O conteudo do Principio Constitucional Tributario da Imunidade e de facilentendimento e, para compreende-lo, basta observarmos o que consta naConstituicao da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 150, inciso VI,b, c e d:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios:[...]VI instituir impostos sobre:[...]b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidospoliticos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores,das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos,atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papeldestinado a sua impressao.No texto constitucional destacado acima, o constituinte impos a proibicaoa todos os entes politicos de criar impostossobre os templos religiosos, livros, jornais, periodicos (inclusive papeldestinado a sua impressao), partidos politicos (inclusive suas fundacoes),entidades sindicais de trabalhadores, instituicoes de educacao e assistenciasocial e entidades sem fins lucrativos.Com este principio, o constituinte retirou do legislador o poder de criarimpostos sobre estasentidades assim classificadas como imunes, mas e necessario entender um pequenodetalhe descrito na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em seuartigo 150, paragrafo 4o: 4o As vedacoes expressas no inciso VI, alineas b e c,compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos, relacionados com asfinalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.Ao lermos o conteudo deste paragrafo transcrito acima, vemos que aimunidade concedida pelo constituinte as entidades relacionais nao corresponde atodo tipo de receita, mas tao somente aquelas relacionadas com a sua atividadeprincipal. Para compreendermos melhor, imaginemos uma igreja que tenharecebimentos de dizimos de fieis e de contribuicoes para a realizacao de ritosreligiosos; estas receitas estao imunes de impostos. Agora, imaginemos que amesma igreja realize algumas festas para os fieis para arrecadar fundos para mantera igreja e tenha receitas com venda de doces e salgados; estas receitas nao estaoimunes, pois nao estao ligadas a sua atividade principal.A imunidade como um direito individual e um beneficio constitucional muito importante, pois, para a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, e tratada como uma Clausula Petria, ou seja, e imutavel, nao pode ser alterada. Para compreendermos melhor, vejamos o que esta descrito na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 60, paragrafo 4o, inciso IV: 4o Nao sera objeto de deliberacao e proposta de emenda tendente a abolir:[...]IV - os direitos e garantias individuaisAvaliando este texto, vemos que o direito da imunidade tributaria, sendo um direito individual, nao pode ser questionada ou alterada em uma Emenda Constitucional; desta forma, a unica maneira de alterar ou abolir a imunidade tributaria concedida e atraves da aprovacao de uma Nova Constituicao. No principio da Liberdade de Trafego, ha a limitacao ao legislador decriar tributo em funcao do trafego interestadual ou intermunicipal de bens oupessoas, como pode-se verificar na Constituicao da Republica Federativa doBrasil, em seu artigo 150, inciso V:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios:V estabelecer limitacoes ao trafego depessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo PoderPublico.E muito facil entender o conteudo deste principio constitucionaltributario, uma vez