ou sofrido penalidade de demissao ou destituicao de cargo publico;c) declaracao quanto ao exercicio ou nao de outro cargo, emprego ou funcao publica e quanto ao recebimento de provento(s) decorrente(s) de aposentadoria(s);d) declaracao de bens e rendas, na forma da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; ee) outros documentos solicitados por ocasiao da posse.3.10 Estara impedido de tomar posse o candidato que nao cumprir qualquer dos requisitos indicados no subitem anterior, e ainda que:a) for ex-empregado publico, demitido por justa causa, ou ex-servidor, demitido ou destituido de cargo publico, na vigencia do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo publico federal;b) exercer cargo, emprego ou funcao publica inacumulavel;c) perceber proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituicao Federal, ressalvados os cargos acumulaveis; ed) nao cumprir as determinacoes deste edital.3.11 Nao sera nomeado o candidato que tenha praticado qualquer ato ou se enquadre em qualquer situacao que vede o exercicio de cargo publico, conforme legislacao em vigor.3.12 O candidato devera declarar, na solicitacao de inscricao, que tem ciencia e aceita que, caso aprovado, devera entregar os documentos comprobatorios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasiao da posse.4 DAS VAGAS E DA LOTACAO4.1 As vagas para os cargos de que trata este edital estao distribuidas por unidade da Federacao (UF), conforme os quadros do Anexo I.4.2 A convocacao dos candidatos aprovados dar-se-a em vagas existentes, bem como nas que forem disponibilizadas, conforme subitem 4.5.1, durante o prazo de validade do concurso publico, nas unidades administrativas dos quatro ramos que compoem o Ministerio Publico da Uniao (Ministerio Publico Federal, Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, Ministerio Publico Militar e Ministerio Publico do Trabalho).4.2.1 O candidato nao escolhera nem indicara qual o ramo de sua preferencia dentro do MPU. Ele sera nomeado em qualquer um dos Ministerios Publicos que compoem o MPU.4.2.2 Os candidatos poderao ser lotados em qualquer unidade administrativa do MPU dentro da UF para o qual concorre de acordo com o interesse da administracao.4.3 O candidato aprovado e classificado no concurso podera ser nomeado, no ambito do MPU, para UF de vaga diversa da qual foi aprovado, onde nao haja candidato aprovado, ficando a nomeacao condicionada a edital de convocacao expedido pelo MPU e manifestacoes de interesse do candidato, sem quaisquer onus para a Administracao.4.4 Fica ciente o candidato habilitado para as carreiras oferecidas neste concurso que, aceitando a nomeacao, incluindo a nomeacao aceita na forma do item 4.3, devera permanecer na mesma unidade administrativa (cidade de lotacao) pelo periodo minimo de tres anos, por forca do art. 28, 1o, da Lei no 11.415/2006, so podendo ser removido neste periodo nas hipoteses previstas no art. 36, paragrafo unico, incisos I e III, alineas a e b, da Lei no 8.112/1990.4.4.1 A aceitacao da nomeacao que se refere o presente item se consolida pela posse, nao sendo possivel, posteriormente, a alteracao da lotacao inicial do candidato para vaga existente ou que venha a surgir em outra cidade da UF.4.5 Os cargos que vierem a vagar, independentemente de sua denominacao ou localizacao, ou que forem autorizados