em vista o controle de convencionalidade das normas internas, de modo a paralisar a eficacia desta ultima norma federal, ao menos em relacao ao permissivo contido no art. 2o de tal Lei 9.055/95.Outrossim, percebe-se que a norma estadual 3.579/01-RJ melhor se coaduna com os principios assegurados constitucionalmente e ja citados acima, alinhando-se tambem com os ditames da Convencao 162/OIT, ou seja, tal norma estadual atinge o primado hermeneutico da maxima efetividade da Constituicao, ate porque o risco causado pelo amianto a saude dos trabalhadores da fabrica de Guadalupe e claro, conforme ja se discorreu nas linhas preteritas.E nem se cogite em inconstitucionalidade da referida Lei Estadual, por suposta invasao de competencia legislativa da Uniao, pois e competencia comum da Uniao, Estados e Municipios cuidar da saude e proteger o meio ambiente. Nesse sentido, inclusive, e a recente decisao do Orgao Especial do TJ/RJ na apreciacao da Arguicao de Incidente de Inconstitucionalidade 0350430-60.2009.8.19.0001, cuja relatora foi a Desembargadora Gizelda Leitao Teixeira, que posteriormente a apreciacao de tal tese determinou o retorno do recurso principal para apreciacao da 20a Camara Civel daquela Eg. Corte, o que so confirma a plena eficacia de tal norma estadual.Por oportuno, rememore-se que a acao civil publica pode sim apreciar incidentalmente a inconstitucionalidade (e obviamente reconhecer a constitucionalidade tambem) de normas, como ja sedimentado na doutrina e jurisprudencia, sem que isso signifique usurpar a competencia do STF, pois e prerrogativa de todo magistrado a declaracao difusa de inconstitucionalidade de norma, cabendo ao STF a declaracao concentrada e que nao e apreciada nas acoes civis publicas, menos ainda na presente.A presente decisao obviamente em nada afeta os julgamentos das inumeras Acoes Diretas de Inconstitucionalidade pendentes de apreciacao no STF sobre o mesmo tema, inclusive as que questionam as Leis Federal 9.055/95 e Estadual 3.579/01-RJ(vide dentre tantas as ADIs 3406, 3470 e 4066), pois a presente acao civil publica tem objeto especifico e diverso delas. Em outros termos, a presente acao em nenhum momento pretende a declaracao concentrada de constitucionalidade ou inconstitucionalidade qualquer norma, ocasiao em que ai sim a competencia seria da Suprema Corte.Dito isso, percebe-se que o prazo fixado pela Lei Estadual 3579/01 ja venceu ha muito tempo, mas ate hoje a Re permanece com as atividades da Fabrica de Guadalupe com a utilizacao do amianto,tendo em vista a decisao do TJ/RJ no MS 0013778-67.2002.8.19.0000, a qual, porem, nao atinge os efeitos da presente acao civil publica, ate por conta das autoridades coatoras constantes do Mandado de Seguranca da Justica Comum.Ultrapassada essa questao, em depoimento pessoal, o preposto do reu confirmou que "desde 1949 ha operacao na planta de Guadalupe, com a utilizacao de amianto; que ha cerca de um ano ou dois a fabrica do Rio ja iniciou os testes para substituicao do amianto, mas de forma ainda muito incipiente no Rio, pois essa substituicao esta em fases mais avancadas em Colombo-PR e em Goiania; que a fabrica do Rio comercializa o produto fibrocimento com recursos sinteticos(CRFS - cimento reforcado com fio sintetico), mas nao pode dizer se esse tipo de produto e originario dos testes realizados no