a tortura nem a tratamento desumano ou cruel. E proibida qualquer forma de coacao fisica (tapas, chutes, socos), moral ou psiquica (palavroes, provocacoes, ameacas, insultos, humilhacoes, etc.). Nenhuma autoridade ou servidor penitenciario pode usar de violencia fisica ou psicologica. Em ocasioes excepcionais, pode o servidor usar da forca para restabelecer a normalidade da situacao, desde que atue de acordo com o regimento disciplinar do Estado no qual voce esta presa. Voce tem direito a receber um exemplar e a conhecer o regimento disciplinar penitenciario de seu Estado.SE ESSE TIPO DE VIOLENCIA ACONTECER, DENUNCIE! FALE COM O DEFENSOR PUBLICO, PROMOTOR DE JUSTICA OU JUIZ QUE VISITA A UNIDADE PRISIONAL. SUA FAMILIA TAMBEM PODE FAZER A DENUNCIA!Voce tem direito a liberdade de consciencia e de crenca e exercer livremente o culto a qualquer religiao. No Brasil nao ha prisao perpetua e ninguem e obrigado a exercer trabalhos forcados. Tambem nao ha penas de banimento ou crueis.12 Conselho Nacional de JusticaVoce tem direito a cumprir a pena em estabelecimento distinto daquele destinado aos homens. A seguranca interna em penitenciarias femininas somente pode ser realizada por agentes do sexo feminino.Quando nao tiver condicoes financeiras de pagar um advogado, voce tera direito a assistencia judiciaria gratuita e a entrevista pessoal e reservada com seu advogado ou defensor.Voce tem o direito de ser chamada pelo nome.Voce tem direito a assistencia material. Deve receber, sempre que necessite, roupas, cobertas, alimentacao adequada, material de higiene e limpeza, alem de produtos de uso pessoal, suficientes para que nao seja posta em risco sua saude e integridade fisica ou moral.Voce tambem tem direito a assistencia a saude, respeitadas as peculiaridades da sua condicao feminina. Assim, alem da assistencia pelo clinico geral, caso precise de ginecologista, obstetra, psiquiatra ou psicologo, deve ser atendida. Voce tem direito a atencao basica a saude, incluindo programas educativos de prevencao a doencas sexualmente transmissiveis (DSTs). Se voce ja se submetia, antes da prisao, a acompanhamento medico ou a uso de medicacao tem o direito de continuar o seu tratamento.Voce tambem tem direito a atendimento odontologico, de carater integral. Se estiver com filho na unidade, a crianca tem direito de ser atendida por pediatra. Voce tem direito a permanecer com o filho na unidade, enquanto estiver amamentando.Voce nao perde a guarda dos filhos quando e presa. Ela fica apenas suspensa ate o julgamento definitivo da causa, ou entao, se voce for condenada por sentenca da qual nao caiba mais recurso por crime cuja pena seja superior a dois anos de prisao. Nesse caso, a guarda do filho menor Cartilha da Mulher Presa13ficara com o marido, parentes ou com amigos da familia. Cumprida a pena e nao havendo decisao judicial em sentido contrario, voce, mae, voltara a ter a guarda e o poder familiar que haviam sido suspensos em razao da condenacao.VOCE SOMENTE PERDERA A GUARDA DE SEU FILHO E O PODER FAMILIAR QUANDO COMETER CRIME DOLOSO CONTRA O PROPRIO FILHO, SE O CRIME FOR SUJEITO A PENA DE RECLUSAO.Voce tem direito de aleitamento ao filho recem-nascido. A Constituicao Federal assegura, em seu art. 5o, inciso L, que seu