para a comunidade). Destaquemos os aspectos claros dadoutrina de Locke a respeito: em primeiro lugar, o objetivo do autor parece sergarantir a posse tranquila, por maior que seja o bem imovel e o cabedal de bensnele contidos; em segundo lugar, o pensador defende a regulamentacao dapropriedade por parte do poder legislativo, que representa os interesses doscidadaos; em terceiro lugar, pressupoe que nas decisoes que dizem respeito aregulamentacao da propriedade, tem pleno valor o principio de que nelas, comonas demais decisoes governamentais, e necessario o consentimento por parte damaioria da sociedade, atraves dos seus representantes; em quarto lugar, o teordo arrazoado lockeano e totalmente favoravel aqueles que muito tem a perder. Oautor, efetivamente, nao esconde a sua ansiedade em assegurar que os direitosproprietarios nao dependem do consentimento universal de toda a humanidade. Otexto lockeano deve ser referido a problematica vivida pela sociedade inglesada segunda metade do seculo XVII, em que o direito de propriedade erabrutalmente questionado pelo absolutismo dos soberanos Stuart. Isso setraduzia, praticamente, numa taxacao intoleravel e autocratica. A respeito, frisa Laslett: Naverdade, nao deveriamos esperar que fosse plenamente desenvolvida e coerenteuma doutrina da propriedade em sentido amplo, pois uma cuidadosa analise de seutexto parece confirmar o que muitos comentadores sugeriram ou seja, que ointeresse fundamental e predominante de Locke residia na taxacao, na taxacaoarbitraria e em sua iniquidade, e nao na propriedade como um tema em si (...).[50]13 O pacto social, o governo e os poderes publicos.Para Locke, a passagem do estadode natureza ao de sociedade politicamente constituida pode dar-se de variasformas, sendo a mais comum, historicamente, a ensejada pela superacao, medianteconsentimento dos envolvidos, da comunidade patriarcal para dar lugar a umasociedade civil. A comunidade politica e, assim, criacao de um grupo de seresracionais.Peter Laslett sintetizou daseguinte forma a parte essencial da concepcao politica lockeana quanto asorigens da sociedade civil: (...) O sinal inequivoco do surgimento dasociedade civil e quando todos os individuos transferiram para a sociedade oupara o corpo coletivo seu poder individual de exercer a lei da natureza e deproteger sua propriedade. Esse e o pacto social, que e justo para todos, umavez que todos fazem o mesmo sacrificio com vistas aos mesmos beneficios.Instaura-se, com ele, um juiz terreno, dotado de autoridade para resolver todasas controversias e reparar os danos que venham a atingir qualquer membro dasociedade politica, como passa a ser denominada.[51]O consentimento dos membrosenvolvidos e a marca registrada da sociedade civil politicamente organizada. Opoder supremo, nessa organizacao, deve ser o Legislativo, que tem a incumbenciade fixar regras de acordo com a lei da natureza, de forma a garantir aliberdade de todos. Esse e um poder tambem capaz de proferir sentencas, em facedas infracoes cometidas contra as normas estabelecidas. Com a finalidade desancionar essas leis e julgamentos, o Legislativo dispoe da forca conjunta detodos os membros da sociedade, que constitui o Poder Executivo. Existe, nasociedade politicamente organizada, uma terceira instancia, o Poder Federativo,que e o poder da comunidade politica de exercer protecao contra inimigosestrangeiros e tambem o poder de ela se comunicar com outras comunidadessemelhantes, bem como com individuos que se encontram ainda no estado denatureza. Locke nao