Pessoal, atencao as novas sumulas do STJ referentes a materia processual, publicadas no DJe de 01/08/2012:480 - O juizo da recuperacao judicial nao e competente para decidir sobre a constricao de bens nao abrangidos pelo plano de recuperacao da empresa.481 - Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.482 - A falta de ajuizamento da acao principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficacia da liminar deferida e a extincao do processo cautelar. 483 - O INSS nao esta obrigado a efetuar deposito previo do preparo por gozar das prerrogativas e privilegios da Fazenda Publica.484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia util subsequente, quando a interposicao do recurso ocorrer apos o encerramento do expediente bancario. 485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham clausula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edicao.486 - E impenhoravel o unico imovel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locacao seja revertida para a subsistencia ou a moradia da sua familia.487 - O paragrafo unico do art. 741 do CPC nao se aplica as sentencas transitadas em julgado em data anterior a da sua vigencia.488 - O 2o do art. 6o da Lei n. 9.469/1997, que obriga a reparticao dos honorarios advocaticios, e inaplicavel a acordos ou transacoes celebrados em data anterior a sua vigencia.489 - Reconhecida a continencia, devem ser reunidas na Justica Federal as acoes civis publicas propostas nesta e na Justica estadual.490 - A dispensa de reexame necessario, quando o valor da condenacao ou do direito controvertido for inferior a sessenta salarios minimos, nao se aplica a sentencas iliquidas. Aos estudos! Pessoal, voltamos depois de um longo tempo sem postagens. E com novidades. Agora o nosso blog contara com atualizacoes semanais e tera a participacao de convidados, que comentarao os assuntos mais cobrados em concursos em sua area de atuacao. A mim cabera trazer as ultimas novidades do direito processual. A novidade e que agora, alem das consagradas questoes, sera abordado conteudo doutrinario e jurisprudencial. E vale lembrar: Rio Verde/GO agora conta com mais uma opcao em cursos juridicos para atualizacao e aperfeicoamento. Terei o privilegio de ministrar o modulo de recursos no processo civil. Para mais detalhes, clique aqui.Forte abraco a todos.Aos estudos! Pessoal, vamos continuar a analisar a banca do MP/GO. Agora o Grupo III:Dr. Arthur Jose Jacon Mathias: atualmente e assessor administrativo da Procuradoria-Geral de Justica. Tem atuacao destacada na area de licitacao, contratos administrativos e agentes publicos.Dr. Christiano Motta e Silva: atualmente trabalha na assessoria da Subprocuradoria-Geral de Justica para Assuntos Juridicos. Tem notavel conhecimento dos julgados do STF e domina a materia constitucional. Dra. Renata Dantas de Morais e Macedo: atualmente trabalha na area de controle ao patrimonio publico e registros publicos. Materias que merecerem atencao especial: licitacao, contratos administrativos, agentes publicos, decisoes e sumulas do STF, improbidade administrativa. Aos estudos! Pessoal, vamos continuar a analise da banca examinadora do concurso