atraves do sistema da legislacao, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que ja se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperancas. Outra controversia interpretativa nasceu com o que o TSE passou a entender como sendo quitacao eleitoral no que diz respeito as prestacoes de contas de campanha. Inicialmente, apenas os eleitos estavam obrigados a apresentar as contas (texto original da Lei n. 9.504/97). Depois, disse a Corte Eleitoral que todos deviam apresentar as contas (Res. 21823/04). Mais adiante, essas contas tinham que ser aprovadas sob pena de nao ser possivel obter a quitacao durante o curso do mandato (Res. 22715/06). Veio a Lei n. 12.034/09 para dizer que basta a apresentacao das contas para fins de quitacao. Apesar disso, e mais uma vez a lei parecia clara, o TSE, em sessao de 03.08.2010[24], por maioria, disse que embora a literalidade da norma possa levar a essa consideracao, a melhor solucao passa por um entendimento que leve em consideracao a finalidade dos preceitos que regulam essa fase do processo eleitoral, ou seja, as contas devem ser aprovadas para fins de quitacao. E indiscutivel que estamos diante de uma replica da Justica Eleitoral a resposta do Legislativo vinda pela Lei n. 12.034/09. Havera treplica?9. Entre os documentos que devem ser apresentados por ocasiao do pedido de registro de candidatura, agora, pela reforma de setembro/09, os candidatos ao Executivo devem anexar a sua proposta. Ora, esse dispositivo tem natureza meramente simbolica. Primeiro, o que e uma proposta? A Justica Eleitoral podera analisar esse documento juntado e dizer que nao e uma proposta? Parece que apenas naqueles casos em que, de forma flagrante, nao houver qualquer tipo de proposicao politico-programatica atinente a obras e/ou servicos de natureza publica, e que o documento devera ser rejeitado. Mas, acima de tudo, e dai a natureza simbolica, e que o candidato que vencer a eleicao nao tera absolutamente nenhuma obrigacao em cumprir os termos daquela proposta, salvo a de cunho moral. Trata-se, portanto, de um mero papel em forma de proposta a preencher os espacos dos arquivos da Justica Eleitoral.10. Protocolizado o pedido de registro de candidatura, podera ele sofrer impugnacao. Publicada pela Justica Eleitoral a lista dos inscritos, a impugnacao podera ser ajuizada pelo partido, coligacao, candidato e Ministerio Publico perante o Orgao da Justica Eleitoral a quem couber efetuar o registro da candidatura. Sobre a impugnacao ao pedido de registro, dois temas merecem tratamento. Primeiro, e a possibilidade conferida ao juiz eleitoral de ex officio indeferir o pedido mesmo sem que tenha havido impugnacao. Essa possibilidade envolve, de certa forma, outra, que seria a de o Ministerio Publico requerer o indeferimento do pedido de registro mesmo sem ter formulado impugnacao. Sendo possivel, qualquer materia poderia ser suscitada pelo Juiz Eleitoral ou pelo Ministerio Publico para que o pedido de registro fosse indeferido? Esses limites precisam ser definidos com maior clareza para que o pretenso candidato nao seja surpreendido no processo. Segundo, o TSE, em 1992 (Ac. 12375), a partir do direito de peticao previsto na Constituicao Federal, criou a chamada