DESVIO CONSTITUCIONAL - E CLAMOR POR JUSTICA, O CUMPRIMENTO DA PENA Creditos da Imagem: Isto e. Protestos 16.08.2015Facamos saber ao mundo, que o Senado Federal do Brasil, foi submetido a um "desvio constitucional", quando - corretamente - aprova o impeachment, mas nao cumpre o artigo 52, paragrafo unico, da Constituicao Federal, que determina a consequente "inabilitacao, por oito anos, para o exercicio de funcao publica". O que confirma, por mais um elemento, que o pais, gestado pela coligacao Dilma-TEmer, vive sob o ensaio de uma farsa, permanente. E de uma evidencia absolutamente franciscana que a inabilitacao nao poderia ser objeto de uma apreciacao, pois nao e uma faculdade. E uma penalidade consequente, ex vi legis, a Constituicao. Portanto, o julgamento na parte em que retira a penalidade e mais do que nulo, e inexistente, porque, na pratica, reforma a norma Constitucional em votacao unica. Concessa, data maxima venia, quem tem vivencia, ao menos decenal, no mundo do Direito nao consegue compreender o que ocorreu no dia de ontem, no Senado da Republica, face ao comportamento de alguns de seus membros nao familiarizados com a forca e a Unidade da Constituicao Federal. Espera-se que agora, Partidos, Senadores, Ordem, tomem providencias no sentido de garantir o cumprimento da pena, junto a Egregia Corte do STF, pois, tambem sabemos, que esta parte nula (ou inexistente, por impossibilidade juridica) do julgamento, e, assim, revogavel, nao se confunde com o "merito" do impeachment, este intocavel inclusive pelo STF, conforme ele mesmo ja o declarou! Gilberto Monteiro Mazot, advogado Gilberto Monteiro Mazot, advogado Sobre o debate acerca das gravacoes, uma opiniao ligeira, que manifestei e reproduzo, pedindo escusas pela gravidade da sinceridade. Ainda bem que os advogados sao democraticos e escutam-se, mutuamente. Nao advogo para criminosos de carreira, mas louvo nosso dever de defende-los, e defenderei em qualquer instancia o direito-dever de defende-los com todo o denodo e profissionalismo possivel. Escutei a gravacao divulgada num grande canal da internet. Ouvi o Senhor Presidente manifestar-se depois. Nao negou o teor e o terror da conversa, que, portanto, tornou-se incontroverso. Nao ha como, nos dias de hoje, tratando-se de uma pessoa publica, o mais "alto magistrado da nacao", e por isto mesmo, controlado por todos , voltar-se aquela frase de Pontes de Miranda: nao esta nos autos, nao esta no mundo". A gravacao esta no mundo, e por estar no mundo, deve estar nos autos. A tecnologia e o modo de viver atual inverteu a situacao, mormente pela responsabilidade publica e publicizavel que decorre do Estado Democratico de Direito, que e garantia da prerrogativa do poder (sim!), e garantia do individuo Presidente Temer (sim!); mas e precisamente garantia da incolumidade da Republica, e garantia do nosso poder de encarar o mundo sem sentir vergonha. Neste momento, o que se deve pensar e do risco (de vida) inclusive que todos que detinham tal gravacao correriam, caso nao fosse divulgado. Estamos falando de uma organizacao criminosa que envolve trilhoes de reais, que envolve senadores, deputados, o Presidente da Republica, concordando em (em tese) comprar o Poder Judiciario. Trata-se de um momento de