que "Estabelecam, em contrato de arrendamento mercantil (leasing), a exigencia do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previsao de devolucao desse montante, corrigido monetariamente, se nao exercida a opcao de compra do bem".Para fundamentar juridicamente essas alegacoes, o representante do MPF invocou a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e o enunciado no 263 da Sumula do Superior Tribunal de Justica, segundo o qual "A cobranca antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestacao.".A CAIXA, por sua vez, alegou em sua defesa que a Sumula do STJ invocada pelo orgao ministerial trata do arrendamento mercantil, e nao do arrendamento residencial, sendo inaplicavel a este. Alem disso, referido enunciado foi cancelado em 10 de setembro de 2003.De outro lado, arguiu a empresa publica que o pagamento antecipado do valor residual, in casu, nao prejudica, mas beneficia os arrendatarios, vez que nao precisarao desembolsar, ao final das prestacoes e de uma so vez, o valor fixado para a opcao de compra do imovel.Ademais, segundo a CAIXA, o infimo valor pago a maior pelos arrendatarios, ao fim do contrato, conforme apontado pelo representante do MPF, serve para a empresa publica custear a administracao dos contratos do PAR, existindo previsao legal para tanto (art. 3o, 3o, da Lei no 10.188/2001).Quanto a possibilidade de saldo residual negativo, a empresa publica sustentou que o fato encontra respaldo no art. 7o, inciso IV, da Lei no 10.188/2001, repisando que a apuracao negativa beneficia os beneficiarios do PAR, que nao teriam condicoes financeiras de desembolsar o valor residual de uma so vez, caso fosse assim exigido, ressaltando, outrossim, que "O sistema de arrendamento residencial foi, entao, projetado para facilitar a aquisicao final dos imoveis, sendo esse o escopo do Programa."Ja no atinente ao disposto no 7o dessa ultima clausula, deixou a CAIXA de contestar expressamente as alegacoes do parquet.Analisando com vagar os argumentos das partes, observo primeiramente que nao merece prosperar a afirmacao do orgao ministerial no sentido de que, como atualmente redigido, o contrato em testilha encontra-se desnaturado, nao configurando contrato de arrendamento residencial, mas sim de compra e venda a prazo. Isso porque tenho como plenamente possivel a antecipacao do pagamento do valor residual no contrato de arrendamento mercantil ou residencial, seguindo, nesse aspecto, a jurisprudencia atual das nossas cortes superiores a respeito do leasing.Com efeito, como bem aduzido pela CAIXA, nao mais encontra guarida na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica o enunciado no 263, que foi cancelado e substituido pelo enunciado no 293, que prescreve: "A cobranca antecipada do valor residual garantido (VRG) nao descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.".Tal jurisprudencia e plenamente aplicavel ao presente caso, haja vista o disposto no art. 10 da lei de regencia do PAR (Lei no 10.188/2001), no sentido da aplicacao subsidiaria da legislacao que rege o leasing ao contrato em comento, o que permite fazer incidir sobre o mesmo tambem o entendimento dos tribunais acerca daquela modalidade de avenca.Ainda acerca da jurisprudencia do Colendo STJ, e de se destacar que, nos precedentes que ensejaram