pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)III - a disciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funcao na administracao publica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o - Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. 5o - A lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento. 6o - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa. 7o A lei dispora sobre os requisitos e as restricoes ao ocupante de cargo ou emprego da administracao direta e indireta que possibilite o acesso a informacoes privilegiadas. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 8o A autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades da administracao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixacao de metas de desempenho para o orgao ou entidade, cabendo a lei dispor sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - o prazo de duracao do contrato;II - os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes e responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneracao do pessoal. 9o O disposto no inciso XI aplica-se as empresas publicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 10. E vedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 11. Nao serao computadas, para efeito dos limites remuneratorios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carater indenizatorio previstas em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu ambito, mediante emenda as