DIREITOS DO CONSUMIDORI) SERVICOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDORTodo e qualquer estabelecimento publico, de utilidade publica, comercial, prestador de servicos e afins, empresas, entidades filantropicas ou sem fins lucrativos - tais como ONGs -, devera ter afixado em local visivel e de facil acesso, bem como em tamanho adequado (dimensoes minimas: 1m x 1m) telefones de utilidade publica e emergenciais: policia, bombeiros, SAMU, PROCON, etc.II) OBRIGATORIEDADE DE MECANISMO DE AJUSTE DA CHAMA DE ISQUEIROSPercebi que ultimamente grande parte dos isqueiros perderam o seu mecanismo de ajuste de chamas, logo, o consumidor fica impedido de ajusta-las e as mesmas ja vem com o ajuste no maximo, sendo que, muitas vezes nao e necessaria uma chama alta.A meu ver trata-se de mais uma manobra das industrias para aumentarem o gasto de gas (ou outro combustivel utilizado) ao se acender os isqueiros e, portanto, e uma atitude que, assim como tantas outras, fere os direitos dos consumidores.Pretendo trabalhar pela obrigatoriedade da inclusao de mecanismo de ajuste da chama em todos esses produtos comercializados, ao menos, no estado de Minas Gerais.Se desejar saber mais sobre o assunto, visite: http://www.inmetro.gov.br/consumidor/produtos/isqueiros.asp.III) SOBRE TRANSPORTES- Modal aereo:* aumentar de 23kg para 30kg a franquia de bagagem a ser despachada para bilhete (1), de 11,5kg para bilhetes de criancas de 0 (zero) a 10 (dez) anos;* o limite de idade para bilhetes de criancas sera de 10 (dez) e nao 12 (doze) anos;* o passageiro podera remarcar (2) seu bilhete, desde que comunique a empresa emissora (3) do mesmo com ate 1h (uma hora) de antecedencia;* aquele que desistir da viagem com ate 1h (uma hora) de antecedencia devera ter o valor pago integralmente estornado (devolvido), inclusive as despesas com taxas e outros servicos;* considerando que trata-se de um produto como qualquer outro, o bilhete podera perfeitamente ser endossavel, isto e, dado a outrem (outra pessoa), devendo isto ser comunicado a empresa com um prazo de ate 1h (uma hora) de antecedencia;* de acordo com os paragrafos 3o, 4o e 5o, aquele passageiro que nao atender as exigencias contidas em tais pontos nao tera direito a reclamacoes, devendo, portanto, embarcar tal como especificado no bilhete, na data e horario pre-estabelecidos. E claro, isto se ele ainda quiser viajar, pois, caso desista da viagem, como ja afirmado, ele tambem perdera seus direitos caso nao atenda ao especificado nos referidos pontos desta proposta;* aquele passageiro que nao embarcar e nao tiver atendido as especificacoes aqui contidas, perdera o bilhete e o direito a quaisquer reclamacoes acerca dessas questoes.- Modais rodo, metro e ferroviario:* todos os onibus, metros, trens e quaisquer outros meios de transporte para viagens intermunicipais e ou interestaduais deverao, obrigatoriamente, oferecer agua potavel e banheiros gratuitos para seus passageiros. Em qualquer um dos casos, caso ocorra passagem por alguma estacao de embarque/desembarque com intervalo que nao ultrapasse 1h (uma hora), a mesma podera ser considerada um substituto a tal exigencia. Vale ressaltar que, para nao haver brechas, o referido intervalo de 1h (uma hora) nao sera aquele ideal, mas o real e praticado, isto e, por exemplo, um onibus que utilize mais