MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO AFRONTA OS DIREITOS E GARANTIAS DO REU E AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADOComo ficou registrado pelos meios de comunicacao, o Promotor de Justica Fernando Albuquerque de Souza agrediu verbal e fisicamente (22/09/2011), de maneira gratuita, o advogado de defesa Claudio Marcio de Oliveira, no Tribunal do Juri, conduta inadmissivel, desprezivel, repugnante e atentatoria aos direitos e garantias fundamentais do acusado, assim como as prerrogativas do advogado de defesa.Importante esclarecer, caso alguns pensem que exista, nao ha hierarquia nem subordinacao entre advogados, membros do Ministerio Publico e magistrados, de acordo com o art. 6o, caput, da lei 8.906/1994. "Art. 6o Nao ha hierarquia nem subordinacao entre advogados, magistrados e membros do Ministerio Publico, devendo todos tratar-se com consideracao e respeito reciprocos." Original nao grifado.Por outro lado, a Constituicao Federal, art. 5o, LXIII, estabelece claramente alguns direitos do acusado, sendo a assistencia juridica, um deles. Assim, faz-se necessario destacar que o profissional que atua para supostos criminosos, ou ate mesmo reus confessos, nao esta defendendo a conduta criminosa e nem compactuando com o crime e sim assegurando, precipuamente, que o Reu tenha um processo penal digno e justo, ou seja, tenha a sua oportunidade de defesa respeitada, situacao obstada pela conduta indigna do membro do Ministerio Publico.Na concepcao distorcida do membro do Ministerio Publico, em questao, o advogado que atua na esfera criminal e criminoso, pensamento totalmente equivocado, que, sem sombra de duvidas, quando descortinado aos berros em plenario, providencias devem ser tomadas no sentido de aferir se o representante do Parquet merece permanecer no cargo.Vale deixar claro, outrossim, que este membro do Ministerio Publico, infelizmente, desconhece os direitos mais basilares do sujeito que esta no banco dos Reus, tais como direito a advogado, ampla defesa, contraditorio, preservacao de sua integridade fisica, dentre outros.Na realidade, alguns podem pensar que estou defendendo a minha classe - o que o farei sempre -, mas estou em defesa da ordem juridica, do que estabelece a Constituicao Federal, dos principios eticos, morais e profissionais, pois se tal conduta tivesse partido do advogado de defesa, minha indignacao seria proporcionalmente igual ou ate maior, de modo que o rigor da lei deveria recair sobre o causidico.Torco para que a Corregedoria do Ministerio Publico tome as medidas necessarias, agindo com o rigor da lei, sendo essas sao as minhas singelas consideracoes acerca desse infeliz episodio...!!! Inconstitucionalidade da medida que estabelecesistema de cotas aos negros e pardos em Universidades PublicasSINOPSEO presente trabalho trata da posicao juridica epontos relevantes em relacao ao sistema de cotas para negros e pardos emUniversidades Publicas. A intencao nao e esgotar o assunto, mesmo porqueseria algo extremamente dificil por conta de sua complexidade. Resolvi escrever sobre esse polemico assunto poracreditar, em principio, antes de adentrar a questao, que se trata de umregramento que fere a Constituicao Federal, haja vista que a nossa Cartaestabelece o principio da igualdade e, por assim dizer, nao houve observanciaquanto a esse aspecto. Todavia, alem dessa questao de atropelar o principioda igualdade, restando clara sua inconstitucionalidade, vislumbro varios pontosnegativos, os quais serao abordados ponto-a-ponto, com a devida venia aos que acreditamna