02-05-2011 EFICACIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (Classificacao de Jose Afonso da Silva). Normas Constitucionais de eficacia: - Plena: Aquela que esta atendendo a todos os valores esperados pelo legislador Ex. Art. V da CF; Caracteristicas das normas constitucionais de eficacia plena: Imediata; Direta; Normas Constitucionais de eficacia contida: Sao aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada materia, mas deixou margem para atuacao restritiva por parte da competencia discricionaria do poder publico, nos termos que a lei estabelecer nos termos dos conceitos gerais nela enunciados. Caracteristicas: 01) Aplicabilidade direta, imediata, mas nao integral, pois sao sujeitas a restricoes que limitam sua eficacia e aplicabilidade, essas limitacoes podem ser impostas. A) Legislador infraconstitucional, Art. 5 VIII, fixado em lei. B) Pelo legislador constituinte artigos 136, 137, 138, 139, 140 e 141. C) Por decorrencia do uso, de conceitos juridicos consagrados, que comportam um variavel grau indeterminacao, por exemplo, ordem publica seguranca nacional, bons costumes, utilidade publica, necessidade publica interesse social. - Contida: Esta produzindo efeitos, mas nao todos os efeitos esperados. - Limitada: Uma norma que nao ha meios, nem maneiras, sao necessario algo a mais para lhe complementar. Normas constitucionais de eficacia plena: Aquelas que desde a entrada em vigor da Constituicao, produzem ou tem possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situacoes que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. 09-05-2011 EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Todas elas irradiam efeitos juridicos, importando sempre uma inovacao da ordem juridica preexistente a entrada em vigor da constituicao a que aderem a nova ordem instaurada. O que se pode admitir e que a eficacia de certas normas constitucionais nao se manifesta na plenitude de seus efeitos juridicos pretendidos pelo constituinte enquanto nao se emitir uma normacao juridica ordinaria ou complementar executoria, prevista ou requerida. (Silva, Jose Afonso da). Toda norma constitucional irradia efeitos juridicos inovando-se de acordo com a evolucao do tempo. A constituicao irradia a politica que deve ser adotada por todos. Livro - A luta pelo direito Rudolph Von Ieli Filme - Ensaio sobre a cegueira Norma constitucional e sempre eficaz, mas pode nao ser efetiva. EFICACIA: Plena: todas as leis podem produzir resultados mediatos ou imediatos. Contida: Faz alguma coisa, mas nao tudo o que poderia fazer. Limitada: A capacidade e limitada, pois o individuo consegue atuar dentro de um determinado espaco ou ate um limite, nao consegue atuar alem. Caracteristicas: 16-05-2011 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA CONTIDA: Caracteristicas a) Aplicabilidade direta; b) Aplicabilidade imediata; c) Nao dependem de atividade legislativa infraconstitucional; EXEMPLO: Artigo 5 inciso XIII: E livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao,atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer. * Portanto, possuem preceitos imperativos (ordem) (positivos ou negativos) que limitam a atividade do Poder Estatal. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA LIMITADA a) Normas constitucionais de principio institutivo nao organizativo. Normas que tem como finalidade instituir atribuicoes e organizar o funcionamento do Estado. b) Normas constitucionais de principio programaticas ou definidoras de principios programaticos. De principio institutivo ou organizado: Sao aquelas atraves das quais o legislador constituinte traca