acompanhar a criacao, instalacao e manutencao de centros de convivencia destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem as condicoes de vida do idoso;VI - estimular, atraves de dispositivos legais cabiveis, a criacao pela iniciativa privada de centros de assistencia ao idoso;VII fiscalizar as entidades que recebem dotacoes ou auxilios originarios dos cofres publicos;VIII representar junto as autoridades competentes nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes;IX - aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criacao de entidades assistenciais privadas, obedecendo ao que preceitua a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e as demais leis em vigor;X - deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento Interno, inclusive quanto a escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como quanto a duracao do mandato dos Conselheiros, respeitando o limite de 03 anos, vedada e reeleicao para o mesmo cargo por igual periodo do mandato;XI - para serem escolhidos Conselheiros deverao ter idade superior a 40 anos de idade.Arto 4o - Para os efeitos da area de atuacao do Conselho Municipal do Idoso, consideram-se quaisquer pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.Arto 5o - Os Conselheiros designados para compor o Conselho do Idoso, nao serao remunerados, a qualquer titulo pelo desempenho de seus cargos de conselheiros.Arto 6o - O poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo 60 dias de sua publicacao.Arto 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Arto 8o - Revogam-se as disposicoes em contrario...................................., ........, .... de ..................., de 2016.----------------------------------------------------Prefeito Municipal________________________________________Decreto no...... de...... de..........de 2011REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSOO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSODE ....................., BEDECERA AO SEGUINTEREGULAMENTO Art. 1o - O Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei no............. De.......... De 2010, no ambito do Gabinete do Prefeito Municipal, tem por finalidade formular a politica do Idoso e promover o seu implemento. Art. 2o - O Conselho Municipal do Idoso e constituido por 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) suplentes, assim indicados: I 4 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes pelo Prefeito Municipal. II 4 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes por entidades privadas dedicadas a assistencia do idoso, pela sociedade, pelos clubes de servico, e quem mais se interessar pela politica do idoso. Art. 3o - Os Membros do Conselho terao mandato de 3 (tres) anos, permitida a reconducao por mais um periodo. 1o - Os membros do Conselho elegerao o seu presidente e vice-presidente em reuniao convocada para esse fim, por meio de edital publicado pela imprensa local, com antecedencia minima de 15 dias. 2o - Terao direito a voto os membros titulares ou seus substitutos legais. 3o Serao considerados eleitos os candidatos que obtiverem 51% dos votos presentes. 4o O Conselho se reunira, em primeira convocacao, com a presenca minima de 2/3 (dois tercos) de seus membros, e em seguida, meia hora apos, com qualquer numero de presentes. 5o - E vedada a reeleicao.Art. 4o Em caso de morte de qualquer conselheiro, renuncia expressa ou tacita, configurando-se esta ultima pela ausencia injustificada por periodo superior a 4 (quatro) reunioes ordinarias continuas ou nao, assumira o suplente, completando o