um Conselho de Contas,ainda que por tempo determinado, situacao esta vedada pela Constituicao, sendoestas funcoes de controle externo exercido, precipuamente pelo Poderlegislativo com auxilio do Tribunal de Contas, podendo ainda ser realizada peloMinisterio Publico ou ate mesmo pelo Judiciario. Nesse sentido a jurisprudencia do SupremoTribunal FederalMunicipios e Tribunaisde Contas. A Constituicao da Republica impede que os Municipios criem os seusproprios Tribunais, Conselhos ou orgaos de contas municipais (CF, art. 31, 4o), mas permite que os Estados-membros, mediante autonoma deliberacao,instituam orgao estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dosMunicipios (RTJ135/457, Rel. Min. OctavioGallotti ADI 445/DF, Rel. Min. Neri da Silveira),incumbido de auxiliar as Camaras Municipais no exercicio de seu poder decontrole externo (CF, art. 31, 1o). Esses Conselhos ou Tribunais de Contasdos Municipios embora qualificados como orgaos estaduais (CF, art. 31, 1o) atuam, onde tenham sido instituidos, como orgaos auxiliares e de cooperacaotecnica das Camaras de Vereadores. A prestacao de contas desses Tribunais deContas dos Municipios, que sao orgaos estaduais (CF, art. 31, 1o), ha de sefazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do proprio Estado, e naoperante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalencia, na especie, dacompetencia generica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c oart. 75). (ADI 687,Rel. Min. Celso de Mello,julgamento em 2-2-1995, Plenario, DJde 10-2-2006.)As contas publicas doschefes do Executivo devem sofrer o julgamento -- final e definitivo -- dainstituicao parlamentar, cuja atuacao, no plano do controle externo dalegalidade e regularidade da atividade financeira do presidente da Republica,dos governadores e dos prefeitos municipais, e desempenhada com a intervencao ad coadjuvandum doTribunal de Contas. A apreciacao das contas prestadas pelo chefe do PoderExecutivo -- que e a expressao visivel da unidade institucional desse orgao dasoberania do Estado -- constitui prerrogativa intransferivel do Legislativo, quenao pode ser substituido pelo Tribunal de Contas, no desempenho dessa magnacompetencia, que possui extracao nitidamente constitucional. (Rcl 14.155-MC-AgR,rel. min. Celso de Mello,decisao monocratica, julgamento em 20-8-2012, DJE de 22-8-2012.)O controle externo dascontas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao chefe do PoderExecutivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativasinstitucionais da Camara de Vereadores, que o exercera com o auxilio do Tribunalde Contas (CF, art. 31). Essa fiscalizacao institucional nao pode ser exercida,de modo abusivo e arbitrario, pela Camara de Vereadores, eis que devendoefetivar-se no contexto de procedimento revestido de caraterpolitico-administrativo esta subordinada a necessaria observancia, pelo PoderLegislativo local, dos postulados constitucionais que asseguram, ao prefeitomunicipal, a prerrogativa da plenitude de defesa e do contraditorio. Adeliberacao da Camara de Vereadores sobre as contas do chefe do Poder Executivolocal ha de respeitar o principio constitucional do devido processo legal, sobpena de a resolucao legislativa importar em transgressao ao sistema degarantias consagrado pela Lei Fundamental da Republica. (RE 682.011,Rel. Min. Celso de Mello,decisao monocratica, julgamento em 8-6-2012, DJEde 13-6-2012.)Uma vez que os Tribunaisde Contas exercem funcoes tecnicas, opinativas cuja incumbencia e apreciar, opinar e julgar contas, apreciar alegalidade de atos de admissao e aposentadoria, realizarem inspecoes eauditorias e fiscalizar e prestar informacoes e que o Poder legislativo tambemexerce essas funcoes externas, a contratacao de auditorias externasindependentes, alem de ser, pelo que fundamentamos ilegal, acaba por vezes