e estruturado de acordo com as caracteristicas proprias da empresa, representa importante atenuante na aplicacao das multas, podendo resultar num redutor de percentual variavel entre 1% a 4% do faturamento bruto da empresa, se houver efetiva comprovacao de sua existencia e aplicacao. A avaliacao da consistencia e aplicacao do programa de integridade demanda, assim, a verificacao de uma serie de parametros, descritos pormenorizadamente no Decreto (artigo 42 e incisos), sempre em funcao do porte e especificidades da pessoa juridica, reduzindo-se algumas das formalidades que o circundam, no caso de micro e pequenas empresas.Outro ponto fulcral do Decreto diz respeito aos acordos de leniencia pelas empresas envolvidas em investigacao por atos corruptos. Para firmar tais acordos, a empresa devera ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuracao de ato lesivo especifico, quando tal circunstancia for relevante; ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo; admitir sua participacao na infracao administrativa; cooperar plena e permanentemente com as investigacoes e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, ate o seu encerramento; e fornecer informacoes, documentos e elementos que comprovem a infracao administrativa.No ambito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administracao publica estrangeira, a competencia para celebrar acordos de leniencia e exclusiva da Controladoria-Geral da Uniao (CGU). A empresa que firma e cumpre o acordo de leniencia pode ter como beneficios: isencao da publicacao extraordinaria da decisao administrativa sancionadora e tambem da proibicao de receber incentivos, subsidios, subvencoes, doacoes ou emprestimos de orgaos publicos e de instituicoes financeiras publicas ou controladas pelo Poder Publico; reducao do valor final da multa aplicavel; isencao ou atenuacao das sancoes administrativas previstas na Lei 8.666/93, ou de outras normas de licitacoes e contratos.Porem, a Lei e o Decreto ainda nao resolvem a questao mais fundamental sobre os acordos de leniencia (extremamente novo em nosso direito) e a inseguranca juridica relacionada a multiplicidade de jurisdicoes e competencias concorrentes em nosso complexo sistema federativo. Por exemplo, no caso de violacoes a Lei atraves de atos cuja lesao se reflita na orbita de autoridades estaduais e federais, a empresa devera celebrar o acordo de leniencia com qual autoridade? E, se firmado este acordo, qual seguranca essa empresa tera de que a outra autoridade, que nao o firmou, ira observa-lo ou respeita-lo?Como se pode ver, a Lei 12.846/13 e o Decreto 8.420/15 apenas inauguram um cenario juridico de combate a corrupcao nas relacoes entre o governo e as empresas. O conjunto, e claro, nao e harmonioso. Sob o ponto de vista juridico, devera ser complementado pelo esforco da doutrina e da jurisprudencia e de muitos ajustes legislativos, como e, infelizmente, da tradicao brasileira. Todavia, e um comeco. E um inicio valido. O que nao se pode supor e que as referidas normas serao a panaceia para todos os males ligados a corrupcao empresarial. Nao sejamos inocentes ou tolos supondo que, se vigentes anteriormente a corrupcao denunciada e tornada publica na Operacao Lava Jato, a referida Lei e o comentado