Em meio a turbulencia das ultimas semanas, foi publicado no ultimo dia 27 de junho o Decreto no 8.033, que regulamenta a Lei dos Portos. A nova regulamentacao foi editada pelo Poder Executivo sem que, antes, fossem votados os treze vetos da Presidencia da Republica ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. A inseguranca juridica preocupa especialistas e investidores do setor e o decreto, tal como editado, ameniza o impacto da omissao administrativa, eis que traz a colacao importantes instrumentos para incentivarem os investimentos e a concorrencia. Para tanto, competira a Uniao, por meio de Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, elaborar o plano geral de outorgas, com definicao da diretriz para exploracao e investimentos que serao aportados nos portos, o que vale dizer, em ultima analise, a necessidade de boa gestao dos recursos publicos e privados para que haja viabilidade tecnica, economica e ambiental dos projetos de infraestrutura portuaria. A grande questao que se coloca nos dias de hoje diz respeito ao controle e fiscalizacao dos recursos que serao aportados para dar o contorno do empreendimento, logistico e administrativo. E a eficiencia na gestao comeca, por certo, na forma em que licita e contrata a exploracao do servico, principalmente pela forma democratica de se lancar a discussao acerca da viabilidade sustentavel do projeto. Nesse sentido, o novo decreto garantiu que nao so a Agencia Reguladora faca os estudos previos, mas, tambem, qualquer interessado, para depois a instalacao do porto ser submetida a autorizacao do orgao ambiental competente.O edital de licitacao, por seu turno, devera ser completo, a fim de franquear aos interessados seguranca juridica, falha a ser corrigida pelo Governo nao so para este segmento, como para os demais. Ate porque, tera o licitante vencedor a obrigacao, quando prevista no edital, de indenizar o antigo titular pela parcela nao amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou a concessao, questao a ser levada em consideracao, por certo, quando da apresentacao de proposta. Agradam os criterios de julgamento editados, tanto para concessao, como para arrendamento: a maior capacidade de movimentacao, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentacao de carga, que poderao, ademais, ser qualificados pela necessidade de maior investimento e a menor contraprestacao do poder concedente, que representam a necessidade de que o licitante venha a planejar, de forma eficiente, a proposta de servico, sob pena de se ver desclassificado. O controle das propostas efetivamente exequiveis fara da licitacao importante instrumento de concorrencia e abertura do setor antes travado burocraticamente e escondido aos olhos da boa gestao administrativa.O Regime Diferenciado de Contratacao, mais uma vez e eleito pela Presidencia para a realizacao das rodadas de licitacao. Como ja era esperado, aos poucos, o RDC e utilizado pela Uniao para todos os grandes projetos de infraestrutura, em que pesem as regras mais rigorosas de habilitacao e controle ainda rondarem a antiga Lei de Licitacoes, que clama por reforma no Congresso Nacional. Finda a classificacao, esta autorizada a comissao de licitacao, tendencia hodierna, a negociar condicoes mais vantajosas para a Administracao Publica, o que tambem demandara dos licitantes certa gordura