DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR - ASPECTOS LEGAISINDICE1. INTRODUCAO 2. ADESAO AO PROGRAMA2.1.EMPRESAS COM FILIAIS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS2.2.SUBEMPREITEIRAS CONTRATADAS POR EMPRESAS BENEFICIARIAS DO PAT - POSSIBILIDADE DE EXTENSAO2.3.APROVACAO DO PAT2.4.CONSERVACAO DOS DOCUMENTOS2.5.RECADASTRAMENTO ANUAL - DESNECESSIDADE2.6.COMPROVANTE DE ADESAO - EXTRAVIO - PROCEDIMENTO3.EXTENSAO DO PROGRAMA A TRABALHADORES DE RENDA MAIS ELEVADA3.1.SOCIOS DA EMPRESA - NAO EXTENSAO3.2.ESTAGIARIOS - EXTENSAO - POSSIBILIDADE4.MODALIDADES DE SERVICOS DE ALIMENTACAO ADOTADAS PELO PAT5.EXIGENCIAS NUTRICIONAIS5.1.CONTRATACAO DE RESPONSAVEL TECNICO5.2.BENEFICIOS DIFERENCIADOS POR REGIAO - POSSIBILIDADE6.PARTICIPACAO DO TRABALHADOR NO CUSTO6.1.LIMITE DE CUSTO DA REFEICAO6.1.1.VARIACAO EM RAZAO DA FAIXA SALARIAL - POSSIBILIDADE6.2.FORNECIMENTO EM DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE6.3.DECLARACAO DE RECEBIMENTO - OBRIGACAO DO TRABALHADOR7.ASPECTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIOS E FISCAIS7.1.RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO - PROCEDIMENTO7.2.FALTAS INJUSTIFICADAS - REDUCAO DO BENEFICIO - PROCEDIMENTO INADEQUADO7.3.AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FERIAS, LICENCA MATERNIDADE E AUXILIO-DOENCA - POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO8.INCENTIVO FISCAL8.1.DESPESAS DE CUSTEIO - CONCEITO8.2.DEDUCAO DO IMPOSTO DE RENDA - PROCEDIMENTO8.3.EMPRESAS DE LUCRO PRESUMIDO, ARBITRADO OU OPTANTES PELO SIMPLES - INCENTIVO INDEVIDO9.SUSPENSAO, REDUCAO OU SUPRESSAO DO BENEFICIO - PREMIACAO - VEDACOES10.CANCELAMENTO DA INSCRICAO POR PARTE DA EMPRESA OU DO MINISTERIO DO TRABALHO10.1.POR PARTE DA EMPRESA BENEFICIARIA10.2.POR PARTE DO MINISTERIO DO TRABALHO11.MODELOS DE CADASTRAMENTO PAT - PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR1 - INTRODUCAO Instituido pela Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto no 5, de 14 de janeiro de 1991, o Programa de Alimentacao do trabalhador (PAT), objetiva essencialmente a melhoria das condicoes nutricionais e da qualidade de vida do trabalhador, bem como repercute no aumento da capacidade fisica laborativa, resistencia a fadiga e doencas, reduzindo dessa forma os riscos de acidente de trabalho.Os beneficios do PAT nao estao restringidos apenas aos trabalhadores. As empresas tambem sao beneficiadas com o programa atraves do aumento da produtividade, maior integracao trabalhador-empresa, reducao de atrasos e faltas, reducao da rotatividade, isencao de encargos sociais sobre o valor da alimentacao fornecida e incentivo fiscal (deducao de ate quatro por cento no imposto de renda devido).2 - ADESAO AO PROGRAMAPara aderir ao Programa, a empresa deve requerer sua inscricao a Secretaria de Inspecao do Trabalho - SIT, atraves do Departamento de Seguranca e Saude No Trabalho - DSST, do Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE, em formulario proprio, a ser adquirido nos Correios ou por meio eletronico na pagina do Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE, na Internet (www.mtb.gov.br).A inscricao necessita ser instruida com os seguintes dados:- identificacao da empresa beneficiaria;- numero de refeicoes maiores e menores no ano anterior;- modalidade de servicos de alimentacao e percentuais correspondentes (proprio, fornecedor, convenio e cesta de alimentos);- numero de trabalhadores contratados no ano anterior;- numero de trabalhadores beneficiados no ano anterior e no ano vigente, por faixas salariais;- termo de responsabilidade e assinatura do responsavel pela empresa.2.1 - EMPRESAS COM FILIAIS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOSSe a beneficiaria possuir filiais, localizadas em diferentes Unidades da Federacao, o Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) utilizado para inscricao sera apenas o da matriz, estando esse registro estendido para as suas filiais. Entretanto, no preenchimento do formulario, a empresa devera incluir os dados da matriz e de todas as filiais.2.2 - SUBEMPREITEIRAS CONTRATADAS POR EMPRESAS