e borracha. Ao IBAMA compete executar e fazer executar a politica nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturaisParcelamento do solo urbano (Lei, 6.766 de 19/12/1979) - Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em areas de preservacao ecologica, naquelas onde a poluicao representa perigo a saude e em terrenos alagadicos. O projeto de loteamento deve ser apresentado e aprovado previamente pelo Poder Municipal, sendo que as vias e areas publicas passarao para o dominio da Prefeitura, apos a instalacao do empreendimento. Patrimonio Cultural (Decreto-Lei 25, de 30/11/1937) - Organizam a Protecao do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, incluindo como patrimonio nacional os bens de valor etnografico, arqueologico, os monumentos naturais, alem dos sitios e paisagens de valor notavel pela natureza ou a partir de uma intervencao humana. A partir do tombamento de um destes bens, fica proibida sua destruicao, demolicao ou mutilacao sem previa autorizacao do Servico de Patrimonio Historico e Artistico Nacional, SPHAN, que tambem deve ser previamente notificado, em caso de dificuldade financeira para a conservacao do bem. Qualquer atentado contra um bem tombado equivale a um atentado ao patrimonio nacional. Politica Agricola (Lei 8.171 de 17/01/1991) - Coloca a protecao do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Num capitulo inteiramente dedicado ao tema, define que o Poder Publico (federacao, estados, municipios) deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da agua, da fauna e da flora; realizar zoneamento agro ecologicos para ordenar a ocupacao de diversas atividades produtivas (inclusive instalacao de hidreletricas), desenvolverem programas de educacao ambiental, fomentar a producao de mudas de especies nativas, entre outros. Mas a fiscalizacao e uso racional destes recursos tambem cabem aos proprietarios de direito e aos beneficiarios da reforma agraria. As bacias hidrograficas sao definidas como as unidades basicas de planejamento, uso, conservacao e recuperacao dos recursos naturais, sendo que os orgaos competentes devem criar planos plurianuais para a protecao ambiental. A pesquisa agricola deve respeitar a preservacao da saude e do ambiente, preservando ao maximo a heterogeneidade genetica. Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981) - Define que o poluidor e obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministerio Publico (Promotor de Justica ou Procurador da Republica) pode propor acoes de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigacao de recuperar e/ou indenizar prejuizos causados. Tambem esta lei criou os Estudos e respectivos Relatorios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), regulamentados em 1986 pela Resolucao 001/86 do CONAMA. O EIA/RIMA deve ser feito antes da implantacao de atividade economica, que afete significativamente o meio ambiente, como estrada, industria ou aterros sanitarios, devendo detalhar os impactos positivos e negativos que possam ocorrer devido as obras ou apos a instalacao do empreendimento, mostrando como evitar os impactos negativos. Se nao for aprovado, o empreendimento nao pode ser implantadoRecursos Hidricos (Lei 9.433 de 08/01/1997) - Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hidricos. Define a agua como recursoE natural limitado, dotado de valor