e as infracoes administrativas ambientais passaram a teruma tutela especifica. Contudo, nem todos os atos lesivos a natureza foramabrangidos pela nova lei, e alguns dispositivos do Codigo Penal, da Lei decontravencoes Penais e do Codigo Florestal permanecem em vigor.De qualquerforma, a Lei dos Crimes Ambientais representou um avanco expressivo, uma vezque sistematizou as infracoes penais ao meio ambiente, antes previstas em umemaranhado de leis, revogando muitos dispositivos, reforcando algumaspenalidades existentes, impondo mais agilidade ao julgamento dos crimesprevendo o rito sumario com a aplicacao da lei das pequenas causas (Lei9.099/95), alem de introduzir inumeras inovacoes, tais como a aplicacao depenas alternativas como norma geral para as pessoas fisicas criminosas, aresponsabilidade penal das pessoas juridicas e a desconsideracao dapersonalidade juridica. E importanteressaltar que o artigo que previa a responsabilidade objetiva criminal foivetado, mas a responsabilidade objetiva na esfera civil continua em vigor porforca do art.14, 1o, da Lei 6.938/81, que trata da Politica Nacional do MeioAmbiente e pelo fato da presente lei tratar apenas de ilicitos penais eadministrativos contra o ambiente.O art. 5o,vetado pelo Presidente da Republica, possuia o seguinte texto: Sem prejuizo dodisposto nesta lei, o agente, independentementeda existencia de culpa, e obrigado a indenizar ou reparar o dano por elecausado ao meio ambiente e a terceiros afetados por seus atos.Comocomentamos anteriormente, a Lei 9.605/98 introduziu as penas restritivas dedireitos, as quais foram criadas como uma solucao alternativa a prisao. Deacordo com o art. 8o, as penas restritivas de direito correspondem a prestacaode servicos a comunidade ou a entidade ambiental; interdicao temporaria dedireitos; cassacao de autorizacao ou licenca concedidas pela autoridadecompetente; suspensao parcial ou total de atividades; prestacao pecuniaria;recolhimento domiciliar. Elas sao autonomas e substituem as penas privativas deliberdade no caso de crime culposo ou se a pena privativa de liberdade forinferior a quatro anos, ou se a culpabilidade, os antecedentes, a condutasocial e a personalidade do condenado, os motivos e as circunstancias do crimeo justificarem.Outranovidade digna de nota e a responsabilizacao criminal das pessoas juridicas.Assim estabelece o art. 3o da Lei 9.605/98: As pessoas juridicas serao responsabilizadas administrativa, civil epenalmente conforme o disposto nesta lei.... E importantelembrar que, evidentemente, apenas podem ser aplicadas as pessoas juridicassancoes como a multa, a pena restritiva de direitos e a prestacao de servicos acomunidade. Para a prestacao de servicos a comunidade foram previstos; ocusteio de programas e projetos ambientais, a execucao de obras de recuperacaode obras degradadas, a manutencao de espacos publicos e contribuicoes aentidades ambientais ou culturais publicas. A dita penarestritiva de direitos, por sua vez, podera importar em suspensao parcial ou total das atividades (se naoestiverem obedecendo a dispositivos legais ou regulamentares, referentes aprotecao ambiental), interdicao temporaria de estabelecimento, obra ouatividade (se estiver em funcionamento sem a devida autorizacao, em desacordocom a mesma ou violando dispositivo legal ou regulamentar), ou na proibicao decontratar com o Poder Publico ou de obtencao de subsidios, subvencoes oudoacoes, pelo prazo maximo de 10 anos.8.1.Oscrimes de poluicaoO uso de recursos naturais pode afetar o meio ambiente (e osproprios recursos com os seus elementos que sao) seja pelo perigo que dautilizacao de per se decorre, seja pela reducao significativa dos