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Se fossem me perguntar qual seria a minha aposta para looks fofos e engracadinhos para o verao, sem duvidas que eu escolheria as estampas- de frutas, flores, folhas ou fundo do mar!Tudo comecou com a Isolda, ha uns dois anos atras com suas estampas de goiabas, carambolas (?) misturadas com xadrez e flores. Eu me apaixonei de cara, mas quando vi que o valor das pecas nao caberiam no meu bolso deixei pra la.A Farm tambem e responsavel por esse boom, a estampa de limoes sicilianos com fundo azul foi sucesso!Porem, a febre nao passou. E agora muitas marcas estao com pecas mais em conta, a minha opcao e sugestao e essa saia com estampa de melancias da Analoren.Vamos nos inspirar?Essa nordestina ARRASA, to errada?Creditos: Site Glamour, blog da Isolda e Garotas Estupidas Eu gosto de seguir e olhar blogs de pessoas que tenham estilos bem diferentes. Alem de tentar me encontrar nesse meio, gosto de ter inspiracoes.E pelo Instagram (Viva o Insta!), eu encontrei a Lili Paiva, que comanda junto com a amiga Marilia Wachtler o blog Keep Secret.Eu gosto bastante do estilo dela, das composicoes. No blog elas fazem varios publiposts (nao sei como posicionar em relacao, a isso, so acho legal avisar aos leitores), mas nao vou discutir isso aqui. Ahhh, a Lili e advogada por formacao. Acredito que isso influencie na hora dela se vestir. Fotos: Keep Secret / Montagem: FrescuritisVejo os looks assim: almoco de domingo com a familia - saida com as amigas - reuniao/trabalho.Amei essa camisa vermelha, esta ai uma cor que nao aparece no meu guarda-roupa. E essa saia de estampa de azulejos portugueses? E da Analoren! Me passei e perdi a oportunidade =/ E blazers, quero ainda inseri-los mais nos meus looks. Fotos: Google, Blog Rafinha Gadelha, Rush PraiaEstou sumida, e a tendencia e piorar :/ Vou comecar um curso e estou envolvida em um projeto que e 100% eu. Mas espero que tudo de certo, e eu consiga conciliar as atividades que tanto gosto de fazer.Booooom, mesmo longe do mundo bloguistico, nao estou alheia de muitas coisas, Santo Instagram. E observando as redes sociais, vitrines e alguns blogs, separei 3 itens que considero indispensaveis para o nosso verao!1 - Hot Pants:demorou, mas os biquinis de cintura alta finalmente vao dar as caras! Eu acho lindo aquele ar retro, e se for estampado melhor ainda! Garanti o meu antes do Carnaval desse ano, e ainda nao usei, acreditam?! Minha aposta sao os da Rush Praia, marca de Recife queridinha de Camila Coutinho. Em maio, quando fui a Recife tirar o visto, pude conferir a marca de perto e TOP!2 - Oculos espelhados:vou ser sincera: eu recriminei minha irma quando ela quis um, kkkkkkk. Mas gente, tem uns oculos espelhados que sao espelhados demais, exagerados demais, grandes demais. Minha aposta e o Ray Ban Clubmaster Beige/Orange! Perfeito! O oculos e leve, o azul do espelhado nao e tao forte e a cor bege fica linda nas morenas, deixo a dica. Tem na Oticas Carol, do Shopping Itaigara aqui em Salvador.3 - Bolsao:ando viciada! E
tanta tranqueira que a gente carrega, que as vezes precisamos de uma bolsa big! E na praia, e necessario. Toalha, protetores, esteira, lanchinho, sandalias. Ufa! Minha aposta e a Goyard St. Louis, marca francesa, que faz essas bolsas mais resistentes! E cabe-tudo!E ai? Hot or not?Beijoooos :)
Semana passada, rolou jantar da minha familia para comemorarmos o aniversario do meu compadre. Aproveitei, e inaugurei um vestido de onca da Analoren! Como varias pessoas gostaram e minhas Tias tambem, vim postar pra voces:Como era algo bem pequeno e intimista, nao quis usar bolsa, e coloquei essa carteira azul do eBay (tem tempo que comprei, nao tenho mais o vendedor.) Nos pes, sapatilha preta da Arezzo.E ai? Gostaram? No site nao tem mais esse vestido na cor marrom, somente bege. Eu uso P.Lembrando, que por aqui nao tem publipost! E e obvio que se houvesse, eu avisaria :) A 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Rio negou, por unanimidade, o habeas corpus impetrado em favor do policial militar Daniel Santos Benitez Lopes, um dos acusados de assassinar a juiza Patricia Acioli em agosto deste ano. A defesa do tenente alegou que Benitez estaria suportando constrangimento ilegal decorrente da decisao que ordenou sua transferencia do Batalhao Especial Prisional (Bep) para presidio comum de Bangu VIII, sem observar o devido processo legal porque a defesa nao teria sido ouvida. Alem disso, sustentou ainda que nao haveria risco concreto de fuga do PM. No entanto, segundo o desembargador Valmir de Oliveira Silva, relator do processo, a transferencia teria ocorrido ante o risco concreto de fuga porque teria sido evidenciada a fragilidade da unidade prisional, conforme constatado por meio de conversa telefonica interceptada em que Benitez dizia que fugir do Bep era algo facil. O magistrado lembrou ainda que, recentemente, um ex-PM de altissima periculosidade, chefe de milicia na Zona Oeste, teria fugido do local, chamado de pousada prisional militar, onde ate promovia festa de aniversario com bebida alcoolica. Ainda de acordo com o magistrado, neste caso, em que a periculosidade e evidente, prevalece o interesse publico sobre o particular. Descabe falar em constrangimento ilegal na transferencia do paciente para a unidade prisional Bangu VIII, por isso que ficara acautelado em cela separada de outros presos comuns e sob a responsabilidade do Secretario de Administracao Penitenciaria, com todas as garantias constitucionais observadas, destacou o desembargador. Processo no 0051149-50.2011.8.19.0000 Art. 40. Causar dano direto ou indireto as Unidades de Conservacao e as areas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274. de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localizacao: Pena - reclusao, de um a cinco anos.A Lei 9605/98 previa como crime em seu artigo 40 a conduta de "causar dano direto ou indireto as unidades de conservacao", sem fazer distincao entre aquelas de "protecao integral" e aquelas de "uso sustentavel".Ocorre que a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, dividiu as unidades de conservacao em duas especies: de "protecao integral" e de "uso sustentavel". Alem disso, fragmentou o artigo 40 da Lei Ambiental em dois dispositivos (artigo 40 e artigo 40 A), sendo que o primeiro previa o crime quando o dano se referisse as "unidades de conservacao de protecao integral" (artigo 40, 1o.) e o segundo quando o dano se referisse a "unidades de conservacao de uso sustentavel" (artigo 40 A, 1o.).No entanto, o artigo 40 A, "caput",
4. 2a. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 100 102. 4 - DELMANTO, Roberto, DELMANTO JUNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Lei Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 477. 5 - Frise-se que na seara administrativa segue havendo a protecao legal normalmente, tanto para as areas de protecao integral, como para as de uso sustentavel.REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASCAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 4. 2a. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007.CONSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos Ecologicos. 2a. ed. Sao Paulo: Atlas, 2002.DELMANTO, Roberto, DELMANTO JUNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Leis Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.GOMES, Luiz Flavio. Reservas Ecologicas perdem protecao penal. Disponivel em www.ibccrim.org.br, acesso em 15.08.2008.NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Sao Paulo: RT, 2006.
UNIVERSIDADE DIREITO NOTURNO 5o SEMESTREO CASAMENTO NO DIREITO ROMANOAluna: Trabalho apresentado para avaliacao da disciplina de Direito Romano , do curso de Direito Noturno da Universidade Metodista de Piracicaba, ministrado pelo Professor .PIRACICABA SUMARIOIntroducao ao Casamento no Direito Romano 4O Casamento Romano 7A Familia Romana 11Ingresso na Familia Romana 14Origens do Poder Paterno 18Caracteristicas da Patria Potestas 20Direito dos Pais sobre os Filhos 22Conclusao 28Bibliografia 29Introducao ao Casamento no Direito RomanoO casamento foi a primeira instituicao estabelecida pela religiao domestica. Quando a mulher era pedida em casamento, para ela significava abandonar eu lar e sua familia, os seus deuses familiares e passar a cultuar os deuses do seu esposo. Para o esposo tambem era um ato muito sacro, pois iria colocar uma estranha dentro de seu lar, expondo seus ritos, hinos e deuses que eram os maiores bens que o homem pode ter.O casamento era realizado dentro da residencia e dividia-se em tres etapas: 1o Esta cerimonia era realizada na casa da mulher, o pai apenas entregava a filha ao pretendente depois que a desvincule do seu fogo sagrado. 2o A jovem esposa nao entrava sozinha na casa do esposo, tinha de ser carregada nos bracos. 3o A jovem esposa agora ja pertencente a familia do esposo era colocada em frente ao fogo sagrado do esposo, e entravam em comunhao com os deuses domesticos. O casamento romano assemelhava-se muito com o grego e como este possuia tres atos: traditio, deductio in domum, confarretio.Apos dado este casamento a esposa nao tinha mais o direito de cultuar os seus mortos, de agora em diante so podera cultuar os ancestrais do seu esposo. Nao se podia pertencer a duas familias nem servir a familias e nem a duas religioes e assim a esposa passa a pertencer completamente a familia e a religiao do esposo. O casamento sagrado era tao importante que nao se admitia a poligamia, o divorcio era praticamente impossivel, somente outra cerimonia religiosa poderia desfazer aquilo que ela mesma ligara. O Casamento era, portanto um acontecimento importante e sagrado.Os rituais do Casamento se davam em tres etapas sagradas: a) Na casa do Pai: quando o pretendente, na presenca dos familiares da sua futura esposa, manifestava seu interesse e seu compromisso por meio de certo ritual cerimonial (hoje em dia algumas familias ainda os mantem o costume do noivo pedir a mao da filha em casamento). Ao pai cabia oficialmente conceder sua filha ao seu futuro marido e a liberta la de suas obrigacoes para com o seu deus atual para assim seguir livre a prestar devocao ao seu novo deus, o deus do seu futuro marido. b) O caminho em que a jovem percorreria ate a casa do seu futuro marido, em algumas vezes ela era acompanhada pelo proprio marido e em muitas vezes por alguem que assumiria as funcoes de sacerdote ate sua nova, seguindo em um meio de transporte vestida de branco (a cor comum para tais acontecimentos religiosos), com um veu e uma coroa na cabeca, seguida de pessoas a sua volta, como que em uma procisao, entoando hinos especificos
para a ocasiao, chamados de hino de hymeneu.A jovem nao entrava sozinha na nova residencia, era carregada pelo esposo como se este a tivesse tomando a para si, ela entao teria que dar alguns gritos e, as acompanhantes fingiriam que a iriam defender, isto ocorria provavelmente para evidenciar que aquele acontecimento nao deveria ter partido da vontade propria da mulher, mas sim, de uma determinacao, seria mais uma vez, um sacrificio que a mulher teria que se submeter (hoje em dia, ainda se ve tais costumes,nao com muita frequencia claro, o marido carrega no colo sua esposa ao entrar pela primeira vez em casa, o costume de se utilizar vestido branco e veu ainda de muito comum). c) Ja na casa do esposo e diante do Fogo Sagrado: a esposa era colocada, e banhada em agua lustral e toca a chama do fogo sagrado, compartilha com o esposo alguns alimentos, seguido de uma oracao, (estaria neste momento ocorrendo a Comunhao Religiosa). Antes de se entender porque o casamento nesta sociedade era quase que indissoluvel dada tao importante cerimonia religiosa, que era a base para muitos ritos romanos e como tal tinham cada um sua importancia.O casamento seria entao muito mais que uma uniao de sexo, seria algo sagrado, uma uniao poderosa de comunhao a um mesmo credo ou culto a um mesmo deus. Para dissolver a uniao do casamento seria necessaria uma nova cerimonia religiosa e somente em casos rarissimos. Assim sendo, com tao importante cerimonia. A de se compreender ser mais provavel que o homem mantivesse somente uma esposa, o efeito gerado seria de que nestas sociedades nao se admitia a poligamia, e o divorcio so era permitido em casos raros (casos extremos como, por exemplo, a mulher ser esteril, fato que a impossibilitaria de gerar um filho e que fosse homem, para garantir a continuidade do culto ao fogo do lar, ou, deus Lar, ou, a continuidade da familia).1. O CASAMENTO ROMANOO casamento romano ensejava requisitos basicos para a sua existencia, os quais nao podem ser olvidados na atualidadeNo casamento romano (que era um dos direitos do jus civile) existiam requesitos basicos constitutivos do matrimonio romano, que sao a affectio maritalis (intencao de ser marido e mulher; a afeicao comum) e o honor matrimonii (a realizacao condigna dessa convivencia conjugal; a cohabitacao e o dote).Para o jus civile o casamento legitimo era o casamento justae nuptiae e as pessoas amparadas eram os cidadaos romanos.A manus pode ser conceituada como o poder marital,que podia ser exercido ou nao dependendo da forma do casamento. No casamento.cum manu esse poder era de pleno exercido pela mulher que ingressava na familia do marido absorvendo seus costumes , tradicoes e ate a religiao ficando assim sob pater potestas da nova familia.Enquanto no casamento sine manu a mulher continuava sob o mesmo pater potestas de sua antiga familia sendo considerada uma estranha na nova familia.A esponsalia era uma forma de compromisso celebrado entre os pais dos noivos comprometendo-se a celebrar o casamento entre os filhos,como simbolo deste compromisso a noiva usava um anel de ferro sem
hereditaria, que, pelas regras desse tipo de matrimonio, passava a pertencer ao marido dela, ou ao paterfamilias deste.Existiam tress tipos de dote.O adventicio o que era feito pela mulher sui juris ou por terceiro que nao seja pai ou ascendente.O profecticio feito pelo pai ou ascendente paterno em favor da filha alien juris.O recepticio aquele com a condicao de ser restituido.
Psicologia e JusticaQuando pensamos em psicologia juridica, pensamos em uma nova area na pratica dos psicologos.No campo da psicopatologia que foi a primeira ser usada pela justica, ela era necessaria para que se fossem tomadas decisoes mais justas, e para isso os profissionais usavam uma analise de subjetividade individual.Ela veio a acrescentar mais uma tecnica as que ja sao usadas e substituiu o inquerito na verdade juridica.Os casos que mais utilizam a psicologia sao os de area de familia, ai se inclui as criancas abandonadas e/ou infratoras, e geralmente trabalhar na area judiciaria e trabalhar com o sofrimento, pois geralmente quem esta em uma demanda esta tentando recuperar algo que perdeu, e isso somente e possivel aplicando-se a lei, pois ao mesmo tempo que ela cerceia o direito de um individuo, ela tambem devolve a outro seu direito.Pelo angulo da psicologia, ela tenta resgatar a possibilidade da convivencia humana.A delinquencia juvenil aumentou muito nos ultimos tempos e tambem a questao das pessoas com transtornos psicossociais, o que leva o judiciario a usar cada vez mais este tipo de servico especializado.Com este tipo de servico a lei esta tentando um processo de educacao ao inves de um de punicao, levando a pessoa a um processo de socializacao.Pois vivemos hoje em uma sociedade totalmente consumista o que leva principalmente os menores a almejarem por pequenos objetos, e acabam por enfrentar sentimentos ambiguos, nao podendo adquiri-los por meios licitos, acabam praticando pequenos furtos, e tambem em outro momento usam drogas ilicitas, ai entra este trabalho no territorio da educacao, do resgate dos valores perdidos.Pois estes menores ja estao tendo varios direitos o que tira de um antigo estado de protecionismo,e lhes remete a um estado de direito, e com ele vem varios deveres, eles precisam ter direito a falar a reiinvindicar, o que ainda nao sao lhes dados estes direitos, mas num futuro proximo eles o terao, por isso e necessario que comecem a treinar a ter estes direitos e a saber fazer boas escolhas.E na esfera das varas de familia como ficam as criancas que tem suas particularidades enquanto familia expostas, ora pela mae, ora pelo pai, quem vai poder acompanhar estas criancas para que nao percam seus referenciais de familia, pois eles se transformas em objetos de disputa, ou de ataques? Neste momento tambem entra o trabalho do psicologo, para proteger os sentimentos que estas criancas verao neste momento serem jogados fora, elas terao desilusoes e no futuro elas levarao estas desilusoes para suas proprias vidas. Introducao O Principio do Esgotamento dos Recursos Internos de que trata o presente trabalho de pesquisa, se insere no contexto da Convencao Americana de Direitos Humanos realizada na Costa Rica, mais conhecida como Pacto de Sao Jose da Costa Rica, datado de 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em 25 de novembro de 1992.No direito internacional dos direitos humanos, assim como no sistema interamericano, o criterio adotado e aquele segundo o qual devem ser esgotados os recursos da jurisdicao interna que estejam a disposicao dos individuos para solucionar a violacao dos direitos basicos, antes
nao existem recursos, ou os recursos existentes sao insuficientes para solucionar adequadamente a denuncia, o esgotamento dos recursos internos nao e requerido. Este e, por exemplo, o caso quando uma pessoa poderia reivindicar compensacao por sofrimento, mas o recurso nacional nao prove concessao de compensacao financeira. A segunda excecao ao esgotamento dos recursos internos e constituida por situacoes nas quais a aplicacao dos recursos e injustificadamente prolongada.5 - PROCEDIMENTOS LEGAISTendo em vista o fato de que violacoes de direitos humanos sao atos ou omissoes que constituem violacao, de modo identico, do direito penal que vigora dentro do territorio do Estado ou de normas internacionalmente reconhecidas relativas aos direitos humanos, os Estados estao sujeitos ao compromisso de exercer controle judicial sobre tais atos ou omissoes, bem como proteger as vitimas destes. Onde uma violacao de direitos humanos e tambem uma violacao do direito penal, as implicacoes para o controle judicial estao prescritas na legislacao nacional. Contudo, o direito penal e, em proposito e ambito, normalmente concernente mais ao perpetrador que as vitimas do crime. Aspectos de compensacao e reparacao para essas vitimas frequentemente tornam-se objeto de processos civis subsequentes.Para as normas internacionalmente reconhecidas de direitos humanos que nao estao ainda incorporadas a legislacao nacional, as cortes e tribunais do Estado estao, no entanto, sob a obrigacao de tomar aquelas normas em consideracao na medida em que elas formam parte do direito internacional costumeiro ou integrem algum tratado do qual aquele Estado e parte.BibliografiaConvencao Americana de Direitos Humanos (22/11/1969) - Pacto de San Jose da Costa Rica ratificado pelo Brasil em 25/11/1992.Convencao contra a Tortura (CCT).Convencao sobre os Direitos da Crianca (CDC).Convencao Internacional sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial (CIEDR).Codigo de Conduta para os Encarregados da Aplicacao da Lei (CCEAL).Principios Basicos sobre o Uso da Forca e de Armas de Fogo (PBUFAF)Principios sobre a Prevencao e Investigacao Eficazes de Execucoes Extrajudiciais, Arbitrarias e Sumarias.Organizacao das Nacoes Unidas.
dos Direitos passa a ser um espaco institucional de deliberacao da politica de atendimento, com responsabilidade de decidir sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o Plano de Acao dos Direitos Infanto-Juvenis, de acordo com principios e diretrizes da legislacao competente. O Conselho dos Direitos tem a missao de gestor publico-comunitario para o desafio da articulacao/integracao com representantes do governo, para o trabalho de formulacao/normatizacao geral das politicas publicas, o controle das acoes governamentais e comunitarias, e, a mobilizacao social
ESTUDONo momento em que for se realizando esta pesquisa, desenvolveremos um vasto material para fundamentar este estudo, por meio de levantamento bibliografico em livros, revistas, revistas eletronicas, monografias, artigos da internet, leis, doutrinas, e o que mais se conseguir e for necessario.Isto feito, o trabalho tera o direcionamento aos conceitos ja existentes e quais as atitudes preventivas ja existentes para coibir o crime abordado por este estudo, levando o leitor tecnico ou leigo a se situar melhor o qual contexto pretendemos nos aprofundar.Sera totalmente esgotado o assunto que se propoe, definido se ha uma fragilidade efetiva para defesas das vitimas, quais os dispositivos que os codigos e estatutos possuem para tal defesa.Tambem destacaremos qual a posicao adotada pelos Tribunais Brasileiros perante a problematica, a efetiva aplicacao da pena e como ela se da e em que momento. 4) - ObjetivoO Estatuto da Crianca e do Adolescente foi um grande ganho para o sociedade em geral, pois passou a proteger melhor essa gama de nossa sociedade.Os crimes contra a crianca e o Adolescente bem como as penalidades e correcoes aplicadas que contem esse estatuto, vem permitindo em grande parte dos casos uma punicao mais severa e mais agressiva por parte do Estado.Porem, ainda temos muitas a restas a serem acertadas em relacao aos crimes de abuso sexual de criancas e adolescentes, como ter uma maior agilidade e punicoes mais amplas no que concerne a tais casos. Portanto, o presente trabalho tera como objetivo o estudo do porque nos dias de hoje ainda se abusa tanto de criancas e adolescentes, se sao crimes de natureza cultural, ou estao em maior evidencia nos dias de hoje e o que o nosso Estado esta fazendo para coibir tais atos, pois ainda nos dias de hoje sao crimes que geram muita polemica, certo ar de surpresa e asco por parte da sociedade quando sao relatados, por isso iremos analisar este tipo de crime atraves dos entendimentos encontrados na nossa doutrina, jurisprudencia e no e no proprio Estatuto da Crianca e do Adolescente.. 6 ) - BIBLIOGRAFIA CONSULTADAARAGAO, Selma Regina; VARGAS, Angelo Luis de Sousa. O estatuto da crianca e do adolescente em face do novo codigo civil: cenarios da infancia e juventude brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.82.BRASIL. Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente e da outras providencias. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. Acesso em 04 set. 2011.CURY, Munir (Coord.). Estatuto da crianca e do adolescente comentado: comentarios juridicos e sociais. 7. Ed. Ver. E atual. Sao Paulo: Malheiros, 2005, p. 42ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da crianca e do adolescente: doutrina e jurisprudencial. 6 ed. Sao Paulo: Atlas, 2005. p. 240NOGUEIRA, Paulo Lucio. Estatuto da crianca e do adolescente comentado: lei no 8.069 de 13 de julho de 1990. 3. Ed. Ver. E ampl. Sao Paulo: Saraiva, 1996. P 14.