recurso a junta examinadora, observados os prazos eprocedimentos previstos no edital do concurso. 13. A junta examinadora a que se refere o 12 naopodera ser integrada por medico que tenha participadoda comprovacao prevista no 11.(Artigo com redacao dada pelo art. 2o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)Art. 6o Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiaisde Saude devem possuir graduacao em nivel superior em areacompativel com a funcao a ser exercida e os candidatos aoscargos dos Quadros de Oficiais Especialistas e de PracasEspecialistas, formacao em nivel tecnico tambem compativelcom a funcao a ser exercida.(Artigo com redacao dada pelo art. 2o da LeiComplementar no95, de 17/1/2007.)Art. 6o Os candidatos aos cargos do Quadro deOficiais de Saude devem possuir graduacao em nivelsuperior em area compativel com a funcao a ser exercida.(Alterado pela LC 115/2010)Art. 6o-A Para ingresso no Quadro de Oficiais daPolicia Militar - QO-PM - e exigido o titulo debacharel em Direito, obtido em estabelecimentoreconhecido pelo sistema de ensino federal, estadualou do Distrito Federal, sendo o respectivo concursopublico realizado com a participacao da Ordem dosAdvogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no 2o doart. 13. (Acrescentado pela LC 115/2010Art. 6o-B Para ingresso nos Quadros de Pracas e dePracas Especialistas da Policia Militar e exigido o nivelsuperior de escolaridade, obtido em curso realizadoem estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensinofederal, estadual ou do Distrito Federal, em area deconcentracao definida em edital, sem prejuizo do dispostono 4o do art. 13. (Acrescentado pela LC 115/2010Art. 6o-C Para ingresso no Quadro de Oficiais doCorpo de Bombeiros Militar e exigida a aprovacao no cursode formacao de oficiais, em nivel superior de graduacao,promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado deMinas Gerais, sem prejuizo do disposto no 2o do art.13. (Acrescentado pela LC 115/2010Art. 6o-D Para ingresso nos Quadros de Pracas e dePracas Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar eexigida a aprovacao em curso de formacao promovido peloCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, semprejuizo do disposto no 4o do art. 13." (Acrescentadopela LC 115/2010Art. 7o O militar sera considerado estavel apos tresanos de efetivo servico no cargo, mediante avaliacaode desempenho individual.(Artigo com redacao dada pelo art. 2o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)CAPITULO IIDa Hierarquia e da Precedencia MilitarArt. 8o - Hierarquia militar e a ordem e asubordinacao dos diversos postos e graduacoes queconstituem carreira militar. 1o Posto e o grau hierarquico dos oficiais,conferido por ato do Chefe do Governo do Estado. 2o - Graduacao e o grau hierarquico das pracas,conferido pelo Comandante Geral da Policia Militar.Art. 9o - Sao os seguintes os postos e graduacoes daescala hierarquica:I - Oficiais de Policiaa) Superiores: Coronel, Tenente-Coronel e Majorb) Intermediarios: Capitaoc) Subalternos: 1o Tenente, 2o TenenteII - Pracas Especiais de Policiaa) Aspirante a Oficialb) Cadetes do ultimo ano do Curso de Formacao deOficiais e Alunos do Curso de Habilitacao de Oficiais;(Alinea com redacao dada pelo art. 3o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)c) Cadetes do Curso de Formacao de Oficiais dos demaisanos;(Alinea acrescentada pelo art. 3o da Lei Complementarno 95, de 17/1/2007.)III - Pracas de Policia:a) Subtenentes e Sargentos;Subtenente;1o Sargento;2o Sargento;3o Sargento;b) Cabos e Soldados:Cabo;Soldado de 1a Classe;Soldado de