e adequacaoda LDO, pelo Legislativo;_ elaboracao da propostade orcamento, pelo Executivo;_ apreciacao, adequacao eautorizacao legislativa;_ execucao dos orcamentosaprovados;_ avaliacao da execucao ejulgamento das contas.Asetapas do processo de elaboracao e os respectivos produtos de cada uma delassao os seguintes:1.Definicao de Macrodiretrizes: LDO: diretrizes para a elaboracao da leiorcamentaria do exercicio fiscal considerado, parametros, metas fiscais, riscosfiscais, objetivos das politicas monetarias, crediticias e cambiais, edemonstrativo da estimativa da margem de expansao das despesas obrigatorias decarater continuado;2.Planejamento do Processo de Elaboracao: Definicao das etapas, agentesresponsaveis, metodologia, instrumentos, prazos, processo decisorio, instrucoes,manuais de elaboracao e cronograma;3.Revisao da Estrutura Programatica: Estrutura Programatica do Orcamento do anofiscal considerado, programas, acoes e subtitulos;4.Estimativas da Receita para o ano fiscal considerado: Receitas estimadas para aproposta orcamentaria com enfase nas receitas proprias e vinculadas;5.Fixacao de Limites de Despesas para o ano fiscal considerado: Referencialmonetario para apresentacao da proposta orcamentaria dos orgaos setoriais;6.Elaboracao da Proposta Setorial: Proposta orcamentaria dos orgaos setoriais queserao detalhadas no SIDOR;Ociclo orcamentario excede ao exercicio financeiro.2.4 Metodos, tecnicas e instrumentos doorcamento publico; normas legais aplicaveis. Competencia para encaminhamentoConforme o artigo 84, inciso XXIII, daCF/88, "... compete privativamente ao Presidente da Republica:XXIII - enviar aoCongresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizesorcamentarias e as propostas de orcamento previstos nesta Constituicao; "Das Propostas do PPA e da LDOCom relacao ao plano plurianual (PPA),devemos salientar que o seu encaminhamento para discussao e aprovacao doCongresso Nacional deve ser feito atequatro (4) meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro domandato presidencial (31/08) edevolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa, isto e, ate 22.12 (ver artigo 57 da CF/1988, comredacao da EC 50).E com relacao a lei de diretrizesorcamentarias (LDO), esta deve ser encaminhada pelo Presidente de Republica ateoito meses e meio (8,5) antes do encerramento do exercicio (15.04) financeiro e devolvido para sancao presidencial ate oencerramento do primeiro periodo legislativo (17.07). Sob nenhuma hipotese, a sessaolegislativa podera ser encerrada sem a discussao, votacao e aprovacao da lei dediretrizes orcamentarias (Ver artigo 57, 2o).Art. 57 2o - A sessaolegislativa nao serainterrompida sem a aprovacao do projeto de lei de diretrizesorcamentarias.Da Proposta de Lei Orcamentaria AnualDe acordo com o 2o do artigo 35 doAto das Disposicoes Constitucionais Transitorias, ate a entrada em vigor de leicomplementar que substitua a atual Lei no 4.320/1964, o projeto de leiorcamentaria devera ser enviado pelo Presidente ao Congresso Nacional atequatro meses antes do encerramento do exercicio financeiro (31/08) e devolvido para sancao presidencial ate o encerramento dasessao legislativa (22/12).Observe que nao sao determinadas datasfixas, mas prazos. Isto se deve a possiveis mudancas nas datas de inicio e fimdo exercicio financeiro e da sessao legislativa.Caso o Legislativo nao receba a proposta de orcamento, conforme o artigo35 da Lei no 4.320/1964, sera considerada como proposta a Lei Orcamentariaem vigor. E uma regra um tanto descabida, mas e a lei. E de se notar,porem, que a atual Constituicao nao contemplou tal hipotese, pois seria umaaberracao administrativa o Executivo deixar de elaborar o projeto de leiorcamentaria anual.Quadro Resumo Leis Envio do termino do exercicio Devolucao do final da sessao legislativa PPA 4 m (31/08) 22/12 LDO 8,5 m