a simples juntadade seu recurso aos autos, o que nao e suficiente para o reconhecimento da regular interposicao doapelo. Sem duvida, atuando comoparte, deve o membro do Ministerio Publico atentar aos deveres dispostos nalegislacao, sobpena de clara violacao aos principios da isonomia e seguranca juridica.Auma porque, afora as prerrogativasque lhes sao conferidas que, por obvio, tem sua razao de ser e devem serplenamente respeitadas -, ao promotor de justica-parte nao deve ser dispensadoqualquer tratamento processual diferenciado. Basta imaginar que jamais seria admitida a apelacao do advogado que,com carga do processo para a elaboracao de seu apelo, limita-se a juntar a pecaaos autos, devolvendo-os a serventia. A redacao do codex processual e clara:quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio depeticao, estadevera ser apresentada no protocolo,dentro do horario de expediente, nos termos da lei de organizacao judiciarialocal.Aduas porque a autenticacao mecanica do protocolo, disponibilizada as partes de formaequanime, assegura ao ex adverso a legitimidade do ato praticado, afastada a possibilidade de indevidaintervencao humana com a aposicao do carimbo de devolucao dos autos ao alvedriodo servidor. No caso, nao hainformacao oficial para a afericao da tempestividade do recurso: a manifestacaode folha 1.271-verso, em que o promotor de justica informa que segue recursode apelacao em frente, em 15 laudas pode ser datada a vontade da parte; e ocarimbo de recebimento dos autos em cartorio, como visto, nao atende asdisposicoes legais de regencia, podendo o servidor do Poder Judiciario,inclusive em prejuizo ao direito da parte, certificar o recebimento dos autosem data posterior. Clara, portanto, e a falta de seguranca.Em caso identico, o Superior Tribunal de Justica (AgRg no AI 817.096/SP) entendeu ser insuficiente adevolucao dos autos pela Procuradoria Regional da Republica ao competenteTribunal Regional Federal, ainda que contendo em seu bojo o recurso especial erespeitado o interregno de interposicao, posto que, no entender de suaremansosa jurisprudencia, a tempestividade somente e aferida pelo registro no protocolo.Trago a baila o oportunovoto da Exm.aMinistra Maria Thereza de Assis Moura:Afirma o agravante, emsintese, que "os autos do HC no 2005.03.00.063309-0 sairam da PRR 3aRegiao, com o recurso especial, no dia 6.3.2006, dando entrada no TRF 3aRegiao no dia 7.3.2008, conforme comprovante de movimentacao de processoextraido do Sistema de Controle Processual da Procuradoria Regional daRepublica da 3a Regiao".Aduz que "referidocomprovante atesta com bastante clareza que os autos deram saida da PRR 3aRegiao com interposicao do recurso".Assevera, ademais, que"o termo de recebimento exarado por tecnico judiciario do TRF 3a Regiaoda conta de que os autos foram recebidos naquela Corte no dia 7.3.2008".Por fim, aponta ser suficiente para demonstrar a tempestividade do RecursoEspecial "a certidao de f. 31, na qual o tecnico judiciario Lucas Madeirade Carvalho atesta que a peticao de recurso especial protocolizada sob o no2006/053919 foi interposta dentro do prazo legal. [...]Contudo, a insurgencia naomerece prosperar.Com efeito, e assente oentendimento desta Corte no sentido de que a tempestividade dos recursos e aferidapela data do protocolo lancado na peticao da interposicao destes, e nao porcomprovante de movimentacao ou termo de recebimento, como pretende o agravante.Confiram-se, nesse sentido,os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL RECURSOESPECIAL REMESSA AO TRIBUNALRECORRIDO POR