entao estabelecida. No preambulo do AI-1, instituido em 09 de abril de 1964, os militares ja enfatizavam essa nova realidade:O ato institucional que e hoje editado se destina a assegurar ao novo governo a ser instituido os meios indispensaveis a ordem de reconstrucao economica, financeira, politica e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar de modo direto e imediato os graves e urgentes problemas de que dependem a restauracao da ordem interna e o prestigio internacional de nossa patria.Com esse ato os militares nao so ditavam novas regras constitucionais, como impunha profundas remodelacoes no sistema de seguranca do Estado. Atraves do AI-1, foi institucionalizado o sistema de eleicao indireta para Presidente da Republica, bem como dado poderes ao presidente para ditar nova constituicao, fechar o congresso, decretar estado de sitio, impor investigacao sumaria aos funcionarios publicos contratados ou eleitos, abrir inqueritos e processos para apurar responsabilidades pela pratica de crime contra o Estado ou contra a ordem politica e social, suspender direitos politicos de cidadaos pelo prazo de dez anos e cassar mandatos legislativos de deputados federais, estaduais ou mesmo de vereadores.Durante a ditadura militar foram editados 17 atos institucionais. Mas entre eles, o mais polemico e violento foi o de Numero 5. O AI-5, editado em 13 de dezembro de 1968, reedita os principios do AI-1, suspende o principio do habeas corpus e institui de forma clara e objetiva a tortura e a violencia fisica contra os opositores do regime.Na verdade o AI-5 simbolizou um forte ciclo de repressao com amplos expurgos em orgaos politicos representativos, universidades, redes de informacao e no aparato burocratico do Estado, acompanhados de manobras militares em larga escala, com indiscriminado emprego da violencia contra todas as classes.Em tal contexto politico, alem de tudo, o Congresso Nacional teve suas atividades suspensas por quase um ano, fazendo companhia as assembleias estaduais e municipais que tambem foram fechadas. Com as bases do Congresso enfraquecidas, a facilidade encontrada para efetivar a publicacao de atos institucionais e de decretos-leis foi grande. Os decretos-lei, em sua maioria, iniciaram um processo de regulamentacao da economia brasileira, procurando, em larga medida, torna-la atrativa para os investidores estrangeiros atraves da concessao de incentivos fiscais que facilitassem o desenvolvimento economico da nacao.O manto dos atos institucionais e a autoridade absoluta dos militares serviriam como protecao e salvaguarda do trabalho das forcas repressivas, fossem quais fossem seus metodos de acao. So para ter uma ideia, durante o regime militar foram criados varios orgaos de repressao, como o SNI, os DOI-CODIs, o CIEX, o CENIMAR, a CISA, alem do fortalecimento dos DOPS em todos os Estados. Foram criados ainda os Inqueritos Policiais Militares (IPMs), cujo objetivo era processar e criminalizar militantes e politicos que lutavam contra o regime militar. Somente o projeto Brasil: Nunca Mais (BNM) conseguiu reunir copias de 717 IPMs, onde foram processados mais de 20 mil pessoas. Muitos dos processos nao vieram a tona e estao ainda por ser verificados.O aparato repressivo estatal se constituia de elementos que agiam de forma integrada: uma rede eficiente de informacao, representada essencialmente pelo SNI (Servico Nacional de