oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do primeiro periodo da sessao legislativa;III - o projeto de lei orcamentaria da Uniao sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa.Excecao: os creditos adicionais que sao autorizados e abertos durante o exercicio Financeiro.Proibicao de estornos de verbas: Este principio esta assinalado na CF/88. Sao vedadas a transposicao, transferencia ou remanejamento de recursos de uma categoria para outra, ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa, bem como a utilizacao, sem autorizacao legislativa dos recursos do orcamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir deficit de empresas, fundacoes ou fundosArt. 167. Sao vedados:VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos 1.3) Ciclo OrcamentarioCiclo orcamentario = exercicio financeiro?Nao. Sao totalmente distintos, pois o ciclo orcamentario comeca ate quatro anos antes com a promulgacao do PPA. Ciclo financeiro inicia em 01 de janeiro e se estende ate 31 de dezembro, conforme Art. 34 da lei 4.320/64. Elaboracao Nessa fase, sao realizados estudos preliminares em que sao estabelecidas as metas e as prioridades, a definicao de obras, de programas e de estimativa de receitas, incluindo-se ainda nesta fase, as discussoes com a populacao (orcamento participativo). Os Poderes Legislativo e Judiciario, o Ministerio Publico e O tribunal de Contas, elaboram suas propostas parciais em relacao as suas despesas, as quais deverao ser encaminhadas ao Poder Executivo, a quem compete constitucionalmente o envio da proposta consolidada ao Poder Legislativo.Apreciacao e votacao Compete ao Poder Legislativo a apreciacao e votacao do projeto de lei, podendo emenda-las, segundo certos criterios e, em situacoes extremas, rejeita-las. No entanto, mesmo depois de votado o orcamento e ja se tendo iniciada a execucao, o processo legislativo podera ser desencadeado em virtude de projeto de lei destinado a solicitar abertura de creditos adicionaisExecucao Encerrado o processo legislativo com a publicacao da lei orcamentaria, o Poder Executivo tera ate 30 dias para estabelecer atraves de DECRETO, a programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso. Nessa fase sao efetivadas a arrecadacao da receita publica e o processamento da despesa publica.Controle Nesta fase, depois de executada a despesa, compete aos orgaos de controle, especialmente aqueles incumbidos de controle externo (Poder Legislativo e Tribunal de Contas) apreciar e julgar se a aplicacao dos recursos publicos se deu nos termos previstos na lei orcamentaria e nas demais especies normativas que vinculam a gestao dos recursos publicos. O controle podera ser realizado concomitantemente a execucao orcamentaria. Realizada a despesa, os orgaos de controle poderao a qualquer tempo realizar inspecoes e auditorias, sem prejuizo de apreciacao final das contas.Legislacao OrcamentariaConstituicao Federal Secao II Dos Orcamentos, Artigos 165 a 169http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmLeis ComplementaresLei Complementar no 101, de 4