de credito extraordinario sera somente admitida para atender as despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades publicas.Art.83. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, destinados aos orgaos do Poder Legislativo, ser-lhe-a entregue ate o dia vinte de cada mes, na forma da Lei Complementar a que se refere o artigo 157, 9o, da Constituicao Estadual.Paragrafo unico. No decorrer da execucao orcamentaria, o montante correspondente ao Poder Legislativo sera corrigido na mesma proporcao do excesso de arrecadacao apurado em relacao a previsao orcamentaria.Art. 84. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Municipio nao podera exceder os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal.Paragrafo unico. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracoes de estruturas de carreiras, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta inclusive fundacoes, instituidas e mantidas pelo Poder Publico, so poderao ser feitas:I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.Art. 85. Os poderes Legislativos e Executivos do Municipio e os orgaos da administracao indireta publicarao, a cada bimestre o valor global da despesa com pessoal ativo.TITULO VDA ADMINISTRACAO MUNICIPALCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 86. A administracao publica direta, indireta ou funcional, de qualquer dos Poderes do Municipio, obedecera as normas constantes no Capitulo VII do Titulo III da Constituicao Federal, das disposicoes pertinentes previstas na Constituicao Estadual e nesta Lei Organica.Art. 87. Os planos de cargos e carreiras do servico Publico Municipal serao instituidos por Lei Complementar, que devera conter, obrigatoriamente:I - os requisitos minimos para provimento dos cargos, empregos ou funcoes publicas;28II - as normas depromocao e acesso;III - a forma de provimento originario e derivado;IV - as atribuicoes tipicas de cada cargo, emprego ou funcao publica;V - a remuneracao compativel com mercado de trabalho de acordo com o cargo ou funcao exercida.Art. 88. O Municipio para promover concursos publicos destinados ao provimento de cargos, empregos ou funcoes publicas devera, obrigatoriamente, publicar no orgao oficial, divulgar pelos meios existentes no municipio e fixar em quadro proprio, com antecedencia de trinta dias, o edital resumido de convocacao contendo necessariamente:I - denominacao e numero de cargos, empregos e funcoes publicas a serem providos;II local horario e periodo das inscricoes;III - local em que os interessados poderao obter o Edital completo e demais informacoes.Art. 89. O Edital completo de convocacao de concurso publico devera conter obrigatoriamente:I - denominacao, numero e requisitos minimos para provimento dos cargos, empregos ou funcoes publicas;II - as exigencias ou condicoes que possibilitem a comprovacao, pelo candidato, das qualidades e requisitos constantes das especificacoes dos cargos;III - programa tematico do concurso;IV - prazo de validade do concurso;V - criterio de julgamento;VI - Comissao coordenadora do concurso.Art. 90. Observar-se-ao, na realizacao dos concursos as seguintes normas:I - nao se publicara Edital para provimento de cargo, se dentro do prazo de validade do concurso