O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Codigo Penal, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: "Art. 61. ............................................................................ ............................................................................ II - ............................................................................ ............................................................................ h) contra crianca, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gravida; ............................................................................." (NR) "Art. 121. ............................................................................ ............................................................................ 4o No homicidio culposo, a pena e aumentada de 1/3 (um terco), se o crime resulta de inobservancia de regra tecnica de profissao, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro a vitima, nao procura diminuir as consequencias do seu ato, ou foge para evitar prisao em flagrante. Sendo doloso o homicidio, a pena e aumentada de 1/3 (um terco) se o crime e praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ............................................................................." (NR) "Art. 133. ............................................................................ ............................................................................ 3o ............................................................................ ............................................................................ III se a vitima e maior de 60 (sessenta) anos." (NR) "Art. 140. ............................................................................ ............................................................................ 3o Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao, origem ou a condicao de pessoa idosa ou portadora de deficiencia: ............................................................................ (NR) "Art. 141. ............................................................................ ............................................................................ IV contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiencia, exceto no caso de injuria. ............................................................................." (NR) "Art. 148. ............................................................................ ............................................................................ 1o............................................................................ I se a vitima e ascendente, descendente, conjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. ............................................................................" (NR) "Art. 159............................................................................ ............................................................................ 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado e menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime e cometido por bando ou quadrilha. ............................................................................" (NR) "Art. 183............................................................................ ............................................................................ III se o crime e praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR) "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistencia do conjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente invalido ou maior de 60 (sessenta) anos, nao lhes proporcionando os recursos necessarios ou faltando ao pagamento de pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: ............................................................................" (NR) Art. 111. O O art. 21 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravencoes Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico: "Art. 21............................................................................ ............................................................................ Paragrafo unico. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) ate a metade se a vitima e maior de 60 (sessenta) anos." (NR) Art. 112. O inciso II do 4o do art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 1o ............................................................................ ............................................................................ 4o ............................................................................ II se o crime e cometido contra crianca, gestante, portador de deficiencia, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ............................................................................" (NR) Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 18............................................................................ ............................................................................ III se qualquer deles decorrer de associacao ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior