Curso de direito constitucional contemporaneo Os conceitos fundamentais e a construcao do novo modelo, 2009, p. 71.[5] Sumula Vinculante no 30: E inconstitucional lei estadual que, a titulo de incentivo fiscal, retem parcela do ICMS pertencente aos municipios".[6] Nos termos do comunicado divulgado pela propria Corte Interamericana: Con base en el derecho internacional y en su jurisprudencia constante, la Corte Interamericana concluyo que las disposiciones de la Ley de Amnistia que impiden la investigacion y sancion de graves violaciones de derechos humanos son incompatibles con la Convencion Americana y carecen de efectos juridicos por lo que no pueden seguir representando un obstaculo para la investigacion de los hechos del caso ni para la identificacion y el castigo de los responsables.[7] Como se sabe, o primeiro recurso a ser admitido para julgamento e que deveria servir, portanto, como paradigma, foi o do Ex-Governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, que havia renunciado a um mandato de Senador em 2007, diante da iminencia de responder a um processo de cassacao. Posteriormente, tal recurso perdeu seu objeto em razao da desistencia de Joaquim Roriz, que abdicou da candidatura em favor de sua esposa. De toda forma, O STF prosseguiu na analise da materia no julgamento do recurso extraordinario interposto pelo Ex-Senador Jader Barbalho. A sequencia de eventos processuais que levaram a perda de objeto do primeiro recurso e ao julgamento do segundo nao apresenta maior relevancia para a analise da questao constitucional relevante.[8] RISTF, art. 13: Sao atribuicoes do Presidente: (...) proferir voto de qualidade nas decisoes do Plenario, para as quais o Re- gimento Interno nao preveja solucao diversa, quando o empate na votacao decorra de ausencia de Ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeicao; b) vaga ou licenca medica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a materia e nao se possa convocar o Ministro licenciado.[9] A titulo de exemplo, v. STF, DJe 2 set. 2005, HC 86.015/PB, Rel. Min. Sepulveda Pertence: Governador de Estado: processo por crime comum: competencia originaria do Superior Tribunal de Justica que nao implica a inconstitucionalidade da exigencia pela Constituicao Estadual da autorizacao previa da Assembleia Legislativa. 1. A transferencia para o STJ da competencia originaria para o processo por crime comum contra os Governadores, ao inves de elidi-la, reforca a constitucionalidade da exigencia da autorizacao da Assembleia Legislativa para a sua instauracao: se, no modelo federal, a exigencia da autorizacao da Camara dos Deputados para o processo contra o Presidente da Republica finca raizes no principio da independencia dos poderes centrais, a mesma inspiracao se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a Uniao, quando se cuida de confiar a propria subsistencia do mandato do Governador do primeiro a um orgao judiciario federal. 2. A necessidade da autorizacao previa da Assembleia Legislativa nao traz o risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegacao traduz simples obstaculo temporario ao curso de acao penal, que implica, enquanto durar, a suspensao do fluxo do prazo prescricional. 3. Precedentes do Supremo Tribunal (RE 159.230, Pl, 28.3.94, Pertence, RTJ 158/280;HHCC 80.511, 2a T., 21.8.01, Celso,