535/2006)RELATORIO 1. Trata-se de acao ordinaria proposta por LAURO PIRES XAVIER NETO contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG - objetivando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar no 23096.033540/09-21 e a condenacao da re em danos morais pelo assedio moral sofrido. 2. Alega, em suma, que: I - e servidor publico lotado no Centro de Educacao e Saude da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - CES/UFCG, inscrito no SIAPE no 1439971; II - participa, juntamente com outros membros do corpo docente da UFCG, de um grupo de conversacao virtual denominado "Universidade Informacao & Debate" (infodebate@googlegroups.com), atraves do qual sao discutidos interesses dos membros cadastrados; III - foram perpetradas serias denuncias ao Tribunal de Contas da Uniao - por pessoa que teve a sua identidade preservada por aquele Tribunal - contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, que comprometem o Reitor, Sr. Thompson Fernandes Mariz; III - em outubro de 2009, o professor Fabio Ferreira de Medeiros (representante docente do Centro de Educacao e Saude da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - CES/UFCG) divulgou na lista de debates a reuniao do Colegiado Pleno, realizada na quarta-feira, dia 21/10/2009, colacionando no respectivo e-mail uma copia digitalizada da referida denuncia; IV - no aludido grupo de conversacao, o autor fez constar na sua manifestacao as denuncias formuladas junto ao Tribunal de Contas da Uniao, alhures referidas e anteriormente divulgadas pelo citado professor; V - diante desse cenario, em que as acusacoes estao sendo devidamente apuradas pelo Tribunal de Contas da Uniao, o autor foi acusado (de forma irregular e com evidente demonstracao de abuso de poder e assedio moral), pelo Reitor da UFCG, por meio de uma Comissao de Sindicancia e, posteriormente, por um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, de violacao de dever funcional; VI - apenas por ter informado aos membros do grupo de conversacao virtual as denuncias ipsi litteris anteriormente ja divulgadas por outra pessoa, fora requerido pelo Reitor da UFCG a constituicao de Comissao de Sindicancia de forma a puni-lo, numa demonstracao clara e evidente de tentativa de opressao ao direito de expressao constitucionalmente garantido; VII - o resultado da sindicancia (que excedeu o prazo de conclusao) fora repassado para que o proprio Reitor da UFCG (pessoa interessada no resultado desfavoravel ao indiciado) adotasse as providencias que desejasse; VIII - o reitor, no objetivo precipuo de perseguir o indiciado, determinou a instauracao de um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nomeando servidores da sua confianca para adotarem os procedimentos ulteriores; IX - a Comissao Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPRAD instalou-se na propria sede da Reitoria; X - alem do indiciamento nao fazer qualquer sentido, nem possuir qualquer respaldo fatico-juridico, fora indeferido ao indiciado o direito a producao de provas nos autos da sindicancia, caracterizando o cerceamento ao direito de defesa; XI - o PAD ainda sera remetido ao proprio Reitor para julgamento por ter sido ele a autoridade que determinou a sua instauracao, evidenciando varias irregularidades e tentativa nitida de prejudicar o autor. 3. Pediu em sede liminar que fosse decretada a suspensao do aludido processo administrativo,