sem a apresentacao da respectiva copia autenticada. 3o Sem prejuizo do disposto nesta clausula, a unidade federada podera editar normas adicionais de controle.Clausula quarta A autoridade competente, se deferido o pedido, emitira autorizacao para que o interessado adquira o veiculo com isencao do ICMS em quatro vias, que terao a seguinte destinacao:I a primeira via devera permanecer com o interessado;II a segunda via sera entregue a concessionaria, que devera remete-la ao fabricante;III a terceira via devera ser arquivada pela concessionaria que efetuou a venda ou intermediou a sua realizacao;IV a quarta via ficara em poder do fisco que reconheceu a isencao. 1o O prazo de validade da autorizacao sera de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissao, sem prejuizo da possibilidade de formalizacao de novo pedido pelo interessado, na hipotese de nao ser utilizada dentro desse prazo. 2o Na hipotese de um novo pedido poderao ser aproveitados, a juizo da autoridade competente para a analise do pleito, os documentos ja entregues. 3o O adquirente do veiculo devera apresentar a reparticao fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisicao do veiculo constante no documento fiscal de venda:I ate o decimo quinto dia util, copia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisicao do veiculo;II ate 180 (cento e oitenta) dias:a) copia autenticada do documento mencionado no 2o da clausula terceira;b) copia autenticada da nota fiscal referente a colocacao do acessorio ou da adaptacao efetuada pela oficina especializada ou pela concessionaria autorizada, caso o veiculo nao tenha saido de fabrica com as caracteristicas especificas discriminadas no laudo previsto no 1o da clausula segunda. 4o A autorizacao de que trata o caput podera ser disponibilizada em meio eletronico no sitio da Secretaria de Fazenda, Financas ou Tributacao respectiva, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtencao da autorizacao.Clausula quinta O adquirente devera recolher o imposto, com atualizacao monetaria e acrescimos legais, a contar da data da aquisicao constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislacao vigente e sem prejuizo das sancoes penais cabiveis, na hipotese de:I transmissao do veiculo, a qualquer titulo, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisicao, a pessoa que nao faca jus ao mesmo tratamento fiscal;II modificacao das caracteristicas do veiculo para lhe retirar o carater de especialmente adaptado;III emprego do veiculo em finalidade que nao seja a que justificou a isencao;IV nao atender ao disposto no 3o da clausula quarta.Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no inciso I desta clausula nas hipoteses de:I transmissao para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veiculo;II transmissao do veiculo em virtude do falecimento do beneficiario;III alienacao fiduciaria em garantia.Clausula sexta O estabelecimento que efetuar a operacao isenta devera fazer constar no documento fiscal de venda do veiculo:I o numero de inscricao do adquirente no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda CPF;II o valor correspondente ao imposto nao recolhido;III as declaracoes de que:a) a operacao e isenta de ICMS nos termos deste convenio;b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados