vencimento inferior."...A readaptacao, (sic) sera..."Correto: A readaptacao seraCAPITULO IIDA POSSE, DO EXERCICIO E DA FREQUENCIANota Remissiva"DA POSSE, DO EXERCICIO E DA FREQUENCIA (sic)"Correto: FREQUENCIASECAO IDA POSSEArt. 33 - Posse e a investidura em cargo do Magisterio.Paragrafo unico - Nao havera posse nos casos de promocao, reintegracao e readaptacao.Art. 34 - O Secretario de Educacao e competente para dar posse em cargo do Magisterio.Art. 35 - A posse so se consumara se o integrante do Magisterio satisfizer aos requisitos exigidos em lei ou regulamento.Nota RemissivaArt. 35 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.Art. 36 - A posse devera ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicacao do ato de provimento no orgao oficial. 1.o - A requerimento do interessado, o prazo da posse podera ser prorrogado por mais trinta dias. 2.o - Se a posse nao se der dentro do prazo inicial, ou no da prorrogacao, o ato de provimento sera tornado sem efeito.SECAO IIDO EXERCICIOArt. 37 - Exercicio e o desempenho das atribuicoes do cargo ou funcao do Magisterio.Art. 38 - O integrante do Magisterio tera exercicio no local determinado pela Secretaria de Educacao, observado o claro de lotacao ou modulo escolar.Art. 39 - O diretor do estabelecimento em que for lotado o integrante do Magisterio e competente para dar-lhe exercicio, devendo comunicar o fato ao orgao de pessoal da Secretaria de Educacao.Art. 40 - Os direitos e vantagens do integrante do Magisterio comecam a fluir a partir da data de seu exercicio no cargo ou na funcao.Art. 41 - O exercicio do cargo ou da funcao tera inicio no prazo de trinta dias contados da:I - Data da posse;II - Ciencia, pelo interessado, da respectiva designacao;III - Publicacao oficial do ato, nos demais casos. 1.o - A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo podera ser prorrogado por mais trinta dias. 2.o - O integrante do Magisterio que nao entrar no exercicio dentro do prazo, sera exonerado do cargo ou dispensado da funcao.Nota Remissiva 2o do art. 41 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. 06/02/1987.SECAO IIIDA FREQUENCIANota Remissiva"DA FREQUENCIA (sic)"Correto: FREQUENCIAArt. 42 - Frequencia e o comparecimento obrigatorio do integrante do Magisterio ao local do seu trabalho, dentro do horario fixado por lei ou regulamento, para o cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou funcao, observadas a natureza e as condicoes do servico.Nota Remissiva"Frequencia (sic) e o comparecimento obrigatorio..."Correto: Frequencia 1.o - Excetuados os chefes de unidades escolares e aquele que, por determinacao expressa do Secretario de Educacao, devam realizar trabalho externo, todos os integrantes do Magisterio estao sujeitos a prova de pontualidade e frequencia, mediante sistema de marcacao de ponto.Nota Remissiva"...pontualidade e frequencia (sic), mediante sistema..."Correto: frequencia 2.o - Ressalvadas as excecoes previstas neste Estatuto, a falta de marcacao de ponto importa na perda do vencimento ou remuneracao do dia e, se prolongada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na perda do cargo ou funcao por abandono. 3.o - As autoridades e os servidores que, de qualquer forma, contribuirem para o descumprimento do disposto no paragrafo anterior, serao obrigados a repor aos cofres publicos as