Ato infracional. Oitiva informal. Notificacao pelo Ministerio Publico. Requerimento atraves do Judiciario. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Indeferimento. Possibilidade. ECA, art. 179, paragrafo unico. Exegese.O art. 179, paragrafo unico, do ECA nao impos qualquer formalidade para a realizacao da notificacao dos responsaveis legais do adolescente para a oitiva informal. Nao obstante, em obediencia aos principios da protecao integral e da prioridade absoluta, o ato deve ser efetuado da forma mais rapida e eficaz possivel. Nada impede que, na impossibilidade de notificacao pelo orgao ministerial, conforme a previsao do paragrafo unico do referido artigo, seja requerida a diligencia ao Judiciario, uma v (...) => Ementa completaIntegra clique aqui15 - STJ. Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificacao pelo Ministerio Publico. Da possibilidade de ser requerida atraves do Judiciario. Consideracoes da Mina. Laurita Vaz sobre o tema. ECA, art. 179, paragrafo unico. Exegese.... Na hipotese vertente, ante a ausencia do adolescente a oitiva informal, o membro do Ministerio Publico designou nova data e requereu a notificacao dos responsaveis legais pelo Judiciario. Evidencia-se, contudo, nao ter havido qualquer tentativa de notificacao de sua parte, requerendo-se, diretamente, ao Poder Judiciario o deferimento do pedido de diligencia. Sobre o assunto, deve-se realizar um interpretacao sistematica da Lei 8.069/90, visto que os principios basilares instituidos na le (...) => Ementa completaIntegra clique aqui16 - STJ. Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificacao pelo Ministerio Publico. Finalidade e formalidades. Consideracoes da Mina. Laurita Vaz sobre o tema. ECA, art. 179, paragrafo unico. Exegese.... Como se ve, a referida norma preceitua a oitiva informal, tambem denominada de audiencia preliminar ou ministerial, que devera ser realizada em busca de informacoes e elementos circunstanciais, analisando-se, inclusive, os antecedentes e a gravidade da conduta praticada, para que representante do Parquet, ao examinar o caso concreto, possa verificar a plausibilidade de arquivamento, concessao de remissao ou representacao ao Juizo para aplicacao de medida socio-educativa. Depreende-se, as (...) => Ementa completaIntegra clique aqui17 - STJ. Menor. Pratica de ato infracional equiparado a direcao sem habilitacao. Imposicao de multa. Valor a ser revertido para o fundo municipal de infancia e adolescencia. Precedente do STJ. ECA, arts. 154 e 214.Por previsao do ECA, arts. 154 e 214 - as multas e penalidades impostas pelo Juizo da Crianca e do Adolescente devem ser destinadas ao Fundo Municipal da Infancia e da Juventude. Nao ha, no Estatuto da Crianca e do Adolescente, distincao entre as multas advindas de infracoes administrativas ou daquelas estabelecidas em funcao do cometimento de ato infracional. Irresignacao que merece ser provida para alterar a destinacao da multa imposta. (...) => Ementa completaIntegra clique aqui18 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Internacao. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.A medida socio-educativa de internacao, prevista no art. 122, I, do ECA, e cabivel em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado. (...) => Ementa completaIntegra clique aqui19 - STJ. Servidor publico. Mandado de seguranca. Processo administrativo disciplinar. Principios do contraditorio e da ampla defesa. Observancia. Prazo prescricional. Prescricao. Inocorrencia. Ato infracional capitulado como crime. Prescricao com este. Seguranca denegada. Lei