22/02/2012 - 08h11 DECISAO E abusiva clausula que limita despesa com internacao hospitalar, segundo decisao da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Para os ministros, nao pode haver limite monetario de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que nao pode haver limite de tempo de internacao. A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisao da Justica paulista, que considerou legal a clausula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que nao havia abuso porque a clausula estava apresentada com clareza e transparencia, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitacao. Contudo, a Quarta Turma entendeu que a clausula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500, incompativel com o proprio objeto do contrato de plano de saude, consideradas as normais expectativas de custo dos servicos medico-hospitalares. Esse valor e sabidamente infimo quando se fala em internacao em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame, afirmou o relator, ministro Raul Araujo. O ministro ressaltou que o bem segurado e a saude humana, sendo inviavel a fixacao de um valor monetario determinado, como acontece com o seguro de bens materiais. Nao ha como mensurar previamente o montante maximo a ser despendido com a recuperacao da saude de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente ate, com o conserto de um carro, explicou Araujo. O relator lembrou que a propria Lei 9.656/98, que estabelece as regras dos planos privados de assistencia a saude, vigente a epoca dos fatos, vedava a limitacao de prazo, valor maximo e quantidade na cobertura de internacoes simples e em centro de terapia intensiva. Por essas razoes, e em observancia a funcao social dos contratos, a boa-fe objetiva e a protecao a dignidade humana, a Turma reconheceu a nulidade da clausula contratual. Liminar A acao inicial foi ajuizada pela familia de uma mulher que faleceu em decorrencia de cancer no utero. Ela ficou dois meses internada em UTI de hospital conveniado da Medic S/A Medicina Especializada a Industria e ao Comercio. No 15o dia de internacao, o plano recusou-se a custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite maximo de custeio, no valor de R$ 6.500. Por forca de decisao liminar, o plano de saude pagou as despesas medicas ate o falecimento da paciente. Na acao de nulidade de clausula contratual cumulada com indenizacao por danos materiais e morais, a empresa apresentou reconvencao, pedindo ressarcimento das despesas pagas alem do limite estabelecido no contrato, o que foi deferido pela Justica paulista. Dano moral Ao analisar o pedido de indenizacao por danos morais e materiais, o ministro Raul Araujo ressaltou que ele se refere a recusa pela seguradora a cobertura do tratamento medico-hospitalar. Ele destacou que a morte da segurada nao foi decorrente dessa recusa, pois o tratamento teve continuidade por forca de decisao liminar. Assim, o processo nao aponta que a familia da segurada tenha efetuado gastos com o tratamento. Quanto ao dano moral, o relator destacou que a jurisprudencia do STJ considera que o