for o caso. Exemplos desses instrumentos (que sao os recursos)podem ser: o recurso hierarquico, a reclamacao, o pedido de reconsideracao, arepresentacao e o direito de peticao, dentre outros. (Obs.: adiante se vera que o direito de peticao e bifuncional, istoe, ele e fundamento constitucional de todos os recursos administrativos e aomesmo tempo, ele funciona como um recurso propriamente dito, um recursoautonomo. O direito de peticao esta previsto no art. 5o, XXXIV, a, primeiraparte. Art. 5o. XXXIV - sao a todos assegurados, independentemente dopagamento de taxas: a) o direito de peticao aos Poderes Publicos (...). Uma vezutilizado enseja mandado de seguranca se nao for respondido pela administracaopublica. Isso porque trata-se de um direito subjetivo a uma resposta em razaode ser o direito de peticao um direito fundamental, clausula petrea). Ao ladodo direito de peticao ha o direito de representacao, isto e, o direito que o particularpossui de denunciar irregularidades na administracao publica de que tenhaconhecimento; nao enseja mandado de seguranca caso o particular nao receba umaresposta da administracao.MODALIDADESa) IntroducaoQuandose fala em modalidades de recursos administrativos ha que se ter em mente queos recursos fazem parte de um ambito de estudo muito mais amplo, envolvendo aproxima materia a ser estudada, denominada controle da administracao publica.No Brasil existem varios instrumentos que controlam, ou melhor, que saoutilizados para controlar a legalidade dos atos administrativos e por diversasinstituicoes publicas, como e o caso das comissoes parlamentares de inquerito(CPIs) a cargo do legislativo, seja federal, estadual distrital ou municipal;acao civil publica; Ministerio Publico. Ha que se pensar tambem na obrigacao daadministracao de rever o seu proprio ato e se for o caso anula-lo, significandoque so havera intervencao do chamado controleexterno se o controle interno falhar. No inquerito nao ha julgamento, temcarater inquisitorio.b) Jurisdicao UnaArt. 5o, XXXV, CF, quedispoe: a lei nao excluira daapreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito, significa queso o judiciario exerce jurisdicao no Brasil, apenas suas decisoes fazem coisajulgada, ou seja, somente o Poder Judiciario decide em ultima instancia, istoe, de forma definitiva. Obs. 1: falarem coisa julgada administrativa e improprio; devendo-se entender que a chamadacoisa julgada administrativa possui efeitos limitados ao ambito daadministracao publica e nao a lei. Obs.2: a coisa julgada propriamente dita, como ja se sabe, e a que decorre dadecisao do Judiciario da qual nao caiba mais recurso; e com relacao a decisaoirrecorrivel administrativa a doutrina aceita a seguinte terminologia: coisajulgada impropria, coisa julgada administrativa.c) As ModalidadesAsmodalidades de recursos administrativos considerados de per se, considerados cada um isoladamente: e possivel apontarcomo recursos administrativos o chamado recurso hierarquico proprio e o recursohierarquico improprio. O recurso hierarquico proprio, como o nome diz, e oinstrumento por meio do qual se devolve a materia decidida para uma instanciasuperior hierarquica. Ex.: servidorpublico demitido em decisao de primeiro grau administrativo em processodisciplinar; nao se conformando o servidor publico com tal decisaoutilizar-se-a do recurso hierarquico proprio para tentar reverter, isto e,alterar a primeira decisao, a decisao de primeiro grau. A Lei 9.784/99 preveate tres instancias administrativas de julgamento e ressalva que outras leispossam prever outras instancias, art. 57 da mesma lei.Art. 57. O recurso administrativo tramitara