DIFERENCA. PRESCRICAO PARCIAL (nova redacao) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratandose de pedido de diferenca de complementacao de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescricao aplicavel e a parcial, nao atingindo o direito de acao, mas, taosomente, as parcelas anteriores ao quinquenio. Como ficou :COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. DIFERENCAS. PRESCRICAO PARCIAL. A pretensao a diferencas de complementacao de aposentadoria sujeitase a prescricao parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas nao recebidas no curso da relacao de emprego e ja alcancadas pela prescricao, a epoca da propositura da acao. Sumula 387 RECURSO. FACSIMILE. LEI No 9.800/1999 (conversao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 194 e 337 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I A Lei no 9.800/1999 e aplicavel somente a recursos interpostos apos o inicio de sua vigencia. (exOJ no 194 da SBDI1 inserida em 08.11.2000) II A contagem do quinquidio para apresentacao dos originais de recurso interposto por intermedio de facsimile comeca a fluir do dia subsequente ao termino do prazo recursal, nos termos do art. 2o da Lei no 9.800/1999, e nao do dia seguinte a interposicao do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (exOJ no 337 da SBDI1 primeira parte DJ 04.05.2004) III Nao se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificacao, pois a parte, ao interpor o recurso, ja tem ciencia de seu onus processual, nao se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sabado, domingo ou feriado. (exOJ no 337 da SBDI1 "in fine" DJ 04.05.2004) Como ficou :SUMULA N. 387 RECURSO. FACSIMILE. LEI No 9.800/1999. [...] IV A autorizacao para utilizacao do facsimile, constante do art. 1o da Lei n.o 9.800/1999, somente alcanca as hipoteses em que o documento e dirigido diretamente ao orgao jurisdicional, nao se aplicando a transmissao ocorrida entre particulares. Sumula 364 Como era : ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSICAO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 5, 258 e 280 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeitase a condicoes de risco. Indevido, apenas, quando o contato dase de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dase por tempo extremamente reduzido. (exOjs da SBDI1 nos 05 inserida em 14.03.1994 e 280 DJ 11.08.2003) II A fixacao do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposicao ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convencoes coletivos. (exOJ no 258 da SBDI1 inserida em 27.09.2002) Como ficou : (Nova redacao)ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSICAO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 5, 258 e 280 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeitase a condicoes de risco. Indevido, apenas, quando o contato dase de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dase por tempo extremamente reduzido. (Cancelado