a protecao contra o desemprego; no inciso 2,que toda pessoa, sem qualquer distincao, tem direito a igual remuneracaopor igual trabalho e no inciso 3, que toda pessoaque trabalhe tem direito a uma remuneracao justa e satisfatoria, que lheassegure, assim como a sua familia, uma existencia compativel com a dignidadehumana, e a que se acrescentarao, se necessario, outros meios de protecaosocial.Da DeclaracaoAmericana dos Direitos e Deveres do Homem, tambem de 1948,determina no Artigo XIV, que toda pessoa tem direito aotrabalho em condicoes dignas e o direito de seguir livremente sua vocacao, na medidaem que for permitido pelas oportunidades de emprego existentes e, que todapessoa que trabalha tem o direito de receber uma remuneracao que, emrelacao a sua capacidade de trabalho e habilidade, lhe garanta um nivel devida conveniente para si mesma e para sua familia.Da Convencaodas Nacoes Unidas Contra a Corrupcao, de 2003, o Artigo 12preve para o Setor Privado, que cada Estado Participante, em conformidadecom os principios fundamentais de sua legislacao interna, adotara medidas paraprevenir a corrupcao e melhorar as normas contabeis e de auditoria no setorprivado, assim como, quando proceder, prever sancoes civis, administrativas oupenais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de nao cumprimento dessasmedidas.Paratanto, o Estado Brasileiro, entao, deve buscar as medidas que se adotempara alcancar esses fins poderao consistir, entre outras coisas, em: Promover aformulacao de normas e procedimentos com o objetivo de salvaguardar a integridadedas entidades privadas pertinentes, incluidos codigos de conduta para ocorreto, honroso e devido exercicio das atividades comerciais e de todas asprofissoes pertinentes e para a prevencao de conflitos de interesses,assim como para a promocao do uso de boas praticas comerciais entre as empresase as relacoes contratuais das empresas com o Estado.Dos deveres estabelecidos na Convencaode Costa Rica, Pacto de San Jose, o Estado Brasileiro nao cumpre osArtigos: 1o; 2o; 3o; 4o; 5o;7o; 8o; 9o; 11; 17;21; 24; 25; 29; 32; 3341, e, especialmente o Artigo 6o; que proibe aescravidao e a servidao, as quais podem ser comparadas aos atos comerciaisdos Reclamados, constrangendo o Reclamante a executartrabalho sem remunera-lo, fazendo-se como forcado ou obrigatorio,obrigando-o a requerer a aplicacao da alinea f do Artigo 41,para trazer a presente peticao, no exercicio de sua autoridade, e, emconformidade com o disposto nos Artigos 44 a 51 da Convencao,cujo Artigo 46, preceitua as condicoes de admissibilidade pelarenomada Comissao, as quais, estao plenamente atendidas, acima de tudo, em faceao inciso 2 deste dispositivo, considerando que as alineas "a"e "b" do inciso 1, nao seaplicam, em face do Estado Brasileiro nao ter permitido ao Reclamante, prejudicadoem seus direitos, o acesso aos recursos da jurisdicao interna, ou houver sidoele impedido de esgota-los (b); e, c) houver demorainjustificada na decisao sobre os mencionados recursos, sabendo-se quenao foi permitido o Reclamante postular em causa propria, n a defesa deseus direitos.Destarte,o Reclamante suplica a autoridade desta Comissao Interamericana paraimpor ao Estado Brasileiro a ordem e o respeito aos direitos humanos minimos deviver seguro em sociedade, como: responsabilidade, moralidade, honestidade,simplicidade, boa vontade, verdade, e, outras virtudes capazes de faze-losconscios do dever de cidadania na construcao de uma sociedade fraterna, livre,e justa, como preveem as normas internacionais