a fiscalizacao especial: que compreende a analise da data-base da categoria prevista na Convencao Coletiva de Trabalho (CCT); verificacao dos reajustes dos empregados no dia e percentual previstos (verificar a necessidade de proceder ao equilibrio economico-financeiro do contrato em caso de reajuste salarial); controle de ferias e licencas dos empregados na planilha resumo; verificacao das estabilidades provisorias dos empregados (cipeiro, gestante, estabilidade acidentaria) etc.Este e o modelo de fiscalizacao que incumbe a Administracao, na figura do gestor de contratos. Constatado o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada e nao ocorrendo a regularizacao imediata no prazo oferecido pela Administracao, a IN 02/2008, regulamentando os arts. 78 e 79 da Lei no 8.666/93, impoe a obrigatoriedade da rescisao unilateral do contrato de prestacao de servicos por iniciativa da Administracao Publica, como preveem os arts. 34, 4o e 34-A da norma regulamentadora. Diz este ultimo:"Art. 34-A. O descumprimento das obrigacoes trabalhistas ou a nao manutencao das condicoes de habilitacao pelo contratado devera dar ensejo a rescisao contratual, sem prejuizo das demais sancoes, sendo vedada a retencao de pagamento se o contratado nao incorrer em qualquer inexecucao do servico ou nao o tiver prestado a contento.Paragrafo unico. A Administracao podera conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigacoes trabalhistas ou suas condicoes de habilitacao, sob pena de rescisao contratual, quando nao identificar ma-fe ou a incapacidade da empresa de corrigir a situacao".Contrario senso, identificada a ma-fe ou a incapacidade da empresa em corrigir o inadimplemento trabalhista, ha que se lhe aplicar de imediato a rescisao contratual, sem prejuizo da proibicao de licitar com a Administracao Publica na forma do art. 87, III, da Lei de Licitacoes.E estando assim evidentes os extensos limites do dever constitucional e legal da Administracao de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, disso decorre naturalmente que a inobservancia deste dever de fiscalizacao implica a responsabilidade da Administracao pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.Esta responsabilidade nao se esgota com a demonstracao de uma simples verificacao superficial da formalizacao dos vinculos de emprego, pois o padrao fiscalizatorio acima retratado exige o envolvimento direto e diario da Administracao com a rotina das praticas trabalhistas da empresa contratada.A Administracao so se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promocao eficaz de todos os procedimentos legais de controle, alem daqueles que, embora nao previstos expressamente na lei, sejam indispensaveis a eficiencia da fiscalizacao na obtencao dos seus resultados, em respeito ao principio da eficiencia administrativa que rege a Administracao Publica (Constituicao, art. 37).A leitura teleologica das normas em apreco sinaliza para a busca de um resultado fiscalizatorio concreto, consistente num controle capaz de impor a empresa contratada o cumprimento dos direitos laborais dos seus empregados, levando-a a adimplir todos os encargos sociais e trabalhistas decorrentes do contrato administrativo, com vistas, inclusive, a atrair de forma plena e iniludivel o disposto no 1o do art. 71 da Lei no 8.666/93.Lado outro, a ausencia de fiscalizacao ou a fiscalizacao insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplencia do ente publico contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente