A licitacao, processo do qual faz parte o tipo documental analisado nesse trabalho, deve obediencia as leis e normas relacionadas no instrumento convocatorio. As leis e normas gerais sao as seguintes: Lei no 8.666/93 e suas alteracoes posteriores: institui normas para o processo de licitacao e contratos administrativos e da outras providencias. E a principal fonte normativa do processo, sendo que estabelecer as normas proprias do Direito Publico proprias da licitacao e desse tipo de contratacao, em que o contratante que e a Administracao Publica, possui prerrogativas em relacao ao contratado, estabelecendo uma relacao de verticalidade em que no caso, a Fundacao Universidade de Brasilia se encontra em posicao superior em relacao aos licitantes e contratados, podendo, por exemplo, fiscalizar, aplicar penalidades e fazer alteracoes posteriores no contrato desde que essa possibilidade esteja previstas na lei e no instrumento convocatorio, salvo clausulas financeiras e algumas de servico. A legislacao proveniente do Direito Civil se aplica subsidiariamente ao processo licitatorio do qual faz parte o documento. Elas estabelecem normas referentes a relacoes de consumo, responsabilidade civil pelos produtos ou servicos prestados ao consumidor ou postos em circulacao no mercado, registro das empresas para aquisicao de personalidade juridica e capacitacao tecnica para atuar em determinadas areas e caracteristicas e requisitos necessarios para . Lei no 8.078/90: Codigo de defesa do Consumidor Lei no 10.406/2002 (Codigo Civil) no que for pertinente e a Lei Complementar no 123/2006 (Estatuto Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Decreto 6204/2007: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para empresas de pequeno porte nas contratacoes com a Administracao Publica, de acordo com a Lei Complementar no 123/2006. Resolucao 307 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente - CONAMA, de 05/07/2002: Estabelece diretrizes e procedimentos para gestao de residuos provenientes da construcao civil. Instrucao Normativa no 01/2010 do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao: Dispoe sobre os criterios de sustentabilidade ambiental na aquisicao de bens, contratacao de servicos ou obras pela Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional e da outras providencias. Disposicoes do proprio Edital de Licitacao: O instrumento convocatorio deve observas todas as Leis e atos normativos descritos acima, sendo ele a norma mais especifica a ser observada no processo. Instituto Central de Ciencias da UnB (decada de 1960) - A historia dessa grande e importante obra publica passa tambem pelo Edital de sua Licitacao.O Edital de Licitacao ja e criado possuindo uma funcao que vai alem do seu contexto administrativo, que e a publicidade do procedimento e transparencia publica dos atos e execucoes orcamentarias da Administracao Publica. Uma Fundacao Publica como a FUB, por exemplo, realiza suas obras de engenharia com recursos publicos federais, em sua maioria, impostos. Sendo assim, contribuintes e cidadaos tem direito de saber se o dinheiro arrecadado pelo Governo esta sendo aplicado de forma correta e fundamentada no atendimento da necessidade publica.O Edital como norma da licitacao que descreve o objeto do contrato, possuindo clausulas que determinam os criterios de participacao e as fases do procedimento, e um documento que contem o testemunho historico das normas internas da entidade do que diz respeito ao