hipotese de agravamento da penalidade de multa aplicada no caso concreto, quando cometida em Unidades de Conservacao ou a estas afetarem, sobre o qual nos debrucaremos ao longo do trabalho. Tambem ha no Decreto a delimitacao da hipotese em que cabera a aplicacao da penalidade de advertencia ao inves da multa. Surge ai a controversia na interpretacao da aplicacao do art. 93 e seu agravamento, objeto do presente estudo: na hipotese em que, em tese, caberia a incidencia da advertencia ao inves da multa e a infracao foi cometida em Unidade de Conservacao poderia se aplicar a dobra da multa do art. 93 e afastar o cabimento da advertencia? Apos o estudo da questao apresentamos analise conclusiva neste tema ainda pouco explorado na doutrina patria.Palavras chaves: Direito Ambiental. Auto de Infracao Ambiental. Decreto n. 6.514/08. Advertencia. Cabimento. Agravante art. 93.1.IntroducaoEm nosso ordenamento juridico, a Lei de crimes ambientais, de no. 9.605/98, dispoe sobre os crimes ambientais e tambem sobre as sobre infracoes administrativas por lesao ao meio ambiente, bem como estabelece as sancoes penais e administrativas cabiveis.No que tange as infracoes administrativas ambientais, a referida lei preve que:Art. 70. Considera-se infracao administrativa ambiental toda acao ou omissao que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente.(...)Art. 72. As infracoes administrativas sao punidas com as seguintes sancoes, observado o disposto no art. 6o:I advertencia;II multa simples;III multa diaria;IV apreensao dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veiculos de qualquer natureza utilizados na infracao; (....)Art. 80. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de noventa dias a contar da sua publicacao. (grifou-se)Para cumprir o poder-dever de regulamentar fixado na Lei, conforme acima transcrito, foi editado o Decreto no. 6.514/08. O Decreto em tela, o qual dispoe sobre as infracoes e sancoes administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuracao dessas infracoes, dentre outras providencias, e o ato normativo proprio para tipificar as infracoes ambientais administrativas, em decorrencia do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo pela Lei no. 9.605/1998.Por oportuno, cumpre destacar que quedou atendido o principio constitucional da legalidade, uma vez que as sancoes administrativas aplicaveis pela Administracao Publica, atraves dos orgaos competentes para fiscalizacao e autuacao na seara ambiental, foram previstas em lei em sentido estrito, tendo o Decreto, com fulcro no poder regulamentar (art. 80 da Lei n. 9.605/98), detalhado as infracoes administrativas ambientais, ao tempo em que a lei de crimes ambientais especifica os tipos penais, os crimes contra o meio ambiente.Nesse sentido, ja decidiu o Superior Tribunal de Justica:AMBIENTAL. INFRACAO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICACAO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVAO VEGETAL DE ESPECIES NATIVAS. INDUSTRIA SIDERURGICA. INFRACAO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINCAO ENTRE SANCAO ADMINISTRATIVA E SANCAO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR.1. Cuida-se de Acao Ordinaria proposta com o fito de afastar multa aplicada em razao de transporte irregular de carvao vegetal. O juizo de 1o grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal regional reformou a sentenca e declarou nulo o auto de infracao.2. A multa aplicada pela autoridade administrativa e