noutra ocasiao, assim decidiu, fls.346:i. J. indefiro uma vez que o denunciado foi intimado regularmente de todos os documentos juntados, tendo inclusive seu advogado tido vistas dos autos na semana passada, Limeira 24.01.12.78. Ademais, tanto tomou ciencia de todos os documentos que instruem essa Comissao que demonstrou profundo conhecimento sobre os pareceres do CAEX de fls. 1431 e seguintes, tentando infirmar a incompatibilidade da evolucao patrimonial de seus familiares, assessores e profissionais vinculados, provando que efetivamente pode exercer o contraditorio e a ampla defesa a saciedade. Basta cotejar as alegacoes finais de fls.378/510.79. Curiosamente, a latente deslealdade processual do denunciado nao encontra obice em suas proprias contradicoes: alega que nao teve acesso e nem vistas aos documentos sigilosos, mas, no entanto, todavia, colaciona em sua defesa o conteudo sigiloso dos pareceres tecnicos do CAEX!!!! 80. O que foi entrave para seu depoimento publico na sessao do dia 25.01.2012, forcando uma sessao fechada para nao entregar dados sigilosos de terceiros, agora vem escancarado em suas alegacoes finais!! Todos os dados sigilosos de seus familiares, assessores e terceiros, bem como o proprio parecer do CAEX. Mas, frise-se, o denunciado alega que nao teve acesso aos autos e que sequer vistas pode fazer!!81. Tal misterio e de facil desvendamento: o denunciado busca produzir, inventar, criar nulidades num processo que rigorosamente seguiu o Principio Processual Constitucional do Devido Processo Legal.82. Por estas razoes, deve ser afastada a presente preliminar arguida.III.II. Ilegitimidade De Parte Ativa Da Representacao.83. Alega o denunciado que os Partidos Politicos subscritores da denuncia nao detem legitimidade ativa prevista no Decreto Lei 201/67 para requerer a abertura de processo de apuracao de infracao politico-administrativa e que, portanto, o presente processo e nulo.84. No entanto, razao nao lhe assiste.85. Fossemos entender a ciencia do Direito de forma nao sistemica e nao teleologica em sua interpretacao, teria procedencia o pleito de nulidade arguido.86. No entanto, uma analise mais apura do Decreto Lei 201/67 em consonancia com a Lei Especial no 9.096/1995, que dispoe sobre partidos politicos e regulamenta os artigos 17 e 14, paragrafo terceiro, inciso V, da Constituicao Federal, e com outros dispositivos constitucionais vinculados a moralidade administrativa, por seu art. 37, e com garantias fundamentais do art. 5o, podemos afirmar que a denuncia oferecida pelos partidos politicos encontra amparo para ocupar pacificamente o polo ativo da acusacao.87. Essa e propria atribuicao legal a que os partidos politicos foram e sao destinados em nossa sociedade. Ademais, a Lei Especial que regulamenta os partidos politicos e posterior a especialidade do Decreto-Lei 201/67, sendo notorio que a lei dos partidos decorre da sintonia com o espirito democratico e constitucionalista da Carta Magna de 88, ao passo que o rito definido no decreto-lei encontra-se cravado no seio de momento historico antagonico ao atual: refiro-me a ditadura militar.88. Vejamos o que diz o art. 1o da Lei 9.096/95:i. O partido politico, pessoa juridica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democratico, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituicao Federal. (grifo nosso)89. Ora, pois, se cabe ao Partido assegurar a