Hodiernamente, muitos sao aqueles que se recusam acumprir voluntariamente com suas obrigacoes no prazo ajustado para tal, mormentequanto aquelas de natureza pecuniaria, fazendo com que a outra parte se vejaobrigada a acionar o Estado, por meio do Poder Judiciario, a fim de coagir odevedor a satisfacao da obrigacao outrora acordada.Nesses casos, a parte credora, na maioria dasvezes, contrata os servicos de advogado para pleitear na justica o cumprimentoda obrigacao, despendendo com este os valores referentes aos seus honorariosadvocaticios.Diante disso, inexoravel que a inadimplencia dodevedor acabou trazendo prejuizos ao credor, devendo este ser ressarcido poraquele, em atencao ao principio da reparacao integral do dano, incluindo aquios valores gastos com a contratacao de advogado.Essa linha de raciocinio encontra-se amparada pelosartigos 389, 395 e 404 do Codigo Civil Brasileiro, que impoe ao devedorinadimplente a obrigacao de responder, alem das perdas e danos, juros eatualizacao monetaria, pelos honorarios de advogado.Com efeito, o Codigo Civil trouxe, como criterio dejustica, a necessidade de se ressarcir o credor, pelos prejuizos causados peladesidia, e consequente inadimplemento da obrigacao, por parte do devedor.No entanto, a aplicacao dos artigossupramencionados, no Juizado Especial, ainda encontra obstaculos, haja vistaque muitos sao os magistrados que entendem nao serem devidos honorarios deadvogados nas causas submetidas a Lei n.o 9.099/95, em atinencia aos seus artigos54 e 55. Cumpre dizer, nesse diapasao, que o maior equivocose encontra no sentido da generalizacao do conceito de honorarios, entendendotodos como sucumbenciais. Entrementes, essa nao e a melhor interpretacao, vezque o Codigo Civil traz o ressarcimento pelos honorarios contratuais pactuadosem virtude da necessidade do credor de buscar a reparacao pelo inadimplementodo devedor. Ja os honorarios de sucumbencia tem natureza processual e decorremda aplicacao do principio insculpido no artigo 20 do Codigo de Processo Civil,constituindo credito autonomo do advogado. A Lei supra-apontada, que dispoe sobre os JuizadosEspeciais Civeis, ao dizer, no seu artigo 55, que a sentenca de primeiro grau nao condenara o vencido em custas ehonorarios de advogado, tratou de afastar apenas os honorariossucumbenciais, e nao os contratuais, estes devidos em razao da busca pelareparacao do dano, destinados a parte credora, e nao ao causidico. Outra discussao, porem, pode incidir sobre aaplicacao desses artigos no Juizado Especial, qual seja: de que no Juizado, nascausas ate vinte salarios minimos, a parte pode exercer o jus postulandi, consoante a regra inserta na primeira parte do art.9.o, da Lei n.o 9.099/95. Nesse aspecto, vale relembrar, num primeiromomento, que a Constituicao da Republica, em seu art. 133, coloca o advogadocomo indispensavel a administracao da justica. Outrossim, apesar de facultativa a assistencia deadvogado, a presenca deste profissional se tornou medida necessaria,principalmente pela complexidade do sistema judiciario, a qual demandaconhecimentos juridicos e ate mesmo tecnologicos, este em razao dos processosque tramitam de forma eletronica. As estatisticas ja comprovaram que a parte que demandasozinha, sem a presenca do advogado, na maioria das vezes auferem valoresinferiores se comparados aquelas que se fazem representar por esseprofissional.Doutra banda, a segunda parte do art. 9.o, da Lein.o 9.099/95, reza que nas causas acima de vinte salarios minimos a assistenciase torna obrigatoria. Ora, se a propria Lei exigiu que a parte contratasse umadvogado, falaciosa