virtude do deferimento do processamento de sua recuperacaojudicial. O pedido foi fundamentado no artigo 6o, paragrafo 4o, e no artigo 52,III, da Lei 11.101/05. De acordo com os dispositivos, o deferimento doprocessamento da recuperacao judicial suspende, por ate 180 dias, o curso da prescricaoe de todas as acoes e execucoes contra o devedor, permanecendo os respectivosautos no juizo onde se processam. O relator, ministro Luis Felipe Salomao,negou o pedido. Segundo ele, a suspensao reivindicada pela empresa ocorreapenas no juizo onde as acoes e execucoes estao sendo processadas, ou seja, nojuizo onde os atos expropriatorios podem vir a ser praticados. E importantesalientar que a lei nada menciona sobre suspensao das acoes e execucoes em sedede recurso especial, pois o recurso visa apenas permitir a revisao ou reexameda decisao recorrida, nao sendo, em geral, a sede de pratica de atosexpropriatorios, explicou o ministro. (AREsp 790736, STJ, 21.11.16) Aqui, aintegra do voto do relator: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/ARESP%20790.736.pdf****** Marcario - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) decidiu que nao e necessario quantificar o prejuizo economico para que sepossa reconhecer a existencia de danos patrimoniais decorrentes da violacao dodireito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindovoto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calcadosGrendene seja indenizada em virtude de plagio das marcas Grendha, Rider eMelissa, feito por outra empresa do mesmo ramo. Na origem, a sentenca havia proibidoa empresa re de fabricar e comercializar os calcados que violaram o direito depropriedade industrial da Grendene, mas tanto em primeira quanto em segundainstancia o pedido de indenizacao por danos materiais foi rejeitado, sob oargumento de que nao houve prova conclusiva do dano sofrido. Para a ministraNancy Andrighi, relatora do caso, a Grendene deve ser indenizada porque oreconhecimento, pelas instancias ordinarias, de que houve violacao do direito apropriedade intelectual registrada implica reconhecer tambem que houve prejuizopatrimonial.A ministra destacou que o prejuizo financeiro e uma consequencia dodano infligido pela violacao das marcas registradas. Segundo a magistrada, aLei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) nao exige, para finsindenizatorios, comprovacao dos prejuizos experimentados. (REsp 1631314, STJ18.11.16) Leia a integra do acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1549909&num_registro=201500860753&data=20161109&formato=PDF****** Prescricao intercorrente - A nova regra sobre prescricaointercorrente, que dispensa a notificacao do credor apos o transcurso de um anoda suspensao da execucao (por falta de bens), deve incidir apenas nas execucoespropostas apos a entrada em vigor do novo Codigo de Processo Civil (CPC) e, nosprocessos em curso, a partir da suspensao da execucao. O entendimento e daQuarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento de recursoespecial interposto contra acordao do Tribunal de Justica do Parana (TJPR) quereconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu o feito porque, apos odeferimento do pedido de suspensao do processo pelo prazo de 180 dias, oexequente permaneceu inerte por quase 12 anos. (REsp 1620919, STJ, 22.11.16)****** Imprensa e dano moral - A Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) reformou decisao do Tribunal de Justica do Rio deJaneiro (TJRJ) que havia condenado o jornalista Ricardo Boechat a pagar R$ 20mil por danos morais a concessionaria Supervia, em razao de criticas feitasdurante um programa de radio. Em janeiro de 2010, apos um incidente