determinar o recolhimento do animal em estabelecimento apropriado, as expensas do proprietario.Art. 9. E vedada a veiculacao, por qualquer meio, de propagandas, anuncios ou textos que realcem a ferocidade de caes de quaisquer racas, bem como a associacao dessas racas com imagens de violencia.Art. 10 Acrescenta-se ao Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Codigo Penal, o seguinte art. 131-A:"OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUCAO DE ANIMAL PERIGOSOArt. 131-A. Confiar a guarda de pessoa inexperiente ou menor de 18 (dezoito) anos, guardar ou transportar sem a devida cautela animal perigoso:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato nao constitui crime mais grave.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem:1 - deixa em liberdade animal que sabe ser perigoso;ll - atica ou irrita animal, expondo a perigo a seguranca alheia ;IIl - conduz animal em via publica de modo a por em perigo a seguranca de outrem ou deixa de observar as medidas legais exigidas para conducao de caes considerados perigosos por avaliacao veterinaria;IV - deixa de utilizar metodos de contencao, identificacao eletronica ou adestramento de animais perigosos;V - veicula ou faz veicular propagandas ou anuncios que incentivem a ferocidade e violencia de caes de quaisquer racas;VI - utiliza caes em lutas. competicoes de violencia e agressividade ou rinhas. "Art. 11. Esta lei entra em vigor 45 ( quarenta e cinco) dias a partir da data de sua publicacao.Sala da Comissao, 22 de setembro de 1999.Relator: Deputado EDUARDO PAES Autor da Lei: Dep. Federal Cunha Bueno (PPB/SP) LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA , faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt 1o (VETADO)Art 2o Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de orgao tecnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatario de pessoa juridica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pratica, quando podia agir para evita-la.Art 3o As pessoas juridicas serao responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infracao seja cometida por decisao de seu representante legal ou contratual, ou de seu orgao colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade.Paragrafo unico. A responsabilidade das pessoas juridicas nao exclui a das pessoas fisicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato.Art 4o Podera ser desconsiderada a pessoa juridica sempre que sua personalidade for obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados a qualidade do meio ambiente.Art 5o (VETADO) CAPITULO II DA APLICACAO DA PENAArt 6o Para imposicao e gradacao da penalidade, a autoridade competente observara:I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infracao e suas consequencias para a saude publica e para o meio ambiente;II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislacao de