ESSAS COISAS SAO NORMAIS!!! Cadastre-se Enviar por e-mail Imprimir Deixar sua migalha function recomende(cod) { var remote = null remote = window.open('http://www.migalhas.com.br/mig_recomende.aspx?cod=' + cod,'','top=100,left=50,toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,scrollbars=no,resizable=no,menubar=no,width=500,height=500') if (remote != null) { remote.location.href = 'http://www.migalhas.com.br/mig_recomende.aspx?cod=' + cod } } function sua_migalha(cod, ind_leit) { var remote = null remote = window.open('http://www.migalhas.com.br/mig_sua_migalha.aspx?cod=' + cod + '&ind_leit=' + ind_leit,'','top=100,left=50,toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,scrollbars=no,resizable=no,menubar=no,width=500,height=500') if (remote != null) { remote.location.href = 'http://www.migalhas.com.br/mig_sua_migalha.aspx?cod=' + cod + '&ind_leit=' + ind_leit } } function cadastro() { var remote = null remote = window.open('http://www.migalhas.com.br/mig_informativo.aspx','','top=100,left=50,toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,scrollbars=no,resizable=no,menubar=no,width=500,height=500') if (remote != null) { remote.location.href = 'http://www.migalhas.com.br/mig_informativo.aspx' } } function abre_pop(imp) { var remote = null remote = window.open('http://www.migalhas.com.br/'+ imp,'','top=30,left=30,toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,scrollbars=yes,resizable=no,menubar=no,width=670,height=400') if (remote != null) { remote.location.href = 'http://www.migalhas.com.br/'+ imp } } Aspectos legais da isonomia salarial Guido Martin* 1. Introducao O direito do trabalho no Brasil consagrou a equiparacao salarial na CLT (clique aqui) estabelecendo o direto de percepcao de salario igual, sem distincao de sexo, nacionalidade ou idade para todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador. Na mesma esteira, a CF/88 (clique aqui) amplifica a proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, em seu artigo 7, inciso XXX. Podemos definir a equiparacao salarial como a figura juridica mediante a qual se assegura ao trabalhador identico salario ao de seus pares, perante o qual tenha exercido simultaneamente funcao identica, na mesma localidade e para o mesmo empregador. Enfatiza-se que ao trabalhador comparado da-se o nome de paradigma e ao trabalhador interessado na equalizacao confere-se o epiteto de equiparando. 2. Elementos para obtencao da isonomia salarial Para a configuracao da equiparacao salarial e necessario o preenchimento de alguns requisitos. Sao eles: identidade de funcoes e trabalho de igual valor; mesma localidade; mesmo empregador; simultaneidade na prestacao do servico; inexistencia de organizacao em quadro de carreira. A) Identidade de funcoes e trabalho de igual valor No tocante a esse ponto e preciso distinguir as denominacoes funcao e cargo. Sergio Pinto Martins conceitua funcao como a atividade efetivamente desempenhada pelo empregado, enquanto que cargo seria a denominacao das atribuicoes da pessoa. Para uma melhor compreensao, dessa diferenca, e necessario nao precisar somente a denominacao dada ao cargo, mas, tambem, a atividade desempenhada, ou seja, a atribuicao feita, devendo o empregador pagar o mesmo salario ao empregado. Portanto, a identidade funcional refere-se a circunstancia de os trabalhadores confrontados realizarem o mesmo trabalho, englobando atribuicoes, poderes e pratica de atos materiais concretos. Em relacao ao trabalho de igual valor, a propria CLT em seu artigo 461, paragrafo 1, afirma ser aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeicao tecnica, entre pessoas cuja diferenca de tempo de servico nao for superior a dois anos. Amauri Mascaro do Nascimento entende por produtividade, a quantidade de servico prestado e por perfeicao tecnica, a sua qualidade de servico. Nesse prisma, a produtividade envolve relacao de producao com a mesma unidade de tempo e identidade qualitativa, as obras bem acabadas, feitas com esmero, ou com qualidades inerentes para tal. Importante salientar que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal vale a contagem do