qualifica-se como instrumentoidoneo e apto a viabilizar a concretizacao de politicas publicas, quando,previstas no texto da Carta Politica, tal como sucede no caso (EC 29/2000),venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instanciasgovernamentais destinatarias do comando inscrito na propria Constituicao daRepublica.Essaeminente atribuicao conferida ao Supremo Tribunal Federal poe em evidencia, demodo particularmente expressivo, a dimensao politica da jurisdicaoconstitucional conferida a esta Corte, que nao pode demitir-se do gravissimoencargo de tornar efetivos os direitos economicos, sociais e culturais (...)Seo Estado deixar de adotar as medidas necessarias a realizacao concreta dospreceitos da Constituicao, em ordem a torna-los efetivos, operantes eexequiveis, abstendo-se, em consequencia, de cumprir o dever de prestacao que aConstituicao lhe impos, incidira em violacao negativa do texto constitucional.Desse non facere ou non praestare, resultara ainconstitucionalidade por omissao, que pode ser total, quando e nenhuma aprovidencia adotada, ou parcial, quando e insuficiente a medida efetivada peloPoder Publico (...)Aomissao do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensao, aimposicao ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamentorevestido da maior gravidade politico-juridica, eis que, mediante inercia, oPoder Publico tambem desrespeita a Constituicao, tambem ofende direitos quenela se fundam e tambem impede, por ausencia de medidas concretizadoras, apropria aplicabilidade dos postulados e principios da Lei Fundamental.Ecerto que nao se inclui, ordinariamente, no ambito das funcoes institucionaisdo Poder Judiciario - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuicao deformular e de implementar politicas publicas (JOSE CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,"Os Direitos Fundamentais na Constituicao Portuguesa de 1976", p.207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse dominio, o encargoreside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbencia, noentanto, embora em bases excepcionais, podera atribuir-se ao Poder Judiciario,se e quando os orgaos estatais competentes, por descumprirem os encargospolitico-juridicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com talcomportamento, a eficacia e a integridade de direitos individuais e/oucoletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados declausulas revestidas de conteudo programatico.Cabeassinalar, presente esse contexto - consoante ja proclamou esta Suprema Corte -que o carater programatico das regras inscritas no texto da Carta Politica"nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob penade o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pelacoletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seuimpostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamentalao que determina a propria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213,Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nao deixo de conferir, no entanto, assentadas taispremissas, significativo relevo ao tema pertinente a "reserva dopossivel" (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights",1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivacao e implementacao(sempre onerosas) dos direitos de segunda geracao (direitos economicos, sociaise culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Publico, impoe e exige, deste,prestacoes estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuaise/ou coletivas.Eque a realizacao dos direitos economicos, sociais e culturais - alem decaracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretizacao - depende,em grande medida, de um inescapavel vinculo financeiro subordinado aspossibilidades orcamentarias do Estado, de tal modo que, comprovada,objetivamente, a incapacidade economico-financeira da pessoa estatal, desta naose podera razoavelmente exigir, considerada a limitacao material referida, aimediata efetivacao do comando fundado no texto da Carta Politica. Naose mostrara