atuacao em processos de encerramento de acervos de escolas extintas;c) O gerenciamento e a custodia provisorios de acervos de escolas extintas;d) A confeccao e o envio dos editais de publicacao de concluintesde curso por meio eletronico, exclusivamente atraves do e-mail institucional; e) Instruir processos de natureza juridica, respeitados os prazoslegais, encaminhando em seguida a CEEX para que preste esclarecimentos aAssessoria Juridica da SEEDUC; f) O atendimento a solicitacoes de esclarecimento quanto a situacaodo estabelecimento de ensino e a regularidade da documentacao emitida, por meiode processo administrativo proprio e, sempre que necessario, procedendo aresposta ao solicitante .Secao IIDa Gestao do Acervo e da Instrucao ProcessualArt. 2o - O gerenciamento e a custodia do acervo poderao, por interesse justificadoda Administracao Publica, ser realizados pela propria Secretaria de Estado deEducacao - SEEDUC, atraves da CEEX da Diretoria de Inspecao Escolar,Certificacao e Acervo - DICA, ou, ainda, por meio de prestacao de servicoespecializado contratado segundo as normas vigentes . 1o - Para efeitos desta Resolucao, considera-se acervo de escolas extintaso conjunto de documentos referentes ao funcionamento de instituicoes de ensinoautorizadas e ao itinerario academico dos egressos das mesmas, sob custodia egerencia da SEEDUC . 2o - Salvo expressa disposicao em contrario emitida pelo Conselho Estadualde Educacao, ou orgao tecnico educacional integrante da SEEDUC responsavelpelos procedimentos de acompanhamento e avaliacao do Sistema de Ensino doEstado do Rio de Janeiro, consideram- se regulares e validos os documentoscustodiados pela SEEDUC, independentemente dos formatos de expedicao e dearquivamento adotados pelas unidades de ensino durante seu funcionamento .Art. 3o - Os atos da SEEDUC junto ao acervo de escolas extintas, independentementede seu local e forma de custodia, estao circunscritos, exclusivamente, apronunciamentos ligados a vida escolar de alunos egressos e a regularidade doscursos oferecidos pela instituicao, seja na forma de autenticacao dedocumentos, ou, ainda, na forma de emissao de certidoes, estando vedados, emrazao das caracteristicas especificas do acervo, atos de qualquer outranatureza .Art. 4o - O pedido de autenticacao dos documentos escolares, bem como aemissao de certidoes, deve ser veiculado por meio de processo especifico,autuado na SEEDUC, nos termos definidos pela Deliberacao CEE no 336/2013, peloproprio interessado ou por procurador legalmente constituido, sendo admitida asolicitacao com o envio de documentos por meio de correspondencia, desde quecontenha todos os elementos minimos definidos pela legislacao, ressalvado o quedispoe o art. 5o in fine desta Resolucao . 1o - Todos os documentos pessoais e academicos, ou copias destes, acostadosa processos autuados sob a forma de correspondencia, ou, ainda, porprocuradores legalmente constituidos, deverao, necessariamente, estarautenticados em cartorio, ou com aposicao de confere com o original porfuncionario publico, e as assinaturas constantes dos Anexos I e II daDeliberacao CEE no 336/2013 deverao ter suas firmas reconhecidas em cartorio ouequivalente . 2o - No preenchimento do Anexo I da Deliberacao CEE no 336/2013, eindispensavel que se observem os seguintes aspectos: I - Identificacao completa do requerente por meio de documento de identidadeoficial com foto; II - Identificacao completa do endereco da instituicao de ensino,onde, efetivamente, foram realizadas as atividades pedagogicas; III - Identificacao completa do endereco do requerente e, ainda,quando for o caso, do procurador legalmente constituido, de