Art. 6o O Juiz adotara em cada caso a decisao que reputar mais justa e equanime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigencias do bem comum. Art. 7o Os conciliadores e Juizes leigos sao auxiliares da Justica, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bachareis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiencia. Paragrafo unico. Os Juizes leigos ficarao impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funcoes.Secao IIIDas Partes Art. 8o Nao poderao ser partes, no processo instituido por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as empresas publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil. 1o Somente as pessoas fisicas capazes serao admitidas a propor acao perante o Juizado Especial, excluidos os cessionarios de direito de pessoas juridicas. 1o Somente serao admitidas a propor acao perante o Juizado Especial: (Redacao dada pela Lei no 12.126, de 2009)I - as pessoas fisicas capazes, excluidos os cessionarios de direito de pessoas juridicas; (Incluido pela Lei no 12.126, de 2009)II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluido pela Lei no 12.126, de 2009)III - as pessoas juridicas qualificadas como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999; (Incluido pela Lei no 12.126, de 2009)IV - as sociedades de credito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluido pela Lei no 12.126, de 2009) 2o O maior de dezoito anos podera ser autor, independentemente de assistencia, inclusive para fins de conciliacao. Art. 9o Nas causas de valor ate vinte salarios minimos, as partes comparecerao pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistencia e obrigatoria. 1o Sendo facultativa a assistencia, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o reu for pessoa juridica ou firma individual, tera a outra parte, se quiser, assistencia judiciaria prestada por orgao instituido junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. 2o O Juiz alertara as partes da conveniencia do patrocinio por advogado, quando a causa o recomendar. 3o O mandato ao advogado podera ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. 4o O reu, sendo pessoa juridica ou titular de firma individual, podera ser representado por preposto credenciado. 4o O reu, sendo pessoa juridica ou titular de firma individual, podera ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposicao com poderes para transigir, sem haver necessidade de vinculo empregaticio. (Redacao dada pela Lei no 12.137, de 2009) Art. 10. Nao se admitira, no processo, qualquer forma de intervencao de terceiro nem de assistencia. Admitir-se-a o litisconsorcio. Art. 11. O Ministerio Publico intervira nos casos previstos em lei.secao IVdos atos processuais Art. 12. Os atos processuais serao publicos e poderao realizar-se em horario noturno, conforme dispuserem as normas de organizacao judiciaria. Art. 13. Os atos processuais serao validos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os criterios indicados no