dentro de cento e vinte (120) dias de decisao irrecorrivel,possibilitando-se o exercicio do mandato eletivo ate o seu transito em julgado.Atribuicoes do TSE:As atribuicoes do Tribunal Superior Eleitoral estaoprevistas no Art. 23 do Codigo Eleitoral:Elaborar o seu Regimento Interno; Organizar a Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo aoCongresso Nacional a criacao ou extincao dos cargos administrativos e a fixacaodos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; Conceder aos seus membros licenca e ferias, assim comoafastamento do exercicio dos cargos efetivos; Aprovar o afastamento do exercicio dos cargos efetivos dosjuizes dos Tribunais Regionais Eleitorais; Propor a criacao de Tribunal Regional na sede de qualquer dosTerritorios; Propor ao Poder Legislativo o aumento do numero dos juizesde qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;Fixar as datas para as eleicoes de Presidente meVice-Presidente da Republica, senadores e deputados federais, quando nao otiverem sido por lei; Aprovar a divisao dos Estados em zonas eleitorais ou criacaode novas zonas; Expedir as instrucoes que julgar convenientes a execucaodeste Codigo; Fixar a diaria do Corregedor Geral, dos CorregedoresRegionais e auxiliares em diligencias fora da sede; Enviar ao Presidente da Republica a lista tripliceorganizada pelos Tribunais de Justica nos termos do Art. 25 do CodigoEleitoral; Responder, sobre materia eleitoral, as consultas que lheforem feitas em tese por autoridades com jurisdicao federal ou orgao nacionalde Partido Politico; Autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nosEstados em que essa providencia for solicitada pelo Tribunal Regionalrespectivo; Requisitar a forca federal necessaria ao cumprimento da lei,de suas proprias decioes ou das decisoes dos Tribunais Regionais que osolicitarem, e para garantir a votacao e a apuracao; Organizar e divulgar a Sumula de sua jurisprudencia; Requisitar funcionarios da Uniao e do Distrito Federalquando o exigir o acumulo ocasional do servico de sua Secretaria; Publicar um boletim eleitoral; Tomar quaisquer outras providencias que julgar convenientesa execucao da legislacao eleitoral.Tribunal Regional Eleitoral - TREAestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de cada unidade federativa estadual esemelhante ao TSE, existindo membros efetivos e substitutos que sao eleitos porvoto secreto e oriundos de classes distintas.Alemdisso, os cargos de presidente e vice do TRE sao privativos dosdesembargadores, sendo eleitos pelo proprio Tribunal Regional Eleitoral, masdentre aqueles provenientes da categoria dos desembargadores do Tribunal deJustica que tomaram posse como juiz do TRE, conforme o Art. 2o da CF.Competencia E definidano Art. 29 do Codigo Eleitoral, cabendo processar julgar: Oregistro e o cancelamento do registro dos Diretorios Estaduais e Municipais dePartidos Politicos bem como de candidatos a Governador, Vice-Governador,membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa;Osconflitos de jurisdicao entre juizes eleitorais do respectivo estado;Asuspeicao ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Geral e aosfuncionarios de sua Secretaria, assim como aos juizes e escrivaes eleitorais;Oscrimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;O Habeas Corpus ou Mandado de Seguranca,em materia eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunalde Justica por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ouconcedidos por juiz eleitoral, ou, ainda, Habeas Corpus quando houver perigo dese consumar a violencia antes do juiz competente possa prover sobre aimpetracao;Asreclamacoes relativas a obrigacoes impostas por lei aos Partidos Politicos,quanto a sua compatibilidade e