**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S******P A N D EC T A S * P A N D E C T A S ** ******* 18 anos de dialogo juridico *********/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Informativo Juridico - n. 846 20 a 31 de dezembro de 2016Editor:Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)Bacharel e Doutor em Direito. Autor da colecao DireitoEmpresarial Brasileiro e do Manual de Direito Empresarial/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Fundado em outubro de 1996.ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .EditorialO que mais posso dizer que naoseja: Feliz Natal. Que a vida seja abencoada para todos.Com Deus, ComCarinho, GladstonMamede.****** Marcario - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nomeProgresso, registrado por outra instituicao de ensino. A escola alegou quehavia prescrito o direito dos detentores do registro de contestar o uso donome. A escola recorrente sustentou que utilizava o nome desde 1984, e quemesmo sabendo disso, os detentores do registro ajuizaram a acao apenas em 2007.A parte recorrente queria a aplicacao das regras do Codigo Civil de 1916,segundo as quais a prescricao e de cinco anos apos o conhecimento do fato. Paraa ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o importante e delimitar a data daviolacao do direito, e nao simplesmente o conhecimento sobre a utilizacao donome. A magistrada explicou que o nome Progresso foi conferido a outra escolapor ato de mera liberalidade da titular do direito de uso exclusivo, ou seja,havia uma autorizacao de uso e posteriormente uma solicitacao para que o nomenao fosse mais utilizado. Apos o desfecho de uma sociedade em 2001, cada grupode socios ficou com uma escola, e de comum acordo o nome Progresso, registradopor uma parte, foi permitido a outra, em acordo amigavel. A marca registrada eProgresso Educacional Ltda., enquanto que a permissao do nome foi feita paraque a outra escola pudesse se chamar Colegio Progresso Centro. Umdesentendimento comercial fez com que os donos da Progresso Educacionalsolicitassem que o Colegio Progresso Centro deixasse de utilizar o nomeProgresso. O colegio ignorou o pedido, e os detentores do registro ajuizaram ademanda na Justica.Para a relatora do caso, o ato fundamental que deve seranalisado no caso e o pedido expresso da Progresso Educacional para que o outrocolegio nao utilizasse mais o nome conhecido na cidade. Nesse contexto,havendo expressa manifestacao de interesse da recorrida em cessar os efeitos daautorizacao, a partir da data assinalada como termo final de vigencia daliberalidade (31/12/2006) e que o uso da marca, pela recorrente, passou arepresentar violacao ao direito de exclusividade, momento em que, via deconsequencia, nasceu a pretensao inibitoria, explicou Nancy Andrighi.Segundoos ministros, como a acao foi protocolada em janeiro de 2007, menos de um mesapos o fim do direito de usar o nome, nao ha prescricao no caso, e o colegioque nao e detentor do registro da marca nao deve mais utiliza-la. (STJ,1.12.16, REsp 1631874). Aqui esta o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1549936&num_registro=201401267653&data=20161109&formato=PDF****** Concursal - Um credito penhorado antes de deferida arecuperacao judicial tambem deve ficar sob a responsabilidade do juizouniversal, enquanto durar o processo de normalizacao da saude economica efinanceira da companhia, segundo decisao unanime da Terceira