outros instrumentos congeneres. Paragrafo unico. A publicidade a que estao submetidas as entidades citadas no caput refere-se a parcela dos recursos publicos recebidos e a sua destinacao, sem prejuizo das prestacoes de contas a que estejam legalmente obrigadas. Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso a informacao e devem ser executados em conformidade com os principios basicos da administracao publica e com as seguintes diretrizes: I - observancia da publicidade como preceito geral e do sigilo como excecao; II - divulgacao de informacoes de interesse publico, independentemente de solicitacoes; III - utilizacao de meios de comunicacao viabilizados pela tecnologia da informacao; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparencia na administracao publica; V - desenvolvimento do controle social da administracao publica. Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informacao: dados, processados ou nao, que podem ser utilizados para producao e transmissao de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informacoes, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informacao sigilosa: aquela submetida temporariamente a restricao de acesso publico em razao de sua imprescindibilidade para a seguranca da sociedade e do Estado; IV - informacao pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel; V - tratamento da informacao: conjunto de acoes referentes a producao, recepcao, classificacao, utilizacao, acesso, reproducao, transporte, transmissao, distribuicao, arquivamento, armazenamento, eliminacao, avaliacao, destinacao ou controle da informacao; VI - disponibilidade: qualidade da informacao que pode ser conhecida e utilizada por individuos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informacao que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado individuo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informacao nao modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino; IX - primariedade: qualidade da informacao coletada na fonte, com o maximo de detalhamento possivel, sem modificacoes. Art. 5o E dever do Estado garantir o direito de acesso a informacao, que sera franqueada, mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil compreensao.CAPITULO IIDO ACESSO A INFORMACOES E DA SUA DIVULGACAOArt. 6o Cabe aos orgaos e entidades do poder publico, observadas as normas e procedimentos especificos aplicaveis, assegurar a: I - gestao transparente da informacao, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgacao; II - protecao da informacao, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - protecao da informacao sigilosa e da informacao pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restricao de acesso. Art. 7o O acesso a informacao de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientacao sobre os procedimentos para a consecucao de acesso, bem como sobre o local onde podera ser encontrada ou obtida a informacao almejada; II - informacao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgaos ou entidades, recolhidos ou nao a arquivos publicos; III - informacao produzida ou custodiada por pessoa fisica ou entidade privada decorrente de qualquer vinculo com seus orgaos ou entidades, mesmo que esse vinculo ja tenha cessado; IV - informacao