MEUS DIREITOS!http://jus.com.br/revista/texto/21281Publicado em 03/2012Jorge Ulisses Jacoby FernandesNa ansia de satisfazer a imprensa oficiosa e setores habitualmente motivadores do linchamento publico, em espetaculos pirotecnicos, a norma equiparou o transito em julgado a uma condenacao por orgao colegiado.Com o advento da Lei Complementar no 135, de 4 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, o pais celebrou a aprovacao da figura que foi denominada de ficha limpa.Nao se discute - e ja vem tarde, a necessidade de lei que permita o aperfeicoamento do processo democratico, afastando das urnas os condenados por crimes e outras irregularidades graves contra direitos fundamentais e principios republicanos.Mas algumas reflexoes se impoem para esclarecer e equacionar com serenidade e equilibrio alguns postulados que devem nortear o aprimoramento da sociedade, permitindo-nos legar as geracoes futuras um cenario melhor. O regime democraticoO Brasil vive um regime democratico, com sufragio universal, periodico, isento e com meios eletronicos de apuracao, reconhecidamente, os melhores do mundo.Tem esta nacao, portanto, motivos para se orgulhar de como se aplica em solo nacional os mais elevados principios de convivencia social tolerante e que busca ser igualitaria, em seus fundamentos. A constituicao cidada como ideal de dever-ser vivencia experiencias valiosas.Tais proposicoes, porem, nao podem permitir que forcas economicas ilicitas distorcam a manifestacao da vontade popular e, por via obliqua, se sirvam de liberdades para construir valores contra a democracia. Reconhecidamente, candidatos com campanhas eleitorais patrocinadas por traficantes, bicheiros e corruptos, devem ter igual tratamento para serem alijados do direito de votar e ser votado. Se tal ocorrer, que nao se lhes permita vangloriar-se a luz do sol; que tenham a obrigacao de esconder-se das causas que defendem e do patrocinio que tiverem.E necessario, porem, ate para que ainda se possa ostentar o galhardao de regime democratico, que o afastamento dos direitos da cidadania se faca com respeito aos postulados fundamentais do Estado Democratico de Direito.Sem a garantia da submissao e do veredito final do Poder Judiciario, o linchamento publico de qualquer pessoa nao pode ser validado. Sem o integral atendimento do devido processo legal, nada se legitima. A funcao do judiciarioAs ultimas decadas, no Brasil, revelaram que o Poder Judiciario deixou de exercer o simples papel de subsuncao dos fatos a norma. Em varias situacoes, exerceu a funcao de provocar o Poder Legislativo para o desempenho da essencial funcao de legislar.Sao celebres no Brasil duas ideias que comumente se repetem: o Judiciario, mesmo com todas as suas mazelas, ainda e o reduto da probidade; a funcao de ser justo, porem, esta comprometida por que Justica tardia nao e justica.Se o Judiciario pode iniciar o processo legislativo, falta-lhe um serio comprometimento no dever de aperfeicoar minimamente as normas processuais. Ao contrario, ainda cria recursos regimentais, com redacao obscura e conceitos indeterminados, justificando ainda mais a critica que se faz como verdade absoluta no conceito ja referido, ao lado da probidade.Soma-se a isso a expressiva participacao do maior reu do mundo em numero de processos: os orgaos publicos brasileiros e, lamentavelmente, tem o dever de prover os meios para manutencao e