assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;XI - a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial; (Vide Lei no 13.105, de 2015) (Vigencia)XII - e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal; (Vide Lei no 9.296, de 1996)XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;XV - e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente;XVII - e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar;XVIII - a criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento;XIX - as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado;XX - ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;XXII - e garantido o direito de propriedade;XXIII - a propriedade atendera a sua funcao social;XXIV - a lei estabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizacao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituicao;XXV - no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano;XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;XXVIII - sao assegurados, nos termos da lei:a) a protecao as participacoes individuais em obras coletivas e a reproducao da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalizacao do aproveitamento economico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e as respectivas representacoes sindicais e associativas;XXIX - a lei assegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporario para sua utilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos