Pronto para decidirAcao contra Exame de Ordem e liberada para julgamentoPor Rodrigo HaidarO ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta sexta-feira (14/10), o processo que ataca o Exame de Ordem. Na pratica, isso significa que o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, pode chamar quando quiser o recurso para que o plenario decida se a prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil e ou nao constitucional.Nao ha data para o julgamento do recurso. O ministro Peluso tem evitado colocar temas polemicos ou que necessitam de quorum qualificado na pauta do plenario porque o STF vem julgando com apenas nove de seus 11 ministros. O tribunal esta desfalcado por conta aposentadoria da ministra Ellen Gracie e pelo fato de o ministro Joaquim Barbosa, apesar de ter voltado ao trabalho depois da licenca medica, ainda nao estar participando dos julgamentos em plenario.O recurso contra o Exame de Ordem foi impetrado pelo bacharel em Direito, Joao Antonio Volante, contra decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, que julgou legitima a aplicacao do Exame de Ordem pela OAB. Em julho, o Ministerio Publico Federal deu parecer afirmando que a exigencia de aprovacao no exame para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissao fere o direito fundamental a liberdade de trabalho, consagrado pela Constituicao Federal de 1988.O parecer foi assinado pelo subprocurador-geral da Republica Rodrigo Janot. Ele sustentou que a prova aplicada pela Ordem dos Advogados deve ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para Janot, o Exame de Ordem cria uma restricao ilegal de acesso a profissao de advogado.O diploma e, por excelencia, o comprovante de habilitacao que se exige para o exercicio das profissoes liberais. O bacharel em Direito, apos a conclusao do curso devera, ao menos em tese, estar preparado para o exercicio da advocacia e o titulo de bacharel atesta tal condicao, escreveu o subprocurador-geral da Republica.No parecer, Janot atacou tambem o argumento de que o Exame de Ordem e necessario porque o advogado, apesar de profissional liberal, exerce funcao essencialmente publica. Logo, a prova e considerada uma especie de concurso publico para aferir a qualificacao necessaria para o desempenho da funcao. Os outros atores do sistema de Justica, como juizes, membros do Ministerio Publico, defensores e advogados publicos, tem seu conhecimento aferido em concursos publicos para assumir suas funcoes. Logo, o advogado tambem deveria se submeter a um teste que verifique sua qualificacao.Integrantes da OAB afirmaram, na ocasiao, que o parecer nao seria definitivo e teria de ser submetido a aprovacao do procurador-geral da Republica (PGR), Roberto Gurgel. Isso porque ele seria o unico legitimado a atuar perante o STF. Mas de acordo com a Lei Organica do Ministerio Publico, ele pode delegar funcoes aos subprocuradores. Assim, o parecer de Janot foi anexado ao processo que tramita no Supremo.Mas, em plenario, o PGR pode se manifestar de forma contraria a posicao inicial da propria instituicao. A independencia funcional dos membros do Ministerio Publico permite que, mesmo depois do parecer da instituicao, o procurador-geral, que e a pessoa habilitada legalmente a