das tarifas dos transportes coletivos das linhas municipais, asconcessionarias obrigam-se a fornecer a respectiva informacao aos usuarios, atraves dos seus veiculos detransporte e por meio dos orgaos de comunicacao existentes no Municipio, durante os 5 (cinco) dias queantecederem a vigencia dos novos valores.ART. 136 - As empresas prestadoras de servico de transporte coletivo nas linhas municipais ficamobrigadas a manter os respectivos veiculos com portas traseira e dianteira (entrada e saida),com sistemade cobranca das tarifas independente do motorista.ART. 137 - Fica proibido o monopolio no servico de transporte coletivo do Municipio.ART. 138 - O Municipio dispensara a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas emLei Federal, tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suasobrigacoes administrativas, tributarias, providenciarias e crediticias ou pela eliminacao ou reducao destas,por meio de lei.CAPITULO IIDA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIALART. 139 - O Municipio, dentro de sua competencia, regulara o servico social, visando aofavorecimento e incentivo as iniciativas particulares que visem a este objetivo. 1o - Cabera ao Municipio promover e executar as obras que, por sua natureza e extensao, nao possamser atendidas pelas instituicoes de carater privado. 2o - O plano de assistencia social do Municipio nos termos que a lei estabelecer, tera por objetivo acorrecao dos desequilibrios do sistema social e a recuperacao dos elementos desajustados, visando a umdesenvolvimento social harmonico, consoante o previsto no artigo 203 da Constituicao Federal.ART. 140 - O Municipio criara as condicoes necessarias para um plano de Saude dirigido aosservidores do Municipio, visando a oferecer atendimento medico-hospitalar e odontologico adequado,bem como a assistencia social da familia.CAPITULO IIIDA SAUDEART. 141 - Este capitulo regula as acoes e servicos de Saude, executados, isolada ou conjuntamente,em todo o Municipio, em carater permanente ou eventual, por pessoas naturais ou juridicas de direitopublico ou privado.ART. 142 - A Saude e direito de todos e dever do Poder Publico, assegurado mediante politicas sociais,economicas e ambientais que visem a eliminacao dos riscos de doencas e de outros agravos, atraves deacesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, prevencao, protecao erecuperacao.ART. 143 - O direito a Saude implica os seguintes direitos fundamentais do cidadao:I - acesso e posse da terra e aos meios de producao;II - condicoes dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentacao, educacao, transporte e lazer;III - respeito ao meio ambiente e controle da poluicao ambiental;IV - opcao quanto ao tamanho da prole;V - acesso universal e igualitario de todos os habitantes do Municipio as acoes e servicos de promocao erecuperacao da Saude.ART. 144 - O conjunto das acoes e servicos de Saude do Municipio integram uma rede regionalizada ehierarquizada, desenvolvida por orgaos e instituicoes publicas Federais, Estaduais e Municipais daAdministracao Direta e Indireta, que constitui o SUS.PARAGRAFO UNICO - O setor privado participa do SUS em carater complementar, nos termosdesta Lei.ART. 145 - O SUS no Municipio observara os seguintes principios fundamentais:I - universalidade de acesso aos servicos de Saude, em todos os niveis de assistencia;II - integralidade e continuidade da assistencia a Saude, respeitada a autonomia dos Cidadaos;III - atendimento integral a Saude com prioridade para atividade assistencial;IV - igualdade da