O prazo prescricional para ajuizamento de acao indenizatoria por cadastro irregular no SPC (Servico de Protecao ao Credito) tem inicio quando o consumidor toma ciencia do registro. Como esse tipo de caso nao se ajusta a nenhum dos prazos especificos do Codigo Civil, a prescricao ocorre em dez anos, quando o dano decorre de relacao contratual. Essa decisao da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) diz respeito a um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que, mesmo tendo pago todas as prestacoes de um emprestimo com o banco, teve seu nome incluido no cadastro de inadimplentes. O cliente conta que contraiu, em setembro de 2003, emprestimo para quitar divida com o proprio banco e que tinha as prestacoes em dia, porem, dois meses depois teve seu nome inscrito no SPC. Sem ter sido comunicado do registro no cadastro desabonador, so tomou conhecimento apos tres anos, quando tentou financiar um automovel em outra empresa. Em dezembro de 2006, ajuizou acao de reparacao de dano moral, que o juizo de primeiro grau julgou improcedente - afastando, entretanto, a prescricao alegada pelo Banrisul. O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul deu provimento a apelacao e, inconformado, o banco recorreu ao STJ argumentando que o prazo prescricional para o inicio da acao de reparacao civil e de tres anos (artigo 206, paragrafo terceiro, inciso V, do Codigo Civil) e deve ser contado a partir da violacao do direito, isto e, da data de inscricao no cadastro de inadimplentes. O ministro Luis Felipe Salomao, relator do caso, afirmou que, no processo de novacao (conversao de uma divida em outra para extinguir a primeira), o banco negligentemente deixou de observar os deveres - inerentes a boa-fe objetiva - de protecao e lealdade para com o cliente. A violacao desses deveres, chamados de deveres anexos do contrato, implica responsabilidade civil contratual. No caso, o Banrisul nao observou os deveres anexos e incluiu o nome do cliente no SPC por inadimplemento de debito extinto por contrato entre as partes. O prazo prescricional de tres anos, invocado pelo banco, e relativo a indenizacao por responsabilidade civil extracontratual - e nao se aplica, de acordo com a jurisprudencia do STJ, quando a pretensao de reparacao deriva do nao cumprimento de obrigacoes e deveres contratuais. Como o caso em questao nao se aplica a nenhum dos prazos prescricionais descritos no Codigo Civil, incide a prescricao de dez anos, indicada quando a lei nao fixa prazo menor. Alem disso, o ministro concordou com a aplicacao do principio da actio nata (prazo prescricional para ajuizamento de acao indenizatoria e a data em que o consumidor toma ciencia do dano e de seus efeitos) pelas instancias anteriores. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103405Enviado do meu BlackBerry da TIM Provocado por consulta feita pelo Conselho Seccional da OAB do Amazonas, o Órgão especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB recentemente forneceu esclarecimentos sobre o polêmico tema da publicidade de advogados.A OAB amazonense fez a consulta motivada por dúvida acerca da suposta publicidade feita por escritório de Advocacia de forma contínua