sem compromisso patrimonial, legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivencia de acordo com seus interesses.Art. 3o A uniao estavel homoafetiva deve ser reconhecida como entidade familiar, servindo a escritura como prova de dependencia economica, constituida para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdencia social, entidades publicas e privadas, companhias de seguro, instituicoes financeiras e crediticias e outras similares.Art. 4o Para a lavratura da escritura publica e livre a escolha da Serventia extrajudicial.Art. 5o As partes devem declarar ao tabeliao, no ato da lavratura da escritura, que sao absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento, e que nao sao casadas.Art. 6o Na lavratura da escritura deverao ser apresentados os seguintes documentos:I- documento de identidade oficial e CPF das partes;II- certidao de nascimento ou de casamento averbada a separacao judicial ou divorcio;III- certidao de propriedade de bens imoveis e direitos a eles relativos;IV- documentos necessarios a comprovacao da titularidade dos bens moveis e direitos se houver, bem como de semoventes.Art. 7o Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em copias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serao originais.Art. 8o Copia dos documentos apresentados serao arquivados em classificador proprio de documentos de escrituras publicas de declaracao de uniao estavel homoafetiva.Art. 9o A escritura publica devera fazer mencao aos documentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou gravacao por processo eletronico.Art. 10 Havendo bens, as partes deverao declararar os bens que constituem patrimonio individual e o comum, podendo os declarantes estabelecerem quais serao suscetiveis de divisao na constancia da uniao estavel.Art. 11 Havendo transmissao de propriedade do patrimonio individual de um convivente ao outro devera ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fracao transferida.Art. 12 Quanto aos bens, recomenda-se:I - se imoveis, prova de dominio por certidao de propriedade atualizada;II - se imovel urbano, basta mencao a sua localizacao e ao numero da matricula (art. 2o da Lei no 7.433/85);III - se imovel rural, descrever e caracterizar tal como constar no registro imobiliario, havendo, ainda, necessidade de apresentacao e mencao na escritura do Certificado de Cadastro do INCRA e da prova de quitacao do imposto territorial rural, relativo aos ultimos cinco anos (art. 22, 2o e 3o, da Lei no 4.947/66);IV - em caso de imovel descaracterizado na matricula, por desmembramento ou expropriacao parcial, o Tabeliao deve recomendar a previa apuracao do remanescente;V - quando imovel com construcao ou aumento de area construida sem previa averbacao no registro imobiliario, e recomendavel a apresentacao de documento comprobatorio expedido pela Prefeitura e, se o caso, CND-INSS, para partilha;VI - em caso de imovel demolido, com alteracao de cadastro de contribuinte, de numero do predio, de nome de rua, mencionar no titulo a situacao antiga e a atual, mediante apresentacao do respectivo comprovante;VII - se tratar-se de bem movel, apresentar documento comprobatorio de dominio e valor, se houver e descreve-los com os sinais caracteristicos;VIII - com relacao aos direitos e posse deve haver precisa indicacao quanto a sua natureza, individuacao e especificacao; IX - semoventes serao indicados em numero, especies,