Um servidor publico de Pernambuco sera indenizado em danos materiais porque foi nomeado com atraso depois de passar em concurso. Ele havia sido impedido de tomar posse apos a pericia medica do certame entender que a visao monocular do candidato nao era suficiente para sua classificacao nas vagas destinadas aos portadores de deficiencia fisica. Por forca de uma decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ), em 2008, o servidor publico finalmente assumiu o cargo de tecnico judiciario em orgao do estado.Na ocasiao, ao julgar recurso em mandado de seguranca, a Quinta Turma reconheceu o direito do candidato com visao monocular a concorrer nas vagas destinadas aos portadores de deficiencia fisica. O entendimento foi de que a visao monocular cria barreiras fisicas e psicologicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situacao esta que o beneficio da reserva de vagas tem o objetivo de compensar.Depois de garantir a posse, o servidor ingressou na Justica com pedido de indenizacao pelo tempo em que ficou impedido de exercer o cargo. O juiz de primeira instancia e o Tribunal de Justica de Pernambuco (TJPE) entenderam que ele tinha direito a reparacao por danos materiais.O Estado de Pernambuco apresentou recurso especial ao STJ, alegando que o afastamento do candidato do concurso publico, em razao das conclusoes da pericia medica, nao representaria ato ilicito e nao geraria obrigacao de indeniza-lo. A Primeira Turma confirmou a decisao monocratica do relator do caso, ministro Benedito Goncalves, e reconheceu a necessidade de compensacao.Benedito Goncalves considerou que uma pessoa aprovada em concurso publico concorrido, dentro do numero de vagas oferecidas, tem o direito de ser nomeada e usufruir da estabilidade e ganhos significativos por meio de seu trabalho. Na opiniao do ministro, a frustracao de uma expectativa legitima justifica a obrigacao da compensacao por danos materiais no caso.O relator disse, ainda, que, ao permitir que o servidor publico fosse desclassificado do certame, o Estado de Pernambuco acabou por violar seus direitos a nomeacao e posse, o que lhe ocasionou, logicamente, danos patrimoniais. Citando o artigo 186 do Codigo Civil, ele reiterou que aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Com a decisao, os ministros reconheceram o direito do servidor publico a receber o pagamento das verbas remuneratorias que deveriam ter sido conferidas a ele caso tivesse tomado posse na data correta. O valor da compensacao por danos materiais havia sido estabelecido na sentenca de primeira instancia e confirmado no acordao do TJPE.Benedito Goncalves destacou que nao se trata de determinar o pagamento de remuneracao retroativa aquele que nao trabalhou, mas de fixacao de um montante que reflita o dano patrimonial que o autor da acao experimentou por nao ter tomado posse na epoca certa.O ministro lembrou que a jurisprudencia tem entendido que o valor a titulo de indenizacao por danos materiais, em casos assim, deve considerar os vencimentos e vantagens que o servidor publico deixou de receber no periodo em que lhe era legitima a nomeacao. Fonte: www.stj.gov.br Sentenca de merito proferida pelo juiz da