garantia da indenizacao e anistia as vitimas daquele tempo.A imprensa, Cardozo explicou sua argumentacao. Estamos cumprindo um dever historico, temos que arcar com os erros do passado. A anistia significa isso. O estado de direito tem que cumprir as regras atuais, mas sem esquecer o passado. A anistia nao pode sofrer acusacoes de ser um gasto publico desnecessario ou um ato ilegal ou imoral, disse sobre as criticas ja disparadas por setores que consideram a Comissao de Anistia um escritorio de indenizacoes.10 anos da Comissao de AnistiaEm continuidade a cerimonia, o secretario nacional de Justica, Paulo Abrao explicou a funcionalidade e os meritos do espaco que completa 10 anos nesta terca-feira, 15. Na Comissao de Justica, que funciona junto ao predio do Ministerio da Justica, sao julgados processos daqueles que resistiram ao autoritarismo do regime militar. Em sua maioria, sao anonimos que deram a vida pela democracia e aguardam por reconhecimento e indenizacao pelos danos que sofreram.A criacao da Comissao foi avaliada por Paulo Abrao como um passo significativo no processo de redemocratizacao do Brasil. Diante de um cenario anterior de negacao das atrocidades e das violacoes, romper com o discurso da ditadura e da resistencia faz com que a Comissao sofra um pouco rejeicao. Mas, aos poucos vamos incorporar a recuperacao dos direitos humanos nos discursos da sociedade, que ate entao desconhecia este pedaco da nossa historia, argumentou.Sentenca do Caso AraguaiaElza Fiuza/ABrO secretario nacional de Justica, Paulo Abrao, tambem lembrou que existem outros processos em aberto para o acerto de contas do estado brasileiro com as vitimas de sua historia. Ele citou o caso dos desaparecidos da regiao do Araguaia, no sul do Para, entre 1969 e 1974.No dia 14 de dezembro de 2010, duas semanas antes da troca presidencial no Palacio do Planalto, o Brasil foi condenado por crimes praticados durante a ditadura militar que sufocou o pais entre 1964 e 1985. Por unanimidade, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organizacao dos Estados Americanos (OEA) decidiu reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro na prisao, tortura, morte e desaparecimento forcado de 70 camponeses e guerrilheiros cacados pelas forcas militares brasileiras nas matas da regiao do Araguaia.Nao tenho duvida que a sentenca deve ser cumprida na integra. Ela dispoe de obrigacoes dos distintos poderes. O Executivo deve terminar o processo de reparacao as vitimas, levar adiante a construcao do Memorial da Anistia e criar politicas publicas de memoria e reparacao. Cabe ao Legislativo aprovar a Comissao da Verdade e ao judiciario interiorizar os fundamentos da decisao da Corte Interamericana sobre o tratado de protecao judicial das vitimas e garantia dos direitos humanos, explica Paulo Abrao.Aprovacao da Comissao da Verdade em 2011O tema consensual durante os discursos de representantes do executivo, legislativo e judiciario na 13a Anistia Cultural foi a instalacao de uma Comissao da Verdade para investigar os casos de perseguidos politicos no Brasil. O tema ja virou proposta de projeto de lei no Congresso Nacional, apresentado pela ministra Maria do Rosario, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.A deputada federal Luiza Erundina (PSB SP ) salientou o atraso do Brasil