Contratacaodireta de advogado pela Administracao Publica sem licitacao nao deve ser, porsi so, considerada ato ilicito ou improbo. Esse foi o entendimento firmado peloPlenario do Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) nessa terca-feira(14/6) ao aprovar proposta de recomendacao sobre o assunto.A sugestao foi apresentada proposta peloconselheiro Esdras Dantas de Souza, representante do Conselho Federal no CNMP.O pedido foi baseado no artigo 13 da Lei de Licitacoes (Lei 8.666/1993) e na jurisprudencia doSuperior Tribunal de Justica, que entende que para a contratacao de servicoscomo os advocaticios nao e necessaria a licitacao, pois o trabalho intelectualdo advogado e de natureza personalissima e singular. Com isso,o CNMP recomenda aos promotores e procuradores que, caso entendam ser irregulara contratacao de advogado sem licitacao, descrevam na eventual acao a serproposta por que os requisitos da Lei de Licitacoes foram descumpridos no caso.De acordocom Dantas, a recomendacao aprovada busca evitar excessos por parte do MP, queem alguns casos pede providencias inquisitorias contra advogados sem aobservancia da legislacao correspondente.Limites as investigacoesTambem nessa terca, o CNMP aprovou limitacoesas buscas e apreensoes feitas por promotores e procuradores em escritorios deadvocacia.Na proposta de recomendacao que estabeleceinstrucoes aos membros do MP para o cumprimento da Lei 11.767/2008, ficaassegurada a inviolabilidade do escritorio ou local de trabalho do advogado,bem como de seus instrumentos de oficio, de sua correspondencia escrita,eletronica, telefonica e telematica, desde que relativas ao exercicio daadvocacia.15 de junho de 2016, 19h09, Por Sergio Rodas O Direito do Trabalho e uma das areas onde as duvidas sao mais recorrentes. Nao e para menos, afinal, sempre ha novas pessoas entrando no mercado de trabalho e, embora muitos ja conhecam a dinamica e as garantias trabalhistas, existem duvidas que somente um profissional habilitado e que estuda corriqueiramente as mudancas pode tirar. Dentre essas duvidas, uma das mais recorrentes e: qual o prazo para apresentar atestado medico no trabalho?O cerne da questao, nesse caso, esta no prazo para apresentacao do atestado comprobatorio de afastamento por problemas de saude. De acordo com a Lei no 605/49, a ausencia ao trabalho por motivo de doenca deve ser comprovada mediante atestado medico, caso contrario a falta sera tida como injustificada e acarretara a perda da remuneracao do dia. A falta injustificada ao servico tambem enseja a perda da remuneracao do repouso semanal, conforme art. 6o, paragrafo 2o, da Lei 605/49.A CLT nao estabelece prazo para o empregado apresentar atestado medico para fins de justificar a sua ausencia ao trabalho. Em face da omissao da lei, podera o empregador, por meio de regulamento interno, fixar prazo um prazo para a entrega do atestado medico, se nao houver norma coletiva dispondo sobre a questao.Destaca-se que o prazo deve ser razoavel e que o empregador pode, inclusive, fixar prazos diversos a depender do tipo de atestado (por exemplo, pela quantidade de dias de afastamento). Quanto ao empregado, ressalta-se que o bom senso deve ser premente: quando possivel, avisar com antecedencia sobre eventual afastamento e utilizar os meios digitais para dar ciencia em caso de urgencia, quando for possivel.Acrescenta-se ainda, que o atestado pode ser entregue por alguem em nome do empregado (como