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Eu pequei. Edali, Davi escreveu um dos salmos mais marcantes que fala sobre pecado earrependimento, o salmo 51. Pequei...lava-me e ficarei mais alvo que a Neve. Davi nao menosprezou o seu pecado.Ele sabia que tinha sido grave, mas ele acreditava que o perdao de Deus era bemmaior que seu pecado, e uma vez perdoado, nenhuma mancha, sombra de pecado,restaria. Porque Deus e perdoador, mas ele trabalha atraves da atitude dopecador de abracar a Deus e se afastar do pecado.O profeta Nata respondeu a Davi: (2 samuel 12:12) tambem o Senhor transpassou o seu pecado. Sim,Deus viu a sinceridade no coracao de Davi e o perdoou, mas isso nao livrou Davide sofrer as consequencias do pecado que tinha cometido. Bate-Seba, a mulhercom quem Davi havia adulterado, estava gravida e por conta do pecado a criancafaleceu. E eles sofreram o luto. A perda. A dor.Mas com Deus a nossa historia nao e de luto, mas de vida.Davi, assumiu a mulher e aceitou as consequencias de suas atitudes diante deDeus e dos homens.. consertou-se diante de Deus. Bate-Seba engravidou outra veze seu filho, nao apenas foi o sucessor de Davi no trono, mas fez parte dagenealogia de Jesus. Sua vida deu origem aquele que veio transpassar os pecadosde toda a humanidade. Para Deus, voce nao e descartavel. Nao importa o quanto equao feio voce tenha pecado, Deus te quer limpar ate que nao haja mais manchade seu pecado em voce. Ele tem uma linda e nova historia para fazer atraves dasua vida sendo aquilo que Ele tem pra voce. Perpetuando a historia de Jesusaqui na terra. Aquele que transforma agua em vinho, pode transformarqualquer situacao.Renata Santos deOliveira
Refletindo sobre Lucas 18: 31 a 34Muitas vezes nos encontramos perdidosem nossos proprios pensamentos. Temos dificuldades sendo enfrentadasna vida e, embora estejamos orando arduamente colocando taissituacoes diante de Deus, parece que Deus nao esta nos ouvindo,ou se esta ouvindo, faz questao de nao nos responder. Neste textode Lucas 18, Jesus faz questao de explicar com detalhes aosdiscipulos o que haveria de acontecer com Ele: Estamos subindopara Jerusalem, e tudo o que esta escrito pelos profetas a cerca dofilho do homem se cumprira. Ele sera entregue aos gentios quezombarao dele, o insultarao, cuspirao nele, o acoitarao e omatarao. No terceiro dia Ele ressuscitara.Embora Jesus tenha explicado e tentado preparar o coracao daquelesque o amavam para os acontecimentos futuros. Os discipulos naoconseguiram compreender o que o mestre lhes contava Osdiscipulos nao entenderam nada dessas coisas.Mas eles eram discipulos de Jesus. Seguiam a Jesus por onde Elepassava! Como alguma coisa de Deus poderia estar oculta a eles? Ecomo diz no final do versiculo 34 eles nao sabiam doque ele estava falando. Deustem seus motivos pra fazer cada coisa acontecer. Muitas vezes, emboraestejamos indo a igreja fielmente todos os dias de culto quesejam oferecidos, nao conseguimos entender o que Deus esta fazendoem nossas vidas, ou mesmo o porque de Ele permitir que tantas coisas,ao nosso ver, absurdas acontecem com a gente. As vezes perguntamos aDeus...mas nao conseguimos encontrar respostas. Infelizmente nessetexto nao encontraremos uma resposta de maxima certeza pra resolverisso. Mas na minha humilde opiniao, tem umas coisas que atrapalhamas pessoas de entenderem as coisas de Deus:Estar com a mente e o coracao voltado para a seu proprio umbigo Os discipulos andavam com Jesus, e embora tivessem ouvido todo o relato de como ele seria preso, quando vieram os soldados para o prender, eles quiseram lutar contra eles para impedir que isso acontecesse. (As vezes eu penso que podia ate ser por humilhacao de ver o seu proprio mestre preso, afinal, eles eram humanos);Achar que sabe tanto ou mais que Deus uma vez Pedro chegou a dizer pra Jesus que isso nunca iria acontecer, mesmo, depois que o proprio Cristo havia dito que isso aconteceria. (quantas vezes nos fazemos a mesma coisa com Deus????);Nao prestar atencao nas palavras e sinais que Deus nos profere e fato que Deus sempre procura se comunicar conosco. Quando buscamos segui-lo de coracao, ele comeca a tentar nos mostrar, atraves de sua palavra e alguns sinais o que Ele quer pra nossa vida. Mas as vezes damos outros significados a isso. Significados que se enquadrem melhor no nosso ego, no que queremos pra gente, no que contempla mais a nossa percepcao das coisas, e esquecemos que Deus nao tem uma percepcao das coisas. Ele ja sabe. Ele ja e! E isso deveria bastar pra que confiassemos nele e acreditassemos em suas palavras....So refletindo... Recentemente, a 9a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisao do juiz da 1a Vara Civel da comarca de Montes Claros, que condenou a Cable Bahia Ltda. a indenizar um consumidor em R$ 5 mil por colocar, de forma indevida, seu nome
indenizacao.O fato e que o dano moral e algo complexo e infelizmente vem sendo banalizado. Todos querem tentar uma aventura juridica em busca de astronomicas indenizacoes por dano moral, mas nem sempre isso e possivel.O interessante e saber pelo menos um pouco sobre a figura do dano moral, para depois procurar um bom advogado, informar a situacao vivida e entao saber sobre a possibilidade de recebimento de indenizacao. Para o que for preciso, conte conosco!Por Bruno CamposAdvogadodinizcampos@yahoo.com.br
o Tribunal de Justica da Paraiba tambem entendeu que nao houve variacao negativa na condicao economica do ex-marido e negou o pedido feito no recurso. Nao se evidencia a existencia de uma das excecoes a regra da temporalidade dos alimentos devidos a ex-conjuge, que sao a impossibilidade pratica de insercao no mercado de trabalho ou a incapacidade fisica ou mental para o exercicio de atividades laborais, afirmou a ministra Nancy Andrighi. Por fim, o colegiado tambem acompanhou a relatora ao concluir que a ex-esposa teve tempo habil para que melhorasse sua condicao socioeconomica. JurisprudenciaSegundo jurisprudencia do STJ, a pensao alimenticia e determinada para assegurar ao ex-conjuge tempo habil para sua insercao, recolocacao ou progressao no mercado de trabalho, de modo que possa manter pelas proprias forcas status social similar ao do periodo do relacionamento. O pagamento perpetuo so e determinado em situacoes excepcionais, quando ha incapacidade laboral permanente ou quando se constata a impossibilidade pratica de insercao no mercado de trabalho. Em qualquer uma das hipoteses, quando houver variacao na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga, os valores podem ser alterados. Se a pensao alimenticia nao for fixada por prazo certo, o pedido de exoneracao podera dispensar a existencia de variacao no binomio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento da pensao por periodo suficiente para que o alimentado revertesse a condicao desfavoravel que tinha no momento da fixacao do pagamento. O numero dos processos nao e divulgado em razao de sigilo.
Um homem vai receber indenizacao por danos materiais, superior a R$ 10 mil, da construtora Tenda S.A., que nao cumpriu as clausulas de um contrato de compra e venda. A decisao e da 17a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG). F.H. contou que comprou um apartamento da construtora cuja entrega estava prevista para 30 de dezembro de 2007 e somente tomou posse do imovel nove meses apos a data marcada, quando assinou o contrato de financiamento com a Caixa Economica Federal (CEF). O preco do imovel era de R$ 49 mil, que seriam pagos da seguinte forma, conforme F.H. explicou: R$ 7 mil a titulo de sinal, 16 prestacoes mensais de R$ 250 e o restante, R$ 38 mil, atraves de financiamento da CEF. Afirmou que, pelo atraso na entrega do imovel, o financiamento acabou ficando em R$ 45.895,56 e que foi obrigado a pagar aluguel e condominio no valor de R$ 2.420. Segundo F.H., o contrato previa que o empreendimento seria entregue com playground , jardins, iluminacao externa, deposito de lixo e gradil com portao, porem a construtora nao cumpriu com esses itens, o que desvalorizou o imovel em R$ 10 mil. O consumidor solicitou ainda indenizacao por danos morais. A construtora Tenda alegou que F.H., ao assinar a promessa de compra e venda do imovel, teve conhecimento de que o preco financiado seria maior do que o preco a vista, em funcao da incidencia de juros e correcao monetaria. Alegou ainda que o imovel somente seria entregue no prazo de 10 a 30 dias apos assinatura do contrato junto a CEF e que o contrato foi assinado em 25 de julho de 2008. No tocante a indenizacao de R$ 10 mil referente a desvalorizacao do imovel, F.H. nao possui legitimidade para requerer qualquer indenizacao baseada nas areas comuns do condominio, defendeu-se a construtora. O juiz da 8a Vara Civel da comarca de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido, mas o relator do recurso, desembargador Eduardo Marine da Cunha, entendeu que, uma vez que F.H. alega que sofreu danos materiais em virtude da desvalorizacao de seu proprio apartamento, tem ele legitimidade para reclamar o prejuizo que e seu. Com relacao ao atraso da entrega, o relator analisou que houve efetivamente um atraso no termino das obras, tanto que o habite-se e a baixa da construcao somente foram concedidos em 24 de marco de 2008, apenas a partir dai, F.H. pode buscar o financiamento junto a CEF. O relator continua: no que tange a correcao monetaria incidente sobre o saldo devedor que foi financiado, entendo que e de responsabilidade de F.H. a integralidade do quantum apurado em todo o periodo (ate a data do contrato de financiamento). Ja no que diz respeito aos juros contratuais, o relator entende que F.H. nao deve arcar com a incidencia deste encargo no periodo de 30 de outubro (data em que o imovel deveria ser entregue) a 24 de marco de 2008 (data em que foram concedidos o habite-se e a baixa da construcao) ja que o atraso na obtencao do financiamento
consumidor, fator que o tornara excessivamente oneroso para uma das partes (que podera requerer sua revisao). Sendo assim, e sempre muito importante que o consumidor que participe desse tipo de negocio busque o auxilio de um advogado especializado para fugir de roubadas. Muitas vezes as construtoras, apesar de cobrarem ferozmente os valores acordados, nao cumprem sua parte no negocio, seja por nao entregar o imovel na data certa ou por nao cumprir a oferta realizada, o que e condenavel e inconcebivel. Tambem se observa que os contratos firmados com essas empresas podem conter clausulas injustas e abusivas, o que da ao consumidor a possibilidade de pleitear o recebimento de indenizacoes e outros direitos. Portanto, fique atento e busque sempre o auxilio de um profissional especializado, para nunca ter lesado seu direito.Comentarios por Bruno CamposAdvogadodinizcampos@yahoo.com.br
e aquele que se encontra em maiores dificuldades, considerando o predatorio mercado atual.Desta feita, em 11 de julho de 2011 foi realizada uma importante mudanca no Codigo Civil: foi criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, tambem chamada de EIRELI, e bastante parecida com a empresa de responsabilidade limitada. A diferenca e que ela deve ser constituida por uma unica pessoa, que sera titular da totalidade das quotas do capital social, que nao podera ser inferior a 100 salarios minimos. O nome da empresa individual devera ser sempre seguido da palavra EIRELI e o proprietario desse tipo de empresa so podera ter uma EIRELI.Outro detalhe interessante e que caso uma sociedade de responsabilidade limitada se dissolva e reste apenas um socio, ele podera transformar sua empresa em uma EIRELI.O ponto negativo e que a exigencia de um capital social minimo de 100 salarios minimos restringira a constituicao desse tipo de empresa. Mas esse e um pequeno problema, para o qual existem varias solucoes. Por outro lado, a limitacao do capital social em no minimo 100 salarios minimos e uma forma de evitar que as pessoas constituam esse tipo de empresa para praticar fraudes, se aproveitando de sua responsabilidade limitada. Mais uma vez se ressalta que a responsabilidade limitada pode ser descaracterizada caso seja demonstrado qualquer ato ilicito praticado pelo socio na gestao de seus negocios.E importante destacar que aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada as regras previstas para as sociedades limitadas. Ou seja, muitas das formalidades tambem serao exigidas para esse tipo de sociedade. Mas, pelo menos agora o empresario individual podera optar se quer ou nao ter responsabilidade limitada.Assim, conclui-se que a criacao da EIRELI ja e um grande avanco para todos nos. As regras relativas a EIRELI comecarao a valer 180 dias apos sua publicacao, ou seja so em 2012. Para mais informacoes sobre o assunto, e dicas de como criar sua empresa, conte comigo.Por Bruno CamposAdvogadodinizcampos@yahoo.com.br
A empresa de transporte Flavio Paiva Tour Ltda. foi condenada a indenizar por danos morais tres passageiros, B.B.R., G.R.A. e L.D.M.C., em R$ 8 mil para cada, devido a acidente ocorrido em uma viagem entre Diamantina e Juiz de Fora. A decisao e da 9a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG). Segundos os autos, um grupo de estudantes do curso de turismo, de Juiz de Fora, fretou um onibus para passar o Carnaval de 2006 em Diamantina. Na viagem de ida, o onibus apresentou defeitos, atrasando a viagem. Na volta, em uma descida acentuada, o motorista anunciou aos passageiros que havia perdido os freios. Houve panico no interior do veiculo. Os passageiros contam que malas, objetos e ate mesmo pessoas eram arremessadas por causa dos movimentos. Em determinada curva, o onibus saiu da rodovia, desceu uma ribanceira e bateu em uma pedra, causando ferimentos leves em alguns dos mais de 50 passageiros. Os tres passageiros ajuizaram acao pleiteando indenizacao por danos morais. A empresa, em sua defesa, argumentou que nao houve prova da presenca deles no veiculo e que tomou todas as medidas cabiveis para dar apoio aos passageiros, evitando, assim, qualquer tipo de dano moral. Alem disso, o acidente teria sido causado por caso fortuito, o que significa que a empresa nao tinha como evita-lo. Esse argumento nao foi aceito pela juiza Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, de Juiz de Fora. Na analise do recurso, a 9a Camara Civel do Tribunal de Justica entendeu que a responsabilidade do transportador perante o passageiro e objetiva, portanto ele tem a obrigacao de conduzir seu passageiro com seguranca. Segundo o relator, desembargador Pedro Bernardes, caberia a empresa comprovar, atraves de lista de passageiros, que os tres autores da acao nao estavam no onibus no momento do acidente. Na audiencia de instrucao e julgamento, foi comprovada a presenca deles. Os demais desembargadores da turma julgadora, Tarcisio Martins Costa e Generoso Filho, votaram de acordo com o relator. As seguradoras Alianca da Bahia, Generali Brasil e IRB Brasil foram acionadas na acao e terao de arcar com a indenizacao, ressarcindo a Flavio Paiva Tour.Por Assessoria de Comunicacao Institucional - Ascom TJMG - Unidade GoiasComentarios: A decisao judicial acima mencionada serve para ressaltar a responsabilidade objetiva que possuem as empresas de transporte em relacao a seus passageiros. Mas o que seria essa responsabilidade objetiva?A responsabilidade objetiva e aquela que nao exige a necessidade de exame da culpa do responsavel. Ou seja, se a empresa transportadora provocou qualquer dano a seus usuarios, ela devera indeniza-los, independente de ter culpa ou nao. O contrato de transporte, celebrado entre a empresa e seu passageiro, gera uma obrigacao de resultado, por meio da qual a transportadora se compromete a levar o passageiro e seus bens ilesos ate o destino.Isso significa que nao so o passageiro deve chegar incolume, mas tambem seus bens, bagagens e etc. E muito comum ocorrer extravio de bagagens. Principalmente nas viagens aereas, que vem se tornando meio cada vez mais comum de transporte. Claro que em casos de extravio de bagagens ou perda de
bens, no curso de um contrato de transporte, tambem cabera ao consumidor demonstrar a titularidade e posse do bem naquela ocasiao. Isso pois, caso nao consiga demonstrar o transtorno sofrido nao fara jus a merecida indenizacao. Esta e uma regra que tambem protege as empresas transportadoras de possiveis fraudes.Desta feita, aos consumidores lesados por defeitos relativos a prestacao de servicos de transporte, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos decorrentes do contrato, indicamos que procurem seus advogados para buscarem sua justa indenizacao pelo transtorno sofrido.Comentarios por Bruno CamposAdvogadodinizcampos@yahoo.com.br
Nos idos do ano de 2009 o entao governador de Minas Gerais, Aecio Neves, sancionou, ou seja, confirmou uma importante alteracao na ja existente lei antifumo.A partir de tal mudanca, ficou proibida a pratica do tabagismo em recintos fechados de uso coletivo publicos e privados em Minas Gerais. Apertando a tecla sap: Nao se pode mais fumar em locais fechados de uso coletivo em nosso estado.A proibicao nao abrange somente o ato de fumar, mas tambem o ato de acender e conduzir acesos cigarros, charutos, cachimbos ou similares.Importante ressaltar que os ambientes em que esta proibido o fumo sao somente os locais fechados coletivos, que sao aqueles lugares utilizados permanentemente por varias pessoas.Portanto, ao fumante, fique tranquilo, voce podera fumar em locais como sua casa ou na casa de amigos. Mas nao podera mais fumar no hall de seu predio ou na garagem do shopping (se nao for ao ar livre).Sendo assim, nos bares e restaurantes, por serem locais de uso coletivo, fica terminantemente proibido o fumo de cigarros ou similares. A infracao a esta nova regra sujeita o proprietario do estabelecimento a multas que variam de R$2.000,00 a R$6.000,00, de acordo com a gravidade de infracao e o tamanho do local. E, em caso de reincidencia, a multa pode dobrar de valor!Para amenizar a proibicao, a lei estabelece que alem dos locais abertos, tambem sera permitido o fumo nas tabacarias, que deverao estampar em suas entradas e em seu interior avisos sobre a utilizacao de tabaco.Desta feita, aos donos de estabelecimentos comerciais, caso tenham locais abertos ou ao ar livre em seus bares ou restaurantes, poderao permitir o uso do tabaco em tais areas. Por outro lado, se nao dispuserem de locais abertos, nao poderao tolerar o uso do tabaco em locais fechados, sob pena das ja mencionadas punicoes.Ficamos felizes com a atitude de nossos representantes, que por meio da elaboracao deste tipo de lei auxiliam no bom convivio da coletividade. Ressalta-se tambem que o cigarro, apesar de ainda ser um produto de larga utilizacao na sociedade, vem sendo cada vez mais combatido. A luta contra o cigarro permite uma melhora na qualidade de vida dos cidadaos, tendo em vista que tal droga nao prejudica somente seus usuarios, mas tambem lesa a todos aqueles que convivem com os fumantes.Aos donos de estabelecimentos comerciais e afins fica a dica: caso nao disponha de area ao ar livre, nao permita a utilizacao de cigarros e artefatos semelhantes em seus bares/restaurantes, sob pena de receberem altas multas.E, em caso de eventualmente receberem multas, procure seu advogado, pois sempre e possivel recorrer das autuacoes impostas pelo Estado, que muitas vezes estao eivadas de irregularidades e excessos.Para mais informacoes acesse www.almg.gov.br e procure pela Lei 18.552/2009Por Bruno CamposAdvogadodinizcampos@yahoo.com.br Uma familia do interior de Minas deve receber indenizacao por danos morais de R$ 12 mil da Google/Orkut, porque a empresa veiculou foto de uma menina de 13 anos nua com comentarios maliciosos. A decisao e da 11a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG). A menina e seus pais ingressaram com uma acao na
Justica contando que a menor foi vitima de tentativa de estupro com violencia presumida alem de ter sido fotografada nua pelo autor do crime em questao, que divulgou a fotografia por meio da rede mundial de computadores, no site de relacionamentos Orkut. Afirmam ainda que tomaram conhecimento, atraves de colegas e amigos, que a fotografia estava exposta no Orkut e aberta a todos. A Google Brasil Internet Ltda. alegou que nao pode ser responsabilizada por ato de terceiro, que, no caso, foi quem inseriu a fotografia da menor no Orkut, sitio eletronico meramente hospedeiro. A empresa afirmou ainda que nao controla o conteudo veiculado, que e de responsabilidade do autor do perfil. O juiz Sergio Luiz Maia condenou a Google ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 6 mil para a menor e de R$ 3 mil para cada um dos pais. Os autores da acao e a empresa recorreram da decisao, mas a relatora do recurso, desembargadora Selma Marques, entendeu que fornecer espaco para divulgacao de foto da menor nua, mesmo que se trate de conteudo inserido por terceiros, configura a falha no dever de seguranca no tocante aos servicos prestados. Em sua decisao, a magistrada citou o jurista Claudio Ari Mello: o principio constitucional da dignidade da pessoa humana e uma radical a partir do qual se formam diversas manifestacoes juridicas, dentre elas a tutela da personalidade humana. Com esses argumentos, manteve a decisao da primeira instancia. Os desembargadores Fernando Caldeira Brant (revisor) e Marcelo Rodrigues (vogal) concordaram com o relator.Noticia veiculada pelo site do TJMG.Essa e so uma das varias decisoes nesse sentido. As empresas que administram redes sociais tem a obrigacao de avaliar o conteudo veiculado, de forma que qualquer lesao a direitos de pessoas afetadas por informacoes injustamente exibidas enseja o direito a indenizacoes que poderao ser cobradas das administradoras das redes.Fique atento para buscar seus direitos, pois esse tipo de lesao vem ocorrendo de forma reiterada.Comentarios por Bruno CamposAdvogadodinizcampos@yahoo.com.br