RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARITIMO. ART. 2o, INCISO VII, DO DECRETO No 19.473/30. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. INCIDENCIA DA SUMULA No 211/STJ. DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARITIMO COMO MANDATARIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART. 140 DO CODIGO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO MANDATARIO PERANTE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DESFIGURACAO DA NATUREZA JURIDICA DO MANDATO MERCANTIL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARITIMO PERANTE TERCEIROS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUMULA No 7/STJ. . 1. A materia versada no art. 2o, inciso VII, do Decreto no 19.473/30, apontado como violado no recurso especial, nao foi objeto de debate pelas instancias ordinarias, sequer de modo implicito, e embora opostos embargos de declaracao com a finalidade de sanar omissao porventura existente, nao foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Codigo de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Sumula no 211 do STJ. 2. O agente maritimo atua como mandatario mercantil do armador e tem confiada a ele a funcao de armador, recebendo poderes para, em nome daquele, praticar atos e administrar seus interesses de forma onerosa (art. 653 do Codigo Civil). Assim, a natureza juridica da relacao entre o agente maritimo perante o armador e a de mandato mercantil. 3. O mandatario nao tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, pois nao atua em seu proprio nome, mas em nome e por conta do mandante. 4. O agente maritimo, como mandatario mercantil do armador (mandante), nao pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato. Precedentes do STJ. 5. O Tribunal de origem, para decidir pela responsabilidade solidaria da agente maritima e afastar a natureza de mandato mercantil do caso em tela, o fez com base nos elementos fatico-probatorios presentes nos autos. Assim, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fatico-probatorio, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Sumula no 7/STJ. 6. Recurso especial nao provido. (REsp 246.107/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 07/03/2012) A Receita Federal Brasileira se tornou mais eficiente no ano de 2013. Segundo dados divulgados ontem pelo orgao, o tempo medio bruto de despacho na exportacao teve reducao de 34,78% em relacao a 2012. Alem disso, houve melhora nos procedimentos associados ao despacho de exportacao e 82,77% do total dos despachos de importacao registrados foram liberados pela Receita Federal em menos de um dia. A melhora na fluidez foi de 1,98% em relacao a 2012.O relatorio da Receita apontou que a “mudanca nos procedimentos associados ao despacho de exportacao eliminou a necessidade de entrega fisica de documentos nos despachos de exportacao desembaracados no canal verde”, colocou. O canal verde e aquele em que o Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex) procedera a liberacao automatico da declaracao, nao sendo obrigatoria a conferencia aduaneira dos papeis. Com isso, os documentos somente sao exigidos quando ha conferencia documental ou fisica. A alteracao no procedimento impactou positivamente 90,46% do total de exportacoes no periodo.O tempo medio bruto de despacho na importacao (do registro da declaracao ao seu desembaraco) teve reducao