de proteger e defender os animais. Com o recebimentosdas doacoes dos beneficios da Nota Fiscal Paulista as entidades poderaorealizar um trabalho ainda maior e mais intenso.Estou muito feliz com a sancao desteprojeto de lei, declarou o deputado Feliciano. Depoisda Lei Feliciano, que proibe a matanca de caes e gatos sadios nosCCZs, canis publicos e congeneres, e o melhor projeto da causaanimal, pois podera gerar recursos para as entidades de protecaoe defesa realizarem um trabalho que a maioria dos municipiosnao faz, que e a instituicao de politicas publicas, tais como:resgates, tratamento, castracao, identificacao e manutencao dos animaisate sua doacao. Alem de poderem trabalhar ainda maisintensamente na conscientizacao da populacao em relacao a guardaresponsavel.A grande vantagem, continua o deputado, e o fato de que qualquer pessoa podera doar recursos para asentidades, sem botar a mao no bolso e, desta forma, ajudar asalvar muito mais os nossos amigos que nao podem se defender, que nao temvoz e nem a quem recorrer.A Lei aguarda a regulamentacao ondeserao definidos os criterios a serem seguidos pelas entidadespara receberem os recursos.Lei 14.728 de 28 de Marco de 2012 (antigo projeto de lei 237 de autoria do deputado FelicianoFilho) ESTENDE OS BENEFICIOS DA NOTA FISCAL PAULISTA AS ENTIDADES DEPROTECAO ANIMALDispoe sobre a inclusao das entidades paulistas de defesa e protecao animal, sem finalidadeslucrativas, nos beneficios do Programa de Estimulo a Cidadania Fiscaldo Estado de Sao Paulo, instituido pela Lei no 12.685, de 28 deagosto de 2007O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo esta lei: Artigo1o O inciso IV, do artigo 4o da Lei no 12.685, de 28 de agosto de 2007 esuas alteracoes, fica acrescido da seguinte alinea d com a seguinteredacao:Artigo 4o A Secretaria da Fazendapodera, atendidas as demais condicoes previstas nesta lei: IV permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo credito previstono artigo 2o, no caso de Documento Fiscal Eletronico nao indicaro nome do consumidor: a)... b)... c)... d) entidades paulistas daarea de defesa e protecao animal, sem fins lucrativos, conformedisciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)Artigo 2o Esta lei entra em vigor nadata de sua publicacao, produzindo efeitos a partir da data aser estabelecida na sua regulamentacao.JUSTIFICATIVAOs animais alem de tratar-se de questaohumanitaria, e questao de saude publica e meio ambiente.Esta lei tem a finalidade permitir asentidades paulistas de defesa e protecao animal, sem fins lucrativos,a receberem os beneficios do Programa de Estimulo a Cidadania Fiscaldo Estado de Sao Paulo, atraves de doacoes de creditos da Nota FiscalPaulista.A Lei Estadual no 12.685, de 28 deagosto de 2007, que dispoe sobre a criacao do Programa de Estimuloa Cidadania Fiscal do Estado de Sao Paulo, sofreu modificacoesatraves Leis no 13.441, de 10 de marco de 2009 e no 13.758, de 19 deoutubro de 2009, estendendo o beneficio de doacao de creditos as entidadespaulistas sem fins lucrativos de assistencia social, direito privado daarea da saude e culturais ou desportivas.Considerando a legislacao citada, este projeto, por sua conformidade, nao apresentavicios de natureza constitucional, legal e juridica, e nem representa obstaculode ordem financeira.Diante do exposto, solicitamos aosnossos pares a aprovacao da