medico ou medicamentoso constante e a dificuldade de locomocao em decorrencia da molestia, doenca ou acidente, que deu causa a sua invalidez, sera concedido, em carater permanente, um abono mensal igual aos seus proventos.Art. 126 - O servidor publico municipal fica obrigado a apresentar, anualmente, ao instituto de previdencia, comprovante do cumprimento do programa de imunizacao de seus dependentes, para fazer jus aos beneficios estabelecidos nesta Lei.CAPITULO IIIDOS ATOS MUNICIPAISArt. 127 - As leis e atos administrativos deverao ser publicados em orgao oficial do Municipio, para que produzam os efeitos regulares, podendo a publicacao de atos nao-normativos ser resumida e importando a nao-publicacao a nulidade do ato e a punicao da autoridade responsavel pelo fato.Art. 128 - Constituem atos de competencia:I - do Prefeito, privativamente, o decreto;II - dos Secretarios Municipais, Subsecretarios Municipais, do Chefe de Gabinete do Prefeito ou equivalente e dirigentes de orgao da Administracao indireta, a portaria;III - dos titulares dos orgaos de demais niveis, o memorando e a ordem de servico;IV - dos orgaos de deliberacao coletiva, de natureza nao-consultiva, a resolucao.Paragrafo Unico - Os presidentes dos orgaos referidos no inciso IV, deste artigo, quando competentes para a pratica de atos administrativos inerentes ao seu funcionamento, expedirao portaria.Art. 129 - Para efeito do disposto no artigo 127 desta Lei fica criado o Diario Oficial do Municipio. 1o - O Diario Oficial do Municipio sera organizado pela Procuradoria Geral do Municipio, que utilizara estrutura de que dispoe para tal fim. 2o - A impressao do Diario Oficial do Municipio sera efetuada, preferentemente, no orgao oficial do Estado. 3o - E vedado ao Municipio constituir estrutura grafica que incorra em custos adicionais, com objetivo de cumprir o disposto neste artigo. 4o - As publicacoes de entidades privadas, decorrentes de sua relacao com o Municipio, bem como dos orgaos da Administracao direta, indireta e fundacional e do Poder Legislativo, deverao ser feitas no Diario Oficial do Municipio.CAPITULO IVDOS TRIBUTOS MUNICIPAISSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 130 - O Municipio podera instituir:I - os impostos de sua competencia;II - taxas, em razao do exercicio regular do poder de policia, ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposicao;III - contribuicao de melhoria, em decorrencia de obras publicas;IV - contribuicao cobrada de seu servidores, para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdencia e assistencia social. 1o - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 2o - As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.Art. 131 - A administracao tributaria e atividade vinculada, essencial ao Municipio, e devera estar dotada de recursos humanos e materiais necessarios ao fiel exercicio de suas atribuicoes, principalmente no que se refere a:I - cadastramento dos contribuintes e das atividades economicas;II - lancamento dos tributos;III - fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes tributarias;IV - inscricao dos inadimplentes