15/08/95:)b) os servicos e instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico dos cursos de agua, em articulacao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergeticos;c) a navegacao aerea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuaria;d) os servicos de transporte ferroviario e aquaviario entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territorio;e) os servicos de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros;f) os portos maritimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territorios;XIII - organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e a Defensoria Publica dos Territorios; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 69, de 2012) (Producao de efeito)XIV - organizar e manter a policia federal, a policia rodoviaria e a ferroviaria federais, bem como a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territorios;XIV - organizar e manter a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistencia financeira ao Distrito Federal para a execucao de servicos publicos, por meio de fundo proprio;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XV - organizar e manter os servicos oficiais de estatistica, geografia, geologia e cartografia de ambito nacional;XVI - exercer a classificacao, para efeito indicativo, de diversoes publicas e de programas de radio e televisao;XVII - conceder anistia;XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publicas, especialmente as secas e as inundacoes;XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir criterios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos;XXI - estabelecer principios e diretrizes para o sistema nacional de viacao;XXII - executar os servicos de policia maritima, aerea e de fronteira;XXII - executar os servicos de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XXIII - explorar os servicos e instalacoes nucleares de qualquer natureza e exercer monopolio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializacao e o comercio de minerios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes principios e condicoes:a) toda atividade nuclear em territorio nacional somente sera admitida para fins pacificos e mediante aprovacao do Congresso Nacional;b) sob regime de concessao ou permissao, e autorizada a utilizacao de radioisotopos para a pesquisa e usos medicinais, agricolas, industriais e atividades analogas;c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existencia de culpa; b) sob regime de permissao, sao autorizadas a comercializacao e a utilizacao de radioisotopos para a pesquisa e usos medicos, agricolas e industriais; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 49, de 2006) c) sob regime de permissao, sao autorizadas a producao, comercializacao e utilizacao de radioisotopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existencia de culpa; (Incluida pela Emenda Constitucional no 49, de 2006)XXIV