2006, que visa o exercicio das formas extrajudiciais como instrumento de acesso a Justica;Considerando as intencoes do Projeto Pacificar, oriundo do Ministerio da Justica, que incentiva a instalacao de orgaos que trabalhem as formas extrajudiciais de solucao de conflitos;Considerando as acoes ja desenvolvidas pelo Tribunal de Justica, na criacao de Camaras de Conciliacao e Arbitragem nas Comarcas de Joao Pessoa, Cabedelo, Guarabira e Campina Grande, bem como na promocao de cursos de Habilidades e Tecnicas Autocompositivas, em varias comarcas do Estado da Paraiba, como forma de difundir a ideia de um sistema multiportas de acesso a Justica;Considerando todo o esforco da cupula do Poder Judiciario em minimizar o excessivo numero de noventa milhoes de acoes que hoje tramitam perante o Poder Judiciario e os mais variados males causados a maquina judiciaria;Considerando a necessidade de divulgar uma cultura de conciliacao e de paz, e assim difundir outras formas de acesso a Justica;Considerando a importancia do Selo Amigo da Conciliacao, desenvolvido pelo Juiz de Direito Bruno Cesar Azevedo Isidro, o qual concorre como finalista do I Premio Conciliar e Legal do Conselho Nacional de Justica, que vai eleger as boas praticas de conciliacao executadas por magistrados e tribunais brasileiros;Considerando a direta participacao da Escola Superior da Magistratura do Estado ESMA -, da Universidade Estadual da Paraiba e da Ordem dos Advogados Seccional da Paraiba - no desenvolvimento do Projeto Selo Amigo da Conciliacao;Considerando os casos de fato assumidos pelas instituicoes que ja vinham executando os ideais do Selo Amigo da Conciliacao;R E S O L V EArt. 1o Fica criado o Selo Amigo da Conciliacao, como parte integrante da politica assumida pelo Tribunal de Justica de difundir a pratica e o exercicio das formas extrajudiciais de conciliacao no Estado da Paraiba.Art. 2o A Comissao dirigente do Selo Amigo da Conciliacao sera composta por tres juizes e o desembargador Diretor da Escola Superior da Magistratura, que a presidira.Paragrafo unico. A Comissao a que se refere o caput deste artigo podera convidar para integra-la, ainda:I - dois representantes da Universidade Estadual da Paraiba;II - um membro da Comissao de Mediacao e Arbitragem da Ordem dos Advogados da Paraiba Seccional da Paraiba; eIII - representantes das Instituicoes de Ensino Superior ligados a area de Direito e comprometidas com a sua filosofia.Art. 3o O Selo Amigo da Conciliacao tem por escopo despertar perante o corpo social valores positivos e de reflexao, que serao alcancados, respectivamente, mediante:I - a ostentacao do Selo Amigo da Conciliacao pelas pessoas que assumirem formalmente perante o Tribunal de Justica o compromisso de zelar pelos ideais apresentados pela Comissao; eII - a publicacao mensal no site do Tribunal de Justica de uma lista contendo, a principio, os cinquenta principais demandados das Varas Civeis das Comarcas da Capital e de Campina Grande.Art. 4o A divulgacao da lista a que se refere o inciso II do artigo 3o desta Resolucao, podera seguir campos especificos de atuacao, previamente fixados pela Comissao.1o A divulgacao consistira em mencao ao nome da pessoa e do numero de processos que tramitam em seu desfavor perante as Varas Civeis das Comarcas da