a competencia do ministerio. Quem define termos juridicos, quem define o que e ou nao jornada exaustiva ou trabalho degradante e o Legislativo, e nao o Executivo."Durante a audiencia, o chefe da Assessoria Juridica da CNA, Cristiano Barreto Zaranza, mostrou imagens de uma propriedade rural na qual os trabalhadores tinham banheiro e equipamentos de protecao, o que nao impediu que o proprietario rural fosse autuado por trabalho escravo. Segundo ele, a justificativa para a autuacao foi a de que um fogao a lenha emitia fumaca no refeitorio. Em seguida, Zaranza mostrou imagens de pessoas trabalhando em uma obra na Praca dos Tres Poderes, em Brasilia, sem nenhum equipamento de protecao.Para o representante da CNA, as imagens mostram a diferenca de tratamento dos fiscais do Trabalho em relacao ao campo e a cidade. Zanzara tambem criticou a subjetividade envolvida na interpretacao do que e jornada exaustiva e trabalho degradante.PEC do Trabalho EscravoA representante da CNI disse que e contra a pena de expropriacao de propriedades urbanas e rurais prevista na PEC do Trabalho Escravo (438/01), que pode ser votada pela Camara na semana que vem. Rossana Salsano afirmou que essa e uma pena perpetua e, por isso, nao deveria ser aprovada.O representante da Comissao Nacional de Erradicacao do Trabalho Escravo Jose Armando Guerra ressaltou, no entanto, que a pena de expropriacao ja existe para a propriedade rural onde for verificado o cultivo de psicotropicos. Ele lembrou, ainda, que os empregadores rurais e urbanos autuados por trabalho escravo terao direito a defesa em, pelo menos, dois processos judiciais: o trabalhista e o da propria expropriacao.O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) afirmou que as proprias entidades empresariais reconheceram que o problema atinge menos de 1% dos trabalhadores. "A CNI e a CNA criam uma dificuldade onde nao existe. Se afirmam que os casos de trabalho escravo sao pontuais, por que esse frenesi?, questionou. Um pais que tem a sexta economia do mundo nao pode conviver com duas chagas terriveis: trabalho escravo e trabalho infantil."A representante da Associacao Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) na audiencia, Luciana Paula Conforti, defendeu a aprovacao da PEC do Trabalho Escravo e do Projeto de Lei 5016/05, que, segundo ela, define bem os conceitos relativos ao trabalho escravo. Conforti informou que, desde 1995, foram libertados 42 mil trabalhadores em situacao analoga a escravidao.A audiencia sobre trabalho escravo foi promovida pela Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico, dentro de um ciclo de debates sobre trabalho decente. A ultima reuniao do ciclo ocorre na quinta-feira (17), quando havera discussao sobre o trabalho das pessoas com deficiencia. Os debates foram sugeridos pelo presidente da comissao, deputado Sebastiao Bala Rocha (PDT-AP).NegociacaoO presidente da Camara, Marco Maia, vai se reunir nesta quarta-feira (16) com deputados ligados ao agronegocio e aos movimentos sociais para tentar chegar a um acordo sobre o projeto de lei que vai tipificar o que e condicao analoga a escravidao e como se dara o processo de perda da propriedade previsto na PEC do Trabalho Escravo."A PEC do Trabalho Escravo sera votada na semana que vem para o bem ou para