estabelecer que a competencia desse feito seria definida pelas regras referentes a reparacao de danos, independentemente da discussao sobre a natureza do ilicito, se civil ou penal. Conforme o REsp. 844.119-DF: Se a acao visa a declaracao de autoria de obras litero-musicais, incide a regra geral de que o reu e acionado no foro do seu domicilio, porque nao se compreenderia que, demandado em qualquer parte do territorio nacional, tivesse que se deslocar ao foro do domicilio do autor para contestar o pedido; especie que nao se confunde com aquela em que o autor reconhecido de obra musical sofre lesao nos seus direitos autorais. No caso, a propria autoria da obra intelectual e materia controvertida. Se o autor pretende ser reconhecido como titular de obra utilizada por terceiro, nao se pode afirmar salvo apos o julgamento por sentenca de merito a existencia sequer do ilicito civil, o qual seria o pressuposto para a incidencia da regra especial de competencia do paragrafo unico do art. 100 do CPC/73. SEGUNDA TURMA PROCESSO REsp 1.292.875-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 7/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Adaptacao do transporte coletivo. Acessibilidade. Lei n. 10.048/2000. Regulamentacao. Lei posterior que remete as normas tecnicas. DESTAQUE A adaptacao dos veiculos de transporte coletivo para pessoas deficientes foi suficientemente disciplinada pela Lei n. 10.098/2000, de modo que e desnecessaria a regulamentacao exigida pela Lei n. 10.048/2000, que se deu apenas com a edicao do Decreto n. 5.296/2004. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Trata-se na origem de Acao Civil Publica proposta em desfavor de empresa de transporte coletivo visando sua condenacao em promover a adaptacao dos terminais de acesso e de todos os veiculos de transporte intramunicipal as pessoas com deficiencia bem como a indeniza-las por danos morais sofridos decorrentes do impedimento ou da dificuldade de acesso ao transporte por falta de adaptacao tecnica. Inicialmente, cabe destacar que a Lei n. 10.048/2000, em seu art. 5o, 2o, preve o prazo de 180 dias, a contar da sua regulamentacao, para que os proprietarios de veiculos de transporte coletivo procedam as adaptacoes necessarias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiencia. Essa regulamentacao se deu apenas com a edicao do Decreto n. 5.296/2004. Por outro lado, a Lei n. 10.098/2000 preve expressamente que os veiculos de transporte coletivo deverao cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas tecnicas especificas. Nesse contexto legislativo, discute-se o prazo para adaptacao de veiculos de transporte coletivo para pessoas deficientes. De fato, a regulamentacao preceituada pelo art. 38, 3o, do referido Decreto dispoe que a frota de veiculos de transporte coletivo rodoviario e a infraestrutura dos servicos deste transporte deverao estar totalmente acessiveis no prazo maximo de 120 meses a contar da data de sua publicacao. Contudo, nao ha como acolher a tese de que embora a Lei n. 10.048/2000 tenha fixado prazo de 180 dias a contar de sua regulamentacao, apenas em 3.12.2004, data da publicacao do Decreto n. 5.296/2004, e que tal regulamentacao ocorreu, com a fixacao de prazo de 10 anos para efetivacao de todas as adaptacoes de veiculos de