CONSULTAJURIDICASenhor Advogado, Assunto: Consulta Juridica sobre a Vigencia e Aplicabilidadeda Lei 12.696/2012 AASSOCIACAO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL ACT/DF, comprometida nao somente com a causa infanto-juvenil, mas na lutacomo um todo para a efetivacao das plenas condicoes desempenho das atribuicoesdos Conselheiros Tutelares das 33 cidades do Distrito Federal, por intermediode seu representante legal, a Conselheira Selma Aparecida Presidente daACT-DF, conforme ja acordado por telefone, tomamos a liberdade solicitamos osprestimos de Vossa Senhoria no sentido que sejam analisados juridicamente ostermos da LEI No 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, que Altera os arts. 132,134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca edo Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. A nova lei emvigor no 1o do artigo 139, da em epigrafe, estabelece um novo processo deescolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrera em data unificada em todoo territorio nacional a cada 4 (quatro)anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicaopresidencial. Diante do exposto julgamos que precisam ser tiradas algumas duvidas notocante a vigencia e aplicabilidade da nova lei publicada D.O.U. DE26/07/2012, P. 2.Desde ja agradecemosa acolhida dado ao pleito ao mesmo tempo ficaremos aguardando resposta. Segue em anexoo texto integral da nova lei e da Mensagem de veto.Cordialmente, SELMA APARECIDAPresidente da ACT-DFDOS QUESTIONAMENTOS PARA ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITOCONSTITUCIONALSOBRE AS DUVIDAS DA ACT-DF:1) Pode os Estados, municipios e DFrealizar processo de escolha antes de 2015?2) Como fica a situacao dos Estados e Municipios que jaocorreu eleicao, mas que nao tomaram posse ate a data da publicacao da lei?1o Exemplo:No DF o mandato dos atuais conselheiros tem o termino previsto para odia 24 de dezembro de 2012 e ate a presente data nao foi publicado o edital doprocesso de escolha, e agora o DF deve publicar o diario com o mandato de3 anos ou 4 anos?3) Se a caso for publicado o edital com 4 anos, seraquadrienio de 2013/2014/2015 e 2016, desse modo estara descumprindo oparagrafo 1o do Art. 139 da lei que acaba de entrar em vigor?2o Exemplo:O municipio de Jaboatao e Recife do Estado de Pernambuco, ja ocorreueleicao e a posse ocorrera dia 27 de agosto, pode os eleitos ser empossado como mandato de 3 anos ou os conselheiros que estao no atual exercicio seraoalcancados com a nova lei em vigor? O processo ja realizado perdera o efeito?Selma AparecidaPresidente da ACT-DFContato: 84872083Resposta do Advogado de Direito ConstitucionalSenhora Presidente, Analisando a lei12.696, de 25.07.2012, respondo as perguntas da seguinte forma:01- Nao. Somente em 2016.Inteligencia do artigo 139, Par. 1o. do ECA;02- Mantem-se a situacao atual, poisnao proibiu-se nada antes de 2016;1o. Exemplo - Tem que estabelecer-se atraves delegislacao especifica um mandato tampao, ja que a lei nao especificou e naoproibiu, logo, PERMITIU;03-Sim.2o. Exemplo - Podem tomar posse,pois a nova lei nao tratou deste periodo anterior a 2016 (ano subsequente aeleicao presidencial (artigo 139, par. 1o. do ECA). desde ja estamos a disposicao a senhora tem osnossos contatos Selma Aparecida Presidenta da ACT-DFAssociacao d@s Conselheir@s Tutelares - ACT/DFContatos:Selma Aparecida (Presidente): (61) 8487-2083;Josue Loiola (Dir. Administrativo):