A 3a Camara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de um homem, que pedia minoracao de pensao alimenticia a dois filhos, para afastar a incidencia da obrigacao sobre eventuais verbas rescisorias percebidas pelo alimentante. O demandante requereu reducao da pensao alimenticia por nao possuir condicoes financeiras para arcar com o valor atual, fixado em 30% do salario-minimo. Segundo os julgadores, nao ha indicios suficientes de que o recorrente nao possa cumprir a obrigacao alimentar no patamar arbitrado sem prejuizo do seu sustento, sobretudo porque nao foi noticiado gasto extraordinario que comprometa sua renda. Assim, a camara manteve os alimentos fixados em primeiro grau, excetuados os descontos sobre FGTS e INSS na hipotese de o pai vir a ser demitido de seu emprego. Americo Wisbeck, Angelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo Os acordos coletivos firmados com sindicatos para negociar o intervalo de almoco nao garantem seguranca juridica para as empresas. Casos recentes mostram que, posteriormente, os funcionarios podem recorrer aos tribunais para pedir o pagamento de horas extra. Esse tipo de negociacao normalmente garante ao empregado o direito de sair antes do trabalho em troca da pausa reduzida. Ou seja, nao existe hora adicional trabalhada. Mesmo assim, muitas vezes sem nada a perder, os funcionarios vao a Justica. Em sentenca proferida pela 1a Vara do Trabalho de Sao Jose dos Campos (SP) contra uma multinacional do agronegocio, a juiza responsavel desconsiderou o acordo coletivo e sentenciou a empresa a pagar o equivalente a uma hora diaria de trabalho ao funcionario, enriquecida do adicional de 50% por sonegacao parcial ao intervalo. Para o socio do Baraldi Melega Advogados, Danilo Pieri Pereira, que defende a industria, quando a Justica invalidou o acordo, a negociacao entre empresa e sindicato perdeu o sentido. Para ele, os termos devem ser cancelados quando ferem os direitos trabalhistas. "Mas nao e este o caso. Se nao existe choque com a lei, os termos precisam ser validados." Na opiniao do advogado, quando ha a negociacao, nao se pode supor que "os representantes dos trabalhadores vao negociar algo prejudicial". Jurisprudencia Devido a um entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema esse tipo de sentenca e comum no Judiciario. Na Sumula 437, consta que "e invalida clausula de acordo ou convencao coletiva de trabalho contemplando a supressao ou reducao do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saude e seguranca do trabalho, garantido por norma de ordem publica." Mas nem sempre a sumula e seguida a risca. A sentenca proferida contra a industria do agronegocio acabou sendo revertida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (TRT-15), de Campinas. Acabou prevalecendo o entendimento de que o acordo coletivo poderia sim flexibilizar o intervalo intrajornada. A desembargadora Olga Aida Gomieri, relatora do caso, destacou que a sumula "nao pode ser tida como regra rigida, intocavel". No acordao, ela cita inclusive caso envolvendo o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Sao Paulo, em que o proprio TST permitiu a flexibilizacao a pausa. "Em sintese, nao obstante