Em 3 de abril ultimo, foi (finalmente) retomado o julgamento, pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal, em torno da inconstitucionalidade da atual sistematica de tributacao dos lucros no exterior. O art. 74 da Medida Provisoria no 2.158-35/01 dispoe que sera considerado, como momento da disponibilizacao da renda para efeito do IRPJ da empresa brasileira, a data do balanco da sua coligada ou controlada no exterior, mesmo que nao tenha ocorrido ainda a distribuicao dos lucros. Tal dispositivo foi desafiado pela Acao Direta de Inconstitucionalidade no 2.588-DF, ajuizada em 2001 pela Confederacao Nacional da Industria, e teve o seu deslinde com a prolacao do ultimo voto faltante (do Presidente da Corte, Ministro Joaquim Barbosa). O impacto do resultado do julgamento do tema atinge todas as empresas brasileiras que lograram internacionalizar parte de suas atividades operacionais e passaram a competir para aumentar a sua penetracao no mercado globalizado. Em razao disso, tal resultado foi aguardado desde 2001. Ocorre que naquela Sessao nao foi possivel ao Presidente da Corte proclamar o resultado final do julgamento. Diversos fatores contribuiram para isso, como o fato de que seis (dos dez) Ministros que votaram no caso se aposentaram desde o inicio do julgamento. Alem disso, o nuancismo dessa complexa questao juridica levou a Corte a se dividir em cinco orientacoes diferentes. Dai porque ficou dificil chegar ao resultado do julgamento. De fato, embora inconclusivo em parte dos temas submetidos ao seu escrutinio no processo objetivo, restou definitivamente concluido o julgamento em alguns aspectos. Vejamos. Inicialmente, cabe lembrar que a Corte esta desfalcada de uma cadeira, uma vez que o Ministro Ayres Britto se aposentou compulsoriamente em 2012 e a vaga que deixou ainda nao foi preenchida. Nesse sentido, a comunidade juridica, e principalmente os jurisdicionados, aguardam a indicacao da Presidente da Republica. Dos dez votos proferidos na ADI no 2.588-DF, verificam-se cinco linhas principais que exsurgiram dos argumentos que os fundamentaram, a saber: (i) pela inconstitucionalidade integral do texto normativo impugnado, posicao sustentada pelos votos dos Ministros Sepulveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurelio e Ricardo Lewandowski; (ii) pela inconstitucionalidade parcial, apenas e tao somente com relacao as coligadas, consoante o voto proferido pela Ministra Ellen Gracie; (iii) pela inconstitucionalidade parcial, apenas e tao somente com relacao as empresas situadas em paises com tributacao normal (e, portanto, constitucional em relacao aos chamados paraisos fiscais e regimes fiscais privilegiados), consoante o voto do Ministro Joaquim Barbosa; (iv) pela constitucionalidade integral, consoante votaram os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau e Cezar Peluso (em verdade, essa corrente deu provimento parcial, mediante interpretacao conforme a Constituicao para sujeitar ao art. 74 as empresas controladas e coligadas no exterior submetidas ao Metodo de Equivalencia Patrimonial que, de acordo com a legislacao societaria, alcanca todas, o que, na pratica, equivale a constitucionalidade integral); e (v) pela constitucionalidade parcial, com a expressa ressalva para as situacoes que envolvam empresas situadas em paises com os quais o Brasil celebrou tratado para evitar a dupla tributacao da renda, consoante voto do Ministro Ayres Britto. Verifica-se, por conseguinte, que se destacam cinco diferentes orientacoes, as quais se intercalam