DA COMPETENCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS Art. 747 - Compete as Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdicao do Tribunal Regional respectivo, as atribuicoes indicadas na Secao anterior. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.797, de 9.9.1946) SECAO IV DAS ATRIBUICOES DO PROCURADOR-GERAL Art. 748 - Como chefe da Procuradoria-Geral da Justica do Trabalho, incumbe ao procurador-geral: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)a) dirigir os servicos da Procuradoria-Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessarias instrucoes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)b) funcionar nas sessoes do Tribunal Superior do Trabalho, pessoalmente ou por intermedio do procurador que designar;(Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)c) exarar o seu "ciente" nos acordaos do Tribunal; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da Procuradoria; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)e) apresentar, ate o dia 31 de marco, ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, relatorio dos trabalhos da Procuradoria-Geral no ano anterior, com as observacoes e sugestoes que julgar convenientes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)f) conceder ferias aos procuradores e demais funcionarios que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislacao em vigor para o Ministerio Publico Federal; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)g) funcionar em Juizo, em primeira instancia, ou designar os procuradores que o devam fazer; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)h) admitir e dispensar o pessoal extranumerario da secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionarios e extranumerarios. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) SECAO V DAS ATRIBUICOES DOS PROCURADORES Art. 749 - Incumbe aos procuradores com exercicio na Procuradoria-Geral:(Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)a) funcionar, por designacao do procurador-geral, nas sessoes do Tribunal Superior do Trabalho; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuidos pelo procurador-geral. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) Paragrafo unico - Aos procuradores e facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador-geral as diligencias e investigacoes necessarias. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) SECAO VI DAS ATRIBUICOES DOS PROCURADORES REGIONAIS Art. 750 - Incumbe aos procuradores regionais: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)a) dirigir os servicos da respectiva Procuradoria; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)b) funcionar nas sessoes do Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermedio do procurador adjunto que designar; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)c) apresentar, semestralmente, ao procurador-geral, um relatorio das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informacoes sobre a administracao da Justica do Trabalho na respectiva regiao; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciarias as diligencias necessarias a execucao das medidas e providencias ordenadas pelo procurador-geral; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)e) prestar ao procurador-geral as informacoes necessarias sobre os feitos em andamento e consulta-lo nos casos de duvidas; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)f) funcionar em juizo, na sede do