IV - governo federal, responsavel pelo transporte coletivo interestadual e internacional. Art. 34. Os sistemas de transporte coletivo sao considerados acessiveis quando todos os seus elementos sao concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com seguranca e autonomia por todas as pessoas. Paragrafo unico. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicacao deste Decreto devera ser acessivel e estar disponivel para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Art. 35. Os responsaveis pelos terminais, estacoes, pontos de parada e os veiculos, no ambito de suas competencias, assegurarao espacos para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Art. 36. As empresas concessionarias e permissionarias e as instancias publicas responsaveis pela gestao dos servicos de transportes coletivos, no ambito de suas competencias, deverao garantir a implantacao das providencias necessarias na operacao, nos terminais, nas estacoes, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condicoes previstas no art. 34 deste Decreto. Paragrafo unico. As empresas concessionarias e permissionarias e as instancias publicas responsaveis pela gestao dos servicos de transportes coletivos, no ambito de suas competencias, deverao autorizar a colocacao do "Simbolo Internacional de Acesso" apos certificar a acessibilidade do sistema de transporte. Art. 37. Cabe as empresas concessionarias e permissionarias e as instancias publicas responsaveis pela gestao dos servicos de transportes coletivos assegurar a qualificacao dos profissionais que trabalham nesses servicos, para que prestem atendimento prioritario as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Secao II Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviario Art. 38. No prazo de ate vinte e quatro meses a contar da data de edicao das normas tecnicas referidas no 1o, todos os modelos e marcas de veiculos de transporte coletivo rodoviario para utilizacao no Pais serao fabricados acessiveis e estarao disponiveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 1o As normas tecnicas para fabricacao dos veiculos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviario, de forma a torna-los acessiveis, serao elaboradas pelas instituicoes e entidades que compoem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, e estarao disponiveis no prazo de ate doze meses a contar da data da publicacao deste Decreto. 2o A substituicao da frota operante atual por veiculos acessiveis, a ser feita pelas empresas concessionarias e permissionarias de transporte coletivo rodoviario, dar-se-a de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessao e permissao deste servico. 3o A frota de veiculos de transporte coletivo rodoviario e a infra-estrutura dos servicos deste transporte deverao estar totalmente acessiveis no prazo maximo de cento e vinte meses a contar da data de publicacao deste Decreto. 4o Os servicos de transporte coletivo rodoviario urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuarios em nivel em, pelo menos, um dos acessos do veiculo. Art. 39. No prazo de ate vinte e quatro meses a