devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no 4o, ate o limite do valor nao liberado; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)II - constituir-se-a, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatorios, contra Estados, Distrito Federal e Municipios devedores, direito liquido e certo, autoaplicavel e independentemente de regulamentacao, a compensacao automatica com debitos liquidos lancados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor tera automaticamente poder liberatorio do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municipios devedores, ate onde se compensarem; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)III - o chefe do Poder Executivo respondera na forma da legislacao de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)IV - enquanto perdurar a omissao, a entidade devedora: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)a) nao podera contrair emprestimo externo ou interno; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)b) ficara impedida de receber transferencias voluntarias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)V - a Uniao retera os repasses relativos ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participacao dos Municipios, e os depositara nas contas especiais referidas no 1o, devendo sua utilizacao obedecer ao que prescreve o 5o, ambos deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 11. No caso de precatorios relativos a diversos credores, em litisconsorcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatorio, por credor, e, por este, a habilitacao do valor total a que tem direito, nao se aplicando, neste caso, a regra do 3o do art. 100 da Constituicao Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 12. Se a lei a que se refere o 4o do art. 100 nao estiver publicada em ate 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicacao desta Emenda Constitucional, sera considerado, para os fins referidos, em relacao a Estados, Distrito Federal e Municipios devedores, omissos na regulamentacao, o valor de: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)I - 40 (quarenta) salarios minimos para Estados e para o Distrito Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)II - 30 (trinta) salarios minimos para Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municipios devedores estiverem realizando pagamentos de precatorios pelo regime especial, nao poderao sofrer sequestro de valores, exceto no caso de nao liberacao tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do 1o e o 2o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 14. O regime especial de pagamento de precatorio previsto no inciso I do 1o vigorara enquanto o valor dos precatorios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do 2o, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de ate 15 (quinze) anos, no caso da opcao prevista no inciso II do 1o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 15. Os precatorios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato