Hoje a nossa SAOP fez 1 ano (de adotada).Quem ainda nao conhece a page dela curte la! Clique Aqui. Neste ano temos a primeira CPI para apurar os maus tratos contra os animais da historia. Tive a grande honra de receber, junto com o amigo e juiz federal Dr. Anderson Furlan, um convite para falar sobre a protecao animal na CPI em Brasilia. Agradecemos aos deputados Sr. ARNALDO JORDY e Sr. RUBENS BUENO pela proposicao do requerimento. Acredito que um convite tao especial e fruto de nossa insistencia em lutar pela causa animal. Fico realmente muito honrado.Segue o requerimento que recebemos hoje:___________________________________________Requer sejam convidados o Senhor Flavio Mantovani, advogado, Presidente da Comissao de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de Maringa, e o Juiz Anderson Furlan, Presidente da Associacao Paranaense dos Juizes Federais, para debaterem com os membros desta CPI sobre a dificuldade da defesa dos animais nos pequenos municipios.Senhor Presidente,Requeiro a V. Excelencia, com base no art. 36, II, do Regimento Interno da Camara dos Deputados - RICD c/c art. 2o da Lei 1.579/1952 e art. 58, 3o da Constituicao Federal, seja debatido nesta Comissao a dificuldade da defesa dos animais nos pequenos municipios. Para tanto, solicitamos sejam convidados o Dr. Flavio Mantovani, advogado e ativista da causa animal, eo Dr. Anderson Furlan, Juiz federal e presidente da Apajufe - Associacao Paranaense dos Juizes Federais, e ativista da causa animal.JUSTIFICATIVAA Comissao Parlamentar de Inquerito destinada a investigar os Maus Tratos de Animais baseia-se em fatos determinados como abandono, captura de animais, maus tratos, matanca de caes abandonados dentre outros.Entre os atos de maus-tratos e crueldades estao: o abandono; privar o animal de agua, comida e contato com seus donos ou responsaveis; deixar o animal em lugar improprio e anti-higienico; envenenamento; agressao fisica, covarde e exagerada; mutilacao; utilizar animal em shows, apresentacoes ou trabalho que possa lhe causar panico e sofrimento; e nao procurar um veterinario se o animal estiver doente.Como signatario da Declaracao Universal dos Direitos dos Animais, da UNESCO, a qual foi celebrada na Belgica no ano de 1978, o Brasil deve seguir o tratado que consta entre os direitos dos animais o de nao ser humilhado para simples diversao ou ganhos comerciais, bem como nao ser submetido a sofrimentos fisicos ou comportamentos antinaturais, a protecao dos animais contra a crueldade, sofrimento e matanca desnecessaria.O art. 32 da Lei dos crimes ambientais, de n 9.605, de 1988, que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipifica como crime o ato de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos. A pena para este tipo de crime e a detencao, que pode ir de tres meses a um ano, alem de multa. Recentemente a Camara aprovou projeto de lei aumentando a pena de 1 a 3 anos de detencao, e criminaliza o abandono dos animais e a realizacao de rinha de caes, que no caso tera a pena de reclusao de 3 a 5 anos. A materia ainda devera ser aprovada no Senado Federal.O Supremo