em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as decarater sindical, politico e partidarias. Art. 17. E obrigatorio o credenciamento dos guardas municipais e o registro das Guardas Municipais nos Conselhos Regionais. Paragrafo unico. Os guardas municipais e as Guardas Municipais que, nadata da publicacao desta Lei, estiverem no exercicio da atividade,deverao tomar a providencia prevista no caput deste artigo no prazo de90 dias a contar da data em que os Conselhos Regionais forem instalados. Art. 18. O candidato a credencial como guarda municipal devera apresentar: a) prova de identidade; b) prova de quitacao com o servico militar, quando a ele obrigado; c) prova de estar em dia com as exigencias da legislacao eleitoral; d) certidao negativa expedida pelos cartorios criminais das comarcas emque o candidato a registro tiver sido domiciliado nos ultimos dez (10)anos;e e) certificado de aprovacao no curso de formacao do art. 13. Paragrafo unico. O estrangeiro e desobrigado da apresentacao dos documentos constantes das alineas b e c deste artigo. Art. 19 O Conselho Federal de Guardas Municipais e os ConselhosRegionais de Guardas Municipais, servicos publicos dotados deorganizacao federativa, tem por finalidade promover, com exclusividade,a defesa, o registro, a fiscalizacao e a disciplina das GuardasMunicipais, na forma desta Lei. Art. 20. O ConselhoFederal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de GuardasMunicipais gozam de isencao tributaria total em relacao aos seus bens,servicos e rendas. Art. 21. Compete ao ConselhoFederal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de GuardasMunicipais cobrar dos profissionais inscritos contribuicoes, precos deservicos e multas, na forma desta Lei, constituindo titulo executivoextrajudicial as certidoes por eles emitidas relativamente a essescreditos. Art. 22. O Conselho Federal de GuardasMunicipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais, dotados depersonalidade juridica propria, o primeiro, com sede na CapitalFederal, e os demais, nas capitais dos Estados, sao compostos dePresidente e de conselheiros. 1o O Presidente doConselho Federal de Guardas Municipais, os Presidentes dos ConselhosRegionais de Guardas Municipais e os titulares dos demais cargosdefinidos pelos respectivos Regimentos, serao eleitos entre osconselheiros que tem assento nos respectivos Conselhos. 2o Cada Estado da Federacao sera representado no Conselho Federal deGuardas Municipais por um conselheiro federal, eleito entre osconselheiros regionais. 3o Cada Municipio quetiver implantada sua Guarda Municipal sera representado no ConselhoRegional de Guardas Municipais por um conselheiro regional, eleitoentre seus pares. 4o Todas as eleicoes seraorealizadas trienalmente, no segundo semestre do ano anterior ao iniciodo exercicio do cargo, por maioria de votos, em votacao secreta. 5o O comparecimento a eleicao de que trata o paragrafo anterior tem carater obrigatorio para todos os guardas municipais. 6o Os candidatos e os eleitores deverao comprovar situacao regular junto aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais. Art. 23. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os ConselhosRegionais de Guardas Municipais tem suas estruturas, funcionamento,competencias dos seus membros e quorum necessario para a deliberacao eaprovacao das diferentes materias definidos, respectivamente, pelo seuRegimento Geral e pelos correspondentes Regimentos Internos. Art. 24. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais: I zelar pela dignidade, prerrogativas e valorizacao dos guardas municipais; II atuar como orgaos consultivos, indicativos e