civil pode ser dissolvido pelo divorcio, apos previa separacao judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separacao de fato por mais de dois anos. 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 66, de 2010) 7o - Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas. Regulamento 8o - O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes.Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 1o - O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca e do adolescente, admitida a participacao de entidades nao governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) 1o O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca, do adolescente e do jovem, admitida a participacao de entidades nao governamentais, mediante politicas especificas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010)I - aplicacao de percentual dos recursos publicos destinados a saude na assistencia materno-infantil;II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos.II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente e do jovem portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de obstaculos arquitetonicos e de todas as formas de discriminacao. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) 2o - A lei dispora sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia. 3o - O direito a