http://agencia.fapesp.br/videos/#82Q50yuSGwY SOS MATA ATLANTICA DIVULGA - http://www.sosma.org.br/101894/observatorio-divulga-prioridades-para-implementacao-codigo-florestal/O OBSERVATORIO DO CODIGO FLORESTAL (OCF) que reune instituicoes da sociedade civil para monitorar a implantacao da Lei em todo o territorio brasileiro divulgou uma carta com prioridades para garantir que o Codigo saia do papel. Quase 3 anos apos a sancao da Lei, e preocupante a lentidao na implementacao do Codigo Florestal, em especial na implantacao de instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).A implementacao do novo Codigo Florestal e importante porque, apesar de retrocessos em sua reformulacao, ele e a Lei que define parametros para regeneracao e a recuperacao de areas degradadas ou desmatadas ilegalmente, processos fundamentais para garantir oferta de agua, biodiversidade e regulacao do clima.A lista de prioridades divulgada servira como ponto de partida para a interlocucao das 20 instituicoes e grupos de organizacoes que formam o Observatorio do Codigo Florestal com o Executivo, o Legislativo e setor privado. E inclui:1 - Transparencia: Acesso da sociedade civil as bases de dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)- onde todas as propriedades do pais precisam informar com coordenadas suas areas de preservacao e de producao. Alem de acesso as informacoes dos Programas de Regularizacao Ambiental (PRAs) dos estados, aos quais proprietarios de imoveis rurais que desmataram mais do que dita a lei, terao que aderir e se comprometer a recuperar ou compensar estas areas em prazos de ate 20 anos.2 Implementacao: Definicao de politicas claras com apoio tecnico e financeiro aos estados para que eles possam implementar o CAR e os PRAs com foco em criacao de areas continuas de vegetacao nativa, que permita a criacao de corredores ecologicos. Alem de definicao de calendario, fontes de recursos e responsaveis pela execucao do Plano de Recuperacao de Vegetacao Nativa (Planaveg).3 Incentivos: Criacao dos incentivos economicos previstos no artigo 41 do Codigo Florestal.Segundo os membros do OCF, o item transparencia e essencial para permitir o monitoramento da implementacao do Codigo por parte da sociedade civil. O acesso a validacao dos cadastros tambem permitira a fiscalizacao do cumprimento da lei. E a criacao de incentivos ira garantir os estimulos para que quem nao cumpre busque se adequar, assim como podera premiar os que preservaram alem do que e exigido.Ate agora, prevalecem as medidas de punicao, sem pouca ou quase nenhuma oferta de beneficios economicos que premiem quem ja preserva mais do que a lei exige, o que atrairia os que gostariam de aderir a praticas de conservacao.Os incentivos, em forma de isencoes ou reducoes tributarias, linhas de credito com juros menores e boas praticas na agropecuaria que aumentam a produtividade e reduzem os danos ao meio ambiente, formam um capitulo bastante amplo do Codigo, mas ainda sao aplicados timidamente. No caso da linha de credito diferenciada para agricultura de baixo carbono e da isencao de Imposto Territorial Rural (ITR) para areas de Reserva Legal (percentual de vegetacao nativa obrigatorio em cada propriedade) e de Preservacao Permanente (APPs).O governo estima que haja 5,4 milhoes de propriedades rurais no pais e pelo novo Codigo Florestal todas devem estar com seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) realizado em maio