as excludentes de responsabilidade do Estado: culpa exclusiva da vitima e a culpa concorrente. Nesses casos, apresentada a defesa consubstanciada na excecao, o juiz devera analisar a questao na demanda principal, o que nao acarreta ampliacao objetiva indevida do processo.Esta e uma questao controversa na doutrina e a jurisprudencia majoritaria nao tem aceitado o fenomeno da denunciacao da lide nesses casos, em aplicacao da teoria restritiva. O argumento principal, segundo Alexandre Mazza, e que a inclusao do debate sobre culpa ou dolo na acao indenizatoria representa um retrocesso historico a fase subjetiva da responsabilidade estatal.O STF ja assentou nao admitir a denunciacao da lide em demandas indenizatorias, nos julgamentos dos RE 327.904, em 18/08/2006 e RE 344.133, em 09/09/2008. Convem destacar o julgamento exarado na ACO 305 QO:Competencia. Acao ordinaria de indenizacao contra a Uniao Federal e a FUNAI. 2. Parque Nacional do Xingu. 3. Desapropriacao indireta. 4. Denunciacao da lide ao Estado-membro que vendeu o imovel. Codigo de Processo Civil, art. 70. Hipotese em que os autores adquiriram o imovel do Estado-membro. 5. A denunciacao da lide nao se faz per saltum. O STF, em casos semelhantes, nao tem admitido a denunciacao da lide ao Estado-membro e, consequentemente, afirma sua incompetencia para processar e julgar, originariamente, a acao proposta. Precedentes. 6. Na desapropriacao indireta, ocorre, tao-so, suplica de indenizacao pela perda do imovel, cuja reivindicacao se faz inviavel. Nao ha, ai, espaco a invocacao da regra do art. 70, I, do CPC. 7. Na presente hipotese, a FUNAI e a Uniao Federal ajuizaram, a sua vez, acao declaratoria incidental de nulidade dos titulos dos autores. Essa acao nao e cabivel, pela impossibilidade, no caso, do simultaneus processus. 8. Inviavel, destarte, a denunciacao a lide do Estado de Mato Grosso e incabivel a acao declaratoria incidental, exclui-se o Estado de Mato Grosso da relacao processual, afirmando-se, em consequencia, a incompetencia do STF para processar e julgar, originariamente, a acao, determinando a remessa dos autos ao Juizo Federal no Estado de Mato Grosso. (Grifou-se)Em conclusao, a orientacao jurisprudencial dominante e de nao ser cabivel, em casos de reparacao de dano, a denunciacao da lide pelo Estado a seus agentes. Em ambito federal, tambem e esta a determinacao a ser seguida, conforme assevera o art. 122, 2 da Lei no 8.112/90 que diz tratando-se de dano causado a terceiros, respondera o servidor perante a Fazenda Publica, em acao regressiva, o que afasta de vez as possibilidades de denunciacao da lide e de litisconsorcio.1.5.3 O Direito de RegressoO art. 37, 6 da CF estabelece a acao regressiva que tem direito o Estado em face do agente publico que tenha agido com dolo ou culpa e tenha chegado a causar dano a terceiros.O ditame constitucional cria duas especies de relacao juridica, a primeira entre o Estado e a vitima, a ser oportunizada por meio da acao de indenizacao e a segunda estabelecida entre a Fazenda Publica e seu agente, no exercicio do seu direito de regresso.O problema do ressarcimento de prejuizos causados ao ente publico pode ser resolvido na via administrativa, se as partes (agente-Estado) entrarem