final, foi proposta umaconsolidacao das emendas de varios Deputados Federais, sendo relator damencionada consolidacao o Deputado Federal Flavio Dino, de onde resultouo texto transformado na Lei n. 12.015, de 7.8.2009, publicada no Diario Oficialda Uniao, Secao 1, de 10.8.2009. Esta merece criticas positivas e negativas.[27]Novamente emergea ideia de resolver o problema da criminalidade por meio de novas leicriminais, tendo sido editada a mencionada Lei n. 13.344, que instituiu novocrime contra a liberdade individual, no Titulo I da Parte Especial do CodigoPenal, in verbis:Trafico de PessoasArt. 149-A. Agenciar,aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa,mediante grave ameaca, violencia, coacao, fraude ou abuso, com a finalidade de:I - remover-lhe orgaos, tecidos ou partes do corpo;II - submete-la a trabalho em condicoes analogas a de escravo;III - submete-la a qualquer tipo de servidao;IV - adocao ilegal; ouV - exploracao sexual.Pena - reclusao, de 4(quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 1o A pena e aumentada de um terco ate a metadese:I - o crime forcometido por funcionario publico no exercicio de suas funcoes ou a pretexto deexerce-las;II - o crime forcometido contra crianca, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiencia;III - o agente seprevalecer de relacoes de parentesco, domesticas, de coabitacao, dehospitalidade, de dependencia economica, de autoridade ou de superioridadehierarquica inerente ao exercicio de emprego, cargo ou funcao; ouIV - a vitima dotrafico de pessoas for retirada do territorio nacional. 2o A pena e reduzida de um a dois tercos se oagente for primario e nao integrar organizacao criminosa.A nova lei emultidisciplinar, alterando varias normas e tem um rigor maior a ser imposto aocriminoso que incorrer no trafico interno e externo de pessoas do que o arts.231 e 231-A, que ela revogara.O tipo tem nucleocomposto alternativo, o que significa dizer que basta a realizacao de uma dascondutas descritas no caput do art.149-A transcrito para que haja consumacao, ate porque se trata de crime formal,ou seja, de consumacao precipitada ou antecipada.3.3 O consentimento do ofendido comoexcludente de crimeFoidesenvolvida a tese, no sentido de que o consentimento da vitima, nos delitoscujo objeto juridico seja disponivel, constitui causa excludente da ilicitude,[28]o que nao pode ser admitido, embora seja praticamente pacifico tal entendimentona doutrina criminal patria hodierna.FernandoCapez ensina que o consentimento do ofendido constitui: (a) irrelevante criminal nos crimes em que o bem juridico eindisponivel, v.g., homicidio; (b)excludente de tipicidade se o dissentimento, ou o consentimento, for exigenciaexpressa do tipo, v.g., furto; (c)excludente de ilicitude nos crimes em que o consentimento, ou o dissenso, naoforem exigencia expressa do tipo; (d)causa de diminuicao de pena, somente quando prevista na lei.[29]Diz-se que oconsentimento do ofendido constitui causa supralegal excludente da ilicitude,um verdadeiro principio de Direito que nao autorizaria considerar ilicito umfato que foi considerado irrelevante pela pessoa atingida, desde que ela possadispor livremente do bem juridico afetado. Tal construcao, ante a maxima nulluncrimen sine injura parece tentadora, mas nao pode prevalecer porque ilicitoo fato continuara sendo, o que pode lhe faltar, na verdade, e o fato tipico, a culpabilidadeou a punibilidade. Assis Toledoafirmava que o consentimento do ofendido era causa supralegal excludente dailicitude, um verdadeiro principio do Direito, acima da