(art. 4o, inciso III, da LOA-2014);II - sentencas judiciais transitadas em julgado (art. 4o, incisoIV, da LOA-2014);III - servico da divida (art. 4o, inciso V, da LOA-2014);IV - pessoal e encargos sociais (art. 4o, inciso VI, da LOA-2014);V - do Fundo do Regime Geral de Previdencia Social (art.4o, inciso X, da LOA-2014);VI - Complementacao da Uniao ao Fundo de Manutencao eDesenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionaisda Educacao - FUNDEB (art. 4o, inciso XV, da LOA-2014);VII - beneficios auxilio-alimentacao ou refeicao, assistenciamedica e odontologica, assistencia pre-escolar e auxilio-transporte, ousimilares, a militares, servidores, empregados, e seus dependentes(art. 4o, inciso XVI, da LOA-2014);VIII - abono salarial e seguro-desemprego, inclusive o beneficioda bolsa-qualificacao (art. 4o, inciso XVIII, da LOA-2014);IX - beneficios assistenciais da Lei Organica de AssistenciaSocial e Renda Mensal Vitalicia (art. 4o, inciso XX, da LOA-2014);X - pensoes indenizatorias decorrentes de legislacao especiale/ou de decisoes judiciais (art. 4o, inciso XXI, da LOA-2014);XI - anistiados politicos nos termos da Lei no 10.559, de 13de novembro de 2002, e da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006(art. 4o, inciso XXIV, da LOA-2014); eXII - assistencia medica e odontologica a militares e seusdependentes, mediante utilizacao do excesso de arrecadacao das receitasdecorrentes da contribuicao do militar para a assistencia medico-hospitalar e social e da indenizacao pela prestacao de assistenciamedico-hospitalar (art. 4o, inciso XXV, da LOA-2014). 3o Os prazos previstos no inciso II do caput e no 2o,deste artigo, nao se aplicam as solicitacoes de creditos suplementaresdestinados ao pagamento de sentencas judiciais de empresas estataisdependentes, as quais poderao ser enviadas ate 15 de dezembro de2014. 4o Os orgaos setoriais que possuam sistemas proprios degestao de alteracoes orcamentarias deverao enviar diariamente, pormeio de servicos disponibilizados na internet pela SOF/MP, o conjuntode solicitacoes de alteracoes orcamentarias criado ou alteradono dia.Art. 6o Aplicam-se os prazos referidos no inciso II do caputdo art. 5o desta Portaria ao encaminhamento de solicitacoes de alteracoesrelativas a:a) esferas orcamentarias;b) fontes de recursos (Fte);c) identificadores de uso (IU);d) identificadores de doacao e de operacao de credito(IDOC);e) identificadores de resultado primario (RP), exceto RP-6;ef) ajustes na codificacao orcamentaria.Art. 7o As solicitacoes de alteracoes orcamentarias seraoefetuadas por categoria de programacao em seu menor nivel, naforma definida no art. 5o, inciso I, da LDO-2014, especificando, paracada uma, a esfera orcamentaria, o grupo de natureza de despesa, afonte de recursos, a modalidade de aplicacao, os identificadores deuso e de resultado primario e o PO, quando for o caso. 1o Nos tipos de alteracoes orcamentarias 200 e 500, de quetrata a Tabela referida no art. 2o desta Portaria, caso existam projetos,atividades, operacoes especiais ou subtitulos novos, o interessadodevera proceder ao seu cadastramento previo de acordo com as instrucoesconstantes do SIOP. 2o As alteracoes orcamentarias nao poderao conter suplementacaona modalidade de aplicacao "99 - A Definir", excetoquando for cancelada essa mesma modalidade e os tipos constantesdo Anexo desta Portaria forem 600, 700, 710, 910, 911, 912 ou920. 3o Aplica-se o procedimento previsto no 1o deste artigoa criacao de PO, independentemente do tipo de alteracao orcamentaria.Art. 8o As solicitacoes de creditos a conta de recursos provenientesde excesso de arrecadacao de receitas