O dia 1 de junho de 2011 marca o provavel fim de um dos maiores apelos do empresariado brasileiro e dos advogados militantes no direito societario.A Comissao de Constituicao e Justica do Senado Federal aprovou, em carater terminativo, o Projeto de Lei 18/2011 (originado na Camara dos Deputados), autorizando a criacao de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada. Ou seja, nao sera mais necessario ter ao menos duas pessoas para se montar uma empresa.O empresario podera, sozinho, constituir uma pessoa juridica, gozando da protecao conferida pela separacao entre o patrimonio do negocio e o seu pessoal. Desta forma, acabara o uso de laranjas com pequena participacao para criacao de empresas.Ha, porem, requisitos para utilizacao deste novo tipo societario ja conhecido no direito estrangeiro ha mais de cinquenta anos. O patrimonio social da empresa individual devera ser ao menos 100 vezes superior ao maior salario minimo vigente no pais. O primeiro requisito ja traz polemica a ser dirimida pelos estudiosos e pelos tribunais: como o salario minimo aumenta constantemente, sera sempre necessario aumentar o capital social da empresa, com novos aportes? Ao que parece, sim.O empresario devera, ainda, utilizar a expressao EIRELI apos a firma ou denominacao. Alem disso, o empresario somente podera ter uma empresa desta modalidade. A lei nao vedou, porem, que tenha empresas de outros tipos societarios, o que e salutar, haja vista que se dedicar a uma empresa individual nao impede que o empresario participe de outras sociedades, como investidor, por exemplo.A maior polemica deve se concentrar na interpretacao do paragrafo 4o do novo artigo 980-A do Codigo Civil, o qual preve que somente o patrimonio social respondera pelas dividas da EIRELI, nao se confundindo, em qualquer situacao, com o patrimonio da pessoa natural que a constitui. Tal previsao parece bastante positiva, principalmente para proteger o pequeno empresario, sempre o mais prejudicado quando a limitacao de responsabilidade e relativizada.No entanto, existe forte entendimento da Justica do Trabalho no sentido de desconsiderar esta limitacao quando a empresa deixa de pagar direitos trabalhistas e nao possui patrimonio para honra-los. Na esfera previdenciaria ha intensa discussao sobre a possibilidade de responsabilizacao do empresario quando a empresa deixa de recolher as contribuicoes a que estava obrigada.A nova previsao parece, ao menos a primeira vista, impedir a confusao patrimonial para fins de responsabilizacao. Nao parece, entretanto, que tal previsao va ser aplicada quando houver violacao a lei. Resta saber se, ao interpretar a expressao em qualquer situacao, os tribunais vao manter intacto o patrimonio pessoa do empresario, ou se os entendimentos ja vigentes para os outros tipos societarios se estenderao para a nova modalidade.Outro ponto e a previsao do paragrafo 5o, que preve que a EIRIL, constituida para prestar servico de qualquer natureza, podera ser atribuida a remuneracao pela cessao de direitos autorais, de imagem, nome, marca ou voz detidos pelo empresario. A previsao e excelente, pois permite aqueles que exploram estes direitos (modelos, atletas, atores etc.) limitar sua responsabilidade. O risco, porem, e o interprete entender que a empresa individual so pode ser criada para a prestacao de servico. Nao e isto que diz