poderes de policia. Cada caso e de competencia de outras instituicoes mas em nenhum deles (exemplos citados) ha a obrigacao do Conselheiro Tutelar (art. 136). Por inferencia, ha outras atribuicoes (indiretas) previstas em outras legislacoes alem do ECA. Mas isso nao autoriza outra esfera de poder, com excecao do Legislativo, a licenca para a criacao de novas atribuicoes para o Conselho Tutelar. Mas nao e o que esta ocorrendo na pratica. Tem sido comum a falta de prudencia, de respeito e a "ingerencia" como pratica de outras instituicoes parceiras. Bem intencionadas, Instituicoes Publicas lancam cartilhas, revistas, livros e manuais "atribuindo" aos Conselheiros Tutelares competencias que nao sao suas. Esta ilegalidade induz toda uma rede (de protecao, de promocao e de defesa) a tencionarem Conselheiros Tutelares a executarem acoes que nao estao previstas em leis.Tambem, importa salientar, que nas normas da Administracao Publica, em relacao a expedicao de normativas para regular servicos e questoes da administracao interna, deve ressaltar-se que o seu poder e restrito e o alcance destas normas e limitado aos seus subordinados. Nao cabe a outros poderes. Normas internas dos poderes criadas pelo cargo administrativo maximo deste poder, nao pode ferir a autonomia dos demais. O alcance de seus efeitos e restrito aos seus e estas nao alcancam outros por serem menores do que as leis que regulam as atribuicoes de determinados Servicos, Funcoes e Servidores. Recomenda-se a prudencia ao edita-las. A legislacao que vem do poder legislativo e o caminho mais republicano. Ou seja, a UNIAO cria normas para os Servidores Publicos a ela vinculada, assim os demais poderes. Portanto, nao cabe, com excecao do Executivo Municipal, do Legislativo ao legislar para os seus representados e, em menor valor, alguma jurisprudencia (que nao fira os principios do ECA e a CF88) a criacao de normas administrativas para os Conselheiros Tutelares. Ainda assim, as propaladas normas Administrativas nao carregam legitimidade se o seu conteudo venha no sentido de intervir na autonomia da acao do Conselho Tutelar em relacao ao atendimento dos casos de sua competencia. Autonomia esta prevista no artigo 131 e em outros artigos. Alem de prever a revisao das tomadas de decisao do Conselho Tutelar (pelo Judiciario ou pelo proprio Conselho ou por decisao judicial pedido por interessados-partes) neste comando normativo. Assim, ninguem e nenhum poder, salvo o JUDICIARIO se uma das partes envolvidas reivindicar, podera rever e requerer uma nova interpretacao. Assim como o Servidor Publico no exercicio de sua funcao nao age de ma fe, sem previsao legal, tambem se conduz o Conselheiro Tutelar em seu exercicio funcional diario. A sua acao pode ser revista pelo seu Colegiado, a qualquer tempo (art.99), pois as suas decisoes sao circunstanciais, contextuais, parciais (de acordo com a demanda motivadora) e imbuida do carater pedagogico (art. 100).O Conselheiro Tutelar procura nao "errar" e se o faz, atribui-se este a instituicao que podera rever a qualquer tempo a acao e aplicar novas medidas protetivas, a qualquer tempo. Em tese ele aplica medidas protetivas decididas no COLEGIADO. Ele sempre age em busca do acerto e da eficiencia. Esta imbuido da boa fe.