parapromocao de todos os atos necessarios a materializacao das transferencias debens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil dePessoas Juridicas, instituicoes Financeiras, companhias telefonicas, etc.)Valordos emolumentosArt. 4o O valor dosemolumentos devera corresponder ao efetivo custo e a adequada e suficienteremuneracao dos servicos prestados, conforme estabelecido no paragrafo unico doart. 1o da Lei no 10.169/2000, Observando-se, quanto a sua fixacao, as regrasprevistas no art. 2o da citada lei.Art. 5o E vedada afixacao de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negociojuridico objeto dos servicos notariais e de registro (Lei no 10.169, de 2000,art. 3o, inciso II).GratuidadeArt. 6o A gratuidadeprevista na Lei n 11.441/07 compreende as escrituras de inventario, partilha,separacao e divorcio consensuais.Art. 7o Para a obtencaoda gratuidade de que trata a Lei no 11.441/07, basta a simples declaracao dosinteressados de que nao possuem condicoes de arcar com os emolumentos, aindaque as partes estejam assistidas por advogado constituido.Presencado advogadoArt. 8o E necessaria apresenca do advogado, dispensada a procuracao, ou do defensor publico, nalavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nomee registro na OAB.Art. 9o E vedada aotabeliao a indicacao de advogado as partes, que deverao comparecer para o atonotarial acompanhadas de profissional de sua confianca se as partes naodispuserem de condicoes economicas para contratar advogado, o tabeliao deverarecomendar-lhes a Defensoria Publica, onde houver, ou, na sua falta, aSeccional da Ordem dos Advogados do Brasil.ITCMDArt. 15. O recolhimentodos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.Cessaode direitos hereditariosArt. 16. E possivel apromocao de inventario extrajudicial por cessionario de direitos hereditarios,mesmo na hipotese de cessao de parte do acervo, desde que todos os herdeirosestejam presentes e concordes. Conjugedo herdeiroArt. 17. Os conjugesdos herdeiros deverao comparecer ao ato de lavratura da escritura publica deinventario e partilha quando houver renuncia ou algum tipo de partilha queimporte em transmissao, exceto se o casamento se der sob o regime da separacaoabsoluta.UniaoestavelArt. 18. O(A)companheiro(a) que tenha direito a sucessao e parte, observada a necessidade deacao judicial se o autor da heranca nao deixar outro sucessor ou nao houverconsenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da uniao estavel.Art. 19. A meacao de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura publica,desde que todos os herdeiros e interessados na heranca, absolutamente capazes,estejam de acordo.ExigenciasArt. 20. As partes erespectivos conjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados(nacionalidade; profissao; idade; estado civil; regime de bens; data docasamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliario, se houver; numero dodocumento de identidade; numero de inscricao no CPF/MF; domicilio e residencia).Art. 21. A escriturapublica de inventario e partilha contera a qualificacao completa do autor daheranca; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registroimobiliario, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da heranca; data daexpedicao da certidao de obito; livro, folha, numero do termo e unidade deservico em que consta o registro do obito; e a mencao ou declaracao dosherdeiros de que o autor da heranca nao deixou testamento e outros herdeiros,sob as penas da lei.Art. 22. Na lavraturada escritura deverao ser apresentados os seguintes documentos: a) certidao de obito doautor da heranca; b) documento deidentidade oficial e