Os Juizados Especiais Civeis, geralmente fixam indenizacoes muito modestas em causas onde o consumidor e prejudicado pelos abusadores de sempre. Temem criar uma "industria" de indenizacoes e abarrotar (ainda mais?) o Poder Judiciario com acoes indenizatorias. Mas o que se ve na pratica e o oposto. As empresas abusam, abusam e abusam porque sabem que as indenizacoes fixadas nem fazem cocegas nos seus lucros astronomicos obtidos com as mas praticas.Neste caso, o Juizado havia fixado a indenizacao de R$ 500,00 . Isso mesmo, apenas quinhentos reais.Mas a Turma recursal do TJDF majorou para R$ 9 mil. Decisao corajosa que precisa fazer escola !So assim os maus empresarios comecarao a pensar duas vezes antes de abusar dos consumidores.DR. MARIO ARCANGELO MARTINELLIVejam :Bloqueio de linha telefonica por 'uso excessivo' gera dano moralA 3a Turma Recursal do TJDFT majorou o valor da condenacao imposta a Brasil Telecom, para que indenize um consumidor que teve a linha telefonica bloqueada indevidamente.O autor afirma que, sem motivo aparente, teve sua linha telefonica bloqueada, nao obstante o pagamento regular das contas devidas. Apos reclamacao junto ao Procon, teria sido informado de que o motivo da suspensao dos servicos seria excesso de utilizacao da linha. Diante disso, ajuizou acao pedindo a condenacao da empresa ao pagamento de indenizacao por danos morais decorrente de cancelamento de linha telefonica movel, injustificado e sem aviso, e a devolucao de valor cobrado em desconformidade com o pactuado no contrato.A empresa nao apresentou contestacao, motivo pelo qual foi julgada a revelia, sendo condenada a restabelecer os servicos contratados, restituir a quantia paga indevidamente e indenizar o autor em 500 reais - valor considerado justo pelo magistrado, "tendo em vista o curto lapso temporal em que a linha teve seu uso suspenso".Inconformado com o valor arbitrado a titulo de indenizacao, o autor recorreu da sentenca. Em sede revisional, a Turma deu provimento ao recurso, por entender necessaria a adequacao do quantum fixado "aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, especialmente o porte economico do ofensor, a condicao social da vitima, e a gravidade do ilicito praticado, sem olvidar da natureza compensatoria, punitiva e igualmente dissuasoria da indenizacao".Assim, o Colegiado reformou a sentenca originaria para condenar a empresa re a devolucao, em dobro, dos valores pagos indevidamente, que totaliza R$ 4.062,78, e ao pagamento de 5 mil reais, pelos danos morais que causou, acrescidos a ambos os valores juros e correcao monetaria.Processo: 20120110769675 ACJFonte: Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos TerritoriosAutor: AB MANDADO DE SEGURANCA CONTRA EXCLUSAO DE PARCELAMENTO FISCALA exclusao do REFIS e , via de regra, uma violencia contra o contribuinte empresario - na maior das vezes de pequeno ou medio porte - impedindo a recuperacao da empresa e provocando quebras e desemprego.Nossa luta e na defesa desse direito e na preservacao da paz social. MARIO ARCANGELO MARTINELLIEXMO SR DRJUIZ FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DEGUARULHOS / SAO PAULOempresa x (doc.1), com sede narua , Estado de Sao Paulo, inscrita noCNPJ sob o no por seu advogado(doc. 2), vem respeitosamente a