ministro Ricardo Lewandowski decidiu que a competencia seria comum. Nem concorrente, nem subsidiaria. Mas afirmou que para atuar originariamente, o Conselho deveria fundamentar sua decisao. E curial no procedimento administrativo que se fundamente os motivos de sua instauracao, sustentou Lewandowski.As discussoes foram acaloradas. Ao defender a competencia do CNJ, o ministro Gilmar Mendes afirmou: Ate as pedras sabem que as corregedorias nao funcionam quando se cuida de julgar os proprios pares. Jornalistas e jornaleiros sabem disso. Joaquim Barbosa completou o raciocinio de Mendes: A tese da subsidiariedade e fruto da imaginacao criadora de uns poucos que querem que as coisas mudem de certa forma para que tudo continue como antes.Em outro ponto da sessao, Gilmar Mendes leu um documento da AMB relembrando que a associacao concordou com a Resolucao 135 do CNJ. Na ocasiao, a AMB nao fez qualquer reparo. O presidente Cezar Peluso ironizou: "Vamos incorporar isso a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal". E Marco completou: "De qualquer forma, Excelencia, o arrependimento e eficaz".Ao final da sessao, o ministro Marco Aurelio nao deixou de lado sua conhecida ironia: "O CNJ e o orgao a quem o Supremo deu uma carta em branco. So espero que nao haja o despejo do Supremo do predio que ele hoje ocupa".Na pratica, todos os ministros entenderam que o CNJ tem competencia para atuar antes das corregedorias. A divergencia se deu em relacao as formas de atuacao. Para os ministros vencidos, o Conselho deveria expor as razoes de decidir atuar em determinados casos. Teria de fundamentar a decisao e agir nos casos de anomalias. Mas para a maioria, o orgao de controle do Judiciario tem poder de abrir as acoes sem precisar expor expressamente seus motivos.A decisao foi tomada na Acao Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela AMB contra a Resolucao 135/10 do CNJ, que fixou regras para o tramite de processos disciplinares contra juizes que devem ser obedecidas pelos tribunais. Os ministros discutiram cada ponto da liminar de Marco Aurelio e acolheram alguns dos pedidos da associacao de juizes.Por exemplo, decidiram que o CNJ nao pode impor, por resolucao, penas mais rigorosas aos juizes do que aquelas previstas na Lei Organica da Magistratura Nacional (Loman). Mas na parte mais importante e polemica, decidiram que o poder conferido pela Constituicao Federal ao CNJ mitiga a autonomia e independencia administrativa dos tribunais, ao menos ate a edicao de uma nova Loman, cujo anteprojeto deve ser apresentado pelo proprio Supremo.Publicidade totalO Supremo tambem decidiu, por nove votos a dois, que os processos disciplinares contra juizes devem ser publicos e seus julgamentos feitos em sessoes abertas. A AMB pediu que os processos em que os acusados estivessem sujeitos as penas de advertencia ou censura, mais leves, fossem sigilosos para nao expor os juizes.Apenas os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux atendiam ao pedido da AMB. Como pode o magistrado exercer suas funcoes submetido a um julgamento publico?, questionou Fux. De acordo com o ministro, se inocentado, a decisao nao seria capaz de reparar os danos a sua imagem.Segundo o ministro Marco Aurelio, o respeito ao Poder Judiciario nao pode ser