a autoridade competente, medidas de precaucao em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversivel.Art 55. Executar pesquisa, lavra ou extracao de recursos minerais sem a competente autorizacao, permissao, concessao ou licenca, ou em desacordo com a obtida: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a area pesquisada ou explorada, nos termos da autorizacao, permissao, licenca, concessao ou determinacao do orgao competente.Art 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em deposito ou usar produto ou substancia toxica, perigosa ou nociva a saude humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigencias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substancias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de seguranca. 2o Se o produto ou a substancia for nuclear ou radioativa, a pena e aumentada de um sexto a um terco. 3o Se o crime e culposo:Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa.Art 57. (VETADO)Art 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Secao, as penas serao aumentadas:I - de um sexto a um terco, se resulta dano irreversivel a flora ou ao meio ambiente em geral;II - de um terco ate a metade, se resulta lesao corporal de natureza grave em outrem;III - ate o dobro, se resultar a morte de outrem.Paragrafo unico. As penalidades previstas neste artigo somente serao aplicadas se do fato nao resultar crime mais grave.Art 59. (VETADO)Art 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territorio nacional, estabelecimentos, obras ou servicos potencialmente poluidores, sem licenca ou autorizacao dos orgaos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena - detencao, de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Art 61. Disseminar doenca ou praga ou especies que possam causar dano a agricultura, a pecuaria, a fauna, a flora ou aos ecossistemas:Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa.SECAO IVDOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMONIO CULTURALArt 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisao judicial;II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalacao cientifica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisao judicial:Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa.Paragrafo unico. Se o crime for culposo, a pena e de seis meses a um ano de detencao, sem prejuizo da multa.Art 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificacao ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisao judicial, em razao de seu valor paisagistico, ecologico, turistico, artistico, historico, cultural, religioso, arqueologico, etnografico ou monumental, sem autorizacao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa.Art 64. Promover construcao em solo nao edificavel, ou no seu entorno, assim considerado em razao de seu valor paisagistico, ecologico, artistico, turistico, historico, cultural, religioso, arqueologico, etnografico ou monumental, sem autorizacao da autoridade competente ou em desacordo