revisao ou por inobservancia do disposto nos 1o e 4o.DO PROGRAMA DE EDUCACAO CONTINUADAArt. 34. Os auditores independentes deverao manter uma politica de educacao continuada de todo o seu quadro funcional e de si proprio, conforme o caso, segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e pelo Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, com vistas a garantir a qualidade e o pleno atendimento das normas que regem o exercicio da atividade de auditoria de demonstracoes contabeis.DAS PENALIDADESArt. 35. O Auditor Independente Pessoa Fisica, o Auditor Independente Pessoa Juridica e os seus responsaveis tecnicos poderao ser advertidos, multados, ou ter o seu registro na Comissao de Valores Mobiliarios suspenso ou cancelado, sem prejuizo de outras sancoes legais cabiveis, quando:I - atuarem em desacordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam o mercado de valores mobiliarios, inclusive o descumprimento das disposicoes desta Instrucao;II - realizarem auditoria inepta ou fraudulenta, falsearem dados ou numeros, ou sonegarem informacoes que sejam de seu dever revelar; ouIII - utilizarem, em beneficio proprio ou de terceiros, ou permitirem que terceiros se utilizem de informacoes a que tenham tido acesso em decorrencia do exercicio da atividade de auditoria.Art. 36. O descumprimento das disposicoes contidas nesta Instrucao sujeita os seus infratores as penalidades previstas no art. 11 da Lei no 6.385/76.Art. 37. Constitui infracao grave, para o efeito do disposto no 3o do art. 11 da Lei no 6.385/76, o descumprimento do disposto nos arts. 20, 22, 23, 25, 31, 32, 33 e nos incisos II e III do art. 35 desta Instrucao.Art. 38. Constituem hipoteses de infracao de natureza objetiva, sujeitas ao rito sumario de processo administrativo, o descumprimento dos arts. 16, 17, 21, paragrafo unico do art. 25, 1o do art. 26, 27 e 1o e 2o do art. 28 desta Instrucao.Paragrafo unico. Nao sera adotado o rito sumario em caso de reincidencia especifica ou generica.Art. 39. A Comissao de Valores Mobiliarios dara conhecimento, em publicacao no Diario Oficial da Uniao, do cancelamento ou da suspensao do registro de auditor independente e comunicara a ocorrencia ao Conselho Regional de Contabilidade pertinente, nos casos de aplicacao das penalidades previstas nesta Instrucao.Paragrafo unico. No caso de cancelamento, os documentos e declaracoes apresentados para obtencao e manutencao do registro ficarao a disposicao do interessado, por um prazo de sessenta dias, apos o qual poderao ser destruidos. Art. 40. A Comissao de Valores Mobiliarios divulgara, periodicamente, e mantera atualizada e disponivel para o mercado, a relacao dos auditores independentes que tenham sido penalizados em inquerito administrativo.DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 41. O exame de qualificacao tecnica, previsto no art. 30, nao sera exigido dos auditores independentes que ja estiverem registrados nesta CVM, na data em que esta Instrucao entrar em vigor.Paragrafo unico. Os auditores independentes que vierem a se registrar nesta CVM, a partir da vigencia desta Instrucao, estarao dispensados da apresentacao do certificado de aprovacao no exame de qualificacao tecnica, enquanto o mesmo nao estiver regulamentado.Art. 42. Esta Instrucao entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao.Art. 43. Ficam revogadas as Instrucoes