professor;b) a de um cargo de professor com outro, tecnico ou cientifico;c) a de dois cargos privativos de medico;XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias,fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedadescontroladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico;.............................XIX - somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituicao deempresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a lei complementar,neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao;............................. 3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta eindireta, regulando especialmente:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988I - as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas amanutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, daqualidade dos servicos;II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos degoverno, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII;III - a disciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo,emprego ou funcao na administracao publica.............................. 7o A lei dispora sobre os requisitos e as restricoes ao ocupante de cargo ou emprego daadministracao direta e indireta que possibilite o acesso a informacoes privilegiadas. 8o A autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades daadministracao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seusadministradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixacao de metas de desempenho para oorgao ou entidade, cabendo a lei dispor sobre:I - o prazo de duracao do contrato;II - os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes eresponsabilidade dos dirigentes;III - a remuneracao do pessoal. 9o O disposto no inciso XI aplica-se as empresas publicas e as sociedades de economiamista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal oudos Municipios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.Art. 4o O caput do art. 38 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:Art. 38. Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exerciciode mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes:............................Art. 5o O art. 39 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho depolitica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designados pelosrespectivos Poderes. 1o A fixacao dos padroes de vencimento e dos demais componentes do sistemaremuneratorio observara:I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes decada carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos. 2o A Uniao, os Estados e o Distrito Federal manterao escolas de governo para a formacaoe o aperfeicoamento dos servidores publicos, constituindo-se a participacao nos cursos um dosrequisitos para a promocao na carreira, facultada, para isso, a celebracao de convenios oucontratos entre os entes federados. 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII,Senado Federal - Constituicao Federal de 1988IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei