e principiologicas; - comuns e concorrentes.Qual o principio geral que norteia a reparticao de competencia?Principio da predominancia do interesse. Interesse: -geral ou nacional - regional - local.Mas afinal, o que e interesse geral?Tecnicas de reparticao de competenciaa) enumeracao dos poderes da Uniaob) enumeracao dos poderes do Estadoc) enumeracao .............Sistema da CF/88Sistema complexo busca realizar o equilibrio federativo. - tecnica da enumeracao dos poderes da Uniao (art. 21 e 22) - poderes remanescentes parea os Estados (25, 1o) - poderes definidos indicativamente para os municipios (art. 30)Existe a possibilidade de delegacao de poderes? - art. 22 unico.Areas comuns (art. 23)Setores concorrentes - politicas gerais = Uniao - competencia suplementar.Classificacao das competenciasCompetencia faculdade atribuida a uma entidade, orgao ou agente publico para emitir decisoes. Competencias diversas modalidades de poderCLASSIFICACAO DAS COMPETENCIAS (Cont.)Competenciaa) Material Exclusiva (21) comum, cumulativa ou paralela (23)b) legislativa exclusiva (25, 1o e 2o) privativa (22) concorrente (24) suplementar (24, 2o)Classificacao quanto a forma, conteudo, extensao e origem.Quanto a forma- enumeradora ou expressa (21 e 22)- reservada ou remanescente e residual (154, I)- implicita ou resultante, inerente.Quanto ao conteudo- economico- social- politico-administrativo- financeira e tributaria- internacional.Quanto a extensao- exclusiva (21)- privativa, com possibilidade de delegacao (22, unico)- suplementar (24 e )- comum, cumulativa ou paralela (23)- concorrente (24)- suplementar (24, 1o e 4o)Quanto a origem- originaria- delegada (22, unico e 23, unico)Sistema de execucao de servicos- imediato- mediato- misto.Gestao associada de servicos publicos.Art. 241, c/c 23, unico. Convenios- entre orgaos publicos- entre orgaos publicos e entidades privadas INTERVENCAOI) medidas excepcionais de controle do pacto federativo e suas implicacoes- Regra e a nao interferenciaExcecoes: - Controle de constitucionalidade -Intervencao-Objetivo: Manutencao do pacto federativoCaracteristicas:a) E um ato politicob) Oposto da autonomiac) Medida excepcional-Decreto interventivoa) Vinculada a uma causa, oub) Discricionario-Hipoteses de intervencao Art. 34 e 35-E sempre temporaria-Deve constar qual orgao Executivo ou legislativo-Pressupostos:a) Materiais causab) Formais1) Iniciativa e decreto2) Fase judicial3) Fase politica4) Fase de controle politico pelo congressoII) Intervencao federal no Estado- membro-Natureza- Ato politico-administrativoObs: Independente de renunciaIntervencao ESPONTANEA (de oficio) ou PROVOCADAEspontanea- Iniciativa Ex officio do Presidente da Republica, desde que respeite as hipoteses. -Oitiva dos Conselhos da Republica e da Defesa Nacional na fase de iniciativa nao e vinculante, mas mera opiniao -Nao ha fase judicialCASOS DE INTERVENCAO DE OFICIO1. Defesa do Estado- visa garantir a indissolubilidade do pacto federativo2. Repelir invasao estrangeira ou de uma unidade da federacao em outra3. Grave comprometimento da ordem publica. Ex: Atentados terroristas4. Reorganizacao das financasa) Em caso de suspensao de pagamento de divida fundada por mais de dois anos consecutivosb) Para garantir repasses de tributos aos municipiosCASOS DE INTERVENCAO PROVOCADAa) Por solicitacaob) Por requisicaoPOR SOLICITACAOa) Visa garantir o exercicio dos poderes no Estado membrob) Abrange apenas Executivo e LegislativoQuem pode solicitar? O poder coacto. POR REQUISICAO - Cabivel quando o coacto for o Judiciario, em caso de desobediencia a decisao.1 passo- O Judiciario solicita ao STF, STJ ou TSE2 passo- Caso esses tribunais entendam cabivel, requisitam ao Presidente da Republica a decretacao Neste caso o ato e vinculadoINTERVENCAO NORMATIVA-Provocada por requisicao decorrente de processo judicial por acao direta no STJ ou STF- Acao