Atendendo a pauta de um amigo, o assunto abordadohoje e sobre cartoes de credito e debito, sera que o comerciante poderecusa-los na hora do pagamento? Com a crescente onda de assaltos e violencia,cada vez mais as pessoas optam pelo uso de cartoes, para as transacoesrealizadas no comercio, restringindo o uso de dinheiro emespecie. A maioria dos estabelecimentos ja adotam o recebimento pormeio dos cartoes magneticos, e pratico, rapido e um meio seguro para oconsumidor, embora o empresario que adote o sistema tenha de pagar uma taxa,que varia de 2 a 5% do valor da compra, dependendo da bandeira do cartao, o meio de pagamento e mais seguro. Hojeate servicos de delivery e feiras livres ja adotam os adotam como meio de facilitar avida do consumidor e atrair clientela.Mas a aceitacao ou nao do cartao, assim como o cheque e opcional, issomesmo, tanto do Codigo Civil quanto o Codigo de Defesa do Consumidor saoclaros: o comerciante tem o direito de aceitar ou nao outras formas depagamento que nao a moeda - o meio de pagamento obrigatorio e a moeda correntenacional, artigo 315 do Codigo Civil; e Artigos 6, inciso III, e 31, do Codigode Protecao e Defesa do Consumidor (CDC)-. No entanto, se o estabelecimento nao aceitar esses meios de transacoes, e precisodeixar claro com avisos ostensivos, por meio de cartazes espalhados de facil visualizacao,para nao constranger o consumidor, o mesmo vale para os cheques.O comerciante nao podeSe o estabelecimento opta por aceitar transacoes por meio de cheques, elespodem restringir cheques de terceiro e ate pedir um cadastro antes da compra, masnao pode exigir minimo de tempo para a conta ou se o cheque deve ser comum ouespecial. Assim como os cartoes, deve estar claro, por meio de avisos dentro dos estabelecimentos para evitar constrangimentos.No caso de pagamento por meio de cartoes, seja dedebito, ou de credito, o comerciante pode escolher a bandeira do cartao, mas nao podera cobrar doconsumidor valores diferenciados ou mesmo qualquer taxa a mais pelo pagamentocom cartoes, tambem nao podera definir valores minimos para sua utilizacao. Nao podendo repassar ao cliente as taxas cobradas pelas administradoras do cartao.Espero que o texto tenha sido claro, mais informacoes sobre direito doconsumidor no CDCe Procon. Um abraco e continuem participando esugerindo os assuntos que querem que sejam pesquisados e divulgados aqui noblog. Se a lei fosse cumprida da forma como esta expressaou interpretada de forma sensata e etica, nao estaria o Brasil entre os mais corruptos do mundo. Os principios que norteiam as atividades naAdministracao Publica (direito publico) sao claros e evidenciam o poder dever do administrador publico numa conduta proba.E mais ou menos assim: o administrador publico sopode fazer aquilo determinado pela lei, ao contrario dos particulares quepodem, em regra, fazer tudo o que ainda nao esta proibido pelas normas juridicas.Principios sao regras interpretativas do direitoque devem ser observadas, dentre eles algumas sao proprios do direito administrativo como a supremacia do interesse publico sobre o particulare a indisponibilidade do interesse publico.O que significa esses principios?Numa demanda em que pese um direito individualcontra um interesses de direito coletivo, prevalecera o direito coletivo,