formas simples, suficientes para propiciar adequadograu de certeza, seguranca e respeito aos direitos dos militares estaduais;IX - garantia dos direitos a comunicacao, a apresentacao de alegacoesfinais, a producao de provas e a interposicao de recurso, nos processos de quepossam resultar sancoes administrativas;X - proibicao de cobranca de despesas processuais, ressalvadas asprevistas em lei;XI - impulsao, de oficio, do processo administrativo, sem prejuizo daatuacao dos interessados;XII - interpretacao da norma administrativa da forma que melhor garantao fim publico a que se dirige, vedada a aplicacao retroativa de novainterpretacao, sem prejuizo do controle de legalidade por autoridadecompetente.CAPITULO VIIIDos Direitos eRecompensasSecao IDa Apresentacaode RecursosArt. 32 - Recurso disciplinar e odireito concedido ao militar do Estado que se julgue prejudicado, ofendido ouinjusticado por superiores hierarquicos, na esfera disciplinar.Paragrafo unico - Sao recursosdisciplinares:I - pedido de reconsideracao de ato;II recurso hierarquico.Art. 33 - Reconsideracao de ato,interposta por uma unica vez, e o recurso por meio do qual o militar, medianteoficio ou parte, que se julgue prejudicado, ofendido ou injusticado, solicita aautoridade que praticou ou aprovou o ato, que reexamine sua decisao.Obs:pedido de reconsideracao de ato ou pedido de perdao? 1o - Da decisao do Comandante Geralda Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar so e admitido pedido dereconsideracao de ato. 2o - O pedido de reconsideracao deato, que tem efeito suspensivo, deve ser encaminhado atraves da autoridade aquem o requerente estiver diretamente subordinado, no prazo maximo de 03 (tres)dias consecutivos, a contar da data em que o militar do Estado tomar,oficialmente, conhecimento dos fatos que o motivaram. 3o - A autoridade, a quem e dirigidoo pedido de reconsideracao de ato, deve prolatar sua decisao no prazo maximo de05 (cinco) dias consecutivos. 4o - O subordinado que nao tiveroficialmente conhecimento da solucao do pedido de reconsideracao, apos 30(trinta) dias contados da data de sua solicitacao, podera interpor recursodisciplinar no prazo previsto no 2o, do art. 54. 5o - O pedido de reconsideracao deato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razoesque o fundamentam, sem comentarios ou insinuacoes ofensivas, podendo seracompanhado de documentos comprobatorios. 6o - Nao sera conhecido o pedido dereconsideracao intempestivo, procrastinador ou que nao apresente fatos novosque modifiquem a decisao anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado,obedecido o prazo do 3o deste Art..Art. 34 - O recurso hierarquico,interposto por uma unica vez, tera efeito suspensivo e sera redigido sob aforma de parte ou oficio e enderecado diretamente a autoridade imediatamentesuperior aquela que nao reconsiderou o ato tido por irregular, ofensivo,injusto ou ilegal. 1o - O recurso hierarquico so seracabivel apos a decisao da reconsideracao de ato ter sido publicada em boletiminterno, geral ou reservado. 2o - A apresentacao do recursohierarquico deve ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, acontar da data em que o militar do Estado tomar, oficialmente, conhecimento dasolucao da reconsideracao de ato. 3o - A autoridade, a quem e dirigidoo recurso hierarquico deve prolatar sua decisao no prazo maximo de 05 (cinco)dias consecutivos. 4o - A autoridade que receber orecurso hierarquico devera comunicar tal fato, por escrito, aquela contra aqual esta sendo interposto. 5o -