de assistencia ao idoso ficam sujeitas a inscricao de seus programas, junto ao orgao competente da Vigilancia Sanitaria e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: I oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca; II apresentar objetivos estatutarios e plano de trabalho compativeis com os principios desta Lei; III estar regularmente constituida; IV demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalizacao de longa permanencia adotarao os seguintes principios: I preservacao dos vinculos familiares; II atendimento personalizado e em pequenos grupos; III manutencao do idoso na mesma instituicao, salvo em caso de forca maior; IV participacao do idoso nas atividades comunitarias, de carater interno e externo; V observancia dos direitos e garantias dos idosos; VI preservacao da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. Paragrafo unico. O dirigente de instituicao prestadora de atendimento ao idoso respondera civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuizo das sancoes administrativas. Art. 50. Constituem obrigacoes das entidades de atendimento: I celebrar contrato escrito de prestacao de servico com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigacoes da entidade e prestacoes decorrentes do contrato, com os respectivos precos, se for o caso; II observar os direitos e as garantias de que sao titulares os idosos; III fornecer vestuario adequado, se for publica, e alimentacao suficiente; IV oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade; V oferecer atendimento personalizado; VI diligenciar no sentido da preservacao dos vinculos familiares; VII oferecer acomodacoes apropriadas para recebimento de visitas; VIII proporcionar cuidados a saude, conforme a necessidade do idoso; IX promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas; XI proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII comunicar a autoridade competente de saude toda ocorrencia de idoso portador de doencas infecto-contagiosas; XIII providenciar ou solicitar que o Ministerio Publico requisite os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem, na forma da lei; XIV fornecer comprovante de deposito dos bens moveis que receberem dos idosos; XV manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do idoso, responsavel, parentes, enderecos, cidade, relacao de seus pertences, bem como o valor de contribuicoes, e suas alteracoes, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento; XVI comunicar ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, a situacao de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII manter no quadro de pessoal profissionais com formacao especifica. Art. 51. As instituicoes filantropicas ou sem fins lucrativos prestadoras de servico ao idoso terao direito a assistencia judiciaria gratuita.CAPITULO IIIDa Fiscalizacao das Entidades de Atendimento Art. 52. As entidades governamentais e nao-governamentais de atendimento ao idoso serao fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministerio Publico, Vigilancia Sanitaria e outros previstos em lei. Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de