...] e gritante a irrazoabilidade de se pretender anulidade e a ineficacia juridica de todos ou quase todos os contratoscelebrados por ela ao longo de aproximadamente vinte anos. As consequenciasdesta postulacao draconiana e mesmo radical sao intuitivas e sua facilpercepcao torna desnecessaria maior desdobramento do assunto [...]3 - O STJ entendeu que o que o MPFpleiteou recurso especial sobre materia constitucional (concurso publico),devendo o MPF, portanto, ter recorrido ao STF. Importante lembrar que tramitam noSupremo Tribunal Federal (STF) duas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI2135 e ADI 5367), uma Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC 36), uma Arguicaode Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 367) euma acao sobrestada ao STF pelo STJ que tramita ha 23 anos na Justica Federal(Recurso Especial REsp 507536). Todas estas demandas possuem relacao com aexigencia de concurso publico e aplicacao do regime estatutario previsto na Leifederal 8112/90 e na Constituicao Federal. No entanto, cabe ao STF decidirsobre a modulacao da aplicacao da sua decisao proferida na ADI n. 1.717-6/DF: seos conselhos profissionais foram considerados autarquias federais a partir demaio de 2001, como exigir-lhes realizacao de concurso publico para admissao de funcionariosantes desta data? Fica a dica: a legalidade, a moralidade e a razoabilidade precisamandar juntas nas relacoes administrativas, juridicas e judiciais. A lei nao e fria...fria e a interpretacaoque podemos dar-lhe... Ate mais!! Sobreeste contexto, os conselhos profissionais podem ter cargos com funcao deconfianca e cargos em comissao criados e aprovados pela instancia maxima deDeliberacao regional e ou federal. Os cargos com funcoes de confianca preveemgratificacao e devem ser ocupados porfuncionarios do quadro permanente (efetivo). Os cargos em comissao devem ser preenchidos,preferencialmente, por funcionarios efetivos do quadro de carreira da entidade.E plausivel que 50%, no minimo, datotalidade desses cargos sejam ocupados por funcionarios efetivos; o restantedas vagas pode ser ocupado por pessoal contratado por livre nomeacao eexoneracao. Aos funcionarios efetivos e previstagratificacao, o que e vedado aos de livre nomeacao e exoneracao. Os cargosem comissao se destinam apenas asatribuicoes proprias de direcao, chefiae assessoramento. Aos ocupantes doscargos em comissao e funcoes de confianca sao atribuidos impedimentos, alguns especificos: - assumir o cargo em comissao sem atender a um dos pre-requisitos para nomeacao, como ter nacionalidade brasileira, possuir plenos direitos politicos, estar quites com