e, consequentemente, tenha contabilizado aumento patrimonial indevido. Assim, a re nao configurou ato de improbidade administrativa, na forma disciplinada pelo artigo 9o da referida Lei, uma vez que nao trabalhou na agencia onde a conduta ilicita aconteceu e que nao participou de qualquer suposto esquema de concessao de aposentadorias do INSS no Posto da Previdencia na Agencia da Presidente Vargas.15. A Sra. Maria Aparecida Machado anexou tambem contestacao que apresentou em sede de acao civil publica tramitando na 2a. Vara Federal de Sao Goncalo (peca 34, p. 13-24), a respeito de outro processo disciplinar (PAD 35301.007498/2005-44), de responsabilidade de homonima sua, tambem servidora do INSS (CPF 516.508.947-91), conforme reconhecido pela Procuradoria Federal (peca 34, p. 25-26).16. Segue analise das alegacoes apresentadas e dos demais elementos presentes nos autos:16.1 A alegacao de prescricao (item 14.1 desta instrucao) nao se aplica, pois, nos termos do art. 6o, inciso II, da IN 71/2012 - TCU, somente deve ser dispensada a instauracao da tomada de contas especial caso tenha transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provavel de ocorrencia do dano e a primeira notificacao dos responsaveis pela autoridade administrativa competente. Portanto, o citado dispositivo nao socorre a responsavel nessa tomada de contas especial, que se enquadra perfeitamente no dispositivo contido no art. 37, 5o, da Constituicao Federal.16.2 A alegacao de decadencia (item 14.2 desta instrucao) tambem nao se aplica, pois o citado art. 54 da Lei 9.784/1999 trata do direito da administracao anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoraveis para os destinatarios, situacao diversa da que a responsavel responde (dano ao erario causado por servidor publico).16.3 A negacao de autoria (item 14.2 desta instrucao) e a alegacao de que nao foi verificada conduta grave por parte do agente (item 14.3 desta instrucao) tambem nao se aplicam, pois a acao do agente foi devidamente descrita e a sua defesa foi analisada e rejeitada em sede de processo administrativo disciplinar (peca 1, p. 324-330, p. 340-348).16.3 A referencia a Sumula 249/2007 desta Corte, no sentido de ser dispensada a reposicao ao erario de quantias recebidas de boa-fe em decorrencia de erro administrativo (item 14.3 desta instrucao), trata do segurado, e nao do servidor que deu causa ao recebimento indevido.16.4 A afirmacao de que nao foi comprovado que teria ocorrido seu enriquecimento doloso patrimonial, condicao indispensavel para o enquadramento na conduta tipificada no art. 9o da Lei 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilicito), nao agrega valor a sua defesa, pois esta tomada de contas especial visa recompor o dano ao erario advindo da conduta da ex-servidora, e nao a recuperacao de valor fruto de enriquecimento ilicito.16.5 Ante os fatos relatados, pode-se constatar que as alegacoes de defesa apresentadas nao trouxeram novos elementos que servissem de suporte para excluir o debito imputado a responsavel.16.6 Cabe, assim, rejeitar as alegacoes de defesa apresentadas, uma vez que nao foram suficientes para sanar as irregularidades atribuidas nos autos a Sra. Maria Aparecida Machado.17. As conclusoes e provas constantes do Relatorio da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar 35301.002432/2003-04 (peca 1, p. 286-350) sao suficientes para atribuir a