Aposentadoria especial para Policial Militar de SP e Julgada Procedente Processo: 0036773-36.2010.8.26.0053 (053.10.036773-1)Classe: Mandado de SegurancaArea: CivelAssunto: Tempo de ServicoLocal Fisico: 03/12/2010 10:57 - Gabinete do JuizDistribuicao: Livre - 07/10/2010 as 10:582a Vara de Fazenda Publica - Foro Central - Fazenda Publica/AcidentesJuiz: Marcelo SergioValor da acao: R$ 1.000,00Partes do Processo Imptte: Eliseo dos Santos Queiroz Advogada: JOSIE APARECIDA DA SILVAImptdo: Comandante da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo Advogado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAOMovimentacoes Data Movimento: 06/12/2010 Julgada Procedente a Acao - Sentenca Completa Vistos. Eliseo dos Santos Queiroz, qualificado na inicial, impetrou mandado de seguranca, com pedido liminar, contra ato do Comandante da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo. Disse ser Policial Militar e, nos termos do Decreto-lei no 260, de 29 de maio de 1970, somente pode se aposentar apos cumprir trinta anos de servico (art. 28) ou compulsoriamente em razao da idade (art. 30). Porem, como recebe adicional de insalubridade, em grau maximo, nos termos da Lei Complementar no 432, de 18 de dezembro de 1985, entende ter direito a aposentadoria especial, considerando o tempo de exercicio da atividade insalubre, nos termos do art. 40, da Constituicao Federal, e do art. 126, 4o, da Constituicao Estadual. Sustentou que, depois de 25 anos de exercicio, deveria ser convertido o tempo de trabalho, acrescentando 40% no caso de homem e 20% no caso de mulher, e que, com a edicao do Decreto no 4.827, de 3 de setembro de 2003, teria sido restabelecida a aposentadoria especial. Assim, nao obstante a falta de regra especifica para o caso de Policial Militar, argumentou que deveriam ser aplicadas as regras gerais da previdencia, lembrando decisao exarada pelo Tribunal de Justica em sede do mandado de injuncao no 990.10.165515-2. Espera, portanto, a concessao da ordem, para que seja reformado com tempo integral e promovido ao posto imediato. A liminar foi deferida em parte, apenas para determinar seja feita a contagem de tempo de servico especial. A autoridade administrativa, em suas informacoes, sustentou a inexistencia de direito liquido e certo, aduzindo que o servidor militar estaria sujeito a regramento proprio, nos termos do disposto nos arts. 42 e 142, 2o e 3o, da Constituicao Federal, de modo que nao seriam aplicaveis as regras destinadas aos servidores civis. O Ministerio Publico nao quis opinar. Houve interposicao de agravo de instrumento por parte da Fazenda Publica, com pedido de reconsideracao neste Primeiro Grau. E o relatorio. Decido. 1. Admito a Fazenda Estadual para integrar o polo passivo da impetracao. 2. De fato, com o advento da Emenda Constitucional n 18/98, o militar passou a ter regime juridico proprio, o que teria afastado a aplicacao de normas destinadas aos servidores publicos civis, ressalvada previsao em sentido contrario. O seja, os Policiais Militares, embora sejam, em sentido amplo, servidores publicos, tem regime juridico proprio, somente sendo possivel a extensao de beneficio concedido aos servidores publicos civis quando houver expressa determinacao legal. Leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Ate a Emenda Constitucional n 18/98, eram considerados servidores publicos, conforme artigo 42