Secretaria Estadual do Meio Ambiente recebe autorizacao para realizar concurso publico26.07.11 A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) recebeu autorizacao do Governo do Estado para realizar concurso publico, o primeiro desde a sua criacao, em 2003. De acordo com o despacho publicado no Diario Oficial do Estado (DOE), nos dias 23 e 24 de julho, serao oferecidas 179 vagas para provimento de cargos efetivos de niveis medio e superior. O certame recebeu parecer tecnico favoravel do Conselho de Politica de Recursos Humanos (Cope), da Secretaria da Administracao (Saeb). "Isso demonstra o compromisso do Governo em reforcar a capacidade de gestao ambiental e estruturar o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), com condicoes de interferir para um modelo de desenvolvimento mais sustentavel", avaliou o secretario do Meio Ambiente, Eugenio Spengler. Do total das vagas que serao oferecidas, 139 sao direcionadas ao cargo de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hidricos, sendo 104 para o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Inema), e 35 para a Sema. Outras 40 vagas serao destinadas para Tecnicos de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, que ocuparao seus cargos na Sema. Marcelo Lopes ALUNOS DO CURSO SUPERIOR EM GESTAO AMBIENTAL, DURANTE A VIAGEM A LENCOIS NA CHAPADA DIAMANTINA/BA.Marcelo Lopes A aprovacao do Projeto de Lei 2664/2011 depende de voce! A regulamentacao da profissao de gestor ambiental deve colocar ponto final numa discussao que transborda para alem do oficio em questao. Apresentado em outubro de 2011 pelo deputado federal Arnaldo Jardim, PL 2664/11, o projeto pretende que a profissao de Gestao Ambiental seja regulamentada de acordo com a norma de criacao do curso de graduacao, por intermedio do MEC em obediencia a lei 9.394 de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB).O QUE E REGULAMENTACAO E QUEM A FAZ?A regulamentacao de uma determinada profissao e realizada por meio de lei, cuja iniciativa pode ser dos deputados federais e dos senadores, bem como do Presidente da Republica. A apreciacao e feita pelo Congresso Nacional e posterior sancao, pelo Presidente da Republica.Ela delimita as atribuicoes da profissao, o que significa um conjunto de habilidades e competencias atribuidas a uma carreira profissional. Faz-se quando o exercicio das atribuicoes pertinentes pode criar mecanismos de prevencao e/ou identificacao e punicao do profissional que cometa transgressoes das atribuicoes regulamentadas. QUAL A IMPORTANCIA DA REGULAMENTACAO?Com atribuicoes delimitadas por lei e instrumentos de fiscalizacao sobre o exercicio profissional, a tendencia e de que a insercao desse profissional no mercado de trabalho se consolide em definitivo. Antes de criar mecanismos de controle sobre o exercicio, nosso pleito pela regulamentacao pretende colocar esse profissional em igualdade de condicoes com outras carreiras. Existem outras medidas que a ANAGEA esta providenciando para garantir todas as ferramentas legais necessarias para oferecer a sociedade e ao profissional de GA toda a seguranca exigivel e esperada. Com isso a sociedade ganhara um profissional preparado academicamente, que tera seus direitos sociais assegurados para o pleno exercicio do oficio escolhido. PORQUE E PARA QUE SERVE ESTE ABAIXO-ASSINADO?Abaixo-assinado e um tipo de solicitacao coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum