Rossana Pinheiro A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) preve no inciso V do seu artigo 35 a possibilidade de criacao dos Centros de educacao e reabilitacao de agressores. Nao estabelece, no entanto, em que ambito deverao funcionar, facultando a Uniao, Estados ou municipios a decisao de institui-los ou nao. No artigo 45 da mesma legislacao e acrescido ao artigo 152 da Lei de Execucoes Penais, um paragrafo unico estabelecendo que o juiz podera determinar o comparecimento obrigatorio do agressor a programas de recuperacao e reeducacao, mencionando uma nova modalidade de pena alternativa a prisao, alem das ja elencadas no artigo 43 do Codigo Penal Brasileiro. Desde a criacao da Lei dos Juizados Especiais Criminais em 1995 que a politica criminal brasileira vem adotando medidas, como leciona o ilustre jurista Luiz Flavio Gomes, em favor da despenalizacao, que significa suavizar, restringir ou eliminar a pena de prisao. Diante da moderna politica criminal que reconhece a falencia das penas privativas de liberdade, a importancia da prevalencia dos principios da humanizacao das penas e da dignidade da pessoa humana, mostra-se urgente que se providenciem os meios de promover a aplicabilidade e a efetividade da Lei Maria da Penha, no tocante as penas educativas e /ou de recuperacao do agressor domestico. Nesse sentido, varias organizacoes governamentais e nao governamentais, alguns de forma equivocada, trouxeram propostas de trabalhar com o agressor domestico atraves de grupos reflexivos, terapeuticos e educativos. A Lei Maria da Penha e nova em nosso pais, e muitos aventureiros estao reproduzindo experiencias que ja se revelaram de insucesso em outros paises, onde ja se aplica esse tipo de pena ha mais de 20 anos, como nos Estados Unidos , por exemplo. A experiencia americana revela que sao equivocadas algumas iniciativas que nao tem o carater de pena imposta pelo juiz, trabalhando com o agressor a partir de sua adesao, pois o carater nao obrigacional nao vincula o agressor ao programa, gerando a descontinuidade das atividades com ele desenvolvidas, comprometendo os resultados. As melhores experiencias foram aquelas vinculadas ao judiciario, com carater de pena e custeado total ou parcialmente pelo proprio agressor, na medida das suas possibilidades financeiras. Outro grande equivoco relatado por especialistas americanos, baseado nas suas experiencias nao exitosas, sao os grupos reflexivos ou essencialmente terapeuticos. Os agressores provenientes desses grupos tem um alto indice de reincidencia na pratica do mesmo crime. As experiencia mais exitosa relatada nos Estados Unidos e o modelo de Nova York, baseado em parte no modelo de Duluth, Minesotta. O modelo mencionado consiste na condenacao do agressor domestico a frequentar um programa educativo com 48 encontros, uma vez por semana, custeado pelo agressor ou na sua impossibilidade, pelo Estado. O principio e a nao patologizacao do agressor, identificando, no entanto possiveis necessidades de tratamento, inclusive para os dependentes quimicos , nao descartando a insercao de alguns em grupos reflexivos e terapeuticos concomitantes ao programa educativo. Esses programas sao desenvolvidos por ONGS ou por orgaos governamentais ligados ao Poder Judiciario, pois a condicao indispensavel e que haja uma condenacao, nao podendo ser de forma alguma encaminhados pela policia.