dias contados a partir da publicacao desta Portaria para adequacao da emissao de novos cartoes, conforme o padrao referido no caput desse artigo.Art. 12. As estrategias para implementacao das medidas pre-vistas nesta Portaria, inclusive as de financiamento, serao pactuadas na Comissao Intergestores Tripartite (CIT) em ate 60 (sessenta) dias contados a partir da publicacao desta Portaria.Art. 13. Nao se constituem impedimentos para a realizacao do atendimento solicitado em qualquer estabelecimento de saude:I - inexistencia ou ausencia do Cartao Nacional de Saude;II - desconhecimento do numero do Cartao Nacional de Saude pelo usuario do SUS ou estabelecimento de saude; eIII - impossibilidade de realizar o cadastramento ou a consulta a Base Nacional de Dados dos Usuarios das Acoes e Servicos de Saude.Paragrafo unico. As atividades de identificacao e cadastramento podem ser efetuadas posteriormente ao atendimento realizado.CAPITULO IIIDO CADASTRO NACIONAL DE USUARIOS DO SUSArt. 14. O Cadastro Nacional de Usuarios das o SUS compoe a Base Nacional de Dados dos Usuarios das Acoes e Servicos de Saude, sendo constituido por dados de identificacao e de residencia dos usuarios.Art. 15. O Cadastro Nacional de Usuarios do SUS tem por objetivo a identificacao univoca dos usuarios do SUS em ambito nacional, mediante a atribuicao de numero unico de identificacao gerado pelo Ministerio da Saude.Paragrafo unico. A Base Nacional de Dados dos Usuarios das Acoes e Servicos de Saude podera ser compartilhada com os demais orgaos que realizem atividades sociais nas tres esferas de governo, observadas as normas de seguranca da informacao e garantindo ao usuario o conhecimento deste processo, observando-se o disposto no Capitulo V, desta Portaria.Art. 16. Compete aos gestores do SUS a definicao e a padronizacao dos dados e das informacoes a serem coletadas, mediante pactuacao na CIT.Art. 17. Compete ao Ministerio da Saude a padronizacao e a publicacao dos formularios e aplicativos para cadastramento e as instrucoes para preenchimento dos formularios e aplicativos para cadastramento. 1o Para os fins deste artigo, o DATASUS/MS devera:I -administrar e manter a Base Nacional de Dados dos Usuarios das Acoes e Servicos de Saude bem como a transmissao dos dados deste sistema;II - desenvolver e disponibilizar aplicativos para a manutencao de dados cadastrais e instrucoes para o envio dos arquivos com os cadastros dos usuarios; eIII -disponibilizar mecanismos automatizados de interoperabilidade do Sistema Cartao com os outros sistemas publicos, privados conveniados, privados contratados e de saude suplementar, e com aqueles utilizados por estabelecimentos de saude e Secretarias Estaduais e Municipais de Saude e do Distrito Federal. 2o O Municipio, o Distrito Federal ou o Estado podera incluir novos itens de coleta de dados, desde que em formularios e aplicativos proprios e que a inclusao nao comprometa o envio das informacoes no formato padronizado nacionalmente. 3o O processamento, a guarda e a manutencao dos dados referidos no paragrafo anterior sao de responsabilidade exclusiva do Municipio, do Distrito Federal ou do Estado.Art. 18. As regras e os metodos de seguranca da Base Nacional de Dados dos Usuarios das Acoes e Servicos de Saude serao definidos mediante pactuacao na CIT.Art. 19. A responsabilidade pelo cadastramento ou pela atualizacao dos dados