o significado da palavra 'responsavel' de forma a reduzir este conceito aos institutos civis da tutela e curatela, deixando a margem a figura de familiares que as vezes exercem funcoes tipicas de pais e maes, argumentou. A condenacao foi mantida pela Primeira Turma, que negou provimento ao recurso especial. A recorrente foi autuada por permitir a entrada e permanencia de menores desacompanhados de seus pais ou responsavel legal em estabelecimento dancante de sua propriedade, sem se preocupar em requerer o necessario alvara ou portaria judicial disciplinadores do acesso de crianca ou adolescente, afirmou o relator, ministro Teori Albino Zavascki, ao votar. Saliente-se que a norma nao comporta interpretacao extensiva, de modo que o acompanhamento por tia nao atende a exigencia legal, asseverou. Ao julgar outro processo (RMS 10.226), a Primeira Turma manteve decisao que impediu o acesso de menores em danceteria, com venda de bebida alcoolica, sem carteira expedida pelo juiz da Infancia e da Juventude, em Minas Gerais. A carteira objetiva impedir a entrada de menores que praticaram atos infracionais, para a protecao de outros que nada fizeram de antissocial. Se os menores tem encontrado dificuldade em lograr a identificacao necessaria e especial, porque especial tambem o motivo, essa possibilidade vem demonstrar a cautela da autoridade reputada coatora em deitar a mao vigilante sobre os seus jurisdicionados, podendo impor condicoes a manutencao da respectiva identificacao, e nem se afrontou a Constituicao e as leis, afirmou o ministro Francisco Falcao, relator do caso, em seu voto. No REsp 636.460, a empresa responsavel por um espetaculo, que permitiu a entrada de menores desacompanhados, e a administracao da cidade-satelite de Planaltina (DF), que cedeu espaco para o show, foram condenados solidariamente. O Distrito Federal alegou no recurso que nao poderia ser condenado como sujeito ativo das infracoes penais, pois, para o cometimento da infracao referida, era necessario que houvesse vontade consciente de nao observar as determinacoes legais impostas pela legislacao pertinente. Afirmou, ainda, ser pacifica a jurisprudencia do STJ sobre o assunto, no sentido de que a solidariedade prevista pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente refere-se aquele que explora comercialmente o estabelecimento e o organizador do evento. Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), observou que ficou provado no processo que a empresa promotora do evento apresentou pedido de alvara perante a Vara da Infancia e Juventude, sendo certo que, ate a data da realizacao do evento, as exigencias reclamadas pela equipe tecnica da vara nao haviam sido cumpridas, nao tendo sido expedido o competente alvara. Nada obstante, o evento realizou-se, a ele comparecendo menores desacompanhados, assinalou o ministro. Para ele, e inquestionavel que o Distrito Federal, por sua Administracao Regional, conforme disposto no artigo 258 do ECA, deveria impedir a realizacao do evento em face da ausencia da autorizacao da Vara da Infancia e Juventude. Ressoa inequivoca a responsabilidade solidaria da administracao publica que, instada a conferir alvara, e no exercicio de seu poder de policia, nao evita a realizacao de evento em espaco publico, cuja autorizacao para realizacao nao se efetivou, concluiu Fux. Protegendo os