foram opostos com o intuito de prequestionar a materiainfraconstitucional trazida no presente recurso especial. Tal o desiderato dos embargos, nao ha por queinquina-los de protelatorios. Por isso que, em conformidade com a Sumula 98STJ, deve serafastada a multa aplicada pelo colendo Tribunal local.Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL - ACAO DE COMPLEMENTACAO DE ACOES BRASIL TELECOM SA - CONTRATO DE PARTICIPACAO FINANCEIRA ART. 538,PARAGRAFO UNICO, DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDENCIA DA SUMULA N. 98STJ - VALORPATRIMONIAL DA ACAO - DATA DA INTEGRALIZACAO DO CAPITAL BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE - VERBA HONORARIA - AUSENCIA DE CONDENACAO EMDINHEIRO - FIXACAOCOM BASE NOS ARTS. 20, 4o, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A multa imposta com fundamento no artigo538, paragrafo unico, do CPC, e de ser afastada, quando, embora tenham sido rejeitadosos embargosde declaracao, estes tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento da questao federal,conforme disposto na Sumula n. 98 desta Corte, in verbis: 'Embargos de declaracao manifestados com notorio proposito deprequestionamento nao tem carater protelatorio'.(...)4. Agravo regimental parcialmente provido."(AgRg nos EDcl no Ag 928.938RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 5112009)Diante doexposto, deve ser conhecido o recurso especial e parcialmente provido, apenas para afastar a multaaplicada no julgamento dos embargos de declaracao.E como voto.RECURSO ESPECIAL No 1.242.267 - ES(20110044203-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAUJO RECORRENTE : PREVIDENCIA USIMINAS INCORPORADOR DO _ : FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) ROBERTO ROSAS RECORRIDO : DECIO ANTONIO DA ROS ADVOGADOS : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DANIELA RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(S) VOTOO EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, inicialmente, saudo os eminentesadvogados.O fundo de pensao e uma poupanca privada com finalidadeprevidenciaria. O objetivoda entidade do fundo de pensao e administrar a poupanca previdenciaria dos participantes e dos assistidos do plano epagar os beneficios conforme seu regulamento.Portanto, no presente caso, se as pessoas se aposentaram epassaram a receberseus beneficios antes da falencia da patrocinadora e porque dispunham ou deveriam dispor de reservas tecnicas eprovisoes suficientes para suportar o pagamento dos beneficios contratados. Nada obstantea falencia do patrocinador, nao ha como alegar que essas pessoas nao tem direito decontinuar a receber seus beneficios, salvo na hipotese de liquidacao da propria entidadede fundo de pensao na forma da Lei Complementar n. 109.Cumprimento o eminente Relator pelo primoroso voto, o qualacompanho integralmente.CERTIDAO DE JULGAMENTOQUARTA TURMA Numero Registro: 20110044203-5 PROCESSO ELETRONICO REsp 1.242.267 ES Numeros Origem: 024980029839 02498002983920100068 14900029039 24980029839 PAUTA: 27112012 JULGADO: 04122012 RelatorExmo. Sr.Ministro RAULARAUJOPresidente daSessaoExmo. Sr.Ministro LUIS FELIPE SALOMAOSubprocurador-Geralda RepublicaExmo. Sr. Dr.ANTONIO CARLOS PESSOA LINSSecretariaBela. TERESAHELENA DA ROCHA BASEVIAUTUACAO RECORRENTE : PREVIDENCIA USIMINAS INCORPORADOR DO _ : FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) ROBERTO ROSAS RECORRIDO : DECIO ANTONIO DA ROS ADVOGADOS : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DANIELA RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITOCIVIL - Obrigacoes - Especies de Contratos - Previdencia privadaSUSTENTACAO ORALDr(a). SERGIOLUIZ AKAOUI MARCONDES, pela parte RECORRENTE: PREVIDENCIA USIMINASDr(a). DANIELA RIBEIRO PIMENTA, pela parte RECORRIDA: DECIO ANTONIO DA ROSCERTIDAOCertifico que a egregia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo emepigrafe na sessao realizadanesta data, proferiu a seguinte