VIII, do Decreto-Lei 7.661/45 nao abrange ashipoteses de arrematacao de bem da falida. Alem disso, o referido dispositivolegal esta inserido topograficamente no Decreto-Lei 7.661/1945 na Secao queregula especificamente as hipoteses de revogacao de atos praticados pelodevedor antes da falencia (Secao Quinta do Titulo II). REsp 1.447.271-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em22/5/2014.DIREITOPROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E SEUEFEITO SOBRE ACAO ORDINARIA DE RESOLUCAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMOVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.Deve serextinto sem resolucao de merito o processo decorrente do ajuizamento, porloteador, de acao ordinaria com o intuito de, em razao da suposta inadimplenciados adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda deimovel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo,nos termos da Lei 6.766/1979. De fato, o art. 37, caput, da Lei6.766/1979 (que dispoe sobre o parcelamento do solo urbano) determina que evedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento naoregistrado. Alem disso, verifica-se que o ordenamento juridico exige do autorda acao de resolucao do contrato de promessa de compra e venda a comprovacao daregularidade do loteamento, parcelamento ou da incorporacao, consoante preve oart. 46 da Lei 6.766/1979: o loteador nao podera fundamentar qualquer acao oudefesa na presente Lei sem apresentacao dos registros e contratos a que ela serefere. Trata-se de exigencia decorrente do principio segundo o qual avalidade dos atos juridicos dependem de objeto licito, de modo que a vendairregular de imovel situado em loteamento nao regularizado constitui atojuridico com objeto ilicito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudencia. Dessaforma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em analise(promessa de compra e venda de imovel loteado sem o devido registro dorespectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade.Por conseguinte, caracterizada a impossibilidade juridica do pedido, o processodeve ser extinto sem resolucao do merito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. REsp 1.304.370-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,julgado em 24/4/2014. Quarta Turma DIREITOCIVIL. LEGALIDADE DE CRITERIOS FIXADOS EM REGULAMENTO DE ARRECADACAO DO ECAD.E validoo criterio de estimativa da receita bruta do evento realizado, previsto emregulamento de arrecadacao do ECAD, para se cobrar os valores devidos pelaexecucao de obras musicais. Tratando-sede direito de autor, compete a esse a fixacao da remuneracao pela utilizacao desua obra por terceiro, seja diretamente, seja por intermedio das associacoes oudo proprio ECAD, que possui metodos proprios para elaboracao dos calculosdiante da diversidade das obras reproduzidas, segundo criterios eleitos internamente.Dessa forma, no ambito de atuacao do ECAD, os criterios para a cobranca dosdireitos autorais sao definidos no regulamento de arrecadacao elaborado eaprovado em assembleia geral composta pelos representantes das associacoes queo integram. O referido regulamento contem tabela especifica de precos, os quaisdevem observar "a razoabilidade, a boa-fe e os usos do local de utilizacaodas obras", conforme a nova redacao expressa no 3 do art. 98 da Lei9.610/1998. Neste contexto, a jurisprudencia do STJ e firme no sentido de servalida a tabela de precos instituida pelo ECAD e seu criterio de arrecadacao. Precedentescitados: AgRg nos EDcl no REsp 885.783-SP, Terceira Turma, DJe 22/5/2013; eAgRg no Ag 780.560-PR, Quarta Turma,