Tipo de Processo: Apelacao Civel - Orgao Julgador: Segunda Camara Civel - Comarca de Origem: Comarca de Getulio Vargas Secao: CIVEL Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A propriedade dos bens moveis transmite-se pela simples tradicao. Para fins de incidencia de imposto nao importa o registro no DETRAN, mas sim quem e de fato e de direito o proprietario do veiculo. APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao Civel No 70014056907, Vigesima Primeira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Tulio de Oliveira Martins, Julgado em 26/04/2006) Tribunal: TJRS - Data da Publicacao: 22/5/2006 - Numero do Processo: 70014056907 - Relator: Tulio de Oliveira Martins Tipo de Processo: Apelacao Civel - Orgao Julgador: Vigesima Primeira Camara Civel - Comarca de Origem: Comarca de Novo Hamburgo. Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. DIREITO TRIBUTARIO. IPVA. ALIENACAO DO VEICULO ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSENCIA DE TRANSFERENCIA NO DETRAN. Provado que a alienacao e a tradicao do veiculo se deu antes da data do fato gerador do IPVA, nao ha como imputar a alienante o pagamento do tributo. O fato de nao ter sido a transferencia do veiculo levada a efeito no orgao publico competente (DETRAN) e irrelevante, porquanto tal encargo e atribuivel ao comprador e nao ao vendedor. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. Tendo o embargado dado causa a propositura dos embargos, ja que exigiu imposto indevido da embargante, deve ser responsabilizado pelos encargos de sucumbencia, em atencao ao principio da causalidade. HONORARIOS ADVOCATICIOS. A decisao monocratica atenta ao disposto no paragrafo 4o do artigo 20 do Codigo de Processo Civil, bem como aos criterios do paragrafo 3o, estabeleceu os honorarios em 15% do valor do debito corrigido, nao merecendo, portanto, qualquer reparo nesse ponto. Apelo desprovido. (Apelacao Civel No 70011384997, Segunda Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Joao Armando Bezerra Campos, Julgado em 12/07/2006)Tribunal: TJRS - Data da Publicacao: 18/8/2006 - Numero do Processo: 70011384997 - Relator: Joao Armando Bezerra Campos Tipo de Processo: Apelacao Civel - Orgao Julgador: Segunda Camara Civel - Comarca de Origem: Comarca de Gravatai Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. LEGITIMACAO PASSIVA. IPVA. ALIENACAO DO VEICULO ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSENCIA DE TRANSFERENCIA NO DETRAN. Provado que a alienacao e a tradicao do veiculo se deram antes da data do fato gerador do IPVA, nao ha como imputar a alienante o pagamento do tributo. O fato de nao ter sido a transferencia do veiculo levada a efeito no orgao publico competente (DETRAN) e irrelevante, porquanto tal encargo e atribuivel ao comprador e nao ao vendedor. Apelo desprovido. (Apelacao Civel No 70014948335, Segunda Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Joao Armando Bezerra Campos, Julgado em 22/11/2006)Tribunal: TJRS - Data da Publicacao: 22/12/2006 - Numero do Processo: 70014948335 - Relator: Joao Armando Bezerra Campos Tipo de Processo: Apelacao Civel - Orgao Julgador: Segunda Camara Civel - Comarca de Origem: Comarca de Canoas Consoante dispoe o art. 123, 1o do Codigo de Transito Brasileiro, incumbe ao adquirente transferir o veiculo para o seu nome no prazo de 30 dias, impondo-se a expedicao de