no seu respectivo sistema de ACREDITACAO Equivalente e em nivel de cursos de pos-graduacao...LDBE - Lei no 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional:Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terao validade nacional como prova da formacao recebida por seu titular. 3o Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras so poderao ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pos-graduacao reconhecidos e avaliados, na mesma area de conhecimento e em nivel equivalente ou superiorTemos entao a legislacao estabelecendo parametros claros para o reconhecimento dos cursos no Brasil, que se da unica e exclusivamente pelo processo de revalidacao dos diplomas estrangeiros. Esse deveria ser o filtro para legitimar todo o processo de legalizacao dos mesmos, em territorio brasileiro.RESOLUCAO CNE/CES No 1, DE 3 DE ABRIL DE 2001.(*) Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pos-graduacao:Art. 4o Os diplomas de conclusao de cursos de pos-graduacao stricto sensu obtidos de instituicoes de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pos-graduacao reconhecidos e avaliados na mesma area de conhecimento e em nivel equivalente ou superior ou em area afim. (esta resolucao foi revogada pela No. 02 e depois pela no. 05, cujo tratamento sera demonstrado, a seguir)Esta resolucao, utilizada como argumento pelos gestores dos programas do MERCOSUL como impeditiva de realizacao dos programas internacionais de Mestrado-Doutorado, confirma na verdade, a disposicao legal de reconhecimento dos diplomas estrangeiros com regras claras de avaliacao, que se da na mesma area de conhecimento ou em nivel equivalente....CES/CNE MEC No 2 de 09 de junho de 2005 (essa foi a principal modificacao na revogacao da resolucao CNE/CES no1) que devolve a prerrogativa de revalidacao Dos diplomas estrangeiros de pos-graduacao para as Universidades Publicas ou Privadas que detenham o mesmo curso apresentado para revalidacao que restabelece a autonomia universitaria Desde que seu curso tenha Nota 04 ou acima, conforme segue:... Os diplomados deverao encaminhar a documentacao necessaria ao processo de reconhecimento de seus diplomas diretamente as universidades publicas ou privadas, que oferecam cursos de pos-graduacao avaliados pela CAPES e reconhecidos pelo MEC, na mesma area de conhecimento ou area afim e em nivel equivalente ou superior.A partir dessa resolucao, os processos que ate entao eram analisados EXCLUSIVAMENTE pela CAPES, passaram a ser encaminhados para as Universidades publicas ou privadas que participem do sistema de avaliacao-Acreditacao CAPES/MEC, seguindo os mesmos parametros de equivalencia, e estabelecendo suas respectivas autonomias academicas.Art. 2o Resguardada a autonomia universitaria, a tramitacao do requerimento de reconhecimento de diplomas obtidos nos cursos referidos no artigo anterior deve atender a aos seguintes requisitos:.. II - nao merecera exame do merito o diploma de mestrado ou doutorado conferido por Instituicao de Educacao Superior que nao seja credenciada no respectivo sistema de acreditacao do pais de origem, sendo esse fato determinante para o indeferimento do pedido de reconhecimento..;Vejamos entao, se por este artigo 2o-II, a legislacao fosse cumprida, a rigor, muitos diplomas emitidos pelos programas STRICTO SENSU de algumas universidades no Paraguai, nao poderiam