CF/88, e tem o escopo de dirimir os dissidios coletivos. Estasentenca tem efeito erga omnes,atinge a toda categoria economica patronal envolvida e seus respectivostrabalhadores.5. Convencoes eacordos coletivos: estas fontes do Direito do Trabalho possuem previsao legalno Art. 7o CF - Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outrosque visem a melhoria de sua condicao social: XXVI - reconhecimento dasconvencoes e acordos coletivos de trabalho;5.1 Convencao pactos entredois ou mais sindicatos - Sindicato Patronal X Sindicato profissional dosTrabalhadores sobre condicoes de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT); Sindicatopatronal x Sindicato dos trabalhadores5.2 Acordos sao aqueles pactosfirmados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoriaprofissional a respeito de condicoes de trabalho (paragrafo 1o do art. 661 daCLT). Empresa (s) X sindicato de trabalhadores6. Regulamentos dasempresas: sao em geral normas internas da empresa, que vem determinar eregulamentar topico como promocoes,disciplina, gratificacoes. Estas normas sao aplicadas para os atuaisfuncionarios, bem como aqueles que porventura forem admitidos no quadro daempresa. Normalmente estas normas sao formuladas pelo empregador, mas naoexiste nenhuma restricao sobre a participacao de empregados.Guelta quando, em uma relacao empregaticia, oempregado recebe retribuicao de fornecedor, autorizado por seu empregador, paraestimular a venda ou a comercializacao de um produto ou servico. Saopremios pagos por fornecedores a empregados de terceiros a titulo de incentivode vendas. Tal pratica nasceu no mercado farmaceutico, na decada de 60, quandoos balconistas recebiam comissao diretamente do laboratorio farmaceutico porquantidade de medicamentos vendidos.7 Disposicoescontratuais: sao clausulas incluidas no acordo bilateral de trabalho as quaisdao origem aos direitos e deveres do empregado e empregador. Vale salientar queo art. 444 da CLT ressalta que estas disposicoes nao poderao contrapor a protecao do trabalho, as convencoes, os acordos coletivos e as decisoes das autoridadescompetentes.8 Usos e Costumes:estao entre as fontes mais importantes, pois acabam se fortalecendo pela reiterada aplicacao pela sociedade de certaconduta, e assim dando origem a norma legal. No campo do direito dotrabalho esta pode estar sendo aplicada em certa empresa, certa categoria ouate mesmo no sistema trabalhista. Um exemplo e o da gratificacao natalina queacabou se tornando tao comum que foi transformado no atual 13o salario pela lei 4090/62.9 Normasinternacionais: sao fontes do direito do trabalho os Tratados e Convencoes proferidos pela Organizacao Internacional doTrabalho (OIT), que podem ser ratificados ou nao pelos paises signatarios. OBrasil e um signatario da OIT, e a ratificacaodas convencoes e de competencia do Congresso Nacional, conforme esta dispostonos art. 49, I e 5o, paragrafo 3o da CF/ 88.10 HIERARQUIA: adoutrina e pacifica ao salientar que no campo do direito do Trabalho a normaque ocupa o apice da piramide de hierarquia e aquela pela qual beneficie mais otrabalhador, assim nos remetendo ao principioda hierarquia. Ressaltamos algunsartigos na CLT que fazem referencia a esta hierarquia:Art. 619 Nenhumadisposicao de contrato individual de trabalho que contrarie normas da Convencaoou Acordo coletivo de Trabalho podera prevalecer na execucao do mesmo, sendoconsiderada nula de plenodireito.Art. 623 Sera nula de pleno direito disposicao deConvencao ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibicao ou normadisciplinadora da politica economicafinanceira do governo ou concernente a politicasalarial vigente, nao produzindo quaisquer