O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existencia de repercussao geral na questao constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade juridica do instituto da desaposentacao, por meio do qual seria permitida a conversao da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renuncia ao primeiro beneficio e o recalculo das contribuicoes recolhidas apos a primeira jubilacao. A materia e discutida no Recurso Extraordinario (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto. Segundo o ministro Ayres Britto, a controversia constitucional esta submetida ao crivo da Suprema Corte tambem no RE 381367, cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No referido recurso, discute-se a constitucionalidade da Lei 9.528/97, a qual estabeleceu que o aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, nao fara jus a prestacao alguma da Previdencia Social em decorrencia do exercicio dessa atividade, exceto ao salario-familia e a reabilitacao profissional, quando empregado. Considerando que o citado RE 381367 foi interposto anteriormente ao advento do instituto da repercussao geral, tenho como oportuna a submissao do presente caso ao Plenario Virtual, a fim de que o entendimento a ser fixado pelo STF possa nortear as decisoes dos tribunais do pais nos numerosos casos que envolvem a controversia, destacou o ministro Ayres Britto ao defender a repercussao geral da materia em debate no RE 661256. Para o ministro, salta aos olhos que as questoes constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no ambito de incidencia da repercussao geral, visto que sao relevantes do ponto de vista economico, politico, social ou juridico e ultrapassam os interesses subjetivos das partes envolvidas. Ha no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdencia, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessao que deu inicio ao julgamento do RE 381367, no ano passado. RE 661256 No recurso que teve reconhecida a repercussao geral da materia constitucional debatida, o INSS questiona decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar a sua aposentadoria com o objetivo de obter beneficio mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores ja recebidos. O autor da acao inicial, que reclama na Justica o recalculo do beneficio, aposentou-se em 1992, apos mais de 27 anos de contribuicao, mas continuou trabalhando e conta atualmente com mais de 35 anos de atividade remunerada com recolhimento a Previdencia. Ao tentar judicialmente a conversao de seu beneficio em aposentadoria integral, o aposentado teve seu pedido negado na primeira instancia, decisao esta reformada em segundo grau e no STJ. Para o INSS, o reconhecimento do recalculo do beneficio, sem a devolucao dos valores recebidos, fere o principio do equilibrio atuarial e financeiro previsto na Constituicao (artigo 195, caput e paragrafo 5o, e 201, caput), alem de contrariar o caput e o inciso 36 do artigo 5o, segundo o qual a lei nao prejudicara o ato juridico perfeito. RE 381367 No outro recurso (RE 381367), de relatoria do