de Diretrizes e Bases Lei 10.639/03 foi promulgada pelo presiden- da Educacao Brasileira (LDB) e insere a te da Republica em 9 de fevereiro de 2003. Ela obrigatoriedade do estudo de historia e cul- altera a LDB de 1996 e inclui no curriculo ofi- tura africana e afro-brasileira em todo o ensi- cial dos estabelecimentos de ensino basico das no nacional, publico e privado. redes publica e privada a obrigatoriedade do Uma parcela significativa dos trabalhos estudo da tematica historia e cultura africana apresentados na area de educacao no IV Con- e afro-brasileira. gresso Brasileiro de Pesquisadores Negros De acordo com a lei, o conteudo realizado em Salvador, de 13 a 16 de setem- programatico das diversas disciplinas deve bro de 2006 foi dedicada a abordagem de abordar o estudo de historia da Africa e dos varios aspectos da aplicabilidade da Lei povos africanos, a luta das pessoas negras no 10.639/03. A reflexao, praticamente consen- Brasil, a cultura negra brasileira e o(a) negro(a) suada entre pesquisadores(as) do tema, foi na formacao da sociedade nacional, resgatan- sobre a importancia da mobilizacao da socie- do a contribuicao do povo negro nas areas dade brasileira para que a implementacao do social, economica e politica pertinentes a his- ensino de historia e cultura africana e afro- toria do Brasil. Os conteudos referentes a his- brasileira nao se transforme em letra morta. toria e cultura afro-brasileira devem ser minis- Outra constatacao explicitada no con- trados no ambito de todo o curriculo escolar gresso foi a relevancia de trabalhar para que o e, principalmente, nas areas de educacao ar- saber ancestral de mulheres negras e homens tistica, literatura e historia brasileira. negros seja reconhecido e possibilite que es- A promulgacao da Lei 10.639/03 foi sas pessoas contribuam para a formacao de precedida por leis municipais em Belem, jovens pesquisadoras(es) e professoras(es). Em Aracaju e Sao Paulo. Todas sao resultado de paises como a Nigeria, elas sao remuneradas um longo processo de ativismo do movimen- para desenvolver esse trabalho. to negro. Essas primeiras iniciativas foram im- Levantar os processos historicos agre- pulsionadas pela constatacao, por parte dos gados aos aspectos politicos, economicos e movimentos negro e indigena, de que os sociais que resultaram na exclusao da popula- Parametros Curriculares Nacionais (PCNs) abor- cao negra dos centros de poder decisorios e davam a tematica racial-etnica na pluralidade na continua presenca desse grupo, majorita- cultural em forma de orientacao generica, sem riamente, nos indices de inacessibilidade a di- maiores consequencias na producao das poli- reitos fundamentais, possibilita a constatacao ticas educacionais nas diferentes esferas de da existencia de um pacto invisivel que perpe- governo. Segundo os segmentos negro e in- tua esses cenarios. Pacto invisivel e silencioso digena, esse tipo de orientacao abria margem que foi naturalizado, e socialmente estrutu- para a falta de compromisso no tratamento rante e esta cristalizado em todos os setores do tema ou a abordagem equivocada que re- da sociedade. Desse modo, nao e dificil cons- forca estereotipos e folclorizacoes. tatar que essa pratica estende-se tambem a A Lei 10.639/03 e regulamentada por area da educacao.