a Lei n. 8.987/95 impoe a realizacao de licitacao para a ocorrencia de concessao e permissao [...]. (STJ Resp 443796/MG - Relator - MIN. FRANCIULLI NETTO - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 26/8/2003 - DJ 03.11.2003 p. 298) Se nao bastasse tudo isso, alem da expressa exigencia constitucional e nas leis infraconstitucionais, a obrigatoriedade da observancia do processo licitatorio para todas as contratacoes publicas e, especialmente, para a prestacao de servicos publicos, mediante concessao ou permissao, tambem e expressamente exigida pela Constituicao do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art.129 - A administracao Publica direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambem, ao seguinte: (...) X- ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. (art. 128, X). Por fim, para disciplinar a aplicacao dos artigos 37 e 175 da Carta Magna, foram editadas as Leis Federais nos 8.666/93 e 8.987/95, cujo artigo 43 da segunda lei dispoe: TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 14 de 16 TJ Fls.------ - Art. 43 - Ficam extintas todas as concessoes de servicos publicos outorgados sem licitacao na vigencia da Constituicao de 1988. Neste sentido, e de bom alvitre trazer a colacao o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justica: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSAO LINHAS DE ONIBUS INTERMUNICIPAIS - ALEGADA VIOLACAO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL - PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO OBRIGATORIEDADE DE LICITACAO. A Constituicao Federal de 1.988, em seu artigo 175, I, estabelece que incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos. Por outro lado, a Lei n. 8.987/95 dispoe, em seu artigo 43, que ficam extintas todas as concessoes de servicos publicos outorgadas sem licitacao na vigencia da Constituicao de 1988. (...). (STJ - REsp 599536/AC; RECURSO ESPECIAL 2003/0184860-0 - Relator MIN. FRANCIULLI NETTO SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 01/4/2004 - DJ 30.6.2004 - p. 321). Assim, pelas diversas normas transcritas, e inegavel que os atos praticados pela Administracao Publica devem obedecer aos principios constitucionalmente previstos. E os mandamentos da boa administracao publica pressupoem licitacao como meio de concessao e permissao de servicos publicos, conforme reza a legislacao constitucional e infraconstitucional. Nesse sentido, leciona Ives Gandra da Silva Martins: ...a prestacao de servicos publicos de transporte e de natureza relevante e implica custos elevados. A transferencia de responsabilidade para terceiros pressupoe densidade economica destes p ara, assumindo tal prestacao, realizarem-na no interesse publico e da administracao e com rentabilidade suficiente para investimentos, manutencao de frotas e instalacoes adequadas, alem de lucratividade razoavel. Tal complexo de garantias pressupoe a seguranca juridica para quem presta servicos e para