de extincao do processo sem resolucao do merito ante a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos entes politicos que ja detenham norma antecedente, conforme objeto da Reclamacao n. 2.138-6-DF. Ademais, houve vicio formal na Lei n. 8.429/92 em razao de desobediencia ao regramento constitucional quando de sua votacao (CF, art. 65), eis que nao houve observancia da regra do processo legislativo eis que o projeto de lei nao foi votado pela outra casa legislativa. Reiteram a preliminar de incompetencia da Justica Federal para processar e julgar a causa., bem como a alegacao de cerceamento de defesa devido a ausencia de descricao pormenorizada das condutas imputadas aos Reus. Repetem a questao prejudicial da necessidade do julgamento previo da acao popular envolvendo o contrato celebrado com o IBDS, bem como a ausencia de responsabilidade dos Reus. No merito, consideram que nao houve caracterizacao dos atos de improbidade administrativa, tendo os Reus obedecido as normas legais. Dissertam, mais uma vez, a respeito dos programas de saude da familia e dos agentes comunitarios de saude e a questao da legalidade de sua implementacao por entidade privada. O IBDS era pessoa juridica idonea e com capacidade tecnica para ser contratado com dispensa de licitacao. Ademais, o Conselho Municipal de Saude nao tinha competencia para deliberar sobre politica administrativa municipal de saude. Nao havia regime juridico especifico a epoca da contratacao do IBDS. O atendimento humanizado e continuo que se gerou com a implantacao dos programas, tornados permanentes, causou uma crescente demanda de contratacoes. A contratacao do IBDS deu-se antes da EC n.51/06 e da Lei n. 11.350/06. As contratacoes anteriores a referida lei sao resguardadas. O gestor municipal deve dar continuidade aos servicos publicos de um modo geral, o que justificou as contratacoes temporarias. Nao ha que se falar em desvio de finalidade, eis que os moradores foram beneficiados pelo sistema de saude do Municipio. Houve locacao de servicos contratados com a cooperativa, sem qualquer vinculo de seus funcionarios com o Municipio. Assim, requerem a extincao do feito sem resolucao do merito, ou a declaracao de incompetencia do juizo, ou a suspensao do processo, ou que sejam julgados improcedentes os pedidos.5. Peticao da Uniao Federal no sentido de requerer sua admissao na lide na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministerio Publico (fl. 2.053).6. Decisao interlocutoria no sentido do saneamento do processo com deferimento de producao de certos meios de prova (fls. 2.070/2.071).7. Realizou-se a audiencia de instrucao (fls. 2.266/2.268), com a oitiva das testemunhas Maria Aparecida Sa Benetti Braga (fls. 2.269/2.271), Leonor Herminia Zortea Bringhent (fls. 2.272/2.275), Edilezia Eduardo Santos Alves (fls. 2.389/2.390), Marta Prates Ribeiro (fls. 2.391), Cesar Weslley Conti Nunes (fls. 2.412/2.413).8. Memorial apresentado pelo MPF no sentido da procedencia dos pedidos (fls. 2.277/2.286 e 2.417/2.418). Memorial apresentado pelo Reu Mario Bruno Hinght Manzolillo (fls. 2.428/2.442), pelo Reu Jussimar Santos de Almeida (fls. 2.469/2.474) e dos Reus Moacyr Carone Assad e Miguel Jorgue Guicen Neto (fls. 2.480/2.487).9. Sobreveio sentenca (fls. 2.495/2.538), na qual o MM. Juiz Federal rejeitou as questoes preliminares arguidas, julgou improcedente o pedido referente ao reu Jussimar Santos de Almeida, e