Questao adaptada do 26o Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2a fase (2004): Pedro foi admitido em 01/09/2010, na funcao de apontador, laborando de segunda a sextafeira, das 8:00 as 17:00 h, com intervalo de 1 hora para alimentacao e repouso. Contudo, o seu empregador procedeu a anotacao de sua CTPS em 01/09/2011, passando a partir desta data a assinar os controles de frequencia, recibos de salarios e demais documentos decorrentes da relacao de emprego. Pergunta-se:a) Pode Pedro pleitear o vinculo empregaticio pelo tempo em que trabalhou sem o devidoregistro? A luz dos dispositivos legais aplicaveis a especie fundamente a sua resposta.b) Ha algum principio do Direito do Trabalho que ampare a pretensao do empregado?Importante: A resposta sera pblicada no dia 09 de janeiro de 2012, ate la, vamos comentar a questao e buscar a resposta correta. Sobre Competencia da Justica do Trabalho, nao esquecer de ler o art. 114, da CF:Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: I - as acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;II - as acoes que envolvam exercicio do direito de greve;III - as acoes sobre representacao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;IV - os mandados de seguranca, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver materia sujeita a sua jurisdicao;V - os conflitos de competencia entre orgaos com jurisdicao trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o";VI - as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho;VII - as acoes relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes de trabalho;VIII - a execucao, de oficio, das contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir;IX - outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, na forma da lei. Sobre o Art. 114, da CF, atencao com inciso I: nao esquecer que o STF decidiu em sede liminar (ADIN) que a Justica Estadual ou Federal e quem e competente para julgar as causas envolvendo: os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;Trabalhador Temporario em carater de regime juridico administrativo (Ex: Reda) a competencia e da Justica comum Estadual ou FederalA Justica do Trabalho tera competencia apenas quando se tratar de Empregado Publico (Ex: Caixa Economica Federal) ou de Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil)As demais acoes envolvendo relacao de trabalho a competencia material e da Justica do Trabalho.Importante: Nao esquecer que a competencia material decorre da causa de pedir e do pedido. Sobre competencia ainda: Toda e qualquer acao que envolva sindicato a competencia e da Justica do Trabalho. E sobre Sindicato, lembrar que a liberdade sindical nao e absoluta, pois, existem limitacoes como o principio da unicidade sindical, isto e, base territorial minima"Importante nao esquecer tambem a Sumula 363 STJ: "Compete a Justica estadual processar