variacao de custo em razao de mudanca de faixa etaria ataca diretamente a legislacao que regula a materia, devendo tal conduta ser coibida imediatamente.No Superior Tribunal de Justica (Recurso Especial no 809.329-RJ), decidiu a Ministra Relatora Nancy Andrighi que, em razao de os contratos de planos de saude envolverem trato sucessivo e execucao periodica ou continuada, o Estatuto do Idoso proibe o aumento da mensalidade em razao da mudanca de faixa etaria acima dos 60 (sessenta) anos, como segue:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. REAJUSTE EM DECORRENCIA DE MUDANCA DE FAIXA ETARIA. ESTATUTO DO IDOSO. VEDADA A DISCRIMINACAO EM RAZAO DA IDADE.O Estatuto do Idoso veda a discriminacao da pessoa idosa com a cobranca de valores diferenciados em razao da idade (art. 15, 3o).Se o implemento da idade, que confere a pessoa a condicao juridica de idosa, realizou-se sob a egide do Estatuto do Idoso, nao estara o consumidor usuario do plano de saude sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudanca de faixa etaria.A previsao de reajuste contida na clausula depende de um elemento basico prescrito na lei e o contrato so podera operar seus efeitos no tocante a majoracao das mensalidades do plano de saude, quando satisfeita a condicao contratual e legal, qual seja, o implemento da idade de 60 anos.Enquanto o contratante nao atinge o patamar etario preestabelecido, os efeitos da clausula permanecem condicionados a evento futuro e incerto, nao se caracterizando o ato juridico perfeito, tampouco se configurando o direito adquirido da empresa seguradora, qual seja, de receber os valores de acordo com o reajuste predefinido.Apenas como reforco argumentativo, porquanto nao pre-questionada a materia juridica, ressalte-se que o art. 15 da Lei n.o 9.656/98 faculta a variacao das contraprestacoes pecuniarias estabelecidas nos contratos de planos de saude em razao da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etarias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o proprio paragrafo unico do aludido dispositivo legal veda tal variacao para consumidores com idade superior a 60 anos.E mesmo para os contratos celebrados anteriormente a vigencia da Lei n.o 9.656/98, qualquer variacao na contraprestacao pecuniaria para consumidores com mais de 60 anos de idade esta sujeita a autorizacao previa da ANS (art. 35-E da Lei n.o 9.656/98).Sob tal encadeamento logico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigencia do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigencia (1o de janeiro de 2004), esta sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alcar da idade de 60 anos, pela propria protecao oferecida pela Lei dos Planos de Saude e, ainda, por efeito reflexo da Constituicao Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230.A abusividade na variacao das contraprestacoes pecuniarias devera ser aferida em cada caso concreto, diante dos elementos que o Tribunal de origem dispuser.Por fim, destaque-se que nao se esta aqui alcando o idoso a condicao que o coloque a margem do