Informativo STFTamanhoDiminuir FonteAumentar FonteInformativo STFBrasilia, 4 a 8 de junho de 2012 - No 669.Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes de julgamento das Turmas e do Plenario, contem resumos nao-oficiais de decisoes proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteudo efetivo das decisoes, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente podera ser aferida apos a sua publicacao no Diario da Justica.Download deste InformativoSUMARIOPlenarioRepercussao GeralBeneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 1Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 2Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 3Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 4Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 5Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 6Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 7Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 8Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 9Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 101a TurmaAusencia de inclusao do feito na pauta de audiencia e nulidade - 1Ausencia de inclusao do feito na pauta de audiencia e nulidade - 2Repercussao geral reconhecida apos julgamento do RECoautoria e participacao de menor2a TurmaDesistencia voluntaria e quesitacaoArt. 306 do CTB:conducao sob efeito de alcool e provaLei 11.706/2008: vacatio legis e armas de uso restritoConcurso publico: CNMP e exame psicotecnico - 1Concurso publico: CNMP e exame psicotecnico - 2Concurso publico: CNMP e exame psicotecnico - 3Clipping do DJTranscricoesDenuncia - Delito societario - Inepcia - Aparente inocorrencia (HC 112166 MC/SP)Inovacoes LegislativasOutras InformacoesPLENARIOREPERCUSSAO GERALBeneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 1O Plenario iniciou julgamento conjunto de recursos extraordinarios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se discute, a luz do art. 203, V, da CF (Art. 203. A assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social, e tem por objetivos: ... V - a garantia de um salario minimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia, conforme dispuser a lei), a concessao de beneficio assistencial a idoso e a pessoa com deficiencia, considerado o calculo de renda familiar per capita estipulado pelo art. 20, 3o, da Lei 8.742/93 [Art. 20. O beneficio de prestacao continuada e a garantia de um salario minimo mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao nem de te-la provida por sua familia ... 3o Considera-se incapaz de prover a manutencao da pessoa com deficiencia ou idosa a familia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salario minimo] e pelo art. 34, paragrafo unico, da Lei 10.741/2003 [Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco)