por outro lado, a transparencia coloca tais escolhas e opcoes sob o controle social, na medida em que a comunidade tera uma perspectiva clara do que se pode esperar da capacidade estatal naquele exercicio financeiro, se podera esperar que determinados niveis de protecao serao atingidos, e quando serao.Outro aspecto importante que precisa ser ressaltado e o de que, uma proposta orcamentaria reflete, em ultima analise, decisoes realizadas a partir das opcoes disponiveis. Isso implica considerar que nem sempre todas as opcoes estarao ao alcance do gestor para o fim de se propor uma solucao para um problema.O processo de formacao da proposta orcamentaria reproduz, em essencia, um processo de decisao que se destina a atender demandas existenciais e solucionar problemas que se imponham como obstaculos as tarefas estatais de proporcionar bem-estar coletivo.Identificar tais problemas e um processo continuo, permanente, ininterrupto, e pode contar com a colaboracao da sociedade, como principal destinataria daquelas prestacoes e beneficios e, enquanto tal, a principal habilitada a identificar as demandas e prioridades que precisem ser definidas.Por meio do orcamento participativo, a coletividade colabora e aperfeicoa o processo de decisao, levando ao seu juizo, as prioridades que precisem ser atendidas, e desse modo, contribuindo para que melhores escolhas (e, portanto, solucoes) sejam oferecidas, em beneficio da sociedade.Com estas consideracoes, ja se faz possivel detalhar cada item da proposta orcamentaria:a) Mensagem: Esta deve apresentar a exposicao e justificacao da politica economica do governo. De que forma? Deve faze-lo de acordo com as principais despesas previstas. O texto da Lei n. 4.320/64 atribui enfase para as despesas de capital. Estas sao a referencia para a exposicao da politica economica. O chefe do Poder Executivo tera que demonstrar, na mensagem, que essas despesas sao compativeis com o programa de governo, com a LDO e com o PPA. Tambem deve indicar na mensagem, quais serao as prioridades para o proximo exercicio (uma vez que uma lei orcamentaria e sempre uma proposta que ordena acoes visando o futuro), as quais devem se revelar coerentes com o estado da economia e com o que se espera do comportamento economico, de modo a justificar que essas prioridades sao viaveis no contexto economico-financeiro, ou em outras palavras, que o que se propos e passivel de realizacao, segundo o que se espera da economia para o exercicio em que estas prioridades estao sendo propostas.A mensagem ainda deve estar documentada e acompanhada da demonstracao da divida fundada, da divida flutuante, dos saldos de creditos especiais, dos restos a pagar e de quaisquer outros compromissos financeiros.IMPORTANTE:a) Divida fundada ou consolidada e o total das obrigacoes financeiras do ente publico, que sera amortizado em prazo superior a 12 meses, conforme define o artigo 29, inciso I, da LC n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).b) Divida flutuante e aquela que agrega os restos a pagar, subtraidos o servico da divida, depositos e debitos da tesouraria (artigo 92, Lei n. 4.320/64);c) Restos a pagar sao despesas EMPENHADAS, mas nao pagas ate o dia 31 de dezembro (artigo 36, Lei n. 4.320/64);IMPORTANTE: Deve-se recuperar que as despesas de capital compreendem os gastos para