nao se sobrepoe aqui ao valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. (TRT 3a Regiao. 2a Turma. Processo no: 00308-2007-100-03-00-1. Relator(a): Marcio Flavio Salem Vidigal. Publicado em: 20/02/2008) [Grifei]3o - INTERVALO. NEGOCIACAO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO OU REDUCAO. O art. 71, da CLT, estabelece que ao trabalho que exceder seis horas diarias ha a obrigatoriedade de concessao de intervalo de no minimo uma hora para repouso e/ou alimentacao. Esta norma, porque busca garantir a saude e integridade fisica do trabalhador, e cogente e de direito publico, nao admitindo restricao, ainda que por ajuste coletivo. A negociacao coletiva, muito embora seja objeto de tutela constitucional, tem como limites os comandos imperativos da propria Constituicao Federal, que dispoem a respeito dos principios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e observancia das medidas de higiene, saude e seguranca do empregado (CF, art. 7o, XXII). Assim, a diluicao, reducao ou fracionamento do intervalo no curso da jornada nao encontra amparo na Norma Constitucional, em face da prevalencia dos direitos sociais indisponiveis do trabalhador sobre a liberdade de negociacao coletiva.Nos termos da OJ n. 342/SDI-1/TST, invalidas as clausulas normativas que autorizaram a diluicao do intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento, como extra, de uma hora por dia efetivamente laborado. (TRT 3a Regiao. 4a Turma. Processo no: 00485-2007-067-03-00-8. Relator(a): Jose Eduardo de RC Junior. Publicado em: 06/11/2007) [Grifei]4o - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUCAO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE. As clausulas normativas que autorizam a reducao do intervalo para descanso e alimentacao nao devem prevalecer em face da norma legal, de ordem publica, que preve a concessao desse intervalo (artigo 71 da CLT), sobretudo porque ferem a Constituicao Federal que inseriu como direito do trabalhador "a reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca" (art. 7o, XXII - destacamos). Dessa forma, a existencia de instrumento coletivo prevendo a reducao do intervalo na jornada de trabalho nao exime o empregador de concede-lo aos trabalhadores. Nesse sentido tambem e a OJ n 342, I, da SDI-1 do TST. (TRT 3a Regiao. 7a Turma. Processo no: 01317-2009-039-03-00-2. Relator(a): Alice Monteiro de Barros. Publicado em: 07/10/2010) [Grifei]15) Portanto, e clara a divergencia de entendimento dentre os orgaos fracionados deste E. TRT, sendo contrarios os entendimentos das turmas 9a, 6a, 10a e 8a em face das 7a, 4a, 2a e 1a turmas.DO CANCELAMENTO DA SUMULA DESTE E. TRIBUNAL16) Este Egregio Tribunal Regional ja se manifestou sobre clausula de acordo coletivo ou convencao que vislumbrasse a possibilidade de reducao do intervalo intrajornada, mediante edicao da sumula regional no 20, e seu teor consistia em:INTERVALO INTRAJORNADA - REDUCAO - NEGOCIACAO COLETIVA - VALIDADE. E valida a reducao, mediante negociacao coletiva, do intervalo minimo para repouso e alimentacao previsto no artigo 71, caput, da CLT [Grifei]17) Entretanto, tal entendimento foi CANCELADO pela Resolucao Administrativa TRT3/STPOE 106/2004. Todavia, nao mais se pronunciou acerca da materia.DAS COPIAS DOS ACORDAOS PROFERIDOS18) Neste ato, o suscitante junta as copias dos acordaos das ementas acima transcritas, bem como o(a) patrono(a) que esta subscreve certifica, nos termos do caput, do artigo