adesignacao dos membros das diretorias das entidades fechadas deprevidencia privada e disciplinara a insercao dos participantes nos colegiados einstancias dedecisao em que seus interesses sejam objeto de discussao e deliberacao." (grifou-se)b) a Lei6.43577, vigente a epoca da denuncia do convenio de adesao pela FEMCO e da decretacao da falencia daCOFAVI, dispunha sobre as normas destinadas a entidades de previdencia privada,estabelecendo o seguinte:"Art. 4o Para os efeitos da presente Lei, as entidades deprevidencia privadasao classificadas:(...) 1o As entidades fechadas nao poderao ter fins lucrativos.(...)Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdencia eassistencia social, enquadrando-sesuas atividades na area de competencia doMinisterio da Previdencia e Assistencia Social. 1o As patrocinadoras supervisionarao as atividades das entidades referidas neste artigo, orientando-se afiscalizacao do poder publico no sentido de proporcionar garantia aoscompromissos assumidos para com os participantes dos planos de beneficios. 2o No caso de varias patrocinadoras, sera exigida acelebracao de convenio de adesao entre estas e a entidade de previdencia, noqual se estabelecam, pormenorizadamente, as condicoes de solidariedade das partes, inclusive quanto ao fluxo denovas entradas anuais de patrocinadoras.(...)Art. 36. As entidades fechadas serao reguladas pela legislacaogeral epela legislacao de previdencia e assistencia social, no que lhes for aplicavel, e, em especial, pelasdisposicoes da presente Lei.(...)Art. 39. As entidades fechadas terao como finalidade basica a execucao e operacao de planos debeneficios para os quais tenhamautorizacao especifica, segundo normas gerais etecnicas aprovadas pelo orgao normativo do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social. 1o Independentemente de autorizacao especifica, as entidades fechadas poderao incumbir-se da prestacaode servicos assistenciais, desde que as operacoes sejam custeadaspelas respectivas patrocinadoras e contabilizadas em separado.(...)Art. 40. Para garantia de todas as suas obrigacoes, asentidades fechadas constituirao reservas tecnicas, fundos especiais eprovisoes em conformidade com os criterios fixados pelo orgao normativo do Ministerio da Previdencia e AssistenciaSocial, alem das reservas e fundos determinados em leis especiais. 1o As aplicacoes decorrentes do disposto neste artigo seraofeitas conformediretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional. 2o O Conselho Monetario Nacional podera estabelecer diretrizes diferenciadas para uma determinadaentidade, ou grupo de entidades, levando em conta a existencia de condicoespeculiares relativamente a suas patrocinadoras.(...)Art. 42. Deverao constar dos regulamentos dos planos debeneficios, daspropostas de inscricao e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos queindiquem:(...) 4o Os administradores das patrocinadoras quenao efetivarem regularmente as contribuicoes a que estiverem obrigadas, naformados regulamentos dos planos de beneficios, serao solidariamente responsaveis com os administradores dasentidades fechadas, nocaso de liquidacao extrajudicial destas, a eles seaplicando, no que couber, as disposicoes do Capitulo IV desta Lei.(...)CAPITULO IVDa Fiscalizacao e IntervencaoSECAO INormas GeraisArt. 51. Sempre que ocorrer insuficiencia de cobertura, ou inadequada aplicacao das reservastecnicas, fundos especiais ouprovisoes, ou anormalidades graves no setoradministrativo de qualquer entidade de previdencia privada, a criterio doorgaofiscalizador, podera este nomear, por prazo determinado, um diretor-fiscal com as atribuicoes evantagens que, em cada caso, forem fixados pelo orgao normativo.(...)Art. 55. Para resguardar os direitos dos participantes,podera ser decretada a intervencao na entidade de previdencia privada, desde que se verifique, a criterio do orgaofiscalizador:I - atraso no pagamento de obrigacao liquida e certa;II - pratica de atos que possam conduzi-la a