Publico aqui esta nota das entidades de Direitos Humanos sobre o arranjo insittucional anunciado pelo governador eleito do ES, Renato Casagrande, em relacao as Secretarias de Estado que ficarao responsaveis pelas politicas publicas mais deficitarias para os capixabas.Vamos ficar d eolho! Vamos fiscalizar!De sua opiniao!As entidades abaixo assinadas, na defesa intransigente da promocao dos direitos humanos, especialmente pela esfera governamental, como imperativo etico-legal necessario a afirmacao da dignidade humana em terras capixabas, vem a publico manifestar sua contrariedade em relacao aos ultimos anuncios feitos pelo Governador Eleito do Estado do Espirito Santo, a saber: 1 A realizacao dos direitos humanos, tais como expressos na Declaracao Universal, nos Pactos Internacionais, nas Declaracoes Interamericanas, na Constituicao Federal e nas demais leis ordinarias, nao se efetiva de outra forma senao por meio de politicas publicas estruturadas de maneira democratica e condizente com o tamanho do desafio que significa promover a vida; 2 O Espirito Santo, historica e lamentavelmente, tem se demonstrado como um Estado violador dos direitos humanos em diversas de suas dimensoes. Isso significa possuir um enorme passivo no que se refere ao papel do Estado, particularmente quanto a garantia de direitos para a populacao mais violentada pelas condicoes socio-economico-raciais; 3 Nesse sentido, ainda durante o periodo eleitoral, foi construido o documento intitulado PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS, amplamente discutido com entidades de direitos humanos e exaustivamente apresentado para os candidatos ao pleito 2010. Neste documento, tentava-se consolidar em torno de 14 pontos, aquilo que seria a agenda prioritaria para os Direitos Humanos no proximo Governo, com destaque absoluto para a questao da violencia, do sistema de seguranca e justica e a causa da adolescencia em conflito com a lei; 4 Da mesma forma, ultrapassado o periodo eleitoral, conversas de representantes dos Conselhos de Direitos Humanos e dos Direitos da Crianca e do Adolescente foram feitas com a Comissao de Transicao do Governador Eleito no sentido da efetivacao das medidas historicamente pugnadas pela sociedade civil capixaba e que se colocam de forma urgente para o proximo periodo; 5 Estranhamente, contudo, as entidades sao surpresadas com o anuncio das decisoes tomadas pelo Governador Eleito e que contrariam o acumulo de toda a discussao que se estabeleceu ate aqui, e ainda mais, fere a essencia daquilo que se quer construir em termos de politica de direitos humanos e de atendimento socioeducativo; 6 A decisao de reformular a Secretaria de Justica e transforma-la em Secretaria de Gestao do Sistema Penitenciario e Medidas Socioeducativas e reforcar o mais do mesmo. Tratar o sistema socioeducativo na mesma concepcao e sob o mesmo olhar que o sistema prisional e aprofundar o caos experimentado nas Unidades de Internacao e ignorar as diretrizes da Declaracao dos Direitos das Criancas e Adolescentes, do Estatuto da Crianca e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE. Nunca e demais lembrar, que a UNIS encontra-se sob medida cautelar a que o Estado brasileiro responde junto a Comissao Interamericana de Direitos Humanos em Washington (EUA) por tudo aquilo que tem significado para os adolescentes internos e a presente decisao, que sera por nos comunicada a