da competencia comumrelativa a protecao ambiental, houve um fortalecimento e iniciativa dosMunicipios, como entes federados, a regulamentarem sua gestao e licenciamentoambiental, assim como diversos Estados aprovaram normas sobre o tema, gerandouma diversidade de modalidades de licenciamento que muitas vezes sao divergentesentre si, quando comparados diferentes entes licenciadores em relacao ao mesmotipo de atividade. Ou seja, ha a necessidade de unificacao, pelo menos atravesde normas e padroes gerais, sobre o licenciamento ambiental, a partir de umavisao sistemica do SISNAMA. O consenso e que o atual modelo em geral e falho.Como ele sera regulamentado e que precisa de discussao e reflexao, de modo quenao haja um enfraquecimento ou rebaixamento dos padroes para atender anecessidades do mercado ou de setores governamentais, mas mesmo quesimplificando alguns procedimentos, que se garanta o papel regulador do Estadoe a protecao e o controle ambiental com base em padroes de qualidadeconfiaveis. A minuta apresentada nao foi debatida pela Camara Tecnica,que preferiu consensualmente aprovar a criacao de um Grupo de Trabalho,composto por 25 membros do CONAMA, dos quais cinco de cada segmentorepresentado no Conselho, para num prazo de 60 dias (a partir de 14 de janeiro)avaliar e discutir a proposta e apresentar os eventuais dissensos, consensos econtribuicoes para a Camara entao fazer sua deliberacao, ja que o Grupo nao temcarater deliberativo, mas de subsidio tecnico. Cada segmento tem ate o dia 21de dezembro para comunicar quem serao seus representantes no GT. Por sugestaoconsensual entre Argonautas (Fidelis Paixao) e Socios da Natureza (TadeuSantos), representantes da Sociedade Civil na Camara, propomos que as cincovagas sejam ocupadas pelo Instituto Guaicuy (que assumira a vaga do Socios da Naturezaem 2016 na Camara), por Argonautas (que continuara na sua composicao), pelosSocios da Natureza (que sao atual integrantes) que somariam tres representantesdas Ongs cadastradas no CNEA e por outros dois representantes dos demaissegmentos da sociedade civil: FBCN eoutra vaga para ABES ou Planeta Verde. O Grupo de Trabalho iniciara suas atividades dias 14e 15 de janeiro de 2016, em Brasilia, e devera realizar um Seminario em cadaregiao, visando subsidiar seus trabalhos. As reunioes e seminarios sao abertosao publico, com direito a voz, mas somente os seus membros formais tem direitoa voto, lembrando que o GT nao tem carater deliberativo. O GT sera coordenadopela representacao do Governo Federal, tendo como relator o representante doGoverno da Bahia e como vice coordenadora a representante da CNT.Segundo a justificativa da minuta proposta pelaABEMA, os aspectos centrais de sua resolucao sao os seguintes:1. Procedimento de licenciamento unificado,onde se avalia, em uma unica fase, os aspectos relacionados a localizacao,implantacao e operacao do empreendimento ou atividade;2. Procedimento de licenciamento ambiental eletronico,para determinadas tipologias de empreendimentos ou atividades, de baixo e mediopotencial poluidor, em uma unica fase, por meio de declaracao de adesao ecompromisso do empreendedor aos criterios e pre-condicoes estabelecidas peloorgao ambiental licenciador;3. Procedimento de registro eletronico, decarater declaratorio, para determinados empreendimentos ou atividades, de baixopotencial poluidor, no qual o empreendedor insere os dados e informacoesrelativos ao empreendimento ou atividade, a serem especificados pelo orgaolicenciador;4. Procedimento de licenciamento ambiental deregularizacao para empreendimentos ou atividades que se encontrem implantadosou em operacao sem previa licenca ambiental;5.