lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:I o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;II a isencao ou remissao do credito tributario exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;III a interrupcao da prescricao, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.SECAO VDA CAPACIDADE TRIBUTARIA PASSIVAArt. 22. A capacidade tributaria passiva independe:I da capacidade civil das pessoas naturais;II de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privacao ou limitacao do exercicio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administracao direta de seus bens ou negocios;III de estar a pessoa juridica regularmente constituida, bastando que configure uma unidade economica ou profissional.CAPITULO IIIDA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIASECAO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 23. Sem prejuizo do disposto neste Capitulo, nem em outros dispositivos deste Codigo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributario a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigacao, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em carater supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigacao.SECAO IIDA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORESArt. 24. O disposto nesta Secao aplica-se por igual aos creditos tributarios definitivamente constituidos ou em curso de constituicao a data dos atos nela referidos, e aos constituidos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigacoes tributarias surgidas ate a referida data.Art. 25. Os creditos tributarios relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela utilizacao de servicos referentes a tais bens e a contribuicao de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitacao.Paragrafo Unico. No caso de arrematacao em hasta publica, a sub-rogacao ocorre sobre o respectivo preco.Art. 26. Sao pessoalmente responsaveis:I o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitacao;II o sucessor a qualquer titulo e o conjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus ate a data da partilha ou da adjudicacao, limitada a responsabilidade ao montante do quinhao, do legado ou da meacao;III o espolio, pelos tributos devidos pelo de cujus ate a data de abertura da sucessao.Art. 27. A pessoa juridica de direito privado que resultar de fusao, transformacao ou incorporacao de outra ou em outra e responsavel pelos tributos devidos, ate a data do ato, pelas pessoas juridicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.Paragrafo Unico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extincao de pessoas juridicas de direito privado, quando a exploracao da respectiva atividade seja continuada por qualquer socio remanescente ou seu espolio, sob a mesma ou outra razao social, ou sob firma individual.Art. 28. A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestacao de servicos ou profissional e continuar a respectiva exploracao, sob a mesma ou outra razao social, denominacao ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos ate a data do ato:I integralmente, se o alienante cessar a exploracao da atividade;II subsidiariamente, com o