aplicacao para um fato ocorrido na imediatidade da aplicacao da lei. Nao, nos estamos a falar de algo que se deu ha quase dez anos. E, sem nenhum outro criterio, nos nao temos limite o legislador podera apanhar fatos de vinte e de trinta anos. (...) E, sobretudo, um sobressalto para o futuro, porque quem detiver a maioria podera definir criterios para cassar mandatos, Presidente!!! Nos nao estamos falando, apenas, de inelegibilidade. Porque, quando se estabelece este tipo de criterio se esta introduzindo uma nova clausula de cassacao de mandatos. Nao estabelecer que a lei se aplica para o futuro gera esses absurdos constrangedores. (...) neste caso, o absurdo e tao gritante que salta aos olhos e reclama um posicionamento, nao apenas para o caso, mas para um posicionamento historico dessa Corte para que nos saibamos, no futuro, quais sao as nossas responsabilidades!!! Que portas nos estamos abrindo para abusos, para eventuais autocracias, para eventuais namoros e flertes, inclusive, com propostas autoritarias e totalitarias! O Ministro Celso lembrava que a proposta de iniciativa popular resgatava um odioso dispositivo da ditadura inelegibilidade com denuncia recebida. Portanto, nos nao estamos muito distantes, daqui a pouco, de uma notitia criminis ser causa de inelegibilidade, sobre um determinado crime, para pegar um determinado candidato a governador ou a senador num Estado determinado!!! E esse o constrangimento que nos temos de assumir perante o pais!!! E essa a responsabilidade historica que cai sobre o Supremo Tribunal Federal!!! Em nome de um moralismo, chancelar formulas que podem flertar com o nazi-facismo!!! E preciso ter muito cuidado, Presidente; e por isso que eu me estendi. Porque nao se trata de estar julgando este caso. Nos podemos estar abrindo as portas para abusos ilimitados!!! Que e uma lei casuistica, ja nao se precisa falar!!! Foi lei feita para resolver eleicao no Distrito Federal!!!!! E atingiu, de resguardo, alguns candidatos que, inclusive, eram da base de governo!!! Nao constava, inclusive, da iniciativa popular!!! Bastaria isto para termos um constrangimento historico!!! Mas, nos podemos estar abrindo cancelas para abusos notorios nesta area!!! Passarmos a selecionar adversarios, a partir do criterio de inelegibilidade!!! Presidente, por todas essas razoes e com toda essa enfase, eu provejo o recurso!!! NOTAS: [i] A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. [ii] ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2o DA EC 52, DE 08.03.06. APLICACAO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGACOES PARTIDARIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, 1o, DA CF. ALEGACAO DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANCA JURIDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5o, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS A ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, 4o, IV, E 5o, 2o, DA CF. 1. Preliminar quanto a deficiencia na fundamentacao do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porem suficiente demonstracao da tese de violacao constitucional na inicial deduzida em juizo. 2. A inovacao trazida pela EC 52/06