nossa historia recente precisam ser trazidas a publico para que todos aconhecam. Como diz o velho ditado popular: quem nao conhece a historia corre orisco de repeti-la.70ANOS DA CLTPublicado em 01 demaio de 1943, o anexo do Decreto-Lei no 5.452, tambem conhecido comoConsolidacao das Leis do Trabalho, esta completando 70 anos de existencia.Para diversos juristas, apenas daidade avancada, a CLT ainda e um texto atual, dado que nunca deixou de seratualizada conforme a evolucao da sociedade e das proprias relacoes detrabalho. Vale ressaltar que o responsavel por sua elaboracao foi GetulioVargas, cujo governo foi marcado por medidas tipicamente populistas paraagradar o povo e manter-se artificialmente no poder. Nao obstante, e inegavel aimportancia de sua legislacao trabalhista ate os dias de hoje.Ha quem compare a relevancia da CLTpara o trabalhador com a Lei Aurea de 1888, que revogou o amparo legal aescravidao no Brasil. De fato, antes dela os direitos dos trabalhadores estavamdispersos em inumeras leis e decretos, sem qualquer sistematizacao oupreocupacao com seu conteudo ou aplicacao. Por isso, nao recebe o nome decodigo, mas de consolidacao: ela nao trouxe, no principio, regras novas apenas organizou e sistematizou aquelas ja existentes. Obviamente, aproveitandoo ensejo, os direitos trabalhistas foram enunciados de forma mais clara e comregras mais precisas, como as ferias e seguranca e higiene no local detrabalho, e foi totalmente reformulada a CTPS (Carteira de Trabalho ePrevidencia Social), obrigando os empregadores a nela anotar todas ascircunstancias de interesse para o contrato de trabalho.Como consequencia de sua publicacao, aJustica do Trabalho, recem-criada em 1939, foi incorporada finalmente ao PoderJudiciario pela Constituicao de 1946. Ate entao, os conflitos entretrabalhadores e empregadores eram decididos pela Justica comum, por juizesmuitas vezes sem conhecimento tecnico especializado para esses casos.Para o Desembargador Joao Amilcar, doTribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins (10a Regiao):Apesar de concebida em ambientemarcado pelo populismo, ela cumpriu o papel fundamental de, por um lado,conceder identidade a massa dos trabalhadores brasileiros e, por outro, incutira ideia, ainda que de modo forcado, da funcao social da atividade economica nosempresarios. Serviu, por contraditorio que pareca, como paradigma e sustentacaoque possibilitou a constitucionalizacao, de fato, dos direitos sociais.Modernamente, a CLT acolheu asmudancas nas relacoes de trabalho que vieram com a tecnologia e antigos anseiosdos trabalhadores que ainda careciam de regulamentacao. Agora, nao ha maisdiferenca entre trabalho no estabelecimento do empregador, em casa ou adistancia todas essas especies podem e devem ser consideradas como jornada detrabalho, havendo inclusive direito a horas extras ao empregado que continua adisposicao do empregador atraves de radios ou aparelhos de telefone. Quanto aosegundo caso (regulamentacao de direitos), por exemplo, efetivou-se o avisoprevio proporcional ao tempo de servico, o qual pode chegar a 90 dias.SOBREA REDUCAO DA MAIORIDADE PENALDesde o assassinato dos jovens LianaFriedenbach e Felipe Caffe em Embu Guacu, no ano de 2003, por um grupo deindividuos que envolvia o adolescente conhecido como Champinha, o debatesobre a reducao da maioridade penal no Brasil frequentemente retorna ao cenariopolitico e social do pais e divide opinioes. Mais recentemente, em abril de2013, o homicidio praticado por um rapaz tres dias antes de completar 18 anosfez