nome proprio, somente sera aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinacao estatutaria, que tambem devera ser comprovada. Neste caso, toda documentacao exigida constante do item 04 Da Documentacao, deste edital, devera ser referente a matriz, sendo obrigatoria, tambem, a apresentacao de todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal da filial. 3.10 No caso de participacao da empresa matriz, toda documentacao exigida sera a ela relativa, nao sendo aceito nenhum documento referente a filial.3.11 As licitantes interessadas deverao apresentar no dia, horario e local de abertura desta licitacao, mencionados no preambulo do edital, a Comissao Especial de Licitacao, a documentacao e proposta exigidas neste instrumento, em involucros separados e lacrados, sendo o primeiro com o subtitulo DOCUMENTACAO e o segundo com o subtitulo PROPOSTA, contendo em suas partes externas alem da razao social da empresa licitante, a indicacao com os seguintes dizeres: CONSELHO ESCOLAR PROFESSORA VERCILENA DE SOUZA RIBEIRO COMISSAO DE LICITACAO - CARTA CONVITE No 001/2012 3.12 A Comissao de Licitacao nao se responsabilizara por propostas e/ou documentos que nao forem entregues diretamente a mesma no horario e data estabelecidos neste instrumento.3.13 Apos a hora e data estabelecidas neste Instrumento Convocatorio, com tolerancia de 15 (quinze) minutos, nenhum documento ou proposta sera recebido pela Comissao.4 DA DOCUMENTACAO / HABILITACAO4.1 A Documentacao devera ser apresentada em um unico involucro, devidamente lacrado, contendo os dizeres mencionados no subitem 3.11 do item 03 - DA PARTICIPACAO, deste edital em papel timbrado, 01 (uma) via encadernada, contendo o numero do CNPJ, Inscricoes Municipal e ou Estadual, endereco, e-mail, telefone/celular, etc., devendo suas paginas ser numeradas sequencialmente, com todas as paginas rubricadas, sendo a ultima pagina, datada e assinada pelo representante legal da empresa de engenharia licitante com poderes para tal investidura, e contera, obrigatoriamente, sob pena de inabilitacao da proponente, a cargo da Comissao de Licitacao, os documentos abaixo relacionados:4.1.1 O cadastro da Superintendencia de Suprimentos e Logistica da Secretaria de Estado de Gestao e Planejamento do Estado de Goias SEGPLAN, somente e dispensado em caso de Empresas Convidadas, e o mesmo nao dispensa a apresentacao da documentacao exigida.4.2 RELATIVAMENTE A REGULARIDADE JURIDICA:4.2.1 Copia da cedula de identidade do representante legal (diretor, socio ou superintendente) da empresa licitante, caso nao haja procurador legalmente constituido, nos termos do subitem seguinte. (A cedula da identidade podera ser autenticada pela comissao especial de licitacao, com a apresentacao da original)4.2.2 MANDATO PROCURATORIO COM FIRMA RECONHECIDA em cartorio, acompanhada de copia da cedula de identidade do outorgado, caso o responsavel pela proponente seja procurador legalmente constituido e em caso de substabelecimento tambem devera estar qualificado e identificado e com firma reconhecida em cartorio. O atendimento a este subitem suprime a exigencia do item 4.2.1, e vice-versa; 4.2.3 Registro comercial, no caso de empresa individual;4.2.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por acoes, acompanhado dos documentos de eleicao de seus administradores;4.2.5 Decreto de autorizacao, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizacao