A Curadoria Especial e munus publico cometido por lei a Defensoria Publica. Inocorrencia de hipotese de pagamento de custas. Isencao reconhecida para a Curadoria Especial, como parte, na forma da lei. STJ - ARESP 385.378-RJ. Em agosto de 2016 fomos intimados de decisao em que o Ministro Relator nao conhecia do Agravo em Recurso Especial interposto pela Curadoria Especial, em prol de interesses de terceiro, na forma das normas de regencia. Constava na decisao, in verbis: ..."Mediante analise dos autos, ve-se que o apelo nobre nao foi instruidocom a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. " Uma vez intimados da decisao, em 16.9.2016 interpusemos Agravo Interno no STJ, cujos fundamentos foram acolhidos pelo eminente Ministro Relator Gurgel de Farias, que entao proferiu a seguinte decisao, publicada em 08.2.2017, in verbis: "AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 385.378 - RJ (2013/0274680-7)RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIAAGRAVANTE : GALDINO CHRISTINO SILVAADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASADVOGADO : VITOR SERRANO PORTO D'AVE E OUTRO(S) - RJ145390DECISAOTrata-se de agravo interno interposto por GALDINO CHRISTINOSILVA, por meio da Defensoria Publica, contra decisao por mim exarada as e-STJ fls. 339,que conheceu do agravo para nao conhecer do recurso especial, por desercao.Nas suas razoes (e-STJ fl. 347), a defensoria publica aduz que "orecurso nao tem mesmo preparo, pois a parte recorrente e atuante no processo em defesa doSr. Galdino Christino Silva e a CURADORIA ESPECIAL, como consta nos autos, porexemplo, as fls. e-STJ 147 e reconhecido pelo E. Tribunal de Justica do Estado do Rio deJaneiro, as fls. e-STJ 208 (Acordao)".Decurso do prazo para impugnacao in albis (e-STJ fl. 353). Passo a decidir.Razao assiste ao agravante, visto que a desercao, na hipotese vertente,nao deve ser analisada sob o estrito enfoque da gratuidade da Justica, mas sim levando emconta o livre exercicio do munus publico atribuido a Defensoria Publica, o qual tambem deveser garantido em grau de recurso.Com efeito, nao e possivel exigir do reu ausente, e muito menos daDefensoria Publica, que o representa na condicao de curadora especial, o pagamento dascustas processuais referentes ao preparo.Essa exigencia, em verdade, encerra negativa de prestacaojurisdicional, pois representa armadilha procedimental que impede o exercicio da garantiaconstitucional da ampla defesa pela Defensoria Publica na instancia recursal.No mesmo sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL.REU REVEL. AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. "Em caso de nomeacao de Curador Especial, o preparo do recurso somente podeser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o beneficio dagratuidade de justica ao reu revel." (EDcl no AREsp 49.499/ES) 2. Agravoregimental desprovido (AgRg no REsp 1537810/SC, Rel. Ministro MARCOAURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe16/11/2015).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSENCIA DE COMPROVACAO. CURADOR ESPECIAL.1. E dispensavel o preparo do recurso somente quando a parte for representada pelaDefensoria Publica ou se deferido o beneficio da gratuidade de justica ao reu revel.Precedentes do STJ.2. Hipotese em que o Curador Especial, inscrito na OAB, nao e membro daDefensoria Publica, bem como nao foi provada a concessao da Justica Gratuita.3. Agravo Regimental nao provido (AgRg