13 SALARIO - PROCEDIMENTOS GERAIS INDICE1. INTRODUCAO2. QUEM NAO TEM DIREITO2.1. ESTAGIARIO2.2. AUTONOMOS, EMPRESARIOS, SINDICOS DE CONDOMINIO, MINISTROS DE CONFISSAO RELIGIOSA - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS3. PRAZO PARA PAGAMENTO3.1. EMPREGADO ADMITIDO EM NOVEMBRO OU DEZEMBRO3.2. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUENCIAS3.3. PAGAMENTO EM PARCELA UNICA - DIVERGENCIAS3.3.1. NO MES DE NOVEMBRO3.3.2. NO MES DE DEZEMBRO3.4. DIFERENCA - AJUSTE3.5. ESCALA DE PAGAMENTO3.6. PRIMEIRA PARCELA NAS FERIAS3.7. PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO4. AFASTAMENTOS DURANTE O ANO4.1. POR MOTIVO DE AUXILIO-DOENCA4.2. POR MOTIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO4.2.1. BENEFICIO PREVIDENCIARIO - DEPOSITO DE FGTS - INDEVIDO4.3. AFASTAMENTO POR LICENCA-MATERNIDADE4.3.1. RESSARCIMENTO NA GPS - PROCEDIMENTO4.4. PRESTACAO DE SERVICO MILITAR OBRIGATORIO5. RESCISAO CONTRATUAL - PROPORCIONALIDADE5.1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA OU CULPA RECIPROCA5.2. FALECIMENTO DO EMPREGADO6. INCIDENCIAS6.1. PREVIDENCIA SOCIAL6.1.1. PREENCHIMENTO DA GPS6.1.1.1. GPS DO 13o SALARIO COM VALOR INFERIOR A R$ 29,006.1.1.2. GPS DO 13o SALARIO COM VALOR NEGATIVO - REEMBOLSO6.1.2. CESSAO DE MAO-DE-OBRA - RETENCAO DE 11% - NF/RECIBOS EMITIDOS EM DEZEMBRO - COMPENSACAO - POSSIBILIDADE6.1.3. PRAZO DE RECOLHIMENTO DA GPS DO 13o SALARIO6.1.3.1. RESCISAO CONTRATUAL - TRIBUTACAO EM SEPARADO6.1.3.1.1. GPS DO MES DA RESCISAO - PRAZO DE RECOLHIMENTO6.1.3.2. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO AJUSTE6.1.4. EMPREGADO DOMESTICO6.1.5. DECIMO TERCEIRO CORRESPONDENTE AO AVISO PREVIO INDENIZADO6.1.6. PRO-LABORE - GPS DO 13o SALARIO - NAO INCLUSAO6.2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE6.2.1. RETENCAO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA6.3. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS6.3.1. VALOR DA GPS DO 13o SALARIO - INCLUSAO NA SEFIP6.3.2. VALOR DA DEDUCAO DO 13o SALARIO REFERENTE A MATERNIDADE6.3.3. 13o SALARIO PAGO DECORRENTE DE RECLAMATORIA TRABALHISTA - INFORMACOES NO SEFIP6.4. PENSAO ALIMENTICIA - POSSIBILIDADE DE DESCONTO7. PENALIDADES8. PRESCRICAO9. MODELOS DE RECIBOS10. PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO 13o SALARIO11. PARCELAS QUE NAO INTEGRAM A REMUNERACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO 13o SALARIO12. FALTAS - INFLUENCIA13. VALOR DAS PARCELAS DO 13o SALARIO13.1. PARCELA VARIAVEL - MEDIA DUODECIMAL OU CONFORME CCT13.2. PARCELA VARIAVEL RECEBIDA APENAS EM DETERMINADOS MESES OU SUPRIMIDAS DURANTE 14. ADIANTAMENTO - 1a PARCELA - DEDUCAO QUANDO DO PAGAMENTO DA 2a PARCELA 14.1. PENSAO ALIMENTICIA - POSSIBILIDADE DE DESCONTO15. CALCULO DO 13o SALARIO15.1. EMPREGADOS ADMITIDOS ATE 17 DE JANEIRO (13o SALARIO INTEGRAL)15.2. EMPREGADOS ADMITIDOS APOS 17 DE JANEIRO (13o PROPORCIONAL)1. INTRODUCAOA gratificacao natalina foi instituida pela Lei no 4.090/1962, alterada pela Lei no 4.749/1965 e regulamentada pelo Decreto no 57.155/1965.A Constituicao Federal de 1988 garante o direito a gratificacao natalina para trabalhadores urbanos, rurais e domesticos em seu art. 7o, inciso VIII, e unico."Art. 7o - Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...)". VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria; (...)" Paragrafo unico - Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XIX e XXIV, bem como a sua integracao a Previdencia Social.".A Lei no 5.480/1968, regulamentada pelo Decreto no 63.912/1968, por sua vez, garantiu aos trabalhadores avulsos o direito ao 13o salario; entretanto, seu pagamento segue normas proprias estabelecidas pelo citado diploma legal.Trabalhador avulso e aquele que, sindicalizado ou nao, presta servico de natureza urbana ou rural, sem vinculo empregaticio, a