O Municipio pode criar, por lei, sua guarda municipal.Paragrafo unico. A guarda municipal e subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.Art. 7o As guardas municipais nao poderao ter efetivo superior a:I - 0,4% (quatro decimos por cento) da populacao, em Municipios com ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes;II - 0,3% (tres decimos por cento) da populacao, em Municipios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao disposto no inciso I;III - 0,2% (dois decimos por cento) da populacao, em Municipios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao disposto no inciso II.Paragrafo unico. Se houver reducao da populacao referida em censo ou estimativa oficial da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), e garantida a preservacao do efetivo existente, o qual devera ser ajustado a variacao populacional, nos termos de lei municipal.Art. 8o Municipios limitrofes podem, mediante consorcio publico, utilizar, reciprocamente, os servicos da guarda municipal de maneira compartilhada.Art. 9o A guarda municipal e formada por servidores publicos integrantes de carreira unica e plano de cargos e salarios, conforme disposto em lei municipal.CAPITULO VDAS EXIGENCIAS PARA INVESTIDURAArt. 10. Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico na guarda municipal:I - nacionalidade brasileira;II - gozo dos direitos politicos;III - quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais;IV - nivel medio completo de escolaridade;V - idade minima de 18 (dezoito) anos;VI - aptidao fisica, mental e psicologica; eVII - idoneidade moral comprovada por investigacao social e certidoes expedidas perante o Poder Judiciario estadual, federal e distrital.Paragrafo unico. Outros requisitos poderao ser estabelecidos em lei municipal.CAPITULO VIDA CAPACITACAOArt. 11. O exercicio das atribuicoes dos cargos da guarda municipal requer capacitacao especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades.Paragrafo unico. Para fins do disposto no caput, podera ser adaptada a matriz curricular nacional para formacao em seguranca publica, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp) do Ministerio da Justica.Art. 12. E facultada ao Municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como principios norteadores os mencionados no art. 3o. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 2o O Estado podera, mediante convenio com os Municipios interessados, manter orgao de formacao e aperfeicoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participacao dos Municipios conveniados. 3o O orgao referido no 2o nao pode ser o mesmo destinado a formacao, treinamento ou aperfeicoamento de forcas militares.CAPITULO VIIDO CONTROLEArt. 13. O funcionamento das guardas municipais sera acompanhado por orgaos proprios, permanentes, autonomos e com atribuicoes de fiscalizacao, investigacao e auditoria, mediante:I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; eII - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relacao a direcao da respectiva guarda, qualquer que seja o numero de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamacoes, sugestoes, elogios e