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Tramita no Congresso Nacional, com chances de aprovacao ate outubro, lei que determina o fundo publico de campanha e o voto em lista fechada para cargo legislativo. O primeiro vou deixar para la, apesar de nao gostar de ver meu dinheiro usado na impressao de santinhos ou na confeccao de camiseta e bone de politicos. Ficarei no segundo tema. Como tudo na vida, ha vantagens e desvantagens e cada um que julgue por si. Nao quero passar juizo de valor, a favor ou contra, bom ou mal, justo injusto, feio bonito, direita ou esquerda etc.Este tipo de voto, de lista fechada, por incrivel que pareca, e o mais adotado no mundo. Apenas Brasil e Finlandia usam a lista aberta, em que o eleitor vota no sujeito que faz parte de uma relacao divulgada pelo partido ou coligacao. Chama-se aberta porque e como se o eleitor tivesse uma lista a sua frente e pincasse um nome la de dentro na hora de votar ("vem ca meu fofo, e voce que eu quero").Portanto, se pode escolher e porque a lista esta aberta. Se nao pode, esta fechada. Lembremos: este voto (fechado ou aberto) e sempre proporcional, porque se trata da escolha de representante legislativo. No Brasil, sao os nobres e distintos deputados federal e estadual e vereador. Presidente, governador, prefeito e senador sao escolhidos por outro tipo de voto, chamado majoritario, em que o mais sufragado (que palavra feia, mas esta correta) leva, em um ou dois turnos.Nosso sistema eleitoral, porem, e bastante democratico e flexivel (tem gente que discorda, mas ai e outra discussao) ao permitir o voto proporcional de lista fechada quando o eleitor escolhe apenas o partido em vez do candidato. Entao nao e tanta novidade assim para nos. Ja praticamos lista fechada, quando escolhemos a sigla, sem saber que tinha esse nome.Na fechada, partido ou coligacao realizam convencao e elaboram uma relacao de seus candidatos em ordem de preferencia. Se o partido/coligacao obtiver voto suficiente para eleger um deputado ou vereador, este felizardo sera o primeiro da lista. Se conseguir votos para fazer dois felizardos, os dois primeiros da relacao serao eleitos. E assim por diante.Existe a possibilidade teorica de a lista fechada reduzir o numero de voto cacareco, aquele em que o eleitor vota num candidato famoso ou bonitao ou engracado, folclorico, enfim. Esse sujeito as vezes ganha tanto voto que leva outros eleitos, com votacao inexpressiva, juntos com ele e nao ha injustica nisso, pois e a lei. Se alguem quiser eliminar essa situacao derruba toda a logica matematica do voto proporcional. E a regra do jogo. Quem entra sabe que isso pode acorrer. Como voces viram, o candidato cacareco e muito usado para puxar votos. Ele aparece em toda eleicao.Na fechada, o partido/coligacao escolhe seus melhores quadros. Teoricamente, usar o cacareco nao tem sentido, pois o voto nao e na pessoa. Por isso, provavelmente os escolhidos serao membros mais dedicados a causa partidaria, mais expressivos dentro da agremiacao. E ate possivel reduzir tambem a infidelidade partidaria. Pessoal, tudo aqui e teorico. Nao da para ter certeza de
nada, pois estamos falando de futuro e ainda mais num pais complicado como o nosso, que distorce qualquer logica.Mas tem desvantagens. E possivel que surjam oligarquias nacionais, estaduais e municipais, se os primeiros nomes da lista forem sempre os mesmos ou seus cupinchas. Outra desvantagem (e aqui entra a picaretagem do politico brasileiro): os primeiros lugares da lista poderiam ser vendidos, rifados, trocados etc. Um candidato serio, mas sem prestigio na cupula partidaria, ficaria no pe da lista.Entao, gente, e uma decisao herculea escolher entre lista aberta ou fechada. Mesmo porque o nosso problema (agora vou opinar) nao e o sistema eleitoral brasileiro (que, repito, e bastante democratico e bem-intencionado), mas a qualidade moral (e aqui entra tudo, carater, cultura, conhecimento, honestidade, boa vontade etc) dos nossos eleito e eleitor. Volto ao tema outro dia, para explicar porque o nome cacareco, apesar que no Google e facil achar. A historia do cacareco e muito interessante. Inte.
Voce e a favor da proposta? Inicie a discussao deixando o seu resumo aqui. O deputado Samuel Moreira esta defendendo junto a Executiva Estadual do PSDB o debate e o posicionamento do partido com relacao a reforma politica e voto distrital. Ele apresentou a proposta em reuniao no dia 27 de abril e a Executiva deve pautar a discussao para os proximos encontros.Lider do PSDB na Assembleia, Samuel entende que esse e o momento para se travar esse debate. A crise de imagem do Congresso e a generalizacao com os nomes dos deputados federais podem levar a um julgamento precipitado da sociedade. Uma coisa esta bem clara, dinheiro publico so pode ser gasto em trabalho, mas os deputados nao sao todos iguais, frisou.Samuel acredita tambem que o eleitor deve ter condicao de julgar melhor o seu deputado, o que ocorreria com o voto distrital. O eleitor fara sua escolha atraves de debates, balanco do mandato, discutindo e cobrando. O voto distrital aproxima muito mais o eleitor do eleito, disse. "O PSDB deve ser protagonista nesta questao, deve falar para a sociedade e seus militantes o que pensa sobre reforma politica e voto distrital."Autor da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Distrital na Assembleia Legislativa de Sao Paulo, o deputado estadual Samuel Moreira, lider da bancada do PSDB, tem participado de uma serie de reunioes e debates sobre o assunto. Samuel defende o voto distrital como forma de aperfeicoamento do sistema eleitoral, permitindo ao eleitor saber quem e seu deputado e, assim, cobrar trabalho, transparencia, solucoes. Se o deputado nao corresponder, sera substituido, afirma.Na opiniao de Samuel Moreira ha candidatos que, muitas vezes, sequer conhecem a cidade ou a regiao onde obtiveram votos e, portanto, se eleitos nao tem qualquer compromisso com o eleitor daquela cidade ou regiao. Da mesma forma, ha eleitores que, apos as eleicoes, nao sabem em quem votaram.Com origem no Vale do Ribeira, onde tem grande parte de sua base eleitoral, o deputado Samuel Moreira lembra, por exemplo, que 250 candidatos receberam votos em Pariquera-Acu, cidade que tem cerca de 13 mil eleitores. Alguns desses candidatos podem ate ter sido eleitos mas nem o eleitor sabe que votou nele e nem ele tem compromisso com Pariquera-Acu, analisa.Na opiniao de Samuel, o voto distrital muda radicalmente esse tipo de situacao. Sao Paulo, que tem 94 deputados estaduais, tera 94 distritos eleitorais divididos pelo numero de eleitores. Assim, cada distrito tera 300 mil eleitores. O Vale do Ribeira tera um distrito, a Baixada Santista tera dois e assim por diante.Em cada distrito, os partidos politicos indicam os candidatos ou fazem coligacoes refletindo as relacoes partidarias e forcas politicas regionais. No Vale do Ribeira, sera eleito um deputado estadual e cada cidadao sabera quem e o representante da regiao. Ao final do mandato, o deputado tera que prestar contas e se ele se envolver em escandalo, nao trabalhar, enfim, se nao corresponder as expectativas sera substituido nas eleicoes seguintes, observa.A questao do voto distrital e materia de decisao federal e ha um projeto de lei, de autoria do deputado federal Arnaldo Madeira
(PSDB-SP) em tramite na Camara Federal. Defendo a aprovacao desse projeto pois considero que a proximidade entre o representado e representante fortalece o poder politico e a cidadania, avalia Samuel Moreira.Outro aspecto importante do voto distrital e a possibilidade de melhorar a qualidade dos politicos. O sistema politico esta abalado por uma sucessao de denuncias e escandalos e a populacao, cada vez mais, perde a confianca nas representacoes politicas, como se todos fossem iguais. Precisamos promover mudancas que resgatem essa confianca e revitalizem a democracia e as instituicoes democraticas. Este e o momento oportuno para debater o voto distrital, conclui o deputado.Eu acho otimo...voto facultativo e distrital![editar] Discurso contra a proposta:Voce e contra a proposta? Inicie a discussao deixando o seu resumo aqui.A representacao dos estadosdos federativos, ou pior de regioes dos estados federativos, ja existe mesmo dentro do modo de representacao atual. Essa ocorrencia ja e uma desvirtuacao do papel que deveriam ter, isto e, legislar para o bem do pais, da nacao, nao para interesses particularizados, nao importam quais sejam. A transformacao dos deputados estaduais em meros despachantes ja ocorreu com a constituicao cidada de 1988, nao e possivel que transformemos os deputados federais em meros despachantes tambem. Em muitas materias diz-se que o voto distrital transformaria os deputados federais em vereadores, mas eu entendo que nem nisto, pois os vereadores sao despachantes, ou seja meros interlocutores da populacao junto as prefeituras, assim como os deputados estaduais o sao junto aos governos estaduais por falta de alternativa, porque querem, pois aos vereadores ainda sobrou poder para legislar sobre as leis municipais e possuem mais mobilidade para mexer no orcamento do municipio. Os orcamentos estaduais chegam prontos as Assembleias Legislativas e toda mudanca e praticamente impossivel pois quem manda e quem tem a chave do cofre, isto e, o Poder Executivo. Se aprovada a proposta do Voto Distrital, os deputados federais passarao todo o mandato peregrinando ao Executivo para pedir obras para suas bases eleitorais numa briga fraticida que impediria ainda mais olhar os interesses nacionais e descodernaria ate mesmo as obras, pois estrada faria curva para atender cidades poderosas. A proposta pode ate alegar que aproxima os representantes de sua base eleitoral, mas isso nao e garantia nenhuma de melhoria. Alias nao tem nada mais proximo do cidadao que os vereadores e no entanto todos sabemos a vergonha que e.Obtido em "http://pt-br.reformapolitica.wikia.com/wiki/Voto_Distrital"
indiferenca. Essa curva diz que o VP e indiferente quanto as alternativas que tenham a mesma distancia em relacao ao seu ponto ideal. O winset do status quo (W(SQ)) e o conjunto de resultados que podem derrotar o status quo, i.e., que podem substituir a politica atual. A area onde os winsets dos VPs se sobrepoem chama-se core4, que e o conjunto de pontos com winset vazio, isto e, sao os pontos que nao podem ser derrotados por qualquer outro ponto ao se aplicar determinada regra de decision-making. Quanto maior o core, maior o conjunto de pontos que nao podem ser alterados e, consequentemente, maior a estabilidade politica. O tamanho do W(SQ) e um indicativo da estabilidade politica. Quanto menor o W(SQ), menor a probabilidade de grandes mudancas no status quo, isto e, aumenta a probabilidade de que apenas mudancas incrementais ocorram. Quanto mais distante o status quo estiver dos VPs, maior sera o W(SQ) e, portanto, menor sera a estabilidade politica. Quanto mais proximo o status quo for movido para perto de um VP, maior sera a estabilidade politica. Caso o status quo seja movido ainda mais e se situe entre os VPs, o W(SQ) sera praticamente eliminado ninguem tera quaisquer incentivos para deixar esse ponto de equilibrio (Tsebelis 1995; 2002, pp. 21-23). Os VPs podem ser classificados tambem como individuais ou coletivos no que se refere a quantidade de individuos que compoem o VP. Caso o poder de veto esteja concentrado nas maos de uma unica pessoa, o VP sera individual. Por sua vez, se varios individuos forem necessarios para formar a vontade do VP, ele sera coletivo. O Presidente da Republica, por exemplo, e um VP individual, ao passo que o Senado e a Camara dos Deputados sao VPs coletivos. 2.2 As variaveis da teoria dos veto players As variaveis independentes da TVP sao a quantidade, coerencia e a congruencia dos VPs; a variavel dependente e a estabilidade politica. A quantidade de VPs em um sistema e uma variavel importante para se determinar a sua capacidade de produzir mudancas politicas significativas. Um aumento na quantidade de VPs e na distancia ideologica entre eles reduz a capacidade de se produzir leis significativas5. Dependendo da composicao do governo, ou das estruturas que produzem veto players, podemos ter tanto uma maior capacidade para mudancas (i.e., um sistema quantidade pequena de VPs) como uma estabilidade politica (caso de um sistema com maior quantidade de VPs). Nunca, entretanto, sera possivel ter ambos ao mesmo tempo (Tsebelis 1999, p. 604). O numero de VPs tem fortes implicacoes para o W(SQ). A adicao de um novo VP podera tanto deixar a estabilidade politica no mesmo nivel como aumenta-la, quer pela diminuicao do W(SQ), quer pelo aumento do unanimity core, quer por deixa-los no mesmo estado (Tsebelis 2002, p. 25). A adicao de uma segunda camara parlamentar com poderes formais de veto faz com que ela seja contada como VPI (Tsebelis 2002, p. 144). Essa segunda camara pode ter ou nao composicao politica similar a da outra camara por razoes diversas como a possibilidade de serem escolhidas
conducao da politica comercial. Tal delegacao e condicional e so continua caso o principal queira, podendo ser retirada do Executivo-agente por vontade discricionaria do Legislativo-principal. O segundo ponto que gostaria de abordar sao os mecanismos de controle do principal sobre o agente, que sera importante para a compreensao de como isso funciona no caso do fast track. De Bievre e Dur (2005) dividiram os mecanismos de controle em ex ante e ex post. Os mecanismos de controle ex ante sao: the provisions that define the legal instruments available to an agent and the procedures it must follow. Important are the time restraints that principals impose on the agents: Delegation can be permanent (...) or they can be temporary (...) as with negotiation mandates. (De Bievre e Dur, 2005, p. 1278). Ja os mecanismos de controle ex post sao oversight procedures that allow principals to monitor, influence, and sanction agency behavior. Such ex post controls can take the form of oversight by specialized committees, of sitting in negotiation meetings, and of principals informing themselves of administrative decisions by the agent. (...) Ex post controls can also take the form of sanctioning, both positive and negative, such as failure to ratify international treaties negotiated by the agent, budgetary controls, appointments, new legislation or the threat thereof, or the revision of administrative procedures laid down in an agents mandate. (De Bievre e Dur, 2005, p. 1278). 3.2 Barganhas em dois niveis As negociacoes internacionais trazem consigo uma peculiaridade: no plano externo, os paises batalham para obter mais vantagens comerciais para si; no nivel domestico, grupos de interesse pressionam o governo para que adote medidas que lhes favorecam e os politicos procuram maximizar sua habilidade em satisfazer a essas demandas domesticas no intuito de minimizar as possiveis consequencias adversas resultantes do desdobramento das negociacoes externas. Entre os dois niveis esta o Executivo, ator pivotal exposto as pressoes domesticas e externas. Putnam (1993) decompoe esse processo de barganhas em dois niveis em dois estagios: ele chama de Nivel 1 a barganha entre negociadores internacionais no intuito de fazer um acordo internacional; as discussoes em cada grupo de constituents (Legislativo) acerca da ratificacao8 do acordo negociado com o pais estrangeiro no Nivel 1 sao chamadas por Putnam de Nivel 2. O procedimento de ratificacao e que funciona tanto como o mecanismo que liga os Niveis 1 e 2 como tambem o que impoe restricoes no Nivel 1 (Putnam 1993, p.438). A unica restricao formal sobre a ratificacao e que se o acordo negociado no Nivel 1 sofrer emendas no Nivel 2, as discussoes no Nivel 1 terao de ser reabertas, pois qualquer modificacao no acordo negociado no Nivel 1 e tratada como se fosse uma rejeicao do acordo negociado no plano externo (Putnam, 1993a, p. 439). Devido ao poder de ratificacao do Nivel 2, os contornos do seu winset sao importantes para se entender os resultados obtidos no Nivel 1. O winset de uma dada constituency do Nivel 2 (no caso, o Legislativo) e o conjunto de pontos em que todos os possiveis acordos negociados pelo agente (no
caso, o Executivo) no Nivel 1 contam com a maioria necessaria entre os constituents para serem aprovados quando submetidos a uma votacao up or down (de seu texto por inteiro e sem emendas). Putnam enumera duas razoes pelas quais o winset do Nivel 2 e importante para se entender os acordos do Nivel 1: uma, e que winsets do Nivel 2 mais amplos tornam mais provaveis acordos no Nivel 1; a outra e que o tamanho relativo dos winsets do Nivel 2 de cada parte negociante no Nivel 1 afetara a distribuicao dos ganhos conjuntos advindos da barganha internacional. (Putnam 1993, p. 439 e p. 441). Para o acordo negociado poder ser aprovado pelas partes contratantes, ele deve situar-se onde os winsets do Nivel 2 de cada uma delas se sobrepoem.Quanto mais amplo forem os winsets, mais provavelmente eles se sobreporao. Por exemplo, um acordo bilateral entre os EUA e o Brasil, para ser bem-sucedido, devera localizar-se onde os winsets do Senado americano e os das duas Casas do Congresso Nacional brasileiro se sobrepoem9. Um pequeno winset do Nivel 2 pode, todavia, ser uma vantagem para o negociador no Nivel 1, ja que ele pode usar o argumento de que nunca conseguira que esse acordo seja aprovado por sua Legislatura (Putnam 1993, p. 442). O tamanho do winset e importante tambem para se entender a diferenca entre a nao-ratificacao por defeccao voluntaria e a nao-ratificacao por defeccao involuntaria. A primeira e consequencia da recusa por parte dos negociadores do Nivel 1 em nao firmar o acordo devido a ausencia de contratos auto-obrigatorios. A defeccao involuntaria, por sua vez, so pode ser entendida no framework dos jogos em dois niveis. Quanto menor forem os winsets, maior sera a probabilidade de ocorrer uma defeccao involuntaria (Putnam 1993, p. 441). Isso porque a probabilidade de que os winsets se sobreponham sera menor, ficando assim reduzido o espaco para acordos aceitaveis pelo Nivel 2. Destarte, o tratado sera recusado nao por causa do negociador, mas sim porque o acordo negociado no Nivel 1 esta localizado fora do winset do Nivel 2. O tamanho do winset e influenciado por tres importantes fatores: as preferencias e coalizoes no Nivel 2, as instituicoes do Nivel 2 e a estrategia do negociador no Nivel 1. Quanto mais heterogeneas (ou faccionais) forem as preferencias dos constituents, mais os efeitos do acordos negociados no Nivel 1 serao suportados desigualmente entre eles. Assim, e de se esperar que os constituents cujos interesses serao mais atingidos pelo acordo oponham-se a sua ratificacao. Dessa forma, acordos internacionais podem encontrar resistencia domestica tanto entre os que acham que o acordo foi amplo demais como entre os que acham que ele nao foi amplo o suficiente10. No caso de preferencias homogeneas, quanto mais concessoes o negociador conseguir no Nivel 1, maiores serao as chances de se conseguir a ratificacao no Nivel 2. Isso porque o negociador (agente) que se confronta com conflitos homogeneos no plano domestico depara-se com o problema de lidar com as expectativas de seus principais no sentido de conseguir maiores concessoes da outra parte.
relativa nas barganhas comerciais. Pelo fast track, o Congresso abre mao de seu poder de propor emendas e restringe-se a votar a favor ou contra o acordo negociado no Nivel 1 por inteiro. O Congresso tambem se compromete a ter um processo legislativo mais celere para implementar internamente as normas criadas pelo tratado e a estabelecer um prazo-limite para votar essa legislacao. O presidente, por sua vez, compromete-se a perseguir objetivos especificados pelo Congresso nas negociacoes internacionais (padroes trabalhistas, de meio-ambiente, etc.) e a encaminhar um projeto de lei (bill) para a implementacao do acordo no ordenamento interno juntamente com um rationale para seu entendimento. O fast track, todavia, nao e um cheque em branco passado para o Executivo. E uma delegacao altamente condicionada. Como mecanismos de controle, o Legislativo podera supervisionar o Executivo atraves do acompanhamento congressual das negociacoes, da participacao na missao comercial e das consultas com o Executivo. Ainda, o Congresso tambem possui o poder de impor sancoes sobre o Executivo, como a cassacao da autoridade de fast track e a nao-ratificacao do tratado. O mecanismo de fast track fortalece o negociador americano em duas frentes: no plano interno, os custos de transacao entre o Executivo e o Legislativo serao reduzidos porque o Executivo nao precisara se empenhar na construcao de uma alianca para a aprovacao do acordo negociado no Nivel 1, posto que ja recebeu, de certa forma, uma aprovacao previa para os acordos que sejam concluidos dentro dos limites preestabelecidos pelo Congresso na delegacao de fast track. No plano externo, o fast track permite ao negociador saber com maior precisao ate onde podera fazer concessoes a outra parte na barganha devido ao conhecimento previo do winset de seu constituent do Nivel 1. Ainda, o fast track reduz o risco de que o acordo nao seja ratificado pelo Congresso, o que tem o efeito de aumentar a verossimilhanca do comprometimento do negociador internacional americano e, assim, reduzir a necessidade de side payments compensatorios. Como vimos anteriormente, os resultados das negociacoes no Nivel 1 so serao ratificados se tambem estiverem contidos no winset do Nivel 2. Para que um acordo internacional seja possivel, ele precisa nao so estar localizado na area em que os winsets dos negociadores dos paises A e B se sobrepoem, mas tambem na area em que seus winsets e os winsets de seus constituents domesticos se sobrepoem, caso haja necessidade de ratificacao por esses atores domesticos. O winset do Nivel 2 funciona como uma restricao do winset do Nivel 1. O constituent do Nivel 2 o Legislativo e um VP coletivo e o tamanho do seu winset e em funcao das regras de votacao. Quanto maior o coeficiente estabelecido pela regra de votacao para a formacao da vontade do VP coletivo, maior sera a quantidade de decision-makers individuais que precisarao entrar em acordo e menor sera o espaco para acordos, isto e, menor sera o winset do VP coletivo. Por possuir dispositivos limitando os debates parlamentares, o fast track inibe a pratica do filibuster no Senado. Ao conter a pratica do filibuster, o fast track