Um verdadeiro absurdo o entendimento esposado pela SegundaTurma do STJ. Contra legem!DIREITOTRIBUTARIO. RECLAMACAO ADMINISTRATIVA INCAPAZ DE SUSPENDERAEXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. Naosuspende a exigibilidade do credito tributario a reclamacaoadministrativa interposta perante o Conselho Administrativo deRecursos Fiscais (CARF) na qual se questione a legalidade do ato deexclusao do contribuinte de programa de parcelamento.Nessa situacao, einaplicavel o art. 151, II, do CTN. De fato, o parcelamento fiscal,concedido na forma e condicao estabelecidas em lei especifica, ecausa suspensiva da exigibilidade do credito tributario, assim comoas reclamacoes e recursos administrativos (art. 151, III e VI, doCTN). Asreclamacoes e recursos previstos nesse dispositivo legal,entretanto, sao aqueles que discutem o proprio lancamentotributario, ou seja, a exigibilidade do creditotributario. (??) Nocaso em analise, a reclamacao administrativa apresentada apenasquestiona a legalidade do ato de exclusao do parcelamento. Logo, naosuspendem a exigibilidade do credito. Ressalta-se que talentendimento encontra respaldo na doutrina e no art. 5o, 3o, daResolucao CG/REFIS 9/2001. REsp1.372.368-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/5/2015, DJe11/5/2015 (Informativo 561). Apos anos de jurisprudencia em sentido contrario, o STF decidiu que todas as Leis orcamentarias podem ser objeto do controle abstrato (e concentrado) de constitucionalidade.O entendimento anterior considerava as leis orcamentarias como "lei de efeitos concretos", nao possuindo assim o requisito da abstratividade para o controle abstrato de inconstitucionalidade.O tema ja foi veiculado por diversos juristas, inclusive o professor de direito tributario e financeiro Harrison Leite (UFBA e UESC).Em minha dissertacao, tambem sustentei a legalidade plena das leis orcamentarias, que proferem planejamento vinculativo ao setor publico. >>>>>E possivel a impugnacao, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orcamentarias.Assim, e cabivel a propositura de ADI contra lei orcamentaria, lei de diretrizes orcamentarias e lei de abertura de credito extraordinario. STF. Plenario. ADI 5449 MC - Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817). TESE: O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compoe seu faturamento, submetendo-se a tributacao pelas contribuicoes ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante tambem do conceito maior de receita bruta, base de calculo das referidas exacoes.Salientou-se que ha recurso representativo da controversia (REsp 1.330.737/SP, Primeira Secao, DJe 14/4/2016) em que se decidiu materia identica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Secao por dever de coerencia na prestacao jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. O ordenamento juridico patrio comporta, em regra, a incidencia de tributos sobre o valor a ser pago a titulo de outros tributos ou do mesmo tributo.Tanto o ICMS quanto o ISSQN e o IPI sao tecnicamente classificados como impostos gerais sobre as vendas. A caracteristica principal desse tipo de tributo e ter como fato gerador a manifestacao de riqueza que se revela no momento da circulacao da mercadoria, produto ou prestacao de servico. Em relacao a esses tributos, o fato de haver ou nao discriminacao na fatura do valor suportado pelo vendedor a titulo de tributacao decorre apenas da necessidade de se informar ou nao ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do imposto embutido no preco pago. Desse modo, os valores do ISSQN e do ICMS, destacados na nota, devidos e