de associacao civil;II - ter sede social no Municipio de Belo Horizonte;III - estar com sua inscricao junto ao Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) devidamente habilitada e atualizada;IV - ter em seu quadro tecnico pelo menos 1 (um) profissional com formacao em servico social, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Servico Social do Estado de Minas Gerais (CRESS-MG).2o - O atendimento aos requisitos mencionados nos incisos I a IV do 1o deste artigo devera ser comprovado mediante a apresentacao da devida documentacao pertinente a BHTRANS.3o - A faculdade referida no caput deste artigo tera validade por 12 (doze) meses contados da data de publicacao deste Regulamento.Art. 41 - Todos os usuarios do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao cujo beneficio nao tenha sido concedido por meio de pericia medica ou avaliacao diagnostica realizada pela SMSA serao convocados ao longo dos anos de 2011 e 2012 com vistas a confirmar seu enquadramento nos criterios clinicos de concessao estabelecidos neste Regulamento.Art. 42 - Os usuarios com deficiencia fisica cujos laudos medicos periciais tenham sido emitidos anteriormente a data de 10 de fevereiro de 2008 e que nao tenham sido enquadrados nos incisos I a IV do artigo 11, serao convocados a partir de 10 de fevereiro de 2012 para uma pericia medica de revisao ou para apresentar novo atestado clinico nos termos do artigo 21, com vistas a confirmar seu enquadramento nos criterios diagnosticos de concessao.Art. 43 - Todas as disposicoes estabelecidas neste Regulamento serao extensivas, no que couber, a solicitantes diagnosticados com deficiencia multipla, conforme definida na alinea e do inciso III do artigo 2o, desde que devidamente comprovada por pericia medica ou avaliacao diagnostica consoante o disposto neste Regulamento, ou por atestado clinico, nos termos do artigo 21.Art. 44 - A BHTRANS fornecera a todos os orgaos publicos e entidades co-gestoras manual de procedimentos operacionais contendo a descricao pormenorizada dos principais fluxos e procedimentos internos e externos relacionados com o processo de solicitacao, emissao e controle do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao.Art. 45 - Os casos omissos e as divergencias de interpretacao referentes a este Regulamento serao resolvidos pela BHTRANS de comum acordo com a SMED, a SMSA, a SMAAS e a CDPPD, ouvido o CMPPD/BH.Art. 46 - Transcorrido 1 (um) ano da data de publicacao deste Regulamento, as novas regras estabelecidas para a obtencao do beneficio da gratuidade serao submetidas a uma reavaliacao de seus resultados por parte do CMPPD/BH.Art. 47 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicacao, quando serao revogadas todas as disposicoes em contrario.Belo Horizonte, 18 de agosto de 2011ANEXO IIQUADRO ITRIBUTOS E ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS QUE NAO SERAO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA IRPFINSSFeriasAuxilio doencaLicenca paternidade/ maternidadeHoras extraordinariasAviso Previo13 salario QUADRO IISANCOES E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE USO INDEVIDO DO CARTAO BHBUS BENEFICIO INCLUSAO INCIDENCIA PROCEDIMENTOS 1a I. Retencao ou identificacao de irregularidade no uso do cartao por meio de relatorios extraidos de sistema eletronico de controle de gratuidades;II. Comparecimento do usuario ou responsavel legal a BHTRANS para apresentacao de sua defesa e a assinatura de um primeiro