ao servico convencional com sanitario, em piso pavimentado, pelo transporte de cada quilograma de excesso. Comentario:- Devem estar disponiveis trena e balanca aferidas pelo INMETRO para o calculo do excesso de bagagem.Resolucao ANTT 3075/2009Art. 2o Constituem infracoes aos servicos regulares de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros, operados sob o regime de autorizacao especial, sem prejuizo de sancoes por infracoes as normas legais, regulamentares e contratuais nao previstas na presente Resolucao, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infracao, passiveis de aplicacao de multa, que sera calculada tendo como referencia o coeficiente tarifario CT vigente para o servico convencional com sanitario, em piso pavimentado:III - multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifario:e) cobrar, a qualquer titulo, importancia nao prevista ou nao permitida nas normas legais ou regulamentos aplicaveis;k) recusar o embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo justificado;Comentarios:- Nao ha nada especifico sobre a bicicleta, a legislacao deve ser interpretada tendo em vista que a bicicleta e um item de "uso pessoal" (a meu ver, ponto pacifico) e, portanto, e considerada BAGAGEM.- A cobranca do excedente e calculada com base no servico convencional. Nao importando se voce viaja de onibus leito ou executivo, ou semi-leito, etc. - Caso seja uma bicicleta dobravel, que nao prejudique as demais bagagens (acondicionada em bolsa propria para transporte, por exemplo), e que esteja dentro dos limites permitidos a titulo de franquia, nao ha que se cobrar excesso.- Se, mesmo assim (bici dobrada, bagagem dentro da franquia...) o preposto negar o embarque e depois liberar mediante o pagamento por excesso de bagagem, essa conduta enseja a imposicao de penalidade (lavratura de Auto de Infracao) pela ANTT;- Em valores correntes essa multa equivale a R$ 3.508,86, para cada um dos enquadramentos;TRANSPORTE EM ONIBUS INTERMUNICIPAIS EM SANTA CATARINA Decreto Estadual 12.601/1980 - SC Dispoe sobre o servico publico de transporte rodoviario intermunicipal de passageiros e da outras providencias.Art.42 - Ao passageiro sera assegurado o transporte gratuito de um volume na bagageira e de outro no porta-embrulho interno, a titulo de franquia, observadas as seguintes condicoes:I. Na bagageira 25 (vinte e cinco) quilogramas;II. No porta-embrulho interno, um volume que se adapte as suas dimensoes, com peso maximo de 5 (cinco) quilogramas.Art.94 - As multas por infracao a este Decreto, obedecerao a seguinte gradacao: (Importancias estabelecidas pelo Decreto no 1.697/2000)III. 140 (cento e quarenta) UFIRs, nos casos de:a) recusa do transporte de volume franqueado;b) cobrar o transporte de volume franqueado;Comentarios:- Nao ha nada especifico sobre a bicicleta, como na legislacao federal;- No glossario do Decreto e definido que o FRETE e a quantia paga a titulo de transporte do excedente ao volume franqueado como bagagem, mas nao encontrei regulamentacao alguma sobre sua forma de calculo;- Nao ha definicao sobre o tamanho da bagagem (ao contrario da legislacao federal), mas so e permitido 01 (um) volume na franquia (federal = 02);- A meu ver, se os alforges estiverem presos a bici, o conjunto forma um so volume e, portanto, se o conjunto (bici + alforjes) nao ultrapassar 25kg, esta dentro da franquia;Contribuicao e comentarios de