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Caros alunos, compartilho com voces trechos do voto proferido no chamado "Caso Timponi", que resultou no reconhecimento de homicidio culposo no transito, afastando a competencia do Tribunal do Juri para o julgamento da lide. O assunto e momentoso e polemico. O que escrevi nesse voto oral, que foi proferido como vogal e sem previa preparacao contem algumas consideracoes sobre o tema que considero de extrema importancia e, por isso, apresento a reflexao de todos que visitam este espaco democratico para troca de ideias. provavelmente o tema ainda devera ser submetido ao STJ, ao qual cabe apreciar as decisoes das instancias ordinarias, cumprindo o papel uniformizado da jurisprudencia, Eis os trechos mais significativos do raciocinio desenvolvido:[...] tem sido uma marca do nosso tempo a instabilidade institucional: mudancas na cultura, nos costumes, nas leis, na doutrina e na jurisprudencia. Altera-se a composicao dos tribunais, altera-se a jurisprudencia. Entao, onde esta a verdade? Qual e, dentre tantas alternativas que se apresentam, aquela mais acertada a qual nos devamos apegar? E se nos apegamos hoje a determinada solucao, amanha novamente nos assalta a duvida de que tenha sido a decisao mais acertada. Alem disso, a pletora de processos a julgar muitas vezes nos obriga a generalizar, por nao ter condicoes materiais de analisar cada caso em toda sua inteireza, cada caso em suas circunstancias especificas. Ha uma tendencia a estandardizacao que quase se torna obrigatoria, porque, se formos efetivamente analisar todas as nuancas da lide, nao havera como dar vazao a conflituosidade latente na sociedade atual. Quero ainda lembrar, ate mesmo com um pedido antecipado de desculpas pelo voto que irei proferir, que, com certeza ira desagradar a uma das partes, que ja experimentei na vida a perda irreparavel do pai e da irma mais velha em acidentes de transito. Tambem ja compartilhei a dor de acompanhar, em um sabado a noite, as atividades do pronto-socorro do Hospital de Base de Brasilia. E tive oportunidade de ver no que se transforma o atendimento emergencial nos finais de semana. Acho que, se cada um de nos tivesse a oportunidade de ver o que acontece nessas noites de sabado, ou de sexta para sabado, de sabado para domingo, enfim, num final de semana, em qualquer pronto-socorro de hospital publico, certamente teria uma nova visao a respeito desse velho problema. Ha muitos angulos pelos quais pode ser examinada esta questao. Vou me deter especificamente na afericao do dolo eventual, que e o ponto fundamental da demanda.O que o Juiz disse para afirmar que o reu assumiu o risco de produzir o resultado? Como V. Ex.a ja transcreveu, vou so mencionar o ponto onde ele realmente afirma que ha dolo eventual:Nao tendo sido afastada circunstancia fatica indicativa de que os veiculos empreendiam uma disputa, racha, em se tratando de pronuncia, isto e, no iudicium accusationis, a eventual duvida nao favorece os acusados, incidindo a maxima juridica in dubio pro societate. Esse foi o trecho mais incisivo onde se esbocou a afirmacao do dolo eventual: em razao de uma disputa ou racha. O resto sao argumentos genericos. A sentenca afirma: Na
verdade, justamente pela dificuldade de avaliacao da existencia do dolo eventual, que a jurisprudencia, em casos similares, (...). Nessa linha, destaca-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justica (...). Obviamente o agente que pratica o crime de transito nao age com dolo direto, nao pretendendo (...). Quero dizer, mais uma vez, que ha uma argumentacao bastante generica. Fala-se das formulas de Frank, que traz a teoria positiva... Sao exatamente duas paginas e meia, mais da metade dela ocupada pela transcricao da jurisprudencia. Tenho observado que, nos ultimos tempos, as pressoes da vida moderna sobre as decisoes judiciais tem dificultado sobremaneira a tarefa de julgar. Esta sempre presente a angustia em saber se realmente se esta decidindo da melhor forma. A sociedade espera que o Juiz decida sempre com equidade e justica, mas o que e a justica? Hans Kelsen, talvez o maior de todos os filosofos do Direito, uma vez questionado, afirmou: Ah! A justica, este famoso sonho da humanidade, eu realmente nao sei o que e. Ora, se ele, mestre dos mestres, nao sabia o que era a justica, quem somos nos para defini-la? Mas ele assentou uma premissa basica: nao pode haver justica sem a verdade; a verdade e o principal baluarte para possibilitar a concretizacao do bom e do justo. Mas onde esta a verdade? Neste julgamento, o que se tem de verdade, para o ilustre Juiz, na dificuldade imensa de resolver essa delicada e cruciante questao e aqui nao vai absolutamente qualquer critica nota-se a busca do precedente jurisprudencial e da opiniao do doutrinador para sustentar uma conclusao que, na verdade, revela a falta de conviccao quanto a configuracao do dolo eventual. Nao ha uma justificativa consistente. No cotejo dos fatos com a norma incidente a especie, nao ha aquele ir e vir reflexivo do juiz para dizer: Por isso entendo que, nesta hipotese, o reu assumiu o risco de producao do resultado ou a ele se mostrou indiferente, nao ha. O que ha e um argumento bastante generico, quando afirma que nao foi afastado o fato de que o reu empreendia um racha. Para ilustrar o que estou querendo dizer, transcrevo um trecho da obra de Orlando Gomes, escrita em 1955, para mostrar que esse problema nao e novo. O que e novo agora e a maior complexidade das discussoes. E o erro que ele aponta, quando trata da crise do Poder Judiciario, e justamente a postura inadequada na interpretacao dos fatos e na aplicacao do Direito. Diz o mestre:"(...) Nada ha concorrido mais decisivamente para a decadencia dos estudos juridicos do pais do que essa preferencia comodista pela obra de comentario. A missao do advogado, como a do juiz, reduz-se a uma simples investigacao: procurar o dispositivo legal que lhes parece aplicavel a especie e, encontrado, nao lhes resta mais do que folhear os comentadores e extrair da breve anotacao ou da glosa prolixa o que pode ser aproveitado para reforcar de autoridade a opiniao que querem sustentar no momento (...). Mais adiante, continua: (...) Este amor a forma manipulada se revela, por um
da perspectiva de se envolverem em um grave acidente, afirmarem: Se acontecer, dane-se, porque essa e a resposta que estamos procurando. Ele fez essa afirmacao? Mostrou-se indiferente? Mostrou-se absolutamente insensivel a possibilidade concreta de provocar o dano? Ou, em outras palavras, as suas acoes, os seus gestos, o seu comportametne, enfim, antes, durante e depois do evento indicaram a presenca desse elemento subjetivo? Nao ha realmente certeza da resposta, mas nao parece, pelo menos nesta hipotese concreta, tao evidente assim, a ponto de se poder dizer: Deixemos isso para ser resolvido pelos sete jurados que vao avaliar a conduta deste homem e resolver essa questao. Simples. Talvez seja essa a decisao mais comoda, mas, como dito no inicio do voto, julgar nao e facil. Nessas ocasioes a toga pesa pelo menos uma tonelada. Se Henry Ford soubesse o que aconteceria com a sua invencao, talvez tivesse jogado seus projetos na lata do lixo, porque o automovel foi concebido para proporcionar prazer e facilitar o trabalho, o esforco humano, mas, lamentavelmente se transformou, hoje, principalmente no Brasil, em uma maquina letal, mortifera, que tem semeado infelicidades, choros e tristezas em tantas familias enlutadas. Uma solucao ha que ser dada, mas a solucao nao e o Judiciario que deve propor, e sim o Legislativo. Determinar um tratamento mais duro sem uma base legal consistente? Pode-se questionar - e o faco - se seria realmente salutar para a sociedade, colocar um jovem aqui nao se trata disso, mas estou laborando em hipotese de 18, 19, 20 anos, um filho, ou sobrinho, ou o amigo do filho que se envolva em um acidente nessas circunstancias, como soi acontecer em tantas noites e finais de semana. Seria realmente proveitoso para a sociedade, para conter essa violencia no transito, colocar esse jovem na cadeia, com uma imputacao de homicidio qualificado, cuja pena minima e de 12 anos? A sociedade ganharia efetivamente com isso? Se houvesse uma resposta certa para essa pergunta, com certeza, seria mais confortavel decidir dessa forma, alterando a jurisprudencia que se firmou ao longo dos anos, em prol da paz e de maior seguranca nas ruas. Mas nao ha. Pelo contrario, a doutrina afirma a uma so voz que nao e o rigor da pena que inibe as condutas criminosas. Precisa-se, evidentemente, uma solucao mais racional para punir, que nao seja simplesmente a punicao inexpressiva, como ja foi acentuado, prevista no Codigo de Transito Brasileiro, que cometeu, inclusive, um grande equivoco: Talvez uma das penas mais duras que pudesse ser imposta ao motorista, hoje, seria justamente a cassacao definitiva de seu direito de dirigir um veiculo automotor ou, pelo menos, a cassacao durante um tempo alentado. Mas o legislador estabeleceu dois meses a cinco anos, o tempo minimo e maximo. Mas, para chegar a cinco anos, ha que juntar um volume tal de circunstancias judiciais e legais desfavoraveis; pois, na pratica, e impossivel justificar ate mesmo um ou dois anos de suspensao da carteira. Evidentemente e uma punicao inadequada. E a cadeia a melhor solucao? Nao creio. Talvez a obrigatoriedade de prestacao de servicos a
comunidade nos pronto-socorros, pelo menos no atendimento, se nao diretamente com as vitimas; porque muita gente nao pode, inclusive, ver sangue. Mas pode trabalhar no servico de atendimento as familias das vitimas, para lhes dar informacoes, sentir o clima; pode trabalhar, talvez, certo tempo no IML para elaborar estatisticas e verificar quantos morrem em um final de semana e durante um mes; pode trabalhar num centro de reabilitacao motora, para acompanhar a dificil luta dos sobreviventes para reotrnar a vida comunitaria. Assim, poder-se-ia, talvez, sonhar com aquela postura reflexiva do condenado capaz de transforma-lo num homem melhor. Mas num presidio? E preciso aprender a punir com inteligencia, nao olvidando que a pena tem uma funcao retributiva, mas tambem preventiva (art. 59 CP), e que a execucao deve "proporcionar condicoes de harmonica integracao social do condenado", consoante o art. 1o, da Lei de Execucao Penal.
Lula sanciona lei que cria dia e semana de combate ao trabalho escravo O Juiz Alvaro Luis Ciarlini, participou nesta tarde (29/10/20090) do Ato de Sancao Presidencial do PLS 571/007, do senador Jose Nery (PSOL/PA) que se refere a instituicao da Lei que cria o Dia e Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Representando o presidente da Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Juiz Alvaro, juntamente com outros membros dos segmentos da Frente Nacional, se uniram na busca de acoes contra o Trabalho Escravo. Na Camara dos Deputados, que foi Casa Revisora, tramitou como Projeto de Lei no. 3536/2008. A partir da lei, foi instituido o dia 28 de janeiro de cada ano como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escavo . O senador Jose Nery e presidente da Subcomissao de Combate ao Trabalho Escravo, que faz parte da Comissao de Direitos Humanos do Senado Federal. Ele tem se articulado para formar uma Frente Parlamentar em favor da PEC 438/01 e atua em parceria com a Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que reune mais 40 organizacoes de varias areas como direitos humanos, defesa do meio ambiente e entidades de classe. Dou as seguintes explicacoes a proposito da pergunta de um aluno, sobre a conduta da empregada domestica que facilita a entrada de ladroes que vem a subtrair objetos valiosos na casa dos patroes (Famulato, ou furto qualificado pelo avuso de confianca, art. 155, 4o, inciso II, CP).A participacao de varias pessoas num determinado crime pode ocorrer em qualquer uma das fases do iter criminis, da cogitacao a consumacao. Respondem pelo ilicito quem ajudou no planejamento, quem forneceu os meios materiais para a execucao, quem interveio na execucao e aquele que so compareceu na consumacao. Em qualquer dessas fases, a participacao sera reconhecida, respondendo em concurso mesmo aqueles que aderiram depois do inicio da execucao (nos crimes permanentes, por exemplo), sendo dispensavel a prova do acordo previo de vontades. Depois de consumado o delito, o terceiro que auxilia nao sera co-autor, mas respondera pelo delito proprio (ocultacao de cadaver (art. 211, CP), receptacao (art. 180, CP), favorecimento pessoal ou real (art. 349, CP) e outros.No concurso de pessoas, a causalidade psiquica ou moral acompanha a causalidade fisica (nexo causal), ou seja, todo aquele que concorreu para a producao do resultado lesivo, de forma consciente e voluntaria, responde pelo crime. Inexistente, porem, esse nexo de causalidade fisica e psiquica, nao ha o concurso, ainda que o agente desejasse participar do ilicito. Assim, se alguem empresta um revolver para que um terceiro mate outra pessoa sabendo dessa intencao homicida, em principio estaria concorrendo para o crime e como tal responderia. Mas, se a arma nao veio a ser utilizada na pratica do crime, nao havera co-autoria nem participacao.Requisitos do concurso de pessoasa) pluralidade de condutas; b) relevancia causal de cada uma delas; c) liame subjetivo entre os agentes; d) identidade de fato. Quando ha varias acoes, e preciso que exista objetivamente um nexo causal entre cada uma delas e o resultado final.. Portanto, e necessaria relevancia causal das condutas incriminadas, para
que haja responsabilizacao penal dos seus autores. Ademais, exige-se um liame psicologico entre os varios autores, isto e, a consciencia de que estao agindo em conjunto para a concretizacao do tipo penal. Nao basta a acao dolosa ou culposa dos agentes, mas a existencia de uma relacao subjetiva entre eles. Assim, nao havera concurso entre a acao da empregada domestica que, por negligencia, esquece-se de fechar a porta, facilitando a entrada do ladrao e a subtracao de coisas do interior da residencia do patrao; se o fez propositadamente, com a intencao de facilitar a acao do autor da subtracao, ha o liame subjetivo, caracterizando o concurso.O conhecimento de que o crime sera cometido, assistir ao evento sem nada fazer, ou mesmo a concordancia com o resultado, nao configura o concurso, se agente nao tiver concorrido com uma causa de que resulte a consumacao do crime. No entanto, se ela tiver o dever juridico de impedir o resultado, estara caracterizado o concurso
Art. 157 - Subtrair coisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaca ou violencia a pessoa, ou depois de have-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistencia: Pena - reclusao, de quatro a dez anos, e multa. 1o - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraida a coisa, emprega violencia contra pessoa ou grave ameaca, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detencao da coisa para si ou para terceiro. 2o - A pena aumenta-se de um terco ate metade: I - se a violencia ou ameaca e exercida com emprego de arma; II - se ha o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vitima esta em servico de transporte de valores e o agente conhece tal circunstancia. IV - se a subtracao for de veiculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluido pela Lei no 9.426, de 1996) V - se o agente mantem a vitima em seu poder, restringindo sua liberdade. 3o Se da violencia resulta lesao corporal grave, a pena e de reclusao, de sete a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusao e de vinte a trinta anos, sem prejuizo da multa. CONCEITO: E a subtracao de coisa alheira movel mediante violencia, grave ameaca ou outro meio que suprima a capacidade de resistencia da vitima. Distingue-se o do furto em razao do enfrentamento fisico direto entre os sujeitos ativo e passivo, ou seja, ha emprego de ameaca ou violencia contra pessoa. No furto, a violencia pode ocorrer, mas sempre contra coisas, e nao contra a vitima.OBJETO JURIDICO: Trata-se de crime complexo, sendo objeto da tutela o patrimonio, a integridade corporal, a liberdade e a propria vida humana, eis que a forma mais grave de conduta inclui o latrocinio - matar para roubar.SUJEITO ATIVO: crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, sem nenhuma qualidade especial.SUJEITO PASSIVO: num primeiro plano, e o possuidor ou qualquer outra pessoa atingida pela violencia; em segundo lugar, o proprietario da coisa.TIPO OBJETIVO: Subtrair com violencia (lesoes corporais ou vias de fato), grave ameaca ou qualquer meio que suprima ou reduza a capacidade resistencia da vitima (arma, hipnose, sonifero, etc.). Fala-se de roubo proprio quando a violencia ou grave ameaca sao empregados antes ou durante a subtracao, e roubo improprio quando sao posteriores, incidindo a figura do 1).TIPO SUBJETIVO: dolo especifico, consubtanciado na vontade de subtrair com violencia, grave ameaca ou qualquer meio que suprima a resistencia da vitima coisa alheia movel, para si ou para outrem.CONSUMACAO E TENTATIVA: A conduta se consuma quando a coisa escapa da esfera de protecao e vigilancia da vitima, ocorrendo a inversao da posse. A tentativa e admissivel, ja que se trata de crime material.FORMAS QUALIFICADAS ( 2):I) emprego de arma: denota maior periculosidade do agente. Arma e todo instrumento de ataque ou defesa, capaz de provocar lesoes. A jurisprudencia consolidade nao considera a presencao da qualificadora quando se trata de arma de brinquedo, arma simulada ou simulacro de arma, ou quando a arma, mesmo
Ha controversia, considerando-se uma ou outra figura conforme a intensidade e duracao da possivel violencia utilizada pelo agente. Se a vitima sob ameaca entrega seus bens ou valores, ha extorsao. Nao se cogita da figura roubo de uso, haja vista os bens juridicos tutelados (integridade corporal e patrimonio). Roubo + sequestro: se a subtracao e o objetivo final da privacao de liberdade, ha roubo e nao sequestro, verificando-se o fenomeno da consuncao; se o sequestro e posterior a subtracao, ha concurso material. Sequestro relampago e roubo qualificado pela detencao fisica da vitima ( 2, V). Admite-se continuidade delitiva entre varios roubos, mas nao com o latrocinio, por nao serem as condutas da mesma especie. Nos crimes contra a liberdade individual, eventuais lesoes corporais sao absorvidos pelo roubo. Ha concurso formal no roubo contra varias pessoas simultaneamente e concurso material com a formacao de quadrilha.Extorsao Art. 158 - Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem economica, a fazer, tolerar que se faca ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusao, de quatro a dez anos, e multa. 1o - Se o crime e cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terco ate metade. 2o - Aplica-se a extorsao praticada mediante violencia o disposto no 3o do artigo anterior. Vide Lei no 8.072, de 25.7.90 3o Se o crime e cometido mediante a restricao da liberdade da vitima, e essa condicao e necessaria para a obtencao da vantagem economica, a pena e de reclusao, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, alem da multa; se resulta lesao corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, 2o e 3o, respectivamente.CONCEITO: Consiste em obrigar a vitima a um comportamento comissivo ou omissivo que traga um proveito economico indevido ao agente, que se se utiliza de violencia ou grave ameaca para impor sua vontade a vitima extorquida. Distingue-se do roubo porque nesta especie a acao da propria vitima e que vai propiciar a inversao de posse da res substracta. Sao elementos da Tipicidade: 1) ameaca ou violencia empregadas para atemorizar a vitima; 2) o estado de coacao da vitima; 3) acao ou omissao da vitima; e 4) fim de obter vantagem economica ilicita do agente.OBJETO JURIDICO E MATERIAL: Em primeiro plano, tutela-se o patrimonio, mas paralelamente se busca resguardar tambem a integridade corporal, a saude, a liberdade pessoal e a vida. O elemento distintivo entre o roubo e a acao e objeto material: no roubo, a acao e subtrair, tomar, arrebatar, retirar do dominio da vitima; na extorsao, a vitima e que e obrigada a realizar uma acao ou omissao da qual resulta a vantagem economica ilicita pretendida pelo autor. O objeto material do roubo e sempre coisa alheia movel, enquanto na extorsao e uma acao ou omissao que traga vantagem economica, traduzida por bens moveis, imoveis ou mesmo bem imaterial. A vantagem economica normalmente e representada por dinheiro em especie, mas tambem pode ser qualquer coisa com potencial economico.Questiona-se se, sendo
- reclusao, de oito a quinze anos.. (Redacao dada pela Lei no 8.072, de 25.7.1990) 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado e menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime e cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei no 8.072, de 25.7.90. Pena - reclusao, de doze a vinte anos. 2o - Se do fato resulta lesao corporal de natureza grave Pena - reclusao, de dezesseis a vinte e quatro anos. 3o - Se resulta a morte: pena - reclusao, de vinte e quatro a trinta anos. 4o - Se o crime e cometido em concurso, o concorrente que o denunciar a autoridade, facilitando a libertacao do sequestrado, tera sua pena reduzida de um a dois tercosCONCEITO: Nada mais e do que uma extorsao onde a violencia e a grave violencia empregadas consistem na privacao de liberdade de uma pessoa da estima da vitima. Tutela-se o patrimonio, a liberdade individual, a incolumidade fisica e a vida. SUJEITO ATIVO e qualquer pessoa. E quem mantem a vitima em seu poder e todos os demais que contribuem para obtencao da vantagem (mensageiro, vigia da vitima, quem busca o resgate, etc). SUJEITO PASSIVO e a pessoa sequestrada e a que paga o resgate (pode ser uma so).Acao Fisica: Traduz-se no verbo sequestrar, ou seja, privar de liberdade a vitima, ainda que por pouco tempo. E crime permanente, em que a consumacao se protrai no tempo, perdurando enquanto durar a privacao de liberdade.TIPO SUBJETIVO: Dolo generico e especifico: vontade de sequestrar mais o intuito de obter vantagem (qualquer vantagem, nao apenas economica, nao apenas indevida). Se nao ha esse especifico, pode configurar sequestro, reducao a condicao de escravo, rapto, etc.CONSUMACAO E TENTATIVA: Consuma-se com a privacao de liberdade da vitima, sendo conhecida a finalidade de obter vantagem. Admite tentativa.FORMAS QUALIFICADAS: 1) Quando o sequestro tem duracao de mais de 24:00h, implicando maior dano a vitima e sofrimento para sua familia. 2) Quando a vitima e menor de dezoito anos, com menores chances de defesa e maior preocupacao aos pais. 3) Quando resulta lesao corporal ou morte da vitima. Se morrer o terceiro que a protegia, ha concurso formal com o homicidio.No crime cometido em concurso de pessoas, a pena e reduzida de um a dois tercos se um dos agentes denunciar o outro, facilitando a libertacao da vitima.Extorsao Indireta Extorsao indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de divida, abusando da situacao de alguem, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa.CONCEITO: E a chamada exploracao torpe do credito em detrimento de quem, compelido pela necessidade, recorre ao auxilio financeiro do usurario, que constroi sua fortuna sobre a ruina economica de outrem. O objeto juridico tutelado e o patrimonio e a liberdade individual.Sujeito Ativo: qualquer pessoa, que exige ou recebe garantia ilicita. Em regra, e o credor, normalmente agiota. Sujeito Passivo: quem cede a exigencia ou oferece a garantia, ou ainda terceira pessoa