2: trabalhadores internacionaisExcecao 3: companhia teatralConceito - e a competencia prevista em lei distribuida as Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.Varas do Trabalho ou Juizes de Direito investidos de competencia trabalhista nas comarcas onde nao ha Vara do Trabalho instalada pela Justica do Trabalho competencia originaria para apreciacao de dissidios individuais.Tribunais Regionais do Trabalho competencia recursal para reapreciacao de dissidios individuais julgados pelas Varas do Trabalho. Alem disso, tem competencia originaria para apreciar dissidios coletivos, mandados de seguranca, acoes rescisorias, habeas corpus, entre outras.Tribunal Superior do Trabalho competencia originaria e recursal nos termos da Lei no 7.701/88. Competencia territorial.Conceito - e aquela determinada a Vara do Trabalho para apreciar os litigios trabalhistas no espaco geografico de sua jurisdicao. Sao instituidas visando facilitar a propositura da acao trabalhista pelo trabalhador, para que este nao tenha gastos desnecessarios com locomocao e possa melhor fazer sua prova.Regra geral - local da prestacao dos servicos artigo 651, caput, da CLT. Excecao 1 agente ou viajante comercial competencia da Vara da localidade em que a empresa tenha agencia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, sera competente a Vara da localizacao em que o empregado tenha domicilio ou a localidade mais proxima artigo 651, paragrafo 1o, da CLT.Excecao 2 a competencia das Varas do Trabalho estabelecida no artigo 651 estende-se aos dissidios ocorridos em agencia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e nao haja convencao internacional dispondo em contrario. Todavia, o direito material aplicavel e o do Pais em que houve prestacao dos servicos, consoante a Sumula 207 do C. TST. Excecao 3 empregador que promova realizacao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho e facultado ao empregado apresentar reclamacao no foro da celebracao do contrato ou no foro da prestacao dos respectivos servicos artigo 651, paragrafo 3o, da CLT. Competencia por distribuicao.No processo civil fica o juizo prevento desde que tenha despachado em primeiro lugar a acao, conforme artigo 106 do CPC. No processo do trabalho, diferentemente do processo civil, nao ha despacho do juiz determinando a citacao do reu. Na pratica tem-se entendido que a prevencao do juizo trabalhista da-se pelo feito com o numero de distribuicao mais baixo, o que implica no fato de que a acao foi distribuida em primeiro lugar.Cessacao da competencia (Juiz Estadual)Juiz de direito investido da competencia trabalhistaInstalada a Vara do Trabalho cessa a competencia do juiz de direito em materia trabalhista, inclusive para a execucao das sentencas por ele proferidas.(Sumula no 10 do STJ).Foro de eleicao.Conceito e aquele em que as partes, num contrato, acordam no sentido de que qualquer pendencia sera resolvida em determinado local. E comum nos contratos de direito civil e comercial.Em materia trabalhista nao se admite foro de eleicao, pois o patrao poderia perfeitamente eleger foro inacessivel ao trabalhador e, com isso, inviabilizar a propositura de acao trabalhista. No contrato de trabalho e clausula tida como nao escrita.Incompetencia da Justica do Trabalho:a) acidentes do trabalho em face do INSS - acao proposta perante a Justica Comum Estadual. (mais