Por Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes,advogado (OAB-SP) e professor de Direito e Processo do Trabalho da pos-graduacao de PUC-SPO TST alterou inumeras sumulas e orientacoes jurisprudenciais (OJs) e demonstrou sua preocupacao cada vez mais latente com a dignidade da pessoa humana. Isso pode ser observado principalmente nas alteracoes das Sumulas no 244, item III, que passa a assegurar a estabilidade provisoria constitucional para gestantes, ainda que contratadas em regime de prazo determinado; e de igual forma reconheceu garantia de estabilidade provisoria ao empregado que sofreu acidente de trabalho ainda que esse tambem se encontre em contratacao sob a egide de contrato por prazo determinado, ao inserir o item III a Sumula no 378.Essas duas alteracoes estao a revelar para o jurisdicionado e, principalmente, para os empregadores, que a contratacao por tempo certo, como nos contratos de experiencia, por exemplo, nao deixa de assegurar ao empregado eventual estabilidade provisoria.Outra demonstracao da preocupacao com a dignidade do ser humano se revela por meio de nova sumula que dita que Presume-se discriminatoria a despedida de empregado portador do virus HIV ou de outra doenca grave que suscite estigma ou preconceito. Invalido o ato, o empregado tem direito a reintegracao no emprego".Nessa redacao criou-se expressa previsao de que nao realizando a empresa prova efetiva de outra razao para a dispensa do empregado que nessas condicoes se encontre, esse devera ser reconduzido ao seu contrato de trabalho, por aplicacao do principio da aptidao da prova, que no caso, entende o TST que pertence a empresa. Aqui, a discussao talvez seja sobre qual o nivel de gravidade da doenca para assegurar essa reintegracao.Uma outra criacao que chama a atencao e a disposta nos seguintes termos para uma nova sumula: Auxilio doenca acidentario. Aposentadoria por invalidez. Suspensao de contrato de trabalho. Reconhecimento do direito a manutencao de plano de saude ou de assistencia medica. Assegura-se o direito a manutencao de plano de saude, ou de assistencia medica, oferecido pela empresa ao empregado, nao obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxilio-doenca acidentario ou de aposentadoria por invalidez.Essa regra sumular trara discussao sobre o limite de tempo em que deve a empresa permanecer mantendo o plano de saude. Tendo em vista que a lei esparsa apresenta limites temporais, contudo nao para o caso de empregado nessas condicoes, o q ue nos leva a crer, que apenas apos a alta medica, podera a empresa retirar o plano de saude dos empregados nessas condicoes. O que reverbera num gasto maior para a empresa com os seus empregados nessas condicoes.Vale ressaltar tambem o acertado cancelamento da Orientacao Jurisprudencial no 84, com criacao de nova Sumula sobre o aviso previo: Aviso previo. Proporcionalidade. O direito ao aviso previo proporcional ao tempo de servico somente e assegurado nas rescisoes de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicacao da Lei no. 12.506, em 13 de outubro de 2011.Aqui, o TST sinalizou com o evidente respeito a seguranca juridica e a regra de vigencia das normas contida no Artigo 6o da Lei de Introducao e da Constituicao Federal. Isso porque firmou de vez seu