pela execucao, por forca doestatuido no o 2o do artigo 2o da CLT.TRT-PR-17192-2000-651-09-00-4-ACO-19416-2005- SECAO ESPECIALIZADARelator: LUIZ EDUARDO GUNTHERPublicado no DJPR em02-08-2005 Teoria da desconsideracao da personalidadejuridicaBaselegal: 28 5o CDC, 50 CC.Atosexecutorios alcancem bens particulares. Aplicacaode forma ampla TRT-PR-24-05-2013RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DECLARADA NA SENTENCA. PEDIDO DE DESCONSIDERACAODA PESSOA JURIDICA DA EMPREGADORA PELA RESPONSAVEL SUBSIDIARIA, EM RECURSOORDINARIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE NESTA INSTANCIA. Conquanto haja pedido dedesconsideracao da personalidade juridica da primeira Reclamada na contestacao,tendo o r. "decisum" se manifestado sobre ela, entende-se que apretensao da segunda Reclamada respeita a execucao de sentenca e nao a fase deconhecimento. Ainda que assim nao fosse, a parte apta a residir no polo passivoda reclamacao e o empregador e nao seus socios, os quais apenas podem vir asofrer as consequencias da sentenca, no caso de eventual desconsideracao dapersonalidade juridica da primeira Reclamada (Parceria Servicos PatrimoniaisLtda.) em momento oportuno (fase de execucao), sendo impropria a inclusao dossocios na fase de conhecimento, ou manifestacao deste juizo "ad quem"no sentido desta possibilidade (que so podera ser aferida, se for o caso, nofuturo), notadamente porque os seus patrimonios nao se confundem com o dasociedade, "a priori". Recurso da segunda Reclamada a que se negaprovimento.TRT-PR-03827-2012-084-09-00-1-ACO-19270-2013- 7A. TURMARelator: UBIRAJARA CARLOSMENDESPublicado no DEJT em24-05-2013 TRT-PR-26-04-2013DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA - SOCIEDADE ANONIMA - EXCLUSAO DEEX-ACIONISTAS DO POLO PASSIVO EM RAZAO DA AUSENCIA DE DELIMITACAO DE SUARESPONSABILIDADE PELO DEBITO TRABALHISTA - NAO CABIMENTO - ONUS DA PROVA QUERECAI SOBRE OS AGRAVADOS A ausencia de demonstracao do limite daresponsabilidade do ex-acionista nao leva a sua exclusao do polo passivo. Acada um dos executados cabe demonstrar esse limite, seja em relacao a suaparticipacao no periodo do contrato de trabalho, seja no tocante ao valor dassuas acoes. Recurso provido para manutencao, por ora, dos ex-acionistas no polopassivo.TRT-PR-08850-1999-014-09-00-3-ACO-14883-2013- SECAO ESPECIALIZADARelator: BENEDITO XAVIER DASILVAPublicado no DEJT em26-04-2013 TRT-PR-05-11-2010 EXECUCAO -DESPERSONALIZACAO JURIDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL PARA INCLUSAO DE SEUS SOCIOSNO POLO PASSIVO DA RELACAO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. Evidenciada aincapacidade financeira da devedora principal, correto o direcionamento daexecucao em face de seus socios, mesmo quando nao tenham participado doprocesso na fase de conhecimento, porquanto a desconsideracao da pessoajuridica ocorre na execucao. Inteligencia dos artigos 592, II e 596, do CPC, c/co art. 10, do Decreto no 3.708/19 e art. 4o, da Lei no 6.830/80, e OJs nos 149e 202 da SE deste E. Regional. Agravo de peticao dos executados a que se negaprovimento.TRT-PR-14210-1998-015-09-00-8-ACO-34685-2010- SECAO ESPECIALIZADARelator: BENEDITO XAVIER DASILVAPublicado no DEJT em05-11-2010 Ato atentatorio a dignidade da justica e fraudea execucao Fraude:593 CPC Atosatentatorios: hipoteses (600CPC) multa (601 CPC). TRT-PR-06-11-2012 AGRAVO DEPETICAO. CONDENACAO EM ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. AUSENCIA DECOMPLEMENTACAO DA GARANTIA. DESERCAO CONFIGURADA. A condenacao do executado emato atentatorio a dignidade da justica exige a complementacao da garantia, sobpena de desercao. O deposito do valor correspondente deve ser efetuadoindependentemente do fato de recorrer da multa imposta, uma vez que a garantiado juizo consiste em requisito de admissibilidade do agravo de peticao. TST, INno 03/93, IV, c. Precedentes desta Secao Especializada. Agravo de peticao doexecutado que nao se conhece.TRT-PR-01292-1996-095-09-00-7-ACO-50912-2012- SECAO ESPECIALIZADARelator: ARCHIMEDES CASTROCAMPOS JUNIORPublicado no DEJT em06-11-2012 TRT-PR-25-01-2013 ATOATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. EXERCICIO