3.197, de 05 de outubro de 1999, artigos 146 a 148, CLT). Assim, o(a) empregado(a) que pede demissao antes de completar 12 meses de servico, tambem, tem direito a ferias proporcionais.VALE-TRANSPORTE - e devido quando da utilizacao de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com caracteristicas semelhantes ao urbano, para deslocamento residencia/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) devera declarar a quantidade de vales necessaria para o efetivo deslocamento (Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto no 95.247, de 17 de novembro de 1987).AVISO-PREVIO - de, no minimo, 30 dias. A cada ano de servico para o(a) mesmo(a) empregador(a), serao acrescidos 3 dias, ate o maximo de 60 dias, de maneira que o tempo total de aviso previo nao exceda de 90 dias (artigo 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal, e Lei no 12.506, de 11 de outubro de 2011). Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho devera comunicar a outra sua decisao, com antecedencia minima de 30 dias. A contagem do prazo do aviso previo se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicacao.No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) devera efetuar o pagamento relativo aos dias do aviso-previo, computando-os como tempo de servico para efeito de ferias e 13o salario.A falta de aviso-previo por parte do(a) empregado(a) da ao empregador(a) o direito de descontar os salarios correspondentes ao respectivo prazo.Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso-previo, devera fazer constar, expressamente, do texto o aviso indenizado, computado o periodo para fins de calculo das parcelas de 13o salario e ferias. O direito ao aviso previo e irrenunciavel pelo(a) empregado(a). O pedido de dispensa de cumprimento nao exime o(a) empregador(a) de pagar o valor respectivo, salvo comprovacao de haver o(a) empregado(a) obtido novo emprego (Sumula 276, do TST).RELACAO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA direito a ser regulamentado.FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO FUNDO DE GARA NTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS) embora concedido, ate sua regulamentacao, esse beneficio e opcional (artigo 1o, da Lei no 10.208, de 23 de marco de 2001). A despeito da inclusao do(a) trabalhador(a) domestico(a) no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de carater irretratavel em relacao ao respectivo vinculo empregaticio. O(a) empregado(a) domestico(a) sera identificado(a) no Sistema do FGTS pelo numero de inscricao no PIS-PASEP ou pelo numero de inscricao do trabalhador no INSS (NIT). Caso nao possua nenhuma dessas inscricoes, o(a) empregador(a) devera preencher o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), dirigir-se a uma agencia da CAIXA, munido do comprovante de inscricao no CEI e da Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP.A inscricao como empregado(a) domestico(a) na Previdencia Social podera ser solicitada pelo(a) proprio(a) empregado(a) ou pelo(a) empregador(a), em Agencia do INSS, ou ainda, pela Internet ou pelo PrevFone 135. Para a realizacao do recolhimento do FGTS e da prestacao de informacoes a Previdencia Social, o(a) empregador(a) domestico(a) devera se dirigir a uma Agencia do INSS e inscrever-se no Cadastro Especifico do INSS (CEI). A matricula CEI tambem podera