por exemplo, meros ingressos ousimples transito de valores; k) seria preciso averiguar se a disposicaoconcreta da correcao monetaria em niveis inferiores a efetiva desvalorizacao damoeda ultrapassaria os limites a que se deveria adstringir. Caso se procedessea essa analise, o Supremo deveria reconhecer que o descompasso entre os valoresreal e nominal causado pela correcao monetaria em niveis inferiores aos daefetiva desvalorizacao da moeda agrediria a previsao constitucional de renda,por permitir a tributacao daquilo que, a rigor, renda nao seria, mas, sim,patrimonio; l) no caso, a tributacao passou a atingir o patrimonio, de maneiravelada, a partir da correcao insuficiente dos valores; m) corrigir os balancosempresariais monetariamente teria por funcao minorar os impactos negativosdecorrentes da inflacao, que conduziria a formacao de lucros ficticios e ainevitavel imposicao de tributo sobre valores diversos da renda real; n) determinarqual padrao a ser utilizado consubstanciaria problema a resolver-se nao so aluz do estatuto constitucional do IR, mas tambem da disciplina anterior damateria, dada pelo Decreto-Lei 2.341/87, cujo art. 2o expressaria o objetivo dacorrecao monetaria das demonstracoes financeiras (A correcao monetaria dasdemonstracoes financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, oselementos patrimoniais e a base de calculo do Imposto de Renda de cadaperiodo-base); o) diante da inconstitucionalidade da norma pretensamenterevogadora, constante na Lei 7.730/89, dever-se-ia reconhecer que o mecanismoprevisto no Decreto-lei nao fora extirpado do ordenamento juridico pela Lei7.730/89; p) alem da declaracao de inconstitucionalidade do indice viciado,pelos expurgos que promovera, remanesceria problema de ordem pratica a serresolvido: a determinacao, em concreto, do indice oficial vigente,necessariamente, reflexo da inflacao oficial do periodo, da inflacao real; q) tendoem vista a coincidencia entre a inflacao acumulada no trimestre, apontada por 3dos mais reconhecidos e acatados indices de sua mensuracao (IPC do IBGE; IPC eIGP, ambos da FGV), reputou evidente que a variacao de 70,28% no periodo deinicio de dezembro a meados de janeiro seria a unica que conduziria a real majoracaode precos do interregno; r) sob cenario de inflacao elevada, a previsao deindice de correcao abaixo da inflacao acarretaria imposicao tributaria sobrealgo que, definitivamente, nao seria renda, o que teria ocorrido: a fixacao deindice inidoneo (em NCz$ 6,92), aquem da desvalorizacao efetiva da moeda, geraragraves distorcoes (tributacao de lucros inexistentes), alterara a naturezaespecifica do tributo (que passara a incidir sobre o patrimonio), adesrespeitar a divisao de competencias do Texto Magno.Quanto ao RE256304/RS, o Min. Cezar Peluso assentou aplicacao do indice conforme o pedidodo recurso interposto que, no caso, seria menor que o IPC de 70,28%, no que foiseguido pela Min. Rosa Weber. Apos, pediu vista o Min. Dias Toffoli.Investigacaocriminal promovida pelo Ministerio Publico e aditamento da denunciaConstitucional,Penal, Processo Penal Poder de investigacao do Ministerio PublicoHC 84548/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 21.6.2012: OPlenario retomou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento deacao penal movida contra acusado da suposta pratica do crime de homicidio, e ainvalidacao da decisao que decretara sua prisao preventiva. Preliminarmente e por maioria, indeferiu-se pleitode renovacao do julgamento, vencido o Min. Marco Aurelio, relator. No merito, oMin. Cezar Peluso, em voto-vista, indeferiu a ordem, com os seguintesargumentos: a) no caso, o procedimento de investigacao feito pelo MinisterioPublico produziu