Estados contra seus nacionais, ou por terceiros com a complacencia doEstado, como os massacres ocorridos na antiga Iugoslavia e Ruanda, entre tantosoutros; e as instancias internacionais tiveram que agir diretamente, inclusiveinstalando tribunais internacionais para julgamento dos autores e acusadospelas violacoes (o Tribunal para Crimes de Guerra praticados na Iugoslavia foiestabelecido pela Resolucao n. 827 de 1993, e o Tribunal Penal Internacionalpara Ruanda foi estabelecido pela Resolucao n. 955 de 1994, pelo Conselho deSeguranca da ONU). Hoje o Tribunal Penal Internacional Permanente e uma realidade queconta com a adesao de 123 Estados-partes e visa o fim da impunidade para crimesde genocidio e contra a humanidade. O Brasil ratificou o tratado de criacao doTribunal em 20 de junho de 2002 e pelo Decreto 4.388 de 25 de setembro de 2002promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Posteriormente,pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004, adicionou a Constituicao Federal umparagrafo 4o ao artigo 5o, no qual declara a submissao do Brasil a jurisdicaodo Tribunal Penal Internacional.O fato dos organismos internacionais agirem quando os orgaosnacionais sao inaptos ou omissos para proporcionar a devida protecao ouefetividade a determinado direito, ou seja, ter uma acao complementar ousubsidiaria; o fato de ser um requisito de admissibilidade para o exercicio dodireito de acao do individuo ao peticionar a um organismo internacional deprotecao aos Direitos Humanos ter previamente esgotado as instancias nacionaisde protecao, (sobre esse assunto ver TRINDADE, v. II, 1999, p. 82-122, passim);nao diminuem a relevancia do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Na verdade, a acao dos organismos nacionais no cumprimento doDireito Internacional dos Direitos Humanos faz com que, necessariamente, oestudioso da materia leve em consideracao, tambem, as decisoes nacionaispertinentes a tematica, aumentando, assim, conteudo da disciplina ora emcomento.Por outro lado, o Direito Internacional dos Direitos Humanosvale-se de principios norteadores proprios, como ja afirmado mais acima. Entre essesprincipios destaque-se o principio da subsidiariedade, fundamental a fim de se respeitara soberania dos Estados; mas tambem importantissimo para assegurar o rapido eefetivo respeito aos Direitos Humanos, (nesse sentido, TRINDADE, v. 1, p. 516 e s, passim; sobre o principio da subsidiariedade ver, entre outros, CAROZZA,2003). A responsabilidade de proteger os seres humanos e compartilhadaentre os Estados e a Comunidade Internacional como um todo. Contemporaneamente sediscute sobre a possibilidade de, sob os auspicios das Nacoes Unidas ou deOrganizacoes Regionais, promover-se intervencao militar de natureza humanitariasempre que o Estado nao for apto, ou nao quiser dar conta de suaresponsabilidade na protecao dos seres humanos sem que tal conduta representeviolacao ilicita a soberania nacional, (sobre o tema ver, entre outros: STAHN,2007, e JARDON, 2012). Agrega-se, portanto, ao conteudo da materia, novas edificeis questoes antes da seara absoluta do Direito Internacional Publicogeral. Como visto neste topico, o conteudo do Direito Internacional dosDireitos Humanos e vasto ao cobrir um elenco grande de Direitos Humanospositivados e regulados por tratados a partir da Declaracao Universal, bastantevariado, e que se estende para alem do direito material, englobando um direitoprocessual e um direito de cunho administrativo dedicado a estrutura dos organismosinstitucionais, alcancando e influenciando, tambem, temas antes exclusivos doDireito Internacional Publico classico e do Direito Internacional Economico. Consequentemente, uma disciplina