procedente o pedido, equalizando- se o pedido a perfeita indenizacao. Recurso parcialmente provido. APELACAO CIVEL No 1.0000.00.335332-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO(S): ROSE MARY AKICO ITO - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS SAVIO V. GOMES ACORDAO Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL. Belo Horizonte, 02 de outubro de 2003. DES. LUCAS SAVIO V. GOMES - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS O SR. DES. LUCAS SAVIO V. GOMES: VOTO Trata-se de recurso de apelacao interposto contra sentenca que julgou parcialmente procedente a acao de indenizacao, por danos materiais e morais, proposta por Rose Mary Akico Ito, contra o Municipio de Belo Horizonte. As razoes recursais das partes e a manifestacao da douta Procuradoria-Geral de Justica foram alvo de sucinta reportagem no relatorio de fls. Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos legais. Da analise da questao contida no processado, verifica-se, de plano, que a sentenca vergastada deu perfeito desate a lide. De fato, pelos elementos de prova constante dos autos, restou comprovado que o animal de estimacao da requerente, uma cadela de raca Fox Paulistinha, com quatro anos de idade, acabou por falecer, por ocasiao de sua submissao a Procedimento de Controle Censitario de Leishmaniose, levado a efeito por agentes de saude da municipalidade requerida. Tal fato, note-se, nao foi negado pelo requerido, que apenas procurou defender a tese de que referido animal nao falecera em razao do procedimento realizado, mas, sim, em razao de estresse do qual foi acometida. Entretanto, ha, nos autos, prova tranquila (fls. 11 e 12-TJ) de que, em verdade, a cadela de propriedade da autora faleceu exatamente no momento em que os agentes do requerido estavam a realizar coleta de sangue, de forma tal, que as alteracoes percebidas ao exame Anatomo-Patologico Macroscopico indicaram compatibilidade com historico de estrangulamento, do que se pode concluir que o ato dos referidos agentes foi alem do necessario a coleta de sangue. A corroborar esta afirmacao, basta que se veja, no documento de fls. 30/31-TJ, que foi oferecido a autora exame de necropsia na Universidade Federal, com a qual o Municipio mantem convenio. De tais consideracoes, portanto, constata-se nao so a ocorrencia de evento danoso, como tambem a decorrencia deste ato praticado pelos agentes do apelante, satisfeitos, pois, os requisitos do dano e do nexo de causalidade. Noutro giro, resulta certo que, em se tratando de ente publico, a responsabilidade, por danos causados em decorrencia da conduta de seus agentes, e objetiva, independentemente da demonstracao de dolo ou culpa. Assim e que, presentes todos os elementos necessarios a procedencia da acao, como se viu, esta era de rigor, necessario restando observar que o valor da indenizacao determinada no decisum se fez de forma perfeita. Por fim, entendo que razao assiste ao inconformismo do recorrente, no que diz respeito a sua condenacao por honorarios, vez que estes devem ser fixados nos termos