provas devem ser pre-constituidas, documentais levadas aos autos do processo no momento da impetracao.6. Prazo. E de 120 dias contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficialmente (publicacao).7. Competencia. E definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.8. Descabimento: contra decisao judicial com transito em julgado; Atos interna corporis das Casas Legislativas e Tribunais do Poder Judiciario;Contra ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo;Contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservancia de formalidade essencial; contra ato de conteudo jurisdicional praticado pelo STF.9. Procedimento:Peticao inicial devera ser apresentada com copias de seu texto e de todos os documentos que a instruirem, para encaminhamento a autoridade coatora, juntamente com o oficio de notificacao;Notificacao da parte coatora com o prazo de 10 dias para informacoes;Encaminhamento ao MP para manifestacao no prazo de 5 dias; conclusao dos autos para sentenca; contra a sentenca cabera apelacao para o Tribunal respectivo.10. Informacoes: Sao possibilidades de defesa no prazo estabelecido;11. Liminar. Podera ser concedida;12. Duplo Grau. Reexame necessario;13. Onus Da Sucumbencia. Nao cabe condenacao em honorarios;14. Desistencia. Admite a desistencia a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado.15. Mandado De Seguranca Coletivo. Remedio constitucional destinado a protecao dos direitos e garantias fundamentais, que pode ser manejado por partido politico com representacao no Congresso Nacional e organizacao sindical de ambito nacional, entidade de classe legalmente constituida em defesa dos interesses de seus membros ou associados.LEI No 1.533 DE 31.12.1951 - DOU 31.12.1951Altera as disposicoes do Codigo de Processo Civil, relativas ao Mandado de Seguranca.Art. 1o Conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguem sofrer violacao ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funcoes que exerca.Vide pecas processuais civis.Mandado de Seguranca1. Conceito: acao judicial de natureza civil, utilizada quando o direito liquido e certo do individuo for violado por ato de autoridade.2. Legitimidade: Pessoas fisicas ou juridicas, nacionais ou estrangeiros, domiciliadas ou nao no Brasil. As universidades reconhecidas por lei: espolio, massa falida, condominio heranca, sociedade de fato, massa insolvente. -agentes politicos-Ministerio Publico3. Polo Passivo: - Autoridades Publicas de qualquer poder (Uniao, Estados, ou Municipios) bem como as fundacoes, autarquias. Agentes de Pessoa Juridica de Direito Privado, desde que no exercicio de atribuicao de Poder Publico.4. Especies de Mandado de Seguranca-Repressivo: para reparar a ilegalidade-Preventivo: para afastar a ameaca.-individual ou litisconsorte: Impetrantes-coletivo: partidos politicos, organizacao sindical, associacao em interesse de seus menbros.5. Objeto contra ato de autoridade.6. Provas: nao ha delacao de provas, que devem ser pre-constituintes7. Prazo de 120 dias a partir do conhecimento8. Competencia definida pela categoriaCADERNOMandado de Seguranca: de natureza civil, que busca uma liminar juridica. Visa a garantia de um direito liquido e certo na esfera civil. Quando se diz que o direito e liquido e certo? Todo direito e liquido e certo, desde que sua finalidade esteja prevista em lei. Nao importando a hierarquia da lei, o que existe sao competencias diferentes estabelecida pela CF. A lei