em todos ostempos (dimensao jusnaturalista-universalista); direitos fundamentais sao osdireitos do homem, juridico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente.Os direitos do homem arrancariam da propria natureza humana e dai o seu caraterinviolavel, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitosobjetivamente vigentes numa ordem juridica concreta".BANCA: XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO, no artigo AFundamentacao e o Reconhecimento dos Direitos Humanos, disponivel nositio www.prt21.gov.br/doutr16.htm, entende nao haver utilidade nadiferenciacao, embora a mais avancada doutrina a respeito tenda a consolidar-seno sentido de que seria ela importante, ate mesmo para delimitar ascaracteristicas e consequencias (responsabilizacao do Poder Publico em ambitoexterno, nova competencia da Justica Federal dada pela EC 45/2004, integracaode normas internacionais no ordenamento juridico nacional, etc.), respeitantesa um e outro conceito.9.2. Caracteres Dos Direitos FundamentaisSegundoo Professor de Direito Constitucional WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG, Doutor emDireito e Procurador da Republica, no artigo Direitos Fundamentais e Suas Caracteristicas,publicado na Revista dos Tribunais Cadernos de Direito Tributario e FinancasPublicas n.o 29 outubro-dezembro de 1999, os direitos fundamentais teriamas seguintes caracteristicas:1)FUNDAMENTALIDADE. Os direitos fundamentais constituem a base (axiologica elogica) sobre a qual se assenta um ordenamento juridico. Nesse sentido, pode-sealudir tambem a originalidade, para dizer que os direitos fundamentais sao osprimeiros a se levar em conta na compreensao do sistema juridico. A fundamentalidaderevela-se pelo conteudo do direito (o que e dito: referencia aos valoressupremos do ser humano e preocupacao com a promocao da dignidade da pessoahumana) e revela-se tambem pela posicao normativa (onde e como e dito:expressao no ordenamento juridico como norma da CF). Concorrem, portanto, ambosos criterios (material e formal) para definir a fundamentalidade de um direito.A nota da fundamentalidade e essencial para a revelacao de direitosfundamentais fora do catalogo expresso na CF, permitindo uma interpretacaoextensiva. O direito de resistencia a opressao, por exemplo, conquanto naoprevisto textualmente, pode ser considerado integrante da CF em virtude de suafundamentalidade. E ainda a fundamentalidade que impoe respeito a um conteudo basicoe minimo aos direitos determinados, aquem do qual nao se toleram contencoes. Eo caso das pesquisas geneticas, que nao poderiam ser realizadas sem oconhecimento e o consentimento dos implicados nem avancar certos limites morais(como a pretensao de purificacao racial humana).2)UNIVERSALIDADE E INTERNACIONALIZACAO. Diz-se dos direitos fundamentais que saouniversais porque inerentes a condicao humana. Peculiaridades locais ouocasionais nao teriam o condao de afastar o dever de respeito e promocao dosdireitos fundamentais. A universalidade nao deve ocultar o diferentesignificado que um mesmo direito fundamental (uma mesma expressao normativa)assume em contextos diversos o que implica uma consideracao constitucionaldas distintas realidades, como a dos paises perifericos (subdesenvolvidos). Alem dauniversalidade, o que se percebe com destaque, nos tempos que correm, e umainternacionalizacao dos direitos fundamentais (internacionalizam-se os direitosfundamentais e internacionaliza-se a concepcao universalista deles), sejaatraves do reconhecimento desses direitos pelas comunidades de Estados (como aDeclaracao Universal dos DH, da ONU, de 1948, e a Declaracao Americana dosDireitos e Deveres do Homem, do mesmo ano; a Convencao Europeia dos Direitos doHomem, de 1950; a Convencao Americana sobre DH ou Pacto de Sao Jose da CostaRica, de 1969), seja pela previsao de meios de protecao especialmente ainstituicao de tribunais com jurisdicao internacional (Corte de Haia, Corte deEstrasburgo, Corte de Sao Jose