Assim, o Estado tem a obrigacao de assegurar o principio da dignidade da pessoa humana do preso, garantindo o devido cumprimento dos seus direitos fundamentais, inclusive, por meio de prestacoes facticas. Portanto a superlotacao que constitui situacao violadora dos direitos fundamentais dos presos deve ser suprimida, estando o Estado obrigado as prestacoes facticas da geracao e implementacao das vagas necessarias nos regime prisionais.As normas infraconstitucionais que tratam da materia, no caso a Lei de Execucoes Penais, Lei no 7.210/84, encontra-se em consonancia com os citados principios fundamentais. Preve, ja em seu artigo 1o, que a execucao da pena deve propiciar condicoes para integracao social do condenado e internado; impoe ao Estado o dever de assistencia ao preso, material e a saude, dentre outras, conforme expresso no art. 11o. Especificamente, no que tange as estruturas fisicas carcerarias, a lei indica lotacao compativel, com previsao de espaco adequado (art. 85 e 88) .Nem se pode mais cogitar da hipotese de que a partir do momento que o faltoso e recolhido ao presidio, tenhamos conseguido afastar esse problema do nosso cotidiano. O que vemos e que o problema nao esta mais tao afastado como gostariamos.A nossa incapacidade de atender as necessidades basicas dos apenados e de dar a eles a chance de uma ressocializacao, fez com que o sistema se invertesse. Hoje la se tornou uma grande escola do que nao deve ser feito. Esse mesmo apenado retornara a sociedade com potencial de agressividade muito maior. E fato de incremento da criminalidade.Desta forma, tambem nao vem atendido o direito individual e social da seguranca, que consta dos arts. 5o e 6o da Constituicao Federal. Direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado a todos os cidadaos, por meio da prestacao de seus servicos.Do objeto da presente acao limitacao a vagas vinculadas a vara de execucoes de POA.A presente acao pretende a abertura de vagas para o regime aberto, semi-aberto e fechado vinculadas a Vara de Execucoes de Porto Alegre.A superlotacao carceraria nao e privilegio das casas carcerarias a ela vinculadas, mas sem duvida representam um dos maiores problemas em todo o Estado.Com efeito: da populacao carceraria do Estado de 27.505 presos (fl. 472), 10.111 encontram-se em casas prisionais vinculadas a Vara das Execucoes Penais de Porto Alegre (fl. 475).Quando do ingresso da acao veio indicado, para o regime fechado, a carencia de 3.387 vagas, enquanto que os ultimos dados juntados aos autos, ja indicam carencia de 4.604 vagas (fl. 475).O presidio central de Porto Alegre, com capacidade de engenharia para 1.565 presos, quando do ingresso da acao, abrigava 3.977, e, segundo o ultimo mapa carcerario que veio aos autos (fls. 463), encontra-se com o numero absurdo de 4.896 presos.Previsto para abrigar presos provisorios, o presidio central mantem tambem presos condenados em definitivo. Pior, neles convivem apenados com direito ao regime semi-aberto.A ausencia de vagas nos regimes aberto e semi-aberto faz com que se leve meses para dar efetividade a progressao do regime, ja deferida pelo Juizo. O Juiz das Execucoes Criminais, Luciano Losekan, informa que a Susepe tem demorado por vezes de tres a quatro