Constituicao Federal, sendo gratuita e de rito sumario a acao judicial correspondente. 4o Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidade.Art. 6o E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redacao dada pela Lei no 11.114, de 2005)Art. 7o O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional e do respectivo sistema de ensino;II - autorizacao de funcionamento e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituicao Federal.TITULO IVDa Organizacao da Educacao NacionalArt. 8o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, em regime de colaboracao, os respectivos sistemas de ensino. 1o Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional de educacao, articulando os diferentes niveis e sistemas e exercendo funcao normativa, redistributiva e supletiva em relacao as demais instancias educacionais. 2o Os sistemas de ensino terao liberdade de organizacao nos termos desta Lei.Art. 9o A Uniao incumbir-se-a de: I - elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;II - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territorios;III - prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario a escolaridade obrigatoria, exercendo sua funcao redistributiva e supletiva;IV - estabelecer, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, competencias e diretrizes para a educacao infantil, o ensino fundamental e o ensino medio, que nortearao os curriculos e seus conteudos minimos, de modo a assegurar formacao basica comum;V - coletar, analisar e disseminar informacoes sobre a educacao; VI - assegurar processo nacional de avaliacao do rendimento escolar no ensino fundamental, medio e superior, em colaboracao com os sistemas de ensino, objetivando a definicao de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; Art. 10. Os Estados incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino;II - definir, com os Municipios, formas de colaboracao na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuicao proporcional das responsabilidades, de acordo com a populacao a ser atendida e os recursos financeiros disponiveis em cada uma dessas esferas do Poder Publico;III - elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonancia com as diretrizes e planos nacionais de educacao, integrando e coordenando as suas acoes e as dos seus Municipios;IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino medio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redacao dada pela Lei no 12.061, de 2009)VII - assumir o transporte escolar dos