casos em que nao houver risco para a vida ou a saude da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicara a entidade de atendimento as sancoes regulamentares, sem prejuizo da iniciativa e das providencias que vierem a ser adotadas pelo Ministerio Publico ou pelas demais instituicoes legitimadas para a fiscalizacao.CAPITULO VIDa Apuracao Judicial de Irregularidades em Entidade de AtendimentoArt. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capitulo as disposicoes das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Art. 65. O procedimento de apuracao de irregularidade em entidade governamental e nao-governamental de atendimento ao idoso tera inicio mediante peticao fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministerio Publico.Art. 66. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar liminarmente o afastamento provisorio do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesao aos direitos do idoso, mediante decisao fundamentada.Art. 67. O dirigente da entidade sera citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procedera na conformidade do art. 69 ou, se necessario, designara audiencia de instrucao e julgamento, deliberando sobre a necessidade de producao de outras provas. 1o Salvo manifestacao em audiencia, as partes e o Ministerio Publico terao 5 (cinco) dias para oferecer alegacoes finais, decidindo a autoridade judiciaria em igual prazo. 2o Em se tratando de afastamento provisorio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciaria oficiara a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder a substituicao. 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciaria podera fixar prazo para a remocao das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigencias, o processo sera extinto, sem julgamento do merito. 4o A multa e a advertencia serao impostas ao dirigente da entidade ou ao responsavel pelo programa de atendimento.TITULO VDo Acesso a JusticaCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 69. Aplica-se, subsidiariamente, as disposicoes deste Capitulo, o procedimento sumario previsto no Codigo de Processo Civil, naquilo que nao contrarie os prazos previstos nesta Lei.Art. 70. O Poder Publico podera criar varas especializadas e exclusivas do idoso.Art. 71. E assegurada prioridade na tramitacao dos processos e procedimentos e na execucao dos atos e diligencias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instancia. 1o O interessado na obtencao da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerera o beneficio a autoridade judiciaria competente para decidir o feito, que determinara as providencias a serem cumpridas, anotando-se essa circunstancia em local visivel nos autos do processo. 2o A prioridade nao cessara com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do conjuge superstite, companheiro ou companheira, com uniao estavel, maior de 60 (sessenta) anos. 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administracao Publica, empresas prestadoras de servicos publicos e instituicoes financeiras, ao atendimento preferencial junto a Defensoria Publica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal