DECISAO Juizado especial e competente para julgar disputas que envolvam pericia Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam pericias. Esse foi o entendimento unanime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em acao de indenizacao por danos morais decorrente de acidente de transito. No caso, tambem se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenizacao acima de 40 salarios-minimos. Apos acidente de transito que resultou na morte de um homem, a viuva ajuizou uma acao no Juizado Especial Civel da Comarca de Bom Retiro de Santa Catarina. O reu foi condenado a pagar uma indenizacao de 200 salarios-minimos e uma pensao mensal de 1,37 salarios ate o ano de 2021 para a esposa da vitima. O motorista condenado recorreu para a 6a Turma Recursal de Lages, mas a decisao do juizado foi mantida. Essa decisao transitou em julgado (quando nao cabem mais recursos). Posteriormente, o motorista impetrou mandado de seguranca, entretanto este nao foi conhecido pelo Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC), porque o tribunal nao seria competente para julgar a questao, ja que a acao teria transitado em julgado. Por fim, foi impetrado recurso para o STJ, com a alegacao de que o TJSC seria competente para apreciar o mandado de seguranca. A defesa do reu afirmou que tribunais de Justica tem competencia para tratar de sentencas de juizados especiais estaduais, especialmente se fica determinada uma indenizacao maior do que 40 salarios-minimos e, sobretudo, se exigem provas tecnicas. Apontou, ainda, que o mandado de seguranca e cabivel contra os atos judiciais transitados em julgado. O entendimento No seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou que e possivel o tribunal de Justica estadual realizar o controle de competencia dos juizados especiais. A ministra afirmou, tambem, que a Lei no 9.099/1995, que rege os juizados especiais, nao exclui de sua competencia a prova tecnica, determinando somente o valor e a materia tratada para que a questao possa ser considerada de menor complexidade. Ou seja, a complexidade da causa nao esta relacionada a necessidade de pericia. Quanto a questao do valor, a ministra considerou nao ser necessario que os dois criterios (valor e materia) se acumulem. A menor complexidade que confere competencia aos juizados especiais e, de regra, definida pelo valor economico da pretensao ou pela materia envolvida. Exige-se, pois, a presenca de apenas um desses requisitos e nao a sua cumulacao, afirmou a relatora. Por essa razao, a ministra considerou admissivel que o pedido exceda 40 salarios-minimos, salvo a hipotese do artigo 3o, IV, da Lei no 9.099/95. Quanto a questao do transito em julgado, a ministra considerou ser possivel que os tribunais de Justica exercam o controle de competencia dos juizados especiais mediante mandado de seguranca, ainda que a decisao a ser anulada ja tenha transitado em julgado, pois, de outro modo, esse controle seria inviabilizado ou limitado. Nos processos nao submetidos ao juizado especial esse controle se faz por acao rescisoria. Coordenadoria de Editoria e Imprensa Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=99656 Dano moral por ricochete: indenizacao para familiares que sofrem com a morte de parente proximo O sofrimento,