conclusao e de entrega admitem prorrogacao,mantidas as demais clausulas do contrato e assegurada a manutencao de seu equilibrio economico-financeiro,desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:II - superveniencia de fato excepcional ou imprevisivel, estranho a vontade das partes, que alterefundamentalmente as condicoes de execucao do contrato;98. ( OFICIAL DE CHANCELARIA ESAF 2004) Tratando-se de contrato administrativo, assinale a afirmativaverdadeira.a) A responsabilidade do contratado pode ser reduzida, quanto a danos causados a Administracao, pelacomprovacao da existencia de permanente fiscalizacao pelo orgao interessado.b) A inadimplencia do contratado por encargos trabalhistas, previdenciarios e fiscais nao transfere aAdministracao Publica a responsabilidade por seu pagamento.c) A Administracao Publica responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas eprevidenciarios resultantes da execucao do contrato.d) O recebimento do objeto contratado, nos casos de aquisicao de equipamentos de grande vulto far-seamediante recibo.e) Pode ser dispensado o recebimento provisorio do objeto contratado, tratando-se de servicosprofissionais.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 74. Podera ser dispensado o recebimento provisorio nos seguintes casos:I - generos pereciveis e alimentacao preparada;II - servicos profissionais;III - obras e servicos de valor ate o previsto no art. 23, inciso II, alinea "a", desta Lei, desde que nao secomponham de aparelhos, equipamentos e instalacoes sujeitos a verificacao de funcionamento eprodutividade.Paragrafo unico. Nos casos deste artigo, o recebimento sera feito mediante recibo.99. (ASSISTENTE DE CHANCELARIA ESAF 2004) O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo,regido pela Lei no 8.666/93, em relacao aos demais, de direito privado, e a circunstancia dea) ser um ato solene e bilateral.b) ter por elemento forma propria ou nao defesa em lei.c) ter necessidade da presenca de testemunhas.d) ter as denominadas clausulas exorbitantes.e) versar sobre objeto licito.COMENTARIOS: As clausulas exorbitantes traduzem o regime juridico administrativo, denotando asupremacia do interesse publico, sendo, em regra, motivo de nulidade, se presentes em um contrato dedireito privado.100. (ASSISTENTE DE CHANCELARIA ESAF 2004) Os contratos administrativos, regidos pela Lei no 8.666/93,podem ser alterados, unilateralmente, pela propria Administracao, quando for necessario modificar o seuvalor, em decorrencia de acrescimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edificio, ateo limite maximo dea) 10%.b) 20%.c) 25%.d) 30%.e) 50%.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993: 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ousupressoes que se fizerem nas obras, servicos ou compras, ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edificio ou de equipamento, ate o limite de 50%(cinquenta por cento) para os seus acrescimos.101. (PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL ESAF 2004) O Secretario da Defesa Civil contrata, apos licitacao, acompra de uma frota de veiculos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato e:a) irrevogavel, porque obedeceu ao principio da licitacao.b) revogavel, porque o estado nao esta obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.c) so pode ser desfeito por determinacao legislativa.d) so pode ser desconstituido, por ordem judicial.e) e nulo por inexistencia de motivos.COMENTARIO: Referida compra nao configura existencia de motivos para tanto, visto que nao neva noDistrito Federal.102. (PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL ESAF 2004) A declaracao de nulidade