para a pessoa oupessoas interessadas.Artigo 10.1. De acordo com obrigacao dos Estados Partes estipulada no paragrafo1 do Artigo 9, toda solicitacao apresentada por uma crianca, ou por seuspais, para ingressar ou sair de um Estado Parte, visando a reuniao defamilia, devera ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva,humanitaria e rapida. Os Estados Partes assegurarao, ainda, que aapresentacao de tal solicitacao nao acarrete consequencias adversas paraos solicitantes ou para seus familiares.2. A crianca cujos pais residam em Estados diferentes tera o direito demanter, periodicamente, relacoes pessoais e com contato direto comambos, exceto em circunstancias especiais. Para tanto, e de acordo com aobrigacao assumida pelos Estados Partes em virtude do paragrafo 2 doArtigo 9, os Estados Partes respeitarao o direito da crianca e de seus paisde sair do pais, inclusive do proprio, e de ingressar no seu proprio pais.O direito de sair de qualquer pais estara sujeito, apenas, as restricoesdeterminadas pela lei que sejam necessarias para proteger a segurancanacional, a ordem publica, a saude ou a moral publicas ou os direitos e89as liberdades de outras pessoas, e que estejam de acordo com os demaisdireitos reconhecidos pela presente Convencao.Artigo 11.1. Os Estados Partes adotarao medidas a fim de lutar contra atransferencia ilegal de criancas para o exterior e a retencao ilicita dasmesmas fora do pais.2. Para tanto, os Estados Partes promoverao a conclusao de acordosbilaterais ou multilaterais ou a adesao de acordos ja existentes.Artigo 12.1. Os Estados Partes assegurarao a crianca que estiver capacitada aformular seus proprios juizos o direito de expressar suas opinioeslivremente sobre todos os assuntos relacionados com a crianca, levandoseem consideracao essas opinioes, em funcao da idade e da maturidadeda crianca.2. Com tal proposito, proporcionar-se-a a crianca, em particular, aoportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativoque afete a mesma, quer diretamente quer por intermedio de umrepresentante ou orgao apropriado, em conformidade com as regrasprocessuais de legislacao nacional.Artigo 13.1. A crianca tera direito a liberdade de expressao. Esse direito incluira aliberdade de procurar, receber e divulgar informacoes e ideias de todotipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ouimpressa, por meio das artes ou de qualquer outro meio escolhido pelacrianca.2. O exercicio de tal direito podera estar sujeito a determinadasrestricoes, que serao unicamente as previstas pela lei e consideradasnecessarias:a) para o respeito dos direitos ou da reputacao dos demais; oub) para a protecao da seguranca nacional ou da ordem publica, oupara proteger a saude e a moral publicas.Artigo 14.1. Os Estados Partes reconhecem os direitos da crianca a liberdade deassociacao e a liberdade de pensamento, de consciencia e descrenca.902. Os Estados Partes respeitarao os direitos e deveres dos pais e, se forcaso, dos representantes legais, de orientar a crianca com relacao aoexercicio de seus direitos de maneira acorde com a evolucao de suacapacidade.3. A liberdade de professar a propria religiao ou as proprias crencasestara sujeita, unicamente, as limitacoes prescritas pela lei e necessariaspara proteger a seguranca, a ordem, a moral, a saude publica ou osdireitos e liberdades fundamentais dos demais.Artigo 15.1. Os Estados Partes reconhecem os direitos da crianca a liberdade deassociacao e a liberdade de realizar reunioes pacificas.2.