O principio base que rege as leis do direito autoral em producoes cinematograficas e o direito a imagem. Vejamos mais detalhadamente...O direito a imagem e um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representacao fiel de seus aspectos fisicos (fotografia, retratos pintados, gravuras etc.), como o usufruto da representacao de sua aparencia individual e distinguivel, concreta ou abstrata[1].Caracteristicas FundamentaisO direito a imagem, como atributo irrenunciavel da personalidade, nao se confunde com o do direito autoral do fotografo ou do criador intelectual da representacao da imagem (concreta ou abstrata) de um individuo. Portanto, o direito do criador da imagem diz respeito a autoria, ja o direito do retratado encontra-se no uso de sua imagem, sendo dois direitos distintos, exercidos por pessoas distintas e com existencia juridica distinta.O uso da imagem de um individuo ocorre, basicamente, de uma maneira, sendo ela autorizada, em hipotese nenhuma sem autorizacao. O uso consentido pode se dar em tres modalidades:mediante pagamento e com consentimento tacito, sendo permitido a gratuidade com consentimento tacito mediante pagamento e com consentimento expresso, sendo permitido a gratuidade com consentimento expresso paga mediante consentimento condicionado a gratificacao financeiraA primeira modalidade de uso (paga ou gratuita com consentimento tacito) ocorre quando a imagem e utilizada por veiculos de informacao (periodicos, emissoras de televisao, livros) e representa personalidades publicas ou notorias (e pessoas que estejam por sua livre vontade proxima a elas, quando o consentimento e presumido).Sendo assim, o uso da imagem, mesmo quando se trata de personagem notoria, para fins publicitarios (com finalidade eminentemente economica) nao pode gozar da excecao ao exercicio do direito de imagem, diferentemente do uso meramente informativo.A segunda e a terceira modalidades dao-se mediante autorizacao pessoal do retratado, a unica caracteristica que as diferencia e a troca financeira.O uso nao autorizado configura-se basicamente em duas modalidades: o uso contra a vontade do retratado e o uso contra a vontade para motivo torpe. Ambas as modalidades sofrem sancoes penais, sendo a segunda naturalmente mais grave que a primeira.Finalidade InformativaComo ja apontado, o uso da imagem de pessoas publicas para fins informativos (incluidos os fins educacionais) e licito na maioria dos paises como desdobramento do direito coletivo a liberdade de informacao que, desta maneira, limita o direito a imagem. Tal interpretacao baseia-se no direito direito de informar e de ser informado[2].O jurista Antonio Chaves assim resume o uso da imagem: "nao se pode impedir que outrem conheca a nossa imagem, e sim que a use contra a nossa vontade, nos casos expressamente previstos em lei"[3].No BrasilNo Brasil, o direito a imagem e contemplado de maneira expressa no novo Codigo Civil, em seu capitulo II (Dos direitos da personalidade), artigo 20: Salvo se autorizadas, ou se necessarias a administracao da justica ou a manutencao da ordem publica, a divulgacao de escritos, a transmissao da palavra, ou a publicacao, a exposicao ou a utilizacao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuizo da indenizacao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou