- 1/03/2017Reducao da pena pode ser negada com base em inquerito policial ou acao penalA reducao de pena pode ser negada com base em inquerito policial ou acao penal em curso. Esse e o entendimento da 3a Secao do Superior Tribunal de Justica, recem-incluido na edicao 596 do Informativo de Jurisprudencia. Trata-se de uma coletanea de julgados publicada eletronicamente pelo STJ.O entendimento escolhido para a tese foi o de um julgamento de embargos de divergencia em processo criminal, ocasiao em que os ministros da 3a Secao decidiram que e possivel utilizar inqueritos policiais ou acoes penais em curso para formar conviccao de que o reu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o beneficio da reducao de um sexto a dois tercos da pena, prevista no artigo 33, paragrafo 4o, da Lei de Drogas.Outro destaque diz respeito a aposentadoria dos servidores do servico exterior brasileiro, como diplomatas e oficiais de chancelaria. Os ministros da 1a Secao do tribunal entenderam que a regra de transicao de aposentadoria para esses servidores nao viola o principio da isonomia, devido as particularidades da carreira. A regra consta do artigo 2o da Lei Complementar 152/15.Fonte: Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.- 27/02/2017Mutirao carcerario analisa processos de 5,2 mil detentos de ManausA forca-tarefa de defensores publicos estaduais e federais do programa Defensoria Sem Fronteiras analisou processos de 5,2 mil presos em Manaus entre 5 e 17 de fevereiro. Ao todo, foram atendido 3,4 mil presos de nove unidades prisionais da capital do Amazonas. Somente os integrantes da Defensoria Publica do Rio de Janeiro que integram a forca-tarefa analisaram a situacao de cerca de 400 dentre os 1,3 mil presos da Unidade Prisional do Puraquequara.A atuacao da forca-tarefa e resultado de acordo de cooperacao firmado no dia 31 de janeiro deste ano entre Colegio Nacional de Defensores Publicos (Condege), Ministerio da Justica e Cidadania e Defensoria Publica da Uniao (DPU). Ao todo, a forca-tarefa contou com 76 defensores publicos de estados e da Uniao. A iniciativa tem o apoio das associacoes de defensores publicos estaduais (Anadep) e federais (Anadef).A finalidade do Defensoria Sem Fronteiras nao e somente fazer a analise de processos e dar respostas as pessoas privadas de liberdade. Estamos preparando um relatorio com um diagnostico do sistema de justica e prisional que sera apresentado as autoridades competentes para que sejam implantadas melhorias no sistema, disse Alessa Pagan Veiga, coordenadora geral do Defensoria Sem Fronteiras em Manaus.O defensor publico geral do Amazonas, Rafael Barbosa, afirmou que o diagnostico do sistema prisional e de Justica vai contribuir com o plano da DPE-AM de implantar medidas para melhorar o servico de assistencia juridica nos presidios.Unidade Prisional do PuraquequaraOs quatro defensores publicos do Rio de Janeiro que integram a forca-tarefa enviada a Manaus atuaram na Unidade Prisional do Puraquequara. Na unidade, convivem, lado a lado, presos provisorios, presos condenados e ja com direito a progressao de pena e ate presos federais. Foi em Puraquequara que, na virada do ano, houve quatro casos de morte por decapitacao."A experiencia foi excelente e reforca a certeza do quanto a nossa