, em ordem ao cumprimento , das funcoes estabelecidas neste diploma, assim como a prestacao de informacoes inexactas ou falsas;e) a venda ambulante que nao em feiras e mercados fixos;f) o alojamento de animais de companhia em desrespeito as condicoes fixadas no presente diplomag) a venda de animais feridos, doentes , e com defeitos ou taras congenitas.h) a utilizacao dos alojamentos a fins higienicos que contrarie o disposto no artigo 44i) o abate em desrespeito as disposicoes no artigo sexto , que crie perigo para a vida ou integridade fisica de outro animal;l) a recusa de transporte de animais que se encontrem nas condicoes estabelecidas no artigo terceiro do artigo decimo.2- Constituem contra-ordenacoes puniveis pelo Director-Geral de Veterinaria com coima minima de 500 euros e maxima de 3.740.a) a violacao do dever de cuidado previsto no artigo sexto, que crie perigo para a vida ou integridade fisica de outremb) o abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo sexto - Ac) violacao do disposto nos numeros 3 e 4 do artigo setimod) o maneio e treino dos animais com brutalidade, nomeadamente pancadas e pontapese) as intervencoes cirurgicas e as amputacoes destinadas a modificar a aparencia de um animal de companhia , excepto as previstas nos artigos decimo setimo e decimo oitavo.f) os espetaculos ou outras manifestacoes similares que envolvam lutas entre animais de companhia3- a tentativa e a negligencia serao punidas4- o comportamento negligente sera sancionado ate a metade do montante maximo da coima prevista5- as coimas aplicadas a pessoas colectivas poderao elevar-se ate ao montante maximo de 44.890 ( quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa euros)6- sem prejuizo dos montantes maximos fixados a coima devera sempre que possivel , exceder o beneficio economico que o agente retirou da pratica do acto ilicito.Artigo Setuagesimo -primeiro.Afectacao do produto das coimasA afectacao do produto das coimas far-se-a da seguinte forma:a) ...........10% para a autoridade autuanteb) ...........10% para a DGVc)............20% para a instituicao zoofila que fez a denunciad) ..........60% para o EstadoDENUNCIAS DE MAUS TRATOS:Cabe as Sociedades Zoofilas e Autarquias o encaminhamento de denuncias de maus-tratos contra animais de estimacao.Presenciando um delito denuncie , entre em contato com alguma Associacao de Protecao ou Procure a autoridade policial da sua Regiao. Eles tem o dever de atender a sua reclamacao e encaminhar o animal ao socorro mais proximo.Cabe a nos a tarefa de Proteger aqueles que nao tem como pedir ajuda.************************************************************************** Convencao Europeia para a Protecao dos Animais de Companhia. Diario da Republica - I serie A - n. 86 de 13 de Abril de 1993Preambulo :Os Estados membros do Conselho da Europa , signatarios da presente Convencao:* Consderando que o objectivo do Conselho da Europa e conseguir uma uniao mais estreita entre seus membros;* Reconhecendo que o homem tem sua obrigacao moral de respeitar todas as criaturas vivas e tendo presentes os lacos particulares existentes entre o homem e os animais de companhia;* Considerando a importancia dos animais de companhia em virtude da sua contribuicao para a qualidade de vida , o seu valor para a sociedade;* Considerando as dificuldades resultantes