para a protecao do patrimonio publico, permitindo a qualquer cidadao asua utilizacao, que deve primar sempre pela sobreposicao do interesse publico.Questao controversa diz respeito ao prazo prescricional para oajuizamento da acao popular. A conclusao subsume-se a distincao de duas facetaspresentes no instituto: de um lado, a anulacao de ato lesivo ao patrimonio publico, deoutro, a condenacao dos agentes a reparacao das lesoes causadas ao erario.Advem dai a dupla natureza da sentenca na acao popular,desconstitutiva, ao tratar da anulacao do ato lesivo, e, condenatoria, ao decidir apossibilidade de ressarcimento dos eventuais prejuizos causados.1 STF, RE 167.137, REL. MIN. Paulo Brossard, DJ 25.11.94. A prova da cidadania se faz pela apresentacao dotitulo de eleitor. Assim, exige-se que o autor popular seja pessoa fisica (Verbete sumular 365 STF).2 MEIRELES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Seguranca e acoesconstitucionais, 33a ed., Sao Paulo: Malheiros, 2010, p. 170.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.00014PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelDe certo que anteriormente a promulgacao da Constituicao daRepublica de 1.988, o prazo para propor a acao popular era de 05 anos, em qualquercaso, na forma do disposto no artigo 21 da Lei no 4.717/65, tal como a seguir setranscreve.Artigo 21. A acao prevista nesta Lei prescreve em 5 anos.Ate aquele momento nao havia divergencia digna de registro arespeito do assunto, contudo, a partir da promulgacao daquela Carta Magna, o temamereceu uma nova visao, cujo prisma de observacao deu azo a novas interpretacoes,divergentes da anterior, que, ate entao, nao sofria oposicao.O motivo da nova controversia foi a redacao do 5o, do artigo 37, daConstituicao Republicana, que em seu texto registra que a lei estabelecera os prazosde prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, quecausem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento.Pela interpretacao do aludido dispositivo depreende-se que aintencao do constituinte originario foi retirar da esfera de alcance do legisladorinfraconstitucional a possibilidade de fixar prazos prescricionais para acoes queversarem sobre ressarcimento ao erario.Caso tivesse outra intencao o legislador constituinte originario, naohaveria motivo para a insercao da ressalva ao final do aludido dispositivoconstitucional.A esse respeito, convem ressaltar as palavras do saudoso CarlosMaximiliano3:"Presume-se que a lei nao contenha palavrassuperfluas; devem todas ser entendidas como escritas adredepara influir no sentido da frase respectiva.3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermeneutica e Aplicacao do Direito, 16a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, pag. 110.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.00015PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelDesse modo, nao se admite que o operador do Direito deixe de levarem conta a ressalva inserta no texto constitucional, sem perder de vista que para aproposicao de acoes que tratarem de ressarcimento ao erario, o que vigora e aimprescritibilidade.Noutro vies, nao se pode negar a importancia da prescricao, comoinstituto que tem em si o interesse social de conferir carater definitivo as relacoesjuridicas, imprescindivel a seguranca das relacoes da sociedade. Assim, e claro que, aprincipio, a existencia de um prazo prescricional, mesmo para o exercicio da acaopopular, e fundamental para a consecucao da seguranca juridica.Contudo, a supremacia do interesse publico nao pode permitir que