correcao pela variacao cambial desde que: (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016) 4o O CDCA pode ser emitido com clausula de correcao pela variacao cambial desde que: (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016)I - integralmente lastreado em titulos representativos de direitos creditorios com clausula de correcao na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetario Nacional; (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016)I - integralmente lastreado em titulos representativos de direitos creditorios com clausula de correcao na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetario Nacional; (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016)II - negociado, exclusivamente, com investidores nao residentes nos termos da legislacao e regulamentacao em vigor; e (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016)II - negociado, exclusivamente, com investidores nao residentes nos termos da legislacao e regulamentacao em vigor; e (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016)III - observadas as demais condicoes a serem estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional. (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016)III - observadas as demais condicoes a serem estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional. (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016)Secao IIILetra de Credito do AgronegocioArt. 26. A Letra de Credito do Agronegocio LCA e titulo de credito nominativo, de livre negociacao, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui titulo executivo extrajudicial. Paragrafo unico. A LCA e de emissao exclusiva de instituicoes financeiras publicas ou privadas.Art. 27. A LCA tera os seguintes requisitos, lancados em seu contexto:I - o nome da instituicao emitente e a assinatura de seus representantes legais;II - o numero de ordem, o local e a data de emissao;III - a denominacao "Letra de Credito do Agronegocio";IV - o valor nominal;V - a identificacao dos direitos creditorios a ela vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei;VI - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalizacao;VII - data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminacao dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;VIII - o nome do titular;IX - clausula "a ordem", ressalvado o disposto no inciso II do art. 35 desta Lei.Paragrafo unico. Os direitos creditorios vinculados a LCA:I - deverao ser registrados em sistema de registro e de liquidacao financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil;II - poderao ser mantidos em custodia, aplicando-se, neste caso, o disposto no inciso II do 1o e no 2o do art. 25 desta Lei.Secao IVDisposicoes Comuns ao CDCA e a LCAArt. 28. O valor do CDCA e da LCA nao podera exceder o valor total dos direitos creditorios do agronegocio a eles vinculados.Art. 29. Os emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos creditorios a eles vinculados.Art. 30. A identificacao dos direitos creditorios vinculados ao CDCA e a LCA podera ser feita em documento a parte, do qual conste a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se mencao a essa circunstancia no certificado ou nos registros da instituicao responsavel pela manutencao dos sistemas de escrituracao.Paragrafo unico. A identificacao dos direitos creditorios vinculados ao CDCA e a LCA podera ser feita