EXCELENTE FUNDAMENTACAO - COERENTE - EM SENTENCA OBTIDA PELO escritorio Torres Pinheiro Silva Advogados em desfavor da VIVER.Sentenca publicada em 24.05.2013, em acao patrocinada pelo Dr. Thiago Pinheiro, especialista em acoes de atraso de obra.[...]No caso dos autos, a re justificou a ocorrencia de fortuito ao adimplemento contratual, em razao da escassez de mao de obra. No entanto, nada veio aos autos a demonstrar tal fato. Gize-se que, intimadas acerca das provas a produzir, silenciaram (fl. 315).Trata-se de circunstancia que ja vem acontecendo ha alguns anos e que uma empresa do porte da re deveria observar e se planejar. Como anteriormente mencionado, o que acontece e o uso do prazo exiguo como atrativo da venda, com o que a re se beneficia na captacao dos recursos.Assim, nao cumpriu com o que se obrigara no contrato, dando causa ao atraso, pela falta de correto planejamento do que se propos a empreender.No caso dos autos, nao se trata de desfazimento do negocio, mas de pretensao indenizatoria decorrente do inadimplemento da re, sendo sua a mora verificada ao deixar de cumprir o prazo de entrega prometido.Em se tratando de relacao de consumo, responde, a requerida, pela infracao contratual, restando evidenciado seu agir culposo na negligente administracao e execucao da obra, sendo, portanto, aplicavel a multa contratual em razao do inadimplemento.Apesar de nao haver previsao contratual nesse sentido, ha que se encontrar sancao aplicavel a re dentro dos parametros do contrato, pois sinalagmatico, onde ambos os contratantes tem o dever de cumprir, reciproca e concomitantemente, as prestacoes e obrigacoes por eles assumidas. Se houve fixacao de multa ao comprador para o caso de inadimplemento contratual, o mesmo deve valer ao vendedor, a fim de assegurar equilibrio contratual, tendo em vista que somente foram ajustadas sancoes em desfavor do consumidor.Devera, pois, arcar com o pagamento de multa moratoria, ora fixada em 2% do valor do contrato.Proc. 001/1.12.0021948-2 Um dos principais aspectos considerados pelos adquirentes no momento da compra de um imovel na planta e a data contratualmente prevista para a entrega. Isto porque em muitos casos as pessoas dependem dessa data para o planejamento de varios fatos no futuro, como por exemplo, casamento. Por isso, nao e demais ressaltar que apesar de o contrato estabelecer uma data como prevista para a entrega do imovel, e muito comum essa entrega nao ocorrer como imaginado. Os motivos que as construtoras invocam como justificativas sao os mais variados, como por exemplo, excesso de chuvas em determinado periodo, escassez de materiais e problemas com documentacao. Apesar de os contratos tambem estabelecerem um prazo de tolerancia para os atrasos, estes nao podem superar seis meses. Ultrapassado o prazo maximo previsto para a entrega, a construtora podera ser forcada ao pagamento de multa, indenizacoes, ou pode ocorrer, ate mesmo, a rescisao do contrato com o dever de restituir todos os valores recebidos acrescidos de juros e correcao monetaria. Quem compra imovel na planta deve ficar atento porque os contratos de muitas construtoras e incorporadoras contem varias clausulas consideradas abusivas e ilegais pela Justica. Portanto, voce consumidor que se sentir prejudicado no seu direito,