(cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 13 deste artigo;............................................................................................ 11. ............................................................................. I - .............................................................................................................................................................................. b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatorio do Regime Geral de Previdencia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do 10 e no 14 deste artigo, sem prejuizo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; c) tornar-se segurado obrigatorio de outro regime previdenciario; e d) participar de sociedade empresaria, de sociedade simples, como empresario individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitacoes impostas pelo 14 deste artigo; Producao de efeito............................................................................................ 13. O disposto nos incisos III e V do 10 e no 14 deste artigo nao dispensa o recolhimento da contribuicao devida em relacao ao exercicio das atividades de que tratam os referidos dispositivos. 14. A participacao do segurado especial em sociedade empresaria, em sociedade simples, como empresario individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou ambito agricola, agroindustrial ou agroturistico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nao o exclui de tal categoria previdenciaria, desde que, mantido o exercicio da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do 1o, a pessoa juridica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Municipio ou em Municipio limitrofe aquele em que eles desenvolvam suas atividades. Producao de efeito 15. (VETADO). Producao de efeitoArt. 32-C. O segurado especial responsavel pelo grupo familiar que contratar na forma do 8o do art. 12 apresentara as informacoes relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, a base de calculo e aos valores das contribuicoes devidas a Previdencia Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS e outras informacoes de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministerio da Previdencia Social, do Ministerio do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletronico com entrada unica de dados, e efetuara os recolhimentos por meio de documento unico de arrecadacao. 1o Os Ministros de Estado da Fazenda, da Previdencia Social e do Trabalho e Emprego disporao, em ato conjunto, sobre a prestacao das informacoes, a apuracao, o recolhimento e a distribuicao dos recursos recolhidos e sobre as informacoes geradas por meio do sistema eletronico e da guia de recolhimento de que trata o caput. 2o As informacoes prestadas no sistema eletronico de que trata o caput tem carater declaratorio, constituem instrumento habil e suficiente para a exigencia dos tributos e encargos apurados e substituirao, na forma regulamentada pelo ato conjunto que preve o 1o, a obrigatoriedade de entrega de todas as informacoes, formularios e declaracoes a que esta sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS. 3o O segurado especial de que trata o caput esta obrigado a arrecadar as contribuicoes previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob