poupanca. IV - "A restituicao das parcelas pagas a plano de previdencia privada deve ser objeto de correcao plena, por indice que recomponha a efetiva desvalorizacao da moeda" (Sumula STJ/289). (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1103927/RN, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 16/04/2009). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. CDC. APLICABILIDADE. SUMULA 321/STJ. DESLIGAMENTO. ASSOCIADO. RESTITUICAO INTEGRAL DAS CONTRIBUICOES PESSOAIS. ATUALIZACAO MONETARIA. PRECEDENTES. 1 - A jurisprudencia desta Corte e assente acerca da aplicabilidade da legislacao consumerista as entidades de previdencia privada, questao, a proposito, recentemente sumulada no verbete 321/STJ. 2 - Consoante entendimento pacificado do STJ, e devida a restituicao integral das contribuicoes vertidas pelo ex-associado a entidade de previdencia complementar, por ocasiao de seu desligamento, devidamente atualizadas mediante a utilizacao de indice de correcao monetaria que reflita a efetiva desvalorizacao da moeda. (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 869294/RN, Rel. Min. FERNANDO GONCALVES, j. em 03/04/2008) No mesmo sentido e a jurisprudencia deste Tribunal de Justica, in verbis: ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE MUTUO. BEM IMOVEL. PREVI. SENTENCA EXTRA PETITA. INOCORRENCIA. 1. O Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor e aplicavel aos contratos de financiamento de bem imovel celebrados entre entidade de previdencia privada e seus associados. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justica. (...) (Apelacao Civel No 70028570992, Decima Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Paulo Sergio Scarparo, Julgado em 18/06/2009). APELACAO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACAO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIARIO. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. PREVI. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO PACTO. A decisao desbordou os limites do pedido em relacao a declaracao de inexistencia de debito e de liberacao do gravame hipotecario. INCIDENCIA DO CDC NA ESPECIE. Incide a lei consumerista aos contratos de mutuo envolvendo entidade previdenciaria e associado, na senda do que dispoe o artigo 3o, 2o, do CDC. (...) (Apelacao Civel No 70028208320, Decima Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/06/2009). APELACAO CIVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. PREVI. MUTUO HABITACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZACAO DE JUROS. REPETICAO DE INDEBITO. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. (...) 2. MERITO. 2.1 APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na esteira do entendimento encampado por este orgao fracionario, bem como da jurisprudencia consolidada do Superior Tribunal de Justica atraves da edicao da Sumula 321 e de ser reconhecida a existencia de relacao de consumo nos contratos entabulados nas relacoes juridicas entre as entidades de previdencia privada e seus participantes. Desse modo, e inafastavel a aplicacao da legislacao consumeirista no caso em comento. (...) (Apelacao Civel No 70029080249, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Odone Sanguine, Julgado em 29/04/2009). Nesse passo, sendo objeto desta acao um contrato bancario, plenamente invocaveis os principios e regras da lei consumerista, o que torna possivel, induvidosamente, a revisao de clausulas abusivas. 3. Plano de Equivalencia Salarial - PES: Inicialmente, cabe frisar que o Sistema Financeiro da Habitacao constitui um verdadeiro servico publico. Partindo da natureza do servico publico, verificamos que os contratos de financiamento do SFH tem