lei: Pena reclusao, de dois a quatro anos, e multa. Paragrafounico. Incide nas mesmas penas a autoridade judicial que determina aexecucao de conduta descrita no caput,com objetivo nao autorizado em lei ou com abuso de poder. (NR) Alei 9.296 trata apenas de comunicacoespor meio de aparelhos: telefones einterceptacao do fluxo de comunicacoes emsistemas de informatica e telematica.Assimja e estranho que incluam naquela lei a criminalizacao dasgravacoes em ambientes. Mas um artigo que criminaliza escutaambiental soaria ainda mais estranho. Pois o projeto trata deabuso de autoridade e escutas ambientais podem ser realizadas porqualquer individuo, para so depois serem entregues as autoridades.Assimfica claro que essa pretensao de acrescentar escutaambiental nesse projeto e mais um embrulho que pode gerar muitaconfusao. Poisnada consta no texto do projeto que restrinja a proibicao derealizar escutas a conversas particulares nem a ambientes fechados.Sefor aprovado dessa maneira, esse artigo permitira ao politicoacusar de crime aqueles que gravarem suas declaracoes, podendoatingir talvez ate jornalistas. Pois tampouco consta algo no textodo projeto que impeca esse tipo de aplicacao.Comoo projeto tambem pretende criminalizar o uso de prova obtida pormeio ilegais (artigo 26), esse artigo pode impedir a obtencao deprova por meio de gravacao de audio.Issosignifica que gravacoes de pronunciamentos que representem crimepoderao reverter-se contra os denunciantes e os denunciados poderaoainda posar de vitimas.Criminalizacaoda delacao premiadaRetiraramo teor do artigo 13 do projeto original que criminalizava qualquerproposta de delacao premiada: Constrangeralguem, sob ameaca de prisao, a depor sobre fatos que possamincrimina-lo.Masmantiveram o teor do paragrafo unico daquele artigo no inciso II doartigo 15 do substitutivo: constrange a depor, sob ameaca deprisao, pessoa que, em razao de funcao, ministerio, oficio ouprofissao, deva guardar segredo ou resguardar sigilo. Emantiveram parte do teor do artigo 11 original no artigo 13 dosubstitutivo:Art.13. Constranger o preso ou odetento, mediante violencia, grave ameaca ou reducao de suacapacidade de resistencia, a: (...)III produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuizoda pena cominada a violencia. Retiraramapenas a expressao fora dos casos de tortura, que consta noprojeto original, conforme transcricao abaixo, deixando menosevidente ou mais obscura a relacao com proposta de delacaopremiadaArt.11. Constranger o preso ou detento, mediante violencia ou graveameaca, ou depois de lhe ter reduzido, por qualquer meio, acapacidade de resistencia, a:(...)III - produzir prova contra si mesmo, ou contra terceiro,fora dos casos de tortura.Apesarde o texto disfarcar ainda seu proposito, reducao de suacapacidade de resistencia e algo que ocorre naturalmente com ooferecimento de vantagem por meio da proposta de delacao premiada.Nominimo o artigo deveria ter um paragrafo especificando que nao seenquadram como tal as propostas de delacao premiada realizadas combase na lei 12.850/2013.OSenador Ricardo Ferraco pediu exclusao disso, na emenda 9. Aojustificar esse pedido, disse: Oinciso III, produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro,em relacao aos presos e detentos, tera como efeito a inibicaodos acordos de delacao premiada nestas circunstancias, pois semprese podera alegar que foram celebrados em razao da reducao desua capacidade de resistencia em razao da privacao daliberdade. Maso senador Requiao rejeitou essa emenda, afirmando em seu parecer:Rejeitamosas Emendas no 09 e 10-PLEN, porque as condutas