encerrada antes da hora regimental, no caso de se esgotar a pauta dostrabalhos ou ocorrer algo que, a juizo do Presidente, assim o exija. Art. 29. Assessoes serao presididas pelo Presidente do Conselho, que dirigira ostrabalhos, concedera a palavra aos Conselheiros, intervira nos debates, sempreque conveniente, velara pela ordem no recinto e resolvera as questoes de ordem,podendo delegar a decisao ao Plenario.Paragrafo Unico Para discutir qualquer proposicao, o Presidente passara a direcao dostrabalhos a seu substituto legal e nao reassumira ate a deliberacao final sobrea materia que se propos discutir.Art. 30. Duranteas sessoes, so poderao fazer uso da palavra os Conselheiros e as pessoasconvidadas a tomar parte da sessao.Paragrafo Unico. Todo cidadao poderafazer o uso da palavra, mediante inscricao previa, nao podendo ultrapassar duasinscricoes por sessao. Art. 31. Ao fazer uso da palavra, oConselheiro nao podera desviar-se do assunto em debate, manifestar-se sobremateria vencida ou assunto ja discutido, ignorar as advertencias do Presidenteou ultrapassar o prazo regimental a que tem direito.Art. 32. E facultado ao Conselheiro com apalavra conceder ou nao apartes que lhe forem solicitados. 1o - O aparte, quando permitido pelo orador,devera ser breve e conciso. 2o - Nao serao permitidos apartes negados peloorador, nem discussoes paralelas.Art. 33. - As sessoes ordinarias eextraordinarias compreenderao duas partes:I Expediente;II Ordem do Dia.Subsecao IDo ExpedienteArt. 34. O expediente destina-se a leitura dacorrespondencia recebida e de outros documentos.Art. 35. O expediente constara de:I Apresentacao e deliberacao dejustificativa de falta;II Leitura, discussao e votacao da ata da sessao anterior; III -Comunicacoes do Presidente e dos Conselheiros. 1o A copia da ata da sessao anterior seradistribuida aos Conselheiros por e-mail com 5 (cinco) dias de antecedencia. 2o Qualquer proposta de alteracaoou retificacao da ata devera ser encaminhada por escrito ao Presidente, antesde sua aprovacao, para figurar na Ata subsequente. 3o A leitura da ata podera ser dispensada peloplenario, quando sua copia tiver sido distribuida previamente aos membros doConselho. 4o Apos aprovada, a ata sera assinada peloPresidente e pelos Conselheiros presentes a sessao. Art. 36. O Presidente distribuira copia dosdocumentos do expediente considerados relevantes ou deles dara vista, a requerimentodo Conselheiro.Art. 37. Durante o Expediente, o Conselheiropodera falar sobre cada assunto pelo prazo de 3 (tres) minutos, prorrogaveis ajuizo do Presidente.Art. 38. Terminadoo prazo destinado ao Expediente ou esgotada a sua materia, o Presidente darainicio a discussao e votacao da Ordem do Dia.Subsecao IIDa Ordem do DiaArt. 39. A ordem do dia e a fase destinada aodebate, organizada pelo Presidente, apos consulta aos Presidentes da Camara deEducacao Basica e Comissoes, contera materia que exija deliberacao ouapreciacao do Plenario e devera ser distribuida aos Conselheiros com 5 (cinco)dias uteis de antecedencia.Paragrafo Unico. Os Presidentes da Camara de Educacao Basica eComissoes deverao entregar ao Presidente materia a ser colocada na ordem do diacom antecedencia de 7 (sete) dias uteis da realizacao da reuniao.Art. 40. A concessao de urgencia dependera derequerimento subscrito pelo Presidente do Conselho, ou Camara, ou Comissao, oupor 1/3 (um terco) dos Conselheiros em exercicio, aprovado pelo Plenario. 1o O requerimento de urgencia sera submetido adiscussao e votacao, na mesma sessao em que for apresentado. 2o Aprovado