A advogada Maria Noemi Ferreira Sulichin esta entrando com representacao na Corregedoria Geral da Policia Civil contra a delegada da Mulher Centro, Vilma Alves, e com uma acao por danos morais contra o Estado. Ela justificou sua representacao por causa de retirada, durante a noite, do corpo da professora Francisca de Cassia da casa do marido, o motorista Marcos Antonio Furtado de Almeida, pelos policiais da Delegacia da Mulher, durante velorio, para que o funeral fosse realizado na residencia de uma tia da professora, no mesmo conjunto Morada Nova, na zona Sul de Teresina.Fonte: Jornal Meio Norte 07/01/2011 Veja Link da materia clique aqui. Sumula 14 do STFAcesso aos autos nao compromete a investigacaoPor Camila Ribeiro de MendoncaO advogado deve ter pleno acesso as provas dos autos, mesmo quando a investigacao estiver sob sigilo. Ao reforcar este entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, garantiu em liminar que um advogado tenha acesso ao procedimento penal instaurado contra o seu cliente. Rodrigo Carmona Torres levou uma Reclamacao ao Supremo contra decisao da juiza da Vara de Toxicos e Acidentes de Veiculos de Feira de Santana (BA), Patricia Didier, que o proibiu de acessar os autos."E que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento persecutorio, nao pertence a ninguem, mas integra os autos do respectivo inquerito ou processo, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessivel a todos quantos sofram, em referido procedimento sigiloso, atos de persecucao penal por parte do Estado", escreveu o ministro em sua decisao.O ministro Celso de Mello aplicou ao caso o entendimento pacificado na Sumula Vinculante 14: "O sistema normativo brasileiro assegura ao advogado regularmente constituido pelo indiciado (ou pelo reu), o direito de pleno acesso aos autos de persecucao penal, mesmo que sujeita, em juizo ou fora dele, a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa juridica."De acordo com o ministro, garantir o acesso aos autos, nao compromete a investigacao. "Nao custa advertir, como ja tive o ensejo de acentuar em decisao proferida no ambito desta Suprema Corte (MS 23.576/DF, Rel. min, Celso de Mello), que o respeito aos valores e principios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organizacao do Estado Democratico de Direito, longe de comprometer a eficacia das investigacoes penais, configura fator de irrecusavel legitimacao de todas as acoes licitas desenvolvidas pela Policia Judiciaria, pelo Ministerio Publico ou pelo proprio Poder Judiciario."O direito de acessar os autos, segundo o decano do Supremo, faz parte do principio de ampla defesa e assume inegavel importancia no plano das garantias de ordem juridica reconhecidas ao investigado e ao reu. Mesmo em sigilo, o advogado tem o direito de conhecer as acusacoes, para exercer o direito de autodefesa do investigado e tambem para poder produzir a defesa tecnica.Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-nov-08/acesso-aos-autos-nao-compromete-investigacao-celso-mello Inauguracao da nova sala dos Advogados da cidade de EsperantinaA inauguracao da nova sala dos Advogados da cidade de Esperantina, que aconteceu na manha de hoje (24), nas dependencias do Forum Desembarcador Walter Carvalho Miranda foi bastante prestigiada por autoridades e populares.A nova sala inaugurada foi em homenagem aos ex-Advogados aprovisionados: Edison Rebelo de