caracteriza insuficiencia de fundamentacao.I quando ha no acordao obscuridade, duvida ou contradicao;Ac.-TSE, de 14.9.2006, no RO no 912 e, de 27.2.2007, no Ag no 6.462: cabimento de embargos de declaracao tao somente nas hipoteses de obscuridade, contradicao ou omissao, pois a duvida apresenta carater eminentemente subjetivo. II quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal. 1o Os embargos serao opostos dentro em 3 (tres) dias da data da publicacao do acordao, em peticao dirigida ao Relator, na qual sera indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditorio ou omisso.Ac.-TSE, de 27.11.2007, no REspe no 26.904; de 20.11.2007, no REspe no 26.281 e, de 19.6.2007, no REspe no 28.209: prazo de 24 horas para oposicao de embargos de declaracao contra acordao de Tribunal Regional em sede de representacao fundada no art. 96 da Lei no 9.504/97.V. nota ao art. 275, I, deste codigo. 2o O Relator pora os embargos em Mesa para julgamento, na primeira sessao seguinte proferindo o seu voto. 3o Vencido o Relator, outro sera designado para lavrar o acordao. 4o Os embargos de declaracao suspendem o prazo para a interposicao de outros recursos, salvo se manifestamente protelatorios e assim declarados na decisao que os rejeitar.Ac-TSE, de 23.6.2009, no Ag no 8.407; de 12.8.2008, no REspe no 26.061 e, de 6.3.2007, no Ag no 5.902: os embargos de declaracao protelatorios nao interrompem o prazo para a interposicao de outros recursos e sujeitam o embargante a multa prevista no art. 538 do CPC.Ac.-TSE nos 12.071/94 e 714/99: a hipotese e de interrupcao.Art. 276. As decisoes dos Tribunais Regionais sao terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:CF/88, art. 121, 4o: Das decisoes dos tribunais regionais eleitorais somente cabera recurso quando: I forem proferidas contra disposicao expressa desta Constituicao ou de lei; II ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III versarem sobre inelegibilidade ou expedicao de diplomas nas eleicoes federais ou estaduais; IV anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V denegarem habeas corpus, mandado de seguranca, habeas data ou mandado de injuncao.Ac.-STF, de 18.12.95, no Ag no 164.491; Ac.-TSE nos 4.661/2004, 5.664/2005 e Ac.-TSE, de 23.6.2005, no Ag no 5.117: descabimento de recurso extraordinario contra acordao de TRE; cabe recurso para o TSE, mesmo que se discuta materia constitucional. Ac.-TSE no 5.117/2005: nao se aplica a regra de interposicao simultanea de recurso especial e extraordinario.Incompetencia do Tribunal Superior Eleitoral para apreciar recurso contra decisao de natureza estritamente administrativa proferida pelos tribunais regionais: Ac.-TSE, de 22.2.2007, nos REspe nos 25.416 e 25.434 (concessao de auxilio-alimentacao e auxilio-creche); Ac.-TSE, de 22.2.2007, no REspe no 25.836 (alteracao de funcao de confianca); Ac.-TSE nos 10/96 e 12.644/97: Competencia do TSE para apreciar recurso contra decisao judicial de Tribunal Regional sobre materia administrativa nao eleitoral.I especial:V. nota ao art. 22, II, deste codigo.a) quando forem proferidas contra expressa disposicao de lei;b) quando ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;Ac.-TSE nos 15.208/99, 15.724/99, 5.888/2005 e 6.208/2005: julgados do mesmo Tribunal nao sao aptos a comprovar dissidio. Ac.-TSE