O Tribunal de Contas da Uniao, ao analisar a tomada de contas especial, apurou potenciais prejuizos ao erario na execucao do Contrato no 40/2004, firmado entre o Ministerio da Previdencia Social (MPS) e instituicao privada, cujo objeto consistiu na execucao de projeto de pesquisa e desenvolvimento de um sistema integrado, utilizando gestao do conhecimento com inteligencia artificial, para implantacao da Metodologia de Gerenciamento de Riscos da Previdencia Social (Projeto GR).Dentre as irregularidades apontadas, estao: atesto de notas fiscais referentes a produtos e servicos executados em desconformidade com as especificacoes contratuais, mesmo diante de notas tecnicas que denotavam a inadequacao dos modulos entregues, bem como permissoes para que fossem feitas alteracoes nas especificacoes dos produtos e no cronograma de entregas, quando na realidade deveriam ter sido tomadas providencias, por parte do MPS, no sentido de rescindir o contrato e obter o ressarcimento ao erario dos recursos despendidos sem a devida contrapartida em fornecimento de servicos adequados por parte da empresa contratada.Verificou-se, ainda que, desde seu inicio, a contratacao foi falha, tendo a situacao se agravado, ante a inacao dos responsaveis, dos quais era exigida a adocao de providencias concretas na fase de execucao do contrato, com vistas a formalizacao de alteracoes, mediante termos de aditamento, que gerassem reducao no montante financeiro ajustado entre as partes, ou a paralisacao da execucao ate que fossem solucionadas todas as pendencias.Para o relator Ministro Augusto Nardes - a irregularidade nao estaria na estimativa de precos e nas especificas circunstancias que podem ter permeado a fase de pre-contratacao, mas sim nos atos comissivos e omissivos levados a efeito durante a execucao do contrato, os quais resultaram em produtos e servicos que nao contemplaram tecnologias e solucoes adequadas, em frontal descumprimento ao objeto proposto e contratado, assinalando que E dever do gestor publico responsavel pela conducao e fiscalizacao de contrato administrativo a adocao de providencias tempestivas a fim de suspender pagamentos ao primeiro sinal de incompatibilidade entre os produtos e servicos entregues pelo contratado e o objeto do contrato, cabendo-lhe ainda propor a formalizacao de alteracoes qualitativas quando de interesse da Administracao, ou a rescisao da avenca, nos termos estabelecidos na Lei no 8.666/1993Por conseguinte, votou pela condenacao, em debito, dos responsaveis envolvidos solidariamente com a instituicao privada que deveria ter executado o objeto da avenca. Votou, ainda, considerando de elevada gravidade as acoes dos gestores, por que fossem eles inabilitados, por um periodo de cinco anos, para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca no ambito da Administracao Publica, no que foi acompanhado pelo Plenario (Acordao n.o 1450/2011-Plenario, TC-021.726/2007-4, rel. Min. Augusto Nardes, 1o.06.2011) Fonte: Revista Carta Capital 29 de junho de 2011 as 20:51h Algumas das decisoes mais polemicas sobre a organizacao da Copa do Mundo de 2014 tiveram definicoes nesta semana, apesar da saraivada de duvidas e criticas que pairam sobre os temas. Primeiro, na terca-feira 28, a Camara dos Deputados aprovou o novo Regime Diferenciado de Contratacoes (RDC), projeto de lei que flexibiliza pontos para licitacoes envolvendo obras da Copa do Mundo. Na quarta-feira 29, a Camara Municipal de Sao Paulo deu