necessitar de areas para:I - regularizacao fundiaria;II - execucao de programas e projetos habitacionais de interesse social;III - constituicao de reserva fundiaria;IV - ordenamento e direcionamento da expansao urbana;V - implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios;VI - criacao de espacos publicos de lazer e areas verdes;VII - criacao de unidades de conservacao ou protecao de outras areas de interesse ambiental;VIII - protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico. 2o Lei municipal delimitara as areas nas quais incidira o direito de preempcao, enquadrando-as em uma ou mais das finalidades enumeradas no paragrafo unico do art. 25 do Estatuto da Cidade, fixando o prazo de vigencia nao superior a cinco anos, renovavel a partir de um ano apos o decurso do prazo inicial. Art. 78. Quando for sua intencao alienar o imovel, localizado nas areas citadas no 2o do art. 77, o proprietario devera notificar o Municipio para que, no prazo maximo de trinta dias, este manifeste por escrito seu interesse em compra-lo. 1o O Municipio fara publicar, em orgao oficial e em pelo menos um jornal local de grande circulacao, edital de aviso da notificacao recebida nos termos do caput e da intencao de aquisicao do imovel nas condicoes da proposta apresentada. 2o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestacao, fica o proprietario autorizado a realizar a alienacao para terceiros, nas condicoes da proposta apresentada. 3o Concretizada a venda a terceiro, o proprietario fica obrigado a apresentar ao Municipio, no prazo de trinta dias, copia do instrumento publico de alienacao do imovel. 4o A alienacao processada em condicoes diversas da proposta apresentada e nula de pleno direito. 5o Ocorrida a hipotese prevista no 4o deste artigo, o Municipio podera adquirir o imovel pelo valor da base de calculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior aquele.Secao VIDa Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteracao de UsoArt. 79. Para fins de aplicacao da outorga onerosa do direito de construir e de alteracao de uso, o Poder Executivo podera outorgar o exercicio do direito de construir acima do Indice de Aproveitamento do Terreno definido no Anexo VII ate o limite do coeficiente de aproveitamento maximo estabelecido no Anexo VIII deste Plano Diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiario nos termos dos arts. 28 a 31 do Estatuto da Cidade. 1o Entende-se como coeficiente de aproveitamento maximo, a relacao entre a area edificavel permitida e a area do terreno, definida para efeito da aplicacao do instrumento outorga onerosa do direito de construir. 2o A outorga onerosa a qual se refere este artigo somente podera ser exercida em Areas Sujeitas a Intervencao previstas no Anexo IV e definidas em Lei como Areas de Especial Interesse Urbanistico ou de Operacoes Urbanas Consorciadas. 3o A Lei que regulamentar Operacao Urbana Consorciada ou Area de Especial Interesse Urbanistico podera reduzir os indices de aproveitamento do terreno e os coeficientes de aproveitamento maximos para fins de aplicacao da outorga onerosa do direito de construir.Art. 80. A definicao de coeficientes maximos de aproveitamento do terreno para fins de aplicacao da