do valor autorizado para renuncia fiscal do ano em curso e obedecera aos seguintes limites:I - pessoas juridicas: 3%II - pessoas fisicas: 0,05%Paragrafo unico. A Sefic podera autorizar valores acima dos limites previstos neste artigo, nos casos de restauracao ou recuperacao de bens de valor cultural reconhecido pela area tecnica competente do Ministerio da Cultura ou por quem este delegar.Art. 16. Nao sera admitida a utilizacao de diferentes mecanismos de financiamento da Lei no 8.313, de 1991, para cobertura de um mesmo item de despesa.Art. 17. O projeto que simultaneamente contenha acoes contempladas pelos artigos 18 e 26 da Lei no 8.313, de 1991, sera enquadrado em apenas um dos dispositivos, de acordo com o produto principal do projeto.Art. 18. As despesas referentes aos servicos de captacao de recursos serao detalhadas na planilha de custos, destacadas dos demais itens orcamentarios. 1o A captacao de recursos sera realizada por profissionais contratados para este fim ou pelo proprio proponente, sendo, neste ultimo caso, respeitada a regra do art. 20. 2o O limite de valor permitido para custeio dos servicos de captacao sera de dez por cento do valor previsto para o projeto, ate o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Art. 19. Os custos de divulgacao do projeto nao poderao ultrapassar 20% do seu valor total.Art. 20. O proponente sera remunerado com recursos decorrentes de renuncia fiscal, desde que preste servico ao projeto, discriminado no orcamento analitico previsto no art. 8o desta Instrucao Normativa, com custo limitado a 10% do total aprovado, ate oteto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Secao IIIDa Acessibilidade e Democratizacao do AcessoArt. 21. Em observancia ao estipulado no art. 1o, inciso I da Lei no 8.313, de 1991, e no art. 27 do Decreto no 5.761, de 2006, as propostas culturais apresentadas ao mecanismo de incentivos fiscais do Pronac deverao conter medidas de acessibilidade compativeis comas caracteristicas do objeto, e de democratizacao do acesso da sociedade aos produtos, bens e servicos resultantes do apoio recebido.Art. 22. As propostas culturais deverao contemplar medidas que garantam o acesso as pessoas com deficiencia e as pessoas idosas, em locais onde se realizam atividades culturais ou espetaculos artisticos, sem prejuizo de outras garantias previstas em legislacao especifica.Art. 23. Para fins de cumprimento das medidas de acessibilidade determinadas pelo art. 27 do Decreto no 5.761, 27 de abril de 2006, pelo art. 47 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e pelo art. 2o do Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, toda proposta cultural apresentada ao Ministerio da Cultura, com vistas ao financiamento do Pronac, devera incluir tais custos nos respectivos orcamentos.Art. 24. Toda proposta cultural apresentada ao mecanismo de incentivos fiscais do Pronac em que haja previsao de publico pagante ou comercializacao de produtos devera conter em seu plano de distribuicao:I - o quantitativo de ingressos ou produtos culturais;II - o custo unitario dos ingressos ou produtos culturais; eIII - a previsao da receita a ser arrecadada.Paragrafo unico. Na hipotese prevista no caput, os precos de comercializacao de obras ou de ingressos serao estipulados com vistas a democratizacao