Caros alunos,Tal lei altera o Titulo VI da Parte Especial do Codigo Penal (dos crimes contra os costumes); Altera tambem o artigo 1o da Lei de Crimes Hediondos e revoga a lei 2.252/54 (corrupcao de menores).Leiam a lei e notem que no paragrafo unico do Art. 225 (acao penal) preceitua que a acao penal sera publica incondicionada se a vitima e menor de 18 anos ou pessoa vulneravel.Assim, a pergunta que se faz e: O QUE SIGNIFICA PESSOA VULNERAVEL?Ate as aulas.Professor Renato LEI MARIA DA PENHA - RECENTE JULGAMENTOAlunos, bom dia.Lembro que no semestre passado, nas aulas de Direito Penal, no que tange a Lei Maria da Penha, defendi a ideia da aplicacao das medidas protetivas da lei supracitada em favor do homem (marido ou companheiro).Assim, peco que voces leiam a noticia abaixo transcrita (site G1).BOA LEITURA!Lei Maria da Penha beneficia homem no RSJuiz decidiu manter marido afastado da mulher em processo de separacao.Mesma medida vale para a mulher, que deve ficar longe do companheiro.http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1253762-5598,00-LEI+MARIA+DA+PENHA+BENEFICIA+HOMEM+NO+RS.htmlEm Crissiumal (RS), um homem foi beneficiado com medidas de protecao estabelecidas pela Lei Maria da Penha, que originariamente foi criada para proteger mulheres vitimas de violencia domestica. A decisao foi tomada pelo juiz Alan Peixoto de Oliveira, que determinou, em 16 de julho deste ano, que um marido mantivesse distancia de 50 metros da mulher. No dia seguinte, a medida passou a vigorar tambem em beneficio do marido, impedindo que a mulher se aproximasse. O casal esta em processo de separacao. No litigio, constam relatos de perturbacao provocada por ambas as partes e os requerimentos, tanto do marido como da mulher, de medidas protetivas. "Foi concedido primeiro a mulher e depois a medida foi estendida a ele. A mulher pleiteou que o marido se mantivesse afastado dela, e ele veio alegando que nao conseguia cumprir porque ela o procurava", disse o magistrado. O Ministerio Publico nao aprovou. Na semana passada, a promotora Anamaria Thomaz impetrou habeas corpus para cassar as medidas protetivas concedidas ao homem. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justica do Estado. "O objetivo da lei e proteger a mulher. Nao e questao de beneficiar uma mulher em especifico e prejudicar um homem em especifico. O que a gente quer e a lei seja cumprida", afirmou a promotora. Segundo Anamaria, o temor e que o caso abra precedentes e que a Lei Maria da Penha seja burlada. No Brasil, ha decisao semelhante em Minas Gerais.Em nota, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul informou que a medida do magistrado foi tomada porque, na avaliacao de Oliveira, a mulher se utilizava da medida protetiva deferida em seu favor para perturbar o suposto agressor". Diferenca entre Relaxamento de Prisao e Liberdade ProvisoriaNao se confundem a liberdade provisoria e o relaxamento da prisao. No relaxamento da prisao segue-se o preceito do art. 5o, LXV, da CF, de que a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria, limitando-se as situacoes de vicio de forma e substancia na autuacao. A autoridade judiciaria podera ser o Delegado ou o Juiz.A liberdade provisoria esta garantida no mesmo art.