incidencia do principio da insignificancia. AgRg no RHC 44.461-RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 27/5/2014.DIREITO PENAL. APLICABILIDADE DO PERDAO JUDICIAL NO CASO DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR. O perdao judicial nao pode ser concedido ao agente de homicidio culposo na direcao de veiculo automotor (art. 302 do CTB) que, embora atingido moralmente de forma grave pelas consequencias do acidente, nao tinha vinculo afetivo com a vitima nem sofreu sequelas fisicas gravissimas e permanentes. Conquanto o perdao judicial possa ser aplicado nos casos em que o agente de homicidio culposo sofra sequelas fisicas gravissimas e permanentes, a doutrina, quando se volta para o sofrimento psicologico do agente, enxerga no 5o do art. 121 do CP a exigencia de um laco previo entre os envolvidos para reconhecer como tao grave a forma como as consequencias da infracao atingiram o agente. A interpretacao dada, na maior parte das vezes, e no sentido de que so sofre intensamente o reu que, de forma culposa, matou alguem conhecido e com quem mantinha lacos afetivos. O exemplo mais comumente lancado e o caso de um pai que mata culposamente o filho. Essa interpretacao desdobra-se em um norte que ampara o julgador. Entender pela desnecessidade do vinculo seria abrir uma fenda na lei, nao desejada pelo legislador. Isso porque, alem de ser de dificil afericao o tao grave sofrimento, o argumento da desnecessidade do vinculo serviria para todo e qualquer caso de delito de transito com vitima fatal. Isso nao significa dizer o que a lei nao disse, mas apenas conferir-lhe interpretacao mais razoavel e humana, sem perder de vista o desgaste emocional que possa sofrer o acusado dessa especie de delito, mesmo que nao conhecendo a vitima. A solidarizacao com o choque psicologico do agente nao pode conduzir a uma eventual banalizacao do instituto do perdao judicial, o que seria no minimo temerario no atual cenario de violencia no transito, que tanto se tenta combater. Como conclusao, conforme entendimento doutrinario, a desnecessidade da pena que esteia o perdao judicial deve, a partir da nova otica penal e constitucional, referir-se a comunicacao para a comunidade de que o intenso e perene sofrimento do infrator nao justifica o reforco de vigencia da norma por meio da sancao penal. REsp 1.455.178-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/6/2014.DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DE ADOLESCENTE SUBMETIDO A INTERNACAO PARA ESTABELECIMENTO SITUADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDAM SEUS PAIS. Na hipotese em que a internacao inicial de adolescente infrator se da em estabelecimento superlotado situado em local diverso daquele onde residam seus pais, e possivel a transferencia do reeducando para outro centro de internacao localizado, tambem, em lugar diverso do da residencia de seus pais. Reconhecendo a importancia da familia no processo de ressocializacao do adolescente, o art. 124, VI, do ECA garante ao adolescente infrator sob o regime de internacao o direito de ser custodiado no local ou na localidade mais proxima do domicilio de seus pais. Entretanto, esse direito nao e absoluto, como nenhum outro o e no Estado