ao Fisco do IR devidopelo contribuinte. Nao ha propriamente pagamento por parte da responsaveltributaria, uma vez que o onus economico da exacao e assumido direta eexclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente,cabendo a este, tao-somente, o direito a restituicao. Precedentes citados: REsp596.275-RJ, Primeira Turma, DJ 9/10/2006; e AgREsp 895.824-RS, Segunda Turma,DJe 30/9/2008. REsp 1.318.163-PR, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em20/5/2014.DIREITOTRIBUTARIO. NAO CUMULATIVIDADE DO ICMS INCIDENTE NA AQUISICAO DE COMBUSTIVELPOR EMPRESA DE TRANSPORTE FLUVIAL.O ICMSincidente na aquisicao de combustivel a ser utilizado por empresa de prestacaode servico de transporte fluvial no desempenho de sua atividade-fim constituicredito dedutivel na operacao seguinte (art. 20 da LC 87/1996). Isso porque combustivel constitui insumoindispensavel a atividade em questao. Com efeito, se o constituinte originarioinseriu os prestadores de servicos de transporte e comunicacao no ambito doICMS, e imperativo que se compatibilize o principio da nao cumulatividade comas suas atividades, o que so sera possivel mediante a definicao de um criterioque preserve um minimo de creditos, imune as constantes tentativas de mitigacaopor parte dos Estados-membros. Esse novo criterio deve garantir o direito decredito sobre todos os materiais empregados de forma absolutamente necessarianos veiculos utilizados na prestacao do servico de transporte, assim como nascentrais telefonicas de propriedade dos prestadores de servico de comunicacao,por exemplo, ate porque esses materiais impactam decisivamente a composicao dopreco do servico que sera oferecido ao publico. Ademais, tratando-se ocombustivel de insumo, nao se lhe aplica a limitacao prevista no art. 33, I, daLC 87/1996 de acordo com a qual somente darao direito de credito asmercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas apartir de 1o de janeiro de 2020 , pois so alcanca as mercadorias destinadasao uso ou consumo do estabelecimento. REsp 1.435.626-PA, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em3/6/2014. Segunda Turma DIREITOADMINISTRATIVO. EXIGENCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES DE EXERCICIOPARA A PRIMEIRA FRUICAO DE FERIAS DE MAGISTRADO.Para oprimeiro periodo aquisitivo de ferias de juiz federal substituto serao exigidosdoze meses de exercicio. De fato,a LC 35/1979 (Loman), ao tratar das ferias dos magistrados, nao disciplina oinicio do periodo aquisitivo do direito a ferias na magistratura. Dessa forma,ante o silencio da Loman, incide o art. 77, 1o, da Lei 8.112/1990, aplicadasubsidiariamente, segundo o qual Para o primeiro periodo aquisitivo de feriasserao exigidos 12 (doze) meses de exercicio. Alem disso, o CNJ (PP0001123-19.2007.2.00.0000, julgado em 4/12/2007) entendeu que o gozo do direitode ferias pelo juiz e adquirido apos um ano na magistratura, tendo consignadoque o principio norteador das ferias, inclusive dos empregados da iniciativaprivada, tal como estabelece a Consolidacao das Leis do Trabalho e para osservidores publicos, como definido no Estatuto proprio, e o de periodo aquisitivo,de sorte que, para adquirir direito ao primeiro periodo o empregado, servidorou magistrado devera completar o periodo de um ano de servico prestado. Alias,esse mesmo entendimento foi reiterado recentemente pelo CNJ (PCA0001795-51.2012.2.00.0000, julgado em 21/5/2012). Cabe salientar, tambem, que,em 2004, o Conselho Federal da Justica normatizou a referida materia naResolucao 383/2004, que dispoe: Art. 5o Para o primeiro periodo aquisitivo deferias, serao exigidos doze meses de exercicio, sendo certo que essadisposicao se seguiu nas Resolucoes 585/2007, 14/2008