http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao...PEC 56/2007 -Projetos de Lei e Outras Proposicoes - Camara dos DeputadosExplicacaoda EmentaEstabelece que a criacao, fusao ou desmembramento de Municipiosfar-se-ao por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementarestadual.CAMARA.GOV.BR quarta-feira, 15 de julho de 2015Pela terceira vez em menos de dois anos, o plenario do Senado aprovou uma proposta que institui novas regras para criacao, desmembramento, fusao e incorporacao de municipios no Pais. O projeto abre a possibilidade de criacao de pelo menos 180 novos municipios, que poderao se juntar aos 5.570 existentes.A iniciativa do Senado e mais uma derrota para a presidente Dilma Rousseff, que, desde o final de 2013, ja vetou outras duas iniciativas com o mesmo objetivo aprovadas pelo Congresso. O texto segue para a apreciacao da Camara dos Deputados.O projeto estabelece criterios de viabilidade financeira e populacao minima e regras para a consulta a populacao por meio de plebiscito. O texto aprovado no Senado previa requisitos como populacao de 6 mil habitantes nas regioes Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.O texto proibe a criacao, incorporacao, fusao ou desmembramento se isso inviabilizar municipios ja existentes. Alem disso, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o ultimo dia do ano anterior as eleicoes municipais seguintes. Se o tempo nao for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito podera ser dado prosseguimento ao processo.O projeto foi aprovado por 57 votos a favor e nove contra. Antes da votacao, alguns senadores, entre eles Joao Capiberibe (PSB-AP), protestaram contra o suposto aumento de gastos publicos com a eventual aprovacao da medida pelo Congresso.O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que relatou a materia na Comissao de Constituicao e Justica, rebateu os contrarios ao projeto e disse que ha 18 anos nao sao criados municipios no Pais. "E falacia quem disse que vai criar despesa da Uniao, porque sai de uma pequena parcela do ICMS, do FPM (Fundo de Participacao dos Municipios) e do FPE (Fundo de Participacao dos Estados)", disse.O autor da proposta, senador Flecha Ribeiro (PSDB-PA), pediu para que Dilma nao vete "pela terceira vez" a proposta, caso venha a ser aprovada pelo Congresso e enviada para sancao presidencial.Postado por Aurelio Schmitt as 15:45 - Extraido de http://aurelioschmitt.blogspot.com.br/ GABRIELA GUERREIROFLAVIA FOREQUEDE BRASILIA15/07/2015 19h03PUBLICIDADEO Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que abre caminho para a criacao de pelo menos mais 200 novos municipios no pais. A proposta estabelece regras mais rigidas para que as cidades sejam criadas, mas estimula fusoes e incorporacoes ao permitir que aquelas que se aglutinarem recebam o FPM (Fundo de Participacao dos Municipios) ate 12 anos depois de serem criadas.O projeto segue para votacao na Camara dos Deputados. E a terceira vez que o Congresso tenta emplacar o projeto, vetado por duas vezes pela presidente Dilma Rousseff em 2013 e 2014. A versao aprovada nesta quarta pelo Senado e identica a vetada por Dilma no ano passado.O governo e contrario a materia por considerar que a criacao de novas cidades podera trazer impactos aos cofres publicos, nao estimados oficialmente pela equipe economica. Apesar das resistencias