estapratica nos autos do TC-005.335/2015-9, nos seguintes termos:17.1.2. Abertura decreditos suplementares, entre 5/11/2014 e 14/12/2014, por meio de Decretos NaoNumerados 14028, 14029, 14041, 14042, 13060, 14062 e 14063, incompativeis com aobtencao da meta de resultado primario entao vigente, em desacordo com o art.4o da Lei Orcamentaria Anual de 2014, infringindo por consequencia o art. 167,inc. V, da Constituicao Federal, e com a estrita vinculacao dos recursosoriundos do excesso de arrecadacao ou de superavit financeiro, contrariando oparagrafo unico do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal.Esta constatacao dizrespeito as praticas ilegais intentadas pela denunciada no ano de 2014. E,ainda assim, ela reiterou em 2015! O caso e grave!Em resumo, a mensagemdo Poder Executivo confirma que a frustracao nas expectativas de arrecadacao eo aumento de despesas impediram o cumprimento das metas e a denunciada criou econtinua criando despesas suplementares enquanto as metas vigentes estao comprovadamentedesatendidas, o que infringe os artigos 167, V da CF, art. 4o da LOA/2014 eLOA/2015, e art. 9o da Lei Complementar 101/2000.Inegavel, portanto,que a infringencia as leis orcamentarias e patente, contumaz e reiterada, o queperfaz o tipo do art. 10, 4, da Lei 1.079/50.Ainda, estas mesmascondutas importam crime de responsabilidade nos termos do item 6, do art. 10,da Lei dos Crimes de Responsabilidade, pois Dilma Vana Rousseff, no exercicioda Presidencia da Republica, autorizou a abertura de credito sem fundamento nalei orcamentaria e com inobservancia de prescricao legal. Nota-se, a todaevidencia, que a publicacao destes decretos ja seria, isoladamente, suficientepara ensejar o afastamento da Presidente da Republica, mas, as ilegalidadesforam alem, conforme restara evidenciado. 2.2.-Das Praticas Ilegais de Desinformacoes Contabeis e Fiscais- As chamadaspedaladas fiscaisConforme apurado peloTribunal de Contas da Uniao, em processo ainda em andamento (TC021.643/2014-8), durante os anos de 2011 e 2014 a contabilidade da Uniao naoespelha a realidade das contas publicas o que afronta a necessariatransparencia -, em razao da pratica de diversas maquiagens contabeis queficaram conhecidas como pedaladas fiscais.Essa conduta revela queos principios inspiradores de Maquiavel estao presentes no Governo Federal, namedida em que os fins justificaram os meios, pois o objetivo unico e exclusivodas pedaladas foi, e ainda e, forjar uma situacao fiscal do pais queinexiste, sem o temor de afrontar a lei para chegar ao resultado esperado.Do incluso parecer doeminente Procurador Julio Marcelo de Oliveira, do Ministerio Publico noTribunal de Contas da Uniao, emitido nos autos do processo no TC021.643/2014-8, confere-se que foram praticadas as seguintes ilegalidades:A) Nao registro no rol dospassivos da Uniao na Divida Liquida do Setor Publico valores devidos pela Uniaoao Banco do Brasil relativos a equalizacao de juros e taxas de safra agricola;B) Nao registro no rol dospassivos da Uniao na Divida Liquida do Setor Publico valores devidos pela Uniaoao Banco do Brasil relativos a creditos a receber do Tesouro Nacional em razaode titulos de creditos nao contabilizados;C) Nao registro no rol dos passivosda Uniao na Divida Liquida do Setor Publico valores devidos pela Uniao ao BNDESrelativos a equalizacao de juros do Programa de Sustentacao do Investimento(PSI);D) Nao registro no rol dospassivos da Uniao na Divida Liquida do Setor Publico valores devidos pela Uniaoao Banco do Brasil referentes a passivo da