a desconstituicao do proprio ato juridico que fora praticado - o que, de fato, nao acontece, mas tao somente reflete seus efeitos junto a autonomia patrimonial que os socios da pessoa juridica (empresa) teriam.Nesta senda, a desconsideracao da personalidade juridica demonstra um ato brusco do Poder Judiciario para, de algum modo, punir o comportamento que a Lei Consumerista preve como ato atentatorio ao direito fundamental1 do consumidor. Nesse diapasao, o art. 28 do Codex afirma que podera o juiz desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infracao de lei, fato ou ato ilicito, ou violacao dos estatutos ou contrato social, entre outros motivos como, v.g., quando houver sido declarada a falencia ou deflagrado for o estado de insolvencia, enfim, quando o ato insculpido gera lesao grave ao consumidor.A lei e bem clara quando utiliza-se do termo podera, indicando mera discricionariedade do juizo desconsiderar a personalidade juridica ante a observancia de um dos atos enumerados pelo proprio preceptivo. Pede-se, todavia, venia, ao entendimento de alguns doutrinadores, na monta de um dos subscritores do Anteprojeto do Codigo de Defesa do Consumidor, Zelmo Denari2, cujo entendimento e deque a desconsideracao da personalidade juridica e mera capacidade do Juizo, entendendo-se como liberalidade de atuacao do poder Jurisdicional, haja vista que quer se crer que configurado uma das hipoteses do art. 28, nao deve o juizo titubear em declarar a desconsideracao da personalidade, sempre, e claro, amparado num juizo cognitivo que o leve inequivocadamente a uma certeza plausivel, pois o proprio ato que desconstitui a personalidade de determinada empresa configura-se como ato capaz de gerar danos a empresa, responsabilizando-se o Poder Judiciario pela prestacao jurisdicional erronea. (Maciel, 2006, p. 151)Nesta seara, pois, o juizo possui o dever de, observados os requisitos legais que estao previstos na lei, determinar a desconsideracao da personalidade juridica a fim de que esta medida possa garantir a efetiva reparacao de danos suportados pelo consumidor, porque, como ja havia-se endossado o entendimento de que os direitos basicos do consumidor sao direitos fundamentais, o direito a escorreita reparacao aos danos configura-se como hipotese elencada noart. 6o, VII, do Codigo de Defesa do Consumidor .Porem, a situacao a que se atalhara e, no minimo, um pouco mais tormentosa, a saber, a possibilidade de a personalidade juridica ser desconsiderada sempre que seu manto de autonomia for, de alguma forma, obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores ( art. 28, 5o, do CDC ).Muito embora pudessemos abarcar a tese sobre a qual o veto presidencial a respeito do 1o do art. 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e a confirmacao do 5o do mesmo dispositivo legal estivesse em total descompasso ritmico com toda a teoria da personalidade juridica, porque o correto controle administrativo sobre as leis deveria recair sobre este ultimo, entende-se por certo e solido que lamentar os erros corriqueiros de nossos representantes politicos, cuja falta de tecnica juridica e a heterogeneidade de designios daqueles desaguam em erros crassos ao ordenamento juridico patrio, e o mesmo que explicar o porque de termos os