ao apelo especial e manteve a condenacao do banco, em acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico, ao pagamento de indenizacao por danos morais coletivos em decorrencia do inadequado atendimento dos consumidores prioritarios. No caso, o atendimento as pessoas idosas, com deficiencia fisica, bem como aquelas com dificuldade de locomocao era realizado somente no segundo andar da agencia bancaria, apos a locomocao dos consumidores por tres lances de escada. Inicialmente, registrou o Min. Relator que a diccao do art. 6o, VI, do CDC e clara ao possibilitar o cabimento de indenizacao por danos morais aos consumidores tanto de ordem individual quanto coletivamente. Em seguida, observou que nao e qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. E preciso que o fato transgressor seja de razoavel significancia e desborde dos limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alteracoes relevantes na ordem patrimonial coletiva. Na especie, afirmou ser indubitavel a ocorrencia de dano moral coletivo apto a gerar indenizacao. Asseverou-se nao ser razoavel submeter aqueles que ja possuem dificuldades de locomocao, seja pela idade seja por deficiencia fisica seja por qualquer causa transitoria, como as gestantes, a situacao desgastante de subir escadas, exatos 23 degraus, em agencia bancaria que, inclusive, possui plena capacidade de propiciar melhor forma de atendimento aos consumidores prioritarios. Destacou-se, ademais, o carater propedeutico da indenizacao por dano moral, tendo como objetivo, alem da reparacao do dano, a pedagogica punicao do infrator. Por fim, considerou-se adequado e proporcional o valor da indenizacao fixado (R$ 50.000,00). REsp 1.221.756-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/2/2012. TAXA DE JUROS. NOVO CODIGO CIVIL. COISA JULGADA.A Turma ratificou o entendimento firmado na Corte Especial deste Tribunal Superior de que a alteracao de juros de mora na fase de execucao nao ofende a coisa julgada, quando realizada para adequar o percentual aplicado a nova legislacao civil. Com base nesse posicionamento, negou-se provimento ao agravo regimental, pois a decisao recorrida esta em consonancia com a jurisprudencia do STJ (Sum. n. 83-STJ). AgRg no Ag 1.229.215-RS, Rel. Min. Villas Boas Cueva, julgado em 2/2/2012. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUCAO DE MULTA COMINATORIA.A Turma, por maioria, entendeu ser impossivel reduzir a multa diaria fixada em acao revisional de contrato de arrendamento mercantil na qual o autor pediu liminarmente a exclusao do seu nome das listas de cadastros de inadimplentes. A liminar foi deferida na origem, ficando fixada multa diaria de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Por ter mantido a inscricao por mais de 249 dias, o montante devido pela empresa re superou os R$ 3.000.000,00. O relator originario votou pela reducao da astreinte por considerar que o valor da multa corrigido seria desproporcional em relacao ao valor discutido na acao (em torno de R$ 8.000,00). A divergencia surgiu do entendimento de que nao houve justificativa idonea para o nao cumprimento da ordem judicial, a nao ser a renitencia da empresa, razao pela qual nao e possivel discutir o valor da multa apos o descumprimento de ordem por longo periodo. Ficou registrado que a confrontacao entre