A apreciacao das contas da Mesa da Camara e do Prefeito se dara no prazo de trinta dias apos o recebimento do parecer previo do Conselho ou , estando a Camara em recesso , durante o primeiro mes da sessao legislativa imediata , observados os seguintes preceitos : ( . . . )""Art. 078 - O controle externo , a cargo da Camara Municipal, sera exercido com o auxilio do Conselho de Contas dos Municipios, ao qual compete :00I - apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e Presidentes das Camaras Municipais mediante parecer previo ;"Fundamentacao ConstitucionalArt. 071 , 00I e 0IIArt. 075DecisaoResultado da LiminarPrejudicadaDecisao da LiminarData de Julgamento da LiminarData de Publicacao da LiminarResultado do MeritoJulgamento por Despacho - Extinto sem apreciacao do MeritoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 1443 - 9.OrigemCEARARelatorMINISTRO MARCO AURELIOPartesRequerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.(CF 103 , VII)Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoDispositivo Legal QuestionadoEmenda Constitucional no 21, de 14 de dezembro de 1995, a Constituicao do Estado do Ceara.Acrescenta os 5o e 6o, ao art. 154 , da Constituicao Estadual.Art. 1o O art. da Constituicao Estadual fica acrescido dos 5 o e 6o, com as seguintes redacoes:" 5o Por forca do art. 37, XIV, da Constituicao Federal, em combinacao com seu art. 17 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, os percentuais ou valores relativos as gratificacoes ou quaisquer vantagens pecuniarias, inclusive as de carater pessoal, sao calculadas e aplicadas, de modo singelo, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base ou soldo, dos servidores publicos da Administracao Direta, das Autarquias e das Fundacoes Publicas, bem como de qualquer categoria de agentes publicos do Estado do Ceara. 6o Excluam-se do limite maximo previsto no inciso IX, somente a Progressao Horizontal por Tempo de Servico, o Salario-Familia e o Adicional de Ferias."Art. 2o Ate 1o de marco de 1996, a administracao publica, direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Ceara, bem como o Ministerio Publico, deverao adotar as medidas necessarias ao integral cumprimento do que dispoe o 5o do art. 154 da Constituicao Estadual, com a redacao estabelecida nesta Emenda Constitucional.Art. 3o Nenhum agente publico que perceba remuneracao igual ou inferior a R$ 3.000,00 (tres mil reais) sofrera decesso remuneratorio em decorrencia da aplicacao desta Emenda Constitucional.Paragrafo unico. Ao agente publico que perceba remuneracao superior ao valor fixado no caput deste Artigo fica assegurado que o decesso remuneratorio decorrente da aplicacao desta Emenda Constitucional nao resulte em remuneracao inferior a R$ 3.000,00 (tres mil reais).Art. 4o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.CONSTITUICAO ESTADUALFundamentacao ConstitucionalArt. 7o, VI e X;Art. 37, XV e XI;Art. 39 , 1o.DecisaoResultado da LiminarDeferida em ParteDecisao da LiminarO Tribunal deferiu, em parte, a medida liminar para suspender na EC no 21, de 14.12.95, da Constituicao do Estado do Ceara, na nova redacao nela dada ao 5o a clausula "por forca do art. 37, XIV, da Constituicao Federal, em combinacao com seu art. 17 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias", e, o art. 3o