Uma empresa que prestou servico de telecomunicacao e o cliente nao pagou, caindo em inadimplencia absoluta com suspensao do servico prestado, tem o direito de pedir o ressarcimento ou a compensacao do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) recolhido ao tesouro estadual? O caso, que esta em discussao no Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 668974, envolvendo uma disputa judicial entre o Estado de Rondonia e a empresa Global Village Telecom Ltda., teve a repercussao geral reconhecida e sera julgado pelo...Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF).A empresa interpos recurso extraordinario, inadmitido na origem, com o objetivo de reformar julgado do Superior Tribunal de Justica (STJ) e, assim, ver reconhecido o direito de compensar o ICMS recolhido sobre prestacoes de servico de comunicacao em relacao as quais houve inadimplencia absoluta do usuario, causando a extincao dos efeitos do negocio juridico. O STJ examinou o recurso da empresa e negou provimento ao pedido, mantendo assim decisao do Tribunal de Justica de Rondonia. Para o STJ, nao ha controversia acerca da cumulatividade na cobranca do imposto. Naquela corte, prevaleceu o entendimento de que inexiste relacao entre a falta de pagamento e a ocorrencia do fato gerador, uma vez que o imposto e exigido em virtude da prestacao do servico, sendo ilicito o contribuinte pretender repassar ao fisco o onus da inadimplencia. Em sua manifestacao, o relator do recurso, ministro Marco Aurelio, considerou o tema passivel de repercutir em inumeras relacoes juridicas. Ele observou distincoes entre esse caso concreto e um outro, julgado no RE 586482, tambem com repercussao geral, em que o Pleno concluiu pela subsistencia da obrigacao quanto ao PIS e a Cofins nas situacoes de vendas inadimplidas.O ministro afirmou que, embora exista semelhanca no tocante a questao das vendas inadimplidas, naquele caso nao se deliberou acerca de eventual violacao ao principio da nao cumulatividade, haja vista a natureza propria das referidas contribuicoes. Quanto ao imposto estadual, a controversia requer a consideracao do aludido principio, ante a condicao que ostenta de imposto sobre o consumo, ressaltou.Para ele, a questao envolve saber se a inadimplencia e irrelevante, sob o aspecto juridico-tributario, mesmo se resultar na oneracao do comerciante em vez do consumidor final, como deve ser sempre em se tratando de tributo nao cumulativo.A manifestacao do relator no sentido de reconhecer a repercussao geral da materia foi seguida, por maioria, em deliberacao no Plenario Virtual da Corte.Processo relacionado: ARE 668974Fonte: STFRespeite o direito autoral.Gostou? Faca uma visita aos blogs. E so clicar nos links:http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/http://mg-perez.blogspot.com.br/http://producaojuridica.blogspot.com/e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/aboutEsteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches A 1a Turma iniciou julgamento de recurso ordinario em habeas corpus no qual se pleiteia o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva estatal em razao da alegada impossibilidade de aplicacao retroativa do Enunciado 24 da Sumula Vinculante do STF (Nao se tipifica crime material contra a ordem tributaria, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lancamento definitivo do