Empregada domestica. Abuso de confianca. Recursodefensivo visando tao somente o afastamento da qualificadora. Impossibilidade. CF/88,art. 155, 4o, II. CP,art. 155, 4o, II.Empregada domesticaque exercia a funcao de dama de companhia de pessoa idosa, acompanhando-a atodos os lugares, inclusive ao banco, tendo, assim, acesso ao cartao bancario ea senha da lesada. Re que ja trabalhava para a familia da lesada ha mais denove anos aproximadamente, quando fez uso indevido do cartao da lesada,usando-o para saques em beneficio proprio e para compras em estabelecimentoscomerciais, o que caracteriza furto qualificado imputado. Especial relacao deconfi... (Continua) (DOC. LEGJUR116.0700.6000.1100) 33 - STJ. Furto. Empregada domestica.Abuso de confianca. Principio da insignificancia ou bagatela. Aplicacao.Impossibilidade. CP,art. 155, 4o, II.1. Para a incidenciado principio da insignificancia, sao necessarios a minima ofensividade daconduta do agente, nenhuma periculosidade social da acao, o reduzido grau dereprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesao juridicaprovocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJde 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela recorrida nao pode serconsiderada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesividadesuficien... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6800) 34 - TRT 2 Regiao.Seguridade social. Trabalhador domestico. Empregadadomestica. Salario-maternidade.Pagamento pela previdencia enquanto subsistir relacao de emprego. Inexistenciade estabilidade no emprego. Dispensa em estagio avancado da gravidez.Deferimento de indenizacao substitutiva dos 120 dias. Dec. 3.048/99, art. 97.Preve o art. 97 doDec. 3.048/99 o salario-maternidade da empregadasera devido pela previdencia social enquanto existir a relacao de emprego. Naoexistindo a relacao de emprego, o INSS nao paga o beneficio previdenciario. Seo empregador dispensar a empregada, osalario-maternidade ficara por conta exclusiva do primeiro, pois este, com seuato, deu causa a perda do beneficio por parte da segurada. Tem direito a empregada a indenizacao substitutiva dos 120dias, por ter ... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.9800) 35 - TJRJ.Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tentativa de estupro praticadopor funcionario de operadora de TV a cabo contra empregadadomestica. CCB/2002,arts. 186 e 933, III. CDC,art. 14, 1o. CF/88,art. 5o, V e X.Tentativa de estupropraticada por funcionario a servico de empresa operadora de sistema detelevisao contra empregada domestica. Arguicao de ilegitimidade passivaque envolve materia de merito. Responsabilidade objetiva da re configuradatanto sob a otica consumeirista, pela falha na prestacao do servico, que naoobservou a seguranca esperada, quanto sob a otica civil, ja que o causador do danosomente teve oportunidade de atuar em razao de seu trabalho. Arts. 14, 1o,d... (Continua) (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7800) 36 - TRT 3 Regiao.Penhora. Bem empregador domestico. Execucao. Credito devido a empregada domestica.Penhora de 30% dos vencimentos. Impossibilidade.Em resguardo adignidade e a subsistencia do devedor e de sua familia, o art. 649, IV, do CPCconsidera como absolutamente impenhoraveis os vencimentos por ele auferidos,na condicao de servidor publico. E, embora a Lei 8.009/90 retire o cunhoimpenhoravel do bem de familia em face de verbas devidas a empregado domestico(art. 3o, I), inexiste dispositivo legal que assim determine quanto aosvencimentos do executado, impondo-se, pois, a aplicacao do aludido preceito doCPC a... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.5500) 37 - TRT 2 Regiao.Justica gratuita. Deferimento. Empregadadomestica. Custas no importe de R$240,00 frente a um salario de R$ 260,00. Lei 7.115/83, art. 1o. CLT,arts. 790, 3o e