Essa e uma questao complexa, que envolve os principios organizativos do Sistema Unico de Saude, as normas de financiamento e demais normativas internas, sendo imprescindivel, para uma analise mais apurada, o detalhamento da composicao do montante total da divida.Nao tenho conhecimento dos detalhes das acoes judiciais ajuizadas, muito embora, por se tratar de questoes afetas ao financiamento do SUS, posso tracar, com conhecimento de causa, algumas consideracoes importantes, mesmo que de forma superficial.No SUS existem dois niveis de habilitacao, com niveis diferentes de prerrogativas e de responsabilidades: A Gestao Plena da Atencao Basica e a Gestao Plena do Sistema Municipal, como no caso de Alfenas. Na Gestao Plena do Sistema Municipal, o municipio habilitado responsabiliza-se pela totalidade dos servicos de saude, o que pressupoes ALTA CAPACIDADE TECNICA e ADMINISTRATIVA, sendo que os recursos devidos sao transferidos fundo a fundo.Independentemente da gerencia dos estabelecimentos prestadores de servicos ser estatal ou privada, a gestao de todo o sistema municipal e, NECESSARIAMENTE, da competencia do poder publico e EXCLUSIVA desta esfera de governo, respeitadas as atribuicoes do respectivo conselho e de outras diferentes instancias de poder.Os sistemas municipais de saude apresentam niveis diferentes de complexidade, sendo comum estabelecimentos ou orgaos de saude de um municipio atender usuarios encaminhados por outro. Em vista disso, quando o servico requerido para o atendimento da populacao estiver localizado em outro municipio, as negociacoes para tanto devem ser efetivadas exclusivamente entre os gestores municipais. Essa relacao, mediada pelo estado, tem como instrumento de garantia a programacao pactuada e integrada na Comissao Intergestores Bipartite (CIB) regional ou estadual e e submetida ao conselho de saude correspondente. Outro aspecto importante a ser ressaltado e que a gerencia (COMANDO) dos estabelecimentos ou orgaos de saude de um municipio e da PESSOA JURIDICA que opera o servico, no caso em tela o municipio de ALFENAS. Assim, a relacao dos estabelecimentos que compoem o SUS local deve ocorrer SOMENTE com o GESTOR do MUNICIPIO onde o seu estabelecimento esta sediado, seja para atender a populacao local, seja para atender a referenciada de outros municipios. Portanto, o GESTOR do sistema MUNICIPAL e responsavel pelo CONTROLE, pela AVALIACAO e pela AUDITORIA dos prestadores de servicos de saude (estatais ou privados) situados em seu municipio. Em funcao dessas peculiaridades, o PAGAMENTO final a um ESTABELECIMENTO pela prestacao de servicos requeridos na localidade ou encaminhados de outro municipio e sempre de RESPONSABILIDADE do poder publico do municipio sede habilitado em gestao plena.Os recursos destinados ao pagamento das diversas acoes de atencao a saude prestadas entre municipios sao alocados, PREVIAMENTE, pelo gestor que demanda esses servicos ao Municipio sede do prestador. Este municipio INCORPORA os recursos ao seu TETO FINANCEIRO. A orcamentacao e feita com base na programacao pactuada e integrada entre gestores, que e mediada pelo estado e aprovada na CIB regional e estadual e no respectivo conselho de saude.Desta feita, mesmo que o extrapolamento seja, em sua maioria, oriundo do atendimento da populacao de outros municipios da micro/macro regiao, como bem salientado pelo prefeito Luiz Antonio da Silva, nao pode o municipio de Alfenas argumentar que a divida