identidade do proprietario,quando se tratar de pessoa fisica;III - ato de designacao de responsavel,quando se tratar de pessoa juridica;IV - certidao negativa de debitos do Impostosobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;V - memorial descritivo do imovel, com aindicacao da area a ser vinculada ao titulo, contendo pelo menos um ponto deamarracao georreferenciado relativo ao perimetro do imovel e um ponto deamarracao georreferenciado relativo a Reserva Legal. 2o Aprovada a proposta,o orgao referido no caput emitira a CRA correspondente,identificando:I - o numero da CRA no sistema unico decontrole;II - o nome do proprietario rural da areavinculada ao titulo;III - a dimensao e a localizacao exata daarea vinculada ao titulo, com memorial descritivo contendo pelo menos um pontode amarracao georreferenciado;IV - o bioma correspondente a area vinculadaao titulo;V - a classificacao da area em uma dascondicoes previstas no art. 46. 3o O vinculo dearea a CRA sera averbado na matricula do respectivo imovel no registro deimoveis competente. 4o O orgao federalreferido no caput pode delegar ao orgao estadualcompetente atribuicoes para emissao, cancelamento e transferencia da CRA,assegurada a implementacao de sistema unico de controle.Art. 46. Cada CRA correspondera a 1(um) hectare:I - de area com vegetacao nativa primaria oucom vegetacao secundaria em qualquer estagio de regeneracao ou recomposicao;II - de areas de recomposicao mediantereflorestamento com especies nativas. 1o O estagiosucessional ou o tempo de recomposicao ou regeneracao da vegetacao nativa seraavaliado pelo orgao ambiental estadual competente com base em declaracao doproprietario e vistoria de campo. 2o A CRA nao poderaser emitida pelo orgao ambiental competente quando a regeneracao ourecomposicao da area forem improvaveis ou inviaveis.Art. 47. E obrigatorio o registro daCRA pelo orgao emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da suaemissao, em bolsas de mercadorias de ambito nacional ou em sistemas de registroe de liquidacao financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.Art. 48. A CRA pode ser transferida,onerosa ou gratuitamente, a pessoa fisica ou a pessoa juridica de direitopublico ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e peloadquirente. 1o A transferenciada CRA so produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema unico de controle. 2o A CRA so podeser utilizada para compensar Reserva Legal de imovel rural situado no mesmobioma da area a qual o titulo esta vinculado. 3o A CRA so podeser utilizada para fins de compensacao de Reserva Legal se respeitados osrequisitos estabelecidos no 6o do art. 66. 4o A utilizacao deCRA para compensacao da Reserva Legal sera averbada na matricula do imovel noqual se situa a area vinculada ao titulo e na do imovel beneficiario dacompensacao.Art. 49. Cabe ao proprietario do imovelrural em que se situa a area vinculada a CRA a responsabilidade plena pelamanutencao das condicoes de conservacao da vegetacao nativa da area que deuorigem ao titulo. 1o A area vinculadaa emissao da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poderaser utilizada conforme PMFS. 2o A transmissao inter vivos ou causa mortis do imovel nao elimina nem altera ovinculo de area contida no imovel a CRA.Art. 50. A CRA somente podera