Exaltamos alguns ex-presidentes da Entidade, pela ordem, foram: Saul de Mello Calvete, Luiz Lopes Burmeister, Tarso Genro, Luiz Heron Araujo, Nelson Ribas, Renato Oliveira Goncalves, Antonio Carlos Mainieri, Roberto Siegmann, Silvia Burmeister, Jesus Augusto de Mattos, Maria Cristina Carrion de Oliveira, Regis Eleno Fontana, Pedro Osorio e Renato Kliemann Paese. por Gabriela RochaA Fazenda do Estado de Sao Paulo foi condenada a indenizar em R$ 10 mil o advogado Luis Olavo Rodrigues de Almeida pela greve dos servidores do Tribunal de Justica em 2004. A decisao foi tomada pela 3a Camara do Tribunal de Justica paulista.Em seu voto, o relator, desembargador Barreto da Fonseca deixou claro que a indenizacao seria devida mesmo se o direito a greve nao estivesse assegurado no artigo 9o combinado com o inciso VII do artigo 37 da Constituicao. Nesse sentido, considerou flagrante o desrespeito do Governo do Estado de Sao Paulo ao mandamento constitucional que determina revisao geral anual a remuneracao dos servidores publicos.Sobre a indenizacao, observou que alem do prejuizo material sofrido pelo advogado ao nao poder trabalhar, e inegavel a dor e vergonha sentida pelo apelante por nao poder resolver devidamente os pedidos de clientes. No que diz respeito ao valor, levou em conta o objetivo dos administradores estatais perceberem que lhe sai mais barato cumprir cumprir a Constiuicao da Republica e dar reajustes dignos, do que pretender entesourar, as custas dos servidores.Barreto afastou a alegacao de que o Provimento 877/04 suspendeu os prazos processuais entre 7 de julho e 13 de outubro de 2004, por considerar que mesmo assim o advogado ficou impedido de exercer a advocacia e auferir rendimento.O advogado alegou que o Estado foi omisso ao nao impedir o movimento grevista, seja por nao ter fornecido apoio logistico, nao ter remunerado adequadamente os servidores ou nao ter tomado qualquer medida para conter o movimento. Por conta disso, lhe causou danos ao obstacularizar sua atividade profissional naquele periodo.Evento imprevisivelO desembargador Leonel Costa tambem compos a turma julgadora, mas foi voto vencido. Ele negou provimento ao recurso do advogado por entender que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor publico e de eficacia limitada, por subordinar o seu exercicio aos limites e termos definidos em lei especifica, ainda nao editada. Por conta disso, considerou que tal direito ainda nao e um direito publico subjetivo absoluto e assim sendo a greve deve ser considerada ilegal, e seus responsaveis devem responder pelos prejuizos, caso contrario, ela e um onus que deve ser suportado pela sociedade.O desembargador tambem entendeu que a greve foi um evento emprevisivel e inevitavel, alheio as preocupacoes normais do Estado, e que o movimento grevista e um acontecimento que nao guarda relacao de causalidade com a atividade do Estado. Dessa forma, considerou como sendo excludente da responsabilidade civil estatal.Apelacao 0167054-84.2006.8.26.0000Fonte: Conjur - Consultor Juridico - 05/09/2011 Da RedacaoIntegrantes do Conselho Nacional de Justica (CNJ) reagiram nesta terca-feira (27) as declaracoes da corregedora-geral de Justica, Eliana Calmon, que afirmou que ha bandidos de toga na Justica brasileira. Em nota lida na sessao desta terca, o presidente do CNJ, ministro Cezar