hipoteses constitucionais de confisco: Art.5o, XLVI, CF - a lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entreoutras, as seguintes:b)perda de bens;Art.243, unico, CF: Todo e qualquer bem de valor economico apreendido emdecorrencia do trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins sera confiscadoe revertera em beneficio de instituicoes e pessoal especializados no tratamentoe recuperacao de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades defiscalizacao, controle, prevencao e repressao do crime de trafico dessassubstancias.Exemplosde confisco STF: Elevacao da aliquota da contribuicaoprevidenciaria dos servidores publicos ao exorbitante patamar de ate 25 %; Lei federal que previa multa de 300% sobre ovalor da mercadoria na hipotese de o contribuinte nao haver emitido a notafiscal relativa a venda. G.PRINCIPIO DA LIBERDADE DE TRAFEGO ( ou Principio da naoLimitacao ao Trafego de Pessoas e Bens)Oque se quer proteger e o direito constitucional a livre locomocao (art. 5o,XV). Os entes politicos nao podem estabelecer limitacoes ao trafego de pessoasou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A excecao aesse principio diz respeito a cobranca de pedagio pela utilizacao de viasconservadas pelo Poder Publico (art. 150, V, CF):Art.150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado aUniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:V - estabelecerlimitacoes ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ouintermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de viasconservadas pelo poder publico;Aintermunicipalidade e a interestadualidade nao poderao ser fatos geradores dequaisquer tributos;Oque se pretende proteger, aqui, e a liberdade de locomocao, liberdade decomercio e principio federativo.Ex:instituicao de taxa municipal de turismo.Prevemosalgumas atenuacoes do principio, tais como: cobranca de pedagios fatogerador: utilizacao de vias conservadas pelo poder publico; ICMS fatogerador: circulacao de mercadorias.H.PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRAFICA: Trata-sede regra constitucional a ser observada pela Uniao, impedindo-a que instituatributo que nao seja uniforme em todo o territorio nacional ou que impliquedistincao ou preferencia em relacao a Estado, ao Distrito Federal ou aMunicipio, em detrimento de outro. Admite-se distincao quando o objetivo sejapromover o equilibrio do desenvolvimento socioeconomico entre diferentesregioes do pais, por meio da concessao de incentivos fiscais (art. 151, I, CF).Otributo federal deve ter a mesma aliquota em toda a extensao do territorio dopais. Excecao: incentivos fiscaisespecificos destinados a promover o equilibrio socioeconomico entre asdiferentes regioes do Pais art. 43, CF.Ex:zona franca de Manaus.I.PRINCIPIO DA NAO-DIFERENCIACAO TRIBUTARIA (ou Principio da nao Discriminacao baseada em Procedencia ou Destino)Aser observado pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, esse principio vedaque exista diferenca tributaria em razao da procedencia ou destino dos bens ouservicos (art. 152, CF).Esseprincipio visa impedir a guerra tributaria, isto e, as barreiras fiscais.J.PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: Temo intuito de alcancar a chamada Justica Fiscal. Conforme a normaconstitucional, sempre que possivel os impostos deverao ter carater pessoal e seraograduados segundo a capacidade economica do contribuinte (art. 145, 1o, CF). Einstrumento deste o principio da progressividade fiscal, segundo o qual asaliquotas deverao ser progressivas quanto maior for a base de calculo dotributo. K.PRINCIPIO DA PROGRESSIVIDADE: Aprogressividade determina que, quanto maior a base de calculo, maior sera aaliquota. Aplica-se ao IR (art. 153, 2o, I, CF), ao IPTU (art. 156, 1o, I,CF) e