infracao ou da constatacao de suaocorrencia;V- o prazo para corrigir a irregularidade apontada, se for o caso;VI- a penalidade imposta e seu fundamento legal;VII- a assinatura da autoridade que o lavrou;VIII- o prazo para apresentacao de defesa e recurso.1o - O auto de infracao de apreensaodevera conter, alem dos dados constantes nos incisos deste artigo:I- a descricao dos produtos e ou apetrechos apreendidos;II- a qualificacao e assinatura do fiel depositario, quando for o caso;III- as testemunhas.2o - No caso de infracao que envolvafontes moveis, o auto de infracao devera conter, alem dos dados constantes nosincisos deste artigo, a placa de identificacao da fonte movel, a marca, omodelo, a cor e demais caracteristicas. 3o - Em caso de evasao do infrator durantea acao fiscalizatoria, podera o agente autuante recolher os instrumentos,apetrechos, equipamentos, animais e veiculos utilizados, bem como, os produtose subprodutos, mediante a termo de apreensao, com a assinatura de duas testemunhas,fazendo constar, expressamente, que o infrator evadiu-se do local.Art.261 - O infrator sera notificado paraciencia do auto de infracao, da seguinte forma, sucessivamente:I- pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado;II- pela via postal, com aviso de recebimento - AR;III- por edital, se estiver em lugar incerto ou nao sabido.1o - Caso o infrator se recuse a tomarciencia do auto de infracao quando autuado pessoalmente ou quando evadir-se dolocal, a autoridade fiscalizadora dara por notificado o infrator mediante aassinatura de duas testemunhas.2o - O edital referido no inciso IIIdeste artigo sera publicado uma unica vez, no Diario Oficial do Estado e noSEIA, considerando-se efetivada a autuacao 05 (cinco) dias apos a publicacao.Art.262 - O auto de infracao que apresentarvicio sanavel podera, a qualquer tempo, ser convalidado de oficio pelaautoridade julgadora, mediante despacho saneador, apos o pronunciamento daProcuradoria Juridica do INEMA. Paragrafounico - Constatado o vicio sanavel, sobalegacao do autuado, o procedimento sera anulado a partir da fase processual emque o vicio foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-seos atos regularmente produzidos.Art.263 - O auto de infracao que apresentarvicio insanavel devera ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente,que determinara o arquivamento do processo, apos o pronunciamento do orgao daProcuradoria Juridica do INEMA.1o - Para os efeitos do caput,considera-se vicio insanavel aquele em que a correcao da autuacao implicamodificacao do fato descrito no auto de infracao.2o - Nos casos em que o auto de infracaofor declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva aomeio ambiente, devera ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas aprescricao.3o - O erro no enquadramento legal dainfracao nao implica vicio insanavel, podendo ser alterado pela autoridadejulgadora mediante decisao fundamentada que retifique o auto de infracao.CAPITULOVDADEFESAArt.264 - A defesa ou recurso administrativopodera ser protocolado em qualquer unidade administrativa do orgao ambientalque promoveu a autuacao, que o encaminhara imediatamente a unidade responsavel.Paragrafounico - Admitir-se-a a apresentacao dedefesa e recurso atraves de e-mail e fax, dentro dos prazos fixados nesteRegulamento, devendo, entretanto, serem validados em ate 05 (cinco) dias apos areferida apresentacao, atraves de correspondencia protocolada diretamente noINEMA ou enviada pelo correio, registrada com Aviso de Recebimento - AR.Art.265 - A defesa sera formulada por escrito edevera conter