Recurso repetitivo. Aduziram os autores que, nos idos de 1989, para terem acesso ao servico publico de fornecimento de energia em suas propriedades rurais, foram obrigados a custear o "pagamento da construcao da rede, posto de transformacao, ramais de ligacao, etc.", acervo incorporado ao patrimonio da concessionaria do servico publico re apos o termino da obra, sem que haja nenhum ressarcimento dos gastos suportados pelos consumidores. Sustentam ser abusivo exigir que o consumidor custeie os servicos publicos e as obras da rede...eletrica, havendo, portanto, "cobranca indevida de valores, desvantagem exagerada, enriquecimento sem causa e ilicito legal/contratual gerador de danos"APLICACAO DO CDC AOS CONTRATOS DE PARTICIPACAO FINANCEIRA.RELATORIOO SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):1. Edmundo Krauwczyk e outros nove autores ajuizaram acao em face deCompanhia Paranaense de Energia Eletrica - COPEL, objetivando condenacao da re arestituir os valores gastos pelos requerentes em construcao de extensao de rede deenergia eletrica.Aduziram os autores que, nos idos de 1989, para terem acesso ao servicopublico de fornecimento de energia em suas propriedades rurais, foram obrigados acustear o "pagamento da construcao da rede, posto de transformacao, ramais de ligacao,etc." (fl. 3), acervo incorporado ao patrimonio da concessionaria do servico publico reapos o termino da obra, sem que haja nenhum ressarcimento dos gastos suportadospelos consumidores.Sustentam ser abusivo exigir que o consumidor custeie os servicos publicose as obras da rede eletrica, havendo, portanto, "cobranca indevida de valores,desvantagem exagerada, enriquecimento sem causa e ilicito legal/contratual gerador dedanos" (fl. 4). Pleiteiam a incidencia do art. 51 do Codigo de Defesa do Consumidor,acoimando a conduta da re como iniqua, abusiva e que coloca o consumidor emdesvantagem, o que seria incompativel com a boa-fe e equidade.Pleitearam, finalmente, que a re trouxesse aos autos os documentos queenvolvem o caso, sob as penas do art. 359, inciso I, do CPC.Os autores carrearam aos autos instrumentos de reconhecimento de debito,cujos valores diziam respeito a suas respectivas participacoes financeiras na obra - correspondentes a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do custo total -, cabendoa parcela restante a COPEL (fl. 38). Em anexos, as condicoes nas quais deveria ocorrero custeio da obra, entre elas se destacando as seguintes (fl. 39):a) o consumidor reconhece perante a COPEL o debito correspondente ao valor de sua participacao financeira no custeio das obras de eletrificacao rural a seremexecutadas pela mesma empresa, para o fornecimento de energia eletrica a suapropriedade;b) apos a conclusao das obras, as redes primarias e/ou secundarias, postode transformacao, ramal de ligacao e equipamentos de medicao serao incorporados aopatrimonio da COPEL, ficando o consumidor como proprietario dos demais bens einstalacoes;c) excetuando-se o valor dos bens e instalacoes que permanece napropriedade do consumidor, a participacao financeira deste corresponde a uma parcelado valor a ser investido pela COPEL nas obras de eletrificacao rural, que e recebida atitulo de "CONTRIBUICAO DO CONSUMIDOR".Em contestacao, a re alegou a incompetencia absoluta da Justica Estadual;a obrigatoriedade da participacao da ANEEL e da ELETROBRAS, como litisconsortesnecessarios; ilegitimidade passiva da COPEL; e inepcia da inicial, por faltar documentosessenciais a propositura da acao.No merito, aduziu, principalmente, inexistir direito ao ressarcimento dosvalores aportados para o financiamento parcial da obra, uma vez estar