O Ministerio da Transparencia, Fiscalizacao e Controladoria-Geral da Uniao (CGU) realiza, no dia 6 de fevereiro, o Encontro Municipio Transparente. O objetivo do evento e orientar os prefeitos eleitos e reeleitos sobre a correta aplicacao dos recursos publicos federais, a partir de medidas de aperfeicoamento da gestao; prevencao e combate a corrupcao; e incentivo a transparencia. O Encontro sera conduzido, na forma de capacitacao, pelas equipes das Unidades Regionais do Ministerio da Transparencia nos 26 estados. O evento acontecera em todas as capitais, exceto em Sergipe, que sediara na cidade de Sao Cristovao. O conteudo programatico inclui temas como: fiscalizacao nos municipios, orcamento, licitacoes e contratos, prestacao de contas, ouvidoria, transparencia publica, Lei Anticorrupcao e atuacao do controle interno na Administracao Publica. Os prefeitos interessados poderao se inscrever, a partir desta quinta-feira (12), no site do Ministerio. O prazo vai ate o dia 31 de janeiro. Ao acessar o formulario eletronico, o gestor podera escolher o local onde deseja participar, de acordo com sua logistica de deslocamento e a oferta de vagas dos auditorios. Acesse os locais e formulario de inscricao Monitoramento online, escala de transparencia e fiscalizacao in loco Durante o evento sera apresentado o Painel Municipios, ferramenta que consolida dados produzidos pelo Ministerio da Transparencia desde 2012. O site permitira aos prefeitos, bem como a qualquer cidadao, encontrar informacoes sobre: relatorios de auditorias e fiscalizacoes ja concluidas; valor de transferencia de recursos federais; convenios celebrados com a Uniao; denuncias recebidas; operacoes especiais; e relacao de empresas declaradas inidoneas. O panorama buscara apoiar a gestao municipal e permitir a sociedade colaborar com o controle das acoes dos seus governantes. A pauta do Encontro inclui, ainda, o balanco da 3a edicao da Escala Brasil Transparente (EBT). Trata-se de um indicador criado para avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso a Informacao (LAI) pelas unidades da Federacao. Desde o seu lancamento, em 2015, a pesquisa ja verificou a situacao de 1.559 municipios. O ultimo resultado demonstrou que 29 cidades receberam a pontuacao maxima; enquanto que 822 tiveram notas entre 0 e 0,99 em razao da inexistencia ou da ineficacia dos canais para a populacao solicitar documentos publicos mantidos pela administracao local. Os gestores tambem receberao explicacoes sobre o 4o Ciclo do Programa de Fiscalizacao em Entes Federativos. Em 2017, a previsao e verificar a regularidade da aplicacao dos recursos federais destinados a 100 prefeituras. No consolidado de 13 anos, foram fiscalizados in loco 2.314 municipios e analisado montante superior a R$ 26,5 bilhoes. Entres as principais falhas estao: contratos superfaturados; despesas pagas e nao realizadas; licitacoes direcionadas; sobrepreco e desvio de finalidade na aplicacao das verbas; alem de obras paralisadas ou com atraso na execucao. As areas mais afetadas pela ma gestao sao Saude e Educacao. Na sexta-feira (13/01/2017), a 8a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, no julgamento dos autos de Apelacao de no 1111.617-17.2015.8.26.0100, decidiu em conformidade com o voto do relator, manter a sentenca do juizo de 1o instancia, que condenou o reu ao pagamento de indenizacao no valor de R$