a anuencia da instituicao financeira, surgem duas possibilidades: a)contrato com garantia do FCVS - ocessionario tem legitimidade;b)contrato sem garantia do FCVS - ocessionario nao tem legitimidade.Segurohabitacional obrigatorioO mutuario e obrigado a contratarseguro habitacional?Sim, nos termos do art. 20 do Dec-Lei 73/1966.As instituicoes financeiras podemimpor ao mutuario um seguro administrado por elas proprias?Nao. O mutuario do SFH nao pode ser compelidoa contratar o seguro habitacional obrigatorio com a instituicao financeiramutuante ou com a seguradora por ela indicada (sumula 473 do STJ).Seguro prazo prescricionalEm caso de sinistro, qual o prazoprescricional para acionar a seguradora?Aplica-se o prazo de prescricao anual do art.178, 6o, II do Codigo Civil de 1916 as acoes do segurado/mutuario contra aseguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mutuohabitacional celebrado no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao (REsp871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, julgado em25/4/2012, DJe 21/5/2012).Vicios naconstrucaoOcorrendo vicios decorrentes daconstrucao, as seguradoras respondem?Nos contratos de seguro habitacional obrigatoriosob a egide das regras do Sistema Financeiro da Habitacao, as seguradoras sao responsaveis quando presentes vicios decorrentesda construcao, nao havendo como se sustentar o entendimento de quehaveria negativa de vigencia do art. 1.460 do antigo Codigo Civil (AgRg noAREsp 189.388/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em09/10/2012, DJe 23/10/2012).A seguradora possui legitimidade para figurarno polo passivo de acao que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelasregras do Sistema Financeiro de Habitacao. (EDcl no AgRg no AREsp 416.800/PE,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe19/11/2015).E o agente financeiro? Temlegitimidade passiva?O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora,nas acoes em que se pleiteia a cobertura por vicios de construcao do imovel, quando tambem tenha atuado na elaboracao do projeto, na execucao ou na fiscalizacaodas obras do empreendimento. Precedentes (AgInt no REsp 1596209/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe29/11/2016)A Caixa Economica Federal teminteresse para ingressar nesse tipo de feito?Nas acoes envolvendo seguros de mutuo no ambito do Sistema Financeiro de Habitacao - SFH, aCaixa Economica Federal podera ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competencia para a JusticaFederal, desde que o contrato tenha sido celebrado de 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensacao de Variacoes Salariais - FCVS (apolices publicas, ramo 66), bem como hajademonstracao de que a reserva tecnica do Fundo de Equalizacao de Sinistralidade da Apolice - FESA - sejainsuficiente para o pagamento daindenizacao securitaria, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp no1.091.393/SC, Segunda Secao, Relatora para o acordao a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012).Usucapiaode imovel da CEF vinculado ao SFHO imovel da Caixa Economica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitacao, porque afetado a prestacao de servicopublico, deve ser tratado como bem publico, sendo, pois, imprescritivel. (REsp 1448026/PE, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe21/11/2016).Como bem exposto pela ministra relatora, naoobstante se trate de empresa publica, com personalidade juridica de direitoprivado, a Caixa Economica Federal, ao atuar como agente financeiro dosprogramas oficiais de habitacao e orgao de execucao da politica habitacional,explora servico publico, de relevante funcao social, regulamentado por normasespeciais previstas na Lei