III - residir no municipio. Art. 134. Lei municipal dispora sobre local, dia e horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneracao de seus membros. Paragrafo unico. Constara da lei orcamentaria municipal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 135. O exercicio efetivo da funcao de conselheiro constituira servico publico relevante, estabelecera presuncao de idoneidade moral e assegurara prisao especial, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo. Capitulo II Das Atribuicoes do Conselho Art. 136. Sao atribuicoes do Conselho Tutelar: I - atender as criancas e adolescentes nas hipoteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto: a) requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca; b) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes. IV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente; V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificacoes; VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quando necessario; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta orcamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violacao dos direitos previstos no art. 220, 3o, inciso II, da Constituicao Federal; XI - representar ao Ministerio Publico, para efeito das acoes de perda ou suspensao do patrio poder. Art. 137. As decisoes do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas pela autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo interesse. Capitulo III Da Competencia Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competencia constante do art. 147. Capitulo IV Da Escolha dos Conselheiros Art. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar sera estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidencia de Juiz eleitoral e a fiscalizacao do Ministerio Publico. Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar sera estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, e a fiscalizacao do Ministerio Publico. (Redacao dada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991) Capitulo V Dos Impedimentos Art. 140. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Paragrafo unico. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relacao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuacao na Justica da Infancia e da Juventude, em exercicio na comarca,