Um trabalhador que sofria de tumores abdominais nao ganhou direito a estabilidade provisoria e, assim, teve sua despedida confirmada pela 7a Turma do TRT4. Os desembargadores mantiveram decisao da juiza Lila Paula Flores Franca, da Vara do Trabalho de Sao Jeronimo.O reclamante alegou que nao poderia ter sido despedido, pois tinha lipomas na regiao do abdomen, situacao que lhe daria direito a estabilidade. Alegou que a doenca desenvolveu-se devido a sobrecarga nos membros superiores e movimentos repetitivos, decorrentes do trabalho como operador de carregadeira em uma mineradora. Entretanto, a pericia confirmou que os lipomas tinham causas hereditarias, sem relacao com as atividades do autor. Ainda segundo o perito, o reclamante encontrava-se apto para o trabalho.Conforme a relatora do acordao, desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno, a prova tambem nao indicou que o autor realizava atividades com sobrecarga e movimentos repititivos, como havia alegado. Tambem nao houve indicios de que o reclamante tenha recebido auxilio-doenca apos a extincao do contrato. Nao se trata, portanto, de hipotese de reconhecimento de nulidade da despedida pela presenca da garantia estabilitaria. Isso porque, a estabilidade provisoria no emprego, decorrente do artigo 118 da Lei no 8.213/91, exige dois requisitos, ou seja, a ocorrencia de acidente de trabalho ou doenca a ele equiparavel, e, ainda, o gozo de beneficio acidentario, cita o acordao. Contribuicao previdenciaria nao incide sobre vale-transporte pago em dinheiro. A conclusao da 1a Secao do STJ unifica a jurisprudencia da Corte e segue orientacao do STF. A nova posicao foi firmada no julgamento de embargos de divergencia de autoria do Banco Bradesco S/A contra acordao da 1a Turma do STJ, favoravel ao INSS. Ate entao, havia decisoes no Tribunal que reconheciam a incidencia da contribuicao previdenciaria sobre o beneficio do vale-transporte quando pago em dinheiro. O fundamento estava no Decreto n. 95.247/1987, que proibiu expressamente o empregador de efetuar esse pagamento em pecunia. Quando isso ocorria, os ministros do STJ entendiam que a verba deixava de ter o carater indenizatorio e passava a incluir o salario de contribuicao.Contudo, no julgamento de um caso analogo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da contribuicao previdenciaria sobre o vale-transporte pago em dinheiro por entender que independentemente da forma de pagamento, o beneficio tem natureza indenizatoria.A orientacao do STF ja vinha sendo aplicada pelos ministros do STJ e a decisao proferida pela 1a Secao atualiza e unifica a jurisprudencia. (Eresp 816829). Em que pese estar sendo divulgado na midia que os bancos oficiais estao baixando as taxas de juros, para forcar os bancos privados a faze-lo, na pratica nao e o que acontece.Mesmo com a serie de cortes agressivos de juros anunciados desde o mes passado, o Banco do Brasil e Caixa Economica Federal nao tem as menores taxas do mercado, segundo informacoes divulgadas pelo Banco Central.1) No cheque especial para pessoas fisicas, a melhor taxa mensal colhida pelo Banco Central foi a do Banco Prosper, de 2,11% ao mes. A pior, do 31o, foi a do Santander Brasil, em 10,34% ao mes.2) A melhor taxa do credito pessoal, segundo o BC, foi do Banco BVA, com 0,73% ao mes.