Mais uma vez o municipio se ve as voltas com irregularidades em processos licitatorios. Apos a polemica das OS's (Organizacao Social), quando o judiciario suspendeu a contratacao da ABBC para gerenciar a UPA e PSF's, por cerca de 15 milhoes em apenas 6 meses, empresa esta envolvida em denuncias e suspeita de irregularidades em gestoes passadas por municipios que atuou. Desta vez foi o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, quem suspendeu mais um certame licitatorio por conta de irregularidades no edital.O objeto desta vez era a coleta de lixo, que de acordo com o relatorio do TCE, estava eivado de vicios que impediam a ampla concorrencia das empresas alem de solicitar documentacao nao exigida na lei das licitacoes (lei 8.666/93). De acordo com o relator, a exigencia de apresentacao de licenciamento junto ao INEA impede que empresas de outros estados concorressem ao certame assim como a apresentacao de tal licenca no momento da habilitacao da proposta, outro erro apontado por nao fazer parte do rol taxativo de exigencia da referida lei.Em suas palavras, o conselheiro do tribunal, Aloysio Neves, destaca que tais vicios afrontam o principio da legalidade pelo fato da administracao publica trazer exigencias de qualificacao tecnica sem previa previsao legal, gerando uma restricao indevida, e sendo assim suspendeu o certame conforme destaque:"Reitera-se, outrossim, seja determinada a imediata SUSPENSAO DO CERTAME, ate ulterior deliberacao dessa C. Corte, haja vista a gravidade das ilicitudes questionadas, que serao agravadas com a abertura dos trabalhos"Esse e mais um embrolho que o Prefeito tera para desenrolar, rumores passados ja davam conta de que o governo queria substituir a empresa que trabalha no municipio, houve ate boatos que tentaram cancelar o contrato, mas na administracao publica tambem vale o que esta escrito e dai substituicao so mesmo em casos permitidos por lei ou ao fim do contrato, assim mesmo obedecendo o que diz a lei.Fui... Sobre as diversas opinioes que tenho acompanhado sobre o vazamento das conversas entre ex-presidente Lula e a Presidente Dilma, como tambem a sua conducao para depoimento de forma coercitiva na policia federal, entre outros fatos tenho em mente que;Existe sim um risco a seguranca juridica pois devemos respeitar as leis e o nosso ordenamento juridico. E se futuramente, os magistrados resolvem agir nas mesmas proporcoes, teriamos uma completa guerra de juridica e doutrinaria que poderia acabar transformando nosso poder judiciario em um poder legislativo paralelo.No entanto, neste caso especifico, tenho minhas conviccoes e que constantemente gera um embate no campo de visoes entre meus "amigos petistas" (ainda que eles dizem que nao sao), pois de um lado - como ditos por eles - temos as garantias constitucionais e das leis, e do outro, o interesse publico.E dai que sai o peso da balanca, os defensores do governo cobram as garantias constitucionais do Estado Democratico de Direito (alias nunca ouvi tanto isso), alegam que o Estado tem seu limite e que o Juiz Sergio Moro esta ultrapassando todos eles e esta abusando do poder, e que o processo deveria seguir pelo STF entre outras choradeiras, e esses discursos se tornam