III, do CPC). Emtal seara, a permissibilidade esta ligada a regras dispostas anteriormente noCodigo Comercial e, agora, no novo Codigo Cvi il. Vale dizer, admite-se desdeque existente a autorizacao legal e sejam observados os limites impostos aatuacao do juiz. Confira-se, uma vez mais, a licao de Humberto Theodoro Junior:"Em regra a contabilidade mercantil esta sujeira a sigilo (Cod. Civil de2002, arts. 1.190 e 1.191). Os casos de devassa em seu conteudo dependem, pois,de expressa anuencia legal. ( ... ) No direito privado as principaisautorizacoes para estranhos incursionarem atraves da escrita do comercianteacham-se no art. 1.191 e do Codigo Civil de 2002 e arts. 381 e 382 do Codigode Processo Civil:' (idem)". (Ap. Civ. n. 2004.018631-2, rel. Des. JanioMachado, j. 22.6.2006).As hipoteses do caput do art. 1.191 do CC/2002 saotaxativas. TJSC:"Como se ve, a exibicao integral dos livros da empresa e cabivel somentequando caracterizada alguma das hipoteses taxativas constantes do caput do art.1.191. Por outro lado, a exposicao de documentos do empresario ( 1), como osao o balancete mensal e o recibo de deposito, e admissivel sempre que visefacilitar o desate de um litigio em Juizo. Repete o CC atual, neste ponto, oart. 382 do Codigo de Processo Civil. Fabio Ulhoa Coelho (in Manual de direitocomercial. 15. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2004, p. 52), a proposito, e elucidativoao dizer que: ': ... a exibicao total dos livros comerciais so pode serdeterminada pelo juiz, a requerimento da parte, em apenas algumas acoes (porexemplo: questoes relativas a sucessao, comunhao ou sociedade, administracao ougestao a conta de outrem e falencia), ao passo que a exibicao parcial pode serdecretada de oficio ou a requerimento da parte, em qualquer acao judicial,sempre que util a solucao da demanda. E o que preveem os arts. 381 e 382 doCPC, alem do art. 1.191 do CC, que nao os revogou". (AI n. 2006.015225-9,rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 3.4.2007).O art. 1.191 do CC/2002 deve ser interpretadosistematicamente com o art. 844 do CPC. Exibicao. Consideracoes. TJSC: "A norma,interpretada sistematicamente com o art. 844 do CPC, permite que o juizautorize os socios a examinarem os livros e demonstracoes, ainda que referentesa dados contabeis ou fiscais da requerida, nas dependencias desta e na presencade pessoas por ela designadas, podendo extrair as fotocopias havidas pornecessarias, sendo despicienda qualquer solicitacao previa por escrito.Esclarece Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (ln Comentarios ao Codigo deProcesso Civil. Vol. VIII. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 204/205):"Exibir e mostrar, apresentar, permitir a vista (...). Nao se pretende,pois, com a exibicao, obter a coisa ou o documento, mas apenas descobrir o seuconteudo, seja com intuito de producao ou asseguracao de prova, como forma deapropriacao de dados necessarios a eventual propositura de demanda futura, oupara satisfacao de direito material a exibicao, sem ligacao a processo pendenteou futuro.". (...) Embora nao haja apreensao, a exibicao nao se esgota coma simples amostragem. A coisa ou documento ficam sujeitos a inspecao da parte,podendo ser extraidos, conforme o caso, copia, certidao, fotografia, videotape,videolaser, etc., nao afastada a possibilidade de descricao por perito, apos oque serao devolvidos ao exibidor''. Humberto Theodoro Junior