Estou aqui para informar a voces que esta rolando uma promocao exclusiva do Blog CEREBRO FASHION. Para concorrer voce tem que completar a frase:QUERO FAZER MINHAS FOTOS COM A BRENDA CAMPOS POR QUEE....A frase mais criativa ganha:*20 fotos no CD*Cabelo e maquiagem inclusos*5 Fotos 15x20 cm Reveladas A Lei Complementar no 87/1996, e suas alteracoes, determina que o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa fisica ou juridica, ainda que nao seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. O local da operacao, para os efeitos da cobranca do imposto e definicao do estabelecimento responsavel, e o do estabelecimento onde ocorrer a entrada fisica da mercadoria ou bem importado. Conforme Art. 1o do Lei Complementar no 87/1996, e suas alteracoes, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior. Consenso historico - mas pouco obedecido e de que o estado da sede do destinatario final e o que se reveste do direito constitucional de ser o arrecadador do ICMS, mesmo que o bem tenha ingressado no Brasil em outro territorio e recinto aduaneiro. Ha poucas semanas o Supremo Tribunal Federal deslindou disputa ente Minas Gerais e Sao Paulo, confirmando no caso especifico que o imposto cabia ao estado de localizacao do destinatario final. Mas sintomaticamente o Relator, eminente Ministro Joaquim Barbosa, fez notar que o entendimento juridico do que seja esse destinatario, tem variado de autoridade para autoridade, dentre destinatario economico e destinatario juridico. Diriamos que aquele a quem e destinado o produto fisicamente, e determinante da cobranca do tributo. Entretanto ha que se distinguir se fisicamente o bem meramente circula (passa) pela mao de intermediarios transportadores e seus abrigos provisorio utilizados em logistica, os quais nao sao os contribuintes porque nao corporificam a qualidade e figura de destinatarios. Ao proferir seu voto o Ministro Barbosa considerou em sua analise a existencia da entrada ficta como complicador valido em circunstancias especificas. Enquanto os Tribunais Superiores se esforcam para firmar interpretacao a pedra-e-cal, aos importadores cabe paralelamente alimentar os erarios com argumentos conducentes a uma regra geral via Confaz, que nivele os apetites naturais. Fontes: www.planalto.gov.br; Aduaneiras; e Gazeta do Povo (http://www.gazetadopovo.com.br / A qual estado pagar ICMS na importacao / Geroldo Augusto Hauer, G.A.Hauer & Advogados Associados socio fundador) Para que uma operacao de importacao por encomenda seja realizada de forma perfeitamente regular, e necessario, antes de tudo, que tanto a empresa encomendante quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), nos termos da IN SRF no 650, de 2006, revogada pela Instrucao Normativa RFB no 1.288, de 31 de agosto de 2012.A habilitacao de pessoa juridica no Siscomex (Registro no Radar) e necessaria tambem para o encomendante de mercadoria importada por encomenda; destaca-se que o valor da importacao e considerado na estimativa da capacidade financeira do importador e do encomendante, conforme dispoe