de exigencias minimas.Esses instrumentos revelam-se menos plurais do que a Lei do Cabo por nao terem sido discutidos com a sociedade. Outra medida que somaria para a democratizacao das decisoes envolvendo as midias seria a instalacao do Conselho de Comunicacao Social, criado pelo artigo 224 da Constituicao Federal, instituido pela Lei no 8.389, de 30 de dezembro de 1991, e a maior vitoria na Constituinte da Frente Nacional de Luta por Politicas Democraticas de Comunicacao, entidade que originou o Forum Nacional pela Democratizacao da Comunicacao, desencadeador da Lei do Cabo. Embora o Conselho ainda nao tenha sido instalado e, por isso, nao atrapalhe os empresarios, uma emenda constitucional esta propondo sua extincao.A falta dialogo publico foi levado ao maximo na tramitacao da Lei Geral de Telecomunicacoes, de no 9472/97. Como a discussao ficou restrita ao Minicom, que apresentou um projeto pronto ao Parlamento, estabelecendo um prazo de apenas tres meses para votacao, acabaram sendo beneficiados os grupos que tradicionalmente relacionam-se com o Estado facilmente. Essa lei, que, em grande parte, substitui o Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes, alem de criar a Anatel, a responsavel, agora, pela legislacao e outorga na area de telecomunicacoes, consagra que concessoes, autorizacoes ou permissoes serao sempre a titulo oneroso, trocando-se o criterio politico por outro, do puro poder economico.A Lei Geral ratifica que o MMDS e o DTH devem ser outorgados sem prazo determinado e mediante autorizacao, um processo simplificado, e abre caminho para que, na Lei de Comunicacao de Massa, a TV a cabo receba o mesmo tratamento, o que facilita muito a agilizacao de negocios diretamente junto as instancias estatais. Isso ocorre devido a classificacao dos servicos de telecomunicacoes, quanto ao regime de sua prestacao, em publicos e privados, este o caso da televisao a cabo. Pior ainda: sendo de regime privado, nao ha qualquer limite ao numero de autorizacoes, o que ja ocorre com o DTH e o MMDS.[28] Reflexo dos tempos globalizados, a Lei Geral nao estabelece limites ao capital estrangeiro.Se vingarem os propositos do Executivo e dos empresariado de televisao por assinatura, a Lei de Comunicacao de Massa, que possivelmente sera votada e sancionada em 1999, deve retroceder todos os avancos obtidos pela Lei do Cabo. Devem acabar, quanto ao cabo, conquistas como a exigencia que 30% dos canais tecnicamente disponiveis sejam reservados a terceiros e as restricoes a participacao do capital estrangeiro, sendo liberalizadas de direito a construcao e utilizacao das redes de tranporte, facilitando a convergencia. A necessidade de universalizacao do servico deve acabar, materializando-se todos os retrocessos previstos na Lei Geral, com a passagem da TV a cabo ao servico de regime juridico privado.Mas a descaracterizacao da Lei do Cabo comecou com sua regulamentacao. Assim, o Regulamento do Servico de TV a cabo, decreto no 1718, de 28 de novembro de 1995, deu aos concessionarios da tecnologia o direito de prestar atividades como informacoes tecnologicas, home banking e home shopping, e instalar redes fisicas proprias, caso as teles nao oferecam, quando a lei permitia so segmentos, e excluiu da definicao de coligada empresas que vendem programacao a operadora, facilitando aos