O EMPREGADO PODE SE RECUSAR A ASSINAR O AVISO PREVIO.Sergio Ferreira Pantaleao.A legislacao trabalhista estabelece, por meio do art. 468d da CLT, que so e licita a alteracao das condicoes nos contratos individuais de trabalho, por mutuo consentimento, desde que nao resultem direta ou indiretamente em prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.A referida norma estabelece ainda que as relacoes contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociacao entre as partes interessadas, desde que nao seja contraria as disposicoes de protecao ao trabalho, aos contratos coletivos de sua categoria e as decisoes competentes, consoante o art. 444 do referido dispositivo legal.O aviso previo e a comunicacao da rescisao do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo de imediato ou com antecedencia que estiver obrigada por forca de lei.Assim, se o empregador concede o aviso previo ao empregado e este, por qualquer motivo, se recusa a assinar por nao aceitar o desligamento, estariamos diante de uma relacao antagonica, nao havendo portanto, o mutuo consentimento entre as partes interessadas previsto na legislacao.No entanto, o instituto aviso previo, e , na verdade, uma forma de garantir a liberdade contratual entre os contratantes, na medida em que nenhuma das partes fique obrigada a manter o vinculo empregaticio contra a sua vontade, ainda que a outra manifeste a sua oposicao.Trata-se de um direito garantido, inclusive, pela Constituicao Federal, sendo que sua concessao de ser evidenciando desta forma, a concordancia ou a ciencia no rompimento do contrato.Da mesma forma que nao ha obrigatoriedade de o empregador contratar um candidato que manifeste total interesse em ingressar na empresa, tambem nao ha obrigatoriedade de manter o vinculo empregaticio com o empregado, salvo nos casos em que a previsao legal, como e o caso do empregado deficiente fisico, por exemplo, que dispoe de protecao do empregado e que sua demissao depende da admissao de outro deficiente para substitui-lo.Portanto, quando o empregado, comunicado por meio do aviso previo pelo empregador, se recusa a assinar, cabe ao empregador solicitar que, no minimo, duas testemunhas presenciem a comunicacao da demissao e atestem, por meio de assinatura no documento, tal procedimento.Apos a comunicacao e colhidas as assinaturas, o empregado deixa de fazer parte do quadro da empresa, sendo obrigado a retirar-se do local de trabalho ou continuar trabalhando ate o seu vencimento, se o aviso for trabalhado.Qualquer ato praticado pelo empregado no sentido de tentar prejudicar o empregador, danificando equipamentos propositadamente ou qualquer acao que cause prejuizo a empresa, a dispensa arbitraria podera ser convertida em demissao por justa causa, ser responsabilizado civil e criminalmente pelo ato praticado, bem como arcar com eventuais custos financeiros decorrente do seu ato.Caso nao haja testemunhas que sejam empregados da empresa o empregador podera se orientar por meio de seu departamento juridico, do sindicato da categoria profissional ou da Delegacia Regional do Trabalho para que a demissao seja concretizada.Portanto, mesmo que o empregado se recuse a assinar o aviso, o empregador ainda podera concretizar o desligamento na forma acima explicitada.SERGIO FERREIRA PANTALEAO E ADVOGADO, ADMINISTRADOR, RESPONSAVEL TECNICO