legitimamente, acerca da materia de competencia concorrente, tera as suas respectivas leis revogadas quando, exercitando sua competencia constitucionalmente definida, a Uniao editar suas leis e estas dispuserem contrariamente as regras fixadas no ambito estadual.(5) Nao pode ser objeto de emenda a Constituicao a proposta que intente alterar a competencia concorrente dos entes federativos.187 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relacao ao controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, julgue os itens abaixo.(1) Os dispositivos da lei organica de um municipio podem ser questionados, mediante acao direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.(2) O Supremo Tribunal Federal deve pronunciar-se acerca da constitucionalidade de projeto de lei, sempre que provocado por alguma das Casas Legislativas.(3) Os decretos do Presidente da Republica podem ser objeto de acao direta de inconstitucionalidade.(4) O controle de constitucionalidade e exercido, de forma incidente, em todos os niveis de jurisdicao. Todavia, embora o Juiz de primeiro grau possa, por si so, afastar a aplicacao de um lei que considere inconstitucional, os tribunais somente poderao declarar a inconstitucionalidade da mesma lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo orgao especial.(5) Todas as decisoes terminativas e definitivas do Supremo Tribunal Federal, em sede de acao declaratoria de constitucionalidade, produzem eficacia erga omnes e efeito vinculante em relacao aos orgaos do Poder Judiciario.188 (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a) A interceptacao de comunicacao telefonica pode-se realizar mediante autorizacao judicial, policial ou fazendaria.(b) A prova obtida de forma ilicita podera ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilizacao naquele para o qual foi originariamente obtida.(c) As leis de carater restritivo devem observar o principio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepcao substantiva.(d) O depoimento do indiciado perante autoridade policial sem a presenca de advogado e nulo de pleno direito.(e) O lancamento do nome do reu no rol dos culpados previsto no Codigo de Processo Penal e compativel com o principio constitucional da presuncao de inocencia.189 (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a) Os filhos de brasileiro que esteja a servico do Brasil nascidos no exterior terao de fazer opcao pela nacionalidade brasileira quatro anos apos completarem a maioridade.(b) Os portugueses submetidos ao estatuto de igualdade equiparam-se aos brasileiros natos.(c) A lei podera estabelecer distincao entre brasileiros natos e naturalizados.(d) Nos termos da Constituicao, os filhos de brasileiros que nao estejam a servico do Brasil nascidos no exterior poderao fazer opcao pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.(e) A Constituicao proibe a extradicao do brasileiro nato ou naturalizado.190 - (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a) A acao popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural.(b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudencia, e inconstitucional a fixacao de prazo para a impetracao de mandado de seguranca.(c) Nos termos da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a decisao proferida em mandado de injuncao pode suprir a eventual omissao legislativa.(d) A denuncia vaga ou generica no processo penal e plenamente compativel com o principio constitucional do direito de defesa.(e) O principio da presuncao de inocencia nao permite a