por particulares, onde o que nao e proibido e permitido. Para o Estado, so e permitido o que esta previsto em lei, seja expressamente ou tacitamente. Hodiernamente entende-se que todo e qualquer ato praticado pela Administracao deve ser balizado pelos principios da razoabilidade e boa-fe, de forma a proteger o administrado em face de exageros cometidos pelo poder publico. Por mais que determinada pratica esteja protegida pelo interesse publico, e feita uma relativizacao desse conceito, nos casos onde nao foi observada a lealdade , proporcionalidade, razoabilidade e boa-fe, ficando eles sujeitos a revisao judiciaria, e passiveis de anulacao. Nao basta que o agente detenha competencia para tal ato, nem que ele se de de forma correta, com finalidade legitima, com objeto e motivos validos, se nao forem realizados em consonancia com o principio da boa-fe, sendo eivados de vicio, e passiveis de responsabilidade objetiva, se deles ocorrerem algum dano. Tamanha e a importancia do principio da boa-fe, que parte da doutrina, acreditar ter um poder de convalidar, atos administrativos editados com vicio de ilegalidade, a fim de proteger o administrado. Ana Claudia Finger nessa linha de pensamento, defende : "mesmo se tratando de atos administrativos eivados de vicios, segundo a mais abalizada doutrina, a supressao de tais decisoes e determinacoes do mundo juridico nao e automatica, pois vezes ha em que, em nome do principio da seguranca das relacoes juridicas e da boa-fe dos administrados, levados a confiar na presuncao de legalidade dos atos da Administracao Publica, a manutencao do ato invalido se impoe".Existem tambem julgados do STJ que confirmam a posicao da doutrinadora supracitada, onde o principio da boa-fe e capaz de validar atos da administracao, mesmo que irregulares , coibindo-lhes a anulacao, produzindo efeitos, em protecao a boa-fe do administrado. Analisados os elementos previos, e que nos darao uma base teorica, passemos a tratar sobre os incentivos fiscais ilegais, assim reconhecidos pelo STF em julgado. De acordo com o parecer da corte suprema, toda e qualquer concessao de incentivos fiscais , so podera ser realizada mediante aprovacao do Conselho Nacional Fazendario ( Confaz), por unanimidade.Foram 23 normas consideradas inconstitucionais, relacionadas a essa pratica, denominada de guerra fiscal, onde os Estados da Federacao abaixavam a aliquota de impostos, a fim de atrair industrias, e aquecer a economia local, nesse caso, o imposto era o ICMS. O Confaz reune representantes de todos os estados e distrito federal, sendo segundo a corte maior de justica, condicao essencial para que essas praticas acontecam de forma proba e honesta. Relacionando essas praticas com o principio da boa-fe, acredito eu, que o ente privado que realizou contrato, auferiu verba, mao de obra, toda uma logistica em face de uma dada autorizacao governamental, deve ser protegido. A partir do momento em que agiu de boa-fe, acreditando estar em conformidade com a lei, essa empresa deve ter seu negocio efetivado, ela tem o direito que seus atos produzam efeitos e ela possa realizar sua atividade economica de forma a cumprir o contrato assinado, de boa-fe, acreditando estar de todo correto, e legal. Existem julgados do STJ que balizam