contrato:Multade 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato nao cumprido.C)Podera sofrer ainda:Advertencia;Suspensaotemporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com O CONSELHOESCOLAR MARIA DO RABELO, por um prazo nao superior a dois anos;5.8 - O contrato decorrente da presente licitacao, bem comosuas alteracoes, ficarao subordinados as normas da lei federal 8.666/93 e deacordo com a minuta anexa ao presente Edital;5.9 - Aadjudicataria devera assinar o contrato cujas clausulas acham-se definidas naminuta contratual anexa ao presente edital, nas condicoes especificadas no item4 e seus subitens.5.10 -Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administracaopublica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao, ou seja, ateque seja promovida a reabilitacao perante autoridade que aplicou a penalidade,que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administracao osprejuizos causados apos decorridos o prazo da sancao aplicada;5.11 O valor da multa aplicada sera descontado no pagamento e,quando for o caso, cobrado judicialmente.6- DOS EQUIPAMENTOS NECESSARIOSOs equipamentos necessarios para a execucao dos servicosreferente ao objeto descrito no item 02 serao de propriedade e responsabilidadeexclusivamente do contratado, inclusive taxas, impostos, encargos sociais etrabalhistas.7 -VALIDADE DA PROPOSTA:O prazode validade da proposta sera de 02(dois) meses, contados a partir da data derecebimento da mesma.8 -DA FONTE DE RECURSOS:Asdespesas serao custeadas atravesdo recurso PROAFI -PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO. 9 - DA APRESENTACAO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS DEHABILITACAO E PROPOSTA DE PRECOS:9.1 - ENVELOPE 01DOCUMENTOS DE HABILITACAO: devera apresentar-se inviolavel e ser entregueate a data e hora indicada, e devera indicar em sua parte externa e frontal osseguintes dizeres:A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO CONSELHO ESCOLAR MARIADO RABELOLICITACAO CONVITE No 01/2012ENVELOPE 01 DOCUMENTOS DE HABILITACAORAZAO SOCIAL DA PROPONENTE:9.2 - ENVELOPE 02PROPOSTA DE PRECOS: devera apresentar-se inviolavel e ser entregue ate adata e hora indicada, e devera indicar em sua parte externa os seguintesdizeres:A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO CONSELHO ESCOLAR MARIADO RABELOLICITACAO CONVITE No 01/2012ENVELOPE 02 PROPOSTA DE PRECOSRAZAO SOCIAL DA PROPONENTE:10- DA DOCUMENTACAO DE HABILITACAO ENVELOPE 01:10.1 - As Licitantes deverao apresentaros documentos de habilitacao abaixo relacionados, devendo estar devidamente rubricados,numerados e encadernados da forma como preferir os licitantes, sendo osrespectivos documentos apresentados em 01 (uma) copia autenticada pelo cartoriode registro ou, por servidor desta CPL ateum dia antes da abertura da Licitacao ou entao, deve apresentar em envelopeseparado os documentos originais, para efeito de comprovacao relativo a: Habilitacao Juridica, Regularidade Fiscal, Qualificacao Economico-Financeira Qualificacao Tecnica Declaracao de cumprimento do disposto no incisoXXXIII do art. 7o da Constituicao Federal, anexo IV.10.2 - Apresentacao dos anexos impresso em papel queidentifique a licitante e devidamente assinado.10.3 - DA HABILITACAO JURIDICA: Conformedisposto no art. 28, da Lei 8.666/93.10.3.1 - Cedula de Identidade,copia autenticada, em cartorio ou por servidor publico, do representante legalda empresa e dos socios, conforme inciso I.10.3.2 - Empresa Individual: registro comercial, conforme inciso II;10.3.3 - Sociedades Comerciais: Atoconstitutivo, Estatuto ou Contrato Social ealteracoes ou alteracaoconsolidada, em vigor, conforme inciso III;10.3.4 - Sociedades por Acoes: Alem do exigido para sociedadescomerciais, devera vir o documento de eleicao de seus administradores, conformeinciso III;10.3.5 - Sociedades Civis: Atoconstitutivo, devidamente registrado no orgao competente, acompanhada de provada diretoria em exercicio, conforme inciso IV;10.4- DAREGULARIDADE FISCAL: