ENCONTRO MOTOCICLISTAS - TAUBATE/SP A resolucao no. 75 do Conselho Nacional de Justica - CNJ, publicada em 12 de Maio de 2009, regulamentou os concursos publicos de ingresso a carreira da Magistratura nacional, ou seja, nacionalizou as regras dos concursos a magistratura de todos os Estados da federacao visando deixar mais transparente as aporvacoes nessa modalidade de concurso. As regras nele esplicitadas procuram trazer maior concorrencia aos candidatos, aumentando o numero de materias exigidas, e determinando as suas materias de cada campo do Direito que for exigido o conhecimento dos candidatos. Espero que assim torne o concurso mais claro e mais justo, dando igual oportunidade atodos os candidatos inscritos no certame previsto nos editais, que preencham todos os requisitos obrigatorios para a inscricao e exercicio do cargo. Ja que as exigencias para ingresso na carreira da magistratura aumentaram, espero que a fiscalizacao em torno dos atos praticados pelos magistrados, tendo ou nao relacao direta coma sua funcao, seja tambem mais rigorosa, afinal, de que adianta exigir demais para o ingresso se apos o ingresso na forem observados esses mesmo requisitos dos magistrados, que, no meu entendimento, deverao ser sempre exemplo de moral e conduta etica, e qualquer ato por eles praticados, e que forem em desacordo com os princpipios morais e ericos, alem das legislacoes penais geral e extravagante. T.'. F.'. A.'. Livro no 01 ProtocoloO Livro no 01 Protocolo, tem como finalidade fazer a anotacao previa de todos os titulos que foram apresentados para registro, respeitando a sua ordem cronologica de apresentacao, para o exercicio do direito de preferencia do registro, garantido pela prenotacao desse titulo.A prenotacao nada mais e do que uma anotacao previa da existencia de um titulo, que visa a constituicao, declaracao, transladacao ou extincao de direitos reais inerentes a propriedade, direitos esses que poderao ser controversos a direitos de terceiros, como, por exemplo, um sujeito que vende o mesmo imovel para duas pessoas, e ambas pretendem o registro de seu titulo aquisitivo de propriedade, sendo que esse direito sera garantido pela prioridade da prenotacao do titulo no Livro de Protocolo.O artigo 190 da LRP descreve a impossibilidade de registro de titulos contraditorios, que tenham sido apresentados no mesmo dia, ou seja, as prenotacoes tenham sido feitas na mesma data, autorizando o artigo 191 da LRP, que o titulo contraditorio, que tenha sido prenotado posteriormente, tenha o seu registro prorrogado para o dia util subsequente, dentro das possibilidades registrais.A unica excecao a essa regra, e o que dispoe o artigo 192 da LRP, determinando que, caso conste nas escrituras publicas a hora de sua lavratura, e essas tenham sido lavradas em igual data, e apresentadas para registro no mesmo dia, prevalecera a prioridade para a escritura que tenha sido lavrada em primeiro lugar, deixando claro que, essa regra somente sera aplicada para escrituras publicas, que sao aquelas lavradas por Tabeliao de Notas, e sao dotados de fe-publica, nao restando duvida quanto ao teor dessas informacoes prestadas naqueles instrumentos.Como a prenotacao gera um direito de preferencia para a constituicao de onus reais sobre imoveis, essa nao podera perdurar infinitamente.