incapaz seja assistido por seu representante, sob pena de anulabilidade (artigo 171, inciso I, do Codigo Civil), e e suprida pela assistencia.Existem algumas excecoes em que os relativamente incapazes podem praticar atos sozinhos, como fazer um testamento, aceitar mandato para negocios, celebrar contrato de trabalho com 18 anos etc.O Codigo Civil esta permeado de institutos que protegem os incapazes. Por tal motivo, o legislador destinou uma pessoa capaz para representar o absolutamente incapaz e para assistir o relativamente incapaz, suprindo assim a incapacidade. Institui-se, por conseguinte, a acao declaratoria de nulidade do ato juridico, ou acao anulatoria. O sistema privado anterior a 1916 ainda era mais protetivo, pois previa o instituto da restitutio in integrum. Era um remedio de carater extraordinario que garantia ao incapaz, mesmo que todas as formalidades tivessem sido observadas, a anulacao do negocio juridico. O artigo 8.o do Codigo Civil de 1916 sepultou o instituto que nao respeitava direitos adquiridos e gerava grande inseguranca social. Mesmo sem expressa previsao do Codigo Civil atual, continua o sistema a repudiar a "restitutio in integrum", nao mais de maneira expressa, mas agora de maneira implicita pelo sistema juridico.1.2.1. Incapacidade absoluta artigo 3.o do Codigo CivilSao considerados absolutamente incapazes: menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos; os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade.a) Menores de 16 anos Sao os menores impuberes.b) Enfermo ou deficiente mentalO Decreto-lei n. 24.559/34 trata minuciosamente da situacao dos loucos. Autoriza ao juiz, na sentenca de interdicao, fixar limites a curatela.Para garantir que nao haja interdicoes de pessoas capazes, o interditando devera ser citado no processo para que exerca sua defesa. Havendo sentenca de interdicao, esta devera ser publicada, pelo menos, tres vezes no jornal local.Sempre que um louco ja interditado praticar qualquer ato juridico sozinho, este sera nulo, ainda que a terceira pessoa nao soubesse da existencia da sentenca de interdicao, tendo em vista a presuncao da publicidade.Para se decretar a interdicao, e fundamental o exame medico que comprove a doenca mental. O juiz devera, ainda, fazer um exame pessoal do interditando, na forma de interrogatorio com perguntas basicas, como nome de parentes, endereco, numero de telefone etc.O Codigo Civil e omisso quando se trata de ato juridico praticado por deficientes ou enfermos antes da interdicao. Como nao existe a presuncao da publicidade, a jurisprudencia se manifestou nesse sentido da seguinte forma: "em principio e nulo o ato praticado por deficiente ou enfermo, ainda que nao haja interdicao, tendo em vista o Codigo Civil haver sido generico. No entanto, se terceira pessoa envolvida alegar boa-fe, ou seja, demonstrar que o negocio foi feito em condicoes normais (sem abuso) e que a deficiencia nao era notoria (aparentemente o deficiente parecida normal e a deficiencia nao era de conhecimento de todos), pode-se validar o ato juridico".O Decreto-lei n. 891/38 regulou a interdicao dos toxicomanos, que sao aqueles que, em virtude do uso de toxicos, perdem sua capacidade mental. Como nem sempre a dependencia de toxicos torna o toxicomano absolutamente incapaz, o