valor dos atrasados, abrangidas as prestacoes devidas ate a data da sentenca.Em suas razoes de apelacao, o INSS pediu seja aplicado, a partir de 01-07-2009, a titulo de juros moratorios, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca.Com contrarrazoes, vieram os autos a esta Corte para julgamento.E o relatorio.VOTONao ha reexame necessario no caso, porquanto se trata de materia decidida pelo Plenario do STF (art. 475, 3o, do CPC).Constato, de plano, a existencia de erro material no dispositivo da sentenca, ao determinar que as parcelas vencidas seja acrescidas de juros de mora do mesmo percentual dos juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, na redacao dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, a contar da citacao.E que, na fundamentacao da decisao, assim consta:Em relacao aos juros de mora, pelos mesmos motivos expostos em relacao a correcao monetaria, revendo entendimento anterior, tenho por inaplicaveis as inovacoes trazidas pela Lei 11.960/09 ao art. 1o-F da Lei no 9.494/97 (remuneracao da poupanca como indice de juros e atualizacao monetaria). Isso porque, embora o STF, nas ADIns retrocitadas, tenha limitado-se a declarar a inconstitucionalidade do indice oficial da remuneracao da poupanca para efeito de correcao monetaria nos limites do pedido daquelas acoes o fato e que a remuneracao da poupanca e um indice unico e indissociavel, de modo que seu afastamento da atualizacao monetaria implica, ipso factu, a impossibilidade de sua incidencia tambem sobre os juros de mora. Vale lembrar que a Lei em questao determinava, para fins de atualizacao monetaria e juros, a incidencia, de uma unica vez, dos indices de remuneracao basica e juros aplicados as cadernetas de poupanca. Ou seja, nao havia, a exemplo do que ocorre com a SELIC no direito tributario, nenhuma distincao sobre qual percentual corresponderia aos juros e qual a correcao monetaria. Dessarte, inviavel a aplicacao da remuneracao da poupanca apenas sobre uma das rubricas da condenacao.Nesse sentido, entendendo inaplicavel a legislacao preconizada pela Lei 11.960/09, ha recente julgado do E. STF, de relatoria da Ministra Carmem Lucia, que, ao reafirmar a inconstitucionalidade declarada nas ADINs 4.357 e 4.425, determinou que o Tribunal de origem julgue como de direito quanto a aplicacao de outro indice que nao a taxa referencial (TR) RE 747702/SC. O E. TRF da 4a Regiao vem adotando a mesma posicao ora esposada, como e exemplo o julgado na Apelacao/Reexame Necessario No 5010973-65.2011.404.7122/RS, em 26/09/2013.Logo, restabelecendo-se a legislacao anterior, os juros de mora sao devidos a razao de 1% ao mes, a contar da citacao (Sumula 75, do TRF4).Assim, corrijo o apontado erro material, de oficio.Em consequencia, o apelo do INSS merece acolhida.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituicao Federal, com a redacao que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), alem de declarar a inconstitucionalidade dos 9.o e 10, da expressao na data de expedicao do precatorio contida no 2.o e das expressoes indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca e independentemente de sua natureza do 12, tambem