Aprovado projeto de lei que impede demissao por embriaguezOO empregador podera ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguezhabitual ou em servico. Proposta com essa finalidade, do ex-deputado Roberto Magalhaes, foi aprovada, em carater terminativo (*) pela Comissao de Assuntos Sociais (CAS). (*) Decisao terminativa e aquela tomada por uma comissao, com valor de uma decisao do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto nao vai a Plenario: dependendo do tipo de materia e do resultado da votacao, ele e enviado diretamente a Camara dos Deputados, encaminhado a sancao, promulgado ou arquivado. Ele somente sera votado pelo Plenario do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado a Mesa. Apos a votacao do parecer da comissao, o prazo para a interposicao de recurso para a apreciacao da materia no Plenario do Senado e de cinco dias uteis. O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDBSC), para acatar a proposta inicial de Magalhaes, que preve suspensao do contrato de trabalho e concessao de licenca para tratamento de saude do empregado alcoolista. (*) Substitutivo e quando o relator de determinada proposta introduz mudancas a ponto de altera-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando e aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto e, uma nova votacao. No entanto, em caso de recusa a realizacao do tratamento, determina a proposta, o empregado podera ser demitido por justa causa. O texto que chegou ao Senado apenas retirava da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei no 5.452/43) a hipotese de embriaguez como justa causa para demissao. O Judiciario ja reconhece como injustas as demissoes por justa causa com base em embriaguez, afirmou o autor, ao justificar a proposta. Ele ainda ressaltou que a medida se faz necessaria, uma vez que o alcoolismo ja e considerado uma patologia ou ressultado de crises emocionais. A Justica, observou, tem exigido tratamento medico para recuperar o doente antes de determinar aplicacao de medidas punitivas.Na avaliacao do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o substitutivo acerta ao evitar que a pessoa doente seja demitida por justa causa, encaminhando o trabalhador a tratamento. O senador observou, porem, que o empregador nao deve confundir a doenca com irresponsabilidade de alguns funcionarios, que bebem, sem ser alcoolista, e causam acidentes no ambiente trabalho. A evolucao da Medicina tornou compreensiveis os efeitos fisicos e psicologicos das substancias quimicas absorvidas pelo alcoolista, disse o senador Paulo Bauer. O alcoolismo, informou ainda o relator, pode ser desenvolvido em razao de propensao genetica. Esses fatores, em sua visao, nao justificam a punicao do trabalhador alcoolista. - Sendo o alcoolismo um problema medico, nada justifica que o alcoolista seja abandonado a propria sorte - afirmou Paulo Bauer Acidente de trabalho e aquele que acontece no exercicio do trabalho a servico da empresa, provocando lesao corporal ou perturbacao funcional podendo causar morte, perda ou reducao permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho.Equiparam-se aos acidentes de trabalho: 1. O acidente que acontece quando voce esta prestando servicos