como a fusao, cisao ou incorporacao, nao admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinacoes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execucao, assim como as de seus superiores;VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execucao, anotadas na forma do 1o do art. 67 desta Lei;IX - a decretacao de falencia ou a instauracao de insolvencia civil;X - a dissolucao da sociedade ou o falecimento do contratado;XI - a alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execucao do contrato; XII - razoes de interesse publico, de alta relevancia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maxima autoridade da esfera administrativa a que esta subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;XIII - a supressao, por parte da Administracao, de obras, servicos ou compras, acarretando modificacao do valor inicial do contrato alem do limite permitido no 1o do art. 65 desta Lei; XIV - a suspensao de sua execucao, por ordem escrita da Administracao, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbacao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensoes que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatorio de indenizacoes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizacoes e mobilizacoes e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensao do cumprimento das obrigacoes assumidas ate que seja normalizada a situacao;XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administracao decorrentes de obras, servicos ou fornecimento, ou parcelas destes, ja recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbacao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensao do cumprimento de suas obrigacoes ate que seja normalizada a situacao;XVI - a nao liberacao, por parte da Administracao, de area, local ou objeto para execucao de obra, servico ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;XVII - a ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovada, impeditiva da execucao do contrato.Paragrafo unico. Os casos de rescisao contratual serao formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditorio e a ampla defesa.XVIII descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuizo das sancoes penais cabiveis. FISCALIZACAOIII - fiscalizar-lhes a execucao;ART. 67 Art. 67. A execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administracao especialmente designado, permitida a contratacao de terceiros para assisti-lo e subsidia-lo de informacoes pertinentes a essa atribuicao.APLICACAO DE PENALIDADESIV - aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;ANULACAOSum. 473, STF - Sum. 473 A administracao Publica pode anular seus proprios atos quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciacao judicial.RETOMADA DO OBJETOArt. 80, I e IIArt. 80. A rescisao de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes