e a funcao social da propriedade nesses casos. A regulamentacao pode tambem definir que terrenos incluidos noscriterios previstos para aplicacao do PEUC, por terem determinadouso, nao estao sujeitos a aplicacao do PEUC. 70 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 715. EXEMPLO DE REGULAMENTACAO5.1 No plaNo diRetoR:O Municipio de Santo Andre, Sao Paulo, regulamentou o PEUC em seuPlano Diretor.capitulo i - do paRcelameNto, ediFicacao ou utiliZacao compulsORiosart. 116. Sao passiveis de parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsorios, nos termos do artigo182 da Constituicao Federal e dos artigos 5o e 6o do Estatuto da Cidade, os imoveis nao edificados, subutilizados ou nao utilizados localizados na Macrozona Urbana. 1o. Fica facultado aos proprietarios dos imoveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consorcio Imobiliario, conforme disposicoes do artigo 46 do Estatuto da Cidade. 2o. Considera-se solo urbano nao edificado os terrenos e glebas com area igual ou superior a 1.000 m2(mil metros quadrados), localizados nas Zonas de Qualificacao Urbana, Reestruturacao Urbana e Recuperacao Urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero. 3o. Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com area igual ou superior a 1.000 m2(mil metros quadrados), situados na Zona de Qualificacao Urbana, de Reestruturacao Urbana e deRecuperacao Urbana, quando o coeficiente de aproveitamento nao atingir o minimo definido para azona onde se situam, conforme Quadro 3, Anexo XIV. 4o. Ficam excluidos da obrigacao estabelecida no caput os imoveis:I. utilizados para instalacao de atividades economicas que nao necessitem de edificacoes paraexercer suas finalidades;II. exercendo funcao ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo orgao municipalcompetente;III. de interesse do patrimonio cultural ou ambiental;IV. ocupados por clubes ou associacoes de classe;V. de propriedade de cooperativas habitacionais;VI. utilizados como estacionamento na ZEIC A, com area inferior a 1.000m2 (mil metros quadrados). 5o. Considera-se solo urbano nao utilizado todo tipo de edificacao que esteja comprovadamantedesocupada ha mais de dois anos, ressalvados os casos dos imoveis integrantes de massa falida.art. 117. Os imoveis nas condicoes a que se refere o artigo anterior serao identificados e seusproprietarios notificados. 1o. A notificacao far-se-a:I. por funcionario do orgao competente do Executivo, ao proprietario do imovel ou, no caso deeste ser pessoa juridica, a quem tenha poderes de gerencia geral ou administrativa;II. por edital quando frustrada, por tres vezes, a tentativa de notificacao na forma prevista peloinciso I. 2o. Os proprietarios notificados deverao, no prazo maximo de um ano a partir do recebimento danotificacao, protocolar pedido de aprovacao e execucao de parcelamento ou edificacao. 3o. Somente poderao apresentar pedidos de aprovacao de projeto ate 02 (duas) vezes para o mesmolote. 4o. Os parcelamentos e edificacoes deverao ser iniciados no prazo maximo de dois anos a contar daaprovacao do projeto. 5o. As edificacoes enquadradas no 5o. do artigo 116 deverao estar ocupadas no prazo maximo deum ano a partir do recebimento da notificacao. 6o. Em empreendimentos de grande porte, em carater excepcional, podera ser prevista a conclusaoem etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. 7o. A transmissao do imovel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior