usufruto da terra dos povos indigenas, para reconhecer e adjudicar os direitos dos povos indigenas em relacao as suas terras, territorios e recursos, compreendidos aqueles que tradicionalmente tenham possuido ocupado, ou utilizado de outra forma. Os povos indigenas terao direito de participar neste processo.OBS. 17- Nao existem Leis Indigenas. Isso e um absurdo, pois significa tornar legal o sacrificio de indigenas nascidos com necessidades especiais, como fazem algumas tribos. A lei e unica e e nacional brasileira. G.C.-Artigo 301. Nao se desenvolverao atividades militares nas terras ou territorios dos povos indigenas, a menos que o justifique uma razao de interesse publico pertinente, ou que o aceitem ou solicitem livremente os povos indigenas interessados.2. Os Estados celebrarao consultas eficazes com os povos indigenas interessados, para os procedimentos apropriados e em particular por meio de suas instituicoes representativas, antes de utilizar suas terras ou territorios para atividades militares (18).OBS. 18- Portanto, podem ser desenvolvidas atividades militares nas TIs, por interesse publico mas, ao ratificar a DDPI, as 18 Ressalvas do STF e o Decreto No 4.412 teriam de ser alterados, restringindo a liberdade de atuacao das FA e da Policia Federal nas TIs. Porem, nas que estiverem na Faixa de Fronteiras, como as constantes no cenario 2024, a atuacao das FA esta coberta pelo artigo 20 da Constituicao e a sua regulamentacao em lei (artigo 20; 2o) poderia contemplar o previsto nas Ressalvas do STF e no Decreto No 4.412.Artigo 321. Os povos indigenas tem direitos a determinar e elaborar as prioridades e estrategias para o desenvolvimento ou utilizacao de suas terras ou territorios e outros recursos.2. Os Estados celebrarao consultas e cooperarao de boa-fe com os povos indigenas interessados na conducao de suas proprias instituicoes representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado, antes de aprovar qualquer projeto que afete as suas terras ou territorios e outros recursos, particularmente em relacao com o desenvolvimento, a utilizacao ou a exploracao de recursos minerais, hidricos ou de outro tipo (19).OBS.19 Determinar e elaborar e consentimento livre, inclusive em relacao a recursos minerais. Ou seja, estao acima da Uniao e da sociedade no que tange as TIs? O artigo 32 entra em choque com a Constituicao Federal, implicando regulamentacao em lei, sem prejuizo da norma constitucional.G.C.Artigo 331. Os povos indigenas tem o direito de determinar sua propria identidade ou pertencimento etnico, conforme seus costumes e tradicoes, isso nao impossibilita o direito das pessoas indigenas em obter a cidadania dos Estados em que vivem.2. Os povos indigenas tem direito em determinar as estruturas e a eleger a composicao de suas instituicoes em conformidade com seus proprios procedimentos (20).OBS.20 O que significa? Executivo, Legislativo e Judiciario? Lei Eleitoral PROPRIA? G.C.-Artigo 361. Os povos indigenas, em particular os que estao divididos por fronteiras internacionais, tem direito a manter e desenvolver os contatos, as relacoes e a cooperacao, incluidas as atividades de carater espiritual, cultural, politica, economica e social, com seus proprios membros, assim como outros povos atraves das fronteiras (21).(21) Relacoes e cooperacao de carater politico e economico alem das fronteiras podem ser interpretadas como autonomia para