acompanhamento dosrelatorios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justica Eleitorala fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos,promovendo, quando for o caso, a devida responsabilizacao. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)Art. 26-C. O orgao colegiado do tribunal ao qualcouber a apreciacao do recurso contra as decisoes colegiadas a que se referemas alineas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o podera, em carater cautelar, suspendera inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensao recursal edesde que a providencia tenha sido expressamente requerida, sob pena depreclusao, por ocasiao da interposicao do recurso. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recursotera prioridade sobre todos os demais, a excecao dos de mandado de seguranca ede habeas corpus. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)2o Mantida a condenacao de que derivou ainelegibilidade ou revogada a suspensao liminar mencionada no caput, serao desconstituidos oregistro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)3o A pratica de atos manifestamente protelatorios porparte da defesa, ao longo da tramitacao do recurso, acarretara a revogacao doefeito suspensivo. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010) Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 28. Revogam-sea Lei Complementarno 5, de 29 de abril de 1970 eas demais disposicoes em contrario. Brasilia, 18 de maio de 1990; 169 da Independencia e 102 da Republica.FERNANDO COLLOREste texto nao substituio publicado no D.O.U. de 21.5.1990LEI COMPLEMENTAR No 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o 9o do art. 14 da Constituicao Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessacao e determina outras providencias, para incluir hipoteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercicio do mandato. OPRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementaraltera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, queestabelece, de acordo com o 9o do art. 14 da Constituicao Federal,casos de inelegibilidade, prazos de cessacao e determina outrasprovidencias. Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com asseguintes alteracoes: Art. 1o ................................................................................................................................... I ................................................................................................................................................................................................................................................................................................ c) o Governador e o Vice-Governadorde Estado e do Distrito Federal e o Prefeitoe o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringencia adispositivo da Constituicao Estadual, da Lei Organica do Distrito Federal ouda Lei Organica do Municipio, para as eleicoes que se realizarem durante operiodo remanescente e nos 8 (oito) anossubsequentes ao termino do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os quetenham contra sua pessoa representacao julgada procedente pela JusticaEleitoral, emdecisao transitada emjulgado ouproferida por orgao colegiado, em processo de apuracao de abuso do podereconomico ou politico, para a eleicao na qual concorrem ou tenham sidodiplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; e) os queforem condenados, em decisao transitada em julgado ouproferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso doprazo de