de valores adicionais pelo servico de taxi prestado a pessoa com deficiencia. 2o O poder publico e autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veiculos a que se refere o caput deste artigo. Art. 52. As locadoras de veiculos sao obrigadas a oferecer 1 (um) veiculo adaptado para uso de pessoa com deficiencia, a cada conjunto de 20 (vinte) veiculos de sua frota. Paragrafo unico. O veiculo adaptado devera ter, no minimo, cambio automatico, direcao hidraulica, vidros eletricos e comandos manuais de freio e de embreagem. TITULO IIIDA ACESSIBILIDADECAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 53. A acessibilidade e direito que garante a pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participacao social. Art. 54. Sao sujeitas ao cumprimento das disposicoes desta Lei e de outras normas relativas a acessibilidade, sempre que houver interacao com a materia nela regulada: I - a aprovacao de projeto arquitetonico e urbanistico ou de comunicacao e informacao, a fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a prestacao do respectivo servico e a execucao de qualquer tipo de obra, quando tenham destinacao publica ou coletiva; II - a outorga ou a renovacao de concessao, permissao, autorizacao ou habilitacao de qualquer natureza; III - a aprovacao de financiamento de projeto com utilizacao de recursos publicos, por meio de renuncia ou de incentivo fiscal, contrato, convenio ou instrumento congenere; e IV - a concessao de aval da Uniao para obtencao de emprestimo e de financiamento internacionais por entes publicos ou privados. Art. 55. A concepcao e a implantacao de projetos que tratem do meio fisico, de transporte, de informacao e comunicacao, inclusive de sistemas e tecnologias da informacao e comunicacao, e de outros servicos, equipamentos e instalacoes abertos ao publico, de uso publico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos principios do desenho universal, tendo como referencia as normas de acessibilidade. 1o O desenho universal sera sempre tomado como regra de carater geral. 2o Nas hipoteses em que comprovadamente o desenho universal nao possa ser empreendido, deve ser adotada adaptacao razoavel. 3o Cabera ao poder publico promover a inclusao de conteudos tematicos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educacao profissional e tecnologica e do ensino superior e na formacao das carreiras de Estado. 4o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de fomento deverao incluir temas voltados para o desenho universal. 5o Desde a etapa de concepcao, as politicas publicas deverao considerar a adocao do desenho universal. Art. 56. A construcao, a reforma, a ampliacao ou a mudanca de uso de edificacoes abertas ao publico, de uso publico ou privadas de uso coletivo deverao ser executadas de modo a serem acessiveis. 1o As entidades de fiscalizacao profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tecnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento as regras de acessibilidade previstas em legislacao e em normas