201 a 500......................................................................................................3%;III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. 1o A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, so podera ocorrer apos a contratacao de substituto de condicao semelhante. 2o O Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social devera gerar estatisticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados. (grifos acrescidos)Nao ha como negar a vinculacao aos direitos fundamentais de forma obrigatoria, o que se extrai das expressoes negritadas, quando obriga empresas, com certo numero de empregados, a contratar trabalhadores com deficiencia. E na sequencia, em seu paragrafo segundo, impoe a manutencao dos contratos dos trabalhadores com deficiencia ate que outro preencha a vaga. Trata-se claramente de direito fundamental aplicavel a relacao privada na vinculacao positiva indireta, mas imediata, uma vez que somente com a edicao da lei e que a adocao da medida se tornou obrigatoria, ou seja, uma atitude indireta, imposta pelo Estado.Ha quem sustente uma vinculacao negativa na hipotese, fazendo a construcao a partir da matriz obrigacional de contratar pela ideia de nao discriminacao, carater negativo da protecao. A hipotese acima quer parecer, no entanto, que a vertente positiva e indireta e mais adequada, pois impoe e nao veda simplesmente uma atuacao do particular. Vale observar que nao se trata de uma adocao espontanea, por isso o carater indireto.Nao se pense, contudo, que essa seria a regra, uma vez que o caso acima se baseia em previsao expressa em lei para uma situacao especifica, e nao a obrigacao de contratacao de direitos fundamentais em toda e qualquer relacao privada na vinculacao positiva direta e imediata. Serve, sim, para demonstrar que esta superada a doutrina que defende a inaplicabilidade total da teoria dos direitos fundamentais nas relacoes privadas.Superada a ideia da vertente negativa quanto a aplicacao dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares, passa-se justamente para a analise da dimensao dessa vinculacao do ente privado, negativa ou positiva, direta ou indireta, imediata ou mediata.Uma linha de pensamento sustenta que os direitos fundamentais sao direitos dos particulares que acabam se tornando obrigacoes para eles. Entao, e necessaria a intervencao legislativa para dar eficacia aos direitos fundamentais.Assim a teoria da eficacia direta ou imediata estabelece o seguinte raciocinio: toda a ordem juridica esta comprometida com os direitos fundamentais, e preciso que exista uma unidade normativa dos direitos fundamentais.O conteudo essencial dos direitos fundamentais sempre esta garantido, com base na teoria da eficacia direta ou imediata, ou seja, a ideia de imediata observancia dos direitos fundamentais e seu conteudo essencial deve ser sempre preservado. Ingo Sarlet, em sua obra A Eficacia dos Direitos Fundamentais defende a interpretacao e aplicacao topico-sistematica dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares. Assim, mesmo diante de uma norma constitucional nao regulamentada, o conteudo minimo dos direitos fundamentais deve ser observado. Claro, carater vinculante negativo imediato. Nao afrontar direitos fundamentais e dever de todos, havendo ou