O Codigo de Defesa do Consumidor engloba uma serie de regras das quais se deduz o principio do equilibrio contratual absoluto. De acordo com esse principio, o contrato nao pode estabelecer desmesuradamente prerrogativas ao fornecedor sem fixar iguais vantagens ao consumidor.E defeso uma das partes na relacao juridica de consumo, obter vantagem manifestamente excessiva em detrimento da outra. Por essa razao foi atribuida a nulidade de pleno direito a clausula que, em desfavor do consumidor, vem estabelecer obrigacoes iniquas, abusivas, que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).O principio enfocado tem como fundamento a protecao da parte mais fraca da relacao contratual consumerista, porque visa colocar em situacao de equilibrio pessoas social e economicamente distintas.Claudia Lima Marques (Contratos no Codigo de Defesa do Consumidor, p. 88), relaciona o principio da autonomia da vontade ao do equilibrio contratual, sustentando que a decadencia do voluntarismo no direito privado levou a relativizacao dos conceitos, de tal modo que o direito dos contratos, face as novas realidades economicas, politicas e sociais teve de se adaptar e ganhar uma nova funcao, qual seja, a de procurar a realizacao da justica e do equilibro contratual.Advoga Fernando Noronha (Contratos de Consumo, padronizados e de adesao, p. 93), que o principio da justica contratual tem por finalidade a realizacao de um efetivo equilibrio entre direitos e obrigacoes da partes (justica substancial) nos contatos comutativos, que sao de longe os mais importantes. Tal equilibrio nao podera, porem, suprimir a liberdade das partes e destruir a autonomia privada, nem afetar a seguranca das transacoes, que e pressuposto da boa fe.O principio do equilibrio contratual absoluto implica ainda revitalizacao do sinalagma inerente aos contratos bilaterais. Isso significa que a equivalencia entre prestacao e contraprestacao veio adquirir destaque especial, por servir de parametro para a verificacao do enriquecimento sem causa de uma das partes.Trata-se de equilibro absoluto porque a lei passou a exigir, na relacao contratual, o equilibrio substancial, de sorte que nenhuma das partes tenha significativamente mais direitos e vantagens que a outra (justica substancial). Isso significa dizer que nao e suficiente a igualdade formal pressuposta no momento antecedente a conclusao do contrato (justica formal), para que a justica contratual seja alcancada.Essa nocao de equilibrio contratual redunda em dois tipos de criterios utilizados para a verificacao das clausulas abusivas, quais sejam: o do desequilibrio economico e o do desequilibrio significativo entre direitos e deveres. Tem relevancia o estudo do tema a medida que os contratos de adesao, tais como de emprestimo bancario, cartao de credito, compra e venda de veiculos com alienacao fiduciaria, de compra e venda de imoveis, e outros largamente utilizados no mundo globalizado, colocam o consumidor em excessiva desvantagem em relacao ao fornecedor do produto e servicos, o que leva muitas das vezes a dificultar o acesso do consumidor a sua defesa na esfera do Judiciario, como e o caso da clausula de eleicao de foro.JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRAJuiz de Direito Especialista em D. Civil Prof.o do UNIPE. O principio da inafastabilidade do controle jurisdicional recepcionado pelo ordenamento constitucional Patrio, tem por escopo conceder a todos os