O novo programa de parcelamento abrange as contribuicoes sociais incidentes sobre o FGTS nao adimplidas pelo empresariadoSao Paulo, 13 de outubro de 2011 No intuito de alavancar a arrecadacao, bem como de possibilitar aos contribuintes a regularizacao de debitos com o FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Servico), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN no 568/2011, possibilitando o parcelamento desses debitos em ate 180 (cento e oitenta) meses, com reducao de multas, juros e encargos legais.De acordo com as advogadas Vanessa Macena e Cecilia Galicio, da Ragazzi Advocacia e Consultoria, as regras editadas em agosto de 2011 sao as mesmas instituidas para o Refis da Crise, iniciado em 2009. Contudo, ao contrario daquele, em que todos os procedimentos eram feitos pela internet, a adesao a este novo parcelamento devera ser formalizada junto a Caixa Economica Federal, explicam as especialistas em Direito Tributario.Poderao ser incluidos no parcelamento os debitos de contribuicao social relativos aos 10% (dez por cento) incidentes sobre o montante dos depositos devidos durante a vigencia do contrato de trabalho, e a extinta aliquota de 0,5% (meio por cento) incidente sobre o deposito mensal de FGTS, em razao da percepcao de remuneracao pelo empregado.O parcelamento contemplara os debitos mencionados, vencidos ate 30/11/2008 e inscritos em divida ativa ate 30/07/2010.Afirmam as advogadas que o programa e direcionado aos empregadores que tenham parcelado as contribuicoes previdenciarias ou migrado saldo de parcelamentos anteriores de debitos inscritos em divida ativa, devendo observar que a parcela mensal nao pode ser inferior a R$100,00, valor que sera reajustado pela taxa referencial TR - com juros de 0,5% ao mes.O escritorio lembra ainda que a Caixa Economica Federal ira convocar cada devedor para a realizacao do acordo, sendo possivel aqueles que estejam em dia com as prestacoes a obtencao do certificado de regularidade do FGTS, desde que nao haja outros debitos pendentes.Sobre Ragazzi Advocacia e ConsultoriaLiderado por Alessandro Ragazzi, especialista em direito Tributario pela PUC/SP COGEAE e parecerista nas areas tributaria e empresarial, o escritorio e consciente de que o desenvolvimento de qualquer equipe juridica esta diretamente ligada ao crescimento e ao sucesso de seus clientes, a Ragazzi Advocacia e Consultoria fornece informacoes e patrocinio de interesses, com estudo continuo de formas legais aplicaveis a cada caso, objetivando resultados plenos e satisfatorios. O escritorio, que em 2011 completa dez anos, nasceu do sonho de um jovem advogado. Hoje, possui diversos profissionais das mais variadas areas do direito, todos dedicados e engajados na tarefa de oferecer assessoria juridica com o maximo de qualidade e responsabilidade. Mais informacoes podem ser obtidas pelo site www.ragazzi.adv.br A agencia ficara responsavel por todo o plano de comunicacao do escritorio juridico, criando e mantendo oportunidades de relacionamento com a imprensaSao Paulo, 20 de setembro de 2011 A Ragazzi Advocacia e Consultoria e a Office3 Comunicacao Integrada firmaram nesta semana um acordo em que a agencia sera a responsavel pelo desenvolvimento e execucao dos planos de acao do escritorio com a midia. O gerenciamento sera feito por Carolina Lara e o atendimento por Rubeni Carpenedo. A agencia ficara responsavel por