principios estabelecidos nesta Constituicao:[...]4o Compete a Justica Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares previstos em lei e as acoes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competencia do juri quando a vitima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas".(grifo nosso)Portanto, no caso de agressoes ocorridas no ambito familiar entre o casal de militares (entendido assim na vida privada e na intimidade) nao seria o caso de a acao penal transcorrer no ambito da Justica Militar, eis que foge a sua alcada constitucional o julgamento da presente demanda.A lei Maria da Penha, em seu artigo 5o, inciso I, prescreve que configurara violencia contra mulher a conduta omissiva ou ativa que lhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano patrimonial ou moral no "ambito da unidade domestica, compreendida como espaco de convivio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas".O inciso II prescreve tambem que sera considerado violencia domestica "no ambito da familia, compreendida como a comunidade formada por individuos que sao ou se consideram aparentados, unidos por lacos naturais, por afinidade ou por vontade expressa".E por fim, o inciso III prescreve "em qualquer relacao intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitacao".Observando-se o dispositivo da lei Maria da Penha citado, conclui-se que a competencia da Justica Militar para a instrucao do feito seria afastada, ja que a lei considera violencia domestica aquela ocorrida no ambito domestico-familiar, ou em qualquer relacao intima.Tal entendimento e cristalino e logico pelo fato de as relacoes no ambito domestico-familiar entre os militares se darem no plano privado e nao no regime juridico de direito publico, o qual rege as relacoes entre os militares na vida da caserna.Portanto, no ambito das relacoes conjugais entre militares (seja superior e subordinado e vice-versa) prevalecera as relacoes privadas e nao a relacao superior-subordinado. Nesse caso, se aplicara as regras do Codigo Penal (CP) comum e as medidas protetivas elencadas no art. 22 da lei Maria da Penha.Assim, qualquer conduta que configure fato tipico, ilicito e culpavel a luz da norma penal militar, ocorrida em uma das situacoes previstas no art. 5o, incisos I, II ou III da lei Maria da Penha, nao sera considerado crime militar, mas tao somente ilicito comum, com tratamento regrado no CP, conforme o caso.Como exemplo, cito o seguinte: dois militares casados ou no regime de uniao estavel, um sendo superior hierarquico ao outro ou ate mesmo sendo pares (iguais hierarquicamente), no caso de agressao do homem contra a mulher, no ambito da relacao domestico-famliar, na ocorrencia de lesao corporal sera aplicado a norma do art. 129, 9o do CP [03] e nao o art. 209 do CPM [04].Da mesma forma, caso ocorra um estupro contra a mulher, o militar agressor seria processado pelo crime do art. 213 [05], com o aumento de pena previsto no art. 226 do CP [06] e nao pelo art. 232 do CPM [07] que possui