do imovel onde se localiza a floresta de producao; preferencia em sua aquisicao; acesso ao patrimonio genetico para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospeccao ou constituicao de colecoes; uso dos recursos hidricos acima do especificado em lei como insignificante; exploracao dos recursos minerais; exploracao de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre; e comercializacao de creditos decorrentes da emissao evitada de carbono em florestas naturais.5- A licitacao para concessao florestalO edital de licitacao de cada lote de concessao florestal onerosa deve sempre ser precedido de audiencia publica, por regiao, realizada pelo orgao gestor, sem prejuizo de outras formas de consulta publica, como reunioes tecnicas. A audiencia publica visa angariar contribuicoes para a confeccao do edital de licitacao definitivo, de modo que a comunidade exerca seu papel de fiscalizadora das acoes publicas, dando legitimidade ao processo de concessao florestal.Tambem, o poder concedente (no caso da Uniao, como ja dito, o Ministerio do Meio Ambiente) publicara, previamente ao edital de licitacao, ato justificando a conveniencia da concessao florestal, caracterizando seu objeto.As licitacoes para concessao florestal serao na modalidade concorrencia, observando a lei no 11.284/06, e, supletivamente, a Lei Geral de Licitacoes (lei no 8.666/93), respeitando os principios reitores de qualquer licitacao: legalidade, moralidade, publicidade, transparencia, igualdade, julgamento por criterios objetivos e da vinculacao ao instrumento convocatorio.E vedada contratacao direta, sem licitacao, por declaracao de inexigibilidade prevista no art. 25 da lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. No entanto, a lei no 11.284/06 silenciou sobre a possibilidade de contratacao direta de concessao florestal por dispensa de licitacao, sendo cabivel esta ultima - e o que pode ocorrer, por exemplo, nos casos de licitacao deserta anteriormente realizada.Somente poderao ser habilitadas nas licitacoes para concessao florestal empresas ou outras pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administracao no pais. Vale lembrar que as comunidades locais tambem poderao participar das licitacoes para concessoes florestais, por meio de associacoes comunitarias, cooperativas ou outras pessoas juridicas admitidas em lei.Sera declarado vencedor da licitacao quem oferecer a proposta mais vantajosa, atraves da combinacao dos criterios maior preco ofertado ao poder concedente, como pagamento pela outorga da concessao florestal, e melhor tecnica, incluindo nesta criterios relacionados ao menor impacto ambiental, maior grau de eficiencia, agregacao de valor aos produtos e servicos florestais na regiao da concessao, beneficios sociais diretos, geracao de empregos e investimento em obras e melhorias para as comunidades locais. O criterio tecnico tera peso superior ao criterio preco.O edital de licitacao para concessao florestal contem, alem do disposto na Lei n. 8.666/93, os elementos especiais previstos no art. 20 da Lei n. 11.284/2006, entre eles, o prazo da concessao, ate o maximo de 40 anos, as condicoes de prorrogacao, e a descricao das condicoes necessarias a exploracao dos produtos e servicos florestais.A lei estabelece as obrigacoes minimas do concessionario (art. 31), destacando-se a responsabilidade por danos ambientais, seja por acoes ou omissoes danosas; o dever de dar uso multiplo a floresta, o que se insere na vedacao de exploracao predatoria e na obrigacao de agregar valor economico a atividade; que a devolucao