ALGUNS PRINCIPIOS TRIBUTARIOS (Aula 01)PRINCIPIO DALEGALIDADE TRIBUTARIAEsse principio esta previsto no artigo 5 caput e 150, inciso I daConstituicao Federal, c/c artigo 97 do Codigo Tributario Nacional.Atraves deste principio, verifica-se que o Fisco so podera criar ouaumentar algum tributo, por meio de lei que a determine.PRINCIPIO DAANTERIORIDADE TRIBUTARIAEsse principio esta previsto no artigo 150, inciso III, alinea B, da ConstituicaoFederal, e assim diz:(...) e vedado a Uniao, aos Estados,aos Municipios e ao Distrito Federal, cobrar tributos: no mesmo exerciciofinanceiro em que haja, sido publicada a lei que os instituiu ou aumentouEsse principio e tambem conhecido por anterioridade anual, ouanterioridade de exercicio. Por que? Bem, porque determina ao Fisco (entestributantes Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal), que naopodem cobrar tributos no mesmo exercicio financeiro em que tenhasido publicada a lei majoradora (aumentou) ou instituidora (criou) do tributo.Deve ser assimilado por todos que, o termo grifado e sublinhado acima(exercicio financeiro) se refere ao ano fiscal, que no Brasil representa o anocivil, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.Esse Principio tem como funcao preservar a garantia de que ocontribuinte nao deve ser pego de surpresa pelo Fisco, preservando com isso, aseguranca juridica. Assim, criado ou majorado um tributo existente, o mesmoapenas tera validade no proximo ano, garantindo assim, uma ordem social napopulacao e para os contribuintes.EXCECAO AO PRINCIPIODA ANTERIORIDADE TRIBUTARIAComo em toda regra sempre existe uma excecao, o Principio daAnterioridade nao se aplica em alguns tributos, ou seja, existem algunstributos que se criados ou aumentados, deverao ser cobrados imediatamente (90dias apos a publicacao).Tal hipotese ou excecao tambem respeita o principio da Legalidade, eesta previsto no artigo 150, inciso III, alinea C da Constituicao Federal quediz:e vedado a Uniao, aos Estados, aos Municipios e aoDistrito Federal, cobrar tributos: antes de decorridos noventa dias da data emque haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado odisposto na alinea b 1o A vedacao do inciso III, b, nao seaplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II;e a vedacao do inciso III, c, nao se aplica aos tributos previstosnos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem a fixacao da base decalculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.Abaixo, segue alguns tributos que, caso aumentado ou instituido, teriaeficacia 90 (noventa) dias apos sua publicacao1. Imposto sobre ProdutosIndustrializados (I.P.I);2. CIDE Combustivel;3. ICMS - Combustivel;PRINCIPIO DAIGUALDADEEsse principio esta previsto no artigo 5, inciso XXXX e 150, inciso IIda Constituicao Federal, que assim diz:(...) E vedado aos entes tributantes instituirtratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacaoequivalente, proibida qualquer distincao em razao de de ocupacao profissionalou funcao por eles exercidaEsse principio veda tratamento desigual entre contribuintesque se encontrem em situacao equivalente e extingue qualquer desigualdadetributaria e favoritismos, ou seja, concessao de isencao de impostos paradeputados, militares ou juizes.TRIBUTOS (Aula 02)O Direito Tributario e um ramo do Direito Publico que rege as relacoesexistentes entre o Fisco e os Contribuintes. O Estado funciona como sujeitoativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigacao de dar,sendo sujeito passivo nessa relacao o