A premissa basica que deveria nortear a legislacao do Simples Nacional e a de dispensar tratamento tributario favorecido as empresas optantes, reduzindo a burocracia fiscal e a carga tributaria sobre os pequenos empreendimentos. A propria Constituicao Federal dispoe esse assunto nestes termos: "Art. 179. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios dispensarao as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes administrativas, tributarias, previdenciarias e crediticias, ou pela eliminacao ou reducao destas por meio de lei."Na pratica, porem, isto nao ocorre.Ao inves de tratamento juridico diferenciado, continua-se a criar dificuldades administrativas e financeiras para as empresas de pequeno porte. A complexidade da legislacao do Simples Nacional, por si so, ja e uma afronta a Carta Magna.Nao bastasse o exposto, quero citar a sujeicao dessas empresas ao regime de substituicao tributaria do ICMS. Neste regime, por exemplo, uma pequena industria que se enquadre na condicao de substituta tributaria e obrigada a calcular e recolher o ICMS por toda a cadeia comercial, ou seja, deve projetar o valor que sera cobrado do consumidor final e calcular o ICMS, recolhendo-o antecipadamente.Por exemplo, a industria "X" efetua com a comercial "Y" uma operacao sujeita a substituicao tributaria no valor de R$ 10.000,00. O preco estimado de venda ao consumidor final sera acrescido de uma margem agregada de 40%*. Com estes dados a industria calculara e recolhera o seguinte valor de ICMS na condicao de substituta tributaria:- Valor de venda da industria: R$ 10.000,00- Margem Agregada pelo comerciante: R$ 4.000,00- Valor de Venda do comerciante: R$ 14.000,00- ICMS a ser recolhido pela industria na condicao de substituta tributaria: ((R$ 14.000,00 - R$ 10.000,00)*18% ) = R$ 720,00* Margem de Valor Agregado (hipotetica) que se estima que o comerciante da fase subsequente va adicionar. A efetiva MVA e divulgada por intermedio de convenios e protocolos firmados pelos estados e atraves dos respectivos regulamentos estaduais.Assim, presume-se que o ICMS devido nas fases posteriores de comercializacao sera de R$ 720,00. Este valor sera calculado e recolhido a parte do Simples Nacional pela empresa industrial, sendo adicionado na nota fiscal de venda para repasse ao seu cliente.Verifica-se, aqui, uma situacao esdruxula, pois a pequena empresa industrial esta financiando o Estado, tendo que repassar o imposto antes mesmo de receber a fatura do seu cliente. Uma verdadeira inversao de papeis!E se o cliente nao pagar a conta? Alem da perda comercial o pequeno empresario tambem amargara o custo fiscal.A burocracia fiscal e outro serio entrave para o pequeno industrial, por conta de informacoes acessorias a serem prestadas ao fisco e, sobretudo, a necessidade de acompanhamento continuo da legislacao. Diariamente sao divulgadas normas tratando do assunto. O ICMS substituto deve obedecer as regras da unidade federada de destino da mercadoria. Portanto se a empresa transacionar com 10 estados, tera que, obrigatoriamente, acompanhar de perto 10 legislacoes diferentes.Como visto, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser afetadas pelo regime de substituicao tributaria, tanto na condicao de substitutas quanto substituidas. Desta forma e importante que o pequeno