O ex-vereador do municipio de Bodo/RN e presidente da Comissao pro-fundacao da Federacao dos Trabalhadores e Trabalhadoras no empreendimento Familiar Rural e Comunidades Tradicional do Rio Grande do Norte (FETTAF -RN), Divino Rodrigues da Silva, integra equipe da nova diretoria da Confederacao Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Brasil (Confetraf Brasil) .Divino e ligado ao Sintraf de Bodo, e recebeu a noticia que faria parte da nova Diretoria da Confetraf, neste sabado (18), do proprio presidente Bael Peixoto. Ele representara o Rio Grande do Norte na CONFETRAF BRASIL. Regulamentada a criacao de municipios - Parte IRegulamentada a criacao de municipios - Parte IFinalmente o Congresso Nacional concluiu a votacao de projeto de lei que regulamenta a norma do 4 do Art. 18 da Constituicao Federal, que admite a possibilidade de que novos municipios venham a ser criados, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, em plebiscito, e lei ordinaria estadual:Art. 18. A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autonomos, nos termos desta Constituicao.(...) 4 A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios far-se-ao por lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar federal, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacao dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Essa redacao da norma do 4 do Art. 18 foi conferida pela emenda a constituicao n 15, de 12 de setembro de 1996.Observe-se que ela condiciona a aprovacao da instituicao de novos municipios a uma serie de requisitos, dentre eles a determinacao, em lei complementar federal, do periodo possivel para que isso ocorra, bem como a regulamentacao da apresentacao e publicacao dos estudos de viabilidade municipal.Todavia, desde a promulgacao da emenda a constituicao n 15 (isso em 12/09/1996), o Congresso Nacional nao se desincumbira do dever que impos a sim mesmo de elaborar regulamentacao legislativa.Isso fazia com que a norma que admite a criacao de novos municipios fosse desprovida de sua eficacia juridica plena, sendo classificada como uma tipica norma de eficacia juridica limitada, ou seja, a producao integral dos seus efeitos juridicos esta condicionada a elaboracao dessas leis que a propria norma constitucional reclama.A proposito, assim ja decidiu o Supremo Tribunal Federal:Emenda Constitucional 15/96. Criacao, incorporacao, fusao e desmembramento de municipios, nos termos da lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar e apos divulgacao dos Estudos de Viabilidade Municipal. Inexistencia da lei complementar exigida pela Constituicao Federal. Desmembramento de municipio com base somente em lei estadual. Impossibilidade (grifou-se) (ADI 2.702, Rel. Min. Mauricio Correa, julgamento em 5-11-03, Plenario, DJ de 6-2-04).Norma constitucional de eficacia limitada, porque dependente de complementacao infraconstitucional, tem, nao obstante, em linha de principio e sempre que possivel, a imediata eficacia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrarias. Municipio: criacao: EC 15/96: plausibilidade da arguicao de inconstitucionalidade da criacao de municipios desde a sua promulgacao e ate que lei complementar venha a implementar sua eficacia plena, sem prejuizo, no entanto, da imediata revogacao do sistema anterior. E certo que