29 de Marco 2012WORKSHOPS SebraeModelo de Negocios e Introducao ao Plano de NegociosHorario < 14h as 18hPresenca dos alunos sera no local Disciplina > Empreendedorismo e Projetos em SaudeEspecialista > Neves Maria MachadoAPOSTILA 04AULA DE 12.04.2012As Organizacoes nao governamentais (ONGs) atualmente significam um grupo social organizado, sem fins lucrativos, constituido formal e autonomamente, caracterizado por acoes de solidariedade no campo das politicas publicas e pelo legitimo exercicio de pressoes politicas em proveito de populacoes excluidas das condicoes da cidadania Porem seu conceito nao e pacifico na doutrina, e com muitas divergencias. Fazem parte do chamado Terceiro setor.Existem estudos universitarios em forma de teses academicas, que querem estabelecer um "Quarto setor", para essas instituicoes, no Brasil. Pois fogem das caracteristicas atuais e proprias dos tres primeiros setores. Todavia e isso determina um estudo politico mais profundo, sociologico, sobre tal assunto e sua regulamentacao, a nivel de Estado, sejam suas representatividades: "politica" ( como "instituicao", "partido - social", "Clube", "agremiacao social"), ou seja, a sua real e pertinente representatividade, desses atuais agrupamentos, de mais de tres individuos (que classificam os chamados Clubes) e sua responsabilidade, mediante a Lei, o que e Constitucional.Essas organizacoes, quando serias, podem complementar o trabalho do Estado, realizando "acoes onde ele nao consegue chegar (!? ... )", podendo receber financiamentos e doacoes dele, e tambem de entidades privadas, para tal fim.Atualmente estudiosos tem defendido o uso da terminologia organizacoes da sociedade civil para designar tais instituicoes.E importante ressaltar que ONG nao tem valor juridico. No Brasil, tres figuras juridicas correspondentes no novo Codigo Civil compoem o terceiro setor: associacoes, fundacoes e organizacoes religiosas (que foram recentemente consideradas como uma terceira categoria).1 ASSOCIACOES1.1 CONCEITO E FINALIDADEDe acordo com o Codigo Civil, em seu artigo 53, as associacoes sao pessoas juridicas constituidas pela uniao de pessoas que se organizam para fins nao economicos. Nao ha, entre os associados, direitos e obrigacoes reciprocos, mas sim entre os associados e a associacao.Jose Eduardo Sabo Paes, em sua obra Fundacoes, Associacoes e Entidades de Interesse Social (2006, p.62), pontua que a associacao congrega servicos, atividades e conhecimentos em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecucao de determinado fim, com ou sem capital e sem intuitos lucrativos. Pode ter a finalidade altruistica, sendo uma associacao beneficente; egoistica, sendo uma associacao literaria, recreativa ou esportiva; e economica nao lucrativa, sendo uma associacao de socorro mutuo.1.2 REGISTROA associacao e uma modalidade de agrupamento dotada de personalidade juridica, sendo pessoa juridica de direito privado voltada a realizacao de interesses dos seus associados ou de uma finalidade de interesse social, cuja existencia legal surge com a inscricao de seu estatuto no registro competente, desde que satisfeitos os requisitos legais, que ela tenha objetivo licito e esteja regularmente organizada (PAES, 2006, p.63).A inscricao do ato constitutivo da associacao no respectivo registro, em forma publica ou particular, garante o comeco da sua existencia legal como pessoa juridica, conforme artigo 45 do Codigo Civil patrio.O local competente para proceder ao registro dos atos constitutivos da Associacao sera o Cartorio Extrajudicial, especificamente os Cartorios de Registro Civil de Pessoas Juridicas.Ha determinadas especies de