este, expressamente, incorporou os enunciados internacionaisno direito interno. Para grandeparte da doutrina nacional, o Brasil adotou o sistema dualista para todos ostipos de tratados, incluindo os de direitos humanos. Esse entendimento ecorroborado pelo texto do 3o, do art. 5o da CF, acrescentado pela Emenda n.45, que obriga, para que os tratados de direitos humanos sejam incorporados aotexto constitucional, um tramite legislativo, sem que se possa falar derecepcao imediata destes tratados. Paraa corrente dualista, mesmo em relacao aos tratados de direitos humanos, asemelhanca dos demais tratados, deve haver um ato de recepcao que introduz asregras do tratado no plano do direito interno. Inicialmente,e importante destacar que o Presidente da Republica nao pode manifestar seuconsentimento definitivo em relacao a um tratado sem o abono do Congresso Nacional.Este abono, no entanto, nao obriga a ratificacao pelo Presidente. A vontadenacional, para assuncao de um compromisso externo, repousa sobre a vontadeconjugada dos dois poderes. A vontade de cada um deles e necessaria, porem naosuficiente. A formalizacao da aprovacao legislativa e feita atraves de umDecreto Legislativo, promulgado pelo presidente do Senado Federal e publicadono D.O.U. Umavez concluido o tratado, para integrar o acervo normativo nacional,habilitando-se ao cumprimento por particulares e governantes, e a garantia devigencia pelo judiciario e necessario dar-se publicidade. No Brasil sepromulgam por decreto do presidente da Republica todos os tratados que tenhamsido objeto de aprovacao congressional. Neste caso, o decreto de promulgacaonao constitui reclamo constitucional, mas e produto de uma praxe antiga.Cuida-se de decreto apenas porque os atos do chefe de Estado costumam ter essenome. Vale como ato de publicidade da existencia do tratado, norma juridica devigencia atual ou iminente. Este nao e, noentanto, o entendimento dos doutrinadores que tratam especificamente do tema deDireitos Humanos, como Flavia Piovesan, por exemplo. Para esses autores, naosera mais possivel a sustentacao da tese de que com a ratificacao os tratadosobrigam diretamente aos Estados, mas nao geram direitos subjetivos para osparticulares, enquanto nao advier a intermediacao legislativa. Os tratados dedireitos humanos, assim, seriam invocaveis de imediato, sem a necessidade deedicao de ato com forca de lei. Esta teoriadecorre da teoria do carater constitucional dos tratados de direitos humanos,conforme analisado no topico proprio (ponto 6). Para estes doutrinadores, se asnormas definidoras dos direitos e garantias individuais demandam aplicacaoimediata, assegurada pelo art. 5, 1 da CF, aos tratados de direitos humanos,que tem por objeto justamente a definicao de direitos e garantias, deve-se daro mesmo tratamento. Diante dessasistematica, o Estado reconhece a plena vigencia do Direito Internacional naordem interna, mediante uma clausula geral de recepcao automatica plena. Paraesses autores, o direito brasileiro adotou um sistema de incorporacao misto, noqual aos tratados internacionais de protecao dos direitos humanos por forca doart. 5, 1 e 2 - aplica-se a sistematica de incorporacao automatica,enquanto que para os demais tratados internacionais aplica-se a sistematica deincorporacao legislativa. Seguindoo entendimento desta corrente, a incorporacao automatica do DireitoInternacional dos Direitos Humanos pelo direito brasileiro traduz relevantesconsequencias no plano juridico. De um lado, permite ao particular a invocacaodireta dos direitos e liberdades internacionalmente assegurados, e, por outro,proibe condutas e atos violadores a estes mesmos direitos, sob pena deinvalidacao. Assim,para esta