prazo decadencial para o ajuizamento do mandamus deve iniciar-se do restabelecimento do registro parcial, e nao da abertura do prazo para impugnacao do registro. No merito, a Secao, por maioria, nao reconheceu a violacao do principio da autonomia sindical (art. 8o, I, da CF) nem das normas previstas nos arts. 14 e 25 da Portaria MTE n. 186/2008 (que regula o registro sindical no Ministerio do Trabalho e Emprego). De fato, o restabelecimento parcial do registro impugnado resultou de pedido formulado pela entidade interessada, nao sendo o ato praticado de oficio pela autoridade coatora, o que poderia caracterizar interferencia do Poder Publico na organizacao sindical. Assim, foi afastada a violacao da autonomia sindical. Ademais, o ato impugnado e solucao paliativa, pois a disputa entre as entidades sindicais diz respeito a representacao dos docentes das entidades de ensino superior privadas e nao faria sentido impedir que a entidade beneficiada pelo ato deixasse de representar os docentes das instituicoes publicas, o que ja era feito antes do inicio dessa disputa. Quanto as normas da portaria ministerial, nao houve violacao do art. 14 (destinado ao registro definitivo), pois o restabelecimento parcial do registro nao encerrou o procedimento administrativo registral, que permanece em curso. Em relacao ao art. 25 da mesma portaria, a norma tem aplicacao quando a concessao do registro implique exclusao da categoria ou base territorial de entidade sindical preexistente, registrada no Sistema de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Cnes), o que nao e o caso dos autos. MS 14.690-DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para o acordao Min. Benedito Goncalves, julgado em 9/5/2012.ACAO MANDAMENTAL. EMBARGOS A EXECUCAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.Sao devidos honorarios advocaticios nos embargos a execucao opostos a execucao de decisao em mandado de seguranca. E sabido que nao sao devidos honorarios sucumbenciais em mandado de seguranca (Sum. n. 105/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Como se trata de privilegio dado a Fazenda Publica, a regra deve ser interpretada restritivamente. Assim, sendo os embargos a execucao acao autonoma que demanda novo trabalho do patrono, sao cabiveis os honorarios advocaticios sucumbenciais. Com essa e outras consideracoes, a Secao, por maioria, deu provimento a acao rescisoria com fundamento no art. 485, V, do CPC, por violacao do disposto no art. 20, 4o, do CPC e art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.132.690-SC, DJe 10/3/2010, e REsp 697.717-PR, DJ 9/10/2006. AR 4.365-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgada em 9/5/2012.Segunda SecaoRECURSO REPETITIVO. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. CARTORIO DE COMARCA DIVERSA.A Secao, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que e valida a notificacao extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereco do devedor, ainda que o titulo tenha sido apresentado em cartorio de titulos e documentos situado em comarca diversa do domicilio daquele. Precedentes citados: REsp 1.283.834-BA, DJe 9/3/2012, e REsp 1.237.699-SC, DJe 18/5/2011. REsp 1.184.570-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/5/2012.PRAZO. ACAO RESCISORIA. CERTIDAO. COORDENADORIA.A certidao de transito em julgado emitida pelas Coordenadorias do STJ atesta tao somente a ocorrencia do transito em