A 6a Turma do TRF da 1.a Regiao julgou negou provimento a apelacao interposta pela U. N. do Parana de Ensino contra sentenca que assegurou a estudantes inadimplentes participarem da colacao de grau e terem garantida a expedicao do diploma da graduacao. No recurso, a instituicao alegou que os estudantes nao solicitaram a expedicao do diploma e nao participaram da colacao porque foram reprovados por falta. Alem disto, a U. disse que tem a prerrogativa legal de impedir a rematricula por inadimplencia e que nao abona faltas se a matricula foi efetuada fora do prazo.Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que a conduta da instituicao de ensino superior de impedir a participacao de alunos em solenidade de colacao de grau e em obstar a expedicao dos respectivos diplomas viola a regra prevista no art. 6.o da Lei no 9.870/99:Sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, as sancoes legais e administrativas, compativeis com o Codigo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Codigo Civil Brasileiro, caso a inadimplencia perdure por mais de noventa dias.O magistrado tambem salientou que a funcao da medida liminar antes concedida foi justamente possibilitar a continuidade dos estudos dos impetrantes sem prejuizo para eles; a reprovacao por falta, em razao da matricula tardia ordenada pela liminar, constitui-se numa burla a eficacia da referida decisao, vez que obrigara os impetrantes a cursar todo o periodo perdido novamente, em evidente prejuizo proprio.Diante do exposto, o relator complementou que [...] a averiguacao das faltas, para efeito de conclusao ou nao do curso, deve ser realizada de maneira proporcional, considerando-se que a matricula dos impetrantes ocorreu depois do periodo regular, o que de fato ocorreu, exclusivamente por culpa da instituicao de ensino que impediu a matricula dos impetrantes assim como a frequencia as aulas por motivo de inadimplencia. Sendo assim, a Turma negou provimento a apelacao da U..A decisao foi unanime.Processo no: 0004959-09.2006.4.01.3308Fonte: Tribunal Regional Federal da 1a Regiao Mx3 - Washington Espinola - Rock Novo modelo da Lenoxx Sound RP-68, 12 faixas, analogico com simples conversao.Preco aproximado de R$ 100. Disponivel no site do fabricante: http://www.lenoxxsound.com.br/produtos.php?cont=prod-paginainterna&id_produto=229&id_categoria=10&contador=15 Detalhes do produto: Radio AM (530 KHz a 1600 kHz) e FM (64 MHz a 108 MHz)Saida fone de ouvido conexao (P2) (fone nao incluso);Recepcao audio TV canais ( 2 ,3 , 4, 5 );Recepcao ondas curtas: SW1 a SW9 (3,6 MHz a 22 MHz)SensibilidadeFM 10 V/mAM 501 V/mOC 32 /mRelacao Sinal/Ruido 40 dBAntena telescopica para FM;Alto falante dinamico incorporado;Bivolt 120/230V AC ou 3 pilhas grandes tipo D (nao incluso);Dimensoes do aparelho (AxLxP): 130x 70x 200mmPeso do aparelho (kg): 0,600Garantia: 3 meses Radio Portatil 3 faixas comentrada USB e Memory Card- Circuito de controle automaticode frequencia (AFC) paramaior estabilidade na sintonia.- Antena telescopica inclinavel para obter a melhor condi-cao de recepcao.RECEPCAO AM(OM e OC)- Circuito super-heterodino com antena interna de ferrite para ondas medias (OM) e antena telescopica para ondas curtas (OC).FAIXA