nao encontra ressonancia na ordem juridica - Mandados de Seguranca no 26.940-5/DF, relator Ministro Cezar Peluso, no 26.860-3/DF, relator Ministro Eros Grau, no 26.406-3/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, no 26.393-8/DF, relatora Ministra Carmen Lucia, e no 22.357-0/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, com publicacao dos pronunciamentos a eles concernentes no Diario, respectivamente, de 22 de fevereiro de 2008, 31 de agosto de 2007, 19 de dezembro de 2008, 21 de fevereiro de 2007 e 5 de novembro de 2004. No particular, procede, sob o angulo da relevancia e tambem do risco, o que sustentado pelo impetrante. 3. Defiro a medida acauteladora para manter a situacao juridica do impetrante considerada a permuta retratada no pronunciamento do Tribunal de Justica do Parana ao qual se denominou Decreto Judiciario no 148/92. Em sintese, asseguro-lhe, ate o julgamento final deste mandado de seguranca, o direito de ocupar o Cartorio do 2o Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa, ressaltando que o Conselho Nacional de Justica validou os atos praticados pelo impetrante no que versou a invalidacao dos atos do Tribunal de Justica do Estado do Parana a partir da decisao proferida folha 1166. 4. Oucam o Procurador-Geral da Republica. 5. Publiquem. Brasilia residencia , 10 de agosto de 2009, as 19h25. O impetrante requer a reconsideracao do ato na parte que implicou o indeferimento do pedido de liminar voltado a manutencao dos efeitos do Decreto Judiciario no 22/2009, do Tribunal de Justica do Estado do Parana. Alega, inicialmente, ser a hipotese diversa da apontada como inadequada por Vossa Excelencia quanto ao Decreto Judiciario no 148/1992 inexistencia, no cenario juridico constitucional e legal, do instituto da remocao a pedido. Assegura ter assumido a titularidade do 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, mediante o ato de 2009, nao em virtude de remocao, mas de opcao formalizada, com fundamento no inciso I do artigo 29 da Lei no 8.935/1994, quando da criacao da serventia em decorrencia do desmembramento do 2o Registro de Imoveis da mesma Comarca, no qual atuava como titular. Sustenta a prevalencia, na especie, da presuncao de constitucionalidade do preceito legal que excepciona a figura do concurso publico para a titularidade de servicos notariais no caso de desmembramento de serventias. No tocante a analise do arguido cerceamento de defesa, diz ser inveridica a afirmacao contida no ato atacado - quanto a intimacao do impetrante para manifestar-se a respeito do Decreto Judiciario no 22/2009 -, situacao que o impediu de, no processo administrativo, discorrer sobre a aludida hipotese de excecao legal ao concurso publico. 2. Leiam a integra da liminar deferida em parte. E suficientemente explicita quanto a improcedencia do pedido sob certos angulos. No caso, nao ha, nesta fase e considerado o mandado de seguranca, como questionar o que consignado, no ato atacado, sobre a manifestacao do impetrante junto ao Conselho Nacional de Justica. 3. Mantenho a decisao proferida por seus proprios fundamentos. 4. Publiquem. Brasilia residencia , 15 de setembro de 2009, as 10h10. Ministro MARCO AURELIO Relator MS/28155 - MANDADO DE SEGURANCA Classe: MS Procedencia: DISTRITO FEDERAL Relator: MIN. MARCO