poderao exercer nobres funcoes sem prejuizo de suas atividades normais.Se a Constituicao estabelece que os direitos da crianca e adolescente serao atendidos com absoluta prioridade, nao se pode conceber que a lei orcamentaria seja omissa em relacao aos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar".No caso de conselheiros tutelares colocados a disposicao, mantida a remuneracao pelo orgao cedente (funcionario publico estadual ou de iniciativa privada), como remunerar as horas excedentes de plantao? Os candidatos a eleicao de Conselheiro Tutelar que pretendam continuar recebendo a remuneracao que possuem como funcionario publico ou de iniciativa privada, devem apresentar, no ato da inscricao, ou em periodo estabelecido pelo CMDCA, documento assinado pela empresa ou reparticao competente, que garanta o compromisso pela remuneracao integral do conselheiro, mantendo sua vinculacao e nao subordinacao ao orgao pagador/ de origem. O servidor podera fazer opcao pelo vencimento de origem ou remuneracao de Conselheiro, desde que a lei o permita.Se a lei municipal preve a remuneracao, entende-se que este compreende "vencimentos e gratificacao para horas extras e plantoes".Logo, nao ha como se efetuar o pagamento em separado de horas e plantoes.Os conselheiros tutelares podem ser remunerados com recursos do Fundo para Infancia e Adolescencia (FIA)? Os conselheiros podem receber horas extras? Os Conselheiros nao podem ser remunerados com recursos do FIA. A remuneracao deve estar compreendida no projeto Atividade de Manutencao do Conselho Tutelar. Isto porque, ao criar o Conselho ha que se estabelecer os recursos publicos para o seu funcionamento.Assim e que o artigo 134 do ECA estabelece:" Lei Municipal dispora sobre local, dia e horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneracao de seus membros.Paragrafo unico Constara da Lei Orcamentaria Municipal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar".Quanto as horas extras ha os que entendem, como Edson Seda, que cabe "a lei municipal prever corretamente a existencia de plantoes emergenciais, mas fora do expediente normal e sem hora extra, mas com remuneracao que cubra tais eventualidades".Como lidar com a imposicao de representantes do Poder Publico na indicacao de nomes Para Conselho Tutelar?O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar e estabelecida em lei, sob a responsabilidade do CMDCA, e fiscalizado pelo Ministerio Publico (art. 139, lei 8069/90).A paridade do Conselho de Direitos e a grande arma para evitar imposicao do Poder Publico na indicacao de nomes para o Conselho Tutelar, que nao sejam do melhor interesse da crianca e do adolescente. Se a interferencia for prejudicial e preciso denunciar o caso a sociedade e, se persistir, cabe ao Ministerio Publico acionar o Judiciario para que o ECA seja cumprido.A aplicacao das normas contidas no ECA e exercicio da democracia que a sociedade tem por obrigacao exercer, expurgando praticas autoritarias, arcaicas, inaceitaveis no atual estagio nacional.O mesmo Conselho Tutelar pode ter alguns conselheiros remunerados e outros nao?Os cargos dos conselheiros tutelares sao criados por lei a qual devera estabelecer se os ocupantes destes cargos serao ou nao remunerados. ABMP norma abrange indistintamente todos os membros do conselho. Pode ocorrer, entretanto, que entre os conselheiros eleitos, uns sejam servidores da municipalidade e outros nao.