O ajuizamento de acao coletiva pelo sindicato da categoria, na condicao de substituto processual, nao impede que o trabalhador peca o mesmo direito em acao individual, pois nao ocorre litispendencia (duplicidade de acoes). Essa e a conclusao a que chegou a 1a Turma do TRT-MG, com base no artigo 104 do Codigo de Defesa do Consumidor. A Turma decidiu afastar a litispendencia declarada em sentenca e determinou o retorno do processo a Vara de origem para julgamento dos pedidos. A desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria esclareceu que ha litispendencia quando, em duas ou mais acoes, as partes, as causas de pedir e os pedidos sao identicos, na forma prevista no artigo 301, paragrafo 2o, do CPC. No caso do processo, a litispendencia foi acolhida pelo juiz de 1o Grau, porque o sindicato representativo da categoria da trabalhadora, em substituicao aos seus filiados, propos, anteriormente, acao coletiva, requerendo o pagamento do Premio Pro-familia, mesmo pedido da reclamacao individual, ajuizada pela reclamante. A relatora destacou que a legitimidade da entidade sindical para propor acao coletiva decorre de lei, mas nao pode se sobrepor ao interesse da propria titular do direito em fazer o mesmo pedido, individualmente. A magistrada lembrou que a acao coletiva e regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor. E, segundo o disposto no artigo 104, as acoes coletivas nao geram litispendencia em relacao as acoes individuas, mas, tambem, os autores nao serao beneficiados pela coisa julgada se nao requerem a suspensao dessas acoes no prazo de trinta dias do conhecimento da acao coletiva. No caso, por meio de consulta ao sistema informatizado do Tribunal, a desembargadora constatou que a acao coletiva ainda nao transitou em julgado. A propria trabalhadora reconheceu que ficou sabendo dessa acao na audiencia inicial de sua reclamacao individual."Assim, e evidente que, ate o presente momento, ja decorreram mais 30 dias de tal ciencia, e, se a reclamante nao requereu a suspensao desta reclamacao, tal conduta traduz-se em desistencia quanto aquela acao coletiva, cuja coisa julgada, quando se formar, nao atingira a recorrente", enfatizou., concluindo que nao ficou caracterizada a litispendencia. (0001355-30.2010.5.03.0020 RO) FONTE: Portal Nacional do Direito do Trabalho Liminar assegura a consumidora uso do plano de saude sem aumento por mudanca de idade O presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saude sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudanca de faixa etaria, ate julgamento da medida cautelar no STJ. A segurada levou a juizo medida cautelar pedindo aplicacao de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acordao do Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul (TJMS), que entendeu ser legal o reajuste das mensalidades em razao da mudanca de faixa etaria. No caso, a consumidora completou 50 anos. No recurso especial, ela alega que e abusiva a clausula que preve um aumento de 99,24% no valor do plano de saude nesses casos. A segurada demonstrou, com laudos medicos, ter problemas de saude e necessitar de acompanhamento medico, mas a Unimed tem