ter direitos efetivos, como o de ser comunicada da prisao ou soltura do suposto autor do crime, da conclusao do inquerito ou do arquivamento, assim como da condenacao ou absolvicao do acusado. Alem de ter amplo acesso ao processo, ela ou familia podera se manifestar e ate apresentar provas.Disponivel em: http://www.infojus.com.br/noticias/na-primeira-sessao-de-discussao-do-novo-cpp-relator-diz-que-vai-manter-regras-atuais-de-habeas-corpus/ - Acesso em 14 de novembro de 2010.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Comentarios de noticias do Direito de Processo Penal IIIAluno: Loeci Sedrez Hobuss03) Comentarios: Conforme noticia a seguir o Congresso Nacional aprovou em votacao simbolica e sem mudancas no texto que passou pela Comissao de Constituicao e Justica (CCJ), o novo Processo Penal brasileiro. Destaca-se, as inovacoes, como segue: com mais de 700 artigos, a reforma faz uma serie de mudancas na lei que define a tramitacao de processos penais, algumas polemicas, que facilitam a vida de reus. Um dos principais pontos de controversia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias dos acusados, como limitar a possibilidade de prisao, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no juri que passaria de sete para oito integrantes. Ressalta a noticia que a reforma ainda precisa passar por nova votacao no plenario da Casa antes de seguir para a Camara. ESTA NASCENDO UM NOVO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Avanca projeto que reforma do Codigo de Processo Penal - ZERO HORA, 10/11/2010Em votacao simbolica e sem mudancas no texto que passou pela Comissao de Constituicao e Justica (CCJ), o Senado aprovou ontem a reforma do Codigo de Processo Penal brasileiro. Com mais de 700 artigos, a reforma faz uma serie de mudancas na lei que define a tramitacao de processos penais, algumas polemicas, que facilitam a vida de reus. Um dos principais pontos de controversia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias dos acusados, como limitar a possibilidade de prisao, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no juri que passaria de sete para oito integrantes. Nem 10 senadores estavam no plenario do Senado no momento da votacao do novo codigo. A reforma ainda precisa passar por nova votacao no plenario da Casa antes de seguir para a Camara. Na votacao em segundo turno, havera a discussao do merito da proposta, com eventuais mudancas no texto.COMENTARIO DO BENGOCHEA - O promotor de Justica Eugenio Paes Amorim define esta decisao do parlamento como nociva para a sociedade brasileira. Diz que e um crime de lesa-patria e que "vai beneficiar todo tipo de bandido.(...) E o caos total, a barbarie. O Brasil e dos bandidos". Porem discordo em muito desta opiniao. Nao podemos conviver com um judiciario distante dos delitos, das policias, dos presidios e da sociedade. Nao podemos aceitar a ausencia da Defensoria na maioria das prisoes efetivadas pelo aparato policial. E nao podemos ignorar ou se omitir das violacoes de direitos humanos sendo praticados impunemente dentro dos presidios.O CODIGO E MEUS COMENTARIOS SOBRE CADA ITEMCodigo de Processo Penal sao as regras que norteiam desde a investigacao de um crime ate o julgamento. do reu e as possibilidades de recurso contra a sentenca judicial. Determina, por exemplo,