Assistencia juridica de faculdade publica tem garantia de prazo em dobro para recorrer (09.11.11)Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei no 1.060/50 ao servico de assistencia judiciaria de instituicao de ensino superior mantida pelo Estado, que patrocina seu cliente sob o beneficio da justica gratuita. A decisao e da 3a Turma do STJ.O recurso foi interposto em acao anulatoria cumulada com restituicao de valores, reparacao de danos materiais e compensacao de danos morais ajuizada em Sao Paulo. Apresentada a contestacao, os reus assistidos pelo Centro Academico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo (USP) pleitearam o beneficio da assistencia judiciaria gratuita e a aplicacao do prazo em dobro para recorrer.O juiz da 3a Vara Civel do Foro Regional IV de Sao Paulo deferiu o beneficio da justica gratuita, mas indeferiu o prazo em dobro por entender que tal beneficio somente se aplicaria no caso se os reus estivessem representados pela Defensoria Publica. Houve recurso contra a decisao, mas o TJ-SP negou o pedido, sob o fundamento de que "o advogado que presta assistencia judiciaria gratuita decorrente de indicacao pela Defensoria Publica nao ocupa cargo em entidade estatal ou paraestatal, nao exerce o mesmo encargo, nem tem as mesmas prerrogativas inerentes aos defensores publicos". Os reus recorreram ao STJ, sustentando que a contagem em dobro dos prazos e um direito dirigido aos defensores publicos e aos profissionais que exercem atividade semelhante a daqueles, e nao somente aos que exercem atividade de defensor em entidade estatal ou paraestatal. Alem disso, alegaram que a concessao dos prazos em dobro esta incluida nos beneficios da assistencia judiciaria, como consequencia certa e necessaria da gratuidade processual.O simples fato de o sujeito ser beneficiario da justica gratuita, por si so, nao justifica a incidencia do beneficio da duplicidade dos prazos, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso. No entanto, ao analisar o processo e a jurisprudencia do STJ sobre o tema, ela entendeu que seria o caso de reconhecer o direito ao prazo em dobro, inclusive levando em conta que os servicos de assistencia judiciaria mantidos pelo Estado, tal como ocorre com a Defensoria Publica, apresentam deficiencias de material, pessoal e grande volume de processos. A Lei no 1.060 diz que, nos Estados onde a assistencia judiciaria seja organizada e por eles mantida, o defensor publico, ou quem exerca cargo equivalente, sera intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instancias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Segundo a relatora, o STJ, ao interpretar a lei, chegou a definir que a expressao cargo equivalenteabrangeria apenas os advogados do Estado, seja qual for sua denominacao (procurador, defensor etc.)". A 3a Turma, porem, ao julgar a medida cautelar 5.149, ampliou o entendimento de cargo equivalentepara estender o direito do prazo em dobro as partes assistidas pelos membros dos nucleos de pratica juridica das instituicoes de ensino publicas, por serem entes organizados e mantidos pelo Estado.(REsp no 1106213 - com informacoes do STJ).Fonte: Espaco Vital Materia publicada em 7 de marco de 2012 no ijui.com"A enxurrada de recursos referente