No dia 15 de marco deste ano, foi publicado o Decreto Federal 7962/2013, que regulamenta o CDC no tocante as relacoes eletronicas de consumo. A partir de junho, as empresas que tiverem pagina na internet sao obrigadas a disponibilizar o numero do CNPJ e o endereco da sede principal, em local visivel e com caracteres do tamanho de um quarto do maior disponibilizado. O Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece o direito a informacao aos consumidores de produtos ou servicos seja este virtual ou fisico. Esse direito vai alem das informacoes sobre a qualidade do produto ou do servico, mas tambem abrange a possibilidade de o consumidor saber com qual empresa esta tratando, onde se localiza e se e legalmente constituida."Muitas vezes os fornecedores se utilizam exclusivamente da venda atraves da internet e nao dispoem de formas de comunicacao que nao a troca de e-mails ou o Servico de Atendimento ao Consumidor, tambem virtual. Os clientes que ficavam insatisfeitos com o produto ou servicos contratados encontravam dificuldades em acionar o Procon ou o Poder Judiciario por conta da falta de informacoes," explica o Dr. Alexandre Gaiofato, socio do escritorio Gaiofato Advogados & Associados.Os anuncios tambem deverao discriminar juntamente ao preco as despesas adicionais tais como taxas de entrega e seguros. As condicoes da oferta deverao ser claras de modo a propiciar que o consumidor compreenda as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma de execucao do servico e prazo de entrega do produto.Caso essas exigencias sejam desrespeitadas, a empresa proprietaria tera um prazo de cinco dias para se regularizar. Se depois do prazo as mudancas nao forem feitas, a empresa fica sujeita a multa que variam de R$ 480,00 a R$ 7.200.000,00.Fonte: Uol - Consumidor Moderno A convivencia entre vizinhos nem sempre e algofacil, especialmente no que diz respeito ao barulho produzido. Cachorro,criancas, furadeira, musica alta podem ser motivos de discordia em condominios.Ha limite para o nivel de ruido em geral provocadopor uma unidade, mesmo durante o dia. Isso e garantido pelo Codigo Civil:"Art. 1.336. Sao deveres do condomino: dar as suas partes a mesmadestinacao que tem a edificacao, e nao as utilizar de maneira prejudicial aosossego, salubridade e seguranca dos possuidores, ou aos bons costumes."Existe tambem a lei federal no3.688 de 23 deoutubro de 1941 determina, em seu capitulo IV que nao se pode perturbar osossego alheio ou o trabalho.A reclamacao em qualquer periodo, e nao apenas anoite ou de madrugada. Apesar da existencia de um horario do silencio (das 22has 7h), nao quer dizer que fora desse horario as pessoas podem fazer o barulhoque quiserem. Veja quando o barulho deve ser tolerado ou nao: Barulho de reforma em unidades, quando feitodentro do horario estabelecido pelo Regulamento Interno, deve ser tolerado,desde de que nao se estenda por muito tempo. No caso de obras, o horariopadrao, em geral, e das 8h as 17h, mas vale lembrar que isso pode variar deacordo com o Regulamento Interno de cada condominio; O limite para tais medidas e o bom senso. Se obarulho, de qualquer natureza, for permanente e ocorrer por horas a fioincomodando boa parte