PONTO ELETRONICOPERGUNTAS E RESPOSTAS - POR CASTEX1. Quais sao os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009? a. Proibe todo tipo de restricao a marcacao de ponto, marcacoes automaticas e alteracao dos dados registrados;b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletronico de Ponto);c. Obriga a emissao de comprovante da marcacao a cada registro efetuado no REP;d. Estabelece os requisitos para os programas que farao o tratamento dos dados oriundos do REP;e. Estabelece os formatos de relatorios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador devera manter e apresentar a fiscalizacao do trabalho.2. Quando a portaria entra em vigor? Na data de sua publicacao, 21/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornara obrigatorio apos 1 ano. Observando que nos primeiros noventa dias de vigencia da portaria a fiscalizacao sera orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto no 4.552/2002, Regulamento da Inspecao do Trabalho.3. Qual o prazo para a adaptacao dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto a portaria? A adaptacao dos programas deve ser feita imediatamente. Como dito na questao precedente, a fiscalizacao tera carater orientativo nos primeiros 90 dias de vigencia da portaria.4. O uso de registro eletronico de ponto passou a ser obrigatorio? Nao. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecanico. Porem, se o meio eletronico for adotado, deverao ser seguidas as instrucoes da Portaria MTE no 1.510/2009.5. Quais os principais requisitos do REP? a. Ter como finalidade exclusiva a marcacao de ponto;b. Possuir memoria das marcacoes de ponto que nao possa ser alterada ou apagada;c. Emitir comprovante a cada marcacao efetuada pelo trabalhador;d. Nao possuir mecanismo que permita marcacoes automaticas ou restricoes as marcacoes.6. O MTE especificara um modelo de referencia de REP? Nao. Cada fabricante de equipamentos devera desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser seguidas, mas nao especificara tecnologias para a implementacao do REP.7. Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria MTE no 1.510/2009? Orgaos tecnicos credenciados pelo MTE serao responsaveis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes, especialmente a Portaria MTE no 1.510/2009.8. Sera permitido o registro de ponto em terminal de computador? Nao. O registro de ponto de forma eletronica devera ser feito obrigatoriamente por meio do REP.9. O empregador pode restringir o horario de marcacao de ponto? Nao. Nenhuma restricao a marcacao e permitida.10. Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcacoes incorretas? O programa de tratamento admitira a insercao justificada de informacoes, seja para a inclusao de marcacao faltante, seja para a assinalacao de marcacao indevida. Porem, os dados originais permanecerao.11. O REP podera emitir um comprovante de marcacao de ponto por dia? Nao. E obrigatoria a emissao de um comprovante a cada batida.12. A emissao do comprovante e obrigatoria desde ja? Nao. A emissao do comprovante so sera exigida quando o uso do REP se tornar obrigatorio.13. Apos o prazo de 1 ano previsto na portaria, os equipamentos de registro de ponto que nao