Federal de 1988Paragrafo unico. Lei complementar organizara a Defensoria Publica da Uniao e do DistritoFederal e dos Territorios e prescrevera normas gerais para sua organizacao nos Estados, emcargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso publico de provas e titulos,assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercicio da advocaciafora das atribuicoes institucionais.Art. 135. (*) As carreiras disciplinadas neste Titulo aplicam-se o principio do art. 37, XII, e oart. 39, 1.o.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998TITULO VDa Defesa do Estado e das Instituicoes DemocraticasCAPITULO IDo Estado de Defesa e do Estado de SitioSECAO IDo Estado de DefesaArt. 136. O Presidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho deDefesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locaisrestritos e determinados, a ordem publica ou a paz social ameacadas por grave e iminenteinstabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporcoes na natureza. 1.o O decreto que instituir o estado de defesa determinara o tempo de sua duracao,especificara as areas a serem abrangidas e indicara, nos termos e limites da lei, as medidascoercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:I - restricoes aos direitos de:a) reuniao, ainda que exercida no seio das associacoes;b) sigilo de correspondencia;c) sigilo de comunicacao telegrafica e telefonica;II - ocupacao e uso temporario de bens e servicos publicos, na hipotese de calamidadepublica, respondendo a Uniao pelos danos e custos decorrentes. 2.o O tempo de duracao do estado de defesa nao sera superior a trinta dias, podendo serprorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razoes que justificaram a sua decretacao. 3.o Na vigencia do estado de defesa:I - a prisao por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, sera por estecomunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxara, se nao for legal, facultado ao presoSenado Federal - Constituicao Federal de 1988requerer exame de corpo de delito a autoridade policial;II - a comunicacao sera acompanhada de declaracao, pela autoridade, do estado fisico emental do detido no momento de sua autuacao;III - a prisao ou detencao de qualquer pessoa nao podera ser superior a dez dias, salvoquando autorizada pelo Poder Judiciario;IV - e vedada a incomunicabilidade do preso. 4.o Decretado o estado de defesa ou sua prorrogacao, o Presidente da Republica, dentrode vinte e quatro horas, submetera o ato com a respectiva justificacao ao Congresso Nacional, quedecidira por maioria absoluta. 5.o Se o Congresso Nacional estiver em recesso, sera convocado, extraordinariamente, noprazo de cinco dias. 6.o O Congresso Nacional apreciara o decreto dentro de dez dias contados de seurecebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. 7.o Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.Secao IIDo Estado de SitioArt. 137. O Presidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho deDefesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorizacao para decretar o estado de sitio noscasos de:I - comocao grave de repercussao nacional ou ocorrencia de fatos que comprovem aineficacia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaracao de estado de guerra ou resposta a agressao armada estrangeira.Paragrafo unico. O Presidente da Republica,