Ontem o STJ publicou uma materia sobre esse tema, que considerei muito importante e justa. A decisao foi proferida no REsp 1244182.Ocorreu, no caso concreto, o pagamento por parte da Administracao (Universidade Federal da Paraiba) de uma vantagem pecuniaria individual a um de seus funcionarios no valor de R$59,87. O professor que percebia essa vantagem mensalmente, acompanhada de seu salario, julgava ser o percebimento dessa vantagem legal, estando amparado pela boa-fe. A Universidade, por sua vez, pretendia reaver os valos pagos indevidamente, mesmo que por erro proprio quanto a interpretacao e aplicacao de lei.A materia do STJ contem os seguintes temperamentos:Em seu voto, o relator, ministro Benedito Goncalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 preve a possibilidade de reposicao ao erario de pagamento feito indevidamente, apos a previa comunicacao ao servidor publico ativo, aposentado ou pensionista. Entretanto, afirmou o ministro, essa regra tem sido interpretada pela jurisprudencia do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrencia de principios gerais do direito, como a boa-fe, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erario. O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe a possibilidade de devolucao ao erario de valores recebidos indevidamente por erronea interpretacao da lei por parte da administracao publica. Quanto ao ponto, tem-se que, quando a administracao publica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos sao legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidor publico, afirmou Goncalves. E oportuno lembrar que o STF ja tem entendimento consolidado na sumula 473 que declara:A administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciacao judicial.Se o servidor recebe quantias da Administracao, e normal que ele suponha serem essas vantagens legais. Portanto, se o servidor age com boa-fe, como pode a Administracao querer se beneficiar de um erro que ela propria cometeu?! Os principios gerais do direito e a boa-fe devem ser observados, garantindo a seguranca juridica.Acredito que foi uma boa decisao.Para acompanhamento processual e acesso ao acordao da respectiva decisao voces podem acessar pelo site do STJ. Quero compartilhar com voces uma materia que aborda decisoes administrativas do INSS sobre a possibilidade de concubina (amante, "a outra") e viuva (esposa) dividirem a pensao apos a morte do segurado que mantinha relacoes com duas mulheres. Claro que o caso tambem pode vir a acontecer entre uma mulher e dois homens, nada impede.A questao vem gerando polemica, pois o INSS vem tomando decisoes administrativas que divergem do posicionamento do Superior Tribunal de Justica - STJ. O fato e que quando estudamos sobre o direito de familia, acabamos aprendendo que o concubinato sera espurio quando mantido durante a vigencia do casamento, se nao houver pelo menos a separacao de fato, o que acarretaria a impossibilidade de a concubina pleitear qualquer direito. Esse entendimento hoje e considerado "conservador", mas vem