Ao julgar o REsp 875.876, a Quarta Turma manteve condenacaodo HSBC Seguros Barsil S/A ao pagamento de indenizacao a um pai que teve seufilho morto em decorrencia de acidente automobilistico. O colegiado entendeuque a indenizacao devida a pessoa vitimada, decorrente do seguro obrigatorio,pode ser cobrada integralmente de qualquer seguradora que opere no complexo,mesmo o acidente tendo ocorrido antes de 13 de julho de 1992. A data marca aentrada em vigor da Lei 8.441/92, que alterou a lei do DPVAT (Lei 6.194),possibilitando a cobranca. Em novembro de 2002, o pai ajuizou acao de cobranca contra oHSBC objetivando o recebimento do seguro obrigatorio. Sustentou que seu filhofaleceu em maio de 1987, em decorrencia de acidente de automovel, e que aseguradora nao efetuou o pagamento da indenizacao securitaria, no valorcorrespondente a 40 salarios minimos, e nao devolveu a documentacao anexada aoprocesso administrativo. Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomao,destacou que o STJ, mesmo para casos anteriores a Lei 8.441, entende que aausencia de pagamento do seguro nao e motivo para recusa ao pagamento daindenizacao. Na verdade, nao se concebe que o seguro, que tem fiminequivocamente social, possa conceder a quem dele mais necessita apenas metadeda indenizacao a que faz jus aquele que sabe a identificacao do veiculo e que,por conseguinte, pode mover acao em face do condutor e/ou proprietario.Ademais, a reducao da indenizacao, em caso de o veiculo nao ser identificado,nao se mostra razoavel, acrescentou. Em um exemplo para o pais, o Tribunal de Justica do DistritoFederal esta promovendo, nesta segunda-feira (11/3), conciliacao entre a Seguradora Lider, empresa administradora do Segurode Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT),e as familias dos segurados que morreram vitimas de acidente de transito. Os 10processos que irao participar da conciliacao, indicados pela Seguradora Lider,sao da Circunscricao de Brasilia sendo nove processos da primeira instancia eum da segunda instancia. Em setembro de 2012, o tribunal promoveu uma semana deconciliacao com processos do DPVAT, porem com pessoas que sofreram danospessoais causados por veiculos automotores de via terrestre e ainda permaneciamincapacitadas em diversos niveis, alcancando 77% de acordos. O passageiro que cai ao descer do onibus e tem capacidademotora diminuida definitivamente tem direito ao Seguro Obrigatorio de DanosPessoais Causados por Veiculos Automotores (DPVAT). O entendimento e da 3aTurma do Superior Tribunal de Justica.A vitima do acidente moveu acao de cobranca contra aSeguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A. Alegou que deveria recebero seguro obrigatorio em decorrencia da reducao definitiva de sua capacidademotora, ocasionada por queda sofrida ao descer de transporte coletivo urbano.O pedido nao foi acolhido pelo juizo de primeiro grau, queconsiderou que o acidente sofrido pela autora da acao nao pode ser consideradoacidente de transito e, por isso, nao e possivel a cobertura pelo DPVAT. Domesmo modo entendeu o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. Segundo oTJ-RS, o fato nao ocorreu dentro do onibus, mas sim em funcao da bruscamovimentacao do veiculo. Isso fez com que a vitima caisse de dentro para forado onibus, sobre o meio-fio, vindo a sofrer as lesoes que a tornariaminvalida.No STJ o pedido deindenizacao foi aceito. Segundo a