Narra a sentenca que o acusado foi denunciado pelo Ministerio Publico por infracao ao artigo 129 do Codigo Penal porque, no dia 27 de setembro de 1989 teria ofendido a integridade fisica de sua sogra, com socos e pontapes. Afirma a sentenca que: "....conquanto em sogras se deva bater com maior instrumento de eficacia contundente, posto que normalmente gostam de se intrometer na vida do casal, o acusado somente desferiu na dita cuja, alguns bons pontapes..."Voce acha que o acusado foi absolvido ou condenado? Clique aqui e leia a integra da sentenca. A Juiza Glenda Moreira Borges, da 3a Vara da Comarca de Barra do Bugres, acolheu pedido da Defensoria Publica para aplicar MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO a um acusado preso pelo crime de roubo. No pedido, a Defensoria Publica sustentou a possibilidade de aplicacao da Lei 12.403/11 ainda no periodo de vacatio legis, pois sua vigencia esta prevista para o dia 04 de julho de 2011, sob o argumento de ser mais benefica, sendo a retroatividade penal benefica uma imperatividade que confere pronta eficacia a norma e, em razao de sua importancia e diante das garantias constitucionais fundamentais conferidas a todos os acusados, a Lei 12.403/11 deve ser aplicada imediatamente, possibilitando a substituicao da prisao pelas alternativas elencadas na nova redacao conferida ao artigo 319 do Codigo de Processo Penal. A Defensoria Publica lembrou tambem que a Constituicao Federal consagra a prisao processual uma excecao que foi finalmente inserida na legislacao infraconstitucional com a nova redacao do 6o do artigo 282 do Codigo de Processo Penal: "A prisao preventiva sera determinada quando nao for cabivel a sua substituicao por outra medida cautelar". A Magistrada entao acolheu os argumentos da Defensoria Publica e, ao entendimento de que a Lei 12.403/11 restringiu ainda mais as prisoes preventivas, sendo esta (a prisao) medida excepcional. Aduziu em sua decisao que: "Nesse cenario, deixar de aplicar lei sancionada mais benefica, por se tratar de periodo de vacatio legis nao se mostra razoavel, mesmo porque, com a efetiva entrada em vigor da lei nova, tera que ser revisto posicionamento anterior, de modo a se adequar com a atual realizada processual penal por ela trazida em termos de prisao cautelar".Assim, deferiu o pedido de liberdade provisoria ao acusado e aplicou de pronto as alteracoes constantes da Lei 12.403/2011, impondo algumas condicoes estabelecidas na nova redacao do artigo 319 do Codigo de Processo Civil. Para ler a decisao na integra, clique aqui. Inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Veja o Parecer da PGR O Ministerio Publico Federal opinou pela inconstitucionalidade do Exame de Ordem da OAB, em Recurso Extraordinario da relatoria do Ministro Marco Aurelio que discute a inconstitucionalidade do exame. A decisao do STF tera que ser seguida pelas instancias inferiores.Confira a integra do Parecer:No 5664 RJMBRECURSO EXTRAORDINARIO No 603.583 6 / 210RELATOR : Ministro MARCO AURELIORECORRENTE : Joao Antonio VolanteRECORRIDOS : Uniao e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CONSTITUCIONAL. I IRREGULAR DELEGACAO A OAB DE PODER REGULAMENTAR PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INEXISTENTE. II EXAME DE ORDEM. LEI No 8.906/94, ART. 8o,