municipal teriam a mais ampla liberdade dedeterminar os vencimentos de seus servidores, so nao podendo fixar um limiteexcedente ao teto constitucional. Essa corrente, na verdade, minoritaria, encontrou eco entre algunsdos integrantes do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo que, aoapreciarem a legislacao do Municipio de Sao Paulo, que adota um teto salarialinferior a remuneracao, em especie, percebida pelo Prefeito, vem sustentandosua validade. Essa tese simplista, datavenia, nao encontra menor guarida na Constituicao da Republica, como veremos. Ao examinar os textos constitucionais pertinentespreviamente se conclui; "Art. 37 - A administracao publica direta,indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e, tambem, ao seguinte: XI - a lei fixara o limite maximo ea relacao de valores entre a maior e a menor remuneracao dos servidorespublicos, observados, como limites maximos e no ambito dos respectivos Poderes,os valores percebidos como remuneracao, em especie, a qualquer titulo, pormembros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do SupremoTribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nosTerritorios, e, nos Municipios, os valores percebidos como remuneracao, emespecie, pelo Prefeito;" "Art. 93 - Lei Complementar, de iniciativado Supremo Tribunal Federal, dispora sobre o Estatuto da Magistratura,observados os seguintes principios: V - os vencimentos dos magistrados seraofixados com diferenca nao superior a dez por cento de uma para outras dascategorias da carreira, nao podendo, a titulo nenhum, exceder os dos Ministrosdo Supremo Tribunal Federal;" "Art 17 do ADCT - Os vencimentos, aremuneracao, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoriaque estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituicao seraoimediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, nao se admitindo, nestecaso, invocacao de direito adquirido ou percepcao de excesso a qualquertitulo." Como se verifica das normas retro, a Constituicao daRepublica observou rigorosamente o principio da separacao dos poderes, que euma de suas clausulas petreas. De fato, prescreve o texto que devem serobservados, como limites maximos e no ambito dos respectivos Poderes, osvalores percebidos, em especie, a qualquer titulo, por membros do CongressoNacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seuscorrespondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territorios, e, nosMunicipios, os valores percebidos como remuneracao, em especie, pelo Prefeito. Ha de se notar ai, aperfeita separacao de Poderes, assim como o respeito a autonomia dos Estados eMunicipios. Nestes, em que so ha o Legislativo e o Executivo, preferiu aConstituicao eleger como teto a remuneracao, em especie, percebida peloPrefeito.Essa separacao, que erigida, veda a ingerencia de um Poder em outro, alem de deixar claro que, namateria, nao ha hierarquia de leis federais sobre as estaduais, nem destassobre as municipais. Porem nao se observa parametros para fundamentar a materiarelacionada ao vencimento de vereadores.Diante desses textos, afirmar que a Carta Politicaadmite a possibilidade de fixacao, por lei (federal, estadual ou municipal), delimites de vencimentos inferiores aos estabelecidos no inciso XI e, data maximavenia, nao ler o texto por inteiro, ou entao fazer sua leitura de formatruncada, cindindo o preceito constitucional, uno e indivisivel, em duas partesdistintas. Resulta, com lapidar clareza,