aos jurados, for reconhecida a existencia de causa que faculte diminuicao da pena, em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ao juiz ficara reservado o uso dessa faculdade. 2o Se for desclassificada a infracao para outra atribuida a competencia do juiz singular, ao presidente do tribunal cabera proferir em seguida a sentenca.Art. 493. A sentenca sera fundamentada, salvo quanto as conclusoes que resultarem das respostas aos quesitos, e lida pelo juiz, de publico, antes de encerrada a sessao do julgamento.Art. 494. De cada sessao de julgamento o escrivao lavrara ata, assinada pelo juiz e pelo orgao do Ministerio Publico.Art. 495. A ata descrevera fielmente todas as ocorrencias e mencionara especialmente:I - a data e a hora da instalacao dos trabalhos;II - o magistrado que a presidiu e os jurados presentes;III - os jurados que deixarem de comparecer, com escusa legitima ou sem ela, e os oficios e requerimentos a respeito apresentados e arquivados;IV - os jurados dispensados e as multas impostas;V - o sorteio dos suplentes;VI - o adiamento da sessao, se houver ocorrido, com a declaracao do motivo;VII - a abertura da sessao e a presenca do orgao do Ministerio Publico;VIII - o pregao das partes e das testemunhas, o seu comparecimento, ou nao, e as penas impostas as que faltaram;IX - as testemunhas dispensadas de depor;X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde nao pudessem ouvir os debates, nem as respostas umas das outras;XI - a verificacao das cedulas pelo juiz;XII - a formacao do conselho de sentenca, com indicacao dos nomes dos jurados sorteados e das recusas feitas pelas partes;XIII - o compromisso, simplesmente com referencia ao termo;XIV - o interrogatorio, tambem com a simples referencia ao termo; XV - o relatorio e os debates orais; XVI - os incidentes; XVII - a divisao da causa;XVIII - a publicacao da sentenca, na presenca do reu, a portas abertas.Art. 496. A falta da ata sujeita o responsavel a multa, de duzentos a quinhentos mil-reis, alem da responsabilidade criminal em que incorrer.Secao VDas atribuicoes do Presidente do Tribunal do JuriArt. 497. Sao atribuicoes do presidente do Tribunal do Juri, alem de outras expressamente conferidas neste Codigo:I - regular a policia das sessoes e mandar prender os desobedientes;II - requisitar o auxilio da forca publica, que ficara sob sua exclusiva autoridade;III - regular os debates;IV - resolver as questoes incidentes, que nao dependam da decisao do juri;V - nomear defensor ao reu, quando o considerar indefeso, podendo, neste caso, dissolver o conselho, marcado novo dia para o julgamento e nomeado outro defensor;VI - mandar retirar da sala o reu que, com injurias ou ameacas, dificultar o livre curso do julgamento, prosseguindo-se independentemente de sua presenca;VII - suspender a sessao pelo tempo indispensavel a execucao de diligencias requeridas ou julgadas necessarias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;VIII - interromper a sessao por tempo razoavel, para repouso ou refeicao dos jurados;IX - decidir de oficio, ouvidos o Ministerio Publico e a defesa, ou a requerimento de qualquer das partes, a preliminar da extincao da punibilidade;X - resolver as questoes de direito que