na legislacao trabalhista. (Redacao dada pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. No caso do item IV do artigo 13 o prazo sera de ate 1 (um) ano, prorrogavel, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matricula. Art. 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13 so se concedera o visto se satisfizer as exigencias especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigracao e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministerio do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestacao de servico ao Governo brasileiro. Art. 16. O visto permanente podera ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil. Paragrafo unico. A imigracao objetivara, primordialmente, propiciar mao-de-obra especializada aos varios setores da economia nacional, visando ao aumento da produtividade, a assimilacao de tecnologia e a captacao de recursos para setores especificos. Paragrafo unico. A imigracao objetivara, primordialmente, propiciar mao-de-obra especializada aos varios setores da economia nacional, visando a Politica Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, a assimilacao de tecnologia e a captacao de recursos para setores especificos. (Redacao dada pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro devera satisfazer, alem dos requisitos referidos no artigo 5o, as exigencias de carater especial previstas nas normas de selecao de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigracao. Art. 18. A concessao do visto permanente podera ficar condicionada, por prazo nao-superior a 5 (cinco) anos, ao exercicio de atividade certa e a fixacao em regiao determinada do territorio nacional. Art. 19. O Ministerio das Relacoes Exteriores definira os casos de concessao, prorrogacao ou dispensa dos vistos diplomaticos, oficial e de cortesia. Art. 20. Pela concessao de visto cobrar-se-ao emolumentos consulares, ressalvados: I - os regulados por acordos que concedam gratuidade; II - os vistos de cortesia, oficial ou diplomatico; III - os vistos de transito, temporario ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomatico ou de servico. Paragrafo unico. A validade para a utilizacao de qualquer dos vistos e de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessao, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma so vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos. Paragrafo unico. A validade para a utilizacao de qualquer dos vistos e de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessao, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma so vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos, aplicando-se esta exigencia somente a cidadaos de paises onde seja verificada a limitacao reciproca. (Redacao dada pela Lei no 12.134, de 2009). Art. 21. Ao natural de pais limitrofe, domiciliado em cidade contigua ao territorio nacional, respeitados os interesses da seguranca nacional, poder-se-a permitir a entrada nos municipios fronteiricos a seu respectivo pais, desde que apresente prova de identidade. 1o Ao estrangeiro, referido neste artigo, que pretenda exercer atividade remunerada ou frequentar estabelecimento de ensino naqueles municipios, sera fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condicao, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdencia Social, quando for o caso. 2o Os documentos referidos