a aplicacaode multas de transito, sob pena denulidade das mesmas e, igualmente, nao possui legitimidade para firmarConvenio com orgaos de transito para tal fim"ConselhoEstadual de Transito Deliberacao 1, de 24-6-2005-CETRAN:Nao temcompetencia os integrantes da Guarda Municipal para o exercicio da funcao deagente de transito, por forca do principio especifico do art. 144, 8o daConstituicao Federal de 1988, devendo cessar sua atividade nesse mister, semprejuizo dos atos praticados anteriormente, em virtude do entendimento entaotolerado pelo Denatran."TJSP, 9a Vara da Fazenda Publica/SP, MS no583.53.2005.022171-4, MMa. Juiza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, j.27.12.2005:As Guardas Municipais possuem atribuicoes restritas a protecao dos bens,servicos e instalacoes do Municipio, conforme disposicao expressao do art. 144, 8o da Constituicao Federal. Nao possuem competencia para executar afiscalizacao do transito, tampouco atuar e aplicar as medidas cabiveis em razaode infracoes previstas no Codigo de Transito, ou seja, nao podem exercer ospoderes de Policia de Transito. Constatada a incompetencia da Guarda Municipalpara o exercicio do poder de policia de transito, conforme o elenco taxativo doart. 144 da Constituicao Federal, nao se reveste de ilegalidade ou abusividadeo ato da autoridade impetrada. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANCA, casso aliminar anteriormente concedida e julgo extinto o processo com fundamento noinciso I do art. 269 do Codigo de Processo Civil. Pendente recurso de apelacao.TJSP, 1a Vara da Fazenda Publica/SP, MS no 583.53.2006.107381-7, MM. JuizRonaldo Frigini, j. 31.05.2006: De fato, nao se exige, paraexercer fiscalizacao de transito, poder de policia ostensiva ou judiciaria, quee indubitavelmente vedada a Guarda Municipal, como assevera Alexandre de Moraes(Direito Constitucional, Atlas, Sao Paulo, 2001, p. 644). Para tanto, basta oexercicio da chamada policia administrativa. Portanto, a questao e saber se alimitacao constitucional apenas se refere a policia administrativa ou tambem ajudiciaria. Em primeiro lugar, diga-se desde logo que nao e uma divisaoabsolutamente certa ou estanque essa entre policia administrativa e judiciaria,e nao pode, por isso, ser levada a extremos. A questao, na verdade, e saber sea vedacao constitucional a atividade da Guarda Municipal importa em vedar a elao exercicio da policia administrativa, tida como aquela destinada a impor alivre acao dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade (cf.Alexandre de Moraes, op. cit, p. 643), em que indubitavelmente se insere apolicia de transito. Ademais, interessa notar que a policia de transito podeser atividade exercida por qualquer servidor civil, estatutario ou celetista, ouainda policial militar designado para tanto pela autoridade de transito, comopermite o artigo 280, 4o, do CTB. A conclusao, entretanto, e a de que aatribuicao de competencias a guarda municipal e mais restrita do que apossibilidade de atribuir competencia a servidor para fiscalizacao de transito.A restricao, de fato, e constitucional, e hierarquicamente prevalece sobre opermissivo infraconstitucional. Assim, patenteia-se que a competencia da guardamunicipal e efetivamente restrita a vigilancia sobre bens municipais. Evigilancia sobre bens municipais nao inclui a fiscalizacao de transito, sendocoisa bem diversa, pese a tentativa de asseverar o contrario feita na inicial.Assim, a ordem deve ser denegada, pois nao se entreve ilegalidade na restricaoda autoridade impetrada. Pelo exposto, denego a seguranca, cassada a liminar. Pendente recurso de apelacao.No caso do Municipio de Itu,verifica-se que a Lei Municipal no