STJ - O Tribunal da Cidadania Concessionaria de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede eletrica 23/11/2011 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988. Ele encostou a haste do aparelho de limpeza em fios de alta tensao. A concessionaria de energia foi condenada ao pagamento de duas indenizacoes por danos morais no valor de 300 salarios minimos para a viuva e para o filho da vitima. A acao, ajuizada contra a Eletropaulo e os donos do imovel onde se localiza a piscina, buscava reparacao por danos materiais e compensacao por danos morais. A Eletropaulo denunciou a lide a Companhia de Seguros do Estado de Sao Paulo (Cosesp). O juizo de primeiro grau julgou a acao improcedente, por considerar que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vitima. No julgamento da apelacao, o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) reafirmou a culpa exclusiva da vitima, pois uma manobra descuidada teria feito com que a haste do aparelho encostasse nos fios eletricos. A viuva argumentou que a Eletropaulo nao fiscalizou a reforma do imovel que nao respeitou as regras de seguranca estabelecidas pela legislacao. Porem, para o tribunal estadual, nenhuma culpa poderia ser imputada a Eletropaulo, pois a empresa nao foi comunicada da reforma. Com as alteracoes, a rede eletrica teria deixado de respeitar a distancia minima do imovel exigida pela legislacao. Inconformada, a viuva e o filho do trabalhador recorreram ao STJ, insistindo na responsabilidade objetiva da empresa em razao do risco da atividade exercida, pois a companhia seria responsavel pela rede eletrica e cumprimento da legislacao preventiva que, se tivesse sido observada, teria evitado o acidente fatal. A ministra relatora, Nancy Andrighi, explicou que, nesses casos, basta a quem busca a indenizacao demonstrar a existencia do dano e do nexo causal, ficando a cargo da re o onus de provar eventual causa excludente da responsabilidade. No entanto, o fato de nao ter sido informada da reforma nao e suficiente para excluir a responsabilidade da Eletropaulo. A ministra destacou que e dever da empresa fiscalizar periodicamente as instalacoes e verificar se estao de acordo com a legislacao, independentemente de notificacao. O risco da atividade de fornecimento de energia eletrica e altissimo, necessaria, pois, a manutencao e fiscalizacao rotineira das instalacoes exatamente para que os acidentes sejam evitados, asseverou a ministra. Como a responsabilidade da empresa e objetiva, a verificacao da culpa e desnecessaria. Assim, a ministra reconheceu o direito ao ressarcimento de danos materiais, pensao mensal para o filho (ate 25 anos) e para a viuva da vitima (ate quando o marido completasse 65 anos) no valor de um salario minimo para cada, e indenizacao por danos morais fixada em 300 salarios minimos para cada um. Processos: REsp 1095575 Noticias STF22 de novembro de 2011Ha repercussao geral em RE que discute indenizacao a domestica gravida demitidaO Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussao geral de materia constitucional contida no Recurso Extraordinario (RE) 629053. Nele,