Entrou em vigor no dia 09/06/2011 a Lei 12.414/11 que instituiu o Banco de Dados dos Bons Pagadores que poderao ser utilizados por empresas e estabelecimentos comerciais para conceder credito e facilidades de pagamentos as pessoas que pagam suas dividas em dia.A fim de facilitar a compreensao da lei e impedir o abuso por parte dos idealizadores e dos usuarios deste banco de dados, faremos um resumo dos pontos principais.1) O gestor do banco de dados, sera sempre a pessoa juridica (empresa ou banco) responsavel pela criacao, armazenamento, atualizacao, analise e administracao de informacoes de terceiros (entenda terceiros como voce, o consumidor);2) O cadastrado e a pessoa fisica ou juridica cujos dados constem no banco dedados;3) O consulente e a pessoa fisica ou juridica (banco, empresa ou estabelecimento comercial) que efetuara a consulta dos dados do bom pagador armazenados no banco de dados.4) Os bancos de dados dos bons pagadores so poderao conter informacoes objetivas (que nao contenham juizo de valor acerca do cadastrado), verdadeiras (que reflitam a realidade, exatas e completas do cadastrado), claras (que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado e nao do consulente) e de facil compreensao (informacoes que possibilitem a compreensao por qualquer pessoa).5) Estao proibidas, no banco de dados, as informacoes nao vinculadas a analise de risco de credito (excessivas) ou as pessoais, concernentes a etnia, conviccao politica, religiao, orientacao sexual, saude, etc (sensiveis).6) **Lembrando que a inclusao e compartilhamento de informacoes de credito neste banco de dados depende de previa autorizacao, por escrito, do cadastrado (ao contrario do verificado nos cadastros de inadimplentes, SCPC e Serasa, onde o mau pagador so toma conhecimento da inscricao de seu nome e CPF/MF quando notificado pelos orgaos de protecao ao credito ou quando este lhe e negado nos estabelecimentos comerciais).7) O cadastrado (ou seja, voce!) pode:a) Solicitar e obter o cancelamento de seu cadastro no banco de dados;b) Ter acesso gratuito as informacoes contidas no banco de dados, exigindo, inclusive, a seguranca dos dados a fim de evitar fraudes;c) Requerer, em 07 (sete) dias a correcao ou cancelamento das informacoes erroneas contidas no banco de dados;d) Ser informado do elementos e criterios considerados para a analise de risco de credito, com a ressalva dos protegidos pelo sigilo empresarial*(*sigilo empresarial, ai e que mora o perigo).e) Ser informado antecipadamente de sua inclusao no banco de dados, da identidade do gestor e todos os destinatarios deste em caso de compartilhamento;f) Ter seus dados utilizados somente para a finalidade a qual foram coletados;g) E, finalmente, Requerer a revisao de decisao, nos casos de impugnacao das informacoes contidas no banco de dados, por meios automatizados.8) Os gestores dos bancos de dados estao obrigados a:a) Fornecer todas as informacoes armazenadas quando solicitadas pelo cadastrado;b) Fornecer as fontes das informacoes cadastradas, inclusive com enderecos e telefones para contato;c) Informar com quem a informacoes cadastrais foram compartilhadas;d) Informar todos os consulentes que tiveram acessa as informacoes do banco de dados nos ultimos 06 (seis) meses;e) Fornecer a lista de seus direitos bem como os orgaos governamentais aos quais o cadastrado podera recorrer em caso de descumprimento