aos ocupantes do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais, Consultor Educacional, Assistente Tecnico Pedagogico e Assistente de Educacao, passa a vigorar com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:I 15% (quinze por cento), a partir de 1o de maio de 2011;II 20% (vinte por cento), a partir de 1o de agosto de 2011; eIII 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1o de janeiro de 2012.Art. 6o Aplica-se o disposto no art. 4o desta Lei Complementar aos membros do Magisterio Publico Estadual lotados e em exercicio no orgao central da Secretaria de Estado da Educacao e nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005.Art. 7o Fica assegurado o disposto nos arts. 3o, 4o e 5o desta Lei Complementar ao membro do Magisterio Publico Estadual inativo, desde que tenha incorporado nos proventos de aposentadoria o direito a percepcao das gratificacoes referentes ao efetivo exercicio das funcoes do cargo.Art. 8o O percentual de aumento concedido ao vencimento dos cargos de carreira integrantes do Quadro de Pessoal do Magisterio Publico Estadual nao incidira sobre a Vantagem Nominalmente Identificavel instituida pela Lei Complementar no 83, de 18 de marco de 1993.Art. 9o Ficam absorvidas e extintas pelo aumento no valor do vencimento previsto no Anexo Unico desta Lei Complementar:I a vantagem denominada Complemento ao Piso Nacional do Magisterio CPNM, prevista no art. 4o da Lei Complementar no 455, de 11 de agosto de 2009;II o Premio Educar previsto nos arts. 1o e 2o da Lei no 14.406, de 09 de abril de 2008;III o Premio Jubilar previsto nos arts. 1o e 2o da Lei no 14.466, de 23 de julho de 2008.Art. 10. Fica garantido o pagamento total dos dias parados por greve aos professores que firmarem compromisso de reposicao integral das aulas conforme calendario escolar.Paragrafo unico. Este pagamento sera feito no tempo maximo de tres dias apos a publicacao desta Lei Complementar.Art. 11. Ficam revogados:I - o art. 26 da Lei no 1.139, de 28 de outubro de 1992;II - o art. 39 da Lei no 1.139, de 28 de outubro de 1992; III - o art. 6o da Lei no 9.847, de 15 de maio de 1995;IV - o art. 7o da Lei no 9.847, de 15 de maio de 1995;V - o art. 2o da Lei no 9.860, de 21 de junho de 1995;VI - a Lei no 9.888, de 19 de julho de 1995;VII - o art. 2o da Lei Complementar no 304, de 04 de novembro de 2005; eVIII - o art. 28 da Lei Complementar no 456, de 11 de agosto de 2009.Art.12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a contar de 1o de maio de 2011.Florianopolis, 18 de julho de 2011.JOAO RAIMUNDO COLOMBOGovernador do EstadoANEXO UNICONIVELR E F E R E N C I A SABCDEFG11.187,001.187,001.187,001.187,001.187,001.187,001.187,0021.187,001.187,001.187,001.187,001.197,001.197,001.197,0031.197,001.221,001.221,001.221,001.244,001.244,001.244,0041.221,001.244,001.244,001.244,001.244,001.244,001.275,1051.244,001.244,001.244,001.275,101.306,981.339,651.373,1461.275,101.306,981.339,651.373,141.407,471.442,661.478,7371.380,001.414,501.449,861.486,111.523,261.561,341.600,3881.486,111.523,261.561,341.600,381.640,391.681,401.723,4391.600,381.640,391.681,401.723,431.766,521.810,681.855,95101.723,431.766,521.810,681.855,951.902,351.949,901.998,65111.855,951.902,351.949,901.998,652.048,622.099,832.152,33121.998,652.048,622.099,832.152,332.206,142.261,292.317,82