O TRF da 1.a Regiao manteve condenacao por estelionato imposta, em acao trabalhista, a um acusado de receber parcelas de seguro-desemprego quando ainda possuia vinculo empregaticio com uma empresa de assessoria e cobranca. A decisao da 4.a Turma foi unanime, apos o julgamento de apelacao do reu contra a sentenca que o condenou pelo crime previsto no artigo 171 do Codigo Penal.No periodo entre 5 de maio e 20 de setembro de 2005, o denunciado recebeu quatro parcelas do seguro no valor de R$ 482,73, mesmo ja tendo conseguido novo vinculo empregaticio com a empresa que o denunciou. Em depoimento, o proprio acusado assumiu o recebimento do dinheiro enquanto trabalhava na empresa recebendo salario.Apesar da confissao, o reu nao se conformou com a sentenca e recorreu ao TRF1, alegando que as provas sao insuficientes para a sua condenacao e que, em caso de duvida, a resolucao deve ser sempre em favor do reu em respeito ao principio do in dubio pro reo. Ele afirma que as declaracoes dos empregadores de que apenas prestou servicos esporadicos sao suficientes para descaracterizar o vinculo e, portanto, a relacao de emprego durante o periodo em que recebeu as parcelas. Por fim, o apelante solicitou a aplicacao do principio da insignificancia, por considerar que o dano resultante da infracao nao causou impacto que justifique o processo.No entanto, os argumentos do acusado nao convenceram a relatora do processo, juiza federal convocada Clemencia Maria Almada Lima de Angelo. Nao merece acolhida a alegacao da defesa, pois inexistem duvidas a respeito da existencia de relacao de emprego durante o periodo em que o reu, ora apelante, recebeu os beneficios do seguro-desemprego, afirmou.A magistrada destacou que as provas sao suficientes para a condenacao e que nao procede o argumento do apelante pela incidencia do principio da insignificancia: este Tribunal Regional Federal ja se posicionou no sentido de que o principio da insignificancia nao deve ser aplicado as fraudes perpetradas contra o Programa Seguro-Desemprego, considerando que o prejuizo, nestes casos, tem efeitos negativos na ordem social, nao se podendo falar em irrelevancia penal da conduta incriminada, o que afasta a aplicacao do principio da insignificancia.Processo n.o 0000729-86.2009.4.01.3802Fonte: Jusbrasil O pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial fez o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) encerrar 2013 com saldo negativo de R$ 10,3 bilhoes. A receita do fundo no ano passado foi R$ 53,6 bilhoes e as despesas, R$ 63,9 bilhoes. Para cobrir o deficit, o Tesouro Nacional fez um aporte de R$ 4,8 bilhoes e o restante foi coberto com recursos do patrimonio do proprio fundo.Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o deficit ocorreu principalmente devido as desoneracoes feitas pelo governo e por retencoes em Desvinculacao de receitas da Uniao (DRU). Ja solicitamos ao governo que estude como serao recompostas ao FAT as desoneracoes promovidas e o Conselho aprovou um requerimento enviado aos ministerios da area economica para restituicao dos valores descontados do FAT por DRU e por desoneracoes tributarias, informou o presidente do Codefat, Quintino Severo.De acordo com a prestacao de contas ao Conselho Deliberativo do