o TCM. Isso, se nao recebessem dinheiro publico. Do contrario, prefeituras e camaras municipais precisam deixar claro como os recursos sao repassados e de que forma sao gastos. Beneficiada com R$ 9,664 milhoes, a Aprece e responsavel por 73% do que foi emitido pelos municipios. A UVC recebeu outro R$ 1,84 milhao, ou 14%. Ja a APDM embolsou R$ 1,67 milhao (13%). Os valores correspondem ao periodo de janeiro de 2005 a fevereiro de 2009. (veja quadro na pagina).A obrigacao de dar explicacoes sobre o que e feito com o dinheiro do contribuinte e prevista no inciso VI da lei 8.429/92, a chamada Lei da Improbidade Administrativa. Caso deixe de cumpri-la, o responsavel atenta contra os principios da administracao publica o que pode caracterizar omissao ou violacao dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.LegalidadeNa ultima segunda-feira, questionado pelo O POVO sobre a legalidade dos repasses, o presidente do TCM, Ernesto Saboia, informou que mandaria expedir uma circular para todas as prefeituras e camaras municipais associadas as tres entidades, pedindo informacoes sobre a legislacao que permite os gastos e os tipos de convenios firmados. Nos temos competencia para fiscalizar esses convenios. Portanto, precisamos saber em que base legal foram firmados e como o dinheiro esta sendo aplicado, afirmou o conselheiro.Entretanto, Ernesto Saboia ponderou que o formato em que esses convenios devem ser feitos se com ou sem necessidade de uma lei especifica nao e consenso no meio juridico. Particularmente, considero um convenio quando os interesses coincidem. Se nao, e prestacao de servico, afirmou.Mas, conforme destacou o presidente do TCM, independentemente do tipo de parceria, a necessidade de prestar esclarecimentos sobre os gastos e inquestionavel. Apesar disso, curiosamente, nenhuma conta de prefeito ou presidente de Camara foi desaprovada, ate hoje, pelo Tribunal, por causa da nao prestacao de contas do dinheiro entregue as entidades. E a primeira vez que o caso esta sendo levantado, reconhece. O dirigente do tribunal disse ainda que como o dinheiro que sai dos cofres de municipios e Camaras e gasto por terceiros, cria-se a necessidade de transparencia tanto na origem como nos destinos dos recursos. E o que ele chamou de responsabilidade solidaria de ambas as partes.EMAIS - O POVO calculou os valores repassados as entidades com base na variacao do Indice Geral de Precos de Mercado (IGP-M), da Fundacao Getulio Vargas.- Com os R$ 13 milhoes repassados, daria para comprar 14 microonibus modelo 2009, com 24 lugares cada.- Em 2008, o municipio de Jucas foi um dos que mais contribuiu com a Aprece, com R$ 29,8 mil. O atual prefeito, Helanio de Oliveira (PCdoB), reconheceu que nao acompanha os gastos da entidade, mas disse achar que o dinheiro "esta em boas maos".- Apesar de ter sido um dos prefeitos que mais repassaram verba a Aprece, Expedito Ferreira (PP), de Aracati, tambem disse nao saber como a entidade gasta o recurso.PERFIL DAS ENTIDADES O QUE PROPOEM? Aprece: fundada ha 41 anos, diz ter como missao fortalecer o municipalismo e valorizar o agente politico. Propoe aos associados servicos como assistencia juridica e tecnica, assessoria de comunicacao social, dentre outros.APDM: