TAMANHOS MINIMOS PERMITIDOS PARA CAPTURA DE PEIXES DE AGUA DOCE POR AREAS DE PESCAObs: Os pescadores devem desconsiderar quaisquer tabelas de tamanhos minimos de peixes cujas medidas nao coincidam com as aqui apresentadas. ESTA E A VERDADEIRA TABELA DO IBAMA que e o unico organismo com competencia para estabelecer os tamanhos minimos a serem observados no territorio nacional brasileiro.(*) - Leporinus aff obtusidens (**) - Leporinus aff elongatus(***) - Brycon orbignyanus (****) - Brycon hilariiCODIFICACAO DOS LOCAIS DE PESCA(1) - REGIAO SUL; SAO PAULO; ESPIRITO SANTO e RIO DE JANEIRO(2) - BACIA AMAZONICA(3) - BACIA DO RIO PARANA(4) - BACIA DO RIO SAO FRANCISCO(5) - MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL(6) - PARA e AMAPALEMBRE-SEDefine-se o tamanho do peixe como sendo a distancia tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal.E proibido capturar, transportar e comercializar peixes com tamanho inferior ao tabelado.E terminantemente proibida a pesca durante os periodos de defeso.MeasureMeasureFonte: Confederacao Brasileira de Pesca e Desportos Subaquaticos - CBPDS / CMAS Brasil SERVICO PUBLICO FEDERALMINISTERIO DO MEIO AMBIENTEINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISPORTARIA No 73/03-N, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, no uso das atribuicoes previstas no art. 24, Anexo I, da EstruturaRegimental aprovado pelo Decreto no4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI do RegimentoInterno aprovado pela Portaria GM/MMA n.o 230, de 14 de maio de 2002;Considerando as recomendacoes da 1a Reuniao de Pesquisa e Ordenamento sobre TamanhoMinimo de Captura de Peixes Marinhos e Estuarinos das Regioes Sudeste e Sul do Brasil, ocorrida noperiodo de 14 a 17 de julho de 2003; e,Considerando o que consta do Processo IBAMA no 02026.001368/2000-32,R E S O L V E:Art.1o Estabelecer o tamanho minimo de captura de especies marinhas e estuarinas do litoralsudeste/sul do Pais, relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria.Art.2o Proibir a pesca, o armazenamento a bordo e o desembarque de especies marinhas eestuarinas de que trata o artigo anterior, no litoral dos Estados do Espirito Santo, Rio de Janeiro, SaoPaulo, Parana, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, cujos comprimentos totais sejam inferiores aosestabelecidos nos referidos Anexos I e II.1o O disposto no "caput" deste artigo nao se aplica as especies capturadas pelas modalidades dapesca de arrasto;2o Nas competicoes oficiais de pesca desportiva, os participantes das provas ficam dispensadosde cumprir os tamanhos minimos estabelecidos no Anexo II desta Portaria;3o Para as especies Balistes capriscus e B. vetula (Peroa, Peixe Porco ou Cangulo), o tamanhominimo de captura estabelecido, se refere ao comprimento furcal do exemplar.Art.3o Para efeito de mensuracao, define-se:I- comprimento total e a distancia tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeiracaudal mais alongada;II- comprimento furcal e a distancia tomada entre a ponta do focinho ate a furca da nadadeiracaudal;Paragrafo unico. No caso de exemplares que desembarcam descabecados o comprimento totalsera estimado com base na tabela de conversao adotada pelo IBAMA, conforme Anexo III e Figura 1.Art.4o Tolerar-se-a, no ato da fiscalizacao, o maximo de 10% (dez por cento) do