e,mais explicitamente, como dever do Estado, a fim de que, apos o impulsointerventor inicial, o individuo pudesse se autogovernar como ente dotado deliberdade e capaz de participar de uma sociedade de pessoas livres.AConstituicao Federal, promulgada em 1988 assegura, nos artigos 205 a 214, odireito a Educacao:Art. 205 - A educacao, direito de todos e deverdo Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao dasociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para oexercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 206 - O ensino seraministrado com base nos seguintes principios: I - igualdade decondicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade deaprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideiase de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicas e privadasde ensino;IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;V - valorizacao dosprofissionais da educacao escolar, garantidos, na forma da lei, planos decarreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos,aos das redes publicas; VI - gestao democratica doensino publico, na forma da lei;VII - garantia de padrao dequalidade.VIII - piso salarialprofissional nacional para os profissionais da educacao escolar publica, nostermos de lei federal. [...]Art.207 - As universidadesgozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira epatrimonial, e obedecerao ao principio de indissociabilidade entre ensino,pesquisa e extensao.Antes de nos aprofundarmos na discussao, epreciso notar a necessidade de analise dos entornos que cerceiam a questao daeducacao, principalmente estimulando a analise ideologica contida nos discursosdaqueles que defendem a teoria da isonomia absoluta em detrimento da politicasocial das cotas para ingresso nas universidades.Segundo MARTINS:Comecemos por entender o alcance da educacao como direitode todos. A educacao e a prerrogativa que todas as pessoas possuem de exigir doEstado a pratica educativa. Como direito de todos, a educacao, pois, traduzmuito da exigencia que todo cidadao pode fazer em seu favor.Sem embargo, a educacao como direito de todos aparece, pela primeira vez, naConstituicao de 1934. O artigo 149 da Constituicao de 1934 assim se pronunciasobre a educacao:" A educacao e direito de todos e deve ser ministrada pela familia e pelospoderes publicos, cumprindo a estes proporciona-la a brasileiros e aestrangeiros domiciliados no Pais, de modo que possibilite eficientes fatoresda vida moral e economica da Nacao, e desenvolver num espirito brasileiro aconsciencia da solidariedade humana".Na Constituicao de 1946, a educacao tambem definida como direito de todos:" A educacao e direito de todos e sera dada no lar e na escola". NaConstituicao de 1969, o artigo 176 assim se pronuncia sobre a educacao comodireito de todos:" A educacao, inspirada no principio da unidade nacional e nos ideais deliberdade e solidariedade humana, e direito de todos e dever do Estado, e seradada no lar e na escola".Como veremos, mais adiante, o direito de todos a educacao e na verdade odireito social a educacao. O direito social a educacao concede aos cidadaos ogozo da educacao como servico publico.Vimos que a garantia da educacao como direito de todos e feita atraves do deverdo Estado de oferta-la. E incumbencia do poder publico o servico educacional.Em seguida, a familia e co-responsabilizada