protti.com.brJuiz do 1o Juizado Especial Civel de Brasilia julgou improcedente acao de consumidora contra a empresa de telefonia Oi por causa de cobrancas indevidas. A parte autora alegou que, embora tenha pagado uma fatura antiga em aberto e informado a operadora sobre a quitacao do debito, a empresa continuou a fazer cobrancas via ligacoes telefonicas, e-mails e SMS.A consumidora pretendia que a companhia telefonica lhe pagasse indenizacao por danos morais. Em sua defesa, a Oi alegou que nao praticou nenhuma conduta que desse ensejo a obrigacao de indenizar a requerente. O juiz analisou o caso sob o prisma do sistema juridico autonomo instituido pelo Codigo de Defesa do Consumidor.Para o magistrado, embora o envio de cobrancas indevidas ao consumidor seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, sem outros desdobramentos, nao tem o condao de ocasionar uma inquietacao ou um desequilibrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesao a qualquer direito da personalidade.O juiz relembrou o acordao 714279 da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que julgou procedente recurso de empresa que pedia impugnacao de uma condenacao por danos morais em caso de cobranca indevida. O fato narrado e comprovado nos autos nao ultrapassa os limites dos meros dissabores do dia-a-dia, mormente ante a ausencia de inclusao do nome da demandante nos cadastros dos Orgaos de Protecao ao Credito, diz um trecho do acordao.Ao negar o pedido de indenizacao por danos morais, o magistrado tambem trouxe o ensinamento da jurisprudencia patria: os meros aborrecimentos, percalcos, frustracoes e vicissitudes proprios da vida em sociedade nao sao passiveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensacao nao tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.Cabe recurso da decisao.FONTE: http://www.cartaforense.com.br Imagem cedida por: rogeriogreco.com.brINTRODUCAOInfelizmente, inumerasinfracoes penais sao praticadas no interior dos lares, no seio dasfamilias. Desde agressoes verbais, ofensivas as honras subjetiva eobjetiva das pessoas, passando por ameacas, lesoes corporais,crimes contra o patrimonio, violencias sexuais, homicidios e tantosoutros crimes. Esses fatos passsaram a merecer uma atencao especialdos criminologos, que identificaram que os chamados broken homes(lares desfeitos ou quebrados) eram uma fonte geradora de delitosdentro, e tambem fora dele.Gerardo Landrove Diaz,analisando espeficamente as situacoes de infracoes penaispraticadas no interior dos lares, nos esclarece que:Dentro dastipologias que levam em conta a relacao previa entre vitima eautor do delito (vitima conhecida ou desconhecida) temos queressaltar a especial condicao das vitimas pertencentes ao mesmogrupo familiar do infrator; tratam-se de hipoteses devulnerabilidade convivencial ou domestica. Os maus tratos e asagressoes sexuais produzidos nesse ambito tem, fundamentalmente,como vitimas seus membros mais debeis: as mulheres e as criancas.A impossibilidade de defesa dessas vitimas que chegam a sofrer,ademais, graves danos psicologicos aparece ressaltada pelaexistencia a respeito de uma elevada cifra negra.Contudo, isso naoquer dizer que esse grupo de pessoas apontado como vulneravel, ouseja, mulheres e criancas, sejam vitimas somente no interior doslares. As mulheres, principalmente, pela sua simples condicao depertencerem ao sexo feminino, tem sido vitimas dentro e fora dele,o que