Direito Penal, pois afronta os principios da culpabilidade, presuncao de inocencia e o da legalidade.O inciso II atribui crime a conduta de deixar de recolher o que tenha integrado despesas contabeis ou custos relativos a venda de produtos ou prestacoes de servicos. A ideia precipua desse inciso e de que deve estar embutido no preco do produto ou servico todos os custos, inclusive as contribuicoes sociais. Dessa forma, nao havendo contabilizacao e o repasse das contribuicoes, restara caracterizado o delito de apropriacao indebita. Assim, a hipotese criminosa desse inciso se refere ao repasse da carga economica. No tipo penal em analise, nao ha uma taxatividade necessaria para uma norma penal, violando, dessa forma, o principio constitucional-penal da taxatividade. Deve-se observar que o que na verdade esta sendo punido e uma divida do empresario, contrariando, portanto, o inciso LXVII do artigo 5o da Constituicao Federal.De acordo com o inciso III resta caracterizado o delito de apropriacao indebita, quando, extrapolado o prazo legal, o empregador nao faz o repasse do beneficio previdenciario ao empregado. Importante referir que o inciso exige que esse valor tenha anteriormente sido desembolsado pela Previdencia Social e repassado ao empregador para que, posteriormente, ocorresse o pagamento ao empregado.Em regra, os beneficios previdenciarios sao pagos diretamente pela Previdencia Social, por intermedio do INSS. Entretanto, ate ha pouco tempo, dois beneficios eram pagos aos segurados pelas empresas onde trabalhavam, quais sejam, o salario-maternidade e o salario-familia. Com a edicao da Lei n. 9.876/99, a competencia para o pagamento do salario maternidade passou a ser do INSS. Assim, atualmente, o unico beneficio previdenciario pago pelas empresas e o salario-familia.O elemento subjetivo dos delitos relacionados no artigo 168-A e o dolo, a maioria da doutrina opta pela segunda corrente. Somente se exigindo um dolo especifico nao se corre o risco de punir penalmente um caso de simples divida tributaria, o que seria inconstitucional.Na Apropriacao Indebita Previdenciaria somente havera forma tentada se considerarmos o crime como comissivo de conduta mista. Se tal delito for considerado omissivo puro, a forma tentada torna-se impossivel.Embora no artigo 168-A haja varias modalidades do crime de apropriacao indebita previdenciaria, foi atribuida a mesma pena a todos eles, ou seja, reclusao de dois a cinco anos e multa.Sonegacao de Contribuicao PrevidenciariaCom a redacao dada pela Lei n. 9.983, de 2000, a Sonegacao de Contribuicao Previdenciaria foi inserida no Codigo Penal, no artigo 337-A com a seguinte redacao:Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuicao social previdenciaria e qualquer acessorio, mediante as seguintes condutas: I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informacoes previsto pela legislacao previdenciaria segurados empregado, empresario, trabalhador avulso ou trabalhador autonomo ou a este equiparado que lhe prestem servicos; II - deixar de lancar mensalmente nos titulos proprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servicos; III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneracoes pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuicoes sociais previdenciarias: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa [...]As condutas tipicas propriamente