que a lei preve a necessidade de licenca especifica.d) O sigilo das comunicacoes telefonicas pode serviolado por determinacao judicial nas hipoteses em que a leiestabelecer para fins de instrucao processual penal. e) E plena a liberdade de associacao para finslicitos, inclusive as de carater paramilitar.Parteinferior do formulario46Q591720DireitoConstitucional DireitosIndividuais - Remedios Constitucionais e Garantias Processuais Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrgao: Secretaria da Crianca - DFProva: Atendente de Reintegracao SocialEm relacao a direitos e garantias fundamentais,assinale a alternativa correta. Partesuperior do formularioa) Considere que Marcos, por conviccao religiosa e politica,pretenda se eximir de uma obrigacao legal que e imposta a todos osbrasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada individuo,o Estado nao podera obriga-lo a cumprir sua obrigacao ou a prestacaoalternativa, mas apenas fixar multa. b) Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra,por acidente, o cativeiro onde Maria estava sendo mantida como refem,qual seja, a casa onde Joao reside. Nesse caso, Pedro somente poderaadentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisao judicial. c) Suponha-se que uma associacao, que tenhapor finalidade institucional cuidar de criancas abandonadas, sofrafiscalizacao do poder publico que identifique maus-tratos em sua sede.Nesse caso, o Poder Executivo podera dissolver a referida associacao.d) O racismo, a tortura, o trafico de drogas, o terrorismo e os crimeshediondos sao imprescritiveis e insuscetiveis de graca ou anistia. e) E inconstitucional lei federal que estabeleca queas penas sejam cumpridas no mesmo estabelecimento quando os delitostiverem natureza distinta. Parteinferior do formulario47Q601513DireitoConstitucional DireitosIndividuais - Remedios Constitucionais e Garantias Processuais Ano: 2015Banca: VUNESPOrgao: UNESPProva: AssistenteEm relacao aos direitos e garantias fundamentais determinados naConstituicao Federal, assinale a alternativa correta. Partesuperior do formularioa) E a todos assegurado o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesade direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, apos o pagamento dasdevidas taxas. b) Serao extraditados os cidadaos brasileiros e estrangeiros que cometeremcrime politico ou de opiniao. c) E livre a expressao da atividade intelectual, artistica, sendodependente de licenca a atividade cientifica e de comunicacao. d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao oureproducao de suas obras, intransmissivel aos herdeiros. e) E assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo dafonte, quando necessario ao exercicio profissional. Parte inferiordo formulario48Q583521DireitoConstitucional DireitosIndividuais Ano: 2015Banca: FCCOrgao: DPE-SPProva: Oficial de Defensoria PublicaMarcio, Oficial de justica da Defensoria do Estado de Sao Paulo,necessita cumprir um mandado na residencia de Simone. Para o efetivocumprimento do mandado Marcio precisa entrar no interior da residencia. Quandochega ao local, as 19 horas e 45 minutos, Simone nao permite a sua entrada,afirmando que seus filhos estao dormindo e que, se ele desejar, retorne outrodia em horario diurno. Neste caso, de acordo com a Constituicao Federal,considerando que nao ha flagrante ou situacao de urgencia, Marcio devera Partesuperior do formularioa) retornar outro dia, em horario diurno, uma vez que Simone esta apenasexercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidadedomiciliar. b) requerer forca policial, uma vez que a Constituicao Federal lhe permitea entrada na residencia de Simone ate as 21 horas. c) requerer forca policial, uma vez que a Constituicao Federal lhe permitea entrada na residencia de Simone ate as 20 horas d) requerer forca