Oinstituto juridico do Ombudsman teve sua genese no ordenamento juridico daSuecia, em meados do seculo XIX, consistindo em mecanismo de controle daatividade administrativa a ser exercida por um orgao especifico.Combase no Direito Comparado, nota-se a existencia de tres modalidades de orgaosencarregados de exercer a funcao de Ombudsman: (a) orgao vinculado ao PoderLegislativo; (b) orgao estatal com certa dependencia ao Poder Legislativo; (c)orgao independente.NoBrasil, na concepcao originaria do Projeto da Constituicao Federal de 1988pretendia-se atribuir a funcao a um orgao criado tao somente para este fim, asaber: o Defensor do Povo. A escolha do presentante estaria a cargo da Camarados Deputados, o que se aproximava a segunda modalidade apresentada noparagrafo anterior.Noentanto, a Assembleia Nacional Constituinte nao acolheu a proposta. A funcaofoi atribuida ao Ministerio Publico, orgao publico dotado de independencia e comfinalidade de protecao dos direitos humanos dos cidadaos frente a AdministracaoPublica, responsavel tambem pelo respeito ao regime democratico e pelo Estadode Direito. Por tal motivo que o Parquet ealcunhado de fiscal da lei, ou mais atualmente (NCPC), de fiscal da ordem juridica, jaque zela pelo respeito a lei e ao Direito por parte do Administrador Publico.Valelembrar que a participacao popular e muito importante no desempenho desta finalidade, pois o descontentamentodo cidadao para com o Administrador revela o interesse publico primario (ex.: protestos, greve, etc.). Porisso que o acesso do cidadao ao Ministerio Publico e amplo e irrestrito. E adefesa dos direitos do cidadao pode se dar por diversos instrumentos, merecendodestaque a recomendacao administrativa que, acaso descumprida, podera darensejo ao ajuizamento de Acao Civil Publica.Noambito do Ministerio Publico Estadual, a funcao de Ombudsman e exercida demaneira difusa, estando a cargo de todo e qualquer promotor de justica. Por sua vez, noambito do Ministerio Publico Federal foi criado orgao especifico para taldesiderato, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao - PFDC, orgao esteque integra oficialmente a Federacao Iberoamericana de Ombudsman FIO, por serinstituicao publica no Brasil dotada de autonomia e destinada a protecao dosDireito Humanos.Paraaprofundar a materia, recomendo a leitura da obra Temas Atuais do MinisterioPublico Federal. PRINCIPIOS BASICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA (EXPRESSOS NA CF 37, caput): LIMPELegalidadeImpessoalidadeMoralidadePublicidadeEficienciaREQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO: CoFiFoMOCompetenciaFinalidadeFormaMotivoObjetoATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: PITAPresuncao de legalidadeImperatividadeTipicidadeAutoexecutoriedadeATOS QUE NAO PODEM SEROBJETO DE DELEGACAO (art. 13 da Lei n 9.784/1999): CeNoRa-materias de Competencia Exclusiva-edicao de atos de carater Normativo-decisao de Recursos Administrativos Cabetentativa em crime preterdoloso?Aresposta a este questionamento nao e tao simples quanto parece.Crimepreterdoloso pode ser conceituado, de forma singela, como uma condutabipartida, na qual se pratica ato antecedente influenciado pelo estado animicodolo, e o subsequente impelido por culpa.Ecomum se observar da doutrina o ensinamento de ser o crime preterdoloso incompativelcom a tentativa, uma vez que o resultado agravado decorre de culpa.Ocorreque modernamente tem-se admitido a tentativa nos crimes preterdolosos, quando aconduta inicial, praticada com vontade e consciencia, nao se consuma gracas aintervencao externa ao sujeito ativo, porem o ato subsequente vem a se consumarpor violacao do dever objetivo de cuidado do agente.Destaforma, o agente que, no intento de estuprar a vitima, nao logra tal objetivo,porem, durante luta corporal, vem a matar a vitima imbuido do elementosubjetivo culpa, pratica estupro com resultado morte