a capitulacao, reduzindo a pena ou absolver o profissional punido.CAPITULO VIDA EXECUCAOArt. 57. Transitada em julgado a decisao e, no caso de recurso, publicado o acordao na forma estatuida pelo Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina, serao os autos devolvidos a instancia de origem do processo, para execucao.Art. 58. As execucoes das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina serao processadas na forma estabelecida pelas respectivas decisoes, sendo as penalidades anotadas no prontuario do medico infrator. 1o As penas publicas serao publicadas no Diario Oficial, em jornal de grande circulacao, em jornal local onde o medico exerce suas funcoes e nos jornais ou boletins dos Conselhos. 2o No caso de cassacao do exercicio profissional e da suspensao por 30 (trinta) dias, alem dos editais e das comunicacoes enderecadas as autoridades interessadas sera apreendida a carteira profissional do medico infrator.CAPITULO VIIDA REABILITACAOArt. 59. Decorridos 5 (cinco) anos apos o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade etico-disciplinar, podera o medico requerer sua reabilitacao ao Conselho Regional de Medicina onde esta inscrito, com a retirada de seu prontuario dos apontamentos referentes a condenacoes anteriores. 1o Exclui-se da concessao do beneficio do caput deste artigo o medico punido com a pena de cassacao do exercicio profissional. 2 Quando a sancao disciplinar resultar da pratica de crime, o pedido de reabilitacao depende, tambem, da correspondente reabilitacao criminal.CAPITULO VIIIDA PRESCRICAOArt. 60. A punibilidade por falta etica sujeita a Processo Etico-Profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.Art. 61. Sao causas de interrupcao de prazo prescricional:I - o conhecimento expresso ou a citacao do denunciado, inclusive por meio de edital;II - a apresentacao de defesa previa;III - a decisao condenatoria recorrivel;IV - qualquer ato inequivoco, que importe apuracao dos fatos.Art. 62. Todo processo disciplinar paralisado ha mais de 3 (tres) anos, pendente de despacho ou julgamento, sera arquivado ex-officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuizo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisacao.Art. 63. A execucao da pena aplicada prescrevera em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da publicacao do acordao.Art. 64. Quando o fato objeto do Processo Etico-Profissional tambem constituir crime, a prescricao reger-se-a pelo prazo previsto na lei penal.Art. 65. Deferida a medida judicial de suspensao da apuracao etica, o prazo prescricional fica suspenso ate a revogacao da medida, quando o prazo voltara a fluir.CAPITULO IXDAS DISPOSICOES FINAISArt. 66. Aos Conselheiros Corregedor, Sindicante ou Instrutor cabera prover todos os atos que julgarem necessarios a conclusao e elucidacao do fato, devendo requerer ou requisitar a orgaos da administracao publica direta, indireta e fundacional, da Uniao, dos Estados, dos Municipios, do Distrito Federal e de Instituicoes privadas, quaisquer documentos pecas ou informacoes necessarios a instrucao de sindicancias ou Processos Etico-Profissionais.Art. 67. A citacao e notificacoes serao feitas as partes e aos seus advogados:I - por carta registrada, com Aviso de Recebimento;II - pessoalmente, quando frustrada a realizacao do inciso anterior;III - por edital, publicado uma unica vez, no Diario Oficial e em jornal