a lei.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 9o A remuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionados neste artigo sera fixada na forma do 4o do art. 39."TITULO VIDa Tributacao e do OrcamentoCAPITULO IDO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONALSecao IDOS PRINCIPIOS GERAISArt. 145. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas. 1o - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 2o - As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.Art. 146. Cabe a lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competencia, em materia tributaria, entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;II - regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre:a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;b) obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios;c) adequado tratamento tributario ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.Art. 147. Competem a Uniao, em Territorio Federal, os impostos estaduais e, se o Territorio nao for dividido em Municipios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.Art. 148. A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir emprestimos compulsorios:I - para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminencia;II - no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos provenientes de emprestimo compulsorio sera vinculada a despesa que fundamentou sua instituicao.Art. 149. Compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no art. 195, 6o, relativamente as contribuicoes a que alude o dispositivo.(*) Paragrafo Renumerado pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001: 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdencia e assistencia social.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001: 2o As contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico de que trata o caput deste artigo:I - nao incidirao sobre as receitas decorrentes de exportacao;II - poderao incidir sobre a importacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool combustivel;III - poderao ter aliquotas:a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da