o objetivo daextensao das regras de iniciativa privativa a reforma das cartas estaduais eimpedir que, pela via da emenda, possa o legislativo estadual burlar o principio da simetria, que lheimpoe a observancia das referidas normas. E o que se le no voto proferido peloMinistro Marco Aurelio:Presidente,a novidade e que nao houve apresentacao de um projeto de lei, mas de emendaconstitucional. Acontece que esta via nao serve ao drible da reserva deiniciativa.Por isso, acompanho orelator.Dai se percebem duas razoes adicionais para a evidenteinaplicabilidade das regras sobre iniciativa privativa ao processo de reformada Constituicao Federal: (i) esteprocesso, por obvio, nao se sujeitaao principio da simetria, que esta ligado a auto-organizacao dos entesfederados, e nao a alteracao da Constituicao Federal; e (ii) ainda que assim nao fosse, nao seria possivel cogitar, nahipotese, de drible a iniciativaprivativa de lei do Chefe do Executivo, ja que nao se pode tratar do tema da EC74/2013 por meio de lei, mas tao somente por intermedio de emendaconstitucional.Primeiro ponto. A simetria, como ja assinalado, naoguarda nenhuma relacao com aelaboracao das emendas a Constituicao Federal. Estas, como sera analisado noproximo item, tem de respeitar, no seu conteudo,o nucleo essencial do principio da separacao de poderes, mas este nao se relaciona com o procedimento de elaboracao das emendas,ja que consiste em limite material, enao em limite formal ao poder dereforma da Constituicao.Segundo ponto. Uma lei nao poderia assegurar autonomiafuncional ou administrativa a Defensoria Publica da Uniao, nem muito menosatribuir a esta o poder de iniciativa das respectivas propostas orcamentarias.Tais materias so podem ser veiculadas em sedeconstitucional, pois modificam institutos que a propria Constituicaoconsagra. Assim, seria absurdo conceber a edicao da EC 74/2013 como tentativade burla a iniciativa privativa do Poder Executivo em leis ordinarias ecomplementares, por uma simples razao: tais especies normativas nao poderiam, sequer em tese, tratar doassunto versado pela referida emenda.Todas estas razoes demonstram que nao houve qualquervicio de iniciativa na elaboracao da EC 74/2013. No proximo item,comprovar-se-a que tampouco existe inconstitucionalidade material no referidoato normativo.5. A ausencia de violacao a clausula petrea daseparacao de poderesO principio da separacao de poderes, consagrado noart. 2o da Constituicao, representa clausula petrea, nos termos do art. 60, 4o, inciso II, da Lei Maior. Asclausulas petreas, como se sabe, traduzem limitesmateriais ao poder de reforma da Constituicao. Tais limites, como a suapropria designacao ja indica, dizem respeito ao conteudo da emenda constitucional, e nao ao respectivo procedimento. Portanto, as clausulas petreas naoespecificam o modo como as emendas devem ser elaboradas, nao tendo por isso qualquer relacao com o poder deiniciativa do processo de reforma.As clausulas petreas subtraem certas decisoesfundamentais do constituinte originario da alcada do poder reformador. Elasrepresentam o maximo grau de entrincheiramento de normas juridicas, que saoretiradas ate mesmo do alcance das maiorias qualificadas necessarias aaprovacao das emendas constitucionais. Reverter alguma decisao salvaguardadapor uma clausula petrea, de acordo com a ortodoxia constitucional, so epossivel por meio de uma ruptura institucional, com nova convocacao do poderconstituinte originario.Diversas razoes justificam que se adote umainterpretacao parcimoniosa e nao excessivamente abrangente das clausulaspetreas. Em primeiro lugar, destaque-se a necessidade de prover a Constituicaode mecanismos para que possa