Estudo deCasos - Caracterizacao da relacao de consumo1. Joao Carlos e taxista e como tal abastece seu veiculo regularmenteno Posto Exitus. O irmao de Joao Carlos, Joao Claudio, tem o mesmo habito, masusa o carro apenas para sua locomocao, uma vez que e estudante universitario.Em determinado dia ambos abasteceram o carro no Posto Exitus. Ambosqueixaram-se de problemas no veiculo e desconfiaram do problema adulteracaode combustivel e acionaram o posto. Podem fundamentar os irmaos o pedido deindenizacao no CDC? Sim ou nao? Porque?2. Estela Freitas nunca andou de aviao na vida e foi vitima de umacidente aereo, pois pecas da fuselagem de um aviao da empresa VOAR cairamsobre sua casa em face de acidente. Pode Estela fundamentar o seu pedidoindenizatorio no CDC? Sim ou nao? Porque?3. Breno Santos assistiu a um comercial de um canal para criancas deuma TV Fechada e ficou indignado com a exploracao da inocencia das criancas efalta de veracidade das imagens em relacoes a realidade dos brinquedosapresentados. Breno resolveu fazer uma denuncia ao MinisterioPublico e ficou na duvida se haveria uma relacao de consumo. Oriente-o.4. Andre Caldas estava passeando de bicicleta na ciclofaixa recifensequando uma explosao oriunda de uma loja o atingiu causando ferimentos graves.Pode fundamentar Andre o seu pedido de indenizacao no CDC u deve usar a regrageral da responsabilidade civil do CC/2002? Porque? STJ garante fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliarEm recente decisao o STJ garantiu o fornecimento demedicamento importado e de uso domiciliar, considerando abusiva a clausulacontratual na medida em que o contrato de seguro de saude preve a cobertura dotratamento da doenca cronica que acometia o consumidor, pois sao abusivas asclausulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. (REsp1641135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em07/02/2017, DJe 10/02/2017)Integra da Ementa:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DEFAZER.RECUSA A COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAUDE. MEDICAMENTOIMPORTADO E/OU TRATAMENTO DOMICILIAR. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. NAOOCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. SUMULA 211/STJ. CLAUSULA ABUSIVA.OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO.1. Acao de obrigacao de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravoem Recurso especial atribuido ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73.2. Cinge-se a controversia a definir sobre a abusividade declausula contratual de plano de saude que restringe o fornecimento demedicamento importado e de uso domiciliar.3. Ausente o vicio do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se osembargos de declaracao.4. A ausencia de decisao acerca dos argumentos invocadospela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar dainterposicao de embargos de declaracao, impede o conhecimento do recursoespecial.5. O STJ possui entendimento no sentido de que e irrelevantea discussao acerca da aplicacao das disposicoes contidas na Lei 9.656/98, umavez que as clausulas contratuais dos planos de saude devem ser analisadas deacordo com as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, conforme determinaa Sumula 469 do STJ.Precedentes.7. Se o contrato de seguro de saude preve a cobertura dotratamento da doenca cronica que acomete a recorrida, sao abusivas as clausulascontratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especialconhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido.(REsp 1641135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017) Alunos de Direito do Consumidor, sugiro a leitura do texto adiante