6o O valor dos titulos da divida publica, das acoes das sociedades e dos titulos de credito negociaveis em bolsa sera o da cotacao oficial do dia, provada por certidao ou publicacao no orgao oficial. 7o (VETADO)."Art. 6o O art. 115 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte 7o:"Art. 115. ................................................................................................................ 7o Excepcionalmente, mediante autorizacao especifica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicacao aos orgaos de transito competentes, os veiculos utilizados por membros do Poder Judiciario e do Ministerio Publico que exercam competencia ou atribuicao criminal poderao temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificacao de seus usuarios especificos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justica - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministerio Publico - CNMP e pelo Conselho Nacional de Transito - CONTRAN." (NR)Art. 7o O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:"Art. 6o ...................................................................................................................XI - os tribunais do Poder Judiciario descritos no art. 92 da Constituicao Federal e os Ministerios Publicos da Uniao e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercicio de funcoes de seguranca, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justica - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministerio Publico - CNMP. ..............................................................................................." (NR)Art. 8o A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o -A:"Art. 7o-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituicoes descritas no inciso XI do art. 6o serao de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituicoes, somente podendo ser utilizadas quando em servico, devendo estas observar as condicoes de uso e de armazenagem estabelecidas pelo orgao competente, sendo o certificado de registro e a autorizacao de porte expedidos pela Policia Federal em nome da instituicao. 1o A autorizacao para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministerio Publico designara os servidores de seus quadros pessoais no exercicio de funcoes de seguranca que poderao portar arma de fogo, respeitado o limite maximo de 50% (cinquenta por cento) do numero de servidores que exercam funcoes de seguranca. 3o O porte de arma pelos servidores das instituicoes de que trata este artigo fica condicionado a apresentacao de documentacao comprobatoria do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como a formacao funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e a existencia de mecanismos de fiscalizacao e de controle interno, nas condicoes estabelecidas no regulamento desta Lei. 4o A listagem dos servidores das instituicoes de que trata este artigo devera ser atualizada semestralmente no Sinarm. 5o As instituicoes de que trata este artigo sao obrigadas a registrar ocorrencia policial e a comunicar a Policia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessorios e municoes que estejam sob sua guarda,