de saude, cabendo ao poder publicodispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucaoser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direitoprivado.Art. 198. (*) As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dosservicos assistenciais;III - participacao da comunidade.Paragrafo unico. O sistema unico de saude sera financiado, nos termos do art. 195, comrecursos do orcamento da seguridade social, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, alem de outras fontes.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988(*) Emenda Constitucional No 29, de 2000Art. 199. A assistencia a saude e livre a iniciativa privada. 1.o As instituicoes privadas poderao participar de forma complementar do sistema unico desaude, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferenciaas entidades filantropicas e as sem fins lucrativos. 2.o E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes as instituicoesprivadas com fins lucrativos. 3.o E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistencia a saude no Pais, salvo nos casos previstos em lei. 4.o A lei dispora sobre as condicoes e os requisitos que facilitem a remocao de orgaos,tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,processamento e transfusao de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo decomercializacao.Art. 200. Ao sistema unico de saude compete, alem de outras atribuicoes, nos termos da lei:I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude eparticipar da producao de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outrosinsumos;II - executar as acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as de saude dotrabalhador;III - ordenar a formacao de recursos humanos na area de saude;IV - participar da formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico;V - incrementar em sua area de atuacao o desenvolvimento cientifico e tecnologico;VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bemcomo bebidas e aguas para consumo humano;VII - participar do controle e fiscalizacao da producao, transporte, guarda e utilizacao desubstancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos;VIII - colaborar na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.SECAO IIIDa Previdencia SocialArt. 201. (*) Os planos de previdencia social, mediante contribuicao, atenderao, nos termosda lei, a:I - cobertura dos eventos de doenca, invalidez, morte, incluidos os resultantes de acidentesdo trabalho, velhice e reclusao;II - ajuda a manutencao dos dependentes dos segurados de baixa renda;III - protecao a maternidade, especialmente a gestante;IV - protecao ao trabalhador em situacao de desemprego involuntario;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988V - pensao por morte de segurado, homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro edependentes, obedecido o disposto no 5.o e no art. 202. 1.o Qualquer pessoa podera participar dos beneficios da previdencia social, mediantecontribuicao na forma dos planos previdenciarios. 2.o E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em