A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor publico a remocao para acompanhamento de conjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcanca tambem os empregados publicos federais, regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). O caso relatado pelo ministro Benedito Goncalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do servico. A mulher do servidor e empregada publica federal da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.A discussao ficou em torno da interpretacao da regra contida no artigo 36, III, a, da Lei 8.112/90. Segundo Benedito Goncalves, a jurisprudencia do STJ entende ser possivel a interpretacao ampliativa do conceito de servidor publico previsto na lei, para alcancar nao apenas os que se vinculam a administracao direta como tambem os que exercem suas atividades nas entidades da administracao indireta.Tema pacificadoO relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ja pacificou o tema no sentido de que a lei nao exige que o conjuge do servidor publico seja tambem regido pelo Estatuto dos Servidores Publicos Federais.Disse o ministro que, segundo o STF, a expressao legal servidor publico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao e outra senao a que se le na cabeca do art. 37 da Constituicao Federal para alcancar, justamente, todo e qualquer servidor da administracao publica, tanto a administracao direta quanto a indireta.A decisao foi publicada no Diario da Justica Eletronico do dia 14 de novembro de 2008, no Mandado de Seguranca 23.058, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, recurso julgado pelo Pleno do STF.(Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Empregado-p%C3%BAblico-tamb%C3%A9m-tem-direito-%C3%A0-remo%C3%A7%C3%A3o-para-acompanhar-o-c%C3%B4njuge - Julgamento do REsp 1597093 em 04.08.2016). ASSIM JULGOU O TJDFT UM CASO:APELACAO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO. CONCURSO PUBLICO. AREA MEDICA. EXIGENCIA DE ESTATURA MINIMA. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. A exigencia de determinada caracteristica fisica do candidato deve ser revestida de razoabilidade e estar prevista em lei. O requisito de altura minima, insculpido no artigo 11, 2o, da Lei no 7.289/84, nao pode ser imposto aos candidatos que disputam o cargo de oficiais de saude. (Acordao n.975568, 20160110075648APO, Relator: ESDRAS NEVES 6a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pag.: 529/546). Quarta-feira, 17 de agosto de 2016Por maioria, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibicao de tatuagens a candidatos a cargo publico estabelecida em leis e editais de concurso publico. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 898450, com repercussao geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Policia Militar de Sao Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. Editais de concurso publico nao podem estabelecer restricao a pessoas com tatuagem, salvo situacoes excepcionais, em razao de conteudo que viole valores constitucionais, foi a tese de repercussao geral fixada.O relator do RE, ministro Luiz Fux, observou que a criacao de barreiras arbitrarias para impedir o acesso de candidatos a cargos publicos fere os principios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Em seu entendimento, qualquer obstaculo a acesso a cargo publico deve estar relacionado unicamente ao