caso, pelos motivos acima expostos. Artigo 18O presente acordo podera ser complementado por ajustes concluidos entre as Altas Partes Contratantes. 1o. Orgaos do Governo brasileiro, no ambito de suas respectivas competencias e a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente autorizada pela Santa Se, poderao celebrar convenio sobre materias especificas, para implementacao do presente Acordo. Artigo 19Quaisquer divergencias na aplicacao ou interpretacao do presente acordo serao resolvidas por negociacoes diplomaticas diretas. Artigo 20O presente acordo entrara em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificacao, ressalvadas as situacoes juridicas existentes e constituidas ao abrigo do Decreto no 119-A, de 7 de janeiro de 1890 e do Acordo entre a Republica Federativa do Brasil e a Santa Se sobre Assistencia Religiosa as Forcas Armadas, de 23 de outubro de 1989."A mensagem enviada ao Congresso e acompanhada de um texto encaminhado pelo secretario-geral do Itamaraty, embaixador Samuel Pinheiro, em que ele expoe um historico do acordo e as alegacoes para o reconhecimento do documento pelo governo brasileiro. Confira: "Brasilia, 12 de dezembro de 2008.Excelentissimo Senhor Presidente da Republica,Submeto a elevada consideracao de Vossa Excelencia, com vistas ao encaminhamento ao Congresso Nacional, o Acordo entre a Republica Federativa do Brasil e a Santa Se relativo ao Estatuto Juridico da Igreja Catolica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.2. Recordo que a proposta de celebracao do referido Acordo foi enviada a Vossa Excelencia pelo Secretario de Estado da Santa Se, Cardeal Tarcisio Bertone, por carta de 26 de setembro de 2006. Apos o recebimento da proposta, foram iniciadas consultas com diferentes areas do Governo sobre o Acordo. Sob a coordenacao do Itamaraty, foram realizadas reunioes de coordenacao para avaliacao do texto, com a participacao de representantes das seguintes areas do Governo: Casa Civil (Subchefia de Assuntos Juridicos); Ministerio da Justica (Secretaria de Assuntos Legislativos e FUNAI); Ministerio da Defesa; Ministerio da Fazenda (incluindo a Secretaria da Receita Federal); Ministerio da Educacao; Ministerio da Cultura; Ministerio do Trabalho e Emprego; Ministerio da Previdencia Social; Ministerio das Cidades; Ministerio da Saude.3. Em 30 de marco de 2007 o Ministerio das Relacoes Exteriores apresentou ao Nuncio Apostolico em Brasilia a contraproposta do Governo brasileiro ao referido texto, com vistas a sua eventual assinatura por ocasiao da visita ao Brasil do Papa Bento XVI, em maio de 2007. A contraproposta brasileira, alem de adequacao da linguagem juridica noque se refere as relacoes do Brasil com a Santa Se e com a Igreja Catolica, continha poucas modificacoes substanciais ao texto proposto pela Santa Se. 4. Somente em 13 de setembro de 2007, a Nunciatura Apostolica em Brasilia apresentou ao Itamaraty a reacao da Santa Se ao texto proposto em 30 de marco daquele ano. A nova proposta entao apresentada foi objeto de reunioes de avaliacao, coordenadas pelo Itamaraty, com a participacao das areas do Governo ja acima mencionadas. Concluido esse processo, o Ministerio das Relacoes Exteriores elaborou novo texto refletindo os pareceres e notas tecnicas das diferentes areas do Governo e o submeteu a aprovacao dos respectivos Ministros, por Aviso de 13 de agosto