- avaliacao e aprimoramento de solucoes tecnologicas para problemas habitacionais. Art. 300. Cabe ao Poder Publico garantir a destinacao de recursos orcamentarios para a implantacao de habitacao de interesse da populacao de baixa renda. Art. 301. Cabe ao Estado e aos Municipios garantir a implantacao dos servicos, de equipamentos e infra-estrutura basica, visando a distribuicao equilibrada e proporcional a concentracao e a densidade populacional, tais como: I - rede de agua e esgoto; II - energia e sistema telefonico; III - sistema viario e transporte; IV - equipamento educacional, de saude e de lazer.Art. 302. O transporte sob responsabilidade do Estado, localizado no meio urbano, deve ser planejado e operado de acordo com a politica de transporte dos Municipios e do plano diretor. Art. 303. Compete ao Estado o controle dos servicos de transportes intermunicipais de passageiros, incluindo-se o estabelecimento de linhas, concessoes, tarifas e fiscalizacao do nivel de servico apresentado.Art. 304. Na elaboracao dos respectivos orcamentos e dos planos plurianuais, o Estado e os Municipios deverao prever as dotacoes necessarias ao cumprimento do disposto neste capitulo. Art. 305. Para a elaboracao do projeto do plano diretor do municipio, o orgao tecnico municipal realizara zoneamento ambiental, compreendido como ambiente natural e social, que norteara o parcelamento, uso e ocupacao do solo, as construcoes e edificacoes, visando conjuntamente a melhoria do desempenho das funcoes sociais urbanas, da qualidade de vida e preservacao do meio ambiente, na forma da lei.Art. 306. Na elaboracao do plano de uso e ocupacao do solo e do de transporte, bem como na gestao dos servicos publicos, o poder municipal devera buscar a aprovacao do Legislativo e a participacao da comunidade, atraves de suas entidades representativas.Art. 307. O nao-cumprimento das normas estabelecidas neste capitulo implicara na imputacao de responsabilidade civil e penal da autoridade omissa.Art. 308. Fica assegurado o amplo acesso da populacao as informacoes sobre planos de uso e ocupacao do solo, de transporte e gestao dos servicos publicos.Capitulo XIDA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIAArt. 309. O Estado dispora, por lei, sobre o planejamento da politica agricola, ouvidos os proprietarios, parceiros, posseiros, arrendatarios e trabalhadores rurais.Art. 310. A assistencia tecnica e a extensao rural serao organizadas em niveis estadual e municipal. 1o A politica de assistencia tecnica e de extensao rural promovera a capacitacao do produtor rural, visando a melhoria de suas condicoes de vida e das de suas familias, observados:I - a difusao de tecnologia agricola e de administracao rural;II - o apoio a organizacao do produtor rural;III - a informacao de medidas de carater economico, social e de politica agricola;IV - a difusao de conhecimentos sobre saude, alimentacao e habitacao;V - a orientacao do uso racional dos recursos naturais. 2o A assistencia tecnica e a extensao rural de orgaos publicos devem voltar-se prioritariamente para os pequenos produtores, adequando os meios de producao aos recursos e condicoes tecnicas e socio-economicas do produtor rural.Art. 311. O Estado apoiara as organizacoes dos produtores rurais, especialmente dos pequenos e medios, e dispora de um plano estadual de producao e abastecimento, que sera elaborado na forma da lei pelo orgao estadual de