de uma Remuneracao Minima por Nivel e Regime RMNR, ou R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais), o que for maior, dos valores descritos acima serao descontadas as quantias pagas a titulo de adiantamento (antecipacao), conforme previsto no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2007, especifico, assinado em 08/08/2008. A Companhia garante aos empregados, apos o desconto do que foi pago a titulo de adiantamento (antecipacao), conforme previsto no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2007, especifico, assinado em 08/08/2008, o minimo de 60% (sessenta por cento) de uma Remuneracao Minima por Nivel e Regime RMNR.4. Dias parados nas greves de 94/95: A Companhia mantem o compromisso de que os empregados que participaram das greves realizadas nos anos de 1994 e 1995 deverao gozar, mediante entendimento com sua gerencia imediata, em folgas o numero de dias correspondentes a ausencia no periodo, ate 07 de dezembro de 2009. Aos empregados desligados da Companhia, sera garantido o pagamento em pecunia.5. Anistia: A Companhia informa que quitou o pagamento dos niveis aos trabalhadores anistiados das greves de 94/95. Tambem conforme acordado, a companhia realizou em dia 09 de outubro, em conjunto com os sindicatos, reuniao com a Comissao Interministerial de Anistia visando o acompanhamento dos processos em andamento. A Companhia se compromete a analisar o pleito sindical referente aos ex-empregados que requereram a aposentadoria (as quais foram deferidas) quando se encontravam fora dos quadros de empregados da Companhia e posteriormente tiveram seus pedidos de anistia deferidos pela Comissao de Anistia com base na Lei 10.790/03.6. Avanco de nivel por antiguidade: A Companhia informa que deu inicio ao processo de Avanco de Nivel e Promocao 2008, quando sera tambem implementado o avanco de nivel por antiguidade, conforme pactuado no Termo de Aceitacao do Plano de Classificacao e Avaliacao de Cargos PCAC 2007. O processo sera retroativo a 01 de julho de 2008.7. Regimes de Trabalho: Em relacao ao acordo firmado recentemente com o Sindipetro Norte Fluminense, a Companhia mantem o compromisso de quando nao for possivel observar intervalo entre jornadas de trabalho dos empregados em regime de turno nas areas de confinamento de outras unidades do E&P, garantir a aplicacao das condicoes pactuadas no acordo da Bacia de Campos sobre este tema. Os Sindicatos representantes dos empregados das possiveis unidades impactadas deverao procurar o RH do E&P para realizar reuniao especifica para tratar da questao. Ressaltamos que o acordo firmado com o Sindipetro Norte Fluminense e especifico para as plataformas da Bacia de Campos.8. Convenio Habitacional: A Companhia informa que realizou nos dias 08 e 20 de outubro reuniao com a direcao do Banco do Brasil, visando verificar a possibilidade de convenio habitacional.9. Ensino Superior: A companhia enviou aos Sindicatos, em 24 de setembro, a lista de todas as universidades ja conveniadas com a Petrobras.10. Manutencao de data-base: As condicoes a serem pactuadas no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2007 retroagirao a 1o de setembro de 2008, exceto quanto as clausulas que contiverem disposicao expressa em contrario.11. Vigencia: As clausulas pactuadas no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2007 terao vigencia