analisadas em umprazo maximo de 360 dias. Porem, traz a possibilidade de os pedidos seremanalisados em qualquer regiao fiscal, o que pode trazer inseguranca aoscontribuintes, segundo advogados. Pela norma, as solucoes de consulta passam aser analisadas pela unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasilou pela unidade descentralizada. Ate entao, eram analisadas pela unidaderegional com jurisdicao sobre o domicilio tributario. (Valor, 27.9.16)******Adolescencia - Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justica (STJ) decidiram, por maioria, que nao ha numero minimo de infracoespara caracterizar a reiteracao delitiva e, consequentemente, autorizar ainternacao de adolescente. De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro,autor do voto condutor da decisao, o julgamento unificou as posicoes da Sexta eda Quinta Turma do STJ, agora alinhadas ao entendimento do Supremo TribunalFederal (STF). Ate aqui, varios precedentes da Sexta Turma consideravam que ainternacao so seria possivel se houvesse pelo menos duas infracoes gravesanteriores ou o descumprimento de duas medidas socioeducativas. Ao rejeitar opedido de habeas corpus de um adolescente internado, Saldanha Palheiro disseque nao ha previsao legal no artigo 122 do Estatuto da Crianca e do Adolescente(ECA) de um numero minimo de infracoes que justifique a internacao. Segundoele, a reiteracao pode ser configurada logo em um segundo episodio, comoocorreu no caso julgado, em que o adolescente ja havia sido apreendido uma vezpor ato equiparado a trafico de drogas. (STJ, 06/10/2016)******Plano de Saude - O credenciamento de um hospital poroperadora de plano de saude, sem restricoes, abrange, para fins de cobertura,todas as especialidades medicas oferecidas pela instituicao, ainda que prestadassob o sistema de parceria com entidade nao credenciada. O entendimento e daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao rejeitar recursoespecial interposto por operadora contra decisao que determinou o custeio detratamento quimioterapico em instituto de oncologia nao credenciado pelo plano,mas que funciona nas dependencias de hospital credenciado por meio de parceria.A operadora alegou que nao poderia ser obrigada a cobrir o tratamento emclinica nao credenciada, sobretudo porque o plano de saude disponibiliza outrosprestadores de servico equivalentes. Alem disso, afirmou que a imposicao dearcar com o custeio romperia o calculo atuarial das mensalidades, levando aodesequilibrio financeiro do contrato. (REsp 1613644, STJ 04/10/2016)****** Bem de familia - A 4a Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) entendeu ontem que imovel de familia, mesmo de alto valor ou de luxo, naopode ser penhorado para o pagamento de divida. Apesar do voto contrario dorelator, a maioria dos ministros decidiu manter a jurisprudencia da Corte. Nasessao, o ministros externaram preocupacao com credores humildes que veemdevedores manterem bens de luxo. Mas destacaram a subjetividade do criterio"alto valor". Pela Lei no 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidadedo chamado bem de familia, imovel residencial nao pode ser usado para responderpor divida contraida pelos familiares. No STJ, o relator do processo, ministroLuis Felipe Salomao, defendeu a releitura da jurisprudencia dominante parapossibilitar a penhora de bem de familia de alto valor, mas ficou vencido.Existem alguns precedentes favoraveis ao bloqueio - quando e constatado que osdevedores agiram com ma-fe durante o processo de cobranca ou na Justica doTrabalho. Os outros quatro ministros que integram a 4a Turma impediram apenhora