Preciso parar com essa mania de trancar os sentimentos bons, de nao conseguir demonstrar... Nao confunda paixao com amor! acredite, ha uma grande diferenca entre ambos ;D Blog do Diomar Araujo: Educacao - Professores terao piso reajustado em 7,...: De acordo com o Ministerio da Educacao, o salario dos docentes do ensino basico ira de R$ 1.451 para R$ 1.567 O ministro da Educaca... Nos funcionarios publicos municipais temos a obrigacao de conhecermos os nossos deveres e os nossos direitos, por isso e importantissimo que conhecamos as leis que nos regem, para assim podermos desempenharmos bem o nosso trabalho perante a sociedade e termos nossos direitos respeitados pelo poder publico vigente. "Regime Juridico Unico de Oros" Neste dia 30 de Junho de 2011, houve no Centro de Convencoes do hemoce, na cidade de Iguatu, uma capacitacao para os Conselheiros do FUNDEB e convidados, sendo que os palestrantes foram o Dr. Irineu e representantes da CGU ( Controladoria Geral da Uniao ) e do Conselho Estadual do FUNDEB. LEI MUNICIPAL No 64/2011, DE 1o DE ABRIL DE 2011 Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salarios do Grupo Ocupacional do Magisterio PCCS/MAG, revoga a Lei n81/2004, de 02 de Julho de 2004 e da outras providencias. A prefeita do municipio de oros/CE, a Sra. MARIA DE FATIMA MACIEL BEZERRA, no uso de suas atribuicoes legais, faco saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARES E OBJETIVASArt. 1o - Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docencia e aos que oferecem suporte pedagogico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuicoes de administrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e coordenar a Educacao Basica Municipal, observando os preceitos legais contidos na Constituicao Federal, no seu art. 206, inciso V, nas Leis no 9394/96, 11494/06 e 11738/08 e na Resolucao 02/2009 do Conselho Nacional de Educacao.Art. 2o - O Plano de Carreira, Cargos e Salarios do Magisterio objetiva a profissionalizacao e a valorizacao do servidor do Magisterio, bem como a melhoria do desempenho e da qualificacao dos servicos de Educacao prestados a populacao do Municipio de Oros e, ainda, a eficacia e a continuidade da acao administrativa, atraves das seguintes acoes:I Fortalecer a Carreira do Magisterio, atraves de uma estrutura compativel com o nivel organizacional da Secretaria Municipal de Educacao e adotar mecanismos que regulem as evolucoes funcionais e salariais do Profissional.II Adotar os principios da habilitacao, do merito e da avaliacao de desempenho, para o desenvolvimento na Carreira.III - Integrar o Desenvolvimento Profissional de seus servidores ao Desenvolvimento da Educacao do Municipio.Art. 3o - A estruturacao do Plano de Carreira, Cargos e Salarios obedecerao aos seguintes conceitos basicos:I Cargo correspondente ao conjunto de atribuicoes e responsabilidades cometidas ao profissional do Magisterio, criado por Lei, com denominacao propria, numero certo e salario pago pelos cofres do Municipio, para provimento, em carater efetivo, na forma estabelecida em Lei.II Carreira conjunto das classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor, nas