de atuacao (todos os niveis e modalidades) e tratamento privilegiado no que se refere a utilizacao de canais de radiodifusao. Os requisitos para a realizacao de exames e registros de diplomas seriam dados pela Uniao e as demais dimensoes (producao, controle, avaliacao e autorizacao) seriam regulamentadas pelos respectivos sistemas de ensino. Com efeito, diz a LDB, no artigo 80:Art. 80. O Poder Publico incentivara o desenvolvimento e a veiculacao de programas de ensino a distancia, em todos os niveis e modalidades de ensino, e de educacao continuada. 1o. A educacao a distancia, organizada com abertura e regime especiais, sera oferecida por instituicoes especificamente credenciadas pela Uniao. 2o. A Uniao regulamentara os requisitos para a realizacao de exames e registro de diploma relativos a cursos de educacao a distancia. 3o. As normas para producao, controle e avaliacao de programas de educacao a distancia e a autorizacao para sua implementacao caberao aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperacao e integracao entre os diferentes sistemas. 4o. A educacao a distancia gozara de tratamento diferenciado, que incluira:I - custos de transmissao reduzidos em canais comerciais de radiodifusao sonora e de sons e imagens;II - concessao de canais com finalidades exclusivamente educativas;III - reserva de tempo minimo, sem onus para o Poder Publico, pelos concessionarios de canais comerciais.Seguiu-se a LDB o Decreto n. 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, destinado a regulamentar o artigo 80. Ele conceituou a educacao a distancia (art. 1o), fixou diretrizes gerais para a autorizacao e reconhecimento de cursos e credenciamento de instituicoes, estabelecendo tempo de validade para esses atos regulatorios (art. 2o, 2o a 6o), distribuiu competencias (arts. 11 e 12), tratou das matriculas, transferencias, aproveitamento de estudos, certificados, diplomas, avaliacao de rendimento (arts. 3o a 8o), definiu penalidades para o nao atendimento dos padroes de qualidade e outras irregularidades (art. 2o, 6o) e determinou a divulgacao periodica, pelo Ministerio da Educacao, da listagem das instituicoes credenciadas e dos cursos autorizados (art. 9o). No essencial, o Decreto estabeleceu o seguinte:(a) Os cursos a distancia serao organizados em regime especial, com flexibilidade de requisitos para admissao, horarios e duracao, obedecendo, quanto for o caso, as diretrizes curriculares nacionais.(b) As instituicoes, para oferecerem cursos de EaD que conduzam a certificados de conclusao ou diplomas de EJA, educacao profissional, ensino medio e graduacao, necessitam de credenciamento especial do MEC.(c) Os credenciamentos e autorizacoes terao prazo limitado de cinco anos.(d) E facultada a transferencia e o aproveitamento de creditos dos alunos de cursos presenciais para cursos de EaD e vice-versa.(e) Os diplomas e certificados de EaD terao validade nacional.(f) As avaliacoes com fins de promocao, certificacao ou diplomacao serao realizadas por meio de exames presenciais, sob a responsabilidade da instituicao credenciada.O Decreto n. 2.494 e extremamente breve (apenas 13 artigos), generico e claudicante quanto ao seu objeto. Tanto e que remete para posteriores regulamentos a oferta de programas de mestrado e doutorado (art. 2o, 1o), a regulamentacao do credenciamento de instituicoes e de autorizacao e reconhecimento de cursos de educacao profissional e de graduacao (art. 2o, 2o) e os procedimentos, criterios e indicadores da