Estatuto do Indio.TITULO IDos Principios e DefinicoesArt.1o Esta Lei regula a situacao juridica dos indio ou silvicolas e das comunidades indigenas, com o proposito de preservar a sua cultura e integra-los, progressiva e harmonicamente, a comunhao nacional.Paragrafo unico . Aos indios e as comunidades indigenas se estende a protecao das leis do Pais, nos mesmo termos em que se aplicam os demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradicoes indigenas, bem como as condicoes peculiares reconhecidas nesta Lei.Art.2o cumpre a Uniao, aos Estados e aos Municipios, bem como aos orgao das respectivas administracoes indiretas, nos limites de sua comparencia, para a protecao das comunidades indigenas e a preservacao dos seus direitos;I - estender aos indios os beneficios da legislacao comum, sempre que possivel a sua aplicacao;II - prestar assistencia aos indios e as comunidades indigenas ainda nao integradas a comunhao nacional;III - respeitar, ao proporcionar aos indios meio para seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes a sua condicao;IV - assegurar aos indios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistencia;V - garantir aos indios a permanencia voluntaria no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;VI - respeitar, no processo de integracao de indio a comunhao nacional, a coesao das comunidades indigenas, os seus valores culturais, tradicoes, usos e costumes;VII - executar sempre que possivel mediante a colaboracao dos indios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indigenas;VIII - utilizar a cooperacao de iniciativa e as qualidades pessoais do indio, tendo em vista a melhoria de suas condicoes de vida e a sua integracao no processo de desenvolvimento;IX - garantir aos indios e comunidades indigenas, nos termos de Constituicao, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;X - garantir aos indios o pleno exercicio dos direitos civis e politicos que em fase da legislacao lhes couberem.Paragrafo unico. Vetado.Art.3o Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definicoes a seguir discriminadas:I - Indio ou Silvicola - E todo individuo de origem e ascendencia pre-colombiana que se indentifica e e intensificado como pertencente a um grupo etnico cujas caracteristicas culturais o distingem da sociedade nacional;II - Comunidade Indigena ou Grupo Tribal - E um conjunto de familias ou comunidades indias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relacao aos outros setores da comunhao nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.Art.4o Os indios sao considerados:I - Isolados- Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes atraves de contatos eventuais com elementos da comunhao nacional;II - Em vias de integracao - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservem menor ou maior parte das condicoes de sua vida nativa, mas aceitam algumas praticas e modos de existencia comuns aos demais setores da comunhao nacional, da qual vao vez mais para o proprio sustento;III - Integrados- Quando incorporados a comunhao nacional e reconhecidos no pleno exercicio dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradicoes caracteristicos da sua cultura.TITULO