processos de exploracao predatorios ou poluidores. Art. 12 - As entidades e orgaos de financiamento e incentivos governamentais condicionarao a aprovacao de projetos habilitados a esses beneficios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos criterios e dos padroes expedidos pelo CONAMA. Paragrafo unico - As entidades e orgaos referidos no " caput " deste artigo deverao fazer constar dos projetos a realizacao de obras e aquisicao de equipamentos destinados ao controle de degradacao ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente. Art. 13 - O Poder Executivo incentivara as atividades voltadas ao meio ambiente, visando: I - ao desenvolvimento, no Pais, de pesquisas e processos tecnologicos destinados a reduzir a degradacao da qualidade ambiental; II - a fabricacao de equipamentos antipoluidores; III - a outras iniciativas que propiciem a racionalizacao do uso de recursos ambientais. Paragrafo unico - Os orgaos, entidades, e programas do Poder Publico, destinados ao incentivo das pesquisas cientificas e tecnologicas, considerarao, entre as suas metas prioritarias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos basicos e aplicaveis na area ambiental e ecologica. Art. 14 - Sem prejuizo das penalidades definidas pela legislacao federal, estadual e municipal, o nao cumprimento das medidas necessarias a preservacao ou correcao dos inconvenientes e danos causados pela degradacao da qualidade ambiental sujeitara os transgressores: I - a multa simples ou diaria, nos valores correspondentes, no minimo, a 10 (dez) e, no maximo, a 1.000 (mil) Obrigacoes Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidencia especifica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobranca pela Uniao se ja tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territorios ou pelos Municipios. II - a perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico; III - a perda ou suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito; IV - a suspensao de sua atividade. 1o - Sem obstar a aplicacao das penalidades previstas neste artigo, e o poluidor obrigado, independentemente da existencia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministerio Publico da Uniao e dos Estados tera legitimidade para propor acao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 2o - No caso de omissao da autoridade estadual ou municipal, cabera ao Secretario do Meio Ambiente a aplicacao das penalidades pecuniarias previstas neste artigo. 3o - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratorio da perda, restricao ou suspensao sera atribuicao da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os beneficios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolucao do CONAMA. 4o - Nos casos de poluicao provocada pelo derramamento ou lancamento de detritos ou oleo em aguas brasileiras, por embarcacoes e terminais maritimos ou fluviais, prevalecer o disposto na Lei no 5.357, de 17 de novembro de 1967. Art. 15 - E da competencia exclusiva do Presidente da Republica, a suspensao prevista no inciso IV do artigo anterior por prazo superior a 30 (trinta) dias. 1o - O Ministro de