e a equipamento usado na votacao ou na totalizacao de votos.Art. 316. Nao receber ou nao mencionar nas atas da eleicao ou da apuracao os protestos devidamente formulados ou deixar de remete-los a instancia superior:Pena reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos involucros:Pena reclusao de tres a cinco anos.Art. 318. Efetuar a Mesa Receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnacao (art. 190):Pena detencao ate um mes ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos:Pena detencao ate um mes ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:Pena pagamento de 10 a 20 dias-multa.Lei no 9.096/95, art. 22, p. unico.Art. 321. Colher assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido:Pena detencao ate dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa.Art. 322. (Revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504/97.)Nota de Redacao OriginalArt. 322:Redacao originalArt. 322. Fazer propaganda eleitoral por meio de alto-falantes instalados nas sedes partidarias, em qualquer outra dependencia do partido, ou em veiculos, fora do periodo autorizado ou, nesse periodo em horarios nao permitidos: Pena detencao ate um mes ou pagamento de 60 a 90 dias-multa. Paragrafo unico. Incorrerao na multa, alem do agente, o diretor ou membro do partido responsavel pela transmissao e o condutor do veiculo. FecharArt. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relacao a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influencia perante o eleitorado:Pena detencao de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.Ac.-TSE, de 15.10.2009, no REspe no 35.977: necessidade de que os textos imputados como inveridicos sejam fruto de materia paga para tipificacao do delito previsto neste dispositivo.Paragrafo unico. A pena e agravada se o crime e cometido pela imprensa, radio ou televisao.Art. 324. Caluniar alguem, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena detencao de seis meses a dois anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputacao, a propala ou divulga. 2o A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas nao e admitida:I se, constituindo o fato imputado crime de acao privada, o ofendido, nao foi condenado por sentenca irrecorrivel;II se o fato e imputado ao Presidente da Republica ou chefe de governo estrangeiro;III se do crime imputado, embora de acao publica, o ofendido foi absolvido por sentenca irrecorrivel.Art. 325. Difamar alguem, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputacao:Pena detencao de tres meses a um ano e pagamento de 5 a 30 dias-multa.Paragrafo unico. A excecao da verdade somente se admite se o ofendido e funcionario publico e a ofensa e relativa ao exercicio de suas funcoes.Art. 326. Injuriar alguem, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena detencao ate seis meses, ou pagamento