pontos negativos ou que reste saldo positivo. 2o - As recompensas e comendas, a partir de sua concessao, so serao utilizadas uma unica vez na analise de transgressao disciplinar, podendo, no entanto, haver utilizacao do saldo de pontos positivos para analise de nova transgressao disciplinar que porventura venha a ser cometida, desde que isto ocorra dentro do prazo de validade constante do art. 51, 1o do CEDM. 3o - O controle da utilizacao das recompensas e/ou comendas sera feito, a principio, no verso do ato punitivo que devera ter o ciente do militar transgressor....Art. 9o - Para as recompensas/comendas utilizadas na analise da transgressao, deverao ser digitados o numero, data e Unidade do Boletim de publicacao de sua concessao....Art. 14 Aplicada ou nao a sancao, dever-se-a colher o ciente do militar transgressor, na frente e no verso do enquadramento, podendo lhe ser fornecida uma segunda via....Art. 16 Esta Instrucao entra em vigor na data de sua publicacao.Belo Horizonte, 02 de agosto de 2002.a) Valdelino Leite da Cunha Cel PM / Diretor de Recursos Humanos 2 A concessao das recompensas de que trata o caput deste artigo sera fundamentada, ouvido o CEDMU.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 17/2002-CGASSUNTO: Analise de recompensa.EMENTA: ANALISE DE RECOMPENSA MEDIDA SUJEITA A ANALISE DO CEDMU CONCESSAO A MILITARES DE DIVERSAS UNIDADES PRATICIDADE.Toda recompensa, antes de ser concedida pela autoridade competente, devera ser fundamentada e remetida ao CEDMU para analise e parecer pertinentes. No entanto, especificamente no caso de concessao de recompensas, o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior, o Diretor e o Comandante de Regiao Militar podem nomear CEDMU geral para apreciar e julgar o merito da acao ou atuacao de militares de Unidades diversas, observada a competencia para a concessao de recompensa.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralCAPITULO IICompetencia para ConcessaoArt. 52 A concessao de recompensa e funcao inerente ao cargo e nao ao grau hierarquico, sendo competente para faze-la aos militares que se achem sob o seu Comando:I o Governador do Estado, as previstas nos incisos I, III e IV do 1 do art. 50 e as que lhe sao atribuidas em leis ou codigos;II o Comandante-Geral, as previstas no 1 do art. 50, sendo a dispensa de servico por ate vinte dias;III o Chefe do Estado-Maior, as recompensas previstas no 1 do art. 50, sendo a dispensa de servico por ate quinze dias;IV as autoridades especificadas nos incisos III a VI do art. 45, as recompensas previstas no 1 do art. 50, sendo a dispensa de servico por ate dez dias;V o Comandante de Companhia e Pelotao destacados, dispensa de servico por ate tres dias.CAPITULO IIIAmpliacao, Restricao e AnulacaoArt. 53 A recompensa dada por uma autoridade pode ser ampliada, restringida ou anulada por autoridade superior, que motivara seu ato.Paragrafo unico Quando o servico ou ato meritorio prestado pelo militar ensejar recompensa que escape a alcada de uma autoridade, esta diligenciara a respectiva concessao perante a autoridade superior competente.CAPITULO IVRegras para ConcessaoArt. 54 A concessao das recompensas esta subordinada as seguintes prescricoes:I so se registram nos assentamentos dos militares os elogios