fatosespecifico sem periodo determinado. 2o Aautoridade policial ou administrativa ou o Ministerio Publico poderao requerercautelarmente a qualquer provedor de aplicacoes de internet que os registros deacesso a aplicacoes de internet sejam guardados, inclusive por prazo superiorao previsto no caput,observado o disposto nos 3oe 4o do art.13. 3o Em qualquer hipotese, a disponibilizacao aorequerente dos registros de que trata este artigo devera ser precedida deautorizacao judicial, conforme disposto na Secao IV deste Capitulo. 4o Na aplicacao de sancoes pelo descumprimentoao disposto neste artigo, serao considerados a natureza e a gravidade dainfracao, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator,as circunstancias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidencia.Art. 16.Na provisao de aplicacoes de internet, onerosa ou gratuita, e vedada a guarda:I - dosregistros de acesso a outras aplicacoes de internet sem que o titular dos dadostenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ouII - dedados pessoais que sejam excessivos em relacao a finalidade para a qual foidado consentimento pelo seu titular.Art. 17.Ressalvadas as hipoteses previstas nesta Lei, a opcao por nao guardar osregistros de acesso a aplicacoes de internet nao implica responsabilidade sobredanos decorrentes do uso desses servicos por terceiros.SECAO IIIDaResponsabilidade por Danos Decorrentes de Conteudo Gerado por TerceirosArt. 18.O provedor de conexao a internet nao sera responsabilizado civilmente por danosdecorrentes de conteudo gerado por terceiros.Art. 19. Como intuito de assegurar a liberdade de expressao e impedir a censura, o provedorde aplicacoes de internet somente podera ser responsabilizado civilmente pordanos decorrentes de conteudo gerado por terceiros se, apos ordem judicialespecifica, nao tomar as providencias para, no ambito e nos limites tecnicos doseu servico e dentro do prazo assinalado, tornar indisponivel o conteudoapontado como infringente, ressalvadas as disposicoes legais em contrario. 1o A ordemjudicial de que trata o caput devera conter, sob pena denulidade, identificacao clara e especifica do conteudo apontado comoinfringente, que permita a localizacao inequivoca do material. 2o Aaplicacao do disposto neste artigo para infracoes a direitos de autor ou adireitos conexos depende de previsao legal especifica, que devera respeitar aliberdade de expressao e demais garantias previstas no art. 5o da Constituicao Federal. 3o As causas que versem sobre ressarcimento pordanos decorrentes de conteudos disponibilizados na internet relacionados ahonra, a reputacao ou a direitos de personalidade, bem como sobre aindisponibilizacao desses conteudos por provedores de aplicacoes de internet,poderao ser apresentadas perante os juizados especiais. 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no 3o , podera antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendidano pedido inicial, existindo prova inequivoca do fato e considerado o interesseda coletividade na disponibilizacao do conteudo na internet, desde que presentesos requisitos de verossimilhanca da alegacao do autor e de fundado receio dedano irreparavel ou de dificil reparacao.Art. 20.Sempre que tiver informacoes de contato do usuario diretamente responsavel peloconteudo a que se refere o art. 19, cabera ao provedor de aplicacoes deinternet comunicar-lhe os motivos e informacoes relativos a indisponibilizacaode conteudo, com informacoes que permitam o contraditorio e a ampla defesa emjuizo, salvo expressa previsao legal ou expressa determinacao judicial fundamentadaem contrario.Paragrafounico. Quando solicitado pelo usuario que disponibilizou o conteudo tornadoindisponivel, o provedor de aplicacoes