As discussoes em torno da transparencia e do controle da Administracao Publica tem sido recorrentes, especialmente nos ultimos anos, nos debates promovidos por diversos orgaos e entidades. Todavia, o que se constata e que a efetiva participacao popular na construcao das ferramentas de planejamento tem sido modesta e pouco representativa.Assim, esta proposta busca propiciar a divulgacao dos mecanismos de participacao que se encontram ao alcance da populacao, como forma de incentivar o envolvimento de todos na construcao da democracia participativa que tanto almejamos.Trata-se de estimular e promover o exercicio do controle social da Administracao, nos moldes preconizados tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto pela propria Constituicao.Os modernos sistemas de gestao tem presente que gerenciar e controlar e que controlar e medir e acompanhar. Conheca um pouco mais sobre os mecanismos de elaboracao e controle do orcamento publico e participe ativamente da construcao de uma gestao governamental democratica.Sempre e momento de participar: nos Parlamentos, quando da elaboracao e apreciacao, das leis orcamentarias, ou na fiscalizacao do Executivo, quando da aplicacao dos recursos. Verifique, por exemplo, quanto esta sendo destinado as areas de educacao e de saude, e se estao sendo atendidos os limites constitucionais.Confira, junto ao seu municipio, as datas, os locais e a forma de participar, e exerca, na plenitude, os seus direitos de cidadao!Missao do Tribunal de Contas"Exercer o Controle Externo atraves da fiscalizacao e acompanhamento da gestao dos recursos do Estado e dos Municipios do Rio Grande do Sul em conformidade com os principios que regem a administracao publica, tendo em vista a plena satisfacao da sociedade".Missao do Ministerio Publico de Contas"Promover, em prol do interesse publico, a defesa da ordem juridica, emitindo pareceres e propondo, perante a Corte de Contas, os demais orgaos de controle e a Administracao, a adocao de medidas protetivas da juridicidade, da probidade e da eficiencia da gestao governamental".Boa Leitura!!! O uso das verbas publicas, e definido pelas leis orcamentarias, que sao o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e a Lei Orcamentaria Anual (LOA).O PLANO PLURIANUAL define, para um periodo de quatro anos, as diretrizes, os objetivos e as metas para que a Administracao realize os gastos publicos, como as despesas com manutencao de escolas e hospitais, inclusive investimentos.A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS, por sua vez, estabelece metas e as prioridades de gastos para o ano seguinte (a lei e votada em um ano para, dentre outros objetivos, orientar a elaboracao do orcamento do ano subsequente).A LEI ORCAMENTARIA ANUAL, com validade para um exercicio, preve o montante das receitas e fixa o total das despesas a serem realizadas no decorrer do periodo, ou seja, normatiza as formas de captacao e a destinacao dos recursos para os orgaos integrantes do governo. No orcamento anual sao discriminadas, por exemplo, as despesas correntes (gastos com pessoal, iluminacao, conservacao de predios publicos, etc) e os investimentos (construcao de escolas, creches, pontes, ruas, estradas, postos de saude, entre outros). Com a edicao da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n101/2000), os mecanismos de participacao popular na elaboracao do planejamento publico foram ampliados, sobretudo com a