sexta-feira 12/03/2010DIREITO CIVIL V [Familia]CASAMENTOCaracteristicas: Liberdade de escolha dos nubentesNao podera haver imposicao de parentes ou de terceiros, os nubentes tem direito de escolher se quer casar e com quem. E permanenteO casamento nao tem prazo de validade ou duracao previamente determinado. ExclusividadeSo e admitida a monogamia. Distincao de sexoO casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda nao e acolhido pelo Direito Brasileiro. FormalidadeDeve obedecer as exigencias formais do art. 1525 do CC/2002.Formalidades Preliminares do CasamentoO procedimento preparatorio para o casamento inclui 3 fases distintas, a habilitacao, que se processa nas circunstancias do registro civil, perante o juiz; a publicidade nos orgaos locais e a celebracao.Habilitacao para o casamentoConceito: Processo que corre perante o oficial do Registro Civil para demonstrar que os nubentes estao legalmente habilitados para o ato nupcial. (art. 1.525, 1.550, IV, 1.560, II, e 1.554 CC)Validade:90 dias (nao sao tres meses) art. 1.516 1o CC.Documentos: (art. 1.525, I a V, CC)- Certidao de Nascimento dos nubentes - o art. 1.517, CC, exige a idade de 18 anos.Contudo, se os nubentes atingirem 16 anos, poderao se casar com autorizacao dos pais ou do representante legal.- Autorizacao dos pais ou responsaveis (se houver dependencia) - trata-se dos incapazes. No NCC, como idade nubil foi reduzida para 16 anos (art. 1.517, CC), os menores de 18 anos necessitarao do consentimento de ambos os pais para se casarem. Em caso de divergencia, qualquer um deles podera recorrer a autorizacao judicial, conforme o art. 1.631, CC. O menor nao reconhecido pelo pai devera ser autorizado pela mae (art. 1.633, CC). Se o menor estiver sob tutela, sera necessario o consentimento do tutor.- Declaracao de duas testemunhas maiores, parentes ou nao que declarem conhecer os nubentes e nao haver impedimento que os iniba de casar - o valor deste documento e relativo, pois pode ser facilmente obtido (art. 42, Lei no 6.015/73). Os impedimentos absolutos e relativos ao casamento encontram-se, respectivamente, nos arts. 1.521 e 1.550, CC.- Declaracao do estado civil, do domicilio e da residencia atual dos contratantes e de seus pais (se conhecidos) - esta declaracao e denominada memorial.- Certidao de Obito do conjuge falecido (para os viuvos), da sentenca declaratoria de nulidade ou anulacao de casamento anterior (se houve) transitada em julgado ou registro da sentenca do divorcio (para os divorciados).Publicidade nos orgaos locais: (art. 1.527 e unico CC e art. 68 e da Lei 6.015/73)O Oficial do Registro Civil lavrara os proclamas do casamento mediante edital que sera afixado durante 15 dias em lugar ostensivo do edificio onde celebram os casamentos. Publicara na imprensa (Diario Oficial e Jornal de grande circulacao).Autorizacao para a celebracao do casamento: (art. 1.531 e 1.532 CC)Apos o prazo de 15 dias sem oposicao de impedimentos matrimoniais, o oficial do Registro Civil passara certidao declarando os nubentes habilitados para o casamento dentro dos 90 (noventa) dias imediatos.Celebracao do casamentoOs contraentes, com a certidao de habilitacao, requererao a autoridade que houver de presidir o ato, a designacao do dia, lugar e hora para a cerimonia, que se realizara na sede do cartorio de registro civil, com as portas