Transgressao e juventude encarcerada: outras versoes a partir do plantao psicologico em unidades de internacao da FEBEM/SP.O adolescente infrator: algumas notas legaisSegundo o Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, o adolescente _ cidadao com idade entre 12 e 17 anos e 11 meses _ nao pode ser considerado autor de ato criminal. A ele seria atribuida a autoria de ato infracional. Em termos descritivos, a diferenca entre os atos e inexistente, pois, segundo o artigo 103 do referido estatuto, o ato infracional define-se por conduta descrita como crime ou contravencao penal. Desse modo, a diferenca reside no fato de o adolescente nao poder ser considerado responsavel penalmente por ato criminal, como ocorre aos maiores de 18 anos.Tal inimputabilidade penal deve-se a compreensao apresentada pelo ECA de que a crianca e o adolescente sao sujeitos em desenvolvimento biopsicossocial e, dessa forma, nao teriam condicoes nem maturidade para responder penalmente por um crime em toda sua complexidade e consequencias. Mediante tal compreensao, ao adolescente autor de ato infracional sao aplicadas medidas socioeducativas de diferentes graus de intervencao, visando, sobretudo, a preservacao e ao cuidado a integridade fisica e mental deste.A medida privativa de liberdade e o ultimo recurso regimentar disposto em lei para aplicacao de medida socioeducativa ao adolescente, e so ocorre mediante sentenca judicial referente a ato infracional de grave ameaca ou violencia a pessoa, reiteracao ou cometimento de outras infracoes graves ou descumprimento de outra medida imposta anteriormente (artigo 122 do ECA). Porem, essa medida, que deveria ser utilizada somente como excecao, tornou-se a mais comum mediante a violencia urbana cotidiana. Contudo, pode-se pensar que a privacao de liberdade se configura como internacao por meio da qual programas socioeducativos especificos sao efetuados, visando, sobretudo, a reintegracao social e a profissionalizacao. Em Sao Paulo, a Fundacao do Bem-Estar do Menor FEBEM e a instituicao delegada formalmente pelo Estado para tal tarefa.Nessa conjuntura, pode-se considerar que o ato infracional cometido implicaria uma exclusao do adolescente em relacao a sociedade civil e que, portanto, haveria a necessidade de uma reinclusao desse adolescente aos limites da lei. Assim, a privacao de liberdade imposta pela internacao nao poderia ser tomada como um dispositivo de exclusao do jovem infrator, mas sim seu proprio ato infracional qualificado. Desse modo, esse ato pode ser compreendido como uma acao transgressora que exclui o adolescente da sociedade civil pelo nao-cumprimento, pela nao-observancia e pela violacao de uma ou mais leis determinadas pela organizacao social.Tais consideracoes iniciais sobre transgressao, ato infracional e contexto institucional partem de uma perspectiva legislativa e formalizada. Elas se dispoem como um quadro oficial e instituido da sociedade civil pelo qual pode-se apresentar outras perspectivas e articulacoes possiveis. Dessa forma, a reflexao proposta e de como a transgressao revela-se e e compreendida nos discursos dos adolescentes internos na FEBEM, a partir do espaco clinico do Plantao Psicologico. Ou seja, com base no quadro instituido apresentado, como um trabalho clinico, voltado tanto para as singularidades quanto para o coletivo, pode produzir uma teorizacao possivel sobre a transgressao para alem do instituido. A fim de contextualizar mais propriamente tal