O BLOG teve acesso ao inteiro teor das denuncias formalizadas nos MPF e MPE. Abaixo postagem completa. E ai MP's?????DENUNCIA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do teor da Lei no 8.187, de 04 de novembro de 2010, que deu nova redacao ao artigo 1o da Lei no 7298/2002 de 06 de setembro de 2002, pelas razoes abaixo expostas. DO TEOR DA LEI 7.298/2020, ora revogada:"Fica concedido, exclusivamente, aos Servidores Medicos, Enfermeiros, Assistentes Social, Auxiliares de Enfermagem, Tecnicos de Raio X, Tecnicos de Laboratorio e Pessoal de Apoio que prestam servicos na emergencia do Pronto Socorro Adao Pereira Nunes do Hospital Ferreira Machado, uma Gratificacao para dedicacao exclusiva no periodo do plantao do Pronto Socorro, nos seguintes valores: I - os profissionais de Nivel Superior farao jus ao valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos Reais) quando os plantoes ocorrerem de segunda a sexta-feira e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais), quando os plantoes ocorrerem sabado ao domingo; II - os servidores de Nivel Tecnico e constantes do caput deste artigo quando em regime de plantao atendidos os mesmos requisitos farao jus ao valor da gratificacao de R$ 300,00 (trezentos Reais); III - os Servidores Pessoal de Apoio, quando em regime de plantao nas mesmas condicoes, farao jus a gratificacao de R$ 200,00 (duzentos Reais); IV - as Chefias dos plantoes de emergencias em iguais condicoes farao jus a gratificacao de R$ 500,00 (quinhentos Reais).Nota-se que a gratificacao nao fazia nenhuma diferenciacao entre os cargos de nivel superior que atuavam neste setor de emergencia.DA INOVACAO DA LEI REVOGADA Eis o teor da lei objeto desta DENUNCIA de Inconstitucionalidade:Art. 1o - Fica criada a Gratificacao de Plantao para os Profissionais da rede de Urgencia/Emergencia da area de saude no ambito da Administracao Publica Municipal.Art. 2o - Os servidores publicos e Contratados Temporarios da Administracao direta e indireta do Municipio de Campos dos Goytacazes, que laboram em regime de plantao, na rede de Urgencia/Emergencia das unidades que integram a Fundacao Joao Barcelos Martins (FJBM), Fundacao Geraldo Silva Venancio (FGSV) e Secretaria Municipal de Saude, farao jus a uma gratificacao, nos seguintes termos:I - os profissionais plantonistas que laboram no Pronto Socorro do Hospital Ferreira Machado e Pronto Socorro do Hospital Geral de Guarus receberao a Gratificacao de Plantao, nos seguintes valores:a) Medicos plantonistas, Segunda a Sexta (PSS) - R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais);b) Medicos plantonistas, Sabado/Domingo (PSD) - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);c) Enfermeiros, Assistentes Sociais, Bucomaxilo, Biologo, Administrador Hospitalar, Farmaceutico Bioquimico, Fisioterapeuta e Psicologo - Plantonista de Segunda a Sexta (PSS) - R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais);d) Enfermeiros, Assistentes Sociais, Bucomaxilo, Biologo, Administrador Hospitalar, Farmaceutico Bioquimico, Fisioterapeuta e Psicologo - Plantonista de Sabado/Domingo (PSD) - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);II - os Profissionais Plantonistas que laboram nas outras unidades de Urgencia/Emergencia da rede municipal de saude receberao a Gratificacao de Plantao, nos seguintes valores:a) Medico Plantao, Segunda a Sexta (PSS) - R$ 1.000,00 (mil reais);b) Medico Plantao, Sabado/Domingo (PSD) - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);c) demais profissionais de nivel Superior - R$ 500,00 (quinhentos reais);d) profissionais de