Desde o dia 27 de marco de 2009 esta disponivel um novo servico para o consumidor, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligacoes de Telemarketing, o qual esta sob a responsabilidade da Fundacao Procon-SP, em cumprimento ao que foi determinado pela Lei 13.226/08 e pelo Decreto Estadual 53.921/08.O servico e gratis e somente esta disponivel para telefones fixos ou moveis do Estado de Sao Paulo.Importante observar que apenas podem ser cadastrados os telefones que estao em nome daquele que esta fazendo os registros.Efetuado o cadastro, apos os 30 dias, as empresas nao poderao ligar sem autorizacao por escrito do consumidor, ficando sujeitas a multas.Leia mais em: http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=1102Para efetuar o cadastro: http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/?modulo=consumidor&pagina=formulario I - MISSAO E OBJETIVOSArt. 1o. O Instituto Policarpo Quaresma IPQ, e uma associacao civil de finalidade social, sem fins economicos e lucrativos, apartidaria, regida pela legislacao vigente e por este Estatuto, constituida por prazo indeterminado e situada a Av. Deputado Cantidio Sampaio, no 4822, Qd. 2, Bl. 2, Ap. 44, Jd. Brasilia, Sao Paulo, SP.Paragrafo Unico - A missao do IPQ e a busca da excelencia na prestacao do servico publico aos cidadaos brasileiros, na sua acepcao mais ampla, representando-os nas relacoes juridicas de qualquer especie, inclusive perante outras instituicoes, nacionais ou internacionais, e perante o Poder Publico, em suas esferas Federal, Estadual e Municipal.Art. 2o. - O objetivo do Instituto e contribuir para:a) que seja atingido o nivel de excelencia na prestacao do servico publico, em todas as suas vertentes, por meio da maior conscientizacao e participacao do cidadao brasileiro e do maior acesso a instrumentos para efetivacao de um servico publico que beneficie um numero sempre maior de pessoas;b) campanhas para elucidacao dos direitos do cidadao brasileiro a respeito dos responsaveis pela qualidade do servico publico, inclusive para apurar responsabilidades;c) a implementacao e aprimoramento da legislacao que rege a prestacao do servico publico e as materias correlatas;d) a repressao ao abuso de todo tipo de poder que venha a obstaculizar, ainda que parcialmente, o direito ao uso de um servico publico de excelente qualidade, com acompanhamento da qualidade da prestacao em todas suas esferas: Federal, Estadual e Municipal; e na Administracao Direta ou Indireta;e) a melhoria da qualidade de vida do cidadao brasileiro, especialmente no que diz respeito a melhoria de qualidade dos servicos publicos oferecidos, inclusive com sua estrategica ampliacao;f) a melhoria da qualidade de vida do cidadao, no mundo como um todo, considerando que tanto os problemas quanto as solucoes, hoje, nao reconhecem os limites das fronteiras politicas.Art. 3o. - Para cumprir seus objetivos, poderao ser desenvolvidas as seguintes atividades:a) informar e orientar o cidadao sobre os servicos publicos ja prestados e os que podem ser implementados, inclusive sobre todos os demais aspectos envolvidos na referida prestacao, incluindo legislacao, regulamentacao, fiscalizacao e etica;b) realizar testes comparativos entre os diversos servicos oferecidos ao cidadao, inclusive incentivando o estudo e a pesquisa entre comunidades e paises em todo o mundo;c) planejar, produzir e editar materiais informativos destinados ao cumprimento dos objetivos do Instituto;d) atuar junto aos poderes publicos visando o aperfeicoamento da legislacao e das normas de