no sistema normativo constitucional brasileiro.Por ultimo, o artigo desenvolve um panorama sobre a protecao juridica do direito subjetivo de cotas, apresentando alguns julgados sobre o assunto, nos diversos tribunais do pais, nos ambitos estaduais e federais, onde ressalta que ainda nao e pacifica qualquer decisao sobre a aprovacao ou nao do sistema.A pesquisa desenvolvida para concepcao do artigo, foi concebida atraves da metodologia nas esferas investigativa e do ordenamento juridico, utilizando artigos, livros, monografias de diversos autores, assim como amparou-se na Constituicao Federal Brasileira e nas legislacoes infraconstitucionais. 2 SISTEMA DE COTAS2.1 ORIGEMO sistema de cotas raciais surgiu nos Estados Unidos da America, no ano de 1961, sob a presidencia de John Kennedy, como uma forma de acao afirmativa voltada para combater os danos causados pelas leis segregacionistas que vigoraram entre os anos de 1896 e 1954, as quais impediam que os negros frequentassem a mesma escola que os brancos americanos. [02]As acoes afirmativas sao politicas publicas e mecanismos de inclusao, concebidas por entidades publicas ou privadas e por orgaos dotados de competencia jurisdicionais, com vistas a concretizacao de um objetivo constitucional universalmente reconhecido o da efetiva igualdade de oportunidades a que todos os seres humanos tem direito. [03]O novo sistema nao foi pacificamente aceito pela Corte americana, pois o ideal pretendido com a implantacao do sistema de cotas perdeu o cunho igualitario, conforme relata Andre Tavares: "Entretanto, mais tarde, as acoes afirmativas tornaram-se verdadeiras concessoes de preferencias, de beneficios [...]." [04]O problema foi analisado na justica americana, no case Regents of the University of California x Bakke [marco inicial para decretar-se inconstitucional o sistema de cotas raciais nos EUA], onde o candidato Allan Bakke nao foi admitido na Faculdade de Medicina da Universidade da California em razao das politicas de cotas raciais, mesmo alcancando notas superiores a maioria dos aprovados por meio das cotas. [05]No final dos anos 70, a Suprema Corte Americana declarou inconstitucionais as cotas para negros e outras minorias. O Juiz Anthony Kennedy em seu voto sobre as acoes afirmativas declarou: "Preferencias raciais, quando corroboradas pelo Estado, podem ser a mais segregacionista das politicas, com o potencial de destruir a confianca na constituicao e na ideia de igualdade". [06]Oferecer protecao juridica especial as parcelas da sociedade que costumam, ao longo da historia, figurar em situacao de desvantagem, a exemplo dos trabalhadores, consumidores, populacao de baixa renda, menores e mulheres, dentre outros, nao e considerada atentatoria a igualdade, na jurisprudencia americana, porem o criterio raca e visto de forma cautelosa por aquela corte. [07]Recentemente, no ano de 2003, a justica norte americana, julgou duas acoes propostas contra a Universidade de Michigan com relacao as politicas afirmativas que usam o criterio racial para ingresso na Universidade e a Corte decidiu: "para cultivar um grupo de lideres com legitimidade aos olhos da cidadania e necessario que o caminho a lideranca seja visivelmente aberto aos individuos talentosos e qualificados, de todas as racas e etnias". [08]As decisoes americanas foram fundamentadas no art. 601 do Civil Rights Act de 1964 que previa: [09]Nenhuma pessoa nos Estados Unidos deve, em razao da raca, cor