legislativa e fiscalizadora. 1o- Sao condicoes de elegibilidade do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores: I - A nacionalidade brasileira; II- O pleno exercicio dos direitos politicos; III-A idade minima de vinte e um anos para Prefeito e Vice - Prefeito e de dezoito anos para vereador; IV-A filiacao partidaria, obedecendo ao prazo fixado em lei; V-O domicilio eleitoral no Municipio pelo prazo fixado em lei; VI- O alistamento eleitoral. 2o - A Lei Organica Municipal podera estabelecer proibicoes e incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice - Prefeito e Vereador, observado o disposto na Constituicao Federal para membros do Congresso Nacional e, nesta Constituicao, para Deputados da Assembleia Legislativa.Secao IIDa Fiscalizacao Financeira e Orcamentaria dos Municipios.Art. 13 - A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio e de todas as entidades da administracao direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pelo Poder legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno que, de forma integrada, serao mantidos pelos Podres Legislativo e Executivo. 1o - O controle externo sera exercido pela Camara Municipal com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado. 2o - O parecer previo, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito e a mesa da Camara devem anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal. 3o - As constas do Prefeito e da Mesa da Camara serao enviadas ao tribunal de Contas do Estado ate o dia trinta e um de marco, devendo, a partir desta data, durante no minimo sessenta dias, uma das vias permanecer a disposicao, na Camara e no Tribunal, para exame e apreciacao de qualquer contribuinte, que podera questionar sua legalidade, nos termos da lei. 4o- Recebido o parecer previo, a Camara devera pronunciar-se no prazo de sessenta dias, na forma que a lei dispuser. 5o- Se a Camara nao deliberar no prazo de que trata o paragrafo anterior, considerar-se-a prevalente o parecer do Tribunal de Contas. 6o- Prevalecendo o parecer pela rejeicao das contas, serao de imediato adotadas as providencias, observadas as formalidades da lei. 7o- A partir da data do recebimento das contas do Municipio, o Tribunal de Contas tera o prazo de um ano para emitir o seu parecer, findo o qual, nao havendo manifestacao, entender-se-a como recomendada a aprovacao. 8o- As contas do Prefeito, enviadas a apreciacao do Tribunal de Contas, na forma e prazo descritos no 3o deste artigo, tambem o serao a respectiva Camara, acompanhadas dos devidos comprovantes de despesas a que elas se refiram, sempre atraves de recibos, faturas ou documento fiscal.Secao IIIDa Criacao, Incorporacao, Fusao e Desmembramento de Municipios.Art. 14 -A criacao, a incorporacao, a fusao e o desenvolvimento de Municipios preservarao a continuidade e a unidade historico - cultural do ambiente urbano, far-se-ao por lei, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes diretamente interessadas.Secao IVDa Intervencao do Estado nos Municipios.Art. 15