de materia urgente, relevante e caracteristica das funcoes de governo.Data a partir da qual e vedada, na realizacao de inauguracoes, a contratacao de shows artisticos pagos com recursos publicos (Lei no 9.504/97, art. 75).Data a partir da qual e vedado a qualquer candidato comparecer a inauguracoes de obras publicas (Lei no 9.504/97, art. 77).Item 4 com redacao dada pelo art. 2o da Res.-TSE no 23.223/2010.Data a partir da qual orgaos e entidades da Administracao Publica direta e indireta poderao, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionarios em casos especificos e de forma motivada pelo periodo de ate 3 meses depois da eleicao (Lei no 9.504/97, art. 94-A).JULHO - SEG, 05/07/2010Ultimo dia para os partidos politicos e coligacoes apresentarem no Tribunal Superior Eleitoral, ate as dezenove horas, o requerimento de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da Republica (Lei no 9.504/97, art. 11, caput).Ultimo dia para os partidos politicos e coligacoes apresentarem nos tribunais regionais eleitorais, ate as dezenove horas, o requerimento de registro de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital (Lei no 9.504/97, art. 11, caput).Data a partir da qual permanecerao abertas aos sabados, domingos e feriados as secretarias dos tribunais eleitorais, em regime de plantao (Lei Complementar no 64/90, art. 16).Ultimo dia para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponivel a Justica Eleitoral relacao daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoes publicas rejeitadas por irregularidade insanavel e por decisao irrecorrivel do orgao competente, ressalvados os casos em que a questao estiver sendo submetida a apreciacao do Poder Judiciario, ou que haja sentenca judicial favoravel ao interessado (Lei no 9.504/97, art. 11, 5o).Ultimo dia para o eleitor portador de necessidades especiais que tenha solicitado transferencia para secao eleitoral especial comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restricoes e necessidades, a fim de que a Justica Eleitoral, se possivel, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercicio do voto (Resolucao no 21.008/2002, art. 3o).Itens numerados conforme consta da publicacao no DJe de 27.8.2009.JULHO - TER, 06/07/2010Data a partir da qual sera permitida a propaganda eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 36, caput).Data a partir da qual os partidos politicos registrados podem fazer funcionar, das 8 horas as 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veiculos (Lei no 9.504/97, art. 39, 3o).Data a partir da qual os candidatos, os partidos politicos e as coligacoes poderao realizar comicios e utilizar aparelhagem de sonorizacao fixa, das 8 horas as 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, 4o).Data a partir da qual, independentemente do criterio de prioridade, os servicos telefonicos oficiais ou concedidos farao instalar, nas sedes dos diretorios devidamente registrados, telefones necessarios, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Codigo Eleitoral, art. 256, 1o).Data a partir da qual sera permitida a propaganda eleitoral por meio da internet (Lei no 9.504/97, art. 57-A).Item 5 acrescido pelo art. 3o da Res.-TSE no 23.223/2010.JULHO - QUA, 07/07/2010[Item revogado pelo art. 4o da Res.-TSE no 23.223/2010].JULHO - QUI, 08/07/2010Data a partir da qual os tribunais