sexo, idade, cor, estado civil ou posse de deficiencia (art. 7o, XXX e XXXI).O principio da nao discriminacao e sua tutela penal: a Constituicao traz 2 dispositivos que fundamentam e exigem normas penais rigorosas contra discriminacoes; diz-se num deles que a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais, e outro, mais especifico porque destaca a forma mais comum de discriminacao, estabelecendo que a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei. (art. 5o, XLI e XLII).Discriminacoes e inconstitucionalidade: sao inconstitucionais as discriminacoes nao autorizadas pela Constituicao; ha 2 formas de cometer essa inconstitucionalidade; uma consiste em outorgar beneficio legitimo a pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situacao; a outra forma revela-se em se impor obrigacao, dever, onus, sancao ou qualquer sacrificio a pessoas ou grupos de pessoas, discriminando-as em face de outros na mesma situacao que, assim, permaneceram em condicoes mais favoraveis.DIREITO DE LIBERDADEO problema da Liberdade: a liberdade tem um carater historico, porque depende do poder do homem sobre a natureza, a sociedade, e sobre si mesmo em cada momento historico; o conteudo da liberdade se amplia com a evolucao da humanidade; fortalece-se, a medida que a atividade humana se alarga. A liberdade opoe-se ao autoritarismo, a deformacao da autoridade; nao porem, a autoridade legitima; o que e valido afirmar e que a liberdade consiste na ausencia de coacao anormal, ilegitima e imoral; dai se conclui que toda a lei que limita a liberdade precisa ser lei normal, moral e legitima, no sentido de que seja consentida por aqueles cuja liberdade restringe; como conceito podemos dizer que liberdade consiste na possibilidade de coordenacao consciente dos meios necessarios a realizacao da felicidade pessoal. O assinalado o aspecto historico denota que a liberdade consiste num processo dinamico de liberacao do homem de varios obstaculos que se antepoem a realizacao de sua personalidade: obstaculos naturais, economicos, sociais e politicos; e hoje funcao do Estado promover a liberacao do homem de todos esses obstaculos, e e aqui que a autoridade e liberdade se ligam. O regime democratico e uma garantia geral da realizacao dos direitos humanos fundamentais; quanto mais o processo de democratizacao avanca, mais o homem se vai libertando dos obstaculos que o constrangem, mais liberdade conquista.Liberdade e liberdades: liberdades, no plural, sao formas de liberdade, que aqui, em funcao do Direito Constitucional positivo, distingue-se em 5 grupos:1) liberdade da pessoa fisica;2) liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades;3) liberdade de expressao coletiva;4) liberdade de acao profissional;5) liberdade de conteudo economico.Cabe considerar aquela que constitui a liberdade-matriz, que e a liberdade de acao em geral, que decorre do art. 5o, II, segundo o qual ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.Liberdade da pessoa fisica: e a possibilidade juridica que se reconhece a todas as pessoas de serem senhoras de sua propria vontade e de locomoverem-se desembaracadamente dentro do territorio nacional; para nos as formas de expressao dessa liberdade se revelam apenas na liberdade de