MANUAL DO RITO ORDINARIO:http://www.cjf.jus.br/Download/Manual7.pdfMANUAL DO RITO SUMARIO:http://www.cjf.jus.br/Download/Manual4.pdfdownload do site da Justica Federal Vivemos numa sociedade violenta, onde a criminalidade se instaura a cada esquina. O onibus, forma de transporte publico utilizado pela maioria das pessoas, sofre tambem com essa criminalidade, apesar da obrigacao do tranportador de levar o passageiro incolume ate o seu destino final - tendo emvista que embutido no valor da passagem esta o seguro, mas a duvida que surge e: Se alguem for vitima de roubo dentro de um onibus, pode mover uma acao judicial em face da empresa concessionaria? A resposta e depende. Isso mesmo, depende. Pois, no ordenamento juridico existem excludentes de responsabilidade. Por exemplo, se alguem for assaltado no onibus a principio a empresa nao poderia ser responsabilizada, pois configuraria uma fato de terceiro e tendo em vista que a responsabilidade civil objetiva do Estado e caracterizada pela omissao especifica, excluindo assim a responsabilidade da empresa e do Estado (nao responde por omissao generica). Agora, se o assalto se deu por culpa do preposto, motorista, por exemplo, quando esse da carona a alguem e esse suposto passageiro vem a assaltar alguem no onibus, ou ate mesmo quando o motorista busca passageiro fora do ponto e este vem a assaltar alguem. A remissao, que significa perdao, nao deve ser confundida com a remicao, que no Direito Processual significa resgate ou o ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo, ou, ainda, com a remicao da pena, que, em Direito Penal, consiste em um instituto pelo qual da-se como cumprida parte da pena por meio do trabalho do condenado, que tambem nao pode se confundir com renuncia, que e o ato pelo qual o credor abre mao de receber a prestacao devida.Remissao e o perdao da divida. Se o credor perdoa a divida, esta extinto o credito. No Direito Privado basta uma decisao do credor para perdoar a divida.No Direito Tributario e um pouco diferente, uma vez que a remissao e possivel apenas nos casos previstos em lei e, ainda assim, apenas se estiver presente alguma das circunstancias do art. 172 do CTN.Remicao significa pagamento e nao se confunde com seu homofono, remissao, que, por sua vez significa perdao.Quando alguem vem a remir uma divida, quer dizer que essa pessoa perdoou a obrigacao, ou seja, operou-se a remissao. Se alguem remitiu a divida, quer dizer que pagou ao credor da obrigacao ou seja houve a remicao da divida. (REMIR = PERDOAR * REMITIR = PAGAR)No caso da oracao catolica Credo, que diz ter havido a "remissao dos pecados" pelo sacrificio da morte de Jesus Cristo na cruz, trata-se de perdao.Remissao tambem significa que ha indicacao de um local apropriado onde pode ser encontrado um tema pesquisado, como e costume os dicionarios fazerem remissao em um verbete a outro verbete que traduza melhor o tema estudado Remicao no direito brasileiroRemicao pode ser subdividida juridicamente em remicao da execucao e remicao de bens.Remicao da execucaoA primeira modalidade de remicao encontra guarida no artigo 651 do Codigo de Processo Civil Brasileiro, que faculta ao executado, em qualquer momento antes