Magistrado ficara no cargo ate a quarta-feira, 16, devido as ausencias do vice-governador, Antonio Andrade, e o presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes.PUBLICADO EM 14/12/15 - 10h33DA REDACAOA partir desta segunda-feira (14) o presidente do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, assume interinamente o governo do Estado. O magistrado ficara no cargo ate a proxima quarta-feira (16). Com a ausencia do governador Fernando Pimentel, pela linha sucessoria deveriam assumir o posto o vice-governador, Antonio Andrade, ou o presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes, conforme preve o artigo 87 da Constituicao Mineira. No entanto, ambos tambem estao ausentes. FONTE:http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/presidente-do-tjmg-assume-interinamente-governo-de-minas-1.1190988 FONTE:http://agepen-ac.blogspot.com.br/ Novo texto assegura a todos os cidadaos que cumprirem os requisitos minimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legitima defesa ou protecao do proprio patrimonio.Segundo o relator, o texto atende a vontade da maioria dos brasileirosPUBLICADO EM 27/10/15 - 20h00AGENCIA CAMARAFoi aprovado nesta terca-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissao especial que analisa a proposta na proxima terca-feira (3), as 14 horas.Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadaos que cumprirem os requisitos minimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legitima defesa ou protecao do proprio patrimonio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento preve que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licenca venha a ser negada ou recusada pelo orgao expedidor.Entre outras mudancas, o parecer de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade minima para a compra de armas no pais; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquerito policial ou a processo criminal.Beltrame faz novo apelo contra alteracao do Estatuto do DesarmamentoCamara aprova anistia de multas por falta do extintor de incendioRecurso barra tramitacao de Estatuto da Familia na Camara Relatorio propoe familia como uniao entre homem e mulherAdiada votacao de relatorio que facilita ter armas Reducao da maioridade pode acabar engavetada no SenadoSegundo o relator, o texto atende a vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edicao do Estatuto do Desarmamento, em 2003. A proposta devolve ao cidadao de bem o direito de trabalhar pela sua propria seguranca. Vamos devolver o direito a vida, que foi retirado pela atual lei, afirmou.Isencao tributariaPara corrigir "erros e impropriedades" e acolher sugestoes de parlamentares, Carvalho fez alteracoes no parecer, em complementacao de voto divulgada hoje. Uma dessas mudancas acabou com a isencao de tributos para aquisicoes e importacoes de armas e municoes pelas Forcas Armadas e pelos orgaos de seguranca publica. No mesmo sentido, o relator tambem suprimiu a isencao do IPI e do ICMS, existente na versao anterior do substitutivo, para importacoes de armas e componentes por atiradores desportivos