art. 225, que esta regulamentado pela lei 9.795/99, que institui a Politica Nacional de Educacao Ambiental (PNEA). Desta forma, tal papel e do Estado, o que nao proibe o particular de promover a educacao ambiental e a conscientizacao publica sobre a necessidade de preservacao do meio ambiente ecologicamente equilibrado, numa tipica filantropia ambiental, sendo, contudo, uma mera faculdade.Estudamos que o caput do art. 225 denota a preocupacao de proteger o meio ambiente para os seres humanos. Nao obstante, o inciso VII, do 1o, do art. 225, se funda no biocentrismo, que estabelece a incumbencia ao Poder Publico do dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade. Em nivel infraconstitucional o tema e regulamento por diversas normas, tais como a lei 12.428/06, lei do Bioma Mata Atlantica (LBMA); a lei 5.197/67, lei de protecao a fauna (LPF); a lei 9.985/00, lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservacao (SNUC). E mais, a parte final de tal dispositivo, veda o tratamento cruel aos animais, e serviu de fundamentacao constitucional para que o STF declarasse a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais que regulamentavam rinhas de galos e canarios, bem como para afastar a pratica da farra do boi.DETERMINACOES AOS PARTICULARES NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - Analisada a norma principio, norma matriz, do caput do art. 225, no item 2, e os instrumentos de garantia da efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos nos incisos do 1o, do art. 225, no item 3, chegase ao momento da analise, consoante leciona JOSE AFONSO DA SILVA (Direito ambiental constitucional, p.54), do conjunto de determinacoes particulares, em relacao a objetos e setores, referidos nos 2 a 6, do art. 225. O 2o, do art. 225, determina que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei., ou seja, e uma norma de cunho logico, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado, por ser de titularidade difusa, nao pertencendo ao poder publico, nem ao particular, mas sim, a toda coletividade, nao admite sua degradacao em prol do interesse individual. Quanto as responsabilidades (civil, administrativa e penal) em materia ambiental, o 3o, do art. 225, da Constituicao Federal de 1988 determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. Tais determinacoes encontram-se regulamentadas em nivel infraconstitucional pela lei no 9.605/1998, no que se refere aos ilicitos penais e administrativos, esta ultima prevista nos artigos 70/76, ambos a serem estudados detidamente na AULA 03. Estaremos tambem, detidamente, o art. 14, 1, da lei no 6.938/1981, lei da Politica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), no que se refere a responsabilidade civil por danos ambientais, que e objetiva no Direito Ambiental Brasileiro, independente da existencia de culpa.JURISPRUDENCIA DO STJ - SUMULA