carater institucional (PORTO ALEGRE, 2003). A seguir, pela sua importancia, examinaremos as atribuicoes e os requisitos de legitimacao das duas principais modalidades de colegiados de politicas publicas: os conselhos gestores e os de defesa e de promocao de direitos. 6.3. Os Conselhos Gestores 6.3.1. Atribuicoes e criterios de legitimacao Os Conselhos Gestores, orgaos de carater deliberativo, sao competentes para planejar, supervisionar e monitorar a implementacao de politicas governamentais. Entre os mais importantes, estao os conselhos de saude, que lidam com significativo volume de recursos financeiros; os de desenvolvimento urbano, a quem cabe ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e da propriedade urbana (art. 2 da lei 10.257, de 10-7-2001 o Estatuto da Cidade); os da assistencia social e os da crianca e do adolescente. Os conselhos de seguranca sao tambem de grande relevancia. A eles estao afetos as politicas de seguranca e de justica dos Estados, competindo-lhe formular, deliberar e supervisionar a implementacao dessas politicas. Devem, tambem, realizar estudos tecnicos sobre as questoes de sua competencia e promover a integracao dos orgaos que compoem o sistema de justica e de seguranca, estimulando a participacao da sociedade na formulacao das politicas nessa area.sociedade na formulac2004, p. 22) de8997, dados do Ministcia Todavia, sao muito poucos os Conselhos de Defesa Social existentes Pernambuco, Rio Grande do Sul, Para e Alagoas sendo que apenas os dois ultimos tem representacao significativa e autonoma da sociedade. Mas a tendencia e a sua proliferacao, face as diretrizes do Projeto Nacional de Seguranca Publica do Governo Federal, que condiciona a concessao de verbas a area a criacao desses Conselhos. O primeiro criterio de legitimacao dos conselhos gestores reside na autonomia das entidades participantes (nao dos proprios conselhos, que sao parte integrante da administracao). Esta autonomia se concretiza com a livre indicacao, por elas proprias, dentre seus membros, de seus representantes nos conselhos. O segundo criterio de legitimacao dos conselhos gestores de politicas publicas e a presenca de uma participacao expressiva da sociedade. Esta permite que os cidadaos sintam-se motivados para compartilhar as responsabilidades de Governo, aproximando-o da sociedade e assim fornecendo-lhe os meios para que ele identifique melhor as suas reais necessidades. Dessarte, a participacao significativa da sociedade nas representacoes conselhistas e requisito indispensavel para tornar sua intervencao eficaz no que consideramos ser o mais importante resultado da acao desses conselhos: o aprofundamento e a ampliacao da democracia, atraves da socializacao da politica. Em primeiro lugar, apenas um exemplo tirado de Raichelis (in CARVALHO e TEIXEIRA, 2000, p. 45). Esta lembra a verdadeira revolucao cultural que pode significar a instalacao, de conselhos, em pequenas cidades do interior, onde a politica so e praticada por notaveis. Mesmo se inicialmente despreparados, e facilmente manipulaveis, a praxis politica dos representantes da sociedade podera, com o tempo, gerar elementos tendentes a favorecer a conscientizacao, e consequentemente maior autonomia a sua participacao. Em segundo lugar, o exercicio desta pela sociedade organizada, no ambito dos conselhos confere, ipso facto, maior transparencia a administracao, permitindo, consequentemente, que a fiscalizacao exercida iniba a corrupcao, favorecendo uma mais justa alocacao do fundo publico e contribuindo