da Prefeitura.Art.26 - Findo o prazo da concessao, passarao a plena posse e propriedade do Municipio todos os equipamentos ou benfeitorias empregados nas colocacao dos anuncios, independentemente de qualquer pagamento ou indenizacao, seja a que titulo for.Art.27 - A instalacao, execucao, remocao e conservacao dos equipamentos, benfeitorias e anuncios correrao por conta direta e exclusiva do concessionario, nao respondendo a Prefeitura por quaisquer prejuizos ou danos.Art.28 - O concessionario obrigar-se-a a retirar ou remover os equipamentos, benfeitorias ou anuncios, dentro do prazo determinado pela Prefeitura; ou, antes, sempre que o exigir a execucao de obras ou servicos publicos ou ocorram outras circunstancias que, a juizo da Prefeitura, tornem necessarias ou aconselhaveis tais providencias.Art.29 - Verificado o nao cumprimento de alguma das condicoes estabelecidas nesta secao ou no contrato de concessao, sera o concessionario advertido e, na reincidencia, multado.Paragrafo unico - Persistindo a infracao, sera rescindida a concessao, passando todos os equipamentos ou benfeitorias empregados na colocacao dos anuncios, a plena posse e propriedade do Municipio, independentemente de qualquer pagamento ou indenizacao, seja a que titulo for.SECAO II - DA PROPAGANDA EM TERRENOS PUBLICOSArt.30 - A permissao de uso de area em terreno vago do patrimonio publico para instalacao de publicidade comercial regula-se nesta secao. 1o - O anuncio e a sua estrutura nao poderao prejudicar o aspecto-visual do local. 2o - v e t a d o. 3o - O interessado providenciara, mediante previo termo de compromisso, conservacao e melhoramentos no local. 4o - A permissao limitar-se-a a um so imovel, em relacao ao mesmo interessado.Art.31 - O interessado apresentara ao Prefeito Municipal requerimento instruido com croqui do imovel, assinalando a area necessaria e as caracteristicas do anuncio e da sua estrutura.Paragrafo unico - Definida a permissao, o permissionario respondera:a) pela instalacao, conservacao e remocao do anuncio e da sua estrutura;b) pelos danos decorrentes das atividades permitidas.Art.32 - A permissao sera revogada:I - se o permissionario descumprir obrigacao decorrente deste capitulo;II - se o interesse publico o exigir, mediante notificacao com antecedencia minima de tres meses.Paragrafo unico - Em qualquer caso, o permissionario nao tera qualquer compensacao.Art.32-A - Os espacos das areas publicas em que se permita propaganda eleitoral serao, para tal fim, divididos pela Prefeitura publicamente, por sorteio, entre os partidos politicos participantes das eleicoes.(Lei no 4.005/92).1o - Os espacos serao sorteados por juiz eleitoral, a convite da Prefeitura. 2o - As especificacoes dos anuncios, respeitada cada modalidade de propaganda, serao uniformes, seguindo as disposicoes do regulamento.CAPITULO V - DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES AS ESTRADAS MUNICIPAISSECAO I - DISPOSICOES PRELIMINARESArt.33 - A colocacao de anuncios em terrenos adjacentes as estradas municipais dependera de previa licenca da Secretaria Municipal de Financas, observadas as disposicoes estabelecidas neste capitulo.(Lei no 3.958/92)Art.34 - A licenca sera concedida a titulo precario, por prazo certo, podendo, todavia, ser cancelada a qualquer tempo por motivo de interesse publico, independentemente de compensacao ou indenizacao de qualquer especie.Art.35 - Consideram-se anuncios ou paineis de anuncios quaisquer formas de comunicacao visual, constituidas por signos literais ou numericos, imagens ou desenhos, colocados em qualquer ponto visivel aos usuarios da estrada.Paragrafo unico