porque o objeto do contrato e um programa de governo, em beneficio do estudante, sem conotacao de servico bancario, nos termos do art. 3">art. 3o, paragrafo 2o, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicacao do CDC. (Precedente: (REsp. 200800324540, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 19/06/2009). "O contrato de financiamento estudantil. FIES nao se equipara ao contrato de abertura de credito, no que se refere ao carater executivo, uma vez que tem valor certo e prazo determinado, de forma que, inadimplido, adquire os caracteres de liquidez, certeza e exigibilidade para aparelhar execucao extrajudicial. " Precedente: PROCESSO: 200883000176058, AC495512/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/09/2011, PUBLICACAO: DJE 15/09/2011. Pagina 460. Nao se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade da clausula contratual que preve o vencimento antecipado da divida em caso de inadimplencia. A aplicacao do sistema frances de amortizacao, em que os valores das parcelas sao iguais, calculadas pela tabela price, nao implica necessariamente anatocismo (Precedente: TRF5. 441118/RN, relator o Des. Federal Manoel Erhardt, DJ de 26.05.11). E adequado o procedimento de atualizacao do saldo devedor antes da deducao do valor a ser amortizado, visto que o montante devido necessita ser conhecido quando da amortizacao, para entao ser descontado o valor a ser amortizado. Nao ha qualquer irregularidade quanto a cobranca concomitante de multa e os honorarios advocaticios contratuais, ja que possuem naturezas distintas e ao caso nao se aplica o CDC. Aplicacao da Sumula no 616 do STJ, que dispoe: "E permitida a cumulacao da multa contratual com os honorarios de advogado, apos o advento do Codigo de Processo Civil vigente. ". Apelacao improvida. (TRF 05a R.; AC 0008753-76.2012.4.05.8300; PE; Quarta Turma; Rela Desa Fed. Margarida Cantarelli; Julg. 06/11/2012; DEJF 12/11/2012; Pag. 285) 18365471 - PROCESSUAL CIVIL. ACAO MONITORIA. CREDITO BANCARIO. NULIDADE DO CONTRATO. DOLO. NAO CONFIGURACAO DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VALIDO. TAXA DE RENTABILIDADE. EXCLUSAO. CLAUSULA DE HONORARIOS. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nao se configurou vicio de consentimento por dolo de terceiro, pois nao foi o embargante induzido a erro, uma vez que, ao assinar o contrato, nao tinha intencao de firmar negocio diverso, tendo consciencia que tratava de assunto relacionado a empresa, porquanto persuadido pela promessa de ajuda financeira. II. E legal a cobranca da comissao de permanencia, em caso de inadimplemento, desde que nao cumulada com a correcao monetaria, com os juros remuneratorios ou encargos de mora (juros moratorias ou multa moratoria), nao sendo tampouco cabivel a cobranca da taxa de rentabilidade variavel. III. Abusividade da clausula contratual que estipula honorarios de 20%, a mingua de elementos demonstrativos de atos extrajudiciais praticados pelo advogado, e ocorrendo a cobranca pela via judicial, sao os honorarios fixados pelo juiz, a titulo de sucumbencia, na forma do art. 20 do CPC. Como se trata de beneficiario da Justica Gratuita, e isento o embargante da verba honoraria. lV. Apelacao parcialmente provida, declarando a validade do contrato firmado, com exclusao da taxa de rentabilidade da composicao da comissao de permanencia, bem como de qualquer valor alusivo a honorarios advocaticios. (TRF 05a R.; AC 0000096-12.2011.4.05.8000;