TESE DA BAGGIO ADVOCACIA SOBRE A ILEGALIDADE DO DIREITO DE ATRASO DASCONSTRUTORAS GANHA FORCA NO JUDICIARIO (180 dias ilegalidade).Por Vanessa BaggioAdvogada especialista em Direito Imobiliario e Defesa do ConsumidorDiretora do Contencioso da BAGGIO Sociedade de AdvogadosHa 8 anos a BAGGIO Advocaciadesenvolveu a tese de ilegalidade do direito de atraso das construtoras noscontratos de compra e venda de imoveis na planta. Os fundamentos juridicos eram ate entao - ineditos, e, muitos juizes receberam a novidade com descredito,alguns, inclusive limitando-se a dizer que as coisas sempre foram assim.Ao longo desses anos de trabalho arduo,outros colegas advogados passaram a adotar a mesma argumentacao e a tese dailegalidade da famosa clausula de 180 dias ganhou o reconhecimento dasentidades de Direito do Consumidor e do Ministerio Publico Estadual que,inclusive, chegou a ingressar com diversas acoes civis publicas para coibir apratica abusiva das construtoras.Atualmente, so entre os clientes daBaggio Advocacia - ja sao mais de 100 sentencas favoraveis aos consumidores -nas quais os Juizes Paulistas reconhecem a abusividade e a falta de clareza datal clausula bem como o direito do consumidor ao congelamento do saldodevedor em caso de atraso na entrega dos imoveis alem, e claro, de outrostantos direitos dos adquirentes, comoindenizacao por lucros cessantes e danos morais por exemplo.Em suma, a tese da BAGGIO Advocaciadenuncia o modus operandi das construtoras e de alguns corretores de imovel que alem de nao permitirem o acesso previo do consumidor ao contrato de promessa de compra e venda do imovel na planta, raramente informam aoadquirente a AMPLA possibilidade do imovel atrasar por 6 meses por qualquermotivo e por tempo indeterminado em caso fortuito ou forca maior conceitosjuridicos que obviamente nao sao do conhecimento do homem medio. A falta de transparencia e tamanha que, invariavelmente, o consumidortem que realizar uma verdadeira ginastica nas clausulas contratuais indo evoltando por paginas e paginas de documentos que so recebe apos "dar aentrada no imovel" para poder tentar compreender quando seu imovelpodera ser entregue. E enquanto a construtora atrasa a obra quem paga osjuros por esse atraso? O adquirente.Ate alguns anos atras, o Judiciario talvez porque timidamente provocado pelos advogados dos adquirentes limitavam-se a uma analise perfunctoria do tema, ou seja, entendiam simplesmente que essa era uma clausula de praxe doscontratos das construtoras, nao havendo ilegalidade ou abusividade em desfavordos consumidores.Mas o entendimento jurisprudencial temsido renovado: Os Magistrados mais serios, coerentes e corajosos ja nao seacanham em registrar por sentenca e ate por acordaos a mudanca de opiniao sobre o tema. Algumas recentes decisoes merecemtotal destaque, pois alcancam a verdadeira efetividade da justica na mesmamedida em que acabam por reconhecer e valorizar o trabalho dos verdadeirosestudiosos da materia, advogados e juristas diligentes que dedicam sua vida aodesenvolvimento novas de teses em favor de seus clientes, em favor de umainterpretacao zetetica dos fatos e da lei e principalmente em favor do ideal dejustica. Pelo brilhantismo da analise e clarezada interpretacao, pedimos venia ao MM Juiz Andre AugustoSalvador Bezerra, da 42 Vara Civel do Forum Joao Mendes para transcrever - comgrifos nossos - trechos de sentenca se sua lavra esperando com isso quemais e mais juizes no pais