Legislacao - Lei OrdinariaLei no5089/2009Data da Lei06/10/2009LEI N.o 5.089 de 6 de outubro de 2009 Dispoe sobre a inclusao de medidas de conscientizacao, prevencao e combate ao Bullying escolar no projeto pedagogico elaborado pelas escolas publicas do Municipio do Rio de Janeiro e da outras providencias.Autor: Vereador Cristiano GiraoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 As escolas publicas da educacao basica do Municipio do Rio de Janeiro deverao incluir em seu projeto pedagogico medidas de conscientizacao, prevencao e combate ao Bullying escolar.Paragrafo unico. A Educacao Basica e composta pela Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Medio.Art. 2 Entende-se por Bullying a pratica de atos de violencia fisica ou psicologica, de modo intencional e repetitivo, exercida por individuo ou grupos de individuos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angustia ou humilhacao a vitima.Paragrafo unico. Sao exemplos de Bullying acarretar a exclusao social: subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedontrar; destrocar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnologicos.Art. 3 Constituem objetivos a serem atingidos:I prevenir e combater a pratica do Bullying nas escolas;II capacitar docentes e equipe pedagogica para a implementacao das acoes de discussao, prevencao, orientacao e solucao do problema;III incluir regras contra o Bullying no regimento interno da escola;IV orientar as vitimas de Bullying visando a recuperacao de sua auto-estima para que nao sofram prejuizos em seu desenvolvimento escolar;V orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequencias de seus atos, visando torna-los aptos ao convivio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justica e solidariedade;VI envolver a familia no processo de percepcao, acompanhamento e crescimento da solucao conjunta.Art. 4 O Poder Executivo regulamentara a presente Lei e estabelecera as acoes a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuicao de cartilhas de orientacao aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.Art. 5 As escolas deverao manter o historico das ocorrencias de Bullying em suas dependencias, devidamente atualizado, e enviar relatorio, via sistema de monitoramento de ocorrencias, a Secretaria Municipal de Educacao.Art. 6 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias.Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.EDUARDO PAES Este texto nao substitui o publicado no Diario Oficial de 06/10/2009 Status da Lei Em VigorFicha TecnicaProjeto de Lei noProj. Lei 94/2009Mensagem noAutoriaVEREADOR CRISTIANO GIRAOData de publicacao DCM06/10/2009Data Publ. partes vetadasCategoria:EDUCACAO E CULTURA Assunto:Bullying Escolar, PREVENCAO, COMBATE, ESCOLA MUNICIPAL, PROJETO PEDAGOGICO, BULLYINGObservacoes:Sancionado Lei no 5089/2009 em 06/10/2009 Tempo de tramitacao: 194 dias. Publicado no D.O.RIO em 07/10/2009 pag. 3 - SANCIONADO Publicado no DCM em 07/10/2009 pag. 4 - SANCIONADO Forma de VigenciaSancionada Ola pessoal, mostrarei mais um pouco das mais diversas formas de bullying que acontecem, se voce passa, por uma delas, ou conhece alguem que passe, procure ajuda ou tente ajudar de alguma forma. - Forma Fisica: Bater, empurrar, passar rasteiras, enfim qualquer tipo de violencia fisica. - Verbal: Xingar, colocar apelidos na pessoa ( qualquer apelido ou um que