Segue uma pergunta bem objetiva: e possivel que o Fisco requisite das instituicoes financeiras informacoes bancarias sobre os contribuintessem intervencao do Poder Judiciario? Lamentavel decisao do STF, ao meu ver, autoriza esse abuso estatal contra o contribuinte. Na minha modesta opiniao a Suprema Corte "atropelou" a reserva de jurisdicao ou reserva jurisdicional, como alguns autores denominam, veja:As autoridades e os agentes fiscais tributarios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipiospodem requisitar diretamente das instituicoes financeiras informacoes sobre as movimentacoesbancarias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6o da LC 105/2001, que foiconsiderada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsao nao se caracteriza como "quebra" de sigilobancario, ocorrendo apenas a transferencia de sigilo dos bancos ao Fisco.O art. 5o da LC 105/2001, que permite obriga as instituicoes financeiras a informarem periodicamente aReceita Federal as operacoes financeiras realizadas acima de determinado valor, tambem e consideradoconstitucional. (STF. Plenario. ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF e ADI 2859/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em24/2/2016 (Info 815).STF. Plenario. RE 601314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/2/2016 - repercussao geral) (Info 815). Suspensao condicional do processo e um instituto despenalizador oferecido pelo MP ou querelante ao acusado que tenha sido denunciado por crime cuja pena minima seja igual ou inferior a 1 anoe que nao esteja sendo processado ou nao tenha sido condenado por outro crime, desde que presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensao condicional da pena (art. 77 do Codigo Penal).A suspensao condicional do processo tem previsao legal no art. 89 da Lei no 9.099/95. Entretanto, vale ressaltar que nao se aplica apenas aos processos do juizado especial (infracoes de menor potencial ofensivo), mas sim em todos aqueles cuja pena minima seja igual ou inferior a 1 ano, podendo, portanto, a pena maxima ser superior a 2 anos.Periodo de provaCaso o acusado aceite a proposta, o processo ficara suspenso pelo prazo de 2 a 4 anos (periodo de prova), desde que ele aceite cumprir determinadas condicoes impostas pela lei e outras que podem ser fixadas pelo juizo.Periodo de prova e, portanto, o prazo no qual o processo ficara suspenso, devendo o acusado cumprir as condicoes impostas neste lapso temporal. O periodo de prova e estabelecido na proposta de suspensao e varia de 2 ate 4 anos.Condicoes impostas ao acusadoO acusado que aceitar a proposta de suspensao condicional do processo devera se submeter as condicoes impostas pela lei e a outras que podem ser fixadas pelo juizo.Condicoes legais a que o acusado devera se submeter: reparacao do dano, salvo impossibilidade de faze-lo; proibicao de frequentar determinados lugares; proibicao de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizacao do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatorio a juizo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; nao ser processado por outro crime ou contravencao.Outras condicoesO Juiz podera especificar outras condicoes a que fica subordinada a suspensao, desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal do acusado (2o do art. 89). Dentre estas outras condicoes previstas no 2o do art. 89, o juiz podera determinar que o acusado cumpra PRESTACAO PECUNIARIA ou PRESTACAO DE SERVICOS A