Repouso Semanal Remunerado Em que consiste o repouso semanal remunerado?Repouso semanal e a folga a que tem direito o empregado, apos determinado numero de dias ou de horas de trabalho por semana, medida de carater social e recreativa, visando a recuperacao fisica e mental do trabalhador. E folga paga pelo empregador.Como deve ser gozado o repouso semanal?O periodo deve ser de 24 horas consecutivas, que deverao coincidir, preferencialmente(CF,art.7o,XIII),no todo ou em parte, com o domingo.Nos servicos que exigirem trabalho aos domingos(excecao feita aos elencos de teatro e congeneres), o descanso semanal devera ser efetuado em sistema de revezamento, constante de escala mensalmente organizada e sujeita a fiscalizacao, necessitando de autorizacao previa da autoridade competente em materia de trabalho.Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dia dos seis dias que antecedem o descanso semanal, perdera o direito a ele?Nao. O empregado continuara a ter o direito ao descanso, que e materia de ordem social, perdendo, contudo, o direito a remuneracao pelo dia de descanso semanal. O que sao as Normas Regulamentadoras (NR)?As Normas Regulamentadoras, tambem chamadas de NR foram publicadas pelo Ministerio do Trabalho atraves da Portaria 3.214/79 para estabelecer os requisitos tecnicos e legais sobre os aspectos minimos de Seguranca e Saude Ocupacional (SSO). Atualmente existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos ao leitor que a elaboracao e modificacao das NR e um processo dinamico necessitando um acompanhamento atraves da Internet (www.mte.gov.br).6. Quem elabora as NR e como se modifica?As NR sao elaboradas e modificadas por uma comissao tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados. As NR sao elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE. Nada nas NR cai em desuso sem que exista uma Portaria identificando a modificacao pretendida.A aplicacao das NR e obrigatoria para que tipo de empresa e/ou instituicoes?As NR, relativas a seguranca e saude ocupacional, sao de observancia obrigatoria para qualquer empresa ou instituicao que tem empregados regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, incluindo empresas privadas e publicas, orgaos publicos da administracao direta e indireta, bem como pelos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario.Os requisitos de SSO estao presentes apenas nas NR?Nao, existe uma infinidade de documentos previstos em: Leis, Decretos, Decretos-Lei, Medidas Provisorias, Portarias, Instrucoes Normativas (Fundacentro), Resolucoes (Cnen e Agencias do Governo), Ordens de Servico (INSS), Regulamentos Tecnicos (Inmetro). A observancia das NR nao desobriga as empresas do cumprimento destas outras disposicoes contidas em codigos de obras ou regulamentos sanitarios dos estados ou municipios, e outras, oriundas de convencoes e acordos coletivos de trabalho.Qual e o orgao nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a SSO?A Secretaria de Seguranca e Saude no Trabalho SSST e o orgao de ambito nacional competente em conduzir as atividades relacionadas com seguranca e saude ocupacional. Essas atividades incluem a Campanha Nacional de Prevencao de Acidentes do Trabalho CANPAT, o Programa de Alimentacao do Trabalhador PAT e ainda a fiscalizacao do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguranca e saude ocupacional, em todo o territorio nacional. Compete, ainda, a SSST conhecer, em ultima instancia, as decisoes proferidas pelos Delegados Regionais