obrigada a se submeter a intervencaoclinica ou cirurgica, a tratamento ou a institucionalizacao forcada.Paragrafo unico. O consentimento da pessoa com deficiencia em situacao de curatelapodera ser suprido, na forma da lei.Art. 12. O consentimento previo, livre e esclarecido da pessoa com deficiencia eindispensavel para a realizacao de tratamento, procedimento, hospitalizacao e pesquisacientifica. 1o Em caso de pessoa com deficiencia em situacao de curatela, deve ser assegurada suaparticipacao, no maior grau possivel, para a obtencao de consentimento. 2o A pesquisa cientifica envolvendo pessoa com deficiencia em situacao de tutela ou decuratela deve ser realizada, em carater excepcional, apenas quando houver indicios debeneficio direto para sua saude ou para a saude de outras pessoas com deficiencia e desdeque nao haja outra opcao de pesquisa de eficacia comparavel com participantes naotutelados ou curatelados.Art. 13. A pessoa com deficiencia somente sera atendida sem seu consentimento previo,livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergencia em saude, resguardado seusuperior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabiveis.CAPITULO II DO DIREITO A HABILITACAO E A REABILITACAOArt. 14. O processo de habilitacao e de reabilitacao e um direito da pessoa com deficiencia.Paragrafo unico. O processo de habilitacao e de reabilitacao tem por objetivo odesenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidoes fisicas, cognitivas,sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artisticas que contribuam para aconquista da autonomia da pessoa com deficiencia e de sua participacao social emigualdade de condicoes e oportunidades com as demais pessoas.Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliacaomultidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadasas seguintes diretrizes:I - diagnostico e intervencao precoces;II - adocao de medidas para compensar perda ou limitacao funcional, buscando odesenvolvimento de aptidoes;III - atuacao permanente, integrada e articulada de politicas publicas que possibilitem aplena participacao social da pessoa com deficiencia;IV - oferta de rede de servicos articulados, com atuacao intersetorial, nos diferentes niveisde complexidade, para atender as necessidades especificas da pessoa com deficiencia;V - prestacao de servicos proximo ao domicilio da pessoa com deficiencia, inclusive nazona rural, respeitadas a organizacao das Redes de Atencao a Saude (RAS) nos territorioslocais e as normas do Sistema Unico de Saude (SUS).Art. 16. Nos programas e servicos de habilitacao e de reabilitacao para a pessoa comdeficiencia, sao garantidos:I - organizacao, servicos, metodos, tecnicas e recursos para atender as caracteristicas decada pessoa com deficiencia;II - acessibilidade em todos os ambientes e servicos;III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitacao, materiais e equipamentos adequados eapoio tecnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa comdeficiencia;IV - capacitacao continuada de todos os profissionais que participem dos programas eservicos.Art. 17. Os servicos do SUS e do Suas deverao promover acoes articuladas para garantir apessoa com deficiencia e sua familia a aquisicao de informacoes, orientacoes e formas deacesso as politicas publicas disponiveis, com a finalidade de propiciar sua plenaparticipacao social. Paragrafo unico. Os servicos de que trata o caput deste artigo podemfornecer informacoes e orientacoes nas areas de saude, de educacao, de cultura, de esporte,de lazer, de transporte, de previdencia social, de assistencia social, de habitacao, detrabalho, de empreendedorismo, de acesso ao credito, de promocao,