exigira dos gestores locais do SUS a comprovacao do vinculodireto dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemiascom o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regimejuridico que vier a ser adotado na forma do art. 8o desta Lei.A Lei 12.994/2006, diferente das portarias que estabelecemos repasses aos Municipios para os ACE e ACS, estabeleceu a obrigatoriedade aUniao de custear 95% do piso, mas protegeu a Uniao, quando estabeleceu que Uniaoexigira dos gestores locais do SUS a comprovacao do vinculo direto dos AgentesComunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias. Esse cuidado dolegislador, ira acabar com os cabides de empregos existentes ate hoje nasprefeituras, pois ao entrar novo prefeito os agentes sao demitidos e outros saocontratados. Na verdade a Uniao tera a obrigacaode repassar R$ 963,00 aos estados, Distrito Federal e municipios, mas ditara asregas do jogo, em se tratando de quantidades de agentes e os vinculos. Osvinculos em comento, pode ser Celetistas, se os agentes forem empregados publicosou estatutarios, se tiverem sido efetivados para cargo de provimento efetivo aluz dos estatutos dos servidores municipais.Se vier a surgir alguma determinacao geral do TCU ou STF, aser aplicada em todo Pais, nada mais e do que uma estrategia do Governo Federalpara economizar dinheiro. Digo isso, por que se todos os agentes sem vinculo efetivo(irregulares a luz da legislacao) forem demitidos, a Uniao por sua vez nao seraobrigada a pagar os 95% do piso deles, ou seja, economia garantida esignificativa, vez que, existem hoje no pais cerca de 100.000 agentes queentraram nas prefeituras apos 2006 sem concurso publico. 4- O desespero demuitos colegas Brasil a fora, os fizeram esquecer que os Tribunais Superioresdo Pais ja bateram o martelo varias vezes em favor dos agentes que foramefetivados com base na EC 51/2006 e Lei 11.350/2006. Diversas decisoes foramproferidas em favor dos agentes admitidos antes de 2006, mediante processoseletivo e que encontravam-se em atividade em 14/02/2006. E em nome daseguranca juridica tao protegida pela Constituicao Federal de 14988 e por todoordenamento juridico infraconstitucional, que posso assegurar a todos oscompanheiros que entraram antes da EC 51/2006 e que estao efetivos, que se anoticia hora comentada tivesse a amplitude pretendida por alguns, nao osatingiria e nem modificaria a relacao juridica havida atualmente entre nosagentes e prefeituras.5- O que poderahaver se uma decisao dessa vier a tona, seria a demissao em massa de todos osagentes que ingressaram nas administracoes publicas apos 2006, sem concursopublico. Mesmo assim, o assunto careceria de discussao, por que estaria em jogoo direito fundamental a saude da populacao, que deve ser salvaguardado comprioridade, o que possibilitaria a flexibilizacao de prazo para os municipios realizaremconcurso publico para substituir a mao de obra temporaria. Alem do direitofundamental a saude, estaria em jogo principio da dignidade da pessoa humana,que segundo o Mestre Edilsom Pereira de Farias, refere-se as exigencias basicasdo ser humano no sentido de que ao homem concreto sejam oferecidos os recursosde que dispoe a sociedade para a mantenca de uma existencia digna, bem comopropiciadas as condicoes indispensaveis para o desenvolvimento de suas potencialidades.Assim, o principio em causa protege varias dimensoes