Parte INo inicio do mes de setembro de 2015 uma polemica rondou a comunidade do Farol de Santa Marta, sobre a possivel demolicao de uma pousada de familia de pescadores, motivo de uma Acao Civil Publica do Ministerio Publico Federal.Na ocasiao algumas pessoas da comunidade protestaram e impediram a demolicao, inclusive acusaram a ONG Rasgamar e seu presidente, Joao Batista Andrade por serem os autores do mandato.Ocorre que no Farol de Santa Marta, NAO PODE CONSTRUIR POUSADA.ENTENDA O CASO:1) Em 2006 as liderancas do Farol de Santa Marta foram informadas que havia na secretaria de Planejamento da Prefeitura de Laguna 16 projetos de construcao de pousadas de empresarios que estavam dispostos a investir na regiao.2) No total seriam disponibilizados cerca de 200 leitos para receber os turistas que visitam a comunidade.3) Foi convocado na epoca pela Associacao Rasgamar e pela Associacao de Pescadores do Farol de Santa Marta uma reuniao na Praia do Cardoso para debater o assunto, onde todos os participantes assinaram um acordo para que nao fossem aprovados os projetos, tendo em vista a concorrencia desses empreendimentos com as casas de aluguel dos pescadores.4) Em 2007 foi convocada uma Assembleia Geral Comunitaria no Salao Paroquial com a presenca da Camara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Laguna tendo em vista a garantia que esses projetos nao seriam aprovados e para que fosse criado um Decreto para PROIBIR A CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE POUSADAS no Farol de Santa Marta.5) Na Assembleia Geral Comunitaria, foi aprovado a criacao de um Decreto Municipal que PROIBE A CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE POUSADAS no Farol de Santa Marta. (Decreto Municipal No2014 de 07 de maio de 2007).Em carater de esclarecimento e oportuno deixar claro que a ONG Rasgamar e seu presidente Joao Batista Andrade nao tem o poder de mandar demolir ou tampouco pedir a demolicao de qualquer tipo de obra que foi construida ou esta sendo erguida no Farol de Santa Marta.O caso em questao e motivo de legislacao vigente, onde houve desrespeito a essa legislacao sendo o infrator notificado varias vezes pela Policia Ambiental, desrespeitando os autos de embargo e de infracao.Cabe lembrar que nao e apenas essa pousada que foi construida ou ampliada depois do Decreto Municipal.Temos tambem a pousada Vento e CIA, aberta depois do decreto, "Swell Bangalo", ampliada e pousada do "Jabora", construida.A ONG Rasgamar (1997), a Associacao de Pescadores do Farol de Santa Marta (2002) e a Associacao Amigos do Farol de Santa Marta AFASAMA (1983), enviaram Oficio ao ministerio Publico apenas em carater preventivo, tendo em vista o respeito da legislacao vigente.E claro que se existe um Decreto Municipal que proibe a CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE POUSADAS nao pode haver licenciamento para estes empreendimentos.Atenciosamente,Joao Batista AndradePresidente da ONG Rasgamar Na Defesa da Natureza.*Leia o Decreto:DECRETO No 2014 DE 29 DE MAIO DE 2007."PROIBE A CONSTRUCAO E OU AMPLIACAO DE POUSADAS NO FAROL DE SANTA MARTA".O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Celio Antonio, no exercicio de suas atribuicoes legais e, nos termos do art. 68, inciso III, da Lei Organica do Municipio de Laguna e,Considerando os termos da