acoes de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituicao e ampliacao de pequenas e medias empresas e de programas de geracao de renda, contemplarao o estimulo a promocao de empresarios negros.Paragrafo unico. O poder publico estimulara as atividades voltadas ao turismo etnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da populacao negra.Art. 42. O Poder Executivo federal podera implementar criterios para provimento de cargos em comissao e funcoes de confianca destinados a ampliar a participacao de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuicao etnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demograficos oficiais.CAPITULO VIDOS MEIOS DE COMUNICACAOArt. 43. A producao veiculada pelos orgaos de comunicacao valorizara a heranca cultural e a participacao da populacao negra na historia do Pais.Art. 44. Na producao de filmes e programas destinados a veiculacao pelas emissoras de televisao e em salas cinematograficas, devera ser adotada a pratica de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e tecnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminacao de natureza politica, ideologica, etnica ou artistica.Paragrafo unico. A exigencia disposta no caput nao se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos etnicos determinados.Art. 45. Aplica-se a producao de pecas publicitarias destinadas a veiculacao pelas emissoras de televisao e em salas cinematograficas o disposto no art. 44.Art. 46. Os orgaos e entidades da administracao publica federal direta, autarquica ou fundacional, as empresas publicas e as sociedades de economia mista federais deverao incluir clausulas de participacao de artistas negros nos contratos de realizacao de filmes, programas ou quaisquer outras pecas de carater publicitario. 1o Os orgaos e entidades de que trata este artigo incluirao, nas especificacoes para contratacao de servicos de consultoria, conceituacao, producao e realizacao de filmes, programas ou pecas publicitarias, a obrigatoriedade da pratica de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou servico contratado. 2o Entende-se por pratica de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistematicas executadas com a finalidade de garantir a diversidade etnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou servico contratado. 3o A autoridade contratante podera, se considerar necessario para garantir a pratica de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por orgao do poder publico federal. 4o A exigencia disposta no caput nao se aplica as producoes publicitarias quando abordarem especificidades de grupos etnicos determinados.TITULO IIIDO SISTEMA NACIONAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL(SINAPIR)CAPITULO IDISPOSICAO PRELIMINARArt. 47. E instituido o Sistema Nacional de Promocao da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organizacao e de articulacao voltadas a implementacao do conjunto de politicas e servicos destinados a superar as desigualdades etnicas existentes no Pais, prestados pelo poder publico federal. 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao participar do Sinapir mediante adesao. 2o O poder publico federal incentivara a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.CAPITULO IIDOS OBJETIVOSArt. 48. Sao objetivos do Sinapir:I - promover a igualdade etnica e o combate as desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adocao de acoes afirmativas;II - formular politicas destinadas a