* Colunistas.Direito Empresarial - Temas atuais.Advogado, MBA em Direito Empresarial pela FGV e pos-graduando em Direito Processual Civil pela FADITU. Titular do escritorio FCF Advogados Associados, em Itu.Diferencas Basicas entre Nome Comercial e Nome Fantasia.E comum no mundo empresarial a confusao que e feita entre o NOME COMERCIAL e a MARCA ou NOME FANTASIA, suas naturezas, protecoes e abrangencias.O nascimento de uma empresa com o consequente arquivamento de seu estatuto social na Junta Comercial do Estado de origem ou no Cartorio correspondente, quando for o caso, gera a protecao do NOME COMERCIAL ou NOME EMPRESARIAL no ambito do Estado em cuja Junta se efetivou o arquivamento, podendo ser estendido aos demais Estados da Federacao mediante procedimento proprio com as respectivas Juntas Comerciais.A abrangencia territorial e formal da protecao exercida sob o NOME COMERCIAL inserido no estatuto social da empresa, nao pode ser confundida com a garantia concedida atraves do efetivo registro da MARCA ou NOME FANTASIA junto ao INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial.Justamente pela relevancia do tema, em especial aos empresarios, contabilistas, consultores e advogados, leitores desta coluna, peco licenca para transcrever trechos da resposta formulada pelo ilustre Dr. Antonio Francisco Sobrinho, advogado, titular do escritorio Francisco e Minatti Propriedade Industrial (www.franciscominatti.adv.br), atuante na area ha mais de 25 anos, diante da minha consulta com relacao as diferencas basicas entre o NOME COMERCIAL e o NOME FANTASIA:O nome de fantasia que e inserido no Nome Empresarial (que no extinto Codigo Comercial era identificado por Nome Comercial e Razao Social), e identificado no direito italiano de "mot vedeta", expressao utilizada tambem pelo saudoso mestre Carvalho de Mendonca. Atualmente identificada pela moderna doutrina por Nome Fantasia.O Nome Fantasia elemento de destaque que esta no Nome Empresarial, onde o primeiro e especie do segundo que e genero.A propriedade do Nome Empresarial e garantida pela Constituicao Federal, Codigo Civil Brasileiro e Convencao da Uniao de Paris para assuntos da Propriedade Industrial. Direito que nasce no ato de arquivamento do Contrato Social no registro de abertura da empresa numa Junta Comercial de qualquer Estado da Federacao ou em Cartorio competente da cidade onde estiver sediada a empresa.A competencia da protecao legal de cada Junta Comercial e o territorio restrito de seu proprio Estado, podendo-se concluir que o Nome estara protegido no ambito daquele Estado. Para que a protecao do Nome alcance os demais Estados, temos feito a Extensao da Protecao de Nome Empresarial dirigindo a Junta de cada Estado da federacao. Com esta providencia a protecao do Nome alcanca todo territorio nacional, garantindo prioridade para quando resolver abrir filial em qualquer Estado.O Nome Fantasia ou "mot vedeta" e aquele que normalmente passa a identificar o empreendimento. No exemplo dado pelo doutor Fabiano, o nome empresarial SPIN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA-ME, permitira que seja conhecida pela fantasia SPIN EXPRESS.Para identificar os servicos da Spin e necessario obter o registro da fantasia como marca de servico SPIN EXPRESS na classe internacional especifica para sua atividade.O simples registro da marca SPIN EXPRESS amplia a protecao do nome fantasia para todo territorio nacional.Quanto ao direito de prioridade temos a