foi instituido pela Lei 6.938/81, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.O CONAMA e composto por Plenario, CIPAM, Grupos Assessores, Camaras Tecnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho e presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva e exercida pelo Secretario-Executivo do MMA.O Conselho e um colegiado representativo de cinco setores, a saber: orgaos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil. Compoem o Plenario: o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidira; o Secretario-Executivo do Ministerio do Meio Ambiente, que sera o seu Secretario-Executivo; um representante do IBAMA; um representante da Agencia Nacional de Aguas-ANA; um representante de cada um dos Ministerios, das Secretarias da Presidencia da Republica e dos Comandos Militares do Ministerio da Defesa, indicados pelos respectivos titulares; um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores; oito representantes dos Governos Municipais que possuam orgao ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com carater deliberativo, sendo:o um representante de cada regiao geografica do Pais;o um representante da Associacao Nacional de Municipios e Meio Ambiente-ANAMMA;o dois representantes de entidades municipalistas de ambito nacional; vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, sendo:o dois representantes de entidades ambientalistas de cada uma das Regioes Geograficas do Pais;o um representante de entidade ambientalista de ambito nacional;o tres representantes de associacoes legalmente constituidas para a defesa dos recursos naturais e do combate a poluicao, de livre escolha do Presidente da Republica; (uma vaga nao possui indicacao)o um representante de entidades profissionais, de ambito nacional, com atuacao na area ambiental e de saneamento, indicado pela Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental-ABES;o um representante de trabalhadores indicado pelas centrais sindicais e confederacoes de trabalhadores da area urbana (Central Unica dos Trabalhadores-CUT, Forca Sindical, Confederacao Geral dos Trabalhadores-CGT, Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Industria-CNTI e Confederacao Nacional dos Trabalhadores no Comercio-CNTC), escolhido em processo coordenado pela CNTI e CNTC;o um representante de trabalhadores da area rural, indicado pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG;o um representante de populacoes tradicionais, escolhido em processo coordenado pelo Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentavel das Populacoes Tradicionais-CNPT/IBAMA;o um representante da comunidade indigena indicado pelo Conselho de Articulacao dos Povos e Organizacoes Indigenas do Brasil-CAPOIB;o um representante da comunidade cientifica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia-SBPC;o um representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares-CNCG;o um representante da Fundacao Brasileira para a Conservacao da Natureza-FBCN; oito representantes de entidades empresariais; e um membro honorario indicado pelo Plenario; integram tambem o Plenario do CONAMA, na condicao de Conselheiros Convidados, sem direito a voto:o um representante do Ministerio Publico Federal;o um representante dos Ministerios Publicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justica; eo um representante da Comissao de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Camara dos Deputados.As Camaras Tecnicas sao instancias encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao Plenario as materias de sua competencia. O Regimento Interno preve a existencia de 11 Camaras Tecnicas, compostas por 10 Conselheiros,