A necessidade da criacao de protocolos de atendimento na area da infancia e juventude de Palhoca foi debatida nos ultimos anos, uma vez que em inumeras situacoes as criancas e adolescentes eram atendidos por Orgaos de protecao de fora desarticulada, sem que os responsaveis por eles soubessem claramente de todas as demandas e intervencoes com suas familias. Motivo da influencia negativa na qualidade do trabalho de todos e principalmente nos interesses dos desprotegidos.Para que os dispositivos legais fossem colocados em pratica: os artigos 86 e 87 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, concluiu-se que seria essencial a existencia de protocolos de atendimento de criancas e adolescentes, por meio da criacao de fluxos claros de atendimentos, para que as situacoes de vulnerabilidade passassem a receber atencao celere, organizada, qualificada e preferencial.Por esta razao, no dia 17 de abril de 2013, foi instaurado Inquerito Civil pelo ministerio publico (1a Promotoria de Justica de Palhoca) destinado a criar os Protocolos da Rede de Protecao a Crianca e ao Adolescente de Palhoca.Apos tramites, celebrou-se Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, que se trata de um acordo extrajudicial, entre Ministerio publico e o Municipio de Palhoca para:- Criar Comissao Multidisciplinar, com: a) representantes das secretarias municipais de Assistencia Social, Saude e Educacao; b) representante do Conselho Tutelar; c) representantes dos Conselhos Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente, da Assistencia Social, de Saude e de Educacao para que se assegure participacao da sociedade; d) representante designado pelo gabinete do Prefeito Municipal de Palhoca; e) outros representantes que se entender cabiveis, com a finalidade de realizacao de estudos, reunioes e deliberacoes para a criacao dos Protocolos de Atendimento de Criancas e Adolescentes do Municipio de Palhoca;- Designar reuniao para apresentacao dos membros da Comissao Multidisciplinar, bem como para inicio de seus trabalhos e nomeacao de coordenador da futura comissao;- Determinar que a Comissao Multidisciplinar se reunisse periodicamente, em prazo nao superior a 30 (trinta) dias, inclusive por meio de convocacao, se necessario e cabivel, para deliberacao e criacao dos Protocolos de Atendimento de Criancas e Adolescentes do Municipio de Palhoca;- Na elaboracao dos Protocolos de Atendimento de criancas e Adolescentes do Municipio de Palhoca, levar em conta o que preconiza a Constituicao Federal, o Estatuto da Crianca e do Adolescente e todas as demais legislacoes que tratam dos direitos das criancas e adolescentes, em especial a prioridade absoluta e a protecao integral;- Ao elaborar os Protocolos de Atendimento de criancas e Adolescentes do Municipio de Palhoca, considerar os atendimentos necessarios para que os direitos das criancas e adolescentes sejam resguardados;- Apresentar na 1a Promotoria de Justica de palhoca, no prazo de 11 (onze) meses, documento escrito referente aos Protocolos de Atendimento de criancas e Adolescentes do Municipio de Palhoca; - Realizar evento para que sejam apresentados para toda a rede de protecao e toda a sociedade os Protocolos de Atendimento de criancas e Adolescentes do Municipio de Palhoca. Para a realizacao de o evento dar-se-a o prazo de 1 (um) ano.- Colocar em pratica, com toda a estrutura adequada, os Protocolos de Atendimento de criancas