para as aguas marinhas, a Wild Well Control Inc.(WWCI). Em termos juridicos: o fato tipico nao aconteceu. Nao existe justa causa para a Denuncia.Imputacao descrita na Denuncia para o crime previsto no art. 69-A, 2o, da Lei n. 9.605/98Neste caso, a acusacao e feita em face destes funcionarios da CHEVRON: GEORGE RAYMOND BUCK III, presidente, FLAVIO MONTEIRO, gerente de seguranca, saude e meio ambiente, PATRICIA MARIA BACCHIN PRADAL, gerente de desenvolvimento de negocios e relacoes governamentais, e GARY EDWARDS, engenheiro e gerente do ativo do Campo de Frade.O art. 69-A e o respectivo 2o da Lei n. 9.605/98 estao redigidos da seguinte maneira:Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessao florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissao:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa 2o A pena e aumentada de 1/3 (um terco) a 2/3 (dois tercos), se ha dano significativo ao meio ambiente, em decorrencia do uso da informacao falsa, incompleta ou enganosa.No entanto, existem algumas dificuldades a subsuncao de qualquer fato narrado na Denuncia ao tipo penal de que ora se cogita. O art. 69-A foi acrescentado a Lei de Crimes Ambientais pela Lei n. 11.284/06 que trata, especificamente, da gestao de florestas publicas visando a producao sustentavel. O foco nas florestas circunscreve o ambito de aplicacao da norma penal. Nao e a toa, que o tipo objetivo se refere a licenciamento, concessao florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatorio ambiental, e nao faria sentido logico-juridico incluir na expressao licenciamento qualquer procedimento administrativo de carater ambiental, mas restringir a aplicacao da Lei as concessoes florestais, de modo a excluir as demais especies de contratos administrativos de uso de bens publicos (aguas, recursos minerais etc).Nesse mesmo sentido e a doutrina de Luiz Flavio Gomes e Silvio Maciel, que estabelecem como objeto juridico da norma penal em apreco o meio ambiente, bem como a regularidade do procedimento de licenciamento ou de concessao florestal ou de qualquer outro procedimento administrativo referente as florestas publicas. Nao bastasse isso, a Denuncia nao aponta exatamente qual estudo, laudo e/ou relatorio ambiental seria falso, pelo menos nao correlaciona a imputacao, feita no termino da acusacao, a alguma conduta descrita nas 35 paginas anteriores. Essa precariedade fica mais dificil de superar na medida em que o delito e uma modalidade especial de falso que engloba, na mesma formulacao tipica, elementos que remetem a falsidade material e a falsidade ideologica, e nao ha referencia especifica a falsificacao de algum documento, publico ou privado, utilizado no processo de licenciamento ambiental ou a alguma declaracao enganosa feita com o mesmo objetivo.Mesmo assim, e possivel que o MPF tenha se indisposto contra algumas declaracoes do Plano de Emergencia Individual PEI , ja que tal documento se soma ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatorio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a obtencao das licencas ambiental e de operacao, conforme preconiza a Lei n. 9.966/00 e a Resolucao n. 398/08 do CONAMA (art. 3o, caput). O problema e que o PEI nao constitui