LEI No 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Regulamento Dispoe sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o E reconhecida como meio legal de comunicacao e expressao a Lingua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressao a ela associados. Paragrafo unico. Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicacao e expressao, em que o sistema linguistico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical propria, constituem um sistema linguistico de transmissao de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder publico em geral e empresas concessionarias de servicos publicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusao da Lingua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicacao objetiva e de utilizacao corrente das comunidades surdas do Brasil. Art. 3o As instituicoes publicas e empresas concessionarias de servicos publicos de assistencia a saude devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiencia auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusao nos cursos de formacao de Educacao Especial, de Fonoaudiologia e de Magisterio, em seus niveis medio e superior, do ensino da Lingua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parametros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislacao vigente. Paragrafo unico. A Lingua Brasileira de Sinais - Libras nao podera substituir a modalidade escrita da lingua portuguesa. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 24 de abril de 2002; 181o da Independencia e 114o da Republica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato Souza Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002 A o INTRA implanta uma Unidade de Informacao por iniciativa e Coordenacao do Estagiario do Curso de Biblioteconomia da UFC Campus Cariri Carlos Oliveira e da Bibliotecaria voluntaria Nicacia Luna do Carmo. O Objetivo e formar uma colecao de obras de literatura especializada para Surdos. Aceitamos doacoes de filmes educativos legendados, dicionarios de LIBRAS e outras linguas.Agradecemos as doacoes da Federacao Nacional de Educacao e Integracao de Surdos - FENEIS e ao Instituto Nacional de Educacao de Surdos - INES, Editora Moderna, Livraria Sarca e Senac (Juazeiro-CE). Assita materia que saiu na TV VERDES MARES Cariri sobre o Atendimento Especializado para Surdos oferecido no INTRA.http://g1.globo.com/videos/ceara/t/todos-os-videos/v/projeto-educativo-ensina-lingua-de-sinais-a-jovens-no-ceara/1993015/ A Universidade Federal do Ceara - Campus Cariri - estara dia 24 de abril, as 15h30, fazendo uma visita ao INTRA. O curso de Design de Produto oferece a disciplina optativa de LIBRAS que tem como professora Adriana Botelho (professora tambem de Historia da Arte, Arte Contemporanea e as Novas Midias e Historia da Moda). O objetivo da visita e despertar nos academicos o respeito pela Comunidade Surda e sua Cultura. A turma conta com academicos dos cursos de Comunicacao Social/Jornalismo, Biblioteconomia, Musica e Design de Produto. Damiao Adinan Alves Machado Pinheiro - Cargo Direto Seguranca pinta