ESTADO DE SAO PAULO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DUPLA SUPRESSAO DE INSTANCIA NAO ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4o DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE RECONHECIDOS PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELACAO. PRECEDENTES. IMPETRACAO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NESSA EXTENSAO. I - Das questoes suscitadas no Superior Tribunal de Justica, somente aquela relativa a aplicacao da causa de diminuicao de pena, prevista no art. 33, 4o, da Lei 11.343/2006, foi conhecida por aquela Corte. Todas as demais (reducao da pena pela delacao premiada, inclusao do paciente em programa de protecao a testemunha e a progressao de regime prisional) nao foram conhecidas por nao terem sido debatidas pelo Tribunal de origem. II - Esse fato tambem impede que elas sejam conhecidas por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em dupla supressao de instancia, com evidente extravasamento dos limites da competencia outorgada no art. 102 da Constituicao Federal. Precedentes. III - Para a concessao do beneficio previsto no 4o do art. 33 da Lei 11.343/2006, e necessario que o reu seja primario, de bons antecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem integre organizacao criminosa. IV - No presente caso, o Juizo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuicao da pena, em razao dos maus antecedentes do paciente, reconhecidos tambem pelo Tribunal em sede de apelacao. V - Embora o paciente nao possa ser considerado reincidente especifico, em razao do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Codigo Penal, a existencia de condenacao anterior pelo mesmo crime caracteriza maus antecedentes e demonstra a sua reprovavel conduta social, o que impede a aplicacao da referida causa especial de diminuicao da pena. Precedentes. VI - Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado nessa extensao. (HC 97390, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-02 PP-00384) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO INTERROGATORIO. SIGILO NA QUALIFICACAO DE TESTEMUNHA. PROGRAMA DE PROTECAO A TESTEMUNHA. ACESSO RESTRITO A INFORMACAO. CRIMINALIDADE VIOLENTA. ALEGACOES NAO APRESENTADAS NO STJ. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. 1. A tese de nulidade do ato do interrogatorio do paciente devido ao sigilo das informacoes acerca da qualificacao de uma das testemunhas arroladas na denuncia nao deve ser acolhida. 2. No caso concreto, ha indicacoes claras de que houve a preservacao do sigilo quanto a identidade de uma das testemunhas devido ao temor de represalias, sendo que sua qualificacao foi anotada fora dos autos com acesso restrito aos juizes de direito, promotores de justica e advogados constituidos e nomeados. Fatos imputados ao paciente foram de formacao de quadrilha armada, da pratica de dois latrocinios e de porte ilegal de armas. 3. Legitimidade da providencia adotada pelo magistrado com base nas medidas de protecao a testemunha (Lei no 9.807/99). Devido ao incremento da criminalidade violenta e organizada, o legislador passou a instrumentalizar o juiz em medidas e providencias tendentes a, simultaneamente, permitir a pratica dos atos processuais e assegurar a integridade