enfoque adotado pela LRF em relacao ao federalismo tambem merece destaque pois permitiu que, apos mais de um seculo de Republica, a federacao brasileira atingisse finalmente sua maioridade fiscal. Os tres niveis de governo, do federal a menor prefeitura do pais, sao iguais perante a lei, sujeitos as mesmas normas, limites e condicoes. A Uniao nao pode mais assumir divida que foi contraida por um Estado ou um municipio - agora cada um tem que cuidar muito bem de suas contas, porque somente seus moradores sao premiados ou punidos pelos acertos ou erros de seus administradores e legisladores. Lembramos que a LRF foi editada tao logo completada mais uma rodada de renegociacao de dividas de Estados e municipios e assim fez um corte radical na antiga pratica que transferia para os moradores do resto do pais o onus da ma gestao de um ente federado.Poucos sabem que o Brasil foi a primeira economia emergente a adotar uma lei desse tipo e, mesmo em relacao aos paises ricos, e a mais abrangente. Ela define principios (a moda anglo-saxonica) e fixa limites e regras (a moda dos norte-americanos e latinos). As metas fiscais sao moveis, com clausulas de escape precisas e detalha mecanismos de correcao de rota em caso de eventual ultrapassagem dos seus limites. Mesmo privilegiando a prudencia, sao previstas sancoes amplas e duras, tanto institucionais quanto pessoais. Em termos de transparencia, nao ha outro pais que divulgue a evolucao das contas publicas tao rapida e detalhadamente, ainda mais se tratando de uma federacao com milhares de unidades de governo.Mas e possivel avancar ainda mais. Dez anos depois, e natural que a LRF enfrente novos desafios. E urgente completar sua regulamentacao. Tambem cabe aperfeicoar e ampliar seu alcance.O governo anterior enviou propostas ao Congresso poucos meses depois de editada a lei e que, ate hoje nao foram votadas. Falta instalar o conselho de gestao fiscal, concebido como uma instancia representativa (com integrantes das diferentes esferas de governo e tambem poderes) que pode contribuir para padronizar relatorios e interpretacoes. Ainda perdura a ausencia de limites para a divida federal, consolidada e mobiliaria, cuja fixacao cabe a resolucao do Senado e a lei ordinaria, respectivamente, por mandamento constitucional. So foram estabelecidos limites, e bem rigidos, para Estados e municipios.A responsabilidade federativa precisa ser plena. O governo federal permaneceu em certa medida a margem da LRF, num falso paraiso, a custa de saltos da carga tributaria, enquanto os governos estaduais e municipais apresentaram um desempenho espetacular: elevaram o superavit primario, reduziram a divida e ainda empreenderam um maior esforco relativo de investimento. Nada justifica que governadores e prefeitos fiquem expostos aos rigores da lei, caso se endividem em excesso, e o presidente da Republica passe imune. Tambem nao ha por que fugir de divulgar claramente e discutir quanto custam para os cofres publicos as acoes na area de credito e de cambio. Curiosamente, esses alertas, cada vez mais frequentes, ainda nao produziram nenhum efeito pratico. Como sempre nesta materia impera a maxima: austeridade e uma coisa boa... para os outros praticarem.A responsabilidade orcamentaria continua sendo uma