bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestacao de servicos, relativamente a servicos que lhe sao prestados por cooperados por intermedio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1o de marco de 2000. 3.2.1 Para as entidades que conseguiram se enquadrar no sistema de filantropicas terem regime especial SEM obrigacao da contribuicao patronal (ISENCAO) tem que atender a todos as exigencias constantes da Lei de no. 12.101/2009, citados nos itens I a IIIV, cumulativamente, do artigo 29 daquele dispositivo legal (22). 3.3 - As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo devera contribuir sao definidas em funcao de sua atividade economica e as respectivas aliquotas sao identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Aliquotas por Codigos FPAS. 3.4 - O enquadramento na Tabela de Aliquotas por Codigos FPAS e efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade economica por ele exercida. Informacoes complementares sobre as Contribuicoes Previdenciarias podem servem vistas com mais detalhes no LINK http://lp.verbanet.com.br/bol_tbpv/lpext.dll/bol_tbpv/418a/9029/9f1f/ade7?f=templates&fn=document-frame.htm&2.0 3.5 - Retencao na Fonte de Contribuicao Previdenciaria sobre valores pagos pelas ONGs no caso de contratacao de mao de obra de autonomos ou empreiteiros. Neste topico nao vamos nos ater aos detalhes, por tratar de assuntos comuns as empresas em geral cujas informacoes podem ser obtidas diretamente no site www.previdencia.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br. 3.5.1 - Obrigacao da retencao do INSS do contribuinte individual pela tomadora dos servicos - A responsabilidade do recolhimento das contribuicoes do contribuinte individual, que era do proprio contribuinte passa a ser da pessoa juridica que pagar pelos servicos tomados junto a esses profissionais, inclusive das ONGs. 3.5.2 - Obrigacao da retencao do INSS de prestacao de servico atraves de cessao de mao de obra e empreitada - As empresas e entidades que contratarem servicos relacionados com cessao de mao de obra estao obrigadas a reterem e recolherem, os valores referentes as antecipacoes compensaveis relativo a parcela de 11% (onze por cento) descontada pelo ente contratante, do valor bruto dos servicos realizados e constantes da Nota Fiscal, fatura ou recibo. IV - As obrigacoes acessorias4.1 Nosso Pais prima-se pelo excesso de burocracia e declaracoes fiscais, muitas vezes com informacoes repetitivas, inclusive para o TERCEIRO SETOR. E ja tivemos, na decada de 80, um Ministro da Desburocratizacao! 4.2 Portanto, e de suma importancia e o cumprimento de todas as obrigacoes tributarias acessorias relativas aos tributos dos quais seja contribuinte, ja velhas conhecidas. Lembramos algumas mais usuais, DIPJ, DIRF, DACON, DCTF, RAIS, etc., todas sujeitas as pesadas multas pela omissao ou atraso na entrega. DIPJ - A elaboracao e entrega da Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica DIPJ e obrigatoria para todas as pessoas juridicas de direito privado domiciliadas no Pais, registradas ou nao, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, incluindo as Entidades do Terceiro Setor. DCTF A IN RFB de no. 1.110/2010 dispoe sobre a entrega da DCTF - Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais, para todas as entidades sociais, esportivas, etc, inclusive associacoes religiosas, mesmo que nao tenham qualquer valor a declarar. Tal obrigatoriedade vigora a partir de 2007,