thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
dignidade. NOTASColaboradores de Pesquisa: Camila Montalvao, Igor Montalvao e Jurema Montalvao, academicos.1) Montalvao, Antonio Fernando Dantas. Infidelidade partidaria e o mandato parlamentar. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1376, 8 abr. 2007. Disponivel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9712;2) Montalvao. Antonio Fernando Dantas. A Infidelidade e mandato parlamentar. OAB - Noticias, Ano 1, setembro/2007, No. 2;3) Montalvao, Fernando. Troca de partido politico. Disponivel em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=1352&categoria=Eleitoral>;4) Caldas. Paulo Andre Lopes Pontes. http://www.daniel.org.br/temporarios/Parecer_STF.rtf;4) Caldas. Paulo Andre Lopes Pontes. http://www.daniel.org.br/temporarios/Parecer_STF.rtf;5) Caldas. Paulo Andre Lopes Pontes. http://www.daniel.org.br/temporarios/Parecer_STF.rtf5)6) Silva Jose Afonso da. Formacao das Leis, M, 2a edicao, 2006, pag.41;7) Revista Consultor Juridico, 13 de abril de 2007;8. Diario da Borborema, Campina Grande-PB, ano 50, no., 07, edicao de 10.10.2007;9) Montalvao, Fernando. Os infieis. Disponivel em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=1371&categoria=Eleitoral; 10) Santos. Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v1. 1999, p. 159;11) Teles Ney Moura. Direito Eleitoral: comentarios a lei no 9.504, de 30-9-97;12) Montalvao. Fernando. Impugnacao de registro de candidatura. Jus Vigilantibus, Vitoria, ago. 2006. Disponivel em: http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/2221513) http://www.tre-se.gov.br/institucional/competencia/competencia.html14) http://www.tre-ms.gov.br/ac1998/Ac2851.pdf16) Paladino Pinheiro, Rodrigo. Da Sumula Impeditiva de Recursos. In: Ambito Juridico, Rio Grande, 46, 31/10/2007 [Internet]. Disponivel em http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2376;16) Montalvao. Fernando. Filhos Espurios do Processo Civil, Justilex, no. 59, novembro de 2006, pags. 66 a 68, e Gazeta Juris, no. 20, 2a quinzena, outubro/2006, pags. 366 a 368;17) Montalvao, Fernando. Filiacao partidaria no Direito Eleitoral. Jus Vigilantibus, Vitoria, 25 jun. 2004. Disponivel em: <http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/1865>. Acesso em: 28 set. 200618) Migalhas, 06.12.2007. Fonte:Revista Jus Vigilantibus, Domingo, 27 de julho de 2008, por Fernando Montalvao.
realmente votos. Quinto. O GASTO PUBLICO DIMINUI. A acao dos grupos de pressao (empresariado, centrais sindicais, entidades governamentais) fica restrita e o custo do investimento financeiro nao compensa pelo risco de uma campanha de retorno duvidoso. Sexto. OS CORPORATIVISTAS PERDEM ESPACO. A eleicao do candidato independe do grupo que pretende representar (sindical, religioso, empresarial, etc) eis que ela dependera sim de um consenso majoritario do eleitorado distrital. Setimo. AS OLIGARQUIAS SE ENFRAQUECEM. O sistema distrital diminui a influencia de grupos familiares ou de clas partidarias, estas que no sistema atual se perpetuam por este Brasil afora. Oitavo. AUMENTA A FORCA DAS CAPITAIS. Em nosso estado, Campo Grande pela sua expressao politica e eleitoral agasalharia varios distritos e elegeria portanto mais deputados federais e estaduais do que tem elegido, isto em razao da fragmentacao do voto em favor de candidatos do interior. Nono. O CONGRESSO FORTALECIDO. Hoje, em razao do sistema dilacerado por compromissos partidarios e com setores escusos do eleitorado, o eleito e veiculo dos desejos despoticos ora do presidente, do governador ou do prefeito. O distrito da ao eleito e ao seu partido o compromisso de uma acao autonoma coerente com a sua plataforma de propostas. Decimo. A CORRUPCAO REFLUI. Como afirmou apropriadamente o jornalista Flavio Portela o toma-la-da-ca tera reduzida plateia ou nenhuma. O usual nos dias atuais entre quem tem para dar (embora nao seu) e aquele que tem ansia de molhar a mao tende a diminuir eis que o sistema distrital de eleicao tras na sua essencia a transparencia das acoes do representante distrital (deputado federal ou estadual).Foi muito bom a revista Veja trazer a tona sobretudo neste momento tormentoso na vida nacional em que se clama uma faxina em regra nos regramentos de nossas instituicoes publicas a importancia da eleicao distrital testada com reais proveitos para a pureza democratica em varios paises do mundo civilizado.* Foi deputado estadual, federal, constituinte em 88, secretario de estado e conselheiro do TC-MS . E suplente de senador.Fonte:Midiamax-Jornal eletronico de Mato Groso do Sul.Edicao, 01.11.2011
4a edicao - Belo Horizonte. Del Rey, 2009, p. 226.[19] O novo 3o mudou apenas uma expressao em relacao ao texto anterior. Agora, a lei menciona preenchera, e, antes, mencionava devera reservar. Assim, afastada a interpretacao, por nao nos parecer razoavel, de que passa a ser obrigado o preenchimento de todo o numero de vagas, sem deixar nenhuma sem candidato, em ambos os percentuais, resta o entendimento de que a lei quis, com a nova expressao, adotar, sem reservas, a ja remansosa jurisprudencia no sentido da indisponibilidade da vaga dos sexos. Ou seja: o que antes era so entendimento de tribunal, agora e lei. Vaga remanescente do sexo feminino nao se podera preencher com homens, e vice-versa. (CANDIDO, Joel J. op. cit., p. 417).[20] DECOMAIN, Pedro Roberto; PRADE, Pericles. Comentarios ao codigo eleitoral - Sao Paulo: Dialetica, 2004, p. 124.[21] GONCALVES, Guilherme de Salles; PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande; STRAPAZZON, Carlos Luiz (Coord.). Direito eleitoral contemporaneo. Horizonte: Forum, 2008, p. 64.[22] PINTO, Djalma. Elegibilidade no direito brasileiro - Sao Paulo: Atlas, 2008, p. 43.[23] RAO, Vicente. O direito e a vida dos direitos - 5a edicao Sao Paulo: RT, 2000, p. 363.[24] Disponivel em: <http:www.tse.gov.br>. Acesso em: 23 ago.2010.[25] PEREIRA, Luiz Fernando C. O reconhecimento de oficio da inelegibilidade. Revista Brasileira de Direito Eleitoral RBDE, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 157-197, jul./dez.2009.Informacoes Sobre o AutorJose Edvaldo Pereira SalesPromotor de Justica - Estado do Para. Especialista em Direito Eleitoral Informacoes BibliograficasSALES, Jose Edvaldo Pereira. Remendos novos em tecido velho: A rotura do direito eleitoral brasileiro. In: Ambito Juridico, Rio Grande, 81, 01/10/2010.Fonte:www.ambito-juridico.com.br
edicao: Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. 662p. (3v.)RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 8a edicao: Niteroi/RJ: Impetus, 2008. 831p.ZILIO. Rodrigo Lopez. Direito Eleitoral. Sao Paulo: Verbo Juridico, 2008. 551p.1 JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 38a edicao: Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. 662p. (3v.) 2 ZILIO. Rodrigo Lopez. Direito Eleitoral. Sao Paulo: Verbo Juridico, 2008. 551p.3 JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 38a edicao: Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. 662p. (3v.)
porque o partido politico nao esta definitivamente constituido. Durante o processo de criacao de partido politico, descabe mencionar o ato de filiacao, o qual pressupoe a plena existencia do partido politico. A resposta e nao. E possivel a associacao de eleitores com e sem mandato eletivo a entidade, e que tal associacao seja considerada como filiacao partidaria apos deferimento do registro do estatuto partidario por essa egregia Corte? A adesao inicial de eleitores a criacao de partidos politicos nao so e permitida como necessaria a formacao do partido. No entanto, ela se da apenas com os fundadores - subscritores do requerimento do registro do partido no Registro Civil das Pessoas Juridicas da Capital Federal - e apoiadores - eleitorado em geral. A filiacao partidaria ocorre apos o registro do estatuto no TSE e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido, independentemente de manifestacao anterior, haja vista que a filiacao nao pode ser presumida, por constituir ato de vontade. Com efeito, o ato de filiacao partidaria e ato processual eleitoral formal e depende de manifestacao expressa. Alem disso, a lei preve - para aqueles que pretendem ser candidatos - um tempo certo para o seu requerimento. Assim, qualquer ato de subscricao antes do registro pelo TSE nao pode ser considerado como filiacao partidaria. Ademais, nao ha filiacao partidaria por presuncao ou interpretacao analogica. A respeito, confira-se os artigos 16 a 18 da Lei 9.096/95. Desse modo, respondo sim quanto a possibilidade de eleitores com ou sem mandato eletivo associarem-se ao partido politico em formacao e nao quanto a convolacao desse ato associativo em filiacao partidaria apos o registro do estatuto partidario pelo TSE. O detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremiacao, como tambem aquele que venha a ela se filiar ou associar durante o periodo de sua constituicao, estara acobertado pela justa causa para se desfiliar da legenda pela qual foi eleito? A Res.-TSE 22.610/2007 preve, no art. 1o, 1o, II, a criacao de novo partido politico como justa causa para desfiliacao partidaria: Art. 10 - O partido politico interessado pode pedir, perante a Justica Eleitoral, a decretacao da perda de cargo eletivo em decorrencia de desfiliacao partidaria sem justa causa. 1o - Considera-se justa causa: (.....) II) criacao de novo partido; Da regra sobressai que a criacao de um novo partido politico constitui atividade licita e nao poderia deixar de se-lo, visto que a CF/88 assegura a liberdade de criacao de partidos, bem como o pluripartidarismo (art. 17, caput). Desse modo, qualquer filiado a partido politico, seja ele ocupante de mandato eletivo ou nao, que expresse apoio ou se engaje na criacao de um novo partido nao esta sujeito a penalidade. A propria Res.-TSE 22.610/2007 previu, no 3o do art. 1o, a acao de declaracao da existencia de justa causa para a desfiliacao partidaria, o que permite ao interessado buscar o reconhecimento da justificativa pela mudanca de partido com o objetivo, dentre outros, de resguardar o mandato na hipotese de criacao de um partido novo. 5 Conforme assentado pelo TSE no julgamento da Pet
3.019/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 13.9.2010, "o registro de um novo partido no Cartorio de Registro Civil nao implica a desfiliacao automatica dos fundadores dessa nova agremiacao, que continuam vinculados a seus partidos de origem, ate que se efetive o registro do estatuto do novo partido no TSE" (destaques no original). Assim, somente apos o registro do estatuto na Justica Eleitoral, momento em que o partido adquire capacidade eleitoral, torna-se possivel a filiacao partidaria, a qual constituiria justa causa para a desfiliacao do partido de origem. Desse modo, para o detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremiacao ou tao somente participar da etapa intermediaria de criacao do partido, a resposta e negativa. No entanto, para aquele que se filiar ao partido politico cujo estatuto ja esteja registrado pelo TSE, a resposta e positiva. Assim, o registro do estatuto do partido pelo TSE e condicao sine qua non para que seja considerada a justa causa. No caso desse egregio TSE aprovar o registro do estatuto do novo partido em prazo inferior a um ano da data de realizacao do pleito seguinte, os signatarios do pedido de registro civil da entidade e aqueles que se filiarem ate a data limite da remessa da listagem de filiados ao Cartorio Eleitoral poderao requerer registro de candidatura por essa nova legenda? O partido politico que pretenda participar das eleicoes deve estar definitivamente constituido, com o estatuto registrado no TSE, ha pelo menos um ano antes das eleicoes (art. 7o, 2o, da Lei 9.096/95 e art. 4o da Lei 9.504/97). Esse tambem e o prazo minimo de filiacao partidaria para aqueles que postulam candidatura a um mandato eletivo (art. 18 da Lei dos Partidos Politicos). O envio das listas de filiados a Justica Eleitoral, previsto no art. 19 da Lei 9.096/95, tem por objetivo comprovar a filiacao partidaria e o respectivo prazo; desse modo, o encaminhamento da listagem de partido, cujo estatuto fora registrado no TSE em menos de um ano das eleicoes, nao supre a exigencia legal do prazo minimo de filiacao de um ano, contado da constituicao definitiva do partido. Assim, registrado o estatuto do partido no TSE em prazo inferior a um ano das eleicoes, seus filiados nao poderao participar da disputa. A resposta e nao. Apos o registro do estatuto por essa egregia Corte, qual prazo e possivel se entender como razoavel e de justa causa para filiacao a nova legenda? Para o reconhecimento da justa causa para desfiliacao partidaria, deve haver um prazo razoavel entre o fato e o pedido de reconhecimento, de modo a evitar um quadro de inseguranca juridica, por meio do qual se chancelaria a troca de partido a qualquer tempo. Nesse sentido: RECURSO ORDINARIO. FIDELIDADE PARTIDARIA. INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA. FATO OCORRIDO HA MAIS DE DEZ MESES. RECURSO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento das hipoteses previstas na Resolucao 22.610/2006-TSE deve haver um prazo razoavel entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa. ( ... ) 3. Recurso provido. (RO 2.352/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18.11.2009). Desse modo, para aqueles que contribuiram para a criacao do novo partido, e razoavel aplicar analogicamente o prazo de 30 dias, previsto no art. 9o, 4o, da Lei 9.096/95, a contar da data do registro do estatuto pelo TSE. Assim, o prazo razoavel para a filiacao no novo partido e de 30 dias, contados do registro do estatuto partidario pelo TSE. Campo Grande (MS), 26 de setembro de 2011Fonte:assessoria de imprensa TRE-MS
carteira de identidade;VI renovar matricula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;Lei no 6.236/75: matricula de estudante.VII praticar qualquer ato para o qual se exija quitacao do servico militar ou imposto de renda. 2o Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5o e 6o, no I, sem prova de estarem alistados nao poderao praticar os atos relacionados no paragrafo anterior.CF/88, art. 12, I: brasileiros natos.V. quinta nota ao caput deste artigo.V. segunda nota ao art. 6o, caput, deste codigo. 3o Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletronico de dados, sera cancelada a inscricao do eleitor que nao votar em 3 (tres) eleicoes consecutivas, nao pagar a multa ou nao se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da ultima eleicao a que deveria ter comparecido.Paragrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 7.663/88.Res.-TSE no 21.538/2003, art. 80, 6o: eleitores excluidos do cancelamento.Res.-TSE nos 20.729/2000, 20.733/2000 e 20.743/2000: a lei de anistia alcanca exclusivamente as multas, nao anulando a falta a eleicao, mantida, portanto, a regra contida nos arts. 7o, 3o, e 71, V, deste codigo.V. quinta nota ao caput deste artigo.Art. 8o O brasileiro nato que nao se alistar ate os dezenove anos ou o naturalizado que nao se alistar ate um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrera na multa de tres a dez por cento sobre o valor do salario minimo da regiao, imposta pelo Juiz e cobrada no ato da inscricao eleitoral atraves de selo federal inutilizado no proprio requerimento.Nota de Redacao OriginalArt. 8o:Redacao originalArt. 8o O brasileiro nato que nao se alistar ate os 19 anos ou o naturalizado que nao se alistar ate um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrera na multa de 5 (cinco) por cento a 3 (tres) salarios-minimos vigentes na zona imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscricao eleitoral atraves de selo federal inutilizado no proprio requerimento. Paragrafo unico. O processo de inscricao nao tera andamento enquanto nao for paga a multa e, se o alistando se recusar a pagar no ato, ou nao o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, sera cobrada na forma prevista no art. 367.O art. 8o do Codigo Eleitoral possuia paragrafo unico em sua redacao original, que constou nas publicacoes oficiais do Tribunal ate junho de 1966 (o Boletim Eleitoral no 179 publicou aquela norma com as alteracoes introduzidas pela Lei no 4.961/66, que deu nova redacao ao caput daquele artigo). Em nova publicacao do Codigo Eleitoral, em janeiro de 1976 (Boletim Eleitoral no 294), o artigo foi publicado sem paragrafo unico. Nao foi localizado, contudo, ato normativo que tenha suprimido expressamente o paragrafo unico, em sua redacao original.FecharCaput com redacao dada pelo art. 3o da Lei no 4.961/66.Res.-TSE no 21.538/2003, art. 16, p. unico: inaplicacao da multa ao alistando que deixou de ser analfabeto.V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo.A Lei no 5.143/66, art. 15, aboliu o imposto do selo. A IN-STN no 2/2009 Dispoe sobre a Guia de Recolhimento da Uniao (GRU), e da outras providencias.
um juiz federal.III por nomeacao do Presidente da Republica, de dois dentre seis cidadaos de notavel saber juridico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justica.Incisos com redacao dada pelo art. 2o da Lei no 7.191/84.CF/88, art. 120, 1o, III: nomeacao dentre seis advogados.Res.-TSE nos 20.958/2001, art. 12, p. unico, VI; e 21.461/2003, art. 1o: exigencia de 10 anos de pratica profissional; art. 5o, desta ultima: dispensa da comprovacao se ja foi juiz de TRE. Ac.-STF, de 31.5.2005, no RMS no 24.334 e, de 29.11.2005, no RMS no 24.332: a regra geral prevista no art. 94 da Constituicao dez anos de efetiva atividade profissional se aplica de forma complementar a regra do art. 120 da Constituicao. Res.-TSE no 21.644/2004: necessidade, ainda, de participacao anual minima em 5 atos privativos em causas ou questoes distintas, nos termos do art. 5o do EOAB.Ac.-STF, de 29.11.90, no MS no 21.073 e, de 19.6.91, no MS no 21.060: a OAB nao participa do procedimento de indicacao de advogados para composicao de TRE.V. segunda nota ao art. 16, II, deste codigo.Res.-TSE no 22.222/2006 e Dec.-TSE s/no, de 17.8.2006, no ELT no 468: O mesmo advogado somente podera ser indicado simultaneamente para o preenchimento de um cargo efetivo e um de substituto. 1o A lista triplice organizada pelo Tribunal de Justica sera enviada ao Tribunal Superior Eleitoral.Res.-TSE no 21.461/2003: Dispoe sobre o encaminhamento de lista triplice organizada pelo Tribunal de Justica ao Tribunal Superior Eleitoral [...]. Res.-TSE no 20.958/2001: Instrucoes que regulam a investidura e o exercicio dos membros dos tribunais eleitorais e o termino dos respectivos mandatos. Os modelos de formularios para a prestacao das informacoes que devem acompanhar a lista triplice sao os aprovados pela Res.-TSE no 9.407/72, alterada pelas Res.-TSE nos 20.896/2001 e 21.461/2003.Dec.-TSE s/no, de 1o.6.2004, na ELT no 394: inadmissibilidade de lista contendo apenas um nome. 2o A lista nao podera conter nome de Magistrado aposentado ou de membro do Ministerio Publico.Paragrafo com redacao dada pelo art. 8o da Lei no 4.961/66.Ac.-STF, de 15.12.99, no RMS no 23.123: este dispositivo foi recepcionado pela Constituicao e nao foi revogado pela Lei no 7.191/94. 3o Recebidas as indicacoes o Tribunal Superior divulgara a lista atraves de edital, podendo os partidos, no prazo de cinco dias, impugna-la com fundamento em incompatibilidade. 4o Se a impugnacao for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista sera devolvida ao Tribunal de origem para complementacao. 5o Nao havendo impugnacao, ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhara a lista ao Poder Executivo para a nomeacao. 6o Nao podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, ate o 4o grau, seja o vinculo legitimo ou ilegitimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por ultimo. 7o A nomeacao de que trata o no II deste artigo nao podera recair em cidadao que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, 4o.O DL no 441/69 revogou os 6o e 7o do art. 25, passando os 8o e 9o a constituir, respectivamente, os 6o e 7o.A Lei no 7.191/84, ao alterar o art.
o inciso XI do art. 30 e o inciso VII do art. 35, alem dos arts. 62 a 65 e 294 deste codigo.Lei no 7.444/85, art. 5o, 1o: no caso de analfabeto, sera feita a impressao digital do polegar direito.V. nota ao 9o deste artigo. 1o O requerimento sera submetido ao despacho do Juiz nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes. 2o Podera o Juiz se tiver duvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligencia para que o alistando esclareca ou complete a prova ou, se for necessario, compareca pessoalmente a sua presenca. 3o Se se tratar de qualquer omissao ou irregularidade que possa ser sanada, fixara o Juiz para isso prazo razoavel. 4o Deferido o pedido, no prazo de cinco dias, o titulo e o documento que instruiu o pedido serao entregues pelo Juiz, Escrivao, funcionario ou Preparador. A entrega far-se-a ao proprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o titulo cuja assinatura nao for identica a do requerimento de inscricao e a do recibo. O recibo sera obrigatoriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o Juiz que nao o fizer na multa de um a cinco salarios minimos regionais, na qual incorrerao ainda o Escrivao, funcionario ou Preparador, se responsaveis, bem como qualquer deles, se entregarem ao eleitor o titulo cuja assinatura nao for identica a do requerimento de inscricao e do recibo ou o fizerem a pessoa nao autorizada por escrito.Nota de Redacao OriginalArt. 45, 4o:Redacao originalArt. 45. [...][...] 4o Deferido o pedido, no prazo de cinco dias, o titulo e o documento que instruiu o pedido serao entregues pelo juiz, escrivao, funcionario designado ou preparador. A entrega far-se-a ao proprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o titulo cuja assinatura nao for identica a do requerimento de inscricao e a do recibo. O recibo sera anexado ao processo eleitoral.[...] 11. O titulo eleitoral e a folha individual de votacao, sob pena de suspensao disciplinar, ate 30 (trinta) dias, somente serao assinados pelo juiz depois de preenchidos pelo cartorio e de deferido o pedido. FecharParagrafo com redacao dada pelo art. 12 da Lei no 4.961/66.V. nota ao art. 33, 1o, deste codigo.V. segunda e terceira notas ao caput deste artigo.V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo. 5o A restituicao de qualquer documento nao podera ser feita antes de despachado o pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral. 6o Quinzenalmente o Juiz Eleitoral fara publicar pela imprensa, onde houver, ou por editais, a lista dos pedidos de inscricao, mencionando os deferidos, os indeferidos e os convertidos em diligencia, contando-se dessa publicacao o prazo para os recursos a que se refere o paragrafo seguinte. 7o Do despacho que indeferir o requerimento de inscricao cabera recurso interposto pelo alistando e do que o deferir podera recorrer qualquer Delegado de partido.Lei no 6.996/82, art. 7o, 1o: prazo de 5 dias para interposicao de recurso pelo alistando e de 10 dias pelo delegado de partido nos casos