Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposicao do trabalhador a ruido nocivo, a apresentacao do Laudo Tecnico de Condicoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo e instruido com o Perfil Profissiografico Previdenciario (PPP). Todavia, sao ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita duvida objetiva em relacao a congruencia entre os dados do PPP e o proprio laudo que embasou sua elaboracao. O entendimento foi firmado pela Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar incidente de uniformizacao de jurisprudencia apresentado pelo INSS. O pedido da autarquia, inicialmente dirigido a Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi motivado pelo acolhimento de pleito de aposentadoria especial pela 1a Turma dos Juizados Especiais da Justica Federal do Rio Grande do Sul. Com base em perfil profissiografico, o colegiado gaucho reconheceu que um profissional foi submetido a niveis insalubres de ruido em seu ambiente de trabalho.Para a autarquia, a inexistencia no processo de laudo tecnico para medicao do ruido afastaria a possibilidade de deferimento da contagem especial do tempo de aposentadoria.ComprovacaoA TNU indeferiu o pedido do INSS e reiterou o entendimento de que, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de prova da exposicao do trabalhador ao agente insalubre, inclusive nos casos de ruido, independentemente da apresentacao do laudo tecnico-ambiental.Apos o indeferimento, o INSS dirigiu o incidente de uniformizacao ao STJ a possibilidade de recurso esta prevista no artigo 14 da Lei 10.259/01 e argumentou que a propria jurisprudencia do tribunal estabelece a necessidade da apresentacao de laudo tecnico para a comprovacao da efetiva exposicao ao agente nocivo em niveis superiores aos tolerados pela legislacao trabalhista.Laudo dispensavelO relator do incidente, ministro Sergio Kukina, reiterou o entendimento do STJ no sentido de que, nos casos de ruido, e necessario laudo tecnico para fins de constatacao de insalubridade no ambiente de trabalho.Entretanto, sendo tambem certo que o PPP e produzido com base no laudo tecnico em tela, exsurge a seguinte questao: o perfil profissiografico seria suficiente para a comprovacao da exposicao do agente ruido em nivel acima do toleravel, de forma a embasar o reconhecimento do exercicio de atividade em condicoes especiais?, ponderou o relator.O ministro lembrou posicoes doutrinarias que apontam que a comprovacao da exposicao do segurado aos agentes nocivos se da mediante a confeccao do perfil profissiografico, emitido pela empresa com base em laudo tecnico de condicoes ambientais de trabalho. Licito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a tambem juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada duvida objetiva e idonea pelo INSS quanto a congruencia entre os dados do PPP e do proprio laudo que o tenha embasado, concluiu o relator.No voto, acompanhado de forma unanime pelo colegiado, o ministro Kukina tambem ressaltou que, no caso em julgamento, o INSS nao suscitou nenhuma objecao quanto ao conteudo do PPP juntado ao processo de aposentadoria, nao se podendo, por isso, recusar-lhe validade juridica como meio de prova apto a comprovacao da nociva exposicao do trabalhador. Fonte: STJ A EBCT (Correios) recorreu contra