Ver topico b) decorrentes de convenio firmado entre Estadoe municipios ou com associacoes e entidades privadas para gestao associada deservicos publicos, cuja execucao possa ser atribuida a Policia Civil; Ver topico III - pelo risco de opolicial tornar-se vitima de crime no exercicio ou em razao de suasatribuicoes. Ver topico 1o - O exercicio, pelopolicial civil, de atividades decorrentes do convenio a que se refere a alineab do inciso II deste artigo dependera: Ver topico 1 - de inscricao voluntaria do interessado, revestindo-se deobrigatoriedade depois de publicadas as respectivas escalas; 2 - de estrita observancia, nas escalas, do direito aodescanso minimo previsto na legislacao em vigor. 2o - A sujeicao aoregime de que trata este artigo corresponde gratificacao que se incorpora aosvencimentos para todos os efeitos legais. (NR); Ver topico II - o artigo 9oda Lei Complementar no 731,de 26 de outubro de 1993: Ver topico Artigo 9o - As aulas ministradas por policiais nos cursosdas academias da Policia Militar e da Policia Civil serao retribuidas porhora-aula, cujo valor sera fixado mediante decreto. 1o - Sobre o valor a quese refere o caput deste artigo: Ver topico 1 - incidirao os descontos previdenciario e de assistenciamedica; 2 - nao incidirao a gratificacao pelo Regime Especial deTrabalho Policial - RETP, o adicional por tempo de servico e a sexta-parte dosvencimentos. 2o - A retribuicaoprevista neste artigo sera computada, por ocasiao da inatividade, a razao de1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. Ver topico 3o - Para fins dodisposto no paragrafo 1o deste artigo, a retribuicao das aulas ministradas seracalculada com base na media dos valores percebidos, devidamente atualizados comos valores praticados no mes que antecede a inativacao. (NR); Ver topico III - da Lei Complementarno 1.151,de 25 de outubro de 2011 : Ver topico a) o artigo 2o: Ver topico Artigo 2o - As carreiras policiais civis passam a sercompostas pelo quantitativo de cargos fixados no Anexo I desta leicomplementar, cujos ocupantes sao distribuidos hierarquicamente em ordem crescentena seguinte conformidade: I - 3a Classe; Ver topico II - 2a Classe; Ver topico III - 1a Classe; Ver topico IV - Classe Especial.(NR); Ver topico b) o artigo 3o: Ver topico Artigo 3o - O ingresso nas carreiras policiais civis,precedido de aprovacao em concurso publico de provas e titulos, dar-se-a na 3aClasse, mediante nomeacao em carater de estagio probatorio, pelo exercicio de 3(tres) anos de efetivo exercicio, obrigatoriamente em unidade territorial depolicia judiciaria e da policia tecnico-cientifica, salvo autorizacao doSecretario da Seguranca Publica, mediante representacao do Delegado Geral dePolicia. (NR); c) o artigo 5o: Ver topico Artigo 5o - O concurso publico a que se refere o artigo 3odesta lei complementar sera realizado em 5 (cinco) fases, a saber: I - prova preambular comquestoes de multipla escolha; Ver topico II - prova escrita comquestoes dissertativas, quando for o caso, a ser regulada em edital de concursopublico; Ver topico III - comprovacao deidoneidade e conduta escorreita, mediante investigacao social; Ver topico IV - prova oral,obrigatoria para todas as carreiras nas quais seja exigido nivel de ensinosuperior, e facultativa para as demais, conforme deliberacao do