o autuado nao informe o nome de seu advogado, copia integral para a Defensoria Publica. 2o No mesmo prazo, sera entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisao, o nome do condutor e os das testemunhas. (NR) Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisao em flagrante que o agente praticou o fato, nas condicoes do art. 19, I, II e III, do Codigo Penal, podera, depois de ouvir o Ministerio Publico, conceder ao reu liberdade provisoria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogacao.Paragrafo unico. Igual procedimento sera adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisao em flagrante, a inocorrencia de qualquer das hipoteses que autorizam a prisao preventiva (arts. 311 e 312). (Incluido pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)Art. 310. Ao receber o auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente: I - relaxar a prisao ilegal; ou II - converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Codigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao; ou III - conceder liberdade provisoria, com ou sem fianca. Paragrafo unico. Se o juiz verificar, pelo auto de prisao em flagrante, que o agente praticou o fato nas condicoes constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, podera, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisoria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogacao. (NR) Art. 311. Em qualquer fase do inquerito policial ou da instrucao criminal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, a requerimento do Ministerio Publico, ou do querelante, ou mediante representacao da autoridade policial. (Redacao dada pela Lei no 5.349, de 3.11.1967)Art. 311. Em qualquer fase da investigacao policial ou do processo penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da acao penal, ou a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial. (NR) Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. (Redacao dada pela Lei no 8.884, de 11.6.1994)Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. Paragrafo unico. A prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas por forca de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). (NR) Art. 313. Em qualquer das circunstancias, previstas no artigo anterior, sera admitida a decretacao da prisao preventiva nos crimes dolosos: (Redacao dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)I - punidos com reclusao; (Redacao dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)II - punidos com