em: 05/10/2009.BRASIL. Presidencia da Republica. Disponivel em: > https://www.planalto.gov.br <. Acessado em 05/10/2009.BRASIL. Ministerio da Previdencia Social. Previdencia no Servico Publico: Consolidacao da Legislacao Federal. Colecao Previdencia Social, Serie Legislacao; v. 01, 2a edicao. Brasilia: MPAS; SPS, 2009. CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.DIAS, Eduardo Rocha & MACEDO, Jose Leandro Monteiro. Previdencia Social do Servidor Publico. 2. ed. Sao Paulo: Metodo, 2006.DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Lei no 8.112/90 comentada: Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao e legislacao complementar. 8a ed. Brasilia: Brasilia Juridica, 2004.FELIPE, Jorge Franklin Alves. Direito Previdenciario do Servidor Publico. Rio de Janeiro: Forense, 2007.GOIS, Ewerton Marcus de Oliveira & BARROS, Clemilton da Silva. Manual para concursos das carreiras juridicas da AGU. Campinas-SP: Servanda Editora, 2007.IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciario. 12a ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.JORGE, Tarsis Nametala. Manual dos Beneficios Previdenciarios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.KERTZMAN, Ivan Mascarenhas. Curso Pratico de Direito Previdenciario. 3. ed. Salvado: JusPODIVM, 2007.MASCARENHAS, Roberta de Aguiar Costa; OLIVEIRA, Antonio Mario Rattes de e CAETANO, Marcelo Abi-Ramia. Analise Atuarial da Reforma da Previdencia do Funcionalismo Publico. Colecao Previdencia Social, Serie Estudos; v. 21, Brasilia: MPS, 2004.RIGOLIN, Ivan Barbosa. O servidor publico nas reformas constitucionais. Belo horizonte: Forum, 2003.TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciario. 9a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.MASCARENHAS, Roberta de Aguiar Costa; OLIVEIRA, Antonio Mario Rattes de e CAETANO, Marcelo Abi-Ramia. Analise Atuarial da Reforma da Previdencia do Funcionalismo Publico. Colecao Previdencia Social, Serie Estudos; v. 21, Brasilia: MPS, 2004.Outras paginas onde pode ser encontrado este texto:http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.21155http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/10/docs/1_-_o_rol_de_beneficios_dos_regimes_proprios_de_previdencia_social_e_as_aposentadorias_em_especie.pdf http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Rev/RTrbPre/139c/13c7?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0[1] No ambito do RGP e a Lei no 8.213/91 que preve, no seu art. 29, a forma de calculo dos proventos. No ambito dos RPPS, a lei a que se referem os paragrafos 3o e 17 do art. 40 da CF, e a Lei no 10.887/04, que dispoe sobre a materia no seu art. 1o.[2] Cabe a Lei no 8.213/91 o disciplinamento dos Beneficios do RGPS, estabelecendo no seu art. 28 a forma de calculo do salario-de-beneficio, assim dispondo:Art. 29. O salario-de-beneficio consiste: I - para os beneficios de que tratam as alineas b e c do inciso I do art. 18, na media aritmetica simples dos maiores salarios-de-contribuicao correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenciario; II - para os beneficios de que tratam as alineas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na media aritmetica simples dos maiores salarios-de-contribuicao correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo. [1] O autor e Advogado da Uniao; Mestre em Direito e Politicas Publicas; Especialista em Direito Processual Civil; em Direito do Trabalho e em Direito Processual do Trabalho; Professor da Universidade Estadual do Piaui e autor juridico e literario. [2] As situacoes previstas no art. 201 da CF dao ensejo a criacao de beneficios previdenciarios do RGPS. A sua aplicacao aos RPPS se da por forca da disposicao do 12, do art. 40 da CF.