Haniel Rodrigues Voltado a protecao de criancas e adolescentes, o Projeto de lei que regulamenta as atividades dos Conselhos Tutelares (PLS 278/09) foi aprovado pela Comissao de Constituicao e Justica do Senado, nesta quarta-feira, 21. De autoria da senadora Lucia Vania (PSDB), o projeto altera os artigos 132, 134 e 139 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90), garantindo que a remuneracao dos conselheiros corresponda a 60% do que recebem os vereadores e direitos trabalhistas basicos como ferias, 13o salario e plano de saude.Segundo Lucia Vania, o projeto visa estruturar os conselhos no pais, definir parametros minimos para seu funcionamento, alem de disciplinar e regulamentar a funcao de Conselheiro Tutelar no Brasil. O trabalho desenvolvido por eles e de extrema importancia, principalmente no amparo e no combate a violencia contra nossas criancas e adolescentes, frisou.Lucia Vania agradeceu o apoio dos senadores na aprovacao do projeto e comemorou junto com os conselheiros que lotaram a sala da CCJ. Quero agradecer todos os senadores que aqui se manifestaram, em nome de todos os conselheiros tutelares, que se mobilizaram e vieram aqui pedir essa justa regulamentacao, destacou a parlamentar.O lider do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR), elogiou o trabalho da senadora e ressaltou que o projeto beneficiara cerca de 30 mil conselheiros tutelares em todo o Brasil. Os mais de trinta mil conselheiros cumprem um servico de utilidade publica indispensavel, sobretudo a populacao mais carente, enfatizou o lider tucano, pontuando que a remuneracao aprovada garante dedicacao integral dos conselheiros. ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente completa 22 anos 16 Julho 2012 por: Redacao Horizonte MS A lei que preve uma serie de direitos e deveres de criancas e adolescentes, o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) completou no dia 13 de julho, 22 anos. O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e um conjunto de normas que tem como objetivo a protecao das criancas e do adolescente e foi instituido no dia 13 de julho de 1990. Suas medidas tem como inspiracao as diretrizes da Constituicao Federal de 1988. Esta dividido em dois livros sendo que no primeiro constam os direitos fundamentais e no segundo os procedimentos de protecao. Nele e definida como crianca toda a pessoa que tenha ate 12 anos de idade incompletos. Dos 12 anos completos aos 18 e considerado adolescente. O Estatuto da Crianca e do Adolescente, lei 8.069, representou um marco para as relacoes entre pais e filhos, inclusive os adotados, e, principalmente, na protecao dos proprios filhos. Na leitura do Estatuto da Crianca e do Adolescente, tres aspectos podem ser destacados: a) o legislador fixa como criterio interpretativo de todo o estatuto a tutela incondicionada da formacao da personalidade do menor, mesmo que em detrimento da vontade dos pais; b) a crianca e o adolescente sao chamados a participar com voz ativa na propria educacao, convocados a opinar sobre os metodos pedagogicos aplicados, prevendo-se, expressamente, em algumas hipoteses, a sua oitiva e ate o seu consentimento; c) a lei determina um controle ostensivo dos pais e educadores em geral, reprimindo nao so