a todos aquelesque estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do ConselheiroTutelar; 11.7.Osdebates deverao ter regulamento proprio, a ser apresentado pelosorganizadores a todos os participantes e a Comissao EspecialEleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criancae do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedencia; 11.8.Cabea Comissao Especial Eleitoral supervisionar a realizacao dosdebates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades atodos os candidatos nas suas exposicoes e respostas; 11.9.Evedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veiculos decomunicacao em geral (jornal, radio ou televisao), faixas,outdoors, camisas, bones e outros meios nao previstos neste Edital;11.10.Edever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanhaeleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou quepromova ataque pessoal contra os concorrentes; 11.11.Naosera permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleicao, emqualquer local publico ou aberto ao publico, sendo que aaglomeracao de pessoas portando instrumentos de propagandacaracteriza manifestacao coletiva, com ou sem utilizacao deveiculos; 11.12.Aviolacao das regras de campanha importara na cassacao doregistro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsavel,apos a instauracao de procedimento administrativo no qual sejagarantido ao candidato o exercicio do contraditorio e da ampladefesa. 12.DA ELEICAO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR: 12.1.Aeleicao para os membros do Conselho Tutelar do Municipio deTrajano de Moraes realizar-se-a no dia 04 de outubro de 2015, das08h as 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei no 8.069/90 eResolucao no 152/2012, do CONANDA; 12.2.Avotacao devera ocorrer preferencialmente em urnas eletronicascedidas pela Justica Eleitoral, observadas as disposicoes dasresolucoes aplicaveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral eTribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro; 12.3.Ascedulas para votacao manual serao elaboradas pela ComissaoEspecial Eleitoral, adotando parametros similares aos empregadospela Justica Eleitoral em sua confeccao; 12.4.Nascabines de votacao serao fixadas listas com relacao de nomes,codinomes e numero dos candidatos a membro do Conselho Tutelar; 12.5.Asmesas receptoras de votos deverao lavrar atas segundo modelofornecido pela Comissao Especial Eleitoral, nas quais seraoregistradas eventuais intercorrencias ocorridas no dia da votacao,alem do numero de eleitores votantes em cada uma das urnas; 12.6.Aposa identificacao, o eleitor assinara a lista de presenca eprocedera a votacao;12.7.Oeleitor que nao souber ou nao puder assinar, usara a impressaodigital como forma de identificacao; 12.8.Oeleitor podera votar em apenas um candidato; 12.9.Nocaso de votacao manual, votos em mais de um candidato ou quecontenham rasuras que nao permitam aferir a vontade do eleitor seraoanulados, devendo ser colocados em envelope separado, conformeprevisto no regulamento da eleicao; 12.10.Seratambem considerado invalido o voto: a)cujacedula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado; b)cujacedula nao estiver rubricada pelos membros da mesa de votacao; c)cujacedula nao corresponder ao modelo oficial; d)quetiver o sigilo violado. 12.11.Efetuadaa apuracao, serao considerados eleitos os 05 (cinco) candidatosmais votados, ressalvada a ocorrencia de alguma das vedacoeslegais acima referidas, sendo os demais candidatos consideradossuplentes pela ordem de votacao; 12.11.Emcaso de empate na votacao, ressalvada a existencia de outrocriterio previsto na Lei Municipal local, sera considerado eleito ocandidato com idade mais elevada. 13.DAS VEDACOES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA: 13.1.Conformeprevisto no art. 139, 3o, da Lei no 8.069/90, e vedado aocandidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ouvantagem