da agencia: o caso de um programa de auditorio com sorteios de premios para quem telefonasse a emissora. Uma investigacao descobriu que o premiado ja estava escolhido e muitos ligavam sem chance alguma de vencer. Alem disso, as ligacoes eram cobradas de forma abusiva. A emissora foi investigada, multada e esse tipo de programacao foi reduzida de forma geral em todas as outras TVs.3. Na Espanha, de 1978 ate 2010, foram aprovadas varias leis para regular o setor audiovisual, de acordo com as necessidades que surgiam. Entre elas, a titularidade (publica ou privada); area de cobertura (se em todo o Estado espanhol ou nas comunidades autonomas, no ambito local ou municipa); em funcao dos meios, das infraestruturas (cabo, o satelite, e as ondas hertzianas); ou pela tecnologia (analogica ou digital).4. Zelar para o pluralismo das expressoes. Esta e uma das mais importantes funcoes do Conselho Superior para o Audiovisual (CSA) na Franca. O orgao e especializado no acompanhamento do conteudo das emissoes televisivas e radiofonicas, mesmo as que se utilizam de plataformas digitais. Uma das missoes suplementares e mais importantes do CSA e zelar para que haja sempre uma pluralidade de discursos presentes no audiovisual frances. Para isso, o conselho conta com uma equipe de cerca de 300 pessoas, com diversos perfis, para acompanhar, analisar e propor acoes, quando constatada alguma irregularidade.5. A equipe do CSA acompanha cada um dos canais de televisao e radio para ver se existe um equilibrio de posicoes entre diferentes partidos politicos. Um dos principios dessa acao e observar se ha igualdade de oportunidades de exposicao de posicoes tanto por parte do grupo politico majoritario quanto por parte da oposicao. 6. A CSA e responsavel tambem pelo cumprimento das leis que tornam obrigatorias a difusao de, pelo menos, 40% de filmes de origem francesa e 50% de origem europeia; zelar pela protecao da infancia e quantidade maxima de insercao de publicidade e distribuicao de concessoes para emissoras de radio e TV.7. A regulacao das comunicacoes em Portugal conta com duas agencias: a Entidade reguladora para Comunicacao Social (ERC) cuida da qualidade do conteudo e a Autoridade Nacional de Comunicacoes (Anacom), que distribui o espectro de radio entre as emissoras de radiodifussao e as empresas de telecomunicacoes. A Anacom defende os interesses das pessoas como consumidoras e como cidadaos.8. Uma das funcoes da ERC e fazer regulamentos e diretivas, por meio de consultas publicas com a sociedade e o setor. Medidas impositivas, como obrigar que 25% das cancoes nas radios sejam portuguesas, so podem ser tomadas por lei. Outra funcao e servir de ouvidoria da imprensa, a partir da queixa gratuita apresentada por meio de um formulario no site da entidade. As reclamacoes podem ser feitas por pessoas ou por meio de representacoes coletivas.9. A Uniao Europeia tem, desde marco passado, novas regras para regulamentar o conteudo audiovisual transmitido tambem pelos chamados sistemas nao lineares, como a Internet e os aparelhos de telecomunicacao movel (aqueles em que o usuario demanda e escolhe o que quer assistir). Segundo as novas regras, esses produtos tambem estao sujeitos a limites quantitativos