de bens produzidos ou comercializados por orgaos ou entidades da Administracao Publica, em virtude de suas finalidades;f) venda de materiais e equipamentos para outros orgaos ou entidades da Administracao Publica, sem utilizacao previsivel por quem deles dispoe. 1o Os imoveis doados com base na alinea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razoes que justificaram a sua doacao, reverterao ao patrimonio da pessoa juridica doadora, vedada a sua alienacao pelo beneficiario. 2o A Administracao tambem podera conceder titulo de propriedade ou de direito real de uso de imoveis, dispensada licitacao, quando o uso destinar-se: I - a outro orgao ou entidade da Administracao Publica, qualquer que seja a localizacao do imovel; II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do orgao competente, haja implementado os requisitos minimos de cultura, ocupacao mansa e pacifica e exploracao direta sobre area rural situada na Amazonia Legal, superior a 1 (um) modulo fiscal e limitada a 15 (quinze) modulos fiscais, desde que nao exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); 2o-A. As hipoteses do inciso II do 2o ficam dispensadas de autorizacao legislativa, porem submetem-se aos seguintes condicionamentos: I - aplicacao exclusivamente as areas em que a detencao por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; II - submissao aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinacao e da regularizacao fundiaria de terras publicas; III - vedacao de concessoes para hipoteses de exploracao nao-contempladas na lei agraria, nas leis de destinacao de terras publicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecologico-economico; eIV - previsao de rescisao automatica da concessao, dispensada notificacao, em caso de declaracao de utilidade, ou necessidade publica ou interesse social. 2o-B. A hipotese do inciso II do 2o deste artigo: I - so se aplica a imovel situado em zona rural, nao sujeito a vedacao, impedimento ou inconveniente a sua exploracao mediante atividades agropecuarias; II fica limitada a areas de ate quinze modulos fiscais, desde que nao exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitacao para areas superiores a esse limite; III - pode ser cumulada com o quantitativo de area decorrente da figura prevista na alinea g do inciso I do caput deste artigo, ate o limite previsto no inciso II deste paragrafo. IV (VETADO) 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I - a alienacao aos proprietarios de imoveis lindeiros de area remanescente ou resultante de obra publica, area esta que se tornar inaproveitavel isoladamente, por preco nunca inferior ao da avaliacao e desde que esse nao ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alinea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; II - a alienacao, aos legitimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Publico, de imoveis para fins residenciais construidos em nucleos urbanos anexos a usinas hidreletricas, desde que considerados dispensaveis na fase de operacao dessas unidades e nao integrem a categoria de bens reversiveis ao final da concessao. 4o A doacao com encargo sera licitada e de seu instrumento constarao, obrigatoriamente os encargos,