forma resumida, desde que a publicacao indique o local e o sitio da rede mundial de computadores - internet em que se podera obter seu texto integral.Secao IIIDa ContratacaoArt. 6o O contrato de consorcio publico sera celebrado com a ratificacao, mediante lei, do protocolo de intencoes. 1o A recusa ou demora na ratificacao nao podera ser penalizada. 2o A ratificacao pode ser realizada com reserva que devera ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada a vigencia de clausula, paragrafo, inciso ou alinea do protocolo de intencoes, ou que imponha condicoes para a vigencia de qualquer desses dispositivos. 3o Caso a lei mencionada no caput deste artigo preveja reservas, a admissao do ente no consorcio publico dependera da aprovacao de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intencoes ou, caso ja constituido o consorcio publico, pela assembleia geral. 4o O contrato de consorcio publico, caso assim esteja previsto no protocolo de intencoes, podera ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatarios, sem prejuizo de que os demais venham a integra-lo posteriormente. 5o No caso previsto no 4o deste artigo, a ratificacao realizada apos dois anos da primeira subscricao do protocolo de intencoes dependera da homologacao dos demais subscritores ou, caso ja constituido o consorcio, de decisao da assembleia geral. 6o Dependera de alteracao do contrato de consorcio publico o ingresso de ente da Federacao nao mencionado no protocolo de intencoes como possivel integrante do consorcio publico. 7o E dispensavel a ratificacao prevista no caput deste artigo para o ente da Federacao que, antes de subscrever o protocolo de intencoes, disciplinar por lei a sua participacao no consorcio publico, de forma a poder assumir todas as obrigacoes previstas no protocolo de intencoes.Secao IVDa Personalidade JuridicaArt. 7o O consorcio publico adquirira personalidade juridica:I - de direito publico, mediante a vigencia das leis de ratificacao do protocolo de intencoes; eII - de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislacao civil. 1o Os consorcios publicos, ainda que revestidos de personalidade juridica de direito privado, observarao as normas de direito publico no que concerne a realizacao de licitacao, celebracao de contratos, admissao de pessoal e a prestacao de contas. 2o Caso todos os subscritores do protocolo de intencoes encontrem-se na situacao prevista no 7o do art. 6o deste Decreto, o aperfeicoamento do contrato de consorcio publico e a aquisicao da personalidade juridica pela associacao publica dependerao apenas da publicacao do protocolo de intencoes. 3o Nas hipoteses de criacao, fusao, incorporacao ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intencoes, os novos entes da Federacao, salvo disposicao em contrario do protocolo de intencoes, serao automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.Secao VDos EstatutosArt. 8o O consorcio publico sera organizado por estatutos cujas disposicoes, sob pena de nulidade, deverao atender a todas as clausulas do seu contrato constitutivo. 1o Os estatutos serao aprovados pela assembleia geral. 2o Com relacao aos empregados publicos do consorcio publico, os estatutos poderao dispor sobre o exercicio do poder disciplinar e regulamentar, as atribuicoes administrativas, hierarquia, avaliacao de eficiencia, lotacao,