O ITCMD Imposto sobre a transmissao causa mortis e doacao de quaisquer bens ou direitos , de competencia estadual, ate entao relegado a segundo plano, tem assumido na midia crescente importancia. Com a noticia de que o Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), orgao que reune os secretarios estaduais de Fazenda do Pais, aprovou o encaminhamento de minuta de resolucao ao Senado Federal com proposta de elevacao da aliquota maxima do ITCMD de 8% para 20%, cresceu a preocupacao e empenho em se precaver e estruturar o planejamento sucessorio ou a afetacao inter vivos patrimonial, o que pode ser feito atraves da constituicao de uma pessoa juridica; reorganizacao societaria; instituicao de fundo; doacao antecipada, com reserva de usufruto; instituicao de trust; planos de previdencia; dentre outras alternativas. A escolha do modus operandi deve considerar a necessidade de garantia de renda aos transmitentes, que em geral, na sucessao causa mortis sao os ascendentes. Sob o aspecto formal, o procedimento ate entao adotado pelo CONFAZ encontra fundamento na atual Constituicao Federal, que em seu artigo 155, 1o, IV, outorga competencia ao Senado Federal para estabelecer as aliquotas maximas para a cobranca desse imposto pelos Estados. Essa competencia do Senado Federal e exercida atraves da expedicao de ato normativo denominado Resolucao previsto no artigo 59, VII, da Constituicao. Atraves deste ato o Senado Federal exerce importante papel na disciplina do exercicio de competencia tributaria estritamente na funcao e nos limites estabelecidos pela Constituicao Federal. No citado artigo 59, encontramos explicitamente a hierarquia entre os atos normativos integrantes do nosso Ordenamento Juridico, estando a Resolucao alocada abaixo de Medidas Provisorias, leis ordinarias, leis complementares, emendas a Constituicao, e, obviamente a propria Constituicao Federal. E assim, como ato normativo inferior na escala normativa hierarquica deve encontrar seu fundamento de validade forma e material nos atos que lhes sao superiores. Da observancia deste principio norteador da hierarquia das normas, de pronto pode-se afirmar que publicada uma Resolucao que fixe a aliquota maxima do ITCMD, a sua aplicacao fica condicionada a observancia dos principios e normas constitucionais que regem o aumento de imposto e que compoem o Sistema Constitucional Tributario. Em primeiro lugar, garantia constitucional do contribuinte, e o principio da legalidade tributaria, veiculado no artigo 150, I da Constituicao Federal, segundo o qual e vedado aos Estados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca. Entrando em vigor a resolucao que aumenta a aliquota maxima do ITCMD, faz-se necessaria, portanto, a producao de Lei por cada um dos entes federados competentes para a sua cobranca. Por sua vez, essa Lei estadual tem sua eficacia condicionada aos principios da anterioridade generica prevista no artigo 150, inciso VI, letra b, e tambem da nonagesimal (ou, especial de noventa dias) prevista no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituicao Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n. 42/2003. O principio da anterioridade generica da lei tributaria veda ao Estado exigir o ITCMD no mesmo exercicio financeiro em que for publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Veja, a referencia e a publicacao da lei e nao da Resolucao pelo Senado