e para de bens municipais;l) aprovacao de planos de trabalho dos orgaos da Administracao direta;m) criacao, extincao, declaracao ou modificacao de direitos dos administrados, nao privativos da lei;n) executorias do plano diretor;o) estabelecimento de normas de efeitos externos, nao privativas de lei;II- mediante portaria, quando se tratar de:a) provimento e vacancia de cargos publicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;b) lotacao e relotacao nos quadros pessoal;c) criacao de comissoes e designacao dos seus membros;d) instituicao e dissolucao de grupos de trabalho;e) autorizacao para contratacao de servidores por prazo determinado e dispensa;f) abertura de sindicancias e processos administrativos e aplicacao de penalidades;g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, nao sejam objeto de lei ou decreto. Unico- Poderao ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.CAPITULO IIIDOS TRIBUTOS MUNICIPAISArt. 89- Compete ao Municipio instituir os seguintes tributos:I - impostos sobre:a) propriedade predial e territorial urbana;b) transmissao intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao;c) vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;d) servicos de qualquer natureza, definidos em lei complementar.II taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos ou divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas.Art. 90- A administracao tributaria e atividade vinculada, essencial ao Municipio e devera estar dotada de recursos humanos e materiais necessarios ao fiel exercicio de suas atribuicoes, principalmente no que se refere a:I- cadastramento dos contribuintes e das atividades economicas;II- lancamento dos tributos;III- fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes tributarias;IV- inscricao dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobranca amigavel ou encaminhamento para cobranca judicial.Art. 91- O Municipio podera criar colegiado constituido paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias economicas e profissionais, com atribuicoes de decidir, em grau de recurso, as reclamacoes sobre lancamentos e demais questoes tributarias. Unico- Enquanto nao for criado orgao previsto neste artigo, os recursos serao decididos pelo Prefeito Municipal.Art. 92- O Prefeito Municipal promovera, periodicamente, a atualizacao da base de calculo dos tributos municipais. 1o- A base de calculo do imposto predial e territorial urbanoIPTU sera atualizada anualmente, antes do termino do exercicio, podendo para tanto ser criada comissao da qual participarao, alem dos servidores do Municipio, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal. 2o- A atualizacao da base de calculo do imposto municipal sobre servicos de qualquer natureza, cobrado de autonomos e sociedades civis, obedecera aos indices oficiais de atualizacao monetaria e podera ser realizada mensalmente. 3o- A atualizacao da base de calculo das taxas decorrentes do exercicio do poder de policia municipal obedecera aos indices oficiais de atualizacao monetaria e podera ser realizada mensalmente. 4o- A atualizacao da base de calculo das taxas de servicos levara em consideracao a variacao de custos dos servicos prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposicao, observados os seguintes criterios:I-