ou recorrer da decisao do Pleno do TCE/SC. Vale ressaltar que os recursos deverao ser devolvidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, calculados a partir das datas de ocorrencias dos fatos geradores ate o dia do recolhimento. A decisao tambem aplica multas, no valor total de R$ 6.000,00, aos ex-administradores da companhia, pela ausencia de procedimentos, entre eles, para recuperacao de creditos com clientes, cuja inadimplencia causa prejuizos e danos a estatal. Segundo o Acordao n. 0298/2012, tal omissao constitui ato de improbidade administrativa. Terao que recolher os valores aos cofres do Tesouro do Estado, o ex-diretor-presidente da Casan, Walmor de Luca, e os chefes das agencias regionais de Criciuma, Alessandro Rodrigo Jose Rabelo, e de Chapeco, Antonio Fernando Baptiston (Quadro 1). IrregularidadesSegundo a Diretoria de Controle da Administracao Estadual do Tribunal de Contas, o pagamento de 13o salario e ferias a diretores da Casan cujo valor totalizou R$ 121.784,70 nao encontra amparo legal, ja que aos mesmos nao sao devidos os direitos trabalhistas, e afronta ao art. 37, caput, da Constituicao Federal de 1988. A relacao juridica entre os diretores e a companhia e regulada pela lei federal no 6.404/76 (Lei das Sociedades por Acoes) e pelo Estatuto Social da estatal. Trata-se de relacao de natureza estatutaria, nao submetida a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), afirmou o relator em sua proposta de voto, ao exemplificar que quando um empregado da empresa e eleito para um cargo de direcao, nao ha incidencia das leis trabalhistas, pois, nessa hipotese, ocorre a suspensao do contrato de trabalho. Este e o entendimento firmado no Tribunal Superior do Trabalho, ressaltou o auditor Cleber Gavi. Ele destacou que, nesses casos, o exercicio do cargo de direcao confere ao seu titular o direito a percepcao de uma forma de remuneracao denominada pro labore, que nao tem natureza salarial, devendo ser fixada pela Assembleia Geral, conforme preve a lei no 6.404/76. Alem da concessao de 13o salario e ferias a diretores da Casan, foi considerado irregular o pagamento de R$ 124.915,94, referente a juros e multas sobre obrigacoes fiscais, contrariando os principios da economicidade e eficiencia previstos no art. 37, caput, da CF, e em afronta ao art. 154, $ 2o, a da lei no 6.404/76. A Corte de Contas ja se manifestou sobre o assunto, considerando despesa sem carater publico. Os auditores fiscais de controle externo do Tribunal ainda apontaram irregularidades relativas ao pagamento de R$ 165.346,30 a titulo de doacoes e patrocinios, caracterizando despesas sem carater legal. A decisao destaca que o procedimento nao se enquadra nas finalidades da Casan, de abastecimento de agua e saneamento basico, em contradicao aos artigos 153 e 154, 2o, letra a, da lei no 6.404/76. Segundo a area tecnica, nao ficou demonstrada a vinculacao das despesas com projetos de natureza cultural lei no 8.313/91 (Lei Rouanet) ou a destinacao desses recursos ao cumprimento das finalidades institucionais da empresa. Faz-se necessaria a restituicao dos valores aos cofres da companhia como unica forma de garantir a integridade dos recursos destinados ao cumprimento de sua finalidade legal, salientou o auditor Gavi, em