impede a Uniao e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:" (NR)Inciso incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:"I ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias;" (AC)Inciso incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:"II ao cumprimento do disposto no art. 198, 2o, incisos II e III." (AC)Art. 161. Cabe a lei complementar:I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, paragrafo unico, I;II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os criterios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilibrio socio-economico entre Estados e entre Municipios;III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiarios, do calculo das quotas e da liberacao das participacoes previstas nos arts. 157, 158 e 159.Paragrafo unico. O Tribunal de Contas da Uniao efetuara o calculo das quotas referentes aos fundos de participacao a que alude o inciso II.Art. 162. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios divulgarao, ate o ultimo dia do mes subsequente ao da arrecadacao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributaria entregues e a entregar e a expressao numerica dos criterios de rateio.Paragrafo unico. Os dados divulgados pela Uniao serao discriminados por Estado e por Municipio; os dos Estados, por Municipio.CAPITULO IIDAS FINANCAS PUBLICASSecao INORMAS GERAISArt. 163. Lei complementar dispora sobre:I - financas publicas;II - divida publica externa e interna, incluida a das autarquias, fundacoes e demais entidades controladas pelo Poder Publico;III - concessao de garantias pelas entidades publicas;IV - emissao e resgate de titulos da divida publica;V - fiscalizacao das instituicoes financeiras;VI - operacoes de cambio realizadas por orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;VII - compatibilizacao das funcoes das instituicoes oficiais de credito da Uniao, resguardadas as caracteristicas e condicoes operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.Art. 164. A competencia da Uniao para emitir moeda sera exercida exclusivamente pelo Banco Central. 1o - E vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, emprestimos ao Tesouro Nacional e a qualquer orgao ou entidade que nao seja instituicao financeira. 2o - O Banco Central podera comprar e vender titulos de emissao do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 3o - As disponibilidades de caixa da Uniao serao depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e dos orgaos ou entidades do Poder Publico e das empresas por ele controladas, em instituicoes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.Secao IIDOS ORCAMENTOSArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orcamentarias;III - os orcamentos anuais. 1o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada. 2o - A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas de