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detencao e lavrar o auto de prisao.Pela Autoridade Judiciaria (art. 332) no caso de prisao por mandado judicial o valor ja consta do mandado e ocorre para as prisoes em flagrantes dos crimes punidos com reclusao (caso em que a Autoridade Policial nao pode);Art. 322. A autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de infracao punida com detencao ou prisao simples.Paragrafo unico. Nos demais casos do art. 323, a fianca sera requerida ao juiz, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas. Cabe ainda o arbitramento da fianca a Autoridade Policial que captura o fugitivo (art. 332);Art. 332. Em caso de prisao em flagrante, sera competente para conceder a fianca a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisao por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciaria ou policial a quem tiver sido requisitada a prisao.Quem pode mais, pode menos; se a AP demora a conceder a fianca podera faze-lo o juiz provocado pela parte interessada(art.335, CPP);Art. 335. Recusando ou demorando a autoridade policial a concessao da fianca, o preso, ou alguem por ele, podera presta-la, mediante simples peticao, perante o juiz competente, que decidira, depois de ouvida aquela autoridade.QUAL O VALOR DA FIANCA?A fianca deveria ter valores que fizessem a pessoa lastimar a perda do valor afiancado, porem o art. 325 traz a regra para o rol de fiancas; sera maior quanto maior for a pena maxima do tipo penal que se atribui ao crime praticado.Art. 325. O valor da fianca sera fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salarios minimos de referencia, quando se tratar de infracao punida, no grau maximo, com pena privativa da liberdade, ate 2 (dois) anosb) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salarios minimos de referencia, quando se tratar de infracao punida com pena privativa da liberdade, no grau maximo, ate 4 (quatro) anos;c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salarios minimos de referencia, quando o maximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. 1o Se assim o recomendar a situacao economica do reu, a fianca podera ser: I - reduzida ate o maximo de dois tercos; II - aumentada, pelo juiz, ate o decuplo. 2o Nos casos de prisao em flagrante pela pratica de crime contra a economia popular ou de crime de sonegacao fiscal, nao se aplica o disposto no art. 310 e paragrafo unico deste Codigo, devendo ser observados os seguintes procedimentos: I - a liberdade provisoria somente podera ser concedida mediante fianca, por decisao do juiz competente e apos a lavratura do auto de prisao em flagrante; II - o valor de fianca sera fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bonus do Tesouro Nacional - BTN, da data da pratica do crime; III - se assim o recomendar a situacao economica do reu, o limite minimo ou maximo do valor da fianca podera ser reduzido em ate nove decimos ou aumentado ate o decuplo.Individualizacao da fianca (art. 326, CPP);Art. 326. Para
sera concedida a fianca? Art. 323. Nao sera concedida fianca:I - nos crimes punidos com reclusao em que a pena minima cominada for superior a 2 (dois) anos; II - nas contravencoes tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravencoes Penais; III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o reu ja tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado; IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o reu vadio; V - nos crimes punidos com reclusao, que provoquem clamor publico ou que tenham sido cometidos com violencia contra a pessoa ou grave ameaca. 1. Casos do art. 323, CPP - condicoes ligadas ao crime:a. Crimes punidos com reclusao e pena minina maior que 2 anos (condicao mais usada);b. Inciso II desconsiderar;c. Crime doloso punido com reclusao de acusado reincidente;d. Inciso IV desconsiderar porque a vigente CF nao faz ressalva de vadiagem;e. Crimes punidos com reclusao mesmo que com pena minima menor que 2 anos, mas que provoquem clamor publico.Art. 324. Nao sera, igualmente, concedida fianca:I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fianca anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes a que se refere o art. 350;II - em caso de prisao por mandado do juiz do civel, de prisao disciplinar, administrativa ou militar;III - ao que estiver no gozo de suspensao condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravencao que admita fianca;IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretacao da prisao preventiva (art. 312). 2. Casos do art. 324, CPP - condicoes ligadas as pessoas:a. Quebra de fianca;b. Prisao civil por questao de alimentos (militar desconsiderar pois nao cabe fianca);c. Condicional;d. Fundamentos da Preventiva (art. 310, unico), que se ausentes fica livre.Observacao: Liberdade provisoria so se questiona no caso de prisao em Flagrante; Caso a prisao seja por meio de mandado, sera obrigatoriamente Preventiva e podera ser decretada ou revogada pelo juiz diante das condicoes existentes.NULIDADES (Arts. 563 a 573, CPP)LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTITULO I - DAS NULIDADESArt. 563. Nenhum ato sera declarado nulo, se da nulidade nao resultar prejuizo para a acusacao ou para a defesa.Art. 564. A nulidade ocorrera nos seguintes casos: I - por incompetencia, suspeicao ou suborno do juiz;II - por ilegitimidade de parte;III - por falta das formulas ou dos termos seguintes:a) a denuncia ou a queixa e a representacao e, nos processos de contravencoes penais, a portaria ou o auto de prisao em flagrante;b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestigios, ressalvado o disposto no Art. 167;c) a nomeacao de defensor ao reu presente, que o nao tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;d) a intervencao do Ministerio Publico em todos os termos da acao por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de acao publica;e) a citacao do reu para ver-se processar, o seu interrogatorio, quando presente, e os prazos concedidos a acusacao
e a defesa;f) a sentenca de pronuncia, o libelo e a entrega da respectiva copia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Juri;g) a intimacao do reu para a sessao de julgamento, pelo Tribunal do Juri, quando a lei nao permitir o julgamento a revelia; h) a intimacao das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;i) a presenca pelo menos de 15 jurados para a constituicao do juri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentenca em numero legal e sua incomunicabilidade; k) os quesitos e as respectivas respostas;l) a acusacao e a defesa, na sessao de julgamento; m) a sentenca; n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intimacao, nas condicoes estabelecidas pela lei, para ciencia de sentencas e despachos de que caiba recurso; p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelacao, o quorum legal para o julgamento;IV - por omissao de formalidade que constitua elemento essencial do ato.Paragrafo unico. Ocorrera ainda a nulidade, por deficiencia dos quesitos ou das suas respostas, e contradicao entre estas. (Incluido pela Lei no 263, de 23.2.1948)Art. 565. Nenhuma das partes podera arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observancia so a parte contraria interesse.Art. 566. Nao sera declarada a nulidade de ato processual que nao houver influido na apuracao da verdade substancial ou na decisao da causa.Art. 567. A incompetencia do juizo anula somente os atos decisorios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte podera ser a todo tempo sanada, mediante ratificacao dos atos processuais.Art. 569. As omissoes da denuncia ou da queixa, da representacao, ou, nos processos das contravencoes penais, da portaria ou do auto de prisao em flagrante, poderao ser supridas a todo o tempo, antes da sentenca final.Art. 570. A falta ou a nulidade da citacao, da intimacao ou notificacao estara sanada, desde que o interessado compareca, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o unico fim de argui-la. O juiz ordenara, todavia, a suspensao ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade podera prejudicar direito da parte.Art. 571. As nulidades deverao ser arguidas:I - as da instrucao criminal dos processos da competencia do juri, nos prazos a que se refere o art. 406;II - as da instrucao criminal dos processos de competencia do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capitulos V e Vll do Titulo II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;III - as do processo sumario, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiencia e apregoadas as partes;IV - as do processo regulado no Capitulo VII do Titulo II do Livro II, logo depois de aberta a audiencia;V - as ocorridas posteriormente a pronuncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);VI
- as de instrucao criminal dos processos de competencia do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelacao, nos prazos a que se refere o art. 500;VII - se verificadas apos a decisao da primeira instancia, nas razoes de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;VIII - as do julgamento em plenario, em audiencia ou em sessao do tribunal, logo depois de ocorrerem.Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ao sanadas:I - se nao forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.Art. 573. Os atos, cuja nulidade nao tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serao renovados ou retificados. 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causara a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequencia. 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarara os atos a que ela se estende.Nao pode ocorrer excesso de formalismo em detrimento da conduta (por exemplo faltar o numero da casa no endereco e excesso se for motivo de recusa);Porem se faltar a especificacao da conduta a denuncia nao podera ser aceita (art41, CPP);Art. 41. A denuncia ou queixa contera a exposicao do fato criminoso, com todas as suas circunstancias, a qualificacao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificacao do crime e, quando necessario, o rol das testemunhas.NUM EXTREMO: um ato processual ATIPICO e aquele que nao produz efeitos. Exemplo: juiz aposentado que no dia posterior ao inicio de sua aposentadoria, por desconhecer sua nova condicao, emite sentenca sera um ato inexistente juridicamente e nao produzira efeito. Outro exemplo de ato inexistente seria uma denuncia oferecida em peca processual por um particular.NOUTRO EXTREMO: um ato processual IRREGULAR e aquele que produz efeitos porque nao causa prejuizo. Exemplo: uma denuncia ofertada por um Promotor fora do prazo.Entre esses dois extremos esta o ato processual NULO que interessa ao nosso estudo. Nulo e aquele ato processual que foi praticado de forma imperfeita e descumpriu formalidade trazendo prejuizo e portanto e um ato passivel de receber uma sancao de nulidade (o ato nao e nulo enquanto assim nao for declarado pelo juiz; depende de pronunciamento judicial).Nulidade absoluta anula o Processo a qualquer tempo, mesmo apos o transito em julgado. Exemplo: uma sentenca sem fundamentacao e nula.No lugar da denominacao NULIDADE melhor seria usar VICIO. O ato primeiramente tem que estar viciado para que o juiz possa declarar como sancao a sua nulidade.As nulidades se dividem em:Nulidade Absoluta e aquela em que e flagrante, visivel, evidente, imediato e incontestavel o prejuizo que o ato traz, nao atingindo so as partes, mas ao interesse publico (o processo nao e justo). Nao admite sanatoria. Pode ser alegada em qualquer fase processual.Nulidade Relativa (proxima aula).05 de maio de 2010NULIDADES (...)NULIDADE ABSOLUTA e aquela gravissima, questao de ordem publica que contamina todo o processo extrapolando o interesse
das partes e atingindo toda a Sociedade.O Juiz deve reconhece-la de oficio pois essa nulidade nao tem sanatoria e mesmo diante de uma sentenca transitada em julgado podera ser declarada.NULIDADE RELATIVA O Juiz nao deve reconhece-la de oficio pois essa nulidade tem sanatoria e cabe a parte interessada arguir a nulidade provando o prejuizo que o ato lhe causou e provocando o juiz a declara-lo nulo; essa arguicao devera ser feita no momento oportuno sob pena de preclusao.Observacao: a falta de um ato tambem pode determinar a nulidade de alguns atos ou de todo o processo, com por exemplo: falta de exame do corpo de delito; falta de citacao do reu.Caso a nulidade se encontre na sentenca, anula-se esta sem que seja necessario anular todo o processo.PREJUIZO COMO PRESSUPOSTO DA DECLARACAO DE NULIDADENo caso de nulidade absoluta o prejuizo e evidente e declarado de oficio pelo juiz; porem, no caso de nulidade relativa o prejuizo nao e evidente e a nulidade devera ser provocada e arguida no momento certo senao ocorrera a preclusao.O capitulo das nulidades no CPP abre com o art. 563 que e complementado pelo art. 566:LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TITULO I - DAS NULIDADESArt. 563. Nenhum ato sera declarado nulo, se da nulidade nao resultar prejuizo para a acusacao ou para a defesa.Art. 566. Nao sera declarada a nulidade de ato processual que nao houver influido na apuracao da verdade substancial ou na decisao da causa.Exemplos de nulidades: Em um processo nao houve citacao ou houve por erro a citacao de outra pessoa diferente do reu; quando o juiz tomar conhecimento deste ato devera anula-lo de oficio pois, o prejuizo do reu e evidente (Nulidade absoluta); Quesitos de um juri formulados equivocadamente tambem caracterizam nulidade absoluta e devem ser anulados de oficio pelo juiz; Respeito a ordem de oitiva de testemunhas:o Primeiro ouve-se as testemunhas de acusacao;o Depois ouve-se as testemunhas de defesa.ARROLOU OUVIU OUVIRA CONCLUSAO1o CASO MP 5 4 1 NAO PODERA PQ E NULODEFESA 5 5 0 2o CASO MP 4 4 0 DEFESA 5 4 1 PODERA; NAO E NULONo 2o caso se o juiz ouvir a testemunha da defesa, que e testemunha de antecedentes, sem a presenca do MP e este pedir a nulidade da oitiva qual a decisao do magistrado? O juiz nao anulara o ato uma vez que esse ato nao causou prejuizo a nenhuma das partes. O mesmo se dara se fosse a defesa.Sum. 523, STFSum. 523, STF - No processo penal, a falta de defensor constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiencia so o anulara se houver prova de prejuizo para o reu.Pessoa foi acusada e processada tendo defensor nomeado pelo juiz; o defensor esteve sempre desatento e ausente da questao processual; mesmo assim, o acusado foi absolvido porque o juiz nao se convenceu pelas provas apresentadas nao havendo prejuizo para o mesmo.Porem, se o o acusado nao tivesse defensor seria uma nulidade absoluta.Art. 565, CPCArt. 565. Nenhuma das partes podera arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou
causara a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequencia.A decretacao de nulidade pelo juiz acarreta como efeito a nulidade dos atos que dependam ou sejam consequencia do ato nulo. 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarara os atos a que ela se estende.Cabe ao juiz pronunciar e declarar a que atos se estende a nulidade.Exemplo: Caso a citacao seja declarada nula todos os atos do processo estarao prejudicados;Se a sentenca levou em consideracao prova nula esta contaminada.RECAPITULANDO NULIDADE:ABSOLUTA RELATIVADECLARADA DE OFICIO PELO JUIZ DEPENDE DE ARGUICAO DAS PARTES PARA QUE POSSA SER RECONHECIDA PELO JUIZO PREJUIZO E EVIDENTE (1) O PREJUIZO DEPENDE DE PROVANAO TEM SANATORIA; NAO SE CONVALIDA; O ATO E NULO TEM O MOMENTO OPORTUNO PARA SER ARGUIDA SENAO O ATO SE CONVALIDA (2)(1) PRINCIPIO Nao ha nulidade sem prejuizo (art. 563, CPC); este principio se aplica tanto a nulidade absoluta quanto a nulidade relativa.Art. 563. Nenhum ato sera declarado nulo, se da nulidade nao resultar prejuizo para a acusacao ou para a defesa.(2) Momento para arguir a nulidade relativa art. 571, CPC;Algumas correcoes:Incisos I, II, III e V tratam de situacoes que nao mais existem; o art. 406 atual citado no inciso I trata de outro assunto.Art. 406. O juiz, ao receber a denuncia ou a queixa, ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 1o O prazo previsto no caput deste artigo sera contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juizo, do acusado ou de defensor constituido, no caso de citacao invalida ou por edital. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 2o A acusacao devera arrolar testemunhas, ate o maximo de 8 (oito), na denuncia ou na queixa. 3o Na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, ate o maximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)Incisos IV e VI foram tacitamente revogados.Art. 571. As nulidades deverao ser arguidas:I - as da instrucao criminal dos processos da competencia do juri, nos prazos a que se refere o art. 406;II - as da instrucao criminal dos processos de competencia do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capitulos V e Vll do Titulo II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;III - as do processo sumario, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiencia e apregoadas as partes;IV - as do processo regulado no Capitulo VII do Titulo II do Livro II, logo depois de aberta a audiencia;V - as ocorridas posteriormente a pronuncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);VI - as de instrucao criminal dos processos de competencia do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelacao, nos prazos a que se refere o art. 500;VII -
Preventiva e da qual cabe RESE (Recurso em Sentido Estrito);b. Mista quando tem carater terminativo, ou seja, pode encerrar a relacao processual sem julgar o merito. Exemplos: declaracao de extincao de punibilidade; Decisao de Pronuncia.A unica decisao que julga o merito e a Sentenca e essa pode ser:1. Condenatoria e aquela que encerra a relacao processual julgando procedente a acusacao;2. Absolutoria e aquela que encerra a relacao processual julgando improcedente a acusacao;a. Propria e aquela que absolve livrando o acusado;b. Impropria e a que absolve, mas nao livra o acusado que recebera Medida de Seguranca privando-o de sua liberdade (art.26, CP inimputabilidade).02 de junho de 2010NAO HOUVE AULA SIMULADO DE BOMBA09 de junho de 2010SENTENCA (...)CORRELACAO ENTRE A ACUSACAO E A SENTENCAA sentenca nao pode se afastar da acusacao, ou seja, do pedido; o juiz so conhece e julga o fato a pontado na denuncia e nada alem disso, porem existem duas figuras do Direito Penal que podem alterar a sentenca, a saber:1. EMENDATIO LIBELLI correcao da acusacao em que os fatos nao mudam;2. MUTATIO LIBELLI mudanca da acusacao em que os fatos mudam.O art. 383, CPP trata da EMENDATIO LIBELLI em que no momento da sentenca o juiz pode corrigir a classificacao juridica do fato atribuida na denuncia.Art. 383. O juiz, sem modificar a descricao do fato contida na denuncia ou queixa, podera atribuir-lhe definicao juridica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave. Exemplo de Emendatio Libelli:1. O fato e descrito na denuncia como de violencia contra pessoas para efetuar furto e classificado pelo MP no art. 155, CP (furto), Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. 2. Na sentenca o Juiz corrige o tipo para art. 157, CP (roubo), Pena - reclusao, de quatro a dez anos, e multa, sem alterar o fato. 1o Se, em consequencia de definicao juridica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensao condicional do processo, o juiz procedera de acordo com o disposto na lei. 2o Tratando-se de infracao da competencia de outro juizo, a este serao encaminhados os autos. 1o caso a denuncia do MP descreva uma conduta de apropriacao indebita de objeto da posse de outrem e classifique no 168, CP ( Pena - reclusao, de quatro a dez anos, e multa) e na sentenca foi reclassificada pelo Juiz para roubo ( Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa) este ultimo tem que permitir ao MP propor ao reu o beneficio de Suspensao Condicional do Processo pois a pena minima passou a ser menor ou igual a 1 ano. A este instituto chama-se SURSIS PROCESSUAL (art. 89, JEC, lei 9099/95). Cumprida condicional extingue a punibilidade.Pode ocorrer a alteracao em grau de recurso e os autos serao remetidos a 1a instancia para essa providencia.O art. 384, CPP trata da MUTATIO LIBELLI em que no momento da sentenca o juiz pode mudar a classificacao juridica atribuida na denuncia pela mudanca do fato.Art. 384. Encerrada a instrucao probatoria, se entender cabivel nova definicao juridica do fato, em consequencia de prova existente nos autos de elemento ou