pelo Municipio, e aindaproveniente de outras fontes.Art. 95 - Sao organismos de cooperacao do Poder Municipal os conselhosmunicipais, as fundacoes e associacoes privadas que realizem, sem finslucrativos, funcao de utilidade publica, assim como as organizacoes sociaisreconhecidas pelo Municipio. 1o - Os conselhos municipais, criados sempre porlei de iniciativa do Executivo, teraopor finalidade auxiliar a Administracao na analise, no planejamento e nadecisao de materia de sua competencia. 2o - A lei criadora dos conselhos municipais definira, em cada caso, as respectivasatribuicoes, organizacao, composicao, forma de nomeacao dos titulares e suplentes,e prazo do respectivo mandato.Art. 96 Os agentes publicos municipais,nas esferas de suas respectivas atribuicoes, prestarao informacoes e forneceraocertidoes, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, a todo cidadao que as requerer, desde que justificadamente para a defesade direitos e esclarecimentos desituacoes de interesse pessoal, ou para instruir representacao contra ilegalidade ou abuso depoder, independentemente do pagamento de taxas.Art. 97 O prazo a que se refere oartigo anterior somente podera ser ampliado pela Administracao se mediantejustificativa da impossibilidade de cumprimento, sendo de indeferir, por comunicacao oficial, todo e qualquer requerimento que nao seenquadre nas condicoes de admissibilidade previstas no artigo anterior, ouque constitua devassa a Administracao.Art. 98 - A publicacao das leis e atos municipais far-se-a na imprensa local,e, na sua falta, em jornal de circulacao regional, escolhido por licitacao. 1o - As leis e atos de efeito externos so produziraoefeitos apos sua publicacao. 2o - A publicacao dos atos nao normativos poderaser resumida. Capitulo II Dosbens municipais Art. 99 - O patrimonio municipal e constituido por todos os bens, moveis eimoveis, valores, direitos e acoes que a qualquer titulo pertencam aoMunicipio.Art. 100 - O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, constitui bem publicode uso comum do povo, impondo-se ao governo municipal o dever de defende-lo epreserva-lo.Art. 101 - A responsabilidade pela administracao dos bens municipais e oPrefeito, exceto dos que estiverem sob a administracao da Camara Municipal oude entidade da administracao indireta.Art. 102 - E obrigatorio o cadastramento e a identificacao dos bens imoveismunicipais, assim como dos bens moveis duraveis.Art. 103 - A aquisicao de bens imoveis por compra, permuta ou doacao comencargo dependera de estar o interesse publico devidamente justificado, assimcomo de avaliacao, autorizacao legislativa e, observada a legislacao aplicavelsobre licitacao. 1o - Oprojeto de autorizacao legislativa para a aquisicao de bem imovel devera estaracompanhado de laudo de avaliacao, sob pena de arquivamento. 2o - A doacao com encargo podera ser licitada, ede seu instrumento constarao obrigatoriamente os encargos, o prazo de seucumprimento e a clausula de reversao, sob pena de nulidade do ato.Art. 104 - O uso dos bens municipais podera ser realizado por terceiros,atraves de concessao, permissao ou autorizacao, conforme o interesse publico, anatureza do uso e a conveniencia operacional o recomendem.Art. 105 - A concessao de uso sera outorgada por contrato administrativo,precedido de autorizacao legislativa e de licitacao. 1o - No contrato de concessao de uso seraoestabelecidas todas as condicoes da outorga e os direitos e obrigacoes daspartes, conforme previsto na lei autorizadora, no edital e na propostavencedora. 2o - Alicitacao a que se refere este artigo podera ser dispensada quando