Oart. 15 da LICC versa justamente sobre a hipotese em que sentenca estrangeiradeva ser executada no Brasil, ja que tal sentenca, para ser aqui executada,necessita da aprovacao do nosso orgao judiciario, constituindo o exequatur. Oexequatur e o processo atraves do qual a jurisdicao local aceitara a sentencacomo produto de um tribunal, mas indicara se ela podera ou nao ser aquiexecutada, submetendo-a a exame preliminar.Ocriterio utilizado adotado no Brasil em relacao ao problema da eficaciajuridica e da forca executiva da sentenca estrangeira e o do juizo dedelibacao. O juizo de delibacao e uma modalidade deexequatur, atraves do qualse reconhece a eficacia da sentenca estrangeira para ser executada noterritorio do Estado ou para atender aos direitos adquiridos dela recorrentes,constituindo um previo juizo, sem apreciacao do merito, limitado ao exame derequisitos extrinsecos (competencia, regularidade da citacao e respeito a ordempublica nacional) e da competencia da autoridade prolatora da sentenca. Oprocesso de exequatur nao admite a apresentacao de novo pedido que nao tenhasido apreciado pelo juiz estrangeiro, cabendo ao juiz do exequatur somente aconcessao ou a recusa da homologacao, sem poder alterar o julgamento feito noexterior.Aexecucao de sentenca estrangeira no juizo brasileiro somente se dara quandopresentes determinados requisitos externos e internos.Osrequisitos externos sao que a sentenca seja formalmente valida em suajurisdicao de origem, que esteja traduzida na lingua portuguesa por tradutorjuramentado ou interprete autorizado e que seja autenticada pelo consulbrasileiro (Sumula 259 do STF), exceto se tiver sido requisitada por viadiplomatica. Os requisitos internos para que a sentenca alienigena sejaexecutada em nosso pais sao os seguintes: que tenha sido prolatada por juizcompetente; citacao valida das partes ou verificada sua revelia, de acordo coma lei do local onde tenha sido prolatada a decisao; transito em julgado dasentenca proferida no estrangeiro (Sumula 420 do STF); sentenca nao contraria aordem publica, soberania nacional e aos bons costumes e que tenha sidopreviamente homologada pelo Superior Tribunal de Justica, de acordo com a EC45/2004 e com o art. 483, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, comouvida das partes e do Procurador-Geral da Republica.Noque tange a sentenca estrangeira meramente declaratoria de estado de pessoa, ahomologacao e dispensada, em funcao de que este tipo de sentenca independe deexecucao, pois por si so representa documento idoneo para determinar umaqualidade ou um fato, tendo mera eficacia documental.ClovisBevilacqua, ao tratar do tema, ressalva que Se, entretanto, a sentenca sobre oestado envolve relacoes patrimoniais, a homologacao e necessaria, porque sera otitulo executivo, que o individuo apresentara, invocando a coacao do poderpublico, afim de lhe serem assegurados os direitos, que a sentenca declara lhepertencerem46.For Rogerio Nao ficarei aqui explicando o porque isso voce pode procurar em uma faculdade que vai descobrir.Latinha de RefrigeranteChurrosCachorro QuenteBaconSUCO CONCENTRADOMARGARINAPAO DE TRIGO INTEGRALPAES E MASSASATENCAO:Quando os carboidratos sao combinados, com a quantidade certa de outros alimentos, como proteinas isso nao aumenta os seus niveis de acucar no sangue e nao coloca seu corpo no modo de armazenamento de gordura.Comer refeicoes com carboidratos puros tende a elevar o nivel de acucar no sangue, basicamente por dizer a seu corpo para armazenar tudo que voce ingere como gordura.O cortizol e outro hormonio que pode