O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento a pedido de Suspensao de Liminar (SL 761) feito pela prefeitura de Tatui (SP), mantendo decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) que impediu o aumento da base de calculo do IPTU no municipio. A prefeitura buscava reverter a decisao do TJ-SP que, em decisao liminar, tornou sem efeito a aplicacao da Lei Municipal 4.795/2013.A lei, contestada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em acao direta de inconstitucionalidade que tramita no TJ-SP, aumentou para indices acima dos da inflacao os valores do IPTU, com base no valor venal dos imoveis, ao modificar os criterios para o calculo do imposto previstos na Planta Generica de Valores.Em defesa do reajuste, a prefeitura argumentou que a proibicao que lhe foi imposta e contraria ao interesse publico, por causar grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia publicas. Sustenta que, com a decisao, o municipio deixara de arrecadar quase R$ 6 milhoes, alem de nao poder ofertar o desconto de 10% aos contribuintes previsto na lei. Argumenta ainda que o Fisco tera que arcar com a postagem dos carnes e que os valores pretendidos ajudariam a prefeitura a amortizar parte da divida interna de Tatui, estimada em R$ 34 milhoes.Ao analisar o pedido da prefeitura, o presidente do STF destacou que a suspensao de liminar e medida profundamente invasiva do devido processo legal judicial, na medida em que satisfeita com cognicao sumarissima, de pauperrimo contraditorio e por iniciativa monopolizada pelo Estado ou por seus agentes, em desfavor de demandas apresentadas pelo cidadao. Nesse sentido, considera que, por atravessar o curso normal do processo perante os demais orgaos jurisdicionais, dotados de extensa competencia e legitimidade para conhecer com amplitude os fatos e os direitos alegados, o uso indiscriminado das contracautelas excepcionalissimas leva ao desprestigio da funcao jurisdicional.Para o ministro Joaquim Barbosa, o hipotetico ou potencial risco de grave lesao aos interesses publicos nao e suficiente para o deferimento do pedido de suspensao. O rigor, segundo assinalou, deve ser ainda maior quando se tratar de decisao proferida em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade estadual, realizado no contexto de ente federativo autonomo.O ministro observou ainda que, caso cassada a liminar, o municipio devera cobrar o tributo e, uma vez recolhido seu valor, a restituicao e demorada e custosa, no melhor dos mundos possiveis, consideradas as vicissitudes bastante conhecidas do precatorio. Portanto, o risco imediato de consolidacao de quadros irreversiveis pende em desfavor dos contribuintes. Assim, considerou ausentes os requisitos que ensejariam a concessao da medida liminar pleiteada, sem prejuizo de novo exame por ocasiao do julgamento das questoes de fundo e das razoes expostas na inicial.Processo relacionado: SL 761Fonte: Noticias do STF O presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Felix Fischer, negou no inicio da tarde desta quarta-feira (18) a suspensao de liminar concedida pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) para impedir o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. A prefeitura argumentava que a liminar causaria graves danos a