diploma de curso superior oficialmente reconhecido. O que caracteriza o servico tecnico e a privatividade de sua execucao por profissional habilitado, (...) E servico que requer capacitacao e habilitacao legal para o seu desempenho dentro das normas tecnicas adequadas, como ocorre com os trabalhos de Engenharia, Eletricidade, Comunicacoes, Computacao, Transportes e outros que exigem conhecimentos especiais para a sua realizacao (idem).Convem aqui observar que Hely Lopes Meirelles elege algumas profissoes como privativas, com o sentido de peculiar, proprio de quem possui qualificacao profissional para exerce-la, que so pode ser exercida por profissional habilitado. Hely Lopes Meirelles nao emprega o termo privado, no sentido daquilo que nao e estatal, nao e publico, mas exclusivo de um grupo particular, de acesso limitado, que limita em razao da quantidade de pessoas que podem exercer aquela atividade, como ocorre com as Corporacoes de Oficio que se apoderam de uma atividade economica limitando o acesso a ela a um pequeno e seleto grupo de pessoas. Este raciocinio ultimo viola o principio da igualdade, a livre concorrencia, a livre iniciativa e o Art. 29 da CONVENCAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS assinada pelo Brasil. A Constituicao, ao exigir que para o exercicio de algumas profissoes se requeira uma qualificacao especifica, nao esta criando qualquer tipo de limitacao para o seu exercicio, nem mesmo esta permitindo que se limite o acesso a esta profissao em razao do numero de pessoas que podem exercer esta atividade. O que a Constituicao exige e a habilitacao comprovada pela conclusao de um curso oficialmente reconhecido, ou registro na reparticao competente, conforme ensina Hely Lopes Meirelles. A regra geral e a liberdade do individuo, por isto, o art. 5.o, XIII, ao permitir que a lei exija que a qualificacao profissional seja comprovada para o exercicio de algumas profissoes, esta tao somente salvaguardando o interesse da sociedade de que aquela atividade sera exercida somente por profissionais habilitados que nao ponham em risco a seguranca fisica, a saude e o patrimonio dos cidadaos, no entanto, sem limitar a quantidade de pessoas qualificadas que possam exercer esta atividade, portanto sem restringir o acesso a ela por pessoas que adquiriram a formacao educacional necessaria. No entanto, por forca de lei, esta censura nao pode ser previa, nao se pode subjetivamente presumir um suposto risco a sociedade e impedir que que um grupo de pessoas exerca a profissao escolhida. A lei exige que a responsabilizacao seja posterior ao ato.Sao inumeras as profissoes que exigem qualificacao profissional para o seu exercicio, como a de contorcionista, trapezista, magico, desenhista, musico, pintor de quadros, motorista profissional, etc., mas nem todas precisam de uma lei regulamentando o seu exercicio, pois nao oferecem riscos a sociedade. Com isto, temos que, nem todas as profissoes, mesmo aquelas que exijam qualificacao para a sua execucao, necessitam tambem de um Orgao Fiscalizador especifico, pois esta fiscalizacao ja e exercida pelo poder publico municipal, estadual ou federal, ainda que oferecam riscos a sociedade, ainda que requeiram registro em uma reparticao publica, ou lei especificando a qualificacao necessaria, como e o caso dos motoristas profissionais.Mencionamos como exemplo, o caso dos