1984, o artigo 75,inciso I, do Decreto Estadual no 12.140, de 17 de agosto de2006 e a Resolucao no 108, de 06 de abril de 2010 do Conselho Nacional deJustica;Considerando os itens 1.1.2 e1.1.2.11, 1.1.3 e 1.1.3.4, 1.3.1 e 1.3.1.50 e 1.3.3 e 1.3.3.17, todos do AnexoII, da Lei Estadual no 4.490, de 03 de abril de 2014;Considerando oTermo de Cooperacao Tecnica no 03.018/2015 e seus aditivos que entre sicelebraram o Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul e a AgenciaEstadual de Administracao do Sistema Penitenciario;Considerando a necessidade deregulamentar a forma, a competencia e o prazo de cumprimento dos alvaras desoltura em ambito estadual;RESOLVE:TITULO I DISPOSICOES GERAISArt. 1o. A CentralEstadual de Alvaras, vinculada a Diretoria de Operacoes, instituida na Sede daAgencia Estadual de Administracao do Sistema Penitenciario, tem por objetivodar celeridade nocumprimento das determinacoes judiciais, recebendo beneficios, alvaras desoltura e sentencas de extincao de punibilidade, via malote digital e enviadospelos Estabelecimentos Penais, realizando pesquisas de eventuais impedimentospara liberacao, atraves de consulta nos sistemas SIGO, SAJ-TJMS, SIAPEN,BNMP/CNJ, e outros que venha ter acesso, certificando tal situacao. 1o. Compete a Central Estadual de Alvaras, concorrentemente comos setores juridicos dos Estabelecimentos Penais, onde estiver o custodiado, enao seja possivel a atuacao da Central, a realizacao das pesquisas de eventuaisimpedimentos na liberacao de presos, certificacao de pendencia ou de liberado,para cumprimento das determinacoes judiciais, referentes aos presos sobcustodia da AGEPEN/MS, assim como fazer as comunicacoes oficiais aos juizos,informando, justificando e requerendo providencias.2o A CentralEstadual de Alvaras sera coordenada por um Agente Penitenciario Estadual,indicado pelo Diretor-Presidente da Autarquia, preferencialmente bacharel emciencias juridicas.3o As atividadesde pesquisas de beneficios serao realizadas na Central por AgentesPenitenciarios Estaduais, os quais poderao ser indicados pelo Coordenador daCentral e aprovados pela Diretoria de Operacoes da Autarquia, competindo a elesrealizarem todas as atribuicoes afetas ao cumprimento dos alvaras de soltura eoutros beneficios legais. 4o. Osprocedimentos de liberacao de presos, por ocasiao do cumprimento dos beneficiose alvaras, serao realizados pelo Diretor do Estabelecimento Penal onde estivero preso, por outra pessoa autorizada ou pelo Chefe de Equipe Plantonista dodia.Art. 2o. Asatividades da Central Estadual de Alvaras serao consideradas essenciais,portanto, de funcionamento ininterrupto, todos os dias da semana, inclusivesabado, domingos e feriados, em regime de plantao. Art. 3o.Os alvaras de soltura e outros beneficios serao recebidos pela Central de Alvaras,preferencialmente por meio eletronico e digitalizado ou atraves de Oficial deJustica, o qual dara o imediato encaminhamento para cumprimento, apos osprocedimentos de praxe, podendo este verificar sua autenticidade perante ojuizo competente, quando assim entender conveniente. 1o.Ocorrendo a hipotese de o Estabelecimento Penal receber o alvara, este sera,imediatamente, encaminhado eletronicamente a Central, com aviso de alerta demensagem, para que esta faca as devidas consultas, inclusive quanto a suaautenticidade. 2o.Quando se tratar de alvara de soltura ou outro beneficio oriundo de outraUnidade da Federacao ou outro orgao jurisdicional, a Central devera confirmar aprocedencia do alvara ou beneficio, certificando data, horario e local,mantendo contato telefonico com o Juizo que o expediu. Constatada a veracidadedo documento, apos as pesquisas de praxe, encaminhara ao Estabelecimento Penalpara o respectivo cumprimento. 3o. Nos casos demandado de prisao temporaria ou prisao civil, vencido