de Sergipe descumpriu a lei do piso. Que o governo faz o que eles diziam que estavam pedindo, cumpre a Lei do Piso. Depois de cinquenta dias de greve, de um enorme desgaste dos professores, do sindicato, do governo, do governador Marcelo Deda, e sobretudo, das familias e dos alunos que terao um ano de muito prejuizo, ficou claro que, por mais que se concorde com o direito dos professores ganharem mais, simplesmente a lei nao assegura o que o sindicato queria. A decisao para o leitor nao ter duvida da analise: Ademais, consta dos autos decisao proferida pelo Pleno desta Egregia Corte de Justica, nos autos da Acao Declaratoria no 0006/2011, que inexiste amparo legal a fazer exigivel o aumento instantaneo e igualitario dos vencimentos dos professores da rede publica (distribuidos, por sinal, em escalar de niveis e classes que recebem numerarios diferenciados), seja porque a uniformidade de indices de reajuste e uma garantia constitucional que nao proibe diferencas remuneratorias na mesma carreira (art. 37, X, da Magna Carta), seja porque a Lei Federal no 11.738/08 nao impoe que o percentual de aumento do profissional-base seja aplicado aos demais integrantes da categoria (fl. 21). De mais a mais, descabe ao Poder Judiciario se infiltrar no importe salarial dos servidores publicos a fim de fazer valer as cegas o postulado da igualdade entre os mesmos. Essa, inclusive, e a posicao sedimentado do STF, cujo verbete no 339 de sua jurisprudencia majoritaria preleciona: Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia. Vale ressaltar, ainda que restasse demonstrado nos presentes autos o cumprimento, pelo SINTESE, de todos os requisitos formais estampados na Lei de Greve (aspecto que nao basta para a integra legalidade da paralisacao dos servicos publicos essenciais), e de se proclamar, no estudo das circunstancias fenomenicas e dentro dos limites da cognicao sumaria initio litis, a inexistencia de fumaca do bom direito em favor dos sindicalizados em demanda, notadamente pela falta de mandamento que implique direito adquirido a uma revisao percentualmente igualitaria em toda carreira. Impende considerar que fundado o movimento grevista na postulacao da concessao de reajuste, cuja despesa total com pessoal do Poder Executivo excede o limite prudencial, devidamente demonstrado pelo ultimo Relatorio de Gestao Fiscal, fixado pela Lei Complementar Federal de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Constituicao Federal, prevalece, a priori, a vedacao para a concessao de aumento de gasto com pessoal enquanto perdurar o excesso ao referido limite, em respeito a hierarquizacao das normas, devido o principio lex superior por ser de nivel mais alto, resultando assim, na exposicao da relevancia dos fundamentos do pedido. Observa-se, ainda, que nao houve ilicita reducao nos vencimentos dos professores, nem ofensa a isonomia em relacao aos aumentos concedidos. Ademais, o Estado de Sergipe implementou o piso salarial no vencimento-base dos servidores da educacao em consonancia com as diretrizes nacionais. De igual sorte, e manifesto o outro requisito para concessao de medidas antecipatorias, qual seja, o periculum in mora (ou risco de lesao grave e de dificil reparacao), posto que com