propositos das operacoes e desde que seu valor nao exceda ao limite previsto na alinea "a" do incico II do art. 23 desta Lei: (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)XIX - para as compras de material de uso pelas Forcas Armadas, com excecao de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizacao requerida pela estrutura de apoio logistico dos meios navais, aereos e terrestres, mediante parecer de comissao instituida por decreto; (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)XX - na contratacao de associacao de portadores de deficiencia fisica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por orgaos ou entidades da Admininistracao Publica, para a prestacao de servicos ou fornecimento de mao-de-obra, desde que o preco contratado seja compativel com o praticado no mercado. (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)XXI - Para a aquisicao de bens destinados exclusivamente a pesquisa cientifica e tecnologica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituicoes de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especifico. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)XXII - na contratacao do fornecimento ou suprimento de energia eletrica com concessionario, permissionario ou autorizado, segundo as normas da legislacao especifica;(Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)XXII - na contratacao de fornecimento ou suprimento de energia eletrica e gas natural com concessionario, permissionario ou autorizado, segundo as normas da legislacao especifica; (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)XXIII - na contratacao realizada por empresa publica ou sociedade de economia mista com suas subsidiarias e controladas, para a aquisicao ou alienacao de bens, prestacao ou obtencao de servicos, desde que o preco contratado seja compativel com o praticado no mercado. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)XXIV - para a celebracao de contratos de prestacao de servicos com as organizacoes sociais, qualificadas no ambito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestao. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)XXV - na contratacao realizada por Instituicao Cientifica e Tecnologica - ICT ou por agencia de fomento para a transferencia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploracao de criacao protegida. (Incluido pela Lei no 10.973, de 2004)XXVI na celebracao de contrato de programa com ente da Federacao ou com entidade de sua administracao indireta, para a prestacao de servicos publicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consorcio publico ou em convenio de cooperacao. (Incluido pela Lei no 11.107, de 2005)XXVII - para o fornecimento de bens e servicos, produzidos ou prestados no Pais, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnologica e defesa nacional, mediante parecer de comissao especialmente designada pela autoridade maxima do orgao. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)XXVII - na contratacao da coleta, processamento e comercializacao de residuos solidos urbanos reciclaveis ou reutilizaveis, em areas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associacoes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas pelo poder publico como catadores de materiais reciclaveis, com o uso de equipamentos compativeis com as normas tecnicas, ambientais e de saude publica. (Redacao dada pela