juizo comum, na hipotese do art. 77, paragrafo 2o, da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competencia do Juizado Especial Criminal, que nao se restabelecera ainda que afastada a complexidade.ENUNCIADO 53 - No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denuncia, na hipotese de suspensao condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.ENUNCIADO 54 (Substitui o Enunciado 24) - O processamento de medidas despenalizadoras, aplicaveis ao crime previsto no art. 306 da Lei no 9503/97, por forca do paragrafo unico do art. 291 da mesma Lei, nao compete ao Juizado Especial Criminal.ENUNCIADO 55 - Cancelado (XI Encontro - Brasilia-DF).ENUNCIADO 56 - Os Juizados Especiais Criminais nao sao competentes para conhecer, processar e julgar feitos criminais que versem sobre delitos com penas superiores a um ano ajuizados ate a data em vigor da Lei n. 10.259/01 (XI Encontro Brasilia-DF).ENUNCIADO 57 - Substituido pelo Enunciado 79 (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 58 - A transacao penal podera conter clausula de renuncia a propriedade do objeto apreendido (XIII Encontro Campo Grande/MS).ENUNCIADO 59 - O juiz decidira sobre a destinacao dos objetos apreendidos e nao reclamados no prazo do art. 123 do CPP (XIII Encontro Campo Grande/MS).ENUNCIADO 60 - Excecao da verdade e questoes incidentais nao afastam a competencia dos Juizados Especiais, se a hipotese nao for complexa (XIII Encontro Campo Grande/MS).ENUNCIADO 61 - Substituido pelo Enunciado 122 (XXXIII Encontro Cuiaba/MT).ENUNCIADO 62 - O Conselho da Comunidade podera ser beneficiario da prestacao pecuniaria e devera aplica-la em prol da execucao penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a prevencao da criminalidade (XIV Encontro Sao Luis/MA).ENUNCIADO 63 - As entidades beneficiarias de prestacao pecuniaria, em contrapartida, deverao dar suporte a execucao de penas e medidas alternativas (XIV Encontro Sao Luis/MA).ENUNCIADO 64 - Verificada a impossibilidade de citacao pessoal, ainda que a certidao do Oficial de Justica seja anterior a denuncia, os autos serao remetidos ao juizo comum apos o oferecimento desta (nova redacao - XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 65 - Substituido pelo Enuciado 109 (XXV Encontro Sao Luis).ENUNCIADO 66 - E direito do reu assistir a inquiricao das testemunhas, antes de seu interrogatorio, ressalvado o disposto no artigo 217 do Codigo de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatorio ser realizado por precatoria, ela devera ser instruida com copia de todos os depoimentos, de que tera ciencia o reu (XV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 67 A possibilidade de aplicacao de suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculos automotores por ate cinco anos (art. 293 da Lei no 9.503/97), perda do cargo, inabilitacao para exercicio de cargo, funcao publica ou mandato eletivo ou outra sancao diversa da privacao da liberdade, nao afasta a competencia do Juizado Especial Criminal (XV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 68 - E cabivel a substituicao de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transacao penal, pelo juizo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministerio Publico (XV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 69 - Substituido pelo Enunciado 74 (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).ENUNCIADO 70 - O conciliador ou o