de 2009, argui ofensa aos principios do contraditorio e da ampla defesa, ante a ausencia de oportunidade para defender o ato, considerada a superveniencia do questionamento, alfim acolhido sem a impugnacao do impetrante (folha 408 a 412 do volume 2). Sustenta a legitimidade do Decreto de 2009, porquanto exercera o direito de opcao pelo 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, a teor do inciso I do artigo 29 da Lei no 8.935/1994, em decorrencia da criacao por desmembramento das circunscricoes dos 1o e 2o Servicos de Registro de Imoveis da referida Comarca, por forca da Lei no 14.277/2003 (folha 1477 do volume 6), cuja delimitacao ocorrera pela Lei no 15.247/2006, do Estado do Parana (folha 1625 do volume 7). Alega ter-se a aplicacao de regra legal que excepciona a obrigatoriedade do concurso publico mediante dispositivo cuja constitucionalidade nao foi questionada. Menciona precedentes da Corte, entre os quais as Medidas Cautelares nos Mandados de Seguranca no 28.059/DF, relator Ministro Cezar Peluso, e no 28.060/DF, relator Ministro Carlos Ayres Britto, decisoes publicadas no Diario da Justica de 4 de agosto de 2009. Sob o angulo do risco, alude ao cumprimento da decisao atacada, pelo Tribunal de Justica do Estado do Parana, mediante a outorga de termo de compromisso e posse a substituta na serventia da qual foi afastado (folhas 1630 e 1634 do volume 7). Requer o deferimento de medida acauteladora para suspender os efeitos da decisao atacada, ate o julgamento final da impetracao, intimando-se a substituta designada a responder pelo 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, e, em definitivo, a concessao da seguranca para reconhecer o direito liquido e certo a responder pela titularidade da referida serventia ou, sucessivamente, do 2o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, presente a decadencia para a Administracao rever o ato de designacao publicado no ano de 1992. O processo esta concluso para o exame do pedido de liminar. 2. A Constituicao Federal veio a versar a prestacao dos servicos notariais e de registro em carater privado, presente a delegacao do poder publico. Ante o criterio universal de participacao, objetivando concorrer a titularidade dos cartorios, previu a Carta da Republica, de modo exaustivo, as formas de provimento. Fe-lo contemplando o originario e o derivado. Deve ser aberto concurso, que, no primeiro caso, mostra-se publico. Vale dizer: aqueles que atendam aos requisitos proprios podem competir no certame. No tocante ao concurso de remocao, inconfundivel com o instituto da permuta, porquanto deste apenas participam os titulares dos cartorios envolvidos, ha de se publicar edital para que os interessados se inscrevam e se candidatem a vaga oferecida. Em outras palavras, o Diploma Maior nao abre espaco a entendimento direto entre titulares de cartorios visando a troca respectiva, principalmente quando um deles pretenda, a seguir, afastar-se em definitivo. Ou ha a abertura de concurso ao grande publico ou parte-se para a especie de certame que e a remocao, ficando, obviamente, restrito o rol daqueles que podem participar. Fixada essa optica, harmonica com os ares constitucionais, com o disposto