pequenas causas e no judiciario trabalhista. Art. l, inciso 1 - postulacoes judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, a Justica do Trabalho e a Justica de Paz. No mesmo sentido foi a decisao da mesma Corte Suprema, na ADI 3168, ao excluir o jus postulandi privativo do advogado perante os Juizados Civeis Especiais Federais, nao havendo referencia em qualquer das acoes ao judiciario eleitoral, e se assim nao aconteceu, imprescindivel o advogado no 1a grau eleitoral. Ora, nao excluida a incidencia da norma primaria, art. 133 da CF no Judiciario Eleitoral, qualquer norma do CE, de LC ou ordinaria que em contrario disponha, estara violando o dispositivo constitucional, cuja inconstitucionalidade podera ser declarada incidentalmente, na fase do processo de conhecimento, limitada a interpretacao a esse. Excetua-se a exigencia nas medidas na votacao e apuracao das eleicoes por razoes de ordem pratica. Aqui se trata apenas da AIRC. O eminente Min. Jose Augusto Delgado, no RESP 25879, de BH MG, em decisao monocratica de 27.06.2006, publicada no DJ de 01.08.2006, pag. 163, negou seguimento ao recurso, mantendo a decisao do TRE-MG que negara provimento a recurso interposto por Milton Ferreira de Assuncao. O recurso teve origem em representacao eleitoral de iniciativa do MPE-MG. A decisao da Corte Regional ficou assim ementada: Recurso Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Preliminar de ausencia de capacidade postulatoria do recorrente, arguida pelo Procurador Regional. Peca recursal subscrita pelo proprio recorrente, que nao ostenta capacidade postulatoria. Ninguem, ordinariamente, pode postular em juizo ou recorrer de sentenca sem a assistencia de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercicio do jus postulandi. O direito de peticao qualifica-se como prerrogativa constitucional, contudo, nao assegura por si so, a possibilidade de o interessado ingressar em juizo, para, independentemente de advogado, litigar em nome proprio ou como representante de terceiros. O eminente Min. Relator do RESP citado fez constar: No caso em tela, o recorrente assinou a peca recursal sem ostentar a condicao de advogado regularmente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, ou seja, sem possuir capacidade postulatoria para o ato. Portanto, conforme bem decidiu a Colenda Corte Regional, houve vicio processual intransponivel que acarretou o nao conhecimento do recurso eleitoral. Na mesma decisao, o eminente Ministro transcreveu em ac. em sede de Agr. Regimental do TSE, onde, na parte final, se conclui: Assim, verifica-se a imprescindibilidade da assinatura de advogado regularmente inscrito na OAB, sob pena inclusive de violacao do art. 133 da Constituicao Federal. NO RESP TSE 26056, de Nova Trento SC, decisao de 05.07.2006, DJ de 01.08.2006, o mesmo Min. Jose Delgado, deu provimento ao especial, para ordenar baixa dos autos a Corte Regional de Origem, para atendimento ao que dispoe o art. 13 do CPC. Pelo dispositivo do ordenamento processual civil, havendo defeito na representacao processual, o juiz abrira prazo ao autor, ou ao reu, para regularizacao, sob pena da extincao do processo ou decretacao da revelia. A Corte Regional Eleitoral, embora nao consignando as providencias do art. 13 do CPC, assentou interpretacao a ser seguida