financeiras, companhias de capital aberto com valores mobiliarios negociados em bolsa e mercado de balcao, investidores e outras entidades do mercado financeiro que transacione titulos e valores mobiliarios como as bolsas de valores). No exercicio de sua missao, compete a CVM: a) disciplinar e fiscalizar a emissao e distribuicao de valores mobiliarios no mercado; a negociacao e intermediacao no mercado de valores mobiliarios; a organizacao, o funcionamento e as operacoes das bolsas de mercadorias e das bolsas de mercadorias e de futuros; a administracao de carteiras e a custodia de valores mobiliarios; a auditoria de companhias abertas; os servicos de consultor e analista de valores mobiliarios; b) fixar limites maximos de precos e comissoes cobradas pelos intermediarios; c) fiscalizar companhias de capital aberto; d) suspender a negociacao de valores mobiliarios e decretar recesso das bolsas de valores; e) divulgar informacoes para orientar os participantes do mercado; f) efetuar o registro para negociacao em bolsa de valores e no mercado de balcao; g) expedir normas aplicaveis as companhias abertas. Para se comunicar com o mercado, a Comissao de Valores Mobiliarios utiliza os seguintes documentos: Documento Conteudo Autoridade signataria Deliberacao Compreende todos os atos de competencia do Colegiado, nos termos do Regimento Interno. Presidente Instrucao Atos atraves dos quais a CVM regulamenta as materias expressamente previstas nas Leis 6.404/76 e 6.385/76. Presidente Oficio Circular Orienta o mercado sobre aspectos procedimentais que devam ser observados. Superintendente Parecer de Orientacao Representa o entendimento da CVM sobre materia que lhe caiba regular, orientando sobre determinado assunto. Presidente Nota Explicativa Torna publicos os motivos que levaram a CVM a baixar norma ou apresentar proposicao ao Conselho Monetario Nacional, alem de fornecer explicacoes sobre a utilizacao da norma. Presidente Ato Declaratorio Documento atraves do qual a CVM credencia ou autoriza o exercicio de atividades no mercado de valores mobiliarios. Presidente Superintendencia de Seguros Privados SUSEP A SUSEP e o orgao responsavel pelo controle e fiscalizacao do mercado de seguros, previdencia complementar aberta e capitalizacao. E uma autarquia vinculada ao Ministerio da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei 73, de 1966, que tem as seguintes atribuicoes: a) fiscalizar a constituicao, organizacao, funcionamento e operacao das Sociedades Seguradoras, de Capitalizacao, Entidades de Previdencia Privada Aberta e Resseguradores; b) proteger a captacao de poupanca popular que se efetua atraves das operacoes de seguro, previdencia privada aberta, de capitalizacao e resseguro; c) zelar pela defesa dos interesses dos consumidores; d) promover o aperfeicoamento das instituicoes e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas a maior eficiencia do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalizacao; e) promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdicao, assegurando sua expansao e o funcionamento das entidades que neles operem; f) zelar pela liquidez e solvencia das sociedades que integram o mercado. Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar PREVIC A Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar e uma autarquia vinculada ao Ministerio da Previdencia Social. Atua como fiscalizadora e supervisora das atividades das entidades fechadas de previdencia complementar e de execucao das politicas para o regime de previdencia complementar operado pelas entidades fechadas de previdencia complementar. Compete a