Recente decisao da 8a Turma do Eg. TRT 3a Regiao sobre o limite dessa responsabilidade:EMENTA: SOCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 1003, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO CIVIL. Por forca do principio da desconsideracao da personalidade juridica, os socios, inclusive o socio retirante, respondem por seus atos de gestao. Mas isto nao quer dizer que a responsabilidade deles seja perene, apos a sua retirada da sociedade. O Codigo Civil contemplou esse entendimento, estabelecendo, no paragrafo unico do art. 1003 que, "ate dois anos depois de averbada a modificacao do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionario, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigacoes que tinha como socio". E certo que a efetividadeda coisa julgada, a sua plena satisfacao, constitui objetivo do Poder Judiciario. Por outro lado, a seguranca das relacoes juridicas e objetivo igualmente almejado, nao sendo razoavel, exceto quando constatada fraude, atribuir-se responsabilidade ao socio retirante em acao ajuizada mais de 6 anos depois de sua saida. Agravo provido, para afastar a responsabilidade do socio. (TRT 3a Regiao 8a Turma - AP 67500-66.2009.5.03.0129 Rela. Desa. Denise Alves Horta DEJT 15/06/2012 p.128) GASTOSCOM PESSOAL. FORNECIMENTO DE CESTA DE NATAL. DEDUTIBILIDADE. As cestas de natalfornecidas a determinadosempregados e em valor inexpressivo se comparado aofaturamento da pessoa juridica nao caracteriza mera liberalidade e permite adeducao da despesa corresponde na determinacao da base de calculo do imposto derenda.GASTOSCOM PESSOAL. AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARCIALMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DEPAGAMENTO. Compete ao fisco instruir o processo com todos os documentos que daosuporte a comprovacao do ilicito (art. 9o, do Decreto no 70.235/72). A minguadesta providencia, ha de ser aceita a dedutibilidade dos gastos correspondentesas aquisicoes de medicamentos pela empresa, descontados parcialmente de seusfuncionarios, a titulo de despesa operacional, na apuracao do imposto de rendapelo regime do lucro real.DESPESAOPERCIONAL. AQUISICAO DE BRINDES. IMPERTINENCIA. As despesas relativas aaquisicao de objetos destinados a promocao da empresa somente sao dedutiveis atitulo de brindes quando houver prova de sua destinacao.DESPESAOPERACIONAL. PRESTACAO DE SERVICOS. COMPROVACAO. As despesas correspondentesaos servicos prestados a pessoa juridica, suportada em documentacao habil eidonea, com a devida indicacao da natureza dos servicos e coerente relacao coma atividade da empresa podem ser deduzidas como despesa operacional na apuracaodo lucro real. DESPESA OPERACIONAL. REPAROS EM VEICULOS. COMPROVACAO. Asdespesas com pagamento de reparos de veiculos de propriedade co contribuinterelacionados com sua atividade sao despesas normais e usuais e, portanto,dedutiveis na determinacao da base de calculo do imposto de renda pelo regimedo lucro real.Fonte:Acordao no 10707610 do Processo 138050116619752/CARF. Ouso do celular, "por si so", nao caracteriza o regime de sobreaviso.Mas o empregado que fica a disposicao da empresa e e obrigado a limitar sualiberdade de locomocao, tem o direito a receber por isso. Esse e o entendimentodo Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso da Solucoes em Aco UsiminasS/A contra condenacao imposta em instancia anterior.Oautor da reclamacao inicial, um chefe de almoxarifado, afirmou que era obrigadoa atender ao celular "diuturnamente", todos os dias da semana,inclusive sabados, domingos e feriados. Devido ao cargo que ocupava, eraresponsavel "por toda e qualquer colocacao ou retirada de material doestoque" nada poderia ser movimentado sem sua