estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se[1]. O impasse aqui apresentado se encontra na ausencia de adequada informacao ao consumidor de seu direito de arrependimento. Principalmente no caso de alguns sites que exigem que o consumidor pague uma multa pelo exercicio desse direito. E clausula flagrantemente abusiva, em descompasso com o artigo 51, II, IV e XV do Codigo de Defesa do Consumidor. Sendo um direito do consumidor, nao cabe ao fornecedor condiciona-lo ao pagamento de multa, se a lei assim nao o fez. Alem disso, cabe ressaltar que aqui nao cabe a justificativa de que e da essencia do negocio a sua celebracao fora do estabelecimento comercial. O consumidor tem a possibilidade de contratar diretamente o fornecedor do produto ou servico no estabelecimento comercial. Havendo, portanto, o exercicio do direito de arrependimento, devera o fornecedor devolver os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, de imediato, monetariamente atualizados, nos termos do paragrafo unico do artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor. Digamos que estamos diante de um consumidor consciente, sabedor do seu direito de arrependimento. Como ele exercera tal direito? A pergunta parece estranha, mas se revela importantissima porque em quase todos os sites de compras coletivas esta ausente um servico de atendimento ao consumidor (SAC). So e possivel ter acesso a paginas com perguntas frequentes (o popular Frequently Asked Questions FAQ), com respostas genericas, sem o condao de solucionar qualquer problema especifico do consumidor que tiver alguma duvida ou se sentir lesado. Novamente, outra transgressao ao artigo 6o, III e ao principio basico da informacao atinente a Politica Nacional de Relacoes de Consumo presente no artigo 4o, IV do Codigo de Defesa do Consumidor. Pois bem. Agora podemos mudar um pouco o enfoque. O problema deixa de acontecer no momento da aquisicao do cupom (ou voucher) e passa a ocorrer no momento da prestacao do servico ou da entrega do produto. O fornecedor, por exemplo, deixa de cumprir sua prestacao alegando problemas com os gestores do site de compras coletivas ou ate mesmo verifica algum problema no proprio cupom. Quem nesse caso e responsavel? Para responder este questionamento, e preciso compreender primeiramente o conceito de fornecedor no Direito brasileiro. Nos termos do artigo 3o do Codigo de Defesa do Consumidor, fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de producao, montagem, criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos. Note que e um conceito bastante amplo, abrangendo praticamente todas as formas possiveis de contratacao entre um comerciante e o destinatario final de sua mercadoria[2]. Sem sombra de duvidas, o comerciante ou prestador de servico respondera pelo vicio ou fato do produto ou servico objetivamente, salvo quando se tratar de profissional liberal, que tera sua responsabilidade apurada mediante a verificacao da culpa. Estas sao as previsoes dos artigos 12 a 25 do Codigo de Defesa do Consumidor. No tocante aos produtos e servicos oferecidos por meio de compra coletiva, a esmagadora maioria nao e realizada por profissional