Para o TJ/PR, agravante que "adquiriu" um veiculo financiado mediante contrato de leasing, agora impossibilitado de pagar as prestacoes que estao por vencer, podera devolve-lo a financiadora (Banco Itaucard S.A.) antes do prazo final estabelecido no contrato, ficando, assim, considerado desfeito o negocio entre ambos."E preferivel e razoavel que o arrendatario, diante da impossibilidade de continuar adimplindo as parcelas contratadas, proceda a imediata devolucao do veiculo arrendado, vez que mantendo-se inadimplente e na posse do bem, incorrera em mora, sujeitando-se a recuperacao forcada da posse da coisa pela arrendante, inclusive por meio de acao de reintegracao de posse, experimentando constrangimentos e despesas que pode evitar", ressaltou na decisao o juiz substituto Francisco Jorge, relator do caso.A decisao da 17a camara Civel do TJ/PR e perante o julgamento do agravo de instrumento interposto por C.O. contra decisao proferida nos autos de acao de resilicao contratual 28189-18.2010, da 9a vara Civel do Foro Central da comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu pedido de antecipacao da tutela, em sede de liminar, que visava autorizacao para devolucao do bem objeto de arrendamento mercantil a arrendante requerida (Banco Itaucard S.A.), agravada, suspendendo-se a exigibilidade das parcelas vincendas enquanto perdurar a lide.Sustenta o agravante que "apos a celebracao do contrato comecou a passar por dificuldades financeiras, de modo que pretende agora resilir [desfazer] o negocio, devolvendo o bem ao arrendador". Diz tambem que "foi obrigado a pagar o VRG [valor residual garantido] antecipadamente, embora nunca tenha visado a aquisicao do bem arrendado".Quanto a devolucao do bem, o juiz relator ressalta que "nao se justifica impedir o arrendatario de adotar esta medida, que nao trara de outro lado nenhum prejuizo maior a parte contraria, mesmo porque a pretensao e fundada em razoes de ordem economicas e morais, alem do principio constitucional da solidariedade, que justificam a extincao do contrato antes do termo ajustado previamente pelas partes, desde que assuma, no entanto, o denunciante as obrigacoes decorrentes do periodo em que o contrato manteve-se em execucao"."Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisao atacada, autorizando o agravante [C.O.] a depositar em juizo o veiculo referido, a disposicao da agravada [Banco Itaucard S.A.], suspendendo, assim, a exigibilidade das contraprestacoes vincendas a partir da citacao da requerida, razao porque determino se abstenha de inscrever, ou que exclua se ja o fez, o nome da agravante de cadastros restritivos de credito, por debitos correspondentes a parcelas vencidas a partir da data do efetivo deposito do bem, relativo ao contrato ora questionado, sob pena de multa diaria, que ora fixo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o caso de nao cumprimento desta determinacao, e assim, enquanto perdurar os registros negativos, nos termos do art. 461, 5o/CPC", finalizou o relator.A sessao de julgamento foi presidida pelo desembargador Lauri Caetano da Silva, e dele participaram os desembargadores Jose Carlos Dalacqua e Mario Helton Jorge, que acompanharam o voto do relator. O juiz Yale Sabo Mendes, titular do 5o JEC da comarca de Cuiaba/MT, condenou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenizacao equivalente a R$ 12