Mandatos/2007) Julgue os itens que se seguem, quanto a organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil ( ) Compete aos municipios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano. ( ) Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para a sua regulamentacao.RESPOSTA: C C(CESPE/TRT9/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2007) Julgue os itens a seguir, acerca da organizacao politico-dministrativa da Republica Federativa do Brasil ( ) A instituicao das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transporte urbano, e de competencia dos municipios. ( ) No ambito da legislacao concorrente e diante da inexistencia de normas gerais, a competencia legislativa dos estados e do Distrito Federal e plena.RESPOSTA: E C(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Como no Estado Federal ha mais de uma ordem juridica incidente sobre um mesmo territorio e sobre as mesmas pessoas, impoe-se a adocao de mecanismo que favoreca a eficacia da acao estatal, evitando conflitos e desperdicio de esforcos e recursos.A reparticao de competencias entre as esferas do federalismo e o instrumento concebido para esse fim. Gilmar Ferreira Mendes, Inocencio Martires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007. Julgue os proximos itens, acerca da reparticao de competencias e da organizacao do Estado brasileiro. ( ) Ao lado da reparticao de competencias, que consiste na atribuicao, pela Constituicao Federal, a cada ente federado, de uma materia que lhe seja propria, ha a reparticao de rendas, cujo objetivo e assegurar a autonomia dos entes federados. ( ) Com relacao a reparticao de competencias administrativas entre a Uniao e os estados-membros, adotou-se a tecnica da competencia remanescente, segundo a qual aos estadosmembros sao reservadas as competencias que nao sejam da Uniao e do DF. Quanto as competencias dos municipios, essas sao comuns a estes e aos estados-membros.( ) Em materia legislativa, a reparticao de competencia chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde aquela em que a competencia estadual e decorrente da delegacao pela Uniao, por meio de lei complementar.RESPOSTA: C E E(CESPE/TST/Analista Judiciario Area Judiciaria/2008) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.( ) Considere que uma emenda a Constituicao Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui a Uniao competencia privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situacao, a competencia para legislar sobre essa materia passaria a ser estadual.RESPOSTA: C(CESPE/INSS/Analista do Seguro Social Direito/2008) No que concerne a autonomia e competencia de estados e municipios, assim como a competencia da Uniao, julgue os itens que se seguem.( ) Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilicitos penais praticados contra a administracao publica estadual.( ) Na reparticao vertical de competencias, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municipios as competencias legislativas que nao sejam reservadas a Uniao ou aos estados.( ) E constitucional lei municipal que disponha sobre a fixacao do tempo maximo que o publico pode esperar por atendimento em agencias bancarias localizadas em seu territorio.( ) Os municipios