arts. 1o, 12, caput, e 62, todos da Resolucao no 20.988, de 21.02.2002 (Instrucao TSE no 57 - representacao por propaganda irregular deve vir instruida com prova de materialidade, sendo necessario a comprovacao de sua autoria), e ainda nos termos do art. 43, unico, da Lei 9.504/97 e art. 3, 1 da Resolucao no 22.718/08 do Egregio Tribunal Superior Eleitoral, vimos, respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia, expor e requerer o que se segue.Infere-se da analise das pecas informativas que instruem o presente (fitas de audio da emissora Arara Azul, sobre constituir fato publico e notorio neste Municipio, que, nos ultimos dias, vem sendo aberta e publicamente noticiado a campanha das Previas Eleitorais do Partido dos Trabalhadores, transferindo inclusive nos discursos, do ambito intrapartidario para o publico em geral, como se fosse uma antecipacao das eleicoes municipais. Ao longo do mes de janeiro 2012, todos o citado meio de comunicacao transmitiram discursos eleitorais, falas e entrevistas, com planos de governo de todos os candidatos citados, transcendendo a internalidade de uma campanha de previas partidarias, conforme preconiza a lei.Ainda, em continuidade as transgressoes a lei 9.504, o local dos debates das Previas, aberto a todos, foi notificado para ser realizado nas instalacoes de predio publico municipal, a Escola Crescendo na Pratica, na regiao da Palmares II. DO DIREITOPREVIAS PARTIDARIAS SAO ORIENTADAS POR PROPAGANDA INTRAPARTIDARIAPor decisao unamine e voto do relator, em sessao do TSE, dia 24/03/2009, ao responder consulta apresentada pelo PSDB: ...sendo autorizada a propaganda intrapartidario nos 15 dias que antecederem a essa data. Entao, a autorizacao do TSE e que a propaganda das previas seja feita no ambito do partido e por apenas 15 dias. O artigo 36, 1o, da Lei 9.504/97, exclui todas as possibilidades da propaganda intrapartidaria ser feita por radio, televisao, outdoor, paginas de internet. Tem autorizacao restrita aos membros eleitores do partido, o uso das mensagens eletronicas, faixas, panfletos, cartas e materias pagas nos meios de comunicacao.O que vimos, ao decorrer de todo o mes de janeiro, ate a presente data, foram todos os candidatos citados, falarem a todos os eleitores, em radios, blogs, jornais e vias publicas que eram postulantes a indicacao do Partido dos Trabalhadores, a vaga de prefeito municipal nas proximas eleicoes.Impende observar que toda a estrategia adotada pelos postulantes ao cargo de prefeito municipal de Parauapebas, nas previas internas do Partido dos Trabalhadores foi eleitoreira e transgrediu a legislacao ao se tornar publica, nos discursos e material jornalistico apresentado em anexo a este, bem como, da utilizacao de debates franqueados ao publico, na regiao da Palmares II, ocupando predio publico, uma escola municipal. Tudo e todas as acoes foram publicas, em nunca se tratando de evento ou discussoes intrapartidarias.Outrossim, a primeira vista, diante das provas contidas neste procedimento, nao restou demonstrar que os senhores EUZEBIO RODRIGUES, LEO MENDES, JOSE COUTINHO, MILTON ZIMMER, e ANTONIO NETO, sao os financiadores desta campanha jornalistica e cuja natureza e de propaganda eleitoral antecipada configurando assim abuso de poder economico pelos mesmos por deterem cargos publicos de confianca. Solicitamos ao Juiz Eleitoral, providencias imediatas no combate a esta