de insercao no mercado de trabalho, causando divergencias e discussoes sobre o tema. Nesse contexto, e importante discutir a questao da gestao da diversidade no campo da inclusao da pessoa com deficiencia, que conta com dispositivos legais como o Decreto no. 4.228 de 13 de maio de 2002, que instituiu um programa de acoes afirmativas e busca implementacao efetiva do principio da igualdade. Alem disso, destacam-se algumas politicas publicas que subsidiam esta discussao, como, por exemplo, a Lei no. 8.213/91 do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social, a Resolucao no. 630/98, que dispoe sobre as acoes a serem desenvolvidas para garantir a reserva de vagas pelas empresas para a pessoa portadora de deficiencia reabilitada e a Lei no 7.853/89, que dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia. Com base nestas e outras politicas publicas, a inclusao ocupacional dos individuos com deficiencia no mercado de trabalho passou a ser um direito instituido legalmente, independente do tipo de deficiencia que a pessoa apresente e do seu grau de comprometimento motor, sensorial e/ou mental (Nambu, 2003, p. 31). Com isso, o que se verifica e o inicio de um processo legal voltado para uma ampla inclusao social, principalmente em se tratando de pessoas com deficiencia, no qual a Constituicao Federal e o indutor principal da insercao destas pessoas no ambiente de trabalho, ja que preve a reserva de cargos e a proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salarios e criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia. Ainda sobre essa questao, tem-se a comumente chamada Lei das Cotas, ou seja: (...) A Lei no. 8.213/91, que, atraves da Resolucao n 630 de 1998, instituiu nas empresas a obrigatoriedade da contratacao de pessoas com deficiencia como um direito legal a eles assegurado, atraves de normas gerais que legitimam o exercicio dos seus direitos individuais e sociais. Essa Lei, em seu artigo 2o, atribui ao Poder Publico a tarefa de assegurar as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao lazer, a previdencia social, ao amparo a infancia e a maternidade, alem de outros direitos decorrentes da Constituicao e das politicas publicas que propiciam seu bem-estar pessoal, social e economico (...). (Pastore, 2001, p. 45) Com base na lei de cotas os principios da nao discriminacao e da igualdade de oportunidades puderam ser concretizados no conceito de inclusao social, cujo objetivo consistiu em dar apoio e oferecer suporte aos individuos com deficiencia. Cabe ressaltar que o debate sobre inclusao social das pessoas com deficiencia passa necessariamente por uma discussao dialetica entre inclusao e exclusao, em que o movimento da inclusao deve ser compreendido como uma mudanca paradigmatica. O que, de acordo com Omote (1999), significa que: [...] a construcao de uma sociedade inclusiva implica em uma nova visao de mundo e de homem, um novo paradigma capaz de valorizar e respeitar efetivamente a diversidade, de tal maneira que quaisquer pessoas com as mais variadas diferencas, em relacao