1084414-5, rel. Des.Ricardo Negrao, j. 24.7.2007).Negocios juridicos bancarios. Trespasse nao caracterizado.Fraude a execucao nao comprovada. TJRS: "Diante da ausencia de comprovacao dainsolvencia daquele que realizou a primeira alienacao dos bens moveispenhorados na posse de terceiros, nao ha falar em aplicabilidade do disposto noart. 1.145 do Codigo Civil de 2.002. Ademais, o fato de o estabelecimentocomercial dos embargantes encontrar-se situado no mesmo local utilizadoanteriormente por outras pessoas juridicas para o exercicio de atividadeanaloga, por si so, nao implica conclusao de que houve trespasse de empresa.Assim, os bens adquiridos pelos embargantes nao respondem pela dividaexecutada, a qual foi contraida por terceiro sem relacao com estes". (Ap.Civ. n. 70030373674, rel. Des. Judith dos Santos Mottecy, j. 13.8.2009). Alienacao de ponto comercial. Eficacia condicionada aopagamento de todos os credores ou ao consentimento destes. TJSP: "PENHORA -Incidencia sobre bens de pessoa juridica executada - Superveniente alienacao doponto comercial e do nome fantasia - Alegacao de impenhorabilidade diante dadistincao das personalidades juridicas - Improcedencia - Ausencia de provadocumental pre-constituida neste sentido ou jus t ificativa para sua ausencianos autos - Inexistencia igualmente de prova documental da propriedade ou possedos bens - Presenca dos antigos proprietarios no estabelecimento supostamentealienado - Indicios que apontam para a inverossimilhanca das alegacoes -Condicionamento, ademais, da eficacia da alienacao ao pagamento de todos oscredores ou ao consentimento destes - Inteligencia do art 1.145 do Codigo Civil- Embargos de terceiro rejeitados - Apelacao improvida". (Ap. Civ. n.1084414-5, rel. Des. Ricardo Negrao, j. 24. 7.2007).[9]Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelopagamento dos debitos anteriores a transferencia, desde que regularmentecontabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado peloprazo de um ano, a partir, quanto aos creditos vencidos, da publicacao, e,quanto aos outros, da data do vencimento.Enunciados das Jornadasde Direito Civil do CJF:n.488 da V Jornada de Direito Civil do CJF: No caso da microempresa, da empresade pequeno porte e do microempreendedor individual, dispensados de publicacaodos seus atos (art. 71 da Lei Complementar n. 123/2006), os prazosestabelecidos no Codigo Civil contam-se da data do arquivamento do documento(termo inicial) no registro proprio.[10]Maria Helena Diniz: Responsabilidadedo adquirente do estabelecimento. Ocorrida a alienacao total ou trespasse doestabelecimento, o seu adquirente sucedera o passivo do alienante, logo teraresponsabilidade pelo pagamento dos debitos pendentes, anteriores atransferencia, ligados aquele estabelecimento, desde que estejam regularmentecontabilizados em livros proprios. Consequentemente, o adquirente responderaapenas se podia ter conhecimento da existencia de tais dividas, visto que, comsua contabilizacao, estavam a sua disposicao, possibilitando consulta antes daefetivacao do negocio. Observa Glauber Moreno Talavera que podera haver omissaointencional, ou nao, ou existencia de debitos nao consolidados, por isso oadquirente devera agir com prudencia e realizar diligencias especificas naesfera contabil-economico juridica para apurar eventuais contingencias. Acontabilizacao dos debitos tem, portanto, grande importancia, visto que,repetimos, o adquirente do estabelecimento respondera pelas dividas anterioresao trespasse desde que apuradas contabilmente, logo nao tera responsabilidadepelos debitos que desconhece, por nao estarem contabilizados. Em anexo aotrespasse dever-se-a, por isso, arrolar as dividas sociais, os credores e osvalores correspondentes, mas o alienante continuara, juntamente com o adquirentequanto aos creditos vencidos, responsavel solidariamente, pelo prazo de um ano,contado da publicacao oficial do contrato de transferencia do estabelecimento(CC, art.