001/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteudo do produto em analise e do seu referido RIMA, dirimindo duvidas e recolhendo dos presentes as criticas e sugestoes a respeito." "Art. 2o - Sempre que julgar necessario, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministerio Publico, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadaos, o Orgao de Meio Ambiente promovera a realizacao de audiencia publica."Tal violacao acarreta a invalidacao da Licenca Previa, nos moldes do art. 2o, 2o da referida Resolucao:" 2o - No caso de haver solicitacao de audiencia publica e na hipotese do Orgao Estadual nao realiza-la, a licenca concedida nao tera validade. "Nao obstante tais violacoes, a Licenca Previa foi emitida. Sem ela, o Governo Federal nao realizaria o leilao de concessao do projeto da hidreletrica.Com a emissao da LP, iniciava-se, assim, a saga para obtencao da Licenca de Instalacao. Sob forte pressao externa, diga-se, do Governo Federal, foi emitida a Licenca de Instalacao Parcial, inovacao juridica que culminou com a renuncia do presidente do IBAMA a epoca e autorizou o inicio das obras. Com as obras, tornou-se inocuo qualquer intervencao judicial e do Ministerio Publico a fim de embargar a obra, tendo em vista que a degradacao e os impactos ambientais (supressao vegetal etc) se consolidaram, sangrando os principios constitucionais da Prevencao e Precaucao. Com efeito, atraves da referida inovacao juridica, permitiu-se a concessao da licenca sem o cumprimento das condicionantes impostas em sede de Licenca Previa. Ainda que posteriormente tenha sido emitida a Licenca de Operacao "geral", nao ocorreu tempestivamente a aprovacao do Projeto Basico Ambiental e a analise da Funai do componente indigena, o que violou o art.5o da Portaria Interministerial no 419/2011 que assegura a participacao da FUNAI na elaboracao do Termo de Referencia dos licenciamentos ambientais federais de empreendimentos que afetem terras indigenas.Licenca de Instalacao geral, mesmo sem que o Ibama tivesse aprovado o Projeto Basico Ambiental (PBA) do empreendimento, nem a Funai ter sequer recebido a proposta de PBA do componente indigena. Em parecer tecnico anterior a emissao da LI geral, os analistas ambientais do Ibama declaram que o apresentado ate o momento nao comprova a suficiencia das acoes para o inicio de implantacao do empreendimento.- See more at: http://www.ghgprotocolbrasil.com.br/atraso-de-belo-monte-licenciamento-ambiental-nao-e-mera-burocracia?locale=pt-br#sthash.r6NSo3zI.dpufTodavia, o que tornou este processo licenciatorio ainda mais polemico, foi a concessao das Licencas Previa e de Instalacao sem o devido cumprimento das condicionantes socioambientais (para mais detalhes acessar: <http://www.socioambiental.org/pt-br/tags/condicionantes-de-belo-monte>). A Licenca Previa - LP foi emitida com 40 condicionantes (veja aqui a LP e as condicionantes), enquanto a Licenca de Operacao - LO foi concedida com 23 condicionantes (veja aqui a LI e as condicionantes), das quais a maioria nao foi cumprida ou foi cumprida parcialmente.A condicionante 2.9 da LP (implantacao do saneamento basico em Altamira,Vitoria do Xingu, Belo Monte e Belo Monte do Pontal e implantacao tempestiva e integral dos equipamentos de saude e educacao) sequer foi cumprida ate o momento, mas a Licenca de Instalacao ja foi emitida e a Licenca de Operacao esta na iminencia. Em que pese a emissao da LI, as condicionantes acima se repetiram, agora como