Judiciaria Nacional: efetivos da Policia Federal e da Policia Civil doDistrito Federal;V Policia Rodoviaria Nacional: efetivos da Policia Rodoviaria Federal e daPolicia Rodoviaria pertencentes a Policia Militar do Distrito Federal;VI Policia Ferroviaria Nacional: efetivos da Policia Ferroviaria Federal, daPolicia Federal e da Policia Civil do Distrito Federal;VII -Policia Ambiental Nacional: efetivos da Policia Federal, da Policia Militar doDistrito Federal e os efetivos de fiscalizacao ambiental do Instituto Nacionaldo Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes;VIII -Policia Fiscal Nacional: efetivos de fiscalizacao da Receita Federal do Brasil,da Policia Federal, da Policia Civil do Distrito Federal e da Receita doDistrito Federal.IX -Corpos de Bombeiros Estaduais: os efetivos dos Corpos de Bombeiros Militaresestaduais, ou dos Corpos de Bombeiros das Policias Militares nos Estados ondesao organicos as Policias Militares;X Gendarmarias Estaduais: efetivos das Policias Militares Estaduais;XI Policias Judiciarias Estaduais: efetivos das Policias Civis Estaduais;XII Policias Rodoviarias Estaduais: efetivos das Policias Rodoviarias pertencentesas Policias Militares Estaduais;XIII Policias Ferroviarias Estaduais: efetivos das Policias Civis e MilitaresEstaduais especificamente preparadas para o servico policial ferroviario;XIV Policias Ambientais Estaduais: efetivos das Policias Ambientais das PoliciasMilitares Estaduais e efetivos de fiscalizacao dos orgaos estaduais de meioambiente;XV Policias Fiscais Estaduais: efetivos de fiscalizacao das Receitas Estaduais edas Policias Civis e Militares Estaduais.XVI Corpos de Bombeiros Municipais: efetivos dos Corpos de Bombeiros, do Distrito Federal, dos Estados, dosCorpos de Bombeiros das Policias Militares onde sao organicos e dos Corpos deBombeiros Municipais, onde existirem;XVII Policias Municipais: efetivos das Policias Federal, Rodoviaria Federal, Ferroviaria Federal, das policias civis e militares estaduais e do distrito federal e dasGuardas Municipais, onde existirem. Art.11. A Uniao, os Estados e os Municipios terao o prazo de maximo de 10 anos paraimplementar o disposto na presente Emenda a Constituicao.Art.12. Esta Emenda a Constituicao entra em vigor na data de sua publicacao.A Proposta de Emenda a Constituicao aqui apresentada vem corrigir errosna doutrina de protecao civil e de seguranca publica atualmente adotados noBrasil, onde e proposta num momento de muita conturbacao nacional,com um aumento vertiginoso da violencia no campo e nos centros urbanos, nummomento onde os desastres, naturais, tecnologicos e os provocado pela acaodireta do homem tem ceifado muitos vidas anualmente e nada tem sido feito deefetivo pelo Estado para se evita-los, bem como proteger a populacao que viveem areas declaradas de risco, bem como outras acoes efetivas no intuito de segarantir a seguranca da populacao, a manutencao da lei e da ordem, asalubridade publica e o bem-estar social.Diante deste cenario desolador, e do completo desconhecimento praticodas autoridades e de estudiosos sobre os fenomenos que levam a ocorrencia dedesastres naturais, tecnologicos e sociais, tratou-se de trazer ao textoconstitucional um conceito novo no Brasil, mas ja amplamente utilizado nospaises desenvolvidos, nomeadamente na Europa e nos Estados Unidos da America: oda SEGURANCA INTERNA.A Seguranca Interna, como conceito, e o conjunto de acoes de Estado nosentido de garantir a salubridade publica e a garantia da lei e da ordem, pormeio de acoes de protecao civil e de seguranca publica, planejadas e executadaspor orgaos especializados proprios. Com isto, a seguranca interna passa a serexecutada por orgaos federais, estaduais e municipais de bombeiros e depolicia, deixando a