de saude no territorio nacional;Considerando que o Sistema Cartao Nacional de Saude (Sistema Cartao) fornece a base cadastral para a identificacao dos usuarios das acoes e servicos de saude no territorio nacional a ser utilizada pelos demais sistemas de informacao de base nacional, resolve:CAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 1o Esta Portaria regulamenta o Sistema Cartao Nacional de Saude (Sistema Cartao), no ambito das acoes e servicos de saude no territorio nacional.Art. 2o O Sistema Cartao e um sistema de informacao de base nacional que permite a identificacao univoca dos usuarios das acoes e servicos de saude, com atribuicao de um numero unico valido em todo o territorio nacional.Art. 3o O Sistema Cartao permite:I - a vinculacao do usuario a atencao realizada pelas acoes e servicos de saude, ao profissional e ao estabelecimento de saude responsavel pela sua realizacao; eII - a disponibilizacao aos usuarios do SUS os dados e das informacoes de seus contatos com o SUS, por meio do Portal de Saude do Cidadao.Art. 4o Sao objetivos do Sistema Cartao:I - identificar o usuario das acoes e servicos de saude;II - possibilitar o cadastramento dos usuarios das acoes e servicos de saude, com validade nacional e base de vinculacao territorial fundada no domicilio residencial do seu titular;III - garantir a seguranca tecnologica da base de dados, respeitando-se o direito constitucional a intimidade, a vida privada, a integralidade das informacoes e a confidencialidade;IV - fundamentar a vinculacao do usuario ao registro eletronico de saude para o SUS; eV - possibilitar o acesso do usuario do SUS aos seus dados.Art. 5o O Sistema Cartao e coordenado pelo Ministerio da Saude.Paragrafo unico. O desenvolvimento, a guarda e manutencao das bases de dados do Sistema Cartao ficarao sob a responsabilidade do Departamento de Informatica do SUS (DATASUS/MS).Art. 6o A implantacao do Sistema Cartao e a captacao de informacoes sobre o atendimento nao substitui, nos estabelecimentos de saude, a obrigacao de manutencao do prontuario medico ou de saude do usuario, de acordo com a legislacao em vigor.Art. 7o A Uniao, por intermedio do Ministerio da Saude, os Municipios, os Estados e o Distrito Federal assegurarao que os sistemas de informacao do SUS que exigem a identificacao do usuario utilizem os padroes do Sistema Cartao.CAPITULO IIDO CARTAO NACIONAL DE SAUDEArt. 8o O Cartao Nacional de Saude porta o numero de identificacao univoca dos usuarios das acoes e servicos de saude no territorio nacional.Art. 9 Os Sistemas de Informacao que ja preveem o cadastramento de usuarios em estabelecimentos de saude da rede publica e privada, atualmente utilizados por Estados, Distrito Federal e Municipios, deverao ser adequados aos padroes e a base cadastral do Sistema Cartao.Art. 10. Cabe ao Ministerio da Saude o desenvolvimento e a manutencao do sistema de controle da geracao centralizada do numero de identificacao do usuario.Art. 11. Cabe a Estados, Distrito Federal e Municipios emitirem e distribuirem cartoes com a numeracao fornecida pelo Ministerio da Saude, com as especificacoes de padrao e o layout definidos nos termos do Anexo a esta Portaria.Paragrafo unico. As Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saude terao 360 (trezentos e sessenta)