http://www.apostila.com.br/apostila/2228/direito-penal-crimes-contra-a-administracao-publica.html http://direito-169.blogspot.com.br/search/label/Direito%20Civil%20IV Abaixo, historico sobre tratamento legal da questao:1. Codigo de Bustamantee lei no Brasil[2], segundo o qual e territorial a legislacao sobre a protecao social do trabalhador (art. 198). Assim, as relacoes de trabalho devem ser regidas segundo a lei do lugar em que for executado o trabalho, afastando-se, por outro lado, a autonomia da vontade. Temos, portanto, a primeira cristalizacao do que se convencionou chamar, em sede da aplicacao de norma jus-trabalhista, de Principio da Territorialidade.2. Lei 7.064/1982O segundo momento marcante para o caso da-se em 1982, com a edicao da Lei 7.064, que regula o trabalho do brasileiro contratado no Brasil, mas prestado no exterior. O texto original da lei previa duas situacoes distintas:o contratado para trabalho no exterior: aplica-se a legislacao do local de prestacao do servico (Principio da Territorialidade, art. 14);o contratado para trabalho no territorio nacional, porem, transferido para o exterior, trabalhando em empresas prestadoras de servicos de engenharia, inclusive consultoria projetos e obras, montagens, gerenciamento e congeneres: aplica-se a norma justrabalhista mais favoravel (art. 3o, II).O texto original, portanto, entendia por trabalhador transferido, especificamente aqueles que fizessem parte de empresa de engenharia e etc. ficava, porem, desabrigado da aplicacao da norma mais favoravel o contratado para prestar servico no Brasil que fosse transferido para o exterior, mas nao se enquadrasse nessa especifica categoria3. Sumula 207 do TST Para preencher a lacuna sobre a legislacao que deve ser aplicada aos trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para o exterior, que nao os engenheiros e congeneres, o Tribunal Superior do Trabalho editou sua Sumula 207 em 1985, consolidando para tais casos o Principio da Territorialidade. E dizer: qualquer trabalhador transferido para o exterior, excetuado o grupo da Lei 7.064, teria seus direitos trabalhistas regulados pela lei do local da prestacao do servico. Contudo, com o passar do tempo, tomou forca um movimento jurisprudencial que flexibilizou a interpretacao da categoria descrita na Lei 7.064, ampliando a aplicacao da norma mais benefica a outras categorias de trabalhadores, que nao as previstas.4. Lei 11.962/2009 Em 2009, o texto normativo da Lei 7.064 que delimitava como transferido os trabalhadores de empresa prestadora de servico de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congeneres foi suprimido pela Lei 11.962/2009. Com cancelamento da Sumula 207 do TST, passa a prevalecer a legislacao brasileira. http://sejogagalera.blogspot.com.br/2013/05/top-dicas-de-revisao-com-o-professor.html http://estudandodireitobrasileiro.blogspot.com.br/http://estudandodireitobrasileiro.blogspot.com.br/ A Lei nao esgota o Direito, como a partitura nao exaure a musica. (Mario Moacyr Porto, em Estetica do Direito) RESUMO: Onde existem sociedades, grupos e pessoas e indispensavel que coexistam as normas (regras e principios) que regem os seres sociais. Nesse sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais sao as diferencas entre as formas e as especies de responsabilidade civil, buscando, para tanto, uma exposicao das teorias e definicoes dos estudiosos nessa area, a partir de publicacoes em livros ou em artigos cientificos, sob a otica reluzente do novo Codigo Civil de 2002. Desse modo, portanto, verificou-se que o instituto da responsabilidade civil possui varias formas e especies, tais como: responsabilidade civil subjetiva, objetiva, pre-contratual, contratual, pos-contratual e extracontratual. Alem do mais, a