- aguas destinadas:a)a navegacao comercial;b) a harmonia paisagistica;c) a recreacao de contato secundario.AguasSalobrasVIII- Classe 7 - aguas destinadas:a)a recreacao de contato primario;b) a protecao das comunidades aquaticas;c) a criacao natural e/ou intensiva (aquicultura) de especies destinadas aalimentacao humana.IX- Classe 8 - aguas destinadas:a)a navegacao comercial;b) a harmonia paisagistica;c) a recreacao de contato secundario.DAS INFRACOES E PENALIDADES O artigo 49 da Politica Nacionaldos Recursos Hidricos estabelece que:Art. 49. Constituiinfracao das normas de utilizacao de recursos hidricos superficiais ou subterraneos:I - derivar ouutilizar recursos hidricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga dedireito de uso;II - iniciar aimplantacao ou implantar empreendimento relacionado com a derivacao ou a utilizacaode recursos hidricos, superficiais ou subterraneos, que implique alteracoes no regime,quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorizacao dos orgaos ou entidades competentes;III - (VETADO)IV - utilizar-se dosrecursos hidricos ou executar obras ou servicos relacionados com os mesmos emdesacordo com as condicoes estabelecidas na outorgo;V - perfurar pocospara extracao de agua subterranea ou opera-los sem a devida autorizacao;VI - fraudar asmedicoes dos volumes de agua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;VII - infringir normasestabe1ecidos no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos,compreendendo instrucoes e procedimentos fixados pelos org5os ou entidadescompetentes;Vlll - obstar oudificultar a acao fiscalizadora das autoridades competentes no exercicio de suasfuncoes.CONCLUSAO Sem agua nao ha vida.Preserve-a! Ela e indispensavel para a sociedade, ao meio ambiente, para alimpeza, a higiene pessoal, as industrias, a geracao de energia, a navegacao,enfim para a sobrevivencia!Aagua e um bem publico da qual todos tem direito e, apesar de ter valor economico,e dever de todo cidadao preserva-la, pois ela nao e uma doacao gratuita danatureza, muitas vezes somos cobrados atraves de grandes periodos de seca oupor terriveis inundacoes, devido a sua ma utilizacao, fatores estes que afetamo equilibrio de nosso planeta. Os recursos hidricos sao considerados como umbem de primeira necessidade humana, cada continente, cada nacao, cada regiao,cada cidade ou cidadao e plenamente responsavel aos olhos de todos. A agua nao pode ser desperdicada, poluidae nem envenenada, pois sua utilizacao deve ser feita com consciencia ediscernimento para que nao se chegue ao esgotamento ou deterioracao daqualidade das reservas atualmente disponiveis. Compete a Uniao e aos Estados legislar sobreas aguas e organizar, a partir das bacias hidrograficas, um sistema deadministracao de recursos hidricos que atenda as necessidades regionais. OPoder Publico, a sociedade civil organizada e os usuarios da agua integram os Comites e atuam em conjunto, na busca demelhores solucoes para sua realidade. A lei tem como fundamento a compreensao de que a agua e um bem publico(nao pode ser privatizada), e um recurso finito e vulneravel, essencial a vida,sendo sua gestao baseada em usos multiplos (abastecimento, energia, irrigacao,industria etc.), onde um de seus principais objetivos e assegurar adisponibilidade de agua em padroes de qualidade adequados, bem como promoveruma utilizacao racional e integrada dos recursos hidricos necessarios aodesenvolvimento humano e animal.Fonte: Trabalho Academico Caracterizacao das LeisHidricas no BrasilAutora: PatriciaRose de Paiva Ferreira Campinas/SP - Out. 2003.www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htmwww.agbpeixevivo.org.br/index.php/legislacao.../minas-gerais.htmlwww.uniagua.org.brwww.portalsaofrancisco.com.br/alfa/...agua/classificacao-da-agua.phwww.portaleducacao.com.br/biologia/artigos/5703/gestao-de-recursos-hidricosTrabalho feito pelos alunos (as):Bianca LuisaDebora OliveiraErdi SantosJulio CesarPedro MiguelProfessor: Carlos Eduardo Esteves de Paula