por falecimento durante oexercicio do cargo, conceder-se-a o pagamento de licenca-premio proporcional,em pecunia, a razao de 1/5 (um quinto) por ano de exercicio ate o maximo de 5/5(cinco quintos), respeitada a carencia minima de 2 (dois) anos, observadas asexigencias fixadas pelo artigo 196 e seguintes e nas mesmas condicoes.Paragrafo 4o.... (VETADO)...(Os paragrafos1o ao 3o permanecem com a redacao dada pela Lei no 2.872, de 23.04.87).Nota: Assimdispunha o "caput" do artigo alterado:"Art. 202.Verificada a necessidade do servico, e mediante aprovacao do responsavel pelodepartamento respectivo, podera o funcionario optar, de maneira expressa eirretratavel, pelo recebimento em dinheiro, da importancia correspondente aoperiodo total da licenca premio".(Redacao dada ao "caput" doartigo pela lei 2.872, de 23.04.87).Art. 203.Mediante requerimento, podera o funcionario desistir de gozar a licenca-premio,hipotese em que o tempo de duracao da licenca sera acrescido, em dobro, ao seutempo de servico, para todos os efeitos legais, excluido o de antiguidade declasse e os demais casos previstos em lei. (Redacao dada ao artigo pela Lei no2.473, de 21.12.81).Nota: Assimdispunha o artigo alterado:Art. 203.Mediante requerimento, podera o funcionario desistir, em carater irretratavel,de gozar a licenca-premio, hipotese em que o tempo de duracao da licenca seraacrescido, em dobro, ao seu tempo de servico, para todos os efeitos legais,excluido o de antiguidade de classe e os demais casos previstos em lei".(Redacao dada ao artigo pela Lei no 2.240, de 13.08.76).CAPITULO IIIDO ACIDENTE DETRABALHOArt. 204. Ofuncionario que sofrer acidente no exercicio de suas atribuicoes, ou quecontrair doenca profissional, tera direito a licenca com vencimentos integrais.Paragrafo 1o.Acidente e o evento danoso sofrido no exercicio das atribuicoes inerentes aocargo.Paragrafo 2o.Equipara-se a acidente a agressao sofrida e nao provocada pelo funcionario noexercicio de suas atribuicoes.Paragrafo 3o.Entende-se por doenca profissional a que resultar das condicoes inerentes aoservico ou de fatos a ele atribuidos.Paragrafo 4o. Acomprovacao do acidente, indispensavel para a concessao da licenca, devera serfeita em processo regular, no prazo de oito dias.Paragrafo 5o. Otratamento do acidentado em servico sera totalmente custeado pelos cofresmunicipais e devera ser realizado, sempre que possivel, atraves do InstitutoMunicipal de Previdencia de Sao Bernardo do Campo.Art. 205.Resultando do evento incapacidade total e permanente, o funcionario seraaposentado com vencimentos integrais.Paragrafounico. Entende-se por incapacidade total e permanente a invalidez irreversivel.CAPITULO IVDA ESTABILIDADEArt. 206. Ofuncionario adquirira estabilidade depois de dois anos de efetivo exercicio,quando nomeado por concurso publico de provas ou titulos e provas.Paragrafo 1o.Nao adquirira estabilidade, qualquer que seja o tempo de servico, o funcionarionomeado em comissao.Paragrafo 2o. Aestabilidade diz respeito ao servico publico e nao ao cargo.Art. 207. Ofuncionario estavel somente perdera o cargo:I - em virtudede sentenca judicial;II - quandodemitido do servico publico, mediante processo disciplinar em que se lhe hajaassegurada ampla defesa;III - quandoocorrer a extincao do cargo.CAPITULO VDADISPONIBILIDADEArt. 208. Ofuncionario estavel sera posto em disponibilidade, com todos os vencimentos,quando o cargo for extinto por lei e nao se tornar possivel o seu aproveitamentoimediato em outro equivalente.Art. 209. Ofuncionario em disponibilidade sera obrigatoriamente aproveitado em outro cargode natureza e vencimentos compativeis com o que ocupava.Art. 210.Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominacao, seraobrigatoriamente aproveitado nele o funcionario posto em disponibilidade,quando da sua extincao.Art. 211. Operiodo relativo a