O Tribunal Superior Eleitoral, julgando o Recurso Especial Eleitoral (REspe) no 1541-44, procedente do Municipio de Poa/SP, por maioria de votos, reafirmou que a inelegibilidade prevista na alinea l do inciso I do art. 1o da LC 64/90 apenas se aplica quando houver expressa confirmacao da existencia de ato doloso de improbidade administrativa que implique, concomitantemente, lesao ao erario e enriquecimento ilicito.O caso e bastante peculiar.Na especie, o TSE discutiu a incidencia ou nao de inelegibilidade para aqueles que tenham sido condenados por ato doloso de improbidade administrativa pela pratica de nepotismo.Acompanhando o voto da eminente Ministra Luciana Lossio, o TSE entendeu que, embora o nepotismo configure ato doloso de improbidade administrativa, nao representa qualquer especie de lesao ao erario publico e/ou enriquecimento ilicito, desde que ocorra a efetiva prestacao de servicos.O eminente Ministro Henrique Neves e a eminente Ministra Presidente Carmen Lucia, os quais entendiam configurado o enriquecimento ilicito de terceiros pelo exercicio irregular de cargos publicos por nepostimo, ficaram vencidos na materia. Com o protocolo do pedido de registro da Rede Sustentabilidade junto ao TSE, iniciam-se as especulacoes sobre eventual infidelidade partidaria em decorrencia da possibilidade de mudanca de partido sem a respectiva perda do mandato eletivo.E sabido que em 2007 o TSE editou a Resolucao 22610, cuja constitucionalidade (bastante duvidosa no meu ponto de vista!) foi reconhecida pelo STF, com objetivo de acabar com a farra do troca-troca partidario, uma antiga, contumaz e lamentavel pratica caracteristica da politica brasileira.Nesse sentido, nos termos da citada resolucao, existem algumas justas causas que autorizam a desfiliacao partidaria sem que o infiel seja punido com a perda do mandato eletivo.Dentre as justas causas previstas inclui-se a criacao de novos partidos.Portanto, com o simples protocolo do pedido de registro da Rede Sustentabilidade junto ao TSE abre-se uma janela para o inicio legitimo de eventuais mudancas de partido sem a perda do cargo eletivo, certo?Errado!De acordo com a jurisprudencia do TSE, somente apos o DEFERIMENTO do registro do novo partido e que os detentores de mandato eletivo estao autorizados a migrar de legenda partidaria.Ademais, importante lembrar que essa mudanca de partido nao pode ser feita a qualquer tempo, de acordo com a vontade do mandatario, mas deve respeitar um prazo razoavel, definido pelo TSE em 30 (trinta) dias apos o DEFERIMENTO do registro de criacao do novo partido. A ex-governadora Ana Julia Carepa (PT) foi novamente condenada pela pratica de conduta vedada aos agentes publicos em campanha eleitoral.Desta vez, o TRE reconheceu que houve irregularidade eleitoral no repasse de verbas de diversos convenios assinados com inumeros municipios paraenses durante o periodo eleitoral de 2010, quando Ana Julia concorria a reeleicao.A decisao da Corte Eleitoral paraense aplicou multa de 100 mil UFIR s a Ex-Governadora Ana Julia Carepa, bem como ao candidato a Vice-Governador, Anivaldo Vale.Em que pese nao ter sido consignado expressamente a inelegibilidade de Ana Julia Carepa na decisao do TRE, ficou assentado que tal inelegibilidade seria um efeito autonomo da decisao, nos termos das alteracoes promovidas pela Lei da Ficha Limpa.Isto significa que por ter sido condenada por orgao colegiado da Justica Eleitoral