a que se refere o item 1 do Capitulo II devera ser odiploma original registrado acompanhado do respectivo historico escolar e carteira deidentidade profissional expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.213. O candidato inscrito como portador de deficiencia sujeitar-se-a, tambem, a exame medicoespecifico e a avaliacao para verificacao da compatibilidade da deficiencia de que e portador com asatribuicoes do cargo.3.1 No exame medico especifico, nao sendo configurada a deficiencia declarada, o titulo denomeacao pela lista especifica sera tornado insubsistente, voltando o candidato a figurarapenas na lista geral de candidatos aprovados, observando-se a ordem de classificacao desta.3.2 Do resultado do exame medico especifico cabera recurso, no prazo de ate 3 (tres) dias uteiscontados do dia seguinte ao da sua publicacao, dirigido ao Diretor do Departamento deSaude do Servidor DESS.3.3 No exame medico especifico sendo configurada a deficiencia declarada, e remanescendoduvidas, quanto a compatibilidade das atividades inerentes ao cargo, podera a comissaomultidisciplinar especifica determinar a realizacao de avaliacao pratica, com as adaptacoesque se fizerem necessarias conforme a deficiencia do candidato.3.4 Da decisao da comissao multidisciplinar especifica, apenas na hipotese de nao ter sidorealizada a avaliacao pratica, cabera recurso fundamentado e documentado dirigido ao titularda Secretaria responsavel pela realizacao do Concurso Publico, no prazo de 3 (tres) diascontados de sua publicacao.3.5 Sera tornado sem efeito o titulo de nomeacao do candidato cuja deficiencia for consideradaincompativel com as atribuicoes do cargo.4. Sera analisado o acumulo de cargos em consonancia com o disposto nos incisos XVI e XVII do art.37 da Constituicao Federal, na redacao que lhes foi conferida pela Emenda Constitucional no 19/98(Reforma Administrativa), bem como o acumulo de proventos com vencimentos na conformidadedo 10 deste artigo, acrescentado pela Emenda Constitucional no 20/98 (Reforma Previdenciaria),observando-se, tambem, o Decreto Municipal no 14.739/77.5. No caso de ex-servidor da esfera Federal, Estadual ou Municipal, devera ser apresentadodocumento que comprove o motivo da demissao, dispensa ou exoneracao.6. O candidato que se apresentar para posse devera firmar declaracao quanto aos antecedentescriminais e administrativos.6.1 Apontada a existencia de antecedentes criminais, a unidade encarregada da posse solicitaraao candidato a apresentacao das certidoes de Antecedentes e de Execucao Criminal.6.2 Apos analise desses elementos, a posse devera ser liminarmente negada se verificada acondenacao nos seguintes casos:6.2.1 crimes contra a Administracao Publica;6.2.2 crimes contra a Fe Publica;6.2.3 crimes contra o Patrimonio;6.2.4 crimes previstos pelo arto 5o, inciso XLIII, da Constituicao Federal e dos definidoscomo hediondos pela Lei Federal no 8.072, de 25 de julho de 1990.6.3 Quando a condenacao decorrer de outros crimes que nao os acima especificados, oselementos trazidos pelo candidato serao examinados para afericao de compatibilidade entre anatureza do crime e o exercicio de funcao publica em geral e, particularmente, dasatribuicoes especificas do cargo a ser provido. Apurada a incompatibilidade a posse sera negada. 6.5 O servidor que, na data da nomeacao, estiver incurso em procedimento administrativo,somente podera formalizar a posse apos o despacho decisorio do Departamento deProcedimentos Disciplinares da Secretaria de Negocios Juridicos.7. Devera preencher o formulario de Declaracao de Bens e Valores ou apresentar da copia daDeclaracao de Imposto de Renda conforme o Decreto no 36.472, de 25 de outubro de