Eu acho lindo isso:"Eficacia dos direitos fundamentais nas relacoes privadas. As violacoes a direitos fundamentais nao ocorrem somente no ambito das relacoes entre o cidadao e o Estado, mas igualmente nas relacoes travadas entre pessoas fisicas e juridicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituicao vinculam diretamente nao apenas os poderes publicos, estando direcionados tambem a protecao dos particulares em face dos poderes privados. Os principios constitucionais como limites a autonomia privada das associacoes. A ordem juridico-constitucional brasileira nao conferiu a qualquer associacao civil a possibilidade de agir a revelia dos principios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que tem por fundamento direto o proprio texto da Constituicao da Republica, notadamente em tema de protecao as liberdades e garantias fundamentais. O espaco de autonomia privada garantido pela Constituicao as associacoes nao esta imune a incidencia dos principios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitacoes de ordem juridica, nao pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade nao confere aos particulares, no dominio de sua incidencia e atuacao, o poder de transgredir ou de ignorar as restricoes postas e definidas pela propria Constituicao, cuja eficacia e forca normativa tambem se impoem, aos particulares, no ambito de suas relacoes privadas, em tema de liberdades fundamentais." (RE 201.819, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-10-2005, Segunda Turma, DJ de 27-10-2006.) Pouca gente sabe, mas a Lei de Introducao ao Codigo Civil - LICC foi modificada no final do ano passado pela lei 12.376 de 30 de dezembro de 2010. Quem espera que a modificacao modernizou a diretriz normativa brasileira se engana. A mudanca ocorreu no apagar das luzes do fim do ultimo governo e apenas modificou o titulo da LICC. Isso mesmo!! Nao modificou nada alem do titulo do regramento legal. Parece patetico, mas essa e uma realidade da burocracia brasileira. Espera-se, com a mudanca do "titulo", enganar a sociedade, trazendo consigo um legado importante para a posteridade? Este filme ja vimos, lembram da mudanca do nome da SUDAM e SUDENE, forma de esconder os reiterados escandalos de corrupcao dos orgaos?? Secretarias e ministerios sao mudados de nomes como se muda de roupa.Pois e, aqui no Brasil e assim, entra governo, sai governo e muda-se cores de viaturas policiais, nomes de predios publicos e, tambem, muda-se a foto do governante na "hall" de entrada, tudo em nome do principio da impessoalidade.Pois bem, voltando ao importante legado deixado pela mudanca legislativa, e notorio que a LICC regulava todo o sistema juridico, algo pacifico. Mas, no conteudo da LICC, espera-se mudancas importantes para adequa-la ao periodo pos-positivista atual. Por exemplo, o art. 4o da LICC esta ultrapassado!! Principios sendo utilizados apenas na omissao da lei???? Nao, hoje os principios foram erigidos ao patamar normativo, considerados como fonte primaria do ordenamento juridico.Fiquei aqui pensando, a frase de efeito de TIRIRICA era "pior que esta nao fica", mas, terrivelmente, a coisa esta piorando.Nao