previsto no artigo 8o, 2, b, do Decreto 678/92, oqual preve como garantia do acusado a comunicacao previa e pormenorizada daacusacao formulada. Alem disso, limita o exercicio do direito de defesa, emdesrespeito ao previsto no artigo 5o, LV, da Constituicao da Republica. Porfim, ha violacao ao artigo 41, do Codigo de Processo Penal. . Em relacao ao crime de corrupcao passiva,previsto no artigo 317, 1o, do Codigo Penal, o candidato devera apontar afalta de justa causa para a acao penal. Afirmacoes genericas de falta de justacausa nao serao consideradas suficientes para obtencao da pontuacao. Comefeito, e preciso que o candidato faca um cotejo entre o tipo penal (com seuselementos normativos, objetivos e subjetivos) e os fatos narrados no enunciadoda questao. Sao exemplos de argumentos: nao ha prova suficiente de que o reurecebia vantagem indevida para a emissao de passaportes de forma irregular; naoha nenhuma prova de que os passaportes fossem emitidos de forma irregular;nenhum passaporte foi apreendido ou periciado na fase de inquerito policial;nao ha prova de que os passaportes supostamente requeridos por Maria na ligacaotelefonica foram, efetivamente, emitidos; nao ha prova de que houve oexaurimento do crime, nos termos do que preve o 1o do artigo 317, do CodigoPenal, ou seja, que Antonio tenha efetivamente praticado ato infringindo deverfuncional. . No que tange ao crime previsto no artigo 239,paragrafo unico, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), naoha qualquer indicio da pratica delituosa por parte de Antonio, eis que nao hasequer referencia de que ele tivesse ciencia da intencao de Maria. Em outraspalavras, o candidato devera indicar que nao havia consciencia de que Antonioestivesse colaborando para a pratica do crime supostamente praticado por Maria,inexistindo, dessa forma dolo. Assim como no caso do crime anterior, afirmacoesgenericas de falta de justa causa nao serao consideradas suficientes paraobtencao da pontuacao. Com efeito, e preciso que o candidato faca um cotejoentre o tipo penal (com seus elementos normativos, objetivos e subjetivos) e osfatos narrados no enunciado da questao. Dessa forma, relativamente a atipicidadedo crime do art. 239, e indispensavel que o candidato apontasse a ausencia dedolo ou falasse do elemento subjetivo do tipo. Argumentos relacionadosexclusivamente ao nexo causal nao serao considerados aptos. . o final, o candidato devera especificar provas,indicando rol de testemunhas. Os requerimentos devem ser de declaracao dasnulidades, absolvicao sumaria e, alternativamente, instrucao processual comproducao da prova requerida pela defesa. Para pontuar o pedido nao e necessarioque o candidato faca todos os pedidos constantes do gabarito, mas que seuspedidos estejam coerentes com a argumentacao desenvolvida na peca. Por outrolado, se houver argumentos flagrantemente equivocados em maior numero do queadequados, o pedido deixara de ser pontuado. No pedido, nao foi admitidaabsolvicao com fulcro no art. 386 e do 415 do Codigo de Processo Penal, ja queele trata das hipoteses de absolvicao apos o transcurso do processo, e nao nafase de resposta. . O ultimo dia do prazo e 08.11.2010, eis que acontagem inicia na data da intimacao pessoal. Nao serao aceitas datas como 06ou 07 de novembro, pois o enunciado e claro ao especificar que a peticaodeveria ser protocolada no ultimo