e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Maragojipe.Art. 28. ACorregedoria da Guarda Civil Municipalcompete:I cumprir asatribuicoes e funcoes estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuidaspelo Prefeito Municipal por meio de regulamento;II exercer aapuracao de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e naforma deste Estatuto, dos servidores integrantes do Quadro da Guarda CivilMunicipal e de orgaos correlatos com a mesma atividade, utilizando o procedimentoprevisto na Lei Municipal n 15/94;III ordenar arealizacao de visitas de inspecao e correicoes ordinarias e extraordinarias emqualquer unidade ou orgao da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidasnecessarias ou recomendaveis para a racionalizacao e a melhor eficiencia dosservicos;IV avaliar,para encaminhamento posterior a Equipe de Estagio Probatorio da Coordenacao deSelecao e Ingresso da Secretaria Municipal de Administracao, os elementoscoligidos sobre o estagio probatorio de integrantes do Quadro de Carreira daGuarda Civil Municipal;V determinaro atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, em carater preferencial e deurgencia, dos pedidos dos integrantes do Comando da Guarda Civil Municipal,referentes a informacoes, certidoes, copias de documentos ou volumes de autosde processos que forem necessarios, relacionados a processos administrativosdisciplinares em curso, imediatamente, quando se fizer necessario, bem comorequisitar a realizacao de diligencias, exames, pareceres tecnicos einformacoes indispensaveis ao bom desempenho de sua funcao;VI apreciarrepresentacoes e denuncias que lhe forem dirigidas relativamente a atuacaoirregular dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal e deoutros orgaos correlatos com a atividade, utilizando o procedimento previsto naLei Municipal n 15/94;VII providenciar para que, simultaneamente, se instaure o inquerito policial,quando ao servidor integrante do Quadro da Guarda Civil Municipal ou de orgaoscorrelatos com a mesma atividade se imputar ato criminoso definido como talpela lei penal.Paragrafo unico. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal devera elaborarregimento no prazo maximo de 90 (noventa) dias, bem como baixar provimentos, nointuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos eprocessuais, referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames dalegislacao vigente.Art. 29. AoCorregedor Geral da Guarda Civil Municipal compete:I assistir aAdministracao Direta Centralizada nos assuntos e questoes disciplinares dosservidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e de servidores de outros orgaoscorrelatos com a atividade;II dirigir,planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir osservicos da Corregedoria da Guarda;III apreciar eencaminhar as representacoes que lhe forem dirigidas relativamente a atuacaoirregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal e de servidoresde orgaos correlatos, bem como determinar a instauracao de sindicanciasadministrativas e de procedimentos disciplinares, para apuracao de infracoesadministrativas e disciplinares atribuidas aos referidos servidores;IV responderas consultas formuladas pelos orgaos da Administracao Publica sobre assuntos desua competencia;V realizarcorreicoes extraordinarias nas unidades da Guarda Civil Municipal e em orgaos correlatos, remetendorelatorio reservado a Prefeita Municipal;VI remeter aPrefeita Municipal, relatorio circunstanciado sobre a atuacao pessoal efuncional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, inclusive emestagio probatorio, propondo, se for o caso, a instauracao de procedimentoespecial, observada a legislacao pertinente;VII submeter aPrefeita Municipal, relatorio circunstanciado e conclusivo sobre a atuacaopessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercicio defuncoes de chefia, observada a legislacao;VIII proceder,pessoalmente, as correicoes ordinarias nas unidades da Guarda Civil Municipal eem orgaos correlatos pelo menos uma vez por semestre;IX propor,