disposto no caput deste artigo, ou na ocorrencia de suspensao do dispositivo legal que o fixou, sera adotado o subsidio fixado para a legislatura anterior, devidamente atualizado e corrigido monetariamente, assegurada a revisao geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituicao Federal.Art. 24. O mandato da Mesa sera de dois anos, permitida a reconducao para o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente. 1o A Mesa da Camara se compoe de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretario e de um Segundo Secretario, os quais se substituirao nesta ordem. 2o Na constituicao da Mesa e assegurada, tanto quanto possivel a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. 3o Na ausencia dos membros da Mesa o Vereador mais idoso presente assumira a Presidencia. 4o Qualquer componente da Mesa podera ser destituido da mesma, pelo voto de dois tercos da Camara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuicoes regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementacao do mandato.Art. 25. A Camara Municipal tera comissoes permanentes e especiais, constituidas na forma e com as atribuicoes definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criacao. 1o As comissoes permanentes em razao da materia de sua competencia cabe: I - discutir e votar projeto de lei e dispensar na forma do Regimento Interno a competencia do Plenario, salvo se houver recursos de um terco dos membros da Casa; II - realizar audiencia publica com entidades da sociedade civil; III - convocar os Secretarios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informacoes sobre materia de sua competencia ; IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao; VI - exercer, no ambito de sua competencia a fiscalizacao dos atos do Executivo e da administracao indireta. 2o As Comissoes especiais criadas por deliberacao do Plenario, serao destinadas ao estudo de assuntos especificos e a representacao da Camara em congresso, solenidades ou outros atos publicos. 3o As Comissoes Processantes, criadas da forma que dispuser o Regimento Interno da Camara, atuarao no caso de processo de cassacao pela pratica de infracao politico-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposicoes previstas na lei federal aplicavel e nesta Lei Organica. 4o As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serao criadas pela Camara Municipal, mediante requerimento de um terco dos seus membros para a apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 5o Na formacao das comissoes, assegurar-se-a tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Camara.Art. 26. Os partidos politicos poderao ter lideres e vice-lideres na Camara, que serao seus porta-vozes com prerrogativas constantes do Regimento Interno. 1o A indicacao dos lideres sera feita em documento subscrito