de setor de servico ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposicao a risco iminente para a vida ou saude dos trabalhadores.CAPITULO IIDos Principios e DiretrizesArt. 7o As acoes e servicos publicos de saude e os servicos privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Unico de Saude (SUS), sao desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituicao Federal, obedecendo ainda aos seguintes principios:I - universalidade de acesso aos servicos de saude em todos os niveis de assistencia;II - integralidade de assistencia, entendida como conjunto articulado e continuo das acoes e servicos preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os niveis de complexidade do sistema;III - preservacao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fisica e moral;IV - igualdade da assistencia a saude, sem preconceitos ou privilegios de qualquer especie;V - direito a informacao, as pessoas assistidas, sobre sua saude;VI - divulgacao de informacoes quanto ao potencial dos servicos de saude e a sua utilizacao pelo usuario;VII - utilizacao da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocacao de recursos e a orientacao programatica;VIII - participacao da comunidade;IX - descentralizacao politico-administrativa, com direcao unica em cada esfera de governo:a) enfase na descentralizacao dos servicos para os municipios;b) regionalizacao e hierarquizacao da rede de servicos de saude;X - integracao em nivel executivo das acoes de saude, meio ambiente e saneamento basico;XI - conjugacao dos recursos financeiros, tecnologicos, materiais e humanos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios na prestacao de servicos de assistencia a saude da populacao;XII - capacidade de resolucao dos servicos em todos os niveis de assistencia; eXIII - organizacao dos servicos publicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins identicos.CAPITULO IIIDa Organizacao, da Direcao e da GestaoArt. 8o As acoes e servicos de saude, executados pelo Sistema Unico de Saude (SUS), seja diretamente ou mediante participacao complementar da iniciativa privada, serao organizados de forma regionalizada e hierarquizada em niveis de complexidade crescente.Art. 9o A direcao do Sistema Unico de Saude (SUS) e unica, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituicao Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes orgaos:I - no ambito da Uniao, pelo Ministerio da Saude;II - no ambito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saude ou orgao equivalente; eIII - no ambito dos Municipios, pela respectiva Secretaria de Saude ou orgao equivalente.Art. 10. Os municipios poderao constituir consorcios para desenvolver em conjunto as acoes e os servicos de saude que lhes correspondam. 1o Aplica-se aos consorcios administrativos intermunicipais o principio da direcao unica, e os respectivos atos constitutivos disporao sobre sua observancia. 2o No nivel municipal, o Sistema Unico de Saude (SUS), podera organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, tecnicas e praticas voltadas para a cobertura total das acoes de saude.Art. 11. (Vetado).Art. 12. Serao criadas comissoes intersetoriais de ambito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saude, integradas pelos Ministerios e orgaos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.Paragrafo unico. As comissoes intersetoriais terao a