CORTE ESPECIAL PROCESSO EREsp 1.157.628-RJ, Rel. Min. Raul Araujo, por maioria, julgado em 7/12/2016, DJe 15/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Servidor publico. Remocao. Resistencia da administracao publica. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. DESTAQUE A teoria do fato consumado" nao pode ser aplicada para consolidar remocao de servidor publico destinada a acompanhamento de conjuge, em hipotese que nao se adequa a legalidade estrita, ainda que tal situacao haja perdurado por varios anos em virtude de decisao liminar nao confirmada por ocasiao do julgamento de merito. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Busca-se a uniformizacao do entendimento no STJ quanto a aplicacao da "teoria do fato consumado" para consolidar remocao ilegal de servidor publico, concedida com fundamento em provimento judicial de natureza precaria, nao mais em vigor. A fim de indicar a divergencia entre orgaos julgadores do STJ, aduz-se como acordao paradigma o AgRg no REsp 1.453.357-RN (Segunda Turma, DJe 9/10/2014), segundo o qual a teoria do fato consumado visa preservar nao so interesses juridicos, mas interesses sociais ja consolidados, nao se aplicando, contudo, em hipoteses contrarias a lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precaria. Em uma primeira linha, a teoria do fato consumado tem sido aplicada, no ambito judicial, para as hipoteses em que, pela propria lei da natureza, nao haveria como desfazer os acontecimentos decorrentes do ato viciado. Tambem tem sido reconhecida a incidencia da teoria do fato consumado nas hipoteses em que a Administracao permite, por varios anos, a permanencia de situacao contraria a legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstancia, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fe, conforme o direito. Nessa perspectiva, a teoria do fato consumado guarda intima relacao com a convalidacao dos atos administrativos, atualmente regulada pelo artigo 54 da Lei n. 9.784/99. Quanto aos comportamentos das partes ao longo do tempo, faz-se necessario, para que se tenha por aplicavel a teoria do fato consumado, distinguir duas situacoes que podem ocorrer quando se pratica um ato equivocado. A primeira situacao corresponde a hipotese em que um ato contrario a lei e praticado sem dolo e sem contestacao, tendo vigencia por anos a fio, e assim atribuindo a situacao fatica ares de legalidade, atraindo para si o valor da seguranca juridica. Ha, nesses casos, de ser preservada a estabilidade das relacoes geradas pelo ato invalido, cuja regularidade manteve-se inconteste por anos, fazendo convalescer o vicio que originalmente inquinava sua validade. Protege-se, com isso, a boa-fe e o principio da confianca legitima do administrado, a ela associado. Situacao diversa e aquela em que determinado ato e praticado sob contestacao das pessoas envolvidas, que o reputam irregular e manifestam a existencia de tal irregularidade nas vias adequadas, mas que, por causa da demora no transcurso do procedimento destinado a apuracao da legalidade do ato, termina por gerar efeitos no mundo concreto. Nessa ultima hipotese, verificada ou confirmada a ilegalidade, sendo ainda possivel, o ato deve ser desfeito, preservando-se apenas aquilo que, pela consolidacao fatica irreversivel, nao puder ser restituido ao status quo ante. Mesmo nesses casos, se ficar configurado prejuizo decorrente do fato irreversivel,