o condao (ou simplesmente, nao tem o poder) de suspender o presente processo (no qual o arrematante foi imitido na posse), por se tratar de relacoes juridicas distintas. O demandante (arrematante do imovel) ostenta prova valida e eficaz da propriedade do imovel, o qual, quando da compra e venda, ja havia sido adjudicado pela Caixa Economica Federal desde 1998. Nao ha, portanto, como se admitir que o adquirente (arrematante) arque com as consequencias da inadimplencia da demandada (ex-mutuario), que ainda ocupa o imovel, mesmo nao ostentando mais a sua propriedade. Frise-se que a questao ventilada na Justica Federal, pode, perfeitamente, resolver-se em perdas e danos, nao representando o ajuizamento de tal demanda qualquer obice a imissao na posse por parte do adquirente.Em seguida, o juiz cita varios casos que corroboram o seu entendimento. Nao precisamos retoma-los aqui. Por fim, conclui o juiz:Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do disposto no art. 557, caput, CPC, mantida in totum a sentenca.Ou seja, o juiz decide pela manutencao da sentenca que determinou a imissao de posse em favor do arrematante do imovel.Questao 2. E muito comum ouvir dos advogados dos ex-mutuarios alegacoes de que o Decreto-Lei 70/66, que disciplina os leiloes e concorrencias publicas da CEF, e inconstitucional. Sera mesmo que tal decreto e inconstitucional?Resposta:Nas sentencas que temos estudado, o que temos encontrado e bem diferente do que muitos advogados que defendem os ex-mutuarios tem alegado por ai.Para conferir algum fundamento a nossa resposta, recorremos a um caso muito parecido com o anterior. Neste caso, o juiz decidiu em favor dos arrematantes e determinou a desocupacao do imovel. Os ex-mutuarios, por sua vez, entraram com recurso, no qual se alega que o Decreto-Lei 70/66 (em especial os artigos 30, 31 e 38) e inconstitucional e que, portanto, a imissao de posse seria injustificada, dado que estaria assegurado ao ex-mutuario o direito de discutir o saldo devedor do financiamento imobiliario.Vejamos como o juiz tratou essa alegacao:Inicialmente, ressalte-se que os Tribunais Superiores ja concluiram pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, sendo que neste tribunal a materia, inclusive, foi objeto da Sumula tal e tal, etc., segundo a qual: A execucao extrajudicial (leilao ou concorrencia publica), fundada no Decreto-Lei 70/66, e constitucional. Assim, a arguicao do agravante (ex-mutuario) de que o referido Decreto seria inconstitucional merece rejeicao de plano. O recorrente (ex-mutuarios) nao demonstrou o pagamento das prestacoes pactuadas, tampouco questionou o debito existente, portanto, alegacoes genericas e superficiais sao insuficientes para desconstituir a arrematacao do imovel em execucao extrajudicial. Por outro lado, os agravados (arrematantes) comprovam a titularidade do dominio do imovel que ate entao era objeto de contrato de alienacao fiduciaria entre o agravante (ex-mutuario) e a Caixa Economica Federal como demonstra a escritura publica de venda e compra das fls. XX, logo, estao aptos a serem imitidos na posse do bem objeto do litigio, uma vez que arremataram o imovel em hasta publica, sendo a posse nada mais que a extensao do dominio. [...]Destarte, nao tendo o agravante (ex-mutuario) comprovado que resgatou ou consignou judicialmente o valor do debito, nos termos do artigo 37,