criminologico (art. 97 e paragrafos do CP e art. 171/174 da Lei n.o 7.210/84). De outro lado, tambem, a luz dos principios gerais de Direitos Humanos poder-se-ia dizer que na pratica nao se respeitam os Codigos de etica medica-psiquiatrica, na medida em que a Declaracao dos Direitos do Retardado Mental (Proclamada pela Assembleia Geral/ONU Res. 2856 [XXVI], de 20.12.71), e os Principios para a protecao dos Enfermos Mentais e o melhoramento da atencao a saude mental (Adotados pela Assembleia Geral/ONU Res. 46/119, de 17.12.91), necessitam de maior integracao pratica com as nomas de Declaracao dos Direitos do Retardado Mental (Proclamada pela Assembleia Geral/ONU Res. 2856 [XXVI], de 20.12.71), e de Direito Penal, se levarmos em consideracao que a questao da inimputabilidade por doenca mental possui estrita relacao com a area da saude e nao com as ciencias juridicas. Somente com o devido respeito a todos os principios de direito penal material e adjetivo se podera falar em devido processo legal, obviamente estamos mencionando a proibicao taxativa da producao de provas ilicitas, verbi gratia, a tortura como forma de fazer confessar o implicado, nao produz efeito probandi e ademais caracteriza delito inafiancavel e insuscetivel de clemencia presidencial (inc. xliii do art. 5.o CF). Para a prevencao da pratica de tortura se faz necessario o respeito e a difusao dos Documentos internacionais de Direitos Humanos, entre eles a Declaracao sobre a Protecao de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outros Tratos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes (adotada pela Assembleia Geral /ONU Res. 3452 [XXX] de 9.12.1975, a Convencao contra a Tortura e outros Tratos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes ( adotada pela Assembleia Geral/ONU Res. 39/46, de 10.12.1984 - vigencia 26.6.87), ratificacao em 28.9.1989, Convencao Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura OEA (1985), ratificacao em 20.7.1989, Decreto de promulgacao no 98386, de 9.11.89, e os Principios de etica medica aplicavel a funcao do pessoal de saude, especialmente os medicos, na protecao de pessoas presas e detidas contra a tortura e outros tratos ou penas crueis, desumanas ou degradantes (adotado pela Assembleia Geral/ONU Res. 37/194, de 18.12.1982), em especial a aplicacao da lei n.o 9.455/97; bem como do Codigo de Conduta para Funcionarios Encarregados de Fazer Cumprir a Lei (ONU/Res. 34/169, 17.12.79) e dos Principios Basicos sobre o Emprego da Forca e de Armas de Fogo por Funcionarios Encarregados de Fazer Cumprir a Lei (ONU /adotado no 8o Cong. Hawana-Cuba 27.8 a 7.9.90). Justica Penal se faz tanto com a condenacao como com a absolvicao em nome do principio da imparcialidade. Indubitavelmente, devemos propugnar pela proclamacao do Direito Penal do Perdao, na expressao de Antonio Beristain. Nao se trata de impunidade, mas de principios de justica penal eficiente e humanitaria, onde se da mais atencao a vitima, prevalecem as circunstancias atenuantes sobre as agravantes, amplia-se para o magistrado o instituto do perdao judicial, buscam-se novas terminologias juridico-penal, em cambio daquelas que produzem efeitos negativos (estigmatizantes) ao reu, e se efetivam medidas substitutivas ou penas alternativas a de prisao. O juiz pode dispensar a pena ou aplicar abaixo do minimo legal, sempre