Neste ano de 2016, o Codigo de Seguranca ContraIncendio e Panico do Estado do Rio de Janeiro (COSCIP-RJ) fara exatos 40 anos.Se nao fosse tao preciso nas suas prescricoes relativas a seguranca, certamenteo COSCIP-RJ ja teria sofrido inumeras modificacoes. Sucede, entretanto, que oart. 144 dessa legislacao de seguranca encerra uma proibicao de uso de botijoese cilindros de gas em locais servidos por gas encanado. Esta e uma restricaoque nao nos parece adequada aos tempos atuais, especialmente sob o prisma daConstituicao Federal de 1988, notadamente pelos filtros dos basilaresprincipios da livre iniciativa e da livre concorrencia.Com efeito o Decreto n.o 897/76 (COSCIP-RJ)regulamenta o Decreto-lei no 247, de 21.7.1975, fixando os requisitos exigiveisnas edificacoes e no exercicio de atividades, estabelecendo normas de SegurancaContra Incendio e Panico, no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideracaoa protecao das pessoas e dos seus bens, data de 29.09.1976. Nao e um padraobrasileiro tamanha longevidade legislativa. Compete ao Corpo de Bombeiros, pormeio de seu orgao proprio, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizartodo o Servico de Seguranca Contra Incendio e Panico, na forma estabelecida noCOSCIP-RJ. O art. 144 de tal Decreto estatui que: Nas edificacoes dotadasde instalacoes internas situadas em ruas servidas por gas canalizadonao sera permitida a utilizacao de gas em botijoes ou cilindros. (grifou-se).Em nossa visao, a intervencao estatal na economiaque nao seja para corrigir falhas de mercado ja se mostrou, alem de poucoefetiva, deleteria para a sociedade. Mesmo em 1975, quando o servico deabastecimento de gas canalizado era objeto de prestacao do Estado (sob condicaode monopolio), que realizava investimentos de alta monta para instalacao econservacao dos dutos, esse tipo de protecao ja poderia ser vista como poucojustificavel.O regime de livre concorrencia e execucao privadade atividades economicas (sob a supervisao da regulacao estatal) tem semostrado mais eficiente ao longo do tempo. Sem sombra de duvidas, o art. 144,acima citado, traduzia regra de intervencao do Estado na vida privada, o que,sob plena vigencia de um regime militar, de fortissimo dirigismo estatal, eraalgo muito comum, mas, de forma alguma justificavel. Um grande exemplo de talmodelo era a SUNAB (Superintendencia Nacional do Abastecimento), a qualcompetia, dentre outras coisas, aplicar a legislacao de intervencao no dominioeconomico para assegurar a livre distribuicao de mercadorias e servicosessenciais (art. 2o, VI, da Lei Delegada n.o 5, de 26.09.1962),disciplinar tais atividades, podendo inclusive tabelar precos e desapropriarbens. Depois da promulgacao da CF/88, por meio da Lei n.o 9.618/98, oPoder Executivo foi autorizado a extinguir a anacronica SUNAB, que nao tinhamais a menor razao de existir sob um regime de livre concorrencia.Assim, sob os vetores neoliberais, que passaram aincidir no Brasil com mais forca a partir da decada de 1990, o Estado foi seretirando paulatinamente da atividade economica, mantendo-se apenas naquelasconsideradas estrategicas (conforme as prescricoes constitucionais). Foi quandoteve lugar a fase das privatizacoes. O aparato estatal foi direcionado (comtodas as falhas que conhecemos, mas que nao constituem objeto deste trabalho)para as atividades inerentes de seguranca, educacao, saude, infraestrutura.Deu-se tambem mais enfoque ao exercicio da funcao regulatoria. Uma das empresasobjeto de privatizacao foi a CEG. O Estado do Rio de Janeiro abriu mao daexecucao direta do servico