exigencia de aprovacao no exame de ordem contida no inciso IV do art. 8o da Lei no 8.906/94 que constitui pressuposto essencial para a inscricao como advogado nos quadros da OAB nao passa no teste da proporcionalidade. A restricao, tal como atualmente posta, atinge o nucleo essencial do direito a liberdade de trabalho, oficio ou profissao."O aspecto negativo, no entanto, esta em sua conclusao, no meu entendimento equivocada, de que nao existe a inconstitucionalidade formal do Exame, pelo fato de que ele tenha sido "regulamentado" pelo Conselho Federal da OAB. Nao acho possivel aceitar essa interpretacao, porque ela iria esvaziar completamente o poder regulamentar privativo do Presidente da Republica, que o art. 84 da Constituicao Federal considera indelegavel a quem quer que seja vide o paragrafo unico desse artigo. Se nem o proprio Presidente da Republica poderia delegar aos seus Ministros, por exemplo, o poder de "baixar decretos e regulamentos" para a fiel execucao da lei, como seria possivel, entao, que uma Lei transferisse esse poder regulamentar ao Conselho Federal da OAB, que nem ao menos pertence ao poder publico?? Talvez o Dr. Rodrigo tenha sido influenciado, em sua conclusao referente a inconstitucionalidade formal, pela nova doutrina da "deslegalizacao", que "consiste em uma lei rebaixar hierarquicamente determinada materia para que ela possa vir a ser tratada por regulamento. Como todo instituto importado do Direito alienigena, e necessario fazer algumas adaptacoes para compatibiliza-lo com o nosso ordenamento. E, como toda novidade, surgem varias vozes contrarias, argumentando no sentido de sua inconstitucionalidade." (veja aqui) Essa doutrina, portanto, nao e aceita pacificamente entre nos, e, mesmo assim, ela se refere a uma forma de ampliar o poder normativo do Executivo e das Agencias Reguladoras. Nunca, de forma alguma, poderia justificar a atribuicao, ao Conselho Federal da OAB, de qualquer competencia normativa, mesmo porque a OAB nao e autarquia, nem tem qualquer vinculo com o Estado, como ja decidiu o proprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN no 3026-DF: "...A OAB nao e uma entidade da Administracao Indireta da Uniao. A Ordem e um servico publico independente, categoria impar no elenco das personalidades juridicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB nao esta incluida na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independencia das hoje chamadas "agencias". 5. Por nao consubstanciar uma entidade da Administracao Indireta, a OAB nao esta sujeita a controle da Administracao, nem a qualquer das suas partes esta vinculada."De qualquer maneira, mesmo que nao existisse a inconstitucionalidade formal, para derrubar o Exame da OAB bastaria a quebra do principio da igualdade, que ninguem, em sa consciencia, poderia negar, a nao ser que tenha o seu entendimento obnubilado pela ganancia e pelos interesses pessoais ou corporativos. Bastaria, tambem, para derrubar esse Exame, a comprovacao irrefutavel, tao bem exposta pelo Dr. Rodrigo, de que ele e materialmente inconstitucional, porque atinge o nucleo essencial do direito fundamental de exercicio profissional, que somente pode sofrer restricoes referentes a qualificacao profissional, que depende apenas do ensino e que deve ser certificada atraves do diploma conferido por