proxima!Vejamos o projeto de Lei do Congresso NacionalPROJETO DE LEI No 6.481/09 DE DE 2009(Do DEPUTADO Sr. MAURICIO RANDS)Dispoe sobre a inclusao de medidas de conscientizacao, prevencao, diagnose e combateao "bullying" escolar no projeto pedagogico elaborado pelas escolas publicas e privadas deeducacao basica no pais, e da outras providencias.O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:Art. 1o Essa Lei dispoe sobre a inclusao de medidas de conscientizacao, prevencao, diagnose e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagogico elaborado pelas escolas publicas e privadas de educacao basica no pais.Art. 2o As escolas publicas e privadas da educacao basica no pais deverao incluir em seu projeto pedagogico medidas de conscientizacao, prevencao, diagnose e combate ao "bullying" escolar.Art. 3o Entende-se por "bullying" a pratica de atos de violencia fisica ou psicologica, de modo intencional e repetitivo, exercida por individuo ou grupos de individuos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angustia ou humilhacao a vitima, tais como:I promover a exclusao de aluno do grupo social;II injuriar, difamar ou caluniar;III subtrair coisa alheia para humilhar;IV perseguir;V discriminar;VI amedrontar;VII destrocar pertences;VIII instigar ou praticar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnologicos e ambientes virtuais.Art. 4o Constituem objetivos a serem atingidos:I Conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de bullying, sua abrangencia e a necessidade de medidas de prevencao, diagnose e combate;II- prevenir, diagnosticar e combater a pratica do "bullying" nas escolas;III - capacitar docentes, equipe pedagogica e servidores da escola para a implementacao das acoes de discussao, prevencao, orientacao e solucao do problema;IV - orientar os envolvidos em situacao de "bullying", visando a recuperacao da auto-estima, do desenvolvimento psicossocial e da convivencia harmonica no ambiente escolar e social;V - envolver a familia no processo de construcao da cultura de paz nas unidades escolares e perante a sociedade.Art. 5o Regulamentacao do Ministerio da Educacao estabelecera as acoes a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuicao de cartilhas de orientacao aos pais, alunos, professores, servidores, entre outras iniciativas.Art. 6o O Ministerio da Educacao podera elaborar politicas de conscientizacao, prevencao, diagnose e combate ao "bullying" para as unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Crianca e do Adolescente.Art. 7o Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao. Sala das Sessoes, em de de 2009.Vejamos o Projeto de Lei da cidade de Sao Paulo:APRESENTADO EM PLENARIO, AO PROJETO DE LEI No 0069/2009. "Dispoe sobre a inclusao de medidas de conscientizacao, prevencao e combate ao bullying escolar no projeto pedagogico elaborado pelas escolas publicas de educacao basica do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. A Camara Municipal de Sao Paulo D E C R E T A:Art. 1o As escolas publicas da educacao basica, do Municipio de Sao Paulo, deverao incluir em seu projeto pedagogico medidas de conscientizacao, prevencao e combate ao bullying escolar.Paragrafo unico - A Educacao Basica e composta pela Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Medio.Art. 2o Entende-se por bullying a pratica de atos de violencia fisica ou psicologica, de modo intencional e repetitivo, exercida por individuo ou grupos de individuos, contra uma ou