no 9.478, de 6 de agosto de 1997; II - dotacoes consignadas na lei orcamentaria anual da Uniao e em seus creditos adicionais; III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convenios celebrados com orgaos e entidades da administracao publica federal, estadual, distrital ou municipal; IV - doacoes realizadas por entidades nacionais e internacionais, publicas ou privadas; V - emprestimos de instituicoes financeiras nacionais e internacionais; VI - reversao dos saldos anuais nao aplicados; VII - recursos oriundos de juros e amortizacoes de financiamentos. Art. 4o O FNMC sera administrado por um Comite Gestor vinculado ao Ministerio do Meio Ambiente, que o coordenara, cuja competencia e composicao serao estabelecidos em regulamento, assegurada a participacao de 6 (seis) representantes do Poder Executivo federal e 5 (cinco) representantes do setor nao governamental. Art. 5o Os recursos do FNMC serao aplicados: I - em apoio financeiro reembolsavel mediante concessao de emprestimo, por intermedio do agente operador; II - em apoio financeiro, nao reembolsavel, a projetos relativos a mitigacao da mudanca do clima ou a adaptacao a mudanca do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comite Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comite. 1o Cabe ao Comite Gestor do FNMC definir, anualmente, a proporcao de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades previstas no caput. 2o Os recursos de que trata o inciso II do caput podem ser aplicados diretamente pelo Ministerio do Meio Ambiente ou transferidos mediante convenios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei. 3o Ate 2% (dois por cento) dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente: I - no pagamento ao agente financeiro; II - em despesas relativas a administracao do Fundo e a gestao e utilizacao dos recursos. 4o A aplicacao dos recursos podera ser destinada as seguintes atividades: I - educacao, capacitacao, treinamento e mobilizacao na area de mudancas climaticas; II - Ciencia do Clima, Analise de Impactos e Vulnerabilidade; III - adaptacao da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudancas climaticas; IV - projetos de reducao de emissoes de gases de efeito estufa - GEE; V - projetos de reducao de emissoes de carbono pelo desmatamento e degradacao florestal, com prioridade a areas naturais ameacadas de destruicao e relevantes para estrategias de conservacao da biodiversidade; VI - desenvolvimento e difusao de tecnologia para a mitigacao de emissoes de gases do efeito estufa; VII - formulacao de politicas publicas para solucao dos problemas relacionados a emissao e mitigacao de emissoes de GEE; VIII - pesquisa e criacao de sistemas e metodologias de projeto e inventarios que contribuam para a reducao das emissoes liquidas de gases de efeito estufa e para a reducao das emissoes de desmatamento e alteracao de uso do solo; IX - desenvolvimento de produtos e servicos que contribuam para a dinamica de conservacao ambiental e estabilizacao da concentracao de gases de efeito estufa; X - apoio as cadeias produtivas sustentaveis; XI - pagamentos por servicos ambientais as comunidades e aos individuos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros servicos ambientais; XII