arbitro, embora a lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099, de 1995, art. 24 2o) mencione que os arbitros, nos Juizados, serao escolhidos entre os juizes leigos. FIUZA (1995:43).O instituto da Arbitragem, no Brasil, remonta a Constituicao Federal de 1824; hoje regulado pela Lei 9.307, de 3.9.1996.No fenomeno da globalizacao da economia, a arbitragem e uma necessidade internacional. Enseja a convivencia de diferentes tipos culturais, em diferentes territorios, com varios tipos de ordenamento juridico, o que implica novas formas de relacoes internacionais.Alem disso, o Juizo arbitral pode existir tanto como compromisso, como clausula arbitral ou compromissoria. Essa mudanca de mentalidade realca nova modalidade de julgar, baseada nos criterios de funcionalidade e praticidade.6 A ARBITRAGEM EM FACE DA LEGISLACAO DO TRABALHOA previsao constitucional, relativa a arbitragem nos conflitos coletivos trabalhistas, encontra fundamento no artigo 114 e 1o e 2o da Constituicao Federal. Os dissidios coletivos entre sindicatos patronais e de empregados sao julgados pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Os dissidios coletivos visam a criacao de normas complementares sobre condicoes de trabalho e a fixacao de reajustes salariais, quer por ocasiao das datas bases das categorias profissionais, quer por motivo de greve, com decisoes de natureza constitutiva. Servem tambem para dirimir controversias de interpretacao de normas trabalhistas que atinjam uma coletividade de trabalhadores.Com adarga no preceito constitucional, a Lei no 7.783, de 28 de janeiro de 1989, (Lei de Greve) refere-se a arbitragem no artigo 3o, que exige como condicao para a paralisacao do trabalho que "tenha sido frustrada a negociacao ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral". O artigo 7o remete a regulamentacao das relacoes obrigacionais no curso da greve, ao que for determinado por acordo, convencao, laudo arbitral ou decisao da Justica do Trabalho.Em nivel infraconstitucional, a Medida Provisoria no 1.239, de 14 de dezembro de 1995, que trata da participacao nos lucros e resultados, faz remissao expressa ao uso da arbitragem para materia trabalhista.A MP antecipou-se a nova lei de arbitragem ao isentar o laudo arbitral de homologacao judicial. Com o advento da Lei 9.307/96, o instituto da arbitragem, no Brasil, tornou-se meio alternativo de solucao de controversias que podera ser seguido pelos particulares nos conflitos com os quais se pretenda obter uma rapida, economica e efetiva solucao.7 A LEI N.o 9.307, DE 23.9.1996Como forma alternativa de composicao de conflitos, a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) adotou providencias tendentes a realizacao de uma justica mais celere e de rapida eficacia na solucao de controversias, utilizando-se de arbitros capacitados no julgamento de lides, a criterio das partes, e livre escolha das regras juridicas mais convenientes; sem, contudo, excluir o Judiciario do modelo adotado.Sem duvida, as duas maiores inovacoes foram a eliminacao da homologacao judicial, que tornara o pronunciamento arbitral em verdadeira sentenca, e o acolhimento do juizo arbitral, mediante convencao de arbitragem, entendida a "clausula compromissoria" e o "compromisso arbitral" (artigo 3o da Lei n.o 9.307/96).Conforme dispoe o artigo 4o da Lei 9.307/96, a "clausula compromissoria" tem vida autonoma em relacao ao contrato em que estiver inserida. Os contraentes obrigam-se a observar as regras da arbitragem, como forma de solucionar as eventuais