Ola, pessoal!Vale lembrar que o Ministerio Publico detem legitimidade para recorrer nos feitos em que atua como fiscal da lei, funcao exercida, por excelencia, nos processos eleitorais.No CPC, expressa previsao: "Art. 499. [...] 2o - O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer assim no processo em que e parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei."No mesmo sentido e a Sumula 99 do STJ: O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que nao haja recurso da parte.Essa atuacao do MP como fiscal da lei nao se confunde com a de terceiro interessado e nem com a de assistente simples, razao pela qual nao se exige que o MP tenha sido prejudicado, ainda que indiretamente, com a prolacao da decisao ou mesmo que o autor da acao recorra da decisao para que ele interponha, com legitimidade e interesse, o competente recurso.Portanto, por atuar como fiscal da lei, o Ministerio Publico Eleitoral possui interesse de recorrer com a finalidade de garantir a correta aplicacao do direito, nao se exigindo, como consequencia, uma utilidade imediata com o provimento do recurso. Possui, dessa forma, legitimidade e interesse para recorrer mesmo quando nao for o autor da acao eleitoral (AgR-AI no 39216-24/SP; REspe 2182-08/SE).Forte abraco,RM Ola, pessoal!Na sequencia de nossos apontamentos sobre Recursos Eleitorais, quanto ao agravo instrumento, e importante assinalar que a unica hipotese de cabimento de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em materia eleitoral, esta prevista no art. 279 do Codigo Eleitoral, ou seja, contra decisao que DENEGAR RECURSO ESPECIAL.Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente podera interpor, dentro em 3 (tres) dias, agravo de instrumento.Fora dessa hipotese, nao tem cabimento o manejo do referido recurso. Nesse sentido, a jurisprudencia do TSE:RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento e cabivel na Justica Eleitoral apenas na hipotese do art. 279 do Codigo Eleitoral. O art. 524 do CPC nao regula o cabimento do agravo de instrumento, mas o procedimento para sua interposicao. II - Decisao agravada mantida por seus proprios fundamentos. III - Agravo regimental improvido. (AgRg AI no 8830, rel. Min. Ricardo Lewandowski).Forte abraco!RM Ola, Pessoal!Abaixo, fiz a correcao das questoes de Direito Eleitoral que cairam no concurso de Defensor Publico da Uniao em 2010. A banca foi o CESPE. Os principais temas foram: Inelegibilidades na LC 64/90, Recursos Eleitorais e Processo Penal Eleitoral.Vamos a correcao.1a QUESTAO: Acerca das inelegibilidades,julgue o proximo item.Considere que um individuotenha sido condenado, em decisao transitada em julgado, a pena de tres anos dereclusao e multa por adulteracao de numero de chassi de veiculo automotor e quea tenha cumprido integralmente. Considere, ainda, que os efeitos da penaperduraram ate 4/5/2009. Nessa situacao, o individuo permanecera inelegivel ate4/5/2012. TEMA: INELEGIBILIDADES NA LC64/90Como se sabe, o crime deadulteracao de chassi esta previsto no art. 311 do Codigo Penal. E crime contra a fe publica. Nesse caso, conforme dispoe oart. 1o, inciso I, alinea e, item 1, da LC 64/90, com a nova redacao dadapela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), os que