dos SantosPROJETO DE LEI N 474 de 2011.Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalacao, disponibilidade e manutencao de brinquedos adaptados para criancas com deficiencias nos parques e areas de lazer, publicas ou privadas.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO DECRETA:Artigo - 1o - E obrigatoria a instalacao, disponibilidade e a manutencao de brinquedos adaptados para criancas portadoras de necessidades especiais, nos parques, pracas de recreacao e demais areas de lazer de uso comum, publicas ou privadas, no ambito do Estado de Sao Paulo.Paragrafo unico - Considera-se crianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.Artigo 2o - Esta lei devera ser regulamentada pelo Poder Executivo para sua aplicacao, especialmente quanto ao estabelecimento de sancoes.Artigo 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICATIVA Doze de outubro, dia das criancas. Esse um momento de alegria e, geralmente, sinonimo de ganhar presentes desejados e escolhidos. O brinquedo e um elemento fundamental na vida das criancas, pois, por meio da interacao que e estabelecida, a crianca constroi diversas capacidades, nao so intelectuais, como emocionais tambem. Alem de ser uma fonte de prazer e socializacao, o brinquedo pode ser uma poderosa fonte de descoberta do mundo, nao so para compreende-lo fisicamente, mas tambem culturalmente. As brincadeiras dizem muito sobre as regras que legislam a convivencia entre as pessoas, seus costumes e trocas atribuindo-lhes um pertencimento. Brinquedos sao projetados especialmente para criancas portadoras de deficiencia. Em breve, o Brasil podera ter a primeira loja de brinquedos especializados para criancas portadoras de deficiencias. A iniciativa, longe de vir de uma grande empresa, e fruto de um trabalho de perseveranca, criatividade e dedicacao para com criancas portadoras de necessidades especiais. Criancas portadoras de deficiencias podem brincar, a principio, com quase qualquer brinquedo comum. Entretanto, a escolha de objetos com algumas caracteristicas especificas, adaptacoes ou intervencoes do adulto na brincadeira podem propiciar uma experiencia ludica mais proveitosa. Portanto, Nobres Pares, aguardo, serenamente, o descortino de Vossas Excelencia para a aprovacao desse projeto, que reputo de grande relevancia e de total utilidade as criancas portadoras de qualquer deficiencia. Sala das Sessoes,www.al.sp.gov.brPrograma postado nessa publicacao com a autorizacao de Ana Kalyne apresentadora do EM DISCUSSAOLei Federal abaixoLEI No 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009.Acrescenta paragrafo unico ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptacao de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversoes as necessidades das pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei acrescenta paragrafo unico ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptacao de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversoes as necessidades das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida.Art. 2o O art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico:Art. 4o .......................................................................Paragrafo unico. Os parques de diversoes, publicos