bolso, no momento, muitos concordam. Mas temos que pensar no cumprimento da lei, e tambem em nosso bolso, no futuro. Uma vez que a Prefeitura pode ser acionada judicialmente, e quem vai pagar a conta? Por mais que demore a acao judicial, o dinheiro saira dos cofres publicos. E que sustenta os cofres, que o proprio nome ja diz publicos?Ainda nesta materia teremos mais informacoes sobre materia semelhante julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Quanto a considerar incompetencia do Poder Publico, Marquinhos destaca ainda que, o caso de nao convocacao dos recem concursados, e de nao previsao para a mesma, coloca mais uma vez a administracao publica em situacao de descredito.Quando trata-se de administracao, seja publica ou privada, uma pequena casa ou uma Nacao, deve ter planejamento com previsibilidades. E o poder publico de um municipio, como Itambaraca, como nesse caso de contratacoes atraves de concurso, deve pautar suas acoes, alem do previsto em lei, tambem na organizacao. Com transparencia, e mostrando a realidade ao cidadao. Quanto a tramites juridicos, materia semelhante, contratacao atraves de concursos, foi apreciada e votada no Supremo Tribunal Federal STF, a Suprema Corte do Brasil, a estancia maxima do Poder Judiciario de nosso pais.O STF negou provimento a um Recurso Extraordinario em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigacao da administracao publica em nomear candidatos aprovados dentro no numero de vagas oferecidas no edital do concurso publico. A decisao ocorreu por unanimidade dos votos. No Recurso se discute se o candidato aprovado em concurso publico possui direito subjetivo a nomeacao ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violacao aos artigos 5o, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituicao Federal, por entender que nao ha qualquer direito liquido e certo a nomeacao dos aprovados, devido a uma equivocada interpretacao sistematica constitucional. Alegava que tais normas tem o objetivo de preservar a autonomia da administracao publica, conferindolhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeacao de candidatos aprovados em concurso publico.No entanto a Suprema Corte decidiu unanimemente, por negar o provimento com destaques de alguns Ministros.O relator, ministro Gilmar Mendes, Entendo que o dever de boa-fe da administracao publica exige o respeito incondicional as regras do edital, inclusive quanto a previsao das vagas no concurso publico. O relator completa, quando a administracao torna publico um edital de concurso convocando todos os cidadaos a participarem da selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadaos que decidem se inscrever e participar do certame publico depositam sua confianca no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsavel quanto as normas do edital e observar o principio da seguranca juridica como guia de comportamento, avaliou.Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administracao no decorrer do concurso publico deve ser pautar pela boa-fe, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito a confianca nela depositada por todos os cidadaos. De acordo com relator, a administracao podera escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o