ma-fe nao caracterizada - Sentenca mantida - Recursos improvidos (AC n. 1004453-37.2015.8.26.0053, Rel.Des. Eutalio Porto, j. 14.07.2015). Mandado de Seguranca. ITBI. Base de calculo. Sentenca que concedeu aseguranca. Reexame necessario. Recurso voluntario. Descabimento. Valor venaldo imovel no momento da compra e venda. Importancia que pode ser diversa daquela utilizada para fins de IPTU. Normas locais que conferem ao Executivo aestimativa previa do valor venal. Ofensa ao principio da legalidade einobservancia do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7o-A e 7o-Bda Lei Municipal n.o 11.154/1991, que permitem a estimativa previa e unilateraldo valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo OrgaoEspecial do TJSP na Arguicao de Inconstitucionalidade n.0056693-19.2014.8.26.0000. Manutencao do art. 7o da mesma Lei Municipal n.o11.154/1991, que estabelece como valor venal aquele pelo qual o bem ou direitoseria negociado a vista, em condicoes normais de mercado. Recurso ao qual senega provimento, com observacao, nada havendo a se acrescentar em sede dereexame necessario (AC n. 1019246-15.2014.8.26.0053, Rel. Des. RicardoChimenti, j. 30.07.2015).Assim, DEFIRO A LIMINAR para que a aliquota de 3% do ITBI seja calculadacom base no valor da negociacao, relativamente ao imovel matriculado sob no 156.876, comcadastro de contribuinte sob o no 145.143.0054-1 e registrado perante o 18o Oficial deRegistro de Imoveis de Sao Paulo, desde que superior ao valor venal para fins de IPTU.Diante dessa pratica ilegal, o contribuinte que ao levar seu contrato de compra e venda para o registro da sua escritura devera ficar atento com o Valor Venal de Referencia imposto pela Prefeitura de Sao Paulo como base de calculo para fins de recolhimento do ITBI. Esse valor nao podera ser superior ao Valor Venal do Imovel ou mesmo sobre o valor da venda concretizada, caso o valor seja superior, o contribuinte podera se valer um Mandado de Seguranca para que a autoridade coatora seja determinada pelo Juizo a utilizar tao somente para a base de calculo a previsao do artigo 38 do Codigo Tributario Nacional, que como ja mencionado acima preve apenas duas hipoteses, valor venal dos bens ou valor dos direitos transmitidos.Aqueles ja fizeram o registro da escritura e recolheram o ITBI sobre o Valor Venal de Referencia acima do valor da venda concretizada e do valor venal do imovel, poderao se valer de uma Acao de Repeticao de Indebito Tributario para cobrar a diferenca recolhida a maior no calculo do ITBI.Nesses casos, e imprescindivel que o valor Venal de Referencia seja superior ao valor da Venda Concretizada e do Valor Venal do Imovel.E sabido que em regra, o Valor Venal do Imovel e inferior ao Valor Venal da Venda, porem, tendo em vista a grande desvalorizacao do mercado imobiliario, e preciso ficar atento, pois, o Valor Venal de Referencia aplicado pela Prefeitura de Sao Paulo na maioria dos casos e superior ao Valor da Venda do imovel em si, e ai fica caracterizada a ilegalidade cometida pela municipalidade.Apenas para fins didaticos de exemplificacao, um imovel que tenha um valor Venal de R$ 1.000,000,00 e tenha sido vendido por R$ 1.200.000,00, devera recolher o ITBI de 3% sobre o valor de R$