PRESTACAO DE SERVICO ATRAVES DE CESSAO DE MAO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENCAO DE 11%A empresa contratante de servicos prestados mediante cessao de mao-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporario, a partir da competencia fevereiro de 1999, devera reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestacao de servicos e recolher a Previdencia Social a importancia retida, em documento de arrecadacao identificado com a denominacao social e o CNPJ da empresa contratada.OPTANTES PELO SIMPLESA partir de 01.01.2009, as empresas optantes pelo SIMPLES, que prestarem servicos mediante cessao de mao de obra ou empreitada nao estao sujeitas a retencao sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestacao de servicos emitidos, excetuada:I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar no 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2008; eII - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar no 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2009.Nota: a ME ou a EPP estara sujeita a exclusao do Simples Nacional na hipotese de prestacao de servicos mediante cessao ou locacao de mao-de-obra.DOS CONCEITOSCessao de Mao-de-obraCessao de mao-de-obra e a colocacao a disposicao da empresa contratante, em suas dependencias ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem servicos continuos, relacionados ou nao com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratacao, inclusive por meio de trabalho temporario na forma da Lei no 6019, de 1974.Dependencias de TerceirosDependencias de terceiros sao aquelas indicadas pela empresa contratante, que nao sejam as suas proprias e que nao pertencam a empresa prestadora dos servicos.Servicos ContinuosServicos continuos sao aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periodica ou sistematicamente, ligados ou nao a sua atividade fim, ainda que sua execucao seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.Colocacao a Disposicao da EmpresaPor colocacao a disposicao da empresa contratante entende-se a cessao do trabalhador, em carater nao-eventual, respeitados os limites do contrato.EmpreitadaEmpreitada e a execucao, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de servico, por preco ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou nao ser utilizados, realizada nas dependencias da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.COMPENSACAO PELA EMPRESA CONTRATADAO valor retido deve ser compensado pela empresa contratada com as contribuicoes devidas a Previdencia Social.Na impossibilidade de haver compensacao integral da retencao na propria competencia, o credito em favor da empresa prestadora de servicos podera ser compensado nas competencias subsequentes, ou ser objeto de pedido de restituicao.DISPENSA DE RETENCAOA contratante fica dispensada de efetuar a retencao, quando:I - o valor correspondente a onze por cento dos servicos contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestacao de servicos for inferior ao limite minimo estabelecido para recolhimento em documento de arrecadacao;II - a contratada nao possuir empregados, o servico for prestado pessoalmente pelo titular ou socio e