AVISOConforme disposto no artigo 7o da Lei no 11.947/2009, que dispoe sobre a alimentacao escolar, e no artigo 7o da Resolucao do FNDE no 38/2009, que regulamenta alguns itens da lei, os estados poderao transferir a seus municipios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas areas de jurisdicao e, nesse caso, autorizar o repasse de recursos do FNDE referentes a esses estudantes diretamente ao municipio. Ou seja, os municipios nao sao obrigados a fornecer alimentacao escolar para os alunos da rede estadual e somente com um acordo entre as duas partes pode ser realizada a delegacao do atendimento dos estudantes da rede estadual aos municipios.O Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE), implantado em 1955, garante, por meio da transferencia de recursos financeiros, a alimentacao escolar dos alunos de toda a educacao basica (educacao infantil, ensino fundamental, ensino medio e educacao de jovens e adultos) matriculados em escolas publicas e filantropicas.Seu objetivo e atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanencia em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formacao de habitos alimentares saudaveis.O PNAE tem carater suplementar, como preve o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituicao Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das tres esferas governamentais: Uniao, estados e municipios) com a educacao e efetivado mediante a garantia de "atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade" (inciso IV) e "atendimento ao educando no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude" (inciso VII).Atualmente, o valor repassado pela Uniao a estados e municipios por dia letivo para cada aluno e definido de acordo com a etapa de ensino:Creches R$ 1Pre-escola R$ 0,50Escolas indigenas e quilombolas R$ 0,60Ensino fundamental, medio e educacao de jovens e adultos R$ 0,30Ensino integral (Mais Educacao) R$ 0,90O repasse e feito diretamente aos estados e municipios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa e acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentacao Escolar (CAEs), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministerio Publico.O orcamento do programa para 2012 e de R$ 3,3 bilhoes, para beneficiar 45 milhoes de estudantes da educacao basica e de jovens e adultos. Com a Lei no 11.947, de 16/6/2009, 30% desse valor ou seja, R$ 990 milhoes devem ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento economico das comunidades. Tipo de consulta: Prefeitura Municipal UF: RJ Municipio: NOVA IGUACU Ano exercicio: 2011 EsferaCodigo/Nome da escolaCrechePre-escolarFundamentalMedioFundamental EJAMedio EJA TotalMUNICIPAL33047359 / E M FLOR DE LIS046436000482MUNICIPAL33052522 / E E DE JACERUBA02295000117MUNICIPAL33057931 / CENTRO DE EDUC ESPECIAL PAUL HARRIS3702380120287MUNICIPAL33058229 / CIEP BRIZOLAO 022 PRESIDENTE GETULIO VARGAS03534704620844MUNICIPAL33058369 / CIEP BRIZOLAO 373 BRIGADEIRO TEIXEIRA0126577000703MUNICIPAL33058385 / CIEP BRIZOLAO 099 DR BOLIVARD GOMES DE ASSUMPCAO044857000901MUNICIPAL33058423 / CIEP BRIZOLAO 071 MAXIMIANO RIBEIRO DA SILVA00621000621MUNICIPAL33058431 / CIEP BRIZOLAO 325 AUSTREGESILO DE