nao se pode conceber que, diante do inadimplemento contratual, a CAIXA, antes de notificar o arrendatario para facultar-lhe a purgacao da mora, decida por rescindir unilateralmente a avenca.Para reforcar seus argumentos, o parquet colacionou aos autos jurisprudencia dos tribunais patrios no sentido de suas alegacoes.Em sua defesa, no que concerne a primeira impugnacao do requerente, a CAIXA limitou-se a afirmar ser legal e legitima a insercao no contrato de clausula que preveja, na hipotese de inadimplemento, que o arrendatario arque com os honorarios devidos ao causidico da CAIXA, a qual nao pode ficar no prejuizo em face da desidia do arrendatario. Interpretar-se o fato diferentemente seria permitir o enriquecimento ilicito do consumidor.No atinente a vedacao de novo acesso ao PAR pelo arrendatario inadimplente, cujo contrato seja rescindido, afirmou o ente paraestatal a sua legitimidade, vez que lhe era possivel inserir tal disposicao no contrato, em vista da autonomia que lhe conferiu a Lei no 10.188/2001 para definir os criterios de operacionalizacao do PAR. Aduziu, ademais, o carater pedagogico e isonomico do procedimento, alegando que nao seria justo vedar o acesso ao PAR a pessoas que nunca participaram do programa, em prol de cidadaos que, embora selecionados para beneficiarem-se com o mesmo, foram desidiosos no cumprimento de suas obrigacoes contratuais. A seu ver, agir como pretende o MPF seria privilegiar o mau pagador em detrimento daquele que nao teve oportunidade de participar do PAR.Por fim, com relacao a falta de previsao no contrato de que, em caso de inadimplemento, antes da rescisao contratual, seja o arrendatario notificado para purgar a mora, asseverou a empresa publica re a improcedencia das alegacoes ministeriais, haja vista o disposto no inciso I da clausula 19a da avenca, que preve justamente essa necessidade.Analisando com vagar os argumentos das partes, observo, no concernente a previsao de pagamento, pelo arrendatario inadimplente, dos honorarios do advogado contratado pela arrendadora para executa-lo (clausula 19a, II, b), que a disposicao contratual incide no disposto no art. 51, XII, do CDC, qualificando-se como nula de pleno direito, uma vez que nao ha previsao no ajuste de identico direito em favor do arrendatario.Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Egregio Tribunal Regional Federal da 1a Regiao:"CIVIL E CONSUMIDOR. SFH. CLAUSULA ESTABELECENDO PENA CONVENCIONAL DE 10% SOBRE O TOTAL DA DIVIDA AOS DEVEDORES EM CASO DE DEFLAGRACAO DE EXECUCAO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. VEDACAO LEGAL. ART. 51, XII, DO CDC. NULIDADE DE PLENO DIREITO. VANTAGEM UNILATERAL. RELACAO DE CONSUMO. SUBMISSAO DOSCONTRATOS FIRMADOS NO AMBITO DO SFH AO CDC. SUMULA 297 DO STJ.1. O mutuo celebrado pelas regras do SFH tambem se enquadra no conceito de servico prestado pelo banco, portanto, subordinando-se as normas do Codigo de Defesa do Consumidor. STJ, sumula 297.2. O art. 51, inciso XII, do Codigo de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade, de pleno direito, de clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que "obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor".3. E nula, por violacao ao art. 51, XII, do CDC, a clausula contratual que, em