O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisao do ultimo dia 4, deu provimento ao recurso interposto na Corte por Pedro Ivo Ferreira Caminhas, candidato ao cargo de deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base na chamada Lei da Ficha Limpa.O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou o registro de candidatura porque Pedro Ivo tinha contra ele representacao julgada procedente por orgao colegiado da Justica Eleitoral, em virtude de abuso de poder economico. Essa decisao, confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, contudo, nao teria transitado em julgado.De acordo com o relator, a alteracao legislativa na Lei Complementar 64/90 (a Lei das Inelegibilidades) que ampliou a causa de inelegibilidade decorrente de representacao julgada procedente por abuso de poder economico ou politico, mesmo sem transito em julgado, foi introduzida pela Lei Complementar (LC) 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, norma esta que nao devera se aplicar as eleicoes ocorridas em outubro de 2010, disse o ministro, fazendo referencia a decisao do STF no RE 633703, em marco deste ano.Na ocasiao, a Corte entendeu que a norma nao poderia se aplicar ao pleito de 2010, em virtude do artigo 16 da Constituicao Federal, dispositivo segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data da sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data da sua vigencia.Com este argumento, o ministro conheceu o Agravo de Instrumento (AI 832655) para dar provimento ao recurso extraordinario de Pedro Ivo Caminhas, determinando a incidencia do principio constitucional da anterioridade eleitoral a Lei Complementar 135/2011.FONTE: Noticias do STF Ministra Camen Lucia em sessao do TSE. Brasilia-DF 23/08/2011. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSEO Plenario do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na sessao desta terca-feira (23) conceder habeas corpus a Jose Milton Galindo Ramos, acusado de roubo de urnas referentes a eleicao de 1996. Com a decisao, ele e mais tres denunciados estao livres da prisao preventiva e vao aguardar em liberdade o fim do processo. Os efeitos da decisao atingem tambem os envolvidos Genilson Galindo Chaves, Carlos Alberto Damasceno e Marcos Fernando Nunes.Jose Milton Galindo Ramos foi denunciado pelo roubo, na madrugada de 10 de marco de 1997, no municipio de Caninde do Sao Francisco, em Sergipe, de 58 urnas contendo votos da eleicao municipal de 1996, que seriam recontadas, por forca de liminar concedida pelo TSE. Ele e os outros denunciados teriam incinerado os votos e destruido as urnas de lona roubadas.A defesa dos denunciados alega, no pedido de habeas corpus, que o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) nao teve qualquer motivacao que pudesse autorizar a decretacao de prisao preventiva, alegando, apenas, a garantia da aplicacao da lei penal.De acordo com o voto da ministra-relatora Carmen Lucia Antunes Rocha, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem vasta jurisprudencia no sentido de que nao se pode antecipar o cumprimento da pena ao determinar expedicao de prisao contra o reu. Disse ainda que o TRE-SE nao fez constar qualquer fundamento cautelar na decisao que determinou a prisao preventiva havendo, entao, flagrante constrangimento ilegal.A decisao nao