cento) de conteudo regional e de 5% (cinco porcento) de conteudo independente em sua programacao semanal, em programas aserem veiculados no horario compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro)horas.(...)Art. 9o A EBC sera organizada sob a forma desociedade anonima de capital fechado e tera seu capital representado poracoes ordinarias nominativas, das quais pelo menos 51% (cinquenta e um porcento) serao de titularidade da Uniao.(...)Art. 12. A EBCsera administrada por 1 (um) Conselho de Administracao e por 1 (uma) DiretoriaExecutiva, e na sua composicao contara ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1(um) Conselho Curador.Art. 13. OConselho de Administracao, cujos membros serao nomeados pelo Presidente daRepublica, sera constituido:I - de 1 (um) Presidente, indicado pelo Ministro deEstado Chefe da Secretaria de Comunicacao Social da Presidencia da Republica;II - do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;III - de 1(um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento eGestao;IV - de 1(um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado das Comunicacoes; eV - de 1 (um)Conselheiro, indicado conforme o Estatuto.(...)Art. 14. OConselho Fiscal sera constituido por 3 (tres) membros e respectivos suplentesdesignados pelo Presidente da Republica.(...)Art. 15. OConselho Curador, orgao de natureza consultiva e deliberativa da EBC, seraintegrado por 22 (vinte e dois) membros, designadospelo Presidente da Republica.(...) 3o Omandato do Conselheiro referido no inciso III do 1o deste artigo sera de 2(dois) anos, vedada a sua reconducao. 4o Omandato dos titulares do Conselho Curador referidos nos incisos II e IV do 1odeste artigo sera de 4 (quatro) anos, renovavel por 1 (uma) unica vez.(...) 9o Osmembros do Conselho Curador referidos nos incisos III e IV do 1o deste artigoperderao o mandato:I - nahipotese de renuncia;II - devido aprocesso judicial com decisao definitiva;III - porausencia injustificada a 3 (tres) sessoes do Colegiado, durante o periodo de 12(doze) meses;IV - mediantea provocacao de 3/5 (tres quintos) dos seus membros.(...)Art. 21. Observadas as ressalvas desta Lei e dalegislacao de comunicacao social, a EBCsera regida pela legislacao referente as sociedades por acoes.Art. 22. Oregime juridico do pessoal da EBC sera o da Consolidacao das Leis do Trabalho erespectiva legislacao complementar.De outro lado,alias, em nivel constitucional, a CF/88 determina:Art. 76. OPoder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica, auxiliado pelosMinistros de Estado.(...)Art. 79.Substituira o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-a, no de vaga,o Vice-Presidente.(...)Art. 84.Compete privativamente ao Presidente da Republica:I - nomear eexonerar os Ministros de Estado;II - exercer,com o auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior da administracaofederal;.Pois bem! Tomando-sepor base os arts. 76 e 84 da Constituicao Federal, a leiordinaria que disciplina a EBC (hierarquicamente inferior, abaixo daConstituicao Federal) poderia implicar limitacao as competencias maximas doPresidente da Republica?Ademais, a leiexpressamente diz que a EBC e uma empresa publica, rege-se pelo estatuto das S/A, seupessoal e admitido, via concurso publico, pelo regime da CLT. Enfim, umaempresa tal como a CEF, por exemplo.A questao seraanalisada pelo STF, vez que la foi impetrado o Mandado de Seguranca (MS) 34205 emque se questiona a exoneracao do diretor-presidente da Empresa Brasileira deComunicacao (EBC), Ricardo Pereira de Melo. A acao impetradaargumenta que a lei de criacao da EBC (Lei 11.652/2008) estabeleceu