podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator sera levado a julgamento numa Vara da Infancia e da Juventude e podera receber punicoes como advertencia, obrigacao de reparar o dano, prestacao de servicos a comunidade, liberdade assistida, insercao em regime de semiliberdade ou internacao em estabelecimento educacional. Nao podera ser encaminhado ao sistema penitenciario. Como e a legislacao brasileira em relacao a outros paises?A legislacao brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos nao possui desenvolvimento mental completo para compreender o carater ilicito de seus atos. Adota o sistema biologico, em que e considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psiquica. Em paises como Estados Unidos e Inglaterra nao existe idade minima para a aplicacao de penas. Nesses paises sao levadas em conta a indole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciencia a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite e 14 anos e na India, 7 anos. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?Os que defendem a reducao da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores nao recebem a punicao devida. Para eles, o Estatuto da Crianca e do Adolescente e muito tolerante com os infratores e nao intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislacao eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter tambem tem idade suficiente para responder diante da Justica por seus crimes. Quais mudancas sao as propostas em relacao a maioridade penal?Discute-se a reducao da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas ha quem proponha ate 12 anos como idade-limite. Propoe-se tambem punicoes mais severas aos infratores, que so poderiam deixar as instituicoes onde estao internados quando estivessem realmente ressocializados. O tempo maximo de permanencia de menores infratores em instituicoes nao seria tres anos, como determina hoje a legislacao, mas ate dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e tambem em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicologica" igual ou superior a 18 anos. O que dizem os que sao contra a reducao da maioridade penal?Os que combatem as mudancas na legislacao para reduzir a maioridade penal acreditam que ela nao traria resultados na diminuicao da violencia e so acentuaria a exclusao de parte da populacao. Como alternativa, eles propoem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educacao de uma forma ampla e tambem mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. Alguns defendem mudancas no Estatuto da Crianca e do Adolescente para estabelecer regras mais rigidas. Outros dizem que ja faria diferenca a aplicacao adequada da legislacao vigente Quem e contra a reducao da maioridade penal?Representantes da Igreja Catolica e do Poder Judiciario combatem a reducao da maioridade penal. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen