normativobaixado na conformidade da discricionariedade tecnica insusceptivelde controle judicial senao sob os vieses da razoabilidade e dasujeicao a norma legitimadora.Emhipotese em tudo simile a em tablado, a Corte bandeirante chegou aidentica conclusao no julgamento da Apelacao Civel no0009333-46.2011.8.26.0533, de cujo voto lider, da lavra do eminenteDesembargador Ricardo Feitosa, extraio o seguinte excerto peloinvulgar poder de sintese e pela precisao capilar, litteratin:Comefeito, tanto a vedacao a exposicao ao publico de produtosmanipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promocao,quanto a limitacao da manutencao de estoque minimo de basesgalenicas e de preparacoes magistrais e oficinais as farmaciasde atendimento privativo de unidade hospitalar, estabelecidasrespectivamente nos itens 5.14 e 10.2 do Anexo I da Resolucao RDCno 67/207 da ANVISA inserem-se no poder regulamentar conferido aagencia aludida pela Lei no 9.782/9, de estabelecer normas,propor, acompanhar e executar as politicas, as diretrizes e as acoesde vigilancia sanitaria e regulamentar, controlar efiscalizar os produtos e servicos que envolvam risco a saudepublica (arts. 7o, inciso I e 8o).Nalicao sempre precisa de Hely Lopes Meireles, O regulamento,embora nao posa modificar a lei, tem a missao de explica-la e deprover sobre minucias nao abrangidas pela norma geral editada peloLegislativo. Dai a oportuna observacao de Medeiros Silva de que afuncao do regulamento nao e reproduzir, copiando-os literalmente,os termos da lei. Seria um ato inutil se assim fosse entendido.Deve, ao contrario, evidenciar e tornar explicito tudo aquilo que alei encera. Assim, se uma faculdade ou atribuicao esta implicitano texto legal, o regulamento nao exorbitara, se lhe der formaarticulada e explicita.Tambemnao lobrigo a alvitrada quebra do principio isonomico, aodispensar a legislacao tratamento mais favoravel [quantoa manutencao de estoque minimo]as farmacias de atendimento privativo de unidade unidadehospitalar.Oelemento discriminador e evidentemente legitimo, na medida em quetais estabelecimentos nao possuem identico objeto mercantil,devendo observar, demais disso, asnecessidades tecnicas e gerenciais do estabelecimento.A publicidade, com o perdao pelotruismo, visa a difundir a eficacia terapeutica de um determinadofarmaco ao consumidor leigo. Dada a especificidade do objetodivulgado e o potencial risco a higidez coletiva, impoe-se de rigora normatizacao da publicidade em tais substancias medicinais, nadahavendo de desarrazoado no discrimen.Por tudo o que foi exposto, faz-se derigor a denegacao da seguranca.Nessaordem de consideracoes, extingo o feito com resolucao do merito(Codigo de Processo Civil, artigo 269, inciso I) e julgoIMPROCEDENTE opedido para denegar a seguranca, revogando a liminar anteriormenteconcedida.Custasexlege.Semhonorarios,consoanteentendimentocristalizadonoEnunciadono512daSumuladoexcelsoSupremoTribunalFederal,revigoradopeloEnunciadon.105daSumuladoegregioSuperiorTribunaldeJusticaeconsagrado,delegelata,noartigo25daLeino12016,de2009.Havendorecursoporqualquerdaspartes,deveraaSecretariacertificaratempestividade,volvendo-meconclusososautosparajuizodeadmissibilidade.Cienciaaautoridadecoatora,comcopiadasentenca,pormeiodeoficio.Inclua-senoSISTEMARUPE.Preclusasasviasimpugnativas,apazdoarquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.ParadeMinas,12 defevereiro de2016.PEDRO CAMARARAPOSO-LOPESJuizdeDireito 1ARAGAO., Alexandre Santos de. Agencias Reguladoras e a Evolucao do Direito Administrativo Economico, 3a edicao. Forense, 2013, p. 441 2ARAGAO., Alexandre Santos de. Agencias Reguladoras e a Evolucao do Direito Administrativo Economico, 3a edicao. Forense, 2013, p. 441.