apos alistados, alegarem imperativo de consciencia, entendendo-se como tal odecorrente de crenca religiosa e de conviccao filosofica ou politica, para se eximirem de atividadesde carater essencialmente militar.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 2.o As mulheres e os eclesiasticos ficam isentos do servico militar obrigatorio em tempo depaz, sujeitos, porem, a outros encargos que a lei lhes atribuir.CAPITULO IIIDa Seguranca PublicaArt. 144. (*) A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, eexercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio,atraves dos seguintes orgaos:I - policia federal;II - policia rodoviaria federal;III - policia ferroviaria federal;IV - policias civis;V - policias militares e corpos de bombeiros militares. 1.o A policia federal, instituida por lei como orgao permanente, estruturado em carreira,destina-se a:I - apurar infracoes penais contra a ordem politica e social ou em detrimento de bens,servicos e interesses da Uniao ou de suas entidades autarquicas e empresas publicas, assim comooutras infracoes cuja pratica tenha repercussao interestadual ou internacional e exija repressaouniforme, segundo se dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e odescaminho, sem prejuizo da acao fazendaria e de outros orgaos publicos nas respectivas areas decompetencia;III - exercer as funcoes de policia maritima, aerea e de fronteiras;IV - exercer, com exclusividade, as funcoes de policia judiciaria da Uniao. 2.o A policia rodoviaria federal, orgao permanente, estruturado em carreira, destina-se, naforma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 3.o A policia ferroviaria federal, orgao permanente, estruturado em carreira, destina-se, naforma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 4.o As policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada acompetencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto asmilitares. 5.o As policias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica; aoscorpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao deatividades de defesa civil. 6.o As policias militares e corpos de bombeiros militares, forcas auxiliares e reserva doExercito, subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, doDistrito Federal e dos Territorios. 7.o A lei disciplinara a organizacao e o funcionamento dos orgaos responsaveis pelaseguranca publica, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 8.o Os Municipios poderao constituir guardas municipais destinadas a protecao de seusbens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998TITULO VIDa Tributacao e do OrcamentoCAPITULO IDo Sistema Tributario NacionalSECAO IDos Principios GeraisArt. 145. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir osseguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial,de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas. 1.o Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo acapacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente paraconferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termosda lei, o patrimonio,