maneira diferente[12]. O art. 2o da Lei no 6.938/81, apos estabelecer o objetivo geral da Politica Nacional do Meio Ambiente, define o que chama de principios norteadores da acoes:I acao governamental na manutencao do equilibrio ecologico, considerando o meio ambiente como um patrimonio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;II racionalizacao do uso do solo, do subsolo, da agua e do ar;III planejamento e fiscalizacao do uso dos recursos ambientais;IV protecao dos ecossismtemas, com a preservacao das areas representativas;V controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;VI incentivo ao estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a protecao dos recursos ambientais;VII acompanhamento do estado de qualidade ambiental;VIII recuperacao de areas degradadas;IX protecao de areas ameacadas de degradacao;X educacao ambiental a todos os niveis de ensino, inclusive a educacao da comunidade, objetivando capacita-la para participacao ativa na defesa do meio ambiente. A enunciacao de principios e normalmente construida em forma de oracao, em que o verbo indica a natureza e o rumo das acoes ao passo que as metas sao substantivas[13]. Paulo de Bessa Antunes[14] salienta que nem todos os principios do Direito Ambiental estao explicitamente presente na principiologia determinada pela Politica Nacional do Meio Ambiente. Na verdade, a aplicabilidade dos principios do Direito Ambiental e muito mais ampla do que a dos principios da Politica Nacional do Meio Ambiente, posto que estes sao uma decorrencia daqueles. Tanto e que a redacao da maioria dos incisos do artigo citado mais do que principios sugere um elenco de acoes que melhor condizem com a caracteristica de meta do que de principios propriamente ditos. 5 Instrumentos da Politica Nacional do Meio AmbienteOs instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente sao aqueles mecanismos utilizados pela Administracao Publica ambiental com o intuito de atingir os objetivos da Politica Nacional do Meio Ambiente. De acordo com Paulo de Bessa Antunes[15], os instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente encontram fundamento constitucional no art. 225 da Constituicao Federal, especialmente no 1o e seus incisos.Os instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente estao elencados pela Lei no 6.938/81:Art. 9o Sao instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente:I o estabelecimento de padroes de qualidade ambiental;II o zoneamento ambiental;III a avaliacao de impactos ambientais;IV o licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;V os incentivos a producao e instalacao de equipamentos e a criacao ou absorcao de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;VI a criacao de espacos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Publico federal, estadual e municipal, tais como areas de protecao ambiental, de relevante interesse ecologico e reservas extrativistas; VII o sistema nacional de informacoes sobre o meio ambiente;VIII o Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;IX as penalidades disciplinares ou compensatorias nao cumprimento das medidas necessarias a preservacao ou correcao da degradacao ambiental.X a instituicao do Relatorio de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis IBAMA; XI a garantia da prestacao de informacoes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder