Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 8 de junho de 2011 a favor da soltura de Cesare Battisti. A maioria dos ministros[1], esquecendo-se do Direito Internacional, entendeu que a decisao do Ex-Presidente da Republica Luiz Inacio Lula da Silva de negar a extradicao de Battisti era um ato de soberania nacional que nao poderia ser revisto pelo STF, ou em outras palavras, uma verdadeira razao de Estado, um ato politico, caracterizado pela mais ampla discricionariedade.Importante recordar que o acordao do STF de novembro de 2009, analisando o meso caso, recusou ao Ex-Presidente da Republica, para efeito de efetuar, ou nao, a entrega do extraditando, perante o dispositivo final ou comando decisorio (iudicium), discricionariedade. Esta foi proclamada, de modo insuficiente, por quatro dos votos elementares do julgamento. Apos longa discussao, o Plenario acordou extirpar ao acordao e a ata de julgamento a referencia a discricionariedade, exatamente porque nao reconheceu como opiniao da Corte.A minoria, no mais recente julgamento, composta pelos ministros Gilmar Mendes (relator do processo), Ellen Gracie e Cezar Peluso, votou no sentido de cassar o ato do ex-presidente da Republica e determinar o envio de Cesare Battisti para a Italia. O relator lembrou que o Ex-Presidente da Republica negou a extradicao de Battisti com base em argumentos rechacados pelo STF em novembro de 2009. De fato, o STF negou toda legitimidade juridica as causas fundantes do reconhecimento do status de refugiado ao entao extraditando, ao reconhecer a absoluta ausencia de prova de risco atual de perseguicao politica[2], bem como de algum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito as garantias constitucionais do condenado[3].O referido acordao subordinou a legitimidade do ato do Ex-Presidente, uma vez decretada a extradicao, a observancia dos termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto a entrega do extraditando[4], mas na pratica parece ter mantido a discricionaridade anteriormente rechacada.Nas entrelinhas do voto de Gilmar Mendes, encontra-se uma das balizas da responsabilidade internacional do Estado. Assim, nao importa se decorrente de ato do Judiciario, do Executivo, ou Legislativo, o descumprimento de uma norma de Direito Internacional, perante o Direito Internacional, e sempre em nome do Estado, nao importa que agente o tenha feito.O ato do Ex-Presidente da Republica para formalizar a motivacao juridica necessaria, recorreu a clausula prevista no art. 3o, inc. 1, alinea f, do Tratado de Extradicao entre Brasil e Italia[5], sob alegacao de que, segundo varias noticias jornalisticas, haveria, na Italia, comocao politica em favor do encarceramento de Battisti[6], enquanto caldo de cultura justificativo de temores para com a situacao do extraditando, que sera agravada[7]. Resgatou-se, pois, o fundamento do pedido de refugio, ja rechacado pelo STF. Ausente portanto a logica juridica.O processo de extradicao no Brasil envolve a conjugacao de vontades do Executivo e do Judiciario (na figura do STF), este analisando a admissibilidade legal do pedido, atentando para temas como a nacionalidade do extraditanto, o tipo de crime pelo qual se solicita a extradicao e o tipo de pena que sera imposta ao extraditando; e o Executivo (na figura do(a) Presidente) tomando a decisao final em