seja assegurada ampla defesa;III mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."(*) 2o - Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 2o Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estavel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneracao proporcional ao tempo de servico."(*) 3o - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 3o Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em disponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo de servico, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 4o Como condicao para a aquisicao da estabilidade, e obrigatoria a avaliacao especial de desempenho por comissao instituida para essa finalidade."Secao III(*) DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 05/02/98:"DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS"(*) Art. 42. Sao servidores militares federais os integrantes das Forcas Armadas e servidores militares dos Estados, Territorios e Distrito Federal os integrantes de suas policias militares e de seus corpos de bombeiros militares. 1o - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forcas Armadas, das policias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territorios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os titulos, postos e uniformes militares. 2o - As patentes dos oficiais das Forcas Armadas sao conferidas pelo Presidente da Republica, e as dos oficiais das policias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territorios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores. 3o - O militar em atividade que aceitar cargo publico civil permanente sera transferido para a reserva. 4o - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funcao publica temporaria, nao eletiva, ainda que da administracao indireta, ficara agregado ao respectivo quadro e somente podera, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocao e transferencia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, continuos ou nao, transferido para a inatividade. 5o - Ao militar sao proibidas a sindicalizacao e a greve. 6o - O militar, enquanto em efetivo servico, nao pode estar filiado a partidos politicos. 7o - O oficial das Forcas Armadas so perdera o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. 8o - O oficial condenado na justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior