De ordem do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome este Colegiado torna publico trecho do parecer da Advocacia Geral da Uniao sobre o PL SUAS a todos os Gestores, Tecnicos, Conselheiros e Usuarios da Politica de Assistencia Social, a fim de fortalecer as discussoes junto aos Poderes Executivos e Legislativos na garantia de repasse financeiro para o desenvolvimento dos Servicos Socioassistencias em prol das familias em situacao de vulnerabilidade e risco social.Segue abaixo trecho do Parecer:No parecer consta que aplica-se ao SUAS a excecao do Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto haver expressa disposicao constitucional e legal e amparar o sistema. O constituinte, isso ha que se reconhecer, nao se preocupou em descer a minucias ao criar o sistema, mas o fez o legislador ordinario, que conferiou ao CNAS, de formacao paritaria, frise-se, a aprovacao da PNAS.Assim, nao se sustenta o argumento de, por conta de nao haver previsao na lei de forma, prazos, procedimentos e valores, enfim de todo o detalhamento da transferencia, tratar-se de uma transferencia voluntaria. Na verdade, o que houve na Lei no 8742, de 1993, Lei Organica da Assistencia Social, foi uma opcao legislativa, plenamente possivel e amparada pelo nosso ordenamento, de conferir ao CNAS a decisao quanto a esse detalhamento, nada mais. O legislador disciplinou o sistema e delegou ao CNAS o estabelecimento de requisitos para o repasse de recursos fundo a fundo. Prazos, formas, valores, procedimentos, tudo a passar pelo crivo do Conselho.As transferencias contidas na excecao do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, so podem ser consideradas obrigatorias. Nao foi outro o entendimento do legislador ao prever, antes mesmo do art. 25, um capitulo especifico sobre a "despesa publica", inserindo no art. 24 da referida lei a "despesa com a seguridade social", separando de forma clara e indene de quaisquer duvidas as duas especies de transferencias, uma, a voluntaria, outra, a obrigatoria (tambem conhecida como legal).O projeto traz a expressao "transferencias automaticas", nos art. 12, II; 13, II; 30-A. Para nao gerar duvidas de interpretacao, o projeto que seguiu para a Camara dos Deputados para o Senado Federal, continha no referido art. 12, II a expressao "transferencia automatica e obrigatoria". Na Comissao de Assuntos Economicos do Senado, o Senador Romero Juca, apresentou emenda excluindo a expressao "e obrigatoria", conformando o texto do artigo com os demais dispositivos do projeto. O art. 65 da CF manda o projeto retornar a Casa iniciadora quando houver emendas, no entanto, nao se aplica a especie tendo em vista que a emenda ocorrida no texto, quando de sua tramitacao no Senado, foi considerada de mera redacao.Superada a conceituacao das transferencias consignadas ao SUAS, tratando-se, portanto, de uma forma de transferencia obrigatoria, temos que afastar a aplicacao do art. 167, X da CF, posto se tratar de vedacao a transferencia voluntaria, frise-se, voluntaria, de recursos para o custeio de pessoal de outros entes federativos.Dessa forma, e plenamento possivel o repasse de recursos previstos no art. 6o-E (contido no art. 2o do projeto), para o pagamento de pessoal que compora as chamadas equipes de referencia