O CICLO ORCAMENTARIO Divide-se nas seguintes etapas:Planejamento: elaboracao do PPA e LOA, que fica a cargo da Secretaria de Planejamento e Investimento Estrategico (SPI);Programacao: os orgaos programam suas acoes, com base nos objetivos dos programas de governo, integrando o planejamento e o orcamento;Orcamentacao: operacionalizacao da elaboracao do orcamento, cuja responsabilidade e da Secretaria de Orcamento Federal (SOF);Execucao: implementacao da acao governamental e na qual ocorre o processo de operacionalizacao objetiva e concreta de uma politica publica. Os orgaos que atuam nessa fase sao os proprios ministerios, sendo que o gerenciamento da execucao financeira e feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);Controle: verifica a execucao fisica e financeira das acoes, que objetiva preservar a probidade do gestor, o Sistema de Controle Interno, de responsabilidade da Controladoria Geral da Uniao, da Presidencia da Republica, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, e o controle externo, funcao do Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas da Uniao (TCU);Avaliacao: diagnostico e analise dos resultados e da efetividade da execucao das acoes de governo, em processo coordenado pela Secretaria de Planejamento e Investimento Estrategico do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao. - O Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (IPEA) tambem participa desta etapa de Avaliacao, no que concerne a avaliacao das politicas publicas, avaliacao que exige periodo de tempo mais longo que um exercicio financeiro. Oi pessoal, continuando a parte de Principios Implicitos do Direito Administrativo...PROBIDADE ADMINISTRATIVAEsta diretamente atrelada ao principio da legalidade e da moralidade administrativa. Pelo principio da moralidade, o administrador deve atuar com etica e moralidade (palavras chaves que se referem ao principio da moralidade: etica e costumes). Ja a probidade administrativa exige do administrador que atue nao so de acordo com a legalidade, a etica e a moral, mas com a honestidade e boa-fe.A probidade administrativa aparece em varios dispositivos da CF, como o art. 37,4o, e o art. 85, V.art. 37,4o: " Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel."art. 85, V: "Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra:V - a probidade na administracao;"HIERARQUIAOs orgaos da Adm. Publica sao estruturados de forma que se crie uma relacao de coordenacao e subordinacao entre eles.ESPECIALIDADEEsta ligado a ideia de descentralizacao administrativa. O Estado cria as autarquias como forma de descentralizar a prestacao de servicos publicos, com vistas a especializacao de funcao. Esta interligado ao principio da Finalidade.CONTROLE OU TUTELAA Adm. Publica Direta fiscaliza as atividades da Adm. Indireta, com o objetivo de garantir a observancia de suas finalidades institucionais.PODERES ADMINISTRATIVOSPODER VINCULADOTodos os elementos/requisitos do ato administrativo ja estao exteriorizados na Lei, impedindo que o Administrador tenha poder de decisao para a pratica do ato. Todas as condutas estao previstas na Lei.PODER DISCRICIONARIOE a faculdade conferida ao Administrador, segundo seu juizo de merito (conveniencia e oportunidade), de optar dentre as opcoes explicitadas em Lei, por aquela que melhor atenda ao interesse