Parecer CNE/CEB No 04/1998 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental I - RELATORIO Introducao A nacao brasileira atraves de suas instituicoes, e no ambito de seus entes federativos vem assumindo, vigorosamente, responsabilidades crescentes para que a Educacao Basica, demanda primeira das sociedades democraticas, seja prioridade nacional como garantia inalienavel do exercicio da cidadania plena. A conquista da cidadania plena, fruto de direitos e deveres reconhecidos na Constituicao Federal depende, portanto, da Educacao Basica, constituida pela Educacao Infantil, Fundamental e Media, como exposto em seu Artigo 6o. Reconhecendo previamente a importancia da Educacao Escolar para alem do Ensino Fundamental, a Lei Maior consigna a progressiva universalizacao do Ensino Medio (Constituicao Federal, art. 208, II), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996), afirma a progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade do mesmo. Assim, a Educacao Fundamental, segunda etapa da Educacao Basica, alem de co-participar desta dinamica e indispensavel para a nacao. E o e de tal maneira que o direito a ela, do qual todos sao titulares (direito subjetivo), e um dever, um dever de Estado (direito publico). Dai porque o Poder Publico e investido de autoridade para impo-la como obrigatoria a todos e a cada um. Por isto o individuo nao pode renunciar a este servico e o poder publico que o ignore sera responsabilizado, segundo o art. 208, 2o da CF. A magnitude da importancia da Educacao e assim reconhecida por envolver todas as dimensoes do ser humano: o singulus, o civis, o socius ou seja, a pessoa em suas relacoes individuais, civis e sociais. O exercicio do direito a Educacao Fundamental supoe, tambem todo o exposto no art. 3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, no qual os principios da igualdade, da liberdade, do reconhecimento do pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas, da convivencia entre instituicoes publicas e privadas estao consagrados. Ainda neste art. 3o, as bases para que estes principios se realizem estao estabelecidas na proposicao da valorizacao dos professores e da gestao democratica do ensino publico com garantia de padrao de qualidade. Ao valorizar a experiencia extra-escolar dos alunos e propor a vinculacao entre a educacao escolar, o trabalho e as praticas sociais, a LDB e consequente com os arts. 205 e 206 da Constituicao Federal, que baseiam o fim maior da educacao no pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Nestas perspectivas, tanto a Educacao Infantil, da qual trata a LDB, arts. 29 a 31, quanto a Educacao Especial, arts. 58 a 60, devem ser consideradas no ambito da definicao das Diretrizes Curriculares Nacionais, guardadas as especificidades de seus campos de acao e as exigencias impostas pela natureza de sua acao pedagogica. Um dos aspectos mais marcantes da nova LDB e o de reafirmar, na pratica, o carater de Republica Federativa, por colaboracao. Desta forma, a flexibilidade na aplicacao de seus principios e bases, de acordo com a diversidade de contextos regionais, esta presente no corpo da lei, pressupondo, no entanto, intensa e