admitida a propor acao perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3o, 4o, VIII, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) - A constricao eletronica de bens e valores podera ser determinada de oficio pelo juiz (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) - Inexistindo interesse de incapazes, o Espolio pode ser parte nos Juizados Especiais Civeis (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 149 - Enunciado renumerado como no 2 da Fazenda Publica (XXIX Encontro - Bonito/MS).ENUNCIADO 150 - Enunciado renumerado como no 3 da Fazenda Publica (XXIX Encontro - Bonito/MS).ENUNCIADO 151 - Cancelado (XXIX FONAJE - Bonito/MS).ENUNCIADO 152 - Enunciado renumerado como no 5 da Fazenda Publica (XXIX Encontro - Bonito/MS).ENUNCIADO 153 - Enunciado renumerado como no 6 da Fazenda Publica (XXIX Encontro - Bonito/MS).ENUNCIADO 154 - Enunciado renumerado como no 1 da Fazenda Publica (XXIX Encontro - Bonito/MS).ENUNCIADO 155 - Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluidas pelo paragrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro - Bonito/MS).ENUNCIADO 156 - Na execucao de titulo judicial, o prazo para oposicao de embargos flui da data do deposito espontaneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 157 - O disposto no artigo 294 do CPC nao possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Civeis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido ate o momento da AIJ (ou fase instrutoria), sendo resguardado ao reu o respectivo direito de defesa (XXX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 158 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiaba/MT).ENUNCIADO 159 - Nao existe omissao a sanar por meio de embargos de declaracao quando o acordao nao enfrenta todas as questoes arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADOS DA FAZENDA PUBLICAENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Publica, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Civeis (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 02 - E cabivel, nos Juizados Especiais da Fazenda Publica, o litisconsorcio ativo, ficando definido, para fins de fixacao da competencia, o valor individualmente considerado de ate 60 salarios minimos (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 03 - Nao ha prazo diferenciado para a Defensoria Publica no ambito dos Juizados Especiais da Fazenda Publica (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 04 - Cancelado (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 05 - E de 10 dias o prazo de recurso contra decisao que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Publica (nova redacao - XXX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 06 - Vencida a Fazenda Publica, quando recorrente, a fixacao de honorarios advocaticios deve ser estabelecida de acordo com o 4o, do art. 20, do Codigo de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no 1o do artigo 13 da Lei no 12.153/09 tambem podera ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipotese de precatorio (XXX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 08 - De acordo com a decisao proferida pela 3a Secao do Superior Tribunal de Justica no Conflito de Competencia 35.420, e considerando que