DE JUSTICA)(Mandado de Seguranca No 70033604216, Quarto Grupo de Camaras Civeis, Tribunalde Justica do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/03/2010).Outrossim, por setratar de direito fundamental indisponivel, mesmo quando violadoindividualmente, pode ser perseguido pelo Ministerio Publico na condicao desubstituto processual, tal como preve o art. 6o da Lei no 7.853/89.Com efeito, inumerassao as acoes propostas pelo Orgao Ministerial para garantir a educacao especialinclusiva, a exemplo da acao civil publica do Ministerio Publico do Rio Grandedo Sul que motivou o seguinte julgado:EMENTA: ACAO CIVILPUBLICA. DIREITO DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO EM ESCOLA ESPECIAL E TRANSPORTEDE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGACAO DO PODER PUBLICO DE FORNECE-LO.BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Os entes publicos tem o dever de fornecergratuitamente o atendimento especial e o transporte de que necessita o menor,cuja familia nao tem condicoes de custear. 2. A responsabilidade dos entespublicos e solidaria e a exigencia de atuacao integrada do poder publico comoum todo, isto e, Uniao, Estados e Municipios para garantir a saude de criancase adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de ensino especial,esta posto no art. 196 da CF e art. 11, 2o, do ECA. 3. E cabivel a antecipacaode tutela quando ocorre a presenca das hipoteses do art. 273 do CPC. 4. Ecabivel o bloqueio de valores quando permanece situacao de inadimplenciaimotivada do ente publico, pois o objetivo e garantir o celere cumprimento daobrigacao de fazer estabelecida na decisao judicial. Recurso desprovido.(SEGREDO DE JUSTICA) (Agravo de Instrumento No 70034910448, Setima CamaraCivel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Sergio Fernando de VasconcellosChaves, Julgado em 12/05/2010).6.CONCLUSAOObserva-se, portanto,que apesar dos debates pedagogicos ainda travados a respeito, a educacaoespecial inclusiva e direito fundamental positivado de todas as pessoas comdeficiencia, com eficacia imediata e oponivel erga omnes.O aluno portador dedeficiencia tem direito de ser inserido em todos os niveis do ensino regular,sendo avaliado nao de forma homogeneizada, mas de acordo com suas diferencas eaptidoes, assim como com a evolucao do conhecimento adquirido a cada nivel de ensino [11]. A respeito, esclarece EUGENIA FAVEROque, "mesmo que nao consigam aprender todos os conteudos escolares, ha quese garantir (inclusive) aos alunos com severas limitacoes o direito aconvivencia na escola, entendida como espaco privilegiado da educacao globaldas novas geracoes" [12].NOTAS1. O artigo 24 da Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas comDeficiencia, de 30 de marco de 2007, trata, detalhadamente, do direitofundamental a educacao, assim dispondo em sua integra: "Artigo 24.Educacao: 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficienciaa educacao. Para efetivar esse direito sem discriminacao e com base naigualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarao sistema educacionalinclusivo em todos os niveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida,com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e dosenso de dignidade e auto-estima, alem do fortalecimento do respeito pelosdireitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b) Omaximo desenvolvimento possivel da personalidade e dos talentos e dacriatividade das pessoas com deficiencia, assim como de suas habilidadesfisicas e intelectuais; c) A participacao efetiva das pessoas com deficienciaem uma sociedade livre. 2. Para a realizacao desse direito, os Estados Partesassegurarao que: a) As pessoas