sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presuncao constitucional de inocencia.E por tal motivo que, em situacoes como a que ora se registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao condenado, ate mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, ainda que destituidos de eficacia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURELIO - HC 88.460/SP, Rel. Min. MARCO AURELIO - HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) ja asseguraram, inclusive de oficio, a diversos pacientes, o direito de recorrer em liberdade.Nao obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se viavel, consoante reconhece esta Suprema Corte, a possibilidade de convivencia entre os diversos instrumentos de tutela cautelar penal postos a disposicao do Poder Publico, de um lado, e a presuncao de inocencia proclamada pela Constituicao da Republica (CF, art. 5o, LVII) e pelo Pacto de Sao Jose da Costa Rica (Artigo 7o, no 2), de outro.Para que se legitime a prisao cautelar, no entanto, impoe-se que os orgaos judiciarios competentes tenham presente a advertencia do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita observancia de determinadas exigencias (RTJ 134/798), em especial a demonstracao - apoiada em decisao impregnada de fundamentacao substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situacao ocorrente, da adocao da medida constritiva do status libertatis do indiciado/reu, sob pena de caracterizacao de ilegalidade ou de abuso de poder na decretacao da prisao meramente processual (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Com efeito, proferida sentenca penal condenatoria, nada impede que o Poder Judiciario, a despeito do carater recorrivel desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisao cautelar do reu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de adocao dessa extraordinaria medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Para efeito de legitimacao da prisao cautelar motivada por condenacao recorrivel (como sucede na especie), exigir-se-a, sempre, considerada a inconstitucionalidade da execucao penal provisoria, a observancia de certos requisitos, hoje estabelecidos em sede legal (CPP, art. 387, paragrafo unico, acrescentado pela Lei no 11.719/2008), sem os quais nao tera validade juridica alguma esse ato de constricao da liberdade pessoal do sentenciado, sendo destituida de eficacia a formula generica (Expecam-se mandados de prisao) utilizada pelo Tribunal de Justica local, consoante adverte o magisterio da doutrina (ROBERTO DELMANTO JUNIOR, As Modalidades de Prisao Provisoria e seu Prazo de Duracao, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2a ed., 2001, Renovar; LUIZ FLAVIO GOMES, Direito de Apelar em Liberdade, p. 104, item n. 3, 2a ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, Curso de Processo Penal, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3a ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, A Tutela Cautelar no Processo Penal, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Prisao Cautelar, 2006, Lumen Juris, v.g.),