acima citado encontra-se amplamente abalado.Elevado a principio expresso pela Constituicao de 1988, em decorrencia da Emenda Constitucional no19, de 04/09/1998, esse principio quer dizer que todos os agentes publicos, sem nenhuma excecao, devem ser eficientes.Esse principio demonstra, nitidamente, a necessidade de a Administracao Publica selecionar bem o seu pessoal. Esse e um dever do Estado.2.4 - PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADENo curriculo juntado pela Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade (doc. 06) tem-se a prova documental daquilo que ja era publico e notorio: que ela e casada com o Sr. Clesio Soares de Andrade, atualmente, Vice-Governador do Estado de Minas Gerais.A esse simples fato nao "sobrevive" o Principio em tela.Como adverte Hely Lopes Meirelles, o Principio da Impessoalidade esta relacionado ao principio da finalidade. O Poder Publico deve aplicar a lei, atentando-se para sua finalidade. Esclarece que"(...) fim legal e unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal".Por outro lado, tal principio esta relacionado, sem duvida alguma, como anota Celso Antonio Bandeira de Mello, com o principio da isonomia ou da igualdade. Significa que a Administracao Publica deve agir de forma impessoal, sem criar distincoes ou discriminacoes entre os administrados que se encontrem na mesma situacao juridica, seja para favorece-lo, ou seja, para prejudica-lo. As perseguicoes, assim como os favoritismos (presente caso), sao vedados por este principio.Sera que a Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade seria indicada e aprovada para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais, caso nao fosse casada com o Vice-Governador?Acredito que ser esposa do Vice-Governador (pessoalidade), e unico embasamento para citada indicacao e aprovacao da candidata a vaga de Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais.2.5 - PRINCIPIO DA MORALIDADEA indicacao, aprovacao, nomeacao e posse da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, ocorrida no dia de hoje no periodo da manha, para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais e uma afronta ao Principio da Moralidade.A Constituicao Federal quer que a moralidade administrativa, em si, seja fundamento de nulidade do ato viciado. A ideia subjacente ao principio e a de que moralidade administrativa nao e moralidade comum, mas moralidade juridica. Significa como disse Maurice Hauriou, que moralidade administrativa consiste no conjunto de"regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administracao".Uma das principais obrigacoes de qualquer servidor publico e agir com honestidade. Hely Lopes Meirelles, citando Maurice Hauriou, explica que:"(...) o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, nao podera desprezar o elemento etico de sua conduta. Assim, nao tera que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas tambem a lei etica da propria instituicao, porque nem tudo que e legal e honesto, conforme ja proclamavam os romanos: non omne quod licet honestum est".Assim, determinado ato administrativo pode estar amparado legalmente, mas divorciado da moral, da honestidade, da etica e da justica.Diversos autores asseveram que o principio da