paises signatarios, e levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais caracteristicas do sistema de tribunal de contas sao as decisoes colegiadas e o poder sancionatorio. No Brasil, bem como nos demais paises que adotam esse sistema, os tribunais de contas, quanto a sua organizacao, encontram-se ligados a estrutura do Poder Legislativo. ( ) A relevancia do controle externo no Brasil nao se restringe aos aspectos concernentes a eficiente gestao das financas ou a adequada gerencia administrativa do setor publico. Envolve tambem o equilibrio entre os poderes na organizacao do Estado democratico de direito.(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre o controle externo: ( ) O Tribunal de Contas da Uniao (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciacao e competencia exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciacao do ato, detectarse ilegalidade, nao compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o principio da segregacao. ( ) De acordo com a Constituicao Federal, o controle externo e competencia do Congresso Nacional, responsavel pela fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria e operacional da administracao indireta, bem como por fiscalizar, por intermedio do TCU, a prestacao de contas das pessoas ou empresas que nao pertencam a administracao publica.( ) Considere que o TCU, ao proceder a fiscalizacao da construcao de uma rodovia federal, verifique ilegalidade, sobrepreco da obra, bem como pendencias de implementacao de medidas anteriores, por ele determinadas.Nesse caso, o TCU devera sustar a execucao do ato impugnado e comunicar a decisao a Camara dos Deputados e ao Senado Federal.( ) Todas as manifestacoes das cortes de contas tem valor e forca coercitiva, entretanto, so os acordaos condenatorios tem eficacia de titulo executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituicao de titulo executivo e podem ter como efeito a producao de coisa julgada.( ) A funcao judicante e expressa quando o TCU exerce a sua competencia infraconstitucional de julgar as contas de gestao dos administradores publicos. Entretanto, no tocante as prestacoes de contas apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas aprecia-las e emitir parecer previo, ja que compete ao Congresso Nacional julga-las, com base na emissao do parecer emitido pela comissao mista permanente de senadores e deputados.(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas, julgue os itens a seguir ( ) Considere a seguinte situacao hipotetica: Empresa responsavel pela construcao de um gasoduto entre a Bolivia e o Brasil, em seu processo de prestacao de contas, relativas ao exercicio de 2002, teve acordao proferido pelo TCU, que julgou as contas regulares com ressalvas, dando quitacao aos responsaveis. Da decisao definitiva, por comportar recurso de reconsideracao, com efeito suspensivo, o Ministerio Publico junto ao TCU pretende recorrer, por entender ser caso de contas julgadas irregulares. Nessa situacao, compete ao