Em seu voto favoravel a aprovacao do projeto de lei que torna crime a discriminacao e o preconceito contra homossexuais (PLC 122/06), a senadora Fatima Cleide (PT-RO), relatora da materia na Comissao de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH), defende a aprovacao da proposicao nos moldes em que veio da Camara dos Deputados.Fatima Cleide destaca que o merito do projeto nao e fazer opcao por um determinado comportamento sexual ou sua apologia, e, sim, propor meios legais para desestimular e coibir penalmente situacoes em que a opiniao privada de alguns gera prejuizos aos direitos de outros."Assim, todas as condutas definidas criminalmente no projeto em analise referenciam comportamentos que arbitrariamente recusam, a individuos LGBT [lesbicas, gays, bissexuais e transexuais] direitos que sao conferidos a outros individuos em igualdade de condicoes]. Por outro lado, o projeto nao criminaliza a crenca pessoal desfavoravel a homossexualidade, mas acoes que conduzam a imposicao dessa crenca a outros individuos, de modo a suprimir a liberdade de uns pelo arbitrio de outros", afirma ela em seu voto na CAS, que e o mesmo apresentado na CDH.O PLC 122/06 altera a ementa e o enunciado do artigo 1o da Lei no 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor, para que a mesma passe a ser aplicada tambem ao preconceito de genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero. Serao consideradas, nesse caso, acoes de ordem moral, etica, filosofica ou psicologica. Se o texto for aprovado, o empregador ou seu preposto que demitir alguem, direta ou indiretamente, em razao da orientacao sexual, podera cumprir pena de reclusao de dois a cinco anos. A pena de reclusao de um a tres anos e destinada a quem impedir, recusar ou proibir o ingresso ou a permanencia de homossexuais em qualquer ambiente ou estabelecimento publico ou privado aberto ao publico. Ja quem recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir, em qualquer sistema de selecao educacional, recrutamento ou promocao funcional ou profissional, aqueles cidadaos que tenham orientacao diferente dos demais podera ser submetido a pena de reclusao de tres a cinco anos. Na mesma pena incorrera quem sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a hospedagem dessas pessoas em hoteis, moteis, pensoes ou similares.Impedir ou restringir a expressao e a manifestacao de afetividade em locais publicos ou privados abertos ao publico, assim como proibir a livre expressao e manifestacao de afetividade do cidadao homossexual, bissexual ou transgenero podera gerar reclusao de dois a cinco anos. Em relacao a CLT, o projeto proibe a adocao de qualquer pratica discriminatoria e limitativa para efeito de acesso a relacao de emprego, ou sua manutencao, por motivo de sexo, orientacao sexual e identidade de genero, origem, raca, cor, estado civil, situacao familiar ou idade. Para os infratores, o projeto preve, alem da pena de reclusao, punicoes como a perda do cargo ou funcao publica, para o servidor publico; inabilitacao para contratos com orgaos da administracao publica direta, indireta ou funcional; proibicao de acesso a creditos publicos; vedacao de isencoes, remissoes, anistias ou quaisquer beneficios de natureza tributaria;