Decreto no 7841: DECRETO No 7.841, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012Altera o Anexo I ao Decreto no 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispoe sobre a margem de preferencia para aquisicao de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto nos 5o, 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,DECRETA: Art. 1o O Anexo I ao Decreto no 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispoe sobre a margem de preferencia para aquisicao de retroescavadeiras e motoniveladores, passa a vigorar conforme o Anexo I a este Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 12 de novembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 13.11.2012ANEXO I LISTA DE PRODUTOS CODIGO NCMDESCRICAOMARGEM DE PREFERENCIA8429.20.10Motoniveladores articulados, de potencia no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)25%8429.20.90Outros motoniveladores25%8429.59.00Retroescavadeiras15%'via Blog this' 1. As sancoes de suspensao temporariade participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao,previstas no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, alcancam apenas o orgao oua entidade que as aplicaram.2. O calculo dos limites deaditamento de que trata o 1o do art. 65 da Lei no 8.443/1992 demanda aatualizacao do valor do contrato e de seus aditivos ate o momento do novoaditamento, ou o deflacionamento de cada um dos aditivos ate a data-base doajuste original.3. A limitacao de visita tecnica a somenteum dia, sendo este as vesperas da data de abertura da licitacao, nao confereaos licitantes tempo suficiente para a finalizacao de suas propostas e, aopermitir o previo conhecimento do universo de concorrentes, facilita o conluio entre eles.4. Na hipotese de visita tecnicafacultativa, a Administracao deve inserir no edital da licitacao clausula queexplicite ser da responsabilidade do contratado a ocorrencia de eventuaisprejuizos em virtude de sua opcao por nao realizar a vistoria.5. A exigencia de demonstracao de vinculoempregaticio entre profissionais e a licitante, para fins de qualificacaotecnico-operacional, restringe o carater competitivo do certame. A qualificacaorequerida pode ser demonstrada nao somente por meio da apresentacao de contratode trabalho, mas tambem de contrato de prestacao de servicos ou mesmo devinculo societario entre a empresa e o profissional especializado.PLENARIO1. As sancoes de suspensao temporaria departicipacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao,previstas no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, alcancam apenas o orgao oua entidade que as aplicaram.Representacao formulada por sindicato apontou possiveisirregularidades praticadas pela Caixa Economica Federal CAIXA ao prorrogar oContrato no 3.027/2009, celebrado com a empresa DF Extintores, Cursos, SistemaContra Incendio, Informatica e Servicos Ltda., que tem por objeto a prestacaode servicos especializados de prevencao e combate a incendio e treinamento debrigada. Segundo o autor da representacao, tal prorrogacao nao poderia terocorrido, visto que tal empresa estaria impedida temporariamente de contratarcom a Administracao, em razao de haver sido apenada com as