Estana Constituicao Federal: senadores e deputados nao podem firmar e mantercontatos diretos com a administracao publica ou ser concessionarios de servicospublicos. Emissoras de radio e TV sao concessoes publicas, ja que utilizam deuma base fisica limitada e, portanto, sujeita a normas que devem ser dirigidaspelo interesse publico. Como nao ha possibilidade para que todos criem suasemissoras de radio e TV, as concessoes e outorgas sao um principio ordenadorque deveria responder as demandas por qualidade, diversidade, pluralidade edemocratizacao. Sem falar nas garantias de livre mercado, vedando aconcentracao da propriedade nas maos de poucos.Essae a teoria. Na pratica, as concessoes no Brasil se tornaram moeda de trocapolitica, instrumento de barganha economica, base de sustentacao de candidaturase negocio preservado da competicao. Para isso, a legislacao acompanhou a mesmaordem de interesses. Colocou o poder de concessao nas maos do governo e nao dasociedade. Permitiu a propriedade cruzada de meios e o consequente monopolio dosetor algo que os proprios modelos capitalistas mais orgulhosamente selvagenspreservam. Dirigiu as outorgas para as maos de politicos, que, hoje, sao a maisexpressiva categoria de proprietarios de emissoras em todo o pais.Omodelo que foi sendo consagrado por essa historia gerou o monstro que hoje regeo setor: concentracao economica, esvaziamento de controle social, nivelamentoda qualidade, unicidade ideologica, instrumentalizacao eleitoral e privatizacaoda propriedade publica. Recentemente, ja sob o dominio do golpismo vigente, asnormas de renovacao, analise de cumprimento de exigencias legais e acerto dedividas foram ainda mais abrandadas e automatizadas, tornando eterno o quedeveria ser precario e sujeito a constantes avaliacoes. Perder ou ter umaconcessao revisada, mesmo em face dos maiores ilicitos, se tornou uma tarefaquase impossivel.Naoe um acaso que o golpe ganhe sempre a qualificacao de midiatico, ao lado deoutros patrocinadores-master, como o sistema politico e o Judiciario. Ausurpacao do poder popular foi midiatica na inspiracao, no fomento e naconsagracao. Por sua parte, os meios familiares receberam sua paga em forma deincremento de propaganda oficial, do fortalecimento dos vinculos de manutencaoideologica do pensamento unico e, agora, por meio de uma sobrecarga degarantias que praticamente extingue qualquer possibilidade de controle.Ondeera a lei, hoje ha o direito inalienavel, portanto, acima e independente dequalquer pressao, seja etica ou de conteudo, chegando ate mesmo aos principiosdo livre mercado, tao defendidos pela propria imprensa. O paraiso no mercado:um capitalismo sem competicao, sem riscos e com financiamento publico. Nao e umacaso que os irmaos Marinho, proprietarios das Organizacoes Globo, sejam,tomadas suas fortunas somadas, os mais ricos do mundo em seu ramo de negocio. Ee bom lembrar que, como os filhos de Roberto Marinho, os outros herdeirosativos do segmento nao ascenderam ao topo da influencia politica em razao desua competencia nos negocios. Nossa historia e prodiga em demonstrar que ocaminho foi o inverso: o apoio as ditaduras sempre foi esteio do poder de suasempresas.HipocrisiaParaescapar de inqueritos e acoes movidos pelo Ministerio Publico Federal, algunspoliticos estao partindo para o caminho hipocrita de transferir cotas de suassociedades em radios e TVs para filhos, irmaos e outros laranjas menos cotados.E o caso, por exemplo, de Jader Barbalho (PMDB-PA), de Agripino Maia (DEM-RN) ede Aecio Neves (PSBD-MG). Jader repassou a cotas para a filha; Agripino