pelo bem que lhe foi entregue, colocando-se em posicao contratual similar a do depositario, obrigado por lei "a ter na guarda e conservacao da coisa depositada o cuidado e diligencia que costuma com o que lhe pertence" (Cod. Civ., art. 1.266). Em tal hipotese, a responsabilidade do Municipio por dano causado ao proprietario do bem colocado sob sua guarda, nao se funda no art. 37, 6o, da Constituicao, mas no descumprimento de uma obrigacao contratual.Responsabilidade Civil da Administracao por omissao do Estado- Omissao generica: quando nao for possivel identificar um agente publico responsavel a responsabilidade civil do Estado e subjetiva, sendo equivocado invocar a teoria objetiva do risco administrativo- Omissao especifica: quando o Estado tem a obrigacao de evitar o dano. Isso ocorre nos casos de bueiros destampados que ensejam a queda de uma pessoa causando-lhe danos. Conclusao: Quando ha responsabilidade civil por omissao especifica, o Estado responde objetivamente, conforme o art. 37, 6o, da CRFB. Entretanto, em se tratando de omissao generica, a responsabilidade do Estado e subjetiva, com necessidade de se aferir a culpa.* Distincao entre omissao generica e omissao especifica: Exemplos:1. Se um motorista embriagado atropela e mata pedestre que estavam na beira da estrada, a Administracao (entidade transito) nao podera ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condicoes. Isso seria responsabilizar a Administracao por omissao generica.Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviaria, teve seu veiculo parado, mas os policiais, por alguma razao, deixaram-no prosseguir viagem, ai ja havera omissao especifica. Nesse segundo caso havera responsabilidade objetiva do Estado.2. Veiculo muito velho, sem condicoes normais de transito, causa acidente por defeito de freios ou falta de luz na traseira. A Administracao nao pode ser responsabilizada pelo fato de esse veiculo ainda estar circulando. Isso seria responsabilidade pela omissao generica.Mas se esse veiculo foi liberado numa vistoria, ou passou pelo posto de fiscalizacao sem problemas, ai ja teremos omissao especifica.- RE 109615/RJE M E N T A: INDENIZACAO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PUBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMARIOS DE DETERMINACAO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PUBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL - CONFIGURACAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICIPIO - INDENIZACAO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NAO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PUBLICO - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Politica de 1946, confere fundamento doutrinario a responsabilidade civil objetiva do Poder Publico pelos danos a que os agentes publicos houverem dado causa, por acao ou por omissao. Essa concepcao teorica, que informa o principio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Publico, faz emergir, da mera ocorrencia de ato lesivo causado a vitima pelo Estado, o dever de indeniza-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterizacao de culpa dos agentes estatais ou de demonstracao de falta do servico publico. - Os elementos que compoem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade