gozam das garantias seguintes: a) vitaliciedade, nao podendo perder o cargo a nao ser em virtude de sentenca judiciaria, exoneracao a pedido, ou aposentadoria compulsoria, aos sessenta e oito anos de idade ou em razao de invalidez comprovada, e facultativa nos casos de servico publico prestado por mais de trinta anos, na forma da lei; b) inamovibilidade, salvo por promocao aceita, remocao a pedido, ou pelo voto de dois tercos dos Juizes efetivos do Tribunal Superior competente, em virtude de interesse publico; c) irredutibilidade de vencimentos, que ficam, todavia, sujeitos a impostos. Art 92 - Os Juizes, ainda que em disponibilidade, nao podem exercer qualquer outra funcao publica. A violacao deste preceito importa a perda do cargo judiciario e de todas as vantagens correspondentes. Art 93 - Compete aos Tribunais: a) elaborar os Regimentos Internos, organizar as Secretarias, os Cartorios e mais servicos auxiliares, e propor ao Poder Legislativo a criacao ou supressao de empregos e a fixacao dos vencimentos respectivos; b) conceder licenca, nos termos da lei, aos seus membros, aos Juizes e serentuarios, que lhes sao imediatamente subordinados. Art 94 - E vedado ao Poder Judiciario conhecer de questoes exclusivamente politicas. Art 95 - os pagamentos devidos pela Fazenda federal, em virtude de sentencas judiciarias, far-se-ao na ordem em que forem apresentadas as precatorias e a conta dos creditos respectivos, vedada a designacao de casos ou pessoas nas verbas orcamentarias ou creditos destinados aquele fim. Paragrafo unico - As verbas orcamentarias e os creditos votados para os pagamentos devidos, em virtude de sentenca judiciaria, pela Fazenda federal, serao consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias ao cofre dos depositos publicos. Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal expedir as ordens de pagamento, dentro das forcas do deposito, e, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedencia, autorizar o sequestro da quantia necessaria para satisfaze-lo, depois de ouvido o Procurador-Geral da Republica. Art 96 - So por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juizes poderao os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Presidente da Republica. Paragrafo unico - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juizo do Presidente da Republica, seja necessaria ao bem-estar do povo, a promocao ou defesa de interesse nacional de alta monta, podera o Presidente da Republica submete-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois tercos de votos em cada uma das Camaras, ficara sem efeito a decisao do Tribunal.DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Art 97 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica e jurisdicao em todo o territorio nacional, compoe-se de onze Ministros. Paragrafo unico - Sob proposta do Supremo Tribunal Federal, pode o numero de Ministros ser elevado por lei ate dezesseis, vedada, em qualquer caso, a sua reducao. Art 98 - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao nomeados pelo Presidente da Republica, com aprovacao do Conselho Federal, dentre brasileiros natos de notavel saber juridico e reputacao ilibada, nao devendo ter menos de trinta e cinco, nem mais de cinquenta e oito anos de