uma unica vez, desde que a soma desses periodos nao exceda 90 (noventa) dias.Os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n.o 72, de 2013, nao serao retroativos, entraram em vigor na data da publicacao da Emenda Constitucional n.o 72, em 3 de abril de 2013, exceto aqueles que ainda dependem de regulamentacao.Consoante a Lei no 7.195, de 12 de junho de 1984, as agencias especializadas na indicacao de empregados(as) domesticos(as) sao civilmente responsaveis pelos atos ilicitos cometidos por estes(as) no desempenho de suas atividades. No ato da contratacao, a agencia firmara com o(a) empregador(a), obrigando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado(a) contratado(a), no periodo de um ano.A informalidade da relacao de trabalho expoe tanto o(a) empregador(a) como o(a) empregado(a) a serios riscos e transtornos desnecessarios, como o de uma eventual reclamacao trabalhista.INFORMACOES COMPLEMENTARES SOBRE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO:Verbas rescisorias devidas ao empregado domestico dispensado sem justa causa: Aviso Previo, Saldo de Salario,13o Salario (integral ou proporcional), Ferias Vencidas, Ferias proporcionais.Verbas rescisorias devidas ao empregado domestico por pedido de demissao: Aviso Previo, Saldo de Salario, 13 salario (integral ou proporcional), Ferias Vencidas, Ferias proporcionais.O pagamento a que fizer jus ao (a) empregado(a) devera efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conforme acordem as partes, salvo se o(a) empregado(a) for analfabeto(a), quando o pagamento somente podera ser feito em dinheiro (artigo 477, 4o, CLT).Qualquer compensacao no pagamento das verbas rescisorias nao podera exceder a um mes de remuneracao do(a) empregado(a) (artigo 477, 5o, CLT).Sao dispensadas a assistencia e a homologacao a rescisao contratual do empregado(a) domestico(a). Havendo divergencias quanto as parcelas devidas por ocasiao do desligamento ou quanto aos valores a serem pagos, as duvidas poderao ser dirimidas pelo sindicato da categoria, Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) ou suas unidades descentralizadas. OBSERVACOES: O EMPREGADO (A) - que presta seus servicos em condominios residenciais porteiro(a), zelador(a), vigia etc. nao e empregado(a) domestico(a).DUPLA ATIVIDADE - Caso o(a) trabalhador(a) preste seus servicos, tanto no ambito residencial do(a) empregador(a) como em empresa de propriedade deste(a), descaracterizada esta a relacao de trabalho domestico, ou de acordo com as circunstancias, caracterizada estara a existencia de dois vinculos distintos de emprego. ASSEDIO MORAL E ASSEDIO SEXUAL - a violencia moral e a sexual no ambiente do trabalho nao sao um fenomeno novo. As leis que tratam do assunto ajudaram a atenuar a existencia do problema, mas nao o resolveram de todo. Ha a necessidade de conscientizacao da vitima e do agressor(a), serem adotadas posturas que resgatem o respeito e a dignidade, produtividade.ASSEDIO MORAL toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e de uma pessoa, ameacando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. As condutas mais comuns, dentre outras, sao: instrucoes confusas e imprecisas ao(a) trabalhador(a); atribuir erros imaginarios ao(a) trabalhador(a); exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes; sobrecarga de tarefas; ignorar a presenca do(a) trabalhador(a), ou nao cumprimentalo(a) ou, ainda, nao lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente; fazer criticas ou brincadeiras de mau gosto ao(a) trabalhador(a) em publico; agressao fisica ou verbal, quando estao sos o(a) assediador(a)