infraconstitucional das autarquias seria aquele definido em sua propria lei instituidora. Em outras palavras, a lei teria o condao de particularizar o regime juridico para a autarquiapor ela instituida. Logicamente, essa particularizacao do regimejuridico sempre pode proporcionar diversidade em relacao a alguns aspectos do ente autarquico, o que decorreria principalmente dos objetivos institucionais a que se destinasse.12Tanto e assim que as agencias reguladoras, criadas com finalidade de regular e fiscalizar determinados servicos e atividadeseconomicas, consubstanciam autarquias sob regime especial, porquanto possuem independencia administrativa ampla em relacaoao controle exercido por orgaos da administracao direta. Essacondicao juridica nao e absolutamente incompativel com a daOAB, por exemplo, a qual, sem perder certas sujeicoes a lei(como o controle externo, o dever de atender a requisicoes doMinisterio Publico e a admissao de pessoal em regime estatuta-rio), poderia continuar exercer em plenitude as missoes constitucionais e legais que o ordenamento juridico lhe cometeu.O art. 1o da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, determinavaadocao do regime de emprego publico por agencias reguladoras e12 CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27.ed. Sao Paulo: Atlas, 2014, p. 486.21submetia suas relacoes de trabalho a Consolidacao das Leis doTrabalho e a legislacao trabalhista.13 A norma foi impugnada naADI 2.310/DF e teve eficacia suspensa por medida liminar concedida monocraticamente pelo Ministro MARCO AURELIO, quedestacou o interesse publico envolvido nas atividades exercidaspelas agencias reguladoras e a relevancia do regime estatutariopara desempenho do poder de policia livre de influencias politicas ilegitimas (sic):Os servidores das agencias reguladoras hao de estar, necessariamente, submetidos ao regime de cargo publico, ou podem, como previsto na lei em exame, ser contratados paraempregos publicos? Ninguem coloca em duvida o objetivomaior das agencias reguladoras, no que [esta] ligado a prote-cao do consumidor, sob os mais diversos aspectos negativos ineficiencia, dominio do mercado, concentracao economica,concorrencia desleal e aumento arbitrario dos lucros. Hao deestar as decisoes desses orgaos imunes a aspectos politicos,devendo fazer-se presente, sempre, o contorno tecnico. Eisso o exigivel nao so dos respectivos dirigentes detentoresde mandato , mas tambem dos servidores reguladores,analistas de suporte a regulacao, procuradores, tecnicos emregulacao e tecnicos em suporte a regulacao Anexo I daLei no 9.986/2000 que, juntamente com os primeiros, haode corporificar o proprio Estado nesse mister da mais altaimportancia, para a efetiva regulacao dos servicos. Prescindir, no caso, da ocupacao de cargos publicos, com osdireitos e garantias a eles inerentes, e adotar flexibilidade incompativel com a natureza dos servicos a serem prestados, igualizando os servidores das agencias aprestadores de servicos subalternos, dos quais nao se exige,ate mesmo, escolaridade maior, como sao serventes, artifices,mecanografos, entre outros. Atente-se para a especie. Esta-se13 Art. 1o As Agencias Reguladoras terao suas relacoes de trabalho regidaspela Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e legislacao trabalhista correlata, em regimede emprego publico.22diante de atividade na qual o poder de fiscalizacao, opoder de policia fazem-se com envergadura impar,exigindo, por isso mesmo, que aquele que a desempenhe sinta-se seguro, atue sem receios outros, e issopressupoe a ocupacao de cargo publico, a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituicao Federal. Ali-as, o artigo