sao aquelas que dependem da legislacao posterior paracompletar-lhe o conteudo e dar-lhe eficacia. Elas nao sao autoexecutaveis, oque significa que dependem da conduta legislativa para operarem todos osefeitos juridicos pretendidos pelo legislador constituinte. Tais normas saodivididas em normas de principio, as quais classificam-se em duas categorias:normas de principio institutivo e normas de principio programatico. (SILVA,Jose Afonso da. Aplicabilidade das normasconstitucionais. 7.ed. Sao Paulo: Malheiros, 2008. p. 118.)[74] Art. 2oSao diretrizes do PNE:I - erradicacaodo analfabetismo;II -universalizacao do atendimento escolar;III - superacaodas desigualdades educacionais, com enfase na promocao da cidadania e naerradicacao de todas as formas de discriminacao;IV - melhoriada qualidade da educacao;V - formacaopara o trabalho e para a cidadania, com enfase nos valores morais e eticos emque se fundamenta a sociedade;VI - promocaodo principio da gestao democratica da educacao publica;VII - promocaohumanistica, cientifica, cultural e tecnologica do Pais;VIII -estabelecimento de meta de aplicacao de recursos publicos em educacao comoproporcao do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento asnecessidades de expansao, com padrao de qualidade e equidade;IX -valorizacao dos (as) profissionais da educacao;X - promocaodos principios do respeito aos direitos humanos, a diversidade e asustentabilidade socioambiental.[75]Disponivelem: <http://www.ebc.com.br/educacao/2014/07/20-metas-do-pne>. Acesso em: 13 out. 2014.[76]Disponivel em: <http://www.programadogoverno.org/bolsa-escola-do-governo/>.Acesso em: 13 out. 2014.[77] Ibidem[78] Segundo divulgado no site oficial do governoFederal O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e um programa do Ministerioda Educacao destinado a financiar a graduacao na educacao superior deestudantes matriculados em instituicoes nao gratuitas. Podem recorrer aofinanciamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenhamavaliacao positiva nos processos conduzidos pelo Ministerio da Educacao.Disponivel em:< http://sisfiesportal.mec.gov.br/fies.html>:Acesso em 13 out. 14.[79] OPrograma Ciencia sem Fronteiras e uma iniciativa conjunta entre o Ministerio daEducacao (MEC) e Ministerio da Ciencia, Tecnologia e Inovacao (MCTI) atraves desuas instituicoes de fomento, o CNPq (Conselho Nacional de Pesquisa) e Capes(Coordenacao de Aperfeicoamento de Pessoal de Nivel Superior) e das Secretariasde Ensino Superior e Tecnologico do MEC. Esse programa estimula o intercambiode conhecimento, permitindo a ida de brasileiros a outros paises para estudarnos mais renomados centros de pesquisa de todo o globo. O investimento nessesjovens estudantes e tambem um investimento no futuro do Brasil, visto que oPrograma busca expandir e internacionalizar a ciencia e a tecnologia do pais. Ainovacao e a competitividade do mercado nacional avancarao em conjunto com amaior profissionalizacao dos nossos alunos. Disponivel em: <http://www.australiancentre.com.br/site/ciencia-sem-fronteiras/>:Acesso em 13 out. 14.[80]Disponivel em: <http://sitePROUNI.mec.gov.br/>:Acesso em 10 out.14.[81]Disponivelem: <http://PROUNIportal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=124&Itemid=140>Acesso em: 10 out. 14.[82] Artigo 3o da Portaria no 1.132:I - 1 (um) representante do corpo discente das instituicoes privadas deensino superior, que deve ser bolsista PROUNI;II - 1 (um) representante do corpo docente das instituicoes privadas deensino superior, que deve ser professor em regime de dedicacao minima de 20(vinte) horas semanais;III - 1 (um) representante da direcao das instituicoes privadas de ensinosuperior, que deve ser o coordenador ou um dos representantes do PROUNI na IES;eIV - 1 (um) representante da sociedade civil.