convenio, tendo preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos. 2o E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes as instituicoes privadas com fins lucrativos. 3o E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistencia a saude no Pais, salvo nos casos previstos em lei. 4o A lei dispora sobre as condicoes e os requisitos que facilitem a remocao de orgaos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusao de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializacao (op. cit., art. 199).O ultimo artigo constitucional da saude estabelece competencias e atribuicoes do Sistema Unico de Saude. Ao sistema unico de saude compete, alem de outras atribuicoes, nos termos da lei:I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude e participar da producao de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos;II - executar as acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as de saude do trabalhador;III - ordenar a formacao de recursos humanos na area de saude;IV - participar da formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico;V - incrementar em sua area de atuacao o desenvolvimento cientifico e tecnologico;VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e aguas para consumo humano;VII - participar do controle e fiscalizacao da producao, transporte, guarda e utilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos;VIII - colaborar na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (op. cit., art. 200).Conforme Mendes (1999, p.45), em 1988, o Brasil promulgou uma nova Constituicao que instituiu o SUS Sistema Unico de Saude, ficando o periodo entre 1988 e 1990 para solucionar as burocracias da implantacao.Apos esse periodo de desburocratizacao, foi promulgada a Lei Organica da Saude (lei do SUS) sob o no 8.080/1990. Em dezembro do mesmo ano foi criada a Lei 8.142; essa legislacao trata dos conselhos de saude e das conferencias.No Estado do Maranhao, a exemplo de outros estados do norte e nordeste do pais, de 1987 a 1990, segundo Sousa SMPS apud Varga (2002, p.191), o movimento sanitario se expandia, sobretudo atraves da acao das comunidades eclesiais de base, atraves do inventariamento e difusao das praticas alternativas e populares de saude, e de alguns conselhos regionais e sindicatos.Toda essa movimentacao da sociedade civil maranhense foi importante e decisiva, pois apos a Constituicao Federal de 1988, foi promulgada a Constituicao Estadual em 1989 trazendo dez artigos sobre a saude (205 a 214) dos quais quatro cita-se a seguir, Maranhao (2007, art. 205-208):Art. 205 - A saude, como direito de todos e dever do Estado, e assegurada mediante politicas sociais, economicas e ambientais que visam a eliminacao de risco de doenca e outros agravos, e ao acesso igualitario as acoes e servicos para sua protecao e recuperacao.Art. 206 - Como integrante do Sistema Unico de Saude, cabe ao Estado a organizacao e a defesa da saude publica, por meio de medidas preventivas e da prestacao dos servicos necessarios.Art. 207