I INTRODUCAO1)Conceito de direito penal: eo conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequencia, edisciplinam tambem as relacoes juridicas dai derivadas, para estabelecer aaplicabilidade das medidas de seguranca e a tutela do direito de liberdade emface do poder de punir do Estado (Jose Frederico Marques).2)Direito penal objetivo: eo proprio ordenamento juridico-penal, correspondente a sua definicao.3)Direito penal subjetivo (Jus puniendi): e o direito que tem o Estado de atuarsobre os delinquentes na defesa da sociedade contra o crime; e o direito depunir do Estado.4)Carater dogmatico: odireito penal, como ciencia juridica, tem natureza dogmatica, uma vez que assuas manifestacoes tem por base o direito positivo; expoe o seu sistema atravesde normas juridicas, exigindo o seu cumprimento sem reservas; a adesao aosmandamentos que o compoem se estende a todos, obrigatoriamente.5)Fontes do direito penal: asfontes formais se dividem em: imediata (e a lei, em sentido generico) emediatas (sao os costumes e os principios gerais do direito).6)Normas penais incriminadoras: sao as que descrevem condutas puniveis e impoeas respectivas sancoes.7)Normas penais permissivas: saoas que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estassejam tipicas em face das normas incriminadoras.8)Normas penais complementares ou explicativas: sao as que esclarecem o conteudo dasoutras, ou delimitam o ambito de sua aplicacao.*as normas penais permissivas e finais sao chamadas de nao-incriminadoras.9)Caracteres das normas penais: anorma penal: e exclusiva, tendo emvista que somente ela define infracoes e comina penas; e autoritaria, no sentido de fazer incorrer na pena aquele quedescumpre o seu mandamento; e geral,atua para todas as pessoas, tem efeito ergaomnes; e, ainda, abstrata e impessoal,dirigindo-se a fatos futuros; abstrata e impessoal porque nao endereca o seumandamento proibitivo a um individuo.10)Normas penais em branco: saodisposicoes cuja sancao e determinada, permanecendo indeterminado o seuconteudo; sua exequibilidade depende do complemento de outras norma juridicasou da futura expedicao de certos atos administrativos; classificam-se em: a) normas penais em branco em sentido lato,que sao aquelas em que o complemento e determinado pela mesma fonte formal danorma incriminadora; b) norma penais embranco em sentido estrito, sao aquelas cujo complemento esta contido emnorma procedente de outra instancia legislativa.11)Lacunas da lei penal: as normas penais tambem apresentam lacunas quedevem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito(analogia, costumes e principios gerais do direito; LICC, art. 4o); nao possuemlacunas as normas penais incriminadoras, em face do principio da reserva legal;as normas penais nao incriminadoras, porem, em relacao as quais nao vige aqueleprincipio, quando apresentarem falhas ou omissoes, podem ser integradas pelosrecursos fornecidos pela ciencia juridica.12)Integracao da norma penal: ospreceitos da LICC se aplicam a todos os ramos do direito; e aplicavel, pois, aodireito penal; assim, as lacunas da norma penal podem ser supridas pelosprocessos cientificos determinados pelo legislador; a integracao so pode ocorrerem relacao a normas penais nao-incriminadoras; conclui-se que a analogia, ocostume e os principios gerais de direito nao podem criar condutas puniveis nemimpor penas: nesse campo, a norma penal nao possui lacunas.13)Interpretacao da norma penal: ointerprete e o mediador entre o texto da lei e a realidade; a interpretacaoconsiste em extrair o significado e a extensao da norma em relacao