Os tributaristas Paulo de Barros Carvalho e Ives Gandra da Silva Martins, duas das maiores referencias na area no Brasil, entregam ao Senado relatorio parcial que propoe mudancas na legislacao relacionada ao pacto federativo elaboradas por uma comissao especial de notaveis. Um dos objetivos e acabar com a guerra fiscal. A cerimonia acontece no dia 30 de outubro, as 15h. A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens, necessarias a execucao de servicos, e que, por determinacao contratual, devem ser ressarcidas pelo contratante. A aliquota e de 9,25%.O entendimento esta na Solucao de Consulta no 77, da Superintendencia da Receita Federal da 6a Regiao Fiscal (Minas Gerais), publicada na edicao de ontem do Diario Oficial da Uniao.A base legal da resposta dada pela fiscalizacao sao as leis no 10.833, de 2003, e no 10.637, de 2002. As solucoes so tem validade legal para quem faz as consultas, mas servem de orientacao para os demais contribuintes.O consultor Douglas Campanini, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, discorda do entendimento adotado pela 6a Regiao Fiscal. Para ele, reembolso e a devolucao de um valor que voce pagou por terceiro e, portanto, nao pode ser considerado receita da empresa.Campanini lembra que a 9a Regiao Fiscal (Parana), na Solucao de Consulta no 38, de 2011, ja determinou o contrario. No caso, uma empresa controladora pagava pela seguranca e limpeza do grupo economico e rateava o custo. "A Receita Federal manifestou-se no sentido de que o valor rateado, que corresponde ao reembolso, nao seria tributavel", diz o consultor.De acordo com o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritorio Braga & Moreno Consultores e Advogados, reembolso nao implica efetivo acrescimo patrimonial, por isso nao e receita tributavel. "Ha decisoes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que admitem a exoneracao do reembolso da base de calculo do PIS e da Cofins, desde que cumpridas algumas premissas", afirma.As empresas, segundo o advogado, precisam emitir nota de debito que conste o valor integral a ser reembolsado, fazer relatorios que lastreiem as despesas e juntar notas fiscais ou recibos com a descricao das despesas, locais, datas e valores. "Se o reembolso nao for comprovado, e tributavel", diz.Para o advogado Mauricio Barros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, se a Receita exige o recolhimento sobre os valores recuperados, por serem "despesas necessarias", deveria conceder creditos sobre essas importancias, o que nao ocorre. "Se reconhece a despesa como inerente a atividade para fins de tributacao, deveria considera-la tambem para o enquadramento como insumo para a prestacao dos servicos", afirma.Valor Online - 785a edicao. Sao Paulo, 13 de Julho de 2012Por Laura Ignacio | De Sao Paulo A cobranca de debitos fiscais nao pode ser redirecionada para os socios apenas pelo indicio de que a empresa foi fechada de forma irregular. O posicionamento unanime dos ministros da 1a Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) chamou a atencao de advogados por significar uma flexibilizacao da sumula no 435, editada pela Corte em 2010. "E uma decisao que impoe limite a atuacao do Fisco, alem de proteger