Constituicao Federal para o Presidente da Republica.Paragrafo unico. E ainda vedado ao Governador e ao Vice-Governador, bem assim aos seus ascendentes, descendentes, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, e conjuges, ou a empresas de que participem, contrair emprestimo em instituicao financeira na qual o Estado seja detentor de mais da metade das respectivas acoes, com direito a voto.Secao IIDas Atribuicoes do Governador do EstadoArt. 64. Compete privativamente ao Governador do Estado:I - representar o Estado nas suas relacoes politicas, juridicas e administrativas;II - nomear e exonerar os Secretarios de Estado, os dirigentes de autarquias e fundacoes instituidas ou mantidas pelo Estado e os demais ocupantes de cargos ou funcoes de confianca;III - exercer, com auxilio dos Secretarios de Estado, a direcao superior da administracao estadual;IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao;V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VII - dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao estadual, na forma da lei;VIII - transferir, temporariamente, com previa autorizacao da Assembleia Legislativa, a sede do Governo, ressalvados os casos de guerra, comocao interna ou calamidade publica, em que a transferencia pode ser feita "ad referendum" da Assembleia;IX - fixar precos publicos;X - decretar intervencao em Municipio, executa-la e nomear interventor, "ad referendum" da Assembleia Legislativa;XI - remeter mensagem e plano de Governo a Assembleia Legislativa, por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Estado e solicitando as providencias que julgar necessarias;XII - julgar recursos administrativos legalmente previstos;XIII - exercer o comando supremo da Policia Militar do Estado, promover seus oficiais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos;XIV - nomear, apos aprovacao pela Assembleia Legislativa, os Desembargadores do Tribunal de Justica e outros servidores, quando determinado em lei;XV - nomear, observado o disposto no art. 56, 2o, I, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;XVI - enviar a Assembleia Legislativa o plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento, previstos nesta Constituicao;XVII - conferir condecoracoes e distincoes honorificas;XVIII - prestar, anualmente, a Assembleia Legislativa, dentro de sessenta (60) dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior;XIX - prover os cargos publicos estaduais, na forma da lei;XX - participar da composicao do organismo regional responsavel pelos planos de desenvolvimento economico e social da Regiao Nordeste;XXI - exercer outras atribuicoes e praticar, no interesse do Estado, quaisquer outros atos que nao estejam, explicita ou implicitamente, reservados a outro Poder, pela Constituicao Federal, por esta Constituicao ou por lei.Paragrafo unico. O Governador pode delegar as atribuicoes previstas nos incisos VII e XIX aos Secretarios de Estado e outros auxiliares de igual hierarquia, fixando, previamente, os limites da delegacao.Secao IIIDa Responsabilidade do Governador do EstadoArt. 65. Sao crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal, que estabelece as normas de processo e julgamento. 1o Admitida acusacao contra o Governador do Estado, por dois tercos (2/3) da Assembleia Legislativa, e ele submetido a julgamento perante