solo, enquadrados na categoria de UrbanizadorSocial, considerando a funcao publica relevante atendida nestes empreendimentos realizados emparceria publico-privada, poderao ser admitidas, alem da urbanizacao progressiva, urbanizacao parciale/ou padroes urbanisticos diferenciados, nos termos desta lei e conforme definicoes do Termo deCompromisso. 1o - Para viabilizar os projetos de parcelamento do solo protocolados pelos Urbanizadores Sociais,a analise dos expedientes, tal como mencionada no caput, dar-se-a caso a caso, a fim de verificar asespecificidades topologicas, geograficas, juridicas, tecnicas, economicas e sociais de cada projeto deparcelamento. 2o - Em qualquer hipotese, as condicoes da implantacao de projetos do Urbanizador Social deveraoser apreciadas e aprovadas pela CAUgE e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano eAmbiental (CMDUA). 3o - Compete a CAUgE avaliar e emitir parecer sobre a implantacao dos empreendimentosdecorrentes do Urbanizador Social, visando garantir a finalidade para a qual a parceria foi instituida,a saber, a producao de habitacao de interesse social. 4o - O monitoramento da implantacao de parcelamentos do solo pela modalidade UrbanizadorSocial sera feito pelo Sistema Municipal de Planejamento, na forma de decreto regulamentador.art. 11 Os compromissos das partes serao fixados, caso a caso, com a participacao da CAUgE e doCMDUA, conforme procedimentos a serem definidos no decreto regulamentador, considerando:I - comprometimento com as condicionantes ambientais do terreno;II - regime urbanistico vigente e eventual necessidade de mudanca de regime com a possivelvalorizacao agregada ao terreno;III - necessidades de equipamentos publicos e/ou comunitarios como escolas, pracas e postosde saude;IV - o deficit anual da demanda habitacional prioritaria, nos termos do art. 22, 3o, da leiComplementar no 434, de 1999.Paragrafo unico. A CAUgE devera atentar para o equilibrio das contrapartidas do empreendedore do Poder Publico, nos casos em que o Municipio utilizar a faculdade prevista no art. 6o desta lei.art. 12 Em qualquer caso, os projetos de implantacao de parcelamento do solo atraves doUrbanizador Social terao a area gravada como AEIS - Areas Especiais de Interesse Social, nos termosdo art. 78 da lei Complementar no 434, de 1999.art. 13 Os projetos de parceria para a urbanizacao social submetem-se aos licenciamentos ambientale urbanistico, observadas as disposicoes vigentes e as especificidades previstas nesta lei. 1o - O Estudo de Viabilidade Urbanistica (EVU), apos a obtencao da Declaracao Municipal Informativadas Condicoes Urbanisticas de Ocupacao do Solo (DM), sera encaminhado, contendo: tracado deloteamento, perfis transversais das vias projetadas, planilha de controle e registro, laudo tecnico decobertura vegetal, selo de identificacao e Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART). 2o - O projeto urbanistico de loteamento, apos aprovacao do EVU, sera acompanhado dosdocumentos exigidos na legislacao especifica, onde se inclui a licenca ambiental e, alem da plantageral do loteamento, os seguintes projetos complementares: geometrico, rede de agua, esgoto cloacal(quando houver rede no local), esgoto pluvial e movimentacao de terras. 3o - O projeto de loteamento sera aprovado apos a formalizacao de garantias previstas no art. 147da lei Complementar no 434, de 1999, e definidas na forma do art. 5o, alinea d, desta lei, sendoposteriormente encaminhado pelo loteador ao Registro de Imoveis. 4o - Depois de registrado, o loteamento recebera o licenciamento urbanistico e a licenca deinstalacao e, apos, com base em um Termo de