Sociedadesde Economia Mista e das Empresas Publicas. 3o - Nao se compreende na proibicao de acumular, nem esta sujeita a quaisquer limites, apercepcao:1) conjunta, de pensoes civis ou militares;2) de pensoes com vencimento, remuneracao ou salario;3) de pensoes com proventos de disponibilidade, aposentadoria, jubilacao ou reforma;4) de proventos resultantes de cargos legalmente acumulaveis; e5) de proventos com vencimento ou remuneracao, nos casos de acumulacao legal.Art. 35 - Nao podera o funcionario exercer mais de uma funcao de confianca nem participarremuneradamente de mais de um orgao de deliberacao coletiva.* Art. 35 - o funcionario nao podera participar de mais de um orgao de deliberacao coletiva,com direito a remuneracao, nem exercer mais de uma funcao gratificada."* Nova redacao dada pela Lei no 252/1979Art. 36 - Podera o aposentado, sem prejuizo dos proventos, desempenhar mandato eletivo,exercer cargo ou funcao de confianca ou ser contratado para prestar servicos tecnicos ouespecializados, bem como participar de orgao de deliberacao coletiva.Art. 37 - Considerada ilegitima, pelo orgao competente, acumulacao informada,oportunamente, pelo funcionario, sera este obrigado a optar por um dos cargos.Paragrafo unico - O funcionario que nao houver informado, oportunamente, acumulacaoconsiderada ilegitima quando conhecida pela Administracao, sujeitar- se-a a inqueritoadministrativo, apos o qual, se apurada ma fe, perdera os cargos envolvidos na situacaocumulativa ou sofrera a cassacao da aposentadoria ou disponibilidade, obrigando-se, ainda, arestituir o que tiver percebido indevidamente.Titulo V - DO REGIME DISCIPLINARCapitulo II - INFRACAO DISCIPLINAR (ART. 38)Art. 38 - Constitui infracao disciplinar toda acao ou omissao do funcionario capaz decomprometer a dignidade e o decoro da funcao publica, ferir a disciplina e a hierarquia,prejudicar a eficiencia do servico ou causar dano a Administracao Publica.Capitulo IIII - DOS DEVERES (ART. 39)Art. 39 - Sao deveres do funcionario:I - assiduidade;II - pontualidade;III - urbanidade;IV - discricao;V - boa conduta;VI - lealdade e respeito as instituicoes constitucionais e administrativas a que servir;VII - observancia das normas legais e regulamentares;VIII - obediencia as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;IX - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciencia emrazao do cargo ou funcao;X - zelar pela economia e conservacao do material que lhe for confiado;XI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, suadeclaracao de familia;XII - atender prontamente as requisicoes para defesa da Fazenda Publica e a expedicao decertidoes para defesa de direito;XIII - guardar sigilo sobre a documentacao e os assuntos de natureza reservada de que tenhaconhecimento em razao do cargo ou funcao;XIV - submeter-se a inspecao medica determinada por autoridade competente, salvo justacausa.Capitulo IIIIII - DAS PROIBICOES (ART.40)Art. 40 - Ao funcionario e proibido:I - referir-se de modo depreciativo, em informacao, parecer ou despacho, as autoridades eatos da Administracao Publica, ou censura-los, pela imprensa ou qualquer outro orgao dedivulgacao publica, podendo, porem, em trabalho assinado, critica-los, do ponto de vistadoutrinario ou da organizacao do servico;II - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de orgao estadual, com o fim de criardireito ou obrigacao, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falsocom a mesma finalidade;III - valer-se do cargo ou funcao para lograr proveito pessoal em detrimento da