capitulado no art. 359-A do CP e do ato descrito na Lei n. 1079/50 nao configurara bis in idem (Andre Estefam. Direito Penal Parte Especial (arts. 286 a 359-H)- Volume 4, Sao Paulo: Saraiva, 2011. p. 437, destacamos).Acerca da possibilidade de conviverem crimes comuns contra as financas publicas e crimes de responsabilidade, cumpre destacar que, em palestra ministrada em outubro de 2001, durante o 7o. Seminario do Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCrim) (DVD 400 C), Jose Eduardo Martins Cardoso, atual Ministro da Justica, fez uma explanacao bastante ampla sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conquanto tenha tecido algumas criticas a Lei, o palestrante, em mais de uma oportunidade, disse dever a Lei ser aplaudida, por forcar o administrador publico ao planejamento, sob pena de sancoes drasticas, de diversas ordens. E aduziu ter vindo a Lei coibir a pratica irresponsavel de contrair dividas em ano eleitoral, deixando um pacote de dividas para o sucessor, afirmando ser um dos pontos mais positivos da lei a necessidade de respeitar-se a lei orcamentaria. Mais ainda: ao referir as sancoes ao desrespeito a Responsabilidade Fiscal, Dr. Cardoso foi enfatico ao sublinhar que o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal enseja sancoes penais e ate o impeachment. Sua visao acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal era tao rigida que, na ocasiao, chegou a defender que se aplicaria ate as Fundacoes de Direito Privado.Com efeito, em inobservancia ao quanto determinado pelo artigo 10, numero 6, da Lei 1.079/50, cabe imputar a Presidente da Republica a pratica, reiterada de sua administracao, de contrair emprestimos vedados e de deixar de efetuar o devido registro das despesas realizadas.Como se nao bastasse, ao arrepio do determinado pelo artigo 10, numero 7, da Lei 1.079/50, deixou a Presidente da Republica de ordenar o cancelamento das operacoes de credito feitas ilegalmente.Igualmente, contra o que determina o artigo 10, numero 8, da Lei 1.079/50, a Presidente nao promoveu a liquidacao das operacoes ilegais, ate o encerramento do exercicio financeiro. Ressalte-se que tal fato fica bastante evidente no relatorio apresentado pelos tecnicos que efetivaram a inspecao nos orgaos federais (documento constante do CD anexo).O artigo 10, numero 9, por sua vez, veda expressamente autorizar a realizacao de operacao de credito com qualquer dos entes da federacao, inclusive entidades da administracao direta, sendo certo que o artigo 11, numero 3, da Lei 1.079/50 proibe contrair emprestimo sem autorizacao legal.Como asseverado na inicial, nota-se, a toda evidencia, que alem de se ter caracterizado crime de responsabilidade por violacao a Lei de Responsabilidade Fiscal, as chamadas pedaladas conformam perfeitamente os crimes de responsabilidade que atentam contra a lei orcamentaria.Ademais, como asseverado na denuncia, no Acordao do TCU e na Audiencia Publica, cuja ata ora e juntada, alem de fazer os emprestimos vedados, a Presidente da Republica determinou, por meio de estreita relacao havida com o Secretario do Tesouro Nacional Arno Augostin, que esse debito nao fosse escriturado, incorrendo em verdadeira falsidade ideologica e, por conseguinte, em flagrante afronta a probidade na administracao, protegida pelo artigo 85, inciso V, da Constituicao Federal, pelo artigo 4o., inciso V. da Lei 1.079/50