a instauracao de Tomada de Contas Especial,independentemente da comunicacao do fato ao Tribunal de Contas da Uniao e aoMinisterio Publico.Art. 81. Constituem motivos para rescisao do convenio:I - o inadimplemento de qualquer das clausulas pactuadas;II - constatacao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorrecao deinformacao em qualquer documento apresentado; eIII - a verificacao que qualquer circunstancia que enseje a instauracaode tomada de contas especial.Paragrafo unico. A rescisao do convenio, quando resulte dano ao erario,enseja a instauracao de tomada de contas especial.CAPITULO IXDA TOMADA DE CONTAS ESPECIALArt. 82. A Tomada de Contas Especial e um processo devidamenteformalizado, dotado de rito proprio, que objetiva apurar os fatos, identificaros responsaveis e quantificar o dano causado ao Erario, visando ao seu imediatoressarcimento. 1o A Tomada de Contas Especial somente devera ser instaurada depois deesgotadas as providencias administrativas a cargo do concedente pela ocorrenciade algum dos seguintes fatos:I - a prestacao de contas do convenio nao for apresentada no prazofixado no inciso I do art. 72, observado o 1o do referido artigo destaPortaria; eII - a prestacao de contas do convenio nao for aprovada em decorrenciade:a) inexecucao total ou parcial do objeto pactuado;b) desvio de finalidade na aplicacao dos recursos transferidos;c) impugnacao de despesas, se realizadas em desacordo com as disposicoesdo termo celebrado ou desta Portaria;d) nao utilizacao, total ou parcial, da contrapartida pactuada, nahipotese de nao haver sido recolhida na forma prevista no paragrafo unico doart. 73 desta Portaria;e) nao utilizacao, total ou parcial, dos rendimentos da aplicacaofinanceira no objeto do Plano de Trabalho, quando nao recolhidos na forma previstano paragrafo unico do art. 73 desta Portaria;f) inobservancia do prescrito no 1o do art. 54 desta Portaria ou naodevolucao de rendimentos de aplicacoes financeiras, no caso de sua naoutilizacao;g) nao devolucao de eventual saldo de recursos federais, apurado naexecucao do objeto, nos termos do art. 73 desta Portaria; eh) ausencia de documentos exigidos na prestacao de contas que comprometao julgamento da boa e regular aplicacao dos recursos. 2o A Tomada de Contas Especial sera instaurada, ainda, pordeterminacao dos orgaos de Controle Interno ou do Tribunal de Contas da Uniao,no caso de omissao da autoridade competente em adotar essa medida. 3o A instauracao de Tomada de Contas Especial ensejara:I - a inscricao de inadimplencia do respectivo instrumento no SICONV, oque sera fator restritivo a novas transferencias de recursos financeirosoriundos do Orcamento Fiscal e da Seguridade Social da Uniao medianteconvenios, contratos de repasse e termos de cooperacao, nos termos do inciso Vdo art. 10 desta Portaria; eII - o registro daqueles identificados como causadores do dano ao erariona conta "DIVERSOS RESPONSAVEIS" do SIAFI. 4o Os convenentes deverao ser notificados previamente sobre asirregularidades apontadas, via notificacao eletronica por meio do SICONV,devendo ser incluida no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretariasimilar. 5o Enquanto nao disponivel a notificacao eletronica, a notificacaoprevia sera feita por meio de carta registrada com declaracao de conteudo, comcopia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo anotificacao ser registrada no SICONV. 6o O registro da inadimplencia no SICONV so podera ser realizado 45dias apos a notificacao previa.Art. 83. No caso da apresentacao