LIVRE nao recebem nenhuma remuneracao ou contraprestacao. O trabalho desenvolvido e integralmente gratuito. Art. 9 - Sao direitos dos voluntarios: I Votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que tenha ingressado no PROJETO ACAO LIVRE a pelo menos seis meses; II Tomar parte nas Assembleias Gerais; III Indicar novos voluntarios; IV Participar de comissoes, equipes, departamentos e demais atividades promovidas pelo PROJETO ACAO LIVRE; V Ter seus direitos legais reconhecidos, conforme legislacao vigente. Art. 10 Sao deveres dos voluntarios: I Cumprir as disposicoes estatutarias, regimentais, termos de compromisso e a carta de principios; II Acatar as resolucoes das Assembleias e as determinacoes da Diretoria; III Colaborar com a consecucao da finalidade do PROJETO ACAO LIVRE; Paragrafo primeiro Podera ser excluido do PROJETO ACAO LIVRE, aquele que transgredir o presente Estatuto, o Regimento Interno, o Termo de Compromisso ou a Carta de Principios, mediante deliberacao da maioria absoluta dos presentes na Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, garantida a ampla defesa. Pagina 02 Paragrafo segundo Caso o transgressor nao venha ser expulso, podera a Assembleia Geral aplicar-lhe sancoes, que sao: I Afastamento temporario de trinta, sessenta ou ate noventa dias do PROJETO ACAO LIVRE; II Perda de funcao ou de cargo eletivo; III Perda do direito de votar e ser votado para cargos eletivos durante um ano; IV Afastamento da Assembleia Geral por trinta a noventa dias. Paragrafo terceiro O julgamento do transgressor respeitara a ampla defesa e o contraditorio, podendo ele nomear defensor, que devera ser integrante do PROJETO ACAO LIVRE e gozar de seus direitos estatutarios. Art. 11 Os voluntarios nao respondem de maneira direta, indireta ou subsidiaria pelas obrigacoes, compromissos ou encargos do PROJETO ACAO LIVRE. CAPITULO III DA ORGANIZACAO Art. 12 O PROJETO ACAO LIVRE se organiza nas seguintes instancias deliberativas: I Assembleia Geral; II Diretoria; III Conselho Fiscal. Art. 13 A Assembleia Geral, orgao soberano da vontade social, constituir-se-a dos voluntarios do PROJETO ACAO LIVRE em pleno gozo de seus direitos estatutarios. Art. 14 Compete a Assembleia Geral: I Eleger os membros da Diretoria e do conselho fiscal; II Decidir sobre reformas do Estatuto; III Decidir sobre a extincao do projeto, caso se torne impossivel a continuacao de suas atividades; IV decidir sobre a conveniencia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V Aprovar e reformar o Regimento Interno; VI Aprovar e reformar a Carta de Principios; VII Julgar sobre materia que nao esteja especificada no presente estatuto; VIII Destituir os membros da Diretoria e do conselho Fiscal, sendo assegurado a ampla defesa e o contraditorio, conforme art. 10, paragrafo primeiro e paragrafo terceiro; IX Eleger Presidente de Honra. Paragrafo unico Sera exigido o voto concorde de 2/3 (dois tercos) dos presentes a Assembleia, especialmente convocada para deliberacoes relativas aos incisos II, III, VIII, IX, nao podendo a referida Assembleia deliberar, em primeira convocacao, sem a maioria absoluta dos voluntarios, ou com menos de 1/3 (um terco) nas convocacoes seguintes. Art. 15 A Assembleia Geral realizar-se-a ordinariamente uma vez por ano para: I apreciar o relatorio anual da Diretoria; II discutir e homologar as