dosimetria da pena, o historico do acusado, que foi condenado no PAS no RJ2013/11113, julgado em 11/8/2015 (ainda nao transitado em julgado), e no PAS no RJ2015/03103, julgado em 2/8/2016 (ainda nao transitado em julgado).O Colegiado ainda decidiu, por unanimidade, absolver Saira Kustin e Gedeao do Nascimento, na qualidade de diretores da Intermultimodal, pela nao entrega da DFP 2013.Os acusados poderao apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.7. O Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2014/12058 foi instaurado pela Superintendencia de Normas Contabeis e de Auditoria (SNC) para apurar a responsabilidade da Criterio Auditores e Consultores e de seu socio e responsavel tecnico Marcelo dos Santos de Oliveira, pela emissao de relatorios de auditoria sem ressalva para Terminal Garagem Menezes Cortes S.A. relativos as demonstracoes financeiras anuais dos exercicios sociais encerrados em 31/12/2012 e 31/12/2013.De acordo com a area tecnica, os acusados teriam deixado de observar as normas profissionais enunciadas nos itens 10 a 18 da NBC TA 700, aprovada pela Resolucao CFC 1.231, e nos itens 6 e 7 da NBC TA 705, aprovada pela Resolucao CFC 1.232 (infracao ao disposto no art. 20 e no art. 25, inciso I, alineas c e d, da Instrucao CVM 308). ACUSACAOAo examinar as demonstracoes financeiras da Companhia referentes ao exercicio sociais encerrados em 31/12/2012 e 31/12/2013, a SNC identificou que a administracao havia adotado a pratica de registrar no ativo circulante, sob a rubrica Dividendos Antecipados, os valores distribuidos aos acionistas a titulo de dividendo intermediario. Segundo nota explicativa, tais dividendos haviam sido pagos mensalmente e aprovados pelo Conselho de Administracao, sujeitando-se, contudo, a ratificacao da Assembleia Geral Ordinaria.A Criterio Auditores declarou a area tecnica que o valor reconhecido na referida rubrica era referente a antecipacoes de dividendos feitas a acionistas, mediante aprovacao em reuniao de Conselho de Administracao, as quais seriam compensadas com dividendos deliberados em Assembleia Geral.Tambem informou que, no curso dos procedimentos de auditoria, foram analisadas as atas das reunioes do Conselho de administracao que aprovaram as antecipacoes, efetuando-se o cruzamento com os valores contabilizados e os respectivos desembolsos, mediante verificacao de extratos bancarios. Ao final desses testes, nao foram encontradas inconsistencias, de modo que nao havia distorcoes relevantes no saldo reconhecido no Balanco Patrimonial.Em 2014, a SNC examinou as demonstracoes financeiras da Menezes Cortes referentes ao exercicio social findo em 31/12/2013, tendo identificado, novamente, a rubrica Dividendos Antecipados no Ativo Circulante do Balanco Patrimonial.Diante disso, solicitou novos esclarecimentos a Criterio Auditores, registrando que, considerando que o procedimento contabil adotado pela companhia de ativar dividendos pagos ate sua aprovacao pela assembleia esta em desacordo com a legislacao societaria, caberia ao auditor fazer mencao ao fato no seu relatorio de auditoria, o que nao ocorreu.Marcelo de Oliveira, responsavel tecnico da firma de auditoria, declarou que o erro estava na denominacao da rubrica, que nao expressava a realidade, do mesmo modo que os comentarios prestados pela administracao em nota explicativa.Segundo ele, em vez de Dividendos Antecipados, a verdadeira natureza da rubrica contabil seria a antecipacao de valores que serao quitados com os dividendos a pagar, apos a apuracao