BRASIL O que e necessario para que o bacharel de direito se submeta ao Exame da OAB Ordem dos Advogados do Brasil. O que diz a lei:O Exame da OAB se baseia no artigo 5o paragrafo XIII da Constituicao Federal: "XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3o O exercicio da atividade de advocacia no territorio brasileiro e a denominacao de advogado sao privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"Quem deve participarTodo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissao de advogadoQuantas provas sao feitas por ano?Sao tres edicoes por ano e o candidato que nao for aprovado pode fazer a edicao seguinteComo e a prova?A prova e dividida em duas fases. A primeira fase e composta de 80 questoes de multipla escolha. Quem acertar o minimo de 40 questoes passa para a segunda fase. Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peca processual e responder a quatro questoes, sob a forma de situacoes-problema, compreendendo as seguintes areas de opcao do bacharel, indicada no momento da inscricao: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributario.Quanto custa a taxa de inscricao?O candidato paga R$ 200 para fazer o exameInformacoes do G1 Lourenco MeloAgencia BrasilBRASILIA A Comissao de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (9) projeto de lei que garante o pagamento do seguro-desemprego por tres meses a empregados domesticos demitidos sem justa causa. Para ter direito ao beneficio, o trabalhador domestico precisa comprovar vinculo de emprego por, no minimo, 15 meses ao longo dos ultimos dois anos e estar em dia com as contribuicoes previdenciarias.O projeto de lei, proposto pela senadora capixaba Ana Rita (PT), nao exige dos empregados domesticos a inscricao no Funda de Garantia do Tempo de Servico (FGTS). Atualmente, apenas 6% dos trabalhadores domesticos tem direito ao seguro-desemprego pelo fato de estar inscritos no FGTS. A relatora do projeto de lei, senadora Lidice da Mata (PSB-BA), opinou que "isso e uma discriminacao", pois o objetivo do fundo e formar patrimonio para o trabalhador usar em caso de demissao imotivada, na aposentadoria ou na aquisicao da casa propria, e nao como garantia de renda.Se nao houver nenhum recurso para votacao no plenario do Senado, o texto seguira para analise da Camara dos Deputados. EUNAPOLIS Neste sabado (12) durante os festejos de emancipacao politica de Eunapolis, municipio localizado no extremo sul da Bahia, duas obras importantes foram inauguradas. Trata-se de uma unidade prisional localizada no bairro Alecrim e uma unidade de ensino localizada no bairro Juca Rosa. As duas obras foram inauguradas pelo prefeito Roberio Oliveira contando com a presenca do governador Jaques Wagner e comitiva, da deputada Claudia Oliveira, autoridades e o povo em geral. Na inauguracao do Colegio Modelo denominado Antonio Batista, situado no bairro Juca Rosa, mesmo diante de uma manifestacao realizada pelos professores de ensino da rede estadual, o evento transcorreu dentro da mais perfeita ordem.Os professores que estao com