Financeiro da Habitacao (SFH). A decisao manteve liminar que suspendeu a cobranca de taxas pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A a mutuarios do SFH em Sao Paulo. Para o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo, retirar do MP essa defesa e assegurar a continuidade da conduta abusiva, que lesa grande numero de pessoas em contratos de adesao, sem qualquer perspectiva concreta de outra acao eficaz. O relator tambem destacou em seu voto decisoes do STJ reconhecendo a legitimidade do MP para propor acao civil publica sobre clausulas abusivas relacionadas a mensalidades escolares, contratos de locacao, bancarios, de compra e venda para a aquisicao da casa propria e de financiamento imobiliario. A Corte Especial tambem decidiu sobre o tema. No EREsp 141.491, o orgao entendeu que o Ministerio Publico pode representar mutuarios perante a Justica. A acao proposta pelo MP de Santa Catarina era contra uma empresa que teria se utilizado de clausulas abusivas e de cobranca ilegal de juros e correcao monetaria nos contratos de compra e venda de unidades residenciais em Florianopolis e no municipio de Sao Jose (SC). Conceito de consumidor No julgamento do REsp 1.010.834, a Terceira Turma admitiu a ampliacao do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e nao apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Turma negou recurso de uma empresa que pretendia mudar decisao de primeira instancia, que beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuia clausulas abusivas. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou que embora o Tribunal tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor a pessoa que adquire determinado produto com o objetivo especifico de consumo, outros julgamentos realizados depois voltaram a aplicar a tendencia maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos de modo a tornar o conceito de consumo mais amplo e justo, conforme destacou. Segundo a relatora, pode sim ser admitida a aplicacao das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade tecnica, juridica ou economica da pessoa. Busca e apreensaoNo REsp 1.093.501, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra veiculo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com acao revisional alegando a existencia de clausulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. De forma unanime, a Turma reformou decisao do Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul e concedeu liminar de busca e apreensao em favor de uma financeira. De acordo com o relator do recurso, ministro Joao Otavio de Noronha, nao pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existencia de clausulas abusivas no contrato bancario com garantia em alienacao fiduciaria tenha o condao de desqualificar a mora ja constituida com a notificacao valida, para determinar o sobrestamento do curso da acao de busca e apreensao, esvaziando o instituto do Decreto-Lei 911/69. No julgamento do REsp 267.758, a Segunda Secao concluiu que e permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das clausulas contratuais na propria acao de busca e apreensao em que a financeira pretende retomar o