1.- ORIENTACOES E PROCEDIMENTOS1.1 - NAO PODEM SER EMPRESARIOS:a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuacao da empresa):* os menores de 16 (dezesseis) anos;* os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos;* os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade; b) as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuacao da empresa):* os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;* os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, por deficiencia mental, tenham o discernimento reduzido;* os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;* os prodigos; c) os impedidos de ser empresario, tais como:* os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;* os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada;* os Magistrados;* os membros do Ministerio Publico Federal;* os empresarios falidos, enquanto nao forem reabilitados;* as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos; ou por crime falimentar, de prevaricacao, peita ou suborno, concussao, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as relacoes de consumo, a fe publica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenacao;* os leiloeiros;* os consules, nos seus distritos, salvo os nao remunerados;* os medicos, para o exercicio simultaneo da farmacia; os farmaceuticos, para o exercicio simultaneo da medicina;* os servidores publicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos publicos comissionados em geral). Em relacao aos servidores estaduais e municipais observar a legislacao respectiva;* os servidores militares da ativa das Forcas Armadas e das Policias Militares;* estrangeiros (sem visto permanente);* estrangeiros naturais de paises limitrofes, domiciliados em cidade contigua ao territorio nacional;* estrangeiro (com visto permanente), para o exercicio das seguintes atividades: * pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidraulica;* atividade jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens;* serem proprietarios ou armadores de embarcacao nacional, inclusive nos servicos de navegacao fluvial e lacustre, exceto embarcacao de pesca;* serem proprietarios ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislacao especifica; Observacao:* portugueses, no gozo dos direitos e obrigacoes previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministerio da Justica, podem requerer inscricao como Empresarios, exceto na hipotese de atividade jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens; * brasileiros naturalizados ha menos de dez anos, para o exercicio de atividade jornalistica e de radiodifusao de sons e de sons e imagens. Observacao: A capacidade dos indios sera regulada por lei especial.1.2 - ATIVIDADES CUJO EXERCICIO PELO EMPRESARIO DEPENDE DE APROVACAO PREVIA POR ORGAO GOVERNAMENTAL (Vide Instrucao Normativa DNRC No 76 de 28/12/98)1.3 - ABERTURA DE FILIAIS CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRICAO DE EMPRESARIOHavendo filiais, quando da efetivacao da inscricao, devera ser efetuada, simultaneamente, a inscricao de cada uma delas, mediante requerimentos especificos, observadas as instrucoes constantes de itens