inicio da incapacidade. Caso o requerimento seja feito apos o 30o dia do afastamento da atividade, o auxilio-doenca so sera concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.Aviso-previo de, no minimo, 30 diasDe, no minimo, 30 dias. (Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho devera comunicar a outra sua decisao, com antecedencia minima de 30 dias.No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) devera efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso-previo, computando-o como tempo de servico para efeito de ferias e 13o salario (art. 487, 1o, CLT).A falta de aviso-previo por parte do(a) empregado(a) da ao empregador(a) o direito de descontar os salarios correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, 2o, CLT).Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso-previo, devera fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o periodo de 30 dias. O periodo do aviso-previo indenizado sera computado para fins de calculo das parcelas de 13o salario e ferias.Aposentadoria(Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).A aposentadoria por invalidez (carencia 12 contribuicoes mensais) dependera da verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico-pericial a cargo do INSS e sera devida a contar da data do inicio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Sera automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (arts. 29, I, 43, 44, 1o, II, 2o, 45, 46, 47 e 48, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999).A aposentadoria por idade sera devida ao segurado que completar 65 anos e a segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carencia de 180 contribuicoes mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).Integracao a Previdencia Social(Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).Vale-TransporteInstituido pela Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto no 95.247, de 17 de novembro de 1987, e devido ao(a) empregado(a) domestico(a) quando da utilizacao de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com caracteristicas semelhantes ao urbano, para deslocamento residencia/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) devera declarar a quantidade de vales necessaria para o efetivo deslocamento.Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), beneficio opcionalBeneficio opcional, instituido pelo art. 1o, da Lei no 10.208, de 23 de marco de 2001, resultante de negociacao entre empregado(a) e empregador(a). A despeito da inclusao do(a) trabalhador(a) domestico(a) no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de carater irretratavel em relacao ao respectivo vinculo empregaticio.O(a) empregado(a) domestico(a) sera identificado(a) no Sistema do FGTS pelo numero de inscricao no PIS-PASEP ou pelo numero de inscricao do trabalhador no INSS (NIT).Caso nao possua nenhuma dessas inscricoes, o(a) empregador(a) devera preencher o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), adquirivel em papelarias, a dirigir-se a uma agencia da CAIXA, munido do comprovante de inscricao no CEI e da Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP.A inscricao como empregado(a) domestico(a) na Previdencia Social podera ser solicitada pelo(a) proprio(a) empregado(a) ou pelo(a)