relacionados os quais ordenei na forma como foram feitos e passo a responder de forma isenta e tecnica, com embasamento legal da interpretacao feita de forma sistematizada da legislacao e da jurisprudencia ja consolidada.1. Alguma Lei municipal ou estadual pode impedir determinada Corporacao de Guarda Municipal de ser armada com armas de uso e calibre permitido, caso ela ja preencha requisitos tecnicos, legais e de quantitativo populacional?-Em absoluto, nenhuma lei municipal pode se sobrepor a uma lei federal, qualquer norma municipal quanto a isso e ILEGAL e nao possui nenhum valor, pois o merito da lei em questao atinge norma superior de ordem federal, tais abusos devem se desconsiderados, os interessados (Associacoes, Gremios e Sindicatos) podem ingressar com acao na justica publica solicitando providencias no sentido de que seja emitido alvara de decretacao de nulidade juridica de tal abuso disfarcado em forma de legislacao, interpretacao sistematica da doutrina da chamada hierarquia das leis juridicas.2. As Corporacoes de Guarda Municipal podem adquirir suas armas de fogo de quais calibres e sistemas de funcionamento?-Poderao adquirir revolveres ate o calibre .38 Spl e pistolas semi automaticas ate o .380 ACP, e espingardas e carabinas com funcionamento de repeticao ou semi automatico ate o calibre 12, sendo que as pistolas podem ter carregadores com capacidade ate 19 cartuchos e as espingardas e carabinas carregadores com capacidade de ate 10 cartuchos, observacao feita pela Portaria Reservada no. 005 de marco de 2005 do Comando do Exercito Brasileiro.3. Ha necessidade de treinamento previo para aquisicao de armas de fogo por parte das Corporacoes de Guardas Municipais?-Nao, a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/04, bem como a Portaria DG 365 do DPF e a Portaria Reservada 005 do Comando do Exercito Brasileiro, nao fazem previsao de qualquer especie de treinamento previo dos agentes para que a Corporacao faca a aquisicao, para a aquisicao basta preencher o requisito populacional, local seguro para guarda e manutencao do armamento e a autorizacao previa do Servico de Fiscalizacao de Produtos Controlados SFPC do Exercito Brasileiro, em momento algum tais regulamentos juridicos descrevem qualquer tipo de treinamento previo, ha muita invencao e folclore ligado a essa questao.4. Para formalizacao do Termo de Convenio com as Superintendencias de Policia Federal a fim de que seja autorizada a emissao dos Portes de Arma de Fogo, quais sao os requisitos tecnicos e legais previstos?-Possuir quantitativo populacional atestado pelo IBGE em pesquisa de censo demografico, ou estarem inseridas dentro de Regioes Metropolitanas;-Possuir Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, criada por meio de Lei especifica;-O municipio possuir Ouvidoria Municipal;-O municipio instituir a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, por meio de Lei;-Manifestar interesse mediante Oficio ao Superintendente de Policia Federal;-Preencher o Termo de Convenio no modelo elaborado pelo DPF;-Publicar o extrato do Termo de Convenio no Diario Oficial da Uniao;-Avaliar por meio de profissionais de psicologia os agentes da Guarda Municipal quanto a estabilidade emocional e o inventario de personalidade para porte de arma de fogo;-Capacitar os agentes da Guarda Municipal em treinamentos praticos para uso de arma de fogo, a legislacao preconiza as tecnicas de tiro defensivo;-Avaliar os agentes