320.771-RS,Quinta Turma, DJe 30/9/2015. Precedente citado do STF: RHC 86.793-CE, Primeira Turma, DJ 8/11/2005. RHC 37.587-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEICAO DE INICIAL ACUSATORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HABEIS A DEMONSTRAR, AINDA QUE DE MODO INDICIARIO, A AUTORIA E AMATERIALIDADE DO CRIME.Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento previo, impute a pratica de infracao de menor potencial ofensivo com base apenas na versao do autor e na indicacao de rol detestemunhas, desacompanhada de Termo Circunstanciado ou de qualquer outro documento habil a demonstrar, ainda que de modo indiciario, a autoria e a materialidade do crime. Isso porque a imputacao penaldesacompanhada de documentos habeis a demonstrar, ainda que de modo indiciario, a autoria e a materialidade do crime, destituida, desse modo, de base empirica idonea, implica ausencia de "justa causa", fato que,nos termos do art. 395, III, do CPP, desautoriza a instauracao da persecutio criminis in iudicio. De fato, a despeito de o rito dos Juizados Especiais Criminais ser pautado pelos criterios da oralidade, simplicidade einformalidade, a inicial acusatoria (queixa-crime ou denuncia), mesmo nas infracoes de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o minimo embasamento probatorio, ou seja, com lastro probatorio minimoapto a demonstrar, ainda que de modo indiciario, a efetiva realizacao do ilicito penal. Dessa forma, mesmo nas infracoes de menor potencial ofensivo, e necessaria analise da justa causa, seja na denuncia ou na queixa-crime. Trata-se, portanto, de um pressuposto processual que deve ser averiguado, de plano, pelo magistrado, sob pena de rejeicao da inicial acusatoria. Alem disso, como, no caso em analise, a queixa-crime crime foioferecida antes de qualquer procedimento previo, essa inicial acusatoria nao pode se eximir de um controle jurisdicional acerca dos pressupostos processuais. Diferentemente, seria a hipotese em que a persecucaopenal e deflagrada por um Termo Circunstanciado enviado pela autoridade policial, na qual havera, imediatamente, uma fase preliminar, ja lastreada com um suporte probatorio minimo. E, ao final, na impossibilidade deaplicacao dos institutos despenalizadores, a inicial acusatoria (denuncia ou queixa-crime) seria ofertada, conforme dispoe o art. 77 da Lei n. 9.099/1995. As partes terao a oportunidade de compor civilmente os danos, ou,nao havendo a composicao, sera analisada a possibilidade de oferecimento de transacao penal. Caso nao haja a aplicacao dos institutos acima referidos, a inicial acusatoria sera apresentada oralmente ou por escrito.Nesse momento, o magistrado analisara o preenchimento das condicoes da acao e dos pressupostos processuais, uma vez que a apresentacao da acao penal e postergada para o final da fase preliminar. Todavia, nocaso aqui analisado, ha uma peculiaridade, na medida em que a deflagracao do procedimento criminal ocorreu com o oferecimento, de imediato, da queixa-crime. Assim, imprescindivel uma analise, ainda queperfunctoria, de seus pressupostos, dentre estes a justa causa da acao penal privada. Nesse contexto, seria temerario dar inicio a persecucao penal, mesmo sob o rito da Lei n. 9.099/1995, com base apenas na versaodo querelante acerca dos fatos, sem qualquer lastro probatorio minimo a embasar a queixa-crime. RHC 61.822-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 17/12/2015, DJe 25/2/2016.DIREITO PENAL. COMPENSACAO DA ATENUANTE DA