celebrar oinstrumento;VI - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, doDistrito Federal e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico -FGTS, na forma da lei; eVII - comprovante do exercicio nos ultimos 3 (tres) anos, pela entidadeprivada sem fins lucrativos, de atividades referentes a materia objeto doconvenio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com orgaos e entidades daadministracao publica federal. 1o A comprovacao do requisito constante no inciso VII deste artigodevera ser aprovada pelo orgao ou entidade da administracao publica federalresponsavel pela materia objeto do convenio ou contrato de repasse que se pretendacelebrar. 2o A comprovacao das exigencias previstas no inciso VII deste artigo eno art. 6o, bem como a vedacao prevista no inciso IX do art. 10, nao se aplicamas transferencias do Ministerio da Saude destinadas a servicos de saudeintegrantes do Sistema Unico de Saude - SUS. 3o Os orgaos e entidades da administracao publica federal deveraoregistrar e manter atualizada no SICONV relacao de todas as entidades privadassem fins lucrativos aptas a receber transferencias voluntarias de recursos pormeio de convenios e termos de parceria. 4o Serao consideradas aptas as entidades privadas sem fins lucrativoscujas exigencias previstas no cadastramento tenham sido aprovadas pelo orgao ouentidade da administracao publica federal. 5o Devera ser dada publicidade a relacao de que trata o inciso IIdeste artigo por intermedio da sua divulgacao na primeira pagina do Portal dosConvenios.Art. 23. Para o cadastramento dos orgaos e entidades publicas dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios, sera exigida a atualizacao dasinformacoes constantes do credenciamento, respeitadas as exigencias do art. 18desta Portaria.TITULO IIIDA CONTRAPARTIDA, DO PLANO DE TRABALHOE DO PROJETO BASICOCAPITULO IDA CONTRAPARTIDAArt. 24. A contrapartida, quando houver, sera calculada sobre o valortotal do objeto e podera ser atendida por meio de recursos financeiros e debens ou servicos, se economicamente mensuraveis. 1o A contrapartida, quando financeira, devera ser depositada na contabancaria especifica do convenio em conformidade com os prazos estabelecidos nocronograma de desembolso. 2o A contrapartida por meio de bens e servicos, quando aceita, deveraser fundamentada pelo concedente e ser economicamente mensuravel devendoconstar do instrumento, clausula que indique a forma de afericao do valorcorrespondente em conformidade com os valores praticados no mercado ou, em casode objetos padronizados, com parametros previamente estabelecidos. 3o A contrapartida, a ser aportada pelo convenente, sera calculadaobservados os percentuais e as condicoes estabelecidas na lei federal anual dediretrizes orcamentarias. 4o O proponente devera comprovar que os recursos, bens ou servicosreferentes a contrapartida proposta estao devidamente assegurados. 5o A contrapartida a ser aportada pelos entes publicos, quandofinanceira, devera ser comprovada por meio de previsao orcamentaria. 6o A contrapartida nao financeira para os entes publicos podera seraceita, salvo disposicao legal em contrario.CAPITULO IIDO PLANO DE TRABALHOArt. 25. O Plano de Trabalho, que sera avaliado apos a efetivacao docadastro do proponente, contera, no minimo:I - justificativa para a celebracao do instrumento;II - descricao completa do objeto a ser executado;III - descricao das metas a serem atingidas;IV - definicao das etapas ou fases da execucao;V - cronograma de execucao do objeto e cronograma de desembolso; eVI - plano de aplicacao dos recursos a