a iluminacao publica fornecida na rua onde mora. Todos os cidadaos tem interesse que a integralidade das vias transportaveis da sua cidade possuam iluminacao publica.Quanto a isto nao pairam duvidas. Logo, salta aos olhos a inconstitucionalidade da cobranca da Taxa de Iluminacao Publica, porquanto tal tributo nao reveste-se da especificidade e divisibilidade imprescindiveis para a sua regularidade, nao prestando-se a cobranca de um servico publico disponibilizado a toda a coletividade indistintamente, em carater uti universi , independentemente do pagamento ou nao do referido tributo. Neste sentido, no que concerne a taxa de iluminacao publica, e de considerar-se que se trata de servico publico insuscetivel de ser custeado senao por via do produto dos impostos gerais, conforme entendimento esposado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sendo amplamente corroborado pelos demais Tribunais, incluindo-se o Tribunal de Alcada do Estado do Parana, de Santa Catarina, do Mato Grosso do Sul, de Sao Paulo, do Rio de Janeiro, dentro outros. Assim "a orientacao do Supremo Tribunal Federal e no sentido de que a Taxa de Iluminacao Publica e inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem carater inespecifico e indivisivel." (AI 479587 AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 3.3.2009, DJe de 20.3.2009).Corroborando com este entendimento a Sumula 670 do colendo Tribunal acabou por ser convertida na recente Sumula Vinculante 41 de 11 de marco de 2015, que impoe que o servico de iluminacao publica nao pode ser cobrado mediante taxa.Importante frisar que ainda que tenhamos na nomenclatura da lei 8.066 de 22 de dezembro de 2008, contribuicao, e incontroverso que se trata tao somente de taxa de iluminacao publica.No que tange a discussao sobre receita Municipal, imperioso informar, que tambem nao esta configurada uma renuncia de receita, pois a revogacao de uma lei que tenha instituido um tributo inconstitucional, nao pode ser tida como uma conduta de renuncia de receita para os fins de adocao das medidas de compensacao previstas nos incisos I e II, do art. 14 da LRF. Avocando-se as Jurisprudencias posteriores ao enunciado temos que "Consoante consignei na decisao atacada, o Supremo, no Verbete Vinculante no 41 da Sumula, assentou a inconstitucionalidade da cobranca de taxa em razao da prestacao de servico de iluminacao publica, considerada a natureza geral e indivisivel da atividade estatal praticada.O Tribunal consolidou o entendimento quanto a violacao ao artigo 145, inciso II, da Carta da Republica. Atua-se, em sede extraordinaria, a partir das balizas assentadas na origem. O Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul consignou tratar-se de taxa exigida em virtude de potencial atividade de seguranca publica, embora tenha concluido pelo carater especifico e divisivel. Todavia, considerada a natureza da atividade, o beneficio e dirigido a toda a coletividade, revelando servico publico geral e indivisivel, a ser remunerado mediante impostos.No mais, quando exigida a obrigacao em razao de contribuinte particular - instituicao financeira -, decorrente de indevida solicitacao do servico, tem-se a descaracterizacao da figura da taxa, aproximando-se de sancao administrativa." (RE 739311 AgR, Relator Ministro Marco Aurelio, Primeira Turma, julgamento em 22.9.2015, DJe de 13.10.2015).Esse Projeto de Lei reclama a acao dos