pela Secretaria de Receita Federal do Brasil, poucas empresas despertaram para as inovacoes que surgirao nas obrigacoes acessorias previdenciarias para os proximos anos. A pretensao governamental e concretizar a Escrituracao Fiscal Digital Social (EFD-Social), ou SPED Folha, como tem sido citado.A proposta e racionalizar e aprimorar a qualidade de informacao, permitindo, no ambito previdenciario, a consagracao do CNIS como fonte confiavel de informacoes e, com isso, assegurar aos beneficiarios do RGPS o tratamento adequado.Como se sabe, a GFIP, hoje, ocupa papel importante na prestacao de informacoes e abastecimento de dados no CNIS, mas os erros de preenchimento e retificacao sao, ainda, recorrentes. O SPED Folha aprimorara o procedimento existente. Na verdade, o mudara por completo.Para se ter uma ideia, com o novo sistema, as empresas, sempre que contratarem ou demitirem um empregado, terao de informar, pelo sistema, o evento. Mensalmente, informarao tambem a folha de pagamento, a qual sera cotejada com os eventos informados. Caso, por exemplo, uma empresa informe admissoes e rescisoes que totalizem 100 empregados, uma transmissao de folha com omissoes ou excessos ou mesmo pessoas diferentes, nao sera aceita, por apresentar inconsistencia.Nesse contexto, e intencao do projeto dar conhecimento, mensalmente, aos proprios empregados, dos valores recolhidos pela fonte pagadora. Essa foi a novidade da lei. Isso, naturalmente, tem o potencial de estimular o controle privado pelo recolhimento da contribuicao, podendo o empregado, ao vislumbrar pagamento e informacao de remuneracao a menor o que possivelmente prejudicara seu beneficio futuro denunciar a situacao ao fisco.Caso o empregado deseje, podera tambem requerer extrato de informacoes diretamente ao INSS. Anteriormente, a lei somente previa essa possibilidade para contribuintes individuais. Agora, alem das empresas, abrange a todos os segurados. Tal extrato, para as empresas, em minha opiniao, deve incluir informacoes sobre concessao de beneficios, especialmente os acidentarios, em razao dos reflexos variados que isso podera provocar, como incremento de contribuicao, acoes regressivas etc.Maiores informacoes sobre o SPED Folha, ver http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2012/julho/noticia-25072012.htm Rio, 27 de julho de 2012-07-27 LEI No 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012. Mensagem de veto Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado as informacoes relativas ao recolhimento de suas contribuicoes ao INSS. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 32. ...................................................................................................................................................................... VI comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermedio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneracao ao INSS............................................................................................... 12. (VETADO). (NR) Art. 80. ....................................................................... I enviar as empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuicoes;...................................................................................... (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 24 de julho de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFNelson Henrique Barbosa FilhoCarlos Eduardo Gabas. Novidade no Auxilio-DoencaEscrito por fabioz Prezados, ha novidade interessante na concessao do auxilio-doenca. Como se sabe, dependendo da