Fundo de Garantia por Tempo de Servico e do empregador, que tem o onus de demonstrar o correto deposito na conta vinculada do trabalhador, mesmo que o reclamante tenha feito alegacao generica de irregularidade do recolhimento.O relator destacou que comunga do mesmo entendimento do Ministro Jose Roberto Freire Pimenta do TST e do desembargador Emerson Jose Alves Lage do TRT de Minas, ou seja, nao obstante o cancelamento da Orientacao Jurisprudencial no 301 da SDI-I do TST, o onus da prova continua sendo do empregador no que diz respeito a regularidade ou nao dos depositos do FGTS, quando o reclamado se opoe a alegacao do reclamante de que os depositos nao eram regularmente realizados.Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentenca que a condenou ao pagamento de diferencas do FGTS. (0001787-15.2012.5.03.0138 AIRR).Trabalhador que continua no emprego apos aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causaSe o empregado continua prestando servicos ao mesmo empregador apos a aposentadoria espontanea, tera direito a multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontanea nao causa a extincao do contrato de trabalho. E esse o teor da Orientacao Jurisprudencial no 361 da SDI-1 do TST, aplicada pela juiza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1a Vara do Trabalho de Joao Monlevade, ao julgar o caso de um trabalhador que reclamou o recebimento da multa fundiaria, nao quitada pela empresa ao dispensa-lo sem justa causa apos a sua aposentadoria.Ao se defender, a re sustentou que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto naturalmente, em razao de aposentadoria concedida ao empregado, na forma especial, de acordo com o artigo 57 da Lei no 8.213/1991, sendo esse beneficio incompativel com a continuidade do vinculo empregaticio entre as partes.Rechacando o argumento, a juiza salientou que o Supremo Tribunal Federal, atraves da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 1.721/06, suspendeu a eficacia do paragrafo 2o do artigo 453 da CLT. Portanto, nao ha mais extincao do contrato de trabalho quando o empregado se aposenta voluntariamente, pois a lei previdenciaria nao mais exige que o trabalhador se afaste do emprego para a concessao do beneficio, conforme artigo 49 da Lei no 8.2013/1991. O TST ja se manifestou nesse mesmo sentido na Orientacao Jurisprudencial no 361 da SDI-1.A julgadora ressaltou que, no caso de aposentadoria especial, a relacao de natureza previdenciaria mantida com o INSS e diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora, uma vez que o disposto nos artigos 46 e 57, paragrafo 8o, da Lei no 8.213/1991 nao levam necessariamente a extincao do contrato de trabalho, desde que o beneficiario da Previdencia Social passe a exercer atividades compativeis com o beneficio recebido.No entender da magistrada, a conjugacao do artigo 46 com o paragrafo 8o do artigo 57, ambos da Lei no 8.213/1991, leva a conclusao que o segurado em gozo de aposentadoria especial que continuar exercendo atividade ou operacao que o sujeite aos agentes nocivos tera sua aposentadoria cancelada, a excecao daquele que for readaptado em funcoes