18 Razoes As 18 Razoes CONTRA a Reducao da Maioridade Penal1. Porque ja responsabilizamos adolescentes em ato infracionalA partir dos 12 anos, qualquer adolescente e responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilizacao, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajuda-lo a recomecar e a prepara-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. E parte do seu processo de aprendizagem que ele nao volte a repetir o ato infracional.Por isso, nao devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Codigo Penal, e a capacidade da pessoa entender que o fato e ilicito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psiquica.2. Porque a lei ja existe. Resta ser cumprida!O ECA preve seis medidas educativas: advertencia, obrigacao de reparar o dano, prestacao de servicos a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internacao. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstancias do fato e a gravidade da infracao.Muitos adolescentes, que sao privados de sua liberdade, nao ficam em instituicoes preparadas para sua reeducacao, reproduzindo o ambiente de uma prisao comum. E mais: o adolescente pode ficar ate 9 anos em medidas socioeducativas, sendo tres anos interno, tres em semiliberdade e tres em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.Nao adianta so endurecer as leis se o proprio Estado nao as cumpre!3. Porque o indice de reincidencia nas prisoes e de 70%Nao ha dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os indices de criminalidade juvenil. Ao contrario, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expoe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violencia, como o aumento das chances de reincidencia, uma vez que as taxas nas penitenciarias sao de 70% enquanto no sistema socioeducativo estao abaixo de 20%.A violencia nao sera solucionada com a culpabilizacao e punicao, mas pela acao da sociedade e governos nas instancias psiquicas, sociais, politicas e economicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantem a violencia, so gera mais violencia.4. Porque o sistema prisional brasileiro nao suporta mais pessoas.O Brasil tem a 4 maior populacao carceraria do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. So fica atras em numero de presos para os Estados Unidos (2,2 milhoes), China (1,6 milhoes) e Russia (740 mil).O sistema penitenciario brasileiro NAO tem cumprido sua funcao social de controle, reinsercao e reeducacao dos agentes da violencia. Ao contrario, tem demonstrado ser uma escola do crime.Portanto, nenhum tipo de experiencia na cadeia pode contribuir com o processo de reeducacao e reintegracao dos jovens na sociedade.5. Porque reduzir a maioridade penal nao reduz a violencia.Muitos estudos no campo da criminologia e das ciencias sociais tem demonstrado que NAO HA RELACAO direta de causalidade entre a adocao de solucoes punitivas e repressivas e a diminuicao dos indices de violencia.No sentido contrario, no entanto, se observa que sao as politicas e acoes de natureza social que desempenham um papel importante na reducao das taxas de