cinco anos pelo INSS".seus artigos 44 a 47 tratou da Compensacao de Contribuicoes Previdenciarias. Contribuintes que tem valores a receber do Governo Federal poderao compensar seus creditos atraves da GFIP. Portanto, creditos apurados nos parcelamentos, pelos valores pagos a maior a partir de 20/06/2008, poderao ser apurados e compensados diretamente na GFIP.EXEMPLOS PRATICOS Localizada a divida tributaria junto relativa as Contribuicoes preevidenciarias. Veja-se: a DEVEDOR com decadencia, em AUTO DE INFRACAO ou NFLD, esteja com Impugnacao (defesa) na RFB ou com Recurso Voluntario no 2o CC/MF ou com revelia, mas ainda nao em Divida Ativa: Verificar DATA do feito fiscal. Retroagir 5 anos (de acordo com o art.173 do CTN, podem variar para 5 anos e alguns meses). A partir dai, se houver mais meses e/ou anos anteriores incluidos no AI ou NFLD os valores ali contidos caducaram, foram fulminados pela decadencia, ou seja, o INSS perdeu o direito de lanca-los. Contribuinte deve agir imediatamente. Requerer junto a autoridade onde corre o feito fiscal para excluir os valores fulminados pela decadencia, em face da Sumula Vinculante 8.b DEVEDOR com DECADENCIA em EXECUTIVO FISCAL: Verificar nos anexos da CDA que, normalmente, vem um demonstrativo das competencias (meses/anos) incluidas na certidao. A contagem e identica ao exemplo a acima. Caso encontre decadencia providencias sao de ordem judicial (pode ser Excecao de Pre-Executividade, requerendo a exclusao dos valores caducados).c DEVEDOR com PRESCRICAO, em EXECUTIVO FISCAL: Verificar DATA do lancamento definitivo e verificar DATA da interrupcao da prescricao. Lembrar que a LEF concedeu 180 dias de suspensao nessa contagem. A Primeira Secao do STJ decidiu que sao exatos 5 anos. A PGFN desistiu de recorrer, nesses casos. Se encontrar mais de 5 anos entre as datas citadas a Excecao de Pre-Executividade e aconselhavel. Verificar, ainda, se no processo ocorreu a PRESCRICAO INTERCORRENTE (paralisado por mais de 5 anos, por inercia do Exequente INSS o PGFN). Com a NOVA Lei da prescricao intercorrente o Juiz pode reconhece-la de oficio. Mas e aconselhavel peticionar requerendo a decretacao da mesma.d DEVEDOR com divida em que a PFN incluiu INDICIO DE CRIME TRIBUTARIO na inicial de execucao Fiscal: Se ocorrer DECADENCIA (total) nao ha Crime Tributario, segundo STJ. Verificar se existe processo criminal em andamento. Muitas vezes o empresario nao sabe que esta sendo processado, nestes casos. Debitos com decadencia levam a extincao do processo criminal. Agir em consonancia com o advogado Criminalista, se ja estiver atuado nos autos do processo criminal.e DEVEDOR com nome dos SOCIOS nas CDAs e nos EXECUTIVOS FISCAIS. Examinar cada caso. Nas NFLDs e nos AIs vem obrigatoriamente os NOME DOS SOCIOS como co-responsaveis tributario. O Codigo Civil atual e a Jurisprudencia (ha excecoes) repudiam essa inclusao. Se nos Executivos Fiscais os Socios estiverem no POLO PASSIVO, a Excecao de Pre-Executividade pode ser opcao. Concluindo, e preciso localizar onde esta divida, para saber a quem dirigir os requerimentos. CONCLUSAO Enfim, em qualquer fase, comentadas nos itens 12 a 14 retro, deve-se peticionar REQUERENDO a aplicacao imediata da SUMULA VINCULANTE 08 do STF, caso haja parcelas (ou o todo) do debito fulminados pela DECADENCIA (nova contagem