os tres deputados condenados na AcaoPenal no 470 (Mensalao) perderiam, automaticamente, os seus mandatos. Cabendo aCamara dos Deputados praticar o ato administrativo, de cassacao dos mandatosexcluindo os elementos do rol de seus membros, com a consequente convocacao dossuplentes.Outro assunto que povoaas conversas dos mais antenados e a midia de maneira geral e a questao do vetoda presidente, a artigos especificos da lei dos royalties, bem como a liminarconcedida pelo ministro Luiz Fux, que determina que a votacao do vetopresidencial a referida lei so podera ocorrer, apos a votacao dos mais de tresmil vetos que ainda nao foram votados. Tal decisao, tambem esta sendo encaradapor muitos como uma interferencia na independencia do Congresso Nacional.O que estas pessoas seesquecem, e que existem principios que sao formadores da Constituicao Federal,principios estes que sao aplicados erga omnes, sob a egide destes principios, erigiu-sea Separacaodos Poderes da Republica, separacao esta que mantem o seu equilibrio pelo sistemade Freios e Contrapesos.Quando o STF julgou pelaperda dos mandatos, ele nao invadiu a competencia das Casas Legislativas, muitopelo contrario ele estava cumprindo, fielmente, o seu papel que e aplicar a leiao caso concreto, o resultado de tal tarefa gerou a ideia de que havia umainvasao de competencia. Essa ideia nao pode prosperar, pois o STF tratou de um casode sua estrita competencia. Os deputados foram julgados e condenados pelapratica de crimes, cujas penas incluem a perda dos direitos politicos, se elesperderam os direitos politicos, tal fato os torna incompativeis com o exerciciode mandato eletivo, que e a expressao maxima de tais direitos. Outro fator quedeve ser observado e que os cargos eletivos e os cargos publicos em geral temcomo pre-requisitos a honestidade e a rigidez de principios morais,caracteristicas que os condenados nao possuem. Portanto, nao tem condicoes derepresentar o povo.Quanto a questao dos royalties,a decisao proferida pelo ministro do STF tambem nao invade a competencia doCongresso Nacional, ja que o papel do judiciario e interpretar e aplicar a lei,tendo sido acionado foi isso que o ministro Luiz Fux fez, analisou o regimentointerno da casa legislativa e constatou que o argumento utilizado para aantecipacao da votacao do veto, era um argumento nao previsto. Portanto, aqueleveto so poderia ser votado apos a apreciacao dos milhares de vetos naoapreciados, a decisao prolatada e mais do que justa, ja que existem questoesmuito mais antigas para serem votadas.Muito embora nao tenhahavido nenhuma interferencia do Supremo Tribunal Federal nas atividades do Senadoou da Camara dos Deputados, se houvesse seria bem merecido. Pois,aquelas casas tem dado sinais de que nao estao sendo capazes de cumprir com assuas obrigacoes. Basta observar o comportamento infantil e irresponsavel devotarem os mais de tres mil vetos presidenciais de uma so vez, apenas parapoderem votar o veto da lei dos royalties. Se os presidentes vetaram as materias e porquesao questoes de extrema relevancia para a vida do pais, questoes essas que devemser tratadas com o maximo de atencao, e nao da forma superficial e atabalhoadacom que pretendem analisar tais vetos. Outra questao que indica a falencia dascasas legislativas e o relatorio final da CPMI do Cachoeira, onde ao que tudoindica foram feito