TRABALHO DE CONCLUSAO DE CURSO (DIREITO)UNIVERSIDADEJOSE DO ROSARIO VELLANO UNIFENAS (2010)Nairo Jose Borges LopesRenato Faloni de Andrade (Orientador) RESUMOO Estado Democratico de Direito surge, no Brasil, coma Constituicao Federal de 1988, possuindo a tarefa de promover a concretizacao,sobretudo, dos direitos de segunda dimensao, que surgiram apos o rompimento como paradigma liberal-individualista que imperou no mundo ate meados do seculoXIX. A forca normativa adquirida pela atual Constituicao e a ascensao do PoderJudiciario no cenario democratico passam a servir de meio para a concretizacaodos direitos fundamentais sociais, nos quais se inclui o direito a saude, naoraramente negligenciado pelo Poder Publico. Conforme a expressa disposicaoconstitucional, a saude e direito de todos e dever do Estado, garantidomediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doencae de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos parasua promocao, protecao e recuperacao (art. 196). Depreende-se, assim, que odireito a saude deve ser efetivado, prioritariamente, pelo Poder Executivo, pormeio da elaboracao de politicas publicas. Todavia, a crise de efetivacaoenfrentada pelo referido direito social tem gerado, reflexamente, suajudicializacao, traduzida no excessivo numero de demandas existente no PoderJudiciario buscando o fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS. Nessesentido, a pesquisa foca-se precipuamente em tres temas principais: a analiseda efetividade do direito a saude, inserido no contexto dos direitosfundamentais sociais; a possibilidade do Poder Judiciario buscar aconcretizacao deste direito e; como deve este orgao, no exercicio da jurisdicaoconstitucional, interpretar o direito a saude, sem, no entanto, afetarmaterialmente a independencia de Poderes.Link para o trabalho completo: aqui. Na arena publica e institucional contemporanea, o Poder Judiciario tem aparecido com destacado papel. Seja em paises onde predomina o direito baseado em costumes e em decisoes judiciais (common law), seja em paises onde prevalece e se valoriza o direito legislado (civil law), a enfase no papel do juiz ocupa o debate nas principais democracias do mundo (TASSINARI, 2013; VIANNA, 2013). A epoca do surgimento do liberalismo o parlamento era o detentor da vontade geral do povo. Ja sob as politicas do welfare state, o Poder Executivo era o condutor da satisfacao dos direitos sociais. Recentemente, na segunda metade do seculo XX, o Poder Judiciario assume o importante papel de guardiao dos direitos entao reconhecidos nas constituicoes democraticas (STRECK, 2011; SANTOS, 2011). Atualmente, e tambem crescente o interesse da sociedade por seus direitos e por questoes discutidas e decididas no Judiciario. E o motivo para isso parte tanto do campo institucional quanto da propria sociedade. De um lado, busca-se cada vez mais levar as pessoas o conhecimento de julgamentos e decisoes importantes do pais, por exemplo, por meio da veiculacao das sessoes do Supremo Tribunal Federal (STF), ou mesmo em sua reproducao a partir dos meios de comunicacao. De outro lado, a sociedade esta mais consciente de seus direitos, seja por uma incipiente preocupacao por questoes ligadas a corrupcao e ao exercicio do poder (o que abrange uma ampla gama de condutas criminosas e antieticas), seja por problemas que afetam, diaria e diretamente, a vida de cada pessoa, como questoes ligadas a relacoes de consumo, direitos de minorias, reconhecimento de