por antiguidade.Art. 18 - A promocao por antiguidade recaira no funcionario com mais tempo de efetivo exercicio na referencia, apurado em dias.Paragrafo unico - Havendo empate, tera preferencia sucessivamente, o funcionario:I - de maior tempo na classe;II - de maior tempo na serie de classes;III - de maior tempo no servico publico estadual;IV - de maior tempo no servico publico;V - mais idoso.Art. 19 - O merecimento obedecera a criterios pelos quais serao aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiencia, espirito de colaboracao etico-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionario.Art. 20 - O intersticio para a promocao horizontal sera de dezoito meses.Art. 21 - Para efeito de promocao vertical, o intersticio, na classe, sera de vinte e quatro meses.Art. 22 - Somente por antiguidade sera promovido o funcionario em exercicio de mandato legislativo.Ato RelacionadoDecreto no 15.930/1994SECAO IVDO ACESSOArt. 23 - O acesso e o ato pelo qual o funcionario obtem, mediante processo seletivo, elevacao de uma serie de classes ou classe singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdicao do mesmo ou de outro orgao integrante da Administracao Direta. 1.o - Quando se tratar de serie de classes, o acesso so podera ocorrer para a classe inicial de carreira. 2.o - O acesso precedera ao concurso publico.Art. 24 - O processo seletivo exigira concurso interno, de carater competitivo e eliminatorio no qual serao indispensaveis nivel de conhecimento compativel com a atividade propria do cargo a ser provido, formalidades e condicoes identicas as estabelecidas para o concurso publico, exceto limite de idade.Nota Remissiva"...no qual serao(sic) indispensaveis(sic) nivel de conhecimento..."Correto: sera indispensavelParagrafo unico - Somente podera inscrever-se, no concurso interno, funcionario com mais de tres anos de servico publico estadual, sob regime deste Estatuto, e com habilitacao profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na classe em concorrencia.SECAO VDA READMISSAOArt. 25 - Readmissao e o ato pelo qual o funcionario exonerado reingressa no servico publico, sem direito a ressarcimento de qualquer especie e sempre por conveniencia da Administracao.Paragrafo unico - A readmissao dependera da existencia de vaga e far-se-a no cargo anteriormente ocupado pelo funcionario exonerado ou, se transformado, no cargo resultante da transformacao.SECAO VIDA REINTEGRACAOArt. 26 - Reintegracao e o ato pelo qual o demitido reingressa no servico publico, em decorrencia de decisao administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuizos resultantes da demissao.Art. 27 - Deferido o pedido por decisao administrativa ou transitada em julgado a sentenca, sera expedido o ato de reintegracao. 1.o - Se o cargo houver sido transformado, a reintegracao dar-se-a no cargo resultante da transformacao. 2.o - Se extinto o cargo antes ocupado, a reintegracao ocorrera no cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitacao profissional. 3.o - Se inviaveis as solucoes indicadas nos paragrafos precedentes, sera restabelecido automaticamente o cargo anterior, no qual se dara a reintegracao.SECAO VIIDA REVERSAOArt. 28 - Reversao e o ato pelo qual o aposentado reingressa no servico publico, a pedido ou "ex-officio".Nota Remissiva"... pedido ou "ex-officio" (sic)."Correto: "ex-officio" 1.o - A reversao "ex-officio" ocorrera quando insubsistentes as