Artigo elaborado pelo blog.Voce morador do Recreio sabia que as sinaleiras SONORAS de entrada e saida de garagem que incomodavam a tanta gente ,estao proibidas na Cidade do Rio de Janeiro desde 2012.A Lei 5.526/2012 em pleno vigor ate segunda ordem (abaixo na integra) faz com que a Prefeitura nao possa exigir , e nao esta exigindo, que as sinaleiras SONORAS sejam ligadas.Ao contrario ,o que ela pode fazer ,mas tambem nao faz, e advertir e multar caso encontre alguma funcionando.Quase nao encontro aqui no Recreio uma sonora funcionando porem ,caso voce encontre alguma , envie copia desta lei para o sindico do predio .Caso ele nao desligue por qualquer argumento ,denuncie a Camara de Vereadores que encaminhara a reclamacao aos orgaos competentes para que ele seja advertido e o predio multado . LEI No 5.526 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 Veda a instalacao e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saida de veiculos em edificacoes situadas em bairros e logradouros residenciais. Art. 1o Sao vedados a instalacao e o funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saida de veiculos em edificacoes situadas em bairros e logradouros residenciais do Municipio. Art. 2o No prazo de noventa dias contados da data de publicacao desta Lei, os responsaveis pelas edificacoes que contem com equipamentos da natureza dos referidos no artigo anterior serao obrigados a desativar o respectivo dispositivo sonoro. Paragrafo unico. A desobediencia ou a inobservancia de qualquer dispositivo desta Lei sujeitara o infrator as seguintes penalidades: I advertencia por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de trinta dias, contado da notificacao, sob pena de multa; II nao sanada a irregularidade, sera aplicada multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Camara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012 Da Comissao de Justica e Redacao ao Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n 843/2011, que Veda a instalacao e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saida de veiculos em edificacoes situadas em bairros e logradouros residenciais.Autor: Vereador Dr. Joao RicardoRelator: Vereador : Jorge Pereira (PELA REJEICAO DO VETO TOTAL)I RELATORIOTrata-se do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n 843/2011, que Veda a instalacao e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saida de veiculos em edificacoes situadas em bairros e logradouros residenciais, de autoria do Senhor Vereador Dr. Joao Ricardo.II - VOTO DO RELATORA Camara Municipal exerce sua funcao legislativa preceituada na Constituicao Federal da Republica Federativa do Brasil assim como na Lei Organica do Municipio. Cabe a esta Casa de Leis legislar sobre todas as materias de competencia do Municipio, alem de todas as materias de interesse local. Entretanto, e parte do processo Legislativo, a sancao ou o veto de algumas materias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, sao invocados os principios da harmonia e independencia entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificacao da Democracia, onde cada Poder constituido examina e exara seu