Governo sucessor deve assegurar a restituicao as vitimas. Indemnizacao - 12. Quando nao seja possivel obter do delinquente ou de outras fontes uma indemnizacao completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnizacao financeira: a) As vitimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante a sua integridade fisica ou mental, como consequencia de atos criminosos graves; b) A familia, em particular as pessoas a cargo das pessoas que tenham falecido ou que tenham sido atingidas por incapacidade fisica ou mental como consequencia da vitimizacao. 13. Sera incentivado o estabelecimento, o reforco e a expansao de fundos nacionais de indemnizacao as vitimas. De acordo com as necessidades, poderao estabelecer-se outros fundos com tal objetivo, nomeadamente nos casos em que o Estado de nacionalidade da vitima nao esteja em condicoes de indemniza-la pelo dano sofrido. Servicos 14. As vitimas devem receber a assistencia material, medica, psicologica e social de que necessitem, atraves de organismos estatais, de voluntariado, comunitarios e autoctones. 15. As vitimas devem ser informadas da existencia de servicos de saude, de servicos sociais e de outras formas de assistencia que lhes possam ser uteis, e devem ter facil acesso aos mesmos. 16. O pessoal dos servicos de policia, de justica e de saude, tal como o dos servicos sociais e o de outros servicos interessados deve receber uma formacao que o sensibilize para as necessidades das vitimas, bem como instrucoes que garantam uma ajuda pronta e adequada as vitimas. 17. Quando sejam prestados servicos e ajuda as vitimas, deve ser dispensada atencao as que tenham necessidades especiais em razao da natureza do prejuizo sofrido ou de fatores tais como os referidos no paragrafo 3, supra. B. Vitimas de abuso de poder - 18. Entendem-se por "vitimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuizos, nomeadamente um atentado a sua integridade fisica ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequencia de atos ou de omissoes que, nao constituindo ainda uma violacao da legislacao penal nacional, representam violacoes das normas internacionalmente reconhecidas em materia de direitos do homem. 19. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de insercao nas suas legislacoes nacionais de normas que proibam os abusos de poder e que prevejam reparacoes as vitimas de tais abusos. Entre tais reparacoes deveriam figurar, nomeadamente, a restituicao e a indemnizacao, bem como a assistencia e o apoio de ordem material, medica, psicologica e social que sejam necessarios. 20. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de negociar convencoes internacionais multilaterais relativas as vitimas, de acordo com a definicao do paragrafo 18. 21. Os Estados deveriam reexaminar periodicamente a legislacao e as praticas em vigor, com vista a adapta-las a evolucao das situacoes, deveriam adotar e aplicar, se necessario, textos legislativos que proibissem qualquer ato que constituisse um grave abuso de poder politico ou economico e que incentivassem as politicas e os mecanismos de prevencao destes atos e deveriam estabelecer direitos e recursos apropriados para as vitimas de tais atos, garantindo o seu exercicio.PROPOMOS EM REGIME DE URGENCIA a regulamentacao do Art.