administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;LVI - sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos;LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria;O Art. 6o diz: Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 64, de 2010)No Art. 170. Sobre a economia consta: A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - funcao social da propriedade;IV - livre concorrencia;V - defesa do consumidor;VII - reducao das desigualdades regionais e sociais;VIII - busca do pleno emprego;IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 6, de 1995)Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei.Ja o Art. 174. Que trata sobre a funcao do Estado: Como agente normativo e regulador da atividade economica, o Estado exercera, na forma da lei, as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor publico e indicativo para o setor privado. 1o - A lei estabelecera as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporara e compatibilizara os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. 2o - A lei apoiara e estimulara o cooperativismo e outras formas de associativismo.Ainda o Art. 192. Sobre o sistema financeiro: O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compoem, abrangendo as cooperativas de credito, sera regulado por leis complementares que disporao, inclusive, sobre a participacao do capital estrangeiro nas instituicoes que o integram. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 40, de 2003) (Vide Lei no 8.392, de 1991)E o Art. 193. Sobre o trabalho resalta. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justica sociais.CONSIDERANDO o que dispoe o art. 1o, inciso VI, da Lei de Acao Civil Publica, in verbis:Art. 1o Regem-se pelas disposicoes desta Lei, sem prejuizo da acao popular, as acoes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:II ao consumidor;CONSIDERANDO que a Lei Federal n.o 1.521/51, ao tratar das infracoes penais contra a economia popular, estabelece, em seu art. 2o, inciso IX, que:Art. 2o. Sao crimes desta natureza:IX - obter ou tentar obter ganhos ilicitos em detrimento do povo ou de numero indeterminado de pessoas mediante especulacoes ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes);Art. 3o. Sao tambem crimes desta natureza:III - promover ou participar de consorcio, convenio,