DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario. Administrativo. Advogados investidos na funcao de defensores publicos no Estado de Minas Gerais antes do advento da vigente Constituicao Federal. Opcao pela carreira, independentemente da forma de ingresso no servico publico. Inteligencia do art. 22 do ADCT. Precedentes.1. A jurisprudencia desta Corte, representada por inumeros precedentes, reconheceu a advogados que exerciam, antes do advento da Constituicao Federal de 1988, a funcao de defensores publicos o direito de optar pela carreira, qualquer que fosse a forma de ingresso no servico publico.2. Aplicacao do disposto no art. 22 do ADCT que independe da analise de fatos e provas dos autos.3. Verba honoraria moderada e adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenacao.4. Agravo regimental nao provido.MS N. 28.074-DFRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICO POR SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. AUSENCIA DE EXAME EFETIVO DA SITUACAO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. APOSENTADORIA EFETIVADA HA MAIS DE SEIS ANOS. DESRESPEITO AS GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA.AG. REG. NO AI N. 561.726-PERELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO INTERNO. POLICIA MILITAR. REMARCACAO DE PROVA DE APTIDAO FISICA. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSAO GERAL DO TEMA. INAPLICABILIDADE AO CASO. SEPARACAO DE PODERES. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANCA. REEXAME DE NORMAS PROCESSUAIS E PROVA. EXCECAO PREVISTA EM PORTARIA. LESAO DECORRENTE DO EXERCICIO DA FUNCAO MILITAR. SUMULA 283 DO STF.Nao preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinario, tornam-se inaplicaveis os efeitos do reconhecimento da repercussao geral do tema (art. 323, RISTF).A alegacao de ofensa ao art. 2o da Constituicao nao foi ventilada no acordao recorrido e nem foi objeto de embargos de declaracao. Falta-lhe, pois, o indispensavel prequestionamento (Sumulas 282 e 356).Julgar sobre a presenca dos requisitos do mandado de seguranca demanda o exame de normas processuais infraconstitucionais e de prova, o que torna incabivel o recurso extraordinario ( Sumula 279).A existencia de norma especifica da corporacao que rege a situacao dos autos nao foi impugnada, de tal sorte que subsiste fundamento suficiente para manter o acordao ora recorrido (Sumula 283).Agravo regimental a que se nega provimento.AG. REG. NO AI N. 772.328-SCRELATOR: MIN. LUIZ FUXEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRARDINARIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EFETIVACAO DE TABELIA. ATO ANULADO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANCA TRANSITADO EM JULGADO. ANALISE DE MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTANCIA EXTRAORDINARIA.1. A violacao reflexa e obliqua da Constituicao Federal decorrente da necessidade de analise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissivel o recurso extraordinario. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurelio, Dje de 08/09/10.2. Os principios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditorio, bem como a verificacao dos limites da coisa julgada e da motivacao das decisoes judiciais, quando a afericao da violacao dos mesmos depende de reexame previo de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa a Constituicao Federal,