decisao unanime do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), reunido em Cuiaba (MT), em 30/03, foi publicada na edicao do Diario Oficial da Uniao de 09/04/2012. A conquista desse direito foi fruto de uma luta desenvolvida pela Associacao Brasileira das Industrias e Revendedores de Produtos e Servicos para Pessoas com Deficiencia (ABRIDEF), entidades e liderancas do setor e pela Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa do Direitos das Pessoas com Deficiencia, que reune deputados federais e senadores.Anteriormente, em 2011, tambem uma acao conjunta conseguiu a prorrogacao do convenio que permitia a isencao do ICMS para pessoas com deficiencia, de abril para dezembro de 2012. A proxima reivindicacao sera a extincao do teto do valor de compra de veiculo zero Km, que hoje esta em R$ 70 mil, ou no minimo, o aumento para pelo menos R$ 100 mil.Aprenda como obter sua carteira de habilitacao especial Direitos e Isencoes de Impostos para Pessoas com Deficiencia na Aquisicao de Veiculos Burocracia: o grande desafio para comprar um carro com isencao de impostosConvenio ICMS 38, de 30 de marco de 2012 (Publicado no DOU em 09/04/2012)Concede isencao do ICMS nas saidas de veiculos destinados a pessoas portadoras de deficiencia fisica, visual, mental ou autista.O Conselho Nacional de Politica Fazendaria CONFAZ, na sua 145a reuniao ordinaria, realizada em Cuiaba, MT, no dia 30 de marco de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteCONVENIOClausula primeira Ficam isentas do ICMS as saidas internas e interestaduais de veiculo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiencia fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermedio de seu representante legal. 1o O beneficio correspondente devera ser transferido ao adquirente do veiculo, mediante reducao no seu preco. 2o O beneficio previsto nesta clausula somente se aplica a veiculo automotor novo cujo preco de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluidos os tributos incidentes, nao seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 3o O beneficio previsto nesta clausula somente se aplica se o adquirente nao tiver debitos para com a Fazenda Publica Estadual ou Distrital. 4o o veiculo automotor devera ser adquirido e registrado no Departamento de Transito do Estado DETRAN em nome do deficiente. 5o o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razao da isencao de que trata este convenio.Clausula segunda Para os efeitos deste convenio e considerada pessoa portadora de:I) deficiencia fisica, aquela que apresenta alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, trilogia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes;II) deficiencia visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, apos a melhor correcao, ou campo visual inferior a 20o, ou ocorrencia simultanea de ambas