como os estabelecidos por este Codigo para assegurar a funcao social da propriedade e dos contratos.Todavia, respeitando-se os argumentos ate entao tecidos, o Ministro Castro Filho entendeu pela inaplicabilidade das regras estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, pois, tanto decisoes proferidas pelo STJ, como o Supremo Tribunal Federal tem como corrente a impossibilidade da retroatividade de normas desta natureza a contratos firmados antes de seu advento. Para ele: nao importa que se cuide de lei de ordem publica, porque mesmo estas tambem se submetem a norma constitucional que preserva o ato juridico perfeito e o direito adquirido.Para tanto, trouxe ainda a licao de Serpa Lopes (in Comentarios a Lei de Introducao ao Codigo Civil, Vol. I, 2a Ed., pag.286): Todos os fatos consumados durante a vigencia da Lei anterior, assim como todas as consequencias deles decorrentes, devem ser por ela regidos."Ja o Ministro Gomes de Barros, corroborou a tese apontando que, muito embora tenham as normas cogentes - impositivas ou de ordem publica - a natureza de nao admitir seu afastamento por disposicao de vontade, sua aplicacao e imediata apenas para legitimar fatos ocorridos a partir de sua vigencia, obedecendo-se os preceitos estabelecidos pelo art. 6o da LICC e art. 5o, inc. XXXVI da Constituicao Federal.Ao citar o objetivista Paul Roubier um dos classicos da teoria do direito intertemporal o Ministro Moreira Alves, em um precedente igualmente classico na justica brasileira (ADI 493-0-DF) consigna que a ideia de ordem publica nao pode ser posta em oposicao ao principio da nao-retroatividade da lei, pelo motivo decisivo de que, numa ordem juridica fundada na lei, a nao-retroatividade das leis e ela mesma uma das colunas de ordem publica, de modo que a lei retroativa e, em principio, contraria a ordem publica.Dos precedentes citados nos votos vencidos, pincamos:(...) Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regencia, ao ordenamento normativo vigente a epoca de sua celebracao. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados nao se expoem ao dominio normativo de leis supervenientes. As consequencias juridicas que emergem de um ajuste negocial valido sao regidas pela legislacao em vigor no momento de sua pactuacao. Os contratos - que se qualificam como atos juridicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituicao da Republica. (...) (STJ AI-AgR 266.236-SP Rel. Min. Celso de Melo Publ. em 3-2-2006)(...) Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, sera essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constituicao Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distincao entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. (...) (STF ADI 493-DF Tribunal Pleno Rel. Min. Moreira Alves Publ. em 4-9-1992)Sustentando os argumentos vencidos no REsp 809-329-RJ, eis os julgados proferidos pelos Tribunais estaduais:REAJUSTE DE CUSTO E DE FAIXA ETARIA - CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA