DO SERVICO DE PROTECAO AO CREDITOO SPC e um organismo privado de carater publico, que mantem um banco de dados com os dados cadastrais dos inadimplentes. Dados estes que sao enviados pelos seus associados. No caso as informacoes negativadoras sao informadas pelos seus associados, que pode ser qualquer comerciante ou prestador de servico, mas a grande maioria e composta de lojistas.O costume ja se firmou, com relacao ao envio de informacoes negativas a esses bancos de dados. Nao existe um criterio. Inadimpliu, o lojista, envia os dados de seus clientes que estao em atraso para o famigerado SPC, e, este por sua vez disponibiliza esses dados a todos os seus associados.Porem o Codigo de Defesa do Consumidor impos regras para a insercao. A simples inadimplencia nao autoriza o credor a inserir o nome do devedor sem mais nem menos e necessario que, quem tenha enviado os dados para o cadastro, avise o inadimplente sobre o que podera ocorrer (insercao de seu nome no banco de dados do SPC), caso nao de uma solucao satisfatoria ao seu debito, ou que diga porque nao o fez ou faz. Tem responsabilidade a empresa que cadastrou no SPC cliente inadimplente. Responsabilidade tambem tem a Associacao Comercial, por seu Servico de Protecao ao Credito de inserir os dados cadastrais do inadimplente, sem que este tenha sido comunicado, ou seja, sem cumprir o que determina o art. 43, do Codigo de Defesa do Consumidor que prescreve em seu paragrafo segundo, que: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devera ser comunicada por escrito ao consumidor quando nao solicitada por ele.. Desta forma, entendo que a responsabilidade deve ser solidaria, pois tanto tem responsabilidade quem fornece os dados como quem os insere. Ha quem entenda que a iniciativa de inscrever o devedor inadimplente nos orgaos de protecao ao credito, pode encontrar respaldo na inadimplencia do inscrito. Entretanto ao nao comunicar tal procedimento ao consumidor devedor, viola direitos inalienaveis do cidadao assegurados constitucionalmente.A jurisprudencia e pacifica no que se refere as inscricoes em banco de dados dos citados servicos de protecao ao credito, dentre tantas transcrevemos estas:RESPONSABILIDADE CIVIL - Ilicitude da abertura de cadastro no Serasa sem comunicacao ao consumidor. Relevancia e cabimento da demanda de reparacao. Liquidacao do dano moral. Constitui ilicito, imputavel a empresa de banco, abrir cadastro no Serasa sem comunicacao ao consumidor (artigo 43, paragrafo segundo, da Lei no 8.078/90). O atentado aos direitos relacionados a personalidade, provocados pela inscricao em banco de dados, e mais grave e mais relevante do que lesao a interesses materiais. A prova do dano moral, que se passa no interior da personalidade, se contenta com a existencia do ilicito, segundo precedente do STJ. Liquidacao do dano moral que atendera ao duplo objetivo de compensar a vitima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. O dano moral sera arbitrado, na forma do artigo 1.553 do CC, pelo orgao judiciario. Valor adequado a forma da liquidacao do dano consagrada no direito brasileiro. Apelacao desprovida Desta forma, o consumidor tem o direito de ser comunicado quando alguem comeca