ICMS. EXTRACAO DE MINERAL. MUNICIPIOS CONTIGUOS. VALOR ADICIONADO. A Segunda Turma decidiu, por maioria, que se destina ao municipio onde sao realizadas as operacoes de entrada e saida de mercadoria o direito de receber as parcelas integrais do valor adicionado decorrente do ICMS arrecadado em seu territorio. In casu, a Companhia Vale do Rio Doce extrai potassio dos subsolos de dois municipios, entretanto a "boca da mina" encontra-se localizada no territorio do recorrente, onde e beneficiado e comercializado, ocorrendo, portanto, nesta localidade o fato gerador do ICMS. Precedentes citados: RMS 4.354-MG, DJ 14/8/1995, e RMS 14.238-MG, DJ 16/9/2002. RMS 32.423-SE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 15/3/2012. Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia eletrica e legitimoE legitimo o repasse, as tarifas de energia eletrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionaria. O entendimento e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar procedente reclamacao da Elektro Eletricidade e Servicos S/A contra decisao da Primeira Turma do Colegio Recursal do Juizado Especial Civel e Criminal de Itanhaem (SP).A decisao do juizado especial considerou ilegal o repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia eletrica. Na reclamacao, a Elektro alegou que a decisao contrariou o acordao proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.185.070, no qual se entendeu que e legitimo o repasse as tarifas de energia eletrica do valor correspondente ao pagamento da contribuicao de integracao social (PIS) e da contribuicao para financiamento da seguridade social (Cofins) devido pela concessionaria.Ao analisar a questao, o relator, ministro Humberto Martins, julgou procedente a reclamacao, lembrando que a legalidade do repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia eletrica ja foi reconhecida pelo colegiado no julgamento de recurso repetitivo.Fonte STJ O artigo " O Menor Portador de Deficiencia e a Inconstitucionalidade da Lei do Imposto de Renda" resultado dos estudos do GEA - Grupo de Estudos Avancados do Complexo Damasio de Jesus, teve a Mocao 130 de 2011 publicada no diario oficial desta data.O artigo propoe a alteracao na legislacao do imposto de renda da pessoa fisica, com a finalidade de equilibrar a capacidade contributiva dos familiares das pessoas portadoras de deficiencia.O artigo pode ser lido nas revistas eletronicas abaixo http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10024 http://jus.com.br/revista/texto/19454/o-menor-portador-de-deficiencia-e-a-inconstitucionalidade-da-lei-do-imposto-de-renda No site da Idisahttp://www.idisa.org.br/site/documento_5729_0__o-menor-portador-de-deficiencia-e-a-inconstitucionalidade-da-lei-do-imposto-de-renda.html Ou no e-gov da Universidade Federal de Santa Catarina pelo portalhttp://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-menor-portador-de-defici%C3%AAncia-e-inconstitucionalidade-da-lei-do-imposto-de-renda Abaixo diario oficial de 21 de marco de 2012.DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOE PLANEJAMENTO, SOBREA MOCAO N 130, DE 2011O nobre Deputado Pedro Tobias propoe, atraves da mocao em epigrafe, que esta Casa apele para a Senhora Presidenta da Republica para que determine a realizacao de estudos pelos orgaos competentes a fim de se alterar a legislacao do imposto sobre a renda de pessoa fisica, duplicando-se o valor da deducao em relacao aos dependentes menores de idade que sejam portadores de deficiencia.A presente proposicao esteve em pauta, nos termos regimentais, nao recebendo emendas ou substitutivos.Em seguida, de acordo com o disposto no artigo 156, caput, parte final, do regimento citado, a propositura, para os fins do artigo 31, I, e