conforme AJUSTE SINIEF No 09, 25 DE OUTUBRO DE 2007, clausula decima setima segue redacaoPara a anulacao de valores relativos a prestacao de servico de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que nao descaracterize a prestacao, devera ser observado:I - na hipotese do tomador de servico ser contribuinte do ICMS:a) o tomador devera emitir documento fiscal proprio, pelos valores totais do servico e do tributo, consignando como natureza da operacao "Anulacao de valor relativo a aquisicao de servico de transporte", informando o numero do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informacoes de um mesmo periodo de apuracao em um unico documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;b) apos receber o documento referido na alinea "a", o transportador devera emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressao "Este documento substitui o CT-e numero e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";II - na hipotese de tomador de servico nao ser contribuinte do ICMS:a) o tomador devera emitir declaracao mencionando o numero e data de emissao do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informacoes de um mesmo periodo de apuracao em uma ou mais declaracoes;b) apos receber o documento referido na alinea "a", o transportador devera emitir um CT-e de anulacao para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do servico e do tributo, consignando como natureza da operacao "Anulacao de valor relativo a prestacao de servico de transporte", informando o numero do CT-e emitido com erro e o motivo;c) apos emitir o documento referido na alinea "b", o transportador devera emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressao "Este documento substitui o CT-e numero e data em virtude de (especificar o motivo do erro). 1o O transportador podera utilizar-se do eventual credito decorrente do procedimento previsto nesta clausula somente apos a emissao do CT-e substituto, observada a legislacao de cada unidade federada. 2o Na hipotese em que a legislacao vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, devera ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaracao prevista na alinea a por documento fiscal emitido pelo tomador que devera indicar, no campo "Informacoes Adicionais", a base de calculo, o imposto destacado e o numero do CT-e emitido com erro. 3o O disposto nesta clausula nao se aplica nas hipoteses de erro passivel de correcao mediante carta de correcao ou emissao de documento fiscal complementar. 4o Para cada CT-e emitido com erro somente e possivel a emissao de um CT-e de anulacao e um substituto, que nao poderao ser cancelados. Tweetpor Subsecretaria de Arrecadacao e Atendimento publicado 26/05/2015 15h20,ultima modificacao 22/07/2015 16h09O recolhimento complementar e um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto de renda devido na Declaracao de Ajuste Anual, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras pessoa fisica