Hoteis devem pagar direitos autorais quando tiverem teve ou radio nos quartosHoteis que tenham radios, televisoes ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da Segunda Secao em recurso movido pelo Ecad contra um hotel de Porto Alegre (RS). O hotel propos acao de declaracao de inexistencia de debito com o Ecad, apos se recusar a pagar boletos bancarios emitidos pela entidade. A 6a Vara Civel da Comarca de Porto Alegre negou o pedido, considerando que, segundo o artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, a instalacao de radio-relogio e televisao nos quartos de hotel sujeitaria o estabelecimento ao pagamento de direitos autorais. O hotel apelou e o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que, como as transmissoes nao ocorreram em areas comuns do hotel, mas nos quartos, o Ecad nao faria jus aos direitos autorais. O Tribunal gaucho considerou que o estabelecimento nao saberia sequer quais estacoes ou musicas eram sintonizadas, nao sendo configurada a usurpacao de direito autoral. No recurso ao STJ, a defesa do Ecad afirmou que os quartos de hotel seriam locais de frequencia coletiva e que a cobranca pelos direitos autorais nao seria obstada pelo fato de o aparelho de radiodifusao permanecer a disposicao do cliente para que o ligue ou desligue, ja que e concedida ao hospede a opcao. Tambem observou que a existencia de radio e teve auxiliam o hotel a captar clientela e a melhorar a classificacao do estabelecimento (obtencao de estrelas). Por sua vez, o hotel alegou que quartos nao sao considerados locais de frequencia coletiva, mas de uso exclusivo dos hospedes. No seu voto, o ministro Sidnei Beneti, relator do processo, destacou que a Lei n. 9.610/98 mudou o entendimento sobre cobrancas realizadas pelo Ecad. Anteriormente a lei, vigia a regra de que a utilizacao de radios receptores dentro de quartos de hoteis nao configurava execucao publica das obras, mas sim execucao de carater privado, o que tornava indevido o pagamento (Lei n. 5.988/1973). A partir da nova lei, o STJ passou a orientacao de ser devido o pagamento em razao de os hoteis serem considerados locais de frequencia coletiva. Por isso, a execucao de obras em tais locais caracterizou-se como execucao publica. Beneti considerou que disponibilizar radios e teves aumenta a possibilidade de o estabelecimento captar clientes, mesmo que estes nao facam uso dos aparelhos. A disponibilizacao de aparelhos de radio e televisao nos quartos de hoteis, meios de hospedagem, integra e incrementa o conjunto de servicos oferecidos pelos estabelecimentos, com a exploracao das obras artisticas, ainda que nao utilizados tais servicos por todos os hospedes, afirmou. O ministro tambem observou que, apesar de o artigo 23 da Lei n. 11.771/2008 considerar os quartos como unidades de frequencia individual, a analise deste caso se limita a legislacao anterior a esta lei. Com essa fundamentacao, a Secao declarou a obrigatoriedade do pagamento dos boletos do Ecad. Divergiu o desembargador convocado Vasco Della Giustina. Fonte: Superior Tribunal de Justica E