quando houve o advento da Emenda Constitucional 9, de 28 de junho de 1977 (nao tao conhecida ou lembrada), seguida da Lei (Ordinaria) 6.515 de 26 de dezembro 1977 (nossa conhecida Lei do Divorcio)?Nao sei qual foi a intencao do legislador ou dos que o assessoraram, mas e certo que os envolvidos em tal projeto esqueceram da Lei de Introducao ao Codigo Civil, que rege as regras de vigencia e eficacia das leis, e assim reza, em seu artigo 2o, 1o e 2o:Paragrafo primeiro A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a materia de que tratava a lei anterior.Paragrafo segundo A lei nova, que estabeleca disposicoes gerais ou especiais a par das ja existentes, nao revoga nem modifica a lei anterior.Ou seja, por ora absolutamente nada mudou, pois a separacao, com seus requisitos, e o divorcio, com seus prazos, continuam existindo tal como redigidos no Codigo Civil de 2002, pois a nova norma constitucional nao os revogou expressa ou tacitamente , nao e incompativel com os mesmos, nem tampouco regulou inteiramente a materia.Alias, a existencia dessas previsoes constitucionais e uma mera escolha formal de nossos legisladores constituintes, pois tal materia e de direito civil; nao e materia constitucional (organizacao do Estado, regime e forma de governo etc.).Se alguem tem alguma duvida, pense, entao, que hipoteticamente, em vez de o legislador ter suprimido do aludido dispositivo constitucional apenas a separacao e os prazos, tivesse ele revogado todo o paragrafo 6o do artigo 226, fazendo desaparecer inclusive a palavra divorcio?O que aconteceria, entao? O casamento passaria a ser novamente indissoluvel?Claro que nao, pois diante da ausencia de norma constitucional proibitiva, e nao havendo revogacao tacita, restaria tambem incolume toda a legislacao infraconstitucional sobre a materia a separacao, o divorcio e seus prazos.Pensar de outra forma seria advogar que, por outro exemplo, se fosse revogado o artigo 228 da Constituicao Federal (sao penalmente inimputaveis os menores de 18 anos, sujeitos as normas da legislacao especial), instantaneamente e debalde a legislacao infraconstitucional vigente , todos os menores de 18 passariam a ser penalmente imputaveis, e grande parte do Estatuto da Crianca e do Adolescente estaria revogado.Evidente que nao, pois tanto no caso real aqui comentado quanto no exemplo acima, simplesmente uma materia que naturalmente e de direito infraconstitucional deixou de ter status constitucional.Na verdade, para nao dizer que absolutamente nada mudou, constata-se que pelo menos foi aberta a porta para que o legislador posteriormente, desta vez em projeto de lei ordinaria, consume sua declarada intencao.Tal como ocorreu em 1977, quando primeiro veio a Emenda Constitucional 9, de 28 de junho de 1977 (revogando expressamente a entao expressa indissolubilidade do casamento), e depois se seguiu a Lei (Ordinaria) 6.515 de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divorcio).Contudo, em um pais com grande contingente populacional catolico ou evangelico e em ano de eleicoes federais, arrisco que a modificacao na lei ordinaria ficara apenas para depois das eleicoes.Ate la e importante que as paixoes e conviccoes pessoais (politicas, religiosas etc.) sejam colocadas de lado, em prol