nao habilitados nesta NOB.o) Execucao das acoes de media e alta complexidade de vigilancia sanitaria, exceto as realizadas pelos municipios habilitados na condicao de gestao plena de sistema municipal.p) Execucao do PDAVS nos termos definidos pela SVS/MS.q) Apoio logistico e estrategico as atividades a atencao a saude das populacoes indigenas, na conformidade de criterios estabelecidos pela CIT.16.2. Requisitos comuns as duas condicoes de gestao estaduala) Comprovar o funcionamento do CES.b) Comprovar o funcionamento da CIB.c) Comprovar a operacao do Fundo Estadual de Saude.d) Apresentar o Plano Estadual de Saude, aprovado pelo CES, que deve conter:as metas pactuadas;a programacao integrada das acoes ambulatoriais, hospitalares e de alto custo, de epidemiologia e de controle de doencas incluindo, entre outras, as atividades de vacinacao, de controle de vetores e de reservatorios de saneamento, de pesquisa e desenvolvimento tecnologico, de educacao e de comunicacao em saude, bem como as relativas as ocorrencias morbidas decorrentes de causas externas;as estrategias de descentralizacao das acoes de saude para municipios;as estrategias de reorganizacao do modelo de atencao; eos criterios utilizados e os indicadores por meio dos quais e efetuado o acompanhamento das acoes.e) Apresentar relatorio de gestao aprovado pelo CES, relativo ao ano anterior a solicitacao do pleito.f) Comprovar a transferencia da gestao da atencao hospitalar e ambulatorial aos municipios habilitados, conforme a respectiva condicao de gestao.g) Comprovar a estruturacao do componente estadual do SNA.h) Comprovar capacidade tecnica e administrativa e condicoes materiais para o exercicio de suas responsabilidades e prerrogativas, quanto a contratacao, pagamento, controle e auditoria dos servicos sob sua gestao e quanto a avaliacao do impacto das acoes do Sistema sobre as condicoes de saude da populacao do estado.i) Comprovar a dotacao orcamentaria do ano e o dispendio no ano anterior, correspondente a contrapartida de recursos financeiros proprios do Tesouro Estadual, de acordo com a legislacao em vigor.j) Apresentar a CIT a formalizacao do pleito, devidamente aprovado pelo CES e pela CIB, atestando o cumprimento dos requisitos gerais e especificos relativos a condicao de gestao pleiteada.k) Comprovar a criacao do Comite Interinstitucional de Epidemiologia, vinculado ao Secretario Estadual de Saude.l) Comprovar o funcionamento de servico de vigilancia sanitaria no estado, organizado segundo a legislacao e capacidade de desenvolvimento de acoes de vigilancia sanitaria.m) Comprovar o funcionamento de servico de vigilancia epidemiologica no estado.16.3. GESTAO AVANCADA DO SISTEMA ESTADUAL16.3.1. Responsabilidades Especificasa) Contratacao, controle, auditoria e pagamento do conjunto dos servicos, sob gestao estadual, contidos na FAE;b) Contratacao, controle, auditoria e pagamento dos prestadores de servicos incluidos no PAB dos municipios nao habilitados;c) Ordenacao do pagamento dos demais servicos hospitalares e ambulatoriais, sob gestao estadual;d) Operacao do SIA/SUS, conforme normas do MS, e alimentacao dos bancos de dados de interesse nacional.16.3.2. Requisitos Especificosa) Apresentar a programacao pactuada e integrada ambulatorial, hospitalar e de alto custo, contendo a referencia intermunicipal e os criterios para a sua elaboracao.b) Dispor de 60% dos municipios do estado habilitados nas condicoes de gestao estabelecidas nesta NOB, independente do seu contingente populacional; ou 40% dos municipios habilitados, desde que, nestes, residam 60% da populacao.c) Dispor de 30% do valor do TFA comprometido com transferencias regulares