por um periodo de um ano, a contar da liberacao do deposito. 8o Na hipotese do paragrafo anterior, o MinC comunicara o fato a Receita Federal do Brasil, para eventual fiscalizacao tributaria na forma do art. 36 da Lei no 8.313, de 1991, e do art. 12 da Instrucao Normativa Conjunta MINC/MF n 1, de 13 de junho de 1995.Art. 50. As contas Captacao e Movimento, isentas de tarifas bancarias, serao vinculadas ao CPF ou ao CNPJ do proponente para o qual o projeto tenha sido aprovado. 1o As contas somente poderao ser operadas apos a regularizacao cadastral, pelos respectivos titulares, na agencia bancaria da instituicao financeira oficial federal onde tenham sido abertas, de acordo com as normas vigentes do Banco Central, para que, emcarater irrevogavel e irretratavel, a instituicao financeira cumpra as determinacoes do MinC para movimenta-las. 2o Os recursos depositados nas contas, enquanto nao empregados em sua finalidade, e mediante solicitacao expressa do titular junto a sua Agencia de Relacionamento, no ato da regularizacao das contas, serao obrigatoriamente aplicados em:I - caderneta de poupanca de instituicao financeira oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a um mes; ouII - em fundo de aplicacao financeira de curto prazo, ou operacao de mercado aberto lastreada em titulo da divida publica federal, quando sua utilizacao estiver prevista para prazos menores. 3o Os rendimentos da aplicacao financeira serao obrigatoriamente aplicados no proprio projeto cultural, dentro dos parametros ja aprovados pelo ministerio, estando sujeitos as mesmas condicoes de prestacao de contas dos recursos captados.Art. 51. Ao termino da execucao do projeto cultural, os saldos remanescentes das contas Captacao e Movimento serao recolhidos ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, nos moldes do art. 5o, V, da Lei no 8.313, de 1991.Secao IIDos Prazos de Execucao e CaptacaoArt. 52. O prazo de execucao do projeto sera estabelecido pela portaria de autorizacao para captacao de recursos, nao estando adstrito ao exercicio fiscal corrente.Art. 53. O periodo para captacao de recursos sera ate o termino do exercicio fiscal em que foi publicada a Portaria de Autorizacao para Captacao de Recursos Incentivados, podendo ser renovado pela Sefic, por ate dois exercicios fiscais, a pedido, diretamenteno Salic, quando o prazo de execucao ultrapassar o ano fiscal, mediante verificacao da regularidade fiscal e previdenciaria do proponente junto ao MinC posterior ao ultimo dia do prazo de execucao do projeto. 1o O termino do prazo para captacao nao podera ser posterior ao ultimo dia do prazo de execucao do projeto. 2o Havendo pos-producao do projeto, os prazos maximos de captacao e execucao serao de sessenta dias apos o termino do evento. 3o O prazo previsto no caput podera ser ampliado para os casos de projetos de recuperacao de patrimonio historico ou construcao de imoveis, conforme a caracteristica do projeto e a complexidade da obra, desde que nao exceda quatro exercicios fiscais.Art. 54. Nao serao prorrogados projetos relativos a planos anuais de atividades e projetos com calendario especifico com data previamente informada ou historicamente definida.Paragrafo unico. O prazo previsto no 2o do art. 53 se aplica ao disposto nesse