208/2013 - Sao Paulo, sexta-feira, 08 de novembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO PUBLICACOES JUDICIAIS I TRF Subsecretaria da 7a Turma Decisao 2017/2013 APELACAO CIVEL No 0002285-65.2013.4.03.6183/SP2013.61.83.002285-1/SPRELATOR:Desembargador Federal MARCELO SARAIVAAPELANTE:SANDRA PACHECO LITALDIADVOGADO:SP174250 ABEL MAGALHAES e outroAPELADO:Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPROCURADOR:SP210114 WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR e outroADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARNo. ORIG.:00022856520134036183 5V Vr SAO PAULO/SPDECISAOVistos, etc.Trata-se de Apelacao, interposta por Sandra Pacheco Litaldi em acao na qual a parte autora intenta sua "desaposentacao" - cancelamento da atual aposentadoria percebida e a concessao de nova aposentadoria integral por tempo de contribuicao, contra sentenca (fls. 48 a 52) que julgou improcedente a pretensao e extinguiu o feito nos termos do art. 269, I, do CPC. Em razoes de Apelacao (fls. 54 a 86) a parte autora requer, em breve sintese, a impossibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 285-A do CPC, e que seja reconhecido seu direito a renuncia ao beneficio ora percebido e concedida nova aposentadoria por tempo de contribuicao, sendo esta mais vantajosa ao segurado, sem a necessidade de devolucao de valores percebidos.O INSS apresentou contrarrazoes (fls. 109 a 114).E o relatorio.Decido.A materia discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Codigo de Processo Civil.Diante da convergencia de orientacao do STJ sobre o tema, atraves do julgamento do REsp no 1.334.488/SC, fica afastada a alegacao de impossibilidade do julgamento antecipado da presente acao, nos moldes do art. 285-A do Codigo de Processo Civil - justamente em face do acolhimento do pleito de desaposentacao no julgado paradigma.A materia tratada no presente feito e exclusivamente de direito, nao havendo que se falar em cerceamento de defesa, podendo a lide ser julgada antecipadamente, ante a desnecessidade da producao de qualquer prova, vez que presente nos autos as provas suficientes ao convencimento do julgador.A proposito, trago o seguinte julgado:"PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. RENUNCIA E CONCESSAO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTACAO.- Exame do pedido que passa pela possibilidade de renuncia de beneficio e concessao de outro mais vantajoso, questoes unicamente de direito a autorizar o emprego da faculdade prevista do artigo 285-A do Codigo de Processo Civil.(...)- Apelacao a que se nega provimento."(AC 0008372-59.2008.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, OITAVA TURMA, j. 17.06.2013, DJe 28.06.2013)In casu, nao ha que se falar em decadencia, pois a desaposentacao nao se trata de revisao de ato de concessao do beneficio; refere-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuicoes vertidas ao sistema, de sorte que ha nova situacao juridica e nao inercia do titular do direito e manutencao de uma mesma situacao fatica - pressupostos da decadencia. Resta, pois, inaplicavel o art. 103 da Lei no 8.213/91.A E. 3a Secao desta Corte, assim se posicionou:"PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARACAO. "DESAPOSENTACAO". DECADENCIA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO OCORRENCIA NA ESPECIE.I. Conheco dos embargos de declaracao, vez que o Tribunal deve apreciar materia de ordem publica, como o caso de decadencia, ainda que tenha sido suscitada pela parte interessada somente em sede de embargos declaratorios, consoante orientacao firmada no E. STJ.II. Na especie, a parte autora