e outros preceitos da Lei Federal tera sua eficacia suspensa, nos exatos termos do artigo 24, paragrafo 4o, da Constituicao Federal. Dai a primeira e importante tarefa que surge com a promulgacao da PNRS: identificar quais os dispositivos de leis estudais e municipais perdem a validade, por nao estarem de acordo com a PNRS.Segundo o texto da Lei (artigo 2o), continuarao em vigor as Leis (especificas) 11.445/2007 (saneamento basico), 9.974/2000 (agrotoxicos[1]) e 9.966/2000 (poluicao por oleo), bem como as demais normas emanadas no ambito do Sisnama, do SNVS, do Suasa e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial (SINMETRO).Foram excluidos do regime da PNRS os residuos radioativos, os quais tradicionalmente possuem regime especifico.Principios e objetivosDentre os principios estabelecidos pela PNRS se encontram aqueles que ja tem previsao em outras leis ligadas ao meio e com conteudo normativo ja conhecido e definido, como os principios da prevencao, precaucao, poluidor-pagador, protetor recebedor, desenvolvimento sustentavel, acesso a informacao publica, razoabilidade e proporcionalidade.As novidades referem-se aos seguintes principios (artigo 6o):V a ecoeficiencia, mediante a compatibilizacao entre o fornecimento, a precos competitivos, de bens e servicos qualificados que satisfacam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a reducao do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nivel, no minimo, equivalente a capacidade de sustentacao estimada do Planeta;Tal principio tem contornos muito genericos e conteudo normativo ainda indefinido. Apesar de a incorporacao aos textos normativos de dispositivos que levem ao consumo sustentavel ser uma tendencia mundial, em discussao em diversos segmentos e foruns (tais como ONU, Secretariado da Convencao-Quadro sobre Mudancas Climaticas e perante a Camara de Comercio Internacional), ainda e prematuro prever se o principio aqui descrito contribuira para essa finalidade. A impossibilidade de identificacao de uma conduta a partir de tal principio significa que ainda e preciso desenvolve-lo por meio de normas legais e infralegais adicionais. Eventualmente os Acordos Setoriais, previstos na PNRS, podem contribuir para uma melhor definicao e delimitacao de padroes mais sustentaveis de consumo.VII a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;O principio da responsabilidade compartilhada pode ser considerado como uma novidade, pois nao e encontrado em leis e normas estaduais e municipais em vigor, que preveem o principio da responsabilidade pos-consumo. Tanto a responsabilidade compartilhada quanto a responsabilidade pos-consumo nao sao normas de conduta, mas verdadeiros principios, o que torna correto o tratamento dado pela PNRS, em contraposicao ao entendimento encontrado em alguns outros textos normativos de que a responsabilidade pos-consumo seria norma de conduta imponivel ao fabricante do produto que, apos o consumo, e descartado. Alem disso, a responsabilidade compartilhada, apesar da designacao, deve ser entendida nao no sentido tradicional de responsabilidade obrigacao decorrente de um descumprimento da lei mas como obrigacao positiva, imponivel a todos agentes publicos e privados de tomar medidas voltadas as adequada destinacao e disposicao dos residuos. As obrigacoes especificas de cada um dos diversos atores sao objeto da propria PNRS e serao tratados mais adiante.Nos termos propostos na PNRS, a previsao da responsabilidade compartilhada torna mais clara a necessidade de desenvolvimento normativo adicional e enfatiza a mandatoriedade da