as que criem condicoes inaceitaveis de existencia;II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impecam a movimentacao, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua forca;IV - nao dar morte rapida e indolor a todo animal cujo exterminio seja necessario para consumo;V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsavel legal;VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;VII - sacrificar animais com venenos ou outros metodos nao preconizados pela Organizacao Mundial da Saude - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva.CAPITULO II - Dos Animais SilvestresSecao I - Fauna NativaArt. 3o - Consideram-se especies da fauna nativa do Estado do Rio Grande do Sul as que sao originarias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estao em migracao, incluindo-se as especies de peixes e animais marinhos da costa gaucha.Art. 4o - Os animais silvestres de qualquer especie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos sao considerados bens de interesse comum do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislacao estabelece.Secao II - Fauna ExoticaArt. 5o - A fauna exotica compreende as especies animais nao originarias do Estado do Rio Grande do Sul que vivam em estado selvagem.Art. 6o - Nenhuma especie podera ser introduzida no Estado do Rio Grande do Sul sem previa autorizacao do orgao competente.Art. 7o - Todo vendedor de animais pertencentes a fauna exotica devera possuir certificado de origem e licenca de importacao fornecida pela autoridade responsavel.Paragrafo unico - No caso de o vendedor ou possuidor nao apresentar a licenca de importacao, sera confiscado o animal e encaminhado a Fundacao Zoobotanica deste Estado que tomara as providencias necessarias.Secao III - Da PescaArt. 8o - Sao de dominio publico todos os animais e vegetacao que se encontram nas aguas dominiais.Art. 9o - Toda alteracao no regime dos cursos de agua, devido a obras, implicara em medidas de protecao que serao orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente.CAPITULO III - Dos Animais DomesticosSecao I - Dos Animais de CargaArt. 10 - Sera permitida a tracao animal de veiculos ou instrumentos agricolas e industriais, somente pelas especies bovinas, equinas e muares.Art. 11 - E vedado:I - atrelar animais de diferentes especies no mesmo veiculo;II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em servico, bem como castiga-lo;III - fazer viajar animal a pe por mais de 10 (dez) quilometros sem lhe dar descanso;IV - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar agua e alimento.Secao II - Do Transporte de AnimaisArt. 12 - Todo o veiculo de transporte de animais devera estar em condicoes de oferecer protecao e conforto adequado.Art. 13 - E vedado:I - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso;II - transportar sem a documentacao exigida por lei;III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestacao, exceto para atendimento de urgencia.CAPITULO