PROJETO DE LEI No 010 DE 10 DE MAIO DE 2011Dispoe sobre a regulamentacao do inciso X, do artigo 42, da Constituicao do Estado do Amapa e, ainda, sobre a revisao da remuneracao e do subsidio dos servidores publicos civis e militares do Poder Executivo do Estado do Amapa.A Assembleia Legislativa do Estado do Amapa decreta:Art. 1o As remuneracoes e os subsidios dos servidores publicos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciario e Ministerio Publico do Estado do Amapa, das autarquias e fundacoes publicas estaduais, serao revistos, na forma do inciso X, do art. 42, da Constituicao do Estado do Amapa, no mes de abril, sem distincao de indices, extensivos aos proventos da inatividade e as pensoes. Art. 2o A revisao geral anual de trata o art. 1o observara as seguintes condicoes:I autorizacao na lei de diretrizes orcamentarias; II definicao do indice em lei especifica; III previsao do montante da respectiva despesa e correspondente fonte de custeio na lei orcamentaria anual; IV comprovacao da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas areas prioritarias de interesse economico e social; V atendimento aos limites para despesa com pessoal de tratam o art. 169 da Constituicao Federal e a Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3o Serao deduzidos da revisao os percentuais concedidos no exercicio anterior, decorrentes de reorganizacao ou reestruturacao de cargos e carreiras, criacao e majoracao de vencimentos, subsidios, gratificacao ou adicionais de todas as naturezas e especies, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos e empregos publicos. Art. 4o No prazo de 30 dias, contados da aprovacao da lei especifica que trata o inciso II, do artigo 2o, desta Lei, os poderes farao publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarao para o respectivo exercicio. Art. 5o A iniciativa da lei especifica de que trata o inciso II, do art. 2o sera do Chefe do Poder Executivo para os servidores do Executivo; do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapa para os servidores do Legislativo; do Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Amapa para os servidores do Judiciario; do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapa para os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapa e do Procurador-Geral de Justica do Estado do Amapa para os servidores do Ministerio Publico do Estado do Amapa. 1o As despesas decorrentes da revisao geral anual referente aos Poderes Legislativo, Judiciario, Ministerio Publico Estadual e Tribunal de Contas correrao a conta dos duodecimos a que os poderes tem direito. 2o O percentual fixado pelo Chefe do Executivo e parametro a ser observado pelos demais poderes na fixacao de percentual de revisao geral anual, so podendo ser reduzido o percentual, excepcionalmente, na hipotese de desatendimento do inciso V, do artigo 2o, desta Lei. Art. 6o E concedida a revisao das remuneracoes e dos subsidios dos servidores publicos efetivos civis e militares da administracao direta, das autarquias e fundacoes do Poder Executivo Estadual, inclusive inativos e pensionistas, no percentual de 3% (tres por cento), a contar de