e seu, isto e, o que lhe e devido, aquilo aque ele tem uma pretensao ou um direito. A esta segue-se outra conhecida comoregra de ouro: Nao facas aos outros o que nao queres que te facam a ti.Kant, um dosmais conceituados filosofos da modernidade, atraves de sua regra do imperativocategorico, diz: Age sempre de tal modo que a maxima do teu agir possa por tiser querida como lei universal. Serve como parametro para a instituicao dochamado direito costumeiro, ou adotando-se o costume como valor justica ou ajustificacao do direito consuetudinario.Podemosafirmar, com isso, que normas de direito sao aquelas normas de justica, de tiporacional, transformadas em preceitos de cumprimento obrigatorio por forca delei, incorporados os principios de justica ao fato concreto.O ESTADODito isto,chegamos ao objetivo maior de nossa preocupacao, na perspectiva dos direitos eobrigacoes dos cidadaos, e seu conhecimento para poder contesta-lo ou apoia-lo,num Estado Democratico de Direito.Estado e conceitualmente a ordenacao juridica, cuja finalidade e regulara vida social de um povo, em determinado territorio, sob governo dotado deautoridade para a realizacao dos fins sociais ou do bem comum.Nossa Constituicao de 1988, a Carta Magna de nossos direitos, em seuartigo 1o, dispoe que a Republica Federativa do Brasil constitui-se em EstadoDemocratico de Direito, acrescentando-se, assim, o adjetivo Democratico aotermo Estado de Direito, consagrado pelas constituicoes anteriores.Um dos argumentos justificadores dessa inclusao declara que o adjetivoDemocratico quer indicar o proposito de passar-se de um Estado de Direito,meramente formal, a um Estado de Direito e de Justica Social, isto e instauradoconcretamente com base nos valores fundantes da comunidade.Como vimos, com base nas normas de justica a que nos referimos, saovalores fundamentais especificados em nossa Constituicao Cidada, como adenominou Ulysses Guimaraes: I. soberania; II. cidadania; III. dignidade dapessoa humana; IV. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V.pluralismo politico (Art. 1o, Constituicao Federal). Reafirmando, ainda, sertodo PODER emanado do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos(Par. Unico). ESTADO LIBERAL E ESTADO TOTALITARIO.Entretanto,como ja dissemos, dois modelos antagonicos, um concentrador, patrimonialista,totalitario e outro liberal, republicano e de direito, tornam, dialeticamente,alternaveis o Estado entre liberal e totalitario o poder exercido em seu nome.Na sua origem,encontrando-se os homens em estado natural, para preservar a unidade do cla eevitar as lutas fraticidas, atribuiu-se toda autoridade a uma pessoa, ou orgao,de modo a dar-se nascimento, com o tempo ao Estado-Leviata, como descrito porHobbes, filosofo ingles do seculo XVI, caracterizado pela total submissao detodos a autoridade do governo.Em oposicao,confiando na natureza pacifista do homem, e sua propensao a vida em comum, ouconvivencia em comunidade, Rousseau, Locke e Montesquieu, cada qual a seutempo, construiram o conceito de Estado Liberal, a partir de um contratosocial, hoje entendido como a Constituicao do Estado.A respeito,Kelsen nos ensina que um principio de justica do mais alto valor politico e oque se apresenta com base num sistema moral em que a liberdade do individuo etida como o valor supremo. Entretanto,constatou ele que esta ideia originaria de liberdade tem carater puramentenegativo, ou seja, ser livre representa nao estar o homem submetido a nenhumaordem normativa, ou limitativa dessa liberdade.Dai assentar-sea ideia de liberdade, na teoria do