ponto apresentada pelo secretario. Nao ha assinaturas,numeracao de folhas, ou qualquer outro indicio que ateste suaautenticidade, diferentemente das VERDADEIRASfolhas de ponto dos meses de outubro e dezembro de 2012, onde se notaclaramente que se tratam de fotocopias, se notam ainda as marcas deperfuracao, o que diz que as folhas foram retiradas de algum lugar,e ha ainda a assinatura do secretario de educacao e uma anotacaoa margem(fls. 18 e 19 do PAD).Saliente-seainda que naoforam anexadas a abertura de dito processo administrativodisciplinar, ou a qualquer momento posterior, a portaria de nomeacaodo secretario ou, da Comissao do Processo Administrativo, o quedeixa duvidas quanto ao devido processo,haja vista que atos como os que foram praticados no PAD que ora seestuda devem ser feitos por agentescapazes, sob pena de EXCESSO, o que tornaria NULO dito processoadministrativo.Porquantoa portaria de fls. 05 do PAD sob analise nao atribui funcoes paraapuracao de processo administrativo disciplinar a servidores,tambem naoespecifica sob qual acusacao esta sendo submetida a Promovente,o que e totalmente descabivel, imoral e ilegal, uma vez que existemprecedentesdos Tribunais Superioresno sentido de ser devidamente especificada a acusacao para que oservidor possa se defenderamplamenteem um processo administrativos, vejamos:"Aportaria inaugural e o mandado de citacao, no processoadministrativo, devem explicitar os atos ilicitos atribuidos aoacusado. Ninguem pode defender-se eficazmente sem pleno conhecimentodas acusacoes que lhe sao imputadas. Apesar de informal, oprocesso administrativo deve obedecer as regras do devido processolegal." (STJ, RDA 188/136, RMS 1.074, Rel. Min. PecanhaMartins).Saliente-seque aPromovente era concursada e ocupante de cargo em regime de 20hrs(vinte horas), como se observa em sua portaria anexada a fl. 14 doPAD. Desta feita, como costumeiramente se adota nas prefeituras depequenos municipios, osservidores deste regime de horas acabam por cumprir sua carga horariaem DIAS ALTERNADOS; que no caso da Promovente, era de 2 (dois) diasna semana,como se observa em todas as folhas de ponto anexadas no PAD,inclusive nas que foram incorporadas ao mesmo pela parte Promovida. Comose vem em sua defesa, a Promovente trabalhou de forma continua entreoutubro de 2013 a fevereiro de 2014, semjamais ter faltado as suas funcoes SEM MOTIVO JUSTIFICADO. Asfaltas da Promovente sao apenas do comeco do mes de dezembro, maisprecisamente dos dias 4 e 6 daquele mes, tendo tais faltas sidojustificadas,como se observa na anotacao a margem da folha, bem como peloatestado que foi apresentado pela Promovente e que se encontra a fl.20 do PAD. Quanto ao mes de novembro de 2012, a Promovente tambemjunta ao momento, a folha de ponto, que atesta a efetiva prestacaode seus servicos. Portanto, NAO PERSISTE QUALQUER ACUSACAO CONTRAA PROMOVENTE, DE FALTA INJUSTIFICADA A 30 DIAS CONSECUTIVOS.Nem mesmo, se juntado o periodo de recesso do mes de dezembro, quecompreende os feriados de natal e ano novo, asfaltas da Promovente nao ultrapassam a QUATRO dias.Dessaforma, o que se percebe e o demasiadoexcesso de poder,da Administracao Publica, lesando a Promovente.Os atos dos agentes da promovida,como demostrou-se ate aqui, ultrapassama impessoalidade,prejudicando assim a Promovente. Como dito anteriormente, APROMOVENTE NAO FALTOU A 30 DIAS CONSECUTIVOS EM NENHUM MOMENTO NODESEMPENHO DE SUAS FUNCOES! Asduasunicas faltas,compreendidas entreos meses de outubro de 2012 e fevereiro de 2013,que sao as que se levaram a