O envio do Orcamento 2017 pelo Governo do Estado para Assembleia Legislativa gerou questionamentos do SINTESE sobre a reducao de 30 milhoes em investimentos para educacao em relacao ao ano de 2016. O sindicato, tambem, questiona no Projeto de Lei Orcamentaria a previsao de implementacao, para 2017, do Sistema Estadual de Avaliacao e de premiacao para escolas e professores. Os questionamentos do Sintese fazem sentido, pois a instituicao de um Sistema de Avaliacao antecede uma serie de acoes para que as politicas publicas, as escolas e o ensino sejam avaliados em iguais condicoes. Essas acoes estao previstas na Lei no. 8.025 de 04 de Setembro de 2015 que institui o Plano Estadual de Educacao-PEE.Chama nossa atencao que em nenhum momento o PEE prever a existencia de premiacao para escolas e professores. A lei foge da visao meritocratica e neoliberal de premiar melhores e punir os piores, mas prever no seu artigo 11 que a existencia do Sistema Estadual de Avaliacao da Educacao Basica tem a finalidade de colher informacao para a avaliacao da qualidade da educacao basica e para a orientacao das politicas publicas desse nivel de ensino. Alem disso, a lei determina que a constituicao do Sistema de Avaliacao Estadual esta condicionado a criacao do Sistema Nacional de Avaliacao que ainda nao foi criado, vejamos:Art. 11. O Estado de Sergipe colaborara com o Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Basica, coordenado pela Uniao, criando o Sistema Estadual de Avaliacao da Educacao Basica e constituindo-se este em fonte de informacao para a avaliacao da qualidade da educacao basica e para a orientacao das politicas publicas desse nivel de ensino.Nessa perspectiva, a estrategia 7.35 prever que a SEED ira estabelecer politicas de estimulos as escolas que desenvolverem seus Projetos Politicos Pedagogicos contribuindo para melhoria do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes. Portanto, nao ha previsao de premiacao as escolas e muito menos de premiacao para professores, pois o estimulo as escolas devera acontecer atraves de apoio tecnico-pedagogico, investimentos em reforma, ampliacao e construcao das escolas e transferencias de recursos para continuidade dos projetos pedagogicos das unidades de ensino;7.35- estabelecer politicas de estimulo as escolas que melhorem a aprendizagem dos estudantes expressa em indicadores nacionais, estadual e municipais, de modo a valorizar o merito do corpo docente, da direcao e da comunidade escolar;Ja o estimulo financeiro aos professores, tambem, esta previsto no PEE, estrategia 17.2, que determina o pagamento Piso Salarial aos professores em todos os niveis da carreira do magisterio. Vale registrar que essa estrategia nao vem sendo cumprida pelo Governo do Estado. Para 2017 o Orcamento prever uma reducao de 25 milhoes para pagamento da folha de pessoal da SEED. Fica claro a intencao do Governo do Estado de comprar os professores com migalhas (premio) para que os docentes esquecam a elevada divida ja acumulada com o magisterio: 2012, 2015 e 2016. 17.2- implementar, planos de carreira para os profissionais do magisterio das redes publicas de educacao basica, observados os criterios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, assegurando o pagamento do reajuste anualmente estabelecido pelo MEC para todos