mais juizes igualmente competentes ou com jurisdicao cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pratica de algum ato do processo ou de medida a esse relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denuncia ou da queixa."III - Nao ha nulidade no fato de se realizar o interrogatorio do paciente, preso em outra comarca, mediante carta precatoria, posto que nao vigora no processo penal brasileiro o principio da identidade fisica do juiz, assim como nao ha imposicao legal quanto ao deslocamento de reu preso para o fim de ser interrogado (Precedentes).Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensao, desprovido." [04] Acontece que agora esta positivado o principio da identidade fisica do juiz e da concentracao das audiencias criminais em somente um ato solene. Questiona-se se o entendimento do STJ sera mantido ou nao. Pensamos que a hipotese merece aplicacoes diversas, dependendo se o Reu esta preso ou nao.1a Hipotese) Reu PresoCom a modificacao do art. 399, paragrafo 1o, do CPP pela Lei 11719/2008, retomou-se a requisicao do Reu para o comparecimento a interrogatorio:" 1o O acusado preso sera requisitado para comparecer ao interrogatorio, devendo o poder publico providenciar sua apresentacao."Outrossim, apos a Lei 11719/2008, o interrogatorio passou a ser tratado como verdadeiro meio de defesa, eis que foi deslocado para o final da instrucao processual. Por oportuno, vale transcrever a nova redacao do art. 400 do CPP (dada pela Lei 11719/2008), que disciplina a concentracao das audiencias no rito ordinario, verbis: "Art. 400. Na audiencia de instrucao e julgamento, a ser realizada no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-a a tomada de declaracoes do ofendido, a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Codigo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, as acareacoes e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado."Conclui-se, assim, que quando o Reu estiver preso o Interrogatorio devera ser feito pelo juiz competente (de origem), sem a expedicao de Carta Precatoria, sob pena de afronta a nova sistematica introduzida pela Lei 11719/2008. Esse entendimento reconhece no interrogatorio o exercicio do direito constitucional a ampla defesa e contraditorio, verbis:"Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." 2a Hipotese) Reu SoltoPensamos que a solucao deve ser outra nos casos que envolvem Reu Solto. A citacao do Reu Solto e a intimacao para que compareca a audiencia podem ser feitas por meio de Carta Precatoria. Entretanto, a oitiva do acusado solto, no juizo deprecado, depende de sua anuencia, eis que, a rigor, o interrogatorio deve ser realizado seguindo o principio da identidade fisica do juiz. Na cauda de tais consideracoes, vale aduzir que a doutrina entende que o comparecimento fisico do Reu ao interrogatorio e dispensavel quando o mesmo