bases sobre as quais ela assenta enquanto Estado Democratico de Direito. Faltando um daqueles fundamentos indicados no art. 1o, a Republica Federativa nao se caracterizara como Estado Democratico de Direito. Isso quer dizer, como ja acenado antes, que aqueles fundamentos sao do Estado Democratico de Direito. Este e que tem sua existencia, sua razao de ser, sua legitimidade, assentadas naqueles fundamentos. Fundamento pode significar, tambem, elemento primordial de um ser.[9]Sendo assim, primordialmente deve ser destacado dentre os direitos da personalidade, a integridade fisica e moral. Os jovens modelos devem sua integridade fisica e moral protegidos, epsecialmente porque ainda esta em desenvolvimento, o que pode acarretar em grandes maleficios a sua saude.Por sua vez, nao raro os modelos sofrem pelas exigencias de magreza, podendo influenciar diretamente a ocorrencia de doencas provenientes do sistema nervoso, tais como anorexia, bulemia ou ate a morte. Deste modo, este assunto merece ser tratado tambem na esfera trabalhista, eis que o descumprimento de direitos constitucionais pode gerar uma indenizacao por dano moral na Justica do Trabalho.O proprio artigo 27 da lei n 6.533/78, diz que nenhum artista ou tecnico em espetaculos de diversao sera obrigado a interpretar ou participar de trabalho possivel de por em risco sua integridade fisica ou moral.Outrossim, faz mister uma atuacao do Ministerio Publico do Trabalho de forma preventiva e repressiva ante a atuacao das agencias de modeloatraves dos Termos de Ajuste de Conduta TAC, oportundiade em que o MPT costuma firmar com as empresas quando normas minimas de trabalho nao estao sendo cumpridas.O objeto de um Tac e o ajustamento da conduta, ou seja, uma obrigacao de fazer ou nao fazer, ou alguma cominacao para o caso de descumprimento, alem de gerar a formacao de um titulo extrajudicial [10].Logo, e dever das agencias cuidar pela saude das modelos, estabelecendo a obrigatoriedade de atestados medicos ao efetuarem a contratacao do jovem aspirante a modelo, e exames periodicos durante toda relacao de emprego.4 CONCLUSAODiante de todo o exposto, verificou-se que o exercicio das profissoes de artistas e de tecnicos em espetaculos de diversoes e regulamentado pela Lei Federal n 6.533/78 e pelo Decreto n 32.385/78.Bsucou-se, neste previo estudo, alertar quanto aos abusos conferidos na contratacao de jovens modelos e manequins em uma sociedade cada vez mais direcionada pela pubilicidade e propaganda dos produtos a serem consumidos pela coletividade.O respeito a dignidade da pessoa humana, bem como o respeito a pessoa em desenvolvimento (em especial atencao a sua saude) devem servir de base para o tratamento dado pelas agencias as modelos profissionais.Por fim, registra-se que modelo e aquela pessoa que por sua importancia ou perfeicao e digno de servir de exemplo, seja exemplo de beleza, de saude, de respeitabilidade e de sucesso.Referencias bibliograficasARAUJO, Maria Angelica Benetti. Autonomia da vontadeno direito contratual. In: Centro de estudos juridicos Iuris. Disponivel em: < http://www.cursoiuris.com.br/artigos_direito-civil2.asp>.BARROS, Alice Monteiro de. As relacoes de trabalho no espetaculo. Sao Paulo: LTR, 2003.BRASIL, TRT15. Recurso Ordinario n. 0125300-98-2008-5-15-0017, 5a Turma. Rel. Des. Jose Antonio Pancotti.GARCEZ NETO, Martinho. Temas atuais de Direito Civil. Sao Paulo: Renovar, 2000.LACERDA. Dorval de. 1989.MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Codigo de