deAdministracao e o Comandante da Guarda Municipal de Maragogipe.Art.32. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir creditos especiais,utilizando recursos orcamentarios atualmente existentes, bem como creditosadicionais necessarios ao funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal eda Ouvidoria da Guarda Municipal.Paragrafounico. Nos exercicios subsequentes, as despesas com a execucao desta Leicorrerao por conta de dotacoes orcamentarias proprias a cada estruturaadministrativa, suplementadas, se necessarias.SECAO IVDAS ATRIBUICOES DOS COMPONENTES DAESTRUTURAORGANICA E HIERARQUICA DA GMMArt.33 - A GMM esta diretamente vinculada administrativamente a SecretariaMunicipal de Administracao, e seu efetivo subordinado hierarquicamente aoSecretario Municipal de Administracao. 1o- As competencias especificas da Secretaria Municipal de Administracao, emrelacao a GMM, serao estabelecidas em seu Regimento Interno, discutido eaprovado, nos termos do disposto nesta Lei. 2o- As competencias e atribuicoes especificas dos orgaos e setores da Estrutura Administrativae funcional da GMM, e de seus respectivos titulares serao estabelecidas ereguladas no Regimento Interno da Corporacao.SECAO VDO REGIMENTO INTERNO DA GMMSecao IDa Troca de ServicoArt.34. O servidor da Carreira de Guarda Municipal,quando necessitar de troca de servico, a fim de permanecer determinado tempodisponivel para seus afazeres pessoais, sendo inadiaveis, podera solicitartroca de servico a um colega de trabalho e havendo concordancia entre ambos,devera redigir Relatorio Administrativo e encaminhar ao Lider do Grupamento que pertencem. 1o.Para que seja possivel a troca de servico, os 02 (dois) servidores deveraoobrigatoriamente pertencer ao mesmo Grupamento. 2o.Ao trocar o servico, o servidor que descumprir a programacao proposta ser-lhe-aatribuida falta injustificada ao servico, ficando ainda, proibido de solicitaroutra troca durante o proximo semestre.Secao IIDa Liberacao do ServicoArt.35. O servidor da Guarda Municipal, quepor motivo imprevisivel e/ou inadiavel, necessitar de liberacao do servico comurgencia, podera solicitar a sua Chefia Imediata, quer por telefone oupessoalmente de acordo com a urgencia do pedido.1o. O Lider de Grupamento tem autonomia para liberar o servidor do servico apedido, devendo para tanto ser confeccionado durante ou logo apos o RelatorioAdministrativo, propondo o dia e horario para reposicao.2o. Para efeitos do disposto no paragrafo anterior, sera autorizado no maximo01 (um) pedido de liberacao de servico por escala a cada servidor,excepcionalmente em casos de doenca ou acidente comprovados, serao permitidas02 (duas) liberacoes no mes.3o. A fim de manter um equilibrio nas escalas de servico e extras, o servidortao logo tome conhecimento do seu turno e posto de trabalho, havendo algumconflito em determinado dia de servico com eventuais afazeres pessoais, deveraencaminhar Relatorio Administrativo solicitando o disposto no caput do artigo,propondo a reposicao do mesmo.4o. A falta do servidor no dia de reposicao acarretara consequentemente faltaao turno de trabalho, devendo ser anotada na sua folha de frequencia pelaSupervisao de Area, perdendo ainda, o direito de liberacao do servico duranteum semestre consecutivo.Secao IIIDa Falta ao ServicoArt.36. Todo o servidor da Carreira de Guarda Municipal que faltar ao servicoinjustificadamente, perdera o direito de solicitar troca de servico, liberacaodo servico e a concessao do dia natalicio.1o. Somente voltara a fazer jus ao disposto no caput do artigo, os servidoresredimidos apos o periodo de 06 (seis) meses consecutivos, sem faltasinjustificadas ao trabalho.2o. Entende-se por falta justificada, toda aquela em que o servidor alem deinformar com antecedencia minima de 01 (uma) hora antes do turno