AgravoDef. E o recurso cabivel das decisoes interlocutorias (art. 162, 2o). Juizo singular: Decisoes interlocutoriasAgravo retido (regra)Agravo de instrumento (excecao)**Agravo --> Tutelas de Urgencia -Juizados Especiais Federais (Art 5o da Lei no 10.259/010.**Agravo --> Da decisao que decreta falencia Art. 100 da Lei de Falencias Agravo regimental - em Tribunais: Decisoes monocraticas Do relator Agravo Interno/ Agravinho/ Regimental art. 557 1- Prazo -5 dias- Sem preparo- Sem contraditorioOBS- Do Presidente/ Vice do Tribunal Agravo de Instrumento - Art. 544 CPCAgravo Retido - Mantido nos autos- Nao tem urgencia- Processo de Conhecimento-Contraditorio-Nao tem preparo (art. 522, paragrafo unico)-Prazo 10 diasOral (art. 523, 3o)-Efeito devolutivo diferido-Cabe retratacao do juiz Agravo de Instrumento-Instrumento-Urgencia (art. 522, 527, II, 475, H)- Processo de Conhecimento, cautelar e execucao-Contraditorio-Preparo $$(art. 525, 1 CPC)-Prazo 10 dias-Efeito devolutivo e suspensivo: puro (art. 558) ou ativo (527, III)-Cabe retratacao do juiz Pecas:(Art. 525, I, II CPC)Obrigatorias Decisao AgravadaCertidao da IntimacaoProcuracoes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado FacultativasNao precisa de autenticacao (art. 544, 1 parte final)2- Comprovacao de interposicao do Agravo de Instrumento- Art. 526, paragrafo unico CPCInadimissibilidade3- Procedimento do Agravo de Instrumento no Tribunal(Art. 527) I- Nega seguimento nos termos do 557;II- Converter o agravo de instrumento em retido;III- Podera dar efeito suspensivo ou antecipacao de tutela;IV- Podera pedir informacoes ao juiz da causaV- mandara intimar o agravado para respostaVI- Ouvir Ministerio Publico Apelacao Civel n 2011.001648-5Origem: 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal/RN.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Procuradora: Dra. Adriana Torquato da Silva.Apelado: Luiz Evangelista de Andrade.Def. Publica: Dra. Claudia Carvalho Queiroz.Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho.EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO ORDINARIA. OBRIGACAO DE FAZER. REALIZACAO DE PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA CORONARIA COM IMPLANTACAO DE DOIS STENTS FARMACOLOGICOS RECOBERTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APELACAO CIVEL. DIREITO A VIDA E A SAUDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PUBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENCAO DA SENTENCA. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3a Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, em Turma, a unanimidade de votos, em consonancia com o parecer da 10a Procuradoria de Justica, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, no sentido de manter inalterada a sentenca recorrida, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATORIO Trata-se de Apelacao Civel interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentenca proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal/RN, nos autos da Acao Cominatoria com pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ EVANGELISTA DE ANDRADE.O apelado ajuizou a referida acao alegando, em sintese, que, necessita se submeter a uma angioplastia coronaria para fins de implantacao de dois stents farmacologicos recobertos, tendo solicitado a mesma junto a Secretaria Estadual de Saude, onde foi informado que o stent farmacologico nao poderia ser disponibilizado gratuitamente, por ausencia de disponibilidade orcamentaria; e aposentado e aufere renda mensal de 01 salario