criminosa e vara especializada - 6No que respeita ao art. 2o, primeira parte (A 17a Vara Criminal da Capital tera titularidade coletiva, sendo composta por cinco Juizes de Direito), decidiu-se, por maioria, pela sua constitucionalidade. Articulou-se possivel que lei estadual instituisse orgao jurisdicional colegiado em 1o grau. Rememoraram-se exemplos equivalentes, como Tribunal do Juri, Junta Eleitoral e Turma Recursal. Analisou-se que a composicao de orgao jurisdicional inserir-se-ia na competencia legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em materia processual (CF, art. 24, XI). Assim, quando a norma criasse orgao jurisdicional colegiado, isso significaria que determinados atos processuais seriam praticados mediante a chancela de mais de um magistrado, questao meramente procedimental. Avaliou-se que a lei estadual teria atuado em face de omissao de lei federal, relativamente ao dever de preservar a independencia do juiz na persecucao penal de crimes a envolver organizacoes criminosas. Observou-se que o capitulo do CPP referente a figura do magistrado nao seria suficiente para cumprir, em sua inteireza, o mandamento constitucional do juiz natural (CF, art. 5o, XXXVII e LIII), porque as organizacoes criminosas representariam empecilho a independencia judicial, na forma de ameacas e outros tipos de molestamentos voltados a obstaculizar e desmoralizar a justica. A corroborar essa tese, citou-se o II Pacto Republicano de Estado, assinado em 2009, a estabelecer como diretriz a criacao de colegiado para julgamento em 1o grau de crimes perpetrados por organizacoes criminosas, para trazer garantias adicionais aos magistrados, em razao da periculosidade das organizacoes e de seus membros. O Min. Celso de Mello, a reforcar essa assertiva, invocou o 3o do art. 24 da CF, ao ponderar sobre as peculiaridades do estado-membro. O Min. Cezar Peluso certificou que as normas nao tratariam de procedimento, mas de estruturacao de orgao judiciario, materia de iniciativa reservada aos tribunais de justica. Vencido o Min. Marco Aurelio, que julgava inconstitucional o dispositivo. Deduzia que a organizacao da justica, pelos estados-membros, seria limitada pelo art. 125 da CF. Discorria que a unica situacao juridica constitucional a viabilizar orgao colegiado em 1a instancia seria a da justica militar, conforme o 3o da aludida norma. Afirmava que a materia em questao nao disciplinaria procedimento, mas organizaria o Poder Judiciario.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 7No que concerne ao art. 2o, segunda parte [todos indicados e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas, com aprovacao do Pleno, para um periodo de dois (02) anos, podendo, a criterio do Tribunal, ser renovado], declarou-se sua inconstitucionalidade. Enfatizou-se a inobservancia do que preconizado no art. 93, II e VIII-A, da CF, bem como afronta a garantia de inamovibilidade dos magistrados. Elucidou-se a importancia da independencia dos juizes como garantia de justica. Nesse sentido, o magistrado inamovivel nao poderia ser dispensado ou transferido segundo o poder discricionario da autoridade administrativa. Ressurtiu-se que o sistema de remuneracao, promocao e remocao dos juizes deveria atender a parametros preestabelecidos, fixados pela Constituicao. Assim, a nomeacao de magistrado, para a titularidade da 17a Vara, por meio de simples indicacao e nomeacao, de forma politica, pelo Presidente do