ARDE MAIS E BOM Presidente Dilma Rousseff veta parcialmente o Ato Medico Crefito-2 comemora esta grande vitoria da saude brasileira, conquistada apos mais de uma decada de lutas ao lado do sistema Coffito Crefitos e demais entidades representativas da area da saude. A Presidente da Republica sancionou a Lei no 12.842, de 10 de julho 2013 (Ato Medico), com os vetos pedidos pelas profissoes da saude. Decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse publico, o Projeto de Lei no 268, de 2002 (no 7.703/06 na Camara dos Deputados), que Dispoe sobre o exercicio da Medicina, informou a presidente Dilma Rousseff, em comunicado. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Regiao vem a publico externar seu agradecimento a todos aqueles que, ao longo de onze anos, atuaram ativamente contra o Projeto. Dra. Regina Figueiroa Presidente do Crefito-2 CONSELHO NACIONAL DE SAUDERESOLUCAO 463/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. O Plenario do Conselho Nacional de Saude, em suaDucentesima Quadragesima Reuniao Ordinaria, realizada nos dias 11 e 12 dedezembro de 2012, no uso de suas competencias regimentais e atribuicoesconferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei no8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto no 5.839, de 11 de julhode 2006,Considerando o principio do livre exercicioprofissional, estabelecido no Art.5o Inciso XIII da Constituicao Federalde 1988;Considerando oDecreto Presidencial no 5.753, de 12 de abrilde 2006 que referenda aAcupuntura como patrimonio cultural intangivel dahumanidade pela UNESCO em 17de outubro de 2003;Considerando a Portaria MS no 971, de 3 de maio de 2006,que aprova a Politica Nacional de Praticas Integrativas e Complementares(PNPIC)no Sistema Unico de Saude;Considerando as Recomendacoes do CNS no 027, de 15de outubro de 2009, n 05, de 12 de Abril de 2012 e a de n o 010, de 11 deagostode 2011;Considerando o que preconiza a Politica Nacional dePraticas Integrativas e Complementares, aprovada pelo Conselho Nacional deSaude,pactuada na Comissao Intergestores Tripartite e implementada pelo Ministerioda Saude, que preve a utilizacao multiprofissional da MedicinaTradicional Chinesa, no que concerne a Acupuntura.Considerando a relevancia social da saude e aabrangencia das coberturas prevista na Lei 9656/1998, a necessidadede garantir oacesso e a utilizacao de acoes e cuidados de saude de qualidade a todosos brasileiros e brasileiras e a obrigatoriedade das empresas de planos eseguros de cumprir a legislacao vigente. Considerando que as praticas integrativas questionam o modelo biomedico, sintomatico, curativo praticado largamente na redeassistencial das empresas de planos e seguros desaude. Resolve:1. Deliberar que a Agencia Nacional de Saude Suplementar- ANS, responsavel pela regulamentacao da relacao entre operadoras deplano de saude, prestadores de servico e usuarios, normatize a oferta daacupuntura, em seu formato multiprofissional, incluindo os profissionaisde nivel superior que prestam servico a assistencia suplementar comespecialidade em Acupuntura, reconhecida pelos seus respectivos ConselhosFederais (Fonoaudiologos, Fisioterapeutas, Cirurgioes Dentistas,Terapeutas Ocupacionais, Enfermeiros, Farmaceuticos, Psicologos eNutricionistas), no quadro de profissionais credenciados pelas empresas deplanos e seguros, de acordo com o que preve a legislacao em vigor,Portarias do Ministerio da Saude no 971, de 03 de maio de 2006 e a no 154,de 18 de marco 2008. 2. Deliberar que aoimplementar politicas ou programas