Fica dispensada a manifestacao judicial da Procuradoria-Geral Federal (PGF) quando o valor das contribuicoes previdenciarias devidas em processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000,00. Essa determinacao aplica-se aos processos pendentes em 03.10.2011, inclusive aqueles que tramitam em grau de recurso.A medida disciplina a aplicacao da Portaria MF no 435/2011, a qual estabeleceu que o orgao juridico da Uniao responsavel pelo acompanhamento da execucao de oficio das contribuicoes previdenciarias perante a Justica do Trabalho podera deixar de se manifestar quando o valor das contribuicoes previdenciarias devidas no processo judicial for igual ou inferior ao citado limite de R$ 10.000,00.Os orgaos de execucao da PGF sao responsaveis pela representacao judicial da Uniao, por delegacao da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no acompanhamento das execucoes de oficio das contribuicoes previdenciarias perante a Justica do Trabalho.(Portaria PGF no 815/2011 - DOU 1 de 03.10.2011) QUESTIONAMENTOAdquirimos uma mercadoria, em julho deste ano, que apresentou falha e necessita ser substituida.Enviamos para o fornecedor uma NF como simples remessa, CFOP 5949. Esse nao a aceitou e solicitou que enviassemos nova NF-e como devolucao de compra, CFOP 5202. Qual o procedimento correto neste caso? A NF foi emitida dia 12/09/2011. Neste caso a NF ainda podera ser cancelada? RESPOSTA:Como a situacao e de devolucao, o correto e a emissao de uma NF-e com o CFOP 5.202 - Devolucao de compra para comercializacao (se for esse o caso), utilizando a mesma base de calculo e aliquota do imposto, utilizados na nota de compra.Destacamos que o cancelamento da NF-e so pode ocorrer no prazo de 168 horas, quando a mercadoria nao tiver circulado. No caso em questao houve a devolucao da mercadoria. Portanto, o procedimento correto e a emissao de uma NF-e de entrada, para anular os efeitos dessa NF-e de simples remessa e entao emitir uma NF-e nos moldes citados, para acobertar a devolucao da mercadoria.Alertamos, ainda, para o fato de nao haver previsao legal para notas de "simples remessa", que nao sejam especificadas na legislacao, como, por exemplo, no caso do art. 129 do RICMS/SP: "Remessa - Entrega Futura". Sim, a EFD PIS/COFINS sera gerada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (artigo 15, da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999), entretanto, nas operacoes relacionadas nos Blocos A, C, D e F, as informacoes serao prestadas sob o enfoque de cada estabelecimento da pessoa juridica, que tenha realizado operacoes no periodo escriturado, com repercussao no campo de incidencia das contribuicoes sociais, dos creditos, das retencoes na fonte e/ou outras deducoes. Por meio do Decreto no 7.570/2011, foi reduzida a aliquota especifica da CIDE-Combustivel, nas operacoes com gasolinas e suas correntes, de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por metro cubico.Foi revogado o Decreto no 7.095/2010 e o art. 1o do Decreto no 6.875/2009, na parte em que da nova redacao ao inciso I do "caput" do art. 1o do Decreto no 5.060/2004, que tratavam do mesmo assunto.Para mais informacoes, vide Decreto no 7.570/2011. Foi alterado o Ajuste SINIEF no 07/2005, que instituiu a Nota