pois de acordo com dados da Fundacao CulturalPalmares das 743 comunidades remanescentes de quilombos existentes no Brasil,apenas 42 foram reconhecidas e destas apenas 29 tiveram as terras tituladas(dados de 2002). No Estado de Mato Grossoalem da legislacao federal sobre as comunidades remanescentes de quilombos existe uma legislacao estadual[2]na forma do artigo 33 do ADCT Ato daDisposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Estadual que se refere aos direitos fundiarios dascomunidades negras rurais ; e a Lei n.o 7,775 de novembro de 2002 que instituiuo Programa de Resgate Historico e Valorizacao das Comunidades Remanescentesde Quilombos em Mato Grosso. Entretanto da mesma forma que ocorre anivel federal, a legislacao referente aos direitos das comunidades negrasrurais/remanescentes de quilombos nao e efetivamente aplicada, de forma que das55 comunidades relacionadas como comunidades negras rurais apenas a comunidaderemanescente do quilombo Mata Cavalo e a comunidade de Vila Bela da SantissimaTrindade sao reconhecidas comunidades remanescente de quilombo pelo GovernoEstadual e Fundacao Cultural Palmares. Neste texto pretendo, tendocomo base a luta pela suas terras travadas pela comunidade do quilombo MataCavalo, localizado no municipio de Nossa Senhora do Livramento/MT, analisar aatuacao do Governo Federal e Estadual no (des)cumprimento das referidas leis ever como uma comunidade quilombola em busca de seus direitos enfrenta o descasogovernamental, que redunda na inoperancia das Leis e na carencia de recursosmateriais, humanos e financeiros para oatendimentos as comunidades quilombolas.Concepcoes decomunidades remanescentes de quilombos Aconcepcao de comunidades remanescentes de quilombos, mais aceita atualmente,abrange as comunidades que tem vinculo historico e social com os quilombosdefinidos como agrupamento de escravos fugidos ( modelo quilombo de Palmares) etambem as comunidades negras rurais que conseguiram manter a autonomia noperiodo escravista. De acordo com osdefensores deste ponto de vista, as comunidades remanescentes de quilombosseriam :"Toda comunidade negra rural que agrupedescendentes de escravos vivendo da cultura de subsistencia e onde asmanifestacoes culturais tem forte vinculo com o passado"[3] " Contemporaneamente , portanto , otermo nao se refere a residuos ouresquicios arqueologicos de ocupacao temporal ou de comprovacao biologica. Tambem nao se trata de grupos isolados ou de uma populacao estritamentehomogenea. Da mesma forma nem sempreforam constituidos a partir de movimentos insurrecionais ou rebelados mas, sobretudo, consistem em gruposque desenvolveram praticas de resistencia na manutencao e reproducao de seusmodos de vida caracteristicos num determinado lugar.As identidades desses grupos nao se definepelo tamanho e numero de seus membros , mas pela experiencia vivida e as versoes compartilhadas de suatrajetoria comum e da continuidade enquanto grupo. Trata-se , portanto, de uma referenciahistorica comum, construida a partir de vivencias e valores partilhados (...)[4].LEGISLACAO DO ESTADO DE MATOGROSSO REFERENTES AS COMUNIDADES NEGRASRURAIS/ COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS Artigo da Constituicao do Estado de MatoGrosso, promulgada em 1989, que trata sobre as terras de remanescentes dequilombosO artigo 33 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias refere-se as acoes do EstadoMato-Grossense em relacao as comunidades negras rurais da seguinte forma:Artigo 33 - O Estado emitira , no prazo de um ano, contado da promulgacao destaConstituicao e independentemente de legislacao complementar ou ordinaria, ostitulos definitivos relativos as terras dos remanescentes das comunidadesnegras rurais que estejam ocupando suas terras ha mais de meio seculo. Consideramosque este artigo,