de auto de infracao e de imposicao de multa), e, se o contribuinte nao a discutir e pagar dentro do prazo assinalado, tera abatimento. Como ja salientamos, tais disposicoes ferem os principios de justica, transformando agentes fiscais em arbitros e coagindo o contribuinte. Esse nao e o processo regular`, nao obedece sequer ao principio do contraditorio, que o CTN assegura ao contribuinte, mesmo nas hipoteses mais delicadas do seu art. 148. O auto de infracao, a representacao etc. nada mais sao do que atos de instauracao de lancamento de oficio ou de revisao de lancamento: apenas inicio de procedimento.O auto de infracao equivale ao lancamento? Tanto quanto o lancamento, ele constitui o credito tributario?Nao, o auto de infracao apenas constitui a sancao tributaria, consoante PAULO DE BARROS CARVALHO (CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, ED. SARAIVA, 2002:408 E SS.): temos um fato delituoso, caracterizado pelo descumprimento de um dever estabelecido no consequente de norma tributaria. No lancamento temos um fato licito, em que nao encontraremos violacao de qualquer preceito, simplesmente uma alteracao no mundo social a que o direito atribui valoracao positiva.Prossegue o autor esclarecendo que de vezes, sob a epigrafe auto de infracao, deparamo-nos com 2 atos: um de lancamento, exigindo o tributo devido; outro de aplicacao de penalidade, pela circunstancia de o sujeito passivo nao ter recolhido, em tempo habil, a quantia pretendida pela Fazenda. Da-se a conjuncao num unico instrumento material, sugerindo ate possibilidades hibridas. Mera aparencia. Nao deixam de ser duas normas juridicas distintas postas por expedientes que, por motivos de comodidade administrativa, estao reunidos no mesmo suporte fisico. Pela frequencia com que ocorrem essas conjuncoes, falam, alguns, em auto de infracao no sentido largo (dois atos no mesmo instrumento) e auto de infracao stricto sensu, para denotar a peca portadora de norma individual e concreta de aplicacao de penalidade a quem cometeu ilicito tributario. O auto de infracao e um ato administrativo porque corresponde a uma manifestacao objetiva da vontade do Estado, enquanto parte diretamente interessada em uma relacao juridica.A seguir, o quadro comparativo entre os atos administrativos de lancamento e auto de infracao: Ato Administrativo Lancamento Auto de infracaoAgente: Agente fiscal Agente fiscalObjeto: Formalizar o credito tributario Formalizar a sancao tributariaForma: Auto de lancamento Auto de infracaoMotivo: Ter ocorrido o fato imponivel (ato licito) Ter ocorrido o descumprimento do dever juridico tributario (ato ilicito)Finalidade: Possibilitar o recolhi-mento do tributo Possibilitar o recolhimento da multa fiscalAssim, jungidos, lancamento e auto de infracao, teremos: apuracao do valor do tributo (lancamento); apuracao do valor da multa (auto de infracao propriamente dito); ciencia ao contribuinte de que deve pagar o tributo, num dado prazo (notificacao do lancamento); ciencia ao contribuinte de que deve pagar a multa, num dado prazo (notificacao do auto de infracao). Os dispositivos legais que trazem os requisitos, os quais devem conter os autos de infracao, sao: para tributos federais artigo 10 do Decreto n. 70.235/72; para os tributos estaduais artigos 534 ao 536 do Regulamento do ICMS Decreto n. 45.490/00.