trinta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;c) em Municipios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a quarenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;d) em Municipios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a cinquenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;e) em Municipios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a sessenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;f) em Municipios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a setenta e cinco por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;"Inciso incluido pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/92:"VII - o total da despesa com a remuneracao dos vereadores nao podera ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do municipio;"(*) VI - inviolabilidade dos Vereadores por suas opinioes, palavras e votos no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio;(*) Renumerado pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/92:"VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opinioes, palavras e votos no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio;"(*) VII - proibicoes e incompatibilidades, no exercicio da vereanca, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituicao para os membros do Congresso Nacional e, na Constituicao do respectivo Estado, para os membros da Assembleia Legislativa;(*) Renumerado pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/92:"IX proibicoes e incompatibilidades, no exercicio da vereanca, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituicao para os membros do Congresso Nacional e, na Constituicao do respectivo Estado, para os membros da Assembleia Legislativa;'(*) VIII - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justica;(*) Renumerado pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/92:"X julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justica;"(*) IX - organizacao das funcoes legislativas e fiscalizadoras da Camara Municipal;(*) Renumerado pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/92:"XI organizacao das funcoes legislativas e fiscalizadoras da Camara Municipal;"(*) X - cooperacao das associacoes representativas no planejamento municipal;(*) Renumerado pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/92:"XII cooperacao das associacoes representativas no planejamento municipal;'(*) XI - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Municipio, da cidade ou de bairros, atraves de manifestacao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;(*) Renumerado pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/92:"XIII iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Municipio, da cidade ou de bairros, atraves de manifestacao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;"(*) XII - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, paragrafo unico.(*) Renumerado pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/92:"XIV perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, paragrafo unico."Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 14/02/2000:"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior:I - oito por cento para Municipios com populacao de ate cem