Materia no Jornal Sexta.PARA ROMER, O MUNICIPIO TEM QUEREIVINDICAR A ADMINISTRACAO DO PARQUE.Segundo o ex-vereador e lider doPSOL na cidade, a intencao do Governo Sartori em privatizar o Parque de Itapuaabre uma otima possibilidade do municipio de Viamao reivindicar a suaadministracao e gestao. Segundo Romer, estamos diante de uma grandeoportunidade de termos um instrumento concreto e de baixo custo, de darmos aregiao de Itapua, o desenvolvimento da Industria do Turismo, dando inclusive, apossibilidade dos moradores da regiao o gerenciamento do parque, devendo aPrefeitura investir em infraestrutura. Afinal, o Parque e de Viamao e temosque utiliza-lo como mola propulsora para o desenvolvimento da regiao, o quehoje nao acontece, concluiu. REPRESENTACAONo 002/2017Origem: MINISTERIOPUBLICO DE CONTASDestinatario: TRIBUNALDE CONTASOrgao: EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIAMAOAssunto: RECOMPOSICAODOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAISExcelentissimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal deContasMEDIDACAUTELARPeriodo: exerciciode 2017O Ministerio Publico de Contas, por seuAgente firmatario, nos termos do disposto no artigo 37 do Regimento Interno,respeitosamente se dirige a essa Douta Presidencia para dizer e propor o quesegue.I DO PROJETO DE LEI No 145/2016Este Parquet examinou e encaminha, anexa, documentacaodando conta de possiveis irregularidades constantes do Projeto de Lei no 145/2016,de 20 de dezembro de 2016, do Municipio de Viamao, que dispoe sobre arecomposicao dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos SecretariosMunicipais para a legislatura 2017-2020.Conforme veiculado na imprensa local, o referidoprojeto foi aprovado pelo Poder Legislativo de Viamao, em sessao realizada nodia 27 de dezembro de 2016[1],dispondo, em sintese:Art. 1o O Prefeito, ovice-prefeito e os secretarios municipais perceberao subsidios mensais, nostermos desta lei, a partir de 1o de janeiro de 2017 ate 31 de dezembro de 2020nos termos do artigo 239 do regimento Interno, do artigo 30, paragrafo 2o daLei Organica do Municipio e em consonancia com o disposto nos artigos 29,inciso V, e 37, inciso XI, 4o da Constituicao Federal.Art. 2o O subsidio doPrefeito e reajustado em 32,81% (tinta e dois virgula trinta e um por cento)correspondente a inflacao (INPC) do periodo de 01/01/2013 ate 31/12/2016.Art. 3o O subsidio doVice-prefeito e reajustado em 32,81% (tinta e dois virgula trinta e um porcento) correspondente a inflacao (INPC) do periodo de 01/01/2013 ate31/12/2016.Art. 4o O subsidio dosSecretarios Municipais e reajustado em 32,81% (tinta e dois virgula trinta e umpor cento) correspondente a inflacao (INPC) do periodo de 01/01/2013 ate31/12/2016.Por ser funcaoinstitucional do Ministerio Publico zelar pela protecao do patrimonio publico esocial e da ordem juridica, podendo expedir recomendacoes visando a defesa dosbens que lhe cabe promover, este Orgao Ministerial instaurou o Expediente MPCno 2059/2016 e recomendou ao Chefe do Executivo Municipal de Viamao quevetasse o Projeto de Lei no 145/2016.O entao prefeito de Viamao, por sua vez, conforme noticiado em30/12/2016[2],aceitando a Recomendacao Ministerial, anunciou o veto ao projeto de lei.Todavia, ainda conforme divulgado na imprensa[3], aCamara de Vereadores de Viamao, na ultima quinta-feira, 26/01/2017, em sessaoextraordinaria, teria derrubado o veto ao aumento salarial.II DA ANTERIORIDADEAConstituicao Federal, no artigo 29, inciso V, dispoe que os subsidios doPrefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais serao fixados por lei de iniciativa da CamaraMunicipal, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153,III, e 153, 2o,