O Brasil vive um momento historico emrelacao a descriminalizacao das drogas. Estamos diante de um cenariosociologico, juridico e politico-economico de futuras e profundastransformacoes. Caso o Supremo Tribunal Federal reconheca ainconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 de 2006, a cannabis podera ser descriminalizada, ouseja, o porte, o consumo e o plantio nao serao mais considerados crimes.Atualmente, a norma penal brasileira tutela a despenalizacao das drogas, o quesignifica que o porte das substancias nao e passivel de pena privativa deliberdade, ou seja, o individuo que porta-las sera alvo de uma pena alternativa,como medidas socioeducativas e sancoes administrativas. Contudo, ha ainda umlongo caminho para que esse tema seja amplamente discutido e se torne livre depreconceitos e estereotipos cristalizados ao longo do tempo. Analisandoa Lei de drogas de 2006 Com a lei 11.343/06 houve adespenalizacao do delito da posse de drogas e do cultivo de plantas para usopessoal. Entretanto, nao houve a descriminalizacao dessas substancias, ou seja,elas ainda permanecem no rol dos crimes. Atualmente, o individuo que portar ouplantar qualquer substancia psicoativa podera sofrer sancoes alternativas, comouma advertencia sobre os efeitos das drogas; prestacao de servicos a comunidadee medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, conforme osincisos do artigo 28 da mesma lei. Esse mecanismo de despenalizacao acabaferindo os direitos fundamentais dos usuarios, pois, mesmo que nao puna com umapena privativa de liberdade, acaba atingindo o direito de privacidade, deintimidade e de liberdade do individuo usufruir do proprio corpo. Sendo assim,acaba restringindo o direito da pessoa de realizar aquilo que lhe der vontadeou que lhe de prazer. De acordo com o art. 5o, X da Constituicao Federal de1988, o direito a intimidade e a vida privada e inviolavel, nao podendo,portanto, o governo intervir na vida personalissima de seus cidadaos. O Estado vem, cada vez mais, endurecendo suaspoliticas, seguindo o modelo historico estadunidense de guerra as drogas. Issocorrobora para uma policia militar mais violenta e atroz, que possui a quartamaior populacao carceraria do mundo . Os cidadaos se encontram em umamilitarizacao da vida; nossa liberdade e cada vez mais cerceada por policiaiscivis e militares que so aparentam nos garantir seguranca. Contudo, a presencadessas autoridades acaba provocando ainda mais mortes nos confrontos comtraficantes. E necessario apontar que ha uma certaseletividade penal dentro dessa perspectiva. O que ocorre e que nao ha umadefinicao clara de quem se configura como usuario de drogas e como traficante.Desse modo, o dispositivo penal falhou em esclarecer os limites paraestabelecer quem sera usuario e quem se enquadrara como traficante. De acordocom o artigo 28, 1o, fica sob a discricionariedade e subjetividade do juiz distinguiressa caracterizacao, o que corrobora para injusticas na aplicacao e execucaodas penas. Desse modo, o juiz devera analisar as circunstancias do crime; anatureza e quantidade da substancia em questao; o local e as condicoes em queocorrerao a acao e a conduta e antecedentes do agente. Essa diferenciacao falha aindacontribui para a perpetuacao de estereotipos, ja que o usuario e visto comodoente e o traficante, delinquente. Alem disso, corrobora para a construcao deum maniqueismo social dentro da politica de drogas, visto que o usuario e otraficante sao considerados individuos