Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios.3 PROCEDIMENTOS METODOLOGICOSEste artigo refere-se ao processo de desburocratizacao da abertura de micro e pequenas empresas, no qual sera utilizada metodologia de pesquisa bibliografica, onde sera delineado o caminho que se percorrera para relacionar o problema da burocracia na administracao publica do Brasil, o processo de abertura de empresas, como a burocracia afeta o tempo de abertura de uma empresa, e quais acoes estao sendo realizadas no pais para transpor este processo que afeta a competitividade nas empresas brasileiras, atraves da desburocratizacao.4 ABERTURA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL O processo de abertura de empresas no Brasil inicia-se no ano de 1808 com a criacao dos Tribunais da Real Junta do Comercio, tendo como uma das funcoes registrar os comerciantes e, em 1875 com as atribuicoes do registro do comercio sendo repassada para as Juntas e Inspetorias Comerciais, como relata Oliveira Filho (2006). Com a Proclamacao da Republica, em 1889, as Juntas Comerciais passaram a estar sob a responsabilidade dos Estados, retornando a ser competencia da Uniao apos a promulgacao da Constituicao de 1946. No Parana, a Junta Comercial foi criada atraves da Lei No. 32, no ano de 1892. Em 1964, atraves da Lei No. 4503 foi instituido o CGC Cadastro Geral de Contribuintes do Governo Federal, ficando obrigatorio o registro de todas as firmas individuais e demais pessoas juridicas de direito privado. Em 1970, atraves da Lei No. 5.614, o Cadastro Geral de Contribuintes passa a ser regido por ato do Ministro da Fazenda.Atualmente, o registro de empresas esta definido pela Lei No. 8.934 de 1994, e regulamentado pelo Decreto No. 1800 de 1994, atribuindo a orgaos federais e estaduais a responsabilidade de registro publico de empresas mercantis e atividades afins. Em 1995, atraves da Lei No. 9250, ha autorizacao para o inicio da unificacao dos cadastros de contribuintes federal, estadual e municipal. Em 1998, atraves da Instrucao Normativa No. 27 da Secretaria da Receita Federal, e criado o Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ e extinto o CGC Cadastro Geral de Contribuintes que, segundo a Secretaria de Receita Federal, tem o objetivo de racionalizacao de recursos e a simplificacao de procedimentos, tendo a adesao dos entes estaduais e municipais. O exito nao foi atingido devido a problemas tecnicos da epoca (BRASIL, 2008).No tocante a Micro e Pequenas Empresas, o governo federal tem buscado um tratamento diferenciado em areas administrativas, tributarias, previdenciaria e trabalhistas atraves de leis editadas em 1984 e 1999, Constituicao Federal de 1988 e, atualmente no denominado Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte editado pela Lei Complementar No. 123 de 2006, e alteracoes, tambem conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Especificamente quanto a abertura da empresa, a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas detalha nos Artigos 4o. a 11o., visando a sua simplificacao nas tres esferas de governo, principalmente as alteracoes da Lei Complementar No. 147, de 07/08/2014.Antes da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas, fica evidente que o governo federal, em suas legislacoes sobre abertura