causa. 1o Alem das que sejam reconhecidas em procedimento especifico, e justa causa a nao inclusao, pelo ente consorciado, em sua lei orcamentaria ou em creditos adicionais, de dotacoes suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orcamento do consorcio publico, preve-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. 2o A exclusao prevista no 1o deste artigo somente ocorrera apos previa suspensao, periodo em que o ente consorciado podera se reabilitar.Art. 27. A exclusao de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditorio.Art. 28. Mediante previsao do contrato de consorcio publico, podera ser dele excluido o ente que, sem autorizacao dos demais consorciados, subscrever protocolo de intencoes para constituicao de outro consorcio com finalidades, a juizo da maioria da assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompativeis.CAPITULO VDA ALTERACAO E DA EXTINCAO DOS CONTRATOS DE CONSORCIO PUBLICOArt. 29. A alteracao ou a extincao do contrato de consorcio publico dependera de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 1o Em caso de extincao:I - os bens, direitos, encargos e obrigacoes decorrentes da gestao associada de servicos publicos custeados por tarifas ou outra especie de preco publico serao atribuidos aos titulares dos respectivos servicos;II - ate que haja decisao que indique os responsaveis por cada obrigacao, os entes consorciados responderao solidariamente pelas obrigacoes remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa a obrigacao. 2o Com a extincao, o pessoal cedido ao consorcio publico retornara aos seus orgaos de origem, e os empregados publicos terao automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consorcio.CAPITULO VIDO CONTRATO DE PROGRAMASecao IDas Disposicoes PreliminaresArt. 30. Deverao ser constituidas e reguladas por contrato de programa, como condicao de sua validade, as obrigacoes contraidas por ente da Federacao, inclusive entidades de sua administracao indireta, que tenham por objeto a prestacao de servicos por meio de gestao associada ou a transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal ou de bens necessarios a continuidade dos servicos transferidos. 1o Para os fins deste artigo, considera-se prestacao de servico publico por meio de gestao associada aquela em que um ente da Federacao, ou entidade de sua administracao indireta, coopere com outro ente da Federacao ou com consorcio publico, independentemente da denominacao que venha a adotar, exceto quando a prestacao se der por meio de contrato de concessao de servicos publicos celebrado apos regular licitacao. 2o Constitui ato de improbidade administrativa, a partir de 7 de abril de 2005, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestacao de servicos publicos por meio de cooperacao federativa sem a celebracao de contrato de programa, ou sem que sejam observadas outras formalidades previstas em lei, nos termos do disposto no art. 10, inciso XIV, da Lei no 8.429, de 1992.obs.dji.grau.1: Art. 10, XIV, Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuizo ao Erario - Atos de Improbidade Administrativa - Sancoes Aplicaveis aos Agentes Publicos nos Casos de Enriquecimento Ilicito no Exercicio de Mandato, Cargo, Emprego ou Funcao na Administracao Publica Direta,