se necessario com requisicao de forca policial.JURISPRUDENCIASApelacao. - Condominio -Aplicacao de multa a condomino, por comportamento anti-social. - Para a aplicacao sucessiva da multa, de que trata o paragrafo unico art. 1337 do Codigo Civil, sao necessarias deliberacoes da assembleia, caso por caso, permitindo a defesa do condomino diante de cada fato a ele imputado. - RECURSO NAO PROVIDO. (Apelacao Civel 2008.001.11091 17a. Camara Civel).Direito de vizinhanca. Condominio. Barulho com musica e falatorio. Perturbacao do sossego. Farta prova documental e claros depoimentos testemunhais. Conduta anti-social daquele que, reiteradamente, promove reunioes estrepitosas. Violacoes as normas do novo Codigo Civil : artigos 1277 e 1336, IV. Dano moral indenizado com cinco mil reais. Astreinte progressiva a partir de 500 reais, aumentando com a reiteracao. Dano material nao demonstrado. Apelacao provida em parte.(2005.001.51237 APELACAO DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Julgamento: 08/08/2006 DECIMA CAMARA CIVEL TJ/RJ)CONDOMINO COM COMPORTAMENTO CONSIDERADO ANTI-SOCIAL PRETENSAO DE SUA EXCLUSAO DA COMUNIDADE CONDOMINIAL SANCAO NAO PREVISTA EM LEI APLICACAO DE MULTA PELO PROPRIO CONDOMINIO FALTA DE NECESSIDADE DE SUPLENCIA JUDICIAL. O ordenamento juridico patrio nao preve a sancao de exclusao do condomino de sua unidade residencial, ainda que pratique, reiteradamente, atos denominados pela lei como anti-sociais. Inexistencia de lacuna legislativa na hipotese, eis que o Codigo Civil preve sancao de multa para o condomino que apresente incompatibilidade de convivencia com os demais moradores. Impossibilidade de exclusao do condomino pela via judicial. Afasta-se qualquer argumentacao no sentido de que o magistrado, a luz do principio da funcao social, por si so, tenha o poder de mitigar o direito fundamental a moradia resguardado na Constituicao Federal e criar sancao diversa da eleita como a ideal pelos representantes do povo, transmudando nosso Estado Constitucional de Direito em um Estado Judicial de Direito. A multa pode ser aplicada pela Assembleia Condominial sem a necessidade de tutela jurisdicional, nao sendo demonstrado no processo qualquer fato que impeca a deliberacao pelo referido orgao em tal sentido. Improvimento do recurso.(2008.001.11091 APELACAO DES. EDSON VASCONCELOS Julgamento: 16/04/2008 DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL TJRJ)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDOMINIO. PENHORA DO PROPRIOIMOVEL. PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ART. 620, CPC.PLURALIDADE DE MEIOS PARA EXECUCAO. INOCORRENCIA. RESSALVA DAPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUICAO DO BEM PENHORADO POR OUTRO. RECURSOPROVIDO.I O reconhecimento do debito pela condomina, sem contestar a acao, e a sua manifesta e prolongada inercia diante da citacao para a execucao da sentenca, aliados a sua fixacao em outro Municipio, a ensejar a frustracao do processo executivo por falta de outros bens penhoraveis, nao deixou ao credor outros meios de promover a execucao senao mediante a penhora do imovel objeto da cobranca. II O desnivel entre os valores do bem penhorado e da execucao, por si so, nao onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienacao do bem, a importancia remanescente se reintegra ao patrimonio do devedor. (2000/0032916-9 RECURSO ESPECIAL REL Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Julgamento: 21/03/2002 Quarta Turma STJ)Agravo de Instrumento. Divida de Condominio. Clausula Restrita de Impenhorabilidade Vitalicia. Penhora. Execucao que tem por objeto condenacao ao pagamento de cotas condominiais. A penhora deve recair sobre