87.03 do Capitulo 87, exceto ambulancias, carrosfunerarios, carros celulares e jipes;III - bebidasalcoolicas: Posicoes 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) doCapitulo 22; eIV - fumoe seus derivados: Capitulo 24.Art. 114. A venda de produtosnacionais ou nacionalizados, efetuada por empresas estabelecidas fora das ALCBVe ALCB para empresas ali estabelecidas fica equiparada a exportacao (Leino 11.732, de 2008, art. 7o).Art. 115. Os incentivos previstosnos arts.112 e 113 vigorarao pelo prazo de vinte e cinco anos, acontar de 26 de novembro de 1991 (Leino 8.256, de 1991, art. 14, e Leino 11.732, de 2008, arts. 4o e 5o).Macapae Santana - ALCMSArt. 116. A entrada de produtosestrangeiros na Area de Livre Comercio de Macapa e Santana - ALCMSfar-se-a com suspensao do imposto, que sera convertida em isencao quando foremdestinados a (Leino 8.256, de 1991, art. 4o, e Lei no 8.387,de 1991, art. 11, caput e 2o):I - consumoe venda, internos;II - beneficiamento,em seus territorios, de pescado, pecuaria, recursos minerais e materias-primasde origem agricola ou florestal;III - agropecuariae piscicultura;IV - instalacaoe operacao de turismo e servicos de qualquer natureza; ouV - estocagempara comercializacao no mercado externo. 1o Osdemais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, pecas oumateria-prima, produto intermediario e material de embalagem de produtos aliindustrializados, gozarao de suspensao do imposto, mas estarao sujeitos atributacao no momento de sua saida para qualquer ponto do territorio nacional (Leino 8.256, de 1991, art. 4o, 1o, e Lei no8.387, de 1991, art. 11, caput e 2o). 2o Naose aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Leino 8.256, de 1991, art. 4o, 2o, e Lei no8.387, de 1991, art. 11, caput e 2o):I - armase municoes de qualquer natureza;II - automoveisde passageiros;III - bebidasalcoolicas;IV - perfumes;eV - fumose seus derivados. 3o A compra deprodutos estrangeiros armazenados na ALCMS por empresas estabelecidas emqualquer outro ponto do territorio nacional e considerada, para efeitosadministrativos e fiscais, como importacao normal (Leino 8.256, de 1991, art. 6o, e Leino 8.387, de 1991, art. 11, caput e 2o).Art. 117. Os produtos nacionais ounacionalizados, que entrarem na ALCMS, estarao isentos do imposto quandodestinados as finalidades mencionadas no art.116 (Leino 8.256, de 1991, art. 7o, Lei no8.387, de 1991, art. 11, caput e 2o, e Lei no 8.981,de 1995, art. 110).Paragrafo unico. Estao excluidosdos beneficios fiscais de que trata o caput os produtosabaixo, compreendidos nos Capitulos e nas Posicoes indicadas da TIPI (Leino 8.256, de 1991, art. 7o, 2o, Leino 8.387, de 1991, art. 11, caput e 2o, Lei no 8.981,de 1995, art. 110, e Lei no 9.065,de 1995, art. 19):I - armase municoes: Capitulo 93;II - veiculosde passageiros: Posicao 87.03 do Capitulo 87, exceto ambulancias, carrosfunerarios, carros celulares e jipes;III - bebidasalcoolicas: Posicoes 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) doCapitulo 22; eIV - fumoe seus derivados: Capitulo 24.Art. 118. Ficam extintos, a partirde 1o de janeiro de 2014, os incentivos previstos nos arts.116 e 117 (Leino 8.256, de 1991, art. 14, Lei no8.387, de 1991, art. 11, caput e 2o, e Lei no 9.532,de 1997, art. 77, 2o).Brasileia - ALCBe Cruzeiro do Sul - ALCCSArt. 119. A entrada de produtosestrangeiros nas