uma concessao de servicos de comunicacao audiovisual via satelite por assinatura exclui a possibilidade de titularidade de qualquer outro tipo de concessao de servicos de comunicacao audiovisual;b) Ate dez (10) concessoes de servicos de comunicacao audiovisual mais a titularidade do registro de um sinal de conteudo, quando se trate de servicos de radiodifusao sonora, de radiodifusao televisiva aberta e de radiodifusao televisiva por assinatura com uso de espectro radioeletrico;c) Ate vinte e quatro (24) concessoes, sem prejuizo das obrigacoes decorrentes de cada concessao outorgada, quando se trate de concessoes para a exploracao de servicos de radiodifusao por assinatura com vinculo fisico em diferentes localidades. A autoridade de execucao determinara os alcances territoriais e de populacao das concessoes.A multiplicidade de concessoes em nivel nacional e para todos os servicos -, em nenhuma hipotese, podera implicar na possibilidade de se prestar servicos a mais de trinta e cinco por cento (35%) do total nacional de habitantes ou de assinantes dos servicos referidos neste artigo, conforme o caso.No ambito local:a) Ate uma (1) concessao de radiodifusao sonora por modulacao de amplitude (AM);b) Uma (1) concessao de radiodifusao sonora por modulacao de frequencia (FM) ou ate duas (2) concessoes quando existam mais de oito (8) concessoes na area primaria do servico;c) Ate uma (1) concessao de radiodifusao televisiva por assinatura, sempre que o solicitante nao seja titular de uma concessao de televisao aberta;d) Ate uma (1) concessao de radiodifusao televisiva aberta sempre que o solicitante nao seja titular de uma concessao de televisao por assinatura;Em nenhuma hipotese, a soma do total das concessoes outorgadas na mesma area primaria de servico ou o conjunto delas que se sobreponham de modo majoritario, podera exceder a quantidade de tres (3) concessoes.Sinais:A titularidade de registros de sinais devera se conformar as seguintes regras:a) Para os prestadores designados no item 1, subitem b, sera permitida a titularidade do registro de um (1) sinal de servicos audiovisuais;b) Os prestadores de servicos de televisao por assinatura nao poderao ser titulares de registro de sinais, com excecao de sinal de geracao propria.Quando o titular de um servico solicite a adjudicacao de outra concessao na mesma area ou em uma area adjacente com ampla superposicao, ela nao podera ser concedida se o servico solicitado utilizar uma unica frequencia disponivel na referida zona.(...) ARTIGO 48. Praticas de concentracao indevida. Antes da adjudicacao de concessoes ou da autorizacao para a cessao de acoes ou cotas, devera ser verificada a existencia de vinculos societarios que revelem processos de integracao vertical ou horizontal de atividades ligadas, ou nao, a comunicacao social.O regime de multiplicidade de concessoes previsto nesta lei nao podera ser invocado como direito adquirido frente as normas gerais que, em materia de desregulamentacao, desmonopolizacao ou de defesa da concorrencia, sejam estabelecidas pela presente lei ou que venham a ser estabelecidas no futuro.Considera-se incompativel a titularidade de concessoes de distintas classes de servicos entre si quando nao cumpram os limites estabelecidos nos artigos 45, 46 e complementares.(...) ARTIGO 161. Adequacao. Os titulares de concessoes dos servicos e registros regulados por esta lei, que ate o momento de sua