dos direitos individuais e coletivos, sociais, dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos politicos e dos partidos politicos; (3) da organizacao do Estado, em que estrutura a federacao com seus componentes; (4) da organizacao dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciario, com a manutencao do sistema presidencialista, seguindo-se um capitulo sobre as funcoes essenciais a Justica, com Ministerio Publico, Advocacia Publica (da Uniao e dos Estados), advocacia privada e defensoria publica; (5) da defesa do Estado e das instituicoes democraticas, com mecanismos do Estado de Defesa, Estado de Sitio e da seguranca publica; (6) da tributacao e do orcamento; (7) da ordem economica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposicoes gerais. Finalmente, o Ato das Disposicoes Transitorias. (SILVA, 2001, p. 89-90) 7.2 Direitos Fundamentais ou Direitos Humanos? Os Direitos do ser humano, por mais fundamentais que sejam, sao Direitos Historicos, segundo o cientista politico e jurista italiano Norberto Bobbio. Devido a ampliacao dos Direitos Fundamentais, no decorrer da historia, nao e tarefa simples desenvolver um conceito. De acordo com Jose Afonso da Silva, ha varias expressoes que, muitas vezes sao utilizadas como sinonimos de Direitos Fundamentais, como: direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, publicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades publicas e os direitos fundamentais do homem. O mero atendimento a esses direitos nao exime a empresa, considerada como o conjunto de empregadores e empregados, de cumprir as outras obrigacoes e deveres decorrentes da ordem juridica nacional. Numa interpretacao de Jose Afonso da Silva, podemos dizer que Direitos Humanos e a expressao utilizada, com relacao aos Direitos Fundamentais, no plano internacional (documentos internacionais, principalmente). 7.3 As quatro geracoes de Direitos Humanos Antevendo o assunto em especifico de Direitos Fundamentais, falemos dos ditos Direitos Humanos, que sao divididos em quatro geracoes: 7.3.1 Primeira Geracao em Direitos Humanos Os Direitos Humanos de Primeira Geracao sao ligados, principalmente, a Revolucao Americana e a Revolucao Francesa. Aludem-se basicamente ao direito de liberdade (de ir e vir, de religiao, de ideologia, entre outros), direito de igualdade, a vida e direito a seguranca. Outros conflitos importantes, nessa perspectiva, foram os conflitos de religiao. Bobbio explica: A inversao de perspectiva, que a partir de entao se torna irreversivel, e provocada no inicio da era moderna, principalmente pelas guerras de religiao, atraves das quais se vai afirmando o direito de resistencia a opressao, o qual pressupoe um direito ainda mais substancial e originario, o direito do individuo a nao ser oprimido, ou seja, a gozar de algumas liberdades fundamentais: fundamentais porque naturais e naturais porque cabem ao homem enquanto tal e nao dependem do beneplacito do soberano (entre as quais, em primeiro lugar, a liberdade religiosa). (...) a liberdade religiosa e um efeito das guerras de religiao; as liberdades civis, da luta dos parlamentos contra os soberanos absolutos (BOBBIO, 1992, p. 4-5). O prelio contra a opressao do poder traz explicitamente a nocao de que o individuo e inviolavel em sua dignidade. Isso foi se consolidando e se disseminando mundialmente, ate que essas ideias foram sistematizadas na "Declaracao Universal dos Direitos Humanos". 7.3.2 Segunda Geracao em Direitos Humanos Os