que nao caracterize deficiencia ou de molestia grave e transmissivel, por contagio ou por heranca, capaz de por em risco a saude do outro conjuge ou de sua descendencia;IV - (Revogado). (NR)Art. 1.767. ..................................................................I - aqueles que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade;II - (Revogado);III - os ebrios habituais e os viciados em toxico;IV - (Revogado);.................................................................................... (NR)Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:.............................................................................................IV - pela propria pessoa. (NR)Art. 1.769. O Ministerio Publico somente promovera o processo que define os termos da curatela:I - nos casos de deficiencia mental ou intelectual;............................................................................................III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II. (NR)Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que devera ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistara pessoalmente o interditando. (NR)Art. 1.772. O juiz determinara, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos as restricoes constantes do art. 1.782, e indicara curador.Paragrafo unico. Para a escolha do curador, o juiz levara em conta a vontade e as preferencias do interditando, a ausencia de conflito de interesses e de influencia indevida, a proporcionalidade e a adequacao as circunstancias da pessoa. (NR)Art. 1.775-A. Na nomeacao de curador para a pessoa com deficiencia, o juiz podera estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberao todo o apoio necessario para ter preservado o direito a convivencia familiar e comunitaria, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convivio. (NR)Art. 115. O Titulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com a seguinte redacao:TITULO IVDa Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisao ApoiadaArt. 116. O Titulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Capitulo III:CAPITULO IIIDa Tomada de Decisao ApoiadaArt. 1.783-A. A tomada de decisao apoiada e o processo pelo qual a pessoa com deficiencia elege pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vinculos e que gozem de sua confianca, para prestar-lhe apoio na tomada de decisao sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informacoes necessarios para que possa exercer sua capacidade. 1o Para formular pedido de tomada de decisao apoiada, a pessoa com deficiencia e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigencia do acordo e o respeito a vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. 2o O pedido de tomada de decisao apoiada sera requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicacao expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisao apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, apos oitiva do Ministerio Publico, ouvira pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarao apoio. 4o A