e quando o Estado a escolhe reger a relacao juridica de seus servidores acaba por gerar inumeras controversias, uma verdadeira zona cinzenta entre o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo, tanto nas relacoes individuais como coletivas de trabalho.[23]Excluidos os atos da Administracao Publica, somente figurarao como autoridade coatora no processo do trabalho: o juiz de direito investido da jurisdicao trabalhista, o juiz do trabalho, seja de primeira ou de instancia superior, o diretor de secretaria ou, ainda, outro funcionario da Justica do Trabalho.A partir da EC 45, podemos incluir nesse rol os atos praticados pela fiscalizacao das relacoes de trabalho, sejam eles de multa ou nao (art. 114, VII, CF).7. LitisconsorcioNa vigencia da Lei 1.533, admitia-se o litisconsorcio e a assistencia nos moldes da legislacao processual civil (art. 19). Com a Lei 12.016, o ingresso do litisconsorte ativo nao sera admitido apos o despacho da peticao inicial (art. 9o, 1o). Aplica-se ao writ os arts. 46 a 49, CPC (art. 24, Lei 12.016).Para Sebastiao de Souza, Luis Eulalio de Bueno Vidigal, Alfredo Buzaid, Aguiar Dias e outros ha um litisconsorcio necessario passivo entre a autoridade administrativa e a pessoa de Direito Publico.Caso o impetrante nao promova a citacao do litisconsorte passivo necessario no prazo determinado, extingue-se o processo de mandado de seguranca (Sum. 631, STF).No ambito do processo penal, o STF considera indispensavel a citacao do reu como litisconsorte passivo, quando o Ministerio Publico impetra mandado de seguranca contra decisao (Sum. 701).8. CompetenciaCom a ampliacao da competencia material da Justica do Trabalho, por forca da EC 45, segundo Amador Paes de Almeida,[24] a competencia originaria em mandando de seguranca, por certo, nao se restringira ao tribunal regional do trabalho, ou ao Tribunal Superior do Trabalho, estendendo-se, obviamente, as varas do trabalho.Na CLT, o mandado de seguranca e de competencia originaria do pleno do TRT (art. 678, I, b, 3), caso inexistam turmas ou secao especializada com essa competencia.Apos a EC 45, o entendimento dos TRTs e no sentido de que a competencia dos tribunais sera para os mandados de segurancas impetrados contra atos de magistrados trabalhistas, sendo nos demais caso de competencia originaria das varas. [25]Mandado de seguranca contra ato do presidente do TRT em execucao trabalhista e de competencia do proprio tribunal (Sum. 433, STF). Ate porque o STF nao e competente para conhecer de mandado de seguranca contra atos dos tribunais de justica dos Estados (Sum. 330) ou tem competencia para conhecer originariamente de mandado de seguranca contra atos de outros tribunais (Sum. 624).O STJ tambem nao tem competencia para processar e julgar, originariamente, mandado de seguranca contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgaos (Sum. 41).A competencia para julgar mandados de seguranca conta atos praticados pelo presidente do tribunal ou por qualquer ministro integrante da Secao Especializada em processo de dissidio coletivo e da SDC (art. 2o, I, d, Lei 7.701/88).Conforme previsao do RITST, em materia judiciaria, compete ao Orgao Especial julgar: a) mandado de seguranca impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro, ressalvada a competencia das Secoes Especializadas; b) os recursos interpostos contra decisoes