de junho do ano em que se realizarem as eleicoes; art. 11, caput: prazo para pedido de registro: ate as 19 horas do dia 5 de julho do ano que se realizarem as eleicoes.Art. 88. Nao e permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscricao ou para mais de um cargo na mesma circunscricao.Paragrafo unico. Nas eleicoes realizadas pelo sistema proporcional o candidato devera ser filiado ao partido, na circunscricao em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.Lei no 9.096/95, art. 18, e Lei no 9.504/97, art. 9o: prazo minimo de um ano de filiacao para eleicoes proporcionais e majoritarias. Lei no 9.096/95, art. 20, caput: possibilidade de o partido estabelecer no estatuto prazo minimo superior a um ano.Res.-TSE nos 19.978/97, 19.988/97, 20.539/99, 22.012/2005, 22.015/2005, 22.095/2005 e Ac-TSE, de 21.9.2006, no RO no 993: prazo de filiacao partidaria igual ao de desincompatibilizacao para magistrados, membros dos tribunais de contas e do Ministerio Publico. Res.-TSE no 22.088/2005: servidor da Justica Eleitoral deve se exonerar para cumprir o prazo legal de filiacao partidaria, ainda que afastado do orgao de origem e pretenda concorrer em Estado diverso de seu domicilio profissional. Ac.-TSE no 11.314/90 e Res.-TSE no 21.787/2004: inexigencia de previa filiacao partidaria do militar da ativa, bastando o pedido de registro de candidatura apos escolha em convencao partidaria. Res.-TSE nos 20.614/2000 e 20.615/2000: militar da reserva deve se filiar em 48 horas, ao passar para a inatividade, quando esta ocorrer apos o prazo limite de filiacao partidaria, mas antes da escolha em convencao. Art. 89. Serao registrados:I no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da Republica;II nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual;III nos Juizos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz.Art. 90. Somente poderao inscrever candidatos os partidos que possuam Diretorio devidamente registrado na circunscricao em que se realizar a eleicao.Lei no 9.504/97, art. 4o: partidos que poderao participar das eleicoes.Art. 91. O registro de candidatos a Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador, ou Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-a sempre em chapa unica e indivisivel, ainda que resulte a indicacao de alianca de partidos.V. nota ao art. 105, caput, deste codigo. 1o O registro de candidatos a Senador far-se-a com o do suplente partidario.CF/88, art. 46, 3o: registro com dois suplentes. 2o Nos Territorios far-se-a o registro do candidato a Deputado com o do suplente.CF/88, art. 45, 2o: fixacao de quatro vagas para deputados. Lei no 9.504/97: inexistencia de previsao de registro de candidato a suplente de deputado. V., tambem, art. 178 deste codigo.Art. 92. (Revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504/97.)Nota de Redacao OriginalArt. 92:Redacao originalArt. 92. Para as eleicoes que obedecerem ao sistema proporcional cada partido podera registrar tantos candidatos quantos forem os lugares a preencher, mais um terco, desprezada a fracao, se o numero de lugares nao for superior a 30 (trinta).Redacao dada pelo art. 1o da Lei no 6.324/76Art. 92. [...]Paragrafo unico - Tratando-se de Camaras Municipais, cada Partido podera registrar numero de candidatos