sua efetiva resolucao. Paragrafo unico. A efetivaresolucao das manifestacoes dos usuarios compreende: I - recepcao damanifestacao no canal de atendimento adequado; II - emissao decomprovante de recebimento da manifestacao; III - analise eobtencao de informacoes, quando necessario;IV - decisaoadministrativa final; e V - ciencia aousuario. CAPITULOIVDAS OUVIDORIASArt. 13. As ouvidorias terao comoatribuicoes precipuas, sem prejuizo de outras estabelecidas em regulamentoespecifico:I - promover aparticipacao do usuario na administracao publica, em cooperacao com outrasentidades de defesa do usuario; II - acompanhara prestacao dos servicos, visando a garantir a sua efetividade; III - proporaperfeicoamentos na prestacao dos servicos; IV - auxiliar naprevencao e correcao dos atos e procedimentos incompativeis com os principiosestabelecidos nesta Lei; V - propor aadocao de medidas para a defesa dos direitos do usuario, em observancia asdeterminacoes desta Lei; VI - receber,analisar e encaminhar as autoridades competentes as manifestacoes, acompanhandoo tratamento e a efetiva conclusao das manifestacoes de usuario perante orgaoou entidade a que se vincula; e VII - promover aadocao de mediacao e conciliacao entre o usuario e o orgao ou a entidadepublica, sem prejuizo de outros orgaos competentes. Art. 14. Com vistas a realizacaode seus objetivos, as ouvidorias deverao: I - receber,analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, asmanifestacoes encaminhadas por usuarios de servicos publicos; e II - elaborar,anualmente, relatorio de gestao, que devera consolidar as informacoesmencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhoriasna prestacao de servicos publicos. Art. 15. O relatorio de gestao deque trata o inciso II do caput do art. 14 devera indicar, ao menos: I - o numero demanifestacoes recebidas no ano anterior; II - os motivosdas manifestacoes; III - a analisedos pontos recorrentes; e IV - asprovidencias adotadas pela administracao publica nas solucoesapresentadas. Paragrafo unico. O relatoriode gestao sera: I - encaminhadoa autoridade maxima do orgao a que pertence a unidade de ouvidoria; e II -disponibilizado integralmente na internet. Art. 16. A ouvidoria encaminhara adecisao administrativa final ao usuario, observado o prazo de trinta dias,prorrogavel de forma justificada uma unica vez, por igual periodo. Paragrafo unico. Observado oprazo previsto no caput, a ouvidoria podera solicitar informacoes eesclarecimentos diretamente a agentes publicos do orgao ou entidade a que sevincula, e as solicitacoes devem ser respondidas no prazo de vinte dias,prorrogavel de forma justificada uma unica vez, por igual periodo. Art. 17. Atos normativosespecificos de cada Poder e esfera de Governo disporao sobre a organizacao e ofuncionamento de suas ouvidorias. CAPITULOVDOS CONSELHOS DE USUARIOSArt. 18. Sem prejuizo de outrasformas previstas na legislacao, a participacao dos usuarios no acompanhamentoda prestacao e na avaliacao dos servicos publicos sera feita por meio deconselhos de usuarios. Paragrafo unico. Osconselhos de usuarios sao orgaos consultivos dotados das seguintesatribuicoes: I - acompanhara prestacao dos servicos; II - participarna avaliacao dos servicos; III - propormelhorias na prestacao dos servicos; IV - contribuirna definicao de diretrizes para o adequado atendimento ao usuario; e V - acompanhare avaliar a atuacao do ouvidor. Art. 19. A composicao dosconselhos deve observar os criterios de representatividade e pluralidade daspartes interessadas, com vistas ao equilibrio em sua representacao.Paragrafo unico. A escolhados representantes