da Republicapela prejudicialidade do mandado de seguranca, em face da perda de objeto; nomerito, pela denegacao da ordem. 6. Tese invocada, acerca da inexistencia decontemporaneidade entre o fato tipico e a competencia da atual legislatura, quese rejeita. 7. Nao ha reexaminar, em mandado de seguranca, fatos e provas(...). 9. Mandado de Seguranca indeferido."Cabe destacar, nesteponto, que o principio da unidade de legislatura - que faz cessar, a partir decada novo quadrienio, todos os assuntos iniciados no periodo imediatamenteanterior, dissolvendo-se, desse modo, todos os vinculos com a legislaturaprecedente (JOSE AFONSO DA SILVA, "Principios do Processo de Formacao dasLeis no Direito Constitucional", p. 38/39, item n. 14, 1964, RT) - rege,essencialmente, o processo de elaboracao legislativa, tanto que, encerrado operiodo quadrienal a que se refere o art. 44, paragrafo unico, da ConstituicaoFederal, dar-se-a, na Camara dos Deputados, o arquivamento das proposicoeslegislativas, com a so excecao de alguns projetos taxativamente relacionados nanorma regimental (Regimento Interno da Camara dos Deputados, art. 105).E por essa razao queo eminente Professor JOSE AFONSO DA SILVA, ao tratar do postulado da unidade delegislatura, examina-o dentre os principios que informam o processoconstitucional de formacao das leis.De outro lado, e aocontrario da limitacao de ordem temporal imposta a atividade investigatoria dasComissoes Parlamentares de Inquerito - cujo ambito de atuacao nao podeultrapassar a legislatura em que instauradas (HC 71.193/SP, Rel. Min. SEPULVEDAPERTENCE - MS 22.858/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, cumpre rememorar que oSupremo Tribunal Federal, como precedentemente assinalado, ja firmou orientacaono sentido de que o principio da unidadede legislatura nao se reveste de efeito preclusivo, em tema de cassacao de mandato legislativo, porfalta de decoro parlamentar, ainda que por fatos ocorridos em legislaturaanterior (MS 23.388/DF, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, Pleno).Isso significa,portanto, que o principio da unidade de legislatura nao representa obstaculoconstitucional a que as Casas legislativas venham, ainda que por fatosanteriores a legislatura em curso, a instaurar - contra quem ja era titular demandato na legislatura precedente - procedimento de caraterpolitico-administrativo, destinado a viabilizar a decretacao da perda domandato, por fato atentatorio ao decoro parlamentar, cometido por quem entao seachava investido na condicao de membro de qualquer das Casas do CongressoNacional (CF, art. 55, I, "e", 1o e 2o). (STF MS 24.458 Rel.Min. Celso de Melo j. 18.02.2003 DJ de 12.03.2003)Deste v. acordao,merece destaque, ainda, a seguinte passagem do brilhante voto do Ministro Celsode Melo:O sistemademocratico e o modelo republicano nao admitem, nem podem tolerar a existenciade regimes de governo sem a correspondente nocao de fiscalizacao e deresponsabilidade.Nenhum membro dequalquer instituicao da Republica esta acima da Constituicao, nem podepretender-se excluido da critica social ou do alcance da fiscalizacao dacoletividade. (STF, MS 24.458, Rel. Min. Celso de Melo, acima citado.)Decorre destas razoesde decidir que a rejeicao a comunicacao entre as ilegalidades praticadas em ummandato e a responsabilidade no mandato ulterior do reeleito vai de encontro aoprincipio republicano, o que se aplica para quaisquer dos poderes constituidos,pois nenhum deles esta alheio a nocao de fiscalizacao e de responsabilidade.Como diz o Ministro Relator, nenhum membro de qualquer instituicao daRepublica esta acima da Constituicao.A verdade e que atese defendida e amplamente divulgada pelos defensores