do medicamento emquestao pelo Sistema Unico de Saude (SUS).Afirmou que, no caso de demanda judicial, o Estado estariaobrigado a fornecer medicamento incorporado pelo SUS. Em tais circunstancias,caberia ao Judiciario apenas efetivar as politicas publicas ja formuladas noambito do sistema de saude. Nessa hipotese, deve-se exigir apenas que o requerentecomprove: a) a necessidade do farmaco; e b) a previa tentativa de sua obtencao pelavia administrativa. Ja no caso de demanda judicial por medicamento nao incorporado pelo SUS, inclusive de alto custo, oEstado nao pode ser, como regra geral, obrigado a fornece-lo. Nao ha sistema desaude que resista a um modelo em que todos os remedios, independentemente deseu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas aspessoas. E preciso, tanto quanto possivel, reduzir e racionalizar ajudicializacao da saude, bem como prestigiar as decisoes dos orgaos tecnicos,conferindo carater excepcional a dispensacao de medicamentos nao incluidos napolitica publica. Segundo consignou, para o deferimento, pelo Poder Judiciario,de determinada prestacao de saude, cinco requisitos cumulativos devem ser observados: a) aincapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; b) a demonstracaode que a nao incorporacao do medicamento nao resultou de decisao expressa dosorgaos competentes; c) a inexistencia de substituto terapeutico incorporadopelo SUS; d) a comprovacao de eficacia do medicamento pleiteado a luz damedicina baseada em evidencias; e e) a propositura da demanda necessariamenteem face da Uniao, ja que a ela cabe a decisao final sobre a incorporacao ou naode medicamentos ao SUS. Propos, ainda, a observancia de um parametro procedimental: a realizacao de dialogointerinstitucional entre o Poder Judiciario e os entes ou pessoas com expertisetecnica na area da saude, a exemplo das camaras e dos nucleos de apoiotecnico em saude dos tribunais, alem dos profissionais do SUS e da ComissaoNacional de Incorporacao de Tecnologias no SUS (CONITEC). O dialogo, inicialmente,serviria para aferir a presenca dos requisitos de dispensacao do medicamento.Em um segundo momento, no caso de deferimento judicial do farmaco, determinariaque os orgaos competentes (CONITEC e Ministerio da Saude) avaliassem apossibilidade de sua incorporacao ao SUS, mediante manifestacao fundamentada. O ministro EdsonFachin deu parcial provimento ao recurso. Acolheu a alegacao de que o Estado-Membro recorrente nao poderia ser condenadoa custear sozinho o medicamento, por tratar-se de dispensacao excepcional. Ressaltou que haveria a necessidade de a Uniao compor o polo passivoda acao. Afirmou ser o direito a saude assegurado a todos na Constituicao. Enfatizou,tambem, haver direito subjetivo as politicas publicas de assistencia a saude,configurando-se violacao a direito individual liquido e certo a sua omissao oufalha na prestacao, quando injustificada a demora em implementa-la. Para o ministro, as tutelas condenatoriasvisando a dispensa de medicamento ou tratamento ainda nao incorporado a redepublica devem ser, preferencialmente, pleiteadas em acoes coletivas oucoletivizaveis, de forma a conferir-se maxima eficacia ao comando deuniversalidade que rege o direito a saude. A tutela de prestacao individual naocoletivizavel deve ser excepcional. Desse modo, para seu implemento, enecessario demonstrar nao apenas que a opcao diversa a disponibilizada pelarede publica decorre de comprovada ineficacia ou impropriedade da politica desaude existente para o seu caso, mas tambem que ha medicamento ou tratamento eficaz e seguro, combase nos criterios da