e orientar a implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos e o gerenciamento dos recursos hidricos.Art. 7o Os Planos de Recursos Hidricos sao planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compativel com o periodo de implantacao de seus programas e projetos e terao o seguinte conteudo minimo:I - diagnostico da situacao atual dos recursos hidricos;II - analise de alternativas de crescimento demografico, de evolucao de atividades produtivas e de modificacoes dos padroes de ocupacao do solo;III - balanco entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hidricos, em quantidade e qualidade, com identificacao de conflitos potenciais;IV - metas de racionalizacao de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hidricos disponiveis;V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;VI - (VETADO)VII - (VETADO)VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hidricos;IX - diretrizes e criterios para a cobranca pelo uso dos recursos hidricos;X - propostas para a criacao de areas sujeitas a restricao de uso, com vistas a protecao dos recursos hidricos.Art. 8o Os Planos de Recursos Hidricos serao elaborados por bacia hidrografica, por Estado e para o Pais.SECAO IIDO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AGUAArt. 9o O enquadramento dos corpos de agua em classes, segundo os usos preponderantes da agua, visa a:I - assegurar as aguas qualidade compativel com os usos mais exigentes a que forem destinadas;II - diminuir os custos de combate a poluicao das aguas, mediante acoes preventivas permanentes.Art. 10. As classes de corpos de agua serao estabelecidas pela legislacao ambiental.SECAO IIIDA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIDRICOSArt. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hidricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da agua e o efetivo exercicio dos direitos de acesso a agua.Art. 12. Estao sujeitos a outorga pelo Poder Publico os direitos dos seguintes usos de recursos hidricos:I - derivacao ou captacao de parcela da agua existente em um corpo de agua para consumo final, inclusive abastecimento publico, ou insumo de processo produtivo;II - extracao de agua de aquifero subterraneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;III - lancamento em corpo de agua de esgotos e demais residuos liquidos ou gasosos, tratados ou nao, com o fim de sua diluicao, transporte ou disposicao final;IV - aproveitamento dos potenciais hidreletricos;V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da agua existente em um corpo de agua. 1o Independem de outorga pelo Poder Publico, conforme definido em regulamento:I - o uso de recursos hidricos para a satisfacao das necessidades de pequenos nucleos populacionais, distribuidos no meio rural;II - as derivacoes, captacoes e lancamentos considerados insignificantes;III - as acumulacoes de volumes de agua consideradas insignificantes. 2o A outorga e a utilizacao de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica estara subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hidricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislacao setorial especifica.Art. 13.