A discussao acerca da maioridade penal se tornou latente nos ultimos meses dentro e fora do Congresso Nacional.Sabemos nao se tratar de uma discussao facil de se fazer em razao de pros e contras de um assunto tao delicado que envolve menores de idade e crimes (hediondos ou nao).Aqui nesse espaco nao pretende discutir esses pros e contras, nem mesmo a constitucionalidade ou nao da reducao sob o prisma material.A ideia e mais simples: a discussao sobre maioridade penal e inconstitucional sob o aspecto procedimental. Explico!A Constituicao Federal limita procedimentalmente as materias objeto de Proposta de Emenda Constitucional que sejam rejeitadas, senao vejamos:"Art. 60. - Paragrafo Quinto: A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa."O mencionado paragrafo e claro em dizer que a "materia" rejeitada so pode ser deliberada novamente na proxima sessao legislativa, ou seja, a partir de 02 de fevereiro do ano que vem. Aqui nao se trata de discutir proposta, mas, bem claramente, a materia.Essa limitacao foi criada com o objetivo de evitar que determinados assuntos sejam discutidos varias vezes na mesma sessao com pequenos "ajustes".No caso em tela ja houve rejeicao da materia por apertado placar com 305 votos a favor, sendo que eram necessarios 308.Desta forma, a discussao se encerra nesta sessao legislativa, em respeito a limitacao procedimental criada pela Constituicao Federal.Vejam, nao estou dizendo que a reducao da maioridade e inconstitucional (apesar de entender que sim), mas que sua discussao neste momento e que e.Nesse sentido, entendo que qualquer ordem judicial advinda, por exemplo de mandado de seguranca impetrado por um parlamentar, seria capaz de impedir que a materia seja novamente discutida sem que isso represente interferencia de um Poder sobre outro. Mas esclareco que a posicao do STF em precedentes tem sido outra. Infelizmente.A insistencia em discutir a materia, ainda que seja outra PEC, tende a gerar a situacao acima narrada, levando o Legislativo a se curvar ao Judiciario em nome do cumprimento de um preceito constitucional.O momento politico ao qual assistimos e, porque nao, participamos, requer uma analise tecnica como esta, visto que, qualquer situacao diferente, gerara inseguranca juridica no ordenamento patrio.Ao Legislativo cabe aguardar o momento certo para relancar tao polemica discussao e, se quiser holofotes, que lance outra da mesma especie.Que tal a reducao de numero de funcionarios publicos e Ministerios...trimmmmm...acordei! Impossivel negar que o clima politico atual esteja indo de mal a pior.E justamente neste cenario de corrupcao na Petrobras que surgem vozes ecoando um pedido de impeachment da Presidente Dilma.Ouve-se muito as pessoas dizerem que Fernando Collor "caiu" por muito menos que isso.Pois bem, caberia um pedido de impeachment da Presidente?E preciso pontuar algumas coisas, umas de ordem juridica e outras de ordem politica. Vamos la...Juridicamente o processo de impeachment pode ser iniciado por qualquer cidadao (esta condicao e facilmente comprovada atraves de certidao da Justica Eleitoral, no proprio site da instituicao) e deve ser apresentado na Camara dos Deputados.Exatamente neste ponto reside o vies politico do processo.Isto porque a Camara dos Deputados faz um