do sigilo dos dadostelefonicos, ou seja, dos registros dos telefonemas dados e recebidos pordeterminados aparelhos (que nao configura hipotese de interceptacao), reclamaautorizacao judicial, posto que tais informacoes inserem-se no contexto daintimidade e da privacidade do interessado.c)sigilo bancarioSomente para a quebra da inviolabilidade dodomicilio e das comunicacoes telefonicas e que haveria o condicionamentoexpresso do legislador ordinario. Isso se da, provavelmente, em razao de seressa a manifestacao da intimidade ou da privacidade mais frequentementeatingida pelas autoridades responsaveis pela persecucao penal.Nas demais, a lei podera atribuir a outrasautoridades do Poder Publico a flexibilizacao dessa intimidade/privacidade,desde que preenchidos os requisitos de indispensabilidade da medida, do sigilodo procedimento e finalidade publica reservada a providencia.Em tema de direito a intimidade e/ou privacidade,e sempre necessaria a valoracao dos interesses em disputa, sopesando-se o graudo dano a ser causado pela flexibilizacao legislativa, a ser aferido emcontrapartida aquele produzido pelo exercicio de modo absoluto do referidodireito.Para que a quebra de sigilo seja possivel,deverao concorrer os mesmos requisitos de indispensabilidade, da existencia deprocedimento regular ja instaurado e da finalidade publica da medida, nostermos de expressa previsao legal.Se nao ha duvida quanto ao fato de aComissao Parlamentar de Inquerito (CPI) poder determinar a quebra sigilo bancario,talvez o mesmo nao se possa afirmar em relacao as Comissoes Parlamentaresestaduais, seja por falta de previsao especifica na Constituicao Federal, sejapor eventuais receios de abusos. Seja como for,o Supremo Tribunal Federal ja esclareceu a questao na ACO n.o 730/RJ, ondereconheceu tal poder investigativo as Comissoes Parlamentares estaduais,afastando, porem, a possibilidade de eventuais Comissoes Parlamentaresmunicipais intentarem a medida.O fundamento principal para a admissao dacompetencia das Casas Legislativas estaduais, para alem das observacoes acercado modelo do federalismo adotado na Constituicao Federal, residiu,essencialmente, no reconhecimento da existencia concreta do Poder Judiciarioestadual, o que permitira atribuir aos parlamentares estaduais os mesmospoderes investigatorios concedidos a autoridade judiciaria (estadual), parafins de determinacao de quebra do sigilo bancario. Podendo os Juizes Estaduais,tambem deveriam poder os respectivos parlamentares estaduais.d) acomissao parlamentar de inquerito e a clausula de reserva da jurisdicaoO artigo 58, 3o da Constituicao Federal preveque as Comissoes Parlamentares de Inquerito terao poderes proprios dasautoridades judiciais, contudo a atuacao e limitada pelas chamadas clausulas dereserva da jurisdicao previstas no texto constitucional. Tais reservas decorreriamde eventual excepcionalidade de determinada regra, quando prevista na Constituicao.Exemplos: a Constituicao assegura como inviolavelo domicilio, a excecao do flagrante delito e de ordem judicial (art. 5o, XI daCF); assegura, ainda, que ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, aexcecao do flagrante delito, ou por ordem escrita da autoridade judiciaria(art. 5o, LXVI); para a violacao do sigilo das comunicacoes telefonicas, hadispositivo expresso reservando a competencia da autoridade judiciaria (art.5o, XII).Nao e o que ocorre, por exemplo, com o sigilo dedados das comunicacoes telefonicas, isto e, dos registros telefonicos (e nao dainterceptacao), com o sigilo bancario e com o sigilo fiscal, todos ao alcancedas CPIs, consoante, alias, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal.- ateoria dos frutos da arvore envenenadaA teoria dos fruitsof the poisonous tree, ou teoria dos frutos da arvore envenenada (tambemconhecida por ilicitude por derivacao), cuja origem e atribuida ajurisprudencia norte-americana, nada e mais que simples consequencia logica daaplicacao