PORTARIA DENATRAN No 190, DE 25 DE JUNHO DE 2009DOU 30.06.2009Estabelece o procedimento para a concessao do codigo de marca/modelo/versao de veiculos do Registro Nacional de Veiculos Automotores - RENAVAM.O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro - CTB;Considerando o que estabelece o inciso XXVI, do artigo 19 do Codigo de Transito Brasileiro;Considerando o que estabelece a Resolucao no 291/2008 do Conselho Nacional de Transito CONTRAN, resolve:Art. 1o Estabelecer o procedimento para a concessao do codigo de marca/modelo/versao de veiculos do Registro Nacional de Veiculos Automotores - RENAVAM e emissao do Certificado de Adequacao a Legislacao de Transito - CAT, para efeito de pre-cadastro, registro, e licenciamento no Sistema Nacional de Transito.Art. 2o Todos os veiculos novos de fabricacao nacional, importados, encarrocados, bem como aqueles que sofrerem transformacao admitida em Resolucao do CONTRAN, devem receber codigos especificos na tabela de marca/modelo/versao do RENAVAM alem do respectivo CAT, desde que atendidos os requisitos de identificacao e de seguranca veicular, estabelecidos na legislacao de transito. 1o Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria nao se aplicam aos veiculos de propulsao humana, de tracao animal, de uso belico e aqueles de uso exclusivo em circuitos fechados de competicao. 2o Para a emissao dos codigos do RENAVAM e do CAT, para veiculos novos os fabricantes, os importadores, os encarrocadores e os transformadores, devem dirigir requerimento ao DENATRAN acompanhado dos documentos necessarios e atendidos as especificidades de cada caso, nos termos dos Anexos desta Portaria. 3o Para os veiculos que sofrerem transformacao sera obrigatoria a apresentacao adicional do documento previsto no Anexo VII, emitido por Instituicao Tecnica de Engenharia - ITL licenciada pelo DENATRAN. 4o No caso de importacao, por pessoa fisica ou juridica, sem vinculo com o fabricante ou seu representante comercial, o CAT emitido ficara restrito ao(s) veiculo(s) indicado(s) no referido documento, de acordo com o(s) codigo(s) VIN (numero de identificacao de veiculo), constante(s) no competente documento de importacao. O importador devera apresentar os Anexos I, II, III, IV, V e VII, sendo a importacao limitada a dois veiculos por marca/modelo e vinte unidades por importador por ano. 5o Para efeitos desta Portaria considera-se existente o vinculo entre o importador no Brasil e o fabricante e/ou o seu respectivo distribuidor de veiculos no exterior, quando o importador estiver formalmente autorizado a realizar no territorio brasileiro as atividades de importacao, comercializacao, prestacao de servicos de assistencia tecnica, organizacao de uma rede de distribuicao, bem como a utilizacao das marcas do fabricante em relacao aos veiculos objeto da importacao, mediante documento valido no Brasil. 6o Para os fabricantes, importadores, encarrocadores e transformadores de veiculos que nao possuem sistema de gestao de qualidade certificado por Organismo acreditado pelo INMETRO ou por Organismo acreditado por orgao acreditador signatario de acordo de reconhecimento mutuo estabelecido com o INMETRO, a concessao do codigo especifico de marca/modelo/versao, sera exigida tambem a apresentacao do Comprovante de Capacitacao Tecnica - CCT que devera ser emitido, exclusivamente, por Instituicao Tecnica