Nome ComercialE aquele com que se apresenta nas relacoes de fundo economico, diferente da marca, que identifica o produto e do estabelecimento, que identifica o ponto;Para o empresario individual, pode nao coincidir com o nome civil; Por outro lado, se coincidentes, o nome civil e o empresarial tem naturezas diversas;Assim, o nome civil possuir natureza juridica eminentemente personalissima, e o nome comercial ser de natureza juridica patrimonial. Nome ComercialII Especies de nome comercial das sociedades comerciais: Firma ou razao social e Denominacao;1 Firma ou razao sociala) So pode ter por base nome civil dos socios art. 3o, Dec. 916/1890;Nome Comercialb) Contem a identidade comercial, bem como sua assinatura.Dessa forma, o comerciante individual e o representante legal da sociedade que adota firma, ao obrigarem-se juridicamente, devem assinar o respectivo instrumento nao com o seu nome civil, mas com o comercial (futuramente, empresarial). Ex: SILVA PEREIRA, LIVROS TECNICOS;Nome ComercialGeralmente usam firma as sociedades que possuem socios com responsabilidade ilimitada, e somente se obrigam na medida em que seus nomes constam da firma.Ex: SANTOS, SILVA E CIA..As sociedades em nome coletivo, as sociedades em comanditas simples e as sociedades de capital e industria estao obrigadas a usar firma art. 3o, 1o, 2o e 3o do supracitado decreto, com a identificacao dos socios comanditados e do socio capitalista, respectivamente. Nome Comercial2 DenominacaoDeve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressao linguistica (elemento fantasia);Ex: A. Silva e Pereira Cosmeticos Ltda., baseado em nomes civis; e Alvorada Cosmeticos Ltda., baseado em elemento fantasia;Nome Comercialb) A sociedade anonima so pode adotar denominacao. A sociedade por cotas de responsabilidade limitada e a sociedade em comandita por acoes podem adotar firma ou denominacao. Ja a sociedade em conta de participacao, por sua natureza de sociedade secreta, esta proibida de usar nome comercial que denuncie sua existencia art. 3o, 4o do retromencionado decreto.Nome ComercialIII - ALTERACAO DO NOME COMERCIAL:O nome comercial do comerciante podera ser alterado pela sua livre vontade.Sendo uma sociedade comercial, a alteracao voluntaria exigira a concordancia dos socios que detenham mais da metade do capital social.Nome ComercialEntretanto, existem causas que obrigam a mudanca da firma, tais como:a) retirada, exclusao ou morte de socio cujo nome civil constava da firma social: ex-socio responde ate a alteracao;Nome Comercialb) alteracao da categoria de socio nas responsabilidades pelas obrigacoes sociais, se o seu nome civil fizer parte da firma.c) alienacao da firma: art. 7o do Decreto n.o 916/90. A alienacao da firma comercial devera ser feita atraves da alienacao do estabelecimento comercial. Podera usar a expressao sucessor de.Nome Comercial - Mudanca obrigatoria para denominacao: a) Transformacao do tipo de sociedade, sob pena de ineficacia da alteracao; b) Lesao a direito de outro comerciante, tratando-se da protecao do nome comercial. A alteracao pode ser coercitiva.Nome ComercialIV - PROTECAO AO NOME COMERCIAL:O direito protege o nome comercial, visando tutelar dois interesses: a preservacao da clientela e a preservacao do credito.O comerciante que primeiro fez uso de um nome comercial, podera exigir que o outro o altere coercitivamente, como se ve no art. 38, IX, da Lei n.o