p. 69-70) considerou o minimo existencial como um direito as condicoes minimas de existencia humana digna, a partir do agir positivo do Estado: A dignidade humana e as condicoes materiais de existencia nao podem retroceder aquem de um minimo, do qual nem os prisioneiros, os doentes mentais e os indigentes podem ser privados.E tal como Bobbio (2004, p. 23) prenunciou: o problema fundamental em relacao aos direitos do homem, hoje, nao e tanto de justifica-los, mas o de protege-los. Trata-se de um problema nao filosofico, mas politico.Sobre a razoabilidade invocada pelo STF, Grinover (2010, p. 19) explica que este principio mede-se pelo principio da proporcionalidade, que significa, em ultima analise, a busca do justo equilibrio entre os meios empregados e os fins a serem alcancados.Sobre o assunto, Canotilho (1996, p. 360) sustenta:O principio da conformidade ou adequacao impoe que a medida adoptada para a realizacao do interesse publico deve ser apropriada a prossecucao do fim ou fins a ele subjacentes. Consequentemente, a exigencia de conformidade pressupoe a investigacao e a prova de que o acto do poder publico e apto para e conforme os fins justificativos da sua adopcao (Zielkonformitat, Zwecktauglichkeit). Trata-se, pois, de controlar a relacao de adequacao medida-fim. [...]No que toca a disponibilidade de recursos financeiros para a concretizacao da demanda requerida, trata-se aqui da reserva do possivel. Justificativa mais comum da omissao da Administracao Publica na implementacao de politica publica resultante de demanda judicial.A reserva do possivel traduzida como insuficiencia de recursos, tambem denominadareserva do financeiramente possivel, portanto, tem aptidao de afastar a intervencao do Poder Judiciario na efetivacao de direitos fundamentais apenas na hipotese de comprovacao de ausencia de recursos orcamentarios suficientes para tanto. Tal vies da teoria da reserva do possivel e importante e deve ser entendido com o objetivo de vincular o direito a economia, no sentido de que as necessidades mesmo aquelas relacionadas aos direitos sociais sao ilimitadas e os recursos sao escassos. Esse postulado, fundamento da ciencia economica, deve ser levado em conta tanto na definicao das politicas publicas quanto na decisao judicial no caso concreto. Entretanto, nesta ultima hipotese, a insuficiencia de recursos deve ser comprovada. (MANICA, 2007, p. 15)O tema e bastante divergente, e, por isso, e alvo de inumeras criticas da doutrina e dos operadores do direito, sobretudo porque e excessiva a interferencia do judiciario nos outros poderes.A critica mais frequente ao ativismo judicial se encontra no argumento de a norma constitucional aplicavel ser uma norma programatica[3], vez que o art. 196 daConstituicao da Republica fala que a garantia do direito a saude se dara por meio de politicas sociais e economicas, nao por meio de decisoes judiciais.A norma do art. 196 e perfeita, porque estabelece explicitamente uma relacao juridica constitucional em que, de um lado, se acham o direito que ela confere, pela clausula a saude e direito de todos, assim como os sujeitos desse direito, expressos pelo signo todos, que e signo de universalizacao, mas com destinacao precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes alias, a norma reforca esse sentido ao prever o acesso universal e igualitario as acoes e