Veja aqui A consultoria legislativa do Senado Federal divulgou hoje um texto com a analise dos nove vetos feitos pela nossa gloriosa e desorientada presidenta. Clique na figura que ilustra este post, faca o download do arquivo.O texto e de Carmen Rachel Scavazzini Marcondes Faria e Gustavo Henrique Fideles Taglialegna. Por Lucas Azevedo de Carvalho e Sebastiao Renato ValverdeApos longo debate no Congresso e na sociedade, no dia 25 de maio de 2012, foi promulgado o Novo Codigo Florestal (NCF) que trouxe consigo o seguinte questionamento: como ficam as leis florestais dos estados se foram constituidas sob a tutela do II Codigo Florestal (lei 4.771/65) revogado pelo NCF?Ha quem defende que as leis estaduais devem prevalecer quando elas sao mais restritivas, raciocinio que segue o mito que, no ambito da competencia legislativa concorrente, como e a materia ambiental (art. 24, VI, da Constituicao Republica Federal do Brasil - CRFB), os estados somente podem estabelecer normas que sejam mais rigorosas.Com base neste entendimento, o Ministerio Publico, muitas vezes, tem exigido a averbacao da Reserva Legal (RL) no Cartorio de Registro de Imoveis, obrigacao esta expressamente dispensada no Novo Codigo Florestal (NCF).Contudo, nao ha prescricao normativa que traduza a necessidade do Estado restringir mais, menos ainda que indique a prevalencia da norma mais restritiva. Nao se trata de ser mais ou menos rigoroso, mas, sim, de reparticao de competencias. Se a materia e de competencia da Uniao, norma geral, ou se dos estados, normas especificas - o que nao significa dizer normas mais restritivas.Como exemplo, nao pode o Mato Grosso do Sul (MS) proibir a utilizacao do amianto, na medida em que a Lei Federal 9.055/95 o permite (STF, ADI 2.396-9). Assim, a norma estadual mais restritiva foi considerada inconstitucional por extrapolar a competencia de ente federativo, visto que a lei federal nao compartilhava daquela proibicao, prevalecendo a mais permissiva.Desta forma, a argumentacao de que as leis estaduais devem prevalecer quando elas sao mais restritivas e juridicamente falha, alem de tecnica e politicamente incorreta, na medida em que desconsidera toda a discussao culminada na edicao do NCF.Para a solucao do conflito entre as leis estaduais e o NCF e preciso, antes de adentrar-se no conteudo das normas, analisa-lo do ponto de vista da reparticao constitucional de competencias, observando o art. 24 da CRFB ao prescrever que a superveniencia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficacia da lei estadual no que lhe for contrario.Este dispositivo, aplicado ao caso em estudo, poderia ser lido da seguinte maneira: a superveniencia do NCF suspendeu a eficacia das leis estaduais, no que lhe sao contrarias.Desta forma, as leis estaduais anteriores ao NCF, por expressa previsao constitucional, encontram-se com a eficacia suspensa. Somente se as Assembleias Legislativas estaduais vierem a promulgar novas leis sera possivel entrar no conflito entre o conteudo das normas, na validade ou nao de clausulas mais ou menos restritivas. Contudo, ate que esta norma especifica venha a ser editada, a questao encontra solucao na CRFB, restando suspensas as leis estaduais anteriores naqueles pontos em que contrariem o NCF.Ha que se saber que as leis