O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde desta quarta-feira (27) o julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que trata do piso nacional dos professores da rede publica e sua jornada de trabalho. A Corte julgou a acao improcedente, sem, contudo, conferir efeito vinculante a decisao quanto ao juizo referente a jornada de trabalho. O julgamento teve inicio no ultimo dia 6 de abril, quando por maioria de votos o Pleno reconheceu a constitucionalidade do estabelecimento de um piso nacional para os professores do ensino basico da rede publica, conforme previsto na Lei 11.738/2008. Na ocasiao, nao houve quorum de votos para concluir o julgamento quanto ao paragrafo 4o do artigo 2o da lei questionada, dispositivo que diz que, na composicao da jornada de trabalho, observar-se-a o limite maximo de 2/3 (dois tercos) da carga horaria para o desempenho das atividades de interacao com os educandos. Os ministros decidiram, entao, aguardar o voto do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que se encontrava em viagem oficial a Italia. Ao retomar o julgamento na tarde desta quarta, o ministro Peluso votou no sentido de considerar inconstitucional a definicao da jornada de trabalho. Como o dispositivo trata de jornada de trabalho, materia tipica do regime juridico dos servidores, disse o ministro, nao existe nenhuma norma que ampare a edicao desse texto. Para Peluso, o dispositivo estaria em absoluta dissintonia com a autonomia conferida aos estados para legislar sobre o tema. Com o voto do presidente, o placar do julgamento, quanto a este dispositivo paragrafo 4o do artigo 2o da Lei 11.738/2008 acabou com cinco votos por sua constitucionalidade e cinco votos por sua inconstitucionalidade. Isso porque o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de julgar a causa, uma vez que chegou a atuar nessa ADI quando era advogado-geral da Uniao. Diante do resultado, os ministros decidiram julgar a acao improcedente, mas sem atribuir efeito vinculante quanto ao que decidido no tocante a jornada de trabalho. Efeito Vinculante Descricao do Verbete: Efeito vinculante e aquele pelo qual a decisao tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questao identica. No STF, a decisao tomada em Acao Direta de Inconstitucionalidade, Acao Declaratoria de Constitucionalidade ou na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental possue efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os casos sobre o mesmo tema. As Sumulas Vinculantes aprovadas pela Corte tambem conferem a decisao o efeito vinculante, devendo a Administracao Publica atuar conforme o enunciado da sumula, bem como os juizes e desembargadores do pais. Os demais processos de competencia do STF (habeas corpus, mandado de seguranca, recurso extraordinario e outros) nao possuem efeito vinculante, assim a decisao tomada nesses processo so tem validade entre as partes. Entretanto, o STF pode conferir esse efeito convertendo o entendimento em Sumula Vinculante. Outro caminho e o envio de mensagem ao Senado Federal, a fim de informar o resultado do julgamento para que ele retire do ordenamento juridco a norma tida como inconstitucional. Confira quais capitais brasileiras restringem uso de sacolas plasticas, Lei sobre o tema