CAIXA ECONOMICA FEDERALTECNICO BANCARIOATENDIMENTOLei no 8.078/90; Codigo de Defesa do ConsumidorO Codigo de Defesa do Consumidor e um conjunto de normas que regulam as relacoes de consumo, protegendo o consumidor e colocando os orgaos e entidades de defesa do consumidor a seu servico.DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDORArt. 6o, do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC)1. Protecao da vida e da saudeAntes de comprar um produto ou utilizar um servico voce deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possiveis riscos que podem oferecer a sua saude ou seguranca.2. Educacao para o consumoVoce tem o direito de receber orientacao sobre o consumo adequado e correto dos produtos e servicos.3. Liberdade de escolha de produtos e servicosVoce tem todo o direito de escolher o produto ou servico que achar melhor. 4. InformacaoTodo produto deve trazer informacoes claras sobre sua quantidade, peso, composicao, preco, riscos que apresenta e sobre o modo de utiliza-lo. Antes de contratar um servico voce tem direito a todas as informacoes de que necessitar.5. Protecao contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anuncio nao for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolucao da quantia que havia pago.A publicidade enganosa e a abusiva sao proibidas pelo Codigo de Defesa do Consumidor. Sao consideradas crime (art. 67, CDC).6. Protecao contratualQuando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulario com clausulas pre-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigacoes. O Codigo protege o consumidor quando as clausulas do contrato nao forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as clausulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato nao obriga o consumidor caso este nao tome conhecimento do que nele esta escrito.Para o Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final. Destacam-se, entre os direitos basicos do consumidor, a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a facilitacao da defesa de seus direitos, com a inversao do onus da prova a seu favor, a efetiva prevencao e reparacao dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.7. IndenizacaoQuando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o servico, inclusive por danos morais.8. Acesso a Justica O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer a Justica e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.9. Facilitacao da defesa dos seus direitosO Codigo de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo ate mesmo que, em certos casos, seja invertido o onus de provar os fatos.10. Qualidade dos servicos publicosExistem normas no Codigo de Defesa do Consumidor que asseguram a prestacao de servicos publicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos orgaos publicos ou empresas concessionarias desses