Subsiste na doutrina discussao acerca de quem detem competencia para requisitar forca federalpara atuar durante o periodo eleitoral.Enquantoo Codigo Eleitoral, em seu artigo23, XIV, afirma ser do Tribunal SuperiorEleitoral (TSE) a competencia para requisitar as tropas federaisdiretamente ao Chefe do Executivo Federal, a Lei Complementar 97, de 09 de junho de 1999, que dispoe sobre asnormas gerais para a organizacao, o preparo e o emprego das Forcas Armadas, emseu artigo 15, 1o exige que o SupremoTribunal Federal (STF) intermedie a requisicao da forca federal.In verbisos citados artigos:Art. 23, XIV do Codigo Eleitoral. Compete, ainda,privativamente, ao Tribunal Superior:[...]XIV. requisitar forca federal necessaria aocumprimento da lei, de suas proprias decisoes ou das decisoes dos TribunaisRegionais que o solicitarem, e para garantir a votacao e apuracao;Art. 15, Lei Complementar 97/99. O emprego dasForcas Armadas na defesa da patria e na garantia dos poderes constitucionais,da lei e da ordem, e na participacao em operacoes de paz, e de responsabilidadedo Presidente da Republica, que determinara ao Ministro de Estado da Defesa aativacao de orgaos operacionais, observada a seguinte forma de subordinacao.[...] 1o. Competeao Presidente da Republica a decisao do emprego das Forcas Armadas, poriniciativa propria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dospoderes constitucionais, porintermedio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou daCamara dos Deputados.Diantedo conflito de normas supracitado,qual a maneira correta de proceder? Afinal, e ou nao necessario que haja aintermediacao do Supremo Tribunal Federal (STF) na requisicao de forcasfederais pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?Poisbem.Assimdispoe o artigo 142, 1o da Constituicao Federal de 1988:Art. 142. As Forcas Armadas, constituidas pelaMarinha, pelo Exercito e pela Aeronautica, sao instituicoes nacionaispermanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina,sob a autoridade suprema do Presidente da Republica, e destinam-se a defesa daPatria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquerdesses, da lei e da ordem. 1o. Leicomplementar estabelecera as normas gerais a serem adotadas na organizacao, nopreparo e no emprego das Forcas Armadas.Considerandoo disposto no supracitado artigo, bem como o que apregoa o principio hierarquico,numa analise literal, superficial e precipitada, poderiamos concluir tendo porpreponderante a determinacao do artigo 15, 1o da Lei Complementar 97/99, jaque a CF/88, em seu artigo 142, 1o, preve que lei complementar como e a Lei Complementar no. 97, de 09 de junhode 1990 e quem estabelecera as normas gerais a serem adotadas naorganizacao, no preparo e no emprego das Forcas Armadas, nao uma lei ordinariacomo e o Codigo Eleitoral.Todavia,concluir acerca da competencia para requisicao de forca federal para empregonas eleicoes e tarefa que exige mais que um raciocinio simplista... E imprescindivel que aprofundemo-nos um poucomais no estudo, sem que desprezemos elementos necessarios a solucao do impassejuridico.ALei 4.737, de 15 de julho de 1965, a qual instituiu o Codigo Eleitoral, foieditada sob a egide da Constituicao de 1946 (que nao fazia previsao de lei complementar como especienormativa).Oartigo 130 da Constituicao de 1967 e o artigo 137 da Emenda Constitucional de1969, em identica redacao, dispunham que a lei estabelecera a competenciados Juizes e Tribunais Eleitorais.Ve-se,portanto, que sob a egide da Constituicao de 1967, mesmo apos a EmendaConstitucional de 1969,