CAPITULO I DADEFINICAOArt. 1o O Conselho Municipal de Educacao de Assis CME, instituido pela Lei no 3.091, de 22 de julho de 1992, reorganizado pelaLei no 5.611, de 03 de fevereiro de 2012, reger-se-a pelo presente RegimentoInterno, observadas as normas e disposicoes da legislacao pertinente. Art. 2o O Conselho Municipal de Educacao deAssis CME, orgao colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino,politica e administrativamente autonomo, com funcoes normativa, deliberativa,consultiva, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e de controle social,regulamentadas em Regimento proprio, de forma a assegurar a participacao dasociedade na gestao da educacao municipal.CAPITULO IIDOS OBJETIVOSArt. 3o O CME tem como objetivo assegurar asociedade, atraves de seus representantes, o direito de participar da definicaodas diretrizes da educacao no ambito do Municipio, concorrendo para elevar aqualidade dos servicos educacionais.Art. 4o O CME, no exercicio de suasatribuicoes, defendera o principio democratico de que a educacao seja direitode todos, visando garantir o acesso e a permanencia a educacao de qualidade,sem qualquer forma de discriminacao ou exclusao, e a gestao democratica no SistemaMunicipal de Ensino.CAPITULO IIIDA COMPOSICAOArt. 5o O Conselho Municipal de Educacao seraconstituido por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes,representativos dos seguintes segmentos:I O (a) Secretario Municipal deEducacao;II O (a)Dirigente Regional de Ensino;III 1 (um)representante do Poder Executivo Municipal;IV - 1 (um)representante dos supervisores de ensino da Rede de Ensino Municipal;V 1 (um)representante dos diretores de escola de desenvolvimento infantil da Rede deEnsino Municipal;VI 1 (um) representantedos diretores de escola da Rede de Ensino Municipal;VII - 1 (um)representante dos docentes da Educacao Infantil Modalidade Creche da Rede deEnsino Municipal;VIII - 1 (um)representante dos docentes da Educacao Infantil Modalidade Pre-Escola da Redede Ensino Municipal;IX - 1 (um)representante dos docentes do Ensino Fundamental PEB I da Rede de EnsinoMunicipal;X - 1 (um) representante dos docentes do Ensino Fundamental PEB II (Professores de Educacao Especial) da Rede de Ensino Municipal;XI - 1 (um)representante dos docentes do Ensino Fundamental PEB II (Professores deIngles e Educacao Fisica) da Rede de Ensino Municipal;XII - 1 (um) representante do Ensino Superior Municipal; XIII - 1 (um)representante do Ensino Superior Estadual; XIV - 1 (um)representante do Ensino Superior Privado;XV 1 (um)representante das Instituicoes Privadas de Educacao Basica;XVI 1 (um)representante dos servidores tecnico-administrativos da Rede de EnsinoMunicipal;XVII 1 (um)representante dos discentes do Ensino Superior;XVIII - 1 (um)representante das Associacoes de Pais e Mestres das Escolas Municipais;XIX 1 (um)representante dos Conselhos de Escola da Rede de Ensino Municipal;XX - 1 (um)representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;XXI - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;XXII - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadoresdos Profissionais Docentes;XXIII 1 (um) representante do Conselho Regional dePsicologia;XXIV 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 1o Cada segmento sera representado por 01 membrotitular e 01 membro suplente. 2o O Dirigente Regional de Ensino e o SecretarioMunicipal de Educacao sao membros natos do Conselho Municipal de Educacao.CAPITULO IVDO PROCESSO DE ESCOLHA E SUBSTITUICAO DOS MEMBROSSecao IDo Processo de EscolhaArt. 6o O Conselho Municipal de Educacao sera compostopor membros indicados ou eleitos por seus pares nos diversos segmentos derepresentacao, sendo:I Membros indicados:a) Poder Executivo Municipal;b) Ensino Superior