As disposicoesdeste Capitulo serao aplicadas, no que couber, as areas em que a posse decorrada aplicacao do artigo 198, da Constituicao Federal.CAPITULO I VDas Terras de DominioIndigenaArt.32 Sao de propriedadeplena do indio ou da comunidade indigena, conforme o caso, as terras havidaspor qualquer das formas de aquisicao do dominio, nos termos da legislacaocivil.Art.33 O indiointegrado ou nao, que ocupe como proprio, por dez anos consecutivos, trechos deterras inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe-a propriedade plena.Paragrafo unico. O dispostoneste artigo nao se aplica as terras do dominio da Uniao, ocupadas por grupostribais, as areas reservadas de que trata esta Lei, nem as terras depropriedade coletiva de grupo tribal.CAPITULO VDa Defesa das TerrasIndigenasArt.34 O orgao federal deassistencia ao indio podera solicitar a colaboracao das Forcas Armadas eAuxiliares da Policia Federal, para assegurar a protecao das terras ocupadaspelos indios e pelas comunidades indigenas.Art.35 Cabe ao orgaofederal de assistencia ao indio a defesa juridica ou extrajudicial dos direitosdos silvicolas e das comunidades indigenas.Art.36 Sem prejuizosdo disposto no artigo anterior compete a Uniao adotar as medidasadministrativas ou propor, por intermedio do Ministerio Publico Federal, asmedidas judiciais adequadas a protecao da posse dos silvicolas sobre as terrasque habitam.Paragrafo unico. Quando as medidasjudiciais previstas neste artigo, forem propostas pelo orgao federal deassistencia, ou contra ele, a Uniao sera litisconsorte ativa ou passiva.Art.37 Os grupostribais ou comunidades indigenas sao partes legitimas para a defesa dos seusdireitos em juizo, cabendo-lhes, no caso, a assistencia do Ministerio PublicoFederal ou do orgao de protecao ao indio.Art.38 As terrasindigenas sao inusucapiveis e sobre elas nao podera recair desapropriacao,salvo o previsto no artigo 20.TITULO I VDos Bens e Renda doPatrimonio Indigena Art.39 Constituem bens doPatrimonio Indigena:I - as terraspertencentes ao dominio dos grupos tribais ou comunidades indigenas;II - O usufrutoexclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terrasocupadas por grupos tribais ou comunidades indigenas e nas areas a elesreservadas.III - os bens moveisou imoveis, adquiridos a qualquer titulo.Art.40 Sao titularesdo patrimonio indigena:I - populacaoindigena do Pais, no tocante a bens ou rendas pertencentes ou destinadas aossilvicolas, sem discriminacao de pessoas ou grupos tribais;II - o grupo tribalou comunidades indigenas determinada, quanto a posse e usufruto das terras porele exclusivamente ocupadas, ou eles destinadas;III - a comunidadeindigenas ou grupos tribal nomeados no titulo aquisitivo da propriedade, emrelacao aos respectivos imoveis.Art.41 Nao integram oPatrimonio Indigena:I - as terras deexclusiva posse ou dominio do indio ou silvicola, individualmenteconsiderandos, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades;II - a habitacao, osmoveis e utensilios domestico, os objetos de uso pessoal, os instrumentos detrabalho e os produtos da lavoura, caca, pesca e coleta ou do trabalho em geraldos silvicolas.Art.42 Cabe ao orgaode assistencia a gestao do Patrimonio Indigena propiciando-se, porem aparticipacao dos silvicolas e dos grupos tribais na administracao dos propriosbens, sendo-lhes totalmente confiado o encargo, quando demonstrem capacidadeefetiva para o seu exercicio.Paragrafo unico. O arrolamentodos bens do Patrimonio Indigena sera permanentemente atualizado, procedendo-sea fiscalizacao rigorosa de gestao, mediante controle interno e externo a fim detornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores.Art.43 A rendaindigena e a resultante da aplicacao de bens e utilidades integrantes dopatrimonio Indigena, sob a