supraprivilegiados, equiparando essa remuneracao aos creditos trabalhistas.De um lado, a atual redacao do art. 24 da Lei no 8.906/94, considera os honorarios advocaticios titulos executivos. De outro, o citado preceito atribui a essa remuneracao a condicao de credito privilegiado na falencia, concordata, concurso de credores, insolvencia civil e liquidacao extrajudicial.Art. 24 - A decisao judicial que fixar ou arbitrar honorarios e o contrato escrito que os estipular sao titulos executivos e constituem credito privilegiado na falencia, concordata, concurso de credores, insolvencia civil e liquidacao extrajudicial.Como justificativa, o autor alega que "a equiparacao pleiteada justifica-se, por analogia, dado o carater alimentar de que ambos os creditos se revestem, pois, sem duvida, tanto um quanto o outro resulta do trabalho humano. A omissao da lei, ao deixar de classificar o aludido credito como supraprivilegiado, tem acarretado prejuizos de monta para os advogados, em razao de os honorarios ficarem preteridos em relacao aos demais creditos."E o relatorioII - VOTO DO RELATORDe acordo com a alinea "a", do inciso IV do art. 32, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, compete a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania o exame dos aspectos constitucionais, de juridicidade e tecnica legislativa das proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara e de suas Comissoes.Art. 32 - Sao as seguintes as Comissoes Permanentes e respectivos campos tematicos ou area de atividades:IV - Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadaniaa) - Aspectos constitucional, legal, juridico, regimental e de tecnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos a apreciacao da Camara ou de suas Comissoes.De outra parte, a alinea "d", do inciso IV, do art. 32, do RICD, atribui a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania competencia para apreciar projetos com materias relacionadas as funcoes essenciais da Justica, situacao que se enquadra ao presente caso, por forca do que dispoe o art. 133, da Constituicao Federal.RICDArt. 32 -IV - ...d) - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, a organizacao do Estado, a organizacao dos Poderes e as funcoes essenciais da Justica.Constituicao FederalArt. 133 - O advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei.O projeto de lei em questao preenche o requisito da constitucionalidade, na medida em que esta em consonancia com o inciso I, do art. 22, da Magna Carta, que atribui a Uniao competencia privativa para legislar, entre outras materias, sobre direito processual civil.De igual forma, o instrumento legislativo escolhido, lei ordinaria, e apropriado ao fim a que se destina.No que tange a juridicidade, a proposicao esta em conformacao ao direito, porquanto nao violam normas e principios do ordenamento juridico vigente.No que se refere a tecnica legislativa, o projeto de lei, de maneira equivocada, propoe o acrescimo de paragrafo unico ao art. 24 da Lei 8.906/94, que ja possui quatro paragrafos. Desta forma, a proposta deve ser aperfeicoada, de maneira que o acrescimo normativo proposto passe a corresponder ao 5o do discutido preceito.No merito, o projeto de lei 3.376/04, sintetiza antigos e justos anseios dos profissionais do direito, no que se refere a