familiar;III - delegacias, nucleos de defensoria publica, servicos de saude e centros de pericia medico-legal especializados no atendimento a mulher em situacao de violencia domestica e familiar;IV - programas e campanhas de enfrentamento da violencia domestica e familiar;V - centros de educacao e de reabilitacao para os agressores.Art. 36. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios promoverao a adaptacao de seus orgaos e de seus programas as diretrizes e aos principios desta Lei.Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei podera ser exercida, concorrentemente, pelo Ministerio Publico e por associacao de atuacao na area, regularmente constituida ha pelo menos um ano, nos termos da legislacao civil.Paragrafo unico. O requisito da pre-constituicao podera ser dispensado pelo juiz quando entender que nao ha outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.Art. 38. As estatisticas sobre a violencia domestica e familiar contra a mulher serao incluidas nas bases de dados dos orgaos oficiais do Sistema de Justica e Seguranca a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informacoes relativo as mulheres.Paragrafo unico. As Secretarias de Seguranca Publica dos Estados e do Distrito Federal poderao remeter suas informacoes criminais para a base de dados do Ministerio da Justica.Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no limite de suas competencias e nos termos das respectivas leis de diretrizes orcamentarias, poderao estabelecer dotacoes orcamentarias especificas, em cada exercicio financeiro, para a implementacao das medidas estabelecidas nesta Lei.Art. 40. As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem outras decorrentes dos principios por ela adotados.Art. 41. Aos crimes praticados com violencia domestica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, nao se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:Art. 313. .................................................................................................................IV - se o crime envolver violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos da lei especifica, para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia. (NR)Art. 43. A alinea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 61. ...................................................................................................................II - .............................................................................................................................f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade, ou com violencia contra a mulher na forma da lei especifica;........................................................... (NR)Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 129. .................................................................................................................... 9o Se a lesao for praticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 3 (tres) anos................................................................... 11. Na hipotese do 9o deste artigo, a pena sera aumentada de um terco se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiencia. (NR)Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de