ambito da sua esfera constitucionalde competencias, sempre no sen- tido de obter a maior eficacia e efetividadepossivel dos direitos e deveres fundamentais ecologicos.(grifado) Essascarateristicas que sao exigidas em face ao Estado deve-se a conscientizacaoglobal em relacao a fundamentabilidade do meio ambiente que passa a ecoar nosdemais niveis de governo. Nesse sentido a balizada doutrina transporta um novoparadigma etico criado sob a perspectiva filosofica para a valoracaoprincipiologica que vincula o Estado. A principiologia valorativa impoe-se pormeio de novas interpretacoes dos Pactos Internacionas, Constituicao Federal eteorias de ordenamento juridico pela comunidade cientifico-academica e dos juristaspara criar uma defesa do meio ambiente que passa a ser jusfundamentada na Constituicao. E desse contexto de necessidadeurgente de protecao ambiental, a principio teoricamente, o Estado Social deDireito passa a ser o novo Estado Socioambiental de Direito, amigo e guardiao,o qual possui a missao herculea de proteger o meio ambiente em condicoes dignasnao so para a atual geracao, como tambem para as geracoes futuras. No entantonao e a toa que chegamos a um momento de crise como o contemporaneo, eis que, comoja defendido anteriormente no presente trabalho, vimos que foi uma crise deparadigmas que nos transportou para a crise sistemica, em todos os sentidos, emtodos os niveis, uma crise de valores enraizada na consciencia humana e na suaate entao concepcao antropocentrica que se manifesta no desequilibrio do meio.E, pois, uma crise pos-moderna a qual tem como caracteristica inerente suacomplexidade que se expressa em todos os ambitos. Contudo o trabalho ponderadoe convicto dos atuais juristas embasado em grandes pensadores da filosofiacontemporanea tem demonstrado a preocupacao em construir novos meios deprotecao juridica que nao permitam que a argumentacao sofistica e a manipulacaodo vies burocratico das instituicoes corrompa os valores por ora defendidos emface dos interesses privados de grandes grupos economicos os quais insistem, pormeios ardilosos, em obter lucro acima de tudo, invertendo a logica estatal demaneira finalistica e maquiavelica, transformando o cidadao, sujeito e titularde direitos, em um cidadao refem da ambicao humana e da corrupcao institucionale politica. Por isso estamos falando do principio da proibicao do retrocessosociambiental como instrumento constitucional de efeito cliquet em relacao ao direitos fundamentais, e demais densificacoeslegislativas, que sao o verdadeiro escopo do Estado. No entanto a propriateoria dos direitos fundamentais pressupoe tensoes entre tais direitos. No casodo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado esbarramos diversasvezes no direito ao desenvolvimento economico. Portanto segundo Ingo WolfgangSarlet[65] aproibicao do retrocesso socioambiental, assim como os demais principiosfundamentais, nao e absoluto, portanto nao impera como uma vedacao absoluta emrelacao aos demais, aceitando, desta forma, medidas que tenham por objeto apromocao de ajustes, eventualmente ate mesmo de alguma reducao ouflexibilizacao em materia de seguranca social, onde realmente estiverempresentes os pressupostos para tanto. Portanto: Neste contexto, a primeira nocao a ser resgatada e a donucleo essencial dos direitos fundamentais sociais que estejam sendo objeto dealguma medida retrocessiva. Como ja restou suficientemente destacado, olegislador (assim como o poder publico em geral) nao pode, uma vez concretizadodeterminado direito social no plano da legislacao infraconstitucional, mesmo comefeitos meramente prospectivos, voltar atras e, mediante uma supressao ou mesmorelativizacao (no sentido de uma restricao), afetar o nucleo