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no que se refere as despesas classificadas nos GNDs 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversoes Financeiras, excluidas as despesas com auxilio-alimentacao, assistencia pre-escolar, assistencia medica e odontologica, auxilio-transporte, beneficios e pensoes especiais concedidas por legislacao especifica ou sentencas judiciais, auxilio-funeral e auxilio-natalidade, a posicao final dos limites de empenho e movimentacao financeira estabelecidos no exercicio de 2014, nos termos do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1o Serao excluidas do conjunto das dotacoes a que se refere o caput aquelas destinadas: I - a construcao e a aquisicao de imoveis, desde que nao tenham sido provenientes de cancelamentos de dotacoes de outras despesas correntes dos Poderes e dos Orgaos referidos no caput; II - a implantacao de varas, inclusive do trabalho e da Justica do Distrito Federal e Territorios, e juizados especiais federais; III - a implantacao das acoes previstas na Lei de Organizacao Judiciaria do Distrito Federal e Territorios; IV - ao planejamento e a execucao de programas de modernizacao no ambito do Poder Legislativo financiados com recursos de operacoes de credito externas, e respectivas contrapartidas; V - a prestacao de assistencia judiciaria a pessoas carentes, nos termos da legislacao propria; VI - a promocao da prestacao jurisdicional itinerante federal e trabalhista; VII - a realizacao de eleicoes pela Justica Eleitoral; e VIII - a prestacao de assistencia juridica itinerante pela Defensoria Publica da Uniao. 2o Aos valores estabelecidos de acordo com o caput e o 1o serao acrescidas as dotacoes destinadas as despesas: I - da mesma especie das mencionadas no 1o e pertinentes ao exercicio de 2016, exceto as de que trata o inciso I do referido paragrafo; II - de manutencao de novas instalacoes em imoveis cuja aquisicao ou conclusao esteja prevista para os exercicios de 2015 e 2016, inclusive em imoveis cedidos por outros entes da Federacao; III - decorrentes da implantacao e do funcionamento de: a) novas varas e juizados especiais federais criados pelas Leis nos 10.259, de 12 de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, 12.762, de 27 de dezembro de 2012, e 13.088, de 12 de janeiro de 2015; b) Procuradorias da Republica e Oficios do Ministerio Publico do Trabalho criados pela Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003; c) varas do trabalho criadas e aprovadas por Lei; d) novas zonas eleitorais; e e) novos orgaos da Defensoria Publica da Uniao decorrentes da Lei no 12.763, de 27 de dezembro de 2012; e IV - de manutencao de cartorios eleitorais, decorrente de assuncao de gastos em imoveis cedidos por outros orgaos ou entes, ou da extincao da cessao. 3o A compensacao de que trata o 2o do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da criacao ou aumento de despesas obrigatorias de carater continuado, no ambito dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, podera ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansao prevista no inciso V do 2odo art. 4o, da referida Lei, desde que observados: I - o
limite das respectivas dotacoes constantes da Lei Orcamentaria de 2016 e de creditos adicionais; II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, paragrafo unico, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e III - o anexo previsto no art. 78. 4o Os parametros de que trata o caput serao informados aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, ao Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao ate 29 de junho de 2015.Secao IIIDos Debitos Judiciais Art. 23. A Lei Orcamentaria de 2016 somente incluira dotacoes para o pagamento de precatorios cujos processos contenham certidao de transito em julgado da decisao exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I - certidao de transito em julgado dos embargos a execucao; e II - certidao de que nao tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnacao aos respectivos calculos. Art. 24. O Poder Judiciario encaminhara a Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, a Advocacia-Geral da Uniao, aos orgaos e as entidades devedores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relacao dos debitos constantes de precatorios judiciarios a serem incluidos no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, conforme determina o 5o do art. 100 da Constituicao Federal, discriminada por orgao da administracao publica direta, autarquia e fundacao, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do art. 6o, especificando: I - numero da acao originaria; II - data do ajuizamento da acao originaria; III - numero do precatorio; IV - tipo de causa julgada, com especificacao precisa do objeto da condenacao transitada em julgado; V - data da autuacao do precatorio; VI - nome do beneficiario e numero de sua inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, do Ministerio da Fazenda; VII - valor individualizado por beneficiario e valor total do precatorio a ser pago; VIII - data do transito em julgado; IX - identificacao da Vara ou Comarca de origem; e X - natureza do valor do precatorio, se referente ao objeto da causa julgada, a honorarios sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execucao ou a honorarios contratuais. 1o As informacoes previstas no caput serao encaminhadas ate 20 de julho de 2015, na forma de banco de dados, por intermedio dos seus respectivos orgaos centrais de planejamento e orcamento, ou equivalentes. 2o Cabera aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no 1o, a relacao dos debitos constantes de precatorios acidentarios a serem incluidos no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, com as especificacoes mencionadas nos incisos I a X do caput, acrescida de campo que contenha a sigla da respectiva unidade da Federacao. 3o Os orgaos e as entidades devedores, referidos no caput, comunicarao a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, no prazo maximo de dez dias contados
e Combate a Fome e da Saude, como acrescimo ao valor financeiro: I - per capita destinado a Rede do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, constituindo valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas por integrantes da Rede; ou II - dos tetos transferidos a Rede SUS, constituindo valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas contratualizadas por integrantes da Rede.Secao VIDo Orcamento de Investimento Art. 36. O Orcamento de Investimento, previsto no inciso II do 5o do art. 165 da Constituicao Federal, abrangera as empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no 5o deste artigo, e dele constarao todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. 1o Para efeito de compatibilidade da programacao orcamentaria a que se refere este artigo com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizacoes, serao consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com: I - aquisicao de bens classificaveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso proprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos emprestimos contabilizados no ativo imobilizado; II - benfeitorias realizadas em bens da Uniao por empresas estatais; e III - benfeitorias necessarias a infraestrutura de servicos publicos concedidos pela Uniao. 2o A despesa sera discriminada nos termos do art. 6o, considerando para as fontes de recursos a classificacao 495 - Recursos do Orcamento de Investimento. 3o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo sera feito de forma a evidenciar os recursos: I - gerados pela empresa; II - de participacao da Uniao no capital social; III - da empresa controladora sob a forma de: a) participacao no capital; e b) de emprestimos; IV - de operacoes de credito junto a instituicoes financeiras: a) internas; e b) externas; e V - de outras operacoes de longo prazo. 4o A programacao dos investimentos a conta de recursos oriundos dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participacao acionaria, observara o valor e a destinacao constantes do orcamento original. 5o As empresas cuja programacao conste integralmente do Orcamento Fiscal ou do Orcamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5o, nao integrarao o Orcamento de Investimento. 6o Nao se aplicam as empresas integrantes do Orcamento de Investimento as normas gerais da Lei no 4.320, de 1964, no que concerne a regime contabil, execucao do orcamento e demonstracoes contabeis. 7o Excetua-se do disposto no 6o a aplicacao, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei no 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam. 8o As empresas de que trata o caput deverao manter atualizada a sua execucao orcamentaria no SIOP, de forma on-line.Secao VIIDas Alteracoes da Lei Orcamentaria Art. 37. As classificacoes das dotacoes previstas no art. 6o, as fontes de financiamento do Orcamento de Investimento e os codigos e titulos das acoes e dos subtitulos poderao ser alterados de acordo com as necessidades de execucao, mantido o
valor total do subtitulo e observadas as demais condicoes de que trata este artigo, em conformidade com disposto nos paragrafos abaixo. 1o As alteracoes de que trata o caput poderao ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de: I - ato proprio de cada Poder, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, no que se refere a: a) GNDs 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversoes Financeiras, no ambito do mesmo subtitulo; e b) GNDs 2 - Juros e Encargos da Divida e 6 - Amortizacao da Divida, no ambito do mesmo subtitulo; II - portaria do Departamento de Coordenacao e Governanca das Empresas Estatais do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, no que se refere ao Orcamento de Investimento: a) para as fontes de financiamento, os identificadores de uso e de resultado primario e as esferas orcamentarias; b) para os titulos das acoes e subtitulos, desde que constatado erro de ordem tecnica ou legal; e c) para ajustes na codificacao orcamentaria, decorrentes da necessidade de adequacao a classificacao vigente, desde que nao impliquem em mudanca de valores e finalidade da programacao; e III - portaria da Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, no que se refere aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social: a) para as fontes de recursos, inclusive as de que trata o art. 94, observadas as vinculacoes previstas na legislacao, para os identificadores de uso e de resultado primario e para as esferas orcamentarias, exceto para as alteracoes do identificador de resultado primario 6 (RP 6); b) para os titulos das acoes e subtitulos, desde que constatado erro de ordem tecnica ou legal; e c) para ajustes na codificacao orcamentaria, decorrentes da necessidade de adequacao a classificacao vigente, desde que nao impliquem em mudanca de valores e finalidade da programacao. 2o As modificacoes a que se refere este artigo tambem poderao ocorrer na abertura de creditos suplementares autorizados na Lei Orcamentaria de 2016, observado o disposto no art. 49, bem como na reabertura de creditos especiais e extraordinarios. 3o As alteracoes das modalidades de aplicacao serao realizadas diretamente no SIAFI pela unidade orcamentaria. 4o Consideram-se como excesso de arrecadacao, para fins do 3o do art. 43 da Lei no 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razao das modificacoes efetivadas nas fontes de financiamento e nas fontes de recursos, nos termos da alinea a do inciso II e alinea a do inciso III, ambos do 1o deste artigo, sendo consideradas receitas financeiras as modificacoes que envolverem fontes de recursos dessa especie. Art. 38. Os projetos de lei relativos a creditos suplementares e especiais serao encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, tambem em meio magnetico, por Poder, sem prejuizo do disposto no 11 deste artigo, e, preferencialmente, consolidados de acordo com as areas tematicas definidas no art. 26 da Resolucao no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. 1o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverao restringir-se a um unico tipo de credito adicional, conforme definido nos incisos I e II
dos cancelamentos de dotacoes, observado o disposto no 5o do art. 38. 1o Os creditos a que se refere o caput, com indicacao de recursos compensatorios dos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, nos termos do inciso III do 1o do art. 43 da Lei no4.320, de 1964, serao abertos, no ambito desses Poderes e Orgaos, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao e o disposto no 2o deste artigo, por atos: I - dos Presidentes da Camara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da Uniao; II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justica, do Conselho da Justica Federal, do Conselho Superior da Justica do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios; e III - do Procurador-Geral da Republica, do Presidente do Conselho Nacional do Ministerio Publico e do Defensor Publico-Geral Federal. 2o Quando a aplicacao do disposto no 1o envolver mais de um orgao orcamentario, no ambito dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, os creditos serao abertos por ato conjunto dos dirigentes dos orgaos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do referido paragrafo, respectivamente. 3o Na abertura dos creditos na forma do 1o, fica vedado o cancelamento de despesas: I - financeiras para suplementacao de despesas primarias; II - obrigatorias, de que trata o Anexo III, exceto para suplementacao de despesas dessa especie; III - discricionarias, conforme definidas na alinea b do inciso II do 4o do art. 6o, para suplementacao de despesas obrigatorias, de que trata o Anexo III; e IV - destinadas ao projeto Desenvolvimento e Implantacao do Sistema Processo Judicial Eletronico - Pje, salvo para atender despesas com a mesma finalidade. 4o Os creditos de que trata o 1o serao incluidos no SIAFI, exclusivamente, por intermedio de transmissao de dados do SIOP. 5o O Presidente da Republica podera delegar, no ambito do Poder Executivo, aos Ministros de Estado, a abertura dos creditos suplementares a que se refere o caput. Art. 40. As propostas de abertura de creditos especiais e suplementares, em favor dos orgaos do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao, deverao ser encaminhadas a Secretaria de Orcamento Federal, com o parecer de merito emitido, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justica e pelo Conselho Nacional do Ministerio Publico, como forma de subsidio a analise das referidas solicitacoes. Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justica, ao Ministerio Publico Federal e ao Conselho Nacional do Ministerio Publico. Art. 41. Na abertura dos creditos suplementares de que tratam os arts. 38 e 39, poderao ser incluidos grupos de natureza de despesa, alem dos aprovados no respectivo subtitulo, desde que compativeis com a finalidade da acao orcamentaria correspondente. Art. 42. Na abertura de credito extraordinario, e vedada a criacao de novo codigo e titulo para acao ja existente. 1o
4o deste artigo ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de ate 7 (sete) dias uteis, contados a partir da data em que entrar em vigor o respectivo ato. 6o O restabelecimento dos limites de empenho e movimentacao financeira podera ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatorio a que se refere o 4o ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional e aos orgaos referidos nocaput deste artigo. 7o O decreto de limitacao de empenho e movimentacao financeira, ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipoteses previstas no caput e no 1o do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos 5o e 6o, contera as informacoes relacionadas no 1o do art. 50 desta Lei. 8o O relatorio a que se refere o 4o sera elaborado e divulgado na internet tambem nos bimestres em que nao houver limitacao ou restabelecimento dos limites de empenho e movimentacao financeira. 9o O Poder Executivo prestara as informacoes adicionais para apreciacao do relatorio de que trata o 4o no prazo de cinco dias uteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal. 10. Nao se aplica a exigencia do art. 9o, 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de restabelecimento dos limites de empenho e movimentacao financeira proporcional as reducoes anteriormente efetivadas quando tiver sido aplicado a essas reducoes o disposto no 2o. 11. Os orgaos setoriais de planejamento e orcamento ou equivalentes manterao atualizado no respectivo sitio da internetdemonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitacao de empenho e movimentacao financeira por unidade orcamentaria. 12. Os prazos para publicacao dos atos de restabelecimento de limites de empenho e movimentacao financeira, quando for o caso, serao de ate: I - trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da avaliacao bimestral de que trata o art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal; ou II - sete dias uteis apos o encaminhamento do relatorio previsto no 6o, se nao for resultante da referida avaliacao bimestral. 13. A execucao das despesas primarias discricionarias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, decorrente da abertura de creditos suplementares e especiais e da reabertura de creditos especiais, no exercicio de 2016, fica condicionada aos limites de empenho e movimentacao financeira estabelecidos nos termos deste artigo, exceto, no caso dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, quando as referidas abertura e reabertura ocorrerem a conta de excesso de arrecadacao de recursos proprios financeiros e nao financeiros, apurado de acordo com o 3o do art. 43 da Lei no 4.320, de 1964.Secao IXDa Execucao Provisoria do Projeto de Lei Orcamentaria Art. 52. Se o Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 nao for sancionado pelo Presidente da Republica ate 31 de dezembro de 2015, a programacao dele constante podera ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigacoes constitucionais ou legais da Uniao relacionadas no Anexo III; II - bolsas
caput nao se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsao em legislacao especifica, em acoes voltadas a viabilizar o acesso a moradia, bem como na elevacao de padroes de habitabilidade e de qualidade de vida de familias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. 3o A exigencia constante do inciso III do caput nao se aplica quando a transferencia dos recursos ocorrer por intermedio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislacao pertinente. 4o A destinacao de recursos a entidade privada nao sera permitida nos casos em que agente politico de Poder ou do Ministerio Publico ou Defensores Publicos da Uniao, tanto quanto dirigente de orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeacao decorra de previsao legal ou que sejam beneficiados: I - o Conselho Nacional de Secretarios de Saude - CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saude - CONASEMS, os Conselhos de Secretarias Municipais de Saude - COSEMS e o Conselho Nacional de Secretarios de Educacao - CONSED, a Uniao Nacional dos Dirigentes de Educacao - UNDIME, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistencia Social - CONGEMAS e o Forum Nacional de Secretarias de Assistencia Social - FONSEAS; II - as associacoes de entes federativos, limitada a aplicacao dos recursos de capacitacao e assistencia tecnica; ou III - os servicos sociais autonomos destinatarios de contribuicoes dos empregadores incidentes sobre a folha de salarios. 5o O disposto nos incisos VII, VIII, no que se refere a garantia real, X e XI do caput nao se aplica as entidades beneficiarias de que tratam os incisos VII, VIII e X do art. 56. 6o As entidades qualificadas como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP poderao receber recursos oriundos de transferencias previstas na Lei no 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos: I - termo de parceria, caso em que devera ser observada a legislacao especifica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgacao, nao se lhes aplicando as condicoes constantes dos arts. 53, 54 e 56; e II - convenio ou outro instrumento congenere, caso em que devera ser observado o conjunto das disposicoes legais aplicaveis a transferencia de recursos para o setor privado. 7o Para a garantia da seguranca dos beneficiarios, as exigencias constantes dos incisos II, IV e V do caput devem observar as especificidades dos programas de protecao a pessoas ameacadas executados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica. 8o Aplicam-se as transferencias para o setor privado, no que couber, as disposicoes relativas a procedimentos previstos no art. 60. 9o E vedada a destinacao de recursos a entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipoteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. 10. A comprovacao a que se refere o inciso