natureza do exame. 2o Os peritos nao oficiais prestarao o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 3o Serao facultadas ao Ministerio Publico, ao assistente de acusacao, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulacao de quesitos e indicacao de assistente tecnico. 4o O assistente tecnico atuara a partir de sua admissao pelo juiz e apos a conclusao dos exames e elaboracao do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisao. 5o Durante o curso do processo judicial, e permitido as partes, quanto a pericia: I requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimacao e os quesitos ou questoes a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedencia minima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; II indicar assistentes tecnicos que poderao apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiencia. 6o Havendo requerimento das partes, o material probatorio que serviu de base a pericia sera disponibilizado no ambiente do orgao oficial, que mantera sempre sua guarda, e na presenca de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossivel a sua conservacao. 7o Tratando-se de pericia complexa que abranja mais de uma area de conhecimento especializado, poder-se-a designar a atuacao de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente tecnico. Com a disposicao acima transcrita, vamos dessecar a questao: De acordo com inovacoes na legislacao especifica => Lei 11.690/2008 (CERTO). ... a pericia devera ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior; => Artigo 159 do CPP (CERTO). ...contudo, caso nao haja, na localidade, perito oficial, o exame podera ser realizado por duas pessoas idoneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na area especifica => Artigo 159, 1o do CPP (CERTO). Nessa ultima hipotese, serao facultadas a participacao das partes, com a formulacao de quesitos, e a indicacao de assistente tecnico => Em todas as hipoteses de pericia e nao apenas nessa - Artigo 159, 3o do CPP. ...que podera apresentar pareceres, durante a investigacao policial, em prazo maximo a ser fixado pela autoridade policial. => Apesar de alguns indicios que a questao poderia estar errada, a principal parte e o final, pois preve o inciso II do 5o do artigo 159 do Codigo Penal: II - indicar assistentes tecnicos que poderao apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiencia. Diante do exposto, nao resta duvida que esta assertiva esta ERRADA. 11) Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de nao produzir prova contra si mesmo, a ele e conferida a faculdade de nao participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo da reproducao simulada dos fatos e do procedimento de identificacao datislocopica e de reconhecimento, alem do direito de nao fornecer material para comparacao em exame pericial (ERRADA). Esta questao inicialmente trata do artigo 7o do CPP, porem, a resposta e construcao jurisprudencial, tendo como principio da nao-incriminacao previsto na Constituicao da Republica: STF -