Lei Maria da Penha: vitima nao precisa de representacao formal para abrir processo A 5a Turma do STJ (Superior Tribunal de Justica) decidiu, ao julgar um recurso contra decisao do TJ-DF (Tribunal de Justica do Distrito Federal), que a mulher que sofre violencia domestica e comparece a delegacia para denunciar o agressor ja esta manifestando o desejo de que ele seja punido. Assim, nao ha necessidade de uma representacao formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A 3a Secao do STJ (que reune os membros da 5a e da 6a Turmas) havia decidido, ao julgar um recurso repetitivo em fevereiro de 2010, que a representacao da vitima e condicao indispensavel para a instauracao da acao penal. A decisao de agora e a primeira desde entao que estabelece que essa representacao dispensa formalidades porque ja esta clara a vontade da vitima em relacao a apuracao do crime e a punicao do agressor. O TJ-DF havia negado a concessao de habeas corpus para um homem acusado com base na Lei Maria da Penha. O acusado apontava irregularidades no processo, alegando que em momento algum a vitima fizera representacao formal contra ele. De acordo com a decisao de segunda instancia, em nenhum momento a lei fala de impor realizacao de audiencia para a ofendida confirmar a representacao. Para o TJ, somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidencia da sua intencao de se retratar, e desde que antes do recebimento da denuncia, e que o juiz designara audiencia para, ouvido o MP (Ministerio Publico), admitir a retratacao da representacao. O relator do recurso na 5a Turma, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, expressou ressalvas quanto a tese vitoriosa na 3a Secao, pois, para ele, a lesao corporal no ambito familiar e crime de acao publica incondicionada e nao depende de representacao da vitima para ser tocada pelo MP. Ele sustentou seu voto em decisoes anteriores do STJ, no mesmo sentido de que nao ha uma forma rigida preestabelecida para a representacao. Do JusBrasilLeia +http://jeftenews.blogspot.com/2010/10/lei-maria-da-penha-nao-depende-de.htmlhttp://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2010/10/14/queixa-formal-nao-e-necessaria-para-acao-com-base-na-lei-maria-da-penha-diz-stj.jhtmhttp://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/queixa-da-mulher-e-o-suficiente-para-acao-com-base-na-lei-maria-da-penha-diz-stj/view "Ainda que se considere necessaria a representacao, entendo que esta prescinde de maiores formalidades, bastando que a ofendida demonstre o interesse na apuracao do fato delituoso", afirmou o relator do recurso ministro Napoleao Maia Filho. Segundo o ministro, esse interesse "e evidenciado pelo registro da ocorrencia na delegacia de policia e a realizacao de exame de lesao corporal". O relator destaca que a decisao desburocratiza o processo e dimuinui a chance de coacao da vitima. ... CUMPRA-SE MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA Em uma democracia, nenhum dos Poderes e soberano. Soberana e a Constituicao, pois e ela quem da corpo e alma a soberania do povo. Acima dos politicos estao as instituicoes, pilares do regime democratico. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democratico. E intoleravel assistir ao uso de orgaos do Estado como extensao de um partido politico, maquina de violacao de sigilos e de agressao a direitos individuais. E inaceitavel que a militancia partidaria tenha convertido os orgaos da administracao direta, empresas