UNIVERSIDADEDO CONTESTADO-UncMBA-GESTAODE EXCELENCIA NAS ORGANIZACOESAcademico:Ederson Franco SampaioDisciplina:Gestao de FornecedoresLEI DAS LICITACOESA lei 8666 de 1993 disciplina a licitacao, que e umprocesso administrativo, que visaassegurar a igualdade de condicoes a todos que queiram realizar contratos com opoder publico sendo estes: Aquisicao, Venda, Cessao, Locacao, Contratar obras eservicos, pois a administracao publica nao possui autonomia para celebrar osmesmos sem prestar contas e observar uma serie de principios e procedimentosprevistos em lei.Analisando a lei nota-se que a igualdade de condicoese assegurada observando alguns principios, sendo que o sigilo das propostas um destes, indispensaveis para o bomcumprimento da mesma. Este principio e um pressuposto de igualdade de condicoesentre os licitantes. O conteudo das propostas nao e publico nem acessivel ate omomento previsto para sua abertura, para que nenhum concorrente se encontre emsituacao vantajosa em relacao aos demais. Osparticipantes, nao conhecendo o conteudo das propostas dos seus concorrentes,podem apresentar um conteudo passivel de analise e aceitacao entre as partes. A licitacao ede grande importancia para se manter a moralidade no processo de aquisicao debens ou execucao de obras, pois permite aos interessados uma transparencia do processo, determinando assim o bom uso dodinheiro publico, com moralidade e eficiencia. Unc - Universidade doContestadoCampus CanoinhasMBA em Gestao deExcelencia nas OrganizacoesDisciplina de Gestao deFornecedoresProfessor EduardoDreveck MottaAluno Ari Ivan DreherLeiFederal 8666/93 A Lei das LicitacoesLicitacaoe o procedimento administrativo para contratacao de servicosou aquisicao de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidadesde qualquer natureza. No Brasil,para licitacoes por entidades que facam uso da verba publica,o processo e regulado pela lei ordinaria brasileira no 8666/93 e 10.520/2002.Esta lei estabelece normas gerais sobre licitacoes e contratos administrativospertinentes a obras, servicos, inclusive de publicidade, compras, alienacoes elocacoes no ambito dos poderes da Uniao, dos Estados,do Distrito Federal e os Municipios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregao noordenamento juridico brasileiro, para aquisicao de bens e servicos comuns.Oordenamento brasileiro determinou a obrigatoriedade da licitacao paratodas as aquisicoes de bens e contratacoes de servicos e obras realizados pelaAdministracao no exercicio de suas funcoes visando o melhor negocio ou aproposta mais vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidadepossivel, e a chamada "eficiencia contratoria".Atravesdo edital o qual a instituicao compradora estabelece todas as condicoes dalicitacao que sera realizada e divulga todas as caracteristicas do bem ou servicoque sera adquirido. A correta elaboracao do edital e a definicao precisa dascaracteristicas do bem ou servico pretendido pela entidade licitadora saoessenciais para a concretizacao de uma boa compra ou contratacao.Modalidades de licitacaoConcorrencia e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitacao preliminar, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificacao exigidos no edital para execucao de seu objeto.Tomada de precos e a modalidade de licitacao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condicoes exigidas para cadastramento ate o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessaria qualificacao.Convite e a modalidade de licitacao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou nao, escolhidos e convidados em numero minimo de 3 (tres) pela unidade administrativa, a qual afixara, em local apropriado, copia do instrumento convocatorio e o estendera