O Tribunal Superior do Trabalho divulgou extrato de dispensa de licitacao em favor da Fundacao Carlos Chagas para a realizacao de seu concurso para nivel medio e superior. Segue abaixo o extrato de dispensa de licitacao. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO Processo TST no 503.751/2011. Modalidade: Dispensa de Licitacao. Objeto: contratacao da Fundacao Carlos Chagas - FCC, visando a prestacao de servico tecnico especializado destinado a realizacao de concurso publico para a formacao de cadastro reserva, objetivando o provimento de cargos efetivos de nivel medio e superior desta Corte. Fundamento Legal: art. 24, inciso XIII, da Lei no 8.666/93. Ratificada pelo Excelentissimo Senhor JOAO ORESTE DALAZEN, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. O Plenario aprovou, nesta terca-feira (3), o Projeto de Lei 1597/11, do Superior Tribunal de Justica (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Os juizes serao lotados em 75 novas turmas, tambem criadas pelo projeto. A materia sera analisada ainda pelo Senado. Atualmente, nao ha definicao legal especifica sobre essas turmas recursais, que sao criadas por orientacao de cada Tribunal Regional Federal (TRF), orgao tambem responsavel por indicar os juizes federais de primeira instancia para atuar nelas. Pela proposta, os cargos serao preenchidos por concurso de remocao entre os juizes federais ou, na falta de candidatos, por promocao. Serao 120 cargos preenchidos em 2012 e 105 em 2013. Distribuicao Cada uma das novas turmas sera formada por tres juizes federais de turmas recursais e por um juiz suplente. Elas terao sede nas capitais dos estados e serao distribuidas da seguinte forma: - 1a regiao (DF, AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO): 25 turmas recursais e 75 juizes; - 2a regiao (RJ e ES): 10 turmas e 30 juizes; - 3a regiao (SP e MS): 18 turmas e 54 juizes; - 4a regiao (RS, PR e SC): 12 turmas e 36 juizes; - 5a regiao (PE, AL, CE, PB, RN e SE): 10 turmas e 30 juizes. Competencia Essas turmas recursais analisam recursos de sentenca ou de decisao do Juizado Especial Federal, instituicao criada em 2001 para simplificar e agilizar determinados processos de competencia da Justica Federal. De acordo com o STJ, nos 10 anos de funcionamento desses juizados, ja foram propostas mais de 10,5 milhoes de acoes. Tramitam neles, por exemplo, acoes civeis contra a Uniao e autarquias federais (INSS, Caixa Economica Federal, entre outros) com valor de ate 60 salarios minimos. Os processos tratam de temas como pagamento de pensoes, auxilio-doenca e aposentadorias. Acoes criminais de menor potencial ofensivo, como falsidade de atestado medico, desacato, desobediencia e resistencia, cuja pena nao ultrapasse dois anos, tambem sao analisadas pelos juizados especiais federais. Ao justificar a criacao dos cargos, o STJ argumenta que esses juizados atuam em carater precario, dependendo de servidores e juizes federais de primeira instancia para funcionar. Integra da proposta: PL-1597/2011 Reportagem Eduardo Piovesan Edicao Daniella Cronemberger Fonte: 'Agencia Camara de Noticias' O Ministerio Publico Federal solicitou a Fundacao Carlos Chagas que nao haja mais repeticoes de questoes em concursos da esfera