ao principio da legalidade, bem como a propria dignidade humana dos condenados (art. 1o, III, da CF/88). Vale lembrar que por mais grave que seja o crime, a condenacao nao retira a humanidade da pessoa condenada, conforme previsao expressa da CF/88 e Tratados internacionais de Direitos Humanos. TESE 2: CONCEITO DE "ESTABELECIMENTO SIMILAR" E DE "ESTABELECIMENTO ADEQUADO"O Codigo Penal, ao tratar sobre os regimes semiaberto e aberto, preve o seguinte:Art. 33 (...) 1o - Considera-se:b) regime semiaberto a execucao da pena em colonia agricola, industrial ou estabelecimento similar;c) regime aberto a execucao da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.Existem poucas colonias agricolas e industriais no pais, por isso, alguns Estados mantem os presos do regime semiaberto em estabelecimentos similares, ou seja, unidades prisionais diferentes do regime semiaberto, onde os presos possuem um pouco mais de liberdade.De igual forma, em muitos Estados nao existem casas de albergado e os detentos que estao no regime aberto ficam em unidades diferentes dos demais presos, havendo uma ferrenha discussao se essa pratica e valida ou nao.O STF decidiu que os juizes tem competencia para verificar, no caso concreto, se tais estabelecimentos onde os presos do regime semiaberto e aberto ficam podem ser enquadrados como "estabelecimento similar" ou "estabelecimento adequado", logo os presos do regime semiaberto podem ficar em outra unidade prisional que nao seja colonia agricola ou industrial, desde que se trate de estabelecimento similar (adequado as caracteristicas do semiaberto).Da mesma forma, os presos do regime aberto podem cumprir pena em outra unidade prisional que nao seja casa de albergado, desde que se trate de um estabelecimento adequado: Os juizes da execucao penal podem avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificacao como adequados a tais regimes. Sao aceitaveis estabelecimentos que nao se qualifiquem como colonia agricola, industrial (regime semiaberto) ou casa de albergado ou estabelecimento adequado (regime aberto) (art. 33, 1o, b e c, do CP).STF. Plenario. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (Repercussao geral) (Informativo 825).TESE 3: DEFICIT DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO E MEDIDAS QUE DEVERAO SER TOMADASO recente Informativo N. 825 do STF delineou que no caso de haver real deficit de vagas no estabelecimento adequado, as seguintes acoes deverao ser desenvolvidas:1) a saida antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;2) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou e posto em prisao domiciliar por falta de vagas;3) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progrida ao regime aberto.STF. Plenario. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussao geral) (Info 825).Torna-se obvio que as medidas supramencionadas tem o condao de fazer com que surjam novas vagas nos regimes semiaberto e aberto.Denota-se que a Corte Suprema determinou, como alternativa para a resolucao paliativa do problema, antecipar a saida de sentenciados que ja estao no regime semiaberto ou aberto, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir.Se a ausencia de vaga for no regime aberto o Juiz devera conceder ao preso que esta no regime aberto a possibilidade de cumprir o restante da pena nao