de admissibilidade que reclama o exame da adequacao tipica docomportamento atribuido aos acusados tambem exige a constatacao, ainda que em sede de cognicao incompleta,da existencia, ou nao, de elementos de conviccao minimos que possam autorizar aabertura do procedimento judicial de persecucao penal.Isso significa, portanto, que, ainda que as condutas descritas na peca acusatoria possamajustar-se, em tese, aos preceitos primarios de incriminacao, mesmo assimesse elemento nao basta, so por si, para tornar viaveis e admissiveis as imputacoes penaisconsubstanciadas na denuncia.A viabilidade da presente denuncia esta a depender, desse modo, da analise de questao que reputode inegavel relevancia consistente na identificacao, ou nao, de justacausa, apta a legitimar a instauracao da presente acao penal,considerados os elementos probatorios que, apresentados pelo Ministerio Publico,destinam-se, ainda que minimamente, a demonstrar a possivel e eventualocorrencia, no plano fatico, das condutas narradas pelo Parquet.E preciso terpresente, neste ponto consideradas as gravissimas implicacoes eticas e juridico-sociaisque derivam da instauracao, contra quem quer que seja, de persecutio criminis , que se impoe, por parte doPoder Judiciario, rigido controle sobre a atividade persecutoria do Estado, em ordem a impedirque se instaure, contra qualquer acusado (nao importando de quem se trate),injusta situacao de coacao processual, pois ao orgao da acusacao penal nao assiste opoder de deduzir, em juizo, imputacao criminal desvestida de um minimo suporte probatorio.Dai a advertencia, Senhor Presidente, fundada no magisterio jurisprudencial do SupremoTribunal Federal, que cumpre jamais desconsiderar:A imputacao penal nao pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitraria doacusador. O Ministerio Publico, para validamente formular a denuncia penal, deve ter por suporte umanecessaria base empirica, a fim de que o exercicio desse grave dever-poder nao se transformeem um instrumento de injusta persecucao estatal. O ajuizamento da acao penalcondenatoria supoe a existencia de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamentoatribuido ao reu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infracao penal,resulta de pura criacao mental da acusacao (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO).(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)A persecucao penal, por isso mesmo, cuja instauracao e justificada pela suposta pratica de um atocriminoso, nao se projeta nem se exterioriza como uma manifestacao deabsolutismo estatal ou de voluntarismo particular.De exercicio indeclinavel, a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impoe o ordenamentojuridico. A tutela da liberdade representa, desse modo, uma insuperavel limitacaoconstitucional ao poder persecutorio do Estado.A propria exigencia de processo judicial ja representa, so por si,poderoso fator de inibicao do arbitrio estatal, de restricao ao poder de coercao do Estado e de limitacao ao poder deacusacao do Ministerio Publico. A clausula nulla poena sine judicio exprime, no plano do processo penalcondenatorio, a formula de salvaguarda da liberdade individual.Dai a razao de ser desta fase preliminar de controle jurisdicional da acusacao penal,concebida, precisamente, para impedir a instauracao de lides temerarias ou paraobstar a abertura de procedimentos destituidos de base probatoria fundada emelementos minimos de conviccao, os quais, embora insuficientes para a formulacao de um juizo condenatorio, mostrem-seaptos a fundamentar um juizo positivo de admissibilidade da peca acusatoria.Nao se pode ignorarque, com a pratica do ilicito penal, acentua a doutrina, a reacao da sociedade