PREFEITURA MUNICIPAL DESAO GONCALOSECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA E TURISMOConselho Municipal deCulturaSISTEMA MUNICIPAL DECULTURAMINUTA DE PROJETO DE LEIA CAMARA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DECRETOU E EUSANCIONO A SEGUINTE:LEI N ...... de ..... de DEZEMBRO de 2011Institui o Sistema Municipal de Cultura de SAOGONCALO, RJ e da outras providenciasCAPITULO IDO SISTEMA MUNICIPAL DECULTURAArt. 1o - Fica instituido, no ambito do Municipiode Sao Goncalo, o Sistema Municipal de Cultura SMC que visa proporcionarefetivas condicoes para o exercicio da cidadania cultural a todos osgoncalenses, estabelecer novos mecanismos de gestao publica das politicasculturais e criar instancias de participacao de todos os segmentos sociais atuantesno meio cultural, sob organizacao e responsabilidade da Secretaria Municipal deCultura e Turismo e do Conselho Municipal de Cultura de Sao Goncalo,reportando-se esta ao Sistema Nacional de Cultura vigente, compactuando aspoliticas de cultura entre os entes federados. 1o Constituem-se instrumentos institucionais doSistema Municipal de Cultura de Sao Goncalo: I. Fundacao de Artes de SaoGoncalo; II. Conselho Municipal deCultura; III. Plano Municipal deCultura; IV. Fundo Municipal deCultura; V. Nucleo Municipal deInformacoes e Indicadores Culturais; 2o Para consecucao dos fins previstos nesteartigo, o Sistema Municipal de Cultura SMC tem por objetivo, reportando-seesta ao Sistema Nacional de Cultura vigente, compactuando as politicas decultura entre os entes federados, a saber:a) Consolidar um sistemapublico municipal de gestao cultural, com ampla participacao e transparencianas acoes publicas; b) Universalizar edemocratizar o acesso a bens, servicos e produtos culturais;c) Dinamizar as cadeiasprodutivas da economia da cultura;d) Assegurar a efetividadedas politicas publicas de cultura pactuadas entre o Municipio e a SociedadeCivil;e) Mobilizar a sociedade,mediante a adocao de mecanismos que lhe permitam, por meio da acao comunitaria,definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e nasustentacao das manifestacoes e projetos culturais;f) Estimular a organizacaoe a sustentabilidade de grupos, associacoes, cooperativas, ONGs, OCISP, OS, eoutras entidades atuantes na area cultural;g) Fortalecer asidentidades locais, atraves do incentivo a criacao, producao, pesquisa, difusaoe preservacao das manifestacoes culturais;h) Criar mecanismos para adifusao das diversas identidades etnicas existentes no Municipio de SaoGoncalo, fortalecendo a convivencia entre elas e a comunidade local;i) Estimular o intercambiocultural e a convivencia com os demais municipios da Regiao MetropolitanaFluminense, bem como dos demais estados brasileiros e de outros paises; j) Levantar, divulgar epreservar o patrimonio cultural do municipio e as memorias, materiais eimateriais da comunidade;k) Assegurar e aperfeicoar,os espacos destinados as manifestacoes culturais com adaptacoes as pessoas comnecessidades especiais;l) Estimular a continuidadeaos projetos culturais ja consolidados e com notorio reconhecimento dacomunidade;m) Manter e ampliar oseventos tradicionais que identifiquem os costumes da populacao;n) Assegurar a centralidadeda cultura no conjunto das politicas locais, reconhecendo o municipio como oterritorio onde se traduzem os principios da diversidade e multiplicidadeculturais, estimulando uma visao local que equilibre o tradicional e o moderno,numa percepcao dinamica da cultura.CAPITULO IIDA FUNDACAO DE ARTES DESAO GONCALO FASGArt. 2o - A Fundacao de Artes de Sao Goncalo FASG- e o orgao da administracao indireta do municipio de Sao Goncalo, encarregadoda elaborar e executar os programas culturais na cidade, diretamentesubordinada a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e/ou orgao especificodo setor administrativo da cultura. 1o - A FASG foi criada pela Lei no 009/01, e eregida pelo seu