Trabalhista deve redirecionar a questao para a analise do caso concreto, com base no conjunto fatico-probatorio posto a seu julgamento, centrado no nexo causal, culpa e dano, para fixar a corresponsabilidade da Administracao Publica pelos servicos terceirizados contratados, a luz das regras e principios, diante de um caso concreto. Trata-se, pois, da atividade de ponderacao da regra e suas excecoes, ou ponderacao das razoes ou razoes excepcionais, ou teoria de excepcionalidade, ou aptidao para cancelamento ( defeasibility) das regras.O art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 trata da regra geral que isenta de responsabilidade a Administracao Publica, mas nao cuida da hipotese em que esta deu causa ao inadimplemento. A leitura do texto e no sentido de que a inadimplencia do contratado, sem o concurso da Administracao Publica, com referencia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais nao transfere a responsabilidade por seu pagamento.Logo, a regra comporta excecoes previstas na ordem juridica, pois cumpre a Administracao Publica fiscalizar o procedimento licitatorio de terceirizacao no ato da contratacao e na fase de execucao, maxime no que tange a regularidade trabalhista e fiscal. Se por sua omissao culposa resultar dano, todo aquele que por acao ou por omissao causar dano comete ato ilicito e deve reparar ( art. 37, XXI, da CF ; arts. 27, IV , 58, III , e 67, caput e 1o, da Lei no 8.666/1993 ; eart. 186 do CC ). Assim, ha outras razoes, calcadas em outras normas, para afastar a regra geral ( overruling) fundada em excecao prevista no proprio ordenamento juridico. O requisito de apresentacao de certidao de regularidade trabalhista e fiscal e outros documentos comprobatorios da quitacao mensal das verbas trabalhistas, na terceirizacao, durante a execucao do contrato, previnem lesoes e responsabilidades.Na tarefa do modo final de aplicacao da norma, o correto nao sera declarar a inconstitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1991 . E inapropriado, tambem, falar em negativa de vigencia do referido texto legal, tendo em conta a sua inespecificidade ao caso concreto. O correto e apenas reconhecer, pela tecnica da ponderacao, que ha possibilidade de que o art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores e normas, que trazem as excecoes, tais como as previstas no art. 37, XXI, da CF , arts. 27, IV , 58 III e 67, caput e 1o, da Lei no 8.666/1993 e demais regras da responsabilidade civil encravadas no Codigo Civil.REFERENCIASAVILA, Ana Paula. Razoabilidade, protecao do direito fundamental a saude e antecipacao de tutela contra a fazenda publica. Ajuris, Porto Alegre, n. 86, 2003.AVILA, Humberto. Teoria dos principios. Da definicao a aplicacao dos principios juridicos. 4. ed. 2. tir. Sao Paulo: Malheiros, 2005.BALERA, Fernanda Penteado. O beneficio da prestacao continuada para pessoas com deficiencia no SFT. In: COUTINHO, Diogo R.; VOJVODIC, Adriana M. (Org.). Jurisprudencia constitucional: como decide o STF? Sao Paulo: Malheiros, 2009.BARCELLOS, Ana Paula de. A eficacia juridica dos principios constitucionais - O principio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.______. Ponderacao, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.BARROSO, Luis Roberto. Interpretacao