da postulacao, por ter restado patente a nulidade dos indiciamentos, que se deram depois da concessao de medida liminar obstativa. Deve ser restituido, evidentemente, ao autor o prazo para a interposicao de apelo. 6. Apelacao parcialmente provida. (TRF 05a R.; AC 0015566-84.2005.4.05.8100; CE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria; Julg. 25/10/2012; DEJF 12/11/2012; Pag. 178) 18344397 - TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO. ENTE PUBLICO DEMANDANTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NAO SUBMISSAO. ART. 475, I, DO CPC. FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS (FPM). RETENCAO. OBRIGACOES PREVIDENCIARIAS CORRENTES. ART. 160, PARAGRAFO UNICO, DA CF/1988. AUSENCIA DE PROVAS DE RETENCAO INDEVIDA. OBRIGACAO DE QUE A UNIAO FORNECA, EM SEPARADO, INFORMACOES ACERCA DAS OBRIGACOES TRIBUTARIAS DO MUNICIPIO E DA CAMARA DE VEREADORES. INEXISTENCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Encontram abrangidas pela remessa necessaria, nos termos do art. 475, i, do cpc, apenas as hipoteses em que a uniao, o estado, o distrito federal, o municipio, e as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico litigarem na condicao de demandados (e forem sucumbentes), nao havendo sentido na aplicacao do comando quando tais entidades forem autoras. Precedente desta col. Terceira turma: reoac529049 - Pb; rel. Des. Federal luiz alberto gurgel de faria; julgado em 13/10/2011; dj: 17/10/2011. 2. Hipotese em que a sentenca nao encerra conteudo condenatorio em desfavor de nenhum dos entes referidos no art. 475, i, do cpc, de vez que apenas julgou improcedente o pedido formulado pelo municipio de cumaru-pe, na condicao de demandante, condenando-o ao pagamento de honorarios advocaticios no valor de r$ 1.000,00 (um mil reais), situacao fatica que nao justifica o submetimento da sentenca ao reexame necessario. 3. E pacifica a jurisprudencia deste regional no tocante a constitucionalidade (art. 160, inciso i, da cf/1988) e a legalidade da retencao do fpm, relativa as obrigacoes previdenciarias (vencidas e correntes), aceita atraves de acordo firmado entre o municipio e o fisco federal, desde que observados os limites percentuais previstos na lei. 4. Hipotese em que o municipio/apelante alegou haver recebido oficio, emitido pela receita federal do brasil, no qual foi ireferida a modificacao do procedimento para a retencao das contribuicoes previdenciarias informadas por meio da gfip, em contrariedade ao previsto no art. 38, 14, da lei no 8.212/91. 5. Fragilidade do conjunto probatorio trazido aos autos pela municipalidade, do qual nao se pode inferir a veracidade da afirmacao de que a receita vem descumprindo os termos legais, na sistematica de retencao da sua cota destinada ao fpm, dos valores correspondentes as obrigacoes previdenciarias correntes. Oficio colacionado as fls. 58/60 dos autos -documento 3- que nao foi dirigido ao apelante, mas sim ao municipio de sirinhaem, do que ressai, igualmente, a fragilidade das provas trazidas a tomo. 6. Nao e possivel a outorga de um provimento jurisdicional generico, que obrigue a administracao a cumprir o prescrito em determinado dispositivo legal, mesmo porque, em face do principio da legalidade e da presuncao de legitimidade dos atos administrativos, deve-se presumir que a acao administrativa pauta-se, sempre, na lei, sendo necessaria, para afastar tal presuncao, prova inequivoca em contrario sentido, o que,