Por Stephan Gomes MendoncaO advento da Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, revelou-se como importante passo no combate a criminalidade organizada, tendo em vista que abriu um leque de importantes medidas possiveis para o desmantelamento das estruturas do crime organizado, tido como prioridade nos dias atuais.Muito embora referida norma tenha vindo a lume, em nosso entender, de maneira acodada em decorrencia do clamor proveniente das manifestacoes populares ocorridas em todo o Brasil, principalmente no mes junho de 2013, e cedico que a aludida lei trouxe diversos pontos positivos, ao corrigir defeitos da legislacao anterior.A agora revogada Lei 9.034, de 03 de maio de 1995, possuia odiosas previsoes manifestamente incompativeis com o Estado Democratico de Direito como, por exemplo: i) a nao concessao de liberdade provisoria aos agentes que tivessem efetiva participacao na organizacao criminosa; ii) a impossibilidade do acusado recorrer em liberdade; e, iii) a obrigatoriedade de inicio de cumprimento da pena em regime fechado nos crimes decorrentes de organizacao criminosa, tudo isso ao arrepio das disposicoes da Carta da Republica.Entre acertos e desacertos, destaca-se a nova lei por afastar tais previsoes inconstitucionais e trazer em seu bojo a ate entao dificil conceituacao de organizacao criminosa, bem como por instituir novos tipos penais incriminadores, novos meios de prova e por (tentar) regulamentar institutos como a acao controlada, a infiltracao de agentes e a colaboracao premiada.Um dos institutos que teve sensivel modificacao foi precisamente a delacao premiada, agora nominada colaboracao premiada. Antes de aprofundarmos o tema, insta conceituar o instituto, trazendo a baila os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: colaborar significa prestar auxilio, contribuir; associando-se ao termo premiada, que representa vantagem ou recompensa, extrai-se o significado processual penal para o investigado ou acusado que dela se vale: admitindo a pratica criminosa, como autor ou participe, revela a ocorrencia de outro (s), permitindo ao Estado ampliar o conhecimento acerca da infracao penal, no tocante a materialidade ou autoria.No artigo 6o da antiga lei, em escasso enunciado, previa-se apenas a reducao de um a dois tercos da pena, quando a colaboracao espontanea levasse ao esclarecimento de infracoes penais e sua autoria, silenciando sobre qualquer outro ponto atinente a sua aplicacao. De igual modo, em outras leis esparsas por vezes viu-se a mesma pouca importancia dada a esse instituto.Por outro lado, a novel lei dispensou a colaboracao premiada atencao inversamente proporcional, ao passo que aumentou os beneficios concedidos pelo colaborador (nao apenas a diminuicao da pena, mas tambem o perdao judicial e a substituicao da pena corporea por pena restritiva de direitos, por exemplo), ampliou o rol de resultados para a concessao do(s) beneficio(s) previsto(s) (incisos I a V do artigo 4o), estabeleceu os direitos do colaborador, alem de instituir os requisitos do termo de acordo da colaboracao.Entretanto, dentre as alteracoes que mais chamaram a atencao, cremos, a previsao do paragrafo 6o, do artigo 4o, se mostra da mais fundamental relevancia: O juiz nao participara das negociacoes realizadas entre as partes para a formalizacao do acordo de colaboracao, que ocorrera entre o delegado de policia, o investigado e o defensor, com a manifestacao