Passados dez anos do seculo XXI ainda temos ditaduras disfarcadas de democracia. Num Estado Democratico de Direito as decisoes dos governantes tem que obedecer ao imperio da lei _ primeira nocao de soberania do povo _, arma do povo contra tiranos ou aventureiros de plantao. Nosso processo legislativo conhece das medidas provisorias, que buscamos no direito italiano, cuja edicao somente tem lugar nos casos de urgencia e relevancia como preceitua o artigo 62 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil. No entanto, sucessivos governos, desde 1988, vem usurpando a Carta Maior do Pais e editando Medidas Provisorias sem o preenchimento desses requisitos materiais necessarios. Dispondo sobre Medidas Provisorias a Emenda Constitucional no 32/2001 veio a permitir que a criacao ou majoracao de tributos se dessem por meio desse instrumento legislativos posto nas maos do Poder Executivo _ Presidente da Republica _, embora essa permissao e o uso desse instrumento sejam inscontitucionais, visto que se atritam com o artigo 150, I e III da vigente LEX LEGUM, os quais referem-se, respectivamente, ao principio da legalidade e da anterioridade tributaria. Nao podemos deixar de ver um exagero do legislador constituinte derivado permitir a criacao ou majoracao de tributos por medidas provisorias, nao obstante o mesma Norma-Mae permitir o aumento ou deminuicao de aliquotas de alguns tributos por meio de decreto, consoante determina o 1o do artigo 153 da Constituicao Federal. Por sua vez, o preceito constitucional autorizador a criacao de tributos por medida provisoria encontra-se estampado no 2o do artigo 62, da CF, com a redacao que foi dada a esse dispositivo pela supracitada Emenda Constitucional no 32/2001, a saber : " Medida provisoria que implique instituicao ou majoracao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, so produzira efeitos no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada.". Usando-se, portanto, uma liguagem mais acessivel significa que todos os impostos referidos no retrocitado dispositivo legal podem criados ou aumentados por Medida Provisoria e terao vigencia imediata, especialmente o mencionado no art. 154, II, dada a urgencia de sua instituicao. Nesse caso especifico de aumento ou criacao dos supracitados impostos o legislador constituinte derivado foi zeloso, ja que se os tributos do artigo 153, I, II, IV e V podem ser majorados por decreto, por razao bem mais forte se-lo-ao por MP. E a ugencia reclamada na criacao do imposto referido no art. 154, II, autoriza a sua criacao por MP. Nos demais casos, havera grave insconstitucionalidade em se criar tributo por meio de medida provisoria. Para quem quiser presenciar a maior luxuria da politica brasileira estamos publicando nesse espaco, capitulo por capitulo, do livro O CHEFE, do jornalista Ivo Patarra, cuja publicacao foi negada por editoras brasileiras. Essa negacao fere a liberdade de expressao e de imprensa garantidas pela Constituicao Federal. Demais, serve de subsidios para se concluir por que no Brasil falta dinheiro para saude, educacao, seneamento basico, transportes, etc. E por conta de tais "procedimentos dos companheiros" muitas pessoas morrem diariamente nas portas de hospitais