adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o pagamento do 13o salario, uma vez que fazem parte da remuneracao do empregado. Estes adicionais, como sao percentuais aplicados sobre valores determinados (salario-minimo ou salario-base, conforme o caso), nao se faz media. 13o SALARIO1a Parcela: 50% de adiantamento ate 30 de novembro 2a Parcela: ate 20 de dezembro, deduzindo-se o IRF, INSS e o valor da 1a parcela. O 13o salario sofre descontos para a Previdencia Social e para o Imposto de Renda. Mas preste atencao: Esses descontos sao calculados sobre o valor total do 13o salario, mas so desconta-se quando ha o pagamento da 2o parcela.CONSTITUICAO FEDERALArt. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 1o)XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal;XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integracao a previdencia social.Art. 7o. O Brasil propugnara pela formacao de um tribunal internacional dos direitos humanos.cltSECAO IVDa Remuneracao e do Abono de FeriasArt. 142 - O empregado percebera, durante as ferias, a remuneracao que lhe for devida na data da sua concessao. 5o - Os adicionais por trabalho extraordinario, noturno, insalubre ou perigoso serao computados no salario que servira de base ao calculo da remuneracao das ferias.SECAO VIIIDAS PENALIDADESArt. 153 - As infracoes ao disposto neste Capitulo serao punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situacao irregular.Paragrafo unico - Em caso de reincidencia, embaraco ou resistencia a fiscalizacao, emprego de artificio ou simulacao com o objetivo de fraudar a lei, a multa sera aplicada em dobro. (Alterado pela Lei n.o 7.855 , de 24-10-89, DOU 25-10-89).CAPITULO IIDA REMUNERACAO 1o - Integram o salario nao so a importancia fixa estipulada, como tambem as comissoes, percentagens, gratificacoes ajustadas, diarias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redacao dada pela Lei n.o 1.999 , de 01-10-53, DOU 07-10-53).JURISPRUDENCIATST - RECURSO DE REVISTA: RR 801000420025040561 80100-04.2002.5.04.0561Resumo: Recurso de Revista. Horas Extras. Adicional Noturno. Repouso Semanal Remunerado. Reflexos.Relator(a): Dora Maria da CostaJulgamento: 05/08/2009Orgao Julgador: 8a Turma,Publicacao: 07/08/2009RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS.Considerando que as horas extras e o adicional noturno repercutem nao so sobre o repouso remunerado, mas tambem sobre o aviso previo, as ferias, FGTS e 13o salario, a incidencia das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso remunerado ja propicia a que o DSR