direito publico criados por lei estadual.III. Em nome do principio da igualdade e do interesse pu- blico que norteiam toda a Administracao Publica, o Municipio pode desapropriar bens do Estado. (A) Pode-se dizer que apenas I esta correto. (B) I, II e III estao corretos. (C) apenas I e II estao corretos. (D) nenhuma das alternativas esta correta. 18. O servidor publico, pelo exercicio irregular de suas atri- buicoes, (A) responde civil e penalmente. (B) responde civil, penal e administrativamente.(C) sua responsabilidade penal fica restrita aos crimes, excluidas as hipoteses de contravencao.(D) respondem apenas pelos ilicitos de natureza con- travencional. 19. Caso o ato lesivo praticado pelo agente publico, no exerci- cio das suas funcoes, de causa a instauracao de persecucao penal, constituira causa impeditiva de sua responsabilizacao civil, em acao regressiva da Administracao Publica: (A) a absolvicao por negativa de autoria ou do fato. (B) a absolvicao por ausencia de culpabilidade penal.(C) a extincao da punibilidade pela prescricao da preten- sao punitiva. (D) a absolvicao por insuficiencia de provas. 20. Acerca da licitacao, pode-se afirmar que(A) convite e a modalidade de licitacao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condicoes exigidas para cadastramento ate o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, ob- servada a necessaria qualificacao.(B) tomada de precos e a modalidade de licitacao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadas- trados ou nao, escolhidos e convidados em numero minimo de 3 (tres) pela unidade administrativa, a qual afixara, em local apropriado, copia do instrumento convocatorio e o estendera aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedencia de ate 24 (vinte e quatro) horas da apresentacao das propostas.(C) concurso e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tecnico, cientifi- co ou artistico, bem como leilao e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para a compra de bens moveis para a Administracao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.(D) concorrencia e a modalidade de licitacao entre quais- quer interessados que, na fase inicial de habilitacao preliminar, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificacao exigidos no edital para execucao de seu objeto. 5 OAB-NE/2004-1V121. Com relacao as taxas previstas no Sistema Tributario Bra- sileiro, e CORRETO afirmar que (A) nao admitem ter por hipotese de incidencia o exerci- cio regular do poder de policia. (B) remuneram a utilizacao, efetiva ou potencial, de servi- cos publicos gerais, sendo por isso classificadas como tributos nao-vinculados. (C) dizem respeito a atividade especifica realizada por par- ticular, razao pela qual o seu pagamento e facultativo. (D) nao podem ter a mesma base de calculo dos impostos. 22. Cabe a lei complementar dispor sobre (A) a fixacao das aliquotas maximas do Imposto sobre a Transmissao Causa Mortis e Doacao, de quaisquer bens ou direitos. (B) a definicao das infracoes tributarias relativamente aoImposto de Renda. (C) conflitos de competencia, em materia tributaria, entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. (D) as isencoes, reducoes de base de calculo, anistias ou remissoes do Imposto sobre Operacoes de Credito, Cambio e