o inciso I do caput em um dia de idade para cadadia de contribuicao que exceder o tempo de contribuicao previsto no inciso IIdo caput. 2o Os requisitos de idade e detempo de contribuicao de que tratam os incisos I e II do caput serao reduzidosem cinco anos e nao sera aplicavel o disposto no 1o, para: I - o professor que comprovarexclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacaoinfantil e no ensino fundamental e medio; e II - o policial que comprovarpelo menos vinte anos de efetivo exercicio em cargo de natureza estritamentepolicial. 3o Os proventos das aposentadoriasconcedidas de acordo com este artigo corresponderao: I - a totalidade da remuneracaodo servidor publico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, paraaqueles que ingressaram no servico publico em cargo efetivo ate 31 de dezembrode 2003, observado o disposto nos 14 e 16 do art. 40 da Constituicao; e II - a totalidade da media aritmetica simplesdas remuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes do servidor aosregimes de previdencia aos quais esteve vinculado, desde a competencia de julhode 1994 ou desde a competencia do inicio da contribuicao, se posterior aquela,para aqueles que ingressaram no servico publico em cargo efetivo a partir de 1ode janeiro de 2004, observado o disposto nos 14 e 16 do art. 40 daConstituicao. 4o Os proventos dasaposentadorias concedidas de acordo com este artigo serao reajustados: I - de acordo com o disposto noart. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, seconcedidas na forma do inciso I do 3o deste artigo; ou II - de acordo com o disposto no 8o do art. 40 da Constituicao, se concedidas na forma do inciso II do 3odeste artigo. 5o Excetuam-se da regra dereajuste estabelecida no inciso I do 4o deste artigo os proventos deaposentadoria do servidor que tenha exercido a opcao de que trata o 16 doart. 40 da Constituicao, hipotese na qual sera aplicado o reajuste previsto noinciso II do 4o deste artigo. 6o Conforme os criterios aserem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo,que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria, e opte porpermanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente, nomaximo, ao valor da sua contribuicao previdenciaria ate completar a idade paraaposentadoria compulsoria. Art. 3o Ao servidor da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias efundacoes, que tenha ingressado no servico publico em cargo efetivo ate a datade promulgacao desta Emenda e que tenha idade inferior as referidas no caput doart. 2o, aplicam-se as disposicoes dos 3o e 3o-A do art. 40 daConstituicao. Paragrafo unico. O limite maximoestabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social previstono 2o do art. 40 da Constituicao somente sera imposto para aqueles servidoresque ingressaram no servico publico posteriormente a instituicao docorrespondente regime de previdencia complementar ou que ingressaramanteriormente e exerceram a opcao de que trata o 16 do art. 40 da Constituicao.Art. 4o O valor da pensao pormorte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo daUniao, dos Estados, do