da decisao do Min. Relator Napoleao Napoleao Nunes Maia Filho quanto ao reconhecimento da incompetencia do STJ para apreciar o MS 33.864/DF (numero na origem: MS 20.439), equivocou-se ao manter a liminar concedida em 4 de setembro de 2013.Conforme preceitua o artigo 102, I, g, da Carta Magna, e originaria a competencia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a extradicao solicitada por Estado estrangeiro.Dai decorre o entendimento ja explorado anteriormente de que assiste competencia a Suprema Corte tambem para processar e julgar, em sede originaria, habeas corpus e mandado de seguranca, mesmo contra ato de Ministro de Estado, em razao de o writ ter por objetivo obstar a instauracao de procedimento de indole extradicional e ter inequivoca repercussao sobre a jurisdicao da Suprema Corte na apreciacao e julgamento do processo de extradicao.Portanto, aqui se esta diante de competencia absoluta do Supremo Tribunal, uma vez que cabe ao orgao que apreciara o pedido de extradicao passiva, decidir tambem sobre a questao prejudicial relativa a nacionalidade da impetrante.Ora, declarada a incompetencia absoluta, nos termos do art. 113, 2o, do Codigo de Processo Civil, devem ser anulados os atos decisorios e entre estes, indubitavelmente, as liminares concedidas.Alias, em virtude da manutencao da liminar proferida nos autos do MS 20.439/DF, o pedido de prisao preventiva para extradicao no 694 permanece paralisado no STF ha mais de dois anos, aguardando decisao no MS 20.439/DF sobre a questao da nacionalidade. Enquanto isso, corre o prazo prescricional e CLAUDIA CRISTINA SOBRAL, suspeita do cometimento de crime considerado hediondo pela nossa legislacao, permanece em liberdade no Brasil, imune a persecucao penal.O crime de que CLAUDIA HOERIG e acusada ocorreu ha mais de 8 anos, em 12 de marco de 2007. Desde entao tem curso o prazo prescricional, que poe em risco o direito de acao do Estado.E certo que, embora o crime de homicidio seja imprescritivel em algumas jurisdicoes, no Brasil a extincao da punibilidade por essa causa ocorre em 20 anos prazo em curso e ja proximo da metade. Se a indefinicao quanto a nacionalidade da impetrante perdurar no tempo ainda mais, perdera viabilidade o proprio merito do pedido extradicional, ja que, segundo o art. 77, inciso VI, da Lei 6.815/1980, nao se concedera extradicao quando estiver extinta a punibilidade pela prescricao segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente.Portanto, diante da inequivoca repercussao sobre a jurisdicao da Suprema Corte na apreciacao e julgamento do processo de extradicao, impoe-se a cassacao da liminar concedida em 4 de setembro de 2013 pelo Min. Relator do MS 20.439/DF, no Superior Tribunal de Justica.B) NAO CONCESSAO DA ORDEM POSTULADA PELA IMPETRANTE / CONFIGURACAO DE HIPOTESE DE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRAO procedimento administrativo no 08018.011847/2011-01 foi instaurado, de oficio, no Ministerio da Justica, com fundamento nos artigos 22 e 23, da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949, declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante, sob o fundamento de que esta, voluntariamente, optou pela nacionalidade norte-americana, em 28 de setembro de 1999.Agiu, com acerto, o Ministro da Justica, tendo em vista que os documentos constantes nos autos