O trafico de drogas, ainda que privilegiado, e hediondo. Essa foi a conclusao do julgamento do HC 161.135/MS, relatado pelo ministro Gilson Dipp (5a Turma do STJ julgamento em 14.04.11).Na antiga lei de drogas, havia apenas uma causa de diminuicao de pena, que era prevista no artigo 19, paragrafo unico, da Lei 6.368/76, qual seja: se o agente nao possuisse, ao tempo da acao ou da omissao, a plena capacidade de entender o carater ilicito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.A possibilidade de a pena atribuida ao trafico ser diminuida em razao da primariedade, dos bons antecedentes e em razao de o agente nao se dedicar as atividades criminosas nem integrar organizacao criminosa (artigo 33, paragrafo 4o, Lei 11.343/06) e novidade quanto a expressa previsao na Lei.No presente julgado, a defesa ventilou a possibilidade de descaracterizar a hediondez do crime de trafico quando presentes as causas de diminuicao de pena, previstas no paragrafo 4o, artigo 33, da lei.Para a 5a Turma do STJ, no entanto, o carater hediondo do crime de trafico e orientacao constitucional, devendo ao crime serem aplicados os rigores da Lei 8.072/90, independente de o crime ser privilegiado ou nao.De acordo com o ministro Gilson Dipp, a reducao da pena, em razao do reconhecimento da causa especial de diminuicao, nao implica desconsiderar as razoes que levaram o legislador constituinte a prever um tratamento mais rigoroso ao trafico de drogas.Os crimes hediondos, no Brasil, ganharam um regramento juridico especifico. Quando se fala em crime hediondo imediatamente todos voltamos nossas atencoes para a Constituicao Federal (art. 5o, inc. XLIII), para a Lei 8.072/90 e suas modificacoes posteriores. O trafico privilegiado, de acordo com o julgado acima citado, entra nesse regramento especial. A unica cautela que o operador juridico tem que ter e a seguinte: nem tudo que esta nas leis (sobre o assunto) vale. Ha muita inconstitucionalidade nessa area. Por exemplo: a proibicao generica de liberdade provisoria, a proibicao de substituicao da pena de prisao por penas alternativas etc.Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (1o) decisao do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscricao de dois bachareis em direito na secao cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a realizacao do exame da OAB.O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa diante da evidente possibilidade de surgirem pedidos no mesmo sentido. E notorio o alto indice de reprovacao nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos orgaos da imprensa. Nesses termos, todos os bachareis que nao lograram bom sucesso nas ultimas provas serao potenciais autores de futuras acoes para obter o mesmo provimento judicial, ressaltou o presidente na decisao datada de 31 de dezembro de 2010.O caso chegou ao Supremo por decisao do presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Ari Pargendler, que enviou a Suprema Corte o pedido feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a liminar que beneficiou os bachareis, concedida por desembargador do