O Tribunal de Justica de Sao Paulo condenou a Associacao Educacional do Litoral Santista a pagar indenizacao por danos materiais e morais a uma ex-aluna do curso de pos-graduacao stricto sensu, mestrado em Educacao. A mulher iniciou os estudos em 2003 e, no decorrer do curso, descobriu que ele nao era reconhecido pelo Ministerio da Educacao e Cultura (MEC).De acordo com o relator da apelacao, desembargador Francisco Thomaz, da 29a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, ha jurisprudencia sobre o dever que as instituicoes de ensino tem de indenizar alunos quando ministram cursos sem estar em conformidade com as exigencias legais para seu reconhecimento.Ainda que se alegue que o procedimento adotado e corriqueiro, nao parece crivel que um professor, em sa consciencia, necessitando de complementacao para alcancar o titulo de mestre, venha a se matricular em curso que nao veio a ser reconhecido, embora ultrapassados mais de cinco anos, afirmou o relator sobre o caso.A entidade de ensino devera restituir, a titulo de danos materiais, os valores pagos com a matricula e mensalidades. Alem disso, devera pagar R$ 10.800 pelos danos morais.Tambem participaram do julgamento, que teve votacao unanime, os magistrados Ferraz Felisardo e Reinaldo Caldas. Assessoria de Imprensa TJSP CA (texto)imprensatj@tjsp.jus.brhttp://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=10266 Prezado Anonimo,Obrigado pelo seu contato.O carro e o mesmo que o seu. Alias, com relacao ao carro nao tenho nada a reclamar. E fantastico! Todos os acessorios e equipamentos sao como eu preciso e quero.Meu problema foi mesmo com o prazo e as informacoes prestadas. O atendimento da concessionaria e excelente, tanto na disposicao dos vendedores em explicar os carros como na atencao durante o test drive. Sao muito cordiais e muito educados. Entretanto, escorregaram nas promessas inviaveis.Eu entrei em contato com outras concessionarias para verificar o prazo de entrega, o qual, em media, e de 45 (quarenta e cinco) dias, um pouco diferente do que me foi informado. (os vendedores que eu contatei, disseram que este prazo e informado por cautela)Assim, se decidir comprar esse carro, compre. Na minha opiniao e um otimo carro mas, apenas certifique-se de que todas as informacoes que lhe estao sendo prestadas sao verdadeiras, para nao acontecer como aconteceu comigo.Um abraco. A Medida Provisoria no 563/12, foi convertida naLei no 12.715/12, publicada no DOU de 18/09/2012, com alteracoes que modificoua legislacao tributaria e previdenciaria, ampliando as regras do Plano BrasilMaior.Dentre outros, destacamos a ampliacao da relacaode atividades, que tera a Contribuicao Previdenciaria Patronal (CPP) de 20%substituida pela contribuicao sobre o valor da receita bruta, excluidas asdeducoes permitidas.Dessa forma, foram estabelecidas as seguintesregras: I de 01/08/2012 a 31/12/2014a) aliquota de 2% sobre ovalor da receita bruta para as empresas que prestam servicos de Tecnologia daInformacao (TI), de Tecnologia da Informacao e Comunicacao (TIC), call center,concepcao, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados e o setorhoteleiro (CNAE 5510-8/01);Nota Cenofisco:Enquadram-se nas classes5510-8/01 da Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE 2.0) as seguintes atividades: Codigo Descricao CNAE 5510-8/01 Administracao de Hoteis 5510-8/01 Hotel 5510-8/01 Hotel com ou sem Servico de Restaurante 5510-8/01 Hotel Fazenda 5510-8/01 Pousada 5510-8/01 SPA com Servico de Alojamento b) aliquota