de inspecaoe de correicao geral;III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuicoes,e requisitar servidores de juizos ou tribunais, inclusive nos Estados, DistritoFederal e Territorios. ouvidoriasOuvidoriasde justica receber reclamacoes e denuncias contra membros ou orgao do P. J Jose Afonso da Silva (2009,570) criticapode haver representacao direta ao CNJ Ministro corregedor.Comissoes CNJObjetivo:contribuir com a prestacao jurisdicional efetiva.AsComissoes do CNJ estao instituidas em seu Regimento Interno, com atribuicoesespecificadas no Art. 28, do Capitulo VI:Discutire votar as proposicoes sujeitas a deliberacao que lhes forem distribuidas;Realizaraudiencias publicas com orgaos publicos, entidades da sociedade civil ouespecialistas;Receberrequerimentos e sugestoes de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate emseu ambito de atuacao;Estudarqualquer assunto compreendido no respectivo campo tematico ou area deatividade, podendo propor, no ambito das atribuicoes para as quais foramcriadas, a realizacao de conferencia, exposicoes, palestras ou seminarios.Acomposicao atual das comissoes foi regulamentada na Portaria n. 172, de 8 deoutubro de 2012 - Sao elas:Portaria172/2012Comissaopermanente de Eficiencia Operacional e Gestao de Pessoas.Comissaopermanente de Acesso a Justica e Cidadania.Comissaopermanente de Gestao Estrategica, Estatistica e Orcamentaria. Comissaopermanente de Tecnologia de informacao e infraestrutura.Comissaopermanente de Articulacao federativa e Parlamentar. Comissaopermanente de jurisprudencia. Tipos diversos de processos no cnj Art.43 RICNJExemplos:Inspecao;ConsultaPedidode providencia;Reclamacaodisciplinar Reclamacao CNJ disciplinar CONFORME MODELOFORNECIDO PELO CNJEXCELENTISSIMOSENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHONACIONAL DE JUSTICA (nomecompleto) brasileiro(a),____________________, ___________, portador(a) do (estado civil) (profissao) RG no __________________, inscrito(a) no CPFsob o no___________-____, (noidentidade/orgao expedidor) (noCPF) residente e domiciliado(a) _________________________________ (endereco completo para contato) _,(complemento do endereco) (cidade e estado da federacao) CEP: ___________-____,vem perante Vossa Excelencia , com base no art.103-B, 4o, III, da Constituicao Federal, e arts. 72e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justica, apresentar a presenteRECLAMACAODISCIPLINAR contra_____________________(indicar o nome do magistrado, servidor, membro ou orgaodo Poder Judiciario, inclusive, se for o caso, o do servico auxiliar, serventiaou orgao prestador de servico notarial e de registro que atue por delegacao dopoder publico ou oficializado) pelos fatos e fundamentos de direito que passa aexporPARTE 02I- DOS FATOSII- DOS DIREITOIII DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer aeste Conselho Nacional de Justica sejam apurados os fatos acima narrados,instaurando-se o competente processo legal administrativo disciplinar paraaplicacao da penalidade cabivel e prevista em lei para a especie. Parademonstracao do alegado, requer a producao de todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que, pede e espera deferimento LOCAL DATAASSINATURA Representacao ao CNJ POR EXCESSO DE PRAZO CONFORMEMODELO FORNECIDO PELO CNJParte01EXCELENTISSIMOSENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. _______,(nome completo), brasileiro(a), ________, portador(a) do (estado civil)(profissao)RG no ___________, inscrito(a) no CPF sob o no_____ ,(no identidade/orgao expedidor) (noCPF) residente e domiciliado(a) _____(endereco completo paracontato)_________________(cidade e estado da federacao)CEP: ___________-____,vem perante Vossa Excelencia, com base no art.103-B, 4o, III, da Constituicao Federal, e arts. 80 eseguintes do Regimento Interno do ConselhoNacional de Justica, oferecer a presente REPRESENTACAOPOR EXCESSO DE PRAZO contra____(indicaro orgao do Poder Judiciario onde o processo se encontra com excessoinjustificado de prazo)relativamenteao processo no________________________, (indicar o no do processo que seencontra com prazo excedido) pelos fatos e fundamentos de direito que passa a exporParte 02II-DO DIREITOOart. 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal de 1988, incluido pelaEmenda Constitucional no 45, de