A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de seguranca publica. O objetivo e que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimonio como a vida das pessoasA lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada pela presidenta da Republica, Dilma Rousseff. A decisao foi publicada em uma edicao extraordinaria do Diario Oficial da Uniao na ultima segunda-feira, 11.A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de seguranca publica, garante o porte de arma e da a esses profissionais o poder de policia. O objetivo e que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimonio como a vida das pessoas.O documento tambem destaca que o direito pode ser suspenso em razao de "restricao medica, decisao judicial ou justificativa da adocao da medida pelo respectivo dirigente.EstatutoO Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituicao que preve a criacao de guardas municipais para a protecao de bens, servicos e instalacoes. A guarda municipal devera ainda colaborar com os orgaos de seguranca publica em acoes conjuntas e contribuir para a pacificacao de conflitos. Mediante convenio com orgaos de transito estadual ou municipal, podera fiscalizar o transito e expedir multas.Outra competencia e encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infracao, preservando o local do crime. A guarda municipal podera ainda auxiliar na seguranca de grandes eventos e atuar na protecao de autoridades. Acoes preventivas na seguranca escolar tambem poderao ser exercidas por essa corporacao.O projeto preve, igualmente, a possibilidade de municipios limitrofes constituirem consorcio publico para utilizar, reciprocamente, os servicos da guarda municipal de maneira compartilhada.Esse consorcio podera ficar encarregado tambem da capacitacao dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverao passar por esse tipo de capacitacao e curriculo compativel com a atividade.Defesa e poder de policiaDe acordo com a regra, alem da seguranca patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituicao Federal, as guardas terao poder de policia. Elas poderao atuar na protecao da populacao, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de acoes de prevencao primaria a violencia, em grandes eventos e na protecao de autoridades, bem como em acoes conjuntas com os demais orgaos de defesa civil.Com a aprovacao da lei, os profissionais tambem deverao utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierarquica nao podera ter denominacao identica a das forcas militares. As guardas terao ate dois anos para se adaptar as novas regras.RequisitosA criacao de guarda municipal devera ocorrer por lei, e os servidores deverao ingressar por meio de concurso publico. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nivel medio completo; e idade minima de 18 anos.O texto exige curso de capacitacao especifica do servidor, permitindo ao municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento. Podera haver ainda convenio com o estado para a manutencao de um orgao de formacao centralizado, que nao podera ser o mesmo de forcas militares. Hoje em dia ogoverno proporciona aos brasileiros varios tipos de beneficios que ajudam naintegracao do trabalhador e o desenvolvimento das empresas. Um dessesbeneficios e o PASEP, um tipo de abono salarial oferecido