thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
moral e patrimonial movida pelo empregado oriunda da relacao de trabalho e a acao de reparacao de dano moral e patrimonial movida pela mulher do empregado falecido em decorrencia de acidente de trabalho.Como salienta o Ministro do TST, Lelio Bentes, ...afigura-se natural a ampliacao da competencia da Justica do Trabalho para abarcar parcela maior dos conflitos laborais, potencializando a sua contribuicao para a pacificacao social. Tal ampliacao, todavia, atende a criterios logicos e organizacionais, pautando-se pela afinidade objetiva em primeiro lugar... (CORREA, Lelio Bentes A Reforma Constitucional e a Justica do Trabalho: Perspectivas e Desafios na Concretizacao do Ideal Legislativo, in COUTINHO, Grijalbo Fernandes, FAVA, Marcos Neves, Nova Competencia da Justica do Trabalho, LTr:SP, 2005, p. 298.).O Ministro do STF, Cezar Peluso, antes da decisao derradeira daquela Corte, que reconheceu a competencia trabalhista para as acoes de reparacao de danos de acidente de trabalho, inobstante utilizar inicialmente argumentos em desfavor da justica trabalhista, reconhece o Principio da Unidade de Conviccao, como a razao ultima de todas as causas de fixacao e prorrogacao de competencia, de reuniao de processos para desenvolvimento e julgamento conjuntos ou pelo mesmo juiz...As causas se fundam num mesmo fato ou fatos considerados do ponto de vista historico, como suporte de qualificacoes normativas diversas e pretensoes distintas. Mas o reconhecimento dessas qualificacoes juridicas, ainda que classificadas em ramos normativos diferentes, deve ser dado por um mesmo orgao jurisdicional. Isto e, aquele que julga o fato ou fatos qualificados com acidente ou doenca do trabalho deve ter competencia para, apreciando-os, qualifica-los, ou nao, ainda como ilicito aquiliano tipico... (STF - AI 527.105/SP, Rel Min. Cezar Peluso, grifei).O TRT 24 Regiao, esposando entendimento moderno, a unanimidade decidiu que:...nao ha razao para diferenciar as demandas em que o herdeiro do trabalhador falecido reivindica direito proprio, decorrente do mesmo infortunio que vitimou o trabalhador... (Rel. Des. Marcio Eurico Vitral Amaro, RO 00376-2003-056-24-00-9, Publ. DO/MS n. 6971 de 18/05/2007) .Em conclusao, podemos afirmar que e da Justica do Trabalho a competencia material para conhecer de acao de reparacao de danos proposta pela mulher e filhos, em decorrencia da morte do marido em virtude de acidente de trabalho. ----------------------------------------------------------------(*) Marco Antonio Miranda Mendes e Juiz do Trabalho de Nova Andradina - MS Referencia Bibliografica[1] MELHADO, Reginaldo Da Dicotomia ao Conceito Aberto: As Novas Competencias da Justica do Trabalho, in COUTINHO, Grijalbo Fernandes, FAVA, Marcos Neves, Nova Competencia da Justica do Trabalho, LTr:SP, 2005, p. 314).
A AUDIENCIA TRABALHISTA NA ETICA E NA OTICA DO JUIZ Marco Antonio Miranda Mendes Juiz do Trabalho 2 VT Dourados-MSSumario: 1.-Introducao; 2.- O juiz condutor do processo; 2.1.- Poderes de conducao e de policia; 2.2.- A conducao do processo na audiencia inicial; 2.3.- A conducao do processo durante a instrucao; 3.- O juiz conciliador; 4.- Conclusao. 1.- INTRODUCAO A inovadora Consolidacao das Leis do Trabalho, com acentuada enfase nos principios da Oralidade e Concentracao, transformou aquelas, assim consideradas, inuteis reunioes[1], no momento mais importante do procedimento. Como diz Isis de Almeida, a audiencia e a espinha dorsal do procedimento trabalhista[2]. A primeira vista um corriqueiro ato processual de todos os dias, oculta mecanismos processuais complexos e principios relevantes, que nao podem passar desapercebidos para o juiz, a fim de cumprir seu mister de bem administrar o processo. A audiencia exige toda a vivacidade e astucia do juiz, que deve estar desperto em todos os seus sentidos, atento aos menores movimentos, ate mesmo porque atras das mascaras fisionomicas, das palavras e dos gestos, pode ocultar-se a tao querida verdade real, depositada na mente e na alma daqueles que ali estao, revelada muitas vezes pelo simples corar do rosto, pelo sorriso amarelo e nos sutis movimentos dos olhos. Analisando-se a audiencia sob o angulo de atuacao do juiz, podemos distinguir o juiz condutor do processo e o juiz conciliador.2.- O JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO 2.1.- Poderes de conducao e de policia Se nao ha hierarquia entre o juiz e os advogados e membros do ministerio publico (art. 6o do Estatuto do Advogado), o mesmo nao se pode dizer dos poderes que um e outro exercem na audiencia. Ao juiz foi deferido o poder de conduzir o processo, cabendo-lhe dirigir os trabalhos da audiencia, determinar as provas necessarias a instrucao do processo, indeferindo as diligencias inuteis ou meramente protelatorias, procedendo direta e pessoalmente a colheita das provas (art. 765 da CLT, art. 130 c.c. art. 446 do CPC).Na audiencia, dando inicio e coordenando os trabalhos, o juiz e o centro das atencoes, para onde todos se voltam, advogados, partes e testemunhas. O juiz da forma a audiencia, imprimindo sua personalidade, sua ideologia e seu ritmo de trabalho com a qual buscara a solucao do conflito. Seu temperamento influenciara o curso da audiencia, que podera transcorrer tranquila e serena e outras vezes cheia de energia e de controversias. De certa forma, podemos dizer que a audiencia traz em si, um traco da personalidade do proprio juiz. Conduzir o processo nao e so poder, mas dever do juiz. Para que esteja apto, e necessario que o juiz esteja sempre sintonizado com o que se passa nos autos, a fim de poder melhor exercer o seu oficio. O juiz deve estudar o processo antes da audiencia, para melhor instruir e julgar o feito[3]. Isso se faz necessario, para que o juiz dirija o processo e nao seja dirigido pelos advogados, perdendo-se em procedimentos desnecessarios em prejuizo ao dever de trazer celeridade a solucao do litigio (art. 125, II do CPC). Na conducao da audiencia, o oficio exige do
juiz moderacao e discricao, o que nao pode ser entendido como passividade, nem insensibilidade, e nem que o juiz deva agir como se espectador fosse. Muito ao contrario. A moderacao exigida do juiz, nao implica em retirar-lhe as energias que lhe sao proprias, nem abstrair-lhe o sentimento inerente ao ser humano. E sim aquela que o coloca na posicao de moderador, ou seja, aquela que atenua os animos, apascenta as controversias segundo a lei, canalizando as energias das partes e dos advogados para a solucao do conflito. No calor das audiencias, ofensas podem ser dirigidas ao juiz, que com paciencia deve trata-las, evitando fomentar a discorda e ascender os animos. O proprio legislador declara excludente de criminalidade, a ofensa irrogada em juizo, na discussao da causa, pela parte ou por procurador (art. 142, I do CP). Agir com paciencia nao significa curvar-se caladamente as ofensas. Como condutor do processo, cabe ao juiz manter a dignidade da justica a qual representa, exigindo equilibrio das partes, intervenientes e dos advogados, velando para que se tratem e tratem ao juiz, com respeito e urbanidade, manifestando-se no momento adequado e de forma apropriada. Como condutor do processo, tem o dever de manter a ordem e o decoro na audiencia (art. 445, I do CPC), e para tanto, esta dotado de poder de policia que lhe permite: I - Se preciso for, lembrar ao advogado, aos intervenientes e as partes, que nao podem intervir nem apartar durante os depoimentos, sem licenca do juiz (art. 446 do CPC); II - Cassar a palavra do advogado, caso depois de advertido, volte a usar oralmente expressoes injuriosas (art. 15, paragrafo unico do CPC[4]), alem de mandar oficiar a OAB para que imponha as sancoes disciplinares previstas no codigo de etica profissional e fazer responder, o profissional, por crime de desacato (art. 7o, 2o do Estatuto do Advogado, c.c. Adin 1127-8); III - Ordenar a retirada da sala da audiencia dos que se comportarem inconvenientemente, requisitando, quando necessario, a forca policial (art. 816, in fine, CLT e regra analoga no art. 445, II e III do CPC).Conviver com tao notaveis poderes constitucionais e legais, conservando a humanidade virtuosa e tarefa dificil, vez que a rotina do dia a dia leva alguns juizes a tornarem insensiveis e arrogantes, presumindo-se semi-deuses a servico da frieza da lei. Como disse Abraham Lincoln se quiser por a prova o carater de um homem, de-lhe poder. 2.2.- A conducao do processo na audiencia inicial O Juiz deve receber as partes e advogados de forma amistosa, cumprimentando-os para que se sintam mais a vontade e para saberem que estao diante de uma pessoa de bem. Os mais experientes sabem que por detras da antipatia e da sisudez do juiz, muitas vezes esconde uma inseguranca. Segundo propos o legislador, a audiencia trabalhista e UNA, qual seja o rito. Todavia a praxe consagrou a divisao em audiencia inicial, instrucao e julgamento, dada a impossibilidade de realizacao de todos os atos numa so e mesma sessao. A mesma praxe que aboliu a audiencia UNA, vem transformando a audiencia inicial em
na audiencia inicial e fixando os pontos controvertidos), exercendo sem temor, os poderes instrutorios que lhe foram outorgados (dentre eles a correta aplicacao da inversao do onus da prova antes da instrucao, estimulando o contraditorio), tao indispensaveis a busca celere da verdade, a realizacao da justica e do bem comum. REFERENCIABIBLIOGRAFICA NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 1993, SP, Saraiva. ALMEIDA, Isis. Manual de direito processual do trabalho, 6a ed, Vol II, 1994, SP, LTr. GRINOVER, Ada Pellegrini. A iniciativa instrutoria do juiz no processo penal acusatorio. Fonte: http://www.forense.com.br/atualida/acusator.htm. MEIRELES, Edilton. Inversao do onus da prova no processo do trabalho, Revista ST no 93 - MAR/97, pag. 145. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. "A prova no processo do trabalho, 1997, SP, LTr.NOTAS: [1] Herotides da Silva, Pedro BastistaMartins e Frederico Marques, comentam que as antigas audiencias eram reunioesinuteis, onde nada acontecia, um ato de evidente inutilidade. Apud NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Cursode direito processual do trabalho, 1993, SP, Saraiva, p. 221.[2] ALMEIDA, Isis. Manual de direitoprocessual do trabalho, 6a ed, Vol II, 1994, SP, LTr, p. 39.[3] Ver ATO CR TRT 8a n.o 01/96, item 16.[4] Art. 15 do CPC. Paragrafo unico.Quando as expressoes injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juizadvertira o advogado que nao as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.[5] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso dedireito processual do trabalho, 1993, SP, Saraiva, p. 223.[6] ALMEIDA, Isis de. Manual de direitoprocessual do trabalho. 1994, SP, LTr, p. 135.[7] GRINOVER, Ada Pellegrini. A iniciativainstrutoria do juiz no processo penal acusatorio. Fonte: http://www.forense.com.br/atualida/acusator.htm.[8] (TRT 1a R. RO 13420/90 3a T. Rel. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho DORJ 07.02.1994)[9] Edilton Meireles, Inversao do onus daprova no processo do trabalho, (Publicada na ST no 93 - MAR/97, pag. 145)[10] MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa, in "ADefesa do Consumidor em Juizo", Revista Direito do Consumidor, vol. 5, RT,pag. 197[11] In "Psychologie", 5aed., apud Teixeira Filho, obr.cit. p. 304[12] 1o. Sempre que o empregador invocarem sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competentenotificara a pessoa de direito publico apontada como responsavel pelaparalisacao do trabalho, para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entenderdevido, passando a figurar no processo como chamada a autoria. (Redacao dadapelo Decreto-Lei no 6.110, de 16.12.1943)
O VALOR SOCIAL DO TRABALHO E A LIVRE INICIATIVA(*)Marco MendesVivemos num modelo de Estado que propoe a divisao de riquezas e a ascensao social por meio do merito do trabalho. De maneira logica a Constituicao Federal tambem insere nos fundamentos da Republica, ao lado da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a livre iniciativa. Sao eles os instrumentos de uma existencia digna, a serem utilizados em conformidade com os ditames da justica social (art. 170 da CF) [1]. O constituinte quis ressaltar que Estado e as empresas sao postos a servico da dignidade do homem, que e assim que atingiremos o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais (artigo 3o, III, da CF). O constituinte colocou o homem no centro de todas as relacoes sociais, juridicas e economicas.O constituinte deixou clara sua visao, de que o trabalho nao tem so a finalidade de sustento. Nele se deposita a ascensao social, capaz de retirar o homem da escala da miseria elevando-o em dignidade cada vez mais, no sentido de que, a cada geracao o homem esteja um tanto mais proximo da realizacao de todos os seus valores. E por isso que, de forma pragmatica, se define o salario minimo nacional como sendo aquele capaz de atender as necessidades vitais basicas do empregado e de sua familia, tais como moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social. Nao quis criar um salario minimo em moeda corrente, mas dizer o devemos entender por salario justo.Em outras palavras o emprego exerce importante papel na realizacao dos objetivos da Republica, depositando-se esperanca de que e atraves dele e do salario justo que o homem saira da miseria e ascendera socialmente para construir uma sociedade livre, justa e solidaria, promovendo o bem de todos (art. 3o, I, II, III e IV da CF).Todavia, tanto o Estado e quanto a Empresa tem demonstrado incapacidade para transformar o emprego em instrumento de valorizacao da pessoa humana. Ha uma incapacidade de gerar suficientes postos de trabalho. O Estado e ineficiente na fiscalizacao da atividade empresarial e deficiente no prestar atendimento medico hospitalar satisfatorio. A educacao e a formacao profissional sao de baixa qualidade. A politica fiscal, tributaria associada os juros altos, oneram os custos producao e forcam o valor do salario para baixo como forma de garantir o lucro empresarial. O capitalismo adotado como modelo economico privilegia o lucro, em detrimento do valor justo do salario.Essa ineficiencia da causa a descrenca no proprio valor do trabalho. Minha experiencia profissional de 11 anos de advocacia trabalhista e 16 anos de magistratura do trabalho, me fazem considerar que uma grande parcela da populacao, nao acredita mais no trabalho como caminho para a erradicacao da pobreza e da desigualdade social. Os exemplos de descrenca no valor do trabalho apontam por todos os lados e por decadas a fio. Flavia Cristina Drumond Andrade, em seu artigo A evolucao da mobilidade social em cinco regioes metropolitanas brasileiras, 1988 e 1996 [2], concluiu que nas decadas de 80 e 90 um pessimismo
geral tomou conta do mercado de trabalho, periodo conhecido como decada perdida. Que apesar do governo ter qualificado milhoes de pessoas com recursos do FAT, parte dos brasileiros se viu marginalizada no mercado de trabalho e, muitos destes passaram a desacreditar nao apenas na possibilidade de ascensao social, mas tambem na possibilidade de insercao neste mercado.Pesquisa de Indice de Confianca na Carreira de 2005, realizada pela RightSaadFellipelli [3], aponta que somente 4,7% dos entrevistados mostraram otimismo quando perguntados se achariam um trabalho com o mesmo salario caso perdessem o emprego. Outra pesquisa realizada pela Associacao Comercial de Sao Paulo e pelo Instituto IPSOS, revelou que a seguranca no emprego e baixa, pois apenas 40% dos brasileiros disseram sentir-se seguros no emprego em outubro/2011[4].Com certeza a descrenca no valor do trabalho e na ascensao social, aliado a um sistema de consumo capitalista, fazem com que algumas pessoas inclinem-se a criminalidade. A Folha on line relata o caso ocorrido em 4/4/2011, em que um homem foi preso depois de sequestrar um rapaz em Sao Paulo e passar a tarde obrigando a vitima a fazer compras para ele com o cartao de credito. O bandido escolheu perfumes, tenis, sapatos e ate meias[5]. Se o criminoso acreditasse no valor do trabalho, teria buscado adquirir itens simples como esses atraves dele. Mas, certamente vendo os baixos salarios e a reduzida sua capacidade de insercao no [6] mercado de trabalho, sabia que teria de esperar e trabalhar muito e muito para poder adquiri aqueles itens. Cedendo aos apelos consumistas, preferiu roubar.Fazer valer os direitos do trabalhador, sejam eles opostos contra o Estado (atendimento a saude, educacao, profissionalizacao) ou contra a empresa (cumprimento das leis trabalhistas), e a forma de fortalecer o valor do trabalho e colaborar com o plano do constituinte originario para erradicacao da miseria e da pobreza.REFERENCIA BIBLIOGRAFICA[1] Art. 170 da CF: A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social.... [2] http://www.rbep.inep.gov.br/index.php/RBEP/article/viewFile/426/430[3]http://www1.folha.uol.com.br/folha/dimenstein/cbn/capital_020905b.shtml[4] http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,indice-de-confianca-medido-pela-acspipsos-sobe,92072,0.htm[5] (apud STRECK, Danilo R., Angicos e Barbiana: Leituras de mundo e radicalidade pedagogica, Historia da Educacao, ASPHE Associacao Sul-Rio-Grandense de Pesquisadores em Historia da Educacao FaE/UFPel. N. 25, Maio/Ago 2008, Pelotas: ASPHE Quadrimestral, p. 241 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/898429-bandido-sequestra-homem-e-o-obriga-a-fazer-compras-em-sp.shtml[6] http://www.rbep.inep.gov.br/index.php/RBEP/article/viewFile/426/430---------------------------------------------------------------(*) Marco Antonio Miranda Mendes e Juiz do Trabalho da 2a Vara de Dourados-MS
direito processual do trabalho, 6a ed, Vol II, 1994, SP, LTr. GRINOVER, Ada Pellegrini. A iniciativa instrutoria do juiz no processo penal acusatorio. Fonte: http://www.forense.com.br/atualida/acusator.htm. MEIRELES, Edilton. Inversao do onus da prova no processo do trabalho, Revista ST no 93 - MAR/97, pag. 145. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. "A prova no processo do trabalho, 1997, SP, LTr. NOTAS: [1] Herotides da Silva, Pedro Bastista Martins e Frederico Marques, comentam que as antigas audiencias eram reunioes inuteis, onde nada acontecia, um ato de evidente inutilidade. Apud NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 1993, SP, Saraiva, p. 221. [2] ALMEIDA, Isis. Manual de direito processual do trabalho, 6a ed, Vol II, 1994, SP, LTr, p. 39. [3] Ver ATO CR TRT 8a n.o 01/96, item 16. [4] Art. 15 do CPC. Paragrafo unico. Quando as expressoes injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertira o advogado que nao as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. [5] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 1993, SP, Saraiva, p. 223. [6] ALMEIDA, Isis de. Manual de direito processual do trabalho. 1994, SP, LTr, p. 135. [7] GRINOVER, Ada Pellegrini. A iniciativa instrutoria do juiz no processo penal acusatorio. Fonte: http://www.forense.com.br/atualida/acusator.htm. [8] (TRT 1a R. RO 13420/90 3a T. Rel. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho DORJ 07.02.1994) [9] Edilton Meireles, Inversao do onus da prova no processo do trabalho, (Publicada na ST no 93 - MAR/97, pag. 145) [10] MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa, in "A Defesa do Consumidor em Juizo", Revista Direito do Consumidor, vol. 5, RT, pag. 197 [11] In "Psychologie", 5a ed., apud Teixeira Filho, obr.cit. p. 304 [12] 1o. Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificara a pessoa de direito publico apontada como responsavel pela paralisacao do trabalho, para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada a autoria. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 6.110, de 16.12.1943)
O PACTO DA VERDADE E A LITIGANCIA DE MA-FE Marco Antonio Miranda Mendes Juiz do Trabalho Titular da 2 VT de Dourados-MS Sumario: 1-Introducao; 2-A dignidade da Justica; 3-O pacto da verdade; 4-Litigancia de ma-fe; 5-O advogado e a litigancia de ma-fe; 5.1- O advogado e inocente; 5.2- O advogado esta em conluio; 5.3- So o advogado esta de ma-fe. O cliente e inocente; 6- As penas de multa e indenizacao; 6.1- A indenizacao; 6.2- A multa. 1- INTRODUCAO Desde tempos imemoraveis, o homem busca a verdade como meio de compreender o mundo. No processo de solucao judicial dos conflitos de interesse a verdade e perseguida como substrato para a distribuicao da Justica. Empenham-se na busca da verdade, tanto o magistrado quanto as partes. As partes recai o onus de trazer a verdade aos autos e ao magistrado, a faculdade de ir busca-la. Podemos dizer, assim, que a busca da verdade e a espinha dorsal de todo o processo de solucao dos conflitos de interesse, pois e sobre a verdade, que se assenta a propria justica. 2- A DIGNIDADE DA JUSTICA De nada adiantaria a sociedade estar regida por um conjunto de regras de conduta, se nao houvesse quem as fizesse valer. A nocividade da autotutela como solucao para os conflitos de interesses (direito de fazer justica com as proprias maos), gera muitos outros conflitos. Tanto e que o Estado chamou a si a jurisdicao, como forma de manter a ordem interna. O Poder Estatal de dizer quem esta com a razao (juris diccao), so tera uma funcao pacificadora, na proporcao da confianca que a sociedade depositar nesse poder, e, em ocorrendo, o poder eleva-se a valor social. E por essa razao que qualquer ato contrario a dignidade da justica deve ser reprimido (CPC, 125, III). E a confiabilidade na instituicao judiciaria que esta em jogo. A quebra da fiducia depositada no Judiciario, com certeza, implicara na retomada da autotutela, aniquilando a jurisdicao, e ai, o proprio Estado perdera sua razao de ser. 3- O PACTO DA VERDADE Todo aquele que ingressa no processo judicial realiza o pacto da verdade. Pois, ninguem pode se eximir de colaborar para o descobrimento da verdade (CPC, 339). Todos os envolvidos devem expor os fatos conforme se lhes parece ser. Pelo pacto da verdade, todos aqueles que de alguma forma ingressam no Processo Judicial, devem revelar sua otica unidimensional da verdade, para que o Juiz, como administrador desse processo e ponto de convergencia (CPC, 125), juntando todas as partes que compoe os fatos, lhes de uma tridimensionalidade, construindo a verdade processual. As partes e as testemunhas, por excecao, nao estao obrigadas a revelar a verdade quando isso lhe acarretar grave dano, bem como isentos estao os procuradores, em relacao ao sigilo profissional (CPC, 347 e 406). Quando as partes ingressam no processo judicial, se submetem ao pacto da verdade(1), como clausula processual necessaria e implicita, atraves da qual estao cientes de deverao agir com lealdade e boa-fe. 4- LITIGANCIA DE MA-FE Aquele que voluntariamente rompe o pacto da verdade, age de ma-fe. Quem por dolo, culpa