no 123/2006 informa que "o registro dos atos constitutivos,de suas alteracoes e extincoes (baixas), referentes a empresarios e pessoasjuridicas em qualquer orgao dos 3 (tres) ambitos de governo ocorreraindependentemente da regularidade de obrigacoes tributarias, previdenciarias outrabalhistas, principais ou acessorias, do empresario, da sociedade, dossocios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuizo dasresponsabilidades do empresario, dos titulares, dos socios ou dosadministradores por tais obrigacoes, apuradas antes ou apos o ato de extincao.(Redacaodada pela Lei Complementar no 147, de 2014)".Ademais, o 1o do artigo acima informaque "o arquivamento, nos orgaos de registro, dos atos constitutivos deempresarios, de sociedades empresarias e de demais equiparados que seenquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como oarquivamento de suas alteracoes saodispensados das seguintes exigencias (I) certidaode inexistencia de condenacao criminal, que sera substituida por declaracao dotitular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de nao estar impedido deexercer atividade mercantil ou a administracao de sociedade, em virtude decondenacao criminal e (II) prova de quitacao,regularidade ou inexistencia de debito referente a tributo ou contribuicao dequalquer natureza.Ainda, de acordo com o 4o do art. 9oacima transcrito "a baixa do empresario ou da pessoa juridica nao impede que, posteriormente, sejamlancados ou cobrados tributos, contribuicoes e respectivas penalidades,decorrentes da falta do cumprimento de obrigacoes ou da pratica comprovada eapurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidadespraticadas pelos empresarios, pelas pessoas juridicas ou por seus titulares,socios ou administradores. (Redacaodada pela Lei Complementar no 147, de 2014)".Minha galera... bom lembrar que de acordo com o art. 70 da LC no123/2006 "as microempresas e as empresas de pequeno porte saodesobrigadas da realizacao de reunioes e assembleias em qualquer das situacoesprevistas na legislacao civil, as quais serao substituidas por deliberacaorepresentativa do primeiro numero inteiro superior a metade do capital social".Outrossim, na forma do 1o "odisposto no caput deste artigo nao se aplica caso hajadisposicao contratual em contrario, caso ocorra hipotese de justa causa queenseje a exclusao de socio ou caso um ou mais socios ponham em risco acontinuidade da empresa em virtude de atos de inegavel gravidade". Ja o 2o informa que "nos casosreferidos no 1o desteartigo, realizar-se-a reuniao ou assembleia de acordo com a legislacao civil".Ainda, na forma do art. 71 da LC no123/2006 "os empresarios e as sociedades de que trata esta LeiComplementar, nos termos da legislacao civil, ficam dispensados da publicacao de qualquer ato societario".6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI Sobre o tema (Lei no 9.279/96), necessario observar adivisao entre patente (invencao e modelo de utilidade) e o registro (desenhoindustrial e marca), e ainda a questao das indicacoes geograficas. a) A patente Toda vez que alguem projeta algo que desconhecia estara produzindo uma invencao. b) Modelo de invencao E o objeto de uso pratico suscetivel de aplicacao industrial, com novo formato de que resulta melhores condicoes de uso ou fabricacao. A OAB e otema:XVI ExameUnificado da OAB - 2015.1Arespeito dos legitimados, assinale a opcao que indica as pessoas que podemrequerer patente de invencao ou modelo de utilidade, de acordo com a Lei no9.279/96.A)O proprio autor, se maior de 18 anos, os herdeiros ou sucessores do autor, ocessionario