bojo da Previdencia (Art. 149 e Art. 195 daConstituicao).[29] A Renda familiar se apresenta medianteo direito ao usufruto ao beneficio em razao da integralidade do valor da rendada familia (compreendendo os ganhos do conjuge), sem divisao por aliquota dedependencia, pois parte do pressuposto da necessidade de manutencao da base de sustento.[30] Cabe registrar que os servidores queingressaram depois da instituicao do RPC ficam sujeitos as regraspermanentes propostas pela reforma. No mais, vale dizer que a PEC 287-A/2016traz previsao de revogacao das excecoes previstas no Art. 3o da EC no 47/2007,assim do Art. 6o-A da EC 41/2003, introduzido pela EC no 70/2012, queasseguraram aos beneficiarios dos inativados com fundamento nessas regraspensao por morte com a observancia da paridade. Resta saber se o STF iraentender que os servidores aposentados com base nas citadas normasincorporaram, para os seus beneficiarios, o direito acessorio a paridade porocasiao da concessao da pensao, a qualquer tempo, independentemente da data doobito, o que se acredita ser pouco provavel, em que pese ter sido o referidodireito efetivamente assegurado para o futuro.[31] Valor do limite maximo de beneficiosconsiderado: R$ 5.531,31.[32] Na hipotese em epigrafe, tendo a servidorafalecido na atividade, outra alternativa nao resta senao a aplicacao daregra com sua respectiva restricao, nao obstante do direito adquirido aaposentadoria. Nesses termos, o resultado do calculo das cotas corresponde a R$-5.670,00 (81% de R$ 7.000,00), impondo-se a aplicacao do teto do RGPS de R$5.531,31, base para o calculo da pensao devida, a saber: R$ 2.765,65 (50%)correspondente a cota familiar e R$ 553,13 (10%) correspondente a cotaindividual por dependente. Ha quem entenda que a aplicacao do teto se faz pelacota, mas esse nao parece ser o caminho tracado na regra.[33] Cabe dizer que o 10 doArt. 37 da Constituicao, incluido pela EC no 20/98, nao sofreu alteracao, demodo que podera ser mantido o entendimento do STF no sentido de que vedacao deacumulacao de proventos de aposentadorias com a remuneracao de cargos publicosnao abrange aqueles decorrentes de beneficios concedidos pelo RGPS(ARE n.796.044-AgR, Rel. Ministra Carmen Lucia, Segunda Turma, DJe 13.6.2014; ARE no914.547/SP-AgR, Relatora a Ministra Carmen Lucia, DJe de 29/8/16; ARE975.648/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJ de 28/11/2016). [34] Nao se quer dizer que oRPPS nao tenha sido objeto de sistematizacao em momentos anteriores, mas oalcance dos direitos sociais era infinitamente inferior ao consolidado depoisda promulgacao da Constituicao de 1988. [35] E certamente, algumas mudancas se faziamnecessarias ao longo do tempo, como efetivamente ocorreram, principalmente paratrazer regulacao na base do custeio e concessao dos beneficios. [36] Pode-se dizer que no Brasil, com aimplantacao do Regime de Previdencia Complementar, a seguridade ou protecaosocial passou a compor um sistema de tres pilares: um basico,de cobertura financeira estatal; um contributivo, formado com a contribuicaodos segurados e participantes; e um complementar e facultativo, formado pelapoupanca das pessoas. Todos capengas de materializacao sob o formatoconstitucional (Arts. 40, 195 202 e 203,da CF).[37]O principio da solidariedade, ao invesde ser chamado para compor o sistema sob o escopo da efetiva distribuicao doesforco de toda a sociedade para fazer face a Seguridade Social, e comumente levadocomo justificativa de vies tributario para impor maior onus aos