da analise da licitacao enquanto meio para a efetivacao de contratacoes naAdministracao Publica, proceder-se-a a um detalhamento acerca das diversas modalidades de licitacao, isto e, analisar-se-ao minuciosamente, a luz critica do direito positivo, as diversas especies de certames licitatorios e suas caracteristicas essenciais.Tal estudo sera ainda mais aprofundado tendo em vista a criacao, atraves da Medida Provisoria n.o 2.026, de 04 de maio de 2000, de uma nova modalidade de licitacao, denominada "pregao", que dinamiza o procedimento licitatorio, invertendo as fases de julgamento e habilitacao, mas que por outro lado enseja muita polemica entre doutrinadores e aplicadores do direito, que alegam vicios de ilegalidade e inconstitucionalidade em tal medida provisoria.10.2 CONCEITOPara Jose Roberto Dromi, licitacao e o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercicio da funcao administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam as condicoes fixadas no instrumento convocatorio, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionara e aceitara a mais conveniente para a celebracao do contrato. Para conceituar-se a licitacao de forma objetiva, nao se pode deixar de considerar dois elementos que, inclusive, serao estudados separadamente. O primeiro e a natureza juridica do instituto, ou seja, como este se insere dentro do quadro juridico. O segundo consiste no objetivo a que se preordena, o que, alias, constitui a propria ratio essendi desse instrumento.Fincados em tais elementos, podemos conceituar a licitacao como o procedimento administrativo vinculado, por meio do qual, os entes da Administracao Publica e aqueles por elas controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos varios interessados, com dois objetivos a celebracao de contrato, ou obtencao do melhor trabalho tecnico, artistico ou cientifico.10.3 NATUREZA JURIDICAA natureza juridica da licitacao e a de procedimento administrativo com fim seletivo, porque, o procedimento constitui um conjunto ordenado de documentos e atuacoes que servem de antecedente e fundamento a uma decisao administrativa, assim como as providencias necessarias para executa-la.10.4 DISCIPLINA NORMATIVA10.4.1 DISCIPLINA CONSTITUCIONALA Constituicao vigente referiu-se expressamente a licitacao estabelecendo o artigo 22, inciso XXVII, ser de competencia privativa da Uniao Federal legislar sobre as normas gerais de licitacao.Alem desse mandamento a Constituicao enunciou o principio da obrigatoriedade de licitacao. No artigo 37, XXI, estabelece que fora dos casos expressos em lei as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes. Importa destacar por fim, que a EC 19/98 (artigo 173, 1da CF), faz previsao de lei que estabeleca o estatuto juridico das empresas publicas e sociedades de economia mista, dispondo entre outros aspectos, sobre licitacao para tais entidades.10.4.2 DISCIPLINA LEGALA lei regulamentadora das licitacoes e a Lei 8.666 de 21/06/1993, o estatuto dos Contratos e Licitacoes que sofreu algumas alteracoes pela Lei 8883 de 08/06/1994, 9648 de 27/05/1998 e 9854 de 27/10/1999.10.5 DESTINATARIOSVarios sao os destinatarios do Estatuto:a) Uniao, Estado, Distrito federal e Municipios;b) todos os orgaos administrativos dos Poderes Legislativo, Judiciario, dos Tribunais de Contas e do Ministerio Publico;c) artigo 117 do Estatuto;d) os integrantes da Administracao Indiretae) entidades controladas direta ou indiretamente pelas pessoas federativas.10.6 FUNDAMENTOSMORALIDADE ADMINISTRATIVAQuando foi concebido o procedimento de