lei orcamentaria anual sera encaminhado pelo Poder Executivo, ate o dia primeiro de novembro de cada ano, a Camara Municipal que apreciara a materia no prazo improrrogavel de trinta dias e a lei orcamentaria devera ser encaminhada pelo Prefeito ao Conselho de Contas dos Municipios ate o dia trinta de dezembro.* 6o As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terao, de acordo com o paragrafo 3o do Artigo 164 da Constituicao Federal, que ser depositadas em bancos oficiais no proprio Municipio ou em Municipios vizinhos quando nao existirem, e a retirada coincidente com o documento de despesa para controle e fiscalizacao do Conselho de Contas dos Municipios.Acrescido pela Emenda Constitucional no 8, de 3 de novembro de 1992 - D.O. de 9.11.1992.*7o. Entende-se por Unidade Gestoras para fins deste artigo todo orgao ou entidade da Administracao Municipal autorizado a ordenar despesas publicas, incluindo-se neste conceito os Fundos Especiais.Acrescido pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999.* 8o. Os balancetes mensais e a documentacao comprobatoria correspondente relativos a aplicacao de Contas anuais deverao ser enviados separadamente das demais Unidades Gestoras, respeitados os dispostos no Inciso II do Art. 71 da Constituicao Federal e Inciso II do art. 78 da Constituicao Estadual.Acrescido pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999.* 9o. Os documentos referidos no paragrafo anterior, no que diz respeito ao FUNDEF, deverao ser enviados, tambem, dentro do mesmo prazo, ao Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF.Acrescido pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999.* 10. O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF ao detectar irregularidades na aplicacao dos recursos, devera comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos Municipios e este devera adotar as providencias cabiveis.Acrescido pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999.Capitulo VIA INTEGRACAO REGIONALArt. 43. A conformacao municipalista exprime-se pela convergencia de dois processos articulados - descentralizacao e integracao:I - pela descentralizacao, afirma-se a individualidade politica do Municipio, compreendendo a auto-organizacao e autogoverno;II - pela integracao regional, realiza-se a aglutinacao de Municipios limitrofes, identificados por afinidades geoeconomicas, socio-economicas e socio-culturais, para superar os desequilibrios internos e os efeitos inibitorios do desenvolvimento harmonico em todo o espaco territorial cearense, com as discriminacoes seguintes:a) regiao metropolitana, formada pelos Municipios adjacentes a Fortaleza atingidos pelos efeitos da conurbacao;*Ver Lei Complementar no 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995, alterada pela Lei Complementar no 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.b) microrregioes, integrando os Municipios em comuns peculiaridades fisiograficas e socio-culturais;*Ver Lei Complementar no 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995, alterada pela Lei Complementar no 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.c) aglomerados urbanos definidos por agrupamentos de Municipios limitrofes que possuam funcao publica de interesse comum.* 1o Lei complementar dispora sobre a composicao e alteracoes da Regiao Metropolitana e das microrregioes.*Lei Complementar no 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995,