sede do Juizado, somente quando necessario sera feita por mandado. Oralidade compreende a possibilidade de os atos processuais serem gravados por fita magnetica (art. 65, 3o); representacao em crimes de acao publica condicionada, queixa-crime em acao penal privada e denuncia em acao publica podem ser orais, tal qual a sentenca e os embargos de declaracao.3 Competencia: Teoria da ubiquidade (CP, art. 6o). Tanto o juiz do local da acao como do resultado podem processar e julgar as infracoes[4] . Alguns defendem que a Lei 9099/95 adotou a Teoria da Atividade na redacao do art. 63, por utilizar a expressao lugar em que foi praticada[5] . Contudo, se o art. 6o, do Codigo Penal preve como local do crime, tanto o da conduta como o do resultado, este posicionamento deve se estender aos Juizados.Na esfera federal, dada a pouca incidencia de infracoes de menor potencial ofensivo, ten sido adotado o contido no art. 18, paragrafo unico, da Lei 10.259/01. Equivale dizer, os feitos sao processados e julgados em Juizados Especiais Adjuntos, vinculados as Varas Criminais Especializadas, com competencia cumulativa civel e criminal, na forma que cada Tribunal Regional Federal estabelecer.3.1 Ambito de incidencia: O diploma tem aplicabilidade a todas as justicas (comum: estadual e federal; especial: eleitoral). Nao atinge a Justica Militar, consoante expressa disposicao do art. 90-A.4 Atos processuais: sao publicos com as restricoes constitucionais (CF, art. 5o, LX, e 93, IX) e do CPP (art. 792, 1o), podendo ser implementados em qualquer horario e em qualquer dia, inclusive sabados e domingos, observada a Lei de Organizacao Judiciaria correspondente. Atingindo sua finalidade, serao considerados validos, nao se decretando nulidades (art. 65, 1o). Recorde-se que o principio da instrumentalidade das formas e plenamente aplicavel a lei em comento, ou seja, o que importa e o ato processual atingir o seu desiderato para ser valido, pouco importa sua forma.4.1 Citacao (arts. 66 e 68): Inexiste a citacao por edital no Juizado Especial Criminal, so pessoal. Sem esta, desloca-se competencia para a justica comum, com o rito adequado a infracao (comum dos crimes apenados com detencao, rito especial dos crimes contra a honra, dos funcionarios publicos, dos crimes contra a propriedade imaterial, relativo a toxicos e outros). 4.2 Intimacoes (arts. 67 e 68). As intimacoes ou notificacoes sao permitidas por qualquer meio valido (principio da informalidade). Assim, a intimacao pode ser feita por correspondencia com A. R., por oficial de justica, fax, telefone, e-mail etc.5 Da fase preliminar. Principios da oportunidade ou da discricionariedade controlada, limitada ou regrada. Em crimes de acao publica, o MP tem a faculdade de transacionar, abolindo-se a obrigacao de oferecer denuncia. 5.1 - Termo circunstanciado (art. 69): a autoridade policial lavrara o termo e encaminhara ao Juizado o autor do fato e a vitima, requisitando os exames periciais necessarios. Direito Publico Subjetivo (art. 69, paragrafo unico). E vedada a prisao em flagrante ou exigencia de fianca se o autor do fato comprometer-se a comparecer ao Juizado.6 Audiencia preliminar (arts. 72 a 74). Audiencia concentrada, que exige o comparecimento do autor do fato, da vitima (se for o caso) e seus