Brasil a esse respeito. A legislacao dispoe que o trabalho voluntario naogera vinculo de emprego nem obrigacao de natureza trabalhista previdenciariaou afim (art. 1o, paragrafo unico da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de1998). Ou seja, a lei poderia mencionar a questao tributaria, mas limita-se adizer nao havera obrigacoes de natureza trabalhista previdenciaria ou afim.Evidentemente, a expressao afim nao tem nenhum significado especial a nao sero de reforcar que inexiste qualquer obrigacao adicional. No entanto, a questaotributaria mereceria um tratamento especifico por parte do legislador, paraespancar quaisquer duvidas interpretativas.Vale ressaltar que a lei do servico voluntario estabelece que apossibilidade de o voluntario receber ressarcimento pelas despesas comprovadamenteincorridas no desempenho das atividades voluntarias, desde que autorizadasexpressamente pela entidade. Entretanto, a lei nao faz nenhuma ressalvatributaria a esse respeito. E evidente que a disponibilidade economica auferidaserviu unicamente para reparar gastos incorridos em beneficio da entidade.Entretanto, nao ha, nesse caso, qualquer acrescimo patrimonial decorrente deproduto do trabalho, ja que inexistente. Entretanto, essa materia e ardua eainda nao ha um posicionamento jurisprudencial pacifico, havendo decisoesdesfavoraveis na Receita Federal do Brasil a respeito da tributacao doreembolso de despesas.Por outro lado, uma legislacao paralela, que aqui citamos poranalogia, estabelece que voluntarios da FIFA (sem uma referencia expressa alegislacao brasileira de servico voluntario) terao isencao do reembolso dedespesas que nao excederem 5 salarios minimos por mes (Lei no 12.350, de 20 dedezembro de 2010). Note-se que a legislacao do voluntariado nao estabelece esselimite, mas poderia ter reconhecido a nao incidencia tributaria.Tambem nao ha que se cogitar em utilizacao de livro caixa paraescrituracao do ressarcimento e deducao das despesas, uma vez que esse deverinstrumental e obrigatorio apenas ao contribuinte que perceber rendimentos dotrabalho nao assalariado (autonomos), leiloeiros ou titulares de servicosnotariais.Entretanto, recomenda-se que o prestador de servicos voluntariosmantenha um registro de todas as despesas e ressarcimentos para eventualcomprovacao perante a Receita Federal de que efetivamente nao houve renda.IMAGEM: Projeto Soprar um dos finalistasPremio Jovem Amigo da CriancaConclusaoEm conclusao, (1) a Norma Brasileira de Contabilidade, ITG 2002 (R1), de 21 de agosto de 2015,aplica-se exclusivamente aos contadores responsaveis pela contabilidade deentidade sem fins lucrativos que receba servicos voluntarios inclusive deintegrantes de orgaos de administracao; (2) com relacao aos prestadores deservicos, inexiste tributacao pelo imposto sobre a renda da pessoa fisica, umavez que nao ha aquisicao de disponibilidade juridica ou economica em relacaoaos servicos voluntarios prestados em conformidade com a lei; (3) o reembolsode despesas tambem nao deve ser tributado uma vez que tambem inexiste acrescimopatrimonial decorrente do trabalho, embora a Receita Federal do Brasil tenhaentendimento divergente; e (4) cabe aos contribuintes buscar, de formaorganizada, o reconhecimento dessa situacao por parte da Receita Federal doBrasil, que podera editar atos interpretativos consolidando a inexistencia detributacao e evitando eventuais dissabores por parte da fiscalizacao em todoterritorio nacional.http://rubensnaves.com.br/pt-BR/boletins/edicao-no-20/destaques/balanco-das-entidades-do-terceiro-setor-reconhecimento-do-servico-voluntario