Transparencia Execucao Orcamentaria. Em 27 de maio de 2.009 foi sancionada a Lei Complementar 131 que inclui dispositivos na Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Dita legislacao obriga aos entes federativos Uniao Estados e Municipios a dar pleno conhecimento a sociedade sobre as informacoes relativas ao planejamento orcamentario, desde sua elaboracao ate sua execucao. Os instrumentos para a efetivacao da intencao da citada Lei Complementar sao: I incentivo a participacao popular e realizacao de audiencias publicas, durante os processos de elaboracao e discussao dos planos, lei de diretrizes orcamentarias e orcamentos; II liberacao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira, em meios eletronicos de acesso publico; III adocao de sistema integrado de administracao financeira e controle, que atenda a padrao minimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniao Alem disso, na alteracao da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi determinado que os entes federativos divulgassem em tempo real: I quanto a despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execucao da despesa, no momento de sua realizacao, com a disponibilizacao minima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servico prestado, a pessoa fisica ou juridica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatorio realizado; II quanto a receita: o lancamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinarios. Pois bem, no final de 2.008, o PL 156/08, que dispoe sobre a disponibilizacao do NOVOSEO no sitio eletronico da Prefeitura de Sao Paulo, foi aprovado pela Camara dos Vereadores e, posteriormente (em fevereiro se nao me engano), foi vetado pelo Kassab (veto este ainda pendente de analise junto a Camara dos Vereadores). A disponibilizacao de tal sistema, que gere a movimentacao de TODAS AS TRANSACOES da Prefeitura, serviria como uma luva aos fins e exigencias da Lei Complementar 131. Nas razoes de veto, se me lembro bem (nao localizei no site da Camara ou da Prefeitura, ou ainda no D.O.M), foi alegada a desnecessidade de se dar publicidade de todos os gastos da Prefeitura, de forma detalhada, ainda mais porque esta ja cumpria com a transparencia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, a justificativa era a de que, transparencia somente aquela prevista em lei federal, e nada mais, como se a lei proibisse algo a mais do que o que preve a lei federal (neste caso, era perfeitamente possivel a "extensao" da lei federal, na medida em que nao ha que se falar aqui na legalidade restrita da administracao publica). AdianteComo dito, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada 2 meses depois ao veto do PL 156/08. E, surpreendentemente, no mes seguinte a sancao da Lei Complementar 131, a atual gestao municipal lancou o De Olho nas Contas, um sitio eletronico vinculado a Secretaria Municipal de Desburocratizacao, o qual divulga os dados de todos os contratos firmados pela administracao municipal.Se a intencao era "fazer bonito", mostrando de duas uma 1) que o Prefeito busca a transparencia plena