Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento da Extradicao (EXT) 1362, que comecou a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessao plenaria desta quinta-feira (6). O pedido foi formulado pelo governo da Argentina contra Salvador Siciliano, cidadao daquele pais acusado de acusado de sequestrar e assassinar militantes politicos de esquerda entre 1973 e 1975. Os ministros Edson Fachin (relator) e Luis Roberto Barroso votaram no sentido de deferir o pedido de extradicao, sob o entendimento de que os crimes dos quais o extraditando e acusado sao imprescritiveis por serem considerados como de lesa-humanidade pela Argentina. De acordo com os autos, Siciliano e acusado de participacao ou organizacao de uma associacao para-policial ilicita chamada "Triple A" que operou entre os anos 1973 e 1975, que se dedicava ao sequestro e assassinato de militantes de esquerda que atuavam na Argentina naquela epoca, eliminacao de comunistas e tambem de desafetos ao governo. Segundo as informacoes do processo, a organizacao terrorista foi acobertada pelo entao ministro do Bem-estar Social da Nacao, Jose Lopez Rega, que colocou em andamento a estrutura institucional que conferiu impunidade as acoes da organizacao. O extraditando e investigado pela pratica dos crimes de associacao ilicita, sequestros cometidos com violencia e ameacas e homicidios, correspondentes no direito brasileiro aos crimes previstos nos artigos 288, paragrafo unico, (associacao criminosa armada), 148 (sequestro e carcere privado) e 121 (homicidio), todos do Codigo Penal (CP). A Defensoria Publica da Uniao, em defesa tecnica, argumenta que os crimes imputados tem natureza politica, o que impediria a extradicao. Afirma que para conceituacao do crime politico a motivacao exclusivamente politica do agente constitui elemento essencial, de modo que esse animus qualificador do comportamento politicamente delituoso mostra-se como elemento imprescindivel a sua caracterizacao. O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, posicionou-se pela extradicao. Segundo ele, a natureza de crimes contra a humanidade dos atos atribuidos ao acusado foi formalmente reconhecida pela Justica argentina, o que os torna imprescritiveis. Observou, ainda, que a Constituicao Federal de 1988 considera crime imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico. Relator Para o ministro Fachin, o fato de a Argentina ter atribuido a natureza do crime o carater de lesa-humanidade, faz incidir sobre a questao o regime internacional da imprescritibilidade, previsto pela Convencao sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas (ONU) em 1968. O ministro salientou que, embora a Convencao nao tenha sido ratificada pelo Brasil, diversos paises do continente americano o fizeram, razao que levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos a assentar, em diversas oportunidades, que a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade obrigava os Estados integrantes do sistema interamericano de direitos humanos a possibilitar a persecucao penal dos suspeitos da pratica de tais crimes. Para o relator, o dispositivo do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), que veda a extradicao quando os crimes estiverem prescritos, nao pode ser aplicado ao caso. Segundo ele, a clausula de extincao de punibilidade nao incide em crimes classificados como de