- utilizar tributos com efeito de confisco; XIII - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo poder publico; XIV - instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servicos da Uniao, do Estado e de outros Municipios; b) templos de qualquer culto; c) patrimonio, rendas ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal; d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o A vedacao do inciso XI, c, nao se aplica a fixacao da base de calculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. 2o A vedacao do inciso XII, a, e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos, vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes; 3o As vedacoes do inciso XIV, a, e do paragrafo 1 deste artigo, nao se aplicam ao patrimonio, a renda e aos servicos relacionados com exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel; 4 As vedacoes expressas no inciso XIV, alineas b e c, compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;TITULO IIDa Organizacao dos PoderesCAPITULO IDo Poder LegislativoSecao IDa Camara MunicipalArt. 14. O Poder Legislativo do Municipio e exercido pela Camara Municipal.Paragrafo unico - Cada legislatura tera duracao de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessao legislativa.Art. 15. A Camara Municipal e composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos. 1o Sao condicoes de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da lei federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercicio dos direitos politicos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicilio eleitoral na circunscricao; V - a filiacao partidaria; VI - a idade minima de dezoito anos; VII - ser alfabetizado. 2o Para composicao da Camara sera observada o limite maximo de: I - 11 (onze) Vereadores, nos Municipios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de ate 30.000 (trinta mil) habitantes (EC 58/2009); II - o numero de habitantes a ser utilizado como base de calculo do numero de Vereadores sera aquele fornecido, mediante certidao, pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, referente o ano que anteceder as eleicoes; 3o E vedado aos Poderes Municipais a delegacao reciproca de atribuicoes, salvo nos casos previstos nesta Lei Organica. 4o O cidadao investido na funcao de um dos Poderes nao podera exercer a de outro, salvo nas excecoes previstas nesta Lei Organica.Art. 16. A Camara Municipal, reunir-se-a anualmente na sede do Municipio, de 02 de fevereiro a 15 de julho e de 02 de agosto a 22 de dezembro. 1o As