- a situacao economica do infrator, no caso de multa (circunstancia judicial para fixacao da pena de multa)2o o Juiz em seguida ele aplica agravantes e atenuantes genericas;Art. 14. Sao circunstancias que atenuam a pena:I - baixo grau de instrucao ou escolaridade do agente;Se esse baixo grau retirar a potencial consciencia de ilicitude, estaremos diante de erro de proibicao.II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontanea reparacao do dano, ou limitacao significativa da degradacao ambiental causada;Nao se aplica o arrependimento posterior do art. 16 do Codigo Penal. A reparacao do dano seja antes ou depois do recebimento da denuncia, e sempre atenuante generica.III - comunicacao previa pelo agente do perigo iminente de degradacao ambiental;IV - colaboracao com os agentes encarregados da vigilancia e do controle ambiental.E chamada delacao premiada ambiental.Art. 15. Sao circunstancias que agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime:I - reincidencia nos crimes de natureza ambiental;O juiz so pode aplicar a agravante da reincidencia se for uma agravante especifica de crimes ambientais. Caso contrario nao podera arbitrar a agravante da pena por reincidencia. Contravencao ambiental nao e reincidente.II - ter o agente cometido a infracao:a) para obter vantagem pecuniaria;b) coagindo outrem para a execucao material da infracao;c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saude publica ou o meio ambiente;d) concorrendo para danos a propriedade alheia;e) atingindo areas de unidades de conservacao ou areas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso;f) atingindo areas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;g) em periodo de defeso a fauna;h) em domingos ou feriados;i) a noite;j) em epocas de seca ou inundacoes;l) no interior do espaco territorial especialmente protegido;m) com o emprego de metodos crueis para abate ou captura de animais;n) mediante fraude ou abuso de confianca;o) mediante abuso do direito de licenca, permissao ou autorizacao ambiental;p) no interesse de pessoa juridica mantida, total ou parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais;q) atingindo especies ameacadas, listadas em relatorios oficiais das autoridades competentes;r) facilitada por funcionario publico no exercicio de suas funcoes.A lei ambiental nao tem regra sob o regime inicial de cumprimento de pena, por isso aplica-se de forma subsidiaria o Codigo Penal.MULTAArt. 18. A multa sera calculada segundo os criterios do Codigo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor maximo, podera ser aumentada ate tres vezes, tendo em vista o valor da vantagem economica auferida. Art. 60 do Codigo Penal - Na fixacao da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, a situacao economica do reu. 1o - A multa pode ser aumentada ate o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situacao economica do reu, e ineficaz, embora aplicada no maximo. 2o do art. 44 do Codigo Penal - Na condenacao igual ou inferior a um ano, a substituicao pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituida por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.Substitui a pena de prisao igual/inferior a 01 (um) ano (art.