condicionantes ambientais referentes a disposicao adequada de residuos solidos em CMD, informacoes estas repassadas ao Ministerio Publico em resposta a notificacao efetuada por este orgao acerca do lixao.Atenciosamente,Sandro Heleno LageSecretario de Meio Ambiente.--Prefeitura Municipal de Conceicao do Mato DentroSecretaria Municipal de Meio Ambiente31 3868 2431O Secretario tambem nos enviou, em anexo, o seguinte documento que ja foi entregue anteriormente ao Ministerio Publico, sobre a questao do lixo:Informacoes sobre Disposicao de Residuos Solidos de Conceicao do Mato Dentro -MG No mes de Outubro de 2008, o Sistema Estadual de Meio Ambiente SISEMA concedeu Licenca Previa (LP) ao empreendimento. No Anexo I do Parecer Unico publicado, dentre varias condicionantes, tem-se a condicionante no 4 que diz: Apresentar proposta de apoio a Prefeitura de CMD para implantacao de aterro sanitario municipal com unidade de triagem e compostagem e coleta seletiva, tendo em vista o aumento da demanda que deve ocorrer na fase de implantacao do empreendimento (...) Prazo: na formalizacao da LI (SISEMA, 2008, p. 133). A Licenca de Instalacao Fase I foi concedida na 38a Reuniao Ordinaria da URC/COPAM Jequitinhonha, realizada em 17 de dezembro de 2009 no municipio de Diamantina/MG, nos termos do PU SISEMA 002/2009. Em 22 de janeiro de 2010, atraves de correspondencia AFB EXT: 023/2010, o empreendedor protocolou recurso contra 62 das condicionantes relativas a Licenca de Instalacao Fase 1. Dentre elas o pedido de exclusao indeferido da condicionante 31 relacionada a disposicao adequada de residuos solidos. No dia 11 de novembro de 2010, e publicado pela Superintendencia Regional de Meio Ambiente SUPRAM Jequitinhonha, o Parecer Unico da Licenca de Instalacao do empreendimento. No Anexo I do documento, sao estabelecidas novas condicionantes, dentre as quais, a condicionante 56 que diz: Apresentar relatorio detalhado das seguintes atividades relacionadas a proposta de criacao do Aterro Intermunicipal: assessoria para implantacao de projeto de coleta seletiva; assessoria para aprovacao de lei de consorcio intermunicipal; definicao conceitual do sistema de gestao de residuos solidos a ser implantado nos municipios; dimensionamento do aterro sanitario; elaboracao de estudo de alternativas locacionais para implantacao do aterro; e elaboracao de projeto de captacao de recursos para implantacao do aterro sanitario intermunicipal. (...) Prazo: semestralmente a partir da concessao da LI fase II (SUPRAM, 2010, p. 60). No mesmo documento, no Anexo II, e apresentada avaliacao das condicionantes da LP, no entanto, assim como outras condicionantes, a condicionante no 4 da LP nao foi relacionada. No Anexo III, na avaliacao das condicionantes de LI encontra-se relacionada e dada como cumprida a condicionante 31 que diz: Prover assessoria tecnica aos municipios da ADA para disposicao adequada de residuos solidos urbanos ate que os mesmos obtenham financiamento para construcao de um aterro intermunicipal, em consonancia com o disposto no Programa de Adequacao da Infraestrutura Urbana. (...) Prazo: 10 dias antes do inicio das obras (SUPRAM, 2010, p. 111). Porem a equipe analista faz observacoes em relacao a documentacao comprobatoria do cumprimento desta condicionante, apontando que: No documento AFB-EXT:039/2010, anexo I, foram apresentadas copias dos oficios, datados de 04/02/2010, encaminhados pelo empreendedor as prefeituras da AID. Nesses oficios o empreendedor esta solicitando uma