recebimento e a difusao de informacoes ou ideias, por qualquer meio, e sem dependencia de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer"."A liberdade de manifestacao do pensamento tem seus onus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros. Dai por que a Constituicao veda o anonimato". (Jose Afonso da Silva) "A necessidade da comunicacao humana leva o homem a difundir ideias e opinioes, primeiro, de modo direto, mediante a utilizacao de recursos primarios, depois, com o advento gradativo da tecnica, por meio de todos os instrumentos adequados a transmissao da mensagem." (Cretella Junior) Disposicoes Legais:"Art. 11. A livre comunicacao das ideias e das opinioes e um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadao pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei". (Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao)"Artigo XIX. Todo homem tem direito a liberdade de opiniao e expressao; este direito inclui a liberdade de, sem interferencias, ter opinioes e de procurar, receber e transmitir informacoes e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras."(Declaracao Universal dos Direitos do Homem) "Art. 5oIV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca;XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao....;Art. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo, nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 1. Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5., IV, V, X, XIII e XIV. 2. E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica."(Constituicao da Republica Federativa do Brasil)"Art. 1o. E livre a manifestacao do pensamento e a procura, o recebimento e a difusao de Informacoes ou ideias, por qualquer meio, e sem dependencia de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer." (Lei 5.250/67 - Regula a liberdade de rnanifestacao do pensamento e de informacao)Casos de cerceamento da Liberdade de Expressao e Pensamento: - A mais desagradavel das lembrancas e a de Galileu, que envelheceu na prisao da inquisicao por "haver pensado em astronomia diversamente de quanto o teriam os censores franciscanos e dominicanos", divulgando suas conclusoes. Dentre os sobreviventes, o caso de Galileu e um dos mais infelizes registros de cerceamento a liberdade de expressao e comunicacao da historia da humanidade. - Autoridades da China bloquearam o acesso ao site de buscas do Google que funciona a partir de servidores de Hong Kong. Agora, os usuarios chineses nao conseguem ver o conteudo censurado. Os computadores do governo da China estao bloqueando o conteudo ou fazendo uma filtragem de links do http://www.google.com.hk/. (Jornal O Estado de Sao Paulo)- O Desembargador Dacio Vieira, do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDFT), proibiu o jornal O Estado