dedez tributos federais.O mais interessante e que as isencoes concedidasnao se limitam apenas a FIFA. A referida entidade exigiu da nossa soberaniaque seus patrocinadores, confederados e prestadores de servico ficassemigualmente isentos de recolhimentos tributarios. Veja o artigo 10 do diplomalegal: Art. 10: Estao isentos do imposto sobre a renda osrendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela FIFA,pelas demais pessoas juridicas de que trata o 2o do art. 7o ou porSubsidiaria Fifa no Brasil, para pessoas fisicas, nao residentes no Pais, empregadasou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta naorganizacao ou realizacao dos Eventos, que ingressarem no Pais com vistotemporario (grifos inseridos).Observa-se aqui que apenas os estrangeiros estaopassiveis de receber os beneficios fiscais. Para completar a indignacao com asvultuosas somas de que estamos abrindo mao para que o evento seja realizado emterras tupiniquins, o paragrafo 1o do indigitado artigo revela mais um aspectoimoral de beneficios que serao gozados em nosso territorio: 1o Asisencoes deste artigo tambem sao aplicaveis aos arbitros, jogadores de futebole outros membros das delegacoes, exclusivamente no que concerne ao pagamento depremios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas juridicas mencionadasnocaput.Ate aqui o leitor ja deve ter se enojado dasdisposicoes trazidas (leia-se exigidas pela FIFA) pela leino123500000/2010, porem, a cereja no topo do bolo (melhor dizer no topodo sundae) ainda esta por vir.Todos sabem que os elementos formadores de umEstado sao, Territorio, Povo, Finalidade e, principalmente, soberania,esta ultima conceituada como o poder atribuido a determinado Estado de fazervaler em seu territorio as normas por ele criadas.Desta forma, o Estado brasileiro e soberano ecomo tal, nao aceita ingerencias externas com excecao dos acordosinternacionais firmados que versem sobre direitos humanos que seraoincorporados em nossa legislacao desde que o Brasil seja signatario.Acontece que o art. 22, 3o, da referida Lei,afronta dispositivo constitucional ao atribuir a FIFA, a Subsidiaria FIFA, ouao Comite Organizador Brasileiro Ltda. LOC, a apresentacao, junto aSecretaria da Receita Federal do Brasil, da chamada relacao das pessoasfisicas e juridicas passiveis de serem beneficiadas pelas exoneracoesprevistas na Lei.Ora, estamos diante de uma delegacao de competencialegislativa para uma entidade de direito internacional privado.O interessante e que, de acordo com o textoconstitucional, a competencia tributaria nao pode serdelegada e e concedida de forma privativa aos entes tributantes(Uniao, Estados, DF e Municipios).O artigo 146, inciso III da CF/88 estabeleceque cabe a Lei Complementar estabelecer as normas gerais de direito tributario.Essa Lei Complementar e o nosso Codigo Tributario Nacional,o qual, em seu artigo 7o preconizaque A competencia tributaria e indelegavel, salvo atribuicao dasfuncoes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servicos,atos ou decisoes administrativas em materia tributaria, conferida por umapessoa juridica de direito publico a outra.Assim, resta evidente o chamado principio daindelegabilidade o qual proibe a um ente tributante delegar a sua competenciafacultando, apenas e tao somente a delegacao da capacidade tributaria(fiscalizar e arrecadar), ainda assim, essa delegacao deve ser conferida somentea um ente de direito publico.Desta feita, diante de tamanha ofensa a soberanianacional, permitindo que um ente de direito privado venha legislar em nossoterritorio favorecendo a seus interesses; diante de tamanhainconstitucionalidade imposta aos contribuintes e diante das necessidadesprimordiais que do