MDS esclarece duvidas sobre quem tem esse direito e o procedimentona hora de se inscrever nos certamesDe 2008 ate julho deste ano, foram concedidas 1.220.499 isencoes de taxa de inscricoes em diversos concursos publicos do Executivo Federal realizados em todo o Brasil. Esse direito e garantido a todas as pessoas com registro no Cadastro Unico e esta previsto no Decreto no 6.593, de 2 de outubro de 2008. A isencao da taxa de inscricao em concursos traz novas oportunidades para as familias de baixa renda, porem ha duvidas que precisam ser esclarecidas para ampliar ainda mais esse publico.AnoQuantitativo de candidatos isentos20089.624200926.5252010105.6582011215.5712012577.1782013 (ate julho)285.943Total1.220.499Tem direito a isencao de taxa de inscricao o candidato que esta no Cadastro Unico e possui renda familiar per capita de ate meio-salario minimo (R$ 339,00, atualmente) ou renda familiar total de ate tres salarios-minimos (R$ 2.034,00).Caso seja a primeira solicitacao de isencao de taxa de inscricao, o candidato deve estar cadastrado ha pelo menos 45 dias no Cadastro Unico. Essa informacao deve ser divulgada ao candidato no momento do seu cadastramento.O pedido de isencao de taxa de inscricao ou a solicitacao de recurso contra o indeferimento do pedido devera ser feito diretamente a instituicao organizadora do concurso, conforme os prazos e regras previstas no edital do certame.Os dados cadastrais do candidato (nome, data de nascimento, RG, data de expedicao do RG, orgao expedidor do RG, CPF e nome da mae) informados a instituicao responsavel pelo concurso devem ser iguais aos dados registrados no Cadastro Unico. Qualquer dado diferente causa a negativa do pedido do candidato.O candidato que reside com a familia deve ter todos os membros da familia inscritos no Cadastro Unico. E importante seguir todas as instrucoes de cadastramento determinadas pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. O cadastramento apenas do candidato, sem a indicacao dos demais integrantes da familia e suas respectivas rendas, pode conceder uma isencao de taxa de inscricao indevida ao candidato que nao tem o perfil estipulado pela legislacao, causando prejuizo aos cofres publicos. Alem disso, a omissao de informacoes ou a prestacao de informacoes inveridicas podem configurar fraude ao Cadastro Unico. Nesse caso, o entrevistado, o entrevistador e o responsavel pelo cadastramento podem ser responsabilizados civil e criminalmente, pois devem zelar pela veracidade das informacoes prestadas e por suas repercussoes. Para mais informacoes, leia o Informe no 362, de 25 de abril de 2013.O resultado do pedido de isencao de taxa de inscricao pode ser consultado pelo candidato nos canais informados em edital ou no Sistema de Isencao de Taxa de Inscricao em Concursos (SISTAC), no sitehttp://aplicacoes.mds.gov.br/sistac/publico/jsp/login.jsf.ATENCAO: O Decreto 6.593/2008 preve a isencao de taxa de inscricao apenas para concursos publicos do Poder Executivo Federal. Concursos de outras esferas ou poderes seguirao a legislacao especifica quanto a isencao de taxa de inscricao, podendo ou nao utilizar o Cadastro Unico. E com pesar que informo a morte do Pe. Victor Asselin, um dosmaiores lutadores pela causa dos direitos humanos no Maranhao. Descanse em pazcompanheiro e saiba que o seu legado deixou muitos seguidores. WelingtonRezende (Servidor da CGU) via rede social da