elaboradas no clamor da opiniao publica, suscitadas geralmente na ocorrencia de crimes violentos ou nao, envolvendo pessoas famosas no Brasil, com grande repercussao na midia, dada a atencao para casos determinados, especificos e escolhidos sob o criterio exclusivo dos operadores da comunicacao, objetivando escamotear as causas historicas, sociais e politicas da criminalidade, apresentando como unica resposta para a seguranca da sociedade a criacao de novos e mais rigorosos comandos normativos penais.E natural, desta forma que entre as principais necessidades e aspiracoes da sociedade humana, erija-se a seguranca juridica como uma das mais importantes, pois sabe-se que o convivio dos homens entre si gera sempre conflitos.Tais conflitos, como a propria historia ja demonstrou, necessitam ser equacionados e solucionados, tendo o direito como principal finalidade a dirimencia dos conflitos existentes na sociedade, visando dar garantia e seguranca aos individuos, restabelecendo a ordem e mantendo o equilibrio social.Dai porque nao ha pessoa, grupo social, entidade publica ou privada, que nao tenha necessidade de seguranca, para atingir seus objetivos e ate mesmo de sobreviver, pois e certo que uma sociedade sem direito, sem normas, sem leis, nao possui seguranca e corre grande risco. Alguns, contudo, pelo fato de ser quase unanime o reconhecimento dessa necessidade, passaram a considerar a seguranca como um dos objetivos fundamentais da ordem social, relegando outros valores tao ou mais importantes para segundo plano.O Direito Penal Minimo e o Intervencionismo PenalO penalista e doutrinador Paulo Queiroz diz:Dizer que a intervencao do Direito Penal e minima significa dizer que o Direito Penal deve ser a 'ultima ratio, limitando e orientando o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalizacao de uma conduta somente se justifica se constituir um meio necessario para a protecao de determinado bem juridico. O Direito Penal somente deve atuar quando os demais ramos do Direito forem insuficientes para proteger os bens juridicos em conflito.Pelo Direito Penal Minimo se outras formas de sancao ou controle social forem eficazes e suficientes para a tutela dos bens juridicos, a sua criminalizacao nao e recomendavel conflitando com um Direito Penal simbolico que atualmente se insere no ordenamento juridico patrio.No atual contexto brasileiro, de um Estado Democratico de Direito, e dificil negar que o Direito Penal mais coerente seja o chamado Direito Penal Minimo. Ou seja, um Direito Penal assentado nas maximas garantias constitucionais; sobretudo, nos principios basilares advindos, expressa ou implicitamente, da Carta Magna, tais como: o principio da dignidade da pessoa humana (base de todos os outros), o principio da intervencao minima, principio da ofensividade, principio da insignificancia, principio da legalidade, dentre tantos outros.Assim, de acordo com Callegari, se faz necessaria uma efetiva descriminalizacao de certos tipos penais que realmente nao afrontam bens juridicos importantes. A manutencao desses tipos incriminadores, de pouca relevancia, so atrapalha a atividade policial, que ao inves de estar atuando nos casos de real importancia, perde seu tempo com verdadeiras bagatelas; tambem, o exercicio da Justica Criminal, que se mantem emperrada devido ao grande numero de processos versando sobre questoes irrelevantes.O renomado professor Callegari diz:Haja vista que o Direito Penal lida com o bem juridico liberdade, um dos