toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano;II - deficiencia permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade - uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida.Art. 9o E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra nas seguintes categorias:I - deficiencia fisica-alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes;II - deficiencia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;III - deficiencia visual - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores;IV - deficiencia mental - funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao antes dos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas a) comunicacao;b) cuidado pessoal;c) habilidades sociais;d) utilizacao dos recursos da comunidade;e) saude e seguranca;f) habilidades academicas;g) lazer; eh) trabalho;V - deficiencia multipla - associacao de duas ou mais deficiencias.CAPITULO IV - ORGANIZACAO E GESTAO Art. 10. Competira ao orgao gestor da assistencia social do Municipio a coordenacao geral da politica municipal de apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencias, com a participacao do conselho municipal das pessoas portadoras de deficiencia.Art. 11. Ao Municipio, atraves da Secretaria Municipal do Trabalho, Acao Social, Habitacao e Cidadania compete:I - coordenar as acoes relativas a politica municipal de apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencias;II - participar na formulacao, acompanhamento e avaliacao da politica municipal de apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencias;III - promover articulacoes intergovernamentais e com a sociedade civil necessarias a implementacao da politica municipal de apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencias;IV - elaborar planos, programas, projetos e a proposta orcamentaria da politica municipal de apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencias, no ambito da assistencia social, e submete-los ao Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencias;V - reabilitacao integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiencia, destinada