forma de respeito a intimidade, direito a imagem e reserva de sua vida privada.Art. 100. Na aplicacao das medidas levar-se-ao em conta as necessidades pedagogicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios.Paragrafo unico. Sao tambem principios que regem a aplicacao das medidas:V - privacidade: a promocao dos direitos e protecao da crianca e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito a imagem e reserva da sua vida privada; Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente a data do fato.Ainda quanto ao sigilo das informacoes relativas ao cometimento de ato infracional, o art. 109 do Estatuto da Crianca e do Adolescente assim preceitua que o adolescente civilmente identificado nao sera submetido a identificacao compulsoria pelos orgaos policiais, de protecao e judiciais, salvo para efeito de confrontacao, havendo duvida fundada.Ainda no mesmo diploma legal, quanto a publicidade dos atos relativos ao cometimento de ato infracional por crianca ou adolescente, o art. 143 e vedada a divulgacao de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a criancas e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. E o paragrafo unico reforca que qualquer noticia a respeito do fato nao podera identificar a crianca ou adolescente, vedando-se fotografia, referencia a nome, apelido, filiacao, parentesco, residencia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.Ja o fornecimento de atestado de antecedentes, quer seja policial ou judicial, so podera ser emitido se demonstrado o interesse e justificada a finalidade, todavia, somente apos deferimento da autoridade judiciaria, conforme art. 144 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, o que significa que uma empresa so poderia requerer aos adolescentes essa certidao, mediante autorizacao judicial para cada um deles e devidamente fundamentada, o que inviabilizaria por completo a contratacao de adolescentes para o trabalho.OFENCA MORAL AO CIDADAO Cumpre inicialmente conceituar por Bittar (1993:24) que "sao morais os danos e atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada a sociedade (como, v.g., a honra, a reputacao e as manifestacoes do intelecto), em outras palavras, por Silva (1993:13) "dano moral e o conjunto de tudo aquilo que nao seja suscetivel de valor economico".A solicitacao, ou melhor, a exigencia dos atestados de antecedentes (boa conduta) por parte dos empregadores aos candidatos a emprego e sua vinculacao direta e condicionante a vaga de emprego, tem revelado uma tendencia historica inscrita na materialidade do mundo empresarial e em sua reproducao.A Declaracao Universal dos Direitos Humanos aduz em seu preambulo que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos barbaros que ultrajaram a consciencia da Humanidade e que o advento de um mundo em que os todos gozem de liberdade de palavra, de crenca e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiracao do ser humano comum.Em plena vivencia de um Estado democratico de direitos, devemos abandonar algumas subculturas da sociedade burguesa que perdurou durante o periodo de recessao em nosso pais, tal como e a exigencia do atestado de antecedentes (boa conduta). Nesse contexto, a necessaria