ou vacancia dos respectivos cargos, serao sucessivamente chamados ao exercicio da Presidencia o Presidente da Camara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, far-se-a eleicao noventa dias depois de aberta a ultima vaga.1o - Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos do periodo presidencial, a eleicao para ambos os cargos sera feita trinta dias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.2o - Em qualquer dos casos, os eleitos deverao completar o periodo de seus antecessores.Atribuicoes do Presidente da RepublicaAs atribuicoes do Presidente estao inseridas no artigo 84 da Constituicao.Em regra, as atribuicoes do Presidente sao indelegaveis.Ha, contudo, excecoes colocados no artigo 84, incisos VI, XII e XXV (primeira parte) da Constituicao.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica:VI dispor, mediante decreto, sobre:a) organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos;b) extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos;Decreto AutonomoXII - conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaos instituidos em lei;XXV - prover e extinguir os cargos publicos federais, na forma da lei;Paragrafo unico. O Presidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes.I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;II - exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior da administracao federal;III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VII - manter relacoes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomaticos;VIII - celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;IX - decretar o estado de defesa e o estado de sitio;X - decretar e executar a intervencao federal;XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Pais e solicitando as providencias que julgar necessarias;XIII - exercer o comando supremo das Forcas Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, promover seus oficiais-generais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos;XIV - nomear, apos aprovacao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territorios, o Procurador-Geral da Republica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao;XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituicao, e o Advogado-Geral da Uniao;XVII - nomear membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII;XVIII - convocar e presidir o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional;XIX - declarar guerra, no caso de agressao estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando