legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni o Programa "Universidade para Todos" do Governo Federal. A questao ainda nao foi decidida pela Corte. Em abril de 2008, o ministro Ayres Britto votou pela constitucionalidade do programa, contestado pela Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) e pelo partido Democratas (DEM) em Acoes Diretas de Inconstitucionalidades, nas ADIs 3330 e 3314. As acoes estao sendo analisadas pelo ministro Joaquim Barbosa.Uniao HomoafetivaOutro tema que ainda nao foi definido pelo Supremo, mas que deve provocar polemica e a discussao sobre o reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo para fins civis, previdenciarios e etc. Duas acoes (as ADPFs 132 e 178) que tramitam na Corte pedem que o Supremo reconheca como entidade familiar a relacao homoafetiva. O ministro Ayres Britto e o relator da ADPF 132.Imposto ProgressivoO julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 423768 esta suspenso em razao do pedido de vista feito pelo ministro Carlos Ayres Britto. O recurso e contra acordao que entendeu pela inconstitucionalidade da Lei municipal no 13.250/01-SP, instituidora do IPTU com base no valor do imovel, ao fundamento de que um tributo de carater real nao pode ter aliquotas progressivas, sob pena de ofensa aos principios da capacidade contributiva e isonomia. Pleiteia-se, na origem, o reconhecimento da ilegalidade da cobranca do imposto referente ao exercicio de 2002. Discute-se se um imovel mais caro, localizado em bairro mais valorizado deve ter uma aliquota maior e, se isso viola o principio da igualdade ou caracteriza-se como um tratamento desigual a situacoes desiguais.FRATERNIDADEContribuicao Previdenciaria de InativosEm 2004, a Corte Suprema entendeu ser constitucional a contribuicao previdenciaria de inativos, determinada pela Emenda Constitucional 41/03. A decisao foi tomada no julgamento conjunto das ADIs 3105 e 3128. O fundamento e de que a manutencao da previdencia deve ser solidaria, com a participacao tanto de servidores ativos, como o de inativos. A decisao buscou evitar a falencia da previdencia publica, evitando um deficit que poderia acarretar a sua inoperancia.Acesso a medicamentos e tratamentoEm abril de 2008, um estudante pernambucano que ficou tetraplegico apos ser vitimado por assalto foi beneficiado com uma decisao do STF. A Corte determinou que a cirurgia o implante de um Marcapasso Diafragmatico Muscular (MDM) a fim de que possa respirar sem depender de aparelho mecanico deve ser paga pelo estado de Pernambuco. A maioria dos ministros entendeu ter havido omissao por parte dos agentes publicos na adocao de medidas efetivas, que o bom senso impoe. Medidas que muitas vezes os responsaveis pela seguranca publica nos estados desconhecem ou fazem de conta que nao sabem, disse o ministro Celso de Mello, analisando que falta servico adequado em materia de seguranca publica no pais.Celulas-tronco embrionariasEm maio de 2008, o STF liberou pesquisas com celulas-tronco embrionarias. O tema foi discutido na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada, a fim de que essa linha de estudo cientifico fosse impedida. Para a maioria da Corte, o artigo 5o da Lei de Biosseguranca nao merece reparo. Relator da ADI 3510, o ministro Carlos Ayres Britto votou pela total improcedencia da acao. Fundamentou seu voto em dispositivos