ou mais imobiliariasLEI N 4.717, de 29/06/65 Regula a Acao PopularLEI N 4.771, de 15/09/65 Institui o Novo Codigo FlorestalLEI No 4.778, de 22/09/65 Dispoe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovacao de planos de loteamento para venda de terrenos em prestacoesLEI N 4.797, de 29/10/65 Torna obrigatorio, pelas empresas concessionarias de servicos publicos, o emprego de madeiras preservadas e da outras providenciasLEI N 4.947, de 06/04/66 Fixa normas de Direito Agrario, dispoe sobre o sistema de organizacao e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, e da outras providenciasLEI N 5.106, de 02/09/66 Dispoe sobre os incentivos concedidos a empreendimentos florestaisLEI No 5.173 de 27/10/66 Dispoe sobre o Plano de Valorizacao Economica da Amazonia; extingue a Superintendencia do Plano de Valorizacao Economica da Amazonia (SPVEA), cria a Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia (SUDAM) e da outras providenciasLEI N 5.197, de 03/01/67 Dispoe sobre a Protecao a FaunaLEI N 5.318, de 26/09/67 Institui a Politica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de SaneamentoLEI N 5.357, de 17/11/67 Estabelece penalidades para embarcacoes e terminais maritimos ou fluviais que lancarem detritos ou oleo em aguas brasileiras, e da outras providenciasLEI No 5.371, de 05/12/67 Autoriza a instituicao da "Fundacao Nacional do Indio" e da outras providenciasLEI N 5.868, de 12/12/72 Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e da outras providenciasLEI N 5.870, de 26/03/73 Acrescenta alinea ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Codigo FlorestalLEI No 5.889, de 17/12/73 Institui Normas Reguladoras do Trabalho RuralLEI N 6.001, de 19/12/73 Dispoe sobre o Estatuto do Indio LEI N 6.050, de 24/05/74 Dispoe sobre a fluoretacao da agua em sistemas de abastecimento quando existir estacao de tratamentoLEI N 6.151, de 04/12/74 Dispoe sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o periodo de 1975 a 1979LEI N 6.225, de 14/07/75 Dispoe sobre discriminacao, pelo Ministerio da Agricultura, de regioes para execucao obrigatoria de planos de protecao ao solo e de combate a erosao e da outras providenciasLEI N 6.276, de 01/12/75 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que dispoe sobre a protecao e estimulos a pesca, alterado pela Lei 5.438, de 20 de Maio de 1968LEI No 6.340, de 05/07/76 Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substancias minerais em areas especificas objeto de pesquisa ou lavra de petroleo, e da outras providenciasLEI No 6.360, de 23/09/76 Dispoe sobre a vigilancia Sanitaria a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmaceuticos e Correlatos, Cosmeticos, Saneantes e Outros Produtos, e da outras providenciasLEI N 6.437, de 20/08/77 Configura infracoes a Legislacao Sanitaria Federal, estabelece as sancoes respectivas, e da outras providenciasLEI No 6.453, de 17/10/77 Dispoe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e da outras providenciasLEI No 6.507, de 19/12/77 Dispoe sobre a Inspecao e a Fiscalizacao da Producao e do Comercio de Sementes e Mudas, e da outras providenciasLEI N 6.513, de 20/12/77 Dispoe sobre a criacao