thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
defeso (nao superior a 120 dias ao ano) e que recolha tambem nesse periodo trabalhado;- o segurado especial pode ainda ser vereador (e a lei nao diz nada em relacao a quanto ele pode ganhar como vereador), o que importa no segurado especial, nao e quanto vai ganhar e sim a area da terra, que nao poder ser superior a quatro modulos fiscais, e como ja havia dito, esses modulos variam de acordo cada regiao. - Devido alteracao recente, o segurado especial ainda podera fazer parte de uma sociedade, desde que esta seja composta por segurados especias e que explorem atividade agropecuaria.SEGURADO FACULTATIVO Este segurado, contribui se quiser, pois nao se enquadra como segurado obrigatorio e tambem nao e servidor publico vinculado a regime proprio de previdencia social (porque este servidor nao pode ser segurado facultativo porque a CF veda isso), ou seja, o servidor publico federal aposentado por exemplo, nao pode ser segurado facultativo para depois requerer outra aposentadoria e ficar com duas, ISSO E VEDADO pela CF. Quem pode ser entao?- a pessoa que deixou de exercer alguma atividade, ou seja, o desempregado;- o estudante;- o estagiario, desde que realize o estagio da forma prevista em lei;- presidiario, quando exercer alguma atividade remunerada no periodo em que estiver preso;- conjuge que acompanha o outro no exterior;*** O aprendiz nao e considerado segurado facultativo e sim empregado. Com quantos anos posso ser segurado facultativo?Cuidado - para o decreto 3048/99 - a filiacao podera ocorrer a partir dos 16 anos; mas, para a lei (8.213/91 e 8.212/91) a idade para se filiar e 14 anos. Se a prova te cobrar e dizer que para A LEI a idade e de 14 anos esta correto, agora se a prova perguntar se tanto para a lei quanto para o decreto qual a idade para se filiar como segurado facultativo a resposta e 16 anos, pois e isso que ocorre na pratica.DEPENDENTESImportante lembrar que os dependentes NAO CONTRIBUEM para o regime geral de previdencia social, mas tera um vinculo de dependencia economica, existem tres classes de dependentes:CLASSE I: dependencia economica presumida. - O conjuge - que se comprova com a certidao de casamento;- O companheiro(a) - que se comprova com a declaracao de uniao estavel; (tanto no casamento, quanto na uniao estavel, independe de sexo, pode ser um casal hetero ou homossexual);- aqui nessa classe tambem entram os filhos e equiparados (os equiparados sao os enteados, desde que tenha um declaracao do segurado, e tambem os tutelados, que so tera direito se tiver o termo de tutela);Os filhos e equiparados serao dependentes ate completarem 21 anos de idade, salvo se for comprovada a invalidez ou a incapacidade destes, essa comprovacao se da por meio de uma declaracao judicial, ou seja, o filho ou tutelado podera continuar como dependente apos os 21 anos, desde que comprovada a sua invalidez, situacao em que a pessoa nao pode trabalhar de jeito nenhum, ou comprovada sua incapacidade, que pode ser tanto relativa (e nesses casos ele pode ate trabalhar) ou absoluta, que sera comprovada atraves de uma declaracao judicial,
por meio de uma interdicao por exemplo. O decreto estabelece que essa incapacidade ou invalidez devera ter ocorrido antes dos 21 anos. Sera considerado dependente ate os 21 anos, se o filho ou equiparado nao tiver sido emancipado, a emancipacao ROMPE essa qualidade de dependente. O casamento ate os 18 anos emancipa e rompe a qualidade de dependente, dentre outras hipoteses, como passar em concurso, etc, mas o decreto nao traz a uniao estavel como motivo para romper a qualidade de dependente. Importante - para essa classe, a dependencia economica e PRESUMIDA, nao precisa provar que esses dependentes dependem economicamente do segurado. CLASSE II:- os pais - aqui a dependencia economica NAO E PRESUMIDA, sendo assim, para os pais do segurado receberem a pensao por morte, por exemplo, deverao comprovar que dependiam economicamente do segurado. Vamos imaginar que voce seja segurado, morre e nao e casada, nao tem filhos, seus pais nao dependiam de voce e nao tem irmaos, a pensao nao vai para ninguem. CLASSE III:- os irmaos - aqui serve a mesma regra para os filhos, serao dependentes ate os 21 anos, salvo nas hipoteses de invalidez ou incapacidade; o INSS pode requerer pericia e propor reabilitacao. Aqui a dependencia economica nao e presumida, eles deverao provar que dependiam financeiramente do segurado. Via de regra, a seperacao (de fato ou judicial) poe fim na relacao de dependencia entre os conjuges, exceto quando e devido ainda alimentos. Por exemplo, vamos imaginar que voce foi casada e se separou do seu marido, e voce ficou recebendo uma pensao do seu ex, o seu ex casou novamente e vive feliz com a atual esposa, acontece que em um triste acidente ele morre, nesse caso, apesar de voces estarem separados, o fato dele te pagar uma pensao mensalmente, gera o direito de receber parte da pensao por morte, ou seja, a pensao por morte sera dividida entre voce e a atual esposa. Outra situacao peculiar e que a mulher no momento da separacao pode abrir mao do direito a receber alguma pensao, mesmo essa mulher tendo renunciado o direito a pensao, com a morte do ex marido, ela podera alegar uma necessidade superveniente e pedir a pensao por morte, desde que consiga comprovar essa necessidade. Entao, a separacao de fato ou judicial rompe a dependencia, exceto quando e devido alimentos (pensao para o ex conjuge). Vamos imaginar agora que JOSE e casado com MARIA e juntos tem DOIS FILHOS, e Jose sustenta sua mae CLARICE, com uma pensao de tres mil reais, mais plano de saude. Se Jose morrer quem recebera a pensao?Se jose morrer, somente a mulher Maria e os filhos receberao a pensao, pois por fazerem parte da primeira classe, se a pensao e de R$ 3.000,00, esse valor sera dividido igualmente entre os tres. Se Maria recebeu a pensao durante um mes e morre? A pensao sera dividida igualmente entre os filhos. Se os filhos de maria morrerem? A pensao ficara toda para ela. Agora imagine se Maria e os filhos receberam a pensao durante um mes, e tragicamente os tres
morrem num acidente, o que acontece com a pensao? Passa para a mae de Jose, a dona CLarice?NAO. Pois, quando o ultimo integrante da classe morre, morre tambem a pensao, sendo assim, devido o fato dos tres integrante da classe I de dependentes terem morrido (esposa e filhos), a pensao morre tambem e nao passara para a outra classe, ou seja, a mae de Jose nao ira receber. TRABALHADORES QUE ESTAO EXCLUIDOS - O servidor publico que e amparado por regime proprio de previdencia social - atencao, nao e qualquer servidor publico, porque se for um servidor publico municipal que nao esteja vinculado ao regime proprio de previdencia, sera considerado empregado e contribuira sim do regime geral de providencia. - tambem esta excluido, o estrangeiro que nao possui domicilio no Brasil. EMPRESA / EMPREGADOR DOMESTICO Vale salientar aqui, o que e empresa para a previdencia pois e diferente do conceito de empresa para os demais ramos do direito.A empresa devera recolher 20% e por isso existe o conceito de empresa para a previdencia e as que a ela se equipara, ambas deverao recolher esse valor. Empresa para a previdencia sera:- A firma individual;- o poder publico - nem sempre, o poder publico sera considerado empresa quando contratar fora dos quadros de concurso, exemplo, se o INSS contratar pessoas mesmo sem concurso para exercer algum tipo de aividade, sera equiparado a empresa e devera fazer o recolhimento como se empresa fosse. - sociedades.O EMPREGADOR DOMESTICO - E a pessoa fisica (familia) que contrata um empregado para sua residencia (nao e considerado empresa, o recolhimento e diferente).Equiparados a empresa:- contribuinte individual - que contrata uma secretaria, por exemplo, nesse caso deve contribuir para a previdencia como empresa, pois nesse caso, ele esta contratando alguem. - cooperativa;- associacao;- ambos os casos, quando contratarem alguem para trabalhar.
jurisprudencia, a progressividade do ITCMD.Trata-se de um Principio que consagra o aumento da carga tributaria pela majoracao da aliquota aplicavel, na medida em que ha o aumento da base de calculo. No Direito Tributario brasileiro vigente, este principio aplica-se ao Imposto de Renda, ao Imposto Territorial Rural, ao Imposto Predial Territorial Urbano.Pelo principio em tela, as aliquotas progressivas crescem de acordo com a base de calculo e sao fixadas em percentuais variaveis, conforme o valor da materia tributada. Assim, o valor do tributo aumenta em proporcao superior ao incremento da riqueza. Desta forma, os que tem capacidade contributiva maior, por este principio, contribuem em proporcao superior. O IPVA nao admite aliquotas progressivas pelo uso ou tipo de veiculo. O que acontece e aliquota variavel.A progressividade do tributo tem haver com a capacidade contributiva. Principio do NAO CONFISCOSegundo o STF tal principio tambem recai sobre as taxas, contribuicoes de melhoria e tambem vale para a multa tributaria.Obs: O Pedagio e tributo?A natureza do pedagio varia com o tipo de servico prestado ou a forma como o servico e prestado. Quando o servico e prestado pela administracao direta, e tributo, pois e taxa e deve obedecer a anterioridade e tem que ser criado por lei.Quando servico for prestado pela administracao indireta - e tarifa - preco publico - ou seja, nao depende de lei e nao obedece a anterioridade. OBS: Os tributos nao cumulativos obedecem a regra do creditamento, ou seja, credito para o contribuinte que sera arbitrado na saida do produto.Tributo plurifasico - IPI - ICMS - COFINS - Impostos Residuais - e as novas fontes de custeio da seguridade social - contribuicoes sociais. A CF/88 estabelece o sistema constitucional da reparticao das receitas tributarios (arts. 157 a 162) que seguem as seguintes regras: - CF/88 - art 157 - pertencem aos Estados e DF:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;O Imposto de Renda nas fontes recolhidas na administracao direta e indireta desses entes.II - vinte por cento do produto da arrecadacao do imposto que a Uniao instituir no exercicio da competencia que lhe e atribuida pelo Art. 154, I. - A Uniao podera instituir: I - mediante lei complementar, impostos nao previstos no artigo anterior, desde que sejam nao-cumulativos e nao tenham fato gerador ou base de calculo proprios dos discriminados nesta Constituicao; CF/88 - art 158 - pertencem aos municipios: I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem; - O IR na fonte recolhidos na Administracao direta ou indireta desses entes.II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados, cabendo a totalidade na hipotese da opcao a que se refere o art. 153, 4o, III; - 50% do
(anistia),mas normalmente nao dispensa o cumprimento das obrigacoes acessorias. As causas de exclusao do credito tributario sao a anistia e a isencao. (CTN, art. 175).A Isencao - art. 176 a 179 do CTNA imunidade atua no plano da definicao da competencia tributaria, tem previsao constitucional e e uma hipotese de nao-incidencia qualificada; enquanto que a isencao atua no plano do exercicio da competencia tributaria, e definida por lei infraconstitucional e e uma hipotese de exclusao do credito tributario.- E a dispensa do credito, do pagamento do credito tributario, projetado para frente.- As isencoes estao sujeitas a interpretacao literal prevista no art. 111 do CTN. OBs: A isencao fiscal territorial, CTN , art 176 - paragrafo unico: Ex: As chamadas "zonas de isencao fiscal, zona franca de Manaus, etc. Obs: AS isencoes nao sao extensivas, CTN, art 177 nem para outras especies tributarias, outras areas territoriais ou outros sujeitos passivos.Obs: As isencoes , salvo se concedida por prazo certo, podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, CTN art.178.Obs: A isencao quando nao concedida em caso geral devera ser requerida pela parte interessada, mediante prova, etc.A isencao nao retroage - vale do dia que e criada (a lei entra em vigor para frente). - A isencao so existe mediante Lei;- A isencao tem que ter: termo inicial e termo final - caso nao tenha a qualquer tempo a lei podera revoga-la. ANISTIA - ART 180 A 182 - CTNE a exclusao do credito relativa as penalidades pecuniarias,em especial as multas. A anistia portanto, nao exclui o tributo e e projetada para tras.Pode ser geral (decorre da lei) ou limitada (condicionada ao cumprimento de uma obrigacao e compete a autoridade administrativa verificar o cumprimento da obrigacao).O poder publico pode perdoar a divida tributaria - remissao - e pode retroagir - a anistia exclui as multas - anistia so em relacao a penalidade pecuniaria.
em casos de iminente perigo publico, podendo ser sobre bens moveis ou imoveis, v.g. a requisicao de um carro para perseguir um meliante. Como no art. 136 a CF esta tratando de estado de defesa e o proprio inciso II diz que a ocupacao temporaria, no caso, e na hipotese de calamidade publica, resta configurada a Requisicao.Devem ser distinguidas as duas formas de Ocupacao Temporaria para que se possa falar do dever de indenizar por parte do Estado. Primeiramente, ha a ocupacao temporaria para obras publicas vinculadas ao processo de desapropriacao, que e aquela a qual o Art. 36 do supracitado Decreto-Lei 3365/41 alude.Por outro lado, pode ser destacada a ocupacao temporaria para as demais obras e para os servicos publicos em geral, onde nao ocorre desapropriacao. O Poder Publico so deve a indenizacao, em regra, quando da primeira modalidade pois o Art. 36 denota a utilizacao estatal da propriedade privada por longo periodo de tempo. A excecao se da quando ocorre prejuizo para o proprietario do imovel, hipotese na qual o Poder Publico possui o dever de indenizar seja qual for a forma de Ocupacao Temporaria ocorrida. Trata-se de um de carater nao real, ou seja, pessoal; So incidira sobre propriedade imovel. Tem carater de transitoriedade. A situacao constitutiva da ocupacao e a necessidade de realizacao de obras e servicos publicos normais para sua legitimidade; Indenizacao somente quando houver prejuizo para o proprietario ou quando tiver carater expropriatorio.Portanto, a ocupacao temporaria, e um direito pessoal, nao traz um direito real, so cabe sobre bem imovel, carater temporario, finalidade realizacao de obras e servicos publicos normais. Fazer uma obra publica que nao seja em caso de iminente perigo, por uma questao de melhoria da coletividade e uma questao do dia a dia, ordinaria da administracao e so ha indenizacao se houver prejuizo, existe uma excecao que e a ocupacao temporaria que precede a desapropriacao, essa vai poder ser indenizada por que ela ja faz parte de um procedimento de desapropriacao aonde para voce imitir o poder publico na posse de um bem que vai ser desapropriado ao final de um processo voce tera que ter indenizacao previa em dinheiro, para a emissao na posse muitas vezes voce ja tem um adiantamento da quantia que nao seja controvertida. A previsao da ocupacao temporaria sera indenizada por acao propria de terrenos nao edificados vizinhos as obras e necessarios. SERVIDAO ADMINISTRATIVA . Este instituto, um direito real publico, autoriza o Poder Publico a usar propriedade imovel para permitir a execucao de obras e servicos de interesse coletivo. Destaca-se seu carater de direito real publico exatamente porque e instituido para atender fatores de interesse publico, e dessa maneira se diferencia da servidao de direito privado.Os elementos da servidao sao os seguintes:a) a servidao e imposta sobre um predio em favor de outro, pertencente a diverso donob) o dono do predio sujeito a servidao (predio serviente) se obriga a tolerar seu uso, para certo fim, pelo dono do predio favorecido (predio dominante).Os elementos apresentados a cima sao verdadeiros tanto para a servidao administrativa quanto para a servidao
o imovel, e caso, o particular nao fique satisfeito com a devolucao, por o imovel ter sido degradado podera pedir a indenizacao por perdas e danos, pelo principio da inafastabilidade do direito jurisdicional, ou seja, o direito de acao. FASES DA DESAPROPRIACAO 1a - Fase declaratoria - de competencia do poder EXECUTIVO - (EM TODOS OS TIPOS DE DESAPROPRIACAO), normalmente ocorre por via de decreto expropriatorio, e ato privativo do chefe do poder executivo.Os efeitos desse decreto sao: O direito do Estado de ingressar no bem para medicoes, o que e diferente da chamada imissao de posse, pois nesta, o Estado ja apropria do bem, diferente do decreto que so permite que o Estado entre no imovel para medir. a fixacao do estado do bem, incluindo as benfeitorias neleexistentes, o que gera efeitos no calculo de indenizacao. A data do decreto fixa a data das avaliacoes. O dia do decreto e que valera para mensurar o montante da indenizacao. e o inicio da contagem do prazo de caducidade da declaracao.Se for desapropriacao ordinaria por interesse social, o Estado tera prazo de 02 anos para iniciar a fase executoria, sob pena de decair esse direito, e caso isso ocorra, tera que respeitar o prazo de 01 ano para emitir outro decreto expropriatorio.Se for desapropriacao ordinaria por necessidade ou utilidade publica, o prazo decadencial e de 05 anos.Quando ocorre o decreto e a pessoa expropriada concordar com o valor decretado da indenizacao, nao passa para a segunda fase que e a de execucao.Porem, se a pessoa nao concordar com o valor, o Estado entra com uma acao de execucao para discuti o valor, atente-se que aqui, discutem so a respeito do valor e nao o merito (se deve ou nao desapropriar, pois o particular nao podera se opor).O Estado entao fara um deposito previo, podendo a parte contestar, aqui sim, o Estado pode pedir a emissao da posse, o juiz nao autorizando a imissao da posse o Estado ainda nao pode comecar a construir, isso so depois que o juiz autorizar a imissao da posse. CONTROLE NA ADMINISTRACAO PUBLICAToda acao de monitoramento, fiscalizacao e acompanhamento dos atos da administracao publica, podendo ser interno, quando o e feito dentro de cada estrutura de cada poder e externo.CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO: e todo aquele realizado pela entidade ou orgao responsavel pela atividade controlada, no ambito da propria administracao.- exercido de forma integrada entre os Poderes- responsabilidade solidaria dos responsaveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciencia ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.Fundamentacao Legal do Controle Interno na Administracao Publica.A Lei n.o 4.320/64 estabelece os fundamentos do controle interno, quando determina que o Poder Executivo exerca o controle sem prejuizo das atribuicoes de orgao criados especificamente para este fim. A Constituicao federal reforcou a ideia de forma clara, quando afirma que o controle Interno devera ser exercido no ambito de cada poder. O Art. 74 determina. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario manterao, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de :I Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
celebrados e notas de empenho emitidas;f) remuneracao recebida por servidores e empregados publicos de maneira individualizada;g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituicao e informacoes sobre o Servico de Informacoes ao Cidadao;i) informacoes classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012.Transparencia passiva, E a disponibilizacao de informacoes publicas em atendimento a demandas especificas de uma pessoa fisica ou juridica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informacao registrados para determinado Ministerio, seja por meio do SIC fisico do orgao ou pelo e-SIC (Sistema Eletronico do Servico de Informacao ao Cidadao).SICO art. 9 da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criacao de um ponto de contato entre a sociedade e o setor publico, que e o Servico de Informacoes ao Cidadao - SIC. Sao funcoes do SIC:a) atender e orientar os cidadaos sobre pedidos de informacao;b) informar sobre a tramitacao de documentos e requerimentos de acesso a informacao;c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.Cada orgao e entidade do poder publico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso a informacao, sendo obrigatoria a instalacao do SIC pelo menos em sua sede, em local de facil acesso e identificacao pela sociedade.e-SICO Sistema Eletronico do Servico de Informacao ao Cidadao (e-SIC) e um sistema que centraliza as entradas e saidas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC e organizar e facilitar os procedimentos de acesso a informacao tanto para os cidadaos quanto para a Administracao Publica. O e-SIC permite que qualquer pessoa - fisica ou juridica - encaminhe pedidos de acesso a informacao para orgaos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema tambem e possivel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamacoes; entre outras acoes.