6o As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa. 7o A lei dispora sobre os requisitos e as restricoes ao ocupante de cargo ou emprego da administracao direta ou indireta que possibilite o acesso a informacoes privilegiadas. 8 A autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades da administracao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixacao de metas de desempenho para o orgao ou entidade, cabendo a lei dispor sobre: I o prazo de duracao do contrato; II os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes e responsabilidades dos dirigentes; III a remuneracao do pessoal. 9 O disposto no inciso XI aplica-se as empresas publicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios para pagamento de despesas ou de custeio em geral. 10. O Municipio instituira contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciario de que trata o art. 40, da Constituicao Federal, cuja aliquota nao sera inferior a da contribuicao dos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao. 11. E vedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da Constituicao Federal, com a remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma desta Lei Organica, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao. 12. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta Lei Organica, e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdencia previsto no 11 deste artigo. 13. Nao serao computadas, para efeito dos limites remuneratorios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carater indenizatorio previstas em lei.Art. 88. Ao servidor publico com exercicio de mandato eletivo aplica-se o disposto no art. 38 da Constituicao Federal.Secao VIDos Servidores PublicosArt. 89. O Municipio instituira conselho de politica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 1o A fixacao dos padroes de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratorio observara: I a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II os requisitos para a investidura; III as peculiaridades dos cargos. 2o O regime juridico dos servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas e o estatutario, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. 3o A lei dispora sobre o estatuto do servidor publico municipal. 4o aplica- se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituicao Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de