cumprimento do paragrafo segundo deste artigo, implicara cassacao imediata da autorizacao, independentemente de notificacao de qualquer natureza e de decisao que a declare. Ver topico 4o Para a ampliacao do numero de autorizacoes, hoje existentes e necessaria a observancia do processo seletivo de que trata o caput deste artigo. Ver topico 5o No caso de inclusao somente serao admitidos veiculos quatro portas de cor branca para padronizacao da frota e equipados com aparelho condicionador de ar. Ver topico 6o Que seja usado, como padrao para delimitacao da frota e medida internacional que estabelece quinhentos habitantes para cada veiculo taxi. Ver topico 7o As autorizacoes de que constam neste artigo deverao se apreciadas pelo Conselho Municipal de Transporte antes de ser enviado para homologacao pelo Executivo Municipal. Ver topico Paragrafo Unico - Ate que seja restabelecido o criterio que consta do paragrafo sexto, nao podera haver processo seletivo de inclusao de novas autorizacoes, ficando resguardadas as autorizacoes ja existentes na data da publicacao desta Lei, que excedam ao padrao de delimitacao da frota. Ver topico Art. 6o Os titulares, socios ou acionistas de Empresa Autorizatarias nao poderao deter autorizacoes de pessoa fisica. Ver topico Paragrafo Unico - O numero total de autorizacoes delegadas as pessoas juridicas, nao podera ultrapassar 5% (cinco por cento) da frota de servico. Ver topico Art. 7o Os Autorizatarios que desejam devolver sua autorizacao a CTBEL, deverao requerer o cancelamento da mesma. Ver topico Art. 8o As autorizacoes serao cassadas: Ver topico I - por descumprimento desta Lei ou de Normas complementares; Ver topico II - por ma conduta, revelada pela condenacao transitada em julgado por delitos penais; Ver topico III - houver sido cassado em definitivo o documento de habilitacao do Taxista Autorizatario; Ver topico IV - quando o Autorizatario entregar a direcao do veiculo a condutor nao cadastrado na CTBEL e no Sindicato dos Taxistas (STEPA); Ver topico V - efetuar cessao da autorizacao sem previo consentimento da CTBEL; Ver topico VI - por trafegar em servico, com taximetro fraudado; Ver topico VII - por nao apresentar, outro veiculo para substituicao, apos o vencimento do prazo e nas hipoteses do art. 15 desta Lei; Ver topico VIII - por nao apresentar, o veiculo a vistoria no prazo previsto pela CTBEL, apos autorizacao de liberacao, conforme o disposto no art. 55, 3o desta Lei; Ver topico IX - por dissolucao da Empresa Autorizataria; Ver topico X - por nao haver sido requerida a renovacao do D.I.V. em ate trezentos e sessenta dias, apos vencida a respectiva validade de um ano; Ver topico XI - por falecimento do Taxista Autorizatario, caso nao haja herdeiros ou legatarios. Ver topico Paragrafo Unico - Ao Autorizatario, cuja autorizacao tiver sido cassada, e vedada a exploracao do servico em autorizacoes futuras, com excecao do previsto no inciso II, caso em que o mesmo tera que apresentar a sentenca de reabilitacao judicial. Ver topico Art. 9o A cassacao de que trata o artigo anterior, sera precedida de processo administrativo, assegurado o mais amplo direito de defesa e contraditorio. Ver topico 1o O Autorizatario tera