- Vai transar? - O governo da camisinha;- Ja transou? - O governo da a pilula do dia seguinte;- Teve filho? - O governo da o Bolsa Familia;- RESOLVEU VIRAR BANDIDO E FOI PRESO? - O GOVERNO DA O AUXILIO RECLUSAO (Todo presidiario com filhos tem direito a uma bolsa de R$ 862 ,11 POR FILHO);- Agora experimenta ESTUDAR, TRABALHAR e andar na linha pra ver o que e que te acontece! SALARIO MINIMO : R$ 545,00. O Brasil esta diante de um retrocesso historico. A qualquer momento pode ser votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a queda de parte de uma das maiores conquistas no que tange a regulacao da comunicacao no Brasil: a Classificacao Indicativa. Na tarde da ultima quarta-feira (30/11), o STF iniciou o julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede o fim da obrigatoriedade de horarios, em conformidade com as faixas etarias, para a classificacao indicativa de programas de radio e TV. Apesar de a acao questionar especificamente a vinculacao da programacao aos horarios adequados as faixas etarias, como preve, inclusive, o Art. 220 da Constituicao Federal, esta medida coloca em risco a eficacia de todo o processo da Classificacao Indicativa para televisao e radio. A acao, movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ja teve o voto favoravel de quatro ministros e nao houve continuidade da votacao ainda na mesma secao porque o Ministro Joaquim Barbosa pediu vistas ao processo. A ADIN e claramente movida pelos interesses das emissoras de radio e televisao, que desde a implementacao das Portarias que regulamentam a Classificacao Indicativa tentam derruba-la. Vale a pena lembrar da tentativa de mudanca do fuso horario do Acre em beneficio dessas redes ha cerca de dois anos e as propagandas criticando o projeto. O processo que deu origem ao Manual da Classificacao Indicativa e as Portarias (1220/2006 e 1000/2007) que regulamentam a Constituicao Federal, o Estatuto da Crianca e do Adolescente, assim como o Codigo Civil, alem de outras leis correlatas, foi um processo democratico que contou com a participacao de diferentes atores da sociedade. Como resultado deste processo, o Brasil tornou-se referencia na regulacao de uma classificacao etaria para conteudo audiovisual e jogos em todo o mundo. Explicando rapidamente o processo, visto que ate os votos dos Ministros demonstram uma clara incompreensao ou desconhecimento das Portarias, a Classificacao Indicativa e uma norma constitucional processual que resulta do equilibrio entre o direito de liberdade de expressao e o dever de protecao absoluta de criancas e adolescentes. Em varios processos legais que envolvem direitos e deveres, havera colisoes entre eles e a busca de uma solucao para este embate parte da compreensao dos direitos e das liberdades individuais e coletivas, bem como da observancia dos deveres para que se possa viver em sociedade. A Classificacao Indicativa e o resultado possivel de um processo democratico que visa a resolver conflitos. Neste processo, especificamente, estao envolvidos o Estado, a sociedade (e aqui tambem as empresas que produzem conteudos) e as familias. Se ha uma compreensao mundial, inclusive com acordos e tratados assinados pelo Brasil e pela maioria dos