Um sabio dizia que voce deve comprar arroz e flores. Arroz pra viver e flores pra ter pelo o que viver... O que e nepotismo?Segunda, 15 de Dezembro de 2008Nepotismo e o favorecimento dos vinculos de parentesco nas relacoes de trabalho ou emprego. As praticas de nepotismo substituem a avaliacao de merito para o exercicio da funcao publica pela valorizacao de lacos de parentesco. Nepotismo e pratica que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilegios em funcao de relacoes de parentesco e desconsidera a capacidade tecnica para o exercicio do cargo publico. O fundamento das acoes de combate ao nepotismo e o fortalecimento da Republica e a resistencia a acoes de concentracao de poder que privatizam o espaco publico.Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justica editou a Resolucao no 07, banindo definitivamente as praticas de nepotismo do Poder Judiciario brasileiro. A norma especifica os casos em que o favorecimento de parentes na nomeacao para cargos de provimento em comissao ou funcao gratificada representam nepotismo, salvaguardando situacoes nas quais o exercicio de cargos publicos por servidores em situacao de parentesco nao viola a impessoalidade administrativa, seja pela realizacao de concurso publico, seja pela configuracao temporal das nomeacoes dos servidores.O nepotismo esta estreitamente vinculado a estrutura de poder dos cargos e funcoes da administracao e se configura quando, de qualquer forma, a nomeacao do servidor ocorre por influencia de autoridades ou agentes publicos ligados a esse servidor por lacos de parentesco. Situacoes de nepotismo so ocorrem, todavia, quando as caracteristicas do cargo ou funcao ocupada habilitam o agente a exercer influencia na contratacao ou nomeacao de um servidor. Dessa forma, na nomeacao de servidores para o exercicio de cargos ou funcoes publicas, a mera possibilidade de exercicio dessa influencia basta para a configuracao do vicio e para configuracao do nepotismo.A posterior edicao de Enunciados Administrativos e a consolidacao de interpretacoes realizadas pelo Plenario do Conselho tambem compoem o conjunto normativo que dispoe sobre o nepotismo no Conselho Nacional de Justica. O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da Republica e aquele realizado por via da requisicao de servidores sao formas sutis de identificacao da utilizacao de cargos publicos para manifestacoes de patrimonialismo e privatizacao do espaco publico.Apos tres anos da edicao da Resolucao no 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Acao Declaratoria de Constitucionalidade no 12, consolidou o entendimento de que a proibicao do nepotismo e exigencia constitucional, vedada em todos os Poderes da Republica (STF, Sumula Vinculante no 13, 29 de agosto de 2008). http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5771&Itemid=668 Lombadas irregulares... ainda existem lombadas fora dos padroes estabelecidos na Resolucao 39/98 do CONTRAN .... Leia mais ...Voce sabe quantas ondulacoes transversais (quebra-molas) existem na sua cidade? Sabia que elas sao proibidas? O paragrafo unico do artigo 94 do CTB estipula E proibida a utilizacao das ondulacoes transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo orgao ou entidade competente, nos padroes e criterios estabelecidos pelo CONTRAN. O artigo 334 do CTB estatui que "As ondulacoes transversais existentes deverao ser homologadas