Consulta Publica no 01/2011 O Conselho Federal de Farmacia (CFF), com aprovacao de seu Plenario, coloca em Consulta Publica no 1/2011, a reformulacao do Codigo de Etica da Profissao Farmaceutica. As sugestoes devem ser encaminhadas, ate do dia 10 de junho de 2011, a Assessoria Tecnica do CFF, no e-mail: jarbas@cff.org.br Aviso de Retificacao de 6 de maio de 2005 (*)Na Resolucao no 417, de 29 de setembro de 2004, publicada em 17 de novembro de 2004,no Diario Oficial da Uniao, Secao 1, pp. 306/307; leiam-se as seguintes retificacoes: RESOLUCAO No 417 (Texto Original)DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 Ementa: Aprova o Codigo de Etica da Profissao Farmaceutica. O CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA, no exercicio das atribuicoes que lhe confere o artigo 6o, alinea g, da Lei no 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE:Art. 1o - Aprovar o CODIGO DE ETICA DA PROFISSAO FARMACEUTICA, nos termos do Anexo desta Resolucao, da qual faz parte.Art. 2o - Esta Resolucao entra em vigor na data da publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario e, em especial, os termos da Resolucao no 290/96 do Conselho Federal de Farmacia. ANEXOCODIGO DE ETICA DA PROFISSAO FARMACEUTICA PREAMBULO O FARMACEUTICO E UM PROFISSIONAL DA SAUDE, CUMPRINDO-LHE EXECUTAR TODAS AS ATIVIDADES INERENTES AO AMBITO PROFISSIONAL FARMACEUTICO, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A SALVAGUARDA DA SAUDE PUBLICA E, AINDA, TODAS AS ACOES DE EDUCACAO DIRIGIDAS A COMUNIDADE NA PROMOCAO DA SAUDE. TITULO IDO EXERCICIO PROFISSIONALCAPITULO IDOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAISArt. 1o - O exercicio da profissao farmaceutica, como todo exercicio profissional, tem uma dimensao etica que e regulada por este codigo e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressao resultara em sancoes disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmacia, apos apuracao pelas suas Comissoes de Etica, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do Pais.Art. 2o - O farmaceutico atuara sempre com o maior respeito a vida humana, ao meio ambiente e a liberdade de consciencia nas situacoes de confliito entre a ciencia e os direitos fundamentais do homem.Art. 3o - A dimensao etica da profissao farmaceutica e determinada, em todos os seus atos, pelo beneficio ao ser humano, a coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminacao.Art. 4o - Os farmaceuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercicio da profissao.Art. 5o - Para que possa exercer a profissao farmaceutica com honra e dignidade, o farmaceutico deve dispor de boas condicoes de trabalho e receber justa remuneracao por seu desempenho.Art. 6o - Cabe ao farmaceutico zelar pelo perfeito desempenho etico da Farmacia e pelo prestigio e bom conceito da profissao.Art. 7o - O farmaceutico deve manter atualizados os seus conhecimentos tecnicos e cientificos para aperfeicoar, de forma continua, o desempenho de sua atividade profissional.Art. 8o - A profissao farmaceutica, em qualquer circunstancia ou de qualquer forma, nao pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial.Art. 9o - Em seu trabalho, o farmaceutico nao pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade politica ou religiosa.Art. 10 - O farmaceutico deve cumprir as disposicoes legais que disciplinam a pratica profissional no Pais, sob pena