valores historicos, artistico ou cultural;d) aos meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;e) a protecao ao meio ambiente e ao combate a poluicao em qualquer de suas formas:f) a preservacao das florestas, da fauna e da flora;g) ao fomento as atividades produtivas, nos setores agropecuarios e pesqueiros, e a organizacao do abastecimento alimentar;h) a programas de construcao de moradias e melhores condicoes habitacionais e de saneamento basico;i) ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalizacao promovendo a integracao social de setores desfavorecidos;j) ao registro, ao acompanhamento e a fiscalizacao das concessoes de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seu territorio;k) a assistencia aos grupos, as comunidades, as organizacoes indigenas e a populacao rural;l) ao incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social economico;m) a protecao as microempresas e as empresas de pequeno porte;Art.17. E da competencia exclusiva da Camara Municipal:I - elaborar seu regimento interno;II - eleger sua Mesa e Constituir suas Comissoes;III- dispor sobre a organizacao, funcionamento, politica, criacao,transformacao ou extincoes de cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias;IV - elaborar sua proposta orcamentaria, dentro dos parametros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias;V - apreciar o veto e sobre ele deliberar;VI - fixar o numero de vereadores para cadalegislatura, observando os limites estabelecidos na Constituicao Federal e os criterios de proporcionalidade, previstos na lei, quanto a populacao do Municipio;11VII - deliberar sobre a perda do mandato de vereador, nos termos previstos nesta lei;VIII - autorizar o Prefeito e o Vice - Prefeito a se ausentarem do Municipio, quando a ausencia exceder a 15 dias;IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;X - fixar a remuneracao dos Vereadores, do Prefeito e do Vice -Prefeito, em cada Legislatura, para a subsequente, observado o que dispoe a Constituicao Federal e a Estadual e os limites e criterios previstos nesta lei;XI - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de Governo;XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos o da Administracao indireta;XIII - proceder a tomada de contas do Prefeito, quando nao apresentadas a Camara dentro de 60 dias, apos a abertura da sessao legislativa;XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice - Prefeito, conhecer de sua renuncia e afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;XV - conceder licenca ao Prefeito, ao Vice - Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo, nos termos desta lei;XVI - convocar os Secretarios do Municipio e dirigentes de orgaos de administracao direta e indireta para prestar, pessoalmente, informacoes sobre o assunto previamente determinado, no prazo de trinta dias;XVII - solicitar informacoes ao Prefeito sobre assuntos referentes a administracao, as quais deverao ser prestadas no prazo maximo de trinta dias;XVIII - conceder titulo honorifico a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servicos ao Municipio mediante decreto legislativo aprovado por2/3 de seus membros;XIX - mudar temporariamente sua sede;SECAOIIIDAS REUNIOESArt. 18.