ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite previsto na alinea a do inciso II do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, esta dispensado do procedimento previsto no 2o deste artigo. Art. 15. Os custos e as despesas de veiculacao apresentados ao contratante para pagamento deverao ser acompanhados da demonstracao do valor devido ao veiculo, de sua tabela de precos, da descricao dos descontos negociados e dos pedidos de insercao correspondentes, bem como de relatorio de checagem de veiculacao, a cargo de empresa independente, sempre que possivel. Paragrafo unico. Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociacao de compra de midia diretamente ou por intermedio de agencia de propaganda, incluidos os eventuais descontos e as bonificacoes na forma de tempo, espaco ou reaplicacoes que tenham sido concedidos pelo veiculo de divulgacao. Art. 16. As informacoes sobre a execucao do contrato, com os nomes dos fornecedores de servicos especializados e veiculos, serao divulgadas em sitio proprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso as informacoes por quaisquer interessados. Paragrafo unico. As informacoes sobre valores pagos serao divulgadas pelos totais de cada tipo de servico de fornecedores e de cada meio de divulgacao. Art. 17. As agencias contratadas deverao, durante o periodo de, no minimo, 5 (cinco) anos apos a extincao do contrato, manter acervo comprobatorio da totalidade dos servicos prestados e das pecas publicitarias produzidas. CAPITULO IVDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 18. E facultativa a concessao de planos de incentivo por veiculo de divulgacao e sua aceitacao por agencia de propaganda, e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita propria da agencia e nao estao compreendidos na obrigacao estabelecida no paragrafo unico do art. 15 desta Lei. 1o A equacao economico-financeira definida na licitacao e no contrato nao se altera em razao da vigencia ou nao de planos de incentivo referidos no caput deste artigo, cujos frutos estao expressamente excluidos dela. 2o As agencias de propaganda nao poderao, em nenhum caso, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veiculos de divulgacao que nao os concedam ou priorizando os que os oferecam, devendo sempre conduzir-se na orientacao da escolha desses veiculos de acordo com pesquisas e dados tecnicos comprovados. 3o O desrespeito ao disposto no 2o deste artigo constituira grave violacao aos deveres contratuais por parte da agencia contratada e a submetera a processo administrativo em que, uma vez comprovado o comportamento injustificado, implicara a aplicacao das sancoes previstas no caput do art. 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 19. Para fins de interpretacao da legislacao de regencia, valores correspondentes ao desconto-padrao de agencia pela concepcao, execucao e distribuicao de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, constituem receita da agencia de publicidade e, em consequencia, o veiculo de divulgacao nao pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar tais valores como receita propria, inclusive quando o repasse do desconto-padrao a agencia de publicidade for efetivado por meio de veiculo de divulgacao. Paragrafo unico. (VETADO) Art. 20.