seis meses a partir da publicacao deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com interprete de LIBRAS. Art. 58. O Poder Publico adotara mecanismos de incentivo para tornar disponiveis em meio magnetico, em formato de texto, as obras publicadas no Pais. 1o A partir de seis meses da edicao deste Decreto, a industria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitacao, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnetico, braile ou em fonte ampliada. 2o A partir de seis meses da edicao deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletronicos e mecanicos de uso domestico devem disponibilizar, mediante solicitacao, exemplares dos manuais de instrucao em meio magnetico, braile ou em fonte ampliada. Art. 59. O Poder Publico apoiara preferencialmente os congressos, seminarios, oficinas e demais eventos cientifico-culturais que oferecam, mediante solicitacao, apoios humanos as pessoas com deficiencia auditiva e visual, tais como tradutores e interpretes de LIBRAS, ledores, guias-interpretes, ou tecnologias de informacao e comunicacao, tais como a transcricao eletronica simultanea. Art. 60. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de financiamento deverao contemplar temas voltados para tecnologia da informacao acessivel para pessoas portadoras de deficiencia. Paragrafo unico. Sera estimulada a criacao de linhas de credito para a industria que produza componentes e equipamentos relacionados a tecnologia da informacao acessivel para pessoas portadoras de deficiencia. CAPITULO VII DAS AJUDAS TECNICAS Art. 61. Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas tecnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. 1o Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas tecnicas serao certificados pelos orgaos competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiencia. 2o Para os fins deste Decreto, os caes-guia e os caes-guia de acompanhamento sao considerados ajudas tecnicas. Art. 62. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de financiamento deverao contemplar temas voltados para ajudas tecnicas, cura, tratamento e prevencao de deficiencias ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento. Paragrafo unico. Sera estimulada a criacao de linhas de credito para a industria que produza componentes e equipamentos de ajudas tecnicas. Art. 63. O desenvolvimento cientifico e tecnologico voltado para a producao de ajudas tecnicas dar-se-a a partir da instituicao de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a producao nacional de componentes e equipamentos. Paragrafo unico. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Publico, serao estimulados a conceder financiamento as pessoas portadoras de deficiencia para aquisicao de ajudas tecnicas. Art. 64. Cabera ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de: I - reducao ou isencao de tributos para a importacao de equipamentos de ajudas tecnicas que nao sejam produzidos no Pais ou que nao possuam similares nacionais; II - reducao ou isencao do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas tecnicas; e III - inclusao