Publico a relacao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.(Inciso incluido pela Lei no 10.287, de 20.9.2001)Art. 13. Os docentes incumbir-se-ao de:I participar da elaboracao da proposta pedagogica do estabelecimento de ensino;II elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagogica do estabelecimento de ensino;III zelar pela aprendizagem dos alunos;IV estabelecer estrategias de recuperacao para os alunos de menor rendimento;V ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, alem de participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, a avaliacao e ao desenvolvimento profissional;VI colaborar com as atividades de articulacao da escola com as familias e a comunidade.Art. 14. Os sistemas de ensino definirao as normas da gestao democratica do ensino publico na educacao basica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes principios:I participacao dos profissionais da educacao na elaboracao do projeto pedagogico da escola;II participacao das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarao as unidades escolares publicas de educacao basica que os integram progressivos graus de autonomia pedagogica e administrativa e de gestao financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro publico.Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:I as instituicoes de ensino mantidas pela Uniao;II as instituicoes de educacao superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;III os orgaos federais de educacao.Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:I as instituicoes de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Publico estadual e pelo Distrito Federal;II as instituicoes de educacao superior mantidas pelo Poder Publico municipal;III as instituicoes de ensino fundamental e medio criadas e mantidas pela iniciativa privada;IV os orgaos de educacao estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.Paragrafo unico. No Distrito Federal, as instituicoes de educacao infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:I as instituicoes do ensino fundamental, medio e de educacao infantil mantidas pelo Poder Publico municipal;II as instituicoes de educacao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;III os orgaos municipais de educacao.Art. 19. As instituicoes de ensino dos diferentes niveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento)I publicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Publico;II privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas fisicas ou juridicas de direito privado.Art. 20. As instituicoes privadas de ensino se enquadrarao nas seguintes categorias: (Regulamento)I particulares em sentido estrito, assim entendidas as que sao instituidas e mantidas por uma ou mais pessoas fisicas ou juridicas de direito privado que nao apresentem as caracteristicas dos incisos abaixo;II comunitarias, assim entendidas as que sao instituidas por grupos de pessoas fisicas ou por uma ou mais pessoas juridicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;II comunitarias, assim entendidas as que sao instituidas por grupos de pessoas fisicas ou por uma ou mais pessoas juridicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redacao dada pela Lei no 11.183, de 2005)III confessionais, assim entendidas as que sao instituidas por grupos de