aos servicos de transporte coletivo terrestre, aquaviario e aereo, em todas as jurisdicoes, consideram-se como integrantes desses servicos os veiculos, os terminais, as estacoes, os pontos de parada, o sistema viario e a prestacao do servico. 2o Sao sujeitas ao cumprimento das disposicoes desta Lei, sempre que houver interacao com a materia nela regulada, a outorga, a concessao, a permissao, a autorizacao, a renovacao ou a habilitacao de linhas e de servicos de transporte coletivo. 3o Para colocacao do simbolo internacional de acesso nos veiculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificacao de acessibilidade emitida pelo gestor publico responsavel pela prestacao do servico.Art. 47. Em todas as areas de estacionamento aberto ao publico, de uso publico ou privado de uso coletivo e em vias publicas, devem ser reservadas vagas proximas aos acessos de circulacao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veiculos que transportem pessoa com deficiencia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no minimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificacoes de desenho e tracado de acordo com as normas tecnicas vigentes de acessibilidade. 2o Os veiculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiario, a ser confeccionada e fornecida pelos orgaos de transito, que disciplinarao suas caracteristicas e condicoes de uso. 3o A utilizacao indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores as sancoes previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro). 4o A credencial a que se refere o 2o deste artigo e vinculada a pessoa com deficiencia que possui comprometimento de mobilidade e e valida em todo o territorio nacional.Art. 48. Os veiculos de transporte coletivo terrestre, aquaviario e aereo, as instalacoes, as estacoes, os portos e os terminais em operacao no Pais devem ser acessiveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. 1o Os veiculos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicacao acessivel que disponibilize informacoes sobre todos os pontos do itinerario. 2o Sao asseguradas a pessoa com deficiencia prioridade e seguranca nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veiculos de transporte coletivo, de acordo com as normas tecnicas. 3o Para colocacao do simbolo internacional de acesso nos veiculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificacao de acessibilidade emitida pelo gestor publico responsavel pela prestacao do servico.Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovacao de suas frotas, sao obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigencia)Art. 50. O poder publico incentivara a fabricacao de veiculos acessiveis e a sua utilizacao como taxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.Art. 51. As frotas de empresas de taxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veiculos acessiveis a pessoa com deficiencia. 1o E proibida a cobranca