Esta decisao do STJ demonstra um olhar para o futuro, pois a Justica nao pode ficar inerte ante a ineficiencia do Congresso Nacional.Em decisao unanime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou a modificacao do pre-nome e da designacao de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudanca de sexo. E a segunda vez que o STJ autoriza esse procedimento. No ultimo mes de outubro, a Terceira Turma do Tribunal tambem decidiu pela expedicao de uma nova certidao civil a um transexual de Sao Paulo sem que nela constasse anotacao sobre a decisao judicial.No caso, o transexual recorreu de decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais que entendeu que a falta de lei que disponha sobre a pleiteada ficcao juridica a identidade biologica impede ao juiz alterar o estado individual, que e imutavel, inalienavel e imprescritivel.O relator do recurso, ministro Joao Otavio de Noronha, entendeu que deve ser deferida a mudanca do sexo e do pre-nome que constam do registro de nascimento, adequando-se documentos e, logo, facilitando a insercao social e profissional. Ora, nao entender juridicamente possivel o pedido formulado na exordial [inicial] significa postergar o exercicio do direito a identidade pessoal e subtrair ao individuo a prerrogativa de adequar o registro do sexo a sua nova condicao fisica, impedindo, assim, a sua integracao na sociedade, afirmou o relator.Para tanto, alegou que a ausencia de legislacao especifica que regule as consequencias juridicas advindas de cirurgia efetivada em transexual nao justifica a omissao do Poder Judiciario a respeito da possibilidade de alteracao de pre-nome e de sexo constantes de registro civil. Sustentou, ainda, que o transexual, em respeito a sua dignidade, a sua autonomia, a sua intimidade e a sua vida privada, deve ter assegurada a sua insercao social de acordo com sua identidade individual, que deve incorporar seu registro civil.Para o ministro, entretanto, deve ficar averbado, no livro cartorario, que as modificacoes procedidas decorreram de sentenca judicial em acao de retificacao de registro civil. Tal providencia decorre da necessidade de salvaguardar os atos juridicos ja praticados, objetiva manter a seguranca das relacoes juridicas e, por fim, visa solucionar eventuais questoes que sobrevierem no ambito do direito de familia (casamento), no direito previdenciario e ate mesmo no ambito esportivo, assinalou.Processo: Resp 737993 Esta decisao e bastante coerente com os ditames legais. Mas sera que se este processo for para o STJ, este Tribunal nao ira reformar esta decisao, afirmando que a "negativacao" foi legal??? Diante das ultimas decisoes do STJ, nao e bom duvidar!!!A 16a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio condenou a Financeira Itau a pagar indenizacao de R$ 7 mil, por danos morais, a consumidor que teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de credito em razao de divida de R$ 0,03 (tres centavos). Os desembargadores decidiram, por unanimidade, majorar a indenizacao fixada na sentenca de primeiro grau em R$ 2 mil para R$ 7 mil.Nazareno da Silva Duarte conta que, buscando colocar a vida financeira em ordem, renegociou com o banco uma divida e pagou em dia, porem deixou de