seus representantes, que sao eleitos em numero proporcional as respectivas populacoes, tomam parte do processo de elaboracao da vontade politica nacional, ainda que indiretamente, pois participam da elaboracao das leis federais aprovadas no Congresso Nacional.(OAB/MG Abril 2008) 52- Considerando-se o processo legislativo disciplinado na Constituicao Federal, e CORRETO afirmar que:a) No plano federal, a iniciativa de leis complementares e ordinarias e competencia exclusiva de representantes dos tres Poderes da Uniao.b) Apenas os projetos de leis ordinarias e complementares federais sao enviados ao Chefe do Executivo Federal, que podera transforma-los em lei mediante sancao, ou rejeita-los mediante veto, que sera sempre fundamentado.c) O veto devera ser apreciado em sessao conjunta do Congresso Nacional dentro de um mes a contar de seu recebimento, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.d) Rejeitado o veto, o projeto sera enviado ao Presidente da Republica, para que ele o sancione.(OAB/MG Abril 2008) 53- Relativamente ao Municipio, como ente federativo, e CORRETO afirmar que:a) Rege-se por lei organica aprovada em dois turnos pela maioria absoluta dos Vereadores, concretizando-se ai a sua autonomia.b) O numero de Vereadores e estabelecido proporcionalmente ao eleitorado do Municipio, observados limites tracados pelo texto constitucional federal.c) Ao Vereador e garantida apenas a imunidade material no exercicio de seu mandato e na circunscricao do seu Municipio, nao lhe sendo atribuida imunidade processual.d) A Camara de Vereadores possui competencias para legislar sobre assuntos de interesse local, ao lado de competencias supletivas para complementar as leis estaduais e federais, no que couber.(OAB/MG Abril 2008) 54- Assinale a alternativa CORRETA, relativamente ao controle da constitucionalidade das leis.a) O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle da constitucionalidade previo, manifestando-se sobre o teor de projeto de lei complementar ou ordinaria, se a mesa da Camara dos Deputados ou do Senado Federal o solicitar em autoria de acao direta de inconstitucionalidade generica.b) Orgaos ou entidades mesmo nao fazendo parte da relacao processual mas com interesse na questaojuridica em debate, podem ser admitidos a se manifestar, em sede de acao direta de inconstitucionalidade generica.c) O efeito da acao direta de inconstitucionalidade generica e sempre geral, vinculante e retroativo.d) Orgaos e autoridades municipais nao sao admitidos como autores da acao direta de inconstitucionalidade generica.(OAB/MG Abril 2008) 55- Assinale a alternativa CORRETA:a) A prevalencia dos direitos humanos, a nao-intervencao e a igualdade entre os Estados sao objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil.b) A concessao de asilo politico e direito fundamental proclamado no texto constitucional, sendo clausula petrea.c) Todos os tratados e convencoes internacionais que versarem sobre direitos humanos aprovados peloCongresso Nacional sao equivalentes a emendas constitucionais.d)Asoberania, a cidadania e o pluralismo politico sao fundamentos da Republica Federativa do Brasil.(OAB/MG Abril 2008) 56- Marque uma unica alternativa CORRETA.a) Se o parlamentar deixar de comparecer, anualmente, a terca parte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, sem que apresente justificativa, tera declarado extinto o seu mandato pela Mesa.b) A licenca referente ao exercicio de mandato, para afastamento do parlamentar de suas atividades, somente pode se dada por no maximo cento e vinte dias em cada sessao legislativa.c) A Constituicao Federal somente