tambem autorizam a internacao se forem revestidos de gravidade e de praticas contumazes. Tambem o descumprimento reiterativo e sem justa causa da execucao de medida aplicada com relacao a fatos antecedentes, implica na aplicacao da medida de internacao. Quanto as medidas pertinentes aos pais ou responsaveis previstas no art. 129, o ECA determina os deveres impostos aos que exercem o poder familiar, ou aos substitutivos da tutela ou guarda. Desatender quaisquer das imposicoes constantes dos incisos I a VI implica incorrer nas medidas previstas nos incisos VII a X. Neste sentido, os pais, guardioes ou tutores desidiosos sao advertidos por termo, perante o Juiz da Infancia e da juventude. Podera, tambem, haver a revogacao do estado de guarda judicial (inciso VIII), como previsto no art. 35. Determina o inciso IX que o tutor seja afastado, o que se dara na forma do art. 38, combinado com o art. 24 que, por sua vez, remete a legislacao civil (art. 1.763 e seguintes do CC). O inciso X fixa medida extrema que se traduz no afastamento da pessoa da crianca o do adolescente do convivio dos seus proprios pais, com a suspensao ou destituicao do poder familiar, sob as penas previstas no art. 249 do Estatuto. Em consonancia com este ideario, temos ainda o Conselho Tutelar concebido como orgao de assessoramento politico-social do Juizado da Infancia e da Juventude. Porta-voz da sociedade, mas sem poder jurisdicional, cabe-lhe, a par do encaminhamento de providencias administrativas representar ao Juiz competente reclamando punicao aos transgressores da lei, no trato com criancas e adolescentes, com legitimidade para provocar o devido procedimento judicial. A pessoa ate 12 anos incompletos crianca que praticar ato infracional (qualquer ato tipificado como crime ou contravencao penal) sera atendida pelo Conselho Tutelar, que aplicara as medidas de protecao previstas no art. 101, I a VI do ECA. Ao contrario do que existe em relacao ao adolescente infrator, cujo atendimento e judicial, a crianca nao possui previsoes legais para a garantia de seus direitos diante da discricionariedade tipica das acoes da Administracao Publica.Os casos de competencia do Juiz da Infancia e da Juventude sao aqueles previstos nos arts. 148 e 149 do ECA. Assim, sempre que tratar-se de algum desses assuntos, o Conselho Tutelar encaminhara o caso a autoridade judiciaria. Cabe ressaltar, que no mundo adulto, tramita na Camara dos Deputados o Projeto de Lei 6269/09, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que criminaliza a agressao contra professores, dirigentes educacionais, orientadores e agentes administrativos de escolas. A pena prevista e detencao de um a quatro anos, nos casos de agressao fisica, e detencao de tres a nove meses ou multa, nos casos de agressao moral. A proposta altera o Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na parte que trata do crime de desacato ao funcionario publico. O texto equipara o professor de escola publica ou particular a agentes publicos, para que seus agressores possam ser punidos conforme preve a legislacao brasileira.Como se pode observar, temos meios legais para enfrentar a violencia juvenil. Por isso, os atos de violencia cometidos por criancas ou adolescentes no ambito escolar