- Nao seraopermitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ouindividuais de trabalho, restricoes ao direito da mulher ao seu emprego, pormotivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregadagestante tem direito a licenca-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, semprejuizo do emprego e do salario. (Redacao dada pela Lei no 10.421,15.4.2002) 1o A empregada deve, mediante atestado medico, notificaro seu empregador da data do inicio do afastamento do emprego, que poderaocorrer entre o 28o (vigesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrencia deste. (Redacao dada pela Lei no 10.421,15.4.2002) 2o Osperiodos de repouso, antes e depois do parto, poderao ser aumentados de 2(duas) semanas cada um, mediante atestado medico.(Redacao dada pela Lei no 10.421,15.4.2002) 3o Emcaso de parto antecipado, a mulher tera direito aos 120 (cento e vinte) diasprevistos neste artigo. (Redacao dada pela Lei no 10.421,15.4.2002) 4o Egarantido a empregada, durante a gravidez, sem prejuizo do salario e demaisdireitos:(Redacao dada pela Lei no 9.799, de26.5.1999) I - transferencia de funcao,quando as condicoes de saude o exigirem, assegurada a retomada da funcaoanteriormente exercida, logo apos o retorno ao trabalho; (Incluido pela Lei no 9.799, de26.5.1999) II - dispensa do horario detrabalho pelo tempo necessario para a realizacao de, no minimo, seis consultasmedicas e demais exames complementares. (Incluido pela Lei no 9.799, de26.5.1999) 5o (VETADO) (incluido pela Lei no 10.421, de 2002) Art. 392-A. Aempregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao de criancasera concedida licenca-maternidade nos termos do art. 392, observado o dispostono seu 5o. (Incluido pela Lei no 10.421, 15.4.2002) 4o Alicenca-maternidade so sera concedida mediante apresentacao do termo judicialde guarda a adotante ou guardia.(Incluido pela Lei no 10.421, 15.4.2002) Art. 393 - Durante o periodo a que se refere o art. 392, a mulher teradireito ao salario integral e, quando variavel, calculado de acordo com a mediados 6 (seis) ultimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagensadquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter a funcao que anteriormenteocupava. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229,de 28.2.1967) Art. 394 - Mediante atestadomedico, a mulher gravida e facultado romper o compromisso resultante dequalquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial a gestacao. Art.395 - Em caso de aborto nao criminoso, comprovado por atestado medico oficial,a mulher tera um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe asseguradoo direito de retornar a funcao que ocupava antes de seu afastamento. Art. 396 - Para amamentar oproprio filho, ate que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher teradireito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meiahora cada um. Paragrafo unico - Quando oexigir a saude do filho, o periodo de 6 (seis) meses podera ser dilatado, acriterio da autoridade competente. Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades publicas destinadasa assistencia a infancia manterao ou subvencionarao, de acordo com suaspossibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infancia,distribuidos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinadosespecialmente aos filhos das mulheres empregadas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229,de 28.2.1967) Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferira diploma debenemerencia aos empregadores