481).DIREITOPROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE PROVA ADVINDA DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO PELAADMINISTRACAO TRIBUTARIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL.Os dadosobtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6o da LC 105/2001, medianterequisicao direta as instituicoes bancarias no ambito de processoadministrativo fiscal sem previa autorizacao judicial, nao podem ser utilizadospara sustentar condenacao em processo penal. Efetivamente, afigura-se decorrencia logica dorespeito aos direitos a intimidade e a privacidade (art. 5o, X, da CF) aproibicao de que a administracao fazendaria afaste, por autoridade propria, osigilo bancario do contribuinte, especialmente se considerada sua posicao departe na relacao juridico-tributaria, com interesse direto no resultado dafiscalizacao. Apenas o Judiciario, desinteressado que e na solucao material dacausa e, por assim dizer, orgao imparcial, esta apto a efetuar a ponderacaoimprescindivel entre o dever de sigilo decorrente da privacidade e daintimidade asseguradas aos individuos em geral e aos contribuintes, em especial e o tambem dever de preservacao da ordem juridica mediante a investigacao decondutas a ela atentatorias. Nesse contexto, diante da ilicitude da quebra dosigilo bancario realizada diretamente pela autoridade fiscalizadora sem previaautorizacao judicial, deve ser reconhecida a inadmissibilidade das provas delaadvindas, na forma do art. 157 do CPP, de acordo com o qual Sao inadmissiveis,devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilicitas, assim entendidas asobtidas em violacao a normas constitucionais ou legais. Precedente citado doSTF: RE 389.808-PR, Tribunal Pleno, DJe 9/5/2011. Precedente citado do STJ: RHC41.532-PR, Sexta Turma, DJe 28/2/2014; e AgRg no REsp 1.402.649-BA, SextaTurma, DJe 18/11/2013. REsp 1.361.174-RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze,julgado em 3/6/2014.DIREITOPROCESSUAL PENAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO CASO DE INTERPOSICAODE APELACAO QUANDO CABIVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.Pode serconhecida como recurso em sentido estrito a apelacao erroneamente interpostacontra decisao que julga inepta a denuncia, com a condicao de que, constatada aausencia de ma-fe, tenha sido observado o prazo legal para a interposicaodaquele recurso e desde que o erro nao tenha gerado prejuizo a parte recorridano que tange ao processamento do recurso. Isso porque, nessa situacao, tem aplicabilidade oprincipio da fungibilidade recursal. De fato, o art. 581, I, do CPP dispoe quecabera recurso em sentido estrito da decisao, despacho ou sentenca que naoreceber a denuncia ou a queixa. Todavia, o mero equivoco na indicacao do meiode impugnacao escolhido para atacar a decisao nao deve implicar necessariamentea inadmissibilidade do recurso, conforme determina o art. 579 do CPP, segundo oqual Salvo a hipotese de ma-fe, a parte nao sera prejudicada pela interposicaode um recurso por outro. Paragrafo unico. Se o juiz, desde logo, reconhecer aimpropriedade do recurso interposto pela parte, mandara processa-lo de acordocom o rito do recurso cabivel. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.244.829-RS,Quinta Turma, DJe 27/4/2012; e HC 117.118-MG, Sexta Turma, DJe 3/8/2009. REsp 1.182.251-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/6/2014. Sexta Turma DIREITOPENAL. CONFIGURACAO DO TIPO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO DE ADOLESCENTE.O cliente queconscientemente se serve da prostituicao de adolescente, com ele praticandoconjuncao carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso Ido 2o do art. 218-B do CP (favorecimento da prostituicao ou de outra forma deexploracao sexual de crianca ou adolescente ou de vulneravel), ainda que avitima seja atuante na prostituicao e que a