a disponibilidade cautelar do militar.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 28/2002-CGASSUNTO: Solicitacao de disponibilidade cautelar.EMENTA: DISPONIBILIDADE CAUTELAR SOLICITACAO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA HIPOTESES DO ART. 27, DO CEDM PEDIDO A SER FEITO COM REMESSA DE DOCUMENTACAO A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR.Considerando a natureza da medida solicitada e a competencia fixada pelo art. 45, III, do CEDM, as solicitacoes de disponibilidade cautelar, devidamente instruidas, previstas nos arts. 26 e 27, do CEDM devem ser feitas ao Comandante-Geral, atraves da Corregedoria da Policia Militar, que preparara os atos de implementacoes necessarios.Caso seja a Corregedoria o orgao de solicitacao, neste caso o pedido devera ser encaminhado ao Comando-Geral, via Chefia do EMPM.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 30/2002-CGASSUNTO: Fundamentos da disponibilidade cautelar.EMENTA: DISPONIBILIDADE CAUTELAR ARTS. 26 E 27, AMBOS DO CEDM EXISTENCIA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I E II, DO ART. 27, DO CEDM.O instituto da disponibilidade cautelar nao deve ser confundido com qualquer especie de medida privativa ou restritiva de liberdade. A constatacao das hipoteses previstas nos incisos I e II, do art. 27, do CEDM, e imprescindivel para dar sustentacao ao pedido de disponibilidade do militar, assim como deve fundamentar o eventual deferimento da medida.Embora seja possivel cogitar-se, por ocasiao da realizacao de IPM, da solicitacao, em sede judicial, da decretacao de prisao preventiva - especialmente em situacao identica a prevista no inciso II, do art. 27, do CEDM -, esta funda-se no livre convencimento da autoridade judiciaria em reconhecer estarem presentes os requisitos necessarios (art. 255, do CPPM) para a sua decretacao, fundados na garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, e seguranca da aplicacao da lei penal militarTratam-se, no entanto, de medidas distintas que podem ser, eventualmente, concomitantes. Em que pese a possivel coexistencia, sugere-se, quando possivel, nos casos de acusacao de crime militar, que a eventual decretacao de prisao preventiva supra a necessidade de solicitacao de disponibilidade cautelar.Belo Horizonte, 02 de outubro 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralMEMORANDO CIRCULAR No 96.594 /2002-EMPMBelo Horizonte, 21 de outubro de 2002.Aos Comandantes, Diretores, Chefes e Corregedor.Tem sido observado que nos casos de desvio de conduta que exigem a Disponibilidade Cautelar do militar, os respectivos pedidos tem sido encaminhados com atraso ao Exmo. Sr. Comandante-Geral, deixando de ser observados os principios da conveniencia e oportunidade, o que compromete a lisura do processo e foge a finalidade da medida.Por outro lado, a demora na tramitacao interna dos pedidos, ate a assinatura do ato, tambem tem contribuido para os prejuizos a essa medida administrativa, o que deve ser corrigido.Em face ao exposto recomendo:Os Comandantes, Chefes, Diretores, os Conselhos de Etica e Disciplina das Unidades e os Encarregados de Inquerito Policial Militar deverao observar rigorosamente as providencias sob suas responsabilidades, a fim de que os pedidos de Disponibilidade Cautelar sejam encaminhados imediatamente apos a ocorrencia do fato gerador.Visando facilitar os trabalhos e agilizar as medidas pertinentes, os pedidos de Disponibilidade Cautelar serao dirigidos ao Exmo. Sr. Comandante-Geral, contudo, deverao ser enviados a Corregedoria, conforme disposto na Decisao Administrativa