Em virtude da noticia de nova interdicao do Aeroporto de Parintins por que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas resolveu fazer uma inspencao no aterro controlado de Parintins, fiquei intrigado sobre quais as atribuicoes do Tribunal e qual a formacao academica dos seus conselheiros. E a pergunta que nao conseguirei responder e por que que o Juiz Federal, de novo o Dr. Dimis Braga, deu mais valor ao relatorio do TCE e nao aos relatorios do IPAAM, IBAMA, SEDEMA e ANAC que foram favoraveis a manutencao das atividades normais do Aerodromo.Informacoes incorretas estao sendo divulgadas por alguns Blogs e Radialistas que citam leis sem na verdade saber do que estao escrevendo. Ao contrario do que divulgam estes que, por incompetencia ou por interesses excusos nao buscam as informacoes corretas para o conhecimento de seus leitores e ouvintes, estamos trazendo as informacoes para voces serem capazes de tirar suas proprias conclusoes sobre os fatos.1 - A Lei Lei Federal no 11.305 nao trata de residuos solidos, a mais recente sobre este assunto e a Lei Federal 12.305 que trata da Gestao de Residuos solidos no Brasil, nesta lei os tribunais de conta nem da Uniao e nem dos Estados sao sequer citados. Lei toda a lei em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm .2 - Sao atribuicoes dos Tribunais de Conta:As principais competencias do Tribunal de Contas da Uniao estao dispostas na Constituicao Brasileira de 1988 e sao as citadas a seguir. Ha instrumentos legais que tambem atribuem atividades especificas ao TCU, como a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a Lei no 4.320/1964 (Disposicoes sobre Direito Financeiro) e a Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitacoes e Contratos).Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecer previo que devera ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;Julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico;Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, excetuadas as nomeacoes para cargo de provimento em comissao, bem como a das concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;Realizar, por iniciativa propria, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissao tecnica ou de inquerito, inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario;Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uniao participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;Fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniao mediante convenio, acordo, juste ou outros instrumentos congeneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio;Prestar as informacoes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissoes, sobre a