esta enunciado no artigo 1o, uma vez que, oDepartamento ja encaminhou oficio (Oficio 91/2015) ao Gabinete e aoDepartamento da Fazenda solicitando posicionamento dos mesmos quanto aoressarcimento do Fundo, o que todos concordam, Antonio ressalta que se aPrefeitura alegar que esta utilizando o dinheiro referente aos 2% do ICMSEcologico para garantir as despesas da folha de pagamento, da saude ou da educacao,a Prefeitura justifica legalmente o descumprimento dos repasses ao Fundo.Nelsio sugere que o descumprimento dos repasses pode ocorrer porque o valorreferente a 2% do ICMS Ecologico e alto, considerando as poucas fontes dearrecadacao que o municipio tem para o pagamento de suas despesas. Antoniodiscorda, pois ha uma lei municipal (Lei 2.110/2011) que institui o FundoMunicipal de Meio Ambiente, logo, para a aprovacao da mesma essa questao deveter sido considerada pelo executivo. Antonio questiona se ha uma conta doFundo, Isadora explica que sim e exibe o Oficio 054/2014 do DepartamentoMunicipal da Fazenda (em atendimento ao Oficio 66/2014 do DepartamentoMunicipal de Meio Ambiente), no qual esta bem claro que o Fundo tem uma contapropria (Banco do Brasil, Agencia 2193-8 e Conta corrente- 14.817-2). Zeilese dispoe a preparar a representacao para o COMDEMA encaminhar a Deliberacao02/2015 a promotoria, juntamente com demais documentos anexados. Sasamotoquestiona se ha alguma obrigatoriedade legal para as Prefeituras repassarem o ICMSEcologico para a area ambiental. Isadora esclarece que nao, o Estado nao obrigaos municipios que recebem receita do ICMS Ecologico a direciona-la para a areaambiental, porque isso seria inconstitucional. Entretanto cabe ao municipioesse compromisso legal, como no caso de Cananeia, que instituiu ao Fundo orepasse de 2% do ICMS Ecologico. Isadora salienta ainda, que o Fundo naosubstitui o orcamento do Departamento de Meio Ambiente. As alteracoessupracitadas sugeridas para a Deliberacao 02/2015 foram aprovadas por todosconselheiros presentes e a Deliberacao foi aprovada por todos. Encaminhamentos Zeile se dispos a preparar um oficio para o COMDEMA encaminhar a Deliberacao02/2015 a promotoria, juntamente com os documentos anexos.3.Discussao das questoes relacionadas ao ICMS Ecologico e a Coleta Seletiva. Como as questoes relacionadas ao ICMS Ecologico foramdiscutidas na pauta anterior juntamente com a aprovacao da Deliberacao 02/2015,entao passamos para a discussao da coleta seletiva. Fernanda contextualiza atodos sobre a situacao da COOPERCANIS perante a Prefeitura. Relata que osdocumentos solicitados pela Prefeitura, alem do historico e demais documentosda Cooperativa foram protocolados. Acrescentou que esses mesmos documentostambem foram protocolados na promotoria de Cananeia; e que foi realizada ainscricao da COOPERCANIS no Setor de I.S.S.Q.N., conforme solicitado nanotificacao de 20 de maio de 2015. Fernanda tambem informou que a Cooperativaprotocolou um oficio na Prefeitura pedindo a prorrogacao do prazo de permanenciada Cooperativa no galpao por mais 30 dias (ate o fim do mes de agosto) equestionando sobre o termo de cessao de uso. Zeile informou que a Prefeituraemitiu uma resposta, atraves de um parecer juridico (em anexo), indicando umapossibilidade de a coleta seletiva municipal ser realizada por uma associacaoou cooperativa de catadores, desde que seja efetuada uma chamada publica. Zeilesalientou que sugeriu a Prefeitura encaminhar um oficio ao cartorio de notaspara verificar se ha outra cooperativa ou associacao de catadores de materiaisreciclaveis no municipio, mas a Prefeitura optou pela