Amazonica, oTratado de Assuncao, que criou o Mercosul, e o Tratado de Proibicao Completados Testes Nucleares.7.2 ConvencaoEm um nivel similar deformalidade, o termo convencao costuma ser empregado para designar atosmultilaterais, oriundos de conferencias internacionais e que versem sobreassunto de interesse geral como, por exemplo, as convencoes de Viena sobrerelacoes diplomaticas, relacoes consulares e direito dos tratados; asconvencoes sobre aviacao civil, sobre seguranca no mar e sobre questoestrabalhistas. E um tipo de instrumento internacional destinado em geral aestabelecer normas para o comportamento dos Estados em uma gama cada vez maisampla de setores. No entanto, existem algumas, poucas, e verdade, Convencoesbilaterais, como a Convencao destinada a evitar a dupla tributacao e prevenir aevasao fiscal, celebrada com a Argentina (1980), e a Convencao sobreAssistencia Judiciaria Gratuita, celebrada com a Belgica (1955).7.3 AcordoO Brasil tem feito amplo usodesse termo em suas negociacoes bilaterais de natureza politica, economica,comercial, cultural, cientifica e tecnica. Acordo e expressao de uso livre e dealta incidencia na pratica internacional, embora alguns juristas entendam poracordo os atos internacionais com reduzido numero de participantes eimportancia relativa. No entanto, um dos mais notorios e importantes tratadosmultilaterais foi assim denominado: Acordo Geral de Tarifas e Comercio (GATT).Emprega-se o termo acordo portroca de notas diplomaticas normalmente para assuntos de naturezaadministrativa, bem como para alterar ou interpretar clausulas de atos jaconcluidos. Ele se da quando e possivel determinar que as partes entraram emacordo destinado a produzir efeitos juridicos, criando vinculo convencional.Estes instrumentos em notas diplomaticas tradicionais podem ser notas identicasde mesmo teor e data ou uma nota de proposta e outra de aceitacao,preferivelmente com a mesma data.Acordos podem ser firmados,ainda, entre um pais e uma organizacao internacional, a exemplo dos acordosoperacionais para a execucao de programas de cooperacao e os acordos de sede.7.4 Ajuste ou Acordo ComplementarE o ato que da execucao a outro,anterior, devidamente concluido e em vigor, ou que detalha areas deentendimento especificas, abrangidas por aquele ato. Por este motivo, saousualmente colocados ao abrigo de um acordo-quadro ou acordo-basico.7.5 ProtocoloProtocolo e um termo que tem sidousado nas mais diversas acepcoes, tanto para acordos bilaterais quanto paramultilaterais. Aparece designando acordos menos formais que os tratados, ouacordos complementares ou interpretativos de tratados ou convencoes anteriores.E utilizado ainda para designar a ata final de uma conferencia internacional.Tem sido usado, na pratica diplomatica brasileira, muitas vezes sob a forma de"protocolo de intencoes", para sinalizar um inicio de compromisso.7.6 Memorando de EntendimentoTem sido utilizado para atos deforma bastante simplificada, destinados a registrar principios gerais queorientarao as relacoes entre as partes, seja nos planos politico, economico,cultural ou em outros. O memorando de entendimento e semelhante ao acordo, comexcecao do articulado, que deve ser substituido por paragrafos numerados comalgarismos arabicos. Seu fecho e simplificado e normalmente entra em vigor nadata da assinatura.7.7 ConvenioO termo convenio, embora de usofrequente e tradicional, padece do inconveniente do uso que dele faz o direitointerno. Seu uso esta relacionado a materias sobre cooperacao multilateral denatureza economica, comercial, cultural, juridica, cientifica e tecnica, como oConvenio Internacional do Cafe, o Convenio de Integracao CinematograficaIbero-Americana e o Convenio Interamericano sobre Permissao Internacional deRadioamador. Tambem se denominam"convenios" acertos bilaterais, como o Convenio