das custas que serao calculadas sobre o valor arbitrado na decisao pelo Presidente do Tribunal.Entes publicos e Ministerio Publico do Trabalho isentos de custas.Entes publicos sao os da Administracao Direta, Autarquica e Fundacional.Sociedades de Economia Mista (Banco do Brasil) e Empresas Publicas (Caixa Economica Federal) nao sao isentas.Acao trabalhista parcialmente procedente as custas ficam somente a cargo do reclamado (empregador) sobre o valor arbitrado a condenacao pelo juiz, eis que no processo do trabalho nao ha falar-se em sucumbencia reciproca para fins de pagamento de custas processuais. Na Justica do Trabalho nao existe custas reciprocas; se julgado procedente parcial a sucumbencia e so da Reclamada.Publicacao.Artigo 852 da CLT.Formas de publicacao:-em audiencia.-pelo DOE (Diario Oficial do Estado), marco inicial do prazo processual;-Sumula 197 do C. TST. Transito em Julgado.Decisao imutavel sobre a qual nao e permitida a interposicao de mais nenhum recurso. Nao permite mais o exame do merito;Formal implica so para dentro do processo;Material torna seus efeitos para fora do processo.PARA PI:DO 14 AO 1718. PROCEDIMENTOS (RITOS): ORDINARIO, SUMARIO E SUMARISSIMO. INQUERITO JUDICIAL PARA APURACAO DE FALTA GRAVE. ACAO DE CUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. HABEAS CORPUS. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PRESTACAO DE CONTAS. ACOES POSSESSORIAS. HABILITACAO INCIDENTE. RESTAURACAO DE AUTOS. ACAO CIVIL PUBLICA. MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS E INOMINADAS.Processo e abstrato; os autos e que sao concretos;Procedimento e a forma do andamento do processo. Para alguns doutrinadores temos tres procedimentos no direito processual do trabalho, a saber: sumario, sumarissimo e ordinario. Para outros doutrinadores o procedimento sumario foi tacitamente revogado pela Lei no 9957/2000 que instituiu o procedimento sumarissimo para as causas cujo valor nao ultrapasse a 40 salarios minimos. A Sumula 356 do C. TST, de forma implicita, consagra a existencia de procedimento sumario.Portanto, tres seriam os procedimentos existentes no processo do trabalho, a saber:-de 0 a 2 salarios minimos de valor da causa procedimento sumario.-mais de 2 ate 40 salarios minimos de valor da causa procedimento sumarissimo.-mais de 40 salarios minimos de valor da causa procedimento ordinario. Inquerito Para Apuracao de Falta Grave.-Artigo 853 da CLT quando da ocorrencia de fato grave do empregado estavel o empregador apresentara reclamacao trabalhista por escrito no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da suspensao do empregado.Ex.: estabilidade geral e decenal; estabilidade provisoria ocorre enquanto o empregado esta: Dirigente sindical Membro da CIPA Acidentado ou com doenca profissional Gestante Membro representante dos empregados na CCP-Artigo 821, in fine, da CLT numero maximo de testemunhas e de 06 (seis). -Nesta acao as partes sao chamadas de requerente e requerido.Acao de Cumprimento. Ensina-nos Sergio Pinto Martins que o cumprimento do dissidio coletivo (quer se trate de acordo homologado ou de decisao), quando os empregadores nao satisfizerem o pagamento devido, se obtem por meio de reclamacao individual, denominada de acao de cumprimento, perante a Vara do Trabalho. Preleciona Wagner D. Giglio que o conteudo da decisao normativa nao e executado, mas cumprido, da mesma forma pela qual e cumprida a lei: espontaneamente ou coercitivamente, atraves de acoes judiciais de dissidios individuais. Nao se tratando, pois, de sentenca condenatoria a decisao normativa, nao comporta