a importancia correspondente a um mes de vencimento ou remuneracao, a titulo de auxilio-funeral.Legislacao:Lei 10.261/68 Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Sao Paulo artigo 168 (LC 1012/08)Lei 500/74 Institui o Regime Juridico dos Servidores Admitidos em Carater Temporario Artigo 22.SOBEAUXILIO-TRANSPORTEO Auxilio-Transporte para os servidores publicos civis do Estado foi instituido pela Lei no 6.248, de 13 de dezembro de 1988, e o seu valor corresponde a diferenca entre o montante estimado das despesas de conducao do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuicao global mensal, excluidos o salario-familia, o salario-esposa, a gratificacao por trabalho noturno e a gratificacao por servico extraordinario.O Auxilio-Transporte sera devido por dia efetivamente trabalhado, apurado a vista do Boletim de Frequencia, e o pagamento correspondera ao mes da respectiva prova da frequencia.O valor estimado da despesa de conducao foi estabelecido pelo Decreto 30.595, de 13 de outubro de 1989 o qual estimou um valor diario para cada regiao administrativa do Estado de Sao Paulo. Esses valores sao revistos mensalmente pela Secretaria da Fazenda.Para a implantacao do beneficio pago sob o codigo 09B do Demonstrativo de Pagamento, as autoridades escolares devem observar a Instrucao DDPG/G 3/89 (D.O.E. de 18/10/89, p. 7).Legislacao:Lei no 6.248, de 13/12/88 Institui o Auxilio Transporte (= Vale Transporte: 6%)Decreto no 30.595, de 13/10/89 Regulamenta a Lei 6.248/88SOBECARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHOSegundo o artigo 16 da L.C. 836/97, entende-se por carga suplementar de trabalho o numero de horas prestadas pelo docente alem daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.As horas prestadas a titulo de carga suplementar de trabalho sao constituidas de horas em atividade com alunos, horas de trabalho pedagogico na escola e horas de trabalho pedagogico em local de livre escolha do docente. A retribuicao pecuniaria por hora prestada a titulo suplementar de trabalho ou a titulo de carga horaria corresponde a 1/120 do valor fixado para a Jornada Inicial de Trabalho Docente, considerando-se para este fim o mes de cinco semanas (artigo 35 da L.C. 836/97), e de acordo com o nivel em que estiver enquadrado o servidor.Legislacao:Lei Complementar 836/97 artigo 16SOBECATEGORIA (O)E chamado de categoria (O) o professor contratado nos termos da L.C. 1.093/2009.A contratacao e feita apos a aprovacao do candidato em processo seletivo simplificado; e uma contratacao bastante precaria.O servidor fica vinculado para fins previdenciarios ao INSS e sua assistencia medica se da pelo SUS, nao pelo IAMSPE. E no SUS, e por sua iniciativa, que deve ser feito o exame admissional para ingresso.O contrato so pode ser feito quando houver necessidade da prestacao do servico e, no caso do magisterio, isso se da apenas apos a at5ribuicao de aulas e antes do termino do ano letivo.O contratado que ficar sem aulas nao tera necessariamente rescindido o seu contato de trabalho, podendo ter aulas atribuidas que surjam na vigencia de seu contrato, se concordar. Se nao concordar, permanecera vinculado pelo prazo de vigencia do seu contrato, sem ser todavia remunerado.Caracterizacao das ausencias:Casamento ate dois dias consecutivosFalecimento de pais, irmaos, conjuge, companheiro ou filhos, ate dois dias consecutivosAbonadas duas durante o