Nova vitoria das pessoas que sofrem com a obesidade morbida, pois, novamente o Judiciario Bandeirante concedeu tutela antecipada determinando para a seguradora pagar a cirurgia bariatrica da paciente.A MM Magistrada Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira entendeu brilhantemente que uma vez demonstrada a obesidade morbida, que coloca em risco a vida e a saude da paciente, a negativa de cobertura de internacao hospitalar, manifestada pela seguradora, mostra-se, em sede de cognicao sumaria, abusiva e contraria a finalidade do contrato de seguro de saude.Atualmente a obesidade e tratada como doenca, estando inclusive classificada no Codigo Internacional de Doencas. Vejamos: Codigo CID* Doenca E66.9 Obesidade nao especificada * Codigo Internacional de Doencas Considera-se obesidade morbida quando o individuo possui um IMC - Indice de Massa Corporea acima de 40 (kg/m2), conforme tabela abaixo: IMC ( kg/m2) Grau de Risco Tipo de obesidade 18 a 24,9 Peso saudavel Ausente 25 a 29,9 Moderado Sobrepeso ( Pre-Obesidade ) 30 a 34,9 Alto Obesidade Grau I 35 a 39,9 Muito Alto Obesidade Grau II 40 ou mais Extremo Obesidade Grau III ("Morbida") No caso apreciado recentemente, a cirurgia bariatrica foi indicada para a paciente, uma vez que a mesma cumpriu todos os requisitos da RESOLUCAO CFM (Conselho Federal de Medicina) No 1.942/2010, ou seja:A) A paciente possui o Indice de Massa Corporea (IMC) acima de 40 kg/m2, atualmente com 42,37 Kg/m2, conforme relatorios medicos.B) Possui idade superior a 18 (dezoito) anos, atualmente com 19 (dezenove) anos de idade.C) Obesidade estabelecida por pelo menos 2 (dois) anos, conforme relatorios medicos e material fotografico.D) Nao faz uso de drogas ilicitas ou alcoolismo.E) Ausencia de quadros psicoticos ou demenciais graves ou moderados.F) Compreensao, por parte do paciente e familiares, dos riscos e mudancas de habitos inerentes a uma cirurgia de grande porte sobre o tubo digestivo e da necessidade de acompanhamento pos-operatorio com a equipe multidisciplinar, a longo prazo.Muitas seguradoras e operadoras de planos de saude ignoram a Resolucao CFM no 1.942/2010, negando o procedimento cirurgico para inumeros pacientes, sendo assim, muitos desistem ou entram na fila gigantesca do SUS.A coragem e o brilhantismo da citada Magistrada fortalece ainda mais a luta das pessoas que sofrem com a obesidade morbida por uma vida digna e humana.Marcelo Martins Ximenez GallegoAdvogadoOperado pela equipe do Dr. Marcelo Zindel Salem em 26/04/2008 HomoafetividadeJustica paulista converte em casamento uniao estavel entre duas mulheres O juizo da comarca de Sao Bernardo do Campo/SP homologou, no ultimo dia 7, a conversao de uniao estavel em casamento entre duas mulheres. As requerentes protocolaram a solicitacao em que afirmavam viver em uniao estavel ha sete anos: o pedido foi instruido com escritura publica de uniao estavel, lavrada em 20/6/11, perante o 1o Tabeliao de Notas de Sao Bernardo do Campo, de declararam viver em uniao estavel desde 30/7/03. O MP se manifestou contrariamente ao pedido.De acordo com a justica, "...verifica-se que um dos efeitos e consequencias da uniao estavel entre pessoas de sexos distintos e precisamente a possibilidade de conversao em casamento. Nesse sentir, anoto que a propria Constituicao Federal (clique aqui) determina que a lei devera facilitar a