quando investido nas funcoes de direcao maxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalizacao do exercicio das profissoes liberais, nao podera ser impedido de exercer suas funcoes nesta entidade, nem sofrera prejuizos nos seus salarios e demais vantagens na sua instituicao de origem.Paragrafo unico. Ao servidor afastado do cargo de carreira do qual e titular, com ou sem direito a percepcao dos vencimentos, e assegurado o direito de contar o periodo de exercicio das funcoes das entidades referidas no caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercicio do cargo.Art. 170. As empresas, fundacoes, autarquias e sociedades de economia mista, que integram a organizacao estadual, terao conselho representativo, constituido por servidores das respectivas entidades, e por esses escolhidos em votacao direta e secreta.Art. 171. A lei concedera tratamento remuneratorio isonomo aos membros titulares de conselhos integrantes da administracao direta estadual.*Art. 172. Sao estaveis, apos dois anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso publico.*Ver art. 6o da Emenda Constitucional Federal no 19, de 4 de maio de 1998 D. O. U. de 5.6.1999. 1o O servidor publico estavel so perdera o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2o Invalidada por sentenca judicial a demissao de servidor estavel, sera ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3o Extinto o cargo ou a funcao temporaria ou declarada sua desnecessidade, o servidor ou o funcionario estavel ficara em disponibilidade remunerada em proporcao ao tempo de servico, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo ou funcao.Art. 173. A lei fixara os vencimentos dos servidores publicos, sendo vedada a concessao de gratificacao, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniarias por decreto ou por qualquer ato administrativo.*Art. 174. Os escrivaes de entrancia especial terao seus vencimentos fixados de modo que nao excedam a oitenta por cento do que for atribuido aos juizes da entrancia inferior, aplicando-se o mesmo limite percentual para os escrivaes das demais entrancias.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 175. Ao servidor publico em exercicio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposicoes:I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao;II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horario, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento;V - para efeito de beneficio previdenciario no caso de afastamento, os valores serao determinados como se em efetivo exercicio.Secao IIIDos Servidores Publicos MilitaresArt. 176. Sao servidores publicos militares estaduais os integrantes da Policia Militar e do Corpo de