que, de acordocom o que preceitua o dispositivo que rege a materia, nao faz jus a Recorrentea estabilidade vindicada ou a indenizacao equivalente. O dispositivo que rege amateria (art. 10, II, b, ADCT) e claro e inafastavel: "...II- fica vedadaa dispensa arbitraria ou sem justa causa:...b) da empregada gestante, desde aconfirmacao da gravidez, ate cinco meses apos o parto. (TRT 5a Regiao. 1aTurma. Processo 0121900-19.2008.5.05.0611, Relatora Desembargadora ELISA AMADO,P. 17/06/2009) [Grifei]Poderia acrescentar que esteentendimento, dentre os regionais, e majoritario, mas nao unanime, bem como quedemonstra um carater mais legalista, ou seja, seguindo a rigor o que dispoe aletra da Constituicao.No entanto, entendimentos totalmentecontrarios aos suscitados estao aflorando, tanto dentre os regionais quanto noTribunal Superior do Trabalho. Tal entendimento, porem, alude queindepende da ciencia da empregada de seu proprio estado gravidico, pois, comoja explicito, o constituinte teve a intencao de preservar o feto.Esta enxurrada, muito embora aindaminoritaria dentre os regionais, e o que prevalece no Tribunal Superior doTrabalho, assim verifica:"DORECURSO ORDINARIO DA RECLAMANTE. Da estabilidade provisoria de gestante. Asentenca de origem declara que "o documento de fl. 23 comprova que em12/08/11 a reclamante encontrava-se gestante de 18 semanas e 1 dia, de formaque, a epoca da rescisao contratual, em 11/04/11, ja se encontrava gravida de 2semanas". Restou comprovado nos autos que a autora foi imotivadamentedespedida quando se encontrava gravida. Assiste razao a recorrente. Nao importao fato de que o empregador desconhecia o estado gravidico da reclamante. Odireito a estabilidade decorre do fato objetivo -a gravidez - independentementedo fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre ofato, ao tempo da despedida. E que a expressao "desde a confirmacao dagravidez", contida no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88, quersignificar que a estabilidade inicia-se com a concepcao, porquanto o objetivoconstitucional e a protecao do feto, que nao poderia ser relegada ao fato dacomunicacao do estado gravidico. A reclamante faz jus a protecao estabilitaria.Inteligencia da Sumula n. 244 do C. TST." (TRT 2a Regiao. 10a Turma. ACORDAO No: 20120758991.RELATOR(A): MARTA CASADEIMOMEZZO. P. 12/07/2012)RECURSODE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. GRAVIDEZ CONFIRMADA APOS A DISPENSA. Ajurisprudencia desta Corte Superior e firme, no sentido de garantir aestabilidade provisoria da gestante, mesmo que a confirmacao da gravidez tenhaocorrido apos a dispensa. NAO HA DE SEEXIGIR A CIENCIA DA RECLAMADA, DURANTE O PERIODO ESTABILITARIO, PARA OEXERCICIO DO DIREITO. EXIGE-SE, PARAA EMPREGADA FAZER JUS A ALUDIDA GARANTIA, APENAS QUE A CONCEPCAO TENHA OCORRIDONA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta e a exegese que se faz da Sumulano 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recursode revista de que se conhece e a que se da provimento. (TST/DF. 7a Turma. RR-398-48.2010.5.07.0010. RELATOR(A): PedroPaulo Manus. P. 21/09/2012) [Grifei]RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISORIA. CONCEPCAO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITOAOS SALARIOS E AS DEMAIS VANTAGENS DO PERIODO DE ESTABILIDADE.Nos termos da Sumula no 244, I, do TST, o fato gerador do direito aestabilidade provisoria da empregada gestante, sem prejuizo dos salarios, surgecom a concepcao e se projeta ate 5 meses apos o parto (arts. 7o, VIII, daConstituicao Federal e 10, II, "b", das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias). Assim, atribui-se responsabilidade