AI 593779 / DF - DISTRITO FEDERALAGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 25/10/2006PublicacaoDJ 29/11/2006 PP-00064PartesAGTE.(S): VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSEADV.(A/S): VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S): ITAU SEGUROS S/AADV.(A/S): RENATO DELEUSE VENNA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S): MICHELLE LOPES RODRIGUES E OUTRO(A/S)DespachoDECISAO: Trata-se de agravo contra decisao que negou processamento a recurso extraordinario fundado no art. 102, III, "a", da Constituicao Federal, interposto em face de acordao assim ementado (fl. 244):"ACAO DE RESSARCIMENTO - TRANSPORTEAEREO - CARGA DANIFICADA - CONVENCAO DE VARSOVIA - RESPONSABILIDADE TARIFADA - INAPLICABILIDADE.1. Embora tenham sido introduzidos novos Protocolos a Convencao de Varsovia apos o Codigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relacao de consumo o valor da indenizacao por dano durante o transporte de carga e integral, nao subsistindo a responsabilidade tarifada. Precedentes do STJ.2. A Seguradora sub-roga-se em todos os privilegios e acoes conferidas ao Consumidor.3. Apelo improvido." No voto condutor do acordao restou consignado (fl. 249): "Quando se tratar de transporte aereo internacional, prevalece o entendimento jurisprudencial pela aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor em detrimento de qualquer outra legislacao especial, inclusive da Convencao de Varsovia. Sendo assim, a responsabilidade do transportador aereo, pelo extravio de bagagem ou mercadoria, consiste em indenizar o consumidor pelo valor da mercadoria,ficando afastada a indenizacao tarifada que corresponderia apenas ao quantum indenizatorio, a ser obtido pelo peso da mercadoria transportada." Alega-se violacao ao artigo 178, da Carta Magna. Nas razoes de recurso extraordinario sustenta que:"Tal questao e de natureza eminentemente constitucional, tendo em vista que a tese defendida pela Recorrente e que, em se tratando de acao de indenizacao em decorrencia de contrato de transporte, nao se aplicam as regras gerais, de natureza infraconstitucional, sobre o direito intertemporal, mas sim aquelas previstas no artigo 178 da Constituicao Federal. Na hipotese do transporte aereo nacional e internacional, o conflito de leis foi disciplinado pela propria Constituicao Federal, que deixou claro que devera prevalecer sempre a lei que 'dispora sobre a ordenacao do transporte aereo' (no caso do transporte aereo nacional) e quanto 'a ordenacao do transporte internacional' os tratados internacionais." O Subprocurador-Geral da Republica, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifestou-se pelo nao provimento do agravo, em parecer que traz como ementa (fl. 344/347):"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: CONVENCAO DE VARSOVIA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE AEREO. CF, ART. 178. RESPONSABILIDADE TARIFADA. APLICABILIDADE. 1. No caso especifico de contrato de transporte internacional aereo prevalece a Convencao de Varsovia em detrimento do Codigo de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 178 da Carta Politica, devendo a responsabilidade por dano material no transporte internacional de carga ser a tarifada e nao a integral.2. Parecer pelo provimento do agravo e, desde logo, pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinario." O acordao recorrido extraordinariamente nao esta em consonancia com a jurisprudencia desta Corte, conforme se depreende do julgamento do RE 214.349, 2O acordao recorrido extraordinariamente nao esta em consonancia com a jurisprudencia desta Corte, conforme se depreende do julgamento do RE 214.349, 2a T., Rel. Ellen Gracie, DJ 31.03.06, assim ementado: "PRAZO PRESCRICIONAL. CONVENCAO