Basta um simples telefonema ou usar o aplicativo e muito simplesSegue resposta do 1746 sobre reclamacao feita : OFICIO GP n.o 600 /CMRJ Em 26 de junho de 2012.Senhor Presidente,Dirijo-me a Vossa Excelencia para comunicar o recebimento do Oficio M-A/n.o 189, de 30 de maio de 2012, que encaminha o autografo do Projeto de Lei n.o 843, de 2011, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Dr. Joao Ricardo, que Veda a instalacao e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saida de veiculos em edificacoes situadas em bairros e logradouros residenciais, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.Em que pese a nobreza de seu escopo, o Projeto apresentado por essa egregia Casa de Leis nao podera lograr exito, porque nao se coaduna com o ordenamento juridico vigente.A proposta em analise almeja, de acordo com seu artigo 1o, vedar a instalacao e o funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saida de veiculos em edificacoes situadas em bairros e logradouros residenciais do Municipio.De inicio, cabe ressaltar que a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 preve expressamente, em seu artigo 22, inciso XI, a competencia privativa da Uniao para legislar sobre transito e transportes.Ademais, o Codigo de Transito Brasileiro, instituido pela Lei Federal n 9.503, de 1997, dispoe em seu artigo 86 que os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverao ter suas entradas e saidas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN. Nesse aspecto, inclusive, merece ressaltar a vigencia da Resolucao CONTRAN no 38, de 21 de maio de 1998, a qual regulamenta o referido artigo 86, bem como a Resolucao SMAC/SMU/no 13, de 2009, regulamentando as chamadas sinaleiras. Verifica-se, assim, a impossibilidade do Poder Legislativo Municipal imiscuir-se em materia de competencia privativa da Uniao, bem como a impossibilidade de ingerencia do Poder Legislativo em esfera de atribuicoes inerentes a orgao integrante do Poder Executivo, no que concerne a regras procedimentais e de execucao. Torna-se, portanto, nitida a violacao, pelo Legislativo, do principio da separacao entre os Poderes, estabelecido no artigo 2o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, de 1988, e repetido, com arrimo no principio da simetria, respectivamente, nos artigos 7o e 39 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ.Sou compelido, destarte, a vetar integralmente o Projeto de Lei no 843, de 2011, por flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelencia meus protestos de alta estima e distinta consideracao.EDUARDO PAES PROJETO DE LEI No 2040/2016EMENTA:PROIBE A VINCULACAO DE DISPOSITIVO SONORO NOS EQUIPAMENTOS DE ACIONAMENTO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE PORTOES DE GARAGENS E SIMILARES NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADOA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIROD E C R E T A :Art. 1o Fica proibida a vinculacao de dispositivo sonoro, emissor de som, ou afins, nos equipamentos, mecanicos e/ou eletronicos, de acionamento de abertura e fechamento de portarias, portoes de garagens coletivas, oficinas, estacionamentos e similares no Municipio do Rio de Janeiro.Paragrafo unico. Os dispositivos sonoros para sinalizacao das entradas e saidas de oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso