consultas. O funcionario publico que se negar aresponde-las ou dificultar o acesso sera punido com advertencia, demissao eproibicao de contratar com a administracao publica por nao menos que dois anos.Para dar efeito ao que a Lei da transparencia determina, orgaospublicos, empresas controladas pelo governo, ONGs e associacoes sindicais jadeveriam ter iniciado o trabalho de digitalizacao dos acervos e criacao dosespacos virtuais onde, de acordo com a 12.527/11, todas as informacoes seraocolocadas disponiveis para o publico.Mas nao ha ainda sinal de que issoesteja ocorrendo. A constatacao e de Gil Castello Branco, editor do site ContasAbertas. Nao ha sequer indicio de que os gestores estejam preparando o ambientepara acolher essa lei, diz ele. Alem de uma cartilha divulgada no site daControladoria-Geral da Uniao, o governo nao fez mais nenhum esforco de adequacaoa nova realidade.Dois outros problemas chamam a atencao. O primeiro e odesconhecimento da norma. O segundo, o comportamento recalcitrante de empresascomo o Banco do Brasil e a PETROBRAS, que se recusam a fornecer dados doscontratos com seus fornecedores. Exemplo disso foi a negativa a consultas feitapelo Blog do Pannunzio nas ultimas tres semanas sobre o valor dos contratos depublicidade firmados entre as duas instituicoes e o blog Conversa Afiada.A propria CGU tem dificuldade para estabelecer o alcance da nova lei. Noultimo dia 2, o Blog encaminhou uma consulta a assessoria de imprensa do orgaoperguntando se as sociedades de economia mista estarao ou nao obrigadas a darpublicidade a seus contratos de publicidade. Passada uma semana, ainda nao houveresposta.O que diz a leiComo o instrumento e recente, o Blogvai reproduzir as orientacoes emanadas da CGU para que os leitores saibam em queexatamente podem se beneficiar com a Lei da Transparencia. Seguem as perguntas erespostas.1 E NECESSARIA LEI ESPECIFICA PARA GARANTIR OACESSO?Sim. Diferentes leis promulgadas nos ultimos anos ampliaram ainteracao entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovacao da Lei de Acesso aInformacoes foi necessaria para regulamentar obrigacoes, procedimentos e prazospara a divulgacao de informacoes pelas instituicoes publicas, garantindo aefetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento aocidadao, organiza e protege o trabalho do servidor.2 TODA INFORMACAOPRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO E PUBLICA?Como principio geral, sim,salvaguardando-se as informacoes pessoais e as excecoes previstas na lei. Ainformacao produzida pelo setor publico deve estar disponivel a quem este serve,ou seja, a sociedade, a menos que esta informacao esteja expressamenteprotegida. Dai a necessidade de regulamentacao, para que fique claro quaisinformacoes sao reservadas e por quanto tempo.3 QUAIS INSTITUICOESPUBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?Os orgaos e entidades publicas dos tres Poderes(Executivo, Legislativo e Judiciario), de todos os niveis de governo (federal,estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e oMinisterio Publico, bem como as autarquias, fundacoes publicas, empresaspublicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.4 ENTIDADES PRIVADAS TAMBEM ESTAO SUJEITAS A LEI?As entidades privadas semfins lucrativos que recebam recursos publicos para a realizacao de acoes deinteresse publico, diretamente do orcamento ou por meio de subvencoes sociais,contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes e outrosinstrumentos similares, devem divulgar informacoes sobre os recursos recebidos esua