enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificacao nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao mista, da parte cuja alteracao e proposta.Cuidado: o Presidente da Republica envia mensagem (e nao emenda) aoCongresso Nacional propondo as modificacoes nas leis orcamentarias. Por sua vez, as alteracoes propostas pelos parlamentares ocorrem por meio deemendas. Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.No afa de conseguir mais recursos para emendas, o Poder Legislativo poderia tentar, sem embasamento tecnico, reestimar os valores de receitasapresentados pelo Poder Executivo. Para prevenir isso, o 1.o do art. 12da LRF determina: 1.o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo so sera admitida se comprovado erro ou omissao de ordem tecnica ou legal.Atencao: repare que a LRF e restritiva, porem admite reestimativa da receita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissao de ordem tecnica ou legal.A sancao e a aquiescencia do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado no Legislativo. Ou seja, corresponde a concordancia do Chefe doExecutivo com o que foi discutido e aprovado no parlamento. Ja o veto corresponde a discordancia do Executivo com o projeto aprovado no Legislativo. Essa discordancia pode ser de uma parte do texto (veto parcial) ou com todo o projeto (veto total). Pode ocorrer caso o titular do Executivo considere o projeto inconstitucional ou contrario ao interesse publico. De qualquer forma, ocorrendo o veto, ele deve ser apreciado pelo parlamento, podendo ser confirmado ou rejeitado. A Constituicao Federal dispoe que a sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao da LDO. Tal regra nao se aplica a LOA ou ao PPA.EMENDASSerao apresentadas tambem na Comissao Mista, que emitira seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario das duas casas do Congresso Nacional.As emendas ao projeto da LDO nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o PPA.As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I sejam compativeis com o PPA e a LDO;II indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;c) transferencias tributarias constitucionais para Estados, Municipios e DF; ouIII sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do PLOA, ficarem sem despesas Correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.Caiu na prova:(FCC ACE - TCE/AM 2008) Emendas legislativas ao orcamento podemfinanciar-se mediante anulacao de dotacoes vinculadas a:(A) servicos de terceiros.(B) repasses ao INSS, FGTS e regime proprio de previdencia.(C) juros, encargos e principal da divida.(D) despesas de pessoal.(E) transferencias tributarias constitucionais.Vamos fixar o conteudo porque nem sempre a questao apresentara literalmente as despesas que nao sao passiveis de anulacoes. Voltando aonosso Quadro, as emendas apresentadas somente