EMOLUMENTOS, MULTAS E RENDAArt.35 - (VETADO)Art.36 - (VETADO)Art.37 - (VETADO)CAPITULO XDAS INFRACOES, PENALIDADES E RECURSOSArt.38 - A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade, caracterizara o exercicio ilegal da profissao de Bibliotecario.Art.39 - Constituem infracoes disciplinares:I - exercer a profissao quando impedido de faze-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercicio a nao registrados;II - praticar, no exercicio profissional, ato que a lei defina como crime ou contravencao penal;III - nao cumprir, no prazo estipulado, determinacao emanada do Conselho Regional em materia de competencia deste, apos regularmente notificado;IV - deixar de pagar ao Conselho Regional, nos prazos previstos, as contribuicoes a que esta obrigado;V - faltar a qualquer dever profissional previsto nesta Lei;VI - transgredir preceitos do Codigo de Etica Profissional.Paragrafo unico. As infracoes serao apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstancias de cada caso.Art.40 - As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infracao cometida e a reincidencia das mesmas, consistem em:I - multa de um a cinquenta vezes o valor atualizado da anuidade;II - advertencia reservada;III - censura publica;IV - suspensao do exercicio profissional de ate tres anos;V - cassacao do exercicio profissional com a apreensao da carteira profissional. 1o - A pena de multa podera ser combinada com qualquer das penalidades enumeradas neste artigo, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidencia da mesma infracao. 2o - A falta de pagamento da multa prevista neste Capitulo no prazo estipulado determinara a suspensao do exercicio profissional, sem prejuizo da cobranca por via executiva. 3o - A suspensao por falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessara com o recolhimento da divida, podendo estender-se a ate tres anos, decorridos os quais o profissional tera, automaticamente, cancelado seu registro, se nao resgatar o debito, sem prejuizo da cobranca executiva. 4o - A pena de cassacao do exercicio profissional acarretara ao infrator a perda do direito de exercer a profissao, em todo o territorio nacional, com apreensao da carteira de identidade profissional. 5o - Ao infrator suspenso por debitos sera admitida a reabilitacao profissional mediante novo registro, satisfeitos, alem das anuidades em debito, as multas e demais emolumentos e taxas cabiveis.Art.41 - (VETADO)Art.42 - Nenhuma penalidade sera aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.Art.43 - (VETADO)Art.44 - Nao cabera ao infrator outro recurso por via administrativa.Art.45 - As denuncias so serao recebidas quando assinadas com a qualificacao do denunciante e acompanhadas dos elementos comprobatorios do alegado, tramitando em carater reservado, vedada a divulgacao do nome do denunciante.Art.46 - As pessoas nao habilitadas que exercerem a profissao regulamentada nesta Lei estao sujeitas as penalidades previstas na Lei de Contravencoes Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.CAPITULO XIDAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIASArt.47 - Sao equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecario, de Bacharel em Biblioteconomia e de Bacharel em Biblioteconomia e Documentacao, expedidos ate a data desta Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos orgaos competentes, de acordo com a legislacao em vigor.Art.48 - As pessoas nao portadoras de diploma, que tenham