excluir-se-a a parcela de arrecadacao do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencentes aos Municipios. Dos Orcamentos Art. 165 - Os orcamentos anuais do Estado e dos Municipios obedecerao as disposicoes da Constituicao Federal, as normas gerais de direito financeiro e as desta Constituicao. Art. 166 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orcamentarias; III - os orcamentos anuais do Estado. 1o - A Lei do Plano Plurianual estabelecera de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada. 2o - A Lei de Diretrizes Orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica estadual, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara e elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento. 3o - O Poder Executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria. 4o - A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao da receita, nos termos da lei. 5o - Os planos e programas regionais e setoriais serao elaborados em consonancia com o Plano Plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa. Art. 167 - O orcamento sera uno e a lei orcamentaria anual compreendera: I - orcamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico; II - o orcamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como fundos e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico. 1o - O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia. 2o - O Orcamento Fiscal e o Orcamento de Investimento das empresas estatais, compatibilizados com o Plano Plurianual, terao entre suas funcoes a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o criterio populacional. Art. 168 - Observados os principios estabelecidos na Constituicao Federal e em lei complementar federal, o Estado legislara tambem, por lei complementar, para: I - dispor sobre o exercicio financeiro, a vigencia, os prazos, a elaboracao e a organizacao do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orcamentarias e do Orcamento Anual; II - estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas ou mantidas pelo Estado, bem como condicoes para a instituicao e funcionamento de fundos. Art. 169 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e