Requerimento da ACSPM/RN que pede fim do curso de nivelamento para os Soldados com ex oficio e encaminhado a Assessoria Juridica da PM/RN, acompanhe o andamento pelo protocolo no 9508/2015-6 Reunida em Brasilia durante dois dias, a diretoria executiva da Associacao Nacional de Pracas (Anaspra) definiu um conjunto de acoes afirmativas para a atual gestao. Com foco no reconhecimento da cidadania, da dignidade e do respeito aos direitos humanos dos profissionais da seguranca publica, alem de resgate da autoridade policial, a diretoria aprovou a seguinte pauta: 1- Desvinculacao do Exercito;2- Fim da pena de restricao da liberdade, com a aprovacao do Projeto de Lei 7.645/2014;3- Criacao de uma lei federal que estabelece a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horaria maxima de 40 horas semanais;4- Acesso unico com terceiro grau;5- Ciclo completo de policia, atraves da aprovacao da Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 431/2014;6- Aprovacao da PEC das Associacoes (Proposta de Emenda a Constituicao 443/2014) que estabelece imunidade tributaria as associacoes militares. Com a pauta definida, agora a diretoria vai estimular a realizacao de audiencias publica nos estados para debater as seis acoes. A primeira vai ser realizada em em Minas Gerais, em data a ser agenda. Tambem foi aprovado o nome da gestao Por uma nova arquitetura de seguranca publica e o lema Pelos direitos humanos dos profissionais de seguranca publica e resgate da autoridade policial. A reuniao da diretoria da Anaspra aconteceu nos dias 19 e 20 de janeiro, em Brasilia, na sede da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). Entre as primeiras decisoes no ambito administrativo, esta a instituicao de mensalidade para as entidades filiadas de R$ 500 para associacoes de ate 3.000 filiados e de R$ 1.000 para entidades acima 3.000 filiados. As atas das reunioes da diretoria da Anaspra e a ficha de filiacao serao disponibilizadas no site da entidade. Tambem sera feito um levantamento das entidades filiadas. Ficou acordado ainda que sera realizada uma assembleia geral paralelamente a proxima reuniao da diretoria, com o objetivo de debater o estatuto. Atividades A proxima reuniao de diretoria da Anaspra ficou marcada para os dias 24 e 25 fevereiro. A reuniao vai coincidir com a homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em decorrencia da profissao, que sera realizada no dia 25 de fevereiro, no Hall da Taquigrafia da Camara dos Deputados, por iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). A diretoria ainda decidiu pela realizacao de um Encontro Nacional de Entidade Representativas (Enerp) em 2015, com data e local a ser definidos. Durante a reuniao de diretoria de fevereiro, as entidades estaduais vao poder apresentar candidaturas para sediar o Enerp. Atraves do mandato do deputado Subtenente Gonzaga, a diretoria da Anaspra vai buscar uma reuniao com secretaria Nacional de Seguranca Publica do Ministerio da Justica, (Senasp/MJ), Regina Miki, com o ministro da Defesa, Jacques Wagner, com a chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, ministra Ideli Salvatti, e com os membros da Comissao Nacional de Verdade (CNV). O objetivo e apresentar a pauta dos pracas do Brasil e as propostas