ROTEIRO AULA 16 05 DE NOVEMBRO DE 2010EMBARGOS DE DECLARACAO01. Natureza Juridica parte da doutrina o considera apenas um instrumento processual a disposicao das partes para correcao de vicios formais (pedido de melhora da decisao). Outra corrente (correta) lhe atribui natureza recursal (opcao do legislador art. 496 do CPC), vez que preenche os requisitos essenciais para que um meio de impugnacao seja considerado recurso: a) permitem a revisao da decisao; b) exigem o preenchimento de pressupostos de admissibilidade; c) obstam a preclusao da decisao; d) permitem a modificacao da decisao, nao se limitando ao esclarecimento ou integracao, nos casos de omissao e contradicao.Obs: Uma terceira corrente (Dinamarco) entende que sua natureza dependera de sua aptidao para modificar (ou nao) a decisao, sendo, portanto, hibrida, a depender da pretensao do embargante.02. Cabimento: a) Pronunciamentos Recorriveis de acordo com o art. 535, I, os ED sao cabiveis contra a sentenca e o acordao. Mas, a melhor doutrina (Araken de Assis) entende que ele tem a maior amplitude dentre todos os recursos, sendo cabivel contra qualquer pronunciamento judicial, como as decisoes interlocutorias (REsp 762.384) e as decisoes monocraticas do relator. E ate contra o despacho, em regra irrecorrivel (Barbosa Moreira).b) Vicios que legitimam o ingresso art. 535, I e II. A duvida nao faz mais parte (mas ainda esta prevista na legislacao dos Juizados Especiais (art. 48 da Lei 9.99/95) e nos processos arbitrais (art. 30, II, Lei 9.307/96)Omissao ausencia de manifestacao sobre um pedido, ausencia de apreciacao de questoes relevantes sobre as quais o orgao jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive materias que deveria conhecer de oficio.Obscuridade decorre da falta de clareza e precisao, tanto na fundamentacao quanto no dispositivo, suficientes a nao permitir a certeza juridica a respeito das questoes resolvidas.Contradicao verificada sempre que existirem proposicoes inconciliaveis entre si. Pode ocorrer na fundamentacao, na solucao das questoes de fato e/ou direito, bem como no dispositivo, podendo inclusive haver entre a fundamentacao e o dispositivo (que e a conclusao logica do raciocinio juridico desenvolvido na fundamentacao). O mesmo podera ocorre entre a ementa e o corpo do acordao (EREsp 40.468)..Obs: Alem desses 03 vicios, admite-se ainda a interposicao na hipotese de erros materiais e erros de fato, ainda que tais vicios nao dependam de ED para serem alegados (RE 492.837).03. Procedimento: a) Prazo: sempre de 05 dias (aplicando-se as regras de prazos diferenciados Fazenda Publica e MP). Obs: Intempestividade ante tempus julgados do STJ (REsp 659.663), inclusive de sua Corte Especial, determinam que, uma vez opostos os ED, outro recurso manejado pela parte contraria sera intempestivo, porque apresentado antes do inicio da contagem do prazo para a pratica do ato (tese do recurso prematuro), devendo a parte reiterar (ou complementar) os termos do recurso ja oposto.b) Requisitos Formais: sempre por peticao escrita, salvo nos Juizados Especiais, quando a parte podera optar pela interposicao escrita ou oralmente na audiencia em que a sentenca foi proferida (art. 49 da Lei 9099/95). Devem ser fundamentados e conter pedido de esclarecimento, integracao e, excepcionalmente, de reforma ou anulacao.c) Preparo: isento, por expressa previsao legal art. 536, parte final,