Leia a integra do voto do ministro Celso de Mellono Recurso Extraordinario (RE) 574706, em que o Plenario julgouinconstitucional a inclusao do ICMS na base de calculo do PIS/Cofins. Ojulgamento do recurso, que tem repercussao geral reconhecida, foi concluido nodia 15 de marco ultimo.A maioria dos ministros entendeu que o valor arrecadado a titulo de ICMS nao seincorpora ao patrimonio do contribuinte e, dessa forma, nao pode integrar abase de calculo dessas contribuicoes, que sao destinadas ao financiamento daseguridade social.-Integra do voto Fonte: STF Noticias Inconstitucionalidade (ADI 5699) ajuizada noSupremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da Republica, RodrigoJanot, questiona o artigo 151 da Lei 400/1997, do Amapa, que institui o CodigoTributario do estado. O dispositivo preve que o Poder Executivo estadual podeindicar autoridade competente para, atraves de decreto, autorizar a realizacaode compensacao ou transacao, conceder anistia, remissao, parcelamento dedebitos fiscais, moratoria e ampliacao de prazo de recolhimento de tributos.De acordo com o procurador-geral, o artigoquestionado delega ao Poder Executivo estadual a disciplina de materiarelacionada a extincao e suspensao da obrigacao tributaria e concessao debeneficios fiscais por decretos atos normativos infralegais o que seconfigura incompativel com os principios da legalidade estrita, previsto noartigo 150 (inciso I) da Constituicao Federal de 1988, e da exclusividade dasleis tributarias, constante do mesmo artigo 150 (paragrafo 6o). Essesdispositivos exigem a edicao de lei especifica para conceder desoneracoestributarias relativas a impostos, taxas e contribuicoes.Janot destaca que o legislador estadual nao podeabdicar de sua competencia institucional em favor do Executivo para disporsobre materia reservada a lei especifica, por expressa determinacaoconstitucional. Segundo ele, o principio da legalidade, ou a exigencia deedicao de lei, em materia tributaria, veda expressamente exigir e majorartributos sem previsao legal, e evidencia uma busca por determinabilidade eprevisibilidade para o exercicio das atividades do contribuinte frente ao poderde tributar. Destaca-se a relevancia da legalidade para garantir segurancajuridica as relacoes tributarias e evitar instabilidade na interpretacao eaplicacao de normas tributarias, principalmente considerando a posicao doscidadaos em relacao ao estado, responsavel pela arrecadacao, afirma.Assim, pede ao Supremo que julgue procedente opedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 151 da Lei 400/1997, doAmapa.Fonte: STF Noticias A contribuicao social a cargo do empregadorincide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores aEmenda Constitucional 20/1998. Essa tese de repercussao geral foi fixada peloPlenario do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RecursoExtraordinario (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dosvotos. A materia constitucional, com repercussao geral reconhecida, envolvequase 7.500 processos semelhantes que atualmente estao sobrestados nas demaisinstancias.No recurso, a Empresa Nossa Senhora da GloriaLtda. pedia que fosse declarada a inexistencia de relacao tributaria entre elae o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de nao serobrigada a recolher a contribuicao previdenciaria incidente sobre o total deremuneracoes pagas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados empregados conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alteracoes impostas pelada Lei 9.876/1999 -, mas somente sobre a folha de salarios.A empresa pretendia que a contribuicaoprevidenciaria nao incidisse sobre as seguintes verbas: adicionais (depericulosidade e insalubridade), gorjetas, premios, adicionais noturnos, ajudasde custo e diarias de viagem (quando excederem 50% do salario recebido),comissoes e