MEDICO. SENTENCA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSAO DO BENEFICIO, AO ARGUMENTO DE QUE A LEI MUNICIPAL 3167/2000, INSTITUIDORA DO BENEFICIO, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA EGREGIA CORTE. A Lei Municipal e o Decreto 19.936/2001 nao especificam as enfermidades que garantem o passe livre, nao cabendo ao interprete restringir sua aplicacao. Alem disso, nao houve sequer o transito em julgado quanto a decisao de inconstitucionalidade no41/2006. Trata-se de controle abstrato de constitucionalidade de norma municipal em face da carta estadual, nao obstando a concessao do beneficio com base nos direitos a saude, a vida e a dignidade da pessoa humana, que encontram assento na Constituicao Federal. O estado de saude da autora e grave e o deslocamento imprescindivel ao tratamento. procedencia do pedido que se impoe honorarios advocaticios bem arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observados os criterios legais (Art. 20, 4o, CPC). Recurso desprovido. (TJRJ, 18a Camara Civel, APC 2007.001.67252, Rel. Des. Luis Felipe Salomao, julgado em 19/02/2008). (Grifei)ACAO ORDINARIA. Autora portadora de diversas enfermidades. Isencao de tarifa de transporte publico. Cabimento. Recurso de Apelacao e Remessa de Oficio Improvidos. (TJSP, 3a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, APC 591442.5/1, Rel. Des. Gama Pelegrini, julgado em 4/3/2008). De igual forma, em relacao a interpretacao conforme a finalidade da norma, nos casos de inclusao da visao monocular como deficiencia fisica para fins de concorrencia publica nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, o Poder Judiciario brasileiro ja vem, ha muito, manifestando-se favoravelmente a questao. Nesse sentido, remansosa a jurisprudencia de nossos tribunais, conforme se pode verificar dos seguintes precedentes: Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, APC 2007.001.67580, Relator Des. Marco Antonio Ibrahim, 20a Camara Civel, julgado em 02/4/2008; Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, APC 70021648214, Relator Des. Paulo de Tarso Viera Sanseverino, 3a Camara Civel, DJ 03/12/07; Tribunal de Justica de Minas Gerais, no MS 1.0000.08.469078-3/000, Relator Des. Celio Cesar Paduani, Corte Superior, DJ 02/07/08.A jurisprudencia deste Egregio Tribunal de Justica tambem passou a adotar o mesmo entendimento, considerando possivel a configuracao da visao monocular como deficiencia fisica para fins de concorrencia publica para as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Confiram-se, a proposito, os seguintes arestos:MANDADO DE SEGURANCA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROVA PRE-CONSTITUIDA - CONCURSO PUBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIENCIA -VISAO MONOCULAR - RESERVA DE VAGA - INCLUSAO NO BENEFICIO.Autoridade coatora e a pessoa que ordena ou omite a pratica do ato impugnado, desde que tenha competencia para corrigir a ilegalidade, alem de cumprir, sendo o caso, o mandamento decretado na liminar ou na sentenca final proferida em mandado de seguranca. Correta, pois, a inclusao da Secretaria de Gestao Administrativa no polo passivo do mandamus se foi ela uma das subscritoras do ato impugnado.Nao ha que se falar em fase de producao de provas em mandado de seguranca, eis que tal remedio, ex vi do inciso LXIX do art. 5o da Constituicao Federal, e medida protetiva de direito liquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade indicada, sendo dever