que e a prevalecente, a orientacao atual e que os agentes politicos que estao submetidos a crimes de responsabilidade, nos termos da Lei no 1.079, de 1950, pela impossibilidade de submissao a um duplo regime de responsabilidade, esses agentes politicos nao estao submetidos a Lei no 8.429, de 1992, que trata dos crimes vinculados a improbidade administrativa, regrando o art. 37, 4o da Constituicao da Republica. Entao surge ai a questao: os Parlamentares, sim, estao sujeitos, embora agentes politicos. Estao sujeitos a Lei da Improbidade Administrativa, porque nao estao sujeitos a crimes de responsabilidade. Essa e a posicao atual do Supremo Tribunal Federal nos autos e na decisao estabelecida naquela reclamacao.Com relacao a mora do Supremo Tribunal Federal em apresentar uma proposta para uma nova lei organica da magistratura, se poderia ser resolvida essa mora, ai eu me lembro, vou citar de novo o Amartya Sen, que bom que nos podemos conversar, discutir, dialogar, aprofundar, debater! Sao as nossas faculdades humanas que levam, em ultima analise, eu acho que e o objetivo de todos nos, a uma concretizacao de justica. Precisamos, sim, de uma nova lei organica da magistratura. E imagino que todos os estudos estejam sendo feitos e os debates. Por obvio, a sociedade esta tambem a exigir isso, todos nos, e um anseio geral.Perdoe-me, Senador, se eu nao consegui atender todos os questionamentos. Todos os que anotei eu dei a minha resposta.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Senador Pedro Taques, duas perguntas so para ajudar a Ministra aqui.O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT MT) Desculpe, Ministra. Falta a questao dos poderes da CPI, as clausulas de reserva de jurisdicao, o principio da anterioridade eleitoral e o poder de resolucao do Tribunal Superior Eleitoral. A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Entao vamos la. A posicao do judiciario, justica perdao, Senador, eu nao consegui... Com relacao... Aqui esta: limites para a comissao parlamentar de inquerito. Penso, Sr. Senador, com relacao a esses limites para as comissoes parlamentares de inquerito, que, na verdade, nos precisaremos ter sempre em miraNos vamos ter sempre em mira os proprios direitos fundamentais que sao consagrados na Constituicao. Com relacao, por exemplo, ao comparecimento de testemunhas a uma comissao parlamentar de inquerito, lembro a decisao do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as testemunhas deveriam, sim, comparecer, mas podiam silenciar. E um direito, na verdade, consagrado inclusive em tratados internacionais e tem eco na nossa Constituicao, que veda a autoincriminacao, veda a pratica de qualquer ato que possa ensejar a autoincriminacao. A nossa Constituicao se refere a figura do preso. O preso pode permanecer em silencio, ele tem direito a nao se autoincriminar, mas, na verdade, ele deve ter assistencia do advogado, assistencia da familia. E, em tratados internacionais. Ampliou-se esse conceito nao so ao preso, mas ao acusado em geral. Entao, o que eu lembro, com relacao a esse tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, e, justamente com essa garantia constitucional, a nao autoincriminacao.Qual e o outro, por favor?O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Resolucoes do TSE. E isso?O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT