a apresentacao, remuneradaou nao, de artistas com a finalidade de animar comicio e reuniao eleitoral,respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se foro caso, pelo abuso do poder (Lei no 9.504/97, art. 39, 7o, Codigo Eleitoral,arts. 222 e 237, e Lei Complementar no 64/90, art. 22). O Ministerio Publico Eleitoral aduziu, emtese, que um evento desse tipo poderia propiciar, ate mesmo, a incidencia dasnormas contidas no arts. 222 e 237 do Codigo Eleitoral, 41-A da Lei 9.504/97 eart. 22 da LC 64/90. Com efeito: Codigo eleitoral Art. 222. E tambem anulavel a votacao,quando viciada de falsidade, fraude, coacao, uso de meios de que trata o Art.237, ou emprego de processo de propaganda ou captacao de sufragios vedado porlei. Art. 237. A interferencia do poder economicoe o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto,serao coibidos e punidos. Lei 9.504/97 Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26e seus incisos, constitui captacao de sufragio, vedada por esta Lei, ocandidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim deobter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusiveemprego ou funcao publica, desde o registro da candidatura ate o dia daeleicao, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassacaodo registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da LeiComplementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluido pela Lei no 9.840, de28.9.1999) 1o Para a caracterizacao da conduta ilicita, e desnecessario o pedido explicitode votos, bastando a evidencia do dolo, consistente no especial fim de agir.(Incluido pela Lei no 12.034, de 2009) 2o As sancoes previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos deviolencia ou grave ameaca a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluidopela Lei no 12.034, de 2009) 3o A representacao contra as condutas vedadas no caput podera ser ajuizadaate a data da diplomacao. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009) Lei 64/90 Art. 22. Qualquer partido politico,coligacao, candidato ou Ministerio Publico Eleitoral podera representar aJustica Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatose indicando provas, indicios e circunstancias e pedir abertura de investigacaojudicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder economico ou dopoder de autoridade, ou utilizacao indevida de veiculos ou meios de comunicacaosocial, em beneficio de candidato ou de partido politico, obedecido o seguinterito: Noutro passo, e imprescindivel destacar quea Sra. Ivonete declarou ao Excelentissimo Representante do Ministerio Publicoque nao iria realizar nenhum evento por ocasiao dos festejos da padroeira dacidade, Nossa Senhora dos Aflitos. No entanto, de forma surpreendente, restoudemonstrado que, em data anterior a essa declaracao, a Presidente do CAP jahavia firmado contrato com varias bandas para a realizacao dos shows, o queindica, em tese, que ela pode ter faltado com a verdade em seu depoimento naPromotoria de Justica. Muito mais poderia ser dito. Contudo, parase manter a fidedignidade, transcreve-se trechos de depoimentos prestados pelaSra. Ivonete, pelo Sr. Frei Helio, paroco de Jardim de Piranhas, e a Sra.Gevaneide Resende de Araujo Soares: (...) Que no dia 28 de agosto esteve nessapromotoria acompanhado das senhoras