ASA-Assistencia Social Atibaia: 55 11 4412.7278ACIA-associacao Comercial e Industrial de Atibaia: 55 11 4414.4166Atendimento ao Turista: 55 11 4414.2260Bombeiros: 193 / 55 11 4412.6262Camara |Municipal: 55 11 4412.6053Cartorio: 55 11 4412.6136Centro de Saude: 55 11 4412.5197Correios Central de Atend. Ao Cliente: 0800.570.0100Delegacia de Policia: 55 11 4412.9511Defesa Civil: 199Energia Eletrica: 0800.11.01.35 / 55 11 4414.4000Faat - Faculdade Atibaia 55 11 4414.4146Forum de Atibaia: 55 11 4412.9144Fundo Social de Solidariedade: 55 11 4414.2075Informacoes: 102Ministerio do Trabalho: 55 11 4412.6399Policia Civil: 197Policia Florestal: 55 11 4412.7613Policia Militar (Emergencia): 190Policia Rodoviaria Estadual: 55 11 4411.0264Policia Rodoviaria Federal: 55 11 4412.3116Prefeitura Municipal: 55 11 4414.2000Pronto Socorro: 192Rodoviaria: 55 11 4411.0215SAAE Saneamento Ambiental: 55 11 4414:3500Secretaria da Educacao e Cultura: 55 11 4412.3205 / 55 11 4412.3242Secretaria de Saude: 55 11 4414.2220Setor de Investigacoes Gerais: 55 11 4412.8593Sindicato Rural: 55 11 4411.0575Vigilancia Sanitaria: (Ramal 32) 55 11 4414.2220 INFORMACAO IMPORTANTE AO LEITORJUSTICA FEDERAL DECLARA: "RADIOAMADOR NAO PRATICA CRIME COMO RADIO-ESCUTA DA POLICIA OU AVIACAO".De acordo com a Lei no 4.117/62 Paragrafo Unico do artigo 57 do Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes referente a violacao das telecomunicacoes:"Nao estao compreendidas nas proibicoes contidas nesta Lei as radios comunicacoes destinadas a ser livremente recebidas as de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos casos de calamidade publica".Esclarecimento da Dra. Juiza MARISA SANTOS do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL:"Os aparelhos adaptados para captar mensagens transmitidas por aeronaves e outros servicos publicos, sem o poder de interferir nas transmissoes, sao destinados a amadores".Assim sendo, a JUSTICA FEDERAL fez valer a Lei que ja existe e que isenta a radio-escuta, a interceptacao de mensagens das radiocomunicacoes de servicos publicos e limitados, praticadas por radioamador, declarando inexistir conduta criminosa.Nao pratica crime o radioamador que intercepta e apenas escuta as comunicacoes da aviacao, policia e outros servicos publicos e ou limitados."Assim, temos que, fosse o caso de interpretar-se restritivamente a excludente prevista no paragrafo unico do citado artigo 57, a restricao deveria alcancar exatamente a utilizacao de aparelhos para a transmissao de mensagens que pudessem interferir nos sistemas de seguranca dos chamados servicos limitados, nunca para recepcao..."Nestes termos ficou muito claro que o uso de um aparelho de transmissao para emitir e causar interferencia prejudicial continua sendo crime , punivel com 2 anos de detencao.Esta decisao da JUSTICA FEDERAL define com clareza que a radio-escuta praticada por amadores, captando frequencias aeronauticas (Aviacao), nao e proibido por Lei, em definitivo nao se enquadra como crime de violacao de telecomunicacoes do artigo 70 do Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes, nao ha ilegalidade.Os trechos transcritos sao do ACORDAO no 94.03.067974-3 SP. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em Sao Paulo.Participaram desta decisao os Dignos Magistrados:Dra. Juiza MARISA SANTOS, Dr. Juiz ARI AMARAL e Dr. Juiz LUIZ ROBERTO HADDAD INFORMACAO IMPORTANTE AO LEITOR JUSTICA FEDERAL DECLARA: "RADIOAMADOR NAO PRATICA CRIME COMO RADIO-ESCUTA DA POLICIA OU AVIACAO". De acordo com a Lei no 4.117/62 Paragrafo Unico do artigo 57 do Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes referente a violacao das telecomunicacoes: "Nao estao compreendidas nas proibicoes contidas nesta Lei as radios comunicacoes destinadas a ser livremente recebidas as de amadores, as relativas