Todas as empresas que participarem de licitacoes publicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estao obrigadas a apresentar, na documentacao exigida, a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT) um comprovante de que nao possui dividas decorrentes de condenacoes pela Justica do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, entrou em vigor na ultima quarta-feira (4) e inclui a CNDT no Titulo VII-A da CLT, com alteracao do artigo 29 da Lei no 8.666/1993 (Lei das Licitacoes) para incluir a nova exigencia. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justica do Trabalho (CSJT), ministro Joao Oreste Dalazen, a certidao e um "divisor de aguas positivo" na historia da Justica do Trabalho, porque vai contribuir de forma decisiva para a efetividade da execucao de suas sentencas e para o cumprimento espontaneo das obrigacoes trabalhistas pelas empresas. "A certidao so prejudica os maus pagadores", afirma o ministro. "O bom pagador age de duas formas: ou paga ou deposita o valor em juizo para discutir o debito, quando acha que a divida e inferior a que esta sendo cobrada". Quando a divida e garantida em juizo, a empresa obtem a certidao positiva com efeito de negativa. "Nenhuma empresa sera impedida de obter a certidao negativa pelo simples fato de responder a qualquer processo trabalhista ainda nao solucionado em definitivo", esclarece. A CNDT e expedida gratuita e eletronicamente em todo o territorio nacional. O interessado pode requere-la nas paginas eletronicas do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicacao do CPF ou do CNPF. No TRT da 15a Regiao o acesso ao sistema e feito por meio de um banner disponibilizado no canto inferior direito da homepage www.trt15.jus.br. O sistema permitira consulta publica aos dados dos devedores inscritos no pre-cadastro do BNDT e ainda nao positivados. As informacoes contidas na certidao estarao atualizadas ate dois dias anteriores a data da expedicao. ( Fonte:TRT-15 / TST) Senado Federal -18/1/2012Os diplomas concedidosa estudantes brasileiros por instituicoes estrangeiras de educacao superior dereconhecida excelencia academica poderao ter revalidacao automatica no Brasil.A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 399/11, do senador RobertoRequiao (PMDB-PR), que esta tramitando na Comissao de Relacoes Exteriores eDefesa Nacional (CRE). A materia ainda sera analisada, em decisao terminativa,pela Comissao de Educacao, Cultura e Esporte (CE).O projeto inclui os diplomas de graduacao, mestrado e doutorado entre os quepodem vir a ter revalidacao ou reconhecimento automatico. E estabelece que oPoder Publico divulgue periodicamente a lista de cursos e instituicoes quepoderao vir a ser beneficiados pela medida. A proposta esta sendo analisadapelo relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF).Ao justificar sua proposta, o autor recorda que um numero cada vez maior debrasileiros tem procurado universidades estrangeiras, para fazer cursos degraduacao e de pos-graduacao. Essa tendencia, como observou, tende a crescercom o prometido envio de 75 mil estudantes ao exterior, dentro do programa dogoverno federal de estimulo a formacao de novos profissionais em ciencias eengenharias.Quando retornam ao Brasil, prossegue o senador, muitas vezes os estudantesprecisam enfrentar longos e caros processos de revalidacao dos diplomas queobtiveram no