ACIDENTE DE TRABALHOEmpregador nao tem direito a receber auxilio-acidentePor Jomar MartinsSocio cotista deempresa, vinculado a seguridade social publica, nao tem direito ao beneficio doauxilio-acidente. Afinal, por trabalhar em seu proprio negocio, nao estasubordinado a nenhum patrao. Em funcao desta falta de previsao legal, a10a. Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul rejeitou o recurso de um pequeno empresario de Nova Petropolis, que perdeu a acaocontra o INSS na primeira instancia. O autor foi vitimade acidente de transito em janeiro de 1988, tendo que amputar a perna esquerdana altura da tibia, o que lhe tirou a mobilidade para o trabalho. Ele contatouo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pleitear o beneficio doauxilio-doenca. Como lhe foi negado pela via administrativa, ele ingressou comuma Acao Acidentaria Trabalhista.O INSS alegou emjuizo que nao havia ficado demonstrada a ocorrencia de dano qualificado queensejasse direito ao beneficio. Apos realizada a pericia, a autarquia voltouaos autos para argumentar pelo descabimento do beneficio. Motivo: falta deprevisao legal, em face de sua condicao de empregador.O juiz de DireitoEdison Luis Corso disse que, ao tempo deste evento, vigorava a Lei 6.367/1976,que previa a concessao de auxilio suplementar ao acidentado do trabalho. A leicontinha, no paragrafo 2o, do artigo 1o, os seguintes dizeres: Esta Lei naose aplica ao titular de firma individual, ao diretor, socio gerente, sociosolidario, socio cotista e socio de industria de qualquer empresa, que naotenha a condicao de empregado, nem ao trabalhador autonomo e ao empregadodomestico.Conforme omagistrado, esta regra foi repetida no paragrafo 1o do artigo 18 da Lei8.213/1991, quando trata do auxilio-acidente. Por isso, julgou o pedidoimprocedente.O autor apelou aoTribunal de Justica. Sustentou que a Lei 8.213/1991, em sua redacao original,visava ao alargamento da gama de possiveis beneficiarios do auxilio-acidente,incluindo os trabalhadores avulsos, os segurados especiais e presidiarios queexercessem atividade remunerada. Sustentou que a lei deixou de contemplaras situacoes particularizadas daqueles que, mesmo contribuintes, nao estavaminscritos como empregados, seja por forca das condicoes fisicas do seu trabalho,seja em decorrencia de como o seu trabalho se originou, como o autonomo.Advogou a possibilidade de sua equiparacao aos segurados especiais.O relator dorecurso, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, concordou com a sentenca.Afirmou no acordao que a questao foi analisada com acuidade e justeza pelaprocuradora de Justica com atuacao no colegiado. Para Maria de Fatima DiasAvila, a sentenca nao merece ser reformada, tendo em vista que a legislacaoacidentaria nao preve a concessao de auxilio-acidente a contribuinteindividual, independentemente do tipo de atividade exercida, seja ele titularde micro, pequena ou grande empresa. Com efeito, a legislacao vigente a epocado acidente, a Lei 6.367/1976, previa, em seu artigo 1o, paragrafo 2o, que assuas disposicoes nao se aplicavam aqueles que nao tinham condicao de empregado,caso do autor.Segundo aprocuradora, a legislacao que entrou em vigor apos o acidente manteve a mesmarestricao, impossibilitando a concessao do beneficio de auxilio-acidenteaqueles contribuintes inscritos na Previdencia Social como individual, sendodevido apenas ao segurado empregado (artigo 11, inciso I), ao trabalhadoravulso (artigo 11, inciso VI) e ao segurado especial (artigo 11, inciso VII).Assim, sendo o autorcontribuinte individual, por ser socio cotista de empresa de responsabilidadelimitada (fls. 14-6), estando vinculado