modalidade de incidencia do referido tributo, atraindo a aplicacao de todos os aspectos basicos desenhados na Carta Magna de 1988."7A aplicacao da nao cumulatividade, especificamente na modalidade importacao, autoriza que o importador acrescente ao preco do produto vendido para o proximo elo da cadeia o valor recolhido a titulo de tributo no desembaraco aduaneiro, atraves do fenomeno juridico-tributario conhecido como repercussao tributaria.O tema passou a ser objeto de discussao na doutrina e da jurisprudencia nas operacoes realizadas por pessoas fisicas ou juridicas que importam para uso proprio, ou seja, sem repasse do onus fiscal para os elos seguintes da cadeia produtiva, hipotese que, segundo os contribuintes, violaria a nao cumulatividade.Nesse aspecto, a jurisprudencia enfrentou tema semelhante quando analisou a incidencia do ICMS sobre a importacao, imposto tambem submetido a nao cumulatividade. Naquela oportunidade, restou consignado que a cobranca apenas seria possivel se a Carta Magna fosse modificada atraves de emenda, passando a prever excecao a regra da nao cumulatividade. Tal hipotese se consolidou com a publicacao da EC 33/01, que assegurou a incidencia do ICMS na importacao ainda que o importador fosse pessoa fisica ou nao contribuinte do ICMS atraves da autorizacao expressa da incidencia cumulativa em tal operacao8.Repita-se, o mesmo entendimento foi, ate o julgamento do RE 723.651/PR, aplicavel aos julgamentos sobre o tema pelos tribunais brasileiros, nao somente no caso de importacao de veiculo por pessoas fisicas, mas tambem na importacao de outros bens, inclusive por pessoas juridicas.Nesse sentido o precedente abaixo: "A hipotese dos autos cuida da incidencia do IPI nos casos de importacao de equipamentos medicos por pessoa juridica prestadora de servico, para uso proprio(...) 3. Nao ha previsao constitucional expressa que ampare a incidencia do IPI na importacao, diferentemente do que ocorre com o ICMS, a que se refere o art. 155, 2o, inciso IX, alinea a, da Constituicao Federal, com a redacao da EC 33/01. 4. Agravo regimental nao provido."9 Ante as questoes preliminares, cumpre analisar o julgamento do RE 723.651/PR, cuja repercussao geral foi reconhecida pelo STF, especialmente para sustentar a aplicacao restritiva do entendimento firmado aquelas operacoes realizadas por pessoas fisicas nas importacoes de veiculos, diante da tese minimalista ali sustentada, levando a crer que a tese nao se aplicaria, portanto, as demais operacoes de importacao realizadas por nao contribuintes. Naquela oportunidade, os ministros decidiram que os importadores de veiculos pessoa fisica, ainda que nao realizassem operacao comercial posterior, deveriam recolher o IPI, sob o argumento de que a nao incidencia ofenderia a isonomia e a extrafiscalidade. A afronta, segundo os julgadores, se daria pela incidencia do IPI sobre os bens produzidos dentro do territorio nacional, nao podendo deixar de incidir nas operacoes realizadas sobre produtos estrangeiros, sob pena de homenagear o produto estrangeiro em detrimento daquele produzido em territorio nacional. Ademais, suscitaram os integrantes do pretorio que o valor despendido com o produto importado surge como proprio a tributacao, sem distincao dos elementos que, porventura, o tenham norteado. Sustentaram, por fim, que a nao-cumulatividade nao estaria ofendida nos casos onde ha tao somente um elo na cadeia produtiva (incidencia isolada), na medida em