com o PoderPublico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ouindiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja sociomajoritario, pelo prazo de tres anos. Paragrafo unico. Na fixacao das penasprevistas nesta lei o juiz levara em conta a extensao do dano causado, assim comoo proveito patrimonial obtido pelo agente. Comentarios ao art. 12: Esse Arrigotrata das penalidades aplicaveis as tres hipoteses de improbidade descritas nosartigos 9, 10 e 11. O aprendizado desse dispositivo e meramente decorativo.Devo advertir que SAO DE ALTA INCIDENCIA NAS QUESTOES SOBRE ESSSA LEI. Estude-o bastante. Veja a tabela abaixo, aofinal do texto da lei. Ela facilitara seu estudo CAPITULO IVDa Declaracao de Bens Art. 13. A posse e oexercicio de agente publico ficam condicionados a apresentacao de declaracaodos bens e valores que compoem o seu patrimonio privado, a fim de ser arquivadano servico de pessoal competente. 1 A declaracao compreendera imoveis,moveis, semoventes, dinheiro, titulos, acoes, e qualquer outra especie de bense valores patrimoniais, localizado no Pais ou no exterior, e, quando for ocaso, abrangera os bens e valores patrimoniais do conjuge ou companheiro, dosfilhos e de outras pessoas que vivam sob a dependencia economica do declarante,excluidos apenas os objetos e utensilios de uso domestico. 2o A declaracao de bens sera anualmenteatualizada e na data em que o agente publico deixar o exercicio do mandato,cargo, emprego ou funcao. 3o Sera punidocom a pena de demissao, a bem do servico publico, sem prejuizo de outrassancoes cabiveis, o agente publico que se recusar a prestar declaracao dosbens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. 4o O declarante,a seu criterio, podera entregar copia da declaracao anual de bens apresentada aDelegacia da Receita Federal na conformidade da legislacao do Imposto sobre aRenda e proventos de qualquer natureza, com as necessarias atualizacoes, parasuprir a exigencia contida no caput e no 2 deste artigo .CAPITULO VDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Art. 14. Qualquer pessoa podera representara autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigacaodestinada a apurar a pratica de ato de improbidade. 1o A representacao, que sera escrita oureduzida a termo e assinada, contera a qualificacao do representante, asinformacoes sobre o fato e sua autoria e a indicacao das provas de que tenhaconhecimento. 2o A autoridade administrativa rejeitara arepresentacao, em despacho fundamentado, se esta nao contiver as formalidadesestabelecidas no 1o deste artigo. A rejeicao nao impede a representacao aoMinisterio Publico, nos termos do art. 22 desta lei. 3o Atendidos os requisitos darepresentacao, a autoridade determinara a imediata apuracao dos fatos que, emse tratando de servidores federais, sera processada na forma prevista nos arts. 148 a182 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando deservidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. Art. 15. A comissao processante daraconhecimento ao Ministerio Publico e ao Tribunal ou Conselho de Contas daexistencia de procedimento administrativo para apurar a pratica de ato deimprobidade. Paragrafo unico. O Ministerio Publico ouTribunal ou Conselho de Contas podera, a requerimento, designar representantepara acompanhar o procedimento administrativo. Art. 16. Havendo fundados indicios deresponsabilidade, a comissao representara ao Ministerio Publico