PORTARIA N. 06.2016.00000726-6/001Dispoe sobre a instauracao de Inquerito Civil, destinado a apurar eventuais irregularidades na ausencia de veiculo adequado para o transporte das criancas e adolescentes do Servico de Acolhimento Institucional de Palhoca/SC.O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da 1a Promotoria de Justica de Palhoca, no uso de suas atribuicoes institucionais previstas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituicao Federal; no artigo 201, inciso V, do Estatuto da Crianca e do Adolescente; e nos artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, ambos da Lei n. 8.625/93 (Lei Organica Nacional do Ministerio Publico), na DEFESA DA INFANCIA E JUVENTUDE:CONSIDERANDO que "a Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana" (art. 1o, inciso III, da Lei Maior);CONSIDERANDO que "o Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis" (art. 127, caput, da Constituicao Federal de 1988);CONSIDERANDO que "compete ao Ministerio Publico promover o inquerito civil e a acao civil publica para a protecao dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a infancia e a adolescencia" (art. 201, inciso V, da Lei n. 8.069/90);CONSIDERANDO que para as criancas e os adolescentes que possuem vinculos familiares rompidos ou fragilizados a legislacao patria determinou a criacao das entidades de atendimento de acolhimento institucional para salvaguardar essas pessoas em desenvolvimento;CONSIDERANDO que o servico de acolhimento institucional e caracterizado como servico de protecao social especial de alta complexidade no ambito da politica publica de assistencia social;CONSIDERANDO que sao considerados servicos de Protecao Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento as familias e individuos que se encontram em situacao de abandono, ameaca ou violacao de direitos, necessitando de acolhimento provisorio, fora de seu nucleo familiar de origem (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade>);CONSIDERANDO que esses servicos visam a garantir protecao integral a individuos ou familias em situacao de risco pessoal e social, com vinculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de servicos que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura fisica adequada, oferecendo condicoes de moradia, higiene, salubridade, seguranca, acessibilidade e privacidade (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade>);CONSIDERANDO a necessidade de ser prestado atendimento com qualidade para os acolhidos desta urbe, bem como a necessidade de ser observada a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;CONSIDERANDO que as entidades que mantem programas de acolhimento institucional tem as obrigacoes de "observar os direitos e garantias de que sao titulares os adolescentes" e "preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente" (artigo 94, 1o, incisos I e IV, do Estatuto da Crianca e do Adolescente);CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justica recebeu informacoes sobre a falta de veiculo adequado para o transporte de criancas e adolescentes do Servico de Acolhimento Institucional, uma vez que o atual veiculo de uso da entidade (Kombi) nao permite o uso de cadeirinhas para bebes;CONSIDERANDO a necessidade da adocao de medidas emergenciais e imediatas para tutelar