defesa, para determinar o trancamento da acao penal originaria no2000.03.00.010587-7, em tramite no Tribunal Regional Federal da Terceira Regiao. Votaram com a Relatora osMinistros Jose Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.Presidiu a sessao o Ministro Gilson Dipp.Brasilia (DF), 11 de fevereiro de 2003 (data do julgamento).MINISTRA LAURITA VAZRelatoraOu seja, pode-se dizer queatualmente estao sendo aceitas as excludentes de antijuridicidade que sejamsupralegais no ordenamento juridico brasileiro.Diferenciacoes Excludentes Legitima Defesa Estado de Necessidade Estrito Cumprimento de Dever Legal Exercicio Regular de Direito agressao Injusta perigo nao provocado voluntariamente pelo agente o agente esta obrigado a agir, porque a lei assim impoe o agente age praticando fato tipico, mas nao ilicito porque a lei o permite atual ou iminente atual fato tipico mas nao antijuridico deve obedecer os limites impostos moderacao nos meios de defesa consciencia de que esta agindo em legitima defesa consciencia de que esta agindo em estado de necessidade deve respeitar os limites ao seu cumprimento direito proprio ou alheio direito proprio ou alheio reacao acao obrigacao FACULDADE Questao02: Causas supralegais sao admitidas no sistema juridico brasileiro? Nosistema juridico Brasileiro admitem-se causas excludentes de ilicitudes naoprevistas em lei? Fundamente sua resposta, indicando todas as posicoesdoutrinarias sobre o tema.Sim, embora haja uma discussao acerca da validade de tais justificantes,tendo em vista o fato de termos um ordenamento juridico positivista, queexigiria, portanto, a existencia da excludente (atualmente supralegal) dentrodo sistema. Mesmo com tais discussoes, e ate mesmo o uso escasso de taisexculpantes, elas se encontram presentes no ordenamento. Acausa excludente supralegal que temos presente em nosso dia-a-dia e oconsentimento do ofendido, tema ja citado e explicado supra, e que e vastamenteconfundido com o exercicio regular de direito.Afaculdade dos dois fatos e o que acaba fazendo ser confundido. Consentire uma faculdade. Se o consentimento tiver como corolario um bem juridicodisponivel nao ha que se falar em ilicitude. Quando um exercicio de direito temraiz no direito penal, o fato pode ser ilicito na esfera extrapenal, embora naoseja ilicito punivel.Destarte,como foi mostrado, se o consentimento estiver sendo empenhado sob bem juridicodisponivel exclui-se a ilicitude. Nao seria razoavel que A permitisse que Badentrasse em sua residencia e apos uma discussao A acusa B de violacao dedomicilio. O consenso nao pode ser aplicado a crimes contra a vida, liberdade,honra e administracao publica.JoseFrederico Marques diz: Quando surge o consenso, em relacao adeterminados bens deixa de subsistir a situacao de fato em relacao a qual deveentrar em vigor a norma penal, o que acontece naqueles casos em que o interessedo Estado nao seja tao que prescinda da vontade do particular. E que, emocorrendo tais situacoes, o interesse publico do Estado nao pode exigir mais doque isto: que os bens individuais nao sejam atingidos contra a vontade derespectivos sujeito O interesse estatalde identifica com a conservacao de bens individuais enquanto seta corresponda avontade do titular; consequentemente esses bens nao podem ser tidos comolesados quando o respectivo sujeito manifestou sua vontade em sentido favoravela lesao.(...)A disponibilidade ou indisponibilidade do bemjuridico e problema que se resolve em face dos mandamentos, principios e regrasda ordem juridica total, inclusive o direito costumeiro.