Origem: 6a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010046434)Data: 09/10/2012EMENTA:ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PUBLICO. CURSO DE FORMACAO. MARINHA. INAPTIDAO EM INSPECAO DE SAUDE. TATUAGEM. EDITAL. LEGALIDADE.1. Hipotese em que a agravante pretende reformar decisao que, em Mandado de Seguranca, indeferiu pedido liminar para afastar os efeitos de ato que a declarou reprovada no processo seletivo de admissao ao Curso de Formacao para ingresso no Corpo Auxiliar de Pracas da Marinha, por possuir tatuagem de uma flor na parte inferior externa da perna esquerda, visivel com o uso do uniforme.2. O uso de tatuagens, discretas ou ostensivas, embora admissiveis em ambiente civil, podem sim gerar inconveniencias e rejeicoes no ambiente castrense, nao sendo razoavel, isto sim, ao menos na quadra presente, que o Judiciario possa intrometer-se em assunto tao exclusivo, para introduzir, no corpo das tropas militares, comportamento proprio dos civis.3. O Edital fixa o conjunto de regras que irao reger o concurso e, como lei interna, vincula aos seus termos tanto a administracao como os particulares. Por decorrencia, a desclassificacao da agravante e legitima, pois atende sobremaneira ao principio da isonomia.4. Demais disso, se a impetrante-agravante entendia ilegal, ilegitima ou nula a restricao ao uso de tatuagens inofensivas aparentes, deveria ter-se insurgido, a ausencia de prazo especifico de impugnacao no edital, impetrando a seguranca no prazo de 120 dias, contados da publicacao do edito, expirado ainda em 2011. A regra seria, dessa forma, eventualmente afastada, isonomicamente, para todos. Mas assim nao se fez. Permitir que somente a agravante, enquanto candidata portadora de tatuagem visivel, tenha direito de prosseguir no certame, ai sim, violaria o principio isonomico em relacao a coletividade, destinataria impessoal da restricao. 6. Em materia de concurso publico, a atuacao do Judiciario esta limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 7. Agravo de instrumento desprovido.DecisaoDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.> STJ O entendimento do STJ no caso em tela, foi que uma vez que a tatuagem afrontava as normas do edital, pois nao era totalmente acobertada pela vestimenta e ainda existencia de mensagem que "pode ser interpretada como discriminatoria".RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA No 39.280 - SC (2012/0214790-4)RELATORIOEXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):Os autos dao conta de que Marcos Roberto de Souza impetrou mandado de seguranca contra ato do Secretario de Estado da Seguranca Publica e Defesa do Cidadao de Santa Catarina e do Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, que teriam eliminado o impetrante do concurso publico para ingresso na carreira da Policia Militar em razao de tatuagem em lugar visivel do corpo.O Grupo de Camaras de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina, relator o Desembargador Vanderlei Romer, denegou a seguranca nos termos do acordao assim ementado:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR. REPROVACAO PELA EXISTENCIA DE TATUAGEM. POSSIBILIDADE NA HIPOTESE. DESENHO QUE NAO E TOTALMENTE ACOBERTADO PELA VESTIMENTA, EXISTENCIA, AINDA, DE MENSAGEM QUE PODE SER INTERPRETADA COMO DISCRIMINATORIA. AFRONTA AS NORMAS DO EDITAL. SEGURANCA