exprimir que naoconstitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada..Ja o conceito de multa e muito bemelaborado pelo Ilustre Professor Sabbag1(2011, p. 378): Multae a reacao do Direito ao comportamento devido que nao tenha sidorealizado. Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de umaobrigacao tributaria, possuindo nitido carater punitivo ou desancao. Em face do descumprimento de uma obrigacao tributaria,quer seja principal (art. 113, 1o, CTN), que seja acessoria (art.113, 2o, CTN), ensejar-se-a a aplicacao da penalidade [...]. A partir dos conceitos apresentados,pode-se concluir que tanto a multa como o tributo sao prestacoespecuniarias, ou seja, obrigacao de dar em dinheiro, de pagar, massao independentes, como sustenta Sabbag2(2011, p. 379): Sao, igualmente, prestacoes pecuniarias, poremindependentes, podendo o sujeito passivo suportar as duasconsequencias patrimoniais..Essa independencia significa que osujeito passivo pode estar sujeito tanto a obrigacao de pagar otributo, como o da multa, neste caso se nao cumprir com o pagamentoda obrigacao principal ou acessoria no prazo estipulado em lei. E oportuno esclarecer que o pagamentoda multa nao ilide a obrigacao do pagamento integral do tributo,como preve o artigo 157 doCTN. Essa disposicao demonstra que eles sao diferentes, segundoensina Sabbag3(2011, p. 379): Talcomando vem corroborar a distincao conceitual e estrutural entretributo e multa, indicando que a multa nao supre a obrigacao depagar integralmente o credito tributario. Paga-se o tributo porquese realiza um fato gerador, recolhe-se a multa porque se descumpriuuma obrigacao tributaria..O tributo por sua vez se distancia damulta, porque na sua propria definicao trazida pelo CTN, estadescrito que nao constitua ato ilicito. Ja a multa decorreda pratica de um ato ilicito, possuindo um carater se sancao,como explica Machado4(2006, p. 79): O Tributo se distingue da penalidadeexatamente porque esta tem como hipotese de incidencia um atoilicito,enquanto a hipotese de incidencia e sempre algo licito..Tambem significa, segundo Machado5(2006, p. 79) que: Quandose diz que o tributo nao constitui sancao de ato ilicito, istoquer dizer que a lei nao pode incluir na hipotesede incidencia tributariao elemento ilicitude. Nao pode estabelecer como necessaria esuficiente a ocorrencia da obrigacao de pagar um tributo umasituacao que nao seja licita. Se o faz, nao esta instituindo umtributo, mas uma penalidade. Todavia, um fato gerador de tributo podeocorrer em circunstancia ilicitas, mas essas circunstancias saoestranhas a hipotese de incidencia do tributo, e por isso mesmoirrelevantes do ponto de vista tributario.Otributo e a multa sao inconfundiveis, como sustenta Torres6(2005, p. 236):Saoinconfundiveis o tributo e a penalidade. Aquele deriva da incidenciado poder tributario sobre a propriedade privada. A penalidadepecuniaria resulta do poder penal do Estado e tem por objetivoresguardar a validade da ordem juridica.Todavia o tributo e a multa seassemelham em alguns aspectos. Um deles, mencionado no inicio dodesenvolvimento e que ambos constituem prestacao pecuniaria. Alem disso, tanto o tributo(ressalvadas as hipoteses da CF) como a multa estao sujeitos aoprincipio da legalidade como preve o artigo 97 do CTN, ou seja,somente a lei pode instituir ou extinguir tributo e tambem cominarpenalidades para as acoes ou omissoes contrarias aos seusdispositivos ou infracoes nelas definidas.Paralelamente a isso, verifica-se queno artigo 3o do CTN que otributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamentevinculada.