Da revista Jus NavigandisLeonardo Akira Kano Elaborado em 03/2013. O dono do imovel invadido nao esta mais posto na condicao de contribuinte, nao mais perfazendo a anterior qualidade de responsavel tributario do IPTU. O fato juridico-tributario pertinente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) consiste na riqueza revelada pelo direito de propriedade, pelo dominio util ou pela posse de bem imovel por natureza ou por acessao fisica, como definido na lei civil, quando localizado na zona urbana do Municipio. Como bem se sabe, o direito de o Fisco cobrar um tributo esta absolutamente atrelada a formacao integral da hipotese de incidencia tributaria. Em outras palavras, para o Estado se ver no direito de exigir o IPTU e necessario que a norma-padrao de incidencia esteja constituida em todos os seus aspectos (material, pessoal, temporal e quantitativo). No presente estudo, investiga-se o desfazimento da relacao juridico-tributaria relativa ao IPTU, quando a propriedade e retirada manu militari por terceiros que sequer detinham condicao juridica sobre o imovel. O cerne da questao, em suma, cinge-se na constatacao do aspecto material e pessoal do fato gerador do IPTU, na hipotese em que a propriedade foi objeto de incursao. Pois Bem. Fundamentalmente, o direito de propriedade representa nada mais nada menos do que a exteriorizacao nuclear da hipotese de incidencia do IPTU (aspecto material), sendo a indicacao de proprietario do imovel, o aspecto pessoal da exacao. Assim, em termos kelsianos, ''ter propriedade'' e ''ser proprietario'' e suposto a que o ordenamento juridico imputa como predicado axiomatico para o nascimento do vinculo obrigacional tributario. Em relacao ao direito de propriedade, nota-se que o seu conceito nao esta expresso na legislacao tributaria, socorrendo-se, necessariamente, de preceito advindo do artigo 1.228 do Codigo Civil, ate porque ainda e aplicavel, no direito tributario, a teoria que veda o abuso de formas (artigo 110 do Codigo Tributario Nacional).Segundo o Codigo Civil, e proprietario ou possui direito de propriedade aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o poder de reave-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Logo, e feliz e precisa a conceituacao do imposto por AIRES F. BARRETO (2009:180), ao prelecionar que o imposto predial e territorial urbano grava, pois, a propriedade, ou seja, recai sobre esse gozo juridico de uso, fruicao e disposicao do bem imovel. De plano, verifica-se que aquele que e retirado de seu imovel, parcial ou integralmente, perde a qualidade de proprietario, pois, consoante o ja visitado Codigo Civil, reveste-se na qualidade de proprietario tao somente aquele que tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o poder de reave-la. Isso porque o proprietario do imovel que assiste a utilizacao de seu bem contra a vontade, nao podendo utilizar-se das faculdades previstas no artigo 1.228 do Codigo Civil, em hipotese alguma podera ter a exacao gravada em seu nome, menos ainda ter contra si a cobranca do imposto pelo Fisco Municipal. E que diante da situacao presenciada, o proprietario fica totalmente privado de demonstrar animus domini, sendo posto a condicao juridica de mero proprietario