o sistema Common Law, com o abortamento do produto da gravidez e da origem do sistema Civil Law brasileiro. Common Law e utilizado nos paises anglo-saxonicos (Estados Unidos e Inglaterra), onde a base e a jurisprudencia (fonte secundaria do direito), e nao o texto da lei (Civil Law), fonte primaria do direito3. Segundo os instrumentos internacionais de Direitos Humanos4 que o Brasil ratificou, em 1992, nao e permitido ao governo por nenhum de seus Poderes - suprimir direitos assegurados utilizando como fundamento dispositivos internos para o inadimplemento de um Tratado (art. 26 e 27 da Convencao de Viena/1969). Ja decidiu o STF, na hipotese de conflito entre lei ordinaria e principios expressos nos Tratados (inclua-se Pactos e Convencoes) prevalecem os principios, dentre eles, e em especial a inviolabilidade da VIDA. Em outro diapasao, conforme discutido pela Corte, tal julgado, inclusive, podera legitimar o aborto decorrente de outras doencas que trazem em seu bojo a pouca ou nenhuma perspectiva de vida fora do utero, nao havendo razao, portanto, para diferenciar a anencefalia das demais patologias.As consequencias do aborto, por seus autores, executores e dos que podem evitar se omitem, sao gravissimas, de ordem espiritual-moral, mais elevada que as responsabilidades legais. Nas estatisticas oficiais, o aborto como especie de crime doloso assemelhado ao homicidio atroz contra descendente, sempre e praticado atraves de recurso que torna impossivel a defesa da vitima, devendo agravar e qualificar a pena, e nao gerar impunidade. Para as Nacoes Unidas o conceito de vitima e amplo, e todas elas precisam ser tratadas com compaixao e respeito pela sua dignidade (Declaracao de Principios Basicos de Justica Relativos as Vitimas, ONU 1985)5.A anencefalia e uma malformacao do tubo neural, caracterizada pela ausencia parcial do encefalo e da calota craniana.Se o feto anencefalo nao possui parte do cerebro, mas tem VIDA, respira, move-se e nasce, onde o tempo de duracao da VIDA ninguem consegue precisar, nem os maiores sabios ou doutos sao capazes de saber o momento da morte. Nas insignes palavras do Ministro Cezar Peluso, na conducao de seu voto divergente: O anencefalo morre, e ele so pode morrer porque esta vivo. Logo a legalizacao do aborto de anencefalo e nada mais que a legitimacao de uma pratica em desfavor da vida, bem supremo e inatingivel.Com efeito, na contramao do recrudescimento e fiscalizacao da pratica do aborto, o Judiciario, com atividade claramente usurpadora da competencia do Congresso Nacional, legitimou a pratica de conduta atentatoria contra a vida, utilizando-se de uma interpretacao extensiva atentatoria a direito individual e indisponivel da vitima mais indefesa do sistema. Quando as legislacoes desvairam e descriminam o aborto do anencefalo, facilitando a sua aplicacao, a sociedade caminha, a passos largos, para a legitimacao de todas as formas crueis de abortamento.... E quando a humanidade mata o feto, prepara-se para outros hediondos crimes que a cultura, a etica e a civilizacao ja deveriam haver eliminado no vasto processo de crescimento intelecto-moral.Todos os recentes governos ditatoriais e arbitrarios iniciaram as suas dominacoes extravagantes e terriveis, tornando o aborto legal e culminando, na sucessao do tempo, com os campos de exterminio