BOA-FE OBJETIVA- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formacao do juizo de convencimento do julgador, nao ha que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide.- Segundo dispoe o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores em decorrencia de defeitos relativos a prestacao do servico.- A partir do momento em que foi constatado o defeito no veiculo por mecanico da vendedora, cabia a ela proceder ao conserto antes mesmo de concretizar o negocio, o que nao ocorreu no caso, nao podendo o consumidor suportar prejuizos por ter confiado na conduta da empresa revendedora.- Para traduzir o interesse social de seguranca das relacoes juridicas, diz-se, como esta expresso no Codigo Civil alemao, que as partes devem agir com lealdade e confianca reciprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fe. ``Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor e necessaria a colaboracao, um ajudando o outro na execucao do contrato'' (GOMES, Orlando. Contratos. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 43). (Apelacao Civel no 1.0313.13.031940-0/002 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Almar Comercio de Veiculos Ltda. - Apelada: Thais Miranda Bandeira - Relator: Des. Rogerio Medeiros)APELACAO CIVEL - INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEFEITO EM VEICULO NOVO - REVENDEDORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIACAO DA LIDE VEDADA - FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL NAO COMPROVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- Legitimados ao processo sao os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimacao ativa ao titular do interesse afirmado na pretensao e a passiva ao titular do interesse que se opoe ou resiste a pretensao.- Pretendendo o autor ser ressarcido pelos danos materiais e morais sofridos em razao da existencia de defeito em veiculo comprado em concessionaria, e induvidosa a legitimidade daquela revenda para figurar no polo passivo da demanda.- E vedada a denunciacao da lide em todas as hipoteses de acao regressiva, contempladas pelo Codigo de Defesa do Consumidor, referentes a responsabilidade por acidentes de consumo.- Nao se admite a denunciacao da lide, com fundamento no art. 70, III, do CPC, nos casos em que o denunciante objetiva afastar a sua responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente a terceiro.- Responde a concessionaria, objetivamente, pelos danos morais advindos de transtornos causados por falha na prestacao do servico.- Para a procedencia do pedido de indenizacao por danos materiais, e imprescindivel a comprovacao do efetivo dano daquela natureza. (Apelacao Civel no 1.0145.10.059094-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Sudeste Automoveis Ltda. - Apeladas: Erika Cecilia Monteiro, Volkswagem do Brasil Ltda. - Relator: Des. Jose de Carvalho Barbosa)APELACAO CIVEL - COBRANCA DE TAXA, POR FERROVIA, PELA UTILIZACAO DE FAIXA DE DOMINIO PUBLICO - NATUREZA DIVERSA DA ATIVIDADE ESSENCIAL DE TRANSPORTE FERROVIARIO - AUSENCIA DE CONTRAPRESTACAO - FALTA DE CAPACIDADE TRIBUTARIA DA FERROVIA - COBRANCA INDEVIDA - DECLARACAO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA- A lei