ao interesse publico.10) Principio da forca obrigatoria doscontratos este principio reforca a ideia do Pacta sunt servanda, assim ocontrato empregaticio se torna lei entreas partes.11) Principio legal da imodificabilidade: noscontratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivascondicoes por mutuoconsentimento e, ainda assim, desde que nao resultem, direta ouindiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausulainfringente desta garantia (art. 468, CLT). Art. 468 - Noscontratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivascondicoes por mutuo consentimento, e ainda assim desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos aoempregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.Paragrafo unico - Nao seconsidera alteracao unilateral a determinacao do empregador para que orespectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixandoo exercicio de funcao de confianca.12) Principio doutrinario do Jus variandi: e odireito do empregador, em casos excepcionais, de alterar, por imposicao eunilateralmente, as condicoes de trabalho dos seus empregados; fundamentaalteracoes relativas a funcao, ao salario e ao local da prestacao de servicos.Exercicios1 - Arelacao objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relacao juridicaestipulada pelos contratantes, ou seja, em materia trabalhista, importa o queocorre na pratica mais do que as partes pactuaram, em forma mais ou menosexpressa, ou o que se insere em documentos, formularios e instrumentos decontrato. Tal enunciado corresponde ao principio especifico do Direito do Trabalho:a) Condicaomais benefica.b) Primazia da realidade.c) Intangibilidadecontratual lesiva.d) Buscado pleno emprego.e) Continuidadeda relacao de emprego.2 - Acercados principios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opcao correta.a) A aplicacao do in dubio prooperario decorre do principio da protecao.b) Asfontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador acodificar expressamente as normas juridicas. c) Dado o principio da realidade expressa,deve-se reconhecer apenas o que esta demonstrado documentalmente nos autosprocessuais. d) Em decorrencia do principio dairrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador nao pode interferirnos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre aspartes. e) O principio da razoabilidade nao se aplicaao direito do trabalho.3 - Comrelacao aos principios que norteiam o direito do trabalho e considerando-se oentendimento doutrinario sobre a materia, e correto dizer que:a) oprincipio protetivo tem tres desdobramentos: o principio in dubio pro operario,o principio da norma mais favoravel e o principio da hierarquia da norma.b) o principio da norma maisfavoravel tem aplicabilidade em tres momentos distintos: na elaboracao daregra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretacao das regrasjuridicas.c) oprincipio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade de o empregado poderdespojar-se de direitos e protecoes que lhe sao garantidas pela lei ou porcontrato, por sua simples manifestacao de vontade, nao alcancando, porem, atransacao destes, pois esta, como ato bilateral, difere-se da renuncia.d) oprincipio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar aestabilidade da qual e detentor na vigencia do contrato de trabalho.e) oprincipio da condicao mais benefica impoe a nulidade de qualquer alteracaocontratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.4 - Considerandoo anseio maior da construcao da paz mundial, conforme estabelecido no Pacto daSociedade das Nacoes ao termino da Primeira Guerra Mundial, o Direito doTrabalho foi integrado as bases da nova ordem juridica, sendo-lhe atribuida,desde entao,