O Transporte gratuito (carona) nao se subordina as normas do contrato de transporte previsto no Codigo Civil (CC, art. 736), na forma da sumula 145 do STF: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador sera civilmente responsavel por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. Dessa maneira, caso haja o pagamento do combustivel, por exemplo, por parte do transportado (trazendo vantagem indireta ao transportador), ha responsabilizacao. O RN precisa realizar concurso para a Magistratura urgentemente! A falta de juizes no RN e patente, isso provoca imenso atraso no andamento processual e, o que e pior, gera grande descredito do Poder Judiciario como consequencia. Uma justica lenta e uma justica desmoralizada, consenso comum aos "clientes" desse servico publico. Rebocado por essa lentidao vem o advogado, que acaba sendo culpado pelo cliente uma vez que "nao consegue fazer o processo andar". O TJ/RN esta pagando um preco altissimo pela famigerada GTNS e nessa mesma toada vem todo o RN. Oremos. Sou favoravel. Nao, nao e solucao para o fim da violencia. Justificar posicionamento contrario a reducao da maioridade penal no sentido de que nao havera reducao da violencia infanto-juvenil significa dar uma solucao simplista para um problema complexo. E temerario, para dizer o minimo. O ponto simplesmente nao e esse. O que se busca, em verdade, e a imputacao penal a individuos que ja possuem plena capacidade fisica e mental de ter consciencia das consequencias de suas acoes. Segundo meu pensamento, o criterio biopsicologico, que e utilizado pela legislacao criminal para fundamentar a imputabilidade aos 18 anos, ja se encontra plenamente preenchido a partir dos 16 anos de idade. Se o leitor duvida disso, peco que passe um dia ou dois em alguma delegacia especializada em atos infracionais praticados por adolescentes. Com certeza verificara que ha pleno cumprimento do criterio utilizado pelo CP. Mais do que isso, ira verificar que esses individuos sabem da sua situacao legal, sao verdadeiramente estimulados por ela a seguir uma carreira criminosa uma vez que o Estado dificilmente ira puni-los (rectius, reeduca-los). Ora aqui no RN simplesmente nao ha mais a medida socioeducativa de internacao (a mais severa segundo o ECA). O judiciario esta aplicando a medida de liberdade assistida uma vez que nao ha mais vagas no sistema socioeducativo Potiguar. Absurdo. Veja, na Inglaterra o individuo pode ser punido a partir dos 10 anos de idade. China, Japao, Alemanha, Italia e Russia tem maioridade aos 14 anos de idade, Franca aos 13. Sera mesmo que diminuir a maioridade penal para 16 anos de idade e algo tao impensavel? O tema e complexo e mereceria mais linhas para analise, incluindo ai o seu aspecto constitucional que, segundo alguns, teoricamente, seria desrespeitado. Apesar disso, quero firmar meu posicionamento, mesmo podendo ser considerado politicamente incorreto, nao posso passar em branco. http://on.fb.me/17OKvMn (materia da TV Senado dando conta das propostas para reducao da maioridade penal) RUBENS VALENTEDE BRASILIA Um advogado pediu na Justica que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux nao utilize "sem os devidos creditos" trechos de um livro assinado por ele e