nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrente de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil;Essa transferencia podera ser de uma pessoa fisica ou pessoa juridica, desde que nao seja para empresa com atividade imobiliaria.Segunda: artigo 184, 5o da CFO constituinte protegeu essa situacao porque trata-se de desapropriacao ou transferencia de propriedade do particular para o Estado. CF, art. 184, 5o - Sao isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operacoes de transferencia de imoveis desapropriados para fins de reforma agraria.15 de agosto de 2011IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (CTN, 32 a 34)Sao dois os impostos que incidem sobre o patrimonio em estoque, ou seja, sobre os bens imoveis: IPTU, imposto municipal, para as propriedades consideradas urbanas e ITR , imposto federal, para as propriedades consideradas rurais.O IPTU e a regra, desde que o municipio comprove determinadas benfeitorias para o local do imovel; ja o ITR e residual sendo cobrado das propriedades rurais nas periferias municipais onde a urbanizacao nao atingiu.A Constituicao disciplina no art. 156, inciso I, a competencia dos municipios para cobrar IPTU.Secao V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICIPIOSCF, Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;O CTN Codigo Tributario Nacional, regulamenta o IPTU nos artigos 32, 33 e 34, determinando, de inicio, o fato gerador como sendo a propriedade, a posse de bem movel ou o simples dominio util.SECAO II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32. O imposto, de competencia dos Municipios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de bem imovel por natureza ou por acessao fisica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municipio. 1o Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito minimo da existencia de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construidos ou mantidos pelo Poder Publico: I - meio-fio ou calcamento, com canalizacao de aguas pluviais; II - abastecimento de agua; III - sistema de esgotos sanitarios; IV - rede de iluminacao publica, com ou sem posteamento para distribuicao domiciliar; V - escola primaria ou posto de saude a uma distancia maxima de 3 (tres) quilometros do imovel considerado. 2o A lei municipal pode considerar urbanas as areas urbanizaveis, ou de expansao urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos orgaos competentes, destinados a habitacao, a industria ou ao comercio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do paragrafo anterior. Art. 33. A base do calculo do imposto e o valor venal do imovel. Paragrafo unico. Na determinacao da base de calculo, nao se considera o valor dos bens moveis mantidos, em carater permanente ou temporario, no imovel, para efeito de sua utilizacao, exploracao, aformoseamento ou comodidade. Art. 34. Contribuinte do imposto e o proprietario do imovel, o titular do seu dominio