vista, especialmente, os demais processos objetivos ja consolidados no sistema constitucional. Destarte, assumida a plausibilidade da alegada violacao ao preceito constitucional, cabivel a acao direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, nao sera admissivel a arguicao de descumprimento. Em sentido contrario, em principio, nao sendo admitida a utilizacao de acoes diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade - isto e, nao se verificando a existencia de meio apto para solver a controversia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata -, ha de se entender possivel a utilizacao da arguicao de descumprimento de preceito fundamental. (...) Nao se pode admitir que a existencia de processos ordinarios e recursos extraordinarios deva excluir, a priori, a utilizacao da arguicao de descumprimento de preceito fundamental. Ate porque o instituto assume, entre nos, feicao marcadamente objetiva. Nessas hipoteses, ante a inexistencia de processo de indole objetiva, apto a solver, de uma vez por todas, a 8controversia constitucional, afigurar-se-ia integralmente aplicavel a arguicao de descumprimento de preceito fundamental. E que as acoes originarias e o proprio recurso extraordinario nao parecem, as mais das vezes, capazes de resolver a controversia constitucional de forma geral, definitiva e imediata. A necessidade de interposicao de um sem numero de recursos extraordinarios identicos podera, em verdade, constituir-se em ameaca ao livre funcionamento do STF e das proprias Cortes ordinarias. (...) Desse modo, e possivel concluir que a simples existencia de acoes ou de outros recursos processuais - vias processuais ordinarias - nao podera servir de obice a formulacao da arguicao de descumprimento. Ao contrario, tal como explicitado, a multiplicacao de processos e decisoes sobre um dado tema constitucional reclama, as mais das vezes, a utilizacao de um instrumento de feicao concentrada, que permita a solucao definitiva e abrangente da controversia. (...) Como o instituto da ADPF assume feicao eminentemente objetiva, o juizo de relevancia deve ser interpretado como requisito implicito de admissibilidade do pedido. Seria possivel admitir, em tese, a propositura de ADPF diretamente contra ato do Poder Publico, nas hipoteses em que, em razao da relevancia da materia, a adocao da via ordinaria acarrete danos de dificil reparacao a ordem juridica. O caso em apreco, contudo, revela que as medidas ordinarias a disposicao da ora requerente - e, nao utilizadas - poderiam ter plena eficacia. Ressalte-se que a formula da relevancia do interesse publico, para justificar a admissao da arguicao de descumprimento (explicita no modelo alemao), esta implicita no sistema criado pelo legislador brasileiro. No presente caso, afigura-se de solar evidencia a falta de relevancia juridica para a instauracao da ADPF. Assim, tendo em vista a existencia, pelo menos em tese, de outras medidas processuais cabiveis e efetivas para questionar os atos em apreco, entendo que o conhecimento do presente pedido de ADPF nao e compativel com uma interpretacao adequada do principio da subsidiariedade. (...) Consequentemente, nego seguimento ao presente pedido de arguicao de descumprimento de preceito fundamental por entender que a postulacao e manifestamente incabivel, nos termos e do art. 21, 1o do RISTF. Por conseguinte, declaro o prejuizo do pedido de medida liminar postulado." (grifou-se) (ADPF 76, Rel. Min. Gilmar Mendes,