lavra de recursos minerais somente podem ser efetuadas mediantes autorizacao ou concessao, ou seja, permissao nao esta inclusa. CF Art. 176, 1o A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderao ser efetuados mediante autorizacao ou concessao da Uniao, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administracao no Pais, na forma da lei, que estabelecera as condicoes especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indigenas.c) ao proprietario e garantido beneficio financeiro.CF Art. 176, 2o - E assegurada participacao ao proprietario do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.d) correto.Art. 176. As jazidas, em lavra ou nao, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ou aproveitamento, e pertencem a Uniao, garantida ao concessionario a propriedade do produto da lavra.e) e formalizado mediante portaria de concessao do Ministro de Estado de Minas e Energia;Decreto-Lei 227/67Art. 43. A concessao de lavra tera por titulo uma portaria assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------15- CESPE 2013 TELEBRAS ADVOGADOAs concessoes de terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional feitas pelos estados antes da vigencia da CF devem ser interpretadas como legitimacao do uso, mas isso nao se aplica a transferencia do dominio de tais terras, em virtude da manifesta tolerancia da Uniao e de expresso reconhecimento da legislacao federal. Certo ErradoComentarioCerto. Sumula 477 STF: As concessoes de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o dominio com a Uniao, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relacao aos possuidores.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------16- CESPE 2013 DPE-RR DEFENSOR PUBLICONo que se refere aos bens publicos, assinale a opcao correta. a) Os bens de uso especial estao fora do comercio juridico de direito privado, pois so podem ser objeto de relacoes juridicas regidas pelo direito publico, razao por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possiveis sao a autorizacao, a permissao e a concessao. b) Sao caracteristicas dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneracao. c) Terras devolutas sao bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas aguas do mar ou dos rios navegaveis, vao ate 33 m para a parte da terra, da posicao da linha da preamar media de 1831. d) Se o prefeito de determinado municipio pretender alterar o regime juridico de determinado bem publico de uso comum para o de dominical, o instituto juridico aplicavel a esse caso sera o da servidao administrativa. e) Caso determinada comunidade solicite a prefeitura de seu municipio o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoracao em decorrencia das festas juninas, a administracao publica, caso aprove referido pedido, devera utilizar para tal o instituto da concessao de uso de bem publico.Comentarioa) correto. b) a alienabilidade nao e absoluta. c) terras