Dapossibilidade de aprovacao dos atos de concentracao economica pelo decurso dotempo no ambito do Conselho Administrativo de Defesa Economica.Thepossibility of approval of the merger by the economic course of time under theAdministrative Council for Economic Defense.PorLeonardoVizeu FigueiredoProcuradorFederalEspecialistaem Direito Publico pela UNESA/RJEspecialistaem Direito do Estado pelo CEPED/UERJMestreem Direito pela UGFProfessorde Direito Economico da Universidade Santa UrsulaProfessorSubstituto da Universidade Federal Fluminense (2006 2008)Professorpalestrante de Direito Constitucional da EMERJProfessorde Direito Constitucional da UNIPLIProfessorde Direito Economico da UNIGRANRIO (2011)Professorde Direito Constitucional e Internacional Privado da FACHAPALAVRAS CHAVES: DIREITO ECONOMICO.DIREITO CONCORRENCIAL. SISTEMA BRASILEIRO DE PROTECAO A CONCORRENCIA. DEVIDOPROCESSO LEGAL. DIREITO AO PROCESSO RAPIDO E COM DURACAO RAZOAVEL.KEYWORDS: ECONOMIC LAW. COMPETITION LAW. BRAZILIAN SYSTEM PROTECTION OFCOMPETITION. DUE PROCESS LEGAL. FAST AND PROCESS RIGHT TO LIFE WITH REASONABLE.Resumo:Recentemente, aRepublica Federativa do Brasil promoveu uma profunda reestruturacao de todo oseu Sistema de Protecao a Concorrencia. Objetivou tornar a analise dos atos deconcentracao economica mais celere e eficiente, bem como a investigacao dasinfracoes da ordem economica mais segura e competente.Um dos institutos demaior polemica e celeuma que foram previstos foi a possibilidade de aprovacaotacita dos atos de concentracaoeconomica pelo decurso do tempo em virtude da nao observancia dos prazosprevistos para tanto.Tal dispositivo restouvetado por parte da Presidencia da Republica, por considerar a redacaooriginaria por demais generica, o que daria margem a interpretacoesdemasiadamente extensivas e, consequentemente, prejudiciais a Fazenda Publica eaos interesses nacionais.Todavia, a ProcuradoriaFederal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Economica fixou interpretacaohistorica e sistematica da Lei no 12.529, de 2011, no sentido de manter oinstituto da aprovacao tacita, ainda que a previsao tenha sido vetada pelaPresidencia da Republica.Destarte, o presenteartigo procura analisar a juridicidade da manifestacao da Procuradoria Federaljunto ao Conselho Administrativo de Defesa Economica, face a Constituicao daRepublica Federativa do Brasil.Summary:Recently, the Federative Republic of Brazil launched a deep restructuringof its entire Protection System Competition. Aimed to make the analysis ofeconomic concentration acts faster and more efficient, as well as theinvestigation of violations of the economic order more secure and competent.One of the largest institutes of controversy and uproar that were foreseen wasthe possibility of tacit approval of the merger by the economic course of timedue to non-observance of deadlines for both.Such a device was left vetoed by the Presidency of the Republic,considering the original wording too generic, which would give rise tointerpretations too extensive and therefore prejudicial to the State andnational interests.However, the attorney with the Federal AdministrativeCouncil for Economic Defense set historical and systematic interpretation ofLaw No. 12,529, of 2011, in order to maintain the institute's tacit approval,even though the weather has been vetoed by the presidentThus, this article seeks to analyze the legality ofthe manifestation of Attorney with the Federal Administrative Council forEconomic Defense, against the Constitution of the Federative Republic ofBrazil.1.Introducao.O presente artigoobjetiva promover uma analise da reforma estrutural do Sistema Brasileiro deProtecao a Concorrencia promovida pelo advento da Lei no 12.529, de 2011,especificamente, no que se refere a possibilidade de aprovacao tacita dos atosde concentracao economica face ao decurso do tempo previsto na legislacao paratanto.Assim, se propoem averificar a atual estrutura organica do Conselho Administrativo de Defesa Economica,definindo o papel de cada um de