cabiveis. Art. 91. Para instruir a peticao inicial, o interessado podera requerer as autoridades competentes as certidoes e informacoes que julgar necessarias, que serao fornecidas no prazo de 10 (dez) dias. Art. 92. O Ministerio Publico podera instaurar sob sua presidencia, inquerito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo publico ou particular, certidoes, informacoes, exames ou pericias, no prazo que assinalar, o qual nao podera ser inferior a 10 (dez) dias. 1o Se o orgao do Ministerio Publico, esgotadas todas as diligencias, se convencer da inexistencia de fundamento para a propositura da acao civil ou de pecas informativas, determinara o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. 2o Os autos do inquerito civil ou as pecas de informacao arquivados serao remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (tres) dias, ao Conselho Superior do Ministerio Publico ou a Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio Publico. 3o Ate que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministerio Publico ou por Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio Publico, as associacoes legitimadas poderao apresentar razoes escritas ou documentos, que serao juntados ou anexados as pecas de informacao. 4o Deixando o Conselho Superior ou a Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio Publico de homologar a promocao de arquivamento, sera designado outro membro do Ministerio Publico para o ajuizamento da acao. TITULO VIDos Crimes CAPITULO IDisposicoes Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposicoes da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena maxima privativa de liberdade nao ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposicoes do Codigo Penal e do Codigo de Processo Penal. (Vide ADI 3.096-5 - STF) CAPITULO IIDos Crimes em Especie Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei sao de acao penal publica incondicionada, nao se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Codigo Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operacoes bancarias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessario ao exercicio da cidadania, por motivo de idade: Pena reclusao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. 2o A pena sera aumentada de 1/3 (um terco) se a vitima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. Art. 97. Deixar de prestar assistencia ao idoso, quando possivel faze-lo sem risco pessoal, em situacao de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistencia a saude, sem justa causa, ou nao pedir, nesses casos, o socorro de autoridade publica: Pena detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Paragrafo unico. A pena e aumentada de metade, se da omissao resulta lesao corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saude, entidades de longa permanencia, ou congeneres, ou nao