nao tomar as providencias para, no ambito e nos limites tecnicos do seu servico e dentro do prazo assinalado, tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente, ressalvadas as disposicoes legais em contrario. 1o A ordem judicial de que trata o caput devera conter, sob pena de nulidade, identificacao clara e especifica do conteudo apontado como infringente, que permita a localizacao inequivoca do material. 2o A aplicacao do disposto neste artigo para infracoes a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsao legal especifica, que devera respeitar a liberdade de expressao e demais garantias previstas no art. 5o da Constituicao Federal. 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteudos disponibilizados na internet relacionados a honra, a reputacao ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilizacao desses conteudos por provedores de aplicacoes de internet, poderao ser apresentadas perante os juizados especiais. 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no 3o, podera antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequivoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilizacao do conteudo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhanca da alegacao do autor e de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao.Art. 20. Sempre que tiver informacoes de contato do usuario diretamente responsavel pelo conteudo a que se refere o art. 19, cabera ao provedor de aplicacoes de internet comunicar-lhe os motivos e informacoes relativos a indisponibilizacao de conteudo, com informacoes que permitam o contraditorio e a ampla defesa em juizo, salvo expressa previsao legal ou expressa determinacao judicial fundamentada em contrario.Paragrafo unico. Quando solicitado pelo usuario que disponibilizou o conteudo tornado indisponivel, o provedor de aplicacoes de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins economicos substituira o conteudo tornado indisponivel pela motivacao ou pela ordem judicial que deu fundamento a indisponibilizacao.Art. 21. O provedor de aplicacoes de internet que disponibilize conteudo gerado por terceiros sera responsabilizado subsidiariamente pela violacao da intimidade decorrente da divulgacao, sem autorizacao de seus participantes, de imagens, de videos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de carater privado quando, apos o recebimento de notificacao pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no ambito e nos limites tecnicos do seu servico, a indisponibilizacao desse conteudo.Paragrafo unico. A notificacao prevista no caput devera conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificacao especifica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificacao da legitimidade para apresentacao do pedido.Secao IV Da Requisicao Judicial de RegistrosArt. 22. A parte interessada podera, com o proposito de formar conjunto probatorio em processo judicial civel ou penal, em carater incidental ou autonomo, requerer ao juiz que ordene ao responsavel pela guarda o fornecimento de registros de conexao ou de registros de acesso a aplicacoes de internet.Paragrafo unico. Sem prejuizo dos demais requisitos legais, o requerimento devera conter, sob pena de inadmissibilidade:I - fundados indicios da ocorrencia do ilicito;II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins