de Conduta da Alta Administracao Federal veda o recebimento de presentes (art. 9o) e de favores de particulares que permitam situacao que possa gerar duvida sobre a sua probidade ou honorabilidade (art. 7o). Assim, configura transgressao ao Codigo de Conduta a aceitacao de up grade por autoridade, esteja ela em missao oficial ou particular, extensivel essa vedacao a seus familiares. Tal vedacao nao se aplica quando a acomodacao da autoridade, ou de seus familiares, em classe superior, resultar de problema tecnico, como o excesso de passageiros na classe de origem, nem quanto o upgrade resultar de programa de milhagem, que seja de participacao aberta e cujas regras sejam comuns a todos os participantes.10. Diretor de empresa publica recebe da companhia Y, que lhe presta servicos de seguranca, um aparelho de TV para ser sorteado entre os funcionarios. Pode o presente ser aceito se os diretores da empresa publica, abrangidos pelo Codigo de Conduta, nao participarem do sorteio?Nao. O principal objetivo do Codigo de Conduta e estabelecer um novo padrao de relacionamento entre o setor publico e o setor privado, de modo a que se promova a confianca da sociedade na motivacao etica que cerca as decisoes governamentais. Alem disso, o mecanismo do sorteio, se generalizado, podera constituir forma indesejavel de evitar a aplicacao da norma que veda a aceitacao de presente.11. Empresa distribuidora de filmes promove regularmente sessoes de cinema para o lancamento de filmes novos. Convida para o evento diversas autoridades publicas, especialmente da area de cultura. O convite pode ser aceito?Trata-se de convite para um tipico evento promocional regular de empresa privada, cujo valor intrinseco e, por certo, inferior a R$ 100,00. Tem, portanto, as caracteristicas de um brinde e pode ser aceito.12. Secretario de Ministerio recebeu pelo correio um produto recem lancado pelo fabricante. Trata-se de uma promocao de carater geral. Produtos similares importados custam menos de R$100,00 e a expectativa e que o produto nacional venha a custar menos ainda que os importado. Ele pode receber?Sim. O produto cumpre todas as caracteristicas de brinde. Nao poderia apenas se essa empresa ja houvesse destinado a mesma autoridade outro brinde nos ultimos doze meses.13. Empresa privada, por ocasiao do seu aniversario de fundacao, editou livro com reproducoes de obras de arte, cujo valor estimado no mercado livreiro e inferior a R$ 100,00. Pretende distribui-los entre seus clientes, inclusive dirigentes de entidades publicas. Pode autoridade submetida ao Codigo de Conduta aceitar o livro?Sim. O livro preenche as caracteristicas de brinde. Como no caso anterior, so nao poderia ser aceito se a empresa houvesse destinado a mesma autoridade outro brinde nos ultimos doze meses.14. Por ocasiao das festas de final de ano, a autoridade recebeu coletanea de material de promocao de determinada empresa, todos gravados com seu logotipo, a saber: agenda, relogio, canetas de tres tipos diferentes e valise para pequenas viagens. Ele pode aceitar?Nao, caso o valor do conjunto dos bens supere R$100,00. Sim, caso esse valor seja inferior a R$100,00 e nao tenha havida recebimento de outro brinde nos doze meses anteriores.15. Autoridade recebeu um presente pelo correio. Supoe que