prevista no caput sera realizadaobservando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os dacontrapartida previstos na celebracao independentemente da epoca em que foramaportados pelas partes.Art. 74. A prestacao de contas sera composta, alem dos documentos einformacoes apresentados pelo convenente no SICONV, do seguinte:I - Relatorio de Cumprimento do Objeto;II - Notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: datado documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados noSICONV, valor, aposicao de dados do convenente, programa e numero do convenio;III - Relatorio de prestacao de contas aprovado e registrado no SICONVpelo convenente;IV - declaracao de realizacao dos objetivos a que se propunha oinstrumento;V - relacao de bens adquiridos, produzidos ou construidos, quando for ocaso;VI - a relacao de treinados ou capacitados, quando for o caso;VII - a relacao dos servicos prestados, quando for o caso;VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;eIX - termo de compromisso por meio do qual o convenente sera obrigado amanter os documentos relacionados ao convenio, nos termos do 3o do art. 3odesta Portaria. 1o O concedente devera registrar no SICONV o recebimento da prestacaode contas. 2o A analise da prestacao de contas sera feita no encerramento doconvenio, cabendo este procedimento ao concedente com base na documentacaoregistrada no SICONV, nao se equiparando a auditoria contabil. 3o A analise da prestacao de contas, alem do ateste da conclusao daexecucao fisica do objeto, constara da verificacao dos documentos relacionadosno art. 59 desta Portaria.Art. 75. Incumbe ao orgao ou entidade concedente decidir sobre aregularidade da aplicacao dos recursos transferidos e, se extinto, ao seusucessor.Art. 76. A autoridade competente do concedente tera o prazo de noventadias, contado da data do recebimento, para analisar a prestacao de contas doinstrumento, com fundamento nos pareceres tecnico e financeiro expedidos pelasareas competentes. 1o O ato de aprovacao da prestacao de contas devera ser registrado noSICONV, cabendo ao concedente prestar declaracao expressa de que os recursostransferidos tiveram boa e regular aplicacao. 2o Caso a prestacao de contas nao seja aprovada, exauridas todas asprovidencias cabiveis para regularizacao da pendencia ou reparacao do dano, aautoridade competente, sob pena de responsabilizacao solidaria, registrara ofato no SICONV e adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada deContas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial decontabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de suacompetencia.CAPITULO VIIDO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DEACOMPANHAMENTO EFISCALIZACAO DE OBRAS E SERVICOS DEENGENHARIA DE PEQUENO VALORArt. 77. Para efeito desta Portaria, entende-se como obras e servicos deengenharia de pequeno valor aquelas apoiadas financeiramente por contratos derepasse cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos ecinquenta mil reais).Art. 78. O procedimento simplificado de contratacao, execucao eacompanhamento para obras e servicos de engenharia de baixo valor implica naadocao das seguintes medidas:I - liberacao dos recursos pela concedente na conta do contrato, deacordo com o cronograma de desembolso e em no maximo tres parcelas de valorescorrespondentes a 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20%(vinte por cento) do valor de repasse da Uniao, respectivamente;II - desbloqueio de recursos apos apresentacao do relatorio de execucaode cada etapa do objeto do contrato de repasse devidamente atestada