Art. 70.(ECA) E dever de todos prevenir a ocorrencia de ameaca ou violacao dos direitos da crianca e do adolescente.Denuncias sobre qualquer direito da crianca e adolescente que foi ou esta sendo violado, denuncie nos telefones da sede do Conselho Tutelar : (12) 3882-1690, (12) 3883-8895, (12) 3882-2573, para denunciar voce nao precisa se idenificar, apenas esteja com o endereco completo e correto do denunciado. Visite o site:http://www.fundacaofia.com.br/ceats/eca_gibi/capa.htm Art. 136.(ECA)http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1990-008069-eca/eca136a137.htmSao atribuicoes do Conselho Tutelar:I - atender as criancas e adolescentes nas hipoteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;II - atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;III - promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto:a) requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca;b) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes.IV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente;V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificacoes;VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quando necessario;IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta orcamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violacao dos direitos previstos no art. 220, 3o, inciso II, da Constituicao Federal;XI - representar ao Ministerio Publico, para efeito das acoes de perda ou suspensao do patrio poder.Art. 137.(ECA) As decisoes do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas pela autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo interesse.Se voce quer tirar duvidas sobre o conselho tutelar e sua atribuicoes, comente aqui!!! Entre e conheca o Estatudo de uma forma tematica:http://www.promenino.org.br/Glossarios/EntendendooECA/tabid/128/Default.aspx Um site onde e o seu canal de informacoes sobre os direitos da crianca e do adolescente.No site voce encontra como evitar acidentes, maus tratos, abuso sexual entre outras coisas; fica sabendo mais sobre temas como abandono e adocao; e historias que chocam sobre violencias fisicas, psicologicas e sexual contra criancas e adolescentes.http://www.observatoriodainfancia.com.br/sommaire.php3 ENTRE E CRESCA: http://www.portaldoconselhotutelar.com.br/capa.htm LEI No 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009.Dispoe sobre a criacao de numero telefonico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a reserva de numero telefonico de 3 (tres) algarismos, de abrangencia nacional, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.Art. 2o A autoridade federal de telecomunicacoes, analisados os aspectos tecnicos e administrativos, indicara numero telefonico de 3 (tres) algarismos, a ser adotado em todo o Pais, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.Art. 3o O numero telefonico deve ser divulgado nas listas telefonicas e contas telefonicas dos servicos de telefonia fixa comutada e movel pessoal. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data