relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questoes que foram discutidas como as que o poderiam ser. (grifei) A necessaria observancia da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectario da ordem constitucional, que consagra, dentre os varios principios que dela resultam, aquele concernente a seguranca juridica. E por essa razao que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, ja fez consignar advertencia que poe em destaque a essencialidade do postulado da seguranca juridica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relacoes juridicas definidas por decisao transitada em julgado: O CUMPRIMENTO DAS DECISOES JUDICIAIS IRRECORRIVEIS IMPOE-SE AO PODER PUBLICO COMO OBRIGACAO CONSTITUCIONAL INDERROGAVEL. A exigencia de respeito incondicional as decisoes judiciais transitadas em julgado traduz imposicao constitucional justificada pelo principio da separacao de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema juridico, a propria concepcao de Estado Democratico de Direito. O dever de cumprir as decisoes emanadas do Poder Judiciario, notadamente nos casos em que a condenacao judicial tem por destinatario o proprio Poder Publico, muito mais do que simples incumbencia de ordem processual, representa uma incontornavel obrigacao institucional a que nao se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos principios consagrados no texto da Constituicao da Republica. A desobediencia a ordem ou a decisao judicial pode gerar, em nosso sistema juridico, gravissimas consequencias, quer no plano penal, quer no ambito politico-administrativo (possibilidade de impeachment), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervencao federal nos Estados-membros ou em Municipios situados em Territorio Federal, ou de intervencao estadual nos Municipios). (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, e que a exigencia de seguranca juridica, enquanto expressao do Estado Democratico de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteudo etico, social e juridico, projetando-se sobre as relacoes juridicas, mesmo as de direito publico (RTJ 191/922, Rel. p/ o acordao Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidencia desse mesmo principio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou orgaos do Estado, para que se preservem, desse modo, situacoes consolidadas e protegidas pelo fenomeno da res judicata. Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinencia, a aguda observacao de J. J. GOMES CANOTILHO (Direito Constitucional e Teoria da Constituicao, p. 250, 1998, Almedina): Estes dois principios - seguranca juridica e proteccao da confianca - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o principio da proteccao de confianca como um subprincipio ou como uma dimensao especifica da seguranca juridica. Em geral, considera-se que a seguranca juridica esta conexionada com elementos objectivos da ordem juridica - garantia de estabilidade juridica, seguranca de orientacao e realizacao do direito - enquanto a proteccao da confianca se prende mais com as componentes subjectivas da seguranca, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos individuos em relacao aos efeitos juridicos dos actos dos poderes publicos. A seguranca e a proteccao da confianca exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparencia dos actos do poder; (2) de forma que em relacao a eles o cidadao veja garantida a