razoavel a estipulacao,no contrato de adesao, de idade minima para que o participante possa fazer jus aobeneficio ou a incidencia de fator redutor a renda mensal inicial, em caso deaposentadoria especial com idadeinferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias,tendo em vista que a aposentadoria nessas condicoes resulta, em regra, em maior periodo derecebimento do beneficio, se comparadoaqueles participantes que se aposentam com maior idade.4.Recurso especial nao provido. ACORDAOVistos,relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justicaacordam, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor MinistroRelator. Os Srs. Ministros Raul Araujo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira eMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasilia(DF), 20 de setembro de 2012(Data do Julgamento)MINISTROLUIS FELIPE SALOMAORelatorRECURSO ESPECIAL No 1.015.336 - SP (20070298850-4) RECORRENTE : ANTONIO DUARTE ADVOGADO : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR RECORRIDO : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) RELATORIOOSENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):1.Antonio Duarte ajuizou "acao de revisao de beneficio" de previdencia complementar em face doInstituto Portus de Seguridade Social, entidade de previdencia privada fechada, sem fins lucrativos,tendo por patrocinadora a empresa Portos do Brasil SA. Afirma que se aposentou peloregime da Previdencia Social e que, enquanto empregadoda Companhia Docas do Estado de Sao Paulo - CODESP, arcava com contribuicao mensal ao reu, descontadaem folha de pagamento. Alega que aderiu ao planode previdencia complementar buscando a suplementacao de sua aposentadoria, quando da concessao pelo INSS, de modoa manter a paridade com os trabalhadores quepermanecem na ativa. Sustenta que, apos a Constituicao Federal de 1988, o demandado passou a aplicar indicedenominado "fator redutor", com o fito de reduzir o valor da renda mensal inicial, mesmoque o participante tenha cumprido integralmente a carencia minima, caso o requerentetivesse menos de 53 anos de idade, no caso de aposentadoriaespecial, ou 55 anos, para as demais aposentadorias.Aduzque o reu utiliza, equivocadamente, parametro previsto no artigo 31 do Decreto 81.24078, que veio aregulamentar a Lei 6.43577, todavia o dispositivo nao foi recepcionado pela ConstituicaoFederal, tendo em vista que o artigo 201, 7o, I, da Lei Maior prescreve ser asseguradaaposentadoria no regime geral de previdencia social, bastando 35 anos de contribuicao parao homem, e trinta para a mulher.Obtemperaque nao ha na Constituicao Federal ou na legislacao previdenciaria em vigor nenhuma outralimitacao de idade para a obtencao da aposentadoriapor tempo de servico ou especial, nao podendo subsistir a aplicacao do Decreto no 81.24078, que foi editadopara regulamentar a Lei 6.43577.Asseveraque o Decreto 81.24078 viola o artigo 36 da Lei 6.43577, que prescreve que as entidades fechadasserao reguladas pela legislacao geral e pela legislacaode previdencia e assistencia social.Requerseja a re compelida a observar as normas aplicaveis a legislacao de previdencia e assistencia social econstantes da Lei 6.43577 para recalcular o valor da renda mensal inicial e pagamento dasdiferencas resultantes do calculo.O Juizoda 3a Vara Civel da Comarca de Santos julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Interposo autor apelacao para o Tribunal de Justica de Sao Paulo,