esta sujeito. O sujeito passivo e o profissional ou a empresa, ao passo que o sujeito ativo e o respectivo conselho regional. No tocante ao aspecto quantitativo, a lei prescreve o teto sob o qual o regulamento podera transitar. Esse dialogo realizado com o regulamento e mecanismo que objetiva otimizar a justica comutativa. As diversas resolucoes editadas sob a vigencia dessa lei parecem condizer com a assertiva. Afinal, em geral, esses atos normativos, utilizando-se de tributacao fixa, determinam um valor fixo de taxa relativa a ART para cada classe do valor de contrato. Esse valor e utilizado como criterio para incidencia do tributo, como elemento sintomatico do maior ou menor exercicio do poder de policia. Ademais, nao cabe aos conselhos realizar a atualizacao monetaria do teto legal, ainda que constatem que os custos a serem financiados pela taxa relativa a ART ultrapassam o limite. Entendimento contrario violaria o art. 150, I, da CF. Em suma, a norma em comento estabelece dialogo com o regulamento em termos de a) subordinacao, ao prescrever o teto legal da taxa referente a ART; b) desenvolvimento da justica comutativa; e c) complementariedade, ao deixar valoroso espaco para o regulamento complementar o aspecto quantitativo da regra matriz da taxa cobrada em razao do exercicio do poder de policia. O Legislativo nao abdica de sua competencia acerca de materia tributaria, portanto. A qualquer momento, podera deliberar de maneira diversa e firmar novos criterios politicos ou outros paradigmas a serem observados pelo regulamento. Vencidos os ministros Marco Aurelio e Ricardo Lewandowski, que proviam o recurso, por entenderem inconstitucional a exigencia da taxa para expedicao de ART nos termos da Lei 6.994/1982, considerada a ofensa ao art. 150, I, da CF. Em seguida, o Colegiado deliberou adiar a fixacao da tese. RE 838284/SC, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-10-2016.STF - Tarifa de assinatura basica e ICMSO Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura basica mensal cobrada pelas prestadoras de servico de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou nao ao usuario. Com base nessa orientacao, o Plenario, por maioria, deu provimento a recurso extraordinario em que discutida a incidencia de ICMS sobre o valor pago a titulo de assinatura mensal basica pelo servico de telefonia. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, e rejeitou a alegacao de que a materia estaria preclusa em razao do julgamento do recurso especial. Entendeu que o recorrente interpos devidamente os recursos especial e extraordinario de forma simultanea contra o acordao do Tribunal de Justica, mas ressaltou que o julgamento do recurso especial nao teria vinculado o Supremo Tribunal Federal quanto a materia constitucional. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aurelio, que, ao reafirmar jurisprudencia da Corte, considerava prejudicado o recurso extraordinario, por nao ter sido interposto agravo contra a decisao de inadmissibilidade do recurso especial. Quanto ao merito, o Colegiado concluiu que a tarifa de assinatura basica mensal nao e servico, mas a contraprestacao pelo servico de comunicacao propriamente dito, prestado pelas concessionarias de telefonia e consistente no fornecimento, em carater continuado, das condicoes materiais