APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUICAO A Aposentadoria por tempo decontribuicao e um beneficio devido ao cidadao que comprovar o tempo total de 35anos de contribuicao, se homem, ou 30 anos de contribuicao, se mulher. Regras Nao ha idade minimaSoma da idade + tempo de contribuicao 85 anos (mulher)95 anos (homem)180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carenciaRegra com 30/35 anos decontribuicao Nao ha idade minimaTempo total de contribuicao 35 anos de contribuicao (homem) 30 anos de contribuicao (mulher) 180 meses efetivamentetrabalhados, para efeito de carenciaRegra para proporcional Idade minima de 48 anos (mulher)e 53 anos (homem)Tempo total de contribuicao 25 anos de contribuicao +adicional (mulher) 30 anos de contribuicao +adicional (homem) 180 meses efetivamentetrabalhados, para efeito de carenciaDocumentos necessarios Documentode identificacao valido e oficial com foto; Numero doCPF; Carteirasde trabalho, carnes de contribuicao e outros documentos que comprovempagamento ao INSS; Seprecisar, veja outros documentos para comprovacao que podem ser apresentados.Outras informacoes Tempo exigido para proporcional: o adicional de tempo citado na regratransitoria corresponde a 40% do tempo que faltava para o cidadao atingiro tempo minimo da proporcional que era exigido em 16/12/1998 (30anos para homem e 25 para mulher). Exemplo: um homem que tinha 20 anos decontribuicao nessa data, precisava de 10 para aposentar-se pela proporcional.Logo, para aposentar-se pela proporcional hoje, devera comprovar 34 anos (30anos + 40% de 10 anos). Valor da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional tem valor reduzido,que vai de 70 a 90% do salario-de-beneficio. Confira as regras de calculo. Adicional de 25% para beneficiario que precisa deassistencia permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui estedireito. Periodo de carencia: para ter direito a este beneficio, e necessario que o cidadaotenha efetivamente trabalhado por no minimo 180 meses. Periodos deauxilio-doenca, por exemplo, nao sao considerados para atender a este requisito(carencia); Fim da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional foiextinta em 16/12/1998. So tem direito a esta modalidade quem ja contribuiaate esta data; Requerimento por terceiros: caso nao possa comparecer ao INSS, voce tem aopcao de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Fonte: www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao/JURISPRUDENCIAACAORESCISORIA No 0022539-13.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.022539-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO AUTOR(A) : JOAO BATISTA DE FARIA ADVOGADO : SP106301 NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA e outro(a) REU/RE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00011452320054036103 Vr SAO PAULO/SP EMENTAPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO.ACAO RESCISORIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO. VIOLACAO A LITERALDISPOSICAO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRENCIA. DOCUMENTO NOVO. ATIVIDADE RURAL.FICHA DE ALISTAMENTO MILITAR. CUMPRIMENTO DE TEMPO DE SERVICO MINIMO ATE APROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. TERMO INICIAL. CORRECAOMONETARIA. JUROS DE MORA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.I - A possibilidade de se elegermais de uma interpretacao a norma regente, em que uma das vias eleitasviabiliza o devido enquadramento dos fatos a hipotese legal descrita,desautoriza a propositura da acao rescisoria. Tal situacao se configura quandoha interpretacao controvertida nos tribunais acerca da norma tida como violada.II - A r. decisao rescindendaesposou o entendimento no sentido de que os documentos carreados aos autossubjacentes nao poderiam ser reputados como inicio de prova material do alegadolabor rural, na medida em que a