Furto de bens. Acusacao dirigida a ex-empregadadomestica. Fato ensejador de eventualdano ocorrido posteriormente a extincao do contrato de trabalho. Competencia daJustica Estadual Comum. CF/88,art. 114, VI (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6600) 53 - TRT 2 Regiao.Relacao de emprego. Trabalhador domestico. Domestica.Trabalho feito toda semana, duas vezes por semana. Habitualidade caracterizada.CLT,art. 3o. Lei 5.859/72, art. 1o.Isso demonstra ahabitualidade na prestacao de servicos, a continuidade do seu trabalho. Ahabitualidade fica caracterizada pela prestacao de servicos por 18 meses. A Lei5.859/72 nao dispoe quantas vezes por semana deve a trabalhadora prestarservicos ao empregador para ser considerada empregadadomestica. A norma legal nao dispoe quese a trabalhadora prestar servicos duas vezes por semana nao e empregada domestica. (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.2400) 54 - TJSP. Competencia.Conflito negativo. Acao previdenciaria promovida por empregada domesticacuja causa de pedir e pedido sao relativos a beneficio previdenciario.Categoria profissional sem amparo infortunistico. Delimitacao da competenciapelo pedido e causa de pedir. Observancia. Conflito negativo suscitado porCamara de Direito Publico junto ao Egregio STJ. Recurso nao conhecido. (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.2100) 55 - 2 TACSP.Responsabilidade civil. Empregadaatingida por disparo acidental de arma de fogo. Menor sob seus cuidados. Provade culpa do patrao nao suficiente. Pedido improcedente. Sumula341/STF.Se o filho do patraode empregada domestica, por ela vigiado, encontra arma de fogo de seu pai e,acidentalmente, provoca disparo que vem a ferir a mesma empregada, o autor nao se considera preposto, para aplicacao daSumula341/STF.Sob o prisma da responsabilidade do pai, por ato de filho menor, ha necessidadede se provar sua culpa, circunstancia que fica comprometida se a vitima foicontratada tambem para cuidar do autor do disparo acidental. (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0200) 56 - TJSP. Competencia.Incompetencia absoluta. Justica Estadual. Demanda ajuizada por empregada domestica.Pretensao de concessao de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez.Legislacao acidentaria excludente. Peticao inicial, que ademais, nao narraqualquer acidente laboral. Acao de natureza previdenciaria. Competencia daJustica Federal. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal RegionalFederal da 3a Regiao. Recurso nao conhecido. (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.7500) 57 - TRT 2 Regiao.Trabalhador domestico. Domestica.Estabilidade. Gestante. Lei 5.859/72, art. 4o-A. CF/88,art. 7o, paragrafo unico.Anteriormente a Lei11.324 de 19/07/2006, publicada no DOU. de 20/07/2006, a empregada domesticanao tinha direito a estabilidade de gestante, vez que este direito nao constado art. 7o, paragrafo unico, da CF/88 em vigor, nem da Lei 5.859/72. (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.2200) 58 - TJRJ.Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilicito. Agressoes fisica e verbalcontra porteiro de edificio, apos este ter interfonado por volta das 8 horas damanha para o apartamento dos reus para anunciar a chegada da empregada domesticados mesmos. Sentenca de parcial procedencia, condenando os reus a indenizarem oautor a titulo de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1a reu e r$ 2.000,00para a 2a re (esposa do 1o reu). CF/88,art. 5o, V e X. CCB/2002,arts. 186, 188 e 927.1) Autor que alega serporteiro do predio onde os reus residem e que interfonou para o apartamento dosreus por volta das 8 horas da manha para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1o reu nao gostou deter sido incomodado nesse horario, este desceu ate a portaria e agrediu oautor, com socos e pontapes. Alega tambem que a 2a re, esposa do 1o reu,