Fonte: STJAREsp 836811Em decisao unanime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do municipio de Sao Paulo em acao de indenizacao por danos morais movida em razao de erro de diagnostico realizado em hospital municipal.O caso aconteceu em 2009. Uma mulher esteve por duas vezes no hospital municipal com fortes dores abdominais e dificuldade de locomocao. Em ambas as oportunidades, foram receitados medicamentos para dor, sem nenhum exame clinico, sendo ela liberada para casa logo em seguida.Sem apresentar melhoras, a mulher decidiu procurar outro hospital, no qual recebeu o diagnostico de um tumor de colon abscessado. Nas alegacoes do processo, ela relatou que, por causa da demora no diagnostico correto, precisou ser submetida a tres cirurgias e que a municipalidade deveria responder pelo equivoco e os prejuizos morais dele decorrentes.Atividade publicaO Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) entendeu pela responsabilidade civil do municipio. Segundo o acordao, embora o hospital municipal possua personalidade juridica propria, enquanto autarquia, ele integra a esfera da administracao publica, por exercer atividade publica, sendo a municipalidade responsavel pelos danos a terceiros.O municipio recorreu ao STJ. Nas alegacoes, insistiu na tese de que o hospital seria uma autarquia, com personalidade juridica propria e autonomia administrativa e financeira, sendo capaz de responder por suas obrigacoes.O relator, ministro Humberto Martins, negou o recurso. Segundo ele, a municipalidade tem legitimidade passiva na acao indenizatoria decorrente de erro em instituicao hospitalar municipal, porque compete ao municipio celebrar contratos e convenios com entidades prestadoras de servicos privados de saude, bem como controlar e avaliar sua execucao. REsp 1271277Fonte: STJA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reformou uma decisao colegiada (acordao) do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um unico bem de familia para pagamento de uma divida fiscal.O caso aconteceu na cidade de Uberlandia, no Triangulo mineiro. A filha e a viuva de um empresario falecido ajuizaram acao contra a penhoradeterminada em execucao fiscal movida pela Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais para cobranca de uma divida de Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Servicos de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicacoes (ICMS).O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresario falecido, mas nao foi recolhido. Na acao, a viuva e a filha afirmaram que a penhora atingia o unico imovel da familia, razao pela qual, segundo a Lei no 8.009/1990, deveria ser considerado impenhoravel.Primeiro grauO juizo de primeiro grau reconheceu a condicao de bem de familia, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela nao recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditarios do falecido.A filha e a viuva recorreram entao ao STJ , cabendo ao ministro Villas Boas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditarios por credores do autor da heranca, desde que nao recaia sobre o unico bem de familia.Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem ha muitos anos no imovel objeto da penhora.