Retencao de historico escolar por inadimplemento: ILEGAL.Fundamentacao legal: LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Art. 6o Sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, as sancoes legais e administrativas, compativeis com o Codigo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Codigo Civil Brasileiro, caso a inadimplencia perdure por mais de noventa dias.ONDE BUSCAR SEU DIREITO EM GOIAS:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/42/conteudo/77e7ac67b818ece9172cfe31be6f5fcd.html13 REEXAME NECESSARIO.RETENCAO DE DOCUMENTOS DE ESTUDANTE.E ilicita a retencao de historico escolar sob pretexto de existencia de debito do estudante.Tem direito liquido e certo o impetrante contra ato de diretor de escola que lhe nega acesso a documentacao necessaria para transferencia de estabelecimento.Negaram provimento ao reexame necessario.(inteiro teor)CAO EDUCACAOCoordenadora: Dra. Simone Disconsi de Sa Campos Ministerio Publico do Estado de Goias Rua 23, esq. com a Av. Fued Jose Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goias Goiania - Goias - CEP: 74.805-100 Fone: (0xx62) 3243-8000 e 127 Oficina: (des) Educacao Financeira:Planeje-se, seja critico e...Desrespeite seu banco!Por Michely CoutinhoAdvogada, consultora, ativista social e Assistente de negocios do Banco do BrasilAbadia de Goias (GO), 03 de Novembro de 2013.Links da oficina:Codigo de Defesa doConsumidorLei no 8.078, de 11 desetembro de 1990.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htmDecreto no 7.397, de22 de dezembro de 2010Institui a EstrategiaNacional de Educacao Financeira - ENEF, dispoe sobre a sua gestaoe da outras providencias.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7397.htmBACEN - Banco Centraldo Brasilhttp://www.bcb.gov.br/Associacao deEducacao Financeira do Brasilhttp://www.aefbrasil.org.br/index.php/quem-somos/Jose Carlos Luxo falasobre gestao financeira pessoalhttp://blog.ciatech.com.br/2010/12/15/jose-carlos-luxo-fala-sobre-gestao-financeira-pessoal/Polemica a respeito docrescimento: investimento ou consumo?Paulo Kliasshttp://www.cartamaior.com.br/?/Coluna/Polemica-a-respeito-do-crescimento-investimento-ou-consumo-/26704PIB: entenda quais saoos fatores que influenciam o crescimento da economia - InfoMoney http://www.infomoney.com.br/ultimas-noticias/noticia/257984/pib-entenda-quais-sao-fatores-que-influenciam-crescimento-economiaIncentivar o consumo oua poupanca para estimular o crescimento economico?http://www.brasil-economia-governo.org.br/wp-content/uploads/2011/12/incentivar-o-consumo-ou-a-poupanca-para-estimular-o-crescimento-economico.pdfPacote de Servicos -BACENhttp://www.bcb.gov.br/?TARIFASFAQ7 estrategias para naopagar anuidade do cartao de creditohttp://www.valoresreais.com/2011/03/30/7-estrategias-para-nao-pagar-anuidade-do-cartao-de-credito/http://www.valoresreais.com/2011/03/30/7-estrategias-para-nao-pagar-anuidade-do-cartao-de-credito/Pesquisa ABRECShttp://www.abecs.org.br/site2012/admin/arquivos/pesquisas/%7B6228FAC8-DD15-4DEB-A3DC-965B8BF55047%7D_APRESENTA%C3%87%C3%83O_CONGRESSO_FINAL_29_10.pdfhttp://www.abecs.org.br/site2012/noticiasInterna.asp?id=620Tesouro DiretoCurso e Aplicacao -www.tesouro.fazenda.gov.br/tesouro-diretoZeitgeist Addendum -Uma versao (muito) critica sobre o sistema financeirohttps://www.youtube.com/watch?v=xEdO8f2XEjACurso SapienCia GestaoFinanceira Pessoal: http://www.ciatech.com.br/curso/gestao-financeira-pessoal/Curso FGV Comoorganizar o orcamento familiar?http://nc-www5.fgv.br/cursosgratuitos/OCW/354/OCWOFEAD_00/ A direita brasileira e mesmo indecente! Essa mesma que acabei de ouvir num restaurante japones da T-63 "Ai, brasileiro acha que ir em uma praia do Nordeste e uma viagem...", introducao de peripecias da estupida elite goianiense em Buenos Aires e Europa.Eu nem sei porque eu ainda abro uma Veja, azar o meu!, mas acho importante (e infartante) ler o meritocratico e lunatico Gustavo Ioschpe, guru do secretario de educacao goiano Thiago Peixoto (que de educacao nao entende nada!).Pois bem, olha so como a direita, que so pensa em lucro$$$, se contradiz: "Nao ha correlacao entre o salario dos professores de um sistema de educacao e o aprendizado dos alunos", excluindo dos fatores de exito a satisfacao profissional. Mas o lastimavel e raso argumento e a comparacao com outros paises, mas nao dos professores, mas de todas as outras profissoes como medicos e advogados, utilizando a "proporcionalidade". Que estes ganhariam cerca de tres ou quatro vezes menos que os estrangeiros... Mas ora!, ele esta falando de rendas medias de dez mil reais, o que os colocam nas "primeiras letras de classe", enquanto um professor recebe em media nem tres salarios minimos. E o "hilario se nao