ao disposto nos itens relacionados ao treinamento, a unidade descentralizada do Ministerio do Trabalho e Emprego, determinara a complementacao ou a realizacao de outro, que sera efetuado no prazo maximo de trinta dias, contados da data de ciencia da empresa sobre a decisao.DO PROCESSO ELEITORAL5.38 Compete ao empregador convocar eleicoes para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo minimo de 60 (sessenta) dias antes do termino do mandato em curso.5.38.1 A empresa estabelecera mecanismos para comunicar o inicio do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional.5.39 O Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituirao dentre seus membros, no prazo minimo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do termino do mandato em curso, a Comissao Eleitoral - CE, que sera a responsavel pela organizacao e acompanhamento do processo eleitoral.5.39.1 Nos estabelecimentos onde nao houver CIPA, a Comissao Eleitoral sera constituida pela empresa.5.40 O processo eleitoral observara as seguintes condicoes:publicacao e divulgacao de edital, em locais de facil acesso e visualizacao, no prazo minimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do termino do mandato em curso; inscricao e eleicao individual, sendo que o periodo minimo para inscricao sera de quinze dias; liberdade de inscricao para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante; garantia de emprego para todos os inscritos ate a eleicao; realizacao da eleicao no prazo minimo de 30 (trinta) dias antes do termino do mandato da CIPA, quando houver; realizacao de eleicao em dia normal de trabalho, respeitando os horarios de turnos e em horario que possibilite a participacao da maioria dos empregados. voto secreto; apuracao dos votos, em horario normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em numero a ser definido pela comissao eleitoral; faculdade de eleicao por meios eletronicos; guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos a eleicao, por um periodo minimo de cinco anos. 5.41 Havendo participacao inferior a cinquenta por cento dos empregados na votacao, nao havera a apuracao dos votos e a comissao eleitoral devera organizar outra votacao que ocorrera no prazo maximo de dez dias.5.42 As denuncias sobre o processo eleitoral deverao ser protocolizadas na unidade descentralizada do MTE, ate trinta dias apos a data da posse dos novos membros da CIPA.5.42.1 Compete a unidade descentralizada do Ministerio do Trabalho e Emprego, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correcao ou proceder a anulacao quando for o caso.5.42.2 Em caso de anulacao a empresa convocara nova eleicao no prazo de cinco dias, a contar da data de ciencia , garantidas as inscricoes anteriores.5.42.3 Quando a anulacao se der antes da posse dos membros da CIPA, ficara assegurada a prorrogacao do mandato anterior, quando houver, ate a complementacao do processo eleitoral.5.43 Assumirao a condicao de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados.5.44 Em caso de empate, assumira aquele que tiver maior tempo de servico no estabelecimento.5.45 Os candidatos votados e nao eleitos serao relacionados na ata de eleicao e apuracao, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeacao posterior, em caso de vacancia de suplentes.DAS CONTRATANTES