- sistemas agroflorestais que contribuam para reducao de desmatamento e absorcao de carbono por sumidouros e para geracao de renda; XIII - recuperacao de areas degradadas e restauracao florestal, priorizando areas de Reserva Legal e Areas de Preservacao Permanente e as areas prioritarias para a geracao e garantia da qualidade dos servicos ambientais. Art. 6o O financiamento concedido com recursos do FNMC tera como garantia os bens definidos a criterio do agente financeiro. Art. 7o O FNMC tera como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES. Paragrafo unico. O BNDES podera habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Economica Federal e outros agentes financeiros publicos para atuar nas operacoes de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo. Art. 8o A aprovacao de financiamento com recursos do FNMC sera comunicada imediatamente ao Comite Gestor do FNMC. Paragrafo unico. Os agentes financeiros manterao o Comite Gestor do FNMC atualizado sobre os dados de todas as operacoes realizadas com recursos do Fundo. Art. 9o O Conselho Monetario Nacional, sem prejuizo de suas demais atribuicoes, estabelecera normas reguladoras dos emprestimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne: I - aos encargos financeiros e prazos; II - as comissoes devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNMC, a titulo de administracao e risco das operacoes. Art. 10. O art. 6o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVII: Art. 6o ................................................................................... ........................................................................................................ XXVII - cadeia produtiva do petroleo: sistema de producao de petroleo, gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuicao, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo. (NR) Art. 11. O inciso II do 2o do art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 50. .................................................................................. ......................................................................................................... 2o ......................................................................................... ........................................................................................................ II - 10% (dez por cento) ao Ministerio do Meio Ambiente, destinados, preferencialmente, ao desenvolvimento das seguintes atividades de gestao ambiental relacionadas a cadeia produtiva do petroleo, incluindo as consequencias de sua utilizacao: a) modelos e instrumentos de gestao, controle (fiscalizacao, monitoramento, licenciamento e instrumentos voluntarios), planejamento e ordenamento do uso sustentavel dos espacos e dos recursos naturais; b) estudos e estrategias de conservacao ambiental, uso sustentavel dos recursos naturais e recuperacao de danos ambientais; c) novas praticas e tecnologias menos poluentes e otimizacao de sistemas de controle de poluicao, incluindo eficiencia energetica e acoes consorciadas para o tratamento de residuos e rejeitos oleosos e outras substancias nocivas e perigosas; d) definicao de estrategias e estudos de monitoramento ambiental sistematico, agregando o estabelecimento de padroes de qualidade ambiental especificos, na escala das bacias sedimentares; e) sistemas de contingencia que incluam prevencao, controle e combate e resposta a poluicao por oleo; f) mapeamento de areas sensiveis a derramamentos de oleo nas aguas jurisdicionais brasileiras; g) estudos e projetos de prevencao de emissoes de gases de efeito estufa para a atmosfera, assim como para mitigacao da mudanca do clima e adaptacao a mudanca do clima e