Inserida em 26.03.1999) Principio da inalterabilidade contratual lesiva. E principio especifico do Direito do Trabalho, porem e inspirado no principio civil da inalterabilidade dos contratos. De acordo com o principio da inalterabilidade contratual lesiva, o contrato nao pode ser alterado para prejudicar a condicao do trabalhador. Porem, nao impede que o contrato seja modificado para alterar para melhor. Excecao: art. 7, VI, CF88, pode alterar para pior se a alteracao for feita por norma coletiva. Tambem pode ser alterada para pior a condicao do trabalhador, se for feita por lei. Principio da intangibilidade salarial. Esse principio garante que o salario do trabalhador nao pode ser diminuido. Isso porque o salario tem carater alimentar, ou seja, aquele que recebe o salario vai com esse prover suas necessidades basicas (alimentacao, moradia, educacao, saude, transporte, etc). Garante mudancas contratuais e normativas que provoquem reducao de salario, garantia contra praticas que prejudiquem seu efetivo montante (descontos de salario), garantia conta interesses contrapostos de credores diversos. Excecoes: art. 7, VI da CF88, que permite a reducao salarial se essa for feita por convencao coletiva Principio da primazia da realidade sobre a forma (principio do contrato realidade). Busca do que realmente ocorria no contrato de trabalho. O direito do trabalho nao fica restrito ao que esta escrito no contrato escrito, pois busca saber o que realmente ocorria. Da importancia as testemunhas e nao somente a documentos escritos. Principio da continuidade da relacao de emprego. Entende-se que o trabalhador quer continuar trabalhando, estabelecendo o contrato de trabalho por um longo prazo. Presume-se a continuidade do contrato de trabalho. Devido a esse principio e que se entende a sucessao dos empregadores, regulada pelos artigos 10 e 488 da CLT. Na sucessao de empregadores, os trabalhadores continuam com o mesmo contrato, somente alterando a parte do empregador, mas mantendo todas as garantias do contrato de trabalho firmado pelo empregador anterior. o Sumula 212 TST: Despedimento. Onus da prova - O onus de provar o termino do contrato de trabalho, quando negados a prestacao de servico e o despedimento, e do empregador, pois o principio da continuidade da relacao de emprego constitui presuncao favoravel ao empregado. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) o Art. 7.o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: I relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos Principios do Direito Coletivo do Trabalho Diferente do Direito individual, o Direito coletivo do trabalho, nao precisa ser protetivo para uma das partes, pois se presume que as partes sao iguais, seres coletivos. Nao precisa de protecao, pois nesse caso o conflito e entre o empregador e um ser coletivo obreiro, mediado por organizacoes sindicais Podem ser classificados em tres grandes grupos:o Principios assecuratorios das condicoes de emergencia e afirmacao da figura do ser coletivo. Ex: principio da liberdade associativa e sindical, principio da autonomia sindicalo Principios que tratam de relacoes entre os seres coletivos obreiros e empresariais. Ex: principio da interveniencia sindical na normatizacao coletiva, principio