dele nao constarem, com base nas disposicoes do caput desteartigo e dos artigos 254 e 255 deste Regulamento, bem como nas demaislegislacoes ambientais vigentes.Art.257 - As infracoes sao enquadradas como:I- infracao formal, assim considerada, dentre outras com iguais caracteristicas:a)a falta de anuencia, autorizacao, licenca ambiental ou registros, em quaisquerde suas modalidades, quando necessarios;b)o descumprimento de prazos para o atendimento de exigencias, notificacoes oucondicionantes, quando nao tragam consequencias diretas para o meio ambiente;II- infracao material: a acao ou a omissao que cause ou possa causarcontaminacao, poluicao e/ou degradacao do meio ambiente.Art.258 - As infracoes sao classificadas comoleves, graves e gravissimas, observando-se a seguinte gradacao para o valor dasmultas: I- infracoes leves: ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais);II- infracoes graves: ate R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);III- infracoes gravissimas: ate R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhoes de reais).1o - O enquadramento das infracoes nasclasses a que se refere o caput deste artigo dar-se-a conforme o AnexoVI deste Regulamento.2o - O Anexo VII deste Regulamentoapresenta as penalidades cabiveis para cada classe de infracao mencionada no caputdeste artigo.3o - O agente autuante, competente pelalavratura do auto de infracao, indicara a multa estabelecida para a conduta,bem como, se for o caso, as demais sancoes previstas neste Regulamento,observando-se os criterios previstos entre os arts. 254 e 257 deste Decreto,incluindo os casos em que o montante da multa for fixado por individuo,especime ou fracao, conforme Anexo VI. 4o - A Diretoria Tecnica deve, de oficioou mediante provocacao, independentemente do recolhimento da multa aplicada,majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidosnos artigos infringidos, observando os incisos do artigo 373 deste Regulamento.5o - A Diretoria Tecnica, ao analisar oprocesso administrativo de auto de infracao, observara, no que couber, odisposto neste Regulamento. CAPITULOIIIDOSPRAZOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURACAO DE INFRACAO AMBIENTALArt.259 - O processo administrativo paraapuracao de infracao ambiental devera observar os seguintes prazos maximos:I- 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnacao contra o autode infracao, contados da data da ciencia da autuacao;II- 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CEPRAM,contados do recebimento da notificacao da decisao referente a defesaapresentada;III- 60 (sessenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infracao,contados da datado recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso;IV- 30 (trinta) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimentoda notificacao.1o - Os recursos nao terao efeitosuspensivo e somente serao conhecidos quando acompanhados, no caso de multa, dacomprovacao do recolhimento de 30% (trinta por cento) do seu valor.2o - Na contagem dos prazos estabelecidosneste Regulamento, excluir-se-a o dia do inicio e incluir-se-a o do vencimento,prorrogando este, automaticamente, para o primeiro dia util, se recair em diasem expediente no INEMA, observada a legislacao vigente.CAPITULOIVDALAVRATURA DO AUTO DE INFRACAOArt.260 - Constatada a infracao administrativa,sera lavrado o auto de infracao, em 02 (duas) vias, no minimo, destinando-se aprimeira ao autuado e as demais a formalizacao do processo administrativo,devendo este instrumento conter:I- a denominacao da entidade ou pessoa fisica autuada e seu endereco, quandopossivel;II- o ato, fato ou omissao que resultou na infracao;III- a disposicao normativa infringida;IV- o local, data e hora do cometimento da