No texto a seguir eu formulo algumas questoes e as respondo como forma de provocar a discussao do tema Simples Nacional.INTRODUCAOAs microempresas e as empresas de pequeno porte saomuito importantes para a economia brasileira, por sua capacidade de gerarempregos e renda, nas diversas regioes do Brasil. Apesar da importancia desses empreendimentos,sua mortalidade apresenta taxas muito altas. Como forma de promover a regularizacao eformalizacao desses empreendimentos, alem de incentivar o empreendedorismo, ogoverno federal propos a criacao do simples nacional, que e essencialmente umregime tributario especial para as micro e pequenas empresas. Ele foi instituidono ordenamento juridico nacional por meio da lei complementar no123 de dezembrode 2006.Esse sistema tem como objetivos: reduzir a cargatributaria das microempresas e empresas de pequeno porte e simplificar ostramites necessarios para que esses empreendimentos cumpram suas obrigacoesfiscais, trabalhistas e previdenciarias; o que traz ganhos de competitividade eeficiencia, alem de condicoes mais favoraveis para atuar no mercado.CONCEITO DE MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)Para ser qualificada como Microempresa (ME), eladeve auferir, em cada ano-calendario, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00.Ja uma Empresa de pequeno porte (EPP), pode auferirreceita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00,conforme Lei Complementar no 155/2016.E importante observar que a Receita bruta, e oproduto da venda de bens e servicos, excluindo-se Vendas Canceladas e Descontosincondicionais. TRIBUTOS E CONTRIBUICOES COM RECOLHIMENTO UNIFICADOO simples nacional unifica 8 tributos, dediferentes niveis da administracao publica, conforme artigo 13 da lei 123/2006:u Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ); u Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); u Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); u Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); u Programa de Integracao Social (PIS); u Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (PASEP); ContribuicaoPatronal Previdenciaria (CPP); u Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e SobrePrestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicacao (ICMS); e u Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS).VEDACOES AO INGRESSO NO SIMPLESO artigo 17 enfatiza que nao poderao recolher os impostos econtribuicoes na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa depequeno porte:1. que explore atividade de prestacao cumulativa e continua deservicos de assessoria crediticia, assetmanagement e factoring;2. que tenha socio domiciliado no exterior;3. de cujo capital participe entidade da administracao publica,direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;4. que possua debito com o INSS, ou com as Fazendas Publicas Federal,Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade nao esteja suspensa; 5. que preste servico de transporte intermunicipal e interestadual depassageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuircaracteristicas de transporte urbano.6. que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadorade energia eletrica;7. que exerca atividade de importacao ou fabricacao de automoveis emotocicletas;8. que exerca atividade de importacao de combustiveis;9. que exerca atividade de producao ou venda no atacado de:a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armasde fogo, municoes e polvoras, explosivos e detonantes;b) bebidas nao alcoolicas a seguir descritas: 1 alcoolicas; 2refrigerantes, inclusive aguas saborizadas gaseificadas; 3 preparacoes compostas,nao alcoolicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboracaode bebida refrigerante, com capacidade de diluicao de ate 10 (dez) partes dabebida para cada parte do concentrado;