reu tera que cumprir 1/6 da pena em regime fechado para posteriormente conseguir a progressao para o semi-aberto, no caso, dois anos e tres meses em regime fechado.CAPITULOXVOS RECURSOS Um dos grandes embaracos do judiciario tem sido interpretado pelo excessivo numero de recursos. A desembargadora Maria Milanez, da Primeira Camara Criminal do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) indeferiu no dia 14/03/2007 a liminar do empresario acusado de participar de um racha. O acusado alegou inexistencia de fundamentacao no decreto que resultou em sua prisao. Para a magistrada, nao esta presente o alegado constrangimento ilegal.O empresario alega ainda que simples fato de ter remetido correspondencia aos jurados que participaram de seu julgamento em Bicas expondo seu drama pessoal nao pode ser considerada fundamentacao para o decreto da sua prisao. A desembargadora entendeu que essa conduta nao deixa duvidas do real potencial do acusado em influenciar o animo dos jurados? Pessoas nao raras vezes humildes e despidas de conhecimento tecnico para discernir a relevancia do conteudo de tais documentos para se proceder ao imparcial julgamento da acao?O empresario e o medico foram denunciados pelo MP por terem participado de um pega" o empresario foi condenado a 16 anos de prisao. Ele recorreu ao TJMG e o julgamento do Tribunal do Juri foi anulado. A primeira camara criminal entendeu que houve equivoco na redacao de um dos quesitos apresentados aos juradosA IDEOLOGIA DAS LEIS NO BRASILInfelizmente temos nos brasileiros uma triste ideologia de que uma criacao de lei ira resolver todos os problemas, de fato a legislacao devera sim acompanhar a evolucao humana a tecnologia e atendendo as necessidades pertinentes a coletividade bem como a determinadas especificacoes, contudo os excessos de leis trazem distorcoes inumeras, seja no trato com a sociedade, seja no ambiente academico das Faculdades de Direito, seja no proprio entendimento dos Tribunais: o resultado disso tudo, para a sociedade, e o descredito na efetividade social ou ate mesmo o desconhecimento das leis existentes e, no ambito juridico, a criacao desenfreada de teorias e mais teorias, entendimentos diversos, infindaveis correntes doutrinarias - uma perfeita criacao desenfreada e impulsionada, nao raras as vezes, por pura guerra de vaidades, tudo como se o ordenamento juridico patrio nao conhecesse quaisquer limites, sejam os impostos pelas regras, sejam os impostos pelos principios. Logo que acontecesse algo polemico que cai na midia surge a ideologia de que alguma lei deva ser criada para regulamentar ou punir com efetividade determinado ato, contudo iremos observar que o problema e mais complexo, pois a lei tem um grande paradigma nacional, onde as populacao observa que somente o Estado deva ser o cumpridor de leis, contudo esquecem que a lei nao foi criada apenas para o Estado, pois, cabe a cada um de nos ou seja e de competencia de que todos a cumpram e respeitem as leis. O brasileiro na sua grande maioria tem uma tipica mentalidade infantilizada de que se nao tiver sendo vigiado entao e permissivel fazer o que convier nao importando o resultado.Atualmente e infelizmente, chega-se a ponto do Tribunal maximo do pais vir a modificar