ICMS na exportacao (II)A coluna anterior versou sobre a primeira parte da consulta formulada por uma empresa acerca da imunidade de ICMS na exportacao. A consulente afirma que suas operacoes com tais mercadorias sao feitas assumindo-se referida imunidade, o que ensejou a instauracao de contenciosos administrativo-fiscais, com risco a seu patrimonio.Leia mais: ICMS na exportacao (I)O assunto foi, recentemente, objeto de alentado parecer da lavra do tributarista Heron Arzua, em cujas ensinancas esta coluna louva-se, sempre que possivel, para esclarecer duvidas de seus leitores, notadamente quanto a tematica envolve tributos estaduais e municipais.Vamos a segunda parte do aludido parecer, aqui reproduzido de forma resumida:E que a imunidade, como fixou o Supremo Tribunal Federal, interpreta-se de forma ampla, de modo a transparecer os principios e postulados consagrados na Constituicao. (STF, Pleno, RE 87.049-4, SP, rel. Min. Xavier Albuquerque, j. 13.04.78, DJ 01.09.78; STF, 2a. T., RE 102.141-1, RJ, re. Min. Carlos Madeira, j. 18.10.1985, DJ 29.11.1985.)Impende noticiar recente decisao do Tribunal de Justica do Parana, a qual confirma a exegese da doutrina de que as operacoes de exportacao de mercadorias para o exterior abrangem toda a cadeia produtiva. Ipsis:Operacoes de exportacao de mercadorias em relacao ao icms (art. 155, 2o, x, a, da cf) que possivelmente abrange toda a cadeia produtiva, inclusive a venda primitiva da materia-prima pelo produtor rural a industria de beneficiamento precedente do STF periculum in mora consubstanciado na oneracao da mercadoria, prejudicando sua competitividade no mercado externo.(Apelacao Civel 893.466-3, da 4a. Vara da Fazenda Publica da Comarca de Curitiba. Rel. Juiza Josely Dittrich Ribas)E no corpo do Acordao, a d. Relatora anota o precedente jurisprudencial da Suprema Corte, ipsis:De fato, e relevante o argumento de que aimunidade constitucional das exportacoes de mercadorias (art. 155, 2o, X,a, da CF/88 e art. 3o, II, da LC no 87/96) impede a incidencia do ICMS naoso na ultima operacao (exportacao propriamente dita), como tambem emtoda a cadeia produtiva, ou seja, desde a comercializacao da materia prima(tabaco cru) pelo produtor rural a industria de beneficiamento ate aefetiva exportacao da mercadoria ja industrializada/beneficiada.O STF ja adotou esse entendimento:TRIBUTO. ICMS. Exportacao de produtos industrializados.Imunidade. Limitacao apenas as operacoes realizadascom moeda estrangeira. Restricao imposta pelo DecretoEstadual no 7.004/90 e Convenio ICMS no 4/90.Inadmissibilidade. Recurso Extraordinario nao provido. Aimunidade do ICMS relativa a exportacao de produtosindustrializados abrange todas as operacoes quecontribuiram para a exportacao, independentemente danatureza da moeda empregada.(STF, RE 248499, Relator Ministro Cezar Peluso, 2a. Turma, j. 27.10.2009).Outro acordao consagra a inteligencia da Justica Paranaense:Apelacao civel e reexame necessario - acao declaratoria - prestacao de servico que antecede a exportacao que deve ser abrangida pela isencao do icms - art. 155, 2o, x, cf e art. 3o, ii da lc 87/96 - imunidade tributaria conferida a todas as etapas do processo de exportacao - prestacao de servico destinada a zona franca de manaus que tambem e isenta do recolhimento do ICMS - art. 4o do decreto -lei 288/67 - precedentes dos tribunais superiores e desta corte - sentenca mantida em reexame necessario - recurso desprovido.A teleologia da exoneracao tributaria na exportacao e tornar o produto brasileiro mais