civil, regulamentado pelo art. 286 do Codigo Civil brasileiro, o qual dispoe que o credor pode ceder o seu credito a terceiro desde que nao seja contrario a natureza da obrigacao, a lei ou a convencao com o devedor.Nosso jurisprudencial, em casos semelhantes, assim ja se manifestou:TST. Documento. Juntada apos a contestacao. Impossibilidade.Nao se permite a juntada de documento apos a contestacao, sob pena de ferir o art. 396/CPC.TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1110086022003504 1110086-02.2003.5.04.0900 (TST)Data de publicacao: 30/09/2005Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS.APRESENTACAO. MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA, INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. Conforme a diccao do artigo 396 do CPC, - compete a parte instruir a peticao inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegacoes-. Restando, pois, preclusa a prova documental acostada extemporaneamente pela parte, nao constitui subtracao das garantias do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa o indeferimento da juntada de documentos apos a contestacao. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11059001344 ES 11059001344 (TJ-ES)Data de publicacao: 09/05/2006Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS EM MOMENTO POSTERIOR A CONTESTACAO - INTEMPESTIVAMENTE - DESENTRANHAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - E plenamente acertada a decisao que determina o desentranhamento de documentos antigos, juntados pela re apos o prazo da contestacao, sob pena de restar inocuo o previsto no artigo 396 do Codigo de Processo Civil. II - Recurso improvido.TJ-RS - Apelacao Civel AC 70055717920 RS (TJ-RS)Data de publicacao: 22/11/2013Ementa: APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. AUSENCIA DE INTIMACAO DA PARTE RE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, E QUE CONTRIBUIRAM PARA O JUIZO DE PROCEDENCIA DO PEDIDO DA EXORDIAL. EVIDENTE PREJUIZO. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. (Apelacao Civel No 70055717920, Quarta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jose Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/11/2013).TJ-MG 10525081448603011 MG 1.0525.08.144860-3/001(1) TJ-MG)Data de publicacao: 17/08/2009Ementa: INDENIZACAO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NAO ABERTURA DE VISTA PARA A PARTE CONTRARIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO INTELIGENCIA DO ART. 398 DO CPC. A ausencia de abertura de vista a parte contraria, a fim de se manifestar acerca dos novos documentos trazidos aos autos, implica em cerceamento do seu direito de defesa, pois nao se admite no nosso sistema juridico constitucional, sentenca proferida com fulcro em elemento de prova nao submetido ao crivo do contraditorio (art. 398, do CPC e art. 5o, LV, da CF/88). DOS PEDIDOSPor isso, devera restar o suplicado condenado a pagar ao suplicante o credito oriundo das parcelas excedentes pagas da Sala 617, cuja importancia de R$ 9.181,53 (nove mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e tres centavos), acrescida de juros e correcao monetaria ate a data do efetivo pagamento, acrescidos ainda de juros de mora a partir da citacao, de conformidade com o disposto nos artigos 405 e 406, do Codigo Civil vigente.Diante do exposto, permite-se o suplicante, na exata forma legal,