A Direcao do Sindicam-ce informa queretornamos nossas atividades normais, sejam bem vindos ao seu sindicato, liguedenuncie, faca sua sugestao, participe.Duvidas ligar paraos telefones: 85- 3021 3326/ 85-3021-3162.O Sindicam-cedeseja a todos os trabalhadores e familia um feliz 2014 e que uma chuvada paz, esperanca, felicidade e amor caiam ao seu redor facam brotar somente aprosperidade de um novo ano.Fonte: Sindicam-ce A SetimaTurma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Protema Prestacao de Servicose Transportes Morro Agudo Ltda. e a Usina Mandu S.A a indenizar em R$ 200 milos herdeiros de um motorista de transporte de cana-de-acucar, morto em acidenteautomobilistico no trajeto para o trabalho. A decisao reformou entendimento doTribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas/SP), que afastara a culpadas empregadoras pelo acidente.Osherdeiros, na reclamacao trabalhista, afirmaram que o trabalhador faleceuquando era transportado, numa Kombi da empresa, da cidade de Morro Agudo ateGuaira, onde pegaria o caminhao para fazer o transporte de cana. A Kombi foiatingida pela roda desprendida de um caminhao que trafegava em sentidocontrario, e capotou.Ao julgaro recurso dos herdeiros ao TST, o relator, ministro Claudio Brandao, decidiupelo restabelecimento da sentenca da Vara do Trabalho Itinerante de Morro Agudo(SP), ao aplicar no caso a responsabilidade objetiva das empresas pela morte domotorista. O ministro lembrou que o empregado, no momento do acidente, nao era"um simples passageiro": ele estava no local porque cumpria ordens deseu empregador, e a propria execucao do trabalho evidenciou a suaresponsabilidade objetiva, na forma do artigo 932, inciso II, do Codigo Civil.Diantedisso, entendeu que o trabalhador, contratado pela Protema para prestarservicos a Usina Mandu, foi vitima de acidente de trabalho, e morreu quando eratransportado por veiculo fornecido pela empresa. O ministro afirmou que, mesmona condicao de passageiro, a empresa ja deveria ser responsabilizada, pois ocontrato de transporte, acessorio ao contrato de trabalho, tem comocaracteristica fundamental "a existencia de uma clausula de incolumidadedecorrente da obrigacao de resultado", em que o transportador se obrigapelo bom exito do transporte.(DirceuArcoverde/CF)Processo: RR-22600-78.2009.5.15.0156Fonte:TST Confira a NOTA TECNICA DO MINISTERIO DOSTRANSPORTES SOBRE VETO INTEGRAL AO PL 48/2012 (PL 785/2011 NA ORIGEM) PONTOSDE PARADA.Resposta do Ministerio dos Transportes asolicitacao feita pela CNTTT.Confira aqui Foi indicada Comissao Mista para analisaro veto total da Presidenta Dilma Rousseff, ao projeto de lei no785/2011, do Deputado Onofre Santo Agostine (DEM/SC), queregulamenta obrigatoriedade de construcao e a manutencao deestacoes de apoio a condutores de veiculo de transporte de carga ou de veiculode transporte publico de passageiros, no ambito das concessoes rodoviariasfederais existencia de pontos de parada nas rodovias federais.Veto integral foi determinado pelosMinisterios dos Transportes, Fazenda e do Planejamento por contrariar ointeresse publico, apresentado como razao que o projetocontraria a natureza tecnica que a materia apresenta, mostra-se maisadequado avaliar a melhor solucao de acordo com as especificidades de cadaprojeto de concessao rodoviaria, nao sendo recomendavel o tratamento do tema emnivel legal. Alem disso, da forma prevista, o projeto levaria a aumento dosgastos na concessao e consequente aumento de tarifas de pedagio e custos geraisde transporte, sem garantia de proporcional ganho para o usuario, ja que naosao ponderadas as necessidades concretas da rodovia concedida. Por fim, aindaque tal obrigacao nao seja aplicada a