rendimentos atribuidos a nao residentes. (Incluido pela Lei no 11.727, de 2008)[3]Contudo, alem dos paises com tributacao diminuta da renda, o art. 24, 4o, da Lei no 9.430/1996 tambem estende o tratamento diferenciado aos paises com restricao ao fornecimento de informacoes societarias. Essa equiparacao nao foi prevista pelo Decreto no 6.761/09, criando um conflito aparente de norma.Assim, em funcao da omissao existente no Decreto, a restricao ao aproveitamento da aliquota zero esta destinada somente aos agentes residentes ou domiciliados paises com tributacao da renda inferior a 20%, nao incluidos quando o pais somente restringir o acesso a informacoes societarias.Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) edita lista de paises com tributacao favorecida e inclui indistintamente paises com tributacao favorecida e com restricoes ao fornecimento de informacoes societarias como aponta o art. 1o da Instrucao Normativa RFB no 1.037/2010:Art. 1o Para efeitos do disposto nesta Instrucao Normativa, consideram-se paises ou dependencias que nao tributam a renda ou que a tributam a aliquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislacao interna nao permita acesso a informacoes relativas a composicao societaria de pessoas juridicas ou a sua titularidade, as seguintes jurisdicoes:[4]Por isso, o exportador nao precisaria se ater a lista divulgada pela RFB, ao excluir a retencao de IRRF quando o agente no exterior estivesse em pais com acesso restrito a informacoes societarias. Contudo, o fisco e jurisprudencia poderiam entender de maneira diferente na medida em nao foram encontradas decisoes colegiadas sobre o tema.Ademais, a Instrucao Normativa da Receita Federal do Brasil no 252/02 trata da incidencia do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos remetidos a pessoas juridicas no exterior em determinadas hipoteses, entre elas as comissoes pagas por exportadores.Esse ato normativo[5] cria a obrigacao acessoria de estipular o pagamento em Registro de Exportacao, contrato mercantil ou documento equivalente. Por isso, o exportador ou seu agente no exterior, que pretendam utilizar o beneficio de aliquota 0%, devera dispor sobre o pagamento de comissao em qualquer dos instrumentos previstos na legislacao. Caso contrario, o fisco podera afastar a aplicacao de aliquota zero por descumprimento de obrigacao acessoria[6].Alem das exigencias referentes ao pagamento, a utilizacao do beneficio dependera da adequacao da pessoa estrangeira ao conceito de agente no exterior. Nesse diapasao, a administracao tributaria conceituou agente no exterior por meio do Parecer Normativo no 120/73:Estatui o art. 1o , a, do Decreto-Lei no 815/69, com a redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.139/70, assim como ja dispunha o art. 293. , a, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 58.400/66, que nao sao tributaveis, na fonte, as comissoes pagas por exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes no exterior.Entende-se por agente do exportador nacional no estrangeiro a pessoa que, tomando parte em ato de comercio internacional, o faca por conta daquele exportador; atraves de sua atuacao e valendo-se de meios proprios, obtem a concretizacao do negocio junto ao importador no estrangeiro.Provada, atraves de documentacao habil, a sua interveniencia, no estrangeiro, para a realizacao de exportacao de quaisquer produtos nacionais, nao sofrera qualquer incidencia do imposto de renda na fonte, o valor da comissao