Tema: Orcamento publico. Conceitos, principios orcamentarios e vedacoes orcamentarias.O enfoque escolhido para o fim de organizar a apresentacao deste curso foi o de considerar a atividade financeira do Estado como processo, cuja funcao preponderante e a de viabilizar que cada um de nos pudesse ter acesso e ser capaz de desenvolver plenamente suas capacidades, potencialidades e os elementos identificadores de sua personalidade, atingindo niveis de bem-estar que fossem definidos por uma determinada experiencia juridica, como satisfatorios, suficientes e minimos. E assim que se pode compreender e considerar a funcao das receitas, como as fontes de financiamento capazes de assegurar que tais objetivos pudessem ser atendidos e atingidos, e as despesas, estas representativas justamente das finalidades existenciais que precisam ser atingidas: prioridades representativas dos niveis de protecao que foram previamente definidos como tarefas de uma experiencia transitoria, para um intersticio de ate quatro anos, sob o condicionamento de regras e principios de uma experiencia juridica, de um projeto politico e existencial proposto por uma Constituicao, aberta a uma ordem publica convencional e a outras experiencias externas.Chega o momento de compreender o processo de formacao destas escolhas, de organizacao das metas, e de integracao destas com as capacidades financeiras, restricoes e a disponibilidade economica do Estado. Aspectos estes que serao analisados no ambito de planos concretizadores de direitos fundamentais, denominados orcamentos.Como exercicio para a reflexao sobre a relacao entre o orcamento e a protecao de direitos fundamentais, iniciemos analisando a correcao (ou nao) de duas afirmacoes:a) Um juiz de Direito propoe que a nova lei das prisoes cautelares merece criticas, porque nao previu dotacao orcamentaria para assegurar a fiscalizacao dos detentos;b) O diretor da SECOPA salienta que a execucao das obras nao sera prejudicada pela mudanca no comando do DNIT, porque os recursos ja estariam assegurados em dotacoes reservadas no orcamento da autarquia;c) Analisemos tambem o seguinte cenario: uma peca publicitaria da Uniao expoe numeros que indicam que nos ultimos oito anos, ha uma evolucao progressiva de investimentos na merenda escolar, mas nao os vincula a melhoria nos numeros da avaliacao do ensino pelo MEC.Todos os exemplos ilustram e reforcam algumas realidades que foram desenvolvidas ao longo do conjunto de aulas anteriores, e que convergem para a demonstracao de uma relacao intrinseca entre escolhas sobre a destinacao dos recursos financeiros, e a qualidade (ou o nivel de protecao) da acao estatal em beneficio da coletividade.As primeiras aulas procuraram expor a atividade financeira sob uma primeira abordagem de relacao estatica. Nessa perspectiva, as definicoes de receita e de despesa foram examinadas com autonomia, para o fim de enfatizar que o exercicio das liberdades e a concretizacao de todos os direitos fundamentais refletem a realizacao de despesa, e que esta despesa requer a identificacao de suas fontes de financiamento. O financiamento e a realizacao das despesas envolvem o exercicio de atividade financeira por meio do Estado, e expoem um problema de justica, problema este que possui varias derivacoes: a) Se todos os membros da coletividade devem ser protegidos (igual protecao), este imperativo propoe, necessariamente, os mesmos niveis de contribuicao (igualdade na contribuicao)?b) A igual protecao requer,