com esses entes, todos autonomos, o que jamais havia ocorrido nos diplomas anteriores.A partir de entao se renovou o principio constitucional da autonomia municipal, determinando a nova Carta que o municipio sera regido por lei organica propria, aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, a qual devera observar os principios estabelecidos na Constituicao Federal e na respectiva Constituicao Estadual, possuindo, outrossim, competencia legislativa para assuntos de interesse local, alem de suplementar a legislacao federal e estadual no que couber, e gerir o regime de uso de seu solo, entre outras atribuicoes.A autonomia dos municipios esta, agora, na base do nosso regime republicano e comparece como um dos mais importantes e transcendentais principios do nosso Direito Publico, constituindo o cerne do Estado Democratico de Direito.No entanto, de algum tempo para ca, em especial apos o advento do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, a autonomia municipal vem sendo posta em risco por setores mais precipitados do Ministerio Publico Brasileiro, os quais, a pretexto de contribuir com um melhor ordenamento territorial em cidades pequenas, vem exigindo, por meio de recomendacoes ou no bojo de Termos de Ajuste de Conduta, a feitura de Planos Diretores Participativos, em municipios que sequer contam com habitantes em numero equivalente as laudas do marco legal pretendido...A autonomia dos municipios esta, agora, na base do nosso regime republicano e comparece como um dos mais importantes e transcendentais principios do nosso direito publico, constituindo o cerne do Estado Democratico de Direito.No entanto, de algum tempo para ca, em especial apos o advento do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, a autonomia municipal vem sendo posta em risco por setores mais precipitados do Ministerio Publico Brasileiro, os quais, a pretexto de contribuir com um melhor ordenamento territorial em cidades pequenas, vem exigindo, por meio de recomendacoes ou no bojo de Termos de Ajuste de Conduta, a feitura de Planos Diretores Participativos, em municipios que sequer contam com habitantes em numero equivalente as laudas do marco legal pretendido.O plano diretor, aprovado pela Camara Municipal e obrigatorio para cidades com mais de vinte mil habitantes, E o instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana, conforme estabelece o artigo 182 da Constituicao Federal.Embora nao haja obrigatoriedade para um municipio com menos de vinte mil habitantes estabelecer um Plano Diretor, nao ha proibicao para que venha a ter um, desde que assim se entenda necessario no ambito da organizacao politica e social local.Por outro lado, isso nao autoriza orgao responsavel pela fiscalizacao da lei e tutela dos interesses difusos e coletivos, obrigar uma municipalidade a se submeter a um Plano Diretor, pois perfeitamente factivel que se proceda ao ordenamento do solo por meio de outros instrumentos legais mais adequados ao tamanho e condicao socioeconomica aferidos pela autoridade local.Assim, se por um lado ha a conquista da autonomia municipal, ha que se evitar que esta autonomia possa ser engessada por forca de exigencias apostas num marco legal cujo peso e absolutamente desproporcional a demanda do territorio ao qual se aplica.Essa autonomia, por outro lado, tambem nao podera ser maculada por um entendimento