empregados: ate 5 (cinco) estagiarios;IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, ate 20% (vinte por cento) de estagiarios. 1o Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estagio. 2o Na hipotese de a parte concedente contar com varias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serao aplicados a cada um deles. 3o Quando o calculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fracao, podera ser arredondado para o numero inteiro imediatamente superior. 4o Nao se aplica o disposto no caput deste artigo aos estagios de nivel superior e de nivel medio profissional. 5o Fica assegurado as pessoas portadoras de deficiencia o percentual de 10% (dez) das vagas oferecidas pela parte concedente do estagio.Art. 18o A prorrogacao dos estagios contratados antes do inicio da vigencia desta Lei apenas podera ocorrer se ajustada as suas disposicoes.Art. 19o. O artigo 428 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 428 ......................................................................... 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupoe anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, matricula e frequencia do aprendiz na escola, caso nao haja concluido o ensino medio, e inscricao em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientacao de entidade qualificada em formacao tecnico- profissional metodica....................................................................................... 3o O contrato de aprendizagem nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiencia....................................................................................... 7o Nas localidades onde nao houver oferta de ensino medio para o cumprimento do disposto no 1o deste artigo, a contratacao do aprendiz podera ocorrer sem a frequencia a escola, desde que ele ja tenha concluido o ensino fundamental". (NR)Art. 20o O artigo 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerao as normas de realizacao de estagio em sua jurisdicao, observada a lei federal sobre a materia.Paragrafo unico. (Revogado)." (NR)Art. 21o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 22o Revogam-se as Leis no 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e no 8.859, de 23 de marco de 1994, o paragrafo unico do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisoria no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.Brasilia, 25 de setembro de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVA Fernando HaddadAndre Peixoto Figueiredo LimaClique aqui para acessar a Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estagio,publicada pelo MTE - Ministerio do Trabalho e Emprego.Anotacao do estagio na Carteira de Trabalho * O Ministerio de Trabalho e Emprego, por meio do oficio Circular n.o 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da naoobrigatoriedade de a empresa cedente do estagio ou de agentes de integracao efetuarem a anotacao do estagio na Carteira de Trabalho a Previdencia Social (CTPS) dos estagiarios contratados.INSTRUCOES PARA A FISCALIZACAO DO ESTAGIO Oficio Circular SRT no 11/85 de 09.09.85