interrogatorio,reconhecimento ou qualquer ato que exija sua presenca. Deste modo, o CPP, vigente desde a decada de40 (quarenta) faz referencia ao termo autoridade, porem nao identifica osatores que podem ser enquadrados nesse conceito. Diante da redacao dubia doartigo apontado, ou seja, da omissao em identificar quem seria essa autoridadee que emergem as controversias em relacao a materia. Contudo, o artigo 352 mencionado no paragrafounico do artigo 260, ambos do CPP diz que o mandado deve conter o nome do juiz.Leia-se: Art. 352. O mandado de citacao indicara: I o nome do juiz [...].Bom e chamar a atencao para o fato de que o mandado tratado no artigo 352 doCPP e de citacao, e o mandado de conducao coercitiva nao e necessariamente paracumprir o ato de citacao. Posto que, conforme a jurisprudencia emanada da 1aTurma do STF, de forma isolada, na oportunidade do julgamento do HC 107.644/SP,criou precedente ao determinar que o investigado pode ser levado a presenca daautoridade policial para prestar esclarecimentos necessarios a investigacao. Ojulgado em comento foi fundamentado a luz do artigo 6o do CPP e o artigo 144,4o da Constituicao Federal:HC107.644/SP. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUCAODO INVESTIGADO A AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE.[...]. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISAO OU DE ESTADO DE FLAGRANCIA. [...]. I A propria Constituicao Federal assegura, em seu art. 144, 4o, as policiascivis, dirigidas por delegados de policia de carreira, as funcoes de policiajudiciaria e a apuracao de infracoes penais. II O art. 6o do Codigo de ProcessoPenal, por sua vez, estabelece as providencias que devem ser tomadas pelaautoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrencia de um delito, todasdispostas nos incisos II a VI. III Legitimidade dos agentes policiais, sob ocomando da autoridade policial competente (art. 4o do CPP), para tomar todas asprovidencias necessarias a elucidacao de um delito, incluindo-se ai a conducaode pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais econstitucionais dos conduzidos. [...] XII Ordem denegada. Brasilia, 6 desetembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI RELATOR.Por seu turno a conducao coercitiva narrada no habeas corpus supracitado nao foiconsiderada causa de nulidade, e as informacoes prestadas foram aceitas como idoneas.Com isso a 1a Turma do STF reconheceu que a policia civil exerce a funcaoinvestigativa e que, por isso, nao existe reserva de jurisdicao em relacao aosincisos LXI e LXII, ambos do artigo 5o da Constituicao Federal de 1988:Art. 5o [...]LXI - ninguem sera preso senao emflagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciariacompetente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamentemilitar, definidos em lei;LXII - a prisao de qualquer pessoa e olocal onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e afamilia do preso ou a pessoa por ele indicada;[...]Como denota-se acima, a jurisprudencia da 1a Turma daSuprema Corte brasileira, ainda que de forma isolada, entendeu na oportunidadeque a autoridade policial podera conduzircoercitivamente um investigado mesmo que nao haja estado de flagrancia ou tenhasido expedido um mandado de prisao judicial. Nesse contexto, entende-se que emborao STF desconsidere a violacao ao que dita o inciso LXI do artigo 5o daConstituicao Federal, essa decisao confronta o cerceamento de liberdade doindividuo,