proprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciacao judicial.Nao parece ser simples assim. A sumula nao pode ser uma Katchanga, algo magico que serve de fundamento para tudo. O cidadao nao pode ser refem do alvedrio do administrador, especialmente quando se fala em ato discricionario. Tendo atingido o ato administrativo interesses de particulares, nao se pode simplesmente elimina-lo do mundo juridico, sem dar ao particular direito ao devido processo legal, com todos os seus consectarios.A proposito, colhem-se da doutrina importantes licoes sobre o tema.Na esfera administrativa, nao pode haver privacao de liberdade ou restricao patrimonial, sem o cumprimento do seguinte pressuposto: a consagracao legal do processo administrativo em sentido constitucional. A acolhida do devido processo legal administrativo assegura o contraposto para o cidadao frente ao poder da Administracao de autotutela do interesse publico (BACELLAR FILHO. ROMEU FELIPE. Processo Administrativo Disciplinar. Ed Max Limoned. 1a Ed. 1998. p. 67)"o processo administrativo e indispensavel, pois o patrimonio juridico do interessado pela pratica do ato e atingido, impondo-se, ...para a sua ciencia e para que ele, inclusive, possa se contrapor ao desfazimento do ato, oferecendo argumentos no sentido de sua manutencao ou da manutencao de seus efeitos (ANTUNES, Carmem Lucia. Principios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. In RTDP, Sao Paulo : Malheiros, 1997, v. 17, p.24)Nao se pode banalizar o uso da referida sumula. Recentemente patrocinei um mandado de seguranca que foi indeferido com base exclusivamente nela. Trata-se do caso de uma pessoa deficiente fisica, que pretendia obter sua carteira de habilitacao. Realizou todas as aulas e obteve aprovacao no exame teorico. Para a realizacao das aulas praticas, o DETRAN exige que os veiculos sejam cadastrados naquele orgao de Transito. Assim, enviou requerimento para o cadastro de sua motocicleta, que foi devidamente cadastrada no sistema do DETRAN, tendo sido realizadas todas as aulas praticas exigidas. Ao final do cumprimento das aulas praticas, foi instalada a banca examinadora para realizar a avaliacao, na qual o candidato obteve aprovacao, sem ter cometido sequer uma falta.Apos o cumprimento de todas as fases para a obtencao da Carteira Nacional de Habilitacao, a pessoa soube que nao foi possivel expedir a habilitacao, porque o exame pratico devia ter sido feito em motocicleta com carro lateral ou triciclo. Reitera-se: permitiu-se o cadastramento do veiculo, e a realizacao das aulas e da prova pratica, para ao final negar a expedicao da Permissao para Dirigir motocicleta.Alem da violacao ao devido processo legal, rasgaram-se os principios da seguranca juridica, da boa-fe objetiva, da lealdade etc. Como dito, o juiz nao concedeu a seguranca citando em sua decisao apenas a sumula do STF. E mole? Outro caso muito comum e a anulacao de concurso publico. Se apos a realizacao da prova, com divulgacao dos aprovados, a Administracao Publica cogitar anular ou revogar o certame, devera notificar os aprovados para que eles se manifestem, porque a decisao ira afetar sobremaneira direitos e interesses dos candidatos aprovados.