exame da aptidao de candidatura deve ocorrer no momento do pedido de registro, nao se levando em conta a situacao anterior do candidato na eleicao anulada, a menos que ele tenha dado causa a anulacao do pleito.Res.-TSE no 23.280/2010: "Estabelece instrucoes para a marcacao de eleicoes suplementares. 1o Se o Tribunal Regional na area de sua competencia, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levara o fato ao conhecimento do Procurador-Geral, que providenciara junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleicao. 2o Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste Capitulo o Ministerio Publico promovera, imediatamente, a punicao dos culpados.Capitulo VIIDo Voto no ExteriorArt. 225. Nas eleicoes para Presidente e Vice-Presidente da Republica podera votar o eleitor que se encontrar no Exterior. 1o Para esse fim, serao organizadas Secoes Eleitorais, nas sedes das Embaixadas e Consulados-Gerais. 2o Sendo necessario instalar duas ou mais Secoes podera ser utilizado local em que funcione servico do governo brasileiro.Art. 226. Para que se organize uma Secao Eleitoral no Exterior e necessario que na circunscricao sob a jurisdicao da Missao Diplomatica ou do Consulado-Geral haja um minimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.Paragrafo unico. Quando o numero de eleitores nao atingir o minimo previsto no paragrafo anterior, os eleitores poderao votar na Mesa Receptora mais proxima, desde que localizada no mesmo Pais, de acordo com a comunicacao que lhes for feita.Art. 227. As Mesas Receptoras serao organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos Chefes de Missao e Consules-Gerais, que ficarao investidos, no que for aplicavel, das funcoes administrativas de Juiz Eleitoral.Paragrafo unico. Sera aplicavel as Mesas Receptoras o processo de composicao e fiscalizacao partidaria vigente para as que funcionam no Territorio nacional.Art. 228. Ate 30 (trinta) dias antes da realizacao da eleicao todos os brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarao a sede da Missao Diplomatica ou ao Consulado-Geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condicao de eleitor e sua residencia. 1o Com a relacao dessas comunicacoes e com os dados do registro consular, serao organizadas as folhas de votacao, e notificados os eleitores da hora e local da votacao. 2o No dia da eleicao so serao admitidos a votar os que constem da folha de votacao e os passageiros e tripulantes de navios e avioes de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das Secoes Eleitorais.Art. 229. Encerrada a votacao, as urnas serao enviadas pelos Consules-Gerais as sedes das Missoes Diplomaticas. Estas as remeterao, pela mala diplomatica, ao Ministerio das Relacoes Exteriores, que delas fara entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a quem competira a apuracao dos votos e julgamento das duvidas e recursos que hajam sido interpostos.Paragrafo unico. Todo o servico de transporte do material eleitoral sera feito por via aerea.Art. 230. Todos os eleitores que votarem no Exterior terao os seus titulos apreendidos pela Mesa Receptora.Paragrafo unico. A todo eleitor que votar no Exterior sera concedido comprovante para a comunicacao legal ao Juiz Eleitoral de sua Zona.Art. 231. Todo aquele que, estando obrigado a votar, nao o fizer, fica sujeito, alem das