do Estado, e nao quando ele atua na condicao de pessoa privada (na qualidade de herdeiro ou legatario, por exemplo). Sera total a imunidade civil quando o Chefe de Estado estiver em visita ao pais estrangeiro. Quando ausente de um pais estrangeiro, e preciso distinguir entre a sua qualidade oficial (praticante de atos publicos) ou particular (praticante de atos privados), cabendo a imunidade civil somente no que tange aos primeiros (atos publicos praticados na condicao de representante do Estado). A doutrina ainda insiste, porem, no fato de se considerar, no momento da invocacao da imunidade, o fato de estar ou nao o Chefe de Estado presente no territorio onde tem jurisdicao o tribunal ao qual ela se postula. 4) Imunidade de policia e tributos - impedimento de impor-Ihes multas administrativas ou cobrar-Ihes tributos pessoais, de consumo ou congeneres, a exemplo dos impostos aduaneiros, salvo impostos que recaiam sobre propriedade ou atividade comercial lucrativa exercida no pais estrangeiro. EXTENSAO AOS PRINCIPAIS MEMBROS DE SUA COMITIVA A equipe presidencial que acompanha o Chefe de Estado em suas missoes estrangeiras tambem sao atribuidos os mesmos privilegios e imunidades, a fim de que desempenhem com eficacia e com total liberdade seus misteres internacionais, ate que permanecam atuando no respectivo cargo. PERDA AUTOMATICA DOS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES. DESTITUICAO OU DEPOSTOS DO CARGO. Os Chefes de Estado destituidos ou depostos do poder perdem automaticamente todos os privilegios e imunidades que lhes eram reconhecidos quando do exercicio das atividades soberanas. RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDICAO. ACEITACAO VOLUNTARIA DE JURISDICAO ESTRANGEIRA O Chefe de Estado podera renunciar a imunidade de jurisdicao, aceitando voluntariamente a jurisdicao territorial estrangeira.3. MINISTRO DAS RELACOES EXTERIORESCOMPETENCIA PRIVATIVA E DELEGACAO DO CHEFE DE ESTADO A competencia para tais atos (que e privativa) pode ser delegada a outros agentes, como ao MINISTRO DAS RELACOES EXTERIORES OU AOS CHEFES DE MISSAO DIPLOMATICA. CHEFES DE MISSAO DIPLOMATICA DE CARATER PERMANENTE ART. 52, IV DESIGNACAO Estes ultimos, quando de carater permanente, tem sua designacao aprovada previamente pelo Senado Federal, que os sabatina em sessao secreta (CF, art. 52, inc. IV). 3. Ministro das Relacoes Exteriores. Modernamente, dada a variedade de funcoes que lhe incumbem, o Chefe de Estado nao tem mais condicoes de atender pessoalmente a direcao de todos os servicos do pais no exterior. Dai a necessidade de instituir-se um intermediario (para falar como Oppenheim) entre o Estado e as demais potencias estrangeiras, que vem a ser exatamente o Ministro das Relacoes Exteriores. Isto se justifica pelo fato de terem os Chefes de Estado outras funcoes alem da de participar de negociacoes internacionais e de concluir tratados com as demais potencias estrangeiras, dai crescendo a importancia dos Ministros das Relacoes Exteriores para a conducao e desenvolvimento da politica exterior do Estado.DENOMINACOES O Ministro das Relacoes Exteriores - tambem chamado, em outros paises de Ministro dos Negocios Estrangeiros (Espanha), Secretario de Estado (EUA), Foreing Office (Gra-Bretanha), Departamento Politico (Suica), Comissario do Povo para Assuntos Estrangeiros (Ex-URSS), e de Chanceler na America Latina - e o responsavel maior pelas funcoes administrativas da politica exterior de um Estado.AUXILIAR DO CHEFE DE ESTADOTrata-se