1.1 Introducao A sociedade moderna e cada vez mais exigente quanto a aceitacao e inclusao de pessoas portadoras de deficiencia, tanto no meio comum, quanto no meio profissional. Surge com isso a necessidade de aplicar leis e normas especificas para facilitar a integracao de pessoas deficientes.Focando a atencao para os portadores de deficiencia visual, segue abaixo algumas leis federais, que surgiram na Constituicao Cidada, de 1988. - Leis no ambito do desporto 10.264 (Lei Piva) e 9.615 (lei Pele), de 16 de julho de 2001. A lei 10.264, conhecida como Lei Piva foi sancionada pelo Ex-Presidente da Republica Fernando Henrique Cardoso, estabelecendo que 2% da arrecadacao bruta das loterias federais do Pais sejam repassados ao Comite Olimpico Brasileiro (85%) e Comite Paraolimpico Brasileiro (15%). - Lei No 7.853, de 24 de Outubro de 1989. Dispoe sobre o apoio as pessoas com deficiencia, sua integracao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia - Corde. Institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuacao do Ministerio Publico, define crimes, e da outras providencias. - Lei No 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da Educacao Nacional. 2.1 Lista de LeisSegue abaixo mais uma breve lista com algumas das leis encontradas no sistema legislativo brasileiro referente a pessoas portadoras de deficiencia visual:LEI No 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Dispoe sobre o direito do portador de deficiencia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cao-guia. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o E assegurado a pessoa portadora de deficiencia visual usuaria de cao-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veiculos e nos estabelecimentos publicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condicoes impostas por esta Lei. 1o A deficiencia visual referida no caput deste artigo restringe-se a cegueira e a baixa visao. 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no territorio brasileiro. Art. 2o (VETADO) Art. 3o Constitui ato de discriminacao, a ser apenado com interdicao e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei. Art. 4o Serao objeto de regulamento os requisitos minimos para identificacao do cao-guia, a forma de comprovacao de treinamento do usuario, o valor da multa e o tempo de interdicao impostos a empresa de transporte ou ao estabelecimento publico ou privado responsavel pela discriminacao. Art. 5o (VETADO) Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 27 de junho de 2005; 184o da Independencia e 117o da Republica. - LEI No 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962Oficializa as convencoes Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Codigo de Contracoes e Abreviaturas Braille. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1o Sao oficializadas e de uso obrigatorio em todo o territorio nacional,