podera ser rescindido por iniciativa da concessionaria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante acao judicial especialmente intentada para esse fim. Paragrafo unico. Na hipotese prevista no caput deste artigo, os servicos prestados pela concessionaria nao poderao ser interrompidos ou paralisados, ate a decisao judicial transitada em julgado. Capitulo XI DAS PERMISSOES Art. 40. A permissao de servico publico sera formalizada mediante contrato de adesao, que observara os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitacao, inclusive quanto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Paragrafo unico. Aplica-se as permissoes o disposto nesta Lei. Capitulo XII DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 41. O disposto nesta Lei nao se aplica a concessao, permissao e autorizacao para o servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens. Art. 42. As concessoes de servico publico outorgadas anteriormente a entrada em vigor desta Lei consideram-se validas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei no 9.074, de 1995) 1o Vencido o prazo da concessao, o poder concedente procedera a sua licitacao, nos termos desta Lei. 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o servico podera ser prestado por orgao ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato. (Redacao dada pela Lei no 11.445, de 2007). 2o As concessoes em carater precario, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por forca de legislacao anterior, permanecerao validas pelo prazo necessario a realizacao dos levantamentos e avaliacoes indispensaveis a organizacao das licitacoes que precederao a outorga das concessoes que as substituirao, prazo esse que nao sera inferior a 24 (vinte e quatro) meses. 3o As concessoes a que se refere o 2o deste artigo, inclusive as que nao possuam instrumento que as formalize ou que possuam clausula que preveja prorrogacao, terao validade maxima ate o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, ate o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condicoes: (Incluido pela Lei no 11.445, de 2007). I - levantamento mais amplo e retroativo possivel dos elementos fisicos constituintes da infra-estrutura de bens reversiveis e dos dados financeiros, contabeis e comerciais relativos a prestacao dos servicos, em dimensao necessaria e suficiente para a realizacao do calculo de eventual indenizacao relativa aos investimentos ainda nao amortizados pelas receitas emergentes da concessao, observadas as disposicoes legais e contratuais que regulavam a prestacao do servico ou a ela aplicaveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicacao desta Lei; (Incluido pela Lei no 11.445, de 2007). II - celebracao de acordo entre o poder concedente e o concessionario sobre os criterios e a forma de indenizacao de eventuais creditos remanescentes de investimentos ainda nao amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste paragrafo e auditados por instituicao especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e (Incluido pela Lei no 11.445, de 2007). III - publicacao na imprensa oficial