outubro o mes das criancasmes das criancas em 2011 agitado nas cidades do brasilesse ano sera bem agitado para as criancas no brasilum dia de paz tomara que seja um dia de paz no brasil atencao! vamos orar rapidinho para pedir para que deus abencoe essas criancas do mundosenhor jesus senhor deus abencoe todas essas criancas do mundoofereca paz as criancas oferecapaz ao dia das criancas que nadade ruim aconteca com as criancas desse mundo amem!tenha um otimo mes das criancas O Tribunal iniciou julgamento de mandado de seguranca impetrado por membros do Congresso Nacional contra decisao do Presidente da Camara dos Deputados que, em questao de ordem, formalizara, perante o Plenario dessa Casa Legislativa, seu entendimento no sentido de que o sobrestamento das deliberacoes legislativas, previsto no 6o do art. 62 da CF (Se a medida provisoria nao for apreciada em ate quarenta e cinco dias contados de sua publicacao, entrara em regime de urgencia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando.), so se aplicaria, supostamente, aos projetos de lei ordinaria. O Min. Celso de Mello, relator, denegou a ordem. Entendeu que a interpretacao emanada do Presidente da Camara dos Deputados reflete, com fidelidade, solucao juridica plenamente compativel com o alto significado que assume, em nosso sistema institucional, o modelo teorico da separacao de poderes, haja vista que revela formula hermeneutica capaz de assegurar, por meio da preservacao de adequada relacao de equilibrio entre instancias governamentais (o Poder Executivo e o Poder Legislativo), a propria integridade da clausula pertinente a divisao do poder. Deu, ainda, interpretacao conforme ao 6o do art. 62 da CF, na redacao resultante da EC 32/2001, para, sem reducao de texto, restringir-lhe a exegese, em ordem a que, afastada qualquer outra possibilidade interpretativa, seja fixado entendimento de que o regime de urgencia previsto em tal dispositivo constitucional que impoe o sobrestamento das deliberacoes legislativas das Casas do Congresso Nacional refere-se, tao-somente, aquelas materias que se mostrem passiveis de regramento por medida provisoria, excluidos, em consequencia, do bloqueio imposto pelo aludido dispositivo, as propostas de emenda a Constituicao e os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolucao e, ate mesmo, tratando-se de projetos de lei ordinaria, aqueles que veiculem temas pre-excluidos do ambito de incidencia das medidas provisorias (CF, art. 62, 1o, I, II e IV). Apos, pediu vista dos autos a Min. Carmen Lucia. RECUPERACAO JUDICIAL. SUSPENSAO. EXECUTIVO FISCAL.Nao se suspende a execucao fiscal em razao do deferimento de recuperacao judicial, pois isso so afeta os atos de alienacao, naquele executivo, ate que o devedor possa aproveitar o beneficio constante do art. 6o, 7o, da Lei n. 11.101/2005 (parcelamento). Contudo, se essa acao prosseguir (inercia da devedora ja beneficiaria da recuperacao em requerer o parcelamento administrativo do debito fiscal ou indeferimento desse pedido), e vedada a pratica de atos que possam comprometer o patrimonio do devedor ou que excluam parte dele do processo de recuperacao. Precedentes citados: CC 104.638-SP, DJe 27/4/2009; AgRg no CC