Assembleia Legislativa, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa.Art. 41. Nao perde o mandato o Deputado:I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretario deste Estado, da Prefeitura da Capital ou chefe de missao diplomatica temporaria;II - licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doenca, ou para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessao legislativa. 1o O suplente e convocado nos casos de vaga, de investidura em funcoes previstas neste artigo ou de licenca superior a cento e vinte (120) dias. 2o Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, faz-se eleicao para preenche-la, se faltarem mais de quinze (15) meses para o termino do mandato. 3o Na hipotese do inciso I, o Deputado pode optar pela remuneracao do mandato.Secao IVDas ReunioesArt. 42. A Assembleia Legislativa reune-se, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro. 1o As reunioes marcadas para essas datas sao transferidas para o primeiro dia util subsequente, quando recaiam em sabados, domingos ou feriados. 2o A sessao legislativa nao e interrompida sem a aprovacao do projeto de lei de diretrizes orcamentarias. 3o Alem de outros casos previstos nesta Constituicao, a Assembleia Legislativa se reune em sessao especial para:I - inaugurar a sessao legislativa;II - receber o compromisso do Governador e do Vice-Governador;III - conhecer de veto e sobre ele deliberar. 4o A Assembleia Legislativa se reune em sessao preparatoria, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para dar posse a seus membros e eleger a Mesa, para mandato de dois (2) anos, vedada a reconducao, para o mesmo cargo, na eleicao imediatamente subsequente. 5o Por motivo de conveniencia publica e mediante deliberacao da maioria absoluta dos seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado. 6o A convocacao extraordinaria da Assembleia Legislativa faz-se:I - pelo Presidente da Assembleia Legislativa;II - pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgencia ou interesse publico relevante. 7o Na sessao legislativa extraordinaria, a Assembleia Legislativa somente delibera sobre a materia para a qual foi convocada.Secao VDas ComissoesArt. 43. A Assembleia Legislativa tem Comissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas no seu regimento ou no ato de que resultar sua criacao. 1o Na constituicao da Mesa e de cada Comissao, e assegurada, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. 2o As Comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de um decimo (1/10) dos membros da Casa;II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;III - convocar Secretarios de Estado, Procuradores Gerais e Comandante da Policia Militar para prestarem informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes;IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou