Na verdade, o direitoalemao construiu essa teoria no sentido de que o individuo so pode requerer doEstado uma prestacao que se de nos limites do razoavel, ou seja, na qual opeticionante atenda aos requisitos objetivos para sua fruicao. Informa adoutrina especializada que, de acordo com a jurisprudencia da CorteConstitucional alema, os direitos sociais prestacionais estao sujeitos areserva do possivel no sentido daquilo que o individuo, de maneira racional,pode esperar da sociedade. Ocorre que nao se podem importar preceitos dodireito comparado sem atentar para Estado brasileiro. Na Alemanha, os cidadaosja dispoem de um minimo de prestacoes materiais capazes de assegurar existenciadigna. Por esse motivo, o individuo nao pode exigir do Estado prestacoessuperfluas, pois isso escaparia do limite do razoavel, nao sendo exigivel que asociedade arque com esse onus. Eis a correta compreensao do principio dareserva do possivel, tal como foi formulado pela jurisprudencia germanica. Todavia,situacao completamente diversa e a que se observa nos paises perifericos, comoe o caso do Brasil, pais no qual ainda nao foram asseguradas, para a maioriados cidadaos, condicoes minimas para uma vida digna. Nesse caso, qualquerpleito que vise a fomentar uma existencia minimamente decente nao pode serencarado como sem razao, pois garantir a dignidade humana e um dos objetivosprincipais do Estado brasileiro. E por isso que o principio da reserva dopossivel nao pode ser oposto a um outro principio, conhecido como principio dominimo existencial. Desse modo, somente depois de atingido esse minimoexistencial e que se podera discutir, relativamente aos recursos remanescentes,em quais outros projetos se deve investir. Ou seja, nao se nega que hajaausencia de recursos suficientes para atender a todas as atribuicoes que aConstituicao e a Lei impuseram ao estado. Todavia, se nao se pode cumprir tudo,deve-se, ao menos, garantir aos cidadaos um minimo de direitos que saoessenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor duvida, podemosincluir um padrao minimo de dignidade as pessoas encarceradas emestabelecimentos prisionais. Por esse motivo, nao havendo comprovacao objetivada incapacidade economico-financeira da pessoa estatal, inexistira empecilhojuridico para que o Judiciario determine a inclusao de determinada politicapublica nos planos orcamentarios do ente politico. REsp 1.389.952-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em3/6/2014.DIREITOTRIBUTARIO. HIPOTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDICAO DE CERTIDAO POSITIVA COMEFEITO DE NEGATIVA.Nao epossivel a expedicao de certidao positiva com efeito de negativa em favor desocio que tenha figurado como fiador em Termo de Confissao de Divida Tributariana hipotese em que o parcelamento dele decorrente nao tenha sido adimplido. De fato, o art. 4o, II, da Lei 6.830/1980dispoe que a execucao fiscal podera ser promovida contra o fiador. Assim sendo,a responsabilidade do socio fiador, na hipotese, decorre da sua presenca comofiador do parcelamento nao adimplido. REsp 1.444.692-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em13/5/2014. Terceira Turma DIREITOEMPRESARIAL. CREDITOS EXTRACONCURSAIS E DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DERECUPERACAO JUDICIAL.Saoextraconcursais os creditos originarios de negocios juridicos realizados apos adata em que foi deferido o pedido de processamento de recuperacao judicial. Inicialmente, impoe-se assentar comopremissa que o ato deflagrador da propagacao dos principais efeitos darecuperacao judicial e a decisao que defere o pedido de seu processamento. Importaressaltar, ainda, que o ato que defere o pedido de processamento da recuperacaoe