REQUERIMENTONo O32/2013 (aprovado pela maioria, com voto contra do Vereador Ari Baia)SenhorPresidente: Atendidasas formalidades regimentais, em especial, o artigo 64 e 44, XIV doRegimento Interno, o Vereador FABRICIOFLEXA, signatariodesta, indica a Vossa Excelencia que seja submetida a presenteindicacao para apreciacao do Plenario, e se aprovada se oficieao Prefeito Municipal para que atraves da Secretaria competente doexecutivo remeta a este parlamento as seguintes informacoes:Quais sao os beneficios sociais que a Administracao Municipal oferece ao municipes?Quais saos os procedimentos que devem ser realizados para recebimento de beneficios?Quantas pessoas foram beneficiadas pela atual gestao por beneficios de assistencia social?Como foram gastos os R$ 359.088,85 (trezentos e cinquenta nove mil e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) com assistencia social?Justificativa Asinformacoes ora solicitadas sao indispensaveis para que estaCamara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31 daConstituicao Federal; art. 16, VI da Lei Organica e art. 2o doRegimento Interno desta Casa, exerca sua funcao fiscalizadora dosatos do Poder Executivo.Aassistencia aos desamparados e direito social garantidoconstitucionalmente.Edever do Legislativo sanar os questionamentos, sendo a documentacaoem questao a unica forma de responder as indagacoes.Saladas Sessoes da Camara Municipal de Mazagao, aos trinta e um diasdo mes de outubro do ano de dois mil e treze.Overeador, Fabricio Ferreira FlexaPresidente daComissao de JusticaPresidente doPartido Republicano da Ordem Social -PROS CamaraMunicipal de MazagaoGabinetedo Vereador Fabricio FlexaPROJETODE LEI No 003/2013 CRIA A CAMPANHA ODONTOLOGICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE MAZAGAO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O Vereador FABRICIO FERREIRA FLEXA, no uso de suas atribuicoes legais, submete a apreciacao de Vossas Excelencias o seguinte Projeto de Lei:Art. 1o. Fica criada nas Escolas da Rede Municipal de Mazagao a Campanha de Prevencao Odontologica. 1o. Para a efetivacao da Campanha estabelecida no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educacao de Mazagao contara com a parceria da Secretaria Municipal de Saude, a qual designara os Profissionais de odontologia que atenderao os alunos da Rede Municipal. 2o. A Secretaria Municipal de Educacao elaborara Calendario Anual, prevendo a realizacao da Campanha Odontologica em todas as Escolas da Rede Municipal.Art. 2o. A Campanha Odontologica abrangera exames dentarios nos alunos alem de Palestras Educativas, inclusive com a aplicacao de fluor.Art. 3o. As despesas decorrente da aprovacao da presente Lei, correrao por conta das dotacoes orcamentarias em vigor.Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. JUSTIFICATIVATodomundo sabe que a saude bucal e importante. Dentessaudaveis, halito puro e um sorriso bonito sao desejos de qualquerpessoa e a propria midia se utiliza disto como apelo para vender osmais variados produtos. Mas nao e so isso. Nao ha saude geralpara o corpo sem saude bucal. Aboca espelha muito do individuo e sua situacao de saude geral.Muitas doencasdo corpo tem manifestacoes na boca, podendo ser importantes sinaisde diagnostico para problemas de saude geral. Poroutro lado, muitos problemas bucais podem gerar problemas ao resto docorpo. Dores de cabeca, febre, dores nas costas, entre outros, podemter suas causas em problemas bucais. Damesma forma, todas as infeccoes bucais sao levadas para o resto doorganismo, tanto pela via digestiva, sendo "engolidas",quanto pela