ou impedimento a locomocao de pessoas com deficiencia e mobilidade reduzida; III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saidas de publico, sobretudo as de emergencia ou para pessoas com deficiencia e mobilidade reduzida.Art. 23. A construcao, a limpeza e a conservacao das calcadas e de responsabilidade do proprietario ou possuidor do imovel ou terreno frontal.Art. 24. Quando autorizada a realizacao de festas e eventos nas pracas, podera ser permitida a instalacao de aparatos destinados a realizacao de atividades economicas relacionadas a festa ou evento, exclusivamente durante o periodo em que o mesmo se realize.Art. 25. A realizacao de eventos culturais, artisticos, musicais, esportivos, comemorativos, festivos, politicos, nas areias e calcadoes das praias inseridas em unidades de conservacao da natureza deve garantir a preservacao do meio ambiente, bem como prever medidas compensatorias ou mitigadoras dos danos ambientais, na forma da Lei.Paragrafo unico. Para atendimento ao disposto no caput, deverao ser considerados, alem do publico potencial, a duracao do evento, a complexidade das instalacoes, os transtornos ao trafego de veiculos nas vias de circulacao adjacentes, a ocupacao de faixa de areia, a necessidade de instalacoes sanitarias, o volume de residuos gerados e o nivel de ruido. Secao IIIDas Areas de Restricao a Ocupacao UrbanaArt. 26. As areas de restricao a ocupacao urbana sao as que apresentam uma das seguintes caracteristicas:I - objeto de protecao ambiental;II - com condicoes fisicas adversas a ocupacao;III - de transicao entre as areas objeto de protecao ambiental e as areas com ocupacao urbana. Art. 27. As areas objeto de protecao ambiental sao aquelas constituidas por unidades de conservacao da natureza ou areas de preservacao permanente, zonas de conservacao ambiental, sitios de relevante interesse ambiental, bem como as demais areas passiveis de protecao. Paragrafo unico. Nas areas de preservacao permanente sao permitidas somente atividades destinadas a recupera-las e a assegurar sua protecao. Art. 28. As areas com condicoes fisicas adversas a ocupacao sao as areas frageis de: I - encostas, sujeitas a deslizamentos, desmoronamentos e outros processos geologicos ou geotecnicos que comprometam ou possam comprometer a sua estabilidade;II - baixada, sujeitas a alagamento, inundacao ou rebaixamento e /ou recalques decorrente de sua composicao morfologica. 1o As areas frageis de encostas terao seus usos condicionados a criterios geotecnicos de avaliacao dos riscos de escorregamentos e se dividem em:I - passiveis de ocupacao, desde que efetuadas, previamente, obras estabilizantes;II - vedadas a ocupacao. 2o As areas frageis de baixadas terao seus usos condicionados a avaliacao tecnica e sao consideradas quanto: I - a inundacao, aquelas que, por suas condicoes naturais, obstaculos construidos ou deficiencias do sistema de drenagem estejam sujeitas a inundacao frequente;II - ao tipo de solo, quando, por suas caracteristicas, estes inviabilizarem construcoes e/ou benfeitorias;III - ao tipo de solo, aquelas cujos solos sao classificados como hidromorficos, solos argilosos com materia organica de fraca resistencia sujeitos a encharcamento. 3o As areas frageis de baixadas poderao comportar uso agricola, de lazer e residenciais de baixa densidade, condicionados estes a realizacao de obras de macro drenagem e a redefinicao de cotas de soleira