Inicialmente, esclareco que a legislacaotrabalhista nao e atual e, em razao disso, nao menciona o uso de celular einternet. Porem, existem alguns criterios que as empresas podem utilizar paraevitar ou restringir a utilizacao desses equipamentos para fins pessoaisdurante o expediente de trabalho.A resposta e nao. Todavia, as empresas podemadotar procedimentos para proibir a utilizacao do telefone celular e da internet, durante a jornada de trabalho estabelecendo umManual de Procedimentos e regras do local, por exemplo. O objetivo deste regimento einformar e esclarecer aos empregados e colaboradores duvidas rotineiras, comohorarios e dias de funcionamento, perfil da empresa, ramo de atuacao, entreoutras normas de convivencia. Na ausencia de tal regimento, todas as informacoes relativas as normas da empresa devem ser veiculadas aos empregados e colaboradores atraves de instrumentos como circulares, memorandos, oficios, etc.As empresas que adotam normas devemapresentar no ato da contratacao do funcionario ou prestador de servico umacopia do documento para que ele conheca as regras e os procedimentos onde iratrabalhar ou prestar servicos. O Manual/Regimento interno podera e deverapreencher lacunas existentes na Lei ou em Convencao Coletiva de Trabalho, masnao pode afronta-lo e servira tambem para fundamentar eventual advertencia,suspensao ou ate mesmo rescisao contratual de trabalho por justa causa, tendo oempregado que se adaptar as regras. Paramelhor esclarecer, escolhi alguns exemplos de regras que podem constar emregimento interno: 1. Tolerancia de atraso na entrada dotrabalho e no intervalo intrajornada; 2. Obrigatoriedade na utilizacao do uniforme;3. Regras para utilizacao de celulares eequipamentos eletronicos, como radios e afins; 4. Proibicoes de comercializacao e venda deartigos e produtos na sede da empresa; 5. Regras para fumantes; 6. Modo de utilizacao do refeitorio; 7. Regras para higiene pessoal, entre outros.Ha empresas em que os funcionarios aproveitamos intervalos durante o expediente de trabalho para usar o celular e ainternet. Mas cabe lembrar que os intervalos durante a jornada de trabalho tem previsaolegal e, em regra, sao para descanso e refeicao (CLT, artigo 71) e nao para usodo celular e internet. Diante disso, entendemos que a empresa podera, sim,impedir pausas inadequadas durante a jornada de trabalho. Uma vez que ofuncionario que nao utiliza o celular ou a internet, via de regra, trabalhamais que o funcionario que utiliza e um pequeno tempo desprendido durante o diapode somar diversas horas sem trabalho durante o ano. Aorganizacao que nao possui manual/regimento interno pode, no momento da contratacao,orientar o funcionario ou o prestador de servico para que ele tenha bom sensoao usar o celular e a internet para fins pessoais e evitar a pratica abusivadesses equipamentos, no ambiente de trabalho. Quantoas penalidades pelo descumprimento, podem ser advertencia, suspensao e demissao por justa causa, prevista naaliena h do art. 482 da CLT. Nessesentido, e a orientacao da jurisprudencia: EMENTA: RESTRICAO AO USO DE TELEFONESCELULARES NO HORARIO DE LABOR. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. A proibicao do uso de aparelho celularpelo empregado, no periodo em que esta laborando, esta inserida no poderdiretivo do empregador, porquanto tais equipamentos permitem que aqualquer momento trabalhador interrompa suas atividades profissionais paradedicar-se a questoes particulares, nem sempre de carater urgente, desviandosua atencao. A interferencia na concentracao gera nao apenas uma