Camara. (Valor, 24.11.16)******Tributario - A isencao do Imposto de Renda (IR) sobre ganhode capital nas operacoes de alienacao de imovel, prevista no artigo 39 da Lei11.196/05, tambem e valida para os casos de venda de imovel residencial com oobjetivo de quitar, total ou parcialmente, debito remanescente de aquisicao aprazo ou a prestacao de imovel residencial ja possuido pelo contribuinte. Comessa decisao, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerouilegal a restricao estabelecida no artigo 2o, paragrafo 11, I, da InstrucaoNormativa 599/05, da Receita Federal, que excluia da isencao fiscal a possibilidadede o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento deimovel ja adquirido. O entendimento da Segunda Turma, especializada em direitopublico, foi formado apos analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacionalcontra decisao favoravel obtida por um contribuinte de Santa Catarina naJustica Federal. (REsp 1469478, STJ, 24.11.16)****** Paternidade - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) decidiu que os herdeiros nao sao parte legitima para impugnar oreconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaramextinto um processo movido na Justica do Parana por irmaos que pretendiamdeclarar inexistente o vinculo de filiacao e anular o registro de nascimento deuma irma. Apos um relacionamento amoroso, um homem assumiu a paternidade de umafilha, mesmo sem evidencias que comprovassem o vinculo biologico. Em 2004,exame de DNA comprovou que ele nao era pai biologico da menor. Mesmo assim, elenao ajuizou acao para anular a paternidade. Apos sua morte, os demais herdeirosingressaram com acao para anular a paternidade. A filha alegou em sua defesaque o suposto pai praticou ato consciente e voluntario para assumir apaternidade e que os dois mantinham lacos afetivos.Para o relator, apaternidade biologica em registro civil, feita de livre manifestacao, aindaque negada por exame de DNA, nao pode ser afastada em demanda propostaexclusivamente por herdeiros, principalmente havendo provas de lacos afetivosentre pai e filha. O ministro ressaltou que, mesmo ciente do resultado do DNA,o pai nao adotou qualquer medida para negar a paternidade. (STJ, 22.11.16)****** Monitoria e e-mail - Um e-mail pode ser usado como provapara fundamentar acao monitoria, desde que o magistrado se convenca daveracidade das informacoes e que a validade da correspondencia eletronica sejaverificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobranca. Adecisao foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aojulgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentadapela autora da acao para receber uma divida de R$ 9.307,63. Em 2005, ambascomecaram a vender produtos de nutricao, e uma delas contraiu dividas com aoutra. Varias tentativas de cobranca por telefone foram feitas sem sucesso, ateque elas passaram a trocar e-mails. Em uma dessas correspondencias, a devedorareconheceu a divida e prometeu paga-la. A promessa nao foi cumprida. A credorautilizou entao a copia impressa desse e-mail como prova da divida parafundamentar a acao judicial. (REsp 1381603, STJ, 22.11.16 ) Eis o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1545173&num_registro=201300578761&data=20161111&formato=PDF****** Danos morais - Os ministros da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) decidiram afastar a condenacao de uma empresa pordanos morais em razao de defeito de cor em azulejos. Por unanimidade, elesentenderam que a mera existencia de vicio em produto nao