de planejamento previstos no art. 4o deste Decreto. Art. 6o -Os recursos financeiros para a execucao dos instrumentos de planejamentoprevistos no art. 4o deste Decreto serao provenientes dos orcamentos dos orgaosda Administracao Publica Estadual Direta e Indireta, do Fundo Estadual deRecursos para o Meio Ambiente - FERFA e de orgaos de outras esferas daAdministracao Publica, podendo contar, dentre outros recursos, com doacoes ecom a cooperacao da iniciativa privada, de agencias de financiamento nacionaisou internacionais.Art.7o - O Plano Estadual de MeioAmbiente - PEMA sera elaborado em consonancia com os principios e as diretrizesda Politica de Meio Ambiente e de Protecao a Biodiversidade, e incorporado aoPlano Plurianual do Estado, aperfeicoando o sistema de planejamento estadual einter-regional de recursos ambientais, bem como a integracao de planos setoriais.Art. 8o - O PEMA deve contemplar as acoes estrategicas doponto de vista normativo, institucional e de monitoramento da qualidadeambiental que possibilitem a implantacao da Politica Ambiental do Estado.Art.9o - O PEMA definira os mecanismosinstitucionais necessarios a gestao integrada e sustentavel do meio ambiente,tendo como objetivos gerais: I- desenvolver mecanismos de integracao das politicas ambientais com aspoliticas economicas e sociais; II- desenvolver diretrizes para a elaboracao e estruturacao de politicas voltadasa gestao sustentavel dos biomas baianos;III- desenvolver diretrizes para estabelecer parametros de qualidade ambiental. Art.10 - O Plano Estadual de MeioAmbiente devera estabelecer mecanismos de integracao da politica ambiental e deprotecao a biodiversidade e de recursos hidricos com as demais politicassetoriais.Art. 11 -O Plano Estadual de Mudanca do Clima sera integrado pelos planos de acao para aprevencao e controle do desmatamento nos biomas e por planos setoriais demitigacao e de adaptacao as mudancas climaticas. Paragrafo unico -As revisoes do Plano Estadual de Mudanca do Clima ocorrerao previamente aelaboracao dos Planos Plurianuais e as revisoes dos planos setoriais e dosdestinados a protecao dos biomas em periodos regulares nao superiores a doisanos.Art. 12 -Os principios, objetivos, diretrizes e instrumentos das politicas publicase programas governamentais deverao, sempre que for aplicavel, compatibilizar-secom os principios, objetivos, diretrizes e instrumentos do Plano Estadual deMudanca do Clima. Art.13 - As propostas de diretrizes eprioridades para utilizacao dos recursos da Compensacao Ambiental apresentadasno Plano Estadual de Unidades de Conservacao - PEUC deverao ser consideradaspela Camara de Compensacao Ambiental em suas decisoes sobre a destinacao eaplicacao desses recursos.CAPITULOIIDOSISTEMA ESTADUAL DE INFORMACOES AMBIENTAIS E RECURSOS HIDRICOS - SEIAArt. 14 - A participacao e o controle social no processo deconstrucao da Politica Estadual de Meio Ambiente e de Protecao a Biodiversidadedar-se-a, entre outras formas, mediante o acesso ao Sistema Estadual deInformacoes Ambientais e Recursos Hidricos - SEIA.1o - O SEIA integrara o Sistema Nacionalde Informacoes sobre o Meio Ambiente - SINIMA, criado pela Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981.2o - A Secretaria do Meio Ambiente eresponsavel pela coordenacao do SEIA, promovendo a sua integracao com osdiversos orgaos integrantes do SISEMA e do SISNAMA.Art. 15 - O SEIA franqueara o acesso publico aosdocumentos, expedientes e processos administrativos que tratem de materiaambiental e fornecera todas as informacoes ambientais que estejam sob a guardados orgaos integrantes do SISEMA, em meio escrito, visual, sonoro oueletronico, especialmente as relativas a:I -