sanitario do pais, evidenciando as condicoes da cobertura do saneamento, alcancandoatualmente 73,2% da populacao urbana.Embora avancos tenham acontecido nos ultimos anos, existe uma enormedesigualdade na oferta destes servicos no Brasil, se, por exemplo, compararmos as regioesnorte e sudeste. Na regiao norte, 59,5% da populacao urbana nao tem acesso a servicosadequados de saneamento, enquanto na regiao sudeste esse percentual chega a apenas 10,7%da populacao.No Brasil, as companhias estaduais de saneamento sao responsaveis por 79% dapopulacao abastecida. Os demais sao atendidos por sistemas operados pelas propriasprefeituras municipais ou mediante convenios com o governo federal (IBGE, 2004).Problemas recorrentes nos sistemas, nao revelados pelas estatisticas, sao o naocumprimento dos padroes de potabilidade pela agua distribuida e a ocorrencia deintermitencia no abastecimento, comprometendo a quantidade de agua fornecida a populacaoe a sua propria qualidade.As deficiencias na coleta e a disposicao inadequada do lixo, que e lancado a ceuaberto na grande maioria das cidades brasileiras, constituem outro serio problema ambiental ede saude publica.O Saneamento e a LegislacaoConstituicao Federal(Direito): A Constituicao Federal dispoe sobre o meio ambiente considerando-o comoum direito de todos e bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida,atribuindo competencias distintas a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.(Principio): A preocupacao com a questao ambiental levou o constituinte federal aconsiderar a defesa do meio ambiente como um dos principios da ordem economica,reforcando a obrigatoriedade de se promover o desenvolvimento economico-social semdegradar o meio ambiente (Constituicao Federal, art. 170, VI).Todo programa ou plano de desenvolvimento federal, estadual ou municipal deve cumpriras atribuicoes relacionadas ao artigo 23 da Constituicao Federal, protegendo o meio ambientee combatendo a poluicao em qualquer de suas formas.(Educacao): E, tambem, dever da coletividade defender e preservar o meio ambiente para apresente e as futuras geracoes. Para tanto, e necessario um trabalho de conscientizacaopublica atraves da promocao de educacao ambiental (Constituicao Federal, art. 225, 1o , VI),de informacao e publicidade dos projetos e programas, publicos ou privados, quecomprometam a qualidade de vida. A garantia da preservacao e restauracao dos recursosambientais locais e regionais depende, portanto, da acao conjunta e integrada do poderpublico e da coletividade.(Saneamento): Especificamente em relacao ao saneamento, a Constituicao determina seratribuicao do sistema unico de saude participar da formulacao da politica e da execucao dasacoes de saneamento. Estabelece, ainda, ser competencia da Uniao instituir diretrizes para osetor, na perspectiva do desenvolvimento urbano, e do municipio organizar e prestar osservicos publicos de interesse local.Constituicoes EstaduaisEm geral, as constituicoes estaduais preocupam-se mais em desenvolver o temasaneamento que reiterar a abordagem encontrada na Constituicao Federal. Entre outros,aspectos como a gestao da politica do setor, o planejamento plurianual, a insercao dasquestoes de saneamento nos planos diretores urbanos e a sua integracao as politicas de saudee de meio ambiente sao localizadas nessas constituicoes.Lei Organica MunicipalA Lei Organica Municipal tem um carater eminentemente organizador do governolocal e dispoe sobre a estrutura, funcionamento e atribuicoes dos poderes executivo elegislativo; a organizacao e planejamento municipal; o processo legislativo e a participacaopopular; os bens e servicos de interesse local saude, saneamento, transportes, educacao, usoe ocupacao do solo urbano, plano diretor, orcamento, meio ambiente, consorciointermunicipal e outros.(Referenciais sanitario e ambiental):