municoes, fumo, bebidas alcoolicas e automoveis de passageiros eprodutos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparacoes cosmeticas,salvo quanto a estes (Posicoes 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos comutilizacao de materias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade comprocesso produtivo basico; eIII - osprodutos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno,utilizacao ou industrializacao, ou ainda, para serem remetidos, por intermediode seus entrepostos, a Amazonia Ocidental, excluidos as armas e municoes,perfumes, fumo, automoveis de passageiros e bebidas alcoolicas, classificados,respectivamente, nos Capitulos 93, 33 e 24, nas Posicoes 87.03 e 22.03 a 22.06e nos Codigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) daTIPI (Decreto-Leino 288, de 1967, art. 4o, Decreto-Leino 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1o, e Decreto-Leino 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1o).Art. 82. Os bens do setor deinformatica industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos comprojetos aprovados pelo Conselho de Administracao da SUFRAMA sao isentos doimposto na forma dos incisosI e II do art. 81, desde que atendidos osrequisitos previstos neste artigo (Lei no 8.387,de 1991, art. 2o, 2o). 1o Parafazer jus a isencao de que trata o caput, as empresas fabricantesde bens de informatica deverao investir, anualmente, em atividades de pesquisae de desenvolvimento a serem realizadas na Amazonia, conforme definido emlegislacao especifica (Lei no8.387, de 1991, art. 2o, 3o, 4o, 13 a 15 e 19, Leino 10.176, de 2001, art. 3o, Lei no 10.664,de 22 de abril de 2003, art. 2o, Lei no 10.833,de 2003, art. 21, Leino 11.077, de 30 de dezembro de 2004, arts. 2o e 5o, e Leino 11.196, de 2005, art. 128). 2o Aisencao do imposto somente contemplara os bens de informatica relacionados peloPoder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme ProcessoProdutivo Basico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dosMinistros de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e daCiencia e Tecnologia (Lei no8.387, de 1991, art. 2o, 3o, Leino 10.176, de 2001, art. 3o, Lei no10.833, de 2003, art. 21, Leino 11.077, de 2004, art. 2o).3o Consideram-se bens de informatica e automacao:I - componenteseletronicos a semicondutor, optoeletronicos, bem como os respectivos insumos denatureza eletronica (Lei no 8.248,de 1991, art. 16-A, Lei no8.387, de 1991, art. 2o, 2o-A, Leino 10.176, de 2001, arts. 5o e 7o, e Leino 11.077, de 2004, art. 2o);II - maquinas,equipamentos e dispositivos baseados em tecnica digital, com funcoes de coleta,tratamento, estruturacao, armazenamento, comutacao, transmissao, recuperacao ouapresentacao da informacao, seus respectivos insumos eletronicos, partes, pecase suporte fisico para operacao (Lei no8.248, de 1991, art. 16-A, Lei no8.387, de 1991, art. 2o, 2o-A, Leino 10.176, de 2001, arts. 5o e 7o, e Leino 11.077, de 2004, art. 2o);III - osaparelhos telefonicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, queincorporem controle por tecnicas digitais, classificados no Codigo 8517.11.00da TIPI (Leino 8.248, de 1991, art. 16-A, 5o,e Leino 11.077, de 2004, art. 1o);IV - terminaisportateis de telefonia celular, classificados no Codigo 8517.12.31 da TIPI (Lei no8.248, de 1991, art. 16-A, 2o, inciso I, e Leino 10.176, de 2001, arts. 5o e 7o); eV - unidadesde saida por video (monitores), classificados nas