Novo Codigo Florestal: ministro nega liminar requerida por deputados do PV O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Mandado de Seguranca (MS 30589) com a qual os deputados federais Sarney Filho (lider do Partido Verde na Camara dos Deputados) e Jose Luiz de Franca Penna (presidente nacional do PV) pretendiam impedir a votacao do substitutivo ao Projeto de Lei no 1.876/99, que institui o novo Codigo Florestal brasileiro. Apos reconhecer legitimidade aos dois deputados para impetrar o mandado de seguranca e afirmar a possibilidade de o STF intervir em casos em que as Casas Legislativas ultrapassem limites previstos na Constituicao, o ministro relator ressalvou que, no caso em questao, o argumento de que a inclusao da materia em pauta decorreu de burla a tecnica de elaboracao das normas e "fragil" e nao justifica a concessao da liminar. Segundo os deputados do PV, para livrar-se da restricao constitucional que impede a analise de projetos de leis ordinarias quando ha medidas provisorias pendentes de aprovacao trancando a pauta (art. 62, paragrafo 6o, da Constituicao), a Camara estaria se utilizando de expediente burlesco, introduzindo nos textos a serem apreciados clausulas de direito penal, que nao podem ser objeto de medidas provisorias. Trata-se a meu ver de argumento fragil para a concessao da liminar, o que retira da impetracao o pressuposto do fumus boni iuris. Ao menos em juizo previo e nao exauriente, tenho que nao ha como embargar o processo legislativo por uma aparente tentativa de burla da tecnica de elaboracao das normas, com a insercao de objetos supostamente acessorios em relacao ao centro da lei em genese, afirmou o ministro Dias Toffoli em sua decisao. O ministro acresentou que "se a preservacao das minorias e admissivel, nao pode ela subverter-se em prevalencia de suas posicoes, especialmente as interpretativas, quando nao ha razao justificavel para essa intervencao. Do contrario, o STF assumira o papel nao so de guardiao da Constituicao mas tambem do processo politico". Acerca da abordagem politica, entende nao ser "um papel desejavel para uma Corte que se pretende respeitosa das funcoes do Estado e de sua angulacao harmonica", conclui. Leia a integra da decisao.Fonte: Portal do STF E cabivel acao de reintegracao de posse fundada exclusivamente no constituto possessorio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou recurso de uma antiga proprietaria de imovel em Uberlandia, Minas Gerais, que contestava acao de reintegracao de posse movida pelo novo dono contra ela. Os ministros mantiveram decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu ser possivel tal tipo de acao estar fundada exclusivamente no constituto possessorio constante em escritura publica regular de compra e venda. Na acao de reintegracao de posse ajuizada, o homem alegou que adquiriu, por escritura, o imovel vendido pela re por intermedio de seu procurador. Disse que a posse do bem, que se encontrava desocupado, foi transferida no ato da escritura. Entretanto, pouco mais de um mes depois da compra, a antiga proprietaria reocupou o imovel, contratando faxineiras para limpa-lo e trocando as chaves para impedir que ele entrasse.