Na data de 17 de maio de 2011, a 1a Promotoria de Justica propos acao civil publica em face do Estado de Santa Catarina com o intuito de se regularizar as diversas irregularidades constatadas na implantacao e funcionamento da Unidade Prisional Avancada - UPA de Sao Francisco do Sul.Isso porque, com base na vistoria tecnica realizada pela arquiteta do Ministerio Publico, as irregularidades mais destacadas foram: a inexistencia de refeitorio e lavanderia, numero insuficiente de celas individuais e descumprimento das normas atinentes a seguranca no local.Houve pedido liminar para que se determine ao Estado de Santa Catarina que comprove, no prazo de 30 dias, a efetivacao das adaptacoes indicadas no laudo tecnico no 022/2011/CAT/CIP, sob pena de interdicao da Unidade Prisional Avancada de Sao Francisco do Sul e multa diaria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que aguarda apreciacao do Juizo competente.Autos no 061.11.002068-6 >Terca-feira, 01 de marco de 2011 Ministro suspende censura a ONG que questiona maus tratos a animais em Barretos O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a organizacao nao-governamental Projeto Esperanca Animal (PEA) suspendendo decisao da justica paulista que proibiu a entidade de vincular os organizadores da Festa do Peao de Boiadeiro de Barretos a tortura ou maltrato de animais.A cautelar foi concedida na Reclamacao (Rcl 11292) apresentada pela PEA contra decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo que, alem de manter a proibicao, elevou o valor fixado em primeiro grau para indenizacao por dano moral contra a associacao Os Independentes, promotora da festa. Ha espaco suficiente para diferentes opinioes na esfera publica, e e importante para a democracia brasileira que continue assim, afirmou o ministro.O relator considerou que a decisao de proibir a veiculacao da opiniao de que o uso do sedem* e cruel viola o entendimento do STF na ADPF 130, que considerou a Lei de Imprensa incompativel com a Constituicao Federal. Trata-se de juizo que tem fundamento etico, ligado a uma determinada opcao de vida e a uma determinada forma de se relacionar com os animais, opiniao que nao e unissona e nem de longe compartilhada por todos os cidadaos brasileiros, observou Joaquim Barbosa.A mera existencia e circulacao de uma opiniao divergente sobre os rodeios nao ofende os direitos de quem os organiza, patrocina ou frequenta", ponderou o ministro. Salvo rarissimas excecoes penso, por exemplo, na proibicao do discurso do odio existente em varias democracias -, nao cabe ao Estado, nem mesmo ao Judiciario, proibir ou regular opinioes.Fonte: Supremo Tribunal Federal Na data de ontem, a 1a Promotoria de Justica ajuizou acao civil publica em face do responsavel legal da 'Dude Lanchonete e Restaurante', situada na Avenida Dr Nereu Ramos, no 2.126, Rocio Grande, nesta Comarca, diante das irregularidades ambientais constatadas no local, especialmente de som excessivo emitido nos eventos noturnos realizados.Autos no 061.11.001725-1 Medida liminar concedida em acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Cartorio de Registros de Imoveis de Sao Francisco do Sul nao realize o registro de incorporacao do Loteamento Jardim Residencial Ipe ate que seja corrigida a