mes, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.Paragrafo unico. As reunioes serao realizadas com a presenca de no minimo seis integrantes.Art. 49. Os requerimentos de prorrogacao do prazo de classificacao de informacao no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do caput do art. 47, deverao ser encaminhados a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes em ate um ano antes do vencimento do termo final de restricao de acesso.Paragrafo unico. O requerimento de prorrogacao do prazo de sigilo de informacao classificada no grau ultrassecreto devera ser apreciado, impreterivelmente, em ate tres sessoes subsequentes a data de sua autuacao, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demais deliberacoes da Comissao.Art. 50. A Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes devera apreciar os recursos previstos no inciso III do caput do art. 47, impreterivelmente, ate a terceira reuniao ordinaria subsequente a data de sua autuacao.Art. 51. A revisao de oficio da informacao classificada no grau ultrassecreto ou secreto sera apreciada em ate tres sessoes anteriores a data de sua desclassificacao automatica.Art. 52. As deliberacoes da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes serao tomadas:I - por maioria absoluta, quando envolverem as competencias previstas nos incisos I e IV do caput do art.47; eII - por maioria simples dos votos, nos demais casos.Paragrafo unico. A Casa Civil da Presidencia da Republica podera exercer, alem do voto ordinario, o voto de qualidade para desempate.Art. 53. A Casa Civil da Presidencia da Republica exercera as funcoes de Secretaria-Executiva da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, cujas competencias serao definidas em regimento interno.Art. 54. A Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes aprovara, por maioria absoluta, regimento interno que dispora sobre sua organizacao e funcionamento.Paragrafo unico. O regimento interno devera ser publicado no Diario Oficial da Uniao no prazo de noventa dias apos a instalacao da Comissao.CAPITULO VIIDAS INFORMACOES PESSOAISArt. 55. As informacoes pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos orgaos e entidades:I - terao acesso restrito a agentes publicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificacao de sigilo, pelo prazo maximo de cem anos a contar da data de sua producao; eII - poderao ter sua divulgacao ou acesso por terceiros autorizados por previsao legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.Paragrafo unico. Caso o titular das informacoes pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao conjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no paragrafo unico do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996. Art. 56. O tratamento das informacoes pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. Art. 57. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 55 nao sera exigido quando o acesso a informacao pessoal for necessario:I - a prevencao e diagnostico medico, quando a pessoa estiver fisica ou legalmente incapaz, e para utilizacao exclusivamente