propostas, sendo expressamente vedada sua afixacao empredios publicos ou particulares;13.3 O periodo licito de propaganda tera inicio apartir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02(dois) dias antes da data marcada para o pleito.13.4 No dia da votacao e vedado qualquer tipode propaganda, sujeitando-se o candidato que promove-la a cassacao de seuregistro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.13.5 Serao vedados aoscandidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagempessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor(art. 139, 3o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente, conforme redacao dadapela Lei 12.696/2012).13.6 Sera permitido o convencimento doeleitor, durante o periodo de campanha, para que este compareca aos locais devotacao e vote, considerando que neste pleito o voto e facultativo, nao sendopermitida a propaganda no dia da eleicao.13.7 A fiscalizacao de todo o processo eleitoral(inscricao, prova, votacao e apuracao) estara a cargo do Ministerio Publico.14 DO RESULTADO, NOMEACAO E POSSE14.1. Concluida a apuracao dos votos, apresidencia do CMDCA proclamara o resultado da escolha, determinando apublicacao do resultado em Edital.14.2. Havendo empate entre os candidatos,se dara preferencia ao candidato mais velho.14.3. Os 05 (cinco) primeiros mais votadosserao titulares do Conselho Tutelar e os seguintes serao suplentes.14.4. Ocorrendo vacancia no cargo,assumira o suplente que houver recebido o maior numero de votos.14.5. A posse dos eleitos para ConselhoTutelar dar-se-a na data de 10 de janeiro de 2016, pelo CMDCA, em sessaosolene, em local a ser oportunamente definido e publicado na imprensa local.15-DAS DISPOSICOES FINAIS15.1. A inscricao do candidato implicara oconhecimento das presentes instrucoes e aceitacao das condicoes do processoseletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legaispertinentes, das quais nao podera alegar desconhecimento;15.2. A constatacao de irregularidades nosdocumentos e declaracoes fornecidas pelo candidato, ainda que verificadas aqualquer tempo, em especial por ocasiao da investidura, acarretarao a nulidadeda inscricao, com todas as suas decorrencias, sem prejuizo das demais medidasde ordem administrativa, civil ou criminal.15.3. Os itens deste Edital poderao sofrereventuais alteracoes, atualizacoes ou acrescimos, enquanto nao consumada aprovidencia ou evento que lhes disserem respeito, ou ate a data da convocacaodos candidatos para a prova correspondente, circunstancia que sera mencionadaem Edital ou aviso a ser publicado.15.5. Fazem parte do presente Edital osanexos I, II, III e IV contendo respectivamente o conteudo programatico, locaisde realizacao das provas e votacao, cronograma e modelo de Ficha de Inscricao.15.6 Os casos omissos serao resolvidospela Comissao Eleitoral com fiscalizacao do Conselho Municipal da Crianca e doAdolescente Bom Jesus do Itabapoana/RJ.Bom Jesus do Itabapoana, 22 de Abril de2015.Jussara Maria de Jesus MirandaPresidente do CMDCABom Jesus do Itabapoana-RJANEXO ICONTEUDO PROGRAMATICO DA PROVA ESCRITA AOSCANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELATESConhecimentos GeraisPORTUGUES: Compreensaoe interpretacao de textos de generos variados; Reconhecimento de tipostextuais: narracao, descricao, dissertacao; Dominio da ortografia oficial;Emprego das letras; Emprego da acentuacao grafica; Emprego das classes depalavras: substantivos, adjetivos, verbos, conjuncoes, preposicoes, pronomes,adverbio.CONNHECIMENTO ESPECIFICOO Candidato devera apresentar conhecimentos gerais sobre o Estatuto daCrianca e do Adolescente (Lei n 8.069/90 e suas alteracoes) e ser capaz derealizar a redacao dentro dos parametros que constam no neste Edital.SUGESTOES DE LEITURAS:- Lei Federal