foi adotado pela Setima Turma Tribunal Superior Trabalho em duas decisoes recentes sobre a materia. O entendimento da Setima Turma e o que o STF, ao analisar a questao constitucional sobre a calculo adicional insalubridade e editar a Sumula Vinculante no 4, adotou tecnica decisoria conhecida no direito constitucional alemao como "declaracao inconstitucionalidade sem pronuncia da nulidade": a norma, embora declarada inconstitucional, continua a reger as relacoes obrigacionais, em face da impossibilidade o Poder Judiciario se sobrepor ao Legislativo para definir criterio diverso para a regulacao da materia. A Sumula Vinculante no 4 estabelece que, "salvo os casos previstos na Constituicao Federal, o salario minimo nao pode ser usado como indexador calculo vantagem servidor publico ou empregado, nem ser substituido por decisao judicial. Para o relator, se nao fosse a ressalva final, poder-se-ia cogitar a substituicao criterio artigo 192 da CLT, relativo ao adicional insalubridade, pelo previsto no artigo 193, paragrafo 1o, da CLT para o adicional - o salario- trabalhador, uma vez que insalubridade e sao ambas fatores risco para o trabalhador. Mas a parte final da sumula nao permite criar novo criterio. "A solucao adotada pelo STF colocou-se como intermediaria entre duas solucoes extremas", explica o ministro Ives Gandra Filho. "Uma propunha o congelamento valor salario minimo e a aplicacao dos indices reajuste salariais, criterio ainda mais prejudicial para os trabalhadores; a outra era a utilizacao da remuneracao como calculo." No processo trabalhista, os processos em que se discute o adicional insalubridade sao, quase sempre, propostos pelos empregados, que buscam uma calculo mais ampla. O relator ressalta que o STF inclusive rejeitou a tese da conversao salario minimo em pecunia e a aplicacao posterior dos indices correcao dos salarios. "Se o reajuste salario minimo for mais elevado que o da inflacao periodo, os trabalhadores que pleiteassem uma calculo mais ampla seriam prejudicados por uma decisao judicial que reduziria a vantagem pedida", explica. "Como a parte final da Sumula no 4 nao permite criar novo criterio por decisao judicial, ate que se edite norma legal ou convencional estabelecendo calculo distinta salario minimo para o adicional , continuara a ser aplicado esse criterio, salvo a hipotese da Sumula no 17 TST, que preve o piso salarial da categoria, para aquelas que o possuam (ja que o piso salarial e o salario minimo da categoria)", concluiu o relator. (RR 1118/2004-005-17-00.6 e RR 1814/2004-010-15-00.9). Assim sendo, nao ha qualquer violacao a Sumula vinculante no 04, o artigo 03 da Lei 6.772/06, que aduz: Art. 3o. E devido aos ocupantes de cargos efetivos um percentual pelo exercicio de atividades consideradas de periculosidade, em valor mensal de 40% (quarenta por cento) da retribuicao pecuniaria minima, paga sob a forma de subsidio pelo Poder Executivo, quando em exercicio em estabelecimentos prisionais ou hospitais psiquiatricos, judiciarios ou nao. Desta forma, o adicional de periculosidade, in casu, ha de ser calculado sobre a retribuicao pecuniaria minima, paga sob a forma de subsidio pelo Poder Executivo A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIARIOS, vez que estes tem legislacao especifica de implemento de seus subsidios e estes, segundo os documentos acostados aos autos,