RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel,Julgado em 15/04/2009)SEPARACAO JUDICIAL. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS.ALIMENTOS. CONJUGE-MULHER APOSENTADA. READEQUACAO DA VERBA. PARTILHA DE BENS.DIVISAO DE CREDITOS TRABALHISTAS. INADMISSIBILIDADE. PARTILHA DE DIVIDASCONTRAIDAS NO CURSO DO MATRIMONIO. CABIMENTO. Casamento pelo regime da comunhaouniversal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dividaspassivas (art. 262, CC/16). E forcosa a exclusao dos creditos trabalhistasreclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada conjuge. Oart. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispoe que sao excluidos dacomunhao os frutos civis do trabalho ou industria de cada conjuge ou de ambos,isto e, na linguagem do Novo Codigo Civil, os proventos do trabalho pessoal decada conjuge - (artigo 1.659, VI). So ocorreria a comunicabilidade dessecredito se tivesse sido expressamente prevista em pacto antenupcial ou acordo.Dividas comprovadamente contraidas no curso do matrimonio, pressupoem teremsido revertidas em favor do nucleo familiar. Divisao pelo casal. Conjuge-mulhercom 61 anos de idade, problemas de saude e que recebe proventos deaposentadoria por invalidez. Readequacao do `quantum alimentar a ser pago peloex-marido. APELACAO PROVIDA EM PARTE. (Apelacao Civel No70025818931, Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: AndreLuiz Planella Villarinho, Julgado em 05/11/2008)APELACAO CIVEL. SOBREPARTILHA. CREDITOSTRABALHISTAS RECEBIDOS PELO VARAO. NATUREZA JURIDICA. PROVENTOS DO TRABALHO.NAO-COMUNICACAO PATRIMONIAL. 1. Verbas rescisorias trabalhistas tem natureza deproventos do trabalho pessoal e, independentemente do momento em que tenhamsido auferidas, sao incomunicaveis. 2. Pertencem com exclusividade ao seurespectivo titular e ficam excluidas da partilha. 3. Na vigencia da codificacaoanterior, o art. o art. 269, inc. IV, c/c o art. 263, inc. XIII, afastava dacomunhao os frutos civis do trabalho e nesta rubrica se enquadra a indenizacaotrabalhista. 4. Doutrina e jurisprudencia puseram fim a polemica que por algumtempo vigorou, resultante da colisao dessas regras com o art. 271, inc.VI.VERBA HONORARIA. ADEQUACAO DO VALOR. 5. Nao ha falar em atribuicao dehonorarios levando em conta a vantagem economica que a autora obteria comeventual exito na demanda porque nao houve impugnacao ao valor da causa. 6. Ademanda tramitou por cerca de um ano, a discussao se restringiu a materia dedireito e, sem pedido de producao de outras provas, foi de pronto julgada.Todavia o trabalho do profissional deve ser adequadamente remunerado.CONHECERAM DAS APELACOES NA TOTALIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORAE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO DO VARAO, POR MAIORIA. (Apelacao Civel No 70018479972, Setima Camara Civel, Tribunal de Justicado RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/04/2007)Importantereferir ainda neste ponto que os proventos do trabalho de cada conjuge nao saoconsiderados bens comuns do casal, sendo expressamente excluidos da comunhao.Notocante a majoracao da verba alimentar fixada em favor dos filhos do casal, opedido nao merece prosperar. O binomio possibilidade /necessidade esta emequilibrio com a fixacao dos alimentos, comprovada a renda do apelado queperfaz aproximadamente R$ 2.600,00 mensais, levando em conta os emprestimosfeitos, salientando que custeia o plano de saude dos filhos e que, se houvermajoracao dos alimentos, havera comprometimento de seu proprio sustento.Com taisconsideracoes, estou adotando, tambem como razao de decidir, os doutosargumentos postos no lucido parecer do Ministerio Publico, de lavra da eminenteProcuradora de Justica Ana Rita N. Schinestsck, que peco venia paratranscrever, in