Ainda nao ha uma lei federal que tipifique as condutas proprias ao assedio moral de maneira unificada. De acordo com o que aconteca em cada incidente de agressao, as queixas sao dirigidas ao Ministerio Publico e consideradas como um ou outro tipo delituoso nos Codigos Civil e Penal. Todavia, o primeiro passo relevante ja aconteceu: existe uma lei distrital, nao regulamentada, que aborda o assunto, embora nao se conhecam amplamente os resultados de processos transitados em julgado a partir desta referencia. Mesmo assim, oferecemos o texto na integra:LEI No 2.949, DE 19 DE ABRIL DE 2002(Autoria do Projeto: Deputada Lucia Carvalho)Determina sancoes a pratica de assedio moral.O Presidente da Camara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do 6o do art. 74 da Lei Organica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Camara Legislativa do Distrito Federal:Art. 1o A qualquer pessoa fisica ou juridica e aos orgaos e entidades da administracao publica do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem, permitirem ou concorrerem para a pratica de assedio moral contra seus subordinados, serao aplicadas as sancoes previstas nesta Lei, sem prejuizo de outras de natureza civil ou penal.Paragrafo unico. Entende-se por subordinado o servidor publico ou empregado celetista sujeito a vinculo hierarquico de qualquer nivel funcional ou trabalhista.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, configura pratica de assedio moral:I desqualificar o subordinado por meio de palavras, gestos ou atitudes;II tratar o subordinado por apelidos ou expressoes pejorativas;III exigir do subordinado, sob reiteradas ameacas de demissao, o cumprimento de tarefas ou metas de trabalho;IV exigir do subordinado, com o intuito de menospreza-lo, tarefas incompativeis com as funcoes para as quais foi contratado.Art. 3o A infracao aos preceitos desta Lei por entidade privada sujeitara o infrator as seguintes sancoes:I advertencia;II multa de cinco a dez mil reais, dobrada na reincidencia;III suspensao do alvara de funcionamento por trinta dias;IV cassacao do alvara de funcionamento. 1o Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em ate cinco vezes o valor da multa cominada se verificar que, em face da capacidade economica do estabelecimento, a pena de multa resultara inocua. 2o A aplicacao de qualquer das sancoes previstas nos incisos II a IV implicara a inabilitacao do infrator para:I contratos com o Governo do Distrito Federal;II acesso ao credito concedido pelo Distrito Federal e suas instituicoes financeiras ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituidos ou mantidos;III isencoes, remissoes, anistias ou quaisquer beneficios de natureza tributaria. 3o Em qualquer caso, o prazo de inabilitacao sera de doze meses contados da data de aplicacao da sancao. 4o A suspensao do Alvara de Funcionamento sera aplicada no caso de infracao cometida apos a aplicacao de multa por reincidencia e a cassacao do Alvara, apos o prazo de suspensao por ocorrencia de nova suspensao.Art. 4o A infracao das disposicoes desta Lei por orgaos ou entidades da administracao publica do Distrito Federal, ou ainda por seus agentes, implicara aplicacao de sancoes disciplinares previstas na legislacao a que estes estejam submetidos.Art. 5o O