nova capitulacao aos fatos em decorrencia deelemento ou circunstancia da infracao penal nao contida na acusacao.Nessesentido, cabe destacar que a luz do sistema acusatorio adotado pelaConstituicao da Republica Federativa do Brasil, o julgador deve ser imparciale, por isso, suas decisoes devem estar balizadas pelo contexto fatico descritona peca acusatoria (principio da correlacao entre acusacao e sentenca).Assim,caso o magistrado viesse a condenar os reus com fundamento em fatos naonarrados na denuncia tal como descrito no enunciado - nao so estariasubstituindo-se ao acusador (a quem pertence a atribuicao de determinar quaisfatos serao imputados aos acusados), mas tambem estaria violando as garantiasdo contraditorio e ampla defesa dos reus, uma vez que lhes teria subtraido apossibilidade de debater as eventuais provas de tais fatos.Por fim,para garantir a pontuacao relativa ao item C, o examinando devera responderque NAO e possivel que o Tribunal de Justica, ao analisar o recurso deapelacao, proceda a mutatio libelli pois, nos termos do verbete 453 da Sumulado STF, verbis: nao se aplicam a segunda instancia o art. 384 (...)..Talconclusao, no item C, decorre do reconhecimento de que, advindo inovacao nocontexto fatico que envolve a conduta imputada ao reu no curso da instrucao,nao pode haver julgamento com base nesse novo contexto fatico antes que aspartes possam exercer o contraditorio em sua plenitude.Nessaesteira, cabe destacar que a sede propria do contraditorio acerca dos fatos edas provas e o primeiro grau de jurisdicao, sob pena de supressao de instancia.Tomadas essas duas premissas, alcanca-se a conclusao de que eventualmodificacao da definicao juridica do fato decorrente de elemento oucircunstancia da infracao penal nao contida na acusacao nao pode ser realizadadiretamente pelo segundo grau de jurisdicao.QUESTAO10Joao foidenunciado pela pratica do delito previsto no art. 299 caput e paragrafo unicodo Codigo Penal. A inicial acusatoria foi recebida em 30/10/2000 e o processoteve seu curso normal. A sentenca penal, publicada em 29/07/2005, condenou oreu a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao, emregime semi-aberto, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Irresignada,somente a defesa interpos apelacao. Todavia, o Egregio Tribunal de Justicanegou provimento ao apelo, ao argumento de que nao haveria que se falar emextincao da punibilidade pela prescricao, haja vista o fato de que o reu erareincidente, circunstancia devidamente comprovada mediante certidao cartorariajuntada aos autos.Nessesentido, considerando apenas os dados narrados no enunciado, responda aos itensa seguir.A) Estaextinta a punibilidade do reu pela prescricao? Em caso positivo, indique aespecie; em caso negativo, indique o motivo. (Valor: 0,75)B) Odisposto no art. 110 caput do CP e aplicavel ao caso narrado? (Valor: 0,50)GABARITOCOMENTADOA questaovisa obter do examinando o conhecimento acerca da extincao da punibilidade pelaprescricao. Desta forma, para obtencao da pontuacao relativa ao item A, oexaminando deve indicar que a punibilidade do reu esta extinta com base naprescricao da pretensao punitiva retroativa, pois entre a data do recebimentoda denuncia e a data da publicacao da sentenca condenatoria transcorreu lapsode tempo superior a quatro anos.Cumpredestacar que tal modalidade de prescricao e a unica que se coaduna com o casoapresentado pelos seguintes fatos:i. tendohavido o transito em julgado para a acusacao (pois somente a defesa interposrecurso de apelacao),