DIREITO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COLETA DE CELULAS-TRONCO EMBRIONARIAS.Tem direito a ser indenizada, com base na teoria da perda de uma chance, a crianca que, em razao da ausencia do preposto da empresa contratada por seus pais para coletar o material no momento do parto, nao teve recolhidas as celulas-tronco embrionarias. No caso, a crianca teve frustrada a chance de ter suas celulas embrionarias colhidas e armazenadas para, se eventualmente fosse preciso, fazer uso delas em tratamento de saude. Nao se esta diante de situacao de dano hipotetico o que nao renderia ensejo a indenizacao mas de caso claro de aplicacao da teoria da perda de uma chance, desenvolvida na Franca (la perte d'une chance) e denominada na Inglaterra de loss-of-a-chance. No caso, a responsabilidade e por perda de uma chance por serem as celulas-tronco, cuja retirada do cordao umbilical deve ocorrer no momento do parto, o grande trunfo da medicina moderna para o tratamento de inumeras patologias consideradas incuraveis. E possivel que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa recem-nascida seja plenamente saudavel, nunca desenvolvendo qualquer doenca tratavel com a utilizacao das celulas-tronco retiradas do seu cordao umbilical. O certo, porem, e que perdeu, definitivamente, a chance de prevenir o tratamento dessas patologias. Essa chance perdida e, portanto, o objeto da indenizacao. REsp 1.291.247-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/8/2014. ENUNCIADO 531 A tutela dadignidade da pessoa humana na sociedade da informacao inclui o direito ao esquecimento.Artigo: 11 do Codigo CivilJustificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias deinformacao vem-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem suaorigem historica no campo das condenacoes criminais. Surge como parcela importantedo direito do ex-detento a ressocializacao. Nao atribui a ninguem o direito deapagar fatos ou reescrever a propria historia, mas apenas assegura apossibilidade de discutir o uso que e dado aos fatos preteritos, maisespecificamente o modo e a finalidade com que sao lembrados. Em acao de cobranca de cotascondominiais proposta somente contra o promissario comprador, nao epossivel a penhora do imovel que gerou a divida - de propriedade dopromissario vendedor -, admitindo-se, no entanto, a constricao dosdireitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda.REsp 1.273.313-SP, Rel. Min. RicardoVillas Boas Cueva, julgado em 3/11/2015, DJe12/11/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICACAO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ESTAGIARIO. O estagiario que atua noservico publico, ainda que transitoriamente, remunerado ou nao, estasujeito a responsabilizacao por ato de improbidade administrativa(Lei 8.429/1992). REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. HermanBenjamin, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015. SUMULA 516 A contribuicao de intervencao no dominio economico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, nao foi extinta pelas Leis ns.7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, nao podendo ser compensada com a contribuicao ao INSS. Primeira Secao, aprovada em 25/2/2015, DJe 2/3/2015. SUMULA 517 Sao devidos honorarios advocaticios no cumprimento de sentenca, haja ou nao impugnacao, depois de escoado o prazo para pagamento voluntario, que se iniciaapos a intimacao do advogado da parte executada. Corte Especial, aprovada em 26/2/2015, DJe 2/3/2015.