acao proposta pela propria companhia em consequencia da deliberacao de acionistas em assembleia. A doutrina e a jurisprudencia majoritarias tem entendido que a deliberacao assemblear e indispensavel para a propositura de uma acao contra os administradores, cuidando-se de verdadeira condicao da acao. Ha quem admita, porem, que se possa dispensar a deliberacao quando se trata de responsabilizacao de ex-administrador ou mesmo que a deliberacao assemblear possa ocorrer no curso do processo de responsabilidade civil. Embora a possibilidade de responsabilizacao esteja expressa em lei, algumas questoes devem ser avaliadas, caso essa hipotese ocorra, as quais serao discutidas nos topicos seguintes. Caso a companhia delibere por responsabilizar seus administradores, eles devem ser afastados de suas funcoes? Se a companhia deliberar por responsabilizar seus administradores, por intermedio de votacao em assembleia ordinaria ou extraordinaria, essa decisao tem por efeito a cessacao das funcoes do administrador, devendo ser promovida sua substituicao. De fato, assim preceitua o art. 159, 2o, da Lei 6.404/76: 2o O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta acao ficarao impedidos e deverao ser substituidos na mesma assembleia. E se a companhia deliberar por nao responsabilizar seus administradores, ou ainda, se deliberar por responsabiliza-los, mas nao ingressar com a acao em juizo? A Lei 6.404/76 preve essa hipotese no seu art. 159, 3o e 4o: 3o Qualquer acionista podera promover a acao, se nao for proposta no prazo de 3 (tres) meses da deliberacao da assembleia-geral. 4o Se a assembleia deliberar nao promover a acao, podera ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social. A hipotese do 3o e o que a doutrina chama de acao ut singuli por substituicao processual derivada. Em outras palavras, cuida-se de hipotese em que a companhia, deliberando pela responsabilizacao do administrador, nao o faz tempestivamente, isto e, nao ingressa com a acao competente em juizo dentro de tres meses da deliberacao da assembleia. Nesse caso, o acionista passa a deter legitimidade para faze-lo em prol da companhia. Note-se que basta para legitimar o acionista ao direito de ingressar com a respectiva acao o fato de titularizar, ao menos, uma unica acao da companhia, nao se exigindo percentual minimo do capital social. Outra hipotese e a tratada no 4o, em que a companhia decide por nao promover a responsabilidade do administrador, conferindo-se entao a legitimidade a acionistas que representem ao menos 5% do capital social a prerrogativa de faze-lo. E o que a doutrina chama de acao social ut singili por substituicao processual originaria. Em resumo, temos o seguinte: Caso as contas dos administradores, referentes ao exercicio em que se deu a compra, tenham sido aprovadas em assembleia de acionistas, isso impediria o exercicio de eventual acao de indenizacao? Essa e uma hipotese muito comum na qual esbarram as pretensoes de responsabilizacao dos administradores das companhias. Isto porque o art. 134, 3o, da Lei 6.404/76, assim preceitua: 3o A aprovacao, sem reserva, das demonstracoes financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulacao (artigo 286). Trata o dispositivo supracitado de