VOCE TEM CERTIFICADO DIGITAL? Se a resposta e afirmativa, pode entrar com sua acao, no JEC - Juizado Especial Civel (antigo Juizado de Pequenas Causas) pela internet. Elabore sua peticao, cadastre-se no sistema e...VOCE TEM CERTIFICADO DIGITAL?Se a resposta e afirmativa, pode entrar com sua acao, no JEC - Juizado Especial Civel (antigo Juizado de Pequenas Causas) pela internet.Elabore sua peticao, cadastre-se no sistema e peticione eletronicamente.Os Juizados Especiais sao competentes para julgar acoes de menor complexidade, com valor ate 20 salarios minimos e voce nao precisa de advogado nem do pagamento de custas.Para acoes acima de 20 e ate 40 salarios minimos voce precisara da assistencia de um advogado.Certificacao digitalE a tecnologia que permite assinar qualquer tipo de documento digitalmente, conferindo-lhe a mesma validade juridica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informacoes do documento e a identidade do usuario. Se voce nao tem certificado digital, entre em contato com uma das Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil. O sistema do TJSP aceita a certificacao digital Padrao A3 - ICP-Brasil (Resolucao TJSP no 551/2011, art. 4o, inciso I) e o Padrao A1 - ICM-Brasil.Como entrar com a acao no Juizado Especial CivelPrimeiro, elabore sua peticao, de forma sucinta, objetiva e clara, narrando os fatos que justificam o pedido. Evite textos longos e descrever emocoes e informe tudo o que e importante, como RG, CPF, estado civil, profissao, telefones e e-mails etc.Tudo o que e preciso para provar o seu direito deve ser informado:- se o objeto e uma conta cobrada indevidamente, informe valor, data, competencia;- se uma nota fiscal, o numero, data e valor.- se seu nome foi negativado, a certidao do cartorio, do SERASA ou SCPC.Anexe todos os comprovantes: fotos de boa qualidade, certidoes, notas fiscais. Nao basta voce ter direito. E preciso provar ao juiz que o direito existe.Pense que uma acao e uma via em que um alega e o outro se defende, ambos tendendo a convencer o juiz que a parte tem razao.Voce pode utilizar os modelos de peticoes disponiveis no site do Tribunal de Justica (www.tjsp.jus.br/peticionamentojec) e perguntar, neste blog ou em qualquer outro que eu administro, para esclarecer qualquer duvida. Se tiver dificuldade, nao hesite em escrever. Como se cadastrar no sistemaAcesse o site do TJSP (www.tjsp.jus.br) e clique em "peticionamento eletronico", "Peticione eletronicamente", "Cadastro", "Nao estou habilitado".Agora, e so peticionar eletronicamentecom o certificado digital, cadastre os dados basicos, as partes e anexe a peticao e os documentos necessarios.Outras alternativasPense nas alternativas pre-processuais, que tem como foco a conciliacao, como os CEJUSCs, PROCONs, agencias reguladoras, consumidor.gov.br, ReclameAqui.Sao meios rapidos de solucao de conflitos, com alta taxa de efetividade.Outros tribunaisA internet e o meio de comunicacao do futuro, instrumento de trabalho presente em todos os tribunais. Todos os tribunais estao ou aceitarao peticionamento pelo meio virtual. Se nao e ainda o caso - ou se voce ainda nao tem certificado digital - procure pessoalmente o Tribunal de Justica de sua comarca.Mais informacoesSe tiver qualquer duvida, escreva. Estarei sempre a disposicao.GOSTOU? COMPARTILHE.NAO GOSTOU? COMENTE. SEMPRE E POSSIVEL MELHORAR Escreva, comente. Se paraelogiar, obrigada. Mas posso