A situacao de um pai que largou tudo para tentar salvar a vida do filho que sofre de uma doenca rara fez com que a Justica tomasse uma medida inedita no pais.O entao mutuario da Caixa Federal Adolfo Celso Guidi, de Curitiba, teve sua divida imobiliaria paga com os valores dos depositos das penas pecuniarias da Vara Criminal da capital.A quitacao da divida de Adolfo foi sugerida pela juiza titular da Vara do Sistema Financeiro de Habitacao de Curitiba, Anne Karina Stipp Amador Costa, que se sensibilizou com o caso do curitibano.Formado em Engenharia Mecanica, Adolfo Guidi parou de pagar as prestacoes da casa, cerca de R$ 500 mensais, em 2001, quando abdicou da profissao para pesquisar uma eventual solucao para a degeneracao cerebral que comprometia a saude de seu filho, Vitor Guidi.O rapaz, que completou 21 anos no ultimo dia 15, sofre de uma doenca rara e que nao tem cura, chamada Gangliosidose Gm1.Adolfo conta que a doenca, diagnosticada em 2001, se caracteriza pela falta de uma enzima fundamental para a reposicao de celulas cerebrais.Depois de encontrar uma forma de controlar o problema, apos um ano, Adolfo tentou voltar ao mercado de trabalho, porem, sem sucesso.Nao me arrependo do que fiz. Conseguimos salvar o Vitor, que e o unico no mundo a superar os 11 anos de vida com essa doenca, diz.O engenheiro voltou a trabalhar como mecanico usando o espaco em frente a propria residencia, onde mora desde 1996.Sensibilizada com a historia de Adolfo, a juiza Anne Karina encaminhou um oficio para a Vara Criminal de Curitiba, solicitando a possibilidade de utilizar os recursos do orgao para possibilitar uma conciliacao no ambito do Sistema Financeiro de Habitacao, diante da excepcionalidade do caso.Em acao conjunta que envolveu juizes federais, Ministerio Publico Federal, conciliadores e procuradores da CEF, foram disponibilizados valores decorrentes de deposito de prestacoes pecuniarias e suspensao condicional da pena (valores pagos por condenados), para quitacao da divida de cerca de R$ 48,5 mil.E um caso excepcional. Sentimos que ele nao teria outra nativa para quitar a divida.Ele abriu mao da carreira profissional para cuidar do filho, afirma a juiza Anne Karina. Como ele tambem trabalha com a oficina mecanica, se perdesse o imovel, alem da moradia, perderia tambem sua fonte de renda, diz.A magistrada ressalta que a conclusao do caso abre precedente para que outros processos que envolvam peculiaridades semelhantes tambem tenham o mesmo desfecho.(Proc. no 2001.70.00.008698-3).Fonte: Espaco Vital Texto: Patricia PapiniPublicado oficialmente na ultima sexta-feira (13), passou a vigorar desde entao o Provimento no 15/2011, que dispoe sobre a lavratura de escritura declaratoria de uniao estavel, estabelecendo igualdade de condicoes, nesse procedimento, para unioes heterossexuais e homossexuais. O provimento foi assinado pela corregedora-geral da Justica de Goias, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e acrescentou 11 artigos a Consolidacao dos Atos Normativos (CAN) da Corregedoria-Geral de Justica de Goias (CGJGO).As alteracoes foram introduzidas com vistas a colocar fim as duvidas - sobretudo aquelas referentes as unioes homossexuais - quanto aos procedimentos para a declaracao de uniao estavel. Outro objetivo importante: garantir igualdade no tratamento e no procedimento, sem favorecimentos as