a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Como se ve, ao restringir a possibilidade de abdicacao do direito de punir pelo Estado, a Constituicao nao faz referencia expressa ao indulto.Em obediencia a Lei Magna, cada especie de crime referido no sobredito dispositivo constitucional teve regulamentacao especifica em lei propria. Neste sentido, a Lei no 8.072/90 dispoe sobre os crimes hediondos e os crimes equiparados (tortura, terrorismo e trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins) declarando-os insuscetiveis de anistia, graca e indulto. Na edicao da Lei no 9.455/97, foi mantida a literalidade do texto constitucional, negando-se a graca e a anistia no crime de tortura. Por seu turno, a Lei no 11.343/06 proibiu a concessao de anistia, graca ou indulto nos casos de crimes de trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins.Diante deste cenario, a constitucionalidade das Leis nos 8.072/90 e 11.343/06 tem sido discutida, ja que, diferentemente da Lei no 9.455/97, estas nao se limitaram a repetir o texto constitucional, aparentemente alargando a restricao feita pelo constituinte originario ao vedarem a concessao nao somente de graca, mas, tambem, de indulto, aos crimes hediondos, de trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, de tortura e de terrorismo. A constitucionalidade das leis que proibem o indulto nos crimes suprarreferidos tem sido sustentada sob a alegacao de que ha falha na redacao do art. 5o, inciso XLIII, da Constituicao, de modo que, pelo fato de graca e indulto significarem a mesma coisa, aquela deve ser substituida por este na leitura da disposicao constitucional.1Havera que se aceitar a constitucionalidade das leis que impedem o indulto, da mesma forma, na medida em que se considerar que o termo graca, contido na redacao do dispositivo constitucional foi empregado em seu sentido amplo, compreendido, entao, como sinonimo de indulgencia ou clemencia soberana, genero do qual sao especies a anistia, a graca e o indulto.2 Tomando esta premissa como fundamento, e possivel, entao, concluir que, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituicao Federal, a graca e o indulto nao podem ser aplicados em relacao a delitos referentes a pratica da tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e aos definidos como crimes hediondos.3Mesmo aceitando-se que o indulto nao esta expressamente contido na norma constitucional proibitiva, e possivel dizer que a disposicao legal que o veda e constitucional, ja que a Lei Fundamental, em momento algum, obstou o legislador ordinario de faze-lo.4Ainda em favor da constitucionalidade da proibicao legal do indulto, e preciso acrescentar que o argumento de que o indulto esta contido na vedacao constitucional ganha robustez pela aplicacao do principio interpretativo da unidade da Constituicao. O art. 84, inciso XII, da Lei Magna, estabelece a competencia privativa do Presidente da Republica para conceder o indulto e para comutar penas, do que se pode extrair que o indulto e um ato politico-administrativo de extincao ou comutacao de penas. A mesma definicao pode ser dada, mutatis mutandis, a graca, clemencia destinada a uma pessoa determinada5, tratada pela Lei de Execucao Penal (no 7.210/84) como