a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e aacao fiscalizadora federal e estadual.Art. 31. A fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediantecontrole externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. 1.o O controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio dos Tribunais deContas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios,onde houver. 2.o O parecer previo, emitido pelo orgao competente, sobre as contas que o Prefeito deveanualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da CamaraMunicipal. 3.o As contas dos Municipios ficarao, durante sessenta dias, anualmente, a disposicao dequalquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes a legitimidade, nostermos da lei. 4.o E vedada a criacao de tribunais, Conselhos ou orgaos de contas municipais.CAPITULO VSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Do Distrito Federal e dos TerritoriosSECAO IDo Distrito FederalArt. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisao em Municipios, reger-se-a por lei organica,votada em dois turnos com intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos da CamaraLegislativa, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao. 1.o Ao Distrito Federal sao atribuidas as competencias legislativas reservadas aos Estadose Municipios. 2.o A eleicao do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dosDeputados Distritais coincidira com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato deigual duracao. 3.o Aos Deputados Distritais e a Camara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. 4.o Lei federal dispora sobre a utilizacao, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civile militar e do corpo de bombeiros militar.SECAO IIDos TerritoriosArt. 33. A lei dispora sobre a organizacao administrativa e judiciaria dos Territorios. 1.o Os Territorios poderao ser divididos em Municipios, aos quais se aplicara, no quecouber, o disposto no Capitulo IV deste Titulo. 2.o As contas do Governo do Territorio serao submetidas ao Congresso Nacional, comparecer previo do Tribunal de Contas da Uniao. 3.o Nos Territorios Federais com mais de cem mil habitantes, alem do Governador,nomeado na forma desta Constituicao, havera orgaos judiciarios de primeira e segunda instancias,membros do Ministerio Publico e defensores publicos federais; a lei dispora sobre as eleicoes paraa Camara Territorial e sua competencia deliberativa.CAPITULO VIDa IntervencaoArt. 34. (*) A Uniao nao intervira nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988I - manter a integridade nacional;II - repelir invasao estrangeira ou de uma unidade da Federacao em outra;III - por termo a grave comprometimento da ordem publica;IV - garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federacao;V - reorganizar as financas da unidade da Federacao que:a) suspender o pagamento da divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvomotivo de forca maior;b) deixar de entregar aos Municipios receitas tributarias fixadas nesta Constituicao dentrodos prazos estabelecidos em lei;VI - prover a execucao de lei federal, ordem ou decisao judicial;VII - assegurar a observancia dos seguintes principios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democratico;b) direitos da pessoa humana;c) autonomia municipal;d) prestacao de contas da administracao publica, direta