Todas asfotos de Biel Machado. duas mulheres alegavam que mantinham relacionamento estavel ha tres anos e requereram habilitacao para o casamento junto a dois cartorios de registro civil, mas o pedido foi negado pelos respectivos titulares. Posteriormente ajuizaram pleito de habilitacao para o casamento perante a vara de registros publicos e de acoes especiais sob o argumento de que nao haveria, no ordenamento juridico patrio, obice para o casamento de pessoas do mesmo sexo. Foi-lhes negado o pedido nas instancias ordinarias. O Min. Relator aduziu que, nos dias de hoje, diferentemente das constituicoes preteritas, a concepcao constitucional do casamento deve ser plural, porque plurais sao as familias; ademais, nao e o casamento o destinatario final da protecao do Estado, mas apenas o intermediario de um proposito maior, qual seja, a protecao da pessoa humana em sua dignidade. Assim sendo, as familias formadas por pessoas homoafetivas nao sao menos dignas de protecao do Estado se comparadas com aquelas apoiadas na tradicao e formadas por casais heteroafetivos. O que se deve levar em consideracao e como aquele arranjo familiar deve ser levado em conta e, evidentemente, o vinculo que mais seguranca juridica confere as familias e o casamento civil. Assim, se e o casamento civil a forma pela qual o Estado melhor protege a familia e se sao multiplos os arranjos familiares reconhecidos pela CF/1988, nao sera negada essa via a nenhuma familia que por ela optar, independentemente de orientacao sexual dos nubentes, uma vez que as familias constituidas por pares homoafetivos possuem os mesmos nucleos axiologicos daquelas constituidas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas e o afeto. Por consequencia, o mesmo raciocinio utilizado tanto pelo STJ quanto pelo STF para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da uniao estavel deve ser utilizado para lhes proporcionar a via do casamento civil, ademais porque a CF determina a facilitacao da conversao da uniao estavel em casamento (art. 226, 3o). Logo, ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para afastar o obice relativo a igualdade de sexos e determinou o prosseguimento do processo de habilitacao do casamento, salvo se, por outro motivo, as recorrentes estiverem impedidas de contrair matrimonio. REsp 1.183.378-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgamento em 25/10/2011.Fonte: Informativo 486 do STJ DANO MORAL. CONSUMIDOR. ALIMENTO. INGESTAO. INSETO. Trata-se de REsp em que a controversia reside em determinar a responsabilidade da recorrente pelos danos morais alegados pelo recorrido, que afirma ter encontrado uma barata no interior da lata de leite condensado por ela fabricado, bem como em verificar se tal fato e capaz de gerar abalo psicologico indenizavel. A Turma entendeu, entre outras questoes, ser incontroverso, conforme os autos, que havia uma barata dentro da lata de leite condensado adquirida pelo recorrido, ja que o recipiente foi aberto na presenca de testemunhas, funcionarios do Procon, e o laudo pericial permite concluir que a barata nao entrou espontaneamente pelos furos abertos na lata, tampouco foi atraves deles introduzida, nao havendo, portanto, ofensa ao art. 12, 3o, do CDC, notadamente porque nao comprovada a existencia de culpa exclusiva