ESTADOS SUB-LIMITES Acre R$ 1.260.000,00 Alagoas R$ 1.260.000,00 Amapa R$ 1.260.000,00 Amazonas R$ 2.520.000,00 Bahia R$ 3.600.000,00 Ceara R$ 2.520.000,00 Distrito Federal R$ 3.600.000,00 Espirito Santo R$ 3.600.000,00 Goias R$ 3.600.000,00 Maranhao R$ 2.520.000,00 Mato Grosso R$ 1.800.000,00 Mato Grosso do Sul R$ 1.800.000,00 Minas Gerais R$ 3.600.000,00 Para R$ 1.800.000,00 Paraiba R$ 2.520.000,00 Parana R$ 3.600.000,00 Pernambuco R$ 3.600.000,00 Piaui R$ 1.260.000,00 Rio de Janeiro R$ 3.600.000,00 Rio Grande do Norte R$ 3.600.000,00 Rio Grande do Sul R$ 3.600.000,00 Rondonia R$ 1.800.000,00 Roraima R$ 1.260.000,00 Santa Catarina R$ 3.600.000,00 Sao Paulo R$ 3.600.000,00 Sergipe R$ 1.800.000,00 Tocantins R$ 1.800.000,00 A Lei 12.440/2011 instituiu a CertidaoNegativa de Debitos Trabalhistas (CNDT) entrou em vigor em 4 de janeiro de 2012. A partir desta data,segundo a Lei, nao sera admitida a participacao de empresas/empresarios que seencontrem inadimplentes com suas obrigacoes perante a Justica do Trabalho emlicitacoes publicas.A Certidao Negativa de DebitosTrabalhistas foi regulamentada pela Resolucao Administrativa 1.470/2011 doTribunal Superior do Trabalho.Especialmente em casos de terceirizacao,os orgaos publicos e as empresas privadas terao um instrumento a mais paraaferir a idoneidade dos contratados. Os empregadores inadimplentes receberaoum importante estimulo para cumprir suas obrigacoes com a Justica.As execucoes serao resolvidas mais rapidamente.A CNDT sera expedida a partir do BancoNacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) centralizado no Tribunal Superior doTrabalho.A partir de qualquer site dos TribunaisRegionais do Trabalho, do CSJT ou do proprio TST, sem custos, o interessadopodera obter o documento, desde que disponha do CNPJ ou do CPF a serpesquisado.Um dos enderecos das paginas da Internetem que sera expedida a CNDT e: www.tst.jus.br/certidao PERGUNTASE RESPOSTASQuem deve ser inscritono Banco Nacional de Devedores Trabalhistas?Empresas e empresarios quenao cumprirem sentenca trabalhista depois do prazo assinalado em execucaodefinitiva.Qual a consequenciadisto?Nao podera participar delicitacoes publicas, porque nao tera Certidao Negativa de DebitosTrabalhistas.Quem depositou o valorda condenacao ou garantiu a divida sera inscrito no Banco Nacional deDevedores Trabalhistas?Sim, mas neste caso a CNDTsera positiva com efeito de negativa e o devedor podera participar delicitacoes.Havera custo paraexpedicao da certidao?Nao, a CNDT e gratuita eexpedida eletronicamente.Onde tirar a CNDT?Pela Internet, nossites do Tribunais do Trabalho.O que fazer para sair doBanco Nacional de Devedores Trabalhistas?Pagar a divida ou cumprir aobrigacao determinada em sentenca.Fonte: trt21 Calendariode Pagamentos Calendario para pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS - Exercicio 2012 / 2013 Nascidos em Recebem a partir de Recebem ate Julho 15 / 08 / 2012 28/06/2013 Agosto 22 / 08 / 2012 Setembro 29 / 08 / 2012 Outubro 12 / 09 / 2012 Novembro 19 / 09 / 2012 Dezembro 26 / 09 / 2012 Janeiro 09 / 10 / 2012 Fevereiro 17 / 10 / 2012 Marco 24 / 10 / 2012 Abril 13 / 11 / 2012 Maio 21 / 11 / 2012 Junho 28 / 11 / 2012 Os contribuintes do Rio Grande do Norte inscritos sob regime de pagamento normal que adquirirem peixe, molusco ou crustaceo, capturados ou criados em viveiros no Estado do Rio Grande do Norte, podem se creditar do valor de doze por cento referente ao valor da compra desses produtos, desde que estes sejam adquiridos de