Reuniao na Procuradoria-Geral do Trabalho, nesta terca, iniciou processo de negociacao A empresa Arcos Dourados (franqueada do McDonalds no Brasil) vai apresentar ao Ministerio Publico do Trabalho (MPT) uma proposta formal de regularizacao das questoes trabalhistas nas suas lojas ate o proximo dia 15 de outubro. O MPT em Pernambuco move acao civil publica contra a empresa em que pede, entre outros, o fim da jornada movel variavel dos funcionarios e o pagamento de R$ 30 milhoes por dano moral coletivo. Na tarde desta terca-feira (25), procuradores do Trabalho e representantes reuniram-se na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasilia, para discutir a acao e iniciar um processo de negociacao que possa levar a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) valido para todas as lojas McDonalds da Arcos Dourados no pais. A empresa detem 75% das mais de 600 lojas instaladas no pais e emprega 40 mil funcionarios. A reuniao contou com a presenca do procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo, do procurador do Trabalho da 6a Regiao e autor da ACP, Leonardo Osorio Mendonca, do procurador do Trabalho da 10a Regiao, Fabio Leal Cardoso, do coordenador nacional da Conafret (Coordenadoria Nacional de Combate as Fraudes nas Relacoes de Trabalho), procurador do Trabalho Jose de Lima Ramos Pereira. Pela empresa, compareceram a vice-presidente corporativa para America Latina e assuntos governamentais, Marlene Fernandez, e o consultor da empresa, Mario Marconini.http://www.contracs.org.br No ultimo dia 29 (sexta-feira Santa), assistimos a um fato curioso: A rede de Supermercados WalMart (Big) foi impedida de funcionar em virtude de acao movida pelo Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio Grande, sustentada por uma medida liminar decidida pela Justica do Trabalho. Mais uma vez, a populacao, sem entender direito o que acontecia, se aglomerava e disputava espaco nos supermercados abertos da rede Guanabara, cujo dimensionamento, ha muito, necessita de reformas e ampliacoes com vistas ao crescimento da nossa cidade. A bem da verdade, ha muito tempo que o Sindicato dos Empregados no Comercio vem, sistematicamente, ingressando com acoes na Justica do Trabalho, buscando impedir os supermercados de trabalharem nos feriados, alegando que a Lei 10.101/2000 (alterada que foi pela Lei 11.603/2007), em seu artigo 6A, que encerra norma geral, regula as atividades do "comercio em geral, nos seguintes termos: "Art. 6o-A. E permitido o trabalho em feriados nas atividades do comercio em geral, desde que autorizado em convencao coletiva de trabalho e observado a legislacao municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituicao Federal.. Muitas dessas tentativas nao vinham alcancando sucesso, eis que, o entendimento do Judiciario em materia julgada anteriormente, era que ainda vigora a Lei 605/49 e o Decreto 27.048/49, consideradas normas especificas tratando de atividades economicas especificas como: comercio varejista de peixes, carnes, paes, frutas e verduras, aves e ovos, produtos farmaceuticos, flores e coroas, barbearias, combustiveis, locadoras de veiculos, hoteis, hospitais, clinicas e ambulatorios, casas de diversao, feiras livres e mercados, etc.), que, pela norma citada, estao autorizadas a um funcionamento permanente, (inclusive em domingos e feriados), por se tratarem de atividades essenciais e atendendo assim ao mais relevante interesse publico. Em