Consideracoes Gerais: A Constituicao da Republica Federativa do Brasil assegura no Titulo VIII - "Da Ordem Social", o direito a saude. Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem estar e justica sociais que se traduzem na reducao do risco de doencas e outros agravos e o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para a promocao, protecao e recuperacao da saude. Embora o direito a saude seja um dever, o Estado permite a iniciativa privada, a prestacao de servicos de assistencia a saude. Os servicos privados de assistencia a saude no Brasil surgiram, no final da decada de 60 sob a forma de planos de assistencia medica e mais recentemente, na decada de 70, houve a sedimentacao dos chamados seguros-saude. No inicio dos anos 90, com o Codigo de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90 , os consumidores passaram a ter a sua disposicao um novo mecanismo de protecao e defesa de seus interesses, principalmente no tocante a forma e apresentacao dos contratos, rescisoes unilaterais, abrangencia e estipulacoes de clausulas e reajustes. Em vista principalmente dos abusos praticados, da falta de legislacao especifica e da relevancia da materia, que direta ou indiretamente, afetam a saude, a qualidade de vida e portanto a propria existencia da populacao, a sociedade passou a pleitear e exigir regulamentacao especifica para o setor. Em 1998 foi sancionada a Lei 9.656 de 3/6/98 , que dispoe sobre planos privados de assistencia a saude. Legislacao Basica dos Planos Privados de Assistencia a Saude * Lei 9.656 de 3/6/98 - dispoe sobre planos privados de assistencia a saude * Medidas Provisorias 1.665, l.685, 1.730 e 1976 dentre outras * Resolucoes do CONSU (Conselho de Saude Suplementar) * Lei 8.078 de 11/9/90 - Codigo de Defesa do Consumidor Comentarios a Questoes Basicas da Legislacao Nota: A partir de abril de 2009, a carencia ja cumprida no plano anterior passa a contar na mudanca de empresa de plano de saude, e a chamada "portabilidade" que podera beneficiar 6 milhoes de pessoas que possuem contratos assinados a partir de 1999. 1) Acompanhante Aos pacientes menores de 18 anos e assegurada a cobertura de despesas do acompanhante. Os planos referencia e hospitalar poderao oferecer essa modalidade de cobertura. 2) Adaptacao de Contratos em Vigor A adaptacao prevista na lei e facultativa, ficando assegurado ao consumidor que tenha firmado contrato antes da vigencia da lei especifica, o direito de optar pelo novo contrato ou permanencia na contratacao anterior por prazo indeterminado. Eventuais adaptacoes dos contratos nao podem implicar prejuizo ao consumidor, principalmente no que se refere a: a) contagem dos periodos de carencia; b) prazos para atendimento de doencas preexistentes; c) prazos para aquisicao de beneficios (rescisao de contrato de trabalho ou aposentadorias). 3) Alta Complexidade Nao ha uma definicao tecnica sobre o assunto, salvo regulamentacoes para utilizacao especifica (Ex.: Portarias 96/93 e 3.409/98 do Ministerio da Saude), entretanto verifica-se no dia-a-dia que os procedimentos de alta complexidade apresentam, via de regra: custo elevado, condutas e equipamentos de ponta (avancos tecnologicos) e obtencao de resultados satisfatorios mas ainda nao incorporados as rotinas