ano-calendario anterior, de ate R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.2. Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ?Lei complementar no 128 de 19 de dezembro de 2008. Resolucao 58 regulamentou o capitulo da Lei complementar no 128/08 que criou o Empreendedor Individual, figura juridica que entra em vigor dia 1o de julho de 2009. 3. A legislacao do Empreendedor Individual ja esta em vigor?Os artigos 18-A a 18C da Lei Complementar no 128, de 19/12/2008 relativos ao Empreendedor Individual produzem efeitos a partir de 01/07/2009.4. Como e onde posso me formalizar?A formalizacao e feita pela internet no endereco no endereco www.portaldoempreendedor.gov.br. Ha um consideravel numero de empresas contabeis espalhadas pelo Brasil que poderao realizar esse trabalho de graca. Para saber quem sao essas empresas consulte a relacao constante dos enderecos no portal do empreendedor na Internet. Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residencia, necessita de autorizacao previa da Prefeitura que nesse caso sera tambem de graca. O SEBRAE e outro parceiro que oferecera orientacao de graca sobre a formalizacao. 5. Quanto tempo demora para me formalizar?Como a formalizacao e feita pela Internet, o CNPJ, o numero de inscricao na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvara que equivale ao alvara de funcionamento sao obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado a Junta Comercial acompanhado de copia da Identidade. Lembre-se, tambem, de que e necessario conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negocio, seja ele qual for. Nao se registre se nao estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relacao a possibilidade de atuar naquele endereco.6. Posso me formalizar a qualquer tempo?Para o empreendedor que esta obtendo o CNPJ a partir de primeiro de julho de 2009, a opcao sera simultanea e vale para o ano todo de forma irretratavel. No caso de empreendedores que ja possuem CNPJ a opcao somente podera ser feita durante o mes de janeiro de cada ano.7. Qual o custo da formalizacao?O Sebrae-SP acaba de lancar a atualizacao da cartilha com informacoes relativas ao Empreendedor Individual (EI), figura juridica que possibilita a formalizacao de empreendedores autonomos - em mais de 440 atividades listadas na Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE) - com receita bruta de ate R$ 36 mil por ano, que se extendeu a R$ 60 mil por ano. Entre os beneficios dessa modalidade estao o registro no CNPJ e a aposentadoria. A formalizacao e feita pela internet no Portal do Empreendedor. A principal novidade trazida pela publicacao impressa e online e a nova aliquota de contribuicao previdenciaria, diminuida de 11% para 5%%, reduzindo de R$ 59,95 para R$ 27,25 o valor que os trabalhadores por conta propria devem pagar para ter acesso aos beneficios. A reducao entra em vigor a partir de 1o de maio, conforme a MP 529. Alem das atividades permitidas como empreendedor individual, uma serie de perguntas e respostas esclarece as duvidas mais comuns sobre o EI.Vigencia - Os empreendedores que ja tiverem emitido seus carnes com os valores diferentes devem aguardar a atualizacao do aplicativo