podem serdistribuidos nos estabelecimentos da empresa autorizada, vedada suadistribuicao em logradouros e vias publicas.Art 22. Os cuponssorteaveis serao distribuidos exclusivamente nos estabelecimentos da empresaautorizada vedada sua distribuicao em logradouros e vias publicas.Com efeito, no caso doACRECAP, pelo modo de execucao da venda (varios pontos espalhados por RioBranco) e pela propaganda em larga escala, esta mais do que evidente o desviode finalidade. De outra banda, aempresa, cita, ainda, um suposto Recurso Especial que teria tramitado noSuperior Tribunal de Justica que, segundo eles, confirmaria a legalidade dacomercializacao de Titulo de Capitalizacao nos moldes praticados pela APLUBCapitalizacao. O referido processo, segundo eles, seria o Recurso Especial 851/090/SP.Ocorre que tal processonao existe (pelo menos nao com essa numeracao), posto que o numero fornecidopela APLUB nao se encaixa a regra de numeracao processual no STJ, disciplinadapela Instrucao Normativa STJ no 1/2010. Como se nota, das duasuma: ou a APLUB equivocou-se e forneceua numeracao errada do processo, ou, o que e gravissimo, esta agindo de ma-fe,citando supostas decisoes judicial que lhe favorecem quando, em verdade, taisdecisoes nem ao menos existem.Na parte final da nota,revelando o mais absoluto descaramento, a APLUB nega que o Senhor NelsonWedekin seja o Presidente da APLUB e tambem da ECOAPLUB.Vejamos:Emreferencia a suposta identidade de socios integrantes do mesmo grupo economico,tal situacao nao confere com a realidade e e resultado de desinformacao, tantoque a Autarquia reguladora SUSEP, atraves Circular 416, estabeleceu asinstituicoes o prazo de 180 dias para que regularizassem tal situacao, o quefoi atendido. Assim, em momento algum a Aplub Capitalizacao esteve sequer emcondicao irregular.Basta uma simplesolhada no site do grupo APLUB (www.grupoaplub.com.br) para se constatar que, defato, o Senhor Nelson Wedekin preside o grupo e que nao e verdade o que foidito na nota.Em sintese: o sorteiodo ACRECAP traduz exploracao de jogo de azar, desvirtuando o seu carater detitulo de capitalizacao, o que viola o Codigo de Defesa do Consumidor. No mais, como se sabe,os titulos de capitalizacao possuem carater de aplicacao de capital, atraves doqual o aplicador (consumidor) que o adquire pode resgatar seu valor atualizado,apos o periodo de vigencia.Contudo, no caso doACRECAP isso nao acontece, pois o comprador do titulo abre mao do resgate emfavor de uma ONG ligada ao mesmo grupo economico da APLUB, situacao naopermitida pela legislacao. A ONG referida, aECOAPLUB, diz desenvolver atividades de protecao ambiental numa area de 1 (um)milhao de hectares no vizinho Estado do Amazonas. O curioso e que por ser aproprietario de tal area, o Grupo APLUBesta posicionado entre os cinco maiores latifundiarios do pais. A Uniao, porsua vez, contesta judicialmente a propriedade da area.O que causa maiorespanto e o que consta no Relatorio Final da CPI da Grilagem de Terras, quechegou a dedicar mais de 50 (cinquenta) paginas a forma, no minimo suspeita,como a APLUB incorpora ao proprio patrimonio terras pertencentes a Uniao, emespecial, a Gleba Santa Rosa do Tenque, no Estado do Amazonas, local onde aAPLUB diz gastar, em projetos ambientais, o dinheiro do resgate do ACRECAP. Edinei Muniz dos Santose professor e advogado