Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispoe sobre a educacao especial, o atendimento educacional especializado e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constituicao, arts. 58 a 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9o, 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, DECRETA:Art. 1o O dever do Estado com a educacao das pessoas publico-alvo da educacao especial sera efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os niveis, sem discriminacao e com base na igualdade de oportunidades;II - aprendizado ao longo de toda a vida; III - nao exclusao do sistema educacional geral sob alegacao de deficiencia;IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsorio, asseguradas adaptacoes razoaveis de acordo com as necessidades individuais;V - oferta de apoio necessario, no ambito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educacao;VI - adocao de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento academico e social, de acordo com a meta de inclusao plena;VII - oferta de educacao especial preferencialmente na rede regular de ensino; eVIII - apoio tecnico e financeiro pelo Poder Publico as instituicoes privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuacao exclusiva em educacao especial. 1o Para fins deste Decreto, considera-se publico-alvo da educacao especial as pessoas com deficiencia, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotacao. 2o No caso dos estudantes surdos e com deficiencia auditiva serao observadas as diretrizes e principios dispostos no Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Art. 2o A educacao especial deve garantir os servicos de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarizacao de estudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao. 1o Para fins deste Decreto, os servicos de que trata o caput serao denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagogicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:I - complementar a formacao dos estudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequencia dos estudantes as salas de recursos multifuncionais; ouII - suplementar a formacao de estudantes com altas habilidades ou superdotacao. 2o O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagogica da escola, envolver a participacao da familia para garantir pleno acesso e participacao dos estudantes, atender as necessidades especificas das pessoas publico-alvo da educacao especial, e ser realizado em articulacao com as demais politicas publicas. Art. 3o Sao objetivos do atendimento educacional especializado: