porque se assim fosse, toda acao coletiva teria que ser propostasomente nos Tribunais de Justica, uma vez que apenas este orgao jurisdicionalpossui competencia em todo o Territorio Estadual, o que nao condiz com averdade juridica e com a legislacao processual patria.Antes deadentrar na interpretacao juridica correta do art. 16, da Lei No. 7.347/1985,cumpre, primeiramente, escreve-lo na sua redacao integral:Art. 16. A sentencacivil fara coisa julgada erga omnes, nos limites da competencia territorial doorgao prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficienciade provas, hipotese em que qualquer legitimado podera intentar outra acao comidentico fundamento, valendo-se de nova prova.Aexpressao erga omnes quer dizer que os efeitos da decisao se projetam paraalem das partes no tocante a coisa julgada, tao somente. Isso significa que,salvo as ressalvas inseridas no proprio dispositivo, nao cabe outra acao comidentico fundamento. Este e o verdadeiro sentido e o singular alcande da normajuridica sobredita. Assim sendo, asseverar que este juizo e incompetentealegando outras questoes faticas e juridicas, as quais nao versam sobre coisajulgada, data venia, e colocar as ideias no lugar errado. Ademais, competenciaterritorial e sempre relativa, desta feita, coloca-la como absoluta vulnera asregras de competencia desenhada pelo Estatuto Processual Civil.Ve-se,portanto, que este juizo e competente, bem como restou comprovado que se tratade uma acao legitima que tem apoio da sociedade civil e da comunidade politicada Regiao Norte. A Carta Constitucional de 1988, necessariamente adota ocontrole de constitucionalidade misto (ou combinado), exercido nos moldesdifuso (sistema norte americano) e concentrado (sistema europeu).Nocontrole difuso, so se exige a aplicacao da reserva de plenario (art. 97, daCF/88), quando se tratar de controle exercido por tribunais, dai a Sumula VinculanteN 10, pautar somente a atuacao de orgaos colegiados. No caso em crivo, epossivel afastar os efeitos do dispositivo por orgao jurisdicional monocratico,ja que, no sistema norte americano importado pelo Brasil, qualquer juiz podeexercer o controle de constitucionalidade.Assim, aocontrario do que afirma o contestante, e possivel, sim, declarar ainconstitucionalidade do dispositivo no caso concreto.Verifica-seno caso em tela, claramente, o interesse de agir, sendo incabivel a alegacao decarencia da acao por falta de interesse processual por parte do MinisterioPublico. Mister citar a licao do Professor Alexandre Camara, senao vejamos:Pode-se definir o interesse de agir como autilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante (...) ointeresse de agir e verificado pela presenca de dois elementos, que fazem comque esse requisito do provimento final seja verdadeiro binomio: necessidade datutela jurisdicional e adequacao do provimento pleiteado. Fala-se assim eminteresse-necessidade e interesse-adequacao. (Licoes de Direito ProcessualCivil, Vol I, 6a edicao, paginas 110, 111).Assim,resta plenamente configurado o interesse de agir do Ministerio Publico, pois tantoa demanda e necessaria como a via processual e a adequada, portanto, nao ha quese falar em extincao do processo sem julgamento do merito, devendo serrejeitada esta preliminar, e julgado procedente o pedido autoral.Por essesmotivos, se mostram descabidas as alegacoes do Estado no tocante aincompetencia do juizo, bem como a carencia da acao por interesse processual,onde a a via eleita e o juizo ora escolhido adequam-se plenamente ao que emanaa legislacao em vigor.II - DO MERITO:DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICIPIO PELAFALTA DE SEGURANCA PUBLICA.