Dilma sanciona lei que obriga cartorio a comunicar obitos as secretarias de seguranca Da Redacao | 17/04/2015, 15h22 - ATUALIZADO EM 17/04/2015 Pedro Franca/Agencia Senado Foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diario Oficial da Uniao lei que obriga o oficial de registro civil a comunicar os obitos a Receita Federal e a Secretaria de Seguranca Publica que emitiu a identidade. Sancionada na vespera pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.114/2015 tem como objetivo evitar fraudes em beneficios tais como pensoes ou aposentadorias em nome de pessoas ja falecidas. A nova norma e decorrente do Projeto de Lei da Camara (PLC) 26/2008, de autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP). A materia foi aprovada em 2011 no Senado, com duas emendas. Ao ser analisada novamente na Camara dos Deputados, as emendas foram rejeitadas e o texto original aprovado no final do mes passado. A epoca da aprovacao no Senado, a relatora da materia na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), senadora Lucia Vania (PSDB-GO), declarou que o texto vai aperfeicoar o trabalho estatistico dos orgaos de seguranca e evitar a ocorrencia de fraudes contra a seguridade social, impedindo a continuidade de pagamento indevido de beneficios previdenciarios apos a morte do beneficiario. Outra violacao comum e a utilizacao dos dados pessoais de falecidos, como nome e CPF, para adquirir bens, servicos e linhas de credito, deixando prejuizos tanto para o comercio quanto para a familia do morto. Os golpistas costumam abrir contas em bancos para pegar taloes de cheque, pedir cartoes de credito e fazer emprestimos bancarios em nome de outras pessoas. Agencia Senado Plenario do STF julga improcedente acao sobre aposentadoria especial de mulheres policiais Quinta-feira, 16 de abril de 2015 Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao (ADO) 28, de relatoria da ministra Carmen Lucia, e reconhecerem que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de Sao Paulo ja esta regulamentada. Na acao, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou omissao do governo e da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo no tocante a edicao de lei complementar estadual sobre criterios diferenciados para aposentadoria de policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do artigo 40, paragrafos 1o e 2o, da Constituicao Federal. Segundo a instituicao, a atual legislacao estadual (Leis Complementares 1.062/2008 e 1.150/2011) impoe igual tempo de contribuicao para policiais homens e mulheres, de 30 anos de servico efetivo. Relatora Em seu voto, a ministra Carmen Lucia afirmou que o pleito quanto as policiais civis ja foi atendido pela Lei Complementar 144/2014, de abrangencia nacional, que deu a policial civil o direito de se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente de idade, apos 25 anos de contribuicao, desde que conte pelo menos 15 anos de exercicio em cargo de natureza estritamente policial. Nesse caso, a Lei complementar estadual 1.062/2008, na parte em que estabelecia criterios quanto ao tempo de aposentadoria, esta suspensa. A ministra salientou que nao e o caso de perda de objeto, uma vez que