Ao se contabilizarem os trabalhos da Segunda Promotoria de Justica , verificou-se que, no segundo semestre de 2011, foram celebrados, apenas na curadoria do Meio Ambiente, 68 Termos de Ajustamento de Conduta, o que representou, aproximadamente, 3 compromissos dessa natureza por semana.Na sua grande maioria, os compromissos referiam-se a obrigacao de averbacao da Reserva Legal, reflorestamento ou a apresentacao de Projeto Tecnico de Reflorestamento com posterior execucao e ao pagamento de multa compensatoria.A opcao pelo Ajustamento de Conduta foi eleita como a diretriz numero um dessa Promotoria de Justica, por ter se revelado salutar aos fins aos quais se destina, bem como por representar uma opcao salutar para se evitar desdobramentos judiciais.Registre-se, na oportunidade, que estamos atentos ao Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional para alteracao do atual Codigo Florestal, sendo certo que, pela sua inclinacao, pouco mudara em relacao a obrigacao de manutencao da reserva legal nas propriedades rurais, que continua sendo uma obrigacao de todos. A manutencao das Areas de Preservacao Permanente e Reservas Legais e nossa principal defesa aos efeitos catastroficos da natureza. Apos algumas reclamacoes, foi instaurado no ambito da curadoria do consumidor procedimento destinado a apurar supostas falhas nos servicos de telefonia movel e internet banda larga em Vicosa. Muitos usuarios tem reclamado de que seus telefones celulares nao funcionam em lugares fechados, como no interior de residencias ou nos locais de trabalho, o que tem dificultado sobremaneira a utilizacao desses servicos. Ha, ainda,reclamacoes de que em alguns bairros da cidade o sinal seria precario.Alem disso, alguns consumidores queixam-se dos servicos de internet banda larga, pois a velocidade de conexao seria muito aquem da contratada e, em aguns lugares, por suposta inviabilidade tecnica, os servicos sequer seriam prestados, apesar de regularmente contratados.Em razao dos contornos tecnicos da materia, foi solicitada cooperacao da Promotoria Regional do Consumidor em Juiz de Fora.O Ministerio Publico nao economizara esforcos na apuracao das reclamacoes. O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais, por intermedio do Promotor de Justica titular da 2a Promotoria de Vicosa, propos, nesta data, acao civil publica em face de sociedades empresarias do ramo de construcao civil responsaveis por intervencoes irregulares em Area de Preservacao Permanente as margens do Ribeirao Sao Bartolomeu, na Rua dos Estudantes, Centro de Vicosa.Entre os requerimentos formulados na acao, pleiteou-se que as requeridas sejam condenadas a arcar com medida compensatoria e mitigadora no importe de R$ 288.159,03 (duzentos e oitenta e oito mil e cento e cinquenta e nove reais e tres centavos) e a efetuar o pagamento de indenizacao por danos morais coletivos/ambientais no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais).Pleiteou-se, ainda, em carater de antecipacao de tutela, que o Municipio de Vicosa seja impedido de conceder alvaras que autorizem intervencoes antropicas a menos de trinta metros dos cursos dagua, excetuadas as permissoes legais contidas no art. 4o da Lei 4.771/65, regulamentadas pela Resolucao CONAMA 369 de 28 de marco de 2006, sob pena de multa diaria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).No corpo da acao, foram tecidas as consideracoes a seguir transcritas, que servem a reflexao dos cidadaos