quando da apresentacao das propostas. Dentro do controle que se faz necessario, sera do poder concedente o dever de determinar a correcao de falhas porventura existentes, revogar o procedimento, anula-lo quando o vicio for insanavel e adjudicar o objeto ao vencedor, situacao que nao escapa do poder de autotutela da Administracao.De qualquer forma, os contratos de concessao e de arrendamento terao prazo de ate vinte e cinco anos, prorrogavel uma unica vez, por periodo nao superior ao originalmente contratado, a criterio do poder concedente, situacao debatida com afinco no Congresso Nacional quando da aprovacao da MP dos Portos. Isso obriga constante aperfeicoamento do servico por parte do particular, sob pena de nao ver o contrato renovado. Os contratos devem garantir o compartilhamento de infraestrutura, a ser disciplinado pela Antaq e mediante indenizacao, tal como se preve para a questao da infraestrutura de cabeamento e antenas.Cabera a Antaq a fiscalizacao e a regulacao das atividades entre concessionarios e arrendatarios com terceiros, cuja relacao, embora regida pelo direito privado, pressupoe o cumprimento do plano de desenvolvimento e zoneamento do porto e das condicoes do contrato, inclusive quanto as tarifas e aos precos praticados. De grande importancia, a fim de que o concessionario possa bem explorar as atividades portuarias, os contratos de arrendamento vigentes no momento da celebracao do contrato de concessao poderao ter sua titularidade transferida a concessionaria, que devera respeitar os termos contratuais originalmente pactuados, porem sob o regime de direito privado.As areas localizadas fora do porto organizado serao utilizadas a titulo precario, por contrato de adesao e por meio de simples autorizacao. Serao destinadas para terminais de uso privado, estacao de transbordo de carga, instalacao portuaria publica de pequeno porte e instalacao portuaria de turismo. O Decreto preve a forma pela qual a autorizacao sera expedida, nao sendo descartado o chamamento publico para identificacao de todos os interessados quando houver possibilidade de implantacao fisica de duas ou mais instalacoes portuarias na mesma regiao geografica que gere impedimento operacional a qualquer uma delas. Cabera a Antaq receber propostas a fim de selecionar a mais vantajosa. Encerrados os procedimentos, a Antaq enviara a documentacao ao poder concedente que deliberara sobre o resultado do processo e a celebracao dos contratos de adesao, para compatibiliza-lo as diretrizes do planejamento e das politicas do setor portuario. As resolucoes da Antaq para as areas localizadas fora do porto organizado deverao ser claras o suficiente para garantir seguranca juridica ao investidor privado.A possibilidade de movimentacao de carga por terceiros nos terminais de uso privado e a abertura publica de concorrencia no setor contribuirao, sensivelmente, para a reducao do gargalo de infraestrutura portuaria. Todavia, fatalmente, caso nao haja desburocratizacao do desembaraco aduaneiro, diante da necessidade de se emprestar efetividade e aparelhamento aos orgaos que atuam no regime de liberacao de cargas, tais como Receita Federal, Anvisa e Policia Federal, de nada servira o novo marco regulatorio dos portos brasileiros, que continuarao a ser os mais caros e lentos do mundo.Nao menos importante, evidentemente, a necessidade do Governo Federal fomentar, na linha de frente, a superacao aos gargalos logisticos para acesso