No Diario Oficial do dia 14 de outubro foram publicadas, pela IGESP, seis portarias que regulamentaram questoes como higiene ate entrada de dinheiro no Sistema Prisional Alagoano, todas elas indo ao encontro da LEP, Lei de Execucoes Penais. Aqui estao as Portarias: PORTARIA 001/2010Suspende a liberacao de documentosapreendidos somente com autorizacaojudicial no ambito do Sistema Prisional Alagoano e da outras providencias.GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELO, Diretor Geral das Unidades Penitenciarias do Estado de Alagoas DUP integrante da IGESP Intendencia Geral do Sistema Penitenciario, com base na Lei de Execucoes Penais e no Decreto no. 38.295 de 14/02/2000, e pelas consideracoes abaixo:1) Considerando-se que e dever do Estado e em particular da IGESP a manutencao da ordem e disciplina no interior das Unidades Prisionais de Alagoas;2) Considerando-se que os documentos originais acautelados nos prontuarios dos reeducandos tais como identidades, CPF, Cartoes de INSS e outros, provem em sua maioria de apreensao de Autoridades Policiais ou Judiciais;3) Considerando-se tal apreensao e ordem legal de Autoridade legalmente constituida;4) Considerando-se que a liberacao de tais documentos deva ser deferida somente pela Autoridade Judiciaria Competente que no caso e o Juizo da Vara de Execucoes Penais;5) Considerando-se ainda que a liberacao de tais documentos originais sem autorizacao judicial pode resultar em prejuizo para o reeducando pela utilizacao indevida dos mesmos e mesmo em tentativas de fugas com a utilizacao por terceiros dos mesmos.6) Considerando-se que a Lei de Execucoes Penais, o Decreto 38.295/00, a disciplina e a ordem serao rigorosamente mantidas;7) Considerando-se que a IGESP tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas, quer sejam federais ou estaduais vigentes sobre o Sistema Prisional;8) Considerando-se que todos sao iguais perante a Lei;9) Considerando-se, finalmente, que o Interesse Publico sobrepoe-se ao Interesse Privado em qualquer hipotese.RESOLVE:a) Os Diretores de Unidades Prisionais somente liberarao documentos originais acostados nas pastas de prontuario dos reeducandos CUSTODIADOS apos a competente autorizacao judicial da Vara de Execucoes Penais, sendo terminantemente proibida a entrega a terceiros inclusive parentes sem a observancia de tal determinacao.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao e revoga todas as disposicoes em contrario.Maceio/AL, 13 de Outubro de 2010.Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.Bel. GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELODiretor das Unidades Penitenciarias DUP IGESPCARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOSTen Cel QOC PMIntendente Geral do Sistema Penitenciario PORTARIA 002/2010Em caso de falta disciplinar suspende o uso de aparelhos de TV e eletrodomesticos no ambito do Sistema Prisional Alagoano e da outras providencias.GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELO, Diretor Geral das Unidades Penitenciarias do Estado de Alagoas DUP integrante da IGESP Intendencia Geral do Sistema Penitenciario, com base na Lei de Execucoes Penais e no Decreto no. 38.295 de 14/02/2000, e pelas consideracoes abaixo:1) Considerando-se que e dever do Estado e em particular da IGESP a manutencao da ordem e disciplina no interior das Unidades Prisionais de Alagoas;2) Considerando-se que a posse e uso de aparelhos de TV, radios e outros eletrodomesticos e uma liberalidade do Estado e estando esta condicionada ao bom comportamento e a disciplina dos reeducandos;3) Considerando-se a enorme quantidade de drogas ilicitas, celulares e armas artesanais apreendidas no interior