proposta de execucao coletiva, juntamente com documentacao comprobatoria (fotografias, cartazes, catalogos, CDs, DVDs, material de imprensa, lista de presenca ou outros suportes), para possivel divulgacao pela SEC.b) Comprovante da insercao das logomarcas do Programa Musica Minas e da Secretaria de Estado de Cultura, em qualquer material produzido para a atividade de contrapartida.14.5. O (a) beneficiado (a) restituira o valor recebido aos cofres publicos, atualizado desde a data do recebimento e acrescido de juros legais na forma da legislacao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Estadual, sem prejuizo da adocao das medidas administrativas e judiciais cabiveis no caso da nao execucao das atividades propostas por qualquer motivo.14.5.1. Nos casos de devolucao de recursos, ficam ressalvadas as hipoteses legais excludentes de responsabilidade civil.14.6. Em caso de devolucao do recurso ou de parte dele, o beneficiario devera solicitar a Guia de recolhimento do Estado, por meio do correio eletronico musicaminasintercambio@cultura.mg.gov.br contendo a identificacao do proponente, numero do CPF/ e valor do beneficio.14 .7 . Na etapa de prestacao de contas devera ser apresentada documentacao original com assinatura, quando exigida, nao sendo aceitas copias e digitalizacoes.14.8. O (a) beneficiado (a) ficara inadimplente junto a SEC, o que o impossibilitara de apresentar novas propostas aos programas da Secretaria de Estado de Cultura, nos seguintes casos:a) Nao apresentacao ou nao aprovacao da prestacao de contas e/ou da contrapartida no prazo estipulado.b) Nao restituicao dos recursos referente ao item 14 .5 aos cofres publicos.14 .9. A nao comprovacao da despesa correspondente ao valor recebido implica o reconhecimento da obrigatoriedade de devolucao do recurso que nao foi utilizado. A devolucao de recurso tratada neste item devera ocorrer espontanea e concomitantemente a apresentacao da prestacao de contas, a fim de que o beneficiado nao incida no disposto no item 14 .8 deste edital.15 . SANCOES E IMPEDIMENTOS15 .1 . A candidatura apresentada no eixo divergente de sua proposta sera desconsiderada.15 .2 . As propostas encaminhadas em desacordo com as condicoes e finalidades estabelecidas neste edital serao desclassificadas.15.3. Sera desclassificada a inscricao individual de candidato que faca parte de proposta de execucao coletiva, tambem inscrito para o mesmo periodo.15 .4 . Caso haja participacao do mesmo proponente, ou de um mesmo integrante de proposta de execucao coletiva em dois requerimentos para o mesmo periodo, independente da categoria, ambos serao desclassificados, ressalvados os casos em que se trate de um mesmo projeto. Nesse caso, apenas o ultimo projeto encaminhado sera considerado valido.15 .5 . As informacoes e os anexos que integram as propostas nao poderao ser alterados, suprimidos ou substituidos depois de finalizada a inscricao.15 .6 . Nao serao atendidas solicitacoes de reavaliacao por preenchimento equivocado do requerimento. Fica impossibilitada a solicitacao de novos documentos pela SEC.15.7. Serao desclassificadas as candidaturas formuladas e/ou encaminhadas pela propria instituicao organizadora ou promotora do evento e/ou seus respectivos integrantes ou parceiros, salvo no caso de proposicoes individuais, apresentadas por Pessoa Fisica, diretamente relacionadas a realizacao das residencias artisticas que integram as atividades do Programa Musica Minas 2017.15 .8 . Nao serao atendidas solicitacoes para curso, pesquisa ou residencia com duracao superior a 12 (doze) meses.15