que, no seu entendimento, ao editar o Enunciado no 331, o TST nao declarou a inconstitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 .Entretanto, a Ministra Carmen Lucia (sucessora do Ministro Menezes Direito) apresentou divergencia; votou pelo conhecimento da acao e julgamento pelo merito, tendo em conta a discussao acerca da constitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 . Apontou a existencia de inumeros questionamentos das decisoes do Tribunal Superior do Trabalho e demais Tribunais Regionais do Trabalho, bem como consideravel numero de acoes pendentes de julgamento e de reclamacoes constitucionais (RCLs) junto ao Supremo, todas atacando a Sumula no 331/TST.O Ministro Marco Aurelio asseverou que a Sumula no 331 foi editada com base no art. 2o da CLT , que demarca a figura do empregador, e no art. 37, 6o, da CF , que responsabiliza as pessoas de direito publico por danos causados por seus agentes a terceiros.O Ministro Ayres Britto lembrou que so ha tres formas constitucionais de contratacao pessoal no setor publico: por concurso, por nomeacao para cargo em comissao e por contratacao por tempo determinado, para suprir necessidade temporaria. Assim, embora amplamente praticada, a terceirizacao nao tem previsao constitucional. Portanto, na hipotese de inadimplencia das obrigacoes trabalhistas do contratado, atrai a responsabilidade civil do Poder Publico.O Ministro Dias Toffoli, que atuou na acao como Advogado-Geral da Uniao, deu-se por impedido.Enfim, por maioria, o Plenario do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitacoes). O comando legal preve que o inadimplemento das obrigacoes trabalhistas na terceirizacao nao transfere a Administracao Publica a responsabilidade por seu pagamento.A questao, doravante, radica em perquirir sobre os efeitos da declaracao de constitucionalidade, bem como os efeitos do julgamento das reclamacoes constitucionais frente a Sumula no 331/TST, como deve se posicionar o Judiciario Trabalhista na analise das acoes que envolvem a terceirizacao no setor publico.A DERROTA APARENTE DA SUMULA No 331/TST NA ADC 16/DFFace ao entendimento fixado na ADC 16, o Pleno do STF deu provimento a inumeras reclamacoes (RCLs) contra decisoes do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Sumula no 331/TST , entre elas as RCLs 7517 e 8150.O Presidente do STF, entretanto, ressalvou que isso nao impedira o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa, pois o STF nao pode impedir o TST de, a base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do Poder Publico.Ressalvou, ademais, que o fundamento utilizado pelo TST e a responsabilidade pela omissao culposa da Administracao Publica, em relacao a fiscalizacao da empresa contratada, quanto a idoneidade e cumprimento ou nao dos encargos sociais nos contratos de licitacao de prestacao de servicos.Houve um consenso no julgamento no sentido de que o TST nao podera generalizar os casos. Portanto, o Judiciario Trabalhista devera primar pela busca da verdade real, qual seja, investigar, com rigor, se a inadimplencia dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mao de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecucao culposa ou a omissao culposa na fiscalizacao do cumprimento do