A Lei Complementar no 1.151 de 2011, trata da reestruturacao das carreiras de policiais civis do Estado de Sao Paulo.Consta aqui os requisitos para ingresso por meio de Concurso Publico.Qualquer contrariedade a lei por parte da banca examinadora bem como do Estado implicara infringencia legal, passivel de correcao pelo Poder Judiciario.Caso haja qualquer tentativa de burla aos comandos da lei, procure um advogado especialista em concursos publicos para que possa ser tomada as devidas providencias.Vejamos a integra da LeiDispoe sobre a reestruturacaodas carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Seguranca Publica,e da providencias correlatasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SAOPAULO:Faco saber que a AssembleiaLegislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:Artigo 1o - As carreiraspoliciais civis, do Quadro da Secretaria da Seguranca Publica, de que trata aLei Complementar no 494, de 24 de dezembro de 1986, alterada pela LeiComplementar no 1.064, de 13 de novembro de 2008, ficam estruturadas, paraefeito de escalonamento e promocao, em quatro classes, dispostashierarquicamente de acordo com o grau de complexidade das atribuicoes e nivel deresponsabilidade.Artigo 2o - As carreiraspoliciais civis passam a ser compostas pelo quantitativo de cargos fixados noAnexo I desta lei complementar, distribuidos hierarquicamente em ordemcrescente na seguinte conformidade:I - 3a Classe;II - 2a Classe;III - 1a Classe;IV - Classe Especial.Artigo 3o - O ingresso nascarreiras policiais civis, precedido de aprovacao em concurso publico de provase titulos, darse-a em 3a Classe, mediante nomeacao em carater de estagioprobatorio, pelo periodo de 3 (tres) anos de efetivo exercicio,obrigatoriamente em unidades territoriais de Policia Judiciaria da PoliciaCivil e da Policia Tecnico-Cientifica.Artigo 4o - Constituemexigencias previas para inscricao no concurso publico de ingresso nas carreiraspoliciais civis ser portador de nivel de escolaridade estabelecido para cadacarreira no artigo 5o da Lei Complementar no 494, de 24 de dezembro de 1986, eno artigo 1o da Lei Complementar no 1.067, de 1o de dezembro de 2008.Artigo 5o - O concurso publicoa que se refere o artigo 3o desta lei complementar sera realizado em 6 (seis)fases, a saber:I - prova preambular comquestoes de multipla escolha;II - prova escrita com questoesdissertativas, quando for o caso, a ser regulada em edital de concurso publico;III - prova de aptidaopsicologica;IV - prova de aptidao fisica;V - comprovacao de idoneidade econduta escorreita,mediante investigacao social;VI - prova de titulos, quandofor o caso, a ser regulada em edital de concurso publico.Paragrafo unico - As fases aque se referem os incisos I aV deste artigo serao de caratereliminatorio e sucessivas, e a constante do inciso VI, de carater classificatorio.Artigo 6o - O cargo deSuperintendente da Policia Tecnico- Cientifica, de provimento em comissao, seraocupado, alternadamente, por integrante das carreiras de Medico Legista ePerito Criminal, nos termos da lei.Artigo 7o - Os primeiros 3(tres) anos de efetivo exercicio nos cargos das carreiras policiais civis de 3aClasse, a que se refere o artigo 3o desta lei complementar, caracteriza-se comoestagio probatorio. 1o - Durante o periodo a quese refere o caput deste artigo, os integrantes das carreiras policiais civisserao observados e avaliados, semestralmente, no minimo, quanto aos seguintesrequisitos:1 - aprovacao no curso deformacao tecnico-profissional;2 - conduta ilibada, na vidapublica e na vida privada;3