cultural, assegurando seus direitos economicos, sociais, linguisticos e culturais, nao so no prisma da inclusao, mas de modo a garantir a igualdade de acesso. Proposta 3.13.Recomendar ao Ministerio da Educacao a criacao e insercao da disciplina de Acessibilidade Cultural nos cursos, em nivel tecnico e superior, de todos os Estados brasileiros, para a formacao de profissionais da area de Arte, Cultura e Educacao, bem como propor e apoiar Instituicoes de Ensino na criacao de cursos de formacao continuada em Acessibilidade Cultural, de modo a garantir igualdade de formacao e profissionalizacao em distintas linguagens artisticas, tecnologias sociais e gestao de projetos.Proposta 3.15. Reafirmar a cultura como direito social de todos os cidadaos e cidadas, segundo o que preve o Art 216-A da Constituicao Federal: a) reconhecendo as dinamicas sociais, comunitarias, religiosas, etnico-raciais, linguisticas, de genero, identitarias e das pessoas em situacao de vulnerabilidade; b) atendendo as demandas das culturas da infancia e adolescencia, da juventude, idosos, mulheres, LGBT, egressos do sistema prisional e socioeducativo ou em privacao de liberdade, pessoas em sofrimento psiquico e/ou com transtorno mental, pessoas com deficiencia e populacoes em situacao de risco social e com dificuldades para mobilidade. Proposta 3.19.Criar o COLEGIADO SETORIAL DE CULTURA E ARTE INCLUSIVAS, com missao primordial de oferecer consultoria ao Conselho Nacional de Politica Cultural e para a normalizacao e instrumentalizacao dos conteudos, metodologias, tecnologias e praticas para que as acoes propostas possam ser realizadas em conformidade com a Convencao dos Direitos das Pessoas com Deficiencia, que tem carater constitucional. Proposta 3.27.Garantir no ambito do SNC que os recursos dos fundos municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional de cultura direcionados a realizacao de eventos, projetos e programas destinem no minimo 50% do investimento na participacao efetiva de grupos e artistas locais, assegurando a equiparacao de condicoes tecnicas e de producao entre estes e os convidados externos. Proposta 3.30.Criar diretrizes de fomento para a preservacao e manutencao do Patrimonio Material e Imaterial, (de acordo com as Leis no 10.639/2003, 11.645/2008, o Decreto no 6.040/2007, o Decreto-Lei no 25/1937, a Lei no 11.904/2009, o Decreto no 8.124/2013, o Decreto no 3.551/2000 e a Convencao 169 da Organizacao Internacional do Trabalho-OIT) que contemplem: a) garantia de preservacao e recuperacao de bens tombados e realizacao de estudos para o tombamento de outros predios historicos junto ao IPHAN, atraves do FNC; b) garantia de utilizacao cultural e social dos bens do patrimonio material tombado (casas, casaroes, predios historicos pertencentes ao poder publico, casas tradicionais de matriz africana); c) criacao de um programa de incentivo a transmissao dos saberes populares e a preservacao do patrimonio cultural material e imaterial (manifestacoes artisticas, acervos e outros bens) de referencia para as culturas tradicionais, incluindo os povos indigenas; d) Aprimoramento do registro de bens imateriais e garantia de participacao e protagonismo do seu sujeito inicial. Proposta 3.32.Estimular a ampliacao da lei dos mestres da sabedoria para todo o pais, fomentando a expansao das experiencias ja existentes e que utilizam os conhecimentos tradicionais e expressoes das culturas populares e tradicionais dentro e fora dos circuitos de criacao, producao e circulacao, incluindo o estimulo