PARA AGUARDAR DECISAO FINAL EM RECURSOREPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. INDEFERIMENTO.ELETRIFICACAO RURAL. DECRETO N. 41.019/1957.RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR.PRECEDENTE DA CORTE.1.- A suspensao prevista na 'Lei de Recursos Repetitivos', somente se aplicaaos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais deJustica ou nos Tribunais Regionais Federais.2.- Tendo o Acordao recorrido reconhecido que os valores aportados pelosolicitante decorreram de responsabilidade propria pelo custeio da redeeletrica, correto o afastamento do pedido de restituicao.Precedente.3.- Agravo Regimental improvido.(AgRg nos EDcl no REsp 1270401/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 19/12/2012) ________________________AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEPARTICIPACAO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR EM OBRAS DEELETRIFICACAO RURAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DO JULGAMENTODO FEITO PARA AGUARDAR DECISAO FINAL EM RECURSOREPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA.INDEFERIMENTO. EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DOCONSUMIDOR. AFERICAO. SUMULAS 5 e 7/STJ.1.- A suspensao prevista na "lei de recursos repetitivos", destina-seprincipalmente aos Recursos Especiais que estejam em processamento nosTribunais de Justica ou nos Tribunais Regionais Federais e Agravos delesderivados, podendo ser o sobrestamento determinado pelos Juizos, aoprudente criterio, mas nao lhes podendo ser imposto.2.- O Tribunal de origem nao especificou qual a modalidade da contratacaopactuada entre as partes. Assim, para aferir a extensao da responsabilidadedo consumidor, com o consequente reconhecimento da ilegalidade dacobranca do investimento para realizacao de obra de expansao da rede deeletrificacao rural, demandaria o revolvimento do conjunto fatico-probatorio ea interpretacao do contrato entabulado entre as partes, providencia inviavelna via eleita, a teor do disposto nas Sumulas 5 e 7 deste STJ.3.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 199.103/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 07/11/2012) ________________________ 6.3. No caso concreto, os autores nao demonstraram na inicial que osvalores da obra cuja restituicao se pleiteia deviam ter sido suportados pelaconcessionaria do servico - ate porque nem pediram a producao de provas aptas aoacolhimento do pedido com esse fundamento.Por outro lado, tambem nao era a hipotese de inversao do onus da prova,cabendo a eles, deveras, a demonstracao dos fatos constitutivos do direito alegado (art.333, inciso I, CPC).Os recorrentes pagaram 50% da obra de extensao de rede eletrica, semque lhes tenha sido reconhecido direito a restituicao dos valores, tudo com base nocontrato, pactuacao essa que nao e ilegal, tendo em vista a previsao normativa de obrapara cujo custeio deviam se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionaria(arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57).7. Assim, encaminho os seguintes entendimentos para efeitos do art. 543-Cdo CPC:7.1. A participacao financeira do consumidor no custeio de construcaode rede eletrica nao e, por si so, ilegal, uma vez que, na vigencia doDecreto n. 41.019/57, havia previsao normativa de obras que deviamser custeadas pela concessionaria (art. 141), pelo consumidor (art.142), ou por ambos (art.138 e art. 140).7.2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensao da rede de eletrificacao rural nao tem direitoa restituicao dos valores aportados, salvo na hipotese de (i) teradiantado parcela que cabia a concessionaria - em caso deresponsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obracuja responsabilidade era exclusiva da concessionaria (art. 141).Leva-se em consideracao, em ambos os casos, a normatizacaoeditada pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE, que