O Supremo Tribunal Federal (STF) esta decidindo, neste momento, a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleicoes de 2010.Apos o voto do Ministro Luiz Fux, que entendeu que a lei alterou o processo eleitoral e, por isso, nao poderia ter sido aplicada nas eleicoes de 2010, a tendencia e de que o Supremo afaste a aplicabilidade da Lei Complementar no 135/2010 para essas eleicoes. Isso porque, em manifestacoes anteriores, houve empate por cinco a cinco e e improvavel que haja mudanca de posicionamento. Logo, o voto do Ministro Luiz Fux sera decisivo para conclusao do julgamento.Em resumo, o STF entendeu que a aplicacao da Lei da Ficha Limpa nas eleicoes de 2010 fere o art. 16 da Constituicao Federal, que assim dispoe:"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia."Logo, a Lei da Ficha Limpa sera, a principio, aplicavel apenas para as eleicoes de 2012.Eis o provavel resultado do julgamento:Pela aplicacao imediata: Ministra Carmen Lucia, Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro Joaquim Barbosa e Ministra Ellen Gracie.Pela inaplicabilidade neste momento: Ministro Gilmar Mendes, Ministro Luiz Fux, Ministro Dias Toffoli, Ministro Marco Aurelio, Ministro Celso de Mello e Ministro Cezar Peluso.Por fim, destaque-se que as consequencias dessa decisao sao muito importantes, pois diversos candidatos barrados terao seus registros deferidos e havera novo calculo dos quocientes eleitoral e partidario, o que alterara sensivelmente a composicao das assembleias legislativas e do Congresso Nacional. Agora, o Direito Eleitoral Brasileiro possui mais dois novos enderecos, mais simples, alem do atual (http://direito-eleitoral-brasileiro.blogspot.com).O conteudo continuara o mesmo.Acesse:http://direitoeleitoralbrasileiro.blogspot.comhttp://zonaseleitorais.blogspot.com Uma das coisas que mais me fascinam no Direito Eleitoral e a sua novidade. Em virtude da constante mudanca da legislacao e da dinamicidade dos fatos, sempre me deparo com algumas questoes sobre as quais nao havia pensado.Como exemplo, duas reflexoes recentes:Candidato que tem seu registro indeferido antes da obtencao do CNPJ - e nao recorre - tem obrigacao de abrir conta bancaria? E se o indeferimento definitivo se deu no prazo de abertura da conta bancaria?Qual o alcance do crime previsto no art. 39, 5o, III, da Lei 9.504/97? A divulgacao da propaganda abrange o material veiculado nos dias anteriores e nao recolhido? Isso e crime?Vale a pena pensar. Adivinha de quem e aniversio hoje meninas !?Siim , do @ThiagoBanik ! *-*Thii,nos desejamos um feliz aninversario pra voce,Feliciades e tudo de bom nessa data tao especial,que TODOS seus desejos se realizem , e muiiito sucesso lindo *-* ---------------- No dia 30 de outubro de 1992,nasceu um anjo chamado Thiago Banik <3que hoje completa 17 anos ,que hoje e amado por quase toodo Brasil ,conquisto varios coracoes com seu carinho e amor,e que hoje cresceu e viro esse moreno lindo de olhos verdes *-*Thii nos amamos muito muito mesmo voce , Feliz Aniversario Thii Galerinha *-*que saudades de posta aqui !eu e a Moh sumimos :/ , perdemos um pouco do contato , mais eu vo comeca a entra e fala algumas novidades e bombas no mundo dos famosos hihi