Wilson GranjeiroJose Wilson Granjeiro e reconhecido por suas obras, cursos e palestras sobre temas relativos a Administracao Publica. E dono do Gran Cursos e professor titular de Direito Administrativo e Administracao Publica no Distrito FederalSTJ E STF REAFIRMAM DIREITOS DOS CONCURSADOS A NOMEACAOA Pascoa trouxe boas noticias para o mundo dos concursos. Comecemos pela decisao em que o Superior Tribunal de Justica - STJ obrigou a Secretaria de Educacao do Piaui a nomear professor aprovado em concurso fora do numero de vagas estabelecido no edital. A decisao favoravel ao candidato foi motivada pela contratacao de terceirizado para exercer as mesmas funcoes do cargo para o qual o professor prestara o concurso. Com ela, o STJ corrobora recente sentenca da 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, proferida em caso semelhante, e reforca a obrigacao de a Administracao respeitar o que determina a Constituicao Federal quanto a ocupacao de cargos e empregos publicos.A decisao do TST determinou a substituicao, por candidatos aprovados em concurso publico, de varios terceirizados contratados pelo Banco do Brasil para trabalhar em agencia do interior do Parana. O Tribunal acolheu recurso do Ministerio Publico, que se insurgira contra a sentenca de primeira instancia, favoravel ao Banco. O concurso em tela foi realizado em 2003, para o cargo de escriturario.Outra decisao, na mesma linha, foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O ministro Luiz Fux homologou acordo celebrado pela empresa estatal Furnas, de energia eletrica, com o Ministerio Publico. A empresa foi obrigada a desligar (sem trocadilho) terceirizados que mantinha em sua folha e nomear aprovados em concurso publico realizado em 2009. Muitos dos aprovados estavam aguardando a nomeacao, enquanto a empresa contratava empregados nao concursados.Tambem no ambito administrativo, ha decisao recente que se presta a salvaguardar o instituto do concurso publico. Refiro-me a determinacao do Conselho Nacional de Justica de que o Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul exonere comissionados e realize concurso publico para os cargos que, na origem, sao destinados a efetivos. O Conselho definiu prazo de 90 dias para que as exoneracoes sejam efetivadas.As quatro decisoes comprovam que quem passa hoje em concurso publico tem direito a nomeacao. Sei que, infelizmente, ainda existem muitos casos de terceirizacao ilegal e provimento precario, em detrimento de candidatos aprovados em concurso, numa afronta, como ja disse antes, aos dispositivos constitucionais e a Lei 8.112, Estatuto do Servidor Publico. Felizmente, com a acao da Justica, sobretudo dos nossos tribunais superiores, isso tende a acabar em breve.Portanto, caro leitor, se voce vive situacao parecida, nao perca tempo. Caso perceba que as nomeacoes nao estao ocorrendo porque o orgao publico ou entidade publica, qualquer que seja, esta empregando alguem mediante contrato temporario ou terceirizado para o cargo que deveria ser seu, nao vacile: acione a Justica. Com base na decisao do STJ, voce pode reivindicar o direito liquido e certo a nomeacao.Isso pode ser feito de varias formas. A primeira delas e entrar com recurso administrativo, requerendo a nomeacao. Nao e preciso nem contratar advogado para isso. No requerimento, o candidato deve argumentar que tem