desemelhancas ou de identidade entre os nomes empresariais, e o que diz o Decreto1.800/96, no artigo 62 3o.[8] (iii) Como ja visto, a protecao ao nome empresarial esta a cargo das JuntasComerciais e decorre, automaticamente, do arquivamento da declaracao de firmamercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou dasalteracoes desses atos que impliquem mudanca de nome. (iv) Vale chamar atencao que essa protecao circunscreve-se a unidadefederativa de jurisdicao da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento,podendo ser estendida a outras unidades da federacao, a requerimento da empresainteressada, observada a instrucao normativa do DNRC (Decreto 1.800 de 1996,art. 61, caput, 1o e 2o). (v) E vedado o registro de empresa mercantil com nome identico ou semelhantea outro ja existente (art. 35, V); ou que inclua ou reproduza em sua composicaosiglas ou denominacoes de orgaos publicos, da administracao direta ou indiretaou de organismos internacionais (Decreto 1.800 de 1996, art. 56, VI). (vi) Tambem e obrigatorio a comunicacao a Junta Comercial da falta deregistro ou arquivamento de ato constitutivo de empresa ou firma individual(empresario) no periodo de 10 (dez) anos consecutivos. Em virtude dessa faltade comunicacao passa a empresa mercantil ser considerada inativa e a JuntaComercial promove automaticamente o cancelamento do registro, decorrendo dai aperda da protecao automatica do nome empresarial. O que significa isto? Simples, qualquer interessado podera requereraquele nome cancelado para registro na Junta Comercial. (vide Lei 8.934 de1994, art. 60, caput e 1o).(vii) O Registro de Associacoes e Fundacoes O que ocorre na pratica,e que nao existe um sistema para registro de associacoes e fundacoes. Comosao feitos esses registros? Atualmente essas entidades efetuam seus registros apenas nos Cartorios de RegistroCivil das Pessoas Juridicas, onde sao inscritos seus atos constitutivos (Lei6.015, de 1973, art. 114, I).[9] Ora,nao se acham, pois, registrados conforme a lei? Sim, em tese, mas o que ocorre e que estes cartoriospor estarem submetidos as normas que definem sua circunscricao geografica (Lei8.935 de 1994, art. 12), possuem uma area de atuacao bastante reduzida,definida na lei de organizacao judiciaria estadual, sendo geralmente os limitesda comarca. Por isso, nao conseguem dar a mesma protecao a denominacao destasentidades que a feita pelo SINREM ao nome da empresas.(viii) Desculpem-me pela forma inquisitiva deabordar esse sub topico, maso fato e que mister se faz solucionar esse problema que retira do registroregular nos Cartorios das Associacoes e Fundacoes a protecao legal que deveriaser a mesma outorgadas as empresas mercantis, conforme a Lei no 8.934/94.(ix) Assim, o termo OSCIP, como denominacao de entidades - por analogia ao tratamentodado ao nome empresarial - vai contra o inciso VI do art. 56, do Decreto 1.800de 1996 - que veda a composicao na denominacao do nome empresarial de siglas ou denominacoes de orgaos publicos, impedindo as denominacoes deassociacoes e fundacoes, pelo paragrafo unico do art. 1.155 do Codigo Civil,vide ao pe. (x) Aqui e um ponto para atencao do profissional de direito. Por obvio, osCartorios de Registro Civil de Pessoas Juridicas nao deveriam registrar os atosconstitutivos de pessoas juridicas, de natureza juridica ou com a denominacaoOSCIP, conforme vimos acima, por ser contrario a ordem publica. (vide Lei 6.015de 1973, art.