FUNDAMENTACAO LEGAL: Artigo 12 da Lei no 8.212/91 (custeio), artigo 11 da Lei no 8.213/91 (beneficios) e artigo 9o do Decreto no 3.048/99 (regulamento da previdencia social).- CF arts. 40 e 201;- Lei 8.213/91;Lei 8.212/91;Decreto 3.048/99Sumulas do STJ:416, 272;Sumulas da TNU:41, 30 e 04.REGIMES DE PREVIDENCIAA previdencia social brasileira possui dois regimes basicos distintos, que sao o Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, e os Regimes Proprios de Previdencia de Servidores Publicos - RPPS.Ao RGPS estao vinculados os trabalhadores brasileiros de modo geral, desdeque nao estejam vinculados aregimes proprios deprevidencia. O RGPS e administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, autarquia federal vinculada ao Ministerio da Previdencia Social. Exemplo de trabalhador vinculado ao RGPS: empregado de empresa privada (CLT).Porem,a competencia para a arrecadacao das contribuicoes para a seguridade social eda Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11. 457/07.Os RPPS sao organizados por unidade federada (Uniao, Estados- membros, DF e Municipios). Cada ente federativo tem competencia para criar seu regime de previdencia, com contribuicoes cobradas de seus servidores, para beneficio destes, desde que sejam ocupantes de cargo de provimento efetivo, caso contrario ficarao vinculados ao RGPS. Exemplo de trabalhador vinculado ao RPPS: servidor publico federal, exercente de cargo efetivo.PREVIDENCIA COMPLEMENTARA previdencia complementar e de natureza facultativa, seu ingresso depende da vontade de qualquer pessoa, e autonomadiante dos regimes basicos (RGPS ou RPPS), vale dizer, o recebimento da sua complementacao independe do recebimento de beneficios dos regimes basicos.Relativamente ao tema e fundamental destacarmos um aspecto: a adesao a previdencia complementar independe da vinculacao obrigatoria dos trabalhadores aos regimes basicos(RGPS ou RPPS). Portanto, a principio, todos podem aderir a previdencia complementar.A previdencia complementar pode ser privada ou publica, sendo que a privada pode ser aberta ou fechada, enquanto a publica e sempre fechada.REGIME COMPLEMENTAR PRIVADO ABERTO - EAPCQualquer pessoa, mesmo aqueles que nao exercem atividade remunerada, pode participar de um plano de previdencia complementar no segmento aberto, usualmente mantido por entidades financeiras, como seguradoras ou bancos. Esta flexibilidade decorre do fato de ser um seguro privado, cujo vinculo tem natureza contratual, ou seja, da vontadedo segurado.Exemplo: Itau Previdencia,Bradesco Seguro.REGIME COMPLEMENTAR PRIVADOFECHADO - EFPCNo segmento privado fechado o ingresso e restrito a determinadas pessoas, em geral empregados de determinada(s) empresa(s), ou associados de determinada(s) entidade(s). Estas entidadesfechadas de previdencia complementar sao conhecidas como fundos de pensao,sendo responsaveis pela gestao dos recursos acumulados em nome dos trabalhadores. Exemplo: A FUNCEF - Fundacao dos Economiarios Federais e uma entidade fechada de previdencia privada, sem fins lucrativos que administra o plano de previdencia complementar dos empregados da Caixa Economica Federal.REGIME COMPLEMENTAR PUBLICO (FECHADO)A Emenda 41/03 mudou as regras de aposentadorias dos servidores publicos, dentre as modificacoes estabeleceu o fim da integralidade e o fim da paridade entre ativos e inativos. Esta Emenda autorizou tambem a criacao por lei do regime de previdencia complementar de natureza publica.O fim da integralidade significa dizer que o servidor nao ira mais se aposentarcom sua ultima remuneracao, o valorcorrespondera ao resultado da media aritmetica desuasremuneracoes, limitado ao mesmo teto de aposentadoria do RGPS.Entretanto, esse limite so poderia ser implantado com