como carteira de identidade, titulo de eleitor, passaporte,carteira de habilitacao, nao havera mencao as expressoes pai e mae, quedevem ser substituidas por filiacao.Art. 33 Transexuais, travestis, transgeneros e intersexuais tem direito a livreexpressao de sua identidade de genero.Art. 35 E assegurado acesso aos procedimentos medicos, cirurgicos epsicologicos destinados a adequacao do sexo morfologico a identidade degenero.Paragrafo unico E garantida a realizacao dos procedimentos dehormonoterapia e transgenitalizacao particular ou pelo Sistema Unico de Saude SUS.Art. 36 Nao havendo risco a propria vida, e vedada a realizacao de qualquerintervencao medico-cirurgica de carater irreversivel para a determinacao degenero, em recem-nascidos e criancas diagnosticados como intersexuais.Art. 37 Havendo indicacao terapeutica por equipe medica e multidisciplinar dehormonoterapia e de procedimentos complementares nao-cirurgicos, aadequacao a identidade de genero podera iniciar-se a partir dos 14 anos deidade.Art. 38 As cirurgias de redesignacao sexual podem ser realizadas somente apartir dos 18 anos de idade.Art. 45 Em todos os espacos publicos e abertos ao publico e assegurado ouso das dependencias e instalacoes correspondentes a identidade de genero. (Todas os templos religiosos agora deverao ter um banheiro para gays?)Art. 48 E obrigatoria a inclusao do quesito orientacao sexual e identidade degenero nos formularios e prontuarios de informacao nos sistemas hospitalarespublicos e privados.Art. 50 A orientacao sexual ou identidade de genero nao pode ser usadacomo criterio para selecao de doadores de sangue.Art. 51 Os leitos de internacao hospitalar devem respeitar e preservar aidentidade de genero dos pacientes.Art. 53 E proibido o oferecimento de tratamento de reversao da orientacaosexual ou identidade de genero, bem como fazer promessas de cura.Art. 60 Os profissionais da educacao tem o dever de abordar as questoes degenero e sexualidade sob a otica da diversidade sexual, visando superar todaforma de discriminacao, fazendo uso de material didatico e metodologias queproponham a eliminacao da homofobia e do preconceito.Art. 61 Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didaticos quenao reforcem a discriminacao com base na orientacao sexual ou identidade degenero.Art. 62 Ao programarem atividades escolares referentes a datascomemorativas, as escolas devem atentar a multiplicidade de formacoesfamiliares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos defamilias homoafetivas. (dia dos pais e dia das maes nas escolas).Art. 65 Nas escolas de ensino fundamental e medio e nos cursos superiores,e assegurado aos transexuais, travestis, transgeneros e intersexuais, no ato damatricula, o uso do nome social o qual devera constar em todos os registrosacademicos.Art. 73 A administracao publica assegurara igualdade de oportunidades nomercado de trabalho a travestis e transexuais, transgeneros e intersexuais,atentando ao principio da proporcionalidade.Art. 74 A administracao publica e a iniciativa privada devem promovercampanhas com o objetivo de elevar a qualificacao profissional de travestis etransexuais, transgeneros e intersexuais.Art. 84 Devem ser criadas delegacias especializadas para o atendimento dedenuncias por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero.Art. 87 E assegurado as vitimas de discriminacao a assistencia do Estadopara acolhimento, orientacao apoio, encaminhamento e apuracao de praticasdelitivas.Art. 92 E assegurado respeito aos homossexuais, lesbicas, bissexuais,transexuais, travestis, transgeneros e intersexuais, de modo a terempreservadas a integridade fisica e psiquica, em todos os meios decomunicacao de massa, como radio, televisao, pecas publicitarias, internet eredes sociais.Art. 93