E prerrogativa do Corretor de Imoveis a intermediacao na compra, venda, permuta e locacao de imoveis, podendo ainda opinar quanto a comercializacao imobiliaria.Conforme a Lei 6.530 de 1.978, regulamentada pelo Decreto 81.871/78, so podera exercer a profissao de Corretor de Imoveis aquele que estiver legitimado para tal.LEGITIMIDADE - Diante da predominancia da ideologia legalista no senso comum juridico brasileiro, busca enfatizar a extensao da concepcao de legitimidade, para afirmar que a legitimidade e uma abordagem mais ampla do direito e que o direito justo e direito legitimo. Dai o aforisma de que "nem tudo que e ilegal e ilegitimo". Aborda, alem da distorcao da legalidade (legalismo), a distorcao da legitimidade (a falsa legitimacao). A busca do direito justo se completa com o enfoque democratico: a legitimidade sob o crivo dos interesses populares. Essa concepcao encontra no Brasil e no mundo varios referenciais, segmentos das profissoes juridicas que trabalham o direito conforme aqueles interesses.Como qualquer outra profissao regulamentada, aquele individuo que nao atende as exigencias de seu Conselho ou nele nao esta inscrito, nao podera desenvolver as atividades privativas da profissao; nesse sentido a Lei e clara: respondera civil e criminalmente todo aquele que comete ato ilicito no desempenho profissional ou exercem a profissao sem estar para isso regularmente inscrito.Decreto Lei 3688/41 (... das contravencoes penais)Art. 47 - exercer profissao ou atividade economica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condicoes a que a lei esta subordinado o seu exercicio.PENA - prisao simples de quinze dias a tres meses.Uma vez protegido pelo imperativo da Lei o profissional imobiliario deve sujeitar-se as normas oriundas de seu Conselhos Regionais que em harmonia com a Constituicao Federal vigente se faz presente em todo territorio nacional, criando condicoes de trabalho e disciplinando o seu funcionamento.Os Conselhos Regionais (CRECI's) sao os orgaos encarregados pela orientacao e da fiscalizacao das atividade dos Corretores de Imoveis, tratam de processos envolvendo pessoas que nao estando inscritos como profissionais, exercem ilegalmente a profissao e, assim por ignorar a legislacao ou ma fe lesam os clientes que a ele confiaram seus interesses; por nao estarem inscritos nos Conselhos de sua regiao, denominam-se PSEUDO CORRETORES.Quando flagrados e / ou denunciados, tem contra si instaurados processos pelo exercicio ilegal da profissao, cuja consequencia e uma Acao Penal Publica, por pratica de contravencao. Artigo 47.Como toda profissao regulamentada a lei preve direitos e obrigacoes, que nao podem ser ignoradas pelo Corretor. Esse profissional liberal deve estar sempre atento as normas e a legislacao vigente, pertinentes a sua funcao visto que o mesmo responde penalmente por seus atos, quando age em desacordo com as normas legais, prejudicando dessa forma, por culpa ou dolo, os interesses de terceiros, sejam eles clientes, parceiros, estranhos.Alem da legislacao especifica, existem outras que o Corretor de Imoveis nao pode ficar alheio tanto na esfera civel como criminal...Para que possamos compreender a dimensao desta responsabilidade e como forma de ilustrarmos um pouco mais nosso conhecimento e aprimorar nosso desempenho no exercicio da profissao, transcrevemos o artigo 65, da Lei 4.591/64, que dispoe sobre Condominio em Edificacoes e Incorporacoes Imobiliarias.Art. 65. E crime