bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao;(*) III vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 18/03/93:"III - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.""IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar." Revogado pela Emenda Constitucional no 3, de 18/03/93(*) 1o - O imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:" 1o Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I podera:"Inciso incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:"I ser progressivo em razao do valor do imovel; e" (AC)*Inciso incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:"II ter aliquotas diferentes de acordo com a localizacao e o uso do imovel." (AC) 2o - O imposto previsto no inciso II:I - nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrente de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil;II - compete ao Municipio da situacao do bem.(*) 3o O imposto previsto no inciso III, nao exclui a incidencia do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operacao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:" 3o Em relacao ao imposto previsto no inciso III, cabe a lei complementar:I - fixar as suas aliquotas maximas;II - excluir da sua incidencia exportacoes de servicos para o exterior."" 4o Cabe a lei complementar: Revogado pela Emenda Constitucional no 3, de 18/03/93I - fixar as aliquotas maximas dos impostos previstos nos incisos III e IV; Revogado pela Emenda Constitucional no 3, de 18/03/93II - excluir da incidencia do imposto previsto no inciso IV exportacoes de servicos para o exterior." Revogado pela Emenda Constitucional no 3, de 18/03/93Secao VIDA REPARTICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIASArt. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;II - vinte por cento do produto da arrecadacao do imposto que a Uniao instituir no exercicio da competencia que lhe e atribuida pelo art. 154, I.Art. 158. Pertencem aos Municipios:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao