O Ministerio do Desenvolvimento Social e Agrario (MDSA) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplinaram as regras e os procedimentos para requerimento, concessao, manutencao e revisao do Beneficio de Prestacao Continuada (BPC), de acordo com os destaques descritos adiante.A inscricao do requerente e de sua familia no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Unico) constitui requisito a ser observado nas etapas de requerimento, concessao, manutencao e revisao do beneficio, para fins de operacionalizacao do BPC.O responsavel pela unidade familiar devera informar o numero do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) do requerente e de todos os membros da familia no momento da inclusao e/ou atualizacao do Cadastro Unico.O BPC podera ser requerido junto aos canais de atendimento da Previdencia Social ou em outros locais acordados com os entes federados.Para fazer jus ao beneficio, a pessoa idosa e a pessoa com deficiencia, alem de atenderem aos criterios definidos na legislacao que trata do BPC, devem:a) ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa;b) possuir residencia no territorio brasileiro;c) estar inscritas no Cadastro Unico, com os dados atualizados, conforme normas especificas que regulamentam o instrumento.Ao requerente maior de 16 anos de idade podera ser solicitado documento de identificacao oficial com fotografia.Nao constitui exigencia para requerimento ou concessao do BPC a interdicao judicial do idoso ou da pessoa com deficiencia, seja ela total ou parcial.O requerente do BPC podera solicitar a cessacao de beneficio previdenciario para a concessao de beneficio mais vantajoso, devendo ser informado de que a opcao pelo recebimento de aposentadoria por idade, por tempo de contribuicao e por aposentadoria especial torna-se irreversivel apos o recebimento do 1o pagamento ou do saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), Programa de Integracao Social (PIS) ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (Pasep).Nao e permitida a acumulacao do BPC com outro beneficio da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistencia medica e a pensao especial de natureza indenizatoria.O recebimento de pensao alimenticia nao impede o recebimento do BPC, desde que observado o criterio de renda per capita mensal bruta familiar.A renda sazonal ou eventual, que consiste nos rendimentos nao regulares decorrentes de atividades eventuais exercidas em carater informal, nao sera computada na renda bruta familiar, desde que o valor anual declarado dividido por 12 meses seja inferior a 1/4 do salario-minimo.Nao compoem o grupo familiar, para efeitos do calculo da renda mensal familiar per capita:a) o internado ou acolhido em instituicoes de longa permanencia como abrigo, hospital ou instituicao congenere;b) o filho ou o enteado que tenha constituido uniao estavel, ainda que resida sob o mesmo teto;c) o irmao, o filho ou o enteado que seja divorciado, viuvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; ed) o tutor ou curador, desde nao seja o membro familiar como o requerente do beneficio, o conjuge ou companheiro, os pais e, na ausencia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmaos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam