Conselho Federal da OAB O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propos, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4891, com pedido de liminar, contra a Lei 12.101/2009, que dispoe sobre a certificacao das entidades beneficentes de assistencia social e regula os procedimentos de isencao de contribuicoes para a seguridade social. Na acao, o Conselho sustenta que, embora reflita mudancas na regulacao das atividades das associacoes e fundacoes do chamado terceiro setor, a lei extrapola os criterios definidos na Constituicao Federal sobre a limitacao do poder de tributar, incidindo, pois, em inconstitucionalidade formal do texto em sua integralidade. Argumenta que a exoneracao do recolhimento da cota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista pela norma, e caso de imunidade tributaria, e nao simples isencao, dai porque somente por lei complementar poderia ser regulada a materia. A OAB aponta tambem inconstitucionalidade material de dispositivos da lei impugnada, ao sustentar violacao aos artigos 146, inciso II; 150, inciso VI; e 195, paragrafo 7o, da Constituicao Federal, que tratam das limitacoes constitucionais ao poder de tributar e da isencao de contribuicao para a seguridade social conferida as entidades beneficentes de assistencia social. O autor da acao ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir indevidamente a imunidade definida em dispositivos da Constituicao Federal. Para a OAB, os dispositivos mascaram a tentativa do legislador ordinario em desestimular a atuacao de entidades beneficentes, seja pela criacao de novas condicionantes, o que reflete na burocratizacao do sistema e no esvaziamento da imunidade constitucional, seja pela propositada intencao de cobrar tributos de forma indireta. Pedido: O Conselho Federal da OAB pede a concessao de uma medida cautelar para suspender a eficacia da Lei 12.101/2009, por vicio formal, ou caso nao seja este o entendimento da Corte, requer que seja suspensa a eficacia de dispositivos que apresentam inconstitucionalidade material. No merito, pede a declaracao de inconstitucionalidade da norma. (Noticias do STF de 04/01/2013) O valor corresponde a dividas de Imposto de Renda e Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido, segundo fato relevante: Receita Federal autuou a mineradora MMX, do grupo EBX, do empresario Eike Batista, em R$ 3,758 milhoes, referentes a dividas de Imposto de Renda e Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido. A autuacao foi feita devido a duas ocorrencias que teriam gerado ganho de capital a empresa sem o devido reconhecimento. Uma delas foi a alienacao de acoes de emissao da Centennial Asset Participacoes Amapa e da Centennial Asset Participacoes Minas-Rio, realizadas em bolsa de valores pelo fundo estrangeiro Centennial Asset Mining Fund. A segunda refere-se ao aumento dos capitais sociais da MMX Minas-Rio Mineracao e da LLX Minas-Rio Logistica, subscritos e integralizados, com agio, pela Anglo American Participacoes em Mineracao. As autuacoes nao impoem provisionamento contabil nem outras consequencias financeiras imediatas. Em fato relevante enviado a Comissao de Valores Mobiliarios (CVM), a MMX argumentou que nenhuma das duas operacoes acarretou em ganho de capital ou resultados tributaveis de equivalencia patrimonial. No documento, a empresa atesta que os assessores juridicos independentes da companhia consideram totalmente improcedentes as autuacoes