RECUSADE MEMBRO DE CIPA A VOLTAR AO EMPREGO NAO RETIRA DIREITO AINDENIZACAO SUBSTITUTIVA(Qui,27 Abr 2017 14:36:00)APrimeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que umoperador de utilidade da America Latina Logistica Intermodal Ltda.(ALL) que integrava a Comissao Interna de Prevencao de Acidentes(Cipa), foi dispensado e recusou oferta de voltar ao trabalho temdireito ao recebimento da indenizacao substitutiva, correspondenteao pagamento dos salarios e vantagens entre o tempo da dispensa e otermino do periodo de garantia do emprego.OTribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC) havia indeferido averba ao empregado, entendendo que, ao recusar a reintegracao, eleteria renunciado tacitamente a estabilidade no emprego, nao tendo,portanto, direito as verbas pleiteadas. Segundo o Regional, oproprio empregado confirmou em depoimento pessoal que recusou aoferta.Norecurso ao TST, o cipeiro afirmou que a estabilidade nao e vantagempessoal, mas garantia para as atividades dos membros eleitos da CIPA.Sustentou ainda que o convite para retornar se deu quando estavasuspenso para verificacao do cometimento ou nao de falta tida pelaempregadora como grave, e nao apos a dispensa.Aoexaminar recurso do empregado contra a decisao regional, o relator,desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, explicou que aquestao e definir se a recusa do cipeiro em retornar ao emprego sconfigura renuncia tacita ao direito a estabilidade provisoria.Para ele nao, principalmente no caso em que o empregado entende quenao ha mais bom relacionamento ele e a empresa, fator indispensavela manutencao do contrato de emprego.Segundoo relator, o artigo 10, inciso II, alinea a, do Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), ao garantir aestabilidade provisoria ao empregado em cargo de direcao decomissoes internas de prevencao de acidentes, desde o registro desua candidatura ate um ano apos o final do seu mandato, visa a suaprotecao contra dispensas arbitrarias ou sem justa causa, diantede possiveis represalias a sua conduta na fiscalizacao documprimento das normas relativas a seguranca do trabalho.Assim,entendendo irrenunciavel a garantia provisoria de empregoassegurada a membro da Cipa, o relator afirmou que nao hapossibilidade de renuncia tacita, diferentemente do expressado nadecisao regional.Decisaopor maioria, ficando vencido o ministro Walmir Oliveira Costa. (MarioCorreia/CF)Processo: RR-6582-63.2011.5.12.0004 TSTreafirma jurisprudencia que afasta responsabilidade do dono da obrapor obrigacoes trabalhistas de empreiteiroASubsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais 1 do TribunalSuperior do Trabalho, em julgamento de recurso repetitivo, reiterouseu entendimento de que apenas empresas de construcao civil ouincorporadoras podem ser responsabilizadas pelas obrigacoestrabalhistas contraidas pelos empreiteiros. Por unanimidade, aSDI-1, orgao responsavel pela uniformizacao da jurisprudenciatrabalhista, definiu ainda que entendimentos de Tribunais Regionaisdo Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilizacao naosao compativeis com a diretriz consolidada na OrientacaoJurisprudencial 191 da SDI-1.Ocaso julgado foi um recurso da Anglo American Minerio de FerroBrasil S.A. contra decisao do TRT-MG que a condenou subsidiariamenteao pagamento de parcelas decorrentes de contrato de empreitadafirmado com Montcalm Montagens Industriais Ltda. A condenacaobaseou-se na Sumula 42 do Regional, que, interpretando a OJ 191,isenta da responsabilidade solidaria ou subsidiaria trabalhistaapenas a pessoa fisica ou micro e pequenas empresas, na forma dalei, e, ainda, que nao exercam atividade economica vinculadaao objeto contratado. Segundo o TRT, a tutela constitucional dadignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige areleitura da OJ 191, impedindo que pessoas juridicas de grandeporte valham-se da