Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na quarta-feira (28), o direito de uma empresa multinacional a receber o credito-premio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao periodo de 1988 a 1998. A decisao foi tomada no julgamento da Reclamacao (RCL) 9790, relatada pela ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, quando os ministros, por maioria, deram provimento a acao.Esse direito havia sido reconhecido anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, e posteriormente confirmado pela Segunda Turma do STF, em decisao que transitou em julgado em janeiro de 2001.Entretanto, a Uniao ajuizou acoes rescisorias, tanto no TRF-2 quanto no STF, questionando a decisao de ambas as cortes no caso. No TRF, questionou a decisao da 3a Turma daquele tribunal, que reconheceu o direito da industria ao credito-premio pelo periodo de 10 anos; no STF, questionou decisao monocratica do ministro Neri da Silveira (aposentado), que negou seguimento a agravo de instrumento (AI), interposto na Suprema Corte contra decisao do TRF-2 que nao havia admitido a subida de Recurso Extraordinario (RE) ao STF. Nesse recurso, a Uniao questionava o acordao (decisao colegiada) da 3a Turma, que lhe fora desfavoravel.O TRF-2 deu provimento parcial a acao rescisoria la ajuizada, e reformou a decisao para reduzir em cinco anos o direito da empresa ao credito-premio do IPI. Na reclamacao, a industria alegou que as duas acoes rescisorias sobre o mesmo tema e o mesmo caso propostas na mesma data no STF e no TRF-2 eram inviaveis.O Plenario do STF, endossando voto da relatora, ministra Carmen Lucia, entendeu que houve desrespeito a decisao do STF, quando o TRF-2 acolheu parcialmente a acao rescisoria da Uniao e reformou, em parte, a decisao da Segunda Turma do Supremo.A maioria dos ministros tambem se reportou a Sumula 249 do STF, que reconhece a competencia da Corte Suprema para julgar acao rescisoria quando, embora nao tendo conhecido do recurso extraordinario, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questao federal controvertida, ou seja, tiver apreciado seu merito.DivergenciaO presidente do STF, ministro Cezar Peluso, divergiu da maioria. Ele nao deu provimento a Reclamacao, alegando que o ministro Neri da Silveira, na sua decisao de arquivar o Agravo de Instrumento contra a decisao do TRF que nao admitiu a subida de Recurso Extraordinario ao STF, nao entrou no merito da questao de fundo da acao. Portanto, ao ratificar seu despacho, a Segunda Turma tampouco teria adentrado o merito. Assim, no seu entender, caberia, sim, questionar a decisao.Entretanto, a maioria dos ministros entendeu que o ministro Neri da Silveira entrou no merito da questao de fundo, e o fez, novamente, ao proferir seu voto na Segunda Turma, quando se referiu a jurisprudencia firmada da Suprema Corte.Credito-Premio do IPIInstituido em 1969 como incentivo as exportacoes de manufaturados, o credito-premio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) era concedido a industrias brasileiras ou aqui estabelecidas, sobre materias-primas e insumos por elas utilizados em produtos exportados, inicialmente no valor de 15% do valor da mercadoria embarcada. Tal credito podia ser abatido do IPI que incidia sobre os produtos vendidos no mercado interno