se da apenas peranteo Tribunal de Contas durante a fase de elaboracao do parecer previo, eisto porque esta instituicao nao julga, atuando apenas como orgao auxiliardo Poder Legislativo Municipal a quem cabe tal competencia;c) o julgamento das contasde Prefeito pela Camara Municipal deve observar ospreceitos emergentes do art. 5o, LV, da Constituicao daRepublica, sob pena de nulidade. (grifei)Nao se pode perder de perspectiva, neste ponto,considerada a essencialidade da garantiaconstitucional da plenitude de defesa e do contraditorio, que a Constituicao daRepublica estabelece que ninguem pode serprivado de sua liberdade, de seus bens ou de seusdireitos sem a observancia do devidoprocesso legal, notadamente naqueles casos em que seestabelece uma relacao de polaridade conflitante entre o Estado, deum lado, e o individuo, de outro.Cumpre ter presente, bem por isso,que o Estado, em tema de restricao aesfera juridica de qualquer cidadao (titular, ounao, de cargo publico), nao pode exercer a sua autoridade demaneira abusiva ou arbitraria, desconsiderando,no exercicio de sua atividade, o postulado da plenitude dedefesa, pois cabe enfatizar o reconhecimentoda legitimidade etico-juridica de qualquer medidaimposta pelo Poder Publico, de que resultem, comono caso, consequencias gravosas no plano dos direitos egarantias individuais, exige a fiel observanciado principio do devido processo legal (CF, art. 5o, LV), consoanteadverte autorizado magisterio doutrinario (MANOELGONCALVES FERREIRA FILHO, Comentarios a Constituicao Brasileira de 1988,vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, Comentarios a ConstituicaoBrasileira, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSE TORRES PEREIRAJUNIOR, O Direito a Defesa na Constituicao de 1988, p. 71/73, item n.17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, O Direito a Defesa naConstituicao, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentariosa Constituicao do Brasil, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIAZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo, p. 686/688, 25a ed., 2012,Atlas; LUCIA VALLE FIGUEIREDO, Curso de Direito Administrativo, p.444/446, 9a ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DireitoAdministrativo Brasileiro, p. 107/108 e 755/756, 38a ed., 2011,Malheiros, v.g.).A jurisprudencia dos Tribunais, notadamentea do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidadedesse principio, nele reconhecendo umainsuprimivel garantia, que, instituida emfavor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condicionao exercicio, pelo Poder Publico, de sua atividade, ainda queem sede materialmente administrativa ouno ambito politico-administrativo, sob penade nulidade da propria medida restritiva de direitos, revestida,ou nao, de carater punitivo (RDA 97/110 RDA 114/142 RDA 118/99 RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOSVELLOSO AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, inInformativo/STF no 253/2002 RE 140.195/SC, Rel. Min.ILMAR GALVAO RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURELIO RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):RESTRICAODE DIREITOS E GARANTIA DO DUE PROCESSOF LAW.- O Estado, em tema de punicoesdisciplinares ou de restricao a direitos, qualquer queseja o destinatario de tais medidas, nao pode exercer asua autoridade de maneira abusiva ou arbitraria, desconsiderando,no exercicio de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois oreconhecimento da legitimidade etico-juridica de qualquer medidaestatal - que importe em punicao disciplinar ou emlimitacao de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramenteadministrativo (CF, art. 5o, LV), a fiel observancia do principiodo devido processo legal.A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal temreafirmado a essencialidade desse principio, nelereconhecendo uma insuprimivel garantia, que,instituida em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege econdiciona o exercicio,