Em uma tentativa de conter a sonegacao de impostos na contratacao de mao de obra, o governo proibiu expressamente que pessoas juridicas inscritas no Supersimples tenham vinculo de emprego com a empresa contratante. O veto esta na regulamentacao da lei que universalizou o Supersimples para todos os setores da economia, publicada no inicio do mes.Em 2012 e 2013, a Receita identificou que empresas sonegaram, por meio dessa manobra, quase R$ 30 bilhoes em contribuicoes a Previdencia Social. A arrecadacao total da Previdencia somou R$ 313,7 bilhoes em 2013.Para quem contrata essas pessoas juridicas, a vantagem e que os custos sao muito inferiores aos embutidos na contratacao de um funcionario. Essas contratacoes configuram uma relacao comercial, sem custos trabalhistas para quem contrata.O texto diz que sera excluido do regime simplificado de tributacao a empresa que guardar com o contratante do servico relacao de "pessoalidade, subordinacao e habitualidade". A contratante esta sujeita a multa e pagamento da contribuicao previdenciaria em atraso.Apesar de considerada irregular e fiscalizada pelo governo, essa pratica nao era expressamente proibida. Com o uso crescente de pessoas juridicas como disfarce para situacao de emprego, o governo considerou oportuno explicitar a proibicao."Membro de uma empresa do Simples nao pode ser empregado de quem a contrata. Queremos evitar o fenomeno da 'pejotizacao' dos empregados", afirmou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.IRREGULARIDADESA Receita afirma que tem detectado irregularidades dessa natureza em varios setores da economia, como industria de calcados e de materiais ceramicos.Em 2012, o fisco identificou irregularidades desse tipo em 5.500 fiscalizacoes, o que resultou na cobranca de R$ 13,6 bilhoes em pagamentos em atraso para a Previdencia e multas. Em 2013, foram 5.800 casos, com a cobranca de R$ 15,7 bilhoes de contribuicao previdenciaria.Segundo a Receita, a maioria das empresas flagradas recorre do processo ou tenta impugna-lo. "Enquanto o julgamento esta pendente, suspenso, elas podem obter certidao positiva de debito", informou o orgao.Pelo Supersimples, pequenas e medias empresas tem a cobranca de oito impostos federais, estaduais e municipais reunida num so boleto. Para a maioria dos casos, a carga de impostos e menor do que no regime tributario convencional.Dentre as empresas que podem declarar pelo Simples, esta o MEI (Micro Empreendedor Individual), que abarca empresarios individuais com faturamento anual de ate R$ 60 mil. Segundo a Receita, os MEIs sao os maiores responsaveis pelas contratacoes irregulares.SOFIA FERNANDESDE BRASILIAFONTE: AASP CLIPPING - 26/09/2014 A 4a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica condenou uma cooperativa de servicos medicos da Capital ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em beneficio de paciente com doenca oftalmologica. De acordo com o processo, a re negou o procedimento cirurgico e o tratamento que a consumidora precisava por ausencia de cobertura contratual, assim como o exame para diagnostico de outra enfermidade. A cooperativa, em apelacao, sustentou que a negativa de autorizacao do procedimento cirurgico nao deu ensejo a dano moral.Para o desembargador Eladio Torret Rocha, relator da materia, o descumprimento do plano de saude e suas consequencias nao sao um mero dissabor, incomodo ou desconforto