Estou partilhando com voces, este trabalho, agradecendo ao autor que permite o compartilhamento.Qual a diferenca entre direitos humanos e direitosfundamentais?CompartilheDireitos humanossao aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estao positivados no planointernacional. Ja os direitos fundamentais sao os direitos humanos positivadosna Constituicao Federal . Assim, o conteudo dos dois e essencialmente o mesmo,o que difere e o plano em que estao consagrados. O primeiro passo na analise dadiferenca entre direitos humanos e direitos fundamentais, e trazer a lume quemsao os destinatarios de sua protecao.Adotado esse fator de diferenciacao,nao ficaria clara a separacao entre direitos humanos e fundamentais,permanecendo a zona de penumbra originalmente existente, pois nos dois casos odestinatario da protecao e a pessoa humana. Logo, nao sendo o criterio pessoalsuficiente para se determinar a diferenca, qual seria entao o aspecto capaz deseparar os dois termos juridicos?Para responder esta questao, IngoWolfgang SARLET confere ao aspecto espacial da norma o primeiro fatorpreponderante de distincao:Em que pese sejam ambos os termos(direitos humanos e direitos fundamentais) comumente utilizados comosinonimos, a explicacao corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distincao e deque o termo direitos fundamentais se aplica para aqueles direitos do serhumano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivode determinado Estado, ao passo que a expressao direitos humanos guardariarelacao com os documentos de direito internacional, por referir-se aquelasposicoes juridicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentementede sua vinculacao com determinada ordem constitucional, e que, portanto,aspiram a validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte querevelam um inequivoco carater supranacional (internacional).(1)No entanto, se considerado o criterioespacial como unica distincao entre direitos humanos efundamentais, pairaria duvidas sobre a extensao do conteudo de ambas ascategorias juridicas. Isso, por consequencia, poderia gerar uma equiparacao designificados entre os termos postos em analise.Apesar de existir uma progressivapositivacao interna dos direitos humanos, nao poderao tais conceitos serementendidos como sinonimos, pois a efetividade de cada um e diferente. Nesteponto Ingo Wolfgang SARLET e incisivo ao afirmar que:Alem disso, importa considerar arelevante distincao quanto ao grau de efetiva aplicacao e protecao das normas consagradorasdos direitos fundamentais (direito interno) e dos direitos humanos (direitointernacional), sendo desnecessario aprofundar, aqui, a ideia de que osprimeiros que ao menos em regra atingem (ou, pelo menos, estao em melhorescondicoes para isto) o maior grau de efetivacao, particularmente em face daexistencia de instancias (especialmente as judiciarias) dotadas do poder defazer respeitar e realizar estes direitos.(2)Em apertada sintese, os direitoshumanos sao aquelas garantias inerentes a existencia da pessoa,albergados como verdadeiros para todos os Estados e positivados nos diversosinstrumentos de Direito Internacional Publico, mas que por fatores instrumentaisnao possuem aplicacao simplificada e acessivel a todas as pessoas (3).Por outro lado, os direitosfundamentais sao constituidos por regras e principios, positivadosconstitucionalmente, cujo rol nao esta limitado aos dos direitos humanos, quevisam garantir a existencia digna (ainda que minimamente) da pessoa, tendo suaeficacia assegurada pelos tribunais internos. Pela importancia que os direitosfundamentais assumem no ordenamento juridico, a doutrina tem buscado explicaros direitos fundamentais a partir de quatro planos de analise: formal,material, funcional e estrutural.No plano formal e material, Jane ReisGoncalves PEREIRA, distingue que:Do ponto de vista formal,direitos