E DO VENDEDOR. CONTRATO ESCRITO FORMALIZADO POSTERIORMENTE SEM A ANUENCIA DO SITE. INDENIZACAO POR DANO MATERIAL IMPOSTA AO VENDEDOR EM OUTRO PROCESSO POR DANO MATERIAL ORIUNDO DO CONTRATO. DANO MORAL PEDIDO AO SITE COM ALEGACAO DE SOLIDARIEDADE. VICIO DO SERVICO ELETRONICO DE INTERMEDIACAO INEXISTENTE. SITUACAO PECULIAR. PEDIDO NEGADO. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo feita a aproximacao do vendedor ao comprador por meio de site na internet, a compra e venda foi formalizada diretamente entre as partes, mediante contrato escrito, sem a intervencao dele. Com alegacao de vicios, a compradora obteve indenizacao do vendedor por dano material em outro processo ja julgado. Tais fatos apresentam peculiaridade que nao permitem a responsabilizacao solidaria do site que viabilizou o negocio por dano moral dele oriundo. (TJ-SP; APL 0002432-27.2011.8.26.0286; Ac. 5928984; Itu; Trigesima Primeira Camara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 29/05/2012; DJESP 04/03/2013) 95504149 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Quem estabelece sitio eletronico na rede mundial de computadores para realizar comercio eletronico, se apresenta como negligente ao nao controlar as transacoes feitas "on line" e o servico se apresenta como defeituoso, pois nao forneceu a seguranca que o consumidor dele esperava (1o do artigo 14 do CDC). DANO MORAL Ressarcido o prejuizo material e, nao havendo noticia de negativacao do nome da parte, em decorrencia dos fatos tratados, nao havendo nenhuma repercussao externa e a existencia tao somente lancamentos a debito, somados a ausencia de provas acerca de qualquer abalo animico relevante, nao permite o reconhecimento da existencia do dano moral e sim a ocorrencia de simples desconforto que nao justifica indenizacao a este titulo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP; APL 0024769-55.2011.8.26.0562; Ac. 6414878; Santos; Decima Setima Camara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Braz; Julg. 05/12/2012; DJESP 24/01/2013) CDC, art. 14 11768077 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENCIA DAS SUMULAS NoS 634 E 635 DO STF. DECRETO No 13.162/2011 - MS. COBRANCA DE ICMS SOBRE COMERCIO ELETRONICO. ACORDAO DECORRENTE DE PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR. NATUREZA POLITICA DA DECISAO. TERATOLOGIA DO JULGADO QUE NAO SE VERIFICA. 1. Agravo regimental interposto contra decisao negou seguimento a medida cautelar em face da incidencia das Sumulas nos 634 e 635, do STF. Acordao de origem proferido em sede de Suspensao de Liminar deferida para manter a aplicabilidade do Decreto Estadual n. 13.162/2011/MS que instituiu cobranca de ICMS nas operacoes de aquisicao, em outras Unidades da Federacao, de mercadoria ou bem por consumidor final, pessoa fisica ou juridica nao inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, de forma nao presencial (internet, telemarketing ou showroom). 2. Este Tribunal, em casos excepcionais, para fins de evitar decisao teratologica, admite a atribuicao de efeito suspensivo a Recurso Especial, mesmo sem exame de admissibilidade na origem. 3. No caso em tela, incidem as Sumulas nos 634 e 635, do STF, pois nao se verifica, de imediato, a teratologia do acordao de origem, ate porque decorrente de um juizo fatico inerente as decisoes proferidas em sede Suspensao de Liminar. Frise-se, ainda, que a revisao dos pressupostos faticos ponderados pelo