O recurso em tela, olhando sob o prisma do processo civel, e utilizado para atacar decisoes interlocutorias, que sao aquelas tomadas, pelo Juiz, durante o processo, incapaz de colocar fim a relacao processual.Dentre as decisoes que o Juiz pode tomar, temos: Sentencas; Decisoes Interlocutorias e Despachos.Sentencas: Sao decisoes que colocam fim ao processo, julgando ou nao o merito da causa, passiveis de serem combatidas por Apelacao (Civil e Criminal) e Recurso Ordinario (Trabalhista).Decisoes Interlocutorias: Sao decisoes tomadas pelo Juiz durante o processo, resolvendo questoes incidentais. Por exemplo: Juiz indefere pedido de antecipacao de tutela; Juiz decide nao ouvir as testemunhas requeridas pela parte; etc. Tais decisoes sao atacadas mediante agravo quando estamos falando de um processo civel, uma vez que noutras materias a solucao e diferente e fica para uma proxima explicacao.Despachos: Sao decisoes tomadas apenas para dar prosseguimento ao feito e, em regra, nao comportam recurso. Exemplo: Cumpra-se; Cite-se; Intimem-se; Ao autor pra se manifestar em 05 dias; etc.O recurso de agravo de instrumento possui esse nome em decorrencia da necessidade de se formar um instrumento (copias do processo) para interpo-lo, o que se mostra preciso para que os autos originais continuem tramitando normalmente na vara de origem, afinal, a decisao atacada nao colocou fim ao processo. Por Ludmila Santoshttp://www.conjur.com.br/2010-dez-14/stj-suspende-tramitacao-recursos-questionam-teste-bafometroTodos os recursos que questionam o exame clinico para se constatar a embriaguez ao volante estao suspensos, por decisao do ministro Napoleao Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justica. A questao sera apreciada pela 3a Secao do STJ em recurso apresentado pelo Ministerio Publico do Distrito Federal, sob o rito da Lei de Recursos Repetitivos. A decisao valera para todos os casos sobrestados nos tribunais de segunda instancia.O MP recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal de Justica do Distrito Federal que trancou Acao Penal contra uma pessoa acusada de dirigir bebada porque nao foi feito exame de sangue nem o tese do bafometro. A 1a Turma do TJ-DF, por dois votos a um, entendeu que o exame do Instituto Medico Legal (IML) nao comprova a concentracao de alcool no sangue, como exige a Leia Seca (Lei 11.705/08).Ou seja, se nao for comprovado que o motorista estava com alcool acima dos limites estabelecidos pela lei, nao ha como processa-lo criminalmente. A posicao e defendida pelos advogados Aldo de Campos Costa, Claudio Demzuk de Alencar e Marcelo Turbay Freiria, que conseguiram o Habeas Corpus no caso julgado pelo TJ-DF.No entanto, para o procurador de Justica Jose Firmo Reis Soub, que assina o recurso do MP, houve violacao dos artigos 43, I, e 157, do CPP e do artigo 306 do Codigo Brasileiro de Transito, pois a Lei Seca, ao estabelecer um limite de concentracao de alcool no sangue, dificultou a comprovacao da denuncia.Ele afirma que negar a prova tecnica do exame clinico sob o argumento de que outra, mais especifica, e necessaria para tipificar o ilicito ofende o principio da persuasao racional (artigo 157 do CPP). No entendimento do MP, como o sistema processual penal brasileiro nao preve hierarquia entre provas, o exame clinico visual que atesta que o motorista esta embriagado