mais proxima de sua residencia a toda crianca a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluido pela Lei no 11.700, de 2008).Art. 5o O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo, podendo qualquer cidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida, e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o Poder Publico para exigi-lo. 1o Compete aos Estados e aos Municipios, em regime de colaboracao, e com a assistencia da Uniao:I - recensear a populacao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso;II - fazer-lhes a chamada publica;III - zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. 2o Em todas as esferas administrativas, o Poder Publico assegurara em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatorio, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais niveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 3o Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciario, na hipotese do 2o do art. 208 da Constituicao Federal, sendo gratuita e de rito sumario a acao judicial correspondente. 4o Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidade. 5o Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Publico criara formas alternativas de acesso aos diferentes niveis de ensino, independentemente da escolarizacao anterior.Art. 6o E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.Art. 6o E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redacao dada pela Lei no 11.114, de 2005)Art. 7o O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional e do respectivo sistema de ensino;II - autorizacao de funcionamento e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituicao Federal.TITULO IVDa Organizacao da Educacao NacionalArt. 8o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, em regime de colaboracao, os respectivos sistemas de ensino. 1o Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional de educacao, articulando os diferentes niveis e sistemas e exercendo funcao normativa, redistributiva e supletiva em relacao as demais instancias educacionais. 2o Os sistemas de ensino terao liberdade de organizacao nos termos desta Lei.Art. 9o A Uniao incumbir-se-a de: (Regulamento)I - elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;II - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territorios;III - prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario a escolaridade obrigatoria, exercendo sua funcao redistributiva e supletiva;IV - estabelecer, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, competencias e diretrizes para a educacao infantil, o