e, na decisao, o juiz determinou a suspensao de todas as acoes eexecucoes contra a ABC, na forma do artigo 6 da Lei 11.101/2005. Nao obstante,diversas reclamacoes trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em cursoperante a Justica do Trabalho, e duas execucoes fiscais, em curso perante aJustica Federal, das quais a ABC era re, prosseguiram normalmente apos oreferido deferimento do processamento de sua recuperacao judicial.Arespeito da situacao da recuperacao judicial da ABC, e correto afirmar que(A) o juizo da recuperacao devera oficiar aos juizos em que estaosendo processadas as reclamacoes trabalhistas e as execucoes fiscais paradeterminar a suspensao imediata de tais feitos.(B) nao ha qualquer irregularidade no prosseguimento dasreclamacoes trabalhistas e execucoes fiscais mencionadas no enunciado, poistais acoes nao sao suspensas pelo deferimento do processamento da recuperacaojudicial.(C) apenas as execucoes fiscais deverao ser suspensas; asreclamacoes trabalhistas em fase de conhecimento poderao prosseguir ate asentenca que tornar liquido o credito do trabalhador reclamante.(D) apenas as reclamacoes trabalhistas em fase de conhecimentodeverao ser suspensas; as execucoes fiscais deverao prosseguir normalmente.Resposta:D Sobre a apresentacaodo plano de recuperacao empresarial, o art. 53 da LRE estabelece que "o plano de recuperacao sera apresentado pelo devedor em juizono prazo improrrogavel de 60(sessenta) dias da publicacao da decisao que deferir o processamento darecuperacao judicial, sob pena de convolacao em falencia, e devera conter: (I)discriminacao pormenorizada dos meios de recuperacao a ser empregados, conformeo art. 50 desta Lei, e seu resumo; (II) demonstracao de sua viabilidadeeconomica; e (III) laudo economico-financeiro e de avaliacao dos bens e ativosdo devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresaespecializada. Oscreditos trabalhistas no plano de recuperacao judicial seguem o quantoestabelece o art. 54 da LRE, pois "o plano derecuperacao judicial nao podera prever prazo superior a 1 (um) ano parapagamento dos creditos derivados da legislacao do trabalho ou decorrentes deacidentes de trabalho vencidos ate a data do pedido de recuperacao judicial".Ademais, o paragrafo unico do mesmo dispositivo informa que "o plano naopodera, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, ate olimite de 5 (cinco) salarios-minimos por trabalhador, dos creditos de naturezaestritamente salarial vencidos nos 3 (tres) meses anteriores ao pedido derecuperacao judicial". Naforma do art. 49 da LRE "estao sujeitos a recuperacao judicial todos os creditos existentes na data dopedido, ainda que nao vencidos". Mas, ha que se ter um cuidadogrande com a expressao todos os creditos existentes, pois como se vera maisabaixo, 3o e 4o, alguns creditos nao estao submetidos. Deacordo com o 3o "tratando-se de credor titular da posicao deproprietario fiduciario de bens moveis ou imoveis, de arrendador mercantil, deproprietario ou promitente vendedor de imovel cujos respectivos contratoscontenham clausula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive emincorporacoes imobiliarias, ou de proprietario em contrato de venda com reservade dominio, seu credito nao se submetera aos efeitos da recuperacao judicial eprevalecerao os direitos de propriedade sobre a coisa e as condicoescontratuais, observada a legislacao respectiva, nao se permitindo, contudo,durante o prazo de suspensao a que se refere o 4o do art. 6odesta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens decapital essenciais a sua atividade empresarial". Ja o 4o