embora existam fontes legislativas distintas, o beneficio assistencial eventual e o mesmo em cada uma das leis, e deriva da mesma causa juridica. 8) Comprovacao da destinacao do aluguel social: O nucleo familiar beneficiado pelo aluguel social devera demonstrar a efetiva destinacao da verba assistencial no pagamento da locacao ou de outro meio de obtencao de moradia. Essa conclusao e extraida da analise dos arts.6o e 9o da Lei Municipal no3894/11. art.6o - O Aluguel-Social compreendera o pagamento do valor mensal de ate R$500,00 (quinhentos reais) por familia, devendo ser empregado na locacao ou outro meio de obtencao de moradia para a familia beneficiaria. (...) art.9o - O pagamento dos beneficios sera cancelado, antes mesmo do termino de sua vigencia, nas seguintes hipoteses: I quando for dada solucao habitacional definitiva para as familias; II quando, comprovadamente, os beneficiarios deixarem de usa-lo em suas finalidades, assegurada a ampla defesa. 9) Utilizacao do aluguel social para obtencao de moradia em outra cidade: Tendo em vista o silencio do legislador, nao ha qualquer problema na aplicacao da verba oriunda do aluguel social para obtencao de moradia em outra cidade. 10) Prazo de pagamento do aluguel social: De acordo com a Lei Municipal no3894/11, o pagamento de aluguel social sera realizado pelo periodo de 2 (dois) anos, prorrogavel por igual periodo (art.6o, paragrafo unico). Devemos observar, no entanto, que constitui dever do Poder Publico garantir a materializacao do direito a moradia em tres momentos distintos: curto, medio e longo prazo. Em um primeiro momento, deve-se garantir a alocacao temporaria das familias em abrigos publicos (medida de curto prazo); posteriormente, deve ser proporcionada a saida dessas pessoas dos abrigos mediante o pagamento de alugueis sociais (medida de medio prazo); e, por fim, deve-se garantir a entrega da moradia definitiva aos desabrigados e desalojados (medida de longo prazo). Um momento nao pode ser encerrado sem que seja iniciado o outro. Por essa razao, independentemente do prazo previsto em lei, apenas podera cessar o pagamento do aluguel social caso seja dada solucao habitacional definitiva para as familias (art.6o da CRFB). 11) Contratos de locacao criados por forca da Lei Municipal no3.550/07: De acordo com o art.12 da Lei Municipal no3894/11, estao expressamente mantidos os contratos de locacao criados por forca da Lei Municipal no3.550/07. art.12 - Mantidos os contratos de locacao derivados do auxilio aluguel realizados pelo Municipio sob o manto da Lei no3.550, de 28 de fevereiro de 2007, desde que continuem as necessidades das familias. 12) Documentos necessarios para a propositura de acao judicial objetivando o recebimento do aluguel social: Para que seja adequadamente instruida a peticao inicial, o assistido devera apresentar os seguintes documentos: (i) Copia da carteira de identidade, CPF e/ou certidao de nascimento dos integrantes do nucleo familiar; (ii) Copia do comprovante de residencia (caso nao possua, devera preencher o formulario de declaracao de residencia e colher a assinatura de testemunhas); (iii) Copia do comprovante de renda (se nao possuir, devera preencher formulario atestando a renda mensal de cada um dos integrantes do nucleo familiar); (iv) Fotografias do imovel, demonstrando sua destruicao parcial ou