unico - Nao se podem alistar eleitores:a) os que nao saibam ler e escrever; [...]c) os mendigos; (BRASIL, constituicao, 1934, Art.108, letras ae c)Mesmo assim a Carta de 1934 trazia em seu seio, mais notadamente nos artigos 115 e 121, que o principio da dignidade da pessoa humana era a meta maior a ser atingida, uma vez que constitucionalizava diretrizes da ordem economica delimitando que esta deveria ser direcionada conforme os principios da justica e em conformidade com as necessidades nacionais, de forma a permitir a todos uma existencia digna, em toda sua plenitude, promovendo para tanto, entre outras coisas, melhores condicoes de trabalho, visando a protecao social do trabalho e os interesses economicos do Pais.Portanto houve em nosso historia um momento onde se preocupou em dar a todos o livre acesso as instituicoes democraticas, com certo aceno para a economia e o bem estar social, que nao e outro se nao moradia, saude, educacao e trabalho; sem estas instituicoes nao pode haver DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, pois, nem so de pao vive o homem (Jesus de Nazare).3.4. A Constituicao dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937Em 10 de novembro de 1937, Getulio Vargas, dissolve a camara e o senado, mas o Presidente nao convocou uma nova assembleia constituinte, ele simplesmente encomendou uma nova Constituicao ao Senhor Ministro da Justica Francisco Luis da Silva Campos, o qual tambem foi responsavel pela redacao do AI-1do golpe de 1964 e dos codigos penal e processo penal brasileiros, politico conhecido por sua posicao antiliberal e autoritario buscou inspiracao na Constituicao da Polonia de 1933, e apresentou uma Carta de formatacao fascista sendo de carater marcadamente autoritario, pois, tinha uma forte concentracao de poderes nas maos do Presidente da Republica.Desse modo, a Constituicao de 10 de novembro de 1937 ficou conhecida como Polaca, foi outorgada revogando a constituicao de 1934, dando inicio ao periodo de nossa historia conhecido como Estado Novo.Quanto ao aspecto democratico aquela Carta tinha apenas uma embacada imagem, pois dela se foram tolhidos os principios da legalidade, da irretroatividade da lei, entre outros. Trazia ainda em seu artigo 122, numero 13, a previsao a pena de morte para os crimes politicos e para os homicidios cometidos por motivo futil e com extremos de perversidade.13) nao havera penas corporeas perpetuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova nao se aplicam aos fatos anteriores. Alem dos casos previstos na legislacao militar para o tempo de guerra, a lei podera prescrever a pena de morte para os seguintes crimes: (grifo nosso)a) tentar submeter o territorio da Nacao ou parte dele a soberania de Estado estrangeiro;b) tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organizacao de carater internacional, contra a unidade da Nacao, procurando desmembrar o territorio sujeito a sua soberania;c) tentar por meio de movimento armado o desmembramento do territorio nacional, desde que para reprimi-lo se torne necessario proceder a operacoes de guerra;d) tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organizacao de carater internacional, a mudanca da ordem politica ou social estabelecida na Constituicao;e) tentar subverter por meios