Brasilia, 11 a 15 de junho de 2012 - No 670.Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes de julgamento das Turmas e do Plenario, contem resumos nao-oficiais de decisoes proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteudo efetivo das decisoes, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente podera ser aferida apos a sua publicacao no Diario da Justica.Download deste InformativoSUMARIOPlenarioFGTS e contribuicao social - 1FGTS e contribuicao social - 2FGTS e contribuicao social - 3CNJ: PAD e punicao de magistrado - 1CNJ: PAD e punicao de magistrado - 2CNJ: PAD e punicao de magistrado - 3CNJ: PAD e punicao de magistrado - 4CNJ: PAD e punicao de magistrado - 5CNJ: PAD e punicao de magistrado - 6Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 1Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 2Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 3Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 4Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 5Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 6Repercussao GeralContratacao sem concurso publico e direito ao FGTS - 3Contratacao sem concurso publico e direito ao FGTS - 41a TurmaSubsidio de prefeito e vice-prefeito e criterio de fixacaoLatrocinio e nexo causal - 1Latrocinio e nexo causal - 2Organizacao criminosa e enquadramento legal - 3Organizacao criminosa e enquadramento legal - 4Principio da insignificancia e furto - 1Principio da insignificancia e furto - 2Prisao cautelar e livramento condicionalPrincipio da insignificancia e militar da reservaDevido processo legal e negativa de prestacao jurisdicional - 3Devido processo legal e negativa de prestacao jurisdicional - 4Devido processo legal e negativa de prestacao jurisdicional - 5Devido processo legal e negativa de prestacao jurisdicional - 6Entidade de previdencia privada e imunidade tributaria2a TurmaFalsificacao documental e incompetencia da justica militarLimites da competencia de juizo de primeiro grau - 1Limites da competencia de juizo de primeiro grau - 2Repercussao GeralClipping do DJTranscricoesPrisao cautelar - Gravidade do crime - Fundamento exclusivo - Inadmissibilidade (HC 111874 MC/BA)Inovacoes LegislativasOutras InformacoesPLENARIOFGTS e contribuicao social - 1O Plenario, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em acoes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, pelo Partido Social Liberal - PSL e pela Confederacao Nacional da Industria - CNI, contra os artigos 1o; 2o; 3o; 4o, I e II; 6o, 7o; 12; 13 e 14, caput, I e II, da Lei Complementar 110/2001. A norma adversada instituira contribuicao social, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, a aliquota de 10% sobre o montante de todos os depositos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. Tambem criara contribuicao social, a cargo dos empregadores, a aliquota de 0,5% sobre a remuneracao devida, no mes anterior, a cada trabalhador. De inicio, afastou-se alegacao, suscitada apos a conclusao dos autos, de que as exacoes seriam indevidas, por terem cumprido suas finalidades, ja que a Uniao ressarcira integralmente todos os beneficiarios do FGTS. Ressaltou-se que a perda da necessidade publica legitimadora do tributo nao seria objeto da inquiricao e, portanto, a Corte