que regem a utilizacao de informacoes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. 5o Os dados do Cadastro-Inclusao somente poderao ser utilizados para as seguintes finalidades:I - formulacao, gestao, monitoramento e avaliacao das politicas publicas para a pessoa com deficiencia e para identificar as barreiras que impedem a realizacao de seus direitos;II - realizacao de estudos e pesquisas. 6o As informacoes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessiveis.Art. 93. Na realizacao de inspecoes e de auditorias pelos orgaos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislacao relativa a pessoa com deficiencia e das normas de acessibilidade vigentes.Art. 94. Tera direito a auxilio-inclusao, nos termos da lei, a pessoa com deficiencia moderada ou grave que:I - receba o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS;II - tenha recebido, nos ultimos 5 (cinco) anos, o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerca atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS.Art. 95. E vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiencia perante os orgaos publicos quando seu deslocamento, em razao de sua limitacao funcional e de condicoes de acessibilidade, imponha-lhe onus desproporcional e indevido, hipotese na qual serao observados os seguintes procedimentos:I - quando for de interesse do poder publico, o agente promovera o contato necessario com a pessoa com deficiencia em sua residencia;II - quando for de interesse da pessoa com deficiencia, ela apresentara solicitacao de atendimento domiciliar ou fara representar-se por procurador constituido para essa finalidade.Paragrafo unico. E assegurado a pessoa com deficiencia atendimento domiciliar pela pericia medica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servico publico de saude ou pelo servico privado de saude, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razao de sua limitacao funcional e de condicoes de acessibilidade, imponha-lhe onus desproporcional e indevido.Art. 96. O 6o-A do art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Codigo Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 135. ......................................................................................................................................................... 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverao, a cada eleicao, expedir instrucoes aos Juizes Eleitorais para orienta-los na escolha dos locais de votacao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiencia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dao acesso..................................................................................... (NR)Art. 97. A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 428. ............................................................................................................................................................. 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovacao da escolaridade de aprendiz com deficiencia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competencias relacionadas com a profissionalizacao............................................................................................ 8o Para o aprendiz com deficiencia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupoe anotacao na CTPS e matricula e frequencia em