LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o. O 2o do Art. 43, da Constituicao Estadual, passa a ter a seguinte redacao:"Art. 43. ......................................... 2o. Cada Municipio integrante da Regiao Metropolitana e das Microrregioes, participara, igualitariamente, do orgao regional denominado Conselho Deliberativo, com composicao e funcoes definidas em Lei Complementar.Art. 2o. Ficam revogados os incisos I a IV do 2o e 3o, todos do Art. 43, tratados nesta Emenda.Art. 3o. Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de junho de 1998.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO.D.O. 13.7.98 EMENDA CONSTITUCIONAL No 35Inclui dispositivo no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o. Inclua-se no Ato das Disposicoes Transitorias da Constituicao do Estado do Ceara, o artigo seguinte:"Art. 41. Os Municipios, no prazo de doze meses, adotarao providencias no sentido de dotar suas administracoes publicas, de legislacao especifica suplementar a Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964, nos termos do inciso II, do Art. 30, da Constituicao Federal."Art. 2o. Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de junho de 1998.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO.D.O. 13.7.98 EMENDA CONSTITUCIONAL No 36Altera o Art. 41, da Constituicao do Estado e acrescenta os 2o e 3o.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o. O Art. 41 da Constituicao Estadual do Ceara, passa vigorar com nova redacao, incluindo-se dois paragrafos que levarao o numero de ordem 2o e 3o, passando o paragrafo unico a ser nominado como o 1o."Art. 41. A fiscalizacao contabil financeira orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legitimidade, legalidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncias de receitas, sera exercida pela Camara Municipal, na forma da Lei, e pelo sistema de controle interno de poder. 1o. O controle externo da Camara de Vereadores sera exercido com auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios. 2o. A fiscalizacao, de que trata o paragrafo anterior, sera realizada mediante tomada ou prestacao de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Executivo e de gestao, a cargo dos coordenadores de despesa. 3o. O controle interno relativo aos atos e fatos administrativos da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial, e a formalizacao do processo de prestacao de contas de governo e de gestao sera regulamentado por lei municipal."Art. 2o. Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de junho de 1998.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE;