Publico. Trata-se de umafaculdade conferida a todo cidadao, que o fara por spoonte propria, voluntariamente. Em se tratando de constatacao porservidor publico, juizes e tribunais, no entanto, nao se esta diante de umafaculdade, mas sim de obrigacao. E o que dispoem os arts. 220 e 221:Art. 220. Qualquer pessoa podera e oservidor publico devera provocar a iniciativa do Ministerio Publico,prestando-lhe informacoes sobre fatos que constituam objeto de acao civil, eindicando-lhe os elementos de conviccao. Art. 221. Se, no exercicio de suasfuncoes, os juizos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejara propositura de acao civil, remeterao pecas ao Ministerio Publico para asprovidencias cabiveis. (BRASIL, 1990, p.1)O principio da cooperacao requero esforco de todos, para se equacionar os problemas referentes aos menores.Nesse sentido, o art. 227 da Carta Magna, dispoe ser dever tanto da familia,como do Estado e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, as criancas eaos adolescentes, varios direitos fundamentais. Sobre o art. 221 do ECA,transcrito acima, nesta area, o juiz nao pode agir de oficio. Nesse sentido,alem do Ministerio Publico, que, obrigatoriamente, deve propor as acoesnecessarias para defender os interesses dos infantes, somente as pessoasjuridicas do art. 210 do ECA e que poderao propo-las. Se os juizes nao podemagir de oficio, sempre que tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar apropositura de acao civil, tem o dever de provocar a iniciativa do MP.Por fim, os arts. 222 a 224 doECA, abordam a possibilidade de o cidadao ou o Ministerio Publico requisitar osdocumentos necessarios a instruir a peticao inicial ou inquerito civil. O interessadopodera requerer as autoridades competentes as certidoes e informacoes quejulgar necessarias, que serao fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. OMinisterio Publico, por sua vez, podera instaurar, sob sua presidencia,inquerito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo publico ouparticular, certidoes, informacoes, exames ou pericias, no prazo que assinalar,respeitado o minimo de 10 (dez) dias uteis. O art. 5o, inciso XXXIII daCF/88, assegura o direito ao recebimento de informacoes do interesse particulardo individuo. Em caso de recusa ou atraso na prestacao das informacoes, orequerente podera impetrar mandado de seguranca para fazer valer seu direito(art. 212, 2o, do ECA) (ELIAS , 2010, p. 301).Instaurado inquerito civil ouprocedimento investigatorio diverso, se o orgao do Ministerio Publico, esgotadastodas as diligencias, restar convencido da inexistencia de fundamento para apropositura da acao civel, promovera o arquivamento dos autos do inqueritocivil ou das pecas informativas, fazendo-o fundamentadamente. Nos termos doart. 223, do ECA, a promocao de arquivamento estara sujeita, obrigatoriamente,a homologacao pelo Conselho Superior do Ministerio Publico, o qual, naoconcordando com o aqruivamento, designara outro membro para o ajuizamento daacao. (BRASIL, 1990, p. 1)O art. 224, do Estatuto daCrianca e do Adolescente, finaliza o capitulo Da Protecao Judicial dosInteresses Individuais, Difusos e Coletivos, fazendo referencia a lei quetrata da acao civil publica, ao dispor que se aplicam ao procedimento judicialali regulado, no que couber, as disposicoes da Lei n.o 7.347/85. (BRASIL, 1990,p. 1)CONCLUSAOEm se tratando de criancas eadolescentes, compete a Justica da Infancia e da Juventude a apreciacao daviolacao de direitos individuais, assim como dos direitos coletivos e difusos.Ademais, e da competencia desses orgaos jurisdicionais