Havendo vara privativa para julgamento de processos de familia, ela e competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolucao de uniao estavel homoafetiva, independentemente das limitacoes inseridas no Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria local. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso em processo no qual o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) afastou a competencia da Vara de Familia de Madureira em favor do juizo civil. A Turma concluiu que a vara de familia e competente para julgar as causas de dissolucao homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais. O TJRJ havia decidido que deveria predominar, no caso, a norma de organizacao judiciaria local, que dispunha que a acao tramitasse perante o juizo civil. Segundo decisao da Turma, a plena equiparacao das unioes estaveis homoafetivas as unioes estaveis heteroafetivas trouxe, como consequencia para as primeiras, a extensao automatica das prerrogativas ja outorgadas aos companheiros dentro de uma situacao tradicional. IgualdadeEmbora a organizacao judiciaria de cada estado seja afeta ao Judiciario local, a outorga de competencias privativas a determinadas varas, conforme a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, impoe a submissao dessas varas as respectivas vinculacoes legais construidas em nivel federal. Decidir diferentemente traria risco de ofensa a razoabilidade e tambem ao principio da igualdade. Se a prerrogativa de vara privativa e outorgada ao extrato heterossexual da populacao brasileira, para a solucao de determinadas lides, tambem o sera a fracao homossexual, assexual ou transexual, e a todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda, sustentou a relatora. A Turma considerou que a decisao da TJRJ afrontou o artigo 9o da Lei 9.278/96, que dispoe que toda materia relativa a uniao estavel e de competencia do juizo de familia, assegurado o segredo de Justica. Fonte: STJ No mes de junho, aproveitando a data do orgulho LGTB, aproducao do Festival do Minuto festival de videospermanente e online que acontece desde 1991 -, lanca o concurso Salada Mista -Diversidade Sexual. As inscricoes estao abertas ate o dia 09 de junho.Confira, a seguir, os detalhes do concurso.Pera,uva, maca ou salada mista? Faca um video de ate um minuto sobre diversidade sexual e envie ao Festival doMinuto, atraves do site www.festivaldominuto.com.br. Videos sobre heterossexuais, gays,lesbicas, bissexuais, travestis, transexuais, indecisos, decididos ou aindasobre outras historias e combinacoes sexuais. Tudo junto e separado! A producaorecebe videos de qualquer suporte e formato; a unica regra e a duracao de, nomaximo, 60 segundos.O concurso,chamado Salada Mista, acontece as vesperas da 17a Parada OrgulhoLGBT de Sao Paulo, marcada para 02 de junho e conta com o apoio da APOGLBT(Associacao da Parada do Orgulho GLBT de Sao Paulo ) e da CADS (Coordenadoriade Assuntos da Diversidade Sexual) da Secretaria Municipal de Direitos eCidadania - Prefeitura de SP.Asinscricoes podem ser feitas ate 09 de junho; o premio que sera dado ao melhorvideo, eleito pela curadoria, e de R$ 1.000 (mil reais). SobreAPOGLBTAssociacaoda Parada do Orgulho LGBT de Sao Paulo (APOGLBT) e uma entidade civil dedireito privado, sem finalidades lucrativas, destituida de natureza partidariaou religiosa. Fundada