Direito Processual Civil1. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADEA excecao de pre-executividade ou excecao de nao-executividade e instituto juridico criado pela jurisprudencia e pela doutrina com o objetivo de extinguir-se a execucao de forma mais rapida do que com a criacao de uma acao de conhecimento (embargos a execucao) como forma de defesa do executado. A priori vale ressaltar qual a definicao mais acolhida sobre a natureza deste instituto pelos doutrinadores brasileiros para, posteriormente tratar-se dos aspectos que o circulam, a grande maioria dos juristas brasileiros entende que este instituto e meio de defesa incidental ou atipica, e requerimento de extincao da execucao com base em prova pre-constituida que possa comprovar que o titulo nao deveria ser executado.Tal instituto nao era previsto no Codigo de Processo Civil anterior e nao foi regulamentado pelo NCPC, Lei 13.105/2015, mas nada impede a utilizacao deste instrumento como meio simples de defesa nos casos em que a jurisprudencia e a doutrina apresentam como possiveis de sua utilizacao. Face ao exposto, verificasse que o objeto da excecao de pre-executividade pode ser: prescricao, novacao, transacao, pagamento etc.Esta excecao tem por efeitos quando acolhida a extincao do procedimento executivo, decisao que tem caracteristica de sentenca haja vista que extingue o processo em regra com resolucao de merito, podendo esta ser atacada por apelacao, no entanto e possivel ainda que haja decisao que nao extinga o processo executivo, mesmo que seja pelo acolhimento da excecao (por exemplo, reconhecimento de incompetencia do juizo). Contra esta decisao, que e interlocutoria, cabera agravo de instrumento, bem como contra decisao que nao acolha a excecao.Outro importante aspecto a ser abordado e que a despeito da excecao de pre-executividade causar uma paralisacao de fato do curso da execucao, esta nao pode formalmente ser atribuida como uma suspensao do processo, vez que nao suspende os prazos ja eventualmente iniciados .Por fim, diante da feicao atual dos embargos a execucao e a impugnacao, em sua atual conjuntura, que nao mais necessitam de caucao, penhora ou deposito para seu oferecimento nao ha mais muita utilidade no manejo deste instrumento a nao ser quando o executado perde o prazo para a defesa, vez que na excecao de pre-executividade e possivel alegar as questoes que podem ser alegadas a qualquer momento ou questoes supervenientes conforme disposto no artigo 303, do Codigo de Processo Civil, e ainda deve ser utilizada na execucao fiscal, pois, nesta, existe ainda a regra de previa garantia do juizo.Neste passo, conclui-se que a excecao de pre-executividade e uma defesa atipica que visa provar a inexistencia da executividade do titulo ou, ate mesmo, a inexistencia do proprio titulo. Pode ser utilizada em regra, em qualquer execucao, tem por objeto, em regra, a extincao do processo, necessita apresentacao de prova pre-constituida dos fatos alegados e nao gera suspensao do processo.Conclui-se pela importancia de tal instituto juridico, vindo este a ser tema desta breve introducao em razao de sua importancia no Direito Processual Civil hoje, apesar de nao ter sido criado por lei.ARNALDO REIS TRINDADE - E Advogado. REFERENCIASALVIM. Eduardo Arruda. Excecao de pre-executividade. Processo de Execucao. Sergio Shimura e Teresa Arruda