ou do ocupante do imovel, aqualquer titulo, conforme definido na Lei Complementar no 126/13,respondendo civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou demanutencao da edificacao venha a causar a moradores ou a terceiros.Art. 11 Integra o presente Decreto, na forma do AnexoUnico, a definicao dos principais responsaveis pelas acoes que objetivampromover a conscientizacao da importancia de a sociedade garantir a segurancadas edificacoes, bem como contribuir para o cumprimento das medidas previstasna Lei Complementar no 126/2013e seu Decreto regulamentador.Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de suapublicacao.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2013; 449o ano da Fundacao da Cidade.EDUARDO PAESANEXO UNICO PRINCIPAIS RESPONSAVEIS, ACOES E RESPONSABILIDADES Agente | Descricao | Responsabilidades | |Responsavel pelo Imovel |Condominio, proprietario ou o ocupante do |a) Contratar vistoria tecnica | | |imovel, a qualquer titulo. |-----------------------------------------------------------| | | |b) Enviar comunicado a Secretaria Municipal de Urbanismo -| | | |SMU | | | |c) Executar as Obras de reparo quando necessario | | | |d) Contratar nova vistoria para elaborar novo laudo | | | |e) Dar conhecimento do teor do laudo aos condominos e| | | |arquiva-lo por 20 anos | | | |f) Renovar o comunicado a SMU no prazo maximo de 05 anos do| | | |ultimo comunicado | |--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------| |Profissional Responsavel |Profissional legalmente habilitado, com|a) Fazer vistoria e elaborar laudo | | |registro no Conselho de Fiscalizacao|-----------------------------------------------------------| | |Profissional competente. |b) Recolher a ART ou RRT | | | |c) Elaborar projeto e acompanhar a obra | | | |d) Possibilidade de comunicar o resultado do laudo | |--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------| |Prefeitura |Secretaria de Urbanismo - SMU |a) Gerenciar o cadastro eletronico | | | |b) Notificar e multar os responsaveis que nao comunicarem a| | | |vistoria ou nao executarem as obras no prazo | | | |c) Fazer vistoria e multar os responsaveis pelos imoveis| | | |que nao conservarem a edificacao | | | |d) Elaborar campanhas educativas | |--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------| |Conselhos |CREA/CAU |a) Fiscalizar o exercicio da profissao | | | |b) aplicar as sancoes decorrentes do exercicio profissional| | | |irregular ou ilegal, na forma da legislacao especifica; | | | |c) Disponibilizar cadastro de profissionais para consulta| | | |da populacao | | | |d) Propor iniciativas para aperfeicoamento e qualificacao| | | |dos profissionais | | | |e) Elaborar campanhas educativas | |--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------| |Entidades |ADEMI, SECOVI, ABADI |a) Sugerir a inclusao, na convencao do condominio, de dis-| | | |positivos que possibilitem o cumprimento da Lei Complemen-| | | |b) Divulgar e esclarecer duvidas da lei aos associados | | | |c) Divulgar a Importancia da vistoria tecnica atraves de| | | |campanhas educativas | |--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------| |Condominos |Proprietarios, locatarios e ocupantes a|a) Fiscalizar a atuacao do sindico ou administrador no que| | | |decreto regulamentador. | | | |b) Comunicar previamente ao responsavel pelo predio qual-| | | |quer obra que pretenda executar. | | | |c) Nao iniciar obra sem acompanhamento de um profissional| | | |habilitado |AUTO VISTORIA PREDIALLTVP A Lei Estadual 6.400 de 5 de Marco de 2013 determina a