Essa vale a pagina principal:Mesmo que o credito tributario tenha sido constituido antes de o socio sem poder de gerencia deixar a empresa, se ele nao participou da gerencia no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, e vedado o redirecionamento da execucao fiscal contra ele. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins em recurso movido pela fazenda publica de Sao Paulo.No recurso, a fazenda pretendia restabelecer julgado do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que autorizou a cobranca contra o ex-socio. O acordao do TJSP havia sido reformado em decisao monocratica do ministro Humberto Martins, ao julgar recurso especial apresentado pelo ex-socio. A fazenda estadual recorreu dessa decisao individual para o colegiado da Segunda Turma, que, no entanto, confirmou o entendimento do relator.Segundo a fazenda, o recurso contra o acordao do TJSP nao poderia ter sido conhecido no STJ, pois exigiria a reanalise das provas apresentadas no processo, o que e vedado pela Sumula 7 da propria Corte.No seu voto, o ministro Humberto Martins afirmou que, segundo a jurisprudencia do STJ, o redirecionamento da execucao so pode ocorrer mediante prova de que o socio agiu com excesso de mandado ou infracao de lei ou do estatuto da empresa. A simples inadimplencia no recolhimento de tributos nao seria o bastante para adotar esse procedimento, sendo exigida a comprovacao de dolo.Pressuposto essencialO TJSP havia considerado que, como o credito tributario foi constituido e a execucao fiscal comecou antes que o socio deixasse a empresa, ele ainda era sujeito a execucao. O ministro relator, entretanto, apontou que o redirecionamento de execucao fiscal fundado na dissolucao irregular da sociedade pressupoe a permanencia do socio na administracao da empresa no momento da dissolucao, por ser este o fato desencadeador da responsabilidade pessoal do administrador.O tribunal de origem deixou de considerar que o socio recorrente nem sequer exerceu qualquer funcao de diretor, gerente ou administrador, esclareceu o ministro. Ele tambem salientou que, alem de ocupar uma dessas posicoes, deve ser comprovado que o ex-socio seja responsavel pela dissolucao e pela inadimplencia tributaria.E indispensavel que aquele responsavel pela dissolucao tenha sido tambem, simultaneamente, o detentor da gerencia na oportunidade do vencimento do tributo. E que so se dira responsavel o socio que, tendo poderes para tanto, nao pagou o tributo (dai exigir-se seja demonstrada a detencao de gerencia no momento do vencimento do debito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolucao da sociedade (por isso, tambem exigivel a prova da permanencia no momento da dissolucao irregular), declarou o ministro.Sobre a alegacao de ofensa a Sumula 7, o magistrado considerou nao ser possivel aplica-la na questao. A hipotese vertente nao trata apenas de materia de fato. Em verdade, cuida-se de qualificacao juridica dos fatos, esclareceu. A qualificacao errada resulta na aplicacao incorreta da lei, disse o ministro. A Segunda Turma acompanhou o entendimento do relator de forma unanime. (grifamos).Extraido de: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=14872Processos: REsp 1279422 Essa decisao vale a pagina principal:"Documentos que comprovem a ocorrencia de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instancia, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados