e 24, supra.12 - O usuario do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao que queira solicitar a mudanca de seu cartao para a modalidade COM PASSAGEM PELA ROLETA devera comparecer ao Plantao Social da SARMU correspondente ao seu domicilio ou a unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte em que estiver matriculado ou frequente, consoante o disposto neste Regulamento, atraves dos quais sera encaminhada formalmente a BHTRANS a solicitacao de mudanca.13 - O usuario do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao com deficiencia fisica, auditiva ou visual que queira solicitar a mudanca de seu cartao para a sub-modalidade SEM ACOMPANHANTE devera comparecer ao Plantao Social da SARMU correspondente ao seu domicilio ou a unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte em que estiver matriculado ou frequente, consoante o disposto neste Regulamento, atraves dos quais sera encaminhada formalmente a BHTRANS a solicitacao de mudanca, ressalvado o disposto no inciso I do 4o deste artigo.14 - O usuario do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao com deficiencia mental que queira solicitar a mudanca de seu cartao para a sub-modalidade SEM ACOMPANHANTE devera se submeter a uma nova avaliacao diagnostica, ou apresentar novo atestado clinico nos termos do artigo 21, supra, ressalvado o disposto no inciso I do 4o deste artigo e em qualquer caso na forma do disposto nos artigos 23 e 24, supra.15 - Realizados os procedimentos administrativos cabiveis, o usuario sera informado no ato de sua solicitacao do prazo em que devera comparecer ao Consorcio Transfacil para receber o seu Cartao BHBUS Beneficio Inclusao emitido na nova modalidade, prazo esse cujo termino coincidira com a data de bloqueio do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao emitido na modalidade anterior.Art. 34 - O Cartao BHBUS Beneficio Inclusao tera o numero de 6 (seis) utilizacoes em um mesmo dia, ate o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) utilizacoes mensais, para usuarios residentes em Belo Horizonte, e de 4 (quatro) utilizacoes em um mesmo dia, ate o limite de 96 (noventa e seis) utilizacoes mensais, para usuarios residentes em municipios da RMBH, em conformidade com o deliberado pelo CMPPD/BH, podendo esse quantitativo ser modificado mediante solicitacao encaminhada pelo usuario a CDPPD que, apos diligencia e analise do pedido, solicitara formalmente a BHTRANS o aumento do numero de utilizacoes do cartao em questao.SECAO IIDA EMISSAO E RENOVACAO DO CARTAOArt. 35 - O Cartao BHBUS Beneficio Inclusao sera emitido e distribuido pelo Consorcio Transfacil a todos os usuarios cujo beneficio tenha sido previamente concedido e autorizado pela BHTRANS nos termos e condicoes estabelecidas neste Regulamento.Paragrafo unico. A confeccao e distribuicao do Cartao BHBUS Beneficio nao implicara nenhum onus ou encargo direto para o usuario, salvo na hipotese de emissao de segunda via do cartao, quando sera cobrado o equivalente a 7 (sete) vezes o valor da tarifa predominante nos servicos publicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS.Art. 36 - O Cartao BHBUS Beneficio Inclusao devera ser renovado anualmente, sempre no mes de aniversario do usuario, conforme os procedimentos de revisao anual estabelecidos neste artigo.1o - Para renovar anualmente seu Cartao BHBUS Beneficio Inclusao, o usuario devera comparecer