- Lei 5.070/1966com novas disposicoes da Lei 9.472/199733. Fundo de Garantia porTempo de Servico (FGTS) 34. Fundo deUniversalizacao dos Servicos de Telecomunicacoes (FUST) - art. 6 da Lei 9998/200035. Fundo Especial deDesenvolvimento e Aperfeicoamento das Atividades de Fiscalizacao (Fundaf) -art.6 do Decreto-lei1.437/1975 e art.10 da IN SRF 180/2002. 36. Impostos/Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) 37. Impostosobre a Exportacao (IE) 38. Imposto sobre aImportacao (II) 39. Imposto sobre aPropriedade de Veiculos Automotores (IPVA) 40. Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 41. Imposto sobre aPropriedade Territorial Rural (ITR) 42. Imposto sobre a Renda eProventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa fisica e juridica) 43. Imposto sobre Operacoesde Credito (IOF) 44. Imposto sobreServicos de Qualquer Natureza (ISS) 45. Imposto sobreTransmissao Bens Intervivos (ITBI) 46. Imposto sobreTransmissao Causa Mortis e Doacao (ITCMD) 47. INSS Autonomos eEmpresarios 48. INSS Empregados 49. INSS Patronal 50. IPI (Imposto sobreProdutos Industrializados) 51. Programa deIntegracao Social (PIS) e Programa de Formacao do Patrimonio do ServidorPublico (PASEP) 52. Taxa de Autorizacao doTrabalho Estrangeiro 53. Taxa de Avaliacao inloco das Instituicoes de Educacao e Cursos de Graduacao - Lei 10.870/200454. Taxa de Classificacao,Inspecao e Fiscalizacao de produtos animais e vegetais ou de consumo nasatividades agropecuarias - DecretoLei 1.899/1981 55. Taxa de Coleta de Lixo 56. Taxa de Combate aIncendios 57. Taxa de Conservacao eLimpeza Publica 58. Taxa de Controle eFiscalizacao Ambiental TCFA - Lei10.165/2000 59. Taxa de Controle eFiscalizacao de Produtos Quimicos - Lei10.357/2001, art. 16 60. Taxa de Emissao deDocumentos (niveis municipais, estaduais e federais) 61. Taxa de Fiscalizacao daAviacao Civil - TFAC - Lei11.292/2006 62. Taxa de FiscalizacaoCVM (Comissao de Valores Mobiliarios) - Lei 7.940/198963. Taxa de Fiscalizacao deSorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/200164. Taxa de Fiscalizacao deVigilancia Sanitaria Lei 9.782/1999,art. 23 65. Taxa de Fiscalizacaodos Produtos Controlados pelo Exercito Brasileiro - TFPC - Lei10.834/2003 66. Taxa de Fiscalizacao eControle da Previdencia Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004 67. Taxa de LicenciamentoAnual de Veiculo 68. Taxa de Licenciamentopara Funcionamento e Alvara Municipal 69. Taxa de PesquisaMineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999 70. Taxa de ServicosAdministrativos TSA Zona Franca de Manaus - Lei 9960/200071. Taxa de ServicosMetrologicos - art. 11 da Lei 9933/199972. Taxas ao ConselhoNacional de Petroleo (CNP) 73. Taxa de Outorga eFiscalizacao - Energia Eletrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, daLei9.427/1996 74. Taxa de Outorga -Radios Comunitarias - art. 24 da Lei no9.612/98 e nos art. 7 e 42 do Decreto2.615/1998 75. Taxa de Outorga -Servicos de Transportes Terrestres e Aquaviarios - art. 77, incisos II e III, aart. 97, IV, da Lei10.233/2001 76. Taxas de SaudeSuplementar - ANS - Lei 9.961/2000,art. 18 77. Taxa de Utilizacao doMERCANTE - Decreto5.324/2004 78. Taxas do Registro doComercio (Juntas Comerciais) 79. Taxa ProcessualConselho Administrativo de Defesa Economica - CADE - Lei 9.718/19981. Nocao sobreNorma JuridicaGrupode pessoas Convencao abrir mao de suas liberdades plenas;Criacaoda sociedade;Quemexerceria o controle da coletividade? Legitimidade, nao era pessoa natural;Delegacaoa mandatarios;Evitarabusos? Desvirtuamento?Mecanismospara regular e controlar,limitar?Distribuicaode atribuicoes, COMPETENCIA.Foi o surgimento dos poderes.LEVIATA.SociedadeCivil fraca/ Razoes historicas e culturais?DireitoConstitucional-ImportanciaIMPORTANCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL IRecentemente, empalestra realizada na cidade do