Por Mauro da Fonseca Ellovitch, Promotor de Justica/MG, Coordenador Regional das Promotorias de Defesa Do Meio Ambiente da Bacia do Alto Sao FranciscoO Direito Ambiental brasileiro firma-se em tres pilares: a Constituicao Federal, a Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei n 6938/81) e o Codigo Florestal (Lei n 4771/65). Esta fundacao solida permitiu que nosso instrumental juridico ambiental fosse considerado um dos mais avancados do mundo. A implosao de qualquer desses pilares pode acarretar a ruina de toda a estrutura.Eis que e aprovado na Comissao Especial da Camara dos Deputados, no dia 06 de julho de 2010, o Substitutivo de Projeto de Lei n1876/99, o alardeado Novo Codigo Florestal. Em clara ofensa ao Principio Internacional de Proibicao do Retrocesso Ecologico, o projeto de relatoria do Deputado Aldo Rebelo acarreta a regressao de diversos instrumentos legais de protecao do Meio Ambiente. Fundamentado por sofismas e pelo temor xenofobico do estrangeiro, o Brasil caminha para ser o primeiro pais democratico a aprovar lei pela reducao da protecao ambiental. Mais um triste titulo que nao queremos ostentar.O risco de inundacoes e desabamentos, bem como as ameacas a seguranca e ao bem estar da populacao, ficam evidentes quando o Projeto de Lei reduz as areas de preservacao ao longo dos cursos dagua dos atuais 30 metros para 15 metros de faixa marginal, demarcadas a partir do leito menor do curso dagua. Com isso, sera permitida a ocupacao de extensas areas inundaveis. Um pais castigado por recentes tragedias decorrentes de enchentes nao deveria sequer cogitar essa possibilidade.O Projeto de Lei 1876/99 retira a protecao dos topos de morro e de terras acima de metros de altitude. Reportamo-nos as perdas humanas causadas por desabamentos de morros no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, no inicio do presente ano, para provar que deveriamos buscar a aplicacao concreta da legislacao atual ao inves de abandona-la.Tambem trara graves consequencias a dispensa a obrigacao de manutencao de Reserva Legal em imoveis com ate quatro Modulos Fiscais. Reserva legal e um percentual de vegetacao nativa que deve ser mantido em cada posse ou propriedade. A suposta justificativa para esta hipotese de inexigibilidade de Reserva Legal seria a protecao a pequena agricultura familiar. Todavia, o supramencionado dispositivo legal nao faz qualquer referencia a condicao socio-economica do beneficiario da dispensa. A Lei 4771/65 ja traz providencias diferenciadas para a agricultura familiar. O que precisamos e garantir sua aplicacao pratica, sem abandonar a protecao de maneira irrestrita. Na verdade, o Projeto do Deputado Aldo Rebelo esta estimulando o fracionamento de propriedades de riquissimos empreendedores, que passarao a se beneficiar de importantes recursos ambientais, deixando o prejuizo para ser arcado pela sociedade.O Novo Codigo Florestal propoe o computo da area de preservacao permanente no percentual de Reserva Legal de cada imovel. Qualquer estudo cuidadoso sobre o tema levara a conclusao de que a Area de Preservacao Permanente e a Reserva Legal exercem funcoes diferentes, porem complementares. Enquanto a Area de Preservacao Permanente desempenha primordialmente as funcoes de preservacao de areas e ecossistemas frageis, a Reserva Legal presta-se a conservacao de vegetacao e fauna nativa,