II - incentivar a substituicao dos insumos por outros que nao degradem o meio ambiente; III - propiciar a producao e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e reciclaveis; IV - propiciar condicoes para que as atividades produtivas alcancem niveis elevados de eficiencia, eficacia e sustentabilidade; V - compatibilizar os interesses entre os agentes economicos, ambientais, sociais, culturais e politicos. SECAO IIIACORDOS SETORIAIS E TERMOS DE COMPROMISSO Art. 16 - Os acordos setoriais e os termos de compromisso firmados entre o Poder Publico e o setor empresarial, com o objetivo de implantar a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, podem ter abrangencia estadual ou municipal. Paragrafo unico - Os acordos firmados no ambito municipal podem ampliar, mas nao abrandar, as medidas de protecao ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com o Estado. CAPITULO IIDOS PLANOS DE RESIDUOS SOLIDOS SECAO IDAS DISPOSICOES GERAIS Art. 17 - Os Planos de Residuos Solidos disciplinarao os diferentes fluxos de residuos, os agentes envolvidos na segregacao na origem, no acondicionamento, no armazenamento temporario, na coleta, no transporte, no transbordo, no tratamento dos residuos solidos e na destinacao final adequada dos residuos, assim como a regulacao, o monitoramento, a avaliacao, a fiscalizacao, o aperfeicoamento, a prestacao dos servicos e o controle social das acoes de intervencao neles propostas. Art. 18 - Sao Planos de Residuos Solidos: I - o Plano Estadual de Residuos Solidos; II - os Planos Regionais de Residuos Solidos; III - os Planos Microrregionais de Residuos Solidos e os Planos de Residuos Solidos de regioes metropolitanas ou aglomeracoes urbanas; IV - os Planos Intermunicipais de Residuos Solidos; V - os Planos Municipais de Gestao Integrada de Residuos Solidos; VI - os Planos de Gerenciamento de Residuos Solidos. 1o - E assegurada ampla publicidade das propostas dos Planos de Residuos Solidos, inclusive com a realizacao de audiencias ou consultas publicas, bem como a participacao e o controle social em sua formulacao, implementacao e operacionalizacao, observado o disposto na Lei Federal no 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispoe sobre o acesso publico aos dados e informacoes existentes nos orgaos e entidades integrantes do SISNAMA. 2o - Quando de sua elaboracao e revisao, o plano a que se refere o inciso I deste artigo sera enviado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM e ao Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, a fim de obter manifestacao destes colegiados, em carater consultivo. 3o - Quando de sua elaboracao e revisao, os planos a que se referem os incisos II e III deste artigo serao enviados ao Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, a fim de obter manifestacao deste colegiado, em carater consultivo. SECAO IIDO PLANO ESTADUAL DE RESIDUOS SOLIDOS Art. 19 - O Plano Estadual de Residuos Solidos e o conjunto de diretrizes, estrategias e metas que deve orientar a implementacao da Politica Estadual de Residuos Solidos - PERS, estabelecendo as bases para a aplicacao dos investimentos, a captacao de recursos financeiros e outras propostas para sua implementacao. 1o - O Plano Estadual