alegar direito a percepcao de adicional de insalubridade, e necessario demonstrar, a ocorrencia da doenca profissional, a sua natureza, intensidade e tempo de exposicao ao agente agressivo. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIAPorto Velho - Forum CivelFl._______________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatario: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Numero Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPag. 4 de 7Consta da Lei Municipal n. 901/90:Art. 117. Os funcionarios que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancia toxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.O Estatuto dos Servidores do Municipio foi renovado a partir da Lei Complementar Municipal n. 385/2010 que vem estabelecer:Art. 81. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais, atividades ou condicoes insalubres, ou em contato permanente com substancias toxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento basico do cargo efetivo. 1o. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devera optar por um deles. 2o. O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminacao das condicoes ou dos riscos que deram causa a sua concessao.Art. 82. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de 10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento sobre o vencimento basico, de acordo com os graus minimo, medio e maximo, respectivamente, estabelecidos no laudo pericial expedido por dois profissionais habilitados perante o Ministerio do Trabalho e Emprego.Diante da norma referenciada, tem-se o Laudo Pericial (fls. 265/329), reconhecendo-se o direito a perceber o adicional de insalubridade a partir das avaliacoes realizadas por perito em relacao as atividades e segundo os locais de trabalhado.Nesse cenario, consta da pericia, que os servidores nos cargos de enfermagem, tecnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, apresentam atividades insalubres em grau maximo.Neste contexto, passa a ser incontroverso o direito dos substituidos perceberem adicional de insalubridade em grau maximo. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIAPorto Velho - Forum CivelFl._______________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatario: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Numero Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPag. 5 de 7Portanto realizado, periodicamente, exame pericial nos locais que apresentem nocividade a saude do servidor, com vista a aferir se mantem ou nao as condicoes desfavoraveis de modo a ensejar o beneficio, visto que ha a preocupacao em se adotar medidas para eliminar ou reduzir o indice de insalubridade nos locais de trabalho, e que se tem por definido o direito ao adicional de insalubridade.O fato e que o servidor deve receber regularmente o adicional de insalubridade, certamente, concedido por preencher os requisitos necessarios devidamente aferidos por tecnico especializado.Alem disso, lembro que o adicional de insalubridade nao e passivel de ser incorporado, porquanto trata-se de gratificacao concedida em razao das condicoes excepcionais em que esta sendo prestado o servico, logo, possui natureza propter laborem, e, por isso, e vantagem transitoria.Em concluindo, o adicional de insalubridade e verba que possui carater transitorio e se sujeita a pericia anual para comprovacao do direito a percepcao e de fixacao do percentual, a exemplo das