Os Vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde desta quarta-feira, 20 de junho de 2012, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui a Lei Organica da PGM - Procuradoria-Geral do Municipio de Porto Alegre. Foram 27 votos favoraveis, 5 votos contrarios e 1 abstencao, conforme listagem abaixo. O Vereador Eloi Guimaraes (PTB), Procurador do Municipio de Porto Alegre aposentado, entregou manifestacao ao Presidente da Camara Municipal, Vereador Mauro Zacher, explicando as razoes que o impediram de votar. Associados, ativos e aposentados, estiveram presentes. O Presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, o Presidente da Comissao Permanente da Advocacia Publica da OAB/RS, Arodi de Lima Gomes, e o Procurador-Geral do Municipio de Porto Alegre, Joao Batista Linck Figueira, compareceram a sessao e cumprimentaram todos os Associados pela conquista na pessoa do Presidente da APMPA - Associacao dos Procuradores do Municipio de Porto Alegre, Armando J. C. Domingues. O Projeto aprovado moderniza as estruturas juridicas do Municipio. Ele consolida a legislacao vigente em um unico texto; organiza os orgaos juridicos, uniformizando e hierarquizando-os administrativamente; estabelece um estatuto para os membros, segundo as peculiaridades da Advocacia Publica; e unifica as estruturas de orgaos e de cargos. Conforme destaca o Presidente da APMPA e o Diretor de Comunicacao, Albert Abuabara, "trabalhou-se respeitando as diretrizes do sistema constitucional e organico do Municipio, indo, assim, ao encontro da essencialidade da Advocacia Publica com a realidade vicenciada, cujo intuito foi o de trazer a pratica o idealizado e determinado pela Constituicao de nossa Republica". Para o Prefeito de Porto Alegre, Jose Fortunati, "o elevado patamar que foi conferido a Procuradoria-Geral do Municipio pelo artigo 87 da Lei Organica do Municipio (LOM) e o agigantamento de suas funcoes ao longo das ultimas duas decadas impoe a necessecidade do estabelecimento de uma proposta estruturante para as atividades tecnico-juridicas desta Capital.Fonte: Adriana VargasFoto: Kiko CoelhoAPMPA - Associacao dos Procuradores do Municipio de Porto Alegre 18/07/2012 18:12:01 Foto: Ivo Goncalves/PMPA Lei vai balizar acoes da PGM, permitindo que zele pela gestao municipal Foto: Ivo Goncalves/PMPA PGM vai defender demandas do municipio, alem de prevenir conflitosO prefeito Jose Fortunati sancionou nesta quarta-feira, 18, a Lei Organica da Procuradoria-Geral do Municipio (PGM), aprovada pela Camara Municipal no mes passado. De acordo com a lei, a PGM ira defender as demandas da autonomia municipal, a prevencao dos conflitos e a assistencia no controle da legalidade dos atos da administracao publica. A cerimonia ocorreu no Salao Nobre do Paco Municipal (Praca Montevideu, 10). (fotos)O texto aprovado preve ainda a transformacao dos cargos de assessor para assuntos juridicos e procurador no cargo de procurador municipal, o que garantira a presenca da PGM em todas as secretarias e autarquias, reduzindo o tempo de tramitacao dos processos e, consequentemente, dando celeridade a execucao das politicas publicas. A lei nao foi construida para colocar os procuradores num pedestal. Mas nasce com a conviccao de que da a esses profissionais o papel que realmente o municipio necessita ter, balizando suas acoes, permitindo que a Procuradoria zele pela gestao municipal, afirmou o prefeito. Segundo o procurador-geral do Municipio, Joao Batista Linck Figueira, a