Fonte: STJ 24/10/2012 - 19h45 DECISAO Em decisao inedita, a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu que os Ministerios Publicos dos Estados sao parte legitima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Secao reconheceu que o entendimento ate entao vigente, que dava exclusividade de atuacao ao Ministerio Publico Federal, cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o principio federativo. Em seu voto, Campbell relembrou a estrutura do Ministerio Publico no Brasil, em que nao ha hierarquia entre dois ramos distintos do MP (da Uniao e dos Estados). Alem disso, o ministro destacou que a unidade institucional, estabelecida na Constituicao Federal, e principio aplicavel apenas no ambito de cada Ministerio Publico. A inexistencia de tal relacao hierarquica e uma manifestacao expressa do principio federativo, em que a atuacao do MP Estadual nao se subordina ao MP da Uniao, afirmou. Para o relator, nao permitir que os Ministerios Publicos dos Estados interponham recursos nos casos em que sejam autores de acoes que tramitaram na Justica dos Estados, ou que possam ajuizar acoes ou outras medidas originarias nos tribunais superiores, significa negar a aplicacao do principio federativo e a autonomia do MP Estadual. Papeis diferentesO entendimento firmado nesta quarta-feira (24) diz respeito a interposicao de recursos extraordinarios ou especiais, e dos recursos subsequentes (agravos regimentais, embargos de declaracao e embargos de divergencia), e mesmo ao ajuizamento de mandado de seguranca, reclamacao constitucional ou pedidos de suspensao de seguranca ou de tutela antecipada, relativamente a feitos de competencia da Justica dos Estados em que o MP Estadual e autor. Nesses casos, o MP Estadual atua como autor, enquanto o MPF, como fiscal da lei. Exercem, portanto, papeis diferentes, que nao se confundem e nao se excluem reciprocamente, explicou Campbell. Condicionar o destino de acoes, em que o autor e o Ministerio Publico Estadual, a interposicao ou nao de recursos pelo Ministerio Publico Federal, e submeter seu legitimo exercicio do poder de acao assentado constitucionalmente ao MPF, asseverou o ministro. A partir desse entendimento, nas causas em que o MP Estadual for parte, este deve ser intimado das decisoes de seu interesse. Tese superada A tese ate entao adotada pelo STJ baseava-se na ideia de que o MP e instituicao una, cabendo a seu chefe, o procurador-geral da Republica, representa-la, atuando junto ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os membros da segunda instancia do MP dos Estados podiam interpor recursos extraordinario e especial aos tribunais superiores, contra decisoes dos tribunais estaduais. Nao podiam, porem, oficiar junto a esses tribunais. Este trabalho sempre coube a subprocuradores da Republica designados pelo chefe do MPF. Campbell acredita que o posicionamento agora superado representava uma violacao ao exercicio constitucional da acao. O ministro lembrou que a legitimacao do MP Estadual para atuar junto aos tribunais superiores vem sendo reconhecida pelo STF (Questao de Ordem no RE 593.727/MG). MPF Em seu voto, o ministro Campbell ainda destaca que so ao procurador-geral da Republica e permitido ajuizar acoes diretas de inconstitucionalidade, acoes penais ou acoes civis originarias para as