Extraido de: Agencia Brasil - 21 de Junho de 2011 ANS estabelece multa para planos de saude que deixarem de atender a usuarios dentro de prazoCarolina PimentelReporter da Agencia BrasilBrasilia A Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) estabeleceu prazos maximos de atendimento a usuarios de planos de saude e odontologicos. Das reclamacoes recebidas pela agencia reguladora, 9% sao por causa da demora no atendimento e 60% estao relacionadas a negativa de cobertura por exemplo, quando o usuario nao consegue marcar consulta com determinado especialista.A norma comeca a valer dentro de tres meses. Se a operadora nao cumprir a resolucao, estara sujeita a pagamento de multa no valor de ate R$ 80 mil ou um fiscal da ANS ira avaliar se o plano de saude possui rede credenciada de profissionais capaz de atender aos clientes.Quando o usuario nao conseguir atendimento dentro do prazo previsto e a operadora nao oferecer alternativa, o cliente pode procurar um profissional nao credenciado e depois solicitar o reembolso pelo pagamento da consulta ou servico prestado. De acordo com a resolucao da ANS, o plano tem ate 30 dias para ressarcir o usuario.Nos casos em que nao ha um profissional credenciado no municipio onde reside o usuario, a operadora deve providenciar e custear o transporte do cliente ate um prestador e o retorno a cidade de origem.No entanto, a ANS alerta que o prazo vale para atendimento com qualquer medico ou dentista da rede credenciada, ou seja, nao ha garantia para o usuario ser atendido por um profissional de sua escolha. Isso, segundo a agencia reguladora, porque o profissional selecionado pode estar com a capacidade de atendimento no limite.Veja abaixo os prazos maximos estabelecidos para cada tipo de atendimento:ate tres dias uteis: exames de laboratorio em regime ambulatorialate sete dias uteis: consulta basica (pediatria, clinica medica, cirurgia geral, ginecologia e obstetricia) e consultas com cirurgiao-dentistaate dez dias uteis: consultas com fonoaudiologo, nutricionista, psicologo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, outros servicos de diagnostico e atendimento hospitalar (dia)ate 14 dias uteis: consultas nas demais especialidades medicasate 21 dias uteis: procedimentos de alta complexidade e internacao eletiva (marcada)imediato: urgencia e emergencianao ha prazo para consulta de retorno. Fica a criterio do profissional responsavel pelo atendimento O trabalhador pode passar a ter o beneficio de utilizar seu Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) para pagar prestacoes atrasadas do financiamento da casa propria. A proposta (PLS 158/11) e do senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE) e tem parecer favoravel do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) na Comissao de Assuntos Sociais (CAS), que se reune na proxima quarta-feira (28), a partir das 9h, para analisar essa e outras materias.No relatorio, Cyro Miranda observa que a medida e justa, mas ressalta que e necessario evitar que o beneficio represente estimulo ao aumento da inadimplencia nos financiamentos habitacionais. Por isso, apresentou emenda restringindo a apenas duas as movimentacoes do FGTS com esse proposito. O senador assinalou, ainda, ser preciso que o trabalhador comprove ter sofrido reducao de renda, o que justificaria recorrer ao FGTS para nao perder a casa propria. fonte: site Jurisway Uma decisao Superior Tribunal de Justica (STJ)