Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 100Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGcondicionalidades e nao analisa o resultado e as repercussoes doacompanhamento do cumprimento de condicionalidades no municipio;- no que se refere ao cadastramento das familias, a ICS nao procuraidentificar potenciais beneficiarios do programa e nao solicita aopoder publico municipal seu cadastramento; ademais, nao conhece eanalisa os dados cadastrais dos beneficiarios, bem como o processo decadastramento das familias no Cadastro Unico;- no tocante a oferta de programas e acoes complementares ao PBF, aICS nao procura acompanhar e estimular a integracao e a oferta deoutras politicas publicas e outros programas que favorecam aemancipacao das familias beneficiarias do PBF.Desse modo, nao ficou evidenciado o cumprimento pelo municipio do art.29 do Decreto no 5.209, de 17/09/2004, e do inciso I da ClausulaSegunda do Termo de Adesao ao PBF e CadUnico, aprovadopela Portaria MDS no 246/2005.EVIDENCIA:Resultados da fiscalizacao realizada.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG prestou a seguinte informacao:"A portaria Municipal nomeando os membros do conselho ja esta sendoprovidenciada, bem como a capacitacao dos membros. Nas proximasreunioes serao disponibilizadas as informacoes cabiveis a JCS.Informamos que os membros do Conselho desconhecem suas atribuicoes,dai a necessidade da oferta de capacitacao que sera realizada embreve."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:A equipe mantem seu posicionamento, visto que, por ocasiao de visitaao municipio, este nao possuia Conselho de Controle Social do ProgramaBolsa Familia ou instancia de controle social equivalente instituidaformalmente.ACAO :8446SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA -NACIONALOBJETIVO DA ACAO :Transferir recursos financeiros aos estados e municipios com o propositode assegurar os recursos para a melhoria do desempenho da gestaodescentralizada do Programa Bolsa Familia (PBF).ORDEM DE SERVICO : 252803OBJETO FISCALIZACAO:Recursos do Indice de Gestao Descentralizada (IGD) incluidos no orcamentomunicipal e aplicados na melhoria da gestao do Programa BolsaFamilia (nas areas da saude, educacao e assistencia social) e do Cadastro Unico de Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico).AGENTE EXECUTOR :DIVINO PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSaOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 55.771,074.2.7 CONSTATACAO:Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 101Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGRecursos do Indice de Gestao Descentralizada aplicados em finalidadediversa da estabelecida pela norma.FATO:A Portaria MDS no 148, de 27/04/2006, criou o Indice de GestaoDescentralizada do Programa Bolsa Familia - IGD como instrumento deafericao da qualidade da gestao do programa no nivel municipal.O municipio cujo IGD atingir o valor minimo de 0,55, alem do valorminimo de 0,2 em cada uma das quatro taxas que compoem o Indice,apurados segundo criterios definidos na supracitada portaria, receberecursos financeiros de apoio a gestao local do Programa BolsaFamilia. Estes recursos devem ser utilizados nas seguintes modalidadesde atividades, previstas no art. 2o da Portaria MDS no 148: gestao decondicionalidades; gestao de beneficios; acompanhamento das familiasbeneficiarias; cadastramento de novas familias; atualizacao e revisaodos dados contidos no CadUnico; implementacao de programascomplementares ao Bolsa Familia, nas areas de alfabetizacao e educacaode jovens e adultos, capacitacao profissional, geracao