Ja diz o ditado: da morte e dos impostos ninguem escapa. No inicio do ano, os responsaveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do pais recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobranca e contestam os valores na Justica. Os questionamentos sao diversos: erro de calculo, aumento irregular, complementacao de cobranca, quem e o verdadeiro responsavel pelo pagamento, prescricao... O Superior Tribunal Justica (STJ), guardiao da interpretacao da legislacao federal e uniformizador da jurisprudencia, ja se pronunciou sobre todas essas questoes algumas delas sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece uma orientacao para todos os magistrados do pais, embora as decisoes nao sejam vinculantes.Base de calculo e majoracaoA cobranca do IPTU e de competencia dos municipios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de calculo e o valor venal do imovel, fixado na Planta Generica de Valores, que determina o preco do metro quadrado.De acordo com a jurisprudencia do STJ, o aumento da base de calculo depende da elaboracao de lei. O entendimento esta consolidado na Sumula 160: E defeso [proibido] ao municipio atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao indice oficial de correcao monetaria. Essa tambem e a posicao do Supremo Tribunal Federal.Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do municipio de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de calculo do IPTU por meio de decreto. De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Codigo Tributario Municipal traga criterios de correcao dos valores venais dos imoveis, o municipio nao esta autorizado a majorar os valores sem a participacao do Pode Legislativo local (AResp 66.849).Quem pagaO artigo 34 do Codigo Tributario Nacional (CTN) define como contribuinte do IPTU o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util ou o seu possuidor a qualquer titulo. A controversia surgiu diante de existencia de negocio juridico que visa a transmissao da propriedade, como os contratos de compromisso de compra e venda.A jurisprudencia do STJ estabeleceu que tanto o promitente comprador do imovel quanto o promitente vendedor (que tem a propriedade registrada no Registro de Imoveis) sao contribuintes responsaveis pelo pagamento do IPTU. Ambos podem figurar conjuntamente no polo passivo em acoes de cobranca do imposto. Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situacoes previstas no CTN.Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Turma decidiu que, havendo mais de um contribuinte responsavel pelo pagamento do IPTU, o legislador tributario municipal pode optar prioritariamente por um deles. Caso a lei aponte ambos ou nenhum, a escolha sera da autoridade tributaria (REsp 1.110.551).Complementacao de cobranca O artigo 149 do CTN elenca as hipoteses em que a autoridade administrativa pode fazer a revisao, de oficio, do lancamento tributario. Entre elas esta o caso de apreciacao de fato nao conhecido ou nao provado por ocasiao do lancamento anterior. E o chamado erro de fato, que nao depende de interpretacao normativa para sua verificacao.Por outro lado, quando se verifica erro de direito, por equivoco na valoracao juridica