A 3a turma do TRF da 4a regiaomanteve sentenca que concedeu a inscricao de um bacharel em Direito nos quadrosda OAB/PR, ainda que formado em instituicao de ensino cujo curso de direito naoe reconhecido pelo MEC. O autor foi aprovado em exame daOrdem, mas nao obteve o registro profissional por sua faculdade nao possuirreconhecimento perante o MEC, e, em razao disto, impetrou Mandado de Segurancavisando obter tal registro profissional, alegando quea Instituicao Superior de Ensino tem funcionamento autorizado e credenciadopelo MEC, e que o pedido de reconhecimento ja foi protocolado no prazo legal.O relator, desembargador Federal Fernando Quadros daSilva, adotou as palavras do juiz Federal Marcelo Malucelli, da 3a vara Federalde Curitiba/PR, o qual afirmou que "a lei [8.906/94] nao exige o reconhecimento do curso, apenas suaautorizacao e o credenciamento".Abaixosegue o inteiro teor do respectivo Acordao:REEXAME NECESSARIO CIVEL No 5013782-06.2011.404.7000/PRRELATOR: FERNANDO QUADROS DA SILVAPARTE AUTORA: S.E.B.A.ADVOGADO: WALDI MOREIRA SOARESPARTE RE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO PARANAPARTE RE: Presidente da Comissao de Concurso - ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO PARANA - CuritibaPARTE RE: A.S.P.MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERALEMENTAADMINISTRATIVO.ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS NAO RECONHECIDO PELO MEC. INSCRICAO NAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.A mora, ouomissao da administracao publica (MEC), no que pertine ao controle efiscalizacao de cursos superiores autorizados ao funcionamento, nao tem ocondao de restringir direito fundamental do agravado ao livre exercicio da suaprofissao, impedindo o Bacharel de inscrever-se nos quadros da OAB. Precedenteda Turma.RELATORIOTrata-sede mandado de seguranca impetrado por S.E.B.A. em face de ato atribuido aPresidente da Camara da Comissao de Estagio e Exame de Ordem da Seccional daOAB de Curitiba/PR, visando a inscricao como advogado nos quadros da OAB/PR.Aduz que, embora aprovado no exame da ordem, nao obteve o registro profissionalpor suposta irregularidade da Instituicao de Ensino - Faculdade de TelemacoBorba - quanto ao reconhecimento perante o Ministerio da Educacao e Cultura.Argumenta que a Instituicao Superior de Ensino tem funcionamento autorizado ecredenciado pelo MEC, e que o pedido de reconhecimento ja foi protocolado noprazo legal.O Juizo aquo concedeu a seguranca. Sem honorarios advocaticios (art. 25 da Lei no12.016/2009). Custas ex lege. (Evento 20).Semrecurso, subiram os autos a esta Corte.OMinisterio Publico Federal opina pelo improvimento da remessa oficial. (Evento3).E orelatorio.Dispensadaa revisao (art. 37, IX, do RITRF-4aR).Des.Federal FERNANDO QUADROS DA SILVARelatorVOTOA r.sentenca, proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Malucelli, julgou comacerto a lide, merecendo ser mantida pelos seus proprios fundamentos, verbis:'Naovislumbrando motivo para alterar o entendimento exarado pela MM Juiza FederalSubstituta quando do deferimento da medida liminar, reporto-me a citadadecisao, que adoto como razao de decidir:Para aconcessao de liminar, sao necessarios o fumus boni juris e o periculum in mora.Averossimilhanca do direito encontra-se demonstrada. O Estatuto da OAB (Lei8.906/1994) exige, em seu artigo 8o:Art. 8oPara inscricao como advogado e necessario:I -capacidade civil;II -diploma ou certidao de graduacao em direito, obtido em instituicao de ensinooficialmente autorizada e credenciada;III -titulo de eleitor e quitacao do servico militar, se brasileiro;IV -aprovacao em Exame de Ordem;V - naoexercer atividade incompativel com a advocacia;VI -idoneidade moral;VII -prestar compromisso perante o conselho.Como se percebe, a lei nao exige o reconhecimento do curso,apenas sua autorizacao