armador ou comandante de navio nacional, inclusive de navegacao fluvial e lacustre, ressalvado o disposto no paragrafo anterior; e c) prestar assistencia religiosa as Forcas Armadas e auxiliares. Art. 107. O estrangeiro admitido no territorio nacional nao pode exercer atividade de natureza politica, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negocios publicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de carater politico, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusao, exclusivamente entre compatriotas, de ideias, programas ou normas de acao de partidos politicos do pais de origem; II - exercer acao individual, junto a compatriotas ou nao, no sentido de obter, mediante coacao ou constrangimento de qualquer natureza, adesao a ideias, programas ou normas de acao de partidos ou faccoes politicas de qualquer pais; III - organizar desfiles, passeatas, comicios e reunioes de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo. Paragrafo unico. O disposto no caput deste artigo nao se aplica ao portugues beneficiario do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos politicos. Art. 108. E licito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistencia, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reuniao comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significacao patriotica. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. As entidades mencionadas neste artigo, se constituidas de mais da metade de associados estrangeiros, somente poderao funcionar mediante autorizacao do Ministro da Justica. Art 108. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaracao de seus fins, ou que passar, depois de registrada, a exercer atividades proibidas, tera sumariamente cancelado o seu registro pelo Ministro da Justica, e seu funcionamento sera suspenso ate que seja judicialmente dissolvida. Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaracao de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades proibidas ilicitas, tera sumariamente cassada a autorizacao a que se refere o paragrafo unico do artigo anterior e o seu funcionamento sera suspenso por ato do Ministro da Justica, ate final julgamento do processo de dissolucao, a ser instaurado imediatamente. (Renumerado e alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 110. O Ministro da Justica podera, sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais, impedir a realizacao, por estrangeiros, de conferencias, congressos e exibicoes artisticas ou folcloricas. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)TITULO XIDa NaturalizacaoCAPITULO IDas Condicoes Art. 111. A concessao da naturalizacao nos casos previstos no artigo 145, item II, alinea b, da Constituicao, e faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-a mediante portaria do Ministro da Justica. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 112. Sao condicoes para a concessao da naturalizacao: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - ser registrado como permanente no Brasil; III - residencia continua no territorio nacional, pelo prazo minimo de quatro anos,