a revogacaode incentivos que pressupoe logicamente sua previa concessao. A necessidade deregulacao por lei complementar gerou apenas uma proibicao temporaria para aconcessao de incentivos, nos termos do artigo 88, II do ADCT, enquanto naosatisfeita a referida condicao legislativa.Ao deixar de regular a forma e ascondicoes pelas quais os incentivos fiscais poderiam ser concedidos esimplesmente vedar a sua concessao, a lei complementar parece ter descumpridosua finalidade a luz do artigo 156, 3o, III da CF.Destaca-se, ainda, a previsao da LC157/16 de que sera nula a lei ou o ato do municipio ou do Distrito Federal quedesrespeitar as referidas vedacoes no caso de servico prestado a tomador ouintermediario localizado em municipio diverso daquele onde esta localizado oprestador do servico, possibilitando ao prestador do servico, perante omunicipio ou o Distrito Federal que nao respeitar as disposicoes deste artigo,o direito a restituicao do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servicos deQualquer Natureza calculado sob a egide da lei nula (artigo 8o-A, 2o e 3o).Alem dessa sancao direcionada a pessoa juridica de direito publico (municipio),a lei complementar acresceu o artigo 10-A a Lei de Improbidade Administrativa(Lei 8.429/1992), segundo o qual o agente publico que conceder (ato comissivo)ou mantiver (ato omissivo) beneficio fiscal contrario as diretrizes constantesdo artigo 8-A da LC 116/03 respondera por ato de improbidade administrativa,perdera a funcao publica, tera seus direitos politicos suspensos de 5 a 8 anose pagara multa de ate tres vezes o valor do beneficio.Essas tres regras tem o condao decontribuir para a prevencao da guerra fiscal de ISS. Isso porque penalizam oagente publico que mantiver ou conceder incentivos fiscais e o propriomunicipio na hipotese em que o servico e prestado a tomador localizado emmunicipio diverso. Em suma, se o municipio reduz ilegalmente a aliquota minimapara servico prestado exclusivamente em seu territorio ou seja, causa umprejuizo apenas para si a sancao ficara circunscrita ao agente publico. Se oservico for prestado a tomador ou intermediario localizado em outro municipio ou seja, o prejuizo extrapola os seus limites territoriais para atingirmunicipios vizinhos havera sancao tambem aos cofres do municipio incentivadorque restituira integralmente o tributo pago pelo contribuinte, sem prejuizo daaplicacao da pena de improbidade ao agente publico.Registre-se que o projeto original emtramite no Senado previa a inclusao de um 4o paragrafo ao artigo 3o da LC116/03 em que expressamente se transferia a competencia do imposto para omunicipio do domicilio do tomador (ou intermediario) do servico na hipotese deconcessao de incentivo fiscal de ISS [10]. Essa norma foivetada pela Presidencia da Republica [11], sob o plausivelfundamento de que seriam criados problemas operacionais para as empresas emfuncao da modificacao do sujeito ativo da relacao juridica tributaria depois darealizacao do fato gerador. Apesar do veto presidencial em relacao ao 4o,permaneceram higidas as normas dos 2o e 3o do artigo 8-A da LC 116/03. Estas,conforme visto, induzem [12] os municipios a naoconcederem incentivos que afetem a concorrencia intermunicipal, sob pena deainda serem obrigados a restituir o tributo incentivado.O mecanismo criado tende a ser maiseficaz para acabar com a guerra fiscal do que o estabelecido no artigo 8o, IIda LC 24/75 para os incentivos fiscais de ICMS. No caso