MAIS UMA IMPORTANTE VITORIA DA LEGALIDADE E DA JUSTICA !!!!---------- Mensagem encaminhada ----------De: Carlos Data: 21 de marco de 2017 22:33Assunto: Re: FINALMENTE OS DESEMBARGADORES DO TJ RJ CANCELARAM A SUMULA 79 Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS <vitimas.falsos.condominios@gmail.com>FONTE : FOLHA DE ALPHAVILLEVejam a recente decisao da juiza da 4a VC de barueri/sp:http://m.folhadealphaville.com.br/economia/26090?id=26090Uma decisao da juiza da 4a Vara Civel de Barueri, Dra. Renata Bitterncourt Couto da Costa, deve modificar a relacao entre os moradores e os residenciais em Alphaville. Julgando um caso de um residente condenado por nao pagamento das taxas do seu residencial, que levou ao pedido de penhora do imovel, a juiza ressaltou a ilegalidade da aplicacao, por se tratar da cobranca de taxas associativas e nao condominiais. Em sua decisao no processo numero 0019340-71.2010.8.26.0068, a juiza argumenta que a taxa de pagamento do condominio e uma obrigacao que esta atrelada ao imovel, entao e responsabilidade do morador o pagamento do condominio para poder usufruir desse imovel. Por outro lado, a taxa de associacao cobrada pelos residenciais em Alphaville nao tem essa caracteristica de depender do imovel e, portanto, nao e legal colocar o imovel como garantia desse pagamento. O advogado responsavel por essa acao, Dr. Marco Aurelio Alves Barbosa, explica que existe uma diferenca juridica entre uma associacao e um condominio e ressalta que todos os residenciais mais antigos de Alphaville sao associacoes.O entendimento juridico da Dra. Renata, foi que pelo fato do residencial se tratar de uma associacao e nao de um condominio, nao e possivel executar o processo de penhora. A diferenca pratica e que a associacao tem fins privados, mas usa do patrimonio publico. Tanto e que existe o servico de coleta de lixo e tambem outras atividades da prefeitura dentro do residencial. Por outro lado, um condominio conta com terreno proprio e oferece todos os servicos de maneira privada, fazendo com que seja permitida essa acao de penhora, caso nao haja o pagamento das taxas cobradas, explicou. Dr. Marco Aurelio explica que esse e um processo antigo que comecou ainda em 2010 e que esse recurso era a ultima defesa do morador, que inclusive ja tinha tido o imovel avaliado para leilao. Tentamos entrar em acordo com o residencial, parcelando o pagamento dessas taxas em varias vezes, porem o departamento juridico recusou todas as nossas ofertas, restando apenas esse recurso final, conclui.Atenciosamente,Carlos decisao na integra : "Vistos.Cuida-se de fase de cumprimento de sentenca, mais precisamente execucao do sentenca que condenou os reus ao pagamento das taxas associativas em atraso.Ao que interessa, logo apos o julgamento da acao de cobranca e iniciada a fase de cumprimento da sentenca foi realizada a penhora do imovel situado no interior do loteamento onde a autora exerce suas atividades. Foi entao celebrado acordo, com suspensao da execucao, a qual teve seu curso retomado por forca do descumprimento de suas avencas. O imovel foi avaliado, mas nao chegou a ser levado a leilao, porque as partes compuseram um acordo sobre o debito, o qual nao foi integralmente cumprido, ensejando o prosseguimento do feito.Insurgem-se os devedores (fls. contra o prosseguimento da execucao com