"inverbis":Art. 102- Compete ao Supremo Tribunal Federal, percipuamente, a guarda daConstituicao, cabendo-lhe: 1o- A arguicao dedescumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituicaosera apreciada pelo Supremo Tribunal federal, na forma dalei.(...) Ha que ser bem claro: e competente para processare julgar a arguicao de descumprimento de preceito fundamental, oSupremo Tribunal Federal. Entretanto, coube ao legislador ordinarioa tarefa de fixar os contornos da lei de regulamentacao, o que foifeito vide Lei no 9.882/99.O cabimento - e ato do poder publico e tem carater subsidiario (quando nao houver a possibilidade de usar outro controle constitucional usa-se a ADPF). PRECEITO FUNDAMENTAL - tupo que esta na CF que serve para embasar alguma coisa.Quanto ao conceito de preceitofundamental muitas sao as divergencias doutrinarias. Na concepcaodo eminente Professor Jose Afonso da Silva:"Ospreceitos fundamentais sao, alem dos principios fundamentais,todas as prescricoes que dao o sentido basico do regimeconstitucional, como sao, por exemplo, as que apontam para aautonomia dos Estados, do Distrito Federal e especialmente asdesignativas de direitos e garantias fundamentais" (SILVA.Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, MalheirosEditores Ltda., Sao Paulo: 1997, p. 530.)Para GilmarFerreira Mendes, In Arguicao de descumprimento de preceitofundamental: analises a luz da Lei no 9.882/99, Sao Paulo, Atlas,2001, p. 128.:"E muito dificil indicar, a priori,os preceitos fundamentais da Constituicao passiveis de lesao taograve que justifique o processo e julgamento da arguicao dedescumprimento. Nao ha duvida de que alguns desses preceitos estaoenunciados, de forma explicita, no texto constitucional.Assim,ninguem podera negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordemconstitucional aos direitos e garantias individuais (art. 5o, entreoutros). Da mesma forma, nao se podera deixar de atribuir essaqualificacao aos demais principios protegidos pela clausulapetrea do art. 60, 4o, da Constituicao: principio federativo,a separacao dos poderes, o voto direto, universal e secreto."A arguicaode descumprimento de preceito fundamental comporta duas modalidadesdistintas: a autonoma ou direta e a incidental ou indireta. Ja na arguicao sob a modalidadeincidental ou indireta, ha a presuncao da existencia decontroversia sobre lei ou ato normativo, de todos os orgaospoliticos autonomos, bem como dos realizados em data anterior aConstituicao vigente, conforme previsao do paragrafo unico doArtigo 1o, da Lei supramencionada, dispoe que cabera tambemarguicao de descumprimento de preceito fundamental quando forrelevante o fundamento da controversia constitucional sobre lei ouato normativo federal, estadual ou municipal, incluidos osanteriores a Constituicao. Peticao Inicial devera conter:- O legitimado - Mesmos da ADIN- Objeto - que e o artigo - lei- Parametro - preceito fundamental (art. 1 ao 4 CF; art 5; Art 60, 4)- Pedido - pede-se um juizo do tribunal sobre a recepcao ou nao da lei.Aarguicao sob a forma autonoma esta contida no art. 1o, "caput",da Lei no 9.882/99:Art. 1o- A arguicao previstano 1o do art. 102 da Constituicao Federal sera propostaperante o Supremo Tribunal Federal, e tera por objeto evitar oureparar lesao a preceito fundamental, resultante de ato do PoderPublico.A arguicaoautonoma tem natureza de acao, que pode ser proposta para repararlesao decorrente de um ato do poder publico, seja este ato federal,estadual ou municipal.Cabera ADIN - quando tratar-se de ato do poder publico (lei ou ato normativo) em face da CONSTITUICAO FEDERAL, so cabera ADIN se o ato