Dispoe sobre a acao civil publica de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliarios.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Sem prejuizo da acao de indenizacao do prejudicado, o Ministerio Publico, de oficio ou por solicitacao da Comissao de Valores Mobiliarios CVM, adotara as medidas judiciais necessarias para evitar prejuizos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliarios e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de:I operacao fraudulenta, pratica nao equitativa, manipulacao de precos ou criacao de condicoes artificiais de procura, oferta ou preco de valores mobiliarios;II compra ou venda de valores mobiliarios, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informacao relevante, ainda nao divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operacao realizada por quem a detenha em razao de sua profissao ou funcao, ou por quem quer que a tenha obtido por intermedio dessas pessoas;III omissao de informacao relevante por parte de quem estava obrigado a divulga-la, bem como sua prestacao de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.Art. 2o As importancias decorrentes da condenacao, na acao de que trata esta Lei, reverterao aos investidores lesados, na proporcao de seu prejuizo. 1o As importancias a que se refere este artigo ficarao depositadas em conta remunerada, a disposicao do juizo, ate que o investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber. 2o Decaira do direito a habilitacao o investidor que nao o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicacao do edital a que alude o paragrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da Uniao. 2o Decaira do direito a habilitacao o investidor que nao o exercer no prazo de dois anos, contado da data da publicacao do edital a que alude o paragrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere o art. 13 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Redacao dada pela Lei no 9.008, de 1995)Art. 3o A acao de que trata esta Lei aplica-se, no que couber, o disposto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, 7 de dezembro de 1989; 168o a Independencia e 101o da Republica.JOSE SARNEYMailson Ferreira da NobregaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 11.12.1989 e republicado em 12.12.1989 Lingua PortuguesaLeia o texto abaixo e responda as questoes que seseguem:Fazer renascer o NatalAbaixo Papai Noel! Viva o menino Jesus! Omelhor da festa e esperar por ela, diz o proverbio. O melhor do Natal e terpassado por ele, sentem muitos sem dizer. E insuportavel a fissuradesencadeada pelas festas de fim de ano. O consumo compulsorio de produtos, oapetite compulsivo de comilancas, a mascara da alegria estampada no rosto paraencobrir o bolso furado, a corrida aos espacos de lazer, as estradasengarrafadas, as filas interminaveis nos supermercados, os sinos de papelenvoltos nas fitas vermelhas dos shoppingcenters, aquela mesma musiquinha marota, tudo satura