deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponiveis e sempre que a crianca ou seus responsaveis reunam as condicoes requeridas, estimularao e assegurarao a prestacao da assistencia solicitada, que seja adequada ao estado da crianca e as circunstancias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados). Do mesmo modo, repeliu a aplicacao da Constituicao no que determinaria a protecao a crianca e ao adolescente, de sorte que a eles fosse viabilizado o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, ficando a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. Isso porque seria inimaginavel falar-se desses objetivos no caso de feto anencefalo, em virtude da impossibilidade de, ao ocorrer o parto, vir-se a cogitar de crianca e, posteriormente, de adolescente. Ainda sobre os contornos da anomalia, registrou que a anencefalia diagnosticar-se-ia na 12a semana de gestacao, por meio de ultrassonografia, bem assim que a rede publica de saude estaria capacitada para faze-lo. Repisou que os medicos prefeririam repetir o exame em uma ou duas semanas para haver o diagnostico de certeza e que seria medida salutar que orgaos e entidades competentes estabelecessem protocolos e cuidados a serem tomados para torna-lo ainda mais seguro.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 6No tocante ao argumento de possibilidade de doacao de orgao dos anencefalos, asseverou que nao seria dado invoca-lo em prol da protecao destes, por ser vedado obrigar a manutencao de gravidez apenas para viabilizar a doacao de orgaos, sob pena de se coisificar a mulher e ferir a sua dignidade, bem como por se revelar praticamente impossivel o aproveitamento dos orgaos dos fetos em questao. Expos que a mulher, portanto, deveria ser tratada como fim em si mesma, e nao sob perspectiva utilitarista, como instrumento para geracao de orgaos e posterior doacao. Recordou haver autorizacao pelo CFM quanto ao transplante de orgaos de anencefalos (Resolucao 1.752/2009), porem, o Parecer 24/2003, do qual teria decorrido a resolucao, a indicar a inutilidade desses orgaos, em razao de hipoxemia. Nesse aspecto, mencionou que a solidariedade nao poderia ser utilizada para fundamentar a manutencao compulsoria da gravidez de feto anencefalico e que a doacao seria ato intrinsecamente voluntario, jamais imposto, pelo que qualquer restricao aos direitos da gestante sobre o proprio corpo retiraria toda a magnitude do ato de doar orgaos, espontaneo em sua essencia.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 7Observou que seria improcedente a alegacao de direito a vida dos anencefalos, haja vista que estes seriam termos antiteticos. Explicou que, por ser o anencefalo absolutamente inviavel, nao seria titular do direito a vida, motivo pelo qual o conflito entre direitos fundamentais seria apenas aparente, dado que, em contraposicao aos direitos da mulher, nao se encontraria o direito a vida ou a dignidade humana de quem estivesse por vir. Assentou que o feto anencefalo, mesmo