Deficiencia, consolida asnormas de protecao, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art.84, incisos IV e VI, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853,de 24 de outubro de 1989,D E C R E T A :CAPITULO IDas Disposicoes GeraisArt. 1o A Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficienciacompreende o conjunto de orientacoes normativas que objetiva assegurar o plenoexercicio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiencia.Art. 2o Cabe aos orgaos e as entidades do Poder Publico assegurar a pessoaportadora de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dosdireitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, aprevidencia social, a assistencia social, ao transporte, a edificacao publica, ahabitacao, a cultura, ao amparo a infancia e a maternidade, e de outros que,decorrentes da Constituicao e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social eeconomico.Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiencia - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcaopsicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenhode atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano;II - deficiencia permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante umperiodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade deque se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade - uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracaosocial, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursosespeciais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitirinformacoes necessarias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de funcaoou atividade a ser exercida.Art. 4o E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadranas seguintes categorias:I - deficiencia fisica - alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos docorpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-sesob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausenciade membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida,exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para odesempenho de funcoes;II - deficiencia auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivassonoras, variando de graus e niveis na forma seguinte:a) de 25 a 40 decibeis (db) - surdez leve;b) de 41 a 55 db - surdez moderada;c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;d) de 71 a 90 db - surdez severa;e) acima de 91 db - surdez profunda; ef) anacusia;III - deficiencia visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho,apos a melhor correcao, ou campo visual inferior a 20o (tabela de Snellen), ouocorrencia simultanea de ambas as situacoes;IV - deficiencia mental - funcionamento intelectual significativamente inferior amedia, com manifestacao antes dos dezoito anos e limitacoes associadas a duasou mais areas de habilidades adaptativas, tais como:a) comunicacao;b) cuidado pessoal;c) habilidades sociais;d) utilizacao da comunidade;e) saude e seguranca;f) habilidades academicas;g) lazer; eh) trabalho;V - deficiencia multipla - associacao de duas ou mais deficiencias.CAPITULO IIDos PrincipiosArt. 5o A Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia,em consonancia com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecera aosseguintes principios;I -