O STF declarou a constitucionalidade da Lei 13.146/2015 que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiencia, o qual estabelece que as escolas particulares nao podem cobrar taxas adicionais as mensalidades aos alunos com algum tipo de deficiencia.Nos avaliamos que a decisao do STF reflete a mais eloquente expressao da principiologia constitucional que defende nao so as liberdades individuais desses alunos, mas tambem os direitos fundamentais sociais como a educacao. A tarefa de todo julgador implica uma situacao dilematica. Nem toda discussao jusfilosofica ao longo da Modernidade foi capaz de resolver a questao do papel do Estado em relacao a sociedade que o institui: o Estado deve guiar-se para a direita ad eternu ou, pelo contrario, deve dirigir-se para a esquerda cada vez mais? Se numa perspectiva liberal, o Estado nao deve ser senao absenteista e autolimitar-se para que o jus fruendi do agente economico tenha livre curso, entao certamente o ato decisorio favoravel nao recebera a critica nem a pecha de "ativismo judicial".Por outro lado, se o paradigma de Estado Social, que exige prestacoes positivas do Estado for contemplado na decisao devidamente fundamentada conforme a Constituicao, certamente isto agrada a parte que assim espera. Esse genero de tensionamento reflete a mesma tensao flagrada na ADI 5357, no conflito entre a Confenen e o Estado brasileiro no tocante aos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiencia.De acordo com a teoria da constitucionalizacao simbolica, a Lei 13.146/2015 pode tornar-se um exemplo de "legislacao simbolica" caso nao tenha concrecao e efetividade na realidade fatica.Neste caso, a legislacao passa a ser um alibi para o governo que se apresenta a sociedade como sendo eficiente pois criou a lei para atender demandas sociais. Pensar assim, pode ser um exercicio de solipsismo para aqueles que tendem a menosprezar as regras do jogo democratico a todos imposta, incluindo ai, os proprios agentes politicos, bem como aqueles que usam do poder economico para se sentirem acima da norma positivada e escravo de seus proprios imperativos de gozo.Discutir as consequencias para o direito contemporaneo desse conflito entre a livre iniciativa e o direito social a educacao e um dos desafios mais tormentosos para o estudioso do direito e para os que militam pela causa da educacao inclusiva e da consolidacao do Estado Democratico de Direito, o qual pressupoe a concretizacao juridico-normativa do seu texto constitucional, sem o que nao se pode garantir as necessarias transformacoes efetivas na sociedade brasileira, as quais tanto esperamos.Por outro lado, faz algum sentido onerar os pais que pagam altas mensalidades quando o proprio Estado descumpre suas leis em sua propria rede de escolas? Em grupos sociais e instituicoes sociais (escolas, igrejas, empresas, etc.) podem ocorrer conflitos que adquirem um alto nivel de tensao entre as partes envolvidas sem que se tornem perceptiveis pelos demais pela forma sutil como ocorrem. O individuo que pratica microiniquidades disfarca muito bem, para conviver com o grupo preservando a imagem de pessoa boa, generosa, justa, etc. Este fenomeno pode se manifestar como frases indiretas, olhares fulminantes e criticas ferrenhas, mas se a vitima dissesse que ela o faz, ninguem acreditaria.