bem questionaveis, mas sempre fora do poder juridico.A situacao gera um paradoxo: o poder punitivo se comporta fomentando atuacoesilicitas. Para ele, [...] a criminalizacao secundaria e quase umpretexto para que agencias policiais exercam um controle configurador positivoda vida social, que em nenhum momento passa pelas agencias judiciais oujuridicas [...] este poder configurados positivo e overdadeiro poder politico do sistema penal.[6]Ora,estamos diante de ditames constitucionais de garantias de que o cidadao possase valer de agencias juridicas previstas na Carta Politica. Nao e a toa que o Delegado de Policia,quem preside a investigacao criminal seja qual nome receber o procedimento,inquerito policial (CPP), termocircunstanciado (Lei 9.099/95), boletimde ocorrencia circunstanciado (Lei 8.069/90); auto deinvestigacao de ato infracional (Lei 8.069/90), ebacharel em direito[7],concursado e aferido juridicamente sobre conhecimentos para se chegar ao cargo,que e destinado exercer o papel de verdadeiro filtro processual contraimputacoes infundadas[8] e deslegitimar acoes penais temerarias. E essaa visao garantidora que possui o Delegado de Policia hodierno. Em nossa visao,uma Autoridade de Garantias[9].Ainvestigacao criminal em especie na visao dos julgados da CorteInteramericana de Direitos HumanosEstasgarantias sao passaram desapercebidas pelos tratados e convencoesinternacionais sobre direitos humanos, segundo aos quais dispoem como garantiado cidadao que a conducao coercitiva em desfavor de um suspeito, este deve serlavado imediatamente perante um juiz ou outra autoridade juridica com os mesmospoderes que o juiz, em nosso ordenamento juridico constitucional, o Delegado dePolicia.Emoutras palavras, o que querem os paises signatarios dos tratados e convencoessobre direitos humanos e a ONU e que o preso seja levado perante alguem quetenha conhecimento juridico para poder decidir sobre a legalidade de suaprisao, ou acaso seja a hipotese, poder garantir seu direito de ser consideradopresumidamente inocente e consequentemente, participar da instrucao processualem liberdade.Estee o sentido do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos em seusartigos 5o.2 e 9o, 1o e 3o, bem como o artigo 7.5 da Convencao Americana dosDireitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), in verbis:Artigo5o2. Nao se admitira qualquer restricao ou suspensao dos direitos humanosfundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado-parte no presentePacto em virtude de leis, convencoes, regulamentos ou costumes, sob pretexto deque o presente Pacto nao os reconheca ou nos reconheca em menos grau.(grifonosso)Artigo9o1. Toda pessoa tem direito a liberdade e a seguranca pessoais. Ninguem poderaser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguem podera ser privado de sualiberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com osprocedimentos nela estabelecidos.3. Qualquer pessoa presa ou encarceradaem virtude de infracao penal devera ser conduzida, sem demora, apresenca do juiz ou de outra autoridade habilitada porlei a exercer funcoes judiciais e tera o direito de ser julgada emprazo razoavel ou de ser posta em liberdade. A prisao preventiva de pessoas queaguardam julgamento nao devera constituir a regra geral, mas a soltura poderaestar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa emquestao a audiencia e a todos os atos do processo, se necessario for, para aexecucao da sentenca. (grifo nosso)Artigo7o5. "Toda pessoa presa,detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, a presenca de umjuiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funcoes judiciais etem o direito de ser julgada em prazo razoavel