daEmenda Constitucional no 20/98, embora nao tenham satisfeito as condicoes paraaposentadoria com base nas regras preteritas, adquiriram direito a contagemdesses periodos, em dobro, para a aposentadoria, inclusive a prevista no art.8o da EC no 20/98, eis que a legislacao vigente a epoca lhes garantiu essedireito para usufruto no futuro. DOU de 28.9.2000, p. 63/67. Igual entendimentoconsta do RE no 370.347/RS, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 14/2/2005, p. 41.[6] Magisterio de Caio Mario da Silva Pereira,colhido de sua obra Instituicoes deDireito Civil. Rio de Janeiro Forense, 1961, v.1, p.125, citado no parecerelaborado pela Consultoria Juridica do Ministerio da Previdencia Social. Fonte:Anexo III Sintese do Parecer sobreDireito Adquirido, In: Reforma daPrevidencia em questao. Lauro Morhy (Org.). Brasilia: Universidade deBrasilia, Laboratorio de Estudos do Futuro/ Gabinete do Reitor: EditoraUniversidade de Brasilia, 2003, p. 433/443.[7] Excerto do voto do Ministro Moreira Alves.Acordao de 4.11.1981, disponivel no site www.stf.gov.br acompanhamento processual, inteiro teor.[8] Caso da cassacao de aposentadoria, daacumulacao de cargos publicos e proventos, dentre outros.[9] Considera-se que as ondas de reformaimplementadas entre 2003 e 2005 tiveram o condao de quebrar com os paradigmasdo RPPS e, como tal, afastar os servidores aposentados das limitacoes impostaspelo regime juridico administrativo (RJU) a que estavam vinculados por efeitodo provimento em cargo publico. Entretanto, a jurisprudencia, por diversasvezes, ignorou essa ruptura, insistindo em manter o aposentado do RPPS amarradoas limitacoes proprias do cargo publico, a exemplo da aplicacao da penalidadede cassacao de aposentadoria, sancao que nao mais se deveria acolher por forcado novo sistema. (v. ALVARES, Maria Lucia Miranda. Regime Proprio dePrevidencia Social. Sao Paulo. Editora NDJ, 2007)[10] O Art. 23 da PEC 287-A traz previsao derevogacao dos artigos 2o, 6o e 6o-A da EC no 41/2003 e do Art. 3o da EC no47/2005.[11] Quando se diz que nao existe direitoadquirido as regras de transicao nao se esta a falar daqueles que implementaramas condicoes para seu usufruto, mas dos que estavam em vias de implementa-las. [12] ADIn no 3104/DF, cuja ementa foi transcrita no topico anterior.[13] A PEC 287-A traz a proposta de revogacaodessas normas, de sorte que os servidores que estavam em vias de complementaros requisitos dispostos nas regras transitorias das Emendas 41/2003 (Arts. 2o,6o e 6o-A) e 47/2005 (Art. 3o) simplesmente perdem o direito de ter seusbeneficios concedidos sob tais normas. Ficam, portanto, desamparados dagarantia que lhes foi concedida.[14]Entende-seque as regras de transicao adentram o patrimonio dos servidores enquanto direitosubjetivo aos beneficios sob condicao de implementacao futura. Na nossainterpretacao, os requisitos para a incidencia das regras de transicao nao seconfundem com os requisitos exigidos para a concessao dos beneficios nela previstos,haja vista que a sua instituicao se da sob garantia de amenizar o impactoda perda de direitos dos que estavam sob expectativa de satisfaze-los. Nesse sentido, o requisito para ter jusas regras de transicao limitar-se-ia ao ingresso no servico publico nasdatas aprazadas pelas regras, de modo que satisfeito este, estaria garantido odireito ao usufruto dos beneficios para o futuro. A conotacao, portanto, seriade regras-garantia,que deveriam ter sido acobertadas nao somente pelo manto do direitoadquirido, como da proibicao de retrocesso social. Mas,infelizmente, assim nao foram colhidas pela Suprema Corte