Agentes municipais podem entregar diretamente ao contribuinte carnes para pagamento de tributos. A pratica nao viola a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) na prestacao de servico postal. A decisao e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. O recurso especial representativo de controversia e de autoria da ECT contra o municipio mineiro de Timoteo. Os Correios alegaram que a entrega de carnes do IPTU diretamente por agentes municipais violaria a exclusividade na prestacao de servico postal, prevista na Lei n. 6.538/1978. O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, destacou que o artigo 142 do Codigo Tributario Nacional estabelece expressamente que os atos que integram o procedimento de constituicao do credito tributario sao exclusivos do ente federativo competente, o que inclui a notificacao do contribuinte. Dessa forma, o ente federativo tem a possibilidade de escolher o meio mais vantajoso de notificar o contribuinte, seja pela entrega via Correios ou por agentes municipais. Contudo, como nao se trata de atividade economica nem de servico publico de competencia municipal, nao e permitida a terceirizacao dessa entrega. Seguindo o voto do relator, todos os ministros da Primeira Secao negaram provimento ao recurso especial.Fonte: STJ Foi publicada em Guaira, no dia 10 de Dezembro de 2009 a Lei Ordinaria Municipal no 2409 que dispoe sobre restituicao de parte do IPVA pago pelos contribuintes que tinham seus veiculos licenciados em seu nome em outros municipios e realizarem a transferencia apos a vigencia desta lei para o municipio de Guaira.Sabe-se que o IPVA e um imposto estadual, mas por forca de Lei, 50% do valor do imposto e repassado pelo para o municipio onde o veiculo e licenciado. Assim, visto que muitas pessoas que moram em Guaira por diversos motivos possuem veiculos licenciados em outros municipios, esta lei vem para incentivar a transferencia para que essa parcela do imposto venha para os cofres publicos do municipio que tera a possibilidade de utilizar esse dinheiro em beneficio da sociedade.Abaixo, segue transcricao da Lei, explicando seus pontos principais. LEI ORDINARIA MUNICIPAL No 2409, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.Autoriza o Municipio de Guaira a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA), dos veiculos transferidos para o Municipio de Guaira e da outras providencias.JOSE CARLOS AUGUSTO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAIRA, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER;O POVO DO MUNICIPIO DE GUAIRA, POR SEUS REPRESENTANTES, RESOLVEU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI;Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a restituir no ano imediatamente posterior a transferencia, o valor correspondente a ate 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) devidamente recolhido pelo contribuinte que vier a transferir veiculo registrado em seu nome em outro Municipio para o Municipio de Guaira, nos termos e limites da legislacao aplicavel.Paragrafo Unico - Nao sera computado para apuracao do valor a ser restituido:I - as multas;II - juros e acrescimos legais;III - emissao do