STF para a participacao dos diversos setores da sociedade envolvidos no tema, o ministro Gilmar Mendes entendeu ser necessario redimensionar a questao da judicializacao do direito a saude no Brasil. Para isso, destacou pontos fundamentais a serem observados na apreciacao judicial das demandas de saude, na tentativa de construir criterios ou parametros de decisao.Segundo o ministro, deve ser considerada a existencia, ou nao, de politica estatal que abranja a prestacao de saude pleiteada pela parte. Para ele, ao deferir uma prestacao de saude incluida entre as politicas sociais e economicas formuladas pelo Sistema Unico de Saude (SUS), o Judiciario nao esta criando politica publica, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existencia de um direito subjetivo publico a determinada politica publica de saude parece ser evidente, entendeu Mendes.De acordo com o presidente do STF, se a prestacao de saude pleiteada nao estiver entre as politicas do SUS, e imprescindivel distinguir se a nao prestacao decorre de uma omissao legislativa ou administrativa, de uma decisao administrativa de nao fornece-la ou de uma vedacao legal a sua dispensacao. Ele observou a necessidade de registro do medicamento na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA), alem da exigencia de exame judicial das razoes que levaram o SUS a nao fornecer a prestacao desejada.Tratamento diverso do SUSO ministro salientou que obrigar a rede publica a financiar toda e qualquer acao e prestacao de saude geraria grave lesao a ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento medico da parcela da populacao mais necessitada. Dessa forma, ele considerou que devera ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opcao diversa escolhida pelo paciente, sempre que nao for comprovada a ineficacia ou a impropriedade da politica de saude existente.Entretanto, o presidente destacou que essa conclusao nao afasta a possibilidade de o Poder Judiciario, ou a propria Administracao, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razoes especificas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido nao e eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo proprio Ministro da Saude na Audiencia Publica, ha necessidade de revisao periodica dos protocolos existentes e de elaboracao de novos protocolos. Assim, nao se pode afirmar que os Protocolos Clinicos e Diretrizes Terapeuticas do SUS sao inquestionaveis, o que permite sua contestacao judicial, finalizou.ConclusaoA partir dessas consideracoes e ao verificar que o medicamento esta registrado na ANVISA, o ministro Gilmar Mendes concluiu que, nos casos em questao, as provas juntadas atestam que os medicamentos sao necessarios para o tratamento das respectivas patologias. Na hipotese especifica da STA 244, Mendes afirmou que a terapia de reposicao enzimatica (Naglazyne) constitui o unico tratamento eficaz para a doenca, e e o unico tratamento que pode salvar o paciente de complicacoes graves. De acordo com ele, os entes federados nao teriam comprovado ocorrencia de grave lesao a ordem, a saude e a economia publicas capaz de justificar a excepcionalidade da suspensao de tutela.