4.670/2005 - Fica proibido a suspensao ou limitacao do funcionamento do cartao de credito ou debito, sem previa comunicacao da administradora;19) Lei Estadual 4.671/2005 - As administradoras de cartoes de credito deverao informar os valores das taxas a serem cobradas, antes da prestacao de servicos;20) Lei Estadual 5.862/11 - Fica proibida a cobranca de horas nao utilizadas pelos estacionamentos, bem como ficam os estacionamentos obrigados a manter o registro de controle de veiculos, por isso em caso de perda pelo consumidor do termo de deposito este somente pagara efetivamente o que e devido;21) Lei Estadual 1.748/90 - Regula a atividade dos estacionamentos, quando da conservacao e guarda dos bens pelo detentor;22) Lei Estadual 5.270/08 - As concessionarias de transportes maritimos devem disponibilizar plantao medico com embarcacao e logistica propria com deslocamento imediato para socorro de eventuais vitimas;23) Lei Estadual 3.243/99 - As concessionarias de servicos publicos deverao comunicar ao consumidor qualquer suspensao ou interrupcao na prestacao de servico, via e-mail ou telefone, com antecedencia minima de 05 dias;24) Lei Estadual 5.615/2009 - As concessionarias de energia eletrica devem disponibilizar o SAC 24 horas em caso de atendimento de urgencia e emergencia;_____________________________________________ x x xPresidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,DECRETA:Art. 1oEste Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Servico de Atendimento ao Consumidor-SAC por telefone, no ambito dos fornecedores de servicos regulados pelo Poder Publico federal, com vistas a observancia dos direitos basicos do consumidor de obter informacao adequada e clara sobre os servicos que contratar e de manter-se protegido contra praticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses servicos.CAPITULO IDO AMBITO DA APLICACAOArt. 2oPara os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o servico de atendimento telefonico das prestadoras de servicos regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informacao, duvida, reclamacao, suspensao ou cancelamento de contratos e de servicos.Paragrafo unico.Excluem-se do ambito de aplicacao deste Decreto a oferta e a contratacao de produtos e servicos realizadas por telefone.CAPITULO IIDA ACESSIBILIDADE DO SERVICOArt. 3oAs ligacoes para o SAC serao gratuitas e o atendimento das solicitacoes e demandas previsto neste Decreto nao devera resultar em qualquer onus para o consumidor.Art. 4oO SAC garantira ao consumidor, no primeiro menu eletronico, as opcoes de contato com o atendente, de reclamacao e de cancelamento de contratos e servicos.1oA opcao de contatar o atendimento pessoal constara de todas as subdivisoes do menu eletronico.2oO consumidor nao tera a sua ligacao finalizada pelo fornecedor antes da conclusao do atendimento.3oO acesso inicial ao atendente nao sera condicionado ao previo fornecimento de dados pelo consumidor.4oRegulamentacao especifica tratara do tempo maximo necessario para o contato direto com o atendente, quando essa opcao for selecionada.Art.