Dilemas do Direito Internacional para criminalistas.Entre os temas relacionados a cooperacao juridica internacional esta a legalidade de provas produzidas em jurisdicoes estrangeiras e, mais especificamente, a situacao em que a obtencao de informacoes em determinado pais, diferente do Brasil, nao exige, de acordo com a lei local, ordem judicial. A autoridade policial ou o Ministerio Publico dessa jurisdicao teriam autoridade para determinar a producao das informacoes necessarias a investigacao e ao processo penal. A duvida esta em saber se esses elementos de prova poderiam ser produzidos em processo penal brasileiro independente de ordem judicial.Questoes como essa, mais e mais presentes no cotidiano de uma sociedade global, perturbam o Direito Penal e seus operadores, durante muito tempo acomodados nos confortaveis limites de sistemas penais fortemente marcados pelo principio da territorialidade e raramente incomodados por elementos estrangeiros. Os criminalistas tem diante de si dilemas ha muito enfrentados pelos civilistas e que se traduziram na construcao dos principios e regras do Direito Internacional Privado ou, como preferem os norte-americanos do direito do conflito das leis (conflict of laws), a partir da percepcao que a norma mais adequada a solucao do problema juridico pode nao ser a territorial, mas sim a estrangeira.O Direito Internacional Privado nao e, como gostam de dizer os estudiosos dessa disciplina, propriamente internacional, na medida em que suas normas, inclusive as que determinam a aplicacao da lei estrangeira, sao internas. Portanto, se os elementos que conectam determinada questao juridica, submetida ao foro brasileiro, com solucao apontada pelo direito estrangeiro (elementos de conexao) estao determinados na lei brasileira, essa aplicacao da lei estrangeira nao significa um grande distanciamento do principio da territorialidade.Seja como for, talvez adaptando ao Direito e ao processo penal os principios, normas e experiencia do Direito Internacional Privado, as perturbacoes estrangeiras ao sistema penal e as questoes de cooperacao juridica internacional em materia penal devem ser enfrentadas pelos criminalistas. Por essa razao e para refletir sobre essa nova realidade sem perder as caracteristicas e garantias do Direito Penal e Processual Penal, o Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCRIM) acaba de criar a Comissao de Cooperacao Juridica Internacional.O IBCCRIM, por meio dessa comissao, organizara a reflexao e a disseminacao do conhecimento sobre cooperacao juridica internacional em materia penal. Em breve, um webinario (seminario pela internet) discutira a questao que abre esta coluna ou, mais especificamente, a aplicacao da lei do lugar da diligencia em face das garantias individuais asseguradas pela constituicao brasileira. Detalhes em breve no site do IBCCRIM (http://www.ibccrim.org.br/). Nao percam. As conclusoes serao publicadas nesta coluna.FONTE: Por Antenor Madruga. Justica confirma demissao por justa causa devido a fotos em rede social.Brasilia Postar fotos do ambiente de trabalho nas redes sociais pode resultar em demissao por justa causa, segundo decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisao e do final de abril, mas foi divulgada apenas hoje (12) pela corte trabalhista.A Segunda Turma do TST analisou o caso de uma enfermeira que foi demitida do hospital Prontolinda, em Olinda (PE), depois de publicar no Orkut fotos da equipe trabalhando na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A profissional alegou que