com base no preco determinado na forma deste artigo. 9o O disposto neste artigo nao se aplica aos casos deroyalties e assistencia tecnica, cientifica, administrativa ou assemelhada, osquais permanecem subordinados as condicoes de dedutibilidade constantes dalegislacao vigente. 10. Para efeito do disposto no inciso III, na hipotese deum mesmo bem importado ser revendido e aplicado na producao de um ou maisprodutos, ou na hipotese de o bem importado ser submetido a diferentesprocessos produtivos, o preco parametro final sera a media ponderada dosvalores encontrados mediante a aplicacao do metodo PVL, de acordo com suas respectivasdestinacoes. (NR)(...)Art. 15. Esta Medida Provisoria entra em vigor na data desua publicacao, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010 em relacaoao disposto nos arts. 9o e 10."18. Nao deve prevalecer, portanto, o entendimento segundo oqual, com a repristinacao, haveria nova lei em que se preve "novo MetodoPRL". Nesse caso, cabe citar os comentarios de Maria Helena Diniz sobre aaplicacao do "principio da retroatividade", segundo o qual "eretroativa a norma que atinge os atos juridicos praticados sob imperio da normarevogada. E irretroativa a que nao se aplica a qualquer situacao juridicaconstituida anteriormente.(...) O ato juridico perfeito e aquele que ja seconsumou segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou ...".(1Conforme Maria Helena Diniz em Direito Civil Brasileiro, vol 1, 22a edicao,pags. 99 e 100)19. Convem sublinhar que, no que diz respeito ao seu efeitorepristinatorio, as Medidas Provisorias no 476, de 2009, e no 478, de 2009 estaode acordo com as disposicoes do art. 2o, 3o, da Lei de Introducao ao CodigoCivil, conforme sua redacao a seguir reproduzida:"a lei revogadora nao tem efeito repristinatorio sobrea velha lei abolida, senao quando houver pronunciamento expresso do legisladora esse respeito."20. Frise-se que, da leitura de tais regras, tanto naredacao da MP no 476, de 2009, quanto nas disposicoes da MP no 478, de 2009, olegislador pretendeu manter o direito de opcao pelo metodo PRL, para oexercicio de 2009, conforme dispunha o art. 2o da Lei no 9.959, de 2000. Naocabe, portanto, o entendimento de que a MP no 476e a MP no 478possam resultarem aumento de imposto de renda ou da Contribuicao Social sobre o Lucro, noexercicio de 2009.Sobre os efeitos das MPs no 472, no 476e no 478,relativamente a fatos geradores ocorridos em 2010.21. O art. 62, 3o e 7o, da Constituicao Federal estabeleceuprazo de 60 dias, prorrogaveis por igual periodo, para que medidas provisoriassejam convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional editar DecretoLegislativo para disciplinar as relacoes juridicas decorrentes de tais medidas:"Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, oPresidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei,devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional.(...) 3o As medidas provisorias, ressalvado o disposto nos 11e 12 perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei noprazo de sessenta dias, prorrogavel, nos termos do 7o, uma vez por igualperiodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, asrelacoes juridicas delas decorrentes.(...) 7o Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo avigencia de medida provisoria que, no prazo de sessenta dias, contado de suapublicacao, nao tiver a