Estacionamentos para idosos e deficientes Leis 10098/00 e 10741/03A Lei 10.098/00, sancionada pelo entao presidente da Republica Fernando Henrique Cardoso, trouxe luz aos problemas enfrentados pelos cidadaos brasileiros, portadores de deficiencias fisicas, no tocante a falta de uma regulamentacao adequada a realidade destas pessoas. O artigo 1o da referida norma estabelece normas gerais para adequacao de estabelecimentos publicos e particulares com objetivo de promover acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida:Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, mediante a supressao de barreiras e de obstaculos nas vias e espacos publicos, no mobiliario urbano, na construcao e reforma de edificios e nos meios de transporte e de comunicacao.O artigo 7o da Lei 10.098/00 ainda estabelece a obrigatoriedade de vagas de estacionamentos especiais e criterios que devem ser obedecidos para adequacao a realidade dos portadores de deficiencias ou mobilidade reduzida:Art. 7o Em todas as areas de estacionamento de veiculos, localizadas em vias ou em espacos publicos, deverao ser reservadas vagas proximas dos acessos de circulacao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veiculos que transportem pessoas portadoras de deficiencia com dificuldade de locomocao.Paragrafo unico. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverao ser em numero equivalente a dois por cento do total, garantida, no minimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificacoes tecnicas de desenho e tracado de acordo com as normas tecnicas vigentes.A Lei 10.741/03, sancionada pelo entao presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, estabeleceu regras que objetivam preservar e regular os direitos assegurados pelos cidadaos brasileiros com idade igual ou acima de 60 anos:Art. 1o E instituido o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservacao de sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade.Como parte dos direitos assegurados aos cidadaos idosos, a norma ainda estabelece, em seu artigo 41, a obrigatoriedade e criterios estabelecidos para assegurar vagas de estacionamento especificas para pessoas idosas:Art. 41. E assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos publicos e privados, as quais deverao ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.RESUMOA Lei 10.098/00, sancionada pelo entao presidente da Republica, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu direitos aos portadores de deficiencias ou mobilidade reduzida.A Lei 10.098/00 estabelece a reserva de 2% das vagas de estacionamento em vias ou espaco publicos para pessoas portadoras de deficiencias ou mobilidade reduzida.A Lei 10.741/03, sancionada pelo entao presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, estabeleceu a garantia dos direitos aos cidadaos com idade igual ou superior a 60 anos.Ainda de acordo com a Lei 10.741/03, e assegurada a reserva de 5% de