Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 5o - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou servico feito, a indenizacao sera calculada na base media do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realizacao de seu servico, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado sera obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenizacao, e por metade, a remuneracao a que teria direito ate o termo do contrato. Paragrafo unico - Para a execucao do que dispoe o presente artigo, o calculo da parte variavel ou incerta dos salarios sera feito de acordo com o prescrito para o calculo da indenizacao referente a rescisao dos contratos por prazo indeterminado. Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado nao se podera desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuizos que desse fato lhe resultarem. 1o - A indenizacao, porem, nao podera exceder aquela a que teria direito o empregado em identicas condicoes. 2o - Revogado pela Lei no 6.533, de 24.5.1978Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem clausula asseguratoria do direito reciproco de rescisao antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os principios que regem a rescisao dos contratos por prazo indeterminado. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisao do contrato de trabalho pelo empregador:a) ato de improbidade;b) incontinencia de conduta ou mau procedimento;c) negociacao habitual por conta propria ou alheia sem permissao do empregador, e quando constituir ato de concorrencia a empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servico;d) condenacao criminal do empregado, passada em julgado, caso nao tenha havido suspensao da execucao da pena;e) desidia no desempenho das respectivas funcoes;f) embriaguez habitual ou em servico;g) violacao de segredo da empresa;h) ato de indisciplina ou de insubordinacao;i) abandono de emprego;j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servico contra qualquer pessoa, ou ofensas fisicas, nas mesmas condicoes, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem;k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fisicas praticadas contra o empregador e superiores hierarquicos, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem;l) pratica constante de jogos de azar. Paragrafo unico - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a pratica, devidamente comprovada em inquerito administrativo, de atos atentatorios a seguranca nacional.Art. 483 - O empregado podera considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizacao quando:a) forem exigidos servicos superiores as suas forcas, defesos por lei, contrarios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierarquicos com rigor excessivo;c) correr perigo manifesto de mal consideravel;d) nao cumprir o empregador as obrigacoes do contrato;e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua familia, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem; g) o empregador