b) Nos casos autorizados pela Constituicao, pode o legislador ordinario alterar completamente a conformacao de determinados direitos fundamentais. c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a limitacao aos direitos fundamentais ha de observar o principio da proporcionalidade. d) E pacifico na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais nao tem aplicacao as relacoes entre particulares. e) Em caso de colisao entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.31 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Alem da aplicacao da lei mais benefica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoavel, segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, que se proceda a combinacao interpretativa de disposicoes da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicacao da lex mitior. b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, e constitucional a prisao civil do devedor fiduciante. c) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, e inconstitucional disposicao legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. d) A Constituicao Federal admite a interceptacao telefonica para fins de investigacao criminal, administrativa ou parlamentar. e) A norma superveniente que amplie o prazo de prescricao tem aplicacao imediata, independentemente dos reflexos que produza nas situacoes concretas, por se tratar de norma de conteudo processual.32 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Nos termos da Constituicao, a protecao contra a despedida arbitraria ha de ser estabelecida em lei ordinaria.b) E permitida a criacao de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou economica, na mesma base territorial.c) A Constituicao admite a nao-equiparacao dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vinculo empregaticio.d) A Constituicao legitima a distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual.e) Nos termos da Constituicao, e obrigatoria a participacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas de trabalho.33 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) A Constituicao Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competencia dos Estados-membros e da Uniao.b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rigido modelo horizontal de distribuicao de competencia legislativa.c) Nos termos da Constituicao brasileira, os municipios nao dispoem de competencia material especifica.d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado.e) O Distrito Federal e dotado de todas as competencias reconhecidas aos Estados-membros.34 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) E amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.b) No ambito das competencias do Estado-membro, nao se exclui a possibilidade de instituicao de uma verdadeira Corte Constitucional.c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituicao Federal aplica-se aos Estados-membros.d) Nos termos da Constituicao, a criacao de municipios e decisao que compete exclusivamente aos Estados-membros.e) A Constituicao nao veda, expressamente, o direito de secessao dos entes federados.35 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito publico exonera o eventual atingido da prova do nexo