A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional terao Grupos de Atuacao Especial no Combate a Fraude e a Cobranca Administrativa e a Execucoes Fiscais GAEFIS, a partir do proximo ano.Os novos grupos de atuacao especial visam evitar o esvaziamento e dilapidacao do patrimonio de sociedades a partir do recebimento de autuacoes ate o ajuizamento de acoes judiciais. Isso porque a PGFN verificou que, durante o processo administrativo, grande parte dos contribuintes reduz o patrimonio e, consequentemente, a capacidade de pagamento dos debitos fiscais.Deste modo, o GAEFIS atuara de maneira preventiva, adotando medidas judiciais, como a medida cautelar de bloqueio, por exemplo. E, para tanto, a Procuradoria realizara cruzamento de dados com a Receita Federal.A partir dessa iniciativa, auditores e procuradores trabalharao juntos desde a formacao do auto de infracao ate o fim da Execucao Fiscal, de forma a otimizar o recebimento dos debitos fiscais e tributarios devidos a Uniao. Fica estabelecido que, a contar de 1o.01.2017, o salario-minimo mensal sera de R$ 937,00 por mes. O seu valor diario correspondera a R$ 31,23, e o seu valor horario a R$ 4,26.(Decreto no 8.948/2016 - DOU 1 de 30.12.2016)Fonte: Editorial IOB Foi republicada, no DOU 1 de 29.12.2016, a Lei Complementar no 155/2016, que, entre outras providencias, altera a Lei Complementar no 123/2006, que dispoe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para reorganizar e simplificar a metodologia de apuracao dos impostos e contribuicoes devidos pelas pessoas juridicas optantes por esse regime.Nessa republicacao, foram incluidos os arts. 6o e 7o a referida norma, que haviam sido vetados por ocasiao da publicacao original da Lei, no DOU 1 de 28.10.2016. O art. 6o da Lei Complementar no 155/2016 acrescentou os arts. 15-A e 15-B a Lei no 12.512/2011, que, entre outras providencias, instituiu o Programa de Apoio a Conservacao Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais.O art. 15-A da Lei no 12.512/2011 dispoe sobre a instituicao do Programa de Fomento as Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de promover a cidadania e de melhorar as condicoes de vida e de renda de empreendedores em situacao de pobreza, que beneficiara os inscritos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) que exercam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar no 123/2006.Esse programa sera executado por meio da transferencia de recursos financeiros nao reembolsaveis e da disponibilizacao de servicos de assistencia tecnica e gerencial, sob a responsabilidade do Ministerio do Desenvolvimento Social e Agrario, ao qual cabera definir as normas complementares do programa.Para cumprir os objetivos do Programa de Fomento as Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, a Uniao e autorizada a estabelecer cooperacao com servicos sociais autonomos e entidades de apoio e fomento empresariais, com ou sem transferencia de recursos financeiros, para a disponibilizacao de servicos de assistencia tecnica e gerencial a empreendedores em situacao de pobreza inscritos no CadUnico que desenvolvam atividade produtiva de