definitivo da Corte, na forma do 1o do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil). 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho podera oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Secao Especializada do Tribunal para que suspendam os processos identicos aos selecionados como recursos representativos da controversia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, ate o seu pronunciamento definitivo. 16. A decisao firmada em recurso repetitivo nao sera aplicada aos casos em que se demonstrar que a situacao de fato ou de direito e distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 17. Cabera revisao da decisao firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situacao economica, social ou juridica, caso em que sera respeitada a seguranca juridica das relacoes firmadas sob a egide da decisao anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisao que a tenha alterado.Quanto aos embargos de declaracaoArt. 897-A Caberao embargos de declaracao da sentenca ou acordao, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiencia ou sessao subsequente a sua apresentacao, registrado na certidao, admitido efeito modificativo da decisao nos casos de omissao e contradicao no julgado e manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrinsecos do recurso.Incluidos pela Lei 13015 1o Os erros materiais poderao ser corrigidos de oficio ou a requerimento de qualquer das partes. 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaracao somente podera ocorrer em virtude da correcao de vicio na decisao embargada e desde que ouvida a parte contraria, no prazo de 5 (cinco) dias. 3o Os embargos de declaracao interrompem o prazo para interposicao de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representacao da parte ou ausente a sua assinatura.Quanto ao agravo de instrumentoArt. 899 - Os recursos serao interpostos por simples peticao e terao efeito meramente devolutivo, salvo as excecoes previstas neste Titulo, permitida a execucao provisoria ate a penhora. 1o Sendo a condenacao de valor ate 10 (dez) vezes o salario-minimo regional, nos dissidios individuais, so sera admitido o recurso inclusive o extraordinario, mediante previo deposito da respectiva importancia. Transitada em julgado a decisao recorrida, ordenar-se-a o levantamento imediato da importancia de deposito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. 2o Tratando-se de condenacao de valor indeterminado, o deposito correspondera ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juizo de Direito, ate o limite de 10 (dez) vezes o salario-minimo da regiao. 3o - Na hipotese de se discutir, no recurso, materia ja decidida atraves de prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o deposito podera levantar-se, de imediato, pelo vencedor. 4o - O deposito de que trata o 1o far-se-a na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2o da Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no 1o. 5o - Se o empregado ainda nao tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos