Prezados leitores,Reativamos as postagens sobre processo penal (principalmente), em uma outra plataforma. Agora, estamos efetuando as postagens em uma pagina criada no facebook.Para acessa-la, basta procurar por @blogbrunobarros Recentemente, com a edicao da Lei n. 12.830/2013, que, em seu art. 2o, 5o, estabeleceu que "[a] remocao do delegado de policia dar-se-a somente por ato fundamentado.", parcela da doutrina (especialmente autores delegados de policia) passou a afirmar que tal dispositivo teria estabelecido a garantia da inamovibilidade, tal como ela existe para a magistratura,para o MP, e mais recentemente, para a Defensoria.Esta conclusao e absolutamente equivocada e demonstra, mais uma vez, a presenca de forte desejo corporativista por detras desse tipo de afirmacao, senao vejamos:A garantia da inamovibilidade, em resumo, consiste na garantia dos membros da magistratura, do MP e da Defensoria Publica de nao serem removidos de suas lotacoes, sem que haja a sua concordancia, salvo por interesse publico, em carater de sancao administrativa (art. 95, II; art. 128, 5o, I, b; e 134, I, todos da Constituicao Federal).Em outras palavras, um Procurador da Republica nao pode ser removido de uma cidade para a outra, contra a sua vontade, salvo se esta remocao for aplicada como sancao pela pratica de infracao disciplinar. Mas, por exemplo, este mesmo Procurador nao podera ser removido porque a outra lotacao esta com um volume maior de trabalho, ou porque esta vaga ha certo tempo etc...Logo se ve, portanto, que afirmar-se que o delegado de policia nao pode ser removido sem ato fundamentado nao guarda nenhuma semelhanca com o instituto da inamovibilidade, que, como dito, veda qualquer tipo de remocao, ainda que fundamentada, salvo se aplicada como sancao disciplinar.Frise-se que a inamovibilidade e garantia assegurada em sede constitucional, e a Lei n. 12.830/2013 e mera lei ordinaria.Alem disso, basta uma leitura dos textos normativos para se identificar a absoluta distincao entre as suas redacoes. Com efeito, enquanto os dispositivos constitucionais que estabelecem a inamovibilidade fazem alusao expressamente ao instituto e o apresenta como uma garantia dos membros daquelas instituicoes, a Lei n.12.830/2013 nao faz qualquer referencia ao instituto da inamovibilidade.Muito pelo contrario. Ela trata justamente do instituto que e vedado pela inamovibilidade: a remocao sem a concordancia do agente publico.Afinal, se a norma veda a remocao sem fundamentacao, conclui-se que ela autoriza a remocao, desde que fundamentada. E, sendo possivel a remocao fundamentada, descabe cogitar-se de inamovibilidade.Interessante mencionar que essa doutrina, ciente da absoluta discrepancia entre as situacoes narradas, afirma que a inamovibilidade do delegado de policia existiria, mas seria relativa.Inamovibilidade relativa, com o devido respeito, e algo parecido com a historia da mulher que esta meio gravida. Nao da para engolir. Ou ha inamovibilidade, ou nao ha. No caso dos delegados de policia, nao ha inamovibilidade alguma.Quanto a isto, basta indagar, por exemplo: Se o Delegado atua em uma Delegacia com outros dois Delegados, ele pode ser removido para atuar em outra Delegacia, cujo unico Delegado aposentou-se? Ou seja, diante do interesse publico de nao deixar aquela Delegacia sem qualquer Delegado, podera ser feita a remocao? A resposta e, desenganadamente, positiva.Se alguem ainda tem duvida sobre como