O Ministerio Publico do Espirito Santo (MPES) entrou com uma acao civil publica para impedir, por meio de uma liminar, a construcao do predio Fibrasa Connection, um edificio de 30 andares, e 106 metros de altura, na Enseada do Sua, Vitoria - ES. O orgao quer que todo o projeto seja refeito. A GAZETA teve acesso ao documento do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (Iphan) que questionava a construcao do predio por ele atrapalhar a visao do Convento da Penha. O MPES ainda pede, nessa acao, que o instituto seja responsavel em avaliar e aprovar a nova analise do projeto.No documento apresentado no dia 09/05/2011 a Justica contra a Prefeitura de Vitoria e os responsaveis pelo empreendimento - a Rossi Engenharia e parceiras - o orgao pede a "paralisacao imediata das obras, a suspensao dos alvaras de aprovacao e execucao, a Licenca Municipal de Instalacao-Ambiental e demais deliberacoes relativas ao citado empreendimento", diz a nota do MPES.Para o orgao, o projeto foi analisado dentro de uma legislacao ultrapassada. Sendo assim, o MPES ainda requer a realizacao de um novo Estudo de Impacto de Vizinhanca e de novas audiencias publicas para analise do empreendimento.MudancaAinda de acordo com o Ministerio Publico, a liberacao do empreendimento foi feita um mes antes da aprovacao do atual Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitoria, em 2006, quando previam-se duas torres - uma residencial e uma comercial. Mas, em 2008, as empresas alteraram o projeto arquitetonico para uma torre, o que aumentou o numero de pavimentos. A acao civil publica avalia que "o projeto foi alterado de forma radical em suas caracteristicas, o que, como consequencia, deveria ter sido analisado como um novo projeto, dentro das especificidades do atual PDU." (Maurilio Mendonca Jornal A Gazeta).Direitos dos CompradoresSegundo a Associacao Brasileira dos Mutuarios da Habitacao (ABMH), os adquirentes do empreendimento Fibrasa Connection, por ocasiao do impedimento, possuem direito a restituicao dos valores pagos.Explica o advogado e Diretor da ABMH, Dr. Thiago Brasil, que a responsabilidade da construtora Rossi, enquanto fornecedora de servicos/produtos e objetiva, ou seja, independe de culpa, portanto, deve restituir aos adquirentes 100% (cem por cento) dos valores pagos, inclusive comissao de corretor, corrigidos na forma eleita contratualmente (juros de 1% ao mes + INCC).Segundo palavras do Diretor, a construtora Rossi esta dando causa a rescisao contratual, pois ao modificar radicalmente o projeto nao o adequou a Lei no 6705/2006, atual PDU - Plano Diretor Urbano do Municipio de Vitoria ES, que ao contrario do antigo PDU (Lei 4.167/94), inova ao trazer como principio inspirador o respeito, a protecao e a preservacao dos principais marcos da paisagem urbana, da cultura e da memoria social, alem de considerar a area onde a empreendimento esta situado (Enseada do Sua), como especial de intervencao urbana, proibindo a edificacoes comerciais ou de grande impacto, como e o caso do proprio Fibrasa Connection.Para o Dr. Valdenir Rodrigues, advogado da ABMH, a Construtora Rossi e o Municipio de Vitoria deveriam ter consultado previamente a populacao por meio de Audiencia Publica conforme previsao do arts. 37 e 2o, inc. XIII, do Estatuto da