Recentevitoria judicial contra empresa de transporte aereo. Segue abaixo a EMENTA da5o Turma Recursal do Estado da Bahia.RECURSOINOMINADO. TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA NAO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAISCONFIGURADOS. INDENIZACOES FIXADAS DE FORMAS COMPATIVEIS COM OS FATOS APURADOS.MANUTENCAO INTEGRAL DA SENTENCA. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. O extravio debagagem consubstancia defeito na prestacao do servico de transporte contratado,sendo evento apto a gerar prejuizo de natureza moral, impondo indenizacao, aqual tambem incide nos danos materiais verossimeis. Osrendimentos de alugueis sao tributados pelo Imposto de Renda (art. 49, RIR).Ainda que o imovel seja cedido gratuitamente, havera a incidencia do imposto(Art. 23, VI, Lei n. 4.506/62), nesse caso, presume-se que o valor anual dorendimento sera o equivalente a 10% do valor venal do imovel constante da guiade IPTU (art. 49, 1o,RIR). Podemser deduzidos da base de calculo (Art. 50, RIR): I - o valor dos impostos, taxas eemolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II -o aluguel pago pela locacao de imovel sublocado; III - as despesaspagas para cobranca ou recebimento do rendimento; IV - as despesasde condominio.Sendo pagospor pessoa juridica, os rendimentos sofrem retencao na fonte. Sendo pagos porpessoa fisica, o contribuinte deve providenciar o recolhimento antecipado pelocarne-leao, sem prejuizo do ajuste anual. 1. DefinicaoA definicao de tributo e extraida do artigo 3o doCodigo Tributario Nacional, in verbis:Art. 3o Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que nao constitua sancaode ato ilicito, instituida em leie cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada.E possivel identificar cinco elementos destadefinicao.Prestacao compulsoria Independe da autonomia de vontade do particular. Em outras palavras, ocontribuinte e compelido ao pagamento do tributo, por forca de lei. Em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir Tributo e pago em dinheiro, moeda,pecunia, nao sendo admitido o pagamento de tributo por meio de obrigacoes naopecuniarias. Veda-se o pagamento in natura ou in labore. Como excecao, a lei autoriza a dacao em pagamento debens imoveis. E possivel a fixacao de tributos em indexadores, isto e, pode-sefixar o pagamento de tributo em UFIR unidade fiscal de referencia.Nao constitua sansao por ato ilicito Tributonao e multa, sancao, penalidade. O legislador sempre ira eleger atos licitospara ser objeto de tributacao. Contudo, os frutos de uma atividade ilicita poderaosofrer incidencia tributaria (ex. a renda do traficante de drogas). O queimporta e a ocorrencia do fato gerador (at. 118, I, CTN). Nesse sentido,aplicam-se os principios da pecunia nonolet, da isonomia e da capacidade contributiva. Instituido por lei Otributo e uma obrigacao ex lege. Nao pode ser criado por meio dedecreto, de portaria, de circular, etc. Cuidado:a expressao legislacao tributariacompreende as leis, os tratados e as convencoes internacionais, os decretos eas normas complementares, portanto, e incorreto afirmar que o tributo e criadopela legislacao tributaria.Atividade administrativa plenamentevinculada Com o nascimento da obrigacaotributaria, surge para a autoridade administrativa a obrigatoriedade de efetuara cobranca. A autoridade administrativa nao tem discricionariedade. Nao existejuizo de conveniencia e oportunidade.2. Natureza juridica Bastapreencher as caracteristicas do artigo 3o do CTN para ser considerado tributo,independente da denominacao e demaiscaracteristicas formais adotadas pela lei (Art. 4o, I, CTN).