O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou audiencia publica para discutir a possibilidade de fixar a prisao domiciliar aos condenados em regime semiaberto quando nao existir estabelecimento que atenda aos requisitos da Lei de Execucao Penal (LEP). A questao e tema de um Recurso Extraordinario (RE 641320) que ja teve repercussao geral reconhecida pelo STF. De forma mais ampla, o tribunal discutira a possibilidade do cumprimento de pena em regime menos gravoso quando o Estado nao dispuser, no sistema penitenciario, de vaga no regime indicado na condenacao. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a audiencia publica podera contribuir com esclarecimentos tecnicos, cientificos, administrativos, politicos, economicos e juridicos a partir do depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral sobre o tema. Conforme salientou o ministro na convocacao, a discussao com a participacao da sociedade e importante, tendo em vista as consequencias que a decisao desta Corte tera em relacao a todo o sistema penitenciario brasileiro, com inevitaveis reflexos sobre os atuais regimes de progressao prisional; os questionamentos que essa discussao podera suscitar em relacao a individualizacao e a proporcionalidade da pena e ao tratamento penitenciario, que impoe o estrito cumprimento da Constituicao, de pactos internacionais e da Lei de Execucoes Penais; bem como a necessidade de se conhecer melhor as estruturas e condicoes dos estabelecimentos destinados, em todo o pais, aos regimes de cumprimento de pena e as medidas socioeducativas.Inscricoes de especialistas Os interessados em trazer suas contribuicoes para o debate ja podem encaminhar um e-mail para o endereco regimeprisional@stf.jus.br com a indicacao dos representantes que falarao por cada orgao ou entidade. O ministro Gilmar Mendes ja determinou o envio de convites a autoridades como o presidente da Camara dos Deputados; o presidente do Senado Federal; o ministro da Justica; a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, assim como ao procurador-geral da Republica, ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao defensor-publico-geral da Uniao. Em seu despacho, o ministro ainda sugere que sejam convidados representantes de entidades como secretarias estaduais de seguranca publica, justica e administracao penitenciaria ou responsaveis pelo sistema prisional e do Departamento Penitenciario Nacional (Depen-MJ), alem de outros orgaos ligados ao sistema carcerario brasileiro.Ainda nao ha data fixada para a realizacao da audiencia publica. (Fonte: Site do STF) Detalhes AQUIComeco a semana com mais um trabalho pronto.Mais uma almofada do gato Romeu, agora roxo, com uma linda flor vermelha.A capa da almofada, toda forrada, quiltada e revestida com manta acrilica na frente e nas costas.A almofada tambem quiltada e revestida com manta acrilica.Toda feita com tecido 100% algodao e pre-lavados.Enchimento siliconada e antialergico.Tenham todos uma linda semana!Bjs...Carla Pianchao Meu gato Romeu, meu gato de pano que me perdoe, mas agoraterei que dividir meu amor, com meus gatos de verdade.Depoimento:Quando meus gatos chegaram, (Ephigenia e Hoffen), meusfilhos, Joao de 17 e Maria de 12, comecaram imediatamente a disputar a possedos bichanos, que como eu ja disse num outro post parece que sempre foramnossos, e a primeira decisao a sertomada, seria com quem e onde eles iriam dormir.Bom, meu