Mantenha-se atualizado curtindo a pagina DireitoSimplificado no FacebookO Recurso e o ato processual peloqual a parte requer, voluntariamente, dentro do mesmo processo (que esta emcurso), a reforma, invalidacao, complemento, ou esclarecimento da decisao anteriormentetomada que lhe foi desfavoravel. Trata-se de remedio voluntario, pois o requerente deve ter a intencao derecorrer, ate porque nao ha se falar em recurso de oficio. Nesse sentido,ensina Luiz Rodrigues Wambier O recursopode ser considerado como uma extensao do proprio direito de acao ou de defesa.Trata-se de uma impugnacao, realizada voluntariamente pela parte, de umadecisao que lhe e desfavoravel, em um processo em curso [1].Por fim, a expressao decisao deveser interpretada em sentido amplo, poisdentro do processo, ha 3 tipos de decisoes: despacho (ato processual que naoprejudica as partes), decisao judicial (resolucao de questao incidente) esentenca (decisao definitiva). Estas duas ultimas sao passiveis de recurso.Nesta esteira, o recurso, via deregra, tem duplo efeito, a saber: efeitodevolutivo e suspensivo. Orecurso tera somente efeito devolutivo quando a lei assim determinar. Efeito devolutivo querdizer que o sucumbente (parte queteve a decisao desfavoravel) remetera o processo (toda materia impugnada) aoTribunal para que a decisao / sentenca seja reformada, invalidada,complementada, ou esclarecida.Efeito suspensivo quer dizer que a execucao provisoria da decisao / sentenca impugnadasera suspendida ate que o Tribunal aprecie a materia.Portanto, por meio destesefeitos, conclui-se que o recurso nao forma coisa julgada (relativo a materiaimpugnada que e objeto de recurso), prorroga a execucao provisoria da sentenca(efeito suspensivo, que e a regra geral) e impede os efeitos da preclusao (perdado direito de praticar atos processuais dentro do processo).O Codigo de Processo Civil enumera, exaustivamente, os recursosdisponiveis, a saber: I - apelacao; II - agravo; III - embargosinfringentes; IV - embargos de declaracao; V - recursoordinario; Vl - recurso especial; Vll - recursoextraordinario; VIII - embargos de divergencia em recursoespecial e em recurso extraordinario. Porconseguinte, nao ha em se falar de recurso, caso nao seja nenhum destesmencionados, vai dai que se a parte peticionar um requerimento cujo pedido sejareconsideracao da sentenca, este nao se correlaciona com o recurso justamenteporque nao esta previsto no rol dos recursos do CPC.Insta dizer que ha duasexpressoes comumente utilizadas na esfera recursal, a saber: juizo aquo e juizo adquem. O primeiro refere-se ao juizo de origem, onde o processo foiprotocolado. Ja o segundo e o juizo para onde o recurso sera dirigido paraapreciacao, ou seja, sera o juizo que examinara o recurso.VOLUNTARISMOO remedio voluntario significa amanifestacao de vontade da parte em recorrer em detrimento de uma decisaojudicial que lhe foi desfavoravel. Nesse sentido, nao ha se falar em recursoquando houver a falta deste remedio voluntario (intencao voluntaria derecorrer). E o caso do art. 475 do CPC, que embora possa ser confundido com umrecurso, nao e, justamente pela falta do remedio voluntario. A doutrina trataeste dispositivo como condicao deeficacia da sentenca. A seguir, inverbis: Art. 475. Esta sujeita ao duplo grau dejurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, asentenca: I proferida contra a Uniao, o Estado, o Distrito Federal, o Municipio, e asrespectivas autarquias e fundacoes de direito publico; II que julgar procedentes, no todo ou em