credito (SPC/SERASA/CCF), mesmo que a divida nao tenha sido quitada e nao esteja prescrita, o nome do consumidor tem que ser excluido automaticamente apos cinco anos. Porem, nao ha prazo para o protesto de qualquer titulo, ja que os cartorios nao estao obrigados a investigar a ocorrencia de prescricao da divida.Limite de cheque especial alteracao e/ou cancelamento sem aviso previoO contrato de abertura de credito, seja ele por meio de cheque especial ou outra modalidade, deve ser necessariamente firmado para vigorar por tempo determinado. Se interessar as partes, pode ocorrer renovacao automatica.Considerando que os contratos firmados com consumidores devem ser pautados pelas regras do Codigo de Defesa do Consumidor, nao havendo interesse pela renovacao por parte do banco, o consumidor deve ser comunicado da decisao com a antecedencia necessaria para se adequar a nova situacao.O valor do limite pactuado tambem nao pode sofrer qualquer tipo de alteracao, seja ela para um valor maior ou menor, sem que o consumidor seja informado e concorde.Limite cheque especial jurosA cobranca de juros sobre limite do cheque especial e cabivel quando o consumidor utiliza-se do saldo total ou parcial colocado a sua disposicao. O calculo do valor devido tem que ser feito sobre o numero de dias de utilizacao do emprestimo.Os consumidores devem, na medida do possivel, evitar a utilizacao desses servicos bancarios, ja que as taxas cobradas pelos bancos por esse dinheiro sao altas.Recusa para pagamento com chequesDe acordo com o normas do Banco Central, ninguem ou qualquer estabelecimento comercial esta obrigado a aceitar cheques, mesmo que visados, mas o fornecedor que optar por nao aceita-los, deve trazer essa informacao em lugar bem visivel.Mesmo que o fornecedor aceite essa forma de pagamento, ele pode nao aceitar cheques de outras pracas ou de pessoas juridicas . Porem, o comerciante nao pode impor restricoes que se refiram ao tempo da abertura da conta corrente.Sustacao de ChequesToda vez que um cheque sustado por roubo ou furto e compensado, o cheque e devolvido pelo "motivo 28" e nao pode ser protestado. No entanto, se a sustacao decorrer de desacordo comercial, o cheque e devolvido pelo "motivo 21" e pode ser protestado. Nesse caso, o consumidor precisa fazer o pagamento no Cartorio de Protesto ou contratar advogado de confianca para sua defesa.Para maiores informacoes o consumidor pode recorrer ao Banco Central do Brasil:Internet: www.bcb.gov.br Telefone: 0800.992345 CobrancasAmeaca/ Constrangimento:De acordo com o artigo 42 do Codigo de Defesa do Consumidor, "na cobranca de dividas, o consumidor inadimplente nao sera exposto ao ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca."Portanto, o consumidor inadimplente que sofrer ameaca, coacao, constrangimento fisico ou moral, ou qualquer outro procedimento que o exponha ao ridiculo, ele pode levar o caso a apreciacao do Judiciario, pleiteando perdas e danos morais.Empresa de cobranca (Extrajudicial)As cobrancas efetuadas por empresas de cobranca sao extrajudiciais. Nessa situacao, so podem ser cobrados os encargos previstos no contrato de financiamento ou crediario e, no caso de cheques emitidos sem fundo, o valor nele grafado, juros de mora e despesas efetuadas para o recebimento (devidamente comprovadas). Os gastos com a prestacao de