e no caso em analise, por ferir clausulaconstitucional de respeito ao direito fundamental do devido processolegal, deve ser reconhecida a nulidadeabsoluta do ato administrativo, que apresenta vicio insanavel.Corroborando com esse entendimento MariaSylvia Zanella Di Pietro, ensina que:Ovicio de forma consiste na omissao ou na observancia, incompleta ou irregular,de formalidades indispensaveis a existencia ou seriedade do ato. Como regrageral, os atos do processo administrativo nao dependem de forma determinada senao quando a lei expressamente aexigir.Cabe ressaltar que as garantias do policialmilitar como cidadao que e, nao estao voltadas para a impunidade, mas para aefetiva aplicacao da lei com justica e equidade.Portanto, a inobservancia do prazo minimo danotificacao para o interrogatorio, viola o disposto nos artigos de referencia,que ficam pre-questionados, na forma das disposicoes que se aplicam ao caso.Aguarda-se o acolhimento da preliminar, paraque seja reconhecida a nulidade do ato e de todos os demais procedimentosposteriores a ele. 3.2 Do Vicio na Ata de Reuniao do CEDMUHouve flagrante violacao a norma procedimentalprevista no art. 81, paragrafo unico do CEDM, que preve: a votacao serainiciada pelo militar de menor posto ou graduacao ou pelo mais moderno, sendoque o presidente votara por ultimo. No ato nao constou a ordem dos votos,atendo-se a afirmar que analisada a documentacao, emitiu o CEDMU o seguinteparecer: por unanimidade de votos....Deveria o CEDMU ter constado a ordem dosvotos, de fundamental importancia para a imparcialidade na votacao, ja quepreve a LEI ESTADUAL no 14.310 esta formalidade.Trata-se, portanto de ato viciado, pelainobservancia do que preve a LEI. Cabe ressaltar que as garantias do policialmilitar como cidadao que e, nao estao voltadas para a impunidade, mas para aefetiva aplicacao da lei com justica e equidade.Aguarda-se o acolhimento da preliminar, paraque seja reconhecida a nulidade do ato e de todos os demais posteriores a ele. 3.3 Do Vicio da Declaracao de Custo para Soerguimento de Viatura ilegalidade do ato. Extrai-sedo exame dos autos a inobservancia da previsao normativa do item 8.3.8.3 daResolucao 4219/2012 (Manual de Gerenciamento da Frota), em vigencia na data doato: Item8.3.8.3 b) atraves da entrega das pecas necessarias a realizacao doreparo, sendo obrigatorio o recolhimento, aos cofres publicos, do valorcorrespondente a mao-de-obra utilizada, considerando a Tabela Temparia da linhado veiculo ou equivalente.Nao foi juntada aos autos, a referencia dosvalores cobrados na mao de obra (Tabela Temparia do veiculo), para o consertoda viatura policial. Cabe ressaltar que o valor cobrado pelacorporacao e superior ao valor cobrado pela oficinas locais, conforme seobserva dos autos (fls. 29, 30 e 55).Nao ha nos autos, uma prova sequer, quecomprove as horas trabalhadas para o conserto da viatura policial. Ha que seesclarecer como foram computadas essas horas.IV- DO DIREITO 4.1 No MeritoInicialmente o recorrente reitera as razoesde defesa ja apresentadas no processo administrativo, e acrescenta os seguintesargumentos de fato e de direito, que autorizam a reforma da decisao.No direito administrativo sancionador, assimcomo no direito penal, nao e possivel a responsabilizacao objetiva da pessoanatural ou juridica. A aplicacao de pena ainda que de natureza administrativa tem como pressuposto a prova do dano, do nexo de causalidade e daculpabilidade. Com efeito, o principio da culpabilidade estafundado na dignidade da pessoa