por igual periodo. 3 - Osvencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario naopoderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. De acordocom o art. 37 da Constituicao Federal, estao corretos os itens:Parte superior doformularioa) 1 e 2,apenas. b) 2 e 3,apenas. c) 1, 2 e 3.d) Nenhum. Parte inferior doformulario19Q676941Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2016Banca:COMPERVEOrgao:Camara de Natal - RNProva:Guarda MunicipalAConstituicao Federal de 1988, ao tratar do tema dos servidores publicos, eminumeras de suas passagens cuidou de lhes direcionar direitos, deveres elimites de atuacao. Nesse sentido, a Constituicao determinou, em seu art. 38,que o servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, umavez investido em mandato eletivo, devera Parte superior doformularioa) permanecerno cargo, emprego ou funcao que ocupa, podendo acumular a remuneracao atinenteao seu oficio com a remuneracao recebida por ocupar o cargo de Prefeito. b) seafastar de seu cargo, emprego ou funcao quando estiver ocupando o mandatoeletivo em nivel federal, estadual ou distrital. c) permanecerem seu cargo, emprego ou funcao quando estiver ocupando mandato eletivo emnivel federal, estadual ou distrital. d) seafastar de seu cargo, emprego ou funcao, podendo acumular a remuneracaoatinente ao seu oficio com a remuneracao recebida por ocupar o cargo dePrefeito. Parte inferior doformulario20Q676942Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2016Banca: COMPERVEOrgao:Camara de Natal - RNProva:Guarda MunicipalAinda noque diz respeito a ocupacao de mandatos eletivos eventualmente exercidos porservidores publicos, expoe a Constituicao que o servidor publico, uma vezinvestido em mandato de Parte superior doformularioa) Vereador,havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo,emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo e, nao havendocompatibilidade, sera a ele facultado escolher a remuneracao que desejaperceber. b) Vereador,percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, ficando impossibilitadode perceber a remuneracao referente ao cargo eletivo, independentemente dehaver ou nao compatibilidade de horario de trabalho, pois a Constituicao dispoesobre o teto salarial do funcionalismo. c) DeputadoFederal, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seucargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo e, naohavendo compatibilidade, sera a ele facultado escolher a remuneracao que desejaperceber. d) DeputadoEstadual, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seucargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo e, naohavendo compatibilidade, sera a ele facultado escolher a remuneracao que desejaperceber. Parte inferior doformularioRespostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: 20: 21Q687819Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2016Banca:FUMARCOrgao:CBTUProva:Assistente OperacionalArespeito das disposicoes constitucionais inerentes a Administracao Publica, e CORRETOafirmar: Parte superior doformularioa) Decretodo Poder Executivo estabelecera os casos de contratacao por tempo determinadopara atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.b) Egarantido ao servidor publico civil o direito a livre associacaosindical. c) O prazode validade do concurso publico sera de ate dois anos, nao sendo permitida,contudo, a sua prorrogacao.d) Osvencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario poderao sersuperiores aos pagos pelo Poder Executivo. Parte inferior doformulario22Q676540Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2016Banca:CESPEOrgao:TCE-PAProva:Auxiliar Tecnico - AdministracaoNo queconcerne aos agentes publicos, julgue o proximo