cada Casa do Congresso Nacional, emdois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dosvotos dos respectivos membros. 4o- Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:IV -os direitos e garantias individuais.5.4. Diante do demonstrado, a SOBERANIA POPULAR e aOrganizacao Politica da Republica Federativa do Brasil deixou de existir epassamos a conviver em REGIME POLITICO TOTALITARIO, obediente `a ARISTROCRACIA.5.5. Pacificado esta o entendimento que o artigo 26, da Lei 9.868,VEDA a ACAO RESCISORIA de ACAO DECLARATORIA DEINCONSTITUCIONALIDADE, contrariando frontalmente a todos osdispositivos Constitucionais acima mencionados.DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7o, DALEI No 9.709/996.0. Continuando, sem melhor sorte, o artigo 7o, da Lei no 9.709, de 18 de novembrode 1999, diz:Art. 7o - Nas consultas plebiscitariasprevistas nos artigos 4o e 5o, entende-se por populacao diretamente interessadatanto a do territorio que se pretende desmembrar, quanto a que sofrera odesmembramento; em caso de fusao ou anexacao, tanto a populacao da area que sequer anexar quanto a que recebera o acrescimo; e a vontade popular se aferira pelopercentual que se manifestar em relacao ao total da populacao consultada.6.1. Ve-se aqui a diferenca clara da semantica disposta no artigo7o, acima citado, com o declarado no 3o daartigo 18 da Constituicao originaria, que diz: 3o - Os Estados podem incorporar-se entresi, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novosEstados ou Territorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por leicomplementar. (grifei)6.2. E mais, enxerga-se claramente, que a semantica linguisticafoi alterada, a primeira, constitucional, diz:medianteaprovacao da populacao diretamente interessada. A segunda,infraconstitucional, feita por legislador secundario, nao constituinte, diz: entende-sepor populacao diretamente interessada tanto a do territorio que se pretendedesmembrar, quanto a que sofrera o desmembramento.6.3. Obviamente, constata-se, que a disposicao contida no artigo 7o,da Lei 9.709/99, modificou a semantica linguistica declarada no 3o da artigo 18 da Constituicao originaria, ofendendo oinciso IV do 4o do artigo 60 (Clausula Petrea), daConstituicao Federal originaria de 1988. Neste conteudo, tal modificacao e taoperversa e peconhenta que sua aplicacao por lei menor, contrariaa Constituicao Federal, e repetindo a decisao da ADIn 415-8/DF: A lei oue constitucional ou nao e lei. Lei inconstitucional e uma contradicao em si. Alei e constitucional guando fiel a Constituicao; inconstitucional, na medida emque desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vicio dainconstitucionalidade e congenito a lei e ha de ser apurado em face daConstituicao vigente ao tempo de sua elaboracao; aConstituicao nao deixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que alei fundamental por ser suprema, nao revogasse, ao ser promulgada, leisordinarias. A Lei Maior valeria menor que a lei ordinaria.6.4. Neste sentido, o artigo 7o da Lei no 9.709/99,contraria Preceitos Fundamentais dispostos nos incisos VIII; XXXIV, a;XXXV; XXXVI; XXXVII; XXXVIII, a; LV e 1o, todos do artigo 5o e a alinea J do inciso I do artigo 102, todos daConstituicao Federal, LEI MAIOR. Evidencia CERCEAMENTO DEDEFESA ao POVO Brasileiro e estrangeiros residentes no Brasil. FRANCAMENTE!6.5. REPETINDO! O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn no 939/DF,garantiu que uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, deConstituinte derivada, incidindo em violacao a Constituicao originaria, podeser declarada