Ola gente, hoje eu vim trazer duas pinturas aqui no blog,pois como eu ja havia falado antes, eu estou aeitando esse blog com calma, devido um pouco a falta de tempo.Bem, mas vamos la, nesse modelo eu trouxe mais uma paisagem que eu fiz,desta vez eu fiz o por do sol em um lago com algumas arvores.Ficou praticamente uma tela, mas e em tecido mesmo...Pedi para o meu pai fazer a moldura pra mim,pois ele faz isso com perfeicao, e ficou otima...Espero que voces tambem tenham gostado. Ola gente, hoje eu vim aqui trazer mais um dos meus trabalhos, cqueria pedir desculpas pela demora de post, mas e que estou super sem tempo, e fora que tem o outro blog ainda ne, mas eu tenho alguns trabalhos novos que vou estar postando aqui, espero que gostem. TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL.VIOLACAO DOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC. INEXISTENCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTODAS QUESTOES RECURSAIS. ART. 293 DO CPC. AUSENCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SUMULA 211/STJ. ICMSIMPORTACAO. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATARIO FINAL DAMERCADORIA. PRECEDENTES. IMPORTACAO INDIRETACARACTERIZADA. CONCLUSAO DIVERSA. SUMULA 7/STJ. DA INCIDENCIA DA SUMULA280/STF. MATERIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM A LUZ DO DIREITO LOCAL EDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO.SUMULA 280/STF. COMPETENCIA DO STF.1. Inexiste violacao dos arts.128, 460 e 535 do CPC quando a prestacao jurisdicional e dada na medida dapretensao deduzida.2. Descumprido o necessario eindispensavel exame dos dispositivos de lei invocados pelo acordao recorrido,apto a viabilizar a pretensao recursal da agravante, a despeito da oposicao dosembargos de declaracao. Incidencia da Sumula 211/STJ.3. Nao configura contradicaoafirmar a falta de prequestionamento e afastar indicacao de afronta ao art. 535do Codigo de Processo Civil, uma vez que e perfeitamente possivel o julgadoencontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa aluz dos preceitos juridicos desejados pela postulante, pois a tal nao estaobrigado.4. A Primeira Secao desta Cortepossui entendimento pacifico de que, nos casos de importacao indireta, o ICMSdeve ser recolhido no estado-membro onde se localiza o destinatario final damercadoria, sendo irrelevante o fato de a internalizacao ter ocorrido porestabelecimento intermediario situado em outra Unidade da Federacao.5. Todavia, no caso dos autos,a conclusao da Corte de origem foi no sentido de que a importacao indiretaocorreu, por meio de simulacao, extraida a luz do contexto fatico-probatoriocarreado aos autos. A modificacao do julgado e inviavel em sede de recursoespecial, sob pena de violacao da Sumula 7/STJ.6. A Corte de origem analisou amateria a luz dos arts. 155, 2o, I, da Constituicao Federal, 46, I, do RCTE e33, I, "a", c/c o art.60, I, "a", do CodigoTributario do Estado (Lei Estadual n.11.651/91), de modo a afastar acompetencia desta Corte Superior de Justica para o deslinde do desideratocontido no recurso especial.7. A apreciacao de supostaviolacao de preceitos constitucionais nao e possivel na via especial, nem aguisa de prequestionamento, porquanto materia reservada pela Carta Magna aoSupremo Tribunal Federal.Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 164.461/GO, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe30/10/2012) O Plenario iniciou julgamento de recurso extraordinario em que se discute a aplicacao da imunidade tributaria (CF, art. 150, VI, a)