nacional de direitos). Emconsequencia, o titular tem o direito de impedir que um terceiro faca aimportacao nao autorizada de um produto (importacao paralela), mesmo se oproduto tenha sido colocado no mercado externo pelo proprio titular.Atente-seque a opcao pela exaustao nacional para patentes, como norma geral adotada pelalei brasileira, foi deliberadamente tomada pelo legislador. Nos projetos de leique antecederam a atual Lei de Propriedade Industrial, o atual inc. IV do art.43 fazia mencao tambem ao mercado externo, que acabou sendo suprimida (Cf. SILVEIRA, 1996, P. 79).Pelo art. 68, 1o., I, da referidaLei, a importacao e facilitada nao apenas ao titular da patente, mas tambem aterceiros:Art.68. O titular ficara sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente seexercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio delapraticar abuso de poder economico, comprovado nos termos da lei, por decisaoadministrativa ou judicial.Paragrafo1o. Ensejam, igualmente, licenca compulsoria:I - a naoexploracao do objeto da patente no territorio brasileiro por falta defabricacao ou fabricacao incompleta do produto, ou, ainda, a falta de usointegral do processo patenteado, ressalvadosos casos de inviabilidade economica, quando sera admitida a importacao; (...)[sem grifo no original]Segundo Simone Scholze, o merito dessedispositivo nao e propriamente exigir a fabricacao local, mas impedir que hajamonopolio de importacao a importacao incide como sancao para queminjustificadamente nao fabrica no Brasil (SCHOLZE, 2001, P.11).O 4o do art. 68 da Lei 9.279estipula que, no caso de importacao para exploracao da patente, sera admitida aimportacao paralela por terceiros. De acordo com uma leitura conjunta dosartigos 42 e 43, IV, da Lei, o titular, de uma forma geral, tem o direito deopor sua patente a importacao nao autorizada do produto patenteado, ainda queele tenha sido colocado no mercado externo pelo titular ou com seuconsentimento. Desta forma, mesmo que se admita a exploracao por importacao, alei impoe uma penalidade, que e a cassacao do direito assegurado pela patentede impedir a importacao paralela.Nessesentido, a Associacao Brasileira da Propriedade Intelectual faz a seguinteinterpretacao com relacao ao Acordo TRIPs:2.2. Embora o artigo 6 do TRIPSexclua, textualmente, as questoes relativas a exaustao dos direitos depropriedade intelectual do escopo do acordo, isso nao altera o fato de que,como consequencia de uma discriminacao nao autorizada pelo artigo 27.1, osdireitos garantidos pela patente sao restringidos. Ou seja, embora os paisesmembros sejam livres para determinar o ambito em que ocorre a exaustao, uma vezdeterminada a extensao dos direitos do titular nesse aspecto, eles nao deveriamser afetados por uma discriminacao relativa ao local de fabricacao do produtopatenteado. (ABPI,Resolucao n. 7)Ve-se, desse modo, que a Lei dePropriedade Industrial brasileira privilegia a fabricacao local, sem,entretanto, impedir a importacao do produto patenteado pelo titular ou porterceiros caso a producao local seja inviavel. 3 O licenciamento compulsorio depatentes de medicamentos no BrasilLicenca compulsoria e aautorizacao para o uso de uma invencao sem o consentimento do titular dapatente, que pode ser concedida, pela autoridade governamental competente, a umterceiro ou a um organismo governamental. Essa flexibilidade do direito depatente esta expressamente prevista e regulada pelo art. 31 do Acordo TRIPs.ART.31 - Quando alegislacao de um Membro permite outro uso(7) do objeto da patente semautorizacao de seu titular, inclusive o