declaratorio executivo daautoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione ocontribuinte, assegurado o contraditorio e a ampla defesa, observada alegislacao relativa ao processo tributario administrativo (IN SRF n o 250/2002, art. 23paragrafo unico).2) Uma pratica econsiderada reiterada se tiver sido adotada, pelo menos, por duas vezes.Exemplo: considera-se pratica reiterada a emissao pela pessoa juridica de duas"notas frias".3) E necessaria a decisao definitiva nos casos de crimes contra a ordemtributaria, sendo, porem, retroativos os seus efeitos. Exemplo: crime contra aordem tributaria ocorrido em fevereiro de 2000, mas com decisao definitiva emnovembro de 2001. A pessoa juridica so podera ser excluida em novembro de 2001,mas os efeitos da exclusao retroagirao a fevereiro de 2000.179. Quais as exigenciasimpostas as pessoas juridicas que desejarem ou forem obrigadas a sair doSimples?As pessoas juridicasque forem excluidas do Simples, por opcao ou obrigatoriamente, deverao procedera alteracao cadastral com vistas a atualizacao da situacao. A falta decomunicacao ensejara a aplicacao de penalidade correspondente a 10% (dez porcento) do total de impostos e contribuicoes devidos de conformidade com oSimples no mes que anteceder o inicio dos efeitos da exclusao, nao podendo serinferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptivel de reducao.NOTA:Para excluir-se doSimples, por opcao, a pessoa juridica devera efetuar comunicacao, mediantealteracao cadastral (FCPJ) ate o ultimo dia util do mes de janeiro doano-calendario subsequente.Se a exclusao eobrigatoria em face de ter sido ultrapassado os limites de receita brutadefinidores do porte da empresa, ela devera comunicar a sua exclusao ate oultimo dia util de janeiro do ano-calendario subsequente. Nas demais hipotesesde exclusao obrigatoria, a pessoa juridica devera comunicar que incorreu ematividade impeditiva dos beneficios do Simples ate o ultimo dia util do messubsequente aquele em que o fato tiver ocorrido.A comunicacao emrazao de excesso de receita bruta so sera admitida ate o inicio do procedimentode oficio, sujeitando a pessoa juridica a multa de 10% (dez por cento) sobre oSimples devido no mes de dezembro (valor minimo de R$ 100,00). Neste periodofica assegurada a condicao de empresa de pequeno porte a partir de janeiro doano-calendario subsequente aquele em que se deu o excesso em relacao ao limitefixado para microempresas.Iniciado oprocedimento de oficio, a falta de alteracao cadastral implicara a exclusao dapessoa juridica do Simples, a partir do mes subsequente ao da ciencia do atodeclaratorio executivo expedido pela Secretaria da Receita Federal.180 . Quais os efeitos daexclusao do Simples?A pessoa juridicaexcluida do Simples, por opcao, obrigatoriamente ou de oficio, a partir doperiodo em que se processarem os efeitos da exclusao, sujeitar-se a as normasde tributacao aplicaveis as demais pessoas juridicas, inclusive com relacao aforma de apuracao dos seus resultados, tomando como base as regras previstaspara o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucropresumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipotesesprevistas na lei fiscal.A pessoa juridica que, por qualquer razao, for excluida do Simplesdevera apurar o estoque de produtos, materias-primas, produtos intermediarios emateriais de embalagens, existentes no ultimo dia do ultimo mes em que houverapurado o IPI ou o ICMS, de conformidade com aquele sistema, e determinar, apartir da respectiva documentacao de aquisicao, o montante dos creditos queserao passiveis de aproveitamento