favores politicos. A responsabilidade pelas outorgas e por seu processo de renovacao deve ser do(s) orgao(s) regulador(es) e do Conselho Nacional de Comunicacao, garantida a transparencia, a participacao social e a agilidade no processo. Os processos de renovacao nao devem ser realizados de forma automatica, cabendo acompanhamento permanente e analise do cumprimento das obrigacoes quanto a programacao especialmente com a regulamentacao daquelas previstas no artigo 221 da Constituicao Federal e da regularidade trabalhista e fiscal do prestador de servico. Deve-se assegurar a proibicao de transferencias diretas ou indiretas dos canais, bem como impedir o arrendamento total ou parcial ou qualquer tipo de especulacao sobre as frequencias.10. Limite a concentracao nas comunicacoesA concentracao dos meios de comunicacao impede a diversidade informativa e cultural e afeta a democracia. E preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentracao vertical (entre diferentes atividades no mesmo servico), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo servico) e cruzada (entre diferentes meios de comunicacao), de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituicao Federal, que proibe monopolios e oligopolios diretos e indiretos. Devem ser contemplados criterios como participacao no mercado (audiencia e faturamento), quantidade de veiculos e cobertura das emissoras, alem de limites a formacao de redes e regras para negociacao de direitos de eventos de interesse publico, especialmente culturais e esportivos. Associacoes diretas ou indiretas entre programadores de canais e operadores de rede devem ser impedidas. O setor deve ser monitorado de forma dinamica para que se impecam quaisquer tipos de praticas anticompetitivas.11. Proibicao de outorgas para politicosO marco regulatorio deve reiterar a proibicao constitucional de que politicos em exercicio de mandato possam ser donos de meios de comunicacao objeto de concessao publica, e deve estender essa proibicao a conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive. Medidas complementares devem ser adotadas para evitar o controle indireto das emissoras.12. Garantia da producao e veiculacao de conteudo nacional e regional e estimulo a programacao independenteE preciso regulamentar o artigo 221 da Constituicao Federal, com a garantia de cotas de veiculacao de conteudo nacional e regional onde essa diversidade nao se impoe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estimulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaco a cultura e a lingua nacional, respeitando as variacoes etnolinguisticas do pais. O novo marco deve contemplar tambem politicas de fomento a producao, distribuicao e acesso a conteudo nacional independente, com a democratizacao regional dos recursos, desconcentracao dos beneficiarios e garantia de acesso das mulheres e da populacao negra a producao de conteudo. Essa medida deve estar articulada com iniciativas ja existentes no ambito da cultura, ja que, ao mesmo tempo, combate a concentracao economica e promove a diversidade de conteudo.13. Promocao da diversidade etnico-racial, de genero, de orientacao sexual, de classes sociais e de crencaDevem ser instituidos mecanismos para assegurar que os meios de comunicacao: a) garantam espaco aos diferentes generos, racas e etnias (inclusive comunidades tradicionais), orientacoes sexuais, classes sociais e crencas que compoem o contingente populacional brasileiro espaco coerente com a sua representacao