Entra em vigor nova Lei de Prisao PreventivaDA REDACAO 04/07/2011 09h16 A partir de hoje (4), pessoas que cometerem crimes leves punidos com menos de quatro anos de prisao e que nunca foram condenadas por outro delito so serao presas em ultimo caso. E o que preve a Lei no 12.403/2011, que altera 32 artigos do Codigo de Processo Penal.Anteriormente, quem se enquadrava nesses casos ou era encaminhado a prisao, caso o juiz entendesse que a pessoa poderia oferecer riscos a sociedade ao longo do andamento do processo, ou era solto.Com as alteracoes, nove possibilidades entram em vigor o pagamento de fianca, que podera ser estipulada pelo delegado de policia e nao apenas pelo juiz; o monitoramento eletronico; o recolhimento domiciliar no periodo noturno; a proibicao de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensao do exercicio de funcao publica ou da atividade economica.De acordo com a nova lei, a prisao preventiva so podera ser decretada quando a pessoa ja tiver sido condenada; em casos de violencia domestica; e quando houver duvida sobre a identidade do acusado.As medidas alternativas, entretanto, podem ser suspensas e a prisao decretada se houver descumprimento da pena. O texto determina ainda que se a soma das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisao preventiva.A legislacao brasileira considera leves crimes como o furto simples, porte ilegal de armas e homicidio culposo no transito (quando nao ha intencao de matar), alem da formacaode quadrilha, apropriacao indevida, do dano a bem publico, contrabando, carcere privado, da coacao de testemunha durante andamento de processo e do falso testemunho, entre outros.A nova Lei da Prisao Preventiva deve resultar na liberacao de milhares de presos que ainda nao foram julgados. A populacao carceraria do pais, atalmente, e de cerca de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministerio da Justica. Em 37% dos casos 183 mil presos ainda nao houve julgamento. Nas ultimas semanas temos acompanhado de perto as manobras e conchavos (...), com o intuido de aprovar as pressas, projeto voltado a carreira dos servidores concursados, efetivos e estabilizados da Guarda Municipal de Belo Horizonte.Este projeto, passados mais de dois anos do inicio de sua elaboracao, de forma negligente e prejudicial, foi apresentado contendo varios vicios juridicos em sua redacao que trariam perdas irreversiveis aos servidores, caso tal normativa fosse aprovada daquela forma.Ficou acordado entre os doutos vereadores que seria criada uma comissao de estudo para analisar e propor um plano de carreira que atendesse verdadeiramente a classe como um todo, e nao alguns poucos privilegiados.Assim sendo, obtendo prazos para estudar a proposta apresentada, conseguimos aprimorar o projeto, analisamos com atencao e cautela cada artigo, modificando o que se fazia necessario e inserindo aquilo que acreditamos ser fundamental a Carreira dos Guardas Municipais de Belo Horizonte.Portanto, solicitamos aos interessados por uma carreira justa e igualitaria, que percam alguns minutos de seu tempo e examinem esta proposta finalizada. Divulgando aos colegas difundindo assim o projeto. Pois sera esta a proposta que iremos conduzir doravante.Saliento que esta proposta nao e uma UTOPIA, ela e real, e o seu futuro