qual nao haja denuncia, o funcionario sera afastadodo exercicio, ate decisao passada e julgada.Paragrafo Primeiro -Durante o afastamento, o funcionario perdera 1/3 (um terco) do vencimento ouremuneracao, tendo direito a diferenca se for afinal absolvido. 6Paragrafo Segundo - Nocaso de condenacao e se esta nao for de natureza que determine a demissao dofuncionario, continuara o mesmo afastado, ate o cumprimento total da pena, com direitoapenas a 1/3(um terco) da remuneracao.Art. 33o - Salvo os casos previstosneste Estatuto, o funcionario que interromper o exercicio por 30(trinta) diasconsecutivos, sera demitido por abandono de cargo, apos necessario processo.Subsecao VDo Estagio ProbatorioArt. 34o - Estagio Probatorio e operiodo de 02(dois) anos de efetivo exercicio no cargo, do funcionario nomeadoem carater efetivo, especialmente destinado a observacao da sua conduta e aoestudo dos problemas de colocacao e treinamento em servico.Paragrafo Primeiro - Noperiodo de estagio probatorio apurar-se os seguintes requisitos:I - Idoneidade Moral;II - Disciplina;III - Eficiencia;IV - Assiduidade;V - Dedicacao ao Servico.Art. 35o - O Chefe imediato dofuncionario sujeito ao probatorio, fica obrigado a enviar ao orgao daadministracao de pessoal, relatorio periodicos que informem sobre o grau deajustamento do funcionario a sua funcao, tendo em vista os requisitosenumerados no artigo anterior.Paragrafo Primeiro - Avista das informacoes, o orgao de pessoal emitira parecer por escrito,90(noventa) dias antes do termino do estagio, opinando sobre o merecimento doestagiario em relacao a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra aconfirmacao.Paragrafo Segundo - Se oparecer for contrario a confirmacao, sera dado visto ao estagiario pelo prazode 10(dez) dias.Paragrafo Terceiro -Julgado o parecer e a defesa, decidira o Prefeito pela exoneracao do funcionarioou sua permanencia no cargo.Paragrafo Quarto - Se odespacho for favoravel a permanencia do funcionario, a confirmacao nao dependerade novo ato.Art. 36o - A apuracao dosrequisitos que trata o Artigo 34o devera processar-se de modo que a exoneracaodo funcionario possa ser feita antes de findo o estagio probatorio.Paragrafo Unico - Findo oestagio, com ou sem pronunciamento, o funcionario se tornara estavel.Art. 37o - Ficara dispensado denovo estagio probatorio, o funcionario que ja tendo adquirido estabilidade, fornomeado para outro cargo publico municipal. 07Secao IIDo AcessoArt. 38o - Mediante prova de(habilitacao) habilidade, o funcionario podera ter acesso a classe de padraomais elevado, respeitadas as qualificacoes exigidas para cada classe e as disposicoesbaixadas em regulamento.Paragrafo Primeiro - Oacesso so sera permitido ao funcionario que contar pelo menos 05(cinco) anos deexercicio efetivo na classe imediatamente inferior.Paragrafo Segundo - Oacesso far-se-a sempre para o nivel inicial da classe.Secao IIIDa ReintegracaoArt. 39o - A reintegracao e o atopelo qual o funcionario demitido ou exonerado retorna ao servico publicomediante decisao administrativa ou sentenca judicial transitada em julgado, comressarcimento dos prejuizos decorrentes do afastamento.Paragrafo Primeiro - Adecisao administrativa que determinar a reintegracao so pode ser tomada comprocesso administrativo em que o procurador juridico do municipio, tenhaemitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade plena do ato que demitiu ouexonerou o funcionario.Paragrafo Segundo - Areintegracao sera feita no cargo anterior ocupado; se houver sido transformado,no cargo resultante de transformacao e se extinto, em cargo de vencimento ou remuneracaoequivalente respeitada a habilitacao profissional.Paragrafo Terceiro - Naosendo possivel fazer a reintegracao