da sociedade civil, que desenvolvem acoes de utilidade publica;Regulamentado pela Lei no 9.790/99 (regulamentada pelo Decreto no 3.100/99);ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO: devem possuir personalidade juridica de direito privado e nao podem ter fins lucrativos;Firma-se por meio de TERMO DE PARCERIA;III ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.III.1 Administracao Publica Indireta:A) Conceito:E o conjunto de pessoas juridicas que, vinculadas a respectiva Administracao Publica Direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas descentralizadas.B) Natureza da Funcao:Exercicio de atividade administrativa de forma DESCENTRALIZADA.C) Abrangencia:Todos os Entes federativos podem ter sua Administracao Indireta;Nada impede que qualquer dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciario) possam criar sua Administracao Indireta, embora isso seja mais comum no Poder Executivo.D) Composicao:Vejamos o art. 4o do Decreto-Lei no 200/67: Art. 4 A Administracao Federal compreende: I - A Administracao Direta, que se constitui dos servicos integrados na estrutura administrativa da Presidencia da Republica e dos Ministerios. II - A Administracao Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade juridica propria: a) Autarquias; b) Empresas Publicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundacoes publicas. Paragrafo unico. As entidades compreendidas na Administracao Indireta vinculam-se ao Ministerio em cuja area de competencia estiver enquadrada sua principal atividade.E) Principios da Administracao Indireta:Alem dos que ja estudamos anteriormente, na Administracao Publica Indireta aplicam-se os seguintes principios:E.1 Reserva Legal:Art. 37, XIX da CF/88: somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao;E.2 Especialidade:Absoluta necessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da Administracao Publica Indireta;So a Administracao Publica Direta pode ter atuacao generica.E.3 Controle:Toda pessoa integrante da Administracao Publica Indireta e submetida a controle pela Administracao Publica Direta, especificamente da pessoa politica a que e vinculada;Esse controle e de quatro naturezas: politico (dirigentes nomeados), institucional (finalidade legal), administrativo (fiscalizacao dos agentes) e financeiro (setores financeiros e contabeis sao fiscalizados);SUPERVISAO MINISTERIAL - Vejamos o Decreto-Lei no 200/67 em seu art. 19: Art . 19. Todo e qualquer orgao da Administracao Federal, direta ou indireta, esta sujeito a supervisao do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os orgaos mencionados no art. 32, que estao submetidos a supervisao direta do Presidente da Republica.F) Categorias Juridicas:A Administracao Publica Direta se constitui de orgaos, enquanto a Administracao Publica Indireta e formada por entidades (personalidade juridica propria e distinta);Temos quatro: Autarquias, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Fundacoes Publicas.G) Estudo Individualizado:G.1 Autarquias:I Conceito:Pessoa juridica de direito publico, integrante da Administracao Publica Indireta, criada por lei para desempenhar funcoes que, despidas de carater economico, sejam proprias e tipicas do Estado.II Referencia Normativa:C.F/88;Decreto-Lei no 200/67.III Personalidade Juridica:Vejamos o Decreto-Lei no 200/67, em seu art. Art. 5o, I: Para os fins desta lei, considera-se: Autarquia - o servico autonomo, criado por lei, com personalidade juridica, patrimonio e receita proprios, para executar atividades tipicas da Administracao Publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestao administrativa e financeira descentralizada.Vejamos o Decreto-Lei no 6.016/43, em seu art. 2o: