Cursos OnlineLEI DO SOSSEGOLei no 126, de 10 de maio de 1977Dispoe sobre a protecao contra a poluicao sonora, estendendo, a todo o Estado do rio de janeiro, o disposto no decreto-lei no 112, de 12 de agosto de 1969, do ex-Estado da Guanabara, com as modificacoes que menciona.O governador do Estado do Rio de Janeiro, faco saber que a assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:Titulo Idas proibicoesart. 1o - constitui infracao, a ser punida na forma desta lei, a producao de ruido, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saude, a seguranca ou o sossego publico.art. 2o - para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais a saude, a seguranca ou ao sossego publico quaisquer ruidos que:I - atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que tem origem, nivel sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibeis, medidos no cursor c do "medidor de intensidade de som", de acordo com o metodo mb-268, prescrito pela associacao brasileira de normas tecnicas;II - alcancem, no interior do recinto em que tem origem, niveis de sons superiores aos considerados normais pela associacao brasileira de normas tecnicas;III - produzidos por buzinas, ou por pregoes, anuncios ou propaganda, a viva voz, na via publica, em local considerado pela autoridade competente como "zona de silencio";IV - produzidos em edificios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de radio ou televisao ou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhanca, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto;V - provenientes de instalacoes mecanicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruido, tais como radiolas, vitrolas, trompas, fanfarras, apitos, timpanos, campainhas, matracas, sereias, alto-falantes, quando produzidos na via publica ou quando nela sejam ouvidos de forma incomoda;VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojoes, fogos de estampido e similares;VII - provocados por ensaio ou exibicao de escolas-de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no periodo de 0 hora as 7 horas, salvo aos domingos, nos feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o triduo carnavalesco, quando o horario sera livre.Titulo IIdas permissoesart. 4o - sao permitidos observado o disposto no art. 2o desta lei os ruidos que provenham:I - de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos liturgicos utilizados no exercicio de culto ou cerimonia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associacoes religiosas, no periodo de 7 as 22 horas, exceto aos sabados e na vespera dos dias feriados e de datas religiosas de expressao popular, quando entao sera livre o horario;II - de bandas-de-musica nas pracas e nos jardins publicos em desfiles oficiais ou religiosos;III - de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o inicio e o fim da jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessario;IV - de sirenas