Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda liquida do devedor o percentual de desconto de parcela de emprestimo em conta-corrente.O caso envolveu um emprestimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociacao de divida, na modalidade emprestimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais de R$ 1.697,35 da conta corrente do devedor.Ao verificar que o valor estabelecido como prestacao superava a aposentadoria do devedor (R$ 1.673,91), a sentenca, confirmada no acordao de apelacao, determinou a limitacao dos descontos a 30% dos proventos liquidos do correntista.No STJ, o banco alegou que a clausula-mandato e irrevogavel e considerou descabida a limitacao com base em percentual dos rendimentos liquidos. Pediu o restabelecimento dos descontos na forma pactuada, ou, subsidiariamente, no limite de 50% da remuneracao bruta.Dignidade humanaO relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou o pedido. Segundo ele, acolher a pretensao do banco seria uma violacao do principio da dignidade da pessoa humana. Sanseverino relacionou a situacao ao fenomeno do superendividamento, uma preocupacao atual do direito do consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao credito nos dias de hoje.Sanseverino destacou a ausencia de legislacao no Brasil que tutele o consumidor endividado. Ao citar o Projeto de Lei 3.515/2015, em tramitacao na Camara dos Deputados, que dispoe sobre o superendividamento do consumidor e preve medidas judiciais para garantir o minimo existencial, o relator disse que a via judicial tem sido hoje a unica saida para muitos consumidores.Constitui dever do Poder Judiciario o controle desses contratos de emprestimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituicoes financeiras interessadas, especialmente nos casos de credito consignado, disse o ministro.Risco a subsistenciaSanseverino reconheceu que o contrato foi celebrado com a anuencia do consumidor, mas ressaltou que o principio da autonomia privada nao e absoluto, devendo respeito a outros principios do nosso sistema juridico (funcao social do contrato, boa-fe objetiva), inclusive a um dos mais importantes, que e o principio da dignidade da pessoa humana.A turma, por unanimidade, considerou o desconto em conta excessivo, reconhecendo a existencia de risco a subsistencia do consumidor e de sua familia, e determinou que ele fique limitado a 30% da remuneracao liquida do correntista, excluidos os descontos obrigatorios, como Imposto de Renda e Previdencia.Esta noticia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1584501Fonte: STJ A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um auxiliar de entrega que pretendia reverter a justa causa aplicada pela Laticinios Bom Gosto S. A. por embriaguez. Ele proprio admitiu que, depois de beber cerveja no intervalo de almoco, agrediu verbalmente e ameacou um colega de trabalho ao retornar ao servico.O auxiliar afirmou em seu depoimento que, apesar de ter o habito de tomar uma garrafa de cerveja no almoco, nao trabalhava embriagado. Ele reconheceu ter discutido com o colega, que o chamou de "trouxao", ameacando-o e xingando-o por ter faltado e te-lo deixado trabalhar sozinho.Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS), o depoimento do trabalhador constitui "prova robusta"