idade;IV - educacao infantil, em creche e pre-escola, as criancas ate 5 (cinco) anos de idade; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1o - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o - O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o - Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola.Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico.Art. 210. Serao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais e artisticos, nacionais e regionais. 1o - O ensino religioso, de matricula facultativa, constituira disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental. 2o - O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa, assegurada as comunidades indigenas tambem a utilizacao de suas linguas maternas e processos proprios de aprendizagem.Art. 211. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 1o - A Uniao organizara e financiara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, e prestara assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario a escolaridade obrigatoria. 2o - Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar. 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 2o Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 3o Os Estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio.(Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 5o A educacao basica publica atendera prioritariamente ao ensino regular. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)Art. 212. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino.