Publicada no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de julho de 2017:RESOLUCAO SEEDUC No 5.531 DE 20 DE JULHO DE 2017DISPOE SOBRE ROTINAS DE ORGANIZACAO DE QUADRO DE HORARIOS E ALOCACAODE PROFESSORES DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no E-03/001/2810/2017;CONSIDERANDO:- a educacao constitui direito social, de carater inalienavel, sendo obrigatoria a oferta da Educacao Basica por parte do Poder Publico, sob pena de responsabilizacao, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional em seu art. 5o, 4o;- os preceitos pedagogicos interdisciplinares adotados por esta SEEDUC, que atraves de suas proposicoes curriculares promovem a religacao dos saberes como instrumento do fazer pedagogico, onde a informacao e compreendida como aspecto e nao fim do processo formativo, fomentando acoes interdisciplinares e plurais de regencia, integradas a sua respectiva area do saber e nao cerceadas a conceitos inertes e pragmaticos;- a necessidade do Poder Publico de reorganizar permanentemente as unidades escolares em suas faces pedagogica, de infraestrutura e de pessoas, de modo a preservar a oferta de Educacao Basica e garantir de maneira integral a realizacao do periodo/ano letivo;- a organizacao do quadro de servidores de acordo com os termos do Decreto-Lei no 220/1975, art. 4o e Decreto no 2.479/1979, art. 72, 2o, que definem, em sintese, que a formacao do quadro funcional respondera a demanda da instituicao de ensino, definindo assim eventuaiscenarios de carencia ou disponibilidade funcional;- a regulamentacao de aproveitamento docente, definida pelo Conselho Estadual de Educacao do Rio de Janeiro de acordo com analise qualitativa do conjunto total de formacao academica, com objetivo de garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, conforme dispostono Parecer CEE no 021/2017;- a Rotina de Aproveitamento de Professores Docente II que visa, por meio de reconhecimento da formacao academica, realizar acoes de progressao funcional e combate a evasao atraves da efetiva alocacao docente, previstas no Decreto no 42.883, de 17 de marco de 2011 e regulamentada pelas Resolucoes SEEDUC no 4.686, de 11 de abril de 2011 e no 5.527, de 20 de junho de 2017;- a necessidade de estabelecer criterios e normas que regulamentem a distribuicao dos componentes curriculares no Quadro de horarios e a alocacao de professores regentes nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educacao;- as normas estabelecidas pela Portaria SEEDUC/SUGEN no 419, de 27 de setembro e 2013, no que se refere a participacao dos professores nas acoes do planejamento na unidade escolar;- a necessidade de revisao e consolidacao dos marcos regulamentares sobre o tema, de modo a integrar num unico diploma a materia, com revogacao formal dos dispositivos correlatos, sem modificacao do alcance e nem interrupcao da forca normativa dos dispositivos consolidados;e- a necessidade de normatizar rotinas ainda nao regulamentadas em atos especificos como circulares, mas que ja foram objeto de orientacoes sem conteudo normativo ou foram sedimentadas pela praxe,RESOLVE: Art. 1o - A presente Resolucao tem por objeto estabelecer rotinas quanto aos procedimentos de organizacao, alocacao, manutencao e construcao do Quadro