Nesta semana, o Governo Federal divulgou importantes mudancas na grade curricular do curso de medicina, acrescendo dois anos na graduacao, cumpridos na forma de servicos no Sistema Unico de Saude. Noutras palavras, o bacharel, para obter o diploma e o consequente registro no CRM, devera cumprir 8 anos de formacao academica, sendo os 2 ultimos anos destinados a prestacao de servicos na rede publica de saude.Evidente que a mudanca nao e unanimidade dentre os especialistas, despertando debates em torno de possivel afronta a liberdade do exercicio de profissao. Deixando de lado qualquer coloracao partidaria ou ideologica, e preciso pautar a questao sob 2 enfoques: sua necessidade e sua constitucionalidade.Nao ha duvida que a rede publica de saude requer maiores atencoes por parte dos governos, seja no tocante a profissionais, seja na manutencao e aquisicao de equipamentos, logo a injecao destes "residentes" representara um folego a mais para aliviar o gargalo da saude, no pais. No entanto, de nada adiantara a medida se o governo nao envidar esforcos na construcao de universidades publicas nas regioes mais carentes de abastecimento de saude. Ora, se o intuito e interiorizar a saude, o primeiro passo a ser dado e criar universidades publicas e incentivar instituicoes privadas nas regioes com baixas demandas de profissionais de saude.Ademais, nao e correto com o aluno, ser humano, impor a obrigacao de deixar seu Estado de origem para cumprir a nova grade curricular em outro, face a inexistencia de cursos de medicina no local. E que isso poderia denotar efeito inverso ao esperado, afinal estar-se-ia impondo a mudanca do futuro profissional para locais diversos, longe de seus familiares, mediante ajuda de custo de 3 mil Reais, fato que pode determinar a presenca de um medico desmotivado na rede publica.Assim, o ponto de partida para a referida mudanca deve ser a construcao de universidades publicas nestas areas com maior defasagem de profissionais de saude, tudo para que profissionais da regiao ou a estas familiarizados possam cumprir os 2 anos de estagio obrigatorio sem prejuizo de sua vida particular e, acima de tudo, conhecendo os problemas locais.No que diz respeito a constitucionalidade da medida, e preciso socorrer ao disposto no inciso XIII, do artigo 5o, da Carta Magna, cujo teor transcreve-se, in verbis:"XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;" (grifamos)Da leitura do dispositivo constitucional em destaque, pode-se asseverar que se trata de uma norma de eficacia contida, ou seja, que possui efeitos imediatos, mas nao integrais, eis que podem ser restringidos por forca de lei ordinaria. Notem, muito embora a Constituicao consagre a liberdade do exercicio de qualquer trabalho, o mesmo dispositivo autoriza o legislador infraconstitucional a impor condicoes ao seu exercicio.Com efeito, a anunciada mudanca curricular nos cursos de medicina vao ao encontro do disposto no inciso XIII, do artigo 5o, da Carta Magna, eis que a condicao de exercer por 2 anos a atividade de medicina na rede publica de saude atende a restricao constitucional assegurada ao legislador infraconstitucional, logo nenhuma inconstitucionalidade ha que ser suscitada.O mesmo raciocinio