destinacao.5 O QUE SAO INFORMACOES PESSOAIS?Informacoespessoais sao aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ouidentificavel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e comrespeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como asliberdades e garantias individuais. As informacoes pessoais terao seu acessorestrito, independentemente de classificacao de sigilo, pelo prazo maximo de 100(cem) anos a contar da sua data de producao. I6 O ATENDIMENTO A NOVALEI NAO EXIGIRA INVESTIMENTO EM CAPACITACAO DO SERVIDOR?Sim. A experienciade unidades que ja trabalham diretamente com o publico (como o INSS, ReceitaFederal, entre outras) mostra ser necessario o investimento em treinamento einformatizacao de sistemas. A gerencia de informacoes e sempre um desafio erequer instrumentos de gestao adequados. A lei preve a designacao de umresponsavel em cada orgao da Administracao por acompanhar a implementacao daspoliticas definidas.7 PROGRAMAS DE GESTAO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOSPRECISARAO SER APRIMORADOS?A informacao disponivel ao publico e, muitasvezes, a ponta de um processo que reune operacoes de producao, tramitacao, uso,avaliacao e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestao precisamser sempre aprimorados e atualizados.8 O PRAZO DE VINTE DIAS,PRORROGAVEIS POR MAIS DEZ, PARA A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMACAO,NAO E CURTO?Os prazos sao necessarios para a garantia do direito a maiorparte das leis de acesso a informacao no mundo preve uma delimitacao de tempo, ea do Brasil nao foge a regra. O prazo foi pensado para garantir um equilibrioentre a necessidade do cidadao e a capacidade de entrega por parte daAdministracao.9 EM QUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO?O servidor publico e passivel de responsabilizacao quando:-recusar-se a fornecer informacao requerida nos termos da Lei de Acesso aInformacoes, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornece-laintencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;- utilizarindevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ouocultar, total ou parcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda ou aque tenha acesso ou conhecimento em razao do exercicio das atribuicoes de cargo,emprego ou funcao publica;- agir com dolo ou ma-fe na analise dassolicitacoes de acesso a informacao;- divulgar ou permitir a divulgacao ouacessar ou permitir acesso indevido a informacao sigilosa ou informacaopessoal;- impor sigilo a informacao para obter proveito pessoal ou deterceiro, ou para fins de ocultacao de ato ilegal cometido por si ou poroutrem;- ocultar da revisao de autoridade superior competente informacaosigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuizo de terceiros; e-destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possiveisviolacoes de direitos humanos por parte de agentes do Estado.Contudo, a novalei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor podera serresponsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciencia, a quem dedireito, de informacao concernente a pratica de crimes ou improbidade.10 E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMACAO PUBLICA OBTIDA ?Nosmais diversos paises e consenso de que, ao constituir um direito basico, opedido nao precisa ser justificado: aquela informacao solicitada ja pertence aorequerente. O Estado apenas presta um servico ao atender a demanda. De posse dainformacao (que afinal, e publica), cabe ao individuo escolher o que fara dela.11 COMO SERA, EM CADA ORGAO, O ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTACAO DA LEIDE ACESSO A INFORMACAO?De acordo com a Lei,