CONFIRA NO SITE DO STJ!"O presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou dois pedidos de suspensao de seguranca feito pelo municipio de Santa Maria do Suacui, em Minas Gerais, em relacao a duas servidoras que tiveram seus horarios e funcoes modificadas de modo verbal e desmotivado, prejudicando-as no exercicio de outras atividades.Com a decisao, Cassia Maria Lima Temponi sera reintegrada no cargo de professora na pre-escola Balao Magico, no turno da manha. Ao ter sua situacao modificada por determinacao verbal que determinou que ela trabalhasse a tarde, ela impetrou mandado de seguranca, afirmando que tal designacao inviabilizaria o exercicio do cargo de professora que exerce em escola estadual.No outro caso, a funcionaria Rosinei Lacerda Azevedo Seixas sera remanejada a seu anterior local de trabalho, a biblioteca municipal Mestre Nazinha. A professora foi transferida, verbalmente, para a escola municipal vereador Joao Batista Lopes, situada na zona Rural. Em mandado de seguranca, ela alegou que o exercicio do cargo de professora nesse local tornaria inviavel a cumulacao de cargos constitucionalmente admitida. Em primeira instancia, a juiza de Direito da Vara Unica da comarca de Santa Maria do Suacui concedeu a ordem nos dois casos, determinado a reintegracao de uma e o remanejamento da outra, conforme os pedidos. Segundo a magistrada, os dois atos do municipio extrapolaram a discricionariedade administrativa, ferindo a legalidade e merecendo, portanto serem rechacados pelo Poder Judiciario. Tal ato jamais poderia ser verbal, tendo em vista que desta forma nao permite a afericao da motivacao, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a administracao publica, ressaltou, num deles. Nos pedidos de suspensao de seguranca dirigidos ao STJ, o municipio alegou que a decisao acarreta serios prejuizos ao planejamento administrativo e ao servico educacional, sobretudo no que tange aos diversos alunos atingidos diretamente por tal interrupcao abrupta, no meio do ano letivo.Ao negar os pedidos, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que nao estavam presentes os requisitos necessarios ao deferimento dos pedidos. Segundo observou, a manutencao das segurancas concedidas nao tem potencial para causar lesao a ordem publica, pois trata-se apenas de duas acoes individuais para garantir direitos inerentes a situacao peculiar das servidoras. Para o presidente, a sentenca afastou expressamente a possibilidade de prejuizo aos trabalhos do municipio. Nao ha comprovacao de que a manutencao da decisao venha a causar lesao a ordem administrativa, sequer que havera dificuldade no remanejamento dos professores da rede publica determinado pelo juizo para atender aos principios constitucionais que regem os atos administrativos, concluiu Cesar Rocha." CONFIRA NO SITE DO STF!"Por decisao do ministro Jose Antonio Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal esta suspensa a determinacao do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) para que o Conselho Federal de Medicina Veterinaria demitisse funcionarios contratados em 2002 por meio de selecao publica simplificada.A decisao do ministro Dias Toffoli foi tomada no julgamento da liminar do Mandado de Seguranca (MS) 28469 impetrado pela entidade e vale ate o julgamento final da acao pelo STF. Com isso, a liminar impede a demissao dos funcionarios ate o julgamento de merito do mandado