MEI Conforme ja mencionamosacima, Simples Nacional e um regime especial de arrecadacao de tributos econtribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assimimplica no recolhimento mensal , mediante um unico documento de arrecadacao dosseguintes impostos e contribuicoes: Impostos sobre Renda, produtosindustrializados, circulacao de mercadorias e sobre servicos de qualquernatureza, alem de contribuicoes sobre o Lucro Liquido, para Financiamento daSeguridade Social, PIS/PASEP, Patronal Previdenciaria. Nao iremos adentrar notocante ao valor desses tributos, nem sobre suas aliquotas, vez que um estudoaprofundado demandaria muito mais tempo que o disponivel e por esse nao serobjeto de nossa disciplina. Entretanto e importantesabermos que uma vez realizada a opcao pelo Simples Nacional, a escolha serairretratavel pelo periodo de 01 ano, e que em se tratando de divida referenteao Simples Nacional quem ira realizar a cobranca de eventuais dividas serasempre a Uniao, representada pelo Procurado Geral da fazenda Nacional. Quanto ao Microempreendedorindividual este nada mais e que a figura do Pequeno Empresario, entretantoanalisando o aspecto fiscal, vez que o Pequeno Empresario conforme vimos apenasestava ligado a area nao fiscal, ou seja nao possui nenhum outro beneficiotributario maior que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assim temos que a LeiComplementar 128/08, cria o Microempreendedor Individual, considerando que omesmo deve ser empresario individual, com receita bruta anual de ate de R$36.000,00 e optante pelo Simples Nacional, e que nao esteja impedido em razaodas vedacoes legais, como contratacao de empregados, possuir filial, participede outra empresa como socio ou titular, dentre outras. O MicroempreendedorIndividual possuira os seguintes beneficios: recolher uma valor fixo mensal, oqual sera composto dos seguintes tributos R$ 46,65 a titulo de contribuicaoprevidenciaria, R$ 1,00 a titulo de Imposto sobre circulacao de mercadorias eservicos e R$ 5,00 a titulo de Imposto sobre servicos, totalizando aimportancia de R$ 52,65. Alem das vedacoesexistentes aos demais beneficios as quais ja foram estudadas acima, o SimplesNacional possui ainda outras vedacoes quais sao: que a pessoa juridica tenhasocio domiciliado no exterior, seja sociedade de economia mista, possua debitocom o INSS, ou com qualquer outra fazenda publica, exerca atividade relativa atransporte de pessoas, exceto intramunicipal, energia eletrica, importacao decarros, motos ou combustiveis, produza ou venda no atacado cigarro, bebidas,dentre outras vedacoes.2o Beneficio: Simplificacao de Abertura e da Baixa de Empresa(art. 8 e 9 da Lei). O interessado em seempreender na atividade economica por meio de uma Microempresa ou Empresa dePequeno Porte devera proceder com uma unica entrada de dados cadastrais edocumentos, obtendo assim um numero de CNPJ, de forma desburocratizada. Salienta-se ainda que noregistro dos atos constitutivos, em qualquer orgao e em todos os ambitos degoverno, ocorrera sem necessidade de comprovacao da regularidade das obrigacoestributarias, previdenciarias ou trabalhistas, relativas ao empresario, asociedade dos socios ou de administradores, sem prejuizo de responsabilidadedos mesmos. Nao ha necessidade ainda de certidao de inexistencia de condenacaocriminal, substituida por declaracao do interessado. No caso de ausencia demovimentacao ha mais de 03 anos, o empresario, administrador ou socio poderasolicitar baixa no registro dos orgaos competentes, independentes de pagamentodos debitos tributarios, taxas, multas devidas pelo atraso na entrega dasrespectivas declaracoes nesses periodos, sem prejuizo de posterior cobranca.3o Beneficio: Fiscalizacao Orientadora (art. 55