1.344,33 D1/6/2005 1.429,76 D 9.5. julgar irregulares as contas de Jorge Luis da Silva Rodrigues, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alinea d, e 1o e 2o, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1o, inciso I, 209, incisos IV, e 1o e 5o, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condena-lo, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixacao do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificacao, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alinea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dividas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, ate a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislacao em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores ja ressarcidos, relativos aos pagamentos efetuados aos seguintes segurados:9.5.1. Jose Carlos Lopes Guimaraes (CPF: 588.306.697-68) Data do lancamento Valor Tipo10/3/1998 2.568,38 D24/3/1998 802,62 D16/4/1998 802,62 D15/5/1998 802,62 D21/1/2000 866,25 D15/2/2000 866,25 D16/3/2000 866,25 D14/4/2000 866,25 D18/4/2000 8.067,39 D15/5/2000 866,25 D14/6/2000 866,25 D14/7/2000 916,57 D14/8/2000 916,57 D15/9/2000 916,57 D4/5/2001 7.333,00 D28/5/2001 916,57 D19/6/2001 916,57 D19/7/2001 986,77 D15/8/2001 986,77 D17/9/2001 986,77 D16/10/2001 986,77 D16/11/2001 986,77 D14/12/2001 1.973,54 D16/1/2002 986,77 D18/2/2002 986,77 D14/3/2002 986,77 D12/4/2002 986,77 D15/5/2002 986,77 D14/6/2002 986,77 D12/7/2002 1.077,55 D14/8/2002 1.077,55 D13/9/2002 1.077,55 D14/10/2002 1.077,55 D14/11/2002 1.077,55 D13/12/2002 2.155,10 D15/1/2003 1.077,55 D14/2/2003 1.077,55 D17/3/2003 1.077,55 D14/4/2003 1.077,55 D15/5/2003 1.077,55 D13/6/2003 1.077,55 D14/7/2003 1.289,93 D14/8/2003 1.289,93 D12/9/2003 1.289,93 D14/10/2003 1.289,93 D14/11/2003 1.289,93 D12/12/2003 2.579,86 D15/1/2004 1.289,93 D13/2/2004 1.289,93 D12/3/2004 1.289,93 D7/4/2004 1.289,93 D7/5/2004 1.289,93 D7/6/2004 1.348,36 D7/7/2004 1.348,36 D6/8/2004 1.348,36 D8/9/2004 1.348,36 D8/10/2004 1.348,36 D8/11/2004 1.348,36 D7/12/2004 2.696,72 D7/1/2005 1.348,36 D9/2/2005 1.348,36 D7/3/2005 1.348,36 D7/4/2005 1.348,36 D6/5/2005 1.348,36 D7/6/2005 1.434,04 D7/7/2005 1.434,04 D5/8/2005 1.434,04 D8/9/2005 1.434,04 D7/10/2005 1.434,04 D8/11/2005 1.434,04 D7/12/2005 2.868,08 D6/1/2006 1.434,04 D7/2/2006 1.434,04 D7/3/2006 1.434,04 D7/4/2006 1.434,04 D7/5/2006 1.505,74 D7/6/2006 1.505,74 D 9.6. aplicar a Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues a multa individual de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme previsto no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixacao do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificacao, para que comprovem, perante o Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alinea a, do Regimento Interno, o recolhimento da divida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acordao que vier a ser proferido ate a do efetivo recolhimento, se for paga apos o vencimento, na forma da legislacao em vigor;9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobranca judicial das dividas caso nao atendidas as notificacoes;9.8. inabilitar Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca no ambito da Administracao Publica Federal pelo periodo de 5 (anos) anos, nos termos do art. 60 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 e do art. 270 do Regimento Interno/TCU;9.9. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social