ESTATUTO DO IDOSOwww.soleis.adv.brLeis sobre o IdosoDEC. No 5.934/ 18.10.2006 (Regulamentacao do Art. 40) LEI No 10.741, DE 1o DE OUTUBRO DE 2003Dispoe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providencias(Alterada pela LEI No 11.737/14.07.2008, LEI No 11.765/05.08.2008 ja inserida no texto) O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDisposicoes Preliminares Art. 1o E instituido o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservacao de sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade. Art. 3o E obrigacao da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria. Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende: I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos publicos e privados prestadores de servicos a populacao; II preferencia na formulacao e na execucao de politicas sociais publicas especificas; III destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao ao idoso; IV viabilizacao de formas alternativas de participacao, ocupacao e convivio do idoso com as demais geracoes; V priorizacao do atendimento do idoso por sua propria familia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que nao a possuam ou carecam de condicoes de manutencao da propria sobrevivencia; VI capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e gerontologia e na prestacao de servicos aos idosos; VII estabelecimento de mecanismos que favorecam a divulgacao de informacoes de carater educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII garantia de acesso a rede de servicos de saude e de assistencia social locais. IX prioridade no recebimento da restituicao do Imposto de Renda. (NR) (Redacao da LEI No 11.765/05.08.2008) Art. 4o Nenhum idoso sera objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminacao, violencia, crueldade ou opressao, e todo atentado aos seus direitos, por acao ou omissao, sera punido na forma da lei. 1o E dever de todos prevenir a ameaca ou violacao aos direitos do idoso. 2o As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem da prevencao outras decorrentes dos principios por ela adotados. Art. 5o A inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade a pessoa fisica ou juridica nos termos da lei. Art. 6o Todo cidadao tem o dever de comunicar a autoridade competente qualquer forma de violacao a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarao pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.TITULO IIDos Direitos FundamentaisCAPITULO IDo