Distrito Federal e dos Territorios. 4.5 Da administracao publica: 4.5.1 Disposicoes gerais. 4.5.2. Dos servidores publicos. 4.5.3 Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. 5. Da organizacao dos poderes.5.1 Do poder Legislativo. 5.1.1 Do Congresso Nacional. 5.1.2 Das atribuicoes do Congresso Nacional. 5.1.3 Da Camara dos Deputados. 5.1.4 Do Senado Federal. 5.2 Do Poder Executivo. 5.2.1 Do Presidente e do Vice-Presidente da Republica. 5.2.2 Das atribuicoes do Presidente da Republica. 5.2.3 Do Conselho da Republica e do Conselho de Defesa Nacional. 5.3 Do Poder Judiciario. 5.3.1 Disposicoes gerais. 5.4 Das funcoes essenciais a Justica. 5.4.1 Do Ministerio Publico. 6. Da defesa do Estado e das instituicoes democraticas. 6.1 Do estado de defesa e do estado de sitio. 6.2 Das Forcas Armadas. 6.3 Da seguranca publica. 7. Constituicao do Estado da Bahia: (Cap. XXIII Do Negro)- Humanos1. Precedentes historicos: Direito Humanitario, Liga das Nacoes e Organizacao Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaracao Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convencao Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de Sao Jose da Costa Rica) (arts. 1o ao 32). 4. Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais (arts. 1o ao 15). Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos/1966 (arts. 1o ao 27). Convencao Internacional Sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial (Decreto no 65.810/69). Convencao Sobre Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Contra a Mulher (Decreto no 4.377/02).-Administrativo1. Administracao publica: conceito, elementos, poderes e organizacao; natureza, fins e principios. 2. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionario; poder hierarquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de policia; uso e abuso do poder. 3. Atos administrativos. 3.1 Conceito. 3.2 Atributos. 3.3 Requisitos. 3.4 Classificacao. 3.5 Extincao. 4. Organizacao administrativa. 4.1 Orgaos publicos: conceito e classificacao. 4.2 Entidades administrativas: conceito e especies. 5. Agentes publicos: especies e classificacao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funcao publicos; regime juridico unico, provimento, vacancia, remocao, redistribuicao e substituicao; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 6. Contratos Administrativos e Licitacoes 6.1 Lei Estadual n.o 9.433/05. 7. Servico Publico: conceito, classificacao, regulamentacao e controle; forma, meios e requisitos; delegacao: concessao, permissao, autorizacao. 8. Controle e responsabilizacao da Administracao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado 8.1 Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 9. Regime juridico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual no 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e suas alteracoes, em especial as Leis n.o 11.356, de 06 de janeiro de 2009, e 11.920, de 29 de junho de 2010). Criacao da Secretaria de Promocao da Igualdade Racial (Lei no 10.549/06) modificada pela Lei no 12.212/11. Criacao da Secretaria de Politicas de Promocao da Igualdade Racial da Presidencia da Republica (Lei no 10.678/03).- Penal1. Da aplicacao da lei penal. 1.1 Lei penal no tempo. 1.2 Lei penal no espaco. 2. Do crime. 2.1 Elementos. 2.2 Consumacao e tentativa. 2.3 Desistencia voluntaria e arrependimento eficaz. 2.4 Arrependimento posterior. 2.5 Crime impossivel. 2.6 Causas de exclusao de ilicitude e culpabilidade. 3. Contravencao. 4. Imputabilidade penal. 5. Dos crimes contra a pessoa (homicidio, lesao corporal, rixa e