reenquadrado como Atendente Comercial III. Na transposicao de cargos o trabalhador, que prestava seus servicos em uma jornada de seis horas diarias, foi obrigado a trabalhar oito horas, porem com o mesmo salario que recebia antes da mudanca. Ele exerceu a funcao no telex por 12 anos, ate que um Plano de Classificacao de Cargos e Salarios (PCCS) mudou as denominacoes de alguns cargos e extinguiu outros, em funcao da automacao dos servicos. Ele ajuizou acao trabalhista pleiteando a declaracao da nulidade da alteracao contratual e o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do aumento da jornada. A ECT, em sua defesa, argumentou que o PCCS/95, implantado em 2002, previu a extincao do cargo de operador de telex. Na epoca, segundo a empresa, o empregado optou e anuiu livremente pela nova funcao, de atendente comercial III, com majoracao de jornada. Ainda segundo a ECT, a mudanca foi proposta para garantir o emprego do trabalhador, inexistindo alteracao contratual ilicita. A Vara do Trabalho foi parcialmente favoravel a pretensao do empregado. Segundo o juiz, o aumento da jornada de trabalho semanal, apos varios anos observando-se jornada inferior, sem a devida majoracao salarial, implica alteracao contratual prejudicial ao empregado, o que e vedado em razao do principio da inalterabilidade contratual lesiva. Foi determinado o pagamento de complementacao salarial equivalente a quatro horas semanais desde a data da mudanca do cargo. Insatisfeita com a decisao, a ECT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho em Brasilia, que manteve o teor da sentenca. Para o TRT, inexiste permissivo normativo bem como constitucional, para o acrescimo da jornada sem a correspondente remuneracao, perpetrado pela reclamada. A ECT, entao, recorreu ao TST. A ministra Dora Maria da Costa, ao julgar o recurso da empresa na 8a Turma do TST, manteve inalterada a decisao do TRT. Segundo ela, o artigo 468 da CLT estabelece que, nos contratos individuais de trabalho, so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento e, ainda assim, desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente dessa garantia. Para a ministra, o aumento da carga horaria sem a correspondente contraprestacao salarial foi prejudicial ao empregado. A empresa recorreu com embargos a SDI-1. (Claudia Valente) Na secao especializada, o tema foi muito debatido e a ECT obteve exito em uma apertada votacao (7 votos a 6), prevalecendo o voto do ministro relator, Aloysio Correa da Veiga. Segundo ele, deve-se observar que a jornada reduzida esta vinculada ao trabalho realizado, e nao ao contrato de trabalho. No caso, o empregado, como operador telegrafico, tinha direito por lei a jornada de seis horas, mas como auxiliar administrativo essa jornada nao e adotada. Aloysio Correa da Veiga ressaltou que a materia deve ser apreciada levando-se em consideracao o respeito ao principio que protege o trabalho da automacao (artigo. 7o, XXVII, da Constituicao Federal). A medida adotada pela empresa, disse ele, teve a finalidade de preservar o empregado, integrando-o em outro ambiente de trabalho, em funcao diversa. O ministro lembrou, ainda, que tendo em vista a natureza juridica da ECT,