LEI 15.316/14 - PROIBE USO DE ANIMAIS EM TESTES DE COSMETICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUME E SEUS COMPONENTESLEI No 15.316, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(Projeto de lei no 777/13, do DeputadoFeliciano Filho PEN)Proibe a utilizacao de animais paradesenvolvimento, experimento e teste de produtos cosmeticos e de higienepessoal, perfumes e seus componentes e da outras providenciasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - Fica proibida, no Estado de Sao Paulo, a utilizacao deanimais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosmeticos e dehigiene pessoal, perfumes e seus componentes.Artigo 2o - Para os fins do disposto no artigo 1o, consideram-seprodutos cosmeticos, de higiene pessoal e perfumes as preparacoes constituidaspor substancias naturais ou sinteticas de uso externo nas diversas partesdo corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, labios, orgaosgenitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com oobjetivo exclusivo ou principal de limpa-lo, perfuma-lo, alterar sua aparenciaou os odores corporais, protege-lo ou mante-lo em bom estado.Paragrafo unico - Sao exemplos dos produtos de que trata o caput,entre outros:1 - cremes, emulsoes, locoes, geis e oleos para a pele (maos,rosto, pes etc.);2 - mascaras de beleza (com exclusao dos produtos de descamacaosuperficial da pele por via quimica);3 - bases (liquidas, pastas e pos);4 - pos para maquiagem, aplicacao apos o banho, higiene corporaletc.;5 -sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;6 - perfumes, aguas de toilette e agua de colonia;7 - preparacoes para banhos e duches (sais, espumas, oleos, geisetc.);8 - depilatorios;9 - desodorizantes e antitranspirantes;10 - produtos de tratamentos capilares;11 - tintas capilares e desodorizantes;12 - produtos para ondulacao, desfrisagem e fixacao;13 - produtos de mise;14 - produtos de lavagem (locoes, pos, xampus);15 - produtos de manutencao do cabelo (locoes, cremes, oleos);16 - produtos de penteados (locoes, lacas, brilhantinas);17 - produtos para a barba (saboes, espumas, locoes etc.);18 - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;19 - produtos a serem aplicados nos labios.Artigo 3o - As instituicoes, os estabelecimentos de pesquisa e osprofissionais que descumprirem as disposicoes constantes desta lei seraopunidos progressivamente com as seguintes multas e demais sancoes:I - para a instituicao:a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais doEstado de Sao Paulo (UFESPs) por animal;b) multa dobrada na reincidencia;c) suspensao temporaria do alvara de funcionamento;d) suspensao definitiva do alvara de funcionamento;II - para o profissional:a) multa no valor de 2.000 (duas mil) UFESPs;b) multa dobrada a cada reincidencia.Artigo 4o - Sao passiveis de punicao as pessoas fisicas, inclusiveas detentoras de funcao publica, civil ou militar, bem como todas as instituicoesou estabelecimentos de ensino, organizacoes sociais ou demais pessoasjuridicas, com ou sem fins lucrativos, de carater publico ou privado, queintentarem contra o que dispoe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazercumprir seus ditames.Artigo 5o - Fica o Poder Publico autorizado a reverter os valoresrecolhidos em funcao das multas previstas por esta lei para:I - o custeio das acoes, publicacoes e conscientizacao da populacaosobre a guarda responsavel e os direitos dos animais;II - as instituicoes, abrigos ou santuarios de animais; ouIII - programas estaduais de controle