danificar florestas consideradas de preservacao permanente, mesmo que em formacao, ou utiliza-la com infringencia das normas de protecao. Artigo 38Pena: detencao de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas de forma cumulativa.Causar dano, a reservas ecologicas, estacoes ecologicas, parques nacionais, estaduais e municipais, areas de relevante interesse ecologico e reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo poder publico. Artigo 40Pena: reclusao de 1 a 5 anos.Extrair de florestas de dominio publico ou consideradas de preservacao permanente, sem previa autorizacao, pedra, areia, cal ou qualquer especie de minerais. Artigo 44Pena de detencao de 6 meses a 1 ano e multa.Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetacao fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservacao. Artigo 50Pena de detencao de 3 meses a 1 ano e multa.Crimes de poluicao ambiental Os crimes de poluicao ambiental estao descritos nos artigos 54 a 61 da Lei de Crimes Ambientais. Citaremos alguns.Causar poluicao de qualquer natureza, em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa da flora. Artigo 54Pena de reclusao de 1 a 4 anos e multa.Paragrafo 2o, inciso II: Causar poluicao atmosferica que provoque a retirada, ainda que momentanea, dos habitantes das areas afetadas, ou que cause danos diretos a saude da populacao.Pena de reclusao de 1 a 5 anos.Inciso III: Se o crime causar poluicao hidrica que torne necessaria a interrupcao do abastecimento publico de agua de uma comunidade, a pena sera de reclusao de 1 a 5 anos.Executar pesquisa, lavra ou extracao de recursos minerais, sem a competente autorizacao, permissao, concessao ou licenca, ou em desacordo com a obtida. Artigo 55Pena de detencao de 6 meses a 1 ano e multa. O Paragrafo Unico preve as mesmas penas para quem deixa de recuperar a area pesquisada ou explorada, nos termos da autorizacao, permissao, licenca, concessao ou determinacao do orgao competente. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em deposito ou usar produto ou substancia toxica, perigosa ou nociva a saude humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigencias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Artigo 56Pena de reclusao de 1 a 4 anos e multa.Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territorio nacional, estabelecimentos, obras ou servicos potencialmente poluidores, sem licenca ou autorizacao dos orgaos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.Artigo 60Pena de detencao de 1 a 6 meses ou multa, ou ambas, cumulativamente. A Lei de Crimes Ambientais preve penas de ordem administrativa, civil e criminal para a autoria ou co-autoria em condutas lesivas ao meio ambiente. Responsabilidade ambiental No paragrafo 3o, artigo 225, da Constituicao Federal esta escrito que: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, as sancoes penais e administrativas, independente da obrigacao de reparar o dano.Isto significa que quem polui pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente e ainda tera que recuperar o ambiente poluido ou degradado. De acordo com o artigo