Recursos Extraordinarios (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade, conforme noticiado pelo STF. O entendimento dos ministros foi unanime. O artigo 146, III, b da Constituicao Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescricao e decadencia em materia tributaria. Como e entendimento pacifico da Corte que as contribuicoes sociais sao consideradas tributos, a previsao constitucional de reserva a Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade.Prescricao e Decadencia Tributarias: So por Lei Complementar Com base na decisao acima, o Tribunal, por maioria, resolveu deliberar sobre a proposta de Sumula Vinculante acerca da materia. Vencido, na questao, o Min. Marco Aurelio que entendia ser necessario, como regra, submeter o teor do verbete proposto a Comissao de Jurisprudencia do Tribunal para uma reflexao maior, a fim de se evitarem percalcos, tendo em conta o que decidido. Apos, O Tribunal aprovou o Enunciado da Sumula Vinculante 8 nestes termos: "Sao inconstitucionais o paragrafo unico do artigo 5o do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescricao e decadencia de credito tributario". Decadencia e prescricao de 5 anos para ao INSS Nova sumula considera inconstitucional artigo sobre prescricao tributaria Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram nesta quinta-feira a redacao da Sumula Vinculante numero 8. A integra do texto: "Sao inconstitucionais o paragrafo unico do artigo 5o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescricao e decadencia de credito tributario. Foi publicada no DJU de 20/06/2008 A redacao da nova sumula foi decidida apos a opiniao favoravel do vice-procurador-geral da Republica, Roberto Monteiro Gurgel. Antes, os ministros do Supremo decidiram modular os efeitos da declaracao de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos prazos de prescricao e decadencia em materia tributaria. Por maioria de votos, o Plenario decidiu que a Fazenda Publica nao pode exigir as contribuicoes sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previstos nos dispositivos declarados inconstitucionais, na sessao plenaria de 11/06/2008. A restricao vale tanto para creditos ja ajuizados como no caso de creditos que ainda nao sao objeto de execucao fiscal. Nesse ponto, a decisao teve eficacia retroativa, ou seja, a partir da edicao da lei. A modulacao dos efeitos da decisao faz uma ressalva, no entanto, quanto aos recolhimentos ja realizados pelos contribuintes, que nao terao direito a restituicao, a menos que ja tenham ajuizado as respectivas acoes judiciais ou solicitacoes administrativas ate a data do julgamento (11 de junho de 2008). O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou que "sao legitimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 e nao impugnados antes da conclusao deste julgamento". Assim, os contribuintes que ajuizaram acoes ate 11/06/2008, data do julgamento no STF, serao beneficiados com a declaracao de inconstitucionalidade e deverao receber de volta o tributo que foi recolhido indevidamente. Ja aqueles contribuintes que nao ajuizaram acoes ate a ultima quarta-feira, nao terao direito a reaver o que ja pagaram. A Procuradoria da Fazenda Nacional havia se pronunciado, durante o julgamento,