-13/12/1999 - DJ 07.02.2000: Membro do Ministerio Publico - Participacao naFase Investigatoria - Impedimento ou Suspeicao - Oferecimento da Denuncia - Aparticipacao de membro do Ministerio Publico na fase investigatoria criminal naoacarreta o seu impedimento ou suspeicao para o oferecimento da denuncia.Predominio da forma escritaArt. 9o,CPP: Todas as pecas do inquerito policial serao, num so processado, reduzidas aescrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.Todos os atosdeverao estar documentados na investigacao, se chama ordem de servico,determinacao do delegado para que os investigadores achem testemunhas.SigiloArt. 20 do CPP:A autoridade assegurara no inquerito o sigilo necessario a elucidacao do fatoou exigido pelo interesse da sociedade. u. Nosatestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial naopodera mencionar quaisquer anotacoes referentes a instauracao de inqueritocontra os requerentes, salvo no caso de existir condenacao anterior. Relaciona-secom a inquisitoriedade. O delegado nao e obrigado a expor suas linhas deinvestigacao como exemplo, pela questao da investigacao.O que ja estanos autos tambem e sigiloso, pela preservacao da intimidade das pessoasenvolvidas.Ex: caso daEscola Base, nao teve caso de abuso sexual e eles foram a falencia financeira emoral.O sigilo dos autos do Inquerito Policial atinge aoindiciado?R: Nao, pois oindiciado tem direito ao acesso das provas documentadas, conforme a SumulaVinculante n14 do STF.REQUISITOSNotitia criminis - E a noticia de um fato aparentementecriminoso, que pode ter as seguintes especies:a) Espontanea ou de cognicao imediata - ocorre quando a noticia chega atravesdas atividades rotineiras da atividade policial (atendimento ao publico,comunicacao pelos investigadores). Alguns doutrinadoresinserem no contexto da notitia criminis espontanea a notitiacriminis inqualificada - denuncia anonima.Valorjuridico da notitia criminis inqualificada: a denuncia anonima nao passa de uma notitiacriminis, isto e, jamais tera valor como prova. Serve apenas comoponto de partida para uma investigacao. Alias, quando se trata de denunciaanonima, recomenda-se que o delegado primeiro confira a denuncia e somente aposinstaure o inquerito.b) Provocada-ocorre quando a noticia chega atraves da vitima, de seu representantelegal ou por meio de requisicao MP/Juizc) De cognicao coercitiva - a noticia chega atraves de uma prisao em flagranteDelatio criminis - Notitia criminis + delacao = DelatiocriminisEm algunscasos, e possivel encontrar casos em que a notitiacriminis e efetuada no contexto de uma delacao.A delatiocriminis e uma noticia com umrequisito a mais (veio atraves de uma delacao.Art. 5o Noscrimes de acao publica o inquerito policial sera iniciado: (...) 3o Qualquerpessoa do povo que tiver conhecimento da existencia de infracao penal em quecaiba acao publica podera, verbalmente ou por escrito, comunica-la a autoridadepolicial, e esta, verificada a procedencia das informacoes, mandara instaurar inquerito. 4o Oinquerito, nos crimes em que a acao publica depender de representacao,nao poderasem ela ser iniciado.Pode ser:a) Simples- quando uma pessoa do povo delata a autoridade a ocorrencia o crime.b) Postulatoria - quando a vitima ou seu representante legal oferecem representacaopostulando a instauracao de Inquerito Policial em crime de acao publica condicionada.INSTAURACAO DO INQUERITO DE OFICIOO InqueritoPolicial pode ser iniciado:a) De Oficio: pode iniciar apenas inquerito em crimede acao penal publicaincondicionada.b) Pedido da Vitimac) Requisicao do Ministerio Publica e do JuizNos casos decrime de Acao Penal Publica Condicionada e Acao Penal Privada arequisicao deve estar acompanhada, respectivamente, por