fracoes ideais. Art. 26. (VETADO). Art. 27. Se a assembleia nao se reunir para exercer qualquer dos poderes quelhe competem, 15 dias apos o pedido de convocacao, o Juiz decidira a respeito,mediante requerimento dos interessados. Titulo IIDAS INCORPORACOES CAPITULO IDisposicoes Gerais Art. 28. As incorporacoes imobiliarias, em todo o territorio nacional,reger-se-ao pela presente Lei. Paragrafo unico. Para efeito desta Lei, considera-se incorporacao imobiliaria aatividade exercida com o intuito de promover e realizar a construcao, paraalienacao total ou parcial, de edificacoes ou conjunto de edificacoes compostasde unidades autonomas, (VETADO). Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa fisica oujuridica, comerciante ou nao, que embora nao efetuando a construcao,compromisse ou efetive a venda de fracoes ideais de terreno objetivando avinculacao de tais fracoes a unidades autonomas, (VETADO) em edificacoesa serem construidas ou em construcao sob regime condominial, ou que meramenteaceite propostas para efetivacao de tais transacoes, coordenando e levando atermo a incorporacao e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, acerto prazo, preco e determinadas condicoes, das obras concluidas. Paragrafo unico. Presume-se a vinculacao entre a alienacao das fracoes doterreno e o negocio de construcao, se, ao ser contratada a venda, ou promessade venda ou de cessao das fracoes de terreno, ja houver sido aprovado e estiverem vigor, ou pender de aprovacao de autoridade administrativa, o respectivoprojeto de construcao, respondendo o alienante como incorporador. Art. 30. Estende-se a condicao de incorporador aos proprietariose titulares de direitos aquisitivos que contratem a construcao de edificios quese destinem a constituicao em condominio, sempre que iniciarem as alienacoes antesda conclusao das obras. Art. 30-A - A criterio doincorporador, a incorporacao podera ser submetida ao regime da afetacao, peloqual o terreno e as acessoes objeto de incorporacao imobiliaria, bem como osdemais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ao apartados do patrimoniodo incorporador e constituirao patrimonio de afetacao, destinado a consecucaoda incorporacao correspondente e a entrega das unidades imobiliarias aosrespectivos adquirentes. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 1o O patrimonio deafetacao nao se comunica com os demais bens, direitos e obrigacoes dopatrimonio geral do incorporador ou de outros patrimonios de afetacao por eleconstituidos e so responde por dividas e obrigacoes vinculadas a incorporacaorespectiva. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 2o O incorporadorresponde pelos prejuizos que causar ao patrimonio de afetacao. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 3o Os bens e direitosintegrantes do patrimonio de afetacao somente poderao ser objeto de garantiareal em operacao de credito cujo produto seja integralmente destinado aconsecucao da edificacao correspondente e a entrega das unidades imobiliariasaos respectivos adquirentes. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 4o No caso de cessao,plena ou fiduciaria, de direitos creditorios oriundos da comercializacao dasunidades imobiliarias componentes da incorporacao, o produto da cessao tambempassara a integrar o patrimonio de afetacao, observado o disposto no 6o. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 5o As quotas deconstrucao correspondentes a acessoes vinculadas a fracoes ideais serao pagaspelo incorporador ate que a responsabilidade pela sua