apoio tecnico para a recomposicao da vegetacao daReserva Legal nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o.Art. 55. A inscricao no CAR dos imoveisa que se refere o inciso V do art. 3o observara procedimento simplificado noqual sera obrigatoria apenas a apresentacao dos documentos mencionados nosincisos I e II do 1o doart. 29 e de croqui indicando o perimetro do imovel, as Areas de PreservacaoPermanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.Art. 56. O licenciamento ambiental dePMFS comercial nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o se beneficiara de procedimentosimplificado de licenciamento ambiental. 1o O manejosustentavel da Reserva Legal para exploracao florestal eventual, sem propositocomercial direto ou indireto, para consumo no proprio imovel a que se refere oinciso V do art. 3o, independe de autorizacao dos orgaosambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2(dois) metros cubicos por hectare. 2o O manejoprevisto no 1o naopodera comprometer mais de 15% (quinze por cento) da biomassa da Reserva Legalnem ser superior a 15 (quinze) metros cubicos de lenha para uso domestico e usoenergetico, por propriedade ou posse rural, por ano. 3o Para os finsdesta Lei, entende-se por manejo eventual, sem proposito comercial, osuprimento, para uso no proprio imovel, de lenha ou madeira serrada destinada abenfeitorias e uso energetico nas propriedades e posses rurais, em quantidadenao superior ao estipulado no 1o deste artigo. 4o Os limites parautilizacao previstos no 1o deste artigo no caso de posse coletivade populacoes tradicionais ou de agricultura familiar serao adotados porunidade familiar. 5o As propriedadesa que se refere o inciso V do art. 3o sao desobrigadas da reposicaoflorestal se a materia-prima florestal for utilizada para consumo proprio.Art. 57. Nos imoveis a que se refere oinciso V do art. 3o, o manejo florestal madeireirosustentavel da Reserva Legal com proposito comercial direto ou indireto dependede autorizacao simplificada do orgao ambiental competente, devendo ointeressado apresentar, no minimo, as seguintes informacoes:I - dados do proprietario ou possuidor rural;II - dados da propriedade ou posse rural,incluindo copia da matricula do imovel no Registro Geral do Cartorio deRegistro de Imoveis ou comprovante de posse;III - croqui da area do imovel com indicacaoda area a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos esubprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicacao da suadestinacao e cronograma de execucao previsto.Art. 58. Assegurado odevido controle e fiscalizacao dos orgaos ambientais competentes dosrespectivos planos ou projetos, assim como as obrigacoes do detentor do imovel,o poder publico instituira programa de apoio tecnico e incentivos financeiros,podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender,prioritariamente, os imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o,nas iniciativas de:Art. 58. Assegurado ocontrole e a fiscalizacao dos orgaos ambientais competentes dos respectivosplanos ou projetos, assim como as obrigacoes do detentor do imovel, o PoderPublico podera instituir programa de apoio tecnico e incentivos financeiros,podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender,prioritariamente, os imoveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3o, nasiniciativas de: (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012).I - preservacao