100-40. Cabe, porem, para esse tipo de operacao, observar as regulamentacoes da ANAC e as responsabilidades civis em vigor.OPERACOES DE RPAS SOBRE AREAS POVOADAS Dadas as questoes relacionadas a confiabilidade do enlace de pilotagem e a capacidade de detectar e evitar, em principio, nao sera autorizado o emprego do Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas sobre areas povoadas ou aglomeracao de pessoas, exceto aquelas envolvidas diretamente na operacao do RPAS. Para as operacoes em que se pretenda voar sobre areas povoadas, as analises serao realizadas. Entretanto, cabe ressaltar que o RPAS como um todo devera ser TOTALMENTE CERTIFICADO, nao cabendo a apresentacao de documentacao considerada equivalente.OPERACOES DE RPAS PARA OS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA CIVIL Os voos realizados pelos Orgaos de Seguranca Publica e/ou Defesa Civil devem seguir o previsto na legislacao em vigor. Para as situacoes em que seja necessario um tratamento diferenciado, em termos de autorizacoes, sera emitida uma legislacao especifica, da mesma forma que ocorre com as aeronaves tripuladas, conforme descrito na AIC-N 27 (http://publicacoes.decea.intraer/?i=publicacao&id=4086).PROCEDIMENTOS, FORMULARIOS E CONTATOS Uma vez definido o orgao responsavel pela area na qual se pretende voar, a solicitacao de uso do espaco aereo deve ser encaminhada ao mesmo, atraves do preenchimento e envio do formulario adequado, seguindo o previsto no item REGRAS ESPECIFICAS deste Post. O formulario pode ser acessado nos formatos .doc e PDF por intermedio do link do item FACILIDADES, no final desta publicacao.CONTATOS DOS ORGAOS REGIONAIS DO DECEACINDACTA I Primeiro Centro Integrado de Defesa Aerea e Controle de Trafego AereoSHIS QI-05 Area Especial 12 / CEP 71.615-600 Brasilia, DFDDD: 61PABX: 3364-8000FAX: 3364-7030E-mail: rpas@cindacta1.aer.mil.brCINDACTA II Segundo Centro Integrado de Defesa Aerea e Controle de Trafego AereoAv. Erasto Gaertner, 1000 Bairro BacacheriCEP 82.510-901 Curitiba, PRDDD: 41PABX: 3251 5300FAX: 3251 5292E-mail: rpas@cindacta2.gov.brCINDACTA III Terceiro Centro Integrado de Defesa Aerea e Controle de Trafego AereoAv. Maria Irene, s/n JordaoCEP 51.250-020 Recife, PEDDD: 81PABX: 2129 8000FAX: 3462 4812E-mail: rpas@cindacta3.aer.mil.brCINDACTA IV Quarto Centro Integrado de Defesa Aerea e Controle de Trafego AereoAv. do Turismo, 1350 Predio do CVA TarumaCx. Postal 3512, CEP 69.041-010 Manaus, AMDDD: 92PABX: 3652 5403FAX: 3652 5501E-mail: rpas@cindacta4.decea.gov.brSRPV-SP Servico Regional de Protecao ao Voo de Sao PauloAv. Washington Luis, S/N Aeroporto de Congonhas Predio da Torre de Controle, 3o andarCEP 04.626-91 Sao Paulo, SPDDD: 11PABX:2112-3503FAX: 2112 3551E-mail: rpas@srpvsp.gov.brEm caso da nao observancia das regras de seguranca e voo em vigor ou em caso de interferencia em procedimentos existentes, e importante destacar que ao DECEA e reservado o direito de nao autorizar o uso do espaco aereo.Do mesmo modo, as orientacoes descritas neste material sao apenas facilitadoras e nao eximem o explorador/operador de observar a legislacao em vigor para o acesso ao Espaco Aereo brasileiro por Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ICA 100-40)Para baixar:Requerimento para Solicitacao de Voo - RPASFluxograma da Solicitacao de Autorizacao para Operacao de RPASInstrucao do Comando da Aeronautica (ICA) 100-40Assessoria de Comunicacao Social do DECEA Daniel Marinho Jornalista https://www.decea.gov.br/?i=midia-e-informacao&p=pg_noticia&materia=voos-de-rpas-drones-entenda-a-nova-legislacao-do-decea