Postagem no AberturaMundoJuridico em 27/mar/2017...Ementa:HABEAS CORPUS. PRISAO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA. COBRANCA DE PRESTACOES VENCIDAS HA LONGA DATA. PERDA DA NATUREZA EMERGENCIAL ALIMENTAR DA VERBA RECLAMADA. CARATER MERAMENTE INDENIZATORIO. DESCABIMENTO DO DECRETO SEGREGATORIO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Em que pese o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Sumula 309 do Superior Tribunal de Justica, no sentido de que "o debito alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende as tres prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do processo", e de se notar que as parcelas preteritas inclusas no calculo da divida deixam de possuir carater alimentar propriamente dito quando decorrido um longo periodo apos o ajuizamento da execucional, por nao mais se destinarem a subsistencia do beneficiario, verdadeiro mote da providencia emergencial de natureza satisfativa. Significa dizer, em outros termos que, se o executado, durante a tramitacao do processo, descumpre com o dever alimentar, total ou parcialmente, considerando a natureza urgente e satisfatoria da providencia que resta inadimplida, cabe ao alimentando, de imediato, procurar restabelecer a percepcao cabal da verba alimenticia, e, para tanto, fazendo uso das tecnicas de coercao, inclusive a formulacao do pedido de prisao contra o recalcitrante. Se, inversamente, deixa acumular diversas inadimplencias (totais ou parciais), perde a providencia a sua caracteristica visceral, representada pelas necessidades atuais do alimentando. Desse modo, a disposicao contida no verbete sumular acima mencionado - aplicavel a situacoes genericas, ordinarias e uniformes de inadimplemento de pensao alimenticia - encontra excecao na hipotese ora suscitada em face das peculiaridades do caso. Importa mencionar, ainda, que aquele enunciado nao possui carater vinculante. Por conseguinte, nao se justifica a prisao civil do alimentante em decorrencia do nao pagamento de prestacoes vencidas ha longa data, porquanto revestida de cunho meramente indenizatorio e, portanto, incapaz de autorizar a adocao de uma medida coercitiva tao extrema, tudo em observancia aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, na exata medida em que a garantia constitucional da liberdade individual se sobrepoe, sem sombra de duvidas, as possiveis consequencias advindas do inadimplemento de divida de valor. (TJSC, Habeas Corpus n. 2011.007974-8, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Junior, j. 15-03-2011).Acordao integral: Processo: 2011.007974-8 (Acordao)Original disponivel em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 27/mar/2017. Postagem no AberturaMundoJuridico em 27/mar/2017...Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. EXECUCAO (ART. 733, CPC). ALIMENTOS. TRANSACAO ENVOLVENDO A INTEGRALIDADE DA DIVIDA. FRACIONAMENTO DO MONTANTE EM 83 (OITENTA E TRES) PARCELAS. SUSPENSAO DO PROCESSO NESSE INTERREGNO. EXEQUENTE QUE, TODAVIA, MUITO TEMPO DEPOIS - MAIS DE 7 (SETE) ANOS -, NOTICIA, NO SEIO DOS MESMOS AUTOS, O INADIMPLEMENTO DE PRESTACOES (JUL, AGO, SET E OUT/2012) RELATIVAS AO ACORDO. DECISORIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRISAO CIVIL DO EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE O RITO NAO E COMPATIVEL COM A EXECUCAO DAS PARCELAS AVENCADAS. INSURGENCIA DA EXEQUENTE. PRISAO CIVIL DO DEVEDOR QUE, EM TESE, ESTARIA JUSTIFICADA, PORQUANTO AS OBRIGACOES VENCERAM NO CURSO DA EXECUCIONAL (SUMULA N. 309, STJ). CREDITO EXECUTADO, CONTUDO, QUE, INADIMPLIDO JA HA LONGA DATA (2012), NAO MAIS SE RESSENTE DE CARATER EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE CONVERSAO DO PROCEDIMENTO PARA