do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionadaparcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversao,instituida pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta deDesenvolvimento Energetico - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nostermos da regulamentacao. (Incluido pela Lei no 10.762, de 11.11.2003) 13. O Poder Executivo estabelecera diretrizes especificas que criem ascondicoes, os criterios e os procedimentos para a atribuicao da subvencaoeconomica as concessionarias e permissionarias de servico publico deenergia eletrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificacao rural e para afiscalizacao da sua aplicacao nos municipios beneficiados. (Incluido pela Leino 10.762, de 11.11.2003)Art. 15. Visando a universalizacao do servico publico de energia eletrica, aAneel podera promover licitacoes para outorga de permissoes de servicopublico de energia eletrica, em areas ja concedidas cujos contratos naocontenham clausula de exclusividade. (Vide Medida Provisoria no 144, de11.12.2003) 1o As licitacoes poderao ser realizadas, por delegacao, pelas Agencias deServicos Publicos Estaduais conveniadas, mediante a utilizacao de editais padronizados elaborados pela Aneel, inclusive o contrato de adesao, comobservancia da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demaisdispositivos legais especificos para o servico publico de energia eletrica,aplicando-se, no que couber e subsidiariamente, a Lei no 8.666, de 21 dejunho de 1993. 2o E facultado a Aneel adotar a modalidade de tomada de preco, devendo,neste caso, mediante acoes integradas com as Agencias de ServicosPublicos Estaduais conveniadas, promover ampla divulgacao visando ocadastramento de agentes interessados. 3o A permissionaria sera contratada para prestar servico publico de energiaeletrica utilizando-se da forma convencional de distribuicao, podendo,simultaneamente, tambem prestar o servico mediante associacao oucontratacao com agentes detentores de tecnologia ou titulares de autorizacaopara fontes solar, eolica, biomassa e pequenas centrais hidreletricas. 4o A permissionaria contratada na forma deste artigo e permitido realizar ofornecimento de energia eletrica a todos os consumidores, ligados ou nao,localizados na area permitida, independentemente de carga, tensao e dosprazos de carencia previstos nos arts. 15 e .074, de 7 de julho de 1995. 5o E vedado as concessionarias de servicos publicos de energia eletrica,suas controladas e seus controladores, em qualquer grau de descendenciaou ascendencia, bem como outras sociedades igualmente controladas oucoligadas, independente do grau de colateralidade, participarem daslicitacoes de que trata este artigo. 6o A permissao de servico publico de energia eletrica contratada na formadeste artigo podera prever condicoes e formas de atendimento especificas,compativeis com a tecnologia utilizada.6. Diante desse cenario legislativo, percebe-se que, ainda nos dias de hoje,ha, de fato, a possibilidade de participacao financeira do consumidor na construcao derede eletrica, sobretudo para a antecipacao do atendimento solicitado.Em decadas passadas, era mais evidente ainda a necessidade departicipacao do consumidor para obtencao desse desiderato, e disso nao se olvidou alegislacao aplicavel ao setor, o que ocasionou, por certo, enorme impulso na atividaderural.6.1. No caso ora em exame, os contratos foram firmados em 1989 eaplica-se o que dispoe o Decreto n. 41.019/57, afastando-se as regras do Codigo deDefesa do Consumidor.Em regra, nao se aplica o CDC a contratos firmados antes de sua vigencia,verbis :Compra e venda de imovel. Sistema Financeiro da Habitacao. Devolucao dasimportancias pagas. Codigo de Defesa do