(sessenta e cinco por cento) SECAO IIIDAS CLASSESArt.10. Asclasses constituem a linha de promocao dos profissionais da educacao.ParagrafoUnico - Asclasses sao designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta ultima a finalda carreira.Art.11. Todocargo se situa, inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago.Paragrafo Unico. Os professores concursados passarao automaticamente,no momento da vigencia desta Lei, a classe a que fizer jus, pelo tempo deservico prestado, contado da nomeacao para o cargo efetivo. O temporemanescente sera considerado para mudanca da classe posterior, cumpridas asformalidades estabelecidas na lei que estabelece a avaliacao de desempenho edemais requisitos legais.SECAO IVDA PROMOCAOArt.12. Promocaoe a passagem do profissional da educacao de uma determinada classe para outraclasse imediatamente superior.Art.13. Aspromocoes obedecerao ao criterio de tempo de exercicio minimo na classe e aomerecimento.Art.14. Omerecimento para promocao a classe seguinte sera avaliado pelo desempenho deforma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realizacaode cursos de atualizacao e aperfeicoamento profissional, projetos e trabalhosrealizados.Art.15. Apromocao a cada classe obedecera os seguintes criterios de tempo e merecimento:I- para aclasse A - ingresso automatico;II- para aclasse B:a) cinco(05) anos de intersticio na classe A; b) cursosde atualizacao e aperfeicoamento, relacionados com a Educacao, que somados perfacam,no minimo, cem (100) horas;c) avaliacaoperiodica de desempenho.III- para aclasse C:a) cinco (05) anos de intersticio naclasse B;b) cursos de atualizacao eaperfeicoamento, relacionados com a Educacao, que somados perfacam, no minimocento e vinte (120) horas;c)avaliacaoperiodica de desempenho.IV- para aclasse D:a) cinco (05) anos de intersticio naclasse C;b) cursos de atualizacao eaperfeicoamento, relacionados com a Educacao, que somados perfacam, no minimo,cento e vinte (120) horas.c)avaliacaoperiodica de desempenho.V- para aclasse E:a) cinco (05) anos de intersticio naclasse D;b) cursos de atualizacao eaperfeicoamento, relacionados com a Educacao, que somados perfacam, no minimo,cento e vinte (120) horas.c) avaliacao periodica de desempenho.1o. Amudanca de classe importara numa retribuicao pecuniaria de dez por cento (10%)incidente sobre o vencimento basico do cargo do profissional da educacao.2o. Seraoconsiderados como cursos de atualizacao e aperfeicoamento, na area da Educacao,todos os cursos, encontros, congressos, seminarios e similares, cujoscertificados apresentem conteudo programatico, carga horaria e identificacao doorgao expedidor.3o. Aavaliacao periodica de desempenho se dara nos termos de lei especifica,envolvendo conhecimento e experiencia, iniciativa, trabalhos e projetoselaborados no campo da educacao.Art.16. Ficaprejudicada a avaliacao por merecimento, acarretando a interrupcao da contagemdo tempo de exercicio para fins de promocao, durante o intersticio, sempre queo profissional da educacao:I- somarduas penalidades de advertencia;II- sofrerpena de suspensao disciplinar, mesmo que convertida em multa;III- completartres faltas injustificadas ao servico;IV- somardez (10) atrasos de comparecimento ao servico e/ou saidas antes do horariomarcado para termino da jornada.ParagrafoUnico. Sempreque ocorrer quaisquer das hipoteses de interrupcao previstas neste artigo,iniciar-se-a nova contagem para fins do tempo exigido para promocao.Art.17. Acarretaa suspensao da contagem do tempo para fins de promocao:I- aslicencas e afastamentos sem direito a remuneracao;II- aslicencas para tratamento de saude no que excederem a noventa (90) dias, mesmoque em prorrogacao, exceto as decorrentes de acidente em servico;III- aslicencas para tratamento de saude em pessoa da familia, no que excederem atrinta (30) dias;IV- osafastamentos para exercicio de atividades nao relacionadas com o magisterio.Art.18. Aspromocoes terao vigencia a partir do