da mesma nacionalidade destes. 90) As sedes diplomaticas constituem extensao do territorio estrangeiro? As sedes diplomaticas nao sao mais consideradas extensao do territorio estrangeiro. A sua inviolabilidade existe em funcao da imunidade dos representantes diplomaticos. Dessa forma, cometido um delito em representacao diplomatica por pessoa que nao goze de imunidade, ficara o fato sujeito a jurisdicao penal brasileira.91) O que se entende por imunidades parlamentares? Essas diferem da imunidade diplomatica, pois aqui (imunidade parlamentar) encontramos causas funcionais de isencao de pena ou de prerrogativas processuais, nao excluindo nem o crime nem a pena.92) O que se entende por imunidade parlamentar material? Essa e a causa funcional de isencao de pena. Preceitua o art. 53, caput, da Constituicao Federal de 1988: Os Deputados e Senadores sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos.93) A imunidade parlamentar material e renunciavel? Nao, ao contrario e irrenunciavel. Assim, nao se pode, em razao de fato coberto pela imunidade parlamentar material, instaura-se inquerito ou promover-se acao penal, mesmo que o parlamentar autorize.94) O que se entende por imunidade parlamentar formal? Essas sao as que se referem a prisao e ao processo do parlamentar.95) Por quais crimes pode o parlamentar ser processado? Os Deputados e Senadores podem ser processados criminalmente por todos os crimes nao abrangidos pela imunidade parlamentar material.96) Os Deputados Estaduais gozam de imunidades parlamentares? Sim, pois a eles a Carta Politica de 1988 no art. 27, 3 estendeu a imunidade dos parlamentares federais. E de se destacar que as imunidades parlamentares concedidas aos Deputados Estaduais sao validas apenas em relacao as autoridades judiciarias estaduais e locais, nao podendo ser invocadas em face do Poder Judiciario Federal.97) Os Vereadores gozam de imunidade parlamentar material? E formal? Os Vereadores, segundo a Carta Magna de 1988 no seu art. 29, IV, concedeu imunidade material, onde os vereadores sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos, no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio. Contudo, nao foram agraciados com a imunidade processual.DO LUGAR DO CRIME98) Conceitue lugar do crime. Lugar do crime e o lugar onde se reputa praticado o delito.99) Enumere e exemplifique as teorias a respeito do lugar do crime. A respeito do lugar do crime existem tres teorias: 1 teoria da atividade; 2 teoria do resultado; 3 teoria da ubiquidade. 1 A Teoria da Atividade o lugar do crime, segundo essa teoria e aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa, ou seja, onde o agente praticou os atos de execucao. 2 Teoria do Resultado aqui o lugar do crime e aquele da producao do resultado. 3 Teoria da Ubiquidade tambem chamada de teoria mista ou da unidade, lugar do crime e aquele onde se realizou um momento qualquer da execucao ou o resultado final.100) Quanto ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo nosso Codigo Penal? O nosso Codigo Penal adotou a teoria da ubiquidade, como se pode ver pelo disposto no art. 6o do C.P, in verbis: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a acao ou omissao, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou