de asilo politico constituem, na expressao da Constituicao, postulados que regem as relacoes internacionais do Brasil.(d) A opcao da Constituicao de 1988 por uma democracia representativa exclui qualquer participacao direta do povo nas decisoes fundamentais.(e) Embora aberta a cooperacao internacional, a Constituicao brasileira nao contem qualquer referencia a cooperacao ou integracao com a America Latina.146 (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:(a) No ambito de sua autonomia, podem os Estados-membros instituir Corte Constitucional destinada a apreciar acao direta de inconstitucionalidade proposta contra ato normativo estadual ou municipal em face da Constituicao estadual.(b) O ordenamento constitucional brasileiro nao permite que os Estados-membros adotem um modelo parlamentar de governo.(c) Os Estados-membros nao estao obrigados a observar o principio do concurso publico para investidura em cargos publicos estaduais.(d) A representacao interventiva, nos casos de ofensa aos chamados principios sensiveis, pode ser proposta, no plano federal, pelo Procurador-Geral da Republica ou pelo Advogado-Geral da Uniao e, no plano estadual, pelo Procurador-Geral de Justica ou pelo Procurador-Geral do Estado.(e) O principio constitucional da obrigatoriedade de licitacao para contratos de obras, servicos, compras e alienacoes nao afeta as entidades publicas estaduais.147 (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:(a) Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Emenda Constitucional pode ser vetado pelo Presidente da Republica.(b) Os Estados-membros nao tem qualquer participacao ou iniciativa, direta ou indireta, no processo de Emenda da Constituicao Federal.(c) Os direitos individuais consagrados em Tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil faca parte tem hierarquia constitucional e nao podem ser alterados por Emenda Constitucional.(d) Os principios constitucionais protegidos por clausula petrea nao podem ser suprimidos por Emenda Constitucional.(e) A Constituicao Federal brasileira pode ser modificada mediante iniciativa popular.148 (CESPE/BACEN/97): A analise dos sistemas juridicos demonstra que a lei e, de modo geral, considerada como ato cuja elaboracao constitui monopolio do Poder Legislativo, salvo no sistema juridico muculmano, dominado pela concepcao teocratica do poder, e no sistema juridico africano, em que as manifestacoes ciclicas do poder individualizado promovem a substituicao da vontade do orgao legislativo pela vontade do ditador. O Poder Legislativo e a sede da lei formal e da lei material. No primeiro caso, para identificar a fonte da lei no Parlamento e, no segundo, para indicar o conteudo da lei, como fazem os ordenamentos constitucionais, a exemplo do brasileiro, que discriminam na Constituicao a materia, vale dizer, o conteudo da lei.Raul Machado Horta. Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte, Del Rey, 1995 (com adaptacoes).De acordo com o texto e com as normas constitucionais aplicaveis ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.(1) No Brasil, o Poder Legislativo e organizado bicameralmente.(2) Desde que obedecidas, quanto ao aspecto procedimental, as normas constitucionais e regimentais que disciplinam, no processo legislativo, a tramitacao de um anteprojetos de lei, o Poder Legislativo federal pode editar lei ordinaria acerca de qualquer materia.(3) Segundo a concepcao teorica da estrutura do Poder Legislativo federal, a Camara dos Deputados representa o povo e o Senado Federal, os estados componentes da Federacao e o Distrito Federal assim, todos eles, independentemente de populacao, tem o mesmo numero de representantes no Senado.(4) Embora a producao de normas gerais seja