de uso;VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar as caracteristicas peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.Artigo 5o - Sao proibidos:I - a venda e o consumo de bebidas alcoolicas;II - a venda e o consumo de cigarros e congeneres;III - a utilizacao de jogos ou a promocao de campeonatos que envolvam premios em dinheiro.Artigo 6o - A inobservancia do disposto nesta lei sujeitara o infrator as seguintes penalidades:I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infracao, conforme criterios a serem definidos em regulamento;II - em caso de reincidencia, cumulativamente com a multa, suspensao das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infracao. 1o - Na reincidencia, a multa sera aplicada em dobro. 2o - Os valores previstos no inciso I serao atualizados anualmente, pelos indices oficiais.Artigo 7o - O Poder Executivo regulamentara esta lei, especialmente quanto a atribuicao para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6o.Artigo 8o - Esta lei entra em vigor apos decorridos 30 (trinta) dias de sua publicacao oficial.Palacio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.Geraldo AlckminHedio Silva JuniorSecretario da Justica e da Defesa da CidadaniaSaulo de Castro Abreu FilhoSecretario da Seguranca PublicaArnaldo MadeiraSecretario-Chefe da Casa CivilPublicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006.LEIS ESTADUAS EM VIGOR SOBRE AS LAN HOUSES E CYBER CAFES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL(*) Os textos contidos nesta base de dados tem carater meramente informativo. Somente os publicados no Diario Oficial estao aptos a producao de efeitos legais.Preparar pagina para modo de ImpressaoESTADO DE MATO GROSSO DO SULLEI No 3.103, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.Disciplina as atividades de Lan Houses, Cybercafe, Cyber Offices e estabelecimentos congeneres no ambito do Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providencias.Publicada no Diario Oficial no 6.606, de 16 de novembro de 2005.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1o Esta Lei regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais que ofertam a locacao de computadores e maquinas para acesso a internet, utilizacao de programas e de jogos eletronicos, abrangendo os designados como Lan Houses, Cybercafe, Cyber Offices e estabelecimentos congeneres.Art. 2oOs estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuarios, contendo:I - nome completo;II - data de nascimento;III - endereco completo;IV - telefone;V - numero de documento de identidade. 1o O responsavel pelo estabelecimento devera exigir dos interessados a exibicao de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou maquina. 2o O estabelecimento devera registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificacao do usuario e do equipamento por ele utilizado. 3o Os estabelecimentos nao permitirao o uso dos computadores ou maquina:a) a pessoas que nao fornecerem os dados previstos neste artigo ou o fizerem de forma incompleta;b) a pessoas que nao portarem documento de identidade