Estando a obra embargada pelo ente publico, a incorporacao imobiliaria nao atende os requisitos previstos na alinea d do art. 32, da Lei no 4.591/64. O Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou, atraves da Decima Setima Camara Civel, a Apelacao Civel no 70057506669, onde se decidiu que cabe ao incorporador comprovar a existencia de projeto de construcao devidamente aprovado pelas autoridades competentes para o registro da incorporacao imobiliaria, sendo que, estando embargada a obra pelo ente publico, resta desatendido o disposto na alinea d do art. 32, da Lei no 4.591/64. O acordao teve como Relatora a Desembargadora Liege Puricelli Pires e o recurso foi, a unanimidade, improvido. No caso em tela, o Oficial Registrador recebeu, em 27/02/2013, para conferencia e calculo de emolumentos, requerimento firmado pela incorporadora e pelos proprietarios do imovel, sendo expedida Nota de Devolucao. Afirmou que, em 26/03/2013, recebeu uma denuncia acerca do embargo da obra e que, no dia seguinte, os documentos foram novamente apresentados, constatando-se que estariam regulares. Diante de tal fato, efetuou diligencia junto a Procuradoria-Geral do Municipio, confirmando o embargo. Por este motivo, o titulo foi novamente devolvido. Requerida a suscitacao de duvida pela incorporadora, o Oficial Registrador asseverou que o art. 32, caput, da Lei no 4.591/64 somente autoriza a negociacao das unidades autonomas apos o registro da incorporacao imobiliaria no Registro de Imoveis, determinando a letra d do mencionado artigo que os projetos estejam devidamente aprovados pelas autoridades competentes, motivo pelo qual nao foi possivel o registro pretendido. Por sua vez, a apelante apresentou impugnacao alegando que todos os requisitos para o registro da incorporacao foram cumpridos, sendo o projeto aprovado pela autoridade competente e que o embargo seria politico. Julgada procedente a duvida, a incorporadora interpos apelacao reiterando suas alegacoes. Ao julgar o recurso, a Relatora observou que, antes de ser procedido o registro da incorporacao, o escrevente foi informado quanto a existencia de embargo total da obra, com a suspensao da licenca de construcao, uma vez que o alvara encontra-se em desacordo com o sistema viario urbano. Posto isto, entendeu que restou desatendido o disposto na alinea d do art. 32, da Lei no 4.591/64, nao sendo possivel o registro pretendido e mantendo a sentenca originaria e a recusa do Oficial Registrador. Diante do exposto, a Relatora votou pelo improvimento do recurso. Fonte: IRIB (www.irib.org.br).Postagem por: Sancho Neto. Condominio. Vaga de garagem alienacao a terceiro. Assembleia extraordinaria convocacao. Para esta edicao do Boletim Eletronico a Consultoria do IRIB selecionou questao acerca da alienacao de vaga acessoria da unidade para terceiro, no caso de condominio regido pela Lei no 4.591/64. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Mario Pazutti Mezzari: Pergunta: Em se tratando de condominio regido pela Lei no 4.591/64, no caso de alienacao de vaga acessoria da unidade para terceiro, deve ser realizada assembleia extraordinaria sempre que houver nova alienacao? Resposta: Mario Pazutti Mezzari abordou este tema com muita propriedade. Vejamos o que ele nos ensina: Quanto a possibilidade de alienacao, para terceiro, de vaga