existencia do vinculo anteriormente.Art. 73. Nas situacoes previstas nos arts. 71 e 72, em caso de duvida fundada, o processo devera ser enviado a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE-INSS Local, apos o servidor emitir relatorio fundamentado, com ciencia da chefia imediata e transito pelo Servico/Secao de Administracao de Informacoes do Segurado, ficando pendente a decisao em relacao ao computo do periodo.Art. 74. Se com base no inicio de prova material, restar comprovado exercicio da atividade do trabalhador, o reenquadramento deste em outra categoria de filiacao, por forca de reclamatoria trabalhista transitada em julgado, devera ser acatado pelo INSS, mesmo que os documentos evidenciem categoria diferente.Art. 75. Quando se tratar de oficio da Justica do Trabalho determinando a inclusao, exclusao, alteracao ou ratificacao de vinculos e remuneracoes e a averbacao de tempo de contribuicao ou outra determinacao decorrente de reclamatoria trabalhista, o documento devera ser encaminhado a PFE-INSS Local para conhecimento e adocao das medidas cabiveis.Subsecao IVDo Aluno AprendizArt. 76. Os periodos de aprendizado profissional realizados ate 16 de dezembro de 1998, data da vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 1998, serao considerados como tempo de servico/contribuicao independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessao de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados:I - os periodos de frequencia as aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviarias;II - o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou tecnicas, com base no Decreto-Lei no 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Organica do Ensino Industrial), a saber:a) periodo de frequencia em escolas tecnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto no 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Servico Nacional da Industria - SENAI, ou Servico Nacional do Comercio - SENAC, ou instituicoes por eles reconhecidas, para formacao profissional metodica de oficio ou ocupacao do trabalhador menor; eb) periodo de frequencia em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas proprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial;III - os periodos de frequencia em escolas industriais ou tecnicas da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuicao pecuniaria a conta do orcamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que:a) so poderao funcionar sob a denominacao de escola industrial ou escola tecnica os estabelecimentos de ensino industrial mantidos pela Uniao e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluido pelo Decreto-Lei no 8.680, de 15 de janeiro de 1946);b) entende-se como equiparadas as escolas industriais ou tecnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham sidoautorizadas pelo Governo Federal (disposicao do Decreto-Lei no 4.073, de 1942); ec) entende-se como reconhecidas as escolas industriais ou tecnicas mantidas e administradas pelos Municipios ou por pessoa natural ou pessoa juridica de direito privado e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposicao do Decreto-Lei