Direito Penal, que nao pode deixar de ser considerado quando da criminalizacao de qualquer fato, etiquetado como socialmente agressivo, ou quando da cogitacao de qualquer sancao criminal. (CARVALHO, 1992:44) Cabe aqui ressaltar que e de se considerar esse mesmo nivel de hierarquia e compatibilidade entre os direitos fundamentais e o direito penal devendo observado-los quando da imposicao do sancionamento, seja na dosimetria da culpabilidade como fundamento e limite temporal, seja na vinculacao da funcao da pena aos valores fundamentais, garantindo-se apos o cumprimento da punicao, a nao estigmatizacao do apenado e reinsercao no mercado de trabalho.O principio da dignidade da pessoa humana especifica que o sancionamento jamais pode ser desnecessario ou aplicado de forma perpetua, neste sentido:Dignidade da pessoa humana constitui um valor supremo que atrai o conteudo de todos os direitos fundamentais, englobando desde os direitos pessoais, os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores ate a organizacao economica. Consiste num valor autonomo e especifico, inerente aos homens em virtude de sua simples pessoalidade, obrigando a uma intensa densificacao valorativa que tenha em conta seu amplo sentido normativo constitucional. De acordo com o principio da dignidade da pessoa humana, nenhum cidadao pode ser sancionado desnecessaria ou ilimitadamente, devendo haver restricoes temporais maximas a sua punicao, respeitando-se o homem em seus atributos no instante da enunciacao e aplicacao dos preceitos primarios, bem como das sancoes penais. (FERRARI, 2001:92)Ainda quanto a esse principio, para o cumprimento da funcao preventiva da pena, no cometimento do delito e na aplicacao da sancao, deve haver proporcionalidade:[...] a dignidade da pessoa humana exige que a punicao esteja identificada, temporalmente, o mais proximo possivel com o cometimento do delito para se evitar que a pena seja imposta a pessoa que ja expiou pelo tempo, por sua mudanca de temperamento, carater ou pelo sentimento de culpa de que nao tenha se libertado, sofrimento bastante para tornar improdutiva pena criminal que venha a ser imposta. (LOPES, 1997:254)A Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) com a Declaracao Universal dos Direitos Humanos assinada em 1.948, instituiu os direitos universais de todo os seres humanos atribuindo a igualdade em dignidade e direitos em seu art. I onde preceitua que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sao dotados de razao e consciencia e devem agir em relacao uns aos outros com espirito de fraternidade.Prossegue em seu art. II reafirmando a igualdade sem distincao de qualquer especie, seja de raca, cor, sexo, idioma, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condicao.Novamente trata sobre a igualdade em seu art. VII aduzindo que todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao, a igual protecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contra qualquer discriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento a tal discriminacao.Com relacao ao direito ao trabalho, o art. XXIII da Declaracao Universal dos Direitos Humanos preve que todo ser humano tem direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, a condicoes justas e favoraveis de trabalho e a protecao contra o desemprego, resguardando o