setembro de 2011, a determinacao era de que a fiscalizacao dos empreendimentos licenciados pelo IBAMA deveria ocorrer exclusivamente pelo corpo de analistas ambientais lotados na Diretoria de Licenciamento - DILIC, em detrimento da atuacao dos fiscais lotados nas 27 superintendencias espalhadas pelo restante do pais. Porem, a medida nao surtiu efeito na proporcao desejada, pois de fato as violacoes de condicionantes das licencas se tornou uma regra pelos empreendimentos. Isto e, as licencas sao expedidas com uma serie de condicoes para assegurar a mitigacao e a compensacao dos impactos negativos, mas depois que os empreendimentos sao implementados, se recusam a cumpri-las e seguem irregulares. Diante disso, as equipes da DILIC procediam como manda a lei e aplicavam multas, embargos e outras medidas coercitivas e punitivas pelas violacoes - muitas delas praticadas por empresas publicas, de capital misto ou mesmo financiadas e festejadas pelo governo. Entao, o cerceamento avancou e a Presidencia do IBAMA, em 2012, cassou arbitrariamente o poder de fiscalizacao de TODOS os analistas ambientais vinculados a DILIC, concentrando a competencia de fiscalizacao exclusivamente em uma unica diretoria do orgao. Talvez esteja aqui a explicacao do motivo pelo qual o IBAMA nao multou a Chevron pela poluicao causada na Bacia de Campos, no vazamento ocorrido ha quase quatro anos atras (As duas multas aplicadas pelo orgao se relacionavam apenas a violacoes a Lei do Oleo - Lei no 9.966/00, enquanto a poluicao tipificada na Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/98 ficou impune). No final do ano passado, foi publicada a Portaria IBAMA no 27/2014, que determina aos analistas ambientais da DILIC que, caso constatem algum ilicito ambiental em qualquer localidade do pais, encaminhem a informacao a Brasilia para as providencias cabiveis. A alguem, por acaso, parece que o procedimento tenha a finalidade de aumentar a eficacia da fiscalizacao?O Licenciamento e para distribuir licencas! Como visto no inicio deste texto, o licenciamento e um instrumento da PNMA que tem diversos objetivos e atende a principios de valorizacao do meio ambiente como bem publico a ser protegido. E mais: a Constituicao Federal brasileira estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. Porem, especialmente a partir do inicio do Governo Dilma tem sido consolidado um discurso dos dirigentes da area ambiental no sentido de que a missao do governo seja de acelerar o licenciamento, mesmo que as custas de sua necessaria qualidade. Ou seja, o licenciamento nao cumpre mais o que a Constituicao e a PNMA determinam. Se tornou apenas um mecanismo de legitimacao das piores iniciativas ja vistas para o "desenvolvimento" do pais. Desde a saida de Marina Silva do Ministerio do Meio Ambiente, que o discurso exalta a aceleracao do licenciamento, com a supressao de etapas e a fragmentacao dos procedimentos - jogando para o campo das medidas compensatorias as obrigacoes que deveriam ser cumpridas antes da concessao das licencas. Alias, a queda de Marina se deu exatamente em razao da negativa dos analistas do IBAMA em se manifestarem favoraveis a concessao da licenca das