pesquisa ou de lavra nao hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. (Regulamento) Art. 44. As atuais empresas brasileiras titulares de autorizacao de pesquisa, concessao de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidraulica em vigor terao quatro anos, a partir da promulgacao da Constituicao, para cumprir os requisitos do art. 176, 1o. 1o - Ressalvadas as disposicoes de interesse nacional previstas no texto constitucional, as empresas brasileiras ficarao dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, 1o, desde que, no prazo de ate quatro anos da data da promulgacao da Constituicao, tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrializacao no territorio nacional, em seus proprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada. 2o - Ficarao tambem dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, 1o, as empresas brasileiras titulares de concessao de energia hidraulica para uso em seu processo de industrializacao. 3o - As empresas brasileiras referidas no 1o somente poderao ter autorizacoes de pesquisa e concessoes de lavra ou potenciais de energia hidraulica, desde que a energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais. Art. 45. Ficam excluidas do monopolio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituicao as refinarias em funcionamento no Pais amparadas pelo art. 43 e nas condicoes do art. 45 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953. Paragrafo unico. Ficam ressalvados da vedacao do art. 177, 1o, os contratos de risco feitos com a Petroleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para pesquisa de petroleo, que estejam em vigor na data da promulgacao da Constituicao. Art. 46. Sao sujeitos a correcao monetaria desde o vencimento, ate seu efetivo pagamento, sem interrupcao ou suspensao, os creditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervencao ou liquidacao extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falencia. Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se tambem: I - as operacoes realizadas posteriormente a decretacao dos regimes referidos no "caput" deste artigo; II - as operacoes de emprestimo, financiamento, refinanciamento, assistencia financeira de liquidez, cessao ou sub-rogacao de creditos ou cedulas hipotecarias, efetivacao de garantia de depositos do publico ou de compra de obrigacoes passivas, inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinacoes; III - aos creditos anteriores a promulgacao da Constituicao; IV - aos creditos das entidades da administracao publica anteriores a promulgacao da Constituicao, nao liquidados ate 1 de janeiro de 1988. Art. 47. Na liquidacao dos debitos, inclusive suas renegociacoes e composicoes posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer emprestimos concedidos por bancos e por instituicoes financeiras, nao existira correcao monetaria desde que o emprestimo tenha sido concedido: I - aos micro e pequenos empresarios ou seus estabelecimentos no periodo de 28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987; II - ao mini, pequenos e medios produtores rurais no periodo de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a credito rural. 1o - Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas juridicas e as firmas individuais com receitas anuais de ate