do Nepotismo e Democratizacao da Administracao Publica Brasileira E preciso ressaltar que a perniciosa pratica de nomear parentes proximos para cargos em comissao, sempre esteve presente na vida politica brasileira. A historia registra que, ja na carta escrita ao rei de Portugal, o escrivao Pero Vaz de Caminha fez um pedido para nomeacao de um sobrinho para um cargo na administracao publica. Como a decisao do STF foi proferida na analise de um Recurso Extraordinario interposto pelo Ministerio Publico do Rio Grande do Norte, contra a contratacao de parentes no municipio de Agua Nova, verifica-se que o nepotismo - que comecou com a chegada dos portugueses a estas terras paradisiacas - alastrou-se durante o periodo colonial e encontra-se profundamente enraizado na cultura politica da vida publica brasileira.Hodiernamente, conforme assinalou o ministro-relator Ricardo Lewandowski, o favorecimento de parentes por parte de alguem que exerce o poder na esfera publica ganhou significado pejorativo. A nosso ver, esse juizo de valor feito pela opiniao publica sobre a conduta anti-etica de governantes somente e possivel no ambito do Estado de Direito e em face de principios constitucionais, proprios do sistema democratico contemporaneo. Longe ja vao os tempos em que imperava a figura do funcionario patrimonial, expressao cunhada por Sergio Buarque de Holanda e citada pelo ministro-relator, que usava a administracao publica para beneficio proprio e de seus familiares. No Estado republicano e democratico, os governantes e agentes politicos devem pautar sua conduta publica com base na etica, na impessoalidade, na eficiencia e com respeito a igualdade de todos os demais, conforme prescrevem expressamente os mencionados principios constitucionais.Apesar do sentido pejorativo e imoral que apresenta o nepotismo, dificilmente, vamos encontrar algum municipio ou Estado brasileiro sem parentes proximos do mandatario, exercendo cargos comissionados. No Poder Legislativo, verifica-se que a situacao e ainda mais nepotica e escandalosa. Tanto que, apos a decisao do STF, ha grande expectativa em relacao a exoneracao dos inumeros parentes de senadores, deputados e vereadores ocupando cargos comissionados.. Ainda nao se tem noticia dessa esperada onda moralizadora de exoneracoes.Cabe assinalar que a pratica do nepotismo ja havia sido proibida pelo Conselho Superior de Justica, no ambito do Poder Judiciario brasileiro (ADC 12-MC/DF). Com a decisao do STF, a proibicao vale agora para todo pais e os tres poderes em nivel federal, estadual e municipal.Como a Sumula proibitiva, aprovada pelo STF, nao tem forca de lei - esta e uma manifestacao de vontade de competencia exclusiva do Poder Legislativo, que ja deveria ter se pronunciado sobre o assunto - e possivel que autoridades publicas mantenham, ainda, parentes proximos em cargos comissionados. Dai a necessidade de uma seria acao fiscalizatoria da parte dos meios de comunicacao social, da sociedade civil organizada e, principalmente, do Ministerio Publico. E preciso que ocorra uma firme reacao das forcas democraticas de todo o pais para que essa pratica abusiva e imoral venha a ser efetivamente erradicada do ambito da administracao publica brasileira.3. Eficacia dos Principios Constitucionais e Proibicao do NepotismoHoje ja nao se discute mais sobre a forca normativa dos principios constitucionais. Longe vai a epoca em que os principios,