condicoes fixadasnos arts.77-Aa 77Dconstitui infracao punivel com as seguintes sancoes: III multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cincomil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia (Ufir), ou unidade que asubstituir, cobrada do dobro ate o quintuplo, em caso de reincidencia.III- multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00(oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro ate o quintuplo emcaso de reincidencia. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SinalizacaoArt. 80. Sempre que necessario,sera colocada ao longo da via, sinalizacao prevista neste Codigo e emlegislacao complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada autilizacao de qualquer outra. 3o Aresponsabilidade pela instalacao da sinalizacao nas vias internas pertencentesaos condominios constituidos por unidades autonomas e nas vias e areas deestacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo e de seuproprietario. (NR) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Obras e Eventos:Art. 95. Nenhuma obra ou eventoque possa perturbar ou interromper a livre circulacao de veiculos e pedestres,ou colocar em risco sua seguranca, sera iniciada sem permissao previa do orgaoou entidade de transito com circunscricao sobre a via. 3o A inobservancia do dispostoneste artigo sera punida com multa que varia entre cinquenta e trezentas UFIR,independentemente das cominacoes civeis e penais cabiveis. 3o O descumprimento do disposto neste artigo sera punido commulta de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10(quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente dascominacoes civeis e penais cabiveis, alem de multa diaria no mesmo valor ate aregularizacao da situacao, a partir do prazo final concedido pela autoridade detransito, levando-se em consideracao a dimensao da obra ou do evento e oprejuizo causado ao transito. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pneus Extralargos - Transporte ColetivoArt. 100 Nenhum veiculo oucombinacao de veiculos podera transitar com lotacao de passageiros, com pesobruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior aofixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade maxima de tracao daunidade tratora. 1o Os veiculos de transporte coletivo de passageiros poderao ser dotados de pneusextralargos. 2o O Contran regulamentara o uso de pneus extralargos para os demais veiculos. 3o E permitida a fabricacao de veiculos de transporte de passageiros de ate 15 m(quinze metros) de comprimento na configuracao de chassi 8x2.(NR) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Inspecao veicular - Veiculo ZeroArt. 104. Os veiculos emcirculacao terao suas condicoes de seguranca, de controle de emissao de gasespoluentes e de ruido avaliadas mediante inspecao, que sera obrigatoria, naforma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de seguranca epelo CONAMA para emissao de gases poluentes e ruido. 6o Estarao isentos da inspecao de que trata o caput,durante 3 (tres) anos a partir do primeiro licenciamento, os veiculos novosclassificados na categoria particular, com capacidade para ate 7 (sete)passageiros, desde que mantenham suas caracteristicas originais de fabrica enao se envolvam em acidente de transito com danos de media ou grande monta. 7o Para os demais veiculos novos, o periodo de que trata o 6o sera de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas caracteristicasoriginais de fabrica e nao se envolvam em acidente de transito com danos demedia ou grande monta. (NR) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Placas - veiculoArt. 115 O veiculo seraidentificado externamente por meio de placas dianteira