Supremo derrubou a cobranca, que so poderia ser instituida por outra lei. Ha tambem precedentes favoraveis decisoes monocraticas ou de turmas nos TRFs da 1a e da 3a Regiao. Recentemente, no entanto, a Fazenda Nacional conseguiu suspender uma liminar no TRF da 1a Regiao, que havia sido concedida a Associacao dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso (Aprosoja), que representa dois mil produtores. O desembargador Olindo Menezes, presidente da Corte, aceitou os argumentos da Uniao de que a norma de 2001 nao foi atingida pela recente decisao do Supremo.Desde o posicionamento do tribunal superior, produtores rurais e as empresas que adquirem a producao agricola especialmente os frigorificos iniciaram uma corrida a Justica e uma disputa pelos bilhoes de reais que foram pagos de contribuicao ao Funrural . Os produtores alegam que o tributo foi descontado deles, sobre a receita bruta obtida com a venda da producao. Ja os frigorificos, que conseguiram levar o assunto ao Supremo, argumentam que sao os responsaveis como substitutos tributarios- pelo recolhimento da contribuicao e devem receber o que foi pago indevidamente.A decisao proferida pelo TRF da 4a Regiao beneficia as cooperativas paranaenses Batavo, Capal e Castrolanda, que haviam obtido sentenca favoravel da 2a Vara Federal de Ponta Grossa (PR). Por meio de recurso, a Fazenda Nacional conseguiu, em um primeiro momento, suspender a decisao, sob o argumento de grave lesao a ordem publica, a medida que subtrai substancial parcela de receita da seguridade social. Tambem alegou que haveria risco de se gerar um efeito multiplicador de demandas e que ha pronunciamentos jurisprudenciais relevantes em favor da tese defendida pela Uniao. Ao levar o assunto a Corte Especial, no entanto, o desembargador Vilson Daros, que havia concedido o efeito suspensivo, alterou seu entendimento, que beneficia diretamente mais de dois mil produtores rurais vinculados as cooperativas. Seu voto foi seguido pela maioria. O unico posicionamento divergente foi da desembargadora Maria de Fatima Freitas Labarrere.Ao analisar agravo contra sua decisao, o ministro Vilson Daros, relator do caso, considerou que a Lei no 10.256, de 2001, apenas alterou o caput das leis anteriores. O fato gerador e a base de calculo continuaram com a redacao dada pela Lei no 9.528/1997, anterior a EC no 20/1998. Nessas circunstancias, a alteracao superveniente na Constituicao nao tem o condao de dar suporte de validade a lei ja maculada por inconstitucionalidade, diz o desembargador. Portanto, nao ha como exigir a contribuicao apenas com base no caput do mencionado artigo, ou seja, sem a definicao de uma aliquota ou base de calculo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informou, por meio de nota, que, como nao cabe mais recurso no TRF da 4a Regiao, seria possivel renovar o pedido de suspensao no STF.A decisao do TRF da 4a Regiao e um importante precedente para os contribuintes, que aguardam ainda julgamentos relevantes no Supremo. Os desembargadores entenderam que a inconstitucionalidade nao ficou superada pela Lei 10.256, diz o advogado Carlos Eduardo Dutra, do Marins Bertoldi Advogados Associados, que defende as cooperativas paranaenses. O escritorio, segundo ele, acompanha ainda mais de 400 acoes de produtores rurais,