Fonte: uol noticiasNa edicao esta segunda-feira (28) do Diario Oficial, a presidente Dilma Rousseff justifica em mensagem ao presidente do Congresso Nacional, Jose Sarney (PMDB-AP), os vetos parciais na lei 12.651, que reforma o Codigo Florestal Brasileiro, como anunciado na sexta-feira (25). As justificativas dos cortes parciais no texto que tramitava ha 12 anos no Congresso Nacional foram de que a redacao que saiu da Camara dos Deputados estava em contrariedade ao interesse publico e era, em alguns trechos, inconstitucionais.O conteudo dos artigos vetados foi introduzido na MP (Medida Provisoria), no 571, publicada tambem na edicao de hoje no Diario Oficial.PolemicasNo veto ao artigo 61 que tratava da recomposicao das APPs (Areas de Protecao Permanente) em areas rurais consolidadas, a presidente argumentou que a retirada do trecho no texto da lei se deva ao fato da redacao aprovada ser imprecisa e vaga, contrariando o interesse publico e causando grande inseguranca juridica quanto a sua aplicacao.Segundo a presidente, o dispositivo parecia conceder ampla anistia aos que descumpriram a legislacao e que regula as areas de preservacao permanente ate 22 de julho de 2008 --o que eliminaria a possibilidade de recomposicao de uma porcao relevante da vegetacao do pais.No texto que saiu do Congresso, modificado pelos deputados, so havia definicao de recomposicao para terrenos as margens de rios com ate 10 metros de largura; rios maiores nao tinham as recomposicoes definidas e nao havia diferenciacao para rios menores nem em propriedades pequenas.Na nova medida provisoria ha um escalonamento das areas a serem reflorestadas de acordo com o tamanho do rio e com o tamanho da propriedade (veja tabela abaixo). A area de recuperacao minima e de 5 metros e a maxima de 100m.O trecho vetado do artigo 4o sobre as definicoes do que e ou nao APP (Area de Preservacao Permanente) deixava os apicuns e salgados (trechos de manguezais), de acordo com a presidente, sem qualquer protecao contra intervencoes indevidas. Na nova medida provisoria, ha um capitulo especifico para regularizar e proteger as atividades nessas areas, onde ha forte producao de camarao e extracao de sal, em especial no Nordeste do pais.Pela MP, as atividades poderao continuar existindo se seguirem os seguintes requisitos: a area total ocupada em cada Estado nao for superior a 10% no bioma amazonico e a 35% no restante do pais, excluidas as ocupacoes consolidadas antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor comprove sua localizacao em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.Com relacao a protecao em areas urbanas e regioes metropolitanas, a presidente avaliou que deixar a cargo dos planos diretores e leis municipais de uso do solo seria um grave retrocesso por nao incluir criterios minimos de protecao, que sao essenciais para a prevencao de desastres naturais e protecao da infraestutura".Em outra polemica, o veto ao artigo 43 retira do texto do novo Codigo Florestal a obrigacao de empresas concessionarias de servicos de abastecimento de agua e energia eletrica o dever de recuperar as areas de preservacao permanente de onde estao instaladas.A justificativa