ConstrangimentoNa hora do lanche, ministros do Supremo Tribunal Federal comentaram que durante a leitura do voto do ministro relator do caso do mensalao, quinta-feira, o principal assessor do ministro Ricardo Lewandowski se mantinha ao lado de Marcio Thomaz Bastos, advogado de mensaleiro. Esta parado desde 2014, projeto do Senador Roberto Requiao.PROJETO DE LEI DO SENADO No , DE 2014Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, e do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para restringir as hipoteses de prisao preventiva e ampliar as hipoteses de cabimento da substituicao das penas privativas de liberdade.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Os arts. 313 e 315 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 Codigo de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 313. Observados os requisitos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva apenas nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 6 (seis) anos, obedecidos os seguintes limites:I ate 30 (trinta) dias, para crimes com pena privativa de liberdade maxima inferior 10 (dez) anos;II ate 60 (sessenta) dias, para crimes com pena privativa de liberdade maxima igual ou superior a 10 (dez) anos. 1o A prisao preventiva podera ser prorrogada uma unica vez, pelo mesmo prazo, por decisao de orgao colegiado constituido por magistrados do tribunal competente para o julgamento da apelacao. 2o Os presos preventivamente deverao permanecer, obrigatoriamente, separados dos condenados. (NR)Art. 315. A decisao que decretar, prorrogar, substituir ou denegar a prisao preventiva sera sempre motivada. (NR)Art. 2o O art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, passa a viger com a seguinte redacao:Art. 44. As penas restritivas de direitos sao autonomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade nao superior a seis anos e o crime nao for cometido com violencia ou grave ameaca a pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo............................................................................... 2o Na condenacao igual ou inferior a dois anos, a substituicao pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois, a pena privativa de liberdade pode ser substituida por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 3o (Revogado)................................................................ (NR)Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.Art. 4o Fica revogado o 3o do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal.JUSTIFICACAOA situacao do sistema carcerario brasileiro tem sido tema recorrente nas noticias jornalisticas, sendo apontado como a causa de diversas rebelioes, revoltas e barbaries acontecidas nos ultimos anos.Nem seria preciso repetir que e um sistema falido, cuja recuperacao deve ser estrutural, nao apenas conjuntural. E flagrante, por exemplo, a necessidade de construcao de novos presidios e casas de custodia, para comportar os condenados e os presos provisorios separadamente. Essa, entretanto, nao tem sido a prioridade dos governos estaduais e federal.De nossa parte, estamos persuadidos de que, enquanto nao houver vagas suficientes nos estabelecimentos prisionais, tem-se que evitar a superpopulacao