tempo necessario;VI - quando for necessaria para a protecao da vida ou da incolumidade fisica do titularou de terceiro, se o titular nao puder fornecer o proprio consentimento porimpossibilidade fisica, por incapacidade de agir ou de compreender.Art. 36. A Autoridade de Garantia reconhecera o carater adequado do nivel deprotecao de dados do pais de destino levando em conta a legislacao em vigor nestepais e as demais circunstancias relativas a transferencia de dados.Paragrafo unico. Para os fins do previsto no caput, a Autoridade considerara anatureza dos dados, as normas gerais e setoriais presentes em seu ordenamento, aobservancia dos principios de protecao de dados e das medidas de segurancaprevistas.Art. 37. A Autoridade de Garantia podera autorizar uma transferencia ou serie detransferencias para um pais estrangeiro que nao disponha de um nivel adequado deprotecao quando o responsavel pelo tratamento ofereca garantias suficientes emrelacao a protecao da privacidade dos titulares, as medidas de seguranca adotadas e apossibilidade do exercicio dos direitos dispostos nesta lei.Paragrafo unico. A transferencia de dados pessoais ao exterior, neste caso, somentepodera ocorrer apos a autorizacao expressa da Autoridade de Garantia.TITULO IITUTELA ADMINISTRATIVACAPITULO IAUTORIDADE DE GARANTIAArt. 38. E criado o Conselho Nacional de Protecao de Dados Pessoais, comautonomia administrativa, orcamentaria e financeira, com a atribuicao de atuar comoAutoridade de Garantia quanto a protecao de dados pessoais, cuja estrutura eatribuicoes serao estabelecidas em legislacao especifica.Art. 39. Compete ao Conselho Nacional de Protecao de Dados Pessoais:I - zelar pela observancia desta lei, de seu regulamento e do seu regimento interno;II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar acoes da politica nacional deprotecao de dados pessoais;III - editar normas e provimentos sobre materias de sua competencia;IV - aprovar seu regimento interno;V - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denuncias, reclamacoes ousugestoes apresentadas por titulares de dados pessoais, entidades representativas oupessoas juridicas de direito publico ou privado, referentes a protecao de dadospessoais, nos termos do regulamento;VI aplicar, de oficio ou a pedido de parte, conforme o caso, sancoes, medidascorretivas e medidas preventivas que considere necessarias, na forma desta lei;VII criar, manter e publicar, para fins de transparencia, um registro de bancos dedados pessoais de carater de categorias e setores que considere relevantes, nos termosde regulamento;VIII - verificar se os tratamentos respeitam as normas legais e os principios gerais deprotecao de dados;IX - promover o conhecimento entre a populacao das normas que tratam da materia ede suas finalidades, bem como das medidas de seguranca de dados;X - vetar, total ou parcialmente, o tratamento de dados ou prover seu bloqueio se otratamento se torna ilicito ou inadequado, nos termos de regulamento;XI - reconhecer o carater adequado do nivel de protecao de dados do pais de destinono caso de transferencia internacional de dados pessoais, bem como autorizar umatransferencia ou serie de transferencias para paises terceiros que nao contem com estenivel adequado;XII determinar ao responsavel pelo tratamento de dados pessoais, quandonecessario, a realizacao de estudo de impacto a privacidade, na forma de regulamento.XIII - desenvolver outras atividades compativeis com suas finalidades.Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao criar suas propriasautoridades de protecao de dados pessoais, com competencia