responsabilizacao do estabelecimento comercial, atribuindo a Re a responsabilidadede indenizar o consumidor por acidente sofrido nas dependencias de seuestabelecimento comercial, conforme a transcricao abaixo da ementa da decisaodo Tribunal de Justica de Santa Catarina no REsp. 355392/RJ, Rel. Min. CastroFilho, j.26.03.2002, sobre a relatoria do Ministro Castro Filho, julgado pela TerceiraCamara de Direito Civil, Data de Julgamento: 06/12/2010 (AC: 604579 SC2010.060457-9, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta: Apelacao Civel n., daCapital): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO.QUEDA EM INTERIOR DE HOTEL. FECHAMENTO ABRUPTO DA PORTA AUTOMATICA. ART. 14 DOCDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A empresa... enquadrada-se no conceito do 2odo art. 3o do Codigo de Defesa do Consumidor, pois presta a sociedade servicoem carater continuo, que tem por finalidade o lucro. Sendo assim, a suaresponsabilidade... rege-se pelo art. 14 do Diploma Consumerista, de modoque apenas pode se esquivar do dever de indenizar por acidente sofrido no seuestabelecimento, comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Descurada de tal onus probatorio, por deixar de apresentar qualquer elementoapto a transferir a vitima a responsabilidade... no interior do seuestabelecimento, a qual resultou em diversas fraturas, responde pelo deverreparatorio. (REsp. 355392/RJ, Rel. Min. Castro Filho, j.26.03.2002) .10.Reafirmando o entendimento dos Tribunais de Justica, a doutrina segue a mesmalinha de raciocinio, considerando que, pela teoria do risco da atividade, aocriar um risco para o consumidor, deve repara-lo, independente da comprovacaode dolo ou de culpa, conforme os ensinamentos de Fabricio Bolzan, reproduzido aseguir: (...) pela teoria do risco da atividade ou doempreendimento, todo aquele que fornece produto ou servico no mercado deconsumo cria um risco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge odever de repara-lo independentemente da comprovacao de dolo ou de culpa.Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade e deslocado da ideia de culpapara a questao do risco que a atividade desempenhada e capaz de causar (...)faz com que o fornecedor, pela teoria do risco (...) responda de formaobjetiva. BOLZAN, Fabricio. Direito doconsumidor esquematizado. 2. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2014.C) DA TUTELA DE EVIDENCIA11.A Tutela de Evidencia e uma hipotese classica em que o tempo para producao daprova deve ser suportado pelo reu e nao pelo autor que ja se desincumbiu de seuonus probatorio documentalmente. Esse instrumento legal e fundado em cognicaosumaria e, a decisao nao e suscetivel de coisa julgada fatos narrados, deacordo com o inciso IV, do art. 311, do Codigo de Processo Civil: Art. 311. A tutela de evidencia sera concedida,independentemente da demonstracao de perigo de dado ou de risco ao resultadoutil do processo, quando:(...)IV a peticao inicial for instruida com provadocumental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o reunao oponha prova capaz de gerar duvida razoavel. 12.Desse modo, e possivel antecipacao da tutela fundada na evidencia quando oautor alega e prova o fato constitutivo de seu direito e o reu opoe defesaindireta sem oferecer prova documental, protestando pela producao de prova oralou prova pericial.13.Portanto, a tutela de evidencia deve ser concedida ao Autor, uma vez que esseapresentou provas documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito,retirando qualquer duvida razoavel dos danos causados pelo acidente aorequerente e, alem disso,