26/11/2015O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenizacao previa em dinheiro para desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, prevista no artigo 5o, inciso XXIV, da Constituicao Federal, se compatibiliza com o regime de precatorios, instituido pelo artigo 100 da Carta. A questao sera analisada no Recurso Extraordinario (RE) 922144 que, por unanimidade, teve repercussao geral reconhecida pelo Plenario Virtual. O relator do recurso e o ministro Luis Roberto Barroso. No caso dos autos, o Municipio de Juiz de Fora (MG) ajuizou acao de desapropriacao por utilidade publica com o objetivo de construir hospital e indicou como valor dos imoveis a quantia total de R$ 834.306,52 que, depositada, possibilitou a imissao provisoria na posse dos bens. Apos a instrucao processual em primeira instancia, com realizacao de pericia nos imoveis, o pedido de desapropriacao foi julgado procedente, e fixada a indenizacao em R$ 1.717.000,00, com correcao monetaria, juros de mora e juros compensatorios. Inicialmente, o juizo de primeira instancia determinou que a diferenca entre o valor final e o depositado para imissao provisoria na posse fosse complementada via deposito judicial. Apos embargos de declaracao opostos pelo municipio, a sentenca foi alterada e reconhecida a necessidade de se observar o regime de precatorios. As duas partes apelaram ao Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a sentenca. Em recurso extraordinario ao STF, a proprietaria dos imoveis alega que o regime de precatorios nao se aplica a verba indenizatoria em caso de desapropriacao, pois o processo deve ser precedido de indenizacao previa, justa e em dinheiro. Sustenta a existencia de repercussao geral da materia, em razao da quantidade de processos em que o expropriado e obrigado a esperar por anos para receber o justo valor. Para ela, a relevancia social do tema seria reforcada pelas falhas estatais em cumprir o regime de precatorios, ressaltando a dimensao da divida publica e os sucessivos regimes especiais editados por emendas constitucionais com o objetivo de aumentar o prazo de quitacao das ordens judiciais. Manifestacao O ministro Luis Roberto Barroso observou que estao contrapostos no recurso um direito fundamental, o da indenizacao previa, e uma norma estruturante da ordem orcamentaria e financeira nacional, o regime de precatorios, evidenciando a natureza constitucional do debate. Segundo ele, esta evidenciada a repercussao geral da materia em decorrencia de sua relevancia economica, social e juridica. No entendimento do relator, a relevancia economica decorre do fato de o direito a propriedade ou, no caso, a justa e previa indenizacao, corresponderem a tutela mais elementar da expressao patrimonial dos individuos. Segundo ele, perder todo ou quase todo patrimonio acumulado ao longo dos anos pode colocar em risco a subsistencia do particular. Por outro lado, pondera, o regime de precatorios e essencial para a organizacao financeira do Estado e que excecoes a ele devem ser vistas com cautela em razao do potencial desestabilizador nas contas publicas. Em relacao a relevancia social, o ministro destacou que a desapropriacao constitui uma das mais drasticas intervencoes estatais sobre a autonomia individual e que, mesmo compensada financeiramente, tem forte impacto na vida dos expropriados. Ressaltou, entretanto, que