os fluxos e simplifica os procedimentos de cadastro das informacoesde pagamento e de prestacao de contas dos recursos federais repassados. A informatizacaoe a simplificacao tem como objetivo viabilizar a nao interrupcao de pagamento em prejuizodos usuarios da Assistencia Social.Os estados, o Distrito Federal e os municipios deverao manter sob sua guarda a documentacao comprobatoria de todas as declaracoes feitas no SUAS-Web pelo prazo de 5 (cinco) anos ou pelo prazo determinado em legislacoes especificas.Demonstrativo Sintetico Anual de Execucao Fisico-Financeira do SUASE o instrumento de prestacao de contas do co-financiamento federal dos servicos continuados de Assistencia Social, no SUAS-Web.O Demonstrativo e elaborado pelos gestores e submetido a avaliacao dos respectivosConselhos de Assistencia Social, que verificam o cumprimento das metas fisicase financeiras do Plano de Acao dos estados, do Distrito Federal e dos municipios.No gasto do recurso federal, o Estado, o municipio ou o Distrito Federal deve observar alegislacao propria (estadual, municipal ou distrital) no que for pertinente, inclusive no quese refere aos convenios com entidades de sua rede socioassistencial (servicos especificosou co-gestao das unidades publicas CRAS - Centros de Referencia da Assistencia Sociale CREAS - Centros de Referencia Especializado da Assistencia Social) e na contratacao depessoal temporario. O prazo para finalizacao do Demonstrativo Sintetico sera divulgado no portal SUAS-Web. Durante seu preenchimento e aprovacao, os repasses nao serao suspensos.OUTRAS ORIENTACOES PARAO ENCERAMENTO DO MANDATOA Lei de Responsabilidade Fiscal LRF introduziu regras firmes para o final de mandato,com o objetivo de evitar que o ciclo politico comprometesse o equilibrio economicofinanceirodo ente da Federacao. A Lei Eleitoral (Lei n 9.504/1997) tambem introduz regrasde final de mandato com objetivo diferente: o de impedir condutas tendentes a afetara igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Ambas as leis devemser observadas.Entre as normas fiscais estabelecidas pela LRF esta a necessidade de observar, para finsde Consolidacao das Contas Publicas, as regras editadas pela Secretaria do TesouroNacional por meio do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF. As edicoes do Manualpodem ser obtidas no seguinte endereco eletronico: http://www.tesouro.gov.br/contabilidade_governamental/manuais.aspRegras da Lei de Responsabilidade Fiscal Despesas de pessoalNos Poderes Legislativo e Executivo, nos cento e oitenta dias que antecedem o terminoda legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo, nenhum ato que provoqueaumento de gastos podera ser editado.Se realizado, o ato sera considerado nulo de pleno direito. Alem disso, de acordo com Leide Crimes Fiscais (Lei n 10.028/2000), que introduziu no Codigo Penal o art. 359-G, talconduta constitui crime sujeito a reclusao de um a quatro anos; se a despesa com pessoalexceder o limite no primeiro quadrimestre do ultimo ano de mandato, aplicam-se as sancoesinstitucionais da LRF: suspensao de recebimento transferencias voluntarias, de contratacaode operacoes de credito e de obtencao de garantias.DividaSe o limite maximo para a divida estabelecido em Resolucao do Senado Federal,for ultrapassado no primeiro quadrimestre do ultimo ano de mandato, ficara vedada arealizacao de operacoes de credito, inclusive por Antecipacao de Receitas Orcamentarias ARO, exceto as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliaria. Operacoes de Credito por Antecipacao de Receitas Orcamentarias AROSao proibidas ao longo de todo o ultimo ano do mandato do chefe do Poder Executivo(em anos normais, a