O tema discutido no Recurso Extraordinario (RE) 658999, no qual a Uniao contesta decisao que concedeu a viuva de um medico o direito ao recebimento de duas pensoes, teve repercussao geral reconhecida pelo Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal. A materia constitucional discutida e a possibilidade de acumulacao de pensao decorrente de cargo de medico militar com outra pensao oriunda de cargo de medico civil.Na acao ordinaria, ajuizada na Justica Federal em Florianopolis (SC), a viuva informou que o marido, falecido em 1994, ocupara um cargo de medico do Ministerio do Exercito e outro do Ministerio da Saude, e recebia proventos de aposentadoria pelos dois. Durante oito anos, ela recebeu as duas pensoes, mas, em novembro de 2002, decisao do Tribunal de Contas da Uniao proibiu a acumulacao e exigiu que ela optasse por um dos dois beneficios. Ela entao buscou na Justica o restabelecimento das duas pensoes.Na decisao que manteve o deferimento do pedido, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) entendeu que a acumulacao dos cargos de medico militar e civil e, por conseguinte, das duas aposentadorias, se deu em total conformidade com o texto constitucional, nao havendo, portanto, impedimento a acumulacao de pensoes. Observou, ainda, que o Superior Tribunal de Justica (STJ) ja firmou entendimento no sentido de que e permitida a acumulacao de proventos quando se tratar de cargos, funcoes ou empregos acumulaveis na atividade.Ao recorrer ao STF, a Uniao contesta este fundamento. Sustenta que os dois proventos de aposentadoria recebidos pelo medico se inserem no regime de previdencia do artigo 40 da Constituicao da Republica, que trata tanto da aposentadoria civil quanto da militar (tecnicamente denominada reforma), e alega que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/1998 veda a acumulacao.Na manifestacao favoravel ao reconhecimento da repercussao geral do tema, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, observa que a decisao do TRF-4 baseou-se em jurisprudencia tanto do STF quanto do STJ, porem anterior a EC 20/98. A Corte possui precedentes sobre a acumulacao de aposentadorias pelo regime de previdencia, mas nao ha entendimento pacificado sobre a percepcao de proventos civis com proventos militares, assinalou.Para o ministro, o tema constitucional tratado no recurso e questao relevante do ponto de vista economico, politico, social e juridico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa. As aposentadorias/pensoes dos que se encontram abarcados pelas regras de transicao abrangem quantidade significativa de servidores, necessitando o pronunciamento do STF, concluiu.O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em votacao no Plenario Virtual da CorteCF/ADFonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=228487 Cautelar no STJ derruba efeito suspensivo de recurso especial ainda nao admitido.A medida cautelar ajuizada no Superior Tribunal de Justica (STJ), em circunstancias excepcionais, e instrumento valido para combater o efeito suspensivo atribuido a recurso especial que ainda nao passou pelo exame de admissibilidade. O entendimento foi dado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, que concedeu liminar a Victorias Secret Stores Brand Management, em demanda com a Globo Comunicacao e Participacoes S/A promotora do Monange Dream Fashion Tour (MDFT).A liminar foi concedida para restabelecer, temporariamente, decisao da Justica do Rio de Janeiro que havia proibido o uso, nos desfiles do