novo entregue sem outras formalidades. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 94. Salvo motivo de ordem publica, podera ser permitido, pelo Ministro da Justica, o transito, no territorio nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentacao de documentos comprobatorios de concessao da medida. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)TITULO XDos Direitos e Deveres do Estrangeiro Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituicao e das leis. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 96. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro devera exibir documento comprobatorio de sua estada legal no territorio nacional. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. Para os fins deste artigo e dos artigos 43, 45, 47 e 48, o documento devera ser apresentado no original. Art. 97. O exercicio de atividade remunerada e a matricula em estabelecimento de ensino sao permitidos ao estrangeiro com as restricoes estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de transito ou temporario de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporarios e vedado o exercicio de atividade remunerada. Ao titular de visto temporario de que trata o artigo 13, item VI, e vedado o exercicio de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporario e ao que se encontre no Brasil na condicao do artigo 21, 1, e vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou funcao de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercicio de profissao regulamentada. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) (Vide Medida Provisoria no 621, de 2013) Paragrafo unico. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 e permitida a inscricao temporaria em entidade fiscalizadora do exercicio de profissao regulamentada. (Incluido pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 100. O estrangeiro admitido na condicao de temporario, sob regime de contrato, so podera exercer atividade junto a entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessao do visto, salvo autorizacao expressa do Ministerio da Justica, ouvido o Ministerio do Trabalho. ((Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 101. O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou do artigo 37, 2o, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixacao em regiao determinada, nao podera, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessao ou da transformacao do visto, mudar de domicilio nem de atividade profissional, ou exerce-la fora daquela regiao, salvo em caso excepcional, mediante autorizacao previa do Ministerio da Justica, ouvido o Ministerio do Trabalho, quando necessario. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 102. O estrangeiro registrado e obrigado a comunicar ao Ministerio da Justica a mudanca do seu domicilio ou