Ministerio da Justica.Nao obstante, parece-nos, no minimo, discutivel esta prisao ordenada pelo Ministro daJustica, devido ao artigo 5o, inciso LXI, da Constituicao Federal, pelo qual que ninguemsera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridadejudiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamentemilitar, definido em lei.Ora, Ministro da Justica nao e autoridade judiciaria, e, a deportacao nao pressupoepratica de crime ou contravencao (como na expulsao) para haver flagrante delito, massim, o descumprimento de requisitos para entrar ou permanecer o estrangeiro emterritorio nacional.Deportacao: Se da pelo estrangeiro ter se tornado irregular no pais por questoesadministrativas;Expulsao: Se da pelo estrangeiro ter cometido crime no Brasil ou por questoes deseguranca nacional;Extradicao: Se da pelo estrangeiro ter crime no estrangeiro e por la mesmo sersubmetido a julgamento.O Estrangeiro nao poderaa) Exercer cargos privativos de brasileiros natosb) Controle de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora, de sons e imagem.c) Aquisicao de propriedade Rural (190 da CF)d) Ocupacao e utilizacao de faixa de 150 km de largura ao longo das fronteirasterrestrese) Ingressar em um pais sem autorizacao deste (desde que esta negativa nao sejabaseada em motivos raciais ou religiosos).O que significa o jus avocandi?E a prerrogativa que tem o estado nacional de chamar seu nacional por motivos deordem publica e principalmente pelas exigencias do servico militar ou da defesapatria. Bem como se o nacional cometeu crime ou delito que o estado julgue deverpunir, quando o autor do ato delituoso regresse ao territorio patrio.No entanto ao Estado nacional por de uma norma internacional, nao sera licitoexecutar, no territorio de outro estado, atos coercitivos, nem tampouco atos que, sebem nao tenham em si mesmos este carater, sao os atos preparatorios de atoscoercitivos.O estado podera convocar os seus nacionais quando estes possuam tambemnacionalidade do pais em que residem?Nao, pois pelo criterio do jus soli, um estado que possua um nacional com duplanacionalidade, nao podera impedir este nacional de cumprimento de suas obrigacoesno estado onde esse reside.EXPULSAOA expulsao e a retirada compulsoria do territorio nacional do estrangeiro que atentarcontra a seguranca nacional, a ordem politica ou social, a tranquilidade oumoralidade publica e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo aconveniencia e aos interesses nacionais.O Estatuto do Estrangeiro elenca algumas condutas do estrangeiro permissivas desua expulsao, a saber:a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanencia no Brasil;b) havendo entrado no territorio nacional com infracao a lei, dele nao se retirar noprazo que lhe for determinado para faze-lo, nao sendo aconselhavel a deportacao;c) entregar-se a vadiagem ou a mendicancia;d) desrespeitar proibicao especialmente prevista em lei para estrangeiro.Podemos apontar, ainda, 03 (tres) diferencas da deportacao em relacao a expulsao,doravante avencadas:I) A deportacao pressupoe situacao irregular, de entrada ou de estada do estrangeiro.Ja na expulsao, o estrangeiro entrou e permaneceu de forma regular em territorionacional, porem, cometeu ato ilicito, ou se portou com conduta nociva aconveniencia ou aos interesses nacionais;II) Na deportacao nao existe propriamente um procedimento que assegure a ampladefesa para a exclusao do estrangeiro, ao passo que na expulsao existe;III) O retorno do deportado ao Brasil se da com a sua