medidas de seguranca estabelecidas no Codigo Penal,a excecao do exilio local.Art. 14o - Presumem-seperigosos, alem dos individuos a que se referem os ns. I e II doart. 78 do Codigo Penal:I o condenado por motivo de contravencao cometido, em estado deembriaguez pelo alcool ou substancia de efeitos analogos, quando habitual aembriaguez;II o condenado por vadiagem ou mendicancia; Art.15o - Saointernados em colonia agricola ou em instituto de trabalho, de reeducacao ou deensino profissional, pelo prazo minimo de um ano: (Regulamento)I o condenado por vadiagem (art. 59);II o condenado por mendicancia (art. 60 e seu paragrafo); Art.16o - Oprazo minimo de duracao da internacao em manicomio judiciario ou em casa decustodia e tratamento e de seis meses.Paragrafo unico. O juiz,entretanto, pode, ao inves de decretar a internacao, submeter o individuo aliberdade vigiada.Art. 17o - A acao penal epublica, devendo a autoridade proceder de oficio. _________________________________PARTE ESPECIAL CAPITULO I DAS CONTRAVENCOES REFERENTES A PESSOA Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em deposito ouvender, sem permissao da autoridade, arma ou municao: Pena prisao simples, de tres meses a um ano, ou multa, de um a cinco contosde reis, ou ambas cumulativamente, se o fato nao constitue crime contra a ordempolitica ou social. Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependenciadesta, sem licenca da autoridade: Pena prisao simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos milreis a tres contos de reis, ou ambas cumulativamente. 1o A pena e aumentada de um terco ate metade, se oagente ja foi condenado, em sentenca irrecorrivel, por violencia contra pessoa. 2o Incorre na pena de prisao simples, de quinze dias atres meses, ou multa, de duzentos mil reis a um conto de reis, quem, possuindoarma ou municao: a) deixa de fazer comunicacao ou entrega a autoridade,quando a lei o determina; b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoainexperiente no manejo de arma a tenha consigo; c) omite as cautelas necessarias para impedir que delase apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente emmaneja-la. Art. 20. Anunciar processo, substancia ou objeto destinado aprovocar aborto: (Redacao dada pela Lei no 6.734,de 1979) Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez milcruzeiros. (Redacao dada pela Lei no 6.734,de 1979) Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena prisao simples, de quinze dias a tres meses, ou multa, de cem mil reis aum conto de reis, se o fato nao constituir crime. Paragrafo unico. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) ate ametade se a vitima e maior de 60 (sessenta) anos. (Incluido pela Lei no 10.741, de2003) Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiatrico, e neleinternar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental: Pena multa, de trezentos mil reis a tres contos de reis. 1o Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar aautoridade competente, no prazo legal, internacao que tenha admitido, pormotivo de urgencia, sem as formalidades legais. 2o Incorre na pena de prisao simples, de quinze dias atres meses, ou multa de quinhentos mil reis a cinco contos de reis, aquele que,sem observar as prescricoes legais, deixa