Munido disso, euja posso ir na esfera civel pedir indenizacao. O que interessa saber e oseguinte: existem hipoteses em que uma instancia se comunica com a outra. Se oindividuo for absolvido na esfera criminal,por inexistencia do fato ou negativade autoria. Se ele for absolvido na esfera criminal e o fundamento da suaabsolvicao for inexistencia do fato ou negativa de autoria essa sentenca transitadana esfera criminal vai fazer coisa julgada na esfera civel. Por que se o juizcriminal entendeu que o reu deve ser absolvido o fato nao existiu ou existiu,mas nao foi ele, se eu entrar com acao na esfera civel, o juiz nao vai poder julgar,porque ja existe transito em julgado. O individuo ja foi absolvido. Voce naopode ser absolvido por inexistencia de autoria e ser acionado em outra, por jater sido julgado em transito. Note, se o reu for absolvido na esfera criminalpor falta de provas, por exemplo, eu posso aciona-lo na esfera civel, porque elefoi absolvido por falta de provas e tambem aciona-lo na administrativa. Se eufor absolvido na esfera criminal e o fundamento da sentenca que transitou emjulgado e inexistencia do fato ou negativa de autoria, eu nao posso ser condenadona esfera civel nem na administrativa. Porque houve transito em julgado e essasesferas se comunicam nessas duas hipoteses, por isso elas sao independentes.Pra que fiquemos atentos, o STJ ja deu algumas excecoes, onde o individuo eabsolvido por inexistencia do fato e negativa de autoria na esfera criminal emesmo assim foi punido na esfera administrativa. O STJ falou que houve prova defalta residual. E essa falta residual pode ser passiva de demissao na esferaadministrativa. Entao,analisando,olha o artigo 66,Art. 66. Nao obstante a sentenca absolutoria nojuizo criminal, a acao civil podera ser proposta quando nao tiver sido,categoricamente, reconhecida a inexistencia material do fato.Art. 67. Nao impedirao igualmente a propositura daacao civil:I - o despacho de arquivamento do inqueritoou das pecas de informacao;Quer dizer, se por acaso for arquivado osautos do Inquerito Policial eu posso entrar com uma acao civel.II - a decisao que julgar extinta apunibilidade;Quer dizer, o cara nao foi julgado por queo crime esta prescrito. Eu posso perdoar criminalmente e mesmo assim entrar comacao na esfera civel. Porque sao instancias independentes.III - a sentenca absolutoria que decidir que ofato imputado nao constitui crime.Vejabem, houve o fato. Pode nao ter sido crime, mas me causou dano. Sendo assim, cabeindenizacao. Art.63. Transitada emjulgado a sentenca condenatoria, poderao promover-lhe a execucao, no juizocivel, para o efeito da reparacao do dano, o ofendido, seu representante legalou seus herdeiros.Evidente,entao aqui, se o crime for de homicidio. Entao primeiro tem que esperar o transitoem julgado. Art.64. Sem prejuizo dodisposto no artigo anterior, a acao para ressarcimento do dano podera serproposta no juizo civel, contra o autor do crime e, se for caso, contra oresponsavel civil.Art.68. Quando o titular dodireito a reparacao do dano for pobre (art. 32, 1o e 2o), a execucao dasentenca condenatoria (art. 63) ou a acao civil (art. 64) sera promovida, a seurequerimento, pelo Ministerio Publico.Eu sei que o fundamento do Ministerio Publicocomeca la no artigo 127 da Constituicao. E la