o novo contrato emantendo-se a vigencia do anterior. A inicial (fl. 2/13) veio instruida comdocumentos (fl. 14/142). Antes da apreciacao da liminar, foi oportunizado queos impetrantes se manifestassem, nos termos da LMS (Lei no 12.016/09). O SEMAEmanifestou-se a fl. 152/161, alegando que o meio e inadequado e a inicial einepta. Afirma que o pregao foi divulgado pela internet, que a situacao dosservidores do SEMAE nao desperta interesse das operadoras de planos de saude(por conta dos altos indices de sinistros), sendo voluntaria a participacao numpregao. Afirma nao poder prorrogar o contrato, pois isso depende da vontade deambas as partes - sendo ato de gestao, nao de imperio. Finalmente, alega quenao houve reajuste, mas nova contratacao dos servicos da SAMED. A SAMED, porsua vez, manifestou-se a fl. 162/168, afirmando que o fato de ter sido a unicaa responder ao pregao nao significa tenha sido a licitacao dirigida. Afirma queo ajuste, tal qual contratado anteriormente, passou a ser extremamente oneroso,razao pela qual a impetrada manifestou seu desinteresse na continuidade docontrato. Aberto o pregao, compareceu com novos precos e sagrou-se vencedora.Juntou documentos (fl. 169/199, 203/215). A seguir, o SEMAE apresentoucontestacao (fl. 216/229), juntando documentos a fl. 230/399, 403/599,603/703). Eis um relato. DECIDO: 1. Primeiro, de se observar que a instrumentalidadedas formas nao significa desapego ao modo e a forma como se da a marchaprocessual. O mandado de seguranca, individual ou coletivo, rege-se pela Lei no12.016/09. Assim, nao ha que se falar em antecipacao de tutela e tampouco emcontestacao. Essa fase inicial, obrigatoria pela lei (ex vi do art. 22, 2o,LMS), destina-se apenas a um previo contraditorio antes da apreciacao daliminar. Dessarte, nao ha que se falar, sob o prisma processual, emoferecimento de contestacao (quando, em realidade, a autoridade prestainformacoes). Por isso, determino o desentranhamento da peticao de fl. 216/229e documentos de fl. 230/399, 403/599, 603/703, deixando-os a disposicao dopatrono do SEMAE, em cartorio, por 30 dias. Ultrapassado esse prazo, a peca eos documentos serao inutilizados. Ademais, e ja e hora do Judiciario ser maisrigido quanto a isso, de nada adianta a parte juntar centenas de documentos,sem especifica-los e indicar sua necessidade, ou ao menos sua utilidade. Apropria lei processual afirma que devem ser juntados os documentosindispensaveis a compreensao da causa. E nada mais. 2. Quanto a liminar,vislumbro presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora.Houve um pregao, ao qual respondeu apenas a empresa que ja presta servicos aoSEMAE. E essa empresa conseguiu, assim agindo, aumentar os precos que praticaem mais de 200%. Evidente o prejuizo causado aos servidores do SEMAE. Ora, opregao serve justamente para que se alcance uma proposta com menor preco. Naosendo eficiente, deve ser revogado. E a eficiencia mede-se, aqui, pelo numerode participantes e pelo menor preco. Alias, discutivel mesmo a aplicacao dopregao com relacao ao servico contratado, eis que e preciso atentar para aconceituacao de servicos comuns (art. 1o da Lei no 10.520/02). De todo modo,nao sendo possivel a competicao, poderia e deveria a autarquia ter se valido doart. 57 da Lei de Licitacoes, que dispoe, verbis: Art. 57. A duracao doscontratos regidos por esta Lei ficara adstrita a