garantida nao apenas ao empregado que tiver filho biologico, mas tambem aquele que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao de crianca (art. 1o, 2o da Lei no 11.770/2008).Crianca deve ficar sob os cuidados dos paisNo periodo de prorrogacao da licenca-paternidade, o empregado nao podera exercer nenhuma atividade remunerada, e a crianca devera ser mantida sob seus cuidados. Em caso de descumprimento, o empregado perdera o direito a prorrogacao.Prorrogacao da licenca-paternidade aplica-se tambem para os servidores publicosApesar de o texto da Lei nao ser muito claro e deixar margem a duvidas, penso que a prorrogacao da licenca-paternidade de 5 para 20 dias pode ser conferida tambem pela administracao publica para os seus servidores que forem pais, nos termos do art. 2o da Lei no 11.770/2008:Art. 2o E a administracao publica, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogacao da licenca-maternidade para suas servidoras, nos termos do que preve o art. 1o desta Lei.O referido art. 2o fala em "licenca-maternidade" e em "servidoras". Mas, apesar disso, ele faz referencia ao art. 1o da Lei (que trata tanto da licenca-maternidade como da licenca-paternidade). Alem disso, nao existe razao juridica que justifique ser permitida a prorrogacao para as servidoras e nao para os servidores. Desse modo, repetindo, entendo que a prorrogacao da licenca-paternidade de 5 para 20 dias e aplicavel tambem na Administracao Publica.Vale ressaltar que esta foi a interpretacao que prevaleceu, pelo menos no ambito federal.A Presidente da Republica editou decreto prevendo a licenca-paternidade estendida para os servidores publicos federais. Veja:DECRETO No 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016Institui o Programa de Prorrogacao da Licenca-Paternidade para os servidores regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 1o Fica instituido o Programa de Prorrogacao da Licenca Paternidade para os servidores regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 2o A prorrogacao da licenca-paternidade sera concedida ao servidor publico que requeira o beneficio no prazo de dois dias uteis apos o nascimento ou a adocao e tera duracao de quinze dias, alem dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei no 8.112, de 1990. 1o A prorrogacao se iniciara no dia subsequente ao termino da licenca de que trata o art. 208 da Lei no 8.112, de 1990. 2o O disposto neste Decreto e aplicavel a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao de crianca. 3o Para os fins do disposto no 2o, considera-se crianca a pessoa de ate doze anos de idade incompletos.Art. 3o O beneficiado pela prorrogacao da licenca-paternidade nao podera exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogacao da licenca-paternidade.Paragrafo unico. O descumprimento do disposto neste artigo implicara o cancelamento da prorrogacao da licenca e o registro da ausencia como falta ao servico.Art. 4o O servidor em gozo de licenca-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto podera solicitar a prorrogacao da licenca, desde que requerida ate o ultimo dia da licenca ordinaria de cinco dias.V ALTERACOES NO CPPA Lei no 13.257/2016 promoveu alteracoes ate mesmo no Codigo de Processo Penal. Vejamos as mudancas efetuadas.V.1 OBRIGACAO DAS AUTORIDADES