O Supremo Tribunal Federal (STF) livrou a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) de um passivo bilionario. Em julgamento finalizado ontem, a maioria dos ministros entendeu que a companhia nao deve pagar ISS sobre servicos prestados a terceiros, nao incluidos no monopolio postal (envio de cartas, cartoes postais e emissao de selos).O resultado - seis votos a cinco - veio apos uma reversao no placar, que ate entao sinalizava uma derrota dos Correios. Quando o julgamento do caso foi suspenso em novembro de 2011, havia seis votos favoraveis a tributacao e tres contra. Ontem, os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber votaram pela imunidade tributaria ampla para os Correios. O voto decisivo, porem, veio com o ministro Ricardo Lewandowski, que alterou seu entendimento para seguir a corrente favoravel a empresa publica.Diversos municipios exigem o recolhimento do ISS sobre atividades exercidas pelos Correios. No caso julgado por meio de repercussao geral, o municipio de Curitiba cobrava ISS sobre a venda e resgate de titulos de capitalizacao. Tambem ha processos discutindo a tributacao pelo recebimento de mensalidades do Bau da Felicidade, inscricao em concursos e comercializacao de revistas e apostilas.Na ultima prestacao de contas divulgada, referente a 2011, os Correios previam um passivo de R$ 13,5 bilhoes com a discussao relativa a cobranca de ISS e ICMS sobre servicos nao incluidos no monopolio postal. "A decisao e um otimo precedente para a discussao que vira sobre a imunidade do ICMS", disse Cleucio Santos Nunes, vice-presidente juridico dos Correios. "Os Estados tem exigido ICMS sobre servicos de comunicacao e transporte. E um mal entendido que iremos atacar agora", completou. A disputa sobre a exigencia do ICMS ainda sera analisada em outro recurso extraordinario de relatoria do ministro Dias Toffoli.Ha consenso de que os servicos sob monopolio e exclusividade dos Correios tem imunidade tributaria reciproca, prevista no artigo 150 da Constituicao Federal. Cinco ministros do STF consideraram descabido, porem, estender a garantia para os servicos realizados por meio de concorrencia, sob o risco de dar um tratamento privilegiado a ECT. "A Constituicao e clara. Qualquer ente estatal ou privado que exerce atividades com fins lucrativos nao pode ter beneficio da imunidade reciproca", disse ontem o relator, ministro Joaquim Barbosa, citando o caso de outra estatal, a Infraero. Segundo ele, a empresa cede a particulares terrenos "em locais dos mais privilegiados", beneficiando-os com a imunidade tributaria. "Nao pagam um tostao de imposto."Ontem, Toffoli e Rosa Weber se juntaram ao entendimento dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto a favor da estatal. Alegaram que seria dificil diferenciar os servicos postais dos prestados por meio do regime de concorrencia. Alem disso, ressaltaram o interesse social da companhia, que tem a obrigacao de prestar servicos em todos os cantos do pais. "Nao se cria nenhuma desigualdade. Mesmo que sofram prejuizo, os Correios prestam servicos onde a iniciativa privada nao presta ou nao quer prestar", disse Lewandowski.Os ministros levaram em conta ainda o argumento dos Correios a respeito do subsidio cruzado. Ou seja, a empresa utiliza o lucro com os servicos sem exclusividade para manter o servico