Empresarios acusados de sonegar contribuicao previdenciaria tem liminar em HC negadaO ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar em um habeas corpus (HC 102550) a um grupo paranaense acusado de nao recolher o pagamento de contribuicoes previdenciarias. Os reus querem que o Supremo declare insignificante a divida de R$ 3.110,71 e isso provocaria a extincao da acao penal. Na liminar, o pedido era de trancamento do processo ate que o merito seja julgado.O HC foi enviado a Procuradoria Geral da Republica, que redigira um parecer sobre o caso antes da analise de merito no Supremo.O HC foi impetrado contra a decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) de prover Recurso Especial (Resp) feito pelo Ministerio Publico Federal (MPF). O Resp segundo informou o HC defende a tese de que a divida gerada pelas contribuicoes previdenciarias nao pagas nao pode ser considerada insignificante, como o foi na primeira instancia.De acordo com o texto, o Resp alega que a extincao da divida so poderia ocorrer se ela fosse inferior a R$ 1.000, de acordo com o artigo 1o da Lei 9.441/97, e que valores entre R$ 1.000 e R$ 5.000 sao determinantes apenas para adiamento da cobranca judicial da divida, mas nao para a sua extincao.O HC, por outro lado, esta fundamentado no artigo 20 da Lei 10.522/02, que diz: Serao arquivados, sem baixa na distribuicao, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execucoes fiscais de debitos inscritos como divida ativa da Uniao pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000.A Defensoria Publica da Uniao, autora do HC, traca um paralelo entre o crime de descaminho, que de fato justifica a aplicacao da Lei 10.522/02, com o proprio crime de omissao de pagamento de contribuicoes previdenciarias. Em sua essencia, ambos sao exatamente o mesmo fato ilicito: deixar de recolher aos cofres publicos tributos incidentes sobre a atividade empresarial. No primeiro caso, incidentes sobre o internamento de mercadorias no Pais; no segundo, incidentes sobre a atividade laboral.MG/LF//AMhttp://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120775&caixaBusca=NEmpresarios paranaenses nao obtem declaracao de insignificancia em debito fiscalUm grupo paranaense acusado de nao recolher o pagamento de contribuicoes previdenciarias teve Habeas Corpus (HC 102550) negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pretendiam que a Corte declarasse insignificante a divida de R$ 3.110,71, o que provocaria a extincao da acao penal.A defesa questionava decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que considerou impossivel a aplicacao do principio da insignificancia ao caso, uma vez que o valor supera a quantia de R$ 1 mil.O relator da materia, ministro Luiz Fux, votou pela denegacao da ordem, ao afirmar que a hipotese nao e de debito fiscal, mas de apropriacao indebita. Aqui versa o delito de apropriacao indebita, ou seja, houve um desconto e a parte nao repassou, afirmou o ministro.Rejeito o HC que visa esse trancamento da acao penal porque na verdade nao e debito fiscal, mas uma apropriacao indebita de mais de R$ 3 mil que nao foram repassados aos cofres da Previdencia, concluiu o ministro