Supremo Tribunal Federal dara ciencia a Casa respectiva, que, por iniciativa de partido politico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, podera, ate a decisao final, sustar o andamento da acao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 4o O pedido de sustacao sera apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogavel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 5o A sustacao do processo suspende a prescricao, enquanto durar o mandato. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 6o Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 7o A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 8o As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execucao da medida.(Incluido pela Emenda Constitucional no 35, de 2001)Art. 54. Os Deputados e Senadores nao poderao:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior;II - desde a posse:a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenca ou missao por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituicao;VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. 1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepcao de vantagens indevidas. 2o - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato sera decidida pela Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e