alimenticia e a dodepositario infiel.Verificam-senas normas supra-referidas dois dispositivos materialmente constitucionais, oque implica admitir que ambas possuem hierarquia constitucional por seremnormas de direitos humanos, sendo a norma do pacto mais restritiva do que aexpressa na CR no que concerne as possibilidades de prisao civil. EntendeAlexandre Coutinho Pagliarini que deve ser aplicada a norma de direitos humanosinsculpida no art. 11 do Pacto, afastando-se a aplicabilidade da norma expressano inciso LXVII do art. 5o. Essa tambem e a posicao de Valerio de OliveiraMazzuoli. A permissao para tal entendimento decorre do proprio sistemaconstitucional brasileiro, nos arts. 4o, II, e 5o, 2o, da CR/88. Mesmoporque, em caso de conflito, deve-se aplicar a norma que mais privilegia osdireitos humanos, nao devendo se falar em revogacao de uma (a disposicaoconstitucional) pelo outro (o tratado).Outroexemplo de conflito e o que se verifica entre o art. 20 da Convencao Americanade Direitos Humanos e a nova alinea c, do inciso I, do art. 12, daCR/88. O dispositivo convencional garante o direito a nacionalidade, ao passoque a alinea c, com nova redacao introduzida pelo Congresso Revisor de 1994,restringe o direito a nacionalidade brasileira, obrigando o filho de brasileiroque nao esteja a servico do pais e tenha nascido no estrangeiro a passar aresidir no Brasil para ser reconhecido como brasileiro nato.Quantoa denuncia de tratados de direitos humanos no sistema constitucionalbrasileiro, tal pratica nao se mostra possivel. Entendendo que os tratados dedireitos humanos sao veiculos introdutores de normas constitucionais (art. 5o, 2o) e que os direitos e garantias fundamentais sao protegidos pelo 4o doart. 60 (clausulas petreas, imodificaveis pelo exercicio do poder constituintederivado), entao nao e possivel aceitar que esses tratados sejam denunciadospelo governo brasileiro.7.2. Direitos Humanos e o Direito ConstitucionalInternacional Flavia Piovesan (Editora Max Limonad, 2002).Relativamenteao impacto juridico dos tratados internacionais de direitos humanos no Direitobrasileiro, e considerando a hierarquia constitucional desses tratados, treshipoteses poderao ocorrer. O direito enunciado no tratado internacional podera:a) coincidir com o direito assegurado pela Constituicao (neste caso a CRreproduz preceitos do Direito Internacional dos Direitos Humanos); b) integrar,complementar e ampliar o universo dos direitos constitucionalmente previstos;c) contrariar preceito do direito interno.Umprimeiro impacto observado se atem ao fato do direito interno brasileiro, e emparticular a Constituicao de 1988, conter inumeros dispositivos que reproduzemfielmente enunciados constantes dos tratados internacionais de direitoshumanos. Um exemplo e o disposto no art. 5o, inciso III, da CR/88, que, aoprever que ninguem sera submetido a tortura, nem a tratamento cruel, desumanoou degradante, e reproducao literal do art. V da Declaracao Universal de 1948,do art. 7o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos e, ainda, doart. 5o (2) da Convencao Americana. Este e apenas um dos varios exemplos quecomprovam quanto o direito interno brasileiro tem como inspiracao, paradigma ereferencia o Direito Internacional dos Direitos Humanos.Nestescasos, os tratados internacionais de direitos humanos estao a reforcar o valorjuridico dos direitos constitucionais de direitos constitucionalmentegarantidos, de forma que eventual violacao do direito importara nao apenas emresponsabilizacao nacional, mas tambem em responsabilizacao internacional.Umsegundo impacto juridico decorrente da incorporacao do Direito Internacionaldos Direitos Humanos pelo Direito interno resulta no alargamento do universo dedireitos nacionalmente garantidos. Os tratados internacionais de direitoshumanos,