da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido; nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis; CRIMES: nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal; sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico e a pratica do racismo, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei; a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia:a) a pratica da tortura,b) o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins,c) o terrorismo ;d) e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem; PRISAO: nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel; a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria nao havera juizo ou tribunal de excecao; o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca; A PROPRIEDADE: e garantido o direito de propriedade; a propriedade atendera a sua funcao social; a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano; ENTIDADES E ASSOCIACOES: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente; e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar; a criacao de associacoes e a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento; as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; PROCESSOS: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos; e reconhecida a INSTITUICAO DO JURI, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votacoes;