privadas, credito sem bolha especulativa, adocao do conceito de casa saudavel e o uso de tecnologias limpas para construcao e reconstrucao. (FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte. Forum; 2011. Pg.63/65)Evidentemente, o pleito ora submetido ao crivo do i. Desembargador Relator deve ser decidido tendo em vista o conteudo social do conflito vertente. A antiga Lei de Introducao ao Codigo Civil, atualmente chamada de Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro, preve que os fins sociais e as exigencias do bem comum devem balizar a atuacao jurisdicional:Art. 5o Na aplicacao da lei, o juiz atendera aos fins sociais a que ela se dirige e as exigencias do bem comum. (decreto-lei no. 4.657, de 04 de setembro de 1942)Acrescente-se que os varios interesses publicos envolvidos, no caso da jurisdicao atingir a finalidade de pacificacao social, e, no caso concreto, o direito fundamental a moradia, com o atendimento da demanda por moradia dos Reus cidadaos do municipio, pessoas pobres, que nao tem para onde ir e nem onde morar, devem prevalecer. Assim, perde o sentido o cumprimento de uma decisao judicial que pode e deve aguardar o momento mais oportuno, tendo em vista a resolucao pacifica do litigio face a implementacao de uma politica publica de habitacao que, no entanto, e irrealizavel ate o prazo exiguo de 31 de julho. Os interesses contrapostos e os fatos novos trazidos sao sintomas, inclusive, da perda do objeto da acao, pois, apos a implementacao da politica publica municipal que garantira o direito a moradia dos Reus/Agravantes, inexistira interesse no prosseguimento do litigio.V - COMISSAO ESPECIAL PARA DESOCUPACAO. EXIGENCIA DA LEI ESTADUAL No. 13.604/2000Conforme os argumentos apresentados, os Agravantes entendem estar demonstrada de forma inequivoca a ausencia de razoabilidade em se manter a decisao que confirma a ordem de despejo e a necessidade da suspensao dos seus efeitos. No entanto, caso este Tribunal decida por manter a decisao a quo, os Agravantes apresentam pedido sucessivo, na forma do art. 289 do CPC. Dessa forma, com o intuito de se preservarem os direitos fundamentais das familias, sobretudo de suas criancas e idosos, bem como de se garantir a validade juridico-normativa do ato de cumprimento do mandado de reintegracao de posse, requer-se, perante esse d. juizo de segundo grau, que o expediente em comento so se efetive em observancia ao seu requisito de validade consignado na Lei Estadual numero 13.604/2000, cujo texto prescreve direito publico subjetivo aos sujeitos passivos deste feito, de modo que deve, inarredavelmente, restar cumprido. Abaixo, transcreve-se a norma em apreco: O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada comissao especial para acompanhar os processos de desocupacao de areas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado. 1o - A comissao especial sera composta de tres membros, designados pelo Governador do Estado, que representarao os Tres Poderes, sendo o do Legislativo e o do Judiciario indicados, respectivamente, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justica. 2o - A comissao de que trata esta lei estara presente