judicial. No meu entendimento, e corretissima e excelente a disposicao do texto ao exigir que o provedor responsavel pela guarda somente seja obrigado a disponibilizar as informacoes que permitam a identificacao do usuario mediante ordem judicial.No entanto, muitos problemas do art. 12 ate o art. 16. O mesmo fenomeno que ocorre nas discussoes do Projeto de Lei 84/99 parece se repetir no Marco Civil (agora PL 2.126/2011), ou seja, a inevitavel animosidade politica entre governo e oposicao continua repercutindo sobre a discussao tecnica do tema que e de grande importancia para o pais. Ha alguns colegas que insistem em causar perplexidade sobre o recorrente tema do registro de logs. Parece ja ter ficado clara a diferenca entre dados de conexao e dados de trafego. Os dados que serao armazenados (segundo prometem quero deixar isso bem destacado) serao somente os dados de conexao preservando a privacidade/intimidade dos usuarios, exatamente como ja acontece com a telefonia, onde e possivel saber o numero de quem fez a ligacao, mas nao o teor da conversa.O registro de acessos nao pode ser facultado, tem que ser obrigatorio. Apesar de em algumas situacoes, nao servir para absolutamente nada como ja expliquei em 2001 e novamente em recentes escritos sobre o PL 84/99: http://www.direitodainformatica.com.br/?p=952Exemplo: a utilizacao por criminosos de Proxy servers, TOR, JAP, acesso a redes wireless desprotegidas, etc. O IP nao e a solucao de todos os problemas. Muitas vezes nao vai servir para absolutamente nada em uma investigacao policial. O criminoso pode ter utilizado uma rede wireless desprotegida, feito um proxy com JAP/TOR em varios layers, cometido os atos ilicitos e deixado rastros para um inocente que nada tem a ver com a questao. Os metodos tradicionais de investigacao podem ser muito mais eficazes nesses casos. A astucia humana e a capacidade de inovacao desses cibercriminosos sao incriveis.E extremamente razoavel que o provedor de conexao a Internet nao seja responsabilizado por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros. Seria um absurdo (especialmente tecnicamente) pensar de forma diversa. Logo, correta a disposicao do artigo 14. Idem em relacao a disposicao do art. 15 e paragrafo unico. Corretissimo ao exigir salvo disposicao legal em contrario que o provedor de aplicacoes de Internet somente possa ser responsabilizado por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros se, apos ordem judicial especifica, nao tomar as providencias para, no ambito do seu servico e dentro do prazo assinalado, tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente. A ordem judicial e o meio idoneo para a remocao de conteudos. O dispositivo esta em harmonia com a garantia da liberdade de expressao, comunicacao e manifestacao de pensamento.Ja em relacao ao artigo 16, precisamos refletir sobre o alerta de Renato Opice Blum: O autor do crime podera eliminar as provas ao ser avisado, ja que a redacao e a seguinte: Sempre que tiver informacoes de contato do usuario diretamente responsavel pelo conteudo a que se refere o artigo 15, cabera ao provedor de aplicacoes de Internet informarlhe sobre o cumprimento da ordem judicial. Ha investigacoes em que o sigilo e fundamental para se conseguir encontrar o criminoso