e das comunicacoes;X - desenho universal: concepcao de produtos, ambientes, programas e servicos a seremusados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptacao ou de projeto especifico,incluindo os recursos de tecnologia assistiva." (NR)"Art. 3o O planejamento e a urbanizacao das vias publicas, dos parques e dos demaisespacos de uso publico deverao ser concebidos e executados de forma a torna-los acessiveispara todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiencia ou com mobilidade reduzida.Paragrafo unico. O passeio publico, elemento obrigatorio de urbanizacao e parte da viapublica, normalmente segregado e em nivel diferente, destina-se somente a circulacao depedestres e, quando possivel, a implantacao de mobiliario urbano e de vegetacao." (NR)"Art. 9o .......................................Paragrafo unico. Os semaforos para pedestres instaladosem vias publicas de grande circulacao, ou que deem acesso aos servicos de reabilitacao,devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave paraorientacao do pedestre." (NR)Art. 10-A. A instalacao de qualquer mobiliario urbano em area de circulacao comum parapedestre que ofereca risco de acidente a pessoa com deficiencia devera ser indicadamediante sinalizacao tatil de alerta no piso, de acordo com as normas tecnicas pertinentes.""Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congeneres devem fornecer carrose cadeiras de rodas, motorizados ou nao, para o atendimento da pessoa com deficiencia oucom mobilidade reduzida."Art. 113. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorarcom as seguintes alteracoes: "Art. 3o .....................................................................................III - promover, por iniciativa propria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e osMunicipios, programas de construcao de moradias e melhoria das condicoes habitacionais,de saneamento basico, das calcadas, dos passeios publicos, do mobiliario urbano e dosdemais espacos de uso publico;IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamentobasico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais deuso publico; ..............................................................................................." (NR) "Art. 41......................... 3o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessiveis,compativel com o plano diretor no qual esta inserido, que disponha sobre os passeiospublicos a serem implantados ou reformados pelo poder publico, com vistas a garantiracessibilidade da pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas evias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulacao depedestres, como os orgaos publicos e os locais de prestacao de servicos publicos e privadosde saude, educacao, assistencia social, esporte, cultura, correios e telegrafos, bancos, entreoutros, sempre que possivel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo depassageiros." (NR)Art. 114. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com asseguintes alteracoes: "Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil osmenores de 16 (dezesseis) anos.I - (Revogado);II - (Revogado);III - (Revogado)." (NR) "Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de osexercer: ...........................................................................................................II - os ebrios habituais e os viciados em toxico; III - aqueles que, por causa transitoria oupermanente, nao puderem exprimir suavontade; ..........................................................................................................Paragrafo unico. A capacidade dos indigenas sera regulada por legislacao especial." (NR) "Art. 228. .................................................................................II - (Revogado);III - (Revogado); 1o ........................................................................................... 2o A pessoa com deficiencia podera testemunhar em igualdade