DESONERACAO DA FOLHA DE PAGAMENTO: CONTRIBUICAO SOBRE A RECEITA BRUTA: Com a publicacao da Medida Provisoria no 563/2012 (DOU 04.04.2012), a partir de 1o.08.2012 e ate 31.12.2014, empresas de varios setores da economia terao a contribuicao previdenciaria de 20%, calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, avulsos e contribuintes individuais (autonomos e empresarios), substituida pela aplicacao das aliquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.Contribuirao com a aliquota de 2% as empresas que prestam os servicos de Tecnologia da Informacao (TI) e Tecnologia da Informacao e Comunicacao (TIC), as empresas que prestam servicos de call center e as do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE 2.0).No que se refere as empresas de TI e TIC, em relacao a situacao atual, havera uma reducao da aliquota, que passara, a partir de 1o.08.2012, de 2,5% para 2%. Contribuirao com a aliquota de 1%, no mesmo periodo, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660/2011, nos codigos constantes do Anexo a Lei no 12.546/2011, inserido pela Medida Provisoria no 563/2012. Em relacao a situacao atual, havera uma expansao significativa no numero de codigos da TIPI beneficiados pela substituicao da contribuicao e a diminuicao da aliquota aplicada sobre a receita bruta, que passara de 1,5% para 1%.Fonte: Central do Empresario. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na sexta-feira a alteracao de 12 sumulas e a criacao de outras seis - entre elas uma que trata do aviso previo proporcional ao tempo de servico. Foi aprovada ainda a conversao de sete orientacoes jurisprudenciais em sumulas. Os ministros entenderam que o aviso previo proporcional vale apenas para os empregados demitidos apos a entrada em vigor da Lei no 12.506, de 2011. A norma determina o pagamento de mais tres dias por ano trabalhado para quem for demitido sem justa causa, alem dos 30 dias de aviso previo. O limite e de 90 dias. A Corte tambem alterou a sumula que trata do regime de sobreaviso. Os ministros mantiveram o entendimento de que o fornecimento de aparelho celular ou computador ao empregado, por si so, nao gera direito ao adicional de 30% pela hora trabalhada. Mas incluiram sua interpretacao sobre o que e o regime. Com o novo texto, so tem direito ao sobreaviso o empregado submetido ao controle por instrumentos telematicos ou informatizados e que permanecer em regime de plantao, "aguardando a qualquer momento o chamado para o servico durante o periodo de descanso". O TST ainda reconheceu formalmente o direito a estabilidade para gestantes e trabalhadores que tenham sofrido acidente durante o contrato temporario. Alem disso, a pedido do Ministerio Publico do Trabalho, editou sumula que afeta diretamente os frigorificos. O texto determina que os empregados que atuam em ambientes artificialmente frios tenham repouso remunerado de 20 minutos a cada uma hora e 40 minutos trabalhados.Fonte: Valor Economico O trabalho externo nao elimina o pagamento de horas