patrimonio publico, conforme o disposto no 4o do art. 8o desta Lei;III utilizar areas obtidas por meio do direito de preempcao em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;IV aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteracao de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;V aplicar os recursos auferidos com operacoes consorciadas em desacordo com o previsto no 1o do art. 33 desta Lei;VI impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do 4o do art. 40 desta Lei;VII deixar de tomar as providencias necessarias para garantir a observancia do disposto no 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei;VIII adquirir imovel objeto de direito de preempcao, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado (ESTATUTO DAS CIDADADES, Lei no. 10.257/2001).Considerando, portanto, o principio da probidade administrativa como item basilar na administracao publica, o agente publico ou politico, de modo isonomico, nao deve querer para si o bem da coletividade, uma vez que administra em prol ao todo social, dentro do principio da moralidade administrativa, visando, tao somente, o interesse coletivo, para tanto, a probidade e fator de suma importancia. Por outro lado, agindo o agente publico ou politico de forma improba, deve responder pelos seus atos.Frise-se que ato ilicito ja esta previsto ha muito tempo no ordenamento juridico brasileiro para os agentes politicos, enquadrando-o como crime de responsabilidade.Qualquer agente que exerce o munus publico, esta sujeito a Lei de Improbidade Administrativa, evidentemente como agente ativo do ato de improbidade administrativa, inclusive terceiros que praticam ou induza outrem a pratica de ato ilicito junto a administratividade sujeitar-se-ao as penalidades da referida lei.Neste contexto, tanto a Constituicao Federal, quanto a Lei dos Crimes de Responsabilidade nao excluem a responsabilizacao do acusado nas demais sancoes judiciais cabiveis (SA, 2009, p. 33). Disponivel em: http://www.jus2.uol.com.br/doutrina/id=12628), acesso em 09 de novembro de 2009, as 19h00min.Joao Raphael Correia Barbosa de Sa entende que, muito embora se punam os crimes de responsabilidade por determinada lei, o acusado pode ser processado e julgado por crime comum, na justica ordinaria, nos termos das leis penais.Evidentemente que ha autores que entendem que o agente politico nao deveria responder por crimes de responsabilidades, nem tampouco incorrer nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, a esses, somente lhe seriam tolhidos os seus cargos, sendo dos mesmos exonerados.Na a Carta Magna de 1988, se preconiza:Art. 37, 6o , As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa (CF/1988).No artigo 5o, X, esta escrito:sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao (CF/1988).Embasados nos artigos acima descritos e claro que o termo agente publico alcanca nao so aos servidores