do Trabalho. Legitimidade Ativa e do Sindicato e, na ausencia de sindicato, da Federacao. Nao estando a categoria organizacao em nivel de Federacao, a representacao sera feita pela Confederacao. Tentativa de negociacao coletiva previa e obrigatoria constituindo-se em verdadeira condicao da acao.Procedimentos:-peticao escrita.-peticao inicial deve conter a indicacao da delimitacao territorial da representacao, indicacao das pretensoes coletivas aprovadas em assembleia de forma clausulada.-documentos necessarios:a) correspondencia, registros e atas alusivas a negociacao coletiva tentada ou realizada diretamente ou mediante intermediacao do orgao competente do Ministerio do Trabalho.b) copia autenticada da ata da assembleia da categoria que aprovou as reivindicacoes e concedeu poderes para a negociacao coletiva e para o acordo judicial, ou, ainda, de aprovacao das clausulas e condicoes acordadas, observando o quorum legal.c) copia autenticada do livro ou das listas de presenca dos associados participantes da assembleia deliberativa, ou, outros documentos habeis a comprovacao de sua representatividade. Contestacao: Embora nao prevista na CLT deve ser feita. No dizer de Wagner D. Giglio a ausencia de contestacao nao induz nos efeitos da revelia e na pena de confissao, na medida em que o dissidio coletivo implica em criacao ou interpretacao de norma juridica e nao em aplicacao de norma juridica.Reconvencao: decisao do TST considerou o dissidio coletivo acao sui generis, pelo que seria incompativel a reconvencao (SDC do TST, RO DC 77.623/93, Rel. Juiz Rider Nogueira de Brito, j. 30-8-94, DJU, I, 30-9-94, p. 25.303/08). Tentativa inicial de Conciliacao se frustrada tera inicio a fase instrutoria. Instrucao serao realizadas diligencias necessarias. Nova tentativa de conciliacao sera distribuido mediante sorteio, em que sera escolhido o relator. Parecer do Ministerio Publico do Trabalho e obrigatorio.Prolacao de Sentenca Normativa faz coisa julgada formal e esta sujeita a revisao em razao da mudanca das condicoes economicas quando de sua prolacao.Recurso Ordinario - a sentenca normativa e recorrivel mediante Recurso Ordinario. Recurso Ordinario artigo 14 da Lei 10.192/2001 somente cabivel nos dissidios coletivos de natureza economica - o recurso interposto de decisao normativa da Justica do Trabalho tera efeito suspensivo, na medida e extensao conferidas em despacho do presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Dissidio Coletivo de Funcionario Publico a Justica do Trabalho nao tem competencia para julgar dissidios coletivos de funcionarios publicos, ante o principio da legalidade que rege a administracao publica (artigo 37 da CF/88).O STF julgou inconstitucionais as alineas d (direito de negociacao coletiva) e e (direito de ajuizar dissidios coletivos) do artigo 240 da Lei no 8.112/90 (Estatuto dos Funcionarios Publicos Federais).Extensao das decisoes artigos 868/871 da CLT. -dissidio coletivo que tenha por objeto novas condicoes de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fracao de empregados de uma empresa, podera o tribunal competente, na propria decisao, estender tais condicoes de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissao dos dissidentes. Acao de Cumprimento artigo 872 da CLT.-o paragrafo unico do artigo 872 da CLT permite que, no caso de inadimplencia dos empregadores que nao pagarem salarios na conformidade da decisao prolatada no dissidio, tanto os empregados como os seus sindicados, independentemente de outorga