pode ser desconsiderado que o tipo de intervencao que a PMV pretende realizar na area, por suas caracteristicas (topo de morro), podera acarretar risco de deslocamentos de matacoes nas areas adjacentes, decorrente das vibracoes sobre o terreno, alem de alterar a drenagem natural existente que pode em funcao da impermeabilizacao da superficie do terreno, gerar fluxos concentrados de aguas pluviais que, dependendo da direcao que sera conduzida, podera acelerar processos erosivos nas encostas do entorno da area pretendida pela PMV.Quanto ao argumento de que e possivel se construir em uma ZEIS Zona Especial de Interesse Social de fato, isto esta previsto na legislacao, mas destaca-se que pelo zoneamento do PDU a area era enquadrada como ZPA2, tendo sido alterado seu zoneamento pelo Decreto no 14.062 que por sua vez se baseou na RESOLUCAO No. 005/2007 do COMDEMA, cuja reuniao foi realizada desrespeitando o regimento interno do COMDEMA, sem considerar o previsto no Art. 7, ou seja, sem que houvesse qualquer parecer por parte de qualquer conselheiro ou da secretaria executiva.Art. 7 - Qualquer materia a ser apreciada pelo Conselho devera ser encaminhada ao Presidente, sob forma de processo.Paragrafo Unico A apreciacao das materias constantes dos processos sera precedida de parecer por escrito do Relator e/ou Secretaria Executiva, contando em ambos os casos analise fundamentada e respectiva conclusao.Destaca-se ainda que a referida reuniao autorizou a PGM a elaborar parecer sobre a competencia do executivo em alterar o Zoneamento da APA, mais tarde realizado pelo decreto 14.090 publicado em 11-11-2008 (abaixo) que se baseou equivocadamente no previsto no art. 25 da 4.438 de 6 de junho de 1997 para faze-lo, mas o referido artigo trata somente de autorizacao para alteracao do zoneamento do PDU e nao da APA.Art. 25 - O zoneamento ambiental consiste na definicao de areas do territorio do Municipio, de modo a regular atividades bem como definir acoes para a protecao e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as caracteristicas ou atributos das areas.PARAGRAFO UNICO - O Zoneamento Ambiental sera definido por Lei e incorporado ao Plano Diretor Urbano - PDU, no que couber, podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, ouvido o COMDEMA e o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano CMPDU.O referido decreto possui ainda outro erro grosseiro que e seu anexo, cujo conteudo refere-se ao zoneamento do PDU e nao o zoneamento ecologico-economico da APA, portanto sua sustentacao e no maximo de carater politico sem existir o mesmo entendimento para o ambito legal.Ainda, douto julgador, no tocante ao reflorestamento com especies nativas a ser feito pela PMV apresentado como iniciativa que vem sendo efetivadas pelo Projeto Terra, destaca-se que isto ja e uma obrigacao legal decorrente do uso de uma APP, como observado no art. 5o da Resolucao CONAMA 369/2006, portanto nada mais e que a obrigacao legal de faze-lo, sendo absurdo querer transformar isso numa proposta conciliatoria. A proposito, vejamos o que diz o citado artigo:Art. 5o O orgao ambiental competente estabelecera, previamente a emissao da autorizacao para a intervencao ou supressao de vegetacao em APP, as medidas ecologicas, de carater mitigador e compensatorio, previstas no