transferencia. 4o Cabera a Justica Eleitoral disciplinar as divergencias oriundas da aplicacao deste artigo.Art. 40. As estacoes de radio ficam obrigadas, a divulgar, 60 (sessenta) dias antes das eleicoes mencionadas no artigo anterior, os comunicados da Justica Eleitoral ate o maximo de tempo de 30 (trinta) minutos.Art. 41. As estacoes de radio e de televisao nao poderao cobrar, na publicidade politica, precos superiores aos em vigor, nos 6 (seis) meses anteriores, para a publicidade comum.Art. 42. E o Poder Executivo autorizado a constituir uma entidade autonoma, sob a forma de empresa publica, de cujo capital participem exclusivamente pessoas juridicas de direito publico interno, bancos e empresas governamentais, com o fim de explorar industrialmente servicos de telecomunicacoes postos, nos termos da presente lei, sob o regime de exploracao direta da Uniao. 1o A entidade a que se refere este artigo ampliara progressivamente seus encargos, de acordo com as diretrizes elaboradas pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes, mediante:a) transferencia, por decreto do Poder Executivo, de servicos hoje executados pelo Departamento dos Correios e Telegrafos;b) incorporacao de servicos hoje explorados mediante concessao ou autorizacao, a medida que estas sejam extintas;c) desapropriacao de servicos existentes, na forma da legislacao vigente. 2o O Presidente da Republica nomeara uma comissao para organizar a nova entidade e a ela incorporar os bens moveis e imoveis pertencentes a Uniao, atualmente sob a administracao do Departamento dos Correios e Telegrafos aplicados nos servicos transferidos. 3o A entidade podera contratar pessoal de acordo com a legislacao trabalhista, recrutado dentro ou fora do pais, para exercer as funcoes de natureza tecnico-especializada, relativas as instalacoes e uso de equipamentos especiais. 4o A entidade podera requisitar do Departamento dos Correios e Telegrafos o pessoal de que necessite para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo a conta de seus recursos proprios. 5o Os recursos da nova entidade serao constituidos:a) das tarifas cobradas pela prestacao de seus servicos;b) dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunicacoes criado no art. 51 desta lei, cuja aplicacao obedecera ao Plano Nacional de Telecomunicacoes elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes e aprovado por decreto do Presidente da Republica;c) das dotacoes consignadas no Orcamento Geral da Uniao;d) do produto de operacoes de credito, juros de depositos bancarios, rendas de bens patrimoniais, venda de materiais inserviveis ou de bens patrimoniais. 6o A arrecadacao das taxas de outras fontes de receita sera efetuada diretamente pela entidade ou mediante convenios e acordos com orgaos do Poder Publico.Art. 43. As tarifas devidas pela utilizacao dos servicos de telecomunicacoes prestados pela entidade serao fixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes de forma a remunerar sempre os custos totais dos servicos, as amortizacoes do capital investido e a formacao dos fundos necessarios a conservacao, reposicao, modernizacao dos equipamentos e ampliacoes dos servicos.Art. 44. E vedada a concessao ou autorizacao do servico de radiodifusao a sociedades por acoes ao portador, ou a empresas que nao sejam constituidas exclusivamente dos brasileiros a que se referem as alineas I e II do art. 129 da Constituicao Federal.Art. 45. A cada modalidade de telecomunicacao correspondera uma concessao, autorizacao ou permissao distinta que sera considerada