Agencia Nacional de Telecomunicacoes sobre a interpretacao da Resolucao 506/2008, que versa sobre a Regulamentacao de Equipamentos de Radiocomunicacao de Radiacao Restrita, especificamente sobre a compreensao de que o compartilhamento de sinal WiFi de internet dispensa qualquer autorizacao de servicos da Anatel, conforme Artigo 3o, Inciso II, desta resolucao, uma vez seguindo as seguintes regras:Usar equipamentos homologados conforme regulamentacao da Anatel;Respeitar os criterios tecnicos de potencia dos equipamentos conforme descritos nesta resolucao;Nao compartilhar o sinal em carater comercial ou com finalidade de lucro, e para grupo determinado de usuarios.A justificativa para defesa desta solicitacao vem com a seguinte interpretacao:O provimento de acesso a internet utilizando as frequencias 2.400 MHz-2.483 MHz e 5.7255.850 MHz, conforme resolucao citada esta regulamentada nos artigos 40 e 43 e, apesar de a Lei Geral de Telecomunicacoes (LGT), em seu artigo 75, instituir dispositivos que afirmam nao ser necessaria autorizacao para compartilhamento dentro de mesma edificacao, pedimos que se atentem para o artigo 46 da Resolucao 506/2008, que trata de outra frequencia: 5.150-5.350 MHz. Alem disso, reforcamos que compete a Agencia, conforme artigo 19, inciso XVI, da LGT, tratar os casos omissos, mesmo sabendo que na Resolucao 506/2008, artigo 40, Inciso VII, alinea e; Inciso VIII, alinea a; artigo 43, caput, estao explicitas as delimitacoes tecnicas de potencia dos equipamentos para abertura de sinal WiFi sem a necessidade de autorizacao, conforme artigo 3o, inciso II.Reforcamos que o parecer oficial da Agencia se faz necessario para assegurar que e livre o provimento sem finalidade lucrativa, nao configurando crime por prestacao de servicos de telecomunicacoes de forma comercial e lucrativa - visto que a proposta aqui delineada esta focada no compartilhamento de acesso a internet para reducao de custos, dado os altos precos praticados pelo mercado e a deficiencia de acesso tanto por falta de qualidade quanto de disponibilidade em areas onde nao ha interesse comercial. De forma objetiva, a solicitacao tem por finalidade pedir esclarecimentos sobre a pratica de compartilhar sinal de internet dentro de condominios e/ou atraves associacoes, visto que sera uma opcao para a divisao de despesas atraves de TAXA condominial/associativa, para a qual, segundo as leis tributarias, nao incide imposto nem tampouco caracteriza comercializacao de produtos e servicos. Um exemplo claro e o rateio de agua e luz de uso comum em condominios, fato este que resultara em uma resolucao da Confaz, com lancamento previsto para Setembro/2014, garantindo que condominios e associacoes poderao compartilhar sinal de internet e embutirem os CUSTOS no rateio entre os condominos/associados. E imperativo, portanto, que tambem o Conselho Diretor trate deste tema, visto que a LGT deixa de forma ambigua a questao da restricao de compartilhar sinal dentro de mesma edificacao, visto que o proprio artigo 75 informa que sera "conforme dispuser a Agencia."; logo, na resolucao 506/2008, no que tange as frequencias ja mencionadas, nao ha restricao a mesma edificacao, mas uma regulamentacao restritiva de potencia de equipamentos, logicamente respeitando os acordos internacionais de que tratam as frequencias da banda ISM (em especial RR 1.150), concisamente expressos nos links: http://en.wikipedia.org/wiki/ISM_band, onde estao todas as referencias para as RRs da ITU,