mesas de uma dessas casas legislativas, do TCU do proprio STF.8. Medida Liminar. Segundo o STF e inviavel.9. Eficacia Decisao. E plena, mas nao e gratuito e necessita de advogado.14 - HABEAS DATA 21/9HABEAS DATA - LEI No 9.507 DE 12.11.1997 - DOU 13.11.1997Regula o direito de acesso a informacoes e disciplina o rito processual do Habeas Data. Desenvolvimento.1. Nocoes. E acao colocada a disposicao do individuo para que ele tenha acesso, retifique ou justifique registros de sua pessoa.constantes de banco de dados de carater publico. E acao constitucional de natureza civil e de rito sumario.2. Objeto. Destina-se a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercicio da pretensao juridica discernivel em seu triplice aspecto: a) direito de acesso aos registros; b) direito de retificacao dos registros; c) direito de complementacao dos registros.Obs. Nao se trata de direito absoluto, cedendo espaco quanto aos dados protegidos por sigilo, em prol da seguranca da sociedade e do Estado. 3. Legitimacao. E personalissima, vale dizer que somente podera ser impetrada pelo titular da informacao. Podera ser ajuizada por qualquer pessoa fisica, brasileira ou estrangeira, ou mesmo pessoa juridica.4. Pressupostos. Somente quando houver recusa de informacoes por parte da autoridade administrativa. Para que haja direito de agir e imprescindivel que tenha havido o requerimento administrativo e a negativa pela autoridade administrativa no seu atendimento.Nao esta sujeita a prazo prescricional ou decadencial, podendo a acao ser proposta a qualquer tempo.5. Competencia. E estabelecida em razao da pessoa que pratica o ato.6. Procedimento. 1. Tem inicio com a apresentacao da inicial, devidamente instruida com a prova da recusa pela autoridade administrativa do seu nao atendimento no prazo legal, em permitir o acesso aos dados do interessado.2. Apresentada, podera o Magistrado decidir pelo indeferimento, caso falte qualquer dos requisitos previstos em lei;3. Deferida, o Juiz determinara a notificacao do coator para que preste informacao no prazo de 10 dias;4. Transcorrido o prazo de 10 dias, prestadas ou nao as informacoes, os autos serao encaminhados ao MP;5. Apos oitiva do MP os autos serao conclusos ao Juiz para sentenca.6. Da sentenca cabera recurso de apelacao, sem efeito suspensivo. 7. gratuidade. Estao vedadas quaisquer taxas ou cobrancas dos litigantes. Nao ha onus de sucumbencia (pagamento de honorarios advocaticios).CADERNO1. Nocoes: Regulamentacao pela Lei 9.507/97-Destina-se a disposicao do individuo, para que tenha acesso retifique ou justifique registros de sua pessoa, constantes no banco de dados de carater publico. E acao Constitucional de natureza civil do rito sumario.2. ObjetoGarantir em triplice e aspectos.-Direitos e acessos ao registros-Direitos a retificacao- Direitos a complementacao(obs: nao se trata de direito absoluto.)Trata-se de um direito de eficacia limitada. Essa lei e uma garantia de acesso da informacao, presente no direito de informacao. Um remedio constitucional.- O proprio interessado, o autor tera que prover o interesse de agir, deve haver uma relacao do que esta se pretendendo, a lei ,e a busca da informacao.-Acao de Execucao: onde se prova que o titulo tem direito e o meu interesse. (ex. cheque)-Rito sumario: Uma liminar de concessao daquilo que foi pedido.-Direito de Acesso: onde e garantido o acesso dos registros pessoais