tema na Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e noseu Regulamento.CAPITULOIIDASINFRACOESArt.254 - Constitui infracao administrativaambiental toda acao ou omissao, voluntaria ou involuntaria, que viole as regrasjuridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente, que,resulte:I- risco de poluicao ou degradacao do meio ambiente;II- efetiva poluicao ou degradacao ambiental; III- emissao, lancamento ou liberacao de efluentes liquidos, gasosos ou residuossolidos, em desacordo com os padroes estabelecidos, e/ou que tornem ou possamtornar ultrapassados os padroes de qualidade ambiental.Paragrafounico - Consideram-se ainda, dentre outras,como infracoes administrativas:I- executar obras, instalar, implantar, alterar, testar ou operar equipamentosou empreendimentos, bem como exercer atividades ou explorar recursos naturaisde quaisquer especies sem as necessarias anuencias, autorizacoes, ou licencasambientais ou registros, quando a estes sujeitos, ou em desacordo com osmesmos;II- inobservar ou deixar de cumprir normas regulamentares e exigencias tecnicasou administrativas formuladas pelos orgaos executores do SISEMA, SEGREH ou peloCEPRAM;III- descumprir condicionantes ou prazos estabelecidos nas notificacoes,anuencias, autorizacoes, licencas ambientais ou nos proprios autos de infracao;IV- descumprir os compromissos estabelecidos no TCRA;V- descumprir, no todo ou em parte, obrigacoes, condicoes ou prazos previstos emtermo de compromisso assinado com o INEMA;VI- deixar de atender determinacao dos orgaos executores do SISEMA ou do CEPRAM,inclusive aquelas relativas a apresentacao de planos de controle ambiental, demedidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes;VII- impedir, dificultar ou causar embaraco a fiscalizacao dos orgaos executoresdo SISEMA;VIII- inobservar preceitos estabelecidos pela legislacao de controle ambiental;IX- prestar informacao falsa, adulterar dados tecnicos solicitados pelos orgaosexecutores do SISEMA ou deixar de apresenta-los quando devidos ou solicitados,bem como apresenta-los fora do prazo estabelecido;X- a falta de inscricao ou irregularidade nas inscricoes nos Cadastrosdisciplinados pela legislacao ambiental XI- falta de registro para a devida inscricao nos cadastros que compoem o SEIA,quando legalmente exigidos. Art.255 - Constitui infracao a acao ou aomissao que viole as normas de uso dos recursos hidricos, dentre outras:I- captar, derivar ou utilizar recursos hidricos, para qualquer finalidade, sema respectiva outorga de direito de uso, quando exigivel, ou em desacordo com ascondicoes estabelecidas;II- perfurar pocos para a extracao de agua subterranea sem a manifestacao previado orgao gestor e executor da Politica Estadual de Recursos Hidricos oucoloca-los em operacao sem a outorga;III- exercer atividades ou realizar servicos e obras sem a outorga ou em desacordocom a mesma, que possam afetar os canais, alveos, margens, terrenos marginais,correntes de aguas, nascentes, acudes, aquiferos, lencois freaticos, lagos ebarragens, bem como a quantidade, a qualidade e o regime das aguas superficiaise subterraneas;IV- fraudar as medicoes dos volumes de agua utilizados ou declarar valoresdiferentes dos medidos;V- realizar interferencias nos leitos dos rios e demais corpos hidricos para aextracao mineral ou de outros materiais sem as autorizacoes dos orgaoscompetentes;VI- infringir normas estabelecidas nesta Lei e em suas disposicoesregulamentares, abrangendo instrucoes e procedimentos fixados pelos orgaos ouentidades competentes;VII- lancar em corpos hidricos esgotos, despejos e demais residuos solidos,liquidos ou gasosos, tratados ou nao, sem a respectiva outorga de direito deuso.Art.256 - O rol de infracoesestabelecidos no Anexo VI deste Regulamento nao e taxativo, o que autoriza oagente autuante ou a autoridade competente a promover o enquadramento deinfracoes que dele nao constarem, com base