Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram durante a sessao administrativa desta quinta-feira (1o) a resolucao que trata da prestacao de contas nas Eleicoes 2012. A principal novidade trazida na resolucao deste ano e referente a exigencia de aprovacao das contas eleitorais para a obtencao da certidao de quitacao eleitoral e, em consequencia, do proprio registro de candidatura. A decisao foi tomada por maioria de votos (4x3).Esta resolucao define ainda as regras para a arrecadacao e os gastos de recursos por partidos politicos, candidatos e comites financeiros bem como para prestacao de contas da utilizacao desses valores.Quitacao eleitoralAo apresentar seu voto-vista na sessao desta noite, a ministra Nancy Andrighi defendeu a exigencia nao apenas da apresentacao das contas, como ocorreu nas Eleicoes 2010, mas tambem da sua aprovacao pela Justica Eleitoral para fins de obter a certidao de quitacao eleitoral. A certidao de quitacao eleitoral e documento necessario para obtencao do registro de candidatura, sem o qual o candidato nao pode concorrer. De acordo com a ministra, nao se pode considerar quite com a Justica Eleitoral o candidato que tiver suas contas reprovadas.O candidato que foi negligente e nao observou os ditames legais nao pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovacao das contas nao pode ter a mesma consequencia da desaprovacao, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas nao esta quite com a Justica Eleitoral.Ela destacou ainda que existam mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situacao.Por essas razoes, a ministra sugeriu a inclusao de um dispositivo na resolucao para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluido ja estava previsto na Resolucao 22.715/2008 (artigo 41, paragrafo 3o) e preve que a decisao que desaprovar as contas de candidato implicara o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral.Na versao anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitacao durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu nao estabelecer o tempo do impedimento, que sera analisado caso a caso.Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lucia, juntamente com o ministro Marco Aurelio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.Artigo 54Outra alteracao inserida na resolucao foi proposta pelo ministro Marco Aurelio em relacao ao artigo 54. A redacao deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado ate que suas contas fossem julgadas, agora sera identica ao artigo 29, paragrafo 2o, da Lei 9.504/97.O dispositivo preve que a inobservancia do prazo para encaminhamento das prestacoes de contas impede a diplomacao dos eleitos, enquanto perdurar.Essa alteracao foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurelio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lucia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.A alteracao foi necessaria para que os candidatos nao sejam prejudicados pela possibilidade de as contas nao serem analisadas antes da diplomacao, o que e de responsabilidade dos tribunais e nao dos candidatos.RegrasEntre as demais regras estabelecidas na resolucao, esta a exigencia de requerimento do registro de candidatura ou do comite financeiro para o