a inconstitucionalidade de ato da Camara Municipal;XLI - praticar atos de interes se do Municipio que nao estejam reservados, explicita ou implicitamente, a competencia da Camara Municipal;XLII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Parana;a) ate trinta e um de marco de cada ano, as contas e o balanco geral do Municipio, juntamente com as contas da Camara Municipal;b) ate trinta e um de janeiro de cada ano o orcamento municipal em vigor no exercicio;c) dentro de dez dias contados da respectiva publicacao, o teor dos atos que alterem o orcamento municipal provenientes da abertura de creditos adicionais e operacoes de creditos;d) ate o prazo de dez dias, contados da data de sua respectiva publicacao, a copia das leis, decretos, instrucoes e portarias de natureza financeira tributaria municipal;e) ate o ultimo dia do mes seguinte, o balancete financeiro municipal, no qual se devera demonstrar discriminada mente a receita e despesa orcamentaria do periodo, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orcamentaria nele efetuados, conjugados com os saldos em caixa e em bancos providos do mes anterior e com os transferidos para o mes seguinte.Art. 88 - O Prefeito podera delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuicoes referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XIII, XVII, XIX, XX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXVII, XXXIL, XL e XLII.Paragrafo Unico - Os titulares de atribuicoes delegadas terao a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito Municipal, solidariamente, dos ilicitos eventualmente cometidos.Art. 89. O exercicio da representacao do Municipio de Campo Largo em Juizo dar-se-a mediante a Advocacia Geral do Municipio, orgao ao qual competem as atividades de consultoria do Poder Executivo e a execucao da divida ativa.SECAO IIDOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, DIRETORES E PRESIDENTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETAArt. 90 - Os Secretarios do Municipio, Diretores e Presidentes das Entidades da Administracao Publica Direta e Indireta e Fundacionais serao escolhidos pelo Prefeito Municipal e sao de livre nomeacao e exoneracao.Paragrafo Unico - Compete aos Secretarios Municipais, Diretores e Presidentes das Entidades da Administracao Publica Direta e Indireta e Fundacionais do Municipio, alem de outras atribuicoes estabelecidas nesta lei:I - na area de suas atribuicoes, exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracao municipal, e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;II - expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos;III - apresentar ao Prefeito Municipal e a Camara Municipal relatorio anual de sua gestao na Secretaria, orgao e demais entidades da administracao;IV - praticar atos pertinentes as atribuicoes que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;V - encaminhar a Camara Municipal informacoes por escrito quando solicitado pela Mesa Executiva, podendo o Secretario Municipal ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa, ou nao atendimento no prazo de trinta dias, bem como do fornecimento de informacoes falsas.CAPITULO IIIDO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADEArt. 91 - Sao partes legitimas para propor acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituicao