de contribuicao. (NR)Art. 37. Arenda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve serreajustada como a dos beneficios correspondentes com igual data de inicio esubstituira, a partir da data do requerimento de revisao do valor do beneficio,a renda mensal que prevalecia ate entao. (NR) Art. 38. Sem prejuizo do disposto no art. 35, cabe a Previdencia Social mantercadastro dos segurados com todos os informes necessarios para o calculo darenda mensal dos beneficios. (NR) Art. 63. Osegurado empregado, inclusive o domestico, em gozo de auxilio-doenca seraconsiderado pela empresa e pelo empregador domestico como licenciado.................................................................................(NR) Art. 65. Osalario-familia sera devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive odomestico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporcao do respectivo numerode filhos ou equiparados nos termos do 2o do art. 16 desta Lei,observado o disposto no art. 66....................................................................................(NR) Art.67...........................................................................Paragrafo unico. O empregado domestico deve apresentar apenas a certidao de nascimentoreferida no caput. (NR) Art. 68. Ascotas do salario-familia serao pagas pela empresa ou pelo empregador domestico,mensalmente, junto com o salario, efetivando-se a compensacao quando dorecolhimento das contribuicoes, conforme dispuser o Regulamento. 1o Aempresa ou o empregador domestico conservarao durante 10 (dez) anos oscomprovantes de pagamento e as copias das certidoes correspondentes, parafiscalizacao da Previdencia Social...............................................................................(NR) Art. 38. Oart. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com aseguinte redacao: Art.70.........................................................................I -...........................................................................................................................................................................d) ate o dia 7 do mes subsequente ao mes deocorrencia dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentosprovenientes do trabalho assalariado a empregado domestico; e e) ate o ultimo dia util do segundo decendio do messubsequente ao mes de ocorrencia dos fatos geradores, nos demais casos; ................................................................................(NR) CAPITULO IVDO PROGRAMA DE RECUPERACAO PREVIDENCIARIA DOSEMPREGADORES DOMESTICOS (REDOM) Art. 39. Einstituido o Programa de Recuperacao Previdenciaria dos Empregadores Domesticos(Redom), nos termos desta Lei. Art. 40. Sera concedido ao empregador domestico o parcelamento dos debitos com oInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos a contribuicao de quetratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimentoate 30 de abril de 2013. 1o Oparcelamento abrangera todos os debitos existentes em nome do empregado e doempregador, na condicao de contribuinte, inclusive debitos inscritos em dividaativa, que poderao ser: I - pagos com reducao de 100% (cem por cento) dasmultas aplicaveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cempor cento) sobre os valores dos encargos legais e advocaticios; II - parcelados em ate 120 (cento e vinte) vezes,com prestacao minima no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2o O parcelamento devera ser requerido no prazode 120 (cento e vinte) dias apos a entrada em vigor desta Lei. 3o A manutencao injustificada em aberto de 3(tres) parcelas implicara, apos comunicacao ao sujeito passivo, a imediatarescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobranca. 4o Na hipotese de rescisao do parcelamento com ocancelamento dos beneficios concedidos: I - sera efetuada a apuracao do valor original dodebito, com a incidencia dos acrescimos legais, ate a data de rescisao; II - serao deduzidas do valor referido no inciso Ideste paragrafo as parcelas