outra ponta, comocorolario do principio democratico, ao governante deve ser garantido o direitode cercar-se de individuos portadores da mesma ideologia consagradasoberanamente pela populacao num determinado processo eleitoral. Logo, paraimplementar as politicas publicas legitimadas pela vontade do povo, ogovernante deve nomear agentes que implementarao a sua plataforma politica,eficientemente desempenhando os servicos publicos estatais, de saude, deeducacao, bem como todos os necessarios a atenuar as desigualdades sociais, atravesda promocao do bem de todos, objetivos fundamentais do Estado brasileiro,consoante incisos III e IV do art. 3o da CF. Deigual forma, legitimo e o direito do Chefe do Poder Executivo, em qualquernivel, de nomear em comissao os agentes politicos responsaveis nao so pelaexecucao, mas tambem pela fiscalizacao do principio democratico, que seriam,sinteticamente, os agentes cujas funcoes relacionam-se ao controle daconstitucionalidade. Desta maneira, legitimas e constitucionais as nomeacoes emcomissao dos Ministros dos Tribunais Superiores, dos Desembargadores, dosProcuradores de Justica, dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, dosAdvogados dos entes federativos, obedecidos os requisitos materiais e formaisprevistos na Constituicao. Portanto,salta aos olhos o choque entre o direito fundamental de igual acessibilidadeaos cargos publicos e o direito do Chefe do Poder Executivo, legitimamenteeleito, de nomear os agentes politicos, ou, redefinindo, a colisao entre oprincipio da igualdade e o principio democratico. Como ja exposto, diante de talchoque a solucao resultara da aplicacao do principio da proporcionalidade, que,no caso concreto, legitima a nomeacao em comissao para o exercicio dosreferidos cargos como corolario do principio democratico, como medida adequada,que menos causa prejuizo ao Estado Democratico de Direito, preferindo-se arealizacao de tal valor fundamental da Constituicao, em detrimento do direitofundamental de igual acesso ao servico publico, de natureza individual. Eis o sentido do que decidiu,por maioria, o Supremo Tribunal Federal, em 16 de outubro de 2010, em Acordaoproferido pelo Tribunal Pleno, na Recl. 6650, relatado pela Ministra EllenGracie:AGRAVOREGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMACAO. NOMEACAO DE IRMAO DE GOVERNADOR DEESTADO. CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SUMULA VINCULANTE No 13.INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLITICA. AGENTE POLITICO.ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 579.951/RN.OCORRENCIA DA FUMACA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissao doreclamante, Secretario Estadual de Transporte, agente politico, ashipoteses expressamente elencadas na Sumula Vinculante no 13, por se tratar decargo de natureza politica. 2. Existencia de precedente do Plenario doTribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3.Ocorrencia da fumaca do bom direito. 4. Ausencia de sentido em relacao asalegacoes externadas pelo agravante quanto a conduta do prolator da decisao oraagravada. 5. Existencia de equivoco lamentavel, ante a impossibilidade logicade uma decisao devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada,por fac-simile, ao advogado do reclamante, em data anterior a sua propriaassinatura. 6. Agravo regimental improvido. Em destaque, ainaplicabilidade da Sumula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal.Observe-se que na especie tratava-se de cargo de Secretario de Estado deTransporte, agente politico encarregado de implementar a politica publica detransporte sufragada nas urnas, em respeito ao governante eleito. REFERENCIASBIBLIOGRAFICAS [1] MORAES, Direitos Humanos Fundamentais. 3. ed. Sao Paulo: Atlas, 2000. p. 20. [2]BONAVIDES, Paulo. Curso de DireitoConstitucional. 4. ed. Sao Paulo: Malheiros, 1993. p. 461.[3]GUERRA FILHO, Willis Santiago. Adimensao processual dos direitos fundamentais