FIM DO 13 SALARIO.Fim do 13o ja foi aprovado na Camara (PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB ), falta a votacao do senado. Se aprovado no senado, o art. 618 da CLT sera alterado. O revolucionario deve sempre ser integral. Ele devera trabalhar todas as horas, todos os minutos de sua vida, com um interesse sempre renovado e sempre crescente. Esta e uma qualidade fundamental. Uma previa do que vai mudar no CPCA Parte Geral conteraOs Principios Gerais do Processo Civil Brasileiro a luz do contextoconstitucional, bem como regras inerentes a todas as formas de processo eprocedimento, como vg; jurisdicao, acao, partes, procuradores, MinisterioPublico, Orgaos Judiciarios e auxiliares, atos processuais, formacao, suspensaoe extincao do processo, etc. 2 - Os Livros doCodigo serao assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo deConhecimento), Livro III (Processo de Execucao Extrajudicial), LivroIV(Processos nos Tribunais), Livro V (Disposicoes finais e transitorias). 3 - O Livro doProcesso Cautelar sera eliminado, substituindo-o pelas disposicoes gerais daParte Geral acerca da tutela de urgencia. 4 - A possibilidadejuridica do pedido deixa de ser considerada condicao da acao, compondo o meritoda causa. 5 - Sera conferidaaos advogados a faculdade de promoverem a intimacao pelo correio do advogado daparte contraria, de testemunhas etc., com o uso de formularios proprios e ajuntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento. 6 - A desconsideracaoda pessoa juridica sera encampada pelo anteprojeto nos mesmos moldes da leicivil. Como condicao para a fixacao da responsabilidade patrimonial dos sociosna futura fase de cumprimento da sentenca, institui-se incidente proprio comamplo contraditorio com a manifestacao daqueles, antes de qualquer ato deconstricao dos bens. O mesmo procedimento deve ser utilizado na execucaoextrajudicial. 7 - A coisa julgadaentre as mesmas partes abrangera as questoes prejudiciais, tornando dispensavela propositura de acao declaratoria incidental, observada a competencia doJuizo. 8 - O Conselho Nacionalde Justica uniformizara o procedimento do processo eletronico para todos ostribunais do pais. 9 - As leis deorganizacao judiciaria de cada Estado e do Distrito Federal poderao prever ainstituicao de mediadores e conciliadores para auxiliar os magistrados. 10 - O Juizo, aindaque incompetente, podera decretar medidas de urgencia para evitar o perecimentode direito. 11 - A acao acessoriadevera ser proposta no Juizo competente para a acao principal. 12 - Os atos decomunicacao entre juizes (carta precatoria e carta rogatoria) serao praticadospor meio eletronico, telegrama ou telefone. 13 - A citacao poredital sera realizada, em regra, por meio eletronico. 14 - O sistema atualde nulidades sera mantido, prestigiando-se os principios da instrumentalidade,do prejuizo e da efetividade processual, desprezando-se invalidades epreliminares, caso o juiz possa decidir o merito a favor da parte a quem favoreceo acolhimento daquelas. 15 - O cancelamentoda distribuicao do feito que, em 15 dias, nao tiver as custas pagas, seraprecedido de intimacao postal ao advogado. 16 - O juiz deprimeiro grau ou o relator do recurso, considerando a relevancia da materia e arepresentatividade dos postulantes, podera admitir a manifestacao de outrosorgaos ou entidades (amicus curiae), sem alteracao de competencia. 17 - A falta depressupostos processuais nao acarretara a extincao do processo sem anterioroportunidade para correcao do vicio. 18 - A