Julg. 20/11/2012; DJE 03/12/2012) 11828064 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEGURO DE VIDA. RESCISAO CONTRATUAL, MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. Nao-ocorrencia - Precedente da segunda secao que nao se aplica a especie - Recurso improvido. (Superior Tribunal de Justica STJ; AgRg-Ag-REsp 105.828; Proc. 2012/0006881-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 18/09/2012; DJE 05/10/2012) 11817248 - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAUDE. Rescisao unilateral do contrato, mediante notificacao previa abusividade da clausula contratual - Acordao recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Recurso improvido. (Superior Tribunal de Justica STJ; AgRg-EDcl-Ag-REsp 10.125; Proc. 2011/0056047-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 14/08/2012; DJE 28/08/2012) 11769649 - EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 128 E 460 DO CPC. Ausencia de prequestionamento - Incidencia da Sumula no 211/STJ - Omissao - Ocorrencia - Seguro de vida - Rescisao unilateral do contrato, mediante notificacao previa abusividade da clausula contratual - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Superior Tribunal de Justica STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.207.832; Proc. 2010/0160885-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 07/02/2012; DJE 14/02/2012) CPC, art. 460 14374628 - PROCESSUAL CIVIL. DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR. AGRAVO INOMINADO. DECISAO EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENCAO. I. O ajuizamento da acao monitoria, e suficiente a apresentacao do respectivo contrato de abertura de credito devidamente acompanhado do extrato que indique o valor do debito. II. Encontra-se presente a hipotese do art. 330, I, do CPC, considerando que cabe ao Magistrado decidir sobre a necessidade de producao de outras provas que entender pertinentes para formar o seu convencimento. III. Nao obstante seja aplicavel aos contratos bancarios o CDC, para que seja configurada a eventual abusividade da aplicacao das taxas de juros, ou do contrato em geral, faz-se necessario que seja demonstrada de forma cabal e indene de quaisquer duvidas a excessividade do lucro da atuacao financeira, ou seja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituicao nao foram as efetivamente contratadas ou sao superiores aquelas normalmente utilizadas pelo mercado financeiro. lV. As taxas incidentes e devidas durante o prazo de utilizacao do limite contratado, ora mencionadas acima, nao sao abusivas ou ilegais. Conforme dispoe a Sumula no 295 do STJ, "a Taxa Referencial (TR) e indexador valido para contratos posteriores a Lei n. o 8.177/91, desde que pactuada". V. Nos calculos exequendos, nao foram lancados valores a titulo de Comissao de Permanencia, conforme se observa a fl. 08. VI. O Superior Tribunal de Justica, orienta que a abusividade da clausula contratual que a preve pode ser declarada nas instancias ordinarias, com amparo nas disposicoes do CDC, quando ficar provado que a instituicao financeira esta cobrando taxa excessiva, se comparada com a media do mercado para a mesma operacao financeira VII. Decisao Agravada mantida. VIII. Agravo Interno improvido. (TRF 02a R.; AC 0000018-03.2010.4.02.5004; Setima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Reis Friede; DEJF 21/09/2012; Pag. 287) CPC, art. 330 Sum. no 295 do STJ 14372657 - DIREITO CIVIL. CEF. CONTRATO DE CREDITO