criticasque se emergem acerca da eficacia da Lei Maria da Penha, propoe-se como medidaa equilibrar o direito aplicavel aos casos envolvendo violencia familiar edomestica contra a mulher os ditames da intervencao minima.Isso nao so pelasuposta ineficacia tecnica da lei 11340/06, mas tambem pela inefetividadesocial, que muitas vezes nao decorre so das imperfeicoes legislativas esupostas inconstitucionalidades apontados pelos juristas e mencionadas nopresente trabalho, mas tambem, e principalmente, pela intervencao da JusticaCriminal, em detrimento das instancias que, embora nao-repressivas, poderiamser eficazes a coibir situacao de violencia em que os envolvidos tem relacao deafeto, o que dificulta em demasiado a aplicacao de medidas criminais nessesentido.Assim, apresentam-seprimeiramente os dados obtidos na pesquisa de documentacao direta, para, aseguir, contextualizar o principio (oucriterio) da intervencao minima, demonstrando o quanto a aplicacao deste podecontribuir para que as acoes afirmativas previstas na Lei Maria da Penha possamcumprir o papel desejado pelo legislador: equiparar substancialmente os generosmasculino e feminino.2 Principio da intervencao minimaApos a RevolucaoFrancesa e a Declaracao os Direitos doHomem e do Cidadao, insurgiu o Estado Democratico de Direito, onde permanece odominio da lei que se apresenta de forma abstrata e generica com o fito deobter o convivio em sociedade (SIQUEIRA, 2010).No Estado Democraticode Direito a autoridade decorre do ordenamento juridico, pode se afirmar que ea lei que determina como deve ser a conduta das pessoas que possuem liberdadede agir que somente e violada quando for colocado em risco um valor superior,como por exemplo a vida (SIQUEIRA, 2010). Seguindo esseraciocinio, assim como outros ramos do Direito como o Direito Administrativo eo Direito Civil, o Direito Penal e uma das formas utilizadas para o controle social.Todavia, a sancao no ambito penal deve ser considerada a mais grave de todas,pois ha possibilidade da privacao da liberdade da pessoa. Por este motivo oDireito Penal deve ser aplicado quando nem um outro ramo do direito for capazde regular o direito, isto e, somente quando forem insuficientes a aplicacaodos demais ramos do direito. Por este motivo o Direito Penal e considerado a ultima ratio (AZEVEDO, 2011).Nesse diapasao, oDireito Penal deve ser um meio necessario de protecao do bem juridico.Nomomento em que os outros meios de controle social formais ou informais quesejam menos lesivos aos direitos individuais puderem ser utilizados comoinstrumento de controle social a tutela penal deixa de ser necessaria. Nestesentido o Direito Penal nao deve buscar a maior prevencao possivel, mais ominimo de prevencao indispensavel (AZEVEDO, 2011).Azevedo (2011) aindatece consideracoes acerca do principio em pauta: Alguns autores tratam oprincipio da intervencao minima como genero, tendo como especies os principiosda fragmentariedade e subsidiariedade. (AZEVEDO, 2010 p. 28).Em primeiro plano, a finalidade do direitopenal e preventiva, ou seja, evitar o crime, fazendo-o atraves de modelos decomportamentos humanos, revelando ao legislador a imposicao do que deve fazerou deixar de fazer.Nesse sentido a doutrina:O Direito Penal so atua para proteger os bens juridicos naosuficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde tais bensjuridicos sejam salutares a vida em sociedade. E um principio limitador dopoder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido elimitado pelo principio da intervencao minima. O Direito Penal somente deveintervir nos