das transcricoes de Cretella Jr. que em nenhuma outra ha mencao a condicao de clausula petrea dos direitos individuais do cidadao.Entretanto, as Constituicoes de 1891, 1934, 1967 e 1969 mantem como clausula petrea a forma republicana federativa.As Constituicoes de 37 e 46 nao fazem qualquer ressalva ao poder de reforma.Ja a Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 60, paragrafo 4o, inciso IV, novamente colocou no patamar de clausulas petreas os direitos e garantias individuais, impedindo sua modificacao ou abolicao.Assim, diz o artigo 60 mencionado:" A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:..."Paragrafo 4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:..."IV - os direitos e garantias individuais."Entao, diante do estabelecido no artigo 60 da Constituicao depreende-se que a reforma constitucional derivada e possivel no Brasil, desde que observadas as exigencias dos incisos do caput do mesmo artigo.Entretanto, o poder derivado e limitado pois impossivel a abolicao da forma federativa, do voto, da separacao dos poderes e, por fim, dos direitos e garantias individuais.OS ARTIGOS 227 E 228 COMO CLAUSULAS PETREASCom a Constituicao Federal de 1988, a questao da inimputabilidade penal passou a ser questao constitucional, assim como todo o conjunto de direitos da crianca e do adolescente e a prioridade no seu atendimento.Quis o legislador originario definir com clareza os limites da idade penal, em sede constitucional, da mesma forma como tratou de varias questoes penais, ja no artigo 5o, quando trata dos direitos e garantias individuais.Dito isto, resta analisar quais sejam os direitos e garantias individuais, que do ponto de vista constitucional e claro.Estabelece o artigo 5o da Constituicao Federal, o rol de direitos e garantias individuais da pessoa humana, sendo desnecessario discutir se sao ou nao amparados pelo paragrafo 4o do artigo 60, pois expressamente definido na carta.Entretanto, o paragrafo 2o do artigo 5o diz que sao direitos e garantias individuais as normas dispersas pelo texto constitucional, nao apenas as elencadas no dispositivo mencionado.Diz o paragrafo 2o do artigo 5o :" Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte".Assim, este paragrafo nos traz duas certezas.A primeira, que a propria Constituicao Federal admite que encerra em seu corpo, direitos e garantias individuais, e que o rol do artigo 5o nao e exaustivo.A segunda, que direitos e garantias concernentes com os principios da propria Constituicao e de tratados internacionais firmados pelo Brasil, integram referido rol, mesmo fora de sua lista.Voltando a leitura do inciso IV, do paragrafo 4o, do artigo 60, compreendemos que o dispositivo refere-se a nao abolicao de todo e qualquer direito ou garantia individual elencados na Constituicao, nao fazendo a ressalva de que precisam estar previstos no artigo 5o.Dito isto, parece-nos insofismavel que todo e qualquer direito e garantia individual previstos no corpo da Constituicao Federal de 1988 e insusceptivel de emenda tendente a aboli-los.Em relacao a isto, assim se posiciona Ives Gandra Martins :"Os direitos e garantias individuais conformam uma norma petrea. Nao sao eles apenas os que estao