da avenca so ocorreudepois. Para o ministro, e preciso fazer uma interpretacao logico-sistematica eteleologica das normas e dos principios norteadores da Lei 11.101/05, queregula a recuperacao judicial e a falencia de empresas. Tendo em vista oobjetivo de fomentar a continuidade da empresa, disse Salomao, quando setratar de credito decorrente de contrato de execucao continuada ou periodica, adata da celebracao deste (verbal ou escrito) nao pode ser considerada, por siso, como fato juridico deflagrador da incidencia ou nao do beneficio legal emcomento. Para o magistrado, no caso analisado, houve evidente execucaocontinuada, com a maior parte dos servicos sendo prestada apos o deferimentoda recuperacao. Segundo o ministro, a questao ganhou importancia porque aclassificacao quirografaria poderia desestimular a recuperacao judicial, ja queimplicaria para os advogados o risco de nao receber no futuro pelo trabalhoprestado as empresas em crise. Ao mesmo tempo, dificultaria que empresasencontrassem profissionais qualificados dispostos a lhes dar assistencia narecuperacao judicial. (REsp 1368550, STJ, 07/10/2016)****** Leis - Foi editada a Lei 13.331, de 1o.9.2016. Altera a Leino 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispoe sobre o Certificado deDeposito Agropecuario-CDA, o Warrant Agropecuario-WA, o Certificado de DireitosCreditorios do Agronegocio-CDCA, a Letra de Credito do Agronegocio-LCA e oCertificado de Recebiveis do Agronegocio-CRA, e da outras providencias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13331.htm)****** Direito Imobiliario - Um projeto de lei tenta por fim adisputa judicial entre compradores e incorporadoras nos casos de anulacao decontratos de compra de imoveis. De autoria do senador Romero Juca, presidentenacional do PMDB, o texto preve a devolucao de um montante minimo de 75% dosvalores pagos pelo comprador, menos uma comissao de corretagem de 5% sobre opreco do imovel. Se o imovel, porem, ja estiver construido e disponivel aocomprador, outros custos tambem serao debitados. E o caso, por exemplo, de impostos,condominio e ate uma especie de aluguel. As incorporadoras, de acordo com otexto, fariam o pagamento em tres parcelas, sendo que a primeira delas soocorreria depois de um periodo de carencia de 12 meses a partir da data daanulacao do contrato. Os valores seriam corrigidos pelo Indice Nacional doCusto da Construcao (INCC). Caso aprovado, esse texto seria uma emenda a lei no4.591, que trata da incorporacao imobiliaria e substituiria a atual aplicacaodo Codigo de Defesa do Consumidor. (Valor, 5.10.16)****** Beijo roubado - A Sexta Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) acolheu recurso do Ministerio Publico de Mato Grosso erestabeleceu a sentenca que condenou um jovem de 18 anos por estupro de umaadolescente de 15. Apos a sentenca haver condenado o reu a oito anos em regimeinicialmente fechado, o Tribunal de Justica de Mato Grosso (TJMT) o absolveupor entender que sua conduta nao configurou estupro, mas meramente um beijoroubado. Para o ministro relator do caso, Rogerio Schietti Cruz, a decisao doTJMT utilizou argumentacao que reforca a cultura permissiva de invasao aliberdade sexual das mulheres. O relator lembrou que o estupro e um ato deviolencia, e nao de sexo. O tribunal estadual emprega argumentacao quereproduz o que se identifica como a cultura do estupro, ou seja, a aceitacaocomo natural da violencia sexual contra as mulheres, em odioso processo deobjetificacao do corpo feminino, afirmou o ministro. O magistrado