acorocoando o holocausto dos pobre animais que sao apenas vitimas da doenca.(.....)Na verdade a equivocada portaria ja foi considerada invalida por esta Corte Regional, como segue:PORTARIA INTERMINISTERIAL No 1.426 - MAPA. CAES INFECTADOS PELA LEISHMANIOSE VISCERAL. PROIBICAO DA UTILIZACAO DE PRODUTOS DE USO HUMANO OU NAO REGISTRADOS NO MAPA. QUESTAO DE DIREITO. ILEGALIDADE. LIVRE EXERCICIO DA PROFISSAO DE VETERINARIO. LEI N.o 5.517/68. ARTIGOS 1o, 5o, ALINEAS A, C E D, E 6o, ALINEAS B E H. ARTIGO 16 LEI N.o 5.517/68. CODIGO DE ETICA DO MEDICO VETERINARIO. ARTIGO 10 DA RESOLUCAO N.o 722/2002. DECISAO ACERCA DA PRESCRICAO DO TRATAMENTO AOS ANIMAIS E RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS. PRERROGATIVA DO VETERINARIO. AFRONTA A LEGISLACAO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE. LEI N.o 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA. DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REFLEXA. HONORARIOS. APELACAO PROVIDA. 1. Cinge-se a discussao a possibilidade ou nao de a Portaria Interministerial n.o 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA proibir a utilizacao de produtos de uso humano ou nao registrados no Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento para o tratamento de caes infectados pela leishmaniose visceral. 2. A questao sob analise e eminentemente de direito, diferentemente do que decidiu o juiz de primeiro grau, porquanto o autor questiona tanto a legalidade quanto a constitucionalidade da Portaria n.o 1.426. Assim, por se tratar de materia de lei, nao e pertinente, data venia do ilustre relator, a discussao acerca da possibilidade ou nao de producao de provas em sede de cautelar. 3. A Portaria n.o 1.426 e ilegal, porquanto extrapola os limites tanto da legislacao que regulamenta a garantia do livre exercicio da profissao de medico veterinario, como das leis protetivas do meio ambiente, em especial da fauna. 4. No tocante ao exercicio profissional, a Lei n.o 5.517/68 ressalta, dentre as atribuicoes do veterinario, a pratica da clinica em todas as suas modalidades, a assistencia tecnica e sanitaria aos animais sob qualquer forma, o planejamento e a execucao da defesa sanitaria animal, o estudo e a aplicacao de medidas de saude publica no tocante as doencas de animais transmissiveis ao homem e as pesquisas e trabalhos ligados a biologia geral, a zoologia, a zootecnia bem como a bromatologia animal em especial, consoante se observa dos artigos 1o, 5o, alineas a, c e d, e 6o, alineas b e h. A mesma lei, que igualmente cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina veterinaria , consigna dentre as atribuicoes do CFMV, a expedicao de resolucoes para sua fiel execucao e a organizacao do respectivo Codigo de Etica. Com base no mencionado artigo 16 Lei n.o 5.517/68 e que foi editado o Codigo de etica do Medico Veterinario, consubstanciado na Resolucao n.o 722, de 16 de agosto de 2002, cujo artigo 10 preceitua a liberdade do veterinario na prescricao do tratamento que considerar mais indicado, incluidos os recursos humanos e materiais que entender necessarios ao desempenho da profissao. 5. Resta claro, com base no aludido arcabouco normativo, que ao veterinario e que cabe decidir acerca da prescricao do tratamento aos animais, bem como quanto aos recursos humanos e