do beneficio, aposentou-se em 1992, apos mais de 27 anos de contribuicao, mas continuou trabalhando e conta atualmente com mais de 35 anos de atividade remunerada com recolhimento a Previdencia.Ao tentar judicialmente a conversao de seu beneficio em aposentadoria integral, o aposentado teve seu pedido negado na primeira instancia, decisao esta reformada em segundo grau e no STJ. Para o INSS, o reconhecimento do recalculo do beneficio, sem a devolucao dos valores recebidos, fere o principio do equilibrio atuarial e financeiro previsto na Constituicao (artigo 195, caput e paragrafo 5o, e 201, caput), alem de contrariar o caput e o inciso 36 do artigo 5o, segundo o qual a lei nao prejudicara o ato juridico perfeito.RE 381367No outro recurso (RE 381367), de relatoria do ministro Marco Aurelio e que trata de materia constitucional identica, aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram a atividade buscam o direito ao recalculo dos beneficios que lhe sao pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdencia Social normalmente, mas a lei so lhes garante o acesso ao salario-familia e a reabilitacao profissional. As autoras alegam que a referida norma prevista na Lei 9.528/97 fere o disposto no artigo 201, paragrafo 11, da Constituicao Federal, segundo o qual os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serao incorporados ao salario para efeito de contribuicao previdenciaria e consequente repercussao em beneficios, nos casos e na forma da lei.O caso comecou a ser analisado pelo Plenario do STF em setembro do ano passado, quando o relator votou pelo reconhecimento do direito. Para o ministro Marco Aurelio, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna a atividade tem o onus de contribuir, a Previdencia Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os beneficios proprios, levando em consideracao as novas contribuicoes feitas. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista. Principais Novidades do Microempreendedor Individual MEI com a LC no. 139/11Escrito por fabioz A figura do MEI e prevista no art. 18-A da LC no. 123/06, que trata do SIMPLES Nacional. O MEI e definido como o empresario, na forma do art. 966 do Codigo Civil, com receita bruta anual de ate R$ 60.000,00.Em primeiro lugar, o limite de receita foi aumentado, pois a previsao original era de, somente, R$ 36.000,00. A partir de janeiro de 2012, sera de R$ 60.000,00 anuais.Em segundo lugar, a procedimento de registro foi ainda mais simplificado, de forma preferencialmente eletronica, com tramite especial e simplificado. Os detalhes serao disciplinados pelo Comite Gestor. Com a nova lei, mesmo a baixa das atividades pode ser feita a qualquer momento, ainda que exista, em aberto, obrigacoes tributarias, previdenciarias ou trabalhistas, principais ou acessorias, o que gera a transferencia da responsabilidade ao seu titular (art. 9o, 10 da LC no. 123/06, com a redacao dada pela LC no. 139/11).A adesao ao modelo tambem impoe, ao microempreendedor, a aceitacao do procedimento eletronico de comunicacao e notificacao, de forma a tambem facilitar a gestao do sistema. Com isso, economiza-se o custo estatal de envios de avisos em geral, que demandam onus elevado por