Caros leitores,Separei esta ementa do Tribunal Regional Eleitoral de Goias que versa sobre os requisitos para se impugnar o resultado de apuracao das eleicoes.E de se ressalvar 4 regras: o candidato nao pode impugnar o resultado geral das eleicoes; para se impugnar o resultado das eleicoes gerais (estaduais, federais ou presidenciais) e necessario inicialmente a impugnacao perante a Junta Eleitoral (presidida por um Juiz de Direito e composta por 2 ou 4 cidadaos); nao basta qualquer ilacao despida de comprovacao para impugnar o resultado das eleicoes; e ser tecnicamente impossivel haver discrepancia entre o boletim de urna obtido apos a votacao e o decorrente da recontagem de votos no sistema eletronico.Confira a ementa e se possivel leia o inteiro teor do voto, que deixou sub judice as Eleicoes de 2010 no Estado de Goias.Abracos,LeonardoREEXAME DE OFICIO EM RECLAMACAO. RELATORIO GERAL DE APURACAO DAS ELEICOES 2010. PEDIDO DE RECONTAGEM PARCIAL. ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE. PRECLUSAO EM FACE DA INEXISTENCIA DE IMPUGNACAO PERANTE AS JUNTAS APURADORAS. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS APTOS A ENSEJAR DUVIDA RAZOAVEL DA SEGURANCA DOS SISTEMAS UTILIZADOS NA CAPTACAO E APURACAO DE VOTOS. HOMOLOGADO O PARECER DA COMISSAO APURADORA NO SENTIDO DA REJEICAO DA RECLAMACAO. 1. O artigo 200, 1o, do Codigo Eleitoral e o artigo 132, 1o, da Resolucao TSE n. 23.218/2010, ao preverem a possibilidade de reclamacao em face do relatorio da apuracao das eleicoes, restringiram o seu exercicio apenas aos partidos politicos e coligacoes, nao sendo portanto extensivel aos candidatos. (Precedentes: TSE, Agravo de Instrumento n. 1681; TRE-DF, Resolucao N. 6032; TRE-MA, Recurso de Apuracao n. 4265; TRE-MT, Reclamacao n. 753; TRE-PE, Recurso n. 2011; TRE-RJ, Resultado final da eleicao n. 72). 2. O artigo 171 do Codigo Eleitoral estabelece que a ausencia de formulacao de impugnacoes das nulidades arguidas perante as Juntas Eleitorais, veda o enfrentamento das alegacoes ora propostas em sede reclamacao formulada diretamente a Comissao Apuradora do Tribunal Regional Eleitoral. 3. E necessaria prova robusta para embasar o pedido de recontagem dos votos nas eleicoes, tendo em vista o rigoroso sistema de seguranca utilizado pela Justica Eleitoral para criacao e tratamento dos dados inseridos nas urnas eletronicas (Precedentes: TRE-AP, Reclamacao n. 5436; TRE-CE, Recurso Ordinario Eleitoral n. 12372). 4. O artigo 88 da Lei n. 9.504/97 nao e aplicavel no caso do registro digital do voto implantado pela Lei n. 10.740/2003, mas apenas nas hipoteses de voto manual, pela impossibilidade tecnica de haver discrepancia entre o boletim de urna obtido apos a votacao e o decorrente da recontagem. (Precedente do TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 25142). 5. Aprovado o parecer da Comissao Apuradora em todos os seus fundamentos, nos termos do artigo 200, 2o, do Codigo Eleitoral, e artigo 132, 2o, da Resolucao TSE n. 23.218/2010, pela improcedencia do pedido de recontagem dos votos.(TRE-GO, PROCESSO no 655359, Acordao no 11068 de 20/10/2010, Relator(a) ROGERIO AREDIO FERREIRA, Publicacao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 20/10/2010). Clique aqui para leitura do inteiro teor do voto. Caros leitores,O Informativo n. 675 do STF trouxe uma excelente reflexao sobre a alteracao do numero de veradores nas Camaras Municipais em virtude