O salario familia e o beneficio previdenciario pago ao segurado empregado(exeto o domestico) e o trabalhador avulso, para auxiliar no sustento de cada um de seus filhos ou equiparado de ate 14 anos ou invalidos de qualquer idade Se o pai e mae forem empregados ou trabalhadores avulsos , os dois tera salario familia , cada qual com o seu.( portaria no 407) Valor do salario familia ( tabela vigente 2012) Salario base (R$ 608,81) ------------------------ R$ 31,22 De R$ 608,81 a R$ 915,05--------------------- R$ 22,00 Esse valor e alterado na mesma data de reajuste do salario minimo. As Normas Regulamentadoras, tambem conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientacoes sobre procedimentos obrigatorios relacionados a seguranca e medicina do trabalho. Sao de observancia obrigatoria pelas empresas privadas e publicas e pelos orgaos publicos da administracao direta e indireta, bem como pelos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, que possuam empregados regidos pela Consolidacao das leis do trabalho( CLT). O nao-cumprimento das disposicoes legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho acarretara ao empregador a aplicacao das penalidades previstas na legislacao pertinente. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigacoes com a seguranca do trabalho. NR 5 Comissao Interna de Prevencao de Acidentes As empresas privadas, publicas e orgaos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissao Interna de Prevencao de acidentes (CLT Artigo 164 Inciso 5.6|5.6.1|5.6.2|5.7|5.11 e Artigo 165 inciso 5.8). . A Comissao Interna de Prevencao de Acidentes (CIPA) - tem como objetivo a prevencao de acidentes e doencas decorrentes do trabalho, de modo a tornar compativel permanentemente o trabalho com a preservacao da vida e a promocao da saude do trabalhador. NR 6 Equipamento de Protecao Individual Para os fins de aplicacao desta NR, considera-se EPI( equipamento de protecao individual) todo dispositivo de uso individual, de fabricacao nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saude e a integridade fisica do trabalhador. A empresa e obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente. (CLT - artigo 166 inciso 6.3 subitem A - Artigo 167 inciso 6.2) NR 7 Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaboracao e implementacao, por parte de todos os empregadores e instituicoes que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO), cujo objetivo e promover e preservar a saude do conjunto dos seus trabalhadores. O artigo 442 da CLT define o conceito de contrato de trabalho:" contrato individual de trabalho e o acordo tacito ou expresso, correspondente a relacao de emprego". O objeto do contrato de trabalho e a prestacao de servico subordinado e nao eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salario. E um contrato bilateral , pois , ambas as partes tem direitos e obrigacoes. Caracteristicas fundamentais do contrato de trabalho Prestacao de servicos continuado : O trabalho na empresa deve ser de forma continuada, nao devendo ocorrer apenas eventualmente. Recebimento de salario : O empregador efetua pagamento de salario em troca de servicos prestados.