A Receita Federal vai liberar o programa para envio da Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendario de 2013 (Dirf 2014). Nesta quinta-feira, foi publicada a Instrucao Normativa da Receita no 1.406 com as regras sobre o preenchimento do documento. O prazo para envio e ate as 23h59 (horario de Brasilia), de 28 de fevereiro de 2014.Segundo a assessoria de imprensa da Receita, o programa deve ser disponibilizado no site da Receita, na semana que vem.Devem apresentar a Dirf pessoas fisicas e empresas que pagaram ou receberam valores, que sofreram retencao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um unico mes do ano. Alem disso, segundo a IN, devem prestar a declaracao aqueles que fizeram remessa de pagamento para o exterior em razao de aplicacoes financeiras, lucros e dividendos distribuidos, royalties e assistencia tecnica, juros e comissoes em geral, fretes internacionais, entre outros.Quem deixar de apresentar a Dirf ou apresentar com atraso, com incorrecoes ou omissoes estara sujeito a multa de 2% do imposto devido ao mes, ate o limite de 20%.Caso seja necessario alterar a Dirf apresentada, o contribuinte devera apresentar Dirf retificadora, por meio do site da Receita, com todas as informacoes anteriormente declaradas, alteradas ou nao, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informacoes a serem adicionadas, se for o caso.Com informacoes da Lex Legis Consultoria Tributaria Ficam excluidas da base de calculo do PIS e da Cofins Importacao, as aliquotas do Imposto sobre a Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS), do Imposto de Importacao (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as aliquotas das proprias contribuicoes. A atualizacao foi instituida pela Instrucao Normativa da Receita Federal no 1.401, publicada no Diario Oficial da Uniao desta sexta-feira.Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir o ICMS e as proprias contribuicoes da base de calculo do PIS e da Cofins Importacao. A disputa tributaria de cerca de R$ 34 bilhoes contra a Uniao - referente ao periodo de 2006 a 2010 - se arrastava desde 2004. Segundo a Lei no 10.865, de 2004, a base de calculo dessas contribuicoes e o valor aduaneiro.A nova IN traz a formula atualizada para os contribuintes e revoga a Instrucao Normativa no 572, de 2005, que estabeleceu a formula antiga.Segundo o advogado Jorge Henrique Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, os maiores efeitos economicos serao sentidos em relacao as importacoes de mercadorias que nao geram creditos como material de uso e consumo e para as empresas preponderantemente exportadoras. Isso porque as grandes empresas, que em geral pagam as contribuicoes pelo regime nao-cumulativo, tem direito ao credito do PIS e da Cofins Importacao, de valor equivalente ao que foi pago no passado, para abater em operacoes futuras. Porem, a exportacao e desonerada.Com informacoes da Lex Legis Consultoria TributariaA seguir o link da IN SRF no 1.401 de 10/10/2013http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=11/10/2013 Previdenciaria - Alterada a tabela de desconto previdenciario dos segurados empregado, domestico e trabalhador avulso a contar de 1o.01.2014 A Portaria Interministerial MPS/MF no 19/2014, publicada no DOU 1 de 13.01.2014, entre outras providencias,