Machado Ribas tambem apresentou movimentacao financeira atipicaa partir da posse de Warmillon Fonseca Braga na Prefeitura de Pirapora.Dessa forma, os registros de bens em nome de terceiros, inclusive de Marcella Machado Ribas,constituiram estrategias tracadas por Warmillon Fonseca Braga para ocultar e dissimular aorigem, movimentacao e propriedade de bens e valores oriundos de crimes contra a Administracao Publica de Pirapora.Pedidos de Condenacao na Acao Criminal:O MinisterioPublico pediu a condenacao deWarmillon Fonseca Braga e Marcella Machado Ribas Fonseca pela pratica do crimeprevisto na Lei 9.613/97 (Lei que dispoe sobre os crimes de "lavagem" ouocultacao de bens, direitos e valores) por 4 (quatro) vezes, cuja pena dereclusao e de 3 (tres) a 10 (dez) anos e multa, e tambem na forma do artigo 69do Codigo Penal.O MinisterioPublico tambem pediu a suspensao dos direitos politicos de Warmillon Fonseca Braga e MarcellaMachado Ribas Fonseca.Comfundamento no artigo 91, inciso II, alinea b do Codigo Penal e no artigo 7oda Lei 9.613/97, o Ministerio Publico pediu a perdados seguintes bens:1. Casaresidencial na Rua Sete Lagoas no 1736 em Pirapora2.Restaurante do Posto Vila Pirapora (Empreendimentos Pira Ltda)3. Veiculos:Mitsubishi Pajero e Citroen C4 PicassoDecisao Judicial que recebeu a DenunciaCriminal do Ministerio Publico contra e WarmillonFonseca Braga e Marcella Machado Ribas Fonseca:Autos no 0512.15.001980-4DECISAOVistos etc.Cuida-se, em sintese,de acao penal ajuizada contra Warmillon Fonseca Braga e Marcella Machado RibasFonseca pormeio da qual o Ministerio Publico lhes imputa a pratica do crime previsto noart. 1o, V, da Lei 9.613/98, por 04 vezes.Pessoalmentenotificados (ff. 916 e 918), os acusados ofereceram respostas escritasaduzindo, em sintese, o seguinte:- Warmillon Fonseca Braga pugnou pela rejeicaoda inicial acusatoria ao argumento de que os elementos coletados durante ainvestigacao e que lhe dao suporte sao nulos, haja vista terem sido colhidos nobojo de investigacao criminal travestida propositadamente de inquerito civilpublico (no 0512.08.000001-5), de modo que tudo ocorreu sem qualquer supervisaojurisdicional do orgao competente. Enfatizou que, como ainda estava noexercicio do mandato de prefeito municipal, as investigacoes deveriam ter sidoconduzidas pela Procuradoria de Justica sob a supervisao do eg. TJMG, de modoque a instauracao de inquerito civil publico se deu com a nitida finalidade deburlar os regramentos aplicaveis a especie. Enfatizou que chegou a ser deferidapor este juizo pedido de quebra de sigilos fiscal e bancario, o que somenteapos foi compartilhado com a Procuradoria de Justica, sendo que cabia taosomente ao eg. TJMG apreciar medidas desse jaez. Salientou, mais, que oMinisterio Publico teve acesso a dados fiscais sigilosos de Anne Fonseca Bragade Carvalho (que, segundo o Parquet, seria responsavel por contribuir com a ocultacao de bens doacusado) remetidos pelo Ministerio Publico Federal sem que houvesse qualquerdeliberacao judicial para a quebra do sigilo ou para o compartilhamento daprova, o que lhes atrai a pecha de nulidade, o mesmo com relacao a documentosbancarios e fiscais obtidos por requisicao direta do Parquet Estadual (ff. 573/584do Apenso 21 e ff. 560/672 deste feito), postulando, por isso, seudesentranhamento dos autos. Especificamente com relacao a denuncia, entendeu-ainepta a deflagrar a persecucao penal em juizo, pois deixou de descrever quaisteriam sido as condutas antecedentes que teriam levado a lavagem de capitais,deixando, tambem, de mencionar qual seria a acao ou