podera determinar a apreciacao do projeto pela Camara que a fara em votacao unica, vedada a apresentacao da emenda. Art. 51. Os projetos de resolucao disporao sobre materias de interesses internos da Camara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competencia privativa. 13o - Nos casos de projeto de resolucao e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-a encerrada com a votacao final, a elaboracao da norma juridica, que sera promulgada pelo Presidente da Camara.Art. 52. A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Camara, salvo se tratar-se de materia de iniciativa exclusiva do Prefeito.Secao VIDa Fiscalizacao Contabil, Financeira, Orcamentaria, Operacional e PatrimonialArt. 53. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pela Camara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Paragrafo unico. Prestara conta qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais o Municipio responda, ou que, em nome deste, assuma obrigacoes de natureza pecuniariaArt. 54. O controle externo da Camara de Vereadores sera exercido com auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer previo que devera ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, excetuadas as nomeacoes para cargo de provimento em comissao, bem como a das concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;IV - realizar, por iniciativa propria, da Camara Municipal, de Comissao tecnica ou de inquerito, inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, e demais entidades referidas no inciso II;IV - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniao e Estado mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres;VI - prestar as informacoes solicitadas pela Camara Municipal, sobre a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspecoes realizadas;VII - aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sancoes revistas em lei, que estabelecera, entre outras cominacoes, multa proporcional ao dano causado ao erario;VIII - assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;IX - sustar,