voltadas: 1) a busca do pleno emprego; 2) a reducao das desigualdadessociais e regionais; 3) a erradicacao da pobreza e da marginalizacao; 4) adefesa do consumidor e da concorrencia. Umaoutra caracteristica desses direitos, comumente apontada pelos doutrinadores, ea denominada irrenunciabilidade. Os direitos sociais sao, nesse sentido,considerados normas cogentes, vale dizer, de ordem publica, nao anulaveis porforca da vontade dos interessados ou, no caso das relacoes trabalhistas, pelavontade das partes contratantes. Neste caso, ao trabalhador, por se tratar departe hipossuficiente, sempre em posicao de desvantagem em relacao aoempregador, nao e dado abrir mao ou dispor dos direitos anotados pelaConstituicao.1.7. Direito A NacionalidadeOconceito de povo nao se confunde com populacao nem com habitante. Estes termosreferem-se ao conjunto dos residentes no territorio, quer sejam nacionais, quersejam estrangeiros. Poder-se-ia dizer que os nascidos no territorio provem damesma origem, tem a mesma lingua, os mesmos costumes e tradicoes de seus antepassados,formando uma comunidade de base socio-cultural que denominamos nacao. Sao osnacionais. Os outros nao sao nacionais, sao estrangeiros.Nacionalidadee o vinculo juridico-politico de Direito Publico interno, que faz da pessoa umdos elementos componentes da dimensao pessoal do Estado, Consoante conceito dePontes de Miranda.Nacionale, portanto, o brasileiro nato ou naturalizado, ou seja, aquele que se vincula,por nascimento ou naturalizacao, ao territorio brasileiro. Anacionalidade pode ser primaria (tambem dita de origem originaria) ousecundaria (tambem dita, impropriamente adquirida). A primaria resulta de fatonatural nascimento . Determina-se ou em face da ligacao de sangue a massa dosnacionais de um Estado, ou da ocorrencia do nascimento em territorio de umEstado. A secundaria e que se adquire por fato voluntario depois do nascimento.Polipatridae quem tem mais de uma nacionalidade, o que acontece quando sua situacao denascimento se vincula aos dois criterios de determinacao da nacionalidadeprimaria. Assim se da, por exemplo, com filhos de oriundo de Estado que adota ocriterio do ius sanguinis, quando nasce num Estado que acolhe o do ius solis. Eo caso de filhos de italiano nascidos no Brasil. e involuntariamente,italianos. Assim, os filhos de italianos, nascidos no Brasil, tem duplanacionalidade (polipatrida), condicao que agora ficou explicitada no art. 12, 4o, II, a, adicionado pela ECR-3/ 94, segundo o qual nao se perde anacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originariapela lei estrangeira. Outra hipotese de dupla nacionalidade, agora admitida porforca do acrescimo da alinea b aquele dispositivo pela mesma EmendaConstitucional de Revisao, se da quando norma de outro Estado impoe a naturalizacaoao brasileiro nele residente, como condicao de permanencia em seu territorio oudo exercicio de direitos civis. Heimatlos(expressao alema que significa sem patria, apatrida) e tambem um efeitopossivel da diversidade de criterios adotados pelos Estados na atribuicao danacionalidade. Consiste na situacao da pessoa que, dada a circunstancia denascimento, nao se vincula a nenhum daqueles criterios, que lhe determinariamuma nacionalidade. Em se tratando de filho de brasileiro, para que nao seja umheimatlos a Constituicao da algumas solucoes que estao inscritas no seu art.12, I, b e c .Anacionalidade e um direito fundamental do homem, sendo inadmissivel umasituacao, independente da vontade do individuo, que o prive desse direito. ADeclaracao Universal dos Direitos Humanos bem o reconhece, quando estatui quetoda pessoa tem direito