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a justica, em relacao a justica social, Pio XI afirma que a mesma impoe deveres a que nem patroes nem operarios podem furtar, sendo proprio da justica social exigir dos individuos quanto e necessario ao bem comum. Todavia:[...] assim como no organismo vivo nao se prove ao todo, se nao se da a cada parte e a cada membro tudo quanto necessitam para exercerem as suas funcoes; assim tambem se nao pode prover ao organismo social e ao bem de toda a sociedade, se nao se da a cada parte e a cada membro, isto e, aos homens dotados da dignidade de pessoa, tudo quanto necessitam para desempenharem as suas funcoes sociais. O cumprimento dos deveres da justica social tera como fruto uma intensa atividade de toda a vida economica, desenvolvida na tranquilidade e na ordem, e se mostrara assim a saude do corpo social, do mesmo modo que a saude do corpo humano se reconhece pela atividade inalterada, e ao mesmo tempo plena e frutuosa, de todo o organismo. (PIO XI, 1937).Para a sustentacao da justica social, Pio XI afirma ser fundamental a garantia de um salario que mantenha ao mesmo e toda sua familia, prevenindo a pobreza, garantindo o acesso a seguros publicos e privados, sob pena de nao se concretizando tais condicoes nao haver que se falar em realizacao da justica.Ha que se destacar tambem a Carta Enciclica Mater et Magistra de Joao XXIII, datada de 1961, a qual tratou da evolucao da questao social a luz da doutrina crista. Dentre os diversos aspectos analisados pela Mater et Magistra, destaca-se a questao da remuneracao do trabalho, a qual e presenciada em diversas nacoes e continentes inteiros, onde os trabalhadores recebem um salario que os submete, a eles e as familias, a condicoes de vida infra-humanas. (JOAO XXII, 1961). Todavia, em alguns desses paises, ha o contraste entre a abundancia e o luxo desenfreado de uns poucos privilegiados e as condicoes de mal-estar extremo da maioria, havendo tambem outras nacoes gastando somas consideraveis com armamentos, ou na tentativa de se reforcar ou manter um mal-entendido prestigio nacional. Alem do fato de que:[...] nos paises economicamente desenvolvidos, nao e raro que para oficios pouco absorventes ou de valor discutivel, se estabelecam distribuicoes ingentes, enquanto que as correspondentes ao trabalho assiduo e proficuo de categorias inteiras de cidadaos honestos e operosos sao demasiado reduzidas, insuficientes ou, pelo menos, desproporcionadas com a ajuda que eles prestam a comunidade, ou com o rendimento da respectiva empresa, ou com o rendimento total da economia da nacao. (JOAO XXIII, 1961).Destarte, e imperiosa uma retribuicao do trabalho de acordo com a justica e a equidade, sendo necessario um salario que de ao trabalhador um nivel de vida verdadeiramente humano e que lhes permita enfrentar com dignidade as responsabilidades familiares.No ano de 1991, o Papa Joao Paulo II apresenta a Enciclica Centesimus Annus, na qual nos moldes da doutrina social da igreja, faz uma analise do centenario da Rerum Novarum, condenando todos os tipos de totalitarismos existentes no mundo de entao. Salientando a situacao do mundo as vesperas
25 mar. 2009.JOAO XXIII. Enciclica Mater et magistra. 1961. Disponivel em . Acesso em 16 mar. 2009.LEAO XIII. Enciclica Rerum novarum. 1891. Disponivel em . Acesso em 15 mar. 2009.MARITAIN, Jacques. Introducao geral a filosofia. 6. ed. Rio de Janeiro, Agir, 1963.PIO XI. Enciclica Divini redemptoris. 1937. Disponivel em . Acesso em 21 mar. 2009.PIO XI. Enciclica Quadragesimo anno. 1931. Disponivel em . Acesso em 10 mar. 2009.[1] Doutorando e Mestre em Teoria do Direito pela Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais; Especialista em Ciencias Criminais pela Universidade Gama Filho; Professor no Curso de Direito da Faculdade Asa; Advogado.[2] Mestranda em Relacoes Internacionais na Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais.[3] Em latim Rerum Novarum significa "Das Coisas Novas".[4] O nome se deve ao fato de essa enciclica abordar os quarenta anos da Enciclica Rerum Novarum, apresentada no ano de 1891 pelo Papa Leao XIII. A Rerum Novarum e considerada por Pio XI a Magna Charta dos operarios, prevendo diversas alteracoes no campo social.
Fabio Nusdeo (1995), todas as atividades humanas geram residuos e interferem, de uma ou de outra forma, nas condicoes do meio. Todavia, o problema que se nos apresenta hoje e o fato de a utilizacao de recursos naturais e o despejo de residuos no meio ambiente ja serem, na maioria dos casos, muito superiores a capacidade do meio de absorver esses residuos e de renovar recursos. (NUSDEO, 1995).[11] Por desenvolvimento democratico pode-se entender o desenvolvimento que pressupoe igualdade, efetiva participacao civica em suas decisoes, com racionalidade social em relacao ao emprego de recursos naturais e na selecao de tecnologias usadas.
justica de acordo com suas igualdades e diferencas, tal principio garantira a materialidade da justica contra quaisquer mudancas sociais ou desigualdades que possam surgir.E importante salientarmos, tambem, que a obra de Rawls recebeu inumeras criticas. Entretanto, John Rawls nao deixa de ser um dos maiores teoricos da justica do seculo vinte, ou o melhor de todos, como defendem muitos doutrinadores e filosofos do direito.Habermas afirma que a obra de Rawls reabilitou questoes morais reprimidas ha muito e apresentou-as como objeto de pesquisas serias; o filosofo politico Robert Nozick nos diz: os filosofos politicos precisam agora trabalhar dentro da teoria de Rawls ou explicar por que nao o fazem. A maioria dos modernos nao aceita o fato de essa reparticao nao ser calcada no merito, para esses criticos a desproporcionalidade de rendimentos, prestigio, e justificada, ou seja, quem trabalha mais, estuda mais, tera mais meritos. Todavia, Rawls apresenta um outro tipo de igualdade, contestando que tal desproporcionalidade so seria justa se num primeiro momento houvesse igualdade de chances de acesso a tais meritos.Como podemos aceitar como justo a vida de uma pessoa nascida numa familia estruturada, com todo o conforto que a situacao economica favoravel pode lhe trazer, e outra em situacao oposta, uma pessoa que assistiu, desde sua infancia, a todos os atentados contra sua moral? Como cobrar dela uma vida mais frutifera? Para Rawls, esse e o no gordio sobre a justica distributiva: ha uma atencao especial a favor dos desfavorecidos, dos parias sociais, o que, efetivamente, nao acontece em nossa sociedade atual.Sua fundamentacao de justica visa a melhoria das relacoes entre os homens, saindo de um modelo excludente para um modelo igualitario liberal, nao ha a intromissao do Estado, este nao pode em todos os momentos regular as relacoes sociais, o compromisso deve surgir entre os proprios homens, por intermedio de relacoes democraticas e discursivas. Concluindo, afirmamos que o Direito moderno busca justificacao em sua genitora: a Filosofia Juridica; disciplina tao desprestigiada em vista da evolucao de um Direito positivo calcado no primado da lei sem contestacoes, usado a favor dos opressores, justificador de mazelas e atrocidades. A discussao filosofica e criadora e com ela buscamos a evolucao do Direito e da sociedade justa. Se nao atentarmos para essa busca, assistiremos ao primado do desrespeito e das injusticas, se e que tambem conseguiremos definir o que seja INJUSTICA!* Artigo publicado no Jornal Estado de Minas - Caderno Direito e Justica
Este impacto e apresentado pelo filosofo Robert Nozick, em sua obra Anarchy, state, and utopia: Os filosofos politicos precisam a partir de agora trabalhar no ambito da teoria de Rawls ou explicar por que nao o fazem. (Nozick, 1974: 183, traducao nossa). Ja no inicio da obra, ainda em seu prefacio, Rawls apresenta o objetivo de seu modelo de justica: atacar os aspectos utilitarista e intuicionista existentes nos vigentes conceitos de justica de ate entao.[4] Para uma abordagem conceitual detalhada acerca da democracia, ver DAHL, (2001); GOYARD-FABRE, (2003) e LIJPHART (1989). [5] [...] la desigualdad esta permitida solamente si se justifica pensar que la institucion que contiene la desigualdad o la permite va a traducirla en beneficio de todos los que estan comprometidos en ella. En el caso de la estructura basica, esto significa que todas las desigualdades que afectan las perspectivas de vida, digamos las desigualdades de ingreso y riqueza que existen entre clases sociales, deben redundar en beneficio de todos.[6] Nascido no bairro novaiorquino do Brooklin em 1938, no seio de uma familia de judeus russos emigrados, Robert Nozick, conforme gostava ele mesmo de relatar, chegou a filosofia por meio de candidas perguntas sobre a existencia de Deus ou a expansao do universo (Nozick, 1997: 235 e sg.). De algum modo ele conseguiu processar essas questoes na problematica da justificacao dos principios em geral e dos principios morais em particular, um tema que, de forma explicita ou implicita seguiu presente em cada uma de suas obras publicadas. Logo depois de estudar em uma escola publica Nozick ingressou na Universidade de Columbia, onde se destacou como um ativo militante de um pequeno partido politico filo-socialista. De Columbia passou a Princeton, onde, orientado por Carl Hempel, obteve um mestrado e um doutorado com dissertacoes sobre o que anos mais tarde se converteria no non plus ultra da filosofia analitica e das ciencias sociais: a teoria da escolha racional. Tambem foi em Princeton onde Nozick tomou contato com as ideias neoliberais em geral e as libertarianas em particular, absorvendo-as pouco a pouco, ate o ponto de abandonar por completo sua relacao com a esquerda. (MORRESI, 2002: 285). [7] Ha alguns libertarios que rejeitam qualquer concepcao estatal.[8] E de citar o nome de F. A. Hayek.[9] Publicado no Brasil como Anarquia, Estado e Utopia.[10] Todavia, um dos problemas que Nozick analisa com originalidade se refere ao fato de que mesmo em uma sociedade anarquica havera a passagem para o Estado, mesmo que minimo, sob duas condicoes: pois as pessoas atuariam em seu proprio interesse e respeitaria os direitos dos outros.
da pena e posterior retorno do condenado a sociedade depois do cumprimento dessa, convidando a comunidade a participar do trabalho de preparo do condenado ao retorno social. A responsabilidade pelo cumprimento da pena nao e apenas do Estado, toda a comunidade deve participar de tal intento, favorecendo um ambiente saudavel que possa receber aquele que pretende se ressocializar. Nesses termos, o fortalecimento da Defensoria Publica e condicao indispensavel para que se efetive a igualdade legal e a realizacao de direitos, sendo uma imposicao da propria democracia, uma vez que se trata de uma instituicao com a atribuicao de garantir a defesa dos direitos daqueles que por si sos nao tem acesso aos tribunais. Consequentemente, a existencia e o vigor da Defensoria Publica sao exigencias para o rompimento de importantes barreiras no acesso a Justica e para a realizacao da isonomia democratica. Tais exigencias sao tanto mais acentuadas quanto maiores forem as dificuldades. No caso brasileiro, ha uma perversa confluencia de fatores operando no sentido de dificultar o acesso a Justica e a realizacao de direitos. Os obstaculos sao de natureza economica, educacional e cultural. Ademais, diferentemente do que se passou nos paises de mais longa experiencia democratica, para os quais a questao do acesso a Justica dizia respeito, sobretudo, as minorias, entre nos e fundamentalmente um problema de garantia de acesso ao sistema de Justica para a maioria da populacao. A inclusao dessa maioria nao significa apenas poder contar com um profissional apto a postular em juizo, significa, antes de mais nada, conhecer e reclamar direitos e assim poder participar como sujeito na arena publica, ou seja, a efetivacao de uma democracia radical. E esses sao os papeis, por excelencia, de uma Defensoria Publica com missao de liderar o processo de construcao de uma sociedade mais justa e igualitaria. Publicado no "Estado de Minas -Direito & Justica", segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011, p.3.
na obra de Aristoteles, apesar de ter sua obra um pouco esquecida nos dias atuais, a mesma e util e necessaria para a compreensao do tema.Antes disso, e importante salientar que a justica distributiva nao e fruto do pensamento do Estagirita, ela existe ja nos ideais dos antigos profetas. Porem, e Aristoteles quem a teoriza, enquanto o profetismo a defende e a busca atraves de seus escritos, o pensamento aristotelico a define em moldes teoricos. Para isso, usar-se-a como referencial o Livro V de Etica a Nicomaco. Inicialmente abordar-se-a o conceito de justo e, posteriormente, a justica distributiva em sua obra, ja tendo como base o fato de Aristoteles considerar a justica como o meio-termo, o que sera visto especificamente mais a frente.Aristoteles concebe o mundo de forma finalista, ou seja, as coisas existem sempre com um determinado fim, e o bem supremo a ser buscado pelo homem e a felicidade. E essa felicidade e alcancada atraves das virtudes, as quais sao estudadas por Aristoteles na sua obra Etica a Nicomaco.As virtudes sao divididas, para Aristoteles, em dianoeticas (intelectuais) e eticas (morais), o meio para se alcancar as virtudes dianoeticas e o conhecimento, enquanto que o meio para se alcancar as virtudes eticas e o habito, o agir, a pratica. A catalogacao e importante, pois faz com que compreendamos a eticidade da justica na obra do Estagirita. Para Aristoteles a justica e a mais importante das virtudes eticas, todas as virtudes se resumem na justica. Assim, a justica nao e parte da virtude, mas sim toda a virtude.Aristoteles traz ja no inicio do Livro V de Etica a Nicomaco um conceito de justica ancorado na opiniao geral:Segundo a opiniao geral, a justica e aquela disposicao de carater que torna as pessoas propensas a fazer o que e justo, que as faz agir justamente e desejar o que e justo; e de modo analogo, a injustica e a disposicao que leva as pessoas a agir injustamente e a desejar o que e injusto. (ARISTOTELES, 2001, p. 103).Percebe-se que Aristoteles traz a concepcao popular de justica, porem ainda nao entra em sua essencia, nao trazendo, ainda, uma definicao do que seja justo e injusto, e, consequentemente, justica e injustica.Mais a frente, ele continua afirmando que o justo, portanto, e aquele que cumpre e respeita a lei e e probo, e o injusto e o homem sem lei e improbo (ARISTOTELES, p. 104).Para Aristoteles e evidente que existe mais de um tipo de justica, ele traz tambem o que conceito de justica corretiva, que e aquela que preve a igualdade nas transacoes entre um homem e outro. Porem, desta nao trataremos no presente artigo, faremos a abordagem sobre a justica distributiva, conforme mencionado alhures.Aristoteles considera o justo como o meio-termo, o ponto intermediario, o justo e, entao, o equitativo. A igualdade pressupoe dois elementos, assim, Aristoteles traz:Portanto, o justo deve ser ao mesmo tempo intermediario, igual e relativo (justo para certas pessoas, por exemplo); como intermediario, deve estar entre determinados extremos (o maior e o menor); como igual, envolve duas participacoes iguais; e, como justo,
ele o e para certas pessoas. O justo, portanto, envolve no minimo quatro termos, pois duas sao as pessoas para quem ele e de fato justo, e tambem duas sao as coisas em que se manifesta os objetos distribuidos. (ARISTOTELES, 2002, p. 103).Aristoteles diz que as pessoas nao sao iguais, deste modo, nao receberao coisas iguais, o que ocasiona reclamacoes, afirmando que as distribuicoes devem ser feitas de acordo com o merito de cada um. (ARISTOTELES, 2002, p. 109). E conclui: assim, o justo e proporcional, e o injusto e o que viola a proporcao. (ARISTOTELES, 2002, p. 110).Aqui esta o problema da aplicacao do modelo de justica distributiva em nossa sociedade: distribuir o que e de cada um, ou seja, o merito de cada um. Para fundamentarmos isso, basta que observemos, detalhadamente, os indices sociais de nosso pais, para que possamos concluir que tal distribuicao se faz, extremamente, injusta.Como distribuir de acordo com os meritos de cada um, numa sociedade, que conviveu ate o ano de 1888 com a escravidao, quando os negros viviam para produzir riquezas e bens para os brancos? Distribuir de acordo com os meritos torna-se injusto numa sociedade onde quem tem o privilegio de possuir um bom plano de saude pode se socorrer de profissionais da area medica de imediato, enquanto que aqueles que nao possuem, ficam durante toda a madrugada esperando para poder ser atendidos nos hospitais publicos.Obviamente que esses sao apenas alguns exemplos de desigualdade social em nosso pais, se fossemos citar todos, talvez nao caberiam nessas paginas. O exemplo foi trazido a colacao para demonstrar que a justica distributiva nos moldes aristotelicos nao possui meios para se efetivar em nossa atual realidade.3 A JUSTICA NO PENSAMENTO DE JOHN RAWLS: JUSTICE AS FAIRNESSNo ano de 1971, John Rawls escreve sua obra A theory of justice, traduzida para o portugues como Uma teoria da justica. A obra em pouco tempo causa furor e reacende os estudos sobre a justica na sociedade ocidental. Este impacto e apresentado pelo filosofo Robert Nozick (1974), em sua obra Anarchy, state, and utopia: Os filosofos politicos precisam a partir de agora trabalhar no ambito da teoria de Rawls ou explicar por que nao o fazem (NOZICK, 1974, p. 83).Ja no inicio da obra, ainda em seu prefacio, Rawls apresenta o objetivo de seu modelo de justica: atacar os aspectos utilitarista e intuicionista existentes nos vigentes conceitos de justica de ate entao.Muitas vezes parecemos forcados a escolher entre o utilitarismo e o intuicionismo. O mais provavel e que no fim acabemos nos acomodando em uma variante do principio da utilidade que e circunscrita e limitada no ambito de certas formas ad hoc por restricoes intuicionistas. Tal visao nao e irracional e nao ha certeza de que possamos fazer coisa melhor. Mas isso nao e motivo para que nao tentemos. (RAWLS, 1971, Prefacio - p. XXII).Antes de apresentarmos o conceito de justica como equidade de Rawls, fica a pergunta tambem ja feita por Luiz Paulo Rouanet (2002): Qual a grande novidade trazida por Rawls? Ele propunha, talvez pela primeira vez na historia da
Paulo, n.77, marco de 2007. Disponivel em . Acesso em 27 set. 2007.FREITAG, Barbara. Dialogando com Jurgen Habermas. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2005.GALUPPO, Marcelo Campos. Igualdade e diferenca: estado democratico de direito a partir do pensamento de Habermas. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.HABERMAS, Jurgen. Factidad y validez. Trad. Manuel Jimenez Redondo. Madrid: Trotta, 1998.RAWLS, John. Uma teoria da justica. Sao Paulo: Martins Fontes, 2002.ROUANET, Luiz Paulo. Justica como equidade: uma proposta brasileira. In: ENCONTRO NACIONAL DA ABCP Associacao Brasileira de Ciencia Politica, 3, 2002, Niteroi. Universidade Federal Fluminense. SOARES, Mario Lucio Quintao. Teoria do Estado: o substrato classico e os novos paradigmas como pre-compreensao para o direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.Artigo escrito e apresentado no ano de 2007 no Conpedi de BELO HORIZONTE/MG.
contar indicacoes precisas sobre local, data, natureza e circunstancias do crime ensejador do pedido de extradicao, devendo a referida documentacao estar traduzida oficialmente para o idioma do pais requerido.5 CONCLUSAOConforme visto, tres sao as medidas compulsorias existentes no ordenamento juridico brasileiro: a deportacao, a expulsao e a extradicao. Estando as mesmas embasadas no poder de soberania estatal, cada uma delas possuindo caracteristicas e finalidades diferentes.Neste sentido, o presente artigo abordou em linhas gerais as caracteristicas e o procedimento de efetivacao das referidas medidas, as quais sao importantes mecanismos de efetivacao da seguranca e da soberania nacional, como tambem meio de se efetivar a concretizacao da justica penal universal, a partir do momento em que, por intermedio da extradicao, condenados ou acusados de pratica de crimes em outros paises serao entregues aos paises competentes para o processo ou para o cumprimento da pena.REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASACCIOLYI, Hidelbrando. Manual de direito internacional publico. Sao Paulo: Saraiva, 1996.ARAUJO, Luis Ivani de Amorim. Curso de direito internacional publico. 8. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1995.BRASIL. Constituicao (1988) Constituicao da republica federativa do Brasil. Disponivel em . Acesso em 10 dez. 2010.BRASIL. Lei n.o 6.815, de 19 de agosto de 1980. (Define a situacao juridica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigracao). Disponivel em: . Acesso em: 21 jan. 2010a.BRASIL. Decreto n.o 86.715, de 10 de dezembro de 1981. (Regulamenta a Lei n.o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situacao juridica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigracao e da outras providencias). Disponivel em: . Acesso em: 21 jan. 2011b.BULOS, Uadi Lammego. Constituicao federal anotada. 9. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.MINISTERIO DA JUSTICA (MJ). Medidas compulsorias. Disponivel em: < http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ0428DBCEITEMID57987DDACB60405C8899CF8EDD13B6A6PTBRNN.htm>. Acesso em: 21 fev. 2011c.SILVA, Jose Afonso da. Comentario contextual a constituicao. 6. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2009.--------------------------------------------------------------------------------NotasNos casos de expulsao o Ministro assina uma Portaria Ministerial de Expulsao no uso da competencia que lhe foi delegada pelo Presidente da Republica pelo artigo 1o do Decreto n.o 3.447, de 05 de maio de 2000, publicado no D.O.U. do dia 8 do mesmo mes e ano. (BRASIL, 2011c). Reingresso de estrangeiro expulso. Art. 338 - Reingressar no territorio nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusao, de um a quatro anos, sem prejuizo de nova expulsao apos o cumprimento da pena. Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTMORAIS, Marcio Eduardo da Silva Pedrosa. As medidas compulsorias no ordenamento juridico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2818, 20 mar. 2011. Disponivel em: . Acesso em: __.