Jurisprudencia previdenciaria: AC 5052836-62.2014.404.7100, D.E. 21/05/2015Ementa para citacao:EMENTA:PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE BENEFICIO. JUROS MORATORIOS.Os juros de mora, ate 29-06-2009 devem ser fixados a taxa de 1% ao mes, a contar da citacao, com base no art. 3.o do Decreto-Lei n.o 2.322/1987, aplicavel, analogicamente, aos beneficios pagos com atraso, tendo em vista o seu carater alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudencia do STJ e na Sumula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por forca da Lei n.o 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, para fins de apuracao dos juros de mora havera a incidencia, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, do indice oficial aplicado a caderneta de poupanca.(TRF4, AC 5052836-62.2014.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acordao Celso Kipper, juntado aos autos em 21/05/2015)INTEIRO TEORApelacao Civel No 5052836-62.2014.404.7100/RSRELATOR:CELSO KIPPERAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSAPELADO:ARNILDO REINICKEADVOGADO:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRAEMENTAPREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE BENEFICIO. JUROS MORATORIOS.Os juros de mora, ate 29-06-2009 devem ser fixados a taxa de 1% ao mes, a contar da citacao, com base no art. 3.o do Decreto-Lei n.o 2.322/1987, aplicavel, analogicamente, aos beneficios pagos com atraso, tendo em vista o seu carater alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudencia do STJ e na Sumula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por forca da Lei n.o 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, para fins de apuracao dos juros de mora havera a incidencia, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, do indice oficial aplicado a caderneta de poupanca.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, corrigir, de oficio, o erro material do dispositivo da sentenca e dar provimento a apelacao, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 20 de maio de 2015.Des. Federal CELSO KIPPERRelatorDocumento eletronico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolucao TRF 4a Regiao no 17, de 26 de marco de 2010. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 7503110v3 e, se solicitado, do codigo CRC D470D34C.Informacoes adicionais da assinatura:Signatario (a):Celso KipperData e Hora:21/05/2015 15:46Apelacao Civel No 5052836-62.2014.404.7100/RSRELATOR:CELSO KIPPERAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSAPELADO:ARNILDO REINICKEADVOGADO:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRARELATORIOTrata-se de apelacao interposta contra sentenca em que a magistrada a quo acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o beneficio do autor (especie 42 com DIB em 01-03-1991), reajustando a media dos salarios de contribuicao pelos indices previdenciarios, sem qualquer limitacao, para apuracao da renda mensal, observando os tetos de contribuicao posteriores apenas para fins de limitacao do pagamento, inclusive os novos tetos, fixados pelas ECs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Condenou-o a pagar as diferencas vencidas, respeitada a prescricao das parcelas anteriores a 05-05-2006, com correcao monetaria e juros moratorios. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o