seus direitos sociais garantidos nesse Regimento, menos os direitos de candidatar-se ao cargo de cacique Regional, Presidente e Vice, visto que estas sao funcoes exclusivas dos indigenas, por se tratar da organizacao social e politica tradicional dos Indios Xokleng;Paragrafo Unico Este artigo se refere somente a nao candidatura dos nao indigenas aos cargos de Caciques Regionais, Presidente e respectivos Vices, quanto ao voto, cadastramento eleitoral e outros direitos sociais serao reconhecidos.Art.10o - Homens e Mulheres indigenas sao iguais nas obrigacoes e nos direitos nos termos deste Regimento Interno, podendo lancar suas candidaturas tanto para titular quanto para vice, para os cargos de Caciques Regionais e Presidente.Capitulo IIIDA JUSTICA ELEITORAL INDIGENA XOKLENG, SUA COMPOSICAO E RESPONSABILDADEArt.11o - A Justica Eleitoral indigena Xokleng tem por obrigacao o cumprimento fiel do Regimento Interno vigente e, as normas estabelecidas a sua competencia sao: 1. Dar deferimento as candidaturas; 2. Elaborar os cadastramentos eleitorais anuais; 3. Providenciar e ter sob sua responsabilidade as urnas eleitorais e todas as documentacoes eleitorais existentes; 4. O cumprimento burocratico da eleicao.Art.12o - O mandato eletivo do cacique podera ser impugnado ante a justica eleitoral, no prazo de 72 horas, contados da diplomacao instruidos a acao com provas concretas pelos candidatos que se sentirem prejudicados com a eleicao e o Juiz Eleitoral determinara a impugnacao quando houver: 1. Compra de voto; 2. Uso da maquina administrativa; 3. Uso de viatura publica nao autorizada;Art.13o - A acao de impugnacao de mandato tramitara em segredo da justica, respondendo o autor na forma da Lei conforme estabelecido neste regimento;Art.14o - A campanha politica ficara liberada apos o termino da convencao em plenario da etnia determinada pelo juiz Eleitoral Indigena, o horario que perdura a votacao e o inicio do expediente eleitoral;Art.15o - A campanha politica tera as datas de inicio e termino determinadas pelo Juiz Eleitoral que devera ser antes do dia da eleicao programada;Art.16o - O expediente eleitoral tera inicio as 08h00min do dia, com encerramento as 13h00min e de imediato as urnas eleitorais deverao seguir a secao oficial apuradora ate as 16:00 horas do mesmo dia;Paragrafo Unico Se houver embargo ou algum impedimento na votacao ficara a criterio do Juiz Eleitoral Indigena, prolongar o horario de votacao e da apuracao.Art.17o - A apuracao dos votos sera rigorosa e os candidatos poderao apreciar;Art.18o - Apos o termino da apuracao, os candidatos eleitos poderao juntamente com o Juiz Eleitoral Indigena, procederem com os processos eleitorais e as documentacoes de posse, diplomas, portarias ou declaracoes de posse;Paragrafo Primeiro Os documentos de posse ficarao sob a jurisdicao da Justica Eleitoral Indigena Xokleng/Laklano;Paragrafo Segundo Apos o termino da apuracao, o candidato eleito podera ser empossado imediatamente pelo Juiz Eleitoral Indigena ou conforme programacao do Tribunal Eleitoral Indigena Xokleng/Laklano.Capitulo IVDAS DISPOSICOES QUE ESTABELECEM O PLEITO ELEITORAL INDIGENA E SUAS ORGANIZACOESArt.19o - As normas de funcionamento e sua composicao na secao eleitoral administrativa sao: Um Juiz Eleitoral Indigena Xokleng, Presidente, Mesarios e Fiscais;Art.20o - O Juiz Eleitoral Indigena tera sua posicao confirmada pelas liderancas com autonomia integral, conferida dentro de sua competencia administrativo eleitoral, de acordo com as determinacoes do