- relativamente a bens moveis, titulos e creditos, compete ao Estado onde se processar o inventario ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal;III - tera competencia para sua instituicao regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicilio ou residencia no exterior;b) se o de cujus possuia bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventario processado no exterior;IV - tera suas aliquotas maximas fixadas pelo Senado Federal; 2o - O imposto previsto no inciso I, b, atendera ao seguinte: 2.o O imposto previsto no inciso II atendera ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)I - sera nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;II - a isencao ou nao-incidencia, salvo determinacao em contrario da legislacao:a) nao implicara credito para compensacao com o montante devido nas operacoes ou prestacoes seguintes;b) acarretara a anulacao do credito relativo as operacoes anteriores;III - podera ser seletivo, em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos;IV - resolucao do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Republica ou de um terco dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecera as aliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoes, interestaduais e de exportacao;V - e facultado ao Senado Federal:a) estabelecer aliquotas minimas nas operacoes internas, mediante resolucao de iniciativa de um terco e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;b) fixar aliquotas maximas nas mesmas operacoes para resolver conflito especifico que envolva interesse de Estados, mediante resolucao de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois tercos de seus membros;VI - salvo deliberacao em contrario dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as aliquotas internas, nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, nao poderao ser inferiores as previstas para as operacoes interestaduais;VII - em relacao as operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-a:a) a aliquota interestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto;b) a aliquota interna, quando o destinatario nao for contribuinte dele;VIII - na hipotese da alinea "a" do inciso anterior, cabera ao Estado da localizacao do destinatario o imposto correspondente a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual;IX - incidira tambem:a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatario da mercadoria ou do servico;a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fisica ou juridica, ainda que nao seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicilio ou o estabelecimento do destinatario da mercadoria, bem ou servico;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)b) sobre o valor total da operacao, quando mercadorias