Bom dia Excelencias!Sempre tenho dito em sala de aula que a interpretacao do artigo 391 do Codigo Civil (Pelo inadimplemento das obrigacoes respondem todos os bens do devedor), deve sofrer interpretacao sistematica para se adequar ao artigo 833 do Codigo de Processo Civil, cujo texto dispoe acerca dos bens impenhoraveis. No entanto, cada vez mais os Tribunais Superiores tem mitigado a regra da impenhorabilidade com vistas a prestigiar o direito de credito e nao esvaziar de eficacia a execucao.Prova disto e a decisao tomada pelo STJ no RECURSO ESPECIAL No 1.264.358 - SC (2011/0157502-1), na qual firmou-se entendimento que os honorarios para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dividas, embora seja cedico que os honorarios advocaticios, tanto os contratuaisquanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se aosustento do advogado e de sua familia, portanto sao insuscetiveisde penhora, a teor do que dispoe o art. 833, IV do NCPC e a Sumula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF). Certa vez, em sala deaula, fui abordado por aluno que curiosamente me perguntou acerca dapossibilidade juridica da prostituta ser indenizada por lucros cessantes,quando em razao de algum ato ilicito, esta fosse impedida de prestar seusservicos, e consequentemente, de auferir renda.Apos os risos e as piadas, refletimos sobre o caso e analisamos a questao sob aotica da jurisprudencia. Naquela oportunidade discutimos algumas decisoesjudiciais que entendiam ser impossivel pedir indenizacao por lucroscessantes de atividade ilicitas. Isto por que, tradicionalmente, o ato ilicito caracterizar-se-iacomo a conduta humana violadora nao apenas da lei em sentido estrito, mastambem da moral e dos bons costumes. Mas quala abrangencia da ilicitude numa sociedade plural como a quevivemos hoje? Nas palavras do ProfessorNelson Rosenvald:"Ao conceder habeas corpus (HC 211.888) auma garota de programa acusada de roubo, a Sexta Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) pioneiramente considerou que profissionais do sexo tem direito aprotecao juridica e que seria possivel cobrar em juizo o pagamento por essetipo de servico. Os ministros concluiram que a conduta da acusada, ao tomar aforca um cordao folheado a ouro do cliente que nao quis pagar pelo sexo, naocaracterizou roubo, mas o crime de exercicio arbitrario das proprias razoesprevisto no artigo 345 do Codigo Penal, cuja pena maxima e de um mes dedetencao. Em seuvoto, o Ministro Rogerio Schietti Cruz lembrou que o Codigo Brasileiro deOcupacoes de 2002, do Ministerio do Trabalho, menciona a categoria dosprofissionais do sexo, o que evidencia o reconhecimento, pelo Estadobrasileiro, de que a atividade relacionada ao comercio sexual do proprio corponao e ilicita e, portanto, e passivel de protecao juridica. Alem disso, afirmou,a Corte de Justica da Uniao Europeia reputa a prostituicao voluntaria umaatividade economica licita. Essas consideracoes, disse o relator, nao implicamapologia ao comercio sexual, mas apenas o reconhecimento, com seus naturaisconsectarios legais, da secularizacao dos costumes sexuais e da separacao entremoral e direito. Segundo ele, o processo demonstra que a garota de programapensava estar exercendo uma pretensao legitima, ja que nao recebeu os R$ 15,00prometidos em acordo verbal pelo cliente.A recente decisao deve serdebatida em uma perspectiva ainda mais ampla, comecando pelo vies moral. Naperspectiva tradicional,