Ha muito tempo nos Tribunais vem se debatendo sobre aproibicao de animais nos condominios e firmou-se o entendimento que possuir umanimal dentro de seu imovel e equivalente ao uso normal da propriedade e quetal deveria ser suportado pelos demais condominos, nao obstante deliberacao emcontrario na Convencao ou no Regimento Interno.O tamanho do animal, saber se ele e de medio ou grandeporte, nao e importante para a solucao da lide.Porem, para que tal seja permitido e necessario que o animalem questao nao coloque em risco a saude dos moradores, bem como nao incomode osossego dos vizinhos. Nao se retira um animal apenas porque existe previsaoproibindo, dai nao ser necessario aferir a eficacia da Convencao condominial ouse averiguar se existe omissao no tratamento dado a questao. A manutencao doanimal apenas pode ser impedida se efetivamente estiver incomodando, acima dolimite do suportavel, conforme se verifica na hipotese do art. 1.277 e incisoIV do art. 1.336, ambos do Codigo Civil de 2002, bem como se este de fato gerarisco aos demais condominos.Em recente caso concreto, a Sexta Camara Civel TJ/RJ, anuloua sentenca que obrigava a tutora de um cao a retira-lo do condominio. Osdesembargadores entenderam que nao basta a convencao proibir a presenca deanimais nas unidades habitacionais. E necessario que a pericia comprove riscoaos demais moradores.Veja a integra do Acordao em: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004D9A588F414C7F38BA178A4C278B8CC9BC5033B0A4708 A cobranca de cotas condominiais prescreve em cinco anos, apartir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turmado Superior Tribunal de Justica (STJ), ao considerar que os debitoscondominiais sao divida liquida constante de instrumento particular e o prazoprescricional aplicavel e o estabelecido pelo artigo 206, paragrafo 5o, incisoI do Codigo Civil (CC) de 2002. Um condominio carioca ajuizou acao de cobranca contra ummorador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de2001. O juizo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescricao, porconsiderar que, na acao de cobranca de cotas condominiais, incide a prescricaode dez anos, prevista no artigo 205 do codigo de 2002. O condomino apelou, maso Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentenca, por entendernao haver regra especifica para a hipotese. No recurso especial interposto no STJ, o morador sustentouque o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito, nos termos do artigo206, paragrafo 5o, inciso I do CC, que estabelece que a pretensao a cobranca dedividas liquidas constantes de instrumento publico ou particular prescreve emcinco anos. RequisitosA relatora do recurso Ministra Nancy Andrighi, observou quesao necessarios dois requisitos para que a pretensao se submeta ao prazoprescricional de cinco anos: divida liquida e definida em instrumento privadoou publico. A expressao divida liquida deve ser compreendida como obrigacaocerta, com prestacao determinada. Ja o conceito de instrumento deve serinterpretado como documento formado para registrar um dever juridico deprestacao. Nancy Andrighi destacou que alguns doutrinadores defendemque o prazo prescricional de cinco anos nao se aplica as cotas condominiais,pois tais despesas nao sao devidas por forca de declaracao de vontade expressaem documento, mas em virtude da aquisicao de um direito real. Entretanto, a Ministraapontou que a previsao do artigo 206, paragrafo 5o, inciso I nao se limita asobrigacoes em