endividamento.Embora a alegacao do denunciado, de que o fato e atipico,existe lastro probatorio suficiente a indicar que ele assumiu obrigacoes nos 08(oito) meses antes do termino do mandato e nao as saldou no periodo, por faltade disponibilidade orcamentaria, inscrevendo-as em restos a pagar. As alegacoespara justificar os fatos, sao inaptas a afastar, de plano, a acusacao.Nesta toada, se havia ou nao previsao em lei, se ogestor publico agiu ou nao com dolo, se era evidente a indisponibilidade decaixa no momento do nascimento da obrigacao, sao materias atinentes ao meritoda acao penal e, portanto, serao solvidas durante a instrucao.A descricao da condutacriminosa atribuida ao denunciado esta perfeitamente realizada, estando osfatos bem articulados, de forma que nao existem dificuldades para que sejaexercido o regular direito de defesa, inexistindo ofensa ao disposto noart. 41, do CPP.Neste momento a analise a ser feita consiste em merojuizo de admissibilidade, resolvendo-se a duvida em favor da sociedade,com o recebimento da peca vestibular. A denuncia descreve fato tipico, havendoindicios suficientes de materialidade (insuficiencia de caixa e inscricao emrestos a pagar referentes a obrigacoes assumidas nos dois ultimos quadrimestresantes do termino do mandato) e autoria (Administrador Municipal), tornandoviavel, por consequencia, a acusacao formalizada.Neste sentido osprecedentes desta Quarta Camara:ACAOPENAL. CRIME CONTRA AS FINANCASPUBLICAS. ART. 359-C DO CODIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL E EX-VICEPREFEITO.REELEICAO. ASSUNCAO DE OBRIGACAO NOS DOIS ULTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO.RECEBIMENTO DE DENUNCIA. Assuncao deobrigacao nos dois ultimos quadrimestres do mandato, nao sendo a despesa pagano mesmo exercicio financeiro, sem contrapartida suficiente de disponibilidadede caixa. Recebe-se a denuncia contra o Prefeito Municipal, ainda quereeleito pois em principio, o gestor municipal nao tinha conhecimento dacontinuidade do governo, quando da realizacao da despesa, momento consumativodo possivel delito. Denuncia recebida, a unanimidade. (Acao Penal -Procedimento Ordinario No 70040047482,Quarta Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Gaspar MarquesBatista, Julgado em 09/06/2011)PROCESSOCRIME. PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIZACAODE DESPESAS NOS ULTIMOS QUADRIMESTRES DE MANDATO QUE NAO TERIAM COMO SER PAGASNO MESMO EXERCICIO FINANCEIRO. RESTOS A PAGAR SEM A DEVIDA PREVISAO.DENUNCIA. RECEBIMENTO. E de rigor orecebimento da denuncia quando sua descricao encontra, em tese, amparo noselementos em que se fundou, indicativos da assuncao de obrigacoes pelo PrefeitoMunicipal denunciado, nos dois ultimos quadrimestres da gestao analisada, paraas quais nao havia suficiente disponibilidade de caixa. Explicacoesdefensivas sem o peso de elidir a viabilidade das imputacoes, exigindo producaode prova e analise somente passivel de ser produzida apos instrucao criminal.Denuncia recebida. (Acao Penal - Procedimento Ordinario No 70038595021, Quarta Camara Criminal, Tribunal de Justicado RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/05/2011)PROCESSO-CRIME.PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA ASFINANCAS PUBLICAS. ASSUNCAO DE OBRIGACAO NO ULTIMO ANO DE MANDATO.INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. Narrativa clara de crime, em tese, comsinalizacao probatoria inicial. Indispensavel a instrucao processual para examemais fundo da prova e verificacao exaustiva das teses defensivas. Denunciarecebida. Unanime. (Acao Penal - Procedimento Ordinario No 70035925643, Quarta Camara Criminal, Tribunal de Justicado RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 17/03/2011)Portanto, impositivo oprosseguimento do feito para o amplo esclarecimento dos fatos, ou seja, coma comprovacao, ou nao, da tipificacao delitiva do art. 359-C, do CP.Pelo exposto, receboa denuncia apresentada em face de JoseWaldir Dilkin, Prefeito Municipal de