as regras fixadas nosartigos 27, 28 e 29 da lei de 15 de julho de 1893 (completada L. 22 de junho de 1906).Todavia, as despesas de organizacao do servico de desinfeccao nas cidades de 20.000 oumais habitantes, sao assumidas pelas cidades e pelo Estado, nas proporcoes estabelecidasna tabela A, anexada a lei de 15 de julho de 1893. As despesas de organizacao do servicodepartamental de desinfeccao sao assumidas pelos departamentos e pelo Estado, nasproporcoes estabelecidas na tabela B. Taxas serao estabelecidas por um regulamento daadministracao publica por reembolso das despesas relativas a esse servico. A despeito dascidades e departamentos organizarem seus servicos de desinfeccao e os bureaux de higienee de assegurar o funcionamento deles pela presente lei, sera provido por decretosna forma de regulamentos da administracao publica.TITULO IV PENALIDADESArt. 27. Sera punido com penas descritas no artigo 471 do Codigo penal qualquerum, a excecao dos casos previstos pelo artigo 21 da lei de 30 de novembro de 1892, quetenha cometido uma contravencao as prescricoes dos regulamentos sanitarios previstosnos artigos 1 e 2, assim como os artigos 5, 6, 7, 8 e 14. Aquele que tiver construido umahabitacao sem a permissao do prefeito recebera uma multa entre 16 e 500 francos.Art. 28. Qualquer um que, por negligencia ou desleixo, degradar bens publicos oucomunais destinados a receber ou a conduzir aguas para abastecimento; qualquer umque, por negligencia ou desleixo, deixar vazar excrementos, ou toda materia suscetivelde contaminar a salubridade, as aguas das fontes, chafarizes, pocos, cisternas, canalizacao,aquedutos, reservatorios de agua destinados ao abastecimento publico, sera punidocom penas descritas nos artigos 479 e 480 do Codigo Penal. E proibido, sob as mesmaspenas, o abandono de cadaveres de animais, restos de acougue, fumeiro, materiasfecais e, em geral, de residuos animais passiveis de putrefacao nas fendas, nos abismos,fossas ou escavacoes de qualquer outra natureza que nao as fossas necessarias ao funcionamentodos estabelecimentos classificados. Todo ato voluntario da mesma naturezasera punido sob as penas descritas no artigo 257 do Codigo Penal.Art. 29. Serao punidos com uma multa de 100 a 500 francos e, em caso de reincidencia,de 500 a 1000 francos, todos aqueles que obstaculizarem as acoes dos prefeitos emembros delegados das comissoes delegadas sanitarias, que envolvem a aplicacao dapresente lei.Art. 30. O artigo 403 do Codigo penal e aplicavel em todos os casos previstos pelapresente lei. E igualmente aplicavel as infracoes punidas correcionais pela lei de 3 demarco de 1822.TITULO V DISPOSICOES DIVERSASArt. 31. A lei de 13 de abril de 1850 e anulada, assim como todas as disposicoes e leisanteriores contrarias a presente lei. Os conselhos departamentais de higiene e os conselhos de higiene dos bairros atualmente existentes continuarao a funcionar ate sua substituicaopelos conselhos departamentais de higiene e ate as comissoes sanitarias de circunscricaoorganizadas executarem a presente lei.Art. 32. A presente lei nao e aplicavel as oficinas e as manufaturas.Art. 33. Os regulamentos de administracao publica determinarao as condicoes deorganizacao e de funcionamento dos bureaux de higiene e do servico de desinfeccao,assim como as condicoes de aplicacao da presente lei na Argelia e nas colonias da Martinica,Guadalupe e Reuniao.Art. 34. A presente lei so sera