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Amor e ir dormir sorrindo ao receber uma mensagem de boa noite. E acordar sorrindo com uma mensagem de bom dia. E abracar alguem e sentir-se pousado nas asas de um anjo. E querer esta mais perto quando ja se estar perto. E sentir o coracao bater mais forte quando ve aquele alguem. E pensar nesse alguem a cada segundo de sua vida. E ter ciume. E sentir saudade. E sentir sinceridade a cada palavra dita. E sentir borboletas voando no estomago ao ouvir um eu te amo . E ter a certeza que esse amor vai eternizar. E querer eternizar. E pensar no futuro. E querer um futuro. E viver precisando de uma pessoa so. E nao abandonar. E ser fiel. E abrir mao do que voce gosta pra ve-la feliz. E ter o mundo inteiro e querer uma pessoa so. Amor e Amar. E Meu Amor e Voce. sz ' Ele: Boa noite, pequena.Ela: Boa noite.Silencio.Ele: Ja dormiu?Ela: To quase. Porque?Ele: Nada.Silencio de novo.Ele: Pequena?Ela: Fala.Ele: Voce sabia que voce foi a melhor coisa que ja me aconteceu?Ela: Ah, obrigada.Silencio de novo.Ele: Ainda ta acordada?Ela: TO, CARALHO. FALA LOGO.Ele: Nada nao, esqueci.Ela: PORRA, ALEM DE NAO DEIXAR A GENTE DORMIR, AINDA E POR BESTEIRA. BOA NOITE.Ela dorme e ele comeca a rabiscar algumas palavras em um pedaco de papel enquanto uma lagrima escorre de seu rosto.Ela acorda, ve o lado da cama vazio e um bilhete, parcialmente molhado."Bom dia, meu anjo. Dormiu bem? Espero que sim. Peco desculpas por ontem a noite, mas eu precisava ouvir sua voz antes de dormir. E hoje sai logo cedo, pra uma ultima caminhada no parque. Lembra que eu disse que fui ao medico ha 6 anos, antes de nos conhecermos e ele diagnosticou cancer de laringe? Entao, era verdade. Mas o que nao te disse e que ele disse que eu tinha 6 anos de vida apenas. E lembra semana passada quando eu fui ao medico, tossindo muito? Ele disse que eu nao passaria por essa noite. E lembra que voce acordou varias vezes a semana toda comigo tossindo e cospindo sangue? Pois e. Era meu corpo avisando que eu tava no fim. Mas nao queria te assustar. Antes de eu partir, espalhei pela casa algumas surpresas. Quero que tire o dia para encontra-las. Te amo, meu amor. Para sempre".Com lagrimas nos olhos, ela desce a escada, que estava coberta de margaridas, sua flor favorita. Chegando a sala, um filhote de cachorro com um lacinho no pescoco dormia no sofa. Havia um bilhete: "Sempre quisemos um filho, se lembra? Aqui esta.". Ela fez carinho nele e foi a cozinha, chorando. Uma mesa de cafe da manha montada: paes, pates, geleias, sucos, frutas, cafe... E uma foto dele na outra ponta da mesa, onde costumava se sentar. Um bilhete: "Tome um cafe comigo.". Depois de uma farta refeicao, ela caminhou para o jardim. No banco onde costumavam se sentar e ver o por do sol, uma caixinha. Dentro, uma alianca com os dizeres "Sempre seu". Para se ter saude e preciso fazer uma alimentacao
saudavel, ja que a alimentacao ajuda a ter energia para andar, pensar ou trabalhar, alem de ajudar a crescer, a renovar as celulas do organismo e a prevenir doencas.Desta forma, a alimentacao contribui para se alcancar o equilibrio que e preciso para se sentir bem com o corpo e a mente e, este equilibrio envolve uma alimentacao equilibrada, variada, completa e saborosa.CARDAPIO CMEI MARCO 28 A 01/04 Lactario ( Maiores de 7 meses) Segunda Terca Quarta Quinta Sexta Cafe08:15 MAMADEIRA(nao colocar acucar) MAMADEIRA(nao colocar acucar) MAMADEIRA(nao colocar acucar) MAMADEIRA(nao colocar acucar) MAMADEIRA(nao colocar acucar) Almoco11:00 SOPINHA DE FEIJAO batida peneirada POLENTA LEGUMES REFOGADOS em molho ARROZ PAPACALDO DE FEIJAOLEGUMES REFOGAD SOPA DE LEGUMES C/ CARNE E MACARRAO PURE DE BATATACALDO DE FEIJAO com legumes 12:30 MAMADEIRA MAMADEIRA MAMADEIRA MAMADEIRA MAMADEIRA Lanche14:15 SOPA DE LEGUMES C/ CARNE E MACARRAO SOPINHA DE FEIJAO batida peneirada CM LEGUMES SOPA DE LEGUMES, MACARRAO E FRANGO POLENTA frango com legumes SOPA DE LEGUMES, MACARRAO E FRANGO LANCHE16:15 PAPA DE BOLACHA cm aveia MINGAU de sabor, c/ aveiaMACA PAPA DE MACA BATIDAC/ LARANJA Lima CREME com Banana BANANAAmassadaMamao picado OBS: Cardapio sujeito a alteracoes deacordo com disponibilidade de produtos e aprovacao da Nutricionista.Vanessa Clos - CRN 1151CARDAPIO CMEI MARCO28 A 01/04 Segunda Terca Quarta Quinta Sexta Cafe08:15 LEITE C/ CAFEPAO C/ DOCE ACHOCOLATADOPAO C/ MARGARINA LEITE C/ CAFEPAO COM MARGARINAE PRESUNTO LEITE C/ CAFEPAO C/ DOCE ACHOCOLATADOPAO C/ MARGARINA E QUEIJO Almoco11:15 ARROZFEIJAOCARNE REFOGADAREPOLHO POLENTA CARNE EM MOLHO ALFACE RISOTOREPOLHO MACARRAO FRANGO EM MOLHOALFACE ARROZ FEIJAOCARNE REFOGADASALADA MISTA Lanche15:15 BOLO SUCO SOPA DE FEIJAO COM LEGUMES EMPADAO SUCO DE GELATINA SOPA DE LEGUMES, MACARRAO E FRANGO IOGURTETORRADINHA Lanche17:30 BOLACHA / FRUTA BOLACHA / FRUTA BOLACHA / FRUTA BOLACHA / FRUTA BOLACHA / FRUTA OBS: Cardapio sujeito a alteracoes deacordo com disponibilidade de produtos e aprovacao da Nutricionista.Vanessa Clos - CRN 1151
Pesquisas e entrevistas;10. Registro oral e pictografico;11. Confeccao de livros;12. Dobraduras;13. Representacoes artisticas e culturais;14. Graficos;15. Maquetes;16. Jogos didaticos;17. Resolucoes de sistema de problemas;18. Homenagens e apresentacoes;19. Leituras diversificadas;20. Intercambio entre as turmas;21. Elaboracao de paineis22. Brincadeiras ludicas, dirigidas elivres;23. Explorar, conhecer e reproduzirsons vocais e nao vocais, com o corpo e com os instrumentos musicais; AVALIACAO E preciso que se invistaculturalmente no povo desde os primeiros anos de sua vida isto e desde aEducacao Infantil, pois quem sabe ler, escreve e interpretar a validade tem umcodigo de vida na mao e com ele pode tracar sua caminhada.Avaliacao acontecera durante aexecucao do projeto, atraves da observacao e acompanhamentos das atividades,fazendo-se alteracoes sempre que necessario.Sera realizado o parecerdescritivo, recurso este para comunicar aos pais de forma descritiva no finaldo ano. Cada crianca sera acompanhada de forma individual com registros de seudesenvolvimento em um caderno de registros, que servirao de recurso para aavaliacao descritiva.Aspectos a serem observados:1. Aspecto socio emocional;Sentimentos e emocoes que visam o desenvolvimentopessoal, a auto realizacao, amizade, responsabilidade e respeito.Exemplos: adaptacao dificil, instavel, insegura,paciente, alegre, ativa, empresta brinquedos e materiais. 2. Aspecto psicomotor;Inclui a formacao e o crescimento do corpo e exerciciode suas funcoes;Exemplos: gosta de desenhar, brinca com terra e areia,localiza-se no tempo e no espaco, participa das atividades de coordenacaomotora, possui desenvoltura nos movimentos de coordenacao motora fina e ampla.3. Aspecto cognitivo;Refere-se ao desenvolvimento dacapacidade de apreensao do mundo, do ambiente dos fatos, das coisas, daspessoas. Inclui a formacao e o uso das estruturas mentais. Ex: conta historiarelata fatos em sequencia logica, dramatiza livremente, ouve musica, e criativa,verbaliza as ideias. Interpreta fatos. Aprende com facilidade, etc.Sendo assim, compreendendo que aavaliacao e tambem um processo reflexivo da pratica do docente e dasobservacoes a respeito dos progressos e dificuldades das criancas, esta deveser pensada e realizada de maneira flexivel e minuciosa pelos profissionaisenvolvidos com o educar.
que a fixacao antecipada de uma data para a cessacao do beneficio por incapacidade baseia-se em criterios tecnicos, nao havendo garantia em lei para a realizacao de pericias sucessivas ate a recuperacao do segurado.Apos analisar o recurso, Kipper considerou temerario e incabivel que o Instituto preveja, com antecedencia, por meio de mero prognostico, que em determinada data o segurado esteja apto ao retorno ao trabalho, sem avaliar efetivamente o estado de saude em que se encontra. Para ele, o auxilio-doenca so pode ser cessado apos a autarquia verificar a recuperacao do beneficiario mediante realizacao de pericia medica.Em caso de descumprimento, o INSS tera que pagar multa de R$ 50,00 por dia para cada segurado, permanecendo limitada ao maximo de R$ 10 mil por pessoa, mesmo que ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigacao. AG 0006376-04.2010.404.0000/TRF
A Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestacao de servicos de profissao legalmente regulamentada. A regra foi confirmada em julgamento no Superior Tribunal de Justica (STJ) que seguiu o rito dos recursos repetitivos. A partir da publicacao do acordao, o entendimento deve ser aplicado pela Justica Federal de todo o pais. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, levou o caso para julgamento na Primeira Secao, onde tramita grande numero de recursos identicos sobre o tema. A isencao era prevista no artigo 6o, inciso II, da Lei Complementar n. 70/1991, mas foi revogada pelo artigo 56 da Lei n. 9.430/1996. O ministro ressaltou que, em setembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussao geral, consolidou a tese de que a isencao da Cofins, prevista na LC n. 70/1991, foi validamente revogada pela lei de 1996. Ou seja, a lei revogadora e constitucional (RE 377.457 e RE 381.964). Para o ministro, e fundamental a uniformizacao da jurisprudencia para que haja isonomia fiscal. No recurso analisado pela Primeira Secao, um laboratorio de citopatologia e anatomia patologica de Minas Gerais pedia a reforma da decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1). Confirmando a decisao de primeiro grau, o Tribunal de segunda instancia entendeu que o laboratorio tinha obrigacao com a Uniao de recolhimento da Cofins. Com a sancao da Medida Provisoria 472/2010 (MP) pelo presidente da Republica e sua transformacao na Lei 12.249/2010, ja esta em vigor a emenda apresentada pelo deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que evita a penalizacao de contribuintes pessoas fisicas apenas por terem cometido erro no preenchimento das declaracoes do Imposto de Renda. A emenda alterou o artigo 44 da Lei 9.430 de 1966 e estabelece que "a multa so devera ser aplicada nos casos em que seja comprovado pela Receita Federal dolo ou ma fe do contribuinte no preenchimento da declaracao tributaria". Segundo o deputado Alfredo Kaefer, a modificacao na lei corrige uma injustica, pois milhares de contribuintes eram penalizados por um simples erro no preenchimento da declaracao e nao por terem burlado o fisco. "Com a alteracao, nao so os contribuintes pessoas fisicas deixam de ser multados por um equivoco provocado pela burocracia, mas cabera a Receita provar que houve dolo ou ma fe no erro cometido", afirma o parlamentar do Parana. O consultor do Centro de Orientacao Fiscal, Cenofisco, Lazaro Rosa da Silva, acredita que a medida nao tera reflexo imediato. "Porque quando a Receita faz uma autuacao manda a notificacao e voce tem prazo de 30 dias para se defender, pagar ou nao concordar com o pagamento", explicou. Para Lazaro Rosa, a Receita Federal esta com poder excessivo. "Ela tem um poder ilimitado para evitar a sonegacao", criticou. Mas o consultor do Cenofisco entende que, no aspecto juridico, a nova lei sera um limitador temporario de poder. No comeco deste ano, de acordo com Rosa, foi editado um ato declaratorio que dava poderes a Receita de aplicar multas de 75% em cima de declaracoes que a pessoa nao conseguisse comprovar qualquer tipo de deducao.
Por exemplo: "se e declarada uma despesa medica de R$ 1.000 e a Receita convoca para comprovar e o contribuinte nao consegue, a multa sera de R$ 750 pelo simples fato de nao comprovar aquilo que declarou", disse o consultor. Com a mudanca da lei, a Receita tera que comprovar que houve ma-fe do contribuinte e nao apenas um engano. O advogado Jaime Rezek tambem considerou salutar a nova medida. "As vezes, a Receita Federal e excessivamente rigorosa, ate injusta e agora, isto obriga a Receita a ter mais cuidado, dando a chance de defesa ao contribuinte", defendeu. Prazo do erroDireito. Todo erro que o contribuinte comete perante o fisco, ele tem cinco anos de prazo para fazer as devidas retificacoes. Depois de iniciado o processo de fiscalizacao, a Receita gera um processo administrativo.
Anistia na multa, reducao de juros e ate 180 meses para pagar. Parece promocao de eletrodomesticos, mas sao as regras do Refis da crise, o atual programa de renegociacao de dividas com a Receita Federal. O conjunto de vantagens ja era compensador, a ponto de atrair 561 mil devedores de impostos. Mesmo assim, o programa vai ganhar mais uma facilidade: a primeira parcela da divida ficou para ser paga no ano que vem.A Receita ainda nao fez a divulgacao dessa data, mas ela ja esta prevista numa circular interna do Fisco a qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso. O documento diz que seria necessario um investimento brutal em Tecnologia para que o Refis funcione do jeito que foi apresentado ao publico. Ainda assim, o sistema so ficara pronto no fim do ano. Por isso, a previsao e que o parcelamento das dividas so comece a ser pago em fevereiro de 2011, no caso das pessoas fisicas, e em abril e maio, no caso das empresas.Esse ano ou ano e meio e necessario para fazer tudo com muito cuidado e nao errar, afirma Marcelo Lins, coordenador-geral de arrecadacao e cobranca da Receita. Colocar no sistema os mais de 560 mil contribuintes que optaram pelo parcelamento exige uma logistica maluca, um caminho muito longo. Como a adesao ao Refis foi feita em novembro de 2008, na pratica os devedores ganharam um ano e cinco meses de carencia antes de comecar a pagar o que devem. O beneficio, no entanto, e imediato. A adesao ao Refis suspende as acoes de cobranca da Receita e ate processos por sonegacao em curso na Justica. Na iniciativa privada, costuma acontecer o contrario: antes de limpar o nome, e preciso retomar o pagamento. A perda da condicao de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrencia do excesso de receita bruta, somente ocorrera se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou tres alternados, em um periodo de cinco anos. A observacao foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao negar provimento a recurso especial e manter sentenca que reintegrou empresa grafica de Curitiba (PR) ao programa de Parcelamento Especial (PAES) da Fazenda Nacional. Segundo a entidade, a empresa Kamaro Artes Graficas Ltda. foi excluida do programa por ter auferido, no ano de 2003, receita bruta no valor de R$ 1.451.177,48. De acordo com o programa, os debitos na Secretaria da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento ate 28 de fevereiro de 2003, foram objeto de programa especial de parcelamento previsto na Lei n.10.684/2003. Para a Fazenda, esse fato foi responsavel pelo desenquadramento da condicao de empresa de pequeno porte a partir de janeiro de 2004, por ter ultrapassado o limite de R$ 1,2 milhao, previsto no artigo 2o da Lei n. 9.841/99. Logo, a partir de 2004, a impetrante estava sujeita ao recolhimento de parcelas no valor minimo de R$ 2.000,00, acrescidas pela TJLP, afirmou a Fazenda. Apos ser excluida do programa, a empresa impetrou mandado de seguranca contra ato do delegado da Receita
Federal em Curitiba (PR), pedindo o reconhecimento de seu direito liquido e certo de permanecer no PAES, continuando a efetuar o recolhimento das parcelas como empresa de pequeno porte. No mandado de seguranca, pediu que a Fazenda se abstivesse de tomar qualquer medida no sentido de exclui-la do programa ou de exigir os debitos, por qualquer forma ou meio (inclusive pelo encaminhamento a inscricao em divida ativa), enquanto estivesse pagando suas prestacoes, nos termos da Lei n. 10.684/2003. Requereu, ainda, que, em decorrencia da medida, a Fazenda deveria expedir as certidoes negativas (ou positivas com efeito de negativas) sempre que os debitos impeditivos de sua liberacao fossem unica e exclusivamente aqueles envolvidos no parcelamento. Em primeira instancia, a seguranca foi concedida. Apos examinar a apelacao da Fazenda, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao manteve a sentenca, considerando que a perda de condicao de microempresa ou empresa de pequeno porte, em decorrencia do excesso de receita bruta, somente ocorrera se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou tres alternados, em um periodo de cinco anos. Apos ver rejeitados os embargos de declaracao propostos, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, alegando violacao ao artigo 535, do CPC, que teria suprido a omissao apontada nos embargos de declaracao. No merito, sustentou ofensa aos artigos 111, I, e 150, IV, do Codigo Tributario Nacional, e 7o da Lei n. 10.684/2003. No momento em que ultrapassado o limite de receita bruta previsto para as empresas de pequeno porte, surge o dever, para a empresa, de passar a recolher as parcelas do PAES conforme os limites previstos no paragrafo 3o do artigo 1o da Lei n. 10.684/2003", insistiu a Fazenda. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial. Revela-se prematura a conduta administrativa de exclusao imediata do PAES, com base em suposto pagamento a menor efetuado por empresa de pequeno porte, fundado em seu desenquadramento, por ter sido ultrapassado o limite de receita bruta anual fixado no artigo 7o da Lei n. 9.841/99, quando inobservado o prazo estabelecido no paragrafo 2o do artigo 8o do aludido diploma legal (dois anos consecutivos ou tres alternados), considerou o ministro Luiz Fux, relator do caso.
As novas regras para o sistema de registro eletronico de ponto, que entram em vigor a partir do dia 21 de agosto, sao alvo de reclamacoes da classe empresaria. A principal critica e quanto aos custos que as mudancas trazem. Conforme a Portaria 1.510 do Ministerio do Trabalho, as empresas que utilizam o sistema eletronico para registrar a chegada e a saida dos empregados terao que fazer a substituicao por um equipamento especifico, que custa em media R$ 3 mil. O novo sistema, homologado pelo Ministerio, nao permite alteracao dos dados registrados e imprime comprovantes para o funcionario, com data e horario, para possivel comprovacao futura. O objetivo do governo e diminuir a possibilidade de fraude em acoes trabalhistas. Segundo Rogerio Peres Garcia Junior, chefe de fiscalizacao da Gerencia Regional do Trabalho, em Londrina - que envolve mais 101 municipios da regiao - o governo deu um ano para a adequacao das empresas e o prazo expira em 21 de agosto. O orgao tem esclarecido as duvidas dos empresarios durante o plantao fiscal (de segunda a sexta, das 13 as 17 horas). ''Muitos questionam a exigencia, mas vao ter que se adequar. Ate o momento, nao recebemos nada sobre possivel prorrogacao de prazo ou alguma outra mudanca'', diz. Garcia Junior informa que empresas que possuem acima de 10 funcionarios sao obrigadas a utilizar algum sistema de controle de entrada e saida de funcionarios, seja manual, mecanico ou eletronico - a Portaria envolve apenas este ultimo. Em Londrina, segundo a Gerencia Regional do Trabalho, ha 2.400 empresas com mais de 10 empregados, mas nao e possivel saber quantas utilizam o relogio de ponto eletronico. A Portaria foi motivada pela constatacao de que parte das empresas manipulava o controle de jornada no ponto eletronico. O novo sistema, segundo Garcia Junior, e mais seguro. ''Se o funcionario for fazer alguma reclamacao trabalhista, ele vai poder apresentar os comprovantes para o juiz'', diz. O chefe de fiscalizacao diz que o nao cumprimento da Portaria pode gerar multa a partir de R$ 4 mil. Ele informa ainda que quando a exigencia entrar em vigor, o controle de jornada no sistema eletronico atual nao tera validade perante a Justica do Trabalho. Para quem nao quer investir no novo equipamento, existe a possibilidade de voltar para o sistema mecanico. ''E uma saida, mas, na verdade, nao existe vantagem, porque a empresa tera que ter um contingente de funcionarios para realizar o servico manual. Hoje, o ponto eletronico faz a folha de pagamento gerencial'', argumenta. Gastos Maria Alice Faustino, proprietaria da Torno e Solda Brasilia, que tem 34 funcionarios, afirma que, por enquanto, nao pretende investir no novo equipamento. ''Vou esperar ate o ultimo momento para saber se realmente isso vai vigorar. O governo cria as exigencias sem saber se todos tem condicoes de arcar com os custos'', critica. Ela argumenta que os empresarios ''idoneos'' nao teriam que ser cobrados a mudar o sistema porque uma parte da classe empresarial frauda o ponto eletronico. Felipe Hatti, socio-proprietario do Sigma Vestibulares, com 50 funcionarios, nao concorda com a mudanca, mas ja
comprou o novo sistema. ''Sempre procuramos fazer tudo da forma mais correta possivel, por isso atendemos a exigencia. So que nao acho certo o governo levar os empresarios a este gasto'', diz. Hatti lembra que trocou o sistema mecanico pelo eletronico ha cerca de tres anos. E agora teve que investir R$ 3.150 no novo equipamento. O pedido foi feito no mes passado e a maquina deve ser entregue ate junho.Equipamentos podem custar ate R$ 4 mil Quem demorar para adquirir o novo sistema para controle de jornada pode nao conseguir receber o equipamento a tempo. E que o produto so foi homologado pelo Ministerio do Trabalho e liberado para a venda em abril e os fabricantes terao que correr para atender a demanda. ''A partir do pedido, o fabricante pede 60 dias para fazer a entrega'', observa Elcio Yoshiki Nonaka, socio-proprietario da Nonaka Crachas, que representa na regiao de Londrina a Topdata Sistemas de Automacao. Os equipamentos que ele representa custam a partir de R$ 2,9 mil ate R$ 4 mil (reconhecimento por digitais). Ate agora, apenas 10% dos clientes de Nonaka ja fizeram o pedido. A maioria esta na expectativa que haja alguma mudanca na lei. ''Muitos temem que esta Portaria (do Ministerio do Trabalho) acabe como a exigencia do kit de primeiros socorros para todos os veiculos'', compara Nonaka. Ele informa que o sistema exigido nao permite adaptacoes. ''Muitos perguntam se nao da para colocar uma impressora ao lado. Mas nao pode haver periferico. A impressora tem que fazer parte do relogio'', esclarece. Nonaka informa que a impressao do comprovante utiliza sistema semelhante ao dos cartoes de credito. Cada bobina de papel custa entre R$ 3 e R$ 4. Outra vantagem do novo sistema, segundo o empresaario, e que a memoria e permanente. ''No sistema atual, a memoria subscreve. O tempo varia de acordo com o relogio'', diz.