que o Brasil, conforme o Decreto n 678, de 06/11/1992, o qual promulgou a Convencao Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica), que, em seu item n 7 do art. 7, dispoe o seguinte: "Ninguem deve ser detido por divida. Este principio nao limita os mandados de autoridade judiciaria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigacao alimentar". Desta forma, com base no art. 5, 2, da Constituicao Federal, alguns autores dentro do Direito Internacional Publico (entre eles Antonio Cansado Trindade ? professor da UNB e juiz na Corte Interamericana de Direitos Humanos em Sao Jose da Costa Rica ? e Flavia Piovesan, da Puc-SP) defendem que os atos internacionais relacionados a direitos humanos teriam forca de norma constitucional, porem isto nao e aplicado, uma vez que o STF entende que os atos, tratados e convencoes internacionais, aos quais o Brasil adira, entram no Ordenamento Juridico brasileiro com a mesma hierarquia que a lei ordinaria. Contudo esta materia ainda nao esta sumulada, razao por que alguns acreditam que nao seja impossivel a sua revisao. Prisao disciplinar militar (art. 5, inciso LXI, e art. 142, 2, ambos da Constituicao Federal, e o art. 18 da Lei n 1.002/69): tem um carater punitivo, no entanto para correcao de faltas praticadas no servico, nao podendo ultrapassar o ambito da reparticao em que se faz o processo disciplinar. Tal punicao fica subordinada aos respectivos regulamentos. Portanto, a prisao prevista na Constituicao Federal para as transgressoes militares e crimes propriamente militares, para a qual nao cabe habeas corpus. Em razao dos principios constitucionais que resguardam a liberdade individual, sua utilizacao nao pode ser estendida, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal. 4 O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ANALISADO NO SISTEMA CARCERARIO BRASILEIRO O sistema carcerario brasileiro foi criado para recuperar e reeducar os presos e prepara-los para voltar a sociedade e voltarem a ser produtivos para que nao incidam em praticas delituosas. O principio da dignidade da humana e fundamental para tutelar os direitos da pessoa protegendo-a de todo e qualquer abuso que possa surgir em uma lei/norma que possa prejudica-la, sendo o manto protetor dos direitos humanos. Contudo, a superlotacao das celas, sua inseguranca e sua insalubridade tornam as prisoes num ambiente favoravel a proliferacao de epidemias e ao contagio de doencas. Assim, os fatores estruturais unificados a ma condicao dos presos, como: sedentarismo, o uso de drogas, a falta de higiene e toda a lugubridade da prisao, improvisam com que um preso que entrou la numa condicao sadia, de la nao saia sem ser abordado de uma doenca ou com sua resistencia fisica e saude fragilizada. Pois, os detentos ficam na maior parte do tempo desocupados na maioria dos presidios, eles so se movem na hora do jogo de futebol. Nao ha assistencia medico-odontologica, psicologica e nem por assistentes sociais junto aos familiares. O artigo 1o da Lei no 7.210/84 afirma que: "A execucao penal tem por objetivo efetivar as disposicoes de sentenca ou decisao criminal e proporcionar condicoes para a harmonica integracao social do condenado e do internado".