O CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIOPUBLICO NA CONSTITUICAOProf. Joao Trindade Meuscaros, Pelo que sabemos, se avizinha oconcurso para o CNMP. Ja foi publicada a contratacao da FCC para organizar ocertame. Assim que for publicado o edital, postarei aqui uma analise com dicasde estudos. Enquanto isso, preparei uma postagemcom nocoes gerais sobre o CNMP na Constituicao. A explicacao e um trecho do meulivro Legislacao Aplicada ao MPU (Editora Alumnus):ConselhoNacional do Ministerio Publico CNMP (art. 130-A da CF) Criado pela EC45/04, e, nos moldes do que acontece com oCNJ e o Judiciario, um orgao de controle INTERNO do Ministerio Publico. Mesmoassim, nao controla a atividade-fim, mas apenas realiza a fiscalizacaocontabil, financeira, orcamentaria, administrativa e disciplinar do MP. Tema natureza de orgao administrativo autonomo, desvinculado de MPU e dos MPEs(Ministerios Publicos Estaduais), e exerce varias funcoes relevantes, relativasao controle da atuacao financeira/administrativa do MP e do cumprimento dosdeveres dos membros (art. 130-A, 2o), entre elas: 1) zelarpela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atosregulamentares de sua competencia; 2) zelar pelo respeito ao art. 37 da CF, podendo inclusiverever/desconstituir atos, sem prejuizo da tarefa de TCU/TCEs; 3) receber econhecer de reclamacoes contra membros e servidores do MP (sem prejuizo daatuacao de cada orgao); 4) avocar processos disciplinares e aplicar punicoes,assegurada ampla defesa; 5) rever processos disciplinares contra membros do MPUou dos MPEs julgados ha menos de um ano; 6) elaborar relatorio anual e sugerirprovidencias para o melhor desempenho das funcoes do MP. AoCNMP compete tambem receber e conhecer das reclamacoes contra membros ouorgaos do Ministerio Publico da Uniao ou dos Estados, inclusive contra seusservicos auxiliares, sem prejuizo da competencia disciplinar e correicional dainstituicao [CF: art. 130-A (2o, III); e Regimento Interno do CNMP: art.71, caput]. Todavia, o Conselho Nacional so atua, nesses casos,supletivamente, quando ha omissao da Corregedoria do ramo do Ministerio Publicoda Uniao a que pertence o Representado.Nesse sentido, o Regimento Internodo CNMP determina que, recebida a Reclamacao Disciplinar, manda-se ouvir,em dez dias, o orgao disciplinar originariamente competente para a investigacaodo fato narrado na reclamacao [Regimento Interno do CNMP: art. 71, 3o]. Apartir de entao, caso a respectiva Corregedoria alegue conhecimento doobjeto da reclamacao apenas a partir da comunicacao, passara a dispor deprazo de 120 dias para concluir sua atuacao, remetendo copia dos autosa Corregedoria Nacional quando do encerramento do procedimento disciplinar[Regimento Interno do CNMP: art. 71, 4o]. CUIDADO!!! O CNMP pode, originariamente, receber reclamacoescontra membros do MP ou contra servidores da instituicao (CF, art.130-A, 2o, III). Contudo, a atribuicao do CNMP para rever processos disciplinares (art. 130-A, 2o, IV) isto e, aatribuicao recursal diz respeitoapenas a processos disciplinares contra membros(e nao contra servidores). Foi quedecidiu o STF no julgamento do MS no 28.827/DF, Relatora Ministra Carmen Lucia(DJe de 9.10.2012). Assim, contra decisao de MP em PAD contra servidor, nao cabe recurso para o CNMP. OCNMP Compoe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente, aprovada a escolha pelamaioria absoluta do Senado: CF, art. 130-A, caput. Sao membros do CNMP:1) PGR (Presidente e membro nato isto e, aquele que for escolhido PGRintegrara automaticamente o CNMP, enquanto chefiar o MPU); 2) 4 membros do MPU(um de cada