Privatizacao de empresas estatais podera depender de resultado de plebiscito. A medida esta prevista na Proposta de Emenda a Constituicao PEC 248/13, do deputado Pedro Uczai (PT-SC).De acordo com o autor, a medida tem por objetivo resguardar o patrimonio publico, que pertence a sociedade brasileira. Se a alienacao de um patrimonio brasileiro e proposta por um dado governo, quem deve definir seu destino e a propria sociedade, argumenta.Ainda conforme Uczai, a alteracao ira conduzir a uma maior divisao de responsabilidades entre os representantes politicos e o povo. Segundo afirma, a participacao popular nas decisoes sobre venda do patrimonio publico incrementa o dever civico da populacao e reforca a legitimidade dos atos dos governantes.Tramitacao - A PEC tera a admissibilidade analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Se aprovada, sera discutida por uma comissao especial. A proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenario e requer a aprovacao de 3/5 dos deputados. Audiencia com o chefe da Assessoria Parlamentar do Ministerio da Pesca para solicitar que a liberacao da pesca da tainha, principalmente da pesca artesanal, seja feita no inicio do mes de maio, evitando assim que um produto procurado pelo mundo inteiro fique perdido em alto mar.Segundo Onofre, a tainha catarinense e famosa em todo o pais e varias familias da regiao sobrevivem desse pescado. Como de costume, ela saiu da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul, mas passou com muita antecedencia em Santa Catarina. Nosso pescador ficou a ver navios pelo atraso da autorizacao, salientou. Proposta deve conter desoneracao da conta telefonica, desburocratizacao para instalacoes de antenas e o fim de tarifas consideradas abusivas.O Grupo de Trabalho da Camara criado para propor uma nova regulamentacao do setor de telecomunicacoes pretende finalizar a minuta do marco legal no inicio de agosto. A proposta sera submetida para analise dos setores envolvidos na discussao, como operadoras de telefonia, Tribunal de Contas da Uniao (TCU), Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel), Ministerio das Comunicacoes, Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), entre outros orgaos.O plano de trabalho do GT da telefonia tambem preve uma serie de visitas aos centros de gerenciamento e call centers das operadoras, localizados em Curitiba, Sao Paulo e Rio de Janeiro. Segundo o presidente do GT, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), serao visitadas as instalacoes da GVT, TIM, Nextel, Vivo, OI e Claro. Sera uma visita tecnica para que possamos compreender o sistema como um todo. Isso nos ajudara na hora de definirmos a nossa proposta, esclareceu Bez. As visitas estao agendadas para os dias 9, 12, 13 e 19 de agosto.Ja o relator do GT, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), destaca que a proposta do novo marco regulatorio deve conter a desoneracao dos tributos incidentes na conta de telefone e o fim de tarifas consideradas abusivas, como a cobranca pela interconexao e pelo deslocamento, quando o usuario se encontra em outra area de cobertura. Tudo o que pudermos fazer para baratear o custo do servico ao cidadao sera feito, destacou o parlamentar. Jeronimo ressaltou que a proposta tambem acabara com a burocracia e a superposicao de legislacoes municipais