comprovada a incompatibilidade entre o horario escolar e o da reparticao, sem prejuizo do exercicio das funcoes do seu cargo.Paragrafo unico. Para efeito do disposto neste artigo, sera exigida a compensacao de horario na reparticao, respeitada a duracao semanal do trabalho.Art. 37. Os servidores que integram a Carreira dos Profissionais da Educacao, que exercam cargos em comissao ou funcao de confianca, nao poderao afastar-se do cargo ou funcao para frequentar cursos de longa duracao, tais como especializacao, mestrado e doutorado.Art. 38. A autorizacao especial de afastamento, respeitada a conveniencia daSecretaria de Estado da Educacao e do Esporte, sera concedida ao servidor efetivo nos seguintes casos:I para integrar comissao especial de trabalho, estudo e pesquisa, para desenvolvimento de projetos especificos do setor educacional, por proposicao fundamentada da autoridade competente;II para participar de congressos, simposios ou outras promocoes similares, desde que referentes a Educacao promovidas por instituicoes reconhecidas e credenciadas; eIII para participar de cursos de aperfeicoamento, habilitacao ou especializacao, conquanto esses cursos se relacionem com a funcao e sejam ministrados por instituicoes de ensino superior reconhecidas e credenciadas.Art. 39. Os atos de autorizacao especial sao de competencia do Chefe do PoderExecutivo, exceto os previstos nos incisos I e II, quando o evento ocorrer no proprio pais, que passam a competencia do Secretario de Estado da Educacao e do Esporte e neles deverao constar o objeto e o periodo de afastamento. CAPITULO IXDAS DISPOSICOES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS. Secao IDas Disposicoes Gerais Art. 40. Os valores dos subsidios dos cargos que integram a Carreira dosProfissionais da Educacao instituida por esta Lei, serao fixados por lei especifica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretario de Estado da Gestao Publica e serao revistos, anualmente.Art. 41. Aos ocupantes dos cargos que compoem a Carreira dos Profissionais da Educacao sao assegurados, nos termos da Constituicao Federal, alem do direito a livre associacao sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;b) inamovibilidade do dirigente sindical, ate 1 (um) ano apos o final do mandato, exceto se a pedido; ec) descontar em folha, sem onus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuicoes definidas em assembleia geral da categoria.Art. 42. E assegurado aos integrantes da Carreira instituida por esta lei, o direito a licenca para o desempenho de mandato em confederacao, federacao, associacao de classe de ambito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em funcao do cargo ocupado, sem prejuizo de sua remuneracao e direitos.Paragrafo unico. A licenca tera duracao igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleicao, por uma so vez.Art. 43. O servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado podera requerer reavaliacao junto a Comissao de Enquadramento dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicacao daquele ato.Art. 44. Fica assegurado aos integrantes da Carreira de que trata esta Lei, estudantes, o afastamento de suas atribuicoes sem prejuizo de seus vencimentos e vantagens de carater permanente, para participar de estagio curricular supervisionado, obrigatorio, quando houver incompatibilidade do horario de trabalho com o do