o ato nao pode ser constituido. REsp 1.421.409-DF, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016.DIREITO CIVIL. ALTERACAO DE REGISTRO CIVIL APOS AQUISICAO DE DUPLA CIDADANIA.O brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no registro civil do Brasil, desde que isso nao cause prejuizo a terceiros, quando vier a sofrer transtornos no exercicio da cidadania por forca da apresentacao de documentos estrangeiros com sobrenome imposto por lei estrangeira e diferente do que consta em seus documentos brasileiros. Isso porque os transtornos que vem sofrendo ao exercitar sua cidadania em razao de a sua documentacao oficial estar com nomes distintos constitui justo motivo para se flexibilizar a interpretacao dos arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Publicos), na linha da sedimentada jurisprudencia do STJ. Ressalte-se que, se o STJ flexibiliza a imutabilidade do nome para a hipotese de requerimento de obtencao de dupla cidadania, com mais razao vislumbra-se a necessidade de se flexibilizar para hipotese em que ja se obteve a dupla nacionalidade, prestigiando, assim, o principio da simetria, da uniformidade, da verdade real e da seguranca juridica, que norteiam o sistema registral brasileiro. Essa flexibilizacao, na interpretacao dos artigos da Lei de Registros Publicos, visa, sobretudo, assegurar o exercicio da cidadania, ou seja, o proprio papel que o nome desempenha na formacao e consolidacao da personalidade de uma pessoa (REsp 1.412.260-SP, Terceira Turma, DJe 22/5/2014). Alem disso, "nao se pode negar que a apresentacao de documentos contendo informacoes destoantes nos assentamentos registrais dificulta, na pratica, a realizacao dos atos da vida civil, alem de gerar transtornos e aborrecimentos desnecessarios" (REsp 1.279.952-MG, Terceira Turma, DJe 12/2/2015). Por fim, inexistentes prejuizos a terceiros em razao do deferimento da retificacao, claro que, em razao do principio da seguranca juridica e da necessidade de preservacao dos atos juridicos ate entao praticados, o nome nao deve ser suprimido dos assentamentos, procedendo-se, tao somente, a averbacao da alteracao requerida com a respectiva autorizacao para emissao dos documentos atualizados com o nome uniforme. REsp 1.310.088-MG, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, Rel. para acordao Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/5/2016, DJe 19/8/2016.STJ - DIREITO TRIBUTARIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANCA DE IPVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 903.A notificacao do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituicao definitiva do credito tributario, iniciando-se o prazo prescricional para a execucao fiscal no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao. No que se refere a notificacao do contribuinte - que e pressuposto da constituicao definitiva do credito e, por conseguinte, do inicio da contagem da prescricao para a sua cobranca - cumpre registrar que o CTN nao condiciona a forma de cientificacao do sujeito passivo para o recolhimento do tributo lancado de oficio (art. 142 do CTN), podendo a legislacao de regencia da exacao disciplinar qualquer meio idoneo para essa finalidade. A proposito, o STJ, ao analisar a tributacao do IPTU, assentou que o envio do carne relativo a cobranca do imposto e suficiente para caracterizar a notificacao do sujeito passivo (REsp 1.111.124-PR, Primeira Secao,