previstas no orcamento. A arrecadacao e regulada pela convencao. Se for utilizado excepcionalmente para cobrir despesas ordinarias (custeio ou complementacao) deve ser reposto pelo inquilino, salvo se anterior ao inicio da locacao. 7) Existe reajuste para condominio? Nao existe na Lei, nenhuma forma prevista de reajuste automatico para as contribuicoes condominiais. A assembleia e soberana para determinar a forma e o valor a ser arrecadado em funcao de seus custos apurados ou previstos. 8) O que e cota em condominio? E a parcela de pagamento de condominio proporcional a cada unidade do edificio. Geralmente, salvo previsto em convencao, a cota de cada condomino e correspondente a fracao ideal de terreno relativa a sua unidade. E tambem grafada como quota. 9) Quem podera ser sindico, qual o seu papel e como destitui-lo? O sindico e o representante legal do condominio. Pode ser morador da edificacao ou nao, pessoa fisica ou juridica. O sindico administra os interesses e negocios do condominio. E eleito na forma prevista pela convencao, por ate dois anos, com direito a reeleicao. De acordo com o Novo Codigo Civil (Art. 1.349), o sindico que praticar irregularidades, que nao prestar contas, ou nao administrar convenientemente o condominio, pode ser destituido em assembleia especifica para este fim, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 10) Quando o locatario podera votar em assembleias? Nas decisoes das assembleias que nao envolvam despesas extraordinarias ou situacoes especiais do condominio (demolicao, reconstrucao, venda predio sinistrado etc.), o locatario podera votar, caso o condomino - locador a ela nao compareca. 11) Como lidar quando ocorrer furto em condominio? Como nao existe legislacao especifica. E conveniente que a atribuicao de responsabilidades esteja prevista em convencao. Geralmente, quando a chave do carro tem que ser deixada em quadro de chaves, com o garagista ou zelador, para manobra, se ocorrer furto ou avaria do veiculo, a responsabilidade e do condominio. 12) Existe cobranca de multas em condominio? Sim, de acordo com o Novo Codigo Civil, o condomino que realizar obras que comprometam a seguranca da edificacao; alterem a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; nao der as suas partes a mesma destinacao que tem a edificacao, e as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguranca dos possuidores, ou aos bons costumes, pagara a multa prevista no ato constitutivo ou na convencao, nao podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuicoes mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; nao havendo disposicao expressa, cabera a assembleia geral, por dois tercos no minimo dos condominos restantes, deliberar sobre a cobranca da multa. Vale ressaltar que o condomino, ou possuidor, que nao cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condominio podera, por deliberacao de tres quartos dos condominos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente ate ao quintuplo do valor atribuido a contribuicao para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteracao, independentemente das perdas e danos que se apurem. 13) E permitida a construcao ou obras? Reformas ou alteracoes nas areas internas privativas sao permitidas,