no certificado de classificacao:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Art. 253. Anunciar pecas teatrais, filmes ou quaisquer representacoes ou espetaculos, sem indicar os limites de idade a que nao se recomendem:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, duplicada em caso de reincidencia, aplicavel, separadamente, a casa de espetaculo e aos orgaos de divulgacao ou publicidade.Art. 254. Transmitir, atraves de radio ou televisao, espetaculo em horario diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificacao:Pena - multa de vinte a cem salarios de referencia; duplicada em caso de reincidencia a autoridade judiciaria podera determinar a suspensao da programacao da emissora por ate dois dias.Art. 255. Exibir filme, trailer, peca, amostra ou congenere classificado pelo orgao competente como inadequado as criancas ou adolescentes admitidos ao espetaculo:Pena - multa de vinte a cem salarios de referencia; na reincidencia, a autoridade podera determinar a suspensao do espetaculo ou o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias.Art. 256. Vender ou locar a crianca ou adolescente fita de programacao em video, em desacordo com a classificacao atribuida pelo orgao competente:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia; em caso de reincidencia, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias.Art. 257. Descumprir obrigacao constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, duplicando-se a pena em caso de reincidencia, sem prejuizo de apreensao da revista ou publicacao.Art. 258. Deixar o responsavel pelo estabelecimento ou o empresario de observar o que dispoe esta Lei sobre o acesso de crianca ou adolescente aos locais de diversao, ou sobre sua participacao no espetaculo: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia; em caso de reincidencia, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias. Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalacao e operacionalizacao dos cadastros previstos no art. 50 e no 11 do art. 101 desta Lei: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais). (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de criancas e de adolescentes em condicoes de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados a adocao e de criancas e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 258-B. Deixar o medico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de efetuar imediato encaminhamento a autoridade judiciaria de caso de que tenha conhecimento de mae ou gestante interessada em entregar seu filho para adocao: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais). (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Incorre na mesma pena o funcionario de programa oficial ou comunitario destinado a garantia do direito a convivencia familiar que deixa de efetuar a comunicacao