Imagem meramente ilustrativaTopico 0520O Ministerio Publico Federal no Piaui (MPF/PI) obteve, na 5a Vara da Justica Federal, sentenca judicial que, confirmando decisao liminar, determinou que a operadora TIM Nordeste Telecomunicacoes S/A suspenda a comercializacao de novas linhas, habilitacoes ou portabilidades no estado do Piaui.De acordo com a decisao, a suspensao se dara nos municipios onde a empresa tenha alcancado resultados abaixo de 85%, para os indicadores de acesso a rede de voz ou de dados (2G, 3G e 4G) ou acima de 5% para os indicadores de queda de rede de voz ou de dados (2G, 3G e 4G), na media trimestral, conforme relatorio encaminhado pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel a Justica.A medida restritiva nao deve ser aplicada nas cidades que sao servidas exclusivamente pela TIM. Cabera a Anatel, no prazo de 3 meses, analisar e informar novamente ao juizo federal, sobre a prestacao de servico para que este decida sobre eventual cessacao da medida restritiva ou sua ampliacao.A decisao atendeu em parte o pedido do MPF por meio de acao civil publica, ajuizada em 2011, pelo procurador da Republica Kelston Pinheiro Lages. A acao alegava que a ma qualidade do servico prestado pela operadora era fato publico e notorio, confirmado no relatorio de fiscalizacao da Anatel em que apontou diversas irregularidades, em especial, a falta de investimentos da TIM para aumentar a capacidade de atendimento aos usuarios e que tais fatos se renovam a cada dia e que as multas milionarias aplicadas administrativamente nao surtiram qualquer efeito.Na acao, Kelston Lages, pediu na Justica que a TIM Celular S/A fosse impedida de comercializar novas linhas, habilitacoes ou portabilidades, visto que ela nao teria cumprido integralmente o plano de acao e investimentos para melhoria dos servicos no Estado do Piaui e que mesmo apos o juizo da 5a Vara Federal postergar a analise do pedido, para que a operadora providenciasse a melhoria na qualidade do servico, os motivos persistiram.Consulta a Acao Civil Publica no 0013787-76.2011.4.01.4000Veja tambem;Arquivo Historico do Guaruja-SPNoticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Ministerio Publico Federal.Topico elaborado e publicado por Consultor Marcelo Gil.***********************************************************************************************************************Marcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a Resolucao de Conflitos Coletivos envolvendo Politicas Publicas, pela Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposicao de litigios nos contextos de atuacao da Defensoria Publica, pela Escola Nacional de Conciliacao e Mediacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justica Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Nucleo Permanente de Metodos Consensuais de Solucao de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justica. Pos-graduado em Docencia no Ensino Superior pelo Centro Universitario SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestao de Recursos Hidricos pelo Programa Nacional de Capacitacao de Gestores Ambientais - PNC,