primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias;b) precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica;c) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas;d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.Quanto ao artigo 5o: "Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais".E finalmente, o artigo 6o define que: "Na interpretacao desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento."7 O que compete a escola fazer nos casos em que suspeita de que um aluno venha sofrendo maus tratos?Seria interessante que os profissionais da escola e se possivel os pais e ou responsaveis recebessem formacao acerca do Estatuto da Crianca e do Adolescente, preferencialmente no inicio de cada ano letivo. E importante que pais educadores tenham em mente que a aplicacao da Lei, tendo como via o Conselho Tutelar, pode e deve estabelecer "parcerias".Entre os artigos do ECA aquele que trata das suspeitas de maus tratos e o artigo 56o que estabelece:"Os dirigentes de estabelecimento de ensino comunicarao ao Conselho Tutelar os casos de:I - Maus tratos envolvendo seus alunos;II - Reiteracao de faltas injustificadas e de evasao escolar, esgotados os recursos escolares;III - Elevados niveis de repetencia."Quando os profissionais da escola tem maiores informacoes sobre um caso de maus tratos, porem sentem-se inseguros em encaminhar o caso ao Conselho Tutelar por medo de retaliacoes, podem solicitar e ter garantido o sigilo. Da mesma maneira que o Conselho decidira sobre a necessidade de fazer ou nao uma devolutiva para a escola, 8 - O que significa no artigo 56 o inciso II, "reiteracao de faltas injustificadas e de evasao escolar, esgotado os recursos escolares"?A escola de maneira geral tem maior acesso a crianca ou adolescente, uma vez que tem no historico escolar do aluno o telefone, endereco, cada escola se utiliza das possibilidades de que dispoem, algumas os alunos moram proximo, o que permite uma visita de um funcionario, o contato com os familiares. Esgotado estes recursos e apos documentar os passos dados, a escola devera encaminhar copia da documentacao e solicitacao das providencias ao Conselho Tutelar.9 O que e, para que serve o Conselho Tutelar?O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, definidos no ECA. Os membros do Conselho Tutelar serao escolhidos pela comunidade e para a candidatura os requisitos necessarios exigidos sao:I - Reconhecida idoneidade moral;II - Idade superior a vinte e um anos;III - Residir no municipio.E importante destacar entre as Atribuicoes do Conselho Tutelar, contidas no capitulo II, artigo 136, inciso III:a) requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca;b) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado