elaborar modelos ou formularios padronizados para assuntos que importem pretensoes equivalentes. Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteudo e fundamentos identicos, poderao ser formulados em um unico requerimento, salvo preceito legal em contrario.CAPITULO VDOS INTERESSADOS Art. 9o Sao legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas fisicas ou juridicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercicio do direito de representacao; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisao a ser adotada; III - as organizacoes e associacoes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associacoes legalmente constituidas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. Sao capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsao especial em ato normativo proprio.CAPITULO VIDA COMPETENCIA Art. 11. A competencia e irrenunciavel e se exerce pelos orgaos administrativos a que foi atribuida como propria, salvo os casos de delegacao e avocacao legalmente admitidos. Art. 12. Um orgao administrativo e seu titular poderao, se nao houver impedimento legal, delegar parte da sua competencia a outros orgaos ou titulares, ainda que estes nao lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razao de circunstancias de indole tecnica, social, economica, juridica ou territorial. Paragrafo unico. O disposto no caput deste artigo aplica-se a delegacao de competencia dos orgaos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Nao podem ser objeto de delegacao: I - a edicao de atos de carater normativo; II - a decisao de recursos administrativos; III - as materias de competencia exclusiva do orgao ou autoridade. Art. 14. O ato de delegacao e sua revogacao deverao ser publicados no meio oficial. 1o O ato de delegacao especificara as materias e poderes transferidos, os limites da atuacao do delegado, a duracao e os objetivos da delegacao e o recurso cabivel, podendo conter ressalva de exercicio da atribuicao delegada. 2o O ato de delegacao e revogavel a qualquer tempo pela autoridade delegante. 3o As decisoes adotadas por delegacao devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ao editadas pelo delegado. Art. 15. Sera permitida, em carater excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocacao temporaria de competencia atribuida a orgao hierarquicamente inferior. Art. 16. Os orgaos e entidades administrativas divulgarao publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em materia de interesse especial. Art. 17. Inexistindo competencia legal especifica, o processo administrativo devera ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierarquico para decidir.CAPITULO VIIDOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEICAO Art. 18. E impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na materia; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situacoes ocorrem quanto ao conjuge, companheiro ou parente e afins ate o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo conjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a