Publicada portaria que regulamenta decreto que cria as bolsas Olimpica, Copa e Formacao Regulamenta os arts. 9o, 10 e 15 do Decretono 6.490, de 19 de junho de 2008,alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 dejaneiro de 2010, e da outras providencias. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICA, no uso de suasatribuicoes e tendo em vista o disposto ... nos incisos I e II do paragrafounico do art. 87 da Constituicao Federal, no Decreto no 6.061, de 15de marco de 2007, e no art. 17 do Decreto no 6.490, de 19 de junhoCONSIDERANDOa instituicao, no ambito do Projeto Bolsa- Formacao, dos ciclosespeciais de capacitacao para os policiais civis e militares ebombeiros militares dos entes federativos que sediarao os Jogos daCopa do Mundo de 2014, bem como para os policiais civis e militares,bombeiros militares e guardas municipais dos entes federativos quesediarao os Jogos Olimpicos de 2016; a importancia de estabelecercriterios e parametros visando auniformizacao de praticas eprocedimentos necessarios a implementacao dos ciclos especiais decapacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de 2016; ea necessidade de edicao de atos complementares para cumprimentododisposto no arts. 9o, 10 e 15 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de2008, alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 de janeiro de 2010;resolve:CAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 1o Estabelecer orientacoes para a implementacao no ambito do Projeto Bolsa-Formacao dos ciclos especiais de capacitacao:I - Jogos da Copa do Mundo de 2014; eII - Jogos Olimpicos de 2016.Art.2o Cabera aos entes federativos a selecao dos interessados emparticipar dos ciclos especiais de capacitacao Jogos da Copa do Mundode 2014 e Jogos Olimpicos de 2016, atendidos os requisitos descritosnesta Portaria e no termo de adesao.CAPITULO IIDOS CICLOS ESPECIAIS DE CAPACITACAO DA BOLSA-FORMACAOSecao IDos Jogos da Copa do Mundo de 2014Art.3o Poderao participar do ciclo especial de capacitacao Jogos da Copa doMundo de 2014, os profissionais de seguranca publica que atenderem osseguintes requisitos:I - ser policial civil,policial militar ou bombeiro militar de ente federativo sede dos Jogosda Copa do Mundo de 2014 que tenha assinado termo de adesao, nos termosdo art. 9o do Decreto no 6.490,de 19 de junho de 2008;II - nao ter sido responsabilizado ou condenado pela pratica de infracao administrativa grave, nos ultimos cinco anos;III - nao possuir condenacao penal nos ultimos cinco anos;IV- frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos oureconhecidos pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica ou peloDepartamento Penitenciario Nacional do Ministerioda Justica;V - integrar unidade responsavel pela seguranca de eventos esportivos;VI - ter no minimo mais 5 (cinco) anos de efetivo servico a cumprir na carreira; VII - nao estar cedido para orgao diverso da policia civil, policia militar e corpo de bombeiro militar.Secao IIDos Jogos Olimpicos de 2016Art.4o Poderao participar do ciclo especial de capacitacao Jogos Olimpicosde 2016, os profissionais de seguranca publica que atenderem osseguintes requisitos:I - ser policial civil,policial militar, bombeiro militar ou guarda municipal de entefederativo sede dos Jogos Olimpicos de 2016 que tenha assinado termo deadesao, nos termos do art. 9o doDecreto no 6.490, de 19 de junho de 2008;II - perceber remuneracao mensal bruta