Resolucao TCM no 1065/05 disciplina em seu art. 6o o seguinte:"Art. 6o. O Poder Executivo municipal encaminhara ao TCM, por viadocumental, o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria e respectivosdemonstrativos com comprovacao de sua divulgacao ate o dia 5 (cinco) dosegundo mes subsequente ao encerramento do bimestre.Paragrafo unico. Os municipios com populacao inferior a 50.000 (cinquentamil) habitantes, que optarem formalmente pela divulgacao semestral dosdemonstrativos a que se refere o art. 53 da Lei Complementar no 101/00,encaminharao o comprovante da divulgacao referida ate o dia 5 (cinco) dosegundo mes subsequente ao encerramento do semestre."A nao divulgacao do Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria nos prazosestabelecidos em lei, impedira, ate que a situacao seja regularizada, o recebimento deTransferencias Voluntarias e a contratacao de Operacoes de Credito, exceto asdestinadas ao refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria, previsto noparagrafo 2o, do art. 51 da Lei Complementar no 101/00 LRF.De acordo com informacoes registradas nos autos e pecas remetidas na diligenciafinal, foram encaminhados os Relatorios Resumido da Execucao Orcamentariacorrespondentes aos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o bimestres, acompanhados dos demonstrativos,com os comprovantes de sua divulgacao, em cumprimento ao disposto no art. 6o daResolucao TCM no 1065/05 e ao quanto estabelecido no art. 52 da LeiComplementar no 101/00 LRF.9.2.2. RELATORIO DE GESTAO FISCAL18cont. do P.P. no 516/11O 2o do art. 55 da Lei Complementar no 101/00 - LRF estatui que:"Art. 55. (...)2o O relatorio sera publicado ate trinta dias apos o encerramento do periodo aque corresponder, com amplo acesso ao publico, inclusive por meio eletronico.A Resolucao TCM no 1065/05 disciplina em seu art. 7o o seguinte:"Art. 7o. O Relatorio de Gestao Fiscal, acompanhado dos demonstrativos, seraencaminhado, com o comprovante de sua divulgacao, ate o dia 5 (cinco) dosegundo mes subsequente ao encerramento do quadrimestre, observado oquanto disposto no art. 63, 2o, da Lei Complementar no 101/00.Paragrafo unico. Os municipios com populacao inferior a 50.000 (cinquentamil) habitantes, que optarem formalmente pela divulgacao semestral doRelatorio de Gestao Fiscal, encaminharao o comprovante da divulgacao ate odia 5 (cinco) do segundo mes subsequente ao encerramento do semestre."A nao divulgacao do Relatorio de Gestao Fiscal nos prazos e condicoes estabelecidos emlei, impoe a aplicacao de multa correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentosanuais do Gestor, conforme prescrito no 1o, do art. 5o da Lei Federal no 10.028/00 eimpedira, ate que a situacao seja regularizada, o recebimento de TransferenciasVoluntarias e a contratacao de Operacoes de Credito, exceto as destinadas aorefinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria, previsto no paragrafo 2o, doart. 51 da Lei Complementar no 101/00 LRF.De conformidade com informacoes registradas nos autos e pecas remetidas nadiligencia final, foram enviados os Relatorios de Gestao Fiscal, correspondentes ao 1o,2o e 3o quadrimestres, acompanhados dos demonstrativos, com os comprovantes de suadivulgacao, em cumprimento ao disposto no art. 7o da Resolucao TCM no 1065/05 eao quanto estabelecido no 2o, do art. 55 da Lei Complementar no 101/00 - LRF.9.3. REMESSA DE DADOS - SISTEMA LRF-netEm consulta ao SISTEMA LRF-net, constatou-se o cumprimento do art. 1o, daResolucao TCM no 1065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa, por meioeletronico, ao Tribunal de Contas dos Municipios, de demonstrativos