Data: Tue, 14 Oct 2008 12:18:44 +0000FW: Defesa de TCC s e aulas de Medicina Legal.msgAssunto: Defesa de TCC s e aulas de Medicina LegalFrom: direito@unifap.brSubject: Defesa de TCC s e aulas de Medicina LegalDate: Mon, 13 Oct 2008 11:12:38 -0300Prezados(as) Academicos(as)Conforme deliberacao em reuniao de colegiado no dia 08.10.08, o prazo para o deposito dos textos (tres vias) do TCC na coordenacao de Direito, para posterior fixacao das datas para a defesa, e ate o dia 15.11.08. Com relacao as aulas de Medicina Legal o prof. Dr. Eduardo Costa, da UFPA, foi credenciado e devera iniciar suas atividades esta semana.SaudacoesSocorro Mota Euripedes de Oliveira EmilianoAnalista Judiciario do Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Especialista em Direito Publico pela Universidade de Rio Verde (GO). Especializando em Direito Processual: Grandes Transformacoes pela UNAMA/LFG CONSIDERACOES FINAIS O principio da igualdade foi acolhido pela Constituicao Federal de 1988 na sua maxima acepcao, em sintonia com os movimentos a favor da diminuicao das injusticas sociais e combate as desigualdades. A nocao moderna do principio da igualdade revela que, alem de nao discriminar arbitrariamente, deve o Estado promover a igualdade de oportunidades, o que pode ser efetivado mediante a adocao de politicas de apoio e de promocao de determinados grupos socialmente fragilizados. A acao afirmativa e a forma juridica para se superar o isolamento ou a diminuicao social a que se acham sujeitas as minorias, historica e culturalmente discriminadas, encontrando-se em sintonia com arcabouco constitucional nacional, notadamente com o objetivo fundamental de construir uma sociedade justa, livre e solidaria. Registre-se que a politica de quotas, especie de acao afirmativa, revelou-se ser a mais utilizada politica de discriminacao positiva, possibilitando a inclusao de minorias em espacos publicos antes inatingiveis, sobretudo em relacao ao ensino de nivel superior. Nesse contexto, para nao padecer da eiva da inconstitucionalidade, a implementacao de politicas de quotas minimas devera estar em consonancia com os demais preceitos implicitos na Carta Politica, como a adequacao, a razoabilidade e a proporcionalidade. Por fim, ressalte-se que a manifestacao do Supremo Tribunal Federal nas Acoes Direta de Inconstitucionalidade em que se que questiona a adocao de cotas raciais em universidades publicas, tal qual como ocorreu com a Suprema Corte nos Estados Unidos, podera indicar o futuro de outras politicas de acoes afirmativas no Brasil.In http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11296 http://sitemason.vanderbilt.edu/files/b3QUow/PenhaLopes%20Vania.doc Condenacao da Vivo determina a reintegracao de empregado portador de deficiencia fisica A 3a Turma do TST deu provimento a recurso de um empregado da Vivo S/A, portador de deficiencia fisica, e restabeleceu sentenca que determinou sua reintegracao ao emprego e o pagamento do periodo em que ficou afastado. A redatora designada, ministra Rosa Maria Weber, observou que a empresa nao demonstrou ter efetuado a contratacao de outro empregado em identica condicao, como determina o artigo 93, paragrafo 1o da Lei no 8.213/91.A referida lei determina as empresas com cem ou mais empregados que mantenham, permanentemente, reserva minima dos seus cargos para empregados portadores de deficiencia ou reabilitados, e condiciona a despedida imotivada desses trabalhadores a contratacao de substituto em condicao semelhante.O empregado Joao Boaventura Alves dos Santos ajuizou acao, inicialmente, contra a