Escrito por: MPDFTA Camara Criminal do Tribunal de Justica de Distrito Federal e Territorios (TJDFT) julga na proxima segunda-feira, 30 de marco, o reu J.A.O.S que ateou fogo na mulher, gravida de seis meses (processo no 2006.0910173057). A vitima teve queimaduras de 1o e 2o graus e foi obrigada a fugir para outro estado.O caso foi julgado pela 1a Turma Criminal do TJDFT, no dia 31 de maio de 2007. O julgamento foi considerado historico porque reconheceu por maioria (dois votos a um) que a instauracao de processos nos casos de lesao corporal qualificada pela violencia domestica e familiar contra a mulher, mesmo tratando-se de lesao leve, nao depende de autorizacao da vitima. O entendimento do TJDFT ratificou o que determina a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06). A Defesa conseguiu um novo julgamento porque o reu teve um voto favoravel.O Promotor de Justica da 2a Promotoria Especial Criminal de Samambaia, Fausto Rodrigues, recorreu da sentenca de 1o Grau, que extinguiu o processo por falta de interesse da vitima. Ele tambem requereu a manutencao do pedido de prisao preventiva contra o acusado. No julgamento de 2007, a 1a Turma Criminal do TJDFT cassou a sentenca do Juizado Especial, mas indeferiu o recurso em que o Ministerio Publico solicitava a manutencao do pedido de prisao do acusado.Na ocasiao, a Promotoria destacou, em seu recurso, que os crimes de lesao contra qualquer animal tem sido punidos obrigatoriamente pela Justica, ao contrario dos espancamentos de seres humanos nos lares, contradicao insustentavel num pais democratico que determina a igualdade absoluta entre homens e mulheres. Relembre o casoEm 2 de novembro de 2006, J.A.O.S empurrou e golpeou violentamente a mulher J.V.C., gravida de seis meses, com um relogio de parede. Em seguida, a vitima pegou o telefone para chamar a policia. Para impedi-la, J.A.O.S. a ameacou com uma faca, dizendo que iria mata-la.Em seguida, o agressor despejou uma garrafa de alcool na vitima e disse que iria lhe colocar fogo, caso nao devolvesse sua carteira. J.V.C. tinha escondido a carteira para que o marido nao saisse. O acusado voltou a cozinha, pegou um fosforo e ateou fogo na mulher. Ardendo em chamas, a vitima entrou correndo no banheiro e conseguiu apagar o fogo no chuveiro. Teve queimaduras de 1 e 2 graus. Fugiu para outro estado. Ficando na casa da cunhada.A Promotoria de Justica requereu a prisao preventiva do acusado e o inicio do processo. O Primeiro Juizado Especial de Samambaia, porem, determinou que a vitima tinha que autorizar o processo. Com isso, a cunhada da vitima a expulsou de casa e o acusado determinou que ela retornasse para o lar e "retirasse a queixa". Tres semanas apos a violencia, a vitima compareceu ao Juizado e pediu o encerramento do processo. via celular:www.seronni.com.brvia computador: http://seronni-odonto.wix.com/orthodontistaClicando no endereco eletronico acima, voce sera direcionado ao site da clinica, onde encontrarao documentos para baixar como: contrato padrao e orientacoes sobre riscos e beneficios do tratamento ortodontico.Antes de fazer o tratamento, busque todas as informacoes para que nao seja surpreendida durante ou ate mesmo apos o seu tratamento.Busque certificar o