As fontes especificas sao:Constituicao Federal: arts 7o a 11instrumentos normativos (convencoes ou acordos coletivos)sentencas normativasConvencoes Internacionais ratificadasCLTleis esparsas (categorias especificas)O art. 7o da CF garante direitos trabalhistas minimos, que nao podem ser diminuidos por negociacao coletiva, salvo quando expressamente prevista essa possibilidade na propria CF.Os artigos constitucionais encontram-se no final dessa postagem.Principios do Direito Coletivo do Trabalho1. Principio da Liberdade Associativa e SidicalDesdobra-se no seguinte:a) liberdade de se associar, permanecer associado e de reuniaob) garantia a atuacao sindical, liberdade de criacao de sindicatos e desenvolvimento das relacoes sindicais (mas essa liberdade e limitada, conforme se ve na proxima aula: Liberdade Sindical. Convencao n. 87 da OIT)2. Principio da Autonomia SindicalNao requer autorizacao do Estado, sem interferencias do Estado. O art. 8o da CF e referencia.3. Principio da Autonomia Privada ColetivaAs categorias sao tratadas em pe de igualdade e as normas convencionadas fazem lei entre as partes.4. Principio ConfederativoAs organizacoes sindicais se organizam em sindicatos, federacoes e confederacoes.5. Principio da Negociacao ColetivaModalidade de composicao de conflitos e de ajuste de condicoes de trabalho.6. Principio da Lealdade e Transparencia na Negociacao ColetivaBoa-fe objetiva. Principalmente, as partes devem estar comprometidas a alcancar uma negociacao executavel para ambas.7. Inafastabilidade do Direito de GreveA greve e exercicio legitimo da organizacao sindical.8. Principio da Adequacao Setorial NegociadaEm determinadas circunstancias (a professora nao disse quais), as normas coletivas autonomas prevalecem sobre as normas heteronomas, respeitando-se o patamar minimo de direitos trabalhistas garantidos.Eis os artigos constitucionais:Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario; III - fundo de garantia do tempo de servico; IV - salario minimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim; V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo; VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel; VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria; IX remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno; X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa; XI participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei;XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei no 5.452, de 1943)XIV - jornada