civil e da acao civil publica para a protecao a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, CF).Assim, e dever constitucional do Ministerio Publico investigar fatos que cheguem ao seu conhecimento emitindo juizo de valor e, consequentemente propor eventual Acao Civil Publica que entenda cabivel.No caso que se apresenta, imperiosa a necessidade de se realizar a Exibicao de Documentos que comprovem a transparencia e publicidade do procedimento adotado pela municipalidade para a prestacao do servico de transporte intermunicipal universitario; copia da legislacao que regulamenta o servico, e os laudos de vistoria fornecidos pelo DETRAN-GO autorizando o transporte de alunos pelos veiculos Onibus Mercedes Bens placa KAW 7343 e placa LZF 2667, eis que tal documentacao, como ja dito, pode vir a ser alterada, com o escopo de eximir a responsabilidade do Gestor publico. Ora, sem a remessa dos referidos documentos, nao se podera fazer nenhuma investigacao mais minuciosa.3.2 DO FUMUS BONI IURISA fumaca do bom direito ou a plausibilidade do direito esta amparada no fato de buscar o Ministerio Publico, atraves da presente medida, simplesmente garantir que os fatos sejam esclarecidos, possibilitando-se o acesso e a analise minuciosa de todo o material a ser entregue pelo demandado.Os fatos acima narrados justificam, entao, a exibicao dos documentos discriminados acima (procedimento formal adotado pela municipalidade para a prestacao do servico de transporte intermunicipal universitario, pautado pela transparencia e publicidade, garantindo-se igualdade de tratamento a todos os estudantes; copia da legislacao que regulamenta o servico, e os laudos vistoria fornecidos pelo DETRAN-GO dos veiculos Onibus Mercedes Bens placa KAW 7343 e placa LZF 2667), o que se faz com fundamento no disposto nos artigos 844 e seguintes do Codigo de Processo Civil.Ademais, caso confirmados os fatos que se pretende comprovar com esta acao, a atitude do gestor publico, se ajusta inequivocamente entre aqueles descritos nos artigos 11, I, II e IV da Lei 8249/92.E de se ressaltar, por fim, a importancia de a liminar pleiteada ser deferida antes da citacao da parte contraria, na forma prevista no artigo 804, do Codigo de Processo Civil, ja que o requerido, se citada, pode tornar a medida ineficaz, ou procrastinar ainda mais seu cumprimento, como vem fazendo ate hoje.4 DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer o Ministerio Publico Estadual:1. seja dispensado o pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a vista do disposto no artigo 18 da Lei no 7.347/85;2. sejam as intimacoes do autor feitas pessoalmente, dado o disposto no artigo 236, 2o, do CPC;3. seja a medida liminarmente deferida, independentemente de prestacao de caucao e sem a oitiva da requerida, sob pena de sua frustracao e demora ainda mais, com a URGENTE expedicao de mandado de Exibicao de Documentos, a saber: procedimento formal adotado pela municipalidade para a prestacao do servico de transporte intermunicipal universitario, pautado pela transparencia e publicidade, garantindo-se igualdade de tratamento a todos os estudantes; copia da legislacao que regulamenta o servico, e os laudos vistoria fornecidos pelo DETRAN-GO dos veiculos Onibus Mercedes Bens placa KAW 7343 e