nos respectivos Conselhos.Os atos infralegais nao podem contrariar, nem criar obrigacoes que a norma legal a ser regulamentada nao autorizou, pois violariam os principios da legalidade e da hierarquia das leis.Na hipotese, a interpretacao realizada pelos reus, alem de ofender o principio da legalidade, traz um resultado catastrofico, absolutamente injusto, para aqueles que pretendem, de forma legitima, ter reconhecidas as atividades que exercem.3.3. DANCAS E IOGA NAO ESTAO SUJEITAS AO CREF Na concepcao dos reus, qualquer movimento corporal e atividade fisica, ensejando a inscricao do respectivo profissional perante o CREF. Assim, para os reus, toda e qualquer atividade especie de danca, bem como a pratica de ioga, subordinam-se a atuacao do CREF1.Ora, quem pratica danca ou ioga, profissionalmente ou por lazer, nao objetiva um aumento de massa muscular, da flexibilidade corporal ou da capacidade aerobica. Na danca, a atividade fisica e apenas um meio para o exercicio de um arte que, em muitos casos, representa tipica manifestacao da cultura brasileira. A ioga, por sua vez, e uma atividade que busca o equilibrio mental e corporal atraves de exercicios basicamente respiratorios e de concentracao.No tocante as dancas integrantes da cultura brasileira, acrescente-se outro argumento impeditivo da pretensao dos reus. A Constituicao Federal, em seu art. 215, preceitua que e dever do Estado proteger e incentivar as manifestacoes culturais. Ja o seu art. 216 esclarece que constituem patrimonio cultural brasileiro as formas de expressao relativas a identidade, acao e memoria dos grupos formadores da sociedade brasileira.Assim, a exigencia de diploma de curso superior de Educacao Fisica para professores de frevo ou capoeira, por exemplo, viola os principios constitucionais, desestimulando ainda, a pratica dessas manifestacoes culturais sao geralmente desenvolvidas de forma espontanea e informal.Ademais, alguns praticantes de danca ja estao sujeitos a Lei n.o 6.533/78, que regulamenta a profissao de Artista e Tecnico em Espetaculos de Diversoes. Logo, e impossivel que uma mesma profissao esteja subordinada a duas entidades.3.4. AS ARTES MARCIAIS NAO ESTAO SUJEITAS AO CREF As artes marciais (karate, judo, tai chin chuan, etc.) embora naturalmente envolvam movimentacao corporal, nao sao atividades proprias do profissional de educacao fisica.Antes de atividade corporal, as artes marciais possuem ensinamentos teoricos que consubstanciam, ate mesmo, um modo do artista marcial portar-se perante as mais diversas situacoes. Nao e por acaso a denominacao utilizada de arte marcial. Esse tipo de artista nao e um praticante de educacao fisica, pois assim como na danca e ioga, nao objetiva diretamente um aprimoramento fisico, mas a insercao em principios proprios de longa tradicao.A proposta das artes marciais, bem como da ioga, e oferecer evolucao espiritual e fisica, integracao harmonica entre corpo e mente, preocupando-se com a higidez mental e psicologica..."O art. 5o, II, da CF preceitua que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. Tal principio visa combater o poder arbitrario do Estado. So por meio das especies normativas (CF, art. 59) devidamente elaboradas, conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem se criar obrigacoes para o individuo, pois sao expressao da vontade geral. Com o primado da lei, cessa o privilegio