compreendem:a) todas as acoes ou omissoes contrarias a disciplina militar,especificadas no art. 17 deste regulamento;Obs:nao ha especificacoes de acoes ou omissos contrarias a disciplina militar noartigo 17.b) todas as acoes ou omissoes nao especificadas no art. 17 deste regulamento,mas que tambem violem os valores e deveres militares. 2o. As transgressoes disciplinares previstas nas alineas a e b do 1o, deste Art., serao classificadas como graves, desde que venham a ser:a) atentatorias as instituicoes ou ao Estado;b) atentatorias aos direitos humanos fundamentais;c) atentatorias a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro daclasse. 3o. As transgressoes previstas na alinea b do 1o e naoenquadraveis em alguma das alineas do 2o, deste Art., serao classificadaspela autoridade competente como medias ou leves, consideradas as circunstanciasdo fato. 4o. Ao militar estadual, aluno matriculado nos Cursos de Formacao,Aperfeicoamento e Estagio, aplica-se, no que concerne a disciplina, alem do previstoneste regulamento, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos proprios dosestabelecimentos de ensino onde estiver matriculado. 5o. A aplicacao das penas disciplinares previstas neste regulamentoindepende do resultado de eventual acao penal.Obs:a aplicacao de punicao disciplinar deve aguardar os resultados de um eventualIPM, pois, na constatacao de crime, o militar deve responder criminalmente enao disciplinarmente, se nao houver cometimento de crime, mas o cometimento detransgressao, ele deve ser punido disciplinarmente.Art. 19. As transgressoes disciplinares sao classificadas de acordo comsua gravidade em graves (G), medias (M) e leves (L). 1o - Sao transgressoes disciplinares graves:01 - passar a ausente (G);Obs:o que e isso?02 - abandonar ou afastar-se de servico para o qual tenha sido designadoou recusar-se a executa-lo na forma determinada (G);03 - faltar ao expediente ou ao servico para o qual esteja nominalmenteescalado, desde que devidamente cientificado por quaisquer meios (G);Obs:nao existe escala nominal. As escalas devem ser formais, escritas e a suaciencia deve ser da forma habitual e afixada em quadro de aviso e memorandos,pois um meio qualquer poderia ser tomado como um blefe ou trote.04 - afastar-se, quando em atividade militar com veiculo automotor,aeronave, embarcacao, a pe ou montado, da area em que deveria permanecer ou naocumprir roteiro de patrulhamento ou de atendimento de ocorrencia predeterminado(G);05 - dormir em servico de policiamento, vigilancia ou seguranca depessoas ou instalacoes, salvo quando autorizado por autoridade competente (G);06 - fazer uso, estar sob acao ou induzir outrem ao uso de substanciaproibida, entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica, ou introduzi-lasem local sob administracao militar (G);07 - ingerir bebida alcoolica ou substancias de efeitos analogos quandoem servico ou apresentar-se para presta-lo nas mesmas condicoes (G);08 - ingerir bebida alcoolica ou substancias de efeitos analogos quandode folga e fardado, salvo quando autorizado por ocasiao de solenidade oufestividade oficial(G);09 - portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes (G);10 - andar ostensivamente armado, em trajes civis, nao se achando deservico (G);11 - disparar arma porimprudencia, negligencia, impericia, ou desnecessariamente (G);Obs:ninguem dispara arma de fogo por impericia ou negligencia com dolo, desse modo,essa falta nao pode ser considerada grave. 12 - nao obedecer as regras basicas de seguranca ou nao ter cautela naguarda de equipamentos ou arma propria ou sob sua responsabilidade (G);13 -