O Conselho Nacional de Justica (CNJ) lancou nesta sexta-feira (13) um portal que vai centralizar as informacoes dos tribunais de todo o pais. O Centro Nacional de Informacoes Processuais e Extraprocessuais (Cenipe) ainda esta sendo abastecido com informacoes e so estara completo em 2014, mas ja pode ser acessado na internet, no site do CNJ.Segundo o CNJ, 40% de todos os processos em tramitacao no Judiciario brasileiro ja foram armazenados e podem ser vistos por qualquer cidadao.Sao cerca de 33 milhoes de processos, relativos aos Tribunais de Justica de oito estados: Sao Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Parana, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal."De sua casa, com um simples clique, qualquer pessoa encontrara dados sobre acoes judiciais ou certidoes extrajudiciais. E o fim do pesadelo das filas em cartorios e corredores de tribunais de todo o pais", anunciou Cezar Peluso, ministro do STF e presidente do CNJ. O ministro apelidou o sistema de "Google do Judiciario".A previsao do CNJ e de que 50% das acoes judiciais existentes no pais estarao cadastradas ate o fim deste ano, e o sistema estara completamente operacional em 2014, integrando todos os 91 tribunais do pais.Alem de poder pesquisar sobre processos existentes a partir do nome de um advogado ou do reu, quem utilizar o portal vai poder verificar, por exemplo, registros de imoveis e divorcios. No futuro, sera disponivel ate a emissao de certidoes, como a negativa de debitos e de quitacao eleitoral."A central e uma revolucao. E um instrumento pioneiro e revolucionario e que, ao longo de dois anos, sera indispensavel para a cidadania", avaliou o secretario-geral do conselho, Fernando Marcondes.Ja da parte do Judiciario, o sistema deve ajudar no planejamento do setor, agilizando a producao de estatisticas e o acompanhamento de processos. Isso sem falar na reducao de custos. "O impacto financeiro chega a R$ 400 milhoes ao ano", completou Marcondes.Fonte: Globo.com No entanto, atualmente, a moderna TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, presente no Novo Codigo Civil, alem de atenuar esses dois principios basilares, da teoria classica, acrescentou outros principios, que sao: autonomia privada, boa fe objetiva, funcao social do contrato e da justica contratual. Principios esses que deverao nortear toda relacao contratual.Como principio norteador de toda a relacao contratual, inclusive pre-contratual e pos-contratual, o principio da boa fe objetiva gera, ao lado da autonomia privada, deveres anexos de protecao, de informacao e de cooperacao.Eu quero dizer com isso, que, quando me deparo com um contrato, repleto de termos juridicos vazios, redundancias e palavras em latim, utilizadas, ao meu ver, desnecessariamente nas escrituras publicas e que, na maioria das vezes, para nao dizer totalidade, nao e entendido pelas partes contratantes, esse contrato nao esta de acordo com o principio da boa fe objetiva, pois o dever de informacao, obriga-nos a fornecer as partes o maior esclarecimento possivel sobre o conteudo de determinado contrato.Logo, se um contrato nao informa ou informa mal o seu conteudo, este contrato estara violando o dever anexo de informacao, podendo, inclusive, provocar a resolucao do contrato.O STJ chama essa inobservancia dos deveres anexos (protecao, informacao e