Amigos segue mais noticias de nosso site.Terminam nesta quarta inscricoes para audiencia sobre WhatsApp e Marco Civil da InternetTermina nesta quarta-feira (1o/2) o prazo para inscricoes dos interessados em participar como expositores da audiencia publica que discutira dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisao judicial.Os temas sao tratados em duas acoes: a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, da relatoria do ministro Edson Fachin, e a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que tem como relatora a ministra Rosa Weber.A ADI 5527 tem por objeto dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que tem servido de fundamentacao para decisoes judiciais que determinam a suspensao dos servicos de troca de mensagens entre usuarios da internet. Diante da relacao entre as discussoes postas nas duas acoes, os relatores concluiram pela ampliacao do escopo da audiencia publica, a fim de abranger os dois temas.Na ADPF 403, o Partido Popular Socialista (PPS) sustenta que os bloqueios judiciais do WhatsApp violam o preceito fundamental da liberdade de comunicacao e expressao, garantido no artigo 5o, inciso IX, da Constituicao Federal e tambem no Marco Civil. A ADI 5527 foi ajuizada pelo Partido da Republica (PR) contra os dispositivos da Lei 12.965/2014 que dao suporte juridico a concessao de ordens judiciais para que aplicacoes de internet fornecam o conteudo de comunicacoes privadas e preveem sancoes em caso de descumprimento.No que diz respeito a ADPF 403, os especialistas devem se inscrever por meio do endereco eletronico adpf403@stf.jus.br. Para a ADI 5527, o endereco de inscricoes e marcocivilinternet@stf.jus.br. Nos dois casos, os pedidos de inscricao devem conter a qualificacao do orgao, entidade ou especialista, a indicacao do expositor com breve curriculo e o sumario das posicoes a serem defendidas.A relacao dos inscritos habilitados a participar da audiencia publica sera divulgada no portal eletronico do Supremo Tribunal Federal.JurisprudenciaA Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal e a Coordenadoria de Analise de Jurisprudencia do STF elaboraram um levantamento bibliografico de jurisprudencia e legislacao sobre o tema do bloqueio do WhatsApp por decisoes judiciais no Brasil. O servico esta disponivel no site do Supremo, leia a integra da publicacao.CF/EH Amigos segue mais noticias de nosso site:A partir de 17 de marco de 2016, passa a vigorar a Lei 13.105/2015, tambem conhecida como Novo Codigo de Processo Civil. Sabendo das discussoes que serao implementadas com a mudanca legislativa no proprio processo civil, e importante tambem notar que essa alteracao legal afeta outras areas do direito que utilizam o novo CPC de forma subsidiaria, como e o caso da seara trabalhista.Quer saber como a mudanca do CPC afeta o Direito do Trabalho? Entao e so conferir este post!Aplicacao subsidiariaPrimeiro, e importante saber qual a relacao do novo CPC com o processo do trabalho. A mudanca no Codigo afeta o processo trabalhista, pois este, conforme artigo 769 da CLT, tem a aplicacao subsidiaria daquele no que for omisso, desde que essa aplicacao nao seja incompativel. Isso significa que, naquilo que a CLT nao se pronuncia, sao utilizadas as regras processuais do CPC. Portanto, resta saber