de condicoes para a plena participacao eaprendizagem em todos os niveis, etapas e modalidades de ensino, em consonanciacom os atuais marcos legais, politicos e pedagogicos da educacao especial naperspectiva da educacao inclusiva;E, finalmente, CONSIDERANDO o principio fundamental dadignidade da pessoa humana, que confere a todos o direito a convivencia com adiversidade, sendo altamente prejudicial a formacao a criacao de quaisquerobstaculos ao seu exercicio;Vem baixar a presente Parecerpara afirmar o direito inalienavel aeducacao inclusiva das pessoas com deficiencia no ensino regular, seja elepublico ou privado, e repudiar a referida ADI e as notas discriminatorias daCONFENEM ao segmento das pessoas com deficiencia, e se posicionar firmemente,conforme deliberacao da 99a. Reuniao Ordinaria realizada na cidade do Rio deJaneiro de 18 a 21 de agosto de 2015, em defesa da dignidade e do respeito aspessoas com deficiencia deste Pais, e ainda afirmando que:a) E constitucional os arts. 28 a 30 da Lei Brasileira daInclusao, primeiro por atender o principio fundamental e constitucional dadignidade da pessoa humana, e os arts. 23, 24, 205 e 208 da mesma Carta Magna,e segundo por cumprir com os arts. 1o e 24 da Convencao sobre os Direitos dasPessoas com Deficiencia;b) Conforme exposto acima, as instituicoes de ensinoprivadas, submetidas as normas gerais da educacao nacional, devem efetivar amatricula no ensino regular (comum) de todos os estudantes, independentementeda condicao de deficiencia fisica, sensorial ou intelectual, bem como ofertar oAtendimento Educacional Especializado, promovendo a indispensavel inclusaoescolar.c) Nao encontra abrigo na legislacao patria a insercao dequalquer clausula contratual que exima as instituicoes privadas de ensino, dequalquer nivel, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do AtendimentoEducacional Especializado e demais recursos e servicos de apoio da educacaoespecial, configurando-se descaso deliberado aos direitos dos alunos o naoatendimento as suas necessidades educacionais especificas e, neste caso, o naocumprimento da legislacao deve ser encaminhado ao Ministerio Publico, bem comoao Conselho de Educacao o qual, como orgao responsavel pela autorizacao defuncionamento dessas escolas, devera instruir processo de reorientacao oudescredenciamento.d) A garantia da inclusao do aluno com deficiencia na redecomum de ensino abrange o ensino publico e o privado, estando as escolasparticulares obrigadas a receberem alunos com deficiencia, devendo a eles seroferecido tambem o Atendimento Educacional Especializado, com todas asferramentas e recursos humanos necessarios para o seu desenvolvimento eaprendizado, podendo caracterizar a infracao tipificada como crime pelo artigo8o da Lei no 7.853/1989, no caso de recusa, procrastinacao, cancelamento,suspensao ou cessacao da inscricao de aluno em estabelecimento de ensino dequalquer nivel, etapa ou modalidade de ensino, publico ou privado, por motivosderivados da deficiencia que possui. Inclusive se aplicando a partir de janeirode 2016 as alteracoes e penalidades previstas na Lei Brasileira de Inclusao.e) O aluno com deficiencia tem direito a matricula epermanencia na escola comum da rede regular de ensino, quer seja publica ouprivada, sendo-lhe vedado o acesso a educacao apenas em instituicao de educacaoexclusiva para pessoas com deficiencia.f) Alem do previsto na LBI, ja e descabida, ilegal e tambemabusiva ao direito do consumidor (Lei Federal 8.078/1990) a cobranca de taxaextra ou qualquer valor adicional para o aluno com deficiencia que necessitarde apoio pedagogico/Atendimento Educacional Especializado, impondo-lhe um onusdiscriminatorio, posto referir-se