Medio do Desenvolvimento; Uniao. (C) Imposto de Transmissao Causa Mortis e Doacao; Municipio. (D) Imposto de Transferencia e Circulacao de Mercadoria; Estado. 61. Assinale a alternativa que contem afirmacao correta quanto as limitacoes do poder de tributario. (A) E vedado a Uniao instituir isencoes de tributos da competencia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios. (B) E permitido a Uniao instituir isencoes de tributos da competencia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios. (C) E permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino. (D) E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressao, cuja atribuicao e reservada exclusivamente a Uniao. 62. No Sistema Tributario Nacional, de acordo com o texto constitucional, a estipulacao de normas gerais em materia de legislacao tributaria cabe a (A) lei especial. (B) lei complementar. (C) lei ordinaria. (D) lei delegada. 63. De acordo com a jurisprudencia iterativa do STF e com os principios gerais de direito tributario, assinale a alternativa correta. (A) Nova tabela de emolumentos pode ser aplicada retroativamente a atos ja praticados, mas para os quais ainda nao ocorreu pagamento. (B) Nova tabela, com majoracao de emolumentos extrajudiciais, tem aplicacao imediata a partir de sua publicacao. (C) A atualizacao do valor monetario da tabela de emolumentos nao exige lei em sentido estrito. (D) A definicao do fato gerador dos emolumentos extrajudiciais pode ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual. 64. A respeito da progressividade nas aliquotas dos tributos que incidem sobre imoveis, assinale a alternativa correta. (A) E possivel para o ITBI, com objetivo extrafiscal. (B) E possivel para todos os impostos reais, com objetivo estritamente arrecadatorio. (C) E possivel para o IPTU, para assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade urbana. (D) Nao e possivel para o ITR, por falta de previsao do constituinte derivado. 65. Sobre as hipoteses de exclusao do credito tributario previstas no Codigo Tributario Nacional (CTN), e correto afirmar que (A) a exclusao do credito tributario dispensa o cumprimento das obrigacoes acessorias dependentes da obrigacao principal do credito excluido. (B) a outorga de anistia somente podera ser concedida por meio de lei especifica que regule exclusivamente o correspondente tributo. (C) a anistia nao pode ser concedida em carater geral. (D) a lei concessiva de anistia pode abranger infracoes que venham a ser cometidas posteriormente, desde que relacionadas ao mesmo tributo. Direito Comercial 66. Leia as afirmacoes e assinale a alternativa incorreta. (A) O empresario casado, exceto no caso de regime de separacao de bens, nao pode alienar bens imoveis que integram o patrimonio da empresa sem autorizacao do conjuge. (B) E obrigatoria a inscricao do empresario no Registro Publico de Empresas Mercantis. (C) E possivel ao empresario individual solicitar a transformacao do seu registro para registro de sociedade empresaria, caso venha a admitir socios. (D) Pode ser considerado empresario aquele que exerce profissao artistica, conquanto o exercicio da profissao constitua elemento de empresa.