I'm Back Bitches ...Nao, nao me refiro a A de PLL. Mas as postagens no blog. Depois de algum tempo sem postar, decidi voltar a compartilhar as coisas que eu tenho lido, ouvido, assistido, etc. entao e isso. Feliz Dia do amigo !!!Aproveite o dia de hoje para se reaproximar de amigos distantes, fazer novas amizades e principalmente homenagear aqueles que estao sempre ao nosso lado nos apoiando...os amigos! 18 nao parece com nada que eu tenha feito. ... Isso e maravilhoso e terrivel Recentemente o Contran publicou a Resolucao 624/2016 onde "Regulamenta a fiscalizacao de sonsproduzidos por equipamentos utilizadosem veiculos...".A questao e: A quem cabe legislar, fiscalizar e punir em relacao a som alto em veiculos automotores ou eletricos?Vamos analisar a questao em tela.O artigo 24 da Constituicao Federal:Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreVI florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao ao meio ambiente e controle da poluicao; VII protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico; 1o No ambito da legislacao concorrente, a competencia da Uniao limitar-se-a a estabelecer normas gerais.O artigo 30 da Carta Magna relaciona as competencias atribuidas aos Municipios, entre as quais estao as de legislar sobre assuntos de interesse local, prestar servicos publicos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano.Art. 30. Compete aos Municipios:I legislar sobre assuntos de interesse local;V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial;VIII promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;Como parte essencial no que concerne a legalidade e legitimidade da Uniao de legislar sobre o tema em pauta esta a definicao do que e poluicao, definicao esta expressa pelo inciso III do art. 3o da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981:Art. 3o Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:III - poluicao, a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:a) prejudiquem a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao;b) criem condicoes adversas as atividades sociais e economicas;c) afetem desfavoravelmente a biota;d) afetem as condicoes esteticas ou sanitarias do meio ambiente;e) lancem materias ou energia em desacordo com os padroes ambientais estabelecidos;Cabe destacar que a Lei no 6.938/81, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias foi recepcionada e tem sido acatada como regulamento da Constituicao Federal no campo do meio ambiente, detalhando a distribuicao de competencias entre os entes da Federacao.Os especialistas em materia de Direito Ambiental e os tecnicos da area, como engenheiros, arquitetos, quimicos, etc, concordam unanimemente que a emissao de sons e ruidos em niveis que causam incomodos as pessoas e animais e que prejudica, assim, a saude e as atividades humanas, enquadra-se perfeitamente no conceito de poluicao legalmente aceito