mercadorias e sobre prestacao de servico, de transporte interestadual e de comunicacao.Art. 140 - O Municipio recebera da Uniao a parte que lhe couber do produto da arrecadacao, distribuida como dispoe o Art. 159, I, "b" da Constituicao Federal.CAPITULO IIDOS ORCAMENTOS MUNICIPAISSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 141 - Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerao:I - o Plano Plurianual;II - as Diretrizes Orcamentarias;III - os Orcamentos Anuais. 1o - A Lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecera as diretrizes, objetivos e metas da Administracao Publica Municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutencao e expansao das acoes de governo. 2o - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusao, sob pena de crime de responsabilidade. 3o - A lei de diretrizes orcamentarias, de carater anual, compreendera:I - as metas e prioridade da Administracao Publica Municipal direta e indireta;II - as projecoes das receitas e despesas para o exercicio financeiro subsequente;III - os criterios para distribui dos recursos para os orgaos municipais;IV - as diretrizes relativas a politica de pessoal do Municipio;V - as orientacoes para a elaboracao da lei orcamentaria anual;VI - ajustes do plano plurianual decorrentes de uma reavaliacao da realidade economica e social do Municipio;VII - as disposicoes sobre as alteracoes na legislacao tributaria;VIII - as politicas de aplicacoes de recursos apresentando o plano de prioridades das aplicacoes de recursos nos orgaos municipais, e destacando os projetos de maior relevancia;IX - os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas publicas decorrentes da concessao de qualquer beneficio de natureza financeira, tributaria, crediticia pela administracao publica Municipal. 4o - o orcamento anual compreendera:I - o orcamento fiscal da Administracao direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;II - os orcamentos das entidades de indireta, inclusive das fundacoes instituidas pelo Poder Publico Municipal;III - o orcamento de investimentos das empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.Art. 142 - Os planos e programas municipais de execucao plurianual ou anual serao elaborados em consonancia com o plano plurianual e com as diretrizes orcamentarias, respectivamente, e apreciados pela Camara Municipal.Art. 143 - Para fins de encaminhamento e aprovacao dos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orcamentarias e de lei orcamentaria, serao observados os seguintes prazos;I - o projeto do plano plurianual devera ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal ate o dia 15 de Julho do primeiro ano do mandato;II - o Poder Legislativo devera devolver o projeto do plano plurianual ao Poder Executivo ate o dia 01 de Setembro do primeiro ano do mandato;III - o projeto das diretrizes orcamentarias devera ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo ate o dia 01 de Agosto de cada ano;IV - o Poder Legislativo devera devolver o projeto das diretrizes orcamentarias ao Poder Executivo ate o dia 30 de Setembro de cada ano;V - o projeto do orcamento anual devera ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo ate o dia 31 de Outubro de cada