NSTRUCAO NORMATIVA No 3, DE 1o DE ABRIL DE 2011Estabelece o cadastramento de criadores de aves semi-domesticas da fauna exotica, que exercam atividade de criacao amadorista ou comercial, com fins associativistas, ornitofilicos e de estimacao.O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art.24 do Anexo I do Decreto no 6.099, de 26 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 2o, inciso III e 17-L da Lei no 6.938, de 21 de agosto de 1981, nos arts. 16, 17 e 21 da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, na Resolucao CONAMA no 394 de 6 de novembro de 2007, no art. 225, 1o, inciso VII da Constituicao Federal, e o que constam dos Processos nos 02001.001092/08-26 e 02001.008173/2010-71; e,considerando o volume de importacoes permitidas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e MINISTERIO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, sob a egide das Portarias IBAMA nos 29, de 24 de marco de 1994 e 93, de 7 de julho de 1998;considerando que a atividade associativista e com fins ornitofilicos de criacao de aves da fauna exotica se estabeleceu no Pais e necessita ajustamentos permanentes e acompanhamentos do Poder Publico para minimizacao de possiveis impactos, resolve:CAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 1o - Estabelecer o cadastramento de criadores de aves semi-domesticas da fauna exotica, que exercam atividade de criacao amadorista ou comercial, com fins associativistas, ornitofilicos e de estimacao. 1o - O cadastramento devera ser feito em formulario eletronico impresso conforme modelo disponibilizado na pagina de servicos on-line do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA (HTTP://www.ibama.gov.br), de acordo com a relacao de aves constantes nos Anexos A, B e C desta Instrucao Normativa. 2o - O cadastramento sera realizado sob a coordenacao do IBAMA. 3o - As atividades de controle e manejo de aves da fauna exotica, podem ser delegadas aos orgaos estaduais de meio ambiente, mediante acordo de cooperacao, sem prejuizo da competencia supletiva do IBAMA para as atividades de fiscalizacao. 4o - Nas hipoteses de delegacao de competencias de que trata o paragrafo 3o, somente podera ser repassada aos orgaos estaduais de meio ambiente a execucao das politicas de controle e manejo, estabelecidas pelo IBAMA, resguardada a competencia do orgao federal para a emissao de normas e regulamentos.Art. 2o - Para o cadastramento referido no artigo anterior, fica estabelecida a listagem de aves das Ordens Passeriformes, Psitaciformes e Columbiformes constantes dos Anexos A, B e C e conforme definicoes a seguir:I - criador amador de aves da fauna exotica: pessoa fisica que mantem sem finalidade comercial, individuos das especies de aves exoticas de manejo e reproducao comprovada em sistemas controlados e com controle contra fugas e invasao de ambientes naturais.II - criador comercial de aves da fauna exotica: pessoa fisica ou juridica que mantem e reproduz, com finalidade comercial, individuos das especies de aves da fauna exotica conforme o estabelecido na Instrucao Normativa IBAMA no 169, de 20 de fevereiro