informacao, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgacao as autoridades constituidas e aos atos da Administracao,(A duvida e por que recebi dois planos e um deles foi atualizado)Na pratica restringe a liberdade de expressao, pois qualquer critica pode ser considerada depreciativa.Vale Lembrar que: este inciso do artigo 51 Plano de Carreira em questao fere a ordem constitucional vigente, uma vez que a Constituicao Federal em seu artigo 5o, garante a liberdade de expressao de todo cidadao brasileiro, inclusive, obvio, os servidores publicos Municipais, Estaduais ou Federal.(Lembrando que do estatuto do servidor Estadual artigo parecido foi revogado em 2009)Publicacao do Observatorio da Educacao, em Maio de 2008(Fonte de Pesquisa)Afinal a Constituicao Federal garante o direito a liberdade de expressao e informacao, afirmando que e livre a manifestacao do pensamento, a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentementede censura ou licenca. A Constituicao tambem diz que e assegurado a todos o acesso a informacao e que todos tem o direito de receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular ou de interesse coletivo.E por meio de informacao de qualidade e da garantia de diversas vozes no debate publico que se formam processos mais democraticos de decisao, e a sociedade como um todo toma ciencia dos desafios que se impoem a educacao.__ Publicacao do Observatorio da Educacao, em Maio de 2008 __Redacao similar a esta foi identificada pelo Observatorio da Educacao em outros 17 estados do Pais e alguns municipios, como a capital paulista. O jurista afirma que tal formulacao e inconstitucional mas so e possivel reivindicar sua revogacao se houver processo contra funcionarios com base no seu conteudo.Como o profissional da educacao deve agir se sofrer um processo administrativo com base em leis que proibem a livre expressao?Deve constituir advogado, pelos meios acima citados, que tracara a estrategia de defesa no ambito administrativo. Ao mesmo tempo, pode ingressar com mandato de seguranca pedindo o trancamento e a anulacao do processo administrativo, ja que esta fundado em normas inconstitucionais cuja aplicacao configura flagrante abuso de poder.Deve ainda denunciar sua situacao aos orgaos e instituicoes de defesa e promocao dos direitos humanos, em ambito nacional e internacional.Caso seja injustamente punido e nao existam mais possibilidades de recursos eficazes no ambito do direito brasileiro, o trabalhador deve ingressar com peticao junto a Comissao Interamericana de Direitos Humanos, vinculada a Organizacao dos Estados Americanos (OEA), por violacao ao direito internacional dos direitos humanos, mais especificamente o direito a liberdade de expressao, assegurado na Convencao Interamericana de Direitos Humanos. Caso seja reconhecido seu direito, o Estado brasileiro sera condenado a restituir sua situacao funcional e reparar os danos sofridos em razao do processo.- Inciso II - referir-se depreciativamente em informacao, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgacao as autoridades constituidas e aos atos da Administracao,Na pratica restringe a liberdade de expressao, pois qualquer critica pode ser considerada depreciativa.Vale Lembrar que: este inciso do artigo 51 Plano de Carreira em questao fere a ordem constitucional vigente, uma vez que a Constituicao Federal em seu artigo 5o,