O Tribunal Superior do Trabalho (TST)rejeitou recurso de uma orientadora que pretendia receber indenizacao por danosmorais da Vigilantes do Peso Marketing, que exigiu dela a manutencao do pesocorporal durante o periodo de contrato de trabalho. Segundo a relatora do casona 4a Turma, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, a condutada empresa nao foi abusiva. Condenada a pagar indenizacao na primeirainstancia, a empresa reverteu a sentenca no Tribunal Regional do Trabalho (TRT)de Sao Paulo. O regional tambem considerou que a atitude da empresa nao foidiscriminatoria. "A exigencia de se observar determinado peso e da proprianatureza do trabalho desenvolvido pela orientadora, voltada para a reducao dagordura corporal das pessoas que, por vontade propria, se associam ao ProgramaVigilantes do Peso para obter um resultado satisfatorio", destacou. Acrescentouainda nao haver prova de que a empresa tivesse imposto situacoesconstrangedoras ou excedido os limites de seu poder, o que justificaria aindenizacao. Segundo o TRT, as orientadoras dos Vigilantes do Peso sao"socias que, um dia, objetivaram e conseguiram a reducao de peso por meiodo programa". Por isso, concluiu que o controle do peso e necessario"para garantir a credibilidade do programa e de suas representantes".(Valor, 19.9.16)******Multipropriedade - A Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliaria temnatureza juridica de direito real e, no caso de penhora do imovel objeto decompartilhamento (time-sharing), o coproprietario pode se valer de embargos deterceiro para proteger sua fracao ideal. Com esse entendimento, a turmareformou decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que havia admitidoa penhora de uma casa no condominio Praia das Caravelas, no municipio de Buzios(RJ). O imovel, registrado em nome de uma incorporadora executada em acaojudicial , e dividido em 52 cotas de propriedade no sistema time-sharing, asquais dao a seus titulares o direito de utilizacao em semanas especificas. Aposa penhora, uma das coproprietarias, titular de 2/52 do imovel, interposembargos de terceiro para que fosse afastada a constricao judicial de suafracao. O TJSP negou o pedido sob o fundamento de que a cessao dedireitos referente aos 2/52 da casa nao corresponderia a direito real depropriedade, mas a direito obrigacional, uma vez que o imovel foi registradoem nome da devedora, que figurou como centralizadora do contrato e organizadorada utilizacao periodica do bem. Para o tribunal paulista, no caso demultipropriedade, nada impede a penhora da totalidade do imovel que consta noregistro imobiliario em nome da devedora, a qual seria sua efetivaproprietaria.No STJ, o relator do recurso da coproprietaria, ministroVillas BoasCueva, reconheceu que o regime da multipropriedade apresentacaracteristicas de direito real e de direito obrigacional, o que dificulta seuenquadramento em uma das categorias. O relator, no entanto, ao ponderar que oordenamento juridico brasileiro adota o principio de que os direitos reais saoapenas aqueles previstos expressamente em lei, votou no sentido de que ocontrato de time-sharing nao garante direito real, mas mero direito pessoal,razao pela qual considerou possivel a penhora do imovel sobre o qual incide amultipropriedade, como decidiu o TJSP.O ministro Joao Otavio de Noronha apresentou entendimentodivergente e foi acompanhado pela maioria da turma. Segundo ele, a naturezajuridica da multipropriedade imobiliaria que detem as faculdades de uso,gozo e