suas atividades espirituais, eclesiasticas e administrativas;II Eleger outra Diretoria, inclusive um novo Pastor se as circunstancias o exigirem; III Exercer todos os direitos e prerrogativas previstos neste Estatuto e na Lei.Art. 37 Configurada quaisquer das hipoteses previstas no Art. 36, o julgamento do litigio sera feito por um Concilio Decisorio constituido de 15 (quinze) Pastores indicados pela Convencao, atraves do seu orgao representativo.Paragrafo Unico O Concilio Decisorio sera criado mediante exposicao, devidamente fundamentada e encaminhada ao orgao de representacao acima referido.Art. 38 O processo de instrucao e julgamento tera inicio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que a representacao chegar a Convencao. 1o - Na sua primeira reuniao, o Concilio Decisorio elegera o Presidente e 2 (dois) Secretarios para os devidos fins. 2o - O Concilio Decisorio podera realizar suas reunioes na sede da Igreja ou fora dela. 3o - As decisoes do Concilio Decisorio sao irrecorriveis, entrando em vigor imediatamente. 4o - O grupo que, de qualquer maneira, se opuser ao processo aqui estabelecido, sera considerado vencido, ficando sujeito as sancoes previstas neste Estatuto e na Lei.Art. 39 O Concilio Decisorio tera o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que tenha sido constituido, a fim de apurar os fatos e proferir a decisao final.Paragrafo Unico No processo de apuracao dos fatos e tomada de decisoes, o Concilio Decisorio fara o uso das provas em direito admitidas.Art. 40 Enquanto nao forem sanadas as divergencias doutrinarias, o grupo infiel nao podera deliberar sobre os seguintes assuntos:I Alienacao por venda ou de outra forma, bem como oneracao total ou parcial do patrimonio da Igreja;II Desligamento de membros ou quaisquer restricoes aos seus direitos individuais na Igreja;III Reforma do Estatuto ou qualquer outro documento normativo;IV Mudanca de sede;V Alteracao do nome da Igreja.CAPITULO XI Das Disposicoes Gerais.Art. 41 Os membros da Igreja nao respondem individual, solidaria ou subsidiariamente, pelas obrigacoes por ela contraidas, bem como, reciprocamente, a Igreja nao responder pelas obrigacoes assumidas por seus membros.Paragrafo Unico Nao havera solidariedade da Igreja quanto as obrigacoes contraidas por outras Igrejas ou instituicoes denominacionais.Art. 42 A Igreja nao concedera avais ou fiancas nem assumira quaisquer obrigacoes estranhas as suas finalidades.Art. 43 A Igreja so podera ser dissolvida pela Assembleia Geral, quando nao estiver cumprindo, reconhecidamente, as suas finalidades, observado o disposto nos Artigos 2o e 3o deste Estatuto.Art. 44 Na hipotese de dissolucao da Igreja, o patrimonio liquido sera destinado a Convencao Batista Brasileira ou outra associacao denominacional que venha sucede-la.Art. 45 O presente Artigo, bem como os Artigos 2o; 3o; 15, 3o; 36, Paragrafo Unico e seus incisos; 37; 40 e seus incisos; 43 e 44, so poderao ser alterados, revogados mediante homologacao da Convencao, atraves do seu orgao representativo e, na falta deste, pelo Conselho Geral da Convencao Batista Brasileira.Art. 46 Este Estatuto entrara em vigor apos o seu registro no Cartorio das Pessoas Juridicas, e so podera ser reformado em parte ou em seu todo pela Assembleia Geral, especialmente, convocada para este fim, observadas as condicoes e exigencias previstas no Artigo 15, 1o e 2o.