diligencias a serem produzidas. A instrucaocomplementar acima referida devera estar concluida em ate 90 (noventa) diasuteis da apresentacao do ato de concentracao ou de sua emenda. Nao havendodeclaracao de que a operacao seja complexa, a Superintendencia-Geral devera emate 60 (sessenta) dias uteis da apresentacao do ato de concentracao ou de suaemenda proferira sua decisao.Concluidasas instrucoes complementares acima mencionadas, a Superintendencia-Geral em ate10 (dez) dias uteis:a) proferiradecisao aprovando o ato sem restricoes;b) ofereceraimpugnacao perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva ser rejeitado,aprovado com restricoes ou que nao existam elementos conclusivos quanto aosseus efeitos no mercado.Naimpugnacao do ato perante o Tribunal, deverao ser demonstrados, de formacircunstanciada, o potencial lesivo do ato a concorrencia e as razoes pelasquais nao deve ser aprovado integralmente ou rejeitado.7.2. Do Procedimento junto ao Tribunal O requerente poderaoferecer, no prazo de 30 (trinta) dias da data de impugnacao daSuperintendencia-Geral, em peticao escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal,manifestacao expondo as razoes de fato e de direito com que se opoe aimpugnacao do ato de concentracao da Superintendencia-Geral e juntando todas asprovas, estudos e pareceres que corroboram seu pedido. Em ate 48 (quarenta eoito) horas da decisao de que trata a impugnacao pela Superintendencia-Geral oprocesso sera distribuido, por sorteio, a um Conselheiro-Relator.No prazo de 20 (vinte)dias uteis contado da apresentacao da manifestacao pelo Requerente, oConselheiro-Relator:a) proferiradecisao determinando a inclusao do processo em pauta para julgamento, casoentenda que se encontre suficientemente instruido;b) determinaraa Superintendencia-Geral, por meio de decisao fundamentada, a realizacao deinstrucao complementar, declarando os pontos controversos e especificando asdiligencias a serem produzidas, podendo acompanhar a execucao das mesmas.O Conselheiro-Relatorpodera autorizar, conforme o caso, precaria e liminarmente, a realizacao do atode concentracao economica, impondo as condicoes que visem a preservacao dareversibilidade da operacao, quando assim recomendarem as condicoes do casoconcreto.Se entender concluida ainstrucao complementar, em ate 30 (trinta) dias uteis contados a partir dorecebimento pelo Tribunal do relatorio com a conclusao da instrucaocomplementar elaborada pela Superintendencia-Geral, o Conselheiro- Relatordeterminara a inclusao do processo em pauta para julgamento.No julgamento do pedidode aprovacao do ato de concentracao economica, o Tribunal podera aprova-lointegralmente, rejeita-lo ou aprova-lo parcialmente, caso em que determinara asrestricoes que deverao ser observadas como condicao para a validade e eficaciado ato.O Tribunal determinaraas restricoes cabiveis no sentido de mitigar os eventuais efeitos nocivos doato de concentracao sobre os mercados relevantes afetados, incluindo:a) a venda deativos ou de um conjunto de ativos que constitua uma atividade empresarial;b) a cisao desociedade;c) a alienacaode controle societario;d) a separacaocontabil ou juridica de atividades;e) olicenciamento compulsorio de direitos de propriedade intelectual; ef) qualqueroutro ato ou providencia necessarios para a eliminacao dos efeitos nocivos aordem economica.A decisao proferidapelo Tribunal faz preclusao administrativa. Assim, julgado o processo nomerito, o ato de concentracao nao podera ser novamente apresentado nem revistono ambito do Poder Executivo.Em caso de recusa,omissao, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado, por parte dosrequerentes, de informacoes ou documentos cuja apresentacao for determinadapelo CADE, sem prejuizo das demais sancoes cabiveis, podera o pedido deaprovacao do ato de concentracao ser rejeitado por falta de provas, caso em queo requerente somente podera realizar o ato mediante apresentacao de novo pedidoOs prazos