objeto do seu contrato sucessivamente, sem limites, desde que faca uso de servicos tecnicos especializados. Ainda, possibilita a burla a garantia constitucional da irredutibilidade de salarios. Nao bastasse isso, viola direta ou obliquamente a diversas convencoes internacionais das quais o Brasil e signatario, como e o caso das Convencoes 98 e 151 da OIT, que tratam da protecao contra atos antissindicais e da sindicalizacao no servico publico. Isso porque a contratacao de empregados e servidores terceirizados enfraquece os sindicatos, rompendo o vinculo social basico, com impactos na capacidade de mobilizacao e na formacao da consciencia de classe.O fato e que a terceirizacao instituiu nova dinamica, degradando o trabalho e interferindo nas relacoes de cooperacao, contribuindo para fragmentar a organizacao sindical, realidade que o Projeto de Lei 30, se aprovado, aprofundara ao permitir, inclusive, a quarteirizacao dos servicos, nao incluir as garantias de iguais condicoes de trabalho em relacao aos trabalhadores diretos e sem resolver a questao representacao sindical. Ao mais, serao certos os prejuizos para a propria sociedade como um todo; e, particularmente, para os consumidores de servicos. A vingar a ideia subjacente ao PLC 030, pode-se em alguns anos, necessitando-se de servicos medico-hospitalares, nao se saber se o medico que atende ou opera foi selecionado pela instituicao buscada e, ainda, ao se entrar em um aviao nao se tera qualquer garantia de que o piloto ou copiloto tenha sido selecionado, contratado e treinado pela companhia aerea escolhida, ou se foi deslocado por prestadora de servicos tecnicos especializados de pilotagem. Ainda, provocara mais prejuizos aos consumidores piorando a qualidade dos servicos, como ja ocorre nas areas de telefonia, servicos bancarios, energia e agua.As empresas de prestacao de servicos, de curta vida e notorios desaparecimentos, deixam desamparados trabalhadores e causam prejuizos a sociedade a constituicao dos fundos publicos, como e o caso da Seguridade Social e do FGTS, criando mais dificuldades para a construcao de uma sociedade mais igual (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015).Diante do exposto, o projeto que ora apresento, como forma de contribui ao debate da terceirizacao e aprimorar o projeto que encontra-se tramitando no Senado, propoe: 1. positivar, com seguranca juridica, o criterio da distincao entre atividades essenciais (ou inerentes) e atividades nao-essenciais (ou nao-inerentes, ou ainda atividades-meio) como fator de legitimacao legal da terceirizacao de servicos no Brasil; 2. estabelecer a regra da responsabilidade solidaria da empresa tomadora de servicos em relacao aos direitos dos trabalhadores terceirizados, inclusive nos acidentes de trabalho e nas doencas profissionais e do trabalho;3. estabelecer a representacao sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no ambito da empresa tomadora; 4. estabelecer minima isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores efetivos (empregados da empresa tomadora);5. normatizar o principio da norma mais benefica em favor dos trabalhadores terceirizados, no ambito da concorrencia de normas estatais e convencionais, inclusive quanto as convencionadas no ambito da tomadora dos servicos;6. vedar a quarteirizacao e todas as subcontratacoes sucessivas; 7. vedar a terceirizacao por pessoas fisicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais; e8. proteger trabalhadores especialmente vulneraveis e reforcar a correspondente fiscalizacao. E, pois, para essa necessaria evolucao do texto legislativo