danos materiais e pessoais, respeitado um limite minimo paraindenizacao;- exigir que os fornecedores de servicos executemas respectivas contratacoes de mao-de-obra em conformidade com o que determinaa legislacao vigente;- permitir aos encarregados da fiscalizacao, livreacesso, em qualquer dia ou horario, aos veiculos de transporte escolar;- observar rigorosamente os horarios e roteirosdeterminados pelo Municipio;- comunicar de imediato aos gestores de transporteescolar a ausencia dos alunos atendidos por ramificacoes ou galhos fora dotronco principal das rotas .4. normaspara os veiculos de transporte escolar Sao as seguintes as normas para os veiculos de transporteescolar:4.1 relativas as condicoes operacionais 4.1.1 Idade dos veiculosConsiderando que em relacao a este topico especifico, arealidade dos municipios nao permite sua adocao imediata, os municipios teraoprazo de ate 10 anos para adequacao por meio de um Plano de Metas a serdefinido conjuntamente com o Estado, no qual, por acordo comum sera definido opercentual de atualizacao anual da parte da frota a ser renovada.Em principio, no entanto, adota-se como referencial que, nominimo, os veiculos tipo vans ou peruas devem ter no maximo 8 anos de idade eque os veiculos tipo onibus ou microonibus deverao ter no maximo 10 anos deidade. Caso existam recursos disponiveis os municipios poderao adotarparametros menores ou melhor otimizados.4.1.2 Outrosaspectos operacionais- mostrar em lugar visivel a devida autorizacao doDETRAN para funcionamento como veiculo de transporte escolar, na qual deveraestar expresso o numero maximo de passageiros passiveis de serem transportadosao mesmo tempo;- mostrar em lugar visivel a identificacao domotorista constando seu nome completo, o respectivo numero da Carteira Nacionalde Habilitacao (CNH) e um numero de telefone para eventuais reclamacoes ouinformacoes;- nao permitir que o numero de alunos passiveis deserem transportados seja maior que o numero de assentos com cintos de segurancadisponiveis;- respeitar a distancia entre os assentos deve serigual a 23 cm;- serem dotados de limitadores de abertura dosvidros corredicos para no maximo 10 cm;- portar em lugar visivel o certificado devistoria anual;- a substituicao de veiculos somente podera serfeita mediante consulta e autorizacao pelo gestor de transporte escolar emnivel municipal, cabendo ao gestor a aprovacaoou rejeicao das substituicoes propostas, apos avaliacao da documentacao doveiculo e da respectiva inspecao;- os veiculos nao poderao utilizar insulfilme enem poderao ser movidos a gas.4.2 relativas a sinalizacao dos veiculos- ostentar, nas laterais e fundos da parte externa uma faixa de 40 cm dealtura na cor preta escrita em amarelo, ou vice-versa, com a identificacaoESCOLAR; 4.3 relativas a vistoria dos veiculos- os veiculos de transporte escolar devem servistoriados/inspecionados antes de entrar em servico e a cada 6 meses, conformelista de checagem especifica, visando a verificacao de equipamentosobrigatorios, de seguranca e outros exigidos por lei;- a vistoria dos veiculos devera ser realizada porempresas/orgaos credenciados pelo INMETRO e os equipamentos de inspecaoaferidos por orgao oficial;- adicionalmente a inspecao anual, o municipio procederavistorias semestrais para verificacao das demais exigencias legais e, emespecial quanto aos aspectos de seguranca, higiene, conservacao e comodidadedos usuarios.4.4 relativas as cONDICOES DE RELACIONAMENTO- os veiculos de transporte escolar devem atenderas necessarias condicoes de seguranca e higiene como determina o Codigo deTransito Brasileiro;- nenhum veiculo podera ter suas caracteristicasoriginais alteradas sem previa autorizacao das autoridades