VIIIDO DIREITO A PREVIDENCIA SOCIALArt. 41. A pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) tem direito a aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.CAPITULO IXDO DIREITO A CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZERArt. 42. A pessoa com deficiencia tem direito a cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:I - a bens culturais em formato acessivel;II - a programas de televisao, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessivel; eIII - a monumentos e locais de importancia cultural e a espacos que oferecam servicos ou eventos culturais e esportivos. 1o E vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessivel a pessoa com deficiencia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegacao de protecao dos direitos de propriedade intelectual. 2o O poder publico deve adotar solucoes destinadas a eliminacao, a reducao ou a superacao de barreiras para a promocao do acesso a todo patrimonio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de protecao do patrimonio historico e artistico nacional.Art. 43. O poder publico deve promover a participacao da pessoa com deficiencia em atividades artisticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:I - incentivar a provisao de instrucao, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos servicos prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizacao das atividades de que trata este artigo; eIII - assegurar a participacao da pessoa com deficiencia em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artisticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condicoes com as demais pessoas.Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditorios, estadios, ginasios de esporte, locais de espetaculos e de conferencias e similares, serao reservados espacos livres e assentos para a pessoa com deficiencia, de acordo com a capacidade de lotacao da edificacao, observado o disposto em regulamento. 1o Os espacos e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuidos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, proximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se areas segregadas de publico e obstrucao das saidas, em conformidade com as normas de acessibilidade. 2o No caso de nao haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiencia ou que nao tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento. 3o Os espacos e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodacao de, no minimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitario. 4o Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saidas de emergencia acessiveis, conforme padroes das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saida segura da pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida, em caso de emergencia. 5o Todos os espacos das edificacoes previstas no caput deste artigo