crise da Seguridade SocialTanto no Brasil quanto em outros sistemas de Seguridade Social, o patrimonio financeiro depende das contribuicoes sociais, fundando-se na ajuda mutua, revelando-se presente o principio da solidariedade financeira.Ocorre que a Seguridade Social esta passando por serios problemas financeiros, e, consequentemente, nao esta dispondo dos meios necessarios para enfrentar todas as contingencias sociais de forma adequada.Dessa forma, para superar esse quadro de crise, tem-se adotado varias medidas no ambito social, economico e legislativo, sobretudo penal. O ultimo e objeto de analise do presente trabalho. Deve-se considerar que a simples falta de repasse das contribuicoes previdenciarias a Previdencia Social pode paralisar o sistema, sobretudo, por tratar-se de um sistema de reparticao. Para tanto, inumeros paises, inclusive o Brasil, adotaram a coercitividade do Direito Penal como forma de minimizar ou erradicar tais problemas. A necessidade de existir a tipificacao e a severidade da punicao se tornou uma possivel solucao a crise. Na verdade, os crimes previdenciarios deflagram a inepcia do Estado em resolver seus problemas de arrecadacao e destinacao correta das contribuicoes previdenciarias.Entretanto, quando se trata da utilizacao da tutela penal, e preciso considerar o principio da intervencao minima, ultima ratio, pois nesse caso o Direito Penal e utilizado de forma subsidiaria as outras areas do direito.Assim, para uma correta utilizacao da tutela penal, e necessario verificar a importancia para a sociedade do bem juridico a ser tutelado. No caso em analise, verifica-se que a Seguridade Social tem previsao constitucional expressa, configurando um conjunto de acoes que beneficia toda a sociedade, justificando, portanto, a utilizacao da tutela penal.Nesse sentido muitos juristas sustentam a importancia da utilizacao do Direito Penal como meio de punicao aos crimes previdenciarios. Essa primeira corrente entende a Seguridade Social como um direito fundamental, e, portanto, merece a protecao conferida pelo Direito Penal.Ocorre que para uma segunda corrente, a utilizacao do Direito Penal na esfera previdenciaria nao coaduna com os propositos da ciencia Penal. Para esses estudiosos, haveria a tentativa de se resolver um problema de natureza politica fazendo uso de leis penais. Para essa corrente nao estao sendo observados os principios da intervencao minima e da subsidiariedade. Alem do mais, as leis previdenciarias preveem em seu proprio texto sancoes administrativas (multa, execucao forcada, penhora, etc.), de forma a tornar desnecessaria a aplicacao do Direito Penal.TUTELA PENAL NO AMBITO DA SEGURIDADE SOCIALA tutela penal no ambito da seguridade socialO Direito Penal e chamado a tutelar os bens juridicos supraindividuais. A tutela Penal, nesses casos, e imprescindivel, uma vez que se trata da protecao de bens que guarnecem a coletividade. Reside ai a Teoria Finalista da Acao, a qual visa a protecao da dignidade da pessoa humana. A protecao de tais bens, muitas vezes, nao esta diretamente ligada ao homem, mas de forma indireta e necessaria para a manutencao da sociedade.A Seguridade Social tem previsao constitucional, sendo uma estrategia de distribuicao de saude, assistencia social e previdencia social. Reside ai o seu carater coletivo, supraindividual e, portanto, a sua importancia para a sociedade.Ha de se fazer analise a respeito da questao de nomenclatura e de delimitacao do tema. Com efeito,