eMatricula deverao orientar aos pais ou responsaveis pelos alunos a procurarem aescola publica que apresenta vaga. Lembramosque a matricula para 2011 esta prevista para o periodo de 13 a 17 de dezembrode 2011.2. Da matricula de alunos naEducacao Infantil, na rede publica municipal2.1 - Vale para a matricula na Pre-Escolaa mesma regra geral definida para a matricula no 1o ano do Ensino Fundamental:a crianca devera ter a idade de 04 (quatro) anos completos ou a seremcompletados ate o dia 31 de marco do ano em que ocorrer a matricula (Art 2o daResolucao CNE 06/10).2.2 -Como a Resolucao do Conselho Nacional de Educacao nao preve excepcionalidadepara a matricula na Pre Escola em 2011, a SRE devera orientar a rede municipalpara o cumprimento das diretrizes operacionais no que se refere a idade paraingresso na Educacao Infantil.2.3 -Reafirmamos orientacao dada atraves do Oficio Circular no 387/2009 de21/12/2009, em que sugerimos a rede municipal estender a organizacao das turmasda Creche, especialmente para as criancas de 02 (dois) e 03 (tres) anos, asdiretrizes aqui descritas para que, ao chegarem no 1o periodo da Pre-Escolaestejam na idade correta, ou seja, 04 (quatro) anos completos ate 31 de marcoe, consequentemente, tambem na idade certa, no 1o ano do Ensino Fundamental.Em anexo, Resolucao CNE / CEB 06/10 eParecer CEE 939/10.Solicitamosde V.Sa repassar estas orientacoes a Direcao das Escolas Estaduais e SecretariasMunicipais de Educacao. Sempreao inteiro dispor,Atenciosamente,RaquelElizabeth de Souza SantosSubsecretariade Desenvolvimento da Educacao BasicaLei n.o 12.781/1998Proibe a cobranca de taxa ou mensalidade em escola publica e da outras providencias. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - E vedado a escola publicae a sua caixa escolar cobrar de aluno mensalidade, contribuicaoregular ou taxa de qualquer natureza. Art. 2o - Fica expressamente vedada a cobrancade taxa pela emissao de documento escolar, tal como declaracao,certificado, guia de transferencia ou diploma. Art. 3o - Serao fixados nas escolas, em local visivel, cartazes com os seguintes dizeres:"Este e um estabelecimento de ensino publico gratuito, e nao e permitida acobranca de taxa de matricula, mensalidade nem taxa pela emissao de documento escolar". Art. 4o - A atividadeextraclasse de interesse para o aluno, nao prevista no orcamento da escola, sera custeada pela caixa escolar, comrecursos proprios. Art. 5o - A escola publica, a criterio de suadiretoria, de sua caixa escolar ou de seu colegiado, podera receberdoacao de pessoa fisica ou juridica. Art. 6o - O aluno nao seraimpedido de frequentar as aulas por nao estar uniformizado ou por nao possuir omaterial escolar exigido. Art. 7o - A autoridade quedescumprir a norma constante no art. 1o desta Lei sera responsabilizadaadministrativamente, sem prejuizo de outras sancoes penais cabiveis. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicacao. Art. 9o - Revogam-se as disposicoes emcontrario. Dada no Palacioda Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de1998. Eduardo Azeredo -Governador do Estado (conforme www.almg.gov.br/ legislacao) ------------------------------------------------------ JURISPRUDENCIA No entanto nossos Tribunais assim ja pronunciaram:REEXAME DE SENTENCA MANDADO DE SEGURANCA CONDICIONAMENTO AO ACESSO A EDUCACAO ILEGALIDADE OFENSA AO ESTATUTO DACRIANCA E DO ADOLESCENTE RATIFICACAO