Defensoria Publica de SP garante aplicacao de medidas protetivas da Lei Maria da Penha a uma transexualPublicado em 20/10/2015 as 11:04Fonte: Defensoria Publica de Sao PauloAtendendo a um mandado de seguranca impetrado pela Defensoria Publica de SP, o Tribunal de Justica paulista determinou que fossem aplicadas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em favor de uma transexual que nao passou por cirurgia de mudanca de sexo. A vitima vinha sendo ameacada por seu ex-companheiro, e a medida impede que o homem se aproxime ou entre em contato com ela, seus familiares e as testemunhas do caso.Luisa e Otavio (nomes ficticios) mantiveram um relacionamento amoroso por um ano. O casalmorou junto por um mes e se separou devido a conduta agressiva docompanheiro. Os episodios de violencia se intensificaram com o termino dorelacionamento. Otavio ameacava a ex-companheira via mensagens de celular edesferia xingamentos a ela em locais publicos. Luisa,temendo por sua vida, procurou uma Delegaciade Policia, que lavrou um boletim de ocorrencia e solicitou a Vara Central deViolencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Capital que fossem aplicadasmedidas protetivas previstas em lei. O juizode primeira instancia, porem, indeferiu o pedido sob fundamento de que a vitimapertence biologicamente ao sexo masculino, nao sendo, portanto, aplicavel a LeiMaria da Penha.Apos tomar ciencia da decisao de primeira instancia, aDefensora Publica Mariana Melo Bianco entrou em contato com a transexual, que confirmou a permanencia das ameacas e agressoes e disse que gostaria da intervencaoda Defensoria Publica. Diante do relato, aDefensora Publicaimpetrou um mandadode seguranca junto ao Tribunal de Justica pleiteando que a decisao de primeirainstancia fosse revista e as medidas protetivas aplicadas.A Defensora Publica argumentou que nao aplicar a Lei Mariada Penha reflete preconceito e discriminacao e que sexo refere-se ascaracteristicas biologicas de homens e mulheres; ja o genero nao tem vinculacaocom a fisiologia do corpo de cada ser humano. A propria Lei Maria da Penha semostra plenamente aplicavel as mulheres transexuais, uma vez que configuraviolencia domestica e familiar contra a mulher qualquer acao ou omissao baseadano genero, independentemente de sua orientacao sexual que lhe cause morte,lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial,afirmou. Alem disso, Mariana Melo Bianco esclarece que fica evidente aconfiguracao de todos os requisitos necessarios para a aplicacao da Lei Mariada Penha: relacao intima de afeto entre as partes e desempenho pela vitima depapel de inferioridade e submissao no relacionamento, sendo este o motivo daviolencia, apontou.A9a Camara de Direito Criminal do Tribunal de Justica, por maioria de votos e com parecer favoravel do Ministerio Publico,concedeu a seguranca e determinou a aplicacao das medidas protetivas a Luisa. No seu voto, a Desembargadora Ely Amioka,relatora dos autos, acolheu os argumentos daDefensoria Publica e apontou que a Lei no 11.340/06[Lei Maria da Penha] nao visa apenas a protecao da mulher, mas sim a mulher quesofre violencia de genero, e e como genero feminino que a impetrante [Luisa]se apresenta social e psicologicamente. [...] E, portanto, na condicao demulher, ex-namorada de [Otavio], que a impetrante vem sendo ameacada por este,inconformado com o termino da relacao.DPE/SPfonte: http://uj.novaprolink.com.br/noticias/1450058/defensoria_publica_de_sp_garante_aplicacao_de_medidas_protetivas_da_lei_maria_da_penha_a_uma_transexual Sexta-feira, 19 de junho de 2015Fixacao de