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que tange a sua saude, mas tambem em suas relacoes interpessoais. Afastamento da familia e amigos, e ate mesmo comportamentos condenaveis, como participacao de furtos ou assaltos para obter a droga sao comuns.Alem de provocar, em longo prazo, comprometimento dos musculos esqueleticos, existem ainda os agravantes recorrentes da forma de uso. Cocaina injetavel, por exemplo, pode provocar a contaminacao por doencas infecciosas, como hepatite e AIDS, e infeccoes locais. No caso daqueles que inalam, comprometimento do olfato, rompimento do septo nasal e complicacoes respiratorias, estas ultimas tambem tipicas dos fumantes, incluindo ai bronquite, tosse persistente e disfuncoes severas. Gestantes podem ter bebes natimortos, com malformacoes, ou comprometimento neurologico.Romper com a droga e dificil, ja que o individuo tende a se sentir deprimido, irritadico, e com insonia. Assim, quando um usuario opta por deixa-la, deve receber bastante amparo e ser incentivado neste sentido. E necessaria ajuda medica, tanto no processo de desintoxicacao quanto tempos depois desta etapa.Por: Paula Dias
anabolicos, promovendo um maior crescimento muscular.Alem de uso medico, eles tem a propriedade de aumentar volume dos musculos e por esse motivo sao muito procurados por atletas ou pessoas que querem melhorar a performance e a aparencia fisica. Os esteroides anabolizantes podem ser tomados na forma de comprimidos ou injecoes e seu uso ilicito pode levar o usuario a utilizar centenas de doses a mais do que aquela recomendada pelo medico. Frequentemente combinam diferentes esteroides entre si para aumentar a sua efetividade. Outra forma de uso dessas drogas e toma-las durante 6 a 12 semanas, ou mais e depois parar por varias semanas e recomecar novamente.POR: KARINE LOY
Drogas Matam!Na primeira foto, Roseanne tinha 29 anos e ainda estava no inicio do vicio em drogas. Apenas 9 anos depois, o rosto de Roseanne parece um cadaver, apresentando as sequelas de quase uma decada de vicios. O problema e que este envelhecimento nao acontece so ao nivel da pele, mas a deterioracao dos orgaos internos da pessoa acompanha o mesmo ritmo. Isto significa que esta jovem esta tao envelhecida por dentro como por fora!Bom postei essas imagem para vermos o quanto as drogas podem ser devastadoras em nossas vidas, prejudicando de forma geral em todos os sentidos, tanto de forma emocional quanto fisicamente.Eu acho que o trabalho que nos fizemos, em geral sobre todas as drogas foi otimo, assim ficamos bem informados sobre o que sao realmente as drogas e o que elas causam em nosso organismo, para que assim possamos nos conscientizar e jamais entrar nesse mundo onde nao ha volta, e tambem ajudar outras pessoas que estao entrando nas drogas por varios motivos e principalmente os adolescentes que falam que vao so experimentar mas como eu ja falei esse e um mundo onde nao tem volta, depois de experimentar uma vez a pessoa vicia e nao para mais . Por: Camila Furtado. Eu gostei muito de falar sobre essas drogas que causam dependencia quimica embora eu ja tinha ouvido falar eu estudei muito pra me aprimorar para apresentar o trabalho pra turma 2011. A cocaina e uma droga de efeito estimulante que gera exitacao,euforia e sensacao de poder. Ecstasy causa sensacao de intimidade,euforia, e aumento da empatia,boca seca, nausea, suor excessivo. Alcool muitas pessoas acham que nao um gole a mais nao faz diferenca quando percebe esta embriagado e nessas condicoes a pessoa faz muita besteira porque o consumo exagerado pode levar a pessoa ao coma e ate mesmo a dependencia o que faz sofer demias. Lucielen 2011 Diga nao as drogas! Diga sim a vida. Talvez pra voce, essa frase nao signifique nada. Mas pergunte para um dependente de drogas se ele nao gostaria de ter refletido nisso antes de virar um usuario... Talvez ele nem responda, porque ja nao tem mais nem a capacidade de raciocinar pelo efeito destruidor que a droga possui. As pessoas se iludem, achando que as drogas Licitas (alcool e cigarro) sao inofensivas... QUE NADA ...matam mais que as ilicitas! Pense nisso... Alem de acabar com a sua saude, destroem seu carater, familia, relacionamentos... Usar drogas e um barato... Mas custa caro... Folheto contra drogas: turma 2011. Alunos: Gabriela, Rosiane, Lizandra, Leonardo e Thirrie. Professora: Tanise Gabriela Cardoso Escreva seus palpites nos comentarios! O curta metragem Lights Out 2013 e sensacional!!! Sao 2:41 minutos roendo as unhas... Este curta fez tanto sucesso que deu origem ao filme de terror sensacao de 2016, Quando as luzes se apagam (Lights out - 2016)E horrorshow!!! Na falta de presidio semiaberto, preso deve ficar no regime aberto ou em prisao domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressao para o regime semiaberto, que continua em
regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. Os ministros determinaram que ele seja imediatamente transferido para um estabelecimento compativel com regime semiaberto ou, na falta de vaga, que aguarde em regime aberto ou prisao domiciliar. A decisao da Sexta Turma segue a jurisprudencia consolidada no STJ que considera constrangimento ilegal a permanencia de condenado em regime prisional mais gravoso depois que lhe foi concedida a progressao para o regime mais brando. Constitui ilegalidade submete-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razao da falta de vaga em estabelecimento adequado, explicou o ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus. O preso foi condenado por homicidio duplamente qualificado. Ele obteve a progressao prisional em outubro de 2010, e devera cumprir pena ate outubro de 2012. Ate o julgamento do habeas corpus pelo STJ, ele continuava recolhido em regime fechado na Penitenciaria de Paraguacu Paulista (SP), por falta de vaga no regime semiaberto. A Justica paulista havia negado o habeas corpus por entender que a falta de vagas no regime semiaberto, embora injustificavel por caracterizar eventual desidia estatal, nao poderia justificar uma precipitada e temeraria soltura de condenados. Contudo, o STJ considera que a manutencao da prisao em regime fechado nessas condicoes configura constrangimento ilegal. Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Falta de termo de recebimento de sentenca penal favorece reu para fins de prescricao A nao lavratura, pelo escrivao, de termo de recebimento de sentenca penal deve ser interpretada em favor do reu para fins de contagem do prazo de prescricao da condenacao. A decisao da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aplicou como inicio do prazo o primeiro ato processual que manifestou, de maneira inequivoca, a publicidade da sentenca. No caso especifico, esse ato foi a ciencia do Ministerio Publico quanto ao teor da sentenca, manifestada em 8 de junho de 2009. O reu havia sido condenado em Maceio (AL) por ameaca no contexto de violencia domestica (Lei Maria da Penha). A pena de seis meses de detencao em regime aberto foi substituida por restritiva de direitos e multa. A sentenca e datada de 3 de junho de 2009. Diante da pena aplicada, a prescricao ocorreria no dia seguinte, ja que a denuncia fora recebida em 4 de junho de 2007. A defesa foi intimada da decisao em 16 de junho. Sua apelacao foi tida como intempestiva e o habeas corpus negado na origem. Conforme o ministro Sebastiao Reis Junior, a interrupcao da prescricao ocorre na data em que a sentenca condenatoria e entregue ao escrivao, e nao quando a acusacao ou a defesa dela tomam ciencia, ou mesmo na data de publicacao no orgao oficial. Omissao e prejuizoNa situacao concreta, embora a sentenca seja datada de 3 de junho de 2009, ultimo dia antes da consumacao do prazo prescricional, nao se sabe, ao certo, a data em que houve a sua entrega em mao do escrivao, uma vez que este, em descumprimento ao disposto no artigo 389 do Codigo de Processo Penal, nao lavrou o respectivo termo de recebimento. Nem as informacoes complementares prestadas pelo juizo esclareceram tal fato, afirmou o relator. Para o ministro, como o primeiro ato posterior a sentenca apto a certificar sua publicidade foi a ciencia do Ministerio Publico, essa data e que deve ser considerada como de efetiva publicacao da sentenca. O entendimento segue precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). O que nao se admite e que, na solucao da duvida decorrente da omissao cartoraria, adote-se a solucao mais prejudicial ao reu, ou seja, presuma-se que a publicacao da sentenca em mao do escrivao ocorreu na mesma data da sua prolacao, segundo fez o acordao recorrido, concluiu o ministro. A decisao torna sem efeito a condenacao proferida pelo 4o Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Maceio (AL). Coordenadoria de Editoria e Imprensa DECISAO Suposicoes de ameaca a testemunhas e fuga do reu nao justificam prisao cautelar A mera suposicao de que o reu ameacaria testemunhas ou o fato de ter fugido do local dos acontecimentos nao justificam a prisao cautelar. A decisao e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao conceder habeas corpus a acusado de homicidio decorrente de discussao banal. O acusado estaria dirigindo em alta velocidade em area residencial. Ao passar pela vitima, que lavava seu veiculo, foi advertido, o que causou discussao entre
eles. Logo depois, o acusado teria voltado ao local, dirigindo motocicleta e armado. Ao passar pela vitima, o garupa, menor, efetuou disparos no peito do morador. Para o juiz processante, a prisao preventiva do reu era necessaria em razao das circunstancias do crime, do perigo demonstrado pelo agente e porque ja teria passagens pela policia. Alem disso, sua liberdade permitiria que as testemunhas se sentissem ameacadas. O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) manteve a ordem de prisao, acrescentando que, quando do julgamento do habeas corpus originario, o mandado ainda nao tinha sido cumprido nem o reu tinha se apresentado espontaneamente. Gradacao da inocenciaPara a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Constituicao da Republica nao fez distincao alguma entre situacoes ao estabelecer que ninguem podera ser considerado culpado antes do transito em julgado de sentenca penal condenatoria. Por isso, a regra e a liberdade, que nao pode ser afastada por forca de lei, mas apenas diante da fundamentacao concreta do juiz diante do caso especifico. A necessidade de fundamentacao decorre do fato de que, em se tratando de restringir uma garantia constitucional, e preciso que se conheca dos motivos que a justificam, afirmou a relatora. Pensar-se diferentemente seria como estabelecer uma gradacao no estado de inocencia presumida. Ora, e-se inocente, numa primeira abordagem, independentemente da imputacao. Tal decorre da raiz da ideia-forca da presuncao de inocencia e deflui dos limites da condicao humana, a qual se ressente de imanente falibilidade, completou. Segundo a relatora, no caso analisado, o juiz, com o aval do TJ, apenas fixou a gravidade abstrata do delito e supos que o reu, em liberdade, iria ameacar testemunhas, sem demonstrar elemento concreto que justificasse a prisao cautelar. Ao menos, nada foi indicado na decisao, que deixou, assim, de apontar circunstancias relativas a comportamento pessoal que viessem a justificar medida restritiva, concluiu.
Viuvos sem direito a heranca podem permanecer no imovel mesmo se inventario foi aberto antes do novo Codigo Civil Se duas pessoas sao casadas em qualquer regime de bens ou vivem em uniao estavel e uma delas falece, a outra tem, por direito, a seguranca de continuar vivendo no imovel em que residia o casal, desde que o patrimonio seja o unico a ser objeto de processo de inventario. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras que travam briga judicial a fim de retirar a segunda esposa do pai, ja falecido, de um apartamento no Plano Piloto, area nobre de Brasilia. C.S.D. e sua esposa eram proprietarios de um apartamento na Asa Norte, bairro da capital federal. A conjuge faleceu em 1981, transferindo as quatro filhas do casal a meacao que tinha sobre o imovel. Entretanto, em 1989, o pai das herdeiras se casou, novamente, com G.M., sob o regime da separacao obrigatoria de bens. Dez anos depois, C.S.D. faleceu, ocasiao em que as filhas do primeiro casamento herdaram a outra metade do imovel em questao. Em 2002, as quatro herdeiras ajuizaram acao de reintegracao de posse contra a viuva do pai, visando retira-la da posse do imovel. Em primeiro grau, o pedido foi indeferido. A sentenca afirmou que o artigo 1.831 do Codigo Civil outorga ao conjuge sobrevivente o direito real de habitacao sobre o imovel da familia, desde que ele seja o unico a inventariar. O Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDF) manteve o entendimento da sentenca. Inconformadas, as herdeiras recorreram no STJ alegando que a segunda esposa do pai nao teria direito real de habitacao sobre o imovel, porque era casada sob o regime de separacao total de bens. No recurso especial, sustentaram que, nos termos do artigo 1.611 do Codigo Civil de 1916 (vigente quando foi aberto o processo de sucessao), o direito de habitacao so era valido para o conjuge casado sob o regime da comunhao universal de bens. Para o relator do processo, ministro Sidnei Beneti, a essencia do caso esta em saber se a viuva, segunda esposa do proprietario do apartamento, faz ou nao faz jus ao direito real de habitacao sobre o imovel em que residia com o seu falecido marido, tendo em vista a data da abertura da sucessao e o regime de bens desse casamento. Em seu voto, o ministro explicou que o Codigo Civil de 2002, em seu artigo 1.831, garante ao conjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuizo do que lhe caiba por heranca, o direito real de habitacao sobre o imovel destinado a residencia da familia, desde que ele seja o unico a ser inventariado. Antes, porem, do novo codigo, a Lei no 9.278/1996 ja havia conferido direito equivalente as pessoas ligadas pela uniao estavel. Assim, a interpretacao literal das normas postas levaria a conclusao de que o companheiro estaria em situacao privilegiada em relacao ao conjuge e, desse modo, estariamos em uma situacao de todo indesejada
no ordenamento juridico brasileiro. Por isso, e de se rechacar a adocao dessa interpretacao literal da norma, ponderou. Com base em interpretacao mais abrangente, na qual a lei 9.278 teria anulado, a partir da sua entrada em vigor, o artigo 1.611 do Codigo Civil de 1916 e, portanto, neutralizado o posicionamento restritivo contido na expressao casados sob o regime da comunhao universal de bens, o ministro votou pelo nao provimento do recurso especial interposto pelas quatro herdeiras. Uma interpretacao que melhor ampara os valores espelhados pela Constituicao Federal e a que cria uma moldura normativa pautada pela isonomia entre a uniao estavel e o casamento. Dessa maneira, tanto o companheiro, como o conjuge, qualquer que seja o regime do casamento, estarao em situacao equiparada, adiantando-se, de tal modo, o quadro normativo que so veio se concretizar explicitamente com a edicao do novo Codigo Civil, disse o relator. Sidnei Beneti negou provimento ao recurso especial, ressaltando que, apesar de o conjuge da segunda esposa ter falecido em 1999, seria indevido recusar a viuva o direito real de habitacao sobre o imovel em que residiam, tendo em vista a aplicacao analogica, por extensao, do artigo 7o da Lei 9.278. A decisao da Terceira Turma do STJ foi unanime. Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Advogado nao responde pessoalmente por litigancia de ma-fe A pena por litigancia de ma-fe deve ser aplicada a parte e nao ao seu advogado. A decisao e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado nao pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de ma-fe, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em acao propria e nao no processo em que defende seu cliente. No caso, o advogado recorreu ao STJ apos decisao do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5) que o responsabilizou por litigancia de ma-fe e determinou a compensacao dos honorarios advocaticios com o valor fixado para a multa. Ainda em sua defesa, argumentou que a compensacao dos valores nao poderia ter sido feita, ja que ele jamais poderia ter sido pessoalmente condenado por litigancia de ma-fe. Para ele, apenas as partes ou o interveniente podem ser condenados. Por fim, afirmou que os honorarios advocaticios nao poderiam ser compensados, pois estes pertencem unicamente aos advogados e nao as partes. Ao decidir, o ministro Humberto Martins destacou que a solucao adotada pelo tribunal regional nao esta de acordo com a legislacao processual vigente, ja que o valor referente a multa por litigancia de ma-fe nao pode ser compensado com os honorarios devidos ao advogado. Conforme expressa determinacao legal, eventual condenacao do advogado pela litigancia de ma-fe deve ser apurada em acao propria, e nao nos mesmos autos em que defende seu cliente, acrescentou o relator. Coordenadoria de Editoria e Imprensa Apos as saudacoes do ministro Sebastiao Reis Junior, que abriu o encontro na manha desta sexta-feira (2), o professor comecou sua palestra debatendo o novo texto sobre a prisao em flagrante: E importante ressaltar que a prisao em flagrante, com a reforma, se transformou em uma pre-cautela. Mas tambem temos a situacao de prisao preventiva: a cautelar por excelencia. Scarance explicou que as alteracoes no codigo deram ao juiz, no caso do flagrante, tres possibilidades de decisao: relaxamento da prisao, juizo de cautelaridade e conversao do flagrante em preventiva. O fundamental e entender que o cerne da reforma e dotar o juiz de um poder cautelar maior, saindo dos extremos de deixar solto ou manter preso, ponderou. Scarance apontou que a possibilidade de transformar a prisao em flagrante na modalidade preventiva vem levantando muitos debates no meio juridico. Acredito que, nesse caso, e preciso observar todos os requisitos legais para que seja feita a conversao. So posso admiti-la desse modo, disse. Quanto ao inciso terceiro, que preve a concessao de liberdade provisoria com ou sem fianca, o professor advertiu: Esse ponto e muito delicado, pois a fianca, no Brasil, nao tem o prestigio que tem no Direito norte-americano, onde ela rege todo o sistema penal. O tema e fruto de intenso debate no Supremo Tribunal Federal, mas fica a pergunta: o que e a liberdade provisoria depois da reforma? Refletindo sobre o assunto, Scarance afirmou
anos de idade ou com deficiencia; IV gestante a partir do setimo mes de gravidez ou sendo esta de alto risco. Para mim, comentou Scarance, em relacao ao primeiro inciso, ha que fazer interpretacao restritiva. E preciso que nao haja mesmo ninguem para cuidar dessa crianca e que ela realmente demande cuidados especiais. Quanto a hipotese de gravidez, ele afirmou que o legislador nao diz ate quando essa mulher deve ficar recolhida em casa. O bebe nasce e depois? Faltou delimitacao de prazos. Antonio Scarance finalizou a palestra destacando que a reforma, exatamente por ser nova, ainda precisa de amadurecimento: E uma lei importante, que alterou um modo de operar o Direito que existia ha muitos anos. Entao, so o tempo trara as melhores interpretacoes. Pensamento corroborado pelo ministro Sebastiao Reis Junior: A reforma e um emaranhado de leis complexas. E as duvidas nao sao apenas minhas, ainda bem.
E possivel desconto em folha de parcelas vencidas de pensao alimenticia E possivel o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensao alimenticia, desde que em montante razoavel e valor que nao impeca a propria subsistencia do executado. A decisao e do Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dividas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai. A alimentanda ajuizou acao de execucao de alimentos para que fossem descontados em folha 25% sobre os ganhos brutos do pai, relativos as parcelas atrasadas. Tanto o juizo da 1a Vara de Familia de Nova Friburgo quanto o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que nao era possivel o desconto por falta de previsao legal. O pai foi condenado a pagar o percentual de 12,5% sobre parcelas correntes. Segundo a decisao local, o desconto de parcelas preteritas desnatura a funcao alimentar, nao sendo possivel a execucao prevista nos termos do artigo 734 do Codigo de Processo Civil (CPC), devendo a execucao processar-se por quantia certa contra devedor solvente. Para o STJ, o desconto e legitimo desde que em montante razoavel e de modo que nao impeca a propria subsistencia do alimentante. A Sumula 309 do STJ dispoe que "o debito alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende as tres prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do processo". Dessa forma, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomao, parcelas vencidas no curso da acao de alimentos tem tambem a natureza de credito alimentar. De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478/68 e 734 do Codigo de Processo Civil (CPC) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da divida. Como nao ha na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o debito para a determinacao do desconto em folha, nao e razoavel restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o relator. A obrigacao de prover alimentos se funda no principio da solidariedade, previsto pela Constituicao, e encontra respaldo nos artigos 206, 1.694 e 1.710 do Codigo Civil e no artigo 22 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, alem de outras leis residuais. Seu descumprimento acarreta prisao por divida, conforme autorizado pelo artigo 5o, inciso LXVII, da Constituicao. O juiz pode estabelecer obrigacoes compativeis com a dignidade humana e para fazer cumprir os encargos assumidos. O ministro Salomao destacou que nao se pode conceber que o devedor contumaz de pensao alimenticia, que nao propoe sequer solucao para a quitacao do debito, tenha tratamento favorecido quando comparado ao devedor que cumpre regularmente sua obrigacao e que se priva de parte da sua renda. O STJ deixou a cargo da primeira instancia a fixacao do percentual a ser descontado, tendo em vista que o executado e idoso, com problemas de saude e alega nao ter mais obrigacao de sustentar o alimentando. O numero deste processo nao e divulgado em razao de sigilo judicial. DECISAO Secao uniformiza entendimento sobre aplicacao