CEJUSC DA COMARCA DE PORTO ALEGRENOTA DE EXPEDIENTE No 123/2014001/1.14.0193930-0 (CNJ 0239314-19.2014.8.21.0001) -CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL ACORIANOS (PP.LUCIANE LOPES SILVEIRA) X NELY DE OLIVEIRASALLES, FRANCISCO CEZAR DE OLIVEIRA SALLES,FERNANDO CEZAR DE OLIVEIRA SALLES E RENATODE OLIVEIRA SALLES (SEM REPRESENTACAO NOSAUTOS).VOSSA SENHORIA FICA CONVIDADA A COMPARECERNA SESSAO DE MEDIACAO NO PROCESSO ACIMAINDICADO PARA O DIA 21/10/2014 AS 14H30MIN., NASALA 636, DO FORO CENTRAL I, SITO NA RUA MARCIOVERAS VIDOR (ANTIGA RUA CELESTE GOBATO), 10,PORTO ALEGRE (TEL.: 51-3210-6500; E-MAIL:CEJUSCPOA@TJ.RS.GOV.BR). ATENCIOSAMENTE,LUCIANE PAVEZI SILVEIRA, SERVIDORA DO CEJUSC.PORTO ALEGRE, 24 DE SETEMBRO DE 2014Em setembro de 2014 postei artigo neste blog quanto ao texto contido na NE 123/14 (supra) expedida pelo CEJUSC-POA, expressando minha inconformidade ao termo empregado "vossa senhoria fica convidada", porque incompativel com a norma legal. Sabe-se que a maneira adequada de cientificar-se advogado constituido no processo acerca de solenidade nele aprazada e a intimacao, inteligencia do 3o do artigo 334 do CPC. Vale registrar que o CEJUSC-POA foi receptivo a minha preterita observacao, como se pode inferir da NE infra disponibilizada no DJE nesta data. Por outro lado, tenho, s.m.j., que a intimacao por nota de expediente da audiencia de mediacao designada para o dia 3/5/17 -13h30min, realca-se por sua propria inocuidade.Com efeito. A parte autora esta representada nos autos por defensor publico e a demandada nao possui advogado constituido nos autos estando na condicao de revel e por tal circunstancia, qualquer intimacao direcionada a sua pessoa, em nao sendo de modo pessoal, tera a marca da ineficacia.De outra banda, e cedico que toda e qualquer intimacao destinada ao nobre defensor publico somente tera valor legal se procedida de maneira pessoal, sob pena de ser decretado nulo tal ato processual. A intimacao pessoal do membro da Defensoria Publica nao e um obsequio, pelo contrario, decorre de prerrogativa legal - 1o dos artigos 183 e 186 do Codigo de Processo Civil.Assim, para que nao se frustre a solenidade aprazada e imperioso que se promova imediata intimacao pessoal da re-revel e do defensor publico. Por fim, nao se olvide o quao e premente a intimacao pessoal do defensor publico de modo a possibilitar-lhe que exerca em tempo habil o direito de requerer o que preconiza o 2o do artigo 186 do CPC,se assim o desejar.001/1.14.0216953-2 (CNJ 0007160-64.2014.8.21.5001) -EVA LOPES GERARDI (PP. DEFENSOR PUBLICODEFPUB/RS) X LUCIANA TAIS MOREIRA (SEMREPRESENTACAO NOS AUTOS).AGENDADA SESSAO DE MEDIACAO PARA O DIA 03/05/2017 AS 13H30MIN, SALA 636, 6o ANDAR DO FOROCENTRAL I DE PORTO ALEGRE, RUA MARCIO VERASVIDOR, No 10. TELEFONE DE CONTATO: 51-3210.6500RAMAIS 1078/6809/3744. E-MAIL:CEJUSCPOA@TJ.RS.GOV.BR. RESERVADAS ATE DUASHORAS PARA ESSE ENCONTRO, QUANDO OCONSTITUIDO DEVE COMPARECER ACOMPANHADODE SEU CONSTITUINTEA intimacao da NE 38/2017 abaixo foi disponibilizada nesta data (29/3) no DJE e ela incorre no mesmo equivoco da anterior supra, qual seja, inobservancia quanto a condicao de defensor publico atuando em nome da autora e reu sem advogado constituido nos autos. Por isso, reporto-me integralmente ao que escrevera anteriormente acerca da inocuidade dessa intimacao.NOTA DE EXPEDIENTE No 38/2017001/1.16.0074933-0 (CNJ 0003542-15.2016.8.21.1001) -C.S.B. (PP. DEFENSOR PUBLICO DEFPUB/RS) XC.V.K.P.B. (SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS).AGENDADA SESSAO DE MEDIACAO PARA O DIA 12/04/2017 AS 13H30MIN, SALA 636, 6o ANDAR