de que se conhece e a que se da parcial provimento(TST-RR-673.518/00.6 TST Ac. 1a Turma Relator Ministro Joao Oreste Dalazen - DJ 17.03.2006)Todavia, ainda que o servidor seja contratado em periodo pre-eleitoral, havendo a continuidade da prestacao de servicos, o contrato de trabalho considerar-se-a valido apos o termino da proibicao:CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PACTO LABORAL APOS O PERIODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL. Nulo e o contrato de trabalho celebrado no periodo proibitivo da lei eleitoral. Tal entendimento, todavia, nao prevalece quanto ao periodo posterior ao termino de tal interregno, em face da supremacia do emprego.Recurso nao conhecido (TST-RR-00833/2001-012-13-00.9 TST Ac. 2a Turma Relator Ministro Jose Luciano de Castilho Pereira DJ 24.03.2006)5. Estabilidade eleitoralEm face da expressa vedacao da dispensa dos empregados publicos no periodo dos tres meses que antecedem a eleicao ate a data da posse dos eleitos, usufruem eles da estabilidade provisoria no referido periodo.Ocorrendo a dispensa do empregado publico celetista no referido periodo, tem ele direito aos salarios do periodo de estabilidade, mas nao a reintegracao no emprego, quando decorrido o prazo estabilitario fixado na lei, conforme se ve dos seguintes julgados:Acao rescisoria. Legislacao eleitoral. Empregado celetista. Sociedade de economia mista. Estabilidade provisoria. Periodo estabilitario exaurido. Conversao da reintegracao em indenizacao. 1. E aplicavel aos empregados celetistas de empresa de economia mista a legislacao eleitoral quanto a vedacao da dispensa imotivada durante o periodo pre-eleitoral Lei n. 7.773/89 (item n. 51 da Orientacao Jurisprudencial da SBDI 1). 2. Tratando-se de estabilidade provisoria e verificando-se o exaurimento do periodo estabilitario, nao e assegurada ao empregado a reintegracao no emprego, sendo-lhe devido apenas indenizacao correspondente aos salarios do periodo da estabilidade (item. 116 da Orientacao Jurisprudencial da SBDI 1). 3. Acao rescisoria julgada improcedente (TST- SBDI-II AR n. 586.868 Rel. Min. Francisco Fausto - j. 11.9.2001 DJ 5.l0.2001 p. 567)Acao rescisoria. Lei eleitoral. Periodo estabilitario exaurido. Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisoria e determina a reintegracao de empregado quando ja exaurido o respectivo periodo provisorio de estabilidade. Em juizo rescisorio, restringe-se a condenacao apenas aos salarios e consectarios ate o termo final da estabilidade. Recurso ordinario e remessa oficial providos (TST-SDI-II RXOFROAR n. 543.782 Rel. Juiz convocado Marcio Ribeiro do Valle j. 7.11.2000 DJ 1.12.2000 p. 609)Cumpre destacar, no entanto, que ha julgados que determinam a reintegracao do empregado por entenderem que o ato demissional e nulo de pleno direito.Se o empregado for dispensado antes do periodo dos tres meses que antecedem o pleito eleitoral, mas com a projecao do aviso previo indenizado, a rescisao contratual recair no periodo da vedacao da dispensa, os julgados do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de nao reconhecer direito a estabilidade pre-eleitoral:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROJECAO DO AVISO PREVIO ESTABILIDADE PRE-ELEITORAL. ALCANCE. A jurisprudencia pacifica desta Corte Superior cristalizou o posicionamento de nao reconhecer a estabilidade provisoria, concedida por lei eleitoral, adquirida no curso do aviso previo. A superveniencia de norma eleitoral que concede estabilidade provisoria, durante o transcurso do aviso, nao impossibilita a rescisao do contrato de trabalho cujo termo ja tenha sido definido. Assim, nao obstante a