Caixa tem imposto aos arrendatarios do PAR que aceitem empresa de administracao condominial determinada por ela.O Ministerio Publico Federal moveu uma acao contra a Caixa Economica Federal (CEF) para que esta retire clausulas abusivas de seus manuais normativos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). As normas preveem que o banco e responsavel por escolher a empresa que fara a administracao condominial dos empreendimentos do PAR, bem como, por escolher o sindico e por estabelecer a convencao condominial.Para o procurador da Republica Romulo Almeida, responsavel pela acao, esta pratica configura venda casada e imposicao de desvantagem excessiva aos consumidores, com evidente desequilibrio a relacao contratual, uma vez que, ao adquirirem um imovel, aqueles sao obrigados a aceitar a prestacao do servico de administracao do condominio que nao escolheram. No processo, o MPF pede que a decisao judicial tenha abrangencia em todo o territorio nacional.A norma da Caixa Economica Federal preve que, enquanto o Fundo de Arrendamento (FAR) detiver 2/3 das unidades residenciais do condominio, o sindico sera obrigatoriamente pessoa juridica indicada e contratada pelo banco. Entretanto, as custas desse servico devem ser arcadas pelos moradores, inclusive, os arrendatarios. Alem disso, o proprio banco impoe uma convencao condominial padrao, que deve ser observada por todos, mas que nao pode ser alterada pelos moradores.Para o procurador Romulo Almeira, esta normatizacao da CEF desconsidera conceitos e normas da legislacao consumerista e civil e simplesmente retira os arrendatarios da condicao de condominos, mesmo sendo estes detentores de um direito real de aquisicao.O caso chegou ao conhecimento do MPF atraves de uma representacao de um morador do condominio Residencial Lagoa Doce, que atualmente tem por sindica a empresa AC Empreendimentos, tambem re na acao. Neste contrato, a Caixa repassou para a empresa inclusive a fixacao unilateral do valor das taxas mensais a serem pagas por todos os condominos, valor esse, que influencia diretamente na remuneracao devida a AC Empreendimentos.No processo, o MPF tambem pretende que a Caixa e a AC Empreendimentos permitam aos condominos do Residencial Lagoa Doce sejam autorizados judicialmente a realizar alteracoes na convencao condominial daquele conjunto habitacional, elegerem sindico, bem como escolherem a empresa que ira administrar o condominio. Ainda nos pedidos liminares, foi requerido que a Caixa suspenda essa norma em todo o territorio nacional, impedindo-se a assinatura de novos contratos e renovacao dos atuais.O numero do processo e 0001657-89.2012.4.05.8500Assessoria de ComunicacaoMinisterio Publico Federal em Sergipe (79) 3301-3874 / 3301-3837ascom@prse.mpf.gov.brTwitter: @MPF_SEFonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_consumidor-e-ordem-economica/mpf-se-que-caixa-suspenda-praticas-abusivas-contra-arrendatarios-do-par Colaboracao de Luciano Candido Recebi um convite para um abaixo-assinado online de Jose Anderson Cordeiro, a proposta do enunciado e bastante relevante e realmente e necessario que haja unificacao nacional, ja que o problema se da igualmente em todos os Estados do Brasil. Nao custa nada utilizar mais essa ferramenta. Entao entre no site vote e divulgue, quanto mais assinatura mais forca teremos.Vote Aqui Em 1o de Julho de 2012, finalmente a Adm Casapar foi banida definitivamente do Condominio Atlantica, gracas ao Inquerito Civil Publico que o MPF abril depois de analisar as denuncias e provas que enviei em outubro de 2010.Hoje a nova administradora nao e tao diferente como a