de direitos humanos, como previsto no art. 14 da Convencao Internacional sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial, de 7 de marco de 1966. Tambem em 2003 e criada a Secretaria Especial de Politica de Promocao da Igualdade Racial - SEPIR e, subordinada a ela, o Conselho Nacional de Promocao da Igualdade Racial - CNPIR, visando apoio nao apenas a populacao negra, mas tambem a outros segmentos etnicos da populacao brasileira, combatendo o racismo, o preconceito e a discriminacao racial, e tendo como meta reduzir as desigualdades economica, financeira, social, politica e cultural, envolvendo e coordenando o trabalho conjunto de varios Ministerios. Nesse mesmo ano tambem e alterada a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes da educacao nacional, para, atraves da Lei 10.639/03, incluir no curriculo dos estabelecimentos de ensino fundamental e medio, segundo seu artigo 26-A, I, "estudo da Historia da Africa e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formacao da sociedade nacional, resgatando a contribuicao do povo negro nas areas social, economica e politica pertinentes a Historia do Brasil." 2010 - entra em validade o Estatuto da Igualdade Racial que, entre outras coisas, define o que e discriminacao racial ("distincao, exclusao, restricao ou preferencia baseada em etnia, descendencia ou origem nacional"), desigualdade racial ("situacoes injustificadas de diferenciacao de acesso e oportunidades em virtude de etnia, descendencia ou origem nacional"), e regula acoes referentes as areas educacional, de propriedade rural, comunidades quilombolas, trabalhista, cultural, religiosa, violencia policial etc. A "cacada" a Cacadas de Pedrinho - Acima estao apenas alguns dos "melhores momentos" da luta contra o racismo e a desigualdade. Ha varios outros que deixo de fora por nao estarem diretamente ligados ao caso. Eu quis apenas mostrar que o parecer do MEC nao e baseado em mero capricho de um cidadao que se sentiu ofendido pelas passagens racistas de Cacadas de Pedrinho, mas conta com o respaldo legal, moral e sensivel de ativistas e educadores que ha anos estao lutando para estabelecer politicas que combatam o racismo e promovam a formacao nao apenas de alunos, mas de cidadaos.Em junho de 2010, o Sr. Antonio Gomes da Costa Neto (Tecnico em Gestao Educacional da Secretaria do Estado da Educacao do Distrito Federal, mestrando da UnB em Educacao e Politicas Publicas: Genero, Raca/Etnia e Juventude, na linha de pesquisa em Educacao das Relacoes Raciais) encaminhou a SEPPIR denuncia de conteudo racista no livro Cacadas de Pedrinho. A SEPPIR, por sua vez, achando a denuncia procedente, protocolou-a no Conselho Nacional de Educacao. Foi providenciado um parecer tecnico, por pedido da Secretaria de Educacao Continuada, Alfabetizacao e Diversidade (SECAD/MEC), realizado pela tecnica Maria Auxiliadora Lopes, que e subcoordenadora de Educacao Quilombola do MEC, e aprovado pelo Diretor de Educacao para a Diversidade, Sr. Armenio Bello Schimdt. O parecer tecnico diz assim: "A obra CACADAS DE PEDRINHO so deve ser utilizada no contexto da educacao escolar quando o professor tiver a compreensao dos processos historicos que geram o racismo no Brasil. Isso nao quer dizer que o fascinio de ouvir