O Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou que o ministro da Justica nao amplie a terra indigena Wassu-Cocal, em Alagoas. A Primeira Secao concedeu mandado de seguranca preventivo a proprietarios de uma fazenda proxima a area protegida, que foi demarcada em periodo anterior a Constituicao de 1988.Em 2012, a Funai constituiu grupo de trabalho com a finalidade de identificar areas tradicionalmente ocupadas pelos indios da tribo Wassu-Cocal na regiao e demarca-las como terras indigenas. O relatorio concluiu que toda a area do imovel rural pertencente aos impetrantes e considerada terra indigena e deveria ser abrangida pela ampliacao da reserva. As conclusoes foram aprovadas pela presidencia da Funai e comunicadas formalmente ao estado e aos municipios envolvidos.Ao analisar o pedido apresentado no mandado de seguranca, o relator, ministro Sergio Kukina, constatou que ja foi concluida a fase instrutoria do procedimento administrativo de revisao da demarcacao da terra indigena. A etapa seguinte e a decisao do ministro da Justica.Kukina observou que as conclusoes adotadas pelo relatorio submetido ao ministro da Justica evidenciam o justo receio de que a propriedade rural dos impetrantes seja demarcada como parte integrante da reserva indigena Wassu-Cocal, o que justifica a impetracao do mandado de seguranca preventivo.BalizasO debate juridico travado levou em conta o que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no julgamento da Pet 3.388(caso Raposa Serra do Sol) a respeito da possibilidade ou nao de revisao, apos a Constituicao de 88, de terra indigena ja demarcada.Segundo o ministro Kukina, o Supremo Tribunal Federal, muito embora reconheca a ausencia de eficacia vinculante ao acordao proferido na Pet 3.388, entende que os pressupostos estabelecidos para a validade de demarcacao de terra indigena nao sao direcionados apenas aquele caso especifico, mas a todos os processos sobre o mesmo tema.EstabilidadeAo analisar o caso da terra Wassu-Cocal, o ministro Kukina observou que, ainda que se trate de procedimento destinado a adequar o ato a perspectiva atribuida a questao indigena pela Constituicao atual, como alegou o Ministerio da Justica, a jurisprudencia do STF nao reconhece a possibilidade da remarcacao.Quanto a esse ponto, Kukina relembrou o que foi decidido no julgamento do RMS 29.542, do STF, relatado pela ministra Carmen Lucia: "A mudanca de enfoque atribuido a questao indigena a partir da promulgacao da Constituicao da Republica de 1988, que marcou a evolucao de uma perspectiva integracionista para a de preservacao cultural do grupamento etnico, nao e fundamentacao idonea para amparar a revisao administrativa dos limites da terra indigena ja demarcada, em especial quando exaurido o prazo decadencial para revisao de seus atos.Ainda de acordo com a ministra, nao se pode, tampouco, reputar viciado ou ilegal o processo demarcatorio conduzido ha mais de 30 anos a partir do revolvimento do contexto historico em que ele se deu. Os vetores sociais, politicos e economicos entao existentes conformaram-se para construir solucao para a comunidade indigena que habitava a regiao, o que permitiu a demarcacao daquele espaco como terra indigena. A estabilidade social e juridica alcancada na regiao a partir desse ato nao pode ser abalada com a pretendida remarcacao ampliativa da area".Assim, a seguranca foi concedida para