da vida que lhe fora concedido seja previamente, por meio de tutela antecipada, seja definitivamente, em face da prolacao da sentenca. Para refutar a natureza estritamente processual, entre outros fundamentos, observou-se que, no caso de improcedencia do pedido, a multa cominatoria nao subsiste. Assim, o pagamento do valor arbitrado para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial fica, ao final, dependente do reconhecimento do direito de fundo. REsp 949.509-RS, Rel. originario Min. Luis Felipe Salomao, Rel. para o acordao Min. Marco Buzzi, julgado em 8/5/2012.REGISTRO. ALTERACAO CONTRATUAL. DOCUMENTOS EXIGIDOS.E ilegal a exigencia de certidao de regularidade fiscal estadual para o registro de alteracao contratual perante a Junta Comercial por nao estar prevista na lei de regencia (Lei n. 8.934/1994) nem no decreto federal que a regulamentou (Dec. n. 1.800/1996), mas em decreto estadual que sequer possui lei estadual correspondente. E que o paragrafo unico do art. 37 da lei supradita dispoe claramente que, alem dos documentos alistados nesse artigo, nenhum outro documento sera exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alineas a, b e d do inciso II do art. 32. E o decreto que a regulamentou esclarece, em seu art. 34, paragrafo unico, que outros documentos so podem ser exigidos se houver expressa determinacao legal. Assim, e ilegitima a exigencia de apresentacao de documento prevista apenas em decreto estadual. REsp 724.015-PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/5/2012.CONTRATO DE SEGURO. VEICULO. COBERTURA.Na especie, a empresa segurada (recorrente) celebrou contrato de seguro de veiculo com a seguradora (recorrida) cuja apolice previa cobertura para furto e roubo. Ocorre que uma ex-empregada da recorrente que tinha a posse do veiculo segurado (porque fazia uso autorizado dele) recusou-se a devolve-lo a empresa, ao argumento de ausencia de pagamento das verbas rescisorias pretendidas. Apos infrutifera acao de busca e apreensao do bem junto a ex-empregada, a segurada formalizou pedido de indenizacao securitaria. No entanto, a seguradora opos-se ao pagamento da indenizacao, alegando nao ter ocorrido furto ou roubo, mas apropriacao indebita risco nao coberto pela apolice. O Min. Antonio Carlos Ferreira esclareceu que a hipotese em analise nao estaria coberta pelo seguro, por nao se configurar em furto ou roubo. Dai, salientou que o risco envolvendo a nao devolucao de um bem por empregado (como ocorrido na hipotese) e distinto daquele relacionado ao furto e roubo. E que nao e da essencia do contrato de seguro que todo prejuizo seja assegurado, mas somente aqueles predeterminados na apolice, pois se trata de um contrato restritivo em que os riscos cobertos sao levados em conta no momento da fixacao do premio (art. 757 do CC). A segurada so teria direito a indenizacao caso tivesse contratado um seguro especifico para tal hipotese de risco (o chamado seguro fidelidade, o qual cobre atos cometidos pelo empregado) mediante o pagamento de premio em valor correspondente. REsp 1.177.479-PR, Rel. originario Min. Luis Felipe Salomao, Rel. para o acordao Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/5/2012.DPVAT. INDENIZACAO. COMPLEMENTACAO. SOLIDARIEDADE.O beneficiario do DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para receber a complementacao da indenizacao securitaria, ainda que o pagamento administrativo