logica; ii. Aceitacao: expressa ou tacita; sao atos unilaterais que impedem o recurso, independente da concordancia da outra parte;Obs: todos os requisitos intrinsecos terao de estar preenchidos concomitantemente para a validade do ato;6. Requisitos extrinsecos (exercicio e forma de recorrer)a. Tempestividade: esta relacionado ao lapso em que se vai executar o recurso; em regra, o prazo e de 15 dias;Embargos de declaracao na Justica Comum interrompem o prazo e na Especial (JEC) suspendem o prazo:Alem disso, o prazo e duplicado para: MP Ministerio Publico Fazenda Publica Litisconsorcio com advogados distintos (art. 691, CPC) AJG Assistencia Juidica Gratuita (lei 1060/50, art. 5o, 5o)b. Regularidade formalTrata de como confeccionar e interpor o recurso (escrito, oral ou eletronicamente). A contradita e oral e feita de imediato a fim de impugnar por agravo retido um determinado ato, como por exemplo: nao ouvir uma testemunha; A lei 9800/99 autoriza o envio da peticao por fax a fim de nao perder prazo, desde que em 5 dias seja protocolado o original.c. Preparo: pagar as custas (salvo ED, reclamacao e outros atos dispensados de custas)i. Custas de porte de remessa e ou retorno; na J. Comum feito de imediato. Na justica especial tem ate 48 horas para o recolhimento.ii. Desercao x insuficiencia: nao recolher as custas torna o recurso deserto e e diferente de recolher a menor, de boa-fe, quando sera intimado para completar o pagamento no prazo de 5 dias. A JE nao intima e trata como desercao.iii. Isencao: dispensa do pagamento para MP, Fazenda Publica e os beneficiarios da gratuidade.23 de setembro de 2009TEORIA GERAL DOS RECURSOS(...)7. Efeitosa. Impeditivo: da preclusao ou da coisa julgada e acarreta a substituicao da decisao anterior pela nova. No Codigo so se encontram os tipos devolutivo (encaminhar para alguem que vai julgar) e suspensivo;b. Devolutivoi. Devolve ao tribunal o que for objeto de recurso EXTENSAO (art. 515, CPC); vai examinar o que foi recorrido pela parte;ii. Exame de todas as questoes suscitadas PROFUNDIDADE (art. 515, 1o, CPC); vai examinar tudo o que foi suscitado, mesmo alem do recorrido.c. Suspensivo impede o cumprimento da decisao; situacao de dois pedidos.d. Expansivoi. Subjetivo alcanca os litisconsortesii. Objetivo repercussao do julgamento sobre um dos pedidos;e. Translativo possibilidade de conhecer a materia de ordem publica, que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdicao;f. Regressivo posibilidade de retratacao por aquele que decidiu; permite ao orgao que decidiu voltar atras na sua decisao;g. Substitutivo - nova decisao substitui a anterior, salvo as declaratorias, quando nao modificativas.8. Admissibilidade e provimentoa. Admissibilidade e a verificacao de pressupostos (extrinsecos forma: tempestividade, regularidade e preparo; e intrinsecos legitimidade, interesse,cabimento e inexistencia de fato impeditivo) do recurso para seu exame (conhecer); em regra, ha duplice admissibilidade; nao conhecimento X transito em julgado;b. Provimento e o exame do merito.9. Recurso adesivoPossibilidade de a parte, tendo sucumbido, interpor recurso que nao apresentou de modo principal; so cabivel na apelacao, recursos infringentes, recursos extraordinarios e recursos especiais.Para o recurso adesivo vigora a regra de dependencia ou subordinacao ao principal e tem de haver sucumbencia reciproca.Sujeita-se aos mesmos requisitos (extrinsecos e intrinsecos) assim como aos efeitos