1991, uma vez cumpridos os requisitos para a concessao da especie requerida.Art. 727. O direito ao recebimento do valor do peculio prescrevera em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido pago, nas seguintes condicoes:I - para segurados, a contar da data do afastamento definitivo da atividade que exerciam em 15 de abril de 1994; ouII - para os dependentes e sucessores, a contar da DAT ou da data do obito, conforme o caso.Paragrafo unico. Nao prescreve o direito ao recebimento do peculio para menores de dezesseis anos e aos absolutamente incapazes, na forma do Codigo Civil.Art. 728. Observado o disposto nos arts. 58 e 729, a comprovacao das condicoes, para efeito da concessao do peculio, sera feita da seguinte forma:I - a condicao de aposentado sera verificada pelo registro no banco de dados do sistema;II - o afastamento da atividade do segurado:a) empregado, inclusive o domestico, sera verificada pela anotacao da saida feita pelo empregador na CP ou na CTPS ou em documento equivalente;b) contribuinte individual, sera verificada pela baixa da inscricao no INSS ou qualquer documento que comprove a cessacao da atividade, tais como: alteracao do contrato social, ou extincao da empresa, ou carta de demissao do cargo, ou ata de assembleia, conforme o caso; ec) trabalhador avulso, sera verificada por declaracao firmada pelo respectivo sindicato de classe ou pelo orgao gestor de mao de obra;III - as contribuicoes:a) do segurado empregado e do trabalhador avulso, sera verificada por Relacao de Salario de contribuicao ou os impressos elaborados por meio de sistema informatizado, desde que constem todas as informacoes necessarias, preenchidas e assinadas pela empresa; eb) do segurado contribuinte individual e do empregado domestico, sera verificada por antigas Guias de Recolhimento e pelos carnes de contribuicao.Paragrafo unico. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, os salarios de contribuicao deverao ser informados em valores historicos da moeda, conforme Anexo XXXIV.Art. 729. Para fins de concessao de peculio, devera ser emitida Pesquisa Externa quando as informacoes contidas na Relacao dos Salarios de Contribuicao - RSC nao constarem no CNIS, a qual sera realizada por servidor da Area de Beneficios, observado os arts. 103 e 104.Paragrafo unico. No caso de divergencia dos valores entre a RSC e o CNIS, o peculio sera concedido com o valor contido na RSC.Art. 730. Havendo periodo de contribuinte individual, o peculio so sera liberado mediante a comprovacao dos respectivos recolhimentos. 1o Caso nao haja a comprovacao de algum recolhimento, o beneficio sera processado com as competencias comprovadamente recolhidas, observando que havendo periodo em debito devera, obrigatoriamente, proceder a apuracao do percentual correspondente ao custeio da Seguridade Social, conforme o disposto no 3o do art. 11 da Lei no 8.213, de 1991. 2o Quando da emissao do pagamento do peculio, devera ser procedida a compensacao entre o valor devido ao segurado e o valor do debito apurado na forma do 1o deste artigo.Art. 731. As contribuicoes decorrentes de empregos ou de atividades vinculadas ao RGPS, exercidas ate 15 de abril de 1994, vespera da publicacao da Lei no 8.870, de 1994, na condicao