LEI DO TREINADOR DE FUTEBOLLEI No 8.650, DE 22 DE ABRIL DE 1993Dispoe sobre as relacoes de trabalho do Treinador Profissional de Futebol eda outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1o A associacao desportiva ou clube de futebol e considerado empregadorquando, mediante qualquer modalidade de remuneracao, utiliza os servicos deTreinador Profissional de Futebol, na forma definida nesta lei.Art. 2o O Treinador Profissional de Futebol e considerado empregado quandoespecificamente contratado por clube de futebol ou associacao desportiva, com afinalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhestecnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos taticos etecnicos suficientes para a pratica desse esporte.Art. 3o O exercicio da profissao de Treinador Profissional de Futebol ficara asseguradopreferencialmente:I - aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educacao Fisica ou entidadesanalogas, reconhecidas na forma da lei;II - aos profissionais que, ate a data do inicio da vigencia desta lei, hajam,comprovadamente, exercido cargos ou funcoes de treinador de futebol por prazo naoinferior a seis meses, como empregado ou autonomo, em clubes ou associacoesfiliadas as Ligas ou Federacoes, em todo o territorio nacional.Art. 4o Sao direitos do Treinador Profissional de Futebol:I - ampla e total liberdade na orientacao tecnica e tatica da equipe de futebol;II - apoio e assistencia moral e material assegurada pelo empregador, para que possabem desempenhar suas atividades;III - exigir do empregador o cumprimento das determinacoes dos orgaos desportivosatinentes ao futebol profissional.Art. 5o Sao deveres do Treinador Profissional de Futebol:I - zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientacao, acatando e fazendo acatar asdeterminacoes dos orgaos tecnicos do empregador;II - manter o sigilo profissional.Art. 6o Na anotacao do contrato de trabalho na Carteira Profissional devera,obrigatoriamente, constar:I - o prazo de vigencia, em nenhuma hipotese, podera ser superior a dois anos;II - o salario, as gratificacoes, os premios, as bonificacoes, o valor das luvas, casoajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.Paragrafo unico. O contrato de trabalho sera registrado, no prazo improrrogavel de dezdias, no Conselho Regional de Desportos e na Federacao ou Liga a qual o clube ouassociacao for filiado.Art. 7o Aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislacoes do trabalho e daprevidencia social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposicoes desta lei.Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 9o Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, 22 de abril de 1993; 172o da Independencia e 105o da Republica. *Antes de tudo recomendo que leia todas as OBS's abaixo para o perfeito funcionamento dos Programas.Informacoes:Ai alguns arquivos de Otimizacao que peguei do CD do Windows ICE XP V3 que baixei aqui. Os arquivos que contem neste pacote sao:-Otimizacao da Velocidade de Downloads (aqui aumento de verdade, eu baixo a 65kb/s)-Otimizacao de Memoria RAM (tambem funciono, aqui so rodava o GTA SA lentamente, mesmo com placa de video, depois do ICE fico perfeito!).Possuindo entao estes:-Internet (OVD)-128 (OMR)-256 (OMR)-512 (OMR)-Cache L2 64 KB (OVD)-Cache L2 128 KB (OVD)-Cache L2 256 KB (OVD)-Cache L2 512 KB (OVD)-Cache L2 1 MB (OVD)-Cache L2 2 MB (OVD)-Cache L2 4 MB (OVD)-Cache L2