85.850, de 30 de Marco de 1981, conforme citado no inciso III do art. 78 desta IN. 1o Entende-se como tempo ficticio aquele considerado em lei como tempo de contribuicao para fins de concessao de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestacao de servico ou a correspondente contribuicao. 2o O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS, mediante CTS ou CTC expedida ate 13 de outubro de 1996, vespera da publicacao da Medida Provisoria no 1.523, de 11 de outubro de 1996, convalidada pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que tenha sido utilizada pelo regime instituidorem aposentadoria concedida ate essa data, sera objeto de compensacao previdenciaria. 3o O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS, mediante CTS ou CTC emitidas a partir de 14 de outubro de 1996, somente sera objeto de compensacao previdenciaria, caso esse periodo tenha sido ou venha a ser indenizado ao INSS pelo requerente, na forma prevista no 13 do art. 216 do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, e disposto no Capitulo VII, Secao I.Art. 460. Para o calculo do percentual de participacao de cada regime de origem, sera considerado o tempo de contribuicao total computado na concessao da aposentadoria, ainda que superior a trinta anos para mulher, e 35 (trinta e cinco) anos para homem.Art. 461. Os requerimentos de compensacao previdenciaria, tanto do RGPS quanto do RPPS, devem ser enviados, por meio do Sistema Comprev, acompanhado dos documentos previstos no Manual de Compensacao Previdenciaria constante da Portaria MPAS no 6.209, de 1999.Paragrafo unico. Para fins do requerimento previsto no caput, os documentos deverao ser devidamente digitalizados.Art. 462. A data de desvinculacao do regime de origem sera fixada, observado o 1o do art. 476, da seguinte forma:I - o dia seguinte ao ultimo dia do afastamento da atividade no regime de origem; eII - quando a data de ingresso no regime instituidor ocorrer em concomitancia com o regime de origem considera-se como data de desvinculacao o dia do ingresso no regime instituidor.Secao IIDa Compensacao Previdenciaria do Rgps Como Regime Instituidor - RiArt. 463. Nas situacoes em que o RGPS for o regime instituidor o INSS devera apresentar ao administrador de cada regime de origem, os requerimentos de Compensacao Previdenciaria referentes aos beneficios concedidos com computo de tempo de contribuicao no ambito daquele regime, contendo os dados e documentos previstos nos incisos I a V e alineas "a" a "d" do 1o do art. 467.Paragrafo unico. A falta de celebracao de convenio de que trata o art. 22 da Portaria no 6.209, de 1999, nao prejudica o direito do INSS de encaminhar os requerimentos de compensacao previdenciaria relativos aos beneficios por ele concedido.Art. 464. Os beneficios previstos no art. 456 serao objeto de compensacao previdenciaria junto aos entes federativos.Art. 465. O acesso ao Sistema Comprev, que operacionaliza a compensacao previdenciaria, sera realizado por meio de cadastramento dos operadores no Sistema de Autorizacao de Acesso - SAA, tanto para servidores do INSS quanto para os representantes dos entes federativos.Paragrafo unico. O acesso, referido no