do Adolescente temfinalidade de sancao-punitiva igual ou superior aos paises que adotamexplicitamente algum regime penal para jovens8 9Caracteristicas da sancao penal:Sancaopenal Segundo o dicionario doIndice Fundamental do Direito (DJi), a sancao penal edefinida como: medida punitiva ao transgressor; nao se destina arepor as coisas conforme o eram anteriormente ao ato ilicito, mas tao so a recompor a ordemjuridica violada.Emrelacao a legislacao sobre criancas e adolescentes nos diferentes paises, o quediferencia a sancao penal das normas legais socio-educativas ou sancoesadministrativas sao basicamente os seguintes pontos: existencia de processo regional criminal; julgamento do jovem num tribunal (quepode ou nao ser especifico para jovens, conforme o pais), porem com observanciadas normas penais, como aquelas do Codigo Penal, do Codigo ProcessualPenal ou de uma Leide Execucoes Penais.OEscritorio de Drogas e Crime (Office of Drugs and Crime) da Unicef, orgao das Nacoes Unidas, emseu Manual para a Medicao dos Indicadores da Justica Juvenil,10 de2006, paginas 27-28,11 explicaque:Onde a maioridade penal for especialmente alta, como 17 ou 18 anos, epossivel que o sistema de justica juvenil do pais seja em grande parte voltadopara o bem-estar dojovem. Em tais sistemas juridicos, nao se diz que criancas e adolescentescometeram um "crime", ja que todo o comportamento dacrianca e visto como um assunto social, educacional e ligado ao bem-estar. Aindaassim, estes tipos de sistemas legais poderao sentenciar criancas com penas deprivacao da liberdade [detencoes] em instituicoes tais comoestabelecimentos educacionais fechados. (...) Onde a maioridade penal for maisbaixa, e mais provavel que os sistemas legais do pais facam uso de juizes e tribunais para criancas eadolescentes.12Maioridade penal nos paises de lingua portuguesa: Brasil:Conformeo artigo 228 da ConstituicaoFederal de 1988 "Saopenalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas dalegislacao especial". A afirmacao e reforcada pelo artigo 27 do Codigo Penal,13 epelos artigos 102 e 104 do Estatutoda Crianca e do Adolescente -ECA (Lei no 8.069/90).14Oscrimes praticados por menores de 18 anos sao legalmente chamados de atosinfracionais15 eseus praticantes de adolescentes em conflito com a lei ou de "menoresinfratores". Aos praticantes sao aplicadas medidas socioeducativas e serestringem apenas a adolescentes (pessoascom idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idadeincompletos. Todavia, a medida socio educativa de internacao podera serexcepcionalmente aplicada ao jovem de ate 21 anos, caso tenha cometido o atoaos 14 anos).16 OECA estabelece, em seu artigo 121, 3o, quanto ao adolescente em conflito coma lei, que em nenhuma hipotese o periodo maximo de internacao excedera a tresanos, por cada ato infracional grave. Apos esse periodo, ele passara aosistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regimefechado no caso de mau-comportamento.Teminologia:Ha uma discussao sobre o uso das expressoes "menores infratores" e"adolescentes em conflito com a lei", alguns preferindo a primeira e outrosa segunda. Para esses ultimos, o uso da terminologia tem efeito emancipador e ouso da expressao "menores" acaba por discriminar o adolescente. Ja osprimeiros pensam diversamente e consideram que o uso da expressao"adolescente em conflito com a lei" (que nao consta no ECA) serve naverdade como instrumento a servico de um Estado inoperante, que se serviria damudanca de nomenclatura sem necessidade de promover mudanca da