repetitivas requeridopelo reu do processo n. 0012551-34.2010.8.19.0203, atualmente pendente perante a9a Camara Civel deste Tribunal. Narra que o processo versa sobre a cobranca decontribuicoes supostamente devidas a associacao de moradores, a qual afirma deverser tratada de forma analoga a de condominio. Diz que ha ainda algumas poucasdecisoes que aplicam o que afirma ser o "obsoleto" enunciado 79 da sumula desteTribunal de Justica, nao obstante o fato de que a imensa maioria das decisoes sobre amateria esteja em conformidade com entendimento ja consolidado no STJ e no STFacerca da materia.Postula, entao, a instauracao do incidente para que se fixe um padraodecisorio para causas como esta.E o relatorio. Passa-se ao voto.E requisito de admissibilidade do incidente de resolucao de demandasrepetitivas que verse sobre materia que nao seja objeto de recurso excepcional ouextraordinario que, no ambito dos tribunais de superposicao, ja tenha sido afetadopara definicao de tese. Ocorre que, no caso em exame, a materia ja foi objeto dejulgamento pelo Superior Tribunal de Justica atraves da tecnica do recurso especialrepetitivo, atraves do acordao proferido no Recurso Especial no 1.280.871-SP, relatoro Min. Ricardo Villas Boas Cueva, assim ementado:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - ART.543-C DO CPC - ASSOCIACAO DE MORADORES - CONDOMINIO DEFATO - COBRANCA DE TAXA DE MANUTENCAO DE NAO ASSOCIADOOU QUE A ELA NAO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art.543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutencao criadaspor associacoes de moradores nao obrigam os nao associados ou que aelas nao anuiram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgarimprocedente a acao de cobranca.O STJ tambem enfrentou o tema no julgamento do Recurso Especial no1.439.163-SP, relator para o acordao o Min. Marco Buzzi, cuja ementa e a seguinte:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - ART.543-C DO CPC - ASSOCIACAO DE MORADORES - CONDOMINIO DEFATO - COBRANCA DE TAXA DE MANUTENCAO DE NAO ASSOCIADOOU QUE A ELA NAO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art.543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutencao criadaspor associacoes de moradores nao obrigam os nao associados ou que aelas nao anuiram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgarimprocedente a acao de cobranca.Ja tendo sido a materia decidida no STJ atraves da tecnica dos recursosrepetitivos, nao ha que se cogitar a esta altura de incidente de resolucao dedemandas repetitivas, nao havendo mais legitimo interesse processual em suainstauracao.Quanto as questoes processuais suscitadas, tambem nao podem serobjeto do IRDR.A alegacao de que as associacoes nao sao legitimadas nao pode seraqui enfrentada. E que a legitimidade de parte e algo que precisa ser examinado casoa caso. Nao ha como definir, em abstrato, quem e ou nao e legitimado a ajuizar cadademanda que se venha a propor.A alegacao de que haveria inadequacao no emprego do procedimentosumario e outra que nao pode ser apreciada nesta sede, uma vez que talprocedimento nao subsiste no regime do CPC de 2015, de modo que nao ha risco deque novos casos venham a instaurar-se por esse procedimento.De outro lado, a existencia de julgamentos extra petitum tampouco podeser enfrentada nesta sede. E que saber se um julgamento e ou nao incongruente