do art. 165, caput da Constituicao Federal, sao de iniciativa do Poder Executivo. Deve-se lembrar que, tendo em vista a autonomia administrativa e financeira dada ao Poder Judiciario e Ministerio Publico, a estes competira o encaminhamento das proposta orcamentaria relativa a seus interesses conforme previsao constitucional art. 99, 1o e 2o e art. 127, 3o, da CF.Assim, gostaria de compartilhar este texto extraido do Jus Navigandi http://jus.com.br/revista/texto/4282 que trata exclusivamente sobre esta autonomia financeira do Ministerio Publico, publicado em 10/2003 por Emerson Garcia - Membro do Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro).A autonomia financeira do Ministerio PublicoSumario: I. Introducao. II. Da posicao do Ministerio Publico no cenario juridico. III. A autonomia financeira do Ministerio Publico e seu alicerce normativo. IV. A projecao da autonomia financeira na elaboracao da lei orcamentaria. V. A autonomia financeira na execucao da lei orcamentaria. VI. A autonomia financeira e a lei de responsabilidade fiscal. VII. Sintese conclusiva.I. IntroducaoO evolver da dogmatica juridica, a exemplo do que se verifica em qualquer seara do saber, pressupoe que as teorias da argumentacao sejam impregnadas por uma visao prospectiva, distanciando-se do passado na medida em que o tempo e a mutacao social o exijam. Fato, norma e valor - isto para utilizarmos a conhecida Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale [1] - devem evoluir juntos, desprendendo-se de concepcoes sedimentadas sob a egide de realidade distinta e informadas por circunstancias diversas, o que terminara por evitar a propria estagnacao da ciencia juridica. Antigos conceitos nao sao aptos a explicar concepcoes atuais, quando muito, auxiliam no processo de interpretacao; nunca como elementos limitadores, mas, sim, como indicativos da melhor solucao a ser alcancada.Delinear o presente e projetar o futuro ignorando o influxo temporal que medeia entre um e outro e o mesmo que buscar paralisar a mutacao do grupamento, a producao normativa e os respectivos valores que os informam. O mal se agrava nos casos em que, constatada a sedimentacao da propria evolucao, a qual perde o seu elemento prospectivo e passa a constituir a realidade do presente, busca o agente involuir em um verdadeiro exercicio de arqueologia juridica, revivendo o que ha muito fora morto e sepultado.O Ministerio Publico, Instituicao mais que centenaria no cenario mundial e patrio, ainda hoje luta pela densificacao de sua identidade juridica. Nao obstante a consagracao normativa de seu novo perfil, fazendo que ascendesse a um plano de indiscutivel destaque com a Carta promulgada em 1988, ainda hoje, aqui e acola, sao ouvidas vozes de alguns que assim nao pensam. Muitos teimam em nao se desprender do passado, em ignorar o presente e comprometer o futuro.Dentre os multiplos caminhos que poderiam ser trilhados, na senda do que acabamos de afirmar, optamos por realizar uma breve analise daquilo que se convencionou chamar de autonomia financeira do Ministerio Publico, fato consumado em muitas plagas, mera esperanca em outras tantas.II. Da posicao do Ministerio Publico no cenario juridicoNa Franca, ha muito esta sedimentado o entendimento de que os membros do Ministerio Publico compoem uma magistratura especial [2], cabendo-lhes, a um so tempo, defender o interesse publico e