exercicio mediante avaliacao de desempenho. A Secretaria Geral da Mesa informa nos autos a existencia de numero suficiente de signatarios da proposicao em analise. Por fim, compete a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania o exame da admissibilidade de propostas de emenda a Constituicao, a teor do disposto no artigo 202, caput, do Regimento Interno. E o relatorio. 2 II - VOTO DO RELATOR: A Proposta de Emenda a Constituicao no 414, de 2014, busca incluir a carreira de Oficial de Justica entre as carreiras definidas como Funcoes Essenciais a Justica, contempladas no texto constitucional, que sao: Ministerio Publico, Advocacia Publica e Privada e Defensoria Publica. Na verdade, a presente Proposta de Emenda a Constituicao pretende retirar a carreira de oficial de justica da condicao de servidor do Poder Judiciario, para constituir-se em carreira autonoma e tipica de estado. Analisando a proposta sob o aspecto da constitucionalidade, vislumbro ofensa a clausula inviolavel da Carta Magna, a luz do disposto no artigo 60 da Constituicao da Republica. Com efeito, a proposta em exame conflita com o principio da separacao dos Poderes, clausula petrea inserta no inciso III, do paragrafo 4o, do artigo 60, da Constituicao da Republica, na medida em que pretende desvincular servidores do Judiciario para a criacao de uma nova carreira de Oficiais de Justica, nao mais incluida na estrutura do Poder Judiciario. O Poder Judiciario tem sua independencia alicercada na autonomia funcional e na autonomia institucional. A primeira decorre das Prerrogativas da magistratura, quais sejam, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsidios de seus membros e das vedacoes inerentes ao cargo. Ja a autonomia institucional revela-se pelo poder de autogoverno e de autoadministracao, donde advem a autonomia financeira e a iniciativa de leis, nos termos constitucionais. Como proposta, a PEC sob analise nao se encontra em consonancia com a competencia administrativa do Poder Judiciario, consubstanciada no artigo 96, inciso I, do Texto Constitucional, que preve a competencia privativa dos tribunais, inclusive tribunais dos Estados, de elaborar os respectivos regimentos, dispor sobre a competencia e funcionamento de seus orgaos administrativos, organizar suas secretarias e servicos auxiliares e dos juizos que lhes forem vinculados, bem como prover, por concurso publico, os cargos necessarios a administracao da Justica. Relevante lembrar, ademais, que, no tocante a organizacao do Poder Judiciario, a Constituicao da Republica e tao rigida que proibe, expressamente, sua delegacao, por forca do disposto no inciso I do artigo 68 da Carta Magna. 3 Nesse sentido, necessario se faz deslocar o artigo ora acrescentado para a tematica constitucional relativa ao Poder Judiciario, numa alteracao topologica do dispositivo, como forma de sanar a inconstitucionalidade apontada, de modo que a carreira de Oficiais de Justica continue vinculada estruturalmente, inclusive sob o ponto de vista hierarquico, ao Judiciario, cumprindo ordens emanadas dos juizes. Nao ha razao e tampouco fundamento para se constituir os Oficiais de Justica em carreira ou orgao autonomo, totalmente desvinculada do Poder Judiciario, uma vez que as suas atribuicoes sao inerentes a necessaria administracao da Justica, ou seja, os Oficiais de Justica praticam atos judiciais determinados pelos juizes