cargos criados pela Leino 8.694, de 1978, nao estaveis, ficam mantidos os seguintes direitos evantagens dentre os constantes dos arts. 73, 74 e 77 da Lei no 11.434, de 1993:I - aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quandodecorrente de acidente de trabalho, molestia profissional, ou doenca gravecontagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e com proventos proporcionais,nos demais casos de invalidez; II - restricao de funcao, temporaria ou permanente, para os que apresentaremcomprometimento parcial permanente ou parcial e temporario, de saude fisica oupsiquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compativeis com sua capacidade; III - exercicio dos direitos comuns a todos os Profissionais de Educacao; IV - sujeicao ao Regime Proprio de Previdencia Social dos servidoresmunicipais; V - demais direitos previstos nas normas estatutarias vigentes compativeiscom sua situacao funcional. CAPITULO IV DA LEI No 12.396, DE 1997 Art. 123. O ato de nomeacao de candidatos habilitados em concursos paraprovimento, em carater efetivo, de cargos dos Quadros dos Profissionais deEducacao fica condicionado a previa escolha de local de exercicio. 1o. A convocacao para escolha de local de exercicio sera feita porpublicacao no Diario Oficial da Cidade e obedecera, rigorosamente, a ordem declassificacao no respectivo concurso. 2o. Sem prejuizo da publicacao a que se refere o 1o, a SecretariaMunicipal de Educacao enviara correspondencia, com Aviso de Recebimento, aoscandidatos habilitados, dando-lhes ciencia da convocacao. 3o. O procedimento de escolha de local de exercicio sera disciplinado porato do Secretario Municipal de Educacao e devera ocorrer no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicacao da convocacao, podendo ser prorrogado,por igual periodo, a criterio da Administracao. 4o. O candidato convocado que nao comparecer para a escolha a que serefere este art. nao sera nomeado. Art. 124. Compete ao Secretario Municipal de Educacao dar posse aoscandidatos nomeados para o provimento efetivo dos cargos que compoem os Quadrosdos Profissionais de Educacao, observada a legislacao aplicavel a especie. Paragrafo unico. A competencia de que trata o "caput" deste artigopodera ser delegada a autoridade hierarquicamente inferior, mediante Portariado Secretario Municipal de Educacao. Art. 125. A posse de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educacao deverase verificar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicacao oficial doato de provimento. 1o. O prazo previsto neste artigo podera ser prorrogado, por igualperiodo, a juizo da autoridade competente para dar posse. 2o. O termo inicial do prazo para a posse de servidores em ferias oulicenca, exceto no caso de licenca para tratar de interesse particular sera oda data em que voltar ao servico. 3o. Se a posse nao se der dentro do prazo legal, o ato de provimento seratornado sem efeito. Art. 126. O exercicio de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educacaotera inicio no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse. 1o. O prazo previsto neste artigo podera ser prorrogado, por igualperiodo, a juizo da autoridade competente para dar posse. 2o. O servidor que nao entrar em exercicio dentro do prazo sera exoneradodo cargo. Art. 127. O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos servidoresadmitidos, observadas as referencias de vencimentos previstas nesta lei. Art. 128. Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administracao,instituido