Maisuma decisao sobre direito eleitoral. O Supremo entendeuconstitucional a exigencia prevista em lei. Vejam:Art. 4o da Lei 9.504/1997 exige prazo de um ano de existencia para que partido politico participe do sufragio alegacao de que a exigencia e restricao nao prevista na CF violacao ao art. 17, que estabelece a liberdade de criacao de partidos politicos STF constitucional a fixacao de regras para a realizacao do pleito e competencia da Uniao logo, nao ha afronta a CF (ADI 1817 I 748). OSTF entende, ha tempos, que nao e possivel a adocao de medidascoercitivas para exigencia do tributo. Essa atitude do fisco echamada de sancaopolitica. Sancaopolitica seria, entao, asrestricoes ou proibicoes impostas ao contribuinte, como formaindireta de obriga-lo ao pagamento de tributo(o conceito de Hugo de Brito Machado em Sancoes Politicas noDireito Tributario. In: Revista Dialetica de Direito Tributario,n. 30, p. 46, mar. 1998). OSupremo possui tres sumulas sobre o assunto:Sumula 70: E inadmissivel a interdicao de estabelecimento como meio coercitivo para cobranca de tributo.Sumula 323: E inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.Sumula 547: Nao e licito a autoridade proibir que o contribuinte em debito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerca suas atividades profissionais.Tambemo STJ sumulou:STJ, Sumula n. 510: A liberacao de veiculo retido apenas por transporte irregular de passageiros nao esta condicionada ao pagamento de multas e despesas.Noinformativo em epigrafe, constou decisao em que se reconheceu apratica da sancao politica:Lei estadual exige garantia do contribuinte para a impressao de talonarios de notas fiscais quando em debito com o fisco STF inconstitucionalidade - violacao das garantias do livre exercicio do trabalho, oficio ou profissao (art. 5o, XIII), da atividade economica (art. 170, paragrafo unico) e do devido processo legal (art. 5o, LIV) ante a impossibilidade de impressao de talonario, salvo garantia, o contribuinte encontra-se coagido a quitar a pendencia sem poder questionar o passivo, o que pode levar ao encerramento de suas atividades providencia restritiva de direito, complicadora ou mesmo impeditiva da atividade empresarial para forca-lo ao adimplemento dos debitos (sancao politica que desafia as liberdades fundamentais consagradas na Constituicao, ao afastar a acao de execucao fiscal, meio legitimo estabelecido pela ordem juridica de cobranca de tributos) aplicacao dos enunciados previstos nas Sumulas 70, 323 e 547 (RE 565048 I 748).Abaixo,outro precedente em que ha sancao politica:Lei 7.711/88 sobre a administracao tributaria obriga a comprovacao de regularidade fiscal na hipotese de transferencia de domicilio para o exterior, vincula o registro ou arquivamento do contrato social e atos similares a quitacao de tributos STF Inconstitucional varios precedentes impossibilidade de aplicar sancao politica sob pena de ofensa ao livre exercicio de atividade economica (art. 170, Paragrafo Unico) o substantive due process of law (ausencia de razoabilidade e proporcionalidade, para substituir a acao de cobranca) Tambem: violacao ao devido processo legal (manifestado na garantia de acesso aos orgaos do Executivo ou do Judiciario tanto para controle da validade dos creditos tributarios quanto para controle do proprio ato que culmina na restricao) (ADI 173 e 394 I 521).Porem,em outras situacoes o Supremo nao reconheceu a existencia desancao politica. No