2000 este autor ingressou com ACAO CIVIL PUBLICA na justica estadual contra a ASEP - AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS, para explicar e justificar salarios a epoca de R$12.000,00 e uma suntuosa sede na rua Sao Bento - Centro do Rio de Janeiro, fechada e ninguem trabalhando, mas uma fortuna era gasta mensalmente com locacao, manutencao e muitas viagens para congresso. O jornal O GLOBO, EDITORIA RIO, investigou junto comigo e comprovou que todos eram parentes e afilhados politicos. Todos ganhando milhoes, mas ninguem trabalhando. Onde foi parar a verba do CPMF? Como esta a saude hoje?. Em que melhorou? O que a imprensa tem nos mostrado? Cade a verba dos compulsorios da gasolina, carros "0" quilometros, viagens ao exterior? LEI 9998/2000 Preve que os recursos do FUST deverao ser aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonancia com o plano geral de metas para a universalizacao de servicos de telecomunicacoes ou suas ampliacoes que contemplarao, entre outros os objetivos previstos no artigo 5o. I - atendimento a localidades com menos de cem habitantes. II - complementacao de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalizacao para atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo; VII - reducao das contas de servico de telecomunicacoes de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes a utilizacao de servicos de redes digitais de informacao destinadas ao acesso do publico, inclusive da INTERNET, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos frequentados por populacao carente; de acordo com a regulamentacao do Poder Executivo; XII - fornecimento de acessos individuais equipamentos de interface a instituicao de assistencia a deficientes; XIII - fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes; XIV - implantacao da telefonia rural; $2 - Do total dos recursos do FUST, 18%. No minimo, serao aplicados em educacao, para os estabelecimentos publicos de ensino. As fls. 56, expoe que as regras que regem a aplicacao dos recursos do Fundo, coube a ANATEL as acoes para implementacao do referido projeto. Assim, foi feita consulta publica do Plano de Metas de Universalizacao para atendimento ao projeto selecionado, como tambem a elaboracao e envio ao MC de proposta de Decreto. Ora, nao resta duvida, que isto e uma violencia, uma agressao ao estado pleno de direito. Isto e uma verdadeira falcatrua. Nao existe expressao que melhor defina esta atitude. COMO A ANATEL, QUE NAO E GESTORA, NEM TITULAR DA CONTA CORRENTE E VERBAS DO FUST passou a DECIDIR SOZINHA OS PROJETOS, SELECIONAR E IMPLEMENTAR? O QUE FAZER COM A LEI 8987/95 QUE DETERMINA QUE OS TRABALHOS SERAO EM COOPERACAO COM AS ASSOCIACOES DE USUARIOS E O CONSELHO DE USUARIOS QUE E O LEGAL SIGNATARIO, COMO FICA? Isto posto, em face da vasta legislacao que atribui ao CEUCERTO o direito de postular em juizo e o poder de atuar em fiscalizar os produtos de bens e servicos, bem como a disponibilizarao destes no mercado, conforme preceitua a Lei 8987 / 95 que os trabalhos de fiscalizacao serao realizados em cooperacao com representantes dos usuarios, requer:o prosseguimento do feito com deferimento do que se requer