A RENUNCIA de DIREITOS naLEGISLACAO TRABALHISTA ATUAL, E PERMITIDA? NAO HA PERMISSAO LEGAL PARA a RENUNCIA de DIREITOS doTRABALHO. A LegislacaoTrabalhista praticada no Brasil tem a sua aplicacao fundada com base no principio da protecao ao Trabalhador,reconhecidamente hipossuficiente na relacao economica e social em face aoEmpregador e assim, considerado o Trabalhador a parte mais fragil, por essa razao fundamental o Direito doTrabalho tem carater irrenunciavel.Nessascondicoes, as garantias firmadas na Lei decorrem em amparo e em protecao aoTrabalhador e, nessa condicao, ainda que um Empregado venha renunciar a umdireito, o ato de renuncia e NULO dePLENO DIREITO porque o Direito do Trabalho parte da premissa e dopressuposto que o empregado foi compelido a faze-lo mediante coacao. OsDireitos capitulados na Ordem JuridicaTrabalhista tem aplicacaoimperativa, considerando-se ainda NULOSos atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a sua aplicacao(CLT, art. 9o); mais ainda,alteracoes nas regras contratuais de trabalho ainda que feitas por mutuoconsentimento, porem que resultem, direta ou indiretamente, prejuizos aotrabalhador tambem sao NULAS de PLENODIREITO (CLT, art. 468); portanto, aordem juridica trabalhista vigente protege o Trabalhador contra atos ou investidado empregador em prejuizo de seus direitos. Atualmente,somente mediante negociacao coletiva de trabalho e apenas nos titulosespecificados com a autorizacao Constitucional, e possivel reduzir direito emresultado do Acordo Coletivo de Trabalho ou Convencao Coletiva de Trabalho,como exemplo, a possibilidade da reducao salarial prevista no artigo 7o, inciso VI, da C.F. de 1988. POIS BEM, a quebra desse principiofundamental da Ordem Trabalhista e que impede a RENUNCIA de DIREITOS constituia pedra de toque da Reforma Trabalhista (na verdade, desmonte daCLT), mediante aplicacao da FLEXIBILIZACAO das relacoes de trabalho econsequente RETIRADA das GARANTIAS contidas na atual legislacao, com aPREVALENCIA do NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO e nesse quadroavaliado, veremos alguns pontossobre os quais os Trabalhadores sofrerao enormes prejuizos com a tal Reforma desmonte Trabalhista:1: Autoriza os Acordos individuais entreEmpresa e Empregado sem a participacao dos Sindicatos e isso significa que asEmpresas poderao pressionar o Trabalhador a acetar condicoes salariais e detrabalho que lhe sejam desfavoraveis e prejudiciais;2: Autoriza que negociacoes entreTrabalhadores e Empresas rebaixem a Legislacao.3: Intervalo para repouso e alimentacao(intrajornada) podera ser de apenas 30 minutos.4: Ferias anuais em ate 03 (tres)periodos, com remuneracao tambem proporcional.5: Instituicao do regime da jornada detrabalho de 12 horas x 36 horas (quebra do limite diario da jornada detrabalho, de 10 horas no maximo. 6: Instituicao do Banco de Horas medianteacordo individual (empresa empregado).7: Autoriza o contrato de trabalhointermitente pelo qual o trabalhador ganhara somente pelas horas queefetivamente trabalhar, quando o empregador precisar dos seus servicos.8: Permite o fim do pagamento das horas detransporte do trabalhador quando a empresa se localiza em local de dificilacesso ou nao servido por transporte publico regular. 9: O trabalhador dara quitacao do contratoao empregador a cada ano de servico na Empresa e assim sendo nada tera areclamar na Justica Trabalhista quando for dispensado. 10: Fim da Homologacao da Rescisaocontratual de mais de um ano pelo Sindicato e assim sendo o acerto de contas docontrato de trabalho (TRCT) sera feito na propria Empresa. NESSAS CONDICOES ESTIMADOS LEITORES ESTA EA REFORMA TRABALHISTA QUE ESTA SENDO VENDIDA