proceder judicial. Ante a nao exigencia do pedido judicial de autorizacao, cabera ao medico, "usando do bom senso, avaliar se deve ou nao realizar o procedimento"(12). Sabe-se que, na pratica, costumam os medicos exigir o registro da ocorrencia policial, como forma de se protegerem de eventuais demandas criminais. A lei nao exige a autorizacao judicial para a pratica do aborto sentimental (art. 128, inciso II, do Codigo Penal). Justificada "a credulidade do medico, nenhuma culpa tera este, no caso de verificar-se, posteriormente, a inverdade da alegacao. Somente a gestante, em tal caso, respondera criminalmente".(13) O desconhecimento da desnecessidade de a mulher recorrer ao Judiciario, muitas vezes acaba por tornar inviavel a realizacao do aborto, deixando para requerer pedido de alvara em tempo em que nao mais se recomenda a pratica abortiva. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei no 2.802, de 1o/10/97, estabeleceu a obrigatoriedade de os servidores das Delegacias de Policia informarem as vitimas de estupro que tenham engravidado a possibilidade de interrupcao, fornecendo-lhes, no ato do registro policial, os locais da rede publica de saude aptos a realizar o aborto. A iniciativa e elogiavel, na medida em que muitas mulheres ignoram a possibilidade legal do aborto, sem falar das inumeras dificuldades e tabus que permeiam o assunto, nao so em face da carga de preconceitos, como pelo desconhecimento dos servicos publicos que lhe deveriam ser disponibilizados. Ilustrativa se torna a decisao da 7a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul: "PEDIDO DE ABORTO. 1. A coleta do sangue para a realizacao do exame de DNA pode ser feita no momento da interrupcao da gravidez ou no momento do parto, nao se mostrando recomendavel adotar procedimentos agressivos ao feto, antes do nascimento. 2. Diante do tempo de gestacao, nao se mostra recomendavel nem indicada a interrupcao da gravidez pretendida, visto que maiores seriam os prejuizos em detrimento dos beneficios, razao pela qual merece ser mantida a determinacao de que seja realizado o exame pericial, mas no momento proprio. 3. Destaco que merece protecao o interesse da adolescente em ter uma vida saudavel, tanto quanto o do nascituro em viver, conforme os arts. 227 da Constituicao Federal e 4o da Lei 8.069/90. 4. O fato de existir e de permanecer vivo, enquanto as funcoes biologicas permitirem, constitui direito natural inalienavel de todo o ser humano e e, em si mesmo, o ponto de partida para todos os demais direitos que o ordenamento juridico possa conceber. Recurso desprovido".(14) No caso acima referido, a gestante contava, a epoca do exame medico a que foi submetida, com 22 semanas de gestacao, pesando o feto 675g. Segundo a equipe medica, tais condicoes poderiam "ocasionar o nascimento de um recem-nascido vivo, que devera ser atendido pela Equipe de Neonatologia como um paciente habitual, ocasionando um dilema etico assistencial e nao podendo prever sequelas futuras nesse recem-nascido se sobreviver" (fl. 05 do acordao). Ao nos depararmos com situacoes como a relatada, importante se torna conhecer os procedimentos utilizados para a interrupcao da gravidez, a saber: "a) gestacao < 12 semanas: curetagem uterina ou