os quais ninguem apresenta uma pretensao valida. O Estado, por intermedio de acao que extingue a posse ou o dominio, retoma bens ilicitamente adquiridos sem precisar, necessariamente, responsabilizar penalmente seu detentor.Com tal conformacao, uma virtude da ferramenta e alcancar o patrimonio ilicito seja qual for o resultado de eventual acao penal correlata ou da investigacao precedente.Em suma, pode-se ilustrar o passo a passo da acao in rem da seguinte forma: apos investigacao criminal da Policia ou do Ministerio Publico, elucida-se a existencia de patrimonio de vulto, sem fonte licita detectada, em nome de determinada pessoa, sem, contudo, vincula-la com a pratica de algum crime. Com efeito, finalizado o procedimento investigatorio, diante dos indicios razoaveis da fonte ilicita ou criminosa da coisa ou patrimonio, atribui-se ao Ministerio Publico a funcao de instaurar procedimento in rem, perante Juizo Civel e mediante rito com amplitude de meios de prova, visando a perda, em favor do Estado, pela extincao do dominio ou da posse.No Brasil, o procedimento in rem poderia ter previsao inserida nas Leis no 8.429/92, no 9.613/98, no 11.343/2006, no 12.683/2012, no 12.694/2012, no 12.846/2013 e/ou na no 12.850/2013.Em conclusao, tanto o confisco ampliado quanto o procedimento in rem devem ser inseridos na legislacao brasileira, pois representam inovadores e efetivos instrumentos de recuperacao de ativos da criminalidade organizada e das organizacoes criminosas.2.4.Relativizacao da regra prevista no inciso III do artigo 78 do Codigo de Processo Penal possibilitando a cisao das investigacoes e processos judiciais quando o caso recomendar.Na linha da mudanca sinalizada na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, relativizar a regra do inciso III, do artigo 78, do CPP, para acrescentar uma regra de excecao expressa no artigo 79 do CPP, de que a conexao e a continencia importarao em unidade de processo e julgamento, salvo se: no concurso de jurisdicoes de diversas categorias, o juizo prevento optar, por motivo relevante expressamente consignado nos autos, pela separacao dos processos.Assim, teriamos uma regra expressa possibilitando a separacao de investigacoes e processos em que surjam pessoas sujeitas, em razao dos cargos, a prerrogativa de foro, cabendo a decisao de cindir ou nao o caso ao juiz que primeiro proferir ato decisorio, indicando o motivo relevante que guiou a sua decisao.(3)Inclusao na lei Anti-improbidade administrativa, de mecanismos para dotar os orgaos de controle de maiores instrumentos extrajudiciais de enfrentamento a corrupcao, bem como o fechamento das lacunas desse especifico sistema juridico:3.1. Revogacao dos paragrafos 7o, 8o e 10o, do artigo 17, da Lei n.o 8.429/92:No atual sistema processual, nao ha qualquer justificativa para a abertura de um contraditorio antes de efetivamente iniciada a acao. Os dispositivos em pautam criam um beneficio injustificado aos detentores de funcao publica, sendo as normativas desprovidas de proporcionalidade, pois acabam por afetar desvantajosamente a realizacao do dever objetivo de protecao ao direito fundamental a boa Administracao e, de outro lado, em nada contribuem para a satisfacao do principio da ampla defesa. Isso porque, o Magistrado, independentemente de contraditorio, analisa o cabimento da acao quando do seu recebimento, nao havendo prejuizo a defesa com a exclusao dos referidos paragrafos. Ainda, em momentos processuais