servidores publicos, apenas poderao praticar atos autorizados pela lei, o que nao ocorre quanto a buscas domiciliares, nas infracoes penais comuns, com relacao as policias militares. Analisando o principio do due process of law, explica Giacomolli que, no processo penal, desde a investigacao, devem ser observados, rigorosamente, as formulas e os ritos estabelecidos pelo legislador, que se destinam ao estabelecimento de limites ao poder dos agentes estatais(9). Destarte, existindo representacao por buscas domiciliares e cumprimento dessas diligencias por orgao que nao possua tal atribuicao, estar-se-a diante de flagrante inconstitucionalidade, por violacao do principio do devido processo legal. Em decorrencia disso, ainda que se esteja diante de um crime permanente e que o ingresso na residencia tenha ocorrido em cumprimento a ordem judicial, a prova obtida devera ser considerada como ilicita, por violacao a normas constitucionais e infraconstitucionais. De fato, o que motiva o ingresso dos militares em domicilios nao e a certeza da ocorrencia de um crime requisito necessario para a incidencia do art. 303 do CPP e de uma das excecoes do art. 5o, XI, da CF (flagrante delito) , mas a ordem judicial. Assim, o encontro casual de algum objeto nao serve para legitimar uma violacao de domicilio baseada em uma ilegal autorizacao judicial. Como a policia militar nao tem legitimidade para deduzir pretensao cautelar perante a Justica Comum e nao cabe a autoridade judiciaria substituir, indevidamente, a autoridade policial, a apreensao de bens nessas circunstancias deve ser considerada como prova ilicita, que afeta as demais que dela decorrem, contaminando integralmente o processo(10), em respeito ao art. 5o, LVI, da CF, e ao art. 157 do CPP. Sendo a prova ilicita, nao podera o delegado de policia realizar auto de prisao em flagrante nessas situacoes, principalmente naquelas (nao raras) ocasioes em que os presos, antes de serem apresentados na Delegacia de Policia, sao encaminhados aos quarteis, onde serao fotografados e interrogados pelos milicianos, em continuidade as investigacoes. Tambem e importante consignar que o juiz, apesar do disposto no art. 242 do CPP, que deve ser interpretado de acordo com o texto constitucional, nao pode decretar de oficio medidas cautelares de busca e apreensao. Em respeito ao sistema acusatorio, adotado pelo sistema juridico brasileiro, e a necessaria imparcialidade para julgamento, os juizes nao devem determinar, ex officio, medidas investigatorias de busca e apreensao(11). Se deferir de oficio, porem, devera enviar os mandados as policias judiciarias para cumprimento, em respeito a Constituicao Federal. Portanto, se a Magna Carta estabeleceu como regra a inviolabilidade de domicilio, assegurou como clausula petrea a observancia do devido processo legal e definiu de forma clara as atribuicoes dos orgaos policiais, somente as policias judiciarias e que poderao realizar buscas domiciliares, funcao eminentemente de investigacao criminal. Como bem salientou a min. Ellen Gracie, em voto proferido na ADI 3.614/PR, que declarou a inconstitucionalidade de decreto paranaense que conferia a policiais militares funcoes exclusivas de delegados de policia, entre as quais a lavratura de termo circunstanciado, as duas policias, civil e militar, tem atribuicoes, funcoes, muito especificas e proprias, perfeitamente delimitadas na Constituicao Federal e que nao podem ser