O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudencia no sentido de que a criminalizacao de sonegacao fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) nao viola o artigo 5, inciso LXVII, da Constituicao Federal (CF), em virtude de ter carater penal e nao se relacionar com a prisao civil por divida. A decisao foi tomada pelo Plenario Virtual na analise do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussao geral reconhecida.O artigo 2, inciso II, da lei, preve que constitui crime contra a ordem tributaria deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuicao social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigacao e que deveria recolher aos cofres publicos.O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestacao que o Plenario do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegacao fiscal e fraude, realizadas mediante omissao de informacoes ou declaracao falsa as autoridades fazendarias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuicao social e qualquer acessorio (resultado). "Assim, ainda que seja possivel a extincao da punibilidade mediante o pagamento do debito verificado (Lei 10.684/2003, artigo 9o), a Lei 8.137/1990 nao disciplina uma especie de execucao fiscal sui generis nem uma cobranca de debito fiscal. Ela apenas dispoe que a incriminacao da pratica de fraude em documentacao tributaria fica sujeita a fiscalizacao pela autoridade fazendaria, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisao civil em razao de debito fiscal", assinalou.Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 nao se referem simplesmente ao nao pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissao, prestacao de informacoes falsas as autoridades fazendarias e outras estrategias. "Nao se trata de punir a inadimplencia do contribuinte, ou seja, apenas a divida com o Fisco", sustentou o ministro Lewandowski.Para o relator, o tema apresenta relevancia juridica, economica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegacao fiscal, com reflexos diretos na arrecadacao de recursos para a manutencao do Estado e para promocao do bem-estar social. Alem disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que e de interesse das Fazendas Publicas e dos contribuintes.Seguindo a manifestacao do relator, por unanimidade, o STF reconheceu a existencia de repercussao geral do tema. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurelio, reafirmou a jurisprudencia dominante sobre a materia e negou provimento ao recurso extraordinario.CasoO recurso foi interposto por empresarios condenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) contra decisao do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinario que buscava a declaracao de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2o da Lei 8.137/1990.Os condenados alegavam que o dispositivo ofende o artigo 5, LXVII, da Constituicao, porque os crimes tributarios nao tem relevancia penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalizacao do contribuinte em virtude do nao pagamento de tributos. A Confederacao Nacional de Servicos (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Acao