ao aforamento gratuito aqueles que atenderem a qualquer dos itens previstos no artigo 105 do Decreto-Lei 9.760/46:I - os que tiverem titulo de propriedade devidamente transcrito no Registro de Imoveis (ate 05.09.1946, diretamente ou por cadeia sucessoria);II - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em titulo outorgado pelos Estados ou Municipios;III - os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso as suas propriedades;IV- os ocupantes inscritos ate o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acrescidos;V - os que, possuindo benfeitorias, estiverem cultivando, por si e regularmente, terras da Uniao, quanto as reservadas para exploracao agricola, na forma do art. 65 (terras reservadas pela Uniao para fins agricolas);VI - os concessionarios de terrenos de marinha, quanto aos seus acrescidos, desde que estes nao possam constituir unidades autonomas;VII - os que no terreno possuam benfeitorias, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciavel em relacao ao daquele;VIII - os concessionarios de servicos publicos, quanto aos terrenos julgados necessarios a esses servicos, a criterio do Governo;IX - os pescadores ou colonias de pescadores, que se obrigarem a manter estabelecimento de pesca ou industria correlata, quanto aos terrenos julgados apropriados;X - os ocupantes de que trata o art. 133 (fins agricolas ou pastoris), quanto as terras devolutas situadas nos Territorios Federais.O art. 215 do mesmo Decreto-Lei preve o revigoramento de alguns direitos peremptos, que serao apurados, conforme o caso, apos notificacao a ser feita pela SPU.O caso mais comum e a utilizacao de um terreno de marinha, ou a aquisicao de um, desconhecendo esta caracteristica. Portanto, e sempre recomendavel consultar a SPU quando da aquisicao de um terreno situado proximo ao mar, rios e lagoas.Caso o proprietario verifique que o terreno, de fato, esta cadastrado na SPU como terreno de marinha, deve dar inicio ao procedimento de regularizacao da situacao. Neste caso, se o terreno possuir registro anterior a 05.09.1946, e tiver sido adquirido por sucessao (heranca) ou compra e venda (casos mais comuns), basta comparecer a SPU, portando a documentacao adequada, e requerer o aforamento gratuito. (Obs.: para os terrenos registrados apos aquela data, o interessado, via de regra, devera pagar o dominio util a Uniao Federal para regularizar a situacao, o que implicara em pagar duas vezes pelo imovel, sem prejuizo de acao indenizatoria contra o vendedor que omitiu a irregularidade. Mas vale consultar a SPU, pois existem outros casos de aforamento gratuito).Para pessoas fisicas, e necessario anexar ao requerimento copias da identidade, CPF, Titulo de Eleitor e Certificado de Reservista. Se for casado, deve levar copia da Certidao de Casamento. Se for separado judicialmente, deve constar a averbacao desta decisao na Certidao. Se for viuvo, a certidao de obito do conjuge.Se o requerente for pessoa juridica, deve anexar ao requerimento copias do CGC, contrato social, estatutos, ata de constituicao, ata da assembleia que elegeu a diretoria atual (tudo com registro na Junta Comercial), comprovante de atendimento da Lei 4.440/64 (Salario Educacao), RAIS e CND com IAPAS.Caso o interessado opte pela interveniencia de um advogado (sempre recomendavel),