planejamento como: antecedencia, onde o planejamento deve anteceder; diagnosticos de situacao que deve dar um feed back dos planejamentos; definicao de programas e objetivos; avaliacao de resultados que deve proporcionar uma checagem para avaliar resultados; e integracao de todos os sistemas, esforcos, recursos e resultados. 5. A gestao perante dispositivos legais O contrato orcamentario e lei e seu processo de construcao tambem obedece a dispositivos legais. A constituicao determina a elaboracao do contrato orcamentario com base em tres instrumentos: Plano Plurianual PPA; Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO; Lei Orcamentaria Anual LOA. Plano Plurianual - PPA E o documento que expressa o planejamento do governo para um periodo de 4 anos, que abrange: o segundo, terceiro e quarto ano do mandato do governante eleito e o primeiro ano do governo seguinte para garantir a continuidade de acoes de um governo para o outro. Ainda o PPA deve demonstrar todas as acoes de forma coordenada. Nele devem conter a delimitacao e a enunciacao das diretrizes genericas e abrangentes, com os respectivos objetivos, programas, acoes e metas; inclusive com valores financeiros, possibilitando a cobertura das acoes governamentais que se queixa executar. Conforme a CF, o plano plurianual e um instrumento que objetiva estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital, ou seja, os investimentos, e para as relativas aos programas de duracao continuada, aqueles que ocorrem constantemente e sao necessarias a manutencao das acoes que nao podem ser interrompidos. Lembrando que quanto a elaboracao do PPA, o levantamento da situacao atual do ente publico e de extrema importancia, pois e necessario saber dos projetos em andamentos, determinados ou nao, inclusive das suas formas de financiamento. Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO Define metas e prioridades para a administracao publica a partir do Plano Plurianual, assim como orientacoes para elaboracao da Lei Orcamentaria. A lei de diretrizes orcamentaria deve estabelecer as prioridades das metas fiscais, entre o resultado primario e nominal com vistas ao equilibrio das contas publicas, e ainda relacionar os possiveis riscos fiscais. Esta lei tem tambem o objetivo de orientar a elaboracao da lei orcamentaria anual e dispor sobre alteracoes na legislacao tributaria local, alem de definir a politica da aplicacao das agencias financeiras oficias de fomento, criterios e formas de limitacao de empenho, direcionar formas de limites de gastos com pessoal, dividas, uso da reserva de contingencia, avaliacao dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar tal equilibrio. Segundo Andrade (2002) "a definicao das prioridades demonstram um real planejamento, dando seguranca ao Poder Legislativo e a comunidade que participou do processo decisorio...". Das acoes do governo sao estabelecidas prioridades que devem ser executadas, podendo existir, alem dessas, outras necessidades administrativas e mesmo investimentos necessarios embutidos no planejamento. Lei Orcamentaria Anual LOA A lei orcamentaria deve conter a representacao da parte do plano e explicitar a previsao de receitas e a fixacao de despesas necessarias a execucao orcamentaria, de forma a evidenciar a politica economico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os principios de universalidade e anualidade. E um instrumento que deve conter