fixado tambem na Sumula 371. Pela remicao, o preso ganha um desconto no tempo da pena, de um dia a cada tres de trabalho ou de estudo. Para o ministro Gilson Dipp, relator do Recurso Especial 445.942, que embasou o enunciado, o objetivo da LEP ao prever o desconto de pena pelo trabalho e incentivar o bom comportamento e a readaptacao do preso ao convivio social. Assim, a interpretacao extensiva da lei, para permitir igual desconto pelo estudo, atende a seus objetivos e da aplicacao correta ao instituto. A educacao formal e a mais eficaz forma de integracao do individuo a sociedade, afirmou o atual vice-presidente do STJ. Falta graveSe o preso comete falta grave, no entanto, ele perde parte dos dias remidos. O STJ entende (REsp 1.238.189) que essa punicao nao ofende o direito adquirido, a coisa julgada ou a individualizacao da pena, ja que a remicao e um instituto passivel de revogacao. Atualmente, sao faltas graves, por exemplo, fuga, rebeliao e uso de celular. O Tribunal tambem entende que a pratica de falta grave implica interrupcao (isto e, reinicio da contagem) do prazo para progressao de regime, mas nao para o livramento condicional e a comutacao da pena (EREsp 1.197.895). Regime abertoO STJ rejeita, porem, a remicao por estudo ou trabalho no regime aberto. E a situacao retratada no REsp 1.223.281. Nesse caso, a Justica do Rio Grande do Sul havia concedido o desconto, por entender que nao havia impedimento legal para a medida. O ministro Og Fernandes reiterou a jurisprudencia pacifica do STJ, afirmando que a lei preve expressamente o beneficio apenas para os regimes fechado e semiaberto. O ministro Og Fernandes foi tambem o relator do Habeas Corpus 180.940, no qual se flexibilizou a LEP para permitir que fosse dado ao condenado um prazo razoavel para buscar ocupacao licita. O texto legal exige que a prova de disponibilidade de trabalho imediato seja feita antes da progressao ao regime aberto. Porem, o ministro considerou que a realidade e que pessoas com antecedentes criminais tenham maior dificuldade no mercado de trabalho formal, e observar a previsao literal da lei inviabilizaria a existencia do beneficio. Bolsa-masmorraFora da esfera estritamente penal, o STJ tambem ja decidiu sobre a responsabilidade do estado pela superlotacao. Diversos processos trataram do dano moral sofrido pelo detento submetido a presidio com numero de presos muito superior a lotacao. Diante de posicionamentos diversos entre as Turmas do Tribunal, foi julgado um embargo de divergencia sobre o tema. No EREsp 962.934, prevaleceu o entendimento de que a concessao de indenizacao individual ao submetido a superlotacao ensejaria prejuizo a coletividade dos encarcerados, ao reduzir ainda mais os recursos disponiveis para investimentos publicos no setor. A avaliacao do ministro Herman Benjamin no REsp 962.934 foi confirmada pela Primeira Secao. Pela decisao, nao faz sentido autorizar que o estado, em vez de garantir direitos inalienaveis e imprescritiveis titularizados pelos presos, pagasse aqueles que dispusessem de advogados uma especie de bolsa-masmorra em troca da submissao diaria e continuada a ofensas indesculpaveis. A decisao nao transitou em julgado. O processo encontra-se suspenso em vista