pagar, a titulo de remuneracao de dirigentes (estatutarios e naoestatutarios) valor igual ou superior a cinco vezes o limite individual para aremuneracao de seus outros empregados.A nova Lei foiclara ao dispor que a remuneracao do dirigente estatutario ou nao estatutarionao impede o exercicio de atividade profissional cumulativa, salvo se houverincompatibilidade de jornadas de trabalho. O texto legal e importante, poisconfere seguranca juridica para as entidades.Situacaoda remuneracao no ambito da Imunidade TributariaInteressanteindagar, na sequencia, em primeiro lugar, se a inovacao legislativa trazseguranca juridica para as OSC de assistencia social, especialmente pararemunerar seus dirigentes sem riscos para a imunidade tributaria; em segundolugar, se as novas regras sao constitucionais ou nao.Vejamos,primeiramente, a questao da imunidade tributaria.A ConstituicaoFederal, em materia tributaria, possui a natureza analitica, na medida em quedemarca competencias legislativas. Nesse sentido o artigo 195, par. 7o, dispoe:Sao isentas decontribuicao para a seguridade social as entidades beneficentes de assistenciasocial que atendam asexigencias estabelecidas em lei.A imunidadetributaria, nesse sentido, e uma garantia constitucional dirigida diretamenteao legislador, definindo a proibicao de exercicio da competencia tributaria noambito do direito material permitido pela propria Constituicao Federal. Emoutras palavras, e uma garantia, com verdadeiro status de direito fundamental,declarando a impossibilidade do legislador tributar determinado fato.E questaopacifica na doutrina e na jurisprudencia que ao utilizar o termo isencao noartigo 195 da Constituicao, o legislador constituinte quis dizer imunidade.Houve emprego inadequado do termo, posto que nao se questiona tratar-se deimunidade de contribuicoes para a seguridade social por parte das entidadesbeneficentes de assistencia social, atendidos os requisitos estabelecidos emlei.A imunidade emquestao e vinculante, pois alcanca todas as contribuicoes para o custeio daseguridade social, devidas pelas entidades de assistencia social que atendamaos requisitos estabelecidos em lei. E chamada de imunidade especifica (namedida em que limitada a um unico tributo), objetiva (posto que beneficia asentidades de assistencia social) e condicionada (aos requisitos definidos emlei).A ConstituicaoFederal e clara ao dispor que a garantia constitucional depende do atendimentode requisitos estabelecidos em lei. A esse proposito, imperioso concluir que oartigo 146, II, do texto constitucional, prescreve que, para regulacao dalimitacao ao poder de tributar (imunidade) deve ser feita mediante leicomplementar para disciplinar a respeito do seu conteudo.Nesses termos:Cabe a leicomplementar:(...)II regular as limitacoesconstitucionais ao poder de tributar.A leicomplementar, por sua vez, ao regular a imunidade tributaria, nao possuiliberdade plena para tanto. A regulacao nao podera inviabilizar a desoneracaoprevista na Constituicao. Ela deve tratar de aspectos formais, ou seja, elencarmedidas capazes de assegurar a eficacia da imunidade constitucional.A proposito, aLei n. 5.172, de 25.10.1966 (Codigo Tributario Nacional CTN), foirecepcionada pela Constituicao Federal de 1988 com status de lei complementar,uma vez que estabelece normas gerais em materia tributaria e regulamentar alimitacao constitucional ao poder de tributar. Nesse sentido, a proposito, eunanime o entendimento doutrinario e jurisprudencial.Atualmente aimunidade tributaria garantida no artigo 195, p. 7o da Constituicao Federal, eregulamentada pelos artigos 9o e 14 do Codigo Tributario Nacional, com asseguintes normas:Art. 9o Evedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:(...)IV cobrarimposto sobre:(...)c) o patrimonio,a renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, dasentidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e deassistencia social, sem fins lucrativos, observados