LEI No 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. *A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROD E C R E T A:Art. 1o - Fica vedada, no ambito dos orgaos, reparticoes ou entidades da administracao centralizada, autarquias, fundacoes, empresas publicas ou sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciario, inclusive concessionarias ou permissionarias de servicos estaduais de utilidade ou interesse publico, o exercicio de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assedio moral no trabalho, por parte de superior hierarquico, contra funcionario, servidor ou empregado e que implique em violacao da dignidade desse ou sujeitando-o a condicoes de trabalho humilhantes e degradantes. Art. 2o - Considera-se assedio moral no trabalho, para os fins do que trata a presente Lei, a exposicao do funcionario, servidor ou empregado a situacao humilhante ou constrangedora, ou qualquer acao, ou palavra gesto, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do orgao ou entidade, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor hierarquico ou qualquer representante que, no exercicio de suas funcoes, abusando da autoridade que lhe foi conferida, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminacao do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos servicos prestados ao publico e ao proprio usuario, bem como, obstaculizar a evolucao da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido. Paragrafo unico - O assedio moral no trabalho, no ambito da administracao publica estadual e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, tambem, nas relacoes funcionais escaloes hierarquicos, pelas seguintes circunstancias:I - determinar o cumprimento de atribuicoes estranhas ou atividades incompativeis com o cargo do servidor ou em condicoes e prazos inexequiveis;II - designar para funcoes triviais, o exercente de funcoes tecnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento especificos;III - apropriar-se do credito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;IV - torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierarquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente ;V - sonegar de informacoes que sejam necessarios ao desempenho das funcoes ou uteis a vida funcional do servidor;VI - divulgar rumores e comentarios maliciosos, bem como criticas reiteradas, ou subestimar esforcos, que atinjam a saude mental do servidor; eVII - na exposicao do servidor ou do funcionario a efeitos fisicos ou mentais adversos, em prejuizo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.Art. 3o - Todo ato resultante de assedio moral no trabalho e nulo de pleno direito.Art. 4o - O assedio moral no trabalho praticado por agente, que exerca funcao de autoridade, nos termos desta Lei, e infracao grave e sujeitara o infrator as seguintes penalidades:I - advertencia;II - suspensao; e/ouIII - demissao; 1o - Na aplicacao das penalidades, serao considerados os danos para a Administracao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servico 2o - A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos em que nao se justifique imposicao de penalidade mais grave, podendo ser convertida em frequencia obrigatoria a programa de aprimoramento, e melhoria do comportamento funcional, com infrator o compelido