e a renegociacao de dividas de credito rural; altera a Lei n o10.177, de 12 de janeiro de 2001; e da outras providencias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13340.htm)****** Propaganda enganosa - A Hyundai Caoa do Brasil foi condenadaa indenizar um cliente por vender veiculo com menos potencia do que oanunciado, ficando configurada a publicidade enganosa. O caso foi julgado pela10a Camara Civel do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJ-SC), confirmandosentenca de primeiro grau. O autor narra que comprou o carro Veloster, daempresa re, que supostamente possui 140 cavalos de potencia. Porem, dias depoisveio a descobrir que o veiculo na verdade possuia 121 cavalos. Viu a noticia emuma revista especializada do setor automotivo, e que o calculo de cada cavalode potencia seria de R$ 571,00, tendo pago a mais R$ 10.856,00. Afirmou que foivitima de propaganda enganosa e ainda sofreu diversos deboches de amigos econhecidos, o que lhe trouxe abalos morais. A re contestou dizendo que o prazode reclamacao sobre o veiculo e de 90 dias, e que o autor demorou cerca de seismeses para entrar em contato, e que pelo fato de ser apenas uma distribuidorade veiculos estaria imune de qualquer culpa. Em Porto Alegre, a juiza MariaLucia Boutros BuchainZoch Rodrigues julgou procedente a acao, condenando a re arestituir R$ 10.856,00 a titulo de abatimento, alem de R$ 7 mil por danosmorais. (Valor, 10.10.16)****** Advocacia - Mesmo existindo clausula de irrevogabilidade docontrato estabelecido entre advogado e cliente, nao e possivel estipular multapara as hipoteses de renuncia ou revogacao unilateral do mandato,independentemente de motivacao, respeitado o recebimento dos honorariosproporcionais ao servico prestado pelo profissional. O entendimento da QuartaTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ) foi proferido ao julgar o recursoespecial de um advogado contratado por dois clientes para atuar em inventario dafamilia. Apos seis anos de atuacao, os clientes revogaram o contrato. O acordotinha clausula que previa multa de R$ 20 mil em caso de rescisao unilateral einjustificada por parte dos contratantes. O advogado entao ajuizou acao decobranca requerendo o pagamento da multa convencionada e dos honorarios pelosservicos prestados. No STJ, o advogado argumentou que a qualificacao dosservicos advocaticios nao exclui a exigibilidade da clausula penal em razao daforca obrigatoria dos contratos, nao havendo falar em direito potestativo derescindir o contrato.O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomao,advertiu que os artigos 44 e 45 do Codigo de Processo Civil de 1973 (CPC),correspondentes aos artigos 111 e 112 do atual CPC, estabelecem que o advogadotem direito potestativo de renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, tem ocliente de revoga-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, ao qual nao podese opor nem mandante nem mandatario. Salomao lembrou que a propria OABreconhece que os mandatos judiciais nao podem conter clausula deirrevogabilidade por contrariar o dever de o advogado renunciar a eles casosinta faltar a confianca do mandante. Segundo o relator, so se pode falar emclausula penal, no contrato de prestacao de servicos advocaticios, para assituacoes de mora e/ou inadimplemento e, por obvio, desde que os valores sejamfixados com razoabilidade, sob pena de reducao, conforme indicam os artigos412 e 413 do Codigo Civil. (REsp 1346171, STJ 26/10/2016)****** Vizinhanca -