compreensao e inteligencia exatamente por definir a logica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tonica e lhe da sentido harmonico. E o conhecimento dos principios que preside a inteleccao das diferentes partes componentes do todo unitario que ha por nome sistema juridico positivo (MELLO, 2006, p. 902-903, grifo nosso).Eles formam, portanto, o arcabouco da ordem juridica, cabendo a eles o papel de estruturacao de todo o sistema.Assim, ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais foram positivados nas Constituicoes, estas tambem trataram de erigir as normas que guardam os valores essenciais da ordem juridica a categoria de principios constitucionais.No campo do direito penal, os principios constitucionais ganham especial importancia:Os principios encontram-se para a legislacao penal e seus institutos como as fundacoes para a edificacao: conformam e sustentam o que sobre eles e erigido, de modo que a retirada de qualquer dos alicerces ou a efetivacao da obra fora dos padroes estabelecidos, implicara o comprometimento de toda a construcao. (SANTORO FILHO, 2000, p. 68).Essa importancia se confirma pelo simples fato de o direito penal ser o ramo da ciencia juridica encarregado de tutelar diretamente os valores mais importantes do organismo social.Com efeito, se o crime e a mais grave especie de ilicito juridico, a sancao penal e a mais severa punicao utilizada pelo Estado para reprimir as transgressoes as suas leis. Justamente por isso, um Estado Democratico de Direito nao pode sacrificar arbitrariamente o ius libertatis de seus membros.No Estado Democratico de Direito, os principios penais fundamentais, alem dessa funcao sistematizadora do direito criminal tem tambem, como finalidades essenciais, a garantia do ser humano contra a ingerencia demasiada do Estado nas relacoes sociais, atraves do direito penal, e a limitacao a exacerbacao do poder punitivo. (SANTORO FILHO, 2000, p. 69).Destarte, destacado que o direito tem por funcao regular as condutas humanas para preservar a integridade do corpo social, cumpre agora analisar mais pormenorizadamente o que seja o direito penal e quais os fins a que ele se propoe, bem como os principios que o norteiam.a 3. Direito penal: conceito, objetivos e principios.Num primeiro momento, o direito penal pode ser entendido como um conjunto de normas juridicas estabelecidas pelo Estado, cuja finalidade e combater o crime e, dessa maneira, defender os bens juridicos mais valiosos ao convivio social.Analisando alguns dos bens juridicos protegidos pelas normas penais, como, por exemplo, a vida, a saude, a honra, a propriedade entre outros, veremos que muitos se tratam de direitos fundamentais. No escolio de Jose Frederico Marques, a Constituicao Federal tutela os direitos fundamentais do homem. E essa protecao e reforcada pelas leis penais, "[...] aparecendo entao o carater sancionador do direito penal, como complemento energico e mais forte da tutela constitucional" (MARQUES, 1954, p. 38).De outro tanto, Jose Frederico Marques definiu o direito penal como:"[...] o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequencia, e disciplinam tambem as relacoes juridicas dai derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de seguranca e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado" (1954, p.