RGPS do:I - servidor publico civil ou militar da Uniao, do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, bem como o das respectivas autarquias e fundacoes, sujeito a regime proprio de previdencia social, inclusive aquele que sofreu alteracao de regime juridico, no periodo de 6 de marco de 1997, data da publicacao do RBPS, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 1997, ate 15 de dezembro de 1998, vespera da vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 1998, exceto o que acompanha conjuge que presta servico no exterior;II - servidor publico civil da Uniao, do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, bem como o das respectivas autarquias e fundacoes salvo na hipotese de afastamento sem vencimento e desde que nao permitida, nesta condicao, contribuicao ao respectivo regime proprio a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicacao da Emenda Constitucional no 20, de 1998; eIII - servidor publico efetivo civil da Uniao, de suas respectivas Autarquias ou Fundacoes, participante de RPPS, inclusive na hipotese de afastamento sem vencimentos, a partir de 15 de maio de 2003, data da publicacao da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003.Subsecao IDa Filiacao, Inscricao e do Cadastramento FacultativoArt. 56. Para o facultativo, a inscricao representa ato de vontade e e formalizada apos o primeiro recolhimento no codigo especifico, da seguinte forma:I - quando nao possui cadastro no CNIS, mediante apresentacao de documentos pessoais e de outros elementos necessarios e uteis a sua caracterizacao, bem como a inclusao da ocupacao;II - quando possui cadastro no CNIS, se nao houver contribuicao, podera ser efetuada a inclusao da ocupacao e havendo contribuicoes ja recolhidas, devera ser observado o primeiro pagamento em dia, nao podendo retroagir e nao permitindo o pagamento de contribuicoes relativas as competencias anteriores ao inicio da opcao de filiacao de facultativo.Subsecao IIDa Comprovacao na Condicao do Segurado Facultativo para Fins de Inclusao, Alteracao, Ratificacao e Exclusao dos Dados do Cadastro Nacional de Informacoes Sociais - CnisArt. 57. Observado disposto no art. 58, serao comprovados por meio da inscricao na Previdencia Social e das respectivas contribuicoes, os periodos de contribuicao do facultativo e do contribuinte em dobro, devendo este ultimo comprovar ainda o vinculo ou atividade anterior, sem a ocorrencia da perda da qualidade de segurado.Secao VIIIDas Disposicoes Especiais sobre a Comprovacao de Atividade e Acerto de Dados do CnisSubsecao IDa Validade de Dados do CnisArt. 58. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicacao do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vinculos, remuneracoes e contribuicoes valem, a qualquer tempo, como prova de filiacao a Previdencia Social, tempo de contribuicao e salarios de contribuicao. 1o Nao constando do CNIS informacoes relativos a atividade, vinculos, remuneracoes e contribuicoes, ou havendo duvida sobre a regularidade desses dados, essas informacoes somente serao incluidas, alteradas, ratificadas ou excluidas mediante a apresentacao, pelo filiado, da documentacao comprobatoria solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN. 2o A exclusao de informacoes de atividade, vinculos e remuneracoes divergentes no CNIS, observado o 1o deste artigo, devera