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houver, porque toda a discussao se trava no sentido da iniciativa. Ou seja, se houver inercia das corregedorias regionais, entao ninguem discute que o Conselho Nacional de Justica podera e devera atuar; a obrigacao esta la na nossa Constituicao. Devera e nao ha a menor duvida! A unica questao e essa. Ele, desde logo, ele vai ou aguarda. E essa questao esta la no Supremo.Obrigada e me perdoe, Senador. Ah, e por favor, eu nao estou encontrando aqui o sistema...O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Senador Aloysio.O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) Eu fiz uma pergunta a respeito de medidas provisorias, emendamentos, limites de emendamento. Requisitos de urgencia e relevancia sao ou nao suscetiveis de apreciacao pelo Supremo Tribunal Fedral? Perguntei, tambem, sobre os efeitos da decisao a respeito da uniao homoafetiva ser equivalente a uma familia. Nem todas as consequencia foram aventadas nas acoes diretas que deram margem a decisao do Supremo; questoes, por exemplo, como adocao, como nome etc. E tambem, a terceira pergunta e a respeito do recolhimento de contribuicoes... nao sao contribuicoes, sao verbas recolhidas, por forca de lei, para sindicatos, centrais sindicais, o imposto sindical que vai para o sistema sindical, tanto patronal quanto de trabalhadores, OAB, sao ou nao sujeitos a sindicancia, ao exame, ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da Uniao, sendo recursos que decorrem da aplicacao de uma lei, esse recolhimento nao e voluntario.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Ai fica uma questao de ontologia ou axiologia. Temos lei. O texto nao preve. Enquanto V. Exa formulava a pergunta, nao sei se o Senador Taques ou o Senador Demostenes, mas ai e a OAB. Na verdade, sao pessoas juridicas de Direito Privado que estao recebendo essas contribuicoes, esta havendo repasses. No caso especifico, era para centrais sindicais, seriam os 10%...O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) Sim, o sistema sindical de um modo geral.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA ...os sindicatos que estao na base, que recebem mais.O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) A OAB e uma autarquia...A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA O que V. Exa me pede e um juizo de valor com relacao a esses aspectos. E eu, a emitir um juizo de valor, sempre vou lhe responder no sentido de que se o dinheiro e publico, se o dinheiro e arrecado ha um principio maior de transparencia que deve levar todos nos, sempre, a prestar contas; diferenca entre publico e privado.O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) Obrigado.Medidas provisorias?A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Medidas provisorias, da mesma forma. Entendo que em funcao de toda a evolucao de Direito Administrativo, no sentido dos atos de discricionariedade, em que medida podem ser aferidos. Esses requisitos da urgencia e da necessidade, enfim, eles podem ser revistos, podem ser, pelo menos, apreciados pelo Judiciario. E o acesso ao Judiciario esta ai. Tambem se submete ao Poder Judiciario(...) tambem se submete ao Poder Judiciario. Tambem se submetem. A questao e politica. V. Exas estao discutindo inclusive
aqui.O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) O Supremo Tribunal Federal nao e um orgao jurisdicional como qualquer outro; e um orgao que detem poder politico de dizer como e que a Constituicao deva ser interpretada. Por isso e que minhas perguntas foram de natureza politica nesse sentido.A SR ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA E eu compreendo, Sr. Senador, e agradeco o seu questionamento, mas o que estou, quem sabe, dizendo e que, como e uma questao tao controvertida no seio desta Casa inclusive, ela se presta a uma reflexao maior, e eu nao me sinto no momento com absoluta tranquilidade para emitir um juizo de valor sobre um tema tao expressivo que nao ha concordancia nem dos que aqui estao.Peco escusas a V. Exa, mas eu...O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) E o alcance da decisao sobre a uniao homoafetiva?A SR ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Com relacao a uniao homoafetiva, veja bem, quando eu respondi ao Senador Crivella, eu disse a ele que, na verdade, a orientacao, a decisao do Supremo Tribunal Federal se embasou tanto no principio da dignidade da pessoa humana, que e regra, principio e valor da Carta Constitucional, como no principio da igualdade. E igualdade consagrada no Texto Constitucional, do preambulo aos arts. 1o e 5o principios fundantes da Republica e garantias fundamentais do art. 5o. Sempre a igualdade.O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) Entao, a senhora responderia ao nome, a adocao...A SR ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Nao, veja bem: a igualdade, se nao se permite, se os homossexuais tem os mesmos deveres de todos os cidadaos, na minha compreensao individual... Individual, porque, num processo, pode ate ser que eu decida de uma forma diferente, em funcao de um contexto de teses que vem. Na minha compreensao, nao se justifica, a luz da Constituicao, discriminacao de qualquer natureza genero, no caso.Com relacao a adocao, veja bem: e interessantissimo que ha projetos nesta Casa que estao discutindo a extensao ao homem da licenca-maternidade de 120 dias concedida a mulher, constitucionalmente, por que razao? Naquelas hipoteses em que a mae falece, em que a mae vai embora e o homem cria o filho sozinho. Entao, se a um homem, individualmente, pensa-se em estender em funcao da ratio que determinou que e observado o valor maior, que e a protecao da crianca, eu penso... Eu seria contraria aos apelidos. Eu me casei, Senador, na epoca em que era obrigada. Por isso e que sou Candiota da Rosa. Na verdade, sou Rosa Maria Weber, que e o meu nome. E o meu nome de nascimento. Tivesse eu me casado depois da lei que possibilitou que eu nao adquirisse os apelidos do marido, eu continuaria como Rosa Maria Pires Weber, alias. Compreende?Por isso e que eu digo: nao sei se todas as questoes elencadas, mas, na verdade, o que se atribui foi isto: o Supremo disse e que me parece... Eu iria ate alem. Soube ha pouco tempo de uma decisao do STJ que esta admitindo o casamento civil! O casamento civil! Por que? Porque,
passagem pela Justica Trabalhista lhe de realmente essa chance. Eu, com todo respeito e carinho pelo Supremo Tribunal, vejo que nem sempre tem na sua totalidade a representatividade do que ha de social, das instituicoes do povo brasileiro. Acho que V. Exa vai significar um novo muito importante. Acho que V. Exa vai significar um sentimento de grandeza, de valorizacao da pessoa humana. Eu acho que nos classe dominante o Senado e V. Exa o Supremo.Darcy Ribeiro dizia que o Senado e melhor do que o ceu, porque para vir para o Senado nao precisava morrer e para ir para o ceu precisava morrer. Depois, acho que nos nao temos um sentimento do conjunto da sociedade(...) nao temos um sentimento de conjunto da sociedade brasileira.Acho que isso que veio com as capitanias hereditarias, das classes dominantes, nos estamos nessas classes dominantes, e nem sempre nos temos o sentimento de ver o conjunto da sociedade.Entrei com um projeto de lei, logo que cheguei aqui: o salario do Senado nao pode valer mais do que 20 vezes o salario minimo. Mas recebi uma pauleira: Senador, nos achavamos o senhor uma pessoa seria, responsavel, mas uma demagogia ridicula dessa natureza?. Mas, Senador, como um Senador pode viver com 20 salarios minimos, me explique?. Eu disse: Respondo a sua pergunta, depois que V. Exa responder a minha de como e que um trabalhador vive com um salario minimo. Se para nos e dificil viver com 20, como ele vive com um?Vejo agora decisoes da magistratura no Nordeste quando quiseram fazer um tempo de funcionamento que comeca as 9h e termina as 5h. Os desembargadores la nao aceitaram, derrubaram a decisao da Corregedoria, sob a argumentacao de que como pode o juiz trabalhar com aquele sol impressionante as 2h da tarde, a 1h da tarde? Nao pode.Entao, o que vejo, a diferenca, a falta de entendimento com relacao aos problemas da realidade da classe dominante sao dolorosamente muito tristes, e ai que vejo a presenca de V. Exa no Supremo.Quando vejo a Corregedora e quero dizer que sou fa dela, acho que ela esta agindo com muita categoria querer tomar providencias, e quando vejo quererem suspender o trabalho dela, quererem voltar a que as auditorias estaduais que facam, quando a gente sabe que essas auditorias estaduais nao fazem coisa nenhuma, vamos ser sinceros! Nao apuram nada, nao acontece nada. Entao, primeiro vamos deixar as auditorias estaduais para depois ela entrar? Eu acho que esta ai uma coisa importante, com todo respeito, ca entre nos, que eu acho positiva, entre aspas: e que hoje o Supremo, o Judiciario esteja sendo debatido, analisado e ate criticado. Nao creio que o Judiciario esteja inferior ao passado. Acho que a imensa maioria e de gente seria, integra, competente, mais maioria do que nos, na classe politica, mas a verdade e que coisas devem ser ditas, devem ser feitas.Por outro lado, eu acho, com toda sinceridade, que a proposta que o Presidente do Supremo mandou para esta Casa, na minha opiniao, foi o gesto mais importante que vi nos ultimos tempos. E,
quando a gente fala que o mal do Pais se chama impunidade, e lei, mais lei tal, e lei tal, e lei tal e lei tal, e lei e uma bobagem, porque tem e pode ter e pode mudar, mas se o sentido e de nao punir, nao pune. E a essencia de tudo esta ali, onde o Presidente do Supremo teve a capacidade de aceitar. O projeto esta na mao do Senador Aloysio Nunes como Relator. Tenho certeza de que ele e muito importante. Em minha opiniao, vai ser aprovado.Dizer que o Brasil e mais corrupto do que e a Italia, a Alemanha, a Franca, a China, o Japao e bobagem. La e aqui existe a corrupcao, agora, la o individuo e julgado uma vez, e julgado a segunda vez, vai para a cadeia. Perde o mandato. La ha tantos processos quanto aqui. Nao e que vamos cortar o direito da defesa da pessoa. Nao. La e como aqui, mas la a pessoa continua se defendendo na cadeia, e aqui fica solta a vida inteira. E quando vejo um Ministro da Justica, que achei uma das pessoas mais positivas no primeiro governo do Lula, o Ministro da Justica agora defendendo um cidadao do mensalao... Ele agora, nessa hora, ha nao sei quantos anos, na hora de julgar (...)(...) agora, nessa hora, nao seis ha quantos anos, na hora de julgar... Nao, foro privilegiado e so para parlamentar. O resto tem que voltar... Quer dizer, volta para comecar... Quer dizer, impunidade, tem que comecar tudo de novo. E agora que o ilustre jurista, na hora de julgar, e que ele vem dizer que tem que voltar para o foro original. Entao, acho que essa decisao, com toda sinceridade, da maior importancia, do maior significado.Vejo nessa questao da impunidade a coisa mais importante e mais responsavel que existe. Eu respeito o Supremo quando o Supremo teve a coragem de criar a fidelidade partidaria, que nos, do Congresso Nacional, desde a publicacao da Constituicao ate hoje, nao tivemos peito. E, quando o Supremo teve a coragem de fazer, o que o Congresso fez? Os lideres dos partidos querem fazer uma fidelidade espetacular, fidelidade partidaria. Agora, terminada a eleicao, nao tem seis meses para mudar de tudo quanto e partido. Entao, a cada dois anos, tem seis meses para pular para onde quiser; depois, volta a fidelidade partidaria. Nao e seria.Entao, sou obrigado a reconhecer que o Supremo tem tomado algumas decisoes e que pode ate ter-se intrometido na nossa legislando, o que deveria ser feito por nos, mas, na nossa omissao covarde, ele esta fazendo o que nao fazemos. Acho, com muito carinho. Conheco a senhora, sua vida, sua biografia. Conheco os atos de humanidade que V. Exa faz anonimamente, sem aparecer em absolutamente coisa nenhuma. Sei que V. Exa e ate exageradamente humilde, veio ate aqui de preto. Quer dizer, poderia ter vindo com uma cor mais bonita; V. Exa e uma senhora bonita, respeitavel. Parece que fez tudo para nao se apresentar... Mas falo do fundo do meu coracao: vou dar o
meu voto com muita tranquilidade, acho que estamos dando um voto realmente muito importante. A senhora vai exercer um papel excepcional la e algo que posso dizer aqui, garantido, e a sua seriedade, sua dignidade, sua firmeza e, o que para mim e muito importante, seu lado humano e social.A senhora vai votar com a lei, sim, mas vai votar olhando para o Ze e para a Maria que estao la fora.Meu carinho, meu abraco e meu afeto muito grande a V. Exa.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Obrigado, Senador Simon.Proxima oradora inscrita, Senadora Marinor. Tem a palavra V. Exa, Senadora. A SRa MARINOR BRITO (PSOL PA) Boa tarde a todas e a todos, Presidente Eunicio. Quero cumprimentar a Dra Rosa Maria Weber e dizer a ela que ja tenho o privilegio de ter recebido de volta o meu nome original depois do divorcio, de direito, portanto, mas que eu tambem tive o privilegio de nunca precisar usar. Acho que essa e uma conquista, talvez porque eu seja de uma geracao que ja lutou muito por isso, pela garantia da nossa identidade de genero, por lutas importantes, que ajudaram no avanco da democratizacao neste Pais.Ao cumprimenta-la, quero dizer que a historia de V. Exa como magistrada participativa, que tem baseado sua trajetoria, ate onde conseguimos pesquisar, voltada para que a justica seja garantida, do ponto de vista da igualdade material, sempre buscando reconhecer a existencia da desigualdade entre as partes em conflito, o que demonstra o reconhecimento de nossa parte que V. Exa prima por reparar......prima por reparar as injusticas sociais no seu papel de magistrada. Eu nao queria deixar de fazer o registro, antes de entrar na minha manifestacao referente a sabatina, com alegria, da presenca do Ministro do TST, Dr. Walmir Oliveira da Costa, o unico magistrado paraense no TST que tem, junto com outros Ministros e Ministras, ajudado muito a instituicao a garantir os seus deveres constitucionais no enfrentamento do trabalho escravo, uma mazela social fruto do capitalismo, em grande parte pela ausencia do Estado brasileiro em muitas regioes.Eu sou da Regiao da Amazonia, no Estado do Para, onde a incidencia de trabalho escravo e muito grande. E nos temos tido o privilegio de lutar, junto com o ex-Senador Nery, pela aprovacao da PEC no 438 e tambem, em parceria com o TST PA, ajudado a resgatar muitas pessoas da situacao de trabalho analogo ao escravo.Entao, eu queria fazer esse registro porque acho que essa questao tem muita relevancia, tem muita importancia no trabalho que eu desenvolvo aqui no Senado Federal, na luta pelos direitos humanos.Mas eu queria fazer referencia ao livro citado por V. Exa do premiado escritor que recebeu o Premio Nobel em 1998, Amartya Sen, cuja maior contribuicao e mostrar que o desenvolvimento de um pais esta essencialmente ligado as oportunidades que ele oferece a populacao de fazer escolhas e exercer sua cidadania.No seu livro, A Ideia de Justica, ele diz abre aspas: As pessoas desesperadamente pobres podem carecer de coragem para desejar qualquer mudanca radical e normalmente tendem a ajustar seus desejos e expectativas
Bloco/PMDB CE. Faz soar a campainha.) A SRa MARINOR BRITO (PSOL - PA) Sr. Presidente, V. Exa havia dito que o tempo era ate 15 minutos. Acho que ainda nao chegou aos 15 minutos. Esta acelerando? Acho que nao. Entao, vou me reservar o direito de continuar e concluir o que eu me propus a fazer: essa atividade.Entao, aqui, tambem, a crise existente na Justica brasileira no que diz respeito ja e outro tema a execucao dos acordaos. E no Supremo nao e diferente, as partes recorrem indefinida... ou para evitar o cumprimento da decisao ou protelar o andamento do processo. Isso a gente tem visto ate de forma corriqueira. Eu queria saber se V. Exa concorda com essa aceleracao dos processos e o que acha da aceitacao desses recursos por parte do Supremo, que nao tem efeitos modificativos para alterar essas decisoes, como, por exemplo, os embargos de declaracao. Entao, essas seriam as indagacoes que tinha a fazer. Eu tambem nao vou deixar, porque sei que nao havera tempo(...) Eu tambem nao vou deixar, porque sei que nao vai haver tempo, pela pressa que tomou conta aqui do andamento da nossa reuniao, mas eu queria registrar aqui a minha posicao, tentando dialogar com a fala do Senador Crivella, que ja nao esta mais presente entre nos, para lembra-lo de que o povo brasileiro conquistou, em 1988, em nossa Constituicao Federal, o direito de viver a nossa diversidade religiosa. O nosso Estado e laico. A diversidade e parte da complexidade, da pluralidade, do multiculturalismo existente no nosso Pais. E nos precisamos garantir que esses direitos estejam assegurados.Eu vou debater isso, provavelmente, mais frontalmente com ele, porque eu defendo e vou me posicionar pela criminalizacao da homofobia no projeto de lei que esta em debate aqui no Senado Federal.Obrigada.O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) Sr. Presidente, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Obrigado, Senadora Marinor.Pela ordem, Senador Luiz Henrique.O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exa que, consultado o Plenario, pudessem os Srs. Senadores que ja se entendem, como eu, suficientemente subsidiados para votar, que V. Exa pudesse iniciar o processo de votacao.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Senador Luiz Henrique, lamentavelmente, eu nao tenho condicao de submeter ao Plenario algo que ja foi decidido nesta Comissao. Por uma questao de ordem levantada pelo Senador Pedro Taques, pelo Senador Demostenes, pelo Senador Randolfe, foi decidido que nos so iniciariamos a votacao apos o termino da sabatina. Nos temos poucos oradores inscritos...(Intervencao fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Nao, a questao de ordem foi decidida, Senador Inacio Arruda, aqui. Este Plenario e soberano, e eu vou fazer cumprir a decisao do Plenario.O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) Eu solicitei a V. Exa que consultasse o Plenario...O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Nao, e legitima a solicitacao do Senador Luiz Henrique, mas eu ja decidi isso em questao de ordem. Entao, vamos ganhar tempo, com as minhas escusas ao Senador Luiz Henrique.O SR. INACIO ARRUDA (Bloco/PCdoB CE) Eu estou inscrito e
mas a quantidade dos recursos impetrados e a protelacao do pagamento pelo setor publico que lideram, de longe, as estatisticas de maiores litigantes como autor 77% dos casos ou reu 69% dos processos.Para o STF seria uma mudanca positiva, pois, segundo os dados da FGV, 91,7% dos processos que la dao entrada sao oriundos de recurso.Qual e o posicionamento de V. Exa sobre as possiveis consequencias da aprovacao dessa referida mudanca constitucional?A Constituicao brasileira, em seu art. 9o, assegura aos trabalhadores o direito de greve, conforme V. Exa aqui ja mencionou. Na arguicao, inclusive do Senador Aloysio Nunes, isso foi objeto. S. Exa, alias, apresentou projeto de lei sobre a greve no servico publico ainda ontem. Mas, na ausencia dessa lei, o STF mandou aplicar a lei de greve, da iniciativa privada, no que cabivel for.Sao diversas as questoes envolvidas nesse tema, se V. Exa puder nos dizer qual e a sua visao, como determinar se uma greve e legal, quais os efeitos da greve legal ou ilegal, se se pode descontar dos salarios, quais sao os servicos essenciais e, se o servico for essencial, quanto deve deixar-se como minimo existencial? Enfim, sobretudo para a greve no servico publico, agradeceria se puder...Em ultimo lugar, primeiro, quero dizer e ate transmitir ao seu filho Demetrio, que aqui esta assistindo, como considerei a sua exposicao aqui, a sua conducao durante esta arguicao como comovente, brilhante, como algo extremamente didatico, inclusive para todos os brasileiros que estao assistindo hoje a esta reuniao, todos nos estamos aprendendo. Mesmo aqueles que nao tem como, os Senadores Demostenes e Pedro Taques, entre outros, que tem grande formacao juridica, mas nos estamos hoje aprendendo muito com o dialogo estabelecido por V. Exa com todos esses Senadores.V. Exa ja aqui foi bastante mencionado trouxe, na sua exposicao, as ideias de Amartya Sen, que acaba de publicar A Ideia de Justica, um livro de fantastico valor, em acrescimo a todos os seus outros, como Racionalidade e Justica, como Desenvolvimento como Liberdade, onde ele expressa e V. Exa assinalou como a liberdade e a democracia sao tao importantes para que haja a resolucao de problemas. Inclusive, no seu livro Desenvolvimento como Liberdade ele ressalta que ali, onde houve liberdade e democracia, como, por exemplo, em muitas regioes da India, resolveram-se muito mais aceleradamente os problemas de forme aguda que as vezes decorreram de certas situacoes. E, na propria Africa, onde por vezes tem havido problemas de fome, como hoje, la nos paises do Cifre da Africa, ali o fato de nao haver uma plena democracia, certamente dificulta muita. Isso e um dos pontos. E Amartya Sen tambem coloca em suas obras que desenvolvimento, se for para valer, deve significar maior grau de liberdade para todos. Esse ultimo livro dele, A Ideia de Justica, recem publicado pela Companhia das Letras, e dedicado ao filosofo John Rawls que, SenadorO filosofo John Rawls - que o Senador Pedro Taques aqui comentou -, em sua Theory of Justice, de 1971, explica quais sao os principios de justica que precisam ser levados em consideracao: o de igual
liberdade de diferenca, de igualdade e de oportunidades. Um outro filosofo e economista muito amigo de Amartya Sem acaba de escrever a contracapa de um livro dedicado ao professor Philippe Van Parijs. De uma forma muita elogiosa, exalta o professor Van Parijs, que, justamente ao analisar os principios de justica de John Rawls, observa que, se quisermos, efetivamente, levar em consideracao como aplica-los, entao, um instrumento que vai, efetivamente, levar em consideracao e colocar em pratica os principios de justica e justamente a instituicao de uma renda basica de cidadania, como um direito incondicional para todos, inclusive porque ira possibilitar a cada pessoa que por ventura nao tenha outra alternativa senao a de, as vezes, vender o seu corpo, ou se tornar o aviaozinho de quadrilhas de narcotraficantes, ou de caminhar para a criminalidade, essa pessoa podera dizer: Nao. Eu, agora, gracas a renda basica, para mim e para cada um dos membros de minha familia, tenho como aguardar ate que surja uma oportunidade de trabalho mais de acordo com a minha vocacao, com a minha vontade.E nesse sentido, portanto, exatamente aquilo que expressa Amartya Sem, que a renda basica de cidadania, que V. Exa conhece, ja e lei no Brasil. A senhora sabe o que falta para que seja instituida? Eu posso lhe dar uma sugestao. Para que seja instituida de fato a renda basica, aprovada por consenso do Congresso Nacional, falta apenas, quem sabe, uma ministra mulher, uma nova ministra do Supremo Tribunal Federal que transmita a Presidenta Dilma Roussef que e uma boa ideia, que pode colocar em pratica, porque ja esta na lei.Precisamos caminhar nessa direcao.Meus cumprimentos a V. Exa, que hoje nos comoveu a todos. Todos sabemos hoje um pouco mais da area juridica do que sabiamos antes da arguicao de V. Exa.Muito obrigado.(fim da 2a parte)
segundo ponto lembra que o Advogado salvaguarda o contraditorio, isto e, o embate de teses e provas que se defrontam perante o juiz. Ja Seneca percebeu a necessidade do contraditorio quando afirmou que quando o juiz apos ouvir somente uma das partes sentencia, talvez seja a sentenca justa. Mas justo nao sera o juiz.Finalmente, vejo a independencia em face dos Poderes e dos poderosos como atributo inerente ao papel do Advogado. Nao tema o advogado contrariar juizes, desembargadores ou ministros. Nao tema o advogado a represalia dos que podem destruir o corpo, mas nao alcancam a alma. Nao tema o advogado a opiniao publica. Justamente quando todos querem apedrejar aquele que foi escolhido como Inimigo Publico Numero 1, o advogado, na fidelidade a defesa, e o Supremo Sacerdote da Justica.Joao Baptista Herkenhoff e juiz de Direito aposentado e professor na Faculdade Estacio de Sa do Espirito Santo.Revista Consultor Juridico, 30 de novembro de 2011