extensao de 450m (quatrocentos e cinquenta metros), os locais destinados aos desportos dediferentes modalidades, a recreacao e ao lazer em geral.(Redacao dada pela Lei n.o13.660/11) 1o - Para os municipios que possuem em seu territorio praias banhadas por mar, aextensao minima para a demarcacao referida no caput deste artigo sera de 2.100m (dois mil ecem metros).(Redacao dada pela Lei n.o13.660/11) 2o - Nas areas mencionadas neste artigo, fica proibida a pesca profissional com redes,excluindo-se desta proibicao a pesca amadora, praticada com linha de mao e canicos.(Redacaodada pela Lei n.o13.660/11) 3o - Para a pratica do surf fica obrigatorio, em todo o territorio do Estado do RioGrande do Sul, o uso adequado de equipamento de seguranca.(Redacao dada pela Lei n.o13.660/11 4o - A Defesa Civil do Estado prestara informacoes, pelos meios de comunicacao,quando as condicoes metereologicas nao forem recomendadas para a pratica do surf.(Redacaodada pela Lei n.o13.660/11) 5o - Cabera aos orgaos publicos competentes a sinalizacao das areas referidas nocaput deste artigo.(Redacao dada pela Lei n.o13.660/11)Art. 2o - Esta Lei podera ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicacao.Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2011."Alguns Projetos de Lei votados no decorrer dos anos:PROJETO DE LEI N 90/2003Deputado Sanchotene FeliceDispoe sobre a demarcacao das areas de pesca, desportos, lazer e recreacao, prevista pela Lei no 8.676, de 14 de julho de 1988, sua observancia, fiscalizacao e sancoes.Art. 1o A demarcacao prevista pela Lei no 8.676, de 14 de julho de 1988, dos locais de pesca profissional ou amadora, de desportos de diferente natureza, de recreacao ou lazer em geral, na orla maritima, lacustre ou fluvial, far-se-a mediante placas visiveis, com dizeres claros, afixadas nas areas de circulacao junto as praias, obedecendo a modelos padronizados, em todas as regioes do Estado.Art. 2o O formato das placas, suas dimensoes, simbolos, cores, apresentacao e dizeres serao de responsabilidade da Brigada Militar, que devera remeter os respectivos modelos e instrucoes aos municipios da orla maritima, lacustre ou fluvial.Paragrafo Unico Observado o disposto nesta Lei, podera a Brigada Militar orientar sobre outros tipos de sinalizacao, consideradas as exigencias de diferentes situacoes e modalidades desportivas.Art. 3o Os pescadores profissionais ou amadores e os esportistas de qualquer modalidade aquatica, praticada nas areas mencionadas nesta Lei, deverao portar carteira de identificacao, com numeracao propria, endereco, filiacao e tipo sanguineo, fornecida pela respectiva associacao.Art. 4o No equipamento de pesca e de desporto que permanecer na orla, sem a presenca de seu usuario, devera ser afixada etiqueta legivel com o nome, o numero da carteira de identificacao e o endereco do proprietario.Art. 5o A Brigada Militar fiscalizara a observancia da demarcacao existente na orla maritima, lacustre e fluvial e aplicara as seguintes sancoes:I apreensao do equipamento utilizado pelo transgressor da area sinalizada;II apreensao do equipamento encontrado fora da area permitida pela sinalizacao;III apreensao do equipamento em caso de descumprimento do disposto nos artigos 3o e 4o;IV multa de 100 UFIRs para o infrator, ou seu responsavel legal, acrescida de 50% deste valor