por meio do Decreto 23/2012, peca 98, p.7.3.1.2 Objetos nos quais o achado foi constatado341.Contrato firmado entre o Municipio de Jeremoabo e a Coofsaude Cooperativa de Trabalho, contrato no 515/2011.3.1.3 Criterios de auditoria342. Constituicao Federal de 1988, art. 37, caput, XVI.3.1.4 Evidencias343.Portaria 194/2010; Portaria 03/2013; Edital 01/2014; Decreto 23/2012; Portaria 194/2014, peca 98.3.1.5 Causas344.Nao identificada.3.1.6 Efeitos reais e potenciais345.Ofensa a isonomia, impessoalidade e moralidade administrativas.3.1.7 Conclusao da equipe346.O secretario de saude, a epoca, nao apenas participou da elaboracao do certame, como tambem realizou a prova sendo aprovado na mesma, ainda que fosse impedido de participar, exercendo suas funcoes de medico ate o presente momento.347.A situacao aludida e ilegal, uma vez que nao respeita os principios da impessoalidade e da moralidade administrativa.348.Sendo assim, conclui-se pela ciencia ao TCM-BA para que tome as medidas cabiveis, tendo em vista ser o orgao competente pela homologacao dos atos de pessoal que ocorram dentro da circunscricao dos municipios pertencentes ao Estado da Bahia, bem como reparacao dos danos causados ao erariopublico.3.1.8 Encaminhamento349.Ciencia ao TCM-BA.4 CONCLUSAO350.O objetivo da presente auditoria foi avaliar a regularidade dos ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para a disponibilizacao de profissionais de saude paraatuarem em unidades publicas de saude.351.Para tanto, foram formuladas questoes que perpassaram todo o processo de contratacao e execucao, abordando se houve planejamento adequado com a participacao do CMS, se houveobservancia a legislacao pertinente, se foi verificada a capacidade operacional das contratadas, se os instrumentos juridicos firmados foram adequados, se os ajustes estao sendo executados adequadamente e se ha controle adequados (item 1.4)352.O que se constatou e que os municipios visitados tem adotados praticas diversas para contratacao de servicos medicos: sao contratadas cooperativas, firmados contratos de gestao e termos de parcerias. Essas contratacoes nao tem sido acompanhadas de um maior estudo sobre as vantagens daTerceirizacao / publicizacao dos servicos de saude. Esses instrumentos tem sido utilizados como forma dese fugir aos limites impostos pelo teto remuneratorio, principalmente no que tange ao pagamento demedicos, aos limites com gasto de pessoal, impostos pela LRF (item 2.1).Jeremoabo, onde foram firmados, com os dois primeiros, termos de parceria e, com o terceiro, contrato com cooperativa, o que se verifica e que, independente do instrumento, e a simples intermediacao de mao de obra (item 2.15).356.Verificou-se ainda baixa ou inexistente atuacao dos controles internos (item 2.11) e pouca transparencia nos processos de pagamentos, que nao permitem identificar a efetiva destinacao dos recursos (itens 2.10 e 2.13), ate porque, os ajustes foram firmados sem planilhas que detalhassem os seus custos unitarios (itens 2.3 e 2.4).357.Foram constatados pagamentos indevidos com diarias (item 2.14), taxa de administracao (item 2.10), servico nao comprovados (itens 2.10 e 2.13), alem de desaparecimento de bens (item 2.12) e a falta de uma fiscalizacao efetiva da execucao da avenca (item 2.5).358.Destaca-se ainda a baixa atuacao dos orgaos municipais de controle interno no processo de publicizacao dos servicos de saude, e que ha um espaco para que o Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, no exercicio de seu poder normativo, oriente a atuacao desses orgaos (item 2.16). 359.Estima-se como beneficios