instalacoes que se fizerem necessarias; VII - elaboracao de projetos e programas de acao; VIII - microchips. CAPITULO IX - DOS ANIMAIS SINANTROPICOS E PECONHENTOS - Art. 59. Compete aos municipes, ao Poder Publico e aos proprietarios e possuidores em geral adotar medidas necessarias para manter o imovel do qual seja proprietario ou possuidor, limpo e isento de animais da fauna sinantropica e peconhenta, exceto nas areas declaradas de preservacao, que ficarao sujeitas as determinacoes dos orgaos competentes. 1o E de responsabilidade dos proprietarios e possuidores evitar o acumulo de residuos (lixo), fazer a remocao do mato, a remocao de materiais e objetos inserviveis ou quaisquer outras condicoes que propiciem a instalacao e proliferacao de insetos, roedores e outros animais da fauna sinantropica ou peconhentos, conforme legislacao em vigor. 2o O descumprimento das determinacoes contidas no paragrafo anterior acarretara a aplicacao das sancoes legais cabiveis. CAPITULO X - DAS SANCOES - Art. 60. Ao orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses cumpre a execucao do disposto nesta Lei e seus regulamentos, tendo livre ingresso em todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde convenha a acao que lhes e atribuida. Art. 61. Constitui infracao, para os efeitos deste Estatuto, toda acao ou omissao que importe a inobservancia de preceitos estabelecidos ou na desobediencia as determinacoes de carater normativo dos orgaos das autoridades administrativas competentes. Art. 62. As infracoes as disposicoes deste Estatuto serao aplicadas a criterio da autoridade responsavel, levando-se em conta na autuacao: I - gravidade do dano, efetivo ou potencial; II - as circunstancias atenuantes e agravantes; III - os antecedentes do infrator; IV - a capacidade economica do infrator. Paragrafo unico. Respondera pela infracao quem, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar.Art. 63. As infracoes as disposicoes deste Estatuto serao punidas com as seguintes penalidades: I - advertencia por escrito;II - multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por infracao cometida, atualizavel monetariamente pelo IPCA - Indice de Precos ao Consumidor Amplo; III - nos casos de reincidencia, caracterizados pelo cometimento de nova infracao da mesma natureza e gravidade, a multa correspondera ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II, cumulativamente; IV - interdicao temporaria da atividade por ate 30 (trinta) dias; V - cassacao do alvara de licenca e funcionamento da atividade e interdicao definitiva da atividade. Art. 64. Verificada a infracao serao, ainda, apreendidos os produtos e instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrencia no respectivo auto de infracao e imposicao de multa. Art. 65. As empresas que cometerem quaisquer das infracoes previstas nesta Lei, ficarao inabilitadas a celebrar contratos de qualquer especie com o Poder Publico Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 66. O infrator tomara ciencia das decisoes das autoridades sanitarias: I - pessoalmente ou por seu procurador, a vista do processo; II - mediante notificacao, que podera ser feita por carta registrada ou atraves do orgao responsavel pela publicacao dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias apos sua publicacao. Art. 67. A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as