distintivos publicosArt. 193- (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 76.Marca com falsa indicacao de procedenciaArt. 194- (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 77.Art. 195- (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 78.CAPITULO IVDOS CRIMES DE CONCORRENCIA DESLEALConcorrencia deslealArt. 196 - (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 79.75 Redacao anterior: "Violacao do direito de marca.Art. 192 - Violar direito de marca de industria ou de comercio:I - reproduzindo, indevidamente, no todo ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-a, de modo que possainduzir em erro ou confusao;II - usando marca reproduzida ou imitada nos termos do no I;III - usando marca legitima de outrem em produto ou artigo que nao e de sua fabricacao;IV - vendendo, expondo a venda ou tendo em deposito:a) artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida no todo ou em parte;b) artigo ou produto que tem marca de outrem e nao e de fabricacao deste:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa."76 Redacao anterior: "Uso indevido de armas, brasoes e distintivos publicos.Art. 193 - Reproduzir, sem autorizacao, no todo ou em parte, ou imitar de modo que possa induzir em erro ouconfusao, armas, brasoes ou distintivos publicos, nacionais ou estrangeiros, em marca de industria ou comercio:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Paragrafo unico - Incorre na mesma pena quem usa de marca reproduzida ou imitada nos termos deste artigo, ouvende ou expoe a venda produto ou artigo com ela assinalado."77 Redacao anterior: "Marca com falsa indicacao de procedencia.Art. 194 - Usar, em produto ou artigo, marca que indique procedencia que nao e a verdadeira, ou vender ou expor avenda produto ou artigo, com essa marca:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa."78 Redacao anterior: "Art. 195 - Nos crimes previstos neste Capitulo, salvo os dos arts. 193, e seu paragrafo, e 194,somente se procede mediante queixa."79 Redacao anterior: "Concorrencia Desleal.Art. 196 - Fazer concorrencia desleal:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1o - Comete crime de concorrencia desleal quem:Propaganda deslealI - publica pela imprensa, ou por outro meio, falsa afirmacao, em detrimento de concorrente, com o fim de obtervantagem indevida;II - presta ou divulga, com intuito de lucro, acerca de concorrente, falsa informacao capaz de causar-lhe prejuizo;Desvio de clientelaIII - emprega meio fraudulento para desviar, em proveito proprio ou alheio, clientela de outrem;Falsa indicacao de procedencia de produtoIV - produz, importa, exporta, armazena, vende ou expoe a venda a mercadoria com falsa indicacao de procedencia;Uso indevido de termos retificativosTITULO IV DOS CRIMES CONTRAA ORGANIZACAO DO TRABALHOAtentado contra a liberdade de trabalhoArt. 197 - Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca:I - a exercer ou nao exercer arte, oficio, profissao ou industria, ou a trabalhar ou naotrabalhar durante certo periodo ou em determinados dias:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, e multa, alem da pena correspondentea violencia;II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho,