06/04/2017SALARIOSPagamento de salarios - mes de MARCO/2017 Base legal: Art. 459, paragrafo unico da CLT.07/04/2017FGTSRecolhimento da competencia do mes de MARCO/2017. As informacoes de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedencia minima de 2 (dois) dias uteis da data de recolhimento.Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90Nota1: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.Nota2: Caso nao haja recolhimento ao FGTS e informacoes a Previdencia Social, a empresa devera transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausencia de fato gerador (sem movimento), para a primeira competencia da ausencia de informacoes. Para as competencias subsequentes a empresa esta dispensada de tal obrigacao, ate que haja a ocorrencia de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuicao previdenciaria.GFIP/SEFIPGFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informacoes a Previdencia Social) transmitida via Conectividade Social - referente mes MARCO/2017. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuicoes previdenciarias. Maiores informacoes, acesse GFIP - SEFIP e tambem FGTS - Tabelas e Orientacoes Basicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrucao Normativa RFB 925/2009.Nota: Caso nao haja expediente bancario no dia 7, a entrega devera ser antecipada para o dia de expediente bancario imediatamente anterior, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.CAGEDCadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a MARCO/2017. A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatoria (a partir de jan/13) a utilizacao de certificado digital valido, padrao ICP Brasil, para a transmissao da declaracao do CAGED.Com a edicao da Portaria 1.129/2014 que dispoe sobre duas formas distintas no envio do CAGED, o empregador devera observar se, no ato da admissao, o empregado ESTA ou NAO em gozo do beneficio do seguro desemprego ou se ja deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra esta valendo desde 1o de outubro de 2014. Base legal: Art. 3o da Portaria 235/2003 do MTE.Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia nao util, o entendimento e de que o CAGED devera ser entregue no primeiro dia util imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento ate o dia 07, inclusive aos finais de semana.EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORARIO - INFORMACAO AO MTEPara fins de cumprimento do disposto no art. 8o da Lei no 6.019/1974, as empresas de trabalho temporario deverao informar (ate o dia 7 de cada mes) ao Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE, por meio do acesso ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporario - SIRETT, os contratos de trabalho temporarios celebrados no mes anterior.Em caso de prorrogacao de contrato de trabalho temporario que independa de autorizacao, a empresa de trabalho temporario devera informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, ate o ultimo dia do periodo inicialmente pactuado.Em caso de