Depois de inventarem o 4o Poder o Congresso Brasileiro quer castrar o judiciario em materia constitucional. Se isso for verdade, e um verdadeiro absurdo. Vejam a materia publicada pelo CONJUR:"Proposta quer Senado como instancia recursalO Senado como uma instancia de recurso em relacao ao Supremo Tribunal Federal e ideia lancada em proposta de emenda constitucional de autoria de um grupo de senadores ligados ao ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva. De acordo com o blog do Claudio Humberto, a mudanca tenta estabelecer o Senado como instancia recursal ou revisora de decisoes adotadas pelo Supremo Tribunal Federal que envolvam materias constitucionais.Na pratica, significa dizer que o Senado teria mais poderes que o proprio STF em decisoes judiciais. Segundo o colunista, inspiram a futura PEC do STF a insatisfacao com decisoes da Corte e o suposto arrependimento de Lula com algumas indicacoes de ministros.O projeto recebe tratamento secreto e os senadores que articulam a mudanca constitucional pediram para nao ser citados. "Os articuladores da PEC do Supremo negam que a intencao seja rever no futuro decisoes como a eventual condenacao dos reus do Mensalao", diz o jornalista."Fonte: CONJUR: http://www.conjur.com.br/2012-jun-17/grupo-senadores-transformar-senado-ultima-instancia-recurso 12-06-2012TRF-2 anula buscas em escritorios sem presenca da OABFonte: revista eletronica Consultor JuridicoSob o argumento de que busca e apreensao de material relativo a condutas criminosas so podem ser feitas em escritorios de advocacia com o devido acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao considerou ilegais acoes conduzidas pela Policia Federal durante a Operacao Teniase. A operacao, deflagrada em novembro de 2010, teve como objetivo a desarticulacao de uma suposta quadrilha formada para obter beneficios previdenciarios irregulares no Rio de Janeiro. Foram executados 24 mandados de prisao e, na relacao de enderecos onde buscas e apreensoes foram feitas, estavam os de sete advogados. A OAB/RJ apelou contra decisao de primeiro grau que negou a ilegalidade da operacao, alegada em Mandado de Seguranca. A entidade se baseou no paragrafo 6o e no artigo 7o da Lei 8.906/1994, que trata da inviolabilidade do local de trabalho do advogado. Presentes indicios de autoria e materialidade da pratica de crime por parte de advogado, a autoridade judiciaria ____________________Seccional foi alertada, mas nao com a devida antecedencia, alegou advogadocompetente podera decretar a quebra da inviolabilidade (...) expedindo mandado de busca e apreensao, especifico e pormenorizado, a ser cumprido na presenca de representante da OAB, diz o dispositivo. Segundo o advogado da Ordem, Renato Neves Tonini, embora a seccional tenha sido alertada sobre as diligencias, que seriam deflagradas as 7h, o aviso nao ocorreu com a devida antecedencia. O delegado entendeu que nos teriamos condicoes, as 5h da manha, de reunir sete advogados, disse. Conseguimos reunir tres. O relator do caso no TRF-2, o desembargador Paulo Espirito Santo, acatou a apelacao, defendendo a inviolabilidade dos escritorios. O interesse publico envolvido na persecucao criminal esta acima do interesse privado do advogado e de seus clientes? Em tese, eu responderia que nao, porque o interesse publico e maior, disse. Isso porque, para o desembargador, o "interesse publico maior" inclui a protecao aos escritorios. Eu