massa, por presumir, comcarater relativo, que o ativo nao e suficiente para o pagamento de todos oscredores. Dessa forma, na liquidacao extrajudicial, os juros, sejam eles legaisou contratuais, tem sua fluencia suspensa por forca do art. 18, d,da Lei 6.024/1974, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falencia(art. 124 da Lei 11.101/2005, que, de forma expressa, preve a inexigibilidadedos juros previstos em lei ou em contrato que tenham vencido apos adecretacao da falencia, condicionada a ausencia de ativo para o pagamento doscredores). REsp 1.102.850-PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 4/11/2014. Quinta Turma DIREITO PENAL MILITAR. INCIDENCIA DEAGRAVANTE GENERICA NO CRIME DE CONCUSSAO.Nao configura bis inidem a aplicacao da agravante generica prevista no art. 70, II, l, do CPM incidente nos casos em que o militar pratica o delito estando de servico noscrimes de concussao (art. 305 do CPM) praticados em servico. Isso porque a referida circunstancia agravantenao se insere no tipo penal descrito no art. 305 do CPM, cujo teor e oseguinte: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda quefora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida. Instaconsignar que o militar pode cometer o delito de concussao estando ou nao emservico, mas o fato de estar de servico torna o crime mais grave, pelaparticular infringencia ao seu dever. Precedentes citados: AgRg no REsp1.417.380-RJ, Quinta Turma, DJe de 17/2/2014; e HC 230.075-RJ, Quinta Turma,DJe de 19/12/213. HC 286.802-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em23/10/2014.DIREITO PENAL MILITAR. SUBSTITUICAO DEPENA E CRIMES MILITARES.Nao cabe substituirpor pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a penaprivativa de liberdade aplicada aos crimes militares. Isso porque o art. 59 do CPM disciplinou demodo diverso as hipoteses de substituicao cabiveis sob sua egide. Precedentecitado do STJ: AgRg no Ag 1.324.415-BA, Sexta Turma, DJe de 17/10/2012.Precedentes citados do STF: HC 94.083-DF, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; e HC80.952-PR, Primeira Turma, DJ de 5/10/2001. HC 286.802-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em23/10/2014.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.INEPCIA DE DENUNCIA POR CORRUPCAO ATIVA E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUCAO PENALPARA APURACAO DE CORRUPCAO PASSIVA.O reconhecimento dainepcia da denuncia em relacao ao acusado de corrupcao ativa (art. 333 do CP)nao induz, por si so, o trancamento da acao penal em relacao ao denunciado, nomesmo processo, por corrupcao passiva (art. 317 do CP). Conquanto exista divergencia doutrinaria acerca doassunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupcaopassiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autonomos,sao independentes, de modo que a comprovacao de um deles nao pressupoe a dooutro. Alias, tal compreensao foi reafirmada pelo STF no julgamento da AcaoPenal 470-DF, extraindo-se dos diversos votos nela proferidos a assertiva deque a exigencia de bilateralidade nao constitui elemento integrante daestrutura do tipo penal do delito de corrupcao (AP 470-DF, Tribunal Pleno, DJe19/4/2013). Nao se desconhece o posicionamento no sentido de que, nasmodalidades de recebimento ou aceitacao da promessa de vantagem indevida,haveria bilateralidade da conduta, que seria precedida da acao do particularque a promove. Contudo, mesmo em tais casos, para que seja oferecida denunciaem face do autor da