ha um criterio objetivo que defina a quantidade de droga que deve ser apreendida para definir se o acusado feriu o Art. 28 ou o Art. 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que a proximidade entre os valores contidos nos julgados e notoria. Certamente nao ha como definir qual crime foi cometido pelo autor do delito pela simples analise da quantidade de drogas apreendida, de forma que isso fica a criterio da discricionariedade do julgador. Devido a isso, deve-se primar pelo exame dos outros elementos que caracterizam o caso concreto, a fim de proporcionar um julgamento com base em criterios aptos a qualificacao do crime ocorrido e se eliminar a discricionariedade das decisoes.xxxxxxxx ACADEMICO MATHEUS LOLLI PAZETO Abuso de Autoridade e Tortura Pesquisa Jurisprudencial Comentada Primeiro Acordao: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA. POLICIAIS.I - Policiais que, nos limites do exame em sede de writ, cometendo abuso de autoridade e tortura, aterrorizando, inclusive, a vitima a ponto de se exigir escolta policial, evidenciam, tais policiais, periculosidade a justificar a segregacao antecipada.II - Estando fundamentada a decretacao, a primariedade e outros dados pessoais perdem, no plano da prisao ad cautelam, relevancia em detrimento dos interesses da coletividade. Writ indeferido.(HC 11.159/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1999, DJ 14/02/2000 p. 56) Segundo Acordao: Ementa: TORTURA (LEI N. 9.455/97)- ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4898/65)- LESOES CORPORAIS (ART. 129, DO CP)- DISTINCAO - ABSOLVICAO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA ACUSACAO - PROVA - PALAVRAS DO OFENDIDO - TESTEMUNHAS - ALIBI INSUBSISTENTE - PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DAS PROVAS - CONDENACAO.Nao e toda a conduta que produz sofrimento psiquico ou fisico que implica a configuracao do crime previsto no art. 1o, da Lei n. 9.455/97, mas somente aquela que, diante das circunstancias faticas, amolde-se a ideia de intensidade inerente ao conceito comum de tortura.(TJSC - APELACAO CRIMINAL: APR 239321 SC 2000.023932-1 RELATOR(A): IRINEU JOAO DA SILVA JULGAMENTO: 25/06/2002 ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL). Retira-se, do corpo do acordao, o seguinte comentario: No caso em tela, conquanto violenta e danosa a conduta realizada, ela nao chega a configurar o intenso sofrimento psiquico ou fisico necessario a configuracao do crime de tortura. Ora, sendo um crime doloso, o delito de tortura, previsto no art. 1o, da Lei n. 9455/97, exige, necessariamente, nao apenas a ciencia do agente de que sua conduta impoe um elevado sofrimento a vitima (elemento cognitivo), mas tambem a vontade de produzir esta dor, moral e fisica (elemento volitivo). Em relacao a este fato, nao ha indicativos de que fosse essa a intencao do agente e nem de que sua atitude tenha produzido a dor moral caracteristica daquilo que se entende como tortura.(...)Nao e demais lembrar que, em tese, todas as condutas tipicas produzem, em maior ou menor grau, certa dor psiquica a vitima; porem, isso nao implica que, associada a qualquer pratica delitiva, haja, tambem, a realizacao da tortura. Comentario: Com base na analise dos dois julgados apresentados, percebe-se a exigencia de circunstancias faticas para caracterizar o crime de tortura por parte