Imagem meramente ilustrativaTopico 01327O beneficio de previdencia privada fechada inclui-se no rol das excecoes do artigo 1.659, VII, do Codigo Civil de 2002 e, portanto, e excluido da partilha em virtude da dissolucao de uniao estavel, que observa, em regra, o regime da comunhao parcial dos bens.A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acordao que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdencia privada fechada pelo ex-companheiro.De acordo com as alegacoes da recorrente, a previdencia privada e um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulacao de patrimonio. Por isso, segundo ela, nao haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, ate mesmo em razao da natureza de ativo financeiro.Rendas excluidasO relator, ministro Villas Boas Cueva, nao acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada a previdencia privada fechada faz parte do rol de rendas excluidas da comunhao de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhao as pensoes, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o ministro, a previdencia privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma especie de peculio, bem personalissimo.Ele salientou ainda que o beneficio nao poderia ter sido desfrutado no interregno da relacao considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relacao.Equilibrio financeiroO ministro destacou tambem a importancia do equilibrio financeiro e atuarial do plano de previdencia, pois admitir a possibilidade de resgate antecipado de renda capitalizada, em desfavor de uma massa de participantes e beneficiarios de um fundo, significaria lesionar terceiros de boa-fe que assinaram previamente o contrato sem tal previsao.Explicou que tal verba nao pode ser levantada ou resgatada ao bel prazer do participante, que deve perder o vinculo empregaticio com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de violacao de normas previdenciarias e estatutarias.Villas Boas Cueva consignou ainda que, "caso o regime de casamento fosse acrescentado ao calculo, haveria um desequilibrio do sistema como um todo, criando a exigencia de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciarias passassem a considerar o regime de bens de uniao estavel ou casamento dos participantes no calculo atuarial, o que nao faz o menor sentido por nao se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensao, cuja natureza e distinta.Numero do processo de referencia nao e divulgado em razao do segredo de justica.Noticia Relacionada;Especialistas discutem distratos e perspectivas jurisprudenciais no mercado imobiliarioVeja tambem;Historia do Guaruja nos seus 120 anos de fundacao.Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Topico elaborado e publicado pelo Corretor Marcelo Gil.************************************************************************************************************************Na foto, Marcelo Gil, a direita, com o prefeito de Itabera,Alex Lacerda, Inara Mazzucato e o assessor do prefeito.Marcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a Resolucao de Conflitos Coletivos envolvendo Politicas Publicas, pela Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao do Ministerio da Justica