ao procedimento de que trata esteCapitulo.CAPITULO IVDAS RESTRICOES DEACESSO A INFORMACAOSecao IDisposicoes GeraisArt. 21. Nao podera ser negadoacesso a informacao necessaria a tutela judicial ou administrativa de direitosfundamentais.Paragrafo unico. As informacoesou documentos que versem sobre condutas que impliquem violacao dos direitoshumanos praticada por agentes publicos ou a mando de autoridades publicas naopoderao ser objeto de restricao de acesso.Art. 22. O disposto nesta Lei naoexclui as demais hipoteses legais de sigilo e de segredo de justica nem ashipoteses de segredo industrial decorrentes da exploracao direta de atividadeeconomica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenhaqualquer vinculo com o poder publico.Secao IIDa Classificacao daInformacao quanto ao Grau e Prazos de SigiloArt. 23. Sao consideradasimprescindiveis a seguranca da sociedade ou do Estado e, portanto, passiveis declassificacao as informacoes cuja divulgacao ou acesso irrestrito possam:I - por em risco a defesa e asoberania nacionais ou a integridade do territorio nacional;II - prejudicar ou por em risco aconducao de negociacoes ou as relacoes internacionais do Pais, ou as que tenhamsido fornecidas em carater sigiloso por outros Estados e organismosinternacionais;III - por em risco a vida, aseguranca ou a saude da populacao;IV - oferecer elevado risco aestabilidade financeira, economica ou monetaria do Pais;V - prejudicar ou causar risco aplanos ou operacoes estrategicos das Forcas Armadas;VI - prejudicar ou causar risco aprojetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnologico, assim como asistemas, bens, instalacoes ou areas de interesse estrategico nacional;VII - por em risco a seguranca deinstituicoes ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seusfamiliares; ouVIII - comprometer atividades deinteligencia, bem como de investigacao ou fiscalizacao em andamento,relacionadas com a prevencao ou repressao de infracoes.Art. 24. A informacao em poder dosorgaos e entidades publicas, observado o seu teor e em razao de suaimprescindibilidade a seguranca da sociedade ou do Estado, podera serclassificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 1o Os prazosmaximos de restricao de acesso a informacao, conforme a classificacao previstano caput, vigoram a partir da data de sua producao e sao os seguintes:I - ultrassecreta: 25 (vinte ecinco) anos;II - secreta: 15 (quinze) anos; eIII - reservada: 5 (cinco) anos. 2o Asinformacoes que puderem colocar em risco a seguranca do Presidente eVice-Presidente da Republica e respectivos conjuges e filhos(as) seraoclassificadas como reservadas e ficarao sob sigilo ate o termino do mandato emexercicio ou do ultimo mandato, em caso de reeleicao. 3oAlternativamente aos prazos previstos no 1o, podera serestabelecida como termo final de restricao de acesso a ocorrencia dedeterminado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo maximode classificacao. 4oTranscorrido o prazo de classificacao ou consumado o evento que defina o seutermo final, a informacao tornar-se-a, automaticamente, de acesso publico. 5o Para aclassificacao da informacao em determinado grau de sigilo, devera ser observadoo interesse publico da informacao e utilizado o criterio menos restritivopossivel, considerados:I - a gravidade do risco ou danoa seguranca da sociedade e do Estado; eII - o prazo maximo de restricaode acesso ou o evento que defina seu termo final.Secao IIIDa Protecao e doControle de Informacoes SigilosasArt. 25. E dever do Estadocontrolar o acesso e a divulgacao de informacoes sigilosas produzidas