que o simples ajuizamento nao gere o afastamento da mora, o abuso na exigencia dos encargos da normalidade, seja com juros remuneratorios ou com capitalizacao de juros, e suficiente para a descaracterizacao da mora do devedor.No caso analisado, houve uma interferencia juridica que limitou os juros remuneratorios a taxa media do mercado por considera-los abusivos. Se houve a comprovacao da abusividade durante a vigencia do contrato, a mora do devedor fica, entao, descaracterizada.Parcelamento de IOFQuanto a impossibilidade da cobranca do IOF de forma parcelada, o ministro ressaltou a jurisprudencia do STJ, que entende que o encargo so deve ser considerado ilegal e abusivo quando demonstrada, de forma definitiva, a vantagem exagerada por parte do agente financeiro, algo que cause desequilibrio na relacao juridica.Diferentemente do TJRS, Salomao entendeu que nao houve abuso no caso em questao e autorizou o parcelamento do tributo.Compensacao e repeticaoCom base em jurisprudencia solida do STJ sobre o assunto, o ministro afirmou que sempre que ocorrer pagamento indevido, que possa causar o enriquecimento ilicito de quem o recebe, deve haver compensacao de valores e repeticao de indebito.Limitacao de jurosEm sua decisao, o ministro Luis Felipe Salomao ressaltou que o tema da limitacao de juros remuneratorios ja tem jurisprudencia firmada no STJ. Segundo entendimento do Tribunal, a Lei da Usura nao alcanca os contratos bancarios quando se trata de juros, devendo eventual abuso ser demonstrado em cada caso, com a comprovacao cabal do desequilibrio contratual ou de lucros excessivos.O simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionaria do periodo sao insuficientes para demonstrar o abuso.O ministro lembrou posicionamento firmado em recente decisao de recurso repetitivo sobre o tema. No REsp 1.061.530, relatado pela ministra Nancy Andrighi, foi estabelecido que a determinacao de abusividade e variavel e a adocao de criterios genericos e impossivel, ainda que se encontre na taxa media de mercado, divulgada pelo Banco Central, um valioso referencial.Mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou nao abusivos, afirmou a ministra. Portanto, em situacoes excepcionais, quando caracterizada a relacao de consumo e comprovado abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, a revisao das taxas de juros remuneratorios e admitida.No caso em questao, o TJRS, levando em consideracao a taxa media de mercado, de 23,54% ao ano, julgou abusiva a taxa de 31,84% cobrada pela instituicao financeira. O entendimento foi mantido porque sua eventual revisao exigiria reexame de provas, o que nao e admitido em recurso especial, por forca da Sumula 7.Provimento parcialDepois de analisar todos os pontos do recurso, o ministro Luis Felipe Salomao manteve a decisao da instancia inferior em sua quase totalidade, aceitando apenas o questionamento sobre o parcelamento do tributo. Nesse ponto, conheceu do recurso especial e autorizou a cobranca de forma parcelada.REsp 1380635Coordenadoria de Editoria e Imprensa Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110612