objeto da desapropriacao. Todavia, a lei enuncia que as pessoas juridicas de direito publico tambem podem ser sujeitos passivos, visto que e possivel a desapropriacao de bem publico (art. 2o, paragrafo 2o, decreto-lei 3.365/41). Entretanto, deve-se ter em mente sempre a autonomia dos entes federativos, sendo necessario lei que o autorize. Portanto, o expropriado podera ser pessoa fisica ou juridica, publica ou privada.4 PressupostosOs pressupostos que autorizam a desapropriacao, como ja mencionado sao: a necessidade publica, a utilidade publica e o interesse social; e se encontram previstos no artigo 5o, inciso XXIV da Constituicao Federal. Tambem deve ser considerada como requisito a necessidade do pagamento de justa indenizacao, nos termos contidos em lei.O primeiro pressuposto deve ser entendido como aquela ocasiao em que surge um problema inadiavel e premente, para o qual a solucao indispensavel seria incorporar ao dominio publico o bem do particular.Ja o segundo, concernente a utilidade publica, pode ser verificado quando a utilizacao da propriedade for considerada conveniente e vantajosa ao interesse publico, nao constituindo um imperativo irremovivel. Exemplos de tais situacoes seriam: a seguranca nacional, obras de higiene, casas de saude, assistencia publica, conservacao ou exploracao de servicos publicos, conservacao e melhoramento de vias e logradouros publicos e outros.Quanto ao interesse social, este se verifica quando a Administracao estiver diante de interesses que atinjam as camadas mais pobres da populacao, sendo necessaria a promocao da melhoria nas condicoes de vida, a reducao de desigualdades, bem como ao melhoramento na distribuicao de renda e riquezas. Alguns exemplos de desapropriacao fundada no interesse social sao: a construcao de casas populares, o aproveitamento de bens improdutivos e outros.5 ProcedimentoO procedimento da desapropriacao e dividido em duas fases. A primeira, denominada declaratoria, tem por escopo a declaracao de utilidade publica ou interesse social. A segunda fase, chamada executoria, diz respeito as providencias no plano concreto para a efetivacao da manifestacao de vontade relativa a primeira fase, podendo ser subdivida em administrativa (quando o Poder Publico e o expropriado acordam quanto a indenizacao e o ato da expropriacao) e judicial (quando a Administracao entrar com Acao Expropriatoria perante o Poder Judiciario).Em primeiro lugar o poder publico devera fazer uma declaracao expropriatoria, onde justificara a utilidade publica ou o interesse social na desapropriacao do bem. Esta declaracao pode ser feita pelo Poder Executivo, atraves de decreto, ou Legislativo, por meio de lei, sendo necessario que o Executivo tome as medidas necessarias relativas a efetivacao da desapropriacao. Frise-se que a autorizacao legal e requisito indispensavel nos casos de desapropriacao de bens publicos, como ja dito anteriormente.A declaracao deve conter o responsavel pela desapropriacao, a descricao do bem, a declaracao de utilidade publica ou interesse social, a destinacao a que se pretende dar ao bem, o fundamento legal, bem como os recursos orcamentarios destinados a desapropriacao. Essa declaracao, uma vez expedida, podera produzir os efeitos de: a) submeter o bem a forca expropriatoria do Estado; b) fixar o estado do bem, isto e, de suas condicoes, melhoramentos, benfeitorias existentes; c) conferir ao Poder Publico o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificacoes e