Depois de analise minuciosa da Medida Provisoria no 458/2009, procuradores vinculados ao Grupo de Trabalho de Bens Publicos e Desapropriacao do Ministerio Publico Federal apontaram nove pontos que consideram inconstitucionais. O texto foi aprovado em 3 de junho pelo Congresso Nacional e tem prazo ate amanha (25/06) para sancao do presidente Luiz Inacio Lula da Silva.Os tres procuradores do Grupo de Trabalho elaboraram nota tecnica dirigida ao Presidente da Republica. A MP, de acordo com o exame juridico, fere varios artigos da Constituicao.Para regularizar ocupantes ilegais de terras publicas, a nova lei, segundo os membros do MPF, atenta contra a politica nacional de reforma agraria, contra a legislacao de licitacoes e prejudica a protecao a populacoes tradicionais, povos indigenas, quilombolas e tambem posseiros pobres que foram atraidos para a Amazonia por estimulo governamental.E a segunda manifestacao publica do MPF contra a MP 458. Na primeira, duas semanas atras, 37 procuradores da Republica que atuam na Amazonia assinaram um documento politico, tambem enderecado ao presidente Lula, em que se diziam preocupados com as consequencias sociais da nova legislacao.Confira cada um dos pontos que ferem artigos ou principios defendidos pela Constituicao:1) Atribuicao de terras publicas a ocupantes originariamente ilegais. O aproveitamento da omissao do Estado contraria o paragrafo unico do artigo 191, que proibe a aquisicao de imoveis publicos por usucapiao.2) Dispensa de licitacao para aquisicao de areas com ate 1,5 mil hectares. Fere o inciso XXI do artigo 37, pelo qual alienacoes devem ser contratadas mediante processo de licitacao publica, obedecendo-se os principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Tambem contraria a Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, que permite a dispensa para area de ate 500 hectares. Pelo texto da MP, seria permitido que o ocupante ilegal fosse beneficiado, com preferencia. Mas a unica circunstancia que o difere de demais interessados na terra seria sua ocupacao primitiva, seu pioneirismo na ilegalidade.3) Beneficiados poderao negociar terras depois de tres anos. Segundo o artigo 189 da Constituicao, o prazo minimo e de 10 anos, para evitar que a ocupacao do imovel rural seja mero objeto de especulacao. O objetivo constitucional e que a terra sirva como meio de producao e promova o avanco social.4) Inexistencia de mencao sobre o processo para identificacao de areas quilombolas, indigenas e ribeirinhas tradicionais. Desta forma, a MP aumenta a possibilidade de conflitos em razao da titulacao indevida destes locais, alterando e comprometendo atributos que garantem a integridade do bioma amazonico, o que e expressamente vedado pela Constituicao.5) Vedacao do acesso gratuito a determinados agentes publicos. A medida nao permite que sejam regularizadas situacoes em que o ocupante, seu conjuge ou companheiro exercam cargo ou emprego publico no Incra, no Ministerio do Desenvolvimento Agrario, na Secretaria do Patrimonio da Uniao do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao ou nos orgaos estaduais de terras. Ao abrir espaco para que ministros, secretarios de Estado, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais, vereadores, membros do Poder Judiciario e do Ministerio Publico possam ter areas de ate 1,5 mil hectares regularizadas, a MP possibilita condutas incompativeis com ocupantes de cargos publicos, o