O QUE E RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL ?A Reserva de Margem Consignavel e um forma ilegal muito utilizado pelos bancos que oferecem emprestimos consignados a aposentados e pensionistas. Em regra, aposentados e pensionistas podem comprometer ate 35% do seu contra cheque atraves de emprestimos consignados.Deste total de 35%, 30% podem sem comprometidos atraves de emprestimos e 5% para cartao de credito. Ocorre que, muitas vezes o aposentado ou pensionista ao realizar a contratacao do emprestimo consignado, descobre que nao podera utilizar os 30% da sua margem conforme previsto em lei, pois parte dela esta comprometida para a Reserva de Margem Consignavel.O que estes beneficiarios nao tem conhecimento e que na maioria das vezes quando contratam um emprestimo existe no contrato uma clausula mencionando que parte da margem fica restrita para contratacao do cartao de credito e pagamento da fatura. Alem disto, a empresa envia um cartao de credito para a casa do beneficiario ou o que e ainda pior, embutem no cartao de debito do beneficiario, aquele que ele usa apenas para sacar o beneficio previdenciario, a tal reserva de margem consignada. Assim os segurados devem retirar um detalhamento de extrato junto ao INSS e o historico de contratacao de emprestimo. Com estes documentos, e possivel constatar a ilegalidade, pois no historico aparece todas as contratacoes ja realizadas feitas pelo segurado, inclusive essa reserva de margem consignavel. Identificando a indevida reserva da margem consignavel no historico de contratacao de emprestimos consignados, o aposentado ou pensionista devera consultar um advogado de sua confianca para que, atraves dos meios legais, ajuizar uma acao com pedido de TUTELA para a imediata retirada da RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL, alem de pedir uma reparacao atraves do pedido de indenizacao por danos morais. O Poder Judiciario vem reconhecendo essa ilegalidade determinando a imediata retirada da Reserva de Margem Consignavel, bem como condenando as instituicoes financeiras em danos morais, em valores que vao de R$ 5.000 a R$ 12.000,00.Nesse sentido, disponibilizamos aos colegas advogados o Material Juridico abaixo:MATERIAL JURIDICO - VALOR 250,001 - Explicativo sobre a acao;2 - Modelo de Peticao Inicial (Word);"Acao Ordinaria c.c pedido de Tutela de Evidencia c.c repeticao do indebito e condenacao em Danos Morais"3 - Modelo de Impugnacao a Contestacao (Word);4 - Alegacoes Finais5 - Modelo de Recurso Inominado/Apelacao (Word);6 Modelo de Contrarrazoes de Recurso Inominado (Word);7 - Copia de Processo na integra transitado em julgado no TJSP referente a decisao mencionada nesta pagina;FORMA DE PAGAMENTO: Deposito, DOC OU Transferencia bancaria: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fabio Motta, CPF: 287.797.218-69FORMA DE PAGAMENTO: Deposito, DOC OU Transferencia bancaria: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fabio Motta, CPF: 287.797.218-69 FORMA DE PAGAMENTO: Deposito, DOC OU Transferencia bancaria: Banco Itau: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fabio Motta, CPF: 287.797.218-69 FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo apos o envio do comprovante de pagamento para este endereco eletronico.Envio rapido e eficiente. No caso de deposito, aguardamos a compensacao.Caso queira outras informacoes entre em contato por email : fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575WhattsApp: