Na desaposentacao, novo beneficio deve computar contribuicoes pagas apos a primeira aposentadoria A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu embargos de declaracao opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dara a contagem dos salarios de contribuicao para a nova aposentadoria nos casos de desaposentacao. A desaposentacao ocorre quando o beneficiario renuncia a aposentadoria para requerer uma nova. E o caso de pessoas que se aposentam e continuam contribuindo para o Regime Geral da Previdencia Social, e que agora poderao se reaposentar posteriormente utilizando esse tempo para conseguir beneficio mais vantajoso. De acordo com a Primeira Secao, nesses casos, para o calculo do novo beneficio, devem ser computados os salarios de contribuicao subsequentes a aposentadoria a que se renunciou. Em maio do ano passado, a Primeira Secao decidiu em recurso repetitivo que a desaposentacao e um direito do segurado e que, para isso, ele nao precisa devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior. Definiu tambem que a data de renuncia a aposentadoria anterior e de concessao da nova e a data do ajuizamento da acao de desaposentadoria. O INSS apresentou os embargos de declaracao porque um trecho do acordao deu margem a duvidas sobre as contribuicoes que deveriam ser computadas no calculo do novo beneficio se todas as que se seguiram a primeira aposentadoria ou apenas aquelas posteriores a renuncia. De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, a logica do pedido de desaposentacao e justamente computar os salarios de contribuicao posteriores a aposentadoria desfeita no calculo da nova aposentacao. Isso ja estava consignado no acordao do julgamento do repetitivo, mas, com o acolhimento dos embargos, foi corrigido o trecho que dava margem a interpretacoes equivocadas. Direitos disponiveis No julgamento de maio, a Primeira Secao confirmou um entendimento que ja vinha sendo manifestado em diversos recursos: o de que o aposentado tem o direito de renunciar ao beneficio para requerer nova aposentadoria em condicao mais vantajosa, seja no mesmo regime ou em regime diverso, e que para isso ele nao precisa devolver o dinheiro recebido. Segundo o relator do recurso julgado, ministro Herman Benjamin, os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares, dispensando-se a devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessao de novo e posterior jubilamento. Assim, a pessoa que se aposentou e continuou trabalhando e contribuindo para a Previdencia pode, mais tarde, desistir do beneficio e pedir uma nova aposentadoria, sem prejuizo daquilo que recebeu no periodo. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considerava impossivel a renuncia ao beneficio. O ministro Herman Benjamin ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante a necessidade de devolucao dos valores da aposentadoria renunciada como condicao para o aproveitamento das contribuicoes. Publicado por Superior Tribunal de Justica (extraido pelo JusBrasil) Decisao do Recurso Especial e dos embargos julgados pelo STJ sobre o tema da desaposentacao. Agora nos resta aguardar a decisao do STF.EDcl no RECURSO ESPECIAL No 1.334.488 - SC (20120146387-1) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO