9.096/95, nem sera permitido nenhum tipo de propaganda politica paga no radio e na televisao (Lei no 9.504/97, art. 36, 2o).Data a partir da qual e vedado as emissoras de radio e de televisao, em programacao normal e em noticiario (Lei no 9.504/97, art. 45, I a VI):transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalistica, imagens de realizacao de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possivel identificar o entrevistado ou em que haja manipulacao de dados;usar trucagem, montagem ou outro recurso de audio ou video, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido politico ou coligacao, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;veicular propaganda politica ou difundir opiniao favoravel ou contraria a candidato, partido politico, coligacao, a seus orgaos ou representantes;dar tratamento privilegiado a candidato, partido politico ou coligacao;veicular ou divulgar filmes, novelas, minisseries ou qualquer outro programa com alusao ou critica a candidato ou partido politico, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalisticos ou debates politicos;divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convencao, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variacao nominal por ele adotada.JULHO - SAB, 03/07/2010(tres meses antes)Data a partir da qual sao vedadas aos agentes publicos as seguintes condutas (Lei no 9.504/97, art. 73, V e VI, a):nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscricao do pleito, ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensa de funcoes de confianca;nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos orgaos da Presidencia da Republica;nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate 3 de julho de 2010;nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do chefe do Poder Executivo;transferencia ou remocao ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciarios;realizar transferencia voluntaria de recursos da Uniao aos estados e municipios, e dos estados aos municipios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigacao formal preexistente para execucao de obra ou de servico em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situacoes de emergencia e de calamidade publica.Data a partir da qual e vedado aos agentes publicos cujos cargos estejam em disputa na eleicao (Lei no 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e 3o):com excecao da propaganda de produtos e servicos que tenham concorrencia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos municipais, ou das respectivas entidades da administracao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade publica, assim reconhecida pela Justica Eleitoral;fazer pronunciamento em cadeia de radio e de televisao, fora do horario eleitoral gratuito, salvo quando, a criterio da Justica Eleitoral, tratar-se