1. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHOO artigo 472 da CLT, disciplina:"O afastamento do empregado em virtude das exigencias do servico militar ou de outro encargo publico, nao constituira motivo para a alteracao ou rescisao do contrato de trabalho por parte do empregador." 2. SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHOO afastamento por servico militar trata-se de uma licenca nao remunerada, caracterizada pela suspensao do contrato de trabalho durante este periodo, sendo mantida, porem, a relacao de emprego.Desta maneira, as clausulas contratuais continuam em vigor, embora nao gerem efeitos juridicos devido a sua suspensao. 3. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICOO periodo em que o empregado estiver afastado do trabalho sera computado na contagem do tempo de servico. Nao obstante, nos contratos por prazo determinado, o referido tempo de afastamento podera nao ser computado na contagem do prazo para a respectiva terminacao; para que isso ocorra, devera haver, necessariamente, concordancia entre as partes.4. PAGAMENTO DO SALARIO - REMUNERACAODurante o afastamento do empregado, a empresa se desobriga do pagamento de vencimento, remuneracao ou salario correspondente a este periodo, tendo em vista a nao prestacao do servico. O cidadao ira receber os vencimentos de acordo com a graduacao de soldado, de acordo com a Lei de Remuneracao dos Militares. 5. FGTS - DEPOSITO OBRIGATORIODurante o periodo em que o empregado ficar afastado, a empresa sera obrigada a depositar, mensalmente, o FGTS.A base de calculo sera a remuneracao que o empregado perceberia se estivesse em atividade. Sendo assim, a base de incidencia dos 8% (oito por cento) do FGTS, ou seja, o salario base e respectivos adicionais devera ser revista sempre que houver reajuste salarial na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o empregado. 6. INSS - CONTRIBUICAONao sera efetuada, pela empresa, qualquer contribuicao ao INSS, em relacao ao empregado afastado.Ressalte-se que o empregado mantem a qualidade de segurado, independentemente de contribuicoes, ate 3 (tres) meses apos o licenciamento, quando incorporado as Forcas Armadas para prestar servico militar.Observe-se que, para efeito da aposentadoria por tempo de servico, o tempo de servico militar, inclusive o voluntario, e o previsto no 1o do art. 143 da Constituicao Federal, ainda que anterior a filiacao ao Regime Geral de Previdencia Social, desde que nao tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forcas Armadas ou aposentadoria no servico publico, sera computado na contagem para o referido beneficio previdenciario. 7. FERIASO periodo aquisitivo de ferias e interrompido quando do afastamento por servico militar, voltando a ser contado, com o aproveitamento do tempo anterior, efetivamente trabalhado, apos a reapresentacao do empregado, desde que o mesmo compareca a empresa no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva baixa.Computa-se, portanto, o tempo anterior e o posterior ao afastamento do empregado, nao se considerando o periodo relativo a prestacao de servico militar.8. GRATIFICACAO NATALINA - 13o SALARIOO 13o salario nao e devido durante o periodo de afastamento do empregado. Computando-se, somente, os meses efetivamente trabalhados, para efeito do pagamento das parcelas integrantes da gratificacao natalina. 9. RETORNO AO EMPREGOO empregado tera direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigencia