Legal do imovel. 3o A Cota de Reserva Florestal -CRF emitida nos termos do art. 44-B daLei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental. 4o Podera ser instituida CRA davegetacao nativa que integra a Reserva Legal dos imoveis a que se refere oinciso V do art. 3o desta Lei.Art. 45. A CRA sera emitida pelo orgao competente doSisnama em favor de proprietario de imovel incluido no CAR que mantenha areanas condicoes previstas no art. 44. 1o O proprietario interessado naemissao da CRA deve apresentar ao orgao referido no caput propostaacompanhada de:I - certidao atualizada da matricula do imovel expedidapelo registro de imoveis competente;II - cedula de identidade do proprietario, quando se tratarde pessoa fisica;III - ato de designacao de responsavel, quando se tratar depessoa juridica;IV - certidao negativa de debitos do Imposto sobre aPropriedade Territorial Rural - ITR;V - memorial descritivo do imovel, com a indicacao da areaa ser vinculada ao titulo, contendo pelo menos um ponto de amarracaogeorreferenciado relativo ao perimetro do imovel e um ponto de amarracao georreferenciadorelativo a Reserva Legal. 2o Aprovada a proposta, o orgaoreferido no caput emitira a CRA correspondente, identificando:I - o numero da CRA no sistema unico de controle;II - o nome do proprietario rural da area vinculada aotitulo;III - a dimensao e a localizacao exata da area vinculada aotitulo, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarracaogeorreferenciado;IV - o bioma correspondente a area vinculada ao titulo;V - a classificacao da area em uma das condicoes previstasno art. 46. 3o O vinculo de area a CRA seraaverbado na matricula do respectivo imovel no registro de imoveis competente. 4o O orgao federal referido nocaput pode delegar ao orgao estadual competente atribuicoes paraemissao, cancelamento e transferencia da CRA, assegurada a implementacao desistema unico de controle.Art. 46. Cada CRA correspondera a 1 (um) hectare:I - de area com vegetacao nativa primaria ou com vegetacaosecundaria em qualquer estagio de regeneracao ou recomposicao;II - de areas de recomposicao mediante reflorestamento comespecies nativas. 1o O estagio sucessional ou otempo de recomposicao ou regeneracao da vegetacao nativa sera avaliado peloorgao ambiental estadual competente com base em declaracao do proprietario evistoria de campo. 2o A CRA nao podera ser emitidapelo orgao ambiental competente quando a regeneracao ou recomposicao da areaforem improvaveis ou inviaveis.Art. 47. E obrigatorio o registro da CRA pelo orgaoemitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissao, embolsas de mercadorias de ambito nacional ou em sistemas de registro e deliquidacao financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ougratuitamente, a pessoa fisica ou a pessoa juridica de direito publico ouprivado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente. 1o A transferencia da CRA soproduz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistemaunico de controle. 2o A CRA so pode ser utilizadapara compensar Reserva Legal de imovel rural situado no mesmo bioma da area aqual o titulo esta vinculado. 3o A CRA so pode ser utilizadapara fins de compensacao