inconstitucionalidade pelo orgaojurisdicional competente.Numa analise geral e objetiva, considerando abrevidade entre a consulta formulada e a resposta ora apresentada, podemosregistrar que o Processamento da acao no Orgao Especial do Egregio Tribunalde Justica do Estado de Sao Paulo se deu de modo regular, respeitando-setodos os tramites que lhe sao necessarios, razao pela qual nao se podeimputar nenhuma irregularidade, ou vicio processual a ser sanado.Com relacao ao teor da decisao proferida, algumasobservacoes devem ser aqui registradas.A primeira delas, e que, segundo a consultaformulada, tem apresentado maior discussao entre membros da Guarda CivilMetropolitana, diz respeito a abrangencia da decisao, pois conforme vemsendo veiculado, a decisao proferida encerraria com a possibilidade daaposentadoria especial na carreira dos membros da policia municipal.Nesse ponto deve ficar aqui consignado, que adecisao nao tem efeito vinculante e geral sobre todo o efetivo, pois nao foiproferida em processo de Acao Direta de Inconstitucionalidade, que tem efeitoerga omnes, ou seja, frente a todos. Na verdade, neste primeiro momento, adecisao vincula apenas as partes do processo, seu efeito e chamado no direito,de inter pars, ou seja, diz respeito apenas as partes daquele especifico processo.No entanto, e certo que o Egregio Tribunal deJustica do Estado de Sao Paulo esta comecando formar jurisprudencia nosentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos das Emendasn.o 36 e 39 a Lei Organica Municipal, e com base nisso, ainda que nao vinculetodos com a decisao proferida no processo em analise, comecara a invocarestas decisoes para negar o direito dos servidores que ingressarem com demandas identicas.Outro ponto que nos parece obvio, e com relacao ovicio de inconstitucionalidade da Emenda a Lei Organica do Municipio de SaoPaulo n.o 36/2013. De fato, por se tratar de alteracao que implica naOrganizacao, Gestao e Execucao previdenciaria, e por ter sido promovida porprocesso legislativo de iniciativa de Vereador Municipal, de fato, nao poderiasobreviver no ordenamento juridico, pois caberia ao Chefe do Poder Executivo,o Prefeito, a competencia para proposituras dessa natureza.Com relacao a o reconhecimento dainconstitucionalidade da Emenda a Lei Organica Municipal n.o 39/2015, aquestao e mais delicada. Pois a decisao da Corte Paulista encontra respaldona jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, ainda que em nossoentendimento pessoal vislumbramos certo equivoco na linha de argumentacaojuridica que esses dois orgaos judiciais passaram a adotar.O que essa jurisprudencia tem entendido, e queembora a competencia legislativa para implantar a aposentadoria especial nomunicipio seja do Prefeito, ha a necessidade da criacao de uma regra geral deaposentadoria especial, a ser editada por lei de competencia da Uniao, ou seja,do Presidente da Republica. Nessa toada, enquanto nao existir essa legislacao,os Prefeitos nao poderiam criar a aposentadoria especial em seus territorios.Todavia, ainda que o entendimento do SupremoTribunal Federal parece fechar as portas para a concessao da aposentadoriaespecial para os servidores dos municipios que fazem jus ao beneficio, ha umasaida. Pois, o mesmo Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por setratar de uma obrigacao do Presidente da Republica que nao foi cumprida,caberia a impetracao de Mandado de Injuncao na referida Corte para que, umavez reconhecida a mora legislativa, seja autorizado a edicao da lei no ambito municipal.Melhor explicando, o STF entende que o Municipioou qualquer entidade representativa da