O Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara, com a finalidade de recomendar e orientar aos atuais governantes, reune na proxima segunda-feira, dia 26, prefeitos, secretarios e presidentes de camaras municipais.O encontro visa orientar os gestores em relacao as transicoes de governos, bem como estimular a transparencia na gestao publica.Alem disso o TCM ira promover encontros regionais em que estarao reunidos, juntamente com a Presidencia do TCM, conselheiros, procuradores e auditores, e liderancas municipais: prefeitos, vereadores, gestores, servidores, membros de conselhos e a sociedade civil.Esses encontros visam abordar aspectos relevantes quanto as boas praticas de gestao publica focadas no ultimo ano de gestao, especialmente as orientacoes a serem observadas quanto a aplicacao da legislacao eleitoral, Lei de Responsabilidade Fiscal e equivalentes no ambito dos governos municipais e das camaras.O encontro regional no Sertao Central acontecera na cidade de Quixeramobim, no dia 10 de julho, e tera participantes de Banabuiu, Boa Viagem, Choro, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Madalena, Milha, Mombaca, Piquet Carneiro, Quixada, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonopole.FONTE>>> http://www.monolitospost.com/2012/03/22/tcm-realiza-encontro-para-orientar-gestores-sobre-transicao-administrativa/ Advogado eleitoral Djalma Pinto adverte sobre cuidados em doacoes de campanha. Na mesa, com a presidente da Aprece, Eliene Araujo BrasileiroAssembleia da Aprece esclarece os impedimentos para disputar a eleicao neste ano apos a nova lei.A Lei da Ficha Limpa trouxe avancos ao Pais e possibilitou uma maior participacao popular para evitar abusos politicos e economicos em processos eleitorais. A opiniao e do advogado eleitoral Djalma Pinto, que proferiu palestra, ontem, na primeira Assembleia Extraordinaria de 2012 da Associacao dos Municipios do Ceara (Aprece).Durante assembleia, ocorrida no auditorio do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) no Passare, o palestrante tirou duvidas de diversos prefeitos presentes sobre os impedimentos para disputar a eleicao deste ano previstos na Lei Complementar 135/2010. Estao impedidos, esclareceu, os que tenham contra sua pessoa representacao julgada procedente pela Justica Eleitoral, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado, em processo de apuracao de abuso do poder economico ou politico.Tambem sao inelegiveis, pelo prazo de oito ano, aqueles que forem condenados, em situacao semelhante a citada acima, pelos crimes contra economia popular, corrupcao eleitoral, os que forem excluidos do exercicio da profissao em decorrencia de infracao etico-profissional, os demitidos do servico publico em decorrencia de processo administrativo ou judicial, ou que tenham feito doacoes eleitorais tidas como ilegais pela legislacao vigente, dentre outros.Djalma Pinto sugeriu aos presentes, ate como uma forma de evitar incorrer inadvertidamente em irregularidades, a contratacao de um contador para auxiliar nas financas de campanha aos municipios cearenses.A reuniao da Aprece registrou, ainda, o lancamento do II Premio Aprece Municipio Inovador. O objetivo da iniciativa e reconhecer as boas praticas das gestoes nas mais variadas areas de atuacao, fortalecendo a troca de experiencias entre as gestoes e contribuindo para a solucao de desafios que os municipios enfrentam de forma criativa e com baixo custo. Nesta segunda edicao, o premio ira reconhecer as praticas desenvolvidas pelos municipios para o alcance dos oito objetivos de desenvolvimento do milenio. O piso do magisterio foi outro tema enfocado, ontem, pelo consultor economico da Aprece, Irineu de Carvalho.FONTE>>> http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1119940