diz que o Tribunal auxiliara o Congresso Nacional para fazer o Controle externo. No nosso caso, o TCE auxilia a AL a realizar esse controle. O fato dos parlamentares nao pretenderem realizar controle algum nao obriga o TCE a deixar de exercitar a sua funcao que e a de fiscalizar os convenios, portanto a de exigir a correta aplicacao do dinheiro publico. Em qualquer pais do mundo, o Poder Legislativo, tomando conhecimento de que o orgao auxiliar de fiscalizacao detectou irregularidades na formulacao do edital, o que implicaria em irregularidades nas obras programadas, ficaria agradecido e iria cobrar do Executivo porque cometeu tais irregularidades. Em Mato Grosso, o TCE detectou as irregularidades e o Legislativo, ao inves de cobrar a correcao dos rumos do Poder Executivo, fazendo corretamente os editais de licitacao, bem como a correta aplicacao do dinheiro publico, pressiona os conselheiros, imaginando-os subordinados, ja que pertencem a orgao auxiliar, para voltarem atras e descumprirem a lei, pois so assim as obras chegarao ao interior. Isso ocorreu com manchetes de todos os orgaos de imprensa e ninguem ficou indignado. Todos acharam normal a cobranca feita por Riva e pelos deputados. Os parlamentares imaginam e ate pode ser verdade que com essa postura estao aumentando seus votos no interior. Com isso, o executivo ficou tranquilo para nao corrigir os seus erros, a ponto do governador Silval Barbosa dar como certo que Sergio Ricardo voltara atras e sera seguido pelos demais conselheiros. O que a populacao nao percebeu e que ha uma campanha nacional contra os orgaos de fiscalizacao. O Congresso ja se prepara para votar a PEC 37, que impede o Ministerio Publico de fiscalizar. La, tramitam tambem propostas de extincao dos tribunais de contas. Coincidentemente, a ira contra o Ministerio Publico aumentou depois de terem cumprido com a obrigacao denunciando os bandidos que organizaram a quadrilha do Mensalao. Contra os tribunais de contas e em funcao das evolucao dessas cortes, hoje imprescindiveis na defesa do erario publico. Se o Poder Legislativo nao quer exercer a sua funcao, nao tem autoridade para impor sua vontade ao TCE. Todos querem as obras do MT Integrado, mas sem roubalheira. E que o TCE nao volte atras. Se fizer isso, contribuira com a liberacao da roubalheira.NOVA DENUNCIA ACATADA PELA JUSTICA ELEITORAL COMPLICA DEPUTADO RIVA Foto:ReproducaoClique na imagem para ampliarO pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) acatou por unanimidade em sessao realizada na ultima terca-feira a denuncia do Ministerio Publico Eleitoral (MPE) contra o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Jose Geraldo Riva (PSD).O parlamentar e acusado de falsificar documentos na prestacao de contas da campanha eleitoral de 2006, quando concorreu a uma vaga na Assembleia.De acordo com voto do relator, Juiz Federal Pedro Francisco da Silva e cabivel a instauracao da acao penal eleitoral contra o presidente da Assembleia Legislativa, uma vez que o argumento dos denunciados, de denuncia generica e inepta, nao se sustenta.Caso o deputado seja condenado, de acordo com a lei do codigo eleitoral no 4737/65 artigo 353, ele pode ser preso com dois anos de