22, XI, da Constituicao da Republica). Precedentes: ADI 3.708/MT, Relator Ministro Dias Toffoli, julgada em 11.4.2013; ADI 3.196/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 06.11.2008; ADI 3.444/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 03.02.2006; ADI 2.432/RN, Relator Ministro Eros Grau, DJ 26.08.2005; ADI 2.814/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 05.12.2003; ADI 2.644/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 29.08.2003. Acao direta de inconstitucionalidade julgada procedente (BRASIL, 2013). A Acao Declaratoria de Inconstitucionalidade (ADC no 10000121260053000 MG): ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS - LEI QUE DISPOE SOBRE CONTRATACAO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. Via de regra, a contratacao de pessoal no servico publico somente se da atraves do processo de selecao publica, de provas ou de provas e titulos; por excecao, entretanto, quando o interesse publico assim o exigir, podera ocorrer a contratacao temporaria, conforme estabelecer a Lei que devera obedecer as condicoes especificas de tempo determinado, necessidade temporaria de interesse publico e excepcionalidade do interesse publico. Assim, verificando-se que algumas das hipoteses de contratacao temporaria prevista nas Leis Complementares no 001 e 002/2011, do Municipio de Sao Joaquim de Bicas foram editadas em parcial desconformidade com os requisitos/condicoes impostas pela Constituicao do Estado, devem ter estas normas retiradas do mundo juridico ou, interpretadas de modo aditivo (BRASIL, 2013). E a arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF no 54 DF): ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTA: ADPF 54 DF. ESTADO LAICIDADE. O Brasil e uma republica laica, surgindo absolutamente neutro quanto as religioes. Consideracoes. FETO ANENCEFALO INTERRUPCAO DA GRAVIDEZ MULHER LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA SAUDE DIGNIDADE AUTODETERMINACAO DIREITOS FUNDAMENTAIS CRIME INEXISTENCIA. Mostra-se inconstitucional interpretacao de a interrupcao da gravidez de feto anencefalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II do Codigo Penal (BRASIL, 2013). Alem de diversas questoes decididas em ambito de acoes individuais. Nas palavras de Dworkin (2001, p. 102) o controle de constitucionalidade possibilita que problemas politicos sejam analisados como: questoes de principio e nao apenas de poder politico, uma transformacao que nao pode ter exito no ambito da propria legislatura. Para o autor, ter o Poder Judiciario aplicando o controle de constitucionalidade para direitos individuais, prejudica a aplicacao das politicas publicas, formuladas com o fim na coletividade, tendo em vista que o individuo passaria a ter poder politico proprio: Se os tribunais tomam a protecao de direitos individuais como sua responsabilidade especial, entao as minorias ganharao em poder politico, na medida em que o acesso aos tribunais e efetivamente possivel e na medida em que as decisoes dos tribunais sobre seus direitos sao efetivamente fundamentadas (DWORKIN, 2001, p. 102). O Supremo Tribunal Federal nao teve escolhas em se pronunciar ou nao nas quanto ao merito das acoes, uma vez que foram propostas com os requisitos suficientes de admissibilidade; limitando-se a cumprir seu papel no modelo constitucional vigente, aplicando a lei. Porem, a frequencia com que essas demandas aparecem evidenciam a falha dos demais poderes, uma vez que, caso houvesse uma correta gestao da administracao publica, nao seria necessaria tamanha interferencia do Poder Judiciario em questoes pertinentes aos