multa, passa a caracterizar uma obrigacao principal.Art. 113 - CTN. A obrigacao tributaria e principal ouacessoria. 1o A obrigacao principal surge com aocorrencia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidadepecuniaria e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente. 2o A obrigacao acessoria decorre dalegislacao tributaria e tem por objeto as prestacoes, positivas ou negativas,nela previstas no interesse da arrecadacao ou da fiscalizacao dos tributos. 3o A obrigacao acessoria, pelo simples fatoda sua inobservancia, converte-se em obrigacao principal relativamente apenalidade pecuniaria.1.4- Elementos da Obrigacao TributariaOs elementos da obrigacao tributariasao os seguintes: a) sujeito ativo ea pessoa juridica de direito publico ou privado competente para exigirtributos, como sera melhor explicado mais adiante; b) sujeito passivo ea pessoa fisica ou juridica obrigada por lei ao cumprimento da prestacaotributaria, denominada contribuinte ou responsavel (CTN, art. 121);c) objeto eo cumprimento de uma prestacao positiva ou negativa determinada por lei;d) causa ea lei, em razao do principio da legalidade tributaria, pelo que a vontadejuridica dos individuos e inapta para cria-la; e) fato gerador ea causa das obrigacoes tributarias.1.5- Fato GeradorFatoGerador: E o fato ou conjunto de fatos que configuram uma hipotese de incidencia,que quando ocorre na vida real, configura o fato gerador (fato imponivel).CTN - Art. 114. Fato gerador daobrigacao principal e a situacao definida em lei como necessaria e suficiente asua ocorrencia.Fato Gerador da Obrigacao Tributaria Principal: e a situacao tributaria principal, definida em lei como necessaria e suficiente a sua ocorrencia, ou seja, e um fatoconcreto que provoca o nascimento das obrigacoes de pagar um tributodeterminado.Analisando, temos com: Situacao: e o fato, situacao juridica. Toda e qualquerocorrencia, decorrente ou nao da vontade. Definidaem lei: so a lei e o instrumentoproprio para descrever, para definir a situacao cuja ocorrencia gera aobrigacao tributaria principal (Principio da Legalidade).Necessaria: sem a situacao prevista em lei, nao nasce a obrigacaotributaria. Para surgir essa obrigacao e indispensavel a ocorrencia da situacaoprevista em lei.Suficiente: significa que a situacao prevista em lei e suficientepara o surgimento da obrigacao tributaria.Exemplo: se a lei do ISS determina que o fato gerador desseimposto e a prestacao de servico de advocacia, por empresa ou profissionalautonomo, sem qualquer vinculo empregaticio (hipotese de incidencia), quando umprofissional liberal realizar os servicos juridicos (concretizacao da hipotesede incidencia - fato gerador), nasce a obrigacao tributaria principal, tendocomo sujeito ativo o Municipio, e o prestador de servico como sujeito passivo.Fato gerador da Obrigacao Tributaria Acessoria: o fato gerador da obrigacao tributariaacessoria e qualquer situacao que, na forma da legislacao aplicavel, impoe apratica ou a abstencao de ato que nao configure obrigacao principal. Nos termos do Codigo Tributario Nacional, essefato gerador pode ser definido pela legislacao (conjunto de normas) e naoapenas pela lei que regula determinado tributo.CTN - Art. 115. Fato gerador da obrigacaoacessoria e qualquer situacao que, na forma da legislacao aplicavel, impoe apratica ou a abstencao de ato que nao configure obrigacao principal.A situacao de quem pretende instalar um estabelecimentocomercial, por exemplo, faz nascer o dever de requerer inscricao nos cadastrosfiscais correspondentes. E uma situacao de fato que, nos termos da legislacaotributaria, faz nascer a obrigacao acessoria de