juridico se passa a examinar. .....................................................................................................................................A conclusao a que se chega e que as situacoes discriminadas pelo art. 4o da Lei 9.87399 infracoes anteriores e posteriores a 1o.07.1995 sao essencialmente iguais; o elemento de discrimen artificialmente utilizado pela norma referida lhes e aleatorio e arbitrario, nao correspondendo a qualquer diferenca real das situacoes e, portanto, inapto a fundamentar tratamento desigual. Para o autor, a regra do art. 4o da Lei 9.87399 fere o principio da isonomia por duas razoes bem simples: primeiramente, porque o discrimen temporal foi escolhido aleatoriamente pelo legislador; em segundo lugar, porque cria situacoes distintas para administrados que se encontram em situacoes bem semelhantes.Nesse ponto, penso que o argumento nao convence. Em primeiro plano, porque o marco temporal 1o de julho de 1998 nao foi escolhido aleatoriamente, ja que e o dia imediato ao de edicao da MP 1.708, de 30 de junho de 1998, primeiro instrumento legal a prever regra de decadencia para o exercicio do poder punitivo pela Administracao Publica Federal.Em segundo plano, porque e muito comum que a lei, ao disciplinar prazos prescricionais ou decadenciais alterados por legislacao superveniente, fixe regras de transicao. No caso, embora nao se trate especificamente de alteracao, mas de instituicao de prazo decadencial, ha regra de transicao expressa, que nao pode ser desconsiderada.Ora, o novo Codigo Civil, ao modificar em grande parte os lapsos temporais de prescricao, fixou em seu art. 2028 de regra de transicao que tem fator de discrimen muito semelhante aquele utilizado pelo art. 4o, da Lei no 9.87399, ao dispor que "serao os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Codigo, e se, na data de sua entrada em vigor, ja houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Nem por isso se cogitou da sua inconstitucionalidade com relacao ao criterio utilizado para a contagem da prescricao, se pelo antigo ou pelo novo Codigo.Assim, se nao ha vicio evidente de inconstitucionalidade, deve ser aplicada a regra do art. 4o da Lei 9.87399 exatamente como positivada. Nao e funcao desta Corte, sobretudo em recurso especial, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo de lei. Sua missao institucional, segundo o disposto no art. 105, III, da CF88 e de dar a correta, e definitiva, interpretacao da lei federal infraconstitucional.Nesses termos, excluida a hipotese de ja se ter consumado o lustro prescricional do Decreto 20.91032 na data em que editada a MP 1.708, de 30 de junho de 1998, deve ser aplicado o disposto no art. 4o da Lei 9.87399.Do contrario, estar-se-ia a violar a clausula de reserva de plenario, estatuida no art. 97 da CF88, e a desrespeitar a Sumula Vinculante do STF n.o 10, de seguinte teor: Viola a clausula de reserva de plenario (cf, artigo 97) a decisao de orgao fracionario de tribunal que, embora nao declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder publico, afasta sua incidencia, no todo ou em parte. De qualquer modo, ainda que se considere inconstitucional o art. 4o da Lei 9.87399, o que se admite apenas a titulo de argumentacao, a regra de transicao