parte)Escrito por fabioz Prezados, recentemente sairam novas sumulas da TNU. Seguem alguns breves comentarios.SUMULA 48A incapacidade nao precisa ser permanente para fins de concessao do beneficio assistencial de prestacao continuada.A sumula 48 ja surge, em certa medida, defasada, pois a previsao atual do art. 20 da Lei no. 8.742/93, com a redacao dada pela Lei no. 12.470/11, ja preve a desnecessidade da incapacidade permanente, como explicado em texto anterior do blog. De toda forma, tem sua utilidade para lides anteriores a nova lei, na qual a incapacidade permanente era vista como requisito necessario a concessao do beneficio da LOAS. SUMULA 52Para fins de concessao de pensao por morte, e incabivel a regularizacao do recolhimento de contribuicoes de segurado contribuinte individual posteriormente a seu obito, exceto quando as contribuicoes devam ser arrecadadas por empresa tomadora de servicos. Ja a sumula 52 me parece mais problematica. A posicao defendida pelo INSS, nos ultimos anos, tem sido exatamente essa, ou seja, nos termos do art. 20, caput do Regulamento da Previdencia Social, haveria, em tese, a necessidade de contribuicao para que haja filiacao (Filiacao e o vinculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdencia social e esta, do qual decorrem direitos e obrigacoes). De modo geral, defende-se tal limite, apesar de nao expressamente previsto em lei, como algo inerente a um regime previdenciario contributivo, como o brasileiro, que e dotado de fundamentos bismarckianos. Assim como um seguro, caso nao haja pagamento do premio a seguradora, nao havera indenizacao na hipotese de sinistro.Da mesma forma, o pagamento de beneficios a pessoas que nao contribuem, em certa medida, implicaria uma vantagem dos sonegadores e descompromissados com os contribuintes ativos do sistema, que arcam com suas contribuicoes e, indiretamente, teriam suas reservas exauridas pelos free riders da protecao social. Apesar de impressionar, os fundamentos sao equivocados. Em primeiro lugar, o fato de o sistema previdenciario ser bismarckiano, contributivo, nao implica afirmar, como se sugere, que a cotizacao individual, por trabalhador, tenha de ser capaz de arcar com seus beneficios. Por exemplo, um empregado que se torne incapaz, por acidente, no primeiro dia de trabalho, tera direito ao beneficio por invalidez, que sera pago ate o final de sua vida, mesmo sem cotizacao alguma do percipiente. Ou seja, a solidariedade, expressa na divisao dos riscos em determinado universo de protegidos, e caracteristica inerente a qualquer seguro e, mais ainda, em sistemas previdenciarios. Em segundo lugar, o fato de modelo carecer de equilibrio financeiro e atuarial, ao contrario do que se afirma, nao impoe a necessidade de uma contribuicao mensurada em ambito individual. Explico melhor. Atuarialmente, um sistema e equilibrado desde que possua um plano de custeio compativel com seu plano de beneficios; tenha contribuicoes dimensionadas capazes de atender os compromissos estabelecidos, de acordo com o regime de financiamento estabelecido (capitalizacao, reparticao ou modelos hibridos). Pois bem, tal equilibrio pode ser desenvolvido em ambito macro, ou seja, totalizando as receitas sem as mensurar, necessariamente, de forma individual. Tudo dependera do grau de solidariedade do sistema. O grau de correspectividade entre contribuicao e beneficio, mesmo em modelos contributivos,