A juiza da 2a Vara Empresarial, Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho, garantiu nesta quinta-feira, dia 15, uma vitoria para os consumidores frente as financeiras de leasing. Segundo a decisao, os consumidores que tiverem veiculos furtados, roubados ou mesmo amigavelmente devolvidos terao suspensas suas dividas. Ainda cabe recurso.A magistrada atendeu ao pedido da Comissao de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que propos uma acao coletiva. Segundo a decisao, como nos contratos ja existe a obrigacao de o consumidor fazer um seguro beneficiando as financeiras, nao pode haver outra cobranca ao dono do veiculo.O consumidor, que, no caso do leasing, e o possuidor legitimo, so teria que pagar o sinistro a financeira se houvesse contribuido para o desaparecimento do veiculo com culpa ou dolo, explicou a magistrada.A acao foi movida contra: BV Financeira S.A.; ABN Amro Real, Aymore Financiamento e Arrendamento Mercantil (leasing) de Veiculos; Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil; Banco Panamericano S.A.; Itau Unibanco S.A.; Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Finasa BMC; HSBC Bank Brasil S.A.; Banco Volkswagen S.A.; Banco Fiat S.A.; Banco Ford S.A.; Banco GMAC S.A.; Banco Sofisa S.A.Fonte: cartaforense.com.br A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisao que condenou a empresa Penasul Alimentos Ltda. ao pagamento de indenizacao por danos morais e materiais a uma trabalhadora diagnosticada com esquizofrenia. O caso foi considerado doenca ocupacional, e a empresa devera pagar cerca R$ 30 mil em indenizacoes.A patologia e conhecida como transtorno esquizoafetivo, e foi diagnosticada em 2004 Os sintomas incluem delirios, alucinacoes, humor expandido e depressao.Estudos recentes mostram que o meio ambiente laboral pode ser fator originario ou desencadeante dessa e de varias outras enfermidades. De acordo com a Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que surgem a cada ano mais de 160 milhoes de casos de doencas relacionadas ao trabalho. No topo das enfermidades estao os transtornos mentais.Segunda a defesa da trabalhadora, alem da perseguicao desde o periodo de contrato de experiencia, havia ameaca de ser transferida para o setor de evisceracao, considerado um dos mais penosos e forcados da empresa. "Havia agressao fisica por parte do superior hierarquico, que retirava cortes [de peito de frango] que vinham pela esteira em alta rotacao e que a empregada nao conseguia dar conta e os jogava fisicamente contra ela", informou a defesa.A empresa se defendeu dizendo que as situacoes ali vivenciadas sao enfrentadas por qualquer homem medio, e que qualquer causa pode ter desencadeado a doenca, nao necessariamente o ambiente de trabalho. Mas, para o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS), o ambiente de trabalho teve sim relacao direta com as sucessivas crises e internacoes da trabalhadora, o que caracterizaria o nexo causal. A relacao direta entre a culpa da empresa, por ilicitude ou negligencia, e o dano sofrido pelo trabalhador e o elemento necessario para que fique configurada a responsabilidde civil da empresa, conforme tratado no artigo 927 da CLT.No TST, a empresa nao conseguiu reformar a decisao do TRT gaucho, e a decisao foi mantida por unanimidade pela Segunda Turma, com a condenacao por danos morais no valor de R$28