existentes e com atributos juridicos por meio de uma ficcao juridica absoluta e absurda.Chega-se a mesma conclusao por meio de uma analise positivista do tema. De fato, nos termos propostos por Hans Kelsen19, a validade de determinada norma e vinculada a um minimo de eficacia social, ou seja, se o postulado, em nenhum momento for observado, este nao sera valido e nao constituira direito. No mesmo sentido, se um postulado nunca se concretiza, nao sendo capaz de transformar a realidade, este nao possui o minimo de eficacia para constituir direito.Assim, ad argumentandum tantum, chega-se a conclusao que, mesmo que seja admitida a existencia da personalidade juridica post mortem, tal admissao nao surtira efeitos praticos, principalmente pelo fato de que e impossivel aceitar qualquer manifestacao fisico-material desta personalidade.Uma vez que resta claro que a personalidade juridica da pessoa humana se encerra com a sua morte, importa rememorar, o momento em que, para efeitos juridicos, se reconhece a morte. Como ja dito anteriormente, a vida humana cessa quando nao ha mais atividade cerebral, ou seja, quando o sistema nervoso nao apresenta mais sua atividade principal. Assim, a morte e atestada no instante em que nao e registrado mais nenhum sinal de atividade cerebral, momento a partir do qual e possivel a retirada de orgaos e tecidos com o intuito de serem realizados transplantes.Postos tais argumentos, verifica-se que nao ha possibilidade de se reconhecer a existencia de personalidade juridica antes do nascimento, bem como apos a morte. Nesta linha de raciocinio, as disposicoes sobre a inalienabilidade do direito a vida nao se aplicam, indistintamente, ao nascituro. Fundamenta-se tal raciocinio com fulcro no art. 128 do Codigo Penal, que prescreve in verbis: Nao se pune o aborto praticado por medico: I - se nao ha outro meio de salvar a vida da gestante;II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (grifou-se) A doutrina penalista ensina que o crime e a conduta ilicita, tipica e culpavel, com pena aplicavel se o crime, acaso, for punivel.As determinacoes do artigo suso citado tratam de causas de exclusao da ilicitude, quer dizer, a conduta sera licita, se realizada daquela forma. E o que ministra o Professor Damasio de Jesus, et litteris: O CP preve, no primeiro caso, o denominado aborto terapeutico ou necessario; no segundo, o aborto sentimental ou humanitario. A disposicao nao contem causas de exclusao da culpabilidade, nem escusas absolutorias ou causas extintivas da punibilidade. Os dois incisos do art. 128 contem causas da exclusao da antijuridicidade. Assim, na hipotese de incidencia de um dos casos do art. 128, nao ha crime por exclusao da ilicitude.20 (grifou-se)Por esta razao e que se ensina que a pratica do aborto, sob tais circunstancias, e legalizado.Contrario sensu, se se admitisse que as disposicoes sobre a inalienabilidade do direito a vida fossem aplicadas, indistintamente, ao nascituro, ter-se-ia que declarar o inciso II do art. 128 do Codigo Penal inconstitucional, haja visto que ocorreria afronta ao art. 5o, caput, da Constituicao Federal.Nao e possivel aduzir que se