meio ambiente. Trata-se de grave retrocesso a luz da legislacao em vigor, ao dispensar, em regra, a necessidade da observancia dos criterios minimos de protecao, que sao essenciais para a prevencao de desastres naturais e protecao da infraestutura." 3o do art. 5o - "O Plano Ambiental de Conservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial podera indicar areas para implantacao de parques aquicolas e polos turisticos e de lazer no entorno do reservatorio, de acordo com o que for definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigencias previstas nesta Lei.""O texto traz para a lei disposicoes acerca do conteudo do Plano Ambiental de Conservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial, atualmente disciplinado integralmente em nivel infralegal, engessando sua aplicacao. O veto nao impede que o assunto seja regulado adequadamente pelos orgaos competentes." 1o e 2o do art. 26 - "Compete ao orgao federal de meio ambiente a aprovacao de que trata o caput deste artigo: I - nas florestas publicas de dominio da Uniao; II - nas unidades de conservacao criadas pela Uniao, exceto Areas de Protecao Ambiental; III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional." / "Compete ao orgao ambiental municipal a aprovacao de que trata o caput deste artigo: I - nas florestas publicas de dominio do Municipio; II - nas unidades de conservacao criadas pelo Municipio, exceto Areas de Protecao Ambiental; III - nos casos que lhe forem delegados por convenio ou outro instrumento admissivel, ouvidos, quando couber, os orgaos competentes da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal.""As proposicoes tratam de forma parcial e incompleta materia recentemente disciplinada pela Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011."Art. 43 - "As empresas concessionarias de servicos de abastecimento de agua e de geracao de energia hidreletrica, publicas e privadas, deverao investir na recuperacao e na manutencao de vegetacao nativa em Areas de Preservacao Permanente existentes na bacia hidrografica em que ocorrer a exploracao. 1o Aplica-se o disposto no caput, no caso de concessionarias de geracao de energia hidreletrica, apenas as novas concessoes outorgadas a partir da data da publicacao desta Lei, ou aquelas prorrogadas, devendo constar no edital de licitacao, quando houver, a exigencia dessa obrigacao. 2o A empresa devera disponibilizar em seu sitio na internet, ou mediante publicacao em jornal de grande circulacao, prestacao de contas anual dos gastos efetivados com a recuperacao e a manutencao de Areas de Preservacao Permanente, sendo facultado ao Ministerio Publico, em qualquer hipotese, fiscalizar a adequada destinacao desses recursos. 3o A empresa concessionaria de servico de abastecimento de agua dispora de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicacao desta Lei, para realizar as adaptacoes necessarias ao cumprimento do disposto neste artigo.""O dispositivo impoe aos concessionarios de servicos de abastecimento de agua e de geracao de energia eletrica o dever de recuperar, manter e preservar as areas de preservacao permanente de toda a bacia hidrografica em que se localiza o empreendimento e nao apenas da area no qual este esta instalado. Tratase de obrigacao desproporcional e desarrazoada, particularmente em virtude das dimensoes das