Aula no 07 - Legitimidade Coletiva - parte 11. Alegitimidade no CPC *Conceito: situacao juridica subjetiva assente numa faculdade deprossecucao judicial do direito. *Historico: o direito romano e o direitocomum1.1 Regrageral: legitimidade ordinaria: - A faculdade de prossecucao conferidaao titular do direito. - A relacao do sujeito da acao com o objetodiscutido. A pertinencia subjetiva (Buzaid).- A situacao juridica conferida no planomaterial ao sujeito autoriza a legitimidade.- O carater implicito da legitimidadeordinaria; a lei nao precisa fazer referencia direta a ela. Art. 26o do CPC portugues1 O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar; o reu e parte legitima quando tem interesse directo em contradizer. 2 O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedencia da accao; o interesse em contradizer, pelo prejuizo que dessa procedencia advenha. 1.2 Excecao:legitimidade extraordinaria ou substituicao processual: a faculdade deprossecucao do direito atribuida a um nao titular do direito discutido. - A defesa em nome proprio de direito alheio.- Regulacao do direito de prossecucao pelo direito processual.- O carater explicito da regulacao da legitimidade extraordinaria. Art. 6o do CPC: Art. 6o Ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 1.3 Classificacao da legitimidade 1.4Caracteristicas da substituicao processual2. Regrasde legitimidade no processo coletivo2.1 Oart. 82 da CDC (8.078/90) Repetido no art. 5o da LACP e no art. 210 do ECA Art. 82. Para os fins do art. 81, paragrafo unico, sao legitimados concorrentemente: (Redacao dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministerio Publico, II - a Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal; III - as entidades e orgaos da Administracao Publica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade juridica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos protegidos por este codigo; IV - as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este codigo, dispensada a autorizacao assemblear. 1 O requisito da pre-constituicao pode ser dispensado pelo juiz, nas acoes previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensao ou caracteristica do dano, ou pela relevancia do bem juridico a ser protegido. 2.2 Leide Acao Popular (Lei 4.717/65) Art. 1o Qualquer cidadao sera parte legitima para pleitear a anulacao ou a declaracao de nulidade de atos lesivos ao patrimonio da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municipios, de entidades autarquicas, de sociedades de economia mista (Constituicao, art. 141, 38), de sociedades mutuas de seguro nas quais a Uniao represente os segurados ausentes, de empresas publicas, de servicos sociais autonomos, de instituicoes ou fundacoes para cuja criacao ou custeio o tesouro publico haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anua, de empresas incorporadas ao patrimonio da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios, e de quaisquer pessoas juridicas ou entidades subvencionadas pelos cofres publicos. 3. NaturezaJuridica da legitimidade nas acoes coletivas3.1Introducao3.2Debate doutrinario * Legitimidadeextraordinaria por substituicao processual *Legitimidade ordinaria das formacoes sociais *Legitimidade autonoma *Legitimidade composta 3.2.1Legitimidade extraordinaria (substituicao processual) BarbosaMoreira: interpretacao