nao se mostram suficientes, por si so, para a decretacao dareferida medida restritiva de liberdade antecipada, que deve reger-se semprepela efetiva necessidade no caso concreto. O que data venia nao e o caso dos presentes autos.A quatro e por fim, pelos fatosacima narrados e comprovados pelos documentos acostados, verifica-se claramenteque o reu nao cometeu o crime descrito na denuncia. Como se podever Excelencia, a suposta vitima, em 2007 acusou o ex-namorado (declaracoesprestadas no Ministerio Publico); VejaSenhor Juiz, que os requisitos autorizadores da prisao preventiva nao se fazempresentes e principalmente o indicio suficiente de autoria em relacao ao reu Jadderson. Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretadacomo garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia dainstrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houverprova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria.Excelencia,a Constituicao Federal de 1988, emseu artigo 5o incisos LIV, LV e LVII, concede aos acusados em geral o devidoprocesso legal, o contraditorio e ampla defesa, alem de todos meioslegais necessarios a manutencao da sua liberdade. LIV - ninguem sera privado da liberdade ou de seusbens sem o devido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampladefesa, com os meios e recursos a ela inerentes;LVII - ninguem sera considerado culpado ate otransito em julgado de sentenca penal condenatoria;No casoem tela, manter uma pessoa acusada de estuprol, in casu a ex namorada doreu, quando as provas carreadas nos autos apontam que nao houve a materialidadedo delito, no minimo e uma inconsequencia e irresponsabilidade, sob pena deresponsabilidade civil objetiva do Estado, por ato comissivo de seus agentesnos termos do 6o do art. 37 da CF/88.Art. 37.A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, aoseguinte: 6o - As pessoas juridicas de direito publico e asde direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos queseus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito deregresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.Caberessaltar Excelencia, que o reu e uma pessoa trabalhadora, de boa indole, nuncafoi processado, e um bom pai de familia, um bom filho .Assim,pois, diante do exposto e em conformidade com a lei, comprometendo-se o reu,a apresentar-se a esse r. juizo, tao logo seja revogada a sua prisaopreventiva, face a gravidade das acusacoes a ele imputadas e a fim resguardarsua incolumidade fisica e moral, compromete-se ainda, a manter-se afastado dasua ex namorada ate sentenca, alem de comparecer a todos os atos da instrucaocriminal, pede, espera e requer a Vossa Excelencia, que bem examinando aquestao decida por:a) Revogar o Decreto Prisional de fl.75, nos termos do art. 316 do CPP, porausencia dos requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdadeantecipada c/c art. 5o incisos LIV, LV e LVII da CF/88;b) Agindo assim, estara sendo feita a verdadeira e esperadajustica. PededeferimentoContagem MG, e 20 de outubro de 2015.AdvogadoOAB/__