Na conta de energia eletrica que as empresas e outros consumidores pagam mensalmente sao cobrados pelas operadoras, alem do custo do fornecimento de energia, os tributos devidos (ICMS, PIS, Cofins e Cosip) como tambem demais encargos do sistema de distribuicao de energia.E importante notar, no entanto, que o valor do ICMS discriminado na fatura de energia eletrica, na maior parte das vezes, e calculado sobre valores que nao correspondem unicamente ao fornecimento de energia, abrangendo indevidamente encargos de distribuicao e de transmissao do sistema de energia.Isso porque, e comum os Estados e o Distrito Federal exigirem das distribuidoras de energia o valor do ICMS calculado sobre esses encargos de distribuicao e de transmissao, denominados como TUSD, TUST e EUSD. Em consequencia, as empresas de distribuicao repassam aos consumidores o valor do ICMS em valor superior ao que deveria ser cobrado.Ocorre que a jurisprudencia do STJ consolidou o entendimento de que esses encargos nao devem fazer parte da base de calculo do ICMS e que o contribuinte podera ajuizar acao judicial diretamente contra o Estado arrecadador para obter a diminuicao dos valores nas contas futuras e, eventualmente, nos valores pagos de forma majorada no passado.Assim, com essa orientacao do STJ, percebe-se que as empresas podem buscar reducao do valor atualmente pago na conta de energia eletrica que, muitas vezes, pode gerar uma economia superior a 10% da tarifa de energia.By: Adv. Fernando Grasseschi Machado Mourao A ausencia de notificacao previa enseja cancelamento da inscricao em cadastro de protecao ao credito, mesmo que o consumidor nao negue a existencia da divida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restricao de credito mantido pela SERASA S/A sem ter sido comunicado antecipadamente.No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na SERASA por ter emitido cheques sem fundos. Ele nao negou a existencia da divida, mas tao somente reclamou do registro feito de forma irregular.O juizo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justica do Parana (TJPR) modificou a sentenca.O TJPR entendeu que e de responsabilidade da SERASA a notificacao previa; contudo, a sua ausencia nao leva ao cancelamento do registro, ja que a inexistencia da divida nao e objeto de discussao nos autos.Interpretacao protetivaO relator do recurso, ministro Villas Boas Cueva, entendeu que e equivocado o entendimento do tribunal estadual segundo o qual a falta de notificacao permitiria apenas o direito a reparacao por danos morais, e nao ao cancelamento do registro.De acordo com o ministro, o artigo 43, paragrafo 2o, do Codigo de Defesa do Consumidor nao restringe as hipoteses de obrigatoriedade de notificacao previa, de forma/maneira/modo que deve ser conferida a ampla interpretacao protetiva ao consumidor.Villas Boas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de divida reconhecida, nao ha que se falar em ofensa moral, devendo tao somente ser retirado o nome do