Projeto visadilatar o rol de beneficios e facilidades ao empregador, e nao foram fixadasregras de contrapartida efetivas de consagracao do Principio da Protecao aoempregado.Um exemplo de Direito Material eoutro de Direito Processual:Ha anos doutrina seria ejurisprudencia trabalhista responsavel esforcam-se para o reconhecimento daeficacia de direitos fundamentais nas relacoes de emprego, estabelecendo que ocontrato nao pode restringir aportes proprios da condicao humana. Os pactosdevem, portanto, respeitar valores como privacidade, imagem e intimidade. Apretensao de redacao do art. 223-D, todavia, determina que imagem, marca,nome, segredo e sigilo de correspondencia sao bens juridicamente tuteladosinerentes a pessoa juridica. Ou seja, fixa que direitos fundamentais propriosda pessoa natural (o empregado) sao exigiveis unicamente para a pessoa juridica(o empregador). Abre-se odioso campo interpretativo de retrocesso de decadas naconcepcao de limitacoes de interferencias do empregador no campo de direitosfundamentais do funcionario.No campo do direito processual, o844, 4o estabelece diversas situacoes em que reu revel nao recebe a pena deconfissao sobre materia de fato. O mesmo nao ocorre com o empregado que nao vaia audiencia.Se Direito do Trabalho tem comocaracteristica fundamental a protecao ao empregado, o novo regramento dasrelacoes trabalhistas que pode se inaugurar com o PL 6787 estabelece nascimentono Brasil de um substituto Direito Empresarial das Relacoes de Trabalho.d) Fim da Execucao de OficioA regra do art. 878 da CLT e deexecucao de oficio, exatamente em promocao do compromisso do Direito Processualdo Trabalho com Celeridade. Essa concepcao foi reforcada com a EmendaConstitucional n. 45/2004, a qual elevou razoavel duracao do processo acondicao de direito fundamental (art. 5o, LXXVIII). A partir disso,estabelece-se dever funcional do magistrado de impulsionar a efetividade doprocesso de conhecimento e garantia ultima de utilidade da demanda judicial erespeito ao monopolio estatal de jurisdicao.A proposta de redacao do art. 878,com revogacao de seu Paragrafo Unico, acaba com o instituto da execucao deoficio, nega efetividade ao Principio da Celeridade e restringe tremendamenteum expresso direito fundamental.2. CONTRATOS DE TRABALHO PRECARIZADOSO PL 6787 promove notavel ampliacaoem diversas modalidades de contratos de emprego precarizados.O padrao da relacao de emprego noBrasil como em grande parte do mundo ocidental segue algumascaracteristicas: a) a relacao economica corresponde a de emprego, de modo que orecebedor do servico do empregado e seu empregador, com quem firma contrato deemprego; b) os pactos sao firmados por prazo indeterminado; c) as contratacoesocorrem com previsao de tempo integral, seguindo os modulos de 8 horas diariase 44 horas semanais.Relacoes de emprego que nao seguemesses elementos tendem a produzir desemprego, achatamento salarial e danos aeconomia nacional. O Projeto de Reforma Trabalhista cria ou amplia pelo menosquatro desses contratos.a) Trabalho intermitenteNao ha obrigacao na lei brasileiraque empregados recebam salario a partir da contagem de horas de servico. Amaioria e mensalista, mas nada impede remuneracao contada por quinzena, semanaou dia de trabalho. A limitacao esta no tempo contratado: para que hajaexpectativa minima de salario com que se pode contar para viver, deve-se sabero numero de horas que se trabalhara.As propostas de redacao dos art. 443,caput e 3o e art. 452-A criam modalidade de contrato que permite a convocacaodo funcionario para trabalho, em jornada a ser determinada em momento proximo.Chamado, recebera apenas o salario das