Sumula de Jurisprudencia Uniforme dessa Corte a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretacao diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Secao de Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem sumula de jurisprudencia uniforme dessa Corte ou sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal; 1o O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, sera apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que podera recebe-lo ou denega-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisao. 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, sera interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisao fundamentada, podera recebe-lo ou denega-lo. 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederao, obrigatoriamente, a uniformizacao de sua jurisprudencia e aplicarao, nas causas da competencia da Justica do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformizacao de jurisprudencia previsto nos termos do Capitulo I do Titulo IX do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil). 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederao, obrigatoriamente, a uniformizacao de sua jurisprudencia, nos termos do Livro I, Titulo IX, Capitulo I do CPC, nao servindo a sumula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Sumula da Jurisprudencia Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 4o Ao constatar, de oficio ou mediante provocacao de qualquer das partes ou do Ministerio Publico do Trabalho, a existencia de decisoes atuais e conflitantes no ambito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinara o retorno dos autos a Corte de origem, a fim de que proceda a uniformizacao da jurisprudencia. 4o A divergencia apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, nao se considerando como tal a ultrapassada por sumula, ou superada por iterativa e notoria jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho. 5o A providencia a que se refere o 4o devera ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juizo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisoes irrecorriveis. 5o - Estando a decisao recorrida em consonancia com enunciado da Sumula da Jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho, podera o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Sera denegado seguimento ao Recurso nas hipoteses de intempestividade, desercao, falta de alcada e ilegitimidade de representacao, cabendo a interposicao de Agravo. 6o Apos o julgamento do incidente a que se refere o 3o, unicamente a sumula regional ou a tese juridica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e nao conflitante com sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servira como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergencia. 6o Nas causas sujeitas ao procedimento sumarissimo, somente sera admitido recurso de revista por contrariedade a sumula de jurisprudencia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violacao direta da Constituicao da Republica. Incluidos pela 13.015 1-A. Sob pena de nao conhecimento, e onus da parte: I - indicar