DE SERVICO Lugar de servico Art. 96. Para o militar emsituacao de atividade ou assemelhado na mesma situacao, ou para o funcionariolotado em reparticao militar, o lugar da infracao, quando este nao puder serdeterminado, sera o da unidade, navio, forca ou orgao onde estiver servindo,nao lhe sendo aplicavel o criterio da prevencao, salvo entre Auditorias damesma sede e atendida a respectiva especializacao.CAPITULOVIDACOMPETENCIA PELA ESPECIALIZACAO DAS AUDITORIAS Auditorias Especializadas Art. 97. Nas Circunscricoesonde existirem Auditorias Especializadas, a competencia de cada uma decorre depertencerem os oficiais e pracas sujeitos a processo perante elas aos quadrosda Marinha, do Exercito ou da Aeronautica. Como oficiais, para os efeitos desteartigo, se compreendem os da ativa, os da reserva, remunerada ou nao, e osreformados. Militares de corporacoes diferentes Paragrafo unico. No processoem que forem acusados militares de corporacoes diferentes, a competencia daAuditoria especializada se regulara pela prevencao.Mas esta nao podera prevalecer em detrimento de oficial da ativa, se os co-reusforem pracas ou oficiais da reserva ou reformados, ainda que superiores, nem emdetrimento destes, se os co-reus forem pracas.CAPITULOVIIDACOMPETENCIA POR DISTRIBUICAO Distribuicao Art. 98. Quando, na sede deCircunscricao, houver mais de uma Auditoria com a mesma competencia, esta sefixara pela distribuicao. Juizo prevento peladistribuicao Paragrafo unico. Adistribuicao realizada em virtude de ato anterior a fase judicial do processoprevenira o juizo.CAPITULOVIIIDACONEXAO OU CONTINENCIA Casos de conexao Art. 99. Havera conexao: a) se, ocorridas duas ou maisinfracoes, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por varias pessoas reunidasou por varias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou porvarias pessoas, umas contra as outras; b) se, no mesmo caso, umasinfracoes tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou paraconseguir impunidade ou vantagem em relacao a qualquer delas; c) quando a prova de umainfracao ou de qualquer de suas circunstancias elementares influir na prova deoutra infracao. Casos de continencia Art. 100. Havera continencia: a) quando duas ou maispessoas forem acusadas da mesma infracao; b) na hipotese de uma unicapessoa praticar varias infracoes em concurso. Regras para determinacao Art. 101. Na determinacao dacompetencia por conexao ou continencia, serao observadas as seguintes regras: Concurso e prevalencia I - no concurso entre ajurisdicao especializada e a cumulativa, preponderara aquela; II - no concurso dejurisdicoes cumulativas: a) prevalecera a do lugar dainfracao, para a qual e cominada pena mais grave; b) prevalecera a do lugaronde houver ocorrido o maior numero de infracoes, se as respectivas penas foremde igual gravidade; Prevencao c) firmar-se-a a competenciapela prevencao, nos demais casos, salvo disposicao especial deste Codigo; Categorias III - no concurso dejurisdicao de diversas categorias, predominara a de maior graduacao. Unidade do processo Art. 102. A conexao e acontinencia determinarao a unidade do processo, salvo: Casos especiais a) no concurso entre ajurisdicao militar e a comum; b) no concurso entre ajurisdicao militar e a do Juizo de Menores. Jurisdicao militar e civil nomesmo processo Paragrafo unico. A separacaodo processo, no concurso entre a jurisdicao militar e a civil, nao quebra aconexao para o processo e julgamento, no seu foro, do militar da ativa, quandoeste, no mesmo processo, praticar em concurso crime militar e crime comum.