bandeira e registros brasileiros e do pais exportador ou importador;III o transporte de graneis;IV a utilizacao de embarcacoes de pesca e outras. 1o A ordenacao do transporte internacional cumprira os acordos firmados pela Uniao, atendido o principio da reciprocidade 2o Serao brasileiros os armadores, os proprietarios, os comandantes e dois tercos, pelo menos, dos tripulantes de embarcacoes nacionais 3o A navegacao de cabotagem e a interior sao privativas de embarcacoes nacionais, salvo caso de necessidade publica, segundo dispuser a lei.(*) Redacao dada ao artigo pela Emenda Constitucional no 7, de 15/08/95:"Art. 178. A lei dispora sobre a ordenacao dos transportes aereo, aquatico e terrestre, devendo, quanto a ordenacao do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uniao, atendido o principio da reciprocidade.Paragrafo unico. Na ordenacao do transporte aquatico, a lei estabelecera as condicoes em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegacao interior poderao ser feitos por embarcacoes estrangeiras."Art. 179. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios dispensarao as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes administrativas, tributarias, previdenciarias e crediticias, ou pela eliminacao ou reducao destas por meio de lei.Art. 180. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios promoverao e incentivarao o turismo como fator de desenvolvimento social e economico.Art. 181. O atendimento de requisicao de documento ou informacao de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciaria estrangeira, a pessoa fisica ou juridica residente ou domiciliada no Pais dependera de autorizacao do Poder competente.CAPITULO IIDA POLITICA URBANAArt. 182. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. 1o - O plano diretor, aprovado pela Camara Municipal, obrigatorio para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana. 2o - A propriedade urbana cumpre sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no plano diretor. 3o - As desapropriacoes de imoveis urbanos serao feitas com previa e justa indenizacao em dinheiro. 4o - E facultado ao Poder Publico municipal, mediante lei especifica para area incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:I - parcelamento ou edificacao compulsorios;II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;III - desapropriacao com pagamento mediante titulos da divida publica de emissao previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de ate dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizacao e os juros legais.Art. 183. Aquele que possuir como sua area urbana de ate duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao, utilizando-a para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-a o dominio, desde que nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural. 1o