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sentido estrito, e a protecao de pessoas. A repressao esta entregue, no Estado moderno, ao Poder Judiciario. Mas a policia colabora nessa tarefa e pratica atos tendentes a promovela (policia judiciaria). Entre eles os mais importantes sao os que, em conjunto, constituem o inquerito policial. Destinase esse a apuracao das infracoes penais e de sua autoria. E por ser a repressao ato de poder do Estado, somente aos que detem esse poder e dado exercer funcoes de policia judiciaria. E por ser a repressao ato de poder do Estado somente aos que detem esse Estado e os que servem de instrumento para os primeiros. Nem todo policial e autoridade, mas somente os que, investidos do poder publico, tem por tarefa perseguir os fins do Estado. Nao e, por exemplo autoridade policial um perito, ainda quando funcionarios de policia, ou um oficial da Forca Publica, uma vez que as corporacoes a que pertencem sao orgaos-meios postos a disposicao d autoridade. Missao dignissima que, longe de amesquinhar, exalta os que a cumprem com finalidade e sem abuso, com zelo e sem usurpacao do poder. Podem esses servidores, eventualmente atuar como agentes da autoridade, mas nao sao eles proprios autoridades. Para ficar dentro do exemplo citado: um perito e um instrumento ao servico da policia judiciaria (contingentemente, da policia de seguranca); a Forca Publica e uma arma posta a servico da policia de seguranca (esporadicamente, da policia judiciaria). Costumeiramente sou avesso a citar autores quando o que se pede e o meu parecer. Mas nao posso deixar de recordar aqui a distincao feita pelo mestre do Direito Publico em Franca, Maurice Hauriou, entre a forca publica e o poder publico. Embora velha, a licao merece ser recordada. Em resumo: a forca e uma energia fisica, meio de execucao que se desgasta com o uso. O poder e a capacidade de dispor da forca e se exercitar sem perda de substancia. E a forca em repouso, que poderia agir como forca e nao age. O homem forte nao precisa usar os punhos para se impor; ele o consegue merce do poder de que dispoe. Ele ordena, determina, decide. Hercules, em repouso, comanda. Essa distincao esta ilustrada nos Estados modernos pela separacao constitucional entre forca publica e poder de decisao. A forca publica, civil ou militar esta cuidadosamente separada do poder de decidir; ela e instrumento de execucao (Precis de Droit Administratif, 9.a Ed., Paris, 1919, pags 24 e 25). O orgao que exerce o poder publico pode enfeixar tambem a forca. Mas um orgao criado para ser apenas forca nao pode licitamente assenhorearse do poder publico. Em geral a forca esta entregue a um e o poder a outro. E o caso tipico da policia de seguranca: a policia civil detem o poder, a autoridade, enquanto a policia militar (Forca Publica) deem a forca. Mas, para definir cumpridamente a autoridade policial de que fala o art. 4o, cumpre dar um passo adiante e lembrar que se trata de autoridade de policia judiciaria. Qualquer outro orgao, ainda que exerca autoridade em distinto terreno e estranho ao art.
limites tracados por lei. Sao as autoridades; - servidores que nao tem autoridade para praticar esses atos por iniciativa propria, mas que agem (agentes) a mando da autoridade. Sao os agentes da autoridade. - servidores que se restringem a pratica de atos administrativos e nao exercem o poder publico; nao praticam atos de autoridade, nem por iniciativa propria, nem como meros executores que agem a mando da autoridade. Nao sao autoridades nem agentes da autoridade. Exemplos dos primeiros: juizes, delegados de policia. Exemplos dos segundos: oficiais de justica, membros da forca Publica. Exemplos dos ultimos: oficiais judiciarios, oficiais administrativos. Esses conceitos sao por demais claros e precisos - claros em seu conteudo e precisos em seus contornospara que a lei necessitasse conte-los. Quando porem agentes da autoridade, quase sempre de boa fe e com o louvavel intuito de servir, se arvoram em autoridades, convem que a propria lei reponha as coisas em seu lugar. Creio que seria vantajoso aproveitar o ensejo da modificacao do Codigo de Processo Penal para faze-los. Quando elaborei o Anteprojeto, o problema inexistia, pois nao havia noticia de que agentes de autoridade se arrogassem autoridade propria. E lamentavel engano supor que a tarefa do agente de autoridade o subalterniza e mais deploravel ainda entender que o detentor da forca deve ser o titular do poder. Sobretudo quando esses enganos sao causados por melindres pessoais ou de classe que se supoem humilhadas pelo papel de agentes que a lei lhes reserva. Assim como a forca militar esta ao servico do poder civil, sem que isso lhe arranhe a dignidade ou o pundonor, assim tambem a Forca Publica e agente da autoridade policial sem que isso importe qualquer diminuicao ao eminente valor que ela representa. Ferida ela fica e quando esquece sua destinacao legal para apropriar-se de um poder que nao e seu. Extraido de www.adpf.org.br
o apenado durante o dia e se recolhendo ao albergue durante a noite. O problema e que as colonias nao sao devidamente policiadas, confiando-se que o preso esta em busca de sua recuperacao e a um passo da liberdade, o que evitara que fuja. Nao se pode querer rigorosa vigilancia desses presos quando nao ha Agentes Penitenciarios suficientes sequer para vigiar as penitenciarias de regime fechado. Os albergues, alem de tudo, servem como desafogo das prisoes lotadas. Se o Judiciario ao conceder a progressao para tal regime apenas cumpre a lei, como dizem os magistrados, que se modifique a Lei, entao. Qual proveito se tera de uma lei que poe na rua prisioneiros perigosos, traficantes e homicidas que nunca trabalharam na vida e nao sabem ganhar dinheiro de forma honesta? O problema nao e a progressao de regime, e quem deve e quem nao deve progredir. Nao quero negar aos presos a possibilidade de se reabilitarem, mas quero que alguns, para o bem da sociedade, cumpram penas duras e severas, como merecem. Nem todos os presos sao iguais, entao nao pode a lei trata-los igualmente.Assim como esta nao pode ficar, e brincadeira de prende-e-solta com dinheiro do contribuinte.
SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eminente Ministro, desculpe, a menos que eu esteja com o texto errado. Aqui, o artigo 1o diz o seguinte: Nos municipios em que o Departamento de Policia Civil nao contar com servidor de carreira para o desempenho das funcoes de Delegado de Policia de carreira, o atendimento nas delegacias de Policia sera realizado por Subtenente ou Sargento da policia Militar. Parece-me que ai se sugere que os Subtenentes e os Sargentos desempenharao as funcoes de delegado. (...) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A questao que se coloca aqui, evidentemente, seria muito facil assumir a postura de declarar a inconstitucionalidade do Decreto. E extremamente facil, basta dizer que isso nao atende ao disposto no artigo 144. E facilimo. Agora, o que nao se pode ignorar e eu nao sei qual e a situacao exata do Parana e que como fica, e tanto que o Decreto foi redigido de forma cuidadosa, quem e o responsavel por uma delegacia que nao tem delegado? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Normalmente e o escrivao. Ou essa delegacia esta fechada, ou ha outros funcionarios. O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO - Nada impede que, nao existindo uma delegacia policial, haja um posto da Policia Militar. A SENHORA MINISTRA CARMEN LUCIA - Eu, estava dizendo, Senhora Presidente, realmente, pedindo venia ao Ministro Gilmar Mendes e apesar de reconhecer todas as dificuldades posso falar de catedra - , de conhecer comarcas em municipios nos quais nao ha delegado, penso que a solucao de tirar de outro quadro que tem funcoes especificas, tracadas na Constituicao, gera essa consequencia, a que o Ministro Menezes Direito acaba de referir, ou seja, acomodam-se as coisas de tal forma que se permite nunca venha a ter mesmo, porque ja ha alguem que desempenha essas funcoes, em agravo a Constituicao. Razao pela qual eu vou pedir venia, Senhora Presidente, ao Senhor Ministro Relator, preocupadissima com o caso, eu que ja fui vitima de uma situacao exatamente como essa, porque nao havia delegado na cidade, mas, realmente, nao posso segui-lo neste caso. Dou pela procedencia da acao. Na outra parte, nao tenho duvida alguma. O EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: Senhora Presidente, so para fazer uma observacao. Veja bem, a disciplina do artigo 144. 4, e expressa. da atribuicao de policia judiciaria a policia civil. Nos estamos no Estado do Parana, essa disciplina tem mais de vinte anos, nasce com a Constituicao de 1988, e nao ha razao alguma para que nao tenha sido aberto concurso publico para o cargo de delegado. Quer dizer, se nao ha delegado, nao se pode indicar o substituto que nao tenha a mesma qualidade, porque, nesses casos em que nao ha, o escrivao de policia responde. Como disse o Ministro Celso de Mello, pelo menos tambem na minha compreensao, ha consequencias juridicas severissimas pelo preenchimento de um termo de ocorrencia por uma pessoa que nao tenha nenhuma formacao para isso. Quem ja militou na advocacia criminal,nas delegacias de policia, sabe muito bem o que ocorre com o termo de ocorrencia mal formulado, mal redigido, mal
identificado, mal tipificada a circunstancia que causou o termo de ocorrencia. A meu sentir, o Decreto, como esta posto, viola claramente o 4 do artigo 144 da Constituicao Federal, porque nos estamos autorizando que, por via regulamentar, se institua um substituto para exercer a funcao de policia judiciaria, mesmo que se transfira a responsabilidade final pelo o delegado da Comarca mais pr6xima. Isso, pelo contrario, e uma abertura, a meu ver, de excecao gravissima na propria disciplina constitucional. Senhora Presidente, voto no sentido da procedencia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Senhora Presidente, tambem eu voto pela procedencia total da acao, embora seja louvavel a intencao do Decreto no sentido de resolver, na pratica, a carencia de delegados no Estado do Parana. Parece-me que ele esta atribuindo a funcao de policia judiciaria aos policiais militares de forma absolutamente vedada pelos artigos 144, 4o e 5o da Constituicao. Portanto, com a devida venia do eminente Relator, eu julgo totalmente procedente a acao direta de inconstitucionalidade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhora Presidente, eu tambem vou pedir venia ao eminente Relator, em primeiro lugar para dizer que esta acao nao escapa a um dilema: este Decreto ou trata de funcoes e competencias de policia judiciaria, ou nao trata. Se nao trata de funcoes e competencia de policia judiciaria, e inutil. Nao necessitaria de haver decreto algum, porque o pressuposto e que se tratasse de funcao e competencia especifica da policia militar, e, para isso, nao precisa decreto especial para dize-lo. Se o Decreto se preocupou em disciplinar essa materia, e porque parte da premissa de que, em se tratando de funcao propria de policia judiciaria, e preciso que a materia seja regulamentada. Ora, este Decreto tem dois discursos: o latente e o patente. O patente e o de que os sargentos nao vao fazer nada. so lavrar termo circunstanciado. O latente e de que eles, na verdade ficam investidos de poderes proprios de policia judiciaria e dai decorre uma serie de consequencias, entre as quais abusos que, com base nesse Decreto, podem ser eventualmente praticados por sargentos da Policia Militar. Tanto assim que o Decreto se preocupa em habilitar os sargentos. Ha previsao de curso. E como se fosse um curso breve, reduzindo a Faculdade de Direito a um curso breve. Esta aqui: "Art. 4. Os Policiais Militares designados na forma deste Decreto serao submetidos a curso que os habilite ao desempenho das atividades que exercerao, a ser promovido pelo Departamento de Policia Civil." Isto e, a Policia Civil e que vai ensinar os sargentos desempenhar funcoes proprias da Policia Civil. O pressuposto e esse. Nao se trata, pura e simplesmente de reconhecer a pratica de atos proprios da competencia da Policia Militar. Em segundo lugar, o disposto no artigo 5o nao pode ser compreendido como mera formalizacao do atendimento de ocorrencias da responsabilidade nao apenas de sargento, mas de qualquer praca que atenda a ocorrencias. E fazer por escrito um relato do que aconteceu e remeter para o delegado de policia. Isso, sim, e o que eles podem e devem fazer. Agora, se
ha toda uma preocupacao em regulamentar esse termo circunstanciado e porque, ocupando o lugar fisico, pois o artigo 1o se refere ao lugar fisico, e tambem o lugar juridico de delegado de policia, isto e, do titular constitucional da competencia de policia judiciaria, e que eles irao proceder a esse juizo juridico grave de um termo circunstanciado. Por isso, o artigo 1o dispoe que serao atendidos na delegacia. Poderia ter previsto que, onde nao houvesse delegacia, as ocorrencias policiais poderiam ser atendidas no posto da Policia Militar. Nao, mas estatui que sejam atendidos na delegacia. Nao e por uma mera questao de lugar fisico, mas porque a delegacia e o lugar simbolico do exercicio da competencia de policia judiciaria. Na verdade, eles estao sendo, pelo Decreto, travestidos em agentes que tem competencia para o exercicio de policia judiciaria. A luz da Constituicao - o eminente Relator tambem reconhece nao ha duvida nenhuma, e simples reconhecer-lhe a Incompatibilidade com o alcance do Decreto entendido como discurso latente. De modo que, tambem, peco venia ao eminente Relator, e julgo totalmente procedente a acao.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO - Presidente, tivemos um bloqueio triplo, considerado o voto do relator e a bancada que esta a esquerda de Vossa Excelencia, isso quando Vossa Excelencia indagou se havia divergencia. Nao resta a menor duvida de que tivemos uma disciplina mediante decreto a versar sobre o exercicio das atribuicoes de delegado de policia, que a Constituicao quer na chefia das policias, na direcao das Policias Civis, como implementada por delegado de policia de carreira, considerada integrante da Policia Militar. E diria que, na pratica, a convivencia ja nao e muito harmoniosa. O que se dira caso admitida a mesclagem prevista nesse decreto? Tem-se, no artigo 144 da Constituicao Federal, balizas rigidas e existentes ha bastante tempo sobre as atribuicoes das policias Civis e Militares. No caso da Policia Militar, esta previsto que cabe a ela a policia ostensiva e a preservacao da ordem, mas nao a direcao de uma delegacia de policia. Cogita-se aqui - por isso nao podemos nem imaginar a inconstitucionalidade progressiva, com a passagem do tempo - de uma das principais unidades da Federacao, em termos de avanco administrativo, considerada a estruturacao. Peco venia ao relator para me filiar a divergencia, julgando totalmente procedente o pedido, mesmo porque o decreto e comando pelo artigo 1o, no qual anunciada a disciplina da atividade a ser desenvolvida, fazendo o policial militar as vezes do policial civil, de delegado de carreira. CONFIRMACAO DE VOTO O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Senhora Presidente, so gostaria de destacar, tal como ja o fiz quando do meu voto, que, mais uma vez, diferentemente do que foi considerado em algumas das manifestacoes, que o decreto nao conferiu as funcoes de delegado de policia as esses agentes policiais. Isso e evidente. Nas proprias razoes do Estado do Parana - sao velhas, ja estao muito provavelmente desatualizadas, diz que diante de concurso publico realizado sem que houvesse candidatos suficientes para ocupar as vagas lancou-se mao desse estratagema, necessidade de que houvesse essa disciplina, e o proprio Conselho da Policia Civil, Conselho Superior, recomendou a abertura de novo concurso publico. Entao, a rigor, nao ha essa subtracao da atividade de delegado de policia ou a usurpacao, a meu ver. Por outro lado, a propria expressao termo circunstanciado remete, como agora destacado pelo Ministro Celso de Mello, a Lei no 9.099, que, na verdade, nao e funcao primacial da autoridade policial civil. A doutrina registra que essa e uma funcao que pode ser exercida por qualquer autoridade policial. Reitero a posicao por mim iniciada. Penso que, ortodoxamente, o tema nao poderia ser tratado. O ideal e que haja delegados em todos os municipios. Todavia, o que temos, aqui, e uma regra de necessidade. Tao-somente isso e foi essa a minha leitura em relacao a esse tema. Imagino que Brasil afora, nos cinco mil municipios, haja uma lacuna enorme nas delegacias, talvez nem escrivao nem delegados. Fico a imaginar quem podera eventualmente exercer essas funcoes. Recentemente julgamos, na Turma, um caso passado no Para, na capital Belem, em que se falava de um funcionario especial da delegacia,
porque se dizia ser alguem que prestava servico a policia sem ter funcao nenhuma; chamavam de alma. E um agente policial especial porque nao tem funcoes. Isso na capital do Estado do Para. Portanto, estamos, realmente, em searas bastante peculiares. Por isso entendo que, baseado nesse pensamento possibilista e de realidade, o decreto, tendo em vista esse carater excepcional e temporario, e constitucional. Reitero meu voto. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (Presidente) - Peco venia ao eminente Relator para seguir na linha da maioria e julgar procedente a acao direita de inconstitucionalidade. Creio que as duas policias, civil e militar, tem atribuicoes, funcoes muito especificas e proprias, perfeitamente delimitadas e que nao se podem confundir. Ressalvo que destaquei partes em todos os votos.
PUBLICADO NO JORNAL INTEGRACAO DE 23/11/2010As pessoas procuram uma Delegacia de Policia com um misto de raiva, frustracao e impotencia. O remedio que buscam chama-se justica. A Policia e a porta de entrada para a solucao de seus problemas, mas o que elas normalmente nao conseguem entender e que o processo que se inicia ali vai desaguar no judiciario de onde vira, ou nao, uma solucao para suas pretensoes. Quem sofre um furto ou roubo quer a reparacao patrimonial e, de quebra, que o autor fique preso um bom periodo; a vitima de uma injuria ou calunia quer a reparacao moral, enquanto quem e agredido fisicamente quer que a policia esfole vivo o agressor, ou que mate o criminoso. Na maioria das vezes fazem um longo discurso sobre a necessidade da pena de morte para sua completa satisfacao, ou ate como unica solucao. Compreensivel. Isso acontece porque os politicos e as Leis que elaboram, e por consequencia o Judiciario, nao estao em sintonia com o senso comum. As pessoas comuns raciocinam de forma simples: toda a ofensa a um bem juridico requer uma resposta do aparelho Estatal, de acordo com sua gravidade. Esperam que penas duras sejam aplicadas a crimes graves e isso inclui ate a Pena de Morte, se preciso. Na verdade querem apenas que o Estado cumpra seu dever, sem negligencia, e lhes garanta o sagrado Direito a Viver em Paz e com Seguranca. Mas o que elas recebem, na maioria das vezes, e uma proposta de conciliacao atraves dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, que ao final de tudo deixam um sabor de frustracao ao ofendido e um sentimento de impunidade para os criminosos. Por tras de tudo esta a incapacidade, ou desinteresse, do Estado em organizar e manter uma estrutura policial e judiciaria que atenda os anseios da sociedade, ancorada num sistema prisional forte que segregue aqueles que nao tem condicoes de contribuir honestamente para o bem-estar social. Se por um lado ha falta de dinheiro, por outro o Estado e levado, por um sentimento de culpa e precaucao politica, a relevar alguns atos e nao mandar para a cadeia aqueles a quem desassistiu desde o berco. No fundo nao quer dar razao ao jargao de que cadeia e para pobre. Prefere ser mae a padrasto. Para sustentar essa postura ha uma profusao de teorias elaboradas por intelectuais que se dizem conhecedores das verdadeiras necessidades da sociedade e defensores dos Direitos e Garantias Constitucionais, que nao se deixam contaminar pelo clamor publico. Como se tudo que viesse do povo fosse mero fruto do desespero e nao merecesse acatamento do meio filosofico-juridico-intelectual. Quanto estariamos melhor se, eventualmente, o povo fosse ouvido! Afinal, quem apanha e que sabe a dor que sente. Tudo o que os mais humildes querem e o direito de nao ser assaltado, espoliado, humilhado, agredido e, se possivel, o minimo para sobreviverem com dignidade. Se nao podem andar armados, que alguem lhes defenda daqueles que se armam. Muitas vezes ouco que eles tambem querem Direitos Humanos. Esse e o raciocinio dos pobres e ignorantes e que
Santa Catarina e um Estado amado e invejado por todos os gauchos, ou a maioria, para nao generalizar. Todos sonhamos um dia comprar uma casa na Ilha de Santa Catarina e desfrutar aquelas praias e o clima maravilhoso. Sempre tive Florianopolis como um lugar paradisiaco e por isso fiquei muito triste quando li e ouvi as noticias sobre os incendios de onibus e ataques a bases policiais e outros crimes, nitidamente relacionados e organizados do interior dos presidios. E tipico de nossos administradores empurrarem os problemas com a barriga, ou deixar que as melancias se ajeitem no andar da carreta. Ja escrevi que foi por desleixo, e outros interesses, que ocorreu a tragedia de Santa Maria. Pois bem, o mesmo se aplica aqui. Como quase sempre ocorre, falta vontade politica. O primeiro fator que leva ao abandono do sistema carcerario: a ojeriza que os politicos sentem pela questao. Basta ver que poucos sao os Prefeitos que querem a construcao de presidios em seus municipios. Dizer que nao querem e pouco, abominam a ideia e nao a aceitam em hipoteses alguma. Porem, todos querem ver a criminalidade diminuida em suas cidades, nem que para isso tenha que empurrar o problema para outras regioes. O segundo fator, que tambem transita pela vontade politica, e que no estabelecimento do orcamento, o Administrador se depara com tres opcoes: construir um Hospital, uma Escola ou um Presidio. O presidio e sempre relegado a terceiro plano. O resultado dessa politica continuada de jogar a questao penitenciaria para baixo do tapete e que temos casas prisionais, e ate Delegacias de Policia em alguns Estados, entupidas de presos e dai resulta a perigosa proximidade de criminosos com lideranca e senso de organizacao com criminosos comuns. Ha, por essa razao, aproximacao entre organizadores e executores. Estes ultimos, criminosos menores, rapidamente ganham as ruas e la fazem o que lhes determinam as mentes mais capazes e perigosas. Por fim, em geral a sociedade acha que nao deve haver nenhum investimento com presos, que eles tem que comer o pao que o diabo amassou para aprenderem a nao delinquir novamente. E o politico, esperto e aproveitador, surfa a vontade nessa onda, corta a verba, reduz o efetivo de agentes penitenciarios e desvia Policiais Militares para uma missao que nao e sua e que os afasta do policiamento preventivo. Foi seguindo esse caminho que nosso vizinho Estado chegou a esse caos. O Governador, por orgulho, vaidade, ou esperteza politica, nao aceita ajuda Federal e o problema nao se resolve. E, nao nos enganemos, aqui no RS a receita e exatamente a mesma, apenas nao deu liga ainda. E cristalino que os criminosos que lideram faccoes ou comandos tem que ir para presidios Federais, ou no minimo de Alta Seguranca, e la ficarem isolados. Nao podem ter voz, isso e obvio. Talvez isso nao aconteca porque ja tomaram a chave dos presidios. Nosso sistema penitenciario esta sucateado porque nao ha priorizacao de verdade. Se Educacao, Saude e Seguranca fossem, verdadeiramente, prioridades de nossos governantes, ja teriamos saido do buraco ha muito e tragedias seriam evitadas.
visava o bem estar e satisfacao de terceiros, trouxe a tona o lado positivo de funcionarios publicos que trabalham exaustivamente em uma area complexa, sem se deixar levar pela aspereza cotidiana que enfrentam. Pensando em presentear, fomos todos presenteados.