PODER DE INVESTIGACAO DE "IMPLIED POWERS"O texto anterior intitulado "QUEM E CONTRA O PODER DE INVESTIGACAO DO MINISTERIO PUBLICO" deixou de abordar um topico importante, que agora sera brevemente explicado.Existe no Direito Constitucional ocidental uma teoria chamada de "IMPLIED POWERS".A traducao e Teoria dos Poderes Implicitos. Consiste no fato de que quando uma Constituicao confere uma finalidade a uma instituicao, implicitamente confere-lhe os instrumentos e recursos para alcancar tal finalidade.Em portugues mais claro ainda, a Teoria dos Poderes Implicitos poderia ser entendida, sem prejuizo de seu conteudo, como sendo uma teoria pela qual quando o constituinte originario conferiu ao Ministerio Publico brasileiro a titularidade da acao penal, ou seja, o objetivo de exercer a persecucao penal em Juizo, implicitamente conferiu-lhe os meios, isto e, os poderes investigatorios.Assim, se ao final do trabalho da policia judiciaria, o membro do Ministerio Publico entender que a conclusao do inquerito policial e insuficiente ou erronea, como titular da acao penal (fim) o agente do Ministerio Publico nacional podera assumir as investigacoes e por conta propria colher os elementos de provas necessarios a formacao de seu convencimento.Vale lembrar que algumas vezes o membro do Ministerio Publico ja se antecipa a uma eventual insuficiencia da investigacao policial e atua de forma precoce, em parceria com a autoridade policial desde o comeco das investigacoes da policia.Alias, o poder investigatorio do Ministerio Publico jamais colocou em risco a tradicional investigacao a cargo da policia judiciaria.Do mesmo modo, a investigacao de crimes pelo "Parquet" nao exclui a atuacao em parceria, atuando o Ministerio Publico em cooperacao e colaboracao reciproca com a policia.Assim, o poder investigatorio do Ministerio Publico jamais resultara em prejuizo para a descoberta da verdade dos fatos criminosos investigados. Pelo contrario, a atuacao do Ministerio Publico na seara da investigacao dos crimes sempre trara beneficios para a realizacao da Justica e correta e justa apuracao dos delitos. O DIVORCIO SEM PREVIA PARTILHA DE BENS E SEUS LIMITESAtualmente existe uma crescentedemanda judicial pela decretacao do divorcio sem que haja previa partilha debens. Mas ao mesmo tempo em que aumentam os casos de pedidos de divorcio semprevia partilha de bens, as vezes ate alegando um suposto direitopotestativo, surgem duvidas sobre se haveria limites para tais pretensoes ouse o divorcio sem previa partilha de bens deveria ser decretado todas as vezesque fosse postulado pelas partes, independentemente de outras disposicoes.Enfim, o presente artigo buscaresponder a pergunta quanto a existencia ou nao de limites a decretacao pura esimples do divorcio sem previa partilha de bens.Inicialmente, o ordenamentojuridico impunha a previa partilha dos bens ate mesmo para dissolucao dasociedade conjugal, atraves do instituto da separacao judicial, conformedispunha a Lei do Divorcio, in verbis:Art 7o - A separacao judicial importara na separacao decorpos e na partilha de bens.O dispositivo acima constava daLei no 6.515, de 26 de dezembro de 1977, tambem conhecida como a Lei doDivorcio.Acontece que a propria Lei doDivorcio admitia que a separacao judicial pudesse ser decretada sem previapartilha dos bens, mas ressaltava que o divorcio teria obrigatoriamente que efetivartal partilha. Vejamos a letra da Lei, literalmente:Art 31 - Nao se decretara o divorcio