manifestar sobre a reparticao de competencia tributaria como salvaguarda imanente da autonomia dos entes federados. Observou que a diferenca entre prestacao de servicos e operacao de circulacao de mercadorias seria sutil e que, no caso, nenhuma qualidade intrinseca a producao de embalagens resolveria o impasse relativamente ao aparente conflito entre o ISS e o ICMS nos servicos graficos. Asseverou que a solucao estaria no papel que a atividade questionada teria no ciclo produtivo. Destacou que, consoante se depreenderia dos autos, as embalagens teriam funcao tecnica na industrializacao ao permitirem a conservacao das propriedades fisico-quimicas dos produtos, assim como o transporte, manuseio e armazenamento dos produtos. Acrescentou que, por forca da legislacao, tais embalagens poderiam exibir, ainda, informacoes relevantes aos consumidores. Em razao disso, entendeu se tratar de tipico insumo. ADI 4389 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4389) ADI 4413 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4413) Atividade grafica: fabricacao de embalagens e tributacao - 3Tendo isso em conta, o relator reputou plausivel a caracterizacao desse tipo de atividade como circulacao de mercadorias (venda), ainda que as embalagens sejam fabricadas de acordo com especificacoes do cliente e nao como contratacao de servicos. Aduziu que, diante da crescente complexidade tecnica das atividades economicas e da legislacao regulatoria, nao seria razoavel esperar que todos os tipos de involucros fossem produzidos de antemao e postos indistintamente a disposicao das partes para eventual aquisicao. De igual forma, tambem nao seria adequado pretender que as atividades economicas passassem a ser verticalizadas, de modo a levar os agentes de mercado a absorver todas as etapas do ciclo produtivo. Assim, nao haveria como equiparar a producao grafica personalizada e encomendada para uso pontual, pessoal ou empresarial e a producao personalizada para fazer parte de complexo processo produtivo destinado a colocar bens no comercio. Destacou, por fim, que a aliquota media do ICMS (18%) seria superior a aliquota maxima do ISS (5%) e que, se o primeiro imposto incidisse, o valor cobrado poderia ser usado para calibrar o tributo devido na operacao subsequente, nos termos da regra constitucional da nao-cumulatividade, compensacao esta inviavel para o ISS. Concluiu que, presentes os requisitos constitucionais e legais, incidiria o ICMS. Apos, pediu vista a Min. Ellen Gracie.ADI 4389 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4389) ADI 4413 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4413) Atividade grafica: fabricacao de embalagens e tributacao - 4O Plenario retomou julgamento de medidas cautelares em acoes diretas de inconstitucionalidade propostas, respectivamente, pela Associacao Brasileira de Embalagem ABRE e pela Confederacao Nacional da Industria CNI contra o art. 1o, caput e 2o, da Lei Complementar 116/2003, bem como do subitem 13.05 da lista de servicos a ela anexa. Os preceitos impugnados preveem a tributacao pelo ISS da atividade de composicao grafica, fotocomposicao, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia v. Informativo 614. Em voto-vista, a Min. Ellen Gracie ressalvou que o pedido contido na acao ajuizada pela CNI (ADI 4413 MC/DF) seria mais amplo do que o requerido pela ABRE (ADI 4389 MC/DF), pois, por meio daquela demanda, pretender-se-ia afastar a incidencia de ISS sobre atividades graficas sempre que produzidos bens destinados