10a sessao subsequente a comunicacao da ordem. INFORMATIVO 704/STFAG. REG. NA AP N. 674-PERELATORA: MIN. ROSA WEBERACAO PENAL ORIGINARIA. DESMEMBRAMENTO. ART. 80 DOCODIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, diante de sua estruturalimitada, tem, em varios casos criminais de sua competencia originaria,determinado o desmembramento do feito. 2. Nao e possivel tratar a questao do desmembramentode forma geral e abstrata, sendo ela sensivel, como permite o mencionado art. 80, a questoes deconveniencia e oportunidade. Caso no qual o numero expressivo de coacusadosrecomenda o desmembramento.3. Agravo regimental a que se nega provimento.*noticiado no Informativo 676HC N. 113.408-RSRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGACAO DEMANDATO E CONSTITUICAO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMACAO IRREGULAR. NULIDADE DOSATOS SUBSEQUENTES. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.1. E nula a intimacao de ato processual feita apenas em nome deadvogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novosprocuradores.2. Constatada a omissao do Poder Judiciario em juntar aoprocesso a nova procuracao outorgada pela parte, assim como o ato de revogacaodo anterior mandato, impoe-se, em respeito ao principio da ampla defesa, oreconhecimento da nulidade das intimacoes de todos os atos processuais feitasem nome de advogado que nao mais detinha poder de representacao.3. Ordem concedida.HC N. 106.300-MGRELATOR: MIN. MARCO AURELIOHABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR IMPUGNACAO. A teor dodisposto no artigo 102, inciso II, alinea a, da Constituicao Federal, contradecisao, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar anao concessao da ordem, adequado e o recurso ordinario. Evolucao quanto aadmissibilidade do substitutivo do habeas corpus.VISITAS INTIMAS OPORTUNIDADE CARCEREIRO RECEBIMENTO DE VALOR.Ante o fato de a visita intima compor o genero acesso a familiares, estandoligada a um direito do reeducando a ser proporcionado pelo Estado, e de nao tero carcereiro, entre as funcoes a serem exercidas, a definicao do momento,descabe cogitar dos crimes de corrupcao ativa e passiva.INFORMATIVO 705/STFAgente politico e defesa preliminar - 3A 1a Turma retomou julgamento de habeas corpus em que pretendidoo reconhecimento do direito ao exame da defesa preliminar apresentada antes dorecebimento da peca acusatoria. Na especie, o paciente reitera a tese submetidaa apreciacao das instancias judiciais quanto a observancia do disposto no art.514 do CPP, que preve a apresentacao de defesa preliminar em se tratando decrimes funcionais v. Informativo 676. O Min. Luiz Fux verificou que, apos oseu pedido de vista, sobreviera sentenca que julgara extinta a punibilidade.Ante essa noticia, determinou-se a conversao do julgamento em diligencia pararequerer-se informacao documentada a respeito do fato. HC 102573/PR, rel. Min. Marco Aurelio, 7.5.2013.(HC-102573)Advogado e defesa tecnica - 3Em conclusao, a 1a Turma, em face da inadequacao da via eleita, por sero habeas corpus substitutivo de recurso constitucional, declarouextinto, sem resolucao de merito, o writ em que se pretendia adeclaracao de nulidade de processo, em virtude de ausencia de defesa ou dosatos praticados por advogado que, com inscricao suspensa na OAB, apresentara asrazoes de apelacao v. Informativo 693. No entanto, concedeu-se a ordem, deoficio, ante empate na votacao, para declarar nulo o processo a partir das alegacoesfinais, inclusive. Constatou-se falta de atuacao do causidico na defesa tecnicado paciente. Votaram no sentido da impossibilidade da