28/12/2006 - DECISAO SOBRE ORGIA (TJ DE GOIAS)APELACAO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SEXO GRUPAL. ABSOLVICAO. MANTENCA. AUSENCIA DE DOLO. 1 - A PRATICA DE SEXO GRUPAL E O ATO QUE AGRIDE A MORAL E OS COSTUMES MINIMAMENTE CIVILIZADOS. 2 - SE O INDIVIDUO, DE FORMA VOLUNTARIA E ESPONTANEA, PARTICIPA DE ORGIA PROMOVIDA POR AMIGOS SEUS, NAO PODE AO FINAL DO CONTUBERNIO DIZER-SE VITIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 3 - QUEM PROCURA SATISFAZER A VOLUPIA SUA OU DE OUTREM, ADERINDO AO DESREGRAMENTO DE UM BACANAL, SUBMETE-SE CONSCIENTEMENTE A DESEMPENHAR O PAPEL DE SUJEITO ATIVO OU PASSIVO, TAL E A INEXISTENCIA DE MORALIDADE E RECATO NESTE TIPO DE CONFRATERNIZACAO. 4 - DIANTE DE UM ATO INDUVIDOSAMENTE IMORAL, MAS QUE NAO CONFIGURA O CRIME NOTICIADO NA DENUNCIA, NAO PODE DIZER-SE VITIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR AQUELE QUE AO FINAL DA ORGIA VIU-SE ALVO PASSIVO DO ATO SEXUAL. 5 - ESSE TIPO DE CONCHAVO CONCUPISCIENTE, EM RAZAO DE SUA PREVISIBILIDADE E CONSENTIMENTO PREVIO, AFASTA AS FIGURAS DO DOLO E DA COACAO. 6 - ABSOLVICAO MANTIDA. 7 - APELACAO MINISTERIAL IMPROVIDA." (PROC no 200400100163, DES. REL. PAULO TELES, 1A CAMARA CRIMINAL, DJ 02/08/2004) EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA, ORFAOS E SUCESSOES DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE CEILANDIA-DFAutos n.o 9892-8/07Ref.: ACAO DE SEPARACAO JUDICIALSenhor Juiz, vem este Orgao Ministerial,com ponderacao e consciencia,apresentar sua manifestacao final,trazendo seus argumentos a Vossa Excelencia.Trata-se de acao de separacao judicial,movida pelo marido, ora requerente,em face de sua esposa, com a qualha tempos esta descontente.Relata o varao que o casalha mais de tres anos se uniu.Nao ha filhos nem bens, segundo a inicial.Apenas, um casamento que faliu.A re, mais elegante dizer requerida,regularmente citada ofertou contestacao,na qual, de alma sentida,demonstrou contra o pedido sua indignacao.Deixou claro a mulherque nao deseja a separacao,mas se acolhido o que o marido quer,pretende dele receber pensao.Antes de seguir adiante,para nao ficar incompleto o relatorio,atesto que na audiencia de conciliacao,os conjuges nao reataram o casorio.Designada audiencia de instrucao e julgamento,as partes prestaram declaracoes,tendo a requerida, sem ressentimento,desistido das mensais pensoes.Em suas consideracoes finais,a re alega que so ha dez meses de fato da separacao,querendo assim, com assertivas tais,a improcedencia do pedido, para lutar pela reconciliacao.Pois bem. Agora este Promotor,no seu mister de respeito,passa a oficiar no seu labor,discorrendo sobre o fato e o direito.O magoado marido, em seu depoimentocontou que a esposa nao lhe dava atencao,nao cuidava da casa e, para seu tormento,so pensava no trabalho e na religiao.Disse tambem que, depois da primeira audiencia,voltou para casa uns dias e tentou a reconciliacao,mas a esposa lhe retirou a paciencia,porque so revivia os motivos da separacao.Ao final, relatou que tem nova companheirae que agora, sem titubeacao,nao mais enxerga qualquer maneiraou possibilidade de reconciliacao.A esposa demandada, em depoimento pertinaz,disse que o casal se desentendiaporque o varao a acusava de trabalhar demais,e por isso com ela discutia.Foi categorica em afirmarque o esposo nao esta bem espiritualmentee que para a ele perdoar,deve ele pedir perdao a Deus e a depoente.Peco venias aos que pensam diferente,seja por religiao ou outro motivo qualquer,mas se a falencia de um casamento