Tramita na 4o VARA da COMARCA de Guarabira (Processo no 01820120010626) movido pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, sob a denominacao de:ACAO CIVIL PUBLICA DE OBRIGACAO DE FAZER E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVACONTRA os Ex-Prefeitos SANDRO MENDES E BETO DE FAUSTO, pelo fato dos mesmos DESCONTAREM o PERCENTUAL relativo a PREVIDENCIA MUNICIPAL, NOS SALARIOS DOS SERVIDORES durante os EXERCICIOS de 1997 a 2008, sem no entanto, repassarem ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA do Municipio de Piloezinhos - PB.CONTRA o Ex-Prefeito BETO DE FAUSTO, diz o MINISTERIO PUBLICO que o MESMO nao REPASSOU ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO a quantia de R$ 259.551,56 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).CONTRA o Ex-Prefeito SANDRO MENDES, diz o MINISTERIO PUBLICO que o MESMO causou PREJUIZOS aos COFRES PUBLICOS. Se procedente a acao, os Ex-Prefeitos serao CONDENADOS segundo a previsao do Art.12 Incisos II e III da LIA, conforme descrito abaixo: Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas previstas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito as seguintes cominacoes, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: II - na hipotese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorrer esta circunstancia, perda dafuncao publica, suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos, pagamento demulta civil de ate duas vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o PoderPublico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ouindiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja sociomajoritario, pelo prazo de cinco anos;III - na hipotese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda dafuncao publica, suspensao dos direitos politicos de tres a cinco anos, pagamento demulta civil de ate cem vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente e proibicaode contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais oucrediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica daqual seja socio majoritario, pelo prazo de tres anos.INTEGRA NO LINK ABAIXO:https://docs.google.com/open?id=0B0CHg-uh7D72UU5KMGhKODF2cVUFonte: TJ - PB. O Ex-Prefeito ALESSANDRO ALVES DA SILVA, que GOVERNOU Piloezinhos -PB de 2001 a 2008, no final de seu mandato respondeu ao INQUERITO POLICIAL de Numero 431/2008, onde ao final, a AUTORIDADE POLICIAL que presidiu aquele INQUERITO entendeu que o Ex-Prefeito teria violado:DECRETO LEI 201/67Art. 1oSao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamentodo Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara dosVereadores:I- apropriar-se de bens ou rendas publicas, ou desvia-los em proveito proprio oualheio;1o Os crimes definidos neste artigo sao de acao publica, punidos os dos itens Ie II, com a pena de reclusao, de dois a doze anos, e os demais, com a pena dedetencao, de tres meses a tres anos.CODIGO PENAL BRASILEIRO RECEPTACAO Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito proprio oualheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fe, aadquira, receba ou oculte:Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa.PECULATOArt. 312 - Apropriar-se o