Municipal. 1o O Prefeito e o Vice-Prefeito serao eleitos mediante sufragio direto, secreto e universal, em pleito simultaneamente realizado, em todo o Pais, ate noventa dias antes do termino dos mandatos daqueles a que devam suceder. 2o Em caso de Municipios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ao as regras do art. 77 da Constituicao Federal. 3o Os mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito serao de quatro anos e a posse verificar-se-a em 1o de janeiro do ano subsequente a eleicao. 4o Perdera o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada a investidura decorrente de concurso publico, observado o disposto no art. 38, I, IV e V da Constituicao da Republica. 5o O Prefeito sera julgado perante o Tribunal de Justica.* 6o A remuneracao do Prefeito e composta de subsidio e representacao, fixada pela Camara Municipal, cujo total nao podera exceder a um quinto, um terco, dois quintos, metade e quatro quintos da remuneracao do Governador para Municipios com populacao, respectivamente, igual ou inferior a quinze mil, quarenta mil, setenta mil, quinhentos mil e acima de quinhentos mil habitantes, observados os dados populacionais mais recentes fornecidos pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 307-1 (aguardando julgamento do merito).*Ver artigo 2o da Emenda Constitucional Federal no 19, de 4.6.1998 D. O. U. de 5.6.1998.* 7o Os valores dos subsidios e da representacao do Prefeito, a serem fixados pela Camara Municipal, serao reajustados na data e na razao dos aumentos concedidos ao Governador do Estado.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 307-1 (aguardando julgamento do merito).*Ver artigo 2o da Emenda Constitucional Federal no 19, de 4.6.1998 D. O. U. de 5.6.1998.* 8o Se a Camara Municipal nao fixar os valores do subsidio e representacao do Prefeito, prevalecerao os limites previstos no paragrafo anterior.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 307-1 (aguardando julgamento do merito).*Ver artigo 2o da Emenda Constitucional Federal no 19, de 4.6.1998 D. O. U. de 5.6.1998. 9o O Prefeito nao pode ausentar-se do Municipio, por tempo superior a dez dias, sem previa licenca da Camara Municipal, sujeito a perda do cargo.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 307-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 38. As competencias dos Prefeitos devem constar da Lei Organica do Municipio, incluidas, dentre outras, as seguintes:I - representar o Municipio;II - apresentar projetos de lei a Camara Municipal;III - sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Camara Municipal;IV - apor veto, total ou parcial, a projetos de lei, por razoes de conveniencia, oportunidade ou inconstitucionalidade;V - prover os cargos publicos na forma da lei;VI - elaborar os projetos:a) do plano plurianual;b) da lei de diretrizes orcamentarias;c) do orcamento anual.VII - participar, com direito a voto, dos orgaos colegiados que compoem o sistema de gestao da regiao metropolitana, das aglomeracoes urbanas e microrregioes a que estiver vinculado o Municipio. 1o Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular nas ausencias e suceder-lhe em caso de vaga, representar o Municipio e exercer outras atividades por delegacao do Prefeito, auxiliando-o em diferentes misteres politico-administrativos.* 2o O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego