ter suas atividades suspensas pordecisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado; XX - ninguem podera sercompelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidadesassociativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade pararepresentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - e garantido odireito de propriedade; XXIII - a propriedadeatendera a sua funcao social;XXIV - a leiestabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidadepublica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizacao emdinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituicao; XXV - no caso de iminenteperigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular,assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano; XXVI - a pequenapropriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia,nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de suaatividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seudesenvolvimento; XXVII - aos autorespertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suasobras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - saoassegurados, nos termos da lei: a) a protecao asparticipacoes individuais em obras coletivas e a reproducao da imagem e vozhumanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito defiscalizacao do aproveitamento economico das obras que criarem ou de queparticiparem aos criadores, aos interpretes e as respectivas representacoes sindicaise associativas; XXIX - a lei asseguraraaos autores de inventos industriais privilegio temporario para sua utilizacao,bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomesde empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social eo desenvolvimento tecnologico e economico do Pais; XXX - e garantido odireito de heranca; XXXI - a sucessao debens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileira embeneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nao lhes seja maisfavoravel a lei pessoal do "de cujus";XXXII - o Estadopromovera, na forma da lei, a defesa do consumidor;XXXIII - todos temdireito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular,ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sobpena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel aseguranca da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei no 12.527, de 2011) XXXIV - sao a todosassegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de peticaoaos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso depoder; b) a obtencao decertidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento desituacoes de interesse pessoal;XXXV - a lei naoexcluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;XXXVI - a lei naoprejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - nao haverajuizo ou tribunal de excecao; XXXVIII - ereconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei,assegurados: a) a plenitude dedefesa; b) o sigilo dasvotacoes; c) a soberania dosveredictos; d) a competenciapara o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - nao ha crimesem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal; XL - a lei penal naoretroagira, salvo para beneficiar o reu; XLI - a lei puniraqualquer discriminacao atentatoria dos direitos e