realizar um novo processo para adquirir tambem a isencao de ICMS referente ao estado de fabricacao do veiculo. 1 copia completa da declaracao do IR.A legislacao nao permite a extensao desse beneficio aos portadores de deficiencias fisicas nao habilitados e que nao possam conduzir pessoalmente o veiculo.Outros ImpostosIPVA - Imposto sobre Propriedade de Veiculo AutomotorA isencao de IPVA para alguns estados da Federacao esta em vigor sem limitacao de potencia ou combustivel para automoveis de passageiros nacionais de propriedade de pessoa portadora de deficiencia fisica. Podera ser utilizada uma unica vez em cada operacao de compra de veiculo novo. Para mais esclarecimentos, acesse o site da Secretaria da Fazenda de seu Estado.Liberacao em rodiziosE permitido ao portador de deficiencia fisica rodar com seu carro em areas onde houver restricao a circulacao de veiculos (rodizio). Liberacao de rodizios para PCD condutor e PCD nao condutor.. A LeiO tipo de deficiencia deve estar caracterizado no laudo pericial emitido pelo medico e devera ser entregue a Receita Federal. A Lei 10690/2003 e o decreto 3298/1999 definem dessa forma as deficiencias fisica e visual: Deficiencia fisica alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes. Deficiencia Visual acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, apos a melhor correcao, ou campo visual inferior a 20o (tabela de Snellen), ou ocorrencia simultanea de ambas as situacoes; (decreto 3.298/99 - Lei 10.690/03). Quanto a deficiencia mental severa ou profunda e o autismo, a condicao sera atestada em conjunto por medico e psicologo, de acordo com os criterios estabelecidos no Decreto 3.298/199 e no DSM-IV Manual Diagnostico e Estatistico de Transtornos Mentais.Outros ImpostosIPVA - Imposto sobre Propriedade de Veiculo AutomotorA isencao de IPVA para alguns estados da Federacao esta em vigor sem limitacao de potencia ou combustivel para automoveis de passageiros nacionais de propriedade de pessoa portadora de deficiencia fisica. Podera ser utilizada uma unica vez em cada operacao de compra de veiculo novo. Para mais esclarecimentos, acesse o site da Secretaria da Fazenda de seu Estado.Liberacao em rodiziosE permitido ao portador de deficiencia fisica rodar com seu carro em areas onde houver restricao a circulacao de veiculos (rodizio). Liberacao de rodizios para PCD condutor e PCD nao condutor.. A LeiO tipo de deficiencia deve estar caracterizado no laudo pericial emitido pelo medico e devera ser entregue a Receita Federal. A Lei 10690/2003 e o decreto 3298/1999 definem dessa forma as deficiencias fisica e visual: Deficiencia fisica alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o