Faculdade politecnica de uberlandia RESPONSABILIDADE CIVIL Uberlandia-mg RESPONSABILIDADE CIVILToda manifestacao humana traz em si o problema da responsabilidade civil (Jose Aguiar dias). Conceito de responsabilidade civil e dos danosindenizaveis A responsabilidade civil foi introduzida, no Brasil, por Jose de Aguiar Dias o qual asseverava que "toda manifestacao humana traz em si o problema da responsabilidade". A responsabilidade civil deriva da agressao a um interesse juridico em virtude do descumprimento de uma norma juridica pre-existente, a responsabilidade civil, especie de responsabilidade juridica que deriva da transgressao de uma norma civil preexistente impondo-se ao causador do dano a consequente obrigacao de indenizar. Finalidade: coibir comportamentos danosos em atencao ao principio neminem laedere segundo o qual a ninguem e dado causar prejuizo a outrem. ATO ILICITO: Violacao de um dever juridico preexistente por conduta voluntaria RESPONSABILIDADE CIVIL: Parte Integrante do DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL X RESPONSABILIDADE PENAL: ILICITOEXTRACONTRATUAL Transgressao de um dever juridico imposto pela lei. ILICITO CONTRATUAL: violacao de dever juridico criado pelas partes. Vinculo alienado e responsabilidade civil S 132 STJ RESPONSABILIDADE PELO FATO DAS COISAS E PELA GUARDA OU FATO DE ANIMAIS1) Responsabilidade pelo fato das coisas (responsabilidade pela guarda das coisas inanimadas): a coisa se faz instrumento de um dano por falta de vigilancia do seu guardiao.e So ha essa responsabilidade quando a coisa da causa ao evento sem a conduta direta do dono ou do seu preposto.e Responsavel: guardiao da coisa (quem tinha efetivo poder de comando ou direcao sobre ela no momento em que provocou o dano).eO proprietario e o guarda presumido da coisa. Segundo a teoria do guardiao (teoria da guarda), a responsabilidade pelo fato da coisa e do animal e da pessoa que detem poder de comando sobre ele (guardiao). O proprietario e o guardiao presuntivo (em principio), mas ha situacoes em que o sistema juridico brasileiro reconhece que o guardiao pode nao ser o dono.eResponsabilidade do proprietario no caso de furto ou roubo do veiculo.eVeiculo Emprestado: o STJ entende que quem permite que terceiro conduza o seu veiculo e responsavel solidariamente pelo dano causado (REsp. 343.649/MG).Veiculo Alienado e responsabilidade civil Tendo havido a alienacao do veiculo, sem que se seguisse a imediata regularizacao da transferencia no respectivo DETRAN, o antigo proprietario continuaria responsavel por eventuais danos causados a terceiros pelo novo condutor? A resposta e negativa, pois somente com a tradicao opera-se a transferencia da guarda da coisa ao novo proprietario. STJ. Sumula 132. STJ Sumula no 132 - 26/04/1995 - DJ 05.05.1995Registro de Transferencia - Responsabilidade do Antigo Proprietario - Dano - Acidente - Veiculo Alienado A ausencia de registro de transferencia nao implica a Responsabilidade do antigo proprietario por dano resultante de acidente que envolva veiculo alienado.A ausencia de registro da transferencia nao implica a responsabilidade do antigo proprietario por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado. } Quanto as infracoes administrativas: responsabilidade solidaria enquanto nao se comunica, a alienacao feita, ao DETRAN. } (REsp 965.847 do Parana, AGRG no RESP 1.024.632/RS). } O STF na sumula 492 estabeleceu que a empresa locadora de veiculos e solidariamente responsavel com o locatario pelos