IDAS PROIBICOESArt. 1o Constitui infracao, a ser punida na forma desta Lei, a producao de ruido, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saude, a seguranca ou o sossego publico.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais a saude, a seguranca ou ao sossego publico quaisquer ruidos que:I atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que tem origem, nivel sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibeis, medidos no cursor C do Medidor de Intensidade de Som, de acordo com o metodo MB-268, prescrito pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas;II alcancem, no interior do recinto em que tem origem, niveis de sons superiores aos considerados normais pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas;III produzidos por buzinas, ou por pregoes, anuncios ou propaganda, a viva voz, na via publica, em local considerado pela autoridade competente como zona de silencio;IV produzidos em edificios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de radio ou televisao ou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhanca, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto;V provenientes de instalacoes mecanicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruido, tais como radiolas, vitrolas, trompas, fanfarras, apitos, timpanos, campainhas, matracas, sereias, alto-falantes, quando produzidos na via publica ou quando nela sejam ouvidos de forma incomoda;VI provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojoes, fogos de estampido e similares;VII provocados por ensaio ou exibicao de escolas-de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no periodo de 0 hora as 7 horas, salvo aos domingos, nos feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o triduo carnavalesco, quando o horario sera livre.TITULO IIDAS PERMISSOESArt. 4o Sao permitidos observado o disposto no art. 2o desta Lei os ruidos que provenham:I de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos liturgicos utilizados no exercicio de culto ou cerimonia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associacoes religiosas, no periodo de 7 as 22 horas, exceto aos sabados e na vespera dos dias feriados e de datas religiosas de expressao popular, quando entao sera livre o horario;II de bandas-de-musica nas pracas e nos jardins publicos em desfiles oficiais ou religiosos;III de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o inicio e o fim da jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessario;IV de sirenas ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em ambulancias ou veiculos de servico urgente, ou quando empregados para alarme e advertencia, limitado o uso ao minimo necessario;V de alto-falantes em pracas publicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o triduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar musicas carnavalescas sem propaganda comercial;VI de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolicoes no periodo das 7 as 22 horas;VII de maquinas e equipamentos utilizados em construcoes, demolicoes e obras