atendeu mais as ligacoes da autora.No dia ... o conjuge da autora, ... entrou em contato com a empresa solicitando os servicos contratados ou devolucao do sinal. A empresa-re informou que em nenhuma hipotese devolve o sinal e, entao, foi agendado o servico para dia ... as ...horas. Novamente ninguem apareceu.Diante de tamanho desrespeito aos direitos do consumidor, a autora solicitou que sua amiga, ... que e advogada, entrasse em contato com a empresa-re, como ultima tentativa de ter seu contrato adimplido, porem, mais uma vez a tentativa foi infrutifera, ao ponto de sua amiga ter sido tratada com imensa grosseria pela ..., com quem falava por telefone.Apos repetidas, reiteradas e insistentes reclamacoes da autora, sempre tratadas com descaso pela empresa-re, a autora se informou sobre diversas reclamacoes feitas por clientes da mesma empresa-re no site www.reclameaqui.com.br (acessado em ...), (documentos anexados), o que cominou com o completo desinteresse da autora em manter o contrato que firmou com a empresa-re, que se revelou irresponsavel e arbitraria.Assim, e a presente para que o contrato objeto desta demanda seja rescindido e os danos causados e as infracoes cometidas pela empresa-re sejam reparados, de forma que a sentenca proferida puna os excessos cometidos, torne indene a autora e, sobretudo, cumpra a sua inerente funcao preventiva, de exemplo a sociedade, para que fatos como este nao se repitam, da maneira que melhor arbitrar este douto juizo. II. DO DIREITO Assiste direito a autora, tanto preliminarmente como na analise do merito, devendo ser indenizada pela empresa-re nos termos do requerido nesta inicial, conforme a seguir se demonstrara.II.1. PRELIMINARMENTEComo pressupostos para a analise do merito, deseja a autora demonstrar o cumprimento dos requisitos preliminares para que se possa dar integral provimento a presente demanda condenatoria, o que faz nos seguintes termos:II.1.a. Da excepcional capacidade postulatoria do autorA autora tem capacidade postulatoria excepcional, garantida pela previsao do artigo 9o da Lei dos Juizados Especiais, estando autorizada a comparecer sem a representacao tecnica:"Lei no 9.099/1995 Art. 9o Nas causas de valor ate vinte salarios minimos, as partes comparecerao pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado" (selecao e grifos do autor).Assim, tendo em vista as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso a Justica, bem como a disposicao expressa da Lei, conforme artigo supra transcrito, bem como o entendimento da boa doutrina e da Corte Suprema, tem a autora capacidade postulatoria na presente demanda, sem prejuizo de seus demais direitos.II.1.b. Da competencia deste juizado especial (materia, valor, pessoa e territorio)Ainda antes de adentrar no merito, cabe a autora demonstrar, sucintamente, a competencia deste douto Juizado Especial mediante os criterios objetivos a seguir expressos.Trata-se a presente acao de causa de menor complexidade, cuja materia, a indenizacao de danos morais decorrente de relacao de consumo, vem sendo reiteradamente julgada em outros juizados especiais de natureza civel, devido a propria coincidencia de principios dos dois diplomas.Tal concorrencia de principios e expressa pelo Codigo de Defesa do Consumidor, in verbis:"Lei no 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor) Art. 5. Para a execucao da Politica Nacional das Relacoes de Consumo, contara o poder publico com os