A Uniao devera dividir a pensao por morte de um ex-policial militar do antigo Distrito Federal entre a esposa e a concubina. O servidor mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento com as duas mulheres em casas diferentes. A 7a Turma Especializada reconheceu a uniao estavel do ex-policial com as duas mulheres. De acordo com a decisao, a Uniao devera habilitar a concubina como beneficiaria da pensao por morte deixada pelo ex-policial, na qualidade de companheira, na cota-parte que lhe couber, e devera pagar os atrasados desde a data do ajuizamento da acao, corrigidos monetariamente. O relator do caso no Tribunal e o desembargador federal Reis Friede.De acordo com os autos, apos a morte do companheiro, a concubina ingressou com a acao na Justica Federal para receber a pensao, sustendo que desde o inicio do relacionamento passou a depender economicamente do servidor. Ja a esposa apelou ao Juizo, alegando "a ausencia de prova documental sobre a uniao estavel e do concubinato impuro". O desembargador federal Reis Friede iniciou seu voto explicando que a uniao estavel, reconhecida como entidade familiar,... "pressupoe, tao-somente, a convivencia duradoura, publica e continua entre um homem e uma mulher", explicou. Em seguida, o magistrado ressaltou que as provas trazidas ao processo demonstram a uniao estavel entre a concubina e o falecido."Quanto a alegacao de concubinato impuro, embora nao esteja convencido de ser esta a situacao dos autos, a respeito de hipotese semelhante teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justica (STJ), no sentido de que, em razao das circunstancias especiais reconhecidas em juizo, cabivel a partilha da pensao entre a viuva e a concubina, a despeito da coexistencia do vinculo conjugal e da nao separacao de fato da esposa", encerrou.Processo: 2001.51.01.021410-2Fonte: Tribunal Regional Federal da 2a Regiao http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=34114&tipo=N Empresas deverao agora, por obrigatoriedade de lei, informar seus clientes no ato da compra, alem do valor a vista do produto ou servico adquirido, o preco total a prazo, com a quantidade de parcelas e juros. A Lei Estadual no 14.513, entrou em vigor no final de agosto e amplia o que ja estava disposto em outras legislacoes sobre este mesmo tema. Decisao veio para beneficiar consumidores que reclamavam da falta de informacao. Por muitas vezes, o cliente via um anuncio atraente e ao chegar a loja, descobria que o valor nao era exatamente aquele que haviam divulgado.Como foi o caso de uma consumidora de Jundiai que postou seu problema com uma loja de calcados, no site Reclame Aqui. O preco do sapato dentro da loja estava mais caro. Falei que na vitrine estava diferente e que eu tinha o direito de pagar o preco exposto. Mas a atendente me falou que aquele valor era apenas para quem pagasse com o cartao da loja, explica a consumidora.Para limar esse tipo de problema, ficou decidido que as empresas devem deixar seus consumidores cientes e informados das condicoes de prazo e do valor correto, seja a vista ou nao. Isto vale para produtos expostos na vitrine, cartazes, anuncios na porta das lojas e qualquer outro lugar de exposicao do produto, sejam panfletos,