a apresentacao de quaisquer dos documentos exigidos neste artigo em momento posterior, desde que o proponente apresente justificativa razoavel. 4o As exigencias previstas nas alineas a', b', c', g' e i' do inciso XVIII e alinea f' do inciso XIX poderao ser excepcionadas quando se tratar de bem tombado. 5o No caso de realizacao de eventos com data certa, o cronograma de execucao do projeto devera prever um prazo final de execucao nao superior a sessenta dias. 6o Nos casos do inciso XX deste artigo, quando o proponente nao for a propria instituicao museologica, devera ser apresentada declaracao do representante da instituicao atestando sua concordancia com a realizacao do projeto. 7o Para as propostas culturais de Planos Anuais, os documentos exigiveis serao definidos em ato proprio, sem prejuizo do disposto no 3o.Art. 12. O orcamento analitico devera conter a especificacao de todos os itens necessarios para a realizacao da proposta cultural, da qual constarao o detalhamento das metas, das etapas ou das fases, o cronograma de execucao e os custos financeiros individualizados.Paragrafo unico. Quando o proponente for ente publico, a elaboracao do cronograma de execucao devera prever o prazo necessario para os procedimentos licitatorios determinados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.Art. 13. O MinC somente dara seguimento as propostas culturais, transformando-as em projetos, quando contiverem o conjunto integral de documentos requeridos neste Capitulo, ou aqueles estipulados em edital especifico, observada a ressalva dos 3o e 7o do art. 11 desta Instrucao Normativa.Art. 14. Propostas que nao estejam de acordo com as exigencias da presente Instrucao Normativa serao devolvidas ao respectivo proponente, para que promova as adequacoes necessarias a sua formalizacao e as restitua ao MinC via Salic, observando o prazo determinado no art. 108 desta Instrucao.Secao IIDas Condicoes e LimitesArt. 15. A execucao do Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais obedecera as normas, diretrizes e metas estabelecidas no Plano Anual do Pronac, em consonancia com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO.Paragrafo unico. O Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais sera elaborado pelo MinC e publicado ate o dia 30 de novembro do ano anterior aquele em que vigorara, observadas as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, devendo ser ouvida a Comissao Nacional de Incentivo a Cultura - CNIC.Art. 16. As instituicoes culturais sem fins lucrativos que apresentarem propostas culturais visando o custeio de atividades permanentes deverao apresentar Plano Anual de Atividades. 1 As propostas referidas no caput deste artigo deverao ser apresentadas ate o dia 30 de setembro do ano anterior ao do cronograma do Plano Anual de Atividades, assim como seus orcamentos globais adequados para a execucao em prazo nunca superior a doze meses. 2 No caso de aprovacao de Plano Anual de Atividades, novas propostas para o mesmo ano fiscal serao admitidas somente em carater de excepcionalidade, devidamente justificado pelo proponente, desde que o orcamento nao contemple itens orcamentarios ja incluidos no Plano Anual aprovado.Art. 17. Para fins de cumprimento ao principio da nao concentracao,