definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.Art. 7o. O Brasil propugnara pela formacao de um tribunal internacional dos direitos humanos.Art. 8o. E concedida anistia aos que, no periodo de 18 de setembro de 1946 ate a data da promulgacao da Constituicao, foram atingidos, em decorrencia de motivacao exclusivamente politica, por atos de excecao, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promocoes, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduacao a que teriam direito se estivessem em servico ativo, obedecidos os prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades das carreiras dos servidores publicos civis e militares e observados os respectivos regimes juridicos. (Regulamento) 1o - O disposto neste artigo somente gerara efeitos financeiros a partir da promulgacao da Constituicao, vedada a remuneracao de qualquer especie em carater retroativo. 2o - Ficam assegurados os beneficios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente politicos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressoes ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. 3o - Aos cidadaos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional especifica, em decorrencia das Portarias Reservadas do Ministerio da Aeronautica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5 sera concedida reparacao de natureza economica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgacao da Constituicao. 4o - Aos que, por forca de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serao computados, para efeito de aposentadoria no servico publico e previdencia social, os respectivos periodos. 5o - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores publicos civis e aos empregados em todos os niveis de governo ou em suas fundacoes, empresas publicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministerios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisao de seus trabalhadores, bem como em decorrencia do Decreto-Lei no 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente politicos, assegurada a readmissao dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no 1o.Art. 9o. Os que, por motivos exclusivamente politicos, foram cassados ou tiveram seus direitos politicos suspensos no periodo de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do entao Presidente da Republica, poderao requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vicio grave.Paragrafo unico. O Supremo Tribunal Federal proferira a decisao no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.Art. 10. Ate que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7o, I, da Constituicao:I - fica limitada