a realizacao do qualeste nao concorreu, direta ou indiretamente. Alem do mais, no acordao doTribunal Regional se consigna a confissao do preposto de que -a reclamadaatualmente possui estabelecimento em Itabirito/MG, desde 1995, e, interrogada areclamante respondeu que tem interesse de assumir suas funcoes noestabelecimento ... em Itabirito- (fl. 330). Assim, havia outroestabelecimento da Reclamada que continuava em atividades e para o qual aReclamante poderia ser transferida e continuar trabalhando, em respeito a suacondicao de estavel por motivo de gravidez. (TST, RR no 28750200290003003,Rel. min. Walmir oliveira da costa, julgamento em 10.09.2008)GESTANTE NAO ACEITOU A TRANSFERENCIA DO LOCAL DE TRABALHOE importante frisar que a empregada nao tem o dever deaceitar a transferencia para a unidade da empresa que se encontra emfuncionamento, principalmente quando esta localizada em outro Municipio ouEstado.A recusa em ser transferida nao e considerada uma renunciaao direito a estabilidade!Desta maneira, se a empregada rejeitar a oferta de retornoao trabalho, a empresa e obrigada aindeniza-la (pagamento em dinheiro) pelo tempo restante da estabilidade, sendoque o valor desta indenizacao dependera de cada caso concreto (como ja visto noitem anterior deste texto).Por que a empresa tem o dever de efetuar o pagamento dianteda rejeicao da gestante em voltar a trabalhar ?Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o direito aestabilidade e IRRENUNCIAVEL, ou seja, nenhuma gestante pode abrir mao ou desistirdeste direito, ja que a sua finalidade e proteger a maternidade e a crianca.Isto significa quemesmo que a gravida se negue a voltar a trabalhar em uma das unidades daempresa que se encontrem em funcionamento, o empregador e obrigado a indenizara empregada pelo periodo da estabilidade.Para ilustrar, colacionamos as seguintes decisoes do TST:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE.GARANTIA PROVISORIA DE EMPREGO. EXTINCAO DO ESTABELECIMENTO. A extincao doestabelecimento nao obsta a garantia provisoria de emprego prevista no artigo10, a, II, do ADCT, uma vez que essa visa a protecao da maternidade e donascituro, nao se cumprindo o desiderato da norma da garantia de emprego,ainda, o oferecimento de vaga em estabelecimento localizado em outro Estado daFederacao, que dificulta sobremaneira a adaptacao da empregada em condicoesespeciais a essa nova realidade. Cabe acrescer que o permissivo constante doartigo 469, 2o da CLT sao anteriores a previsao constitucional da garantia,de forma que nao se podera aplicar em qualquer circunstancia que revele prejuizosao convivio familiar e social da gestante. Alias, nao e demais notar que oartigo 469, 3o, da CLT e impertinente ao caso em analise, pois, diante dofechamento do estabelecimento no local de trabalho da reclamante, nao ha falarem transferencia provisoria. Agravo de instrumento desprovido". (TST - AIRR:1687007120135170005, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 04/11/2015,5a Turma, Data de Publicacao: DEJT 13/11/2015)"RECURSODE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISORIA -RENUNCIA - OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO - RECUSA. O art. 10, II, b, do ADCTveda, em termos expressos e inequivocos, a dispensa arbitraria ou imotivada daempregada gestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos oparto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetivado empregador pelos salarios e garantias inerentes ao contrato de trabalho,durante todo o periodo ao longo do qual e assegurada a estabilidade.