ao oferecer estacionamento, o estado nao podeser responsabilizado se nao cobra para isso nem oferece servico especifico deguarda dos veiculos. 7 - Centro academico No REsp1.189.273, a Quarta Turma julgou que a universidade pode responder por praticasconsumeristas tidas como abusivas em acao civil publica ajuizada por centroacademico (CA) em nome dos alunos que representa. O centro academico de direito de uma universidade particular havia entrado comacao objetivando reconhecimento de ilegalidade e abuso de condutas dainstituicao, como o reajuste de anuidade sem observancia do prazo minimo de divulgacaoe a imposicao de numero minimo de 12 creditos para efetuar a matricula. A acaohavia sido rejeitada nas instancias anteriores. A Turma determinou o retorno de processo ao tribunal de origem, para que omerito fosse analisado. Os centros academicos sao, por excelencia e por forcade lei, as entidades representativas de cada curso de nivel superior, afirmouo relator, ministro Luis Felipe Salomao. Dessa forma, ele rejeitou asexigencias impostas pelas instancias ordinarias de percentuais minimos deapoio dos alunos a acao. Segundo o ministro, pela previsao legal derepresentatividade dessas entidades, o apoio deve ser presumido. Ainda segundo o relator, tambem nao faria sentido exigir que o estatuto do CAprevisse expressamente a possibilidade de defesa de direitos individuais dosalunos. Conforme o ministro, trata-se, no caso, de substituicao processual, enao de representacao. ComentariosAs hipoteses analisadas pelo STJ,em sua maior parte decididas com condenacao, revelam a possibilidade deinstituicoes de ensino superior, publicas ou privadas, serem responsabilizadascivilmente por danos causados aos seus educandos. Embora nao seja possivel aplicar atais casos o art. 932, IV do Codigo Civil, que responsabiliza objetivamente osestabelecimentos de ensino pelos danos causados por seus estudantes menores de idade, sejam as vitimasoutros estudantes ou mesmo terceiros, nada impede que incidam sobre aquelas situacoesoutras disposicoes do Codigo Civil e mesmo do Codigo de Defesa do Consumidor. Oregime geral da responsabilidade civil, portanto, sera suficiente paraestabelecer o dever de reparar danos, nas circunstancias em que se puderdemonstrar que entre determinada conduta comissiva ou mesmo omissiva dasinstituicoes de ensino e os danos sofridos por seus alunos ha um nexo decausalidade.1 - No primeiro caso, porexemplo, duas instituicoes foram condenadas em situacoes semelhantes, em queestudantes sofreram graves lesoes corporais em laboratorios de pesquisa. A razaoque motivou ambas as condenacoes e identica: a omissao das entidades de ensinosuperior, que permitiram o menuseio de equipamentos e substancias sabidamenteperigosas sem o devido acompanhamento ou fiscalizacao por orientadorescapacitados e sem que houvesse no local estrutura suficiente para conter, ou aomenos mitigar, a ocorrencia de danos. Alem disso, foi afastada a defesade uma das instituicoes, que alegou haver culpa exclusiva de um estudante, queteria ignorado as instrucoes previamente transmitidas sobre o uso adequado dosinstrumentos. Para o STJ, nao se pode responsabilizar a propria vitima pelosdanos sofridos, sobretudo quando se demonstra nao haver professores ouorientadores no momento da realizacao dos experimentos. Nesta hipotese, talvezse pudesse cogitar a caracterizacao de eventual culpa concorrente dainstituicao e do estudante, com base no art. 945 do Codigo Civil, o queatenuaria a indenizacao a ser paga pela primeira. Entretanto, aparentemente amateria nao chegou a ser abordada na decisao.2 No segundo caso, ainstituicao foi responsabilizada pelo