a assistido de plano de previdencia complementar fechada houver sido revogada em decorrencia de sentenca de improcedencia do seu pedido, independentemente de culpa ou ma-fe, sera possivel a entidade previdenciaria - administradora do plano de beneficios que tenha suportado os prejuizos da tutela antecipada - efetuar descontos mensais no percentual de 10% sobre o montante total de cada prestacao do beneficio suplementar que vier a ser recebida pelo assistido, ate que ocorra a integral compensacao, com atualizacao monetaria, da verba que fora antecipada, ainda que nao tenha havido previo pedido ou reconhecimento judicial da restituicao. De fato, a sistematica adotada pelos dispositivos da legislacao processual civil que visam combater o dano processual - relacionados a tutela antecipada, a tutela cautelar e a execucao provisoria - inspira-se, conforme entendimento doutrinario, em principios diversos daqueles que norteiam as demais disposicoes processuais, as quais buscam reprimir as condutas maliciosas e temerarias das partes no trato com o processo, o chamado improbus litigator. Cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existencia do dano decorrente da pretensao deduzida em juizo para que sejam aplicados os arts. 273, 3o, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, paragrafo unico, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). Desse modo, os danos causados a partir da execucao de tutela antecipada (assim tambem a tutela cautelar e a execucao provisoria) sao disciplinados pelo sistema processual vigente a revelia de indagacao acerca da culpa da parte ou de questionamento sobre a existencia ou nao de ma-fe. Nesse contexto, em linha de principio, a obrigacao de indenizar o dano causado pela execucao de tutela antecipada posteriormente revogada e consequencia natural da improcedencia do pedido, decorrencia ex lege da sentenca. Por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando tambem, por logica, pedido da parte interessada. Com mais razao, essa obrigacao tambem independe de pedido reconvencional ou de acao propria para o acertamento da responsabilidade da parte acerca do dano causado pela execucao da medida. Alias, o art. 302, paragrafo unico, do CPC/2015 estabelece que, independentemente da reparacao por dano processual, a parte responde pelo prejuizo que a tutela de urgencia causar a parte adversa, devendo a indenizacao ser "liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possivel". Realmente, toda sentenca e apta a produzir efeitos principais (condenar, declarar, constituir, por exemplo), que decorrem da demanda e da pretensao apresentada pelo autor, e, tambem, efeitos secundarios, que independem da vontade das partes ou do proprio juizo. Nessa conjuntura, a sentenca de improcedencia, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundario, titulo de certeza da obrigacao de o autor indenizar o reu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato sera posteriormente apurado em liquidacao nos proprios autos. Com efeito, a responsabilidade objetiva pelo dano processual causado por tutela antecipada posteriormente revogada decorre da inexistencia do direito anteriormente acautelado, responsabilidade que independe de reconhecimento judicial previo ou de pedido do lesado. Alem do mais, o CC positivou principio de sobredireito regente das relacoes juridicas privadas, qual seja, a boa-fe objetiva (art. 422), o qual constitui clausula geral, dirigida