do lixo produzido na area, por conta e risco proprios, obedecida a orientacao e fiscalizacao do Poder Publico;V - protecao ambiental e pessoal contra a poluicao e contagios decorrentes da atividade;VI - definicao do destino final do lixo coletado e mecanismos permanentes de modernizacao da industrializacao e trato de armazenagem e deposito.VII - fornecimento aos garis coletores de lixo de equipamento de protecao, tais como capacetes de seguranca, luvas, mascaras, botas e capas de chuva.(Redacao dada pela Emenda no 13/2001, de 10/10/2001)VIII - para cada 10 (dez) casas, a colocacao de um Coletor de Lixo Seletivo, com espaco separado para o lixo organico e para o lixo que pode ser reciclado.(Redacao dada pela Emenda no 21/2001, de 25/02/2002)Paragrafo Unico - No uniforme dos garis devera ter sinalizacao de seguranca para o transito de veiculos, em tinta fosforescente de cor viva.(Redacao dada pela Emenda no 13/2001, de 10/10/2001)Art. 307 - Os servicos serao executados diretamente ou mediante permissao, concessao ou contrato que atendam, alem dos preceitos objeto do Titulo IV, Capitulos V e VIII, desta Lei, aos seguintes requisitos:I - exigencia de experiencia minima no setor de tres anos, para coleta de residuos perigosos;II - definicao de coleta diferenciada;III - prazo de contrato nao superior a dois anos;IV - fixacao de frota necessaria para o servico, acrescida de, no minimo, 10 por cento como reserva tecnica;V - equipamentos especificos para o objeto do contrato e instalacoes fisicas que incluam garagem, oficina mecanica e postos de abastecimento de combustivel;VI - fixacao de tempo de vida util dos veiculos especifico do servico ate cinco anos. 1o - Os contratos, permissoes ou concessoes serao especificos por tipo de lixo ou residuo ou liquido e por Regiao Administrativa, vedada a acumulacao de contrato por mais de duas Regioes. 2o - Para os casos de manipulacao de residuos perigosos, os procedimentos licitatorios serao de carater nacional.Art. 308 - Fica proibida a instalacao de fabrica de processamento de lixo e ponto de deposito terminal da coleta no limite do centro urbano da cidade, ressalvadas ainda as areas de interesse cientifico ou ecologico.Art. 309 - Em casos excepcionais, de publica e notoria crise no sistema, o Poder Publico podera intervir no servico, em carater precario, para executa-lo diretamente, independente dos prazos estabelecidos no art. 187 desta Lei.Art. 310 - A Administracao Publica podera modificar, alterar e rescindir os contratos de servicos de limpeza e coleta de lixo, mediante comunicacao expressa na forma contratual.Art. 311 - E facultado ao Poder Publico regulamentar a coleta de lixo mediante solicitacao de servico diferenciado e pagamento de remuneracao extra pelo contribuinte.Art. 312 - Taxa de servico de limpeza publica, devida pelo usuario, sera diferenciada por tipo e natureza do lixo ou residuo, definida e corrigida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico.Art. 313 - O Municipio, atraves do orgao competente, mantera, nos bairros postos de permuta de lixo domiciliar por tiquetes de vale-transporte.Paragrafo Unico - O lixo consistira de madeira, papel, papelao, plasticos, tecidos, vidro, metais e restos vegetais, convenientemente embalados, cuja condicao de permuta sera estabelecida pelo Poder Executivo.CAPITULO IIIDA POLITICA DE SAUDEArt. 314