A Constituicao Federal, em seu art. 226, 3.o, passou a reconhecer a uniao estavel como entidade familiar. Diz o referido dispositivo constitucional:"Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento."Essa disposicao constitucional abriu a oportunidade para todos os casais que ivessem como se marido e mulher fossem, pudessem se ajustarem a legalidade.Desse mandamento constitucional, surgiram leis ordinarias disciplinando o assunto. Primeiro veio a Lei n.o 8.971, de 29 de dezembro de 1994, tambem conhecida como Lei dos Companheiros. Essa lei, de apenas cinco artigos, assegurou aos companheiros direito a alimentos, bem como de receber heranca. Vejamos o que diz essa lei com relacao aos alimentos:Art. 1.o - A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viuvo, que com ele viva ha mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, podera valer-se do disposto na Lei n.o 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto nao constituir nova uniao e desde que prove a necessidade.Paragrafo unico. Igual direito e nas mesmas condicoes e reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viuva."No que diz respeito a participacao dos companheiros na heranca dis o mesmo diploma legal:"Art. 2.o - As pessoas referidas no artigo anterior participarao da sucessao do(a) compenheiro(a) nas seguintes condicoes:I - o(a) companheiro(a) sobrevivente tera direito enquanto nao constituir nova uniao, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus, se houver filhos deste ou comuns; II - o(a) companheiro(a) sobrevivente tera direito, enquanto nao constituir nova uniao, ao usufruto da metade dos bens do de cujus, se nao houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente tera direito a totalidade da heranca". A lei tambem dispoe que, se os bens deixados pelo autor da heranca tiverem sido adquiridos com esforco comum, o sobreviventetera direito a metade dos bens. Poranto, essa lei dispos sobre dois direitos dos companheiros: o direito a postular alimentos e o direito a heranca deixada no caso de morte de um deles. Posteriormente, foi publicada a Lei n.o 9.278, de 10 de maio de 1996, que tambem se prestou a disciplinar o instituto da uniao estavel.Essa lei, conhecida como Lei dos Conviventes, preve, em seus onze artigos, o direito de partilhar os bens adquiridos de forma onerosa durante a uniao dos conviventes, bem como o direito real de habitacao concedido em caso de dissolucao da uniao por moter, relativo ao imovel destinado a residencia da familia, enquanto o sobrevivente viver ou nao constituir nova uniao ou casamento.Sobre a mencionada partilha de bens, diz a Lei n.o 9.278/96:"Art. 5.o - Os bens moveis e imoveis adquridos por um ou por ambos os conviventes, na constancia da uniao estavel e a titulo oneroso, sao considerados fruto do trabalho e da colabroacao comum, passando a pertencer a ambos, em condominio e em partes iguais, salvo estipulacao contraria em contrato escrito. 1.o - Cessa a presuncao do caput deste artigo se a aquisicao patrimonial ocorrer com o