Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.O STF prescreve que alguns legitimados devem demonstrar interesse na aludida representacao, os demais sao neutros ou universais, possuidores de legitimidade ativa universal. Governador de Estado, Mesa de Assembleia Legislativa, Confederacao Sindical e Entidade de Classe de ambito nacional sao autores interessados ou especiais. Vale lembrar que o STF hoje entende que associacao de associacao possui legitimidade.OBS: partido politico que perde representacao no CN apos o ajuizamento da ADI ou ADC. A acao por ser processo objetivo e nao subjetivo vai prosseguir normalmente.OBS2: somente partidos politicos, confederacoes sindicais e entidades de classe necessitam ajuizar as acoes por meio de advogado.Procedimento da Acao Direta de Inconstitucionalidade:Sera proposta por um dos legitimados do art. 103 da Constituicao, que devera indicar na inicial o dispositivo de lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos juridicos do pedido.Percebendo o relator que a inicial e inepta, nao fundamentada ou manifestamente improcedente podera indeferi-la liminarmente, cabendo recurso de agravo para impugnar a decisao. Nao sendo o caso, o relator pedira informacoes aos orgaos ou as autoridades das quais emanou a lei, as quais devem ser prestadas no prazo de 30 dias, contado do recebimento do pedido, sendo permitido ainda, desde que o relator considere a relevancia da materia e a representatividade dos postulantes, admitir a manifestacao de outros orgaos ou entidades.Decorrido o prazo das informacoes, serao ouvidos, sucessivamente o AGU e o PGR, que deverao manifestar-se, cada um, no prazo de 15 dias. O primeiro deve, necessariamente, defender o ato impugnado, exceto em algumas situacoes onde o STF ja firmou entendimento pela inconstitucionalidade do ato (ADI 1616).O relator lancara relatorio e pedira dia para julgamento. Podera, tambem, requisitar mais informacoes, designar perito ou comissao de peritos para que emita parecer sobre a questao, ou fixar data, para, em audiencia publica, ouvir depoimento de pessoas com experiencia e autoridade sobre a materia.A declaracao de inconstitucionalidade sera proferida pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF, desde que presente o quorum de instalacao da sessao de julgamento. Assim, para comecar a sessao e necessaria a presenca de pelo menos 8 ministros. Presentes estes 8, com voto de 6 ministros (maioria absoluta) pronunciar-se-a a inconstitucionalidade do ato.Sobre o controle de constitucionalidade nao recaira prazo prescricional ou decadencial. Nao se admite, tambem, assistencia juridica a qualquer das partes, nem a intervencao de terceiros. A lei 9.868/99 veda a desistencia da acao (processo tem carater objetivo).O STF nao esta vinculado a causa de pedir, mas ao pedido. Nao se vincula a qualquer tese juridica apresentada.O amicus curiae: o art. 7o, 2o, diz que o relator podera, por despacho irrecorrivel, admitir a manifestacao de outros orgaos ou entidades. Modalidade sui generis de intervencao de terceiros.O objetivo do instituto e auxiliar a instrucao processual. E fator de legitimacao social das decisoes do STF. Entende Lenza ser possivel a admissao do amicus curiae no caso de ADC e na ADPF.Efeitos da decisao da ADI:Tem carater duplice ou ambivalente, pois, conforme estabelece