limitacoes impostas pelo modelo adotado pela Constituicao da Republica, diante da necessidade de observancia simetrica do processo legislativo federal.RESPOSTA: E(TCE-SP/Auditor/2008) Medida Provisoria que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensoes na casa de individuos investigados pela pratica de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompativel com a Constituicao da Republica, porque(A) medida provisoria nao pode versar sobre materia relativa a direitos e garantias individuais, diante da existencia de vedacao constitucional expressa.(B) a disciplina de direitos e garantias individuais e materia reservada pela Constituicao a lei complementar, ao passo que medida provisoria converte-se em lei ordinaria.(C) a inviolabilidade de domicilio somente e excepcionada, sem restricao de horario, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante determinacao judicial.(D) somente a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao e a suspensao temporaria de garantias individuais, nos termos da lei.(E) apenas na vigencia do estado de defesa ou do estado de sitio sao admitidas buscas e apreensoes em domicilio, independentemente de mandado judicial, e nao em situacoes de normalidade institucional.RESPOSTA: C(FCC/ TRT2R /Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) Compete privativamente a Camara dos Deputados(A) proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa.(B) aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao publica, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da Uniao indicados pelo Presidente da Republica.(C) aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao em sessao secreta, a escolha dos chefes de missao diplomatica de carater permanente.(D) autorizar operacoes externas de natureza financeira, de interesse da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios.(E) fixar, por proposta do Presidente da Republica, limites globais para o montante da divida consolidada da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.RESPOSTA: A(FCC/ TRT2R /Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:I. O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.II. O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario.III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerao quatro Senadores, com mandato de oito anos.IV. Cada Senador sera eleito com tres suplentes.E correto o que consta APENAS em(A) I, II e III.(B) II e III.(C) I e II.(D) I, III e IV.(E) III e IV.RESPOSTA: C(FCC/ TRT18 /Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) No que diz respeito ao Poder Legislativo, NAO perdera o mandato Deputado ou Senador que(A) deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenca ou missao por esta autorizada.(B) for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doenca, ou para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e