arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos municipais, ou pelos quais o Municipio responda, ou que em nome deste, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.Art. 76 - O controle externo sera exercido pela Camara Municipal com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, e compreendera:I - a apreciacao das contas do exercicio financeiro apresentado pelo Prefeito e pela Mesa Executiva da Camara Municipal;II - o acompanhamento das aplicacoes financeiras e da execucao orcamentaria do Municipio;Art. 77 - Os Poderes Legislativo e Executivo do Municipio manterao, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - proporcionar ao controle externo condicoes indispensaveis para exame da execucao orcamentaria;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficacia e eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal, bem como, da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado.III - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execucao de programas de governo e do orcamento municipal;IV - Exercer o controle das operacoes de credito, avais, garantias, dos direitos e haveres do Municipio.V - Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional. 1o - os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidaria. 2o - qualquer cidadao, partido politico, associacao ou entidade sindical e parte legitima para, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas.Art. 78 - As prestacoes de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual sera feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da Uniao e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuizo da prestacao de contas a Camara Municipal.Art. 79 - O parecer previo, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos da Camara Municipal.Art. 80 - A Camara Municipal, diante de indicios de despesas nao autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos nao programados ou de subsidios nao aprovados, podera solicitar a autoridade governamental responsavel que, no prazo de quinze dias, preste os esclarecimentos necessarios. 1o - nao prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes a Camara Municipal solicitara ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a materia, no prazo de trinta dias; 2o - entendendo o Tribunal de Contas que e irregular a despesa, a Camara Municipal, se julgar que o gasto pode causar dano irreparavel ou greve lesao a economia publica, propora sua sustacao com a adocao das medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis.Art. 81 - Ao ouvidor, em orgao autonomo de controle interno e de defesa dos direitos e interesses dos cidadaos, vinculado ao Poder Legislativo, sem poder decisorio, compete em especial:I - Receber e apurar as reclamacoes e denuncias, quanto a atuacao do Poder Publico Municipal, ou agir de oficio, recomendando a autoridade administrativa as providencias cabiveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, abuso de poder, omissao, negligencia, erro ou violacao dos principios constitucionais e desta Lei Organica.II - Orientar