do Ministerio Publico, ou, conforme o caso, entre o Ministerio Publico e o investigado ou acusado e seu defensor.No terreno da nossa ordem constitucional, nao se concebe mais a participacao do julgador nesse tipo de acordo entre o investigado/acusado seja com o delegado de policia, seja com os membros do Parquet, sob pena de irreversivel quebra da imparcialidade necessaria ao processo penal.Alias, antes da alteracao legislativa, tal advertencia ja era exposta pelo professor Pierpaolo Cruz Bottini: Outra questao controversa e a participacao ativa do juiz na celebracao do acordo. Ha magistrados que intermediam as negociacoes entre Ministerio Publico e reu para a delacao premiada, e outros que preferem o distanciamento, reservando-se a funcao de avaliar a extensao da colaboracao, sua utilidade e eficacia, para decidir a amplitude do beneficio. Tambem as leis silenciam sobre esse tema. Nos parece que, no sistema acusatorio (ou acusatorio misto), que se pretende aos poucos implementar no ordenamento patrio, a participacao do magistrado na colheita da prova afeta sua imparcialidade, de forma que seu envolvimento no acordo de delacao e desaconselhavel.A imparcialidade do juiz decorre do principio do juiz natural como pressuposto para que a relacao processual se instaure validamente. Para Tourinho Filho, trata-se de verdadeira garantia em respeito ao direito que as partes tem de ser julgadas por Juiz imparcial. E essa imparcialidade proporciona uma indissimulada conotacao etica ao processo.A delacao premiada, como meio de obtencao de prova que e, por certo nao permite a participacao do juiz, visto que se trata de acordo discutido diretamente com um investigado/acusado que produzira prova contra outros individuos, das mais variadas formas.Aury Lopes Junior lembra-nos, com sua habitual sabedoria, que o modelo acusatorio do processo penal nao se desconecta do principio da imparcialidade e do contraditorio pois a imparcialidade e garantida pelo modelo acusatorio e sacrificada no sistema inquisitorio, de modo que somente havera condicoes de possibilidade da imparcialidade quando existir, alem da separacao das funcoes de acusar e julgar, um afastamento do juiz da atividade investigatoria/instrutoria.Ele vai mais alem: a gestao /iniciativa probatoria nas maos do juiz conduz a figura do juiz-autor (e nao espectador), nucleo do sistema inquisitorio, Logo, destroi-se a estrutura dialetica do processo penal, o contraditorio, a igualdade de tratamento e oportunidades e, por derradeiro, a imparcialidade o principio supremo do processo.Com efeito, em nosso entender, se faz imperioso o afastamento do julgador deste acordo, sob pena de macular a propria validade da prova obtida, conquanto ao juiz compete apenas a posicao de terceiro que o Estado ocupa no processo, sem participar da obtencao de provas, o que deve ficar a cargo das autoridades policiais e do Ministerio Publico, dentro dos limites legais.Ao magistrado restou, entao, a incumbencia de verificar a regularidade, legalidade e a voluntariedade do acordo para fins de homologacao, desde que atendidos os requisitos legais.Passados doze meses do advento da nova lei, ja se tem noticia, inclusive, da concessao do primeiro perdao judicial pelo juiz Adelmar Pimenta da Silva, da Justica Federal em Tocantins nos autos da chamada operacao Sanguessuga (ou "mafia das ambulancias").Neste momento, ganha os noticiarios a colaboracao premiada firmada