Bom dia!Caros leitores,Estivemos afastados do nosso blog por um periodo, mas, a partir deste mes, voltaremos com noticias e novidades juridicas para voces.Abracos, Na sessao desta quarta-feira (8), o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinario (RE) 661256, que discute a desaposentacao, votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar valido o instituto. Em seu entendimento, a legislacao e omissa em relacao ao tema, nao havendo qualquer proibicao expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo beneficio, levando em consideracao as novas contribuicoes. A materia teve repercussao geral reconhecida.Apos o voto do relator, o julgamento foi suspenso para que a questao seja discutida com o Plenario completo. Na sessao de hoje, tres ministros encontravam-se ausentes justificadamente.O ministro Barroso propos que, como nao ha norma legal sobre o assunto, a orientacao passe a ser aplicada somente 180 dias apos publicacao do acordao do Supremo com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a materia.Inexistem fundamentos legais validos que impecam a renuncia a aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdencia Social para o fim de requerer um novo beneficio, mais vantajoso, tendo em conta contribuicoes obrigatorias efetuadas em razao de atividade de trabalho realizada apos o primeiro vinculo, argumentou.O relator afirmou que, como o RGPS constitui um sistema fundamentado na contribuicao e na solidariedade, nao e justo que um aposentado que, voltando a trabalhar, nao possa usufruir das novas contribuicoes. Segundo ele, mantida essa logica, deixa de haver isonomia entre o aposentado que retornou ao mercado de trabalho e o trabalhador na ativa, embora a contribuicao previdenciaria incida sobre os proventos de ambos da mesma forma.O ministro considerou que vedar a desaposentacao sem que haja previsao legal seria o mesmo que obrigar o trabalhador a contribuir sem ter a perspectiva de beneficio posterior, o que, segundo seu entendimento, e incompativel com a Constituicao. Segundo ele, a Lei 8.213/1991, ao garantir ao aposentado que volta ao mercado de trabalho direito apenas a reabilitacao profissional e ao salario-familia nao significa proibicao de renuncia a aposentadoria inicial para a obtencao de novo beneficio. Tem que haver uma correspondencia minima entre contribuicao e beneficio, sob pena de se anular o carater contributivo do sistema. O legislador nao pode estabelecer contribuicao vinculada e nao oferecer qualquer beneficio em troca, sustentou.Com o objetivo de preservar o equilibrio atuarial do RGPS, o ministro propos que o calculo do novo beneficio leve em consideracao os proventos ja recebidos pelo segurado. De acordo com sua proposta, no calculo do novo beneficio, os elementos idade e expectativa de vida, utilizados no calculo do fator previdenciario um redutor do valor do beneficio para desestimular aposentadorias precoces , devem ser identicos aos aferidos no momento da aquisicao da primeira aposentadoria, sob pena de burla ao sistema.Para o ministro, essa solucao e a mais justa, pois o segurado nao contribui em vao. Salientou tambem que essa formula e a mais apta para preservar o equilibrio atuarial do