DECISAO: Vistos, etc. Trata-se de recursos extraordinarios, interpostos pelo Municipio de Vitoria/ES e pela Uniao, com fundamento na alinea a do inciso III do art. 102 da Constituicao Federal, contra acordao da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, da Secao Judiciaria do Espirito Santo. Acordao cuja ementa e a seguinte (fls. 193): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAUDE. ACOMPANHAMENTO CLINICO E PSICOLOGICO DESTINADO A AFERIR A VIABILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZACAO. COMISSAO MULTIDISCIPLINAR. INTERRUPCAO. ALEGADOS OBICES AO PROSSEGUIMENTO. INCONSISTENCIA. CARATER TERAPEUTICO. PROTECAO A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA DE TRAMENTO ISONOMICO. REVISAO DE MERITO ADMINISTRATIVO. IMPERTINENCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consagracao da saude como direito fundamental da pessoa humana, evidenciada pelos artigos 196 e seguintes da Constituicao da Republica de 1988. Solidariedade entre os Reus, todos legitimados, quanto a gestao das politicas de saude e a responsabilidade pela sua implementacao. Competencia da Justica Federal. 2. Os fatos e fundamentos apresentados pelos Reus revelam-se frageis, incapazes de justificar a interrupcao do programa experimental previamente desenvolvido pelo HUCAM e ao qual se encontrava o Autor devidamente cadastrado. 3. Conforme propriamente delineado, nao ha que se falar, no caso concreto, em revisao do merito administrativo ou interferencia indevida do Poder Judiciario sobre o juizo discricionario da Administracao Publica, impondo-se, por seu turno, a protecao a vida e a dignidade da pessoa humana, bem como a restauracao da isonomia, claramente comprometida em fundacao da interrupcao do programa, dotado de finalidade terapeutica, nao estetica. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar os Reus, solidariamente, a prosseguir o acompanhamento do paciente previamente cadastrado, a ser empreendido por Comissao Multidisciplinar adequadamente composta, a quem cabera emitir o parecer a cerca da adequacao fisica e psicologica necessaria para a realizacao da cirurgia, a ser realizada, no caso da conclusao em sentido positivo, no HUCAM, em outro hospital publico (porventura provido de melhores recursos) ou mesmo em estabelecimento privado, as expensas do SUS. 5. Sem condenacao em custas ou honorarios. 2. Pois bem, o Municipio de Vitoria alega, em sintese, violacao aos arts. 6o, 196 e 200 da Constituicao Federal; e a Uniao, ao art. 2o, ao caput do art. 37 e ao inciso I do art. 198, todos da Carta Magna. 3. A Procuradoria-Geral da Republica, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo provimento dos apelos extremos. 4. Tenho que os recursos nao merecem acolhida. De saida, observo que os arts. 6o, caput do art. 37 e 200 da Constituicao da Republica nao foram objetos de analise pelo aresto impugnado, nao havendo sido opostos embargos declaratorios para suprir eventual omissao. E dizer: no ponto, o recurso carece do indispensavel prequestionamento (Sumulas 282 e 356 do STF). 5. Quanto a questao de fundo, observo que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiriam o reexame da legislacao infraconstitucional pertinente, bem como a analise do conjunto fatico-probatorio dos autos (Sumula 279 do STF), providencias vedadas na instancia extraordinaria. 6. A derradeira, anoto que o acordao recorrido afina com a jurisprudencia desta colenda Corte no tocante a extensao do direito a saude. Confiram-se, a