de autonomia privada compreendem-se de fato alem do poder de determinar o conteudo do contrato, tambem o poder de escolher livremente se contratar ou nao contratar; o de escolher com quem contratar, recusando, por hipotese, ofertas provenientes de determinadas pessoas; enfim o de decidir em que tipo contratual enquadrar a operacao que se pretende, privilegiando um outro dos tipos legais codificados, ou mesmo de concluir contratos que nao pertencam aos tipos que tem uma disciplina particular. O tipo contratual corresponde a um genero de operacao economica: o tipo venda corresponde a troca entre a propriedade de uma coisa e uma soma de dinheiro. O tipo locacao, a aquisicao da disponibilidade material de uma coisa, por um dado tempo, contra o pagamento periodico de uma renda; o tipo sociedade, a organizacao e ao aviamento de uma empresa coletiva. As operacoes economicas mais importantes e mais difundidas sao tomadas em consideracao pela lei que dita para cada uma delas um complexo de regras particulares: os tipos de contrato que lhes correspondem dizem-se tipos legais, porque expressamente previstos, definidos e disciplinados pelo legislador. Principio da tipicidade ou numerus clausus, que encontra aplicacao na materia de direitos reais e dos negocios unilaterais e implica que os sujeitos nao sao livres de constituir direitos reais diferentes dos taxativamente previstos e disciplinados pelo legislador, nem de assumir validamente obrigacoes com uma manifestacao unilateral da vontade propria, para alem das hipoteses e das figuras legislativamente definidas. Nesses casos a autonomia dos sujeitos privados nao e tao ampla como em materia de contratos. Seria, por outro lado, errado pensar que, tambem no ambito contratual, o principio da atipicidade nao conhece qualquer limite, e que a autonomia privada ai se possa expandir sem encontrar obstaculos. Esse principio constitui a regra, mas nao exclui excecoes relevantes. Quando se cai em materias nas quais e consentida a estipulacao de contratos atipicos ou inominados, estes ultimos sao sujeitos a um controle mais incisivo e penetrante do que o previsto para os contratos tipicos. Os contratos atipicos so sao admitidos ao reconhecimento e a tutela juridica se o juiz reconhecer caso a caso em concreto que sao aptos a realizar interesses merecedores de tutela segundo o ordenamento juridico. 1.4. Autonomia privada e fontes heteronomas da determinacao do regulamento contratual A liberdade de contratar encontra limites que se concretizam na presenca de verdadeiras e proprias obrigacoes de contratar, impostas por lei a sujeitos que se encontrem em determinadas circunstancias. Os limites e as restricoes a autonomia contratual dos sujeitos privados nao deriva, imediatamente, apenas da lei, de normas que diretamente operam sobre o regulamento contratual, conformando-o, em concreto, com este ou aquele conteudo, sobre a escolha do contraente, individualizando-o etc. A experiencia mostra que muitas vezes esses limites e restricoes tem a sua fonte direta, mais do que em abstratas previsoes da lei, em decisoes judiciais ou em providencias das autoridades administrativas. Normas legais, decisoes jurisdicionais e procedimentos das autoridades administrativas sao os agentes tipicos das limitacoes impostas a liberdade contratual dos particulares. Conjuntamente com a vontade das partes, eles constituem as fontes do regulamento contratual,