ESTADO(TRF3/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2007) Considere as seguintes assertivas sobre os Estados Federados e Municipios:I. O numero de Vereadores nos Municipios de mais de cinco milhoes de habitantes sera no minimo de quarenta e dois e no maximo de cinquenta e cinco.II. O numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao dobro da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.III. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para a sua regulamentacao.IV. Em Municipios de ate dez mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a vinte e cinco por cento do subsidio dos Deputados Estaduais.De acordo com a Constituicao Federal de 1988 esta correto o que se afirma APENAS em (A) I e III.(B) I, II e III.(C) I, II e IV.(D) I, III e IV.(E) II, III e IV.RESPOSTA: A(TRF2/Analista Judiciario Area Administrativa/2007) Compete privativamente a Uniao legislar sobre(A) educacao, cultura, ensino e desporto.(B) florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.(C) aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao.(D) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico.(E) direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico.RESPOSTA: C(TCE-AL/Procurador/2008) Incluem-se entre os bens dos Estados-membros(A) os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva a eles correspondentes.(B) os potenciais de energia hidraulica situados em seus territorios.(C) todas as ilhas fluviais e lacustres presentes em seus territorios, ainda que situadas nas zonas limitrofes com outros paises.(D) os recursos minerais encontrados em seus territorios.(E) as terras devolutas nao pertencentes a Uniao situadas em seus territorios.(TCE-AL/Procurador/2008) Dentre as competencias concorrentes entre Uniao, Estados- membros e Municipios encontra-se a de legislar sobre(A) desapropriacao.(B) servico postal.(C) direito tributario e financeiro.(D) transito e transporte.(E) registros publicos.RESPOSTA: C(TCE-AL/Procurador/2008) Considerando os limites a auto-organizacao dos Estados-membros, as Constituicoes estaduais podem(A) reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituicao da Republica.(B) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.(C) estabelecer a possibilidade de edicao de medida provisoria estadual.(D) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justica.(E) reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituicao da Republica.RESPOSTA: C(FCC/ TRT19 /Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) Dentre outras, e competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:(A) emitir moeda.(B) estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito.(C) organizar, manter e executar a inspecao do trabalho.(D) exercer a classificacao, para efeito indicativo, de diversoes publicas e de programas de radio e televisao.(E) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos.RESPOSTA: B(FCC/DPSPC-Defensor Publico de Sao Paulo/2007) A respeito da organizacao do Estado, pode-se afirmar que no Brasil(A) identificamos um federalismo dual que e aquele que mais se amolda ao estado de bem-estar social ja que esse conceito traduz uma necessaria cooperacao entre os entes da federacao.(B) esta prevista a intervencao federal para por termo a grave comprometimento da