todos os niveis;46XV - garantir o transporte rapido e seguro em caso de urgencia, para a capital do Estado, de pacientes graves, cuja resolutividade extrapolem a capacidade dos servicos de saude Municipal;XVI - incentivar o uso de medicacao caseira como forma alternativa de tratamento e preservacao da cultura local.Art. 183. A assistencia farmaceutica integra a assistencia global de Saude e as acoes a ela correspondentes, devendo ser integrada ao Sistema Unico de Saude Municipal na forma abaixo:I - garantir o acesso de toda a populacao aos medicamentos basicos;II - definir e fiscalizar os estabelecimentos de manipulacao e venda de medicamentos, drogas e insumos farmaceuticos destinados ao uso e consumo humano, observada a legislacao pertinente.Art. 184. Fica criado o Conselho Municipal de Saude, com objetivo de auxiliar a Administracao Publica sobre os planos e acoes de trabalho na area de saude. 1o O Conselho Municipal de Saude sera composto por representantes de entidades de classes, associacoes de bairros, instituicoes religiosas, ligas e gremios estudantis. 2o A Lei Municipal dispora sobre a organizacao e funcionamento do referido Conselho.Art. 185. Os profissionais da area de Saude, prestando servicos no Municipio, admitidos e pagos pela Prefeitura, deverao fixar residencia no Municipio.Paragrafo unico. Os tecnicos de nivel superior da area de saude, prestando servico no Municipio, pagos pelo Estado, receberao incentivos e apoio da Administracao Municipal para fixarem residencia no Municipio.Art. 186. O Municipio garantira a gestao democratica dos cargos de direcao dos servicos de saude, respeitada a legislacao Federal.SECAO IIIDA ASSISTENCIA SOCIALSUBSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 187. A assistencia Social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social e tendo por objetivos:I - a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;II - o amparo as criancas e aos adolescentes carentes e em situacao de risco;III - a integracao do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;IV - a habilitacao da pessoa com deficiencia, sua reabilitacao e a promocao de sua integracao a vida comunitaria;V - o amparo as vitimas de acidentes ou fatos catastroficos;VI - garantir, no ambito de sua competencia, registros, certidoes, copia documental de interesse particular para os reconhecidamente pobres, na forma da lei;VII - a integracao da comunidade carente;47VIII - contribuir com o Estado, no que se relaciona a destinacao de areas e obras de infraestrutura no ambito de sua competencia, para viabilizar o acesso a moradia a populacao de baixa renda;Art. 188. As acoes governamentais na area de assistencia social serao realizadas com recursos do orcamento da seguridade social previsto no artigo 195 da Constituicao Federal, alem de outras fontes organizadas com base nas diretrizes estabelecidas no artigo 204 tambem da Constituicao Federal.SUBSECAO IIDA PROTECAO A MULHER, A CRIANCA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICOArt. 189. A crianca e o adolescente tem direito a protecao e a saude, mediante a efetivacao e operacionalizacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento, desenvolvido sadio e harmonioso, em condicoes dignas de assistencia. 1o Para implantacao do disposto no artigo anterior fica criado o Conselho Municipal de Promocao dos Direitos e Defesa da Crianca