12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissao, com observancia do disposto no art. 22, sera dada ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009). 1o Em caso de omissao imputavel a orgao administrativo, as providencias deverao ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoavel a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstancias especificas do caso e o interesse publico envolvido. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009). 2o Aplica-se a decisao da acao direta de inconstitucionalidade por omissao, no que couber, o disposto no Capitulo IV desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).ADI INTERVENTIVA:O art. 18, caput, da CF estabelece que a organizacao politico-administrativa do Brasil compreende a Uniao, Estados, DF e os Municipios, todos autonomos. Excepcionalmente havera intervencao no caso de situacoes de anormalidade.A Uniao intervira nos Estados e DF e nos Municipios situados em territorio federal. O Estado intervira em seus Municipios ;A ADI interventiva e um dos pressupostos para a decretacao da intervencao federal ou Estadual, pelos Chefes do Executivo. Trata-se de procedimento fincado a meio caminho entre a fiscalizacao da lei em tese e aquela realizada in casu. E, pois, variante da fiscalizacao concreta realizada por meio de acao direta.O Judiciario exerce, assim, controle da ordem constitucional tendo em vista o caso concreto. Nao nulifica no ato, mas apenas verifica se estao presentes os pressupostos para a futura decretacao da intervencao pelo Executivo.Objeto, competencia, legitimidade e procedimento da ADI interventiva federal:O art. 36, III, primeira parte, estabelece que a decretacao da intervencao dependera de provimento, pelo STF, de representacao do PGR, na hipotese do art. 34, VIIObjeto:Lei ou ato normativo, ou omissao, ou ato governamental estadual que desrespeite os principios sensiveis da Constituicao Federal. Inclua-se, tambem, a lei, ato normativo ou omissao ou ato governamental distrital (de natureza estadual).Principios sensiveis: quando a lei de natureza estadual contrariar:A) forma republicana, sistema representativo e regime democratico;B) direitos da pessoa humana;C) autonomia municipal;D) prestacao de contas da administracao publica, direta e indireta;E) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencia, na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude.Legitimidade: Procurador-Geral da Republica.Procedimento:Julgada procedente (por maioria absoluta), o STF requisitara ao Presidente da Republica que decrete a intervencao. O Presidente da Republica, nos termos de Decreto do art. 36, 3o, limitar-se-a a suspender a execucao do ato impugnado. Caso nao seja suficiente, ai sim havera a decretacao da intervencao. O 4o estabelece que, cessados os motivos da intervencao, as autoridades voltarao a seus cargos, salvo impedimento legal.ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADEIntroduzida no ordenamento pela EC 03/93, tem por objetivo transformar uma presuncao relativa de constitucionalidade em absoluta.Objeto:Tem por objeto lei ou ato normativo federal, diferentemente da ADI generica, que abrange os atos estaduais.Legitimidade: mesmos da ADI, isso apos a EC 45/204.Procedimento: praticamente o mesmo da ADI generica.Desnecessaria, logicamente, a citacao do AGU. PGR deve dar seu parecer.O STF revela ser necessaria a demonstracao da controversia judicial que poe em risco a presuncao de constitucionalidade