internacionais de que o Brasilseja signatario. Logicamente entende-se que este nao contrarie os principiosconstitucionais e do proprio CDC e ainda trazendo maior beneficio aoconsumidor.5. Possivel Antinomia entra as NormasInicialmente faz-se necessario, antes de uma possivel discussao de um conflitode normas, discordar da Profa. Claudia Lima Marques e da Profa. Christiane deGodoy Iglesias ao entenderem que o CDC, frente ao CBA e a Convencao deVarsovia, ser uma Lei Geral, e estas Leis Especiais.Entende-se que se tratando da contratacao por um consumidor (medianteremuneracao) do servico de transporte aereo, apesar de tentativas de desvirtuara ideia, vislumbra-se de uma classica relacao de consumo, nao dando margens aaplicacao de um outro ordenamento senao o CDC.Nao ha de se falar que o CDC e uma Lei Geral, como ja dito pelo Prof. Benjamino Direito do Consumidor e disciplina especial em razao do sujeito tutelado, ouseja, o consumidor vulneravel. Ha ainda o argumento do Professor FernandoNoronha ao defender que:So se pode dizer que doisramos do direito estao, um em relacao ao outro, numa situacao de direito comumpara direito especial quando o ambito do segundo se insere totalmente no ambitomaior do primeiro, so tendo como nota distintiva o acrescimo de algunselementos especificos daquele. So se pode falar num direito especial quando, seele nao existisse, todos os casos por ele abrangidos caissem no ambito dodireito geral, para serem por ele regulados.Ora isto nao acontece com odireito das relacoes de consumo e com o direito da responsabilidade civil dotransportador aereo. A posicao em que estes se encontram, um em relacao aooutro, e a de dois direitos especiais...7 .(grifo nosso)Requisito essencial para que haja uma antinomiae a existencia de duas normas ao mesmo tempo validas sobre determinada materia.Em especifico quanto a Antinomias Juridicas nao ha de se preocupar com asvigencias das normas novas e anteriores, mas com a logica do sistema. Os conflitosde leis se resolvem com a simples revogacao de uma das leis ou normascontraditorias.8 As antinomias se diferenciam entre aparentes e reais. Nas aparentes hacriterios solucionadores. Ja quanto as antinomias reais, devera o aplicador dodireto recorrer aos principios gerais do direito e aos valores predominantes dasociedade9 .As antinomias aparentes possuem os seguintes criterios solucionadores:a. Criterio Hierarquico (letras em negrito) b. Criterio Cronologicoc. Criterio da EspecialidadePode ainda ocorrer uma Antinomia de Segundo Grau, isto ocorre quando haconflito nos criterios solucionadores, podendo ser solucionado da seguinte maneira10 :a. Quando existe conflito entre o criterio hierarquico e cronologico - umanorma anterior-superior e uma norma posterior-inferior, o criterio aplicado e ohierarquico;b. Quando existe conflito entre o criterio da especialidade e o cronologico umanorma anterior-especial e uma posterior geral, prevalece o criterio daespecialidade;c. Quando existe conflito entre o criterio hierarquico e o da especialidade ambos sao criterios fortes, atuando em forma de igualdade encontramos a Antinomia Real em que a norma superior geral conflitacom a inferior-especial.A possivel antinomia so ocorrera, conforme ja dito, quanto a regra deresponsabilidade do transportador, ou seja, o tipo da responsabilidade e alimitacao do quantum a ser indenizado. Ou seja, o CDCestipula que o tipo de responsabilidade do transportador sera objetiva eilimitada.Apesar de nao pactuar com este entendimento, e interessante expor que