Ja estao abertas as inscricoes para asegunda turma do curso Introducao aGestao e Controles Financeiros para Micro, Pequenas e Medias Empresas, aser ministrado pela Crossover Consulting e Auditing.Venha rever ou conhecer os conceitosde gestao financeira que podem fazer a diferenca entre o sucesso e o fracasso daoperacao. Maiores informacoes atraves doportal: www.crossoverbrazil.com ouatraves do email: treinamento@crossoverbrazil.com. Agravidez ocorrida durante o aviso-previo garante estabilidade provisoria noemprego a trabalhadora, com o direito ao pagamento de salarios e indenizacao,segundo decisao unanime da Terceira Turma do TST (Tribunal Superior doTrabalho).Aturma julgou recurso de uma ex-funcionaria que propos acao pedindo areintegracao ao emprego e, consequentemente, pagamento dos salariosmaternidade.Aprimeira instancia nao reconheceu a estabilidade por gravidez porque aconcepcao ocorreu apos a rescisao contratual, conforme argumentou a empresa emsua defesa.Atrabalhadora recorreu ao TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da SegundaRegiao) e argumentou, conforme comprovado em exames medicos, que a concepcaoocorreu durante o aviso-previo -periodo que integra o tempo de servico. O TRTnegou o provimento ao recurso.Aoapelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o aviso-previo nao significa o fimda relacao empregaticia, "mas apenas a manifestacao formal de uma vontadeque se pretende concretizar adiante, razao por que o contrato de trabalhocontinua a emanar seus efeitos legais".Oministro relator da Terceira Turma, Mauricio Godinho Delgado, destacou que oTRT admitiu que a gravidez ocorreu no periodo de aviso-previo indenizado.Eleconsiderou uma orientacao jurisprudencial de no 82, da SDI-1 (Subsecao deDissidios Individuais I)- do TST, que diz que a data de saida a ser anotada nacarteira de trabalho deve corresponder a do termino do prazo do aviso-previo,mesmo indenizado.Seuvoto foi acompanhado pelos demais ministros.Outras decisoes:Otribunal ja havia decidido de forma semelhante em setembro do ano passado,quando julgou quatro recursos contra acordos coletivos que restringiam odireito a estabilidade quando a gravidez ocorria no aviso-previo.OMinisterio Publico do Trabalho, que se opunha aos acordos coletivos, afirmavaque a concepcao, na vigencia do aviso previo, nao afastaria o direito aoemprego, uma vez que esse periodo integra o contrato de trabalho para todos osefeitos legais.Osministros afirmaram que o artigo 10, inciso II, alinea 'b' do Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias confere estabilidade provisoria aempregada desde a confirmacao da gravidez, independente de sua comunicacao aoempregador.Fonte: Folha de Sao Paulo -Mercado ACamara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL Porto Alegre) obteve naJustica uma liminar que autoriza o deposito judicial do ICMS cobrado nasubstituicao tributaria, ate que haja sentenca de merito definitiva. A decisaoe valida somente para associados da entidade que aderiram ao Simples. Assim,caso a inconstitucionalidade e a ilegabilidade da cobranca se confirmemdefinitivamente, os valores depositados retornarao as empresas depositantes.Osocio do escritorio Caliendo & Estevez Advogados Paulo Caliendo, que atuanessa acao, salienta que o lojista nao esta dispensado de pagar o ICMS, mas, aoinves de faze-lo ao fisco, ele depositara em juizo os valores. A vantagem desseprocedimento e que ha uma acao solicitando a suspensao da cobranca atraves dasubstituicao tributaria. Se a iniciativa for exitosa, o valor depositadoretornaria de imediato a companhia depositante.Caliendoexplica que a liminar, acatada pela 6a Vara da Fazenda Publica de Porto Alegre,vale para estabelecimentos que se localizam na Capital gaucha. Se a empresapossui filiais em cidades como Caxias do Sul ou Florianopolis,