Agencia Camara Noticias - 06/07/2017A Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico aprovou, nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei que disciplina a negociacao coletiva no servico publico das tres esferas administrativas (Uniao, estados e municipios).O texto (PL 3831/15) e originario do Senado, onde foi aprovado em 2015. A proposta recebeu parecer favoravel da relatora na comissao, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que destacou a importancia do projeto.E do interesse publico que se viabilize a negociacao coletiva entre a administracao publica e seus servidores, para que conflitos sejam evitados e superados, disse Portugal.Ela afirmou que a negociacao coletiva, que ja e amplamente usada no setor privado, nao pode ser implementada no setor publico sem adaptacoes. O projeto, na opiniao dela, atende aos limites constitucionais e legais existentes no servico publico, mostrando-se juridicamente viavel.Atualmente, a negociacao coletiva nao e uma pratica corrente no servico publico. Apenas alguns poderes, como o Executivo federal, possuem canais permanentes de negociacao, mas sem a institucionalidade proposta no projeto de lei.RegraO PL 3831/15 propoe que a negociacao coletiva seja a regra permanente de solucao de conflitos no servico publico, abarcando orgaos da administracao direta e indireta (autarquias e fundacoes), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario), alem do Ministerio Publico e da Defensoria Publica.Segundo o projeto, a negociacao podera tratar de todas as questoes relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criacao de cargos, salario, condicoes de trabalho, estabilidade, saude e politica de recursos humanos. A abrangencia da negociacao sera definida livremente pelas duas partes. Podera, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou municipio ou de apenas um orgao.Cabera ao ente publico definir o orgao que o representara na mesa de negociacao permanente, e fornecer os meios necessarios para a efetivacao da negociacao coletiva. Isso inclui a disponibilizacao de espaco, infraestrutura e pessoal.A participacao na mesa de negociacao sera paritaria. Se os servidores publicos nao possuirem um sindicato especifico, eles poderao ser representados por uma comissao de negociacao, criada pela assembleia da categoria.Um dos pontos importantes do projeto e a permissao para que os dois lados da negociacao solicitem a participacao de um mediador, para resolver a questao em debate.O texto aprovado preve punicao para os dois lados da mesa de negociacao quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de orgao publico, este tipo de conduta podera ser enquadrado como infracao disciplinar. Ja os representantes dos empregados poderao ser multados em valor proporcional a condicao economica da entidade sindical.AcordoO PL 3831 determina que sera elaborado um termo de acordo apos a conclusao da negociacao. O texto devera identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementacao e o prazo de vigencia. O documento sera subscrito pelas duas partes e devera ter ainda a chancela do titular do orgao que tem a competencia de coordenar o sistema de pessoal.As clausulas do termo de acordo serao encaminhadas aos orgaos para imediata adocao. Se a efetivacao da clausula depender de lei como ocorre em reajustes salariais , elas serao encaminhadas ao titular da iniciativa da lei