autos, constata-se a presenca de Pedido de Uniformizacao de Jurisprudencia (fls. 111/129) ainda pendente de julgamento pelo orgao judiciario a quo.Inviavel, portanto, o julgamento do presente recurso extraordinario pelo STF, uma vez que nao exauridas as instancias recursais ordinarias.Isso posto, remetam-se os autos a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria do Espirito Santo, a fim de que o recurso supracitado seja julgado.[76] O processo ter sido convertido em diligencia foi uma lastima para a presente pesquisa porque, no STF, continua indefinida a posicao acerca da possibilidade de se instituir beneficio previdenciario em favor da amante. Em decisao com identica ementa a do RE 5907790, em 3.6.2008, a 1a Turma do STF, julgou o RE 397.762/BA, conforme publicacao no DJe-172, divulgado em 11.9.2008 e publicado em 12.9.2008. Porem, e antiga a jurisprudencia do STF, no sentido de que a concubina pode dividir pensao com a esposa separada de fato do instituidor do beneficio. Nesse sentido:Peculio a favor de companheira, com a qual o de cujus, conviveu durante varios anos, more uxorio. Beneficio instituido por homem casado, mas separado ha muito tempo de sua esposa. Admissibilidade, ate como forma de recompensa pelos servicos domesticos por ela prestados. Distincao que ja tem sido feita, no Supremo Tribunal Federal, entre concubina e companheira. Precedentes.[77] A distincao entre concubina e companheira e importante porque, estando o morto separado de fato ha longo periodo, o STF, ha muitos anos, admite a concubina como sucessora mortis causa (herdeira ou legataria). Porem, a hipotese do RE 669.465/ES parece mais complicada porque o rateio da pensao por morte aumenta o prazo de prejuizo a previdencia social, eis que obviamente, havera um aumento da expectativa de vida.3.3.3.3 Alguns outros exemplos Ve-se que a tradicao da jurisprudencia e a de distinguir o concubinato puro do impuro, admitindo o rateio da pensao por morte somente nos casos em que o conjuge superstite fosse dependente do morto e houvesse separacao de fato e convivencia com outra mulher por longo periodo. O TJDFT decidiu que a ex-conjuge que ja recebia pensao alimenticia teria direito de receber pensao por morte, em rateio com a concubina superstite, o que e razoavel ate porque o valor da ex-conjuge sera proporcional aos alimentos que recebia em vida e a dependencia era anterior a morte.[78] Todavia, estabelecer que o conjuge superstite e a companheira decorrente de concubinato impuro possam ratear o valor da pensao sera gerar dano a previdencia sem o devido custeio do instituidor. Nos autos da Apelacao Civel n. 0000210-95.2009.8.19.0207 contra sentenca da 3a Vara Civel da Comarca do Rio de Janeiro, regional da Ilha do Governador, que julgou improcedente o pedido de indenizacao por danos morais porque a amante teria sido impedida de visitar o amante moribundo pela mulher e filhos ate que ele morresse, so podendo visita-lo uma vez, quando outro acompanhante estava no hospital, ex vi do relatorio, in verbis:A sentenca julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a relacao nao configurava uniao estavel, mas sim concubinato, de que a autora nao possui, portanto, o direito de prestar apoio moral na