O Rio Grande do Sul conta com um Regimento Disciplinar Penitenciario (RDP) que regula o comportamento e a aplicacao de sancoes de natureza administrativa no ambito do sistema prisional para quem cumpre pena. Particularmente eu entendo como sendo tal instrumento inconstitucional por varios motivos que sao inclusive objeto de aoes nos tribunais superiores. Destaco que todo procedimento e jurisdicionalizado e como tal tem uma serie de caminhos a percorrer e que devem ser respeitados. Vou me fixar ao poder concedido a quem faz uso do mesmo. O RDP proporciona ao servidor penitenciario um poder de atuacao muito grande sem contudo apontar no proprio instrumento mecanismos que regulem esse poder e que responsabilizem quem fizer uso inadequado dele. Sera a partir de registros de cometimentos de infracoes dentro das prisoes que se dara a provocacao para o uso do RDP, entretanto o enquadramento no fato em concreto ficara a cargo de servidor que na grande maioria das vezes desconhece leis e principios que se aplicam, ademais esse servidor despreparado sera quem decidira sobre a "vida" do preso dali em diante. E comum a ocorrencia de ilicitos no ambito prisional e da mesma forma tratam de cada caso que chega para a comissao disciplinar como "mais um", deixando muitas vezes de serem considerados regramentos que o proprio RDP preconiza como sendo imprescindiveis de serem observados como por exemplo os prazos. Essa questao e muito desconsiderada e raramente culmina com a anulacao do procedimento. Sabemos das dificuldades enfrentadas por quem necessita ter seus direitos atendidos por um bom Advogado (constituido para atuar geralmente no processo de conhecimento) ou pela Defensoria Publica que apesar dos excelentes esforcos, tem dificuldades enormes para dar conta de toda demanda que sempre existe, pois a cada dia se adquire de forma subjetiva "direitos" que sao passiveis de serem requeridos ao judiciario, entretanto nao podemos deixar o rito do procedimento e seus prazos serem desconsiderados sob pena de estar sendo atingido o direito de cada pessoa presa e colocando em duvida a eficacia do regramento e a eficiencia do Estado. Dar ao servidor penitenciario a liberdade de escolher o que fazer com o caso em concreto no que tange ao enquadramento no RDP possibilita que alguns presos que reiteradamente se envolvem em ilicitudes sejam, em alguns casos, de certa forma previamente "condenados". Diante de possibilidades de injusticas, devido a muitas vezes o desconhecimento e em outras nem tao raras a intencao previa de punir, aliado ainda ao quase total descumprimentos de prazos, reitero que entendo que deveria a Vara de Execucoes de cada comarca, ao ser infromada de alguma transgressao disciplinar, abrir o procedimento e efetuar junto a audiencia de regressao ou nao de regime, ficando dessa forma o Juiz, o Ministerio Publico e os defensores dos acusados como garantidores da aplicacao da lei, tanto para punir como para absolver de forma justa e correta, diferentemente de como e hoje realizado. Os recursos seriam encaminhados da mesma forma como atualmente funciona. Tanto para a Vara de Execucoes Criminais quanto para o tribunal superior. Infelizmente, raramente se verifica um Diretor/Administrador de estabelecimento