Foi aprovado em primeiro turno, na sessao ordinaria do dia 18 de outubro, e por sete votos o Projeto de Lei no 6840/11, de autoria do vereador Paulo Henrique Pereira Alves (PT). A materia visa a disciplina na nomeacao para cargos em comissao e funcoes gratificadas, no Executivo e Legislativo, em Pouso Alegre. Tem tambem a finalidade de estar em consonancia com a Lei de Ficha Limpa, sancionada durante o governo Lula em 04 de junho de 2010, e ainda, proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercicio de atividades publicas. De autoria do vereador Paulo Henrique Pereira Alves, lei vai proibir a contratacao e nomeacao de pessoas com problemas na justica tanto na Camara municipal quanto na Prefeitura Por unanimidade, os vereadores de Pouso Alegre aprovaram na sessao ordinaria desta terca-feira (25), o Projeto de Lei no 6.840/2011, de autoria do vereador Paulo Henrique (PT), que define regras para nomeacao de cargos publicos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo. As restricoes determinadas pela lei tem como alvo cidadaos que tenham sofrido processos, tendo sido julgados e condenados pela justica. O projeto de lei da Ficha Limpa municipal segue agora para sancao do prefeito Agnaldo Perugini. A partir de sua publicacao, tanto o prefeito quanto o presidente da Camara Municipal, terao 90 dias para a exoneracao de ocupantes de cargos comissionados ou funcoes gratificadas que se encontram impedidos pela lei. As condenacoes a que o projeto se refere sao relacionadas a crimes contra a economia popular, a fe publica, a administracao publica e o patrimonio publico; contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falencia; contra o meio ambiente e a saude publica; crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo ou a inabilitacao para o exercicio de funcao publica; de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores; de trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando. Desta forma, a partir da aprovacao da lei, o candidato a exercer um cargo comissionado tera que, obrigatoriamente, declarar por escrito que nao se encontra inserido nas vedacoes do disposto na lei. De acordo com Paulo Henrique, a iniciativa visa moralizar a acao politica. Ele acredita que essa lei se tornara um marco importantissimo em termos de exigencia de criterios eticos para o exercicio politico em nossa cidade. Confira a integra do projeto logo abaixo.PROJETO DE LEI No 6.840/2011 (de autoria do vereador Paulo Henrique Pereira Alves)DISCIPLINA AS NOMEACOES PARA CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O(s) Vereador(es) que esta subscreve(m), no uso de suas atribuicoes legais, seguindo os preceitos regimentais, consoante artigo 37 da Constituicao Federal, propoe(m) e aprova(m) a seguinte lei:Art. 1o.) Esta Lei estabelece criterios para o provimento de cargos de comissao e funcoes gratificadas, com o intuito de proteger a