publico que atuem em areas afins. Art. 4o. Atendido o disposto no art. 3o, exigese ainda, para qualificaremse como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, que as pessoas juridicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: I a observancia dos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiencia; II a adocao de praticas de gestao administrativa, necessarias e suficientes a coibir a obtencao, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens pessoais, em decorrencia da participacao no respectivo processo decisorio; III a constituicao de conselho fiscal ou orgao equivalente, dotado de competencia para opinar sobre os relatorios de desempenho financeiro e contabil, e sobre as operacoes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; IV a previsao de que em caso de dissolucao da entidade, o respectivo patrimonio liquido sera transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta; V a previsao de que, na hipotese de a pessoa juridica perder a qualificacao instituida por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponivel, adquirido com recursos publicos durante o periodo em que perdurou aquela qualificacao, sera transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VI a possibilidade de se instituir remuneracao para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestao executiva e para aqueles que a ela prestam servicos especificos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regiao correspondente a sua area de atuacao; VII as normas de prestacao de contas a serem observadas pela entidade, que determinarao, no minimo: a) a observancia dos principios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) que se de publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades e das demonstracoes financeiras da entidade, incluindose as certidoes negativas de debitos junto ao INSS e ao FGTS, colocandoos a disposicao para exame de qualquer cidadao; c) a realizacao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicacao dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; d) a prestacao de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos pelas Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico sera feita conforme determina o paragrafo unico do art. 70 da Constituicao Federal. Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificacao instituida por esta Lei, devera formular requerimento escrito ao Ministerio da Justica, instruido com copias autenticadas dos seguintes documentos: I estatuto registrado em cartorio; II ata de eleicao de sua atual diretoria; III balanco patrimonial e demonstracao do resultado do exercicio; IV declaracao de isencao do imposto de renda; V inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes. Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministerio da Justica decidira, no prazo de trinta dias, deferindo ou nao o pedido. 1o No caso de deferimento, o Ministerio da Justica emitira, no prazo