estabilizacao e seguranca do terreno; e compromisso firmado pelo proprietario do imovel e por responsavel tecnico de que a obra somente sera iniciada apos a realizacao das obras que visam a solucionar as condicoes de risco apontadas no projeto geotecnico.A edificacao somente pode ser habitada, ocupada ou utilizada apos a concessao da Baixa de Construcao (antigo Habite-se) e emissao da respectiva Certidao de Baixa de Construcao. O processo de Baixa de Construcao tem inicio apos o comunicado oficial do termino da obra pelo respectivo responsavel tecnico (RT). Apos o comunicado, a Prefeitura marca uma vistoria para verificar se obra foi executada conforme o projeto arquitetonico aprovado e em atendimento a legislacao vigente. Caso haja alguma pendencia ou desconformidade, o RT e notificado a sana-la, para depois receber a certidao.A Certidao de Baixa de Construcao e emitida pela Prefeitura e comprova que a edificacao foi construida conforme projeto arquitetonico aprovado e a legislacao vigente. Ela e necessaria tanto para obras novas como para acrescimos e decrescimos. A Certidao de Baixa de Construcao e um dos documentos exigidos pelo Cartorio de Registro de Imoveis para averbacao de uma edificacao. E o documento necessario para a legalizacao oficial da edificacao.Estao dispensadas da aprovacao de projeto e do licenciamento obras como construcao de muros; modificacoes internas as unidades residenciais e nao residenciais que nao gerem alteracao da area edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupacao e Uso do Solo; instalacao de grades de protecao; servicos de manutencao e construcao de passeios, nos termos do Codigo de Posturas do Municipio; construcao de abrigos para animais domesticos e cobertas em unidades residenciais, com altura maxima de 1,80 metro; e impermeabilizacao de laje.Conforme previsto no Codigo de Edificacoes, a dispensa da aprovacao do projeto nao desobriga o interessado do cumprimento das normas pertinentes nem da responsabilidade penal e civil perante terceiros. Mesmo para as obras que sao dispensadas da aprovacao de projeto e do licenciamento, e recomendavel o acompanhamento de um responsavel tecnico.Deveres do responsavel tecnicoDe acordo com o Codigo de Edificacoes do Municipio (Lei 9.725/2009, artigo 6o), sao deveres dos responsaveis tecnicos, nos limites das respectivas competencias:I - prestar, de forma correta e inequivoca, informacoes ao Executivo e elaborar os projetos de acordo com a legislacao vigente;II - executar obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com a legislacao vigente;III - cumprir as exigencias tecnicas e normativas impostas pelos orgaos competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;IV - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha tecnica na execucao da obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade tecnica;V - promover a manutencao das condicoes de estabilidade, seguranca e salubridade do imovel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como a edificacoes e propriedades vizinhas, passeios e logradouros publicos;VI - dar o suporte necessario as vistorias e a fiscalizacao das obras. Paragrafo unico - O profissional responsavel pela direcao tecnica das obras deve zelar por sua correta execucao e pelo adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado no Executivo e em observancia as normas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT.Deveres do