e 2o do art. 48; (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)XI - criterio de reajuste, que devera retratar a variacao do custo de producao, admitida a adocao de indices especificos ou setoriais, desde a data da proposta ou do orcamento a que esta se referir ate a data do adimplemento de cada parcela;XI - criterio de reajuste, que devera retratar a variacao efetiva do custo de producao, admitida a adocao de indices especificos ou setoriais, desde a data prevista para apresentacao da proposta, ou do orcamento a que essa proposta se referir, ate a data do adimplemento de cada parcela; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)XII - (VETADO)XII - (Vetado). (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)XIII - limites para pagamento de instalacao e mobilizacao para execucao de obras ou servicos que serao obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;XIV - condicoes de pagamento, prevendo:a) prazo de pagamento em relacao a data final a cada periodo de afericao nao superior a 30 (trinta) dias;a) prazo de pagamento nao superior a trinta dias, contado a partir da data final do periodo de adimplemento de cada parcela; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)b) cronograma de desembolso maximo por periodo, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;c) criterio de atualizacao financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alinea a deste inciso ate a data do efetivo pagamento;c) criterio de atualizacao financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do periodo de adimplemento de cada parcela ate a data do efetivo pagamento; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)d) compensacoes financeiras e penalizacoes, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipacoes de pagamentos;e) exigencia de seguros, quando for o caso;XV - instrucoes e normas para os recursos previstos nesta Lei;XVI - condicoes de recebimento do objeto da licitacao;XVII - outras indicacoes especificas ou peculiares da licitacao. 1o O original do edital devera ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitacao, e dele extraindo-se copias integrais ou resumidas, para sua divulgacao e fornecimento aos interessados. 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:I - o projeto basico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificacoes e outros complementos;II - demonstrativo do orcamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitarios;II - orcamento estimado em planilhas de quantitativos e precos unitarios; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administracao e o licitante vencedor;IV - as especificacoes complementares e as normas de execucao pertinentes a licitacao. 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigacao contratual a prestacao do servico, a realizacao da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrencia esteja vinculada a emissao de documento de cobranca. 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega ate trinta dias da data prevista para apresentacao