prevista no art. 301 e seguintes do Codigo de Processo Penal brasileiro e pode ser definida como uma prisao que restringe a liberdade de alguem, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que este alguem esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infracao penal, seja perseguido logo apos a infracao ou e encontrado, logo apos, com objetos que facam presumir ser ele autor do crime. Em determinadas situacoes, a prisao em flagrante segue um rito diferente do determinado pelo CPP devido a funcao exercida pelo agente do crime. Assim, se o agente for Presidente, Senador, Deputado, advogado no exercicio de sua funcao, chefe de Estado e de governo, diplomata ou consul, as providencias tomadas no flagrante dependera da funcao exercida. Os diplomatas estrangeiros, em decorrencia de tratados e convencoes internacionais nao podem ser presos em flagrante delito. Ela preve absoluta inviolabilidade a todos os agentes diplomaticos, bem como aos seus entes familiares e funcionarios das organizacoes internacionais. Imunidade essa tambem aplicada aos chefes de Estado e de governo quando em atividade no exterior. Os consules gozam de uma imunidade restrita, compreendendo somente os atos praticados no exercicio de suas funcoes, de forma que para os demais atos, poderao ser preso em flagrante. Esta imunidade nao significa que uma autoridade policial deve se omitir quando uma dessas autoridades estiver cometendo um crime, ao contrario, deve impedi-lo, porem, nao pode efetuar a prisao. 5.2. O Abuso E Renuncia Da Imunidade Diplomatica 5.2.1. Abuso e primado do direito local A priori, a imunidade diplomatica nao confere ao diplomata o direito de se considerar acima da legislacao do Estado acreditado. A Convencao de Viena de 1961, embora afaste a aplicacao de normas do Estado acreditado aos beneficiarios da imunidade, preve, em seu Artigo 41, a necessidade de observancia, pelos membros da missao diplomatica, dos preceitos do ordenamento local, como forma de preservar o equilibrio das relacoes entre os Estados. Objetiva-se, atraves estas recomendacoes, prevenir abusos por parte dos beneficiarios, mantendo aplicaveis, deste modo, em especial no ambito criminal, a integridade dos preceitos incriminadores, restando, inviabilizada, tao somente a possibilidade de imposicao da pena respectiva, por forca da imunidade de jurisdicao, salvo a hipotese de renuncia desta prerrogativa[7]. Merece destaque, em sentido oposto, a evolucao do posicionamento do STF brasileiro, no sentido de relativizar-se a imunidade de jurisdicao quando se trate de reclamacao trabalhista movida por ex-empregado pessoal dos membros da missao diplomatica, conforme se ve no seguinte julgado: RE 222368 Ag. R., Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/04/2002, DJ 14-02-2003 PP-00070 EMENT VOL-02098-02 PP-00344. Diante de episodios de abuso da imunidade diplomatica, para contornar consequencias agravantes, a funcao diplomatica do agente pode ser terminada pela remocao do agente para outro posto noutro Estado ou pelo retorno ao Pais de origem, onde, face as circunstancias, podera responder pelo delito segundo as leis locais. Nao havendo iniciativa imediata do Pais de origem, o Estado estrangeiro pode declarar o diplomata, persona non grata, situacao geralmente seguida de sua providencial remocao. 5.2.2. Renuncia Em tese, o agente diplomatico nao pode renunciar a imunidade, senao