termos da inicial. . Nao se afirma diretamente o teor dacondenacao imposta ao reu.[20]Pode-se enumerar as proibicoes de prolacao de sentenca iliquida, a saber: oart. 38 da Lei 9.099/95, art. 1o da Lei 10.259/2001 e o art. 475-A, 3o doCPC/1973 ou art. 509 do CPC/2015).[21]Principio da instrumentalidade das formas Este principio, geralmenteaplicavel aos atos processuais em geral, nao tem aplicacao para a sentenca. Eque ele preceitua que os atos e termos processuais nao dependem de formapredeterminada, salvo quando a lei o exigir. Como a sentenca tem formalegalmente estabelecida, esta deve ser seguida, sob pena de nulidade. E que aspartes da sentenca relatorio, fundamentacao e dispositivo sao requisitosessenciais que devem estar presentes em toda sentenca.[22]A respeito dos sistemas possiveis para a regulamentacao da forma dos atosprocessuais, Vicente Greco Filhoensina que sao tres os sistemas, quais sejam: 1. Sistema da liberdade absolutadas formas; 2. Sistema da soberania do juiz e 3. O sistema da legalidade dasformas. Ha a orientacao predominante que e adotado pelo sistema processualbrasileiro que e o da legalidade das formas, no qual o encadeamento de atos doprocesso e sua forma estao especificados em lei, posto que a atividadejurisdicional e estatal e nao pode ser exercida de modo arbitrario. E verdadeque o rigor do principio da legalidade das formas fora atenuado, admitindo-seque os atos fossem exercidos de modo distinto do estabelecido em lei, desde queatinjam sua finalidade essencial. Para Dinamarco, no CPC/1973 vigeu o equilibrio entre a liberdade e alegalidade das formas. Tambem o CPC/2015 permaneceu desta forma, principalmenteem razao da primazia do julgamento do merito.[23] Oprincipio da instrumentalidade das formas, que assegura valida a pratica dedeterminado ato, ainda que exercido de modo diverso do definido em lei, desdeque esteja preservada sua finalidade essencial. Apropriado destacar tambem o principio do formalismo que, para Moacyr Amaral Santos, vige no processomais do que em qualquer outro ramo do Direito.[24]O tratamento oferecido pelo CPC de 1939 para as sentencas terminativas e asdefinitivas era tao diferenciado que para as decisoes terminativas o recursocabivel era o agravo de peticao, enquanto que para as definitivas cabia aapelacao. Ja, o CPC de 1973 em sua redacao original, ja nao se importa se adecisao era definitiva ou terminativa, posto que o recurso cabivel seriaindistintamente, o de apelacao. Analisando a classificacao dada pelo CPC de1973, pode-se cogitar das sentencas terminativas e das definitivas e dadiferenca da coisa julgada numa e noutra.[25]Cumpre, ainda, comentar o objetivo do legislador com a mudanca da palavrajulgamento pelo termo resolucao, nos retrocitados arts. 267 e 269 doCPC/1973. Alexandre Freitas Camara hamuito defende que a expressao mais adequada ao art. 269 seria resolucao e naojulgamento, por ser mais abrangente. Eque resolucao abrange atos de julgar e atos de homologar, tal como se passanas hipoteses do art. 269. E a troca no art. 269 decerto impulsionou a mudancatambem no art. 267 do CPC/1973.[26]E caso de sentenca inexistente aquela que nao contenha a assinatura do juiz,que esteja sem dispositivo ou a que condena a um resultado juridico oumaterialmente impossivel. A sentencaineficaz e aquela que existe, porem, nao produz seus efeitos. E o caso dasentenca proferida com a falta de