Acidentes do TrabalhoCompanhia e condenada em R$ 500 mil por acidente com menorData: 07/06/2013 / Fonte: MPT-PRT 15a RegiaoAraraquara/SP - A Companhia Brasileira de Distribuicao (Grupo Pao de Acucar e Extra Hipermercados) foi condenada pela 3a Vara do Trabalho de Araraquara ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, apos a ocorrencia de um acidente que feriu uma menor de idade em uma maquina de cortar frios. O equipamento nao possuia protecao e a jovem nao havia recebido treinamento para exercer a funcao. Os pedidos foram feitos pelo Ministerio Publico do Trabalho em Araraquara.A sentenca tambem obriga o grupo supermercadista a adotar medidas de seguranca para evitar a ocorrencia de acidentes, obedecendo as normas do Ministerio do Trabalho que exigem protecao em maquinas, medidas para a saude coletiva e ergonomia.O MPT recebeu denuncia da Gerencia do Trabalho de Araraquara, noticiando um acidente com uma menor aprendiz na maquina fatiadora de frios da unidade do Extra, no centro de Araraquara. No acidente, a trabalhadora feriu a mao.A fiscalizacao concluiu que nao houve a adocao, por parte da CBD, de medidas tecnicas de prevencao, como a identificacao dos riscos da atividade e protecao de maquinas. Segundo os fiscais, a empresa tambem deixou de tomar providencias para implementar procedimentos formais dentro do setor e para capacitar os funcionarios.O procurador titular do processo chegou a propor ao grupo a celebracao de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, mas os representantes da empresa se negaram a assinar o documento, levando o Ministerio Publico a ingressar com acao no judiciario trabalhista.O juiz Carlos Alberto Frigieri acatou os pedidos do MPT no que diz respeito a adocao de medidas de seguranca e medicina do trabalho, devendo a empresa cumprir as normas regulamentadoras no 7, 12 e 17 na sua integralidade (respectivamente, implementacao e manutencao de programas de saude do trabalho, protecao de maquinas e ergonomia), assim como do artigo 168 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) medidas preventivas de saude e seguranca no ambiente de trabalho."Nao se pode conceber que uma empresa do porte da reclamada, a maior empresa varejista do Brasil, com mais de 1.800 lojas, mais de 150.000 empregados e faturamento superior a 25 bilhoes de reais, deixe de investir de forma macica em seguranca do ambiente laboral, ja que, exercendo profissionalmente uma atividade economica, organizada para a producao ou distribuicao de bens e servicos, arca com todos os onus resultantes de qualquer evento danoso inerente ao processo produtivo ou distributivo, inclusive os danos causados por empregados e prepostos, eis que quem se beneficia com uma atividade licita e que seja potencialmente perigosa (para outra pessoas ou para o meio ambiente), deve arcar com eventuais consequencias danosas", escreveu o magistrado.Pelos danos causados, a CBD pagara R$ 500 mil ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Se descumprir a sentenca, pagara multa diaria de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situacao irregular. Cabe recurso a Companhia Brasileira de Distribuicao no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas. Empresa deve indenizar INSS por beneficio acidentarioData: 10/06/2013 / Fonte: TRF 4Porto Alegre/RS