politica do Brasil. No entanto, este o divisor (monarquia-republica) nao significa no Brasil uma nova ordem onde a cidadania tem um papel na construcao de sociedade justa e igualitaria. Este aspecto e bem pronunciado na cidadania brasileira: estas garantias individuais jamais foram concedidas, conquistadas e/ou exercidas plena e simultaneamente em circunstancias democraticas, de estado de direito politico ou de bem-estar social.O longo caminho inferido por Jose Murilo de Carvalho refere-se a isto: uma cidadania no papel e outra cidadania cotidiana. E o caso da cidadania dos brasileiros negros: a recente Lei no 7.716 de 5 de janeiro de 1989[15] e um prolongamento da luta pela cidadania dos "homens de cor", cujo marco historico formal e a Lei Aurea de 1888; ou seja, um seculo para garantir, atraves de uma lei, a cidadania civil de metade da populacao brasileira, se os numeros do ultimo censo demografico estao corretos;[16] portanto, ha uma cidadania no papel e outra cidadania cotidiana, conquistada no dia-a-dia, no exercicio da vida pratica; tal e que ainda hoje discute-se nas altas esferas da jurisprudencia brasileira se o cidadao negro e ou nao e injusticado pela historia da nacao.[17] Considere-se que na perspectiva de uma cidadania plena, equilibrada e consciente, nao haveria de persistir por tanto tempo tal duvida.O mesmo se pode dizer da cidadania da mulher brasileira: a Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006[18], a chamada "Lei Maria da Penha", criou mecanismos "para coibir e prevenir a violencia domestica e familiar contra a mulher". Ou seja, garantir sua liberdade civil, seu direito de ir e vir sem ser agredida ou maltratada. No caso da mulher, em geral, a lei chega com atraso, como forma de compensacao, como retificacao de varias injusticas historicas com o genero; o direito de votar, por exemplo, conquistado atraves de um "codigo eleitoral provisorio" em 1932, ratificado em 1946.[19] A lei do divorcio obtida em 1977,[20] ratificada recentemente pela chamada Nova Lei do Divorcio,[21] ampliando a conquista da liberdade civil de outra metade da populacao brasileira.[22] Sao exemplos de como a cidadania e conquistada, de forma dramatica -- por assim dizer --, a custa de esgotamentos e longas negociacoes politicas.Neste contexto, a lei torna-se o ultimo recurso da cidadania, aquela cidadania desejada, praticada no cotidiano, nao e dificil encontrar nas manchetes e noticias dos jornais diarios brasileiros praticas que contradizem as leis e subvertem o estado do direito, nao apenas contra negros e mulheres, mas tambem contra trabalhadores assalariados, agricultores sem-terra, indigenas, deficientes fisicos, deficientes mentais, homossexuais, criancas, adolescentes, idosos, aposentados, etc.[23] Um caso pratico para ilustrar esta realidade cotidiana e a superlotacao dos presidios e casas de custodia; a rigor, os direitos humanos contemplam tambem os infratores, uma vez que, conforme mencionamos, toda pessoa tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal.Se existem leis que visam reparar injusticas, existe tambem uma longa historia de lutas cotidianas para conquistar estes direitos: o direito a liberdade de expressao,[24] o direito de organizar e participar de associacoes comunitarias, sindicatos trabalhistas e partidos politicos,[25] o direito a um salario justo, a uma renda minima e