ambito nacional. Artigo 37.o - Igrejas e comunidades religiosas radicadas no Pais 1 Consideram-se radicadas no Pais as igrejas e comunidades religiosas inscritas com garantia de duracao, sendo a qualificacao atestada pelo membro do Governo competente em razao da materia, em vista do numero de crentes e da historia da sua existencia em Portugal, depois de ouvir a Comissao da Liberdade Religiosa. 2 O atestado nao podera ser requerido antes de 30 anos de presenca social organizada no Pais, salvo se se tratar de igreja ou comunidade religiosa fundada no estrangeiro ha mais de 60 anos. O atestado e averbado no registo. 3 O requerimento do atestado sera instruido com a prova dos factos que o fundamentam, aplicando-se o disposto no artigo 38.o Artigo 38.o - Diligencias instrutorias complementares 1 Se o requerimento de inscricao ou atestado estiver insuficientemente instruido, sera o requerente convidado a suprir as faltas no prazo de 60 dias. 2 Com vista a prestacao de esclarecimentos ou de provas adicionais, o requerente podera igualmente ser convidado para uma audiencia da Comissao da Liberdade Religiosa, especificando-se a materia e a ordem de trabalhos. 3 Qualquer dos convites devera ser feito no prazo de 90 dias da entrada do requerimento de inscricao. Artigo 39.o - Recusa da inscricao A inscricao so pode ser recusada por: a) Falta dos requisitos legais; b) Falsificacao de documento; c) Violacao dos limites constitucionais da liberdade religiosa. Artigo 40.o - Inscricao obrigatoria 1 Torna-se obrigatoria a inscricao, passado um ano sobre a entrega do requerimento de inscricao, se entretanto nao for enviada notificacao da recusa de inscricao por carta registada ao requerente. 2 O prazo referido no numero anterior, no caso da inscricao de igrejas ou comunidades religiosas ou da respectiva organizacao representativa, e suspenso pelo prazo do suprimento das faltas ou da audiencia referido no artigo 38.o Artigo 41.o - Modificacao dos elementos ou circunstancias do assento As modificacoes dos elementos do assento da pessoa colectiva religiosa, ou das circunstancias em que ele se baseou, devem ser comunicadas ao registo. Artigo 42.o - Extincao das pessoas colectivas religiosas 1 As pessoas colectivas religiosas extinguem-se: a) Por deliberacao dos seus orgaos representativos; b) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituidas temporariamente; c) Pela verificacao de qualquer outra causa extintiva prevista no acto da constituicao ou nas suas normas internas; d) Por decisao judicial, pelas causas de extincao judicial das associacoes civis. 2 A extincao da pessoa colectiva religiosa implica o cancelamento do assento no respectivo registo. Artigo 43.o - Capacidade das pessoas colectivas religiosas A capacidade das pessoas colectivas religiosas abrange todos os direitos e obrigacoes necessarios ou convenientes a prossecucao dos seus fins. Artigo 44.o - Pessoas colectivas privadas com fins religiosos As associacoes e fundacoes com fins religiosos podem ainda adquirir personalidade juridica nos termos previstos no Codigo Civil para as pessoas colectivas privadas, ficando entao sujeitas as respectivas normas, excepto quanto a sua actividade com fins religiosos. CAPITULO V Acordos entre pessoas colectivas religiosas e o Estado Artigo 45.o - Acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado As igrejas