contra o permissionario infrator.CAPITULOVIDOSPESOS E MEDIDASArt. 35. O Municipio adotara medidas quevisem a garantir honestidade e respeito ao consumidor nas transacoescomerciais, levadas a efeito nos mercados e nas feiras livres e cobertas.Art.36. O Municipio instalara e mantera, nas feiras cobertas, livres ecomunitarias, balancas eletronicas nas quais os consumidores possam verificar opeso das mercadorias adquiridas.Art. 37. Compete ao Municipio a apreensaode balancas e de qualquer instrumento de medicao que tenham sido adulterados,ainda que sem dolo, pelos permissionarios, nas feiras livres e cobertas.Paragrafo unico. Sempre que tiverconhecimento de avarias ou diferencas apresentadas nas respectivas balancas ouinstrumentos de medicao, cabe ao permissionario evitar seu uso e promoverimediatamente os necessarios reparos.Art.38. Aos permissionarios, indistintamente, cabe providenciar anualmente, juntoao orgao de controle, a afericao das balancas e aparelhos de medicao usados nasfeiras.CAPITULOVIIDOSDIREITOS DOS CONSUMIDORESArt.39. Alem daqueles definidos na Lei no. 8.078/90 sao direitos do consumidor, nasfeiras livres, cobertas e comunitarias:I protecao a saude e a incolumidade contra riscos decorrentes do consumo degeneros alimenticios improprios;II conhecimento das condicoes de validade e de preparo dos produtos que adquirirpara consumo;III liberdade de escolha;IV informacao adequada sobre preco e forma de pagamento praticado;V protecao contra propaganda enganosa e a pratica de metodos comerciais desleais;VI reparacao dos danos experimentados em razao do consumo de generos improprios;VII acesso ao orgao administrativo com o proposito do obter informacoes sobre ocomercio nas feiras;CAPITULOVIIISECAOI DAS INFRACOES E PENALIDADESArt.40. Constitui infracao toda acao ou omissao contraria as disposicoes desta Lei,bem como as disposicoes da legislacao sanitaria vigente Lei Estadual no13.331, de 23 de Novembro, de 2001, e Decreto no 5.711, de 05 de maio de 2002.Art.41. Sera considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ouauxiliar alguem a praticar infracao.Paragrafounico. Tambem sera considerado infrator aquele que, no exercicio da sua funcao,deixar de autuar o infrator que tenha incorrido em acao contraria asdisposicoes desta Lei.Art.42. As penas aplicaveis aos infratores sao:I advertencia escrita;II suspensao da permissao de uso;III apreensao de mercadorias ou de equipamentos;IV revogacao da permissao de uso;VI multa, na forma prevista na legislacao sanitaria vigente Lei Estadual no13.331, de 23 de Novembro, de 2001, e Decreto no 5.711, de 05 de maio de 2002. Art.43. Sao competentes para aplicar quaisquer das penas capituladas nesta Lei osservidores municipais designados para a atividade de fiscalizacao pelo Chefe doExecutivo, bem como os agentes da Vigilancia Sanitaria.Art.44. Para imposicao e gradacao da penalidade, sera observado:I a maior ou menor gravidade da infracao;II as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;III os antecedentes do infrator, com relacao as disposicoes desta Lei.Paragrafounico. Reincidente e o infrator que violar qualquer dos preceitos desta Lei eque ja tiver sido autuado nas mesmas condicoes.Art. 45. Nos casos de apreensao deprodutos alimenticios que a Vigilancia Sanitaria determine o descarte, o mesmosera realizado no aterro municipal de acordo com a lei e os gastos com a vala etransporte sera cobrado do responsavel pelo produto.Art.46. Os bens ou mercadorias apreendidos, nao reclamados e retirados dentro de 30(trinta) dias, serao vendidos pelo Municipio em hasta publica, e a importanciaarrecadada revertida, exclusivamente, em beneficio das Feiras.Art.47. Alem daqueles definidos nos arts. 26 e 27 desta Lei, constituem infracoesgraves:I a concessao ou transferencia