que regulamentam o ProUni. (21kb) - RESOLUCAO SMTR No 2116, DE 30 DE JUNHO DE 2011 (44kb) - DECRETO N.o 33975 DE 14 DE JUNHO DE 2011. (121kb) - LEI N.o 5.266, DE 5 DE MAIO DE 2011.@ Copyright 2011 - Todos os direitos reservadosDuvidas ????1) O que e o Bilhete Unico Carioca Universitario?De acordo com a Lei 5.266, este cartao permitira o beneficio do desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transportes coletivos por onibus, aplicavel somente as linhas municipais da cidade do Rio de Janeiro, operadas exclusivamente com onibus urbanos do tipo convencional, sem ar condicionado, regidos pela norma ABNT- NBR 15.570. Pela tarifa de janeiro/2012, cada passagem custara R$ 1,37. Este cartao nao podera ser utilizado para viagens em trens, metro, barcas e linhas Intermunicipais ou linhas municipais fora do municipio do Rio.2) Quem tem direito ao cartao Bilhete Unico Carioca Universitario?Estudantes do ensino superior matriculados nos cursos de graduacao de instituicoes de ensino no Municipio do Rio de Janeiro, desde que bolsistas do Programa Universidade para Todos ProUni do Ministerio da Educacao ou alunos cotistas, beneficiarios das politicas publicas afirmativas. O beneficio do desconto de que trata esta Lei so podera ser utilizado pelos estudantes contemplados na legislacao, que se encontrem efetivamente matriculados e com frequencia comprovada semestralmente, exclusivamente, nos seus deslocamentos ida e volta - as suas respectivas instituicoes de ensino superior. O beneficio so podera ser utilizado por seu beneficiario, sendo proibido transferi-lo a terceiros ou comercializa-lo.3) Caso o aluno estude em mais de um curso com o beneficio de cotas, tera direito a mais de um cartao?Nao. Mesmo que o aluno estude em cursos diferentes, com o beneficio de cotas e/ou bolsa ProUni, tera direito a apenas 1 cartao.4) Se o aluno ja possuir um cartao Bilhete Unico associado a seu CPF pode ter direito ao beneficio do Bilhete Unico Carioca Universitario?E permitido que o estudante possua o CPF cadastrado no cartao Bilhete Unico. Isto nao impede a emissao do Bilhete Unico Carioca Universitario, portanto o aluno podera ter neste caso dois cartoes associados a seu CPF como Bilhete Unico.5) Como funcionara o cartao?O Cartao Bilhete Unico Carioca Universitario permitira ao aluno ate duas viagens por dia, com o desconto de 50% do valor da tarifa modal. Para cada uma destas duas viagens diarias e permitido 1 (um) transbordo entre onibus convencional, sem ar condicionado, no periodo de ate duas horas, com o beneficio de debito de uma unica tarifa.6) Posso utilizar o Cartao Bilhete Unico Carioca Universitario nos trens, barcas, metro ou vans regularizadas?Nao. O Cartao Bilhete Unico Carioca Universitario nao sera aceito nos trens, barcas, metro ou vans regularizadas.7) Posso utilizar o Cartao Bilhete Unico Carioca Universitario em linhas de onibus intermunicipais?Nao. O Cartao Bilhete Unico Carioca Universitario nao sera aceito nas linhas de onibus intermuniciais.8) Posso utilizar o Cartao Bilhete Unico Carioca Universitario para pagar passagem de onibus em qualquer localidade?Nao. O Cartao Bilhete Unico Carioca Universitario e aceito somente nas linhas municipais da cidade do Rio de Janeiro, operadas exclusivamente com onibus urbanos do tipo convencional, sem ar condicionado.9)