Juiza titular do 3o Juizado Especial Civel de Brasilia julgou improcedente o pedido de indenizacao de um consumidor que foi fraudado por terceiro de ma-fe em nome da empresa Nacional - Factoring e Assessoria Financeira LTDA - ME.No presente caso, apesar da notoriedade das fraudes efetivadas por terceiros de ma-fe por meio de e-mails, o consumidor realizou deposito de grande monta diretamente na conta de pessoas fisicas estranhas ao contrato que estaria sendo celebrado com a Nacional - Factoring.Ao analisar o fato, a magistrada esclareceu que os fornecedores de servicos respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores, a excecao das hipoteses em que comprovada a inexistencia do defeito por culpa exclusiva do consumidor, uma vez que rompe o nexo causal, sem o qual nao ha que se falar em responsabilidade civil, conforme estabelece o art. 14, paragrafo 3o, II, da Lei 8.078/90.Para a juiza, a toda evidencia, a dinamica dos fatos revela que nao se pode imputar qualquer conduta ilicita a empresa re, nao havendo que se falar em dever de indenizar, tendo em vista o rompimento do nexo causal, ja que foi o proprio consumidor quem deu causa ao resultado lesivo ao realizar os referidos depositos. Neste sentido, citou entendimento jurisprudencial da 4a Turma Civel, segundo o qual, "ausente um dos elementos que compoem a responsabilidade civil, forcoso concluir que nao merecem guarida as pretensoes autorais".Quanto ao pedido contraposto pela parte re, embora verificada a improcedencia do pedido autoral, a juiza explicou que ao ingressar com a presente demanda, o autor apenas exerceu seu direito constitucional de peticionar, nao podendo ser responsabilizado pelos gastos que o requerido (Nacional - Factoring) teve para responder ao processo. Ademais, o requerido nao demonstrou os alegados gastos, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido contraposto.Assim, a magistrada julgou improcedente o pedido contraposto e improcedente tambem o pedido autoral.PJe: 0736530-83.2016.8.07.0016Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/maio/culpa-exclusiva-do-consumidor-afasta-responsabilidade-de-indenizacao-da-empresa A 3a Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso do Sindicato dos Bancarios para afastar sua responsabilidade quanto a suposta omissao havida em evento cultural nas dependencias do Teatro dos Bancarios. A decisao foi unanime.O autor interpos acao pleiteando indenizacao por danos morais ao argumento de que, durante apresentacao da Orquestra Sinfonica do Teatro Nacional, ocorrida em 21/6/16, no espaco do Teatro dos Bancarios, foi obrigado a deixar o recinto para solicitar providencias quanto ao comportamento inadequado de um grupo de adolescentes no local, tendo sido impedido de retornar a sala, uma vez que o ato seguinte ja havia se iniciado.O juiz originario julgou parcialmente procedente o pedido do autor e arbitrou pena indenizatoria no valor de R$ 2 mil. O Sindicato recorreu.Em sede revisionaria, no entanto, o Colegiado concluiu nao ser pertinente que o Sindicato dos Bancarios figurasse no polo passivo da demanda (como reu), uma vez que simplesmente franqueou o espaco para a exibicao em tela, a titulo nao oneroso, em razao da temporaria indisponibilidade do Teatro Nacional. Alem disso, segundo o relator, prova trazida aos autos "nao deixa duvidas acerca da presenca, no local, de funcionarios da propria Orquestra Sinfonica, aos quais competiria a manutencao da necessaria ordem no