"A hipotese de culpa para o impeachment". Por Ives Gandra da Silva Martins* A luz de um raciocinio exclusivamente juridico, ha fundamentacao para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff Artigo publicado originalmente na Folha de S. Paulo, Tendencias/Debates, edicao de 3 de fevereiro de 2015Pediu-me o eminente colega Jose de Oliveira Costa um parecer sobre a possibilidade de abertura de processo de impeachment presidencial por improbidade administrativa, nao decorrente de dolo, mas apenas de culpa. Por culpa, em direito, sao consideradas as figuras de omissao, impericia, negligencia e imprudencia. Contratado por ele --e nao por nenhuma empreiteira-- elaborei parecer em que analiso o artigo 85, inciso 5o, da Constituicao (impeachment por atos contra a probidade na administracao). Analisei tambem os artigos 37, paragrafo 6o (responsabilidade do Estado por lesao ao cidadao e a sociedade) e paragrafo 5o (imprescritibilidade das acoes de ressarcimento que o Estado tem contra o agente publico que gerou a lesao por culpa --repito: imprudencia, negligencia, impericia e omissao-- ou dolo). E a unica hipotese em que nao prescreve a responsabilidade do agente publico pelo dano causado. Examinei, em seguida, o artigo 9o, inciso 3o, da Lei do Impeachment (no 1.079/50 com as modificacoes da lei no 10.028/00) que determina: "Sao crimes de responsabilidade contra a probidade de administracao: 3 - Nao tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na pratica de atos contrarios a Constituicao". A seguir, estudei os artigos 138, 139 e 142 da Lei das SAs, que impoem, principalmente no artigo 142, inciso 3o, responsabilidade dos Conselhos de Administracao na fiscalizacao da gestao de seus diretores, com amplitude absoluta deste poder. Por fim, debrucei-me sobre o paragrafo 4o, do artigo 37, da Constituicao Federal, que cuida da improbidade administrativa e sobre o artigo 11 da lei no 8.429/92, que declara: "Constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os principios da administracao publica acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituicoes". Ao interpretar o conjunto dos dispositivos citados, entendo que a culpa e hipotese de improbidade administrativa, a que se refere o artigo 85, inciso 5o, da Lei Suprema dedicado ao impeachment. ... "Como a propria presidente da Republica declarou que, se tivesse melhores informacoes, nao teria aprovado o negocio de quase US$ 2 bilhoes da refinaria de Pasadena (nos Estados Unidos), a evidencia, restou demonstrada ou omissao, ou impericia ou imprudencia ou negligencia, ao avaliar o negocio"... Na sequencia do parecer, referi-me a destruicao da Petrobras, reduzida a sua expressao nenhuma, nos anos de gestao da presidente Dilma Rousseff como presidente do Conselho de Administracao e como presidente da Republica, por corrupcao ou concussao, durante oito anos, com desfalque de bilhoes de reais, por dinheiro ilicitamente desviado e por operacoes administrativas desastrosas, que levaram ao seu balanco nao poder sequer ser auditado. Como a propria presidente da Republica declarou que, se tivesse melhores informacoes, nao teria aprovado o negocio de quase US$ 2 bilhoes da refinaria de Pasadena (nos Estados Unidos), a evidencia, restou demonstrada ou omissao, ou impericia ou