O governo federal criou normas para padronizar como devem ser fiscalizados os candidatos de concursos publicos que se declaram negros ou pardos. Todos os orgaos da administracao federal devem indicar, em cada edital, uma comissao responsavel por verificar se a autodeclaracao e verdadeira, com base no fenotipo do candidato a cota cuja analise deve ser obrigatoriamente pessoal.As novas regras foram publicadas nesta terca-feira (2/8) no Diario Oficial da...Uniao, assinadas pela Secretaria de Gestao de Pessoas do Ministerio do Planejamento, e ja estao em vigor. A Orientacao Normativa 3 vale inclusive para concursos de autarquias, fundacoes publicas e sociedades de economia mista controladas pela Uniao.Os editais de cada concurso deverao ainda detalhar previamente os metodos de analise, informar em qual momento isso vai ocorrer e deixar claro que todas as informacoes prestadas na inscricao sao de inteira responsabilidade do candidato. Quem fizer declaracao falsa sera eliminado e podera responder a outras sancoes. Mas e obrigatoria a abertura de prazo de recurso para quem nao passar pela comissao.Os membros desse grupo, alias, devem ser distribuidos por genero, cor e, preferencialmente, naturalidade. Se descumprirem os procedimentos, os editais terao de ser retificados.Desde 2014, todos os concursos para cargos na administracao publica federal devem reservar 20% das vagas a negros, conforme a Lei 12.990. O Supremo Tribunal Federal ja declarou que a analise por fenotipo e valida, ao julgar a adocao de cotas raciais nos vestibulares da Universidade de Brasilia, no ano passado. Em 2012, a corte afirmou nao existir qualquer inconstitucionalidade na utilizacao de caracteres fisicos e visiveis para definicao dos individuos afrodescendentes.Regras certasPara o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e socio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a norma deve ajudar a evitar longas disputas judiciais em que se discutem os criterios para definir quem tem direito as cotas. Ele aponta que a analise da comissao tera de ser feita sempre antes da homologacao do resultado final.Clique aqui para ler a Orientacao Normativa 3.Fonte: Conjur. Por Felipe LucheteRespeite odireito autoral.Gostou? Clique,visite os blogs, comente. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS,AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches .1- Adriano Groose 2MA Boqueirao2- Amanda Bossoni, Ana Paula Goulart 2MB Boqueirao3- Breno, Daniel, Fernando 1MB Andre de Barros4- Camila 1TA Andre de Barros5- Camilla Oliveira 2MB Boqueirao6- Cassiano Ricardo, Eduardo Santos, Murilo Brum 1MA Boqueirao7- Chen, Iago, Jhonny (1MB) e Mariana (1MA) Andre de Barros8- Dayana, Daniela e Robson 1MB Boqueirao9- Gabriela Simonetti, Luiz Hiroshi, Vinicius Pagani 2MB Boqueirao10- Giulia Luciani, Guilherme Arnaldo, Marcus Dudeque, Willian Schimit 8MA Boqueirao11- Gustavo e Paulo 1MB Andre de Barros12- Hedryus, Marlon, Welisson 1TA Boqueirao13- Lucas L. 2TA Andre de Barros 14- Lucas e Melissa 1MA Andre de Barros* Parabens aos escolhidos!Aguardem novas instrucoes com os professores responsaveis pelo evento. .Confira outras fotos do evento no album do evento > clique aqui. No sabado, 05 de