SECAOJUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO PUBLICACOES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSECAOJUDICIARIA DE SAO PAULO 1a VARA PREVIDENCIARIA0004140-79.2013.403.6183- JOSE NICOLAU POMPEU(SP174250 -ABEL MAGALHAES SP191241 SILMARA LONDUCCI) X INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente opedido, para que o INSS promova a desaposentacao do autor, cancelando obeneficio n.o 42/116.597.026-8 com a implantacao, ato continuo, de beneficiocom data de inicio da propositura da acao (17/05/2013) e valor de R$ 4.159,00(quatro mil, cento e cinquenta e nove reais - fls. 31 a 33), devidamenteatualizado ate a data de implantacao. Deve, ainda, pagar atrasados geradosentre a propositura da acao e a implantacao do novo beneficio.Os jurosmoratorios sao fixados a razao de 1% ao mes, nos termos do art. 406 do CC e doart. 161, 1o, do CTN, contados da citacao.A correcao monetaria incide sobre asdiferencas apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma doatual Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos na JusticaFederal, aprovado pela resolucao 561/2007 do Presidente do Conselho da JusticaFederal. Tendo em vista que o autor decaiu de parte minima do pedido, oshonorarios devem ser arbitrados em 15% sobre o total da condenacao. O INSSencontra-se legalmente isento do pagamento de custas.Sentenca sujeita ao duplograu, nos termos do art. 10, da Lei no. 9.469/97. Presentes os requisitos,concedo a tutela prevista no art. 461 do Codigo de Processo Civil paradeterminar o cancelamento da aposentadoria n.o 42/116.597.026-8 com aimplantacao, ato continuo, de beneficio com data de inicio da propositura daacao (17/05/2013) e valor de R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinquenta e novereais - fls. 31 a 33), devidamente atualizado ate a data deimplantacao.Publique-se. Registre-se. Intime-se. DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA REFERENTE O DIREITO DOS APOSENTADOS EM INGRESSAREM COM A ACAO DE DESAPOSENTACAORecentemente, em 08/05/2013, a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento que o aposentado tem o direito de renunciar ao beneficio para requerer nova aposentadoria em condicao mais vantajosa, e que para isso ele nao precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdencia. Trata-se de Acordao proferidfo no Recurso Especil 1.334.488 SC, Relator Min. Herman Benjamin.Para a Secao, a renuncia a aposentadoria, para fins de concessao de novo beneficio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, nao implica o ressarcimento dos valores percebidos, conforme ressaltou o Ministro Herman Benjamin:Os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares, dispensando-se a devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessao de novo e posterior jubilamento.A jurisprudencia se firmou no sentido de que essa devolucao nao e necessaria.Esta decisao, ja que pacificada, devera ser acompanhada pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) referente ao entendimento ja firmado, POIS NAO HA RAZAO DE SE PROTELAR AQUILO QUE JA TEM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SUPERIOR INSTANCIA.Estamos muito confiantes que esta tese deve prosperar, em razao de mais esta vitoria em favor dos aposentados que continuam a trabalhar depois da aposentadoria. Sabia decisao do STJ!Estamos a disposicao para maiores esclarecimentos.Dra Silmara Londucci DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAOEdicao no