BREVISSIMOS APONTAMENTOS SOBRE A DELACAO PREMIADA:Marcelo Taranto Hazanmarcelotaranto@capano.adv.br Devido ao exacerbado uso pelas autoridades policiais e oficiais das Instituicoes Militares do instituto da Delacao premiada, principalmente, em sede de inqueritos policiais , assim como em inqueritos policiais militares, resolvi tecer alguns esclarecimentos para que o leitor possa ter uma melhor compreensao acerca desse instituto. Trata-se de uma medida juridica que consiste na concessao de um beneficio ao delator ,que pode chegar desde uma reducao de pena ate um eventual perdao judicial .A delacao tem que ser espontanea e revelar a autoridade fatos/ circunstancias que possibilitem o descobrimento de autoria e materialidade de determinados crimes que veremos a seguir: A delacao premiada existe em leis que se consubstanciam num rol taxativo(nao ampliativo) que sao as seguintes : Leis n 8.072/90 Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 Organizacoes Criminosas, 7.492/86 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 Crimes contra a ordem tributaria, economica e contra as relacoes de consumo, 9.613/98 Lavagem de dinheiro, 9.807/99 Protecao a Testemunhas, 8.884/94 Infracoes contra a Ordem economica e 11.343/06 Tendo em vista o rol nao ampliativo dos crimes aos quais seus delatores teriam direito ao beneficio conforme especificado ,no paragrafo acima mencionado, chega-se a evidente conclusao que nao cabe o instituto da Delacao Premiada em outros crimes muitos mais corriqueiros como: Estelionato, Furto, Quadrilha ou Bando,Roubo,Corrupcao Passiva e Ativa e etcr. Acontece que Delegados de Policia Civil, Oficiais da Policia Militar, aproveitando-se da falta de regulamentacao legal acerca do Instituto da Delacao Premiada, quando realizam seus interrogatorios em sede de procedimentos administrativos oferecem a concessao da medida,e devido a este comum episodio ha a necessidade de suscitar algumas importantes questoes: Seriam os delegados /oficiais da Policia Militar legitimados ao oferecimento da Delacao Premiada? Qual o momento do oferecimento do Instituto da Delacao Premiada? Em que pese existirem divergencias doutrinarias e jurisprudenciais acerca das questoes acima mencionadas,entende-se que a autoridade competente para o oferecimento da Delacao Premiada seria o Promotor de Justica pois ele e o Titular da Acao Penal Publica onde se enquadram todos os crimes que tem direito ao beneficio objeto desse estudo. Acredita-se que nao seja de atribuicao do Delegado de Policia Civil ou Oficial da Instituicao Militar a tarefa de adentrar na seara do oferecimento do beneficio da Delacao premiada. Em que pese que o escopo do Processo Penal seja a busca da verdade real, nao parece, em sede de inquerito policial, que seja o momento adequado para a propositura da medida,pois devido ao principio da legalidade entende-se que o Promotor de Justica dentro de uma interpretacao literal das legislacoes onde e cabivel o instituto da Delacao premiada ,em fase de oferecimento de denuncia, tem o dever de propor o beneficio ao autor do delito,logicamente que se estiverem presentes nesses autores todos os requisitos, previstos em Lei,como: primariedade,bons antecedentes dentre outros que a legislacao especifica. Assim o momento processual adequado do oferecimento da Delacao premiada seria quando o Promotor de Justica oferecesse a denuncia e entende-se que o Juiz de Direito seja obrigado( desde que obviamente o reu aufira os requisitos ja exemplificados) a conceder o