DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) 2.2.2- Caso concreto No caso em analise, ao contrario do que afirma a Impetrante, a Instrucao Normativa RFB no 1.571/2025 nao desrespeita a LC no 105/2001, tampouco o principio da intimidade/privacidade, que e imposto pela Constituicao/88 aos particulares e ao poder publico, sobretudo porque nao alberga a quebra do sigilo bancario, disciplinando, apenas a "transferencia de sigilo" a Receita Federal, de informacoes financeiras de pessoas juridicas e fisicas, submetidas a processo administrativo fiscal, informacoes estas que, nos termos do 5o do art. 5o da Lei Complementar no 105/2001, devem ser recebidas e conservadas sob sigilo. Do mesmo modo que a anterior "IN RFB no 802/2007", que tambem dispunha sobre a prestacao de informacoes de que trata o art. 5o da LC no 105/2001, a IN RFB no 1571/2015, estabelece a periodicidade e o montante global movimentado pelas pessoas juridicas e pessoas fisicas, a ser informado pela instituicao financeira a autoridade fazendaria. No que concerne ao previo desencadeamento de procedimento administrativo ou a existencia de procedimento fiscal em curso, tenho que, diferentemente do alegado na Inicial, apenas e necessario nas hipoteses do art. 6o da LC no 105/2001, nao se aplicando aos casos tratados na IN RFB no 1.571/2015, que disciplina, especificamente, o art. 5o da LC no 105/2001. Neste sentido e o Parecer do Ministerio Publico Federal ofertado nestes autos.Acerca dos valores mensais superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas fisicas, e R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pessoas juridicas, reporto-me ao que restou consignado pelo Ministerio Publico Federal, no parecer de ID no 4058300.2055649, verbis: "(..) foram postos pelo poder-dever fiscalizador do orgao fazendario (como, alias, deve ser), descabendo, ate mesmo ao Judiciario, apoderando-se da discricionariedade administrativa, definir valor que entende mais conveniente ou oportuno.". Vale dizer, o Poder Judiciario nao pode imiscuir-se na esfera administrativa, quando esta encontra-se de acordo com o sistema juridico vigente e dentro do poder discricionario das Autoridades Administrativas. Nao tem motivo para afastar os Advogados, por mais importancia que tenham na vida juridico-judicial do Pais, dessas norma de defesa da Sociedade. Ate mesmo porque mencionado ato administrativo, sendo aplicado a todos, observa os principios da universalidade(art. 153, 2I, inciso I, da vigente Constituicao da Republica) e da isonomia(caput do art. 5o e art. 150-II, da mesa Carta Magna).Do exposto, ausente o fumus boni iuris, e de ser denegada a Seguranca, porque nao ha ato ilegal ou coator atribuivel a autoridade apontada coatora. 3 - Conclusao Posto ISSO: 3.1 - rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das Informacoes da DD Autoridade apontada como coatora;3.2 - julgo improcedente o pedido formulado na peticao inicial e denego a seguranca. Remeta-se copia desta sentenca para o agravo de instrumento noticiado nestes autos, aos cuidados do (a) Exmo (a) Sr.(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), para os fins legais. Sem custas e sem honorarios (LMS, art. 25[2]). Recife, 31 de janeiro de 2017. Francisco Alves dos Santos Junior Juiza Federal Substituta, 2a Vara/PE(r.m.c.)[1]http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo815.htm[2] Art. 25. Nao cabem, no processo de mandado de seguranca, a interposicao de embargos infringentes e