motocicleta; II - moto-entrega: o servico de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veiculos automotores do tipo motocicleta.Art. 3o - A exploracao do servico de moto-taxi e de moto-entrega sera executada por profissionais autonomos mediante permissao ou concessao conferidas pelo Municipio, de conformidade com os interesses e as necessidades da populacao, observada a Lei Complementar n.o 009, de 11 de novembro de 1995, e sempre precedido de processo licitatorio, na modalidade de concorrencia.Art. 4o-A concessao ou permissao sera outorgada para profissionais autonomos(motociclistas) vencedores da licitacao, em carater de exclusividade e pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme os perimetros de atuacao a serem definidos em lei regulamentar.Art. 5 - Poderao ser adotados como criterios de julgamento da melhor proposta, conforme especificara o edital, dentre outros:I - o objeto, metas e prazo da concessao ou permissao; II - a capacitacao tecnica na execucao dos servicos; III - regularizacao e capacitacao juridica e fiscal; IV - idoneidade financeira do proponente;Art. 6 - O maximo de motocicletas que executarao os servicos de moto-taxi e moto-entrega, de acordo com certidao oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) sera limitado em:I - 01 (uma) moto-taxi para cada 2.100 (dois mil e cem) habitantes ou fracao;II - 01 (uma) moto-entrega para cada 12.000 (doze mil) habitantes ou fracao. 1o - Observado o disposto no inciso I deste artigo, o numero de permissionarios na exploracao do servico de moto-taxi nao podera exceder a 24 (vinte e quatro). 2o - Observado o disposto no inciso II deste artigo, o numero de permissionarios na exploracao do servico de moto-entrega nao podera exceder a 04 (quatro). 3o - Cada permissionario na exploracao do servico de moto-taxi e/ou moto-entrega somente podera registrar o numero maximo de 01 (uma) moto-taxi ou 01 (uma) moto-entrega.Art. 7o - A execucao dos servicos sera realizada de conformidade com as instrucoes emanadas pelos orgaos municipais competentes, bem como na observancia da legislacao federal de transito, ficando os executores sujeitos a fiscalizacao municipal.Art. 8o - O veiculo destinado aos servicos de moto-taxi e moto-entrega devera obrigatoriamente, sem prejuizo das demais obrigacoes inerentes aos condutores definidas no Codigo de Transito, Lei 9.503/97: I - estar com documentacao rigorosamente completa e atualizada; II - ter potencia minima de motor equivalente a 120cc.; III - estar licenciado pelo orgao oficial como motocicleta de aluguel e identificado com placa especifica; IV - estar cadastrado na Assessoria Municipal de Planejamento; V - possuir, no caso de moto-entrega, um bau de pequena ou media dimensao, feito de fibra de vidro ou similar; VI - transportar, no caso de moto-taxi, um so passageiro de cada vez, que devera ter a disposicao um capacete protetor e uma bataclava descartavel para uso opcional; VII - ser dotado de:a)alca metalica traseira a qual possa se segurar o passageiro;b)dispositivo luminoso de identificacao instalado em local de facil visualizacao. VIII - ter cano de escapamento revestido por material isolante termico; IX - possuir todos os equipamentos de seguranca exigidos pela legislacao de transito; X - possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder Executivo;