de 2009. De acordo com a determinacao, editada pelo entao governador Paulo Hartung, apenas o Banestes, o Banco do Brasil e a Caixa Economica Federal estavam autorizados a atuar na modalidade junto ao funcionalismo estadual. Com a suspensao da exclusividade pelo membro da Corte estadual, o governo recorreu ao STJ. A Procuradoria alegou que a abertura do segmento resultaria em aumento de custos administrativos para o Estado, que passaria a gerenciar os repasses a diversas instituicoes consignatarias. A epoca, Pargendler concordou e suspendeu a seguranca a pedido do governo. "Ao autorizar que os servidores publicos estaduais contratem emprestimos consignados, o Estado do Espirito Santo se ve obrigado a gerenciar os referidos contratos, o que, evidentemente, implica mais custos operacionais e com pessoa", afirmou o ministro, em fevereiro. Contudo, agora, o presidente do STJ foi convencido do contrario, argumentando que "a decisao recorrida partiu de um falso pressuposto". Em novo esclarecimento, Pargendler afirma que o Estado usufrui de um software que gerencia as margens de consignacao, alem do repasse das parcelas as financeiras. Esse sistema informatizado, segundo informacoes da Associacao Brasileira de Bancos (ABBC), teve o custo de implantacao rateado pelos bancos que operavam junto ao funcionalismo antes da vigencia do decreto governamental. "Nao esta, por outro lado, evidenciada a grave lesao a economia publica", despachou o ministro nessa quinta-feira (16). Em decisao semelhante, Ari Pargendler indeferiu, em meados de abril, agravo do governo do Para contra uma liminar do TJ que suspendeu o monopolio do Banpara. O Estado tambem alegou que a abertura do filao geraria onus ao erario e que a concessao de seguranca tratou-se de uma "afronta a governabilidade". Pleno O mandado de seguranca que e o foco da controversia no STJ esta em julgamento no pleno do Tribunal de Justica do Espirito Santo. O julgamento do caso, no merito, comecou no dia 26 de maio. Ate o momento, cinco desembargadores ja votaram pela revogacao do decreto do governo. A analise esta suspensa desde o ultimo dia 2, quando o desembargador Alvaro Bourguignon pediu vista do processo. O caso so voltara a pauta do plenario no dia 30, devido ao feriado da proxima quinta-feira (23). A relatoria do mandado e de Fabio Clem de Oliveira. Em seu parecer, o desembargador voltou a defender a autonomia dos trabalhadores e da livre concorrencia. Ele ressaltou que abertura do segmento nao geraria prejuizo ao Executivo e, por mais de uma vez, frisou que o decreto teve como interesse favorecer o Banestes, instituicao estatal. Casos Os tribunais de Justica vem se debrucando sobre acoes impetradas contra a exclusividade no credito consignado. Em todas as analises de merito, o posicionamento tem sido unissono em favor da garantia a autonomia do trabalhador e da livre concorrencia no segmento, que e um preceito constitucional. O julgamento mais recente ocorrido no pais sobre esse assunto foi realizado em Salvador, no ultimo dia 25. Por 27 votos a 1, o TJ suspendeu os efeitos do decreto do governo que estabeleceu a reserva de mercado em beneficio tambem do Banco do Brasil. A relatora do mandado de seguranca em apreciacao