e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Para essepoliciamento ha competencias exclusivas e concorrentes das tres esferasestatais, dada a descentralizacao politico-administrativa decorrente do nossosistema constitucional.Uma vez que cabe as tres unidadesproteger o meio ambiente, tambem lhes incumbe fazer valer as providencias desua alcada, condicionando e restringindo o uso e gozo de bens, atividades edireitos em beneficio da qualidade de vida da coletividade, aplicando assancoes pertinentes nos casos de desrespeito as leis vigentes. 9.1. Atos administrativospunitivos e as infracoes administrativas ambientais Oprofessor Hely Lopes Meirelles trata com propriedade deste tema, segundo ele os atos administrativos punitivos sao os quecontem uma sancao imposta pela Administracao aqueles que infringem disposicoeslegais, regulamentares ou ordinatorias dos bens ou servicos publicos. Visam apunir e reprimir as infracoes administrativas ou conduta irregular dosservidores ou dos particulares perante Administracao Publica. (...) Os atosadministrativos punitivos, como facilmente se percebe, podem ser de atuacaointerna e externa. Internamente, cabe a Administracao punir disciplinarmenteseus servidores e corrigir os servicos defeituosos atraves de sancoesestatutarias; externamente, incumbe-lhe velar pela correta observancia dasnormas administrativas. Em ambos os casos as infracoes ensejam punicao, apos aapuracao da falta em processo administrativo regular ou pelos meio sumariosfacultados ao Poder Publico. [21]Desta forma,se ficar configurada a responsabilidade do agente pelo dano ambiental, o mesmoestara sujeito a imputacao de uma medida punitiva correspondente a gravidade dainfracao cometida. O artigo 70 da Lei de Crimes ambientais define a infracaoadministrativa ambiental como toda acao ou omissao que viole as regrasjuridicas de uso, gozo, protecao e recuperacao do meio ambiente. O Decreto3.179, de 21 de setembro de 1999 especifica as sancoes aplicaveis as condutas eatividades lesivas ao meio ambiente. Apresenta em seu art. 2o o rol das medidaspunitivas impostas aos agentes que desrespeitam as normas ambientais e infligemdanos ao meio ambiente, bem como, fixa em seu art. 41, os valores das multasreferentes a poluicao e as outras infracoes ambientais, os quais podem alcancara cifra de R$ 50 milhoes (cinquenta milhoes de reais). 10. Algunsaspectos da prevencao e reparacao ambientaisLonge de ser uma atitudeconsiderada louvavel, a presevacao do meio ambiente e um dever instituido pelaconstituicao. Desta forma, o art. 225, caputestabelece que: "Todos tem direitoao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e acoletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futurasgeracoes". Para asseguraro direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos, a Constituicaoincumbiu ao Poder Publico o dever de preservar e restaurar os processosecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas;preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Pais, criarUnidades de Conservacao da Natureza (lei 9.985/2000); exigir, em conformidade alei 8.974/1995, para instalacao da obra ou atividade potencialmente causadorade significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impactoambiental; controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas,metodos ou substancias que importem em risco ao meio ambiente; promover aeducacao ambiental, proteger a fauna e flora. Desta forma, atendendo as orientacoes legislativas, osorgaos publicos desenvolvem inumeros projetos visando a prevencao,principalmente aqueles ligados a educacao ambiental e a fiscalizacao. Valeressaltar que existem dispositivos infraconstitucionais