A respeito de duvidas de usuarios de transito sobre o que estabelece a legislacao brasileira sobre a conducao de ciclomotores nas vias publicas urbanas, o DETRAN-CE faz os seguintes esclarecimentos:Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais a direita ou no bordo direito da pista sempre que nao houver acostamento ou faixa propria a eles destinada, proibida a sua circulacao nas vias de transito rapido e sobre as calcadas das vias urbanas.Paragrafo unico. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de transito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veiculo, os ciclomotores deverao circular pela faixa adjacente a da direita.O Codigo de Transito Brasileiro (CTB), consolidado na Lei 9.503, de 23/09/1997, estabelece, em seu artigo 140, seguinte: A habilitacao para conduzir veiculo automotor e eletrico sera apurada por meio de exames que deverao ser realizados junto ao orgao ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicilio ou residencia do candidato, ou na sede estadual ou distrital do proprio orgao, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputavel; II saber ler e escrever; III possuir Carteira de Identidade ou equivalente.O Anexo I da Lei 9.503, tem a seguinte definicao de CICLOMOTOR: Veiculo de duas ou tres rodas, provido de um motor de combustao interna, cuja cilindrada nao exceda a cinquenta centimetros cubicos (3,05 polegadas cubicas) e cuja velocidade maxima de fabricacao nao exceda a cinquenta quilometros por hora.A resolucao 168, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) estabelece o seguinte em seu Art. 2o: O candidato a obtencao da Autorizacao para Conduzir Ciclomotor ACC, da Carteira Nacional de Habilitacao CNH, solicitara ao orgao ou entidade executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicilio ou residencia, ou na sede estadual ou distrital do proprio orgao ou entidade, a abertura do processo de habilitacao para o qual devera preencher os seguintes requisitos:I ser penalmente imputavel;II saber ler e escrever;III possuir documento de identidade;IV possuir Cadastro de Pessoa Fisica CPF.1o O processo de habilitacao do condutor de que trata o caput deste artigo, apos o devido cadastramento dos dados informativos do candidato no Registro Nacional de Condutores Habilitados RENACH, devera realizar Avaliacao Psicologica, Exame de Aptidao Fisica e Mental, Curso Teorico-tecnico, Exame Teorico-tecnico, Curso de Pratica de Direcao Veicular e Exame de Pratica de Direcao Veicular, nesta ordem.2 O candidato podera requerer simultaneamente a ACC e habilitacao na categoria B, bem como requerer habilitacao em A e B submetendo-se a um unico Exame de Aptidao Fisica e Mental e Avaliacao Psicologica, desde que considerado apto para ambas. 3o O processo do candidato a habilitacao ficara ativo no orgao ou entidade executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato.4o A obtencao da ACC obedecera aos termos e condicoes estabelecidos para a CNH nas categorias A, B e, A e B.Art. 3o Para a obtencao da ACC e da CNH o candidato devera submeter-se