por terceiros e aceitos pela Fazenda Publica.II. Dentre as hipoteses de interrupcao da prescricao para a cobranca do credito tributario prevista no Codigo Tributario Nacional, enquadra-se a citacao pessoal feita ao devedor.III. Acao anulatoria da decisao administrativa que denegar a restituicao prescreve em 5 (cinco) anos.IV. Nao sao admissiveis embargos a execucao fiscal, antes de garantida a execucao.Esta correto o que se afirma APENAS ema) I.b) II.c) IV.d) II e III. e) III e IV.Gabarito 1 D 2 E 3 E 4 C Direito Administrativo1 Sobre as acoes constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energetica (EPE) NAO pode figurar no polo:a) Ativo de um mandado de seguranca.b) Ativo de uma acao popular.c) Passivo de uma acao popular.d) Passivo de um mandado de seguranca.e) Passivo de um mandado de seguranca coletivo.2 - A modalidade de extincao de concessao de servico publico que se caracteriza pela retomada do servico pelo Poder Concedente durante o prazo da concessao, por motivo de interesse publico, mediante lei autorizativa especifica e apos previo pagamento de indenizacao denomina-sea) Adjudicacao.b) Caducidade.c) Encampacao.d) Reversao. e) Intervencao.3 O Tribunal de Contas da Uniao, em sua missao constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercicio do controle externo, tem competencia para:a) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, incluidas as nomeacoes para cargos de provimento em comissao.b) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica mediante parecer previo vinculante que so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros do Congresso Nacional.c) Imputar debito e aplicar multa, ostentando as decisoes, em tal sentido, eficacia de titulo executivo, cabendo ao proprio Tribunal de Contas da Uniao, por intermedio de sua Procuradoria, promover a execucao.d) Solicitar para exame, ate o dia util imediatamente anterior a data de recebimento das propostas, copia do edital de licitacao ja publicado, obrigando-se os orgaos ou as entidades da Administracao interessada a adocao das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.e) Sustar contratos administrativos, apos oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsavel e ao contratado, sempre que verificar a violacao aos principios de legalidade, legitimidade e economicidade. 4 A respeito do regime juridico aplicavel aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.I. E vedado o contrato administrativo com prazo de vigencia indeterminado.II. Nos contratos administrativos, a Administracao Publica tem a prerrogativa de fiscalizar a execucao do contrato e aplicar as sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste.III. A prerrogativa de rescisao unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecucao total ou parcial do ajuste, independente de garantia de previa defesa ao contratado, e uma clausula exorbitante favoravel a Administracao Publica.Esta correto o que se afirma APENAS ema) I.b) II.c) III.d) I e II. e) I e III.5 Odair e servidor publico federal e, no exercicio cotidiano de suas atribuicoes, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestacoes que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislacao que regula o processo administrativo em ambito federal (Lei n 9.784/99)