contribuicoes para o Programa de Integracao Social (PIS) e aContribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar ojulgamento do Recurso Extraordinario (RE) 574706, com repercussao geralreconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a titulo de ICMSnao se incorpora ao patrimonio do contribuinte e, dessa forma, nao podeintegrar a base de calculo dessas contribuicoes, que sao destinadas aofinanciamento da seguridade social.Prevaleceu o voto da relatora, ministra CarmenLucia, no sentido de que a arrecadacao do ICMS nao se enquadra entre as fontesde financiamento da seguridade social previstas nas Constituicao, pois naorepresenta faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa outransito contabil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese derepercussao geral fixada foi a de que O ICMS nao compoe a base de calculo parafins de incidencia do PIS e da Cofins. O posicionamento do STF devera serseguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instancias.Alem da presidente do STF, votaram pelo provimentodo recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux,Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio e Celso de Mello. Ficaram vencidos osministros Edson Fachin, que inaugurou a divergencia, Luis Roberto Barroso, DiasToffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pelaempresa Imcopa Importacao, Exportacao e Industria de Oleos Ltda. com o objetivode reformar acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) quejulgou valida a inclusao do ICMS na base de calculo das contribuicoes.VotosO julgamento foi retomado com o voto do ministroGilmar Mendes, favoravel a manutencao do ICMS na base de calculo da Cofins. Oministro acompanhou a divergencia e negou provimento ao RE. Segundo ele, areducao da base de calculo implicara aumento da aliquota do PIS e da Cofins ou,ate mesmo, a majoracao de outras fontes de financiamento sem que issorepresente mais eficiencia. Para o ministro, o esvaziamento da base de calculodessas contribuicoes sociais, alem de resultar em perdas para o financiamentoda seguridade social, representara a ruptura do proprio sistema tributario.Ultimo a votar, o ministro Celso de Mello, decanodo STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusao do ICMS na basede calculo do PIS e da Cofins e inconstitucional. Segundo ele, o textoconstitucional define claramente que o financiamento da seguridade social sedara, entre outras fontes, por meio de contribuicoes sociais sobre a receita ouo faturamento das empresas. O ministro ressaltou que so pode ser consideradocomo receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente opatrimonio da empresa, o que nao ocorre com o ICMS, que e integralmenterepassado aos estados ou ao Distrito Federal.ModulacaoQuanto a eventual modulacao dos efeitos dadecisao, a ministra Carmen Lucia explicou que nao consta no processo nenhumpleito nesse sentido, e a solicitacao somente teria sido feita da tribuna doSTF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Nao havendo requerimento nos autos,nao se vota modulacao, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que oTribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaracao interpostos comessa finalidade e trazendo elementos para a analise.Fonte: STF Noticias