Andre Cezar MediciIntroducaoTodos sabem que nos ultimos anos o governo brasileiroconduziu uma politica macroeconomica sem limites para o crescimento do gasto econtrole do endividamento publico. As autoridades economicaspromoveram um crescimento desmesurado da relacao entre a divida publica e oProduto Interno Bruto (PIB). Entre 2013 e 2016 essa relacao passou de 50% paraquase 70%[i].Tal fato (entre outros) gerou, a partir de 2014, uma profunda recessao irreversivel no curto prazo levando o pais a amargurar, entre 2014 e 2016,uma reducao da renda percapita nacional de quase 10% e taxas de desemprego esubemprego ineditas na historia das estatisticas nacionais. Uma vez afastada do poder a gestao que levou opais a este caos, o Governo de Michel Temer, ao assumir a Presidencia da Republica, tem odesafio de reverter a trajetoria da divida publica para que o Estado reequilibreas contas fiscais, reduza a divida interna a proporcoes administraveis, retomea trajetoria de crescimento economico, estimule os investimentos necessarios eminfra-estrutura nao realizados desde 2003 e lance as bases de longo prazo parauma real estrategia de desenvolvimento com equidade. Como primeiro passo para enfrentar este desafio,a politica economica do novo governobusca estabelecer um compromisso de longo prazo dos distintos orgaosgovernamentais com o controle do gasto publico: (i) eliminando despesasdesnecessarias; (ii) realizando reformas que deveriam ter sido feitas ha pelomenos duas decadas, como a da Previdencia Social, para assegurar suasustentabilidade a longo prazo, e (iii) valorizando politicas publicas queforam relegadas a um plano inferior, como saude e educacao, dado que foram conduzidasde forma ineficiente, especialmente nos ultimos cinco anos. Para cumprir parte desta agenda, o Executivoencaminhou ao Congresso, a proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que institui no ambito de todos os Poderes daUniao e orgaos federais com autonomia administrativa e financeira que integram os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorarapor vinte anos. O objetivo da PEC 241, segundo a exposicao demotivos do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, e mudar os rumos nas contas publicas, para que o Paisconsiga, com a maior brevidade possivel, restabelecer a confianca nasustentabilidade dos gastos e da divida publica. E importante destacar que,dado o quadro agudo de desequilibrio fiscal, esse instrumento e essencial pararecolocar a economia em trajetoria de crescimento, com geracao de renda eempregos.A PEC 241 altera as disposicoes transitorias daConstituicao de 1988, introduzindo cinco novos artigos (101 a 105) com medidasdestinadas a: (i) estabelecer limites para as despesas individualizadas de cadaum dos tres poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) e dos orgaosautonomos, como autarquias, fundacoes e empresas estatais; (ii) definir ummecanismo para calcular os limites das despesas, considerando, como base decalculo para o orcamento de 2017, a despesa primaria destes orgaos em 2016,corrigida pelo IPCA[ii]do IBGE e, para os anos seguintes, ovalor de 2017 corrigido anualmente pelo IPCA; (iii) estabelecer exclusoes aoslimites estabelecidos de gastos e sancoes para os orgaos que nao cumprirem estes limites; (iv) introduzir maiorflexibilidade na definicao dos gastos que ja tinham mecanismos legais de reajustee crescimento no orcamento, a partir de outra emendas constitucionais, como nos caso dasaude e educacao e; (v) criar mecanismos para a protecao a curto prazo dealguns destes gastos, antecipando, no