Diz a doutrina e confirma a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) que aresponsabilizacao civil exige a existencia do dano. O dever de indenizar existena medida da extensao do dano, que deve ser certo (possivel, real, aferivel).Mas ate que ponto a jurisprudencia afasta esse requisito de certeza e admite apossibilidade de reparacao do dano meramente presumido? O dano moral eaquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e adignidade da pessoa. Doutrinadores tem defendido que o prejuizo moral quealguem diz ter sofrido e provado in re ipsa (pela forca dos proprios fatos).Pela dimensao do fato, e impossivel deixar de imaginar em determinados casosque o prejuizo aconteceu por exemplo, quando se perde um filho. No entanto, ajurisprudencia nao tem mais considerado este um carater absoluto. Em 2008, aodecidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoadenunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeuque, para que se viabilize pedido de reparacao, e necessario que o dano moralseja comprovado mediante demonstracao cabal de que a instauracao doprocedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de ma-fe (REsp969.097). Em outro caso,julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que se viabilize pedido dereparacao fundado na abertura de inquerito policial, e necessario que o danomoral seja comprovado. A prova, deacordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da demonstracao cabal deque a instauracao do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de formainjusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe,alem dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relacoesprofissionais e sociais, seja em face de suas relacoes familiares (REsp494.867). Cadastro deinadimplentes No caso do danoin re ipsa, nao e necessaria a apresentacao de provas que demonstrem a ofensamoral da pessoa. O proprio fato ja configura o dano. Uma das hipoteses e o danoprovocado pela insercao de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes.Servico deProtecao ao Credito (SPC), Cadastro de Inadimplencia (Cadin) e Serasa, porexemplo, sao bancos de dados que armazenam informacoes sobre dividas vencidas enao pagas, alem de registros como protesto de titulo, acoes judiciais e chequessem fundos. Os cadastros dificultam a concessao do credito, ja que, por naoterem realizado o pagamento de dividas, as pessoas recebem tratamento maiscuidadoso das instituicoes financeiras. Uma pessoa quetem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, tera restricoesfinanceiras. Os nomes podem ficar inscritos nos cadastros por um periodo maximode cinco anos, desde que a pessoa nao deixe de pagar outras dividas no periodo.No STJ, econsolidado o entendimento de que a propria inclusao ou manutencao equivocadaconfigura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a propria existenciado fato ilicito, cujos resultados sao presumidos (Ag 1.379.761). Esse foi tambemo entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um recurso especialenvolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). Nojulgamento, ficou decidido que a inscricao indevida em cadastros deinadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensaa comprovacao mesmo que a prejudicada seja pessoa juridica. Responsabilidadebancaria Quando ainclusao indevida e feita por consequencia de um servico deficiente prestadopor uma instituicao bancaria, a