- MGevitar novas ocorrencias como essas na aplicacao dos recursos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto nao comprovou arealizacao de deposito do referido valor, na conta especifica doPrograma, pertencente ao Fundo Municipal de Saude.Mantem-se a constatacao, com vistas a comprovar a efetivacao dodeposito em questao e registrar a necessidade de aprimoramentos noscontroles internos do executivo municipal, de forma que nao maisocorram utilizacoes indevidas de recursos de contas especificas daarea de saude.2.1.11 CONSTATACAO:Utilizacao indevida de recursos do Bloco de Atencao Basica naefetivacao de contrapartidas do municipio ao Programa de AssistenciaFarmaceutica Basica.FATO:A Prefeitura Municipal de Divino utilizou recursos da conta especificado Bloco de Financiamento da Atencao Basica (Conta no 58.042-2 daAgencia no 2025-7 do Banco do Brasil) para a realizacao de repasses aSecretaria de Estado da Saude - SES/MG, objetivando a efetivacao decontrapartidas municipais ao Programa de Assistencia FarmaceuticaBasica - Farmacia Basica. O quadro a seguir relaciona as despesasidentificadas:No das Notas deEmpenhoHistorico Valor(em R$)495/2009 Valor da contrapartida municipal ao PlanoEstadual de Assistencia Farmaceutica.7.216,89496/2009 Pagamento referente ao encontro contas doPlano Estadual de Assistencia Farmaceutica.7.374,48Valor Total Apurado 14.591,37O Programa de Assistencia Farmaceutica Basica e atualmenteregulamentado pela Portaria GM/MS no 2.982/2009), na qual consta que ofinanciamento do Programa sera responsabilidade das tres esferas degoverno: Uniao, Estados e Municipios. Nota-se, portanto, que o gestormunicipal de Divino utilizou-se de recursos federais, que foramrepassados para o Fundo Municipal de Saude, para efetivar a suacontrapartida, a qual deveria ser feita com recursos proprios,previstos no orcamento do municipio.EVIDENCIA:- Copia das Notas de Empenho no495 e 496/2009;- Extratos das Contas no 58.042-2 e 13.154-7 da Agencia no 2025-7 doBanco do Brasil.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Quando da execucao das despesas, acreditava-se que as mesmas seenquadravam no Piso de Atencao Basica. Serao adotadas medidas visandoevitar novas ocorrencias como essas na aplicacao dos recursos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto nao comprovou arealizacao de deposito do referido valor, na conta especifica doPrograma, pertencente ao Fundo Municipal de Saude.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 55Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGMantem-se a constatacao, com vistas a comprovar a efetivacao dodeposito em questao e registrar a necessidade de aprimoramentos noscontroles internos do executivo municipal, de forma que nao maisocorram utilizacoes indevidas de recursos de contas especificas daarea de saude.2.1.12 CONSTATACAO:Uso indevido de recursos da Atencao Basica para o custeio de despesascom o Centro de Atencao Psicossocial.FATO:Em analise a documentacao disponibilizada pela Prefeitura Municipal,identificaram-se notas de empenho, pagas com recursos do Bloco deFinanciamento da Atencao Basica em Saude, cuja finalidade foi custeara implantacao e manutencao do Centro de Atencao Psicossocial - CAPS domunicipio. As despesas identificadas constam do quadro a seguir:NO EXERCICIO DE 2009No da Nota deEmpenho ou do ChequeHistorico Descricao Valor(em R$)2942 Fornecimento de salgadinhos p/festividades de inauguracao do CAPS.200,002951 Prestacao de servico de cozinheira pararealizacao do forum de saude mental.516,003340 Prestacao de servico de vigia p/ oCAPS.540,00Total em 2009 1.256,00NO EXERCICIO DE 2010No da Nota deEmpenho ou do ChequeHistorico Descricao Valor(em R$)519 Fornecimento