casos decorrentes do exercicio profissional.40) Proporcionar assistencia juridica para fins de recebimento de seguro, pensao, auxilio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de seguranca publica.HABITACAO41) Garantir a implementacao e a divulgacao de politicas e planos de habitacao voltados aos profissionais de seguranca publica, com a concessao de creditos e financiamentos diferenciados.CULTURA E LAZER42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso a cultura pelos profissionais de seguranca publica e suas familias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo a producao cultural propria.43) Promover e estimular a realizacao de atividades culturais e esportivas nas instalacoes fisicas de academias de policia, quarteis e outros predios das corporacoes, em finais de semana ou outros horarios de disponibilidade de espacos e equipamentos.44) Estimular a realizacao de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associacoes, sindicatos e clubes dos profissionais de seguranca publica.EDUCACAO45) Estimular os profissionais de seguranca publica a frequentar programas de formacao continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalizacao da graduacao universitaria.46) Promover a adequacao dos curriculos das academias a Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusao de disciplinas voltadas ao ensino e a compreensao do sistema e da politica nacional de seguranca publica e dos Direitos Humanos.47) Promover nas instituicoes de seguranca publica uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores tambem em outras areas do conhecimento, distintas da seguranca publica.48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeicoamento profissional e a formacao continuada dos profissionais de seguranca publica, como o projeto de ensino a distancia do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Seguranca Publica (Renaesp).49) Assegurar o aperfeicoamento profissional e a formacao continuada como direitos do profissional de seguranca publica.PRODUCAO DE CONHECIMENTOS50) Assegurar a producao e divulgacao regular de dados e numeros envolvendo mortes, lesoes e doencas graves sofridas por profissionais de seguranca publica no exercicio ou em decorrencia da profissao.51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de seguranca publica para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequacoes na gestao de recursos humanos.52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevencao de doencas ocupacionais entre profissionais de seguranca publica.53) Identificar locais com condicoes de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando a prevencao e reducao de danos e de riscos a vida e a saude dos profissionais de seguranca publica.54) Estimular parcerias entre universidades e instituicoes de seguranca publica para diagnostico e elaboracao de projetos voltados a melhoria das condicoes de trabalho dos profissionais de seguranca publica.55) Realizar estudos e pesquisas com a participacao de profissionais de seguranca publica sobre suas condicoes de trabalho e a eficacia dos programas e servicos a eles disponibilizados por suas instituicoes.ESTRUTURAS E EDUCACAO EM DIREITOS HUMANOS56) Constituir nucleos, divisoes e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituicoes de seguranca publica, incluindo entre suas tarefas a elaboracao de livros, cartilhas e outras publicacoes que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.57) Promover a multiplicacao de cursos avancados de Direitos Humanos nas instituicoes, que contemplem