Incidencia de tributos sobre credito presumido do IPI e tema de repercussao geralO Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenario Virtual, a existencia de repercussao geral no Recurso Extraordinario (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou nao, de o credito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exportacoes, integrar a base de calculo do PIS (Programa de Integracao Social) e da Cofins (Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social).No recurso, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a Uniao questiona decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), o qual entendeu que os creditos recebidos por uma empresa de equipamentos agricolas nao constituem renda tributavel pelo PIS e Cofins quando derivados de operacao de exportacao.Instituido pela Lei 9.363/96, o credito presumido do IPI preve o ressarcimento de valores pagos pelo produtor, relativos a incidencia do PIS e da Cofins sobre as aquisicoes, no mercado interno, de materias-primas, produtos intermediarios e materiais de embalagem, que serao utilizados no processo produtivo dos bens destinados a exportacao. A norma visa desonerar a cadeia produtiva, contribuindo assim com a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.A discussao sobre a possibilidade de incluir o credito na base de calculo dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social se da a luz do dispositivo constitucional que preve a nao incidencia de contribuicoes sociais sobre as receitas decorrentes de exportacao (inciso II, paragrafo 2o, artigo 149, da Constituicao). A questao envolve ainda outros dois artigos da Carta Magna: o 150, que limita a concessao de subsidios ou isencoes tributarias, permitidos apenas mediante lei especifica (paragrafo 6o) e o 195, o qual preve que a Seguridade Social sera financiada, em parte, pelas contribuicoes incidentes sobre a receita ou o faturamento de empresas.Para o ministro Joaquim Barbosa, a discussao transcende os interesses das partes, na medida em que ha um expressivo numero de empresas exportadoras que gozam do beneficio fiscal cuja expressao economica a Uniao pretende tributar. Do ponto de vista economico e de comercio exterior, a definicao da base de calculo da Cofins e da contribuicao ao PIS para as empresas exportadoras e relevante, na medida em que as exoneracoes tributarias sao instrumentos importantes de calibracao dos precos e, consequentemente, da competitividade dos produtos nacionais, destacou o relator, ao se manifestar pela existencia de repercussao geral na materia constitucional suscitada no recurso.No RE interposto ao STF, a Uniao contesta o acordao do TRF-4, sustentando que o credito presumido do IPI enquadra-se no conceito de receita bruta, devendo, portanto, integrar a base de calculo das contribuicoes ao PIS e Cofins devidas pela empresa exportadora.Fonte:stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=195443 Cantora baiana esta no Hospital Alianca desde a manha de domingo (4).Apresentacoes ocorreriam em Recife e em Sao Bernardo do Campo.Os proximos dois shows da cantora de axe Ivete Sangalo, que esta internada com quadro de meningite desde o domingo (4), foram cancelados, informou a assessoria de imprensa na manha desta segunda-feira (5).As apresentacoes estavam marcadas para quarta-feira (7), no Recife (PE), e sabado (10), em Sao Bernardo do Campo (SP). O show mais recente de Ivete Sangalo foi no sabado (3) no