apenso (anexo aos presentes autos).Diante da exigencia, poder-se-ia argumentar que nao e abusiva, pois o consumidor, verificando que o imovel nao se encontra em perfeito estado de uso ou de conservacao, poderia negar-se a assinar a declaracao, assim como a assinar o contrato de arrendamento, desistindo do negocio juridico.Todavia, tendo em conta que estamos falando de um programa do Governo Federal, cuja finalidade e facilitar o acesso da populacao de baixa renda a casa propria e em que os beneficiarios sao previamente habilitados, conforme condicoes estabelecidas pelo agente gestor, nao se pode descurar da necessidade destes em participar do mesmo, de sorte que a questao nao pode, e nem deve, ser resolvida com a solucao simplista de desistencia do contrato, pelo consumidor, em caso de o imovel a ser arrendado ser entregue em mau estado.Realmente, tratando-se de contrato inserido no PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e inarredavel que o desejo dos consumidores, futuros arrendatarios, e participar do mesmo, havendo ate mesmo disputa para tanto. Nesse contexto, exigir-se a declaracao em comento sem que ela retrate a realidade do imovel arrendado e sim pratica abusiva, pois o consumidor, em vista da necessidade de contratar, acabara cedendo ao apelo do fornecedor e prestando declaracao nao consentanea com a realidade, a qual finda por exonerar o fornecedor da sua responsabilidade por vicios no imovel.Destarte, amoldando-se a clausula 20a, c, do contrato em estudo aos termos do art. 51, I, do CDC, deve tal alinea ser declarada abusiva, sendo extirpada do contrato, de sorte que o agente gestor do PAR podera exigir apenas declaracao do arrendatario a respeito do estado de uso e conservacao do imovel arrendado, sem direciona-lo a uma afirmacao obrigatoriamente positiva.A clausula 21a, por sua vez, dispoe:"CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA CONSERVACAO E OBRAS - Fica vedada qualquer alteracao ou modificacao de aparencia, estrutura ou projeto do imovel objeto deste contrato sem a previa e expressa anuencia da ARRENDADORA.PARAGRAFO UNICO - Fica assegurado a ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, o direito de inspecionar o bem arrendado, a qualquer tempo, comprometendo-se os ARRENDATARIOS a facilitar o livre acesso ao imovel sempre que solicitado, podendo a ARRENDADORA exigir dos ARRENDATARIOS, constatado qualquer defeito, falta, uso inadequado, ou manutencao impropria, que sejam feitos no prazo estipulado, os reparos ou consertos necessarios ou a devida reposicao. A inspecao constitui faculdade da ARRENDADORA e dela, ou de sua falta, nao decorre qualquer direito para os ARRENDATARIOS, nem, realizada ou nao, os exime do cumprimento dos seus encargos e obrigacoes.".No atinente a esta clausula, a meu sentir, nao merece prosperar o pleito ministerial, nao sendo imprescindivel seja a mesma abolida da avenca. E que se apresenta possivel a permanencia da prescricao no instrumento contratual, desde que com temperamentos, a fim de evitar-se a interpretacao de que o arrendatario e responsavel exclusivo pela reparacao de qualquer vicio ou defeito existente no bem, independentemente de sua origem.Com efeito, ficando claro que os defeitos e faltas a serem reparados pelo arrendatario sao aqueles originados do uso inadequado do imovel ou de manutencao impropria, extirpa-se qualquer abusividade da clausula, impedindo-se que