Muitos estabelecimentos comerciais, especialmente bares,lanchonetes, padarias e casas noturnas, adotam comandas ou fichas de consumopara controlar os gastos de seus clientes. As padarias, antigamente,disponibilizavam cadernetas que ficavam com os consumidores e nem todasmantinham controles paralelos...Outro dia passei pela lanchonete de um conhecido posto deabastecimento na Rodovia Castelo Branco e deparei com a seguinte frase na fichade controle: Em caso de perda da ficha de consumo, a multa sera estipuladapela empresa. Essa clausula, imposta de forma unilateral ao consumidor,evidentemente, e abusiva. E praticamente um cheque em branco assinado...Ao mesmo tempo em que a empresa corre o risco de ocliente consumir muito e, de proposito, forjar a perda da ficha; pode ser que oconsumo tenha sido reduzido ou mesmo nao tenha acontecido e realmente tenhahavido extravio ou mesmo furto da comanda, caso em que a imposicao de multaelevada seria uma franca injustica.O controle por ficha que fica na posse do cliente acabaincentivando o consumo e reduzindo o fluxo de clientes no caixa, o quebeneficia o fornecedor. Ao mesmo tempo, a posse da ficha transfere para ocliente uma responsabilidade que, em verdade, e do estabelecimento, a quemcompete controlar o consumo fazendo uso de metodos eficientes. Se o controlefor feito, ao mesmo tempo, por sistema informatizado, ficara mais facil definiro montante a ser pago, especialmente se contemplar o nome do consumidor.Assim sendo, se surgir divergencia, ela devera serresolvida caso a caso, de acordo com as informacoes disponiveis. Se oestabelecimento tambem registra as compras no seu sistema, bastara apurar qualfoi a ficha fornecida ao cliente. Isso podera ser feito por meio da consulta asfichas ja entregues e ainda nao quitadas e da comparacao dos itens registradosno sistema e daqueles que o consumidor admitir que tiver consumido ou quegarconetes ou o sistema de cameras puderem indicar como consumidos.O cliente que perde a ficha tem de se sujeitar averificacao, mas, e evidente, ela deve acontecer em tempo razoavel e de formadiscreta, sem exposicao desnecessaria.As vezes, impasses sobre o efetivo consumo desaguam noJudiciario...Diante do extravio do cartao de consumo e dadiscordancia, por parte do cliente, do valor apresentado pelo estabelecimento,ja se decidiu que a posicao do primeiro devia prevalecer, uma vez que a relacaoe regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor e incidia a chamada inversao doonus da prova (a empresa tinha de ter apresentado as comandas assinadas). Foideterminada devolucao do dobro do valor cobrado indevidamente (artigo 42 doCDC) (TJSP, Recurso Inominado 0036498-44.2013.8.26.0001).Uma casa noturna foi condenada ao pagamento deindenizacao por danos morais por conta do constrangimento imposto a umafrequentadora. Decidiu-se que houve utilizacao de meio abusivo e vexatorio decobranca, ja que, surgido impasse sobre o efetivo consumo, ela foi retida porintervalo temporal razoavel ate a liberacao, ja pela manha, somente depois doacionamento da Policia Militar. A espera foi de cinco horas e consta que ausuaria tinha pagado a comanda; que a via de liberacao tinha sido extraviadadurante tumulto no local; mas que segurancas nao aceitaram o comprovante do usodo cartao de credito. O julgado destacou o carater descabido da pratica depressao psicologica voltada ao recebimento de creditos (TJSP, Apelacao0125702-98.2010.8.26.0100).No mesmo sentido, reconheceu-se a ocorrencia de prejuizomoral porque o estabelecimento