Mobilidade Urbana e devera contemplar osprincipios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:I - os servicos de transporte publico coletivo;II - a circulacao viaria;III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;IV - a acessibilidade para pessoas com deficiencia e restricao demobilidade;V - a integracao dos modos de transporte publico e destes com osprivados e os nao motorizados;VI - a operacao e o disciplinamento do transporte de carga nainfraestrutura viaria;VII - os polos geradores de viagens;VIII - as areas de estacionamentos publicos e privados, gratuitos ouonerosos;IX - as areas e horarios de acesso e circulacao restrita ou controlada;X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte publicocoletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; eXI - a sistematica de avaliacao, revisao e atualizacao periodica doPlano de Mobilidade Urbana em prazo nao superior a 10 (dez) anos. 1 o Em Municipios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos osdemais obrigados, na forma da lei, a elaboracao do plano diretor, deveraser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compativel comos respectivos planos diretores ou neles inserido. 2 o Nos Municipios sem sistema de transporte publico coletivo ouindividual, o Plano de Mobilidade Urbana devera ter o foco no transportenao motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aosdeslocamentos a pe e por bicicleta, de acordo com a legislacao vigente. 3 o O Plano de Mobilidade Urbana devera ser integrado ao plano diretormunicipal, existente ou em elaboracao, no prazo maximo de 3 (tres) anosda vigencia desta Lei. 4 o Os Municipios que nao tenham elaborado o Plano de MobilidadeUrbana na data de promulgacao desta Lei terao o prazo maximo de 3 (tres)anos de sua vigencia para elabora-lo. Findo o prazo, ficam impedidos dereceber recursos orcamentarios federais destinados a mobilidade urbanaate que atendam a exigencia desta Lei.CAPITULO VIDOS INSTRUMENTOS DE APOIO A MOBILIDADE URBANAArt. 25. O Poder Executivo da Uniao, o dos Estados, o do DistritoFederal e o dos Municipios, segundo suas possibilidades orcamentarias efinanceiras e observados os principios e diretrizes desta Lei, faraoconstar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis dediretrizes orcamentarias as acoes programaticas e instrumentos de apoioque serao utilizados, em cada periodo, para o aprimoramento dos sistemasde mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos servicos.Paragrafo unico. A indicacao das acoes e dos instrumentos de apoio aque se refere o caput sera acompanhada, sempre que possivel, da fixacaode criterios e condicoes para o acesso aos recursos financeiros e asoutras formas de beneficios que sejam estabelecidos.CAPITULO VIIDISPOSICOES FINAISArt. 26. Esta Lei se aplica, no que couber, ao planejamento, controle,fiscalizacao e operacao dos servicos de transporte publico coletivointermunicipal, interestadual e internacional de carater urbano.Art. 27. (VETADO).Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias apos a data de suapublicacao.Brasilia, 3 de janeiro de 2012; 191 o da Independencia e 124 o daRepublica.DILMA ROUSSEFFNelson Henrique Barbosa FilhoPaulo Sergio Oliveira PassosPaulo Roberto dos Santos PintoEva Maria Cella Dal ChiavonCezar Santos AlvarezRoberto de Oliveira MunizEste texto nao substitui o publicado no DOU de 4.1.2012