Por meio da Lei n 12.545/2011, conversao da MP 541/2011, foi criado o Fundo de Financiamento a Exportacao - FFEX, que tera por finalidade prover financiamento para as exportacoes de bens e servicos brasileiros, podendo pactuar condicoes aceitas pela pratica internacional, de acordo com o Programa de Financiamento as Exportacoes - PROEX. As empresas que buscarem financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de credito. Ainda foram alteradas as Leis nos 5.966/1973 e 9.933/1999, que tratam respectivamente da criacao do INMETRO, e de suas competencias. Destaca-se: a) a alteracao da denominacao do orgao, de Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; b) a criacao da Taxa de Avaliacao da Conformidade, que tem como fato gerador o exercicio do poder de policia administrativa na area da avaliacao da conformidade compulsoria, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo INMETRO. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, exceto com relacao a criacao da Taxa de Avaliacao da Conformidade, que vigorara a partir de 1o de janeiro de 2012. Fonte: Direito Aduaneiro O imposto de importacao de 298 bens de capital e bens de informatica que nao sao produzidos no Brasil caiu para 2% ate 31 de dezembro do ano que vem. De acordo com a Resolucao no 95 da Camex (Camara de Comercio Exterior), do Ministerio do Desenvolvimento) de 9 de setembro porem publicada 13/12/11 no Diario Oficial da Uniao, os seguintes bens de informatica terao o Imposto de Importacao reduzido a 2%. As aliquotas originais desses produtos variavam entre 14% e 16%. Os investimentos relacionados a importacao desses bens sao de aproximadamente US$ 4,6 bilhoes. A importacao de equipamentos esta avaliada em US$ 570 milhoes. Os setores mais beneficiados, segundo o MDIC, serao mineracao, siderurgico e autopecas. Entre os projetos que usarao esses bens, estao investimentos em uma industria de pelotizacao de minerio de ferro e um novo mineroduto, elevando a capacidade de producao para 30,5 milhoes de toneladas de pelotas de minerio por ano. Durante a reuniao da tarde desta terca-feira (13), os senadores da Comissao de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacao e Controle (CMA) aprovaram proposta que estabelece regras mais claras e rigidas para a importacao e o fornecimento de produtos estrangeiros no mercado nacional. Essas exigencias estarao contidas numa Regulamentacao Tecnica Federal (RTF), que sujeita mercadorias importadas ai listadas a um regime de licenciamento nao automatico. A materia segue agora para apreciacao pelo Plenario do Senado.O PLC 176/2008, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi relatado na CMA pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que acolheu as tres emendas aprovadas anteriormente pela Comissao de Assuntos Economicos (CAE) e acrescentou mais uma, alterando redacao do artigo 2o do projeto para nao tornar as regras para produtos importados mais rigidas que as regras existentes para produtos nacionais similares. Assim, argumenta o relator, evitam-se possiveis questionamentos contra o Brasil na Organizacao Mundial do Comercio (OMC).As tres emendas da CAE acolhidas por Aloysio Nunes sao fruto de sugestoes da Receita Federal do Brasil. Em primeiro lugar,