Publica direta quanto da indireta, pratica algum ato que nao estaprevisto no ordenamento administrativo, deve este se submeter as sancoes impostaspara retribuir tais condutas consideradas ilicitas pelo direito administrativo. Quando a lei que regula estes atos administrativosnao tem forca suficiente para retribuir uma conduta ilicita, de acordo com suagravidade, praticada por funcionario publico, cabe o Direito Penal faze-lo. O peculato de uso, para o Direito Penal nao caracterizauma conduta tipica. Porem, para a legislacao administrativa e extremamentereprovavel. Principalmente se o bem que esta sendo usado em beneficio propriopelo funcionario publico, e um bem infungivel ou consumivel. Contudo, posiciona-se quanto a isso de formacritica, pois como o sujeito passivo de crime de peculato e o Estado, ondeexistem delitos contra o mesmo que na maioria das vezes possui punicoesseveras, e, na maioria das vezes suas acoes penais sao publicas incondicionadasem virtude da gravidade que e a pratica de uma conduta contra o Estado, opeculato de uso tambem deveria ser tipificado pelo Codigo Penal. Ora pois, se o funcionario publico sabe que podeapropriar-se de um bem publico e usa-lo em beneficio proprio, tendo comopunicao apenas sancoes brandas, como por exemplo a perda de cargo publico, consideradabranda perto de uma privacao de liberdade ou de direitos, acredita-se que issoacaba favorecendo tal pratica, que de modo geral, e extremamente reprovavelpela coletividade.BIBLIOGRAFIABRASIL. Codigo Penal [1940] eCodigo de Processo Penal [1941] 6. ed. atual. Porto Alegre : Tribunal deJustica do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Artes Graficas, 2013.BITENCOURT,Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Volume 5 ParteEspecial. 4a ed. Sao Paulo:Saraiva, 2010.ESTEFAN,Andre. Direito Penal. Volume 4. Sao Paulo: Saraiva, 2011.GONCALVES, Victor Eduardo RiosDireito penal esquematizado : parte especial / Victor Eduardo Rios Goncalves. Sao Paulo : Saraiva, 2011.MAFFINI,Rafael. Direito Administrativo. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais: LFG Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes 1ed., 2.tri., 2006 (Serie Manuais paraConcursos e Graduacao; v.11 coordenacao geral Luiz Flavio Gomes)MAZZA, Alexandre Manual dedireito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2012.MIRABETE,Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume 3: parte especial, arts. 235 a361 do CP. 23 ed. rev. E atual. ate 11 de marco de 2009. 2 reimpr.-SaoPaulo: Atlas, 2009.NUCCI,Guilherme de Souza. Codigo Penal Comentado. 13 ed. rev., atual e ampl. SaoPaulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.PAZZAGLINIFILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada: aspectosconstitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e deresponsabilidade fiscal; legislacao e jurisprudencia atualizadas /Marino Pazzaglini Filho. - 4. ed. - Sao Paulo: Atlas, 2009.PRADO,Luiz Regis. Curso de Direito Penal brasileiro, volume 4: parte especial: arts.289 a 359 H. 2 ed. rev., atual e ampl. Sao Paulo: Editora RT, 2002.[1] A autora e Graduada em Direito Licenciada em Matematica pela UniversidadeRegional Integrada-URI-Santiago e Empresaria no ramo de Tecnologia daInformacao, Cursa pos Graduacao em Direito Penal e Processo Penal no Instituto ando Mendes - RJ e Ciencia Politica na USP. E-mail: michellipedrozo@gmail.com, Curriculo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3621043476399894. [2] A autora e Academica do Curso deDireito VII Semestre Noturno na Universidade Regional Integrada-URI-Santiago.E-mail: thais.silva.righi@hotmail.com[3] O autor e Professor das disciplinasde Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Regional Integradado Alto Uruguai e das Missoes URI Campus Santiago, Especialista em DireitoPublico