seja compelido, como ultimo recurso, a rebeliao contra tirania e a opressao, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relacoes amistosas entre as nacoes, Considerando que os povos das Nacoes Unidas reafirmaram, na Carta, sua fe nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condicoes de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperacao com as Nacoes Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observancia desses direitos e liberdades.Clique aqui para ver a Declaracao Universal dos Direitos Estatuto da Crianca e do Adolescente: 13 de julho de 1990 Clique aqui para ler o Estatudo da Crianca e do Adolescente Lei 9.394 Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional: 20 de dezembro de 1996 Clique aqui para ler a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Convencao de Guatemala: 28 de maio de 1999 Dispoe sobre a pratica da discriminacao e afirma que e discriminatorio, e portanto passivel de punicao pela lei Federal no7.853/89, "toda diferenciacao, exclusao ou restricao baseada em deficiencia, consequencia de deficiencia anterior ou percepcao de deficiencia presente ou passada, que tenha o efeito ou proposito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercicio por parte das pessoas com deficiencia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais". Clique aqui para ler a Convencao de GuatemalaConvencao da ONU sobre os Direitos da Crianca: 20 de novembro de 1989 Tendo em conta que a necessidade de proporcionar a crianca uma protecao especial foi enunciada na Declaracao de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Crianca e na Declaracao dos Direitos da Crianca adotada pela Assembleia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agencias Especializadas e das organizacoes internacionais que se interessam pelo bem-estar da crianca. Clique aqui para ler a Convencao da ONU sobre os Direitos da Crianca Convencao Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens: 01 de outubro de 2005 As Partes, conscientes da transcendental importancia para a humanidade em contar com instrumentos como a "Declaracao Universal dos Direitos Humanos; o "Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais"; o "Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos"; a "Convencao sobre a Exclusao de Todas as Formas de Discriminacao Racial"; a "Convencao sobre a Exclusao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher "; a "Convencao sobre os Direitos da Crianca "; a "Convencao contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes"; bem como outros instrumentos aprovados pelas Nacoes Unidas e pelos seus organismos especializados e, por sistemas de protecao dos direitos fundamentais da Europa e da America, que reconhecem e garantem os direitos da pessoa como ser livre, una e digna. Clique aqui para ler