17a Turma: uso de e-mail corporativo para fins pessoais e mau procedimento e gera demissao por justa causaUma empresa que comercializa materiais de escritorio entrou com recurso ordinario no TRT da 2a Regiao, questionando decisao da 13a Vara do Trabalho de Sao Paulo, que invalidara a demissao por justa causa de uma ex-funcionaria da reclamada.A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteudo inadequado. A assistente comercial reconheceu a pratica, mas alegou que nao sabia que os enderecos de e-mail eram monitorados pela empregadora.Para os magistrados da 17a Turma, isso nao autoriza nenhum funcionario a utilizar o e-mail profissional para fins particulares. Eles afirmaram ainda que o teor dos e-mails e nitidamente dissociado e improprio a atividade laboral para a qual a autora fora contratada, situacao agravada pelo fato de as mensagens enviadas sempre conterem a logomarca da empresa.Segundo o redator designado do acordao, desembargador Sergio Jose Bueno Junqueira Machado, o e-mail corporativo e (...) uma ferramenta de trabalho, destinado essencialmente a troca de mensagens de carater profissional. Ainda, a associacao da ma utilizacao ao bom nome e reputacao da re (...) podera, em tese, acarretar a responsabilizacao da re perante terceiros pelos danos praticados pelo empregado (art. 932, III, do CC) ou ainda prejuizo moral, ja que lesivo a imagem da empresa.A 17a Turma deu provimento ao recurso da empresa, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipoteses que constituem justa causa para rescisao do contrato de trabalho pelo empregador (alinea b do art. 482 da CLT). O acordao manteve a justa causa aplicada pela re a reclamante e excluiu da condenacao o pagamento de aviso previo indenizado de 30 dias, 13o salario proporcional (9/12), indenizacao do seguro-desemprego e multa do FGTS, mantendo-se apenas as ferias integrais simples do periodo aquisitivo 2010/2011.(Proc. 0001137-79.2012.5.02.0013 Ac. 20150183156) Asinopse do filme "Osdesconectados" trata-sede:Umadvogado que so pensa em trabalho, preso ao celular, nao encontra tempo para secomunicar com sua familia. Um casal se envolve em uma perigosa situacao, quandoseus segredos sao expostos online. Uma ex-policial viuvo, luta para criar umfilho encrenqueiro, que esta ameacando um colega pela internet. Um ambiciosa jornalistaenxerga uma oportunidade de ficar famosa com a historia de um adolescente queparticipa de um site para adultos. Eles nao se conhecem, sao vizinhos e colegase suas historias se cruzam, neste vibrante e dramatico filme de suspense, sobrepessoas comuns lutando para se conectar ao mundo conectado dos dias de hoje.http://www.adorocinema.com/filmes/filme-180755/trailer-19483831/LEGISLACAO BRASILEIRA - CRIMES DIGITAISOBrasil e um pais onde nao se tem uma legislacao definida e que abrange, deforma objetiva e geral, os diversos tipos de crimes ciberneticos que ocorrem nodia-a-dia e que aparecem nos jornais, televisao, radio e revistas. Naausencia de uma legislacao especifica, aquele que praticou algum crimeinformatico devera ser julgado dentro do proprio Codigo Penal, mantendo-se asdevidas diferencas. Se,por exemplo, um determinado individuo danificou ou foi pego em flagrantedanificando dados, dados estes que estavam salvos em CDs de sua empresa, oindividuo devera responder por ter infringido o artigo 163 do CodigoPenal, que e: "destruir,inutilizar ou deteriorar coisa alheia: pena detencao, de um