artigo 18 da Lei Complementar federalno 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposicoes da LeiComplementar federal no 108, de 29 de maio de 2001. 1o - Observado o disposto no 3o do artigo 18da Lei Complementar federal no 109, de 29 de maio de 2001, o valor dosbeneficios programados sera calculado de acordo com o montante do saldo deconta acumulado, devendo o valor do beneficio ser permanentemente ajustado aoreferido saldo, na forma prevista no regulamento do respectivo plano debeneficios previdenciarios complementares. 2o - Os beneficios nao programados seraodefinidos no regulamento do respectivo plano de beneficios previdenciarioscomplementares, devendo ser assegurados, no minimo, os beneficios decorrentesdos eventos de invalidez e de morte, que poderao ser contratados externamenteou assegurados pelo proprio plano de beneficios previdenciarios complementares.Artigo 24 - Os requisitos para aquisicao, manutencao eperda da qualidade de participante e de assistido, assim como os requisitos deelegibilidade, forma de concessao, calculo e pagamento dos beneficios deveraoconstar dos regulamentos dos planos de beneficios previdenciarioscomplementares, observadas as disposicoes das Leis Complementares federais nos108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e a regulamentacao dos orgaos reguladore fiscalizador das entidades fechadas de previdencia complementar. Artigo 25 - Os planos de beneficios nao poderao receberaportes patronais a titulo de servico passado.Secao IIDa Manutencao e da FiliacaoArtigo 26 - Poderapermanecer filiado ao respectivo plano de beneficios previdenciarioscomplementares, o participante: I - afastado a outro orgao ou entidade daadministracao publica direta ou indireta da Uniao, Estados, Distrito Federal eMunicipio, inclusive suas empresas publicas e sociedades de economia mista;II - afastado ou licenciado do cargo efetivotemporariamente, com ou sem recebimento de remuneracao;III - que optar pelo beneficio proporcionaldiferido ou pelo autopatrocinio, na forma estabelecida pelos orgaos regulador efiscalizador das entidades fechadas de previdencia complementar e noregulamento do plano de beneficios previdenciarios complementares. 1o - O regulamento do plano de beneficiosprevidenciarios complementares disciplinara as regras para a manutencao docusteio do plano de beneficios previdenciarios complementares, observada alegislacao aplicavel. 2o - O patrocinador arcara com a suacontribuicao somente quando o afastamento ou a licenca do cargo efetivo se dersem prejuizo do recebimento de sua remuneracao.Secao IIIDa Base de CalculoArtigo 27 - Ascontribuicoes do patrocinador e do participante incidirao sobre a parcela daremuneracao que exceder o limite maximo a que se refere o artigo 3o desta lei,observado, quanto ao patrocinador, o disposto no inciso XI do artigo 37 daConstituicao Federal. 1o - Os abrangidos pelo disposto no artigo 1odesta lei, cuja remuneracao seja inferior ao valor do teto dos beneficios pagospelo regime geral de previdencia social, poderao optar por contribuir para a SP-PREVCOM,sem a contribuicao do patrocinador, sendo que a base de calculo sera fixada noplano de custeio. 2o - Para os efeitos desta lei e para os planosem que seja patrocinador o Estado de Sao Paulo, por meio dos Poderes Executivo,Legislativo e Judicario, do Tribunal de Contas, das Universidades, doMinisterio Publico e da Defensoria Publica, considera-se remuneracao:1 - o valor do subsidio do participante;2 - o valor do vencimento oudo salario do participante, acrescido das vantagens pecuniarias permanentesestabelecidas em lei, incorporadas ou incorporaveis, e, mediante opcao expressado servidor, das