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ou seja, para quem deposite em banco portugues capitais no montante igual ou superior a um milhao de euros, adquira bens imoveis de valor igual ou superior a 500 mil euros ou abra uma empresa criando pelo menos 30 postos de trabalho.Representantes do governo, defendendo a nova lei, alegaram as diretivas europeias que Lisboa e obrigada a seguir no direito interno.A agencia de noticias angolana ANGOP entretanto, refere que a lei complica a vida de centenas de angolanos, que agora cumprem pena em prisoes portuguesas. Pois a deportacao de imigrantes do pais depois do cumprimento da pena e, de fato, mais uma punicao, o que contraria o espirito da lei.A vice-presidente da associacao de imigrantes Casa da Russia, Galina Leonova, membro do Conselho Consultivo para Assuntos de Imigracao, criado pelas autoridades portuguesas, expressa-se com um pouco mais de cautela. Em declaracao a Voz da Russia, ela disse que em Portugal muitas vezes depende de como um dado funcionario interpreta a aplicacao da lei, em relacao a uma dada pessoa. Por isso, deve-se esperar para ver como a nova lei sera aplicada.A repercussao da nova lei de estrangeiros na Internet portuguesa nao foi muito grande, mas as respostas foram diferentes, sendo que muitas vezes com uma parcela de humor.Assim, um dos usuarios, em comentario a proposito da nova lei, escreveu na Internet, no portal Economico: Gostei de ver... mas esperem, os portugueses trabalhadores estao a emigrar... os estrangeiros com cadastro vao ter de emigrar sera que fica alguem em Portugal?.
Cafe torah - Noticias de Israel.Site: http://www.cafetorah.comGogue e Magogue se Preparam para o Juizo Final19/06/2012 - 05:33Segundo os meios de comunicacao iranianos, no comeco de Julho, ocorrera o maior exercicio militar da historia moderna do Oriente Medio. China, Russia, Ira e Siria estarao realizando um grande exercicio militar na regiao maritima da Siria, no Mar Mediterraneo.Segundo fontes de agencias de informacao, o mega exercicio militar contara com a presenca de 90.000 militares de fora da Siria, a maioria russos e chineses no que pode ser uma resposta do bloco oriental contra as represarias e ameacas do ocidente. O ocidente sob a lideranca de NATO(OTAN) tem exigido que Bashar Assad deixe o poder e convoque novas eleicoes na Siria para por fim aos massacres que estao ocorrendo no pais.Segundo as fontes, este tipo de provocacao da Siria e da Russia poderao levar o Mundo a uma guerra sem precedentes. Os meios de comunicacao em Israel ja publicaram que dois grandes navios militares russos estao a caminho dos portos na Siria. Esta uniao de forcas internacionais tao grandes como a Russia, China, Persia e a Siria sao exatamente o cenario apocaliptico descrito no livro de Ezequiel, o ironico e que parece que a descricao biblica e tao real mesmo apos mais de dois mil anos destas profecias terem sido escritas.Por outro lado, o governo de Israel ja vem se preparando na ultima decada para qualquer tipo de confronto e catastrofe que possa abater o pais, fazendo ate mesmo previsoes de baixas de milhares de civis, alem da separacao de grandes areas para o caso de necessidade de sepultamento em massa.Nossa esperanca e que a diplomacia faca com que os lideres do ocidente e do oriente compreendam o risco que podem trazer sobre a humanidade com suas atitudes impensadas.Que o D'us de Israel esteja ao lado de seu povo! (Diretor do Cafetorah).____________________________________________O Fim certamente vem!O que dizer se o proprio Senhor Jesus Cristo, no monte das Oliveiras disse aos seus discipulos, em particular que sinais haveria da tua vinda e do fim do mundo.Como Cristaos, cremos em Jesus Cristo como unico e suficiente salvador pessoal.Nao podemos nos deixar levar por qualquer vento de doutrina.Devemos fazer a vontade de Deus com base nas escrituras Sagradas para alcancamos a vida eterna com Ele.Pois se temos a esperanca da sua volta devemos nos preparar de forma correta, firmar nos na verdade da palavra de Deus.Como esta escrito no livro de 1a Joao capitulo 3 versiculo 3 (E qualquer que nele tem esta esperanca purifica-se a si mesmo, como tambem ele e puro).buscar a Deus vai muito alem de fazer a campanha da prosperidade e agradar nosso ego e desejos individuais.E reconhecer que Jesus Cristo morreu na cruz do calvario para nos dar a salvacao.E nao para que tenhamos bens e riquezas pereciveis.Temos que rever os conceitos de alguns ensinos da palavra de Deus no qual o foco principal e colocado de lado e dar-se prioridades as coisas nao eternas.O fim certamente vem!Sera que estamos caminhando no proposito da vontade de Deus?(Capelao Angelo). Do Haiti ao Sudao do Sul,
gente tambem realiza assistencia medica e odontologica, distribuindo kits de higiene bucal. Tambem fazemos palestras de prevencao ao cancer de mama e acoes preventivas com relacao ao colera."Paz DuradouraNo Dia Internacional dos Boinas-Azuis, o Secretario-Geral lembra que as forcas de paz da ONU trabalham ainda para ajudar a reformar as instituicoes nacionais e assim, garantir o Estado de direito.Ban Ki-moon destaca que as missoes se adaptam para cumprir seus mandatos de uma melhor maneira e "levar a paz duradoura a paises arrasados por guerras".*Com reportagem de Edgard Junior.Fonte: Site - http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/2013/05/do-haiti-ao-sudao-do-sul-boinas-azuis-relatam-rotina-nas-missoes-de-paz/
da pessoa. 1o. O ensino religioso, catolico e de outras confissoes religiosas, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental, assegurado o respeito a diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituicao e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminacao".Fontes- Projeto "O carater educativo da laicidade do Estado para a esfera publica" (UMESP/USP/MPD/FAPESP)- http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
Com o desejo de Ver a Palavra de Deus - Sendo anunciada por todo o mundo.A Igreja Assembleia de Deus - Catedral da Esperanca - Uma Alinca com Voce.Esta com uma programacao na Fonte TV. Canal 05 ou pelo Site: www.fontetv.redefonte.com/tv_ao_vivo/ todas as Quartas Feiras as 21:30. Com O Programa:ESPERANCA NO SEU LAR. Aparecida de Goiania; 27 de Janeiro de 2013.Estamos orando pelos os Familiares das vitimas da tragedia no Rio Grande do Sul. Oremos em um so voz para que nossos governantes crie leis mais rigorosas para uma fiscalizacao com mais rigor aos ambientes cujo a aglomeracao de pessoas e frequente. E que a ja sempre na realizacao de tais eventos uma forca tarefa de seguranca e pronto atendimento hospitalar obrigatoria mantida pelo organizadores ou proprietarios dos estabelecimento.E que Apos rever as leis faca valer o comprimento rigoroso delas independente de quem tenha cometido a irregularidade. Comentario (Capelao Angelo) 19 de agosto de 2013.Dia Mundial da ajuda humanitaria.Foi celebrado nesta segunda-feira (19) o Dia Mundial da Acao Humanitaria, que visa a sensibilizar o publico para as questoes humanitarias e para os esforcos de cooperacao internacional para apoiar pessoas em situacao de extrema vulnerabilidade.A data relembra o maior ataque ja sofrido por uma sede das Nacoes Unidas, ocorrido em Bagda, que resultou na morte de 22 funcionarios da organizacao, incluindo o brasileiro Sergio Vieira de Mello. A epoca, Sergio era o representante especial do secretario-geral para o Iraque.Nos 10 anos de sua morte, o governo brasileiro relembrou e homenageou sua trajetoria em evento que reuniu funcionarios de alto escalao das Nacoes Unidas e do governo brasileiro no Rio de Janeiro, cidade natal de Vieira de Mello. Pelo visto, o autor entende a Hermeneutica como algo que se aplica em relacao as leis, no sentido de que quando estudo as leis, procurando por seu sentido, ai estarei usando da Hermeneutica. Quando saio da perspectiva da lei, do que foi escrito, eu recorreria nao a Hermeneutica, mas aos costumes. A Hermeneutica, porem, nao e tao limitada, a ponto de ficar encerrada em um conjunto de leis, como se a solucao de determinado conflito pudesse ser encontrada pela simples analise do texto legal. Participa, na verdade, de um processo dialetico na fusao de horizontes, o que possibilita encontrar a verdade. E uma exploracao filosofica das caracteristicas e dos requisitos necessarios a toda a compreensao. Nao e simplesmente o que o legislador ali colocou em um determinado contexto, mas uma ampliacao de tudo isso e uma analise bem mais profunda, de modo que sejam levados em conta outros contextos, outras dimensoes. Segundo Heidegger, a propria filosofia e (ou devia ser) hermeneutica. Estaria a filosofia limitada a algo colocado em um determinado contexto, de forma imutavel? Nao. Essa visao da Hermeneutica trabalhada por Maximiliano aborda, ainda que de forma sutil, um contexto realista, no qual a realidade que predomina e aquela construida por alguns juizes por meio de teorias para resolver os problemas da vida. Pelo que foi analisado ate entao, o autor demonstra seguir o pensamento da escola objetivista, so que ainda um pouco apegado ao
que possa procurar ser um juiz, ele sempre sera um individuo situado em um determinado espaco, em uma determinada epoca, que tera uma vida permeada pela influencia de fatores externos (como a politica, a economia, a sociedade) e internos (como os valores, crencas, descrencas), ainda que queira ser insuscetivel a todos eles. Isso faz o juiz ter algum sentimento em relacao a vida. De certo modo, essa busca pela justica social, pela solidariedade, influencia o magistrado. Conforme cita Carlos Maximiliano: o juiz, embora se nao deixe arrastar pelo sentimento, adapta o texto a vida real e faz do Direito o que ele deve ser, uma condicao da coexistencia humana, um auxiliar da ideia (...) da solidariedade social. Nao convem, contudo, que o interprete de revista de seus sentimentos, impulsos e preconceitos na resolucao dos conflitos, mas sim que esteja sempre analisando suas ideias, de modo que estas nao se inclinem mais de um lado do que para o outro, desequilibrando a balanca da justica.
Ola! Ha quanto tempo! Eu diria mais: anos!Abandonei o enDireiTando quando a faculdade passou a exigir mais de mim. Tomei posse em um concurso publico e acabei esquecendo um pouco das minhas inquietacoes. Afinal de contas, mesmo querendo discutir os acontecimentos e os entendimentos, a necessidade de dar conta do recado (leia-se trabalho e faculdade) foi imperiosa.Com isso, os dias foram se passando e a vida continuou a correr veloz.Tive o privilegio de participar do juri simulado na qualidade de parquet, fui monitora de Direitos Humanos, produzi um artigo acerca da nova lei de prisoes (que ja nao esta mais tao nova assim rs), participei de algumas discussoes academicas, criei um modesto projeto de extensao, pesquisei sobre a morte e os seus efeitos no mundo juridico, terminei a tao trabalhosa e instigante monografia e finalmente me formei em 2012.1.Mas, conforme acontece com praticamente todos os estudantes de direito, a historia nao parou por ai. Ainda nao havia feito a tenebrosa prova da OAB e tive que embarcar nessa nau de passagem obrigatoria.Passei. Nao quero me gabar quanto a isto. So quem ja passou pelo exame sabe como e estressante o periodo de estudos, como e tenso voce ter um diploma e nao ter habilitacao para exercer a profissao, como e horrivel a data da prova se aproximando e voce nao saber ao certo como lidar com tantas pecas ao mesmo tempo.90% de reprovacao e suficiente para explicar, resumidamente, como foi essa prova de fogo.Enfim, depois da tempestade, posso dizer que o alivio de ter passado e maior (acredite se quiser) do que a alegria da aprovacao.Ja dei entrada na minha inscricao no quadro de advogados e agora e so esperar para correr para o abraco rsSem grandes ilusoes, depois a gente conversa melhor sobre isso, essa coisa chamada 'futuro' que esta se desenrolando faz tempo. rsAcho que as inquietacoes nao aceitam mais ficar em stand by.Abraco. Dando continuidade a postagem anterior, gostaria de fazer agora um pequeno apontamento sobre essa ideia de futuro.Apos tanto tempo sem acessar ao enDireiTando percebo que realmente o futuro e agora. O que poderemos mudar amanha ja e resultado do que estamos fazendo hoje para tanto. Ou seja, nao existe um amanha incondicionado. Logo, e imprescindivel que comecemos a fazer algo imediatamente, pois o futuro ja esta sendo construido.Parece ate aquelas conversas de filmes da decada de 80, aquele lance de viagem no tempo, mas a verdade e essa.Entao nao pense que daqui cinco anos vai acontecer isso ou tres anos aconteca aquilo de uma hora para outra. E possivel? Obviamente. Quem sou eu para prever o incerto? Todavia, nao espere que tudo na sua vida vai ser diferente enquanto voce se comportar da mesma forma. Hermeneutica e Aplicacao do Direito e mais uma das obras classicas de estudo da Hermeneutica. Composta por 337 paginas, a obra foi inicialmente publicada em 1924, conforme prefacia o autor, Carlos Maximiliano, que procurou nitidamente escrever uma obra vazada nos moldes da doutrina vigente. E uma especie de transicao do pensamento doutrinario, que deixa o dogmatismo extremado, sem, contudo, renegar o
metodo na interpretacao. E uma obra que tem muito prestigio no Brasil, sobretudo pelo carater conservador do foro. O proprio autor colocou em seu prefacio que, com escrupulo e sinceridade procurei (...) o postulado estabelecido, a ciencia juridica atual: nem retrocesso, nem arroubo revolucionario. Hermeneutica e Aplicacao do Direito nao reune todos os seus esforcos para o rompimento de paradigmas, mas antes procura dissertar acerca do que ja foi estabelecido. Levando em consideracao o contexto historico e social em que Carlos Maximiliano escreveu a obra, podemos perceber que o autor estava antenado com as discrepancias doutrinarias do periodo e ciente da possibilidade de uma maior livre indagacao proeter legem no futuro. O estudo da obra e recomendado a todos aqueles que se interessam pelo fenomeno hermeneutico, sejam aos filiados de uma perspectiva ontologica, sobre as consideracoes existencialistas do Ser, bem como aos defensores de uma posicao epistemologica, ja que se ressalta a questao da aplicacao da hermeneutica no Direito, na realidade pratica. Isso se justifica pelo fato de provocar no leitor uma maior indagacao acerca das doutrinas ha muito defendidas e discutidas no ambito da Hermeneutica; como seria uma aplicacao dessa Hermeneutica na nossa cotidianialidade, o que revela uma forte preocupacao do autor em relacao a utilidade pratica da Hermeneutica.A partir do inicio de sua obra, Carlos Maximiliano conceitua a Hermeneutica como a teoria cientifica da arte de interpretar, que tem por objeto o estudo e a sistematizacao dos processos aplicaveis para determinar o sentido e o alcance das expressoes do Direito. Aplicar o Direito, por sua vez, seria enquadrar a norma juridica no caso concreto, ou ainda, descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. Logo de inicio, ja se pode identificar que o autor segue algumas ideias de Betti, que vao se clarificando cada vez mais no decorrer da obra. A Hermeneutica e entao tida como uma teoria normativa da interpretacao, um objeto de consideracao epistemologica. A nosso ver, contudo, mais acertado e o pensamento de Heidegger, segundo o qual a Hermeneutica nao seria cientifica, epistemologica e metodologica, mas filosofica, ontologica e existencial. Nao seria uma simples teoria da compreensao, como se as producoes culturais tivessem um mesmo sentido objetivo para todos. A cultura seria uma manifestacao do ser no mundo, sendo este indefinivel e subjacente a tudo. Esse ser no mundo se revela dinamicamente na existencia humana e se autocompreende por meio da compreensao. O estudo desta se confunde com o estudo da existencia.
caracteristicas juridicas, historicas, sociais, entre outras. E por esse motivo que em Hermeneutica e Aplicacao do Direito, o autor trata tambem dos fatores sociais, que sao tidos em conta desde a epoca dos antigos romanos, que adaptavam o sentido da letra dos textos as necessidades da vida e as exigencias de seu tempo. A sociedade evolui, e o Direito a acompanha. Carlos Maximiliano ensina que a interpretacao varia conforme o ramo do Direito. Caso isso nao ocorresse, os erros de interpretacao seriam bem mais frequentes. Faz ainda algumas consideracoes especificas quanto as tecnicas interpretativas em relacao ao Direito Constitucional, Direito Comercial, as leis penais, entre outros.A interpretacao e uma so. Nao ha uma interpretacao no Direito, outra interpretacao na Literatura ou na Sociologia. Tampouco ha uma interpretacao para o Direito Civil ou o Direito do Trabalho. O Direito tambem e um so. Interpretar e mais que uma mera atividade de decodificacao. E uma ferramenta basica de cognicao e de compreensao do homem e de suas relacoes nos mais variada contextos.A obra se encerra com a Oracao de Despedida do Ministro Carlos Maximiliano, contendo esta algumas das grandes contribuicoes do autor para o desenvolvimento e aprimoramento do Direito no Brasil. Por meio disso, passamos a ter um maior conhecimento acerca de alguns dados biograficos de Maximiliano, e, sem duvidas, passamos a nutrir respeito e admiracao por sua figura respeitosa, de consideravel reconhecimento em todo o cenario juridico nacional.
A critica abordada segue o sentido tecnico da palavra, que precede a interpretacao. E por meio dela que se verifica a autenticidade da norma positiva e do costume, e, no caso do Brasil tambem examina a constitucionalidade do dispositivo. Na obra Hermeneutica e Aplicacao do Direito e destinado um capitulo exclusivo sobre o juiz ingles. O autor cre que a Gra-Bretanha possui a melhor magistratura do mundo. Elogia a remuneracao generosa recebida pelo juiz, o fato de a investidura no cargo ser tratada como uma honraria e ressalta que, apos aposentar-se, o juiz ainda recebe uma esplendida pensao. O que e realmente interessante e o fato de que os juizes nao ingressam na carreira por meio de um concurso publico, como no Brasil, mas sim por meio de uma nomeacao. Agora, dizer qual e o sistema certo ou errado e algo bastante discutivel. Afinal nao ha que se falar em um sistema certo, pois se fosse tao certo assim a justica seria plena, nao cerceada por corrupcoes politicas, economicas, sociais e ainda morais, que sao passiveis de existencia em todos os lugares do mundo. Tratar entao a judicatura inglesa como algo tao grandioso e uma influencia marcante da visao eurocentrista. Herdamos de fato, e todo o Ocidente tambem herdou, muito do legado do direito europeu. Tal direito, contudo, deve ser apreciado e analisado de forma moderada e racional, sem envolver dessas idealizacoes que discriminam objetos sem explicacoes realmente plausiveis. Ao tratar da aplicacao do direito, o autor nos fala de varias teorias acerca da materia. Uma delas e a da escola historico-evolutiva, que nao se contentava em interpretar amplamente os textos, mas criava na medida do possivel um Direito novo. Entendia a lei como uma realidade historica, devendo seguir o fluxo do tempo. Tomou como lema a Livre Indagacao, ou ainda, o Direito Justo, ou Livre Pesquisa do Direito, passando a ser conhecida como escola do Direito Livre. Dela desdobraram-se duas correntes: a que desprezava a Hermeneutica, tendo esta uma funcao secundaria; e a outra, que a autorizava, desde que esgotados os recursos tradicionais da interpretacao. Esta ultima obteve uma maior aceitacao, de modo que a solucao deveria ser procurada nos textos positivos, compreendidos por meio da Hermeneutica, e, caso nao fosse possivel, recorrer-se-ia aos costumes, e, se com estes ainda nao se lograsse exito, caberia ao juiz a livre indagacao.
todo nosso contexto historico, nos influencia na nossa pre-compreensao, nos nossos pre-conceitos. Deve-se leva-la em conta, desde que de maneira consciente, com espirito de compreensao e nao de alienacao e descomprometimento com a dinamicidade da vida.Quando lidamos diretamente com a interpretacao no Direito, devem ser considerados varios elementos que auxiliam o interprete e ao mesmo tempo influenciam na sua compreensao. A saber: o elemento historico, o teologico, os fatores sociais, a apreciacao do resultado, a equidade, a jurisprudencia, o costume, a ciencia, analogia, os diversos tipos de leis, os brocardos e os principios gerais do Direito.Quanto ao elemento historico e importante salientar a sua importancia no nosso estudo. Acertadamente o autor apregoa que o Direito nao se inventa; e um produto lento da evolucao, adaptado ao meio; com acompanhar o desenvolvimento desta, descobrir a origem e as transformacoes historicas de um instituto, obtem-se alguma luz para o compreender bem. O elemento historico, no entanto, nao deve ser utilizado excessivamente, como se ele, sozinho, fosse infalivel na resolucao de todos os conflitos da humanidade. Bem como, ele tambem nao deve ser repudiado. Seria o presente uma mera repeticao do passado? Muitos defendem que sim, haja vista que muitos dos erros que o homem comete hoje sao os mesmos que se cometeram no passado e que certamente serao cometidos futuramente. Por outro lado, o homem e um ser racional, dotado de discernimento e de capacidade para fazer suas proprias escolhas. Seria um posicionamento muito conformista colocar o homem como um ser inerte, incapaz de realizar transformacoes concretas. A historia nao e um simples desencadear de fatos repetitivos. Por isso que nao se pode te-la unicamente como foco. O presente e um leque repleto de possibilidades. Quando o hermeneuta se depara entao com os Materiais Legislativos, deve ter em mente que o legislador e um filho do seu tempo; fala a linguagem do seu seculo, e assim deve ser encarado e compreendido (p. 113). Porem deve lembra-se de que a lei nao deve ser interpretada simplesmente como se fosse a vontade exclusiva do legislador.
encontro a ciencia. Interpretar, conforme Maximiliano, nao e simplesmente tornar clara uma expressao, mas sim revelar o sentido apropriado para a vida real, e conducente a uma decisao reta. Tudo se interpreta, ate mesmo o silencio.Predominava, ha um certo tempo, o famoso dogma axiomatico in claris cessat interpretatio. Segundo este, quando o texto fosse claro a lei nao careceria de interpretacao. Apesar de hoje a maioria dos doutrinadores tratar o brocardo como ultrapassado, ha ainda alguns que seguem vertentes do tradicionalismo, como a do adagio cum in verbis nulla ambiguitas est, non debet admitti voluntatis quoestio (quando nas palavras nao existe ambiguidade, nao se deve admitir pesquisa acerca da vontade ou intencao.). Pedro Lenza, por exemplo, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, (pag. 90), diz que : Como regra fundamental, lembramos que, onde nao existir duvida, nao cabera ao exegeta interpretar (vide, por exemplo, o art. 18, paragrafo 1o., da CF/88, que aponta, como Capital Federal, Brasilia nao cabendo qualquer trabalho hermeneutico). Sera mesmo que nesse caso nao cabe interpretacao? Como pode nao haver qualquer trabalho hermeneutico? Se a Hermeneutica, envolve a interpretacao, ha um entrelacamento entre as mesmas. Mais acertado e o pensamento de Carlos Maximiliano: Obscuras ou claras, deficientes ou perfeitas, ambiguas ou isentas de controversia, todas as frases juridicas aparecem aos modernos como suscetiveis de interpretacao. (pag. 29). O autor diz ainda que: Que e lei clara? E aquela cujo sentido e expresso pela letra do texto. Para saber se isto acontece, e forca procurar conhecer o sentido, isto e, interpretar. A verificacao da clareza, portanto, ao inves de dispensar a exegese, implica-a, pressupoe o uso preliminar da mesma (pag 30).O mesmo autor, por outro lado, faz uma colocacao duvidosa em relacao ao mesmo assunto ao dizer que o magistrado apenas interpreta o Direito quando surge a duvida, sobre a exegese, em um caso forense (pag. 48). Para quem afirma que tudo se interpreta, ate mesmo o silencio, colocar-se como o fez Carlos Maximiliano abre uma cortina de interrogacoes no leitor, que, se for leigo no assunto, nao consegue identificar claramente a posicao do autor quanto a materia. Isso demonstra que apesar de se falar bastante que os brocardos citados estao ultrapassados e que sao obsoletos, ainda ha certas disparidades doutrinarias sobre a tematica.