Da Prova Testemunhal (arts. 63 e 64)Secao VI - Dos Meios Audiovisuais (arts. 65 a 67)Secao VII - Da Prova Pericial (arts. 68 e 69)Secao VIII - Da Inspecao (arts. 70 e 71)Capitulo IX Do Registro e da Distribuicao (art. 72)Titulo IV Do Processo DisciplinarCapitulo I Do Procedimento Sumario (arts. 73 a 79)Capitulo II Do Procedimento EspecialSecao I Das Disposicoes Gerais (art. 80)Secao II - Do Inquerito (arts. 81 a 83)Secao III - Da Impugnacao de Partida, Prova ou Equivalente em Cada Modalidade ou de seu Resultado (arts. 84 a 87)Secao IV - Do Mandado de Garantia (arts. 88 a 98)Secao V - Da Reabilitacao (art. 99 e 100)Secao VI - Da Dopagem (art. 101 a 106)Secao VII - Das Infracoes Punidas com Eliminacao (arts. 107 a 110)Secao VIII Da Suspensao, Desfiliacao ou Desvinculacao Aplicadas pelas Entidades de Administracao ou de Pratica Desportiva (art. 111)Secao IX Da Revisao (arts. 112 a 118)Secao X Das Demais Medidas Admitidas no 3o do artigo 9o (art. 119)Capitulo III Da Sessao de Instrucao e Julgamento (arts. 120 a 135)Titulo V Dos RecursosCapitulo I Das Disposicoes Gerais (arts. 136 a 142)Capitulo II Do Recurso Necessario (arts. 143 a 145)Capitulo III Do Recurso Voluntario (art. 146)Capitulo IV Dos Efeitos dos Recursos (art. 147)Capitulo V Do Julgamento dos Recursos (arts. 148 a 152)LIVRO IIDAS MEDIDAS DISCIPLINARESTitulo I Das Disposicoes Gerais (arts. 153 a 155)Titulo II Da Infracao (arts. 156 a 161)Titulo III Da Responsabilizacao pela Atitude Antidesportiva Praticada por Menores de 14 (quatorze) anos (art. 162)Titulo IV Do Concurso de Pessoas (art. 163)Titulo V Da Extincao da Punibilidade (arts. 164 a 169)Titulo VI Das PenalidadesCapitulo I Das Especies de Penalidades (arts. 170 a 177)Capitulo II Da Aplicacao da Penalidade (art. 178 a 184)Titulo VII Das Infracoes das PessoasCapitulo I Das Ofensas Fisicas ( arts. 185 e 186)Capitulo II Das Ofensas Morais (arts. 187 a 189)Titulo VIII Das Infracoes Referentes a Organizacao, a Administracao do Desporto e a CompeticaoCapitulo I Das Infracoes Referentes as Entidades de Administracao, do Desporto, Orgaos Publicos do Desporto e a Competicao (arts. 190 a 215)Capitulo II - Das Infracoes Referentes as Entidades de Pratica Desportiva (arts. 216 a 219)Capitulo III - Das Infracoes Referentes a Justica Desportiva (arts. 220 a 231)Capitulo IV Das Infracoes por Descumprimento de Obrigacao (arts. 232 e 233)Titulo IX Das Infracoes Contra a Moral DesportivaCapitulo I Das Falsidades (arts. 234 a 236)Capitulo II Da Corrupcao, da Concussao e da Prevaricacao (arts. 237 a 243)Capitulo III Das Infracoes por Dopagem (arts. 244 a 249)Capitulo IV Das Infracoes dos Atletas (arts. 250 a 258)Capitulo V Das Infracoes dos Arbitros, Auxiliares e Delegados (arts. 259 a 273)Capitulo VI Das Infracoes em Geral (arts. 274 a 280)Titulo X Das Disposicoes Gerais, Transitorias e FinaisCapitulo I Das Disposicoes Gerais (arts. 281 a 284)Capitulo II Disposicoes Transitorias e Finais (arts. 285 a 286).LIVRO IDA JUSTICA DESPORTIVATITULO IDA ORGANIZACAO DA JUSTICA E DO PROCESSO DESPORTIVOCAPITULO IDA ORGANIZACAO DA JUSTICAArt. 1o. A organizacao da Justica Desportiva e o Processo Disciplinar, no que se referem ao desporto de pratica formal, regulam-se por este Codigo, a que ficam submetidas, em todo