pertencentes aos quadros doextinto Instituto Nacional de Imigracao e Colonizacao (INIC), e do ServicoSocial Rural (SSR) poderao optar pela sua lotacao em qualquer orgao ondeexistirem cargos ou funcoes por eles ocupados. Art. 105. Fica o PoderExecutivo autorizado a emitir titulos, denominados Titulos da Divida Agraria,distribuidos em series autonomas, respeitado o limite maximo de circulacaoequivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhoes de Obrigacoes do TesouroNacional). ("Caput"do artigo com redacao dada pela Lei no 7.647, de 19/1/1988) 1o Os titulos de que trataeste artigo vencerao juros de seis por cento a doze por cento ao ano, teraoclausula de garantia contra eventual desvalorizacao da moeda, em funcao dosindices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderao serutilizados: a) em pagamento de atecinquenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preco deterras publicas; c) em caucao para garantiade quaisquer contratos, obras e servicos celebrados com a Uniao; d) como fianca emgeral; e) em caucao como garantiade emprestimos ou financiamentos em estabelecimentos da Uniao, autarquiasfederais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicacao asatividades rurais criadas para este fim; f) em deposito, paraassegurar a execucao em acoes judiciais ou administrativas. 2o Esses titulos seraonominativos ou ao portador e de valor nominal de referencia equivalente ao de 5(cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinquenta) e 100 (cem) Obrigacoes do TesouroNacional, ou outra unidade de correcao monetaria plena que venha asubstitui-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentacao desta Lei. (Paragrafocom redacao dada pela Lei no 7.647, de 19/1/1988) 3o Os titulos de cadaserie autonoma serao resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocacaoem prazos variaveis de cinco, dez quinze e vinte anos, de conformidade com oque estabelecer a regulamentacao desta Lei. Dentro de uma mesma serie nao sepodera fazer diferenciacao de juros e de prazo. 4o Os orcamentos da Uniao,a partir do relativo ao exercicio de 1966, consignarao verbas especificasdestinadas ao servico de juros e amortizacao decorrentes desta Lei, inclusiveas dotacoes necessarias para cumprimento da clausula de correcao monetaria, asquais serao distribuidas automaticamente ao Tesouro Nacional. 5o O Poder Executivo, deacordo com autorizacao e as normas constantes deste artigo e dos paragrafosanteriores, regulamentara a expedicao, condicoes e colocacao dos Titulos daDivida Agraria. Art. 106. A lei que forbaixada para institucionalizacao do credito rural tecnificado nos termos doartigo 83 fixara as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantiae as formas permitidas para aplicacao dos recursos provenientes da colocacao,relativamente aos Titulos da Divida Agraria ou de Bonus Rurais, emitidos pelosGovernos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigacao da UniaoFederal. Art. 107. Os litigiosjudiciais entre proprietarios e arrendatarios rurais obedecerao ao ritoprocessual previsto pelo artigo 685, do Codigo do Processo Civil. 1o Nao terao efeitosuspensivo os recursos interpostos contra as decisoes proferidas nos processosde que trata o presente artigo. 2o Os litigios relativosas relacoes de trabalho rural em geral, inclusive as reclamacoes detrabalhadores agricolas, pecuarios, agroindustriais ou extrativos, sao decompetencia da Justica do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo ritoprocessual trabalhista. Art. 108. Para fins deenquadramento serao revistos, a partir da data da publicacao desta Lei, osregulamentos,