POLITICA DE SAUDE : NOB - SUS 01/96NORMA OPERACIONAL BASICA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS(PUBLICADA NO D.O.U.DE 6/11/1996) 1. INTRODUCAOOs ideais historicos de civilidade, no ambito da saude, consolidados na Constituicao de 1988, concretizam-se, na vivencia cotidiana do povo brasileiro, por intermedio de um crescente entendimento e incorporacao de seus principios ideologicos e doutrinarios, como, tambem, pelo exercicio de seus principios organizacionais.Esses ideais foram transformados, na Carta Magna, em direito a saude, o que significa que cada um e todos os brasileiros devem construir e usufruir de politicas publicas - economicas e sociais - que reduzam riscos e agravos a saude. Esse direito significa, igualmente, o acesso universal (para todos) e equanime (com justa igualdade) a servicos e acoes de promocao, protecao e recuperacao da saude (atendimento integral).A partir da nova Constituicao da Republica, varias iniciativas institucionais, legais e comunitarias foram criando as condicoes de viabilizacao plena do direito a saude. Destacam-se, neste sentido, no ambito juridico institucional, as chamadas Leis Organicas da Saude (No. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto No.99.438/90 e as Normas Operacionais Basicas (NOB), editadas em 1991 e 1993.Com a Lei No 8.080/90, fica regulamentado o Sistema Unico de Saude - SUS, estabelecido pela Constituicao Federal de 1988, que agrega todos os servicos estatais - das esferas federal, estadual e municipal - e os servicos privados (desde que contratados ou conveniados) e que e responsabilizado, ainda que sem exclusividade, pela concretizacao dos principios constitucionais.As Normas Operacionais Basicas, por sua vez, a partir da avaliacao do estagio de implantacao e desempenho do SUS, se voltam, mais direta e imediatamente, para a definicao de estrategias e movimentos taticos, que orientam a operacionalidade deste Sistema.2. FINALIDADEA presente Norma Operacional Basica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercicio, por parte do poder publico municipal e do Distrito Federal, da funcao de gestor da atencao a saude dos seus municipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Paragrafo 1o, da Constituicao Federal), com a consequente redefinicao das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da Uniao, avancando na consolidacao dos principios do SUS.Esse exercicio, viabilizado com a imprescindivel cooperacao tecnica e financeira dos poderes publicos estadual e federal, compreende, portanto, nao so a responsabilidade por algum tipo de prestacao de servicos de saude (Artigo 30, inciso VII), como, da mesma forma, a responsabilidade pela gestao de um sistema que atenda, com integralidade, a demanda das pessoas pela assistencia a saude e as exigencias sanitarias ambientais (Artigo 30, inciso V).Busca-se, dessa forma, a plena responsabilidade do poder publico municipal. Assim, esse poder se responsabiliza como tambem pode ser responsabilizado, ainda que nao isoladamente. Os poderes publicos estadual e federal sao sempre co-responsaveis, na respectiva competencia ou na ausencia da funcao municipal (inciso II do Artigo 23, da Constituicao Federal). Essa responsabilidade, no entanto, nao exclui o papel da familia, da comunidade e dos proprios individuos, na promocao, protecao e recuperacao da saude.Isso implica aperfeicoar a gestao dos servicos de saude no pais e a propria organizacao do Sistema, visto que o municipio passa a ser, de fato, o