da rede publica municipal de ensino; IV Incumbir-se das funcoes e encargos especificos do Magisterio Publico Municipal, estabelecidos em legislacao e regulamentos proprios; V Participar das atividades de educacao que lhe forem cometidas por forca da funcao exercida; VI Manter espirito de cooperacao e solidariedade com a comunidade escolar e a localidade; VII Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputacao da classe; VIII Quanto as penalidades, aplicam-se aos profissionais da educacao do Magisterio Publico Municipal as disposicoes do Regime Juridico Unico dos Servidores Municipais.CAPITULO VIIIDAS DISPOSICOES GERAISArt. 24. Para o provimento das funcoes de Diretor das U. E (Unidades Escolar) serao adotados os seguintes procedimentos:a) Selecao mediante os criterios de prova escrita, curriculo e plano de acao;b) Eleicao direta com a participacao de pais, alunos, funcionarios da Unidade Executora (U.E) e comissao de gestao;Art. 25. E vedado ao membro do Magisterio Publico Municipal exercer atividade diversa daquela para a qual foi admitido mediante prova de selecao, ressalvadas aquelas previstas em lei, quanto aos cargos comissionados.Art. 26. Cabe a Administracao Municipal facilitar o acesso dos integrantes do Magisterio as oportunidades de formacao, atualizacao e aperfeicoamento, com a finalidade de contribuir com sua qualificacao profissional e com o objetivo de elevar o nivel de qualidade da educacao municipal. 1o. Serao considerados como cursos de atualizacao e aperfeicoamento na educacao, todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminarios e similares, cujos certificados de conclusao apresentem conteudos programaticos, carga horaria e identificacao do orgao expedidor e que sejam correlatas com a area de atuacao do profissional da educacao.Art. 27. Sao garantias do:I - Profissional do Magisterio:a) Subsidio compativel com o nivel de escolaridade e titulacao, desempenho, tempo de servico e jornada de trabalho;b) Adequadas condicoes de trabalho e instalacoes fisicas, com pessoal de apoio qualificado, e apropriado material didatico;c) Assistencia tecnica para o exercicio profissional;d) Liberdade de escolha e utilizacao de material, procedimento didatico e instrumento de avaliacao dos processos de ensino-aprendizagem;e) Orientacao para o exercicio de suas atividades; f) Utilizacao da estrutura fisica do orgao gestor da Educacao no Municipio para assuntos educacionais ou de interesse da classe, sem prejuizo das atividades educacionais;g) Participacao no processo de planejamento, execucao e avaliacao das atividades escolares, bem assim em estudos e deliberacoes referentes ao processo educacional;II Do Docente:a) Ferias anuais e recesso inserido no calendario escolar;b) Subsidio computado na forma de hora-aula.Art. 28. E vedada, quanto ao Profissional do Magisterio, a:I - Cessao ou disposicao com onus para a origem, salvo em outros orgaos da administracao municipal no exercicio da docencia e por meio de convenio com ente integrante do Sistema Municipal de Ensino ou de intuito nao-lucrativo, exclusivamente para os servicos da Educacao Basica, atendida a disponibilidade orcamentario-financeira;II - Atribuicao de trabalho diverso ao inerente das suas funcoes, ressalvada:a) A participacao individual ou em grupo de trabalho destinado a elaboracao de programas ou projetos de interesse do ensino;b) Nomeacao para cargo de provimento em comissao e a designacao para funcao gratificada da estrutura do orgao gestor da Educacao no Municipio;c) Atribuicao de docencia em outra area ou disciplina, se possuir habilitacao especifica, sem prejuizo do exercicio