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certo e que tanto a Receita Federal quanto o INSS Instituto Nacional do Seguro Social nao ficam prejudicados quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciarios, eis que, se nao autorizado o desconto do credito trabalhista devido ao empregado, o empregador devera arcar tanto com a sua parte (quota patronal, no caso do INSS), quanto a quota do empregado (imposto de renda e INSS).Momento Para Manifestacao Sobre a Conta de Liquidacao. Importante alteracao trouxe o legislador patrio com o advento da Lei no 8.432/92 que inseriu o paragrafo 2o ao artigo 879 do Texto Consolidado, in verbis: Artigo 879, paragrafo 2o - Elaborada a conta e tornada liquida, o Juiz podera abrir as partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnacao fundamentada com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, sob pena de preclusao. O primeiro comentario que se deve fazer e no sentido de que a doutrina e pacifica ao interpretar tal dispositivo como uma faculdade do Magistrado e nao como imposicao ao mesmo no sentido de que deva fixar tal prazo as partes. Com efeito, a expressao podera deve ser conferida interpretacao literal. O dispositivo legal em comento fala em preclusao. No dizer de Sergio Pinto Martins deve o juiz fundamentar a sentenca de liquidacao e nao meramente homologa-la. Lembra o retromencionado autor que a pena de preclusao e dirigida a parte e nao ao proprio juiz. Nessa esteira de raciocinio o juiz pode rever os calculos mesmo tendo havido preclusao da parte, se houver um erro manifesto. Se os calculos tiverem sido feitos por contador ou por perito, sera fixado o prazo sucessivo de dez dias para cada parte se manifestar a respeito, sendo os primeiros dez dias ao exequente e os dez dias subsequentes ao executado. Todavia, se a conta for apurada por uma das partes, em nao havendo manifestacao da outra parte, tambem havera preclusao. Natureza Juridica da Sentenca de Liquidacao. Como ja dito, a natureza juridica da sentenca de liquidacao e declaratoria. Lembra Sergio Pinto Martins acerca da necessidade de fundamentacao dessa decisao por parte do juiz, em observancia ao contido no artigo 93, inciso IX, da Lei Maior de 1988. Registra o autor que embora se rotule tal decisao de sentenca, em verdade nada mais e do que decisao interlocutoria, pois do contrario caberia recurso imediato, o que nao e o caso. De lembrar que somente em sede de Embargos a Execucao podera o devedor impugnar a sentenca de liquidacao. Lembra o doutrinador, ainda, que, mesmo que o devedor nao oponha Embargos a Execucao, o credor podera impugnar a sentenca, devendo o juiz abrir prazo para que o credor assim o faca, assegurando-lhe a referida oportunidade.Execucao.Conceito Sergio Pinto Martins compreende os atos coativos para o cumprimento da decisao.Artigos da CLT que tratam da execucao artigos 876 a 887.Aplicacao Subsidiaria na Falta de Disposicao Expressa conforme artigo 889 da CLT quando omissa a CLT, aplica-se subsidiariamente a Lei de Execucao Fiscal (Lei no 6.830/80) e na omissao desta ultima, aplica-se o Codigo de Processo Civil. A unica excecao a essa regra e a hipotese do
terceirizados, a teor do que dispoe a Sumula 331 do TST. Poderao ser responsabilizados os socios das empresas nos casos previstos em lei - no caso, as leis comerciais. Modalidades de Execucao. A Execucao pode ocorrer:a) contra devedor insolvente Nos termos do artigo 748 do CPC da-se a insolvencia quando as dividas excederam a importancia dos bens do devedor. Dispoe o artigo 449 da CLT que a totalidade dos creditos passou a gozar de privilegio na falencia, inclusive a totalidade das indenizacoes. OBSERVACAO: a nova lei de falencias manteve o credito trabalhista como privilegiado, mas apenas ate o limite de 150 salarios minimos por reclamante em acao trabalhista. Se o credito trabalhista for excedente a esse limite, o excesso sera tratado como credito quirografario. Explica Sergio Pinto Martins que por se tratar de juizo universal de credores, todos os creditos devem ser dirigidos ao juizo da insolvencia, inclusive o credito trabalhista, porem este gozara de preferencia sobre os demais. b) para entrega de coisa Segundo Wagner D. Giglio e rara nos processos trabalhistas. Tratando-se de coisa incerta, o executado sera citado para entrega-la individualizada, se lhe couber a escolha, ou para entregar a indicada pelo exequente, caso contrario (artigo 629 do CPC). Se, no prazo de 48 horas, qualquer das partes impugnar a escolha da outra, o juiz decidira de plano apos ouvir perito (artigo 630 do CPC).Sera feita a citacao para entrega de coisa, certa ou incerta, no prazo de 10 dias. Se nao forem apresentados embargos ou se estes forem rejeitados, nao cumprida a ordem, emitir-se-a mandado de imissao de posse dos imoveis, ou de busca e apreensao dos moveis (artigo 625 do CPC).Se a coisa se deteriorar ou nao for encontrada, converte-se a obrigacao de entregar em obrigacao de pagar o equivalente, apurado em liquidacao (artigo 627 e seus paragrafos do CPC). c) para obrigacao de fazer e de nao fazer A sentenca que determine obrigacao de fazer ou obrigacao de nao fazer deve ser cumprida como previsto no artigo 461 do CPC.Nas palavras de Sergio Pinto Martins as condenacoes de obrigacoes de fazer no processo do trabalho sao, por exemplo, de entregar a guia de levantamento do FGTS ou do seguro desemprego, de anotacao na CTPS ou de concessao de ferias.O procedimento na obrigacao de fazer encontra-se previsto no artigo 632 do CPC e tem inicio com a citacao para a parte cumpri-la no prazo que o juiz assinar, salvo se outro nao estiver determinado na sentenca. Preconiza o artigo 633 do CPC que, se no prazo fixado, o devedor nao satisfizer a obrigacao, e licito ao credor, nos proprios autos do processo, requerer que ela seja executada a custa do devedor, caso em que ela se converte em indenizacao. Quanto a obrigacao de nao fazer, se o devedor pratica o ato, a cuja abstencao estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requerera ao juiz que lhe assine prazo para desfaze-lo. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requerera ao juiz que mande desfazer o ato a sua custa. d) de prestacoes sucessivas Podem ser
etc.Juridicamente, a execucao ex officio, prevista na Lei n. 10.035/2000, ofende o principio do devido processo legal ao prescindir da iniciativa do INSS para instauracao da execucao; beneficia quem nao tem titulo executivo; fixa obrigacao especifica sem possibilitar oportunidade de defesa ou de recurso do obrigado; faculta recurso do INSS que nada pleiteou, e, portanto, nao sucumbiu; atribui ao juiz a funcao de apurar debito etc. Alem disso, divide a competencia absoluta, em razao da materia, entre a Justica Federal e a Justica do Trabalho, criando area de conflito de competencia; constitui obrigacao fiscal sem determinar se sua cobranca obedecera a Lei n. 6.830/80, dos executivos fiscais, ao CPC ou a CLT, nem fixar qual seria o prazo prescricional.Nao sao menores as dificuldades, do ponto de vista pratico: nao se cogitou de fornecer meios de atuacao para suprir as necessidades acrescidas das Varas do Trabalho; o numero de variaveis, nos calculos das contribuicoes devidas ao Instituto, e bastante extenso, tais como a opcao do empregador pelo SIMPLES, sua classificacao de risco de acidentes do trabalho, o teto das contribuicoes, fruicao de beneficios etc.O segundo problema e o mais agudo, sob o angulo pratico, sera definir o montante exato devido ao INSS. Sem a atuacao deste, a do juiz, ex officio, lhe acarretaria o dever de propor a liquidacao do valor das contribuicoes, dos juros e das multas, o que seria no minimo inusitado, se nao inviavel, por comprometer sua isencao de animo e implicar atribuir-lhe funcao de parte. A simples remessa de todos os processos ao contador nao solucionaria o problema, pois apenas acrescentaria ao acumulo de servico das Secretarias das Varas do Trabalho o assoberbamento das contadorias. E o ingresso do INSS na fase de liquidacao, poderia causar o deslocamento da competencia ou o conflito de competencias, alem de inviabilizar o andamento processual, por falta de procuradores do Instituto para atender a todos os processos trabalhistas, e o consequente retorno ao problema original. Outros problemas foram lembrados pelo professor Jose Augusto Rodrigues Pinto, como o da prescricao e o da lei processual aplicavel, no brilhante ensaio publicado na Revista LTr de maio de 1999, sob o significativo titulo de Os graves embaracos processuais da Emenda Constitucional n. 20/98....(Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 13a ed., 2003, pags. 516/518). Com a reforma do Poder Judiciario aprovada pela EC 45/2004 a execucao, de oficio, das contribuicoes previdenciarias passou a constar no inciso VIII do artigo 114 da CF/88. f) contra devedor solvente - Tem inicio com a citacao que pode ser requerida pela parte ou determinada de oficio pelo juiz. O executado e citado para cumprir espontaneamente a sentenca ou acordo judicial, da forma como estabelecida na decisao. No mandado de citacao constara o prazo de 48 horas para que o executado pague o valor da condenacao ou garanta a execucao, sob pena de penhora, nos termos do artigo 880 da CLT. A citacao na execucao e feita por oficial de justica na pessoa do executado e nao na pessoa de seu advogado. Procurado duas vezes no espaco de 48 horas e nao
embargos de terceiro o juiz expedira em favor do embargante mandado de manutencao. Em havendo julgamento de improcedencia dos embargos de terceiro fica mantida a constricao dos bens do embargante.OBSERVACAO: Sergio Pinto Martins esclarece que opostos embargos a execucao e embargos de terceiro sera este ultimo julgado por primeiro, eis que pode ter reflexos sobre os embargos a execucao. Da decisao proferida pelo juiz cabe Agravo de Peticao, que e o recurso cabivel na execucao. Alienacao de Bens em Juizo. Tendo sido o Juizo garantido por bens e nao por dinheiro, esses deverao ser levados a hasta publica para que sejam vendidos para, ao final, ser satisfeito o credito trabalhista. Dispoe o paragrafo 2o, do artigo 686, do CPC:Artigo 686 Paragrafo 2o - A praca realizar-se-a no atrio do edificio do Forum, o leilao, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. Sustenta Sergio Pinto Martins que no processo do trabalho nao ha falar-se em praca e leilao, eis que este ultimo e feito por leiloeiro, o que nao ocorre efetivamente. Por conta disso, o citado doutrinador aponta como existente uma segunda praca quando nao ofertado o valor da avaliacao na primeira praca, na medida em que ambas sao feitas por funcionarios da Justica do Trabalho. Atualmente estao sendo designados leiloes unificados das Varas e presidido por uma comissao de juizes do trabalho e, em alguns casos, designados leiloeiros particulares para tentar fazer com que haja arrematacao por um valor mais proximo daquele da avaliacao. O conteudo do edital esta previsto no artigo 686, caput, do CPC, de aplicacao subsidiaria no processo do trabalho.Arrematacao - no dizer de Sergio Pinto Martins, e o ato de adquirir bem em hasta publica ou leilao pelo melhor lanco. Ha a transferencia determinada pelo Estado dos bens penhorados ao terceiro que oferecer o melhor lance. O arrematante devera garantir o lance com o sinal de 20% (vinte por cento) do seu valor, conforme previsto no artigo 888, paragrafo 2o, da CLT. Se o arrematante ou seu fiador nao pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preco da arrematacao, perdera, em beneficio da execucao, o sinal de que trata o item acima, conforme previsto no artigo 888, paragrafo 4o, da CLT. 1a OBSERVACAO: Com o advento da Lei no 690-A, paragrafo unico, do CPC, com redacao dada pela mesma Lei no 11.382/2006, o exequente tambem pode arrematar o bem, se nao adjudica-lo antes da praca ou leilao. 2a OBSERVACAO: De acordo com o mesmo artigo 690-A, paragrafo unico, do CPC, com redacao dada pela mesma Lei no 11.382/2006, o exequente, se vier a arrematar os bens, nao estara obrigado a exibir o preco, mas se o valor dos bens exceder o seu credito, este devera depositar, dentro de tres dias, a diferenca, sob pena de ser desfeita a arrematacao, hipotese em que retornarao os bens a praca ou leilao a custa do exequente. Adjudicacao - nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho e o ato judicial por intermedio do qual se transferem ao patrimonio do credor, a requerimento deste e de modo coativo,
de poderes poderao ajuizar acao de cumprimento, com a juntada da certidao da decisao naquele feito. Revisao artigos 873/875 da CLT. -apos um ano de vigencia da decisao no dissidio cabera revisao das decisoes que fixarem condicoes de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstancias que as ditaram, de modo que tais condicoes se hajam tornado injustas e inaplicaveis.
o disposto neste artigo quando a sentenca estiver fundada em jurisprudencia do plenario do Supremo Tribunal Federal ou em sumula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Sao exemplos:a. Causas em que a fazenda seja parte, execucoes fiscais envolvendo o erario; todas seguem para confirmacao em segundo grau, exceto:i. Nas causas de valor ate 60 SM;ii. Nas hipoteses em que a sentenca esteja de acordo com a jurisprudencia dominante.4. Acao rescisoria (art. 485, CPC) ultima possibilidade de desconsideracao; a doutrina chama de coisa soberanamente julgada (CSJ) porque vem apos a coisa julgada(CJ).acao de rescisoria I__________CJ__________CSJ (cristalizou)CAPITULO IV - DA ACAO RESCISORIAArt. 485. A sentenca de merito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi dada por prevaricacao, concussao ou corrupcao do juiz;II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusao entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar literal disposicao de lei;Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na propria acao rescisoria;Vll - depois da sentenca, o autor obtiver documento novo, cuja existencia ignorava, ou de que nao pode fazer uso, capaz, por si so, de Ihe assegurar pronunciamento favoravel;VIII - houver fundamento para invalidar confissao, desistencia ou transacao, em que se baseou a sentenca;IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; 1o Ha erro, quando a sentenca admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. 2o E indispensavel, num como noutro caso, que nao tenha havido controversia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.Nao se aplica acao rescisoria para sentencas homologatorias (art. 486, CPC); nesse caso somente acao anulatoria proposta em 1o grau.Art. 486. Os atos judiciais, que nao dependem de sentenca, ou em que esta for meramente homologatoria, podem ser rescindidos, como os atos juridicos em geral, nos termos da lei civil.5. Acao anulatoria (art. 486, CPC)O acordo feito nos autos e uma transacao judicial, portanto pode ser rescindido como um NJ em geral por acao anulatoria. Prazo = 4 anos (art. 178, CC)Art. 178. E de quatro anos o prazo de decadencia para pleitear-se a anulacao do negocio juridico, contado:I - no caso de coacao, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesao, do dia em que se realizou o negocio juridico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.PRECLUSAO (art. 473, CPC)Art. 473. E defeso a parte discutir, no curso do processo, as questoes ja decididas, a cujo respeito se operou a preclusao.A preclusao pode ser: Consumativa: 1 + 1 (emendar o ato) Logica: 1 x 1 (substituir um ato por outro); pro judicato: se opera pelo juiz.RELATIVIZACAO DA COISA JULGADATrata-se da justica da decisao, da excecao; Exemplo: Se paternidade A B procedente, e B A, pode? o Sim, desde que com novas provas (STJ).PARA PI: SENTENCA COISA JULGADA TEORIA GERAL DOS RECURSOS09 de setembro
preparoSem contraditorio AAgravo retido Para atacar a decisao (1oG) ou a decisao monocratica (2oG) para modifica-la de forma mediata (em caso de apelacao). 10 Imped Preclus.Regress.(1oG) Devolut.(1oG)Translat.(2oG)Suspens.(tutela) Sem preparo BAgravo de instrumento Para atacar a decisao (1oG) ou a decisao monocratica (2oG) para modifica-la de forma imediata. (independente de apelacao). 10 Imped Preclus.Regress.(1oG) Devolut.(2oG)Translat.(2oG)Suspens.(tutela) Preparo + custas de porte de remessa e retorno dos autos. CApelacao Para atacar a sentenca (1oG) para modifica-la ou invalida-la por vicio de forma ou conteudo. 15 Impedir CJRegress.(1oG) Devolut.(2oG)Translat.(2oG)Suspensivo Preparo + custas de porte de remessa e retorno dos autos. DEmbargos infringentes Para atacar o acordao (2oG), nao unanime de Rec. De Apel. para modificar o voto dissidente. 15 Impedir CJDevolut.(2oG)Translat.(2oG)Suspensivo Preparo = SIMEm SP nao tem custas. E Recurso Processamento Embargo de Declaracao Acordao (sentenca) ED Interrompe prazo para Apelacao 1. admissao (org.que julgou) Julgamento (5 dias) se modifica abre vista a outra parte;2. nao admissao pode multar se protelatorio Reabre prazo de Apelacao.Agravo retido Dec Interl. Interposicao de A.Ret. junta aos autos 1. retratacao; 2. Renovacao na Apelacao ou nas CRs admissao JulgamentoAgravo de instrumento Dec Interl. Interposicao de A.Instrumental. junta copia aos autos 1. retratacao; 2. CR (10) inf. Juiz 1oG Resposta vista MP Julgamento: Provido ou negado.Apelacao Sentenca (ST, SD) Interp.Apel.(15) adm.(se nao, cabe agravo instr) vista outra parte 1. CR (15) 2. Apelacao Adesiva + CR(15) Reaprec Adm Tribunal Adm Julgamo.Embargos infringentes Acordao EI Resposta 1. admissao (org.acima do que julgou) Julgamento;2. nao admissao cabe Agravo Interno (5d) 532 i. Admissao Julgamento do EI;i. Nao admissao
Reserva de Incentivos Fiscais a parcela do lucro liquido decorrente de doacoes ou subvencoes governamentais para investimento, que podera ser excluida da base de calculo do dividendo minimo obrigatorio (art. 195-A, LSA).v. RESERVA DE LUCROS A REALIZAR no exercicio em que o montante do Dividendo Minimo Obrigatorio ultrapassar o Lucro Liquido desse mesmo periodo, a Assembleia Geral podera, por proposta dos orgaos de administracao, destinar o excesso a constituicao de RESERVA DE LUCROS A REALIZAR.b. DIVIDENDOS apos a constituicao da reserva legal e do pagamento das participacoes estatutarias devidas aos empregados e aos administradores da companhia, bem como dos titulares de partes beneficiarias, a Companhia deliberara sobre a destinacao do lucro liquido do exercicio, devendo obrigatoriamente distribuir aos seus acionistas uma parcela minima do lucro auferido que trata-se do chamado DIVIDENDO MINIMO OBRIGATORIO.02 de novembro de 2009FERIADO05 de novembro de 2009(duvidas)Questoes de Empresarial 3B impar:1. Quais sao os requisitos para ser do Conselho de Administracao. Pode acumular funcoes com o Conselho Fiscal? Pessoa fisica Residente no Brasil ou no Exterior Acionista Nao pode acumular funcao com o CF2. Qual e a vantagem conferida para uma acao preferencial ao ser vendida no Mercado? Alem dos direitos essenciais a prioridade do recebimento dos dividendos ou o reembolso do capital;3. Explique as diferencas entre Mercado Primario e Secundario. No mercado primario ocorre a negociacao do titulo entre Companhia e acionista pelo preco de emissao. Existe preferencia dos mais antigos em caso de aumento de capital; No mercado secundario esta operacao se da entre acionistas dispostos a vender e outros dispostos a pagar o valor de negociacao. Nao e possivel garantir a preferencia de compra pelos acionistas mais antigos.Questoes de empresarial 3C:1. Defina subsidiaria integral e quais sao os requisitos. E a pessoa juridica que e a unica socia de uma Companhia. Requisitos:o Estar sediada no Brasilo Adquirir todas as acoes2. Em uma SA o Conselho de administracao e obrigatorio ou facultativo? Quais as excecoes? Apesar de ser orgao facultativo, o CA na S/A e obrigatorio;3. Quais sao os direitos que nunca podem ser suprimidos dos socios? Sao os direitos essenciais, tais como direito de PL, de fiscalizacao, de participacao no acervo liquido;
11 de fevereiro de 2009Prova = 6,0 + 2,5 + 1,5 (media dos trabalhos)e-mail: caipersan@yahoo.com.br Plano de ensino:PROCEDIMENTO ORDINARIO1. Importancia tecnicaa. Inicio do processo (262, 263)O inicio do processo e provocado pela entrega da peticao inicial que sera protocolada e distribuida para o cartorio da vara competente.A PI iniciara o processo e os autos serao capeados e enviados para o juiz concluso.O juiz pode deferir ou nao a PI. Caso positivo, CITE-SE O REU; caso contrario EMENDE-SE.TITULO VI - DA FORMACAO, DA SUSPENSAO E DA EXTINCAO DO PROCESSOCAPITULO I - DA FORMACAO DO PROCESSOArt. 262. O processo civil comeca por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.Art. 263. Considera-se proposta a acao, tanto que a peticao inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuida, onde houver mais de uma vara. A propositura da acao, todavia, so produz, quanto ao reu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.Art. 219. A citacao valida torna prevento o juizo, induz litispendencia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescricaob. Definicao da tutela (128, 460)O objetivo da PI e o pedido de tutela de um direito que o autor entende violado.Art. 128. O juiz decidira a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questoes, nao suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.Art. 460. E defeso ao juiz proferir sentenca, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o reu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.Paragrafo unico. A sentenca deve ser certa, ainda quando decida relacao juridica condicional. c. Limite objetivo da defesa (300)A PI fornece para o reu o limite de defesa dele.Da ContestacaoArt. 300. Compete ao reu alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.2. Formaa. Escritab. Digitalc. Verbal i. Assinatura do advogado salvo art, 36, 2a parte.Art. 36. A parte sera representada em juizo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-a licito, no entanto, postular em causa propria, quando tiver habilitacao legal ou, nao a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.Sao tres as formas de preparar uma peticao inicial:a. Escrita mecanizada em computador;b. Digital em desenvolvimento o envio criptografado;c. Verbal quando o autor relata verbalmente o pedido para que outro o escreva de forma tecnica, tal como ocorre nos JEC e nos balcoes dos postos do Ministerio do Trabalho.3. Requisitos (282, 283)TITULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINARIOCAPITULO I - DA PETICAO INICIALSecao I - Dos Requisitos da Peticao InicialArt. 282. A peticao inicial indicara:I - o juiz ou tribunal, a que e dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissao, domicilio e residencia do autor e do reu;III - o fato e os fundamentos juridicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificacoes;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar