legislativa e administrativa. ALOM, de seu municipio, alem de fixar o prazo para o prefeito prestar contas acamara, tambem impoe a presidencia da camara o dever de disponibilizar ascontas a populacao e de tambem comunicar a sociedade em geral que adisponibilizacao esta sendo feita. Tudo, antes de remeter a prestacao de contase os seus eventuais questionamentos ao TCE. Comalguma diferenca na redacao, determinacoes semelhantes as seguir, tiradas de LOMa que esse Foccopa-Al teve acesso, tambem estao na LOM do seu municipio. Se a LOMnao for cumprida, a presidencia da camara tambem comete infracaopolitico-administrativa. EmSao Sebastiao, municipio da Regiao Metropolitana do Agreste, a Ongue de Olho em Sao Sebastiao temido "bater" na porta das instituicoes de controle e tem colaboradopara fazer as gestoes, municipal e legislativa, cumprirem a legislacao. Jahouve devolucao de recursos, ex-gestores ficaram inelegiveis e outro esta comos bens bloqueados pela Justica Estadual e respondendo a outros diversosprocedimentos.Tambemja aconteceram acoes repressivas em Palestina, Olho d'Agua das Flores, SenadorRui Palmeira, Santana do Ipanema, Craibas e Poco das Trincheiras, comprovacacao deste Foccopa-Al. Aseguir leia trechos de cada LOM: Sao Sebastiao, art.33, 1o: As contas deverao serapresentadas (pelo Prefeito a Camara) ate noventa dias do encerramento doexercicio financeiro (31/03). e 3o: Apresentadas as contas, o Presidente da Camara aspora, pelo prazo de sessenta dias, a disposicao de qualquer contribuinte, paraexame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes a legitimidade, na forma daLei, publicando edital. e 4o: Vencidoo prazo do Paragrafo anterior, as contas e as questoes levantadas seraoenviadas ao Tribunal de Contas, para emissao de parecer previo.Palestina, art.16: As contas do Municipio ficarao adisposicao dos cidadaos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) deabril de cada exercicio, no horario de funcionamento da Camara Municipal, emlocal de facil acesso ao publico. e 1o: A consulta de contas municipais podera ser feitapor qualquer cidadao, independentemente de requerimento, autorizacao oudespacho de qualquer autoridade. e inciso I do 4o: a primeira via (da reclamacao-manifestacao)devera ser encaminhada pela Camara ao Tribunal de Contas [...] mediante oficio; Santana do Ipanema, art. 30:[...] sobre as contas, que o Prefeitoe a Mesa da Camara deverao prestar anualmente. e 1o:As contas deverao ser apresentadas ate(60) sessenta dias do enceramento do exercicio financeiro (28/02), sob pena deresponsabilidade. 2o: Apresentadasas contas, o Presidente da Camara pora pelo prazo de (60) sessenta dias adisposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual poderaquestionar-lhe a legitimidade. e 3o: Vencido o prazo do paragrafo anterior, as contas eas questoes levantadas serao enviadas ao Tribunal de Contas para emissao doparecer previo;Arapiraca, adaptando-sea redacao do art. 29 e do 1o tem-se: [...] as contas doexercicio anterior que o Prefeito e a Mesa da Camara deverao prestar anualmentea Camara Municipal, dentro dos sessenta dias(16/04) apos a abertura de cadasessao legislativa; e 3o: Apresentadasas contas, o Presidente da Camara as pora, pelo prazo de sessenta dias, adisposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual poderaquestionar-lhe a legitimidade, na forma da lei publicando edital; e 4o:Vencido o prazo do paragrafo anterior, as contas e as questoeslevantadas serao enviadas ao Tribunal de Contas, para emissao de parecerprevio;Maceio, art.41: [...] as