2827/1986 (fls. 58/61), que instituiu aGuarda Municipal de Itu, definiu no seu artigo 1o as atribuicoes desse orgao,entre elas a fiscalizacao, controle epoliciamento do transito dentro do territorio do municipio de Itu e a aplicacao de multas por infracao detransito (alineas a e b). Tais atribuicoes foram mantidas no regulamentoespecifico Decreto Municipal no 2212/1986 (fls. 82/93).Esses diplomas legais,anteriores a Constituicao Federal de 1988, sofreram modificacoes ate que em1999 foi editada a Lei Municipal no 4332, que dispos sobre a estruturaadministrativa da Guarda Civil Municipal (fls. 63/78).Todavia, essa Lei tambem definiucomo atribuicao da GM:Art. 1o, inciso II Executar, como agente fiscalizadora detransito, a fiscalizacao de transito, autuar e aplicar as medidasadministrativas cabiveis, por infracoes de circulacao, estacionamento, parada,excesso de peso, dimensoes e lotacao de veiculos, previstas no Codigo deTransito Brasileiro;Percebe-se que a legislacaomunicipal ate entao se encontrava em dissonancia com a regulamentacao nacional,situacao que persiste, ao menos no plano normativo.Na pratica, existe no quadrofuncional da administracao publica municipal o cargo de agente de transito, masatualmente composto por guardas municipais designados para atuacao exclusivacomo agentes da autoridade de transito (portarias juntadas aos autos).Tais designacoesfundamentaram-se no artigo 280, 4o, da Lei no 9.503/1997 Codigo de TransitoBrasileiro, in verbis: 4o O agente da autoridade detransito competente para lavrar o auto de infracao podera ser servidor civil,estatutario ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridadede transito com jurisdicao sobre a via no ambito de sua competencia.Ora, o texto e claro aodispor que policiais militarespoderao ser designados para a fiscalizacao de transito, com competencia paraaplicacao de infracoes e multas, e nao oguarda municipal. Este, apesar de servidor municipal, seja estatutario ouceletista, tem suas funcoes especificas, disciplinadas desde nivelconstitucional, configurando-se qualquer desvio de atribuicao uma afronta aConstituicao Federal.Outrossim, e relevantedestacar que o proprio Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2011,reconheceu a existencia de repercussao nesse tema, quando do julgamento doRecurso Extraordinario no 637.539/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurelio,assim ementado:PODER DE POLICIA IMPOSICAO DE MULTA DE TRANSITO GUARDAMUNICIPAL REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussao geral acontroversia acerca da possibilidade de aplicacao de multa de transito porguarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, 8o, daConstituicao da Republica, cujo rol especifica as funcoes as quais se destinamtais servidores publicos. (STF, Rep. Geral no RE 637.539/RJ, Rel. Min. Marco Aurelio,j. 08/09/2011).Infelizmente, apos essadecisao, antes que o merito fosse apreciado, o entao recorrente, Municipio doRio de Janeiro, desistiu do recurso, que foi homologado em 13 de outubro de2011.Ficou, portanto, sem sepronunciar nossa Suprema Corte, pairando, ainda, a grande controversia arespeito das competencias das guardas municipais, com decisoes judiciais emambos sentidos.De qualquer maneira, tendopor norte a supremacia do interessepublico, diante das circunstancias faticas do Municipio de Itu, e inviavel, ate mesmo temeroso, destituirtodos os atuais guardas municipais de suas atribuicoes de fiscalizacao detransito, colocando em risco a seguranca dos cidadaos.Revela-se prudente,portanto, a premente necessidade de realizacao de concurso publicoespecifico para provimento dos cargos de agentes de transito, parapaulatina, mas constante, substituicao dos guardas por servidores com funcaodeterminada e, de outro lado, liberando tais guardas municipais para suasatribuicoes natas.Via de consequencia, nao haque se falar em irregularidade no uso de sinalizacao especifica