Responsabilidade Fiscal), a: I - industrias e entidades dedicadas a reutilizacao, ao tratamento e a reciclagem de residuos solidos produzidos no territorio nacional; II - projetos relacionados a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda; III - empresas dedicadas a limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. Art. 45. Os consorcios publicos constituidos, nos termos da Lei n_^o _ 11.107, de 2005 <../../../_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm>, com o objetivo de viabilizar a descentralizacao e a prestacao de servicos publicos que envolvam residuos solidos, tem prioridade na obtencao dos incentivos instituidos pelo Governo Federal. Art. 46. O atendimento ao disposto neste Capitulo sera efetivado em consonancia com a Lei Complementar no 101, de 2000 <../../../LEIS/LCP/Lcp101.htm>(Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orcamentarias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orcamentarias anuais. CAPITULO VI DAS PROIBICOES Art. 47. Sao proibidas as seguintes formas de destinacao ou disposicao final de residuos solidos ou rejeitos: I - lancamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hidricos; II - lancamento *in natura* a ceu aberto, excetuados os residuos de mineracao; III - queima a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes e equipamentos nao licenciados para essa finalidade; IV - outras formas vedadas pelo poder publico. 1_^o _ Quando decretada emergencia sanitaria, a queima de residuos a ceu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos orgaos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa. 2_^o _ Assegurada a devida impermeabilizacao, as bacias de decantacao de residuos ou rejeitos industriais ou de mineracao, devidamente licenciadas pelo orgao competente do Sisnama, nao sao consideradas corpos hidricos para efeitos do disposto no inciso I do *caput*. Art. 48. Sao proibidas, nas areas de disposicao final de residuos ou rejeitos, as seguintes atividades: I - utilizacao dos rejeitos dispostos como alimentacao; II - catacao, observado o disposto no inciso V do art. 17; III - criacao de animais domesticos; IV - fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes; V - outras atividades vedadas pelo poder publico. Art. 49. E proibida a importacao de residuos solidos perigosos e rejeitos, bem como de residuos solidos cujas caracteristicas causem dano ao meio ambiente, a saude publica e animal e a sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilizacao ou recuperacao. TITULO IV DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS Art. 50. A inexistencia do regulamento previsto no 3_^o _ do art. 21 nao obsta a atuacao, nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis. Art. 51. Sem prejuizo da obrigacao de, independentemente da existencia de culpa, reparar os danos causados, a acao ou omissao das pessoas fisicas ou juridicas que importe inobservancia aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores as sancoes previstas em lei, em especial as fixadas na Lei n_^o _ 9.605, de 12 de fevereiro