discussao no processo administrativodisciplinas, naodao ensejo a DEMISSAO da Promoventepelo que foi alegado no relatorio de fls. 93-97 do referido PAD.Asfls. 31 do PAD, os atospraticados no dito processo, anteriores ao despacho contido naquelafolha, foram invalidados,haja vista aos vicios retro mencionados. Datavenia, DoutoJulgador, apropria Promovida reconhece que todo o processo, ate aquele momentoe NULO.Ora, se nulo, todos os atos deveriam ser novamente praticados,inclusivea CITACAOdaPromovente. OQUE NAO OCORREU! Frise-se, de modo muito relevante, que apropria Administracao, neste momento, juntou as folhas de pontodos meses outubro/2012 e dezembro 2012, ou seja, DITO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PERDERA O OBJETO, uma vez que supunha-sediscutir as faltas de dezembro de 2012, haja vista a juntada de fl. 3do PAD.Reafirmandoa inobservancia da ampla defesa e do proprio principio daPUBLICIDADE (art. 37 da CF), a Promovente nao foi devidamenteintimada para comparecer aos atos do processo administrativodisciplinar (vide fl. 72 do PAD). Saliente-se que dito ato (umaaudiencia) nao foi efetivado haja vista o nao comparecimento dosuposto presidente da suposta comissao de processo administrativo,como se ve a fl. 75 do PAD.Quandoda audiencia, a servidora XXX, testemunhaarrolada pela propria Promovida, nao foi ouvida por afirmar naoconhecer os fatos.O que ja transparece a ma-fe da Promovida, que parece estar seutilizando de pessoalidade, de meio ardiloso para despedir aPromovente, excedendo-se em seus poderes Administrativos.Odepoimento da segunda testemunha da Promovida e irrelevante, uma vezque a propria afirma que a mesma diz que trabalhava na Secretaria deEducacao, e que cuidava apenas do transporte escolar e da merenda.Ou seja, o local de trabalho da testemunha e totalmente diferente doda Promovente, raramente, ou ate mesmo nunca, as duas se veriam!Emseu relatorio, que culminou com a decisao de demissao daPromovente, o suposto presidente da suposta comissao de processoadministrativo disciplinar, assim fala:Adocumentacao juntada pela servidora nao e capaz de rebater aprova produzida pela Secretaria de Educacao... ficando o lapsotemporal de novembro e dezembro de 2012 em aberto, o que corroboradocom o depoimento da testemunha ..., comprova o abandono de cargonaquele periodo. (fl. 96 do PAD)Maisuma inverdade por parte da Promovida! Como se viu supra, dito PADesta recheado com as presencas da Promovente dos meses deoutubro/2012 a fevereiro/2013.O que se percebe em todos os atos da administracao publica e averdadeira intencao de prejudicar a servidora, incasu, aPromovente.2DA CAUSAPETENDI PROXIMAOdireito ora pleiteado pela Promovente encontra respaldo juridicotanto na legislacao municipal de XX, quando na doutrina ejurisprudencia.ALei Complementar do Municipio de XX, n 001/2011, que dispoesobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Granja, assimpreceitua:Art.48 - A reintegracao, que decorrera de decisao administrativa oujudicial, e o reingresso do servidor no sistema administrativo, comressarcimento dos vencimentos relativos ao cargo....2- Na hipotese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficara emdisponibilidade remunerada ate o seu adequado aproveitamento emoutro cargo3o- Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante seraaproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidaderemunerada ate a ocorrencia de vaga.Portanto,o que se extrai do texto da Lei, e que o servidor tem direito areintegracao a seu antigo cargo, por decisao judicial, quandoauferido a ilegalidade contra ele cometida no momento da suademissao. Outro ponto importante a se destacar e que nomomento do retorno as atividades o