art. 4018 lana parte do tratamento constitucional sobre o servidor no capitulo daAdministracao Publica.Tri-particao dos poderes de Montesquiea)executivo a realizacao dos servicos proprios do estado, juntamente como poder de veto dos excessos do Poder Legislativo;b)Legislativo, a atribuicao de elaborar os regramentos a reger as condutasintersubjetivas;c)Judiciario, responsavel pela aplicacao das normas ao caso concreto,objetivando solucionar os conflitos entre os individuos.A funcao da norma juridica sempre estara ligada a ideia da legitimidadedecorrente da auto-imposicao.+Requisitos da norma juridica?a)legitimacao do orgaob)competenciaem relacao a materia e da legitimidade do procedimento;c)presenca de elementos identificadores.O primeiro elemento a ser identificadoe a hipotese de incidencia,na qual o agente legislativo identifica o fatonatural, sendo que, depois de valorado e transformado em normajuridica, e motivador da aplicacao da regra juridica, que e a imposicao decomportamento a incidir sobre o fato ensejador da interferencia estatal,terminando por produzir efeitos.O que e hipotesede incidencia? A descricao hipotetica de um fato juridicizado pela norma ate a aplicacaoda regra juridica inserida na norma, nao ha possibilidade de falha, pois suaimposicao decorre da aplicacao logica certeira.1.2 Norma Juridica TributariaUmavez verificada a ocorrencia da hipotese de incidencia em todos os seus elementosnasce a dinamica da norma juridica, produzindo, dentre seus efeitos, onascimento da relacao juridica a ligar os sujeitos criando deveres, direitos, a coercibilidade e a sujeicao. Normasjuridico-tributarias o nucleoda regra juridica esta intimamente ligado a hipotese de incidencia que sempre recairasobre um fato economico,sendo este elemento a base de calculo na qual recaira o mecanismo de conversaoindicador da prestacao da obrigacao tributaria - o tributo. Ex.de fator economico: Surgimento do patrimonio,seu acrescimo ou a circulacao de bens e servicos sao o elemento ensejador dopagamento de tributos.Assim,aferir a hipotese de incidencia de um tributo parte, inicialmente, da pesquisae identificacao do elemento economico sobre o qual ira pesar a obrigacao tributaria.USA/BRASIL SOCIEDADE CIVIL?Acompetencia tributaria concedida pela constituicao aos entes tributantes(Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios), nao e ilimitada, encontra limites no proprio texto da Carta Magna.O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro dotexto constitucional, como por exemplo osdireitos e garantias individuais, estabeleceu, principalmente nocapitulo relativo ao Sistema Tributario Nacional, uma serie de principios e normas que visam assegurar o respeito aocidadao (LEVIATA) contribuinte, fazendo com que o estado naoextrapole na sua funcao de exigir e arrecadar tributos.Ebom salientar que os limites ao poder de tributar nao se resumem aos principiosencontrados na secao "Das Limitacoes do Poder de Tributar" do STN, noproprio capitulo do Sistema Tributario Nacional e em outros pontos daConstituicao Federal encontramos varias normas que tem como efeito a limitacaodo poder do Estado no campo da tributacao, sendo um exemplo disso as imunidadesconferidas nos artigos relativos a alguns tributos (como podemos ver nos casosdo ICMS e do IPI), assim quando vamos estudar as limitacoes do poder de tributar devemos ter em mente que setrata de um conceito bem mais amplo, que foge da simples enumeracao dos jaconhecidos PrincipiosConstitucionais Tributarios.Vamosanalisar os limites impostos pela Constituicao Federal ao poder de tributar,esses limites ora aparecem como vedacoesabsolutas, que constituem as imunidadestributarias, ora aparecem como garantia de protecao aos direitosindividuais dos contribuintes, os chamados Principios Constitucionais Tributarios ou Principios Juridicos