pode ser revogado, o que nao impede o Estado de expressar seu repudio a conduta do novo Estado ou do novo governo instalado.Antigamente, podia-se subordinar o ato do reconhecimento a uma condicao, o que, hodiernamente, nao se admite por nao ser mais o reconhecimento de Estado ato meramente politico, mas tambem juridico.Ato unilateral. A sua validade repousa na manifestacao de vontade de um unico sujeito de direito e produz efeitos juridicos.Ato irrevogavel. Quem efetuou o reconhecimento nao pode retira-lo discricionariamente. Sendo, contudo, dado ao Estado que preencha os requisitos antes enunciados. Deixando de existir um dos requisitos o reconhecimento desaparece.Ato discricionario. O Estado reconhece um outro no momento de sua vontade.Ato retroativo. Decorre da natureza declaratoria do ato, uma vez que o Estado existe antes dele, e o reconhecimento e apenas uma constatacao.Especies de reconhecimento. O reconhecimento e dividido pelos autores em especies, a saber: tacito ou expresso, de jure ou de facto, individual ou coletivo.Sera tacito o reconhecimento quando o proposito se revela atraves de atos que tornam aparentes a aceitacao do novo Estado como pessoa de direito internacional. E e expresso se provem de um ato emanado de um orgao competente, atraves de uma nota, decreto ou tratado que declara inequivocamente o proposito de reconhecer.De jure e o reconhecimento completo, definitivo e irrevogavel e de facto se provisorio ou limitado a certas relacoes juridicas e revogaveis. Esta distincao e insubsistente por ser todo reconhecimento irrevogavel.Individual sera o reconhecimento emanado de um unico Estado e coletivo se de varios Estados.Direitos fundamentais dos Estados: Relativamente aos direitos e deveres fundamentais do Estado, existe controversia doutrinaria. Todavia, no ambito da ONU, a Comissao de Direito Internacional (1949), quando da elaboracao de um projeto de Declaracao considerou como direitos fundamentais: a) direito a independencia; b) direito de exercer sua jurisdicao no territorio nacional; c) direito de igualdade juridica; d) direito de legitima defesa.A Declaracao de Direitos e Deveres dos Estados apresenta (obs.: as declaracoes nao vinculam juridicamente, sendo mais instrumentos politicos, gerando, quando muito sancoes de nao participacao), ainda, os seguintes deveres: a) nao intervencao; b) nao permitir que no seu territorio se prepare uma revolta ou guerra civil em outro Estado; c) respeitar os direitos do homem; d) evitar que no seu territorio haja ameaca a paz e a ordem internacional: e) resolver seus litigios por meios pacificos; f) nao usar a forca como ameaca a integridade de outro Estado e nao utilizar a guerra como instrumento de politica nacional; g) dever de nao auxiliar o Estado que violou o item anterior e contra o qual a ONU exerce uma acao de policia internacional; h) nao reconhecer aquisicao territorial ocorrida com a violacao do item f; i) conduzir as suas relacoes internacionais com base no DI e no principio de que a soberania estatal se encontra submetida ao DI; j) dever de cooperacao; l) igualdade de direitos e autodeterminacao dos povos; m) cumprimento das obrigacoes internacionais com base na boa-fe.O art. 4.o da Constituicao brasileira traz uma serie de direitos e deveres dos Estados como principios norteadores de nossas relacoes internacionais: nao intervencao,