que pertence para fins de suaapuracao em processo regular.Paragrafo Quarto - Entende-se por doencaprofissional a que se deve atribuir, com relacao de causa e efeito, ascondicoes inerentes ao servico ou a fatos nele ocorrido.Secao IVDa Licenca por Motivo de Doenca em Pessoa da FamiliaArt. 94 - Considerar-se-a familiado funcionario para fins de percepcao de licenca o conjuge e os filhos menoresou incapazes e, desde que vivam as suas expensas e contem do seu assentamentoindividual:I - os enteados, sobrinhos, netos e irmaosmenores ou incapazes;II - os pais; 15III - os avos.Paragrafo Primeiro - Provar-se-a a doenca porinspecao medica.Paragrafo Segundo - A licenca de que trataeste artigo nao podera exceder de 01 (um) ano e sera concedida com vencimentoou remuneracao integral ate 02 (dois) meses, sofrendo os seguintes descontospor dai em diante.I - de 1/3 (um terco) quando exceder de 02(dois) meses ate 06 (seis) meses;II - de 2/3 (dois terco) exceder de 06 (seis)ate 12 (dose) meses.Secao VDa Licenca para GestacaoArt. 95o - A funcionaria gestantesera concedida, mediante inspecao medica, licenca por 04 (quatro) meses comvencimento ou remuneracao integral.Paragrafo Primeiro - Salvo prescricao medicaem contrario, a licenca sera concedida do oitavo mes de gestacao.Paragrafo Segundo - Se o parto ocorrer antesde precedida a inspecao medica, a licenca sera concedida mediante apresentacaode certidao de nascimento da crianca e vigorara a partir da data de afastamentodo servico.Secao VIDa Licenca para Servico Militar ObrigatorioArt. 96o - O funcionario que forconvocado para o servico Militar e outros encargos de seguranca nacional seraconcedida a licenca pelo prazo da convocacao.Paragrafo Primeiro - A licenca sera concedidaa vista do documento oficial que prove a incorporacao.Paragrafo Segundo - O funcionario deveraoptar pelas vantagens do cargo municipal ou da convocacao.Art. 97o - Ao funcionario oficialda reserva das forcas armadas sera tambem concedida a licenca com vencimento ouremuneracao durante os estagios previstos pelos regulamentos militares.Paragrafo Unico - Quando o estagio forremunerado, assegurar-se-a o direito da opcao.Art. 98o - O funcionariodesincorporado devera reassumir o exercicio logo se verifique a desincorporacao,salvo se esta ocorrer em lugar diverso da sede, quando o prazo de reassuncao serade 30 (trinta) dias. 16Secao VIIDa Licenca-Premio e AssiduidadeArt. 99o - O funcionario efetivotera direito a licenca-premio de 06 (seis) meses em cada periodo de 10 (dez)anos de exercicio ininterruptos, em que nao haja sofrido qualquer penalidadeadministrativa, salvo a advertencia.Paragrafo Unico - Paraefeito de licenca-premio, considera-se de exercicio o tempo de servico prestadopelo funcionario efetivo em qualquer cargo ou funcao municipal, qualquer que sejaa sua forma de provimento.Art. 100o - Para fins delicenca-premio nao se consideram interrupcoes de exercicio:I - Ferias;II - Nojo ou gala ate 08(oito) dias;III - Prestacao de servicomilitar obrigatorio;IV - Juri, regularizacaode situacao eleitoral e outras obrigacoes imposta por Lei.V - Exercicio em entidadeda administracao municipal descentralizada, mediante autorizacao do Prefeito;VI - Licenca decorrente deagressao nao provocada e acidente no servico desde que nao ultrapasse 90(noventa) dias por decenio;VII - Licenca paratratamento de saude ate 180 (cento e oitenta) dias por decenio;VIII - Licenca por motivode doenca em pessoa da familia ate 90 (noventa) dias por decenio;IX - Licenca por motivo degestacao;X - faltas abonadas ounao, ate