tange a obrigacao tributaria, assinale a opcao correta.A. E possivel que sujeito passivo de obrigacao principal figure como responsavel, ainda que a obrigacao nao decorra de disposicao expressa em lei.B. A solidariedade mencionada no CTN importa beneficio de ordem quando as pessoas solidarias sao expressamente designadas por lei.C. Nao e possivel que uma obrigacao acessoria se converta em principal, pois esta e vinculada a ocorrencia do fato gerador.D. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negocios juridicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrencia de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinaria.E. Na hipotese de constituicao de pessoa juridica de direito publico pelo desmembramento territorial de outra, nao havera sub-rogacao em direitos.83. Com relacao a disciplina da obrigacao tributaria, assinale a opcao correta.A. De acordo com a sistematica do CTN, a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo credito tributario a terceira pessoa, ainda que nao vinculada ao fato gerador da obrigacao.B. O conjuge meeiro e pessoalmente responsavel pelos tributos devidos pelo de cujus ate a data da adjudicacao ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhao, legado ou meacao.C. Os mandatarios, prepostos e empregados sao solidariamente responsaveis pelos creditos correspondentes a obrigacoes tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.D. A capacidade tributaria passiva depende da regular constituicao da pessoa juridica, a fim de se localizar o seu domicilio tributario.E. A autoridade administrativa nao pode recusar o domicilio eleito pelo contribuinte ou responsavel, pois ambos possuem autonomia para elege-lo.84. No que concerne a obrigacao tributaria e ao credito tributario, assinale a opcao correta.A. O lancamento nao podera ser revisto de oficio pela autoridade administrativa caso a declaracao nao seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislacao tributaria.B. A especificacao do prazo de duracao do favor nao se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratoria em carater geral.C. Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o credito tributario regularmente constituido. D. Considera-se espontanea a denuncia, mesmo apos o inicio de qualquer medida de fiscalizacao, dado o privilegio concedido a intencao do agente.E. O lancamento do credito reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador da obrigacao e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.85. A respeito do credito tributario e do processo judicial tributario, assinale a opcao correta.A. E vedada a divulgacao, pela administracao tributaria, de informacoes relativas a representacoes para fins penais. B. As entidades que gozem de isencao ou imunidade tributaria nao sao passiveis de fiscalizacao, visto que a acao fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.C. Ate que ocorra a prescricao dos creditos tributarios, os livros obrigatorios de escrituracao comercial e fiscal devem ser conservados.D. A acao declaratoria em materia fiscal nao pode ser utilizada em relacao a quaisquer especies tributarias; nao se aplica, por exemplo, aos emprestimos compulsorios.E. As garantias atribuidas ao credito tributario estao previstas no CTN, nao se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiaria.