interno dos Poderes Municipais.Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores publicos ou pelos quais os Municipios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.*Art. 78. O controle externo, a cargo da Camara Municipal, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios, ao qual compete:*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: Art. 78. O Controle externo, a cargo da Camara Municipal, sera exercido com o auxilio do Conselho de Contas dos Municipios, ao qual compete:.*I - apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer previo, que devera ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento;*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997.*Redacao anterior: I apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e Presidentes de Camaras Municipais, mediante parecer previo que devera ser elaborado no prazo de doze (12) meses, a contar do seu recebimento.(EC no 8).*II - julgar as contas dos Administradores, inclusive as das Mesas das Camaras Municipais e demais responsaveis por dinheiro, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario;*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997.*Redacao anterior: julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiro, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario;.III - apreciar, para fim de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, excetuadas as nomeacoes para cargo de provimento em comissao, e as concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;IV - realizar, por iniciativa propria, ou da Camara Municipal, inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Legislativo e Executivo Municipal, e demais entidades referidas no inciso II;V - prestar as informacoes solicitadas pela Camara Municipal sobre a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspecoes realizadas;VI - aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sancoes previstas em lei, que estabelecera, entre outras cominacoes, multa proporcional ao dano causado ao erario;VII - assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;VIII - propor a Camara Municipal a sustacao de execucao de ato impugnado por irregularidade;IX - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;X - comunicar a Camara Municipal, para fins