thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
publicacao.(E) colocou como local da venda o predio do forum,ao inves do local onde o bem se encontra depositado. GABARITO Questao Resposta Questao Resposta 01 D 33 C 02 D 34 D 03 C 35 A 04 E 36 C 05 C 37 C 06 D 38 B 07 A 39 D 08 D 40 A 09 C 41 A 10 B 42 C 11 C 43 B 12 E 44 E 13 E 45 D 14 B 46 E 15 A 47 A 16 C 48 B 17 C 49 D 18 E 50 D 19 A 51 A 20 A 52 E 21 D 53 C 22 E 54 E 23 B 55 A 24 D 56 E 25 B 57 D 26 A 58 A 27 C 59 C 28 B 60 E 29 A 61 C 30 E 62 B 31 D 63 D 32 B 64 B
determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.Art. 65 - Executar servico de alto grau de periculosidade, contrariando determinacao de autoridade competente:Pena - Detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.Paragrafo unico - As penas deste artigo sao aplicaveis sem prejuizo das correspondentes a lesao corporal e a morte.Art. 66 - Fazer afirmacao falsa ou enganosa, ou omitir informacao relevante sobre a natureza, caracteristica, qualidade, quantidade, seguranca, desempenho, durabilidade, preco ou garantia de produtos ou servicos:Pena - Detencao de 3 (tres) meses a 1 (um) ano e multa. 1o - Incorrera nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. 2o - Se o crime e culposo:Pena - Detencao de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.Art. 67 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:Pena - Detencao de 3 (tres) meses a 1 (um) ano e multa.Paragrafo unico - (Vetado.)Art. 68 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saude ou seguranca:Pena - Detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.Paragrafo unico - (Vetado.)Art. 69 - Deixar de organizar dados faticos, tecnicos e cientificos que dao base a publicidade:Pena - Detencao de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.Art. 70 - Empregar, na reparacao de produtos, pecas ou componentes de reposicao usados, sem autorizacao do consumidor:Pena - Detencao de 3 (tres) meses a 1 (um) ano e multa.Art. 71 - Utilizar, na cobranca de dividas, de ameaca, coacao, constrangimento fisico ou moral, afirmacoes falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridiculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:Pena - Detencao de 3 (tres) meses a 1 (um) ano e multa.Art. 72 - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor as informacoes que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:Pena - Detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.Art. 73 - Deixar de corrigir imediatamente informacao sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:Pena - Detencao de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.Art. 74 - Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificacao clara de seu conteudo:Pena - Detencao de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.Art. 75 - Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Codigo, incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa juridica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposicao a venda ou manutencao em deposito de produtos ou a oferta e prestacao de servicos nas condicoes por ele proibidas.Art. 76 - Sao circunstancias agravantes dos crimes tipificados neste Codigo:I - serem cometidos em epoca de grave crise economica ou por ocasiao de calamidade;II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;III - dissimular-se a natureza ilicita do procedimento;IV -
competencia da Justica Federal, e competente para a causa a Justica local:I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de ambito local;II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de ambito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Codigo de Processo Civil aos casos de competencia concorrente.Art. 94 - Proposta a acao, sera publicado edital no orgao oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuizo de ampla divulgacao pelos meios de comunicacao social por parte dos orgaos de defesa do consumidor.Art. 95 - Em caso de procedencia do pedido, a condenacao sera generica, fixando a responsabilidade do reu pelos danos causados.Art. 96 - (Vetado.)Art. 97 - A liquidacao e a execucao de sentenca poderao ser promovidas pela vitima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82.Paragrafo unico - (Vetado.)Art. 98 - A execucao podera ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vitimas cujas indenizacoes ja tiverem sido fixadas em sentenca de liquidacao, sem prejuizo do ajuizamento de outras execucoes. 1o - A execucao coletiva far-se-a com base em certidao das sentencas de liquidacao, da qual devera constar a ocorrencia ou nao do transito em julgado. 2o - E competente para a execucao o Juizo:I - da liquidacao da sentenca ou da acao condenatoria, no caso de execucao individual;II - da acao condenatoria, quando coletiva a execucao.Art. 99 - Em caso de concurso de creditos decorrentes de condenacao prevista na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizacoes pelos prejuizos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terao preferencia no pagamento.Paragrafo unico - Para efeito do disposto neste artigo, a destinacao da importancia recolhida ao fundo criado pela Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, ficara sustada enquanto pendentes de decisao de segundo grau as acoes de indenizacao pelos danos individuais, salvo na hipotese de o patrimonio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dividas.Art. 100 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitacao de interessados em numero compativel com a gravidade do dano, poderao os legitimados do artigo 82 promover a liquidacao e execucao da indenizacao devida.Paragrafo unico - O produto da indenizacao devida revertera para o Fundo criado pela Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.CAPITULO IIIDAS ACOES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVICOSArt. 101 - Na acao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servicos, sem prejuizo do disposto nos Capitulos I e II deste Titulo, serao observadas as seguintes normas:I - a acao pode ser proposta no domicilio do autor;II - o reu que houver contratado seguro de responsabilidade podera chamar ao processo o segurador, vedada a integracao do contraditorio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipotese, a sentenca que julgar procedente o pedido condenara o reu nos termos do artigo 80 do Codigo de Processo Civil. Se o reu houver sido declarado falido, o sindico sera intimado a
informar a existencia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de acao de indenizacao diretamente contra o segurador, vedada a denunciacao da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsorcio obrigatorio com este.Art. 102 - Os legitimados a agir na forma deste Codigo poderao propor acao visando compelir o Poder Publico competente a proibir, em todo o Territorio Nacional, a producao, divulgacao, distribuicao ou venda, ou a determinar alteracao na composicao, estrutura, formula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso a saude publica e a incolumidade pessoal. 1o - (Vetado.) 2o - (Vetado.)CAPITULO IVDA COISA JULGADAArt. 103 - Nas acoes coletivas de que trata este Codigo, a sentenca fara coisa julgada:I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiencia de provas, hipotese em que qualquer legitimado podera intentar outra acao, com identico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipotese do inciso I do paragrafo unico do artigo 81;II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedencia por insuficiencia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipotese prevista no inciso II do paragrafo unico do artigo 81;III - erga omnes, apenas no caso de procedencia do pedido, para beneficiar todas as vitimas e seus sucessores, na hipotese do inciso III do paragrafo unico do artigo 81. 1o - Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II nao prejudicarao interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. 2o - Na hipotese prevista no inciso III, em caso de improcedencia do pedido, os interessados que nao tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderao propor acao de indenizacao a titulo individual. 3o - Os efeitos da coisa julgada de que cuida o artigo 16, combinado com o artigo 13 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, nao prejudicarao as acoes de indenizacao por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Codigo, mas, se procedente o pedido, beneficiarao as vitimas e seus sucessores, que poderao proceder a liquidacao e a execucao, nos termos dos artigos 96 a 99. 4o - Aplica-se o disposto no paragrafo anterior a sentenca penal condenatoria.Art. 104 - As acoes coletivas, previstas nos incisos I e II do paragrafo unico do artigo 81, nao induzem litispendencia para as acoes individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior nao beneficiarao os autores das acoes individuais, se nao for requerida sua suspensao no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciencia nos autos do ajuizamento da acao coletiva.TITULO IVDO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDORArt. 105 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, os orgaos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.Art. 106 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Economico - MJ, ou orgao federal que venha substitui-lo, e organismo de
dispensado pelo Juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensao ou caracteristica do dano, ou pela relevancia do bem juridico a ser protegido. 5o - Admitir-se-a o litisconsorcio facultativo entre os Ministerios Publicos da Uniao, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. 6o - Os orgaos publicos legitimados poderao tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigencias legais, mediante cominacoes, que tera eficacia de titulo executivo extrajudicial".Art. 114 - O artigo 15 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redacao:"Art. 15 - Decorridos 60 (sessenta dias) do transito em julgado da sentenca condenatoria, sem que a associacao autora Ihe promova a execucao, devera faze-lo o Ministerio Publico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".Art. 115 - Suprima-se o caput do artigo 17 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o paragrafo unico a constituir o caput, com a seguinte redacao:"Art. 17 - Em caso de litigancia de ma-fe, a associacao autora e os diferentes responsaveis pela propositura da acao serao solidariamente condenados em honorarios advocaticios e ao decuplo das custas, sem prejuizo da responsabilidade por perdas e danos".Art. 116 - De-se a seguinte redacao ao art. 18, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985:"Art. 18 - Nas acoes de que trata esta lei, nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenacao da associacao autora, salvo comprovada ma-fe, em honorarios de advogado, custas e despesas processuais".Art. 117 - Acrescente-se a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:"Art. 21 - Aplicam-se a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabivel, os dispositivos do Titulo III da Lei que instituiu o Codigo de Defesa do Consumidor".Art. 118 - Este Codigo entrara em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicacao.Art. 119 - Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, 11 de setembro de 1990 ResolucOES CMN/Bacen no 2.878/01 E No 2.892/01Codigo de Defesa do Consumidor BancarioRESOLUCAO 2.878/2001 e Dispoe sobre procedimentos a serem observados pelas instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratacao de operacoes e na prestacao de servicos aos clientes e ao publico em geral.O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessao realizada em 26 de julho de 2001, com base no art. 4o, inciso VIII, da referida lei, considerando o disposto na Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, R E S O L V E U: Art. 1o Estabelecer que as instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratacao de operacoes e na prestacao de servicos aos clientes e ao publico em geral, sem prejuizo da observancia das demais disposicoes legais e regulamentares vigentes
de que o mesmo se destina ao atendimento a denuncias e reclamacoes, alem do numero do telefone relativo ao servico de mesma natureza, se por elas oferecido.[2] Citado pelo Professor Osnaldo Araijo.(Definicao baseada no estudo de Richards, J. I., e Curran, C. M. (2002). Oracles On Advertising": Searching for a Definition. Journal of Advertising, Summer, 31(2), 63-77.).
Os Sertoes; n Os Lusiadas, n Os Sertoes; pel Os Lusiadas, pel Os Sertoes. Nada obsta, contudo, a que estas escritas sejam substituidas por empregos de preposicoes integras, se o exigir razao especial de clareza, expressividade ou enfase: de Os Lusiadas, em Os Lusiadas, por Os Lusiadas, etc.As cisoes indicadas sao analogas as dissolucoes graficas que se fazem, embora sem emprego do apostrofo, em combinacoes da preposicao a com palavras pertencentes a conjuntos vocabulares imediatos: a A Reliquia, a Os Lusiadas (exemplos: importancia atribuida a A Reliquia; recorro a Os Lusiadas). Em tais casos, como e obvio, entende-se que a dissolucao grafica nunca impede na leitura a combinacao fonetica: a A = a, a Os = aos, etc. b)Pode cindir-se por meio do apostrofo uma contracao ou aglutinacao vocabular, quando um elemento ou fracao respectiva e forma pronominal e se lhe quer dar realce com o uso de maiuscula: dEle, nEle, dAquele, nAquele, dO, nO, pelO, mO, tO, lhO, casos em que a segunda parte, forma masculina, e aplicavel a Deus, a Jesus, etc.; dEla, nEla, dAquela, dA, nA, pelA, mA, tA, lhA, casos em que a segunda parte, forma feminina, e aplicavel a mae de Jesus, a Providencia, etc. Exemplos frasicos: confiamos nO que nos salvou; esse milagre revelou-mO; esta nEla a nossa esperanca; pugnemos pelA que e nossa padroeira.A semelhanca das cisoes indicadas, pode dissolver-se graficamente, posto que sem uso do apostrofo, uma combinacao da preposicao a com uma forma pronominal realcada pela maiuscula: a O, a Aquele, a Aquela (entendendo-se que a dissolucao grafica nunca impede na leitura a combinacao fonetica: a O = ao, a Aquela = aquela, etc.). Exemplos frasicos: a O que tudo pode; a Aquela que nos protege. c)Emprega-se o apostrofo nas ligacoes das formas santo e santa a nomes do hagiologio, quando importa representar a elisao das vogais finais o e a: SantAna, SantIago, etc. E, pois, correto escrever: Calcada de SantAna, Rua de SantAna; culto de SantIago, Ordem de SantIago. Mas, se as ligacoes deste genero, como e o caso destas mesmas SantAna e SantIago, se tornam perfeitas unidades morficas, aglutinam-se os dois elementos: Fulano de Santana, ilheu de Santana, Santana de Parnaiba; Fulano de Santiago, ilha de Santiago, Santiago do Cacem.Em paralelo com a grafia SantAna e congeneres, emprega-se tambem o apostrofo nas ligacoes de duas formas antroponimicas, quando e necessario indicar que na primeira se elide um o final: NunAlvares, PedrEanes.Note-se que nos casos referidos as escritas com apostrofo, indicativas de elisao, nao impedem, de modo algum, as escritas sem apostrofo: Santa Ana, Nuno Alvares, Pedro Alvares, etc. d)Emprega-se o apostrofo para assinalar, no interior de certos compostos, a elisao do e da preposicao de, em combinacao com substantivos: borda-dagua, cobra-dagua, copo-dagua, estrela-dalva, galinha-dagua, mae-dagua, pau-dagua, pau-dalho, pau-darco, pau-doleo. 2o)Sao os seguintes os casos em que nao se usa o apostrofo: Nao e admissivel o uso do apostrofo nas combinacoes das preposicoes de e em com as formas do artigo definido, com formas pronominais diversas e com formas adverbiais (excetuado o que se estabelece nas alineas 1o) a) e 1o) b)).
duas consoantes ou de m ou n, com o valor de nasalidade, e duas ou mais consoantes sao divisiveis por um de dois meios: se nelas entra um dos grupos que sao indivisiveis (de acordo com o preceito 1o), esse grupo forma silaba para diante, ficando a consoante ou consoantes que o precedem ligadas a silaba anterior; se nelas nao entra nenhum desses grupos, a divisao da-se sempre antes da ultima consoante. Exemplos dos dois casos: cam- braia, ec- tlipse, em- blema, ex- plicar, in- cluir, ins- cricao, subs- crever, trans- gredir, abs- tencao, disp- neia, inters- telar, lamb- dacismo, sols- ticial, Terp- sicore, tungs- tenio. 4o)As vogais consecutivas que nao pertencem a ditongos decrescentes (as que pertencem a ditongos deste tipo nunca se separam: ai- roso, cadei- ra, insti- tui, ora- cao, sacris- taes, traves- soes) podem, se a primeira delas nao e u precedido de g ou q, e mesmo que sejam iguais, separar-se na escrita: ala- ude, are- as, ca- apeba, co- ordenar, do- er, flu- idez, perdo- as, vo- os. O mesmo se aplica aos casos de contiguidade de ditongos, iguais ou diferentes, ou de ditongos e vogais: cai- ais, cai- eis, ensai- os, flu- iu. 5o)Os digramas gu e qu, em que o u se nao pronuncia, nunca se separam da vogal ou ditongo imediato (ne- gue, ne- guei; pe- que, pe- quei), do mesmo modo que as combinacoes gu e qu em que o u se pronuncia: a- gua, ambi- guo, averi- gueis, longin-quos, lo- quaz, quais- quer. 6o) Na translineacao de uma palavra composta ou de uma combinacao de palavras em que ha um hifen, ou mais, se a particao coincide com o final de um dos elementos ou membros, deve, por clareza grafica, repetir-se o hifen no inicio da linha imediata: ex- -alferes, serena- -los-emos ou serena-los- -emos, vice- -almirante. Base XXIDas assinaturas e firmas Para ressalva de direitos, cada qual podera manter a escrita que, por costume ou registro legal, adote na assinatura do seu nome. Com o mesmo fim, pode manter-se a grafia original de quaisquer firmas comerciais, nomes de sociedades, marcas e titulos que estejam inscritos em registro publico. ANEXO II NOTA EXPLICATIVA DOACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA(1990) 1. Memoria breve dos acordos ortograficos A existencia de duas ortografias oficiais da lingua portuguesa, a lusitana e a brasileira, tem sido considerada como largamente prejudicial para a unidade intercontinental do portugues e para o seu prestigio no Mundo. Tal situacao remonta, como e sabido, a 1911, ano em que foi adotada em Portugal a primeira grande reforma ortografica, mas que nao foi extensiva ao Brasil. Por iniciativa da Academia Brasileira de Letras, em consonancia com a Academia das Ciencias de Lisboa, com o objetivo de se minimizarem os inconvenientes desta situacao, foi aprovado em 1931 o primeiro acordo ortografico entre Portugal e o Brasil. Todavia, por razoes que nao importa agora mencionar, este acordo nao produziu, afinal, a tao desejada unificacao dos dois sistemas ortograficos, fato que levou mais tarde a convencao ortografica de 1943. Perante as divergencias persistentes nos Vocabularios entretanto
ja que a pronuncia as ignora, e nao tentando impor a sua grafia aqueles que ha muito as nao escrevem, justamente por elas nao se pronunciarem. 4.3. Incongruencias aparentes A aplicacao do principio, baseado no criterio da pronuncia, de que as consoantes c e p em certas sequencias consonanticas se suprimem, quando nao articuladas, conduz a algumas incongruencias aparentes, conforme sucede em palavras como apocalitico ou Egito (sem p, ja que este nao se pronuncia), a par de apocalipse ouegipcio (visto que aqui o p se articula), noturno (sem c, por este ser mudo), ao lado de noctivago (com c por este se pronunciar), etc. Tal incongruencia e apenas aparente. De fato, baseando-se a conservacao ou supressao daquelas consoantes no criterio da pronuncia, o que nao faria sentido era mante-las, em certos casos, por razoes de parentesco lexical. Se se abrisse tal excecao, o utente, ao ter que escrever determinada palavra, teria que recordar previamente, para nao cometer erros, se nao haveria outros vocabulos da mesma familia que se escrevessem com este tipo de consoante. Alias, divergencias ortograficas do mesmo tipo das que agora se propoem foram ja aceites nas Bases de 1945 (v. Base VI, ultimo paragrafo), que consagraram grafias como assuncao ao lado de assumptivo, cativo, a par de captor e captura, dicionario, mas diccao, etc. A razao entao aduzida foi a de que tais palavras entraram e se fixaram na lingua em condicoes diferentes. A justificacao da grafia com base na pronuncia e tao nobre como aquela razao. 4.4.Casos de dupla grafia (Base IV, 1o c, d e 2o) Sendo a pronuncia um dos criterios em que assenta a ortografia da lingua portuguesa, e inevitavel que se aceitem grafias duplas naqueles casos em que existem divergencias de articulacao quanto as referidas consoantes c e p e ainda em outros casos de menor significado. Torna-se, porem, praticamente impossivel enunciar uma regra clara e abrangente dos casos em que ha oscilacao entre o emudecimento e a prolacao daquelas consoantes, ja que todas as sequencias consonanticas enunciadas, qualquer que seja a vogal precedente, admitem as duas alternativas: cacto e cato, caracteres e carateres, diccao e dicao, facto e fato, sector e setor; ceptroe cetro; concepcao e concecao, recepcao e rececao; assumpcao e assuncao, peremptorio e perentorio, sumptuoso e suntuoso; etc. De um modo geral pode dizer-se que, nestes casos, o emudecimento da consoante (exceto em diccao, facto, sumptuoso e poucos mais) se verifica, sobretudo, em Portugal e nos paises africanos, enquanto no Brasil ha oscilacao entre a prolacao e o emudecimento da mesma consoante. Tambem os outros casos de dupla grafia (ja mencionados em 4.1.), do tipo de subdito e sudito, subtil e sutil, amigdala e amidala, omnisciente e onisciente,aritmetica e arimetica, muito menos relevantes em termos quantitativos do que os anteriores, se verificam sobretudo no Brasil. Trata-se, afinal, de formas divergentes, isto e, do mesmo etimo. As palavras sem consoante, mais antigas e introduzidas na lingua por via popular, foram ja usadas em Portugal e encontram-se nomeadamente em escritores dos seculos XVI e XVII. Os dicionarios da lingua portuguesa, que passarao