Novas reclamacoes sobre cobranca de tarifas bancarias sao admitidasO STJ admitiu o processamento de 19 reclamacoes propostas por instituicoes financeiras que apontam divergencias entre decisoes de juizados especiais e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) a respeito da legalidade da cobranca de tarifas bancarias. Nesse novo lote, dez reclamacoes sao do Banco Bradesco S/A, quatro da BV Financeira S/A, tres do banco Gmac S/A, uma do HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo e uma da Companhia de Credito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil. As reclamacoes sao contra decisoes do Conselho Recursal do Rio de Janeiro, Colegio Recursal Civel e Criminal de Santos (SP) e Colegio Recursal da 31a Circunscricao Judiciaria de Marilia (SP). Jurisprudencia Em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Secao do STJ decidiu que a cobranca da tarifa de abertura de credito (TAC) e da tarifa de emissao de carne ou boleto (TEC) e legitima, desde que prevista em contratos celebrados ate 30 de abril de 2008. Todos os acordaos reclamados, entretanto, determinaram a devolucao dos valores cobrados. A relatora, ministra Isabel Gallotti, reconheceu o conflito de entendimentos e determinou a suspensao de todos os acordaos ate o julgamento das reclamacoes. Fonte - STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa Rcl 14038Rcl 14766Rcl 14136Rcl 14799Rcl 14193Rcl 14742Rcl 14765Rcl 14045Rcl 14753Rcl 13461Rcl 14808Rcl 14831Rcl 14917Rcl 14919Rcl 14931Rcl 14936Rcl 14938Rcl 14939Rcl 14940 STJ admite reclamacao sobre juros em indenizacao por dano moralO Superior Tribunal de Justica (STJ) admitiu o processamento de reclamacao contra decisao da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Rio de Janeiro, por constatar divergencia entre sua jurisprudencia e o acordao proferido pela turma, em relacao ao inicio dos juros de mora em indenizacao por dano moral. O caso envolveu uma acao de reparacao de danos decorrentes da colisao de veiculo com material que se encontrava na pista, administrada pela Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A. A empresa foi condenada a pagar indenizacao de R$ 6.510 pelos danos morais e materiais, corrigidos monetariamente desde os fatos e com incidencia dos juros de mora desde a citacao. Acordao suspensoO julgamento do recurso inominado reduziu o valor do dano material e determinou que a correcao monetaria fosse a partir do desembolso. A concessionaria, entao, ajuizou a reclamacao sob o argumento de que ja e entendimento consolidado no STJ que os juros de mora e a correcao monetaria da indenizacao por danos morais devem incidir a partir do seu arbitramento. A ministra Isabel Gallotti, relatora, confirmou a divergencia de entendimentos e, verificando a presenca dos requisitos da medida de urgencia, concedeu liminar para suspender o acordao questionado ate o julgamento da reclamacao. Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa Rcl 14706 I CONGRESSO DE DIREITO CIVILSAO CAETANO DO SUL 1o PAINEL DIREITO CIVIL VETORES DE INTERPRETACAO DOS CONTRATOS ExpositorDR. FABIO FIGUEIREDO Advogado e Consultor Juridico; Doutorando e Mestre em Direito das Relacoes Sociais; Subarea de Direito Civil Comparado pela PUC SP; Pos-Graduado em Direito Empresarial e Contratual; Professor de Graduacao e Pos-Graduacao; Autor de Diversas Obras Juridicas e Coordenador de Colecoes Preparatorias