cassar mandatos.Os proprios parlamentares estavam excluidos dessa decisao. Compreende-se. Mesmo num regime sem liberdade partidaria, e imensa repressao sobre as organizacoes populares, em especial dos trabalhadores, eles poderiam causar dores de cabeca.Neste aspecto, a ditadura era coerente. Subtraia dos representantes do povo mesmo eleitos naquelas circunstancias dificeis de um regime militar o direito de deliberar sobre a cassacao de um mandato. Examinando as duas cartas, Celso Mello conclui que uma decisao de outro poder fala explicitamente do Poder Judiciario poderia representar uma tutela ao exercicio do mandato parlamentar e que a finalidade do artigo 55 era inviabilizar qualquer ensaio de ingerencia sobre o Legislativo.Precisa mais?Precisa. O voto de Celso Mello em 1995 esta longe de ser um caso isolado. Ate muito recentemente, era um ponto pacifico para varios ministros da casa. Varios votaram no mensalao para sustentar que o Supremo tem o direito de cassar mandatos.Em 2011, no julgamento de um deputado condenado pelo STF por esterilizacao ilegal de mulheres no interior do Para, os ministros tambem votaram sobre a cassacao de mandatos. Alguns votos sao significativos, conforme levantamento feito pelo reporter Erick Decat, divulgado dias atras por Fernando Rodrigues:Luiz Fux, revisor pagina 173 do acordao: Com o transito em julgado, lance-se o nome do reu no rol dos culpados e oficie-se a Camara dos Deputados para os fins do art. 55, 2o, da Constituicao Federal.Marco Aurelio pagina 177 do acordao: Tambem, Presidente, ainda no ambito da eventualidade, penso que nao cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Camara dos Deputados a deliberar quanto a perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do 2o, da Constituicao Federal. Por que? Porque, se formos a esse dispositivo, veremos que o Supremo nao tem a iniciativa para chegar-se a perda de mandato por deliberacao da Camara.Gilmar Mendes pagina 241 do acordao: No que diz respeito a questao suscitada pelo Ministro Ayres Britto, fico com a posicao do Relator, que faz a comunicacao para que a Camara aplique tal como seja de seu entendimentoAyres Britto (ja aposentado) pagina 226 do acordao: So que a Constituicao atual nao habilita o Judiciario a decretar a perda, nunca, dos direitos politicos, so a suspensao.Cezar Peluso (ja aposentado) pagina 243 do acordao: A mera condenacao criminal em si nao implica, ainda durante a pendencia dos seus efeitos, perda automatica do mandato. Por que que nao implica? Porque se implicasse, o disposto no artigo 55, VI, c/c 2o, seria norma inocua ou destituida de qualquer senso; nao restaria materia sobre a qual o Congresso pudesse decidir. Se fosse sempre consequencia automatica de condenacao criminal, em entendimento diverso do artigo 15, III, o Congresso nao teria nada por deliberar, e essa norma perderia qualquer sentido.Vamos ler de novo?Fux nao manda cassar. Pelo contrario: manda oficiar a mesa para os fins do artigo 55, que exige deliberacao por voto secreto e maioria absoluta da cassacao. Para Marco Aurelio, nao cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Camara dos Deputados a deliberar quanto a perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do