nao poder sofrer limitacao no plano do exercicio, nem da implementacao administrativa ou judicial.Para o relator, seria incompativel com a missao tao nobre e indeclinavel do direito a educacao interpretar as normas que o asseguram de maneira restritiva. Alem disso, ele lembrou que e solida a jurisprudencia do STJ que admite a protecao dos interesses individuais homogeneos pelos legitimados para a propositura da acao civil publica.Energia eletricaDe acordo com o artigo 82, inciso III, do Codigo de Defesa do Consumidor, alem do MP, a Uniao, os estados, os municipios e o Distrito Federal, as entidades e orgaos da administracao publica direta e indireta e as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos um ano tem legitimidade para a defesa dos interesses transindividuais dos consumidores.No julgamento do REsp 1.002.813, a Terceira Turma do STJ entendeu que o dispositivo mencionado deve sempre receber interpretacao extensiva, sistematica e teleologica, de modo a conferir eficacia ao preceito constitucional que impoe ao estado o onus de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.No caso julgado, a Comissao de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ajuizou acao civil publica contra uma concessionaria de energia eletrica, que pretendia substituir os antigos relogios, tradicionais medidores de energia, por medidores eletronicos (chips).Personalidade juridicaO juizo de primeiro grau extinguiu o processo, considerando a ilegitimidade ativa da comissao para a propositura da acao civil publica. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro tambem negou provimento a apelacao.Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial no STJ, no que concerne a defesa dos interesses transindividuais, o criterio para a afericao da legitimidade do agente publico nao deve ser limitado a exigencia de personalidade juridica ou mesmo ao rigorismo formal que reclama destinacao especifica do orgao publico para a defesa dos interesses tutelados pelo CDC.AlcanceEm dezembro de 2011, a Corte Especial do STJ discutiu acerca do alcance dos efeitos da sentenca coletiva. No REsp 1.243.887, o ministro Luis Felipe Salomao afirmou que os efeitos e a eficacia da sentenca nao estao circunscritos a lindes geograficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensao do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juizo.A sentenca proferida na acao civil publica ajuizada pela Associacao Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco) condenou o Banco Banestado ao pagamento de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupanca de todos os poupadores do estado do Parana que tinham contas em cadernetas de poupanca na instituicao financeira, entre junho de 1987 e janeiro de 1989.Em razao da decisao, um dos clientes ajuizou execucao individual na comarca de Londrina (PR) para receber a satisfacao do que foi decidido na acao coletiva.Limites territoriaisO Banestado interpos recurso especial contra o cliente, no qual sustentou que os limites territoriais da sentenca nao poderiam ser todo o territorio do Parana, mas somente o territorio de competencia do orgao prolator da decisao, ou seja, a comarca de Curitiba.Ao analisar o recurso, a Corte Especial entendeu que o alcance determinado pelo magistrado de primeiro grau nao poderia ser alterado em execucao individual,