A reclamante era tecnica de enfermagem em um hospital, cumprindo a jornada de plantao, ou 12 X 36 (12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso). Disse que trabalhava em feriados que, nem eram compensados pela ausencia de trabalho em outros dias e nem pagos de forma dobrada. Assim, pediu que o hospital fosse condenado a lhe pagar a remuneracao correspondente ao trabalho nesses dias de descanso.O caso foi examinado pela juiza Laudenicy Moreira de Abreu, em atuacao na 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu o pedido da trabalhadora. Ela afastou a tese do hospital de que a natureza da jornada no regime 12x36 exige o trabalho em feriados e, por isso, excluiria o direito do trabalhador ao pagamento em dobro ou a compensacao pelo trabalho nesses dias. De acordo com a magistrada, o direito ao repouso nos dias de feriado e assegurado por norma legal (art. 8o da Lei 605/49), de cumprimento obrigatorio, sendo irrenunciavel pelo trabalhador, ainda que por meio de norma coletiva.A julgadora explicou que apesar da Constituicao Federal valorizar e reconhecer as convencoes e acordos coletivos de trabalho (art. 7o inciso XXVI), a flexibilizacao da legislacao trabalhista somente e permitida nas estritas hipoteses autorizadas na Constituicao. E, conforme ressaltou, nao ha previsao legal possibilitando a flexibilizacao, via negociacao coletiva, do direito do trabalhador ao repouso nos feriados, nem mesmo em relacao aqueles que estao sujeitos a jornada especial de 12x36 horas."O direito ao repouso em dias de feriados e assegurado por forca do art. 8o da Lei 605/49, tratando-se de norma de ordem publica e de carater cogente e irrenunciavel", frisou a magistrada. Ela ponderou ainda que esse entendimento ja se encontra consolidado na Sumula 444 do TST, que reconhece a adocao, em carater excepcional, da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convencao coletiva de trabalho, assegurando, expressamente, a remuneracao em dobro dos feriados trabalhados.Com esses fundamentos, o hospital foi condenado a pagar a tecnica de enfermagem o valor correspondente a remuneracao dobrada (salario-dia + dobra) pelos dias de feriados trabalhados por ela e nao compensados com folga, conforme for apurado pelos controles de ponto. Em razao da habitualidade da parcela, foram deferidos seus reflexos no RSR, 13o salarios, ferias com 1/3 e FGTS.Processo no 01449-72.2014.503.0105. Data de publicacao da sentenca: 10/08/2015FONTE: TRT-MG REINALDO - Nosso "Cinegrafista"...Mais conhecido como "Rey", tem a missao de transformar os desejos do cliente em imagens. E que imagens! Com mais de 30 anos de profissao, Rey acumula em seu curriculum diversos premios e hoje e considerado um dos melhores cinegrafistas da regiao. Trabalhou em diversos veiculos de comunicacao e hoje trabalha como free-lancer para diversas produtoras. E nosso parceiro e nosso cinegrafista titular.Por suas maos ja passaram diversas producoes com artistas renomados no cenario nacional como: Sergio Reis, Sandy & Junior, Richard Rasmussen, Fafa de Belem, Paulo Betti e outros muitos!E importante salientar as diferencas entre operador de camera e cinegrafista.O operador de camera e o profissional