bajuladores e aliados politicos, mas que nao atenta para o essencial, no que tange ao desenvolvimento e o progresso do municipio, que e a educacao, com a devida valorizacao dos profissionais do magisterio. A chiadeira e total, resultando em uma acao na justica, contra a atual administracao, onde parte dos educadores do municipio buscam seus direitos, que e o piso nacional do magisterio.Leia a peca monumental completa do processo que esta em andamento na justica, editada de forma catedratica e profissional pelo tao conceituado agente do direito. Dr. Francisco Adailson Cassimiro.ACAO ORDINARIA DE COBRANCA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTERIO E DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE C/C OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPACAO DE TUTELA, em face do MUNICIPIO DE AGUIAR/PB, pessoa juridica de direito publico, representado pelo seu Prefeito Constitucional, podendo ser encontrado na sede da prefeitura Municipal a Rua Irineu Lacerda Centro Aguair/PB, o que passa a fazer pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA. Afirmam os autores, que sao economicos e juridicamente hipossuficientes, nao podendo arcar com as custas processuais e honorarios advocaticios sem prejuizo proprio e de suas familias, requerendo, pois, os beneficios da justica gratuita, o que faz com arrimo no que estabelece o artigo 5o, incisos LXXIV e da Constituicao Federal c/c os ditames da lei no.1.060/50. Assim, decorre da letra expressa do paragrafo 1o, do artigo 4o, da Lei 1.060/50, que se presume pobre, ate prova em contrario, quem afirmar essa condicao nos termos desta lei, como no caso dos autos.Sobre o tema, bastam os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini:"Nos termos do art. 4o, 1o, da Lei no 1.060/50, milita presuncao de veracidade da declaracao de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o onus de provar a inexistencia ou o desaparecimento da condicao de pobreza e do impugnante.No mesmo sentido e a jurisprudencia sedimentada do Superior Tribunal de Justica:"EMENTA: Assistencia judiciaria. Beneficio postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaracao firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providencias. Nao-revogacao do art. 4o da Lei no 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5o da constituicao. Precedentes. Recurso conhecido e provido.1. Em principio, a simples declaracao firmada pela parte que requer o beneficio da assistencia judiciaria, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorario de advogado, e, na medida em que dotada de presuncao iuris tantum de veracidade, suficiente a concessao do beneficio legal." E no mesmo diapasao, tambem nao merece prosperar impugnacao que nao se fundamenta em provas, como ja decidiu o 2o. TACiv-SP:"ASSISTENCIA JUDICIARIA - Impugnacao - Alegacoes sem maiores fundamentos - Presuncao, nao elidida, em favor da requerente".Em julgado relatado pelo Juiz Plinio Tadeu do Amaral Malheiros, secundado pelos Juizes Elliot Akel, e Ademir Benedito, decidiu o 1o TACiv-SP: Verbis:ASSISTENCIA JUDICIARIA Pedido Basta a simples alegacao de que a parte nao possui condicoes economicas para o pagamento das custas processuais e honorarios do advogado, sem prejuizo proprio de seu sustento ou de sua familia, para que ela seja