seguinte ao da ocorrencia e, em caso de morte, de imediato,a autoridade competente, sob pena de multa variavel entre o limite minimo e o limite maximo do salario-de-contribuicao, sucessivamente aumentada nas reincidencias, aplicada e cobrada pela Previdencia Social. 1o Da comunicacao a que se refere esse artigo receberao copia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. 2o Na falta de comunicacao por parte da empresa, podem formaliza-la o proprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o medico que o assistiu ou qualquer autoridade publica, nao prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (Nao e facil emitir a CAT, que e um formulario de preenchimento bastante complexo, com inumeros campos, com dados da empresa, a que, muitas vezes o trabalhador nao tem acesso.) 3o A comunicacao a que se refere o 2o nao exime a empresa de responsabilidade pela falta de cumprimento do disposto neste artigo. 4o Os sindicatos e entidades representativas de classe poderao acompanhar a cobranca, pela Previdencia Social, das multas previstas neste artigo.Responsabilizacao do empregador/tomador dos servicos em face dos acidentes do trabalho Teoria da responsabilidade civil: construida sobre a ideia de que quem causa dano a outrem, mediante conduta antijuridica, tem o dever de indeniza-lo. Tres requisitos: 1 - afericao de uma conduta antijuridica; 2) existencia de dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta antijuridica e o dano decorrente. A culpa pode decorrer do descumprimento de contrato (culpa contratual) ou do descumprimento de dever juridico independente de vinculacao obrigacional (extracontratual ou aquiliana), sendo desta culpa que se fala, em se tratando de ato ilicito. Responsabilidade objetiva: prescinde da afericao de culpa. Apesar dos progressos da corrente objetivista, a regra geral continua no sentido de ser a culpa, lato sensu, fundamental na definicao da responsabilidade. Responsabilidade por ato de terceiros: o patrao responde pelos atos de seus prepostos e empregados, dentre outros. Elastecimento do conceito de culpa (culpa in eligendo e culpa in vigilando). Art. 186/CCB: Aquele que, por acao ou omissao voluntaria,negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem,ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. O art. 927/CCB: Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Paragrafo unico. Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ouquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do danoimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O codigo civil atual manteve a responsabilidade civil assentada na ideia de culpa, sendo certo que inovou ao prever aresponsabilidade sem culpa, nas hipoteses legalmente especificadas, ou entao quando a natureza da atividade habitualimplicar em risco para direitos de outrem. C U L P A : Formas de exteriorizacao: negligencia, impericia e imprudencia Graus de culpa: grave -> grosseira falta de cautela leve -> falta de diligencia media levissima -> falta de quem age com extrema diligencia Fatos praticados por terceiro: -> Culpa in eligendo, in vigilando, in omittendo ou in custodiando. Onus da prova: por se tratar de culpa subjetiva, cabe ao autor da acao,