Sucumbencia. Ao final do processo a parte vencida cabe pagar ao vencedor as verbas de sucumbencia: alem das despesas e multas processuais a que der causa, tambem os honorarios advocaticios fixados na sentenca judicial ou acordao, em ...Sucumbencia Ao final do processo a parte vencida cabe pagar ao vencedor as verbas de sucumbencia: alem das despesas e multas processuais a que der causa, tambem os honorarios advocaticios fixados na sentenca judicial ou acordao, em beneficio do advogado do vencedor.Seja leal. Nao copie,compartilhe.As verbas de sucumbencia nos Juizados EspeciaisOs Juizados Especiais sao regidos por lei especial (Lei no 9.099/95) e submetem-se as regras do Codigo de Processo Civil apenas excepcionalmente, quando nao houver regra na lei de regencia nem conflito com os principios dos Juizados, como a oralidade, a celeridade etc.O Art. 55 da Lei 9.099/95 dispoe que em primeiro grau nao havera condenacao ao pagamento de custas nem de sucumbencia, a nao ser nos casos de litigancia de ma-fe. Em segundo grau o recorrente, vencido, pagara as custas e honorarios de advogado, fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenacao ou, nao havendo, do valor corrigido da causa:Art. 55. A sentenca de primeiro grau nao condenara o vencido em custas e honorarios de advogado, ressalvados os casos de litigancia de ma-fe. Em segundo grau,o recorrente, vencido, pagara as custas e honorarios de advogado, que serao fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenacao ou, nao havendo condenacao, do valor corrigido da causa.A coisa fica entao assim:Se voce entrar com uma acao, perder e nao recorrer, nao sera condenado ao pagamento nem de custas nem de sucumbencia; se ganhar e nao recorrer, nao recebera os valores relativos a sucumbencia.Se voce recorrer e ganhar, ainda que parcialmente, arcara com as custas do recurso e nao recebera sucumbencia; se recorrer e perder, tera arcado com as custas e sera condenado a pagar a sucumbencia aos vencedores.Esteja claro que vencido e vencedor sao vencido e vencedor na questao recorrida e nao no ambito do pedido inicial: o pedido inicial pode ser abrangente e o recurso versar sobre apenas um aspecto do julgado; pode ser mais limitado. GOSTOU?COMPARTILHE.ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaracao no 0800621-31.2012.8.26.0361/50000ACORDAM, em 2a Turma Recursal Civel e Criminal do Colegio Recursal- Mogi das Cruzes, proferir a seguinte decisao: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acordao.O julgamento teve a participacao dos MM. Juizes GIOIA PERINI(Presidente), MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI E JURANDIR DEABREU JUNIOR.Mogi Das Cruzes, 14 de agosto de 2014.Tratam-se de embargos de declaracao interpostos pelo recorrente alegando omissao do acordao quanto as verbas de sucumbencia, ja que vencedor no recurso inominado.E o relatorio. DecidoDispoe o artigo 55, caput, da Lei 9099/95: Art. 55. A sentenca de primeiro grau nao condenara o vencido em custas e honorarios de advogado, ressalvados os casos de litigancia de ma-fe. Em segundo grau,o recorrente, vencido, pagara as custas e honorarios de advogado, que serao fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenacao