hajamproibicoes condominiais elas nao sao validas, pois os dispositivos daConstituicao e do Codigo Civil consagram o direito do morador de ter esse tipode criacao em seu imovel.Apesarde ter forca normativa, a convencao nao pode ferir direitos e dispositivos daConstituicao e do Codigo Civil, que sao superiores. Com isso, o simples fato dea convencao proibir ou limitar o numero de animais num condominio, nao autorizao sindico a impedir que um inquilino ou novo proprietario tenha um animal,explica o advogado Kenio Pereira, especialista em direito imobiliario.Segundoele, as convencoes antigas previam a proibicao mas, conforme estipula o CodigoCivil, o proprietario tem plena liberdade de utilizar o espaco interno do seuapartamento da maneira que bem lhe convier. Limitacoes Naturalmente,o direito de ter caes em condominios sofre limitacoes, encontradas no proprioCodigo Civil, que diz que o condomino nao pode utilizar suas unidades e porextensao as areas comuns de maneira prejudicial ao sossego, a salubridade e aseguranca dos possuidores.Somente aposo animal perturbar ou ameacar a seguranca dos vizinhos, de maneira comprovada,podera ser imposta a restricao. Logicamente, e impossivel apurar essa situacaoantes que ocorra a ocupacao e permanencia do animal no condominio, que nao podeser julgado culpado previamente, enfatiza Pereira.Sejaesse animal do proprio sindico ou de qualquer outro condomino. Todos que se sentemprejudicados podem ajuizar uma acao. A partir dai o juiz determina uma periciae, se a situacao for comprovada, o animal podera ser ate expulso docondominio, completa o advogado Gustavo Americano Freire. Ele ainda explicaque, a pessoa pode ter quantos animais quiser, desde que os mesmos naointerfiram negativamente na vida dos outros moradores.Odono do animal e inteiramente responsavel por ele e responde por fatores desdeo incomodo ate possiveis ataques. Cabe ao dono do animal se comprometer paraque a vida condominial nao seja afetada, completa.Segundoa sindica profissional Gleicimara Pascoal da Silva, as queixas sobre animais deestimacao sao frequentes e envolvem barulhos excessivos e o uso de areascomuns, dentre outros aspectos que tornam a questao cada vez mais complexa.Gato, cachorro, papagaio, periquito, cobra, a especie nao importa. E cada vezmaior o numero de queixas com relacao a animais em condominios, afirma.Paraela, e essencial que a vida condominial e o direito do outro sejam respeitados.Cabe a pessoa que tem um animal utilizar elevador convencional ou carrega-loquando passar perto de pessoas. Em caso de cachorros, usar coleiras e/ou atemesmo focinheiras, nao permitir que os animais defequem ou urinem nas areascomuns e optar por pracas e ruas na hora dos passeios. Com bom senso as coisasfluem melhor, aconselha a sindica. * Artigo publicadono jornal Pampulha, em 15/12/2012 * O livro Condominio e suas Leis (ISBN: 85-901689-9-9), deWelington Almeida Pinto, esta ao seu alcance de forma virtual numa linguageminformal, atualizada. Download parcial ou completo. Pesquisamos e analisamosinumeras questoes para esclarecer todas as duvidas sobre Condominio Residencialno Brasil. Acesse tambem: http://empregadodomesticodobrasil.blogspot.com.br/; http://codigobrasileirodedefesadoconsumidor.blogspot.com.br/ ; http://leideassediosexualdobrasil.blogspot.com.br/e http://leidolivrobr.blogspot.com.br/