transportador por acidente com o passageiro nao e elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem acao regressiva.Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se as normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas a vista dos usuarios, abstendo-se de quaisquer atos que causem incomodo ou prejuizo aos passageiros, danifiquem o veiculo, ou dificultem ou impecam a execucao normal do servico.Paragrafo unico. Se o prejuizo sofrido pela pessoa transportada for atribuivel a transgressao de normas e instrucoes regulamentares, o juiz reduzira equitativamente a indenizacao, na medida em que a vitima houver concorrido para a ocorrencia do dano.O CONTRATO DE TRANSPORTE MULTIMODAL: (L. 9.611-98)Regulado pela Lei 9.611/98, opera a transferencia fisica de carga por duas ou mais modalidades de transporte sob a responsabilidade de um unico agente, que e o Operador de Transporte Multimodal, que podera ser ou nao ser o proprio transportador. O conhecimento de transporte multimodal. Responsabilidades do operador de transporte multimodal.SUMULAS RELATIVAS AO CONTRATO DE TRANSPORTE: 1. STF 161 Em contrato de transporte, e inoperante a clausula de nao indenizar.2. STF 186 Nao infringe a lei a tolerancia da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.3. STF 581 A exigencia de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isencao tributaria, legitimou-se com o advento do Decreto-lei no 666, de 2-7-1969.4. STJ 145 No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador sosera civilmente responsavel por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpagrave.CONTRATO DE SEGUROASPECTOS HISTORICOS Pode-se destacar tres origens historicas do contrato de seguro:1. O foenus nauticum, pelo qual os romanos buscavam afastar os riscos do comercio maritimo. 2. As guildas para assistencia em caso de doenca, velhice, desastres; 3. As confrarias de socorro mutuo e o seguro maritimo.DISCIPLINA: Existe dois campos:1. Seguro social (estatal) L. 8.212-902. Seguro privadoO Seguro Social, estatal, tem regulamento proprio. Sob a otica contratual, a analise se centrara sobre os seguros privados, regidos basicamente pelas normas gerais do CC/02 (arts. 757 a 802), pelo Decreto-Lei no 73/66:CAPITULO XV - DO SEGUROSecao I - Disposicoes GeraisArt. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do premio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Paragrafo unico. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibicao da apolice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatorio do pagamento do respectivo premio.Art. 759. A emissao da apolice devera ser precedida de proposta escrita com a declaracao dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.Art. 760. A apolice ou o bilhete de seguro serao nominativos, a ordem ou ao portador, e mencionarao os riscos assumidos, o inicio e o fim de sua validade, o limite da garantia e o premio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiario.Paragrafo unico. No seguro de pessoas, a apolice ou o bilhete nao podem ser ao portador.Art. 761. Quando o risco for