184. Terminada a apuracao, a Junta remetera ao Tribunal Regional todos os papeis eleitorais referentes as eleicoes estaduais ou federais, acompanhados dos documentos referentes a apuracao, juntamente com a ata geral dos seus trabalhos, na qual serao consignadas as votacoes apuradas para cada legenda e candidato e os votos nao apurados com a declaracao dos motivos porque o nao foram.Paragrafo unico. Essa remessa sera feita em involucro fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Junta, delegados e fiscais de partido, por via postal ou sob protocolo, conforme for mais rapida e segura a chegada ao destino. Fechar 1o Essa remessa sera feita em involucro fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Junta, Delegados e Fiscais de partido, por via postal, ou sob protocolo, conforme for mais rapida e segura a chegada ao destino. 2o Se a remessa dos papeis eleitorais de que trata este artigo nao se verificar no prazo nele estabelecido, os membros da Junta estarao sujeitos a multa correspondente a metade do salario minimo regional por dia de retardamento.V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo. 3o Decorridos quinze dias sem que o Tribunal Regional tenha recebido os papeis referidos neste artigo ou comunicacao de sua expedicao, determinara ao Corregedor Regional ou Juiz Eleitoral mais proximo que os faca apreender e enviar imediatamente, transferindo-se para o Tribunal Regional a competencia para decidir sobre os mesmos.Caput e 1o, primitivamente p. unico, com redacao dada pelo art. 42 da Lei no 4.961/66, que tambem acrescentou os 2o e 3o.Art. 185. Sessenta dias apos o transito em julgado da diplomacao de todos os candidatos eleitos nos pleitos eleitorais realizados simultaneamente e previa publicacao de edital de convocacao, as cedulas serao retiradas das urnas e imediatamente incineradas, na presenca do Juiz Eleitoral e em ato publico, vedado a qualquer pessoa, inclusive ao Juiz, o seu exame na ocasiao da incineracao.Nota de Redacao OriginalArt. 185:Redacao originalArt. 185. Transitada em julgado a diplomacao referente a todas as eleicoes que tiverem sido realizadas simultaneamente, as cedulas serao retiradas das urnas e imediatamente incineradas, na presenca do juiz eleitoral e em ato publico, nao sendo permitido a qualquer pessoa, inclusive o proprio juiz, examina-las. FecharArtigo com redacao dada pelo art. 16 da Lei no 6.055/74.Paragrafo unico. Podera ainda a Justica Eleitoral, tomadas as medidas necessarias a garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cedulas, em proveito do ensino publico de primeiro grau ou de instituicoes beneficentes.Paragrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 7.977/89.Art. 186. Com relacao as eleicoes municipais e distritais, uma vez terminada a apuracao de todas as urnas, a Junta resolvera as duvidas nao decididas, verificara o total dos votos apurados, inclusive os votos em branco, determinara o quociente eleitoral e os quocientes partidarios e proclamara os candidatos eleitos.Lei no 9.504/97, art. 3o, caput: eleicao do candidato a prefeito que obtiver a maioria dos votos. CF/88, art. 29, II e III: exigencia de alcance da maioria absoluta de votos na eleicao de prefeito nos municipios com mais de 200.000 eleitores e posse no dia 1o de janeiro. 1o O Presidente da Junta fara