mensagens relacionadas com seu trabalho atraves de seu proprio computador pessoal, conectado a rede interna de sua empresa, mas instalado em sua propria residencia (TRT 15a Regiao 9a Turma -Processo 02164-2003-053-15-00-6 RO)""(...) nao prospera o inconformismo do reclamante quanto ao indeferimento das horas extras referentes aos periodos de labor externo. E isso porque nao foi demonstrada a existencia de controles indiretos sobre a jornada externa. A utilizacao de aparelhos eletronicos celulares e do sistema de correio eletronico denominado de "office vision" nao se mostra idonea a desempenhar tal finalidade." (Recurso Ordinario no 2866/2000 - Goias - Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao - Juiza Relatora Dora Maria da Costa -julgado em 12.12.2000)"Tambem entendo improcedente a alegacao de que a fiscalizacao do recorrente era feita via correio eletronico, vez que, em nenhum momento, o autor comprovou que dito aparelho se prestava a controlar jornadas de trabalho, limitando-se a esclarecer, na exordial (fl. 03), que apenas recebia instrucoes diarias atraves do mesmo. Enquadra-se o autor, portanto, como bem consignou o v. decisum, na excecao prevista no art. 62, I, da CLT, nao fazendo, portanto, jus ao percebimento de horas extraordinarias, valendo ressaltar que a atividade de vendedor externo, por si so, nao e impeditiva a percepcao de horas extras, mas tao-somente o trabalho externo incompativel com o controle de horario de trabalho, situacao ultima esta, que restou plenamente configurada nos autos em questao." (RO no 2742/2000 - TRT da 18a Regiao - Juiz Relator Saulo Emidio dos Santos - julgado em 06.03.2001)."TRABALHO EXTERNO. CONTROLE MEDIANTE APARELHO DE COMUNICACAO. DIREITO A HORAS EXTRAS. O controle da jornada de trabalho externo, mediante aparelho de comunicacao utilizavel como telefone celular, radio ou Pager, e constitutivo do direito ao recebimento de horas extras, quando caracterizada a extrapolacao do limite legal de duracao do trabalho." (Recurso Ordinario no 19990582346 - Acordao no 20010111667 - Sao Paulo - Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao - Oitava Turma - Juiza Relatora Vilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - julgado em 19.03.2001 - DJ in 10.4.2001)Os equipamentos para o desempenho dos servicosOs equipamentos fornecidos para a prestacao de servicos (laptops, i-Phones, celular, Blackberries, custeio de internet etc) ostentam natureza de ferramentas de trabalho. Logo, nao sao salarios-utilidade e ao integram a remuneracao para qualquer fim, dada a indispensabilidade para o trabalho. Alem disso, o empregado e responsavel pelo uso e manutencao regular dos equipamentos, devendo restitui-los na ocasiao da rescisao do contrato de trabalho. Evidentemente nao podera ser responsabilizado pelo desgaste natural de uso e muito menos por roubo do equipamento, devendo, neste ultimo caso, registrar o ocorrido em Boletim de Ocorrencia. Tais aspectos podem constar de uma politica da empresa, em especial prevendo em quais circunstancias estaria autorizado o desconto nos salarios por danos culposos, na forma do art. 462 da CLT.Teletrabalho transfronteirico e a competenciaO que se deve entender por local da prestacao de servicos (CLT, art. 651) tratando-se de um teletrabalhador? Ou, ainda, qual a legislacao aplicavel se os servicos forem prestados fora do territorio nacional? Seria a sede da empresa, onde as informacoes sao recebidas