se deixar descendentes.ART. 27 - O reconhecimento do estado de filiacao e direito personalissimo, indisponivel e imprescritivel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restricao, observado o segredo de Justica.Secao III - Da Familia SubstitutaSubsecao I - Disposicoes GeraisART. 28 - A colocacao em familia substituta far-se-a mediante guarda, tutela ou adocao, independentemente da situacao juridica da crianca ou adolescente, nos termos desta Lei. 1 - Sempre que possivel, a crianca ou adolescente devera ser previamente ouvido e a sua opiniao devidamente considerada. 2 - Na apreciacao do pedido levar-se-a em conta o grau de parentesco e a relacao da afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequencias decorrentes da medida.ART. 29 - Nao se deferira colocacao em familia substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou nao ofereca ambiente familiar adequada.ART. 30 - A colocacao em familia substituta nao admitira transferencia da crianca ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou nao-governamentais, sem autorizacao judicial.ART. 31 - A colocacao em famflia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissivel na modalidade de adocao.ART. 32 - Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsavel prestara compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.Subsecao II - Da guardaART. 33 - A guarda obriga a prestacao de assistencia material, moral e educacional a crianca ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 1 - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentaimente, nos procedimentos de tutela e adocao, exceto no de adocao por estrangeiros. 2 - Excepcionalmente, deferir-se-a a guarda, fora dos casos de tutela e adocao, para atender a situacoes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsavel, podendo ser deferido o direito de representacao para a pratica de atos determinados. 3 - A guarda confere a crianca ou adolescente a condicao de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciarios.ART. 34 - O Poder Publico estimulara, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado.ART. 35 - A guarda podera ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministerio Publico.Subsecao III - Da tutelaART. 36 - A tutela sera deferida, nos temos da lei civil, a pessoa de ate vinte e um anos incompletos.Paragrafo Unico - O deferimento da tutel pressupae a previa decretacao da Perda ou suspensao do patrio poder e implica necessariamente o dever de guarda.ART. 37 - A especializacao de hipoteca legal sera dispensada, sempre que o tutelado nao possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.Paragrafo Unico - A especializacao de hipoteca legal sera tambem dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento publico, devidamente registrado no registro de imoveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantenca do tutelado, nao havendo sobra significativa ou provavel.ART. 38 - Aplica-se a destituicao da tutela o