conforme o art. 5o e seus SSSSda atual norma. 3. Conclusao Assim, sou por que este ConselhoEstadual de Educacao responda aos consulentes, identificados nos processosenunciados, que as matriculas para a Educacao Infantil e para o EnsinoFundamental de 09 (nove) anos deverao observar as Diretrizes Operacionaisestabelecidas na Resolucao CNE/CEB no 6, de 20 de outubro de 2010. No uso da atribuicao conferida na mesmaResolucao, cabera ao Colegiado desta Casa estabelecer, para o Sistema Estadualde Ensino de Minas Gerais, normas complementares contendo orientacoes nosentido de que, para o ano de 2011, em carater excepcional, poderao ser aceitasmatriculas no Ensino Fundamental de 09 (nove) anos de criancas de 05 (cinco)anos de idade, independentemente do mes de seu aniversario de 06 (seis) anos,que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e frequentaram ate ofinal de 2010, por 02 (dois) anos ou mais, a Pre-Escola. E o parecer. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2010. a) Jose Januzzi de Souza Reis - RelatorOficio Circular no278/10Assunto:Matricula no 1o ano do Ensino Fundamental e na Educacao Infantil para o anoletivo de 2011Servico: Subsecretaria de Desenvolvimento daeducacao Basica BeloHorizonte, 09 de novembro de 2010Sr(a) Diretor (a) Considerando a Resolucao SEE no1590/2010 e a Resolucao Conjunta SEE/SMED-BH no 02/2010 que estabelecem normaspara a realizacao, em 2010, do Cadastro Escolar para o Ensino Fundamental ematricula na rede publica de ensino, a recente publicacao da Resolucao CNE/CEB no6 de 20/10/2010 que Define diretrizes operacionais para a matricula no EnsinoFundamental e na Educacao Infantil e ainda, considerando o Parecer no 939/2010do Conselho Estadual de Educacao de Minas Gerais, aprovado em 28/10/2010, queExamina consultas sobre matricula na Educacao Infantil e no Ensino Fundamentalde nove anos, orientamos a V.Sa. sobre o seguinte:1 Da matricula dos alunosno 1o ano do Ensino Fundamental na rede publica Estadual e Municipal:1.1 - Comoregra geral para a matricula no 1o ano do Ensino Fundamental a ResolucaoCNE/CEB 06/2010, em seu art. 3o, mantem a idade de 06 (seis) anos completos oua serem completados ate 31 de marco do ano em que ocorrer a matricula.1.2 - No ano de 2011, em carater excepcional, aprecitada Resolucao do CNE, no 1o do art. 5o, garante o prosseguimento dopercurso escolar das criancas que se matricularam no 1o ano do EnsinoFundamental e que completaram 06 anos de idade apos o dia 31 de marco.1.3 - Aindaem carater excepcional, no ano de 2011, o 2o do art. 5o da Resolucao 06/2010,garante a matricula, no 1o ano do Ensino fundamental, as criancas de 05(cinco) anos de idade, independentemente do mes do seu aniversario de 06 (seis)anos, que no seu percurso educacional estiverammatriculadas e frequentaram, ate o final de 2010, por 02 (dois) anos ou mais aPre-Escola.1.4 O Conselho Estadual de Educacao de Minas Gerais, atraves do parecer no 939/10,respondendo a consultas sobre matricula na Educacao Infantil e no EnsinoFundamental, pronuncia-se no sentido de que sejam observadas as diretrizesoperacionais estabelecidas pela Resolucao CNE/CEB no 6/2010.1.5 -Assim, para a efetivacao da matricula no 1o ano do Ensino Fundamental no anoletivo de 2011, dos alunos citados no item 1.3 deste Oficio Circular, naoinscritos no Cadastro Escolar, a SRE e Comissao Municipal de Cadastro