seus detentores. Com base nessa conduta, foi oferecida denuncia contra o paciente pela pratica dos crimes previstos no art. 50, I, da Lei n. 6.766/1979, art. 71 do CDC e art. 158, caput e 1o, do CP. Absolvido em primeiro grau, o paciente foi condenado pelos crimes de extorsao, na modalidade continuada, e parcelamento irregular do solo. O Min. Jorge Mussi registrou que a previsao do art. 50, I, da Lei n. 6.766/1979 visa tutelar o interesse da Administracao Publica na ordenacao da ocupacao do solo urbano, bem como o interesse dos adquirentes das areas parceladas em obter legitimamente a propriedade. Para a configuracao do crime, e necessario que o agente faca as alteracoes no solo, com intencao de fracionar a area, sem a previa autorizacao do orgao publico competente ou em desacordo com a legislacao aplicavel. No caso, apos a ocupacao irregular, a revelia dos proprietarios, a propria municipalidade realizou as obras de urbanizacao. Assim, nao se pode atribuir ao paciente qualquer conduta que pudesse ser tipificada no referido dispositivo legal. Quanto ao crime de extorsao, o Min. Jorge Mussi asseverou que na hipotese nao ha descrito na conduta nenhum dos dois elementos do delito, quais sejam, a vantagem indevida e o constrangimento ilegal. De fato, o paciente representava os interesses dos legitimos proprietarios quando negociava a venda direta aos detentores das fracoes do terreno irregularmente ocupado, nao havendo falar em obtencao de vantagem indevida. Ressaltou, ainda, que eventual vicio de vontade no negocio celebrado e materia a ser discutida no ambito civil, sem repercussao penal. HC 121.718-PR, Rel. originario Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ-RJ), Rel. para acordao Min. Jorge Mussi, julgado em 5/6/2012.Sexta TurmaAGRAVO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVACAO. POSTERIORA Turma, por maioria, ao rever posicionamento anterior, para acompanhar recente decisao do STF, assentou que e possivel a comprovacao posterior da tempestividade do recurso, no caso de feriado local. Na especie, o agravo interposto da decisao que inadmitiu o especial nao foi conhecido nesta Corte por ser intempestivo, uma vez que a parte nao trouxe, quando da sua interposicao, prova do feriado ocorrido no tribunal de origem. Segundo afirmou o Min. Sebastiao Reis Junior, trata-se, na verdade, de uma questao meramente formal que pode ser sanada por uma simples certidao emitida pela Secretaria do Tribunal de origem, atestando o fato que deu origem a suspensao do prazo recursal. Dessa forma, demonstrada no presente agravo regimental a suspensao do prazo recursal em razao do feriado local, nada impede a admissao do recurso especial para analise do merito. Nesses termos, deu-se provimento ao regimental. Precedente do STF: HC 112.842-PE, DJe 23/5/2012. AgRg no REsp 1.080.119-RJ, Rel. originario Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), Rel. para acordao Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 5/6/2012.JURIS. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.In casu, o paciente foi condenado a pena de 42 anos de reclusao pelos crimes praticados e, ao apelar, teve sua pena reduzida para 33 anos, 7 meses e 6 dias de reclusao, momento em que foi afastado o concurso material, reconhecida a continuidade delitiva e deferido o protesto por novo juri.