ou permissao acerca do impedimento a participacao em licitacoes em decorrencia de parentesco , abrir-se-ia campo para a liberdade de atuacao dos demais entes federados, a fim de que legislassem de acordo com suas particularidades locais, ate que sobreviesse norma geral sobre o tema. Por fim, consignou-se que a referida norma municipal, editada com base no art. 30, II, da CF, homenagearia os principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como preveniria eventuais lesoes ao interesse publico e ao patrimonio do municipio, sem restringir a competicao entre os licitantes.RE 423560/MG, rel. Min.Joaquim Barbosa, 29.5.2012. (RE-423560)SessoesOrdinariasExtraordinariasJulgamentosPleno30.5.201231.5.201231a Turma29.5.20121632a Turma29.5.201278C L I P P I N G D O DJ28 de maio a 1o de junho de 2012ACO N. 79-MTRELATOR: MIN. CEZAR PELUSOEMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Terras publicas estaduais. Concessao de dominio para fins de colonizacao. Area superiores a dez mil hectares. Falta de autorizacao previa do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, 2o, da Constituicao Federal de 1946, incidente a data dos negocios juridicos translativos de dominio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade nao pronunciada. Atos celebrados ha 53 anos. Boa-fe e confianca legitima dos adquirentes de lotes. Colonizacao que implicou, ao longo do tempo, criacao de cidades, fixacao de familias, construcao de hospitais, estradas, aeroportos, residencias, estabelecimentos comerciais, industriais e de servicos, etc.. Situacao factual consolidada. Impossibilidade juridica de anulacao dos negocios, diante das consequencias desastrosas que, do ponto de vista pessoal e socioeconomico, acarretaria. Aplicacao dos principios da seguranca juridica e da protecao a confianca legitima, como resultado da ponderacao de valores constitucionais. Acao julgada improcedente, perante a singularidade do caso. Votos vencidos. Sob pena de ofensa aos principios constitucionais da seguranca juridica e da protecao a confianca legitima, nao podem ser anuladas, meio seculo depois, por falta de necessaria autorizacao previa do Legislativo, concessoes de dominio de terras publicas, celebradas para fins de colonizacao, quando esta, sob absoluta boa-fe e conviccao de validez dos negocios por parte dos adquirentes e sucessores, se consolidou, ao longo do tempo, com criacao de cidades, fixacao de familias, construcao de hospitais, estradas, aeroportos, residencias, estabelecimentos comerciais, industriais e de servicos, etc*noticiado no Informativo 658AG. REG. NO RE N. 243.286-RSRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E PRESTACAO DE SERVICOS. ICMS. SERVICOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURACAO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUCAO DA BASE DE CALCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBICAO DO REGISTRO DE CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENCAO DO BENEFICIO SEM A PERMANENCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo orientacao firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da reducao da base de calculo e da isencao parcial se equiparam. Portanto, ausente autorizacao especifica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de creditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, 2o, II, b, da Constituicao federal).2. Situacao peculiar. Regime alternativo e opcional para apuracao do tributo. Concessao de beneficio condicionada ao nao registro de creditos. Pretensao voltada a permanencia do beneficio, cumulado ao direito de registro de creditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuracao do valor