O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, enviou manifestacao ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual afirma que politicos nao podem ter participacao, mesmo que indireta, em empresas de radiodifusao. Segundo Janot, essa participacao confere poder de influencia indevida sobre a imprensa, relacionado a divulgacao de informacoes ao eleitorado e a fiscalizacao de atos do poder publico. O posicionamento foi feito na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379. O PGR manifestou-se ainda pela concessao da cautelar, ja que ha realizacao periodica de eleicoes no pais, "com sucessiva renovacao do quadro de lesao a preceitos fundamentais".Na manifestacao, Janot pede que a Presidencia da Republica e o Ministerio das Comunicacoes nao outorguem ou renovem concessoes, permissoes e autorizacoes de radiodifusao a politicos. O pedido se estende ao Congresso Nacional, para se abster de aprovar as outorgas, e ao Judiciario, para nao diplomar politicos que participem desse tipo de empresa. Segundo o PGR, a pratica viola a isonomia, o pluralismo politico e a soberania popular. Atualmente, segundo a Agencia Nacional de Telecomunicacoes e o Tribunal Superior Eleitoral, 30 deputados federais e oito senadores sao socios de pessoas juridicas que exploram atividades de radiodifusao.O procurador-geral destacou a importancia da radiodifusao como veiculo de comunicacao, sendo sua exploracao legitima essencial para concretizar a liberdade de expressao e o direito a informacao. Ainda de acordo com Janot, quem controla canal de radiodifusao tem potencial para exercer influencia sobre a opiniao publica. Nesse sentido, a manifestacao aponta potencial risco de que se utilizem canais de radiodifusao para defesa de interesses proprios ou de terceiros".Argumentos - O procurador-geral lembra que a Constituicao Federal e o STF reconhecem a radiodifusao como servico publico. Segundo ele, a Constituicao estabelece que deputados e senadores, desde o momento em que sao diplomados, nao podem firmar ou manter contrato com empresa concessionaria de servico publico. A partir da posse, parlamentares tambem nao podem ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o poder publico. Aos parlamentares tambem e vedado que sejam socios de pessoas juridicas prestadoras ou exploradoras de servico publico de radiodifusao.Assim, com todas as vedacoes e jurisprudencias apresentadas no parecer, o PGR conclui que a participacao direta ou indireta de titulares de mandato eletivo como socios ou associados de pessoas juridicas concessionarias, permissionarias ou autorizatarias de radiodifusao viola a Constituicao. Alem disso, a atuacao de politicos em empresas que prestam o servico prova inaceitavel e antijuridico conflito de interesses, pois rompe com a independencia dos parlamentares, diz Janot.Interferencia - Pessoas juridicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir e de fato interferem, na medida do interesse de seus socios e associados, na divulgacao de opinioes e de informacoes, e impedem que meios de comunicacao cumpram seu dever de divulgar noticias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercicio do poder publico e as atividades da iniciativa privada, sustentou o procurador-geral.Janot lembra ainda que a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania da Camara dos Deputados, em 2011, aprovou 38 concessoes de radiodifusao e a renovacao de outas 65