projetos a serem custeados com os recursos do Fundo,deverao ser elaborados editais especificos pela Secretaria Municipal de Turismoe Cultura.ParagrafoUnico - Os projetos aprovados deverao ter como principal local de producao eexecucao o municipio de Sao Goncalo.Art.24 - Cabera a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; a elaboracao doseditais, estabelecendo prazos, forma de apresentacao dos projetos, criterios deselecao e documentacao a ser exigida. 1o- Ficara a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e o ConselhoMunicipal de Cultura a deliberacao sobre os programas e projetos do PlanoMunicipal de Cultura para os quais serao destinados os editais, bem comoaprovar os mesmos antes de sua publicacao. 2o- Os editais deverao respeitar a disponibilidade orcamentaria e financeira doFUNCULTURA.Art.25 - Os projetos culturais que pretendam obter financiamento deverao serdatados e assinados pelo proponente e apresentados na forma constante doseditais e seguir todas as determinacoes destes, sob pena de serem considerados inabilitados.Art.26 Os projetos culturais deverao apresentar proposta de contrapartida socialou retorno de interesse publico, tais como doacoes, apresentacoes, bolsas departicipacao, entre outros.ParagrafoUnico No caso de o objeto do projeto resultar em obra de carater permanente,como CDs, DVDs, livros, etc., a contrapartida consistira em doacao de parcelada edicao ao acervo municipal da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e ConselhoMunicipal de Cultura.Art.27 - O FUNCULTURA podera garantir ate 100% (cem por cento) do custo de cadaprojeto aprovado, ficando a cargo dos editais estabelecer as contrapartidas dosproponentes de modo a nao inviabilizar a sua execucao.Art.28 Para analise dos projetos que concorrerao aos editais sera estabelecidauma Comissao de Avaliacao e Selecao de Projetos, composta por no minimo 03(tres membros) aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura e nomeados peloSecretario Municipal da Secretaria Municipal deTurismoe Cultura.ParagrafoUnico - Cabera a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; indicar nomes depossiveis membros daComissaode Avaliacao e Selecao de Projetos, que serao selecionados de acordo com onotorio conhecimento dos mesmos.Art.29 Fica autorizada a contratacao de tecnicos especializados para comporem asComissoes Tecnicas de Avaliacao dos projetos, de acordo com as especificacoesde cada edital, custeados com recursos do FUNCULTURA.Art.30 Todos os projetos aprovados e apoiados com verba do FUNCULTURA deveraomencionar o apoio da Prefeitura de Sao Goncalo e da Secretaria Municipal deTurismo e Cultura e demais instituicoes envolvidas, em entrevistas e declaracoespublicas, que tratem acerca do objeto do presente Convenio, bem como fazerconstar a logomarca das entidades citadas em todas as pecas publicitariasalusivas aos mesmos.Art.31 Os projetos nao aprovados ficarao a disposicao de seus proponentes atetrinta dias apos a divulgacao do resultado, sendo inutilizados aqueles que naoforem retirados neste prazo.SecaoIIIDaAdministracao do FundoArt.32 A Gestao do Fundo Municipal de Cultura fica a cargo da SecretariaMunicipal de Turismo e Cultura.Art.33 A Gestao do FUNCULTURA tera como seu representante legal e ordenador dedespesas, o SecretarioMunicipalda Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.Art.34 Os recursos do FUNCULTURA somente poderao ser movimentados mediante aassinatura conjunta do Representante Legal e do Tesoureiro.ParagrafoUnico Ocorrendo a exoneracao do titular da pasta da Secretaria Municipal deTurismo e Cultura e do Diretor; estes se obrigam a apresentar a Secretaria deControle Interno do municipio as contas do FUNCULTURA relativas ao periodo emque responderam como gestor e tesoureiro do Fundo, respectivamente,