definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. 3o Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento e o local, privado ou publico, edificado ou nao, proprio ou de terceiro, onde pessoas fisicas ou juridicas exercam suas atividades em carater temporario ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: I - na impossibilidade de determinacao do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operacao ou prestacao, encontrada a mercadoria ou constatada a prestacao; II - e autonomo cada estabelecimento do mesmo titular; III - considera-se tambem estabelecimento autonomo o veiculo usado no comercio ambulante e na captura de pescado; IV - respondem pelo credito tributario todos os estabelecimentos do mesmo titular. 4o (VETADO) 5o Quando a mercadoria for remetida para armazem geral ou para deposito fechado do proprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saida considerar-se-a ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. 6o Na hipotese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de servicos nao medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federacao e cujo preco seja cobrado por periodos definidos, o imposto devido sera recolhido em partes iguais para as unidades da Federacao onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Paragrafo incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saida de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - do fornecimento de alimentacao, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; III - da transmissao a terceiro de mercadoria depositada em armazem geral ou em deposito fechado, no Estado do transmitente; IV - da transmissao de propriedade de mercadoria, ou de titulo que a represente, quando a mercadoria nao tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V - do inicio da prestacao de servicos de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; VII - das prestacoes onerosas de servicos de comunicacao, feita por qualquer meio, inclusive a geracao, a emissao, a recepcao, a transmissao, a retransmissao, a repeticao e a ampliacao de comunicacao de qualquer natureza; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestacao de servicos: a) nao compreendidos na competencia tributaria dos Municipios; b) compreendidos na competencia tributaria dos Municipios e com indicacao expressa de incidencia do imposto de competencia estadual, como definido na lei complementar aplicavel; IX - do desembaraco aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; IX do desembaraco aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) X - do recebimento, pelo destinatario, de servico prestado no exterior; XI - da aquisicao em licitacao publica de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas; XI da aquisicao em licitacao publica de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;(Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) XII - da entrada no territorio do Estado de lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos derivados de petroleo oriundos de outro Estado, quando nao destinados a comercializacao;