desua familia. Direitos essenciais, garantidos no artigo 5o da ConstituicaoFederal.Assim,faz-se necessario a revisao contratual a fim de evitar o enriquecimento ilicitopor parte da demandada e, consequentemente, o empobrecimento do demandante,gerando desequilibrio na relacao de consumo ora apresentada.b. II) DA TAXA DE RETORNOEssataxa nada mais e do que uma comissao que as instituicoes financeiras cobram erepassam as revendedoras, normalmente de veiculos, que conseguem fechar ocontrato de financiamento com o cliente. Talpratica consiste na ocultacao dacobranca da comissao que e diluida nas parcelas do financiamento e o consumidorsequer toma conhecimento de sua existencia e acaba sendo lesado aobeneficiar, sem saber, a revenda que acaba abocanhando esse percentual.O trabalho dignifica e enaltece ohomem, sendo que o ganho do fornecedor deve decorrer de razoavel e justificadoempenho no oferecimento regular do produto ou servico e nao decorrer deartificio contrario a boa-fe do consumidor. Ficando proibido o enriquecimento semcausa, qual seja, nao reconhecimento de ganhos sem contrapartida proporcional.Varios sao os entendimentos de que o pagamento da Taxa de Retorno peloconsumidor configura pratica abusiva, jaque os contratos nao deixam claro, nem poderiam, a inclusao da cobranca nas prestacoes dos financiamentos.O Codigo de Defesa do Consumidordispoe em seu artigo 6o, III, que sao direitos basicos do Consumidor:III a informacao adequada e clara sobre diferentesprodutos e servicos, com especificacao correta de quantidade,caracteristicas, composicao, qualidade e preco, bem como sobre os riscos queapresentam (Negritei)Como visto acima a informacao de precoesta plenamente amparada pelo Codigo de Defesa do Consumidor, valendo salientarque por preco a de se entender a composicao discriminada de todos os valoresque perfazem o importe da parcela a ser paga.O Decreto no. 5.903, de 20 de setembrode 2006, que regulamentou a Lei no. 10.962, de 11 outubro de 2004, assimpreceitua:Art. 3o - O preco de produto ou servico devera serinformado discriminando-se o total a vista.Paragrafo unico Nocaso de outorga de credito, como nashipoteses de financiamento ou parcelamento, deverao ser discriminados:I ovalor total a ser pago com financiamento; II o numero,periodicidade e valor das prestacoes;III os juros;IV os eventuais acrescimos e encargos que incidiremsobre o valor do financiamento ou parcelamento.Seguindo o preceito estabelecido nalegislacao acima citada, e em consonancia com a resolucao 3.518/07 do BACEN, no CET a instituicao financeira e obrigadaa descriminar todos os valores que possam, por ventura, estarem embutidos nasprestacoes, de forma a dar ao consumidor a chance de discuti-los e atemesmo desistir do negocio.Contudo, nao e isto que se visualizana pratica. Ora, nao ha nada de errado em um banco comissionar revenda paraangariar financiamento para eles. O problema e que o banco repassa o custo deste comissionamento para o consumidor sem aautorizacao, quica o conhecimento do mesmo.Qualquer taxa deretorno para a empresa que vende o carro e uma lesao ao consumidor, por que eum beneficio que o consumidor esta pagando que nao e proprio, e para revenda.Explicou Adriana,coordenadora do PROCON (RS).Nesse sentido, face a tentativa deprovar que a demandada, utilizando-se de recursos tecnicos e elaborados,atingiu vantagens que a demandante naopode suportar, requer a inversao do onus da prova da cobranca da Taxa deRetorno.b. III) TAXA DE EMISSAODE CARNE (TEC)A Taxa de Emissao de Carne foiproibida pelo conselho monetario