ordem publica nos autos de origem, ante a ausencia de citacao da Coligacao do Requerente mesmo tendo sido requerida na exordial; bem como pelo cerceamento de defesa da Vice-Prefeita Representada, violacao flagrante ao devido processo legal em virtude da inexistencia de qualquer intimacao regular da Vice-prefeita, para atuar na instrucao do feito e das alegacoes finais."Ja no que pertine ao perigo na demora de se entregar a prestacao jurisdicional, o Requerente argumenta que "a negativa de medida cautelar que suspenda os efeitos da sentenca recorrida implicara em(sic) perda parcial de seu mandato, que ocorrera caso fique dele afastado e depois retorne com o provimento de seu recurso, causando, assim, todo tipo de transtorno a gestao da coisa publica municipal."Por tais motivos, pugna pela concessao da medida liminar ora requestada.Escoltam a exordial os documentos de fls. 22/281.E o relatorio. Passo a decidir.Examinando a questao, verifico a presenca dos pressupostos autorizadores a concessao de ordem liminar pleiteada, quais sejam: fumus boni iuris e o periculum in mora.O primeiro resulta do confronto dos fatos apresentados na inicias com a viabilidade de exito do recurso eleitoral interposto pelo Requerente, segundo o qual nao houve conjunto probatorio robusto e consistente apto a confirmar a pratica dos ilicitos eleitorais, motivando, por consequencia, a cassacao de seu mandato e o da vice-prefeita.De mais a mais, a sentenca hostilizada atribuiu relevancia a prova de cunho testemunhal, circunstancia que torna necessario o cotejo dos fatos exordiais com as demais provas adunadas e produzidas nos autos, que somente se afigura viavel durante a analise da questao de fundo, quando entao sera possivel modificar ou nao a sentenca atacada na sua parte dispositiva.Infere-se, portanto, que, in casu, o fundamento e ponto nodal da liminar requestada imbrica-se com a questao meritoria, que, a bem da boa tecnica processual, somente sera apreciada por ocasiao do julgamento do recurso oferecido pelo Requerente.Nao bastasse esse fundamento, imperioso dizer que e assente, tanto na Corte Regional quanto na Superior, a ideia de se obstar alternancia de poder, preservando-se, destarte, a efetividade do interesse publico e a supremacia da vontade popular, relevante num Estado Democratico de direito que, no ambito eleitoral, preocupa-se em resguardar e assegurar a legitimidade do voto. O segundo pressuposto - periculum in mora, decorre das induvidosas consequencias negativas advindas da manutencao da decisao hostilizada, com a imediata assuncao do cargo de prefeito municipal pelo Presidente da Camara de Abare, ate a apreciacao definitiva da questao, tendo em vista que o Requerente foi alijado do seu mandato e a possivel reforma da sentenca guerreada em sede recursal nao sera capaz de resgatar o tempo em que aquele se afastou da chefia do executivo municipal e os possiveis prejuizos, sociais e politicos, advindos deste lapso temporal. Sendo assim, com fulcro nesses fundamentos, louvo-me no poder geral de cautela insculpido no art. 798 do Codigo de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, e CONCEDO A ORDEM LIMINAR requerida para emprestar efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto pelo Requerente ate o seu julgamento por esta Corte Regional.Notifique-se o Juizo Eleitoral da 158a Zona Eleitoral/Chorrocho, atraves de fax e oficio, para