no 61, de 2009) II - um Ministro do Superior Tribunal de Justica, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justica, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justica; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justica; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministerio Publico da Uniao, indicado pelo Procurador-Geral da Republica; XI um membro do Ministerio Publico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Republica dentre os nomes indicados pelo orgao competente de cada instituicao estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadaos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada, indicados um pela Camara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 1o O Conselho sera presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votara em caso de empate, ficando excluido da distribuicao de processos naquele tribunal. 2o Os membros do Conselho serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 1o O Conselho sera presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausencias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 61, de 2009) 2o Os demais membros do Conselho serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 61, de 2009) 3o Nao efetuadas, no prazo legal, as indicacoes previstas neste artigo, cabera a escolha ao Supremo Tribunal Federal. 4o Compete ao Conselho o controle da atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciario e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no ambito de sua competencia, ou recomendar providencias; II - zelar pela observancia do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocacao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou orgaos do Poder Judiciario, podendo desconstitui-los, reve-los ou fixar prazo para que se adotem as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, sem prejuizo da competencia do Tribunal de Contas da Uniao; III - receber e conhecer das reclamacoes contra membros ou orgaos do Poder Judiciario, inclusive contra seus servicos auxiliares, serventias e orgaos prestadores de servicos notariais e de registro que atuem por delegacao do poder publico ou oficializados, sem prejuizo da competencia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remocao, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico e aplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministerio Publico, no caso