obrigacao de realizar exame com resultado veraz, o que nao ocorreu. Nesse contexto, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, para condenar o recorrido a pagar a quantia de R$ 15 mil a titulo de danos morais. REsp 1.291.576-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/2/2012.DEPOSITO RECURSAL TRABALHISTA. MOVIMENTACAO E ADMINISTRACAO.A Turma entendeu que a movimentacao das contas de deposito recursal trabalhista regidas pelo art. 899, 1o a 7o, da CLT e da alcada exclusiva do juizo laboral e que ele nao detem autonomia para dispor dos depositos recursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada. A destinacao do numerario, inclusive em observancia da par conditio creditorum, ha de ser dada pelo juizo universal da falencia. Assim, o acesso aos depositos realizados nas contas recursais trabalhistas nao se da de forma direta, mas mediante expedicao de oficio ao respectivo juizo laboral para que, oportunamente isto e, apos o transito em julgado da reclamacao trabalhista , transfira o valor consignado para conta judicial a disposicao do juizo falimentar, essa sim de sua livre movimentacao. RMS 32.864-SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 28/2/2012.Quarta TurmaMANDADO DE SEGURANCA. ATO DE INTERVENTOR.A Turma entendeu que os atos do interventor em entidade fechada de previdencia complementar podem ser questionados em mandado de seguranca. Isso porque, segundo a LC n. 109/2001, o Estado e responsavel pela fiscalizacao das instituicoes previdenciarias, sendo-lhe autorizada a intervencao para protecao dos interesses dos participantes e assistidos. No caso de intervencao, situacao excepcionalissima, o Estado exerce, por intermedio do interventor, sua autoridade na relacao privada. Em outras palavras, o interventor age como um delegado do poder publico. Esse entendimento e reforcado pelo disposto no art. 59 da LC n. 109/2001, que preve recurso administrativo contra ato do interventor, o qual devera ser apreciado pelo ministro de Estado da area a que estiver vinculada a entidade. Segundo a Min. Relatora, embora a previdencia complementar seja uma relacao de natureza privada, este fato, por si so, nao afasta a possibilidade de utilizacao do mandado de seguranca. Em verdade, a natureza da relacao afetada nao sera determinante para o cabimento do mandado de seguranca, mas a natureza do ato imputado ilegal e seu respectivo executor. Precedentes citados: REsp 32.258-RJ, DJ 15/8/1994, e MS 3.342-DF, DJ 5/12/1994. REsp 262.793-CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/2/2012.ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO DE SAFRA FUTURA DE SOJA. FERRUGEM ASIATICA.Reiterando seu entendimento, a Turma decidiu que, nos contratos de compra e venda futura de soja, as variacoes de preco, por si so, nao motivam a resolucao contratual com base na teoria da imprevisao. Ocorre que, para a aplicacao dessa teoria, e imprescindivel que as circunstancias que envolveram a formacao do contrato de execucao diferida nao sejam as mesmas no momento da execucao da obrigacao, tornando o contrato extremamente oneroso para uma parte em beneficio da outra. E, ainda, que as alteracoes que ensejaram o referido prejuizo resultem de um fato extraordinario e impossivel de ser previsto pelas partes. No caso, o agricultor argumenta ter havido uma exagerada elevacao no preco da soja, justificada pela baixa produtividade da