Prof. Eduardo Orlando Cavallero de Freitas. DIREITO ADMINISTRATIVO I. I Direito Administrativo Introducao: A) O ESTADO: A.1) INICIO DE UTILIZACAO DA PALAVRA ESTADO: No sentido de sociedade politica permanente o termo foi utilizado pela primeira vez por Maquiavel, em sua obra O Principe, no seculo XVI. Sociedade e Estado Formacao: Existe profunda discussao doutrinaria sobre quem teria surgido primeiro, a sociedade ou o Estado; Tres correntes de pensamento: O Estado e a sociedade sempre existiram; A sociedade precede a formacao do Estado, que nasceria quase que imediatamente apos a estabilizacao de uma sociedade; O Estado ainda demorou muito tempo, apos o estabelecimento da sociedade, para se firmar. A Teoria Geral do Estado e que ira desenvolver melhor esse estudo; A.2) ENTE PERSONALIZADO: O que importa para o Direito Administrativo e que o ESTADO E UM ENTE PERSONALIZADO; Vejamos nosso Codigo Civil: Art. 41. Sao pessoas juridicas de direito publico interno: I - a Uniao; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territorios; III - os Municipios; (...). A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios representam cada compartimento interno do Estado federativo brasileiro; Os Territorios, caso venham a existir novamente, nao possuem autonomia politica e nao integram a federacao, sendo para muitos doutrinadores uma AUTARQUIA TERRITORIAL integrante da Uniao e regulada por Lei Complementar Federal. A.3) ESTADO DE DIREITO: Com a evolucao do Estado chegou-se, na grande maioria do mundo civilizado, a consubstanciacao do ESTADO DE DIREITO, ou seja, o estado alem de criar a Lei deve sujeitar-se a ela; Rule of law Estado de DIREITO a expressao originou-se na Alemanha Rechtsstaat (obra de Welcker 1813). A.4) PODERES DO ESTADO: O Estado e soberano, ou seja, no que concerne ao Direito Brasileiro o Brasil e um Estado soberano nao estando sujeito a nenhuma outra vontade que nao a sua; Para melhor poder exercer seus direitos e adimplir suas obrigacoes o Estado divide-se em segmentos estruturais chamados de PODERES; No seculo XVIII, Montesquieu (De lEsprit des Lois 1748) ensinou que o Estado deveria ser dividido em Poderes, que deveriam ser equilibrados entre si, para evitar uma supremacia de algum deles em detrimento a outros; Vejamos nossa Constituicao Federal: Art. 2o Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario. Pelo principio da simetria entre os Entes Federativos temos que tais poderes sao tambem outorgados aos demais Entes Federativos. A.5) FUNCOES DOS PODERES DO ESTADO: A cada um dos Poderes de Estado foi atribuida uma Funcao preponderante; Note que Funcao preponderante e diferente de funcao exclusiva; Nesse sentido temos que: Poder Legislativo funcao preponderante tipica NORMATIVA - Criar o Direito; Poder Judiciario funcao preponderante tipica JURISDICIONAL Aplicar o direito ao caso concreto; Poder Executivo funcao preponderante tipica ADMINISTRATIVA - Administrar o Estado. Observacao importante: Todas as funcoes sao exercidas de alguma forma por todos os Poderes do Estado, sendo que, EXCEPCIONALMENTE, A res iudicata (coisa julgada), cuja principal caracteristica e a definitividade e que esta inserida na funcao JURISDICIONAL do Estado e quase monopolizada pelo Poder judiciario SENDO VEDADO O SEU EXERCICIO AO