Turma de Uniformizacao contara com os seguintes livros:I - registro de pedidos de uniformizacao e de reclamacoes;Art. 2o. Alterar a redacao do Titulo I e seu Capitulo I da Parte II da Resolucao no 589/2012:Parte IIDo ProcessoTitulo IDo Pedido de Uniformizacao de Interpretacao de Lei e da ReclamacaoCapitulo IDo processamento do Pedido de Uniformizacao de Interpretacao de LeiArt. 3o. Acrescentar o capitulo II do Titulo I da Parte II da Resolucao no 589/2012:Capitulo IIDo processamento da ReclamacaoArt. 13 - O processamento seguira as disposicoes contidas nos artigos 988 a 993, Codigo de Processo Civil, no quecouber. Art. 14 - Cabera reclamacao para dirimir divergencia entre acordao prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudenciado Superior Tribunal de Justica, consolidada em incidente de assuncao de competencia e de resolucao de demandas repetitivas,em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Sumulas do STJ, bem como para garantir a observancia deprecedentes.I - A reclamacao sera proposta perante a Turma de Uniformizacao do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de SaoPaulo, orgao competente para o respectivo processamento e julgamento.II - A reclamacao devera ser instruida com prova documental e dirigida ao Presidente da Turma de Uniformizacao.III - O Relator decidira, preliminarmente, sobre a admissibilidade da reclamacao.1o Ao despachar a reclamacao, o relator:I podera requisitar informacoes da autoridade a quem for imputada a pratica do ato impugnado, que as prestara no prazode 10 (dez) dias;II determinara a citacao do beneficiario da decisao impugnada, que tera prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a suacontestacao.2o Qualquer interessado podera impugnar o pedido do reclamante.3o Na reclamacao que nao houver formulado, o Ministerio Publico tera vista do processo por 5 (cinco) dias, apos o decursodo prazo para informacoes e para o oferecimento da contestacao pelo beneficiario do ato impugnado.4o Julgando procedente a reclamacao, a Turma de Uniformizacao cassara a decisao exorbitante de seu julgado oudeterminara medida adequada a solucao da controversia.5o O presidente da Turma de Uniformizacao determinara o imediato cumprimento da decisao, lavrando-se o acordaoposteriormente.6o Nao sera admitida reclamacao que:I - for proposta apos o transito em julgado da decisao;II - estiver fundada em divergencia com jurisprudencia superada;III - for proposta para garantir a observancia de acordao proferido em julgamento de incidente de assuncao de competencia,incidente de resolucao de demandas repetitivas e recurso especial repetitivo, enquanto nao esgotadas as vias ordinarias.7o Reclamacoes identicas recebidas pela Turma de Uniformizacao deverao ser sobrestadas pelo Relator se, sobre o mesmotema, outra reclamacao ja tiver sido apresentada anteriormente.8o No que se refere ao paragrafo anterior, a decisao que for proferida pela Turma de Uniformizacao devera ser adotada nasreclamacoes sobrestadas que versarem sobre o mesmo tema.Art. 15 - Em todas as fases do processo podera ser utilizada, por determinacao do Presidente da Turma de Uniformizacao,a informatizacao regulada em lei para a pratica e comunicacao de qualquer ato processual.Art. 16 - Caso o Relator da reclamacao negue-lhe seguimento, cabera pedido de reapreciacao nos mesmos autos, no prazode cinco dias, a Turma de Uniformizacao, que, se entender pela admissao da reclamacao, julgara desde logo o merito.Art. 17 - Havendo interposicao simultanea de reclamacoes dirigidas