na escala hierarquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao criterio pelo qual deveria ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promocao.Art. 30. Nao preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situacao.Art. 31. A promocao por merecimento sera aplicada exclusivamente para o acesso ao ultimo posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais.Paragrafo unico. Os criterios gerais de avaliacao dos Oficiais no decurso da Carreira e no exercicio de cargos, funcoes, missoes e comissoes, para atendimento ao disposto no caput, serao estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os criterios especificos constarao de ato do Governador do Distrito Federal.Art. 32. As promocoes aos demais graus hierarquicos dos Quadros de Oficiais e Pracas serao realizadas pelo criterio de antiguidade.Paragrafo unico. A antiguidade no grau hierarquico e contada a partir da data do ato de promocao, nomeacao, declaracao ou na data especificada no proprio ato.Art. 33. O policial militar agregado, quando no desempenho de cargo policial militar ou considerado de natureza ou interesse policial militar ou da seguranca publica, concorrera a promocao por quaisquer dos criterios, sem prejuizo do numero de concorrentes regularmente estipulado.Paragrafo unico. O policial militar agregado por qualquer outro motivo nao sera promovido pelo criterio de merecimento.Art. 34. O policial militar nao podera constar em Quadro de Acesso quando:I - for considerado nao habilitado para o acesso, em carater provisorio, mediante decisao fundamentada da respectiva comissao de promocao, por ser, presumivelmente, incapaz de satisfazer ao criterio estabelecido para o conceito moral da Corporacao;II - nao possuir o intersticio exigido para seu grau hierarquico;III - nao tiver concluido com aproveitamento o curso ou estagio previsto;IV - estiver submetido a conselho de justificacao, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, inclusive no caso de suspensao condicional, nao se computando o tempo acrescido a pena por ocasiao de sua suspensao condicional;VI - for condenado a pena de suspensao do exercicio do posto, graduacao, cargo ou funcao, durante o prazo dessa suspensao;VII - for considerado desaparecido, extraviado ou desertor;VIII - estiver em gozo de licenca para tratamento de saude de pessoa da familia por mais de um ano continuo; ouIX - estiver em gozo de licenca para tratar de interesse particular.Paragrafo unico. O policial militar incluido no inciso I sera submetido, ex officio, a conselho de justificacao, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento, conforme o caso.Art. 35. Sera excluido do Quadro de Acesso o policial militar que incidir em uma das circunstancias previstas no art. 27 ou ainda:I - for incluido indevidamente no referido Quadro;II - for promovido; ouIII - for excluido do servico ativo.Art. 36. As promocoes serao efetuadas anualmente, nos dias 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para as vagas abertas ate o decimo dia util do mes anterior as datas mencionadas, bem como para as decorrentes destas promocoes.Paragrafo unico. Para a primeira data de promocao apos a vigencia desta Lei, a data de apuracao de vagas a serem preenchidas sera estipulada em