instrumentos de concretizacao da responsabilidade compartilhada. Segundo a definicao do artigo 3o da Lei, os acordos setoriais sao ato de natureza contratual firmado entre o poder publico e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantacao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Nesse instrumento deverao estar previstas a reparticao de obrigacoes entre empresas dos diversos setores e o Poder Publico, bem como a forma pela qual os envolvidos implantarao os sistemas de logistica reversa ou medidas de reutilizacao e reciclagem, quando for o caso.Nos termos do artigo 34, os acordos setoriais ou termos de compromisso podem ter abrangencia nacional, regional, estadual ou municipal, sendo que os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em ambito nacional tem prevalencia sobre os firmados em ambito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em ambito municipal. Na aplicacao dessas regras os acordos firmados com menor abrangencia geografica podem ampliar, mas nao abrandar, as medidas de protecao ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangencia geografica.A responsabilidade compartilhada abrange tambem as obrigacoes do Poder Publico e dos consumidores, alem daquelas ate aqui ja descritas. A teor do artigo 35 da PNRS, o estabelecimento do sistema de coleta seletiva pelo Poder Publico obriga o consumidor a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os residuos solidos gerados e disponibilizar adequadamente os residuos solidos reutilizaveis e reciclaveis para coleta ou devolucao.Ja ao titular dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos, observado, o Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos, cabe, de acordo com o artigo 36: I adotar procedimentos para reaproveitar os residuos solidos reutilizaveis e reciclaveis oriundos dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos; II estabelecer sistema de coleta seletiva; III articular com os agentes economicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos residuos solidos reutilizaveis e reciclaveis oriundos dos servicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos; IV realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do paragrafo 7o do artigo 33, mediante a devida remuneracao pelo setor empresarial; V implantar sistema de compostagem para residuos solidos organicos e articular com os agentes economicos e sociais formas de utilizacao do composto produzido; VI dar disposicao final ambientalmente adequada aos residuos e rejeitos oriundos dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos.O mesmo dispositivo preve ainda dois aspectos que podem suscitar controversias, quais sejam, priorizacao das cooperativas ou associacoes de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda e a dispensa de licitacao para o estabelecimento de um sistema de coleta seletiva.Residuos PerigososA PNRS preve normas especificas para as atividades que gerem ou que, de alguma forma, lidem com residuos perigosos. Estabelece o artigo 37 que a instalacao e o funcionamento dessas atividades deverao ser precedidos, no ambito do processo de licenciamento ambiental, de comprovacao de capacidade tecnica e economica e de condicoes para prover os cuidados necessarios ao gerenciamento desses residuos. Nao ficou claro, com essa redacao, o que