DECLARACAO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES*Resolucao aprovada pela Assembleia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas em 09/12/75 A Assembleia Geral Consciente da promessa feita pelos Estados Membros na Carta das Nacoes Unidas no sentido de desenvolver acao conjunta e separada, em cooperacao com a Organizacao, para promover padroes mais altos de vida, pleno emprego e condicoes de desenvolvimento e progresso economico e social, Reafirmando, sua fe nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos principios de paz, de dignidade e valor da pessoa humana e de justica social proclamada na carta, Recordando os principios da Declaracao Universal dos Direitos Humanos, dos Acordos Internacionais dos Direitos Humanos, da Declaracao dos Direitos da Crianca e da Declaracao dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas, bem como os padroes ja estabelecidos para o progresso social nas constituicoes, convencoes, recomendacoes e resolucoes da Organizacao Internacional do Trabalho, da Organizacao Educacional, Cientifica e Cultural das Nacoes Unidas, do Fundo da Crianca das Nacoes Unidas e outras organizacoes afins. Lembrando tambem a resolucao 1921 (LVIII) de 6 de maio de 1975, do Conselho Economico e Social, sobre prevencao da deficiencia e reabilitacao de pessoas deficientes, Enfatizando que a Declaracao sobre o Desenvolvimento e Progresso Social proclamou a necessidade de proteger os direitos e assegurar o bem-estar e reabilitacao daqueles que estao em desvantagem fisica ou mental, Tendo em vista a necessidade de prevenir deficiencias fisicas e mentais e de prestar assistencia as pessoas deficientes para que elas possam desenvolver suas habilidades nos mais variados campos de atividades e para promover portanto quanto possivel, sua integracao na vida normal,Consciente de que determinados paises, em seus atual estagio de desenvolvimento, podem, desenvolver apenas limitados esforcos para este fim. PROCLAMA esta Declaracao dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela a acao nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referencia para a protecao destes direitos: 1 - O termo "pessoas deficientes" refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrencia de uma deficiencia, congenita ou nao, em suas capacidades fisicas ou mentais. 2 - As pessoas deficientes gozarao de todos os diretos estabelecidos a seguir nesta Declaracao. Estes direitos serao garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma excecao e sem qualquer distincao ou discriminacao com base em raca, cor, sexo, lingua, religiao, opinioes politicas ou outras, origem social ou nacional, estado de saude, nascimento ou qualquer outra situacao que diga respeito ao proprio deficiente ou a sua familia. 3 - As pessoas deficientes tem o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiencias, tem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadaos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tao normal e plena quanto possivel. 4 - As pessoas deficientes tem os mesmos direitos civis e politicos que outros seres humanos: o paragrafo 7 da Declaracao dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas (*) aplica-se a qualquer possivel limitacao