13o salario deva ser pago no mes de dezembro de cada ano, a Lei Complementar no 817/96 dispoe que, de acordo com a disponibilidade do Tesouro do Estado, o pagamento podera ser antecipado.Nos termos do Decreto 42.564, de 02 de dezembro de 1997, 50% do 13o salario e pago no 5o dia util do mes de aniversario do servidor. Os professores ACTs que aniversariam nos meses de janeiro e fevereiro receberao no 5o dia util do mes de marco.Os servidores afastados, com prejuizo de vencimentos, receberao a vantagem na proporcao de 1/12 por mes do periodo de exercicio, o mesmo ocorrendo com aqueles que venham a interromper o afastamento.Legislacao:CF/88 art. 7o, VIIILC 644/89 (13o salario de servidores)Decreto 41.562/97 de 22/01/97 (pagamento do 13o salario)Decreto 42.564/97 de 01/12/97 (parcelamento do 13o salario)SOBEDESCONTOSOs criterios utilizados para os descontos salariais das ausencias dos docentes sao fixados, atualmente, pelo Decreto 39.931, de 30 de janeiro de 1.995. Segundo o artigo 8o do referido regulamento, o desconto para fins de pagamento devera, sempre, ser equivalente a 1/30 do valor da retribuicao pecuniaria mensal, independentemente da carga horaria do dia em que a ausencia tiver ocorrido.Nos casos de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados (domingos, feriados e outros em que nao ha expediente) serao computados somente para efeito do desconto salarial, sendo que o desconto deve obedecer a mesma proporcao estabelecida no ja citado artigo 8o.O artigo 6o do decreto mencionado estabelece que, quando o docente nao cumprir a totalidade de sua carga horaria diaria de trabalho, sera consignada falta-dia, enquanto que o descumprimento de parte da carga horaria diaria, sera caracterizada como falta-aula, a qual se soma as outras ausencias verificadas a este titulo para o perfazimento de uma ou mais falta-dia. A falta-dia, dessa forma, depende da carga horaria semanal de trabalho de cada docente (vide tabela abaixo).O saldo das faltas-aula, quando for insuficiente para caracterizar uma falta-dia, podera ser utilizada para este fim no ultimo dia letivo de cada ano, sendo certo que a falta-dia comporta abono ou justificacao nos termos da legislacao vigente.Esclareca-se, ainda, que o decreto mencionado permite que a Administracao, alem de consignar as faltas, retire do docente que faltar injustificadamente em um determinado dia da semana por 15 dias sucessivos ou 30 intercalados, as aulas ou classes que integram carga horaria do ocupante de funcao-atividade ou carga suplementar de trabalho do titular de cargo.O decreto em referencia preve, ainda, a possibilidade de que sejam consignadas ausencias aqueles docentes que deixam de atender as convocacoes para participar de Conselho de Escola, etc.Os associados que se sintam prejudicados pelas arbitrariedades perpetradas com base no aludido decreto devem procurar a Assessoria Juridica da APEOESP para que sejam tomadas as medidas legais cabiveis.SOBEDIREITO DE DEFESASao principios constitucionais a ampla defesa e o contraditorio. O inciso LV do art. 5o da Carta Magna garante, a todos os acusados em geral e aos litigantes em processo administrativo ou judicial, a ampla defesa e o contraditorio.Significa dizer que ninguem podera sofrer qualquer tipo de punicao, por mais leve que seja, sem que lhe seja resguardado seu