- Curso sobre Pagamento de Precatorios.- Local: Faculdades FTC, Salvador-BA.- Periodo: 14 a 18 de Dezembro.- Horario: das 19:00h ate as 22:00h.- Investimento: R$450,00.- Vagas: 30.- Professor: Luis Mauricio de Lima (Ex Coordenador do Nucleo de Precatorios do Tribunal de Justica do Estado da Bahia)- Inscricoes: http://portal.ftc.br ou pelos telefones 71 3254-6666 ou 0800 056 6666. CONTEUDO PROGRAMATICO Aula 1- Conceitos de precatorio e de RPV - Processo Administrativo - Pagamento - Titulo Executivo Judicial - Transito em Julgado - Entidades Federativas- Especies de precatorios - RPVs e precatorios propriamente ditos - alimentar ou comum - preferenciais ou simples - principal, complementar ou suplementar Aula 2- Normas que disciplinam o pagamento de precatorios - CF/88 - art. 100 e art. 33 do ADCT (texto original) - ECs 20, 30, 37, 62 - Res. 115, 123, 145, 153 CNJ - ADI 4.357 STF - Sumula Vinculante no 17 - Leis Estaduais e Municiais de RPVs - Tendencias nacionais (apos o julgamento da ADI 4357) Aula 3- Processo de pagamento atualmente vigente - Fase realizada perante o Juizo da Execucao - Documentacao e formalidades - Fase realizada perante o Presidente do Tribunal - Documentacao e formalidades - Medidas de prevencao, contigenciamento e reparacao - Administrativas e judiciais Aula 4- Negocios relacionados a precatorios - Modalidades - Utilidades - Riscos - Vantagens Aula 5- Tendencias nacionais- Negociacao de acordos - metodo Uri Fischer - metodo Luis Mauricio de Lima I. INTRODUÇÃOA presente postagem destina-se a divulgar o projeto de organização do mercado atualmente ainda informal de precatórios, com os objetivos de atribuir credibilidade técnica e segurança jurídica a credores de precatórios e potenciais investidores interessados nesta modalidade de ativos e outros negócios relacionados.Elementos essenciais à consecução de tais objetivos são a elaboração de banco de dados, identificação de demandas mediatas e imediatas do mercado, elaboração de relatório de análise de riscos referente a cada precatório objeto de negociação, ações de marketing, publicação e realização de eventos para a divulgação das expertises oferecidas, visitas e reuniões presenciais etc.Por estas razões, a Brasil Precatórios está em busca de sócio/parceiro/investidor, pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, para viabilizar a implementação do presente projeto, cujo resumo será a seguir apresentado.Aos potenciais interessados em maiores detalhes, por favor entrem em contato através do e-mail brasilprecatorios@gmail.com .II. RESUMO DO PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRAL DE NEGOCIAÇÃO DE PRECATÓRIOS1. Generalidades.1.1. Conceito. Tecnicamente, precatório é um processo administrativo para pagamento de título executivo judicial transitado em julgado constituído contra Entidade Federativa.Para que o precatório seja considerado existente, válido e eficaz, é necessário que tenha havido uma decisão judicial contra a qual não caiba mais qualquer recurso, que tenha condenado a União, o Distrito Federal, o Estado Membro ou o Município a pagar valor determinado à pessoa natural ou à pessoa jurídica.1.2. Embasamento legal. Atualmente, o sistema de pagamento de precatórios é regulamentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016.Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica de apresentação, ou seja, os mais antigos devem ser pagos antes dos mais novos.Os precatórios devidos pela União são pagos em até, no máximo, 30 (trinta) meses.Os precatórios