automaticamente com omero advento da maioridade.2- A miserabilidadedos pais nao e causa de exclusao do dever de sustento dos filhos menores ouincapazes.3- A destituicao oususpensao do poder familiar nao extingue o dever de sustento.4- A emancipacaovoluntaria tambem nao extingue o dever de sustento.5- Os filhosmaiores podem ser credores de alimentos quando:incapazes; quandoainda em formacao escolar;quando encontram-seem situacao de indigencia nao proposital;quando necessita demedicamentos e outras hipoteses aferieis no caso concreto.6- Em virtude dareciprocidade, ascendentes idosos ouincapazes tambemtem direito de pleitear alimentos de seusdescendentes (art.12, Estatuto do Idoso).7- O nascituro podeser beneficiado por alimentos pleiteados por sua mae no curso da gestacao.Tratam-se dos alimentos gravidicos estabelecidos pela Lei n. 11.804/08.8- Nao havendoparentes em linha reta de primeiro grau aptos a prestar alimentos, admite-se acobranca nos graus subsequentes, sendo a mais comum conhecida como obrigacaoalimentar avoenga, cujo dever e subsidiario ou complementar.9- Havendo guarda,os alimentos podem ser prestados pelos pais, pelo guardiao ou por ambos.10- O tutelado podepleitear alimentos do tutor ou de parentes proximos, podendo cobra-los de seuspais, mesmo que tenham perdido o poder familiar, nao sendo esta ultima a melhoralternativa (art. 1.740, CC).11- Os alimentosentre irmaos (unilaterais ou bilaterais) sao admitidos, desde quesubsidiariamente.12- Parentes porafinidade, por falta de expressa previsao legal, nao tem direito a alimentos.13- Os alimentosprescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem art. 206, 2oCC.Sumula 277, STJ:Julgada procedente a investigacao de paternidade, os alimentos sao devidos apartir da citacao.Sumula 309, STJ: Odebito alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que compreendeas tres prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se venceremno curso do processoSumula 358, STJ O cancelamento da pensao alimenticia de filho que atingiu a maioridade estasujeito a decisao judicial, mediante contraditorio, ainda que nos propriosautosBEM DE FAMILIA:Visa assegurar o direito de moradia previsto constitucionalmente. Trata-se degarantia contra dividas que venham a ser cobradas. Torna o referido bem,insuscetivel de penhoraESPECIES: 1) LEGAL Lei no 8.009/902) CONVENCIONAL art. 1711 a 1722 OBS: no bem de familia convencional, e possivel tornarimpenhoravel, nao apenas o imovel em que reside a familia, como tambem valoresmobiliarios, desde que nao ultrapasse 1/3 do patrimonio liquido no momento dainstituicao 1711 e 1712 CCOBS: recente SUMULADO STJ, No 364, estendeu a protecao do bem de familia as pessoa solteiras,separadas e viuvas.OBS: Excecoes aobem de familia legal. Art. 3o. da Lei.Art. 5o Todos saoiguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direitoa vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termosseguintes:XXVI a pequenapropriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia,nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de suaatividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seudesenvolvimento.BEM DE FAMILIALEGAL E regulado pela Lei n. 8.009/90 que determina a impenhorabilidade dobem imovel, urbano ou pequena propriedade rural destinado a moradia da familia.Para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residencia um unico imovelutilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Comodecorre de lei, nao depende de registro para sua constituicao, uma vez que oinstituidor e o proprio