No 20/11 30a s/wRecursos Humanos/ Direito do Trabalho/ PrevidenciaEmpresa podera pagar multa de 20% sobre FGTS Fonte: ConjurA Caixa Economica Federal tera que expedir certificado de regularidade do FGTS para a empresa Juiz de Fora de Servicos Gerais, apesar de ter recolhido apenas 20% de multa sobre os depositos da conta. O TRT-10, da mesma forma que a sentenca de primeira instancia, liberou a empresa do pagamento de indenizacao correspondente a 40% do FGTS, porque havia norma coletiva com previsao de reducao do percentual da multa do FGTS de 40% para 20% em troca de garantia de emprego para os trabalhadores na hipotese de substituicao de empresas prestadoras de servico.O relator na 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Fernando Eizo Ono, nem chegou a analisar o merito do recurso, pois a Caixa nao juntou exemplos de decisoes capazes de caracterizar divergencia jurisprudencial. Tambem na avaliacao do relator, nao existiram as violacoes legais apontadas pela instituicao. De qualquer modo, o ministro Ono chamou a atencao para o fato de que o TRT nao examinou a controversia sob o enfoque de ter havido rescisao contratual por culpa reciproca, e sim sob o fundamento de que os contratos foram rompidos por acordo entre as partes, e que esse tipo de rescisao nao da direito a indenizacao de 40% sobre o FGTS.Quando a empresa nao conseguiu obter a certidao de inexistencia de divida no FGTS junto a Caixa, entrou com a acao na Justica do Trabalho. Alegou que, ao perder uma licitacao, os funcionarios dispensados foram reaproveitados pela empresa vencedora. Alem do mais, de acordo com norma coletiva da categoria, a forma de rescisao dos contratos equivale a culpa reciproca, uma vez que novo vinculo de emprego se estabeleceu com outro empregador com garantia de emprego por seis meses. A Caixa, por sua vez, argumentou que, para a caracterizacao de culpa reciproca (e a consequente autorizacao de recolhimento de 20% da multa do FGTS), a legislacao exige a homologacao da rescisao pela Justica do Trabalho diferentemente do que se passou no caso.Apos os resultados desfavoraveis nas instancias ordinarias, a Caixa ingressou com Recurso de Revista no TST. Defendeu que a clausula coletiva reivindicada pela empresa estabelecera, ilegalmente, a modalidade de rescisao por culpa reciproca entre as partes, na medida em que o artigo 18, paragrafo 2o, da Lei 8.036/90 preve multa de 20% sobre os depositos do FGTS se ocorrer despedida por culpa reciproca ou forca maior, reconhecida pela Justica do Trabalho. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST. RR 65200-19.2006.5.10.0008Professora de educacao fisica nao consegue equiparacao salarial com de matematicaFonte: TSTA Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, reformou decisao que equiparava o salario de uma professora de educacao fisica ao de um professor de matematica, colegas do Centro Educacional Primeiro Mundo Ltda., em Vitoria (ES). A Turma acolheu recurso da instituicao de ensino e excluiu da condenacao a equiparacao determinada na primeira e na segunda instancias da Justica do Trabalho.Como base para a sua decisao, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso na Segunda Turma, ressaltou