Cabe acao de consignacao em pagamento se empresa nao sabe quem deve receber credito de trabalhador falecidoNos termos dos artigos 334 e 335 do Codigo Civil, o deposito judicial do valor devido extinguira a obrigacao quando, entre outras causas, o credor for desconhecido. Trata-se da acao de consignacao em pagamento, cujo procedimento esta previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC. Embora disciplinada no Codigo de Processo Civil, a consignacao tambem e utilizada no processo do trabalho, em razao da lacuna existente na CLT. Recentemente, a juiza do trabalho Rosangela Pereira Bhering, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, julgou uma acao de consignacao de pagamento, proposta pela empresa, que alegou desconhecer quem deveria receber as verbas rescisorias devidas ao empregado falecido.Conforme esclareceu a juiza sentenciante, a empresa autora pretendia pagar o credito trabalhista nao recebido em vida pelo empregado, mas nao sabia a quem. Por isso, propos acao de consignacao. Segundo a magistrada, a lei define que o pagamento desse tipo de credito deve ser feito aos dependentes habilitados pelo falecido junto a Previdencia Social. Na falta destes, aos herdeiros discriminados na Lei Civil. No caso, o documento anexado ao processo pela empresa demonstrou que o trabalhador nao tinha dependentes inscritos perante a autarquia previdenciaria. Sendo solteiro, tambem nao deixou filhos ou outro tipo de descendente. Nesse contexto, a julgadora concluiu que os creditos deverao ser entregues, entao, aos ascendentes, pai e mae do falecido.Com esses fundamentos, a juiza sentenciante julgou procedente o pedido feito pela empregadora, dando quitacao a empresa pelas verbas discriminadas na inicial e efetivamente depositadas. A magistrada determinou, ainda, a intimacao dos pais do empregado, a quem sera entregue o credito trabalhista.Processo no: 00848-2012-055-03-00-2Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao Quando vamos ao supermercado, quitanda, acougue, farmacia,se compramos alguma coisa temos de pagar, senao o proprietario nao autoriza aretirada do que adquirimos. Se vamos a um medico que nao e credenciado a umconvenio e cobra consulta, temos de paga-la, caso contrario nao seremos nematendido. Se vamos ao dentista temos de pagar pelo servico por ele prestado. Ese o eletricista, o encanador caso nos prestem servicos, temos de pagar.Interessante, o pessoal procura por advogado e nem pergunta quanto e o valor daconsulta e vai logo pergunta o que e de seu interesse. E se quer contratar paraum servico juridico discute o valor dos honorarios dizendo que e amigo, conhecido,que nao tem dinheiro e que a vida esta dificil. Quer dizer, no interiorpaulista esta dificil lidar com essa situacao, perguntando por colegas emoutras cidades interioranas e a mesma coisa. Se for amigo do acougueiro, dopadeiro, do farmaceutico sera que se leva a mercadoria sem pagar nada? Absurdaessa situacao demonstrando que realmente nao se valoriza o trabalhoprofissional do advogado. Dai que, todo advogado deve cobrar consulta, tem aTabela que deve ser aplicada e, se todos nao se adequarem a cobranca dehonorarios nas consultas, acabando com essas consultas gratuitas, a advocaciajamais sera valorizada... A 14a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo condenou um advogado e sua esposa a pagar indenizacao por danos materiais e