Da legislacao federal em vigor, alem da Constituicao, aplicam-se a poluicao sonora a Lei 9.605/95 (Crimes Ambientais), o Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais).BARULHO E SOM ALTO DE BARES, VIZINHOS E OUTROS DA PROCESSO E MULTA ALTA.VEJA A LEGISLACAO PARA QUEM NAO RESPEITA A LEI DO SILENCIO.Colaboracao Durval Goulart.Lei Do Silencio Nao E So ate as 22 Horas. Som Alto E Barulho A Qualquer Hora Do Dia Pode Dar Multa E Cadeia.Perturbacao do trabalho ou do sossego alheios.Art. 42 Perturbar alguem, o trabalho ou o sossego alheio:I com gritaria ou algazarra;II exercendo profissao incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescricoes legais;III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acusticos;IV provocando ou nao procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:Pena prisao simples, de 15 (quinze) dias a 3 (tres) meses, ou multa.Situacoes como essas ocorrem em diversos locais da cidade, entretanto, com coisas que fazem parte do cotidiano, cultos religiosos, som de automoveis, dos bares, bailes e serestas espalhados na noite. Isso chega a ser um tormento para algumas pessoas, principalmente aquelas que trabalham durante o dia, e na hora do seu descanso, sao obrigadas a ouvir em alto som, musicas que as vezes nem sao agradaveis aos ouvidos.Enquanto isso, os que se divertem pensam que podem abusar da boa vontade e da paciencia alheia. Talvez nao tenham nocao de que e crime perturbar o sossego das pessoas. Nao existe legislacao que menciona 22 horas para que o incomodo deixe de existir.Aqui vao algumas jurisprudencias encontradas para esclarecer duvidas para esses casos:34005115 CONTRAVENCAO PENAL PERTURBACAO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS POLUICAO SONORA PROVA ALVARA O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravencao do art. 42, III, do Decreto-lei no 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausencia de prova tecnica para afericao da quantidade de decibeis, bem como a concessao de alvara de funcionamento, que se sujeita a cassacao ante o exercicio irregular da atividade licenciada ou se o interesse publico assim exigir. (TAMG Ap 0195398-4 1a C.Crim. Rel. Juiz Gomes Lima J. 27.09.1995).34005370 CONTRAVENCAO PENAL PERTURBACAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS SERESTA PROVA PERICIAL A promocao de serestas sem a devida protecao acustica, configura a infracao prevista no art. 42 do Decreto-lei no 3688/41, sendo desnecessaria a prova pericial para comprovar a sua materialidade. (TAMG Ap 0198218-3 1a C.Crim. Rel. Juiz Sergio Braga J. 29.08.1995)34004991 CONTRAVENCAO PENAL PERTURBACAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS CULTO RELIGIOSO POLUICAO SONORA A liberdade de culto deve ater-se a normas de convivencia e regras democraticas, tipificando a contravencao prevista no art. 42, I, do Decreto-lei no 3688/41 os rituais que, atraves de poluicao sonora ou do emprego de admoestacoes provocantes dirigidas aos vizinhos, perturbem a tranquilidade destes. (TAMG Ap 0174526-8 1a C.Crim. Rel. Juiz Sergio Braga J. 14.02.1995) (RJTAMG 58-59/443).Portanto, e preciso que as pessoas tomem conhecimento de seus direitos, mas nunca deixem de exercer os seus deveres, ao saber que estao incomodando alguem, procurem ter bom senso, compreensao e respeito pelo sossego alheio.Mas nao e so isso. A necessidade de se combater a poluicao