1989.Mensagem de vetoTexto compiladoDefine os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raca ou de cor.Art. 1o Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15/05/97)Art. 2o (Vetado).Art. 3o Impedir ou obstar o acesso de alguem, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administracao Direta ou Indireta, bem como das concessionarias de servicos publicos.Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminacao de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional, obstar a promocao funcional. (Incluido pela Lei no 12.288, de 2010)Pena: reclusao de dois a cinco anos.Art. 4o Negar ou obstar emprego em empresa privada. 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminacao de raca ou de cor ou praticas resultantes do preconceito de descendencia ou origem nacional ou etnica: (Incluido pela Lei no 12.288, de 2010)I - deixar de conceder os equipamentos necessarios ao empregado em igualdade de condicoes com os demais trabalhadores; (Incluido pela Lei no 12.288, de 2010)II - impedir a ascensao funcional do empregado ou obstar outra forma de beneficio profissional; (Incluido pela Lei no 12.288, de 2010)III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salario. (Incluido pela Lei no 12.288, de 2010) 2o Ficara sujeito as penas de multa e de prestacao de servicos a comunidade, incluindo atividades de promocao da igualdade racial, quem, em anuncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparencia proprios de raca ou etnia para emprego cujas atividades nao justifiquem essas exigencias.Pena: reclusao de dois a cinco anos.Art. 5o Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.Pena: reclusao de um a tres anos.Art. 6o Recusar, negar ou impedir a inscricao ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino publico ou privado de qualquer grau.Pena: reclusao de tres a cinco anos.Paragrafo unico. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena e agravada de 1/3 (um terco).Art. 7o Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensao, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.Pena: reclusao de tres a cinco anos.Art. 8o Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao publico.Pena: reclusao de um a tres anos.Art. 9o Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversoes, ou clubes sociais abertos ao publico.Pena: reclusao de um a tres anos.Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em saloes de cabelereiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.Pena: reclusao de um a tres anos.Art. 11. Impedir o acesso as entradas sociais em edificios publicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:Pena: reclusao de um a tres anos.Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes publicos, como avioes, navios barcas, barcos, onibus, trens, metro