garantir aos indios o acesso aos conhecimentos da sociedade brasileira e sobre o seu funcionamento;IV - garantir aos indios e as sociedades indigenas meios para sua auto-sustentacao, respeitadas as suas diferencas culturais;V - assegurar aos indios e as sociedades indigenas a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e de subsistencia;VI - promover junto a sociedade brasileira a compreensao, a aceitacao e o reconhecimento dos indios e de suas sociedades como grupos etnicamente diferenciados, respeitando suas organizacoes sociais, usos, costumes, linguas e tradicoes, seus modos de viver, criar e fazer, seus valores culturais e artisticos e demais formas de expressao;VII - executar, com anuencia dos indios e, sempre que possivel, com a sua participacao, programas e projetos que beneficiem suas sociedades;VIII - garantir aos indios e as sociedades indigenas a posse e a permanencia nas suas terras;IX garantir aos indios o exercicio dos direitos civis e politicos;X proteger os bens de valor artistico , historico e cultural, os sitios arqueologicos e as demais formas de referencia a identidade, a acao e a historia das sociedades indigenas. (Indios Parakana - PA)Art. 6o - Nenhum indio ou sociedade indigena sera objeto de qualquer forma de discriminacao, exploracao, violencia, crueldade ou opressao e sera punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos.Do Patrimonio Cultural IndigenaArt. 22 Nao constitui ofensa aos direitos de que trata o artigo anterior:I a reproducao ou citacao de criacoes indigenas em livros, jornais, periodicos, artigos, teses, monografias academicas, exposicoes e congeneres, para fins informativos, didaticos, de estudos cientificos, inclusive antropologicos, analise, critica ou polemica;II a reproducao, representacao, execucao, publicacao ou comunicacao de criacoes indigenas ao publico, por qualquer forma, processo ou meio, com finalidade didatica, educativa ou cientifica, sem intuito lucrativo.Paragrafo unico. Nos casos previstos nos incisos deste artigo, deverao ser identificadas as sociedades ou comunidades indigenas, referenciadas geograficamente as suas obras, criacoes e manifestacoes e ser a elas encaminhadas e ao orgao federal indigenista, copias dos trabalhos, publicacoes, filmes ou outro tipo de material. (Indios Banawa - AM)Dos Bens, Garantias e NegociosArt. 26 - Toda autoridade e servidor publico que tiver conhecimento de ato, negocio ou fato lesivos a ocupacao, ao dominio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos indios e obrigada a dar conhecimento deles ao Ministerio Publico Federal e ao orgao federal indigenista, sob pena de responsabilidade.Da ProtecaoArt. 31 - Compete ao orgao federal indigenista exercer o poder de policia dentro dos limites das terras indigenas, na defesa e protecao dos indios, sociedades e comunidades indigenas, de suas terras e patrimonio, podendo:I - interditar, por prazo determinado, prorrogavel uma vez, as terras indigenas para resguardo do territorio e das comunidades ali ocupantes;II - proibir a entrada de terceiros e estranhos nas terras indigenas, se houver evidencia de prejuizo ou risco para as comunidades indigenas ali ocupantes, as quais se dara ciencia;III - apreender veiculos, bens e objetos de pessoas que estejam explorando o patrimonio indigena sem a devida autorizacao legal;IV - aplicar multas e penalidades. 1. Os veiculos, bens e objetos apreendidos dentro de terra indigena na forma do