transporte de estudantes correspondera a 15% do vencimento base.Art. 107 A gratificacao pelo exercicio da funcao de merendeira correspondera a 5% do vencimento base.Art. 108 As gratificacoes incidirao sobre o salario base da classe e nivel onde o servidor estiver enquadrado.Art. 109 A excecao das gratificacoes de Interiorizacao, pela regencia de classe no primeiro e segundo anos do ensino fundamental, professor responsavel e de formacao, as demais gratificacoes nao sao cumulativas, prevalecendo sempre a de maior valor.SECAO IVDOS ADICIONAISArt. 110 - O Servidor da Educacao fara jus as seguintes gratificacoes:I adicional noturno;II adicional de insalubridade;III adicional por descanso semanal remunerado.Art. 111 O adicional noturno sera devido ao vigia noturno no percentual de 20% sobre o salario base conforme legislacao vigente.Art. 112 O adicional de insalubridade sera devido aos Servidores em educacao que exercem funcoes de merendeira e as auxiliares de servicos gerais que exercem as funcoes de limpeza predial e sanitaria mediante Pericia Tecnica que comprove a insalubridade. 1o - A pericia que trata o caput deste artigo sera realizada no periodo de um ano a contar da data da vigencia desta Lei. 2o - A cada cinco anos sera realizada nova inspecao para atestar sobre as condicoes de trabalho dos servidores. Art. 113 O adicional por descanso semanal remunerado sera devido aos servidores em educacao que exercem funcoes de vigia noturno, quando laborarem fora de sua escala de revezamento e recair em feriados e domingos, conforme legislacao vigente.SECAOIVDO ABONO SALARIALArt. 114 - O abono salarial a ser pago com recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica FUNDEB, Lei 11.494/07, sera devido aos Servidores da Educacao em igual proporcao, desde que haja disponibilidade financeira. Paragrafo unico - A vantagem prevista no caput deste artigo nao se incorpora ao vencimento para qualquer efeito.TITULO VIIDA IMPLANTACAO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERACAOCAPITULO IDA IMPLANTACAOArt. 115 - Na implantacao desta Lei serao previamente analisados:I a situacao funcional de cada servidor;II a correlacao das atribuicoes do cargo ocupado com o correspondente na nova sistematica;III - o preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo;IV as reais necessidades de recursos humanos nas diversas unidades de ensino;V os recursos orcamentarios disponiveis.Art. 116 - Para a implantacao do Quadro Permanente do Plano serao considerados apenas os cargos cujos ocupantes sejam:I - servidores nomeados mediante aprovacao em concurso publico;II - servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquadrados nos termo legal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.Art. 117 - A implantacao sera processada pelas Secretarias Municipais de Administracao e de Educacao, mediante Comissao que sera constituida de 06 (seis) membros sendo 02 (dois) de cada secretaria e 02 (dois) do Sindicato dos Servidores em educacao Publica do Para SINTEPP. 1o Dentro do prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao desta Lei, serao providenciados todos os atos a serem regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo, necessarios a execucao do processo de implantacao. 2o O processo de implantacao devera iniciar em 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicacao dos atos regulamentares referenciados no paragrafo anterior, encerrando-se no prazo maximo de 90 (noventa) dias. 3o A