valores devidos somente ao termino da obra ou de forma parcelada, na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra e venda de imovel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avencas, deve ocorrer a imediata restituicao das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. [...] (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, 2a Secao, DJe 10/12/2013)Tambem a taxa de corretagem e TAC devem ser restituidas pela construtora que deu causa a rescisao, sendo este o entendimento pacifico adotado pelos tribunais patrios, como se extrai dos entendimentos jurisprudenciais do Egregio Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios TJDFT, com destaques nossos:[...] 5. As despesas relacionadas a corretagem somente serao suportadas pelo comprador em caso de culpa reciproca no descumprimento da avenca. O caso em exame versa sobre culpa exclusiva do vendedor, razao pela qual este devera arcar com a comissao de corretagem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APC: 20130110925753-DF, Relator: SEBASTIAO COELHO, 5a Turma Civel, DJE: 06/10/2014)I.1 DOS ENCARGOS PELA MORA Como se viu, o pedido de rescisao contratual por culpa da construtora obriga a mesma a devolver ao comprador a totalidade dos valores pagos, devidamente atualizados.Nao bastasse isso, a construtora devera ser condenada por sua falha na relacao de consumo a outros encargos, conforme veremos pelo entendimento da jurisprudencia abaixo, com destaques nossos: [...] 1.- A obrigacao de indenizar e corolario natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a clausula penal compensatoria funciona como prefixacao das perdas e danos, o mesmo nao ocorre com a clausula penal moratoria, que nao compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominacao contratual de uma multa para o caso de mora nao interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigacao que ja deflui naturalmente do proprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imovel adquirido pode pleitear, por isso, alem da multa moratoria expressamente estabelecida no contrato, tambem o cumprimento, mesmo que tardio da obrigacao e ainda a indenizacao correspondente aos lucros cessantes pela nao fruicao do imovel durante o periodo da mora da promitente vendedora. [...] (REsp 1355554 /RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2 Ministro SIDNEI BENETI 3a TURMA Data do Julgamento 06/12/2012)Esses tambem, o entendimento do E. TJDFT, conforme abaixo, com destaques nossos:[...] VI - O atraso injustificado na entrega do imovel enseja o dever da construtora em responder pela clausula penal contratual e pela reparacao por lucros cessantes. (Acordao n. 647597, 20120111815584APC, Relator: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA, 6a Turma Civel, Publicado no DJE: 22/01/2013. Pag.: 150) [...] 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra, alem do prazo de tolerancia, por fato imputavel a construtora, que nao promoveu a averbacao do habite-se no prazo devido, o que impossibilitou a concessao de financiamento bancario, deve ela responder pela clausula moratoria, de carater punitivo pelo descumprimento da obrigacao contratual, cuja incidencia nao exclui a responsabilizacao civil por perdas e danos decorrentes da