cento) do valor pleiteado por pessoa juridica que atenda, cumulativamente, as seguintes condicoes:I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidao negativa ou de certidao positiva, com efeitos de negativa, de debitos relativos aos tributos administrados pela RFB e a Divida Ativa da Uniao administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);II - nao tenha sido submetida ao regime especial de fiscalizacao de que trata o art. 33 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores a apresentacao do pedido;III - esteja obrigado a manter Escrituracao Fiscal Digital (EFD);IV - tenha efetuado exportacoes em todos os 4 (quatro) anos-calendario, anteriores ao do pedido, observado que, nos segundo e terceiro anos-calendario anteriores, a media das exportacoes tenha representado valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total; eV - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a apresentacao do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. 1o, nao tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou nao-homologacoes de compensacoes, relativos a creditos de Contribuicao para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado. 1o A aplicacao do disposto no inciso V independe da data de apresentacao dos Pedidos de Ressarcimentos ou das declaracoes de compensacao analisados. 2o Para efeito de aplicacao do procedimento especial de que trata esta Portaria a RFB devera observar a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional. 3o A retificacao do Pedido de Ressarcimento apresentada depois do efetivo ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado na forma deste artigo, somente produzira efeitos depois de sua analise pela autoridade competente. 4o Para fins do pagamento de que trata o caput, deve ser descontado do valor a ser ressarcido, o montante utilizado em declaracoes de compensacao apresentadas ate a data da restituicao, no que superar em 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado pela pessoa juridica.Art. 3o Para efeito do pagamento do restante do valor solicitado no Pedido de Ressarcimento, a autoridade competente devera verificar a procedencia da totalidade do credito solicitado no periodo. 1o Na homologacao dos pedidos de compensacao efetuados com a utilizacao dos creditos que nao foram objeto de ressarcimento nos termos desta Portaria, atender-se-a ao disposto no caput, observada a legislacao de regencia. 2o Constatada irregularidade nos creditos solicitados no Pedido de Ressarcimento, devem ser adotados os seguintes procedimentos:I - no caso de as irregularidades afetarem menos de 50% (cinquenta por cento) do valor do ressarcimento solicitado, devera ser efetuado o pagamento dos creditos reconhecidos, deduzido o valor do pagamento efetuado na forma do art. 2o e das compensacoes efetuadas, sem prejuizo da aplicacao da multa isolada de que tratam os 15 a 17 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada sobre o valor dos creditos objeto de Pedido de Ressarcimento indeferido ou indevido, e de outras penalidades cabiveis; ouII - no caso de as irregularidades superarem 50% (cinquenta por cento) do valor do ressarcimento solicitado, devera ser