Conceito de ConfissaoE um meio de prova que nasce em decorrencia dos depoimentos, e que acontece quando a PARTE reconhece como verdadeiro um fato prejudicial ao seu interesse, e favoravel ao da parte contraria.Pode ser Judicial (quando ocorre no proc., em juizo) ou Extrajudicial.Especies: art. 349 a) Espontanea: na Contestacao, voluntariamente durante o proc., etc.Pode ser feita pela parte ou seu advogado com poderes especiais.a) Provocada: Colhida durante o depoimento pessoal, ao responder a uma pergunta do interrogatorio.So pode ser feita pela parte.Quem pode confessarTanto a parte quanto o seu advogado, desde que esteja munido com PODERES ESPECIAIS, que constem na Procuracao (poder para confessar, reconhecer, passar recibo, etc.). Ver art. 38 CPC.Obs.: Testemunha nao confessa!Porque ela nao estara reconhecendo nada em seu interesse, porque ela nao tem interesse processual. Esta ali para servir a verdade, testemunhar a verdade.Presuncao de confissaoOs fatos alegados que nao forem contestados presumem-se confessados..Efeitos da confissaoFaz prova contra o confitente, mas nao prejudica os litisconsortes.Confissao viciadaSe decorrer de erro ou dolo, desde que declarados judicialmente. Enquanto confessadas, produzirao todos os efeitos; ate que sejamPodera ser revogada por duas acoes:a) Acao Anulatoria: se for processo pendente;b) Acao Rescisoria: se o proc. ja transitou em julgado, e a confissao viciada foi o unico fundamento da sentenca.Obs.: O processo ficara suspenso apenas se o julgamento do incidente for indispensavel ao julgamento do processo principal.Confissao sem efeitoNas acoes que versem sobre Direitos Reais Imobiliarios, ou sobre imoveis alheios, a confissao de um conjuge nao valera sem a do outro.Nao vale tambem como confissao a admissao, em juizo, de fatos relativos a direitos indisponiveis. Mais um macete do professor Italo Romano. Acompanhe:Contribuinte IndividualAvulsoDomesticoEmpregado Segurado Especial- Facultativos MEDIDA CAUTELAR FISCAL - ACAO CAUTELAR FISCAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA ... O MUNICIPIO DE ..., pessoa juridica de direito publico interno, com sede seu Governo na Prefeitura, situada na Rua ..., No ..., por seu Procurador-Geral, infra-assinado, conforme decreto anexo e consoante com o disposto no inc. II do art. 12, do CPC, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente MEDIDA CAUTELAR FISCAL Com fundamento na Lei no 8.397, de 06.01.1992, em desfavor de ..., pessoa juridica de direito privado, com sede no ..., na Rua ..., s/no, Bairro ..., na pessoa de seu representante legal, ... e o faz pelas relevantes razoes de fato e de direito seguinte: DOS FATOS 1. Que o requerido e devedor da Fazenda Publica Municipal, conforme respectivas inscricoes na Divida Ativa de nos 16/119, 16/120, 16/121 e 16/122, no valor total e original de R$59.870,30, decorrente de descumprimento contratual de arrendamento do Matadouro Municipal, cujos processos de Execucao Fiscal estao em curso, respectivamente, perante esse DD. Juizo, sob o no de ... e o de no ... perante o DD. Juizo da 2a Vara Civel. 2. Que o requerido-executado, ate a data da expedicao da inclusa certidao do Cartorio de Registro nao era proprietario e nem promissorio comprador de bens imoveis nesta cidade, conforme dela se depreende. 3. Nao obstante, conforme se verifica da inclusa documentacao, o ... figura na