virtude das tarifas de devolucao dostitulos cobradas pelas instituicoes financeiras, deve-se considerardesproporcional a cumulacao das penas de suspensao dos direitos politicos peloprazo de cinco anos, de proibicao de contratar com o Poder Publico ou delereceber beneficio ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ouindiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja sociomajoritario, pelo prazo de cinco anos, contados do transito em julgado dasentenca.Em razao disso, deve-se entendercomo suficiente a punicao do recorrente nas penas de ressarcimento aos cofresda Prefeitura do Municipio de Firminopolis no valor de R$ 3.791,64 (tres milsetecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como namulta civil aplicada em dobro a lesao no montante de R$ 7.583,28 (sete milquinhentos e oitenta e tres reais e vinte e oito centavos).Ante o exposto, dou provimento aorecurso especial, tao-somente para readequar as sancoes impostas ao recorrente,excluindo as penas de suspensao dos direitos politicos pelo prazo de cincoanos, a proibicao de contratar com o Poder Publico ou dele receber beneficio ouincentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que porintermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo decinco anos, contados do transito em julgado da sentenca.Tendo em vista que as razoes dopresente agravo ja foram suficientemente rebatidas pela decisao ora agravada,nao vislumbro a necessidade de tecer nenhuma consideracao complementar a devidafundamentacao deste julgado.Ante o exposto, nego provimento aoagravo regimental.E como voto. CERTIDAO DEJULGAMENTO PRIMEIRA TURMADesta forma,configurada a pratica de ato de improbidade administrativa deve o Juiz, porocasiao da aplicacao das sancoes cabiveis, levar em consideracao a extensao dodano causado pelos agentes.O MinisterioPublico logrou exito em comprovar o dano material (prejuizo) ao erario,fls.1242, logo, cabivel a condenacao dos Reus nas penas do art.10 da LIA.DOSIMETRIA DASSANCOES:Sendo, pois,possivel a aplicacao isolada ou cumulativa da sancoes estabelecidas na LIA,cresce em importancia a aplicacao do principio da proporcionalidade na fixacaodas sancoes.A conduta culposadeve ser menos apenada que a dolosa.Faz mister a aeleicao da especies sancionatorias previstas em lei. Apos, faz-se a eleicao dadefinicao quantitativa das sancoes a serem aplicadas ao agente improbo. Para tanto,a doutrina tem invocado a aplicacao subsidiaria do art.59 do CP, com as devidasadaptacoes, para aplicacao da reprimenda.Deve se avaliar apersonalidade do agente, a vida pregressa na administracao, gradu departicipacao no ilicito, reflexo de sus atos na organizacao admninsitrativa,extenscao do dano, proveitos patrimoniais obtidos pelos agentes.Assim, devera serlevado em, consideracao o dano de pequenas monta, mas tambem a macula a imagemdo Poder legislativo cometida pelos Reus.Observa-se tambemque a conduta de quem assina e mais grave do que a de quem avalizou os cheques.Observa-se que nos depoimentos acima, sempre o mais implicado e o 1o acionado,ainda mais como entao Presidente da entidade.Por sua vez, o 2oreu teve sua candidatura impugnada, no ano de 2016, pois a Coligacao impugnante suspeitava que ele fosse analfabeto (autos do procedimentoeleitoral no 215.18.2016.6.05.0082: Requerente:COLIGACAO UNIDOS NO CAMINHOCERTO X Candidato: JW, por isso, o mesmo fora submetidoao teste de analfabetismo conosco e, com muita dificuldade, conseguiu escreverfrase simploria ditada pelo cartorio e, sendo muito tecnico na decisao, foideferido pelo Juizo eleitoral o seu requerimento de registro de candidatura,mas o Juizo eleitoral pensou