Obrigacao esta no Codigo de Defesa do Consumidor e beneficia quem fizer liquidacao antecipada de debito, total ou parcialTodas as instituicoes financeiras e outras empresas que operam em Mato Grosso com financiamento, crediario, emprestimos ou outras modalidades do genero deverao informar aos seus clientes os beneficios da quitacao total ou parcial de debitos. A medida que esta no Codigo de Defesa do Consumidor acaba de ser aprovada em primeira votacao pelos deputados no plenario da Assembleia Legislativa.Segundo o Projeto de Lei no 614/2011, do deputado republicano Wagner Ramos, a medida deve ser cumprida por meio de informes afixados permanentemente no interior dos estabelecimentos. De acordo com o parlamentar, o material a ser utilizado devera ter dimensoes suficientes para que a informacao possa ser lida a boa distancia.A Lei Federal no 8.078, de 11/09/1990, em seu Artigo 52, Paragrafo 2o, garante a quem efetuar a liquidacao antecipada do seu debito total ou parcial, a reducao proporcional de juros e demais acrescimos. Para Wagner, a grande maioria dos clientes dos estabelecimentos de credito nao conhece ou nao lembra na integra de detalhes importantes dos seus direitos.Isso e fato e, dependendo do total das dividas a vencer, gera prejuizos crescentes que podem inviabilizar pessoas, familias e tudo o mais que dependa financeiramente delas, observou o parlamentar. O projeto alerta ainda que as informacoes deverao estar afixadas em locais que proporcionem perfeita visualizacao por parte dos clientes.Fonte: Fernando Leal - Assessoria de Gabinete Em 2013, o Comite de Defesa da Saude Publica denunciou que elas recebiam repasses maiores aos gastos quando hospitais eram administrados pelo EstadoEm mais uma tentativa de evitar a desestabilizacao total da Saude em Mato Grosso, o deputado Wagner Ramos (PR) pediu ao governador Silval Barbosa (PMDB) da tribuna da Assembleia Legislativa a exclusao das Organizacoes Sociais de Saude (OSS) dos hospitais e dos orgaos administrados por elas. O pedido sera reforcado em audiencia oficial entre deputados e Silval, a ser marcada, para apresentacao de uma agenda positiva de acoes de governo. Wagner lembrou que, no inicio de julho do ano passado, representantes do Comite de Defesa da Saude Publica denunciaram que as organizacoes sociais recebiam repasses superiores aos gastos na epoca em que os hospitais regionais eram administrados pelo Estado. Em um dos casos, no periodo de um ano, o repasse a uma das OSS foi oito vezes maior. A denuncia foi feita com base em tabela do SUS. Na ocasiao, a presidente do Sindicato dos Medicos de Mato Grosso (Sindimed), Elza Queiroz, disse que a classe medica e todos os trabalhadores da saude estavam em luto e que as discrepancias acerca dos valores envolvidos eram grandes e deveriam ser investigadas pela Policia Federal e o Ministerio Publico. Os repasses para as OSS sao feitos com dinheiro do Estado e da Uniao, atraves do SUS. Duas semanas depois, o entao secretario de Saude, Mauri Rodrigues, admitiu que o governo tinha repassado a administracao de sete hospitais regionais para Organizacoes Sociais de Saude e firmado contratos de gestao sem o conhecimento dos custos de operacao de cada unidade, lembrou Wagner. Ainda no dia