O que e?Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei 11.738, que instituiu o pisosalarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico daeducacao basica, regulamentando disposicao constitucional (alinea e do incisoIII do caput do artigo 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias).O piso salarial profissional nacional e o valor abaixo do qual os entesfederativos (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios) nao poderao fixar ovencimento inicial(salario base) das carreiras do magisterio publico daeducacao basica, para a jornada de, no maximo, 40 (quarenta) horas semanais. Qual o valor do Piso?O Ministerio da Educacao (MEC) reajustou no dia 27/02/2012 o pisosalarial dos professores em 22,22% - o valor, valido para este ano, passouagora para 1.451 reais. Isso significa que todas as redes publicas de ensino dopais devem pagar no minimo essa quantia para um professor que faz jornada de 40horas semanais. O pagamento do piso e retroativo ao mes de janeiro.Governadores de alguns estados moveram AcaoDireta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. Em decisao cautelar, oSupremo Tribunal Federal (STF) definiu que o termo piso deve ser entendidocomo a remuneracao minima a ser recebida pelos professores. Esse valor pode incluir gratificacoes ou outras vantagens pecuniarias?De acordo com o artigo 2o da Lei 11.738/2008, ate 31 de dezembro de 2009admite-se que para atingir o valor do piso sejam computadas as vantagenspecuniarias pagas a qualquer titulo. Apos essa data, ainda segundo a lei, ovalor do piso devera corresponder ao vencimento inicial da carreira.Como estamos em 2012, segundo a lei do piso, nao e mais possivelincluir gratificacoes ao salario inicial(vencimento basico) para se chegar aovalor do piso.Para que profissionais o Piso se aplica?O valor do piso se aplica para profissionais do magisterio publico da educacaobasica com formacao em nivel medio na modalidade Normal com jornada de 40 horassemanais.O que a Lei preve em relacao a carga horaria dos profissionais domagisterio?A lei preve que o piso seja aplicado para uma jornada de 40 (quarenta) horassemanais. Alem disso, preve que, na composicao da jornada de trabalho, o limite maximopara desempenho das atividades de inteiracao com os educandos e de 2/3 dessacarga, ou seja, 26,67 horas semanais em sala de aula. Como se dara a complementacao daUniao?A complementacao da Uniao para fins da integralizacao do valor do piso salarialse dara dentro dos limites fixados no inciso VI do caput do art. 60 do Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias que diz que ate 10% (dez por cento) dacomplementacao da Uniao ao FUNDEB podera ser distribuida para os Fundos pormeio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educacao.O que a Lei diz sobre Plano de Carreira e Remuneracao?A Lei diz que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deveraoelaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneracao do Magisterio ate 31de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissionalnacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica. PROJETO DE LEI No 19.564/2011 Institui a meia-entrada para professores da rede publica estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.DECRETA: Art. 1o - Fica assegurado aos professores da rede publica do Estado