Ex-dono de carro nao responde por dano em acidenteA ausencia de registro da transferencia de veiculo nao implica a responsabilidade do antigo proprietario por dano resultante de acidente. Com base na Sumula 132 do Superior Tribunal de Justica, o ministro Villas Boas Cueva concedeu liminar para suspender decisao da 3a Turma do Colegio Recursal Civel e Criminal de Sao Paulo, que adotou entendimento contrario.Na decisao, uma locadora de veiculos foi mantida como corre na acao porque foi entendido que a empresa nao comprovou o registro de venda e transferencia do veiculo para novo proprietario.A empresa apresentou reclamacao ao STJ, ja que o entendimento do colegiado diverge da Sumula 132. Ela pediu a suspensao da decisao e, no merito, a reforma do julgado, liminarmente.O ministro observou que o Codigo de Transito Brasileiro preve que, no caso de transferencia de propriedade, o antigo dono deve encaminhar ao orgao executivo de transito do estado a copia do comprovante de transferencia, sob pena de ser responsabilizado por danos causados pelo veiculo ate a data da comunicacao. No entanto, ressaltou o ministro, que o dispositivo em questao nao estabelece causa de responsabilidade objetiva.Para ele, a responsabilidade pelos danos causados em decorrencia de acidente com o veiculo foi atribuida a antiga proprietaria em funcao de mera irregularidade formal da transferencia para o novo proprietario, e nao por conta de sua efetiva culpa. Diante disso, o ministro admitiu o processamento da reclamacao, nos termos da Resolucao 12/2009 do STJ, e concedeu a liminar.O merito da reclamacao sera julgado pela 2a Secao. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justica.Rcl 9505Fonte: Conjur - Consultor Juridico - 11/09/2012 Procon em Mato Grosso do Sul multa 11 instituicoes por credito consignado; veja a lista Evelin AraujoNesta terca-feira (11), o Codigo de Defesa do Consumidor completa 22 anos e como medidas comemorativas, o Procon/MS (Superintendencia para Orientacao e Defesa do Consumidor em Mato Grosso do Sul) notificou hoje onze instituicoes financeiras, dentre elas seis grandes bancos, por irregularidades no credito consignado e ma qualidade dos servicos prestados.Sao eles: Banco Cruzeiro do Sul, BV Financeira, Bradesco S A, Banco BMG AS, Banco Santander, Bradesco Financiamentos, BGN AS, Banco do Brasil, Banco Matone, Banco Panamericano e Banco Daycoval.O superintendente Alexandre Rezende explica que as sancoes administrativas foram feitas a partir de processos de consumidores que se sentiram lesados. E um apanhado de casos para acelerar a morosidade dos processos. Ainda cabe recurso, mas desse R$ 1 milhao em multas aplicadas, vai ser dificil recorrer, pois esta tudo muito bem fundamentado juridicamente, disse.Ele conta que a multa e um primeiro alerta. Estamos em semana de comemoracao da criacao do Codigo de Defesa, entao vamos intensificar as fiscalizacoes nos bancos. Se persistirem as irregularidades, virao multas mais severas, avisa.Melhoras no codigoEsta no Congresso Nacional um novo projeto de Lei para a reformulacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Para o superintendente de MS, e preciso contemplar melhor as regulamentacoes em relacao as compras pela internet, os processos coletivos e principalmente o superendividamento no Brasil.O aumento ao acesso ao credito consignado gerou um descontrole do