Jus Navigandi - http://jus.uol.com.brDo cabimento do habeas corpus nas prisoes disciplinares militares ilegais e abusivashttp://jus.uol.com.br/revista/texto/3448Publicado em 11/2002 Antoniel Souza Ribeiro da Silva JuniorSUMARIO: 1. Introducao. 2. Nocoes historicas do Habeas corpus no Brasil. 3. Direito Disciplinar militar. 4. Das inconstitucionalidades dos regulamentos disciplinares. 5. Do cabimento do Habeas corpus nas prisoes disciplinares. 6. Conclusoes. 7. Bibliografia.________________________________________1. INTRODUCAO.O Habeas corpus e um dos mais belos institutos juridicos a servico do homem desde a Idade Media. Sua origem remonta ao Direito Ingles na Magna Carta libertatum de 1215 outorgada por Joao sem terra, por imposicao dos baroes ingleses, sendo configurada com mais precisao, ainda na Inglaterra, como um remedio destinado a assegurar a liberdade dos suditos, com "Habeas Corpus Amendment Act" de 1679. Desde entao se difundiu para os demais povos civilizados, alcancando status constitucional de remedio de direito garantidor da liberdade de locomocao.O Habeas corpus constitui-se em autentica acao penal de natureza processual constitucional (autentico remedio juridico), destinada a assegurar a liberdade de locomocao do cidadao sem distincao de sexo, cor, raca, idioma,religiao, nacionalidade, capacidade, seja civil ou militar. Na licao de PONTES DE MIRANDA "Habeas corpus eram as palavras iniciais da formula ou mandado que o tribunal concedia e era enderecada a quantos tivessem em seu poder, ou guarda, o corpo do detido. A ordem era do teor seguinte: tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao tribunal o homem e o caso [1]________________________________________2 NOCOES HISTORICAS DO HABEAS CORPUS NO BRASILNo Direito patrio o Habeas corpus, segundo licao de HERACLITO ANTONIO MOSSIN, veio aparecer com o Decreto de 23 de maio de 1821, que sobreveio a partida de D.Joao VI para Portugal, embora o mencionado decreto nao fizesse referencia expressa ao Habeas corpus. Alguns tratadistas afirmam que o Habeas corpus estava implicito na Constituicao Imperial de 1824, assertiva esta nao aceita pela maioria dos autores. Com a edicao do Codigo de Processo Criminal de 1832, vem previsao do writ no seu art.340, in verbis: "Todo cidadao que entender que ele ou outrem sofre prisao ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem o direito de pedir ordem de habeas corpus em seu favor" (grifo nosso).Tem-se aqui o surgimento do writ no direito brasileiro com as palavras sacramentais. Ainda no Imperio com a edicao da lei 2033 de 20 de setembro de 1871, no seu art. 18 previa o habeas corpus preventivo, inclusive contra autoridades administrativas, e estendia o direito de pedir habeas corpus aos estrangeiros.Com a promulgacao da Constituicao de 1891 no seu art.72, & 22, o remedio heroico alcancava um status de autentica garantia constitucional a servico do cidadao, in verbis "Dar-se-a habeas corpus sempre que o individuo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violencia, ou coacao, por ilegalidade, ou abuso de poder".Com tal redacao e sob influencia das licoes de Rui Barbosa, criou-se "a doutrina brasileira do Habeas corpus" que aceitava o mandamus para defesa de direitos liquidos e certos, nao apenas a liberdade de locomocao. Tal extensao de aplicacao do Habeas corpus gerou intensas discussoes no Supremo Tribunal Federal.O dissidio doutrinario terminou com a emenda constitucional