Neiva Coelho, Data de Julgamento: 27/11/2013, 5a CamaraCivel, Data de Publicacao: 03/12/2013)APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE BULLYING E LESAO CORPORALSOFRIDA POR ALUNA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PUBLICOPELA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. CARATER OBJETIVO. Consoante entendimentodoutrinario e jurisprudencial, a responsabilidade civil da administracaopublica em razao de danos sofridos por alunos de instituicao de ensinoindepende de culpa, em virtude do dever de incolumidade do educando que recaisobre o ente publico. Aplicacao da teoria da guarda. FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DA AUTORA NAO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Nao tendo aprova dos autos evidenciado suficientemente a alegacao de que a autora teriasido vitima de perseguicao no ambiente escolar, denotando a pratica debullying, alem de a agressao sofrida pela suplicante ter ocorrido fora dasdependencias da escola, descabe responsabilizar-se o ente publico. Sentencamantida. RESPONSABILIDADE DA MENOR SUPOSTAMENTE AGRESSORA. AUSENCIA DE PROVA.No que tange a responsabilidade da menor que teria lesionado a autora em razaodo arremesso de uma pedra, nao restou demonstrado nos autos o nexo causalexistente entre a lesao e a conduta da requerida, onus que competia a parteautora, a teor do art. 333, I do CPC. Ademais, ha informacao nos autos de que alesao no olho da autora tenha sido provocada por um escorregao em uma escada.Sentenca de improcedencia mantida. APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao Civel No70058552258, Decima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: PauloRoberto Lessa Franz, Julgado em 29/05/2014)(TJ-RS - AC: 70058552258 RS, Relator:Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 29/05/2014, Decima Camara Civel,Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 07/07/2014)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.PRETENSAO DE REFORMA DA SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSEDIO MORAL ESCOLAR. "BULLYING". Omissaoespecifica da direcao da escola municipal. Dano moral. INTERVENCAO DOMINISTERIO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE. Aplicacao dos artigos 82, inciso I, e 84,ambos do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. A atribuicao de responsabilidade civil doMunicipio fundada na omissao especifica exigia o exaurimento dos meios deprova, como postulado pelo Ministerio Publico e, ate, pelo autor ao anunciarque aguardava eventual prova oral que fosse necessario para esclarecimento dosfatos. Precoce encerramento da fase de instrucao pelo juizo "a quo",que proferiu julgamento sem dar oportunidade para a producao de prova oral.Indispensavel exaurimento dos meios de prova para apurar o acidente ocorrido ese houve falha no servico publico municipal. A causa de pedir esta relacionadacom o assedio moral escolar, o que somente podera ser demonstrado com aparticipacao dos educadores e das pessoas que convivem com o menor, para haverreuniao de mais elementos que revelem a omissao do Municipio em sua atividadeeducativa. Comprovacao do prejuizo do menor. Sentenca de improcedencia.Vulneracao da defesa dos Interesses de incapazes. SENTENCA ANULADA PARAREABERTURA DA FASE DE INSTRUCAO. RECURSO PREJUDICADO.(TJ-SP - APL: 00198996420118260562 SP0019899-64.2011.8.26.0562, Relator: Jose Maria Camara Junior, Data deJulgamento: 12/03/2014, 9a Camara de Direito Publico, Data de Publicacao:12/03/2014)APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACAO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE ESTEIO EM DECORRENCIA DEBULLYING SOFRIDO NA ESCOLA MUNICIPAL. AUSENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DODEVER DE INDENIZAR. OMISSAO DO ENTE MUNICIPAL NAO DEMONSTRADA. MANUTENCAO DASENTENCA. APELO DESPROVIDO. (Apelacao Civel No 70054449798, Sexta Camara Civel,Tribunal de Justica do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)(TJ-RS -