feitas revisoes geraispara atualizacao das fichas ja levantadas. 5o Poderao osproprietarios requerer a atualizacao de suas fichas, dentro de um ano da datadas modificacoes substanciais relativas aos respectivos imoveis rurais, desdeque comprovadas as alteracoes, a criterio do Instituto Brasileiro de ReformaAgraria. 6o No caso de imovel ruralem comum por forca de heranca, as partes ideais, para os fins desta Lei, seraoconsideradas como se divisao houvesse, devendo ser cadastrada a area que, napartilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados mediosverificados na area total do imovel rural. 7o O cadastro inscrevera ovalor de cada imovel de acordo com os elementos enumerados neste artigo, combase na declaracao do proprietario relativa ao valor da terra nua, quando naoimpugnado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, ou o valor que resultarda avaliacao cadastral. TITULO IIIDA POLITICA DE DESENVOLVIMENTORURALCAPITULO IDA TRIBUTACAO DA TERRASecao ICriteriosBasicosArt. 47. Para incentivar apolitica de desenvolvimento rural, o Poder Publico se utilizara da tributacaoprogressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonizacao publica e particular,da assistencia e protecao a economia rural e ao cooperativismo e, finalmente,da regulamentacao do uso e posse temporarios da terra, objetivando: I - desestimular os queexercem o direito de propriedade sem observancia da funcao social e economica daterra; II - estimular aracionalizacao da atividade agropecuaria dentro dos principios de conservacaodos recursos naturais renovaveis; III - proporcionar recursosa Uniao, aos Estados e Municipios para financiar os projetos de ReformaAgraria; IV - aperfeicoar os sistemasde controle da arrecadacao dos impostos. Secao IIDo ImpostoTerritorial RuralArt. 48. Observar-se-ao,quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes principios: I - a Uniao podera atribuir,por convenio, aos Estados e Municipios, o lancamento, tendo por base oslevantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados; II - a Uniao tambem poderaatribuir, por convenio, aos Municipios, a arrecadacao, ficando a eles garantidaa utilizacao da importancia arrecadada; III - quando a arrecadacaofor atribuida, por convenio, ao Municipio, a Uniao cabera o controle dacobranca; IV - as epocas de cobrancadeverao ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada regiao, seajustem, o mais possivel, aos periodos normais de comercializacao da producao; V - o imposto arrecadadosera contabilizado diariamente como deposito a ordem, exclusivamente, doMunicipio, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas reparticoesarrecadadoras, no ultimo dia util de cada mes; VI - o imposto nao incidirasobre sitios de area nao excedente a vinte hectares, quando os cultive so oucom sua familia, o proprietario que nao possua outro imovel (artigo 29,paragrafo unico, da Constituicao Federal). Art. 49. As normas geraispara a fixacao do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerao acriterios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintesfatores: I - o valor da terra nua; II - a area do imovel rural;III - o grau de utilizacaoda terra na exploracao agricola, pecuaria e florestal; IV - o grau de eficienciaobtido nas diferentes exploracoes; V - a area total, no Pais,do conjunto de imoveis rurais de um mesmo proprietario. 1o Os fatores mencionadosneste artigo serao estabelecidos com base nas informacoes apresentadas pelosproprietarios, titulares do dominio util ou possuidores, a qualquer titulo, deimoveis rurais, obrigados a prestar declaracao para cadastro, nos prazos