Segundo publicacao do Comite das Bacias Hidrograficas de Sao Paulo, a cobranca pelo uso da agua, um dos passos adotados para a recuperacao da qualidade dos nossos rios, e na maioria dos casos, um "importante instrumento" para gestao dos recursos hidricos.Ainda restrito a usuarios de rios, reservatorios e lagos de dominio da Uniao nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari, Jundiai e Jaguari, a cobranca e um exemplo que precisa ser seguido pelos demais Estados num momento em que o crescimento economico avanca nas capitais brasileiras, invariavelmente de modo desenfreado e irresponsavel no que diz respeito ao meio ambiente.A cobranca pelo uso da agua na Bacia do Rio Paraiba do Sul foi pioneira no cenario nacional, sendo estabelecida apos a consolidacao de um grande pacto entre os poderes publicos, os setores usuarios e as organizacoes civis representadas no ambito do Comite da Bacia - CEIVAP. Teve inicio em marco de 2003 e estao sujeitos a cobranca os usos de agua localizados em rios de dominio da Uniao da bacia, como por exemplo, os rios Paraiba do Sul, Muriae e Pomba. Estes usos foram objeto de processo de regularizacao de forma autodeclaratoria e se encontram disponiveis no Sistema de Gestao Integrada da Bacia do Rio Paraiba do Sul. Os usuarios que nao se cadastraram neste processo estao ilegais e sujeitos as penalidades previstas em lei.Os usos de recursos hidricos em rios de dominio dos Estados de Sao Paulo e Minas Gerais estao sujeitos ao que estabelecem as leis estaduais:Em SP: Lei no 12.183, de 29/12/2005. Em Minas Gerais: Decreto no 44.046, de 13/06/2005.No Rio de Janeiro, onde ja ha cobranca, o uso deste recurso e regulamentada pela Lei no 4.247 de 16/12/2003.Mapa completo da bacia hidrografica do Rio Paraiba do SulA cobranca pelo uso dos recursos hidricos tem por objetivos, segundo gestoes implementadas pelos Comites das Bacias Hidrograficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai e da Bacia Hidrografica dos Rios Piracicaba e Jaguari: Reconhecer a agua como um bem publico de valor economico, dando ao usuario uma indicacao de seu real valor;Incentivar o uso racional e sustentavel da agua;Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervencoes contemplados nos planos de recursos hidricos e de saneamento; Distribuir o custo socio ambiental pelo uso degradador e indiscriminado da agua; eUtilizar a cobranca da agua como instrumento de planejamento, gestao integrada e descentralizada do uso da agua e seus conflitos. UTILIDADE PUBLICAPeriodo de inscricoes: de 15 a 27 de marco de 2016. A isencao da taxa sera concedida mediante avaliacao financeira do candidato, conforme o edital.Procedimentos de inscricao: O candidato devera preencher o requerimento de Isencao e Pre-Inscricao no sistema de cotas e enviar a documentacao exigida digitalizada em uma das seguintes extensoes: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, no momento em que formalizar seu requerimento diretamente no aplicativo de inscricao.PARA SE INSCREVER, Clique aquiLeia o edital: Edital Isencao e Cotas 2016-2_versao finalO envio de documentos somente podera ocorrer por meio dos respectivos campos correspondentes previsto no aplicativo de inscricao, nao sendo aceita anexacao diferente daquela definida em edital, nem quaisquer documentacoes entregues por outras vias, tais