impetrado com o fim de anular decisao que determinara a regressao de regime prisional do paciente e a alteracao da data-base para a concessao de beneficios executorios v. Informativo 605. Alegava-se constrangimento ilegal por parte do STJ, que teria extrapolado pedido feito pelo Ministerio Publico, relativo apenas a regressao de regime, sem mencionar a alteracao da data-base. Em razao de o paciente encontrar-se em liberdade condicional desde 9.11.2009, reputou-se inocuo qualquer debate a respeito de concessao de regime prisional mais brando ao condenado. HC 96246/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 14.12.2010. (HC-96246) 1a Turma. TRIBUNAL DO JURI E NULIDADES - 3 A 1a Turma, em conclusao de julgamento, indeferiu, por maioria, habeas corpus em que impugnadas duas supostas nulidades ocorridas em julgamento de Tribunal do Juri: a utilizacao de prova alegadamente nova e o eventual excesso de linguagem por parte do Juiz Presidente, ao apresentar relatorio aos jurados no qual deferia a juntada de tal prova v. Informativo 609. Reputou-se, inicialmente, nao haver ilicitude na prova colhida a partir da fita cassete exibida no julgamento. Registrou-se que ela seria mero instrumento magnetico de uma prova que ja constaria dos autos, qual seja, o interrogatorio. Aduziu-se, tambem, que o delegado utilizara esse dispositivo apenas para provar que o ato nao teria sido realizado mediante tortura e que maior aprofundamento na questao implicaria reexame de fatos e provas, inadmissivel na via eleita. Ressaltou-se, em relacao a essa suposta nulidade, nao haver sido demonstrado o prejuizo sofrido pelo paciente. Considerou-se, acerca do arguido vicio de linguagem no relatorio apresentado aos jurados, nao haver parcialidade nas palavras proferidas pelo Juiz Presidente, que apenas teria fundamentado o deferimento da citada prova por reputa-la lidima, sem, entretanto, haver influenciado a intima conviccao dos jurados sobre o caso. Vencido o Min. Marco Aurelio, que concedia a ordem. HC 101806/MS, rel. Min. Dias Toffoli, 14.12.2010. (HC-101806) 1a Turma. INTERROGATORIO E ENTREVISTA RESERVADA COM DEFENSOR - 2 Em conclusao de julgamento, a 1a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que alegado constrangimento ilegal decorrente de ausencia de citacao do paciente e nao concessao do direito de entrevista reservada com seu defensor v. Informativo 580. Entendeu-se que a nulidade referente a ausencia de citacao seria relativa, visto que o paciente teria comparecido espontaneamente a audiencia de interrogatorio. Assim, aplicado o principio da convalidacao, a nulidade teria sido sanada. Em relacao a nao concessao do direito de entrevista reservada com seu defensor, reputou-se que o magistrado teria assegurado esse direito na audiencia, muito embora a defesa nao tivesse feito uso dele, razao pela qual nao existiria nulidade. Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Ayres Britto, que concediam a ordem.HC 96465/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 14.12.2010. (HC-96465) 1a Turma. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E CERTIDAO DE OBITO FALSA - 3 A 1a Turma, em conclusao de julgamento, indeferiu, por maioria, habeas corpus impetrado em favor de pronunciado, em sentenca transitada em julgado, pela suposta pratica de homicidio. A defesa sustentava que a desconstituicao do despacho interlocutorio que teria declarado extinta a punibilidade do paciente pois baseado em certidao de obito falsa seria nula, uma vez