Ministro afirma que o processo relativo a vinculo entre o trabalhador e o poder publico deve ser afastado da Justica comum por ser regido pela CLT Fonte | STJ - Quarta Feira, 07 de Marco de 2012 Compartilhe conhecimento, envie este texto para seus amigos! adicionar mais amigos A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justica do Trabalho e que tem competencia para processar e julgar reclamacoes trabalhistas de servidores publicos municipais contratados sob o regime da CLT.Ao julgar conflito de competencia estabelecido em torno de reclamacao proposta por servidor de Itapolis (SP), o relator, ministro Castro Meira, disse que, havendo na legislacao do municipio determinacao expressa de que o vinculo entre o trabalhador e o poder publico e regido pela CLT, deve ser afastada a competencia da Justica comum.O conflito de competencia entre a Justica comum e a trabalhista foi suscitado para que o STJ determinasse qual orgao julgador teria a responsabilidade para decidir sobre pedido de verbas trabalhistas de um servidor contratado em regime temporario.O STJ tem precedentes no sentido de que os servidores temporarios contratados com base no artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal, para atender necessidades excepcionais da administracao, nao tem vinculo de natureza trabalhista, mas juridico-administrativo, razao pela qual a competencia para as reclamacoes, em geral, e da Justica comum.No entanto, o ministro Castro Meira observou que o municipio de Itapolis, por forca de leis municipais, adotou o regime celetista para seu quadro de servidores publicos e tambem para as contratacoes em carater temporario.A contratacao pela CLT foi autorizada pela Emenda Constitucional 19/98, que afastou a exigencia do regime juridico unico para servidores da administracao publica direta, autarquias e fundacoes publicas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar concedida em acao de inconstitucionalidade, restabeleceu a exigencia do regime unico. Ate o julgamento final da questao pelo STF, os municipios que haviam adotado a CLT durante a vigencia da Emenda 19 foram autorizados a manter esse regime.Assim, aplicando a jurisprudencia do STJ para essas situacoes, o ministro concluiu por afastar a competencia da Justica comum no caso e determinou que o juizo da Vara do Trabalho de Itapolis julgue o processo. CC 116308 O sentimento mais gostoso de uma viagem, e a saudade que perturba o peito. Saudade da terra, dos amigos, da familia.Saudade daquele cantinho aconchegante que somente a casa da gente possui.A cada viagem novos amigos sao conquistados, novos horizontes descobertos, mas a saudade, ah! essa permanece inabalavel, como a fe.Bom viajar, melhor ainda voltar. Fernanda Beatriz de Oliveira de Faria Bernardi Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRICAO. NOTIFICACAO PREVIA. AUSENCIA. DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. INEXISTENCIA. SUMULA N. 385-STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. MULTA. ARTIGO 557, 2o, DO CPC. NAO PROVIMENTO. 1. O recorrente, embora nao tenha sido notificado previamente da inscricao de seus dados em cadastro de inadimplentes, mostrou-se devedor contumaz, porquanto emitiu, segundo o acordao recorrido, uma dezena de cheques sao provisao de fundos, pelo que tem cabimento o enunciado n. 385, da Sumula desta Corte. 2. "Da anotacao irregular em cadastro