Turismo Regional o profissional devidamente cadastrado nessa categoria no Ministerio do Turismo. 1o A contratacao de Guia de Turismo pela agencia de viagens, SOMENTE podera ser FEITA atraves de registro em carteira, AGORA SE FOR em carater eventual e temporario, na condicao de avulso ou free lance sem registro em CTPS Carteira de Trabalho e Previdencia Social, OU SEM VINCULO EMPREGATICIO DEVERA SER FEITA A CONTRATACAO ATRAVES DA ENTIDADE DE CLASSE AGTUR-CD, conforme legislacao trabalhista vigente. 2o As atividades de Guia de Turismo, objeto desta regulamentacao, serao prestadas atraves de Agencia de Turismo ou Associacao dos Guias de Turismo de Porto Seguro, respondendo juntamente com os mesmos por atividades ou acoes ocorridas durante a prestacao de servicos. 3o O Guia de Turismo Regional com residencia no municipio devera possuir, alem de cadastro no Ministerio do Turismo, cadastro na SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, Alvara de Licenca da Prefeitura Municipal, comprovante do ISSQN Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza , Seguridade Social e Imposto Sindical atualizado, salvo os profissionais registrados nas agencias de turismo. 4o O Guia de Turismo, durante suas atividades de servicos, devera portar a respectiva ordem de servicos, e cracha do Ministerio do Turismo. III DAS ATRIBUICOESArt. 5o Sao atribuicoes do Guia de Turismo aquelas ja constantes do Decreto no 946, de 1o de outubro de 1993. Art. 6o No exercicio da profissao, o Guia de Turismo devera conduzir-se com responsabilidade, dedicacao e decoro, zelando pelo bom nome da empresa a qual presta servicos e pelo conceito do destino turistico, devendo ainda respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turistica, podendo, por desempenho irregular de suas funcoes, vir a ser punido pelo orgao responsavel, e no caso de contratacao direta, as reclamacoes deverao ser averiguadas pelo conselho profissional responsavel pela classe pelo Conselho Municipal de Turismo COMTUR de Porto Seguro.IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 7o Sao responsabilidades dos Guias de Turismo: I - manter boa apresentacao e postura profissional; II - promover o turismo divulgando opcoes turisticas, sugerindo outros roteiros e passeios adicionais; III - ser etico ao recomendar a utilizacao de servicos turisticos locais, pontos de compras ou passeios adicionais; IV - promover a integracao do turista/consumidor com o meio ambiente; V - promover a educacao ambiental atraves de tecnicas de interpretacao do ambiente; VI - orientar o turista visando ao seu bem-estar; VII - orientar o turista sobre riscos visando a garantir a seguranca do mesmo; VIII - apoiar idosos e criancas, estabelecendo paradas especiais; IX - respeitar os limites de relacionamento pessoal, usar linguagem e tratamento apropriados; X - atuar em situacoes de emergencia, identificando e providenciando alternativas; XI - operar os equipamentos de forma tecnica e responsavel; XII - ter conhecimento sobre a flora, fauna, ecologia, geografia fisica, historia e cultura do local visitado; XIII - participar quando possivel de cursos de reciclagem e aperfeicoamento realizados pela Secretaria Municipal de Turismo em parceira com orgaos e entidades ligados ao setor. Art. 8o Respeitadas as diferencas operacionais, as informacoes a serem fornecidas aos turistas/consumidores devem incluir: I - dados gerais sobre os atrativos e atividades