CF.RESPOSTA: B(FCC/DPSPC-Defensor Publico de Sao Paulo/2007) Inconstitucionalidade.I. A doutrina tem entendido que uma lei e formalmente inconstitucional quando elaborada por orgao incompetente (inconstitucionalidade organica) ou quando segue procedimento diverso daquele fixado na constituicao (inconstitucionalidade formal propriamente dita).(A) (B) (C) (D) (E)II. A inconstitucionalidade por omissao que implica a necessidade de atos administrativos concretos pode ser atacada, segundo a Constituicao Federal, por mandado de injuncao que e um instrumento de efetivacao da cidadania para suprir a falta de providencias materiais do poder publico.III. O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implicita (ADI 815-3) que e aquela que resulta da antinomia entre as normas constitucionais primarias e os principios positivados, eis que esses ultimos constituem-se na sintese dos valores e demonstram o espirito da Constituicao.(A) Somente a afirmativa I esta correta.(B) Somente a afirmativa II esta correta.(C) Somente a afirmativa III esta correta.(D) Somente as afirmativas I e II estao corretas.(E) Somente as afirmativas I e III estao corretas.RESPOSTA: A(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Publica de Sao Paulo/2008) O controle da constitucionalidade das leis federais face a Constituicao Federal por meio de Acao Direta de Inconstitucionalidade e de competencia(A) de qualquer juiz de direito.(B) dos Tribunais de Justica dos Estados.(C) dos Tribunais Regionais Federais.(D) do Superior Tribunal de Justica.(E) do Supremo Tribunal Federal.RESPOSTA: E(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo- Auditoria de Obras Publicas/2008) O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituicao da Republica, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de(A) acao declaratoria de constitucionalidade.(B) recurso especial.(C) mandado de injuncao.(D) habeas data.(E) acao direta de inconstitucionalidade.RESPOSTA: E(FCC/Ministerio Publico do Ceara/Promotor Justica/2009) Quando o Direito brasileiro adotou o controle de constitucionalidade de matriz norte-americana, a ele nao veio o stare decisis, porque e elemento cultural que nao se transplanta com facilidade e de pronto. Porem, a partir da Constituicao de 1934, diversos sucedaneos normativos ao stare decisis foram introduzidos. Sobre eles, pode-se afirmar que a Constituicao de(A) 1988, a teor da Emenda Constitucional no 45, de 2004, permite sumula com efeito vinculante em relacao ao Poder Judiciario, a administracao publica, direta e indireta, de todas as esferas da federacao, e ao Poder Legislativo.(B) 1934 confiou ao Congresso Nacional competencia para suspender a execucao, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberacao ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciario.(C) 1946, a teor da Emenda Constitucional no 16, de 1965, admitiu a representacao contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal, estadual ou municipal, em face da Constituicao da Republica.(D) 1967, a teor da Emenda Constitucional no 7, de 1977, adotou a representacao para interpretacao de lei ou ato normativo federal ou estadual, que tinha, segundo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, forca vinculante.(E) 1988, a teor da Emenda Constitucional no 3, de 1993, preve a acao declaratoria de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual, com efeito vinculante.RESPOSTA: D