razaodos servicos prestados aos alunos. 3. Danos materiais evidenciados edecorrentes dademora na entrega do diploma. Dano moralin re ipsa, que se observa em razao da comprovacao dos fatos articulados napeticao inicial. 4. O valor deve garantir, a parte lesada, uma reparacao quelhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimulara reiteracao do ato por aquele que realizou a conduta reprovavel. Manutencao doquantum indenizatorio, consideradas as peculiaridades do caso concreto. RECURSODA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REU DESPROVIDO. (Apelacao Civel No70056780083, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: IsabelDias Almeida, Julgado em 25/03/2014)TJ-RS - Apelacao Civel AC 70045858370 RS (TJ-RS)Data depublicacao: 03/04/2012Ementa: APELACAOCIVEL. ENSINO PARTICULAR. ACAO ORDINARIA DE OBRIGACAO DE FAZER. REPARACAO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS.DEMORA NA EXPEDICAO DE DIPLOMA. INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E MORALINDEVIDA. O procedimento relativo a expedicao de um diploma e atoformal, nao havendo, no caso dos autos, como ser reconhecido ato ilicito dademandada, quando a propria autora contribuiu para a demora na entrega dodiploma. Hipotese em que o certificado deconclusao de curso - que foi entregue a parte autora em 17-11-2009 - seriadocumento habil para comprovar a mudanca de nivel dos integrantes do...STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO RE 698440 RS (STF)Data depublicacao: 01/10/2012Ementa: Ementa:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSAO GERALPRESUMIDA. DEMORA NAEXPEDICAO DE DIPLOMA DE CONCLUSAODE CURSO SUPERIOR EM INSTITUICAO PRIVADA DE ENSINO. COMPETENCIA DA JUSTICAFEDERAL (ART. 109 , I , DA CF ). EXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIAO. INSTITUICOESDE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCACAO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussao geral e presumidaquando o recurso versar questao cuja repercussao ja houver sido reconhecidapelo Tribunal, ou quando impugnar decisao contraria a sumula ou ajurisprudencia dominante desta Corte (artigo 323, 1o, do RISTF). 2. Asinstituicoes de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federalde ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao(Lei 9.394 /96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro JoaquimBarbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de13.11.11. 3. O artigo 109 , inciso I , da CF/88 , determina que aos juizes federais compete processar ejulgar: I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publicafederal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ouoponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas aJustica Eleitoral e a Justica do Trabalho.4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhanca Vale do Iguacu VIZIVALI integra o Sistema Federal deEducacao, patente e a existencia de interesse da Uniao, razao pela qual acompetencia para julgar e processar o feito e da justica federal. 5. O acordaooriginalmente recorrido assentou que: ENSINOSUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDICAO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIAO AFASTADO PELAJUSTICA FEDERAL. APLICACAO DA SUMULA 150 DO STJ. COMPETENCIA DA JUSTICA COMUMESTADUAL. Agravos improvidos.6. Agravo regimental a que se nega provimento.TRF-2 - APELACAO/REEXAME NECESSARIO APELREEX 200651010077303 RJ2006.51.01.007730-3 (TRF-2)Data depublicacao: 07/10/2011Ementa: ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. PROFESSOR ADJUNTO DA UFRJ. DEMORA NA EXPEDICAO DO DIPLOMA.EFEITOS RETROATIVOS A DATA DA APROVACAO DA TESE DEDOUTORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS