chamar "Estados Unidos do Brazil", em alusao ao federalismo escolhido como novo modelo politico de organizacao territorial e constante do art. 1o do Decreto escrito por Rui Barbosa e assinado pelo Marechal Deodoro.- Quem nao se lembra que Getulio Vargas, apos quatro anos governando provisoriamente, convocou e sancionou uma Constituicao, a segunda da Republica, com a participacao da presenca da mulher com direito a voto, a participacao da representacao classista para, tres anos mais tarde (1937), outorgar mais Constituicao e fechar o parlamento brasileiro com o golpe do Estado Novo jogando a Constituicao de 1934 na lata do lixo?- Quem nao se lembra das lutas politicas pela redemocratizacao no pos guerra, a elaboracao da nova Constituicao (1946) e o fechamento do Partido Comunista Brasileiro?- quem nao se lembra que esta mesma Constituicao foi rasgada pelo golpe Militar (1964) passando a governar por Atos Institucionais para, em seguida, ser sancionada nova Constituicao (1967) e mais uma vez, entendendo ferir seus propositos, editar, atraves do AI-5 (Ato institucional numero 5), a Emenda Constitucional privilegiando a governanca militar?Quem nao se lembra das lutas politicas e mesmo armada em busca da democracia e em 1988 ser sancionada a CONSTITUICAO CIDADA que nos rege ate a presente dada?Bem, quem nao lembra dessa caminhada historica da sociedade brasileira, buscando preservar os direitos democraticos sem esquecer dos deveres so resta desarquivar seus compendios e comparar a identificacao com a Caixa de Pandora.Em fins da decada de setenta do seculo passado os governos militares ja davam sinais de desgaste devido as pressoes da sociedade. Quanto a Justica, entendeu tambem ser importante apresentar a sociedade algo que demonstrasse sua preocupacao com a democracia. Assim e que foi proposto uma reforma do judiciario com a criacao do conselho Nacianal da Magistratura.A Emenda Constitucional no 7, de 13 de abril de 1977, introduziu no corpo da Carta Magna anterior a figura do Conselho Nacional da Magistratura, orgao com sede na capital da Republica e jurisdicao em todo o territorio nacional, sendo composto por sete ministros do Supremo Tribunal Federal e por este escolhidos.Por atribuicao, caberia ao Conselho Nacional da Magistratura conhecer das reclamacoes contra membros de Tribunais, sem prejuizo da competencia disciplinar destes, podendo avocar processos disciplinares contra juizes de primeira instancia e, em qualquer caso, determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de uns e outros, com vencimentos proporcionais ao tempo de servico, observado o disposto na Lei Organica da Magistratura Nacional. Funcionaria perante o orgao o Procurador-Geral da Republica.Como se observa, o ente citado possuia atribuicoes de carater nitidamente correicionais frente aos tribunais, exercendo, tambem, o controle de legalidade sobre condutas alusivas a juizes de primeiro grau, inclusive aplicando penalidades.Sobre o espaco ocupado pelo Conselho Nacional da Magistratura, Jose Adercio Leite Sampaio esclarece o seguinte1:O Conselho era feito de papel e de intencao. Dizia-se que seu objetivo era unificar o sistema da magistratura estadual e federal, alem de evitar atos de insubordinacao administrativa e de corrupcao. Havia mesmo louvores a nova instituicao, como fizeram o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Antonio Neder (1979), na inauguracao do Conselho, a ressaltar a necessidade