atualmente eexigencia para acesso ao cargo o curso superior completo, condicao que japreenchia o autor. Deferida a liminar, para impedir a aplicacao da pena aoautor antes do julgamento deste processo, a autoridade impetrada apresentouinformacoes. Sustenta nao haver direito liquido e certo a ser amparado e serinviavel a demanda porque o ato e discricionario. No merito, alega que o cargode investigador de policia nao pode ser considerado cargo tecnico, conceituado comoaquele que exige, para seu exercicio, conhecimentos especificos de nivelsuperior ou profissionalizante correspondente ao segundo grau de ensino (Decreto41915/97). Pede a improcedencia. O MP recusou parecer. E o relatorio. Passo afundamentar. Rejeito as preliminares. De fato, nao ha divergencia a respeito defatos que enseje falta de liquidez e certeza. Esta expressao se refere aosfatos relevantes para o julgamento, e sua exigencia decorre da impossibilidadede dilacao probatoria em sede de mandado de seguranca. Como no casoperfeitamente possivel o julgamento sem necessidade de producao de provas, haliquidez e certeza. Quanto a possibilidade juridica, o ato que impoe penalidadeadministrativa nao e discricionario, mas vinculado a previsao legal depenalidade administrativa para tal ou qual ato. No caso, a penalidade foiimposta porque se entendeu que cargo de investigador de policia nao e cargo tecnico,nao sendo possivel a cumulacao com cargo de professor. Saber se isso acontecediz respeito ao motivo do ato, ainda que alguma interpretacao juridica deva serfeita. Realmente, o fato de a lei conter expressoes com certo grau deindeterminacao nao torna a solucao escolhida discricionaria, sendo de rigorconsiderar a interpretacao correta ao fato, que a final sera, se o caso,uniformizada por algum dos Tribunais superiores ou mesmo em grau inferior. No merito, a demanda e procedente, poisse deve considerar o cargo de investigador de policia como um cargo tecnico. Consequentemente,o cumulo de cargos e possivel, ao menos em tese (a questao da compatibilidadede horarios nao foi sequer ventilada no processo administrativo, sendoinadmissivel conhece-la neste processo). E necessario assim concluir exatamenteem funcao de como foi regulamentada a questao. Como dito nas informacoes, cargotecnico e aquele que exige, para ser exercicio, conhecimentos especificos denivel superior ou profissionalizante correspondente ao segundo grau de ensino.Ainda que nao fosse na epoca exigido nivel superior para o exercicio do cargo,sem duvida eram indispensaveis conhecimentos de nivel profissionalizante para oexercicio do cargo; exatamente por isso, todos os novos investigadores passampor treinamento, visando atribuir a eles esse estofo instrumental para oexercicio dos cargos; de outro lado, como manusear com seguranca armas de fogo?Como proceder a investigacoes? Como manter limpo o local de um crime? Comocolher provas, ou efetuar exames? Como utilizar algemas? Como imobilizar umsuspeito? Como determinar se tal ou qual atitude e suspeita ou nao? Portanto, eindispensavel o conhecimento tecnico especifico para o exercicio da funcao,caracterizando-se como cargo tecnico.Por todo o exposto, e pelo mais que dosautos consta, decido, para julgar procedente o pedido e declararcomo tecnico o cargo de investigador de policia, de modo que possivel acumulacao realizada, nao havendo consequentemente motivo para a pena aplicada,que e anulada.Custas pela re. Nao ha condenacao emhonorarios. PRI. O valor corrigido das custas de preparo para eventualrecurso e de R$ 82,10. (Guia GARE Cod. 230-6). O