Virtus Unita Fortius Agit: "A uniao faz a forca" Elaborado Por: Edson Ramos quinta-feira 18/03/2010 Professor EdiraldoRESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DIREITO PENAL ECONOMICO RESPONSABILIDADE PENAL ECONOMICA CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA Art. 174, CF/88 Lei no 9.613 de 03/03/98 Conhecida como a lei da lavagem de dinheiro Crime penal economico O crime tipificado nao se extingue com a pena do agente, extrapola a vida economica do agente infrator, se estendendo ate as pessoas que se beneficiaram com o crime, atingindo indiretamente a familia deste, seus beneficiarios(herdeiros e dependentes). Imprimir para a aula do dia 25/03/2010: Lei no 9.613 /98 Dispoe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultacao de bens, direitos e valores; a prevencao da utilizacao do sistema financeiro para os ilicitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providencias. Lei no 10.028/2000 Altera o Codigo Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. Lei no 9.605/98 Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. Lei no 8.176/91 Define crimes contra a ordem economica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis. Lei no 8.078/90 Dispoe sobre a protecao do consumidor e da outras providencias (CDC). Lei no 8.137/90 Define crimes contra a ordem tributaria, economica e contra as relacoes de consumo. Lei no 1.521/51 Altera dispositivos da legislacao vigente sobre crimes contra a economia popular. quinta-feira 25/03/2010 Lei no 9.613 de 03 de marco de 1998. Infelizmente, a maquina do governo esta mais preocupada em fiscalizar o pobre do que aquela pessoa que e abastada. Os pobres, peixes pequenos, nao possuem mecanismos para se desvencilhar da fiscalizacao legal, ao contrario dos ricos peixes grandes. Lei no 9.613 /98 Ementa: Dispoe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultacao de bens, direitos e valores; a prevencao da utilizacao do sistema financeiro para os ilicitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, e da outras providencias. A ementa da lei no 9.613 /98, tem carater educativo e informativo. CAPITULO I Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultacao de Bens, Direitos e Valores Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizacao, disposicao, movimentacao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: I de trafico ilicito de substancias entorpecentes ou drogas afins; II de terrorismo e seu financiamento; (Redacao dada pela Lei no 10.701, de 9.7.2003) III de contrabando ou trafico de armas, municoes ou material destinado a sua producao; IV de extorsao mediante sequestro; V contra a Administracao Publica, inclusive a exigencia, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condicao ou preco para a pratica ou omissao de atos administrativos; VI contra o sistema financeiro nacional; VII praticado por organizacao criminosa. VIII praticado por particular contra a administracao publica estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal). (Inciso incluido pela Lei no 10.467, de 11.6.2002)