se manifestar sobre o pedido derestituicao dos valores pagos indevidamente, como tambem sobre a naturezapublica do servico. No merito, alega que o servico possui natureza publica, sujeitando-se,por conseguinte, a politica tarifaria prevista em lei, a qual nao autoriza acobranca pelo ponto extra na medida em que este nao representa servicoautonomo. Assim, afirma que sao abusivas e consequentemente nulas as clausulasinseridas nos contratos de adesao prevendo tal cobranca. Defende o cabimento dodano moral coletivo, configurado, no caso, pela lesao ao sentimento deconfianca dos consumidores, surpreendidos por uma cobranca sem justificativa.Acrescenta que essa reparacao esta prevista no inciso X do art. 5o daConstituicao Federal. Foram apresentadas contrarrazoes ao recurso (fls.3.422/3.467, e-STJ). Tratando-se de recurso oriundo de acao civil publica,determinei a oitiva do Ministerio Publico Federal, que ofertou parecer peloconhecimento e provimento do recurso especial. E o relatorio. RECURSO ESPECIALNo 1.386.539 - MG (2013/0178736-5) EMENTA RECURSO ESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA.TV A CABO. COBRANCA POR PONTO EXTRA. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAOOCORRENCIA. MERITO DA COBRANCA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOSINVOCADOS E OBICE DA SUMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL COLETIVO. MATERIAPREJUDICADA EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANCA. 1. Edescabida a alegacao de negativa de prestacao jurisdicional se a Corte deorigem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questoes quedelimitaram a controversia. 2. Nao se conhece do recurso especial quandoausente o prequestionamento dos dispositivos invocados como violados. 3. Tendoo Tribunal a quo, com base no laudo pericial, reconhecido que a instalacao emanutencao de ponto extra de TV a cabo implica custos adicionais para aempresa, premissa fatica cujo revolvimento encontra obice na Sumula n. 7 doSTJ, nao ha como chegar a conclusao diversa daquela adotada pelo acordaorecorrido. Alem disso, a ausencia de impugnacao do fundamento central doacordao recorrido atrai a incidencia da Sumula n. 283 do STF. 4. Reconhecida alegalidade da cobranca pelo ponto extra no periodo anterior a edicao daResolucao ANATEL n. 528 de 17.4.2009, fica prejudicado o exame do cabimento dedano moral coletivo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA (Relator): Trata-se de acaocivil publica em que se questiona a cobranca por ponto extra de TV a cabo e serequer a condenacao das empresas requeridas a restituicao em dobro dos valorespagos e ao pagamento de indenizacao por dano moral coletivo. A sentenca acolheuem parte os pedidos, mas foi reformada pelo acordao recorrido, que julgouimprocedentes os pleitos deduzidos na exordial. Entendeu o Tribunal a quo,contrariamente, que a instalacao de ponto extra gera custos adicionais para asempresas com sua instalacao e manutencao, justificando-se a cobranca que, ate oadvento da Resolucao ANATEL n. 528 de 17.4.2009, nao encontrava vedacao legal.Afasto, inicialmente, a alegacao de ofensa ao art. 535 do CPC. Conquanto oTribunal a quo tenha feito alusao a assertiva constante do laudo pericial, nosentido de que o custo acarretado pelo ponto extra "nao pode representaruma despesa periodica e permanente a fim de justificar uma novamensalidade" , fato e que, em diversas passagens do voto condutor doacordao, foi expressamente firmada a conviccao de que o ponto extra e independentedo ponto principal e acarreta custos adicionais para a