19 do Codigo Civil, garantindo o direito a todos de ter um nome (assim compreendido o prenome e o sobrenome) e, ainda dando protecao a ele caso seja molestado (Arts. 17 e 18). O referido diploma protege ate o pseudonimo pelo qual certa pessoa e conhecida (Art. 19).A importancia desse instituto e patente, ja que se trata da principal forma de distincao e principalmente individualizacao de um ser humano no meio em que vive, seja familiar, seja comunitario.Esta relevancia faz-se ainda maior quando a pessoa esta em desenvolvimento. Para a crianca e o adolescente, o nome, alem de distingui-lo em toda a sociedade, demonstra a familia a que pertence, assegurando-o de suas origens, representando seus familiares que sao base de sua formacao.Mas corriqueiramente nao e isto que acontece. E comum em nosso cotidiano encontrarmos familias compostas por conjuges e filhos de diferentes relacionamentos. Nestes casos, o nome nao representa o aspecto afetivo e real, ficando restrito apenas ao aspecto biologico da concepcao.E sob este ponto que a Lei 11.924 de 17 de abril de 2009 trouxe uma inovacao bastante significativa para a realidade da familia brasileira. Diante de mudancas na formacao e dissolucao de familias e dos novos arranjos familiares ocorridos, esta lei permite ao enteado ou enteada usufruir de um nome condizente com a realidade que vivenciam. Na verdade, procura dar respaldo juridico a situacao de fato que envolve a familia e a prole.E, portanto, o objetivo do presente trabalho, analisar as implicancias das modificacoes no registro de nascimento, ressaltando a magnitude que tem o nome para a vida cotidiana das pessoas e, em especial, das criancas e dos adolescentes.02. Importancia do nome: posse do estado de filhoO nome e instituto amplamente reconhecido no direito patrio e recebe tratamento de Direito Personalissimo, como decorrencia direta do Principio da Dignidade Humana, tao prestigiado por nossa Constituicao Federal (artigo 1o, III), sendo tambem compreendido como um dos Direitos Fundamentais. Estes Direitos da Personalidade, como afirma a doutrina sao inatos, vitalicios, inalienaveis, absolutos e extra patrimoniais, ja que nao sao suscetiveis de avaliacao pecuniaria exceto quando sao transgredidos, causando danos morais ao titular.Alem dos artigos que preveem sua obrigatoriedade, tem-se aqueles que garantem protecao a qualquer abuso ou uso indevido do nome por terceiras pessoas. Esta protecao, ja ocorria indiretamente no artigo 12 do Codigo Civil que trata genericamente de todos os Direitos Personalissimos, que menciona que se pode exigir que cesse a ameaca, ou a lesao, ao direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei. Mais adiante, no mesmo diploma, nos artigos 17 a 19, ha nova referencia a protecao do nome onde resta consignado que nao e permitida utilizacao do nome para constranger seu titular e nem para obter vantagens ilicitas. Vale dizer que tamanha foi a preocupacao do legislador em proteger o meio pelo qual o cidadao e reconhecido, que no artigo 19 da-se a mesma protecao ao pseudonimo.No ambito menorista, a preocupacao se deu em mesma escala, de modo que toda crianca e adolescente tem direito a receber o nome. O artigo