tributacao exclusiva ou definitiva:a) cuja soma seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais);b) ganhos de capital na alienacao de bens ou direitos;c) ganhos de capital na alienacao de bens, direitos e aplicacoes financeiras adquiridos em moeda estrangeira;d) ganhos de capital na alienacao de moeda estrangeira mantida em especie;e) ganhos liquidos em operacoes de renda variavel realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e em fundos de investimento imobiliario; ouf) recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;IV - ter auferido os seguintes rendimentos isentos e nao tributaveis:a) cuja soma seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais);b) relativos a parcela isenta correspondente a atividade rural;c) relativos a recuperacao de prejuizos em renda variavel (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliario);d) correspondentes ao lucro na venda de imovel residencial para aquisicao de outro imovel residencial; oue) correspondentes ao lucro na alienacao de imovel residencial adquirido apos o ano de 1969;V - ter-se sujeitado:a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte de que tratam os 1o e 2o do art. 2o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004; oub) ao preenchimento dos demonstrativos referentes a atividade rural, ao ganho de capital na alienacao de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira ou a renda variavel; ouVI - ter realizado pagamentos de rendimentos a pessoas juridicas, passiveis de deducao na declaracao, ou a pessoas fisicas, passiveis ou nao de deducao na declaracao, cuja soma seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais).Paragrafo unico. A vedacao contida neste artigo aplica-se tambem ao servico Declaracao IRPF 2017 on-line a que se refere o inciso II do caput do art. 4o, exceto nas hipoteses previstas no inciso I, na alinea a do inciso III, na alinea a do inciso IV e no inciso VI. CAPITULO V DA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL PRE-PREENCHIDA Art. 6o O contribuinte pode utilizar a Declaracao de Ajuste Anual Pre-preenchida, desde que:I - tenha apresentado a Declaracao de Ajuste Anual referente ao exercicio de 2016, ano-calendario de 2015; eII - no momento da importacao do arquivo referido no 1o, as fontes pagadoras ou as pessoas juridicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informacoes relativas ao contribuinte referentes ao exercicio de 2017, ano-calendario de 2016, por meio da:a) Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);b) Declaracao de Servicos Medicos e de Saude (Dmed); ouc) Declaracao de Informacoes sobre Atividades Imobiliarias (Dimob). 1o A RFB disponibilizara ao contribuinte um arquivo a ser importado para a Declaracao de Ajuste Anual, ja contendo algumas informacoes relativas a rendimentos, deducoes, bens e direitos e dividas e onus reais. 2o O acesso as informacoes do arquivo de que trata o 1o, a ser importado para a Declaracao de Ajuste Anual, dar-se-a somente com certificado digital e pode ser feito pelo:I - contribuinte; ouII - representante do contribuinte com procuracao eletronica ou procuracao de