ministros decidiram por editar sumula vinculante com o texto proposto, confirmando, entao, ser ilicita a prisao civil de depositario infiel, qualquer que seja a modalidade do deposito.Este artigo nao procura analisar a prevalencia ou nao da prisao civil do depositario infiel. O que se busca e sopesar se a Proposta de Sumula Vinculante deve ser considerada uma nova modalidade de Controle Concentrado de Constitucionalidade.Nao cabe discorrer acerca do Controle Difuso de Constitucionalidade, vez que este possui aplicacao apenas inter partes, sendo os efeitos da sumula vinculante, por sua vez, erga omnes.Os efeitos da sumula vinculante atingem toda a administracao publica, direta e indireta. Desse modo, seu texto possui forca de lei ordinaria federal.Anteriormente a edicao de sumula vinculante declarando ilicita a prisao civil do depositario infiel, os pactos internacionais ja emanavam seus efeitos, vez que foram ratificados em 1992.Desse modo, a regra inserta no artigo 652, atraves do Codigo Civil, em 2002, esteve prejudicada desde o inicio de seu vigor?Verifica-se que pelos proprios precedentes apresentados pelo ministro Cezar Peluso, proponente da Proposta de Sumula Vinculante 31, sobretudo em sede de Habeas Corpus, foram deferidas ordens de prisao para depositario infiel.Os Pactos de Sao Jose da Costa Rica e Internacional sobre Direitos Civis e Politicos possuem forca de emenda constitucional, na forma do paragrafo 3o do artigo 5o da Constituicao Federal. Tomando-se por base o inciso LXVII do mesmo artigo, que preve a prisao civil do depositario infiel, pode-se concluir que desde 1992 o inciso LXVII foi revogado automaticamente, pela ratificacao, pelo Brasil, de ambos os pactos internacionais ja mencionados.Poder-se-ia falar em violacao a regra de nao modificacao de clausula petrea por via de emenda constitucional. Contudo, apesar de realmente ser clausula petrea a regra do inciso LXVII do artigo 5o da Carta da Republica, as alteracoes ocorridas em 1992 ocorreram em beneficio do reu e, nao se podendo olvidar que o mencionado artigo 5o esta inserto no Titulo II da Lei Maior, que trata de Direitos e Garantias Fundamentais, e plausivel que se altere a norma a fim de defender tais direitos e garantias. E e o que realmente ocorreu.Destarte, apesar de considerada a revogacao do inciso LXVII e, portanto, a prevalencia da regra dos Pactos internacionais, qual seja, de ser inconstitucional a prisao civil do depositario infiel, autoridades judiciarias vem descumprindo o dispositivo constitucional, ao deferir ordens de prisao, com base, exclusivamente no artigo 652 do Codigo Civil, que ainda permanece em vigor.Contudo, se a sumula vinculante produz efeito erga omnes na administracao publica direta e indireta, atingindo, portanto, autoridades judiciarias e policiais, por exemplo, deve-se concluir que a sumula vinculante originada a partir da Proposta de Sumula Vinculante 31 declarou inconstitucional o dispositivo inserto no Codigo Civil, tendo feito um controle concentrado de constitucionalidade, vez que revogou a norma automaticamente, a partir de iniciada a vigencia do verbete do Supremo Tribunal Federal.Alias, o texto da sumula vinculante deve ser alterado para e inconstitucional a prisao civil de depositario infiel, qualquer que seja a modalidade do deposito, ou seja, alterando o termo ilicita por inconstitucional, vez que, como foram tomadas por