n. 7.347/85, tem-se que "podera o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificacao previa, em decisao sujeita a agravo."E do artigo 213, insculpido na Lei n. 8.069/90, retira-se que:Art. 213. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, citando o reu. 2o O juiz podera, na hipotese do paragrafo anterior ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. Alem disso, o diploma processual civil reza que:Art. 294. A tutela provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia.Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.[...] 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa.Na hipotese, a postergacao da situacao pode levar a ineficacia da medida, eis que a contratacao de pessoal para atuacao na rede de protecao de Palhoca, somente sera procedida com a atuacao emergente do Poder Judiciario, mostrando-se evidente o periculum in mora.Se tal problematica nao restar imediatamente sanada, por meio de uma unica demanda visando o bem coletivo, ocorrera o sucateamento dos servicos prestados pela rede e em razao disso, mais criancas e adolescentes estarao em situacao de risco e o numero de acoes individuais visando a garantias dos direitos fundamentais aumentara significativamente.O fumus boni iuris, por sua vez, esta amparado pelos proprios fundamentos ja narrados, vez que o direito patrio impoe celeridade a toda medida que visa resguardar direitos das criancas e adolescentes, entre eles, o crescimento saudavel e desenvolvimento pleno.A reversibilidade, por sua vez, encontra embasamento no pedido formulado, vez que este Orgao Ministerial esta pleiteando apenas o que o Estado ja tem obrigacao de fornecer, ou melhor, nao tem atribuicao para negar!Recentemente o Tribunal de Justica de Santa Catarina em caso analogo (no municipio de Sao Jose), concedeu o pleito liminar para a admissao de servidores no programa de execucao de medidas socioeducativas em meio aberto:[...] e possivel a concessao de liminar em acao civil publica sem a previa ciencia do Poder Publico quando nao ha prejuizo ou dano ao interesse publico e o prazo para o cumprimento da medida e razoavel e condizente com as dificuldades que a Administracao Publica poderia encontrar no atendimento da determinacao, pois a regra do artigo 2o da Lei no 8.437/92, que dispoe sobre a necessidade de previa audiencia do representante judicial da pessoa juridica de direito publico, pode ser relativizada em razao de uma interpretacao sistematica do ordenamento juridico, conforme jurisprudencia do STJ." (AgRg no Ag 1314453/RS, Min. Hermann Benjamin). "'a vedacao da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte