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anterior sera cobrada com os seguintes acrescimos: (Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000)I juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mes seguinte ao do vencimento, a razao de um por cento; (Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000)II multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado ate o ultimo dia util do mes subsequente ao do vencimento;(Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000)III encargo de vinte por cento, substitutivo da condenacao do devedor em honorarios de advogado, calculado sobre o total do debito inscrito como Divida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execucao.(Incluido pela Lei no 10.165, de 2000) 1o-A. Os juros de mora nao incidem sobre o valor da multa de mora.(Incluido pela Lei no 10.165, de 2000) 1o Os debitos relativos a TCFA poderao ser parcelados de acordo com os criterios fixados na legislacao tributaria, conforme dispuser o regulamento desta Lei.(Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000)Art. 17-I. As pessoas fisicas e juridicas, que ja exercam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 desta Lei, com a redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989, e que ainda nao estejam inscritas nos respectivos cadastros, deverao faze-lo ate o dia 30 de junho de 2000.(Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) (Vide ADI no 2178-8, de 2000)Paragrafo unico. As pessoas fisicas e juridicas, enquadradas no disposto neste artigo, que nao se cadastrarem ate a data estabelecida, incorrerao em infracao punivel com multa, ficando sujeitas, ainda, as sancoes constantes do art. 17-G desta Lei, no que couber. (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000)Art. 17-I. As pessoas fisicas e juridicas que exercam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que nao estiverem inscritas nos respectivos cadastros ate o ultimo dia util do terceiro mes que se seguir ao da publicacao desta Lei incorrerao em infracao punivel com multa de: (Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000)I R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa fisica; (Incluido pela Lei no 10.165, de 2000)II R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa; (Incluido pela Lei no 10.165, de 2000)III R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; (Incluido pela Lei no 10.165, de 2000)IV R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de medio porte; (Incluido pela Lei no 10.165, de 2000)V R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. (Incluido pela Lei no 10.165, de 2000)Paragrafo unico. Revogado.(Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000)Art. 17-J. A multa de que trata o paragrafo unico do art. 17-I tera como valor a importancia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) (Vide ADI no 2178-8, de 2000)Paragrafo unico. O valor da multa sera reduzido em 50% (cinquenta por cento) para empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para microempresas e em 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas fisicas. (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) (Revogado pela
Lei no 10.165, de 2000)Art. 17-L. As acoes de licenciamento, registro, autorizacoes, concessoes e permissoes relacionadas a fauna, a flora, e ao controle ambiental sao de competencia exclusiva dos orgaos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000)Art. 17-M. Os precos dos servicos administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive os referentes a venda de impressos e publicacoes, assim como os de entrada, permanencia e utilizacao de areas ou instalacoes nas unidades de conservacao, serao definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto. (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000)Art. 17-N. Os precos dos servicos tecnicos do Laboratorio de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, serao, tambem, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto. (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000)Art. 17-O. Os proprietarios rurais, que se beneficiarem com reducao do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratorio Ambiental - ADA, deverao recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como reducao do referido Imposto, a titulo de preco publico pela prestacao de servicos tecnicos de vistoria.(Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) 1o A utilizacao do ADA para efeito de reducao do valor a pagar do ITR e opcional. (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo podera ser efetivado em cota unica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento proprio de arrecadacao do Ibama.(Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) 3o Nenhuma parcela podera ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) 4o O nao-pagamento de qualquer parcela ensejara a cobranca de juros e multa nos termos da Lei no 8.005, de 22 de marco de 1990.(Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) 5o Apos a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA nao coincidam com os efetivamente levantados pelos tecnicos do Ibama, estes lavrarao, de oficio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual sera encaminhado a Secretaria da Receita Federal, para as providencias decorrentes. (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000)Art. 17-O. Os proprietarios rurais que se beneficiarem com reducao do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratorio Ambiental - ADA, deverao recolher ao IBAMA a importancia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.(Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000) 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo nao podera exceder a dez por cento do valor da reducao do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei no 10.165, de 2000) 1o A utilizacao do ADA para efeito de reducao do valor a pagar do ITR e obrigatoria.(Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000) 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo
podera ser efetivado em cota unica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento proprio de arrecadacao do IBAMA.(Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000) 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela podera ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). (Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000) 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejara a cobranca de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei.(Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000) 5o Apos a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA nao coincidam com os efetivamente levantados pelos tecnicos do IBAMA, estes lavrarao, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual sera encaminhado a Secretaria da Receita Federal, para as providencias cabiveis. (Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000)Art. 17-P. Constitui credito para compensacao com o valor devido a titulo de TCFA, ate o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Municipio e ao Distrito Federal em razao de taxa de fiscalizacao ambiental.(Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000) 1o Valores recolhidos ao Estado, ao Municipio e ao Distrital Federal a qualquer outro titulo, tais como taxas ou precos publicos de licenciamento e venda de produtos, nao constituem credito para compensacao com a TCFA. (Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000) 2o A restituicao, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalizacao ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de credito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.(Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000)Art. 17-Q. E o IBAMA autorizado a celebrar convenios com os Estados, os Municipios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalizacao ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA." (Redacao dada pela Lei no 10.165, de 2000)Art 18 - Sao transformadas em reservas ou estacoes ecologicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetacao natural de preservacao permanente, relacionadas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Codigo Florestal, e os pousos das aves de arribacao protegidas por convenios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nacoes. (Revogado pela Lei no 9.985, de 2000)Paragrafo unico - As pessoas fisicas ou juridicas que, de qualquer modo, degradarem reservas ou estacoes ecologicas, bem como outras areas declaradas como de relevante interesse ecologico, estao sujeitas as penalidades previstas no art. 14 desta Lei. (Revogado pela Lei no 9.985, de 2000)Art 19 -(VETADO).Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nos 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicacao desta Lei sera recolhida de acordo com o disposto no art. 4o da Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989))Art 20 - Esta Lei entrara em vigor na
nativas brasileiras; atividade de criacao e exploracao economica de fauna exotica e de fauna silvestre; utilizacao do patrimonio genetico natural; exploracao de recursos aquaticos vivos; introducao de especies exoticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biologica pela biotecnologia.Silvicultura; exploracao economica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importacao ou exportacao da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criacao e exploracao economica de fauna exotica e de fauna silvestre; utilizacao do patrimonio genetico natural; exploracao de recursos aquaticos vivos; introducao de especies exoticas, exceto para melhoramento genetico vegetal e uso na agricultura; introducao de especies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradacao do meio ambiente; uso da diversidade biologica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradacao do meio ambiente.MedioMedio21(VETADO)x x22(VETADO)x xANEXO IX(Incluido pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TITULOS DE TCFA POR ESTABELECiMENTO POR TRIMESTREPotencial de Poluicao,Grau de utilizacao de Recursos NaturaisPessoa FisicaMicroempresaEmpresa de Pequeno PorteEmpresa de Medio PorteEmpresa de Grande PortePequeno--112,50225,00450,00Medio--180,00360,00900,00Alto-50,00225,00450,002.250,00
previa composicao do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Art. 28. As disposicoes do art. 89 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificacoes: I - a declaracao de extincao de punibilidade, de que trata o 5 do artigo referido no caput, dependera de laudo de constatacao de reparacao do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do 1 do mesmo artigo; II - na hipotese de o laudo de constatacao comprovar nao ter sido completa a reparacao, o prazo de suspensao do processo sera prorrogado, ate o periodo maximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensao do prazo da prescricao; III - no periodo de prorrogacao, nao se aplicarao as condicoes dos incisos II, III e IV do 1 do artigo mencionado no caput; IV - findo o prazo de prorrogacao, proceder-se-a a lavratura de novo laudo de constatacao de reparacao do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o periodo de suspensao, ate o maximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; V - esgotado o prazo maximo de prorrogacao, a declaracao de extincao de punibilidade dependera de laudo de constatacao que comprove ter o acusado tomado as providencias necessarias a reparacao integral do dano.CAPITULO VDOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESecao IDos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, cacar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratoria, sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detencao de seis meses a um ano, e multa. 1o Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriacao da fauna, sem licenca, autorizacao ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destroi ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expoe a venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou deposito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou especimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratoria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros nao autorizados ou sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente. 2o No caso de guarda domestica de especie silvestre nao considerada ameacada de extincao, pode o juiz, considerando as circunstancias, deixar de aplicar a pena. 3 Sao especimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes as especies nativas, migratorias e quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territorio brasileiro, ou aguas jurisdicionais brasileiras. 4o A pena e aumentada de metade, se o crime e praticado: I - contra especie rara ou considerada ameacada de extincao, ainda que somente no local da infracao; II - em periodo proibido a caca; III - durante a noite; IV - com abuso de licenca; V - em unidade de conservacao; VI - com emprego de metodos ou instrumentos capazes de provocar destruicao em
a pena e de detencao de seis meses a um ano, e multa. Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar baloes que possam provocar incendios nas florestas e demais formas de vegetacao, em areas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detencao de um a tres anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 43. (VETADO) Art. 44. Extrair de florestas de dominio publico ou consideradas de preservacao permanente, sem previa autorizacao, pedra, areia, cal ou qualquer especie de minerais: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa. Art. 45. Cortar ou transformar em carvao madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Publico, para fins industriais, energeticos ou para qualquer outra exploracao, economica ou nao, em desacordo com as determinacoes legais: Pena - reclusao, de um a dois anos, e multa. Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvao e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibicao de licenca do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que devera acompanhar o produto ate final beneficiamento: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa. Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem vende, expoe a venda, tem em deposito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvao e outros produtos de origem vegetal, sem licenca valida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Art. 47. (VETADO) Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa. Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentacao de logradouros publicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Paragrafo unico. No crime culposo, a pena e de um a seis meses, ou multa. Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetacao fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservacao: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de dominio publico ou devolutas, sem autorizacao do orgao competente: (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) Pena - reclusao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) 1o Nao e crime a conduta praticada quando necessaria a subsistencia imediata pessoal do agente ou de sua familia. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) 2o Se a area explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena sera aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) Art. 51. Comercializar motosserra ou utiliza-la em florestas e nas demais formas de vegetacao, sem licenca ou registro da autoridade competente: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa. Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservacao conduzindo substancias ou instrumentos proprios para caca ou para exploracao de produtos ou subprodutos florestais, sem
licenca da autoridade competente: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa. Art. 53. Nos crimes previstos nesta Secao, a pena e aumentada de um sexto a um terco se: I - do fato resulta a diminuicao de aguas naturais, a erosao do solo ou a modificacao do regime climatico; II - o crime e cometido: a) no periodo de queda das sementes; b) no periodo de formacao de vegetacoes; c) contra especies raras ou ameacadas de extincao, ainda que a ameaca ocorra somente no local da infracao; d) em epoca de seca ou inundacao; e) durante a noite, em domingo ou feriado.Secao IIIDa Poluicao e outros Crimes Ambientais Art. 54. Causar poluicao de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa da flora: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. 1o Se o crime e culposo: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa. 2o Se o crime: I - tornar uma area, urbana ou rural, impropria para a ocupacao humana; II - causar poluicao atmosferica que provoque a retirada, ainda que momentanea, dos habitantes das areas afetadas, ou que cause danos diretos a saude da populacao; III - causar poluicao hidrica que torne necessaria a interrupcao do abastecimento publico de agua de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso publico das praias; V - ocorrer por lancamento de residuos solidos, liquidos ou gasosos, ou detritos, oleos ou substancias oleosas, em desacordo com as exigencias estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusao, de um a cinco anos. 3o Incorre nas mesmas penas previstas no paragrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaucao em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversivel. Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extracao de recursos minerais sem a competente autorizacao, permissao, concessao ou licenca, ou em desacordo com a obtida: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa. Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a area pesquisada ou explorada, nos termos da autorizacao, permissao, licenca, concessao ou determinacao do orgao competente. Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em deposito ou usar produto ou substancia toxica, perigosa ou nociva a saude humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigencias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substancias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de seguranca. 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redacao dada pela Lei no 12.305, de 2010)I - abandona os produtos ou substancias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de seguranca; (Incluido pela Lei no 12.305, de 2010)II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou da destinacao final a residuos perigosos de forma diversa da estabelecida
em lei ou regulamento. (Incluido pela Lei no 12.305, de 2010) 2o Se o produto ou a substancia for nuclear ou radioativa, a pena e aumentada de um sexto a um terco. 3o Se o crime e culposo:Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa. Art. 57. (VETADO) Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Secao, as penas serao aumentadas: I - de um sexto a um terco, se resulta dano irreversivel a flora ou ao meio ambiente em geral; II - de um terco ate a metade, se resulta lesao corporal de natureza grave em outrem; III - ate o dobro, se resultar a morte de outrem. Paragrafo unico. As penalidades previstas neste artigo somente serao aplicadas se do fato nao resultar crime mais grave. Art. 59. (VETADO) Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territorio nacional, estabelecimentos, obras ou servicos potencialmente poluidores, sem licenca ou autorizacao dos orgaos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detencao, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 61. Disseminar doenca ou praga ou especies que possam causar dano a agricultura, a pecuaria, a fauna, a flora ou aos ecossistemas: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa.Secao IVDos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimonio Cultural Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisao judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalacao cientifica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisao judicial: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa. Paragrafo unico. Se o crime for culposo, a pena e de seis meses a um ano de detencao, sem prejuizo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificacao ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisao judicial, em razao de seu valor paisagistico, ecologico, turistico, artistico, historico, cultural, religioso, arqueologico, etnografico ou monumental, sem autorizacao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa. Art. 64. Promover construcao em solo nao edificavel, ou no seu entorno, assim considerado em razao de seu valor paisagistico, ecologico, artistico, turistico, historico, cultural, religioso, arqueologico, etnografico ou monumental, sem autorizacao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa. Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificacao ou monumento urbano: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa. Paragrafo unico. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artistico, arqueologico ou historico, a pena e de seis meses a um ano de detencao, e multa.Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificacao ou monumento urbano: (Redacao dada pela Lei no 12.408, de 2011)Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redacao dada pela Lei no 12.408, de 2011) 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa
orgao oficial competente, mediante extrato. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001) Art. 80. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicacao. Art. 81. (VETADO) Art. 82. Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, 12 de fevereiro de 1998; 177o da Independencia e 110o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGustavo KrauseEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1998 e retificado no DOU de 17.2.1998