Operadoras de planos de saude nao precisam ingressar com acao judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso ha mais de dois meses.Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) entenderam que basta a notificacao da empresa aos inadimplentes, com antecedencia, para ela poder rescindir o contrato.O caso julgado foi de uma consumidora de Sao Paulo que havia entrado com acao contra a Unimed Aracatuba Cooperativa de Trabalho Medico. Ela pretendia anular a rescisao unilateral do seu contrato, determinada pela operadora sob o argumento de falta de pagamento.Na sentenca, o pedido havia sido negado, ao fundamento de que a consumidora confessou a inadimplencia superior a 60 dias. E, ainda mais relevante, foi notificada previamente sobre a rescisao por inadimplencia, conforme determina o artigo 13 da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saude.Ao julgar a apelacao da consumidora contra a sentenca, o Tribunal de Justica de Sao Paulo restabeleceu o contrato do plano de saude, considerando que a notificacao nao bastaria, sendo necessaria a propositura de acao na Justica. Inconformada, a operadora entrou com recurso no STJ.O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que, ao considerar imprescindivel a propositura de acao para rescindir o contrato, o tribunal paulista criou exigencia nao prevista em lei.Em seu artigo 13, paragrafo unico, inciso II, a Lei 9.656 proibe a suspensao ou rescisao unilateral do plano, "salvo por fraude ou nao pagamento da mensalidade por periodo superior a 60 dias, consecutivos ou nao, nos ultimos 12 meses de vigencia do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado ate o quinquagesimo dia de inadimplencia".Antonio Carlos Ferreira ressaltou que "a lei e clara ao permitir a rescisao unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saude, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificacao do consumidor".O colegiado acompanhou de forma unanime o voto do relator, para restabelecer a sentenca de primeira instancia, que havia considerado valido o cancelamento do plano.fonte; http://www.uj.com.br/online/noticias/109755/Cancelamento_de_plano_de_saude_por_inadimplencia_nao_exige_acao_judicial - Areas de saida e de chegada Um dos lugares de onde sai mais brasileiros para Europa e Minas Gerais, alem de estados do Nordeste,os que saem da regiao sudeste, geralmente ja sao formados e ja possuem empregos garantidos, mas a maioria dos nordestinos vai a busca de uma vida melhor. Um quarto dos brasileiros que imigram para o continente europeu fixam-se em Portugal.- Causas da imigracaoA imigracao em geral ocorre por iniciativa pessoal, Com um nivel superior ao da media no Brasil,os brasileiros que buscam os paises europeus ainda almejam um salario melhor.Os imigrantes saem dos seus paises para buscarem melhores condicoes de vida e uma renda financeira melhor, tambem fugindo de perseguicoes religiosas, fugindo da LEI .- Pontos positivosmelhores condicoes de vida, empregos que garantem um salario bom na maioria das vezes , em alguns casos conseguem ate mandar dinheiro para seus familiares no Brasil.- Pontos negativosO grupo de imigrantes brasileiros e de outras regioes do mundo que mais sofrem com a discriminacao da Europa havendo a cobranca de vistos deixando uma tarefa dificil de