papel da LDO: "dispor sobre alteracoes na legislacao tributaria".De pronto, uma observacao importante: a tarefa de "dispor sobre alteracoes na legislacao tributaria" nao torna a LDO uma lei de natureza tributaria. Nao serao feitas, por ela, mudancas na legislacao tributaria, instituicao de tributos, alteracao de aliquotas etc.A ideia e, simplesmente, assinalar os efeitos que potenciais alteracoes tributarias (por meio de outras leis) podem ter sobre a previsao de arrecadacao, a constar da LOA. Portanto, nao ha influencia direta da LDO sobre as alteracoes da legislacao tributaria.Alem disso, a LDO deve trazer "linhas de conduta" para as agencias de fomento. Essas agencias, em sua maioria, sao bancos estatais, que terao sua forma de intervencao no mercado baseadas, pelo menos em parte, naquilo que a LDO houver estabelecido.A Lei de Responsabilidade Fiscal, para incrementar as iniciativas referentes a seu tema principal a responsabilidade na gestao das financas publicas , estabeleceu normas em varias areas da tematica orcamentaria. Isso representou o acrescimo de algumas pecas e funcoes a LDO, que serao tratadas com detalhe na aula propria de LRF.Por fim, a LDO cumpre um importante papel quanto ao preenchimento de cargos nos orgaos e entidades publicas. Leia o trecho abaixo:Art. 169, 1o - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos, empregos e funcoes ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderaoser feitas:I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.Como isso cai na prova?8. (CONTADOR/UNIPAMPA/2009) A LDO define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execucao dos programas e acoes previstos no PPA. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, a LDO estabelece as regras que deverao orientar a elaboracao da Lei Orcamentaria Anual (LOA).9. (AUDITOR/SECONT-ES/2009) As propostas orcamentarias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico serao elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO).10. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas ate a aprovacao da lei de diretrizes orcamentarias (LDO).11. (ADMINISTRADOR/MPS/2010) A alteracao da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 so podera ser realizada se a lei de diretrizes orcamentarias (LDO) aprovada para este exercicio contiver a respectiva autorizacao.Um bom resumo do papel cumprido pela LDO esta disposto na questao 8, no tocante a principal atribuicao dada a ela pela CF/88. Questao CERTA.A questao 9 reflete a obediencia que deve haver a LDO quando da preparacao das propostas orcamentarias setoriais. Questao CERTA.A questao 10 esta ERRADA. Como vimos, nao ha influencia direta da LDO sobre a legislacao tributaria e suas alteracoes.A questao 11 esta CERTA, referindo-se ao papel autorizativo da LDO quanto a contratacao de pessoal e aumento de remuneracao dos servidores publicos.Lei Orcamentaria AnualPara falar da LOA em si, partiremos de