previsao dos recursos financeiros;VII - os prazos e as metas;VIII - as responsabilidades e os indicadores de monitoramento e avaliacao;IX - as acoes de fomento a agroecologia e a producao organica do Distrito Federal.Art. 9o A CAO-DF sera composta por representantes titulares e suplentes do governo e, tambem, por representantes da agroecologia e da producao organica da sociedade civil, tais como:I - movimentos sociais do campo;II - associacoes;III - cooperativas;IV - institutos de educacao, ciencia e tecnologia;V - entidades de classe;VI - organizacoes nao governamentais que tenham reconhecida atuacao junto a sociedade no ambito da agricultura organica, ou afins;VII - representantes dos municipios da Regiao Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, quando celebrado convenio;VIII - tecnicos, professores, estudantes, pesquisadores e especialistas com notorio conhecimento;IX - agricultores, produtores e empreendedores organicos, ecologicos e de agroecologia;X - associacao de mulheres trabalhadoras rurais;XI - a EMATER-DF;XII - a Secretaria de Meio Ambiente - SEMA;XIII - a Seagri-DF;XIV - a Secretaria de Estado de Saude. 1o A CAO-DF deve ser composta de forma paritaria por membros do setor publico e da sociedade civil de reconhecida atuacao no ambito da producao organica ou agroecologica. 2o A composicao e as atribuicoes da CAO-DF serao definidas por ato do Poder Executivo. 3o A CAO-DF editara Regimento Interno que sera homologado mediante Resolucao Conjunta da instancia superior de gestao nele representada. 4o A atuacao dos conselheiros titulares e suplentes no CAO-DF e considerada servico de relevante interesse publico e nao e remunerada. 5o Podem participar das reunioes da CAO-DF, a convite de sua coordenacao, especialistas e representantes de orgaos e entidades publicas ou privadas que exercem atividades relacionadas a agroecologia e producao organica.Art. 10. Deve ser encaminhado a Camara Legislativa do Distrito Federal, anualmente, relatorio das atividades realizadas pela CAO-DF.CAPITULO VIIDAS FONTES DE FINANCIAMENTOArt. 11. Sao fontes de financiamentos da PDAPO os recursos financeiros:I - consignados no orcamento do Distrito Federal;II - obtidos por transferencia da Uniao Federal;III - resultantes de termos de ajustes firmados com entidades publicas ou privadas nacionais ou internacionais;IV - doados, oriundos de fundos e de outras fontes.Art. 12. Os alimentos organicos ou de base agroecologica, prioritariamente, sao incluidos na alimentacao escolar nas unidades da rede publica de ensino do Distrito Federal.Art. 13. Os restaurantes comunitarios devem incluir, em seu cardapio, alimentos organicos ou de base agroecologica, visando a alimentacao saudavel dos seus usuarios.Art. 14. Podem participar do fornecimento dos alimentos organicos ou de base agroecologica de que trata esta Lei os agricultores familiares rurais e urbanos, prioritariamente.Art. 15. A aquisicao de alimentos organicos ou de base agroecologica pelo Poder Publico e realizada prioritariamente por meio de chamada publica de compra, em conformidade com a Lei federal no 11.947, de 16 de junho de 2009, a Lei no 4.752, de 7 de fevereiro de 2012, e as resolucoes vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE.CAPITULO VIIIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 16. Os beneficios previstos nesta Lei podem ser estendidos aos municipios que compoem a RIDE, mediante celebracao de convenios.Art. 17. Fica instituido o Selo Verde Organico para os agricultores que adotem o