O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nao pode cobrar beneficio previdenciario pago indevidamente ao beneficiario mediante inscricao em divida ativa e posterior execucao fiscal. Para a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), como nao existe lei especifica que determine a inscricao em divida nessa hipotese, o caminho legal a ser seguido pela autarquia para reaver o pagamento indevido e o desconto do mesmo beneficio a ser pago em periodos posteriores. Nos casos de dolo, fraude ou ma-fe, a lei preve a restituicao de uma so vez (descontando-se do beneficio) ou mediante acordo de parcelamento. Caso os descontos nao sejam possiveis, pode-se ajuizar acao de cobranca por enriquecimento ilicito, assegurando o contraditorio e a ampla defesa ao acusado, com posterior execucao. A questao ja havia sido tratada pelo STJ, mas agora a tese foi firmada em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Codigo de Processo Civil) e vai servir como orientacao para magistrados de todo o pais. Apenas decisoes contrarias a esse entendimento serao passiveis de recurso a Corte Superior. LegislacaoDe acordo com o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, nao e possivel inscrever em divida ativa valor indevidamente pago a titulo de beneficio previdenciario porque nao existe regramento especifico que autorize essa medida. Para o relator, e incabivel qualquer analogia com a Lei 8.112/90, porque esta se refere exclusivamente a servidor publico federal. Pelo artigo 47, o debito com o erario, de servidor que deixar o servico publico sem quita-lo no prazo estipulado, sera inscrito em divida ativa. Se o legislador quisesse que o recebimento indevido de beneficio previdenciario ensejasse a inscricao em divida ativa o teria previsto expressamente na Lei 8.212/91 ou na Lei 8.213/91, o que nao fez, analisou Campbell. Alem disso, a legislacao especifica para o caso somente autoriza que o valor pago a maior seja descontado do proprio beneficio, ou da renda mensal do beneficiario. Sendo assim, o artigo 154, paragrafo 4o, inciso II, do Decreto 3.048/99 que determina a inscricao em divida ativa de beneficio previdenciario pago indevidamente nao encontra amparo legal, afirmou o ministro. Seguindo as consideracoes do relator, a Secao negou o recurso do INSS por unanimidade de votos. Recurso repetitivo Antes de analisar o merito da causa, o colegiado julgou agravo regimental contra decisao do relator de submeter o recurso ao rito dos recursos representativos de controversia. Para Campbell, o agravo nao poderia ser conhecido em razao do principio da taxatividade, uma vez que nao ha qualquer previsao legal de recurso contra decisao que afeta o julgamento ao rito dos repetitivos. Fonte: STJOutra razao apontada pelo relator e a ausencia de interesse em recorrer, porque essa decisao nao e capaz de gerar nenhum prejuizo ao recorrente. Por fim, destacou que a decisao de merito torna prejudicado o agravo regimental porque esta em julgamento pelo proprio orgao colegiado que analisa o recurso especial. Silent Hill Homecoming segue a historia de Alex Shepherd, um soldado ferido numa guerra que foi recentemente liberado do hospital. No inicio do jogo, o jogador controla Alex durante um pesadelo que ele teve sobre o seu