o de solteiro. Se houver qualquer discordancia sobre algum desses pontos, o tabeliao nao podera lavrar a escritura. Nao ha necessidade de alusao aos bens particulares de cada conjuge, de acordo com o regime de bens adotado, mas sua explicitacao nao prejudicara a escritura. Se, na partilha, houver transmissao de bens de um conjuge para outro, ou seja, quando nao for igualitaria a divisao dos bens comuns, incidira o tributo respectivo sobre os correspondentes bens imoveis (ITBI), pago e consignado na escritura.Os interessados devem fazer prova com a certidao de casamento e certidoes de nascimentos dos filhos, para demonstrar que sao maiores ou emancipados. No caso do divorcio extrajudicial, tendo em vista a exigencia da separacao de fato por mais de dois anos, deve o tabeliao consignar na escritura o depoimento de ao menos uma testemunha para a prova do fato.Diferentemente do divorcio e da separacao judiciais, a partilha dos bens comuns nao podera ser feita posteriormente. A lei determina expressamente sua inclusao na escritura publica, tendo em vista que a via administrativa pressupoe acordo do casal sobre todas as questoes decorrentes da separacao, nao podendo haver pendencias remetidas a decisao judicial. Todavia se, por alguma razao justificavel, nao tiver havido descricao de algum bem, poder-se-a lavrar escritura complementar para a sobrepartilha.O divorcio ou a separacao produzem seus efeitos imediatamente na data da lavratura da escritura publica, porque esta nao depende de homologacao judicial. O traslado extraido da escritura publica e o instrumento habil para averbacao da separacao ou do divorcio junto ao registro publico do casamento e para o registro de imoveis, se houver.A lei impoe a assistencia do advogado ao ato. Assistencia nao e simples presenca formal ao ato para sua autenticacao, porque esta nao e atribuicao do advogado, mas de efetiva participacao no assessoramento e na orientacao do casal (art. 1o da Lei 8.906/1994), esclarecendo as duvidas de carater juridico e elaborando a minuta do acordo ou dos elementos essenciais para a lavratura da escritura publica. Considerando que o advogado e escolha calcada na confianca e que sua atividade nao e meramente formal, nao pode o tabeliao indica-lo, se os conjuges o procurarem sem acompanhamento daquele. Na escritura constarao a qualificacao do advogado e sua assinatura, sendo imprescindivel o numero de inscricao na OAB. Se cada conjuge tiver contratado advogado, este, alem do assessoramento, tem o dever de conciliar os interesses do seu cliente com os do outro - sem prejuizo do dever de defesa -, de modo a viabilizar o acordo desejado pelo casal. Se os conjuges necessitarem de assistencia juridica gratuita, por nao poderem pagar advogado particular, poderao ser assistidos por defensor publico, em virtude da garantia constitucional (art. 134 da Constituicao).Alem da gratuidade da assistencia juridica, a lei preve que os pobres que assim se declararem, perante o tabeliao, nao pagarao os emolumentos que a este seriam devidos. A atividade notarial e servico publico delegado pelo Poder Judiciario, ainda que exercida em carater privado, cuja prestacao pode ser gratuita se assim dispuser a lei. A determinacao legal de gratuidade democratiza a via administrativa aos casais que