que justifiquem sua protecao;IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade;V - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade.Seguindo tal analise, em que pese haja um capitulo inteiro na Constituicao Republicana de 88 destinado ao meio ambiente, nos lembra Alexandre de Morais[6] da existencia de tantos outros dispositivos, como as regras de competencia: a Constituicao Federal determina ser de competencia administrativa comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios (CF, art. 23) proteger ... o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas (inciso VI); preservar as florestas, a fauna e a flora (inciso VII). Alem disso, existe a previsao de competencia legislativa concorrente entre Uniao, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24) para protecao das florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao ... Igualmente, o Ministerio Publico tem como funcao institucional promover o inquerito civil e a acao civil publica, inclusive para a protecao do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). Por outro lado, o autor em tela tambem nos chama atencao de outros amparos constitucionais, porem que nao necessariamente exijam prestacao positiva do Estado, como os arts. CF, arts. 170, VI, 173, 5o; 174, 3o, 186, II; 200, VII e 231,1o).Por fim, cabe ressaltar os paragrafos 1o, que preve a aplicacao imediata de direitos e garantias fundamentais e 2o afirmando: Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. Portanto, regras exogenas a Constituicao Federal que tragam em seu bojo obrigacoes Estatais materialmente constitucional, tambem devem ser cumpridas como tais.Fabricio da Silva Caetano (Graduando em Geografia, Advogado e Pos-graduando em Direito Ambiental)[1] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Sao Paulo: Malheiros, 2002.[2] SARLET, Ingo Wolfang. A Eficacia dos Direitos Fundamentais. 4a ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.[3] Digo a priori frente a nao implementacao real de tantos outros direitos fundamentais que tambem deveriam ser garantidos de plano e como e sabido, nao o sao.[4] REZEK, Francisco. Direito Internacional Publico: curso elementar 10a Ed. Ver. E atual, - Sao Paulo: Saraiva, 2005.[5] MILARE, Edis. Direito do Ambiente. A gestao Ambiental em foco. Doutrina. jurisprudencia. Glossario. 5. ed. ref, atual. e ampl., Sao Paulo: Editora RT, 2007, Titulo II A base constitucional da Protecao do Ambiente; item 4. A Constituicao de 1988, pag