Uniao. (AC) 3o A constituicao do Fundo a que se refere o caput, a transferencia de recursos ao Fundode Combate e Erradicacao da Pobreza e as demais disposicoes referentes ao 1o deste artigoserao disciplinadas em lei, nao se aplicando o disposto no art. 165, 9o, inciso II, da Constituicao.(AC)(*) Emenda Constitucional No 31, de 2000Art. 82. (*) Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devem instituir Fundos de Combatea Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo osreferidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participacao da sociedade civil. (AC) 1o Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, podera ser criado adicional deate dois pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos -ICMS, ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre os produtos e servicos superfluos, nao seaplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituicao. (AC) 2o Para o financiamento dos Fundos Municipais, podera ser criado adicional de ate meioponto percentual na aliquota do Imposto sobre Servicos ou do imposto que vier a substitui-lo, sobreservicos superfluos. (AC)(*) Emenda Constitucional No 31, de 2000Art. 83. (*) Lei federal definira os produtos e servicos superfluos a que se referem os arts.80, inciso II, e 82, 1o e 2o. (AC)(*) Emenda Constitucional No 31, de 2000Art. 84. (*) A contribuicao provisoria sobre movimentacao ou transmissao de valores e decreditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias, sera cobrada ate 31 de dezembro de 2004. 1o Fica prorrogada, ate a data referida no caput deste artigo, a vigencia da Lei no 9.311, de24 de outubro de 1996, e suas alteracoes. 2o Do produto da arrecadacao da contribuicao social de que trata este artigo sera destinadaa parcela correspondente a aliquota de:I - vinte centesimos por cento ao Fundo Nacional de Saude, para financiamento das acoes eservicos de saude;II - dez centesimos por cento ao custeio da previdencia social;III - oito centesimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, de quetratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 3o A aliquota da contribuicao de que trata este artigo sera de:I - trinta e oito centesimos por cento, nos exercicios financeiros de 2002 e 2003;II - oito centesimos por cento, no exercicio financeiro de 2004, quando sera integralmentedestinada ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 desteAto das Disposicoes Constitucionais Transitorias.(*) Emenda Constitucional No 37, de 2002Art. 85. (*) A contribuicao a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias nao incidira, a partir do trigesimo dia da data de publicacao desta EmendaConstitucional, nos lancamentos:I - em contas correntes de deposito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas paraoperacoes de:a) camaras e prestadoras de servicos de compensacao e de liquidacao de que trata oparagrafo unico do art. 2o da Lei no 10.214, de 27 de marco de 2001;b) companhias securitizadoras de que trata a Lei