deDireitos Humanos, que foi criada pelo proprio documento, em 1969, e da ComissaoInteramericana de Direitos Humanos, esta preexistente em relacao a Convencao.Esses dois orgaos da OEA foram instituidos como meios de protecao dos direitoshumanos no ambito das Americas, sobretudo com relacao aos direitos e liberdadesprevistos no PSJCR e na Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem.O Protocolo deSan Salvador veio a complementar a Convencao Americana sobre Direitos Humanosem materia de direitos economicos, sociais e culturais.1.3 A Comissao Interamericana de Direitos Humanos CIDHA ComissaoInteramericana de Direitos Humanos[4]e um orgao autonomo da Organizacao dos Estados Americanos (OEA), com sede emWashington, que tem por principal funcao promover o respeito e a defesa dosdireitos humanos e servir como orgao consultivo da OEA em tal materia. A CIDH ea Corte Interamericana de Direitos Humanos compoem os dois pilares quesustentam o sistema interamericano de direitos humanos.Criada em 1959e tendo iniciado suas atividades em 1960, a Comissao e integrada por setemembros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA a titulo pessoal,nao representando, portanto, seus paises de origem ou residencia, reunindo-seem sessoes ordinarias e extraordinarias ao longo do ano.A Comissaorealiza visitas aos paises da OEA para observar, in loco, a situacao geraldos direitos humanos em um pais ou para investigar uma situacao particular.Como resultado, sao publicados relatorios especiais sobre a situacao geral dosdireitos humanos no pais visitado.A Comissao podeexaminar peticoes de individuos, grupos de individuos ou entidades naogovernamentais que contenham denuncias de violacoes a direitos humanospraticadas por um Estado-parte (art. 44 do Pacto de Sao Jose da Costa Rica).Para que apeticao seja admitida, e necessario que tenham sido cumpridos os seguintesrequisitos: (a) esgotamento dos recursos na jurisdicao interna, (b) a peticaodeve ser apresentada dentro de seis meses apos a notificacao da decisaodefinitiva da jurisdicao interna, (c) nao pode haver litispendenciainternacional ou seja, a materia da peticao nao pode estar pendente de outroprocesso de solucao internacional.A Comissaocondenou o Brasil por violacao de direitos previstos no PSJCR nos seguintesCasos: Carandiru (homicidiode cento e onze detentos por forcas policiais, em 1992; determinou-se aindenizacao as familias e a tomada de medidas preventivas); Candelaria (homicidio deoito criancas e adolescentes, em 1993; determinou-se a realizacao deinvestigacao e prestacao de indenizacao as familias); Maria da Penha(tentativa de homicidio, em 1998, e demora da justica penal; a CIDH determinou investigarem-seas irregularidades do processo e prestar-se indenizacao a vitima); Diniz Bento da Silva(militante do MST morto pela PM do Parana em 1993 e investigacoes ineficazes; realizarinvestigacoes serias e imparciais, punir os culpados, indenizar a familia eprevenir confrontos por terras); Ze Pereira(trabalhador ferido por pistoleiros ao fugir da condicao de escravidao, em 1989,no Para; indenizacao de R$ 52 mil, comprometendo-se o Estado Brasileiro a reversua legislacao e aprimorar a fiscalizacao sobre o trabalho escravo).Alem disso, entre1998 e 2011 o Brasil foi alvo de 27 medidas cautelares (recomendacoes comcarater de urgencia) emitidas pela CIDH. A Comissaoapresentou, em marco de 2009, uma nova demanda perante a Corte Interamericana de Direitos Humanoscontra o Brasil.Trata-se do Caso Julia Gomes Lund e outros (Guerrilha doAraguaia),questao relacionadaa detencao arbitraria, tortura e desaparecimento forcado de setenta pessoas,entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da