Em nosso "post" de inauguracao deste blog abordamos o tema da recente regulamentacao da profissao de taxista. A lei ja esta em vigor, mas as novas regras comecam a valer, mesmo, somente daqui a alguns dias.Para se ter uma ideia da relevancia do tema da regulamentacao das profissoes, basta dizer que ha uma enxurrada de 45 projetos de lei para regulamentar as mais variadas profissoes. Se aprovadas, as propostas devem acabar nas maos da presidente Dilma Rousseff, que, ao sanciona-las ou veta-las, tera de avaliar se os projetos de fato garantem beneficios aos trabalhadores, tentam criar reservas de mercado ou criarao distorcoes na legislacao nacional. O tema e o pano de fundo de uma antiga disputa no Congresso, que se repete na atual legislatura. No fim de agosto, por exemplo, chegaram as maos de Dilma dois projetos que visavam a regulamentacao das profissoes de taxista e sommelier. As propostas foram sancionadas, mas com alguns vetos. Outras atividades que poderao ser regulamentadas sao: lutador de vale-tudo, compositor, cuidador de idoso, paisagista, acupunturista, detetive particular, guarda de guarita, ceramista, garcom, bugreiro, comerciario, tecnico em radiologia, auxiliar de farmacia, jornalista, ortesista (profissional que toma medidas, faz os moldes e confecciona orteses) e protesista (a mesma coisa para quem produz proteses), etc..Os limites da regulamentacao da profissao e controvertido, ja que ha a garantia de livre exercicio da profissao pela Constituicao. De maneira geral, so deveriam ser regulamentadas as atividades que demandam conhecimentos tecnicos e teoricos especificos. Os defensores dos projetos tambem tem na ponta da lingua os argumentos pela aprovacao dessas propostas. "Voce da um status na legislacao para a profissao. A partir dai, voce tem direitos e deveres consagrados", explicou o senador Paulo Paim (PT-RS), citando como exemplos carga horaria maxima e piso salarial. Os criticos a ideia dizem ainda que a simples aprovacao dos projetos que tentam regulamentar as profissoes nao e uma garantia de que tais atividades receberao automaticamente um novo status. Uma lei de 1975, por exemplo, regulamentou o "exercicio da profissao de guardador e lavador autonomo de veiculo automotores". Os lavadores e os chamados flanelinhas continuam atuando a margem da lei, e um novo projeto com o mesmo objetivo tramita atualmente no Senado.Fonte: Valor Economico.Deixei seu comentario!! Sem saber do paradeiro do ex-marido, uma mulher divorciada ganhou na Justica o direito ao dominio total e exclusivo de um imovel registrado em nome do casal. A decisao do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperacao na 3a Vara de Familia de Belo Horizonte, tomou como base a recente Lei no 12.424, de 16 de junho de 2011. A norma, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida, inseriu no Codigo Civil o que tem sido chamado de "usucapiao familiar". Com a aplicacao da lei, a mulher esta livre para vender o imovel, caso queira. No pedido, ela comprovou ser portadora de doenca grave e que a nao localizacao do ex-marido impedia qualquer negociacao que envolvesse a casa. Em sua decisao, o juiz determinou a expedicao de mandado de averbacao, que devera ser encaminhado ao cartorio de registro de imoveis, para que