Quando o estado ou o Distrito Federal nao apresentar ou nao tiver aprovada a sua prestacao de contas por motivo de forca maior ou caso fortuito, devera apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de documentacao comprobatoria, ao FNDE. 1o Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a nao aprovacao, no todo ou em parte, da prestacao de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior. 2o Na falta de prestacao de contas ou da sua nao aprovacao, no todo ou em parte, por culpa ou dolo do gestor anterior, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverao ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercicio do cargo, acompanhadas, necessariamente, de copia autenticada de Representacao protocolada junto ao respectivo orgao do Ministerio Publico, para adocao das providencias civeis e criminais da sua alcada. 3o E de responsabilidade do gestor sucessor a instrucao obrigatoria da Representacao, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministerio Publico com, no minimo, os seguintes elementos:I - qualquer documento disponivel referente a transferencia dos recursos;II - relatorio das acoes empreendidas com os recursos transferidos;III - qualificacao do ex-gestor, inclusive com o endereco atualizado, se houver;IV - documento que comprove a situacao atualizada quanto a adimplencia do estado ou do Distrito Federal perante o FNDE; eV - extratos bancarios da conta corrente especifica, inclusive os de aplicacao no mercado financeiro, se houver, demonstrando a inexistencia de recursos no periodo de gestao do autor da Representacao. 4o A Representacao de que trata o 2o deste artigo dispensa o gestor atual de apresentar ao FNDE as certidoes relativas ao prosseguimento da medida adotada. 5o Na hipotese de nao serem apresentadas ou aceitas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE adotara as medidas de excecao arrolando o gestor sucessor, na qualidade de corresponsavel pelo dano causado ao erario, quando se tratar de omissao de prestacao de contas cujo prazo para apresentacao ao FNDE tiver expirado em sua gestao.CAPITULO VDO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A APLICACAO DOS RECURSOSArt. 14. O acompanhamento e o controle social sobre a transferencia e aplicacao dos recursos repassados no ambito desta Resolucao, para apoiar a implementacao de escolas de ensino medio em tempo integral, serao exercidos, em ambito estadual e distrital, pelos respectivos conselhos do Fundeb, previstos no art. 24 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.Paragrafo unico. Os conselhos a que se refere o caput analisarao as prestacoes de contas dos recursos repassados a conta corrente especifica e emitirao, no SiGPC, parecer conclusivo acerca da aplicacao dos recursos transferidos para a validacao da execucao fisico-financeira das acoes.Art. 15. A fiscalizacao da execucao do programa de que trata esta Resolucao e de competencia do FNDE, da SEB/MEC, do TCU e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 1o O FNDE podera realizar acoes de controle na aplicacao dos recursos por sistema de amostragem, de acordo com seu Plano Anual de Auditoria - PAINT, podendo fazer fiscalizacao in loco, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessarios. 2o A fiscalizacao pelo FNDE e pela