ao impedir a pessoa de se valer desse meio adequado para solucao de seu conflito simplesmente pelo fato de estar em estado de gestacao, a Resolucao acabara, por via transversa, obrigando essa mesma pessoa a adotar uma dentre duas alternativas: continuar convivendo com quem nao mais deseja ou ter que submeter a apreciacao do pedido ao Poder Judiciario, explica.O magistrado sugere que, talvez seja melhor a Resolucao passar a contemplar excecao a regra, para admitir que o casamento ou a sociedade conjugal sejam dissolvidos extrajudicialmente mesmo em havendo estado gravidico, diz.Desde que haja comprovacao de que as questoes referentes ao nascituro ja se encontram resolvidas ou em vias de se resolver judicialmente, a exemplo do que vem sendo feito por atos baixados pelas Corregedorias de diversos Estados, como o Espirito Santo, o Rio de Janeiro, Sao Paulo e Mato Grosso, nos casos de separacao e divorcio de casais com filhos incapazes.Acredito que possa estar sim havendo uma ingerencia um pouco demasiada na vida privada dos conjuges, afirma Rangel. Ele explica que a gravidez pode ser algo que o casal em processo de dissolucao conjugal nao deseje tornar publico naquele instante. Mas a Resolucao determina que, se nao for algo evidente, deve ser declarado pelos conjuges.De mais a mais, a propria prova desse fato pode ser algo extremamente dificil e ate constrangedor em algumas situacoes, ja que a crianca esperada pode nao ser um filho comum, reflete.Segundo o magistrado, a Resolucao ainda deixou uma lacuna, pois nao se refere aos conjuges que se encontram em processo ja avancado de adocao de filhos menores, criando aparente distincao de tratamento a situacoes assemelhadas.Rafael Rangel destaca, ainda, que a partilha de bens, se ocorrida em vida, e algo que diz respeito somente ao casal e que os filhos nao participam dessa divisao. Nesse sentido, o juiz considera que nao ha risco de prejuizo ao nascituro.Ate mesmo dispositivos legais que impunham semelhante obice, isto e, que prescreviam a vedacao da homologacao de acordo de separacao/divorcio por possivel violacao a direitos patrimoniais de filhos Lei do Divorcio (6.515/1977), art. 34, 2o; Codigo Civil, art. 1.574, par. unico passaram a ser interpretados pela literatura e pelos tribunais em um sentido menos restrito, admitindo que o vinculo conjugal fosse desfeito e que apenas a discussao em torno da questao patrimonial fosse relegada a via judicial contenciosa. Por isso esse argumento, respeitosamente, nao me convence, afirma o magistrado.Direitos do nascituro quanto ao patrimonioO juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, presidente do IBDFAM/BA, concorda. Segundo ele, qualquer exagero dos pais com relacao a distribuicao do patrimonio, transferindo percentual significativamente superior ao outro filho capaz, podera ser corrigido quando da partilha no Inventario. Trazendo a colacao a liberalidade realizada em vida para herdeiro necessario, de modo a apurar eventuais excessos e aplicar as necessarias reducoes para equilibrio dos quinhoes, afirma.Observe-se que o nascituro ja possui direito sucessorio, porem este se constitui, apenas, em uma expectativa de direito, enquanto o autor da sucessao permanecer vivo. Do mesmo modo o direito persiste durante a vida do seu detentor, diz.Segundo Alberto Gomes dos Santos, nao existe