emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operacoes resultantes ou nao da execucao do orcamento, sem prejuizo das demais comissoes criadas pela Camara Municipal. 2o- As emendas serao apresentadas na comissao de orcamento de orcamento e financas, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenario da Camara Municipal. 3o- As emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou projetos que o modifiquem somente poderao ser aprovadas caso:I- sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II- indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesas, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;c) transferencias tributarias para autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal;III- sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes;b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 4o- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual. 5o- O Prefeito Municipal podera enviar mensagem a Camara Municipal para propor modificacao nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao iniciada a votacao, na comissao de orcamento e financas, da parte cuja alteracao e proposta. 6o- Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orcamentarias e do orcamento anual serao envidados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto nao viger a lei complementar de que trata o 9o do art. 165 da Constituicao Federal. 7o- Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que nao contrariar o disposto nesta secao, as demais normas relativas ao processo legislativo. 8o- Os recursos, que em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual ficarem sem despesas correspondentes, poderao ser utilizados, conforme o caso mediante abertura de creditos adicionais suplementares ou especiais com previa e especifica autorizacao legislativa.Secao IVDa Execucao OrcamentariaArt. 106- A execucao do orcamento do Municipio se refletira na obtencao das suas receitas proprias, transferidas e outras, bem como na utilizacao das dotacoes consignadas as despesas para a execucao dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilibrio.Art. 107- O Prefeito Municipal fara publicar, ate 30 (trinta) dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria.Art. 108- As alteracoes orcamentarias durante o exercicio durante o exercicio se representarao:I- pelos creditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinarios;II- pelos remanejamentos, transferencias e transposicoes de recursos de uma categoria de programacao para outra. Unico- O remanejamento, a transferencia e a transposicao somente se realizarao quando autorizados em lei especifica que contenha a justificativa.Art. 109- Na efetivacao dos empenhos sobre as dotacoes fixadas para cada despesa sera emitido documento Nota de Empenho, que contera as caracteristicas ja determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro. 1o- Fica dispensada a emissao de Nota de Empenho nos seguintes casos:I- despesas relativas a pessoal e seus encargos;II- contribuicao para o PASEP;III- amortizacao, juros e servicos de emprestimos e financiamentos obtidos;IV- despesas relativas a consumo de agua, energia eletrica, utilizacao dos servicos de telefone, postais e telegraficos e outros que vierem a