15/04/2015.Os conselhos dedireitos de criancas e adolescentes (CDCA) foram incorporados a estrutura do Estadopelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990); sao orgaospublicos diferenciados pela sua natureza colegiada entre governo e sociedade.Os conselhos sao orgaos compostos paritariamente por organizacoesgovernamentais e nao-governamentais, que possuem o papel de controlar acoes depolitica da atendimento em todos os niveis. Suas decisoes tem caraterdeliberativo.A criacao dos conselhosobedeceu a logica do principio federativo que regeu a elaboracao daConstituicao Federal de 1988: a descentralizacao politico-administrativa dogoverno federal para os municipios (municipalizacao), e a participacao popularno controle das acoes em todos os niveis (ver a CF/1988 art. 204 inciso II).Os tres principiosregentes dos conselhos sao:O principio da participacao concretiza uma visao de Estado ampliado,composto pela sociedade politica (governantes) e pela sociedade civilorganizada. Com base nesse principio, os governantes passam a compartilhar coma comunidade uma tarefa que antes era so deles: a decisao sobre as politicaspara infancia e adolescencia e seu financiamento.O principio da paridade visa estabelecer uma composicao igualitariaentre governo e sociedade civil, estabelecendo que ambos possuem poderes iguaisnos processos decisorios de formulacao da politica de promocao, protecao,defesa e atendimento dos direitos da crianca e do adolescente.Controle social adequado significa direito garantido!O principio do controle social assegura a participacao da sociedadeno controle das acoes dos governos e do aparelho do Estado, visando garantir ocumprimento das leis e a transparencia dos atos administrativos(particularmente os gastos orcamentarios). Desse modo, a sociedade, e emparticular, as organizacoes voltadas aos interesses das criancas e adolescentesassumem papel de agentes fiscalizadores do cumprimento dos direitos asseguradosnas leis e nas politicas para a infancia e adolescencia.DDHH sao universais.Os principios acima, seaplicados, garantem o funcionamento pleno dos conselhos. Mas, por que devemtais conselhos estar na esfera dos DIREITOS HUMANOS?Cabe aqui uma brevissimaconceituacao de direitos humanos: sao aqueles previstos em normasinternacionais, em especial nos tratados. Diferencia-se dos direitosfundamentais, posto que estes estao inseridos na norma interna de cada Estado.Os direitos humanos, como o descrevemos aqui, tem as seguintes caracteristicas:sao historicos, universais, essenciais, irrenunciaveis, inalienaveis,inexauriveis, imprescindiveis, e nao admitem retrocesso. Nao e nossa intencaodescrever cada caracteristica neste documento.Portanto, os direitoshumanos de criancas e adolescentes estao contidos entre os direitos humanos deforma geral (e universal). Alem disso, existem os direitos humanos especificospara criancas e adolescentes (seres humanos em peculiar estado de desenvolvimento).Muito sinteticamente, sao documentos como a Declaracao de Genebra (1924),Declaracao dos Direitos da Crianca (1959), as Regras Minimas das Nacoes Unidaspara Administracao da Justica Juvenil (1985), a Convencao sobre os Direitos daCrianca (1989), etc. O Brasil ratificou cada um dos documentos acima.Todo este arcaboucolegal orientou a regulamentacao do art. 227 da Constituicao Federal de 1988,atraves do Estatuto da Crianca e do Adolescente, a ja citada Lei Federal8069/1990.Lei Federal 8.069/1990.O legislador previu todosos direitos humanos de criancas e adolescentes na forma das linhas ediretrizes de acao da politica de atendimento, nos art. 86-87-88 do ECA:politicas sociais basicas, politicas de assistencia social, politicas deprotecao especial e politica de garantia de direitos.A Assistencia Social(aqui entendida como politica publica especifica MDS/PNAS/LOAS/SUAS etc.) esomente uma das modalidades de atendimento de direitos de criancas eadolescentes.Exemplo: a politicasocial basica da educacao e exigencia para a crianca