tributacao da renda, firmado entre o Brasil e a China e a Italia, como bem registrado pela Ministra Rosa Weber. Ora, como o acordao recorrido declarou a inconstitucionalidade do referido art. 74, por obvio nao analisou a situacao especifica (e subsidiaria) referente aos tratados. Os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Marco Aurelio e Ricardo Lewandowski manifestaram-se expressamente no sentido de proclamar o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca da questao juridica pendente. A maioria, contudo, chegou a conclusao de que os autos deveriam ser baixados para a analise dessa questao especifica pelo Tribunal (por falta de prequestionamento). Com isso, o STF decidiu nao decidir. E pior, em situacao que ja estava decidida, inclusive com efeito vinculante e eficacia contra todos. De fato, contabilizando a expressa ressalva feita pelo Ministro Ayres Britto no seu voto (e que foi ignorada pelo Plenario no computo do resultado final da ADI no 2.588-DF), o assunto versado no RE no 541.090-SC teria sido resolvido pela aplicacao do resultado do processo objetivo ao subjetivo, com o ganho de causa imediato para a empresa contribuinte e o desprovimento do Recurso Extraordinario da Uniao (Fazenda Nacional). Tal omissao, flagrantemente perpetrada pelo Pleno do STF, ainda que sem a percepcao de que tal distorcao ocorrera, podera ser corrigida mediante a oposicao dos competentes embargos de declaracao pela CNI, quando da publicacao do acordao omisso, que se espera ocorra nas proximas semanas. Se isso ocorrer quando da oposicao dos embargos de declaracao pela CNI, entao certamente a sorte do RE no 541.090-SC no Tribunal Regional Federal de segunda instancia sera no sentido que for decidida a ADI no 2.588-DF (dado o seu efeito vinculante e eficacia contra todos). Colhidos os dez votos, resta saber se todos os Ministros integrantes da atual composicao proferirao voto, ou apenas aqueles que ainda nao foram sucedidos desde o inicio do julgamento (Ministros Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Marco Aurelio e Ricardo Lewandowski). Em resumo, o julgamento do RE no 611.586-PR (em que todos os Ministros profeririam seus votos) nao ocorreu diante da aplicacao do precedente firmado na ADI no 2.588-DF a respeito da situacao versada naqueles autos, isto e, a hipotese de empresa controlada de multinacional brasileira situada em paraiso fiscal (Aruba). De acordo com a aplicacao do precedente contido na ADI no 2.588-DF, o recurso da empresa contribuinte foi improvido. Quanto ao resultado do RE no 541.090-SC, verifica-se situacao duplamente curiosa, porque (i) exigiu-se um prequestionamento da empresa contribuinte recorrida acerca de pedido subsidiario sobre o qual jamais foi questionada, especialmente levando em conta que ela (vencedora na demanda) foi recorrida; e (ii) tudo indica, pelos votos ja proferidos e pela proporcionalidade e razoabilidade da posicao, que os tratados internacionais serao respeitados no acordao do STF. Com efeito, ignorar a existencia de tais tratados colocaria o Brasil em posicao ainda mais lamentavel acerca do necessario respeito a seguranca juridica, ao ambiente de negocios e a estabilidade institucional, sobretudo aos olhos do investidor estrangeiro. Nesse sentido, cabe registrar que o tratado firmado com a Alemanha em 1976 foi denunciado por aquele pais (a partir de