embora obrigando o consumidor;X permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variacao do preco de maneira unilateral;XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;XII obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;XIII autorizem o fornecedor a modificar unilateralmenteo conteudo ou a qualidade do contrato, apos suacelebracao;XIV infrinjam ou possibilitem a violacao de normasambientais;XV estejam em desacordo com o sistema de protecao ao consumidor;XVI possibilitem a renuncia do direito de indenizacao por benfeitorias necessarias. 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:I ofende os principios fundamentais do sistema juridico a que pertence;II restringe direitos ou obrigacoes fundamentais inerentes a natureza do contrato de modo a ameacar seu objeto ou o equilibrio contratual;III mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteudo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso. 2o A nulidade de uma clausula contratual abusiva nao invalida o contrato, exceto quando de sua ausencia, apesar dos esforcos de integracao, decorrer onus excessivo a qualquer das partes. 3o (VETADO). 4o E facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministerio Publico que ajuize a competente acao para ser declarada a nulidade de clausula contratual que contrarie o disposto neste Codigo ou de qualquer forma nao assegure o justo equilibrio entre direitos e obrigacoes das partes.ART. 52 No fornecimento de produtos ou servicos que envolva outorga de credito ou concessao de financiamento ao consumidor, o fornecedor devera, entre outros requisitos, informa-lo previa e adequadamente sobre:I preco do produto ou servico em moeda correntenacional;II montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III acrescimos legalmente previstos;IV numero e periodicidade das prestacoes;V soma total a pagar, com e sem financiamento. 1o As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigacao no seu termo nao poderao ser superiores a dois por cento do valor da prestacao. 2o E assegurada ao consumidor a liquidacao antecipada do debito, total ou parcialmente, mediante reducao proporcional dos juros e demais acrescimos. 3o (VETADO).ART. 53 Nos contratos de compra e venda de moveis ou imoveis mediante pagamento em prestacoes, bem como nas alienacoes fiduciarias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as clausulas que estabelecam a perda total das prestacoes pagas em beneficio do credor que, em razao do inadimplemento, pleitear a resolucao do contrato e a retomada do produto alienado. 1o (VETADO). 2o Nos contratos do sistema de consorcio de produtos duraveis, a compensacao ou a restituicao das parcelas quitadas, na forma deste artigo, tera descontada, alem da vantagem economica auferida com a fruicao, os prejuizos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. 3o Os contratos de que trata o caput deste artigo serao expressos em moeda corrente nacional. SECAO IIIDos Contratos de AdesaoART. 54 Contrato de adesao e aquele cujas clausulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servicos sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteudo. 1o A insercao de clausula