Penal). (Grifo nosso.) 2. Recurso improvido. Decisao Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Referencia Legislativa LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00301 Jurisprudencia/STJ Acordaos Em ambos os casos, o crime de trafico de drogas, que e crime permanente, do qual nao cessa a flagrancia, justifica a prisao feita por guardas municipais, mais e necessario salientar, que aparentemente, os reus presos e a conduta dos guardas nao tinham nenhuma relacao com a protecao do patrimonio publico. A legitimacao da atuacao das Guardas por parte do Egregio Tribunal nao finda por ai, em virtude de mais julgados que merecem especial destaque. Em mais um desses julgados a turma nega provimento a Recurso Especial em habeas corpusque alegava a ilegalidade da prisao efetuada por guardas municipais e policial militar sem mandado, mais que tinham conhecimento da decretacao de prisao preventiva: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISAOPREVENTIVA. Prisao cautelar decretada, com esteio no artigo 312, do CPP, ao fundamento da necessidade de garantia da ordem publica e aplicacao da lei penal. Paciente foragido do distrito de acusacao. Impetracao e razoes recursais que alvejam, exclusivamente, ilegalidade na atuacao de guardas municipais e de um policial, que ingressaram na residencia do paciente, sem mandado, e efetivaram apreensao de cocaina. Arguicao que nao possui o condao de elidir a custodia previa imposta. Nao se trata de auto de prisao em flagrante. Recurso desprovido. Decisao Por unanimidade, negar provimento ao recurso. O carater de uma instituicao de defesa da sociedade resta claro, nesse caso em que a Guarda e policiais se utilizam de suas prerrogativas para efetuar a prisao do individuo com a prisao preventiva decretada, e que afastam questionamentos contrarios a atuacao da Guarda Municipal apenas em situacoes de flagrancia. Um ultimo questionamento a respeito da atuacao da Guarda Municipal diz respeito a possibilidade desses agentes abordarem pessoas em fundadas suspeitas. Para entender tal conceito, vamos verificar o que dizem os artigos 240, 2o, e 244 do CPP, vejamos: ART. 240 2o, Proceder-sea busca pessoal quando houver fundada suspeita de quem alguem oculte consigo arma proibida ou objetos [...]. ART. 244. A busca pessoal independera de mandado, no caso de prisao ou quando houver fundada suspeita (grifo nosso) de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou busca domiciliar. Os questionamentos aqui se resumem ao que seria a fundada suspeita e quem sao os agentes com competencia para efetua-la. Para Noberto Avena, (2010, p. 634-635) a busca pessoal sera feita a partir de fundadas suspeitas de que o individuo, portando algo proibido ou ilicito, podendo ser realizada pela autoridade policial e seus agentes. Ressalta ainda que por