FONTE: ASSESSORIA IMPRENSA STJ - ESPECIAL - 21/05/2017 08:00Ao longo deste mes, a campanha Maio Amarelo busca conscientizar a populacao e as autoridades sobre a necessidade de promover a seguranca no transito e, consequentemente, reduzir os indices de feridos e mortos em acidentes.O Superior Tribunal de Justica (STJ) possui vasta jurisprudencia relacionada ao assunto. As decisoes compreendem os mais diversos aspectos ligados a seguranca, como a aplicacao de multas e as formas autorizadas pela legislacao para verificar o indice de alcool consumido por motoristas.A prova da materialidade do crime de embriaguez ao volante e um dos temas discutidos no tribunal. Em marco de 2012, a Quinta Turma fixou o entendimento de que os motoristas nao podem ser obrigados a realizar o teste do bafometro ou o exame de sangue. Essa decisao esta de acordo com o principio de que ninguem tem a obrigacao de se autoincriminar (REsp 1.111.566).A legislacao da epoca determinava um limite objetivo para a configuracao do crime de embriaguez dos motoristas: seis decigramas de alcool por litro de sangue. Portanto, para o enquadramento penal, seria indispensavel a comprovacao tecnica, mediante a realizacao de teste do bafometro ou exame de sangue que apontasse indice acima daquele previsto em lei.Lei 12.760/12Em outros julgamentos, o tribunal tambem levou em consideracao as mudancas introduzidas pela Lei 12.760/12 no Codigo de Transito Brasileiro (CTB). As alteracoes ampliaram as possibilidades de constatacao do estado de embriaguez dos motoristas. Alem do teste de alcoolemia ou toxicologia, passaram a ser aceitos exame clinico, pericia, video, prova testemunhal e outros meios de prova.O Codigo de Transito Brasileiro nao procede a tarifacao dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatoria para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. A Lei 12.760/12 passou a admitir, inclusive, a prova testemunhal para a comprovacao da embriaguez, explicou o relator de recurso ordinario em habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik (RHC 73.589).Em julgado de dezembro de 2016, foi esclarecido que o exame de sangue ou o teste do bafometro sao necessarios nos casos do artigo 306 da Lei 9.503/97, enquanto outros meios de prova podem ser utilizados nas situacoes em que se aplica o artigo 303 da mesma lei.Esse dispositivo preve, diferentemente do que estatuiu a redacao do artigo 306 do CTB alterada pela Lei 11.705/08 , que um dos requisitos para tornar a acao publica incondicionada e o agente ativo estar sob a influencia de alcool ou qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia, nao fazendo alusao a quantidade minima de alcool ou substancia psicoativa a ser medida para a comprovacao do estado animico, afirmou o relator, ministro Felix Fischer (AgRg no REsp 1.543.071).Dolo eventualEm recurso especial de novembro de 2016, o STJ entendeu que ha possibilidade de aplicacao de dolo eventual nos casos em que um motorista permite que outra pessoa, que nao possui habilitacao, dirija o automovel.Na situacao em analise, havia um condutor ensinando uma pessoa sem habilitacao a dirigir. Os dois estavam alcoolizados, conforme constatado em exame, e o carro seguia em alta velocidade. Tres criancas acabaram atropeladas.