parte exequente a renunciaao credito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatorio, daforma prevista no 3o do art. 100.(*) Emenda Constitucional No 37, de 2002Art. 88. (*) Enquanto lei complementar nao disciplinar o disposto nos incisos I e III do 3o doart. 156 da Constituicao Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:I - tera aliquota minima de dois por cento, exceto para os servicos a que se referem os itens32, 33 e 34 da Lista de Servicos anexa ao Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968;II - nao sera objeto de concessao de isencoes, incentivos e beneficios fiscais, que resulte,direta ou indiretamente, na reducao da aliquota minima estabelecida no inciso I."(*) Emenda Constitucional No 37, de 2002Art. 89. (*) Os integrantes da carreira policial militar do ex-Territorio Federal de Rondonia, quecomprovadamente se encontravam no exercicio regular de suas funcoes prestando servicos aqueleex-Territorio na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidospor forca de lei federal, custeados pela Uniao, constituirao quadro em extincao da administracaofederal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquertitulo, de diferencas remuneratorias, bem como ressarcimentos ou indenizacoes de qualquerespecie, anteriores a promulgacao desta Emenda.Paragrafo unico. Os servidores da carreira policial militar continuarao prestando servicos aoEstado de Rondonia na condicao de cedidos, submetidos as disposicoes legais e regulamentares aque estao sujeitas as corporacoes da respectiva Policia Militar, observadas as atribuicoes defuncao compativeis com seu grau hierarquico.(*) Emenda Constitucional No 38, de 2002Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Brasilia, 5 de outubro de 1988.Ulysses Guimaraes, Presidente - Mauro Benevides, 1.o Vice-Presidente - Jorge Arbage, 2.oVice-Presidente - Marcelo Cordeiro, 1.o Secretario - Mario Maia, 2.o Secretario - Arnaldo Faria deSa, 3.o Secretario - Benedita da Silva, 1.o Suplente de Secretario - Luiz Soyer, 2.o Suplente deSecretario - Sotero Cunha, 3.o Suplente de Secretario - Bernardo Cabral, Relator Geral - AdolfoOliveira, Relator Adjunto - Antonio Carlos Konder Reis, Relator Adjunto - Jose Fogaca, RelatorAdjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemar de BarrosFilho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aecio de Borba - Aecio Neves - Affonso Camargo - AfifDomingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida - Agripino de Oliveira Lima - AirtonCordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano Franco - Alberico Cordeiro - Alberico Filho -Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo Arantes - Alercio Dias - Alexandre Costa - AlexandrePuzyna - Alfredo Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira- Aluizio Bezerra - Aluizio Campos - Alvaro Antonio - Alvaro Pacheco - Alvaro Valle - AlyssonPaulinelli - Amaral Netto - Amaury Muller - Amilcar Moreira - Angelo Magalhaes - Anna MariaRattes - Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antonio Camara - Antonio Carlos Franco - AntonioCarlos Mendes Thame - Antonio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio Mariz -Antonio Perosa - Antonio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo