DUVIDA. ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. OBRIGATORIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DA DIMENSAO DA AREA. Obrigatoriedade do georreferenciamento, independentemente da dimensao da area, nos termos do artigo 2o do Decreto no 5.570/2005. Necessaria a identificacao do imovel rural, objeto do pedido, nos termos do 3o do art. 225 (Lei n. 6.015/1973). Cabe ao adquirente o cumprimento do disposto na lei 10.267/01, regulamentada pelos Decretos 4.449/02 e 5.570/05. Apelo desprovido. Unanime. Apelacao Civel Vigesima Camara Civel No 70 040 904 302 Comarca de Sao Borja WILMAR HAMMERSCHIMIT, APELANTE; OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVES, APELADO. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigesima Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado, a unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, alem do signatario (Presidente), os eminentes Senhores Des. Glenio Jose Wasserstein Hekman e Des.a Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 06 de julho de 2011. DES. RUBEM DUARTE, Presidente e Relator. RELATORIO Des. Rubem Duarte (presidente e RELATOR) WILMAR HAMMERSCHIMIT interpos apelacao contra a sentenca das fls. 58/61, a qual julgou procedente a duvida suscitada pelo OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO BORJA IRINEU PIAZZA, perante a Vara Judicial de Sao Borja. Em razoes (fls. 62/68), alegou que o imovel, objeto da duvida, tem as mesmas caracteristicas e confrontacoes do que consta do registro. Disse nao ter havido a transferencia da area total e sim: 429ha da matricula 5.743; 16ha da matricula 15.133 e 65ha.91a da matricula 18.277 e, mesmo estando em condominio com area superior a 1.648ha, nada impede o registro das escrituras, pois nao adquiriu a area total. Sustentou que nao havera modificacao dos limites, sendo que a descricao permanecera a mesma na matricula. Requereu o provimento do apelo. Foi recebido o recurso e remetido a esta Corte. O Ministerio Publico opinou pelo desprovimento do apelo. E o relatorio. VOTOS Des. Rubem Duarte (presidente e RELATOR) Busca o apelante a modificacao da sentenca que julgou procedente a suscitacao de duvida ajuizada pelo Oficial do Registro de Imoveis de Sao Borja. O apelante e proprietario de area superficial de 429ha da matricula 5.743; 16ha da matricula 15.133 e 65ha.91a da matricula 18.277 e, estando em condominio com area superior a 1.648ha, conforme se depreende das informacoes prestadas por ele. Para o registro da escritura conforme pretensao do apelante - ha a necessidade da observancia do que dispoe a legislacao aplicavel a especie: Lei 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto 4.449/02 e Decreto 5.570/05. Ademais, considerando que a acao foi proposta em 2009, ou seja, apos a entrada em vigor do Decreto n. 5.570/2005, e obrigatoria a realizacao de georreferenciamento, qualquer que seja a dimensao da area, conforme dispoe o 3o do art. 225 da Lei n. 6.015/1973, com a redacao dada pela Lei n. 10.267/2001. O art. 2o do Decreto n. 5.570/2005 estabelece que a identificacao do imovel rural objeto de acao judicial prevista no 3o do art. 225 da Lei n. 6.015/1973 deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensao da area em acoes ajuizadas a partir da publicacao