novembro de 1994, art. 16.20 Regras das Nacoes Unidas para o tratamento de Mulheres Prisioneiras e Medidas nao-custodiantes para Mulheres Infratoras (as Regras de Bancoc), adotadas pela resolucao 65/229 da Assembleia Geral, regras 48 e 51.11profissao medica se submete21. O pessoal medico entrevistado reconheceu a presenca de guardas em consultas medicas prestadas a criancas ou adolescentes.51. O SPT recomenda que o Estado Parte de claras instrucoes aos medicos que trabalham em locais de privacao de liberdade no sentido de que nenhum ato suspeito de tortura ou de maus-tratos seja ocultado ou ignorado e que os mesmos sejam relatados as autoridades relevantes. Exames medicos devem ser realizados em estrita confidencialidade. Como regra, os guardas nao devem poder assistir ou escutar os exames medicos; caso contrario, sua presenca devera constar dos registros medicos. Os arquivos medicos deverao permanecer confidenciais.D. Impunidade52. A impunidade por atos de tortura esta disseminada e se evidencia pelo fracasso generalizado em levar-se os criminosos a justica, bem como pela persistencia de uma cultura que aceita os abusos cometidos pelos funcionarios publicos. Em muitas de suas reunioes, o SPT solicitou acesso ao numero de individuos sentenciados pelo crime de tortura, mas o dado nao foi fornecido22. Os individuos entrevistados pelo SPT nao demonstraram esperanca de que justica fosse feita ou de que sua situacao particular fosse considerada pelas instituicoes estatais.53. O SPT recomenda que todas as alegacoes de tortura e de maus-tratos sejam rigorosamente investigadas, de modo rotineiro, e que os perpetradores sejam responsabilizados por seus atos. O Estado Parte deve emitir uma forte condenacao, no mais alto nivel, declarando que a tortura nao sera tolerada sob nenhuma circunstancia. Essa mensagem de tolerancia zero com relacao a tortura e aos tratamentos desumanos deve ser encaminhada, em intervalos regulares, a todas as forcas de seguranca e equipes de custodia, inclusive por meio de treinamento profissional.54. O SPT tomou conhecimento de que ouvidorias e corregedorias de policia nao possuem capacidade investigativa propria e que dependem de inqueritos conduzidos pela policia, inclusive em casos nos quais e alegada tortura. Esse arranjo institucional pode prejudicar a imparcialidade dos inqueritos e contribuir para a impunidade.55. O SPT recomenda que a integridade do trabalho de ouvidores e de corregedores seja protegida por meio do fortalecimento de sua independencia e da garantia de sua efetiva capacidade de investigacao.21 Principios de Etica Medica relevantes ao Papel do Funcionario Medico, em particular fisicos, na Protecao de Prisioneiros e Detentos Contra Tortura e Outros Tratamentos Crueis, Desumanos ou Degradantes, adotados pela resolucao 37/194 da AGNU em 18 de dezembro de 1982; Declaracao de Toquio, adotada pela 29a Assembleia Medica Mundial, em Toquio, outubro de 1975.22 De acordo com a informacao fornecida pelo Estado Parte durante a visita, em abril de 2011, houve 160 pessoas acusadas pelo crime de tortura no contexto de uma populacao carceraria de 512.000 detentos.12E. Corrupcao56. O SPT demonstrou grave preocupacao com respeito as numerosas e consistentes alegacoes de corrupcao que recebeu. Os exemplos incluem o pagamento, pelos detentos, de suborno no montante de R$10.000,00 aos policiais, para serem libertados; o roubo de provas por policiais; o pagamento