DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFIGURACAO DE RELACAO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURIDICAS.Ha relacao de consumo entre a sociedade empresaria vendedora de avioes e a sociedade empresaria administradora de imoveis que tenha adquirido aviao com o objetivo de facilitar o deslocamento de socios e funcionarios. O STJ, adotando o conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, considera que a pessoa juridica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou servico como destinataria final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, nao de seus clientes. No caso, a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da propria pessoa juridica o deslocamento de socios e funcionarios , nao para ser incorporada ao servico de administracao de imoveis. Precedentes citados: REsp 1.195.642-PR, Terceira Turma, DJe 21/11/2012; e REsp 733.560-RJ, Terceira Turma, DJe 2/5/2006. AgRg no REsp 1.321.083-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/9/2014. Concurso INSSDIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA.Caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessao da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda nao tenha alcancado o tempo minimo de atividade rural exigido na tabela de transicao prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, podera, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carencia, o tempo de atividade rural aos periodos de contribuicao sob outras categorias de segurado, para fins de concessao de aposentadoria por idade hibrida, ainda que inexistam contribuicoes previdenciarias no periodo em que exerceu suas atividades como trabalhador rural. A modalidade hibrida foi introduzida pela Lei 11.718/2008 para permitir uma adequacao da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, possibilitando ao segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuicoes previdenciarias ao tempo de contribuicao em outra classificacao de segurado, com a finalidade de implementar o tempo necessario de carencia. Com isso, o legislador permitiu ao ruricola o computo de tempo rural como periodo contributivo, para efeito de calculo e pagamento do beneficio etario. Assim, sob o enfoque da atuaria, nao se mostra razoavel exigir do segurado especial contribuicao para obtencao da aposentadoria por idade hibrida, relativamente ao tempo rural. Por isso, nao se deve inviabilizar a contagem do trabalho rural como periodo de carencia. REsp 1.367.479-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/9/2014. Quer sugestao de um tema de MONOGRAFIA? De qualquer area do Direito?Veja essa secao do site do STJ com temas atuais: PESQUISA PRONTAhttp://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/ Ofuncionamento do SUS e de responsabilidade solidaria de todos os referidosentes, cabendo a qualquer um deles a legitimidade ad causam para figurar nopolo passivo de demandas que objetivem garantir acesso a medicacao outratamento medico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros,consoante se extrai de farta jurisprudencia do STJ. Assim, a Uniao, bemcomo os demais entes federativos, possuem legitimidade para figurar no polopassivo de quaisquer demandas que envolvam o SUS, inclusive as relacionadas aindenizatoria por erro medico ocorrido em hospitaisprivados conveniados. REsp 1.388.822-RN, Rel. Min. BeneditoGoncalves, julgado em 16/6/2014. Importante decisao do TCU sobre OS e OSCIPGRUPO I CLASSE V PlenarioTC 018.739/2012-1Natureza: Relatorio de Auditoria Operacional.Orgaos: Ministerio da Saude,