medica designada pelo municipio.Art. 14 - Lotacao e o ato pelo qual o Secretario de Educacao do Municipio, editado em consonancia com as disposicoes da Lei, determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do magisterio.Art. 15 - O servidor integrante da carreira do magisterio sera lotado:I - em unidades de ensino, o Professor;II - em unidades de ensino, o Coordenador Pedagogico.III em unidade tecnica da Secretaria de Educacao do municipio o Coordenador Tecnico Pedagogico.Art. 16 - A lotacao do professor, Coordenador Pedagogico e Coordenador Tecnico Pedagogico, em unidade de ensino ou em unidade tecnica da Secretaria de Educacao, sao condicionadas a existencia de vagas.Art. 17 - Independentemente da fixacao previa de vagas, a lotacao do servidor integrante da carreira do magisterio podera ser alterada nos casos de modificacao da distribuicao numerica parcial ou total de unidade de ensino, comprovada atraves de processo especifico.1o - Sao passiveis de alteracao de lotacao os casos comprovados de:I - Reducao de numeros de alunos matriculados na unidade de ensino;II - Diminuicao da carga horaria na disciplina ou area de estudo no total da unidade de ensino;III - Ampliacao da carga horaria do professor municipal em funcao de docencia.2o - Na hipotese de lotacao prevista neste artigo, serao deslocados os excedentes, assim considerados os de menor tempo de servico na unidade de ensino. CAPITULO VDo Exercicio Art. 18 - O exercicio e o ato pelo qual o servidor assume o efetivo desempenho das atribuicoes do seu cargo.1o - Quando a posse se verificar nos periodos de ferias ou recessos escolares, em se tratando de professores, em funcao de docencia, o exercicio tera inicio na data fixada para o comeco das atividades previstas no calendario letivo;2o - Em se tratando de cargo de Coordenador Pedagogico e Coordenador Tecnico Pedagogico, o exercicio podera ter inicio na data determinada, por edital, pela Secretaria de Educacao do Municipio;3o - E de 30 dias, corridos, o prazo para o Servidor do Magisterio entrar em exercicio, contados da data da posse. Dos Principios do MagisterioArt. 19 - O exercicio do Magisterio, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes principios: I liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber produzido pela sociedade, atraves de um atendimento escolar de qualidade;II - crenca no poder da educacao que contemple todas as dimensoes do saber e do fazer no processo de humanizacao crescente e de construcao da cidadania desejada;III - reconhecimento do valor do profissional da educacao, assegurada condicoes dignas de trabalho compativeis com sua tarefa de educador;IV - garantia da participacao dos sujeitos na vida nacional, no que diz respeito ao alcance dos direitos civis, sociais e politicos;V - promocao na carreira;VI - gestao democratica fundada em decisoes colegiadas e interacao solidaria com os diversos segmentos escolares e comunitarios;VII - conjuncao de esforcos e desejos comuns, expressos na nocao de parceria entre escola e comunidade;VIII - qualidade do ensino e preservacao dos valores regionais e locais.IX escola publica, gratuita, laica e inclusiva de qualidade para todos;X garantia de uma educacao que valorize a historia e a cultura brasileira afro-descendente, indigenas