no 03, de 19 de janeiro de 2007.O beneficio somente se aplica ao veiculo automotor novo com caracteristicas especificas para ser dirigido por motorista com deficiencia, desde que as respectivas operacoes da saida sejam amparadas pela isencao de Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI, e cujo o preco de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluindo os tributos incidentes, nao seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).NOVIDADE: A partir de janeiro de 2013, pessoas portadoras de deficiencia fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermedio de seu representante legal poderao usufruir do desconto de ICMS na compra de veiculo automotor, conforme o novo Convenio ICMS no 38, de 30.03.12. NO NOVO CONVENIO, CONSIDEROU-SE: I) deficiencia fisica, aquela que apresenta alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes;II) deficiencia visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, apos a melhor correcao, ou campo visual inferior a 20o, ou ocorrencia simultanea de ambas as situacoes;III) deficiencia mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao anterior aos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas de habilidades adaptativas;3.2. COMO REQUERER?PARA PEDIDOS EM 2012: A isencao de ICMS deve ser reconhecida pelo Fisco da unidade federada onde estiver domiciliada o interessado.O interessado devera entregar na Secretaria de Estado de Fazenda requerimento com os seguintes documentos:a) Laudo de Pericia Medica fornecido pelo Departamento de Transito.O Laudo de Pericia Medica deve:- especificar o tipo de deficiencia fisica;- discriminar as caracteristicas especificas necessarias para que o motorista com deficiencia fisica possa dirigir o veiculo;b) Comprovacao de disponibilidade financeira ou patrimonial, da pessoa com deficiencia, suficiente para fazer frente aos gastos, com a aquisicao e manutencao do veiculo adquirido;Copia autenticada da Carteira Nacional de Habilitacao CNH, na qual conste as restricoes referentes ao condutor e as adaptacoes necessarias ao veiculo;OBS: Quando a pessoa com deficiencia fisica necessitar do veiculo com caracteristicas especificas (veiculo adaptado) para obter a Carteira Nacional de Habilitacao CNH; o veiculo podera ser adquirido com a isencao sem a apresentacao da respectiva copia autenticada.d) Comprovante de residencia.O modelo do requerimento esta no anexo do Convenio.O adquirente do veiculo devera apresentar ao Fisco, nos prazos estabelecidos, contados na data de aquisicao do veiculo constante no documento fiscal de venda:I ate o decimo quinto (15o) dia util, copia autenticada da note fiscal que documentou a aquisicao veiculo;II ate 180 (cento e oitenta) dias:a) Copia autenticada da nota fiscal referente a colocacao do acessorio ou da adaptacao efetuada pela oficina especializada ou pela adaptacao efetuada pela oficina especializada ou pela concessionaria autorizada, caso o veiculo nao tenha saido de fabrica com as caracteristicas especificas discriminadas no Laudo Medico;b) Copia da Carteira Nacional de Habilitacao CNH.4. ISENCAO