Constitui crime a exigencia de cheque-caucao, nota promissoria ou qualquer outra garantia financeira, bem como o preenchimento previo de formularios administrativos para o atendimento medico-hospitalar emergencial.Pena: Detencao, de tres meses a um ano, e multa.Paragrafo Unico: A pena e aumentada ate o dobro se da negativa de atendimento resulta lesao corporal de natureza grave, e ate o triplo se resulta a morte.(Lei Federal no 12.653, de 28 de maio de 2012. Codigo Penal, Art. 135-A).A medida garante a melhoria do atendimento nas urgencias e emergencias, com diminuicao no tempo de espera, mais qualidade e humanizacao do atendimento. Entre os dias 21 a 25 de janeiro tem inicio o 7o Mutirao de Negociacao de Debitos Escolares 2013, um evento que acontece todos os anos, cujo objetivo e a livre negociacao dos debitos dos alunos nos ultimos cinco anos, em condicoes mais favoraveis aos devedores.MODALIDADE DE ACORDOS O estabelecimento de ensino promovera a reducao de juros e correcao para pagamento a vista, parcelamento atraves de cheques ou confissao de divida e permuta por bens materiais ou servicos. O atendimento ao publico sera feito no horario de funcionamento da escola.CONDICOES DE PARTICIPACAO A escola nao tera nenhuma despesa para participar do evento, devendo apenas preencher a ficha de inscricao e remete-la para o Movimento de Respeito as Escolas Particulares (MOREP) atraves do e-mail neildoalves@oi.com.br que devera constar o nome do estabelecimento de ensino, nome do diretor ou funcionario responsavel, telefone e e-mail. Enviar aos cuidados da Dra. Alice Velozo ate o dia 18 de janeiro de 2013.A divulgacao do evento sera promovida pelo Movimento de Respeito as Escolas Particulares (MOREP) e pela Defensoria Publica, atraves de todos os meios de comunicacao de Pernambuco, alem de cartaz que segue em anexo e que sera impresso pelos educandarios e afixada em locais de acesso ao publico.Mais informacoes podem ser obtidas pelos telefones:MOREP (Dr. Neildo Alves) - (81) 3049-0496 8681-5885Dra. Cristina Sakaki ou Dra. Hilca (81) 3182-3704 3182-3700________________________________________CURSO DE COORDENACAO PEDAGOGICA (Reproducao/Internet)Uma cartilha virtual, que ainda vai ser lancada, vai ensinar estudantes das escolas publicas e privadas a evitar problemas causados por ma postura e excesso de tempo em frente a tela.E comum quando se passa muitas horas ininterruptas em frente a uma tela de computador, sentir ardencia nos olhos e dores pelo corpo. Oftalmologista indicam a usar lentes reflexivas, que ajudam a prevenir o ardor.Uma lei acaba de ser sancionada pelo governo do estado de Pernambuco que preve a confeccao de uma cartilha virtual para orientar alunos da rede publica sobre a postura corporal correta no uso do computador e do celular. Problemas ortopedicos em virtude do uso inadequado dessas tecnologias chegam a representar 50% dos atendimentos em clinicas especializadas.A Lei 14.643 tem 180 dias para ser regulamentada a partir da data de sua publicacao, que foi em 30 de abril. Orgaos estaduais serao os responsaveis por regulamentar a legislacao e deverao disponibilizar a cartilha na internet. O objetivo da publicacao e abordar as posturas adequadas de cabeca, bracos e corpo, bem como a distancia ideal dos olhos em relacao a tela. Tambem deverao ser enfatizadas aspectos