seguimento adotada em 1998: (I) liberdade sindical ereconhecimento efetivo do direito de negociacao coletiva; (II) eliminacao detodas as formas de trabalho forcado; (III) abolicao efetiva do trabalhoinfantil; (IV) eliminacao de todas as formas de discriminacao em materia deemprego e ocupacao; a promocao do emprego produtivo e de qualidade, a extensaoda protecao social e o fortalecimento do dialogo social.[17] O enunciado acimatranscrito reune, em sua essencia, nao apenas direitos fundamentais,genericamente, como a liberdade, a igualdade, a autonomia contratual, aseguranca etc, mas, refere-se, especificamente, a necessidade das condicoes detrabalho se desenvolverem em um ambiente de respeito a pessoa humana.No Brasil, podem serdestacadas algumas iniciativas governamentais, no plano normativo, como aAgenda Nacional de Trabalho Decente (2006, ANTD)[18]e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD,2010).[19]Ao trabalho decente,dentre os direitos que deve agregar, estao os previstos no art. 7o, IV, daConstituicao de 1988, previstos como integrando o salario minimo.[20]Do exposto, poder-se-aafirmar que o trabalho decente e sinonimo de digno, abrangendo os seguintespilares: a) autonomia da vontade do trabalhador (liberdade contratual); b)respeito a qualificacao tecnica; c) nao discriminacao em decorrencia de origem,raca, sexo, cor, idade, saude e quaisquer outras formas de discriminacao; d)igualdade de oportunidades pela capacitacao profissional; e) remuneracao deacordo com os padroes legais; f) preservacao das condicoes de seguranca, saude,exposicao a riscos desnecessarios; g) justica social, participacao e protecao.Resta acrescentar que oBrasil firmou, em 2015, com a ONU, a Agenda Global 2030, em que se comprometeua Promover o crescimento economico sustentado, inclusivo e sustentavel,emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos ODS 8 (grifou-se).[21]Pode-se, em sintese,afirmar que os principios constitucionais e direitos fundamentais que alicercamo trabalho decente sao: dignidade, liberdade, igualdade, justica e participacao(arts. 1o a 3o, CF). 3CONSIDERACOES FINAISO conceito universalistada OIT Organizacao Internacional do Trabalho quanto ao trabalho decente,agrega elementos que devem ser usados como criterios na diferenciacao diante dotrabalho degradante, v.g.Como se ressaltou noscomentarios introdutorios a este texto, a atividade laboral, pela sua naturezamultifacetaria, deve ser analisada sob o crivo de inumeros saberes, visto queenvolve uma complexa conjugacao de aspectos intervenientes, em que o humano, onatural, o cultural, o economico, o social, dentre outros, incidem sobre asrelacoes de trabalho, exigindo solucoes politicas pontuais.Por tais motivos, alem deoutros nao especificados ou citados na breve analise feita, o recorteantropologico se torna imprescindivel a interpretacao das relacoes de trabalhoem uma sociedade marcada por conflitos globalizados.As relacoes do trabalhoindividual e coletivo com a producao, distribuicao e consumo de bens e servicostem sido estudadas mais pelo enfoque economico; embora sejam resultantes dedemandas sociais, historicas e ate mesmo religiosas, em virtude da evolucaocultural de cada grupo social, suas raizes etnicas e tradicoes.Cabe a AntropologiaSocial, somada a Antropologia Cultural, dedicar-se a reflexao sobre os modos devida dos grupos humanos, suas interrelacoes, organizacao social, costumes,instituicoes, crencas etc, resultantes das identidades locais de cada comunidade,que influenciam a atividade laboral, as condutas morais, religiosas etc. Quantoa Antropologia Cultural volta-se para a obra humana, sua origem (o espiritoobjetivo); que ao atuar sobre o grupos sociais exerce sobre seus integrantesforte pressao, a saber, seus valores, padroes e expectativas, promovendoprofundas transformacoes, cujos instrumentos podem ser a educacao, asideologias, a midia, etc.[22]Ao Direito Individual