A Compensacao Ambiental e um instrumento previsto no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, pelo qual impoe ao empreendedor o dever de apoiar na implantacao e manutencao das Unidades de Conservacao, independente das acoes mitigadoras de impacto ambiental.art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo orgao ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio - EIA/RIMA, o empreendedor e obrigado a apoiar a implantacao e manutencao de unidade de conservacao do Grupo de Protecao Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.Em conformidade com o principio do usuario-pagador, o empreendedor, alem de mitigar o impacto ambiental, deve compensar o bioma que foi afetado, implementando acoes e medidas necessarias, definidas nos Termos de Compromisso pactuados com o orgao gestor das Unidades de Conservacao. A prevencao antecede qualquer evento danoso ao meio ambiente, ao passo que a mitigacao se inicia no mesmo momento do evento, acompanhando-o, no intuito de diminuir sua magnitude.O meio ambiente e um direito difuso, caracterizado por sua indivisibilidade, pertencente a toda a coletividade, devendo ser preservado, de forma que nao prejudique as geracoes futuras. Para isso, o Estado deve conciliar o crescimento economico com o desenvolvimento sustentavel, sempre em busca de alternativas viaveis que minimizem os danos ambientais, em cumprimento a Politica Nacional do Meio Ambiente - PNMA, prevista na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.Antes de dar inicio ao estudo da compensacao ambiental, e importante tecer algumas consideracoes sobre principios pertinentes a materia.O principio da precaucao e norteador das politicas ambientais, e refere-se as dimensoes da incerteza, com maior ou menor intensidade na imposicao de ordens de cautela, aplicando medidas proporcionais ao nivel de protecao escolhido. As respostas precaucionais aos graus de incerteza devem tomar em conta nao apenas o binomio probabilidade / magnitude, mas tambem analisar os impactos e beneficios associados com a atividade, produto ou tecnologia. Assim, nota-se que a existencia de graduacoes acerca da incerteza gera uma diversidade na intensidade em que a precaucao deve ser aplicada. A importancia da delimitacao ao principio da precaucao, mesmo diante de cenarios de ignorancia, consiste na decorrencia de desastres nao apenas estao fortemente ligados ao descumprimento do Estado de Direito como na constatacao de que e tentador (...) em condicoes de incerteza, basear a politica a um nivel de pre-conceitos teoricos, de visao de mundo, de ideologia[1].O principio da precaucao tem amparo no art. 225, 1o, inc. V, da Constituicao Federal:(...)V - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambientePelo principio da prevencao do dano ambiental, o Poder Publico busca afastar danos previsiveis, com base em estudos e estatisticas, tomando medidas que evitem agressoes ao meio ambiente, antecipando-se a possiveis catastrofes ambientais.Segundo Jose dos Santos Carvalho Filho, o fundamento maior do principio da proporcionalidade e evitar o excesso de poder, controlando, por conseguinte, atos,