que trata o inciso I do art. 16 da Lei no 8.213, de 1991, independentemente da data do obito, ou seja, mesmo tendo ocorrido anteriormente a data da decisao judicial proferida na Acao Civil Publica n. 2000.71.00.009347-0. Uma das leis que mais expressamente trata a questao da sexualidade e dos Direitos Humanos e a Lei Estadual 11.872 de 2002, promulgado no Estado do Rio Grande do Sul. Ele dispoe sobre a promocao e reconhecimento da liberdade de orientacao, pratica, manifestacao, identidade, preferencia sexual e expressamente declara que a Administracao reconhece o respeito a igual dignidade da pessoa humana de todos os seus cidadaos, devendo para tanto, promover sua integracao e reprimir os atos atentatorios a esta dignidade, especialmente toda forma de discriminacao fundada na orientacao, praticas, manifestacao, identidade, preferencias sexuais, exercidas dentro dos limites da liberdade de cada um e sem prejuizos a terceiros. Em seguida a lei apresenta um rol exemplificativo de que tipos de conduta poderiam ser consideradas atentatorias a dignidade em razao de orientacao sexual ou identidade de genero e apresentando diversas sancoes para os estabelecimentos nos quais tal atitude se deu. Alem de prever diversos tipos de punicao adaptadas ao porte e ao carater publico ou privado do estabelecimento violador. Se o caso se referir, por exemplo, a um servidor publico, pode haver a exoneracao do mesmo. Se poderia recorrer a outros exemplos de legislacao estadual ou municipal, porem o importante e ficar claro que estas sao iniciativas isoladas e que abordam apenas questoes especificas. Nao ha, ainda, um tratamento abrangente para questao e tal solucao nao poderia ser dada a nivel local ou regional seja pelo fato de que a organizacao normativa brasileira que restringe o tratamento de certas materias ao nivel federal, seja devido a ausencia de vontade politica por parte de alguns entes federados fazendo com que a responsabilidade da Uniao em formular politicas e praticas aplicaveis ao pais como um todo aumente de importancia. Neste sentido, temos os Programas Nacionais de Direitos Humanos. Em 2002, a Secretaria Especial de Direitos Humanos publicou a segunda versao do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que deveria ter sido implementado com os recursos orcamentarios previstos no Plano Plurianual de 2000-2003 e na lei orcamentaria anual. O PNDH deveria servir tambem como pauta de discussao do Plano Plurianual 2004-2007, sendo que nesse ultimo ano seria feita uma nova revisao do mesmo, que o que somente veio a ocorrer no final de 2009, sendo que o plano ainda esta pendente de aprovacao quando da redacao deste artigo. O programa de 2002 representou um significativo avanco em relacao ao Programa anterior, em relacao a tematica da sexualidade, incluindo o tema da orientacao sexual dentro da questao da garantia do Direito a Liberdade e as questoes relativas a gays, lesbicas, travestis, transexuais e bissexuais dentro das problematicas do Direito a Igualdade. Cabe aqui apresentar alguns dos pontos apresentados no programa mais relevantes para a nossa discussao: 114. Propor emenda a Constituicao Federal para incluir a garantia do direito a livre orientacao sexual e a proibicao da discriminacao por orientacao sexual. 115.