Colaboracao na Postagem Da Monica PreussLEI No 13.419, DE 13 DE MARCO DE 2017Altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobranca adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hoteis, moteis e estabelecimentos similares.O P R E S I D E N T E D A R E P U B L I C AFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobranca adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hoteis, moteis e estabelecimentos similares.Art. 2o O art. 457 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 457. ......................................................................................................................................................................................... 3o Considera-se gorjeta nao so a importancia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambem o valor cobrado pela empresa, como servico ou adicional, a qualquer titulo, e destinado a distribuicao aos empregados. 4o A gorjeta mencionada no 3o nao constitui receita propria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e sera distribuida segundo criterios de custeio e de rateio definidos em convencao ou acordo coletivo de trabalho. 5o Inexistindo previsao em convencao ou acordo coletivo de trabalho, os criterios de rateio e distribuicao da gorjeta e os percentuais de retencao previstos nos 6o e 7o deste artigo serao definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidacao. 6o As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o 3o deverao:I - para as empresas inscritas em regime de tributacao federal diferenciado, lanca-la na respectiva nota de consumo, facultada a retencao de ate 20% (vinte por cento) da arrecadacao correspondente, mediante previsao em convencao ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciarios e trabalhistas derivados da sua integracao a remuneracao dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmenteem favor do trabalhador;II - para as empresas nao inscritas em regime de tributacao federal diferenciado, lanca-la na respectiva nota de consumo, facultada a retencao de ate 33% (trinta e tres por cento) da arrecadacao correspondente, mediante previsao em convencao ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciarios e trabalhistas derivados da sua integracao a remuneracao dos empregados, devendo o valor remanescente serrevertido integralmente em favor do trabalhador;III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdencia Social e no contracheque de seus empregados o salario contratual fixo e o percentual percebido a titulo de gorjeta. 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, tera seus criterios definidos em convencao ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retencao nos parametros do 6o deste artigo. 8o As empresas deverao anotar na Carteira de Trabalho e Previdencia Social de seus empregados o salario fixo e a media dos valores das gorjetas referente aos ultimos doze meses. 9o Cessada pela empresa a cobranca da gorjeta de que trata o 3o