mas a de tela (SIC) anulada, e ser privado do direito de ingressar numa universidade segundo a sua capacidade, por expressar uma opiniao que viesse a ser tida pelos corretores da sua prova como radical ou incivilizada ou preconceituosa ou racista ou polemica ou intolerante ou politicamente incorreta. Sera isso compativel com o Estado de Direito? 11 http://www.escreveronline.com.br/site/o-respeitoaosdireitoshumanosnaredacaodoenem (SIC) 12 http://www.enem2014.org/redacao-enem2014.html (SIC) 8 22. Por mais bem escrita e ate mesmo conforme aos direitos humanos propriamente ditos isto e, as normas previstas na legislacao relativa aos direitos humanos , a redacao pode vir a ser anulada se o candidato tiver a ma sorte de expressar uma opiniao que os corretores considerem ser contraria a valores como cidadania, liberdade, solidariedade e diversidade cultural. Notese (SIC) que, alem do altissimo grau de subjetividade envolvido na compreensao desses valores, a lista do INEP ainda permite a inclusao de outros, a depender da sensibilidade e da imaginacao dos corretores. 23. No reino do arbitrio, a unica garantia oferecida aos participantes e a promessa de que sua redacao sera avaliada por dois corretores, de forma independente, ou tres, em caso de discrepancia de notas (item 14.8 do edital). O que significa somente que a pena pelo delito de opiniao sera aplicada por uma junta, em vez de por um juiz singular. FILTRO IDEOLOGICO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR: DESVIO DE FINALIDADE E OFENSA AO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE 24. Ao outorgar esse poder sem parametro, esse cheque em branco assinado para ser preenchido segundo a subjetividade e a visao de mundo de cada corretor, o INEP desrespeita o principio constitucional da impessoalidade (art. 37, caput), aplicavel na especie, uma vez que o trabalho de correcao das provas e atividade exercida no ambito da administracao publica. 25. Este ano, 5,8 milhoes de estudantes tiveram de escrever uma redacao sobre a violencia contra a mulher na sociedade brasileira; e e de suporse (SIC) que muitos candidatos tenham ficado temerosos de expressar seu pensamento a respeito. 26. E com razao. Basta imaginar o possivel desfecho das seguintes situacoes: a candidata A, feminista, sustenta, em sua redacao, que a proibicao do aborto e uma forma de violencia contra as mulheres; e apresenta como proposta de intervencao a completa descriminalizacao dessa pratica. Ja o candidato B, muculmano, relativiza o problema da violencia contra as mulheres; identifica, entre suas causas, o comportamento eventualmente inadequado das proprias mulheres; e propoe como solucao a mudanca desse comportamento. 27. Como teriam sido corrigidas essas redacoes? Se o Enem exigisse o respeito a legislacao relativa aos direitos humanos, a candidata A deveria ter recebido zero, pois a Convencao Americana sobre Direitos Humanos estabelece que o direito a vida deve ser protegido pela lei desde o momento da 9 concepcao" (art. 4o, 1). Mas, dada a inexistencia de parametros objetivos sobre o significado da expressao direitos humanos, nao so esse resultado nao teria ocorrido, como quem provavelmente teria levado zero, por haver apresentado uma visao radical, incivilizada, preconceituosa, polemica, intolerante e politicamente incorreta, seria o candidato B, embora sua proposta de intervencao nao desrespeite a legislacao relativa aos direitos