*Jose Luis BlaszakOs Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais tem sido utilizados como instrumentos coercitivos nas eleicoes brasileiras, especialmente no tocante a propaganda. Apos um tempo razoavel de utilizacao destes instrumentos e momento de refletir a sua aplicabilidade.Inicialmente, e de suma importancia rememorar que as eleicoes diretas no nosso pais foram conquistadas a ferro e fogo, emprestando a expressao do autor Josue Guimaraes. Nao foi nada facil. Nao precisamos resgatar as minucias desta conquista, pois sao de amplo conhecimento. Quem viveu, comemora ate hoje.E do verbo comemorar que as eleicoes diretas no nosso pais tem sua raiz e, por consequencia devem ser um evento de alta propagacao, revestidas de simbologia, de liturgia festiva e popular, indutivas a democracia. Seus propositos estao longe de ser um conjunto de manifestacoes calculistas, frias, distantes da participacao geral, restritas as cartilhas, de compromissos sob Termos de Ajustamento de Condutas.Em 1997 o legislador patrio, examinando o Codigo Eleitoral de 1965, percebeu que o codigo estava deveras afastado da contextualizacao eleitoral. Cunhou-se, entao, a Lei das Eleicoes Lei no 9.504/1997. Dentre outros temas, nela se fixou o regramento da propaganda eleitoral. Adicionado ao regramento da Lei das Eleicoes, o TSE passou a editar as resolucoes para cada tema e a cada eleicao. Deve-se considerar, ainda, o periodo das leis temporarias, vigentes antes da Lei no 9.504/97, que vigiam apenas para cada pleito.Precede as eleicoes um periodo de ampla discussao, de propagacao de propostas, de embates de ideias, de demonstracao de eloquencia dos seus interlocutores, enfim, de uma ampla plataforma de campanha eleitoral. Campanha eleitoral significa colocar nas ruas todas as estrategias criadas nos comites eleitorais, incluindo propostas e material de divulgacao. A legislacao permite a propaganda eleitoral de forma ampla por meio de abordagens formais, das midias de propaganda e de marketing politico. E dar sentido verdadeiro ao termo propaganda na seara eleitoral. Isso tudo, a fim de que o eleitor avalie um a um os candidatos, para depois, na urna, votar naquele que lhe pareca a melhor opcao. Isso se concretizou por alguns anos. Porem, nas eleicoes municipais de 2008, ou seja, somente onze anos apos o advento da Lei das Eleicoes, surgiu por iniciativa do Ministerio Publico Eleitoral um instrumento coercitivo para alterar substancialmente a pratica da propaganda eleitoral, qual seja, o Termo de Ajustamento de Conduta Eleitoral.A titulo de exemplificacao, para comprovar o quanto os Termos de Ajustamento de Condutas sao restritivos, ve-se o que esta estampado no site da Procuradoria Regional Eleitoral do Parana, em relacao as eleicoes municipais de 2012: MP, Justica e partidos firmam TAC para evitar abusos durante a campanha eleitoral em GuairaA Promotoria de Justica em Guaira (regiao Oeste do Parana), o Juizo da Comarca e os partidos e coligacoes no municipio firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta quinta-feira (26 de julho), para definir os limites da propaganda durante o periodo eleitoral.A representante do MP-PR no TAC e a promotora de Justica Silvia Leme Correa. O acordo vai vigorar durante toda a campanha e contempla a proibicao de pintura em muros, fachadas ou portoes de imoveis particulares (mesmo