comperiodicidade e abrangencia adequadas, de modo a produzir informacoes sobre aocorrencia de deficiencias e incapacidades.Secao IIEducacaoArt. 24. Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Federal direta eindireta responsaveis pela educacao dispensarao tratamento prioritario eadequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuizo deoutras, as seguintes medidas:I - a matricula compulsoria em cursos regulares de estabelecimentos publicos eparticulares de pessoa portadora de deficiencia capazes de se integrar na rederegular de ensino;II - a inclusao, no sistema educacional, da educacao especial como modalidade deeducacao escolar que permeia transversalmente todos os niveis e as modalidadesde ensino;III - a insercao, no sistema educacional, das escolas ou instituicoes especializadaspublicas e privadas;IV - a oferta, obrigatoria e gratuita, da educacao especial em estabelecimentospublicos de ensino;V - o oferecimento obrigatorio dos servicos de educacao especial ao educandoportador de deficiencia em unidades hospitalares e congeneres nas quais estejainternado por prazo igual ou superior a um ano; eVI - o acesso de aluno portador de deficiencia aos beneficios conferidos aosdemais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar ebolsas de estudo. 1o Entende-se por educacao especial, para os efeitos deste Decreto, amodalidade de educacao escolar oferecida preferencialmente na rede regular deensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles oportador de deficiencia. 2o A educacao especial caracteriza-se por constituir processo flexivel, dinamicoe individualizado, oferecido principalmente nos niveis de ensino consideradosobrigatorios. 3o A educacao do aluno com deficiencia devera iniciar-se na educacao infantil, apartir de zero ano. 4o A educacao especial contara com equipe multiprofissional, com a adequadaespecializacao, e adotara orientacoes pedagogicas individualizadas. 5o Quando da construcao e reforma de estabelecimentos de ensino devera serobservado o atendimento as normas tecnicas da Associacao Brasileira de NormasTecnicas - ABNT relativas a acessibilidade.Art. 25. Os servicos de educacao especial serao ofertados nas instituicoes deensino publico ou privado do sistema de educacao geral, de forma transitoria oupermanente, mediante programas de apoio para o aluno que esta integrado nosistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quandoa educacao das escolas comuns nao puder satisfazer as necessidades educativasou sociais do aluno ou quando necessario ao bem-estar do educando.Art. 26. As instituicoes hospitalares e congeneres deverao assegurar atendimentopedagogico ao educando portador de deficiencia internado nessas unidades porprazo igual ou superior a um ano, com o proposito de sua inclusao ou manutencaono processo educacional.Art. 27. As instituicoes de ensino superior deverao oferecer adaptacoes de provase os apoios necessarios, previamente solicitados pelo aluno portador dedeficiencia, inclusive tempo adicional para realizacao das provas, conforme ascaracteristicas da deficiencia. 1o As disposicoes deste artigo aplicam-se, tambem, ao sistema geral doprocesso seletivo para ingresso em cursos universitarios de instituicoes de ensinosuperior. 2o O Ministerio da Educacao, no ambito da sua competencia, expedirainstrucoes para que os programas de educacao superior incluam nos seuscurriculos conteudos, itens ou disciplinas relacionados a pessoa portadora> dedeficiencia.Art. 28. O aluno portador de deficiencia matriculado ou egresso do ensinofundamental ou medio, de instituicoes publicas ou privadas, tera acesso aeducacao profissional, a fim de obter habilitacao profissional que lhe proporcioneoportunidades de acesso ao mercado de trabalho. 1o A educacao profissional para a pessoa portadora de deficiencia seraoferecida nos niveis basico, tecnico e