nos termos do paragrafo 2o do artigo 2.038 sao regidas porlei especial. Portanto, sob as regras do Decreto Lei 9.760/46, o Poder Publico continuapodendo instituir enfiteuses de terras publicas e neste caso a prestacao anual sera de0,6% sobre o valor atual do bem e Lei 9.636/98.3. LaudemioMeirelles descreve laudemio como:Importancia que o foreiro ou enfiteuta paga ao senhorio direto quando ele,senhorio, renuncia seu direito de reaver esse dominio util, nas mesmas condicoes emque terceiro o adquire. Sempre que houver pretendente a aquisicao do dominio util,o foreiro e obrigado a comunicar a existencia desse pretendente e as condicoes dealienacao, para que o senhorio direto no caso, o Estado exerca seu direito deopcao dentro de trinta dias, ou renuncie a ele, condenando com a transferencia aoutrem, caso em que tera direito ao laudemio (CC, art. 683) na base legal oucontratual (CC, art 686)7No entanto, ressalta-se que o laudemio e instituto proprio da enfiteuse ou aforamento(art. 2.038 do Codigo Civil), a qual nao se confunde com a ocupacao.Em relacao a exigibilidade do laudemio, observa-se que o imovel esta sujeito aoregime de ocupacao.O Decreto-Lei no 2.398, de 21.12.87, em seu artigo 3o, estabelece:Dependera do previo recolhimento de Laudemio, em quantia correspondente a 5%(cinco por cento), do valor atualizado do dominio pleno e das benfeitorias, atransferencia onerosa, entre vivos, do dominio util de terreno da Uniao ou de6 BRASIL Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Novo Codigo Civil Brasileiro. Legislacao Federal.sitio eletronico internet - planalto.gov.br7 MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. Sao Paulo: MalheirosEditores, 1999, p. 471direitos sobre benfeitorias neles construidas, bem assim a cessao de direitos a elesrelativos.Como visto, o laudemio incide somente na hipotese de transferencia onerosa dodominio util, situacao afeta ao aforamento, pois formalmente existe o registro no SPUde ocupacao.Entende-se, por dominio util, a posse, uso, gozo e disposicao do bem imovel,caracteristicas do aforamento.Orlando Gomes define a enfiteuse (aforamento) como o direito real sobre as coisasalheias que confere a alguem, perpetuamente, os poderes inerentes ao dominio, comobrigacao de pagar ao dono da coisa renda anual e a de conservar-lhe a substancia8.Em outras palavras, e o direito real alienavel sobre coisa alheia, em que o foreirodetem o dominio util do imovel, e a conferencia deve ser perpetua.Desse modo, nao se pode confundir o instituto da enfiteuse ou aforamento com asimples ocupacao de terreno da marinha, que e posse nao ad usucapionem, que pode serretomada a qualquer tempo pelo titular direto.4. Da ilegalidade da cobranca do LaudemioComo ja analisado, a simples ocupacao dos terrenos de marinha nao pode serconfundida com a enfiteuse ou aforamento, pois a utilizacao desses imoveis nao eperpetua, podendo ser retomados a qualquer tempo pelo titular direto. Por outro lado, nacessao de utilizacao do bem publico nao ha direito de opcao e preferencia doproprietario enfiteuta para retomada do dominio util do imovel.Ressalte-se, ainda, que somente em casos de enfiteuse ou aforamento e permitido acobranca das taxas de laudemio e renda anual, chamada de foro, canon ou pensao, novalor de 0,6% do valor do dominio pleno do imovel. Nao e o caso dos terrenos demarinha, que se trata