cessarao tambem seus efeitos, sem prejuizo da responsabilidade pelos ilicitos cometidos por seus executores ou agentes. Paragrafo unico. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sitio, as medidas aplicadas em sua vigencia serao relatadas pelo Presidente da Republica, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificacao e justificacao das providencias adotadas, com relacao nominal dos atingidos e indicacao das restricoes aplicadas. CAPITULO IIDAS FORCAS ARMADAS Art. 142. As Forcas Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronautica, sao instituicoes nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Republica, e destinam-se a defesa da Patria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 1o - Lei complementar estabelecera as normas gerais a serem adotadas na organizacao, no preparo e no emprego das Forcas Armadas. 2o - Nao cabera "habeas-corpus" em relacao a punicoes disciplinares militares. 3o Os membros das Forcas Armadas sao denominados militares, aplicando-se-lhes, alem das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposicoes: (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao conferidas pelo Presidente da Republica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os titulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forcas Armadas; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego publico civil permanente sera transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funcao publica civil temporaria, nao eletiva, ainda que da administracao indireta, ficara agregado ao respectivo quadro e somente podera, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocao e transferencia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, continuos ou nao, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) IV - ao militar sao proibidas a sindicalizacao e a greve; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) V - o militar, enquanto em servico ativo, nao pode estar filiado a partidos politicos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) VI - o oficial so perdera o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) VII - o oficial condenado na justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV