invalidacao ...................47- Controle e responsabilizacao da administracao: controle administrativo; controle judicial; controlelegislativo; responsabilidade civil do Estado .............................................................................................55- Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1990 e posterioresatualizacoes (regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao)...................................................67- Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, publicada no D.O.U. de 3 de junho de 1992 (dispoe sobre assancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato,cargo, emprego ou funcao da administracao publica direta, indireta ou fundacional e da outrasprovidencias) ............................................................................................................................................91DIREITO PENAL- Infracao penal: elementos, especies. (arts. 13 a 25).................................................................................01- Sujeito ativo e sujeito passivo da infracao penal. (arts. 26 a 31) ..............................................................02- Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. (arts. 1 a 12) .................................................................02- Imputabilidade penal. (arts. 26 a 28) ........................................................................................................04- Concurso de pessoas. (arts. 29 a 31) .......................................................................................................04- Crimes contra a pessoa.(arts. 121 a 154) .................................................................................................04- Crimes contra o patrimonio (arts. 155 a 183)............................................................................................08- Crimes contra a Administracao Publica. (arts. 312 a 359-H) .................................................................... 11- Abuso de autoridade (Lei no 4.898 de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembrode 1965) ...................................................................................................................................................16- Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2006.........................18- Crimes contra a ordem tributaria (Lei no 8.137 de 27 de dezembro de 1990, publicada no D.O.U. de 28 dedezembro de 1990) ..................................................................................................................................25- Crimes hediondos (Lei no 8.072 de 25 de julho de 1990, publicada no D.O.U. de 26 de julho de 1990)......28- Crimes de tortura (Lei no 9.455 de 7 de abril de 1997, publicada no D.O.U. de 8 de abril de 1997) ........29- Lei de Execucao Penal (Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984, publicada no D.O.U. de 13 de julho de1984) ........................................................................................................................................................29- Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826 de 22 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 23 dedezembro de 2003) ..................................................................................................................................43DIREITO PROCESSUAL PENAL- Inquerito policial; notitia criminis.(arts. 4 a 23) ..........................................................................................01- Acao penal; especies. (arts. 24 a 62)........................................................................................................03- Jurisdicao; competencia. (arts. 69 a 91)....................................................................................................04- Prova (artigos 155 a 184 do Codigo de Processo Penal) .........................................................................06- Prisao em flagrante.(arts. 8, 26 e 282 a 310)............................................................................................08- Processos. dos crimes de responsabilidade dos funcionarios publicos. (arts. 513 a 518) .......................10DIREITOS HUMANOS- Declaracao Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolucao 217-A (III) daAssembleia Geral das Nacoes Unidas, em 10 de dezembro de 1948).....................................................01- Os Direitos Humanos na Constituicao Federal de 1988 (artigos 5o ao 15)...............................................07