autonomamente, poiscontribuinte e a pessoa juridica.Na verdade, estabelecimento e objeto e nao sujeito dedireitos; entretanto, por ficcao legal, admite-se que o estabelecimento sejaconsiderado contribuinte. O que se quer realmente e tomar em consideracao cadaestabelecimento, e nao a empresa, para os fins de verificacao da ocorrencia dofato gerador do imposto.A pretexto de evitar a sonegacao, os Estadosinstituiram o regime de substituicao tributaria, ou, mais especificamente, desubstituicao com antecipacao do tributo, que foi sendo gradualmente estendido avarios produtos e hoje alcanca praticamente todos.O ICMS antecipado, que deveria ser calculado sobre opreco praticado nas vendas subsequentes, e calculado sobre um valorarbitrariamente atribuidos pelas autoridades fazendarias. Colocou-se, entao, aquestao de se saber se o valor pago antecipadamente seria definitivo, ou secomo simples antecipacao ficaria sujeito a um ajuste em face da realizacao dasoperacoes subsequentes, com a restituicao do excedente ou a cobranca dadiferenca paga a menor.Admitir que o valor antecipado e definitivo implica emrestabelecer a antiga pauta fiscal, ha muito repelida pelo Supremo TribunalFederal. Mesmo assim, a Corte Maior o acolheu em julgamento no qual afirmou aconstitucionalidade de lei estadual que o afirma.O imposto sobre operacoes relativas a circulacao demercadorias e de servicos e lancado por homologacao, nos termos do artigo 150do Codigo Tributario Nacional. Cada contribuinte registra suas operacoes,escritura seus livros de entradas e de saidas e de apuracao do imposto,recolhendo o montante respectivo em cada mes, independentemente do exame deseus calculos pela autoridade administrativa.E razoavel entender que os Estados podem, medianteconvenio, regular as questoes pertinentes a isencoes, incentivos e beneficiosrelativos ao ICMS, bem como deliberar a respeito de aliquotas do imposto, nostermos do artigo 155, 2o, inciso VI da Constituicao Federal.Segundo o artigo 155, 2o, inciso XII da ConstituicaoFederal, relativamente ao ICMS cabe a lei complementar: a) definir seuscontribuintes; b) dispor sobre substituicao tributaria; c) disciplinar o regimede compensacao do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobranca e definicao doestabelecimento responsavel, o local das operacoes relativas a circulacao demercadorias e das prestacoes de servicos; e) excluir da incidencia do imposto,nas exportacoes, servicos e outros produtos alem dos industrializados; f)prever casos de manutencao de credito, relativamente a remessa para outroEstado e exportacao de servicos e mercadorias; g) regular a forma como,mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes, incentivos ebeneficios fiscais serao concedidos e revogados.De acordo com o artigo 155, 2o, inciso X daConstituicao Federal, o ICMS nao incidira: a) sobre operacoes que destinem aoexterior produtos industrializados, excluidos os semielaborados definidos emlei complementar; b) sobre operacoes que destinem a outros Estados petroleo.Inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, eenergia eletrica; c) sobre o ouro, definido este, em lei complementar, comoativo financeiro ou instrumento cambial.A Lei Complementar n.o 87/96 contornou a imunidaderelativa as operacoes interestaduais com petroleo, seus derivados e energiaeletrica. Quando o adquirente e comerciante, mandou aplicar o regime dasubstituicao tributaria, e quando o adquirente e consumidor final, atribuiu aeste a qualidade de contribuinte, definindo como fato gerador do imposto aentrada do produto no territorio do respectivo Estado.Flagrante, sem duvida, e a inconstitucionalidade dasnormas que determinam, seja a que titulo for, a incidencia do imposto emhipoteses de imunidade. Quando o fazem de