bastasse o conflito gritante com a Lei 9.394/96, suscitado no presente mandamus.Tambem, nos dizeres de Yoshiaki Ichihara, magistrado e professor de direito paulista:Toda norma que contrariar ou nao se fundamentar em uma norma hierarquicamente superior, sera sempre invalida.(ICHIHARA, Yoshiaki. Direito tributario. 6a. Edicao. Sao Paulo. Editora Atlas. 1994).Na sabia observacao dos doutrinadores, todos exercem suas funcoes dentro dos parametros limitadores das normas constitucionais. As limitacoes servem precipuamente ao principio da seguranca juridica, sem o que, estabelecer-se-ia o caos com a invasao dos diversos agentes na esfera de competencia uns dos outros.A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (Lei 9.394/96), que contem em seu seio os comandos constitucionais atinentes ao Titulo VIII, Capitulo III, Secao I, da CF/88, e o grande circulo demarcador da esfera de competencia das universidades, e, dentre elas, esta a de capacitar e qualificar seu corpo discente para o exercicio de sua atividade laboral apos a colacao de grau (art.20, do mencionado diploma legal - copia fiel do art.205 da CF/88- e arts. 43,II e 53,VI da mesma lei ). Em momento algum, atribui a CF/88 ou a Lei de Diretrizes e Bases tal delegacao a qualquer orgao, que nao as escolas de nivel superior, muito menos a Ordem dos Advogados do Brasil.1.2 - DA AFRONTA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA, DA IGUALDADE, DO DIREITO AO TRABALHO E DO DIREITO A VIDA1.2.1 - DO PRINCIPIO DA DIGNIDADEEstatui a Carta Magna em vigor, em seu art. 10, incisos III e IV, verba legis:Art.10 . A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I) ..........................II) .........................III) a dignidade da pessoa humana;IV) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V) ..........................De forma sabia, vislumbrou o legislador constituinte, a dignidade e o trabalho como pilares basicos nao so do Estado como da propria existencia humana. Negar o direito ao trabalho, ou ao exercicio da profissao, e negar o direito a dignidade da pessoa humana, e afrontar estes dois principios lapidares e fundamentais a existencia do homem e, por consequencia, do proprio Estado.Nos dizeres de J. Cretella Jr., in Comentarios a Constituicao de 1988, encontramos o binomio trabalho-dignidade como algo que jamais podera ser alijado um do outro, senao vejamos:O ser humano, o homem, seja de qual origem for, sem discriminacao de raca, sexo, religiao, conviccao politica ou filosofica, tem direito a ser tratado pelos semelhantes como "pessoa humana", fundando-se o atual Estado de direito, em varios atributos, entre os quais se inclue a "dignidade"do homem, repelido, assim, como aviltante e merecedor de combate qualquer tipo de comportamento que atente contra esse apanagio do homem. Sob dois angulos, pelo menos, o trabalho pode ser apreciado: pelo individual ("o trabalho dignifica o homem") e pelo social, afirmando-se, em ambos os casos, como valor que na escalonacao axiologica se situa em lugar privilegiado. Dignificando a pessoa humana, o trabalho tem valor social dos mais relevantes, pelo que a atual Constituicao o coloca como um dos pilares da democracia(Obra citada, Forense Universitaria, Rio de Janeiro, 3a.