A Elaboracaode Regimento de Ensino e Instrucao para Curso de Formacao e Aperfeicoamento deGuardas Municipais e de suma importancia para da organizacao e gerar premissasde instrucoes essenciais e que podem ser desenvolvidas ao longo da vidaprofissional do agente da Guarda Civil Municipal. Essas premissas geram tambema profissionalizacao da corporacao GCM deixando o amadorismo de lado, ateporque dentro da area de seguranca publica nao ha espaco para uma instituicaoamadora.A Elaboracaode Regimento de Ensino e Instrucao para Curso de Formacao e Aperfeicoamento deGuardas Municipais pode ser realizada e firmada atraves de uma portaria ou atemesmo um Decreto da gestao municipal. Nao se recomendasse ser uma Lei Municipalpois ao longo do tempo as instrucoes podem ser registas e ter alteracoes erevisao pedagogica em termos de disciplinas, cargas horarias, etc., e sendo umaportaria ou decreto e mais facil fazer alteracoes e sua posterior publicacaocorrigindo-a do que atraves de lei municipal.Durantea elaboracao deve-se observar alguns aspectos relevantes para elaboracao destamatriz norteadora, como o estabelecimento da grade curricular e de seusrespectivos conteudos das disciplinas oferecidas, visando permitir que aformacao seja adequada e atinja os objetivos gerais e especificos que norteiamas instituicoes de Guardas Municipais.Apartir das suas atribuicoes e competencias regidas atraves de leis especificascomo a Lei de Criacao da GCM, Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei13.022/14), Matriz Curricular de Formacao Nacional de GCM deve-se escolher efomentar os devidos cursos de formacao e aperfeicoamento das GCM. Sendo armadatambem deve-se preparar seus agentes conforme disciplina as leis especificaspara esta questao, seguindo as normativas para o porte de armas de fogo para osintegrantes das GCM, assim como tambem ter as condicoes minimas paraimplantacao do porte institucional de armas de fogo pela GCM, como possuirOuvidoria e Corregedorias proprias para fiscalizacao das condutas dos guardasmunicipais.O programade aperfeicoamento profissional deve ser algo periodo, permitindo que o agentetenha uma qualificacao, para que possam ser tanto revisto as acoes como oaprimoramento das atividades ja desenvolvidas pelo agente.Segue em anexo um modelo de decreto de Regulamento de Ensino e Instrucao para Curso deFormacao e Aperfeicoamento dos Guardas Municipais:PREFEITURAMUNICIPAL DE ....DECRETONo... DE... DE... DE...Aprova o regulamento deEnsino e Instrucao do Curso de Formacao dos Guardas Municipais de......................................................................................,Prefeito Municipal de ......................................., no uso de suasatribuicoes que lhe sao conferidas por lei.DECRETAArt. 1o Fica aprovado oregulamento de Ensino e Instrucao do Curso de Formacao e Aperfeicoamento dosGuardas Municipais de ..................................., anexo ao presenteDecreto, em cumprimento a Lei Complementar no .............Art. 2o Este Decreto entra emvigor na data de sua publicacao.PrefeituraMunicipal de ......................, aos ............... dias de ............de ............ de ...........ANEXOIREGULAMENTODE ENSINO E INSTRUCAO DO CURSO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DOS GUARDASMUNICIPAIS DE .........CAPITULOIDOOBJETIVOArt. 1. Este regulamento tempor objetivo instituir e disciplinar os Cursos de Formacao e Aperfeicoamentodos Guardas Civis Municipais de .......................... para candidatosaprovados em concurso para cargo efetivo da Guarda Municipal, assim como paraguardas civis municipais ja existentes no quadro efetivo da corporacao, deacordo com a Lei Complementar no ..................CAPITULOIIDOSERVICO ADMINISTRATIVO E CORPO DOCENTEArt. 2. Os cursos de Formacaoe de Aperfeicoamento dos Guardas Civis Municipais de ....................funcionara no local que vier a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal e contarapara a sua realizacao, com um Servico de Administracao e Corpo