prevalecendo o desacordo, a impossibilidade de resolve-lo poderia conduzir ao eventual engessamento da administracao. Por toda argumentacao desenvolvida, entendemos que a institucionalizacao da participacao da sociedade e de orgaos publicos independentes, quando couber deve ser minoritaria, devendo-se atribuir ao governo a maioria numerica, e, consequentemente, politica, nas representacoes conselhistas. 6.4. Conselhos de direitos: os conselhos de direitos humanos 6.4.1 Atribuicoes Existem, como vimos anteriormente, um grande numero de conselhos que cuidam da promocao e da defesa de direitos. Escolhemos os de direitos humanos, dentre esses conselhos, para ilustrar o nosso estudo das atribuicoes e dos criterios de legitimacao dos conselhos de direitos, quando estes funcionam como orgaos de fiscalizacao, de natureza consultivo-propositiva e educativa. Os conselhos de direitos humanos sao os de carater mais abrangente na materia, em ambito nacional e nos Estados. Os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos independentes do Governo foram criados a partir de 1992. Sao orgaos de carater propositivo, educativo, de fiscalizacao e de mediacao, e nao de Governo. Com algumas variacoes, ja que cada Estado legisla livremente sobre a materia, compete-lhes propor as diretrizes para o Poder Publico Estadual atuar nas questoes relativas aos direitos do homem e do cidadao e sugerir mecanismos legais para a institucionalizacao desses direitos. Sua funcao educativa se baseia no dispositivo legal que lhe atribui competencia para estimular e promover programas educativos, e eventos que incentivem o debate sobre os direitos do homem e do cidadao. Os Conselhos exercem a sua funcao fiscalizadora denunciando e investigando as violacoes de direitos humanos nos Estados, podendo ter acesso a qualquer unidade publica estadual para o acompanhamento de diligencias, exames ou inspecoes. De seu poder de fiscalizacao deriva a sua acao mediadora, voltada, sobretudo, para a solucao de conflitos que envolvem entre outros, rebelioes de apenados e manifestacoes de movimentos sociais, sejam estas consideradas, ou nao, atentatorias a ordem juridica vigente. Ve-se que os Conselhos de Direitos Humanos nao integram o poder executivo, nem, alias, nenhum dos poderes do Estado. Portanto, nao deliberam sobre politicas publicas, mas opinam a respeito e fiscalizam a sua implementacao. Deles participam representantes do poder executivo estadual, o ministerio publico, organizacoes nao-governamentais (ONGs), universidades, centros de direitos humanos, conselhos profissionais e associacoes, com atividades relacionadas a defesa e promocao dos direitos do homem e da cidadania. Existem conselhos em dezoito Estados da federacao, dos quais treze funcionando regularmente: Sao Paulo, Paraiba, Mato Grosso, Espirito Santo, Alagoas, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Parana, Maranhao, Goias e Piaui (conselhos independentes), alem do Ceara, da Bahia, de Minas Gerais, do Para, do Acre, do Distrito Federal e do Rio de Janeiro (conselhos dependentes, em diferentes graus, dos poderes do Estado). Estao em curso propostas para a instalacao de Conselhos de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul e no Amapa e para a reestruturacao desses Conselhos, com a maior participacao da sociedade, nos Estados de Sergipe e do Para. A criacao de conselhos com competencia de deliberar sobre a formulacao de politicas de Direitos Humanos dos Estados nao parece exequivel, visto que o carater abrangente dessas politicas, que dizem respeito a quase todos