apermitir a substituicao do Presidente do CNJ, em eventual ausencia, por outromembro do mesmo Conselho; 2) o Min. Luiz Fux consignou decisao da Corte na qualse deliberara nao haver nulidadequando sessao do CNJ fosse presidida pelo Corregedor-Geral de Justica, desdeque a assentada tivesse sido realizada antes da vigencia da EC 61/2009, ouseja, anteriormente a 12.11.2009, como no caso dos presentes autos. Vencidos osMinistros Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio, que acolhiam a preliminar. OMin. Marco Aurelio observava que a EC 61/2009 teria apenas explicitado o que jacontido na ordem juridica, ou seja, a substituicao do Presidente do CNJ peloVice-Presidente do STF. O Min. Ricardo Lewandowski ressalvava que, por motivosde seguranca juridica, dever-se-ia preservar as decisoes tomadas no passado.Posicionamentosquanto ao merito: 1) a instauracao de PAD no ambito das corregedorias locaisnao e pressuposto necessario, pelo CNJ, do exercicio da competencia para rever,de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de juizes emembros de tribunais julgados ha menos de um ano, pois a decisao negativa deinstauracao de PAD pelos tribunais teria eficacia bloqueadora de qualqueriniciativa do CNJ; 2) a autorizacao para instauracao do PAD pelo CNJ deriva dapropria Constituicao, sendo irrelevante estar ou nao prevista no RegimentoInterno do CNJ, que deve se limitar a regulamentar a estrutura administrativa eo tramite interno necessario ao exercicio das atribuicoes outorgadas pelaConstituicao.CNJ:PAD e punicao de magistradoConstitucional Poder Judiciario Conselho Nacional de JusticaMS 28816/DF, rel. orig. Min. JoaquimBarbosa, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 14.6.2012: Ato continuo, oPlenario, por maioria, concedeu parcialmente mandado de seguranca, impetradopela mesma magistrada referente ao MS 28102/DF, para cassar decisao do CNJ,proferida no PAD tratado no caso anterior, que lhe impusera aposentadoriacompulsoria. Determinou-se que outra decisao fosse prolatada, afastada a reprimendaimposta e a possibilidade de vir a ser novamente implementada. Posicionamentoadotado, por maioria: 1) naoha imunidade absoluta aos titulares do oficio jurisdicional. Os juizes, comoagentes publicos, respondem por violacoes a que dessem causa, na medida daculpa caracterizadora das respectivas condutas; 2) no caso especifico, o CNJpartiu de presuncao sem amparo no acervo instrutorio inicial e, segundo oPlenario do STF, nao poderia ter presumido ser possivel a impetrante tomaratitudes proprias do Executivo; 3) o CNJ excedeu sua competenciaadministrativa, ao realizar juizo de valor e de validade sobre atojurisdicional; 4) a decisao judicial a estabelecer local especifico paraacautelamento de preso provisorio somente poderia ser revista pelo orgaojurisdicional competente, tendo o CNJ, neste ponto, invadido campo decompetencia reservado com exclusividade as autoridades judiciarias; 5) o CNJnao poderia aplicar, de igual modo, a pena de aposentadoria compulsoria, queseria desproporcional, mas deveria impor outra reprimenda, de menor gravidade. Vencidos osMinistros Joaquim Barbosa, relator, Carmen Lucia e Dias Toffoli. O relator,acompanhado pela Min. Carmen Lucia, cassava apenas o primeiro fundamento dadecisao do CNJ que determinara a aposentadoria compulsoria, relativo a custodiaem prisao masculina. Nao alterava, entretanto, o segundo, alusivo a falsidadeideologica, por impossibilidade de faze-lo em mandado de seguranca. Assim, aquestao deveria ser remetida novamente ao CNJ, para recalibrar a pena. O Min.Dias Toffoli, por sua vez, concedia totalmente a ordem, para cassar areprimenda imposta a magistrada. No tocante ao oficio subscrito com dataincorreta, mencionava que o fato seria irrelevante,