MUITO BOM VOLTAR!!!Peco DESCULPAS!Estava sofrendo do MAL DE POBRESON; aI ja viu! sobra conta e falta dinheiro.So + um pouquinho... de paciencia...... E VAMOS BOTAR "TICO E TECO" P/ DISCUTIR, em breve. PAZ & AMOR! A Comissao Nacional da Verdade, tao logo constituida, iniciou suas atividades com objetivo de cumprir sua missao: efetivar o direito a memoria e a verdade historica relativo a periodos importantes da historia do Brasil.A lei que criou a Comissao deu-lhe instrumentos necessarios para atingir seus objetivos. Um deles e o poder de convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relacao com os fatos e circunstancias por ela examinados.Ao mesmo tempo, a mesma lei cuidou de esclarecer que, em respeito ao entendimento prevalecente de que e vigente a Lei de Anistia de 1979, inclusive com manifestacao expressa recente do STF nesse sentido, a Comissao da Verdade nao tem carater jurisdicional ou persecutorio.O coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra foi convocado pela Comissao Municipal da Verdade de Sao Paulo, em convenio com a Comissao Nacional da Verdade, para prestar depoimento sobre fatos que pertencem ao escopo de apuracao dessas entidades, sobre os quais ele muito tera a revelar. Entre 1970 e 1974, Ustra comandou o DOI-Codi em Sao Paulo.Alguns jornais tem dito que, comparecendo, Ustra poderia fazer uso do direito ao silencio, assegurado pela Constituicao a investigados e acusados. Nao sei de onde vem essa opiniao (nenhuma noticia onde li essa informacao referencia qualquer especialista como fonte), mas ela me parece errada.A figura juridica da convocacao tem natureza compulsoria: o convocado tem dever de comparecer, sob pena de responder criminalmente, em geral por desobediencia (Codigo Penal, art. 330). A testemunha nao tem direito ao silencio, so acusados e investigados o tem. O Direito assume que, a vista do que esta em jogo para esses ultimos uma condenacao criminal, coisa gravissima nao lhes e exigivel qualquer colaboracao participativa com suas proprias acusacoes. Juridicamente, a manifestacao pessoal do acusado e um ato de defesa, nao de informacao. Dai o porque de o acusado nao ser punido, no direito brasileiro, por mentir em juizo, ao contrario da testemunha ou do perito, cuja funcao precipua e informar. A testemunha que minta ou cale a verdade sera punida por falso testemunho (Codigo Penal, art. 342). A liberdade de permanecer em silencio nao aproveita a testemunha porque a ameaca que pende sobre o acusado ou investigado a iminencia de condenacao penal nao paira sobre ela. Se alguem e convocado como pretensa testemunha, mas e um potencial investigado, essa burla investigativa deve ser corrigida para que seu direito ao silencio seja garantido, como ja fez diversas vezes o STF ao assegurar direito ao silencio a convocados por CPIs. Mas, no caso de Ustra, essa possibilidade juridica sequer existe: a Lei de Anistia impede sua punicao e a lei de criacao da Comissao Nacional da Verdade afirma expressamente nao ter ela poder persecutorio ou jurisdicional. Se ha acusacao contra Ustra, nao se trata de uma acusacao juridica, mas sim historica e moral.A civilidade institucional em que hoje vivemos permite a Ustra, claro, clamar