decorrente da tolerancia ou permissaodo Poder Publico, o que inviabiliza a protecao possessoria contra o enteestatal. 2. Agravo regimental nao provido....) e no Agravo Regimental noRecurso Especial n. 1190693-ES, p. 23.11.2012 (...Ementa: AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NUNCIACAO DEOBRA NOVA PARAPROTECAO POSSESSORIA. BEM PUBLICO. AUSENCIA DE POSSE.MERA DETENCAO QUE NAO ENSEJA A PROTECAO REQUERIDA.1. Particular nao exerce posse sobre bem publico, restando caracterizada mera detencao, que nao legitima protecaopossessoria..) nossos os destaques.[20]A Constituicao Federal veda a usucapiao de terra publica (CF, art. 183, P. 3o e191) e, como consequencia, assim o faz o Codigo Civil de 2002, em seu art. 102,algo que o antigo tambem ja previa (CC/1916, art. 67). A vedacao tambem constado Decreto-lei 22.785/1933 e no Decreto-lei 9.760/1946. No mesmo sentido ajurisprudencia, como exemplifica precedente do STF Supremo Tribunal Federal,Tribunal Pleno, no julgamento da ACO 132/MT, do qual foi relator o MIn. AliomarBaleeiro, julgado em 04.4.1973: ...os benspublicos imoveis da Uniao nao podem ser adquiridas por usucapiao [...]ressalvados os casos de praescriptio longis simi temporis a de 40 anosconsumada antes de 1.917 e os do art. 5o, e, do Dec-lei 9.760/46.[21] Decreto cit., Art. 6o: Art. 6o Ainscricao no CAR, obrigatoria para todas as propriedades e posses rurais, temnatureza declaratoria e permanente,e contera informacoes sobre o imovel rural, conforme o disposto no art. 21.(n.g.)[22] Decreto cit., Art. 5o, Paragrafo Primeiro: 1o Asinformacoes sao de responsabilidade do declarante, que incorrera emsancoes penais e administrativas, sem prejuizo de outras previstas nalegislacao, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas. (n.g.)[23] BARROS, Ciro eIuri Barcelos. Crime e Grilagem com uso do Cadastro Ambiental Rural.Redacao. 08.8.2016. Portal Ecodebate.Agencia Publica. Internet. Fonte file:///F:/GRILAGEM%20E%20CADASTRO%20AMBIENTAL%20RURAL/Crime%20e%20grilagem%20com%20uso%20do%20Cadastro%20Ambiental%20Rural%20(CAR)%20_%20Portal%20EcoDebate.html.[24] DanielAzeredo, Cadastro Ambiental Rural: o raio-X do Brasil. O CAR e uma poderosaferramenta de fiscalizacao ambiental, mas precisa passar por uma malha finacontra fraudes. in Epoca, 01.6.2015. Internet, Fonte file:///F:/GRILAGEM%20E%20CADASTRO%20AMBIENTAL%20RURAL/Cadastro%20Ambiental%20Rural_%20o%20raio-X%20do%20Brasil%20-%20%C3%89POCA%20_%20Amaz%C3%B4nia.html [25]Governo do Estado do Para, site, nota de 21.6.2013,Fonte a ASCON SEMA (Assessoria de Comunicacao da Secretaria de Estado de MeioAmbiente): file:///F:/GRILAGEM%20E%20CADASTRO%20AMBIENTAL%20RURAL/%C2%BB%20Cadastros%20Ambientais%20Rurais%20de%20suspeito%20de%20grilagem%20no%20Par%C3%A1%20s%C3%A3o%20cancelados%20SEMAS%20_%20Secretaria%20de%20Estado%20de%20Meio%20Ambiente%20e%20Sustentabilidade.html[26] BARROS, Ciro e Iuri Barcelos. Crime e Grilagem com uso do Cadastro Ambiental Rural.Redacao. 08.8.2016. Portal Ecodebate.Agencia Publica. Internet. Fontefile:///F:/GRILAGEM%20E%20CADASTRO%20AMBIENTAL%20RURAL/Crime%20e%20grilagem%20com%20uso%20do%20Cadastro%20Ambiental%20Rural%20(CAR)%20_%20Portal%20EcoDebate.html [27]Para. Governo do Estado. Decreto n. 739, de 29 de maio de 2013. Internet. Fontehttps://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=254969[28] ASSIS. Jacy de. Do Registro Torrens. Revistados Tribunais. RT 371/20. Setembro/1966. Reproduzido na obra DoutrinasEssenciais Direito Registral, Vol. VI, Registro Imobiliario: DinamicaRegistral, Organizadores Ricardo Dip e Sergio Jacomino, sob o n. 31 (p.583/601), Editora Revista dos Tribunais, Sao Paulo, citando, na nota 49, Lopes da Costa e seu Manuel elementar de Direito Processual Civil(Edicao de 1956, n. 634, pag. 368).[29] JUNQUEIRA, Messias, Breve introducaohistorica ao direito territorial publico brasileiro. Revista de DireitoAgrario, 3, Incra Ministerio da Agricultura, p. 18-22, p. 25.[30]Superior Tribunal de Justica, Recurso Especial 29.240, 3a Turma, Rel. Min.Nilson Naves, j. 14.6.1993, DJ 14.6.1993, seque admitiu acao de demarcacao deimovel rural inscrito no Torrens.[31] Artigo 75, 1o do Decreto n. 451-Bde 1890.[32] ...Eis ai uma das grandes vantagens do instituto, saneando as tramasadministrativas, ensejando ampla defesa aos verdadeiros titulares do direito(GARCIA, PAULO. Terras Devolutas. Ed.Livraria Oscar Nicolai, 1958, p. 165)[33] Lei citada, Art. 78-A: Apos 31 de dezembrode 2017, as instituicoes financeiras so