se nao atendido, a execucao do ato impugnado, comunicando a decisao a Camara Municipal;X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 1o - No caso de contrato, o ato de sustacao sera adotado diretamente pela Camara Municipal, que solicitara, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabiveis. 2o - Se a Camara Municipal o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nao efetivar as medidas previstas no paragrafo anterior, o Tribunal decidira a respeito. 3o - As decisoes do Tribunal de que resulte imputacao de debito ou multa terao eficacia de titulo executivo 2o O parecer previo, emitido pelo orgao competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal. 3o As contas anuais consolidadas do Municipio, Poderes Executivo e Legislativo, serao apresentadas a Camara Municipal ate o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serao, ate o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidencia da Camara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municipios para que este emita o competente parecer 4o Desaprovadas as contas anuais pela Camara, o Presidente desta, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remetera copia autentica dos autos ao Ministerio Publico, para os fins legais 5o As contas relativas a aplicacao dos recursos transferidos pela Uniao e pelo Estado serao prestados na forma da legislacao federal e estadual em vigor podendo o Municipio suplementar essas contas, sem prejuizo de inclusao na prestacao anual de contas.Art. 55. Os Poderes Legislativo e Executivo, manterao de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execucao dos programas de governo e dos orcamentos do Municipio;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao municipal, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municipio;IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional. 1o - Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas da Uniao, sob pena de responsabilidade solidaria. 2o - Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uniao 3o O controle interno relativo aos atos e fatos da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial, sera regulamentado por lei municipal.Art. 56. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarao disponiveis, durante todo o exercicio, no respectivo Poder Legislativo e no orgao tecnico responsavel pela sua elaboracao, para consulta e apreciacao pelos cidadaos e instituicoes da sociedade.SECAO VIIDA TRANSPARENCIAArt. 57. Sao instrumentos de transparencia