M IN U T APROJETODE LEI N.o /2012Dispoe sobre o Plano deCarreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores trabalhadores de saude da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio PretoBahia. Capitulo IDisposicoes PreliminaresArt. 1o Fica instituido o Plano de Carreiras, Cargos eVencimentos PCCV - dos servidores trabalhadoresde saude do Municipio de Formosa do RioPreto Bahia.Art. 2o OPlano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores trabalhadores de saude tempor objetivo a valorizacao dos servidores atraves da equidade de oportunidadesde desenvolvimento profissional associando a evolucao funcional a um sistemapermanente de qualificacao, como forma de melhorar a qualidade da prestacao dosservicos de saude.Art. 3o O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dosservidores trabalhadores de saude do Municipio de Formosa do Rio Preto Bahia adota os seguintes principios:I do concurso publico deprovas ou provas e titulos, como unica forma de acesso a carreira;II das carreiras comoinstrumento gerencial de politica de pessoas integrado ao planejamento e aodesenvolvimento organizacional.III da gestao partilhadadas carreiras atraves da mesa municipal de negociacao permanente do SUS, comparticipacao dos trabalhadores em suas instancias legitimamente constituidas.IV da flexibilidade comogarantia de permanente adequacao as necessidades e a dinamica do Sistema Unicode Saude.V da educacao permanentecom oferta continua de qualificacao aos servidores trabalhadores de Saude doMunicipio de Formosa do Rio Preto BahiaVI da avaliacao dedesempenho como um processo de desenvolvimento profissional e institucional.VII do compromissosolidario entre gestores e trabalhadores em prol da qualidade dos servicos, doprofissionalismo e da adequacao tecnica do profissional as necessidades dosservicos de saude.VIII- da humanizacao no atendimento ao cidadao, assegurando seus direitos erespeitando as diversidades;Art. 4o Parafins desta Lei, considera-se:I Servidorestrabalhadores de saude todos aqueles que se inserem direta ou indiretamentena atencao a saude nos estabelecimentos de saude ou atividades de saude,podendo deter ou nao formacao especifica para o desempenho de funcoes atinentesao setor.II Plano de Carreira conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades eestimulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores,contribuindo com a qualidade dos servicos e constituindo-se em instrumento degestao da politica de pessoas.III Carreira trajetoria do trabalhador desde o seu ingresso no cargo publico ateo seu desligamento regido por regras especificas.IV Servidor Publico pessoa legalmente investida em cargo publico.V Cargo Publico conjuntode atribuicoes exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas naestrutura organizacional e vinculo de trabalho estatutario.VI Enquadramento - e o atopelo qual se estabelece a posicao do trabalhador em um determinado cargo,classe e padrao de vencimento, em face da analise de sua situacaojuridico-funcional.VII Vencimento retribuicao pecuniaria pelo exercicio de um cargo, com valor fixado em lei.VIII Remuneracao vencimento do cargo efetivo acrescidodas vantagens pecuniarias estabelecidas em lei;IX Padrao de Desempenho faixa de valores formada pelo conjuntode referencias numericas aplicavel aoscargos efetivos , no procedimento daprogressao funcional..X Avaliacao de Desempenho monitoramento sistematico do processo de trabalho e do conjunto deatividades desenvolvidas no exerciciofuncional dos servidores trabalhadoresde saude;XI Classes divisoes que agrupam dentro de umdeterminado cargo as atividades com niveis similares de complexidade;XII Area de Qualificacao conjunto de atividadesafins ou area de conhecimento integrantes da habilitacao legal, com atribuicoesespecifica do cargo efetivo;XIII - Plano Institucional de Desenvolvimento de Pessoas conjunto de acoesde capacitacao e de desenvolvimento de competencias interpessoais,sistematizadas