Pensao para dependentes de ferroviarios deve corresponder a remuneracao de ativos Recurso repetitivoREsp 1211676A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) pacificou entendimento que beneficia pensionistas de ex-ferroviarios da Rede Ferroviaria Federal S/A (RFFSA). Em julgamento de recurso representativo de controversia repetitiva, os ministros decidiram que os pensionistas tem direito a complementacao de beneficios para que a pensao corresponda a remuneracao dos ferroviarios na ativa. O ministro Arnaldo Esteves Lima considerou que a lei que instituiu a complementacao de beneficios de aposentadoria, regulando disposicao constitucional, nao interfere na regra de concessao. "Nao vejo, com a devida venia, como prevalecer a interpretacao pretendida pela Uniao no sentido de que a complementacao da pensao implicaria majorar indevidamente o beneficio que fora concedido na forma da lei em vigor por ocasiao do obito", afirmou Esteves Lima. "A lei destinada a disciplinar a complementacao dos proventos dos ferroviarios aposentados e das pensoes devidas aos seus dependentes, por ser norma especifica, em nada interfere na regra de concessao da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislacao previdenciaria geral", completou. Lei vigente A Uniao recorria de decisao em que Tribunal Regional Federal (TRF) determinara a complementacao do beneficio previdenciario da pensao especial a dependente de ferroviario contratado pela RFFSA antes de 31 de outubro de 1969. Para o TRF da 5a Regiao, lei de 1991 garantiu que o valor da pensao correspondesse ao valor da aposentadoria do instituidor da pensao. Para a Uniao, a regra aplicavel deveria ser a da lei vigente a epoca da concessao. Valeria, portanto, decreto de 1979 dispondo que a pensao devida seria de 50% do valor da aposentadoria a que teria direito se fosse aposentado na data do falecimento mais 10% por beneficiario, ate o maximo de cinco. Jurisprudencia consolidadaO ministro Arnaldo Esteves Lima afirmou que o entendimento do STJ e consolidado em favor dos beneficiarios. Para o relator, a lei assegura ao pensionista o direito de equivalencia entre esse beneficio e o valor de aposentadoria dos inativos. A mesma norma, em outro dispositivo, equipara de forma permanente os valores de aposentadoria dos inativos a remuneracao dos ativos. O relator acrescentou que, apesar de o caso nao tratar dessa hipotese ja que o ex-ferroviario efetivamente foi contratado antes de 31 de outubro de 1969 , lei de 2002 ampliou o alcance do direito a complementacao de aposentadoria para os ferroviarios admitidos ate 21 de maio de 1991. Lima tambem esclareceu que a hipotese nao se confunde com o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) que entende ser indevido aumento de pensoes antes da Lei 9.032/95, ja que a incidencia dessa lei nao foi alegada pela Uniao. O relator acrescentou que o STF nao tem conhecido de recursos em acoes similares, por entender que a eventual ofensa a Constituicao, caso existisse, seria indireta, nao comportando recurso extraordinario. -- Ligia Neves Advogada(21) 2697-4873www.juridicorj.comBendito e o meu desejo porque e realizado! "O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!" STJ define em quais situacoes o dano moral pode ser presumido Diz a doutrina e confirma a jurisprudencia