de _____-ES, em data de _____. Pelo ADVOGADO do SOLICITANTE me foi dito e declara por este ato notarial que prestou assistencia juridica ao mesmo e que acompanhou integralmente a lavratura da presente ATA NOTARIAL. Finalmente, o SOLICITANTE deste ato declara, sob as penas da lei: 1) que todas as declaracoes prestadas nesta ATA NOTARIAL sao verdadeiras, sendo informado sobre as sancoes civeis e criminais em caso de falsa declaracao; 2) que requer e autoriza o Senhor Oficial do Cartorio de Registro Geral de Imoveis competente, a pratica de todos os atos registrais em sentido amplo, nos termos do artigo 1.071, do Codigo de Processo Civil; 3) que o SOLICITANTE foi instruido por seu advogado de todos os termos do artigo 1.071, do Codigo de Processo Civil, que preve este procedimento, nos seguintes termos: Art. 1.071. O Capitulo III do Titulo V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigencia) - Art. 216-A. Sem prejuizo da via jurisdicional, e admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapiao, que sera processado diretamente perante o cartorio do registro de imoveis da comarca em que estiver situado o imovel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruido com: I - ata notarial lavrada pelo tabeliao, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstancias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotacao de responsabilidade tecnica no respectivo conselho de fiscalizacao profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matricula do imovel usucapiendo e na matricula dos imoveis confinantes; III - certidoes negativas dos distribuidores da comarca da situacao do imovel e do domicilio do requerente; IV - justo titulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imovel.; e 4) que aceita esta ATA NOTARIAL em todos os seus termos e conteudo. CITAR OBRIGACAO DE INFORMACAO A CENSEC? (Conforme artigo, 7o, do Provimento no 18/2012, do Conselho Nacional de Justica, sera procedido o cadastro do presente ato notarial no prazo legal junto a CENSEC - Central Notarial de Servicos Eletronicos Compartilhados.CONSULTAR CNIB? (Conforme determina o art. 14, do Provimento no 39/2014, do Conselho Nacional de Justica Corregedoria Nacional de Justica, datado de 25 de Julho de 2014, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. Conselheiro Guilherme Calmon, Corregedor Nacional de Justica em exercicio, foram realizadas buscas, na presente data, junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nao sendo encontrado qualquer anotacao de Indisponibilidade de Bens em nome do SOLICITANTE que impecam a lavratura deste ato, de acordo com Relatorio de Consulta de Indisponibilidade emitido as ______, do dia ________ Codigos HASH: ___). ENVIAR DOI? (A DOI referente ao presente instrumento sera emitida regularmente e enviada a SRF, no prazo estabelecido pela IN RFB no 1.112 de 28/12/2010). As exigencias legais e fiscais inerentes a legitimidade