vez que urge de nomeacao de membros substitutos a primeira comissao instituida. Ademais, diante dos principios norteadores da Administracao Publica, notadamente o da legalidade, ausente a condicionante de ordem legal, de competencia exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nao cabe ao Poder Judiciario pronunciar-se diante esta omissao, como entende a jurisprudencia predominante em nossos Tribunais. Pugna pela improcedencia da acao. Juntou documentos (fls. 50/61).Intimado, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar replica (fls. 75).E a sintese do necessario.Fundamento e DECIDO.Possivel o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, porque a questao controvertida e de direito, suficientemente dirimida.A prescricao, no caso "sub judice", atinge apenas as parcelas vencidas e naoreclamadas no quinquenio anterior a distribuicao da acao e nao da materia de fundo (Sumula 85do STJ).No merito, o pedido procede em parte.O autor teve seu regime juridico alterado para estatutario em 26.12.1990, em decorrencia da Lei Municipal 1.898/90, razao pela qual possui os mesmos direitos e deveres de tais servidores.Conforme artigo 22, caput, da Lei Municipal no. 1.986/91, aos servidores publicos municipais poderao ser concedidos aumentos de vencimentos por merito, provenientes de promocao ou progressao, em intervalos minimos de 1 (um) ano, e estarao condicionados aos resultados obtidos na Avaliacao de Desempenho Funcional.Se a Lei Municipal no 1.986/91 dispoe que os aumentos de vencimentos poderao ser concedidos em intervalos minimos de 01 ano, deve constar na lei orcamentaria verba para custear o reenquadramento dos servidores.E dever do Municipio fazer previsao orcamentaria de acordo com a legislacao criada por ele proprio, de modo que a alegacao de que o reenquadramento e progressao do servidor depende de disponibilidade financeira nao merece ser acolhida.Ademais, o Decreto Municipal no 6.594/92 previu que uma Comissao Especial seria formada para avaliar os casos de progressao, sendo inadmissivel que mais de 20 anos depois, nao tenha a autora sido avaliada por nenhuma comissao.Alem disso, nao se pode alegar que a avaliacao e o consequente pagamento dos valores decorrentes do reenquadramento sao mera faculdade da Administracao Publica, e nao um dever, pois se a lei e o decreto previram uma avaliacao de desempenho para fins de reenquadramento, nao ha razao, nem discricionariedade, para que nao sejam avaliados, promovidos e pagos aos servidores os valores correspondentes a pontuacao que obtiverem na referida avaliacao.Confira-se o entendimento do Tribunal de Justica sobre questao parecida:Servidor Publico Municipal Plano de Cargos, Carreiras e Salarios (PCCS) - Lei Complementar no 162/95 e 214/96 Reenquadramento Admissibilidade - Avaliacao de desempenho - Necessidade - Honorarios advocaticios majorados - Verba que deve remunerar a atividade do profissional - Recurso do autor provido - Recursos oficial e voluntario da re desprovidos (TJ/SP- Ap no 0052805-15.2008.8.26.0562). Vale dizer, porem, que nao e possivel se determinar o imediato reenquadramento pelo Municipio, pois tal reenquadramento nao decorre automaticamente das normas em discussao, dependendo de uma avaliacao de merito (art. 22 da Lei Municipal 1986/91), na qual se verificara se a autora preenche todos os requisitos exigidos para a progressao.Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil,JULGO