distincao entre essas especies do genero invalidade e meramente quantitativa. A nulidade e uma reacao a um negocio juridico (ou a um ato juridico stricto sensu) que viola normas de ordem publica. Por conseguinte, a sentenca que decreta a nulidade possui natureza declaratoria, eliminando o ato em carater retroativo, sem que tenham sido produzidos os efeitos queridos pelas partes. A outro lado, a anulabilidade e uma invalidade menos grave, pois ofende interesses meramente privados. Dai que, quando decretada, a sentenca tera natureza desconstitutiva, ou seja, uma carga eficacial mais ampla, pois a decisao desconstituira os efeitos provisorios do negocio juridico, restituindo as partes ao status quo (art. 182, CC). Tal distincao e crucial, pois demonstra que a anulabilidade e passivel de confirmacao, o que converte os efeitos transitorios de um ato originariamente invalido em efeitos definitivos de um ato agora convalidado pela parte ou por terceiros. O mesmo nao ocorre na nulidade, haja vista que uma afronta a normas imperativas nao sera suscetivel de sanacao, pois a sua permanencia ofende interesses de toda a comunidade. Isso explica a possibilidade de seu questionamento, nao apenas pela parte prejudicada no negocio juridico, como tambem por terceiros, Ministerio Publico e pelo magistrado de oficio, quando visualiza a nulidade no decurso de um processo. Ate mesmo a parte que conscientemente se beneficiou da nulidade podera posteriormente aponta-la em juizo, pois interessa a ordem juridica que a verdade seja restabelecida, nao importa de onde venha a informacao.A delimitacao entre as fronteiras da nulidade e anulabilidade e obra da discricionariedade do legislador. A simulacao era causa de anulabilidade no Codigo Civil de 1916. Em contrapartida, no Codigo Reale, tornou-se causa de nulidade, demonstrando que o sistema nao mais tolera a permanencia de atos praticados com intencional divergencia entre a vontade e a declaracao se o objetivo das partes e o de enganar terceiros. Essa discricionariedade tambem abrange a liberdade do artifice da lei em criar novas causas de invalidade, conforme as exigencias eticas do sistema. Dessa forma o Codigo Civil de 2002 incorporou, entre as causas de nulidade, o inciso VI, do art. 166: E nulo o negocio juridico quando: tiver por objetivo fraudar lei imperativa.Na fraude a lei, a ilicitude do ato juridico nao decorre de frontal ofensa a ordem juridica. O agente atua sutilmente, pois viola a lei de forma indireta. Quer dizer, o negocio juridico possui estrutura aparentemente licita, porem a sua finalidade pratica e antijuridica. Exemplo corriqueiro de fraude a lei se da quando um condominio estipula um desconto de pontualidade acima de 2% para os moradores que adimplirem a taxa condominial antecipadamente. Num primeiro olhar, o ato juridico se mostra valido, objetivando premiar o merito daquele condomino que deseja contribuir para a regularidade da vida predial. Todavia, o que realmente se pretendeu foi transgredir a lei com a propria lei, em especial a norma cogente do art. 1.336 do Codigo Civil, que proibe clausula penal moratoria superior a 2% sobre o debito. O condominio se valeu de um expediente licito para obter um resultado proibido por lei. Em suma, por via obliqua, o