A Importancia do Acordo de Quotistas nas Sociedades LimitadasA Importancia do Acordo de Quotistas nas Sociedades LimitadasA gestao administrativa de sociedades familiares pode ser, muitas vezes, prejudicada por conta da existencia de sentimentos e relacoes de afeto que podem influenciar negativamente nos negocios e no processo de tomada de decisoes. A falta de uma gestao profissional, ou de orientacao sobre as questoes societarias e administrativas, pode causar a derrocada dos negocios e a destruicao do patrimonio familiar. Por isso, e necessario que as partes envolvidas se antecipem aos acontecimentos naturais e se organizem de modo a definir expressamente um planejamento societario e sucessorio adequado, a fim de garantir a preservacao da atividade empresarial. O Acordo de quotistas e um documento parassocial, inicialmente utilizado para sociedades anonimas como acordo de acionistas, e que tem alcancado importancia relevante tambem para as sociedades limitadas, em razao de sua funcao preventiva.A sua origem se da no acordo de acionistas, regulado pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), em seu artigo 118, e paragrafos, e trata basicamente de regras adicionais ao Estatuto Social que detalham e regulamentam normas especificas sobre a compra e venda de acoes, direitos de preferencia na aquisicao dessas acoes, exercicio de direitos de voto, bem como sobre regras de controle, definidas pelos acionistas, e outras regras supervenientes e complementares.O codigo civil de 2002, em seu artigo 997, paragrafo unico, passou a prever a possibilidade da existencia de pacto em separado para as sociedades limitadas, condicionando apenas sua eficacia perante terceiros a adequacao deste com o contrato social. Ou seja, o acordo de quotistas e plenamente possivel, desde que nao conflitante com o contrato social ou, por obvio, com o codigo civil.Este instrumento tem se revelado, ultimamente, muito util para as sociedades limitadas, principalmente no que diz respeito ao regramento sobre questoes relativas a poder de controle que, no caso das limitadas, significa uma participacao social de 75% (setenta e cinco por cento) do capital.O acordo de quotistas serve como suprimento da lei e do contrato social, visto que busca regular o poder de controle societario atraves das condicoes de compra e venda de quotas e, principalmente, no que tange aos direitos de voto, como por exemplo, o chamado voto em bloco, temas pouco explorados pelo codigo civil e que, nos contratos sociais, tendem a nao ser taxativos. Por meio dos acordos de quotistas, os socios podem vincular seus votos em reunioes ou assembleias, de forma ampla ou limitada; podem estabelecer criterios de distribuicao de resultados; poderes de indicacao ou de veto, em relacao a administradores; definir criterios para aquisicao de quotas; praticar, enfim, uma serie de disposicoes de acordo com a autonomia da vontade dos socios.Importante mais uma vez lembrar que, ainda que seja possivel estabelecer uma serie de criterios julgados pertinentes pelos socios, tais disposicoes nao podem conflitar com o codigo civil, tampouco com o proprio contrato social, sob pena de nao ser reconhecido perante terceiros. Alem disso, a utilizacao de regras da Lei das S/A (Lei 6.404/76) como meio de suprir as omissoes do contrato e da lei deve sempre estar prevista