na exordial formulada pelo requerente.No entanto, e preciso consignar que o mencionado dispositivo, alterado pela Lei 7.510/86, vai de encontro as disposicoes do inciso LXXIV, artigo 5o, da Constituicao Federal, cujo dispor prescreve que "o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. De sua leitura, e possivel depreender que, apos o advento da "Constituicao cidada", a comprovacao da hipossuficiencia de recursos revela-se conditio sine qua non a concessao da gratuidade ao acesso da Justica. Noutros termos, o artigo 4o, da Lei 1.060, restou prejudicado, face a nao recepcao do dispositivo legal pela Carta Magna.Respeitavel parcela da doutrina resiste ao entendimento, aduzindo que os termos "assistencia juridica" e "assistencia judiciaria" nao devem ser concebidos como sinonimos. Em que pese o brilhantismo daqueles doutrinadores, e preciso reconhecer que embora distintos, seria contraditorio e nada isonomico entender que aqueles pretensos beneficiarios da Defensoria Publica sejam obrigados a comprovar a hipossuficiencia financeira, ao passo que os patrocinados por advogados particulares sejam dispensados de faze-lo.E que, na verdade, nao se deve aplicar o direito mediante simples apego ao termo empregado no texto constitucional, mas levar a efeito a finalidade almejada pelo constituinte, especialmente no tocante a efetividade da norma. Trata-se, pois, do necessario exercicio de hermeneutica constitucional, exigindo forcosa analise do Principio da Forca Normativa [2].Cedico que a gratuidade de justica objetiva conferir amplo acesso aquele que efetivamente nao dispoe de recursos financeiros para acessar ao Judiciario, de modo que, por via reflexa, ter-se-a por letra morta o inciso LXXIV, artigo 5o, CF, caso prevaleca o entendimento que exclui a obrigacao dos jurisdicionados assistidos por defensores particulares comprovarem tal hipossuficiencia, eis que se estabelece injustificavel quebra da isonomia em relacao aos assistidos por Defensores Publicos, bem como reducao da esperada efetividade da norma constitucional.Noutras linhas, o dever de comprovar a insuficiencia de recursos deve ser estendida tambem aos pretendentes da assistencia juridica, sob pena de ensejar irreparaveis injusticas a terceiros. Afinal, pessoas de manifesta baixa renda seriam compelidas a fazer prova de sua renda, ao passo que muitos jurisdicionados, com efetiva condicao economica para suportar o onus do processo, seriam incentivados a pugnar pela graca, privilegiando-se, portanto, a ma-fe. Os Tribunais de Justica tem se manifestado acerca do tema, especialmente aquele pertencente ao estado do Rio Grande do Sul, que, em diversas oportunidades, entendeu pela "necessidade de comprovacao da referida condicao, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistencia aos necessitados[3].Inclusive, o Superior Tribunal de Justica, em recente julgado proferido pela Corte, entendeu pela obrigatoriedade do pretenso beneficiario comprovar a insuficiencia de recursos, consoante se afere, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA CONDICAO DE BENEFICIARIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SUMULA N. 187/STJ.1. Quando formulado o pedido de concessao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita no curso do processo, e imprescindivel que haja a comprovacao da condicao de beneficiario, o que nao se deu in casu.2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no