Comissao proibe afastamento de policial investigado sem sentenca condenatoriaDelegado Eder Mauro afirma que mudanca e necessaria para garantir seguranca a acoes de policiaisA Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que proibe o afastamento do cargo de policiais civis e militares que estiverem sob investigacao ou respondendo processo por ter...efetuado disparos com arma de fogo no exercicio de suas atribuicoes. Pela proposta, o policial so podera ser punido com afastamento do cargo ou com outra penalidade quando houver sentenca condenatoria do Poder Judiciario.O texto aprovado e o substitutivo do deputado Delegado Eder Mauro (PSD-PA) ao Projeto de Lei 6050/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O substitutivo estende essa garantia tambem a policiais federais, policiais rodoviarios federais, policiais ferroviarios federais e integrantes dos corpos de bombeiros militares.Integrantes de outros orgaos de seguranca publica, no exercicio de sua atividade profissional, podem vivenciar situacao semelhante a disciplinada pela proposta, afirma Eder Mauro. Para o relator, hoje o afastamento do cargo muitas vezes e adotado para responder a clamor de organismos que se autodenominam como defensores dos direitos humanos e, na visao dele mostra-se contraproducente, pois inibe o policial a reagir de forma padrao e adequada a ameaca.De acordo com o texto, os disparos com arma de fogo poderao ter sido efetuados pelo policial contra individuos em pratica do ato delituoso, foragidos da Justica que oferecam iminente perigo a populacao, ou ainda por defesa pessoal e dos demais membros de orgaos policiais.Situacoes de afastamentoAinda conforme o substitutivo, os integrantes dos orgaos de seguranca publica poderao ser afastados do exercicio do cargo sem sentenca condenatoria apenas se:houver parecer de junta medica, nomeada especificamente para avaliar as condicoes fisicas e psicologicas do policial autor dos disparos, no sentido de que ele deve ser temporariamente afastado das funcoes de investigacao ou de policiamento ostensivo;se houver solicitacao de afastamento feita pelo do proprio policial, autor dos disparos, devido a desconforto pessoal em razao da ocorrencia.TramitacaoO projeto ainda sera analisado, em carater conclusivo, pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.INTEGRA DA PROPOSTA:PL-6050/2013Fonte: Agencia Camara NoticiasRespeite odireito autoral.Gostou? Clique,visite os blogs, comente. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS,AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches LEI No 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de marco de 2015 (Codigo de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der a luz e para o advogado que se tornar pai.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16...LEI No 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.Altera a Lei no 8.906, de 4 de