As inscricoes do III Seminario de Politicas Publicas Florestais irao ate dias 15/05, pelo valor de R$ 25,00. Apos essa data o valor da inscricao sera R$ 30,00. Ha possibilidade que no dia de inicio do evento ja nao tenham mais vagas. Neder Maciel Corso e Mestre em Engenharia Florestal, trabalha na SENARPR (Servico Nacional de Aprendizagem Rural do Estado do Parana). 1- Alienacao Fiduciaria de Bens Moveis 1.1-HistoricoPara melhor compreensao do instituto da Alienacao Fiduciaria, e necessario analisar a evolucao historica do mesmo.No Direito Romano, tanto a Lei das XII Tabuas, quanto o Digesto, trataram deste instituto, porem de maneira vaga e imprecisa. Nesta epoca existiam tres modalidades de fiducia:a) fiducia cum amico: nessa modalidade um amigo entregava a outro uma coisa com transferencia de propriedade, para dela fazer uso ate ser pedida em restituicao. Nessa especie as partes se valiam da relacao afetiva existente objetivando maior seguranca, uma maneira de proteger o patrimonio..... segundo Luiz Augusto Beck da Silva.b) fiducia cum creditore: Conhecida como, fiducia cum creditore contracta (pignus) ou fiducia pignoris causa cum creditore, aqui o devedor transferia a propriedade da coisa ao credor, como garantia de do debito, ficando o credor com o dever de retransmitir (pactum fiduciae) a propriedade ao devedor quando este receber o que lhe cabia.c) fiducia remancipations causa:Era o pacto no qual o pater- familias vendia seu filho a outro pater-familias afim de que se alcancasse a emancipacao do filho.Dentre essas modalidades ate entao existentes, a que transmitia maior seguranca era a fiducia cum creditore, em razao do credor se tornar proprietario do objeto. A fiducia apresentava dois aspectos, o real e o obrigacional. No aspecto real, o credor se tornava autentico proprietario, enquanto que no aspecto obrigacional, o fiduciario comprometia a restituir a coisa, logo que resolvido o contrato com o adimplemento da obrigacao. Nessa hipotese, se por algum motivo o credor se negasse a restituir a coisa, o antigo proprietario tinha apenas o direito de reclamar pelos prejuizos sofridos, nao tinha o direito de exigir a restituicao do bem.A figura da Alienacao fiducia cum creditore, segundo Luiz Augusto Beck da Silva, e a que mais se identifica com a Alienacao Fiduciaria do direito Brasileiro.1.2 - ConceitoDe acordo com Orlando Gomes, a alienacao fiduciaria e o negocio juridico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da divida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condicao resolutiva de salda-la.E um negocio juridico bilateral, pois depende da vontade manifestada as partes, oneroso, uma vez que gera obrigacoes para ambas as partes, acessorio, uma vez que o contrato principal podera ser de mutuo ou financiamento, e e formal, uma vez que se deve provar por escrito, publico ou particular.Por se tratar de Direitos Reais em garantia, nao estabelece o instituto confianca, o mesmo so existia no Antigo Direito Romano.O contrato de Alienacao Fiduciaria visa garantir a transferencia de um bem, mediante pagamento.A lei que regulamenta estes instituto, e a de no4.728/65, que ganhou nova redacao com o decreto-lei no911/69, e os artigos 1.361 ao 1.368 da lei no10.406/02