por quem tiver legitimo interesse a defender, particular ou publico, obedecido o processo legal. 1o Sempre que necessario a eficiente prestacao jurisdicional, far-se-a presente o juiz no local do litigio. 2o Aos necessitados sera assegurada assistencia integral e gratuita perante a jurisdicao estadual.* 3o Serao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:*Regulamentado pela Lei no 12.223, de 26 de novembro de 1993 - D.O. de 20.11.1993.a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito. 4o Nenhum serventuario da Justica, sob pena de responsabilidade, podera receber custas, emolumentos ou qualquer tipo de remuneracao nos procedimentos intentados por pessoas beneficiadas com assistencia gratuita.Art. 9o A Assembleia Legislativa, atraves de comissao especifica, de carater permanente, de oficio, ou a vista de representacao de paciente de abuso de poder cometido por autoridade policial, instaurara procedimento de controle politico, para fazer aplicavel a sancao do art. 37, 4o, da Constituicao da Republica.Paragrafo unico. No exercicio dessa atividade de controle podem ser adotadas as seguintes medidas, tendentes a elucidacao dos fatos:I - convocar o Secretario de Estado responsavel pelo assunto em pendencia ou o Comandante-Geral da Policia Militar;II - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;III - examinar o funcionamento de setor publico sobre problema especifico ou para avaliacao de distorcoes que o estejam afetando, verificando a ocorrencia de falhas e ministrando indicacoes conclusivas;IV - submeter a plenario, conforme a gravidade do problema ou em face da natureza das medidas, a materia em causa, podendo ser constituida comissao parlamentar de inquerito, caso nao estejam configurados, de logo, os elementos elucidativos ao encaminhamento do assunto para os fins contemplados no caput deste artigo;V - cientificar o Tribunal de Justica ou o Procurador-Geral da Justica, em caso, respectivamente, de conduta omissiva de magistrado ou de membro do Ministerio Publico.Art. 10. E direito de todos o ensino de 1o e 2o graus, devendo o Estado e os Municipios dar condicoes ao setor educacional para o alcance desse objetivo.*Art. 11. Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato de classe e parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municipios, exigir-lhes completa apuracao e devida aplicacao das sancoes legais aos responsaveis, ficando a autoridade que receber a denuncia ou requerimento de providencias obrigada a manifestar-se sobre a materia.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: Art. 11. Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato de classe e parte legitima para denunciar irregularidades ou legalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho de Contas dos Municipios, exigir-lhes completa apuracao e devida aplicacao das sancoes legais aos responsaveis, ficando a autoridade que receber a denuncia ou requerimento de providencias, obrigada a manifestar-se sobre a materia. 1o A denuncia devera ser instruida com documentos que revelem indicios suficientes a apuracao dos fatos. 2o Assiste ao cidadao legitimidade para postular, perante os orgaos publicos estaduais ou municipais, a apuracao de responsabilidade, em caso de danos ao meio ambiente, conforme o disposto em lei.Art. 12. E assegurada aos portadores de