2004Acrescenta paragrafo unico ao art. 24 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispoe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Autor: Deputado Rubens OtoniRelator: Deputado Regis de OliveiraEMENDA MODIFICATIVA NoDe-se ao art. 24 do Projeto de lei a seguinte redacao:O Congresso Nacional decreta:Art. 1o - O art.24 da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido de paragrafo unico, com a seguinte redacao:"Art. 24............................................................................................ 5o O privilegio de que trata este artigo equipara-se ao dos creditos trabalhistas, em decorrencia de sua natureza alimentar".Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Sala das Comissoes, 23 de novembro de 2009.Deputado Regis de OliveiraRelator. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. . O art. 24 da Lei no 8.906 de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com o acrescimo do seguinte 5o: Deputado Regis de Oliveira Deputado Rubens Otoni 5 . (Precedentes: Recurso Extraordinario no 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acordao publicado no Diario da Justica de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinario no 170.220-6/SP, Segunda Turma, Ministro Jose Delgado, acordao publicado no Diario da Justica de 7 de agosto de 1998" (RE no 470407/DF, DJ de 13/10/2006, Rel. Min. Marco Aurelio). - O advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei. assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, a organizacao do Estado, a organizacao dos Poderes e as funcoes essenciais da Justica. Aspectos constitucional, legal, juridico, regimental e de tecnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos a apreciacao da Camara ou de suas Comissoes. Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania: Sao as seguintes as Comissoes Permanentes e respectivos campos tematicos ou area de atividades: . A decisao judicial que fixar ou arbitrar honorarios e o contrato escrito que os estipular sao titulos executivos e constituem credito privilegiado na falencia, concordata, concurso de credores, insolvencia civil e liquidacao extrajudicial. Deputado Regis de Oliveira Deputado Rubens Otoni...................................................PROJETO DE LEI DE N.o ,DE 2004(Do Sr. Rubens Otoni) Acrescenta paragrafo unico ao art. 24 da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispoe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".O Congresso Nacional decreta:Art. 1o - O art.24 da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido de paragrafo unico, com a seguinte redacao:"Art.24...........................................................................Paragrafo unico. O privilegio de que trata este artigo e credito de natureza absoluta, equiparando-se aos creditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar."Art.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOO presente projeto de lei tem por objetivo alterar o art. 24 da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispoe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", e representa o anseio da classe dos advogados, inconformada com a naoequiparacao dos creditos oriundos de honorarios trabalhistas.A equiparacao pleiteada justifica-se, por analogia,