Fonte: Google ImagesTodos ja sabem que o direito de reclamar e uma garantia do consumidor. Inclusive, potencializado hoje em dia pelas diversas redes sociais, nas quais as informacoes sao disseminadas em segundos e com uma enorme abrangencia. No entanto, ha consumidores que abusam desse direito e o Judiciario, sem duvida, tem se manifestado a respeito.Ontem, saiu publicado no informativo Migalhas uma decisao do Tribunal de Justica do Distrito Federal (Processo n. 0045083-79.2014.807.0001) nesse sentido, na qual o referido Tribunal confirmou a sentenca do juiz de primeira instancia, condenando uma consumidora ao pagamento de danos morais a uma empresa ofendida nas redes sociais num valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Resumidamente, a consumidora extrapolou os limites de sua reclamacao e ofendeu a honra da empresa, utilizando-se, p.ex., de varios palavroes, ou seja, a consumidora nao se limitou em proceder com a sua reclamacao e buscar uma eventual reparacao. Ao contrario, quis, tambem, ofender a credibilidade da empresa e a sua imagem perante os terceiros. Eis o abuso cometido.Li a decisao e na minha concepcao concordo com as justificativas para a condenacao da consumidora.No entanto, penso que o consumidor, em linhas gerais, nao deva se sentir desencorajado a manifestar o seu descontentamento com algum produto ou servico nas redes sociais, porem deve sempre ter em mente que a sua reclamacao deve sempre se pautar no seu caso especifico e nao trabalhar para que a empresa seja ofendida, cujo abuso podera ser encaminhado ao Judiciario para as eventuais compensacoes.Esse nao e o primeiro caso analisado pelo Judiciario nesse seara. Numa pesquisa rapida ve-se que ha outras decisoes nesse sentido, inclusive do STJ (Superior Tribunal de Justica).O importante e sempre ter bom senso antes de se fazer uma reclamacao nas redes sociais, ja que uma vez feita dificilmente podera voltar atras. Consultar um advogado, nesse momento, tambem e muito bem vindo. E aos empresarios: verificar se a reclamacao procede ou se efetivamente houve algum abuso por parte do consumidor. Sendo que tais desvios poderao ser objeto de indenizacao, conforme o caso em tela. Fonte: Google ImagesTem situacoes que parecem so acontecer no Brasil mesmo. aFoi necessario editar uma lei para incluir como crime, tipificado no Codigo Penal, a exigencia de cheque caucao ou outra garantia para que uma pessoa possa ser internada em hospital numa situacao de emergencia para o pagamento de futuras despesas medicas.aA Lei no caso e a 12.653 de 28 maio de 2012.aEsta pratica ja era proibida pela Agencia Nacional de Saude (ANS), passivel, inclusive, de multa.aInfelizmente, teve que falecer algumas pessoas nesta situacao para que a lei viesse a ser editada. Inclusive, a motivacao maior foi o falecimento de um secretario do Ministerio do Planejamento, que apresentava sintomas de infarto, e por nao possuir talao de cheque consigo, veio a falecer apos a tentativa de ser internado no terceiro hospital.aAlem disto, a lei obriga que os hospitais deixem afixados em suas entradas a respectiva lei, para que o consumidor tenha ciencia da mesma.aVale lembrar que a recusa de pacientes por falta de cheque caucao ja era enquadrado como omissao de socorro