pormeio de diligencia, de que nao resulte insercao de documento novo ou afronta aisonomia entre os participantes, caracteriza inobservancia a jurisprudencia doTCU. Acordao918/2014-Plenario, TC 000.175/2013-7, relatorMinistro Aroldo Cedraz, 9.4.2014.Informativo n. 185 TCU - Eilegal, nos editais de licitacao, o estabelecimento de: (a) vedacao a produtose servicos estrangeiros, uma vez que a Lei 12.349/10 nao previu tal restricao;(b) margem de preferencia para contratacao de bens e servicos sem a devidaregulamentacao, via decreto do Poder Executivo Federal, estabelecendo ospercentuais para as margens de preferencia normais e adicionais, conforme ocaso, e discriminando a abrangencia de sua aplicacao. Acordao 286/2014-Plenario, TC 018.457/2013-4, relator MinistroJose Mucio Monteiro, 12.2.2014.Asancao prevista no art. 87, inciso III (suspensao temporaria), da Lei 8.666/93produz efeitos apenas em relacao ao orgao ou entidade sancionador, enquanto aprevista no art. 7o da Lei 10.520/02 produz efeitos no ambito do entefederativo que a aplicar. Acordao2242/2013-Plenario, TC 019.276/2013-3, relator Ministro Jose MucioMonteiro, 21.8.2013.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAINFORMATIVO547 STJ - DIREITO ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENSPREVISTA NO ART. 7o DA LEI 8.429/1992. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC ERES. 8/2008-STJ). E possivel decretar, de forma fundamentada, medidacautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipotese em que existamfortes indicios acerca da pratica de ato de improbidade lesivo ao erario. Defato, o art. 7o da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) instituiumedida cautelar de indisponibilidade de bens que apresenta carater especial emrelacao a compreensao geral das medidas cautelares. Isso porque, para adecretacao da referida medida, embora se exija a demonstracao de fumusboni iuris consistente em fundados indicios da pratica de atos deimprobidade , e desnecessaria a prova de periculum in mora concreto ou seja, de que os reus estariam dilapidando efetivamente seu patrimonio oude que eles estariam na iminencia de faze-lo (colocando em risco eventualressarcimento ao erario). O requisito do periculum in mora estariaimplicito no referido art. 7o, paragrafo unico, da Lei 8.429/1992, que visaassegurar o integral ressarcimento de eventual prejuizo ao erario, o que,inclusive, atende a determinacao contida no art. 37, 4o, da CF (REsp1.319.515-ES, Primeira Secao, DJe 21/9/2012; e EREsp 1.315.092-RJ, PrimeiraSecao, DJe 7/6/2013). Ora, como a indisponibilidade dos bens visa evitar queocorra a dilapidacao patrimonial, nao e razoavel aguardar atos concretosdirecionados a sua diminuicao ou dissipacao, na medida em que exigir acomprovacao de que esse fato estaria ocorrendo ou prestes a ocorrer tornariadificil a efetivacao da medida cautelar em analise (REsp 1.115.452-MA, SegundaTurma, DJ 20/4/2010). Alem do mais, o disposto no referido art. 7o em nenhummomento exige o requisito da urgencia, reclamando apenas a demonstracao, numacognicao sumaria, de que o ato de improbidade causou lesao ao patrimoniopublico ou ensejou enriquecimento ilicito. REsp 1.366.721-BA, Rel. Min. Napoleao Nunes MaiaFilho, Rel. para acordao Min. Og Fernandes, julgado em 26/2/2014.DIREITOADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA A REJEICAO SUMARIA DE ACAO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA (ART. 17, 8o, DA LEI 8.429/1992). Apos o oferecimento dedefesa previa prevista no 7o do art. 17 da Lei 8.429/1992 que ocorre antesdo recebimento da peticao inicial , somente e possivel a pronta rejeicao dapretensao deduzida na acao de improbidade administrativa se houver prova habila evidenciar, de plano, a inexistencia de ato de improbidade, a improcedenciada acao