05-11-2013 - De acordo com o AVISO CGJ no 1.370/2013, despesas pela NOTIFICACAO ELETRONICA e PORTE DE REMESSA E RETORNO passam a constar do calculo do valor da GRERJ ELETRONICA para DESARQUIVAMENTO. A informacao circula na edicao desta terca-feira 05-11-2013 do DJE caderno Administrativo pag. 18. DJE 24-11-2011Ementario de Jurisprudencia Civel no 46/2011Ementa numero 14INVENTARIOIMPOSTOSOBRE A TRANSMISSAO DE BENS (CAUSA MORTIS) ISENCAO DO PAGAMENTO REQUISITOS PRESENTES PRINCIPIODA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA AGRAVO DEINSTRUMENTO. ACAO DE INVENTARIO. IMPOSTODE TRANSMISSAOMORTISCAUSA. ISENCAO. 1) O Superior Tribunalde Justica firmou compreensao no sentido de que a isencaode pagamento de imposto de transmissao pode serconcedida pelo magistrado que preside o inventario. 2) O direito aisencao do ITD, nos termos do art. 30, inc. XII, da LeiEstadual nO 1.427/89, pressupoe a convergencia de trescriterios objetivos, a saber: o valor do imovel a ser partilhado;que este seja utilizado como residencia dos herdeiros com ele beneficiados e que tais herdeiros naopossuam outro imovel. 3) Parametro a ser observado para a concessao da isencao a que alude oart. 30, inciso IlI, da Lei Estadual no 1427/89 que devecorresponder ao valor da transmissao, vale dizer, correspondente a meacao do falecido, que, no caso vertente, mesmoque se considere o valor correspondente a data da avaliacao, de 4.459,1982 Ufir's, se mostra inferior ao limite legalmente estabelecido. 4) Alem disso, a documentacaocarreada para os autos, sobretudo a descricao do imovel feita pelo Avaliador Judicial, faz saltar aos olhos que o referido bem, unico inventariado, ostenta precaria condicao de habitacao e vem servindo demoradia para a viuva meeira, a qual ja exerceu o oficio de empregadadomestica, bem como para os outros tres herdeiros do de cujus, sendo que um deles, assim comofazia seu falecido genitor,trabalha como lavrador, nao exercendo os demaisatividade laborativa com vinculoempregaticio. 4) Mesmo com relacao a herdeira que naoreside no imovel, a toda evidencia que esta nao ostenta situacaomelhor do que seus demais familiares. 5) Trata-se, pois, de imovel habitado por nucleo familiar de baixarenda, integrado por pessoas de parcos recursos financeiros e desprovidas, se nao de toda,de pouca instrucao, conforme se infere dos documentos referentes a afirmacaode pobreza, os quais ostentam assinatura a rogo, razao pela qual e de se compreendercomo atendidos os requisitos autorizadoresda concessao da isencao do ITD, em prestigio aodireito constitucional de moradia que inspirou o legisladorestadual a editar os diplomas supracitados. 8)Ainda que assim nao o fosse, a regra doartigo 1 da Lei Estadual no 1.385/88, tambem em vigor a epocada abertura da sucessao, isenta o pagamento de imposto de transmissaoem relacao ao imovel utilizado comoresidencia, quando o sucessor auferir renda nao excedente a 05 salarios minimos,tal como soi acontecer na especie, diante da notoriedade do estado de pobreza do referido nucleo familiar. 9)Provimento do recurso.PrecedentesCitados:STJ REsp 1150356/SP, ReI. Min. Luiz Fux, julgado em 09/08/2010 e REsp143542/ RJ, Rel.Min. Milton LuizPereira, julgado em 15/02/ 2001. TJRJ AI 0008514-88.2010.8.19.0000, ReI. Des. Ronaldo RochaPassos, Precedentes Citados:STJ REsp 1150356/SP, ReI. Min. Luiz Fux,julgado em 09/08/2010 e REsp143542/ RJ, Rel.Min. Milton LuizPereira, julgado em 15/02/ 2001. TJRJ AI 0008514-88.2010.8.19.0000, ReI. Des. Ronaldo RochaPassos, Julgado em 06/12/2010 e AI 0028762-75.2010.8.19.0000, Rel. Vera MariaSoares Van Hombeeck, julgado