Processo no 2009/070629Assunto: SOLICITA REMETER COPIA DO EDITAL N. 001/97 AOS TITULARES, DELEGATARIOSOU RESPONSAVEIS PELO EXPEDIENTE DAS SERVENTIAS COM ATRIBUICOES NOTARIAIS EREGISTRAIS MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO MARINA ESTEVES AVISO N.o 106/2009 O Exmo. Sr. Dr. LUIZ DE MELLO SERRA, MM Juiz de Direito Auxiliar da CorregedoriaGeral da Justica deste Estado, no uso de suas atribuicoes legais, tendo emvista os termos do OFICIO n.o OFI.0104.000085-4/2009/CART, de 02 de marco de2009, da lavra do Exmo Sr. Dr. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, MM JuizFederal da 4a Vara Federal de Niteroi/RJ (N/REF. Proc. N. 049782/2009 CJ),COMUNICA aos Senhores Titulares, Delegatarios ou Responsaveis pelo Expedientedas Serventias com atribuicao notarial e registral deste Estado que aqueledouto Juizo, nos autos da Acao Civil Publica a classificar - Processo no2008.51.02.001657-5 - em que e autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e reu: UNIAOFEDERAL, proferiu decisao, tendo deferida parcialmente a antecipacao de tutela,para que sejam suspensas todas as cobrancas (foro, laudemio, taxas de ocupacoes)pelas ocupacoes dos imoveis demarcados a partir do processo administrativosconsubstanciado pelo Edital no 001/97, bem como todas as averbacoes nosregistros dos respectivos imoveis; em relacao as averbacoes ja concretizadas,que anotem a suspensao das averbacoes ja realizadas. Rio de Janeiro, 12 de marco de 2009. LUIZ DE MELLO SERRA Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da JusticaMINISTERIO DA FAZENDA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO DELEGACIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO Edital do art. 11 do D.L. no 9.760/46 EDITAL No 001/97 Pelo presente, afixado e publicado seguindo o disposto no art. 12 do Dec-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, ficam convidados todos os interessados nadeterminacao da posicao da linha de preamar media de 1831 no Estado do Rio deJaneiro nos trechos: Trecho 1 - Ponta do Bonfim ate o fim da Praia do Saco. Inclui todo o litoral do Municipio de Angra dos Reis, desde a Ponta do Bonfim edo Municipio de Mangaratiba, ate o fim da Praia do Saco. Trecho 2 - Da Praia do Bonzinho ate a margem direita do Rio dos Pereiras. Comecando na Praia do Bonzinho ou Praia de Itacuruca no Municipio deMangaratiba, passando pela Praia de Coroa Grande, Vila Geny ate a margemdireita do Rio dos Pereiras no Municipio de Itaguai. Trecho 3 - Da Ponta do Imbu ate a Ponta de Itaipuacu. Comecando na Ponta do Imbu, Municipio de Niteroi, passando pela Praia da Barra,Lagoa de Piratininga, Praia do Mar Azul ou Piratininga, Lagoa de Itaipu, Pontados Morros, Morro das Andorinhas, Praia de Itacoatiara, Enseada do Bananal atea Ponta de Itaipuacu no Municipio de Marica Trecho 4 - Da Ponta de Itaipuacu ate Ponta Negra. Iniciando na Ponta de Itaipuacu no Municipio de Marica, segue pela Praia deItaipuacu, Restinga de Marica, Praia de Guaratiba, Lagoas de Marica, da Barra,do Padre e Guarapina ate Ponta Negra no Municipio de Marica. Trecho 5 - Da Ponta Negra ate a Pedra da Laje na Praia de Itauna. Tem seu inicio na Ponta Negra em Marica, passando pela Praia de Jacone, Praiade Saquarema ou de Vila, Lagoa de Saquarema, Barra de Saquarema, ate a Pedra daLaje,