a Secretaria da Receita Federal; e</small> <small>VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ.</small> <small>Art. 3o O Ministerio da Justica, apos o recebimento do requerimento, tera o prazo de trinta dias para deferir ou nao o pedido de qualificacao, ato que sera publicado no Diario Oficial da Uniao no prazo maximo de quinze dias da decisao.</small> <small> 1o No caso de deferimento, o Ministerio da Justica emitira, no prazo de quinze dias da decisao, o certificado da requerente como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico.</small> <small> 2o Deverao constar da publicacao do indeferimento as razoes pelas quais foi denegado o pedido.</small> <small> 3o A pessoa juridica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificacao indeferido podera reapresenta-lo a qualquer tempo.</small> <small>Art. 4o Qualquer cidadao, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministerio Publico, desde que amparado por evidencias de erro ou fraude, e parte legitima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificacao como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico.</small> <small>Paragrafo unico. A perda da qualificacao dar-se-a mediante decisao proferida em processo administrativo, instaurado no Ministerio da Justica, de oficio ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministerio Publico, nos quais serao assegurados a ampla defesa e o contraditorio.</small> <small>Art. 5o Qualquer alteracao da finalidade ou do regime de funcionamento da organizacao, que implique mudanca das condicoes que instruiram sua qualificacao, devera ser comunicada ao Ministerio da Justica, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificacao.</small> <small>Art. 6o Para fins do art. 3o da Lei no 9.790, de 1999, entende-se:</small> <small>I - como Assistencia Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3o da Lei Organica da Assistencia Social;</small> <small>II - por promocao gratuita da saude e educacao, a prestacao destes servicos realizada pela Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico mediante financiamento com seus proprios recursos.</small> <small> 1o Nao sao considerados recursos proprios aqueles gerados pela cobranca de servicos de qualquer pessoa fisica ou juridica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadacao compulsoria.</small> <small> 2o O condicionamento da prestacao de servico ao recebimento de doacao, contrapartida ou equivalente nao pode ser considerado como promocao gratuita do servico.</small> <small>Art. 7o Entende-se como beneficios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art. 4o da Lei no 9.790, de 1999, os obtidos:</small> <small>I - pelos dirigentes da entidade e seus conjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins ate o terceiro grau;</small> <small>II - pelas pessoas juridicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participacoes societarias.</small> <small>Art. 8o Sera firmado entre o Poder Publico e as entidades qualificadas como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, Termo de Parceria destinado a formacao de vinculo de cooperacao entre as partes, para o fomento e a execucao das atividades de interesse publico previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 1999.</small> <small>Paragrafo unico. O Orgao estatal firmara o Termo de Parceria mediante modelo padrao proprio, do qual constarao os direitos, as responsabilidades e as obrigacoes das partes e as clausulas essenciais descritas no art. 10,