pedidos de isencao do pagamento da taxa de inscricao indeferidos que nao efetuarem o pagamento da taxa de inscricao, na forma do disposto no subitem 6.16, serao automaticamente excluidos do concurso.7 - DOS CANDIDATOS COM DEFICIENCIA7.1 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto n 3.298, de 20/12/1999, publicado no DOU de 21/12/1999, Secao 1, alterado pelo Decreto n 5.296, de 02/12/2004, publicado na Secao 1 do DOU do dia 03/12/2004, podera concorrer as vagas reservadas a pessoas com deficiencia, fazendo sua opcao no ato da inscricao no concurso.7.2 - O candidato com deficiencia devera:a) enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para: Escola de Administracao Fazendaria/Concurso Publico para Analista de Comercio Exterior/2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitacoes Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasilia-DF, laudo medico atestando a especie e o grau ou nivel da deficiencia, com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca - CID, bem como a provavel causa da deficiencia e indicara, obrigatoriamente, no seu pedido de inscricao via eletronica, o numero do registro da postagem;b) se necessario, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condicoes diferenciadas de que necessita para a realizacao das provas;c) se necessario, requerer tempo adicional para a realizacao das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da area de sua deficiencia.7.3 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 7.2 sera atendido obedecendo a criterios de viabilidade e de razoabilidade e sera dado a conhecer ao candidato quando da informacao, via Internet, do local onde este ira prestar as provas, na forma do subitem 8.3.7.4 - O atestado medico (original ou copia autenticada) valera somente para este concurso, nao podendo ser devolvido ou dele ser fornecida copia.7.5 - O candidato com deficiencia participara do concurso em igualdade de condicoes com os demais candidatos, no que se refere ao conteudo, a avaliacao, ao horario, ao local de aplicacao das provas e a nota minima exigida para todos os demais candidatos.7.6 - Os deficientes visuais que requererem prova em braile deverao levar, nos dias de aplicacao das provas, reglete e puncao, para que suas respostas sejam dadas, tambem, em braile.7.7 - O candidato de que trata o subitem 7.1, se habilitado e classificado na forma do subitem 13.1 sera, antes de sua convocacao para matricula na Segunda Etapa - Curso de Formacao, submetido a avaliacao de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto n 3.298/1999, alterado pelo Decreto n 5.296/2004.7.8 - Para os efeitos do subitem 7.7, o candidato sera convocado uma unica vez.7.9 - O nao comparecimento a avaliacao de que trata o subitem 7.7, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocacao, implicara ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.7.10 - A Coordenacao-Geral de Recursos Humanos do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidira sobre a qualificacao do candidato como pessoa com deficiencia e sobre a compatibilidade da deficiencia, da qual e portador,