04 de maio de 2016 | Mauricio Brum EstevesJornal Estado de Direito - http://bit.ly/1TmLZom A heranca da polemica das franquias e do bloqueio do WhatsAppCertamente, a melhor heranca da recente polemica das franquias e do bloqueio do WhatsApp por 72h, determinado pelo juiz Marcel Montalvao, da comarca de Lagarto (SE) -, e o fomento do (bom) debate e do conhecimento sobre a Internet e sua regulamentacao. Movidos pela ansia de entender o problema e batalhar por seus Direitos, pessoas que nunca antes haviam se interessado pelos aspectos tecnicos da Internet e sua nuances juridicas, se lancaram em busca de conhecimento, e espacos para debaterem suas ideias. Neste cenario, inumeros argumentos foram lancados, nas mais diversas plataformas de noticias, blogs e redes sociais. Em que pese, o fomento do debate sobre o assunto seja extremante positivo, alguns argumentos que foram lancados, e tem se propagado como verdadeiros, nao podem se perenizar. Destarte, o intuito do presente artigo e lancar as respectivas respostas para dois desses argumentos.Argumento 1: O Marco Civil da Internet possui brechas que promovem e autorizam a censura.De repente, esse e o argumento mais corriqueiro entre aqueles que se opoe a regulamentacao da Internet, entendendo que e o proprio Marco Civil da Internet, e suas brechas, o embasamento para a expansao do ativismo judicial e o decisionismo que vem promovendo o, infelizmente, ja corriqueiro bloqueio de sites e aplicativos na Internet.Particularmente, conquanto, nao veja brechas no MCI. Legislacoes oitocentistas, que nutrem o paradigma da completude natural dos Codigos possuem, sim, brechas. O MCI nao pretende ser um microssistema normativo autonomo e completo, mas busca interagir com o sistema juridico, como um todo, a partir de um paradigma aberto e axiologico, trazendo fundamentos, principios e objetivos para a regulamentacao da Internet, no Brasil. Neste sentido, e que acredito impossivel que uma legislacao que tem na liberdade de expressao seu fundamento, e na privacidade um de seus principais pilares -, poderia ser embasamento para a pratica de censuras. Muito pelo contrario, o MCI se lanca para evitar a censura, promover a liberdade de expressao, a privacidade e a neutralidade da rede, como meios para atingir o fim de proteger o usuario e sua dignidade. Qualquer ato/fato/regulamentacao/decisao que expor a dignidade do usuario, seja atraves da censura, bloqueios, tratamento ilicito de dados, venda de dados sensiveis, etc., estara, a priori, violando o MCI.Neste mesmo sentido, importante ponderar que, s.m.j., a discussao acerca da necessidade, ou nao, de um regramento para a Internet, esta absolutamente superado, desde os anos 80/90. Ganha destaque, aqui, o trabalho do Prof. Lawrence Lessig, Code 2.0. Principalmente se considerarmos verdadeira a assertiva do Prof. Lessig (Code is Law), passa a ser evidente a necessidade de um regramento especifico para impor valores, principios e limites a essa ilimitada capacidade do Codigo (Code) de criar, recriar e modificar a realidade, inclusive com efeitos, potencialmente, devastadores na vida real, mesmo que praticados no plano virtual.Em outras palavras: e inquestionavel a necessidade de uma legislacao capaz de traduzir as regras da vida real para a realidade (virtual) do cyperspace, a fim de impor ao