4o. Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir ooferecimento do ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidade. 5o. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Publicocriara formas alternativas de acesso aos diferentes niveis de ensino, independentemente daescolarizacao anterior.Art. 6o. E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dos seteanos de idade, no ensino fundamental.Art. 7o. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional e do respectivosistema de ensino;II - autorizacao de funcionamento e avaliacao de qualidade pelo PoderPublico;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 daConstituicao Federal.TITULO IVDa Organizacao da Educacao NacionalArt. 8o. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, em regime decolaboracao, os respectivos sistemas de ensino. 1o. Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional de educacao, articulando osdiferentes niveis e sistemas e exercendo funcao normativa, redistributiva e supletiva emrelacao as demais instancias educacionais. 2o. Os sistemas de ensino terao liberdade de organizacao nos termos desta Lei.Art. 9o. A Uniao incumbir-se-a de:I - elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracao com os Estados,o Distrito Federal e os Municipios;II - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dosistema federal de ensino e o dos Territorios;III - prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimentoprioritario a escolaridade obrigatoria, exercendo sua funcao redistributiva e supletiva;IV - estabelecer, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e osMunicipios, competencias e diretrizes para a educacao infantil, o ensino fundamental e oensino medio, que nortearao os curriculos e seus conteudos minimos, de modo a assegurarformacao basica comum;V - coletar, analisar e disseminar informacoes sobre a educacao;VI - assegurar processo nacional de avaliacao do rendimento escolar noensino fundamental, medio e superior, em colaboracao com os sistemas de ensino,objetivando a definicao de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduacao e pos-graduacao;VIII - assegurar processo nacional de avaliacao das instituicoes de educacaosuperior, com a cooperacao dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nivel deensino;IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,respectivamente, os cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos doseu sistema de ensino. 1o. Na estrutura educacional, havera um Conselho Nacional de Educacao, comfuncoes normativas e de supervisao e atividade permanente, criado por lei. 2 Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a Uniao tera acesso a todosos dados e informacoes necessarios de todos os estabelecimentos e orgaos educacionais. 3o. As atribuicoes constantes do inciso IX poderao ser delegadas aos Estados e aoDistrito Federal, desde que mantenham instituicoes de educacao superior.Art. 10. Os Estados incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seussistemas de ensino;II - definir, com os Municipios, formas de colaboracao na oferta do ensinofundamental, as quais devem assegurar a distribuicao proporcional das responsabilidades,de acordo com a populacao a ser atendida e os recursos financeiros disponiveis em cadauma dessas esferas