RESOLUCAO SEEDUC 5.460-2016 AUTORIZACAO PARECER FAVORAVEL INICIALRESOLUCAO SEEDUC No 5460 DE 14DE SETEMBRO DE 2016>>>Textop/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Nao substitui o Diario Oficial. >>>Textos em AZUL ou VERMELHO saocomentarios; nao integram as normas educacionais. >>>Texto TARJADO DE VERDE contem link parao respectivo conteudoREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSAO E PUBLICIDADE DOS ATOS DEAUTORIZACAO DA REDE PRIVADA DE ENSINO.>>>REFERE CADASTRO INTERNET = RESOLUCAO SEEDUC 5.454-2016 <<< Clique Aqui>>>REFERE LeiEstadual no 5.427-2009 <<<Clique Aqui>>>REFERE DeliberacaoCEE no 316-2010 <<< Clique Aqui>>>REFERE Lei Federal 12.527-2011 <<< Clique Aqui O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO , nouso de suas atribuicoes legais,CONSIDERANDO :- o compromisso do PoderPublico em organizar seus processos e rotinas de acordo com os PrincipiosGerais da Administracao Publica, em especial os de transparencia, protecao daconfianca legitima, publicidade e interesse publico, na forma do art. 37 da Constituicao Federal e doart. 77 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro;- o disposto nos arts. 3o, II e 6o, II da LeiFederal no 12.527, de 18 denovembro de 2011;- os principios de governanca, transparencia e seguranca juridicaconsagrados no art. 2o, 2o, da LeiEstadual no 5.427, de 01 de abril de 2009; <<<Clique Aqui>>>Lei 5.427 - Art. 2o O processo administrativo obedecera, dentreoutros, aos principios da transparencia, legalidade, finalidade, motivacao,razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio,seguranca juridica, impessoalidade, eficiencia, celeridade, oficialidade,publicidade, participacao, protecao da confianca legitima e interesse publico.2o Qualquer ato que implique dispendio ouconcessao de direitos devera ter seu respectivo extrato publicado na imprensaoficial.- as regras para autorizacao defuncionamento provisoria, previstas no art. 32, 1o da DeliberacaoCEE no 316, de 30 de marco de 2010; e <<< Clique Aqui- a demanda por publicidade imediatadas autorizacoes de funcionamento das instituicoes de ensino, dado o elevadonumero de pareceres favoraveis ja emitidos, em vigor e ainda nao publicados,garantindo assim plena oficialidade a oferta da educacao escolar e,consequentemente, seguranca juridica para populacao;RESOLVE :>>> Conceitua AUTORIZACAO PARAFUNCIONAMENTOArt. 1o - Parafins dessa Resolucao, considera-se como autorizacaopara funcionamento, ato pelo qual o Poder Publico, atraves de acaoinstitucional da Diretoria de Inspecao Escolar, Certificacao e Acervo, permiteo funcionamento de instituicao privada de ensino, no seu ambito de competencia,cumpridas integralmente as exigencias da legislacao em vigor.Art. 2o - No ambito do Sistema deEnsino do Estado do Rio de Janeiro, a autorizacao de funcionamento da RedePrivada sera expedida sob a forma dos seguintes atos:>>> Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro = Lei 4.528-2005 <<<Clique AquiI - Parecer Favoravel, quepermite o inicio das atividades escolares, emitido na forma da legislacao emvigor; e>>> Parecer Favoravel expedidoapos laudo conclusivo favoravel, concedido pelaComissao de Vistoria Inicial, previsto na Delib. 316, Art. 32>>> Obs. Objetivando consolidar terminologia propria, no ambitodo Direito Educacional do / no RJ, talvez fosse melhor adotar Parecer Inicial Favoravel/ Desfavoravel e Parecer Final Favoravel / Desfavoravel, para a manifestacaoda Comissao de Autorizacao e Portaria para a posicao final da SEEDUC. II - Portaria, a ser editadana forma da legislacao em vigor.Paragrafo Unico- O parecerfavoravel, previsto no art. 2o, inciso I, deste artigo constitui autorizacao de natureza provisoria e sera publicado pelaDiretoria de Inspecao Escolar, Certificacao e Acervo, no prazo maximo de 30(trinta) dias a