considerado coisa, o Brasil nao tinha povo e, muito menos, cidadaos para lutarem por direitos e deles usufruirem.E nessa perspectiva que HONSBAWM (1987) nos chama a atencao para o fato de que os direitos nao existem no abstrato. Eles so se concretizam quando as pessoas os exigem, ou quando se possa supor que elas estao conscientes de sua falta. Entretanto, a Constituicao do Imperio brasileiro (Constituicao de 1834), em seu artigo 179, garantiu a todos os cidadaos: a instrucao primaria e gratuita, [e] os colegios e universidades onde serao ensinados os elementos das ciencias, belas-letras e artes.Apesar disso, foi bizarra a utilizacao feita pela norma legal do ideario liberal (ideario em que se baseiam os direitos universais), quando nos tornamos uma nacao independente.IV- Nos paises em que o ideario liberal teve berco, essa doutrina foi a base para a promulgacao dos direitos civis, o que contribuiu para viabilizar as relacoes assalariadas de trabalho, fundamentais para a implantacao da ordem burguesa. No Brasil, quando nos libertamos do julgo de Portugal, os principios liberais foram utilizados para legitimar a propria escravidao. Isso porque a propria Constituicao de 1834 definiu quem seria cidadao e, portanto, sujeito de direitos. Cidadaos plenos ou ativos eram apenas os individuos que dispusessem de um determinado montante de renda liquida anual, proveniente de heranca, industria ou emprego. Sem mencionar os escravos (que eram coisas garantidas pela Constituicao como propriedade de seus possuidores), foram excluidos dos direitos todos os criados, exceto os da Casa Imperial de maior categoria, os primeiros caixeiros das casas de comercio e os administradores das fazendas rurais e das fabricas. Nas condicoes historicas em que a Constituicao de 1834 reconheceu a educacao como um direito, e obvio que o que estava em jogo nao era a educacao das massas. A reproducao da forca de trabalho nao incluia a escolarizacao, e era a Igreja quem se encarregava da transmissao de normas e valores funcionais aos padroes de sociabilidade entao existentes (AZEVEDO, 2004).V - No cenario mundial, passou-se mais de um seculo para que a educacao como direito fosse assumida por um conjunto significativo de paises. De fato, e no contexto da Declaracao Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 1948, que o direito a educacao passou a ser reconhecido como um direito internacional.O direito a educacao inseriu-se, pois, no reconhecimento universal da igualdade humana, fato que aconteceu quando havia terminado a Segunda Guerra Mundial, considerada como a mais calamitosa de todas as guerras da Historia. Naquela ocasiao, grande parte dos paises que passaram a integrar a Organizacao Mundial das Nacoes Unidas (ONU) reconheceu a impropriedade da ideia da existencia de uma raca, classe social, cultura ou religiao superior em relacao as demais existentes. Revigorando os ideais da Revolucao Francesa, a Declaracao significou a manifestacao historica de que se constituira no plano mundial o reconhecimento da igualdade, da liberdade e da fraternidade entre os homens como valores supremos (COMPARATO, 2006).No que concerne especificamente a educacao, no artigo XXVI da declaracao, encontramos registrados que:1. Todo ser humano tem direito a instrucao. A instrucao sera