fizer no dia imediato ao da nova filiacao, fica configurada dupla filiacao, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. A comunicacao da desfiliacao de que trata o art. 21 e o paragrafo unico do art. 22 da Lei n.o 9.096/95 deve ser feita ao orgao de direcao municipal do partido, em duas vias, mediante protocolo ou recibo, e para o Juiz Eleitoral da Zona em que estiver inscrito, tambem em duas vias, anexando uma fotocopia da comunicacao feita ao orgao de direcao municipal do partido, dentro dos prazos estipulados nestes dispositivos legais. FILIACAO A PARTIDO POLITICO RECEM-CRIADO Existem alguns partidos politicos que atualmente se encontram em fase de organizacao (PSD, PDVS, PPL, PSPB, PEN, PF, PHB, PJS, PLD, PMB, PMP, PS, PTS, PC, PCN, PDN, PN e PROS), uns ainda promovendo a obtencao de apoiamento minimo de eleitores, outros promovendo o seu registro nos Tribunais Regionais Eleitorais. Esses atos sao requisitos obrigatorios para o novo partido poder pleitear a ultima fase do seu processo de organizacao - o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral - que o credencia a participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidario e ter acesso gratuito ao radio e a televisao. Os cinco primeiros partidos acima relacionados estao com seus pedidos de registro de estatuto tramitando no TSE, sendo o primeiro deles, em fase de julgamento. O eleitor que pretende filiar-se a uma agremiacao recem-criada, com a finalidade de sair candidato nas eleicoes de 2012, deve observar atentamente as normas de regencia para nao ver frustrada a sua candidatura. A titulo de orientacao, consigno partes da Consulta n.o 755-35 respondida a unanimidade em 2.6.2011, que trouxe a baila o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema: Apos o pedido de registro de nova agremiacao no Cartorio de Registro Civil e possivel que a ela se filiem eleitores com e sem mandato eletivo? .......................................................................................................................... Assim, a filiacao partidaria, stricto sensu, e o vinculo formal existente entre determinado partido politico e uma pessoa fisica que atenda aos requisitos previstos no estatuto dessa agremiacao e tenha seu pedido deferido pelo partido. Consequentemente, nao ha falar em filiacao partidaria antes da constituicao definitiva do partido politico, tampouco considerar como filiado propriamente dito o individuo que se associa ao 4 partido ainda em formacao. Tanto o e que o exercente de mandato eletivo possui a faculdade de organizar um novo partido sem que isso importe desvinculacao ao partido anterior, pois trata-se de etapa intermediaria para a constituicao definitiva da nova agremiacao. Nesse sentido: ( ... ) o registro de um novo partido no Cartorio de Registro Civil nao implica a desfiliacao automatica dos fundadores dessa nova agremiacao, que continuam vinculados a seus partidos de origem, ate que se efetive o registro do estatuto do novo partido no TSE. A filiacao partidaria, pois, inicia-se com a chancela da Justica Eleitoral, quando o novo partido estiver definitivamente constituido. (Pet 3.019/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 13.9.2010) (destaques no original) Assim, apos o pedido de registro exclusivamente no Registro Civil da nova agremiacao, e impossivel a filiacao partidaria, isso