Quando no tempo o crime se considera praticado?Para tanto, a doutrina menciona a existencia de tres teorias explicativas, sendo:1) DA ATIVIDADEO crime se considera praticado NO MOMENTO DA SUA CONDUTA (ADOTADA PELO CP)Tempo do crime - Art. 4o. Considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento do resultado. 2) Do resultadoO crime se considera praticado na consumacao3) Da ubiquidadeO crime pode ser considerado praticado tanto no momento da conduta, quanto na consumacao.OBS. quanto ao espaco considera-se a teoria da ubiquidade. Principio da irretroatividade da lex gravior (lei mais grave)a lei que prejudica o reu e sempre irretroativa em atendimento ao principio da legalidade, nao importando se o fato ja foi atingido por uma sentenca transitada em julgado.Principio da retroatividade da lex mitior (lei mais suave)a lei que beneficia deve ser aplicada sempre de forma retroativa, nao importando se o fato ja foi atingido por uma sentenca transitada em julgado (Art. 2, Paragrafo unico do CP- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentenca condenatoria transitada em julgado).Esse principio ofende o principio preservacao da coisa julgada? Nao, porque nesse caso prevalece o principio da retroatividade da lex mitior.Principio da ultratividade da lex mitior Diz respeito a possibilidade de aplicacao de uma lei fora do periodo de sua vigencia. Note-se que a lex mitior alem de retroativa e tambem ultrativa e a juncao dessas qualidades lhe da o carater da extratividade (retroatividade + ultratividade = extratividade). obs.: a lei mais severa nao possui ultratividade.Principio da ultratividade das leis excepcionais ou temporariasLei excepcional ou temporaria - Art. 3o - A lei excepcional ou temporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigencia. A ultra-atividade dessas leis consiste em determinar que, embora nao estejam mais em vigor, elas devem continuar sendo aplicadas aos fatos praticados no seu periodo de vigencia, pois naquele determinado momento, a repressao da conduta era de tal importancia que justificou a adocao de lei. Logo, aquela conduta, embora nao mais seja reprimida pelo ordenamento juridico, tendo sido praticada nas condicoes anteriores, deve continuar sendo punida.Questoes relevantes:CRIMES PERMANENTES:1 momento: sequestro (lei mais branda) e 2 momento: permanencia no crime (lei mais grave) e 3 momento: libertacao da vitima (lei mais grave). Nesse caso, pode-se utilizar da lex gravior? Sim, isso porque o crime ainda estava acontecendo quando a lei mais grave entrou em vigor. Ou seja, a vigencia da lei mais grave e anterior a cessacao da permanencia. CRIME CONTINUADO:Crimes contra a ordem tributaria: crime 1,2,3,4 e 5. No crime 5 adveio uma lei mais grave. Importante esclarecer que no crime continuado ha varios crimes, ja que no Brasil adotou-se o principio da ficcao juridica e nao da unidade real. Apenas na hora da fixacao da pena e que sera considerado somente um crime com determinado aumento de pena. Nesse caso, deve-se aplicar a ultima lei, ou seja, a lei vigente antes do termino da continuidade delitiva que no caso em