atribuicao ao Ministerio Publico e a Procuradoria Federaljunto ao CADE ja cumpre com Excelencia esse papel.Outrossim, o CADE temnatureza juridica de autarquia federal sob regime especial, que exerceatribuicoes normativas, executivas e judicantes, como as Agencias Reguladoras,o Banco Central do Brasil e a Comissao de Valores Mobiliarios. Em nenhum dessesentes a atuacao do Ministerio Publico, que se revela despicienda, alem de criarmais uma etapa administrativa injustificavel e de constitucionalidade duvidosano tramite do processo administrativo, fato que compromete a celeridade doprocedimento.6. Do Processo Administrativo no ambitodo SBPCA vontade daAdministracao Publica se manifesta atraves da edicao de atos administrativoseditados por intermedio de seus diversos orgaos. Todavia, dada a complexidadede determinadas competencias da Administracao Publica, a edicao de um unico atonao basta para a persecucao da vontade estatal, dependo de uma serie de atosprevios a serem praticados para tanto.Denomina-se deprocedimento o rito, isto e, a ordenacao legal e consecutiva de determinadosatos, praticados para a realizacao da vontade da Administracao Publica.Processo e o vinculo juridico existente entre os sujeitos que demandam peranteo Poder Publico, requisitando sua atuacao, isto e, e a relacao juridicaexistente entre pessoas que tem interesses necessitando de amparo e protecao eos levam ao Estado com o fito de socorre-los. Tal relacao juridica e denominadade relacao processual.De tais conceitos,podemos ver que procedimento nada mais e do que a forma de exteriorizacao darelacao processual.Tendo em vista que oEstado atua no exercicio de seus fins constitucionais atraves de tres funcoesque lhe sao tipicas, a saber, Legislativos, Judiciario e Executivo, podemosfalar na existencia do processo legislativo, processo judicial e processoadministrativo.a) ProcessoLegislativo e a relacao juridica processual existente entre os representanteseleitos do povo e suas respectivas Casas Legislativas, compreendendo aelaboracao das especies legislativas, delineadas no art 59 da Constituicao daRepublica Federativa do Brasil. Procedimentalmente e o conjunto de atos(iniciativa, emenda, votacao, sancao e veto) realizados pelos orgaoslegislativos visando a producao de emendas a constituicao, leis complementares,ordinarias e delegadas, medidas provisorias, decretos legislativos eresolucoes. Observe-se que o vinculo existente entre os sujeitos (cidadaos) e oEstado se da de forma indireta, uma vez que, no que tange ao Legislativo, oexercicio deste poder/funcao e feito por intermedio de representantes eleitospara tanto. Seu estudo e objeto do Direito Constitucional.b) ProcessoJudicial e a relacao juridica processual existente entre os litigantes e osOrgaos do Poder Judiciario, isto e, a relacao juridica existente entre pessoasque possuem pretensoes antagonicas, interesses em conflito, deduzindo-asperante o Estado/Juiz, com o fim de dirimi-las. Possui tres especies, a saber,cognitivo, cautelar e de execucao, podendo desenvolver-se por diversos ritos,todos delineados em lei. Seu estudo e objeto do Direito Processual (Civil ouPenal).c) ProcessoAdministrativo e o vinculo juridico existente entre os administrados e osdiversos orgaos que compoe a Administracao Publica. Tem como caracteristica aausencia de equidistancia e imparcialidade do orgao julgador, uma vez que oEstado (Administracao Publica) participa diretamente da relacao processual, viade regra, como ex adverso. Seu objeto de estudo compete ao DireitoAdministrativo, havendo diversas previsoes constitucionais sobre o mesmo (art.5o, LV e LXXVIII; art. 37, XXI; art. 41, 1o).Consoante expressasdisposicoes constitucionais:Art. 5o (...)LV - aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampladefesa, com