CONFIRA NO SITE DO STF!"Em decorrencia de evolucao tecnologica, o servico de Peticao Eletronica do Supremo Tribunal Federal foi alterado. A partir de agora, todos os usuarios deverao ter certificacao digital e fazer um recadastramento no portal do STF para ter acesso ao sistema.Os advogados terao cinco alternativas para apresentar as peticoes, incidentais ou iniciais: fisicamente, na Secao de Recebimento e Protocolo de Peticoes do STF; eletronicamente com certificacao digital; pelo correio; via fax, observadas as disposicoes normativas pertinentes a especie; ou, temporariamente, para o e-mail srpp@stf.jus.br, condicionada a validade do ato a apresentacao dos originais a Secretaria do Tribunal, conforme disposto na Lei 9.800/99.Para ter acesso ao servico de peticionamento eletronico, o usuario devera observar alguns requisitos para o pleno funcionamento do sistema:- Resolucao minima de tela de 1024 X 728 pixels; - Possuir a ultima versao do ambiente de execucao Java, disponivel em http://www.java.com/; - Possuir certificado vinculado a cadeia da ICP-Brasil; - Possuir instalados os certificados da cadeia de certificacao especifica do certificado utilizado. A partir da pagina do repositorio da ICP-Brasil e possivel encontrar estes certificados e fazer a sua instalacao:http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/RepositoriodaACRaizVale ressaltar que sera desativado o servico de peticao eletronica sem certificacao digital, instituido pela Resolucao 287/2004." CONFIRA NO SITE DO STF! "Embora a Constituicao Federal, em seu artigo 5o, inciso LXVII, ainda admita a prisao do depositario infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudencia em dezembro de 2008 no sentido de que a prisao civil se aplica somente para os casos de nao pagamento voluntario da pensao alimenticia, isentando os casos do depositario infiel. O Pacto de San Jose tambem admite a prisao por falta de pagamento de pensao alimenticia.Em consequencia do julgamento que modificou o entendimento da Corte, os ministros revogaram a Sumula 619 do STF, segundo a qual a prisao do depositario judicial pode ser decretada no proprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de acao de deposito. Para isso, fundamentaram a decisao no mais longo e detalhado artigo da Constituicao brasileira o artigo 5o - que trata dos direitos fundamentais do homem. O conceito esta no valor da liberdade, um bem que so pode ser suprimido em casos excepcionalissimos.As mudancas se deram no julgamento dos Recursos Extraordinarios (RE 349703) e (RE 466343) e do Habeas Corpus (HC 87585). Com o novo entendimento, o STF adaptou-se nao so ao Pacto de Sao Jose, como tambem ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos da ONU e a Declaracao Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogota (Colombia).Nos recursos extraordinarios, duas instituicoes financeiras (Itau e Bradesco) questionavam decisoes judiciais que consideraram o contrato de alienacao fiduciaria em garantia equiparado ao contrato de deposito de bem alheio (depositario infiel) para efeito de excluir a prisao civil. Ja no julgamento do habeas corpus, o Supremo concedeu a ordem ao autor da acao, que contestava a sua prisao civil sob acusacao de ser depositario infiel.O ministro Cezar Peluso afirmou naquele julgamento que a Constituicao Federal nao deve ter receio quanto aos direitos fundamentais e foi categorico: o corpo humano, em qualquer