Estabilidade O servidor habilitado em concurso publico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirira estabilidade no servico publico ao completar 3 anos de efetivo exercicio. (prazo 3 anos - vide EMC no 19)O servidor estavel so perdera o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.Da Readaptacao Readaptacao e a investidura do servidor em cargo de atribuicoes e responsabilidades compativeis com a limitacao que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental verificada em inspecao medica.Se julgado incapaz para o servico publico, o readaptando sera aposentado. A readaptacao sera efetivada em cargo de atribuicoes afins, respeitada a habilitacao exigida, nivel de escolaridade e equivalencia de vencimentos e, na hipotese de inexistencia de cargo vago, o servidor exercera suas atribuicoes como excedente, ate a ocorrencia de vaga.Da ReversaoReversao e o retorno a atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta medica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ouII - no interesse da administracao, desde que: a) tenha solicitado a reversao; b) a aposentadoria tenha sido voluntaria; c) estavel quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores a solicitacao; e) haja cargo vago. A reversao far-se-a no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformacao. O tempo em que o servidor estiver em exercicio sera considerado para concessao da aposentadoria. No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercera suas atribuicoes como excedente, ate a ocorrencia de vaga. O servidor que retornar a atividade por interesse da administracao percebera, em substituicao aos proventos da aposentadoria, a remuneracao do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente a aposentadoria. O servidor de que trata o inciso II somente tera os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.O Poder Executivo regulamentara o disposto neste artigo. Nao podera reverter o aposentado que ja tiver completado 70 (setenta) anos de idadeDa ReintegracaoArt. 28. A reintegracao e a reinvestidura do servidor estavel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformacao, quando invalidada a sua demissao por decisao administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1o Na hipotese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficara em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante sera reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.Secao XDa ReconducaoArt. 29. Reconducao e o retorno do servidor estavel ao cargo anteriormente ocupado e decorrera de:I - inabilitacao em estagio probatorio relativo a outro cargo;II - reintegracao do anterior ocupante.Paragrafo unico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor sera aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.Secao XIDa Disponibilidade e do AproveitamentoArt. 30. O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-a mediante aproveitamento obrigatorio em cargo de atribuicoes e vencimentos compativeis com o anteriormente ocupado.Art. 31. O orgao Central do Sistema de Pessoal Civil determinara o