ARTS. 655, INCISO I, E655-A, AMBOS DO CODIGO BUZAID. NECESSIDADE DE A REQUERIDA SER INTIMADA, EMPOS AAPRESENTACAO DOS CALCULOS PELA CREDORA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE AOBRIGACAO. ATO PROCESSUAL NAO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZACAO DAPENHORA. REFORMA DA DECISAO IMPERATIVA. ANALISE DOS DEMAIS PONTOS ARGUIDOS NORECLAMO PREJUDICADA. "[...] o Superior Tribunal de Justica mudou suaorientacao e assentou entendimento de que o cumprimento da sentenca nao seefetiva automaticamente apos o transito em julgado do provimento jurisdicionalcondenatorio e exige, alem do requerimento da parte interessada, a previaintimacao do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantiadevida, sob pena de incidencia da multa prevista no art. 475-J, caput, doCodigo de Processo Civil. Desse modo, nao havendo a intimacao do litigantevencido apos a baixa dos autos da instancia superior ao juizo de origem parapagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentenca),com todos os seus consectarios, de modo a possibilitar-lhe o cumprimentovoluntario da obrigacao". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel.Des. Joel Dias Figueira Junior, j. 1-8-11). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EPROVIDO[1].Sobre este tema o TJSC ja vinha decidindo assim: AGRAVO DEINSTRUMENTO. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPOSSIBILIDADE DEEFETIVACAO IMEDIATA APOS O TRANSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONALCONDENATORIO. NECESSIDADE DE INTIMACAO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA OCUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA OBRIGACAO. ATO PROCESSUAL NAO PRATICADO. NULIDADERECONHECIDA DE OFICIO. Em que pese estar em dissintonia com o espirito da leireformadora instrumental, cujo norte se funda na celeridade e na efetivacao do julgado,o Superior Tribunal de Justica mudou sua orientacao e assentou entendimento deque o cumprimento da sentenca nao se efetiva automaticamente apos o transito emjulgado do provimento jurisdicional condenatorio e exige, alem do requerimentoda parte interessada, a previa intimacao do procurador do devedor para queefetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidencia da multa previstano art. 475-J, caput, do Codigo de Processo Civil. Desse modo, nao havendo aintimacao do litigante vencido apos a baixa dos autos da instancia superior aojuizo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo(cumprimento de sentenca), com todos os seus consectarios, de modo apossibilitar-lhe o cumprimento voluntario da obrigacao[2]. Por fim, segue o entendimento norteador do STJ: AGRAVO INTERNO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMACAODO DEVEDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO ESPONTANEO DA DECISAO. 1.A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp 940.274/MS, em que foi Relatorpara acordao o eminente Ministro Joao Otavio de Noronha (DJe de 31.5.2010),firmou orientacao no sentido de que, para fins de incidencia da multa previstano art. 475-J do CPC, e dispensavel a intimacao pessoal do devedor parapagamento espontaneo do debito, bastando sua intimacao por intermedio de seuadvogado. 2. Retornando os autos ao Juizo a quo, basta a aposicao do"cumpra-se" nos autos, com a intimacao do devedor, por meio de seuadvogado, para que se inicie o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J doCodigo de Processo Civil para cumprimento espontaneo da condenacao, sob pena deincidencia da multa de 10% sobre o montante devido. 3. Agravo interno a que senega provimento[3][1] TJSC Agravo de Instrumento n. 2012.017750-4, de Capivari de Baixo. Quarta Camara de Direito Comercial. Relator: