PROC. N.o TRT 00975-2000-012-06-00-3 (RO)Orgao Julgador : 1a TurmaJuiza Relatora : Valeria Gondim SampaioRecorrente : BANDEPE BANCO DE PERNAMBUCO S/ARecorrido : ANTONIO HERALDO PAZ DOS SANTOSAdvogados : Alvaro Van Der Ley Lima Neto e Ricardo Gondim FalcaoProcedencia : 12a Vara do Trabalho de Recife/PEEMENTA: PRESCRICAO. ENUNCIADO 294 DO TST. ALCANCE. A exegese do Enunciado 294 do TST nao permite inferir a invocacao do instituto da prescricao bienal, que, a luz do disposto no art. 7o, XXIX, a, da Constituicao Federal, alcanca apenas as acoes ajuizadas apos o limite de dois anos da extincao do contrato. Em assim sendo, torna-se inafastavel que a prescricao total pode ser bienal ou quinquenal, sendo que a primeira, por obice da norma constitucional acima referida, nao tem aplicacao na constancia do pacto laboral, mas, ao reves, tem o inicio do seu transcurso vinculado ao momento em que se verifique o desfazimento do liame empregaticio. Em resumo, se a acao envolvendo o direito questionado tiver sido proposta dentro do bienio de que trata o art. 7o, XXIX, a, da Constituicao Federal, a prescricao incidente sera sempre a quinquenal, que podera, no entanto, fulminar, integralmente, a pretensao (prescricao quinquenal total) ou deixar a salvo as parcelas relativas ao periodo anterior ao quinquenio contado, retroativamente, a partir da data do ajuizamento da demanda (prescricao quinquenal parcial).Vistos, etc.Recurso Ordinario interposto pelo BANDEPE BANCO DE PERNAMBUCO S/A, em face de sentenca proferida pelo MM. Juizo da 12a Vara do Trabalho de Recife (PE), as fls. 277/280, que julgou procedente em parte a Reclamacao Trabalhista ajuizada por ANTONIO HERALDO PAZ DOS SANTOS.Em suas razoes de fls. 347/353, suscita a aplicacao da prescricao disciplinada no art. 11 da Constituicao Federal, sob pena de violacao direta ao art. 7o, XXIX, da CF e Enunciado 294 do C. TST, relativamente a diferenca salarial em face de desvio de funcao. No merito, diz que a diferenca salarial so pode ser deferida quando demonstrada de forma robusta e inequivoca, o que nao foi revelado na prova oral produzida, devendo assim, a prova documental prevalecer sobre a oral. Afirma que as verbas rescisorias foram pagas a tempo, o que impede a condenacao da multa prevista no art. 477, da CLT. Suscita a aplicacao do disciplinado na Lei nos. 8.212/91, arts. 43 e 44, com a redacao a ela conferida pela Lei no 8.620/93, bem como ao contido na Lei no 8.541/92, art. 46 e Provimentos nos 01 e 02 do C. TST, na hipotese de manutencao do condeno. Por ultimo, pede exclusao da parcela honoraria.Contra-razoes apresentadas as fls . 355/357.Visto da Procuradoria Regional do Trabalho, na forma da Lei Complementar n.o 75/93 ( fls. 358).E o relatorio.VOTO:Da prescricao total do pedido referente a denominadodiferenca salarialDiscute-se, no presente recurso, a incidencia do cutelo prescricional, em face do pedido alusivo a parcela da diferenca salarial relativa ao desvio de funcao que, segundo afirmou o autor, na exordial, e devida a partir de meados de 1991 ate junho de 1998, quando vinha exercendo a funcao de coordenador de caixa e, recebendo a contraprestacao relativa a funcao de caixa. A questao sub judice