a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA ,no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, etendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, alteradapela Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:CAPITULO IDas Disposicoes Iniciais Art. 1o A Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora deDeficiencia e o conjunto de orientacoes normativas, que objetivam assegurar opleno exercicio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras dedeficiencia. Art. 2o A Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora deDeficiencia, seus principios, diretrizes e objetivos obedecerao ao disposto naLei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, e ao que estabelece este decreto. Art. 3o Considera-se pessoa portadora de deficiencia aquela que apresenta, emcarater permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou funcaopsicologica, fisiologica ou anatomica, que gerem incapacidade para o desempenhode atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano. CAPITULO IIDos Principios Art. 4o A Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora deDeficiencia nortear-se-a pelos seguintes principios: I - desenvolvimento de acao conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo aassegurar a plena integracao da pessoa portadora de deficiencia no contextosocio-economico e cultural; II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais, queassegurem as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seusdireitos basicos que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciam o seubem-estar pessoal, social e economico; III - respeito as pessoas portadoras de deficiencia, que devem receberigualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos quelhes sao assegurados, sem privilegios ou paternalismos.CAPITULO IIIDas Diretrizes Art. 5o Sao diretrizes da Policia Nacional para a Integracao da PessoaPortadora de Deficiencia: I - estabelecer mecanismos que acelerem e favorecam o desenvolvimento daspessoas portadoras de deficiencia; II - adotar estrategias de articulacao com orgaos publicos e entidadesprivadas, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para aimplantacao desta politica; III - incluir a pessoa portadora de deficiencia, respeitadas, as suaspeculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas a educacao,saude, trabalho, a edificacao publica, seguridade social, transporte,habitacao, cultura, esporte e lazer; IV - viabilizar a participacao das pessoas portadoras de deficiencia em todasas fases de implementacao desta politica, por intermedio de suas entidadesrepresentativas; V - ampliar as alternativas de absorcao economica das pessoas portadoras dedeficiencia; VI - garantir o efetivo atendimento a pessoa portadora de deficiencia, sem oindesejavel cunho de assistencia protecionista; VII - promover medidas visando a criacao de emprego, que privilegiem atividadeseconomicas de absorcao de mao-de-obra de pessoas portadoras de deficiencia; VIII - proporcionar ao portador de deficiencia qualificacao profissional eincorporacao no mercado de trabalho. CAPITULO IVDos Objetivos Art. 6o Sao objetivos da Politica Nacional para a Integracao da PessoaPortadora de Deficiencia: I - o acesso, o ingresso e a permanencia da pessoa portadora de deficiencia emtodos os servicos oferecidos a comunidade; II integracao das acoes dos orgaos publicos e entidades privadas nas areas desaude, educacao, trabalho, transporte e assistencia social, visando a prevencaodas deficiencias e a eliminacao de suas multiplas causas; III - desenvolvimento de programas