Os fiscais comparecem diariamente ao local para confirmar se o embargo encontra-se sendo obedecido.O proprietario da obra compareceu a SER V para apresentar defesa e informou que "nao precisa de engenheiro e que ele mesmo e o engenheiro de suas obras".Link reportagem Diario do Nordeste:http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1116148Telefones para denuncia: 3433-2929 (Ouvidoria)Legislacao pertinente:Lei Municipal 5530/81 de 17 de dezembro de 1981Art. 15 - Em todo o Municipio de Fortaleza, as obras particulares ou publicas, de construcao ou reconstrucao, de qualquer especie, acrescimos, reformas, demolicoes, obras ou servicos nos logradouros publicos - em sua superficie, subterraneos ou aereos - rebaixamentos de meios-fios, sutamento em vias, aberturas de gargulas para o escoamento de aguas pluviais sob os passeios, aterros ou cortes, canalizacao de cursos d`agua ou execucao de qualquer obra nas margens de recursos hidricos, so poderao ser executados em conformidade com as disposicoes desta Lei e da Legislacao de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo e com a previa licenca da Prefeitura, ressalvado o disposto no artigo 19 desta Lei.Paragrafo Unico - Devera permanecer no local da obra, o Alvara respectivo ou a autorizacao da Prefeitura, bem como as plantas do projeto aprovado. Art. 142 - A estabilidade, seguranca, higiene, salubridade, conforto termico e acustico da edificacao deverao ser assegurados pelo conveniente emprego, dimensionamento e aplicacao dos materiais e elementos construtivos conforme exigido nesta Lei e nas normas tecnicas oficiais.Paragrafo Unico - A Prefeitura podera impedir o emprego de material, instalacao ou equipamentos considerados inadequados ou com defeitos que possam comprometer as condicoes mencionadas neste artigo.Art. 571 - E licito a qualquer inquilino ou proprietario reclamar a Prefeitura e exigir dela a vistoria em edificacoes vizinhas que, no seu entender, estejam sendo construidas ou utilizadas contra expressa determinacao desta Lei, e em qualquer caso em que as condicoes de saude, sossego e comodidade possam vir a ser afetadas, ou ainda quando o seu imovel sofrer restricoes quanto ao seu valor, em consequencia do mau uso da propriedade vizinha.Paragrafo Unico - No caso do presente artigo, o interessado fara acompanhar as diligencias, por si ou por seu representante, ao qual nao podera ser negado o exame das plantas aprovadas e a sua confrontacao com os dispositivos legais cuja infracao deu lugar ao pedido de vistoria. De tudo que se conseguir apurar sera dado conhecimento ao interessado, para promover as medidas apropriadas a defesa de sua propriedade, se necessario.Art. 672 - E proibido:VII - Embaracar ou impedir por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou veiculos nos logradouros publicos;Art. 742 - O embargo consiste na suspensao ou paralisacao definitiva ou provisoria, determinada pela autoridade competente, de qualquer atividade, obra ou servico.Art. 743 - Verificada a necessidade do embargo, sera o infrator ou seu representante legal notificado por estilo a nao prosseguir as atividades, obras ou servicos, ate sua regularizacao de acordo com a legislacao vigente.Art. 744 - Se no ato do embargo forem determinadas outras obrigacoes, como remover materiais, retirar ou paralisar maquinas, motores e outros equipamentos, ou ainda qualquer outra providencia, ao infrator sera dado um prazo, a criterio da Prefeitura, no qual devera cumprir as