ou seja, da persecutio criminis, considerada em todas as suas fases. Uma das consequencias desse aspecto estaria em que so se conceberia propositura licita de acao penal com base exclusiva em elementos reunidos em outras formas de apuracao preliminar, que nao o inquerito policial, se existentes indicios que, inculcando materialidade e autoria, caracterizassem justa causa para instauracao do processo. Ocorre que a tutela constitucional dos direitos e garantias individuais nao permitiria sujeitar ninguem aos constrangimentos inerentes a pendencia do processo criminal, sem suporte probatorio minimo.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 13Alem disso, conquanto a serventia teorica das provas colhidas alhures nao proviesse da incidencia do art. 4o, paragrafo unico, do CPP, exigir-se-ia lei que disciplinasse os respectivos procedimentos administrativos, para que seus resultados se tornassem aproveitaveis no ambito criminal e dispensassem abertura de inquerito policial. A respeito, referenciou-se aos artigos 1o e 5o, II, LIV e LV, ambos da CF. Dessumiu que a conversao da competencia em atos dar-se-ia sempre em procedimento juridicamente regulado, ou seja, o exercicio das funcoes publicas estaria sujeito a um iter procedimental juridicamente adequado a garantia dos direitos fundamentais e a defesa dos principios basicos do Estado de direito democratico. Assim, se houvesse a suposta competencia do Ministerio Publico para apurar a pratica de infracoes penais, ela so poderia ser exercida nos termos da lei, a vista do devido processo legal e da competencia privativa da Uniao para legislar em materia processual (CF, art. 22, I). Dai, seriam irritas as tentativas de regulamentacao da materia por via de resolucoes. Ademais, estatuiu que o membro do Ministerio Publico, na condicao de parte acusadora, nem sempre poderia conduzir com objetividade e isencao suficientes a primeira fase da persecutio criminis. Acabaria, nesse papel, por causar prejuizos ao acusado e a defesa.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 14Decretou que a investigacao direta pelo Ministerio Publico, no quadro constitucional vigente, nao encontraria apoio legal e produziria consectarios insuportaveis dentro do sistema governado pelos principios elementares do devido processo legal: a) nao haveria prazo para diligencias nem para sua conclusao; b) nao se disciplinariam os limites de seu objeto; c) nao se submeteria a controle judicial, porque carente de existencia juridica; d) nao se assujeitaria a publicidade geral dos atos administrativos, da qual o sigilo seria excecao, ainda assim sempre motivado e fundado em disposicao legal; e) nao preveria e nao garantiria o exercicio do direito de defesa, sequer a providencia de ser ouvida a vitima; f) nao se subjugaria a controle judicial dos atos de arquivamento e de desarquivamento, a criar situacao de permanente inseguranca para pessoas consideradas suspeitas ou investigadas; g) nao conteria regras para producao das provas, nem para afericao de sua consequente validez; h) nao proviria sobre o registro e numeracao dos autos, tampouco sobre seu destino, quando a investigacao ja nao interessasse ao Ministerio Publico. Esclareceu que haveria atos instrutorios que, proprios da fase preliminar em processo penal, seriam irrepetiveis e, nessa qualidade, dotados de efeito juridico processual absoluto. Seriam praticados, na hipotese, a