Civil, so existe penhora quando ha entrega do bem. Ele avalia que a medida veio para melhorar a situacao do Renajud. Ja o Infojud, permite o acesso do magistrado ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, alem de declaracoes de imposto de renda e de imposto territorial rural. O Programa da Receita Federal gera a DOI (Declaracao de Operacoes Imobiliarias). Neste caso, a principal dificuldade apontada pelo juiz Marcos Vinicius quanto a imposto de renda refere-se ao fato de que a declaracao vem do proprio devedor, que e o unico responsavel pelas informacoes enviadas a Receita Federal. Mesmo considerando que a declaracao falsa de bens configura crime (Lei no 8.137/90), o fato e que muitas pessoas omitem a suas movimentacoes e seus bens ativos na declaracao de imposto de renda, observa o magistrado. Ferramentas mais eficientes - Na entrevista, o magistrado aponta ja existirem hoje fermentas mais eficientes. Como exemplo, aponta os relatorios de inteligencia financeira do COAF que, segundo ele, comporta todas as movimentacoes tidas como suspeitas ou comunicacoes obrigatorias. O juiz se refere ainda ao Portal da Indisponibilidade, que e um convenio da Associacao de Registradores de Sao Paulo com o Conselho Nacional da Justica, com abrangencia nacional. Ele explicou que se trata de uma degravacao eletronica de indisponibilidade de bens, rapida e eficiente. Apontado pelo juiz como a "cereja do bolo", o SIMBA (Sistema de Movimentacao Bancaria) foi desenvolvido pelo Ministerio Publico Federal e permite nao apenas a quebra do sigilo bancario de empresas e socios, efetivos ou ocultos, mediante autorizacao judicial, como organiza os dados relacionados as operacoes realizadas pelos investigados, apontando o fluxo monetario, os creditantes, os depositantes, o perfil e a constancia das movimentacoes, entre outros dados financeiros que ficam disponiveis as autoridades solicitantes na forma de consultas e relatorios parametrizados. O Acordo de Cooperacao Tecnica firmado entre o TRT-MG e o Ministerio Publico Federal disponibiliza a tecnologia do Sistema SIMBA e tem por objetivo dar maior celeridade a analise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento de sigilo bancario dos investigados. Trata-se de um conjunto de processos, modulos e normas para trafego de dados bancarios entre instituicoes financeiras e orgaos governamentais. O projeto e uma evolucao do modelo adotado pela Assessoria de Pesquisa e Analise - ASSPA, que e uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da Republica do Ministerio Publico Federal. Veja aqui mais informacoes. Segundo explica o juiz Marcos Vinicius Barroso, o SIMBA analisa todas as informacoes bancarias dos devedores, gerando cinco relatorios, cada um com a sua funcao, com clara demonstracao das movimentacoes levadas a efeito. Basta ao juiz que quiser utilizar o sistema requerer ao seu gestor regional o cadastramento. Questionado sobre a quebra do sigilo bancario do devedor, o magistrado afirma que nao se aplica ao Poder Judiciario, nos termos do artigo 1o, paragrafo 4o, da Lei Complementar no 105/2001. Cabe ao juiz fundamentar sua decisao de quebra de sigilo. Um exemplo em que o SIMBA ajudou a solucionar o processo foi citado pelo julgador: Um devedor que morava em um predio com valor de condominio