ja acrescido da percentagem. 4o Nos horarios mistos,assim entendidos os que abrangem periodos diurnos e noturnos, aplica-se ashoras de trabalho noturno o disposto neste artigo e seusparagrafos. 5o As prorrogacoes do trabalho noturno aplica-se o disposto nestecapitulo. Proibicao da retencao dolosa do salarioX - protecao dosalario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;Muitas empresas,antes do advento deste inciso, costumavam astuciosamente reter os salarios dosempregados (pagando-os, por exemplo, com cheque numa sexta-feira e apos otermino do expediente bancario), para auferir lucros em aplicacoes de curtoprazo no mercado de capitais.Tal pratica, agora, etipificada como criminosa, submetendo seus autores as penas da lei. Esse direitotambem se aplica aos domesticos,valendo a partir da promulgacao da Emenda Constitucional.Participacao nos lucrosXI - participacao noslucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente,participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei;A Lei n. 10.101/00,regula a participacao dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresacomo instrumento de integracao entre o capital e o trabalho e como incentivo aprodutividade.Salario-familiaXII -salario-familia pago em razao do dependentedo trabalhador de baixa renda nos termos da lei.A nova redacaoconferida ao artigo 7o, inciso XII, altera o sistema de salario-familia,anteriormente considerado direito dos dependentes dos trabalhadores em geral,passando a ser direito apenas dos trabalhadores de baixa renda. Se posicionandoacerca de tal dispositivo, a Previdencia Social considera trabalhador de baixarenda para fins de recebimento do salario-familia, aquele que perceberremuneracao mensal igual ou inferior ao estipulado na Lei.Esse direito estasendo estendido ao trabalhador domestico.Jornada maxima de 44 horasXIII - duracao dotrabalho normal nao superior a oitohoras diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao dehorarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva detrabalho;Art. 58 - A duracaonormal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, nao excedera de 8 (oito) horas diarias,desde que nao seja fixado expressamente outro limite.O limite de 44 horaspor semana e a regra, mas o legislador ira prever, logo abaixo, remuneracaoadicional para o trabalhador que excede-lo. Da mesma forma, o limitede 8 horas diarias tambem nao e absoluto, uma vez que existem atividades que,por sua propria natureza, so podem ser realizadas trabalhando-se acima desselimite (e o caso do piloto de aviao, em voo transcontinental). Em vista disto,a Constituicao deixa aberta a possibilidadede compensacao de horarios contanto que haja reducao de jornada, sendo queisto somente podera ser decidido atraves de acordo ou convencao coletiva. Anegociacao coletiva tende a ser mais equilibrada do que a negociacao isoladaentre patrao e empregado; dai a sua exigencia.O domestico tambem deve cumprir a jornadade 8 horas diarias e 44 horas semanais. Dessa forma a Emenda Constitucional aplicoua essa categoria de trabalhadores o mesmo regime, aplicavel a todos os outros,eliminando uma discriminacao que vigia ate entao. Desde a promulgacao da ConstituicaoFederal, em 05.10.1988 que, aos domesticos aplicava-se a jornada de 48 horassemanais, em razao de previsao legal especial. Com a emenda, essa jornada finalmentefoi adequada aos patamares internacionais.Um ponto a seobservar e que a jornada desse trabalhador deve ser controlada por um livro deponto, embora a CLT obrigue apenas para empresa com mais de 10 empregados. Para resguardo doempregador em caso de demanda judicial, o