NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 REFORMA DA PREVIDENCIAAi dos que fazem do direito uma amargura e a justica jogam no chao(Amos 5,7)O Conselho Permanente da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasilia-DF, dos dias 21 a 23 de marco de 2017, em comunhao e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensao com relacao a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.O Art. 6o. da Constituicao Federal de 1988 estabeleceu que a Previdencia seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Nao e uma concessao governamental ou um privilegio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participacao democratica; qualquer ameaca a eles merece imediato repudio.Abrangendo atualmente mais de 2/3 da populacao economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etaria e da diminuicao do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdencia precisa ser avaliado e, se necessario, posteriormente adequado a Seguridade Social.Os numeros do Governo Federal que apresentam um deficit previdenciario sao diversos dos numeros apresentados por outras instituicoes, inclusive ligadas ao proprio governo. Nao e possivel encaminhar solucao de assunto tao complexo com informacoes inseguras, desencontradas e contraditorias. E preciso conhecer a real situacao da Previdencia Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.O sistema da Previdencia Social possui uma intrinseca matriz etica. Ele e criado para a protecao social de pessoas que, por varios motivos, ficam expostas a vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solucao para equilibrar um possivel deficit pode prescindir de valores eticos-sociais e solidarios. Na justificativa da PEC 287/2016 nao existe nenhuma referencia a esses valores, reduzindo a Previdencia a uma questao economica.Buscando diminuir gastos previdenciarios, a PEC 287/2016 soluciona o problema, excluindo da protecao social os que tem direito a beneficios. Ao propor uma idade unica de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistencia aos segurados especiais (indigenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensao para viuvas ou viuvos; ao desvincular o salario minimo como referencia para o pagamento do Beneficio de Prestacao Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusao social.A opcao inclusiva que preserva direitos nao e considerada na PEC. Faz-se necessario auditar a divida publica, taxar rendimentos das instituicoes financeiras, rever a desoneracao de exportacao de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdencia. Essas opcoes ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdencia Social Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdencia.O debate sobre a Previdencia nao pode ficar restrito a uma disputa ideologico-partidaria, sujeito a influencias de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre e a verdade. O dialogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado ate a exaustao.As senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: A vossa