mesmo com a simples informacao do codigo de barras para pagamento bancario.O pagamento e a principal contraprestacao do consumidor pelo fornecimento do servico de cartao de credito e nao a emissao da fatura, ou seja, consciente da data de vencimento, a boa-fe objetiva nao permite que o consumidor se esquive do pagamento pelo fato de nao ter recebido sua fatura, se efetivamente houve o fornecimento.Portanto, a nao contraprestacao pelo servico autoriza a re a realizar a sua cobranca, sem, contudo, confrontar com a protecao do consumidor amplamente assegurada pela Lei no 8.078/90.' (fls. 16/17). Nesse tocante, pois, a demanda nao merece prosperar. O mesmo nao diga, entretanto, quanto ao pedido relativo a nulidade da clausula 9 (b), a qual efetivamente mostra-se abusiva.Com efeito, embora haja certa razoabilidade no argumento da re, no sentido de que a clausula visa evitar o superendividamento do cliente, nao se pode deixar de verificar que, pela sua redacao, a clausula em questao nao leva a tal entendimento, pois o que dela se infere e que o consumidor esta 'nas maos' da instituicao financeira, a qualquer momento passivel de ter o seu credito suspenso ou cancelado sem muita explicacao.Se, por um lado, a concessao de credito nao e obrigacao, mas faculdade da instituicao financeira, por outro ela nao pode, apos a concessao, indiscriminadamente cancelar o credito concedido sem que se faca presente o contexto adequado que autorizaria tal conduta.Vale dizer, a menos que haja razao suficiente para a suspensao ou cancelamento do credito inicialmente concedido, nao se pode permitir que o banco assim o faca.Mas, como dito acima, a redacao da referida clausula confere a instituicao financeira o poder de cancelar o credito diante de mero inadimplemento do cliente, e nao diante de situacoes bem delineadas que caracterizem o superendividamento, a mudanca de perfil de credito, o desaparecimento da confianca necessaria a mantenca da concessao de credito.A clausula em questao, ao contrario do que sustenta a re, nao contem a minima especificacao das situacoes que ensejariam a suspensao ou o rompimento do credito, referindo-se perfunctoriamente a mora do cliente.Tal como esta redigida, a clausula e inegavelmente abusiva, pois vincula o fornecimento do servico de cartao de credito ao adimplemento de outro servico, o que gera vantagem desproporcional e exagerada a instituicao financeira, em detrimento da fragilidade do consumidor, sendo, pois, nula de pleno direito, a teor do que dispoe o art. 51, inc. IV, do CDC.De danos morais e materiais nao cogito, inclusive porque o autor nao indicou especificamente em que consistiriam estes, sendo certo que o tao so fato da inadequacao de uma clausula contratual nao enseja perdas e danos. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e declarando a nulidade da clausula contratual 9 (b) constante nas 'Condicoes Gerais de Cartao de Credito' da re.Deixo de condenar o reu no pagamento das custas e honorarios advocaticios, por entender que o Ministerio Publico age por dever de oficio nao equiparavel a advocacia. P. R. I. De-se ciencia ao Ministerio Publico.Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153074,41046-Banco+nao+pode+cancelar+cartao+de+consumidor+que+atrasar+pagamento