A Receita Federal publicou, na ultima quinta-feira (12), cinco instrucoes normativas no DOU (Diario Oficial da Uniao). Uma das medidas altera o valor minimo de recolhimento para Previdencia Social. A instrucao estabelece novo valor minimo para recolhimento de contribuicoes em Guia de Recolhimento da Previdencia Social, que passa de R$ 29 para R$ 10. Com a mudanca, a Guia de Recolhimento da Previdencia se iguala ao mesmo tratamento dos demais tributos, como o valor minimo do Darf (Documento de Arrecadacao de Receitas Federais), que tambem e de R$ 10. Consorcios A medida preve tambem a regulamentacao das obrigacoes tributarias dos consorcios que realizarem contratacoes, em nome proprio, de pessoas fisicas e juridicas. Ate agora, nesses casos, a Receita tinha que cobrar [a divida] proporcionalmente de cada empresa do consorcio, o que levava tempo. Agora o Fisco pode escolher sobre quais empresas vai fazer o lancamento, explicou o subsecretario substituto de Tributacao e Contencioso da Receita Federal, Fernando Mombelli, a Agencia Brasil. Pela quinta vez consecutiva, o governo adiou a adocao das novas regras do ponto eletronico, previstas para entrar em vigor no dia 1o de janeiro. A novidade e que agora a norma, contestada por trazer altos custos por conta da obrigatoriedade de equipamentos e da impressao de comprovantes a cada marcacao de ponto dos empregados, passara a valer de forma progressiva para cada segmento da economia. De acordo com a Portaria n. 2.686, publicada ontem, o novo registro eletronico passa a ser obrigatorio a partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na industria, no comercio em geral, no setor de servicos, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construcao, de comunicacoes, de energia, de saude e de educacao. A partir de 1o de junho, valera para as empresas que exploram atividade agroeconomica. E a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte. A justificativa do Ministerio do Trabalho e Emprego, autor da portaria, para o escalonamento foi de que ele era necessario "devido a identificacao de dificuldades operacionais ainda nao superadas em alguns segmentos da economia". Para o advogado Filipe Ragazzi, do Tavares, Ragazzi e Advogados Associados, afirma nao ver nem vantagem nem desvantagem com o fracionamento dos prazos. "Nao ha razao para essa separacao. A lei fala que o ponto e obrigatorio", diz. Ele preve, no entanto, que as acoes questionando a obrigatoriedade devem continuar. "No aspecto pratico, e pouco provavel que a Justica Trabalhista acolha a contestacao, pois ela e pouco flexivel em relacao a essas normas. O questionamento pode ter algum sucesso nos Tribunais Superiores, com a declaracao de inconstitucionalidade", afirma. A Consolidacao das Leis do Trabalho estabelece que empresas com mais de dez funcionarios sao obrigadas a ter registro manual, mecanico ou eletronico, e que cabe ao Ministerio do Trabalho regulamentar a questao, como o fez com a Portaria n. 1.510, de 2009. Mas algumas empresas e especialistas acreditam que foram implementadas novas obrigacoes com fortes custos e impactos, que vao alem da simples regulamentacao e so poderiam estar previstas em lei.