obrigatoria desde ja? Nao. A emissao do comprovante so sera exigida quando o uso do REP se tornar obrigatorio. 13 . Apos 01/03/2011 os equipamentos de registro de ponto que nao sigam seus requisitos poderao continuar a ser utilizados? (texto atualizado) Nao. Apenas serao permitidos os equipamentos certificados. 14 . Os relatorios e arquivos digitais, na forma padronizada prevista na portaria, ja sao obrigatorios? Sim, a excecao do Arquivo Fonte de Dados no formato previsto. Este, ate que o REP torne-se obrigatorio, sera fornecido pelo empregador no formato produzido pelo equipamento atualmente em uso. 15 . Como o empregador podera saber se o REP e certificado? Os equipamentos certificados sao cadastrados no MTE e poderao ser consultados por meio de seu sitio na internet. 16 . Havera certificacao para os programas de tratamento dos dados? Nao. Cabera ao fornecedor dos programas garantir que estes atendem aos requisitos da portaria. Tambem cabe ao empregador usuario dos programas verificar a adequacao destes a portaria. 17 . Quais os orgaos credenciados para a certificacao de REP? A relacao dos orgaos credenciados ja esta a disposicao no sitio do MTE. (texto atualizado). 18 . Os fabricantes de REP deverao se cadastrar no MTE? Sim. O Cadastramento sera feito pela internet, no sitio do MTE, em pagina que estara disponivel em breve. 19 . Havera cadastramento dos fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletronico? Nao. Estes deverao apenas entregar ao empregador usuario Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade, que devera permanecer arquivado a disposicao da Inspecao do Trabalho. 20 . O empregador podera desenvolver o seu propio Sistema de Registro de Ponto Eletronico (SREP)? Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este devera seguir os procedimentos de certificacao do equipamento e cadastramento no MTE. O Programa de Tratamento tambem podera ser criado pelo empregador, neste caso o responsavel tecnico assinara o Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade previsto na portaria, o qual ficara disponivel para a fiscalizacao do trabalho. 21 . A portaria 1.510 trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho? Nao. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletronica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa e determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restricoes previstas na legislacao. 22 . A portaria 1.510 franqueia ao empregado livre acesso ao local de trabalho, independente do horario? Nao. O inciso I do art. 2 preve que nao haja qualquer restricao a marcacao de ponto. A portaria nao altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. O SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados, ou seja os horarios de inicio e termino de jornada e de intervalos, quando nao pre assinalados. 23 . A marcacao de ponto podera ser feita remotamente? Nao. As marcacoes de ponto so poderao ser efetuadas diretamente no REP pelo empregado. 24