Individual de Trabalho a partir artigo 442.FORMA DO CONTRATOA relacao de emprego naonecessita de formalidade escrita, nao ha exigencia legal em nossoordenamento juridico para isso, e uma faculdade das partes, pois eamparada pelo principio da primazia da realidade e da protecao,porem e prudente que na possibilidade de ter sua forma versada emclausulas contratuais, a interpretacao a intencao das partessera mais conclusiva. Verbal ou Tacito art. 443 da CLT: Nesse caso, nao ha acordo escrito, forma-se pelaconfianca entre as partes, pela oralidade do acordo e pelocomportamento, e a primazia do trabalho que fundamentara osdireitos, como persevera o art. 447 da CLT "Nafalta de acordo ou prova sobre condicao essencial ao contratoverbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuido osinteressados, na conformidade dos preceitos juridicos adequados asua legitimidade."Escrito ou Expresso art. 443 da CLT: as clausulas contratuais visam tutelar entreempregador e empregado as obrigacoes e deveres entre aspartes, nao devendo ferir, principalmente, os direitos asseguradosna Constituicao Federal, CLT ou normas coletivas de trabalho. Ementa:Acordao: 02970315003 Turma: 09 Data Julg.: 25/06/1997 DataPub.:22/07/1997 Processo : 02960095078 Relator: ILDEU LARA DEALBUQUERQUEContrato de trabalho-direitos e obrigacoes. O contratode trabalho representa a realizacao de vontades das partes que, aofirma-lo, assumem direitos e obrigacoes que deverao serrespeitados e cumpridosCONTRATO ESCRITONulo ou AnulavelO contrato e um instituto,que como outros merece forma especial para se caracterizar, possuipeculiaridades que devem ser seguidas, sob consequencia de suanatureza existencial ser considerada nula ou anulavel. As PartesAs obrigacoes e deveresexistentes entre as partes sao figuras que podem nascer da simplesrelacao de fato; ou seja, nao e necessaria a constituicao docontrato, porem a existencia do contrato caracteriza a vontadeconsciente das partes, esquadrinhando os interesses que cercam arelacao de trabalho. Autonomia do ContratoO contrato de trabalho nao sereveste de exclusiva autonomia, as partes nao podem pelos seusproprios interesses formalizar obrigacoes e deveres em confrontocom a lei e a ordem publica. E ainda, percebe-se que o Estadomanifesta-se atraves de diversas leis que conduzem a formacao docontrato, nao se caracterizando pela vontade exclusiva das partes,mas tutelado pelo Poder Publico.ESTRUTURA JURIDICADO CONTRATOQuando de forma escrita, ocontrato surge atraves de uma estrutura formal, visando criar umvinculo juridico entre empregador e empregado, sem prejuizo aprotecao do trabalhador. Destarte, deve o contrato ser precedido daidentificacao das partes, clausulas essenciais e formacao deconsentimento. Podemos entao admitir que tres requisitos saonecessarios na construcao da estrutura juridica do contratoindividual de trabalho.Da Qualificacao dasPartes Identificar as partes segue aforma de mencionar quem e o empregador e quem e o empregado. Oempregador pode ser pessoa juridica ou pessoa fisica individual,sendo aquele devidamente inscrito no Cadastro Nacional de PessoasJuridicas (CNPJ) ou, no caso deste, no Cadastro EspecificoIndividual (CEI) do INSS, ainda, pela expressao do artigo 2o, 1oda CLTEquiparam-se aoempregador, para os efeitos exclusivos da relacao de emprego, osprofissionais liberais, as instituicoes de beneficencia, asassociacoes recreativas ou outras instituicoes sem finslucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.Tambem constara o enderecocompleto da sede do empregador e sua atividade economica principal.O empregado e somente pessoafisica, portadora da Carteira de Trabalho Profissional e daSeguridade (CTPS) e CPF, devendo constar endereco completo e data denascimento. NotaA identificacao correta ecompleta das partes no contrato de