dia da eleicao a distribuicao por comite, candidato, ou com a sua autorizacao, de camisetas, chaveiros, bones, canetas, brindes, cestas basicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. 11. Constituem crimes, no dia da eleicao, puniveis com detencao de seis meses a um ano, com a alternativa de prestacao de servicos a comunidade pelo mesmo periodo, e multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promocao de comicio ou carreata; II - a arregimentacao de eleitor ou a propaganda de boca de urna; III - a divulgacao de qualquer especie de propaganda de partidos politicos ou de seus candidatos. Sobre este item e necessario fazer cinco destaques a) Na eleicao anterior a vedacao da divulgacao de propaganda era especifica a "cartazes, camisas, bones, broches ou disticos em vestuario", nesta eleicao, a lei 12.034/09, tornou generica a proibicao ao estipular que e vedado "a divulgacao de qualquer especie de propaganda de partidos politicos ou de seus candidatos". b) E permitida, no dia das eleicoes, a manifestacao individual e silenciosa da preferencia do eleitor por partido politico, coligacao ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, disticos e adesivos. c) Observe que o artigo 70 da Resolucao 22.718/2008 nao tinha repetido a frase "ou que se expresse no porte de bandeira" que constava no artigo 67 da Resolucao no 22.261, de 29 de junho de 2006, mas o artigo 39 A com redacao dada pela Lei no 12.034, de 29/9/2009 voltou a inserir a frase a "revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras,...", portanto, o porte individual de bandeira sera permitido. d) Sao vedados, no dia do pleito, ate o termino do horario de votacao, a aglomeracao de pessoas portando vestuario padronizado e os instrumentos de propaganda (uso de bandeiras, broches, disticos e adesivos), de modo a caracterizar manifestacao coletiva, com ou sem utilizacao de veiculos. e) Esclareco que a aglomeracao de varias pessoas reunidas com roupas semelhantes, por exemplo, todas com camisas com a cor de uma determinada agremiacao partidaria, caracteriza-se formacao de aglomerado de militancia politica com propaganda eleitoral implicita, passivel de abordagem e aplicacao dos procedimentos penais competentes. 12. No recinto das secoes eleitorais e juntas apuradoras, e proibido aos servidores da Justica Eleitoral, aos mesarios e aos escrutinadores o uso de vestuario ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido politico, de coligacao ou de candidato. 13. No dia da eleicao o fiscal podera ser nomeado para fiscalizar mais de uma Secao Eleitoral, no mesmo local de votacao. Sobre este item e necessario fazer quatro destaques 1- As credenciais de fiscais e delegados serao expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligacoes, para tal proposito, o presidente do partido ou o representante da coligacao devera registrar na Justica Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados. 2- Cada partido ou coligacao podera credenciar ate tres fiscais perante a sessao Eleitoral,