coisas dadas em consignacao enquanto s encontrarem consignadas nao poderao ser penhoradas (659/ 670, CPC) ou sequestradas (822/825, CPC) por credores do consignatario; (art. 536, CC)5. O consignante nao pode dispor da coisa antes da sua devolucao. (art. 537, CC)Secao IIDo SequestroArt. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:I - de bens moveis, semoventes ou imoveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificacoes;II - dos frutos e rendimentos do imovel reivindicando, se o reu, depois de condenado por sentenca ainda sujeita a recurso, os dissipar;III - dos bens do casal, nas acoes de separacao judicial e de anulacao de casamento, se o conjuge os estiver dilapidando;IV - nos demais casos expressos em lei.Art. 823. Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que este Codigo estatui acerca do arresto.Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositario dos bens sequestrados. A escolha podera, todavia, recair:I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;II - em uma das partes, desde que ofereca maiores garantias e preste caucao idonea.Art. 825. A entrega dos bens ao depositario far-se-a logo depois que este assinar o compromisso.Paragrafo unico. Se houver resistencia, o depositario solicitara ao juiz a requisicao de forca policial.QUESTOES SOBRE CONTRATO ESTIMATORIO (justifique suas respostas)1. Quais as partes contratantes do contrato estimatorio? Consignante e consignatario.2. Quais as faculdades atribuidas ao consignatario? Pode vender, devolver ou adquirir o bem.3. Qual a defesa manejavel pelo consignante, caso um credor do consignatario efetue penhora ou sequestro do objeto do contrato estimatorio? Acao de reintegracao de posse.4. Enquanto o objeto do contrato estimatorio estiver em poder do consignatario, os credores do consignante poderao proceder a penhora de tal bem? Nao.5. A regra res prit domino sofre alguma alteracao, no que diz respeito ao contrato estimatorio? Sim, pois enquanto o bem estiver consignado perecera para o consignatario.6. O direito de propriedade do consignante sofre alguma restricao, durante o contrato estimatorio? Explique. Nao, mas enquanto o bem estiver consignado o consignante nao podera dispor dele.10 de setembro de 200916.5) CONTRATO LOCACAO DE COISAS (ARTS. 565/ 578, CC + Normas Especiais)CAPITULO V - Da Locacao de CoisasArt. 565. Na locacao de coisas, uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou nao, o uso e gozo de coisa nao fungivel, mediante certa retribuicao.Art. 566. O locador e obrigado:I - a entregar ao locatario a coisa alugada, com suas pertencas, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mante-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo clausula expressa em contrario;II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacifico da coisa.Art. 567. Se, durante a locacao, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatario, a este cabera pedir reducao proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso ja nao sirva a coisa para o fim a que se destinava.Art. 568. O locador resguardara o locatario dos embaracos e turbacoes de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e respondera pelos seus vicios, ou defeitos, anteriores a