LEI No12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012Altera a Lei no9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro.A P R E S I D E N T A D A R E P U B L I C AFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:Art. 1oOs arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 165. .........................................................................................................................................................................................Penalidade - multa (dez vezes) e suspensao do direito dedirigir por 12 (doze) meses.Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitacao e retencao do veiculo, observado o disposto no 4odoart. 270 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Codigode Transito Brasileiro.Paragrafo unico. Aplica-se em dobro a multa prevista nocaput em caso de reincidencia no periodo de ate 12 (doze)meses."(NR)"Art. 262. .......................................................................................................................................................................................... 5oO recolhimento ao deposito, bem como a sua manutencao, ocorrera por servico publico executado diretamente ou contratado por licitacao publica pelo criterio de menor preco."(NR)"Art. 276. Qualquer concentracao de alcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor as penalidades previstas no art. 165.Paragrafo unico. O Contran disciplinara as margens de tolerancia quando a infracao for apurada por meio de aparelho de medicao, observada a legislacao metrologica."(NR)"Art. 277. O condutor de veiculo automotor envolvido emacidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transitopodera ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outroprocedimento que, por meios tecnicos ou cientificos, na formadisciplinada pelo Contran, permita certificar influencia de alcoolou outra substancia psicoativa que determine dependencia. 1 o(Revogado). 2 oA infracao prevista no art. 165 tambem podera sercaracterizada mediante imagem, video, constatacao de sinais queindiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteracao da capacidade psicomotora ou producao de quaisquer outras provas em direito admitidas..............................................................................................." (NR)"Art. 306. Conduzir veiculo automotor com capacidade psicomotora alterada em razao da influencia de alcool ou de outrasubstancia psicoativa que determine dependencia:......................................................................................................... 1 o As condutas previstas no caput serao constatadas por:I - concentracao igual ou superior a 6 decigramas de alcoolpor litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de alcoolpor litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran,alteracao da capacidade psicomotora. 2 oA verificacao do disposto neste artigo podera ser obtidamediante teste de alcoolemia, exame clinico, pericia, video, provatestemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito a contraprova. 3oO Contran dispora sobre a equivalencia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterizacao do crime tipificado neste artigo."(NR)Art. 2oO Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de1997, fica acrescido das seguintes definicoes:"ANEXO IDOS CONCEITOS E DEFINICOES..........................................................................................................AGENTE DA AUTORIDADE DE TRANSITO -.................AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um individuo,originario dos alveolos pulmonares...........................................................................................................ESTRADA - ............................................................................ETILOMETRO - aparelho destinado a medicao do teor alcoolico no ar alveolar.........................................................................................................."Art. 3oNFica revogado o 1odo art . 277 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997.Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaoBrasilia, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independencia