para os seusservidores e os filhos destes;IV - asempresas industrias e comerciais sao obrigadas a ministrar, em cooperacao,aprendizagem aos seus trabalhadores menores, pela forma que a lei estabelecer,respeitados os direitos dos professores;V - o ensinoreligioso constitui disciplina dos horarios das escolas oficiais, e dematricula facultativa e sera ministrado de acordo com a confissao religiosa doaluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ouresponsavel;VI - para oprovimento das catedras, no ensino secundario oficial e no superior oficial oulivre, exigir-se-a concurso de titulos e provas. Aos professores, admitidos porconcurso de titulos e provas, sera assegurada a vitaliciedade;VII - egarantida a liberdade de catedra.[29] Art 169 -Anualmente, a Uniao aplicara nunca menos de dez por cento, e os Estados, oDistrito Federal e os Municipios nunca menos de vinte por cento da rendaresultante dos impostos na manutencao e desenvolvimento do ensino.[30] SAPIO,Gabriele. A educacao no Brasil e oprincipio da dignidade da pessoa humana. Sao Paulo: Icone, 2010. p. 92.[31] SAPIO,Gabriele. A educacao no Brasil e oprincipio da dignidade da pessoa humana. Sao Paulo: Icone, 2010. p. 85.[32] CARNEIRO,Moaci Alves. LDB facil: leituracritica-compreensiva: artigo a artigo. Petropolis, RJ: Vozes, 1998. p. 21 -22.[33] Art. 208.O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:I - educacaobasica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveramacesso na idade propria; [...]IV - educacao infantil, em crechee pre-escola, as criancas ate 5 (cinco) anos de idade;[34] Art. 206. O ensino sera ministradocom base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para oacesso e permanencia na escola.[35] Cf. M. Herdegen, Neuarbeitung Von Art. 1 Schutz der Menschenwuirde, p. 9. Neste contexto, convem seja colecionadaa licao de Kurt Seelman, que, em instigante ensaio sobre as nocoes de pessoa edignidade da pessoa humana em Hegel, destaca que o mais apropriado seria falarque, ao pensamento de Hegel (e nao estritamente na sua Filosofia do Direito),encontra-se subjacente uma teoria da dignidade como viabilizacao dedeterminadas prestacoes. Tal teoria, alem de nao ser incompativel com umaconcepcao ontologica da dignidade (vinculada a certas qualidades inerentes acondicao humana), significa que uma protecao juridica da dignidade reside nodever de reconhecimento de determinadas possibilidades de prestacao,nomeadamente, a prestacao do respeito aos direitos, do desenvolvimento de umaindividualidade e do reconhecimento de um auto-enquadramento no processo deintegracao social (cf. K. Seelmann,. Personund Menschenwurde in der Philsophie Hegels, p. 141). Como, ainda, bemrefere o autor, tal conceito de dignidade nao implica a desconsideracao dadignidade (e sua protecao) no caso de pessoas portadoras de deficiencia mentalou gravemente enfermas, ja que a possibilidade de proteger determinadasprestacoes nao significa que se esteja a condicionar a protecao da dignidade aoefetivo implemento de uma dada prestacao, ja que tambem aqui (de modo similar) como poderiamos acrescer ao que se verificou relativamente ao pensamentoKantiano, centrado na capacidade para a autodeterminacao inerente a todos osseres racionais) o que importa e a possibilidade de uma prestacao (op. cit., p.142). Apud. SARLET, Ingo Wolfgang Dignidade da pessoa humana e direitosfundamentais na Constituicao Federal de 1988. 5. ed. rev. atual. PortoAlegre: Livraria