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Tomas de Aquino estava mergulhado em seus livros quando foi interrompido por um aluno que gritava: Mestre, venha ate aqui. Ha uma vaca voando la fora! Tomas levantou-se depressa, foi correndo ate a janela e olhou para o ceu. No mesmo instante o jovem soltou uma sonora gargalhada e disse em tom zombeteiro: Como pode alguem acreditar que uma vaca esta voando? Entao, Tomas de Aquino fitou-o gravemente e respondeu: E mais facil crer que uma vaca esta voando do que acreditar que um cristao esta mentindo.Pare para refletir.Quem e o pai da mentira?A Biblia da a resposta:"Voces pertencem ao pai de voces, o Diabo, e querem realizar o desejo dele. Ele foi homicida desde o principio e nao se apegou a verdade, pois nao ha verdade nele. Quando mente, fala a sua propria lingua, pois e mentiroso e pai da mentira.Joao 8:44Ja o livro de Proverbios em 6:16-19 diz:Ha seis coisas que o Senhor detesta, (as ultimas seis coisas que o Senhor odeia e as seguintes) ha sete que ele abomina:1- olhos altivos,2- lingua mentirosa, e3 - maos que derramam sangue inocente;4 - coracao que maquina projetos iniquos,5 - pes que se apressam a correr para o mal;6 - testemunha falsa que profere mentiras,7 - e o que semeia contendas entre irmaos.Viva a verdade, seja sal da terra e luz do mundo, leia o que diz em Mateus 5:13-14.Que a paz seja convosco. O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa remete a cor do laco que simboliza, mundialmente, a luta contra o cancer de mama e estimula a participacao da populacao, empresas e entidades. A inciativa comecou nos Estados Unidos, com acoes isoladas referentes ao cancer de mama e mamografia no mes de outubro. Posteriormente, houve a aprovacao do Congresso Americano que tornou outubro o mes americano de prevencao do cancer de mama.A historia do Outubro Rosa remonta a ultima decada do seculo 20, quando o laco cor-de-rosafoi lancado pela Fundacao Susan G. Komen for the Cure e distribuido aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York, em 1990 e, desde entao, promovida anualmente na cidade. A acao de iluminar de rosa monumentos, predios publicos, pontes, teatros e etc surgiu posteriormente como uma forma pratica para que o Outubro Rosa tivesse uma expansao cada vez mais abrangente para a populacao e que, principalmente, pudesse ser replicada em qualquer lugar, bastando apenas adequar a iluminacao ja existente. A popularidade do Outubro Rosa alcancou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno da causa. Isso faz que a iluminacao em rosa assuma importante papel, pois tornou-se uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar no mundo. Apos o Outubro Rosa, mais um importante passo inicia pela prevencao. O foco passa a ser contra o cancer de prostata. Seguindo exemplo, o Novembro Azul integra a programacao mundial para conscientizar o sexo masculino nos aspectos da prevencao da doenca. Em menos de 30 anos, a taxa de mortalidade nos homens brasileiros por cancer de prostata aumentou mais de 95% e e o segundo cancer mais
comum entre os homens, sendo o primeiro o de pele nao melanoma. Conforme o Ministerio da Saude, sao mais de 50 mil casos novos todo ano, com o numero de mortes ultrapassando os 12 mil registros. O mes ainda tem um reforco nessa luta: 17 de novembro e o Dia Nacional de Combate ao Cancer de Prostata.Se o Outubro Rosa remete a cor do laco que simboliza, internacionalmente, a acao e contra o cancer de mama, no Novembro Azul, o bigode entra em cena. A fundacao Movember promove um evento para conscientizacao e arrecadacao de fundos para a luta contra o cancer de prostata e outras doencas masculinas. O nome da entidade e uma brincadeira com as palavras moustache ou mo, bigode em ingles, e o nome do mes. Participantes cadastrados no site da Movember fazem uma especie de maratona do bigode, e podem fazer upload de fotos que registram o progresso de seus pelos faciais e historias relacionadas a eles. As regras exigem que os participantes estejam totalmente barbeados no dia 1o e cultivem o bigode do zero. Nao sao aceitos barba e cavanhaque. Desde o inicio da semana, o Instagram tambem esta cheio de fotos de participantes em vias de ficarem bigodudos (foto acima). Basta dar uma busca por #movember.O evento aconteceu pela primeira vez em 1999 na Australia. A fundacao existe desde 2004 e hoje conta com a adesao de instituicoes nos Estados Unidos, Canada, Reino Unido, Dinamarca, Espanha e Grecia, entre outros paises. A iluminacao rosa em monumentos, predios publicos, pontes, teatros e etc durante o mes voltado a prevencao feminina volta para o Novembro Azul, apenas com a mudanca na cor. O objetivo e facilitar uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar no mundo.
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuicoes legais e considerando: a importancia da Estrategia Saude da Familia e do Programa de Agentes Comunitarios de Saude na consolidacao do SUS, atraves da reorganizacao do modelo de atencao e do acesso a acoes integrais de saude para individuos e familias; a necessidade de ampliar e qualificar o acesso da populacao a acoes de promocao, prevencao e recuperacao da saude, que contribuam para a melhoria dos indicadores de saude; que compete aos municipios executar as acoes e servicos de saude, com cooperacao tecnica e financeira da Uniao e dos Estados (Art. 30, CF/88); a portaria GM/MS no 2.488 de 21/10/2011 que aprova a Politica Nacional da Atencao Basica; as portarias CIB/RS no 51 e 52 de 10/09/2003 que estabelecem os incentivos estaduais para a ESF/ESB. RESOLVE: Art. 1o - Criar o Incentivo Financeiro adicional para o Programa de Agentes Comunitarios de Saude - PACS/ESF, no valor do incentivo mensal federal repassado pelo Ministerio da Saude aos municipios no mes base para o calculo, por Agente Comunitario de Saude. 1o - Os recursos financeiros serao transferidos, em parcela unica anual, do Fundo Estadual de Saude diretamente aos Fundos Municipais de Saude, mediante adesao do municipio ao PACS/ESF, conforme a Portaria MS 2.488 de 21/10/2011. Art. 2o - O incentivo deve ser utilizado exclusivamente para fins de repasse aos Agentes Comunitarios de Saude. 1o Entende-se como exclusivo fim de repasse: premio ou bonificacao repassado ao ACS pelo exercicio da funcao desenvolvida junto a equipe do PACS/ESF. 2o - Considerando a importancia do trabalho do ACS para a qualificacao da Atencao Basica em Saude, recomenda-se que o valor do incentivo seja repassado integralmente ao ACS, a titulo de premio ou bonificacao, devendo o municipio criar lei municipal especifica para este fim. 3o - Devera o gestor municipal submeter ao Conselho Municipal de Saude a deliberacao quanto ao uso do recurso. Art. 3o - O repasse do incentivo sera realizado com base no numero de Agentes Comunitarios de Saude implantados no DAB/MS na competencia setembro de cada ano. 1o - Caso o municipio tenha apresentado inconsistencia de dados junto aos Sistemas de Informacao referente ao numero de Agentes Comunitarios de Saude cadastrados na competencia base para o pagamento, o municipio podera solicitar incentivo retroativo ao Estado, mediante regularizacao junto ao SCNES, envio do anexo III da Portaria MS 2.488/2011 e copia impressa da producao SIAB referente a competencia base. Art. 4o - A prestacao de contas dos recursos recebidos pelo municipio sera realizada por meio do Relatorio de Gestao Municipal de Saude, conforme dispoe a legislacao. Art. 5o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 6o - Revogam-se as disposicoes em contrario, notadamente a Portaria CIB/RS no 53/2003. Porto Alegre, 20 de novembro de 2012. CIRO SIMONI Secretario de Estado da Saude Codigo: 1063999 PORTARIA No 882/2012 O SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuicoes e considerando as Leis Federais no 8080/90, de 19 de setembro de
1990; no 8142/90, de 28 de dezembro de 1990; o Decreto Federal no 1651/95, de 28 de setembro de 1995 e o Art. no 48 da Lei Complementar no 101/00, bem como a Portaria no 3.332, de 28 de dezembro de 2006, que aprova orientacoes gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS; a Portaria no. 3.085, de 1o de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS, a Portaria 204, de 29/01/2007, que regulamenta o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as acoes e os servicos de saude, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle, a Portaria no 3.176, de 24 de maio de 2007, que aprova as orientacoes gerais para elaboracao, aplicacao e fluxo do RAG, o Decreto Federal no 7.508/2011, que dispoe sobre a organizacao do sistema publico de saude, o planejamento da saude, a assistencia a saude e a articulacao interfederativa, a Lei complementar no 141/2012, que dispoe sobre os valores minimos a serem aplicados em acoes e servicos publicos de saude, estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferencias para a saude e as normas de fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas das tres esferas de governo, e o Decreto no 7.827/2012, que regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento da transferencia de recursos e da outras providencias, RESOLVE: Das Disposicoes Gerais Art.1o - O Relatorio de Gestao Municipal de Saude - RGMS - e instrumento de planejamento que apresenta os resultados alcancados e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessarios, se constituindo numa ferramenta fundamental para o acompanhamento, monitoramento, avaliacao e controle das acoes no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS) no Rio Grande do Sul. Art 2o - O planejamento em Saude deve ser realizado pelos municipios de forma integrada a Regiao de Saude, devendo ser construido atraves dos Instrumentos de Gestao do SUS. Paragrafo Unico - Sao Instrumentos de Gestao do SUS o Plano de Saude, a Programacao Anual de Saude, o Relatorio de Gestao, o Mapa da Saude e o Mapa de Metas, a Programacao Geral de Acoes e Servicos de Saude e o Contrato Organizativo de Acao Publica. Art. 3o - O RGMS devera ser elaborado em conformidade com o disposto nesta Portaria e na legislacao vigente, com o apoio de dois sistemas informatizados: Sistema de Apoio ao Relatorio de Gestao do SUS - SARGSUS (www.saude.gov.br/sargsus) e Monitoramento da Gestao em Saude - MGS (www.mgs.saude.rs.gov.br). 1o -O SARGSUS e a ferramenta eletronica federal que tem por objetivo apoiar o municipio na construcao do Relatorio de Gestao, alem de facilitar a elaboracao e o envio do Relatorio Anual de Gestao - RAG, utilizando as bases de dados nacionais. 2o -O MGS e a ferramenta eletronica estadual utilizada para monitorar a gestao em Saude e gerenciar as informacoes relativas a utilizacao dos recursos financeiros. Art. 4o -Os municipios deverao padronizar no Plano de Contas os vinculos dos recursos municipais, estaduais e federais, disponiveis no site da Secretaria Estadual da Saude - SES (www.saude.rs.gov.br), para geracao automatica dos dados financeiros e
importacao ao sistema MGS, observando o detalhamento solicitado nas Planilhas Financeiras. Do Planejamento das acoes de saude Art. 5o - O Plano de Saude e a Programacao Anual de Saude, aprovados pelo Conselho de Saude, devem especificar a proposta de organizacao das acoes e servicos publicos em Saude e explicitar como serao utilizados os recursos. Do repasse e uso dos recursos estaduais Art. 6o - As transferencias do Estado aos Municipios, destinadas a financiar acoes e servicos publicos de saude, serao realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saude, na modalidade regular e automatica, em conformidade com os criterios de transferencia aprovados pelo respectivo Conselho de Saude. Paragrafo unico -Em situacoes especificas, os recursos estaduais poderao ser repassados aos Fundos de Saude por meio de transferencia voluntaria realizada entre o Estado e Municipios, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituicao Federal . Neste caso, obedecerao o prazo determinado no instrumento utilizado. Da suspensao e restabelecimento dos recursos estaduais Art. 7o -Havera suspensao dos repasses estaduais quando ocorrer quaisquer das seguintes situacoes: I - falta de instituicao e funcionamento do Fundo e do Conselho de Saude municipal; II - falta de elaboracao de Plano de Saude, Programacao Anual de Saude e Relatorio de Gestao quadrimestral; III - falta de aplicacao do percentual minimo de recursos proprios do exercicio anterior. Paragrafo unico - No caso da apresentacao das situacoes descritas neste artigo, a CRS devera emitir parecer com a situacao RECUSADO no sistema MGS e informar o motivo da recusa. Tao logo sanada a irregularidade, devera emitir parecer com a situacao ACEITO. Art. 8o - O restabelecimento da transferencia dos recursos ocorrera apos a comprovacao da aplicacao adicional do valor que deixou de ser aplicado. Esta aplicacao devera seguir as instrucoes do Decreto no 7.827 de 16 de outubro de 2012. Art. 9o -No caso de deteccao de malversacao ou desvio de fi nalidade na utilizacao dos recursos, a CRS e o Fundo Estadual de Saude (FES) deverao informar a Contadoria e Auditoria Geral do Estado - CAGE, que dara ciencia ao Tribunal de Contas e ao Ministerio Publico, com vistas a adocao das medidas previstas no inciso I e II do art. 27 da Lei complementar 141/2012.
GeneralidadesDepressao e uma palavra frequentemente usada para descrever nossos sentimentos. Todos se sentem "para baixo" de vez em quando, ou de alto astral as vezes e tais sentimentos sao normais. A depressao, enquanto evento psiquiatrico e algo bastante diferente: e uma doenca como outra qualquer que exige tratamento. Muitas pessoas pensam estar ajudando um amigo deprimido ao incentivarem ou mesmo cobrarem tentativas de reagir, distrair-se, de se divertir para superar os sentimentos negativos. Os amigos que agem dessa forma fazem mais mal do que bem, sao incompreensivos e talvez ate egoistas. O amigo que realmente quer ajudar procura ouvir quem se sente deprimido e no maximo aconselhar ou procurar um profissional quando percebe que o amigo deprimido nao esta so triste.Uma boa comparacao que podemos fazer para esclarecer as diferencas conceituais entre a depressao psiquiatrica e a depressao normal seria comparar com a diferenca que ha entre clima e tempo. O clima de uma regiao ordena como ela prossegue ao longo do ano por anos a fio. O tempo e a pequena variacao que ocorre para o clima da regiao em questao. O clima tropical exclui incidencia de neve. O clima polar exclui dias propicios a banho de sol. Nos climas tropical e polar havera dias mais quentes, mais frios, mais calmos ou com tempestades, mas tudo dentro de uma determinada faixa de variacao. O clima e o estado de humor e o tempo as variacoes que existem dentro dessa faixa. O paciente deprimido tera dias melhores ou piores assim como o nao deprimido. Ambos terao suas tormentas e dias ensolarados, mas as tormentas de um, nao se comparam as tormentas do outro, nem os dias de sol de um, se comparam com os dias de sol do outro. Existem semelhancas, mas a manifestacao final e muito diferente. Uma pessoa no clima tropical ao ver uma foto de um dia de sol no polo sul tem a impressao de que estava quente e que ate se poderia tirar a roupa para se bronzear. Este tipo de engano e o mesmo que uma pessoa comete ao comparar as suas fases de baixo astral com a depressao psiquiatrica de um amigo. Ninguem sabe o que um deprimido sente, so ele mesmo e talvez quem tenha passado por isso. Nem o psiquiatra sabe: ele reconhece os sintomas e sabe tratar, mas isso nao faz com que ele conheca os sentimentos e o sofrimento do seu paciente.Como e? Os sintomas da depressao sao muito variados, indo desde as sensacoes de tristeza, passando pelos pensamentos negativos ate as alteracoes da sensacao corporal como dores e enjoos. Contudo para se fazer o diagnostico e necessario um grupo de sintomas centrais:Perda de energia ou interesseHumor deprimidoDificuldade de concentracaoAlteracoes do apetite e do sonoLentificacao das atividades fisicas e mentaisSentimento de pesar ou fracassoOs sintomas corporais mais comuns sao sensacao de desconforto no batimento cardiaco, constipacao, dores de cabeca, dificuldades digestivas. Periodos de melhoria e piora sao comuns, o que cria a falsa impressao de que se esta melhorando sozinho quando durante alguns dias o paciente sente-se bem. Geralmente tudo se
e OriginalidadeAborda tematicas relevantes a Saude da Familia de forma criativa e original.0 a 10Qualidade TecnicaOs metodos apresentados sao apropriados para atingir aos objetivos propostos e estao descritos de forma clara, completa e sucinta (populacao alvo, procedimentos de coleta e analise de dados); a apresentacao dos resultados e clara e coerente com os objetivos propostos; as conclusoes sao claras e baseadas nos achados do estudo; a discussao apresenta semelhancas e discrepancias em relacao aos achados de outros estudos.0 a 10IneditismoAborda fenomenos e/ou processos inovadores/ineditos para a Saude da Familia.0 a 5Respeito as regras gramaticaisRespeita as regras gramaticais da lingua portuguesa, como aspectos relacionados a concordancia e regencia.0 a 5OrtografiaRespeita as regras gramaticais sobre a correta redacao das palavras, acentuacao e pontuacao.0 a 5TOTAL1004- Todos os trabalhos serao apreciados por dois pareceristas;4.1- Em caso de discordancia maior ou igual a 20 pontos pelos dois pareceristas, houve uma terceira avaliacao;Quanto a escolha dos trabalhos:5- Serao selecionados os 07 trabalhos com maior pontuacao de cada Regiao do Estado.
tentativa de legislar sobre tal materia por meio de lei federal traz conflitos e ambiguidades dificeis de serem solucionadas, comenta.O PLS 352/2012 esta na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) aguardando recebimento de emendas. Apos ser examinada pela CCJ, a materia seguira para a Comissao de Assuntos Sociais (CAS), onde recebera decisao terminativa.
O trabalho do agente comunitario de saude esta previsto em lei?Sim. O exercicio da atividade profissional de Agente Comunitario de Saude deve observar a Lei no 10.507/2002, que cria a profissao de Agente Comunitario de Saude, o Decreto no 3.189/1999, que fixa as diretrizes para o exercicio da atividade de Agente Comunitario de Saude, e a Portaria no 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saude), que aprova as normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitario e do Programa de Saude da Familia.O que faz um agente comunitario de saude?Por meios de acoes individuais ou coletivas, o agente comunitario de saude realiza atividade de prevencao de doencas e promocao da saude sob supervisao do gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saude). Quanto as atribuicoes basicas desse profissional, elas estao previstas no subitem 8.14 do Anexo I da Portaria no 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saude. Existe alguma norma legal que especifique melhor as acoes do agente comunitario de saude?Existe. A norma basica e a Portaria no 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saude), que, pelo subitem 8.14 do seu Anexo I (Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitarios de Saude), fixa as atribuicoes basicas do agente comunitario de saude. A outra norma e a Portaria no 44/2002 (do Ministro de Estado da Saude), que estabelece as atribuicoes do agente comunitario de saude na prevencao e controle da malaria e da dengue. O Programa de Agentes Comunitarios de Saude e um Programa do Ministerio da Saude. Em sendo assim, e correto dizer que os agentes comunitarios de saude prestam servicos para o Ministerio da Saude?Nao. O Programa de Agentes Comunitarios de Saude e uma importante estrategia do Ministerio da Saude que busca promover a reorientacao do modelo assistencial no ambito do municipio, a quem compete a prestacao da atencao basica a saude. Por isso, tanto a Lei no 10.507/2002, no seu art. 4o, como a Portaria n 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saude), no subitem 7.6 do seu Anexo I, preveem que o agente comunitario de saude prestara os seus servicos ao gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saude). Quem remunera o trabalho prestado pelo agente comunitario de saude e o municipio ou o Ministerio da Saude? Por expressa disposicao de lei (art. 4o da Lei no 10.507/2002 e subitem 7.6 do Anexo I da Portaria no 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saude), o agente comunitario de saude presta os seus servicos ao gestor local do SUS. Assim, a remuneracao do seu trabalho incumbe ao municipio e nao ao Ministerio da Saude. Os incentivos de custeio e adicional de que trata a Portaria no 674/2003, do Ministro de Estado da Saude, correspondem a parcela assumida pelo Ministerio da Saude no financiamento tripartite do Programa de Agentes Comunitarios de Saude e se destinam, exclusivamente, para garantir o pagamento de R$ 300,00 (Portaria no 873/2005, do Ministro de Estado da Saude), pelo municipio, ao agente comunitario de saude, a titulo de salario mensal e 13o salario. Quais os requisitos legais para o exercicio da profissao de Agente
Comunitario de Saude?Segundo previsao do art. 3o (incisos I a III) da Lei no 10.507/2002, para o exercicio da profissao de Agente Comunitario de Saude se faz necessario o atendimento dos seguintes requisitos: residir na area em que atuar e haver concluido o ensino fundamental e o curso de qualificacao basica para a formacao de agente comunitario de saude. Existe contradicao entre o previsto no subitem 8.4 do Anexo I da Portaria no 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saude, e os requisitos fixados pelo art. 3o (incisos I a III) da Lei no 10.507/2002? Existe. Enquanto a Portaria no 1.886/1997 preve a residencia no local de atuacao ha pelo menos dois anos, a Lei no 10.507/2002 apenas exige esta residencia para inicio e continuidade do exercicio da profissao. Fora isso, a Portaria ainda preve que o agente comunitario de saude apenas saiba le e escrever, enquanto a Lei exige o nivel de ensino fundamental completo. Por consequencia, essa contradicao se resolve em favor da Lei, norma posterior e de hierarquia superior. Assim, o que esta em vigor sao os requisitos postos pela Lei. Como o agente comunitario de saude deve ser inserido no servico?Por meio de um monitoramento realizado no periodo de julho/2001 a agosto/2002, o Departamento de Atencao Basica (DAB) comprovou a existencia de, no minimo, 10 (dez) modos diferentes de insercao do agente comunitario de saude no servico, quais sejam: cargo efetivo, cargo comissionado, emprego, contrato por prazo determinado, contrato verbal, vinculo informal, cooperado, prestador de servico, bolsista e outros. Contudo, para o Ministerio Publico do Trabalho, a excecao do cargo efetivo de agente comunitario de saude e do emprego publico de agente comunitario de saude, todos os demais modos de insercao desse profissional no servico sao considerados irregulares. O que gera a nulidade do vinculo de trabalho e, por consequencia, a necessidade de afastamento do trabalhador do servico. O que e um vinculo de trabalho indireto? Por regra, o vinculo de trabalho deve ser estabelecido entre o prestador do servico e o tomador desse servico, ou seja, entre o trabalhador e aquele para o qual o trabalho e executado. Quando nesta relacao e interposta uma terceira pessoa, se diz que o vinculo de trabalho e indireto. Por exemplo, quando o agente comunitario de saude e contratado por uma entidade filantropica, uma Organizacao Social ou uma Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico para prestar servicos cuja execucao e da responsabilidade do municipio, no caso, acoes de prevencao de doencas e promocao da saude. Aqui a entidade filantropica, a Organizacao Social ou a Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico e a terceira pessoa interposta entre o prestador do servico (o agente comunitario de saude) e o tomador do servico prestado (o municipio). Por que o Ministerio Publico do Trabalho nao aceita a insercao do agente comunitario de saude no servico por meio do vinculo de trabalho indireto?Embora a insercao do agente comunitario de saude no servico por meio do vinculo de trabalho indireto esteja prevista no art. 4o da Lei no 10.507/2002, o Ministerio Publico do Trabalho entende