2009, na cidade de Dourados, MS;3a colocacao: ??? (removida ), com exercicio no cargo desde 12 de julho de 2010, na cidade de Amambai, MS. O servidor ???, primeiro colocado na classificacao, desistiu de participar do Certame (doc. 05) e, com isso, o impetrante passou a ocupar a primeira colocacao e a ter, portanto, DIREITO LIQUIDO E CERTO A REMOVIDO PARA CAMPO GRANDE, na primeira vaga que surgisse durante o prazo de validade do Concurso de Remocao.Sucede que, no dia 22 de agosto de 2011, quando estava em curso o prazo de validade do Concurso de Remocao, a segunda autoridade coatora resolveu preencher a unica vaga existente em Campo Grande para o cargo de Analista Judiciario, Area Judiciaria, Especialidade Execucao de Mandados, com a lotacao inicial do servidor ??? (conforme comprova a Portaria TRT/DGCA/D n. 926/2011 doc. 06), empossado no cargo no mesmo dia da lotacao inicial, em virtude de sua nomeacao, decorrente da aprovacao em Concurso Publico, ocorrida em 27 de julho de 2011 (conforme comprova a Portaria TRT/GP/DGCA n. 426/2011 doc. 07).Com isso, a segunda autoridade coatora, ilegal e arbitrariamente , violou o direito liquido certo do impetrante de ser removido para Campo Grande na vaga que deveria ter sido lotada por meio do Concurso de Remocao e, consequentemente, nasceu ai o direito de acao do impetrante de pedir, judicialmente, mandado de seguranca (art. 1o da Lei n. 12.016/2009).Convem enaltecer que, nesse mesmo dia 22 de agosto de 2011 o impetrante solicitou a primeira autoridade coatora providencias para que fossem cumpridas as regras e o resultado do Concurso de Remocao, e para que nao fosse efetivada a lotacao inicial do servidor ??? em Campo Grande (doc. 08).Apesar de a primeira autoridade coatora possuir plenos poderes administrativos para anular ou mesmo ordenar a suspensao dos efeitos decorrentes do ato administrativo ilegal e arbitrario expedido pela segunda autoridade coatora, quedou-se inerte sobre isso ate aqui.A unica atitude adotada pela primeira autoridade coatora foi a de despachar o requerimento formulado pelo impetrante, determinando a solicitacao de informacoes a segunda autoridade coatora, e encaminhando a questao ao Orgao do Tribunal Pleno do TRT/24, para que fosse julgada como Materia Administrativa (f. 1 do doc. 07).Vale ressaltar que a segunda autoridade coatora, nas informacoes prestadas a primeira autoridade coatora (doc. 03), sem admitir que estivesse descumprindo as regras do Concurso de Remocao (e seus respectivos fundamentos juridicos de existencia e validade), limitou-se a aduzir por que tinha promovido a lotacao inicial do servidor ??? em Campo Grande, o que teria ocorrido utilizando-se como criterio a antiguidade no Quadro deste Regional (em manifesta contrariedade ao criterio juridico administrativo da antiguidade no cargo, previsto na Portaria n. GP/DGCA n. 743/2006 e repetido no Edital do Concurso de Remocao) e, ainda, porque a Administracao do TRT/24 teria o costume de manter o servidor pertencente ao Quadro lotado na cidade em que ja estava trabalhando (dando a entender, com isso, que um costume poderia revogar regras de direito administrativo positivo). A segunda autoridade coatora, recentemente, negou um pedido de remocao formulado pelo impetrante, alegando que: O objetivo do concurso