Ministerio Publico, por cinco dias, decidindo em igual prazo. Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciaria procedera na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessario, designara audiencia de instrucao e julgamento. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Colhida a prova oral, manifestar-se-ao sucessivamente o Ministerio Publico e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogavel por mais dez, a criterio da autoridade judiciaria, que em seguida proferira sentenca. Secao VIII (Incluida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Da Habilitacao de Pretendentes a Adocao Art. 197-A. Os postulantes a adocao, domiciliados no Brasil, apresentarao peticao inicial na qual conste: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - qualificacao completa; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - dados familiares; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - copias autenticadas de certidao de nascimento ou casamento, ou declaracao relativa ao periodo de uniao estavel; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia IV - copias da cedula de identidade e inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia V - comprovante de renda e domicilio; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VI - atestados de sanidade fisica e mental; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VII - certidao de antecedentes criminais; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VIII - certidao negativa de distribuicao civel. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 197-B. A autoridade judiciaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dara vista dos autos ao Ministerio Publico, que no prazo de 5 (cinco) dias podera: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo tecnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - requerer a designacao de audiencia para oitiva dos postulantes em juizo e testemunhas; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - requerer a juntada de documentos complementares e a realizacao de outras diligencias que entender necessarias. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 197-C. Intervira no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a servico da Justica da Infancia e da Juventude, que devera elaborar estudo psicossocial, que contera subsidios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercicio de uma paternidade ou maternidade responsavel, a luz dos requisitos e principios desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o E obrigatoria a participacao dos postulantes em programa oferecido pela Justica da Infancia e da Juventude preferencialmente com apoio dos tecnicos responsaveis pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar, que inclua preparacao psicologica, orientacao e estimulo a adocao inter-racial, de criancas maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saude ou com deficiencias e de grupos de irmaos. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Sempre que possivel e recomendavel, a etapa obrigatoria da preparacao referida no 1o