TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIAOPROCESSO no 0010916-65.2013.5.03.0055 (RO)RECORRENTES: CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSINDUSTRIAIS LTDA.; LUIZ FLAVIO MENDESRECORRIDOS: LUIZ FLAVIO MENDES, CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DEEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.RELATOR: JOAO BOSCO PINTO LARAEMENTADISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, "j" DA CLT. O reconhecimento da ocorrencia de justa causa para a dispensa do trabalhador exige prova inconteste da falta a ele imputada pelo empregador. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual acarreta graves consequencias a sua vida privada e profissional. Entretanto, a ofensa fisica, na forma de agressao corporal, configura, sem sombra de duvidas, justa causa para a dispensa do agressor. No caso o conjunto probatorio foi suficiente para demonstrar, de forma contundente, a pratica de falta grave ensejadora da dispensa por justa causa, tipificada no art. 482, "j" da CLT, uma vez que o reclamante trocou agressoes fisicas com outro empregado dentro do veiculo para transporte dos trabalhadores fornecido pela empresa reclamada. O que e advocacia de partidoO que e Nunca pensou em pegar o telefone e ligar para um advogado sentindo-se confortavel de que podera ter um otimo aconselhamento, sem preocupar-se com a fatura?Voce pode.Advocacia de partido, ou servico legal pre-pago, e o equivalente a um seguro legal.Atraves de um contrato mensal com valores previamente contratados, voce pode adquirir um determinado tipo de atendimento, dentre os mais variados servicos legais a preco fixo, sem surpresas.Com isto voce tera um grupo de advogados sempre disponivel, podendo prevenir um litigio antes mesmo que comece, pois pode aconselhar-se com um advogado antes de o problema estourar.Voce pode ter este servico para voce, para sua familia, para sua empresa, ou mesmo para uma situacao especial.Nos Estados Unidos, onde existem 85 milhoes de associados a algum plano deste tipo, as pessoas ja entenderam que, com o aumento das complicacoes legais no dia-a-dia, ter um servico legal a disposicao e tao importante quanto ter um seguro medico.Quem pode beneficiar-se da advocacia de partidoSe voce responder SIM a uma ou mais destas perguntas, voce pode beneficiar-se de um plano de Advocacia de Partido:Voce ja pensou em redigir um testamento, ou revisar um existente, para deixar sua vida em ordem? Comprou uma casa? Teve alguma duvida em relacao ao imposto de renda? Teve alguma duvida quanto ao seu IPTU? Comprou um produto defeituoso e foi ignorado pelo fabricante? Pagou uma conta que sabia ser injusta? Recebeu uma multa de trafego que nao se justificava? Foi reu em uma acao civel? Esteve envolvido numa separacao ou divorcio? Teve algum problema com pensao ou direitos de visita? Assinou um documento e se arrependeu depois? Teve dificuldade em cobrar o premio de algum tipo de seguro? Assinou um contrato de aluguel que quer mudar? Precisou de assistencia quanto aos juros cobrados na compra de um carro novo, ou usado? Ou na fatura de seu cartao de credito? Sua conta corrente, emprestimos, taxas e tarifas bancarias estao com previsao legal ou de forma legal perante o Codigo de Defesa do Consumidor ? Ja teve algum financiamento, consorcio, com taxas de juros que lhe pareceram altas demais? Teve duvidas sobre seus