Apresentacao do Projeto de Lei n. 658/2011,para regulamentar a EC no 63/10, instituir o piso salarial dos agentes comunitario de saude.De acordo com a materia apresentada no evento presidido pelo representante da Federacao Sindical de ACS e ACE da Paraiba, Francisco das Chagas Coelho de Araujo, ficam acrescidos a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, que o valor inicial do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias sera equivalente ao vencimento inicial de R$ 1.090,00 (Um mil e noventa reais) mensais, devendo ser fixado por ato normativo de iniciativa do Poder Executivo Federal, expedido no mes de janeiro, dos anos seguintes a publicacao desta Lei, com base na somatoria do indice anual acumulado do INPC e do PIB, sendo estes positivos.OS Agentes de Combate as Endemias (ACE) possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal 11.350, de 05.10.2006, que por sua vez tem o escopo de regulamentar a emenda Constitucional no 51, de 14.02.2006, que surgiu para sanar uma grande injustica com esses profissionais, pois muito embora sejam a base da Saude Preventiva do Sistema Unico de Saude SUS, possuiam vinculos precarios de trabalho e quase nenhum direito trabalhista, realidade que vem aos poucos sendo regularizada atraves da aplicacao dessas Leis. Mais recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 63, de 04.02.2010, de autoria do Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE).Conforme a materia de Romero, a Uniao devera assegurar atraves dos seus recursos, assistencia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, para o cumprimento do piso salarial estabelecido por esta Lei e subsequentes; 2o A partir do 13o mes da vigencia da presente Lei, o Ministerio da Saude fara acompanhamento tecnico da destinacao dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando o repasse dos recursos do PAB Variavel da Atencao Basica a comprovacao do cumprimento do pagamento do valor do Piso Salarial Profissional Nacional e da adequacao e implantacao das Diretrizes do Plano de Carreira dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias.A EC no 63/10, foi fruto de uma convergencia de esforcos da mobilizacao nacional dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias, somado ao compromisso desta Casa e do Senado Federal, e como presidente da Comissao Especial da PEC 391/09, participei de todo o processo de estudo e aprimoramento do seu texto final, apresentado pela Deputada Federal Fatima Bezerra (PT/RN). Camara Federal aprova prazo maximo para SUS atender pacientesPacientes com cancer serao agora atendidos em ate 60 dias08/06/2012 10:30Correio do EstadoVERSAO PARA IMPRESSAOTAMANHO DA LETRA A+ A-A Camara dos Deputados aprovou projeto fixando o prazo maximo para o inicio de tratamento pelo Sistema Unico de Saude (SUS) para pacientes com diagnostico de cancer. Os pacientes com neoplasia maligna terao direito a se submeter ao primeiro tratamento junto ao SUS em ate 60 dias contados a partir da data em que for emitido o laudo patologico.O texto da proposta afirma que o prazo podera ser menor, conforme a necessidade de tratamento do caso registrado no prontuario do paciente. O projeto tambem obriga