art. 18, I, da Lei Complementar Estadual no 06/91, art. 3o, III, da Resolucao no 09/97-TCE e art. 1o, I, da Lei no 2423/96, a unanimidade, nos termos do voto do Excelentissimo Senhor Conselheiro-Relator, que concordou com o Orgao Tecnico e com o Parecer do Ministerio Publico Especial:Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTASACORDAO No 013/2007 -TCE TRIBUNAL PLENO(parte integrante do Parecer Previo no 013/2007-TCE Tribunal Pleno)augr/Decisorio feito de acordo com a Resolucao no 01/2003-TCE/AM.PROCESSO TCE-AM No 3789/2003 2 volumes - fls. 02.8.1 Considerar revel o Sr. Romeiro Jose da Costeira Mendonca, ex-Prefeito de Presidente Figueiredo e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 20, 3o, da Lei no 2423/96;8.2 - Julgar irregular a Prestacao de Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM, referente ao exercicio de 2002, de responsabilidade do Sr. ROMEIRO JOSE DA COSTEIRA MENDONCA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Administracao Municipal, com fulcro no art. 1o, II, c/c art. 22, inciso III, b e c da Lei no 2423/96 (art. 71, II, CF/88 e art. 40, II, Constituicao Estadual de 1989);8.3 Aplicar Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTASACORDAO No 013/2007 -TCE TRIBUNAL PLENO(parte integrante do Parecer Previo no 013/2007-TCE Tribunal Pleno)augr/Decisorio feito de acordo com a Resolucao no 01/2003-TCE/AM.PROCESSO TCE-AM No 3789/2003 2 volumes - fls. 03.g) Descumprimento do art. 1o, IV, da Resolucao no 04/98 FUNDEF, em face da ausencia de Parecer e Relatorio do Conselho do FUNDEF sobre o acompanhamento e controle social da Prefeitura, a transparencia e a aplicacao dos recursos do Fundo;h) Descumprimento do art. 165, 3o, da CF/88, em face da ausencia da declaracao fornecida pelo Prefeito atestando o cumprimento do referido dispositivo;i) Nao encaminhamento das originais e/ou copias devidamente autenticadas das 590 admissoes realizadas no ano de 2002, em obediencia ao disposto na Resolucao no 04/96-TCE, c/c a Resolucao no 04/02-RI/TCE.8.4 Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento aos cofres estaduais do valor da penalidade imposta, com comprovacao perante este Tribunal, nos termos do art. 72, III, da Lei Estadual no 2423/96 c/c o art. 169, I, da Resolucao no 04/02-TCE;8.5 Autorizar desde ja a inscricao do debito na Divida Ativa e instauracao da cobranca executiva, no caso de nao recolhimento do valor da condenacao, ex vi o art. 173 da Resolucao no 04/02-RI/TCE;8.6 Encaminhe copias reprograficas dos autos ao Ministerio Publico Estadual, nos termos do art. 1o, XXVI, c/c o art. 22, 3o, ambos da Lei no 2423/96, para que apure a responsabilidade quanto a indicios de improbidade administrativa e ilicitos penais nos termos da legislacao pertinente (Decreto-Lei no 201/67, e Lei no 8.666/93), por desobediencia a dispositivos constitucionais e legais;8.7 a) os documentos referentes as admissoes de pessoal realizadas no ano de 2002, nos termos da Resolucao no 04/96-TCE c/c Resolucao no 04/02-TCE, bem como os documentos referidos no item VIII as fls. 454, com o objetivo de serem instruidos pelo Orgao Tecnico competente do Tribunal de Contas do Estado;b) Informacoes atualizadas a respeito dos servidores contratados naquele exercicio, especialmente se permanecem vinculados a Administracao e a que titulo;Determinar a SECEX que notifique o Municipio de Presidnte Figueiredo para que