1o do art. 7o desta Lei; V ordenara a suspensao de todas as acoes ou execucoes contra o falido,ressalvadas as hipoteses previstas nos 1o e 2o do art. 6o desta Lei; VI proibira a pratica de qualquer ato de disposicao ou oneracao de bens dofalido, submetendo-os preliminarmente a autorizacao judicial e do Comite, sehouver, ressalvados os bens cuja venda faca parte das atividades normais dodevedor se autorizada a continuacao provisoria nos termos do inciso XI do caput deste artigo; VII determinara as diligencias necessarias para salvaguardar os interessesdas partes envolvidas, podendo ordenar a prisao preventiva do falido ou de seusadministradores quando requerida com fundamento em provas da pratica de crimedefinido nesta Lei; VIII ordenara ao Registro Publico de Empresas que proceda a anotacao dafalencia no registro do devedor, para que conste a expressao"Falido", a data da decretacao da falencia e a inabilitacao de quetrata o art. 102 desta Lei; IX nomeara o administrador judicial, que desempenhara suas funcoes na formado inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuizo do disposto naalinea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei; X determinara a expedicao de oficios aos orgaos e reparticoes publicas eoutras entidades para que informem a existencia de bens e direitos do falido; XI pronunciar-se-a a respeito da continuacao provisoria das atividades dofalido com o administrador judicial ou da lacracao dos estabelecimentos,observado o disposto no art. 109 desta Lei; XII determinara, quando entender conveniente, a convocacao daassembleia-geral de credores para a constituicao de Comite de Credores, podendoainda autorizar a manutencao do Comite eventualmente em funcionamento narecuperacao judicial quando da decretacao da falencia; XIII ordenara a intimacao do Ministerio Publico e a comunicacao por carta asFazendas Publicas Federal e de todos os Estados e Municipios em que o devedortiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falencia. Paragrafo unico. O juiz ordenara a publicacao de edital contendo a integra dadecisao que decreta a falencia e a relacao de credores. Art. 100. Da decisao que decreta a falencia cabe agravo, e da sentenca quejulga a improcedencia do pedido cabe apelacao. Art. 101. Quem por dolo requerer a falencia de outrem sera condenado, nasentenca que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-seas perdas e danos em liquidacao de sentenca. 1o Havendo mais de 1 (um)autor do pedido de falencia, serao solidariamente responsaveis aqueles que seconduziram na forma prevista no caput deste artigo. 2o Por acao propria, oterceiro prejudicado tambem pode reclamar indenizacao dos responsaveis.Secao VDa Inabilitacao Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresariala partir da decretacao da falencia e ate a sentenca que extingue suasobrigacoes, respeitado o disposto no 1o do art. 181 desta Lei. Paragrafo unico. Findo o periodo de inabilitacao, o falido podera requerer aojuiz da falencia que proceda a respectiva anotacao em seu registro. Art. 103. Desde a decretacao da falencia ou do sequestro, o devedor perde odireito de administrar os seus bens ou deles dispor. Paragrafo unico. O falido podera, contudo, fiscalizar a administracao dafalencia, requerer as providencias necessarias para a conservacao de