O ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Marco Buzzi determinou que a Justica paraibana decida questoes urgentes relativas a uma vaga disputada por tres times na serie C do Campeonato Brasileiro de futebol. Estao em conflito decisoes de juizes do Acre, Tocantins e Paraiba, mas foi este estado o primeiro onde ocorreu a citacao do reu. Os tres processos tem a mesma causa de pedir: a prerrogativa de disputar a serie C do campeonato nacional. Disputam o direito: o Treze Futebol Clube (da Paraiba), o Rio Branco Football Club (do Acre) e o Araguaina Futebol e Regatas (do Tocantins). Cada time buscou, e conseguiu, decisoes favoraveis em seus respectivos estados, gerando o conflito de competencia. AcordoA origem das disputas esta em acordo extrajudicial firmado entre o time acreano, a Confederacao Brasileira de Futebol (CBF) e o Superior Tribunal de Justica Desportiva (STJD). A Justica do Acre considerou o acordo valido, enquanto as demais o tem como nulo, levando as liminares favoraveis aos respectivos times locais. O Treze, que suscitou o conflito de competencia perante o STJ, afirma ser o detentor do direito de disputar a serie C, ja que decisao do STJD transitada em julgado teria excluido o Rio Branco da vaga. ConexaoAo decidir a liminar no conflito de competencia, o ministro Buzzi apontou a nitida conexao entre as causas judiciais. Evidencia-se que, nas tres acoes, os autores buscam o mesmo provimento judicial, sendo, portanto, aconselhavel reunir os feitos sob uma unica conducao, a fim de que sejam julgados simultaneamente, evitando-se que se sobreponham decisoes dispares, afirmou. Ele verificou ainda que a citacao no processo movido pelo Treze na Justica da Paraiba ocorreu antes mesmo da propositura das demais acoes. Conforme a jurisprudencia do STJ, esse fato atrai a competencia desse juizo. Como precedente no mesmo sentido, o relator citou conflito suscitado pela Associacao Atletica Ponte Preta em acao movida tambem contra a CBF e o STJD, envolvendo decisoes conflitantes do Para e do Rio de Janeiro referentes ao campeonato de 2003. A decisao liminar suspende as tres decisoes conflitantes, mas designa a Justica paraibana para resolver questoes urgentes enquanto o STJ nao se manifestar novamente no caso. O processo segue agora para o Ministerio Publico Federal, para parecer. Caros alunos, uma das questoes que vem sendo muito explorada nas ultimas provas de concursos em materia de Controle de Constitucionalidade e o que vem a ser a "TRANSCENDENCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES" das decisoes do STF.Trata-se do fato da decisao transcender o fundamento do julgamento para outros casos e tambem sao vinculantes. Cabe a ressalva que nao e toda a fundamentacao que e vinculante, apenas a ratio decidendi, ou seja, a razao que levou o tribunal a decidir daquela forma".Diferentemente da ratio decidendi (razao de decidir), as questoes chamadas obiter dicta (coisa dita de passagem ou mero comentario) nao vinculam. Referidas questoes sao acessorias do julgado, questoes secundarias, questoes ditas de passagem.Pois bem, em decisao recente, o STF desproveu agravo regimental interposto de decisao do Min. Marco Aurelio, que negara seguimento a reclamacao, da qual relator, por considerar descaber emprestar-lhe contornos proprios