requisitos para ficar sob a protecao da lei. Moveis e equipamentos Uma das questoes mais controvertidas na interpretacao da Lei n. 8.009/90 diz respeito aos moveis e equipamentos domesticos. Segundo a lei, a impenhorabilidade compreende tambem todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou moveis que guarnecem a casa, desde que quitados, exceto os veiculos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Penso que nao se pode dar ao dispositivo interpretacao estreita e gramatical, sob pena de estar o Judiciario indo alem do que foi concebido pelo legislador, afirmou a ministra Eliana Calmon em 2008, ao relatar na Segunda Turma o REsp 1.066.463. Inovando na jurisprudencia da Corte, os ministros declararam penhoraveis naquele caso aparelhos de ar-condicionado, lava-loucas, som, freezer e um bar em mogno, bens que a relatora considerou uteis, mas nao indispensaveis a familia". Entendo que os equipamentos indispensaveis a normal sobrevivencia da familia sao impenhoraveis. Mas nao e em detrimento do credor que a familia continuara a usufruir de conforto e utilidade so encontrados em familias brasileiras de boa renda, o que, em termos percentuais, e uma minoria no pais, acrescentou a ministra. No entanto, uma serie de outros julgamentos adotou interpretacao mais favoravel ao devedor e sua familia. Em 2004, no REsp 691.729, a Segunda Turma acompanhou o voto do ministro Franciulli Netto para negar a penhora de maquina de lavar louca, forno de microondas, freezer, microcomputador e impressora. Os mencionados bens, consoante jurisprudencia consolidada desta Corte Superior de Justica, sao impenhoraveis, uma vez que, apesar de nao serem indispensaveis a moradia, sao usualmente mantidos em um lar, nao sendo considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos" disse o relator. E o videocassete? Ainda que usuais, uma segunda televisao ou um segundo computador nao estao garantidos. Num caso de execucao fiscal julgado na Primeira Turma em 2004 (REsp 533.388), o relator, ministro Teori Albino Zavascki, disse que os bens que guarnecem a residencia sao impenhoraveis, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por nao se tratar de utensilios necessarios a manutencao basica da unidade familiar. Da mesma forma, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito declarou em 2001, quando atuava na Terceira Turma do STJ, que nao esta sob a cobertura da Lei n. 8.009/90 um segundo equipamento, seja aparelho de televisao, seja videocassete (REsp 326.991). Em 1998, no julgamento do REsp 162.998, na Quarta Turma, o ministro Salvio de Figueiredo Teixeira entendeu ser ilegal a penhora sobre aparelho de TV, jogo de sofa, freezer, maquina de lavar roupa e lavadora de louca bens que, embora dispensaveis, fazem parte da vida do homem medio. Mas o videocassete ficou de fora da protecao, pois, conforme precedentes lembrados pelo ministro, destinava-se a satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o titulo e a hora para satisfacao de sua preferencia cinematografica um privilegio que deveria ser reservado apenas a quem paga suas contas em dia. Com o passar dos anos, a jurisprudencia evoluiu. A ministra Denise Arruda, que em 2005 integrava a Primeira Turma, considerou, ao julgar o REsp 488.820: Os eletrodomesticos que, a despeito de nao serem indispensaveis,