a autoridade administrativa decidira o assunto no prazo fixado pelo regulamento, sob pena de responsabilizacao funcional. Art. 176. Ressalvados os assuntos de carater sigiloso, os orgaos do Servico Publico estao obrigados a responder as consultas feitas por qualquer cidadao, desde que relacionadas com seus legitimos interesses e pertinentes a assuntos especificos da reparticao. Paragrafo unico. Os chefes de servico e os servidores serao solidariamente responsaveis pela efetivacao de respostas em tempo oportuno. Art . 177. Os conselhos, comissoes e outros orgaos colegiados que contarem com a representacao de grupos ou classes economicas diretamente interessados nos assuntos de sua competencia, terao funcoes exclusivamente de consulta, coordenacao e assessoramento, sempre que aquela representacao corresponda um numero de votos superior a um terco do total. Paragrafo unico. Excetuam-se do disposto neste artigo os orgaos incumbidos do julgamento de litigios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuicoes normativas e decisorias relacionadas com os impostos de importacao e exportacao, e medidas cambiais correlatas. Art. 178. As autarquias, as empresas publicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administracao Federal Indireta, bem assim as fundacoes criadas pela Uniao ou mantidas com recursos federais, sob supervisao ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da Uniao, que acusem a ocorrencia de prejuizos, estejam inativas, desenvolvam atividades ja atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou nao previstas no objeto social, poderao ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a criterio e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritarios, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.(Redacao dada pelo Decreto-Lei no 2.299, de 1986) Art . 179. Observado o disposto no art. 13 da Lei n 4.320, de 17 de marco de 1964, o Ministerio do Planejamento e Coordenacao Geral atualizara, sempre que se fizer necessario, o esquema de discriminacao ou especificacao dos elementos da despesa orcamentaria. Art . 180. As atribuicoes previstas nos arts. 111 a 113, da Lei numero 4.320, de 17 de marco de 1964, passam para a competencia do Ministerio do Planejamento e Coordenacao Geral. Art . 181. Para os fins do Titulo XIII desta Lei, podera o Poder Executivo: I - Alterar a denominacao de cargos em comissao. II - Reclassificar cargos em comissao, respeitada a tabela de simbolos em vigor. III - Transformar funcoes gratificadas em cargos em comissao, na forma da lei. IV - Declarar extintos os cargos em comissao que nao tiverem sido mantidos, alterados ou reclassificados ate 31 de dezembro de 1968. Art . 182. Nos casos dos incisos II e III do art. 5o e no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de servicos industriais, o regime de pessoal sera o da Consolidacao das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime juridico do pessoal sera fixado pelo Poder Executivo. Art . 183. As entidades e organizacoes em geral, dotadas de personalidade juridica de direito privado, que recebem contribuicoes para fiscais e prestam servicos de interesse publico ou social, estao sujeitas a fiscalizacao do Estado nos termos e condicoes estabelecidas na legislacao pertinente a cada uma. Art. 184.