Empresa que venceulicitacao de servico continuado com cessao de mao de obra pode ser obrigada aexcluir de sua Planilha de Custos beneficio nao previsto em acordo/convencaocoletiva ?Uma empresa que venceu uma licitacao de servico continuado com cessao demao de obra, portanto detentora da melhor oferta dentre os seus concorrentes eabaixo do valor estimado pela Contratante, pode ser obrigada a excluir de suaPlanilha de Custos e Formacao de Precos beneficio NAO previsto em acordo,dissidio ou convencao coletiva, tendo que reduzir o valor de sua proposta?A pergunta vale tanto para a obrigacao de exclusao na fase antes da assinaturado contrato quanto na fase de execucao contratual, por exemplo: apos 2 anos decontrato executado.Na Instrucao Normativa MPOG no 02, de 30 de abril de 2008, que dispoe sobreregras e diretrizes para a contratacao de servicos, continuados ou nao, o termo"beneficios" e definido como "beneficios concedidos aoempregado, estabelecidos em legislacao, acordo ou convencao coletiva, tais comoos relativos a transporte, auxilio alimentacao, assistencia medica e familiar,seguro de vida, invalidez, funeral, dentre outros".Neste debate, vamos utilizar como exemplo de beneficio a assistencia medica ouplano de saude e considerar que a empresa tem condicoes de comprovar opagamento deste beneficio aos seus funcionarios cedidos ao contratante.Ainda dentro da IN no 02/08, temos o seguinte:"Art. 20. E vedado a Administracao fixar nos instrumentosconvocatorios:[...]III - os beneficios, ou seus valores, a serem concedidos pela contratada aosseus empregados, devendo adotar os beneficios e valores previstos em acordo,dissidio ou convencao coletiva, como minimo obrigatorio, quandohouver;" TCU Acordao 808/2003 PlenarioAcordaoVistos, relatados e discutidos estes autos de representacao formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraiba acerca de eventuais irregularidades na Concorrencia 5/2002 da Secretaria de Estado da Educacao e Cultura.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em sessao do Tribunal Pleno, diante das razoes expostas pelo relator, em:9.2.determinar a Secretaria de Estado da Educacao e Cultura da Paraiba que nas proximas licitacoes que venha a realizar, envolvendo recursos publicos federais:9.2.5. limite-se a inserir exigencia da apresentacao de amostras ou prototipos dos bens a serem adquiridos, na fase de classificacao das propostas, apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada, no instrumento convocatorio, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei 8.666/93; Consideram-se responsaveis pela licitacao, os agentes publicos designadospela autoridade competente, mediante ato administrativo proprio (portaria, porexemplo), para integrar comissao de licitacao, ser pregoeiro ou para realizarlicitacao na modalidade convite.A comissao de licitacao e criada pela Administracao com a funcao dereceber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativosao cadastramento de licitantes e as licitacoes nas modalidades concorrencia,tomada de precos e convite.Pode ser permanente ou especial.Sera permanente quando a designacao abranger a realizacao de licitacoes porperiodo determinado, e especial quando for o caso de licitacoes especificas.E constituida por, no minimo, tres membros, sendo pelo menos dois delesservidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos orgaos daAdministracao responsaveis pela licitacao.A investidura dos membros das comissoes permanentes nao pode excedera um ano. Quando da renovacao da comissao para o periodo subsequente,e possivel a reconducao parcial desses membros. A lei nao admite apenas areconducao da