caso de processos penais manifestamente nulos. Pelo projeto original de reforma, o habeas corpus seria cabivel apenas se houvesse decretacao de prisao nesses processos.A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) do Senado havia acatado a sugestao de mudanca, para evitar a possibilidade de habeas corpus contra acoes penais que, embora anulaveis por outras vias recursais, nao envolvessem a prisao do reu. A alteracao foi rejeitada no plenario.Igual destino tiveram outras propostas destinadas a vincular o habeas corpus a situacoes concretas de prisao ou ameaca de prisao. As ideias do anteprojeto foram encampadas pelo relator da reforma na CCJ, o entao senador Renato Casagrande (PSB), hoje governador do Espirito Santo. Porem, seu parecer acabou desfigurado nesse ponto pelo plenario do Senado, que retomou as disposicoes do codigo em vigor.Outro exemplo: a comissao de juristas havia proposto que o habeas corpus fosse concedido "quando extinta a punibilidade do crime objeto da investigacao ou do processo em que se determinou a prisao", mas o plenario optou por manter a redacao atual, que autoriza a concessao da ordem para qualquer caso em que tenha havido extincao da punibilidade, independentemente de existir prisao.Uso racional"Se, num primeiro instante, parece atender aos interesses da cidadania, essa abrangencia de possibilidades do habeas corpus termina, por outro lado, a nao concretizar esse atendimento pelo fato de que os quantitativos de habeas corpus impedem a Justica de ser procedida de forma mais efetiva, notadamente nos tribunais superiores", avalia o ministro Og Fernandes. Segundo ele, com o texto original do anteprojeto do CPP, "teriamos um uso mais racional do habeas corpus, unicamente nas hipoteses em que houvesse restricao concretizada ou ameaca ao direito de locomocao"."Hoje, o que se tem e uma absoluta substituicao de quase todos os recursos estabelecidos no CPP pelo habeas corpus", afirma o ministro. Como exemplo, cita o recurso contra decisao do juiz criminal que aceita a denuncia contra o reu: "O CPP estabelece os requisitos para oferecimento da denuncia. Se aqueles requisitos nao sao atendidos, ha um recurso especifico para isso. So que o habeas corpus, como alternativa a esse recurso, e muito mais rapido."Para o ministro Gilson Dipp, a opcao pela rapidez "pode desqualificar a prestacao jurisdicional, que podera ser mais rapida, mas nao necessariamente melhor". Em sua opiniao, "desde que a possivel demora parece ser insita ao contraditorio, a justica e a qualidade das decisoes, a rapidez nao e credencial bastante para o habeas corpus".Jorge Mussi assinala que o habeas corpus e "uma garantia individual do cidadao, cuja supressao e inviavel por estar inscrita sob o manto de uma clausula petrea." No entanto, segundo ele, "a utilizacao indevida do habeas corpus nao pode passar despercebida pela sociedade"."A analise dos casos realmente urgentes, nos quais o direito de locomocao do cidadao e direta e contemporaneamente ameacado ou restringido por ato ilegal de autoridade publica, certamente e prejudicada pelas inumeras impetracoes nas quais o constrangimento ou ameaca ao mesmo direito ambulatorio e apenas remota. Pensando desta forma" - conclui o presidente da Quinta Turma -, "seria salutar limitar a utilizacao do habeas corpus apenas a primeira hipotese". Fonte: