"Ao aplicar a nova redacao do art. 313, I ,do CPP [Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos], alterado pela Lei 12.403/2011, a 2a Turma concedeu habeas corpus para cassar o decreto de prisao preventiva exarado em desfavor dos pacientes. Na especie, eles foram acusados pela suposta pratica dos delitos de resistencia (CP, art. 329) e de desacato (CP, art. 331), ambos com pena maxima abstratamente cominada de 2 anos de detencao. Apontou-se que, com as inovacoes trazidas pela referida lei a qual dispoe sobre materias pertinentes a prisao processual, fianca, liberdade provisoria, e demais medidas cautelares a segregacao, no caso, seria impropria. Ademais, entendeu-se que o magistrado nao reunira dados concretos habeis a justificar a necessidade da constricao cautelar como meio necessario e inafastavel para se resguardar a aplicacao da lei penal. Ao contrario, assinalou-se que fora utilizado formulario padrao, previamente elaborado, o que evidenciaria, de forma flagrante, a ausencia de individualizacao dos decretos prisionais."____________________________________No julgamento do Habeas Corpus 107617/ES, em que atuou como Relator o Min. Gilmar Mendes, a Suprema Corte apresenta entendimento no sentido de reforcar o paradigma inserto no ordenamento processual penal patrio pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. Com a alteracao da legislacao processual, a aplicacao do artigo 313 do CPP exige a observancia dos requisitos elencados no art. 312 para a decretacao da prisao preventiva ("garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria"), devendo o magistrado demostrar fundamentadamente a sua necessidade, conforme regra prevista na nova redacao do art. 315 do mesmo diploma legal.Ante a anterior ausencia de expressa previsao no CPP acerca da necessidade de fundamentacao do decreto prisional, apesar de constitucionalmente inscrita (art. 93, IX c/c art. 5o da CRFB/88), a pratica forense demonstra que e corriqueira a decretacao da prisao preventiva em que o magistrado apenas afirma existirem os requisitos, sem, contudo, enfrentar a situacao que lhe e apresentada no processo, conforme mencionado na ementa do julgado acima transcrito.Extrai-se da decisao que o relator considerou a "padronizacao" do documento utilizado pelo juizo coator, em que "constam espacos apenas para o preenchimento do numero do processo, do nome do reu, da data designada para a audiencia e da data de assinatura", ato que fere a individualizacao dos decretos prisionais, conforme requer o mandamento processual.Por inobservancia dos requisitos da nova lei, o relator destacou que, conforme ha a omissao do magistrado no enfrentamento dos requisitos, a posicao conservadora perante o processo impediu que fosse aplicada medida cautelar diversa da prisao, haja vista que o crime a que estao incursos os pacientes e cominada pena abstrata privativa de liberdade maxima inferior a 4 anos, que impede, a teor do inc. I do art. 313 do CPP, a decretacao da prisao preventiva.Desta forma, nos termos do art. 282 c/c art. 313 do CPP, ambos