militar: Pena - detencao, ate doisanos. Agravacao de pena Paragrafo unico. A pena eagravada se o crime e praticado com o fim de lucro ou em prejuizo de terceiro. Uso de documento falso Art. 315. Fazer uso dequalquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referemos artigos anteriores: Pena - a cominada afalsificacao ou a alteracao. Supressao de documento Art. 316. Destruir,suprimir ou ocultar, em beneficio proprio ou de outrem, ou em prejuizo alheio,documento verdadeiro, de que nao podia dispor, desde que o fato atente contra aadministracao ou o servico militar: Pena - reclusao, de dois aseis anos, se o documento e publico; reclusao, ate cinco anos, se o documento eparticular. Uso de documento pessoalalheio Art. 317. Usar, comoproprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licenca ou privilegioem favor de outrem, ou ceder a outrem documento proprio da mesma natureza, paraque dele se utilize, desde que o fato atente contra a administracao ou oservico militar: Pena - detencao, ate seismeses, se o fato nao constitui elemento de crime mais grave. Falsa identidade Art. 318. Atribuir-se,ou a terceiro, perante a administracao militar, falsa identidade, para obtervantagem em proveito proprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detencao, de tresmeses a um ano, se o fato nao constitui crime mais grave.CAPITULOVIDOSCRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL Prevaricacao Art. 319. Retardar oudeixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra expressadisposicao de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detencao, de seismeses a dois anos. Violacao do dever funcionalcom o fim de lucro Art. 320. Violar, emqualquer negocio de que tenha sido incumbido pela administracao militar, seudever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou paraoutrem: Pena - reclusao, de dois aoito anos. Extravio, sonegacao ouinutilizacao de livro ou documento Art. 321. Extraviarlivro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razao do cargo,sonega-lo ou inutiliza-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusao, de dois aseis anos, se o fato nao constitui crime mais grave. Condescendencia criminosa Art. 322. Deixar deresponsabilizar subordinado que comete infracao no exercicio do cargo, ou,quando lhe falte competencia, nao levar o fato ao conhecimento da autoridadecompetente: Pena - se o fato foipraticado por indulgencia, detencao ate seis meses; se por negligencia,detencao ate tres meses. Nao inclusao de nome em lista Art. 323. Deixar, noexercicio de funcao, de incluir, por negligencia, qualquer nome em relacao oulista para o efeito de alistamento ou de convocacao militar: Pena - detencao, ate seismeses. Inobservancia de lei, regulamentoou instrucao Art. 324. Deixar, noexercicio de funcao, de observar lei, regulamento ou instrucao, dando causadireta a pratica de ato prejudicial a administracao militar: Pena - se o fato foipraticado por tolerancia, detencao ate seis meses; se por negligencia,suspensao do exercicio do posto, graduacao, cargo ou funcao, de tres meses a umano. Violacao ou divulgacaoindevida de correspondencia ou comunicacao Art. 325. Devassarindevidamente o conteudo de correspondencia dirigida a administracao militar,ou por esta expedida: Pena - detencao, de dois aseis meses, se o fato nao constitui crime mais grave. Paragrafo unico. Na mesmapena incorre quem, ainda que nao