antecipacao do imposto, noprazo a que se refere o 12 do art. 85 desteRegulamento (efeitos a partir de 23 denovembro de 2013 Decreto no 46.350, de 21 de novembro de 2013).Processual civil. Tributario. Agravoregimental no recurso especial. ICMS. Entrada de mercadorias vindas de outro estadoda federacao. Cobranca antecipada da diferenca. Aliquota interna einterestadual. Lei estadual gaucha 8.820/89. Decreto estadual 39.820/99.Legalidade. Precedentes. 1. Hipotese em que o contribuinteirresigna-se contra o provimento do recurso especial da Fazenda estadual aoargumento de que a quaestio juris discutida nos autos nao leva em conta alegitimidade da antecipacao do prazo para o recolhimento do ICMS atraves dedecreto, mas sim a antecipacao do pagamento da diferenca entre as aliquotas interestaduale interna, nos termos da Lei estadual gaucha 8.820/89 e do Decreto 39.820/99.2. E de ser mantida a decisao recorrida no que entendeu nao ter sidoprequestionado o artigo 1o da Lei 1.533 /51. 3. Assiste razao a recorrente naobservancia de que a hipotese dos autos nao trata da legitimidade de seantecipar o prazo de recolhimento do ICMS por decreto expedido pelo PoderExecutivo estadual. Todavia, mantem-se o provimento do recurso especial daFazenda estadual, uma vez que ambas as Turmas que compoem a Primeira Secaodesta Corte Superior fixaram entendimento no sentido de que E legitima acobranca antecipada do ICMS atraves do regime normal de tributacao, vale dizer,sem substituicao tributaria, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e peloDecreto Estadual no 39.820/99 (STJ Superior Tribunal de Justica AgRg Agravo Regimental no Recurso Especial REsp no 1064310/RS Processo no 2008/0127862-5 Primeira Turma Relator:Benedito Goncalves 03/09/2009). Oscarteis responsaveis pelo atraso brasileiro uma vez inviabilizarem as cadeiasseguintes fazem com que o Estado passe a desempenhar funcoes totalmenteincompativeis com a Constituicao, trazendo fragilidade ao mercado e fazendonascer verdadeira inseguranca juridica nas instituicoes, onde, como se ve, aResolucao no 13, de 25 de abril de 2012 e casuista e estabelece diferencatributaria entre bens e servicos, norma totalmente incompativel com o art. 152da Constituicao Federal:Art. 152 E vedado aos Estados, ao Distrito Federale aos Municipios estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, dequalquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino.Otratamento igualitario de mercadorias importadas com as nacionais pressupoe,para que nao haja desfavor em relacao a estas, que o ICMS seja recolhido nomomento da aquisicao das mercadorias, tal como ocorre com as nacionais (STJ - Superior Tribunal de Justica -REsp no 54.905/SP - Primeira Turma - Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha -05/12/1994). Trata-sede Principio Constitucional segundo o qual e vedado aos entes federativosestabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos de qualquer natureza, emrazao de sua procedencia ou destino, portanto, ao fixar o percentual dotributo, a entidade tributante esta impedida de levar em consideracao a origemou o destino do bem, sendo esta a licao de Paulo de Barros Carvalho:aspessoas tributantes estao impedidas de graduar seus tributos, levando em contaa regiao de origem dos bens ou o local para onde se destinam (Carvalho, Paulo de Barros - Curso deDireito Tributario - Saraiva - Sao Paulo - 2010). Procedenciae destino sao indices inidoneos para a graduacao de aliquotas e de base decalculo pelos legisladores dos entes federados e sair dessa proibicao e