Os tributos que deverao ser computados sao os seguintes:I Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS);II Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS);III Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);IV Imposto sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Titulos ou Valores Mobiliarios (IOF);V (VETADO);VI (VETADO);VII Contribuicao Social para o Programa de Integracao Social (PIS) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (Pasep) (PIS/Pasep);VIII Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);IX Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico, incidente sobre a importacao e a comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados, e alcool etilico combustivel (Cide). 6o Serao informados ainda os valores referentes ao imposto de importacao, PIS/Pasep/Importacao e Cofins/Importacao, na hipotese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operacoes de comercio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preco de venda. 7o Na hipotese de incidencia do imposto sobre a importacao, nos termos do 6o, bem como da incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverao fornecer aos adquirentes, em meio magnetico, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado. 8o Em relacao aos servicos de natureza financeira, quando nao seja legalmente prevista a emissao de documento fiscal, as informacoes de que trata este artigo deverao ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos. 9o ( VETADO). 10. A indicacao relativa ao IOF (prevista no inciso IV do 5o) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo. 11. A indicacao relativa ao PIS e a Cofins (incisos VII e VIII do 5o), limitar-se-a a tributacao incidente sobre a operacao de venda ao consumidor. 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do servico ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuicao previdenciaria dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao servico ou produto.Art. 2o Os valores aproximados de que trata o art. 1o serao apurados sobre cada operacao, e poderao, a criterio das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituicao de ambito nacional reconhecidamente idonea, voltada primordialmente a apuracao e analise de dados economicos.Art. 3o O inciso III do art 6o da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 6o ...........................................................................................................................................................................................................................................................III a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade, tributos incidentes e preco, bem como sobre os riscos que apresentem;.....................................................................................................................................(NR)Art. 4o ( VETADO).Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as sancoes previstas no Capitulo VII do Titulo I da Lei no 8.078, de 1990.Art. 6o Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses apos a data de sua publicacao.Brasilia, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoGuido Mantega