Divulgamos, neste ato, sentenca da Justica Federal de NH, 4aR, onde obtivemos exito na nulidade de clausula limitativa de cobertura securitaria, contra CEF e Caixa Seguradora.Colocamos-nos a disposicao para atendimento na area revisional de contratos.ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO) No 2009.71.08.002990-1/RSAUTOR:ADVOGADOCAROLINA GABRIELA PETRYREU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO:CAROLINNE GUIMARAES ENGELREU:CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO:MARCO AURELIO MELLO MOREIRASENTENCA1. RELATORIO:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. propuseram acao ordinaria em face da CEF e da CAIXA SEGUROS S/A, relatando que a autora e Jose Teodoro firmaram contrato de mutuo habitacional com a primeira requerida em 13.03.07, sendo correntistas dessa desde 2001. Informaram que o pagamento seria efetuado em 240 meses; Jose seria responsavel por 82,79% da renda e a requerente por 17,21%, tendo pactuado seguro habitacional obrigatorio. Referiram que, em 06.10.07, o mutuario Jose faleceu de forma subita em sua residencia, tendo a demandante, em 23.10.07, efetuado comunicacao de sinistro e postulado a cobertura de 82,79% do saldo devedor, a qual foi indeferida administrativamente em 28.02.08, sob alegacao de doenca preexistente, com base no 1o da clausula vigesima segunda. Salientaram a aplicabilidade do CDC, afirmando que a clausula nao foi discutida anteriormente nem colocada em destaque. Alegaram a boa-fe do mutuario e a ma-fe do agente financeiro.Requereram, em sede de antecipacao da tutela, autorizacao para deposito judicial do valor das prestacoes, calculado de acordo com o percentual cabivel a mutuaria Mayra, que fosse vedada a execucao extrajudicial, bem como a inscricao de seus nomes em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Em cognicao final, postularam que fosse declarada a nulidade da clausula 22, 2o do contrato havido entre as partes, com quitacao do saldo devedor correspondente ao mutuario Jose Teodoro (82,79%), confirmando-se a antecipacao da tutela para calcular a prestacao mensal do financiamento de acordo com o percentual de responsabilidade da autora (17,21%). Pediram, ainda, a condenacao das res ao ressarcimento dos valores pagos a maior (82,79% da prestacao mensal) desde o falecimento do mutuario (06.10.07) ate o final da acao, caso nao concedida a antecipacao da tutela, ou, alternativamente o abatimento dessa condenacao no financiamento remanescente. Juntou documentos.O pedido de antecipacao foi indeferido, sendo concedida a assistencia judiciaria gratuita (fl. 45).A parte autora interpos agravo de instrumento contra a decisao.Citada, a Caixa Seguradora S/A apresentou contestacao (fls. 64-91). Arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva em relacao ao pedido de antecipacao da tutela. No que tange ao merito, comentou a legislacao atinente ao seguro e o contrato firmado entre as partes. Sustentou a ausencia de cobertura nos casos de doenca preexistente, bem ainda que nao teria violado os termos da apolice. Requereu a improcedencia do pedido e juntou documentos.A CEF tambem contestou (fls. 150-161). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no merito, sustentou a ausencia de previsao legal ou contratual que contemple a cobertura do seguro em caso de doenca preexistente. Postulou a improcedencia do pedido.Dada vista, a parte autora apresentou replica.Foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva das res, bem como de ilegitimidade ativa (fl. 172).O TRF4 negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 173).Intimadas as partes, a Caixa Seguradora interpos agravo retido e pediu a producao de prova