Parecer acerca das competencias policiais e de fiscalizacao de transito das Guardas Municipais.Juliano de CamargoBacharel em Direito, pos-graduado em Direito Publico, Assistente Juridico do MPSP1. Da fiscalizacao de transito e uso de giroflexA Constituicao Federaldisciplina as atribuicoes das guardas municipais, conforme artigo 144, 8o: 8o - Os Municipios poderao constituir guardasmunicipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conformedispuser a lei.De outro lado, como entefederativo, o Municipio, dentro de suas competencias politico-administrativas,deve legislar aquelas materias de peculiar interesse, predominantemente local(art. 30, I, CF).Interesse local naosignifica interesse exclusivo, podendo ser reflexamente interesse do Estado eda Uniao, tal qual a seguranca publica. As peculiaridades de cada Municipiodefinirao suas necessidades proprias.Nesse passo, o transito esua regulacao e assunto de interesse social e peculiar de cada Municipio. Se ede competencia da Uniao legislar sobre transito (art. 22, XI, CF), tambem e deinteresse do Municipio dai sua competencia para dispor sobre tais materiasnas vias municipais, inclusive sobre fiscalizacao.E corrobora esseentendimento a previsao do artigo 24 do Codigo de Transito Brasileiro Lei9.503/1997 , do qual destaca-se:Art. 24. Compete aos orgaos e entidades executivos de transito dosMunicipios, no ambito de sua circunscricao:I - cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito, noambito de suas atribuicoes;(...)V - estabelecer, em conjunto com os orgaos de policia ostensiva detransito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;VI - executar a fiscalizacao detransito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis, porinfracoes de circulacao, estacionamento e parada previstas neste Codigo, noexercicio regular do Poder de Policia de Transito;VII - aplicar as penalidades deadvertencia por escrito e multa, por infracoes de circulacao,estacionamento e parada previstas neste Codigo, notificando os infratores earrecadando as multas que aplicar;VIII - fiscalizar, autuar eaplicar as penalidades e medidas administrativas cabiveis relativas ainfracoes por excesso de peso, dimensoes e lotacao dos veiculos, bem comonotificar e arrecadar as multas que aplicar;E um munus municipal, determinado pelo Codigo deTransito Brasileiro, a fiscalizacao de transito, o que implica a necessidade deo Municipio se adequar e se estruturar, integrando-se ao Sistema Nacional deTransito (art. 24, 2o, CTB), regulado pelo Contran Conselho Nacional deTransito.Nesse sentido, o ConselhoNacional de Transito editou a Resolucao no 166/2004 dispondo:Item2.1.4.1: A integracao do municipio ao Sistema Nacional de Transito independe de seu tamanho, receitas e quadro de pessoal. E exigida a criacaodo orgao de transito e da Junta Administrativa de Recursos de Infracoes - JARI,a qual cabe julgar os recursos interpostos pelos presumidos infratores."Nao ha condicionamento, pois, dessa integracao, a existenciade pessoal especializado. Poderia, assim, o Municipio, dentro de suasestruturas ja existentes, destacar servidor civil para fins de policiamento detransito, cujas atribuicoes sao proprias, com previsao legal especifica paratanto.Deve, portanto, de acordocom o principio da legalidade administrativa, ser devidamente regulamentada aatuacao das guardas municipais e dos agentes de transito.A proposito, haentendimentos afirmando a incompetencia das guardas municipais para atuarem nafiscalizacao de transito, inclusive com pareceres do Departamento Nacional deTransito - Denatran e Conselho Estadual de Transito Cetran, e decisoesjudiciais em Mandado de Seguranca, que abaixo colaciono:Departamento Nacional de Transito Parecer no247/2005/CGIJF/DENATRAN: "a Guarda Municipal nao tem competencia paraatuar na fiscalizacao de transito incluindo o procedimento relativo