confusao, superposicao e concorrencia.Programas de protecao a criancas e adolescentes que dela necessitem (vulnerabilizados, por exemplo) existem em qualquer das politicas sociais e das politicas institucionais[67] inclusive e principalmente no campo da politica de assistencia social. Mas, programas e atividades nao se confundem com politicas, no seu sentido amplo e puro e sim as integram como partes.Desse modo, por exemplo, toda forma de exploracao laboral da crianca e do adolescente [68] devera se prevenida, erradicada, proibida e eliminada, atraves de servicos/atividades e programas/projetos de protecao, articulada e integradamente, umbicados nas politicas de saude, de educacao, de assistencia social, de defesa da cidadania[69], de seguranca publica, de agricultura, das relacoes exteriores etc. A erradicacao do trabalho infantil no Brasil nao e uma questao puramente de assistencia social. Mas, o e tambem...Essa concepcao mais ampla, intersetorial, transversal e universalista do Estatuto da Crianca e do Adolescente e dos seus conselhos dos direitos tem raizes historicas: quando da criacao originariamente do CONANDA ele foi vinculado ao Gabinete da Casa Civil da Presidencia da Republica, nessa linha de articulacao. Posteriormente, foi vinculado por pouco tempo ao Ministerio do Bem Estar Social, por forca da vinculacao a esse ministerio de estado da extinta Fundacao CBIA[70]. E quando esse ministerio passou a assumir especificamente apenas duas politicas da seguridade social (previdencia e assistencia social), extinguindo-se inclusive a Fundacao CBIA - foi ele transferido para o Ministerio da Justica, enquanto espaco publico federal, responsavel pelas politicas institucionais de defesa da cidadania [71]. Nos estados e municipios, essa vinculacao administrativa dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente reflete o modo como, ali, concretamente, todas essas politicas publicas se institucionalizam, se estruturam, se organizam: os conselhos dos direitos estao ora em secretarias de justica e cidadania ( ou direitos humanos), ora em secretarias de seguranca publica, ora em secretarias de desenvolvimento ou acao social, ora nos gabinetes dos chefes do poder executivo etc. etc. A conjuntura local dira qual a melhor vinculacao administrativa, levando-se em conta uma serie imensa de variaveis: de qualquer maneira, a melhor solucao esta na vinculacao a um ministerio, secretaria estadual ou municipal ou outro orgao publico que tenha maior abertura para as politicas inter-sectoriais, que tenha maior capacidade de articulacao interinstitucional e que tenha realmente forca politica.O que interessa - no caso da definicao do campo de acao dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente, como normatizador/formulador de politica - e que nao se confunda esse campo com nenhum outro e se reconheca a especificidade desses conselhos intersetoriais, no formular normativamente diretrizes gerais para a garantia, com prioridade absoluta, dos direitos fundamentais a sobrevivencia, ao desenvolvimento e a protecao especial [72] da crianca e do adolescente.Normatizador/formulador para alem das Politicas de Estado? - Fora desse campo do desenvolvimento de politicas publicas, surgem algumas duvidas sobre a possibilidade dos conselhos dos direitos formularem/normatizarem a prestacao jurisdicional ("administracao de justica a populacao") e a organizacao e funcionamento do poder judiciario ou o exercicio da funcao de custos-legis e a organizacao e funcionamento do ministerio publico. ha possibilidades desses conselhos formularem/normatizarem outras atividades estatais fora