do art. 11.Secao IIIDa Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteudo Gerado por TerceirosArt. 14. O provedor de conexao a Internet nao sera responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros.Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressao e evitar a censura, o provedor de aplicacoes de Internet somente podera ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros se, apos ordem judicial especifica, nao tomar as providencias para, no ambito e nos limites tecnicos do seu servico e dentro do prazo assinalado, tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente, ressalvadas as disposicoes legais em contrario. 1o A ordem judicial de que trata o caput devera conter, sob pena de nulidade, identificacao clara e especifica do conteudo apontado como infringente, que permita a localizacao inequivoca do material. 2o O disposto neste artigo nao se aplica quando se tratar de infracao a direitos de autor ou a direitos conexos.Art. 16. Sempre que tiver informacoes de contato do usuario diretamente responsavel pelo conteudo a que se refere o art. 15, cabera ao provedor de aplicacoes de Internet comunicar-lhe os motivos e informacoes relativos a indisponibilizacao de conteudo, com informacoes que permitam o contraditorio e a ampla defesa em juizo, salvo expressa previsao legal ou salvo expressa determinacao judicial fundamentada em contrario.Paragrafo unico. Quando solicitado pelo usuario que disponibilizou o conteudo tornado indisponivel, o provedor de aplicacoes de Internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins economicos, substituira o conteudo tornado indisponivel, pela motivacao ou pela ordem judicial que deu fundamento a indisponibilizacao.Secao IVDa Requisicao Judicial de RegistrosArt. 17. A parte interessada podera, com o proposito de formar conjunto probatorio em processo judicial civel ou penal, em carater incidental ou autonomo, requerer ao juiz que ordene ao responsavel pela guarda o fornecimento de registros de conexao ou de registros de acesso a aplicacoes de Internet.Paragrafo unico. Sem prejuizo dos demais requisitos legais, o requerimento devera conter, sob pena de inadmissibilidade:I fundados indicios da ocorrencia do ilicito;II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigacao ou instrucao probatoria; eIII periodo ao qual se referem os registros.Art. 18. Cabe ao juiz tomar as providencias necessarias a garantia do sigilo das informacoes recebidas e a preservacao da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuario, podendo determinar segredo de justica, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.CAPITULO IVDA ATUACAO DO PODER PUBLICOArt. 19. Constituem diretrizes para a atuacao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios no desenvolvimento da Internet no Brasil:I estabelecimento de mecanismos de governanca transparentes, colaborativos e democraticos, com a participacao dos varios setores da sociedade;II promocao da racionalizacao e da interoperabilidade tecnologica dos servicos de governo eletronico, entre os diferentes Poderes e niveis da federacao, para permitir o intercambio de informacoes e a celeridade de procedimentos;III promocao da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes niveis federativos e diversos setores da sociedade;IV adocao preferencial de tecnologias, padroes e formatos abertos e livres;V publicidade e disseminacao de dados e informacoes publicos, de forma aberta e estruturada;VI