InformativoNo: 0551 Periodo: 3 de dezembro de 2014.As notasaqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pelaSecretaria de Jurisprudencia, nao consistindo em repositorios oficiais dajurisprudencia deste Tribunal. Segunda Secao DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DOSISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DOSTJ).No que diz respeito aosistema credit scoring, definiu-se que: a) e um metodo desenvolvido paraavaliacao do risco de concessao de credito, a partir de modelos estatisticos,considerando diversas variaveis, com atribuicao de uma pontuacao ao consumidoravaliado (nota do risco de credito); b) essa pratica comercial e licita,estando autorizada pelo art. 5o, IV, e pelo art. 7o, I, da Lei 12.414/2011 (Leido Cadastro Positivo); c) na avaliacao do risco de credito, devem serrespeitados os limites estabelecidos pelo sistema de protecao do consumidor nosentido da tutela da privacidade e da maxima transparencia nas relacoesnegociais, conforme previsao do CDC e da Lei 12.414/2011; d) apesar dedesnecessario o consentimento do consumidor consultado, devem ser a elefornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dadosconsiderados (historico de credito), bem como as informacoes pessoaisvaloradas; e) o desrespeito aos limites legais na utilizacao do sistema creditscoring, configurando abuso no exercicio desse direito (art. 187 do CC), podeensejar a responsabilidade objetiva e solidaria do fornecedor do servico, doresponsavel pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei12.414/2011) pela ocorrencia de danos morais nas hipoteses de utilizacao deinformacoes excessivas ou sensiveis (art. 3o, 3o, I e II, da Lei12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de credito pelouso de dados incorretos ou desatualizados. REsp 1.419.697-RS, Rel. Min. Paulode Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014.DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.INCOMPETENCIA DO JUIZO UNIVERSAL PARA JULGAR ACAO DE DESPEJO MOVIDA CONTRASOCIEDADE EMPRESARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL.Nao se submete acompetencia do juizo universal da recuperacao judicial a acao de despejomovida, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo proprietariolocador para obter, unicamente, a retomada da posse direta do imovel locado asociedade empresaria em recuperacao. A Lei da Recuperacao Judicial (Lei11.101/2005) nao preve excecao que ampare o locatario que tenha obtido odeferimento de recuperacao judicial, estabelecendo, ao contrario, que o credorproprietario de bem imovel, quanto a retomada do bem, nao se submete aosefeitos da recuperacao judicial (art. 49, 3o, da Lei 11.101/2005). Naespecie, tratando-se de credor titular da posicao de proprietario, prevalecemos direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicavel a hipotese dedespejo a excecao prevista no 3o, in fine, do art. 49 da Lei 11.101/2005 que nao permite, durante o prazo de suspensao a que se refere o 4o do art. 6oda referida lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bensde capital essenciais a sua atividade empresarial , pois, no despejo, regidopor legislacao especial, tem-se a retomada do imovel locado, e nao se trata devenda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a suaatividade empresarial. Nesse sentido, a melhor interpretacao a ser conferidaaos arts. 6o e 49 da Lei 11.101/2005 e a de que, em regra, apenas os credoresde quantia liquida se submetem ao juizo da recuperacao, com exclusao, dentreoutros, do titular do direito de propriedade. Portanto,