que lhe sao submetidos a qualificacao para finsde constituicao de direitos reais sobre imoveis, obstando, sem receio, oregistro de documentos que nao atendem o requisito de forma prescrita em lei,como e o caso dos escritos particulares de compra e venda de imovel pagos,total ou parcialmente, com recursos do FGTS, mas sem o concomitantefinanciamento do SFH, haja visto a falta de autorizacao legal nesse sentido,como tambem de qualquer escrito particular de compromisso de compra e venda quenao esteja precisamente amparado na lei, sejam os relativos as incorporacoesimobiliarias sejam os relativos ao valor do imovel. A acolhida desses titulossem a necessaria autorizacao legal constitui violacao que compromete aseguranca e a eficacia dos negocios juridicos imobiliarios, nos termos da Leidos Registros Publicos e do artigo 108 do Codigo Civil. O valor da permissao do documento particular emrazao do valor do imovelAressalva na parte final do artigo 108 do Codigo Civil vem de certa formaperpetuar o disposto no art. 134, II, do Codigo Civil de 1916, de utilidadequestionavel. Perdeu o legislador uma boa oportunidade para ajustar aquelaprevisao legal a uma realidade pratica que melhor atenda aos interessessociais, regra de valor predominante em todo direito moderno, sem descuidar daseguranca juridica correspondente.Bastafazermos um levantamento em todos os registros imobiliarios do pais para nosdarmos conta do insignificante numero de casos em que alguem se utilizouapropriadamente daquela previsao legal para instrumentar um negocio juridicopor documento particular. E as razoes sao obvias.Primeiro: quem negocia imovel de tao baixo valor, em regra nao tem a menor ideiaque existe essa previsao legal. Segundo: quem sabe dessa previsao,raramente, mas muito raramente, conhece o Direito o suficiente para elaborar umdocumento particular de forma que possa ter ingresso no Registro de Imoveis,levando-se em consideracao que esses contratos devem ser elaborados em sintoniacom as disposicoes dos artigos 222 e 225 da Lei no 6.015/73; com as normasconcernentes a capacidade e representacao das partes, nos termos do CodigoCivil, e demais legislacao (lei, em sentido material e formal, provimentos,instrucoes normativas, etc) no que diz respeito aos documentos (pessoais e doimovel) e aos tributos indispensaveis a pratica do ato. Ou seja: um universoinfinitamente reduzido de pessoas faz uso dessa previsao legal.Assim, omelhor e sempre se valer da escritura publica para viabilizar a regularizacaodo imovel, valendo-se do indiscutivel conhecimento do tabeliao acerca damateria, evitando-se aborrecimentos e desgastes por ocasiao do registro dotitulo no Registro de Imoveis. Contudo, a permissao do instrumento particularpara negocios relativos a direitos reais sobre imoveis na hipotese do art. 108releva descompasso com a realidade social quanto a melhor forma de se promovera regularizacao desses negocios.O maislamentavel e que isso ocorre exatamente quando ha uma enorme conscienciajuridica da importancia da regularizacao fundiaria como fator, sobretudo, eantes de tudo, de inclusao social, pois essa permissao desprestigia aregularizacao da forma mais simples e segura: a escritura publica.Nao haduvida que o legislador se distraiu da essencia do artigo 108 do Codigo Civilquando flexibilizou a indispensabilidade da escritura publica para negociosjuridicos levando em conta o valor do imovel. Em vez disso, teria feito melhorse tivesse mantido o foco num valor de maior expressao que o valor do imovel: aseguranca juridica dos negocios