servico adquirido satisfaca asnecessidades proprias do consumidor, na condicao de destinatario final.Portanto, operacoes nao caracterizadas como relacao de consumo nao estao sob aprotecao do CDC, como ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias paraserem revendidas por sua empresa. Observe que nestas operacoes, as mercadoriasadquiridas se destinam a revenda e nao ao consumo de sua empresa. Taisnegociacoes se regulam pelo Codigo Civil brasileiro e legislacoes comerciaisespecificas, e nao pelo CDC.A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, voce devera conhecer bem algumasregras que sua empresa devera atender, tais como: forma adequada de oferta eexposicao dos produtos destinados a venda, fornecimento de orcamento previo dosservicos a serem prestados, clausulas contratuais consideradas abusivas,responsabilidade dos defeitos ou vicios dos produtos e servicos, os prazosminimos de garantia, cautelas ao fazer cobrancas de dividas. Portanto, fiqueatento ao CDC. Ele estabelece uma serie de direitos e obrigacoes ao fornecedore ao consumidor.CONDICOES PARA SER REGISTRADO COMO EPP OU ME.a) Em ambito federal as condicoes para ser registrada como ME e EPP sao asseguintes: sistema detributacao unificado, substituindo os impostos e contribuicoes federais por umaunica aliquota.- Microempresa = faturamento ate R$ 240.000/ano-EPP - Empresa de Pequeno Porte =faturamento de R$ 240.000 a R$ 2.400.000/ano.b) Ja em ambito estadual (para fins de ICMS), as condicoes seguem abaixo: tratamento diferenciado e simplificadoprevisto em Lei, com relacao ao ICMS.-Microempresa =faturamento ate R$ 160.000/ano-EPP - Empresa de Pequeno Porte =faturamento de R$ 160.000 a R$ 2.000.000/anoImportante: ha atividadesque, mesmo estando dentro dos parametros acima descritos, nao podem seroptantes do Simples, por deliberacao da legislacao - ver art. 9o da Lei9.317/1996 ( ) e alteracao no art. 6o da Lei 9779/1999 TRIBUTOS DEVIDOS.Nao optante pelo SIMPLES:- COFINS: 3% paracontabilizacao pelo lucro presumido e 7,6% para lucro real- PIS: 0,65%- CSLL - Contribuicao Socialsobre o Lucro Liquido: 1,08% para industria e comercio e 2,88% paraprestadores de servico- IRPJ - Imposto de RendaPessoa Juridica: 1,2% para industria e comercio e 2,4% (ou 4,8% dependendodo faturamento e da atividade) para prestadores de servico- ICMS - Imposto sobrecirculacao de mercadorias e servicos: 17% (para industria e comercio),variando conforme o Estado da Federacao - 12%, 7%, etc.- ISS - Imposto sobre servicos:de 2 a 5% (para prestadores de servico).OPTANTES PELO SIMPLESO Simples Federal consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos econtribuicoes: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI (se forcontribuinte do IPI).Ja a Lei Catarinense instituiu o Simples/SC, que assegura a microempresa e aempresa de pequeno porte o tratamento diferenciado e simplificado previsto emLei, em relacao as obrigacoes principais e acessorias do ICMS. Desta forma, asmicroempresas (faturamento ate R$ 160.000,00) e empresas de pequeno porte(faturamento ate R$ 2.000.000,00) ficam sujeitas ao recolhimento de ICMSvariavel de R$ 25,00 ate 5,95% sobre o faturamento ao mes, sendo as aliquotasbem abaixo dos 17% previstos para a empresa normal. Como no Simples Federal, aempresa deve consultar a Exatoria Estadual se a atividade em que se encontrapode ser optante do Simples/SC.OBRIGACOES TRIBUTARIAS MUNICIPAIS - Alvara de funcionamento- ISS (Imposto sobre servicos): - Livro de apuracao ISS - empresa prestadora deservicos. Aliquota variavel conforme atividade. Ver tabela na PrefeituraMunicipal. Base de calculo: o preco do