a autoridade judiciaria, assegurada a livre manifestacao do ponto de vista tecnico. Capitulo III Dos Procedimentos Secao I Disposicoes Gerais Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislacao processual pertinente. Paragrafo unico. E assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitacao dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execucao dos atos e diligencias judiciais a eles referentes. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada nao corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciaria podera investigar os fatos e ordenar de oficio as providencias necessarias, ouvido o Ministerio Publico. Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica para o fim de afastamento da crianca ou do adolescente de sua familia de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 154. Aplica-se as multas o disposto no art. 214. Secao II Da Perda e da Suspensao do Patrio Poder Poder Familiar(Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensao do patrio poder poder familiar tera inicio por provocacao do Ministerio Publico ou de quem tenha legitimo interesse. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 156. A peticao inicial indicara: I - a autoridade judiciaria a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissao e a residencia do requerente e do requerido, dispensada a qualificacao em se tratando de pedido formulado por representante do Ministerio Publico; III - a exposicao sumaria do fato e o pedido; IV - as provas que serao produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos. Art. 157. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar a suspensao do patrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, ate o julgamento definitivo da causa, ficando a crianca ou adolescente confiado a pessoa idonea, mediante termo de responsabilidade. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 158. O requerido sera citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. Paragrafo unico. Deverao ser esgotados todos os meios para a citacao pessoal. Art. 159. Se o requerido nao tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuizo do proprio sustento e de sua familia, podera requerer, em cartorio, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbira a apresentacao de resposta, contando-se o prazo a partir da intimacao do despacho de nomeacao. Art. 160. Sendo necessario, a autoridade judiciaria requisitara de qualquer reparticao ou orgao publico a apresentacao de documento que interesse a causa, de oficio ou a requerimento das partes ou do Ministerio Publico. Art. 161. Nao sendo contestado o pedido, a autoridade judiciaria dara vista dos autos ao Ministerio Publico, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. 1o Havendo necessidade, a autoridade judiciaria podera determinar a realizacao de estudo social ou pericia por equipe