27/05/2009 - 12:38] Honorarios: pranchas de surfe sao usadas para quitar pagamento. Direito do Trabalho TST.Uma conciliacao curiosa foi homologada pela 3a Vara do Trabalho de Florianopolis (SC): o autor da reclamacao trabalhista, um advogado, aceitou da re, sua cliente, como pagamento da divida, duas pranchas de surfe, no valor de R$ 1,8 mil, que serao entregues uma em 30 e outra em 60 dias. O valor se refere a honorarios advocaticios. O advogado defendeu os interesses da re em uma acao civil, com final favoravel a ela, em janeiro de 2008. Porem, o valor de R$ 1,5 mil pelo trabalho nao foi pago, dando origem a reclamacao trabalhista.CompetenciaA competencia da Justica do Trabalho para julgar este tipo de acao, embora nao esteja pacificada, e decorrente da Emenda Constitucional 45/2004. Ela encaminhou da esfera civel para a trabalhista a analise de todos os conflitos oriundos da relacao de trabalho em sentido amplo. Estao incluidas ai as relacoes de emprego e relacoes de trabalho autonomo, eventual, voluntario, estagio ou institucional.Muitos juristas, porem, entendem que a relacao entre um profissional liberal e seu cliente deve ser considerada como sendo de consumo, e nao de trabalho, o que transferiria a competencia para a Justica Comum. O Tribunal Superior do Trabalho nao consolidou jurisprudencia sobre o tema, e o Supremo Tribunal Federal ainda nao se pronunciou sobre a materia. SOU INTEIRAMENTE FAVORAVEL A CRIMINALIZACAO DA HOMOFOBIA - E VC ???????????? E INACEITAVEL QUE EM PLENO ANO DE 2009, AINDA TENHAMOS QUE ASSISTIR "IMBECIS" LEVANTANDO A BANDEIRA A FAVOR DA HOMOFOBIA. POIS E, ACREDITE QUE EXISTEM PESSOAS INTEIRAMENTE PRECONCEITUOSAS VIVENDO EM SOCIEDADE.INCLUSIVE, RESSALTO, COMO BEM DITO PELA NOBRE COLEGA DRA. SYLVIA MENDONCA QUE "A JUSTICA BRASILEIRA E HOMOFOBICA". POIS E, TEMOS QUE COMBATER A HOMOFOBIA COM MAIOR RIGOR, ATRAVES, INCLUSIVE, DO AVANCO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIO.E absolutamente inaceitavel que o casamento entre homosexuais nao seja permitido e que nao exista uma legislacao federal especifica de combate a homofobia.A nossa Constituicao Federal de 1988, intitulada A Constituicao Cidada logo em seu preambulo ja diz: Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILNo mesmo Diploma Legal temos o quanto segue: o Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes (...)Portanto, para aquele que pretenda expressar a sua homofobia, ai vai: A lei nao garante a ninguem o