e fundamentarpromocoes e para todos os demais procedimentos proprios da carreira do servidorpublico.- A pena aplicavel ao servidor publico pelaComissao de Etica e a de censura e sua fundamentacao constara do respectivoparecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciencia do faltoso.- Para fins de apuracao do comprometimentoetico, entende-se por servidor publico todo aquele que, por forca de lei,contrato ou de qualquer ato juridico, preste servicos de natureza permanente,temporaria ou excepcional, ainda que sem retribuicao financeira, desde queligado direta ou indiretamente a qualquer orgao do poder estatal, como asautarquias, as fundacoes publicas, as entidades paraestatais, as empresaspublicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevalecao interesse do Estado.31) Quanto a anulacao ouinvalidacao dos atos administrativos, e correto afirmar, a vista dajurisprudencia sumulada do Supremo Tribunal Federal: a) Revoga-se ato administrativo ilegal eanula-se ato administrativo valido; b) A revogacao do ato administrativo e prerrogativaexclusiva do Poder Judiciario, uma vez que a Administracao Publica nao poderevoga-lo "ex officio"; c) A revogacao do ato administrativo pode serlevada a efeito tanto pela propria Administracao Publica como pelo PoderJudiciario; d) A Administracao pode anular seus propriosatos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao seoriginam direitos; ou revoga-los, por motivos de conveniencia ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, aapreciacao judicial;32) Sobre a nocao deAdministracao Publica, analise as afirmativas a seguir:I. A funcao administrativa do Estado sera desempenhada por orgaos e agentes detodos os poderes, ainda que predominantemente pelo Poder Executivo.II. No sentido material, considera-se Administracao Publica o desempenho dafuncao administrativa, como por exemplo, a gestao de bens e de servicospublicos.III. Atraves da desconcentracao administrativa e possivel atribuir aparticulares, por ato administrativo, ou por contrato, a execucao de servicospublicos.Sao verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II b) I E III c) II e III d) I, II e III33) Analise as frasesabaixo:A- o poder disciplinar e considerado discricionario, uma vez que cabera ao superiorhierarquico decidir pela punicao ou nao do servidor publico, bem como pelainstauracao ou nao da sindicancia/processo administrativo. Todavia, decidindopela aplicacao da pena nao lhe sera facultado eleger a sancao cabivel, uma vezque as leis estatutarias, em geral, sao taxativas e inflexiveis a esterespeito.B- as agencias reguladoras detem poder de inovar a ordem juridica, criandoobrigacoes para as pessoas fisicas e juridicas submetidas a sua fiscalizacao,independente da existencia de lei anterior que fixe o referido dever. E o quese chama poder normativo.C- os principios da razoabilidade e da proporcionalidade sao fundamentais parao correto exercicio do poder de policia e do poder disciplinar.D-o principio da motivacao, assim como da seguranca juridica, assumemimportancia no processo administrativo. a) apenas a alternativa A e falsa b) apenas a alternativa B e falsa c) apenas as alternativas A e B sao falsas d) apenas as alternativas C e D sao falsas34) Assinale a alternativaincorreta: a) O poder discricionario confere aoadministrador certa liberdade para a pratica de atos administrativos, no que serefere a escolha se sua oportunidade e conveniencia. b) Os chefes do Executivo pode regulamentar alei por decreto. c) Poder de policia e a faculdade de que dispoea administracao