a titularidade acerca do juizo de valoracao juridico-penal dos fatos que tenham ou possam ter qualificacao criminal. Nao se trata, evidentemente, e apenas, da simples capacidade para agir, no sentido de poder ajuizar a acao penal, mas, muito alem, decidir acerca do carater criminoso do fato e da viabilidade de sua persecucao em juizo (exame das condicoes da acao penal). Em uma palavra: e o Ministerio Publico e somente ele a parte ativa no processo penal de natureza publica (acoes publicas). E o que fez a Lei 12.850/13? Dispos que o Delegado de Policia, nos autos do inquerito policial, com a manifestacao do Ministerio Publico, podera representar ao Juiz pela concessao de perdao judicial ao colaborador (art. 4o, 2o)!!! Naturalmente, o mesmo dispositivo defere semelhante capacidade e legitimidade tambem ao Ministerio Publico! O desatino nao poderia ir tao longe...[15].Respeitosamente, a medida pleiteada pela autoridade policial possui inequivoca natureza investigativa, compatibilizando-se com a exegese do art. 144, 1o, IV, e 4o da Constituicao Federal. Nesse diapasao, a colaboracao proporcionara ao Delegado diligenciar com maior precisao atraves das informacoes adquiridas pelo delator e, principalmente, culminara em eficaz colheita probatoria e grande instrumento formador da justa causa. Ademais, a tese retro citada nao encontra amparo legal e conceitual, visto que o Ministerio Publico orgao de controle externo das atividades investigativas podera se manifestar acerca da representacao da autoridade policial. Assim, em consonancia com a sistematica processual, pode-se constatar que a titularidade da acao penal do Ministerio Publico nao fora, de forma alguma, suprimida pelo novel diploma normativo. Se assim o fosse, a autoridade policial careceria da legitimidade em representar por todas as demais medidas cautelares disciplinadas em nosso ordenamento juridico.Dando continuidade ao tema, o pedido de homologacao do acordo sera sigilosamente distribuido, contendo apenas informacoes que nao possam identificar o colaborador e o seu objeto. Convem notar que a Lei 12.850/13 compatibiliza-se com o entendimento sufragado pela Sumula Vinculante 14, pois, segundo expressa previsao legal, o pedido de concessao da colaboracao criminosa sera sigiloso, de modo a garantir a higidez probatoria. Destarte, sob a inteligencia da referida jurisprudencia constitucional, nem mesmo o advogado do suposto autor do crime podera ter acesso ao referido pedido, uma vez que o conhecimento do acordo pode nao so prejudicar a colheita probatoria como colocar em risco a integridade do delator.O acesso aos autos sera restrito ao Juiz, ao Ministerio Publico e ao Delegado de Policia, como forma de garantir o exito das investigacoes, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercicio do direito de defesa, devidamente precedido de autorizacao judicial, ressalvados os referentes as diligencias em andamento.O acordo de colaboracao premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denuncia, observados os direitos do colaborador em: I usufruir das medidas de protecao previstas na legislacao especifica; II ter nome, qualificacao, imagem e demais informacoes pessoais preservados; III ser conduzido, em juizo, separadamente dos demais coautores e participes; IV participar das audiencias sem contato visual com os outros acusados; V nao ter sua identidade revelada pelos meios de comunicacao, nem