se tiverem sidoconvertidas em lei ate o ultimo dia daquele em que forem editadas - o que naoocorreu, uma vez que a MP no 472 nao foi convertida em Lei no exercicio de2009.16. Sustentou-se, ainda, que a MP no 476, de 2009, teriacriado um novo Metodo PRL, tendo em vista o lapso de tempo (de oito dias) entrea edicao da MP no 472, de 2009, e a MP no 476, de 2009. Segundo esseentendimento, a edicao da MP no 476, de 2009, levaria a um potencial aumento doimposto de renda e da CSLL para fatos geradores ocorridos naquele periodo doexercicio de 2009. A MP no 476, de 2009, nao deve ser interpretada como formade elevar a carga tributaria, vedada pelo Principio da Anterioridade. A MP no476, de 2009, deve ser considerada como medida de retorno ao status quo ante a MPno 472, de 2009, para, consequentemente, restabelecer a garantia de escolha dometodo de calculo de precos parametros potencialmente mais favoravel aocontribuinte, incluindo-se a possibilidade de aplicacao do Metodo PRL20 ouPRL60.17. E importante observar que a MP no 478, de 2009, deixaclaro o objetivo do legislador de restringir a aplicacao do Metodo PRL aoexercicio de 2009. Nota-se que da combinacao do art. 9o com o art. 15 da MP no478, de 2009, resulta a previsao de criacao de um novo metodo de calculo - oMetodo Preco de Venda menos Lucro (PVL) -, em substituicao ao Metodo PRL, comproducao de efeitos, apenas a partir de 2010. Transcrevem-se, a seguir, os arts. 9o e 15, da MP no 478, de 2009:" Art. 9o O art. 18 da Lei no 9.430, de 27 de dezembrode 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos abens, servicos e direitos, constantes dos documentos de importacao ou deaquisicao, nas operacoes efetuadas com pessoa vinculada, somente seraodedutiveis na determinacao do lucro real ate o valor que nao exceda ao precodeterminado, observadas as condicoes previstas no presente dispositivo, por umdos seguintes metodos:I - Metodo dos Precos Independentes Comparados- PIC:definido como a media aritmetica ponderada dos precos debens, servicos ou direitos, identicos ou similares, apurados no mercadobrasileiro ou de outros paises, em operacoes de compra e venda, empreendidaspela propria interessada ou por terceiros com nao vinculadas, em condicoes depagamento semelhantes;II - Metodo do Custo de Producao mais Lucro- CPL: definidocomo o custo medio ponderado de producao de bens, servicos ou direitos,identicos ou similares, no pais onde tiverem sido originariamente produzidos,acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido pais na exportacao e demargem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado;III - Metodo do Preco de Venda menos Lucro - PVL: definidocomo a media aritmetica ponderada dos precos de venda no Pais dos bens,direitos ou servicos importados e calculado conforme a metodologia a seguir:a) preco liquido de venda: a media aritmetica ponderada dosprecos de venda do bem, direito ou servico produzido, diminuidos dos descontosincondicionais concedidos, dos impostos e contribuicoes sobre as vendas e dascomissoes e corretagens pagas;b) percentual de participacao dos bens, direitos ou servicosimportados no custo total do bem, direito ou servico vendido: