decreditos reembolsaveis e nao reembolsaveis destinados a compensacao,recuperacao ou recomposicao das Areas de Preservacao Permanente, de ReservaLegal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008. 2o O programa previsto no caputpodera, ainda, estabelecer diferenciacao tributaria para empresas queindustrializem ou comercializem produtos originarios de propriedades ou possesrurais que cumpram os padroes e limites estabelecidos nos arts. 4o,6o, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em processo decumpri-los. 3o Os proprietarios oupossuidores de imoveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relacao aocumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sancoespor infracoes ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude dodisposto no Capitulo XIII, nao sao elegiveis para os incentivos previstos nasalineas a a e do inciso II do caput deste artigo ate que asreferidas sancoes sejam extintas. 4o As atividades de manutencaodas Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito saoelegiveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por servicos ambientais,configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais dereducoes de emissoes certificadas de gases de efeito estufa. 5o O programa relativo a servicosambientais previsto no inciso I do caput deste artigo devera integrar ossistemas em ambito nacional e estadual, objetivando a criacao de um mercado deservicos ambientais. 6o Os proprietarios localizadosnas zonas de amortecimento de Unidades de Conservacao de Protecao Integral saoelegiveis para receber apoio tecnico-financeiro da compensacao prevista no art. 36 da Leino 9.985, de 18 de julho de 2000, coma finalidade de recuperacao e manutencao de areas prioritarias para a gestao daunidade. 7o O pagamento ouincentivo a servicos ambientais a que se refere o inciso I deste artigo seraoprioritariamente destinados aos agricultores familiares como definidos noinciso V do art. 3o desta Lei. (NR)Art. 42. O GovernoFederal implantara programa para conversao da multa prevista no art. 50 doDecreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado aimoveis rurais, referente a autuacoes vinculadas a desmatamentos em areas ondenao era vedada a supressao, que foram promovidos sem autorizacao ou licenca, emdata anterior a 22 de julho de 2008. (NR)Art. 43. (VETADO).Art. 44. E instituida a Cota de Reserva Ambiental -CRA, titulo nominativo representativo de area com vegetacao nativa, existenteou em processo de recuperacao:I - sob regime de servidao ambiental, instituida na formado art.9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;II - correspondente a area de Reserva Legal instituidavoluntariamente sobre a vegetacao que exceder os percentuais exigidos no art.12 desta Lei;III - protegida na forma de Reserva Particular doPatrimonio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Leino 9.985, de 18 de julho de 2000;IV - existente em propriedade rural localizada no interiorde Unidade de Conservacao de dominio publico que ainda nao tenha sidodesapropriada. 1o A emissao de CRA sera feitamediante requerimento do proprietario, apos inclusao do imovel no CAR e laudocomprobatorio emitido pelo proprio orgao ambiental ou por entidade credenciada,assegurado o controle do orgao federal competente do Sisnama, na forma de atodo Chefe do Poder Executivo. 2o A CRA nao pode ser emitida combase em vegetacao nativa localizada em area de RPPN instituida em sobreposicaoa Reserva