Paraos contratos de trabalho por prazo indeterminado, em geral, institui-se o avisoprevio. Este instituto serve paraque uma das partes da relacao de emprego, seja o Empregado, seja o Empregador,possa ao dar por encerrado o contrato, permitir que a outra tenha um tempo razoavelpara adotar as medidas necessarias. O Empregado procurar um novo emprego, e oEmpregador um novo funcionario.Para o mestre Amauri Mascaro Nascimento, oaviso previo possui 3 aspectos: Aviso-previoquer dizer comunicacao que aparte que quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer a outra.Significa, tambem, o periodo duranteo qual, apos essa comunicacao, oempregado ainda ficara trabalhando na empresa. Tem o sentido,finalmente, de pagamento em dinheiro(...). O texto constitucional sobre o aviso previo estabelece:Art. 7o: Sao direitos dos trabalhadoresurbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: XXI - aviso previo proporcional aotempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei; Depoisde muito tempo, a referida lei foi promulgada no final de 2011. Trata-se da Lei12.506, que definiu, finalmente, a proporcionalidade do aviso previo, a saber:Art. 1o: O aviso previo, de que trata oCapitulo VI do Titulo IV da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovadapelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sera concedido na proporcaode 30 (trinta) dias aos empregados que contem ate 1 (um) ano de servico namesma empresa. Paragrafo unico. Ao aviso previo previstoneste artigo serao acrescidos 3 (tres) dias por ano de servico prestadona mesma empresa, ate o maximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total deate 90 (noventa) dias. Todavia,a Lei 12.506/11 nao fez mencao as rescisoes ocorridas anteriormente a suavigencia. Passando o assunto a ser tratado pela Sumula 441 do TST (Cortetrabalhista), com a seguinte redacao: O direito ao aviso previo proporcionalao tempo de servico somente e assegurado nas rescisoes de contrato de trabalhoocorridas a partir da publicacao da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011. Destemodo, podemos concluir que, de acordo com a CF/88, a Lei 12.506/11 e a Sumuladescrita, o aviso previo e de no minimo 30 dias e no maximo 90 dias. E alei, nos seus moldes, deve ser aplicada somente para as rescisoes a partir dasua entrada em vigor.Oaviso previo, portanto, deve ser concedido pela parte (empregador ou empregado)que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho. Nao ha avisoprevio quando a rescisao for por justa causa.A questaomaior a foi falta de mais detalhes da propria lei, o que levou a muitasdivergencias quanto a proporcionalidade, como por exemplo, se o empregado que completaum ano de servico, teria direito ao aviso de 33 dias ou de apenas 30 dias?A posicao majoritaria e a de que completado o1o ano de servico, ja se adquire o direito aos 3 dias de aviso proporcionais. Assim,Mauricio Godinho Delgado afirma:(...)o trabalhador que complete um ano de servico na entidade empregadora teradireito ao aviso de 30 dias, mais tres dias em face da proporcionalidade.A cada ano subsequente, desponta o acrescimo de mais tres dias. Desse modo, completadoo segundo ano de servico na empresa, tera 30 dias de aviso-previo, mais seisdias, a titulo de