2,7.5 INTERPRETACAO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.Em sua interpretacao, o Direito Administrativo deve atender a algumas regras proprias, que se referem diretamente aos pressupostos proprios do Direito Administrativo:1o Pressuposto: a desigualdade juridica entre a Administracao e os administrados.Regra: o interesse publico prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais.Enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade entre as partes da relacao juridica, o Direito Publico pressupoe a supremacia do Poder Publico sobre os cidadaos, dada a prevalencia dos interesses coletivos sobre os individuais. Dessa desigualdade nascem privilegios e prerrogativas para o Poder Publico que nao podem ser desconhecidos pelo aplicador e interprete das regras e principios de Direito Administrativo.2o Pressuposto: a presuncao de legitimidade dos atos da Administracao Publica.Regra: os atosadministrativos presumem-se legitimos, salvo prova em contrario. Trata-se de presuncao relativa (juris tantum), que acompanha toda a atividade administrativa, dispensando a Administracao Publica da prova da legitimidade de seus atos. A presuncao impoe ao particular a prova cabal obrou ilegitimamente, por desvio ou abuso de poder, ilegalidade ou inconstitucionalidade.3o Pressuposto: a necessidade de poderes discricionarios para a Administracao Publica atender ao interesse publico.Regra: a Administracao Publica pode agir com certa discricionariedade, desde que observada a legalidade. Discricionariedade nao e arbitrio. A discricionariedade assenta-se na nocao de interesse publico. Para atende-lo, pode a Administracao Publica agir livremente, desde que observada a legalidade do ato, bem como a salvaguarda dos direitos fundamentais dos particulares. Afora estes pressupostos e regras, o Direito Administrativo admite a utilizacao dos criterios interpretativos do Direito Civil (LICC, arts. 1o a 6o), bem como a utilizacao da analogia.3.1 ADMINISTRACOES PUBLICAS3.1. 1 INTRODUCAOO individuo so existe em sociedade, sempre a ela indissoluvelmente ligado. Gracas a sociedade realiza os destinos humanos. A sociedade e o habitat do homem, fora do qual nao se pode compreender.A evolucao das instituicoes acabou culminando com o surgimento do estado de direito. Na sociedade o homem e um valor absoluto: ele nao existe para a sociedade, a sociedade e que existe pelos homens e para os homens.3.1.2 NOCAO DE ADMINISTRACAO PUBLICAPodemos definir a Administracao Publica como o conjunto de atividades inseridas no ambito do Poder Executivo, que exerce as funcoes burocraticas e organizacionais, no espaco interno estatal, o que significa que os outros poderes do Estado tambem apresentam atividade administrativa; mas deve-se observar, contudo, que o conceito de Administracao Publica esta ligado primordialmente ao Poder Executivo.No ambito externo estatal, ou seja, no espaco ocupado pela sociedade civil, a Administracao Publica caracterizar-se-a pela producao de bens e servicos oferecidos a populacao, alem das formas de intervencao direta e indireta na ordem economica e, por outro lado, no exercicio do poder de policia, que se constitui fundamentalmente nas limitacoes impostas a liberdade e propriedade dos cidadaos, regulando-se sempre o exercicio deste poder, nos parametros da lei, que, por sua vez, estabelece a moldura juridica dos direitos e garantias dos cidadaos, assegurados na Constituicao.E claro que essas atividades, no contexto de Estados cada vez mais complexos em sua estruturacao e funcoes, nao resumem toda a atividade administrativa. Tal fato faz com que essa atividade possa ser identificada por exclusao com respeito