A Constituicao Federal, em seu artigo 211, determina que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao os seus sistemas de ensino. Desse modo, tendo em vista a importancia de que se reveste a questao educacional, determinou que a organizacao dos sistemas de ensino se daria mediante a uma colaboracao e cooperacao tecnica e financeira, objetivando o equilibrio do desenvolvimento e bem estar social.Considerando essas informacoes que nos permitem ter mais clareza sobre diversos aspectos da educacao, vamos analisar e refletir de modo sucinto o que tem sido feito pelo poder publico para solucionar ou pelo menos amenizar os problemas da educacao. Um dos caminhos para efetivar tal analise e considerar o que consta na Constituicao Federal sobre educacao, onde a mesma e definida no artigo 205, transcrito a seguir como um direito de todos e um dever do Estado: A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Isso significa que todo cidadao tem direito ao acesso, a permanencia e de ser bem sucedido na educacao escolar basica. A responsabilidade de assegurar este direito e, sobre tudo, do Estado, dos governos nas tres esferas e sem duvida com a colaboracao da familia e da sociedade, principalmente em um pais que apresenta um quadro de desigualdades sociais como o Brasil. Cumprir essas exigencias requer dos sistemas de ensino e das escolas capacidade pedagogicas e administrativas para obter condicoes favoraveis ao desempenho das responsabilidades e do crescimento significativo da educacao basica, sendo que na pratica e na realidade nem sempre se consegue solucionar os problemas educacionais, pois sao muitas as perguntas sem respostas: Sera que realmente todos os cidadaos estao frequentando a escola? Sera que os que estao frequentando, obtem uma educacao de qualidade? E ainda, diante de tantas cobrancas as instituicoes de ensino recebem as condicoes necessarias para uma educacao de qualidade?Considerando que o Brasil e um pais de dimensoes continentais, e facil perceber que no campo educacional, sobretudo nas escolas publicas apresentam uma grande carencia referente a materiais pedagogicos, didaticos, de consumo e em todos os segmentos que dao suporte ao desenvolvimento e qualidade do ensino-aprendizagem. E em Porto Walter, um dos problemas mais frequentes e em relacao ao transporte escolar, pois sabemos que com a falta de escolas em algumas localidades ribeirinhas, os alunos sao obrigados a se deslocarem em busca de escolas no meio urbano. Sendo que a Prefeitura Municipal custeia o transporte mais nao e o suficiente para que esses alunos mantenham a assiduidade na escola, com isso acarreta a reprovacao e a evasao escolar. Diante da problematica citada uma das possiveis solucoes e a assistencia financeira da Uniao para custear despesas com a manutencao de veiculos escolares e para contratacao de servicos terceirizados, visando o conforto e a seguranca dos alunos.Dessa forma, a LDB e a lei 9394/96 em seu artigo 11, tratam das incumbencias dos Municipios. Sao elas: I-