nem mesmo obtiveram o grau respectivo . Nao parecer ser exato tambem afirmar que a qualificacao profissional prescinde da formacao tecnico-teorica do bacharel. Parece ser, no minimo, uma disfuncionalidade do sistema.Mas retomando o ponto principal, como ressalta Suzana de Toledo Barros:Quando estao em causa reservas de lei qualificada, o legislador nao possui muita liberdade para efetuar restricoes ao direito, porque ja esta previamente vinculado a meios ou a fins especificos [...]. A previsao da finalidade da restricao nao exclui a liberdade de escolha de meios. E evidente, entao, que o exame de constitucionalidade de uma norma nao dispensa a verificacao da adequabilidade dos meios escolhidos em face do fim previsto.Mas e possivel que a Constituicao ja trace todos os limites ao legislador na regulacao de uma restricao de direito. Nessas circunstancias, o excesso legislativo, quando verificado, vem caracterizado, normalmente, pela inobservancia das condicoes estabelecidas pelo constituinte. O juiz, nessa hipotese, nao precisa recorrer a um juizo de razoabilidade, bastando que verifique se o legislador se ateve ao ambito da autorizacao.O art. 5o, XIII, da CF traca todos os limites do legislador no campo de restricao ao direito fundamental que contempla. Dai afirmar a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal que as qualificacoes profissionais (meios) somente sao exigidas daquelas profissoes que possam trazer perigo de dano a coletividade ou prejuizos diretos a direitos de terceiros (fim).A simples inobservancia do meio constitucionalmente eleito das especiais condicoes estabelecidas pelo constituinte resvala em prescricoes legais exorbitantes, consubstanciando, a priori, inconstitucionalidade por expressa violacao dos limites da autorizacao constitucional.Por nao se cuidar de pressupostos subjetivos de capacitacao tecnica, cientifica, moral ou fisica, pertinentes a atividade a ser desenvolvida, a restricao ao exercicio profissional decorrente da exigencia de aprovacao no exame de ordem somente se legitima se apoiado em outros interesses ou bens coletivos de estatura constitucional , e desde que tal restricao nao seja desproporcional ou possa implicar o esvaziamento do conteudo essencial do direito fundamental a liberdade de profissao.A ponderacao de interesses ou bens constitucionalmente protegidos devera partir de uma analise acurada tendo por base algumas premissas: (i) a restricao que impoe exigencia que nao se limite as qualificacoes profissionais devera dar a solucao menos gravosa para o individuo e para o objetivo que visa alcancar; (ii) tal ponderacao devera partir de valores de indole constitucional e (iii) a restricao nao podera implicar o esvaziamento do conteudo essencial do direito fundamental ao qual se objetiva proteger.VI - Da exigencia de aprovacao no exame de ordem: outros aspectos relevantesColhe-se de rico estudo acerca das origens do exame de ordem no Brasil , elaborado pelo ex-Conselheiro Federal da OAB, Paulo Roberto Gouvea Medina, ter sido ele concebido como alternativa para aqueles que nao poderiam se submeter ao estagio profissional (Lei 4.215/63, art. 48, III) ou o estagio de pratica forense e organizacao judiciaria (Lei no 5.842/72).O atual Estatuto da OAB desabilitou o estagio profissional de advocacia como requisito habilitatorio, assumindo o exame carater obrigatorio e nao mais supletivo (Lei no 8.906/94, art. 9o).Segundo o autor, os principais argumentos para o exame de ordem ser via de acesso exclusiva ao