O Marco Civil e necessario porque, mesmo com 15 anos de acesso publico a internet no pais, ainda convivemos com a ausencia de regrasESTA EM curso a segunda fase do debate que esta construindo um Marco Civil para a internet no Brasil. Trata-se de um processo inovador, aberto a toda sociedade. A iniciativa e do Ministerio da Justica, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundacao Getulio Vargas (CTS-FGV).Seu objetivo e estabelecer as regras fundamentais para a rede no pais. Nao atraves da criminalizacao, nem da restricao a direitos, mas, sim, pela concretizacao na rede dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituicao. Seus pilares sao a defesa da privacidade, da liberdade de expressao, a criacao de salvaguardas para sites e blogs, a garantia de direitos basicos de acesso a rede e a ampliacao do acesso a dados governamentais.Em sintese, ele propoe que o acesso a internet e requisito para o exercicio da cidadania no mundo de hoje.Contrapoe-se a uma tendencia brasileira e global de criminalizacao e restricao a direitos na rede e e produto da intensa mobilizacao da sociedade civil contra projetos de lei que radicalizam a regulamentacao da rede.Dentre eles, o polemico projeto de lei no 84/89, que, na redacao atual, estabelece crimes excessivamente amplos, que levam a restricao de direitos dos usuarios. E equivocado estabelecer que os conflitos na rede devam ser decididos essencialmente pela esfera criminal, como quer esse projeto.O Marco Civil e necessario porque hoje, depois de mais de 15 anos de acesso publico a internet no pais, ainda convivemos com a ausencia de regras. Apesar disso, o Judiciario e chamado constantemente para decidir conflitos. Mas, como nao ha legislacao especifica, as decisoes acabam sendo contraditorias. Um exemplo e a ordem judicial que mandou bloquear o acesso ao YouTube em todo o Brasil por conta de video da modelo Daniella Cicarelli em situacao intima em praia da Espanha. Filtrar um site na raiz da conexao de um pais e medida extrema, adotada em geral so por regimes autoritarios, como China ou Coreia do Norte.Com a ausencia de regras, sao comuns tambem os casos de blogueiros, sites e provedores condenados automaticamente por conteudos de terceiros. Um exemplo e o autor de um blog no Ceara que foi condenado em R$16 mil por conta de um comentario postado no site. O objetivo do Marco Civil e reduzir essa atual situacao de imprevisibilidade e desenhar os limites da responsabilidade na internet, de forma que blogs, sites e provedores nao sejam responsabilizados automaticamente por qualquer conteudo de terceiros. Com isso, estimula-se o amadurecimento da "websfera", criando melhores condicoes para quem quer inovar e empreender na rede brasileira.A proposta do marco e de ponderacao, de equilibrio entre interesses diversos. Nesse sentido, seu texto inicial apresentou uma solucao intermediaria para a questao, baseada nas contribuicoes recebidas e nos modelos adotados na Europa e nos EUA. Por ele, sites e blogs somente seriam responsaveis por conteudos de terceiros se, notificados pelo ofendido, nao agissem para remove-lo. No entanto, o autor seria informado da notificacao e teria a chance de contranotificar, mantendo o conteudo