ESTADOS. O Congresso Nacional aprovou o projeto de renegociacao da divida dos Estados. Para aderirem ao programa, os estados devem se submeter, por dois anos, aos requisitos da Emenda do teto de gastos. A Camara rejeitou, porem, dispositivos inseridos pelo Senado, como aumento da contribuicao previdenciaria dos servidores. A Camara ainda inseriu na proposta a possibilidade de ajuda aos estados em situacao de calamidade financeira, com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul. Michel Temer vetou essa ajuda, e pretende apresentar novo projeto sobre o tema em 2017. (PLP 257/2016, Lei Complementar 156/2016)DIREITO A COMUNICACAO 35. EBC. Michel Temer propos medida que acaba com a autonomia da Empresa Brasileira de Comunicacao. Ela permitira que o Planalto indique e demita livremente o presidente da EBC. Tal medida vai na contramao das praticas democraticas de comunicacao publica mundo afora, segundo as quais se criam empresas publicas de comunicacao que nao sao estatais, ainda que prestem contas ao governo. (MP 744/16). 36. 100 BI AS OPERADORAS. Foi aprovado, em sete dias corridos, com apoio do governo Temer e sem debates, em carater terminativo pela Comissao Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, um projeto que transforma as concessoes de telecomunicacoes em autorizacoes e transfere uma infraestrutura estrategica da Uniao, avaliada em R$ 100 bilhoes, para o patrimonio privado das operadoras. A proposta, como aponta o Intervozes, resultara no fim da universalizacao dos servicos de telecomunicacoes, pode elevar precos de conexao e deixar regioes interioranas desconectadas. (PLC 79/2016)DEVIDO PROCESSO LEGAL 37. EXCECAO LEGALIZADA. Foram apresentadas pelo Ministerio Publico Federal dez medidas contra a corrupcao. A proposta, na pratica, legalizava medidas de excecao como admissao de provas ilicitas, restricao ao habeas corpus, restricao grave a prescricao dos crimes e limitacao a defesa e teste de integridade, ampliacao excessiva do rol de crimes hediondos, etc. Como aponta o Subprocurador-Geral da Republica Eugenio Aragao, o que o MPF quer e um projeto de interesse corporativo, que expande suas competencias, criando obstaculos a defesa. O texto das 10 medidas foi, em seus principais pontos, rejeitado pelo Plenario da Camara dos Deputados e seguiu agora para o Senado. (PL 4850/2016). 38. TERRORISMO. O legislativo aprovou a lei que tipifica o terrorismo no Brasil. Apesar da ressalva que exclui de seu texto a atuacao de movimentos reivindicatorios, a lei e perigosa pois traz conceitos indeterminados. O Conselho Nacional de Direitos Humanos e pelo menos 80 movimentos sociais foram contrarios a proposta. (Lei ordinaria 13.260 de 2016). 39. CRIMINALIZACAO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. Hoje ao menos dois projetos de lei pretendem agravar a legislacao antiterror. Um deles resgata os dispositivos vetados pela entao Presidenta da Republica, Dilma Rousseff. Assim, criminaliza os atos de ato de incendiar, saquear, depredar meios de transporte, agencias bancarias, lojas e predios publicos o que implica em pena excessiva a condutas contra o patrimonio. Outro inclui a finalidade politica como elemento a caracterizar o terrorismo, com o intuito de restringir movimentos reivindicatorios, ferindo a liberdade de expressao e a democracia. (PLS 272/2016 e PL 5065/2016)DIREITO AO VOTO 40. PARLAMENTARISMO. O Senado aprovou a criacao de uma comissao especial