Foram alterados dispositivos referentes a categoria de segurado especial da Instrucao Normativa INSS no 45/2010, a qual estabelece procedimentos para a administracao de informacoes dos segurados, o reconhecimento, a manutencao e a revisao de direitos dos beneficiarios da Previdencia Social.Dentre as alteracoes, destacamos:a) o indio reconhecido pela Funai, inclusive o artesao que utilize materia-prima proveniente de extrativismo vegetal, enquadra-se como segurado especial;b) nao se consideram segurados especiais os filhos maiores de 16 anos, cujo pai e cuja mae perderam a condicao de segurados especiais, por motivo do exercicio de outra atividade remunerada, salvo se comprovarem o exercicio da atividade rural individualmente;c) a comprovacao do exercicio de atividade rural do segurado especial sera feita mediante a apresentacao, entre outros, do Documento de Informacao e Atualizacao Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (Diac) e do Documento de Informacao e Apuracao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), entregues a Receita Federal;d) a comprovacao do exercicio de atividade rural para os filhos casados e para aqueles que mantem uniao estavel, inclusive os homoafetivos, que permanecerem no exercicio desta atividade juntamente com seus pais, devera ser feita por contrato de parceria, meacao, comodato ou assemelhado, para regularizacao da situacao daqueles e dos demais membros do novo grupo familiar, assegurando-se a condicao de segurados especiais deste novo grupo;e) para fins de comprovacao do exercicio de atividade rural do segurado especial, podera ser aceita a declaracao dessa atividade, emitida pelo sindicato dos produtores rurais ou sindicato patronal, para os segurados que a exercem, em regime de economia familiar, enquadrados como empregadores rurais.Veja integra da Instrucao Normativa INSS no 61 ( publicada em Diario Oficial da Uniao, Secao 1, Edicao 229, p. 36, 28.11.2012 )Fonte: Boletim online IOB Instituto IOB, 28.11.2012 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu do recurso de revista de um vigilante que pretendia receber da Securitas Servicos de Seguranca Ltda adicional de periculosidade pelo fato de trabalhar portando revolver e pistola. A ausencia de enquadramento legal da atividade entre aquelas consideradas periculosas pelo Ministerio do Trabalho impediu a concessao da verba.A NR16 estabelece como atividades e operacoes perigosas as que envolvem explosivos, inflamaveis, radiacoes ionizantes ou substancias radioativas.Admitido em 2002, o vigilante alegou, na inicial da reclamacao trabalhista, que a empresa exigia o uso das armas, embora ele nao tivesse habilitacao legal. Mesmo sem treinamento, disse que era responsavel pela limpeza e manutencao de aproximadamente seis pistolas. Por isso, entendia ter direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% do salario nominal.O juiz da 3a Vara do Trabalho de Guaruja (SP) rejeitou o pedido com base no laudo pericial, segundo o qual o trabalho nao se dava em condicoes perigosas. O TRT-SP manteve o entendimento, ressaltando que o direito ao adicional pressupoe a caracterizacao e a classificacao da atividade desempenhada como periculosa (artigo 193 da CLT), o que nao ocorreu no caso.No recurso ao TST, o vigilante insistiu na tese de que sua profissao se enquadra como perigosa devido ao porte de armas. Para ele, o indeferimento do pedido de adicional violaria o artigo 7o, inciso XXIII, da