Min. Cezar Peluso, DJ de 1o.09.2006; e HC no 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federal. julgado em 10.10.2006; e as seguintes decisoes monocraticas: HC no 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ de 03.05.2005; e HC no 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurelio, DJ de 1o.08.2005" (Min. GILMAR MENDES, HC 89.794, DJ 29/11/2006).E este Supremo Tribunal Federal ja considerou que a iminencia de prolatacao de sentenca de primeiro autoriza o deferimento de medida liminar para a suspensao do curso da acao penal onde se da o constrangimento:"Defiro a medida liminar incidental pleiteada, tendo em vista a plausibilidade das alegacoes e a iminencia de ser proferida a sentenca, para suspender o curso da acao penal ..." (HC no 83-933 MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 03.12.2004).Ainda, em caso analogo, tambem entendeu esse e. STF que a iminencia de julgamento a ser realizado por Tribunal do Juri consubstancia o periculum in mora a autorizar o deferimento de medida liminar para susta-lo:"Diante da plausibilidade juridica do pedido, e verificado o periculum in mora, decorrente da iminencia da realizacao de novo julgamento pelo Tribunal do Juri, estao presentes os requisitos para a concessao da medida.3. Por isso, concedo a liminar, para determinar a suspensao do julgamento do Conselho de Sentenca ate o julgamento final deste habeas corpus" (HC no 93.942 MC/RS. Rel. Ministro CEZAR PELUSO j. 05.03.2008 Narra a inicial acusatoria que o paciente teria caluniado o juiz quando ele e seu colega escreveram: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho FederalAssim, eminente Ministro, por ser flagrante a ilegalidade e ser a autoridade coatora Ministro de Tribunal Superior, urge seja este writ conhecido e processado, como medida da mais verdadeira JUSTICA!III - DA ATIPICIDADE DOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMACAO:a. sobre a calunia:Narra a inicial acusatoria que o paciente teria caluniado o juiz quando ele e seu colega escreveram:"In casu, nenhuma interceptacao foi eliminada. O conjunto de interceptacoes realizadas pela Policia Federal conta mais de 158 mil, registrados em arquivos de audio em nada menos do que 37 CD-Roms.Essa eiva impregna o processo e ainda serviu de supedaneo para o MM. Juizo sentenciante forjar argumento totalmente especioso a guisa de sustentar, com argumento cinico, nao ter ocorrido cerceamento de defesa uma vez que a defesa permitiu o acesso aos indigitados CDs.Nao poderia ocorrer declaracao judicial mais falaciosa e acintosa (grifos e negrito da denuncia).Continuam (...):A parcialidade do MM. Juizo a quo, empenhado em favorecer a acusacao, evidencia-se nas decisoes proferidas ao longo do processo (...).Tal decisao afigura-se complexa e perplexa, portadora de uma cilada sub-repiticia e inesperada, ja que vinda de um magistrado a quem ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federal incumbe a busca da verdade real e nao de verdades furtadas, o que demonstra a parcialidade do MM. Juizo de primeiro grau" (doc. 2).Na sequencia, diz a denuncia o seguinte: "resta evidente" que o paciente e seu colega imputaram a vitima "o crime de prevaricacao" e explicam: "de tais assertivas infere-se que teria praticado atos na instrucao processual contra disposicao legal expressa, conduzindo e julgando o