LIBERDADEDEMOCRATICA E O DIREITO DE ESCOLHA.Introducao Opressao severa no controlar os grandesredutos dos conglomerados urbanos, demonstra um cenario conturbado, quando asrecentes manifestacoes de rua colocam em foco a questao da seguranca publica, oalto indice dos chamados autos de resistencia, de acordo com os dados oficiaisdo Instituto de Seguranca Publica (ISP), orgao vinculado a Secretaria do Estadodo Rio de Janeiro, mais de dez mil pessoas foram mortas em confrontos com apolicia entre 2001 e 2011. Em uma democracia e inaceitavel que a parcela dasociedade tenha que conviver com essa violencia, e preciso meios de comportaruma policia efetivamente cidada a qual nao gere esse impacto negativo demilhares de mortes sem solucao ocasionando posteriori adesao ao ProgramaNacional de Direitos Humanos, definido na Resolucao no 8 de 21 de dezembro de2012, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, ligado a Secretariade Direitos Humanos da Presidencia da Republica. Conforme a resolucao, ostermos autos de resistencia e resistencia seguida de morte devem sertrocadas, por lesao corporal decorrente de intervencao policial e mortedecorrente de intervencao policial. Todo esse procedimento para dizer quedeve cumprir o que esta na Constituicao, quando toda morte deve serinvestigada, essa exclusao de ilicitude nao pode ser estabelecida a priori,significaria conferir muita autoridade a versao oficial do policial envolvido.Essa soberania do agente em sua acao tem que ser colocada em dubiedade logoquando e a instituicao soberana, ela tem o direito de morte e de vida sobre aspessoas, discutir essa soberania e um dos grandes desafios do mundocontemporaneo, onde historicamente a policia nao consegue se compor dentro deseu papel cidadao. O numero dos autos de resistencia nao vem diminuindotecnicamente, em razao das Unidades de Policia Pacificadoras (UPPs), mas devidouma politica que e de planos de metas, isso nao significa que esses numerossejam aceitaveis, destacando-se localizados especialmente nos conglomeradosurbanos e o publico alvo dessa acao e delimitado, sendo comprovado pelos autosna sua maioria jovens pobres e moradores de comunidades vitimas de esquadroes,grupos de exterminio e milicias que se alimentam da mesma concepcao que norteiaa indiferenca pela sorte de criminosos ou suspeitos de terem cometido crime, alogica da vinganca acaba por substituir a logica da pena legal, gerandoconflitos em que os policiais tambem sao vitimas. O direito fundamental a vidae aviltado em nome da seguranca da propriedade privada e do combate aos crimesque nao levam a morte em nenhuma sociedade civilizada. No Brasil, o fenomeno daviolencia policial e a criminalizacao da pobreza sao atos de uma mesmatragedia, tornando complexo do que uma simples reforma no modelo de gestao,aplicando se grandes esforcos de inclusao e de educacao na cidadaniacolaborando na compensacao do abandono historico das camadas mais pobres. No dia 28 de setembro de 2012,deste ano a Lei no. 12.720/2012 acrescentou o art. 288-A ao Codigo Penal, com aseguinte redacao: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organizacaoparamilitar, milicia particular, grupo ou esquadrao com a finalidade depraticar qualquer dos crimes previstos neste Codigo. A pena cominada e dereclusao de quatro a oito anos. Ora, mais uma vez esqueceu-se o legislador deatentar para o principio da legalidade estrita, absolutamente inafastavel em umEstado Democratico de Direito, especialmente quando se trata de