funcoes, nao ha fadiga pela rotina das atividades funcionais e, consequentemente, nao ha como sustentar o direito ao gozo de ferias, dada a ausencia de causa. A exigencia de que tenha sido exercido efetivamente o trabalho para recebimento das ferias esta em sintonia com a propria razao de ser desse beneficio. Este tem como fundamento normas de higiene fisica e mental do individuo, buscando assegurar um periodo de descanso ao trabalhador que, fatigado pela rotina de suas atividades, ja nao apresenta o mesmo rendimento de antes. Dessa forma, nao havendo efetiva prestacao de servicos durante o periodo aquisitivo, nao ha direito a ferias, menos ainda ao terco constitucional e a conversao de dias em pecunia. Precedentes citados: AgRg no RMS 20.521-SP, DJe 8/4/2011; RMS 19.622-MT, DJ 11/9/2006, e RMS 20.238-AC, DJ 20/3/2006. RMS 33.579-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENCAO DE PAGAMENTO. FORNECEDOR EM SITUACAO IRREGULAR PERANTE O FISCO. E ilegal reter o pagamento devido a fornecedor em situacao de irregularidade perante o Fisco. A exigencia de regularidade fiscal para a participacao no procedimento licitatorio funda-se no art. 195, 3o, da CF e deve ser mantida durante toda a execucao do contrato, consoante o art. 55 da Lei n. 8.666/1993. No entanto, o ato administrativo, no Estado democratico de direito, esta subordinado ao principio da legalidade (CF, arts. 5o, II, 37, caput, e 84, IV), o que equivale assentar que a Administracao podera atuar tao somente de acordo com o que a lei determina. Nao constando do rol do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, nao pode ser aplicada a retencao do pagamento pelos servicos prestados. O descumprimento de clausula contratual pode ate ensejar, eventualmente, a rescisao do contrato (art. 78 da Lei de Licitacoes), mas nao autoriza, ao mesmo tempo, suspender o pagamento das faturas e exigir a prestacao dos servicos pela empresa contratada. Precedentes citados: REsp 633.432-MG, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1.048.984-DF, DJe 10/9/2009; RMS 24.953-CE, DJe 17/3/2008. AgRg no REsp 1.313.659-RR, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARACAO DE IMOVEL TOMBADO. ONUS DO PROPRIETARIO. A responsabilidade de reparar e conservar o imovel tombado e do proprietario, salvo quando demonstrado que ele nao dispoe de recurso para proceder a reparacao. Precedentes citados: REsp 666.842-RJ, DJe 28/10/2009; REsp 895.443-RJ, DJe 17/12/2008; REsp 1.013.008-MA, DJe 23/6/2008, e REsp 97.852-PR, DJ 8/6/1998. AgRg no AREsp 176.140-BA, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/10/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGACAO DA LICENCA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PUBLICAS. AUSENCIA DE ATO REGULAMENTADOR. A prorrogacao da licenca-maternidade prevista no art. 2o da Lei Federal n. 11.770/2008 nao e autoaplicavel, estando condicionada a edicao de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora publica. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.318.879-BA, DJe 1o/6/2012; AgRg no REsp 1.295.961-BA, DJe 23/5/2012; AgRg no REsp 1.293.666-BA, DJe 3/8/2012; AgRg no REsp 1.313.114-BA, DJe 2/8/2012, e AgRg no REsp 1.296.634-BA, DJe 7/5/2012. EDcl no REsp 1.333.646-BA, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 18/10/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLITICA. TERMO DE ADESAO. DESCUMPRIMENTO. O anistiado, ao assinar o termo de adesao, compromete-se a nao discutir judicialmente