DO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS. Fato lamentavelmente comum e a demora injustificada no andamento de processos judiciais. Atos processuais que poderiam levar semanas levam meses, e, os que poderiam levar meses, levam anos, para serem decididos. Tal conduta do Poder Judiciario ofende direitos e garantias individuais do cidadao, que e um bem protegido pela Constituicao Federal que expressamente garante, no art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal de 1988, incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004, a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. Essa ordem e impositiva quanto dirigida a Magistratura e esta na disciplina da Lei Organica da Magistratura Nacional que afirma ser dever de todo magistrado art. 35, II e III, da Lei Complementar no 35 de 14/03/1979, nao exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar e determinar as providencias necessarias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais. De acordo com reportagem da Folha de Sao Paulo, existem hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) cerca de 7.500 processos que ha mais de dois anos ainda nao tiveram nenhuma decisao. Neste universo, que representa mais de 10% dos casos em tramitacao, encontram-se acoes ou recursos que aguardam um posicionamento da corte desde a decada de 80. O acumulo de processos e a morosidade do Poder Judiciario sao conhecidos. Mas, a partir de hoje, e possivel qualificar a realidade do tribunal. Por iniciativa do presidente do STF, Cezar Peluso, e aprovacao de seus colegas, o Supremo decidiu se adiantar a Lei de Acesso a Informacoes, que entra em vigor em maio, e passa a divulgar dados estatisticos sobre os processos que tramitam na corte. Pela primeira vez, o STF informa a quantidade de processos no gabinete de cada ministro, quantos aguardam parecer da Procuradoria-Geral da Republica ou a data em que foram protocolados. As informacoes estarao disponiveis em www.stf.jus.br. Por outro lado, como o Poder Judiciario esta lutando para se tornar mais aberto e transparente, e, com claro objetivo de se aproximar mais da populacao em geral, visando garantir a plenitude do direito de peticao, da ampla defesa e do devido processo legal, qualquer cidadao atualmente pode reclamar perante o CNJ Conselho Nacional da Justica, atraves de peticao formal de reclamacao por excesso de prazo, conforme modelo fornecido pelo proprio site do CNJ. Isso merece aplausos, e gratis, nao precisa de advogado para formular a reclamacao. Cabe ao cidadao fazer uso desse direito, sempre que precisar, seja em relacao ao processo em primeiro grau, seja em relacao aos processos parados na Suprema Corte. No dia 25 de abri de 2012, o advogado tributarista, Dr. SINVAL JOSE ALVES, tomou posse e foi diplomado Academico Titular da 45a Catedra da Academia Brasileira de Ciencias Economicas, Politicas e Sociais, ANE, no Rio de Janeiro, RJ.Fundada em 1944, a Academia Nacional de Economia e uma sociedade particular, com carater cientifico e cultural, com sede no Rio de Janeiro. Tem por finalidade estimular o progresso e desenvolvimento das Ciencias Economicas, Politicas