coletivos. 2.3 Direitos politicos. 2.4 Partidos politicos. 3 Organizacao do Estado. 3.1 Organizacao politico-administrativa. 3.2 Uniao. 3.3 Estados federados. 3.4 Municipios. 3.5 Intervencao do Estado no municipio. 3.6 Administracao publica. 3.7 Disposicoes gerais. 3.8 Servidores publicos. 4 Organizacao dos poderes no Estado. 4.1 Poder Legislativo. 4.2 Processo legislativo. 4.3 Fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria. 4.4 Tribunal de Contas da Uniao. 4.5 Poder Executivo. 5 Poder Judiciario. 5.1 Disposicoes gerais. 5.2 Supremo Tribunal Federal. 5.3 Conselho Nacional de Justica. 5.4 Superior Tribunal de Justica. 5.5 Tribunais regionais federais e juizes federais. 5.6 Tribunais e juizes do trabalho. 5.7 Tribunais e juizes eleitorais. 5.8 Tribunais e juizes militares. 5.9 Tribunais e juizes dos Estados. 5.10 Funcoes essenciais a Justica: Ministerio Publico; advocacia e defensoria publicas. 5.11 Defesa do Estado e das instituicoes democraticas. 6 Controle da constitucionalidade: sistemas. 6.1 Acao declaratoria de constitucionalidade e acao direita de inconstitucionalidade. 6.2 Controle de constitucionalidade das leis municipais. 7 Sistema Tributario Nacional. 7.1 Principios gerais. 7.2 Limitacoes do poder de tributar. 7.3 Impostos da Uniao, dos Estados e dos Municipios. 7.4 Reparticao das receitas tributarias. 8 Crimes de responsabilidade (Lei n 1.079/1950; Decreto-Lei n 201/1967 e Lei n 7.106/1983). 9 Mandado de injuncao e inconstitucionalidade por omissao. 10 Ordem economica e social na Constituicao. 10.1 Intervencao no dominio economico. 10.2 Monopolio. 10.3 Concessao de servico publico. 10.4 Forcas armadas e seguranca publica. 11 Ordem economica e financeira: principios gerais da atividade economica; politica urbana; politica agricola e fundiaria e reforma agraria; Sistema Financeiro Nacional. 12 Ordem social: seguridade social; educacao, cultura e desporto; ciencia e tecnologia; comunicacao social; meio ambiente; familia, crianca, adolescente e idoso; indios. 13 Sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e repercussao geral (Lei n 11.417/2006 e Lei n 11.418/2006). II DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificacao, especies e invalidacao. 1.1 Anulacao e revogacao. 1.2 Prescricao, decadencia e preclusao. 1.3 Improbidade administrativa. 1.4 Lei n 8.429/1992. 2 Controle da administracao publica. 2.1 Controles administrativo, legislativo e judiciario. 2.2 Dominio publico. 2.3 Bens publicos: conceito; utilizacao; afetacao e desafetacao; regime juridico; formas de aquisicao e alienacao. 2.4 Protecao e defesa de bens de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico. 3 Contratos administrativos. 3.1 Conceito, caracteristicas e formalizacao. 3.2 Execucao do contrato: direitos e obrigacoes das partes, acompanhamento, recebimento do objeto, extincao, prorrogacao e renovacao do contrato. 3.3 Inexecucao do contrato: causas justificadoras, consequencias da inexecucao, revisao, rescisao e suspensao do contrato. 3.4 Licitacao: principios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. 3.5 Contratos de concessao de servicos publicos. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercicio da funcao publica. 4.2 Direitos e deveres dos servidores publicos: regimes juridicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, principios, fases e modalidades. 5 Poderes da administracao. 5.1 Poder vinculado, discricionario, hierarquico, disciplinar e regulamentar. 5.2 O poder de policia: conceito, finalidade e condicoes de validade. 6 Principios basicos da administracao. 6.1 Responsabilidade civil da administracao: evolucao doutrinaria e reparacao do dano. 6.2 Enriquecimento ilicito e uso e abuso de poder: sancoes penais e civis. 7 Servicos publicos. 7.1 Conceito, classificacao, regulamentacao, formas e competencia de prestacao. 7.2 Concessao