Brasileira (AMB) em Mandado de Seguranca (MS 32238) impetrado contra ato da presidente da Republica, Dilma Rousseff, referente a edicao da Medida Provisoria 621/2013, que instituiu o Programa Mais Medicos. RevalidacaoNo MS 32238, a AMB alega que as regras estabelecidas na MP, a despeito de seu cunho social, violariam disposicoes constitucionais e ofenderiam direitos individuais como o do livre exercicio profissional. Sustenta tambem que o Executivo teria desrespeitado o devido processo legislativo e deixado de observar os pressupostos constitucionais de relevancia e urgencia para a edicao de medida provisoria (artigo 62 da Constituicao Federal).Com relacao ao programa propriamente dito, a associacao argumenta que a necessidade de revalidacao de diplomas obtidos no exterior e direito liquido e certo da classe medica e da populacao, e que o programa, ao impor o exercicio profissional de seus participantes em locais predefinidos, limitaria o exercicio pleno da dignidade da pessoa humana. A entidade sustenta ainda que a MP viola o artigo 37, inciso II, da Constituicao ao permitir o ingresso de profissionais estrangeiros sem previa aprovacao em concurso publico.ProgramaDe acordo com o Ministerio da Saude, o objetivo do programa e levar mais medicos as regioes mais carentes, sobretudo nos municipios do interior e na periferia das grandes cidades, concentrando-se na atencao basica. A medida faz parte de um esforco para a melhoria do atendimento aos usuarios do Sistema Unico de Saude (SUS) e para acelerar os investimentos em infraestrutura em hospitais e unidades de saude.Ate quarta-feira (24), o Ministerio informou que 2.552 municipios ja haviam feito inscricao no programa, dos quais 867 na Regiao Nordeste, de maior vulnerabilidade social. Apos o encerramento das inscricoes, os medicos brasileiros que aderiram ao programa poderao escolher os locais em que pretendem trabalhar, e somente as vagas nao preenchidas serao oferecidas aos medicos estrangeiros. Os profissionais receberao bolsa de R$ 10 mil e ajuda de custo, e frequentarao curso de especializacao em atencao basica ao longo dos tres anos do programa.DecisaoAo indeferir a liminar, o ministro Lewandowski assinalou que, em que pesem os elevados propositos da AMB, dados oficiais demonstram que, de 2003 a 2011, o numero de novos empregos para medicos superou em 54 mil o numero de graduados em medicina no pais. O Brasil possui apenas 1,8 medicos para cada mil habitantes, desigualmente distribuidos, afirmou, lembrando que a media e inferior a de paises como a Argentina (3,2), Uruguai (3,7), Portugal (3,9), Espanha (4), Italia (3,5) e Alemanha (3,6). Outro aspecto mencionado diz respeito ao percentual de medicos formados no exterior, de 1,79%, em comparacao com a Inglaterra (40%), Estados Unidos (25%) e Canada (17%).Tais dados, segundo o ministro, apontam que o programa configura uma politica publica da maior importancia social, sobretudo ante a comprovada carencia de recursos humanos no SUS. O cenario, a seu ver, indica a existencia de periculum in mora inverso, ou seja, o perigo na demora de fato existe, porem milita em favor da populacao.Para o ministro Lewandowski, nao e dado ao Judiciario, como regra, proceder a avaliacao do merito de politicas publicas, especialmente no tocante ao reexame dos criterios de sua oportunidade e