projeto basico aprovado pela autoridadecompetente e disponivel para exame dos interessados emparticipar do processo licitatorio;II - existir orcamento detalhado em planilhas queexpressem a composicao de todos os seus custos unitarios;III - houver previsao de recursos orcamentarios queassegurem o pagamento das obrigacoes decorrentes deobras ou servicos a serem executadas no exercicio financeiroem curso, de acordo com o respectivo cronograma;Convem destacar, por importante, que para uma obra ser licitada, preliminarmente, deve ser atendido o principio constitucional do planejamento integrado (CF, art. 165), ou seja, essa obra deve ser objeto de previsao no plano plurianual, na lei de diretrizes orcamentarias e na lei orcamentaria. De acordo com o transcrito art. 7o da Lei de Licitacoes, deve haver, ainda, projeto basico, projeto executivo e normas de execucao dessa obra, que incluirao um cronograma de execucao. Um dos principais dispositivos que elucidam o impasse encontra- se na Lei 8.666/93, que, no art. 7o, 2o, III, preve, acertadamente, que a dotacao orcamentaria necessaria a licitacao deve ser conjugada com o planejamento da execucao a ser realizada no exercicio financeiro, tao somente.Esta disposicao da Lei de Licitacoes esta em conformidade com o principio da anualidade previsto no art.2o da Lei 4.320/64 e no art. 165 da CF/88, que determina que a receita e a despesa devem referir-se, sempre, ao periodo coincidente com o exercicio financeiro. Por consequencia, se o credito orcamentario deve limitar-se aquelas parcelas da execucao da obra que forem planejadas para o exercicio, o mesmo ocorrera em relacao aos respectivos empenho da despesa, liquidacao e pagamento.No que tange as parcelas subsequentes, alem de a obra estar incluida no PPA, devera haver previsao da mesma tanto na LDO, quanto na LOA relativas a cada exercicio ao qual a mesma se estenda, tudo nos limites financeiros em consonancia com o cronograma de execucao fisico- financeiro. Em conclusao, os contratos para a execucao de obras ou prestacao de servicos serao empenhados e liquidados no exercicio, nao pelo valor total, mas, somente, as parcelas do cronograma fisico-financeiro que correspondam ao executado no exercicio financeiro. Ao final, pode-se referir que, nos proximos exercicios, o problema pratico que provavelmente ocorra no exercicio de 2000 nao devera se verificar, pela razao de que o administrador, ao cumprir a legislacao, devera, automaticamente, proceder a limitacao das despesas a arrecadacao da receita, com margem suficiente de resultado para a satisfacao dos debitos preteritos; contudo, nesse primeiro exercicio financeiro da edicao da Lei, certamente enfrentar-se-a essa peculiaridade, face, frise- se novamente, a inobservancia da legislacao que vigorava anteriormente a edicao da LRF .Outras questoes envolvendo os Restos a Pagar poderao ainda trazer duvidas aos gestores publicos. Observe-se nesse sentido o texto a seguir, extraido de pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraiba.Os Restos a Pagar podem ser utilizados como "fonte de recursos", provavelmente para o fim de abrir creditos adicionais ?Os Restos a Pagar, conforme art. 92, Lei 4320/64, fazem parte da chamada Divida Flutuante cujo total representa o Passivo Financeiro (art. 105, 3o, Lei 4320/64). Os creditos adicionais tem como uma das fontes para respectiva abertura o "superavit" financeiro apurado no exercicio anterior