companhia, apos receber a conta, remete a quantia referente ao ICMS para os cofres publicos. O sujeito ativo auxiliar e remanescente da epoca em que o Estado nao estava bem estruturado, estando tal figura fadada, por esse motivo, ao desaparecimento. 19.2. Parafiscalidade E o fenomeno mais comum. Parafiscalidade e a delegacao de capacidade tributaria ativa que a pessoa politica, por meio de lei, faz a terceira pessoa, a qual, por vontade dessa mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. Podem ser beneficiadas com a parafiscalidade: pessoas politicas (Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal); autarquias (pessoas juridicas de Direito Publico de nivel meramente administrativo); fundacoes publicas; entes paraestatais; pessoas fisicas (excepcionalmente). Nada impede que uma pessoa politica crie o tributo e delegue o direito de arrecadar a outra ou outras pessoas politicas, desde que o favorecimento de um ente nao aconteca em detrimento dos demais. A parafiscalidade nao pode beneficiar empresas privadas, cuja finalidade essencial e o lucro. Haveria inconstitucionalidade nesse ato por ir de encontro aos principios da Igualdade e Destinacao Publica do Dinheiro Arrecadado mediante o Exercicio da Tributacao principios consectarios do proprio conceito republicano. Admite-se, no entanto, que empresas privadas de cunho filantropico arrecadem tributos. Observa-se a parafiscalidade com relacao a pessoas fisicas, se, e enquanto desempenhem funcoes publicas. E o exemplo do tabeliao, que arrecada custas e emolumentos (taxas de servicos) das pessoas que necessitam dos atos notariais. 19.2.1. Contribuicoes Parafiscais ou Sociais Sao tributos criados pela Uniao, com base nos artigos 149 e 195 da Constituicao Federal, e arrecadados por terceiros designados na lei instituidora da contribuicao. De acordo com suas hipoteses de incidencia, uma parte da doutrina ensina que elas podem se revestir da natureza de imposto, taxa ou contribuicao de melhoria. 19.2.2. Diferenca entre parafiscalidade e extrafiscalidade A parafiscalidade e a delegacao de capacidade tributaria ativa que a pessoa politica, por meio de lei, faz a terceira pessoa, a qual, por vontade dessa mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. Extrafiscalidade e o emprego dos meios tributarios para fins nao fiscais, mas ordinatorios, que disciplinam comportamentos de virtuais contribuintes. A tributacao quase sempre persegue fins fiscais, que consistem no abastecimento dos cofres publicos para atender a finalidade do Estado. Por vezes, sua funcao nao e o aumento da arrecadacao, mas a estimulacao ou desestimulacao de condutas. Exemplos de extrafiscalidade: - projeto SUDENE: incentiva a instalacao de empresas nas regioes mais carentes do Nordeste, isentando-as de determinados tributos; - elevacao das aliquotas do imposto de importacao sobre produtos voluptuarios: a importacao de veiculos automotores teve a aliquota majorada para 70% (com respaldo do artigo 153, 1.o, da Constituicao Federal), como forma de desestimulo a importacao dessa mercadoria e incentivo a venda de automoveis nacionais; - Zona Franca: recebe incentivos fiscais para atrair os contribuintes a se instalarem em determinadas regioes. 19.2.3. O controle do Tribunal de Contas As pessoas que arrecadam para si tributos devem ter suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas (artigo 71, inciso II, da Constituicao Federal/88): pessoa federal: Tribunal de Contas da Uniao; pessoa estadual: Tribunal de Contas do Estado respectivo;