ha pelo menos um ano e que incluamentre seus fins institucionais a defesa dos direitos e interesses protegidospelo Estatuto, caso nao promovida a execucao no prazo de 60 (sessenta) dias,deve o Ministerio Publico faze-lo, nos termos doa art. 217, verbis: Art. 217. Decorridos sessenta dias dotransito em julgado da sentenca condenatoria sem que a associacao autora lhepromova a execucao, devera faze-lo o Ministerio Publico, facultada igualiniciativa aos demais legitimados. (BRASIL, 1990, p. 1)A rigor, a regra processual ede que o autor da acao e quem, naturalmente, deve proceder a execucao (art.566, I, do CPC), bem como o Ministerio Publico nos casos prescritos em lei(inc. II do referido artigo) (ELIAS, 2010, p. 296). No caso do MP, somenteestara legitimado a promove-la apos decorridos sessenta dias do transito emjulgado, havendo inercia da associacao. Quanto aos demais legitimados, estesdevem voltar a atencao para o art. 210, II, que determina serem a Uniao, osEstados, os Municipios, o Disitrito Federal e os Territorios. Os proximos dispositivos, arts. 218 e 219, disciplinam as custas, osemolumentos e os honorarios advocaticios. A regra e que nos processosrelacionados a infancia e juventude, nao e cebivel a condenacao em honorarios.No entanto, com o finalidade de se evitar litigancia de ma-fe, preve o ECA umahipotese de condenacao, no caso de acoes cuja pretensao e manifestamenteinfundada, como se pode conferir, in verbis:Art. 218. O juiz condenara aassociacao autora a pagar ao reu os honorarios advocaticios arbitrados naconformidade do 4o do art. 20 da Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973(Codigo de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensao e manifestamenteinfundada. Paragrafo unico. Em caso de litigancia de ma-fe, a associacao autorae os diretores responsaveis pela propositura da acao serao solidariamentecondenados ao decuplo das custas, sem prejuizo de responsabilidade por perdas edanos. (BRASIL, 1990, p. 1)O onus da sucumbencia e umadas caracteristicas do sistema processual civil. Sendo assim, aquele que ederrotado em uma acao, quer seja autor ou reu, responde pelas custasprocessuais, como tambem pelos honorarios advocaticios da parte contraria. Pelotexto do artigo anterior, entretanto, somente serao devidos os honorarios se amanifestacao for manifestamente infundada e se a autora for uma dasassociacoes que, conforme art. 210, III, do ECA. Iniciando a analise do proximoartigo do Estatuto a versar sobre o procedimento judcial, verifica-se que, aseu teor, em principio, as acoes de competencia da Infancia e Juventude saoisentas de custas e emolumentos (art. 141, 2o, do ECA), ressalvada a hipotesede litigancia de ma-fe. E o que trata o art. 219: Nas acoes de que trata esteCapitulo, nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciaise quaisquer outras despesas. (BRASIL, 1990, p. 1)Destarte, para facilitar oacesso ao Poder Judiciario, na busca de um provimento jurisdicional, que sepressupoe com o objetivo de defender direitos e interesses de menores, e razoavelque nao se exija o referido adiantamento, conforme disposto no art. 219, doECA. Ademais, somente no curso do processo ou na decisao final e que seconstatara ou nao a existencia de litigancia de ma-fe. (ELIAS, 2010, p. 298)Verificada a existencia de acoesou omissoes violadoras dos direitos das criancas e dos adoslecentes, qualquerpessoa podera provocar a iniciativa do Ministerio