explicitado a adocao desse novo marco teorico-dogmatico que constitui ocerne do constitucionalismo contemporaneo, a saber, a teoria dos direitosfundamentais". A observacao e importante.Os direitos fundamentais tem dupla dimensao: a) subjetiva:de um lado, sao direitos subjetivos, que atribuem posicoes juridicas devantagem a seus titulares; b) objetiva: traduzem valores basicos e consagradosna ordem juridica, que devem presidir a interpretacao/aplicacao de todoordenamento juridico, por todos os atores juridicos. Trata-se de encarar odireito fundamental como norma juridica (dimensao objetiva) ou como situacaojuridica ativa (dimensao subjetiva)."Por um lado, no ambito de cada um dos direitosfundamentais, em volta deles ou nas relacoes entre eles, os preceitosconstitucionais determinam espacos normativos, preenchidos por valores ouinteresses humanos afirmados como bases objectivas de ordenacao da vida social.Por outro lado, a dimensao objectiva tambem e pensada comoestrutura produtora de efeitos juridicos, enquanto complemento e suplemento dadimensao subjectiva, na medida em que se retiram dos preceitos constitucionaisefeitos que nao se reconduzem totalmente as posicoes juridicas subjectivas quereconhecem, ou se estabelecem deveres e obrigacoes, normalmente para o Estado,sem a correspondente atribuicao de 'direitos' aos individuos". Assim, o processo deve estar adequado a tutela efetiva dosdireitos fundamentais (dimensao subjetiva) e, alem disso, ele proprio deve serestruturado de acordo com os direitos fundamentais (dimensao objetiva^No primeiro caso, as regras processuais devem ser criadas demaneira adequada a tutela dos direitos fundamentais (dai, por exemplo, o 10 doart. 536 do CPC permitir ao magistrado a determinacao de qualquer medidaexecutiva para efetivar a sua decisao, escolhendo-a a luz das peculiaridades docaso concreto). No segundo caso, o legislador deve criar regras processuaisadequadas aos direitos fundamentais, aqui encarados como normas, respeitando,por exemplo, a igualdade das partes e o contraditorio.As normas que consagram direitos fundamentais tem aplicacaoimediata (art. 5, 1, CF/1988), obrigando o legislador a criar normasprocessuais em conformidade com elas e, ainda, adequadas a tutela das situacoesjuridicas ativas (principalmente os direitos fundamentais).Sucede que as normas relativas a direitos fundamentaistambem obrigam o magistrado, que devera proceder ao controle deconstitucionalidade difuso das normas processuais quando, em um caso concreto,perceber que uma delas viola a pauta normativa constitucional. Dai surge oprincipio da adequacao judicial das normas processuais, que esta intimamenterelacionado ao controle de constitucionalidade das leis no momento da aplicacao(controle incidental e concreto) e a teoria dos principios e dos direitosfundamentais, que pregam a eficacia imediata e direta dessas normas.Encaradas as normas constitucionais processuais comogarantidoras de verdadeiros direitos fundamentais processuais, e tendo em vistaa dimensao objetiva ja mencionada, tiram-se as seguintes consequencias: a) omagistrado deve compreender esses direitos como se compreendem os direitosfundamentais, ou seja, de modo a dar-lhes o maximo de eficacia; b) o magistradoafastara, aplicada a maxima da proporcionalidade, qualquer regra que se coloquecomo obstaculo irrazoavel/ desproporcional a efetivacao de um direitofundamental; c) o magistrado deve levar em consideracao, "na realizacao deum direito fundamental, eventuais restricoes a este impostas pelo respeito aoutros direitos fundamentais'^8. APLICACAO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPOAs normas processuais novas aplicam-se aos processospendentes (arts. 14 e 1.046, CPC).O art. 14 e mais completo, pois ressalva que a aplicacaoimediata da nova norma processual deve respeitar "os atos processuaispraticados e as situacoes juridicas consolidadas sob a vigencia da normarevogada".O dispositivo e muito