PELA DEMOCRACIA NO BRASILComo se depreende, porem, do art. 85 da Constituicao, nao ha que se confundirentre violacao do orcamento e violacao das regras que regem sua execucao financeira.Essas ultimas estao vinculadas as normas de administracao financeira e nao a leiorcamentaria. Uma vez que nao sao normas orcamentarias, sua violacao nao pode serobjeto de crime de responsabilidade. Nesse caso, a conduta sera, portanto, atipica. Porseu turno, os decretos editados pela Presidenta, e contestados no pedido deimpeachment, se destinavam a abertura de creditos suplementares, necessarios aexecucao orcamentaria e estavam todos devidamente autorizados pelo art. 4o da LeiOrcamentaria Anual de 2015. Portanto, nao se configuram como creditos abertos semautorizacao. Deve-se salientar, ademais, que tais aberturas de credito nao aumentarama despesa da Uniao, uma vez que ja elevado, naquela epoca, seu patamar em mais deoito bilhoes de reais, suficientes para cobrir todos esses creditos suplementares.Independentemente da autorizacao de que gozavam, mais de 70% dos creditossuplementares obedeciam a resolucao determinativa do Tribunal de Contas da Uniao.Isso implica que a Presidenta da Republica, nesse caso, ao edita-los, estava no estritocumprimento de um dever legal e, portanto, agindo licitamente. No que toca ao supostoinadimplemento da Uniao para com o Banco do Brasil, relativamente a subvencaoagricola, ficou demonstrado nao haver prazo para seu pagamento, o que elimina aalegacao de atraso, se esse pagamento se der em data posterior ao balanco. Ademais,nao se trata de emprestimo, ou de abertura de credito, mas, sim, de subvencoes paraque se efetuassem atos imprescindiveis a consecucao da politica agraria brasileira. Essesatos estao de conformidade com as demandas populares, pelas quais foi eleita, o quecorresponde a um dever constitucional e previsto em seu programa de governo. O fatodo atraso do reembolso, porem, e irrelevante, porquanto todos os debitos foramdevidamente quitados, nao havendo inadimplemento por parte da Uniao. Mesmo queo suposto atraso implicasse a exposicao de perigo de lesao ao orcamento, o pagamentoefetuado pela Uniao impediu completamente o resultado lesivo, o que caracteriza nitidahipotese de interrupcao voluntaria do iter criminis, a elidir tambem a tipicidade daconduta. No dizer de Zaffaroni, na dialetica do iter criminis, sempre a etapa posteriorcancela a anterior, e quando a posterior seja uma desistencia, o cancelamento se traduz5 TRIBUNAL INTERNACIONAL PELA DEMOCRACIA NO BRASILem atipicidade da anterior e inexistencia da posterior.1 Uma vez nao comprovadas asalegacoes do pedido de impeachment, pode-se afirmar que as imputacoes feitas aPresidenta da Republica, de fato, nao constituem crime de responsabilidade. Naverdade, as alegacoes do pedido de impeachment, por nao identificarem nos atos daPresidenta um grave atentado a Constituicao e, portanto, um crime deresponsabilidade, indicam se tratar de meros expedientes ou pretextos para promover-lhe um processo politico e destitui-la do cargo. Inclusive, no caso concreto, tres peritosdo Senado Federal, designados pela Comissao Especial, concluiram que nao se poderiaimputar a Presidenta um crime de responsabilidade por conta dessas acusacoes.A decisao dos jurados de caracterizar essa situacao como golpe de Estadocorresponde aos modernos enfoques que a doutrina juridica constitucional tem dado acasos semelhantes, nao apenas na America Latina, mas, tambem, em paises docontinente europeu e ate mesmo nos Estados Unidos. Os golpes de estado nao podemser reduzidos a revoltas