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de forma a desestimular a manutencao de propriedades improdutivas; As pequenas glebas, senda unica e explorada pelo proprietario gozarao de imunidade (art. 153, 4o, inc. II, CF). 4o O imposto previsto no inciso VI do caput: (ITR)II - nao incidira sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietario que nao possua outro imovel; Sao cobrados por autolancamento.10 de outubro de 2011Materia para a Prova Semestral 2: Tributos municipais em especie (3) Tributos estaduais em especie (3) Tributos federais em especie (7) Contribuicoes (CSL) Direito Tributario InternacionalIMPOSTOS DA UNIAO6. IOF Imposto sobre Operacoes Financeiras.7. IR Imposto de Renda IOF IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS (art. 153, V, CF c/ arts. 63 e ss. do CTN)Art. 153. Compete a Uniao instituir impostos sobre: (CRFB88)V - operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios; SECAO IV - Imposto sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguro, e sobre Operacoes Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios (CTN) Art. 63. O imposto, de competencia da Uniao, sobre operacoes de credito, cambio e seguro, e sobre operacoes relativas a titulos e valores mobiliarios tem como fato gerador: I - quanto as operacoes de credito, a sua efetivacao pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigacao, ou sua colocacao a disposicao do interessado; II - quanto as operacoes de cambio, a sua efetivacao pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocacao a disposicao do interessado em montante equivalente a moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposicao por este; III - quanto as operacoes de seguro, a sua efetivacao pela emissao da apolice ou do documento equivalente, ou recebimento do premio, na forma da lei aplicavel; IV - quanto as operacoes relativas a titulos e valores mobiliarios, a emissao, transmissao, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicavel. Paragrafo unico. A incidencia definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto a emissao, ao pagamento ou resgate do titulo representativo de uma mesma operacao de credito. Art. 64. A base de calculo do imposto e: I - quanto as operacoes de credito, o montante da obrigacao, compreendendo o principal e os juros; II - quanto as operacoes de cambio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto a disposicao; III - quanto as operacoes de seguro, o montante do premio; IV - quanto as operacoes relativas a titulos e valores mobiliarios: a) na emissao, o valor nominal mais o agio, se houver; b) na transmissao, o preco ou o valor nominal, ou o valor da cotacao em Bolsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preco. Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condicoes e nos limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas ou as bases de calculo do imposto, a fim de ajusta-lo aos objetivos da politica monetaria. Art. 66. Contribuinte do imposto e qualquer das partes na operacao tributada, como dispuser a lei. Art. 67. A receita liquida do imposto destina-se a formacao
de reservas monetarias, na forma da lei.Fatos Geradores:1. Cambio (conversao de moeda) a efetivacao da entrega da moeda;Sua utilidade extrafiscal esta no poder de controle do consumo interno: Se a demanda interna cresce, pelo alto poder de compra devido ao Real valorizado, a producao interna nao atende e a falta de produto leva a inflacao. Nesse caso o Governo baixa o IOF de forma a permitir maior consumo de Importacao atendendo a demanda excedente e equilibrando o mercado; nesse sentido o Real valorizado e bom. Por outro lado, o Real valorizado nao e bom para os exportadores, pois se o produto vale R$ 100,00 e cada real vale meio dolar o produto custara U$ 50,00, entretanto, se o Real valoriza e cada real vale um dolar o produto custa U$ 100, 00; mais caro, portanto perde competitividade no exterior. Nesse caso o Banco Central compra ou vende dolar para equilibrar o mercado financeiro.2. Seguro a emissao da apolice; se aumenta IOF desestimula a operacao de seguros; se diminui IOF, estimula a compra de seguros.3. Credito a entrega do valor; trata-se de um tipo de emprestimo entre um credor e um devedor (mutuo); inclusive compras com cartoes de credito, internas ou internacionais (aliquota aumentou 0,38 para 6,38);4. Titulos e Valores Mobiliarios a efetivacao do resgate de acoes, deb~entures e outros.5. OURO (como ativo financeiro) a incide IOF na compra.EXCECAO A ANTERIORIDADE no caso do IOF , as duas anterioridades, nonagesimal e do exercicio, sao excepcionadas.MITIGACAO DE LEGALIDADE a Trata-se da mudanca de aliquota por Decreto, a fim de regular a Economia. No caso do IOF ate o limite de 25%. IR IMPOSTO DE RENDA (art. 153, III, CF c/ arts. 43 e ss. do CTN)Art. 153. Compete a Uniao instituir impostos sobre: (CRFB88)III - renda e proventos de qualquer natureza;SECAO IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (CTN) Art. 43. O imposto, de competencia da Uniao, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisicao da disponibilidade economica ou juridica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinacao de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acrescimos patrimoniais nao compreendidos no inciso anterior. 1o A incidencia do imposto independe da denominacao da receita ou do rendimento, da localizacao, condicao juridica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepcao. 2o Na hipotese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecera as condicoes e o momento em que se dara sua disponibilidade, para fins de incidencia do imposto referido neste artigo. Art. 44. A base de calculo do imposto e o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributaveis. Art. 45. Contribuinte do imposto e o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuizo de atribuir a lei essa condicao ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributaveis. Paragrafo unico. A lei pode atribuir a fonte pagadora da renda ou dos proventos tributaveis a condicao de
que Institui contribuicao para financiamento da Seguridade Social, eleva a aliquota da contribuicao social sobre o lucro das instituicoes financeiras e da outras providencias.3. Lei n. 10.833, de 30 de dezembro de 2003. Altera a Legislacao Tributaria Federal e da outras providencias. Da cobranca nao-cumulativa da cofins. FATO GERADORAuferir renda.ALIQUOTASDependendo da atividade, a aliquota podera ser: maior, de 7,5%, quando o regime for nao cumulativo, ou seja, existir utilizacao dos creditos na cadeia economica; menor, de 3,0%, quando o regime for cumulativo, ou seja, nao existir utilizacao dos creditos na cadeia economica, chamado efeito cascata.PIS/ COFINS - IMPORTACAODisciplina:Lei 10.865/ 2004 institui o PIS e a COFINS para IMPORTACAO.FATO GERADOR: importacao de bens (para tentar equiparar com os bens nacionais.IMUNIDADE: exportacao de bens.FIM
o Jus Fetialum que era uma consulta aos feciais sobre o Bellum in Justus ou Bellum Justum Na Idade Media, os Povas tinham normas de protecoes humanitarias, tais como a nao violacao de templos, a nao agressao a mulheres e criancas. No seculo XVII, com o surgimento da Reforma Protestante, a guerra justa era contra os Protestantes, dai veio a Guerra dos 30 anos, que findou com o Tratado de Westphalia, em 1648, e a edicao da Summa Potestas. Hugo Grocio, Hugo Grotius, Huig de Groot ou Hugo de Groot, nasceu em 10 de abril de 1583 e morreu em 28 de agosto de 1645; foi um jurista a servico da Republica dos Paises Baixos. E considerado o precursor, junto com Francisco de Vitoria, do Direito internacional, baseando-se no Direito natural. Foi o idealizador da Sociedade Internacional com seus Estados soberanos, considerado o pai do Direito Internacional moderno. Deixou a obra literaria de titulo Do direito de Guerra e de Paz no Estado Moderno. Para Grocio, o Estado e portador de Direito Natural e o Estado so fara guerra justa contra violacao de Direito Natural. A guerra e um direito do Estado e resolve entre Estados porque e direito voluntario. Entre o fim do seculo XVII e inicio do XVIII surgem ideias como o Liberalismo, a Cidadania e os Direitos Fundamentais de vida, liberdade e propriedade (Bill of Rights Declaracao de Direitos surgida no Reino Unido). No seculo XIX, em 1806, a Gra-bretanha comeca a monitorar o trafico de negros e em 1815, com o fim da Guerra Napoleonica, acontece o primeiro Congresso de Viena. No ano de 1859, no campo de batalha de Solferino, ao norte da Italia, onde as tropas francesas acabavam de triunfar sobre o exercito austriaco, Henry Dunant se encheu de indignacao e de piedade com a visao de centos de soldados feridos e abandonados. A partir deste momento, a sua vida mudou de rumo; ajudado por mulheres das aldeias vizinhas, decidiu-se, em seguida, a organizar os socorros. Mas logo, pensando no futuro, teve uma visao que o levou a criacao da Cruz Vermelha e deu nascimento ao direito humanitario moderno. Em 1864, foi celebrada a Convencao de Genebra para a melhoria das condicoes de doentes e enfermos no campo de batalha, mas somente em 1950, surge a Protecao dos Direitos da Pessoa Humana e do Individuo em Sistema de conflito armado (Direito internacional humanitario). A Convencao cria a neutralidade dos medicos e dos veiculos a servico medico. Para distingui-los, estabelece um simbolo em homenagem ao suico Henry Dunant, que e a cruz vermelha. Em 1899, foi celebrada em Haia, na Holanda, a 1a Conferencia Internacional da Paz, que estabeleceu tratados multilaterais disciplinando Direito a Guerra e Direito na Guerra. Ate 1945, quando foi criada a ONU, o Direito Internacional Humanitario juntava regras de Direito de fazer a guerra (Jus ad Bellum) com Direito na guerra (Jus in Bellum). A partir da criacao da ONU fica proibido o Direito de ir a guerra unilateralmente, portanto somente com a aprovacao do Conselho de Seguranca da ONU um determinado Estado
E SUA SOLUCAOProcedimento:1. Verificar se o fato e normal ou anormal; se anormal existe conflito de normas a ser resolvido pelo Direito Internacional Privado;2. Verificar o TEMA da controvesia; tema e o elemento de conexao, ou seja, aquele elemento que conecta o fato a varios ordenamentos;3. Verificar o local do conflito;4. Identificar qual e a norma (a Lei) de Direito Internacional Privado do local da controversia (no Brasil a Lei e a Lei de Introducao ao Direito Brasileiro LIDB, a partir do art. 7o);5. Verificar na lei de Direito Internacional Privado a solucao apontada (a regra de conexao) para o tema da controversia;Exemplo: Pierre, frances, com 17 anos, rico, vem estudar no Brasil por 2 anos e resolve comprar de Manoel, portugues, com 50 anos, domiciliado no territorio nacional, uma casa em Franco da Rocha. Qual o tema da controversia?No exemplo do Pierre o tema e a sua capacidade (elemento de conexao); no Brasil, a lei e a LIDB e a solucao (regra de conexao) vem no caput do art. 7o e aponta o domicilio.Exercicios para solucao de fatos anormais.1. Jorge, cidadao sirio, domiciliado na India, morre num acidente aereo no Brasil, quando viajava numa aeronave estadonidense, vindo a ser enterrado na Belgica, onde residem seus herdeiros, de acordo com essa situacao, como devera ser regida a extincao da personalidade juridica de Jorge? 2. Uma missionaria estrangeira contrata um advogado, a fim de adquirir um imovel em um municipio brasileiro, para a criacao de uma escola de criancas carentes. Ela esclarece que o imovel sera adquirido com recursos e em nome de uma Fundacao estrangeira criada e mantida pelo governo de seu pais para a promocao da educacao crista. Pelas regras vigentes de Direito Internacional Privado, esta aquisicao sera possivel? 3. Jean, empresario frances, residente e domiciliado em Paris, vem de ferias ao Brasil, a cidade do Rio de Janeiro, periodo no qual conhece Maria, estudante brasileira, domiciliada em Brasilia. Apos dois anos de namoro a distancia e cumpridas as exigencias legais, os dois se casaram no Brasil e passaram a viver em Brasilia. Jean continua com suas atividades empresariais, o que demanda que ele va, pelo menos uma vez por mes, a Paris. Apos um ano e meio, Maria descobre que Jean ja era casado na Franca. De acordo com essa situacao, qual a regra de conexao que deve ser aplicada a invalidacao desse matrimonio? Justifique. 4. Localize na norma de Direito Internacional Privado brasileira as regras de conexao e seus respectivos elementos de conexao. 5. Germana, alema, domiciliada no Chile, vem a falacer no Brasil enquanto aguardava voo de conexao para visitar seus filhos residentes em Madri. De acordo com essa situacao, qual lei deve ser aplicada ao fim da personalidade juridica de Germana? 6. No caso de Jean e Maria, cabe partilha de bens? Se sim, por qual regime? 7. A aplicacao de uma lei estrangeira, determinada pela Norma de Direito Internacional brasileira, sera aplicada incondicionalmente aqui? Porque? 8. Joaquim, albanes, de ferias no Chile, morre em um acidente de carro, vindo a ser sepultado na Tailandia, onde mora
a lei poe a salvo, desde a concepcao, os direitos do nascituro. NON DUM CONCEPTS trata-se da Prole Eventual, aquele que nem concebido foi.CAPITULO III - Da Vocacao HereditariaArt. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou ja concebidas no momento da abertura da sucessao.Art. 1.799. Na sucessao testamentaria podem ainda ser chamados a suceder:I - os filhos, ainda nao concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessao;No caso do nao concebido, seus bens serao confiados a um curador nos termos do art. 1800 do CC. Curatela, 1781 e ss. + 1740 e ss (tutela) do CC.Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da heranca serao confiados, apos a liquidacao ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. 1o Salvo disposicao testamentaria em contrario, a curatela cabera a pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, as pessoas indicadas no art. 1.775. 2o Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposicoes concernentes a curatela dos incapazes, no que couber. 3o Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-a deferida a sucessao, com os frutos e rendimentos relativos a deixa, a partir da morte do testador. 4o Se, decorridos dois anos apos a abertura da sucessao, nao for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposicao em contrario do testador, caberao aos herdeiros legitimos.Se no prazo de 2 anos, apos a abertura da Sucessao, o Non dum concept nao viver, seus bens serao destinados aos legitimos herdeiros (art. 1800, 4o).Casos em que a pessoa nao podera ter vocacao testamentaria, seja herdeiro universal (por lei ou testamento), seja legatario (somente por testamento):Inciso I, art. 1801 a para evitar fraude, quem assinou a rogo ou parentes deste.Art. 1.801. Nao podem ser nomeados herdeiros nem legatarios:I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu conjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmaos;Inciso II, art. 1801 a para evitar conluio. Art. 1.801. Nao podem ser nomeados herdeiros nem legatarios:II - as testemunhas do testamento;Inciso III, art. 1801 a para evitar conluio. Art. 1.801. Nao podem ser nomeados herdeiros nem legatarios:III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do conjuge ha mais de cinco anos;Mesmo assim, o art. 550 do CC permite ao outro conjuge a anulacao da doacao dentro do prazo de 2 anos da dissolucao da sociedade conjugal.Art. 550. A doacao do conjuge adultero ao seu cumplice pode ser anulada pelo outro conjuge, ou por seus herdeiros necessarios, ate dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.A doutrina fala da Familia Simultanea, porem o Codigo Civil nao admite essa figura doutrinaria que poderia se compor de varias unioes estaveis.A segunda parte do inciso III do art. 1801 do CC, tambem cai por terra, uma vez que nao existe um prazo determinado para Uniao Estavel.Art. 1.801. Nao podem ser nomeados herdeiros nem legatarios:III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do conjuge ha mais de cinco anos;Inciso
ou toda a heranca estiver distribuida em legados;V - o inventariante judicial, se houver;Vl - pessoa estranha idonea, onde nao houver inventariante judicial.Paragrafo unico. O inventariante, intimado da nomeacao, prestara, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.CC, Art. 1.797. Ate o compromisso do inventariante, a administracao da heranca cabera, sucessivamente:I - ao conjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessao;II - ao herdeiro que estiver na posse e administracao dos bens, e, se houver mais de um nessas condicoes, ao mais velho;III - ao testamenteiro;IV - a pessoa de confianca do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.O inventario deve ser proposto em ate 60 dias da morte, de forma judicial ou extrajudicial (administrativa) se todos os herdeiros forem maiores e estiverem de acordo e, ainda, nao havendo testamento, perante o for competente. (art. 87 e 88, CPC).CPC, Art. 87. Determina-se a competencia no momento em que a acao e proposta. Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da materia ou da hierarquia.CAPITULO II - DA COMPETENCIA INTERNACIONALArt. 88. E competente a autoridade judiciaria brasileira quando:I - o reu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigacao;III - a acao se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.Paragrafo unico. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa juridica estrangeira que aqui tiver agencia, filial ou sucursal.No caso de estrangeiro com domicilio fora e os bens dentro do Brasil e competente o juiz brasileiro nos termos do disciplinado nos artigos 96 e 97 do CPC.Art. 96. O foro do domicilio do autor da heranca, no Brasil, e o competente para o inventario, a partilha, a arrecadacao, o cumprimento de disposicoes de ultima vontade e todas as acoes em que o espolio for reu, ainda que o obito tenha ocorrido no estrangeiro.Paragrafo unico. E, porem, competente o foro:I - da situacao dos bens, se o autor da heranca nao possuia domicilio certo;II - do lugar em que ocorreu o obito se o autor da heranca nao tinha domicilio certo e possuia bens em lugares diferentes.Art. 97. As acoes em que o ausente for reu correm no foro de seu ultimo domicilio, que e tambem o competente para a arrecadacao, o inventario, a partilha e o cumprimento de disposicoes testamentarias.21 de setembro de 20112.3. Aceitacao e Renuncia da Heranca.2.4. Exclusao da heranca por indignidade2.5. Cessao da Heranca.2.6. Heranca Jacente e Vacante.2.7. Peticao de Heranca2.3. Aceitacao e Renuncia da Heranca ou adicao da heranca adir (art. 1804 e seguintes) CAPITULO IV - Da Aceitacao e Renuncia da HerancaArt. 1.804. Aceita a heranca, torna-se definitiva a sua transmissao ao herdeiro, desde a abertura da sucessao.Paragrafo unico. A transmissao tem-se por nao verificada quando o herdeiro renuncia a heranca.Art. 1.805.
e C; seu herdeiro C tem dois herdeiros, D e E; Se o herdeiro C esta vivo quando a sucessao e aberta e falece logo apos, D e E, seus herdeiros na 2a heranca, tem Direito de Transmissao (da esfera juridica do C, falecido, para a esfera juridica de D e E), tanto na legitima quanto na testamentaria (art. 1809); so apos aceitar a segunda heranca, poderao se manifestar quanto a primeira ( unico do art. 1809).Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a heranca, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocacao adstrita a uma condicao suspensiva, ainda nao verificada.Paragrafo unico. Os chamados a sucessao do herdeiro falecido antes da aceitacao, desde que concordem em receber a segunda heranca, poderao aceitar ou renunciar a primeira. Se o herdeiro C ja nao esta vivo quando a sucessao e aberta, ou seja, e pre-morto, D e E, seus herdeiros na 2a heranca, tem Direito de Representacao, somente em caso de legitima e nunca para testamentaria (art. 1851); se nao houver filhos, serao chamados parentes descendentes ou, como excecao, na colateral, sobrinhos para representa-lo na primeira heranca.Art. 1.851. Da-se o direito de representacao, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.A parte final do art. 1809, caput, refere-se a clausula testamentaria nos termos do artigo 125 do CC.Art. 125. Subordinando-se a eficacia do negocio juridico a condicao suspensiva, enquanto esta se nao verificar, nao se tera adquirido o direito, a que ele visa.Uma clausula testamentaria que atinja C com condicao suspensiva, caso ocorra antes do falecimento do De cujus o processo de sucessao sera normal; porem, caso ocorra apos o falecimento do De cujus, C nao sera aquinoado com essa parte do patrimonio.Em caso de comoriencia do De cujus e de C, as duas sucessoes se abrirao simultaneamente e nao havera sucessao entre o De cujus e C. (1a heranca) (1a heranca) DE CUJUS C __________|_________ __________|_________ | | | | A B D E O Direito de Representacao se transmite para as classes seguintes, porem o Direito de Transmissao para na classe imediatamente abaixo.28 de setembro de 20112.4. Exclusao da heranca por indignidade2.5. Cessao da Heranca.2.6. Heranca Jacente e Vacante.2.7. Peticao de Heranca2.3. Aceitacao e Renuncia da Heranca ou adicao da heranca (cont.)Art. 1.805. A aceitacao da heranca, quando expressa, faz-se por declaracao escrita; quando tacita, ha de resultar tao-somente de atos proprios da qualidade de herdeiro. 1o Nao exprimem aceitacao de heranca os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatorios, ou os de administracao e guarda provisoria. 2o Nao importa igualmente aceitacao a cessao gratuita, pura e simples, da heranca, aos demais co-herdeiros.A cessao gratuita (art. 1805, 2o, CC) nao e entendida como aceitacao da heranca, porque vai para o monte(para todos os herdeiros), se equiparando a renuncia; caso beneficiasse apenas um dos herdeiros, ai sim, seria entendida como aceitacao. RENUNCIARenuncia e ato formal; o herdeiro deve se manifestar por instrumento publico ou termo judicial; enquanto menores,