O CASO WAL-CAN S/A - SENTENCA DO MINISTRO MOURA RIBEIRO DA 3a TURMA DO STJ - EM FAVOR DE VALTERIO CAVALCANTI FILHO - O CASO WAL-CAN S/A Processo n. 1.504.451 - CE do STJ Editar topicos Andamento do Processo n. 1.504.451 - CE do dia 24/04/2015 do STJ Salvar 1 comentario Imprimir Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justica e extraido automaticamente da pagina 4427 da secao do STJ - 3 meses atras &uarr; 0 &darr; Coordenadoria da Terceira Turma Terceira Turma (3257) RECURSO ESPECIAL No 1.504.451 - CE (2014/0325662-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : IGREJA BETESDA DO CEARA ADVOGADO : WAGNER BARREIRA FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO : VALTERIO CAVALCANTI FILHO ADVOGADO : FRANCISCO JOSE NOVO FONSECA MOTA AGRAVANTE : JOSE WALDO CAVALCANTI AGRAVANTE : MARIA DO CARMO CAVALCANTE MAGALHAES - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : DANILO SA BENEVIDE MAGALHAES - ESPOLIO AGRAVANTE : MARIA LUIZA ELPIDIO CAVALCANTI AGRAVANTE : HENRIQUE NELSON CAVALCANTI AGRAVANTE : MARIA CLAUDIA CAVALCANTI BARBOZA AGRAVANTE : MARIA VALERIA CAVALCANTI MONTEIRO ADVOGADOS : JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO MANUEL GOMES FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : VALTERIO CAVALCANTI FILHO ADVOGADO : FRANCISCO JOSE NOVO FONSECA MOTA E OUTRO (S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE NULIDADE DE ALIENACAO DE IMOVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. CUMPRIMENTO DA SENTENCA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. AGRAVO NAO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE WALDO CAVALCANTI E OUTROS e recurso especial interposto por IGREJA BETESDA DO CEARA ambos com fundamento no art. 105, III, a, da CF, o primeiro contra decisao do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, que inadmitiu o apelo nobre dos agravantes, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial e o segundo contra o acordao, assim ementado (e-STJ, fls. 2.427): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO INTERLOCUTORIA. RESOLUCAO DE QUESTAO INCIDENTE. CABIMENTO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE CONDICAO. IMPUGNACAO ESPECIFICA. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. DECISAO TRANSITA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. REDISCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os agravantes alegam que trouxeram aos autos elementos suficientes para demonstrar a tempestividade do recurso especial. O recurso especial da IGREJA BETESDA DO CEARA encontra-se fundamentado na negativa de vigencia aos artigos 5355, II, doCPCC, por negativa de prestacao jurisdicional quanto: a) ao erro na interposicao do agravo de instrumento contra decisao que extinguira o cumprimento de sentenca; b) a impossibilidade de nova acao executiva enquanto nao sanado o vicio anterior que concluiu pela extincao sem julgamento do merito; c) a inexistencia do direito de preferencia do recorrido em razao da anulacao da venda do imovel objeto do litigio; e, 477,5255, I, doCPCC, porque a empresa alienante do imovel (Wal-Can S.A.) e litisconsorte necessaria do processo de cumprimento de sentenca. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 2.759/2.785). E o relatorio. Decido. O recurso especial dos agravantes e inadmissivel porque intempestivo, de modo que fica prejudicado o seu conhecimento. O acordao dos embargos de declaracao foi publicado aos 31/10/2013 (certidao e-STJ, fls. 2.837) e o recurso especial foi protocolizado aos 28/11/2013, superando