Foi cancelada tambem a obrigacao das empresas de transmitir as informacoes contidas na nota fiscal eletronica (NF-e) para o documento auxiliar da NF-e (Danfe).Por Mario Gilberto Barros De Melo em 31/10/2011O Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz) cancelou a autorizacao que havia dado aos contribuintes de ICMS de todos os Estados para que informassem a data e a hora de saida das mercadorias e os detalhes do transportador a partir de um sistema chamado de Registro de Saida. A decisao foi tomada na ultima reuniao do orgao, realizada na terca-feira.O Ajuste no 14 do Sistema Nacional de Informacoes Economicas e Fiscais (Sinief), publicado ontem, revogou o ajuste no 8, de 30 de setembro, que havia dado a possibilidade.Apenas os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sao Paulo, que ja haviam regulamentado o Registro, poderao continuar usando o sistema.Foi cancelada tambem a obrigacao das empresas de transmitir as informacoes contidas na nota fiscal eletronica (NF-e) para o documento auxiliar da NF-e (Danfe). Bom para os contribuintes, considerando que os sistemas (de emissao da nota) nao precisarao sofrer ajustes no momento, para criacao desta ferramenta, afirma o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributaria.Barbara PomboFonte: Valor Economico O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 que excluia o aviso previo da base de calculo da contribuicao previdenciariaPor Mario Gilberto Barros De Melo em 31/10/2011Os valores pagos a titulo de aviso previo sao de natureza indenizatoria, de modo que sobre eles nao incide contribuicao previdenciaria. A decisao e da desembargadora Cecilia Mello, da 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao. Em decisao monocratica, a relatora negou recurso da Uniao que pretendia cobrar INSS sobre aviso previo indenizavel.A decisao beneficia 140 empresas associadas a Central Brasileira do Setor de Servicos (Cebrasse), que em 2009 apresentou Mandado de Seguranca coletivo contra a vigencia do Decreto 6.727/2009, que instituiu a cobranca. Na ocasiao, a Cebrasse, representada pelo Maricato Advogados Associados, alegou a inconstitucionalidade da norma. O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 que excluia o aviso previo da base de calculo da contribuicao previdenciaria.Segundo a Cebrasse, "o aviso previo indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizatoria, que nao enseja a incidencia de contribuicao previdenciaria". Na inicial, os advogados relacionaram decisoes do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que nao ha cobranca de tributo sobre qualquer parcela indenizatoria. A entidade ainda acrescenta que, "o aviso previo serve para recompor o patrimonio afetado do trabalhador. Portanto, nao ha como integra-lo a base de calculo do salario de contribuicao".Em sua decisao, a Cecilia de Mello explicou que "tal verba nao remunera qualquer servico prestado pelo empregado, apenas indeniza o trabalhador por lhe ser retirado o direito de trabalhar num regime diferenciado no periodo que antecede o seu desligamento definitivo da empresa, o aviso previo". A desembargadora ainda destacou que "a inteligencia do artigo 195, I, a, da Constituicao Federal, revela que so podem servir de base de calculo para a contribuicao previdenciaria as verbas de natureza salarial, ja que tal dispositivo faz expressa mencao a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos