Noticia que envolve interesse de servidores publicos com deficiencia.Informativo do STFBrasilia, 15 a 19 demaio de 2017 No 865Data de divulgacao:29 de maio de 2017__________________________________________________________Direitoa aposentadoria especial de servidor publico com deficiencia e parametrolegislativoO Plenario retomou julgamentode agravo regimental em agravo regimental em mandado de injuncao em que sediscute qual parametro legislativo deve ser aplicado para regulamentar odireito a aposentadoria especial de servidor publico com deficiencia. No caso, o mandado deinjuncao foi impetrado haja vista a ausencia de norma especifica para o gozo dodireito em questao.Oministro Edson Fachin, em voto-vista, deu provimento ao agravo regimental.Determinou que a aposentadoria do servidor publico com deficiencia (CF, art.40, 4o, I) tenha a Lei Complementar 142/2013 como parametro normativo, no quecouber.Afirmou que, diante dainexistencia de legislacao sobre a aposentadoria especial de pessoa com deficiencia,o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicava, por analogia, o art. 57 da Lei8.213/1991 que trata exclusivamente das aposentadorias dos seguradossubmetidos a condicoes especiais queprejudiquem a saude ou a integridade fisica para suprir a omissao.Sublinhou que, com a LeiComplementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria do segurado do RegimeGeral de Previdencia Social com deficiencia (CF, art. 201, 1o), a solucaomais adequada a ser dada pela Corte a situacao dos servidores e a utilizacaointegral dessa norma para suprir a lacuna. A omissao quanto aregulamentacao infraconstitucional de dispositivo garantidor de direito deveser suprida pelo Judiciario mediante a aplicacao da legislacao em vigor que,por analogia, melhor se amolde ao caso concreto. Se atualmente a leicomplementar e a legislacao vigente especifica para as aposentadorias dossegurados com deficiencia, entao esse normativo e, a partir de sua entrada emvigor, o mais adequado para suprir a omissao inconstitucional no tocante aoservidor publico. Oministro Luiz Fux (relator) reajustou o voto na linha do voto-vista do ministroEdson Fachin e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber,Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio, Celso de Mello e Carmen Lucia.Em seguida, o julgamento foisuspenso por indicacao do relator. MI1613 AgR-AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 18.5.2017. (MI-1613) No ano da Mulher Advogada a OAB luta pela igualdade, atraves do projeto de lei que procura, alem de garantir a dignidade para a advogada e sua familia, tambem busca a justa igualdade no mercado de trabalho.Parabens a OAB/Federal__________________________________________Quinta-feira, 24 de novembro de 2016 as 17h53 Brasilia O Senado aprovou nesta quinta-feira (24) o PLC62/2016, que garante a suspensao de prazos processuais quando do nascimento defilhos das advogadas ou de adocao, alem de outras garantias a advogadasgravidas e lactantes, como a dispensa de passar em aparelhos de raio X eprioridade nas sustentacoes orais. A materia segue para sancao presidencial. Aaprovacao da proposta e uma grande conquista da advocacia que chega justamente noano em que a Ordem estabeleceu como o Ano da Mulher Advogada.O projeto altera o Codigo de Processo Civil e garante que osprocessos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuizos as partes. Tambem hasuspensao de oito dias para os advogados que se tornarem pais. O presidentenacional da OAB, Claudio Lamachia, que ao longo desta semana esteve noCongresso Nacional tratando do tema, manifestou entusiasmo com a aprovacao pelo Plenario da Casaapenas um dia depois do texto ser aprovado na