sedimentado na sumula no 02 do Superior Tribunal de Justica:Superior Tribunal de Justica Sumula no 02"Nao cabe habeas data se nao houver recusa por parte da autoridade administrativa."Na realidade esta restricao ao direito de impetrar a acao de Habeas data, mostra-se oportuna tendo em visa a possibilidade de nao onerar o poder judiciario com mais uma demanda que poderia ser solucionada pela via administrativa.Objeto - Acao de Habeas data tem como objeto o acesso a informacao ou a retificacao desta.Admite-se que alem do pedido de acesso a informacao, seja solicitado tambem a retificacao desta, quando realizada de forma inadequado ou em falta com a verdade.Competencia - A competencia para julgamento do habeas data dependera da funcao exercida pela autoridade que negou a informacao ou a retificacao.Desta forma, sera originariamente competente para o julgamento da acao de Habeas data, o Supremo Tribunal Federal quando o ato negatorio for de responsabilidade do Presidente da Republica, pelo Presidente da mesa da Camara dos deputados e pelo Presidente da mesa do Senado Federal, pelo Presidente do Tribunal de contas da Uniao, pelo Procurador Geral da Republica o pelo proprio Supremo Tribunal Federal.Sera competente o Superior Tribunal de Justica para o julgamento da acao de Habeas data quando o ato negatorio for de responsabilidade dos Ministros de Estado e pelo proprio Superior Tribunal de Justica.Os Tribunais Regionais Federais serao competentes para julgar a acao de Habeas data, quando o ato negatorio for de responsabilidade de juizes federais o dos proprios Tribunais Federais.Os Juizes Federais deverao ser competentes para julgar a acao de Habeas data, quando o ato negatorio for de responsabilidade de autoridades federais, excetuados os casos de competencia dos Tribunais Federais.No Ambito estadual, a competencia para julgamento sera fixada pelas Constituicoes Estaduais.A sentenca proferida em acao de Habeas data que transita em julgado tem sua execucao realizada por meio de oficio ordenatorio proferido pelo juiz prolator da decisao, diretamente a autoridade competente.MANDADO DE SEGURANCA - ART. 5 LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico;O mandado de seguranca de um instituto juridico assegurado a sociedade por disposicao constitucional, constituindo-se um meio rapido e eficaz, para fazer cessar ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade pubica ou particular, no desenvolvimento de funcao publica, que cause ou ameaca causar dano a direito individual ou coletivo liquido e certo, nao amparado por Habeas Corpus ou Habeas data.O direito a ser resguardado no mandado de seguranca, sera o direito liquido e certo, ou seja, aquele em pode ser comprovado de plano, ou seja, e a prova pre-constituida, o Mandado de Seguranca nao admite a dilacao probatoria, a prova deve ser constituida no momento da propositura da acao. Cabimento - podera ser impetrado quando nao couber os remedios constitucionais de habeas corpus e habeas data, portanto, tem carater residual. O prazo para entrar com Mandado de Seguranca, e de 120 dias decadenciais, e nao