do Estado,separando-o, de modo nitido, do espaco meramente privado, qualifica-se como pressuposto necessario ao exercicio dacidadania e do pluralismo politico, que representam, enquanto categorias essenciaisque sao (pois dao enfase a pratica da igualdade, do dialogo, da tolerancia e da liberdade), alguns dosfundamentos em que se estrutura, em nosso sistema institucional, o Estadorepublicano e democratico (CF, art. 1o, incisos II e V).Cabe preservar, desse modo, as relacoes que os conceitos de espaco publico e de espaco privadoguardam entre si, para que tais nocoes nao se deformem nem provoquem asubversao dos fins etico-juridicos visados pelo legislador constituinte.A gravidade da corrupcao governamental, notadamente aquela praticada no Parlamento da Republica,evidencia-se pelas multiplas consequencias que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no plano dacriminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera civil (afinal o ato decorrupcao traduz um gesto de improbidade administrativa) e, tambem, no ambito politico-institucional,na medida em que a percepcao de vantagens indevidas representa um ilicito constitucional, pois, segundo prescreveo art. 55, 1o, da Constituicao, a percepcao de vantagens indevidas revela um ato atentatorio ao decoroparlamentar, apto, por si so, a legitimar a perda do mandato legislativo,independentemente de previa condenacao criminal.A ordem juridica, Senhor Presidente, nao pode permanecer indiferente acondutas de membros do Congresso Nacional ou de quaisquer outras autoridadesda Republica que hajam incidido em censuraveis desvios eticos e emreprovaveis transgressoes criminosas no desempenho da elevada funcao de representacao politica do Povobrasileiro.Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar, como a aceitacao criminosa desuborno, culmina por atingir, injustamente, a propria respeitabilidade institucionaldo Poder Legislativo, residindo nesse ponto a legitimidade etico-juridica doprocedimento constitucional de cassacao do mandato parlamentar, em ordem aexcluir da comunhao dos legisladores aquele qualquer que seja que se haja mostradoindigno do desempenho da magna funcao de representar o Povo, de formulara legislacao da Republica e de controlar as instancias governamentais de poder.E por essa razao que oeminente e saudoso Professor MIGUEL REALE (Decoro Parlamentar e Cassacao de MandatoEletivo, in Revista de Direito Publico, vol. X/89), ao versar o temaem questao, adverte que o ato indecoroso do parlamentar, como aquele que implicapercepcao de vantagens indevidas, importa em falta de respeito a propria dignidadeinstitucional do Poder Legislativo:O status do deputado, em relacao ao qual o ato deve ser medido (esera comedido ou decoroso em razao dessa medida), implica, porconseguinte, nao so o respeito do parlamentar a si proprio, como ao orgao ao qualpertence (...).No fundo, falta de decoro parlamentar e falta de decencia nocomportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes (incontinencia deconduta, embriaguez etc), e falta de respeito a dignidade do Poder Legislativo, demodo a expo-lo a criticas infundadas, injustas e irremediaveis, de forma inconveniente.(grifei)Impressiona-me a afirmacao do Senhor Procurador-Geral da Republica de que o denunciado ** (...) se vale,habitualmente, de diversos Deputados Federais para a realizacao derequerimentos, solicitacoes e requisitos, com fins nitidamente ilicitos, transformando o CongressoNacional em um verdadeiro balcao de negocios. Astutamente, os requerimentosaparentavam buscar fins licitos, mas, em verdade, eram vocacionados apenas para o interessepessoal de ** e seus comparsas.O fato inquestionavel, Senhor Presidente, e que a corrupcao deforma o sentido republicano dapratica politica, afeta a integridade dos