Precisadeclarar o IR em 2014 quem:Renda- recebeu rendimentos tributaveis com soma anual igualou superior a R$ 25.661,70 (valor estimado pelos especialistas, ainda a serconfirmado pela Receita);- recebeu rendimentos isentos, nao tributaveis outributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.Ganho decapital e operacoes em bolsa de valores- obteve, em qualquer mes, ganho de capital na alienacaode bens ou direitos (recebimento de algum valor na venda de bem ou direito),sujeito a incidencia do imposto, ou realizou operacoes em bolsas de valores, demercadorias, de futuros e afins;- optou pela isencao do IR incidente sobre o dinheirorecebido na venda de imoveis residenciais, desde que o valor da venda tenhasido destinado a aquisicao de imoveis residenciais no pais, no prazo de 180dias apos o contrato de venda.Atividade rural- obteve receita bruta anual em valor igual ou superiora R$ 128.308,50 (valor estimado por especialistas, a ser confirmado pelaReceita);- pretende compensar, no ano calendario de 2013,prejuizos de anos anteriores ou do proprio ano-base (supondo que na atividaderural o contribuinte tenha tido prejuizo, esse valor pode ser usado no anoseguinte para ser abatido na base de calculo do IR)Bens e direitos- tinha, em 31 de dezembro de 2013, a posse oupropriedade de bens ou direitos (inclusive terras) de valor total superior a R$300 mil.Condicao deresidente no Brasil- tornou-se residente no Brasil em 2013 e continuava namesma condicao em 31 de dezembro de 2013.Duvidas maisfrequentesOs especialistas Toffanin e Gutterres listaram duvidas mais frequentes sobrequem precisa declarar o IR:1) O fato de ocontribuinte ter sofrido retencao do imposto na fonte no decorrer do ano oobriga a entregar a declaracao?Nao. A retencao na fonte no decorrer do ano-calendario nao obriga ocontribuinte a entregar a declaracao, desde que ele nao se encontre nas demaiscondicoes de obrigatoriedade (listadas acima). Mas o contribuinte deve entregaro documento para receber a restituicao.2) A idadedesobriga o contribuinte de entregar a declaracao?Nao. A obrigatoriedade da entrega da declaracao de ajuste anual independe daidade do contribuinte.3) Estaobrigado a entregar a declaracao o brasileiro que esta morando no exterior eque tenha bens e direitos no Brasil e fonte de renda?Nao. O fato de ter bens no Brasil e/ou fonte de renda no Brasil nao obriga ocontribuinte da entrega da declaracao de ajuste anual. Estao obrigados aentrega da declaracao de ajuste anual apenas os residentes e domiciliados noBrasil.4) Os queconstam como dependentes em declaracao de outra pessoa fisica precisam fazer adeclaracao?Nao, desde que nao se enquadrem em nenhuma das hipoteses de obrigatoriedadeenumeradas acima.Fonte:G1 DECRETO N.o 27.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 200329/12/2003* Publicado no DOE em 29/12/2003.* Republicado no DOE em 19/01/2004.INTRODUZ ALTERACOES NO DECRETO No 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituicao Estadual e, Considerando a necessidade de se estabelecer novos procedimentos para garantir um melhor controle na utilizacao do incentivo previsto na legislacao do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, Considerando a necessidade de otimizar a tramitacao de processos de consulta acerca da interpretacao e aplicacao da legislacao tributaria estadual, Considerando a necessidade