vedada a inclusao de nome de membro do proprio Conselho ou de outro orgao da OAB;XIV - ajuizar acao direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, acao civil publica, mandado de seguranca coletivo, mandado de injuncao e demais acoes cuja legitimacao lhe seja outorgada por lei;XV - colaborar com o aperfeicoamento dos cursos juridicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos orgaos competentes para criacao, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegacoes, a oneracao ou alienacao de seus bens imoveis;XVII - participar de concursos publicos, nos casos previstos na Constituicao e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangencia nacional ou interestadual;XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.Paragrafo unico. A intervencao referida no inciso VII deste artigo depende de previa aprovacao por dois tercos das delegacoes, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisoria para o prazo que se fixar.Art. 55. A diretoria do Conselho Federal e composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretario-Geral, de um Secretario-Geral Adjunto e de um Tesoureiro. 1o O Presidente exerce a representacao nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representa-lo ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, promover-lhe a administracao patrimonial e dar execucao as suas decisoes. 2o O regulamento geral define as atribuicoes dos membros da diretoria e a ordem de substituicao em caso de vacancia, licenca, falta ou impedimento. 3o Nas deliberacoes do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegacoes, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisao, se esta nao for unanime.Capitulo IIIDo Conselho SeccionalArt. 56. O Conselho Seccional compoe-se de conselheiros em numero proporcional ao de seus inscritos, segundo criterios estabelecidos no regulamento geral. 1o Sao membros honorarios vitalicios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessoes. 2o O Presidente do Instituto dos Advogados local e membro honorario, somente com direito a voz nas sessoes do Conselho. 3o Quando presentes as sessoes do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegacao, o Presidente da Caixa de Assistencia dos Advogados e os Presidentes das Subsecoes, tem direito a voz.Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo territorio, as competencias, vedacoes e funcoes atribuidas ao Conselho Federal, no que couber e no ambito de sua competencia material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Codigo de Etica e Disciplina, e nos Provimentos.Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:I - editar seu regimento interno e resolucoes;II - criar as Subsecoes e a Caixa de Assistencia dos Advogados;III - julgar, em grau de recurso, as questoes decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Etica e Disciplina, pelas diretorias das Subsecoes e da Caixa de Assistencia dos Advogados;IV - fiscalizar a aplicacao da receita, apreciar o relatorio anual e deliberar sobre o balanco e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subsecoes e da Caixa de Assistencia dos Advogados;V - fixar