o equilibrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, impoe-se a preservacao de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua familia, referentes a alimentacao, habitacao, vestuario, higiene, transporte etc., completou. A Lei 10.820/03 dispoe sobre a autorizacao para desconto de prestacoes em folha de pagamento dos empregados regidos pela CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho) e o Decreto 6.386/08 regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112/90, que trata da consignacao em folha de pagamento dos servidores publicos. De acordo com o ministro, essas legislacoes determinam que a soma mensal das prestacoes destinadas a abater os emprestimos realizados nao deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador. FiscalizacaoQuando o desconto e na folha de pagamento do servidor publico, a Segunda Turma do STJ entende que e cabivel acionar o ente estatal para responder a acao. Foi o que decidiram os ministros no julgamento do recurso de uma pensionista do Exercito, que buscava a reducao da margem descontada em razao de emprestimo (REsp 1.113.576). Para a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, nao obstante a concordancia do mutuario na celebracao do contrato de emprestimo com a instituicao financeira, cabe ao orgao responsavel pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobranca de parcela de emprestimo bancario contraido, a fim de que o militar ou o pensionista nao venha a receber quantia inferior ao percentual de 30% da remuneracao ou proventos. IndenizacaoQuando age com negligencia, o ente publico fica obrigado a indenizar. Foi o que ocorreu no caso de uma segurada do INSS no Rio Grande do Sul (REsp 1.228.224). Ela viu parte de seus rendimentos ser suprimida do contracheque em razao de contrato de emprestimo consignado, mas o documento era falso. A segurada ajuizou acao contra o instituto pelo dano moral. O tribunal de justica estadual entendeu que eram ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porque nao existia o acordo de emprestimo consignado, e que a autarquia previdenciaria agiu com desidia ao averbar contrato falso. No recurso analisado pela Segunda Turma do STJ, os ministros reafirmaram que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugacao concomitante de tres elementos dano, negligencia administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilicito do poder publico , a segurada tem direito a indenizacao ou reparacao civil dos prejuizos suportados. O relator, ministro Herman Benjamin, considerou inviavel alterar o valor dos danos morais, fixado em R$ 5 mil, por nao serem exorbitantes ou irrisorios. Bloqueio Em outro recurso que chegou ao STJ, a Terceira Turma determinou que o banco se abstivesse de bloquear os valores referentes ao salario e a ajuda de custo de um cliente para cobrir o saldo devedor de sua conta. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, ja aposentado, ressaltou que a conduta do banco nao se equipararia ao contrato de mutuo com consignacao em folha de pagamento, pois, neste ultimo, apenas uma parcela do salario e retida ante a expressa e irrevogavel autorizacao do mutuario