17 da Lei Municipal no 028/97; art. 22 da Lei Municipal no 029/97; art. 14 da Lei Municipal no 031/97; art. 12 da Lei Municipal no 015/2009). Em nenhum desses diplomas legais fica estabelecido que o provimento de qualquer um dos cargos efetivos do Municipio de Tremedal dar-se-a por concurso publico de provas praticas. IV. O item 2.2.7 exige, por ocasiao da inscricao, a documentacao comprobatoria da habilitacao do candidato, devendo, para tanto, ser apresentado o Diploma, devidamente registrado, de conclusao de Curso Superior na area de inscricao do candidato ou diploma obtido em Ensino Medio e Certificado de conclusao do Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nivel, qualquer caso acompanhados dos respectivos historicos escolares (...) . Ora, tal exigencia fere o principio da ampla acessibilidade no concurso publico, vez que tal exigencia restringiria a participacao de varios cidadaos que, apesar de ja terem comprovadamente concluido a habilitacao exigida para o cargo, por razoes burocraticas, ainda nao tiveram seus diplomas expedidos pelas instituicoes de ensino superior. Alem disso, o proprio Municipio de Tremedal, atraves de seus estabelecimentos de ensino, encontra-se em debito com diversos cidadaos que, apesar de terem concluido seus estudos, ainda nao tiveram seus diplomas e certificados expedidos, ja que o Conselho Municipal de Educacao local encontra-se com suas atividades paralisadas. Por fim, a inscricao e a participacao no concurso publico nao devem estar vinculadas a apresentacao de qualquer documento probatorio da habilitacao do candidato, vez que esta somente devera ser cabalmente comprovada por ocasiao da investidura no cargo publico pleiteado, constituido, desse modo, requisito indispensavel, podendo ser ainda comprovada, ate a expedicao do diploma ou certificado registrado, por qualquer documento idoneo expedido pela instituicao de ensino (declaracao, historico escolar, etc.). V. O item 2.2.10 exige, no momento da inscricao, que o candidato preencha e comprove todos os requisitos basicos para investidura no cargo exigidos neste Edital. Conforme a alegacao acima, a comprovacao dos requisitos basicos para investidura no cargo publico pleiteado somente deve ocorrer no momento posterior a aprovacao do candidato e anterior a sua posse. VI. O item 2.4 dispoe que a taxa de inscricao esta classificada de acordo com os diversos niveis de escolaridade, no entanto, apesar dos cargos de Coordenador Pedagogico e de Professor serem ambos de nivel superior, apresentam valores diferentes. No caso dos cargos que exigem o nivel medio e o nivel fundamental completo serem distintos, apresentam a taxa de inscricao no mesmo valor. Ora, se a taxa de inscricao nao esta ordenada de acordo com o nivel de escolaridade, nao seria necessario informar isso no Edital, pois haveria contrariedade ao texto expresso. VII. O item 3.7, ao negar a possibilidade de recurso em face de ato denegatorio da inscricao de candidato portador de deficiencia, infringe o disposto no art. 20, inciso V, da Lei Municipal no 028/97, que assim expressa: Art. 20. Na realizacao dos concursos observar-se-a sem prejuizo de outras exigencias ou condicoes regulamentares, as seguintes orientacoes basicas: (...) V. aos candidatos se assegurarao meios amplos de recursos, nas fases de homologacao das inscricoes, publicacoes de resultados parciais ou