1. Os direitos de personalidade das criancasCarolina MuzziClara OliffsonMatheus PenidoThais AraujoDireito Diurno - 2o Periodo - Turma BSao consideradas criancas as pessoas com ate doze anos de idade. Dotadas de personalidade juridica e de capacidade de direito, sua capacidade de exercicio e, todavia, limitada. De acordo com o art. 4o do Codigo Civil Brasileiro, elas sao absolutamente incapazes. A incapacidade das criancas decorre da idade e tem como fundamento, segundo Caio Mario, o fato de que O verdor dos anos e a consequente inexperiencia, o incompleto desenvolvimento das faculdades intelectuais, a facilidade de se deixar influenciar por outrem, a falta de autodeterminacao e a auto-orientacao impoem ao menor a completa abolicao da capacidade de acao. O vinculo que se estabelece entre os absolutamente incapazes e a vida juridica e indireto, por via do instituto da representacao. A representacao pode ser automatica, quando em razao de relacoes de parentesco, ou por designacao, quando em razao de ato judicial. Na condicao de pessoa, as criancas sao titulares de direitos de personalidade que constam na Constituicao Federal e no Codigo Civil e que o nosso ordenamento protege. Todavia, devido a sua peculiar condicao de seres em desenvolvimento fisico e psiquico, as criancas receberam ainda outra protecao: O Estatuto da Crianca e do Adolescente. Criado vinte anos atras, contemplando os principios da Convencao Internacional dos Direitos da Crianca (1989), o ECA assegura o direito a liberdade, ao respeito e a dignidade das criancas e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da familia ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infancia e limitando sua discricionariedade. Como consta em seu art. 1o, o Estatuto dispoe sobre a protecao integral da crianca e do adolescente, versando sobre todos os assuntos e direitos proprios da infancia, desde os direitos fundamentais, passando pelas medidas pertinentes aos pais e responsaveis, ate os crimes e infracoes administrativas. Sao varios os direitos fundamentais defendidos do art. 9o ao art. 69 do Estatuto. No Titulo II, Capitulo II- Do direito a liberdade, ao respeito e a dignidade, ganham destaque muitos direitos de personalidade. Segundo consta, e dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais. Os artigos 53 a 59 do ECA tratam do direito a educacao, a cultura, ao esporte e ao lazer. Tendo em vista esses direitos, escolhemos visitar uma instituicao de ensino. Acreditamos que o acesso a uma educacao de qualidade e fundamental ao desenvolvimento da personalidade e um dos grandes problemas que envolvem a infancia. Tanto a igualdade de acesso quanto a qualidade do ensino apresentam defasagens. Trata-se de um problema generalizado, posto que todas as criancas e adolescentes orfaos, com necessidades especiais, abandonados, enfermos, infratores e etc- tem direito a um ensino de qualidade e muito frequentemente sao