VESNAKOLMAR, Data de Julgamento: 11/12/2012, PRIMEIRA TURMA) Destaques nossos.VI Dos Beneficios AtrasadosEm virtude do requerimento administrativo ter ocorrido no lapsotemporal de 60 (sessenta dias), pos falecimento da segurada e certo que aAutora faz jus aos atrasados, os quais retroagem a data do falecimento.Assim requer-se o seu pagamento em valores a ser apurado emliquidacao de sentenca.VII - Da Justica GratuitaAnte a impossibilidade de recolher as custas e despesasprocessuais, bem como arcar com os honorarios advocaticios, a Autora requer obeneficio legal previsto na Lei no 1060/50, a qual concede a isencao nopagamento dos tributos iniciais.VIII - Da Antecipacao Parcial de TutelaAnte a comprovacao da relacao de dependencia economica, bem comoa avancada idade da Autora e imprescindivel a implantacao imediata do beneficiode pensao por morte, haja vista o seu carater indiscutivelmente alimentar.Tambem, milita em prol da Autora o periculum in mora,consistente na dificil reparacao da lesao na esfera moral e vital, haja vista ocarateralimentar e VITAL dobeneficio, PRINCIPALMENTE PELA AVANCADISSIMA IDADE DA REQUERENTE, EM SEUS 94 ANOS, E QUEDEVIDO AO SEU FRAGIL ESTADO DE SAUDE NECESSITA DE CUIDADORA 24 HORAS POR DIA,alem dos indispensaveis cuidados medicos, remedios, fraldas higienicas, e tudoo mais!!Por tudo isso presentes no caso em tela as prerrogativas paraantecipacao de tutela, antes elencadas e demonstradas, qual sejam o receio dedano irreparavel e periculum in mora - mora esta provocada pela displicencia dosagentes do Estado - necessaria se faz a aplicacao do disposto 273, I do Codigode Processo Civil. A propria documentacao trazida aos Autos, ressaltada pelaconfissao da Requerida muito a contragosto - de que dois documentoscomprobatorios ja tinha sido aceitos entre seis - demonstra cristalinamenteo direito da Requerente, presente claramente o fumus boni juris.Forcoso, pois, reconhecer as perfeitas condicoes juridicas ehumanisticas para a antecipacao parcial da tutela para determinar a Autarquia re, aimediata implantacao do beneficio de pensao por morte, referente ao ProcessoAdministrativo no 0060372456, em favor da idosa com observancia e aplicacao doart. 40, 7o, inciso I da Constituicao Federal.Diz a Jurisprudencia:TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22041286020148260000 SP2204128-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)Data de publicacao: 17/12/2014Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSAO POR MORTE. TUTELAANTECIPADA. ADMISSIBILIDADE. Pretensao ao imediato recebimentoda pensao por morte. Possibilidade, diante dos elementos de conviccaocoligidos aos autos, especialmente a escritura publica de uniao estavel,declarada pelo proprio servidor publico, instituidor do beneficio. Presenca dosrequisitos do art. 273, I, do CPC, verossimilhanca das alegacoes epossibilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao, caso a medita naoseja deferida de imediato. Beneficio de natureza previdenciaria e alimentar.Mantida a decisao de primeiro grau, que concedeu a medida. Recurso nao providoTJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02276164920128260000 SP0227616-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)Datade publicacao: 30/04/2013Ementa: AGRAVODE INSTRUMENTO. PENSAO POR MORTE. TUTELAANTECIPADA - Pretensao a percepcao da integralidadedos proventos recebidos pelo servidor falecido - Verossimilhanca das alegacoese risco de dano irreparavel caracterizados Possibilidade de concessao daantecipacao dos efeitos da tutela, emface da excepcionalidade da situacao. JUSTICA GRATUITA. Concessao dosbeneficios cabivel para aqueles que recebem menos do que o limite de isencaomensal do imposto de renda na fonte. Aplicavel ao caso dos autos. RECURSOPROVIDO.TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055429427 RS (TJ-RS)Datade publicacao: 16/09/2013Ementa: AGRAVODE INSTRUMENTO. PREVIDENCIA. COMPLEMENTACAO.PENSAO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA.REQUISITOS. 1. Cuidando-se