da competitividade, a Lei n.o8.666/1993 nao admite, na licitacao de obras e servicos, ainda que destinadosaos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos,categorias ou classes. De igual modo, sao vedadas, nas compras, padronizacoesque imponham a compatibilidade de especificacoes tecnicas e de desempenho.145. O contrato administrativo possui como uma de suascaracteristicas a natureza intuitu personae. Por essa razao, a lei vedaa subcontratacao, total ou parcial, do objeto do contrato, a associacao docontratado com outrem, bem como a cessao ou transferencia, salvo se estiveremexpressamente previstas no edital da licitacao e no contrato. 146.Quanto ao regime juridico da Administracao Publica e correto afirmar:(A)A opcao pelo regime de direito publico ou de direito privado e feitaexclusivamente pela Constituicao Federal.(B)O regime juridico das empresas concessionarias e permissionarias para aexecucao de servicos publicos delegados, pode ser fixado por decreto do PoderExecutivo.(C)Quando a Administracao faz a opcao pelo regime juridico de direito privado, elase sujeita integralmente a esse regime.(D)A Administracao Publica pode submeter-se a regime juridico de direito privadoou regime juridico de direito publico.(E)Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criacao de umapessoa juridica, aplica-se o direito privado.147.Sobre os orgaos e os agentes publicos e correto afirmar:(A)Os orgaos publicos sao centros de competencia, dotados de personalidadejuridica, instituidos para o desempenho de funcoes estatais, atraves de seusagentes, cuja atuacao e imputada a pessoa juridica a que pertencem.(B)Os orgaos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas juridicas comopartes integrantes dos mesmos e sao dotados de vontade e capazes de exercerdireitos e contrair obrigacoes para a consecucao de seus fins institucionais.(C)A distribuicao de funcoes entre os varios orgaos da mesma Administracaodenomina-se descentralizacao.(D)Os agentes publicos sao pessoas fisicas que executam funcao publica comoprepostos do Estado, nao integrando os orgaos publicos.(E)Os agentes politicos, dada a sua importancia, nao se incluem entre os agentespublicos, nao constituindo uma categoria destes.148.Com referencia aos servicos publicos e INCORRETA a afirmacao:(A)Os servicos industriais sao improprios do Estado, por consubstanciarematividade economica que so pode ser explorada diretamente pelo Poder Publicoquando necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevanteinteresse coletivo, conforme definidos em lei.(B)O Estado pode delegar a execucao de servico publico por meio de concessao aempresas ou consorcios de empresas, os quais o executa por sua conta e risco.(C)As pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos publicosrespondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.(D)Os servicos publicos sao incumbencia do Estado, que os presta semprediretamente, podendo faze-lo de forma centralizada ou por meio de entidades daAdministracao indireta.(E)Os servicos publicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que aAdministracao presta sem ter usuarios determinados; e estes quando os usuariossao determinados e a utilizacao e particular e mensuravel para cada destinatario.149.Sobre o controle da Administracao Publica considere:I. Sustacao, pelo Congresso Nacional, de atosnormativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.II. Anulacao de um ato do Poder Executivo pordecisao judicial.III. A auditoria do Tribunal de Contas sobredespesas realizadas pelo Poder Executivo.Asafirmacoes supra constituem, respectivamente, controle(A)popular; interno de legalidade e judicial.(B)popular; previo e externo.(C)externo; externo e