magistratura.(B) Estabelecimento, como titulo em concurso publico, do exercicio de qualquer funcao publica.(C) Nao-aplicacao a brasileiro empregado em empresa estrangeira, com sede no Brasil, das vantagens trabalhistas previstas para os demais empregados, ocupantes da mesma funcao, que sejam nascidos no pais de origem da empresa.(D) Determinacao de que, durante a propaganda eleitoral gratuita, os partidos politicos insiram legendas e(ou) interprete de linguagem brasileira de sinais, a fim de proporcionar o entendimento as pessoas com deficiencia, em especial surdos-mudos.RESPOSTA: D(CESPE/AGU/Advogado da Uniao/2009) Com referencia aos principios constitucionais, julgue os seguintes itens.( ) De acordo com o principio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuacao exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forcados, nao havendo a possibilidade, para tanto, da participacao normativa do Poder Executivo.( ) Segundo a doutrina, a aplicacao do principio da reserva legal absoluta e constatada quando a CF remete a lei formal apenas a fixacao dos parametros de atuacao para o orgao administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementacao por ato infralegal.( ) O Poder Judiciario, fundado no principio da isonomia previsto na Carta da Republica, pode promover a equiparacao dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuicoes diferentes.RESPOSTA: E E E DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS(CESPE TJ-PA/Analista Judiciario area judiciaria/2006) Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opcao incorreta.(A) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atracao por continencia ou conexao do processo do co-reu ao foro por prerrogativa de funcao de um dos denunciados.(B) Nao cabe habeas corpus contra decisao condenatoria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infracao penal a que a pena pecuniaria seja a unica cominada.(C) No processo penal, contam-se os prazos da data da intimacao, e nao da juntada aos autos do mandato ou da carta precatoria ou de ordem.(D) Constitui nulidade a falta de intimacao do denunciado para oferecer contra-razoes ao recurso interposto da rejeicao da denuncia, nao a suprindo a nomeacao de defensor dativo.Gabarito preliminar: Letra A(CESPE TJ-PA/Atendente Judiciario area apoio Especialidade: Guarda Judiciario/2006) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opcao correta.(A) Os direitos e garantias fundamentais tem carater absoluto, devido a sua importancia constitucional.(B) A nao-aplicacao de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, nao causa ofensa ao principio da igualdade.(C) Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgacao total ou parcial em meio de comunicacao, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.(D) A administracao penitenciaria, ainda que com fundamento em razoes de seguranca publica, nao pode proceder a interceptacao de correspondencia remetida pelos sentenciados.Gabarito preliminar: Letra C(CESPE TRF-5a REGIAO/Juiz Federal/2006) Em relacao aos direitos e garantias individuais, julgue os itens que se seguem.( ) A garantia constitucional de assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovem insuficiencia de recursos revogou a legislacao acerca da assistencia judiciaria gratuita, no que se refere a exigencia de prova material daquela insuficiencia.(