ORCAMENTO PUBLICOO Orcamento Publico pode ser conceituado de varias formas distintas :representa um plano de atividades do governo, onde estao discriminados os servicos que ele presta aos cidadaos e o custo desses servicos;e um instrumento de execucao de planos de governo, sendo que, nesse sentido, o orcamento e um meio de transformar planos em obras e servicos concretos;e visto como um instrumento de administracao das acoes do governo, isto e, ele identifica e mensura com precisao tudo o que deve ser feito pelo governo para o cumprimento de suas funcoes sociais;e um documento de divulgacao das acoes do governo. Essa conceituacao ressalta uma das principais obrigacoes impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que e a da publicacao periodica de dados sobre as receitas e as despesas do governo, para que o cidadao saiba o que esta acontecendo e possa exercer os seus direitos na fiscalizacao sobre as atividades governamentais (transparencia das contas publicas);a Elaboracao Orcamentaria e representada pelas acoes de previsao e aprovacao de recursos para um determinado periodo, a partir das propostas iniciais das Unidades e Orgaos hierarquicos executores, de modo a fornecer os parametros a serem obedecidos para a adequada gestaos dos recursos publicos;a Execucao Orcamentaria compreende as fases de compilacao, organizacao, consolidacao, destinacao e aplicacao dos creditos estabelecidos pela programacao orcamentaria para um determinado periodo;o orcamento representa, em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados setorialmente por funcoes de governo, segundo os grupos de despesa, ajustando o ritmo de execucao ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a continua e oportuna liberacao desses recursos.Orcamento e um documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e fixa despesas para o periodo de um ano para todos os seus orgaos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os principios da Unidade, Universalidade e Anualidade. Do ponto de vista politico, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administracao e sociedade sobre as acoes a serem implementadas pelo Poder Publico.Do ponto de vista administrativo, o orcamento constitui-se de instrumento de auxilio ao Poder Executivo no que se refere ao planejamento, avaliacao e controle da utilizacao dos recursos publicos.O Orcamento Geral da Uniao (OGU) no Brasil e formado pelo:Orcamento Fiscal;Orcamento da Seguridade; eOrcamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.Estes tres orcamentos citados compoem uma unica peca orcamentaria em nivel federal: a Lei Orcamentaria Anual (LOA).A Secretaria de Orcamento Federal (SOF) tem entre suas atribuicoes principais:a coordenacao, a consolidacao e a elaboracao da proposta orcamentaria da Uniao, compreendendo os orcamentos fiscal e da seguridadesocial.A Lei Orcamentaria Anual (LOA) compreende: o orcamento fiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico;o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e mantidos pelo poder publico; eo orcamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Principais principios orcamentarios: - Anualidade