267 e 268 do STF,no sentido de que, mesmo na hipotese de decisao judicialsujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado deseguranca (a) nao pode ser simplesmente transformado emalternativa recursal (= substitutivo do recurso proprio) e (b)nao e cabivel contra decisao judicial revestida de preclusaoou com transito em julgado. Conforme consignado noreferido julgamento da Primeira Turma, mesmo quandoimpetrado contra decisao judicial sujeita a recurso sem efeitosuspensivo, o mandado de seguranca nao dispensa a parteimpetrante de interpor o recurso proprio, no prazo legal.Tambem nao cabe mandado de seguranca contra decisaojudicial ja transitada em julgado, porque admiti-lo seriatransforma-lo em acao rescisoria. Dai a Sumula 268/STF:"Nao cabe mandado de seguranca contra decisao judicialcom transito em julgado".2. No caso, em 24 de marco de 2011 o Procurador da Fazendado Municipio de Leme foi intimado da sentenca que rejeitou osembargos infringentes, porem nao interpos recursoextraordinario, mas impetrou o presente mandado de segurancaem 20 de julho de 2011, quando ja havia transitado em julgadoaquela sentenca, de maneira que incide na especie o art. 5o, III,da Lei n. 12.016/09.3. Agravo regimental nao provido. (STJ, AgRg no RMS36.974/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, DJe de 25/4/2012)Desse modo, ante a nao interposicao do recurso adequado, conformeconsignado no julgado acima transcrito, ocorre o transito em julgado da decisao,nao cabendo mandado de seguranca contra decisao judicial ja transitada emjulgado, porque admiti-lo seria transforma-lo em acao rescisoria. Dai a Sumula 268/STF: "Nao cabe mandado de seguranca contra decisao judicial com transitoem julgado".Em igual sentido:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. NAOCABE MANDADO DE SEGURANCA CONTRA DECISAOJUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO. PETICAO INICIALINDEFERIDA. SEGURANCA DENEGADA. AGRAVOREGIMENTAL NAO PROVIDO.1. Conforme se depreende da sintese dos fundamentos daimpetracao, a requerente serve-se da expedida via do mandamuspara sustar os efeitos da declaracao do transito em julgado nosEREsp 1.223.099/RJ e reformar a decisao que negou seguimentoao Agravo interposto de decisao que indeferiu liminarmente oRecurso Extraordinario, para que o Agravo seja remetido ao STF,ou, alternativamente, seja recebido como Regimental.2. Verifica-se que os EREsp 1.223.099/RJ ja transitaram emjulgado, conforme fl. 231.3. Nos termos do artigo 5o, inciso III, da Lei 12.016/2009, naocabe Mandado de Seguranca contra decisao judicial transitadaem julgado. Nesse sentido: RMS 49.027/SP, Rel. Ministro JoaoOtavio de Noronha, Terceira Turma, DJe 03/12/2015.4. Diante do exposto, foi indeferida a peticao inicial e denegada aseguranca, nos termos dos artigos 5o, inciso III, e 6o, 5o, da Lei12.016/2009 e 212 do RISTJ.5. Agravo Regimental nao provido.(AgRg no MS 22.387/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 19/5/2016)PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. ATOJUDICIAL. AUSENCIA DE INTIMACAO NAO ALEGADA NOMOMENTO OPORTUNO. PRECLUSAO. SUMULA 268/STF.SEGURANCA DENEGADA.1. O mandado de seguranca contra ato judicial e excepcional,somente podendo ser admitido nos casos de decisaoteratologica, ilegal ou abusiva, contra a qual nao caiba recurso.2. Hipotese em que a impetrante nao se insurge propriamentecontra a decisao proferida por ministro desta Corte, mas contra aausencia de sua intimacao, afirmando somente ter tomadociencia da decisao monocratica que anulou a acao rescisoriaapos ter sido intimada pelo Tribunal de Justica em que tramitavaa acao anulada.3. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e pacifica nosentido de que, nos casos de irregularidade da intimacao