Um projeto com novos ajustes a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06) sera apresentado ainda este ano na Camara dos Deputados. Entre as alteracoes estao correcoes nos valores da receita bruta anual de empreendedores para inclusao no Empreendedor Individual e para acesso ao Simples Nacional. Outra mudanca e a inclusao de novas categorias no Simples Nacional, principalmente do setor de servicos. As bases do projeto foram debatidas nesta quarta-feira (5) em reuniao de integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional com representantes do governo federal e de entidades representativas e de apoio ao segmento, como o Sebrae. A previsao e de que o projeto seja apresentado e aprovado ainda em 2010. Mas o teor da proposta ainda sera discutido por parlamentares e interessados, como empresarios e governos. A ideia inicial e que a receita bruta anual do Empreendedor Individual, hoje limitada a R$ 36 mil por ano uma media de R$ 3 mil por mes suba para R$ 60 mil por ano. Ja o teto das empresas para inclusao no Simples Nacional devera passar de de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso de micro empresas, e de R$ 2,4 milhoes para R$ 3,6 milhoes para empresas de pequeno porte. O projeto dever criar ainda o Simples Rural, permitindo que o pequeno produtor rural possa usufruir de beneficios tributarios como os do Simples Nacional. Tambem esta prevista a figura do Trabalhador Rural Avulso - a exemplo do Empreendedor Individual - possibilitando a formalizacao simplificada de empreendedores por conta propria no meio rural. A proposta reune diversos projetos em tramitacao na Camara dos Deputados com disposicoes sobre pequenos negocios. No ambito geral, o projeto devera promover um amplo ajuste na Lei Geral em areas como desburocratizacao para abertura de empresas e simplificacao das relacoes de trabalho com reducao do deposito recursal. Cria ainda comites gestores para tratar de assuntos estrategicos da lei, como os que possibilitam maior acesso dos micro e pequenos negocios as compras governamentais, a inovacao e Tecnologia e aos Servicos financeiros. Temos que estabelecer uma banca de negociacao, pois foi assim que conseguimos aprovar a Lei Geral da Micro e Pequena empresa, disse o presidente da Frente parlamentar, deputado Claudio Vignatti (PT/SC). Ele esta otimista sobre a possibilidade de aprovacao do projeto ainda este ano, um ano eleitoral. Aprovamos a Lei Geral tambem em ano de eleicao, em 2006, disse, lembrando que os debates antecipados facilitaram o processo. Segundo projeto, executivos terao de provar que atuaram com ''cuidado e diligencia'' em relacao aos impostosUm dos principais problemas no pacote de mudancas na fiscalizacao tributaria esta no projeto de lei complementar que propoe alteracoes no Codigo Tributario Nacional. Se aprovadas, essas mudancas irao responsabilizar gestores e administradores por possiveis debitos tributarios das empresas em que trabalham. Para que isso aconteca, basta que um fiscal argumente que o administrador deixou de provar que atuou com "cuidado e diligencia" na gestao dos impostos. Para Sidney Stahl, especialista na area de tributos da PRS&Z Advogados, a possibilidade de penhora sem decisao judicial