A decisao da juiza de Campo Limpo Paulista quanto as impugnacoes de Dr. Luiz e Ze Roberto, candidatos a prefeito, foi publicada neste domingo, por volta das 17h00. A decisao foi favoravel aos candidatos e ate o presente momento nao houve qualquer recurso. Os candidatos ja foram reconhecidos como "aptos" nos site do TSE, portanto poderao concorrer livremente nestas eleicoes. A decisao deixou claro que o crime cometido pelos candidatos nao serviria para declaracao de suas inelegibilidades em razao da extincao da punibilidade. Em diversas pesquisas doutrinarias (autores e filosofos do Direito) e jurisprudenciais (decisoes dos Tribunais), verifiquei que a inelegibilidade para este caso teria cabimento caso a decretacao de extincao da punibilidade se desse apos o transito em julgado da sentenca de 2a instancia. No caso dos candidatos Ze Roberto e Dr. Luiz, nao houve tempo habil para a analise do merito quanto ao crime cometido e a decretacao se deu sem a condenacao em 2a instancia.Entenda o motivo da impugnacao: Segundo a impugnacao formulada pelo PSB de Campo Limpo Paulista, de acordo com o processo crime eleitoral 939, de 03/08/1999, e, sentenca datada de 21/07/2006, registro 053/06, proferida pela Juiza Dra. Andrea Leme Luchini Silvestre, os impugnados foram condenados pelo crime de "compra de votos" e posteriormente foi extinta a punibilidade em razao de beneficio legal. A decisao da juiza contem o seguinte trecho:"Ante o exposto, julgo procedente a acao e condeno LUIZ ANTONIO BRAZ e JOSE ROBERTO DE ASSIS, ambos com qualificacao nos autos, por infracao ao artigo 299 da Lei 4.737/65 (Codigo Eleitoral), c.c. artigo 29 do Codigo Penal, e aplico-lhes a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusao, que substituo por uma pena pecuniaria da forma supra especificada, sem prejuizo da pena de multa prevista no dispositivo legal que fixo em 05 (cinco) dias multa, arbitrado o dia-multa no montante de 01 (um) salario minimo vigente na epoca dos fatos.As impugnacoes (ambas) informam que os impugnados Ze Roberto e Dr. Luiz teriam recorrido da decisao e nova sentenca foi prolatada julgando extinta a punibilidade dos reus.A principal argumentacao da peca de impugnacao se refere a aplicabilidade da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), onde, em acordao proferido pelos Ministros do STF, haveria a seguinte argumentacao (trecho): "Neste caso podemos deduzir que a declaracao de "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE", que figura no Direito Penal, nao se aplica no Direito Politico, explicitado pelos Ministros e Ministras do STF, e que a LC 135/2010 tem como prioridade a protecao da Coletividade e nao do individuo, observe-se que o cerne da questao e a pratica do crime, antes da LC 135 a morosidade dos processos, os beneficios contidos na Lei, os inumeros recursos permitidos, consolidava-se como um verdadeiro premio e estimulo aos transgressores da Lei..."Ao final a impugnacao requer a declaracao de inelegibilidade dos impugnados, a contar de 31/12/2006 devendo perdurar ate 29/12/2014,bem como requer a impugnacao do registro de candidatura a Prefeito dos impugnados. Espera ansiosa dos cidadaos de Campo Limpo Paulista para o anuncio da composicao do novo secretariado que nao sera uma tarefa facil.