independente se local ou interurbana, de celular ou telefone fixo.Obs.: O montante arrecadado das tarifas destinar-se-a ao ente federativo titular (municipio, estado ou Uniao) para compor os orcamentos de administracao, manutencao e investimentos necessarios, isolados ou compostos com capital do proprio estado ou da Uniao, lembrando que a soma dos recursos oriundos das tarifas municipais estarao sujeitas a retencao tributaria, isto e, a disponibilizacao de 30% para os respectivos estados e Uniao e 70% para o municipio titular.TAXAS:I)- Taxa Municipal de Licenciamento Anual de Veiculo a mesma sera paga apenas uma unica vez, exceto se na data da renovacao da licenca e vistoria veicular constatar-se multas em aberto, prazos vencidos ou outras pendencias decorrentes de irregularidades notificadas, razoes pelas quais a taxa de licenciamento sera cobrada novamente.II)- Taxa Municipal de Alvara de Funcionamento, para a qual serao validos os mesmos criterios em relacao a Taxa Municipal de Licenciamento Anual de Veiculos.III)- Taxa Municipal de Habitacao (Habite-se).IMPOSTOS:I) - IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) progressivo nos casos de posse sobre dois ou mais terrenos e imoveis nao locados, respeitando-se 30 dias de carencia para nova locacao; em se tratando de empresas com mais de um imovel, exceto terrenos, desde que comprovada utilizacao propria, nao havera IPTU progressivo.II) - ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) progressivo nos casos de posse sobre duas ou mais propriedades e areas agropastoris improdutivas; nao incidira imposto sobre areas contempladas com cobertura florestal e reflorestamentos destinados a preservacao ambiental, quaisquer que sejam elas, exceto as de florestamento (pratica economica, dentro da engenharia florestal, de cultivo intensivo de arvores para a producao de madeira, celulose, carvao vegetal, etc.).III) - IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores) todos pagam, (incluindo veiculos hoje isentos devido ao ano de fabricacao), mas o recolhimento sera no mes correspondente ao final da placa do veiculo sera progressivo nas situacoes de posse sobre dois ou mais veiculos, exceto nos casos de Pessoa Juridica.Obs. 01 necessario frisar que sera criado um seguro mais abrangente que o seguro obrigatorio, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Via Terrestre), prevendo tambem cobertura de danos materiais causados por colisao, roubo ou furto de veiculos, nos moldes da legislacao que regula o setor; obviamente que sera apurada na forma da lei a responsabilidade das partes envolvidas.Obs. 02 muitas das desavencas e conflitos alguns fatais decorrentes de acidentes de transito, poderiam ser evitados uma vez estando os envolvidos protegidos por um seguro mais completo.Evidentemente que ha varias causas que contribuem para a violencia no transito, mas uma delas, seguramente, e o medo-instinto-raiva de sofrer prejuizo financeiro ao se dar conta de que o veiculo envolvido nao esta segurado. Portanto, um seguro nos moldes do que propoe o AGC poderia diminuir choques e brigas entre motoristas, com beneficios para as pessoas envolvidas e seus familiares, para a sociedade e para o Estado como todos pagariam, o valor do seguro seria naturalmente menor, o que acarretaria beneficios para todo o sistema.IV)- IFMFI (Imposto Federal sobre Movimentacao Financeira Internacional) - imposto sobre transacoes financeiras cuja arrecadacao fica integralmente