Foi promulgada a Lei Estadual no 16.120/2016, de autoria da Deputada Estadual Leci Brandao (PC do B), que traz uma importante alteracao para o comercio em geral.Trata-se da proibicao de se exigir valor minimo para que compras e consumo sejam pagas com cartao de credito ou debito.Antes da promulgacao desta lei, o entendimento majoritario era de que o estabelecimento deveria afixar cartaz, em local de facil visualizacao, dizendo qual era o valor minimo para que a compra fosse paga com cartao de credito e/ou debito.O principal argumento para referida proibicao e de que a pratica fere a liberdade do consumidor, que muitas vezes se via obrigado a comprar mais do que queria, para que pudesse efetuar o pagamento com o cartao.Nenhum estabelecimento e obrigado a aceitar pagamento com cartao de credito ou de debito, porem, se aceitar, nao pode impor valor minimo para a operacao.O unico meio de pagamento que o estabelecimento e obrigado a aceitar e o dinheiro, portanto, tambem nao e obrigado a aceitar pagamentos com cheque.Porem, vale lembrar, que o consumidor tem do direito a informacao clara e precisa, de forma que, se a opcao do estabelecimento e por nao aceitar pagamento com cheque, deve afixar cartaz em local visivel com tal informacao.Max Fernando PavanelloOAB/SP 183.919TEXTO DA LEILEI No 16.120, DE 18 DE JANEIRO DE 2016Veda aos estabelecimentos comerciais a exigencia de valor minimo para compras com cartao de credito ou debitoO GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - E vedado aos estabelecimentos comerciais no ambito do Estado a exigencia de valor minimo para compras e consumo com cartao de credito ou debito.Artigo 2o - O nao cumprimento do disposto nesta lei sujeitara o infrator as sancoes previstas nos artigos 56 a 60 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990.Paragrafo unico - A pena de multa sera revertida para a Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor - PROCON.Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.GERALDO ALCKMINAloisio de Toledo CesarSecretario da Justica e da Defesa da CidadaniaEdson Aparecido dos SantosSecretario-Chefe da Casa Civil Desde o fim dasultimas eleicoes presidenciais tenho manifestado minha contrariedade aosreiterados pedidos de impeachment da Presidenta Dilma, quer em conversas, querneste veiculo.Ainda mantenho minhaposicao, pois considero o impeachment um mal para o Pais, so admissivel emcasos raros e especificos, como cometimento de crimes de responsabilidade pelonosso dirigente maior.Ao que me consta,mentir em campanha eleitoral nao caracteriza crime, por isso nao viabilizaria opedido de impeachment, mas, sinaliza sim, que devemos repensar a forma de sefazer politica no Brasil, ha que se ter uma mudanca profunda de carater,honestidade, lealdade e transparencia.Levanto a questaosobre a mentira em campanha eleitoral por duas confissoes publicas feitasrecentemente, a primeira, vinda da nossa Presidenta, de que houve erro deavaliacao na situacao economica durante as ultimas eleicoes, e, a segunda,vinda do Ministro da Fazenda, de que os problemas fiscais e economicos sao antigose estavam mascarados por uma situacao ou outra.Em que pese meusamigos militantes do PT