2000)Art. 81. E instituido Fundo constituido pelos recursos recebidos pela Uniao em decorrencia da desestatizacao de sociedades de economia mista ou empresas publicas por ela controladas, direta ou indiretamente, quando a operacao envolver a alienacao do respectivo controle acionario a pessoa ou entidade nao integrante da Administracao Publica, ou de participacao societaria remanescente apos a alienacao, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterao ao Fundo de Combate e Erradicacao de Pobreza. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional no 67, de 2010) 1o Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, na forma deste artigo, nao alcance o valor de quatro bilhoes de reais. far-se-a complementacao na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das disposicoes Constitucionais Transitorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 2o Sem prejuizo do disposto no 1o, o Poder Executivo podera destinar ao Fundo a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienacao de bens da Uniao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 3o A constituicao do Fundo a que se refere o caput, a transferencia de recursos ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza e as demais disposicoes referentes ao 1o deste artigo serao disciplinadas em lei, nao se aplicando o disposto no art. 165, 9o, inciso II, da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000)Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devem instituir Fundos de Combate a Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participacao da sociedade civil. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 1o Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, podera ser criado adicional de ate dois pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS, ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre os produtos e servicos superfluos, nao se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituicao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 1o Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, podera ser criado adicional de ate dois pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS, sobre os produtos e servicos superfluos e nas condicoes definidas na lei complementar de que trata o art. 155, 2o, XII, da Constituicao, nao se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o Para o financiamento dos Fundos Municipais, podera ser criado adicional de ate meio ponto percentual na aliquota do Imposto sobre servicos ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre servicos superfluos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000)Art. 83. Lei federal definira os produtos e servicos superfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, 1o e 2o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000)Art. 83. Lei federal definira os produtos e servicos