II, alinea "b", do Codigo Penal".Alem disso, o magistrado entendeu ser necessaria a fixacao de indenizacao, em virtude dos danos a Administracao Publica, aferidos como a descrenca do povo eleitor em seus representantes municipais e, no proprio sistema democratico, no caso representado pelo funcionamento do legislativo municipal, "nao pode ser eficazmente mensuravel em quantia financeira, porem deve ser fixado um minimo que seja a titulo de indenizacao", disse ele.O montante devera ser revertido ao Fundo Unico do Meio Ambiente do Municipio de Natal, criado pela Lei no 4.100, de 19.6.1992, regulamentado pelo Decreto no 7.560, de 11.1.2005.Das penasO empresario Ricardo Abreu foi condenado a pena de seis anos e oito meses de reclusao em regime semi-aberto e ao pagamento da multa de 750 salarios minimos; Emilson Medeiros e Dickson Nasser devem cumprir o periodo de sete anos e nove meses em regime semi-aberto e ao pagamento de 150 salarios minimos; os demais vereadores e ex-vereadores foram condenados a pena definitiva de seis anos e oito meses e ao pagamento 150 salarios-minimos.Ja o vereador Adao Eridan foi condenado a pena definitiva de cinco anos de reclusao e ao pagamento de 150 salarios minimos; os ex-funcionarios da CMN, por sua vez, cumprirao pena de seis anos de reclusao.Entenda o caso "Como ficou provado que os condenados pagaram (Ricardo Cabral Abreu), solicitaram (Adao Eridan de Andrade), facilitaram (Klaus Charlie Nogueira Serafim de Melo, Francisco de Assis Jorge de Souza e Hermes Soares da Fonseca) e auferiram (os demais condenados), indevidamente, importancia financeira (ou em bens) nao quantificada completamente ate o momento, fixo tal valor minimo da indenizacao a Administracao Publica em R$ 200 mil", definiu. A verba deve ser revertida O Ministerio Publico apresentou denuncia alegando que, no curso do processo legislativo de elaboracao do novo Plano Diretor do Municipio de Natal, durante o primeiro semestre e inicio do segundo semestre do ano de 2007, os denunciados havia aceitado, para si, promessa de vantagem indevida, para que, no exercicio dos mandatos de vereador do municipio de Natal, votassem conforme os interesses de um grupo de empresarios do ramo imobiliario e da construcao civil, que se formou para corromper, mediante pagamento de dinheiro, as consciencias dos representantes do povo natalense.Os denunciados, vereadores do Municipio de Natal, estimulados pelo oferecimento e a promessa da vantagem indevida, em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil para cada um deles, obedecendo a uma tabela previamente escalonada de valores, formaram um grupo coeso que se articulou entre si durante todo o processo legislativo mencionado sob a promocao, organizacao e direcao do denunciado Emilson Medeiros, em face das suas relacoes pessoais com empresarios dos ramos da construcao civil e imobiliario.O denunciado Dickson Nasser, igualmente, em posicao inferior apenas a do denunciado Emilson Medeiros, promoveu e organizou a cooperacao no crime e dirigiu a atividade dos demais agentes, valendo-se inclusive da qualidade de presidente da Camara Municipal de Natal para sustar o pagamento do subsidio do denunciado Sid Fonseca, para obriga-lo a votar conforme os interesses do grupo de vereadores integrantes do grupo contratado pelos corruptores.Em razao da aceitacao da promessa