criticou adecisao que absolveu o reu e o mandou em paz para o lar. Na opiniao doministro, tal afirmacao desconsidera o sofrimento da vitima e isenta o agressorde qualquer culpa pelos seus atos. Consta do processo que o acusado agarrou avitima pelas costas, imobilizou-a, tapou sua boca e jogou-a no chao, tirou ablusa que ela usava e lhe deu um beijo, forcando a lingua em sua boca, enquantoa mantinha no chao pressionando-a com o joelho sobre o abdomen. A sentencareconheceu que ele so nao conseguiu manter relacoes sexuais com a vitima porquealguem se aproximou naquele momento em uma motocicleta.(STJ,18.10.16)****** Prescricao - Nos casos em que a Fazenda Publica e sucessorade creditos oriundos de contrato privado e se utiliza de acao ordinaria decobranca, a prescricao e regida pelas normas do Codigo Civil, e nao por normasde direito publico (Decreto 20.910/32). A decisao e dos ministros da TerceiraTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar um recurso departiculares contra o Estado de Minas Gerais. Para a ministra relatora do caso,Nancy Andrighi, a hipotese e diferente daquela em que ha inscricao do debito emdivida ativa e posterior execucao fiscal, situacao que se rege pelas normasprescricionais do direito publico, previstas no Decreto 20.910. Os recorrentesargumentaram que o direito de o estado cobrar ja estava prescrito, sendoinviavel o pagamento da divida de R$ 3,2 milhoes. No caso analisado, o contratode credito foi firmado pelo Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), e apos avenda do banco, o sucessor passou a ser a Fazenda Publica estadual. A ministraexplicou que, em casos como este, o regime juridico aplicavel a prescricao e odo sucedido (cedente, Bemge), e nao o do sucessor (cessionario, FazendaPublica). Por unanimidade, os ministros rejeitaram o recurso dos devedores, porentender que o Estado de Minas Gerais e credor de valores de natureza privada,originados de um contrato bancario de abertura de credito. (STJ, 20.10.16, REsp1628201)****** Honorarios - Quando a sentenca impoe condenacoes diversas,que nao admitem o mesmo criterio para fixacao de honorarios advocaticios, ojulgador deve identificar qual o objeto central da demanda ou seja, o pedidoe a causa de pedir que tiveram maior relevancia para a acao e, com basenisso, estabelecer a verba honoraria. A decisao e da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso relatado pela ministra NancyAndrighi. A discussao girava em torno dos honorarios fixados em acao quecondenou a seguradora da Caixa Economica Federal a efetivar a cobertura doseguro de um mutuario falecido, quitando sua divida junto a instituicaofinanceira; e que condenou a propria CEF, em consequencia, a restituir aosherdeiros as parcelas do financiamento que foram pagas apos a morte domutuario. (REsp 1455834, STJ, 13.10.16)****** Valor da causa - O Superior Tribunal de Justica (STJ)reduziu o valor da causa, de meio bilhao de reais, atribuido a uma acaocoletiva contra bancos que tramita na Justica do Distrito Federal. Os ministrosda 3a Turma consideraram a cifra exorbitante, distante dos "principios darazoabilidade e da proporcionalidade", e a reduziram para R$ 10 milhoes. Ovalor da causa tem reflexo, entre outras coisas, na fixacao dos honorariosadvocaticios. O valor foi atribuido a causa pelo Instituto de Protecao dosDireitos