afastadode seu cargo, emprego ou funcao;II -investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;III -investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios,percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo daremuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada anorma do inciso anterior;IV - emqualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seutempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto parapromocao por merecimento;V - paraefeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores seraodeterminados como se no exercicio estivesse.SECAO IIDOS SERVIDORES PUBLICOS(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de1998)Art. 39. AUniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito desua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidoresda administracao publica direta, das autarquias e das fundacoespublicas. (Vide ADIN no 2.135-4)Art. 39. AUniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho depolitica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidoresdesignados pelos respectivos Poderes. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998) (Vide ADIN no 2.135-4) 1o A fixacao dos padroes de vencimento e dos demais componentesdo sistema remuneratorio observara: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)I - anatureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes decada carreira; (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)II - osrequisitos para a investidura; (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)III - aspeculiaridades dos cargos. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 2o A Uniao, os Estados e o Distrito Federal manterao escolas degoverno para a formacao e o aperfeicoamento dos servidores publicos,constituindo-se a participacao nos cursos um dos requisitos para a promocao nacarreira, facultada, para isso, a celebracao de convenios ou contratos entre osentes federados. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998) 3oAplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV,VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo alei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargoo exigir. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 4o Omembro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e osSecretarios Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamente porsubsidio fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao,adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especieremuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X eXI. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 5o Lei daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios podera estabelecer arelacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido,em qualquer caso, o disposto no art. 37,XI. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 6o Os PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciario publicarao anualmente os valores dosubsidio e da remuneracao dos cargos e empregospublicos. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 7o Lei daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios disciplinara aaplicacao de recursos orcamentarios provenientes da economia com despesascorrentes em cada orgao, autarquia e fundacao, para aplicacao nodesenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento edesenvolvimento, modernizacao, reaparelhamento e racionalizacao