voto secreto e maioria absoluta, nas hipoteses previstas nesta Lei Organica;XXI- conceder titulo honorifico as pessoas que tenham reconhecidamente prestado servicos ao Municipio, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois tercos de seus membros. 1o- E fixado em 10 (dez) dias, prorrogavel por igual periodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsaveis pelos orgaos da Administracao direta e indireta do Municipio prestem as informacoes e encaminhem os documentos requisitados pela Camara Municipal na forma desta Lei Organica. 2o- O nao atendimento no prazo estipulado no paragrafo anterior faculta ao Presidente da Camara solicitar, na conformidade da legislacao vigente, a intervencao do Poder Judiciario para fazer cumprir a legislacao.Secao IVDo Exame Publico das Contas MunicipaisArt. 16- As contas do Municipio ficarao a disposicao dos cidadaos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercicio, no horario de funcionamento da Camara Municipal, em local de facil acesso ao publico. 1o- A consulta as contas municipais podera ser feita por qualquer cidadao, independente de requerimento, autorizacao ou despacho de qualquer autoridade. 2o- A consulta so podera ser feita no recinto da Camara e havera pelo menos 3 (tres) copias a disposicao do publico. 3o- A reclamacao apresentada devera:I- ter a identificacao e qualificacao do reclamante;II- ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Camara; III- conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante. 4o- As vias de reclamacao apresentadas no protocolo da Camara terao a seguinte destinacao:I- a primeira via devera ser encaminhada pela Camara ao Tribunal de Contas ou orgao equivalente, mediante oficio;II- a segunda via devera ser anexada as contas a disposicao do publico pelo prazo que restar ao exame e apreciacao;III- a terceira via se constituira em recibo do reclamante e devera ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;IV- a quarta via sera arquivada na Camara Municipal. 5o- A anexacao da segunda via de que trata o inciso II do 4o deste artigo, independera do despacho de qualquer autoridade e devera ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Camara, sob pena de suspensao, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Art. 17- A Camara Municipal enviara ao reclamante copia da correspondencia que encaminhou ao Tribunal de Contas ou orgao equivalente.Secao VDa remuneracao dos agentes politicosArt. 18- A remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores sera fixada pela Camara Municipal no ultimo ano da legislatura, ate trinta dias antes das eleicoes municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituicao Federal.Art. 19- A remuneracao do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores sera fixada determinando-se o valor em moeda corrente do Pais, vedada qualquer vinculacao. 1o- A remuneracao de que trata este artigo sera atualizada pelo indice de inflacao, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolucao fixadora. 2o- A remuneracao do Prefeito sera composta de subsidios e verba de representacao. 3o- A verba de representacao do Prefeito Municipal nao podera exceder a 50% (cinquenta por cento) de seus subsidios. 4o- A