direito a ampla defesa, producao de provas, oitiva de testemunhas e acompanhamento por advogado. Tambem deve ser assegurado o direito de se manifestar sobre todo e qualquer documento que conste do processo acusatorio. Todo aquele que se sentir lesado em seu direito de defesa, tem direito de recorrer as vias judiciais.Legislacao:CF/88 art. 5o inciso LV ; Lei 10.177/98 art. 22SOBEDIREITO DE PETICAOO direito de peticao aos poderes publicos, independentemente de pagamento de qualquer taxa, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e um dos direitos fundamentais assegurado pela Constituicao Federal (artigo 5o, inciso XXXIV, letra a).A legislacao referente ao funcionalismo publico (Lei 10.261/68, com as alteracoes introduzidas pela Lei Complementar no 942, de 6 de junho de 2003) trata do assunto em seu artigo 239 e 240.O artigo 239 assegura a qualquer pessoa, fisica ou juridica, o direito de peticao ao Poder Publico, determinando que, em nenhuma hipotese, a Administracao podera se negar a protocolar, encaminhar ou apreciar a peticao, sob pena de responsabilidade do agente.O artigo 240, por sua vez, assegura ao servidor publico, o direito de pedir reconsideracao, formular recursos contra decisoes proferidas por agentes administrativos e, ainda, representar (denunciar) sobre irregularidades e/ou ilegalidades de que tiver conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias. A elaboracao dos pedidos de reconsideracao e dos recursos administrativos, deve observar as regras contidas nos artigos 239 e 240 da Lei no 10.261/68, com as alteracoes da LC 942/03.Da mesma forma, constitui direito de qualquer cidadao obter dos poderes publicos, certidao para defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes (CF artigo 5o. Inciso XXXIV, letra b). Nos termos do artigo 114 da Constituicao Paulista, os pedidos de certidao devem ser atendidos no prazo maximo de 10 dias uteis, contados da data do protocolo do pedido, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que retardar a sua expedicao.A Lei 10.177 de 30/12/98, em seus artigos 23 e 24, reforcou o direito de peticao de qualquer cidadao perante o Estado e, expressamente, previu que as Entidades Associativas e Sindicatos poderao exercer o direito de peticao em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.De acordo com o artigo 24 desta Lei, em nenhuma hipotese a Administracao podera recusar-se a protocolar a peticao, sob pena de responsabilidade do agente.Legislacao:CF/88 art. 5o, incisos XXXIII e XXXIV; CE/89 arts. 4o e 114oLei 10261/68 (LC 942/03) art. 239 e 240; Lei 10177/98 art. 23 e 24Lei 10294/99 (usuario dos servicos publicos)SOBEESTABILIDADENos termos do disposto no artigo 41 da Constituicao Federal os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico adquirem a estabilidade apos 3 (tres) anos (1.095 dias) de efetivo exercicio no cargo e depende da obtencao de conceito favoravel em avaliacao especial de desempenho realizada para este fim.A esse periodo de tres anos, contado a partir do exercicio no cargo, ao termino do qual, apos a avaliacao de desempenho, sera o funcionario confirmado no cargo ou exonerado, da-se o nome de ESTAGIO PROBATORIO.Nos termos do disposto no Decreto no 52.344, de 9 de novembro de 2007, a