termino de seu tratamento, autorizada a conservacao para as seguintes finalidades:I cumprimento de obrigacao legal pelo responsavel;II pesquisa historica, cientifica ou estatistica, garantida, sempre que possivel, a dissociacao dos dados pessoais; ouIII cessao a terceiros, nos termos desta Lei.Paragrafo unico. Orgao competente podera estabelecer hipoteses especificas de conservacao de dados pessoais, garantidos os direitos do titular, ressalvado o disposto em legislacao especifica.Mas antes, a definicao de cancelamento:XVI cancelamento: eliminacao de dados ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, seja qual for o procedimento empregado;Como eu disse, nada de backup (peguei isto dum comentario da sra. Carloni, diga-se de passagem, os comentarios nao sao muito favoraveis a este anteprojeto). E eis que surge a novilingua: a eliminacao de dados significa cessao a terceiros. Traduzindo, ao inves de teus dados serem eliminados, eles serao cedidos a um terceiro. E claro nos temos a senha magica para todo e qualquer dado pessoal no Brasil, "pesquisa historica, cientifica ou estatistica". Bem que poderia ter um artigo neste anteprojeto dizendo que a senha que todos os brasileiros devessem usar seria "pesquisa historica, cientifica ou estatistica". E sem contar na expressao magica "legislacao especifica".Mas nos tambem temos "direitos".Art. 17. O titular dos dados pessoais tem direito a obter:(...)1o O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipoteses de dispensa de consentimento, alegando descumprimento ao disposto nesta Lei.Tu nao entendeste? Eu tambem nao! Ora, se justamente a dispensa de consentimento existe para que o titular do dado nao possa se opor ao tratamento do dado, como ele pode opor-se ao tratamento? E que descumprimento seria esse, se a lei permite o tratamento com dispensa de consentimento. Isto nao faz sentido algum. E nos temos um artigo antipobre no anteprojeto:Art. 18. A confirmacao de existencia ou o acesso a dados pessoais serao providenciados, a criterio do titular:(...) 2o As informacoes e dados poderao ser fornecidos, a criterio do titular:(...)II sob a forma impressa, situacao em que podera ser cobrado exclusivamente o valor necessario ao ressarcimento do custo dos servicos e dos materiais utilizados.Explico. Se tu fores uma pessoa que nao tem acesso a meios eletronicos, tu teras que pagar para saber se estao a utilizar teus dados pessoais, independentemente do fato do operador estar ganhando dinheiro com teus dados. E tipo estes jogos de azar em que ha rodada dupla, evidentemente que o azar e todo do titular do dado.E, resumindo, acabaram teus "direitos". E para quem acha que nao ha "parcerias publico-privadas", temos o artigo 24:Art. 24. A comunicacao ou interconexao de dados pessoais entre pessoa juridica de direito publico e pessoa de direito privado dependera de consentimento livre, expresso, especifico e informado do titular, salvo:I nas hipoteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei;II nos casos de uso compartilhado de dados previsto no inciso XVII do art. 5o, em que sera dada publicidade nos termos do 1o do art. 6o; ouIII quando houver previa autorizacao de orgao competente, que avaliara o atendimento ao interesse publico, a adequacao e a necessidade da dispensa do consentimento.Paragrafo unico. A autorizacao prevista no inciso III do