recursos, ouainda pela degradacao que pode causar ao meio ambiente. Tais reflexos, pelarelevancia deles decorrentes, podem tambem receber preocupacao do direitopenal, de modo a dar margem a tipificacao como crimes de determinadas condutasconsistentes na utilizacao de recursos naturais. [19]Tendo emvista que o conceito de poluicao no ambito penal e mais restrito do que noambito civel, devemos observar que somente pode constituir crime a condutaincriminada. A norma tipificadora da reserva legal, no caso, vem a ser o art.54 da Lei dos crimes contra o meio ambiente que da nota da ilicitude penal aconduta degradadora ao meio ambiente.Nestestermos, o art. 54 cuida do crime de causar poluicao de qualquer natureza, emniveis que resultem ou possam resultar em danos a saude humana, ou queprovoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa da flora(reclusao de 1 a 4 anos e multa). Se for culposo, a pena e de detencao de 6meses a 1 ano e multa. Nos crimesdolosos referentes a poluicao, as penas serao aumentadas, de 1/6 a 1/3, seresultar em dano irreversivel a flora ou meio ambiente em geral, de 1/3 a 12, seresultar em lesao corporal grave de alguem, do dobro, se provocar a morte dealguem. O agentesera punido com pena de reclusao de 1 a 5 anos se o delito tornar uma area,urbana ou rural, impropria para a ocupacao humana, causar poluicao atmosfericaque provoque a retirada, mesmo que temporaria, dos habitantes da area atingida oucause danos diretos a populacao, causar poluicao hidrica que torne necessaria ainterrupcao do abastecimento publico de agua de uma comunidade, dificultar ouimpedir o uso publico das praias pelo lancamento de residuos solidos, liquidosou gasosos, oleos ou substancias oleosas, em desacordo com as exigencias legaisou regulamentares. Tambem sofre a mesma sancao quem deixar de adotar medidas deprecaucao impostas pela autoridade, em caso de risco de dano ambiental grave ouirreversivel. 9. Aresponsabilidade administrativaAnalisando este tema,observamos que a responsabilidade administrativa resulta do poder disciplinardo Estado. Assim sendo, se for constatada alguma violacao aos principiosadministrativos basicos, seja pelo administrado, seja pelo servidor publico,passivel estara o infrator a imputacao de sancao de natureza administrativa quepodera implicar em multa, advertencia, suspensao de beneficios, etc.Com base no principio de queas diferentes especies de responsabilidade sao autonomas, a punicaoadministrativa nao depende da instauracao de processo civil ou criminal contrao responsavel pela mesma falta, nem obriga a Administracao a aguardar que osprocessos daquelas naturezas, caso tenham sido instaurados, transitem emjulgado.Segundo o professor ManoelCarpena Amorim, e fundamental saberseparar o ato punitivo do Estado, o qual pune o ilicito penal como meio dedefesa da sociedade, do ato punitivo da Administracao Publica, o qual sefundamenta no ilicito administrativo, servindo como instrumento de autotutelada propria Administracao. Decorre dai, o fato da sancao administrativa serimposta por todo e qualquer Orgao da Administracao que for competente paratanto. Porem a pena criminal e de competencia legislativa privativa da Uniao,somente, podendo ser aplicada pelo judiciario. [20]Todas as entidades estataisdispoem de poder de policia referente a materia que lhes cabe regular. A queinteressa ao nosso estudo no momento e o poder de policia administrativa, oqual corresponde ao poder que a Administracao Publica exerce sobre todas asatividades