fundamento pela Turma do Tribunal de origem.2. A questao constitucional, para ensejar o apelo extremo, deve ter sido expressamente ventilada nas instancias inferiores. Precedentes.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.Acordaos Publicados: 154T R A N S C R I C O E SCom a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensao mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaco trechos de decisoes que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade juridica.Membro do Congresso Nacional - Doacoes eleitorais - Abuso do poder economico - Representacao (LC 64/90, art. 22) - Competencia originaria do STF - Inexistencia (Transcricoes)Rcl 13286 MC/RN*RELATOR: Ministro Celso de MelloEMENTA: MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. REPRESENTACAO FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR No 64/90 (ART. 22), PARA EFEITO DE APURACAO DE ALEGADO ABUSO DE PODER ECONOMICO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE EXCESSO PRATICADO NA EFETIVACAO DE DOACAO ELEITORAL (LEI No 9.504/97, ARTS. 23, 3o, E 81, 2o, E RESOLUCAO TSE No 23.217/2010, ART. 16, 4o). QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DO PARLAMENTAR FEDERAL DECRETADA PELA JUSTICA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL (LC 64/90, ART. 22, XIV). NATUREZA JURIDICA. DOUTRINA. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO QUE SE DESTINA A IMPOR TIPICAS SANCOES DE DIREITO ELEITORAL, DESVESTIDAS DE NATUREZA CRIMINAL. INOCORRENCIA, EM TAL HIPOTESE, DE USURPACAO DA COMPETENCIA PENAL ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE INEXISTENTE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, EM TEMA DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. RECLAMACAO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.DECISAO: Em face da decisao por mim proferida na Pet 4.848/DF, de que sou Relator, e com apoio nas razoes dela constantes (DJe no 251/2010, de 01/02/2011), determino a reautuacao desta reclamacao, em ordem a que nao continue a tramitar em regime de sigilo.2. Trata-se de reclamacao, com pedido de medida liminar, ajuizada sob a alegacao de que tanto o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte (Processo no 98-29.2011.6.20.0000) quanto o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (Peticao no 317-14) teriam usurpado a competencia originaria desta Suprema Corte, eis que, tratando-se de congressista, somente o Supremo Tribunal Federal segundo sustentado pela parte ora reclamante dispoe de atribuicoes jurisdicionais para ordenar, legitimamente, a quebra de sigilo bancario de membro da Camara dos Deputados ou do Senado Federal.A parte ora reclamante, para justificar tal alegacao, apoia-se no fundamento de que (...) nao podem o TRE/RN e o TRE/DF determinar a quebra de sigilo bancario de Deputado Federal, muito menos processa-lo com esteio nas informacoes respectivas, ante a usurpacao da competencia Jurisdicional do c. Supremo Tribunal Federal (grifei).Busca-se, na presente sede processual, a concessao de provimento cautelar, em ordem a viabilizar (...) a suspensao do processo referente a representacao eleitoral em desfavor do reclamante, qual seja, Processo n.: 98-29.2011.6.20.0000 (Protocolo n.: 15.349/2011) em curso na 3a Zona Eleitoral de Natal Rio Grande do Norte. Postula-se, finalmente, quanto ao merito, (...) seja julgada procedente a Reclamacao para o fim de cassar a decisao que determinou a quebra do sigilo bancario do reclamante (grifei).Cabe analisar, preliminarmente, a admissibilidade, ou nao, na especie, da presente reclamacao. E, ao faze-lo, entendo inviavel a utilizacao, no caso, do instrumento reclamatorio, considerado, para