O Projeto de Lei da Camara n.o 122/06 visa criminalizar a discriminacao motivada unicamente na orientacao sexual ou na identidade de genero da pessoa discriminada. Se aprovado, ira alterar a Lei de Racismo para incluir tais discriminacoes no conceito legal de racismo que abrange, atualmente, a discriminacao por cor de pele, etnia, origem nacional ou religiao.A discriminacao por orientacao sexual e aquela cometida contra homossexuais, bissexuais ou heterossexuais unicamente por conta de sua homossexualidade, bissexualidade ou heterossexualidade, respectivamente. A discriminacao por identidade de genero e aquela cometida contra transexuais e nao-transexuais unicamente por conta de serem ou nao transexuais (respectivamente).Discriminacao e preconceito nao se confundem. Enquanto o preconceito e um arbitrario juizo mental negativo, a discriminacao o efetivo tratamento diferenciado de determinada pessoa por razoes preconceituosas (arbitrarias). Assim, o PLC 122/06 punira a discriminacao, nao o preconceito lembrando, todavia, que ofender alguem por motivos preconceituosos implica discriminacao contra a pessoa ofendida.Note-se que o substitutivo apresentado pela Senadora Fatima Cleide abarca, ainda, as discriminacoes por condicao de pessoa idosa ou com deficiencia, o que abarcara as discriminacoes pautadas unicamente na idade da pessoa ou no fato de ter alguma deficiencia fisica ou mental.Discriminar alguem por forca da sua orientacao sexual, identidade de genero, condicao de pessoa idosa ou condicao da pessoa com deficiencia nao constitui crime especifico no Brasil. Sobre o crime de constrangimento ilegal, em tese aplicavel a tais casos, vide as consideracoes abaixo.- Por que e necessario?Porque a sociedade brasileira precisa ser conscientizada de que nao ha um direito de discriminar alguem pelo simples fato de ter determinada orientacao sexual ou identidade de genero. O projeto torna-se necessario porque a sociedade brasileira aparenta considerar que a homofobia nao e crime e que tem o direito de discriminar LGBTs (Lesbicas, Gays, Bissexuais e Transgeneros). Os violentos ataques contra LGBTs em Sao Paulo e no Rio de Janeiro, no final de 2010, deixam isso evidente. Assim, o PLC n.o 122/06 tera, inicialmente, um importante efeito simbolico: declarar a sociedade que o Estado Brasileiro nao tolera a discriminacao por orientacao sexual e por identidade de genero, concretizando legislativamente a promessa constitucional de uma sociedade livre, justa e solidaria que condena discriminacoes preconceituosas de qualquer especie (art. 3o, inc. IV, da CF/88).- E como o PLC 122/06 ira funcionar para os idosos e deficientes fisicos?Sobre as discriminacoes pautadas na idade ou na deficiencia da pessoa, podem ser feitas consideracoes analogas: as pessoas acham normal ofender ou discriminar idosos por nao terem mais a agilidade fisica e de raciocinio dos mais jovens e ofender ou discriminar pessoas com deficiencia pelo fato de nao terem condicoes de locomocao ou raciocinio das pessoas em geral. Assim, entendemos pertinente o PLC n.o 122/06 tambem nestes pontos, apresentados no substitutivo da Senadora Fatima Cleide.- Mas, se ja existem leis para punir crimes e agressoes ao cidadao, por que esse projeto e necessario?Embora haja uma critica comum ao PLC n.o 122/06 de que assassinar, agredir e ofender alguem ja se configura em crime, nao ha criminalizacao especifica da discriminacao nao-violenta por orientacao sexual ou por identidade de genero.O crime de constrangimento