estimular e facilitar a participacao de organizacoes e movimentos sociais na composicao dos conselhos constituidos para fins de aplicacao do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social FNHIS. XIII - DIREITO DE ACESSO A JUSTICA E A SEGURANCA Art. 80 - As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientacao sexual ou identidade de genero devem tramitar em segredo de justica. Art. 81 - Para fins de levantamentos estatisticos e obrigatoria a identificacao das acoes que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 82 - As acoes nao-criminais sao da competencia das Varas de Familia e os recursos devem ser apreciados por Camaras Especializadas em Direito de Familia dos Tribunais de Justica, onde houver. Art. 83 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devem criar centros de atendimento especializado para assegurar atencao a homossexuais, lesbicas, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais em situacao de violencia, de modo a garantir sua integridade fisica, psiquica, social e juridica. Art. 84 - Devem ser criadas delegacias especializadas para o atendimento de denuncias por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 85 - E assegurada visita intima nos presidios, independente da orientacao sexual ou identidade de genero do preso. Art. 86 - O encarceramento no sistema prisional deve atender a identidade sexual do preso, ao qual deve ser assegurada cela separada se houver risco a sua integridade fisica ou psiquica. Art. 87 - E assegurado as vitimas de discriminacao a assistencia do Estado para acolhimento, orientacao apoio, encaminhamento e apuracao de praticas delitivas. Art. 88 - O Estado deve implementar politicas publicas de capacitacao e qualificacao dos policiais civis e militares e dos agentes penitenciarios, para evitar discriminacao motivada por orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 89 - O Estado adotara medidas especiais para coibir a violencia policial contra homossexuais, lesbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgeneros e intersexuais. Art. 90 - O Estado deve implementar acoes de ressocializacao e protecao da juventude em conflito com a lei e exposta a experiencias de exclusao social em face de sua orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 91 - O poder publico deve criar centros de referencia contra a discriminacao na estrutura nas Secretarias de Seguranca Publica, objetivando o acolhimento, orientacao, apoio, encaminhamento e apuracao de denuncias de crimes motivados por orientacao sexual e identidade de genero. XIV - DOS MEIOS DE COMUNICACAO Art. 92 - E assegurado respeito aos homossexuais, lesbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgeneros e intersexuais, de modo a terem preservadas a integridade fisica e psiquica, em todos os meios de comunicacao de massa, como radio, televisao, pecas publicitarias, internet e redes sociais. Art. 93 - Os meios de comunicacao nao podem fazer qualquer referencia de carater preconceituoso ou discriminatorio em face da orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 94 - Constitui pratica discriminatoria publicar, exibir a publico, qualquer aviso sinal, simbolo ou emblema que incite a intolerancia. XV - DAS RELACOES DE CONSUMO Art. 95 - Todo o consumidor tem direito a tratamento adequado, independentemente de sua orientacao sexual ou identidade