Servidoras publicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a titulo precario (comissao), independentemente do regime juridico de trabalho, tem direito a licenca-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisoria, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto.O Distrito Federal tera que indenizar uma servidora ocupante de cargo em comissao que foi exonerada, apesar de encontrar-se gravida na ocasiao. O DF recorreu da decisao do 1o Juizado da Fazenda Publica, mas a sentenca foi confirmada pela 3a Turma Recursal do TJDFT.A autora conta que foi contratada para o exercicio de cargo em comissao no Procon-DF, em janeiro de 2007, tendo sido exonerada quatro anos depois. Esclarece que na data em questao encontrava-se gestante de seis meses, razao pela qual teria direito a estabilidade provisoria e licenca maternidade. Afirma que formulou pedido administrativo para sua reintegracao, mas este foi indeferido.Em sua decisao, a julgadora cita os artigos 7o, XVIII e 39, 3o da CF, que concedem, respectivamente, ao trabalhador e ao servidor publico, o direito a licenca maternidade, sem prejuizo do emprego e do salario. Mais adiante, menciona o inciso II do art. 10 do ADCT, que veda expressamente "a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto".Dessa forma, diz a magistrada, "depreende-se que o ordenamento juridico brasileiro garante a protecao a maternidade por meio do instituto da estabilidade da gestante, que se estende, em virtude do principio da igualdade, as servidoras publicas que exercem cargo em comissao".Acompanhando a decisao da juiza, o Colegiado registra entendimento pacifico do STF, no sentido de que as servidoras publicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a titulo precario, independentemente do regime juridico de trabalho, tem direito a licenca-maternidade de cento e vinte dias e a estabilidade provisoria, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto.O acordao registra tambem o disposto no art. 26-A da Lei Complementar Distrital 769/2008, com redacao alterada pela Lei Complementar Distrital 790/2008, que estendeu os beneficios da licenca-maternidade previstos em seus arts. 25 e 26 as servidoras comissionadas sem vinculo efetivo com a Administracao.Assim, estando de fato a autora gravida quando foi exonerada do cargo em comissao que ocupava no Procon/DF, a Turma Recursal concluiu que faz jus a indenizacao, referente ao periodo compreendido do inicio da estabilidade provisoria (janeiro de 2011) ate cinco meses apos o parto (setembro de 2011), tal como expressamente constou da decisao original. Processo: 2011.01.1.149028-6. A 2a Camara Especial Civel do Tribunal de Justica concluiu que e abusiva a cobranca de tarifa de compensacao de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor. A questao foi discutida durante julgamento de recurso proposto por instituicao bancaria contra a sentenca favoravel a empresa-cliente.Para a relatora, desembargadora Lucia de Fatima Cerveira, a Resolucao no 3.919 do Conselho Monetario Nacional, no artigo 2o, I, alinea h ,veda a cobranca de tarifa para compensacao de cheques. Segundo a magistrada, o encargo contraria o disposto no CDC, no art. 51, IV, e 1o, II, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, e, ao mesmo tempo, restringe seus