Federal, a acao civil publica nao e instrumento idoneo para se obter, em qualquer hipotese, a declaracao de inconstitucionalidade de uma lei.10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposicoes protegidas pelas clausulas petreas nao podem sofrer qualquer alteracao. b) Segundo orientacao dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil tem hierarquia constitucional e estao ipso jure protegidos por clausula petrea. c) Os direitos e garantias individuais protegidos por clausula petrea sao somente aqueles elencados no catalogo de direitos individuais. d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudencia, a introducao de um sistema parlamentar de governo ou do regime monarquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional. e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originarias nao podem ser objeto de controle de constitucionalidade.11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a declaracao de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc. b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas ha de ter sempre eficacia ex tunc. c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, frequentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronuncia da nulidade. d) Os tratados internacionais nao podem ser objeto de impugnacao em sede de controle abstrato de normas. e) A acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, sao instrumentos de carater duplice ou ambivalente.12 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Nos termos da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o principio da proporcionalidade tem sua sede material na disposicao constitucional que determina a observancia do devido processo legal. b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, nao se pode cogitar, em qualquer hipotese, de renuncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. c) No caso de colisao entre direitos fundamentais, deve o interprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito. d) Nao ha limite constitucional expresso ou implicito para as chamadas "reservas legais simples". e) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudencia, os direitos fundamentais nao tem aplicacao as relacoes privadas.13 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) No direito constitucional brasileiro, o principio do direito adquirido protege contra mudanca das situacoes estatutarias ou dos regimes juridicos. b) As leis de ordem publica aplicam-se de imediato, independentemente da protecao ao ato juridico perfeito e ao direito adquirido. c) A aplicacao da lei que amplia os prazos de prescricao aquisitiva ou extintiva as situacoes em curso viola o principio do ato juridico perfeito. d) A tentativa de alteracao, mediante lei, de situacao juridica submetida a termo ou a condicao insuscetivel de ser modificada a arbitrio de outrem atenta contra o principio constitucional do direito adquirido. e) Segundo a jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal, o principio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteracao introduzida mediante Emenda Constitucional.14 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Na fase do inquerito policial, a confissao do acusado na ausencia de advogado deve ser considerada