UFCG/CCJS, UNIDADE ACADEMICA DE DIREITOPROFESSOR: MS. JOAQUIM CAVALCANTE DE ALENCARDISCIPLINA: DIREITO CIVIL SEMESTRE LETIVO: 2009.2 Aulas 79-81, 2/12/2009CLAUSULA PENAL1- CONCEITO: e uma clausula acessoria, em que se preve sancao economica, consistente em bem pecuniariamente estimavel, contra a parte infringente de uma obrigacao, parcial ou totalmente.Pode ser estipulada em dinheiro ou em qualquer outro bem com valor economico, figurando no proprio instrumento da obrigacao principal, como uma de suas clausulas, ou em documento apartado, seja simultaneo ou posterior, desde que inequivoca a sua condicao de acessorio.Exerce dupla funcao, sendo a liquidacao antecipada das perdas e danos e a punicao pelo descumprimento do ajuste celebrado.Nao se limita ao campo dos contratos, podendo ser ordenada em lei ou em decisao judicial, bem assim, determinada em testamento em desfavor de herdeiro pela inexecucao de legados ou encargos.A sua incidencia se da de pleno direito, independentemente da demonstracao de prejuizo ou dano, basta o descumprimento do acordado.2- TIPOLOGIA:A) Clausula penal moratoria e estipulada visando o descumprimento parcial, de algum elemento considerado pelas partes como importante, a exemplo do tempo, lugar, ou forma.E exigida cumulativamente com o cumprimento da obrigacao principal.A pena nao pode exceder o valor da obrigacao principal e e passivel de ser reduzida pelo juiz quando ocorrer cumprimento parcial, ou se lhe parecer excessiva.B) Clausula penal compensatoria e estipulada visando o descumprimento total da obrigacao.Aqui temos uma alternativa em beneficio do credor que pode exigir a clausula estipulada ou a execucao da obrigacao.3- CLAUSULA PENAL e OBRIGACOES ESPECIAIS:A) Obrigacoes indivisiveis caindo em falta um dos devedores, todos sao atingidos, porem, o culpado responde pelo todo e cada um dos consortes apenas pela sua quota parte, com direito de regresso contra o culpado.B) Obrigacoes divisiveis somente responde aquele que cair em falta, e proporcionalmente a sua quota.Codigo Civil Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na clausula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigacao ou se constitua em mora.Art. 409. A clausula penal estipulada conjuntamente com a obrigacao, ou em ato posterior, pode referir-se a inexecucao completa da obrigacao, a de alguma clausula especial ou simplesmente a mora.Art. 410. Quando se estipular a clausula penal para o caso de total inadimplemento da obrigacao, esta converter-se-a em alternativa a beneficio do credor.Art. 411. Quando se estipular a clausula penal para o caso de mora, ou em seguranca especial de outra clausula determinada, tera o credor o arbitrio de exigir a satisfacao da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigacao principal.Art. 412. O valor da cominacao imposta na clausula penal nao pode exceder o da obrigacao principal.Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigacao principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negocio.Art. 414. Sendo indivisivel a obrigacao, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerao na pena; mas esta so se podera demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.Paragrafo unico. Aos nao culpados fica reservada a acao regressiva contra aquele que deu causa a aplicacao