A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terca-feira (18) as leis que regulamentam as profissoes de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador (lei 12.592/12) e de turismologo (Lei 12.591/12). A presidente, no entanto, vetou artigos dos projetos de lei que exigiam qualificacao para o desempenho das atividades.Em sua mensagem de veto, Dilma explica que, de acordo com a Constituicao, e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, cabendo apenas impor restricoes na hipotese de a atividade ser passivel de causar algum dano a sociedade. A decisao de vetar, ressaltou a presidente, foi tomada com base em consulta aos ministerios do Trabalho e Emprego, da Justica, da Saude, a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica e a Advocacia-Geral da Uniao.Os dois projetos de lei foram aprovados em dezembro pelo Senado e encaminhados a sancao presidencial. O projeto de regulamentacao da profissao de turismologo (PLS 290/01) foi apresentado pelo entao senador e hoje deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO) e teve as emendas da Camara aprovadas pela Comissao de Assuntos Sociais (CAS) e pelo Plenario. Tambem a proposta que regulamentou as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador (PLC 112/07), de autoria do ex-deputado Marcelo Teixeira, foi aprovada pela CAS e pelo Plenario no final de dezembro.Confira a lei na integra:LEI No 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Dispoe sobre o exercicio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - E reconhecido, em todo o territorio nacional, o exercicio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei. Paragrafo unico. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador sao profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estetico, facial e corporal dos individuos. Art. 2 - (VETADO). Art. 3 - (VETADO). Art. 4 - Os profissionais de que trata esta Lei deverao obedecer as normas sanitarias, efetuando a esterilizacao de materiais e utensilios utilizados no atendimento a seus clientes. Art. 5 - E instituido o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o Pais, a cada ano, no dia e mes coincidente com a data da promulgacao desta Lei. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 18 de janeiro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoPaulo Roberto dos Santos PintoAlexandre Rocha Santos PadilhaRogerio SottiliLuis Inacio Lucena AdamsEste texto nao substitui o publicado no DOU de 19.1.2012 retificado em 20.1.2012Fonte: Senado Federal A Secretaria da Receita Federal informou nesta terca-feira (20), por meio da instrucao normativa 1.215, publicada no "Diario Oficial da Uniao", as regras para a Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2012 - documento das empresas que informa o valor do imposto de renda e contribuicoes retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus trabalhadores.Por meio deste documento, a Receita Federal realiza cruzamentos para saber se os valores declarados no