competicoes de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administracao de desporto profissional. (Incluido pela Lei no 10.672, de 2003). Aquelas que estao hoje constituidas como associacoes devem somente respeitar a limitacao do art. 5o inciso XVII da Constituicao Federal, que apenas impoe que uma associacao deve ter fim licito e veda as paramilitares, assim como as previsoes estabelecidas nos arts. 53 a 61 do Codigo Civil. As entidades que por ventura estao estabelecidas ou vierem a se estabelecer como sociedade empresaria, so podem faze-lo atraves de uma sociedade, prevista no Codigo Civil do art. 1039 a 1092. Todos os preceitos legais aludidos ate agora nao limitam, de forma alguma, o numero de entidades de pratica desportiva que podem ser criadas para cada esporte, nem tampouco estabelece regras limitando a criacao de entidades de organizacao do desporto, podendo existir mais de uma, na mesma base territorial, para o mesmo esporte. As normas acima relacionadas sao exatamente aquelas que determinam a forma de criacao e organizacao do desporto, logo, nao ha obice em se criar mais de uma entidade que represente um esporte, tanto na esfera nacional como na regional. Entretanto, nao so na legislacao desportiva especifica encontramos a justificativa legal para a existencia plural de todas as entidades do desporto. Se formos entrar na seara do Direito Constitucional, extrairemos da Carta Maior que existe a liberdade de associacao, vejamos: TITULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XVII - e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar;XVIII - a criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento;O direito de associacao consiste em um direito fundamental individual de liberdade que, em sintese, confere a pessoa o direito de agir, de atuar livremente, com autonomia de vontade. A liberdade de se associar vem estampada no Titulo II, Capitulo I, da Constituicao Federal, onde estao previstos os direitos e garantias fundamentais e individuais do cidadao. Tais preceitos sao clausulas petreas, logo, nao sao passiveis de extincao nem de modificacao senao por nova constituinte. Assim, a liberdade associativa prevista na Constituicao Federal garante a criacao e existencia de mais de uma entidade que pode administrar o mesmo esporte, tanto na circunscricao estadual como federal. Neste sentido, Alexandre de Moraes, citando Jorge Miranda, destaca que a liberdade ou autonomia interna das associacoes acarreta a existencia de uma vontade geral ou coletiva, o confronto de opinioes para a sua determinacao, a distincao de maiorias e minorias. Dai a necessidade de observancia do metodo democratico e das regras em que se consubstancia, ao lado da necessidade de garantia dos direitos dos associados. A lei e aos estatutos cabe prescrever essas regras e essas garantias, circunscrevendo, assim a atuacao dos orgaos associativos,