Advogados de Sorocaba conquistam mais uma vitoria contra o Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (27/02/13)As constantes fiscalizacoes realizadas por agentes do ECAD (Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao) em casas noturnas e outros locais publicos que executam obras musicais nao sao realizadas por agentes com fe publica, o que nao torna verdade os fatos descritos em relatorios do orgao. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justica de Sao Paulo reformou decisao que havia condenado a casa noturna Anzu, em Itu (SP), a pagar R$ 56 mil em direitos autorais, em acao que tramitava desde 2005.Para o advogado Jaime Rodrigues de Almeida Neto, do escritorio Almeida Neto e Campanati Advogados, de Sorocaba (SP), a decisao e mais uma vitoria para a correta fiscalizacao das casas noturnas. "Com esse entendimento, o ECAD tera que, a partir de agora, seguir as determinacoes e normas por ele mesmo implantadas em seu regimento", afirmou o advogado que obteve habeas corpus para o socio da casa noturna do interior do Estado em processo crime que o ECAD queria criminaliza-lo pelo simples fato de executar obras musicais. Naquela ocasiao o TJ-SP entendeu que houve uma intepretacao equivocada da lei de direitos autorais e "executar obras musicais" e diferente de "reproduzir obras musicais", o que significa copiar, isto sim crime para o Codigo Penal.A atual decisao, da ultima quinta-feira (21/02), foi proferida pela 6a Camara de Direito Privado em embargos de declaracao, para sanar omissoes apontadas pelo Superior Tribunal de Justica que apontou nao estar claro se os documentos apresentados pelo ECAD, com a lista de musicas dotadas na casa noturna, sao validos."O proprio ECAD determina que no formulario de autuacao o responsavel pela casa acompanhe a fiscalizacao, que duas testemunhas qualificadas atestem a verdade dos fatos e nada disso foi seguido. Os fiscais do orgao agem de uma forma impositiva e nao cumprem suas proprias determinacoes", salientou Almeida Neto.O relator do caso, desembargador Jose Percival Albano, apontou que os documentos de lavra do Ecad como "Coleta de dados para execucao publica musical", "Requerimento de autorizacao para execucao musical" ou "Termo de verificacao de utilizacao de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas", nao possuem forca probatoria apta a ponto de gerar a obrigacao pecuniaria.Na decisao, Albano salientou algumas decisoes que reforcam a jurisprudencia no sentido de nao reconhecer fe publica nos agentes do Ecad. "Os agentes do Ecad nao sao servidores publicos e seus atos nao gozam de presuncao de veracidade, ja que por sua qualidade nao possuem fe publica", diz decisao citada, de 2007.Fonte: rraurl.comMais sobre o tema"Ecad e um monopolio sem fiscalizacao", diz Ronaldo LemosDIREITOS AUTORAIS E O ECADAcordo entre a ABPod e o ECAD Tribunal adapta sistema para pessoas com deficiencia visualPublicado em 24/07/2015 - 10h25 - Sitio do TJMTCredito: Andre Romeu/TJMTSe uma pessoa comum precisa ultrapassar diversas adversidades ao longo da vida, os desafios impostos aos portadores de necessidades especiais sao ainda maiores. Com a preocupacao de contribuir para a autonomia e independencia destes profissionais, a equipe da Coordenadoria de Tecnologia da Informacao do Tribunal de Justica de Mato Grosso (TJMT) realizou um trabalho