orgaos do Ministerio Publico, inclusive contra seus servicos auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministerio Publico.Secao IIDA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAODA ADVOCACIA PUBLICA(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Art. 131. A Advocacia-Geral da Uniao e a instituicao que, diretamente ou atraves de orgao vinculado, representa a Uniao, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizacao e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo. 1o - A Advocacia-Geral da Uniao tem por chefe o Advogado-Geral da Uniao, de livre nomeacao pelo Presidente da Republica dentre cidadaos maiores de trinta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada. 2o - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituicao de que trata este artigo far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos. 3o - Na execucao da divida ativa de natureza tributaria, a representacao da Uniao cabe a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerao a representacao judicial e a consultoria juridica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependera de concurso publico de provas e titulos, observado o disposto no art. 135.Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependera de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerao a representacao judicial e a consultoria juridica das respectivas unidades federadas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Paragrafo unico. Aos procuradores referidos neste artigo e assegurada estabilidade apos tres anos de efetivo exercicio, mediante avaliacao de desempenho perante os orgaos proprios, apos relatorio circunstanciado das corregedorias. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Secao IIIDA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PUBLICAArt. 133. O advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei.Art. 134. A Defensoria Publica e instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.)Paragrafo unico. Lei complementar organizara a Defensoria Publica da Uniao e do Distrito Federal e dos Territorios e prescrevera normas gerais para sua organizacao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercicio da advocacia fora das atribuicoes institucionais. 1o Lei complementar organizara a Defensoria Publica da Uniao e do Distrito Federal e dos Territorios e prescrevera normas gerais para sua organizacao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercicio da advocacia fora das atribuicoes institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 2o As Defensorias Publicas Estaduais sao asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias e subordinacao ao