3 Na hipotese das entidades civis nao indicarem candidatos em numero suficiente para a composicao do Conselho Estadual de Cultura, cabera ao Secretario de Estado da Cultura a livre indicacao dos respectivos membros. 4o Os membros, a que se referem os incisos II a IV, serao nomeados pelo Governador do Estado.Art. 5 Os membros do Conselho Estadual de Cultura, a que referem os incisos II a IV do art. 4, terao o mandato por 02 (dois) anos, permitida a reconducao.Paragrafo unico. Para que nao haja interrupcao dos trabalhos do colegiado, os conselheiros, cujos mandatos chegarem ao final, continuarao interinamente em seus cargos, enquanto nao ocorrer a nomeacao de seus substitutos.Art. 6o O suplente substituira o conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renuncia ou impossibilidade comprovada do conselheiro em participar dos trabalhos, cabendo ao plenario, obrigatoriamente, declarar aberta aFalta (I...)II - pela ausencia continua, sem previo pedido de licenca ou apresentacao de justificativa aceita, por mais de 4 (quatro) sessoes plenarias consecutivas ou por 10 (dez) sessoes plenarias alternadas durante o mandato; eIII - por faltas continuas ou alternadas em Comissoes, em quantidade a ser definida no Regimento Interno do Conselho.TITULO IIIDAS COMPETENCIASArt. 7o Ao Plenario do Conselho Estadual de Cultura compete.I - assessorar a formulacao da politica publica do governo estadual na area da cultura;II - estimular a criacao dos conselhos municipais de cultura;III - estimular a formacao de redes e sistemas setoriais em todas as areas culturais;IV - estabelecer orientacoes e mocoes pertinentes aos objetivos e atribuicoes relacionadas a area da Cultura;V - emitir parecer sobre assuntos e questoes de natureza cultural e/ou cientifica, que lhe sejam submetidas pelo Secretario de Estado da Cultura;VI - estabelecer cooperacao com movimentos sociais, organizacoes nao governamentais e com o setor empresarial, promovendo a participacao democratica na gestao das politicas e dos investimentos publicos na area cultural;VII - defender e incentivar a protecao do patrimonio material e imaterial, historico, arqueologico e artistico do Estado;VIII - defender as manifestacoes de culturas regionais e etnicas e seu significado no contexto regional e nacional;IX - incentivar pesquisas sobre a cultura paranaense;X - definir criterios e propor a formacao de comissoes e/ou grupos de trabalho especificos, sempre que necessario, visando o cumprimento das atividades relativas as suas competencias; eXI- elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura.Art. 8o As decisoes proferidas pelo Plenario, por maioria simples de votos, com excecao das materias que exijam quorum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serao reduzidas a termo, na forma de atos, deliberacoes e resolucoes, devidamente publicadas no Diario Oficial do Estado.Paragrafo unico. Ao Presidente do CONSEC cabera, tao somente, o voto de qualidade, nos casos de empate.Art. 9o Poderao participar das reunioes do Conselho, a criterio do Plenario e na condicao de convidados, com direito a voz, porem, sem direito a voto, pessoas fisicas ou juridicas que manifestarem interesse na materia, ou ainda, aquelas cuja participacao seja solicitada pelo Plenario.Art. 10 A funcao de membro do Conselho Estadual da Cultura nao sera remunerada, sendo considerada relevante servico prestado ao Estado.Paragrafo unico. Nos