Clique em cima do titulo para ser direcionado ao link do texto da noticia: MP que corrige tabela do IR pode ser votada nesta semana Juro de emprestimo para agricultor caiu pela metade, diz Dilma Ministra Gleisi diz que governo esta conseguindo fazer a inflacao cair Pacote padrao de servicos varia ate 61,9% entre bancos Denuncia de corrupcao ameaca ministro dos Transportesporem, Dilma decide manter ministro dos Transportes MST cobra nomeacoes no Incra Sob pressao, Senado vota corte de empregados terceirizados Foi julgada improcedente a acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico Federal contra dez advogados de Jales (SP) por suposta cobranca abusiva de honorarios em acoes previdenciarias que tramitam na Justica Federal daquela localidade.Na sentenca, a juiza federal substituta, Karina Lizie Holler, afirma que "nao compete ao Ministerio Publico Federal imiscuir-se nas relacoes contratuais entabuladas entre o causidico e seu cliente. A pretendida ingerencia no conteudo dos contratos de prestacao de servico representa seria ofensa ao principio da autonomia da vontade, nao havendo amparo legal para que se impeca a populacao de contratar profissional suspeito de abusos, para se limitar o conteudo da avenca ou ainda para se impedir o cumprimento de clausulas contratuais previamente acordadas".Na decisao, a juiza tambem ressalta que a acao civil publica conflita com a Lei Organica do Ministerio Publico, que so admite a defesa coletiva por parte do orgao de causas que visem proteger os interesses difusos, coletivos e individuais indisponiveis e homogeneos."Como o texto de lei demanda a mesma origem da lesao para que reste caracterizada a existencia de direito individual homogeneo, a presenca de varios legitimados passivos fulmina de pronto tal exigencia. Demais disso, os interesses envolvidos possuem cunho eminente patrimonial, ou seja, sao disponiveis", ressalta a julgadora.A questao dos honorarios em Jales virou um conflito entre a diretoria da OAB local e o procurador federal Thiago Lacerda Nobre, quando este exigiu que a Subseccao quebrasse o sigilo dos processos eticos da subsecao e que informasse nome e tema tratado em reuniao de advogados ocorrida na sede da OAB local.A subseccao da OAB de Jales negou os pedidos e encaminhou representacao contra o procurador a Corregedoria Geral do MPF, por entender que seus atos ultrapassavam os limites de suas atribuicoes, ja que tentava intervir na autonomia da Ordem, inclusive deliberar sobre honorarios advocaticios.O procurador da Republica requisitou a instauracao de processo crime junto a Delegacia da Policia Federal em Jales, para apurar crime de calunia, em razao de reportagem jornalistica, na qual conselheiro seccional local reclamava de seu comportamento, quando requisitou da OAB informacoes contidas em livros oficiais da instituicao.Em razao desses episodios considerados violacoes as prerrogativas profissionais, o Conselho Seccional da OAB SP aprovou, por unanimidade, fazer sessao de desagravo para a diretoria da subsecao da Ordem de Jales e para o conselheiro Carlos Alberto Expedito de Britto Neto. O desagravo foi feito em 10 de marco deste ano. (Com informacoes da revista Consultor Juridico e da OAB)."Demais disso, os interesses envolvidos possuem cunho eminente patrimonial, ou seja, sao disponiveis." Vaso em ceramica e alta temperatura Centro de mesa feito de placa com