recurso hierarquico, quando cabiveis, interrompem a prescricao ate duas vezes. 4o - A prescricao interrompida recomeca a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do ultimo ato do processo para a interromper. 5o - Nao correra a prescricao enquanto o processo estiver em estudo.Art. 205 Apos despacho decisorio, ao funcionario interessado ou a seu representante legal e assegurado o direito de vista do processo administrativo, no recinto do orgao competente e durante seu horario de expediente.Art. 206 E assegurada a expedicao de certidoes de atos ou pecas de processos administrativos, requeridas para defesa de direito do funcionario ou para esclarecimento de situacoes.Art. 207 A certidao devera ser requerida com indicacao de finalidade especifica a que se destina, a fim de que se possa verificar o legitimo interesse do requerente na sua obtencao. 1o - Quando a finalidade da certidao for instruir processo judicial, deverao ser mencionados o direito em questao, o tipo de acao, o nome das partes e o respectivo juizo, se a acao ja tiver sido proposta. 2o - Se o requerimento for assinado por procurador, devera ser juntado o competente instrumento de mandato.Art. 208 A competencia para decidir sobre o pedido de certidao e do Secretario de Estado, das autoridades do mesmo nivel e dos presidentes das autarquias a quem estiver subordinada a autoridade incumbida de expedi-la, podendo ser delegada.Art. 209 O pedido de certidao sera indeferido quando:I o requerente nao tiver interesse legitimo no processo;II a materia a certificar se referir a:a) assunto cuja divulgacao afete a seguranca publica;b) pareceres ou informacoes, salvo se a decisao proferida aos mesmos se reporte;c) processo sem decisao final da Administracao.Art. 210 Cabera o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado:I nos pedidos de certidoes formulados pelo Poder Judiciario;II no caso de certidoes para prova em juizo, se o Estado for parte na acao em curso ou a ser proposta;III se a autoridade competente para autorizar a certidao tiver duvidas sobre o requerimento, os documentos que o instruem ou sobre a maneira de atende-lo.Paragrafo unico Nas hipoteses previstas nos incisos I e II, em que o aludido pronunciamento e obrigatorio, a autoridade, ao encaminhar o processo, devera instrui-lo previamente com a minuta da certidao a ser expedida.Art. 211 As certidoes sobre materia de pessoal so serao fornecidas pelo Orgao Central do Sistema de Pessoal Civil, a vista de dados e elementos constantes dos seus registros.DIREITO DE PETICAO(art. 199 ao 211 do 2479/79)Direito de peticao e de representarOs prazos de prescricao contar-se-ao da data da ciencia do interessado(publicacao do ato impugnado ou ciencia do interessado)Instrucao: Nome, cargo, matricula, lotacao, endereco; Fundamentos de fato e de direito; Pedido; Certidoes quando necessarias para a defesa do direito do servidor ou para esclarecimento de situacoes.Procedimento: Requerimento; 08 dias para instruir e encaminhar; Reconsideracao; Recurso Hierarquico. 30 dias para decidir.Nao tem efeito suspensivo (art. 203)Quando cabiveis, interrompem a prescricao ate duas vezes (204, 3o)A prescricao interrompida recomeca a correr, pela metade (art. 204, 4o)Requerimento____Indeferimento____Reconsideracao_____Indeferimento____Recurso Hierarquico(08 dias) (30 dias) (08 dias) (30 dias) (08 dias)1. Indeferimento do pedido de reconsideracao;2. Das decisoes sobre