estagio de estudantes, altera a redacao do art. 428 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e revoga leis anteriores. Nela, ha uma serie de inovacoes que, mesmo que com limites, proporcionam alguns direitos ao estagiario, o que as leis anteriores nao realizavam. Quanto a regulamentacao do estagio em Servico Social, temos disponiveis os seguintes instrumentos: - Lei de Regulamentacao Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993. - Codigo de Etica do Assistente Social - Resolucao CFESS No 533, de 29 de setembro de 2008 que regulamenta a supervisao de estagio em Servico Social. E essencial que supervisores de campo e academicos (docentes) conhecam tais instrumentos e utilizem-no em seu cotidiano profissional, pois eles foram elaborados visando a uma maior qualificacao do processo de formacao e do proprio exercicio profissional. O nao cumprimento da normatizacao existente pode ser denunciado ao CRESS.Como ocorre o estagio em cursos de Servico Social realizados na modalidade a distancia? Resposta: O estagio em cursos de Servico Social realizados na modalidade a distancia deve respeitar toda a normatizacao relativa a modalidade presencial, bem como a legislacao pertinente a educacao a distancia. Portanto, nao existe estagio a distancia: o aluno deve realizar o estagio presencial, sob a supervisao sistematica de um assistente social devidamente registrado no CRESS, conforme o disposto no capitulo 1, art.1, 1o do Decreto no 5622 de dezembro de 2005: 1o A educacao a distancia organiza-se segundo metodologia, gestao e avaliacao peculiares, para as quais devera estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para: [...] II - estagios obrigatorios, quando previstos na legislacao pertinente.Onde posso fazer graduacao em Servico Social? Resposta: Ha atualmente, no Brasil, cerca de 300 cursos de Servico Social, distribuidos em instituicoes universitarias e nao universitarias. As instituicoes universitarias sao legalmente obrigadas a realizacao de ensino, pesquisa e extensao, enquanto as instituicoes nao universitarias nao o sao. As Diretrizes Curriculares da ABEPSS indicam a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensao, no processo de formacao profissional, garantindo assim um profissional competente nas dimensoes etico-politica, teorico-metodologica, tecnico-operativa. E importante que, ao escolher o curso, o aluno informe-se sobre:- o corpo docente do curso, sua qualificacao e, tambem, o regime de trabalho, pois cursos que mantem seus docentes em regimes integrais (e nao pagos por hora, isto e, somente no momento em que estao em sala de aula) preocupam-se com uma maior qualidade da formacao profissional. - se a instituicao de ensino incentiva a pesquisa e extensao, que possibilitam uma formacao de qualidade. E importante que este incentivo seja concretizado atraves de melhores condicoes do trabalho docente: ou seja, a remuneracao do docente e o tempo que ele tem para preparar as aulas, corrigir trabalhos, realizar pesquisas, sao indicadores importantes.- se a instituicao de ensino encontra-se devidamente regularizada junto ao MEC. - se a instituicao de ensino esta filiada a ABEPSS: a filiacao a ABEPSS nao e obrigatoria, mas e um indicativo de que o curso tem a preocupacao de aproximar-se do debate coletivo da categoria sobre a formacao profissional e buscar uma maior qualidade na formacao. Confira os cursos de Servico