direitos e garantias fundamentais nela previstos tem seu gozo sujeito a regulamentacao, por lei, de cada um deles.(3) No interesse da investigacao criminal, a Constituicao admite que o preso fique incomunicavel por um prazo razoavel, ate que seja interrogado, somente apos o que tera amplo direito de se entrevistar com seu advogado.(4) A Constituicao preve que ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisoria, com ou sem fianca. No entanto, o cidadao pode ser recolhido a prisao, em certos casos, antes mesmo de ser condenado por sentenca criminal transitada em julgado.(5) Considere a seguinte situacao: Carlos e adepto radical de um movimento pacifista-anarquico, sendo, por isso, contrario ate a existencia do Estado. Nao concorda, tambem, pela mesma razao, com a imposicao compulsoria de nenhuma dever juridico as pessoas, como o pagamento de impostos, o servico militar obrigatorio e as prestacoes alternativas previstas na lei em lugar deste. Carlos, por sua atitude, refugiou-se com a familia em uma praia distante. Conforme a situacao apresentada, se mantiver a recusa ao cumprimento das obrigacoes a todos impostas e das prestacoes alternativas previstas em lei, Carlos podera ser privado de direitos, mesmo estando fundamentado em conviccoes filosoficas e politicas.139 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Imagine que os meios de comunicacao hajam realizado ampla cobertura jornalistica acerca de Guilherme, cidadao brasileiro suspeito de haver posto um artefato explosivo em um aviao de carreira, apontando-o como efetivo responsavel pelo ato que causou o pouso forcado da aeronave, com lesoes corporais em dezenas de passageiros e duas mortes. Todas as noticias basearam-se nas apaixonadas declaracoes que Luis, Delegado de Policia Federal, fez em publico, afirmando sua conviccao pessoal quanto a culpabilidade de Guilherme, em razao dos indicios de que dispunha ate aquele momento. Guilherme, devido ao intenso burburinho que se formou em torno de sua pessoa, entrou em depressao, foi demitido e seus filhos sofreram o repudio dos colegas de escola. Alguns meses depois, quando a imprensa ja deixara de comentar o assunto, o inquerito policial chegou a termo e o delegado responsavel, Luis, apontou como verdadeiro culpado no relatorio final, Antonio, outro passageiro do aviao, que, alias, confessou o crime. Antonio foi denunciado pelo Ministerio Publico Federal e acabou condenado pelo delito. Tendo em conta a situacao acima e as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.(1) Nao caberia indenizacao a Guilherme, por parte dos meios de comunicacao, porquanto a Constituicao consagra a liberdade de manifestacao do pensamento.(2) Uma vez que a autoridade policial responsavel pela investigacao formasse sua intima conviccao acerca da culpabilidade de Guilherme, caberia a este provar a propria inocencia.(3) Se Antonio, no processo penal, se recusasse, perante a autoridade judicial, a fazer qualquer declaracao, seu silencio deporia contra si e poderia redundar em condenacao.(4) Sabendo que a competencia para julgar o crime e, em principio, da Justica Federal, nenhuma nulidade haveria se Antonio fosse denunciado, processado e condenado pela Justica Comum, desde que, nesta, lhe fosse facultado o pleno exercicio dos direitos ao contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.(5) Se