nosso sistema juridico. Por essas razoes, CONCEDO A LIMINAR para livrar o veiculo em questao, sem prejuizo do correspondente processo administrativo..."Atenciosamente,JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATOJuiz de Direito20a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL PLANTAO JUDICIARIO 25 DE DEZEMBRO"PRESENTE DE PAPAI NOEL"Mandado de Seguranca impetrado por condutor/proprietario de veiculo utilitario de transporte de passageiros, em face de autoridade Municipal (Secretariode Transporte e Superintendente Municipal de Transporte), alegando que ateve seu veiculo apreendido, sob a imputacao de existencia de multas e ausencia de licenciamento.As apreensoes das chamadas "VANS" e fato que se tornou corriqueiro e abusivo na Cidade do Rio de Janeiro, colocando o cidadao constituinte nas maos da autoridade municipale de seus agentes credenciados, os quais, com o objetivo de "moralizar o transito" faz nascer a verdadeira industria de multas e reboques, ensejando inclusive a propositura de diversas acoes civis publicas. A contrapartida nao se fez presente: sinalizacao, transporte coletivo digno e eficiente, tarifas baixas, diminuicao da poluicao sonora e atmosferica. Nada disso se apresentou ao contribuinte. Ao inves houve aumento dos tributos ligados a propriedade de veiculos e a sua utilizacao alem de suportar a enxurrada de multas.O que degenera em abuso a anterior atividade coercitiva da autoridade publica, e ausencia de uma politica da gradacao da penalidade. De imediato, a aplicacao de uma multa que se superpoe a outra, sem que o contribuinte tenha seus meios habeis de questionar a anterior, alem de apresentar valores nao condizentes com a realidade recessiva nacional.De outra forma, existe uma dupla penalidade pelo mesmo fato a multa e apreensao do veiculo. Ou se aplica a multa ou se apreende o veiculo. Os dois e imposicao drastica que extrapola a ofensa.Desta forma, alem da ilegalidade evidente, apresenta-se patente prejuizo suportado pelo impetrante em ter seu instrumento de trabalho indisponivel a producao de seu meio de vida, impossibilitando-o, inclusive de "fazer dinheiro" para solver as multas.PANTAO JUDICIARIOROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA.JUIZ DE DIREITOESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIARIOOITAVA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICAAPELACAO: 2003.001.25515ADVOGADO: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAAPELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROSSuperior Tribunal de JusticaAg.Rg no Ag.Rg. nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 549.014 - RJ (2003/0165093-7)RELATOR : MINISTRO JOSE DELGADO AGRAVANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA E OUTROSAGRAVADO : JOSE VERALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAEMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTO DE MULTAS. IRREGULAR NOTIFICACAO.EXIGENCIA ILEGAL. SUMULA No. 127/STJ.1. Agravo regimental interposto contra decisao que negou seguimento a outro agravo regimental da agravante.2. A interposicao de embargos de declaracao interrompem o prazo para a oposicao de outros recursos (art. 538 do CPC).3. Acordao a quo segundo o qual e impossivel a apreensao e retencao de veiculo ate que seja regularizado o seu licenciamento e efetuado o pagamento das multas existentes.4. A materia discutida nao gera mais polemica no seio desta Corte Superior. A jurisprudencia e pacifica e iterativa no sentido de que e ilegal, como condicao para o licenciamento, a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa notificacao do infrator para defender-se em processo administrativo. E garantido