A Sumula n. 456, aprovada pela Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), determina que nao ha correcao monetaria dos salarios de contribuicao de diversos beneficios concedidos antes da Constituicao Federal de 1988. Os salarios de contribuicao sao a base de calculo da contribuicao dos segurados, sobre os quais se aplicam as aliquotas fixadas em leis. O projeto da nova sumula foi relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e tem como enunciado o seguinte: E incabivel a correcao monetaria dos salarios de contribuicao considerados no calculo do salario de beneficio de auxilio-doenca, aposentadoria por invalidez, pensao ou auxilio-reclusao concedidos antes da vigencia da CF/1988. Integram a base legal da Sumula n. 456 o artigo 3o da Lei n. 5.890/1973, o Decreto-Lei n. 710/1969 e varias regulamentacoes da Previdencia Social anteriores a Constituicao de 1988. Artigo da Lei n. 5.890/73 determina que a base de calculo de beneficios previdenciarios e o salario de beneficio e mostra como se fazem os calculos em cada caso. O Decreto-Lei tambem trata de calculos previdenciarios. Entre os julgados do STJ que serviram como precedentes esta o Recurso Especial n. 1.113.983, de relatoria da ministra Laurita Vaz. No caso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou com recurso contra beneficiaria da Previdencia que pedia revisao de sua aposentadoria. O beneficio foi concedido antes da Constituicao de 1988 e, para a ministra, isso indicaria que ela nao teria o direito a correcao garantida pela Carta Magna. Outro precedente para a Sumula n. 456 e o Recurso Especial n. 313.296, que tem como relator o ministro Gilson Dipp. O ministro apontou que os reajustes previstos na Constituicao se aplicariam pela media dos ultimos 12 meses do salario-beneficio, mas apenas nos anteriores a promulgacao da ultima Constituicao. Tambem serviram como precedentes para a Sumula n. 456 o Embargo de Declaracao no Recurso Especial n. 312.163 e os Recursos Especiais n.s 353.678, 523.907, 174.922 e 266.667. Fonte: STJ Programa Via Legal: Acertou, mas nao levou: "Grupo de apostadores que acertou as dezenas da mega-sena briga para ter direito ao premio. A casa loterica nao registrou o bilhete e, por isso, a Caixa Economica Federal se recusa a entregar o dinheiro." Sempre tive vontade de publicar meus estudos na area juridica, porque penso que esse e um meio democratico de compartilhar conhecimentos.Nao raras vezes, utilizo a internet como um meio - muito eficiente, diga-se de passagem - de encontrar comentarios sobre determinado tema que preciso aprender. Entao, por que nao fazer o mesmo?Pretendo postar, ao menos, uma vez por dia.Vamos ver qual sera a receptividade. O repasse economico do PIS e da Cofins nas tarifas telefonicas e legitimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posicao para os demais casos analisados em todo o pais. Para a maioria dos ministros da Primeira Secao, o valor integra os custos repassaveis legalmente para o usuario com a finalidade de manter a clausula petrea (imutavel) das concessoes, consistente no equilibrio economico-financeiro do contrato. O relator do recurso e o ministro Luiz