A 10a Vara Federal Criminal do Rio, rejeitou integralmente a denuncia contra a Chevron Brasil Petroleo Ltda, Transocean Brasil Ltda e mais outras dezessete pessoas fisicas.Os crimes teriam sido cometidos em decorrencia do vazamento de petroleo no Campo do Frade, na Bacia de Campos em novembro de 2011, quando 3600 barris de petroleo extravasaram para o oceano.( Fonte: www.jfrj.jus.br)Veja abaixo a integra da sentenca:AS INFORMACOES AQUI CONTIDAS NAO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.SOMENTE A PUBLICACAO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.0490545-96.2011.4.02.5101 Numero antigo: 2011.51.01.490545-726003 - INQUERITO POLICIALPROCESSO COM: SIGILO DE PECAS Autuado em 23/12/2011 - Consulta Realizada em 08/03/2013 as 14:38 AUTOR : DELEGADO DE POLICIA FEDERAL INDICIADO: CHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA E OUTROS ADVOGADO : NILO BATISTA E OUTROS 10a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO Juiz - Sentenca: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO Redistribuicao Dirigida em 29/05/2012 para 10a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Objetos: CRIME AMBIENTAL EXISTEM 9 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.--------------------------------------------------------------------------------Concluso ao Juiz(a) MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO em 18/02/2013 para Sentenca SEM LIMINAR por JRJDCH--------------------------------------------------------------------------------SENTENCA TIPO: D4 - Rejeicao de Denuncia (art. 46, CPP) LIVRO 1/2013 REGISTRO NR. 000009/2013 FOLHA 52/91Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00Custas devidas pelo Vencido: R$ 0,00--------------------------------------------------------------------------------PODER JUDICIARIOJUSTICA FEDERAL10a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJPROCESSO No 0490545-96.2011.4.02.5101 (2011.51.01.490545-7)JUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJOAUTOR: DELEGADO DE POLICIA FEDERALREU: CHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA E OUTROSDECISAOI RelatorioNo presente caso, o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MPF propoe a acao penal publica incondicionada em face de CHEVRON BRSILEIRA DE PETROLEO LTDA., TRANSOCEAN BRASIL LTDA., FLAVIO MONTEIRO, JOAO FRANCISCO DE ASSIS NEVES FILHO, MARK THOMAS LYNCH, ALEXANDRE CASTELLINI, JASON WARREN CLENDENEN, GLEN GARY EDWARDS, CLIFTON EDWARD MENHENNITT, JOHNNY RAY HALL, GUILHERME DANTAS ROCHA COELHO, MICHEL LEGRAND, GARY MARCEL SLANEY, IAN JAMES NACARROW, BRIAN MARA, PATRICIA MARIA BACCHIN PRADAL, GEORGE RAYMOND BUCK III, ERIC DYSON EMERSON, na qual pleiteia a condenacao dos Reus as penas dos crimes previstos nos arts. 54, caput, 54, 2o, V, e 55, combinados com a causa de aumento prevista no art. 58, I, e no art. 60, todos da lei no 9.605/98, art. 2o da lei no 8.176/91 e art. 163, paragrafo unico, III, do Codigo Penal.O Parquet ainda requer a condenacao dos denunciados CHEVRON BRSILEIRA DE PETROLEO LTDA., GEORGE RAYMOND BUCK III, FLAVIO MONTEIRO, PATRICIA MARIA BACCHIN PRADAL e GLEN GARY EDWARDS pela pratica dos delitos previstos nos arts. 68, 69, 69-A, 2o, todos da lei no 9.605/98, e a condenacao de todos estes, com a excecao da CHEVRON, as penas do crime descrito no art. 299 do Codigo Penal.Tambem cabe registro neste curtissimo relatorio, que o MPF, embora tenha feito CINTIA VASCONCELOS FIGUEIREDO integrar o rol de Acusados, pouco tempo depois requereu a exclusao dela porque o crime que lhe foi atribuido, tipificado no art. 56, caput, da lei no 9.605/98, nao se insere na competencia da Justica Federal (fl. 84).II FundamentacaoPara fundar a decisao de recebimento da demanda, basta a observancia pela inicial dos seguintes requisitos e pressupostos (CRFB/88, art. 5o; CPP, arts. 41 e 395):(1) requisitos: