Agradecemos a Deus e a todos os santoaugustenes que lembraram de nosso nome para ser referencia como Advogado Destaque no ano de 2016. Somos muito gratos. Odireito ao adicional noturno esta previsto a todos os trabalhadores brasileirosem nossa Constituicao Federal, art. 7, inciso IX, ou seja, direito aremuneracao do trabalho noturno superior ao do diurno.Ocorre que a regulamentacao destedireito aos trabalhadores empregados, esta prevista no artigo 73 daConsolidacao das Leis do Trabalho, o qual preve um acrescimo de 20% a horatrabalhada entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte.Porem, ate a presente data, nao existe leiregulamentando o direito ao adicional noturno dos professores estaduais, o quefez com que o Ministerio Publico Estadual ingressasse com um Mandado deInjuncao Coletivo, visando beneficiar todos os professores da rede estadual, naqual obteve exito.Pois bem, o Mandado de InjuncaoColetivo no 70057335440 foi julgado procedente, concedendo aos professoresestaduais o direito ao recebimento de um adicional de 20% sobre a horatrabalhada entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte.Considerando que a acao coletivatransitou em julgado em 26/09/2014, basta agora aos professores estaduais quetrabalham em horario noturno, ajuizar a competente acao buscando aimplementacao do direito se este ainda nao esta sendo pago, bem como, orecebimento dos ultimos 5 anos.Ficamos a disposicao para maioresesclarecimentos, desejamos a todos um otimo final de semana e ate a proximaedicao. FelipeOsmar Kruger,OAB/RS93.838. Apropriacaoindebita esta prevista no artigo 168 do Codigo Penal Brasileiro, a qualconsiste em apropriar-se de coisa alheia movel, da qual tem posse em detrimentoda confianca depositada pelo proprietario. Para um melhor entendimento, facoquestao de transcrever o texto legal:Art. 168 - Apropriar-se de coisaalheia movel, de que tem a posse ou a detencao: Pena - reclusao, de um a quatroanos, e multa. 1o - A pena e aumentada de um terco, quando o agente recebeu acoisa: I - em deposito necessario; II - na qualidade de tutor, curador,sindico, liquidatario, inventariante, testamenteiro ou depositario judicial;III - em razao de oficio, emprego ou profissao.O principal pressuposto daapropriacao indebita e que inicialmente o agente recebe a posse ou detencaolicita da coisa, mesmo sem ter ainda o proposito de cometer um crime, ou seja,nesse primeiro momento ha a boa-fe do agente e a pratica do crime ocorre pela inversaoda fe, que passe de boa para ma-fe.Assim, no momento em que ele teriaque restituir (devolver) a coisa, ele se nega a faze-lo, ou passa a agir emrelacao a coisa como se fosse dono, ou seja, efetivamente se apropriando do bem(vendendo, doando, etc.).Um caso pratico de apropriacaoindebita que obteve repercussao nacional, foi o caso do advogado Mauricio DalAgnol, o qual teria se apropriado de valores provindos de acoes judiciais, nasquais os seus clientes haviam obtido ganho de causa, estima-se que tenha lesadomais de 30 mil clientes.Realmente, o crime nao compensa, DalAgnol esta preso, porem, acredito que grande parte de seus clientes nao obteraoos valores a que faziam jus. Nesse sentido, se faz necessario sempre procurarum profissional que atue com transparencia e faca uma boa apresentacao do seutrabalho, seja na area do direito, saude, construcao, etc. Pois as vezes,