devido ao candidato qualquer ressarcimento da importancia paga apos a data de encerramento das inscricoes.4.11 Nao sera aceito pedido de devolucao do pagamento do valor da inscricao, ainda que superior ou em duplicidade.4.12 O candidato inscrito nao devera enviar copia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informacao dos dados cadastrais no ato de inscricao, sob as penas da lei.4.13 A Fundacao Carlos Chagas e o BANCO DO BRASIL S.A. nao se responsabilizam por solicitacoes de inscricoes nao recebidas por motivo de ordem tecnica dos computadores, falhas de comunicacao, congestionamento das linhas de comunicacao, falta de energia eletrica, bem como outros fatores de ordem tecnica que impossibilitem a transferencia de dados.4.14 O descumprimento das instrucoes para inscricao implicara a nao efetivacao da inscricao.4.15 As informacoes prestadas no Formulario de Inscricao serao de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao BANCO DO BRASIL S.A. e a Fundacao Carlos Chagas o direito de excluir da Selecao Externa aquele que nao preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inveridicos ou falsos.4.16 Efetivada a inscricao, nao serao aceitos pedidos para alteracao da opcao de cargo/ocupacoes e/ou da regiao de classificacao e/ou da cidade de realizacao das provas, bem como nao havera, em hipotese alguma, devolucao da importancia paga.4.17 Nao serao aceitos pedidos de isencao do pagamento do valor da inscricao, com excecao ao cidadao amparado pelo Decreto Federal no 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diario Oficial da Uniao de 3 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, e renda familiar mensal igual ou inferior a tres salarios minimos ou renda familiar per capita de ate meio salario minimo mensal, conforme o referido Decreto.4.17.1 A comprovacao no Cadastro Unico para Programas Sociais sera feita por meio de indicacao do Numero de Identificacao Social - NIS, alem dos dados solicitados no Requerimento de Inscricao via Internet.4.17.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da familia e renda familiar per capita a divisao da renda familiar pelo total de individuos da familia.4.17.3 A veracidade das informacoes prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isencao, sera consultada junto ao orgao gestor do CadUnico, vinculado ao Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.4.18 Os requerimentos de isencao do pagamento de que trata o item 4.17 deste Capitulo somente serao realizados via Internet, no periodo de 10h do dia 21/03 as 14h do dia 23/03/2012 (horario de Brasilia).4.19 As informacoes prestadas no requerimento de isencao serao de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.4.20 Nao sera concedida isencao de pagamento do valor de inscricao ao candidato que:a) deixar de efetuar o requerimento de isencao pela Internet;b) omitir informacoes e/ou torna-las inveridicas.4.21 Declaracao falsa sujeitara o candidato as sancoes previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no paragrafo unico do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.4.21.1 A qualquer tempo poderao ser realizadas diligencias relativas a situacao declarada pelo candidato, deferindo-se ou nao o seu