a exigencia de complementaridade,nos termos do que determina o art. 212 do CPP, pois somente ocorreu apos ter sido registrada a ausencia do Parquet e dada a palavra a defesa para a realizacao de seus questionamentos. Vale ressaltar, ainda, que ajurisprudencia do STJ se posiciona no sentido de que eventual inobservancia ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade meramente relativa, sendo necessario, para seu reconhecimento, a alegacao no momentooportuno e a comprovacao do efetivo prejuizo (HC 186.397-SP, Quinta Turma, DJe 28/6/2011; e HC 268.858-RS, Quinta Turma, DJe 3/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.491.961-RS, Quinta Turma, DJe14/9/2015; e HC 312.668-RS, Quinta Turma, DJe 7/5/2015. REsp 1.348.978-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acordao Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 17/2/2016.DIREITO PENAL. INDULTO E DETRACAO.O periodo compreendido entre a publicacao do decreto concessivo de indulto pleno e a decisao judicial que reconheca o beneficio nao pode ser subtraido na conta de liquidacao das novas execucoes penais, mesmo queestas se refiram a condenacoes por fatos anteriores ao decreto indulgente. A concessao do indulto, pleno ou parcial, atinge a pena. Sera pleno quando extinguir a pena por completo, resultando na extincao dapunibilidade. E sera parcial, tambem chamado de comutacao, quando o afastamento da pena nao se der por completo. No entanto, em ambos os casos, os demais efeitos penais e civis do crime permaneceminalterados. Assinale-se, ainda, que o indulto nao e aplicado de forma automatica. Necessita, assim, de um procedimento judicial em que o juiz da execucao ira avaliar se o apenado preenche, ou nao, os requisitosinsculpidos no decreto presidencial. Embora haja doutrina que defenda ser meramente declaratoria a decisao concessiva de indulto, os decretos presidenciais, em geral, possuem condicoes objetivas e subjetivas quenecessitam de avaliacao judicial. Nessa medida, esse tramite processual certamente levara um espaco de tempo para ser cumprido, o que afasta a possibilidade de publicacao do decreto concessivo do beneficio em umdia e, ja no dia seguinte, a sua aplicacao no caso concreto. Assim, o indulto somente podera produzir os seus efeitos apos essa avaliacao. Alem disso, em regra, a concessao do indulto pressupoe a existencia de umasentenca penal condenatoria com transito em julgado. Uma vez transitada em julgado a sentenca penal condenatoria, surge a pretensao de execucao da pena. Se, posteriormente, o Estado desistir de prosseguir naexecucao da pena, havera, tao somente, uma interrupcao do cumprimento, mas nao uma inidoneidade ou desnecessidade da pena. Vale ressaltar que essa interrupcao, no caso do indulto, e um ato de clemencia doEstado, que so sera reconhecido ao apenado apos regular procedimento judicial. Portanto, ate a prolacao da decisao que extinguir a punibilidade do agente, a sua custodia sera decorrente de uma prisao pena. Adetracao, por sua vez, e decorrencia do principio constitucional da nao culpabilidade. A CF estabelece que "ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria". Ocorre que,mesmo antes do transito em julgado, em algumas situacoes, faz-se necessaria a constricao provisoria do acusado. Essa, no entanto, e uma prisao cautelar. E, por vezes, ao final do julgamento, pode ocorrer a absolvicaodo agente ou a