quem sofre violencia ou ameaca de constrangimento ilegal na sua liberdade.Depois de solicitacao do relator, Sarney confirmou que a segunda sessao de discussao do substitutivo ocorrera nesta quarta-feira (9) e a terceira, na quinta-feira (10) e informou que o primeiro turno de votacao ocorrera na proxima semana. Em entrevista, Casagrande disse acreditar que essa primeira votacao acontecera na quarta-feira (16), ficando a decisao em turno suplementar para a semana seguinte.No intervalo entre as duas votacoes, o texto voltara a CCJ, da qual Casagrande e relator, para alteracoes de merito. Nesse momento, ele vai dar parecer as emendas que vierem a ser apresentadas, alem de fazer ajustes em decorrencia de acordos, como no caso do habeas corpus. Tudo sera conduzido para garantir a votacao final do texto do novo CPP no Senado antes do recesso parlamentar. Entao, a materia sera encaminhada para analise na Camara dos Deputados.Juiz de garantiasO substitutivo, que tramita em conjunto com quase meia centena de projetos, modifica em profundidade o Codigo vigente.O texto instituiu, por exemplo, a figura do juiz de garantias, que sera responsavel pelo controle da legalidade da investigacao criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. No CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquerito e profere a sentenca.Um dos dispositivos acaba com o instituto da prisao especial, prerrogativa de diversas autoridades e portadores de diploma de nivel superior (tanto no Senado como na Camara tramitam outros projetos com essa mesma finalidade). So deve ficar presa em local especial a autoridade cuja integridade fisica estiver em risco.Outra mudanca refere-se a prisao preventiva. Decretada em todos os casos de crimes dolosos punidos com pena de reclusao, a prisao preventiva somente sera adotada se outras medidas cautelares forem inadequadas.No caso de juri, o texto permite, ao contrario do que ocorre hoje, que os jurados conversem uns com os outros, a nao ser durante a instrucao e o debate. O voto de cada jurado, porem, continuaria sendo secreto.Ate entao sem maior atencao do Estado, a vitima passara a ter direitos efetivos, como o de ser comunicada da prisao ou soltura do suposto autor do crime, da conclusao do inquerito ou do arquivamento, assim como da condenacao ou absolvicao do acusado. Alem de ter amplo acesso ao processo, ela ou familia podera se manifestar e ate apresentar provas.Disponivel em: http://www.infojus.com.br/noticias/na-primeira-sessao-de-discussao-do-novo-cpp-relator-diz-que-vai-manter-regras-atuais-de-habeas-corpus/ - Acesso em 14 de novembro de 2010.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Comentarios de noticias do Direito de Processo Penal IIIAluno: Loeci Sedrez Hobuss03) Comentarios: Conforme noticia a seguir o Congresso Nacional aprovou em votacao simbolica e sem mudancas no texto que passou pela Comissao de Constituicao e Justica (CCJ), o novo Processo Penal brasileiro. Destaca-se, as inovacoes, como segue: com mais de 700 artigos, a reforma faz uma serie de mudancas na lei que define a tramitacao de processos penais, algumas polemicas, que facilitam a vida de reus. Um dos principais pontos de controversia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias dos acusados, como limitar a possibilidade de prisao, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no juri que passaria de sete para oito