e a Corte Europeiade Direitos Humanos. Esses orgaos jurisdicionais internacionais sao competentespara investigar, apurar, processar e julgar violacoes aos Direitos Humanos, - poracoes ou por omissao do Estado a quem competia a protecao primaria -, bem como parafixar indenizacoes e reparacoes ao direito violado em prol das vitimas e deseus descendentes; e aptos a impor ao Estado infrator medidas corretivas na suaordem juridica nacional e na sua estrutura institucional, de modo a evitarnovas violacoes sob a mesma motivacao. Consequentemente, ao conteudo de direitomaterial da disciplina objeto de estudo e decorrente dos tratados destinados aprotecao internacional dos direitos humanos foi acrescido um vasto direitoadjetivo e institucional. Ja ha quem sugira ser necessaria uma teoria geralpara o processo internacional de direitos humanos (cf. FERREIRA e FREIRA, 2011).Instrumentos constitutivos de organismos internacionais, universaisou regionais, bem como os processos e procedimentos para dar efetividade eeficacia em ambito internacional aos direitos protegidos - de modo a que no ambitonacional os direitos sejam respeitados, protegidos e/ou efetivados de modocoercitivo pelos envolvidos e pelo proprio Estado-Parte -, somados as decisoesjurisdicionais e consultivas dos organismos internacionais sobre os casoslevados a apreciacao, formam uma variada e vasta legislacao internacional e umcabedal de jurisprudencia sobre o qual o estudante e pesquisador de DireitoInternacional dos Direitos Humanos necessariamente deve se debrucar (sobre ofuncionamento dos orgaos internacionais de protecao aos direitos humanos verALSTON e GOODMAN, 2013, p. 685 e s.).Frise-se que, primariamente, compete as instancias nacionais dosEstados-Partes dos tratados darem efetividade aos mesmos, como ja exposto emoutro momento. Assim, os orgaos nacionais, de certo modo, tambem fazem parte dosistema internacional de protecao aos Direitos Humanos. Isso nao desmerece oSistema de Protecao Internacional dos Direitos Humanos ou diminui a relevanciada internacionalizacao dos Direitos Humanos, ocorrida apos a Segunda GuerraMundial, como pensam alguns doutrinadores (vide DMOULUS e MARTINS, 2015, p.29.).O Direito Internacional dos Direitos Humanos e os organismos internacionaisdedicados a protecao do ser humano se justificam justamente pela capacidade ecompetencia de conformar a acao do Estado e obriga-lo a respeitar os DireitosHumanos. Como bem coloca Flavia Piovesan, ao enfrentar a publicidade dasviolacoes de direitos humanos, bem como as pressoes internacionais, o Estado epraticamente compelido a apresentar justificativas a respeito de sua pratica.A acao internacional e as pressoes internacionais podem, assim, contribuir paratransformar uma pratica governamental especifica, no que se refere aos direitoshumanos, conferindo suporte ou estimulo para reformas internas. (op.cit. p. 313).No Brasil, por exemplo, que tem varios casos examinados e julgadosna Comissao Interamericana e na Corte Interamericana de Direitos Humanos, enotoria a influencia que o Caso Maria da Penha Maia Fernandes teve para alterara legislacao brasileira e conformar o Estado brasileiro a criar e aparelharorgaos do Poder Executivo e do Poder Judiciario para atuar na prevencao e napunicao dos crimes de violencia domestica e contra a mulher.Por outro lado, se o Estado e o principal garantidor dos DireitosHumanos ou Fundamentais, ele tambem tem sido o maior violador de Direitos eGarantias Fundamentais dos seres humanos sob sua jurisdicao, mesmo apos oHolocausto, o fim da Segunda Guerra e a criacao de um Sistema Internacional deProtecao dos Direitos Humanos. Genocidios e graves crimes contra a humanidade foram perpetradospor