Saiba MaisA quem se destina Estados, Distrito Federal, Municipios e orgaos das respectivas administracoes diretas e indiretas.Acesso aos recursosO programa tem gestao do Ministerio das Cidades (MCidades) e e operado com recursos do Orcamento Geral da Uniao (OGU). O MCidades realiza a selecao das operacoes a serem atendidas pelo programa e informa a CAIXA para fins de analise e contratacao da operacao.O proponente deve encaminhar o Plano de Trabalho a CAIXA na forma constante da Portaria no 82, de 25/2/2005, que anualmente estabelece as condicoes de contratacao no exercicio. O Plano de Trabalho deve ser compativel com as modalidades e com o objetivo do Programa e com a selecao efetuada pelo gestor. Deve, ainda, ser fornecida a CAIXA, junto com o Plano de Trabalho, a documentacao tecnica, social e juridica necessaria a analise da proposta.Verificada a viabilidade da proposta e comprovada a situacao de adimplencia do proponente, segundo as exigencias da legislacao vigente, e formalizado um Contrato de Repasse entre a CAIXA e o estado, municipio, Distrito Federal ou entidades das respectivas administracoes diretas e indiretas. O repasse e efetivado de acordo com as etapas executadas do empreendimento, desde que devidamente comprovadas. Os recursos sao depositados em conta especifica, aberta em uma agencia da CAIXA, exclusivamente para movimentacao de valores relativos a execucao do objeto do contrato assinado.AcoesApoio a elaboracao de planos de reabilitacao de areas urbanas centraisObjetivoApoiar municipios, estados e Distrito Federal na elaboracao dos Planos de Reabilitacao para:Estimular a utilizacao de imoveis urbanos vazios ou subutilizados.Recuperar moradias localizadas em areas de risco e insalubres.Adequar a situacao fundiaria dos imoveis.Readequar areas centrais e equipamentos urbanos.Estimular o aproveitamento do patrimonio cultural nas areas centrais.ModalidadesElaboracao de planos de reabilitacao de areas urbanas centrais.Elaboracao de projetos de infraestrutura e requalificacao de espacos de uso publico em areas centrais.Apoio a projetos de infraestrutura e requalificacao de espacos de uso publicos em areas centraisObjetivoApoiar municipios, estados e Distrito Federal na execucao de projetos com acoes integradas que resultem na construcao e melhoria da infraestrutura dos espacos publicos e na melhoria das condicoes de vida da populacao residente e usuaria das areas urbanas centrais.Solicitacao de RecursosPode pleitear recursos financeiros do Programa Reabilitacao de Areas Urbanas Centrais, o Chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios ou representante de entidades respectivas administracoes direta e indireta, apos a selecao pelo Ministerio das Cidades.E condicao para selecao da proposta que os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais encaminhem ao Ministerio das Cidades consulta previa, conforme modelo constante no Manual do Programa Reabilitacao de Areas Urbanas Centrais, disponivel no site do Ministerio das Cidades, exceto para aqueles nominalmente identificados no OGU.Pre-requisitos para enquadramento da propostaApresentacao de Plano de Trabalho;Atendimento aos objetivos e as modalidades da Acao pretendida;Analise preliminar da viabilidade da proposta pela CAIXA.Acoes/ModalidadesAcao apoio a elaboracao de planos de reabilitacao de areas urbanas centrais de capitais e municipios integrantes de regioes metropolitanasMODALIDADE ELABORACAO DE PLANOS DE REABILITACAO DE AREAS URBANAS CENTRAIS: contempla a formatacao de Planos, Programas e Projetos de Reabilitacao, que definem as areas a serem reabilitadas e o conjunto de acoes, estrategias, meios