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manifestar sua contrariedade a integra do projeto de lei numero 3198/2012, que acrescenta ao artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) os paragrafos 3o e 4o, para estabelecer excecao aos incisos II e IV do caput, e possibilitar o exercicio da advocacia a servidores do Ministerio Publico.O projeto de lei, de autoria do deputado federal Roberto Policarpo (PT-DF), ainda propoe a revogacao do artigo 21 da Lei 11.415/06 e da Resolucao 27 do Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) que vedam o exercicio da advocacia e consultoria tecnica a servidores efetivos, requisitados e sem vinculos do Ministerio Publico dos Estados e da Uniao.A decisao no ambito da OAB foi tomada com base no voto da conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Clea Carpi da Rocha, que destacou no plenario que toda a jurisprudencia da entidade e no sentido da incompatibilidade do exercicio da advocacia por parte desses servidores. A relatora citou especialmente a sumula 02 do Orgao Especial da OAB, que tambem versa sobre a incompatibilidade.
Bradesco tera que indenizar cliente que nao teve dinheiro creditado na contaO Bradesco devera pagar indenizacao de R$ 4 mil reais a um correntista pelos danos morais que este sofreu ao ter tido R$ 500 reais creditados de sua contaFonte | TJRJ - Terca Feira, 08 de Maio de 2012 O Banco Bradesco tera que pagar R$ 4 mil de indenizacao por danos morais a um cliente que depositou dinheiro no caixa eletronico, mas o mesmo nao foi creditado na sua conta. A decisao e do desembargador Alexandre Camara, da 2a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio.L.P., autor da acao, conta que depositou no caixa eletronico R$ 500 referentes a ultima parcela do seu seguro desemprego, mas o dinheiro nao apareceu na sua conta. O Bradesco tambem foi condenado a creditar na conta do autor os R$ 500,00.Para o relator do processo, desembargador Alexandre Camara, que manteve a sentenca de primeiro grau, e de se reconhecer os transtornos e aborrecimentos causados ao autor, mas o valor do dano, objeto do recurso, foi fixado de forma razoavel.Cabe esclarecer que o criterio punitivo pedagogico, tantas vezes invocado pelas partes e pelos julgadores no arbitramento das indenizacoes por danos morais, nao pode servir de fundamento para a fixacao de indenizacoes vultosas e exorbitantes, muito menos para acobertar o enriquecimento ilicito do ofendido a custa do ofensor, sob pena de se causar com o preceito condenatorio um novo dano e uma nova situacao de desequilibrio entre as partes litigantes, completou.Processo no 0018030-31.2011.8.19.0087 TSE mantem prefeito e vice cassadosO prefeito cassado de Rondon do Para, Olavo Silva Rocha, nao conseguiu reverter a cassacao de seu diploma e de seu vice, Luiz Miguel Fernandes. O recurso que pedia a derrubada da decisao foi parcialmente julgado pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Plenario do Tribunal manteve a cassacao dos diplomas dos dois por compra de votos e abuso de poder economico na eleicao de 2008. Olavo Rocha foi acusado pelo Ministerio Publico Eleitoral de distribuir seis mil litros de combustivel de forma indiscriminada a eleitores, em 26 de julho de 2008, em troca de votos. Em sua defesa, Olavo afirmou que o combustivel so foi distribuido a apoiadores seus que participariam de carreata naquele dia. No julgamento, os ministros do TSE reduziram de oito para tres anos o prazo de inelegibilidade aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA). So neste ponto o recurso dos dois foi provido pela Corte. Os ministros lembraram que a inelegibilidade de oito anos, imposta pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar no 135/2010), nao pode ser aplicada ao caso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa lei so vigora a partir da eleicao de 2012. O Ministerio Publico informou que qualquer pessoa que apresentasse requisicao dada pelo Centro de Medicina e Fonoaudiologia Integrada (Cemefi), assinada pelo coordenador da campanha de Olavo, podia abastecer no posto Sao Francisco do municipio. De acordo com o MP, a empresa gastou R$ 18.812,00 em combustivel doado a eleitores, o que superaria o seu proprio capital, de R$ 15 mil. Ainda segundo o
ministerio, os recursos da prefeitura pagaram parte do combustivel usado em carros de som do candidato.Sustentou o Ministerio Publico que a farta doacao de combustivel a eleitores, alem de revelar compra de votos, desequilibrou a disputa entre os candidatos e influenciou o resultado da eleicao, o que caracterizaria abuso de poder economico. Segundo o MPE, frentistas do posto Sao Francisco afirmaram em depoimentos que as pessoas puderam levar o combustivel, pago pela Cemefi, inclusive em galoes e garrafas pet.Ao negar parcialmente o recurso apresentado pelo prefeito e seu vice cassados, a presidente do TSE, ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, afirmou que a conduta praticada envolve realmente compra de votos e abuso de poder economico. O Tribunal a quo [TRE] concluiu, a vista do conjunto fatico-probatorio, que a distribuicao de combustiveis, praticada pelos recorrentes, por meio de seu comite, nao se limitou a agraciar apenas cabos eleitorais escalados para participarem de ato da campanha. Ao contrario, deu-se de forma desregrada, em grande monta, autorizada por vales expedidos por comite eleitoral e por pessoa juridica patrocinadora da campanha dos recorrentes, disse a ministra. (Diario do Para)
Juiz investiga vida de advogado em redes sociaisJuiz negou pedido de assistencia apos descobrir que o advogado teria condicoes de pagar custas processuaisFonte | OAB-RJ - Sexta Feira, 11 de Maio de 2012 Compartilhe conhecimento, envie este texto para seus amigos! adicionar mais amigos As redes sociais nao sao usadas apenas por empresas em processos de selecao de funcionarios ou por bandidos que buscam por vitimas que ostentam grande poder economico em seus perfis virtuais. Hoje, as informacoes pessoais exibidas na internet ja sao usadas ate mesmo por juizes que investigam a vida de advogados e partes antes de conceder, por exemplo, assistencia Judiciaria.Foi por ter o perfil em um site de torcedores do Corinthians que um advogado teve seu pedido de assistencia negado. Para ele, uma prova de amor ao clube, para a 17a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, uma prova de que ele tinha condicoes de arcar com as despesas do processo.A investigacao na internet se deu por iniciativa do desembargador Luiz Sabbato, relator do recurso do advogado, que ja havia tido sua assistencia negada em primeira instancia. Diante do perfil em que o advogado torcedor afirma ser "corinthiano ate morrer", o desembargador Sabbato considerou que sua vida em sociedade demonstra engajamento divulgado inclusive em 'blogs', investimento que requer, com toda certeza, maior dispendio do que os poucos recursos que o obrigariam para litigar neste caso sem a ajuda do Erario.Alem do blog, o desembargador tambem encontrou um site na qual o advogado oferece seus servicos, o que tambem considerou fazer prova contra a concessao do beneficio. Despesas com Internet sao, seguramente, mais expressivas que as deste processo, comentou.Alem disso, na pesquisa feita no site do TJ-SP, o desembargador identificou pelo menos 12 processos na qual o advogado atua sendo que em apenas dois ele solicitou a concessao do beneficio. A verdade nua e crua e que pode ele, sim, arcar com as despesas processuais, mas quer se desobrigar dissimulando pobreza.Para o especialista em Direito Digital, Omar Kaminski, e natural que a exposicao na internet tenha reflexos ate mesmo na esfera juridica. Isso mostra o quanto as pessoas estao expostas a inumeras consequencias ao se exporem nas redes sociais", afirma o advogado.Kaminski ainda ressalta que existe a tendencia de se presumir veracidade sobre as informacoes que a pessoa disponibiliza na internet, principalmente as de foro intimo. A presuncao de veracidade deve ser analisada caso a caso, mas, em regra, ha de se aceitar como verdadeiras as afirmacoes que a pessoa fez sobre si, cabendo a ela demonstrar, se for caso, que aquilo que afirma na internet nao e verdadeiro. Noivo e condenado a indenizar por desistir do casamento tres dias antes. A 4a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo julgou improcedente a apelacao de um ex-noivo condenado em 1a instancia a pagamento de indenizacao a ex-noiva e a familia dela por ter desistido do enlace tres dias antes da cerimonia. A 4a Vara Civel de Ribeirao Preto ja o havia condenado a indeniza-los por danos materiais no valor de
R$ 26.750,00, e por danos morais no valor de R$ 10 mil. Segundo consta na decisao, o rapaz aduz que nao queria a realizacao de festa de casamento, e que so veio a aceitar por imposicao dos pais da noiva, nao tendo participado ou contribuido para a realizacao da festa. Fundamenta que nao ha comprovacao do efetivo prejuizo sofrido pelos autores. Porem, consta ainda que nada leva a crer seja verdadeiro que o reu-apelante nao dispunha de capacidade de resistencia suficiente a enfrentar o suposto assedio da noiva, com quem, alias, ja vivia maritalmente ha aproximadamente 9 (nove) anos e tinha duas filhas. De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, o apelante (ex-noivo) causou dano injusto aos autores, sobretudo porque poderia, de forma digna e menos desumana, ter desistido do casamento antes da confeccao e da distribuicao dos convites e da adocao das providencias referentes a realizacao da festa. Sua conduta leviana e desvinculada de preocupacao com os sentimentos alheios, sobretudo da mae de suas filhas, equipara-se a pratica de ato ilicito passivel de reparacao, de tal modo que bem andou o juiz de primeiro grau ao dar acolhimento aos pedidos condenatorios formulados na peca inaugural. O julgamento teve a participacao dos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda, Enio Zuliani e Maia da Cunha.Processo: 9001024-95.2010.8.26.0506FONTE: http://www.tjsp.jus.br
TST rejeita pedido de danos morais de inventarianteO Tribunal Superior do Trabalho negou recurso a uma acao trabalhista de danos morais ajuizada pela inventariante do espolio de um topografo da empresa Furnas Centrais Eletricas S.A. morto em um acidente de trabalho. A decisao da 1a Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG), que considerou a parte ilegitima para esse tipo de acao, segundo analise do recurso.Seguindo proposta do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o processo sera devolvido a Vara do Trabalho de Uberlandia (MG), onde a acao foi ajuizada, para que a viuva do topografo tome conhecimento dela e manifeste, se for o caso, sua intencao de figurar como parte.Em seu recurso ao TST, a inventariante argumentou que, por se tratar de direito patrimonial, transmitido aos herdeiros, estaria apta a representar os direitos do empregado morto.Na analise do recurso, porem, o relator ministro Walmir Oliveira da Costa afirmou que o caso tratava da possibilidade de postulacao, pelo espolio, em nome proprio e no de familiares do morto, de direito de natureza personalissimo e nao de discutir se o direito de heranca e transmissivel, como alegado no recurso. "O espolio nao tem personalidade juridica, e possui capacidade apenas de ser parte em processo judicial, cuja representacao se da pelo inventariante", observou o relator. "A acao do espolio deve ter por objeto a reivindicacao de eventuais direitos devidos em vida ao titular", declarou.No caso, nao ocorreu sucessao processual, uma vez que a acao foi ajuizada depois da morte do trabalhador tendo por objetivo a reparacao pelos danos morais e patrimoniais sofridos pelo morto e pelos familiares. Para Walmir Oliveira o "herdeiro nao sucede no sofrimento da vitima", dai porque nao se pode falar em "transmissibilidade do dano moral".Apos a decisao sobre o nao conhecimento do recurso, o ministro Walmir Oliveira propos que a viuva do trabalhador tomasse ciencia do resultado. "Se a Turma simplesmente nao conhecesse do recurso de revista, nao haveria certeza de que a viuva saberia da decisao, o que poderia acarretar prejuizo no caso de uma eventual acao em nome proprio", observou.Para o ministro, o processo teve vicio em sua origem, e, dessa forma, a decisao deveria considerar apenas o pedido feito no recurso adesivo pela propria empresa, que solicitou a notificacao da viuva para que se manifestasse quanto ao interesse em figurar no polo ativo da acao. Diante disso, os ministros acataram a proposta do relator, e, embora nao conhecendo do recurso, acolheram o requerimento feito pela empresa e determinaram o retorno dos autos a Vara do Trabalho.O acidente ocorreu quando o topografo, durante o trabalho, caiu da carroceria de um veiculo e sofreu traumatismo craniano e varias lesoes que o levaram a morte depois de um mes de internacao. O empregado deixou seis filhos, um deles deficiente fisico, e viuva.Logo apos o ocorrido, foi aberto o inventario e nomeada uma inventariante. Esta, em nome do espolio do morto, ingressou com a acao de reparacao dos danos causados, com pedido de R$ 851 mil. A alegacao foi de que a empresa era responsavel pelo
acidente por ter permitido que seu empregado fosse transportado em veiculo inadequado, e que o acidente teria causado "dores fisicas e morais" ao proprio trabalhador e "dor e sofrimento para a familia".A 4a Vara do Trabalho de Uberlandia (MG) extinguiu o processo sem resolucao do merito, por ilegitimidade ativa do espolio. Segundo a decisao, a transmissao da titularidade para o espolio em caso de acao reparatoria so poderia ocorrer se o trabalhador, ainda em vida, tivesse manifestado interesse ainda em vida nesse sentido, o que nao ocorreu no caso.A sentenca observa ainda que o inventariante apenas organiza e administra o espolio e o representa em juizo, mas nao pode ampliar seus poderes para os interesses dos herdeiros. Para o juiz de primeiro grau, os familiares ou dependentes do trabalhador morto que se sentirem lesados e que podem, em direito proprio, ingressar com acao reparatoria.Da mesma forma entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao, que reafirmou a impossibilidade de o espolio representado pela inventariante pleitear dano moral no lugar do trabalhador morto, por este se tratar de um direito personalissimo e, portanto, intransmissivel. O acordao esclareceu, entretanto, que os dependentes poderiam reclamar o chamado "dano reflexo ou em ricochete" em nome proprio, ou seja, como titulares da acao. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST.
Plano de saude tem dever de informar regras de contratoPlano de saude deve cumprir o principio da boa-fe objetiva e tem o dever de informar sobre clausulas e condicoes de contrato. Assim, fere a boafe, a tentativa do fornecedor do plano em transferir os riscos de seu empreendimento ao consumidor. Com esse entendimento, a 3a Turma Recursal do Tribunal de Justica do Distrito Federal concedeu direito a uma consumidora de reaver o valor pago por cirurgia de catarata, depois que o plano de saude Unimed se recusou a reembolsar os custos do procedimento. A decisao foi unanime.O relator do processo, desembargador Hector Valverde Santana, declarou a nulidade da clausula que estabelece o prazo de carencia de 24 meses (por violar o dever da boa-fe objetiva e o dever de informar adequadamente), bem como condenou a Unimed ao pagamento de R$ 4.700 a titulo de danos materiais, com juros e correcao monetaria a partir do desembolso indevido.O desembargador afirmou que a empresa re, ao contratar com pessoa idosa, deveria redobrar sua atencao. "Porem, dos elementos constantes nos autos, percebe-se que a autora nao foi devidamente informada sobre as clausulas e condicoes do contrato entabulado. Esse desconhecimento e demonstrado pelo fato de a autora ter declarado necessitar de cirurgia de catarata (o que demonstra sua boa-fe subjetiva), contudo haver realizado a cirurgia antes de ultrapassado o prazo de carencia. E obvio que se tivesse verdadeira compreensao das clausulas contratuais, teria aguardado o transcurso do prazo de carencia para realizar a operacao".Hector Valverde Santana registrou que "os planos de saude gastam consideraveis somas com publicidade para atrair clientes, mas nao se ve os mesmos gastos e cuidados quando se trata de informar adequadamente o consumidor sobre o que ele esta contratando". E mais: "O contrato anexado pela empresa re, contendo as condicoes gerais do contrato, sequer esta assinado pela consumidora, razao pela qual se infere que nao lhe foi dado conhecimento".Em contestacao, a Unimed sustentou que a autora, no ato da contratacao, declarou possuir doenca pre-existente e, portanto, nao cumpriu o prazo de carencia de 24 meses, nos termos do contrato e da Resolucao Normativa 162 da Agencia Nacional de Saude. Alegou, ainda, que a autora nao utilizou estabelecimento credenciado e nao comunicou previamente a realizacao da cirurgia.A autora contou que, tendo sido diagnosticada com catarata, fez tratamento cirurgico no valor de R$ 4.700 R$ 2.350 cada olho a fim de reparar a visao. Como aderiu anteriormente ao plano de saude oferecido pela re, buscou ressarcimento dos gastos medicos sem, no entanto, obter sucesso. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Travestis do Rio Grande do Sul ganham direito de ter RG feminino"Carteira de nome social" tera o mesmo valor da de identidade e o dono podera escolher sua sexualidade em registroFonte | ARPEN-SP - Terca Feira, 08 de Maio de 2012 Em breve, travestis e transexuais do Rio Grande do Sul poderao escolher o nome pelo qual querem ser chamadas -e terao um documento para comprovar isso.Trata-se de uma "carteira de nome social", documento que tera o mesmo valor de um RG. Com
uma diferenca: .A iniciativa e do governo do Estado, em parceria com ONGs da comunidade LGBT, e sera lancada no dia 17.A nova carteira tera o nome social em destaque, foto, numero do RG e data de nascimento. Sera confeccionada pelo Instituto-Geral de Pericia, que tambem confecciona o RG no Estado, apos cadastro na Secretaria Estadual de Seguranca Publica.Os requisitos e o custo para obtencao do novo documento sao os mesmos da identidade tradicional -no RS, cerca de R$ 30.Inicialmente a carteira valera para atendimento em servicos publicos. Nos demais, ainda sera preciso apresentar o RG para complementar as informacoes.Ainda assim, a travesti Marcelly Malta, 61, presidente da ONG Igualdade, diz que o documento deve ajudar a diminuir as situacoes de constrangimento.Constrangimento"O maior problema e na saude e na educacao, em consultas, cadastros. E um sofrimento diario. E voce chegar num lugar, verem sua aparencia feminina e perguntarem: 'Mas se essa e voce, de quem e esse documento aqui?'."Ela lembra que ainda ha dificuldade em entrar com processo para mudanca no nome civil -ela mesma so conseguiu ha dois anos. "Muitas nao tem condicoes de pagar um advogado", diz.Ja a presidente do Transgrupo Marcela Prado, a transexual Carla Amaral, de Curitiba, afirma que a medida e um avanco, mas "paliativa". "A partir do momento que as travestis saem do seu Estado, o preconceito continua."Segundo a Articulacao Nacional de Travestis e Transexuais, o Rio Grande do Sul e o segundo Estado a criar um documento especifico com o nome social -o primeiro foi o Piaui, que adotou o documento ha cerca de dois anos. A presidente do grupo, Jovanna Baby, diz que a medida ajudou a diminuir a evasao escolar entre travestis.
evidente presuncao de paternidade e ate depois de seu reconhecimento judicial. Alcancou insercao profissional, constituiu familia e filhos e conseguiu crescer com razoavel prumo. Porem, os sentimentos de magoa e tristeza causados pela negligencia paterna perduraram. Esse sentimento intimo que a recorrida levara, ad perpetuam, e perfeitamente apreensivel e exsurge, inexoravelmente, das omissoes do recorrente no exercicio de seu dever de cuidado em relacao a recorrida e tambem de suas acoes, que privilegiaram parte de sua prole em detrimento dela, caracterizando o dano in re ipsa e traduzindo-se, assim, em causa eficiente a compensacao, concluiu a ministra. A relatora considerou que tais aspectos faticos foram devidamente estabelecidos pelo TJSP, nao sendo cabivel ao STJ altera-los em recurso especial. Para o TJSP, o pai ainda teria consciencia de sua omissao e das consequencias desse ato. A Turma considerou apenas o valor fixado pelo TJSP elevado, mesmo diante do grau das agressoes ao dever de cuidado presentes no caso, e reduziu a compensacao para R$ 200 mil. Esse valor deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal paulista. No julgamento do STJ, ficou vencido o ministro Massami Uyeda, que divergiu da maioria.
Setor de Servicos) que articula junto aparlamentares de visao neoliberal a aprovacao do Projeto de Lei 4.302/1998.Esse PL apresenta graves ataques aos direitos trabalhistas, permitindo aterceirizacao de atividades-fim e a possibilidade de uma empresa ter 100% defuncionarios terceirizados. Nessa Campanha Salarial, mais uma vezo Sindicato reivindicou a efetivacao dos terceirizados e metroviarios da Linha4 - Amarela, nem necessidade de concurso publico, pois entendemos que essa euma bandeira que devemos sempre levantar contra a precarizacao do trabalho eretirada de direitos dos trabalhadores. Devemos procurar cada vez mais umaatuacao do Sindicato e das Cipas a fim de denunciar as condicoes precarias detrabalhadores(as) que muitas vezes carecem de EPIs, uniformes e ferramentas detrabalho, alem de terem o servico sobrecarregado pela falta de um quadro defuncionarios maior. E importante tambem mobilizar campanhas contra o PL da Precarizacao,pela aprovacao do projeto de lei 1033/2003 que institui o adicionalpericulosidade aos vigilantes e pela anulacao de futuros contratos deterceirizacao, que, lamentavelmente, aumentam gradativamente no Metro.Texto publicado na coluna Opiniao do informativo Plataforma edicao no584 - material do Sindicato dos Metroviarios de SP.
amor)Tenho fe e esperanca (no coracao)O meu pais menino vai mudarE a felicidade ha de brilharO ano desse enredo e emblematico. Meses apos o carnaval, Lula (o enredo de 2012) venceu as eleicoes para presidente, mobilizando as esperancas por mudancas de milhoes de eleitores, ativistas e militantes saturados com os desastrosos anos de FHC.Esperava-se realmente a hora da virada, e inegavelmente, dez anos depois, nosso pais menino mudou. Muitos sairam da extrema pobreza e passaram a ser consumidores, fortalecendo a nossa economia que passaria de devedora a credora do FMI. Claro, tudo foi por vias mais sociais-democratas do que socialistas e o dinheiro gasto com dividas publicas ainda e a maior fatia do orcamento brasileiro, decepcionando muitos antigos partidarios do PT.Porem, infelizmente o xeque mate na corrupcao e na impunidade ainda esta longe dos nossos olhos. Ate fevereiro de 2012, oito ministros da presidenta Dilma ja cairam por escandalos ou denuncias. Tantos outros senadores, deputados, governadores... tambem deixaram os cargos, contudo nao me lembro de ter visto nenhum recebendo punicoes pelos atos inescrupulosos que cometeram.O Brasil tera Copa e Olimpiadas. Nao sabemos o legado desses dois eventos, mas os preparativos estao acontecendo na base de gastos publicos exorbitantes, compras sem licitacoes, favorecimento a concessoes e privatizacoes, desapropriacoes em comunidades carentes e violencia policial.Ah felicidade! Ha de brilhar?