casos de Estados e Municipios sujeitos a notorio processo de migracao, oscriterios demograficos mencionados nesta lei serao ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o numero de eleitores registrados. 3o VETADO), 4o VETADO), 5o VETADO)CAPITULO IIIDo Planejamento e do OrcamentoArt. 36. O processo de planejamento e orcamento do Sistema Unico de Saude - SUS sera ascendente, do nivel local ate o federal, ouvidos seus orgaos deliberativos,compatibilizando-se as necessidades da politica de saude com a disponibilidade derecursos em planos de saude dos Municipios, dos Estados, do Distrito Federal e daUniao.Art. 37. O Conselho Nacional de Saude estabelecera as diretrizes a serem observadas naelaboracao dos planos de saude, em funcao das caracteristicas epidemiologicas e daorganizacao dos servicos em cada jurisdicao administrativa.Art. 38. Nao sera permitida a destinacao de subvencoes e auxilios a instituicoesprestadoras de servicos de saude com finalidade lucrativa.DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 39. (VETADO) 5o A cessao de uso dos imoveis de propriedade do INAMPS para orgaos integrantesdo Sistema Unico de Saude - SUS sera feita de modo a preserva-los como patrimonio daSeguridade Social.Art. 40. (VETADO)Art. 41. As acoes desenvolvidas pela Fundacao das Pioneiras Sociais e pelo InstitutoNacional do Cancer, supervisionadas pela direcao nacional do Sistema Unico de Saude-SUS, permanecerao como referencial de prestacao de servicos, formacao de recursoshumanos e para transferencia de tecnologia. Art. 42. (VETADO) Art. 43. A gratuidade das acoes e servicos de saude fica preservada nos servicospublicos e privados contratados , ressalvando-se as clausulas dos contratos ouconvenios estabelecidos com as entidades privadas. Art. 44. e seus paragrafos (VETADOS) Art. 45. Os servicos de saude dos hospitais universitarios e de ensino integram-se aoSistema Unico de Saude - SUS, mediante convenio, preservada a sua autonomiaadministrativa, em relacao ao patrimonio, aos recursos humanos e financeiros, ensino,pesquisa e extensao, dos limites conferidos pelas instituicoes a que estejam vinculados.Art. 46. O Sistema Unico de Saude - SUS estabelecera mecanismos de incentivo aparticipacao do setor privado no investimento em ciencia e tecnologia e estimulara atransferencia de tecnologia das Universidades e institutos de pesquisa aos servicos desaude nos Estados, Distrito Federal e Municipios, e as empresas nacionais.Art. 47. O Ministerio da Saude, em articulacao com os niveis estaduais e municipais doSistema Unico de Saude - SUS organizara, no prazo de 2(dois) anos, um sistemanacional de informacoes em saude, integrado em todo o territorio nacional, abrangendoquestoes epidemiologicas e de prestacao de servicos. Art. 48. (VETADO) Art. 49. (VETADO)Art. 50. Os convenios entre a Uniao, os Estados e os Municipios, celebrados para aimplantacao dos sistemas unificados e descentralizados de saude, ficarao rescindidos aproporcao que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Unico de Saude - SUS.Art. 51. (VETADO)Art. 52. Sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, constitui crime de emprego irregular deverbais ou rendas publicas (Codigo Penal, artigo 315) a utilizacao de recursos financeiros do Sistema Unico de Saude - SUS em finalidades diversas das previstas nesta lei.Art. 53. (VETADO) Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 55. Sao revogadas a Lei no. 2.312, de 3 de setembro de 1954; a Lei no. 6.229, de 17de julho de 1975, e demais