regulamentodo plano de beneficios a que o interessadoexpressamente adere ao associar-se.Parece-me incontroverso que o recorrido, apos optar por participar da FEMCO - Fundacao Cosipa deSeguridade Social, sofreu os descontos correspondentes ascontribuicoes destinadas a manutencao do plano de beneficios. Ao seaposentar, atendeu asexigencias definidas no regulamento de beneficios daapelante para o recebimento da suplementacao de aposentadoria.Do art. 202, caput, da Constituicao Federal de 1988 extraio que 'o regime de previdencia privada, de caratercomplementar eorganizado de forma autonoma em relacao ao regime geral de previdencia social, sera facultativo,baseado na constituicao dereservas que garantam o beneficio contratado, eregulado por lei complementar'. Essa constituicao de reservas justamente garanteobeneficio futuro, proporcional e equivalente ao montante contribuido pelo participante.E por mero amor ao debate, e publico e notorio - porqueassim espelha a jurisprudencia desta Corte - que a apelante requereueobteve por sentenca, no processo de falencia da COFAVI, habilitacao de credito correspondente ascontribuicoes devidas, tanto pela patrocinadora (contribuicoesproprias da COFAVI), quanto a de seus empregados, que naotinham sido por ela repassadas(TJES, AI no 24.049.002.280, Des. Subst.Raimundo SiqueiraRibeiro, DJ 09112007; TJES, AI no 24.049.002.736, Des. Carlos Roberto Mignone, DJ 29032006;TJES, AI no 24.049.002.512,Des. Samuel Meira Brasil Junior, DJ 14032006, v.g.).Ou seja, ilacao logica da circunstancia de a recorrente ter habilitado seu credito no procedimentofalimentar da COFAVI e ailegalidade manifesta da supressao do pagamento dasparcelas mensais de complementacao de aposentadoria. A persistir raciocinio diverso, ter-se-ia chancelado oenriquecimento ilicito e a odiosa ladinagem. Afinal: 'o credito habilitadono processo de falencia pela FEMCO, decorrente de contribuicoes que naolhe foram repassadas pela COFAVI, pertence aquela entidade de previdencia privada, e nao aos participantes e usuarios do plano'(TJES, 4a C. Civel, ED no AI no 024.049.002.611, rela. Desa.Catharina Maria Novaes Barcellos, j. 14032006, DJ 12042006).Como bem aduziu o eminente Desembargador Ronaldo Goncalves de Sousa em leading case deste orgao fracionario, com o advento da Lei Complementar no 1092001, sindicatos, associacoes profissionais, classistas ou setoriaisadquiriram a faculdade de oferecer planos de beneficiosprevidenciarios a seus associados, tanto por meio da criacao de entidades fechadasde previdenciacomplementar, quanto pela contratacao de planos em EFPC (fundos de pensao) ja existentes. Esta novamodalidade de previdencia e conhecida como previdencia associativapor ter como base o vinculo associativo.Ate a edicao desta lei complementar, o acesso ao sistema fechado de previdencia complementar dava-se apenasem razao do vinculoentre empresa e empregados. O amadurecimento do sistemaabriu umaporta para milhoes de trabalhadores que, por meio de seussindicatos, suascooperativas, associacoes e conselhos profissionais, podem ingressar no modelo de previdenciacomplementar fechado, que e hegemonico em nosso pais.Nesta senda, a recorrente e uma 'entidade fechada de previdencia complementar' instituida pelaCOSIPA em 1975. E responsavel pela administracao dos seguintes planos de beneficios:(i) Plano de Beneficio Definido da FEMCO - PBD, instituido em agosto1975, fechado para novosingressos desde dezembro2000; e(ii) COSIprev - plano instituido em dezembro2000. Pelas informacoes constantes do enderecoeletronico da apelante(www.femco.org.br), a FEMCO administra planos de beneficios que compreende a gestao de umpatrimonio equivalente a R$ 1,2 bilhao, com pagamento mensal de aproximadamente R$ 7,2 milhoes embeneficios, cuja populacao abrangente e de 8,3 mil assistidos (aposentados e pensionistas) e 5,8 mil participantes.A apelante conta ainda com a certificacao ISO