e dos agentes fiscais lotados nas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual, e, no merito, pela denegacao da ordem, porquanto desde o advento da LC n.o 87/96 incide o ICMS sobre a operacao de transferencia de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular. (...) No que pertine a alegada violacao ao art. 12, da LC n.o 87/96, incumbe assentar que o deslocamento de mercadoria para um outro estabelecimento do mesmo contribuinte nao constitui fato gerador do ICMS. (Sumula n.o 166, do E. STJ)" (Recurso Especial no 729.658 PA, Primeira Turma, 04.09.2007, Relator Ministro Luiz Fux)A Fazenda Publica agravante reitera os termos de seu recurso especial, alegando a nulidade do acordao e a violacao do art. 12, I, da Lei Complementar n. 87/96. (...) A transferencia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, nao se subsume a hipotese de incidencia do ICMS, ja que para a ocorrencia do fato gerador deste tributo e essencial a circulacao juridica da mercadoria com a transferencia da propriedade" (AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL No 1.127.106 Segunda Turma - RJ, 06.05.2010, Relator Ministro Humberto Martins).A circulacao que se pretende tributar, a luz do texto constitucional, e aquela subjacente a um negocio juridico pelo qual haja a transferencia da propriedade de mercadorias ou seja, de bens destinados ao comercio, que constituam objeto das atividades comerciais do seu proprietario. O artigo 155 da Constituicao Federal estabelece, em seu inciso II, ser de competencia dos Estados e do Distrito Federal a instituicao de impostos sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos (...). E exatamente o vocabulo operacoes", limitador do campo de incidencia do ICMS, que impede que o imposto estadual incida sobre saida que nao esteja amparada por negocio juridico mercantil, ou seja, que nao tenha conteudo economico que viabilize e justifique a tributacao. Na transferencia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, nao ha qualquer negocio juridico subjacente (ate porque nao ha, na legislacao patria, hipotese de existencia de negocio juridico de uma pessoa consigo mesma). Destarte, nao ha que se falar em incidencia do ICMS nessas circunstancias. O Supremo Tribunal Federal e firme, ha muitos anos, na defesa desse entendimento:EMENTA: - IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - DESLOCAMENTO DE COISAS - INCIDENCIA - ARTIGO 23, INCISO II DA CONSTITUICAO FEDERAL ANTERIOR. O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferencia de propriedade, nao gera direito a cobranca de ICM. O emprego da expressao "operacoes", bem como a designacao do imposto, no que consagrado o vocabulo "mercadoria", sao conducentes a premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil e este nao ocorre quando o produtor simplesmente movimenta frangos, de um estabelecimento a outro, para simples pesagem. (AI 131941 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Segunda Turma, julgado em 09/04/1991, DJ 19-04-1991 PP-00932 EMENT VOL-01616-04 PP-00682).EMENTA: TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERA SAIDA FISICA DO BEM. AUSENCIA DE TRANSFERENCIA EFETIVA DA TITULARIDADE DO BEM. NAO INCIDENCIA DE ICMS. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLACAO AO ART. 97 DA CONSTITUICAO. INOVACAO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I -