calculo anexas.O Piso de Atencao Basica - PAB consiste em um montante de recursos financeiros, que agregam as estrategias destinadas ao custeio de acoes de atencao basica a saude;Os recursos financeiros do PAB serao transferidos mensalmente, de forma regular e automatica, do Fundo Nacional de Saude aos Fundos de Saude dos Municipios e do Distrito Federal. O Piso da Atencao Basica Variavel - PAB Variavel consiste em um montante financeiro destinado ao custeio de estrategias especificas desenvolvidas no ambito da Atencao Basica em Saude.O PAB Variavel passa a ser composto pelo financiamento das seguintes estrategias:Saude da Familia;Agentes Comunitarios de Saude;Saude Bucal;Compensacao de especificidades regionaisFator de incentivo da Atencao Basica aos Povos IndigenasIncentivo a Saude no Sistema PenitenciarioOs recursos do PAB Variavel serao transferidos ao Municipio que aderir e implementar as estrategias especificas a que se destina e a utilizacao desses recursos deve estar definida no Plano Municipal de Saude;O PAB Variavel da Assistencia Farmaceutica e da Vigilancia em Saude passam a compor os seus Blocos de Financiamento respectivos.Compensacao de Especificidades Regionais e um montante financeiro igual a 5% do valor minimo do PAB fixo multiplicado pela populacao do Estado, para que as CIBs definam a utilizacao do recurso de acordo com as especificidades estaduais, podendo incluir sazonalidade, migracoes, dificuldade de fixacao de profissionais, IDH, indicadores de resultados. Os criterios definidos devem ser informados ao plenario da CIT.b) Bloco de financiamento para a Atencao de Media e Alta ComplexidadeOs recursos correspondentes ao financiamento dos procedimentos relativos a media e alta complexidade em saude compoem o Limite Financeiro da Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios. Os recursos destinados ao custeio dos procedimentos pagos atualmente atraves do Fundo de Acoes Estrategicas e Compensacao FAEC serao incorporados ao Limite Financeiro de cada Estado, Municipio e do Distrito Federal, conforme pactuacao entre os gestores.O Fundo de Acoes Estrategicas e Compensacao FAEC se destina, assim, ao custeio de procedimentos, conforme detalhado a seguir:Procedimentos regulados pela CNRAC Central Nacional de Regulacao da Alta Complexidade;Transplantes;Acoes Estrategicas Emergenciais, de carater temporario, implementadas com prazo pre-definido;Novos procedimentos: cobertura financeira de aproximadamente seis meses, quando da inclusao de novos procedimentos, sem correlacao a tabela vigente, ate a formacao de serie historica para a devida agregacao ao MAC.c) Bloco de financiamento para a Vigilancia em Saude Os recursos financeiros correspondentes as acoes de Vigilancia em Saude comporao o Limite Financeiro de Vigilancia em Saude dos Estados, Municipios e do Distrito Federal e representam o agrupamento das acoes da Vigilancia Epidemiologica, Ambiental e Sanitaria;O Limite Financeiro da Vigilancia em Saude e composto por dois componentes: da Vigilancia Epidemiologica e Ambiental em Saude e o componente da Vigilancia Sanitaria em Saude;O financiamento para as acoes de vigilancia sanitaria deve consolidar a reversao do modelo de pagamento por procedimento, oferecendo cobertura para o custeio de acoes coletivas visando garantir o controle de riscos sanitarios inerentes ao objeto de acao, avancando em acoes de regulacao, controle e avaliacao de produtos e servicos associados ao conjunto das atividades.O Limite Financeiro de Vigilancia em Saude sera transferido em parcelas mensais e