escala de gravidade, isso porque as sancoes do art. 9o sao mais severas que as do art. 10, e este, por sua vez, fixa sancoes mais severas do que as do art. 11.Pode ocorrer, que uma so conduta ofenda simultaneamente os arts. 9o, 10 e 11 da Lei de Improbidade. Trata-se de ofensas simultaneas, nesse caso, o aplicador da lei deve se valer do Principio da Subsuncao, em que a conduta e a sancao mais grave absorvem as de menor gravidade. As sancoes so deverao ser acumuladas se houver compatibilidade para tanto.Tratando-se das sancoes previstas para violacao dos arts. 9, 10 e 11 temos que:Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas, previstas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito as seguintes cominacoes:I na hipotese do art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de ate tres vezes o valor do acrescimo patrimonial e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de dez anos;II na hipotese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorrer esta circunstancia, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos;III na hipotese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de tres a cinco anos, pagamento de multa civil de ate cem vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de tres anos.Assim, em face da expressa e clara disposicao de lei, constatada a improbidade administrativa por flagrante violacao de principios que regem a Administracao Publica, e de rigor a imposicao das citadas sancoes ao reu, resguardando-se legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas e os interesses de toda sociedade.A inobservancia das regras de legalidade e moralidade dos atos do gestor da coisa publica, independente do valor nominal do patrimonio agredido ou dilapidado, pois faz gerar na sociedade prejuizo incalculavel, por exercer um comando anarquico, criando a presuncao do direito de que, qualquer cidadao podera, tambem, apropriar-se da coisa comum, porque contribuinte e inspirado no modelo apresentado pelos Reus. Creio entao que desejou o legislador com a Lei no 8.429/92, alcancar o ato do gestor do bem publico, independentemente do valor do prejuizo causado ao erario, dada a visao moralizadora desta.Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e reconheco que