Federal, os Municipios e o MinisterioPublico, estreito relacionamento, objetivando a concorrencia de acoes destinadasa integracao das pessoas portadoras de deficiencia;VI - provocar a iniciativa do Ministerio Publico, ministrando-lhe informacoes sobrefatos que constituam objeto da acao civil de que trata a Lei no 7.853, de 24 deoutubro de 1989, e indicando-lhe os elementos de conviccao;VII - emitir opiniao sobre os acordos, contratos ou convenios firmados pelosdemais orgaos da Administracao Publica Federal, no ambito da Politica Nacionalpara a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia; eVIII - promover e incentivar a divulgacao e o debate das questoes concernentes apessoa portadora de deficiencia, visando a conscientizacao da sociedade. 2o Na elaboracao dos planos e programas a seu cargo, a CORDE devera:I - recolher, sempre que possivel, a opiniao das pessoas e entidades interessadas;eII - considerar a necessidade de ser oferecido efetivo apoio as entidades privadasvoltadas a integracao social da pessoa portadora de deficiencia.CAPITULO VIIDa Equiparacao de OportunidadesArt. 15. Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Federal prestaraodireta ou indiretamente a pessoa portadora de deficiencia os seguintes servicos:I - reabilitacao integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades dapessoa portadora de deficiencia, destinada a facilitar sua atividade laboral,educativa e social;II - formacao profissional e qualificacao para o trabalho;III - escolarizacao em estabelecimentos de ensino regular com a provisao dosapoios necessarios, ou em estabelecimentos de ensino especial; eIV - orientacao e promocao individual, familiar e social.Secao IDa SaudeArt. 16. Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Federal direta eindireta responsaveis pela saude devem dispensar aos assuntos objeto desteDecreto tratamento prioritario e adequado, viabilizando, sem prejuizo de outras, asseguintes medidas:I - a promocao de acoes preventivas, como as referentes ao planejamento familiar,ao aconselhamento genetico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e dopuerperio, a nutricao da mulher e da crianca, a identificacao e ao controle dagestante e do feto de alto risco, a imunizacao, as doencas do metabolismo e seudiagnostico, ao encaminhamento precoce de outras doencas causadoras dedeficiencia, e a deteccao precoce das doencas cronico-degenerativas e a outraspotencialmente incapacitantes;II - o desenvolvimento de programas especiais de prevencao de acidentesdomesticos, de trabalho, de transito e outros, bem como o desenvolvimento deprograma para tratamento adequado a suas vitimas;III - a criacao de rede de servicos regionalizados, descentralizados ehierarquizados em crescentes niveis de complexidade, voltada ao atendimento asaude e reabilitacao da pessoa portadora de deficiencia, articulada com osservicos sociais, educacionais e com o trabalho;IV - a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiencia aosestabelecimentos de saude publicos e privados e de seu adequado tratamento sobnormas tecnicas e padroes de conduta apropriados;V - a garantia de atendimento domiciliar de saude ao portador de deficiencia gravenao internado;VI - o desenvolvimento de programas de saude voltados para a pessoa portadorade deficiencia, desenvolvidos com a participacao da sociedade e que lhesensejem a inclusao social; eVII - o papel estrategico da atuacao dos agentes comunitarios de saude e dasequipes de saude da familia na disseminacao das praticas e estrategias dereabilitacao baseada na comunidade. 1o Para os efeitos deste Decreto, prevencao compreende as acoes e medidasorientadas a evitar as causas das deficiencias que possam ocasionarincapacidade e as