Atraves da Resolucao 94 CGSN, nao sera mais necessario fazer certificado digital para o uso do Conectividade Social ICP para as empresas do Simples Nacional com ate 10 empregados.As empresas com ate 2 empregados farao o acesso atraves de codigo de acesso.As empresas com 3 a 10 empregados poderao passar PROCURACAO NAO ELETRONICA para outra pessoa que detenha certificado digital.Entretanto, a CEF - gestora do FGTS e do Conectividade Social ICP - ainda nao divulgou instrucoes sobre a operacionalizacao desse processo.Por enquanto a orientacao e suspender a aquisicao dos certificados digitais para esse uso das empresas enquadradas e aguardar as instrucoes que devem sair ainda agora em dezembro.Fonte: www.zenaide.com.br/ Comeca o Enat de BelemEncontro realizado na capital paraense vai debater temas de interesse comum entre as administracoes tributarias. A cooperacao entre as tres esferas de governo na area tributaria foi o tema central dos discursos, ontem (19/09), durante a abertura do 7o Encontro Nacional de Administradores Tributarios (Enat), no Hangar Centro de Convencoes da Amazonia, evento que reune os gestores tributarios em busca de solucoes conjuntas que promovam integracao administrativa e a realizacao de acoes fiscais coordenadas e integradas. O secretario estadual da Fazenda do Para, Jose Tostes Neto saudou os presentes na abertura do encontro e destacou alguns temas que interessam as tres esferas de governo, como a reforma tributaria, a definicao dos novos criterios de partilha do Fundo de Participacao Estadual (FPE) e a questao do comercio nao presencial, o e-commerce, um dos objetos da guerra fiscal. (Ver materia na pagina seguinte). A secretaria adjunta da Receita Federal do Brasil (RFB), Zayda Bastos Manatta, afirmou que o Enat cumpre o preceito constitucional de integrar as administracoes tributarias, e que isto ja ocorre, hoje, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informacoes fiscais. Ela destacou, ainda, o fato do Enat (evento anual) estar sendo realizado pela primeira vez na Regiao Amazonica. Aurelino Sousa dos Santos Junior, secretario municipal de financas de Belem, em exercicio, afirmou que o Encontro e importante por integrar os municipios, em especial as capitais, permitindo que participem das acoes de modernizacao e desta forma possam realizar as politicas publicas. Em tres dias os administradores tributarios discutirao novos projetos de modernizacao e partilharao experiencias exitosas. Durante os dois primeiros acontecem os paineis, debates e apresentacoes de projetos. No terceiro dia ha a reuniao oficial do Enat, quando sao apresentados os resultados dos debates e assinados os protocolos de trabalho. Tambem participaram da mesa Helenilson Cunha Pontes, Vice Governador do Para e Rodrigo Andre de Castro Souza Rego, coordenador-geral substituto de Programas e projetos de Cooperacao da Secretaria Executiva do Ministerio da Fazenda. O vice governador foi impedido de discursar por estar afonico, mas fez questao de prestigiar o Enat. A primeira palestra do dia foi do professor de Direito da Unisinos/RS, Marciano Buffon, sobre Tributacao, Solidariedade e Dignidade Humana. Outros temas em debate sao: Fraudes no Comercio Exterior e seus reflexos nos Impostos sobre o Valor Agregado, com o professor Fabian Chebel da academico e membro da administracao tributaria Argentina; Programas de Cooperacao para combate a Interposicao