unico. Os Conselhos de Assistencia Social estao vinculados ao orgao gestor de assistencia social, que deve prover a infraestrutura necessaria ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diarias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuicoes." (NR)"Artigo 17. (...)(...) 4o Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competencia para acompanhar a execucao da politica de assistencia social, apreciar e aprovar a proposta orcamentaria, em consonancia com as diretrizes das conferencias nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu ambito de atuacao, deverao ser instituidos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios, mediante lei especifica." (NR)"Artigo 20. O beneficio de prestacao continuada e a garantia de um salario-minimo mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao nem de te-la provida por sua familia. 1o Para os efeitos do disposto no caput, a familia e composta pelo requerente, o conjuge ou companheiro, os pais e, na ausencia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmaos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2o Para efeito de concessao deste beneficio, considera-se:I - pessoa com deficiencia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiencia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo minimo de 2 (dois) anos. 3o Considera-se incapaz de prover a manutencao da pessoa com deficiencia ou idosa a familia cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salario-minimo. 4o O beneficio de que trata este artigo nao pode ser acumulado pelo beneficiario com qualquer outro no ambito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistencia medica e da pensao especial de natureza indenizatoria. 5o A condicao de acolhimento em instituicoes de longa permanencia nao prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiencia ao beneficio de prestacao continuada. 6o A concessao do beneficio ficara sujeita a avaliacao da deficiencia e do grau de incapacidade, composta por avaliacao medica e avaliacao social realizadas por medicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).(...)" (NR)"Artigo 21. (...) 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realizacao de atividades nao remuneradas de habilitacao e reabilitacao, entre outras, nao constituem motivo de suspensao ou cessacao do beneficio da pessoa com deficiencia. 4o A cessacao do beneficio de prestacao continuada concedido a pessoa com deficiencia, inclusive em razao do seu ingresso no mercado de trabalho, nao impede nova concessao do beneficio, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento." (NR)"Artigto 22. Entendem-se por beneficios eventuais as provisoes suplementares e provisorias que integram organicamente as garantias do Suas