Creditos trabalhistas com origem em periodo anterior a recuperacao judicial de uma empresa devem ser incluidos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentenca trabalhista que declarou seus valores.Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperacao para incluir os creditos trabalhistas em discussao no quadro geral de credores.Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do ministro Marco Aurelio Bellizze e definiram a tese de que os creditos trabalhistas, mesmo aqueles que nao foram ainda declarados judicialmente, devem se inserir no contexto da recuperacao em curso.Constituicao do creditoPara o ministro, o momento de constituicao do credito e a atividade laboral, e se esta for anterior a recuperacao judicial, nao ha como afastar o comando previsto no artigo 49 da Lei 11.101/05."Uma sentenca que reconheca o direito do trabalhador em relacao a aludida verba trabalhista certamente nao constitui este credito, apenas o declara. E, se este credito foi constituido em momento anterior ao pedido de recuperacao judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, inarredavelmente", afirmou Bellizze.A recuperacao foi homologada em marco de 2014, mas a acao trabalhista que discutia o pagamento de ferias e FGTS a um dos empregados, ajuizada em janeiro de 2014, somente teve sentenca em maio daquele ano.O entendimento do acordao recorrido, do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS), e que a sentenca que reconheceu o direito trabalhista deve ser considerada como origem dos creditos, o que inviabilizaria sua inclusao na recuperacao.Sem privilegiosPara Marco Aurelio Bellizze, nao ha justificativa para que os creditos trabalhistas em questao sejam classificados como extraconcursais, considerados como creditos privilegiados. Segundo o magistrado, tal privilegio vai de encontro aos fundamentos da legislacao em vigor, que visam possibilitar a recuperacao da empresa."O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regencia aos creditos posteriores ao pedido de recuperacao judicial tem por proposito, a um so tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade da empresa em recuperacao, bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise", justificou o ministro.REsp 1634046Fonte: Superior Tribunal de Justica Os dispendios que devam ser ressarcidos por terceiros por determinacao contratual sofre tributacao das contribuicoes para o PIS e para a COFINS? A Receita Federal esclareceu acerca da tributacao de PIS e da COFINS sobre o ressarcimento de custos de despesasDe acordo com a Solucao de Consulta no 290/2017 (DOU de 16/06) da Receita Federal, as contribuicoes para o PIS e para a COFINS, apurados no regime nao cumulativo incidem sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispendios decorrentes de investimentos efetuados em razao de compromissos assumidos na prestacao de servicos, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinacao contratual, por falta de amparo legal a sua exclusao.DISPOSITIVOS LEGAIS:Lei no 10.406, de 2002 (Codigo Civil), art. 538;Lei no 10.637, de 2002, art. 1o e art. 3o, 2o, II;Lei no 10.833, de 2003, art. 1o e art. 3o, 2o, II; eParecer Normativo CST no 113, de 1978.Confira aqui integra da Solucao de Consulta no 290/2017.Fonte: Siga o Fisco Obrigada familia