ou alterando-os: I - selo publico destinado a autenticar atos oficiais da Uniao, de Estado ou deMunicipio; II - selo ou sinal atribuido por lei a entidade de direito publico, ou aautoridade, ou sinal publico de tabeliao: Pena - reclusao, de dois a seis anos, e multa. 1o - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuizo deoutrem ou em proveito proprio ou alheio. III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglasou quaisquer outros simbolos utilizados ou identificadores de orgaos ouentidades da Administracao Publica. (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) 2o - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se docargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Falsificacao de documentopublico Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento publico, ou alterardocumento publico verdadeiro: Pena - reclusao, de dois a seis anos, e multa. 1o - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se docargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 2o - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento publico o emanado deentidade paraestatal, o titulo ao portador ou transmissivel por endosso, asacoes de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. 3o Nas mesmaspenas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) I na folha de pagamento ou em documento de informacoes que seja destinado afazer prova perante a previdencia social, pessoa que nao possua a qualidade desegurado obrigatorio;(Incluido pelaLei no 9.983, de 2000) II na Carteira de Trabalho e Previdencia Social do empregado ou em documentoque deva produzir efeito perante a previdencia social, declaracao falsa oudiversa da que deveria ter sido escrita; (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) III em documento contabil ou em qualquer outro documento relacionado com asobrigacoes da empresa perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversada que deveria ter constado. (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) 4o Nas mesmaspenas incorre quem omite, nos documentos mencionados no 3o,nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneracao, a vigencia do contratode trabalho ou de prestacao de servicos.(Incluido pelaLei no 9.983, de 2000)Falsificacao de documento particular (Redacao dada pela Lei no 12.737, de2012) VigenciaArt. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particularou alterar documento particular verdadeiro:Pena - reclusao, de um a cinco anos, e multa.Falsificacao de cartao (Incluido pela Lei no 12.737, de 2012) VigenciaParagrafo unico. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documentoparticular o cartao de credito ou debito. (Incluido pela Lei no 12.737, de 2012) Vigencia Falsidade ideologica Art. 299 - Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que deledevia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa daque devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigacao oualterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusao, de um a cinco anos, e multa, se o documento e publico, ereclusao de um a tres anos, e multa, se o documento e particular. Paragrafo unico - Se o agente