Ministerio Publico, relativos aagentes publico com foro por prerrogativa de funcao, nao depende de previaautorizacao do respectivo Tribunal. O entendimento foi adotado pela QuintaTurma, que acolheu recurso do Ministerio Publico do Rio Grande do Norte contradecisao de segunda instancia que havia considerado necessaria a autorizacaojudicial para instauracao de investigacao. O numero do Recurso Especial nao foidivulgado pelo Superior Tribunal de Justica, em razao do segredo de Justica.O recurso teve origem em procedimento deinvestigacao criminal instaurado pelo Ministerio Publico do Rio Grande doNorte, com o objetivo de apurar supostos crimes contra a administracao publicaestadual. Em virtude de possivel envolvimento de agente publico com "foroprivilegiado", os autos foram encaminhados pelo Ministerio Publico aoTribunal de Justica do Rio Grande do Norte, que, com base em entendimento doSupremo Tribunal Federal, considerou que haveria necessidade de previaautorizacao judicial para instauracao do procedimento investigatorio.O relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,apontou que a legislacao atual nao indica a forma de processamento dainvestigacao, devendo ser aplicada, nesses casos, a regra geral trazida peloart. 5o. Do Codigode Processo Penal, que nao exige previa autorizacao do PoderJudiciario. Segundo o Ministro, nao ha razao juridica para condicionar ainvestigacao de autoridade com foro por prerrogativa de funcao a previaautorizacao judicial. Note-se que a remessa dos autos ao orgao competente parao julgamento do processo nao tem relacao com a necessidade de previaautorizacao para investigar, mas antes diz respeito ao controle judicialexercido nos termos do art. 10, paragrafo 3o, do Codigode Processo Penal. Esta decisao contraria entendimento ja consolidadona Suprema Corte, cujo Regimento Interno, inclusive, possui dispositivo queatribui aquela Corte competencia para determinar a instauracao de inquerito deinvestigados com foro no Supremo Tribunal Federal, a pedido do Procurador-Geralda Republica, da autoridade policial ou do ofendido. Porem, segundo o relator, a norma regimental recepcionada no ordenamento juridico atual por ser anterior a Constituicao de 1988 nao possui forca de lei: Nadaobstante, ainda que se entenda pela necessidade de previa autorizacao doSupremo Tribunal Federal para investigar pessoas com foro naquela corte, nao sepode estender a aplicacao do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quedisciplina situacao especifica e particular, para as demais instancias doJudiciario, que se encontram albergadas pela disciplina do Codigode Processo Penal e em consonancia com os principios constitucionaispertinentes.Efetivamente, esta decisao da Quinta Turma colide,nao somente com o disposto no Regimento Interno da Suprema Corte (que deveriaser observado, no particular e por analogia, pelo Superior Tribunal deJustica), como com algumas decisoes daquele Colegiado, senao vejamos:Em decisao unanime, a Segunda Turma do SupremoTribunal Federal, na sessao do ultimo dia 25 de outubro, acolheu parcialmente oRecurso Ordinario em Habeas Corpus n. 135683, impetrado pela defesa de umex-Senador da Republica, invalidando as interceptacoes telefonicas realizadas noambito das investigacoes criminais, que serviram de base para a denunciaoferecida perante o Tribunal de Justica do Estado de Goias. Segundo a Turma, oreu, a epoca Senador da Republica, detinha foro por prerrogativa de funcao e asinterceptacoes telefonicas exigiriam autorizacao do Supremo Tribunal Federal.Com a decisao, todos os atos investigatorios (e eventuais provas) derivados dasinterceptacoes telefonicas foram desentranhados do processo, cabendo aoTribunal de Justica de Goias verificar se remanesce motivo para oprosseguimento da acao com