Estado, salvo hipoteses expressamente previstas em lei;b) a decisao proferida pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo n. 20091000001233 bem se amolda ao caso, pois trata de materia semelhante e, por fim, decide pela plausabilidade da restricao imposta as vestimentas para ingresso em forum judicial, julgando improcedente o PCA;c) o ato do magistrado de impedir a realizacao de audiencia consubstancia em estrito cumprimento do dever funcional ou, no minimo, em exercicio regular de direito, nao excedendo os limites do razoavel, pois diversos Foruns e Tribunais do pais adotam regra semelhante;d) o autor nao comprova o dano causado, pois a audiencia foi redesignada para 20 dias apos, a pretensao trabalhista foi devidamente analisada e, quanto a repercussao do caso, nao guarda relacao com a atitude do juiz, nao podendo a Uniao ser responsabilizada, pois nao comprovado o dano moral, experimentando o autor mero dissabor, por ele mesmo causado;e) nao existe nexo de causalidade entre a conduta do magistrado e o alegado dano, pois este foi causado pelo proprio autor, uma vez que seu advogado distribuiu copia da ata de audiencia para toda a imprensa, com o objetivo de propor futura acao indenizatoria;f) nao so essa, mas como diversas outras audiencias foram adiadas pelo magistrado em razao de as partes estarem trajando vestimentas inadequadas, provando que o Dr. Bento nao considerou o autor indigno, mas sim considerou o calcado que ele utilizava inapropriado; eg) na inicial, o autor afirma ser atitude rotineira do magistrado, o que demonstra uniformidade de tratamento e entendimento manifestado pelo Juiz, nao se tratando de perseguicao ao autor. Juntou documentos de fls. 169/250.Houve replica (fls. 259/271).O pedido de conexao formulado pela Uniao foi indeferido (fl. 275).Foi colhido o depoimento pessoal do autor (fl. 290) e interrogadas as testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 286/289). A Uniao desistiu da oitiva da testemunha Bento Luiz Azambuja Moreira (fl. 313).O autor (fls. 319/323) e a re (fls. 328/339) apresentaram alegacoes finais.Assim, vieram-me os autos conclusos para sentenca.E o relatorio. Decido.2. FUNDAMENTACAO2.1 Preliminares:2.1.1 Da conexaoAlega a Uniao que existe conexao entre o presente feito e a acao n. 2009.70.05.002057-7, em tramite na 1a Vara Federal de Cascavel, pois coincidentes o objeto e a causa de pedir, sobretudo a remota.Todavia, a preliminar arguida ja foi vencida pelo Juizo no despacho de fl. 275, motivo pelo qual resta prejudicada.2.1.2 Da impossibilidade juridica do pedidoAfirma a Uniao que o autor objetiva indenizacao por ato praticado por juiz trabalhista no pleno exercicio da funcao judicante, o qual so gera dever de indenizar nos casos previstos expressamente em lei ou na CF/88, motivo pelo qual o pedido nao tem sustentacao juridica. Aduz, tambem, que deve ser provado dolo ou fraude por parte do magistrado, nos termos do art. 133 do CPC, nao se aplicando o art. 37, 6o, da CEF/88, pois possui regramento especifico.Ao contrario do que alega a Uniao, o art. 37, 6o, da CF/88, aplica-se aos atos praticados por magistrados, sem que isso signifique tolher sua independencia para julgar, isso por que a expressao "agentes publicos" e a mais ampla possivel, abarcando desde os agente politicos (categoria