de unidades incoerentes para os preco unitario dos servicos, que deveriam constar como anexo ao Edital, conforme relato nos item 2.2, as fl....9. Descumprimento ao Art 55, inciso I da Lei n8666/93, por nao fazer constar na Minuta contratual uma descricao clara do objeto do contrato, conforme relato no item 2.3, as fls......10.Descumprimento ao disposto no Art. 40, 2o, IV c/c Art. 6o, IX, alinea c da Lei n.o 8.666/93, por apresentar nos autos especificacoes de servicos que nao atendem a definicao do art. 6o da Lei 8.666/93 e nao asseguram melhores resultados e podem frustrar o carater competitivo da licitacao, conforme relato nos item 2.4, as fl....4. A Unidade Tecnica acrescentou, ainda, que a infringencia ao disposto no artigo 7o, paragrafo 6o, da Lei 8.666/93, implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.5. Nessa vertente, o Corpo Instrutivo, considerou que houve uma defasagem entre o orcamento inicial (Fev/2009) ate os dias atuais (Ago/2011), entendeu que poderia haver distorcoes nos precos de mercado e naqueles apontados nos itens 7.3; 8.17; 8.18; 8.19 da planilha orcamentaria (fls. 10/11), o que ensejaria uma revisao geral e a elaboracao de nova planilha orcamentaria com precos atualizados;6. Ao final, a Unidade Tecnica sugeriu que este Relator diligencie junto ao atual Prefeito do Municipio de Pimenta Bueno/RO, Sr. Augusto Tunes Placa, no sentido de que este promova a anulacao do edital em apreco, bem como de eventual contrato dele decorrente.7. Como ja referido no curso desta decisao, os documentos referentes ao edital em analise foram encaminhados pela Promotoria de Justica de Pimenta Bueno. Posto isso, da analise conferida aos autos, corroboro o entendimento exarado pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal e, considerando que as irregularidades avencadas demonstram vicios insanaveis, no uso do poder geral de cautela, amparado no art. 108-A da Resolucao no. 76/TCE/RO-2011, visando proteger o interesse publico, prolato a presente DECISAO MONOCRATICA:I. Determinoao Sr.Augusto Tunes Placa Prefeito do Municipio de Pimenta Bueno/RO, que promova a ANULACAO do Edital de Tomada de Preco no 002/CPL/FMS/09, tendo como objetivo a reforma do Hospital Municipal Ana Neta, bem como de eventual contrato dele decorrente, haja vista a presencade diversas irregularidades, conforme previsao do Relatorio Tecnico (fls. 347/349), quais sejam:a) Descumprimento ao disposto no Art. 40, I da Lei n.o 8.666/93, por nao apresentar no Edital descricao clara do objeto do contrato;b) Descumprimento ao disposto no Art. 40, V da Lei n.o 8.666/93, por nao indicar no Edital se ha projeto executivo disponivel na data da licitacao e o local para exame do mesmo;C) Descumprimento ao disposto no Art. 40, VI da Lei n.o 8.666/93, por inserir no Edital, item 9.1.2 Documentacao Relativa a Qualificacao Juridica, na alinea f a exigencia de Certidao de Regularidade Ambiental CRA, como condicao para participacao na licitacao desconforme ou que extrapola a forma prescrita nos art. 27 a 31 da lei 8.666/93;d) Descumprimento ao disposto no Art. 40, X da Lei n.o 8.666/93, por nao estabelecer no Edital, criterio de aceitabilidade de precos unitario e global, inobservando as disposicoes contidas na Lei 9.648/98 de 27/05/98