todo o vasto campo das relacoes juridicas privadas continuou, mesmodepois de iniciado o seculo XX, a reger-se pelo codigo seiscentista, quesomente foi revogado a partir de 1o de janeiro de 1917, pelo atual codigo civilbrasileiro, cinquenta anos apos sua completa substituicao, na antiga metropole,pelo codigo civil portugues de 1867. Embora integrado ao grupo continentaleuropeu, o sistema brasileiro adquiriu, notadamente no campo do direitopublico, caracteristicas proprias.5 FUNCAO DO DIREITO As normas juridicas prescrevem ao homem umcomportamento externo, voltado para a coletividade, que consiste em fazer ou naofazer. Nesse primeiro aspecto, o direito se distingue das normas que imprimemuma conduta interna, como as fixadas pela moral e pela religiao. Quando a morale a religiao condenam ou prescrevem uma conduta externa, decorre esta de umainspiracao interna, que primariamente orienta a conduta. A etiqueta, o costume,o uso e a convencao tambem obrigam, sob pena de censura social, a uma condutaexterna. Nao participam, todavia, do direito. Tais normas podem ser violadaslivremente, embora a coletividade ou o grupo reaja com manifestacoes dereprimenda ou desagrado. A violacao da norma juridica acarreta consequenciasmais profundas e mais organizadas. A norma juridica, se violada, suscita acoacao, capaz de constranger ao cumprimento, com o apelo, em ultima instancia,a forca.Ha na constituicao e nos codigosdiversas prescricoes que, embora determinem uma conduta, nao suscitam, nodesvio, uma reacao. Nem todas as regras contidas numa lei, sobretudo as que naoconsagram a responsabilidade de certas acoes, sao normas juridicas. Somentequando a obrigacao pode ser coercitivamente imposta se esta em presenca de umanorma juridica autentica.Toda norma juridica se desdobra empreceito e sancao. Tipicamente, o direito penal consagra esse padrao: ha, emcada artigo de lei, a conduta a seguir e a pena que assegura seu cumprimento. Odireito civil, no entanto, limita-se a fixar os preceitos. A enumeracao dassancoes cabe ao direito processual civil. O direito so se compreende comosistema ou totalidade, que parte da constituicao e se espraia nos regulamentosdas autoridades publicas.Na ordemjuridica: As regras vigentes constituem a ordemjuridica, composta de normas que se reunem, coligam-se e se interpenetram numtodo harmonico. O ponto comum entre as prescricoes legais e o fato de sevincularem a sancoes. As normas tem um limite no espaco e no tempo, quedetermina sua vigencia para uma comunidade, em regra fixada territorialmente. Oque lhes infunde autoridade e a intervencao do Estado, que as tornaobrigatorias.O Estado, no direito moderno, e aunica instituicao que pode constranger ou obrigar as pessoas. Ele, e somenteele, pode equipar a norma juridica com a coacao. Seus poderes, porem, saolimitados, disciplinados e espiritualizados pelo direito. O Estado nao se circunscrevea um conteudo de ordem espiritual. Sua existencia real se afirma nos homens,que materializam sua vontade e tornam, em seu nome, as decisoes obrigatoriaspara os individuos.O esboco da ordem juridica prende-se aconsideracao do direito positivo, desligado da ideia de justica ou de direitonatural. No ambito dessa diretriz positivista, levada ao extremo, e possivelidentificar-se muitos abusos e muitas tiranias. Tudo o que e direito obriga,sem consideracao a justica: tudo o que e direito, por ser direito, e justo. Haa ponderar, todavia, que a doutrina se amolda a ideia de justica, semprepresente no direito positivo, como ideal