deficiencia, atraves dos movimentos representativos, a participacao na elaboracao dos planos estaduais, bem como o acompanhamento de sua execucao. 1o Assegura-se o direito a representatividade, opiniao e parecer sobre assuntos pertinentes as deficiencias multiplas. 2o Todos os assuntos sobre deficientes serao objeto de discussao e parecer dos movimentos representativos da categoria.Art. 13. A criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento.Paragrafo unico. As associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado.TITULO IIIDA ORGANIZACAO ESTADUALCapitulo IDISPOSICOES GERAISArt. 14. O Estado do Ceara, pessoa juridica de direito publico interno, exerce em seu territorio as competencias que, explicita ou implicitamente, nao lhe sejam vedadas pela Constituicao Federal, observados os seguinte principios:I - respeito a Constituicao Federal e a unidade da Federacao;II - promocao da justica social e extincao de todas as formas de exploracao e opressao, procurando assegurar a todos uma vida digna, livre e saudavel;III - defesa da igualdade e combate a qualquer forma de discriminacao em razao de nacionalidade, condicao e local de nascimento, raca, cor, religiao, origem etnica, conviccao politica ou filosofica, deficiencia fisica ou mental, doenca, idade, atividade profissional, estado civil, classe social e sexo;IV - respeito a legalidade, a moralidade e a probidade administrativa;V - colaboracao e cooperacao com os demais entes que integram a Federacao, visando ao desenvolvimento economico e social de todas as regioes do pais e de toda a sociedade brasileira;VI - defesa do patrimonio historico, cultural e artistico;VII - defesa do meio ambiente;VIII - eficiencia na prestacao dos servicos publicos, garantida a modicidade das tarifas;IX - desenvolvimento dos servicos sociais e programas para garantir habitacao, educacao gratuita em todos os niveis e compativel atendimento na area de saude publica de toda a populacao, sempre em projecoes regionais;X - prestacao de assistencia social aos necessitados e a defesa dos direitos humanos;XI - promocao do livre acesso a fontes culturais e o incentivo ao desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitacao tecnologica;XII - incentivo ao lazer e ao desporto, prioritariamente, atraves de programas e atividades voltadas a populacao carente;XIII - remuneracao condigna e valorizacao profissional dos servidores publicos;XIV - respeito a autonomia dos Municipios;XV - contribuicao para a politica de integracao nacional e de reducao das desigualdades socio-economicas regionais do Brasil e internamente em seu proprio territorio;XVI - elaboracao e execucao de planos estaduais de ordenacao do territorio e desenvolvimento economico e social, ajustando os delineamentos nacionais as peculiaridades do ambiente estadual;XVII - promocao de medidas de carater preventivo sobre o fenomeno das secas, utilizando estudos e pesquisas desenvolvidos pelos orgaos competentes, nos niveis federal, regional e estadual, repassando os dados aos Municipios, prestando-lhes apoio tecnico e financeiro;XVIII - exploracao, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao atraves de concorrencia publica, dos servicos de transporte rodoviario intermunicipal de passageiros que nao transponham os limites do Estado;XIX - prestacao de assessoria e apoio financeiro, quando solicitado, aos Municipios que apresentarem carencia de recursos tecnicos para a elaboracao e implantacao dos servicos