A Bancada PET solicita audiencia com o Sr. Volney Zanardi, Presidente do IBAMA, para tratar da Lista PET e da Suspensao das renovacoes das licencas de criacao de passeriformes. Nota Oficial do CONAMA Sobre a Resolucao 457/2013Resolucao do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA No. 457, de 25 de junho de 2013, que dispoe sobre o deposito e a guarda provisorios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos orgaos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como tambem oriundos de entrega espontanea, quando houver justificada impossibilidade das destinacoes previstas no 1o do art. 25, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e da outras providencias.I A Origem da Proposta de Resolucao sobre o Deposito e a Guarda Provisorios de Animais Silvestres Apreendidos ou ResgatadosA proposta de Resolucao teve como origem a entidade ambientalista Mira Serra, no ano de 2009. No entanto, os debates sobre o assunto, em ambito federal, ja ocorriam desde 2001, em razao da presenca de animais silvestres em situacao irregular em milhares de domicilios brasileiros, juntando-se a isso o aspecto do trafico ilegal.As preocupacoes de fundo que fomentavam os debates, alem dos dois pontos ja mencionados, se referiam, a saber: A reducao de espacos adequados e disponiveis para albergar os animais silvestres apreendidos pelos orgaos de fiscalizacao; A incessante demanda por animais silvestres por particulares, que inclusive recorrem ao comercio ilegal, mas que em alguns casos possuiam condicoes de bem tratar esses animais, com instrucao minima sobre tratos adequados (alimentacao, espaco adequado, habitos de vida); A possibilidade de delegar a outrem a posse de animal que esta sob cuidado judicial do traficante de animais; A necessidade de disciplinar o deposito domestico provisorio de animais da fauna silvestre apreendidos pelos orgaos do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, quando comprovada a impossibilidade imediata ou definitiva de reintroduzir os animais traficados em seu habitat natural; A carencia de instalacoes adequadas para abrigar e destinar os animais mantidos em residencias, e, sobretudo, os que sao apreendidos em acoes de fiscalizacao, alem dos que sao entregues voluntariamente nas portarias das unidades do IBAMA, Policias Militares Florestais, e demais orgaos competentes; Os zoologicos, criadouros conservacionistas, criadouros com fins economicos e industriais, criadouros amadoristas de passeriformes canoros, encontrarem-se com sua capacidade de suporte completa.Essas motivacoes ja tinham levado ao CONAMA adotar a Resolucao No. 384, de 2006, que disciplina a concessao de deposito domestico provisorio de animais silvestres apreendidos e da outras providencias". Esta resolucao, entre outros, definia:(...) Art. 3o. Ficam o IBAMA e os orgaos ambientais competentes autorizados a instituir programas destinados a capacitacao, fomento e manutencao de projetos voltados a recuperacao e a correta destinacao da fauna apreendida.Art. 4o O Termo de Deposito Domestico Provisorio de animais silvestres sera concedido, preferencialmente, a pessoas fisicas previamente cadastradas perante o orgao ambiental competente.Paragrafo unico. O interessado em tornar-se depositario nao podera ter cometido, nos ultimos cinco anos, qualquer infracao administrativa de natureza ambiental ou se encontrar respondendo a processo sobre ilicito penal relativo a fauna.Art. 5o Nao existindo a possibilidade de retirar o animal da posse do autuado no ato da