contra a ordem economica e financeira e contra a economia popular.Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade economica, o Estado exercera, na forma da lei, as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor publico e indicativo para o setor privado. 1o - A lei estabelecera as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporara e compatibilizara os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. 2o - A lei apoiara e estimulara o cooperativismo e outras formas de associativismo. 3o - O Estado favorecera a organizacao da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a protecao do meio ambiente e a promocao economico-social dos garimpeiros. 4o - As cooperativas a que se refere o paragrafo anterior terao prioridade na autorizacao ou concessao para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpaveis, nas areas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.Art. 175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos.Paragrafo unico. A lei dispora sobre:I - o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servicos publicos, o carater especial de seu contrato e de sua prorrogacao, bem como as condicoes de caducidade, fiscalizacao e rescisao da concessao ou permissao;II - os direitos dos usuarios;III - politica tarifaria;IV - a obrigacao de manter servico adequado.Art. 176. As jazidas, em lavra ou nao, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ou aproveitamento, e pertencem a Uniao, garantida ao concessionario a propriedade do produto da lavra. 1o - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderao ser efetuados mediante autorizacao ou concessao da Uniao, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecera as condicoes especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indigenas. 1o A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderao ser efetuados mediante autorizacao ou concessao da Uniao, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administracao no Pais, na forma da lei, que estabelecera as condicoes especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indigenas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 6, de 1995) 2o - E assegurada participacao ao proprietario do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. 3o - A autorizacao de pesquisa sera sempre por prazo determinado, e as autorizacoes e concessoes previstas neste artigo nao poderao ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem previa anuencia do poder concedente. 4o - Nao dependera de autorizacao ou concessao o aproveitamento do potencial de energia renovavel de capacidade reduzida.Art. 177. Constituem monopolio da Uniao:I - a