Nessa postagem, sera discorrido sobre tres aspectos importantes dessa nova modalidade de pessoa juridica, a EIRELI, que a diferencia de outros tipos empresarios do Direito. Sao tres: capital social, denominacao e administracao.1) Limitacao do capital social Para se constituir uma EIRELI, o empresario deve, no ato de sua constituicao, subscrever valor equivalente a 100 salarios minimos, pelo menos. Hoje em dia, isso seria igual a, em media, R$ 540.000,00. Objetivo e desestimular fraudes trabalhistas e desencorajar imprudencias de pequenos empresarios.2) Denominacao social Segue o mesmo regime juridico das limitadas (art. 1.158 - Cod. Civil/02), onde a denominacao pode ser firma ou denominacao, seguida de "EIRELI", ao inves do "LTDA". Lembrando que a omissao desse final implica responsabilidade ilimitada ao empresario.3) Administracao Pode administrada pelo proprio instituidor ou por terceiros autorizados. Importante ressaltar que um incapaz pode, desde que, logicamente, assistido, constituir uma EIRELI, porem nao pode administra-la. Ao contrario da empresa unipessoal (empresario individual), que nao pode ser constituida por um incapaz. As figuras daprescricao e da decadencia, apesar de se assemelharem por ser,ambas, institutos de direito substantivo/material que ocorrem extraprocessualmente1, nao sao sinonimas, tampouco e uma tarefa facilperceber o diferenca entre elas.Sucintamente, adecadencia, tambem chamada de prazo extintivo, age diretamentesobre o direito e, de forma indireta, sobre a acao2, ou seja, e aperda do direito em razao do seu nao exercicio no prazo legal. Ja a prescricao atinge a pretensao, e a perda do poder de efetivaro direito por inercia do seu titular.Maria Helena Diniz3elenca algumas diferencas basicas entre esses dois institutos:1 EstabelecimentoO prazo decadencialpode ser estabelecido por lei ou por vontade das partes. Ja o prazoprescricional e determinado somente por lei.2 InterrupcaoA decadencia naopode ser interrompida, suspensa e nem renunciada (arts. 207 e 209Codigo Civil). Ao contrario, a prescricao pode ser interrompida,suspensa e renunciada.3 OcorrenciaA decadencia operacontra todos, ja a prescricao tem algumas excecoes e nao ocorrecontra aqueles que estiverem sobre a egide das causas de interrupcaoe suspensao previstas em lei (arts. 197 a 201 do Codigo Civil).Ambos os institutos,ao fixarem prazos de exercicio, buscam reprimir a inercia dostitulares do direito, com o objetivo de promover a paz e a harmoniaprocessuais e, sobretudo, a seguranca juridica.MACETE!Prescricao comecacom P, logo, atinge a Pretensao.Decadencia comeca comD, logo, atinge o Direito.1 - DIDIER, Freddie."Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento." 12a ed. Salvador: Editora JUS PODIVM, 2010, in verbis "...ocorrem extraprocessualmente, malgrado, na maioria das vezes, sejam reconhecidas, no mais das vezes, dentro do processo"2 e 3 - DINIZ, Maria Helena." Curso de Direito Civil". 20a. ed. Sao Paulo/SP. Editora Saraiva Franquia, 2003 Cartula FranquiaO que e Direito Cambial ?Direito Cambial e o sub-ramo do Direito Empresarial que disciplina o regime juridico acreca dos titulos de credito, baseado fundamentalmente no principio boa-fe entre as partes envolvidas. Foi criado pois houve uma necessidade de circulacao de riqueza de forma mais dinamica, alem das relacoes que envolviam o papel-moeda. Conceito de titulo de credito"Documento necessario ao exercico do direito, literal e autonomo, nele mencionado" (Cesare Vivante). Partindo dessa definicao, podemos extrair os tres principios do Direito Cambial.Principiosa)