Previdencia: Governo deve recuar de exclusao de servidores estaduais e municipaisRelator daria seis meses para governadores e prefeitos aprovarem regrasBRASILIA - O Palacio do Planalto estuda alternativa para contornar o impasse juridico criado pela decisao do presidente Michel Temer de deixar de fora da reforma da Previdencia os servidores estaduais e municipais. Uma solucao discutida ontem pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, com liderancas partidarias e alterar o artigo 40 da Constituicao Federal, para autorizar os governadores e prefeitos a aprovarem mudancas nos regimes proprios num prazo de seis meses, a partir da promulgacao da reforma. Se nada for feito, valerao as novas regras impostas aos funcionarios publicos federais.Antes de encaminhar propostas as assembleias legislativas, os governadores deverao obter o aval da Uniao, que vai analisar se as regras estao alinhadas a reforma aprovada para os demais trabalhadores do setor privado e funcionarios publicos. Uma diretriz geral e a fixacao de idade minima de 65 anos para aposentadoria. A exigencia e para evitar a proliferacao de regras ainda mais distintas no pais, segundo um interlocutor do Planalto.A alternativa foi apresentada ao Palacio do Planalto por tecnicos da equipe economica, na tentativa de minimizar os estragos da exclusao dos servidores estaduais e municipais da reforma. Alem de criar distorcoes e estimular lobbies de outras categorias para ficar fora das mudancas, a medida pode agravar a crise fiscal dos estados. Os gastos com aposentadoria sao um dos principais fatores de estrangulamento das contas estaduais.O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a medida e tecnicamente viavel". Caso vingue, o relator da reforma na comissao especial que analisa o tema, deputado Arthur Maia (PPS-BA), fara um ajuste no relatorio. Cada estado vai ter que tomar sua propria iniciativa. Entao, e uma solucao tecnicamente viavel afirmou o ministro, ao chegar para a reuniao no Planalto.Deficit crescenteROMBO DA PREVIDENCIASegundo interlocutores do Planalto, depois do anuncio da decisao por Temer de retirar esses servidores da reforma, o governo percebeu que a medida poderia gerar varios regimes de previdencia no pais, inclusive com regras diferentes para categorias identicas no servico publico. A Constituicao determina a Uniao definir as linhas gerais de aposentadoria no pais para os trabalhadores do setor privado e funcionarios publicos nas tres esferas (Uniao, estados e municipios). Os entes federados tem prerrogativa para legislar sobre questoes mais especificas, como aliquotas de contribuicao. Ao excluir os servidores estaduais, o governo esqueceu do principio da isonomia do funcionalismo. O governo errou e vai ter que ajustar esse ponto disse uma fonte do Planalto.PUBLICIDADEO lider do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), escalado pelo governo para explicar o resultado da reuniao, disse que nao ha decisao tomada. Ele afirmou que o prazo de seis meses foi ventilado no encontro, mas que nao avancou e, por enquanto, continua valendo a decisao de Temer, anunciada na semana passada. No nosso entendimento, nao ha nenhum tipo de inconstitucionalidade nessa decisao disse Moura.Antes do inicio da reuniao, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, afirmou que a ideia e aumentar a responsabilidade fiscal para que