416 - Honorarios advocaticios e despesas judiciais podem ser diminuidos dos valores recebidos em decorrencia de acao judicial?Os honorarios advocaticios e as despesas judiciais podem ser diminuidos dos rendimentos tributaveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que nao sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuidos quando do recebimento dos rendimentos.Os honorarios advocaticios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em acao judicial, isto e, entre os rendimentos tributaveis, os sujeitos a tributacao exclusiva e os isentos e nao tributaveis.O contribuinte deve informar como rendimento tributavel o valor recebido, ja diminuido do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulario utilizado.Na Declaracao de Ajuste Anual, deve-se preencher a Relacao de Pagamentos e Doacoes Efetuados, informando o nome, o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) e o valor pago ao beneficiario do pagamento (ex: advogado).(Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12; Decreto no 3.000, de 26 de marco de 1999 Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 56, paragrafo unico)Retirado do site da Receita Federal (IR/ 2012): http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2012/perguntao/assuntos/deducoes-outras.htm A Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar R$ 20,4 mil de indenizacao por danos morais em razao da morte de cliente que sofreu enfarte enquanto tentava cancelar um servico usando o sistema de Call Center, vindo a falecer dois dias depois. A decisao foi tomada pela 3a Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisao do 1o Grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do merito. A acao um pedido de obrigacao de fazer cumulada com indenizacao por danos morais foi ajuizada na Comarca de Uruguaiana pela viuva do cliente, que era titular de linha telefonica a qual estava vinculado o servico BR Turbo. Em junho de 2008, ele solicitou o cancelamento do servico. Depois de muitos transtornos, o requerimento foi atendido em agosto e setembro. No entanto, a cobranca voltou a ser efetuada em outubro, razao pela qual o cliente tornou a ligar para o servico de Call Center da empresa. Segundo a viuva, o precario servico prestado pela Brasil Telecom nessa ocasiao levou ao falecimento do esposo. A autora sustentou que, devido ao mau atendimento, a pressao arterial do marido aumentou e ele sofreu enfarte agudo durante o contato com o Call Center, depois de aproximadamente 45 minutos de permanencia ao telefone. O obito ocorreu dois dias apos a internacao hospitalar. Por essa razao, ela requereu antecipacao de tutela determinando a empresa que nao bloqueasse a linha telefonica e tampouco inscrevesse seu nome nos cadastros de inadimplentes. Alem disso, pleiteou indenizacao por danos morais decorrentes do falecimento do marido. Na contestacao, a empresa pediu a improcedencia do pedido. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no merito, sustentou inexistencia de ilicito na conduta adotada pelos prepostos e a regularidade do atendimento prestado por telefone. Por conseguinte, alegou a inocorrencia de danos morais. O juizo de origem entendeu que a complexidade configurada na comprovacao do nexo