dependentes de substancias entorpecentes.Art. 20. Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao.Art. 21. O patrio poder sera exercido, em igualdade de condicoes, pelo pai e pela mae, na forma do que dispuser a legislacao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordancia, recorrer a autoridade judiciaria competente para a solucao da divergencia.Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educacao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigacao de cumprir e fazer cumprir as determinacoes judiciais.Art. 23. A falta ou a carencia de recursos materiais nao constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensao do patrio poder.Paragrafo unico. Nao existindo outro motivo que por si so autorize a decretacao da medida, a crianca ou o adolescente sera mantido em sua familia de origem, a qual devera obrigatoriamente ser incluida em programas oficiais de auxilio.Art. 24. A perda e a suspensao do patrio poder serao decretadas judicialmente, em procedimento contraditorio, nos casos previstos na legislacao civil, bem como na hipotese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigacoes a que alude o art. 22.Secao IIDa Familia NaturalArt. 25. Entende-se por familia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderao ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no proprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento publico, qualquer que seja a origem da filiacao.Paragrafo unico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.Art. 27. O reconhecimento do estado de filiacao e direito personalissimo, indisponivel e imprescritivel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restricao, observado o segredo de Justica.Secao IIIDa Familia SubstitutaSubsecao IDisposicoes GeraisArt. 28. A colocacao em familia substituta far-se-a mediante guarda, tutela ou adocao, independentemente da situacao juridica da crianca ou adolescente, nos termos desta Lei. 1o Sempre que possivel, a crianca ou adolescente devera ser previamente ouvido e a sua opiniao devidamente considerada. 2o Na apreciacao do pedido levar-se-a em conta o grau de parentesco e a relacao de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequencias decorrentes da medida.Art. 29. Nao se deferira colocacao em familia substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou nao ofereca ambiente familiar adequado.Art. 30. A colocacao em familia substituta nao admitira transferencia da crianca ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou nao-governamentais, sem autorizacao judicial.Art. 31. A colocacao em familia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissivel na modalidade de adocao.Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsavel prestara compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.Subsecao IIDa GuardaArt. 33. A guarda obriga a prestacao de assistencia material, moral e educacional a crianca ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 1o A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida,