Aprovada pelo Congresso Nacional no ultimo 3 de fevereiro, a Emenda Constitucional no 64 acrescentou a alimentacao entre os direitos sociais fixados no artigo 6o da Constituicao Federal. Desde o dia 5, data que o Diario Oficial da Uniao (DOU) publicou a promulgacao, o novo texto da Carta Magna passa a ser o seguinte: Artigo 6o. Sao direitos sociais a alimentacao, a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPESECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E TRABALHOCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCAO ALIMENTAR E NUTRICIONALRESOLUCAO No 04/2010 COMSEANDE 06 DE FEVEREIRO DE 2010O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional do Municipio de Monte Alegre de Sergipe/SE, no uso de suas atribuicoes legais que lhes sao conferidas,RESOLVE:Art. 1o - Aprovar o Programa de Aquisicao de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) para o municipio de Monte Alegre de Sergipe, nos termos do parecer da Comissao de Captacao e Distribuicao de Alimentos no 02/2010 CONSEAN CCDA.Art. 2o - Esta resolucao entra em vigor a partir desta data.Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.Monte Alegre de Sergipe/SE, 06 de Fevereiro de 2010_________________________________________Antonio Geraldo Santos OliveiraPresidente do COMSEAN ATA DE ASSEMBLEIA ORDINARIA DO COMSEAN DESTE MUNICIPIO DE MONTE LEGRE DE SERGIPE Aos vinte e cinco dias (25) dias de fevereiro de dois mil e dez(2010) da era Crista, as dez horas e cinco minutos(10h05min), na sede do CRAS, na Rua Joao Oliveira Chagas, s/n, nesta cidade, reuniram-se ordinariamente o Presidente ANTONIO GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA e os seguinte conselheiros, ANA PAULA SANTOS SILVA, JOSIVALDO BARBOSA, JOSE FRANCISCO DA SILVA, FELIPE ALVES DA SILVA, JANY CLEIA MOTA OLIVEIRA, MARIA GILCEMA BARRETO NERES e MARILENE ANANIAS CERQUEIRA. Ausente os demais conselheiros. O presidente declara aberta a sessao, le uma meditacao e solicita a Secretaria que investigue a lista de presenca para ver se tem quorum suficiente, a Secretaria informa que tem 08 conselheiros ultrapassando o limite minimo, assim sendo declara prosseguimento do ato delineando a seguinte pauta: 1 A oitiva da responsavel pela distribuicao do Programa do Leite; 2 Criacao da Comissao Temporaria para acompanhar a captacao e distribuicao de leite e seus derivados; 3 E a apresentacao do Projeto de Programa de Aquisicao de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) na CONAB, para suprir a necessidade Nutricional das pessoas pobres da Zona Urbana de Monte Alegre de Sergipe pelo Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que tera como proponente a ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE LADEIRAS E USINAS. Esbocado a pauta o Presidente passa a palavra para a represavel pela captacao e distribuicao do leite na pessoa de Ana Paula Santos Silva que descreveu o seguinte. O programa do Leite conhecido domo Leite Fome Zero e uma das modalidades do Programa de Aquisicao de Alimentos (PAA). Seu objetivo e contribuir como consumo de leite pelas familias que se encontram em estado de inseguranca alimentar e nutricional e incentivar a producao familiar. E operacionalizado por meio de convenio entre de convenios