MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do 3odo art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o E incluido o art. 76 ao Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, com aseguinte redacao:Art. 76. E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, no periodo de 2000 a 2003, vinte porcento da arrecadacao de impostos e contribuicoes sociais da Uniao, ja instituidos ou que vierem aser criados no referido periodo, seus adicionais e respectivos acrescimos legais. (AC) 1o O disposto no caput deste artigo nao reduzira a base de calculo das transferencias aEstados, Distrito Federal e Municipios na forma dos arts. 153, 5o; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a eb, e II, da Constituicao, bem como a base de calculo das aplicacoes em programas definanciamento ao setor produtivo das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art.159, I, c, da Constituicao. (AC) 2o Executa-se da desvinculacao de que trata caput deste artigo a arrecadacao dacontribuicao social do salario-educacao a que se refere o art. 212, 5o, da Constituicao. (AC)Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 21 de marco de 2000.Mesa da Camara dos DeputadosDeputado MICHEL TEMERPresidenteDeputado HERACLITO FORTES1o Vice-PresidenteDeputado SEVERINO CAVALCANTI2o Vice-PresidenteDeputado UBIRATAN AGUIAR1o SecretarioDeputado NELSON TRAD2o SecretarioDeputado JAQUES WAGNER3o SecretarioDeputado EFRAIM MORAIS4o SecretarioMesa do Senado FederalSenador ANTONIO CARLOS MAGALHAESSenado Federal - Constituicao Federal de 1988PresidenteSenador GERALDO MELO1o Vice-PresidenteSenador ADEMIR ANDRADE2o Vice-PresidenteSenador RONALDO CUNHA LIMA1o SecretarioSenador CARLOS PATROCINIO2o SecretaioSenador NABOR JUNIOR3o SecretaioSenador CASILDO MALDANER4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 28, DE 2000Da nova redacao ao inciso XXIX do art. 7o erevoga o art. 233 da Constituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O inciso XXIX do art. 7o da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:XXIX acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazoprescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos aextincao do contrato de trabalho; (NR)a) (Revogada).b) (Revogada).Art. 2o Revoga-se o art. 233 da Constituicao Federal.Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, em 25 de maio de 2000Mesa da Camara dos DeputadosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Deputado MICHEL TEMER PresidenteDeputado HERACLITO FORTES 1o Vice-PresidenteDeputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-PresidenteDeputado UBIRATAN AGUIAR 1o SecretarioDeputado NELSON TRAD 2o SecretarioDeputado JAQUES WAGNER 3o SecretarioDeputado EFRAIM MORAIS 4o SecretarioMesa do Senado FederalSenador ANTONIO CARLOS MAGALHAES PresidenteSenador GERALDO MELO 1o Vice-PresidenteSenador ADEMIR ANDRADE 2o Vice-PresidenteSenador RONALDO CUNHA LIMA 1o SecretarioSenador CARLOS PATROCINIO 2o SecretarioSenador CASILDO MALDANER 4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 29, DE 2000Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 daConstituicao Federal e acrescenta artigo ao Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias, paraassegurar os recursos minimos para o financiamentodas acoes e servicos publicos de saude.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o A alinea e do inciso