da intimidade.-consiste na imposicao legal, sobre o exercente de determinadas formas de trabalho regulamentado ou nao, do direito, do dever, ou de ambos, de nao divulgar fato conhecido em razao de seu exercicio. Ver art. 154, Codigo Penal.-a finalidade do sigilo e a manutencao da confianca social.-formas especiais de sigilo: sigilo de fonte, esta que se conceitua como sendo a pessoa fisica ou juridica que cria a comunicacao ou a transmite ao jornalista, sendo divulgada pelo veiculo, isto e, por meio de comunicacao social, art. 5o, XIV, CF; e sigilo parlamentar, art. 53, 6o, CF.5. Honra: e o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadaos, o bom nome, a reputacao.6. Imagem: aspecto fisico da pessoa. Imagem como figura. Ver caso Lebach, TCF alemao.7. Limites ao direito a privacidade: a extensao da protecao a privacidade depende do modo de viver do individuo reduzindo-se, mas nao se anulando quando se trata de celebridade, da finalidade a ser alcancada com a exposicao e do modo como a noticia foi coletada.AULA 5 LIBERDADE DE REUNIAO E ASSOCIACAO1. Direito de reuniaoa. E instrumento de livre manifestacao de pensamento Ligado a liberdade de expressaob. E direito individual, mas exercido coletivamente As pessoas reunem-se para protestar, para processar e outros motivos;c. Elementosi. Subjetivo O necessario agrupamento de pessoasii. Formal A reuniao deve ter um minimo de coordenacao, ou seja, a reuniao deve ser feita de forma conscienteiii. Teleologico Trata-se do fim, do objetivo; tem que haver uma finalidade comum;iv. Temporal O agrupamento deve ser transitorio, temporariov. Objetivo Deve ser licito, pacifico, sem armasvi. Espacial Realizacao em local determinado para a reuniao;d. Limites:i. Uma reuniao nao frusta a outra, nao impede a outra, valendo o criterio da precedencia da comunicacao a administracao;ii. Previo aviso a autoridade competenteiii. Direito de abstencao e direito a prestacao1. O Estado nao pode intervir na reuniao2. O Estado deve proteger os manifestantes;Aula 5 - Liberdade de Reuniao e de Associacao1 Direito de Reuniao art. 5o, XVI, CF1.1 e instrumento de livre manifestacao do pensamento;1.2 e direito individual, mas exercido coletivamente;1.3 elementos: a) subjetivo; b) formal; c) teleologico; d) temporal; e) objetivo; espacial.As pessoas se reunem para protestar, processar etc -> ligada a liberdade de expressao.Elementos:a) Subjetivo: agrupamento de pessoas e necessario;b) Formal: a reuniao deve ter um minimo de coordenacao, isto e, quem participa da reuniao deve fazer de forma consciente;c) Teleologico: e o fim, e o objetivo, tem de haver finalidade comum. E elemento finalistico;d) Temporal: o agrupamento e transitorio, passageiro. Diferente de associacao que e estavel o direito de reuniao;e) Objetivo: a reuniao deve ser licita, pacifica e sem armas;f) Espacial: local delimitado, area especifica para a reuniao;1.4 Limites:a) Uma reuniao nao frustre a outra, ou seja, uma reuniao nao pode impedir que outra aconteca. Valendo o criterio da precedencia da comunicacao a administracao.b) Previo aviso a autoridade competente;c) Direito de abstencao e direito a prestacaoa. O Estado nao pode intervir na reuniao;b. O Estado deve proteger os manifestantes. 20 de outubro de 2009AULA 5 LIBERDADE DE REUNIAO E ASSOCIACAO(...)2. Direito de associacao (art. XVII, CF)a. Art.