Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilizacao Racional dos Recursos Disponiveis e Desenvolvimento Sustentavel. Art. 3o Os campos da atuacao profissional para o exercicio da arquitetura e urbanismo sao definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispoem sobre a formacao do profissional arquiteto e urbanista nas quais os nucleos de conhecimentos de fundamentacao e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuacao profissional. 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificara, atentando para o disposto no caput, as areas de atuacao privativas dos arquitetos e urbanistas e as areas de atuacao compartilhadas com outras profissoes regulamentadas. 2o Serao consideradas privativas de profissional especializado as areas de atuacao nas quais a ausencia de formacao superior exponha o usuario do servico a qualquer risco ou danos materiais a seguranca, a saude ou ao meio ambiente. 3o No exercicio de atividades em areas de atuacao compartilhadas com outras areas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizara o exercicio profissional da Arquitetura e Urbanismo. 4o Na hipotese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuacao de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controversia sera resolvida por meio de resolucao conjunta de ambos os conselhos. 5o Enquanto nao editada a resolucao conjunta de que trata o 4o ou, em caso de impasse, ate que seja resolvida a controversia, por arbitragem ou judicialmente, sera aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuacao. Art. 4o O CAU/BR organizara e mantera atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o curriculo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagogicos. Registro do arquiteto e urbanista no Conselho Art. 5o Para uso do titulo de arquiteto e urbanista e para o exercicio das atividades profissionais privativas correspondentes, e obrigatorio o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal. Paragrafo unico. O registro habilita o profissional a atuar em todo o territorio nacional. Art. 6o Sao requisitos para o registro: I - capacidade civil; e II - diploma de graduacao em arquitetura e urbanismo, obtido em instituicao de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder publico. 1o Poderao obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduacao em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituicao estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo pais e devidamente revalidado por instituicao nacional credenciada. 2o Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput, poderao obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal, em carater excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicilio no Pais. 3o A concessao do registro de que trata o 2o e condicionada a efetiva participacao de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no Distrito Federal e com domicilio no Pais, no acompanhamento em todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais estrangeiros. Art. 7o Exerce ilegalmente a profissao de arquiteto e urbanista a