deverao elaborar modelos ou formulariospadronizados para assuntos que importem pretensoes equivalentes. Art. 8o Quandoos pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteudo e fundamentosidenticos, poderao ser formulados em um unico requerimento, salvo preceitolegal em contrario. CAPITULO VDOS INTERESSADOS Art. 9o Sao legitimados como interessadosno processo administrativo: I -pessoas fisicas ou juridicas que o iniciem como titulares de direitos ouinteresses individuais ou no exercicio do direito de representacao; II -aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses quepossam ser afetados pela decisao a ser adotada; (ATENCAO: Leia o texto com cuidado e entenda que os conceitos de "interessado" e o de "autor" sao diferentes. O autor sempre esta no processo desde o inicio; ja o interessado pode ingressar depois) III - asorganizacoes e associacoes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - aspessoas ou as associacoes legalmente constituidas quanto a direitos ouinteresses difusos. (ATENCAO: Cuidado com a relacao correta entre os legitimados para os processos envolvendo direitos e interesses coletivos, e os legitimados para aaqueles que envolvem direitos "difusos". Provalvemente isso sera cobrado.) Veja: abaixo-Direitos coletivos = Interessados: organizacoes e associacoes representativas;-Direitos difusos = Interessados: Pessoas ou associacoes legalmente constituidas.-Pegadinha contra a qual voce ja esta "vacinado" (a): Pessoa individual nao tem legitimidade para ajuizar processos envolvendo direitos coletivos.!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Art. 10.Sao capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos,ressalvada previsao especial em ato normativo proprio. (o ato concedendo a competencia tem que ser especifico para aquele processo. Esse e o sentido da palavra proprio)CAPITULO VIDA COMPETENCIA Art. 11.A competencia e irrenunciavel e se exerce pelos orgaos administrativos a quefoi atribuida como propria, salvo os casos de delegacao e avocacaolegalmente admitidos. (Estude ben os conceitos de "delegacao" e de "avocacao". Sao materias de Direito Administrativo. Esses conceitos fazem parte do estudo do tema "poder hierarquico", e, dentro desse tema, pcertencem ao estudo do instituto da "desconcentracao". (Cuidado, novamente, nao va confundir com a "delegacao"). Art. 12. Um orgao administrativo e seu titular poderao, se naohouver impedimento legal, delegar parte da sua competencia a outros orgaos outitulares, ainda que estes nao lhe sejam hierarquicamente subordinados, quandofor conveniente, em razao de circunstancias de indole tecnica, social,economica, juridica ou territorial. (sempre que voce encontrar essa locucao conjuntiva "ainda que", tenha cuidado com ela Esse artigo esta dizendo que parte da competencia de um orgao pode, em certos casos, ser delegtada a outro que nao lhe seja hierarquicamente subordinado.) Paragrafo unico. O disposto no caput deste artigo aplica-se adelegacao de competencia dos orgaos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13.Nao podem ser objeto de delegacao: (aqui estao diversas excecoe ao poder de delegar) I - aedicao de atos de carater normativo; (e indelegavel) II - adecisao de recursos administrativos; (e indelegavel) III - asmaterias de competencia exclusiva do orgao ou autoridade. (e indelegavel) Art. 14. O ato de delegacao e sua revogacao deverao serpublicados no meio oficial.SAIBA QUE: PUBLICIDADE E CONDICAO DE EFICACIA (E NAO ELEMENTO) DO ATO ADMINISTRATRATIVO 1o Oato de delegacao especificara as materias e poderes transferidos, os limites daatuacao do delegado, a duracao e os objetivos da delegacao