a despeito do deferimento judicial do pedido de soerguimento o STJ tem posicionamento assentado no sentido de que, embora as acoes nao se suspendam, compete ao juizo universal dar seguimento a atos que envolvam a expropriacao de bens do acervo patrimonial do devedor (AgInt no CC 140.021/MT, Segunda Secao, DJe 22/08/2016). Vale dizer, uma vez deferido o pedido de recuperacao judicial, fica obstada a pratica de atos expropriatorios por juizo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relacao juridica havida entre as partes. De fato, as especificidades da questao discutida, uma vez que os creditos decorrem de relacao de consumo, nao autorizam conclusao diversa: apos a apuracao do montante devido a parte autora, e imprescindivel que se processe no Juizo da recuperacao a correspondente habilitacao, em razao da regra expressa do art. 49 da LFRE e sob pena de malferimento aos principios e regras que regem o plano de reorganizacao da empresa recuperanda. PROCESSO REsp 1.558.185-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 16/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Cumprimento de sentenca. Condenacao ao pagamento de custas processuais. Honorarios periciais. Inclusao. Art. 20, 2o, do CPC/73. DESTAQUE E adequada a inclusao dos honorarios periciais em conta de liquidacao mesmo quando o dispositivo de sentenca com transito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR O debate se limita a determinar se o dispositivo de sentenca com transito em julgado que condena o vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange as despesas referentes aos honorarios periciais. A distincao entre despesas e custas processuais, em sede doutrinaria, foi bem trabalhada ha bastante tempo: as custas sao especies do genero "despesas", sendo essas mais amplas (abrangendo, v.g., honorarios de advogado) e aquelas mais restritas a retribuicao aos serventuarios ou aos demais auxiliares da justica. Nessa linha de compreensao, o STJ possui precedentes no sentido de que e indevida a inclusao dos honorarios periciais em conta de liquidacao quando o dispositivo da sentenca com transito em julgado condena o vencido apenas ao pagamento de custas processuais. Contudo, a interpretacao do art. 20, 2o, do CPC/73 deve ser realizada de maneira sistematica com a propria logica processual civil moderna, de modo a superar o destemperado apego formalista, em prestigio da solucao justa da crise de direito material levada ao Judiciario. Nessa ordem de ideias, o processo deve dar a quem tem direito tudo aquilo e precisamente aquilo a que tem direito. Justamente nesse sentido que, na hipotese de o pedido autoral ser julgado improcedente, nao se pode imaginar que o reu seja compelido a arcar com custas ou despesas de um processo para cuja formacao nao deu causa. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigacao de arcar com os honorarios periciais apenas e tao somente porque a sentenca condenava o vencido ao pagamento de custas e nao despesas representa medida contraria ao principio da sucumbencia e ate mesmo a propria nocao da maxima eficiencia da tutela jurisdicional justa. QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.185.907-CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por