LEI 9.656/98. (...) Para os contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98 para aplicar reajuste de custo e preciso que haja previsao contratual expressa. (...). (TJ-RS Ap. Civ. 70015186893 6a Cam. Civ. Rel. Des. Artur Arnildo Ludwig Julg. em 17-4-2008)PLANO DE SAUDE - REAJUSTE FAIXA ETARIA ACIMA DE 60% - CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE DA COBRANCA. Ao contratar se a parte ja tinha conhecimento de que ao completar 60 (sessenta) anos de idade, haveria um aumento em virtude da mudanca de faixa etaria, nao se pode tachar de abusiva clausula de reajuste, a luz do que prescreve o art. 51 do Codigo de Defesa do Consumidor, isto porque, houve, expressa previsao contratual para o reajuste da mensalidade em razao da mudanca de faixa etaria. (TJ-MG Ap. Civ. 1.0382.06.065467-2/001 16a Cam. Civ. Rel. Des. Nicolau Masselli Publ. em 1-2-2008)PLANO DE SAUDE - CONTRATO COLETIVO - CLAUSULA DE REAJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTA. Se, em planos de saude coletivos, ha clausula de reajuste expressamente pactuada para a alteracao de faixa etaria e, diante da analise do caso concreto, este reajuste nao se mostra abusivo, nao ha que se falar em nulidade da clausula, posto que a separacao etaria e permitida pela legislacao de seguros de saude e decorre do proprio sistema de riscos que compoem o calculo do premio. (TJ-MG Ap. Civ. 1.0382.03.026231-7/001 9a Cam. Civ. Rel. Des. Pedro Bernardes Publ. em 12-5-2007)ESTATUTO DO IDOSO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE. Os reajustes das mensalidades do plano de saude, em razao de mudanca de faixa etaria, desde que expresso no contrato, nao configuram abusividade, nos termos da Lei no 9.656/98. Nao verificada abusividade ou ilegalidade da clausula de reajuste por faixa etaria, os pedidos anulatorio e consignatorio devem ser julgados improcedentes. O Estatuto do Idoso nao pode produzir efeitos retroativos para alcancar situacao ja consolidada sob a egide de uma ordem juridica anterior. (TJ-MG Ap. Civ. 1.0024.04.261889-2/002 14a Cam. Civ. Rel. Des. Renato Martins Jacob Publ. em 30-3-2007)PLANO DE SAUDE - CONTRATACAO ANTERIOR A LEI 9656/98 - REAJUSTE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. Nao se afigura desarrazoada a clausula contratual de plano de saude que preve o reajuste da mensalidade em razao de ingresso em faixa etaria em que os riscos de saude sao abstratamente maiores, em razao da logica atuarial que preside o sistema. (TJ-MG Ap. Civ. 2.0000.00.471680-1/002 14a Cam. Civ. Rel. Des. Didimo Inocencio de Paula Publ. em 24-5-2006)Diante deste julgamento, retomamos algumas discussoes teoricas classicas do direito, ficando os seguintes questionamentos: a retroatividade das normas de Direito Publico constitui um principio abandonado? E facil se discriminar nitidamente o que e de interesse publico e o que e de interesse privado?Sustentado como um principio cardeal do direito, a irretroatividade da lei e um preceito juridico universal que se sustentou no primeiro milenio da era crista, perdurando-se ao longo dos seculos ate os dias de hoje. Embates jurisprudenciais deste quilate mostram que o estudo e o entendimento das teorias classicas sao relevantes para a boa aplicacao do direito, impulsionando o surgimento de novas controversias.Ao alimentar discussoes teorias, sem abandonar a aplicabilidade pratica