de inconstitucionalidade por qualquer das pessoas indicadas no art.103.Quanto ao direito a vida inserido no mesmo texto ja suscitado(art.5o, caput da CF/88), trata-se de norma de aplicabilidade imediata, como sao a maioria das normas atinentes aos direitos individuais, nao necessitando portanto, de qualquer norma regulamentadora.A doutrina, acerca do assunto, expoe fartamente comentarios que apoiam o direito dos requerentes, posto que, direito a vida e direito ao trabalho que gera renda e mantem o ser vivo, sao duas coisas que jamais poderao ser dissociadas, senao vejamos:"O "direito a vida" e o primeiro dos direitos inviolaveis assegurados pela Constituicao. "Direito a vida" e expressao que tem no minimo dois sentidos, (a) o "direito de continuar vivo, embora se esteja com saude e(b) "o direito de subsistencia": o primeiro, ligado a seguranca fisica da pessoa humana, quanto a agentes humanos ou nao, que possam ameacar-lhe a existencia; o segundo, ligado ao "direito de prover a propria existencia, mediante trabalho honesto". O trabalho, como meio de subsistencia e poder-dever do Estado, que deve protege-lo, assegurando-lhe condicoes necessarias para concretizar-se"(JUNIOR. Cretella. Comentarios a Constituicao de 1988. Vol.I. 3a. Edicao.Rio de Janeiro. Ed. Forense Universitaria. 1992.Pag. 183).1.2.3 - DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHOAqui, faz-se necessario um parenteses, invocando a Logica, a Semantica e a interpretacao restritiva, valiosos auxiliares na interpretacao hermeneutica da ciencia juridica pois, verbum ex legibus, sic accipiendum est: tam ex legum sententia, quam ex verbis - "O sentido das leis se deduz, tanto do espirito como da letra respectiva". Nao se trata de nocao comezinha de hermeneutica(como dito pelo douto representante da IMPETRADA em uma das informacoes prestadas), e sim, de meios colocados a disposicao do raciocinio logico, pela propria hermeneutica, para uma melhor interpretacao do sistema normativo objetivo.Para que possamos atingir o verdadeiro amago do significado de "qualificacoes profissionais que a lei estabelecer", e preciso mais que mera retorica sofista (como a usada pela IMPETRADA quando das informacoes prestadas em processo semelhante), devemos deduzir, o real significado dado pelo Legislador Constituinte a expressao "qualificacoes profissionais que a lei estabelecer", de forma restritiva, como vem fazendo o Supremo Tribunal Federal, na interpretacao dos dispositivos constitucionais vigentes.Sao as palavras signos que encerram um sentido. Agrupadas, enfeixam, em reduzida sintese, um processo complexo de pensamentos.A analise semantica, aliada a Logica, e fundamental em tal mister. Ensina-nos o grande mestre Aurelio Buarque de Holanda em sua monumental obra, Novo Dicionario Aurelio, o verdadeiro sentido da palavra qualificacao: "Qualificacao. S.f. 1. (...). 3. Cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguem ao desempenho de uma funcao". E certo que, conhecimento se adquire atraves de estudo sistematico, em instituicoes proprias, e nao atraves de exames meramente auferidores dos mesmos.Ja exame, nos dizeres do mestre, significa: " Exame (z). [Do lat. examen.] S.m. 1. Ato de examinar; interrogatorio. (...)".Importante se faz a distincao entre "qualificacao profissional", cabedal de conhecimentos,e "exame de ordem", mero auferidor de conhecimentos e nao qualificador do exercicio profissional. Isto por que, na maioria das vezes, o aplicador do direito nao vislumbra o mesmo como um todo harmonico, e sim, impregna sua compreensao, desviado por aspiracoes, preferencias e