e social; IV institutos tributarios e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU; b) contribuicao de melhoria; c) incentivos e beneficios fiscais e financeiros; V institutos juridicos e politicos: a) desapropriacao; b) servidao administrativa; c) limitacoes administrativas; d) tombamento de imoveis ou de mobiliario urbano; e) instituicao de unidades de conservacao; f) instituicao de zonas especiais de interesse social; g) concessao de direito real de uso; h) concessao de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsorios; j) usucapiao especial de imovel urbano; l) direito de superficie; m) direito de preempcao; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteracao de uso; o) transferencia do direito de construir; p) operacoes urbanas consorciadas; q) regularizacao fundiaria; r) assistencia tecnica e juridica gratuita para as comunidades egrupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscito; VI estudoprevio de impacto ambiental (EIA) e estudo previo de impacto de vizinhanca(EIV). 1o Os instrumentos mencionados neste artigoregem-se pela legislacao que lhes e propria, observado o disposto nesta Lei. 2o Nos casos de programas e projetoshabitacionais de interesse social, desenvolvidos por orgaos ou entidades daAdministracao Publica com atuacao especifica nessa area, a concessao de direitoreal de uso de imoveis publicos podera ser contratada coletivamente. 3o Os instrumentos previstos neste artigo quedemandam dispendio de recursos por parte do Poder Publico municipal devem serobjeto de controle social, garantida a participacao de comunidades, movimentose entidades da sociedade civil.Finalizandoe de acordo com o Estatuto das Cidades ou qualquer manual de administracaopublica, destacamos a regulamentacao da necessidade do Plano Diretor. Entendemos que nao hadistrito industrial, nao ha infraestrutura, nao ha nada numa cidade dentro doperfil em que e obrigada a ter um plano diretor se nao o apresentar. Nao podemos pensar no desenvolvimento, navocacao da cidade se nao termos um projetoaprovado e compromissado por executivo e legislativo de que as coisas seraoaquelas ali definidas previamente em lei. O envolvimento ilegal,a corrupcao, as relacoes conflituosas desaparecem quando ambos os poderesmunicipais se comprometem num projeto de medio e longo prazo. Assim, de acordocom os Artigos 41 e 50 desta lei,torna-se obrigatorio elaborar o Plano Diretor municipal no prazo maximo ate julho de 2006. E foielaborado e aprovado na ultima hora, apenas para se cumprir prazoslegais. Mas foi criado um PLANO DIRETOR AMORFO, SEM PERSONALIDADE. Esteestatuto entrou em vigor em 10/08/2001. Do zoneamento urbano e rural e dodebate com a sociedade civil saem o local, o perfil de negocios, o plano deinvestimentos, a politica de incentivos e o modelo de gestao para o estabelecimento do DI. NESTE ANO DE2014, ainda nao temos nada funcionando no Distrito Industrial. Agravada asituacao da cidade com a crise economica da VALE, que durante o ano de 2013terminou sua implantacao final em Carajas, estamos vivenciando o que serao pos municipio minerador. E nao haliderancas capacitadas ou que queiram iniciar um debate serio sobre os destinosde PARAUAPEBAS.Capitulo III - Do Plano Diretor. Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua funcao social quandoatende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no planodiretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadaos quanto aqualidade de vida,