juros sobre o capital proprio, por exemplo. Segundoadvogados, algumas empresas ja estudam entrar na Justica para evitar possiveisautuacoes da Receita.Osdetalhes sobre o tema estao na Instrucao Normativa no 1.397. A orientacao saiquatro anos e tres meses apos a criacao do Regime Tributario de Transicao(RTT), instituido em 2009, justamente para neutralizar provaveis impactosfiscais em razao da adocao pelo Brasil das normas internacionais.Ainstrucao deixa claro que as empresas devem considerar os criterios anterioresa vigencia do IFRS para que nao tenham os dividendos, recebidos de outras companhias,tributados. Nesse caso, a Receita definiu que a exclusao de tais receitas devese basear nos metodos e criterios contabeis vigentes em 31 de dezembro de 2007,antes do RTT. O mesmo procedimento devera ser aplicado a tributacao dos jurossobre capital proprio."Haempresas que usavam os novos criterios contabeis, por receio de serem autuadas,e acabaram pagando mais impostos do que deviam", diz Luciano Nutti, daAthros ASPR Auditoria e Consultoria.Poroutro lado, ha companhias que ja procuram escritorios de advocacia porquepassarao a ser mais tributadas com a nova orientacao da Receita. Para DiegoAubin Miguita, do escritorio Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados,sobre o reconhecimento da despesa de juros sobre capital proprio ou dividendos,a nova IN nao teria base legal e violaria o principio da legalidade, alem decontraria o Codigo Tributario Nacional (CTN). "Ha clientes estudandoingressar com medida judicial para que possam pagar ou creditar esses valorescom base no patrimonio liquido e lucro contabil apurados de acordo com os novosmetodos e criterios contabeis", afirma Miguita.Emrelacao aos juros sobre o capital proprio, o advogado Edison Fernandes, doFernandes Figueiredo Advogados, diz que o Fisco deixa claro que aplicara a todosos contribuintes o que havia decidido por meio da Solucao de Consulta no 106: opatrimonio liquido a ser utilizado para o calculo da dedutibilidade e o apuradocom base na "contabilidade fiscal". "Entretanto, isso contrariao texto da Lei no 11.941 [que institui o RTT], que manda excluir a conta deAjuste de Avaliacao Patrimonial (AAP), o que so existe no IFRS", afirma.Segundo ele, nesse sentido, a IN passa a ser a base normativa para afiscalizacao e autuacao dos valores pagos a titulo de juros sobre capitalproprio desde 2008.Quantoaos dividendos, a instrucao incorpora a decisao do Parecer daProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no 202, deste ano. Com isso, osdividendos poderao ser tributados, desde que superiores ao lucro fiscal obtidocom a aplicacao do RTT. "O beneficiario pessoa fisica sera tributado pelatabela progressiva. O beneficiario pessoa juridica pela inclusao na base decalculo de IRPJ e CSLL. O beneficiario estrangeiro pelo IR na Fonte de 15%, e obeneficiario em paraiso fiscal pelo IR na Fonte de 25%", diz Fernandes.Dessamaneira, haveria base para fiscalizacao e autuacao dos valores pagos a titulode dividendos desde 2008. "As empresas devem se preparar, inclusivepensando em medidas judiciais. Agora os auditores fiscais estao com fundamentonormativo para lavrar auto de infracao sobre a diferenca de dividendos",afirma Fernandes.AReceita Federal, por meio de nota, afirma que o RTT determina que para finstributarios devem ser considerados os criterios contabeis de 2007 e essadiferenca faz com que existam duas contabilidades: uma societaria, com os novoscriterios contabeis, e outra para fins fiscais, com os criterios de