NAO HA CONSENSO SOBRE ICMS NO TRANSPORTE DE CARGASPor: Ricardo Paz Goncalves Existem pouquissimos consensos entre Tribunais, Fisco e empresarios acerca de como se deve tributar essa atividade no ambito do ICMS1. Introducao: Nao deveriamos nos referir ao "ICMS", mas sim aos "ICMS s". Isso porque a Constituicao Federal autoriza os Estados a instituir este tributo sobre operacoes relativas a: i) circulacao de mercadorias; ii) prestacao de servicos de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e de pessoas; iii) prestacao de servicos de comunicacao; e iv) importacao de mercadorias do exterior.Cada uma destas facetas do ICMS revela realidades proprias. Com efeito, o tributo que incide sobre transporte de cargas devera atender a peculiaridades bastante diversas do tributo que incide sobre circulacao de mercadorias, pois se tratam de atividades completamente distintas. Nao obstante tal constatacao, quis o legislador agrupar atividades tao distintas num unico imposto atribuindo a ele algumas caracteristicas comuns, entre elas a imunidade na exportacao e a nao cumulatividade, sendo esta ultima o objeto deste artigo.2. Da nao cumulatividade: A tal nao cumulatividade, grosso modo, significa que o ICMS pago nas compras da empresa originara um credito a ser compensado com o debito oriundo das vendas. Evita-se com esta tecnica o chamado imposto em cascata. Ocorre, entretanto, que essa regra geral comporta uma serie de excecoes.Uma delas, decorrente da lei que regula a materia, e que nao gera direito a credito o ICMS pago nas compras de mercadorias ou servicos destinados ao uso e consumo da empresa adquirente, e quando o bem for destinado ao ativo permanente, o credito sera parcelado em 48 meses. Portanto, apenas o ICMS decorrente de insumos e bens destinados a revenda geram creditos integrais de ICMS a serem compensados com os debitos.Entretanto, ao regular essa nao cumulatividade, os legisladores federal e estaduais demandaram grandes esforcos no sentido de prever regras relativas a faceta mais relevante e economicamente significativa deste imposto, qual seja, o ICMS mercadorias. Ja o ICMS transportes nao recebeu a devida atencao, originando duvidas, divergencias e incertezas as empresas do segmento.Prova disto e que o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a incidencia de ICMS sobre o transporte aereo de passageiros pela razao de que inexiste norma legal que possibilite ao contribuinte por em pratica a nao cumulatividade prevista na Constituicao Federal (ADIn 1600). Significa dizer, em outras palavras, que o legislador "esqueceu" de prever na lei como ocorrera a nao cumulatividade do ICMS no transporte de passageiros.Vige entre nos uma situacao bastante delicada quando instados a responder a seguinte questao: quais os insumos que geram creditos de ICMS na atividade de transporte rodoviario de cargas? Em outros termos, de maneira mais direta, poderiamos perguntar: combustiveis e lubrificantes geram direito a credito de ICMS para empresas transportadoras de cargas? Vigem quanto a questao duas posicoes predominantes:1) Ha direito ao credito uma vez que se tratam de insumos necessarios a prestacao dos servicos. Nesta linha interpretativa o direito ao credito decorre da regra constitucional da nao-cumulatividade, insuscetivel de restricao pela via legal; e2) Nao ha direito ao credito uma vez que a transportadora ao adquirir