"Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;TITULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;LXXVIII a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)". CURSO: DireitoDisciplina: DIREITO PENAL IIPeriodo Letivo1o sem/2009 SeriePeriodo4o SemestreSemestre de Ingresso: 6o Ano de Ingresso: C.H. TeoricaEmenta01- Conceito e finalidade da materia. 02- Da advocacia. 03- da atividade da advocacia. 04- Dos direitos do Advogado. 05- Da inscricao. 06- Da Sociedade de Advogados. 07- Do Advogado empregado. 08- Dos honorarios advocaticios. 09- Das incompatibilidades e impedimentos. 10- Da etica do Advogado. 11- Das infracoes e sancoes disciplinares. 12- Dos fins e da organizacao da Ordem dos Advogados do Brasil.13- Do Conselho Federal. 14- Do Conselho Seccional. 15- Da Subsecao. 16- Da caixa de assistencia dos Advogados. 17- Das eleicoes e dos mandatos. 18- Do processo disciplinar. 19- Dos recursos. 20- O Codigo de Etica e Disciplina da Ordem dos advogados do Brasil.Conteudo Programatico01- Conceito e finalidade da deontologia juridica.02- Da advocacia.03- da atividade da advocacia.04- Dos direitos do Advogado.05- Da inscricao.06- Da Sociedade de Advogados.07- Do Advogado empregado.08- Dos honorarios advocaticios.09- Das incompatibilidades e impedimentos.10- Da etica do Advogado.11- Das infracoes e sancoes disciplinares.12- Dos fins e da organizacao da Ordem dos Advogados do Brasil.13- Do Conselho Federal.14- Do Conselho Seccional.15- Da Subsecao.16- Da caixa de assistencia dos Advogados.17- Das eleicoes e dos mandatos.18- Do processo disciplinar.19- Dos recursos.20- O Codigo de Etica e Disciplina da Ordem dos advogadosdo Brasil.Procedimentos Metodologicos Indicados1) Exposicao Didatica2) Discussoes Dirigidas3) Trabalhos Praticos4) Estudo de Casos e leituraSistema de Avaliacao1a Avaliacao A1 2 Avaliacao A2Praticas: Trabalho: 2 ponto Praticas: Trabalho: 2 pontoTeoricas: 08 pontos Teoricas: 08 pontosTotal: 10 Total: 10Criterios de AvaliacaoMedia Parcial (MP) = (A1 + A2)/2Consideracoes (reservado a Coordenacao)1. O aluno estara APROVADO se MP 7,0(sete);2. O aluno estara REPROVADO se MP < mf =" ((MP*"> 1 RECESSO ACADEMICO2 RECESSO ACADEMICO3 Conceito e finalidade da materia (filme e resenha). FILME: O OLHAR DE UM ADVOGADO: DEBATE.4 Da advocacia. Da atividade da advocacia e os direitos fundamentais. Leitura dos artigos 1o ao 7o do