os orgaos da Uniao, Distrito Federal, Estados e Municipios a partir de 16 de maio de 2012, fornecer aos cidadaos copias de documentos administrativos e informacoes sobre atos de governo, de modo que a sociedade possa conhecer e avaliar a gestao e o desempenho dos orgaos e dos agentes publicos e politicos. A Lei no 12.527/11 obriga todos os orgaos da Uniao, Distrito Federal, Estados e Municipios a partir de 16 de maio de 2012, fornecer aos cidadaos copias de documentos administrativos e informacoes sobre atos de governo, de modo que a sociedade possa conhecer e avaliar a gestao e o desempenho dos orgaos e dos agentes publicos e politicos. Significa dizer que, com a vigencia da Lei de Acesso a Informacao, qualquer pessoa podera solicitar copia de qualquer documento ou informacoes contidas em registros produzidos ou arquivados pelos orgaos publicos, como por exemplo o contrato celebrado com um determinado fornecedor ou mesmo o processo de uma licitacao, contratacao direta ou pagamento. Alem do acesso aos registros administrativos, o cidadao tambem tera o direito de indagar sobre qualquer decisao politica (ato de governo). E todo pedido de informacao ou de documentos feito pelo cidadao devera ser atendido no prazo de 20 dias, sob pena de sancoes ao agente publico que nao cumprir os mandatos da Lei no 12.527. Veja aqui a integra da Lei no 12.527/11 Por que participar deste curso? 1. A Lei de Acesso a Informacao Publica entrou em vigor em 16 de maio de 2012, muitas providencias precisam ser tomadas e este curso ensinara os agentes politicos e servidores publicos como implementa-la, utilizando metodologias e tecnologias desenvolvidas pela Rede Brasileira de Publicacoes de Atos Oficiais Ltda - RedeDom. 2. A Lei no 12.527/11 obriga todos os orgaos da Uniao, Distrito Federal, Estados, Municipios e todos os poderes a se comprometerem, garantirem e assegurarem o exercicio da transparencia da funcao publica, de tal modo que a sociedade pode conhecer e avaliar a gestao governamental e o desempenho dos orgaos e servidores publicos;3. Com a promulgacao da Lei de Acesso a Informacao Publica (Lei no 12.527 de 18 de maio de 2011) o Brasil devera estabelecer um novo valor na relacao entre governo e cidadaos, desde logo uma nova forma de exercer a funcao publica, com todos os registros administrativos e atos de governo abertos aos cidadaos; 4. A partir de 16/05/2012 todo cidadao podera solicitar copia de qualquer informacao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos orgaos publicos, como por exemplo, o contrato celebrado com um determinado fornecedor ou mesmo o processo de uma licitacao, contratacao direta ou pagamento; 5. Alem do acesso aos registros administrativos, o cidadao tambem tera o direito de indagar sobre qualquer decisao politica (ato de governo); 6. A administracao publica devera fornecer as informacoes solicitadas pelos cidadaos de forma imediata, sob pena das sancoes impostas pela mencionada lei, listadas no Art. 32. Caso nao seja possivel a disponibilizacao imediata, deve a administracao publica, de forma justificada, estender o prazo para atendimento para ate 20 dias. Em persistindo a dificuldade no fornecimento da informacao,