Anual Report on the state of the drugs prolem in Europe, 2011). Em Portugal, cuja politica em relacao a usuarios tem sido citada como modelo, a descriminalizacao ocorreu em 2001 e possou a ser adotada uma serie de medidas nao penais, como restricao do exercicio de determinadas atividades, multas e o encaminhamento para tratamento. A pessoa flagrada com drogas para uso pessoal tem a droga apreendida e e notificada a comparecer a uma das Comissao para a Dissuasao da Toxicodependencia, de abrangencia nacional, vinculadas ao Ministerio da Saude e responsaveis pela operacionalizacao da Lei da Descriminalizacao (Lei no 30/2000). Essas Comissoes, integradas por profissionais de areas como saude, assistencia social, psicologia e direito, acolhem os indiciados notificados pelas forcas de seguranca e procedem a uma avaliacao rigorosa de sua situacao face ao consumo, valorizando suas necessidades psicossociais, sem descurar da premencia de aproximar os consumidores de drogas ilicitas dos servicos de saude (sintese de informacoes colhidas do SICAD, orgao oficial do governo portugues sobre politicas nessa area, em www.sicad.pt, 15.8.2015). Em entrevista ao Diario de Noticias de Portugal, edicao de 25.4.2011, o presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependencia (IDT), Joao Goulao, faz um balanco muito positivo da lei em vigor desde 1 de Julho de 2001, dez anos, portanto, apos a descriminalizacao do consumo de drogas naquele pais.Afirmou ele, verbis: Hoje temos 40 mil toxicodependentes em tratamento, em todo o Pais. E um numero recorde de pessoas em tratamento e simboliza uma enorme evolucao. Quando comecei nesta area, ha 20 anos, o estigma social era tao forte que as pessoas nem davam o seu nome completo aos tecnicos. Aduz que dos doentes em tratamento, cerca de 10% sao usuarios de cannabis, vulgarmente conhecida por erva. E complementa: Antes da descriminalizacao do consumo nao tinhamos consumidores de cannabis em tratamento. Agora, quando confrontados pelos tecnicos das comissoes, acabam por perceber que fumar cannabis tem consequencias para a saude e aceitam o tratamento. Em 10 anos, afirma que se verificou-se, tambem, uma descida do consumo de substancias ilicitas nos jovens com idades entre os 15 e os 19 anos Alem disso, esclarece que na ultima decada o principal grupo de infectados com o virus VIH/sida deixou de ser o dos toxicodependentes para passar a ser o dos heterossexuais e dos homossexuais. Ainda que se tratem de estudos e informacoes relativamente recentes, nao e dificil constatar que os dados disponiveis a epoca da edicao da norma nao indicavam, com razoavel margem de seguranca, a sustentabilidade da incriminacao, conforme se observa das justificativas agregadas ao Projeto de Lei 7.134/02, transformado na atual Lei de Drogas (Comissao de Constituicao e Justica e de Redacao, Parecer do Relator, Deputado Paulo Pimenta): Em analise de merito, cumpre fazer uma breve abordagem sobre a questao das drogas no pais. A demanda e a oferta de drogas, no Brasil, sao consideradas questoes de Estado, em razao de seus impactos negativos nas instituicoes nacionais e nas relacoes sociais em suas diversas modalidades. Afetam, dentre outros, a saude, a seguranca, o trabalho, a previdencia social, o bem-estar individual, a familia e,