lucros sociais; (II) participar do acervo da companhia, em casode liquidacao; (III) fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestao dosnegocios sociais; (IV) preferencia para a subscricao deacoes, partes beneficiarias conversiveis em acoes, debentures conversiveis emacoes e bonus de subscricao, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (V)retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei". A questao doDireito de voto: O voto nao e um direito essencial de todo acionista. Nessesentido o art. 110 da LSA estabelece que "a cada acao ordinaria corresponde 1 (um) voto nas deliberacoes daassembleia-geral". Ja o seu 1o informa que "o estatuto podeestabelecer limitacao ao numero de votos de cada acionista". E o 2oinforma que "e vedado atribuir voto plural a qualquer classe de acoes". No que se refereao exercicio do direito de voto, cumprelembrar o art. 111 da LSA, que trata das acoes preferenciais. De acordo comart. 111 "oestatuto podera deixar de conferir as acoes preferenciais algum ou alguns dosdireitos reconhecidos as acoes ordinarias, inclusive o de voto, ou conferi-locom restricoes, observado o disposto no artigo 109". Ja o 1o afirma que"as acoes preferenciais sem direito de voto adquirirao o exercicio dessedireito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, nao superior a 3(tres) exercicios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou minimosa que fizerem jus, direito que conservarao ate o pagamento, se tais dividendosnao forem cumulativos, ou ate que sejam pagos os cumulativos em atraso". O 2o informa que "na mesma hipotese e sob a mesma condicao do 1o, asacoes preferenciais com direito de voto restrito terao suspensas as limitacoesao exercicio desse direito". Por fim, o 3o estabelece que "oestatuto podera estipular que o disposto nos 1o e 2o vigorara a partir dotermino da implantacao do empreendimento inicial da companhia".* OAB e o tema(VII Exame da OAB/2012)Sobre os direitos dos acionistas, e correto afirmar que A) o direito de voto e garantido a odo acionista, independente da especie ou classe de acoes de que seja titular. B) os acionistas deverao receber dividendos obrigatorios em todos os exercicios sociais. C) o acionista tera direito de se retirar da companhia caso clausula compromissoria venha a ser introduzida no estatuto social. D)o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital podera requerer judicialmente a exibicao dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.Resposta: D *Debenture. Deacordo com o professor Andre Luis Santa Cruz Ramos[1] "debenture e umaespecie de valor mobiliarios emitido pelas sociedades anonimas que conferem aoseu titular um direito de credito certo contra a companhia, nos termos do quedispuser a sua escrituracao de emissao ou certificado". De acordo com oart. 52 da LSA "a companhia poderaemitir debentures que conferirao aos seus titulares direito de credito contraela, nas condicoes constantes da escritura de emissao e, se houver, docertificado."*A OAB e otema:(ExameUnificado 2010.3)Questao 39. AsSociedades Anonimas tem uma pesada estrutura, necessitando, assim, de varios orgaospara atingir seu desiderato, cada um com sua funcao especifica. Um dessesorgaos e a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores dacompanhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a