substituicao fosse exercida por meio de escala sem que se removesse compulsoriamente o magistrado de sua comarca ou vara, de modo que respondesse temporariamente pelo servico nos casos em que o juiz titular estivesse afastado ou sobrecarregado, nos termos do art. 50, 1o, do Codigo de Organizacao do Estado de Mato Grosso (Art. 50. Em suas faltas ou impedimentos, os Juizes de Direito serao substituidos, uns pelos outros, segundo escala anual aprovada pelo Conselho da Magistratura. 1o Cada Juiz tera tres substitutos sucessivos). Em voto-vista, o Min. Ayres Britto, Presidente, registrou a distincao entre inamovibilidade e vitaliciedade. Assim, esta ocorreria apos dois anos de exercicio no cargo de juiz, a significar que a perda da funcao se daria apenas por transito em julgado de decisao judicial; aquela garantiria a permanencia do juiz na unidade judiciaria em que formalmente lotado, salvo por motivo de interesse publico, reconhecido em decisao da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ. Explicitou que o contraponto ao juiz substituto seria o titular, e nao o vitalicio. Frisou que o concurso publico se faria para cargo de juiz de determinado ramo do Poder Judiciario, e para que ele, juiz substituto, fosse designado para atuar em determinada unidade de competencia judicante. A lotacao alcancaria, portanto, tanto o titular quanto o substituto. Ressaltou nao se confundir nomeacao com lotacao, visto que esta adstringir-se-ia a certa base fisico-judiciaria; aquela vincular-se-ia ao cargo. Anotou a possibilidade de alteracao da lotacao inicial do magistrado substituto por motivo de interesse publico, devidamente justificada, sem necessidade de decisao colegiada do tribunal. Ocorre que a decisao plural impenderia somente no caso de remocao, de oficio, de juiz titular. Logo, seria possivel que a designacao compulsoria de substituto se desse por decisao de presidente de tribunal, vice-presidente ou corregedor. A decisao administrativa, entretanto, deveria ser motivada, nos termos do art. 93, X, da CF. Pontuou que essa fundamentacao deveria ser limitada pelos principios do art. 37 da CF, bem como pelo do juiz natural (CF, art. 5o, LIII) e da vedacao de tribunal de excecao (CF, art. 5o, XXXVII), a evitar que o substituto se transformasse em juiz itinerante.MS 27958/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.5.2012. (MS-27958)Juizes substitutos e inamovibilidade - 5O Min. Cezar Peluso frisou que a competencia desse magistrado em relacao ao cargo compreenderia base territorial predefinida, fora da qual ele nao seria substituto. O Min. Celso de Mello apontou que esse juiz teria a funcao de substituir ou de auxiliar, mas ocuparia seu cargo em area territorialmente delimitada. Vencido o Min. Marco Aurelio, que denegava a ordem por considerar que a inamovibilidade nao guardaria pertinencia com o cargo de juiz substituto, haja vista que o juiz seria assim nomeado para atender as necessidades de substituicao. Ressaltava que assentar que o juiz substituto gozaria da prerrogativa inerente a inamovibilidade descaracterizaria o proprio cargo por ele ocupado e que eventual abuso do poder se resolveria em outro campo, sendo que cada Estado-membro poderia ter a propria organizacao judiciaria, a limitar a movimentacao do juiz substituto. Ademais, nao admitia o mandado de seguranca contra o ato do tribunal