julgados procedentes. Assim, entendo que o embargante nao decaiu de parte minima dos pedidos por ele formulados, mas sim na sua metade, como entendeu a magistrada singular ao dividir pro rata a sucumbencia. Desta feita, os honorarios deverao ser rateados em 50% para cada litigante, no importe fixado pela sentenca monocratica, conforme dispoe o artigo 21 do CPC. Como se verifica, obrou com acerto a juiza monocratica no que tange a reducao da clausula penal, devendo a sentenca ser modificada tao somente quanto ao expurgo da multa moratoria. Pelo exposto, conheco dos recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta por Jose Carlos Resino e NEGO PROVIMENTO a apelacao interposta por ADM do Brasil Ltda. E como voto. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 16 de 16 GEACOR TJ Fls.------ - ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a QUINTA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, sob a Presidencia do DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, por meio da Camara Julgadora, composta pelo DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (Revisor) e DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO (Vogal), proferiu a seguinte decisao: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE JOSE CARLOS RESINO PARCIALMENTE PROVIDO E DA ADM DO BRASIL LTDA DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. Cuiaba, 25 de agosto de 2010. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - PRESIDENTE DA QUINTA CAMARA CIVEL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR IX. Obrigacao de dar (02) 848/2009 Ano: 2009 Magistrado DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Ementa APELACOES CIVEIS - ACAO DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO C/C OBRIGACAO DE DAR - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - UNIDADE AUTONOMA - APARTAMENTO - AUSENCIA DE REGISTRO DE INCORPORACAO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA CORRETORA DE IMOVEIS - CONFIGURADA - INDICE DE CORRECAO MONETARIA - ALTERACAO PELO JUDICIARIO - IGPM PARA INPC - IMPOSSIBLIDADE - ADQUIRENTE - AREA TOTAL - BOA-FE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTACAO EXPRESSA - RECURSOS CONHECIDOS - PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO PROVIDO - SENTENCA REFORMADA. A corretora de imoveis e parte legitima para figurar no polo passivo da demanda e deve responder juntamente com a incorporadora e a construtora pelos prejuizos causados ao comprador de unidade autonoma (apartamento) que nao foi entregue, pois a venda foi intermediada sem que houvesse o registro da incorporacao. O INPC/IBGE e o indice que melhor representa a variacao do poder aquisitivo da moeda e deve ser aplicado na correcao dos debitos judiciais em preferencia a qualquer outro. Se o terceiro adquirente do imovel cujas obras nao foram concluidas tomou todas as precaucoes necessarias antes da aquisicao e averiguou que sobre ele nao havia restricao ou gravame que pudesse desabonar a compra, afigura-se como terceiro de boa-fe e deve ser excluido da obrigacao de ressarcir os valores despendidos pelo autor na aquisicao da unidade autonoma que nao lhe foi entregue Sendo a questao suficientemente debatida, e desnecessaria a manifestacao expressa do acordao sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No