votante e o exercicio, de fato e de direito, do poder decisorio para gerir suas atividades. Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95 1o - A lei podera, em relacao a empresa brasileira de capital nacional: I - conceder protecao e beneficios especiais temporarios para desenvolver atividades consideradas estrategicas para a defesa nacional ou imprescindiveis ao desenvolvimento do Pais; II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindivel ao desenvolvimento tecnologico nacional, entre outras condicoes e requisitos: a) a exigencia de que o controle referido no inciso II do "caput" se estenda as atividades tecnologicas da empresa, assim entendido o exercicio, de fato e de direito, do poder decisorio para desenvolver ou absorver tecnologia; b) percentuais de participacao, no capital, de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Pais ou entidades de direito publico interno. 2o - Na aquisicao de bens e servicos, o Poder Publico dara tratamento preferencial, nos termos da lei, a empresa brasileira de capital nacional.(Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 1995)Art. 172. A lei disciplinara, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivara os reinvestimentos e regulara a remessa de lucros.Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao direta de atividade economica pelo Estado so sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 1o - A empresa publica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade economica sujeitam-se ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigacoes trabalhistas e tributarias. 1o A lei estabelecera o estatuto juridico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias que explorem atividade economica de producao ou comercializacao de bens ou de prestacao de servicos, dispondo sobre: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - sua funcao social e formas de fiscalizacao pelo Estado e pela sociedade; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - a sujeicao ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas e tributarios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)III - licitacao e contratacao de obras, servicos, compras e alienacoes, observados os principios da administracao publica; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)IV - a constituicao e o funcionamento dos conselhos de administracao e fiscal, com a participacao de acionistas minoritarios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)V - os mandatos, a avaliacao de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o - As empresas publicas e as sociedades de economia mista nao poderao gozar de privilegios fiscais nao extensivos as do setor privado. 3o - A lei regulamentara as relacoes da empresa publica com o Estado e a sociedade. 4o - A lei reprimira o abuso do poder economico que vise a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario dos lucros. 5o - A lei, sem prejuizo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa juridica, estabelecera a responsabilidade desta, sujeitando-a as punicoes compativeis com sua natureza, nos atos praticados