Acordo entre a Associacao dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Sao Paulo - ARPEN-SP e o Governo do Estado de Sao Paulo, visando alcancar melhorias na seguranca dos atos e na cooperacao entre unidades extrajudiciais e setores publicos, garantira o acesso a certidoes, de forma gratuita e desburocratizada, a egressos do sistema prisional."Nao custa advertir que o Estado enfatiza claramente a ressocializacao, como sendo o fim maior da execucao criminal (art. 1o e 10 da Lei no 7.210/84), embora exista outra importante funcao da jurisdicao penal (si mira alla punizione del privato che ha violato una legge1). Assim, nada mais consentaneo que o emprego da facilidade, com o fito de permitir, por meio da CRC, a obtencao de certidoes de nascimento, medida fundamental para a...emissao de documentos essenciais aos atos da vida civil.Munidos da certidao, os executados e egressos poderao obter carteira de trabalho, sendo que o exercicio de ocupacao licita tem especial relevancia para o instituto da remicao penal. No mais, os documentos pessoais emitidos a partir da certidao de nascimento liberam o acesso aos servicos publicos essenciais, especialmente no campo educacional (cursos oficiais), tambem considerado no calculo da execucao penal (art. 126 da Lei no 7.210/84).Ha outro aspecto relevante e que esta relacionado com a ausencia de cobranca pela transferencia de informacoes e documentos, consoante disposto na clausula setima (fl.85). E realmente importante que nao haja onus financeiro ao Estado, muito menos ao executado ou egresso."PROCESSO no 2015/191096Parecer 96/2016-EREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Termo de Acordo e Cooperacao Proposta de aperfeicoamento do servico delegado, com o fim de viabilizar o repasse de informacoes Emissao (eletronica) de certidoes de pessoas incluidas no sistema penitenciario Carater democratico do registro civil Exercicio da cidadania em sintonia com o proposito de ressocializacao do executado Acordo que nao ofende as Normas de Servico do Extrajudicial.Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justica;O expediente foi aberto por provocacao da ASSOCIACAO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ARPEN-SP, em conjunto com o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, atraves da SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA(SAP).Existe o interesse na formalizacao de acordo de cooperacao, a envolver a emissao eletronica de certidoes, em razao de solicitacao do Poder Publico e para cumprir objetivo primordial da execucao penal (ressocializacao do condenado), o que poderia ocorrer durante o cumprimento da pena ou prisao, atraves de sistema eletronico mantido pela ARPEN-SP (CRC), sem custo para a pessoa natural (usuario do servico).E o relatorio.O sistema juridico confia em que o Judiciario atue como efetivo controlador dos trabalhos extrajudiciais, nao somente organizando e atualizando as Normas de Servico, como mantendo uma equipe de juizes assessores da Corregedoria que atue com profissionalismo, estudando e pesquisando com a importancia que o tema merece, para que a funcao publica delegada ao particular possa cumprir a missao de bem atender o usuario, com eficiencia, cordialidade, transparencia e disciplina.O registro civil e o mais democratico braco da funcao extrajudicial, pois os atos praticados nao distinguem o rico do pobre, doutor ou analfabeto. As certidoes e assentos sao quase sempre o retrato dos direitos fundamentais ou da