porquanto o cidadao permaneceria em pleno gozo dos seus direitos ativos de participacao politica. Reiterou tratar-se de mera validacao de ponderacao efetuada pelo proprio legislador que, ante a indeterminacao juridica da expressao vida pregressa, densificaria seu conceito. Nesse aspecto, correto concluir-se por interpretacao da Constituicao conforme a lei, de modo a prestigiar a solucao legislativa para o preenchimento da conceituacao de vida pregressa do candidato.Lei da Ficha Limpa e hipoteses de inelegibilidade - 6Nesse panorama, asseverou que da leitura das alineas e [os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena, pelos crimes: ...] e l [os que forem condenados a suspensao dos direitos politicos, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico e enriquecimento ilicito, desde a condenacao ou o transito em julgado ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena] do inciso I do art. 1o da LC 64/90, com a redacao conferida pela LC 135/2010, poder-se-ia inferir que, condenado o individuo em decisao colegiada recorrivel, ele permaneceria inelegivel desde entao, por todo o tempo de duracao do processo criminal e por mais outros 8 anos apos o cumprimento da pena. Tendo isso em conta, declarou os referidos dispositivos inconstitucionais, em parte, para, em interpretacao conforme a Constituicao, admitir a reducao, do prazo de 8 anos de inelegibilidades posteriores ao cumprimento da pena, do prazo de inelegibilidade decorrido entre a condenacao e o seu transito em julgado.Lei da Ficha Limpa e hipoteses de inelegibilidade - 7Por fim, relativamente a alinea k do mesmo diploma, observou que a renuncia caracterizaria abuso de direito e que o Direito Eleitoral tambem deveria instituir norma que o impedisse. Ressurtiu que, no preceito em tela, haveria afronta ao sub-principio da proibicao de excesso, porque nao se exigiria a instauracao de processo de perda ou de cassacao de mandato, porem mera representacao. Motivo pelo qual assentou a inconstitucionalidade da expressao o oferecimento de representacao ou peticao capaz de autorizar, de modo a que fossem inelegiveis o Presidente da Republica, o governador de Estado e do Distrito Federal, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Camara Legislativa, das Camaras Municipais, que renunciassem a seus mandatos desde a abertura de processo por infringencia a dispositivo da Constituicao Federal, da Constituicao estadual, da Lei Organica do Distrito Federal ou da lei organica do municipio, para as eleicoes que se realizassem durante o periodo remanescente do mandato para o qual fossem eleitos e nos 8 anos subsequentes ao termino da legislatura. Apos, pediu vista o Min. Joaquim Barbosa.Lei da Ficha Limpa e hipoteses de inelegibilidade - 8O Plenario retomou julgamento conjunto de duas acoes declaratorias de constitucionalidade e de acao direta de inconstitucionalidade nas quais se aprecia a denominada Lei da Ficha Limpa v. Informativo 647. O Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, julgou procedentes os pedidos formulados nas primeiras e improcedente o