parte do Bloco de financiamento de investimento. Seus recursos deverao ser utilizados para financiamento das acoes de Atencao Basica descritas na RENASES e nos Planos de Saude do municipio e do Distrito Federal.Os repasses dos recursos do Bloco AB aos municipios sao efetuados em conta aberta especificamente para este fim, de acordo com a normatizacao geral de transferencias de recursos fundo a fundo do Ministerio da Saude, com o objetivo de facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saude no ambito dos municipios, dos estados e do Distrito Federal.O Ministerio da Saude definira os codigos de lancamentos, assim como seus identificadores literais, que constarao nos respectivos avisos de credito, para tornar claro o objeto de cada lancamento em conta. O aviso de credito devera ser enviado ao Secretario de Saude, ao Fundo de Saude, ao Conselho de Saude, ao Poder Legislativo e ao Ministerio Publico dos respectivos niveis de governo.Os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais mensais devidamente atualizados relativos aos recursos repassados a essas contas ficarao, permanentemente, a disposicao dos Conselhos responsaveis pelo acompanhamento, e a fiscalizacao, no ambito dos Municipios, dos Estados, do Distrito Federal e dos orgaos de fiscalizacao federais, estaduais e municipais, de controle interno e externo.Os municipios deverao remeter por via eletronica o processamento da producao de servicos referentes ao Bloco AB ao Ministerio da Saude ou a Secretaria Estadual de Saude, de acordo com cronograma pactuado. As Secretarias de Saude dos Estados e do Distrito Federal devem enviar as informacoes ao DATASUS, observando cronograma estabelecido pelo Ministerio da Saude.De acordo com o artigo 6o, do Decreto no 1.651/95, a comprovacao da aplicacao dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos Estaduais e Municipais de Saude, na forma do Decreto no 1.232/94, que trata das transferencias, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministerio da Saude e ao Estado, por meio de relatorio de gestao, aprovado pelo respectivo Conselho de Saude.Da mesma forma, a prestacao de contas dos valores recebidos e aplicados no periodo deve ser aprovada no Conselho Municipal de Saude e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado ou Municipio e a Camara Municipal.A demonstracao da movimentacao dos recursos de cada conta devera ser efetuada, seja na Prestacao de Contas, seja quando solicitada pelos orgaos de controle, mediante a apresentacao de:I -relatorios mensais da origem e da aplicacao dos recursos;II - demonstrativo sintetico de execucao orcamentaria;III - demonstrativo detalhado das principais despesas; eIV - relatorio de gestao.O Relatorio de Gestao devera demonstrar como a aplicacao dos recursos financeiros resultou em acoes de saude para a populacao, incluindo quantitativos mensais e anuais de producao de servicos de Atencao Basica.O financiamento federal desta politica e composto por:A) Recursos per capita;B) Recursos para projetos especificos, tais como os recursos da compensacao das especificidades regionais (CER), do Programa de Requalificacao das Unidades Basica de Saude, Recurso de Investimento/ Estruturacao e Recursos de Estruturacao na Implantacao;C) Recursos de investimento;D) Recursos que estao condicionados a implantacao de estrategias e programas prioritarios, tais como os recursos especificos para os municipios que implantarem as Equipes de Saude da Familia, as Equipes