* DECISOES JUDICIAIS IMPORTANTES E JURISPRUDENCIAS EM 20131-Pagamento de salariosEmbora o Decreto n.o 71.885/73limite o direito da empregada domestica no que tange a protecao e as vantagensoriundas da Consolidacao, apenas ao que diz respeito as ferias e anotacoes naCTPS nao pode ser a mesma impedida de buscar nesta Justica o cumprimento detudo o que for contratualmente ajustado e que tenha pertinencia com a relacaode emprego, sobretudo o pagamento de seus salarios.Ac. (unanime) TRT 4a Reg. - 2a Turma (Proc. RO 5.604/79), Rel. Juiz WlatherSchneider, proferido em 10/4/80.2-Servicos na empresaAquele que presta servicos noambito empresarial cozinhando para diretores e gerentes, nao pode ser tomadocomo mero empregado domestico.Ac. TRT 1a Reg. -2a Turma (Proc. RO 1.053/80), Rel. Juiz Marco Aurelio M.de Farias Mello, proferido em 29/10/80.3 -Lavadeira semanalA Lavadeira que comparecesemanalmente a residencia onde presta seus servicos, percebe remuneracao mensale trabalha durante mais de um ano, e empregada domestica e nao trabalhadoraautonoma.Ac. TRT 6a Regiao.(Proc. RO 799/80), Rel. Juiz Jose Ajuricaba da Costa eSilva, proferido em 8/7/80.4-EnfermeiraA Junta considerou inexistenteo vinculo empregaticio de trabalhadora que prestava servicos de enfermagem adomicilio. Recurso improvido a unanimidade. Mesmo tratando-se de enfermeira, ofato de prestar seus servicos a uma exclusiva pessoa no ambito residencialdesta, coloca a obreira como empregada domestica nos termos da Lei n.o5.859/72, art.1o. -1a. Nao e a qualificacao profissional da reclamante que atransformara em empregada regida pela CLT.Ac. TRT 4a Reg. - 1a Turma (Proc. RO 1.692/80), Rel. Juiz Orlando de Rose,Proferido em 16/6/80.5-JardineiroJardineiro de residencia eempregado domestico. O simples fato de o imovel estar em reforma para coloca-loem condicoes de habitabilidade nao descaracteriza a situacao do empregado.Ac. TRT 8a Reg. (Proc. RO 192/80), Rel Juiz Orlando da Gama Alves,proferido em 16/6/80.6-Fins comerciaisA partir do momento em que otrabalhador domestico de sitio ou granja e utilizado para atividades com finscomerciais passa a ser considerado trabalhador rural e, como tal, regido porestatuto proprio.Ac. TRT 8a Reg. (Proc. RO 796/80), Rel. Juiz Orlando Sozinho Lobato,proferido em 1/10/80.Apartir do momento em que o trabalhador domestico de sitio ou granja e utilizadopara atividades com fins comerciais passa a ser considerado trabalhador rurale, como tal, regido por estatuto proprio.Ac. TRT 8a Reg. (Proc. RO 796/80), Rel. Juiz Orlando Sozinho Lobato,proferido em 1/10/80.7-Servicos em Associacao EsportivaA prestacao de servicos paraassociacao esportiva afasta o enquadramento do prestador como domestico, istodada a natureza da atividade desenvolvida pelo contratante.Ac. 1aReg. - 2a Turma (Proc. RO 792/80), Rel. Juiz Marco Aurelio M. deFarias Mello, proferido em 17/9/80.8-Servicos em hospitalNao e empregada domesticaaquela que por longos anos presta servicos a empresa, trabalhando em diversossetores, tais como: Hospital, Laboratorio e Lactario. Sendo finalmentetransferida para funcoes domesticas na Casa Grande, onde se hospedam osdirigentes da firma. Se o trabalho se manteve ininterrupto e a reclamacao eajuizada quando ainda em vigor o contrato, nao ha que se falar em prescricao dedireito de reclamacao.Ac. TRT 3a Reg. - 1a Turma (Proc. RO 3.860/97), Rel. Juiz Ney ProencaDoyle, "Minas Gerais " (Parte II), 21/5/80, pag. 30.9-Limpezas de condominioNao e empregada domestica atrabalhadora que presta servicos de limpeza em edificios de apartamentos, mesmoque todos estes pertencam e sejam ocupados por pessoas da