COM A COOPERACAO DOS USUARIOS. CAPITULO III DO SERVICO ADEQUADO Art. 6o - Toda concessao ou permissao pressupoe a prestacao de servico adequado ao pleno atendimento DOS USUARIOS conforme estabelecido nesta Lei. CAPITULO III DOS DIREITO E OBRIGACOES DOS USUARIOS Art. 7o - Sem prejuizo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, sao DIREITOS E OBRIGACOES DOS USUARIOS: I) Receber do Poder Concedente e das concessionarias informacoes para defesa de interesses individuais ou coletivos; III) Usar e utilizar o servico com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Concedente; Art. 13 - As tarifas poderao ser diferenciadas em funcao das caracteristicas tecnicas e dos custos especificos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuarios. Art. 22 - E assegurada a qualquer pessoa a obtencao de certidao sobre atos, contratos, decisoes ou pareceres relativos a licitacao ou as proprias concessoes. CAPITULO VIII DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Art. 29 - Incumbe ao Poder Concedente: I - Regulamentar o servico concedido e fiscalizar sua prestacao; VI - Cumprir e fazer cumprir as disposicoes regulamentares do Servico ou as clausulas contratuais da concessao. VII - Zelar pela boa qualidade do servico, receber, apurar e solucionar queixas e reclamacoes DOS USUARIOS, que serao cientificados, com ate trinta dias, das providencias tomadas; VIII - Declarar de utilidade publica os bens necessarios a execucao do servico ou obra publica, promovendo as desapropriacoes; diretamente ou mediante outorga de poderes a concessionaria, caso em que sera desta a responsabilidade pelas indenizacoes cabiveis; IX - Declarar de necessidade publica, para fins de instalacao de servicos administrativos, os bens necessarios a execucao do servico ou obra publica, promovendo as desapropriacoes, diretamente ou mediante outorga de poderes a concessionaria, caso em que sera desta a responsabilidade pelas indenizacoes cabiveis; X - Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservacao do meio ambiente e conservacao; XI - Incentivar a competitividade; XII - Estimular a formacao de ASSOCIACAO DE USUARIOS PARA DEFESA DOS INTERESSES RELATIVOS AO SERVICO. Art. 30 - No EXERCICIO DA FISCALIZACAO, o Poder Concedente tera acesso aos dados relativos a ADMINISTRACAO, CONTABILIDADE, RECURSOS, TECNICOS, ECONOMICOS E FINANCEIROS DA CONCESSISONARIA. PARAGRAFO UNICO A fiscalizacao do servico SERA FEITA POR INTERMEDIO DE ORGAO TECNICO DO PODER CONCEDENTE OU POR ENTIDADE COM ELA CONVENIADA, E, PERIODICAMENTE, CONFORME PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR, POR COMISSAO COMPOSTA DE REPRESENTANTES DO PODER CONCEDENTE, DA CONCESSIONARIA E DOS USUARI0CONSTITUICAO FEDERAL Estabelece em seu: Art. 1o - A Republi9ca Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamento: II - A CIDADANIA II - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA III - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE IN ICIATIVA. Art. 3 - Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil; I - Construir uma sociedade mais livre, justa e solidaria; III - Erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Art. 175 - Incumbe ao Poder Publico, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de concessao ou permissao, sempre atraves de