Empresa e Relacao com ConsumidorPraticas EmpresariaisOfertaA escassa regulamentacao pressupunha a igualdade das partes e tinha presente o entendimento de que a oferta se dava entre pessoas determinadas: proponente e aceitante.Fruto dessa insuficiencia normativa e da constatacao de que a oferta nas relacoes de consumo poderia dar-se entre pessoas indeterminadas, alcancando tanto o consumidor efetivo (aquele que atua adquirindo produtos ou servicos), como o potencial (aquele que esta propenso a consumir ou exposto as praticas de consumo, como oferta, publicidade e praticas abusivas), verificou-se que este ultimo tambem merecia protecao especial da lei.Requisitos da OfertaAs informacoes devem ser verdadeiras e corretas, guardando correlacao fatica com as caracteristicas do produto ou servico, redigidas em linguagem clara, lancadas em lugar e forma visiveis. Alem disso, devem ser escritas em lingua portuguesa.Em caso de oferta por telefone ou reembolso postal ha um requisito extra: para possibilitar a responsabilizacao, o nome do fabricante e seu endereco deverao constar obrigatoriamente da embalagem, publicidade e impressos utilizados na transacao comercial (art. 33).Propaganda Enganosa e AbusivaOs Publicitarios diferenciam a propaganda da publicidade, estabelecendo que a propaganda possui carater ideologico e a publicidade o carater negocial-comercial, sendo que a publicidade possui sentido mais estreito (mais comercial).As regras que proibem a propaganda enganosa estao previstas no art. 36, p. unico e art. 37 ambos do CDC.O conceito de publicidade enganosa ou abusiva esta expresso na lei , nos 1o e 2o do art. 37 do CDC.Defesa do Consumidor em JuizoNa defesa do consumidor em juizo, pretende-se aplicar medidas eficazes para efetivar os direitos instituidos no Codigo. Era preciso fortalecer o consumidor nao apenas na celebracao do contrato, como tambem em juizo. A palavra defesa nao tras apenas seu sentido restrito, de contestacao, resposta, trata de defesa lato sensu. "Na Europa, nao tem escapatoria. Quem quer trabalhar como advogado precisa prestar Exame de Ordem. Praticamente todos os paises europeus exigem que o bacharel em Direito seja aprovado pelo conselho de Advocacia local ou, pelo menos, que se submeta a programas de treinamento oferecidos pelo orgao. Atualmente, apenas a Andorra nao faz nenhuma avaliacao dos bachareis antes de eles comecarem a advogar. E o que mostra relatorio divulgado pelo Conselho da Europa sobre o funcionamento da Justica dos Estados europeus.O ultimo pais a instituir o Exame de Ordem foi a Espanha. Ate o meio do ano passado, bastava o diploma da faculdade de Direito para o bacharel se inscrever na Ordem espanhola e comecar a trabalhar. Com o registro, podia atuar em toda a Uniao Europeia. A falta de exame fazia da Espanha o caminho para aqueles que se formavam em outros paises da UE e queriam driblar a avaliacao. Bastava homologar o diploma nas autoridades espanholas para receber cartao verde para advogar. Em outubro do ano passado, a Espanha comecou a exigir a aprovacao no exame para o bacharel poder advogar.A situacao da Alemanha tambem e um pouco diferente da dos demais paises. La, nao ha nenhuma formacao especifica para ser advogado. Quem quer entrar para a advocacia passa por treinamento e tem de fazer os mesmos exames que aqueles que vao optar