de pagamento, incluidos os subsidios dos Vereadores (art. 29-A, 1.); caso haja desrespeito a este percentual, e crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal; VIII todas as opinioes, palavras e votos emitidos pelos Vereadores no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio nao podem ser considerados crimes, nem ilicitos civis, nem ilicitos administrativos - inviolabilidade material do vereador, que necessita das seguintes caracteristicas: (a) manifestacao da vontade, atraves de opiniao, de palavras e de voto; (b) relacao de causalidade entre a manifestacao e o exercicio do mandato legislativo (funcao legislativa e fiscalizatoria); (c) manifestacao dentro da circunscricao do Municipios; IX c/c arts. 53-56 + art. 38); XIV c/c 28, 1: Quando Prefeito e Vice assumirem outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, perderao o cargo eletivo, a nao ser quando forem nomeados por motivo de concurso publico, situacao em que ficarao afastados do cargo para o qual foram nomeados, continuando com o mandato eletivo. Mesmo afastado do cargo publico cuja nomeacao se deu por concurso publico, contara o tempo do afastamento como de servico para todos os efeitos previdenciarios, menos para promocao por merecimento (conta para aposentadoria e o desconto previdenciario tem por base o salario do cargo do qual esta afastado) art. 28, 1. Prefeito Municipal responsabilidade criminal e politica: I - foro privilegiado para julgamento de processos criminais: conforme entendimento jurisprudencial do STF, Sumula 702: a competencia do Tribunal de Justica para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competencia da Justica comum estadual; nos demais casos, a competencia originaria cabera ao respectivo tribunal de segundo grau. (a) Tribunal de Justica (art. 29, X): - crimes sujeitos a competencia da justica local/comum/estadual (inclusive os crimes dolosos contra a vida, afastando a competencia da primeira instancia da Justica Comum); - crimes de responsabilidade improprios (infracoes penais, descritas no art. 1. do D-L 201/67, com penas privativas de liberdade); - casos de processo e julgamento dos Prefeitos por desvio ou ma aplicacao de verbas (inclusive as federais S 133 do extinto Tribunal Federal de Recursos), pois se configuram casos de crimes praticados contra o proprio Municipio; no mesmo sentido, a S 209 do STJ: compete a Justica Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimonio municipal; (b) Tribunal Regional Federal: - crimes praticados contra bens, servicos ou interesses da Uniao, de suas autarquias ou de empresas publicas federais; - S. 208 do STJ: compete a Justica Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestacao de contas perante orgao federal. (c) Tribunal Regional Eleitoral: crime eleitoral; (d) Camara de Vereadores: crimes de responsabilidade proprios, que sao infracoes politico-administrativas, punidas com a cassacao do mandato; estes crimes estao previstos no art. 1. do DL 201/67 e no 2 do art. 29-A: efetuar repasses em limites superiores aos definidos no art. 29-A, I-IV; nao enviar o repasse ate o dia 20 de cada mes; enviar repasse menor em relacao a proporcao fixada na Lei Orcamentaria. II - todas as acoes de natureza civel (acao popular; acao civil publica; improbidade administrativa