interposto pelo Estado de Sao Paulo contra acordao assimdo:Mandado de seguranca Sargento da Aeronautica que acumula a funcao militarcom a funcao-atividade docente da rede estadual de ensino, investido em caratertemporario, nos termos da Lei 500/74 Adminissibilidade - Artigo 37, XVI, letrab, da Constituicao da Republica Nao distincao entre civis e militares Interessado que executa funcao de tecnico, cuja formacao equivale ao ensinomedio Sentenca concessiva da ordem confirmada Recursos nao providos (fl.177).O Tribunal de origem assim se fundamentou:Desde logo, nao se ha falar emproibicao a assuncao, pelo militar, de cargo de natureza civil, alem do que adecisao, a respeito, refoge a esfera da autoridade civil, incumbida dainvestidura do apelado na nova funcao. A significar, pois, que a regraestatuida no artigo 142, da Carta Magna, nao se aplica em materia de acumulacaode cargos.Por outro lado, o artigo 37, XVI, da Carta Politica, passou pormutacoes, desde as Emendas Constitucionais nos 19, 34 e37, porem, sem resvalarno seu item b, permitindo a acumulacao de um cargo de professor com outrotecnico ou cientifico. Dispoe sobre os servidores em geral sejam civis oumilitares. Onde a lei nao distingue, nao cabe ao interprete faze-lo. Mais doque isso, o legislador constitucional demonstrou sua evolucao, no sentido deampliar a possibilidade de cumulacao e nao de restringir(fl. 178).Os embargosde declaracao opostos para fins de afastar omissao quanto ao art. 142, 3o,III e VIII, da CF (redacao da EC 18/98 e 1o do artigo 17 do ADCT) foramrejeitados nestes termos:Ficou explicito que a regra estatuida no artigo 142,da Carta Magna nao tem pertinencia em materia de acumulacao de cargos.Demais,na especie em exame, ao que se verifica, o embargado possui habilitacaoprofissional que o legitima, como militar da Aeronautica, a desempenhar funcaomilitar especifica de natureza tecnica, para a qual se requer qualificacaotecnica obtida em curso de formacao profissional (fls. 178/179) (fls.191-192).2. Nas razoes do RE, sustenta-se ofensa aos artigos142, 3o, III eVIII, da CF (redacao dada pela EC 18/98 e 1o do artigo 17 do ADCT).3.Inadmitido o recurso na origem (fls. 222-223), subiram os autos em virtude doprovimento do AI 559.190/SP.4. O Ministerio Publico Federal opinou peloconhecimento e provimento do recurso extraordinario (fls. 245-246), cujoparecer esta assim ementado:RECURSO EXTRAORDINARIO MANDADO DE SEGURANCA MILITAR DA ATIVA (AERONAUTICA) 1o SARGENTO DA FORCA AEREA BRASILEIRA ACUMULACAO DE CARGOS PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CARGO CIVILTEMPORARIO ALEGACAO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, XVI,ALINEA B, E 142, 3o,INCISOS III EVIII, DA CF/88 E 17, 1o, DO RESPECTIVO ADCT PROCEDENCIA EXCECAO A ACUMULACAO DE CARGOS (ART. 37, INCISO XVI, ALINEA B) QUE NAO SEAPLICA AOS MILITARES DA ATIVA DAS FORCAS ARMADAS (ART. 142, 3o, INCISOS III EVIII) PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 245).5. EsteSupremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o art. 142, 3o, III, da Constituicao Federalobsta a acumulacao de cargos do militar daativa com emprego, ou funcao publica civil temporaria, pois a Constituicaoexige a agregacao do militar ao respectivo quadro. Nesse sentido, em casoanalogo, cito o RE 389.290/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe30.5.2008:Verifica-se, do exame dos autos, que o recorrido, militar da ativada Forca Aerea Brasileira, pretende exercer o magisterio, em caratertemporario, sem