Os magistrados, defensores publicos, secretarios estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funcoes ate este sabado (7), ou seja, seis meses anteriores a eleicao, ou podem ser decretados inelegiveis, de acordo com a Lei Complementar no 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funcoes deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.Alem da Lei 64/90, a Constituicao Federal tambem preve a inelegibilidade. De acordo com o paragrafo 5o do artigo 14 da Carta Magna, na eleicao municipal, sao inelegiveis o conjuge do prefeito e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra tambem vale para quem tiver substituido o prefeito dentro dos seis meses anteriores a eleicao, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.Lei de InelegibilidadesA Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, foi aprovada por determinacao do paragrafo 9o da Constituicao Federal para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercicio de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou do abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta.Levantamento do TSE Com respaldo na Lei de Inelegibilidades e em sua jurisprudencia (decisoes anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou varios prazos para desincompatibilizacao aos quais os candidatos devem obedecer para nao se tornarem inelegiveis. Ha ocupantes de cargos publicos que nao precisarao interromper seus oficios, mas os prazos para desincompatibilizacao variam, em regra, de tres a seis meses antes do pleito.PrefeitosOs prefeitos que estao exercendo o primeiro mandato nao precisam deixar o cargo para concorrer a reeleicao. Os parlamentares que querem concorrer a prefeitura tambem nao precisam sair do Congresso Nacional e nem das assembleias legislativas e das camaras municipais. Os profissionais que tem atividades divulgada na midia, como atores e jogadores de futebol tambem nao precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito.Outros chefes do Executivo, como governador, por exemplo, que quiserem concorrer a prefeitura, devem deixar a atual funcao seis meses antes da eleicao, ou seja, ate este sabado, dia 7 de abril. O vice-governador e o vice-prefeito que nao substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu nao precisa sair do cargo para concorrer a prefeito.Em 7 de junho deste ano, quatro meses antes da eleicao, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e sao ministros de Estado, membros do Ministerio Publico, defensores publicos, magistrados, militares em geral, secretarios estaduais e municipais, os que ocupam a presidencia, a diretoria ou a superintendencia de autarquia ou empresa publica, os que sao chefes de orgaos de assessoramento direto, civil e militar da Presidencia da Republica e os dirigentes sindicais, entre outros.A tres meses do pleito municipal, ou seja, em 7 de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer a prefeitura sao os servidores publicos em geral, estatutarios ou nao, dos orgaos da