CTN: A contribuicao de melhoria cobrada pela Uniao, pelos Estados, peloDistrito Federal ou pelos Municipios, no ambito de suas respectivasatribuicoes, e instituida para fazer face ao custo de obras publicas de quedecorra valorizacao imobiliaria, tendo como limite total a despesa realizada ecomo limite individual o acrescimo de valor que da obra resultar para cadaimovel beneficiado.Competenciacomum: Uniao, Estados, DF e Municipios.2.3.1Fato GeradorOfato gerador da contribuicao de melhoria e a valorizacao imobiliaria decorrentede uma obra publica. Epreciso haver direta relacao entre a obra e a valorizacao.Art.1o, Decreto-Lei no 195/67: A Contribuicao de Melhoria, prevista na ConstituicaoFederal tem como fato gerador o acrescimo do valor do imovel localizado nasareas beneficiadas direta ou indiretamente por obras publicas. Art.2o, Decreto-Lei no 195/67: Sera devida a Contribuicao de Melhoria, no caso devalorizacao de imoveis de propriedade privada, em virtude de qualquer dasseguintes obras publicas:I- abertura, alargamento, pavimentacao, iluminacao, arborizacao, esgotospluviais e outros melhoramentos de pracas e vias publicas;II- construcao e ampliacao de parques, campos de desportos, pontes, tuneis eviadutos; III- construcao ou ampliacao de sistemas de transito rapido inclusive todas asobras e edificacoes necessarias ao funcionamento do sistema;IV- servicos e obras de abastecimento de agua potavel, esgotos, instalacoes deredes eletricas, telefonicas, transportes e comunicacoes em geral ou desuprimento de gas, funiculares, ascensores e instalacoes de comodidade publica;V- protecao contra secas, inundacoes, erosao, ressacas, e de saneamento dedrenagem em geral, diques, cais, desobstrucao de barras, portos e canais,retificacao e regularizacao de cursos dagua e irrigacao; VI- construcao de estradas de ferro e construcao, pavimentacao e melhoramento deestradas de rodagem; VII- construcao de aerodromos e aeroportos e seus acessos; VIII- aterros e realizacoes de embelezamento em geral, inclusive desapropriacoes emdesenvolvimento de plano de aspecto paisagistico. Opagamento e unico, devendo ser realizado apos o termino da obra, uma vezidentificada a valorizacao imobiliaria experimentada pelo imovel. Art.82, CTN: A lei relativa a contribuicao de melhoria observara os seguintesrequisitos minimos:I- publicacao previa dos seguintes elementos:a)memorial descritivo do projeto;b)orcamento do custo da obra;c)determinacao da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuicao;d)delimitacao da zona beneficiada;e)determinacao do fator de absorcao do beneficio da valorizacao para toda a zonaou para cada uma das areas diferenciadas, nela contidas;II- fixacao de prazo nao inferior a 30 (trinta) dias, para impugnacao pelosinteressados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;III- regulamentacao do processo administrativo de instrucao e julgamento daimpugnacao a que se refere o inciso anterior, sem prejuizo da sua apreciacaojudicial.2.3.2 Sujeito Passivo: Eo proprietario do imovel, que foi beneficiado pela realizacao da obra publica.2.3.3 Base de CalculoEo quantum de valorizacao experimentada pelo imovel, ou seja, o beneficioreal que a obra publica adicionou ao bem imovel da zona valorizada.Basede Calculo = valor do imovel (apos a obra) valor do imovel (antes da obra)Limites:total ou global e individual.Art.82, 1o, CTN: A contribuicao relativa a cada imovel sera determinada pelorateio da parcela do custo da obra a que se refere a alinea c, do inciso I,pelos imoveis situados na zona beneficiada em funcao dos respectivos fatoresindividuais de valorizacao. 2.4 Emprestimo CompulsorioEtributo de competencia da Uniao e vinculado a despesa que fundamentou suainstituicao.Art.148. A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir