Deverao ser indenizadas plenamente as pessoas transladadas e reassentadas por qualquer perda ou dano que tenhamsofrido como consequencia do seu deslocamento.Artigo 171. Deverao ser respeitadas as modalidades de transmissao dos direitos sobre a terra entre os membros dos povosinteressados estabelecidas por esses povos.2. Os povos interessados deverao ser consultados sempre que for considerada sua capacidade para alienarem suasterras ou transmitirem de outra forma os seus direitos sobre essas terras para fora de sua comunidade.3. Dever-se-a impedir que pessoas alheias a esses povos possam se aproveitar dos costumes dos mesmos ou dodesconhecimento das leis por parte dos seus membros para se arrogarem a propriedade, a posse ou o uso das terras aeles pertencentes.Artigo 18A lei devera prever sancoes apropriadas contra toda intrusao nao autorizada nas terras dos povos interessados oucontra todo uso nao autorizado das mesmas por pessoas alheias a eles, e os governos deverao adotar medidas paraimpedirem tais infracoes.Artigo 19Os programas agrarios nacionais deverao garantir aos povos interessados condicoes equivalentes as desfrutadas poroutros setores da populacao, para fins de:a) a alocacao de terras para esses povos quando as terras das que dispunham sejam insuficientes para lhes garantir oselementos de uma existencia normal ou para enfrentarem o seu possivel crescimento numerico;b) a concessao dos meios necessarios para o desenvolvimento das terras que esses povos ja possuam.PARTE III - CONTRATACAO E CONDICOES DE EMPREGOArtigo 201. Os governos deverao adotar, no ambito da legislacao nacional e em cooperacao com os povos interessados,medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma protecao eficaz em materia decontratacao e condicoes de emprego, na medida em que nao estejam protegidas eficazmente pela legislacao aplicavelaos trabalhadores em geral.2. Os governos deverao fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discriminacao entre os trabalhadorespertencentes ao povos interessados e os demais trabalhadores, especialmente quanto a:a) acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e as medidas de promocao e ascensao;b) remuneracao igual por trabalho de igual valor;c) assistencia medica e social, seguranca e higiene no trabalho, todos os beneficios da seguridade social e demaisbeneficios derivados do emprego, bem como a habitacao;d) direito de associacao, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins licitos, e direito acelebrar convenios coletivos com empregadores ou com organizacoes patronais.3. As medidas adotadas deverao garantir, particularmente, que:a) os trabalhadores pertencentes aos povos interessados, inclusive os trabalhadores sazonais, eventuais e migrantesempregados na agricultura ou em outras atividades, bem como os empregados por empreiteiros de mao-de-obra,gozem da protecao conferida pela legislacao e a pratica nacionais a outros trabalhadores dessas categorias nosmesmos setores, e sejam plenamente informados dos seus direitos de acordo com a legislacao trabalhista e dosrecursos de que dispoem;b) os trabalhadores pertencentes a esses povos nao estejam submetidos a condicoes de trabalho perigosas para suasaude, em particular como consequencia de sua exposicao a pesticidas ou a outras substancias toxicas;c) os trabalhadores pertencentes a esses povos nao sejam submetidos a sistemas de contratacao coercitivos,incluindo-se todas as formas de servidao por dividas;d) os trabalhadores pertencentes a esses povos gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens emulheres no emprego e de protecao