praticar qualquer ato de oficio ouo pratica infringindo dever funcional.8.3. PrivilegiadaPrevista no art. 317, 2o, com a seguinte redacao: Se o funcionario pratica, deixa de praticarou retarda ato de oficio, com infracao de dever funcional, cedendo a pedido ouinfluencia de outrem: Pena detencao, de tres meses a um ano, ou multa. Trata-sede conduta de menor gravidade, na medida em que o agente pratica, deixa depraticar ou retarda o ato de oficio,nao em virtude do recebimento de vantagem indevida, mas cedendo apedido ou influencia de outrem, isto e, para satisfazer interesse de terceirosou para agradar ou bajular pessoas.9. ACAO PENAL. LEI DOS JUIZADOS EPECIAIS CRIMINAISa)- Acao penal: trata-se de crime de acaopenal publica incondicionada.b)- Lei dos JuizadosEspeciais Criminais: e cabivel a suspensao condicional do processo (art. 89 da Lein. 9.099/95) no caput e no 2o doart. 317, desde que nao haja aincidencia de qualquer causa especial de aumento de pena. A corrupcaoprivilegiada ( 2o), em face da pena maxima prevista (detencao, de 3 meses a 1ano, ou multa), esta sujeita as disposicoes da Lei n. 9.099/95, uma vez queconstitui infracao de menor potencial ofensivo.Art. 318 FACILITACAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO1. CONCEITODispoe o art. 318: Facilitar, cominfracao de dever funcional, a pratica de contrabando ou descaminho (CP, art.334): Pena reclusao, de tres a oito anos, e multa (pena majorada pelo art.21 da Lei n. 8.137/90).Contrabandoe descaminho,segundo Hungria: contrabando e, restritamente, a importacao ou exportacao demercadorias cuja entrada no pais ou saida dele, e absoluta ou relativamenteproibida, enquanto descaminho e toda fraude empregada para iludir, total ouparcialmente, o pagamento de impostos de importacao, exportacao ou consumo(cobravel este na propria aduana antes do desembaraco das mercadoriasimportadas).Pune-se, assim, a conduta dofuncionario publico que, infringindo dever funcional, facilita a pratica docontrabando ou do descaminho. Perceba-se, contudo, que a pena do delito emestudo e maior do que a prevista para o crime de contrabando ou descaminho(pena reclusao, de 1 a 4 anos). E que no delito em tela ha quebra do deverfuncional por parte do funcionario publico, dai por que a sancao prevista emais grave.2. OBJETOJURIDICOTutela-se a Administracao Publica,em especial o erario publico, uma vez que no descaminho o Estado deixa dearrecadar os pagamentos dos impostos de importacao e exportacao. Protege-setambem a saude, a moral, a ordem publica, quando os produtos forem deimportacao ou exportacao proibida (contrabando).3. ELEMENTODO TIPO3.1. Acaonuclear. Elemento do tipoA acao nuclear tipicaconsubstancia-se no verbo facilitar,ou seja, auxiliar, tornar facil, remover obstaculos. Pode o auxilio se dar deforma ativa ou omissiva. Assim, comete o crime em tela, segundo Mirabete, tantoaquele que indica ao autor do contrabando ou descaminho as vias mais seguraspara a entrada ou saida da mercadoria, como o que, propositadamente, nao efetuaregularmente as diligencias de fiscalizacao destinadas a evita-las.O tipo penal contem um elementonormativo, consubstanciado na expressao cominfracao do dever funcional. Dessa forma, o funcionario, ao facilitar ocontrabando ou descaminho, deve estar violando dever funcional. Sem essatransgressao, o funcionario publico sera considerado participe do delitoprevisto no art. 334 do CP.3.2. SujeitoativoTrata-se de crime proprio, poissomente o funcionario publico com dever funcional de repressao ao contrabandoou descaminho (aquele responsavel pela"alfandega" "portos" "aeroportos" somente opolicial ou