Representantes da Nacao,e pelo tempo de cada Legislatura. Art. 75. A idade de vinte e cincoannos, probidade, e decente subsistencia sao as qualidades necessarias para serMembro destes Conselhos. Art. 76. A sua reuniao se fara naCapital da Provincia; e na primeira Sessao preparatoria nomearao Presidente,Vice-Presidente, Secretario, e Supplente; que servirao por todo o tempo daSessao: examinarao, e verificarao a legitimidade da eleicao dos seus Membros. Art. 77. Todos osannos havera Sessao, e durara dous mezes, podendo prorogar-se por mais um mez,se nisso convier a maioria do Conselho. Art. 78. Parahaver Sessao devera achar-se reunida mais da metade do numero dos seus Membros. Art. 79. Naopodem ser eleitos para Membros do Conselho Geral, o Presidente da Provincia, oSecretario, e o Commandante das Armas. Art. 80. OPresidente da Provincia assistira a installacao do Conselho Geral, que se farano primeiro dia de Dezembro, e tera assento igual ao do Presidente do Conselho,e a sua direita; e ahi dirigira o Presidente da Provincia sua fala ao Conselho;instruindo-o do estado dos negocios publicos, e das providencias, que a mesmaProvincia mais precisa para seu melhoramento. Art.. 81. EstesConselhos terao por principal objecto propor, discutir, e deliberar sobre osnegocios mais interessantes das suas Provincias; formando projectos peculiares,e accommodados as suas localidades, e urgencias. Art. 82. Osnegocios, que comecarem nas Camaras serao remettidos officialmente aoSecretario do Conselho, aonde serao discutidos a portas abertas, bem como osque tiverem origem nos mesmos Conselhos. As suas resolucoes serao tomadas apluralidade absoluta de votos dos Membros presentes. Art. 83. Nao sepodem propor, nem deliberar nestes Conselhos Projectos. I. Sobreinteresses geraes da Nacao. II. Sobrequaesquer ajustes de umas com outras Provincias. III. Sobreimposicoes, cuja iniciativa e da competencia particular da Camara dosDeputados. Art. 36. IV. Sobreexecucao de Leis, devendo porem dirigir a esse respeito representacoesmotivadas a Assemblea Geral, e ao Poder Executivo conjunctamente. Art. 84. AsResolucoes dos Conselhos Geraes de Provincia serao remettidas directamente aoPoder Executivo, pelo intermedio do Presidente da Provincia. Art. 85. Se aAssemblea Geral se achar a esse tempo reunida, lhe serao immediatamenteenviadas pela respectiva Secretaria de Estado, para serem propostas comoProjectos de Lei, e obter a approvacao da Assemblea por uma unica discussao em cada Camara. Art. 86. Nao seachando a esse tempo reunida a Assemblea, o Imperador as mandaraprovisoriamente executar, se julgar que ellas sao dignas de promptaprovidencia, pela utilidade, que de sua observancia resultara ao bemgeral da Provincia. Art. 87. Se poremnao occorrerem essas circumstancias, o Imperador declarara, que - Suspende oseu juizo a respeito daquelle negocio - Ao que o Conselho respondera, que -recebeu mui respeitosamente a resposta de Sua Magestade Imperial. Art. 88. Logo quea Assemblea Geral se reunir, Ihe serao enviadas assim essas Resolucoessuspensas, como as que estiverem em execucao, para serem discutidas, edeliberadas, na forma do Art. 85. Art. 89. Omethodo de proseguirem os Conselhos Geraes de Provincia em seus trabalhos, esua policia interna, e externa, tudo se regulara por um Regimento, que lhessera dado pela Assemblea Geral.CAPITULO VI.Das Eleicoes. Art. 90. Asnomeacoes dos Deputados, e Senadores para a Assemblea Geral, e dos Membros dosConselhos Geraes das Provincias, serao feitas por Eleicoes indirectas, elegendoa massa