do Trabalho. 22a ed. Sao Paulo: LTr, 2005. v. II. p. 1193-1194), a funcionalidade das negociacoes coletivas guia-se por dois pressupostos basicos: em primeiro lugar, aquele segundo o qual quao mais rigida e a organizacao sindical, mais tormentosa e a negociacao coletiva; e o segundo, aquele segundo o qual quao mais fortes e representativos sao os sindicatos, menor e a necessidade de intervencao legislativa. Dai que, a valer a maxima assim vertida como, cremos, ha de valer , a ideia vazada no PL n. 6.797/2016, quanto a prevalencia do negociado sobre o legislado em grande parte dos direitos trabalhistas tipicos (para alem do que textualmente autorizou a Constituicao), seria oportuna e util se, a rigor, o atual quadro sindical brasileiro apontasse para o predominio de sindicatos fortes e representativos. E esse o caso? Seguramente, nao. A uma, a organizacao sindical brasileira e extremamente rigida (vide os incisos II e IV do art. 8o da CF). E, a duas, a unicidade sindical construiu, no Brasil, uma estrutural sindical fragil e pouco representativa. Basta ver os numeros: apesar da unicidade, o Brasil tem mais de 15.000 sindicatos atualmente muitos dos quais criados somente para arrecadas a contribuicao sindical obrigatoria do artigo 8o, IV, da Constituicao , alcancando pouco mais de 17% (dezessete por cento) dos trabalhadores ocupados; ja na Alemanha, em que prevalece a pluralidade sindical, os sindicatos nao ultrapassam a casa das dezenas, mas sao muito mais representativos. Ja por isso, varias categorias profissionais brasileiras possuem sindicatos colaborativos ou mesmo bancados pelo empregador, sem qualquer compromisso com a classe laboral que tencionam representar; e o fenomeno do sindicalismo amarelo. Serao esses os sindicatos a garantir, sob a egide do PL n. 6.797/2016, que a negociacao coletiva represente avancos no patrimonio juridico do trabalhador? De certo que nao. Dai que, a nosso sentir, seja pela literalidade constitucional, seja ainda pela condicao hodierna do sindicato no Brasil, todas aquelas hipoteses de negociado sobre o legislado vaticinadas para alem do que a Constituicao expressamente autorizou servem basicamente para transformar a negociacao coletiva em um caminho bem azeitado para a precarizacao das relacoes de trabalho e para a flexibilizacao de direitos sociais tipicos. Logo, padecem do que eu chamaria, se bem-humorado estivesse, de inconstitucionalidade uterina. E dizer: nascerao inconstitucionais. Ponto final. Ou, mais apropriadamente, ponto-e-virgula... Ao menos ate que o STF de a essa historia o seu efetivo ponto final (que, esperemos, aproxime-se ao menos do nosso ponto-e-virgula). Pensemos, por outro lado, na hipotese do artigo 611-A, VI, da CLT, na redacao proposta pelo PL n. 6.797/2016 (art. 1o). A Sumula n. 277 hoje diz que [a]s clausulas normativas dos acordos coletivos ou convencoes coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderao ser modificadas ou suprimidas mediante negociacao coletiva de trabalho. Consagrou, portanto, a chamada ultratividade das clausulas normativas dos acordos e convencoes coletivas de trabalho mesmo apos o prazo pactuado para a vigencia desses acordos e convencoes , ate o momento em que, em nova negociacao coletiva, as partes interessadas disponham de outro modo. Mas, como visto, a sumula foi suspensa nos autos da