Dinheiro privado nao e dinheiropublico. Dinheiro privado e parte integrante do patrimonio do seu titular. Assim, qualquer pessoa fisica oujuridica residente ou estabelecida no Brasil pode manter ativos financeiros eoutros bens no exterior. Esse direito decorre de garantia constitucional.Esses ativos no exterior podemter distintas origens. Podem ser fruto de doacao, de heranca, de venda de bens,de aquisicao de bens e direitos e de prestacao de servicos.Esses ativos podem tambem serresultado de meras transferencias financeiras do titular para si mesmo, apartir do territorio brasileiro. Nesse sentido, qualquer pessoa aquidomiciliada, residente ou estabelecida pode ir a seu banco e ali dar instrucoespara a efetuacao da operacao cambial indicando sua conta bancaria no exterior,que recebera os valores assim transferidos. Nao ha limites para essa operacao. Uma vez no exterior, essesrecursos financeiros podem ter a destinacao que lhe seja dada por seu titular.So a ele cabe decidir o que fara com seu dinheiro. Essa transferencia se faz atitulo de manutencao de disponibilidade financeira no exterior.Os valores oriundos do Brasil queaqui ja tenham sido tributados podem ser livremente transferidos ao exteriorsem sujeicao de impostos, a excecao do IOF devido no ato do fechamento docontrato de cambio, quando transferidos a outros paises.Como indicado acima, esses ativosno exterior nem sempre resultam de saida de recursos financeiros do territoriobrasileiro. Podem ter tido origem no proprio pais estrangeiro.Nesse caso, o recebimento dessesvalores no exterior, acrescendo ao patrimonio do beneficiario, fica sujeito atributacao no Brasil, como qualquer outro rendimento que houvesse sido geradointernamente no Pais.Efetuado o recolhimento doImposto de Renda sobre esse acrescimo patrimonial, ficara ao exclusivo criteriode seu titular se mantera no exterior esses recursos financeiros, ou sepromovera seu ingresso no Brasil, por meio de operacao cambial procedente do exterior.Ativos ocultos no exteriorVamos considerar como ocultos noexterior aqueles ativos recebidos por seu titular, que la permanecem seminclusao na sua declaracao de bens ou na contabilidade da empresa estabelecidano Brasil.Regularizacao desses ativosA regularizacao desses ativosjunto ao Fisco brasileiro pode ser realizada a qualquer tempo, mediantedenuncia espontanea do contribuinte como autorizado pelo artigo 138 Codigo Tributario Nacional. Evidentemente, haveraai incidencia de juros de mora e de correcao monetaria Ativos inferiores ou superiores aUS 100.000,00No caso de ativos que, ao finalde cada ano, sejam equivalentes a menos de US$ 100.000,00 (cem mil dolaresamericanos), o titular desses ativos fica dispensado de comunicar ao BancoCentral do Brasil essa disponibilidade financeira no exterior.Inversamente, essa comunicacaodevera ser feita dentro do prazo legal no ano subsequente, sob pena de multa e de processo penal sob aacusacao de evasao de divisas.Esse processo penal resultasimplesmente dessa omissao, mesmo que o titular desses recursos financeiros ostenha oferecido a tributacao pelo Imposto de Renda.A evasao de divisasIsso pode acontecer em relacao aquaisquer pessoas em quatro hipoteses: a) quando tenham feito transferenciasfinanceiras ao exterior sem utilizar-se de regular operacao cambial; b) quando sairem do Pais portando mais de R$ 10.000,00 em especie (ou seu equivalente emmoeda estrangeira) sem apresentar Declaracao de Porte de Valores (DPV) nasaida; c) quando, mesmo valendo-se de regular operacao cambial por meio deinstituicao autorizada a operar com cambio, esses valores ao final de cada ano,superarem US$ 100.000,00, sem comunicarao Banco