juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais de direito. Embora nao haja previsao expressa no Codigo Penal neste sentido, o qual e silente acerca da omissao da lei, subsidiariamente incidem os artigos 4o e 5o da Lei de Introducao ao Codigo Civil, o artigo 3o do Codigo de Processo Penal e o artigo 6o da Lei dos Juizados Especiais. [18]A interpretacao de uma lei e o metodo utilizado para extrair o seu conteudo e quanto aos meios utilizados podera ser literal, teleologica e sistemica. No que se refere ao descumprimento da transacao penal, o metodo literal nao solve o problema, ante o fato de que a previsao legal constante no texto legal deixou de ser admitida pelo ordenamento juridico, restando ao interprete, na busca da melhor solucao para o impasse, a aplicacao dos metodos teleologico e sistemico.A interpretacao teleologica busca faze-lo atraves do estudo sobre os fins por ela propostos. [19] A finalidade da lei nao decorre somente da vontade do legislador, sendo imprescindivel que neste contexto seja considerada a realidade social da epoca de sua elaboracao, como tambem daquela quando e operada a interpretacao. Assim o e porque a sociedade nao e estatica, ou seja, surgem fatos novos e se modificam estados de fato consolidados ao tempo da elaboracao de uma lei, logicamente nao previstos pelo legislador, e que demandarao a realizacao de uma interpretacao sob um novo enfoque.Portanto, ha que ser considerada para a interpretacao da legislacao, mediante a utilizacao do metodo teleologico, a vontade do legislador, a qual embora nao se sobreponha ao texto legal, dele tambem nao se desvencilha, ja que o justifica, e a vontade da lei propriamente dita, aferida pela realidade social, pela necessidade da sociedade seja quando da elaboracao da lei, seja no momento em que esta e interpretada pelo operador do direito. Na aplicacao deste metodo interpretativo tambem se impoe a consideracao de que ha disposicao legal expressa preconizando que a atividade judicial deve atender aos fins sociais almejados pela lei e, especialmente, as exigencias do bem comum.No tocante a legislacao do Juizado Especial Criminal e do instituto da transacao penal, a interpretacao teleologica resulta na necessidade do ajuizamento da acao penal quando descumprida a pena aplicada na transacao penal, cuja autorizacao se extrai do conteudo da propria lei, embora nesta nao esteja prevista expressamente. Veja-se que a vontade do legislador, o que ja foi abordado, era a de conferir efetividade na prestacao da tutela jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo, sem lhes retirar o carater penal, nem eximir, incondicionalmente, seus autores de responsabilizacao criminal. A realidade social a epoca da elaboracao da lei demonstrava a necessidade de uma justica mais celere nos delitos menos graves, ate mesmo porque os processos criminais respectivos eram esquecidos, em virtude do aumento da criminalidade, que fazia com que a justica voltasse a atencao, prioritariamente, aqueles mais graves. A realidade social atual, sem embargo da vigencia da lei dos Juizados Especiais Criminais, neste ponto, coincide com aquela verificada quando de sua elaboracao, pois que a prestacao da tutela jurisdicional