Gestoresde politicas publicas em genero e raca devem ter conhecimento de algunsconceitos relacionados a administracao publica, como o conceito de orcamento:Orcamento publico eum instrumento utilizado pelos governos para organizar seus recursos financeirose reflete as politicas publicas. O orcamento, nao pode ser apenas visto como uminstrumento tecnico ou uma ferramenta de alocacao, pois se trata, de fato, deum espaco de poder, no qual sao distribuidos os recursos a partir da definicaodas prioridades nacionais. Os Planos Plurianuais determinam quais sao asprioridades e como se da a alocacao de recursos. Sao pecas fundamentais nociclo de politicas publicas. (HEILBORN, ARAUJO & BARRETO, 2010, p. 69) Deacordo com a Constituicao Federal de 1988, sao instrumentos de planejamento e de orcamento dos governos o PlanoPlurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e a Lei OrcamentariaAnual (LOA). OPlano Plurianual (PPA) foi instituidopela Constituicao Federal de 1988 e constitui-se como principal instrumento de planejamento de medio prazodo governo brasileiro. Ele consiste em um planejamento governamental de quatroanos, compreendendo o segundo ano do governo corrente e o primeiro ano dogoverno subsequente. (HEILBORN, ARAUJO& BARRETO, 2010, p. 70). Os PPAs estabelecem a ligacao entre as prioridadesde longo prazo e a Lei Orcamentaria Anual, ou seja, o planejamento de cada ano(orcamento anual) nao pode contrariar as determinacoes do PPA. Assim, os PlanosPlurianuais sao considerados como a leide maior alcance para o estabelecimento das prioridades e direcionamento das acoes dos governos. O PPA2010-2013 de Cachoeiro de Itapemirim (Lei 6324/2009) pode ser acessado no linkdo site da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim: http://www.cachoeiro.es.gov.br/transparencia/contaspublicas/arq/Lei6324_2009Ppa2010a2013Atualiza2012Produsci.pdf. OPPA e constituido por dois grandes modulos:[...] a baseestrategica e os programas. A primeira estabelece a analise da situacaoeconomica e social, as diretrizes , os objetivos e as prioridades estabelecidaspelo (a) chefe do Poder Executivo, a previsao dos recursos orcamentarios e suadistribuicao entre os setores e os programas. Os programas compreendem adefinicao dos problemas e o conjunto de acoes que deverao ser empreendidas para atingir os objetivos estabelecidos.(HEILBORN, ARAUJO & BARRETO, 2010, p. 73) Conforme explicitam asautoras, em relacao a LDO: A Lei de DiretrizesOrcamentarias orienta a elaboracao dalei orcamentaria anual, dispoe sobre as alteracoes na legislacao tributaria eestabelece a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais defomento. E funcao da LDO adequar as diretrizes e os objetivos do PPA para operiodo de um ano, indicando as metas e as prioridades e orientando na elaboracao do orcamento.(HEILBORN, ARAUJO & BARRETO, 2010, p. 71) ALei Orcamentaria Anual (LOA) e elaborada pelo Executivo segundo as diretrizesaprovadas na LDO e estabelece a previsao de receitas (arrecadacao) e despesas(gastos) do governo para o ano seguinte. Logo, a LOA precisa estar em sintoniacom o PPA e com a LDO. Naopodemos deixar de mencionar a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000,pelo Congresso Nacional, e que introduziu novas responsabilidades para oadministrador publico com relacao aos orcamentos da Uniao, Estados emunicipios, como limite de gastos com pessoal, proibicao de criar despesas deduracao continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Leiintroduziu a restricao orcamentaria na legislacao brasileira e criou adisciplina fiscal para os tres poderes. Assim,o recorte de genero e raca devenecessariamente estar incluido nos