Distrito Federal e municipios, vinculados a educacao por forca do disposto no art. 212 da Constituicao Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado e redistribuido para aplicacao exclusiva na educacao basica.Com vigencia estabelecida para o periodo 2007-2020, sua implantacao comecou em 1o de janeiro de 2007, sendo plenamente concluida no seu terceiro ano de existencia, ou seja, 2009, quando o total de alunos matriculados na rede publica e considerado na distribuicao dos recursos e o percentual de contribuicao dos estados, Distrito Federal e municipios para a formacao do fundo atinjam o patamar de 20%.Alem dos recursos originarios dos entes estaduais e municipais, verbas federais tambem integram a composicao do FUNDEB, a titulo de complementacao financeira, com o objetivo de assegurar o valor minimo nacional por aluno/ano (R$ 1.722,05 em 2011) a cada estado, ou ao Distrito Federal, em que este limite minimo nao for alcancado com recursos dos proprios governos. O aporte de recursos do governo federal ao FUNDEB, de R$ 2 bilhoes em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhoes em 2008, aproximadamente R$ 5,1 bilhoes para 2009 e, a partir de 2010, sera de 10% da contribuicao total de estados e municipios.Programas - Alimentacao EscolarApresentacaoAVISO Conforme disposto no artigo 7o da Lei no. 11.947/2009, que dispoe sobre a alimentacao escolar, e no artigo 7o da Resolucao do FNDE no. 38/2009, que regulamenta alguns itens da lei, os estados poderao transferir aos seus municipios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas areas de jurisdicao e, nesse caso, autorizar o repasse de recursos do FNDE referentes a esses estudantes diretamente ao municipio. Ou seja, os municipios nao sao obrigados a fornecer alimentacao escolar para os alunos da rede estadual e somente com um acordo entre as duas partes pode ser realizada a delegacao do atendimento dos estudantes da rede estadual aos municipios. O Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE), implantado em 1955, garante, por meio da transferencia de recursos financeiros, a alimentacao escolar dos alunos de toda a educacao basica (educacao infantil, ensino fundamental, ensino medio e educacao de jovens e adultos) matriculados em escolas publicas e filantropicas.Seu objetivo e atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanencia em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formacao de habitos alimentares saudaveis.O PNAE tem carater suplementar, como preve o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituicao Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das tres esferas governamentais: Uniao, estados e municipios) com a educacao e efetivado mediante a garantia de "atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade" (inciso IV) e "atendimento ao educando no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude" (inciso VII).A partir de 2010, o valor repassado pela Uniao a estados e municipios foi reajustado para R$ 0,30 por dia para cada aluno matriculado em turmas de pre-escola, ensino fundamental, ensino medio e educacao de jovens e adultos. As