coordenacao e controle incluidos especificamente nas areas de atuacao dos governos federal, estaduais e municipais. Art. 4o - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, ou de entidades sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, adotarao, de comum acordo e sob a orientacao tecnica de autoridades especializadas, todas as medidas necessarias a prevencao do trafico ilicito e do uso indevido de substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica, nos recintos ou imediacoes de suas atividades. Paragrafo unico - A nao-observancia do disposto neste artigo implicara a responsabilidade penal e administrativa dos referidos dirigentes. Art. 5o - Nos programas dos cursos de formacao de professores serao incluidos ensinamentos referentes a substancias entorpecentes ou que determinem dependencia fisica ou psiquica, a fim de que possam ser transmitidos com observancia dos seus principios cientificos. Paragrafo unico - Dos programas das disciplinas da area de ciencias naturais, integrantes dos curriculos dos cursos de 1o grau, constarao obrigatoriamente pontos que tenham por objetivo o esclarecimento sobre a natureza e efeitos das substancias entorpecentes ou que determinem dependencia fisica ou psiquica. Art. 6o - Compete privativamente ao Ministerio da Saude, atraves de seus orgaos especializados, baixar instrucoes de carater geral ou especial sobre proibicao, limitacao, fiscalizacao e controle da producao, do comercio e do uso de substancias entorpecentes ou que determinem dependencia fisica ou psiquica e de especialidades farmaceuticas que as contenham. Paragrafo unico - A competencia fixada neste artigo, no que diz respeito a fiscalizacao e ao controle, podera ser delegada a orgaos congeneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. Art. 7o - A Uniao podera celebrar convenios com os Estados visando a prevencao e repressao do trafico ilicito e do uso indevido de substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica. CAPITULO IIDO TRATAMENTO E DA RECUPERACAO Art. 8o - Os dependentes de substancias entorpecentes, ou que determinem dependencia fisica ou psiquica, ficarao sujeitos as medidas previstas neste Capitulo. Art. 9o - As redes dos servicos de saude dos Estados, Territorios e Distrito Federal contarao, sempre que necessario e possivel, com estabelecimentos proprios para tratamento dos dependentes de substancias a que se refere a presente Lei. 1o - Enquanto nao se criarem os estabelecimentos referidos neste artigo, serao adaptadas, na rede ja existente, unidades para aquela finalidade. 2o - O Ministerio da Previdencia e Assistencia Social providenciara no sentido de que as normas previstas neste artigo e seu 1o sejam tambem observadas pela sua rede de servicos de saude. Art. 10 - O tratamento sob regime de internacao hospitalar sera obrigatorio quando o quadro clinico do dependente ou a natureza de suas manifestacoes psicopatologicas assim o exigirem. 1o - Quando verificada a desnecessidade de internacao, o dependente sera submetido a tratamento em regime extra-hospitalar, com assistencia do servico social competente. 2o - Os estabelecimentos hospitalares e clinicas, oficiais ou particulares, que receberem dependentes para tratamento, encaminharao a reparticao competente, ate o dia 10 de cada mes, mapa estatistico dos casos atendidos durante o mes anterior, com a indicacao do codigo da doenca, segundo a classificacao aprovada pela Organizacao Mundial de Saude,