SUCESSAO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIAPARA TERCEIROS: Quando a responsabilidade e atribuida por lei a outra pessoa, diferente daquela que tenha praticado o fato gerador, ex.: O pai em relacao as obrigacoes do filho menor, o tutor em relacao as obrigacoes do tutelado, etc... responderao de forma solidaria, representante e representado, quanto as obrigacoes tributarias originadas de acoes ou omissoes dos representantes. ex.: multa.POR INFRACAO: Responde de forma pessoal, quanto as obrigacoes tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infracao de lei, estatuto social ou contrato social. Ex.: o contador perdeu um prazo de pagamento do tributo, neste caso, este profissional cuja omissao gerou obrigacao tributaria de pagar a multa, devera suporta-la pessoalmente, contudo, o credito referente ao tributo em si, continuara sob a responsabilidade do sujeito passivo, no caso, a empresa onde trabalha.Vale lembrar que tributo e multa, nao se confundem. EXCLUSAO DO CREDITO TRIBUTARIOImportante ressaltar, que as formas de exclusao do credito, limitam-se a excluir apenas o credito, equivale dizer, que somente a obrigacao principal (pagar) estara sendo excluida, permanecendo intactas, as obrigacoes acessorias (fazer ou nao fazer).Nao se deve perder de vista, que, quando a regra excludente estiver se referindo ao TRIBUTO, esta, sera por meio da ISENCAO, pois, quando referir-se a MULTA, se dara por meio da ANISTIA.IMPORTANTE: A ISENCAO podera ser revogada a qualquer momento, contudo, como o efeito da revogacao deste instituto e a obrigacao de pagar (voltar a pagar), esta revogacao somente se dara apos a submissao ao principio da anterioridade do exercicio fiscal, ou seja, somente sera eficaz, no primeiro dia do ano posterior ao da publicacao. Frise-se que esta, apesar de oposta ao entendimento do STF, e o entendimento da FGV. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIOAs formas de suspensao do credito tributario, tem por principal condao, evitar a propositura da execucao fiscal.Existem 6 (seis) formas de suspender a exigibilidade do credito, sao elas:1. Parcelamento;2. Moratoria;3. Deposito do montante integral;4. Procedimento administrativo;5. liminar em Mandado de Seguranca;6. Tutela Antecipada em acoes judiciais;Importante ressaltar, que em sede de Mandado de seguranca, o ato que suspende a exigibilidade, e a concessao da liminar, da mesma forma, nas acoes judiciais, o ato que suspende e a concessao da tutela antecipada. Ate que enfim... um final de semana sem fazer nada de escola...Fiquei sem fazer naaaaaaaaada!!!!Fui bater perna no centro da cidade e comprar algumas coisas para deixar a casa nova mais bonita.Veja mais Gifs Animados Nem bem mudei de casa e ja pego um belo feriado na cidade. E aniversario de Pindamonhangaba, a cidade que escolhi para morar. Ah! Ja acabou o recesso e nem deu para fazer tudo o que havia planejado. Bem, agora vou deixar algumas coisas para mais tarde, fazer o que!Cartões Animadoswww.cartooes.com Tava bao di mais so!!!Teve quentao, vinho quente, bolinho caipira e neste ano Taubate fez uma homenagem a cultura nordestina. Rolou o trem do forro a noite toda. Recebi este selo da Paty e estou repassando aos amigos que compartilham experiencias com professores do mundo inteiro.Agora vou preparar minha lista e indicar 5 pessoas amigas para receber este selo tambem.