A tomada de decisoes sobre a incorporacao de um medicamento por um sistema de saude ou mesmo sobre a adocao de determinada terapia por um medico para seu paciente frequentemente e realizada com base na revisao dos estudos sobre o procedimento ou droga considerado, a fim de verificar sua eficacia, efetividade e seguranca. Trata-se de uma boa orientacao, quando disponivel conhecimento sobre o assunto.Igualmente, essa forma de tomar decisoes pode e deve ser estimulada para os casos sob analise do Ministerio Publico e do Poder Judiciario. E recomendavel que os membros dessas instituicoes busquem conhecimento tecnico para a analise dos casos sob sua apreciacao, deixando de tomar como absolutas as prescricoes de medicos assistentes.Entretanto, e importante chamar atencao para o que se denomina vies de publicacao ou vies de nao publicacao. Esse problema surge em funcao da ausencia de publicacao de estudos que tenham impacto negativo para novas drogas/tecnologias.Cabe, aqui, a licao de Leon Gordis:"Varios fatores concorrem para o problema do vies de publicacao. Os periodicos sao avidos em publicar resultados de estudos que mostrem efeitos dramaticos, muito mais do que aqueles que nao mostram beneficios das novas drogas. Tanto pesquisadores quanto publicacoes parecem menos entusiasmados com estudos que mostram que novos tratamento sao inferiores aos atuais ou que seus resultados nao sejam claros. Outra questao, tambem importante, que contribui para esse problema: as industrias que desenvolvem e financiam estudos de novas drogas frequentemente preferem mante-los nao publicados quando seus resultados nao mostram beneficos, apresentam serios efeitos colaterais ou quando a droga testada e menos efetiva do que as ja disponiveis. As industrias estao conscientes de que os resultados de tais estudos poderiam afetar negativamente as vendas do produto e ter grande impacto nos lucros potenciais do investimento ja feito. Resulta que, para tentar encobrir os dados obtidos, dizem que o agente - incluindo efetividade e seguranca - ainda esta sendo testado, assim orgaos de regulacao, pesquisadores e o publico ficam impedidos de tomar uma decisao baseada em evidencias, isto e, uma decisao baseada no total das informacoes geradas pelo ensaio clinico."(GORDIS, L. Epidemiologia. 4a. ed. Trad. Paulo C. Petry. Rio de Janeiro: Revinter, 2010. p. 161) Enunciado de sumula vinculante proposto pelo Defensor Publico-Geral da Uniao pode ter como efeito a restricao de acesso as acoes e servicos publicos de saude. O Defensor Publico-Geral da Uniao pleiteou ao Supremo Tribunal Federal - STF -, ainda em dezembro de 2008, a edicao de sumulas vinculantes distribuidas como Proposta de Sumula Vinculante no 4 - PSV no 4 - com o objetivo de tornar expressas: 1) a responsabilidade solidaria dos EntesFederativos no que concerne ao fornecimento de medicamento e tratamento medicoao carente, comprovada a necessidade do farmaco ou da intervencao medica,restando afastada, por outro lado, a alegacao de ilegitimidade passivacorriqueira por parte das Pessoas Juridicas de Direito Publico; 2) a possibilidade de bloqueio de valorespublicos para o fornecimento de medicamento e tratamento medico ao carente,comprovada a necessidade do farmaco ou da intervencao medica, restandoafastada, por outro lado, a alegacao de que tal bloqueio fere o artigo 100,caput e 2o da Constituicao de 1988.