nacionais e internacionais. Para o autor, acessar e apropriar-se. Por se tratar de acesso a riquezas naturais e humanas, sistematizadas por meio de pesquisas cientificas de bioprospeccao, o processo de autorizacao para o acesso e, quando for o caso, a reparticao de beneficios, deve observar os procedimentos de regulacao. No ambito da protecao constitucional, o Brasil possui uma sistematica de reparticao das competencias legislativas que, apesar de ser de natureza concorrente, centraliza no ambito federal a regulacao sobre o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico por integrar o vasto campo da protecao juridica do meio ambiente, ja que a elaboracao de normas gerais pela Uniao limita a competencia dos demais entes da federacao. Nesse sentido, o patrimonio genetico da biodiversidade, a protecao ao conhecimento tradicional associado dos quilombolas e das comunidades locais e, ainda, a responsabilidade por dano ao meio ambiente sao materias de competencia legislativa concorrente entre a Uniao, os Estados e o Distrito Federal, conforme preceitua o art. 24, incisos VI, VII, VIII e paragrafos, da Constituicao Federal. No plano infraconstitucional, a materia ja foi regulada por normas gerais da Uniao, na disciplina do acesso ao patrimonio genetico e ao conhecimento tradicional associado, a reparticao de beneficios e o acesso a tecnologia e transferencia de tecnologia para sua conservacao e utilizacao, objetos da MP 2186-16/2001, que regulamenta o inciso II do 1o e 4o do art. 225 da CF e tambem os arts. 1o, 8o, alinea j, 10, alinea c, 15 e 16, alineas 3 e 4, da CDB Convencao sobre Diversidade Biologica. A materia ainda e objeto de extensa normatizacao no ambito do Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico (CGEN), orgao competente da Uniao para a autorizacao do acesso ao Patrimonio Genetico e ao Conhecimento Tradicional Associado, conforme dispoem os arts. 2o e 10, inciso IV, letra d, da MP 2186-16/2001. No que se refere a normatizacao legal dos processos e procedimentos de autorizacao para o acesso, a MP 2186-16/2001 dispoe sobre a protecao juridica dos conhecimentos tradicionais associados a biodiversidade e estipula processos e procedimentos para a autorizacao e acesso, bem como para a reparticao de beneficios. Alem disso, os Decretos regulamentadores 3945, de 28 de setembro de 2001, 4946, de 31 de dezembro de 2003 e 6159, de 17 de julho de 2007 se constituem, de modo geral, na base legal para a definicao do itinerario dos processos de autorizacao. O mesmo ocorre em relacao a tecnologia e a transferencia de tecnologia. Ademais, o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico dos povos indigenas requer especial atencao, sendo protegido por legislacao especifica, no caso, a Instrucao Normativa no 1, de 29 de novembro de 1995 e a Portaria no 177/PRES, de 16 de fevereiro de 2006, da Fundacao Nacional do Indio (FUNAI). Alem dessas normas especificas, o pesquisador, quando for o caso, devera observar tambem a seguinte legislacao: Decreto no 98.830, de 15/01/90 Dispoe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais cientificos no Brasil. Portaria MCT no 55, de 14/04/90 Aprova o Regulamento sobre coleta, por estrangeiros, de dados e materiais cientificos