Ponto Eletronico e regulamentado pelo MTEA Portaria No 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletronico de ponto e a utilizacao do Sistema de Registro Eletronico de Ponto (SREP), foi assinada esta semana pelo ministro Carlos Lupi. Composto por 31 artigos, o documento enumera uma seria de itens importantes que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo empregado para que o registro eletronico de ponto seja eficiente e totalmente confiavel.O controle eletronico de ponto, previsto no artigo 74, paragrafo 2o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), e amplamente utilizado pelas empresas brasileiras. Do ponto de vista empresarial esse tipo de sistema apresenta evidentes vantagens frente aos metodos manuais, seja pela facilidade com que permite a afericao da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmissao das informacoes para os sistemas de folha de pagamento.Dada a falta de regulamentacao sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elaboracao dos sistemas controladores de ponto pode servir para esconder ou mascarar operacoes fraudulentas na marcacao dos horarios, como alteracao de registros de horas trabalhadas. As fraudes levam a subtracao de salario e escondem excessos de jornada, que atentam contra a saude do trabalhador. Alem de disso, implicam na concorrencia desleal com os empregadores que agem corretamente e dificultam a fiscalizacao pelo MTE. Implicam, ainda, na reducao das contribuicoes para o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), Previdencia Social e no Imposto de Renda de Pessoa Fisica.Para o ministro Carlos Lupi, a Portaria garante os direitos dos trabalhadores. "O objetivo e garantir ao trabalhador o correto tratamento da sua jornada de trabalho e aumentar a eficiencia do Estado na fiscalizacao. O sistema so trara beneficios para a sociedade, inclusive para a maioria dos empregadores que sempre procederam corretamente e que, antes, tinham que conviver com a concorrencia desleal de alguns", afirma Lupi.Implantacao - O sistema e composto de programas de tratamento, chamado de Sistema de Registro Eletronico de Ponto (SREP) e das formas de elaboracao de equipamentos registradores, o Registrador Eletronico de Ponto (REP), e serao implantados em duas etapas: a primeira, valida a partir da publicacao, diz respeito a utilizacao do programa de tratamento. E neste programa que o empregador podera fazer observacoes sobre eventuais omissoes no registro de ponto ou indicar marcacoes indevidas.Na segunda etapa, os fabricantes dos equipamentos terao prazo de um ano para adequar os equipamentos ao que prescreve o documento. Durante esse periodo, o MTE fara o acompanhamento da implantacao dos equipamentos com o cadastramento dos fabricantes e credenciamento dos orgaos tecnicos que analisarao a conformidade dos registradores a legislacao.Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE RELOGIO-PONTO ELETRONICO: CNI em polvorosa, relogio-ponto podera agora controlar os patroes? O citado especialista Veloso, escalado para fazer o discurso do patrao, em polvorosa demonstra o medo que o relogio-ponto eletronico como que um feitico volte-se contra o feiticeiro, historicamente para controlar o trabalhador(a), podera ser uma forma do trabalhador(a) controlar seus patroes?A cada dia que passa fico mais ortodoxo e verdade. A vida real parece diariamente querer isso. Acompanhando os debates da COP15 por exemplo, pela