da Secretaria Municipal de Planejamento, Orcamento e Gestao - SEMPLA, situada naGaleria Prestes Maia Piso Terreo, s/no - Centro, nos dias uteis, no periodo 23/07 a03/08/2012, das 09 as 16 horas.16. Ficam inscritos de oficio os profissionais docentes, titulares dos cargos criados pela Lei no 8.694, de31 de marco de 1978, estaveis e nao estaveis.16.1 A inscricao de oficio dar-se-a no Concurso correspondente ao cargo a que se refere a Lei no8.694/78, o que nao impossibilita de efetuar uma segunda inscricao para cargo objeto desteedital, de acordo com o previsto no item 3 deste Capitulo.16.2 O inscrito de oficio que nao efetuar o pagamento da importancia referente ao valor da referidainscricao, conforme especificado no item 5, dentro do prazo regulamentar, tera sua(s)inscricao(oes) impedida(s) nao cabendo, neste caso, interposicao de recurso, o que implicarasua eliminacao do Concurso.17. Nao serao aceitos pedidos de isencao do pagamento do valor da inscricao, com excecao Cidadaoamparado pelo Decreto Municipal no 51.446, de 28 de abril de 2010, que comprove possuir rendafamiliar per capita igual ou inferior ao menor piso salarial vigente no Estado de Sao Paulo,instituido pela Lei Estadual no 12.640, de 11 de julho de 2007, observadas as alteracoes estaduaisposteriores.17.1 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membrosda familia e renda familiar per capita a divisao da renda familiar pelo total de individuos dafamilia.18. Tera o direito a isencao do pagamento do valor da inscricao o cidadao que cumulativamente:18.1 Preencher o requerimento de isencao do pagamento do valor da inscricao, que estaradisponivel somente via Internet, durante o periodo de inscricao (das 10 horas do dia23/07/2012 as 16 horas do dia 03/08/2012, horario de Brasilia), por meio do enderecoeletronico da Fundacao Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br .18.2 Comprovar ausencia de condicoes financeiras para arcar com o valor da inscricao, queconsistira em declaracao firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que se enquadra nasexigencias previstas no item 17 deste Capitulo.18.2.1 A declaracao devera conter: nome completo do candidato, numero do documentode identidade, numero do CPF, data e assinatura, conforme o modelo do Anexo Vdeste Edital.19. A Declaracao de Comprovacao de Renda Familiar (Anexo V), de que trata o item acima,devera ser entregue SOMENTE nos postos de inscricao da Fundacao Carlos Chagas, quedisponibilizara, gratuitamente, computadores com acesso a Internet, relacionados abaixo,pessoalmente ou por meio de procurador, durante o periodo de inscricoes (das 10h do dia23/07/2012 as 16h do dia 03/08/2012) em dias uteis, de segunda a sexta-feira, das 10h as 16h(horario local).a) Microlins Unidade Lapa Rua Barao de Jundiai, 228 Lapa.b) Microlins Unidade Santana Rua Salete, 182 - Santana.c) Microlins Unidade Campo Belo Avenida Santa Catarina, 383 Campo Belo.d) Microlins Unidade Centro Rua Quintino Bocaiuva, 251, 2o andar Centro.e) Microlins Unidade Cidade Tiradentes Avenida Ragued Chohfi, 4595 Jardim Iguatemi.f) Microlins Unidade Ponte Rasa Avenida Sao Miguel, 4083 Ponte Rasa.19.1 A procuracao mencionada no item acima, devera ser apresentada uma para cada candidato, que ficara retida.19.2 Na procuracao particular nao ha necessidade de reconhecimento de firma.20. Nao sera aceito o envio da Declaracao de Comprovacao de Renda Familiar por meio dosCorreios, fac-simile (fax) ou fora