resolucao do merito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil, sobretudo considerando que a parte, posteriormente, propos a acao adequada. Se constatado excesso, os honorarios advocaticios fixados na sentenca devem ser reduzidos, para adequa-los aos criterios previstos no artigo 20, 3o e 4o, do Codigo de Processo Civil, maxime quando o trabalho do profissional restringiu-se a elaboracao da contestacao e ao comparecimento a audiencia preliminar. PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO No 72618/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE JUINA Fl. 1 de 9 TJ Fls.------ - APELANTE: ENGEFLORA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA. APELADO: DIAGEM DO BRASIL MINERACAO LTDA. Numero do Protocolo: 72618/2010 Data de Julgamento: 21-09-2010 EMENTA APELACAO ACAO DE OBRIGACAO DE DAR/ENTREGAR SENTENCA DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA MANUTENCAO DA DECISAO, COM REDUCAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nao ha que se falar em nulidade da sentenca, por inobservancia do artigo 105 do Codigo de Processo Civil, se a continencia alegada pela parte nao existe, em funcao da inviabilidade de uma das acoes propostas, por falta de interesse de agir. Se a via eleita pela parte mostra-se inadequada a analise de sua pretensao, afigura-se incensuravel a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil, sobretudo considerando que a parte, posteriormente, propos a acao adequada. Se constatado excesso, os honorarios advocaticios fixados na sentenca devem ser reduzidos, para adequa-los aos criterios previstos no artigo 20, 3o e 4o, do Codigo de Processo Civil, maxime quando o trabalho do profissional restringiu-se a elaboracao da contestacao e ao comparecimento a audiencia preliminar. PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO No 72618/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE JUINA Fl. 2 de 9 TJ Fls.------ - APELANTE: ENGEFLORA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA. APELADO: DIAGEM DO BRASIL MINERACAO LTDA. RELATORIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egregia Camara: Trata-se de apelacao interposta pela Engeflora Assessoria, Consultoria e Planejamento Florestal Ltda. contra sentenca proferida em 19 de agosto de 2009 pela 3a Vara da Comarca de Juina, que julgou extinta, sem resolucao do merito, com base no artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil, acao de obrigacao de dar/entregar proposta contra Diagem do Brasil Mineracao Ltda. (folhas 716-721). Contra essa sentenca foram interpostos embargos de declaracao, datados de 26 de outubro de 2009 (folhas 724-726), os quais foram acolhidos em decisao proferida em 12 de janeiro de 2010, apenas para retificar a parte dispositiva da sentenca (folhas 736). A peticao recursal, protocolada em 26 de fevereiro de 2010, requer: (a) a declaracao de nulidade da sentenca proferida em momento processual inoportuno; ou (b) a declaracao da existencia do interesse de agir da Apelante e da quebra contratual, com a fixacao de indenizacao pela perda do objeto a ser cumprido pela Apelada; ou (c) a reducao do valor da verba honoraria (folhas 738-). As contra-razoes, oferecidas em 10 de junho de 2010, sustentam o acerto da decisao recorrida e, logo, o desprovimento do