Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiencia A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salarios e demais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiencia. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho, e que o item III da Sumula 244 do TST, que exclui a estabilidade nos contratos de experiencia, esta superado pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF).O pedido formulado pela gestante em reclamacao trabalhista ajuizada contra a empregadora, Turqueza Tecidos e Vestuarios Ltda., foi inicialmente indeferido em primeiro e segundo graus. O Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO), ao manter a sentenca contraria a pretensao da trabalhadora, entendeu que o direito da gestante ao emprego, previsto no artigo 10, inciso II, alinea b' do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), nao abrangeria os contratos firmados sob a modalidade de experiencia. "E que os contratos de experiencia tem sua extincao com o advento do termo final ou da condicao resolutiva", assinalou o Regional. "A extincao do contrato em face do seu termino nao constitui dispensa arbitraria ou sem justa causa".Ao recorrer ao TST, a empregada sustentou que o unico criterio previsto para a estabilidade provisoria e a confirmacao da gravidez durante o contrato. Uma vez constatada essa condicao, a gestante tem assegurado o emprego ate cinco meses apos o parto.O ministro Walmir Oliveira a Costa acolheu a argumentacao. "A garantia visa, em ultima analise, a tutela do nascituro", assinalou. Em seu voto, o relator lembrou que o ADCT veda a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses depois do parto, sem distincao entre o contrato a prazo determinado, como o de experiencia, ou sem duracao de prazo."O unico pressuposto do direito a estabilidade (e a sua conversao em indenizacao, caso ultrapassado o periodo de garantia do emprego) e a empregada encontrar-se gravida no momento da rescisao contratual, fato incontroverso no caso", afirmou. "Nesse cenario, e forcoso reconhecer que o item III da Sumula 244 nao e impedimento para o reconhecimento da estabilidade, sendo irrelevante se o contrato fora celebrado sob a modalidade de experiencia, que podera ser transformado em prazo indeterminado".Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, o entendimento desse item da Sumula 244 encontra-se superado pela atual jurisprudencia do STF, no sentido de que as gestantes, inclusive as contratadas a titulo precario, independentemente do regime de trabalho, tem direito a licenca maternidade de 120 dias e a estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. "Dai se deflui, portanto, que a decisao do TRT-GO divergiu da orientacao da Suprema Corte, a qual incumbe a interpretacao final da Constituicao", concluiu.Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso da gestante e condenou a empregadora a pagar os salarios e demais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade, com juros e correcao monetaria.Forte: TSTProcesso: RR-107-20.2011.5.18.0006 POSSIBILIDADE DE IMPUTACAO DA RESPONSABILIDADE