divida mobiliaria refinanciada da Uniao nao podera superar, no exercicio de 2016, a variacao do Indice Geral de Precos - Mercado - IGP-M da Fundacao Getulio Vargas. Art. 69. As despesas com o refinanciamento da divida publica federal serao incluidas na Lei Orcamentaria de 2016, em seus anexos, e nos creditos adicionais separadamente das demais despesas com o servico da divida, constando o refinanciamento da divida mobiliaria em unidade orcamentaria especifica. Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualizacao monetaria da divida publica federal, realizado com receita proveniente da emissao de titulos. Art. 70. Sera consignada, na Lei Orcamentaria de 2016 e nos creditos adicionais, estimativa de receita decorrente da emissao de titulos da divida publica federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da divida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de responsabilidade da Uniao nos termos de resolucao do Senado Federal; II - o aumento do capital de empresas e sociedades em que a Uniao detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que nao estejam incluidas no programa de desestatizacao; e III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput seja autorizada por lei ou medida provisoria. Art. 71. Os recursos de operacoes de credito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estao vinculados a execucao de projetos com fontes orcamentarias internas deverao ser destinados a cobertura de despesas com amortizacao ou encargos da divida externa ou a substituicao de receitas de outras operacoes de credito externas. Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no caput as operacoes na modalidade Enfoque Setorial Amplo (Sector Wide Approach) do BIRD e aos Emprestimos por Desempenho (Performance Driven Loan) do BID. CAPITULO VIDAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFICIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES Secao IDas Despesas de Pessoal e Encargos Sociais Art. 72. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao terao como base de projecao do limite para elaboracao de suas propostas orcamentarias de 2016, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em marco de 2015, compatibilizada com as despesas apresentadas ate esse mes e os eventuais acrescimos legais, inclusive o disposto nos arts. 78, 80 e 81, ou outro limite que vier a ser estabelecido por lei superveniente. 1o Aos limites estabelecidos, na forma do caput, serao acrescidas, na Justica Eleitoral, as despesas necessarias a realizacao de eleicoes. 2o O limite de que trata o caput sera informado aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao no prazo previsto no 4o do art. 22. 3o Nao constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de assistencia pre-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados publicos, saude suplementar de servidores civis, militares, empregados publicos e seus dependentes, diarias, fardamento, auxilios