debitos do Poder Publico, no julgamento das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, o fez apenas com relacao aos precatorios, nao se manifestando quanto ao periodo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputacao da responsabilidade da Administracao Publica (fase de conhecimento do processo). Uma vez constituido o precatorio, entao seria aplicado o entendimento fixado pelo STF, com a utilizacao do Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correcao monetaria.Tambem votaram pelo provimento parcial do recursos os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurelio negou provimento ao recurso do INSS, afastando como um todo a aplicacao da TR, tanto na fase de conhecimento como de tramitacao do precatorio. O ministro Teori Zavascki divergiu, dando provimento ao recurso segundo seu entendimento, fica mantida a TR como indice de correcao monetaria durante todo o periodo. Com repercussao geral reconhecida, o julgamento do recurso devera resolver pelo menos 6.288 casos sobrestados nas demais instancias sobre o mesmo tema.Outro ponto abordado por Luiz Fux foi a natureza nao tributaria da relacao entre o INSS e a parte recorrida um segurado em busca de beneficio do instituto e assim fixou como juros de mora a taxa de remuneracao da poupanca, de 6% ao ano. O STF entendeu, no julgamento das ADIs sobre precatorios, que a fim de garantir a isonomia entre Fazenda e contribuinte, a taxa de juros de mora seria de 1% ao mes, como estabelece o Codigo Tributario Nacional (CTN) para os casos de debitos tributarios com a Fazenda Publica.Voto no caso concreto em dar parcial provimento ao recurso do INSS para confirmar em parte o acordao do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a. Regiao, e assentar a natureza assistencial da relacao juridica em exame, de carater nao tributario e por isso tem razao o INSS , manter a concessao do beneficio de prestacao continuada ao ora recorrido, atualizado monetario segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentenca e fixados os juros moratorios segundo a remuneracao da caderneta de poupanca segundo o artigo 1-F da Lei 9.494/1997, afirmou Fux.O artigo 1-F da Lei 9.494/1997, segundo alteracao feita em 2009, fixou que nas condenacoes a Fazenda Publica a atualizacao monetaria, remuneracao do capital e compensacao de mora sera feita pelos indices da caderneta de poupanca. O dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF por arrastamento ao ser julgada parcialmente inconstitucional a EC 62/2009, mas segundo o voto proferido por Fux, o dispositivo da Lei 9.494/1997 nao foi totalmente fulminado naquele momento restando a aplicacao dos indices para a fase de conhecimento.Em seu voto, o ministro Fux reafirmou seu entendimento contrario ao uso da TR para fim de correcao monetaria, uma vez que se trata de indice prefixado e inadequado a recomposicao da inflacao. A inflacao e insuscetivel de captacao aprioristica. A captacao da variacao de precos da economia e sempre constatada ex-post, afirmou."A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o proposito de guardar coerencia e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar