de financiamento para atender, prioritariamente, as iniciativas de: I - prevencao e reducao da geracao de residuos solidos no processo produtivo; II - desenvolvimento de produtos com menores impactos a saude humana e a qualidade ambiental em seu ciclo de vida; III - implantacao de infraestrutura fisica e aquisicao de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda; IV - desenvolvimento de projetos de gestao dos residuos solidos de carater intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional; V - estruturacao de sistemas de coleta seletiva e de logistica reversa; VI - descontaminacao de areas contaminadas, incluindo as areas orfas; VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicaveis aos residuos solidos; VIII - desenvolvimento de sistemas de gestao ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos residuos. Art. 43. No fomento ou na concessao de incentivos crediticios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituicoes oficiais de credito podem estabelecer criterios diferenciados de acesso dos beneficiarios aos creditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos. Art. 44. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no ambito de suas competencias, poderao instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou crediticios, respeitadas as limitacoes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: I - industrias e entidades dedicadas a reutilizacao, ao tratamento e a reciclagem de residuos solidos produzidos no territorio nacional; II - projetos relacionados a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda; III - empresas dedicadas a limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. Art. 45. Os consorcios publicos constituidos, nos termos da Lei no 11.107, de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralizacao e a prestacao de servicos publicos que envolvam residuos solidos, tem prioridade na obtencao dos incentivos instituidos pelo Governo Federal. Art. 46. O atendimento ao disposto neste Capitulo sera efetivado em consonancia com a Lei Complementar no 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orcamentarias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orcamentarias anuais. CAPITULO VIDAS PROIBICOES Art. 47. Sao proibidas as seguintes formas de destinacao ou disposicao final de residuos solidos ou rejeitos: I - lancamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hidricos; II - lancamento in natura a ceu aberto, excetuados os residuos de mineracao; III - queima a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes e equipamentos nao licenciados para essa finalidade; IV - outras formas vedadas pelo poder publico. 1o Quando decretada emergencia sanitaria, a queima de residuos a ceu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos orgaos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa. 2o Assegurada a