PUBLICADO NO GLOBO DESTA QUINTA-FEIRA Flavia Piovesan Apos intensos debates que se alongaram por quase dois anos e 11 sessoes de julgamento, o Supremo considerou constitucional a Lei da Ficha Limpa, que torna inelegiveis por oito anos politicos cassados, condenados por orgao colegiado por corrupcao, abuso de poder, improbidade ou que renunciaram aos mandatos para evitar uma punicao. Fruto de iniciativa popular, a regra ja incidira nas eleicoes deste ano. Tres sao os maiores avancos decorrentes do julgamento do Supremo. O primeiro deles e o reforco do valor constitucional da moralidade administrativa essencial a construcao democratica. Ao tratar dos direitos politicos, a Constituicao enuncia que a lei podera estabelecer outros casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercicio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo emprego na administracao direta ou indireta. E neste cenario que se insere o clamor popular em defesa da Lei da Ficha Limpa. Como lembrou o Supremo, a inelegibilidade nao e uma pena, mas um instrumento para subordinar o politico a moralidade, a probidade, a honestidade e a boa-fe. O segundo avanco e a imposicao de limites eticos e juridicos aqueles que abusam do poder, maculando o estado de direito. Ja advertia Montesquieu a maxima de que todo aquele que tem o poder tende a abusar dele (...). O poder vai ate onde encontra limites. So o poder controla o poder. O controle popular, exercido pela iniciativa popular (mediante a apresentacao do projeto de lei subscrito por mais de 1,3 milhao de eleitores), foi endossado pelo controle jurisdicional exercido pelo Supremo, na afirmacao de limites aqueles que corrompem, desvirtuando o principio republicano. Prevaleceu o contrapoder deflagrado pela democracia participativa e juridicamente legitimado pelo Supremo, que lhe conferiu validade constitucional. O terceiro avanco e a extraordinaria contribuicao da Lei da Ficha Limpa para o fortalecimento da democracia, do estado de direito e da chamada accountability (exigencia de responsabilizacao e de prestacao de contas dos agentes publicos). No Brasil, ainda ha o desafio da consolidacao do estado de direito em sua vocacao mais genuina de que a lei vale para todos, alcancando tanto os mais vulneraveis como os mais poderosos. Na pedagogica licao republicana, ninguem pode estar acima da lei. Apenas em 2010 e que o Supremo, ineditamente, decretou prisao de um deputado federal pela pratica de crime passados mais de 20 anos da adocao da Constituicao. Cabe mencao, ainda, ao legado dos institutos da imunidade processual dos parlamentares (que permite a Casa legislativa sustar, a qualquer tempo, o andamento da acao penal contra deputado ou senador); do voto secreto nas sessoes de cassacao de parlamentar (que viola o principio da transparencia e do controle popular, ja que a democracia e o governo do poder visivel, cujos atos se desenvolvem em publico, sob o controle da opiniao publica); e do foro privilegiado (que viola o principio da igualdade de todos perante a lei, ao determinar que deputados e senadores sejam julgados