no 1/2003, art. 6o- PAEXUltimo dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional -MP no 303/2006, referente a tributos e contribuicoes administrados pela RFB.Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF no 2/2006art. 6o 2o- PARCELAMENTOESPECIAL 2007 - Simples NacionalUltimo dia para recolhimento do Parcelamento da LeiComplementar no 123/2006, referente a tributos e contribuicoes administradospela RFB.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 767/2007, art. 7o- PARCELAMENTO 2009 Ingresso no Simples NacionalUltimo dia para recolhimento do Parcelamento da LeiComplementar no 123/2006, referente a tributos e contribuicoes administradospela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.Fund. Legal:Instrucao Normativa RFB no 902/2008, art. 7o- PARCELAMENTO 2011 -Simples NacionalUltimo dia para recolhimento da parcela minima doparcelamento de debitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional.Fund. Legal:Instrucao Normativa RFB no 1.229/2011, art. 3o- PARCELAMENTO - Leino 11.941/2009Ultimo dia para recolhimento do Parcelamento da Lei no11.941/2009, referente a tributos e contribuicoes administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei no 11.941/2009, arts. 1o a 13 e PortariaConjunta PGFN/RFB no 6/2009- PARCELAMENTO - Leino 12.996/2014, Art. 2oUltimo dia para recolhimento da parcela daantecipacao/prestacao da reabertura do parcelamento da Lei no 11.941/2009 peloart. 2o da Lei no 12.996/2014, referente a tributos e contribuicoesadministrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal:Lei n 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFBn 13/2014- IRPJ - Trimestral -2a QuotaUltimo dia para recolhimento da 2a Quota do IRPJ devidopelas pessoas juridicas no 3o TRIMESTRE DE 2014, calculado com base no LucroReal, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o- CSLL - Trimestral -2a QuotaUltimo dia para recolhimento da 2a Quota da ContribuicaoSocial sobre o Lucro devida pelas pessoas juridicas no 3o TRIMESTRE DE 2014,calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 28- FINAM, FINOR,FUNRES - 2a QuotaUltimo dia para recolhimento da 2a Quota do incentivo fiscalFINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no3o TRIMESTRE DE 2014.Fund. Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o e InstrucaoNormativa SRF no 267/2002, art. 105- INSS - Parcelamentopara Ingresso no Regime do Simples NacionalUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSpara fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte podera optar peloparcelamento dos debitos das contribuicoes previdenciarias em ate 100prestacoes mensais e sucessivas, com vencimento no ultimo dia util de cada mes.Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e 3odo art. 7o da Instrucao Normativa RFB no 902/2008 e Ato Declaratorio ExecutivoCODAC no 46/2013Codigo GPS 4359. O valor de cada parcela nao podera serinferior a R$ 100,00.- CONTRIBUICAOSINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTOUltimo dia para efetuar o desconto da Contribuicao Sindicaldos Empregados admitidos em OUTUBRO DE 2014.Fund.Legal: Art. 602 da CLT- DECIMO TERCEIROSALARIOUltimo dia para o pagamento da 1a parcela do 13o salario.Fund. Legal: Art. 2o da Lei no 4.749/1965- DOIUltimo dia para entrega da Declaracao sobre OperacoesImobiliarias (DOI) contendo as informacoes relativas ao mes de OUTUBRO DE 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.112/2010- DIF - CigarrosUltimo dia para entrega da Declaracao Especial de InformacoesFiscais Relativas a Tributacao de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes decigarros, classificados no codigo TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mes de OUTUBRO DE2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 396/2004, art. 3oA DIF-Cigarros nao consta na Agenda Tributaria da