limites de efluentes e emissoes permitidos pela legislacao; (ii) a falta de demarcacao das areas ocupadas ancestralmente por populacoes tradicionais e por unidades de criacao em vias de criacao e, algumas, de interesse da Uniao, como o caso da RESEX de Taua-Mirim; (iii) a falta de publicidade das audiencias, propostas, mapas e planos, bem como do registro dessas audiencias em consonancia com os regulamentos do Conselho das Cidades; (iv) a tentativa de se promover discussoes locais, fragmentadas, que nao possibilitam aos municipes o direito a informacao sobre o projeto de futuro que esta sendo forjado para a cidade e sobre os onus sociais, culturais, ambientais, para a producao e abastecimento de alimentos e para a saude publica que sao decorrentes das alteracoes propostas; e (v) a ausencia de planos e debates acerca de aspectos estruturantes e precedentes para qualquer plano de expansao urbana, tais como o Plano de Mobilidade Urbana, o Plano de Saneamento Basico e Ambiental, o Plano de Gestao de Residuos Solidos, a problematica do aumento de potencial construtivo sem contrapartida e compensacao, a falta de infraestrutura urbana e a localizacao e acesso aos equipamentos sociais e de servicos urbanos.17. Manifestamos repudio e preocupacao com o aumento da violencia, inclusive da violencia institucional muito clara atraves da acao da policia, que assola o povo maranhense. Os dados do monitoramento feito por um conjunto de organizacoes sociais sao assustadores; cenas de violencia sao expostas cotidianamente e vao se naturalizando. Hoje temos como principais agentes e vitimas da violencia a nossa juventude, negra, pobre, das periferias e do interior do estado.18.Percebemos ainda as fragilidades nos sistemas de saude e de educacao, com alto indice de mortalidade em diversos municipios do estado, condicoes precarias de funcionamento das unidades de saude, escolas tambem em condicoes precarias com reducao de dias letivos e carga horaria; com especial atencao, a educacao indigena que, embora o Estado tenha criado a Lei criando a categoria de Escola e Professor Indigena, permanece a precariedade tanto estrutural como pedagogica.19. Essas questoes que elencamos ate aqui sao importantes porque atingem um numero maior de maranhenses, impactando diretamente em suas vidas e nos biomas que formam a riqueza natural desse estado.20. Diante de todo o exposto, consideramos imperativos:a) uma ampla consulta e debates publicos, no ambito do estado do Maranhao, sobre a implantacao do MATOPIBA;b) que seja revista a autorizacao de licencas ambientais para o desmatamento e a implantacao de atividades agricolas em terras indigenas, quilombolas, ribeirinhas e assentamentos;c) a revogacao do Decreto 31.109/2015 que regulamenta a Lei 10.276/2015;d) a investigacao e punicao de mandantes e autores dos assassinatos de liderancas camponesas, indigenas e quilombolas;e) a devida protecao e assistencia do Estado as 33 familias da Comunidade Brejinho, que se encontram longe de suas casas, sem o direito de colher suas rocas, face as ameacas sofridas pos-assassinato do campones Raimundo Jose dos Santos;f) que atenda o pedido de audiencia da Comissao do Conselho Consultivo da Rebio Gurupi, ja solicitado anteriormente a SEDHPOP em 11 de maio de 2015, em reuniao com a Secretaria Adjunta;g) a expedicao de carta de anuencia, pelo governo