Marcelo Antonio RochaO Tribunal Penal Internacional foi estabelecido de fato em 02 de julho de 2002, data em que entrou em vigor o Estatuto de Roma, documento que lhe deu origem. O Estatuto foi aprovado e concluido na Conferencia Diplomatica de Plenipotenciarios das Nacoes Unidas, em 17 de julho de 1998, com o proposito de criacao de um tribunal penal de jurisdicao internacional, permanente e independente, dotado de personalidade juridica propria, com sede em Haia, Paises Baixos. Ao longo do seculo XX e diante da internacionalizacao dos direitos humanos, das relacoes politicas e tambem dos conflitos armados e das inumeras atrocidades cometidas contra as pessoas, surgiu a necessidade de criacao de um organismo internacional capaz de fazer frente e punir os criminosos responsabilizados por crimes que aviltam e afetam toda a humanidade. Longe de ter apenas uma pretensao punitiva, o Tribunal tem como prerrogativa evitar que a barbarie seja a topica no relacionamento entre Estados e seus cidadaos. A partir da possibilidade da responsabilizacao penal individual dos lideres de grupos ou Estados responsaveis por crimes contra a humanidade em geral, pretende-se construir no plano internacional um ambiente de paz e respeito aos direitos humanos. O Estatuto de Roma, em seu Capitulo II, estabelece os crimes que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, por constituirem uma ameaca a paz, a seguranca e ao bem-estar da humanidade e que, por isso, o Tribunal Penal Internacional tem competencia para julga-los. O crime de genocidio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressao sao considerados de crimes de repercussao internacional pois afetam a toda a humanidade. O Tribunal Penal Internacional surge entao com competencia para julgar os crimes em geral contra a humanidade previstos no Estatuto de Roma. Porem, a sua competencia e relativa as pessoas responsabilizadas pelo cometimento desses crimes, nao sendo, portanto, de sua competencia responsabilizar e julgar crimes atribuidos a Estados nacionais. Alem disso, a sua competencia subsidiaria tem carater de complementariedade, cabendo-lhe julgar apenas aqueles casos em que houver omissao ou mesmo incapacidade por parte do Estado de origem do acusado de puni-lo pelos crimes praticados. Somente serao julgados pelo Tribunal aqueles crimes contra a humanidade praticados apos a entrada em vigor do Estatuto de Roma e o inicio de suas investigacoes sera notificado, de antemao, ao Estado com jurisdicao sobre o caso a ser investigado, de modo a dar-lhe a possibilidade de se manifestar sobre o seu interesse de promover por si mesmo as investigacoes suscitadas pelo Tribunal ou transferir a este a competencia para investigar o caso em questao, de modo que, a acao do Tribunal fica limitada aqueles casos em que a repressao interna nao funcione. Os Estados signatarios do Estatuto de Roma deverao cooperar plenamente com o Tribunal de modo a lhe facilitar o inquerito e os procedimentos de detencao e julgamento dos acusados. Para isso, os Estados-parte deverao assegurar-se de que o seu direito interno preve procedimentos que permitam responder a todas as formas de cooperacao (Estatuto de Roma, artigo 88). Nesse sentido, espera-se que cada Estado esteja em condicoes