MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUALPresidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos LEI COMPLEMENTAR No 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Acrescenta 25 ao art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residencia como sede do estabelecimento. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o O art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte 25: "Art. 18-A. ............................................................................. ........................................................................................................ 25. O MEI podera utilizar sua residencia como sede do estabelecimento, quando nao for indispensavel a existencia de local proprio para o exercicio da atividade." (NR)Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 18 de abril de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.DILMA ROUSSEFF Armando MonteiroEste texto nao substitui o publicado no DOU de 19.4.2016 Informativo No: 0507 Periodo: 18 a 31 de outubro de 2012.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudencia, nao consistindo em repositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal. Primeira Secao DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. INCORPORACAO DE QUINTOS. MP N. 2.225-45/2001. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). A MP n. 2.225-45/2001 autorizou aos servidores publicos federais a incorporacao da gratificacao relativa ao exercicio de funcao comissionada no periodo de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. Com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/1990, estabeleceu-se que a incorporacao de quintos pelo servidor investido em funcao de direcao, chefia e assessoramento seria calculada na proporcao de 1/5 por ano de exercicio das referidas funcoes, ate o limite de 5/5, nos termos do art. 62 na redacao original da mencionada norma , regulado pela Lei n. 8.911/1994. Com a edicao da MP n. 1.595-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.527/1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporacao da vantagem denominada quintos, revogando-se expressamente o disposto nos arts. 3o e 10 da Lei n. 8.911/1994. Dessa forma, as vantagens ja incorporadas foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), que passou a ser reajustada de acordo com a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos federais. Apos a extincao desse direito pela Lei n. 9.527/1997, sobreveio a MP n. 1.480-40/1998 convolada na Lei n. 9.624/1998 , que concedeu direito a incorporacao de quintos ao servidor que faria jus a vantagem entre 19/1/1995 e a data de publicacao daquela lei (8/4/1998), mas nao a incorporara em decorrencia das normas entao vigentes. Estabeleceu-se novo criterio para o calculo e atualizacao das parcelas das funcoes comissionadas e cargos em comissao, convertendo-se quintos em decimos, a razao de 2/10 para cada 1/5 ate o limite de 10/10. Dando sequencia a essas disposicoes legais, foi editada a MP n. 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A a Lei n. 8.112/1990, estabelecendo novo termo final para a incorporacao de parcelas de funcao comissionada ou cargo em comissao, qual seja, 4/9/2001. Naquela norma se observaram os criterios estabelecidos na redacao original dos arts. 3o e 10