II-ADos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessao ou Aplicacao Indevida de Beneficio Financeiro ou TributarioArt. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer acao ou omissao para conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributario contrario ao que dispoem o caput e o 1o do art. 8o-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.""Art. 12. ..............................................................................................................................................................................................IV - na hipotese prevista no art. 10-A, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de ate 3 (tres) vezes o valor do beneficio financeiro ou tributario concedido................................................................................................" (NR)"Art. 17. .............................................................................................................................................................................................. 13. Para os efeitos deste artigo, tambem se considera pessoa juridica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigacao tributaria de que tratam o 4o do art. 3o e o art. 8oA da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003." (NR)Art. 5o O art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes 1o-A e 1o-B:"Art. 3o ................................................................................................................................................................................................ 1o-A. Na hipotese de pessoa juridica promover saidas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transacoes comerciais sao realizadas, excluidas as transacoes comerciais nao presenciais, o valor adicionado devera ser computado em favor do Municipio onde ocorreu a transacao comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal. 1o-B. No caso do disposto no 1o-A deste artigo, devera constar no documento fiscal correspondente a identificacao do estabelecimento no qual a transacao comercial foi realizada................................................................................................" (NR)Art. 6o Os entes federados deverao, no prazo de 1 (um) ano contado da publicacao desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no 1o do art. 8o-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. 1o O disposto no caput e nos 1o e 2o do art. 8o-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e no art. 10-A, no inciso IV do art. 12 e no 13 do art. 17, todos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirao efeitos apos o decurso do prazo referido no art. 6o desta Lei Complementar. 2o O disposto nos 1o-A e 1o-B do art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, produzira efeitos a partir do primeiro dia do exercicio subsequente ao da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro dia do setimo mes subsequente a esta data, caso este ultimo prazo seja posterior.Brasilia, 29 de dezembro de 2016; 195oo da Independencia e 128o da Republica.MICHEL TEMERHenrique MeirellesMarcos PereiraFonte: http://www.migalhas.com.br