Ademais, abrebrechas para que imoveis maiores do que esse tamanho, mas com matriculasdesmembradas, se beneficiem dessa isencao. Essa isencao fara com que mais de90% dos imoveis do pais sejam dispensados de recuperar suas reservas legais ejogaria uma pa de cal no objetivo de recuperacao da Mata Atlantica, pois,segundo dados do Ipea, 67% do passivo de Reserva Legal esta em areas com ate 4modulos.12. Cria abertura para discussoes judiciaisinfindaveis sobre a necessidade de recuperacao da RL (Art. 69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a area deReserva Legal de acordo com as regras vigentes a epoca estao regulares, ouseja, nao precisam recuperar areas caso ela tenha sido aumentada posteriormente(como ocorreu em areas de floresta na Amazonia, em 1996), o projeto dizsimplesmente que nao sera necessario nenhuma recuperacao, e permite que acomprovacao da legalidade da ocupacao seja com descricao de fatos historicosde ocupacao da regiao, registros de comercializacao, dados agropecuarios da atividade.Ou seja, com simples declaracoes, o proprietario podera se ver livre da RL, semter que comprovar com autorizacoes emitidas ou imagens de satelite que a areaefetivamente havia sido legalmente desmatada.13.Desmonte do sistema de controle da exploracao deflorestas nativas e transporte de madeira no pais. O texto do PL aprovado permite manejo da Reserva Legal para exploracaoflorestal sem aprovacao de plano de manejo (que equivale ao licenciamentoobrigatorio para areas que nao estao em Reserva Legal), desmonta o sistema decontrole de origem de produtos florestais (DOF Documento de Origem Florestal)ao permitir que varios sistemas coexistam sem integracao. A Camara rejeitou oparagrafo 5o do Art. 36 do Senado, o que significa a dispensa de obrigacao deintegracao dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como acompetencia por autorizacao para exploracao florestal e dos Estados (no caso depropriedades privadas rurais e Unidades de Conservacao estaduais), o governofederal perde completamente a governanca sobre o trafico de madeira extraidailegalmente (inclusive dentro de Unidades de Conservacao federais e TerrasIndigenas) e de outros produtos florestais no Pais. Essa lacuna nao e sanavelpelo veto presidencial.Ha ainda outros pontos problematicos no textoaprovado confirmado pela Camara cujo veto e fundamental e que demonstram ainconsistencia do texto legal, que se nao for vetado por completo resultaranuma colcha de retalhos.A todos esses pontos se somam os vicios de origeminsanaveis deste PL, como e o caso da definicao injustificavel da data de 22 dejulho de 2008 como marco zero para consolidacao e anistia de todas asirregularidades cometidas contra o Codigo Florestal em vigor desde 1965. Mesmoque fosse levado em conta a ultima alteracao em regras de protecao do CodigoFlorestal, essa data nao poderia ser posterior a 2001, isso sendo muitogeneroso, pois a ultima alteracao em regras de APP foi realizada em 1989.Por essas razoes, nao vemos alternativa sensataa Presidente da Republica se nao o veto integral ao PL 1876/99.Autores: Andre Lima Advogado,mestre em Politica e Gestao Ambiental pela UnB, Assessor de Politicas Publicasdo IPAM, Consultor Juridico da Fundacao SOS Mata Atlantica e Socio-fundador doInstituto Democracia e Sustentabilidade, Raul Valle Advogado, mestreem Direito Economico pela Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo eCoordenador Adjunto do Instituto Socioambiental e Tasso Azevedo Eng.Florestal, Consultor e Empreendedor