maxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a ferias proporcionais de no maximo 18 dias e nao pode vender dias de ferias.Nova regraA duracao pode ser de ate 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com ate 6 horas extras, pagas com acrescimo de 50%. Um terco do periodo de ferias pode ser pago em dinheiro.NegociacaoRegra atualConvencoes e acordos coletivos podem estabelecer condicoes de trabalho diferentes das previstas na legislacao apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.Nova regraConvencoes e acordos coletivos poderao prevalecer sobre a legislacao. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condicoes de trabalho diferentes das previstas em lei, mas nao necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.Em negociacoes sobre reducao de salarios ou de jornada, devera haver clausula prevendo a protecao dos empregados contra demissao durante o prazo de vigencia do acordo. Esses acordos nao precisarao prever contrapartidas para um item negociado.Acordos individualizados de livre negociacao para empregados com instrucao de nivel superior e salario mensal igual ou superior a duas vezes o limite maximo dos beneficios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerao sobre o coletivo.Prazo de validade das normas coletivasRegra atualAs clausulas dos acordos e convencoes coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e so podem ser modificados ou suprimidos por novas negociacoes coletivas. Passado o periodo de vigencia, permanecem valendo ate que sejam feitos novos acordos ou convencoes coletivas.Nova regraO que for negociado nao precisara ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderao dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convencoes coletivas, bem como sobre a manutencao ou nao dos direitos ali previstos quando expirados os periodos de vigencia. E, em caso de expiracao da validade, novas negociacoes terao de ser feitas.RepresentacaoRegra atualA Constituicao assegura a eleicao de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas nao ha regulamentacao sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.Nova regraOs trabalhadores poderao escolher 3 funcionarios que os representarao em empresas com no minimo 200 funcionarios na negociacao com os patroes. Os representantes nao precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarao atuando apenas nos acordos e nas convencoes coletivas.DemissaoRegra atualQuando o trabalhador pede demissao ou e demitido por justa causa, ele nao tem direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem a retirada do fundo. Em relacao ao aviso previo, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissao com 30 dias de antecedencia ou pagar o salario referente ao mes sem que o funcionario precise trabalhar.Nova regraO contrato de trabalho podera ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso previo e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado podera ainda movimentar ate 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas nao tera direito ao seguro-desemprego.Danos moraisRegra atualOs juizes estipulam o valor em acoes envolvendo danos morais.Nova regraA proposta impoe