ACESSE E SAIBA COMO PARTICIPARhttp://www.cfa.org.br/.../cartilha-do-.../cartilha_idoso_web.pdf FORUM NACIONAL PERMANENTE DA SOCIEDADE CIVIL PELOS DIREITOS DA PESSOA IDOSAOficio circular 01/2015 Brasilia, 28 de marco de 2015.AosConselhos Estaduais/Municipais da Pessoa IdosaEntidades que atuam na area do segmento idosoSenhores Presidentes Levamos ao seu conhecimento que o Forum Nacional esteve no gabinete do Senador Paulo Paim no dia 19 de marco ultimo e fomos orientados a enviar os posicionamentos relativos ao PL 262/2015 pelo site do Senador: www.senadorpaim.com.br, clicar na ABA FALE COM O PAIM e colocar o posicionamento de seu Forum ou Conselho ou Entidade. Assim, para maior orientacao, enviamos, em anexo: PL 262, Manifesto Forum Nacional/2015, sobre o referido Projeto de Lei, para que cada Estado e Conselho Estadual e ou Entidade que posicione e envie ao Senador. Informamos que nao ha prazo para esta providencia, mas diante da questao, consideramos prudente e adequado que os posicionamentos acontecam o mais breve possivel, inclusive apos discussoes e decisoes dos seus representantes. Consideramos que desta forma, o Senador tomara conhecimento dos posicionamentos nacionais. Qualquer duvida, solicitamos que retornem respostas, para maiores esclarecimentos.AtenciosamenteMaria PoncianoSecretaria Geraldo Forum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa PROJETO DE LEI DO SENADO No 262, DE 2014Altera a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a fim de dispor sobre o tempo de mandato, a posse e a epoca de realizacao de eleicao dos representantes das organizacoes da sociedade civil atuantes na promocao e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Publico.O Congresso Nacional decreta:Art. 1o A Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteracao:Art. 6o ...................................................................... 1o A eleicao dos conselheiros, quando representantes de organizacoes representativas da sociedade civil ligadas a area, sera realizada no primeiro e terceiro anos dos mandatos dos cargos eletivos do Poder Executivo, sempre na ultima semana de outubro, respeitada a area de abrangencia das respectivas eleicoes. 2o A posse dos conselheiros eleitos nos termos do 1o, bem como dos que representarem orgaos e entidades publicas, dar-se-a no mes de fevereiro do ano seguinte ao da eleicao daqueles. 3o Os conselheiros terao mandato de dois anos, permitida uma reconducao. 4o Admitir-se-a, ate a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo, a prorrogacao dos mandatos vigentes na data em que esta Lei entrar em vigor. (NR)Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAO - O projeto que ora apresentamos objetiva a unificacao da data de eleicao dasentidades participantes dos conselhos de direitos do idoso em ambito Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.A posse dos conselheiros no inicio do segundo e quarto anos do mandato dos executivos nacional, estadual e municipal, permitira que esses se apoderem de informacoes sobre a realidade da populacao idosa, bem como do orcamento publico dos entes federativos, e, ainda, aprimorar sua atuacao no controle social e na propositura de politicas publicas.Alem disso, visa facilitar a atuacao dos conselheiros, considerando a possibilidade de uma participacao qualificada na elaboracao das leis orcamentarias publicas, como o PPA, LDO e LOA,