Ola!Os conselhos profissionais sao autarquias federais, independentemente da estrutura e organizacao. E jurisprudencia dos Tribunais Superiores!Ora, se assim o sao, estas autarquias possuem obrigacoes legais para com a sociedade, mesmo se lei federal nao especifica-las.Quando ha silencio legal sobre determinado aspecto, existe a esfera administrativa - representada pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU) - e a esfera judicial - exercida pela Justica Federal ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF, tratando-se de materia constitucional - para dirimir as duvidas.O TCU tem poder normatizador, orientativo e fiscalizador sobre os conselhos profissionais pois estes dialogam com as regras aplicaveis a Administracao Publica Federal. E a esfera judicial ratifica este poder.Sendo assim, ha varios acordaos do TCU que estabelece que os conselhos devem espelhar-se as regras aplicaveis ao Poder Executivo, a fim de que os gestores destas instituicoes pratiquem os principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.Ademais, os conselhos profissionais possuem poder normativo, julgador e executivo.Entao, por essas razoes, acredito que os conselhos profissionais poderiam ser espelhos do Executivo Federal, aplicando-se-lhes as mesmas regras sobre alguns aspectos, por exemplo:- reeleicao da chapa majoritaria (diretoria regional, diretoria do conselho federal, e conselheiros federais): limitada a uma reeleicao;- sabatina dos pretendentes a cargos executivos, de carreira ou comissionados, pelo Plenario e a cada inicio de gestao;- o numero de cargos de livre nomeacao e exoneracao formalmente limitado a 50% dos cargos comissionados existentes na autarquia;- para o cargo de livre nomeacao e exoneracao: ser exclusivamente para Chefia, Assessoramento e Direcao;- quarentena: funcionarios em cargos estrategicos de livre nomeacao e exoneracao deveriam passar por quarentena antes de retornar a iniciativa privada;- exclusividade: funcoes como fiscais, procuradores juridicos, gerentes/diretores deveriam atuar em regime de dedicacao exclusiva, e remunerados adequadamente;- licenca da funcao: os candidatos em mandato majoritario deveriam pedir afastamento da funcao durante o periodo entre a inscricao de chapas ate homologacao do resultado;- controle social: o Plenario deveria ter espaco para representantes da sociedade em geral participarem ativamente das sessoes, pois, hoje, os conselhos imputam regras a segmentos que sequer participam da escolha dos dirigentes e conselheiros destas instituicoes, muito menos participam da votacao sobre as regras que lhes serao imputadas...- para escolha das chapas majoritarias, o voto deveria ser direto e a chapa vencedora deveria ter mais de 50% dos votos validos (em nao havendo, far-se-ia o 2o turno);- deveria haver um sistema seguro para gestao de denuncias, a fim de evitar o risco de que denuncias nao sejam investigadas, ou sejam investigadas, mas de forma insipiente, pessoal ou permeada de interesses de foro privado. Comissoes sindicantes com a participacao paritaria de forcas sociais - como profissionais, empresas, usuarios e gestores - semelhantemente ao que ocorre nos niveis de complexidade do controle social na saude no Brasil, pode contribuir a efetividade e resolutividades das investigacoes.E por ai vao outras situacoes possiveis... Existem mais de 30 profissoes regulamentadas organizadas em conselhos profissionais, mas nenhum ainda e espelho do Executivo Federal conforme orienta o TCU...Quem sabe, um dia, esse momento chegara.Ate a proxima. Existem dois regulamentos sanitarios que disciplinam a dispensacao de tres grandes grupos de medicamentos: