(omissis):[...]V e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem daindenizacao por dano material, moral ou a imagem;O Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, no seu art. 6o, protege aintegridade moral dos consumidores:Art. 6o - Sao direitos basicos do consumidor:[...]VI a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos.II.III DOQUANTUM INDENIZATORIO Excelencia, uma vez reconhecida a existencia do dano moral, e o consequentedireito a indenizacao dele decorrente, necessario se faz analisar o aspecto do quantumpecuniario a ser considerado e fixado, nao so para efeitos de reparacao doprejuizo, mas tambem sob o cunho de carater punitivo ou sancionario,preventivo, repressor.E essa indenizacao que se pretende em decorrencia dos danosmorais, ha de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa emparte, compensar o "dano moral" da Autora, no caso, a subita surpresaque lhe gerou constrangimentos, de ser cobrada indevidamente, bem como, de tero nome incluido injustamente no servico de protecao ao credito.Com relacao a questao do valor da indenizacao por esses danos morais, a Autorapede permissa venia para trazer a colacao alguns entendimentosjurisprudenciais a respeito da materia:Ag Rg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 476.632 - SP RELATOR: MIN.CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Data Julgamento: 06/03/2003 - 3aTurma/STJEMENTA: INDENIZACAO. DANOS MORAIS. COBRANCA E REGISTRO INDEVIDOS NOCADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. (...); 2. A indenizacaofixada, 50 salarios minimos por cobranca e inscricao indevidas no cadastro deinadimplentes, nao pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem sebaseado no principio da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam asdecisoes desta Corte; 3. (...); 4. (...). (grifo nosso)RECURSO ESPECIAL No 782.912 - RS (2005/0156988-7)RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONCALVESData Julgamento: 08/11/2005 - 4a Turma STJEMENTA: DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FATICOS. RECUSO ESPECIAL. SUMULA7-STJ. QUANTUM. REDUCAO. IMPOSSIBILIDADE. 1.(...); 2. (...); 3. . . . em casos semelhantes, em que hainscricao ou manutencao indevida de nome de pretenso devedor em cadastro deinadimplentes, esta Corte tem fixado aindenizacao por danos morais em valor equivalente a cinquenta salarios-minimos.(grifo nosso)D) DO PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISORIASATISFATIVA (DA ANTECIPACAO PARCIAL DE TUTELA)Excelencia,conveminicialmente pedir a V.Exa., com base na lei e nos argumentos, expendidosabaixo, que se digne em CONCEDERLIMINARMENTE, antes do julgamento de merito, TUTELA PROVISORIA PARCIAL ANTECIPADA (SATISFATIVA), no sentido dedeterminar as Requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, de forma incontinenti, a RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS SPC e SERASA, BEMCOMO, SE ABSTENHA DE EFETUAR FUTUROS CADASTROS JUNTO AOS MENCIONADOS ORGAOS DEPROTECAO AO CREDITO, no tocante a cobranca dos valores de: ) R$... (ver doc.0), cominando MULTA DIARIA, a ser definidanos termos do art.537, do CPC de 2015.Ensina Fredie Didier Jr.[1],Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, que a tutela provisoria pode ser, entao, satisfativa ou cautelar. Pode-se,assim, antecipar provisoriamente a satisfacao ou a cautela do direito afirmado.E no tocante a tutela provisoriasatisfativa, os referidos juristas explicam o seguinte:A tutela provisoria satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitivasatisfativa,conferindo eficacia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, asatisfacao do direito, com a atribuicao do bem da vida. Esta e a especie detutela provisoria que o legislador resolveu denominar de "tutelaantecipada". (grifo nosso)Na forma do art. 294, do CPC de 2015, a