Grande do Sul, atraves da 3 Turma Recursal, composta pelos doutos julgadores, Adriana da Silva Ribeiro, Eduardo Kraemer e Luis Francisco Franco, sob a presidencia e relatoria da primeira.FatosResumidamente, minha esposa e eu adquirimos pacote da operadora CVC, partindo de Porto Alegre ate Fortaleza, aereo e terrestre. Ao chegarmos no hotel escolhido, minha cadeira de rodas nao entrava no banheiro. Houve pois, a troca de hotel, nao sem antes uma serie de prejuizos como telefonemas, perdas de passeios, desconforto, impossibilidade de higienizacao ao longo de pelo menos 24 horas, enfim, transtornos de toda ordem, exaustivamente comprovado no processo numero 001/3.12.0004799-6, Themis 71004051025 . Como se nao bastasse, fomos obrigados a acionar o Banco Santander, em virtude da inclusao de minha esposa no cadastro da Serasa, por falta de pagamento que ate hoje nao restou comprovado pela instituicao bancaria, conforme processo 001/3.12.0020513-3, Themis 71004080917. Legislacao universalNao ha mais recurso quanto a sentenca, ja recebemos a indenizacao por dano moral determinada pelos julgadores. Mas isto nao nos impede de manifestar nossa absoluta inconformidade quanto a decisao da 3 Turma Recursal. Em nosso entendimento, a Justica gaucha desconsiderou o artigo 5 da CF, que garante a todos a igualdade, sem distincao de qualquer natureza. A cidadania e a dignidade da pessoa humana mencionados no artigo pressupoe que todos os direitos previstos para as pessoas comuns sejam tambem disponibilizados para as pessoas com deficiencias. Cabe pincar aqui a principal disposicao do artigo, qual seja, o Principio da Igualdade Formal ou o Principio da Isonomia, segundo o qual, todos sao iguais perante a Lei. Todas as pessoas terao tratamento igual perante as Leis? Nao. Significa que todas as pessoas terao tratamento diferenciado na medida de suas diferencas. Celso Bastos afirmou que o verdadeiro conteudo do principio e o direito da pessoa de nao ser desigualada pela Lei. Desejou o legislador que as diferencas impostas sejam justificaveis pelos objetivos que a Lei pretendeu atingir. A sociedade e formada pela diversidade de pessoas, logo, para que a Constituicao Federal seja alcancada, na busca da igualdade, por vezes, e preciso tratar desigualmente os desiguais.Direito a acessibilidadeArt. 2.o, inciso II, Lei n.o 10.098/00: possibilidade e condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia, dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicacao, por pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida.Norma Tecnica de Acessibilidade - NBR 9050/04 , da ABNT (Associacao Brasileira de Normas Tecnicas)Define normas para acessibilidade de edificacoes, mobiliario, espacos e equipamentos urbanos coletivo, estacionamentos, espacos de lazer, etc.A norma e de observancia obrigatoria, pois isso se encaixa muito bem no ordenamento juridico brasileiro. Nao ha dependencia de concordancia de qualquer orgao. O sistema juridico brasileiro e logico no quesito hierarquia. O Hotel Boreas nao estava adaptado em conformidade com a as leis universais, a CF e as normas tecnicas, e, reconheceu seu equivoco ao acordar indenizacao conosco. Alias, para esclarecer, nao havia interesse de nossa parte em processar o Hotel Boreas, ja que admitiu o erro e pelo menos tentou resolve-lo. Restava a CVC, prestadora do servico, sem a qual