prevendo os eventos de morte e invalidez total ou parcial, com parametros a serem definidos pelo poder concedente; VII Sejam de propriedade do permissionario. Paragrafo unico Cada veiculo devera estar equipado com os seguintes itens: I Dois capacetes, destinados ao condutor e passageiro; II Luvas para o uso do condutor; III Colete e cracha identificadores do condutor conforme modelos definidos pela Secretaria de Planejamento Artigo 10 Os Capacetes de uso obrigatorio no servico previsto nesta Lei deverao ter: I Cor unica e geral; II Identificacao de forma indelevel e de facil visibilidade; III Numeracao das placas dos respectivos veiculos. Artigo 11 O limite da vida util dos veiculos sera fixada em 08(oito anos. 1o A substituicao do veiculo somente sera permitida por outro de fabricacao mais recente de igual capacidade. 2o A vida util de cada veiculo sera contada a partir do ano de fabricacao especificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV); 3o As despesas relativas a substituicao do veiculo, que atingir a idade limite definida nesta Lei, correrao por conta dos permissionarios; 4o O permissionario devera apresentar ao Departamento de Transporte Urbanos declaracao de que providenciara a substituicao do veiculo no prazo de 180:a) o moto-taxista dirigir com arranques bruscos; b) o moto-taxista nao atender a sinal de desembarque de passageiro; c) o moto-taxista nao se trajar adequadamente, observada as regras de higiene e aparencia pessoal; d) o moto-taxista nao tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o publico, os colegas de profissao e a fiscalizacao da Prefeitura Municipal; e) o moto-taxista abastecer o veiculo, estando mesmo com passageiro; f) o moto-taxista estacionar o veiculo afastado do meio fio ou criando situacao de risco para embarque e desembarque de passageiros; g) faltar no veiculo numeracao, inscricao, faixas ou letreiros obrigatorios; h) o moto-taxista nao manter em perfeito estado de conservacao a padronizacao de comunicacao visual; i) o moto-taxista nao disponibilizar para a passageira touca descartavel; j) A permissionaria renovar o alvara fora do prazo estabelecido pela legislacao. II Serao consideradas infracoes medias quando: a) o moto-taxista nao apresentar Carteira de Identificacao quando solicitada pela fiscalizacao; b) o moto-taxista nao portar a Carteira de Identificacao durante a operacao dos servicos; c) o moto-taxista abandonar o veiculo em via publica; d) o moto-taxista colocar em operacao o veiculo com autorizacao vencida; e) o moto-taxista colocar em operacao veiculo com falta de indicadores luminosos de mudanca de direcao; f) o moto-taxista colocar em operacao veiculo sem buzina ou com a mesma danificada; g) o moto-taxista colocar em operacao veiculos sem espelhos retrovisores ou mesmo danificados; h) o moto-taxista nao portar o original da autorizacao do veiculo; i) o moto-taxista alterar as caracteristicas aprovadas para o veiculo; j) o moto-taxista nao fornecer documentos, informacoes ou qualquer outro elemento solicitado pela Prefeitura, para fins de fiscalizacao e controle; k) o moto-taxista interromper o servico sem autorizacao, salvo motivo de forca maior, devidamente comprovado; l) o moto-taxista estacionar o veiculo fora das prestadoras de servicos, sem motivo justificado; m) o moto-taxista nao portar a tabela de tarifas pelo Poder Executivo Municipal. III Serao consideradas