sobres, lancas e afins por esses milicianos,salvo os casos que especifica (solenidades, manifestacoes festivas etc.) ou, ainda, a substituicao decassetetes de madeira por cassetetes de borracha rigida ou eletricos (dotados de baixa amperagem, quenao causem danos fisicos), contribuira, sobremodo, para a reducao de ocorrencias graves, como a citada,e melhor atendera as exigencias constitucionais de preservacao da incolumidade fisica das pessoasenvolvidas.Sala das Sessoes, 11 de julho de 2005. Senador Marcelo Crivella.LEGISLACAO CITADA CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL....................................................................................Art. 144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida paraa preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintesorgaos:I policia federal;II policia rodoviaria federal;III policia ferroviaria federal;IV policias civis;V policias militares e corpos de bombeiros militares.....................................................................................LEI No 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965Regula o Direito de Representacao e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.O Presidente da Republica, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:....................................................................................Art. 3o Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:a) a liberdade de locomocao;b) a inviolabilidade do domicilio;c) ao sigilo da correspondencia;d) a liberdade de consciencia e de crenca;e) ao livre exercicio do culto religioso;f) a liberdade de associacao;g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio do voto;h) ao direito de reuniao;i) a incolumidade fisica do individuo.Art. 4o Constitui tambem Abuso de autoridade:a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou comabuso de poder;b) submeter pessoa sob sua guarda ou custodia a vexame ou a constrangimento nao autorizado em lei;c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisao ou detencao de qualquer pessoa;d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisao ou detencao ilegal que lhe seja comunicada;e) levar a prisao e nela deter quem quer que se proponha a prestar fianca, permitida em lei;f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outradespesa, desde que a cobranca nao tenha apoio em lei, quer quanto a especie, quer quanto ao seu valor;g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importancia recebida a titulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;h) o ato lesivo da honra ou do patrimonio de pessoa natural ou juridica, quando praticado com abusoou desvio de poder ou sem competencia legal.....................................................................................(As Comissoes de Relacoes Exteriores e Defesa Nacional e Comissao de Constituicao,Justica e Cidadania, cabendo a ultima a decisao terminativa.)Publicado no Diario do Senado Federal de 12 - 07 - 2005Secretaria Especial de Editoracao e Publicacoes do Senado Federal DF OS:14551 / 2005