"A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) reformou acordao da Turma Nacional de Uniformizacao de Jurisprudencia (TNU) orgao ligado ao Conselho da Justica Federal (CJF) que divergia do entendimento da Corte Superior numa delicada questao tributaria. Com isso, foi reafirmada a posicao do STJ sobre o prazo de prescricao para se requerer a restituicao de tributos lancados por homologacao e indevidamente recolhidos. Os tributos lancados por homologacao sao aqueles em que o contribuinte pessoa fisica ou juridica calcula e recolhe o valor de impostos a ser pago numa transacao de forma antecipada, sem comunicacao imediata a autoridade fiscal. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) sao exemplos de tributos que podem ser lancados por homologacao. A autoridade fiscal tem ate cinco anos para efetivar a homologacao. Ate 2005, o contribuinte tinha ate cinco anos a mais para requerer, por meio de uma acao de repeticao de indebito, a restituicao da parte do tributo que, possivelmente, tivesse sido recolhido indevidamente. Novos prazos Mas a Lei Complementar 118/2005 mudou esses prazos. Desde entao, o periodo de prescricao caiu de dez anos (tese dos cinco mais cinco) para apenas cinco anos. O STJ ja havia considerado o artigo 3o dessa lei como inconstitucional, visto que previa a reducao do prazo prescricional, inclusive para os tributos lancados anteriormente a vigencia da legislacao. Ou seja, para o STJ o prazo de cinco anos para requerer a restituicao so e valido nos casos de transacoes realizadas a partir do inicio da vigencia da lei (9/6/2005). Mas a Turma Nacional de Uniformizacao de Jurisprudencia (TNU) teve um entendimento diferente ao apreciar divergencia entre acordaos da Turma Recursal de Mato Grosso e do proprio STJ. Para a TNU, a nova legislacao deveria ser aplicada aos fatos geradores de lancamento de tributos por homologacao anteriores a sua entrada em vigencia, a excecao dos casos submetidos ao crivo do STJ. Foi a partir disso que o contribuinte catarinense Claudenir dos Santos entrou com peticao no STJ denunciando o incidente de uniformizacao de jurisprudencia que, na Corte Superior, tem poder recursal. Prescricao decenal O relator da peticao, ministro Humberto Martins, entendeu que a controversia jurisprudencial tornava imperiosa a uniformizacao. O magistrado lembrou uma serie de precedentes do STJ que consideraram inadmissiveis a aplicacao do prazo de apenas cinco anos para os pedidos de restituicao anteriores a Lei Complementar 118/2005. Martins ressaltou que o entendimento do STJ deveria prevalecer, inclusive nos casos em que o contribuinte entrou com a acao de indebito depois da vigencia da lei, desde que o fator gerador da tributacao tenha sido anterior. Esse era exatamente o caso de Claudenir dos Santos. Dos argumentos expendidos, e o caso de se reconhecer a prescricao decenal ao direito de se pleitear a restituicao dos tributos recolhidos indevidamente, disse o magistrado em seu voto. O incidente de uniformizacao foi acolhido por unanimidade pelos ministros da Primeira Secao, reformando o acordao da TNU quanto ao prazo prescricional dos tributos lancados por homologacao anteriores a Lei Complementar 118/2005". Fonte: Superior Tribunal de JusticaProcessos: