internacionais, para concretizacao dos objetivos e finalidades do PROJETO ACAO LIVRE; XI decidir sobre assuntos relevantes ao PROJETO ACAO LIVRE; XII declarar a nulidade das decisoes da Assembleia Geral ou Diretoria, quando forem contra este Estatuto, ou Regimento, ou Termo de Compromisso ou a Carta de Principios. As decisoes da Assembleia Geral devem respeitar o vigente Estatuto, salvo quando modificado pela mesma; XIII aceitar ou recusar o ingresso de novos voluntarios, conforme art. 7, tendo de ser fundamentada a recusa; XIV expedir Medida Provisoria para solucionar problemas urgentes e de grande relevancia, quando nao possivel a convocacao de Assembleia Geral, devendo convoca-la em ate cinco dias uteis apos a Medida Provisoria ser expedida; XV Nomear e destituir Coordenadores e Conselheiros Profissionais. Art. 22 compete ao Vice-Presidente: I substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II assumir o mandato, em caso de vacancia, ate o seu termino; III prestar, de modo geral, a sua colaboracao ao Presidente. Art. 23 compete ao Primeiro Secretario: I secretariar as reunioes da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as competentes atas; II divulgar as atividades do PROJETO ACAO LIVRE; III orientar e dirigir o trabalho da secretaria, bem como no que diz respeito a documentacao; IV elaborar os relatorios da Diretoria. Art. 24 Compete ao segundo Secretario: I substituir o primeiro Secretario em suas faltas e impedimentos; II Assumir o mandato, em caso de vacancia, ate o seu termino; III prestar, de modo geral, a sua colaboracao ao primeiro Secretario. Art. 25 Compete ao primeiro Tesoureiro: I Arrecadar e contabilizar as contribuicoes dos voluntarios, rendas, auxilios e donativos em dinheiro e especie, mantendo em dia a escrituracao toda comprovada; II pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente; III apresentar relatorios de receita e despesas, sempre que forem solicitados; Pagina 05 IV apresentar o relatorio financeiro a Diretoria para ser submetido ao Conselho Fiscal e a Assembleia Geral; V apresentar semestralmente o balancete a Diretoria para ser submetido ao Conselho Fiscal e a Assembleia Geral; VI acompanhar o trabalho da equipe administrativo-financeira. VII cria mecanismos para arrecadar fundos para as atividades do PROJETO ACAO LIVRE, conforme autorizacao do Presidente; VIII libera as verbas para as ACOES autorizadas pelo Presidente. Art. 26 Compete ao segundo Tesoureiro: I substituir o primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; II Assumir o mandato, em caso de vacancia, ate o seu termino; III prestar, de modo geral, a sua colaboracao ao primeiro Tesoureiro. Art. 27 O Conselho Fiscal sera composto por tres membros e seus suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Paragrafo primeiro O mandato do Conselho Fiscal sera coincidente com o mandato da Diretoria. Paragrafo segundo Em caso de vacancia, o mandato sera assumido pelo respectivo suplente, ate o seu termino. Paragrafo terceiro Nao havendo suplentes, sera convocada Assembleia Geral, para que novo conselho fiscal seja eleito. Art. 28 Compete ao Conselho Fiscal: I examinar os livros de escrituracao do PROJETO ACAO LIVRE; II examinar o balancete semestral apresentado pela Diretoria, opinando a respeito; III apreciar os balancos e inventarios que acompanham o relatorio anual da Diretoria; IV opinar sobre a