vicio, mais forca ganha a presuncao de que este ato e conforme o direito, sendo de tal monta os prejuizos provocados por sua invalidacao que o interesse publico recomenda, em homenagem ao principio da seguranca e em favor da operacionalizacao do sistema, a sua manutencao.E por tudo isto o quanto expomos que o legislador erigiu o tempo como fator de estabilizacao dos efeitos dos atos juridicos em geral e dos atos administrativos em particular. Dai a previsao para prescricao administrativa. A este respeito e a bem lancada monografia intitulada A Preservacao dos Efeitos dos Atos Administrativos do Msc. Jacintho Arruda Camara, Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo in Revista Dialogo Juridico, no14, Edicao de junho/agosto de 2002, Salvador-BA:O direito nao suporta prolongadas situacoes de incerteza. Institutos como o da prescricao, decadencia e coisa julgada, entre outros, sao instrumentos que o direito faz uso para dar estabilidade as relacoes constituidas.A posse desautorizada e uma situacao contraria a lei. Mantida esta posse por determinado periodo de tempo, o direito a legitima atraves da outorga, ao posseiro, da propriedade do bem pelo usucapiao, dando estabilidade a incerteza da posse precaria.O conflito levado a juizo tem um termo atraves da sentenca, que pode ser modificada pelo recurso ou acao rescisoria. Apos certo lapso de tempo, a sentenca torna-se imutavel, mesmo que lavrada em desacordo com a determinacao legal para o caso posto. E o direito, mais uma vez, estabilizando situacoes constituidas.Com os autos administrativos nao ocorre diferente. E reconhecido aos administrados o direito de impugnar os atos administrativos. A Administracao e dado, nao o direito, mas o dever de invalida-los caso produzidos em desacordo com a lei e este nao seja suscetivel de convalidacao. Entretanto, ha um tempo para que isso possa ser feito.(...)O legislador ao estabelecer um marco de tempo deixa claro em qual dos aspectos o valor seguranca foi acolhido juridicamente: antes de transcorrer o tempo marcado a solucao e uma - desconstituicao dos efeitos do ato viciado atraves da invalidacao -; apos o transcurso do prazo, outra - a preservacao dos efeitos, dada a impossibilidade de se invalidar.Antes do prazo, a seguranca se faz juridica preservando a legalidade, dando garantia de que outros efeitos produzidos em desconformidade com a lei serao desconstituidos, apos o marco temporal estabelecido, a seguranca protegida juridicamente esta em preservar situacoes ha muito constituidas sem sofrer qualquer impugnacao e que merecem a estabilidade do ordenamento juridico sob pena de cair num clima de incerteza constante, a cuja existencia o direito se opoe ontologicamente.Transcorrido o decurso do prazo quinquenal nao ha senao que se reconhecer ter se operado a prescricao administrativa, que de fato, engloba tanto o perecimento do direito de acao (prescricao propriamente dita) como tambem atinge mortalmente o proprio fundo do direito em questao (decadencia). Neste contexto, nao e uma opcao do julgador convalidar ou invalidar o ato. Nenhum poder de descricao lhe e outorgado nesta materia se o interesse publico maior for o da preservacao do ato, o principio a ser aplicado e o da seguranca juridica e