automaticamente selecionada para a revisao no ano de 2015, nao sendo possivel, portanto, alegar qualquer surpresa ou mesmo exiguidade de prazo.Assim sendo, com base nas provas constantes dos autos, o Diretor Relator considerou que se impunha a condenacao a acusacao pela infracao ao disposto no art. 33 da Instrucao CVM 308.Na dosimetria da pena, o Diretor Relator registrou que seria levado em consideracao, como atenuantes, que a acusada nao possui nenhum cliente que esteja sob a supervisao da Autarquia, conforme dados contidos no Sistema Integrado de Participantes de Mercado, bem como o fato de indicar um auditor-revisor, porem, de forma intempestiva. Por outro lado, como circunstancia agravante, seria considerado que a infracao em tela possui natureza grave, nos termos do art. 37 da Instrucao CVM 308.Diante do exposto, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Tavares Borba, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar a Rio Branco Auditores Independentes S/S a penalidade de multa pecuniaria no valor de R$ 20.000,00.A acusada podera apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.3. O Processo Administrativo Sancionador CVM no RJ2015/11936 foi instaurado pela Superintendencia de Normas Contabeis e de Auditoria (SNC) para apurar as responsabilidades de SESE Auditores S/C (SESE), por nao se submeter ao Programa de Revisao Externa de Qualidade para o exercicio de 2015, ano-base 2014 (infracao ao art. 33 da Instrucao CVM 308, regulamentado pela Resolucao CFC 1.323, que aprovou o NBC PA 11 Revisao Externa de Qualidade pelos Pares).Assim como nos itens anteriores, o processo teve origem apos o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviar a relacao dos auditores indicados ao Programa de Revisao Externa de Qualidade pelos Pares no ano de 2015 que nao teriam indicado seu respectivo revisor. ACUSACAOA SNC apurou que, embora selecionada para submissao ao Programa de Revisao Externa de Qualidade para o exercicio de 2015, ano-base 2014, a SESE nao comunicou a referida informacao no prazo estipulado ao Comite Administrador do Programa de Revisao Externa de Qualidade (CRE), orgao do (CFC).Diante desse fato, a area tecnica propos a responsabilizacao da SESE pela nao submissao ao Programa, em infracao ao disposto no art. 33 da Instrucao CVM 308, regulamentado pela Resolucao CFC 1.323. Regularmente intimada, a SESE nao apresentou defesa. VOTOCom base nas provas constantes dos autos, o Diretor Relator do caso, Gustavo Tavares Borba, considerou incontroversos os fatos relatados pela Acusacao, nao restando duvidas quanto ao descumprimento ao disposto no art. 33 da Instrucao CVM 308 no caso concreto, impondo-se a condenacao da acusada.Gustavo Borba ressaltou que a SESE tambem descumpriu as normas mencionadas no exercicio de 2014, ano-base 2013, tendo recebido, inclusive, Oficio de Alerta em virtude dessa omissao.Na dosimetria da pena, o Diretor Relator ressaltou o fato de a acusada nao possuir nenhum cliente sob a supervisao da Autarquia, conforme dados contidos no Sistema Integrado de Participantes de Mercado, assim como, por outro lado, que a infracao cometida possui natureza grave, nos termos do art. 37 da Instrucao CVM 308.Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Tavares Borba, o Colegiado da CVM decidiu, por