efetiva e, infelizmente, eficaz.O projeto faculta as partes,no exercicio da autonomia das suasvontades (pressupondo-se, logico, o equilibro entre o Estado e o individuoacusado de um crime e muitas vezes preso), a celebracao de acordo para aplicacao imediata das penas, antesda audiencia de instrucao e julgamento (art. 105).O projeto exige a confissaodo acusado, antes da audiencia de instrucao (ainda que o interrogatorio pelalei processual so tenha lugar apos a oitiva das testemunhas) e em troca entregaa ele a obrigatoriedade de fixacao da pena no minimo legal, a proibicao doregime fechado e, se houver acordo com o acusador, tambem uma causa dediminuicao.O projeto tonifica o poderdo Ministerio Publico (pois sua manifestacao, em regra vinculada, e tratadacomo autonomia da vontade) e estimulaa confissao com a promessa de uma pena minima (e se houver vontade, umareducao). Ignora as condicoes em que essa autonomiada vontade possa estar presente, nas circunstancias de uma acusacao eadmite, enfim, que alguem possa cumprir pena de prisao sem processo. O desmantelamento doprocesso tem o alibi da vontade do reu, transformando-o de irrenunciavel adisponivel, e confere plena eficacia a confissao (o que decadas de refinamentoda doutrina buscaram evitar).A ideia do processo comogarantia, que informa o conteudo de um processo penal democratico, se esvai etal como o direito penal, e substituido pela utilitaria nocao da eficacia.Civiliza, por assim dizer, o processo penal, reduzindo-o a um acordo devontades, no qual se sobreleva, em especial, a vontade de nao haver processo.O processo penal comogarantia e um bastiao essencial para conter o poder punitivo funcao ultima doaplicador da pena. Esvazia-lo e mais um condimento da expansao do direito penale, por conseguinte, da reducao do controle. Apostar na eficacia dianteda garantia e talvez o mais grave pecado do projeto uma opcao que nao temvolta. 7-) O projeto peloprojeto O ambicioso projeto deCodigo Penal e, sobretudo, uma atualizacao.Nao ha profunda alteracao deparadigmas. O projeto nao abandona a pena de prisao, como sugere sua exposicaode motivos antes, a vulgariza.Nao balanceia a incorporacaodos tipos da legislacao extravagante como insinua mas se contamina por ela.Nao introduz um veio teoricodefinido, embora va superpondo registros mais modernos (como a imputacaoobjetiva) as teorias tradicionais.E mesmo quando elenca suaexposicao de principios, a esvazia paulatinamente na individualizacao de tipose penas.Como atualizacao, inserenovidades que sao seus maiores pecados e reproduz quase integralmente alegislacao mais recente, cujos principios se chocavam com a propria codificacaoe por isso se acomodam tao desconfortavelmente a ela. E dirigista nas penas,tratando circunstancias judiciais como agravantes ou causas de aumento eformatando regras para aquelas que deixa a cargo do juiz mas ao mesmo tempoabre enormes espacos a indeterminacao naquilo que e menos indeterminado, como otipo, a cominacao e a progressao.Enfim, sob o ponto de vistalogico, e o samba do jurista doido. Sob o ponto de vista ideologico, cumpre atradicao do inusitado, ao deixar a esquerda perplexa e a direita enraivecida.No campo moral, ha avancosnitidos, com a revogacao da hipocrita casa de prostituicao (que ajurisprudencia comeca a fazer por conta propria), a ampliacao das hipoteses doaborto legal, a descriminalizacao do porte de entorpecentes e a instituicao dosnovos tipos de eutanasia e ortotanasia. Mas o inicio do