Prezados,Alterando o entendimento firmado pelo STJ, e superando o seu proprio posicionamento, o STF concluiu julgamento no sentido de entender como invalida eventual previsao na Constituicao Estadual que condicione o processamento de Acao Penal em face do Governador a autorizacao da Assembleia Legislativa.Vejamos a noticia veiculada no Informativo 863:Processamento de governador: autorizacao previa da assembleia legislativa e suspensao de funcoes - 3Nao ha necessidade de previa autorizacao da assembleia legislativa para o recebimento de denuncia ou queixa e instauracao de acao penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justica (STJ), no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicacao de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.Com base nessa orientacao, o Plenario, em conclusao e por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em acao direta para: a) dar interpretacao conforme ao art. 92, 1o, I, da Constituicao do Estado de Minas Gerais para consignar nao haver necessidade de autorizacao previa de assembleia legislativa para o recebimento de denuncia e a instauracao de acao penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denuncia ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicacao de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo; e b) julgar improcedente o pedido de declaracao de inconstitucionalidade da expressao ou queixa do art. 92, 1o, I, da Constituicao do Estado de Minas Gerais ver Informativos 851 e 855.O referido dispositivo preve que o governador sera submetido a processo e julgamento perante o STJ nos crimes comuns e sera suspenso de suas funcoes, na hipotese desses crimes, se recebida a denuncia ou a queixa pelo STJ.Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, conheceu da acao. Vencidos os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio e Celso de Mello.No merito, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin (relator), reajustado nesta sessao com os acrescimos do voto do ministro Roberto Barroso no sentido do afastamento do cargo nao se dar de forma automatica.O relator afirmou a necessidade de superar os precedentes da Corte na dimensao de uma redencao republicana e cumprir a promessa do art. 1o, caput, da Constituicao Federal (CF), diante dos reiterados e vergonhosos casos de negligencia deliberada pelas assembleias legislativas estaduais, que tem sistematicamente se negado a deferir o processamento de governadores. Asseverou ser refutavel a referida autorizacao previa em razao de: a) ausencia de previsao expressa e inexistencia de simetria; b) ofensa ao principio republicano (CF, art. 1o, caput); c) ofensa a separacao de poderes (CF, art. 2o, caput) e a competencia privativa da Uniao (CF, art. 22, I); e d) ofensa a igualdade (CF, art. 5o, caput).Esclareceu nao haver na CF previsao expressa da exigencia de autorizacao previa de assembleia legislativa para o processamento e julgamento de governador por crimes comuns perante o STJ. Dessa forma, inexiste fundamento normativo-constitucional expresso que faculte aos Estados-membros fazerem essa exigencia em suas Constituicoes estaduais.Nao ha, tambem, simetria a ser observada pelos Estados-membros. No ponto, o relator considerou que, se o principio democratico que constitui nossa Republica (CF, art. 1o, caput) se fundamenta e