assistencia judiciaria.No proximo dia 2 de fevereiro, as 15h na sede da Seccional Mineira sera celebrado convenio que tratara com mais profundidade do assunto. Essa e uma vitoria da Advocacia e, principalmente da sociedade. A constituicao deve ser cumprida integralmente no que se refere ao acesso amplo a Justica e somente dessa forma passa a incluir os mais carentes dignos de toda e qualquer possibilidade de defesa, destaca o presidente da OAB/MG, Luis Claudio Chaves.De acordo com o termo de cooperacao, ficara a cargo da OAB/MG a elaboracao anual, por comarca e especialidade, de uma lista de advogados inscritos na Ordem e que tenham interesse em atuar como defensor dativo de parte beneficiaria de assistencia judiciaria. A lista de defensores dativos sera enviada a Advocacia-Geral do Estado ate o dia 1o de fevereiro de cada ano, a partir do ano 2012. A AGE encaminhara a lista de defensores dativos ao TJMG e a Defensoria Publica.Advogado dativo e aquele que nao pertence a Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais, mas assume o papel de defensor publico, ajudando, por indicacao da Justica, o cidadao comum. O pagamento de honorarios nao implica vinculo empregaticio com o Estado e nao assegura ao advogado nomeado direitos atribuidos ao servidor publico, nem mesmo a contagem de tempo, esclarece do decreto.Sao condicoes para aprovacao do pagamento de honorarios:- Advogados que nao sejam ocupantes do cargo de Defensor Publico ou nao estejam impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Publica Estadual.- Advogados que renunciarem a causa, salvo se houver justificativa aceita por juiz competente, no processo em curso, hipotese em que os honorarios serao pagos proporcionalmente aos servicos prestados, alem de cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiario, a titulo de honorarios advocaticios, taxas, emolumentos ou outras despesas.Para receber o pagamento, e imprescindivel:- Que o advogado seja nomeado de acordo com a relacao a ser preparada pela OAB/MG e cumpra a integralidade ou proporcionalidade dos servicos prestados.A Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) deverao editar normas complementares que visem ao cumprimento do decreto, bem como assinar termo de cooperacao mutua com a OAB/MG e o Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais (TJMG) para a elaboracao da tabela de honorarios a serem pagos. Esse termo sera acompanhado por uma comissao constituida por representantes da AGE e da SEF, e que podera ter membros convidados representando o TJMG, a Defensoria Publica e a OAB/MG.De acordo com o termo de cooperacao, ficara a cargo da OAB/MG:- Elaboracao anual, por comarca e especialidade, de uma lista de advogados inscritos na Ordem e que tenham interesse em atuar como defensor dativo de parte beneficiaria de assistencia judiciaria.- A lista de defensores dativos sera enviada a Advocacia-Geral do Estado ate o dia 1o de fevereiro de cada ano, a partir do ano 2012. A AGE encaminhara a lista de defensores dativos ao TJMG e a Defensoria Publica.Observadas as competencias do Poder Judiciario, o TJMG, por termo de cooperacao com a AGE, promovera a distribuicao da lista de defensores dativos aos juizes das respectivas comarcas.