das propostas, ate a respectiva abertura.(D) Como criterio de desempate na licitacao,nao podera ser dada nenhuma preferencia a bens ou servicos produzidos ouprestados por empresas brasileiras ou produzidos no Pais.(E) O cidadao nao podera acompanhar odesenvolvimento do procedimento licitatorio, para nao interferir, perturbar ouimpedir a realizacao dos trabalhos da comissao de licitacao.275. Sobre a desapropriacao, e corretoafirmar que(A) os bens do dominio dos Estados,Municipios, Distrito Federal e Territorios poderao ser desapropriados pelaUniao, e os dos Municipios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, aautorizacao legislativa.(B) os concessionarios de servicos publicos eos estabelecimentos de carater publico ou que exercam funcoes delegadas depoder publico poderao promover desapropriacoes mediante autorizacao expressa,constante de leiou contrato.(C) declarada a utilidade publica, asautoridades administrativas nao poderao ainda penetrar nos predios compreendidosna declaracao, devendo recorrer, nesse caso, aoPoder Judiciario, para obtencao da competenteordem judicial.(D) o Poder Legislativo nao podera tomar ainiciativa da desapropriacao, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar osatos necessarios a sua declaracao e efetivacao.(E) a desapropriacao podera efetivar-semediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo,dentro de tres anos, contados da data da expedicao do respectivo decreto efindos os quais este caducara.276. Conforme legislacao pertinente, noprocesso da apuracao de improbidade administrativa, antes da decisao final, poderaser determinada a seguinte medida:(A) perda da funcao publica do agente publicoacusado, por ordem judicial, desde que necessaria a instrucao processual egarantida a sua ampla defesa.(B) suspensao dos direitos politicos do reupelo prazo de ate oito anos.(C) cassacao dos direitos politicos do reu.(D) devolucao imediata aos cofres publicosdos valores percebidos indevidamente pelo reu, agente publico ou nao, acusadode enriquecimento ilicito.(E) afastamento do agente publico doexercicio do cargo, sem prejuizo da remuneracao, por ordem administrativa,quando necessaria a instrucao processual.277. Sobre os principios constitucionais daadministracao publica, podese afirmar queI. o principio da legalidade pode ser vistocomo incentivador do ocio, haja vista que, segundo esse principio, a pratica deum ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente asfuncoes do agente publico;II. o principio da publicidade visa a dartransparencia aos atos da administracao publica e contribuir para a concretizacaodo principio da moralidade administrativa;III. a exigencia de concurso publico paraingresso nos cargos publicos reflete uma aplicacao constitucional do principioda impessoalidade;IV. o principio da impessoalidade e violadoquando se utiliza na publicidade oficial de obras e de servicos publicos o nomeou a imagem do governante, de modo a caracterizar promocao pessoal do mesmo;V. a aplicacao do principio da moralidadeadministrativa demanda a compreensao do conceito de moral administrativa, oqual comporta juizos de valor bastante elasticos;VI. o principio da eficiencia nao pode serexigido enquanto nao for editada a lei federal que deve definiloe estabelecer os seus contornos.Estao corretas as afirmativasa) I, II, III e IV.b) II, III, IV e V.c) I, II, IV e VI.d) II, III, IV e VI.e) III, IV, V e VI.278. O regime juridicoadministrativo abrangediversos principios. Entre os principios abaixo, assinale aquele que se vinculaa limitacao da discricionariedade administrativa.a) Impessoalidade.b) Presuncao de legitimidade.c) Razoabilidade.d) Hierarquia.e) Seguranca juridica.279. Tratando-se de poder de policia, sabeseque podem ocorrer excessos na sua execucao material, por meio de intensidade damedida maior que a necessaria para a compulsao do