afetados. O Min. GilmarMendes sublinhou que a medida serviria para que a materia fosse apreciada noPlenario do STF. RHC 111438/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.8.2012.(RHC-111438)STJ: recurso protelatorio e baixa imediataA 2a Turmadenegou habeas corpus em que se pretendia a suspensao da execucao depena imposta, sob o argumento de que a decisao de Ministra do STJ, em agravo deinstrumento interposto pelo paciente, teria afrontado a ordem concedida peloSupremo no HC 94434/SP (DJe de 22.5.2009) e, ainda, o art. 5o, LIV, LV e XXXV,da CF. Na especie, o referido ato jurisdicional daquela Corte determinara ocumprimento de acordao em que ordenada a baixa imediata dos autos na apreciacaode terceiros embargos de declaracao, bem assim a certificacao do respectivotransito em julgado. Explicitou-se que a decisao do STJ, em se mostrando osrecursos protelatorios, harmonizar-se-ia com a jurisprudencia e a pratica doSTF. Enfatizou-se nao ser possivelutilizar-se de writ para rever o que la decidido quanto aadmissibilidade ou nao de apelo especial. Alem disso, essa materia nao estariadiretamente relacionada com a liberdade de locomocao. HC 115939/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski,11.6.2013. (HC-115939)HC N.101.952-SPREDATORAP/ O ACORDAO: MIN. ROSA WEBERHABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.PROCESSO PENAL. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. CONVOCACAO PARA JUIZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTENCIA DEVIOLACAO DO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1.O habeas corpus tem uma rica historia, constituindo garantia fundamentaldo cidadao. Acao constitucional que e, nao pode ser amesquinhado, mas tambemnao e passivel de vulgarizacao, sob pena de restar descaracterizado comoremedio heroico. Contra a denegacao de habeas corpus por TribunalSuperior preve a Constituicao Federal remedio juridico expresso, o recursoordinario. Diante da diccao do art. 102, II, a, da Constituicao da Republica, aimpetracao de novo habeas corpus em carater substitutivo escamoteia oinstituto recursal proprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2.Nao viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelacaopor orgao composto majoritariamente por juizes convocados, autorizado no ambitoda Justica Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes.3.Em processo, especificamente em materia de nulidades, vigora o principio maiorde que, sem prejuizo, nao se reconhece nulidade (art. 566 do CPP). A falta dedemonstracao na impetracao de que a convocacao, sujeita a regras de meraorganizacao judiciaria, teria afetado substancialmente o julgado acarreta, porsi so, a conservacao do ato. 4. Habeascorpus extinto sem resolucao do merito.HC N.110.708-CEREDATORAP/ O ACORDAO: MIN. ROSA WEBEREMENTA:HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISAO PREVENTIVA. SUMULA691/STF. EXCESSO DE PRAZO.1.Nao se conhece de habeas corpus impetrado contra denegacao de liminarpor Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Sumula691/STF. Supressao de instancia que se viabiliza apenas em casos teratologicos.2.Nao se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretacao ou de manutencaode prisao cautelar diante do profundo envolvimento dos agentes com otrafico de drogas, a indicar risco de reiteracao delitiva e a ordem publica.3.Toda a construcao doutrinaria e jurisprudencial sobre o excesso de prazo noprocesso penal para a formacao da culpa diz respeito a demora para o julgamentoem primeiro grau de jurisdicao. Prolatada a sentenca, a jurisprudenciaposiciona-se no sentido de que nao ha mais falar em excesso de prazo, a faltaem especial de parametros normativos para avaliar quando a demora no julgamentodo recurso se torna arbitraria.