Moraes, o recurso da Uniao foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Acao de Declaracao de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilizacao automatica da administracao publica, so cabendo sua condenacao se houver prova inequivoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalizacao dos contratos.Na conclusao do julgamento, a presidente do STF, ministra Carmen Lucia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisao do caso paradigma. Para a fixacao da tese de repercussao geral, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar a redacao final, a ser avaliada oportunamente.DesempateAo desempatar a votacao, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki (falecido), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a materia tratada no caso e um dos mais proficuos contenciosos do Judiciario brasileiro, devido ao elevado numero de casos que envolvem o tema. Esse julgamento tem relevancia no sentido de estancar uma interminavel cadeia tautologica que vem dificultando o enfrentamento da controversia, afirmou.Seu voto seguiu a divergencia aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, paragrafo 1o da Lei de Licitacoes (Lei 8.666/1993) e mais do que claro ao exonerar o Poder Publico da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplencia da empresa prestadora de servicos.No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administracao Publica na terceirizacao parece ser um convite para que se faca o mesmo em outras dinamicas de colaboracao com a iniciativa privada, como as concessoes publicas. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicacoes juridicas da decisao para um modelo de relacao publico-privada mais moderna. A consolidacao da responsabilidade do estado pelos debitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestimulo de colaboracao da iniciativa privada com a administracao publica, estrategia fundamental para a modernizacao do Estado, afirmou.Voto vencedorO ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor seguido pela ministra Carmen Lucia e pelos ministros Marco Aurelio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes lembrou, ao votar na sessao de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o paragrafo 2o ao artigo 71 da Lei de Licitacoes para prever a responsabilidade solidaria do Poder Publico sobre os encargos previdenciarios. Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relacao aos encargos trabalhistas, afirmou. Se nao o fez, e porque entende que a administracao publica ja afere, no momento da licitacao, a aptidao orcamentaria e financeira da empresa contratada.RelatoraO voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe a administracao publica comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, nao se pode exigir dos terceirizados o onus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administracao publica, beneficiada diretamente pela forca de trabalho. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.CF/AD Processos relacionadosRE 760931Original disponivel em: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339613). Acesso em 31/mar/2017.