SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. REEXAME DE PROVA. OFENSA AOS ART. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXACAO DO VALOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUCO PROBATORIO. REEXAME DE MATERIA FATICA. VEDACAO. SUMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURACAO. SONEGACAO DE VULTOSA QUANTIA. APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI No 8.137/90. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nao e inepta a denuncia que narra a ocorrencia de crimes em tese, bem como descreve todas as suas circunstancias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercicio do contraditorio e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Codigo de Processo Penal. 2. Nao ha falar em cerceamento de defesa, quando o oficio apresentado pelo Fisco nao representou nova situacao fatica, mas apenas reforcou informacao juntada aos autos e contra a qual o recorrente teve ampla oportunidade de se defender e apresentar documentos. 3. Cabe ao aplicador da lei, em instancia ordinaria, fazer um cotejo fatico e probatorio a fim de analisar a existencia de provas suficientes a embasar o decretocondenatorio, a adequada dosimetria da pena, bem como valor da pena de multa adequada a capacidade financeira do reu. Inteligencia do enunciado 7 da Sumula desta Corte. 4. Nao havendo pagamento integral do debito tributario, a despeito da retificacao das Declaracoes de Imposto de Renda, nao e caso de extincao da punibilidade. 5. Nao ha falar em violacao ao artigo 71 do Codigo Penal uma vez que a continuidade delitiva decorreu da falsificacao de inumeras Notas Fiscais, nos exercicios de 1994 a 1996, cujos valores das 1a primeiras) vias, destinadas a acobertarem servicos prestados sao superiores aos valores constantes das 4a (quartas) vias utilizadas para o registro destas operacoes e sua escrita fiscal e contabil, implicando em consequencia na reducao do Imposto de Renda devido, bem como das Contribuicoes sociais recolhidas. 6. A continuidade delitiva, nao se confunde com a causa de aumento de pena relativa ao grave dano a coletividade. De fato, e possivel que certo agente pratique apenas um crime contra a ordem tributaria e cause grave dano a coletividade. Assim como, e possivel o cometimento de diversos delitos e nao se fazer aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I da lei 8.137/90. 7. In casu, todavia, referidos exemplos se conjugam, uma vez que o recorrente praticou varias infracoes contra a ordem tributaria "calcando" inumeras notas fiscais nos exercicios de 1994 a 1996, o que ensejou o reconhecimento da continuidade delitiva e causou grave dano a coletividade em razao do elevado montante de tributos nao recolhidos, estimados em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), razao pela qual nao ha falar em bis in idem. 8. Resta motivada a majoracao da pena, nos termos do art. 12, I da Lei 8.137/90, em razao do grave dano a coletividade, compreendido na sonegacao de vultosa quantia aos cofres publicos. Precedentes. Incidencia do enunciado 83 da Sumula deste Superior Tribunal de Justica. 9. Agravo regimental a que se conhece parcialmente e nesta extensao nega provimento. (grifei)2.6- Dos efeitos da