http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2013-04-02/deputada-pede-abertura-de-processo-contra-feliciano.html Refis das Domesticas' deve ser apresentado ao governo na terca que vem.Comissao tambem estuda boleto simplificado para recolher impostos. 03/04/2013 19h27 - Atualizado em 03/04/2013 19h37 Senador propoe parcelar divida com INSS e FGTS da domestica'Refis das Domesticas' deve ser apresentado ao governo na terca que vem.Comissao tambem estuda boleto simplificado para recolher impostos. O senador Romero Juca (PMDB-RR), relator da comissao mista responsavel pela regulamentacao da PEC das Domesticas, afirmou nesta quarta (3) que apresentara ao governo proposta que preve a anulacao da multa devida por patroes que, no passado, nao recolheram o INSS para seus empregados ja registrados, alem de um parcelamento futuro, com juros baixos, para quitar a divida. Segundo o senador, alem de abater 100% da multa do INSS, os juros dos valores devidos seriam baixados em 60%, esticando o prazo de regularizacao por parte do empregador. Os debitos poderao ser parcelados, de acordo com o projeto de Juca. Valores devidos pelo nao recolhimento do FGTS, ate entao facultativo, tambem poderiam ser parcelados. O pacote foi apelidado por Juca como "Refis das Domesticas", em referencia ao programa do governo para aliviar o pagamento de outros tributos federais pelo contribuinte. A proposta de 'Refis' e criar condicoes para aqueles empregadores de servico domestico que tem seus empregados com carteira assinada e que estao atrasados no recolhimento de encargos trabalhistas e encargos previdenciarios, disse o senador Romero Juca em entrevista a imprensa. Juca afirmou que esse projeto sera debatido em uma reuniao marcada para a proxima terca-feira (09) com o Ministerio da Fazenda, Receita Federal e Caixa Economica. saiba mais Senador propoe parcelar divida com INSS e FGTS da domestica Congresso promulga emenda que amplia direitos das domesticas Veja o que muda para os patroes Saiba o que muda para os empregadosMulta por demissao O senador tambem estuda a diminuicao do valor a damulta devida pelo empregador que demite o domestico sem justa causa. Para o trabalhador comum dispensado, a empresa paga a ele o equivalente a 40% do saldo do FGTS. Juca propoe que a multa fique entre 5% e 10% do FGTS para o empregado domestico. Se eu for pagar 40% do recolhimento do FGTS, isso e uma situacao complicada para a familia. Uma empresa faz provisao de multa de FGTS. Uma familia nao faz provisao contabil. O salario de uma familia esta ali na ponta do lapis, analisou o senador. De acordo com Juca, alguns itens serao apresentados por projeto de lei. Outros mais urgentes poderao ser apresentados sob forma de emenda a alguma medida provisoria de assunto economico que tramite no Congresso. O senador ainda colocara em debate a criacao de um modelo de contrato coletivo de trabalho, para padronizar a aplicacao de novos beneficios, como o pagamento de adicional noturno ou de sobreaviso (situacao em que o empregado recebe pela possibilidade de ser convocado para o trabalho). Voce pode dormir no emprego e pode nao estar trabalhando. Voce pode dormir no emprego e a Justica do Trabalho considerar que voce esta de sobreaviso . Entao se nao tiver isso numa convencao coletiva, havera uma