Mais de dois mil presos votaram em MinasDos 84 detidos que foram cadastrados em maio para votar nestas eleicoes no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim, na Regiao Metropolitana de Belo Horizonte, dez receberam alvara de soltura posteriormente. Chama a atencao o fato de alguns deles, apesar de ja soltos, retornarem a unidade prisional para participar da votacao.O diretor executivo da Escola Judiciaria Eleitoral do TRE-MG, juiz Jose do Carmo Veiga de Oliveira, esteve na manha deste domingo (31/10) naquele Ceresp, acompanhando o que ele considera o resgate da cidadania por tras das grades. O voto dos presos provisorios e adolescentes sob medida socioeducativa de internacao foi uma das novidades em Minas destas Eleicoes 2010, com o respaldo legal da Resolucao TSE 23.219/2010. Mas apenas os presos provisorios podem exercer esse direito, pois os condenados perdem os direitos politicos. No primeiro turno, 2.451 pessoas votaram em 55 secoes eleitorais montadas em unidades de reclusao do Estado.Para o coordenador de seguranca do Ceresp de Betim, Nilson Cristiano da Silva, permitir o voto aos presos e uma forma de chama-los de volta a sociedade e representa tambem o amadurecimento do sistema prisional no seu papel de ressocializacao do detento. Nilson tambem declarou que o voto do preso nao compromete de forma alguma a seguranca dos presidios. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRE-MG. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010Convoca a 1a Conferencia Nacional sobre Transparencia e Participacao Social - Consocial, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea a, da Constituicao, DECRETA: Art. 1o Fica convocada a 1a Conferencia Nacional sobre Transparencia e Participacao Social - Consocial, a ser realizada no periodo de 13 a 15 de outubro de 2011, na cidade de Brasilia, Distrito Federal, com o tema: A sociedade no acompanhamento da gestao publica. Paragrafo unico. A 1a Consocial tera como objetivos:I - debater e propor acoes de promocao da participacao da sociedade civil na gestao publica e de fortalecimento da interacao entre sociedade e governo;II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participacao social no acompanhamento da gestao publica;III - estimular os orgaos publicos a implementar mecanismos de transparencia e acesso da sociedade a informacao publica;IV - debater e propor mecanismos de sensibilizacao e mobilizacao da sociedade em prol da participacao e acompanhamento da gestao publica;V - discutir e propor acoes de capacitacao e qualificacao da sociedade para o acompanhamento da gestao publica, que utilizem inclusive ferramentas e tecnologias de informacao; eVI - desenvolver e fortalecer redes de interacao dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestao publica. Art. 2o A realizacao da 1a Consocial sera precedida de conferencias municipais, regionais, estaduais e distrital. Art. 3o A 1a Consocial sera presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da Uniao ou, em sua ausencia, por seu Secretario-Executivo. Art. 4o A coordenacao da 1a Consocial sera de responsabilidade do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da