PARECER DA COMISSAO DE LEGISLACAO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No008-E-2012. RELATORIO O Projeto de Lei Complementar no 008-E-2012, que Autoriza o Municipio de Conselheiro Lafaiete a permutar area de terreno pertencente ao patrimonio publico municipal por area de terreno pertencente a CIF Ltda, Multiplicar Brasil Empreendimentos S/A e Mega Empreendimentos Imobiliarios Ltda e da outras providencias, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissao para emissao de parecer sobre a juridicidade, constitucionalidade e legalidade, de conformidade com o art. 89, inciso I, alineas a e b, do Regimento Interno.O Projeto de Lei Complementar em analise tem por finalidade autorizar o Municipio de Conselheiro Lafaiete a permutar area de sua propriedade por area pertencente as empresas privadas, sob a perspectiva de instalacao e implantacao de um centro de atividades economicas e industriais. Referida proposta fora apresentada pelas empresas CIF Ltda, Multiplicar Brasil Empreendimentos S/A e Mega Empreendimentos Imobiliarios Ltda.Salienta, nesse passo, que o empreendimento, consistente na implantacao de um Shopping Center e atividades empresariais congeneres, preve a geracao de grande numero de empregos e o consequente aumento da arrecadacao de impostos municipais.Justificativa apresentada as f. 7/8, instruida com documentos de f. 9/87.FUNDAMENTACAO Prima facie, e preciso anotar que o presente Projeto de Lei, quanto a sua iniciativa, e de competencia privativa do Chefe do Executivo Municipal e, neste requisito, o Projeto de Lei se encontra adequado. Todavia, nos moldes como fora apresentada, a referida proposta de lei encontra obice para sua regular tramitacao, visto que o bem imovel em apreco nao possui definicao de sua natureza juridica. Diante do conteudo da proposta de lei, nao se vislumbra a classificacao do bem publico objeto da presente permuta, no que concerne a categoria em que se encontra incluido, se de uso especial, de uso comum do povo ou dominical o que, presumivelmente, impoe a necessidade de ser procedida a sua definicao, o que se faz por meio de lei stricto sensu. De acordo com o artigo 67 do Codigo Civil, os bens publicos das tres categorias so perderao a inalienabilidade, que lhes e peculiar, nos casos e na forma que a lei prescrever. Apos definida em lei a categoria em que se encontra o imovel objeto da pretensa permuta, sera analisada a necessidade de sua desafetacao. Segundo Jose Cretella Junior (1984:160-161) entende-se por desafetacao::O fato ou a manifestacao de vontade do Poder Publico, mediante a qual o bem de dominio publico e subtraido a dominialidade publica para ser incorporado ao dominio privado (...) Ademais, caso haja a necessidade de desafetacao do imovel, o que sera apurado apos a definicao legal da categoria em que se encontra-se incluido no patrimonio do Poder Publico, devera ser observado o ato administrativo competente para alcancar o objetivo colimado. Com a permuta envolvendo o bem publico, ha invariavelmente a transferencia de propriedade. Neste raciocinio, se torna imprescindivel a previa definicao juridica do bem e, em sendo o caso, sua ulterior desafetacao. Noutro modo, acaso haja a ora desconhecia inclusao em alguma das categorias de bens publicos e procedida a aludida desafetacao (em sendo o caso), deve