CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003As anotacoes apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado nao geram presuncao "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Comentarios:Nesse verbete o TST deixa claro que as anotacoes feitas na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (antiga Carteira Profissional), tem presuncao relativa de veracidade, ratificando o entendimento do STF revelado por meio da sua Sumula de no 225 .Esse raciocinio deriva da aplicacao do principio da primazia da realidade que norteia do Direito do Trabalho.Isso significa que se o empregador fizer qualquer anotacao na CTPS que nao corresponda a realidadade, como data de admissao e despedida, salario, jornada etc., sera presumidamente reconhecida como verdadeira, salvo se, em juizo, for feita prova convincente em sentido contrario, atribuindo o encargo processual respectivo ao empregador. ATESTADO MEDICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A justificacao da ausencia do empregado motivada por doenca, para a percepcao do salario-enfermidade e da remuneracao do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados medicos estabelecida em lei.Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Comentarios:Por meio dessa Sumula, o TST adota entendimento no sentido de reconhecer a ordem legal para aceitacao de atestado medico de incapacidade laboral fornecido pelo empregado.Nesse caso, a ordem encontra-se estabelecida pelo art. 6o da Lei no 605/49, que classifica em ultimo lugar o atestado emitido pelo medico da escolha do trabalhador.Ja a Lei no 8.213/91, art. 60, paragrafo 4o, diz que a falta ao servico por motivo de doenca, nos primeiros quinze dias, sera abonada pelo servico medico da empresa, proprio ou em convenio. PRAZO JUDICIAL (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.Quando a intimacao tiver lugar na sexta-feira, ou a publicacao com efeito de intimacao for feita nesse dia, o prazo judicial sera contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se nao houver expediente, caso em que fluira no dia util que se seguir.Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Comentarios:Para a validade da maioria dos atos processuais das partes, e necessario que ele tenha sido praticado dentro do prazo previamente estabelecido pela legislacao.A regra da contagem do prazo e no sentido da exclusao do dia do comeco e inclusao do dia do vencimento, conforme determina o art. 775 do CLT. O Codigo Civil e o Codigo de Processo Civil possuem dispositivos semelhantes (art. 132 e art. 184, respectivamente).Porem, se o inicio da contagem do prazo recair no sabado, domingo ou dia nao util, fica prorrogada para segunda feira ou o primeiro dia util, conforme o caso.Deve-se ressaltar que se o prazo tiver inicio por ocasiao de publicacao no diario eletronico, o primeiro dia de divulgacao nao e computado, sendo denominado de dia de graca, segundo dispoe o art.4o, 4o, da Lei no 11.419/06.Em resumo, o inicio da contagem do prazo so ocorre quando ha expediente forense. Por meio dessa Sumula o TST deixa bem claro esse entendimento. Raika O Beagle e um cao de porte medio, do tipo sabujo, originario da Inglaterra, onde ate hoje e usado para a pratica da caca a lebre e