Ola pessoal, hoje vou responder uma pergunta feita em sala de aula: Dividacom a RECEITA pode ensejar penhora de meu unico imovel? Caso seja seu unico imovel ele nao pode ser penhorado, pois econsiderado como bem de familia, de acordo com a Lei Lei no 8.009, de 29de marco de 1990: "Art. 1o O imovelresidencial proprio do casal, ou da entidade familiar, e impenhoravel e naorespondera por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciariaou de outra natureza, contraida pelos conjuges ou pelos pais ou filhos que sejamseus proprietarios e nele residam, salvo nas hipoteses previstas nesta lei." Porem a divida com a receita nao pode ser especifica do imovel. Casoscomo financiamento, condominio, IPTU sao excecoes ao bem de familia. Tambem sao execoes no caso de pensao alimenticia e FIANCA (bem dado comogarantia escrita por uma divida), ou ate dividas de trabalhadores domesticos naresidencia. Tambem NAO SAO PASSIVEIS DE PENHORA, de acordo com o art. 649do Codigo de Processo Civil (alterado pela Lei 11.382/06, de 21/01/2007). I - os bens inalienaveis e os declarados, por ato voluntario,nao sujeitos a execucao; II - os moveis, pertences e utilidades domesticas que guarnecem a residencia doexecutado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comunscorrespondentes a um medio padrao de vida; III - os vestuarios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvose de elevado valor; IV - os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos deaposentadoria, pensoes, peculios e montepios; as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, osganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal,observado o disposto no 3o deste artigo; V - os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensilios, os instrumentos ououtros bens moveis necessarios ou uteis ao exercicio de qualquer profissao; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessarios para obras em andamento, salvo se essas forempenhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhadapela familia; IX - os recursos publicos recebidos por instituicoes privadas para aplicacaocompulsoria em educacao, saude ou assistencia social; X - ate o limite de 40 (quarenta) salarios minimos, a quantia depositada emcaderneta de poupanca. 1o Aimpenhorabilidade nao e oponivel a cobranca do credito concedido para aaquisicao do proprio bem. 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo nao seaplica no caso de penhora para pagamento de prestacao alimenticia. E NO CASO DE HERANCA? ESTE MESMO BEM, MESMO SENDO O UNICO QUE TEMOS PODERESPONDER PELA DIVIDA? O entendimento de nossasCortes tem sido no sentido negativo. Ou seja, nao poderia responder pela dividaem caso de ser um unico bem de propriedade do executado, porem o herdeiro teriaque preencher dois requisitos: a) Demonstrarque o bem o bem penhorado o unico imovel de propriedadedo executado; b) Ou que, embora possua outro imovel, o bemoferecido a penhora constitui a moradia do executado e sua familia (entraria nalei que protege o bem de familia). Quer ler um julgado sobre isso? Clique aqui: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19067740/agravo-de-instrumento-ai-88156-sp-20050300088156-5-trf3http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21828196/agravo-de-instrumento-ai-70047392345-rs-tjrs/inteiro-teorAinda,e importante lembrar que quando alguem morre, os herdeiros herdam os bens,direitos e dividas, mas que AS