nesta lei, cabera acaomandamental, que se regera pelas normas da lei do mandado de seguranca.21Art. 74. Na acao que tenha por objeto o cumprimento deobrigacao de fazer ou nao-fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacaoou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente aoadimplemento, sendo aplicaveis as disposicoes do art. 481 do Codigo deProcesso Civil. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendojustificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder atutela liminarmente ou apos justificacao previa, na forma do art. 273 do Codigode Processo Civil. 2o O juiz podera, na hipotese do 1o ou na sentenca,impor multa diaria ao reu, independentemente do pedido do autor, se forsuficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para ocumprimento do preceito. 3o A multa so sera exigivel do reu apos o transito emjulgado da sentenca favoravel ao autor, mas sera devida desde o dia em que sehouver configurado. 4o O juiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos,para evitar dano irreparavel a parte.Art. 75. Transitada em julgado a sentenca que impusercondenacao ao Poder Publico, o juiz determinara a remessa de pecas aautoridade competente, para apuracao da responsabilidade civil e administrativado agente a que se atribua a acao ou omissao.Art. 76. Decorridos sessenta dias do transito em julgado dasentenca condenatoria favoravel ao jovem sem que o autor lhe promova aexecucao, devera faze-lo o Ministerio Publico, facultada, igual iniciativa aosdemais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso deinercia desse orgao.Art. 77. Nas acoes de que trata este Capitulo, nao haveraadiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outrasdespesas.Paragrafo unico. Nao se impora sucumbencia ao MinisterioPublico.Art. 78. Qualquer pessoa podera, e o servidor devera,provocar a iniciativa do Ministerio Publico, prestando-lhe informacoes sobre osfatos que constituam objeto de acao civil e indicando-lhe os elementos deconviccao.22Art. 79. Os agentes publicos em geral, os juizes e tribunais,no exercicio de suas funcoes, quando tiverem conhecimento de fatos quepossam configurar crime de acao publica contra jovem ou ensejar a propositurade acao para sua defesa, devem encaminhar as pecas pertinentes ao MinisterioPublico, para as providencias cabiveis.Art. 80. Para instruir a peticao inicial, o interessado poderarequerer as autoridades competentes as certidoes e informacoes que julgarnecessarias, que serao fornecidas no prazo de dez dias.Art. 81. O Ministerio Publico podera instaurar sob suapresidencia, inquerito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo publicoou particular, certidoes, informacoes, exames ou pericias, no prazo que assinalar,o qual nao podera ser inferior a dez dias. 1o Se o orgao do Ministerio Publico, esgotadas todas asdiligencias, se convencer da inexistencia de fundamento para a propositura daacao civil ou de pecas informativas, determinara o seu arquivamento, fazendo-ofundamentadamente. 2o Os autos do inquerito civil ou as pecas de informacaoarquivados serao remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo detres dias, ao Conselho Superior do Ministerio Publico ou a Camara deCoordenacao e Revisao do Ministerio Publico. 3o Ate que seja homologado ou rejeitado o arquivamento,pelo Conselho Superior do Ministerio Publico ou por Camara de Coordenacao eRevisao do Ministerio Publico, as associacoes legitimadas poderao apresentarrazoes escritas ou documentos, que serao juntados ou anexados as