PORTARIA No 48, DE 27 DE AGOSTO DE 2012Ministerio da Justica Secretaria Nacional de Seguranca PublicaPORTARIA No 48, DE 27 DE AGOSTO DE 2012MINISTERIO DA JUSTICASECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICADOU de 29/08/2012 (no 168, Secao 1, pag. 41)A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA, no uso das atribuicoes, que lhe confere o inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto no 6.061, de 2007 e o art. 40 da Portaria no 1.821, de 13 de outubro de 2006; considerando que os municipios integram o Sistema Unico de Seguranca Publica, sendo-lhes garantido o direito a implantacao de Guardas Municipais, nos termos do art. 144, 8o, da Constituicao Federal; considerando que compete a Secretaria Nacional de Seguranca Publica - SENASP / MJ, estimular e propor aos orgaos estaduais e municipais a elaboracao de planos e programas integrados de seguranca publica, objetivando controlar acoes de organizacoes criminosas ou fatores especificos geradores de criminalidade e violencia, bem como estimular acoes sociais de prevencao da violencia e criminalidade; considerando que o acesso a dados e informacoes de seguranca publica sao indispensaveis a formulacao desses planos e programas, resolve:Art. 1o - Estabelecer que a adesao de municipios a Rede de Integracao Nacional de Informacoes de Seguranca Publica, Justica e Fiscalizacao - INFOSEG, sera disponibilizada anualmente pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica - SENASP, no periodo de 1o a 30 de setembro, e sera regulada por esta Portaria. 1o - A parceria se dara por meio de Convenio, nos termos do art. 2o do Decreto 6.138 de 28 de junho de 2007, e permitira o acesso pelos guardas municipais a dados de individuos, Carteira Nacional de Habilitacao e veiculos. 2o - Apenas poderao firmar o convenio previsto no 1o deste artigo, os municipios cuja Guarda Municipal tenha na sua estrutura organizacional, uma corregedoria, vinculada a uma ouvidoria externa, ou orgaos equiparados de fiscalizacao e de controle. 3o - Os municipios que componham consorcios intermunicipais deverao solicitar o cadastramento de suas guardas isoladamente. 4o - O convenio tera vigencia de 5 (cinco) anos, prorrogaveis por igual periodo.Art. 2o - O convenio previsto no art. 1o autoriza o cadastramento exclusivamente de guardas municipais, em pleno exercicio de suas funcoes e em suas respectivas instituicoes.Paragrafo unico - Os municipios poderao cadastrar no Portal INFOSEG, ate 6% (seis por cento) do efetivo total da sua Guarda Municipal.Art. 3o - O municipio devera indicar um Guarda Municipal para exercer as funcoes de Coordenador Operacional para o sistema, o qual sera responsavel pela inclusao ou exclusao dos usuarios.Art. 4o - O servidor cadastrado na rede podera ter, a qualquer tempo, por razao de seguranca do sistema, seu acesso a Rede INFOSEG negado, suspenso, restringido ou bloqueado pela CGAI/ SENASP/ MJ.Paragrafo unico - Compete a CGAI/ SENASP/ MJ, privativamente, manter os registros de acessos e atividades de todos os usuarios junto a Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessarias no referido Sistema.Art. 5o - A celebracao de convenio entre a Secretaria Nacional de Seguranca Publica, do Ministerio da Justica e municipio, nos termos desta portaria, estara sujeita a aquiescencia do Conselho Nacional de Secretarios e Gestores