Desde junho de 2013, a sociedade brasileira vai as ruas para questionar, democraticamente, as acoes e os valores morais dos poderes constituidos do nosso Estado na conducao do processo politico, a qualidade da prestacao dos servicos publicos e, em especial, a execucao de gastos e prioridades publicas em relacao aos jogos mundiais que o Brasil sediou nos anos de 2014 (Copa do Mundo) e 2016 (Jogos Olimpicos e Paraolimpicos).https://marcosjoaquim.com/2016/12/26/marcos-joaquim-goncalves-alves-fala-sobre-a-democracia-governanca-e-transparencia-no-esporte/Democracia, governanca e transparencia no esportePOR MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVESNeste rico ambiente de ideias e questionamentos, a sociedade brasileira discute o verdadeiro legado dos Grandes Eventos Esportivos, notadamente, os beneficios que os mesmos poderiam ter promovido nas areas de educacao e saude esportiva, nos esportes de alto rendimento e, principalmente, na reestruturacao do nosso Sistema Nacional de Desporto.Logo, a sociedade brasileira nao se limitou a entender (e aceitar) que o legado dos Grandes Eventos ficaria circunscrito aos novos estadios e, muito menos, as obras necessarias de mobilidade urbana a serem construidas nas cidades sedes. Nao. Reclama-se e exige-se a modernizacao da administracao da pratica esportiva, adequando a gestao do esporte e as suas manifestacoes ao cenario atual de formulacao de politicas publicas, especialmente quanto a profissionalizacao e qualificacao dos dirigentes esportivos.Contudo, todos os projetos de lei em curso no Parlamento que introduziriam tais reformulacoes no Sistema Nacional do Desporto tinham destino marcado: a inconstitucionalidade dos pleitos. Isto porque a Constituicao Federal de 1988 no seu artigo 217 prescreve o dever do Estado de observar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associacoes quanto a sua organizacao e funcionamento.Logo, o arquetipo normativo construido a partir do artigo 217 edificou as atuais administracoes de desporto em um modelo medieval no qual foi aprisionado nas ultimas decadas: dirigentes esportivos com mandatos eletivos de 15, 20 e ate 30 anos; recursos publicos destinados a federacoes esportivas sem qualquer fiscalizacao ou cobranca de uso adequado, venda e compra de atletas por intermedio de contratos e documentos fiscais sigilosos nem sempre republicanos, vedacoes a participacao de atletas no processo eleitoral e na construcao de regras e calendarios para a sua modalidade esportiva, entre tantas outras coisas absurdas.Diante deste cenario, repise-se, medieval, de feudo, de servidao esportiva, coordenamos e assessoramos a construcao de uma solucao legislativa, a pedido da entidade Atletas pelo Brasil, composta por campeoes olimpicos e mundiais, como Ana Moser (volei), Hortencia (Basquete), Gustavo (natacao) e Rai (futebol), que felizmente foi vitoriosa no Parlamento e no Executivo, originando a atual Lei n. 12.868, de 2013 (artigo 18 A da Lei Pele).A solucao legislativa construida buscou obedecer ao artigo 217 da Constituicao porque, caso contrario, seria fadada a inconstitucionalidade interpretando-o com o dever absoluto do Estado de dispor dos seus recursos de forma ordeira, correta, legal e constitucional.Logo, nao se buscou intervir nas entidades de desportos, mas sim, estabelecer regras de isencao fiscal (isencao condicionada) e de condicionantes para a liberacao de recursos pela administracao publica direta (Uniao) e indireta (autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista).Com isso, a nova Lei do Esporte trouxe transparencia nos procedimentos administrativos, bem como aperfeicoou os mecanismos de prestacao de contas, em