juridico. Esse e o motivo pelo qual nao pode um Estado ou o Distrito Federal, com fundamento no art. 8o da Lei Complementar no 24/75, pretender afastar os efeitos da concessao unilateral de beneficios fiscais mediante vedacao ao aproveitamento dos creditos que, conquanto tenham sido destacados em notas fiscais,sejam oriundos de unidades federadas concedentes de incentivos sem suporte em convenio.Tal determinacao nao pode prosperar, pois alem de abalar o principio da nao-cumulatividade, e, formalmente, medida inapropriada, visto que o sistema juridico brasileiro prescreve o recurso ao Poder Judiciario como forma de impedir lesao a direito.", ob.cit.,http://www.barroscarvalho.com.br/art_nac/guerra_fiscal.pdfDispoe o art. 5o, inc. XXXVI, da CF/88que "a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada".Questionamentos levantados por Roque Carrazza ao prefaciar a obra de Marques, Klaus Eduardo Rodrigues A guerra fiscal do ICMS: uma analise critica sobre as glosas de credito - Sao Paulo :MP Ed., 2010.Idem, ob. cit., utilizando-me da expressao tirada por Roque Carrazza para lancar questionamentos acerca da glosa de creditos e sua projecao frente ao principio constitucional da seguranca juridica, analisando que caso "os beneficios fiscais ou financeiros, outorgados pelo Estado de origem, infrinjam maus-tratos ao art. 155, 2o, XII, g, da Constituicao da Republica, nao e dado, ao Estado de destino, impor, a seus contribuintes, o onus de controlar a constitucionalidade e a legalidade de tais favores. Em suma, problemas emergentes da chamada "guerra fiscal" entre as unidades federadas nao podem ser resolvidos a expensas de contribuintes que adquiriram alhures mercadorias, e tem em maos, documentando as operacoes realizadas, notas fiscais formalmente em ordem.Por fim, se o Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, viera declarar inconstitucionais esses beneficios fiscais ou financeiros, cabera aos Estados de origem cobrar, de seus contribuintes, que usufruiram as aludidas benesses, as "diferencas" de ICMS. Estou convencido, no entanto,que tal diretriz nao se aplica quando patenteada a boa-fe desses mesmos contribuintes, mormente se cumpriram condicoes, para poderem gozar das aludidas vantagens tributarias, que tinham por validas."v. https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3572646Agravo de Instrumento em Mandado de Seguranca n. 990.10.374749-6, da Comarca de Campinas. Decisao obtida em https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4832060Decisoes obtidas em www.fazenda.sp.gov.brA Constituicao de 1988 assegura as pessoas politicas o direito de propor em acoes diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal visando a extirpar do ordenamento juridico as normas que ilegitimamente tenham por objeto a concessao de beneficios fiscais unilaterais. Inconcebivel, portanto, que qualquer das unidades federadas pretenda afastar os efeitos da concessao de beneficios fiscais que considera indevidos, fazendo-o mediante simples glosa de creditos, elegendo o contribuinte como "inimigo" nessa "guerra fiscal", e nao o Estado que teria editado norma violadora doTexto Maior. Ate mesmo porque o adquirente das mercadorias e servicos, tendo amparo documental que contenha todos os elementos do negocio mercantil, nao tem a obrigacao nem as condicoes necessarias para pesquisar eventual existencia de incentivo fiscal concedido ao fornecedor. Sobremais, alem de faltar competencia ao contribuinte para controlar a constitucionalidade de qualquer beneficio fiscal concedido, caso este venha a ser declarado inconstitucional pelo orgao competente o excelso STF , a consequencia advinda sera aimediata exigibilidade do credito tributario relativo ao tributo