16 anos e/ou o noivo menor de 18 anos, alem da autorizacao dos pais, so poderao casar com uma autorizacao judicial. 1.2 Mudanca de Nome1.2.1 Quando decidirem marcar ao casamento civil, tenham em mente as alteracoes que serao feitas nos nomes depois do casamento. Eles poderao permanecer os mesmos, a mulher podera adotar o sobrenome do marido ou o marido podera adotar o sobrenome da mulher. 1.2.2 Se houver mudanca, seus documentos deverao ser alterados. 1.3 Documentos Necessarios1.3.0 Noivos solteiros: 1.3.1 Carteira de identidade original; 1.3.2 Certidao de nascimento original; 1.3.3 Comprovante recente de residencia dos noivos. 1.4 Noivos divorciados: 1.4.1 Carteira de identidade original; 1.4.2 Certidao de casamento original com averbacao do divorcio. 1.5 Noivos viuvos: 1.5.1 Carteira de identidade original; 1.5.2 Certidao de casamento original; 1.5.3 Certidao de obito do ex-conjuge. 1.6 Noivos estrangeiros solteiros: 1.6.1 Certidao de nascimento original; 1.6.2 Passaporte original ou R.N.E. original; 1.6.3 Declaracao de estado civil original. 1.7 Noivos estrangeiros divorciados; 1.7.1 Certidao de nascimento original; 1.7.2 Passaporte original ou R.N.E. original; 1.7.3 Certidao de casamento original com averbacao do divorcio. 1.8 Noivos estrangeiros viuvos: 1.8.1 Certidao de nascimento original; 1.8.2 Passaporte original ou R.N.E. original; 1.8.3 Certidao de casamento original; 1.8.4 Certidao de obito do ex-conjuge. Importante: Os documentos de estrangeiros (certidoes e declaracoes) deverao ser traduzidos no Brasil por Tradutor Publico Juramentado e posteriormente registrados em Cartorio de Registro de Titulos e Documentos. 1.9 Proclamas Depois de providenciar os papeis, e necessario esperar 15 a 20 dias devido ao "periodo dos proclamas", estipulado por lei, para averiguacao de possiveis impedimentos ao casamento. 2.0 Regime de Bens2.1 REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS Este e o regime de bens mais adotado hoje em dia. A lei atual determina que cada um dos conjuges deve conservar as propriedades que ja possuia antes de casar, assim como todos os bens que porventura receber por heranca ou doacao apos o casamento. Apenas serao considerados propriedade do casal os bens que forem adquiridos apos o casamento.2.2 REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS Neste regime, todos os bens atuais de cada conjuge e os que forem adquiridos apos o casamento, serao comuns ao casal. Para optar por este regime e necessario se dirigir ao Tabeliao de Notas que lavrara uma escritura de pacto antenupcial que devera ser anexada aos demais documentos que serao apresentados pelos noivos no cartorio onde sera dada a entrada nos papeis do casamento civil. 2.3 REGIME DE SEPARACAO DE BENS Neste regime, todos os bens atuais de cada conjuge e os que forem adquiridos apos o casamento, permanecem como propriedade individual. Optando por este, a mulher e obrigada, legalmente, a contribuir com as despesas do casal com os rendimentos de seus bens. Como na comunhao universal de bens, deve-se fazer uma escritura de pacto-antenupcial, com um Tabeliao, antes de encaminhar a papelada. Ha casos em que o regime de separacao de bens e obrigatorio: mulher menor de 16 anos, homem menor de 18 anos, viuvo ou viuva com filhos de conjuge falecido, se o inventario ou a partilha de bens ainda nao tiverem sido realizados;