1999, ou seja, com DDB ate 31 de janeiro de 1999, o inicio do prazo decadencial comeca a correr a partir de 1o de fevereiro de 1999. 2o Para os beneficios com efeitos patrimoniais continuos, concedidos a partir de 1o de fevereiro de 1999, o prazo decadencial contar-se-a da data do primeiro pagamento.Art. 570. Aplica-se a decadencia na hipotese de manutencao indevida de beneficios decorrentes de divergencia cadastral ou inacumulacao legal, nao desdobramento de cotas ou outras situacoes decorrentes de manutencao de beneficios, exceto nos casos de ocorrencia de dolo, fraude ou ma-fe.Paragrafo unico. Independentemente de decadencia, em todos os casos deverao ser adotados os procedimentos relativos a atualizacao/revisao do beneficio e, em caso de apuracao de indicio de irregularidade, deverao ser observados os procedimentos previstos no Capitulo XI desta IN.Art. 571. A revisao iniciada com a devida ciencia do segurado dentro do prazo decadencial impedira a consumacao da decadencia, ainda que a decisao definitiva do procedimento revisional ocorra apos a extincao de tal lapso.Art. 572. A revisao de uma CTC para inclusao de novos periodos ou para fracionamento de periodos de trabalho nao utilizados no orgao de destino da mesma podera ser processada, a qualquer tempo, nao se aplicando o prazo decadencial de que trata o art. 568.Art. 573. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer acao para haver prestacoes vencidas ou quaisquer restituicoes ou diferencas devidas pela Previdencia Social. 1o Nao corre prescricao contra os absolutamente incapazes, na forma do art. 3o do Codigo Civil, assim entendidos:I - os menores de dezesseis anos nao emancipados;II - os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos; eIII - os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade. 2o Para os menores que completarem dezesseis anos de idade, a data do inicio da prescricao sera o dia seguinte aquele em que tenha completado esta idade. 3o Na restituicao de valores pagos indevidamente em beneficios sera observada a prescricao quinquenal, salvo se comprovada ma-fe. 4o Na revisao, o termo inicial do periodo prescricional sera fixado a partir da DPR.CAPITULO XDA JUSTIFICACAO ADMINISTRATIVASecao IDas FinalidadesArt. 574. A Justificacao Administrativa - JA constitui recurso que deve ser oportunizado, quando cabivel, ao interessado para suprir a falta ou insuficiencia de documento ou produzir prova de fato ou circunstancia de interesse dos beneficiarios, perante o INSS, na forma prevista nos arts. 142 a151 do RPS, e nas demais disposicoes constantes nesta Instrucao Normativa. 1o A JA e ato de instrucao do processo de atualizacao de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, processada mediante requerimento do interessado e sem onus. 2o Nao sera admitida a JA quando o fato a comprovar exigir registro publico de casamento, idade ou de obito, ou de qualquer ato juridico para o qual a lei prescreva forma especial.Secao IIDo Inicio de Prova MaterialArt. 575. O processamento da JA ou Justificacao Judicial - JJ, para fins de comprovacao de tempo de servico ou de contribuicao, dependencia economica, uniao estavel, identidade e relacao