aomodelo revogado.Primeiro, foi suprimida,como infracao, a conduta de impor precos excessivos, prevista no ordenamentoulterior (art. 21, XXIV, da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994).Segundo, foi criada aprescricao intercorrente no processo administrativo, a qual ocorrera apos tresanos de processo paralisado, pendente de julgamento ou despacho. Assim, a leide defesa da concorrencia foi harmonizada com as normas aplicaveis a todos osprocessos administrativos de natureza sancionatoria, no ambito da AdministracaoPublica Federal.Terceiro, foramampliados, de forma substancial, os poderes de investigacao atribuidos aoSuperintendente-Geral do CADE, para arquivar denuncias tratadas em procedimentopreparatorio de inquerito administrativo, sem que se possa recorrer de taldecisao ao Tribunal do CADE. Explica-se: ao receber a denuncia, oSuperintendente-Geral pode trata-la por tres tipos distintos de processo, a suaescolha, por decisao discricionaria:a) procedimentopreparatorio;b) inqueritoadministrativo; ec) processoadministrativo.Caso oSuperintendente-Geral escolha o primeiro tipo e decida, em seguida, arquivar adenuncia, sua decisao e irrecorrivel, isto e, o Tribunal nao podera, emhipotese alguma, reve-la. Caso o Superintendente-Geral escolha o segundo tipo,e admitida, tao-somente, a avocacao do inquerito pelo Tribunal, mas ointeressado nao podera recorrer. Apenas se o Superintendente-Geral escolher oterceiro tipo, o processo sera necessariamente encaminhado ao Tribunal parajulgamento. Todavia, preservou-se o check and balances entre asautoridades antitruste, assegurando que o Tribunal podera rever qualquerdecisao da Superintendencia-Geral, em qualquer tipo de processo, de oficio oupor provocacao.Como mencionado, nocaso de inquerito administrativo arquivado pelo Superintendente-Geral do CADE,foi suprimido o recurso de oficio cabivel contra tal decisao no ordenamento emvigor. O Tribunal podera avocar o inquerito, mas nenhuma conduta comissiva eexigida do Superintendente-Geral do CADE no sentido de encaminhar o inquerito arquivadoao Tribunal. Isso visa assegurar que nao serao encaminhados a deliberacao doTribunal do CADE casos manifestamente insubsistentes.Ademais, as denunciasoferecidas pelo Congresso Nacional ou por qualquer de suas Casas, as quaisexigiam instauracao imediata de processo administrativo pelo ordenamentorevogado, passam a ser tratadas, pelo atual legislacao, como demandas a sereminvestigadas pelo Superintendente-Geral do CADE, por meio de processoadministrativo ou de mero inquerito administrativo, este passivel dearquivamento sumario por ato do Superintendente-Geral do CADE, sem que recursoalgum possa ser proposto perante o Tribunal.Foi garantida, todavia,a plena revisibilidade, pelo Tribunal, de todas as decisoes daSuperintendencia-Geral. As denuncias oferecidas pelo Congresso Nacional deveraoser investigadas e concluidas nos prazos legais. Ao contrario da legislacaorevogada, a atual marca bem a diferenca entre as diversas especies de processosadministrativos.O inqueritoadministrativo e um procedimento de natureza inquisitorial, instaurado nointeressa das investigacoes. Ja o processo administrativo sera um procedimentoem contraditorio, destinado a assegurar a ampla defesa. Mimetizando a distincaoexistente no processo penal, o Inquerito Administrativo fara as vezes doInquerito Policial e o Processo Administrativo stricto sensu fara asvezes da Acao Penal. A importancia de se iniciar as investigacoes peloInquerito Administrativo e permitir maior flexibilidade e portanto eficiencia nas investigacoes. Para que a Acao Penal seja bem proposta, e preciso quehaja uma boa investigacao no Inquerito Policial. Da mesma forma, para que oProcesso Administrativo seja exitoso, e preciso que uma boa investigacao tenhasido feita no ambito do Inquerito Administrativo. Abrir uma Acao Penal semprovas previamente coligidas e sistematizadas no Inquerio Policial e fada-la aofracasso. Pela mesma razao, o Projeto impede a instauracao direta de ProcessoAdministrativo stricto sensu sem previo