os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 2.o As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.Art. 146. Cabe a lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competencia, em materia tributaria, entre a Uniao, os Estados, oDistrito Federal e os Municipios;II - regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre:a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostosdiscriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo econtribuintes;b) obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios;c) adequado tratamento tributario ao ato cooperativo praticado pelas sociedadesSenado Federal - Constituicao Federal de 1988cooperativas.Art. 147. Competem a Uniao, em Territorio Federal, os impostos estaduais e, se o Territorionao for dividido em Municipios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabemos impostos municipais.Art. 148. A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir emprestimos compulsorios:I - para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica, de guerraexterna ou sua iminencia;II - no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional,observado o disposto no art. 150, III, b.Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos provenientes de emprestimo compulsorio seravinculada a despesa que fundamentou sua instituicao.Art. 149. (*) Compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencaono dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, comoinstrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, Ie III, e sem prejuizo do previsto no art. 195, 6.o, relativamente as contribuicoes a que alude odispositivo.Paragrafo unico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituircontribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas deprevidencia e assistencia social.(*) Emenda Constitucional No 33, de 2001Art. 149-A. (*) Os Municipios e o Distrito Federal poderao instituir contribuicao, na forma dasrespectivas leis, para o custeio do servico de iluminacao publica, observado o disposto no art. 150,I e III.Paragrafo unico. E facultada a cobranca da contribuicao a que se refere o caput, na fatura deconsumo de energia eletrica.(*) Emenda Constitucional No 39, de 2002SECAO IIDas Limitacoes do Poder de TributarArt. 150. (*) Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente,proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida,independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houverSenado Federal - Constituicao Federal de 1988instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ouaumentou;IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduaisou intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelopoder publico;VI - instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servicos, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive