exercer a policia administrativa interna;VII - fixar subsidios dos Vereadores e doPresidente da Camara, assim como do Prefeito, do Vice-Prefeito e dosSecretarios Municipais, observada a forma e as limitacoes previstas para cadacaso na Constituicao Federal;VIII - criar comissoes especiais de inqueritosobre fato determinado de interessemunicipal, sempre que o requerer pelo menos um terco de seus membros;IX - requerer informacoes ao Prefeito sobreassuntos referentes a administracao;X convidar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar, pessoalmente,informacoes sobre materia previamente determinada e de sua competencia, para que prestem as informacoes eencaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo; XI - outorgar, pelo voto de, no minimo, dois tercosde seus membros, titulos e honrarias previstos em lei a pessoas que,reconhecidamente, tenham prestado relevantes servicos ao Municipio;XII - julgar, anualmente, as contas prestadas peloPrefeito (**) em ate noventa dias apos a publicacao do parecer previo pelaCorte de Contas competente, observadas as regras constitucionais a proposito. XIII - apreciar os relatorios anuais do Prefeitosobre a execucao orcamentaria, operacoes de credito, divida publica, aplicacaodas leis relativas ao planejamento urbano, a concessao de servicos publicos, aodesenvolvimento dos convenios, a situacao dos bens imoveis do Municipio, aonumero de servidores publicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funcoes,bem como a politica salarial e apreciacao de relatorios anuais da Mesa da Camara;XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e osVereadores, nos casos previstos em lei;XV- estabelecer normas sobre despesas necessarias com transporte, hospedagem ealimentacao, e respectiva prestacao decontas, quanto a verbas destinadas a Vereadores em missao de representacao daCasa, ou evento de natureza institucional de que participem;XVI - sustar os atos normativos do Poder Executivoque exorbitarem o poder regulamentar;XVII - autorizar referendo e convocar plebiscito;XVIII - convidar, a cada 2 (dois) anos, em sessaoextraordinaria, todas as entidades da sociedade civil devidamente registradasno Municipio, com o fim especifico de informar o que foi reivindicado pelosVereadores e consequentemente as providencias tomadas pelos Departamentos competentes.Art. 12 As contas do Municipio ficarao,durante sessenta dias, anualmente, na Camara Municipal, na Prefeitura e nasassociacoes de moradores que as requererem, para exame e apreciacao, adisposicao de qualquer pessoa fisica ou juridica, que podera questionar-lhes alegitimidade, nos termos da lei.Paragrafo unico Sera publicada, no orgao oficialde imprensa, a resolucao queconcluir pela aprovacao ou pela rejeicaodas contas, com obrigatorio encaminhamento ao Ministerio Publico em caso de rejeicao. Secao IIIDa estrutura administrativa da Camara Art. 13 - Sao orgaos da Camara Municipal:I - aPresidencia;II - a Mesa;III - oPlenario;IV - as Comissoes permanentes e as transitorias;V - a Secretaria.Paragrafo unico Lei de iniciativa do Legislativo dispora sobre a organizacaoadministrativa da Camara, sobre asunidades de cada orgao, sobre o quadro de pessoal e sobre o plano de carreirasdos servidores do Legislativo. Subsecao I Da Presidencia Art. 14 - A Presidencia eo orgao maximo da estrutura da Camara Municipal, da qual o Presidente e o representante no planopolitico, administrativo e em juizo, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuicoes:I - dirigir, executar e disciplinar os trabalhoslegislativos e os da Mesa, bem como supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhosadministrativos da Camara Municipal; II interpretar, aplicar, e fazer cumprir oRegimento Interno; III - promulgar as resolucoes