organizacoes destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundacoes, obedecem a lei do Estado em que se constituirem. 1o Nao poderao, entretanto ter no Brasil filiais, agencias ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas a lei brasileira. 2o Os Governos estrangeiros, bem como as organizacoes de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funcoes publicas, nao poderao adquirir no Brasil bens imoveis ou susceptiveis de desapropriacao. 3o Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos predios necessarios a sede dos representantes diplomaticos ou dos agentes consulares.Art. 12. E competente a autoridade judiciaria brasileira, quando for o reu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigacao. 1o So a autoridade judiciaria brasileira compete conhecer das acoes relativas a imoveis situados no Brasil. 2o A autoridade judiciaria brasileira cumprira, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligencias deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligencias.Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em pais estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao onus e aos meios de produzir-se, nao admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheca.Art. 14. Nao conhecendo a lei estrangeira, podera o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigencia.Art. 15. Sera executada no Brasil a sentenca proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:a) haver sido proferida por juiz competente;b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessarias para a execucao no lugar em que foi proferida;d) estar traduzida por interprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituicao Federal).Paragrafo unico. (Revogado pela Lei no 12.036, de 2009).Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-a em vista a disposicao desta, sem considerar-se qualquer remissao por ela feita a outra lei.Art. 17. As leis, atos e sentencas de outro pais, bem como quaisquer declaracoes de vontade, nao terao eficacia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem publica e os bons costumes.Art. 18. Tratando-se de brasileiros, sao competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de obito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no pais da sede do Consulado. (Redacao dada pela Lei no 3.238, de 1957)Art. 19. Reputam-se validos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos consules brasileiros na vigencia do Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfacam todos os requisitos legais. (Incluido pela Lei no 3.238, de 1957)Paragrafo unico. No caso em que a celebracao desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado e facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicacao desta lei. (Incluido pela Lei no 3.238, de 1957)Rio