1a. VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA- PRProcesso RTOrd n.o 1108/2012Aos 28 de setembro de 2012, as 15h59, na sala de audiencia deste Juizo, presente a Juiza do Trabalho (.....), foram apregoadas as partes litigantes (...), reclamante, e Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS e Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, reclamadas.Ausentes as partes, conciliacao prejudicada, passa-se ao julgamento do feito proferindo a seguinte S E N T E N C AVistos, etc. RELATORIO(......),qualificada naexordial, propoeacao trabalhista em face de Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS e Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, qualificadasregularmente nos autos, alegandoque foi admitido pela primeira reclamada em 01.02.1977, sendo dispensado em 18.10.2010; que ingressou como engenheiro de equipamentos; que foi galgando cargos e promocoes; que em 11.01.1996 passou a receberda reclamada uma gratificacao de funcao de chefia e a partir de 01.02.1980 adicionalpor tempo de servico sob a rubrica de anuenio grati func pet, queposteriormente passou a ser chamado de diferenca ats c pet; que em abril/2009 houve o cancelamento do pagamento das gratificacoes; que em 01.09.2007 atingiuo nivel gerencial denominadonumero 20. Postula, em sintese, incorporacao da gratificacao de funcao de chefia, somada a gratificacao de anueniograt. Func cpet ou diferenca ats c pet do momento de sua exclusao ate a sua aposentadoria em 19.10.2010 e reflexos,ressarcimento de todas as verbas pagasa titulo deautopatrocinio, multa do artigo467 da CLT, beneficios daassistenciajudiciariagratuitae honorarios advocaticios. Da acausa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Juntadocumentos(fls. 41/268).As res oferecem defesas escritas, propugnandopela total rejeicao dos pedidos da exordial, individualmente contestados (fls. 274/312 e 365/385). Juntam documentos (fls. 313/364 e 386/398).Encerradaa instrucaoprocessual, as razoes finais remissivas (fls. 399). Julgamento designado para esta data.E o relatorio. Decide-se.FUNDAMENTACAOPRELIMINARESI INCOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO EM RAZAO DA MATERIATendo em vista que o pedido contidona exordial dizrespeito a supostalesao ocorrida emdecorrencia da relacaode trabalho, patenteresta a competencia desta Justica Especializada, nos exatostermos do artigo 114 da CF.O autorparticipa do plano deprevidenciacomplementaremrazao do contrato de trabalho com a 1a re - PETROBRAS - instituidora da 2a re - PETROS,que se destina ao atendimento de empregados daquela.Por conseguinte, rejeita-se a preliminar arguida e declara- seesteJuizocompetenteparaconhecer, processare julgar os pedidosformuladospelosreclamantes na peca de ingresso.Nesse sentido:"DIFERENCAS MENSAIS DE COMPLEMENTACAO DEAPOSENTADORIA. COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO - Uma vez que a pretensao envolvendo o pagamento de diferencasmensais de complementacaode aposentadoria tem origem em supostodescumprimento deregulamento interno da empresa queinstituiu aquele beneficioou de entidade previdenciariapatrocinada pelo empregador, pacifica e a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a Justica doTrabalho e o Orgao do Poder Judiciariocompetente para apreciar tais conflitos, uma vez que a sua genese e o contrato de trabalho mantido entre as partes. Aplicacao do art. 114, I, da CRFB/1988. Questoes relativas a ilegitimidade passiva dasres, a prescricao dasdiferencas decomplementacao deaposentadoria, custeio e/ou devolucao das contribuicoes, basede calculo, teto do beneficioe valores devidosmensalmente situam-se no ambito infraconstitucional e sao relacionadasao merito da relacao processual." (TRT-PR-03815-2006-021-09-00-6-ACO-29229-2007 - 1A. TURMA - Relator:EDMILSON ANTONIO DE LIMA - Publicado noDJPR em 09-10-2007).Nao menos relevantee oposicionamento da doutrina, namesma linha de raciocinio: "As questoes pertinentes