referencia ao cumprimento das normas estabelecidas por esta lei,podendo notificar, autuar e efetuarremocao dos engenhos;d)expedir as guias de recolhimento para pagamento das Taxas de Expedientes e TFA;Art.58. Para os efeitos desta lei, sao solidariamente responsaveisperante o Municipioe terceiros:I - pelos anuncios:a)o proprietario do anuncio;b)o proprietario e/ou possuidor do imovel onde o anuncio estiver instalado;c)o anunciante; II-pela seguranca do engenho, profissionais legalmente habilitados e osproprietarios;III - pelaconservacao do engenho, os proprietarios ou interessados, pessoalmente, assimcomo a empresa responsavel por sua manutencao, nos casos exigidos por esta lei. 1o Consideram-seproprietarios os engenhos, as pessoas fisicas ou juridicas detentoras doprocesso de veiculacao. 2o Nao sendo encontrado o proprietariodo engenho, responde por este, o interessado direta ou indiretamente, pelapropaganda veiculada ou o proprietario do imovel.3oNocaso dos engenhos complexos e especiais, respondem pelos aspectos tecnicos osprofissionais responsaveis pelo projeto, execucao, instalacao e manutencao doengenho.4o Os responsaveispelo anuncio responderao civil e criminalmente pela veracidade da documentacaoapresentada quando do pedido de licenciamento.Modelo de Oficiode orientacao:OFICIO SERCEFOR GS No - CIRCULARFortaleza, _____ DE JULHO DE 2011.Prezado (a) Senhor (a), RESPONSAVEL ENDERECO TIPO DEPROPAGANDA A Secretaria Executiva Regional do Centro SERCEFOR, no ambito de suas atribuicoes, vem desenvolvendo diversas atividadescom o objetivo de ordenar o processo de limpeza urbana da area central e, nestecontexto, estao pautadas a identificacao e a correcao de praticas indevidasrealizadas pelos diversos atores sociais que interagem no centro. Atraves do diagnostico realizado, foi constado queum dos grandes colaboradores para a sujeira existente nos passeios e sarjetasdas vias e proveniente dos metodos adotados pelos comerciantes no que se referea publicidade/propaganda atraves dadistribuicao de panfletos, com utilizacao de pessoas em pracas, calcadoes eruas ou por meio da colocacao de engenhosde publicidade nos passeios das lojas.Diante do exposto vimos esclarecer e orientar V. Sa.com relacao a legislacao pertinente ao assunto e as penalidades as quais estaosujeitas os infratores:a) a pratica da panfletagem em vias publicasinterfere diretamente na qualidade da limpeza, tendo em vista que a maioria dosmateriais distribuidos sao lancados no chao, contribuindo com a obstrucao decanaletas e bueiros do sistema de drenagem de aguas pluviais que traz comoresultado os alagamentos e acumulos de aguas em locais, os mais diversos;b) a Lei Municipal no. 8221/98 em seu art. 9o incisoXXI diz: E proibida a colocacao de engenhos depropaganda/publicidade, sejam quais forem sua forma, composicao oufinalidade:... atraves de volantes ou folhetos de qualquer naturezadistribuidos manualmente ou lancado em logradouros publicos;c) a Lei Municipal no. 5530/81 Codigo de Obras ePosturas nos seus artigos: Art. 550 - No passeio ou leito das vias elogradouros publicos, em pracas, canteiros e jardins, nas praias, emqualquer terreno, assim como ao longo, ou no leito dos rios, canais, corregos,lagos e depressoes, sao proibidos depositar lixo, residuos, detritos,animais mortos, material de construcao e entulhos, mobiliario usado, folhagem,material de podacoes, residuos de limpeza de fossas ou de pocos absorventes,oleo, gordura, graxa, tintas e qualquer material ou sobras; Art. 655 - Sao considerados meios ou instrumentosde propaganda e publicidade os anuncios, letreiros, placas, tabuletas,faixas, cartazes, paineis, murais, sistema de alto-falante ou dispositivossonoros falados ou nao, transmitidos ou afixados, instalados nas vias oulogradouros publicos, bem nos locais de acesso comum ao