administrativa (irretratabilidade do ato nesta esfera), ou ainda nao tenha gerado direito adquirido para o administrado.A delegacao significa atribuir ao subordinado competencia para a pratica de atos que originariamente pertencia ao superior hierarquico. Somente podem ser delegados atos administrativos, nao os atos politicos.Tambem nao se admite a delegacao de atribuicoes de um Poder a outro, salvo nos caso expressamente previstos na Constituicao (e. g., no caso da lei delegada). Deve existir uma autorizacao ao menos generica para a delegacao de competencia (na pratica e dificilimo descobrirmos quais atos administrativos sao e quais nao sao delegaveis). De qualquer forma, o subordinado nao pode recusar o exercicio da atribuicao a ele delegada, como tambem nao pode subdelega-la sem autorizacao do delegante. No ambito da Administracao federal, a delegacao de competencia esta regulamentada pelo Decreto 83.937/79, cuja base legal e o proprio Decreto-Lei 200/67. Transcrevemos a definicao do art. 2o desse Decreto, por sua notavel clareza:Art. 2o O ato de delegacao, que sera expedido a criterio da autoridade delegante, indicara a autoridade delegada as atribuicoes objeto da delegacao e, quando for o caso, o prazo de vigencia que, na omissao, ter-se-a por indeterminado.Paragrafo unico. A delegacao de competencia nao envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exerce-los mediante avocacao do caso, sem prejuizo da validade da delegacao".Por ultimo, avocacao consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execucao de atribuicoes cometidas a seus subordinados. A avocacao de um ato ou de uma atribuicao pode referir-se a uma funcao que pertencesse a competencia originaria do subordinado ou, como lemos no paragrafo unico acima transcrito, a funcoes que tenham sido a ele delegadas e que o superior entenda conveniente, em determinado caso concreto, exerce-la ele mesmo. A avocacao e faculdade em principio sempre possivel, salvo quando a lei a proiba para determinados atos sob certas circunstancias, especialmente quando houver risco de lesao a moralidade administrativa. De qualquer forma, doutrina e unanime em afirmar que ela deve ser evitada, pois e causa de desorganizacao do normal funcionamento do servico alem de representar um incontestavel desprestigio para o servidor subordinado. A avocacao desonera o subordinado de qualquer responsabilidade relativa ao ato praticado sob sua egide pelo superior hierarquico.4 PODER DISCIPLINARO poder disciplinar esta intimamente relacionado com o poder hierarquico e traduz-se na faculdade (mais correto e falar-se em poder-dever) que possui a Administracao de punir internamente as infracoes funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina dos orgaos e servicos da administracao (como, p. ex., a punicao do particular contratado por execucao inadequada de contratos administrativos).Nao se deve confundir o poder disciplinar da Administracao com o poder punitivo do Estado. Este nao e um poder de expressao interna, pelo contrario, e realizado pelo Poder Judiciario e diz respeito a repressao de crimes e contravencoes tipificados nas leis penais. A doutrina, ate hoje, aponta o poder disciplinar como de exercicio caracteristicamente discricionario. Nao podemos deixar de reconhecer uma certa discricionariedade no exercicio deste poder, como atesta, na esfera federal, o art. 128 da Lei 8.112/90:Art. 128. Na aplicacao