Noticias STFImprimirSabado, 20 de maio de 2017Ministro Fachin encaminha ao Plenario pedido de suspensao de inquerito contra TemerO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para o Plenario o pedido da defesa do presidente da Republica, Michel Temer, de suspensao do Inquerito (INQ) 4483 aberto no STF. De acordo com o gabinete da presidente do Supremo, ministra Carmen Lucia, o colegiado devera analisar o pedido na sessao da proxima quarta-feira (24). Em despacho proferido neste sabado (20), o ministro tambem deferiu a realizacao de pericia na gravacao de conversa entre o presidente e o empresario Joesley Batista e encaminhou os autos a Policia Federal.Fachin assinalou que o artigo 175 do Codigo de Processo Penal determina que serao sujeitos a exame os instrumentos empregados para a pratica da infracao, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiencia.INQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERALRELATOR : MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) :MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICAINVEST.(A/S) :MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIAINVEST.(A/S) :AECIO NEVES DA CUNHAADV.(A/S) :CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO EOUTRO(A/S)INVEST.(A/S) :RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURESDESPACHO: 1. Nesta data, em peticao eletronica protocolada as15h49min, a defesa de Michel Miguel Elias Temer Lulia apresentaprocuracao e formula pedido no sentido da SUSPENSAO do inqueritoinstaurado, ate que se realize pericia no audio constante da fita da gravacao daconversa objeto desses autos, devendo, para tanto, ser nomeado um perito paraproceder ao seu exame e para responder aos questionamentos do D. Relator e daspartes, Defesa e Ministerio Publico.Tambem, na sequencia, o Procurador-Geral da Republica peticionaas 18h48min afirmando que embora certo de que o audio nao contemqualquer macula que comprometa a essencia do dialogo, (...) nao se opoe a periciano audio que contem conversa entre MICHEL TEMER e JOESLEY BATISTAno dia 7 de marco de 2017, no Palacio do Jaburu. Mais adiante sustenta quea referida pericia, entretanto, pelas razoes acima expostas, deve ser realizadasem qualquer suspensao do inquerito, visto que este se destina justamente aproducao de elementos probatorios, razao pela qual requer a continuidade dasinvestigacoes.2. O art. 175 do Codigo de Processo Penal determina que seraosujeitos a exame os instrumentos empregados para a pratica da infracao, a fim dese lhes verificar a natureza e a eficiencia, assinalando-se, na sequencia, quea autoridade e as partes poderao formular quesitos ate o ato da diligencia (art.176). Tal exame, como sabido, aporta aos autos somente durante o cursodo inquerito policial, quando a autoridade competente, atendendodeterminacao do relator do respectivo caderno indiciario, realiza asdiligencias solicitadas pelo orgao acusatorio e deferidas, no ambito deprocesso em face de detentores de foro privilegiado por prerrogativa deDocumento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereco eletronico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o numero 12938767.INQ 4483 / DFfuncao.No caso, havendo pedido expresso da defesa, e anuencia doProcurador-Geral da Republica, titular da acao penal, para que a referidapericia ocorra imediatamente, nada obsta a antecipacao dessa diligencia,o que permitira, inclusive, a analise posterior do pleito de suspensao docurso do inquerito ja formulado por um dos envolvidos.3. A luz dessas consideracoes, determino a entrega dos autos aautoridade policial, a fim