contra titulo executivo judicial fundado em lei declarada nao recepcionada pelo STF em decisao proferida em controle incidental que transitou emjulgado apos a constituicao definitiva do referido titulo. Cabe registrar que o STF (RE 730.462, Tribunal Pleno, DJe 9/9/2015) concluiu que "a decisao do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou ainconstitucionalidade de preceito normativo nao produz a automatica reforma ou rescisao das decisoes anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, sera indispensavel a interposicao derecurso proprio ou, se for o caso, a propositura de acao rescisoria propria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)". Com esse fundamento, nao se revela possivel a utilizacaoda querela nullitatis com a finalidade de desconstituir titulo executivo judicial fundada em lei declarada inconstitucional apos o transito em julgado da acao de conhecimento. REsp 1.237.895-ES, Rel. Min. Og Fernandes,julgado em 15/9/2015, DJe 12/2/2016DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR SERVIDOR PUBLICO E REGIME DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA.No mandado de seguranca impetrado por servidor publico contra a Fazenda Publica, as parcelas devidas entre a data de impetracao e a de implementacao da concessao da seguranca devem ser pagas por meio deprecatorios, e nao via folha suplementar. Destaca-se, inicialmente, que a jurisprudencia das Turmas da Primeira Secao do STJ se firmou no sentido de que, no mandado de seguranca impetrado por servidor publicocontra a Fazenda Publica, nao se aplica o rito dos precatorios (arts. 100 da CF e 730 do CPC) as verbas devidas entre a data de impetracao e a de implementacao da concessao da seguranca, devendo esses valoresserem pagos mediante inclusao em folha suplementar, diante da natureza mandamental da decisao concessiva (AgRg no AREsp 360.999-GO, Primeira Turma, DJe 9/6/2015; AgRg no REsp 1.247.993-AM, SegundaTurma, DJe 24/4/2015). O STF, no entanto, ao apreciar o RE 889.173-MS (DJe 17/8/2015), reconheceu a repercussao geral da materia e julgou-a de maneira diversa da firmada pelo STJ, tendo o Min. Rel. Luiz Fux, naocasiao, exarado que: "os pagamentos devidos pela Fazenda Publica estao adstritos ao sistema de precatorios, nos termos do que dispoe o artigo 100 da Constituicao Federal, o que abrange, inclusive, as verbas decarater alimentar, nao sendo suficiente a afastar essa sistematica o simples fato de o debito ser proveniente de sentenca concessiva de mandado de seguranca". Portanto, imperiosa a aplicacao do entendimento firmadopelo STF a hipotese. REsp 1.522.973-MG, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Regiao), julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016.DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS CUJAS JORNADAS SOMEM MAIS DE SESSENTA HORAS SEMANAIS.E vedada a acumulacao de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite maximo de sessenta horas semanais. A Primeira Secao do STJ reconheceu aimpossibilidade de cumulacao de cargos de profissionais da area de saude quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Isso porque, apesar de a CF permitir a acumulacao de dois cargos publicosprivativos de profissionais de saude, deve haver, alem da compatibilidade de horarios, observancia ao principio constitucional da eficiencia, o que significa que o