Venicio Lima *Mudancas na regulacao das comunicacoes sao necessarias, mas precisam ser realistas, sem contaminacoes ideologicas dirigistas. Um bom exemplo e o PL 116, que regula o mercado de TV por assinatura. Apos longa negociacao entre todos os interessados, o projeto foi aprovado em instancia final no Senado. Editorial, O Globo, 22 de setembro de 2011No dia 12 de outubro, completou-se um mes que a Presidenta Dilma Roussef sancionou o PLC 116 (antigo PL 29) e o transformou na Lei n. 12.485 que dispoe sobre a comunicacao audiovisual de acesso condicionado. Trata-se de uma lei complexa que, depois de longa tramitacao no Congresso Nacional, iniciada ainda em 2007, havia sido aprovada no Senado Federal no dia 16 de agosto.Muito ja foi dito e escrito sobre o tema. Especialistas comprometidos com a democratizacao das comunicacoes tem elogiado a Lei e ate mesmo afirmado que aqueles que nao a celebram ainda nao entenderam as mudancas que ocorrem no mundo e vivem no passado. Todavia, duvidas importantes persistem, o debate continua necessario e algumas questoes nao podem ser ignoradas, inclusive a relacao da Lei com o inadiavel marco regulatorio para as comunicacoes. Para se compreender a Lei e algumas de suas questoes polemicas1. Um dos objetivos da Lei 12.485 e unificar a legislacao sobre a TV paga, independente da tecnologia utilizada. Ate aqui existiam legislacao e/ou regulamentos diferentes - e ate mesmo conflitantes - para as diferentes modalidades, isto e, cabo otico; satelite (Direct-to-Home ou DTH) e micro-ondas (Multipoint Microwave Distribution Services ou MMDS).2. A nova Lei, libera completamente a participacao do capital estrangeiro antes permitido para as operadoras por DTH e MMDS e apenas limitado no cabo (a 49%). A justificativa e estimular a competicao e, segundo defensores da Lei, oferecer novas opcoes de conteudo audiovisual de qualidade e melhores servicos, por menores precos.Esse e o primeiro ponto polemico. Brechas na regulacao anterior ja possibilitavam a presenca do capital estrangeiro em proporcoes maiores do que a nominalmente permitida na TV a cabo. Alem disso, como se trata de um setor estrategico, nao deveria haver algum tipo de protecao ao capital nacional? Havera incentivo real a competicao permitindo-se a entrada no mercado das teles que sao oligopolios globais? Pode-se falar em competicao quando ela ocorre entre uns poucos oligopolios? Os precos dos servicos atualmente oferecidos por estes oligopolios (telefonia fixa e movel) nao estao entre os mais elevados do planeta?3. Defensores da Lei destacam a distincao que ela estabelece entre os diferentes elos da cadeia produtiva da TV paga, vale dizer: producao, programacao, empacotamento e distribuicao. E a primeira vez que isso acontece no Brasil e, diz-se, o futuro aponta para a necessidade de se separar a regulacao da distribuicao daquela da producao de conteudos audiovisuais. Alega-se, por exemplo, que na America do Norte, em alguns paises da Europa e na nossa vizinha Argentina, a TV paga ja supera a TV aberta. Esse e outro ponto polemico.Os ultimos dados disponibilizados pela ANATEL indicam que, em agosto de 2011, a TV paga chegava a 11,6 milhoes de domicilios, ou seja, a 38,3 milhoes de brasileiros ou