Fonte: Isabel Cristina Raposo e Silvaadvogada, defensora publica, professora universitaria, mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas1- IntroducaoO Direito do Trabalho e um ramo do Direito entendido como o que promove a composicao de interesses conflitantes nascidos da relacao de prestacao de trabalho subordinado e tambem como o que adota medidas visando a melhoria do lugar social do trabalhador, atuando, portanto, como instrumento de politica de emprego.O carater protetivo deste ramo do Direito deve ser entendido como necessidade de se assegurar um conteudo minimo a relacao de trabalho, a fim de que o desequilibrio existente entre as duas partes nao resulte na aceitacao, pelo trabalhador, de situacoes que atinjam a sua dignidade, comprometendo o recebimento de verbas pactuadas, ja que estas se constituem em contraprestacao pela forca fisica e mental despendida a favor da empresa e, principalmente, tendo em vista seu cunho eminentemente alimentar.O objetivo, assim, destas normas protetoras e o equilibrio da forca entre as partes numa relacao laboral, ja que o trabalhador e visto como ser individual, e o empregador visto como uma empresa, como reuniao de fatores de producao.Nesta linha de raciocinio, a responsabilizacao do empregador pela quitacao das verbas trabalhistas e decorrencia natural da sua posicao assumida na relacao juridica, respondendo pelas obrigacoes resultantes desta relacao. (1)2- Contrato de representacao comercialO trabalhador autonomo, sujeito passivo da prestacao de servicos resultantes da representacao comercial nao empregaticia, e chamado de representante comercial autonomo, sendo sua disciplina legal dada pela Lei 4.886, de 09.12.1965, alterada pela Lei 8.420/92, que traz em seu art. 1o o conceito de representante comercial autonomo, como sendo a pessoa fisica ou juridica, sem relacao de emprego que desempenha em carater nao eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediacao para realizacao de negocios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou nao atos relacionados com a execucao dos negocios.Traz ainda, em seu art. 27 e alineas, os elementos indispensaveis ao contrato de representacao comercial, a fim de se afastar um possivel vinculo de emprego, dentre os quais podemos destacar: A) condicoes e requisitos gerais da representacao; B) indicacao generica ou especifica dos produtos ou artigos objeto da representacao; C) prazo certo ou indeterminado da representacao; D) indicacao das zonas onde sera exercida, bem como da permissibilidade ou nao da representada poder negociar, naquele local, diretamente; E) garantia total, parcial, por prazo certo ou determinado de exclusividade de zona ou setor de zona; F) retribuicao, epoca do pagamento e recebimento ou nao, pelo representado, dos valores respectivos; G) hipotese de restricao da zona concedida com exclusividade; H) obrigacoes e responsabilidade das partes; I) exercicio exclusivo ou nao em favor do representado; J) indenizacao devida ao Representante pela rescisao do contrato, fora dos casos previstos no art. 34.Todavia, a referida disciplina legal condensou em seu texto elementos que fazem crer tratar-se de trabalho subordinado e nao de representacao comercial autonoma, tais como a nao-eventualidade, em determinados casos a exclusividade, a fixacao e restricoes de zonas de operacao, admissibilidade de pagamentos periodicos, dever de fidelidade, produtividade e colaboracao com a firma representada, etc,