O autor foi impedido de adquirir credito pessoal devido uma transacao bancaria realizada por falsificadores com os documentos do reclamante, que haviam sido roubados.Um consumidor que teve os documentos roubados e utilizados para adquirir credito na praca sera indenizado em R$ 5 mil. O autor afirma que teve o nome incluido no SPC pela OPEN MARKET KAKA. Apos ter os documentos extraviados e falsificados por terceiros, o autor teve uma conta foi aberta em seu nome. Os falsificadores realizaram uma transacao bancaria no valor de R$ 1.650 reais e em setembro do mesmo ano teve seu nome incluido no SPC, o que o impediu de adquirir um emprestimo pessoal.A empresa esclareceu na contestacao que o autor da acao e devedor de um cheque no valor de 360 reais, emitido em janeiro de 2001 e devolvido por insuficiencia de fundos. Defende que incluiu o nome do cliente em cadastro de inadimplentes dentro das normas da lei, a fim de receber o credito.Na decisao, o magistrado destaca que foi comunicado a empresa sobre o roubo dos documentos e que o laudo pericial grafotecnico deixou claro que o autor nao foi responsavel pelo preenchimento e nem pela assinatura do cheque. Desta forma, conclui-se que a inscricao no SPC foi indevida e ilegitima. O juiz da 4a Vara Civel de Brasilia buscou o art. 186 do Codigo Civil para esclarecer que: "Aquele que, por acao ou omissao, voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito."No do processo: 2008.01.1.103531-0Fonte: TJDFT A Proposta de Emenda a Constituicao no 33/2009, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para atividade profissional, de autoria do senador Antonio Carlos Valadres (PSB-SE), foi aprovada ontem (30), no Senado Federal. O resultado foi 65 votos favoraveis contra apenas sete manifestacoes contrarias. Entre os que votaram "nao" a PEC, estao os senadores Fernando Collor de Melo (PTB), Aloisio Nunes (PSDB), Demostenes Torres (DEM), Katia Abreu (PSD) e Renan Calheiros (PMDB).Segundo o alagoano Fernando Collor, "a PEC impede a total liberdade da expressao da sociedade". O senador tambem criticou os cursos de Jornalismo, que estariam formando "analfabetos funcionais "que, segundo ele, sao "profissionais que nao conhecem a Lingua Portuguesa nem cumprem as regras basicas do Jornalismo, como apurar bem uma noticia".Outro argumento contrario foi de que o projeto seria inconstitucional, uma vez que o STF ja se posicionou pela nao necessidade do diploma para a profissao. Para o lider do DEM, senador Demostenes Torres (GO), a expectativa dos detentores de diploma de Jornalismo de, por meio de Emenda Constitucional, mudar a decisao do Supremo sera frustrada."O Supremo Tribunal Federal, ha mais de uma decada, vem dizendo que emendas a Constituicao tambem podem ser declaradas inconstitucionais. E o Supremo, obviamente, vai considerar inconstitucional esta materia. Porque o que o tribunal decidiu, em relacao a profissoes, e que tem que ser preservado o direito fundamental de exercer a profissao, de exerce-la livremente, de ter direito a manifestacao. Foi isso que decidiu o Supremo e e isso que vai decidir o Supremo de novo" - enfatizou Demostenes.Como se