120, seria possivel o ajuizamento da acao regressiva, tendo em vista asprevisoes 143 do art. 159, 1.521 inciso III c/c art. 1.523 e 1.524 do CodigoCivil de 1916. Arts. 927,932 e 933 do Novo Codigo Civil. A Sumula 229 do STFleciona: A indenizacao acidentaria nao exclui a do direito comum, em caso dedolo ou culpa grave do empregador.Sobre as acoes regressivas e suaimportancia vital para o sistema previdenciario brasileiros, para ostrabalhadores, enfim para toda a sociedade brasileira, colaciono recente noticiadivulgada no site da AGU (Advocacia Geral da Uniao) sobre o tema:Empresa vai devolver ao INSS R$ 600mil pagos em pensao por morte devido a negligencia com normas de segurancado trabalhoA empresa Mil Madeireira Itacoatiara Ltda tera dedevolver a Previdencia Social R$ 600 mil, pagos em pensao por morte aosdependentes de um funcionario, devido a um acidente de trabalho que ocorreu pornegligencia da madeireira, no cumprimento de normas de seguranca. A atuacaopro-ativa da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional doSeguro Social (INSS) em Manaus (AM), que moveu uma acao contra a madeireira,permitiu o ressarcimento do valor aos cofres da Previdencia. Na acao, a PFEalega que a empresa explora a extracao e a comercializacao de madeira nafloresta amazonica e o trabalhador era operador de motosserra. Ele morreuporque foi atingido pelo efeito domino de uma arvore cortada por outra equipeda empresa, que nao respeitou a distancia minima de 250m entre os grupos, comodeterminam as Normas e Procedimentos de Seguranca na Exploracao Florestal dapropria madeireira. A pericia constatou que a distancia entre as equipes era deapenas 33m. A decisao ressaltou que quando nao ha dolo ou culpa peloempregador, exclui-se a responsabilidade, nao tendo ele que indenizar o INSS,mas quando e comprovada a culpa pelo nao cumprimento de normas de seguranca ehigiene, o empregador deve arcar sozinho com o pagamento dos beneficiosprevidenciarios. Nesse caso, nao seria justo que a divida fosse repartida coma sociedade.Projeto.O pedido deressarcimento faz parte de um projeto da PFE junto ao INSS, que visa cobrarjudicialmente de empresas particulares indenizacoes pagas pelo instituto aosparentes de vitimas de acidentes de trabalho, causados pelo descumprimento denormas de seguranca previstas nas leis brasileiras. As acoes envolvem R$ 16bilhoes pagos pelo INSS em beneficios como pensao por morte, aposentadoria porinvalidez e auxilio doenca. Elas estao sendo propostas em Manaus (AM), Vitoria(ES), Londrina (PR), Sao Jose do Rio Preto (SP), Marilia (SP), Salvador (BA) eSanta Maria (RS). Nas acoes, alem de pedir o ressarcimento do valor pago peloINSS em beneficios, a Procuradoria tambem vai requerer a responsabilizacao daempresa no pagamento de indenizacoes vitalicias que ja foram iniciadas.Fonte: Site da AGU,16/06/2008. 8. Conclusoes afirmativas rumos doBrasil para efetivar a protecao eficaz do trabalhadorCom estes novos instrumentos, oBrasil se aproxima-se do pensamento deLeonardo Raupp Bocorny[2]que ensina que o trabalho e consequentementeo trabalhador e o principal agente de transformacao da economia e meio deinsercao social . Dessa maneira o capital deixa de ser o centro dos estudoseconomicos devendo-se voltar para o aspecto, talvez subjetivo, da forcaprodutiva humana (e de sua protecao enquanto trabalhador). Uma das formas de se garantirprotecao ao trabalhador e assegurar conjuntamente com a protecao pecuniaria aprotecao social de