Hoje, 29 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei 12.653, que acresce o art. 135-A ao Codigo Penal e tipifica a conduta de exigir cheque-caucao, nota promissoria ou qualquer garantia, bem como o preenchimento previo de formularios administrativos, como condicao para o atendimento medico-hospitalar emergencial.O crime e denominado "condicionamento de atendimento medico-hospitalar emergencial".Segue a transcricao do novo art. 135-A, do Codigo Penal:"Art. 135-A. Exigir cheque-caucao, nota promissoria ou qualquer garantia, bem como o preenchimento previo de formularios administrativos, como condicao para o atendimento medico-hospitalar emergencial: (Incluido pela Lei no 12.653, de 2012).Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluido pela Lei no 12.653, de 2012).Paragrafo unico. A pena e aumentada ate o dobro se da negativa de atendimento resulta lesao corporal de natureza grave, e ate o triplo se resulta a morte. (Incluido pela Lei no 12.653, de 2012)."E muito bem-vinda a insercao desse novo crime no Codigo Penal, pois e pratica usual no atendimento medico-hospitalar emergencial a exigencia, pelo ente hospitalar, de um cheque-caucao (como tambem nota promissoria ou qualquer outra garantia similar) como condicao para o inicio do atendimento.O fundamento da entidade hospitalar privada, que pratica essa conduta, e que, nao raro, o paciente da entrada no pronto-socorro em estado grave, o que motiva o atendimento emergencial, mas nao tem recursos financeiros para arcar com as despesas.Os hospitais privados ate tentam uma remocao para um hospital publico do SUS quando o quadro clinico do paciente esta estabilizado e permite a transito atraves de ambulancia, mas tambem encontram obstaculos pela ausencia de vagas na rede publica. O paciente, nestas condicoes, acaba permanecendo no hospital privado ate sua alta.Do ponto de vista financeiro e ate compreensivel a conduta do Hospital privado, eis que nao pode prestar atendimento gratuito, mas nao podemos nos esquecer que, atraves de uma equacao simples que pondera os interesses em jogo (de um lado a vida e a integridade fisica do paciente; do outro o interesse economico-financeiro do hospital), certamente prepondera o interesse pela salvaguarda da vida e da integridade fisica do paciente.O hospital privado devera encontrar alguma maneira de ser ressarcido pelas despesas com o atendimento e internacao, mas jamais podera condicionar o atendimento a prestacao de uma caucao por parte do paciente, pois essa conduta agora caracteriza crime.O paragrafo unico do art. 135-A traz duas causas especiais de aumento da pena. Sera aumentada ate o dobro se da negativa de atendimento resulta lesao corporal de natureza grave. Sera aumentada ate o triplo se resulta a morte.Sao condutas preterdolosas, ou seja, ha dolo quando da recusa de atendimento e, posteriormente, culpa quando da lesao corporal grave ou morte.Se houver tambem dolo para a lesao corporal grave ou morte, pode-se argumentar pela ocorrencia de concurso material de crimes, a depender do caso concreto.Por ultimo, e importante deixar consignado que o crime do art. 135-A nao se consuma com a recusa do atendimento hospitalar pela ausencia da prestacao da garantia, mas sim pela mera conduta de exigir essa garantia ou o preenchimento de documentos administrativos (que podem atrasar o inicio do