acao, tornando-a legitima, e tratado pelo Codigo Penal como erro de proibicao, excluindo-se, pois, a tipicidade da conduta.C) de tipo exclui o dolo e a culpa grave, mas nao a culpa leve.D) de proibicao e irrelevante para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Codigo Penal, o desconhecimento da lei e inescusavel.E) de proibicao exclui a consciencia da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista, integra o dolo e a culpa.2. (CESPE-UNB, Juiz Substituto PI, 2012) Assinale a opcao correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusao A) Considere que Antonio seja agredido por Lucas, de forma injustificavel, embora lhe fosse igualmente possivel fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situacao, como o direito e instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antonio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso.B) Se a excludente do estrito cumprimento do dever legal for reconhecida em relacao a um agente, necessariamente sera reconhecida em relacao aos demais coautores, ou participes do fato, que tenham conhecimento da situacao justificadora.C) Considere que, para proteger sua propriedade, Abel tenha instalado uma cerca eletrica oculta no muro de sua residencia e que duas criancas tenham sido eletrocutadas ao tentar pula-la. Nesse caso, caracteriza-se exercicio regular do direito de forma excessiva, devendo Abel responder por homicidio culposo.D) Em relacao ao estado de necessidade, adota-se no CP a teoria diferenciadora, segundo a qual a excludente de ilicitude podera ser reconhecida como justificativa para a pratica do fato tipico, quando o bem juridico sacrificado for de valor menor ou igual ao do bem ameacado.E) No que se refere ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade classifica-se em agressivo, quando a acao e dirigida contra o provocador dos fatos, e defensivo, quando o agente destroi bem de terceiro inocente.3. (CESPE-UNB, Juiz Substituto PI, 2012) A respeito da culpabilidade, assinale a opcao correta.A) Para haver exclusao ou diminuicao da culpabilidade, a perda ou reducao da capacidade de entendimento do carater ilicito do fato causada pelo uso de entorpecente nao deve decorrer necessariamente de caso fortuito ou forca maior, visto que a dependencia quimica, por si so, afasta ou reduz a responsabilizacao penal.B) Segundo a jurisprudencia do STJ, no delito de omissao de recolhimento de contribuicao previdenciaria, a impossibilidade de repasse das contribuicoes previdenciarias em decorrencia de crise financeira da empresa nao constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de exclusao da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).C) Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade nao se exaure na relacao de desconformidade substancial entre acao e ordenamento juridico, mas fundamenta a reprovacao pessoal contra o autor, no sentido de este nao ter omitido a acao antijuridica quando ainda podia.D) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, nao se faz distincao entre erro de tipo (o que recai sobre a situacao de fato) e erro de proibicao (o que recai sobre os limites autorizadores da norma), sendo todas essas situacoes consideradas erro de proibicao.E) Nas correntes preventivas da culpabilidade, a teoria da motivacao normativa tem como caracteristica basica fundar