15/04/2013 - EXECUTIVOPREFEITURA DE STO.ANDRE DEPOSITA R$ 7 MILHOES DE PRECATORIOSPor: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br)Granado diz que precatorios foram pagos com recurso do IPVA e IPTU. Foto: Rodrigo PintoDeterminacao foi dada pelo Tribunal de Justica do EstadoA Prefeitura de Santo Andre foi obrigada a depositar na ultima semana R$ 7 milhoes de precatorios (dividas judiciais) deixadas pelo ex-prefeito Aidan Ravin (PTB). A determinacao foi do TJ (Tribunal de Justica) do Estado de Sao Paulo.De acordo com o secretario de Orcamento e Planejamento da Prefeitura, Alberto Alves de Souza, a Prefeitura depositava 3,27% de sua receita corrente liquida em contas do Tribunal de Justica exclusivamente para pagamento de precatorios, mas o indice deveria ser de 4,27%. De 2010 ate novembro do ano passado foram depositados R$ 108.989.275,76, sendo que em 2012 foram pagos R$ 39.799.953,02, mas houve essa diferenca de R$ 7 milhoes depositada na ultima semana.O secretario de Financas, Antonio Carlos Granado, disse que o fato prejudica o municipio, mas afirmou que a Prefeitura tinha o dinheiro em caixa devido as arrecadacoes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores). No comeco do ano, temos o pagamento de parcelas a vista do IPTU e tambem tem o IPVA. O dinheiro nao e carimbado, e diluido no caixa da Prefeitura, e por isso, conseguimos usa-lo para pagar os R$ 7 milhoes de precatorios, disse.O prefeito Grana ressaltou que o deposito dos R$ 7 milhoes fez com que o debito deixado por Aidan subisse de R$ 110 milhoes para R$ 117 milhoes.O chefe do Executivo mostrou-se preocupado com a situacao financeira do municipio, principalmente porque o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou ilegal a PEC que possibilitou o parcelamento dos precatorios em ate 15 anos. Para Grana, a medida prejudica os investimentos na cidade se a decisao foi mantida em definitivo. Sem o parcelamento dos precatorios, a Prefeitura teria sequestros de receitas. Essa indefinicao causa inseguranca em Santo Andre, salientou.Santo Andre tem R$ 1 bilhao de dividas judiciais oriundas de desapropriacoes de areas e acoes trabalhistas.Compartilhe essa noticia Marcus Vinicius Furtado *Sempre que o Judiciario bate o martelo obrigando a autoridade publica a reparar seus erros na forma de indenizacao a quem de direito, a ladainha se repete: nao ha previsao orcamentaria, obras serao paralisadas, folhas de pagamento ficarao comprometidas, enfim, sera o caos generalizado. Foi assim quando da extincao da CPMF, da alteracao no calculo da caderneta de poupanca e outras questoes importantes. Mas o mundo nao acabou.A decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) cassando os dispositivos da chamada Emenda do Calote dos precatorios judiciais tem, dentre seus incontaveis meritos, o de nao deixar mais prosperar o velho golpe do "devo, nao nego, pago quando quiser", que se perpetuava amparado numa burocracia retrograda sob a alegacao de se tratar de materia do passado e que nada tem que ver com isso. Se a divida externa, que no passado chegou a ser carimbada como impagavel, foi liquidada sem traumas, o que dizer dos precatorios?A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) liderou a Acao Direta de Inconstitucionalidade n.o 4.357