- o Livro das Ordenacoes, elaborado em 1603.Somente em 1821 as pessoas deixaram de votar apenas em ambito municipal. Na falta de uma lei eleitoral nacional, foram observados os dispositivos da Constituicao Espanhola para eleger 72 representantes junto a corte portuguesa. Os eleitores eram os homens livres e, diferentemente de outras epocas da historia do Brasil, os analfabetos tambem podiam votar. Os partidos politicos nao existiam e o voto nao era secreto.Com a independencia do Brasil de Portugal, foi elaborada a primeira legislacao eleitoral brasileira, por ordem de Dom Pedro 1o. Essa lei seria utilizada na eleicao da Assembleia Geral Constituinte de 1824.Fraudes eleitorais Os periodos colonial e imperial foram marcados pelo chamado voto censitario e por episodios frequentes de fraudes eleitorais.Havia, por exemplo, o voto por procuracao, no qual o eleitor transferia seu direito de voto para outra pessoa. O voto direto para presidente e vice-presidente apareceu pela primeira vez na Constituicao Republicana de 1891. Prudente de Morais foi o primeiro a ser eleito dessa forma. Foi apos esse periodo que se instalou a chamada politica do cafe-com-leite, em que o governo era ocupado alternadamente por representantes de Sao Paulo e Minas Gerais.Tambem nao existia titulo de eleitor e as pessoas eram identificadas pelos integrantes da mesa apuradora e por testemunhas.Assim, as votacoes contabilizavam nomes de pessoas mortas, criancas e moradores de outros municipios.Somente em 1842 foi proibido o voto por procuracao.Em 1855, o voto distrital tambem foi vetado, mas essa lei acabou revogada diante da reacao negativa da classe politica. Outra lei estabeleceu que as autoridades deveriam deixar seus cargos seis meses antes do pleito e que deveriam ser eleitos tres deputados por distrito eleitoral.Em mais uma medida moralizadora, o titulo de eleitor foi instituido em 1881, por meio da chamada Lei Saraiva. Mas o novo documento nao adiantou muito: os casos de fraude continuaram a acontecer porque o titulo nao possuia a foto do eleitor. A desembargadora do Tribunal de Justica do Distrito Federal Ana Maria Amarante afirma que, mesmo com esses problemas, e interessante perceber que ja naquela epoca havia consciencia da importancia do voto. "As leis ja refletiam a preocupacao de que realmente se apurasse a vontade daqueles poucos que integravam o universo dos eleitores. Mas, sem duvida alguma, era um processo eleitoral direcionado, que nao revelava um nivel sequer razoavel de exercicio de democracia", afirma.Depois da Proclamacao da Republica, em 1889, o voto ainda nao era direito de todos. Menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos, soldados rasos, indigenas e integrantes do clero estavam impedidos de votar. O periodo da Republica Velha, que vai do final do Imperio ate a Revolucao de 1930, foi marcado por eleicoes ilegitimas. As fraudes e o voto de cabresto eram muito comuns, com os detentores do poder economico e politico manipulando os resultados das urnas. Em uma eleicao desse periodo, ocorrida no Rio de Janeiro, tantos eleitores votaram duas vezes que foi preciso empossar dois governadores e duas Assembleias Legislativas.Para o cientista politico Jairo Nicolau, autor de um livro sobre a historia do voto, a Republica representou um retrocesso em