Inf. 593A Turma iniciou julgamento de recursos extraordinarios interpostos contra acordaos proferidos por tribunal de justica e pelo STJ nos quais o entao prefeito do Municipio de Sao Paulo e emissora de televisao reiteram a alegacao de contrariedade aos artigos 5o, II; 37, XXI; e 93, IX, todos da CF. No caso, foram ajuizadas duas acoes populares processadas em conjunto ante a conexao entre ambas em face dos ora recorrentes bem como do Municipio e do seu Secretario de Esportes com o pedido de nulidade do contrato administrativo firmado entre a prefeitura e a emissora de TV para a realizacao do evento esportivo I Maratona de Sao Paulo. O juizo monocratico anulara o contrato e condenara os reus, de forma solidaria, a restituir aos cofres publicos a quantia desembolsada pela entidade federativa. Contra essa decisao, os sucumbentes apelaram, sendo a sentenca mantida pelo Tribunal de origem, uma vez que a emissora nao demonstrara deter exclusividade na realizacao do evento, para fins de dispensa do procedimento licitatorio. Rejeitados os embargos de declaracao opostos, o Municipio, a rede de TV e o ex-Prefeito interpuseram recursos de natureza extraordinaria. O STJ desprovera os recursos especiais ao fundamento de que a afericao do objeto do contrato para se concluir acerca da inexigibilidade de licitacao ou de inviabilidade de competicao (Lei 8.666/93, art. 25) demandaria reexame de materia fatico-probatoria, inviavel a teor do Enunciado 7 da Sumula daquela Corte. No presente recurso extraordinario, a emissora de televisao afirma a existencia de um contrato de patrocinio avencado entre ela e o Municipio, porquanto, na condicao de idealizadora do evento, buscara recursos junto a prefeitura, tendo em conta a divulgacao da cidade. Argumenta, tambem, que o acordao recorrido nao poderia ter silenciado sobre a ocorrencia de colaboracao, parceria ou patrocinio. O entao Prefeito sustenta a sua ilegitimidade ad causam, ja que o contrato fora firmado por seu secretario de governo, e aduz que o poder-dever de fiscalizar os atos por aquele praticados somente teria razao de existir se embasado em lei.RE 574636/SP, rel. Min. Carmen Lucia, 29.6.2010. (RE-574636)A Min. Carmen Lucia, relatora, proveu o recurso da emissora de TV para declarar valido o contrato firmado. Inicialmente, por reputar ser prejudicial aos demais recursos, analisou o extraordinario interposto pela referida emissora em face do acordao prolatado pelo STJ. Registrou, em seguida, a dispensa da demonstracao de repercussao geral, dado que a intimacao da recorrente ocorrera antes de 3.5.2007. Consignou que o STJ nao adentrara o merito e nem firmara materia de fato que pudesse subsidiar ou sustentar sozinha a manutencao do acordao do tribunal estadual. Salientou que as razoes da recorrente repetiriam os argumentos invocados contra o acordao da apelacao civel. Rejeitou a assertiva de nulidade do acordao recorrido por falta de fundamentacao (CF, art. 93, IX), pois a prestacao jurisdicional fora concedida nos termos da legislacao vigente, embora a conclusao tivesse sido contraria aos interesses da recorrente. Observou que o aludido dispositivo constitucional exige que a decisao seja motivada, nao que seja correta na solucao das questoes de fato ou de direito. Repeliu, de igual modo, a alegada ofensa