revestida das formalidades legais, ainda que se possa admitir, por mero argumento, que seu ilustre prolator tenha adotado tese juridica favoravel a interessada, porem, em descompasso com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal.Seguindo essa linha de raciocinio, penso que o ato nao pode ser desconstituido sob o argumento, isolado, de ofensa ao principio da legalidade, pois (...) os limites de modificacao do ato administrativo encontram-se nao so nos direitos subjetivos que eventualmente dele derivem, como tambem no interesse publico em se proteger a boa-fe e a confianca (Treu und Glaube) dos administrados, principios traduzidos na crenca de que o Poder Publico prima por emanar atos regulares. (NASSAR, Elody. Prescricao na administracao publica. 2a Ed., rev. atual. e ampl. Sao Paulo : Saraiva, 2009, p. 62)MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONCALVES e JOAO PACHECO DE AMORIM, comentando as implicacoes juridico-administrativa resultantes da violacao do principio da boa-fe introduzido no artigo 6-A do Codigo do Procedimento Administrativo portugues pelo Decreto-Lei n.o 6/1996, ponderam, apos sustentarem que a atuacao de boa-fe de um dos intervenientes nao tem o condao de, por si so, fazer desaparecer o vicio invalidante de que sofre o ato administrativo, que:(...)As hipoteses em que se vem admitindo algo diferente sao, por exemplo, a de a Administracao ter considerado, durante um longo espaco de tempo, uma dada situacao conforme ao Direito (apesar de ilegal), mas pretender agora, porque a manutencao dela ja nao lhe aproveita, invocar a sua nulidade (por vicio de forma ou qualquer outro) ou de ter, com a sua conduta ilegal (consubstanciada ou nao em acto administrativo), induzido em erro o particular, e querer depois extrair dessa conduta, de forma intoleravel, efeitos desfavoraveis para o administrado de boa-fe.(Codigo do Procedimento Administrativo comentado. Coimbra : Almeida, 2a Ed., 2006, p. 113, n.o V). (Destaquei). No meu modo de ver, a analise da decisao prolatada pela Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Parana, para deferir o pedido de efetivacao da requerente, revela contornos semelhantes aos da hipotese mencionada pelos ilustres juristas portugueses e objeto de destaque por este relator.CARLOS BASTIDE HORBACH, Doutor em Direito do Estado pela Universidade de Sao Paulo USP e Mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRS, ao tratar dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em alentado estudo sobre a teoria das nulidades do ato administrativo, ensina: (...) e certo que a construcao dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade, considerando o ato inconstitucional nulo e irrito, influiu na solidificacao, entre os administrativistas, da ideia de que o ato administrativo irregular sempre seria nulo, nao admitindo forma mais branda de invalidade. Ocorre, entretanto, que desde o advento da Lei 9.868, de 10.11.1999, que regula o processo de julgamento das acoes diretas de inconstitucionalidade e das acoes declaratorias de constitucionalidade perante o STF, ha a possibilidade de o ato normativo ser declarado inconstitucional sem efeitos retroativos, ou seja, ha a possibilidade de o Tribunal, por uma maioria qualificada, conferir efeitos aos atos inconstitucionais, dentro da perspectiva kelseniana ja exposta.Assim dispoe o