Contribuicao Angela Goes Decreto No 14108 DE 27/08/2012 (Estadual - Bahia)Data D.O.: 28/08/2012Regulamenta a Lei no 12.575, de 26 de abril de 2012, que dispoe sobre a gratuidade para pessoas com deficiencia nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia e da outras providencias.O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuicoes, que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituicao Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.575, de 26 de abril de 2012, e no art. 5o do Decreto Federal no 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e no Decreto Federal no 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, Decreta: Art. 1o. Fica assegurada as pessoas com deficiencia, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviario, ferroviario, aquaviario e metroviario. 1o Pessoas com deficiencia sao aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condicoes com as demais pessoas, enquadrando-se nas seguintes categorias: I - deficiencia fisica: alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes; II - deficiencia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiencia visual: cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual, em ambos os olhos, seja igual ou menor que 60o; ou a ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores; IV - deficiencia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior a media e limitacoes associadas a duas ou mais areas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicacao; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilizacao dos recursos da comunidade; e) saude e seguranca; f) habilidades academicas; g) lazer; h) trabalho. V - Transtorno Global do Desenvolvimento - TGD ou Transtorno do Espectro Autista - TEA; VI - deficiencia por causas geneticas; VII - deficiencia multipla; VIII - associacao de duas ou mais deficiencias. Art. 2o. O direito a gratuidade concedida a pessoa com deficiencia se estende ao seu acompanhante, desde que a necessidade do acompanhamento seja atestada por laudo elaborado, preferencialmente, por medico do Sistema Unico de Saude - SUS, da Regional Bahia. Paragrafo unico. Para garantir a gratuidade, o acompanhante devera ser previamente cadastrado na Secretaria da Justica, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH