A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aoagravo de instrumento do Municipio de Maringa (PR) contra decisao que autorizouum auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos publicos, com cargahoraria total de 76 horas semanais.O fatoNo cargo publico de auxiliar de enfermagem no municipio desde 1999, ofuncionario foi aprovado em concurso publico para exercer a mesma funcao emoutro orgao municipal pelo regime celetista em 2006. Dessa maneira passou aacumular os dois empregos, um estatutario e outro celetista; o primeiro, comjornada de 36 horas semanais e, o segundo, com 40 horas semanais.O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) manteve a sentencaque validou a cumulacao dos cargos, entendendo que nao ha amparo legal ouconstitucional para limitar a carga horaria total a 60 horas semanais, comopretendia o municipio. Destacando que o auxiliar "cumpre normalmente oshorarios de cada vinculo", o Regional afirmou que o artigo 37, inciso XVI,da Constituicao Federal exige apenas a compatibilidade de horarios para acumulacao de dois cargos ou empregos publicos por profissionais da saude."O fato de a Constituicao limitar a oito horas diarias e 44 horassemanais a jornada laboral nao autoriza a limitacao de jornada a 60 horassemanais nos casos de cumulacao de cargo e emprego publico, visto que alimitacao a 44 horas semanais se refere a limitacao dirigida ao empregador deexigir labor excedente em razao de uma unica relacao de emprego, nada dispondosobre jornada nas hipoteses de cumulacao de cargos ou empregos publicos",registrou a decisao regional.TSTSegundo o relator do agravo de instrumento na Quarta Turma, ministroFernando Eizo Ono, o municipio pediu a limitacao dos cargos a 60 horassemanais, alegando que "nao e possivel alguem trabalhar 76 horas porsemana", situacao que "ate poe em risco a vida do paciente".Apesar de concordar que a carga horaria realizada pelo auxiliar deenfermagem e de fato grande, o relator esclareceu que o apelo municipal naoconseguiu demonstrar que a decisao do TRT violou preceitos constitucionais nemapresentou divergencia jurisprudencial valida que autorizasse o provimento doagravo de instrumento. A decisao foi por unanimidade.Processo: AIRR-1693-31.2012.5.09.0872O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tresministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravosde instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Dasdecisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao IEspecializada em Dissidios Individuais (SBDI-1).Fonte: Secretaria de Comunicacao SocialTribunal Superior do Trabalho; acesso em 09 de fevereiro de2015, as 10:31Tel. (61) 3043-4907imprensa@tst.jus.br Prezados, A publicacao de hoje visa auxiliar concurseiros de todo o Brasil na preparacao para a realizacao de seus sonhos. Ela traz o testemunho do professor Thiago Godoy que, a proposito de repassar dicas sobre as provas orais em concursos, externa experiencia vivida como aprovado no ultimo concurso do MP Pernambuco.Sem mais, espero que devorem o texto com o mesmo prazer e emocao que tive. Vale a pena ler ate o fim.O Desespero da Prova Oral Artigo escrito pelo professor de Direito Civil do CERS e aprovado no concurso para Promotor de Justica de Pernambuco, Thiago Godoy1. INTROITO Os concursos publicos de ingresso nas melhores carreiras juridicas, que representam maior responsabilidade e pagam os melhores salarios,