a decisao de reconhecimento de que trata o caput, o orgao ou entidade podera solicitar a universidades, instituicoes de pesquisa ou outras entidades com notoria experiencia em pesquisa historiografica a emissao de parecer sobre a questao. 2o A decisao de reconhecimento de que trata o caput sera precedida de publicacao de extrato da informacao, com descricao resumida do assunto, origem e periodo do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedencia de no minimo trinta dias. 3o Apos a decisao de reconhecimento de que trata o 2o, os documentos serao considerados de acesso irrestrito ao publico. 4o Na hipotese de documentos de elevado valor historico destinados a guarda permanente, cabera ao dirigente maximo do Arquivo Nacional, ou a autoridade responsavel pelo arquivo do orgao ou entidade publica que os receber, decidir, apos seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.Art. 60. O pedido de acesso a informacoes pessoais observara os procedimentos previstos no Capitulo IV e estara condicionado a comprovacao da identidade do requerente.Paragrafo unico. O pedido de acesso a informacoes pessoais por terceiros devera ainda estar acompanhado de:I - comprovacao do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 55, por meio de procuracao;II - comprovacao das hipoteses previstas no art. 58;III - demonstracao do interesse pela recuperacao de fatos historicos de maior relevancia, observados os procedimentos previstos no art. 59; ouIV - demonstracao da necessidade do acesso a informacao requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a protecao do interesse publico e geral preponderante.Art. 61. O acesso a informacao pessoal por terceiros sera condicionado a assinatura de um termo de responsabilidade, que dispora sobre a finalidade e a destinacao que fundamentaram sua autorizacao, sobre as obrigacoes a que se submetera o requerente. 1o A utilizacao de informacao pessoal por terceiros vincula-se a finalidade e a destinacao que fundamentaram a autorizacao do acesso, vedada sua utilizacao de maneira diversa. 2o Aquele que obtiver acesso as informacoes pessoais de terceiros sera responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.Art. 62. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relacao a informacao de pessoa, natural ou juridica, constante de registro ou banco de dados de orgaos ou entidades governamentais ou de carater publico.CAPITULO VIIIDAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOSArt. 63. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos publicos para realizacao de acoes de interesse publico deverao dar publicidade as seguintes informacoes:I - copia do estatuto social atualizado da entidade;II - relacao nominal atualizada dos dirigentes da entidade; eIII - copia integral dos convenios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatorios finais de prestacao de contas, na forma da legislacao aplicavel. 1o As informacoes de que trata o caput serao divulgadas em sitio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso publico em sua sede. 2o A divulgacao em sitio na Internet referida no 1o podera ser dispensada, por decisao do orgao ou entidade publica,