exterior.Nesse contexto, foram editados o Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013, que teve como pressuposto a Nota COSIT no 23/2013 e, por fim, oADI no 5/2014.A premissa basica adotada no Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 para afastar a aplicacao do artigo 21 dos tratados foi a de que nao deveria ser empregado o conceito de "lucro real" da legislacao brasileira para fins de enquadramento dos rendimentos de prestacao de servicos tecnicos, mas sim, o conceito de lucro previsto no artigo 7o dos tratados, que, por sua vez, seria amplo e englobaria os rendimentos de prestacao de servicos. Alem disso, ainda que houvesse incompatibilidade entre os conceitos de lucro da legislacao interna e do tratado, valeria o principio da especialidade, de forma que deveria prevalecer o conceito previsto no tratado.Vejamos alguns trechos do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 que embasaram o novo entendimento das autoridades fiscais:"E de se considerar, tambem, que os paises signatarios devem conferir aos termos pactuados a maxima efetividade possivel, desde que adequados, no caso do Brasil, aos nossos ditames constitucionais. (...)Os comentarios da OCDE a Convencao Modelo esclarecem de forma bastante incisiva que o conceito de lucro tratado no art. 7o apresenta significado amplo. Vejamos a transcricao aos comentarios ao paragrafo 4o do aludido artigo:'71. Embora nao se tenha considerado necessario na Convencao definir o termo 'lucros', deve ficar entendido, nao obstante, que o termo, quando empregado neste artigo e em outras partes da Convencao, tem significado amplo, incluindo todo o rendimento auferido na conducao de uma empresa. Esse significado amplo corresponde ao emprego do termo na legislacao tributaria da maioria dos paises membros da OCDE'.Mesmo que incompatibilidade legal houvesse entre a legislacao interna e os termos do tratado, o principio da especialidade deve reger a contenda. " (grifos no original).Com base em tais premissas, as conclusoes do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 foram no sentido de que, como regra geral, os rendimentos oriundos da prestacao de servicos tecnicos estao enquadrados no conceito de "lucro de empresas", do artigo 7o dos tratados. No entanto, caso determinado tratado trouxer disposicao expressa de que os servicos tecnicos sao enquadrados no artigo 12, que estabelece a tributacao aplicavel aosroyalties, devem ser aplicadas as disposicoes previstas naquele artigo,in verbis:"A conclusao acima nao se aplica (...) quando, advindos de negociacoes entre os paises signatarios, houver disposicao expressa nos acordos autorizando a tributacao no Brasil. Ou seja, neste ultimo caso, nas hipoteses em que os acordos internacionais ou dispositivo de protocolo autorizem a tributacao no Brasil, a exemplo dos tratados e protocolos que caracterizem os valores pagos como royalties, tais servicos poderao ser submetidos ao tratamento previsto no art. 12 da Convencao Modelo - pagamento de royalties, independentemente do carater em que a prestacao do servico foi efetuada (em carater principal ou acessorio), nao incidindo, portanto, o art. 7o."Chama-se ainda atencao para um ponto especifico, que nao foi abordado expressamente no Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013, mas apenas na Nota COSIT no 23/2013: alem da aplicacao do artigo 12 dos tratados, seria ainda necessario analisar se haveria disposicao que determinasse a aplicacao do artigo 14 dos tratados, antes de se aplicar