convenios com orgaos e empresas da Uniao e do Estado, bem como Universidades e entidades afins, para o desenvolvimento de pesquisa tecnico-cientifica e do trabalho de extensao rural.SECAO IIIDA COMPETENCIA SUPLEMENTARART. 12 - Ao Municipio compete suplementar a legislacao Federal e a Estadual no que couber e naquiloque diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adapta-las a realidade local.CAPITULO IIIDAS VEDACOESART. 13 - Ao Municipio e vedado:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou mantercom eles ou seus representantes, relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, acolaboracao de interesse publico;II - recusar fe aos documentos publicos;III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si;IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres publicos, querpela imprensa, radio, televisao, servicos de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicacao,propaganda politico-partidaria ou fins estranhos a administracao;V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servicos e campanhas de orgaos publicos que naotenham carater educativo, informativo ou de orientacao social, assim como a publicidade da qual constemnomes, simbolos ou imagens que caracterizam promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos;VI - outorgar isencoes e anistias fiscais, ou permitir a remissao de dividas, sem interesse publicojustificado, sob pena de nulidade do ato;VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;VIII - instituir o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situacao equivalente,proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida,independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;IX - estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de suaprocedencia ou destino;X - cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ouaumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.XI - utilizar tributos com efeito de confisco;XII - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrancade pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico;XIII - instituir imposto sobre:a) patrimonio, renda ou servicos da Uniao, do Estado e de outros Municipios;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicaisdos trabalhadores, das instituicoes de educacao de assistencia social sem fins lucrativos, consideradas deutilidade publica, atendidos os requisitos da Lei Federal;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao.Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Organica do Municipio de TeresopolisTITULO IIDA ORGANIZACAO DOS PODERESCAPITULO IDO PODER LEGISLATIVOSECAO IDA CAMARA MUNICIPALART. 14 - O Poder Legislativo do Municipio e exercido pela Camara Municipal.PARAGRAFO UNICO - Cada legislatura tera duracao de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessao legislativa.ART. 15 - A Camara Municipal e composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. 1o - Sao condicoes de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercicio dos direitos politicos;III - alistamento eleitoral;IV - o domicilio eleitoral na circunscricao;V - a filiacao partidaria;VI -