16.960, DE 27/06/2007. ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS DECRETA:Art. 1o. O Conselho Municipal de Transporte Coletivo-COMTRAC, passa a ser regido pelas disposicoes contidas no presente Decreto.Art. 2o. O Conselho Municipal de Transporte Coletivo-COMTRAC tera a seguinte composicao: 04 ( quatro) componentes indicados pela Camara de Vereadores e 04 ( quatro) indicados pelo Prefeito Municipal, 04 representantes das Empresas Concessionarias de Transporte Coletivo, 02 ( dois) Representantes dos Taxistas, 02 ( dois) Representantes do Policiamento de Transito, 02 ( dois) representantes dos Trocadores, 02 ( dois) representantes dos motoristas, 02 ( dois) representantes do Clube de Diretores Lojistas- CDL, 02 (dois) representantes de Sindicatos, 02 ( dois) representantes de Conselho das Associacoes de Moradores, sendo membros titulares e suplentes respectivamente, totalizando 13 ( treze) membros titulares e 13 suplentes, que terao um mandato de 02 ( dois) anos, podendo ser reeleitos pelo mesmo periodo.Art. 3o. As comunidades e entidades representativas referidas neste Decreto, encaminharao a SEMIT - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte, no prazo de 72 ( setenta e duas) horas, a partir da comunicacao, os nomes de seus representantes titulares e suplentes. Paragrafo unico - Se no prazo estabelecido no caput deste artigo nao houver manifestacao das comunidades, entidades ou qualquer segmento social organizado, os representantes para compor o conselho serao indicados pela SEMIT - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte.Art. 4o- A Entidade com representatividade no COMTRAC, cuja diretoria tiver seu mandato terminado, devera indicar novo representante, atraves de oficio, enderecado a Diretoria do Conselho. Art. 5o- Apos a composicao do Conselho, a SEMIT - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte, remetera ao Prefeito Municipal, as Entidades e as demais autoridades pertinentes a sua composicao para conhecimento.Art. 6o. A Diretoria do Conselho Municipal de Transporte do COMTRAC, sera composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1o Secretario, 2o Secretario e Conselheiros, escolhidos em eleicao a ser realizada na primeira reuniao. 1o- A Presidencia do Conselho sera exercida pelo Secretario Municipal da SEMIT- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte. 2o- Cabera ao Secretario fazer a ata das reunioes em livro proprio e substituir o Vice-Presidente, na ausencia deste.Art.-7o O Conselho, apos a sua posse, devera elaborar estatutos ou regimentos, para disciplinar seu funcionamento.Art. 8o. O Conselho reunir-se-a por convocacao do Presidente. 1o- As convocacoes das reunioes deverao ser comunicadas com antecedencias minimas de 24 (vinte e quatro) horas, por oficio, indicando o local, data, hora e reuniao, assim como a pauta. 2o- As convocacoes das reunioes serao de acordo com as normas estatutarias. 3o- Na ausencia do membro efetivo do Conselho, o Presidente podera convocar, para o ato, suplente que por ventura esteja presente no local, investindo-o em identicos poderes de titular, para deliberar. 4o- Nao havendo decisao do Conselho sobre o objeto da convocacao na primeira reuniao, sera convocada uma segunda, conforme deliberacao dos membros, constante em Ata. 5o- As apreciacoes das planilhas de custos tarifarios, deverao ser apreciadas e decididas ate o 5o dia util subsequente ao da segunda reuniao. 6o-