acao do sindicato relativa a 7a e 8a horas do pessoal do grupo tecnico e de assessoramento da Caixa Economica Federal? E qual a possibilidade da Caixa alterar os horarios de trabalho de seus funcionarios, como vem se comentando? Resposta - A Justica, a partir da acao do sindicato, proibiu a Caixa de estabelecer jornada de 8 horas aos empregados do grupo tecnico e de assessoramento, atingidos pelas circulares internas 293/2006 e 034/2005, porque nao exercem funcoes de confianca ou chefia. Decidiu-se tambem que os salarios nao podem ser reduzidos. Essa ordem esta em plena validade. A Caixa ingressou com Recurso para o Tribunal Regional do Trabalho em agosto do ano passado. O processo deve ser julgado no TRT provavelmente no inicio do ano que vem. Quanto a alteracao de jornada, a Caixa estabeleceu padronizacao dos horarios de funcionamento e de atendimento de suas unidades, o que nao foge a sua competencia. Pode existir problema se, no caso concreto, a Caixa pretender alterar a jornada de algum trabalhador e esta alteracao for prejudicial. A Lei nao permite mudancas nao consensuais no contrato de trabalho, e proibe expressamente aquelas que estabelecam uma situacao pior para o trabalhador. Ocorrendo algum caso desse tipo, o sindicato deve ser imediatamente informado para tomar as providencias cabiveis, inclusive judiciais. Corte de beneficio Pergunta: Recebia do banco um beneficio/vantagem pessoal, o qual foi suprimido sem a minha anuencia. Tal situacao e possivel? Resposta: Nao. Um dos valores da Constituicao Federal de 1988 e a melhoria da condicao social do trabalhador. Toda Lei e toda interpretacao juridica deve observar o preceituado pelo artigo 7o da Constituicao Federal, que assim diz: "Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem daqueles que visem a melhoria de sua condicao social:" Alem desta regra, o artigo 468 da CLT, impede que o empregador o altere unilateralmente o contrato de trabalho sem a anuencia do empregado e, mesmo quando houver a anuencia do empregado, tal alteracao nao pode ser em prejuizo do mesmo. E o que a doutrina brasileira denomina de Principio da Inalterabilidade Contratual Lesiva. Assim, o trabalho deve ser entendido sob o enfoque do valor constitucional, visando a melhoria da condicao social do trabalhador, jamais retrocedendo em direitos e garantias. Mesmo o caso de uma inferiorizacao do convenio medico pode ser discutido na Justica. Portanto, o empregador nao pode suprimir qualquer direito ou vantagem concedida ao empregado por forca do contrato de trabalho ou por costume. Desta forma, se voce recebia uma vantagem e esta foi suprimida, procure o sindicato para maiores orientacoes ou ajuizamento de reclamacao trabalhista objetivando retornar a condicao anterior. Conheca as regras para se aposentar O Sindicato permanentemente recebe consultas a respeito de aposentadoria. Vale a pena, portanto, tratarmos um pouco do assunto. Nesse momento, vamos descrever rapidamente em que situacoes ela pode ocorrer. Maiores esclarecimentos ou aprofundamentos podem ser feitos atraves do plantao de atendimento juridico do sindicato ou mesmo via e-mail atraves de nosso site.Ha 4 tipos de aposentadoria para os trabalhadores do setor privado, cada uma delas com requisitos especificos: a aposentadoria por idade, por