Boa tarde amigos, tudo bem com voces?Bom, estou escrevendo este artigo para alerta-los que a Resolucao 1.267/09 (NBC PA 02) foi revogada pela Resolucao 1.311/10 (NBC PA 290), que trata do assunto: "Independencia - Trabalhos de Auditoria e Revisao".Esta atualizacao so ocorreu ontem, no site do Conselho Federal de Contabilidade, apos eu ter comunicado, por email, do equivoco (ja que ambas as normas estavam aparecendo como vigentes).Esta nova norma descreve de uma forma mais detalhada e completa o assunto "independencia", e altera tres itens da norma que regula o assunto "honorarios".Se nao puderem ler a norma inteira, indico os seguintes itens:1) Item 27 ao 32;2) Item 100 ao 149;3) Item 220 ao 227;4) Item 230 ao 231.Alem disso, e extremamente importante darem uma lida nas definicoes que esta norma tras, contindas no final da mesma.Forte Abraco,Lucas SalvettiFonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=-mL6XPECnFbU2w3d3f-1rnjenawF8IB4P6BQsUAiy54~ 20/04/2012Ola, amigas (os) do euvoupassar,Hoje vamos procurar tirar uma duvida de muitos candidatos a concursos publicos, seja ele profissional ou amador ainda.E o indecifravel paragrafo unico do art. 169 do CTN!?Voce sabe o que ele quer dizer?Nao. Nem eu. Rsss...Entao, vamos nessa.Dispoe o art. 169, caput e paragrafo unico, do CTN, a saber:Art. 169. Prescreve em dois anos a acao anulatoria da decisao administrativa que denegar a restituicao.Paragrafo unico. O prazo de prescricao e interrompido pelo inicio da acao judicial, recomecando o seu curso, por metade, a partir da data da intimacao validamente feita ao representante judicial da Fazenda Publica interessada.A acao anulatoria, neste caso, e uma acao em que o sujeito passivo (contribuinte ou responsavel tributario) visa desconstituir a decisao administrativa.Assim, em regra, o prazo de 2 anos e aplicavel as acoes anulatorias de ato administrativo que denega a restituicao. Logo, nao confunda de forma alguma com as demandas em que se postula normalmente a restituicao do indebito, cuja o prazo e de 5 anos e esta previsto no art. 168 do CTN.Por sua vez, o prazo de 2 anos aqui discutido e interrompido com o inicio da acao judicial anulatoria. Ai que vem a grande controversia doutrinaria e a duvida dos candidatos: o que quer dizer o recomeco do prazo e ainda por metade?Para alguns doutrinadores, a regra estabelece um prazo curto de 1 (um) ano para que o Poder Judiciario decida a controversia judicial. Isto e, nao decidido o processo em um ano estaria extinto o direito do sujeito passivo a restituicao.Nesse sentido, o dispositivo seria claramente inconstitucional, pois obrigaria o Poder Judiciario a decidir a lide em 1 ano e violaria os principios da igualdade processual, do contraditorio, da ampla defesa e, sobretudo, o art. 5, XXXV, da CF, que estabelece que qualquer lesao ou ameaca a direito nao pode ser excluida do Poder Judiciario (principio do acesso a justica). Seria uma especie de prescricao intercorrente de 1 ano a favor da Fazenda Publica no processo judicial tributario.Para outros, o prazo de 1 ano so corre na hipotese de termino do processo sem resolucao de merito. Ou seja, na hipotese de coisa julgada formal, o contribuinte teria apenas 1 (um) ano para propositura de nova acao anulatoria. Extingue-se o processo,