lei assim o garante.Da mesma forma o empregador podera ser compelido a reintegrar ou indenizar a empregada que, no curso do contrato de trabalho por tempo determinado, vier confirmar a gravidez, uma vez que a Sumula do TST tambem assegura o preceito estabilitario disposto na Constituicao Federal. Veja abaixo julgamento recente do TST sobre o caso de uma empresa que foi obrigada a indenizar a empregada, demitida sob a forma de aviso previo indenizado, mesmo tendo conhecimento do estado gravidico apos a homologacao da rescisao contratual.GRAVIDEZ DURANTE AVISO PREVIO GERA O DIREITO A ESTABILIDADEA concepcao ocorrida durante o curso do aviso previo, ainda que indenizado, garante a trabalhadora a estabilidade provisoria no emprego. Assim, se a rescisao do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravidico por parte do empregador ou ate mesmo da propria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenizacao nao usufruida esta garantido.Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, uma trabalhadora que ficou gravida durante o periodo do aviso previo conseguiu o direito de receber o pagamento dos salarios e demais direitos correspondentes ao periodo da garantia provisoria de emprego assegurada a gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisoes das instancias anteriores.A empregada recorreu a Justica do Trabalho pedindo reintegracao ao emprego. Entretanto, o juizo de origem decidiu pelo nao reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepcao ocorreu em data posterior a rescisao contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.Diante da decisao, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) argumentando que, conforme comprovado em exames medicos, a concepcao ocorreu durante o aviso previo, periodo que integra o tempo de servico. Mas o Regional negou o provimento ao recurso e confirmou a sentenca, entendendo que, no momento da rescisao do contrato, a trabalhadora nao estava gravida, e nao faria jus a protecao invocada.Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o pre-aviso nao significa o fim da relacao empregaticia, "mas apenas a manifestacao formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razao por que o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais".O relator do processo na Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o proprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no periodo de aviso previo indenizado. Ao adotar a Orientacao Jurisprudencial no 82 da SDI-1 do TST, que dispoe que a data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder a do termino do prazo do aviso previo, ainda que indenizado, entendeu que a estabilidade estava configurada. "Incontroverso, portanto, que a concepcao ocorreu durante o aviso-previo indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada esta a estabilidade provisoria," destacou o ministro em seu voto.Assim, com base na Sumula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salarios do periodo compreendido entre a data da despedida e o final do periodo de estabilidade, nao lhe sendo assegurada a reintegracao. O voto foi acompanhado por unanimidade. (Processo: RR-490-77.2010.5.02.0038).por Sergio Ferreira Pantaleao