Constituicao Federal -Art. 182. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes." Da forma como positivado no direito brasileiro, nao se tem como falar de politica municipal de desenvolvimento urbano sem que se estabeleca seu principal instrumento, que e o Plano Diretor.E nele que se inserem todas as diretrizes, objetivos e acoes estrategicas para cada area de atuacao.E por meio dele que se garantem o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e o bem- estar de seus habitantes, com efeitos de natureza economica e social.Como ensinado por Jacinto Arruda Camara (2006, p. 321), a Constituicao Federal (CF) elevou a planificacao urbana em geral, e o plano diretor, especial, a categoria de instrumentos juridicos indispensaveis a adocao das politicas urbanas, mas foi com o Estatuto da Cidade que o planejamento urbano ganhou contornos juridicos mais precisos.O Plano Diretor consubstancia-se por meio de lei, devidamente aprovada pela Camara Municipal, cujo texto contempla as diretrizes do desenvolvimento do Municipio (zona urbana e rural) em todos os seus aspectos (fisico, economico, social etc.), contextualizando a funcao social da propriedade e as funcoes sociais da cidade. Para que o Plano Diretor tenha legitimidade, necessario que o projeto seja amplamente discutido com a sociedade, de preferencia por meio de audiencias publicas e consultas populares, bem como se utilizando dos meios de comunicacao para sua mais ampla divulgacao.A existencia do Plano Diretor e condicao juridico/legal para que a cidade possa utilizar-se dos instrumentos urbanisticos previstos no Estatuto da Cidade, tais como o direito de preempcao, outorga onerosa do direito de construir, operacoes urbanas consorciadas e transferencia do direito de construir.De outro lado, as normas do Plano Diretor tem natureza cogente e devem ser observadas e respeitadas tanto pelo poder publico como pelos particulares.O Plano Diretor deve contemplar (por meio de mapas e memoriais descritivos) o macrozoneamento da cidade, definindo-se quais os limites da zona urbana (urbanizada), da zona de expansao urbana (urbanizavel) se houver e da zona rural do municipio. De outro lado, nao se pode ignorar que o Plano deve ser o espelho das peculiaridades do Municipio, nao se admitindo planos genericos e comuns, como se servissem a todos os entes federados municipais.E preciso conhecer a cidade para tracar, com eficiencia e eficacia, as diretrizes de seu desenvolvimento urbano. Algumas questoes podem ser mais significativas (ou insignificativas) em um municipio que no outro.Vale lembrar que o planejamento urbano nao depende da vontade dos governantes, mas, como diz J. A. SILVA (2006), e um mecanismo juridico pelo qual o administrador devera executar a atividade governamental em busca da realizacao de mudancas necessarias a consecucao do desenvolvimento economico-social. (..) E uma previsao constitucional e uma provisao legal.Os objetivos, pois, da politica de desenvolvimento urbano (normatizada pelo Plano Diretor) sao: ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Tais objetivos, por sua vez, sao instrumentos para alcancar os objetivos da Republica Federal do Brasil