Noticias STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vitima em acidente de transito. A decisao da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicidio doloso (com intencao de matar) para homicidio culposo (sem intencao de matar) na direcao de veiculo, por entender que a responsabilizacao a titulo doloso pressupoe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime. O julgamento do HC, de relatoria da ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que, divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no sentido de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos a Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido a classificacao original do crime [homicidio doloso], L.M.A havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Juri daquela localidade. A defesa alegava ser inequivoco que o homicidio perpetrado na direcao de veiculo automotor, em decorrencia unicamente da embriaguez, configura crime culposo. Para os advogados, o fato de o condutor estar sob o efeito de alcool ou de substancia analoga nao autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilizacao deste se dara a titulo de culpa. Sustentava ainda a defesa que o acusado nao anuiu com o risco de ocorrencia do resultado morte e nem o aceitou, nao havendo que se falar em dolo eventual, mas, em ultima analise, imprudencia ao conduzir seu veiculo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente. Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que o homicidio na forma culposa na direcao de veiculo automotor prevalece se a capitulacao atribuida ao fato como homicidio doloso decorre de mera presuncao perante a embriaguez alcoolica eventual. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz a responsabilizacao a titulo doloso refere-se aquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilicito ou assumir o risco de produzi-lo. O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisao de primeiro grau quanto no acordao da Corte paulista, nao ficou demonstrado que o acusado teria ingerido bebidas alcoolicas com o objetivo de produzir o resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a analise do caso nao se confunde com o revolvimento de conjunto fatico-probatorio, mas sim de dar aos fatos apresentados uma qualificacao juridica diferente. Desse modo, ele votou pela concessao da ordem para desclassificar a conduta imputada ao acusado para homicidio culposo na direcao de veiculo automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Codigo de Transito Brasileiro).Processos relacionadosHC 107801MEUS COMENTARIOS:Como demonstrado acima nossa corte superior da justica brasileira decidiu por desclassificar o crime doloso cometido no transito para o crime culposo. Isso significa que a pena aplica ao agente sera menor, e dessa forma, nao ira para tras das grades. Na minha opiniao matar no transito ou fora dele nao faz diminuir nenhum momento a gravidade de tirar uma vida humana.Infelizmente a