de familiares, em caso de morte do profissional de seguranca publica.HABITACAO41) Garantir a implementacao e a divulgacao de politicas e planos de habitacao voltados aos profissionais de seguranca publica, com a concessao de creditos e financiamentos diferenciados. CULTURA E LAZER42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso a cultura pelos profissionais de seguranca publica e suas familias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo a producao cultural propria.43) Promover e estimular a realizacao de atividades culturais e esportivas nas instalacoes fisicas de academias de policia, quarteis e outros predios das corporacoes, em finais de semana ou outros horarios de disponibilidade de espacos e equipamentos.44) Estimular a realizacao de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associacoes, sindicatos e clubes dos profissionais de seguranca publica.EDUCACAO45) Estimular os profissionais de seguranca publica a frequentar programas de formacao continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalizacao da graduacao universitaria. 46) Promover a adequacao dos curriculos das academias a Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusao de disciplinas voltadas ao ensino e a compreensao do sistema e da politica nacional de seguranca publica e dos Direitos Humanos.47) Promover nas instituicoes de seguranca publica uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores tambem em outras areas do conhecimento, distintas da seguranca publica.48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeicoamento profissional e a formacao continuada dos profissionais de seguranca publica, como o projeto de ensino a distancia do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Seguranca Publica (Renaesp).49) Assegurar o aperfeicoamento profissional e a formacao continuada como direitos do profissional de seguranca publica.PRODUCAO DE CONHECIMENTOS50) Assegurar a producao e divulgacao regular de dados e numeros envolvendo mortes, lesoes e doencas graves sofridas por profissionais de seguranca publica no exercicio ou em decorrencia da profissao.51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de seguranca publica para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequacoes na gestao de recursos humanos.52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevencao de doencas ocupacionais entre profissionais de seguranca publica.53) Identificar locais com condicoes de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando a prevencao e reducao de danos e de riscos a vida e a saude dos profissionais de seguranca publica. 54) Estimular parcerias entre universidades e instituicoes de seguranca publica para diagnostico e elaboracao de projetos voltados a melhoria das condicoes de trabalho dos profissionais de seguranca publica.55) Realizar estudos e pesquisas com a participacao de profissionais de seguranca publica sobre suas condicoes de trabalho e a eficacia dos programas e servicos a eles disponibilizados por suas instituicoes.ESTRUTURAS E EDUCACAO EM DIREITOS HUMANOS56) Constituir nucleos, divisoes e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituicoes de seguranca publica, incluindo entre suas tarefas a elaboracao de livros, cartilhas e outras publicacoes que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.57) Promover a multiplicacao de cursos avancados de Direitos Humanos nas instituicoes, que contemplem o ensino de materias praticas e teoricas e adotem o Plano Nacional de Educacao em Direitos