outros estatutos normativos e fatores metajuridicos.28 - Art. 445 ( 1o e 2o): o disposto no art. 445, 1o e 2o, do Codigo Civil reflete a consagracao da doutrina e da jurisprudencia quanto a natureza decadencial dasacoes edilicias.29 - Art. 456: a interpretacao do art. 456 do novo Codigo Civil permite ao evicto adenunciacao direta de qualquer dos responsaveis pelo vicio.30 - Art. 463: a disposicao do paragrafo unico do art. 463 do novo Codigo Civil deve ser interpretada como fator de eficacia perante terceiros.31 - Art. 475: as perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Codigo Civildependem da imputabilidade da causa da possivel resolucao.32 - Art. 534: no contrato estimatorio (art. 534), o consignante transfere aoconsignatario, temporariamente, o poder de alienacao da coisa consignada comopcao de pagamento do preco de estima ou sua restituicao ao final do prazoajustado.33 - Art. 557: o novo Codigo Civil estabeleceu um novo sistema para a revogacao da doacao por ingratidao, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipoteses.34 - Art. 591: no novo Codigo Civil, quaisquer contratos de mutuo destinados a finseconomicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juroscompensatorios limitada ao disposto no art. 406, com capitalizacao anual.35 - Art. 884: a expressao se enriquecer a custa de outrem do art. 884 do novoCodigo Civil nao significa, necessariamente, que devera haver empobrecimento.36 - Art. 886: o art. 886 do novo Codigo Civil nao exclui o direito a restituicao do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstaculos de fato.RESPONSABILIDADE CIVIL37 Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe deculpa e fundamenta-se somente no criterio objetivo-finalistico.38 Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista nasegunda parte do paragrafo unico do art. 927 do novo Codigo Civil, configura-sequando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um onus maior do que aos demais membros da coletividade.39 Art. 928: a impossibilidade de privacao do necessario a pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenizacao equitativa, informado pelo principioconstitucional da protecao a dignidade da pessoa humana. Como consequencia,tambem os pais, tutores e curadores serao beneficiados pelo limite hum anitario do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimonio do incapaz se dara nao quando esgotados todos os recursos do responsavel, mas se reduzidos estes ao montante necessario a manutencao de sua dignidade.40 Art. 928: o incapaz responde pelos prejuizos que causar de maneira subsidiaria ou excepcionalmente como devedor principal, na hipotese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, no ambito das medidas socio-educativas ali previstas.41 Art. 928: a unica hipotese em que podera haver responsabilidade solidaria domenor de 18 anos com seus pais e ter sido emancipado nos termos do art. 5o,paragrafo unico, inc. I, do novo Codigo Civil.42 Art. 931: o art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Codigo de