DECISAOPara ser retirada do calculo de produtividade, reserva precisa ser averbadaA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que a area de reserva legal, para ser considerada como nao aproveitavel no calculo de produtividade de imovel rural, deve estar averbada no cartorio de registro de imoveis.O entendimento foi aplicado em recurso do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (Incra), em acao ajuizada com o objetivo de ter a declaracao de produtividade do imovel rural denominado Fazenda das Cabras.EntendimentoO colegiado considerou que o tema dispensa maiores discussoes, pois o STJ tem entendimento no sentido de que: [...] para ser excluida do calculo de produtividade do bem, a reserva legal deve estar averbada no registro imobiliario em tempo anterior a vistoria, o que nao ocorreu no caso concreto.O relator, ministro Benedito Goncalves, ao acolher o recurso do Incra, citou diversos precedentes do tribunal nesse sentido. Segundo ele, no caso, tanto a sentenca quanto o acordao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1) foram categoricos ao decidir que a reserva legal nao esta devidamente registrada no competente oficio imobiliario.Por isso, a aludida area deve ser computada no calculo de produtividade do imovel como aproveitavel e consequentemente o provimento do recurso especial e medida que se impoe, afirmou o ministro.A decisao do colegiado foi unanime.Esta noticia refere-se ao(s) (processos): REsp 1447203FONTE: www.stj.jus.br (noticias) Supremo declara inconstitucionalidade de financiamento eleitoral por empresasDepois de quase dois anos do inicio do julgamento, nesta quinta-feira (17/9), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Depois dos votos das ministras Rosa Weber e Carmen Lucia, a favor da inconstitucionalidade, de o ministro Teori Zavascki retificar seu voto-vencido e de o ministro Celso de Mello segui-lo, foi encerrado o julgamento da acao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a doacao de empresas a campanhas.O resultado, portanto, foram oito votos a favor da inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas e tres votos a favor da doacao por empresas a campanhas. Ficaram vencidos os ministros Teori, Celso e Gilmar Mendes, que leu seu voto na quarta-feira (16/9).Foi decidido tambem na sessao que nao havera modulacao dos efeitos da decisao, ja que e impossivel que a inconstitucionalidade retroaja a campanhas ja declaradas legais pela Justica Eleitoral. A ministra Rosa Weber, em seu voto, justificou seu argumento no artigo 14, paragrafo 9o, da Constituicao, que diz: Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercicio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta.Para a ministra, a normalidade das eleicoes deve ser protegida do poder economico. Ela afirma que nao ha como as empresas participarem das eleicoes por meio de doacoes e nao colocarem as mangas de fora, se sobrepondo aos interesses do eleitor comum.Ja a ministra Carmen Lucia citou o artigo 1o da Constituicao, paragrafo unico: Todo poder emana do