Codigo. Art. 5. - A estrutura executiva da Politica Municipal do Meio Ambiente, observado o disposto em leis, tem a sua formacao baseada no : I - Sistema Municipal do Meio Ambiente - SIMMA, orgao de coordenacao, controle e execucao da politica ambiental; II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, orgao colegiado e paritario, de carater consultivo e deliberativo da politica ambiental, criado pela Lei Municipal num 1947/2005 de 10/06/2005; III - Organizacoes nao governamentais - ONGs com sede e foro no municipio de Pirajui, e outras entidades da sociedade civil municipal que tenham a questao ambiental entre seus objetivos; IV - Universidades publicas ou privadas nos cursos correlatos ao Meio Ambiente. Art. 6. - Compete ao Sistema Municipal do Meio Ambiente SIMMA de Pirajui: I - auxiliar no planejamento das politicas publicas do Municipio; II - controlar, monitorar e avaliar os recursos naturais do Municipio; III - realizar o controle e o monitoramento bem como a devida fiscalizacao das atividades produtivas e dos prestadores de servicos, quando potencial ou efetivamente degradadores do Meio Ambiente, no ambito de sua competencia; IV - manifestar-se sobre estudos e pareceres tecnicos a respeito das questoes de interesse ambiental para a populacao do Municipio; V - promover a educacao ambiental em diversos niveis e setores da sociedade; VI - articular-se com orgaos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizacoes nao governamentais - ONGs, para a execucao coordenada e para a obtencao de financiamentos para a implantacao de programas relativos a conservacao e recuperacao dos recursos ambientais, naturais ou nao; VII - executar atividades correlatas atribuidas pela administracao; VIII - apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenham a questao ambiental entre seus objetivos; IX - propor a criacao e o manejo de unidades de conservacao, atraves de plano diretor proprio e exclusivo para tais finalidades; X - recomendar ao COMDEMA normas, criterios, parametros, padroes, limites, indices e metodos para o uso dos recursos ambientais do Municipio; XI - licenciar as atividades realizadas no municipio que causem, ou que possam causar, desconforto a qualidade de vida da populacao e/ou ao equilibrio ambiental do Municipio; XII - fixar as diretrizes ambientais basicas para a elaboracao de projetos de parcelamento do solo urbano; XIII - estabelecer criterios para a instalacao de atividades e empreendimentos no ambito da coleta e disposicao dos residuos urbanos reciclaveis; XIV - atuar em carater permanente na recuperacao de areas e recursos ambientais degradados; XV - dar apoio tecnico e administrativo ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Pirajui - COMDEMA; XVI - elaborar projetos ambientais e paisagisticos; XVII - expedir licenca ambiental quando da sua competencia conforme previsto em legislacoes estadual e federal. CAPITULO V DOS INSTRUMENTOS Art. 7o - A aplicacao da Politica do Meio Ambiente rege-se pelos seguintes instrumentos: I - zoneamento ambiental; II - criacao de espacos territoriais protegidos; III - estabelecimentos de padroes de qualidade ambiental; IV - licenciamento ambiental; V - auditoria ambiental; VI - monitoramento ambiental; VII - sistema municipal de informacoes e cadastros ambientais; VIII - fundo municipal do meio