integra.PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ACREVara Civel da Comarca de TarauacaAutos: 0700163-34.2016.8.01.0014Classe: Mandado de SegurancaImpetrante: Calegariox Servicos e Corretagem de Seguros Ltda EppImpetrado: Municipio de Tarauaca DecisaoTrata-se de mandado de seguranca impetrado por Calegariox Servicos e Corretagem de Seguros Ltda - Epp em desfavor de Rodrigo Damasceno Catao, Prefeito do Municipio de Tarauaca. Narra a impetrante que venceu o pregao presencial no 058/2015, processo no 2470/2015 e realizou contrato com a Prefeitura Municipal de Tarauaca, para elaboracao de concurso publico, que originou o edital no 01/2016.Sucede que, na realizacao das provas, ocorreram os seguintes fatos: a prova aplicada para o cargo de Enfermagem fora plagiada de um concurso realizado na universidade de Santa Catarina; as provas aplicadas para os cargos de Tecnico em Saude Bucal, Tecnico de Analises Clinicas, Tecnico de Enfermagem, Agente de Endemias, Auxiliar de Controle Interno e Fiscal Sanitario foram aplicadas aos candidatos nos turnos manha e tarde e possuiam questoes identicas. Aduz que ja vinha tomando as providencias cabiveis com tais provas que comprometeram a lisura do certame, pois, em relacao aos demais cargos, nao houvera qualquer situacao desabonadora dos principios constitucionais. Ocorre que a impetrante surpreendera-se com a divulgacao do Decreto no 031/2016, do Prefeito de Tarauaca, em que decidiu pela nulidade de todos os exames aplicados no ambito do Concurso Publico, bem como de todos os atos dele consequentes, sobretudo os resultados obtidos, ainda que nao divulgados. Sustenta que a decisao administrativa de anular o certame e ato desproporcional, nao razoavel e foge a linha do interesse publico, uma vez que o impetrado anulou todos os atos do certame por meio de um decreto, sem apontar qualquer clausula de descumprimento contratado por parte da impetrante.Aduz que a impetrante reconheceu ser de sua responsabilidade a reaplicacao das provas que frustraram a lisura do certame e nao o cancelamento de todo o certame unilateralmente, como fez a autoridade coatora sem previa comunicacao a contratada. A empresa alega ainda, que a autoridade coatora prestou o concurso publico para o cargo de medico, e, por nao ter conseguido alcancar a nota minima de aprovacao, decidiu unilateralmente cancelar o certame, usando os poderes conferidos em causa propria.Em sede liminar requereu que o Decreto Municipal no 031/2016 tenha seus efeitos sustados, no sentido da nao anulacao total do certame, permanecendo a declaracao de oficio da empresa impetrante para reaplicar as provas inerentes aos cargos de Enfermagem, Tecnico em Saude Bucal, Tecnico de Analises Clinicas, Tecnico de Enfermagem, Agente de Endemias, Auxiliar de Controle Interno e Fiscal Sanitario e continuar o certame nos seus ulteriores termos.Este e o relatorio. Decido.Mandado de seguranca e o remedio constitucional para protecao de direito individual ou coletivo, liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for Autoridade Publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exercam, conforme artigo 5, LXX, da Constituicao Federal, posto a disposicao de toda pessoa fisica ou juridica ou orgao com capacidade processual.Conforme decisao