Depois de cumprida a primeira punicao pelo servidor publico, e inadmissivel uma segunda sancao mais gravosa pelos mesmos motivos, em razao da instauracao de novo processo administrativo disciplinar (PAD). A decisao e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), em um mandado de seguranca em que um defensor publico da Uniao questionou a demissao, aplicada pelo ministro da Justica. A demissao ocorreu dois anos depois de ele ja ter cumprido suspensao de 90 dias. O corregedor-geral da Uniao aconselhou a anulacao do primeiro PAD por vicios insanaveis e o a constituicao de novo processo, que acabou por gerar uma sancao mais grave. Entre os vicios apontados, estava a participacao na comissao disciplinar de servidor nao estavel no servico publico. Segundo o relator, ministro Castro Meira, o poder de autotutela conferido a Administracao implica uma obrigacao de sanear os vicios e restabelecer o primado da legalidade. Nao obstante a regra geral, ha fatores excepcionais que inibem a atuacao da Administracao. Essas hipoteses extraordinarias, de acordo com Castro Meira, visam dar estabilidade juridica aos administrados e a impedir que situacoes ja consolidadas possam vir a ser modificadas, ou eivadas de subjetivismo. A Lei n. 8.112/1990 permite a revisao do PAD em algumas situacoes, mas, da revisao, nao pode surgir uma penalidade mais grave. Findo o processo e esgotada a pena, beira o absurdo que, por irregularidade para qual o impetrante nao contribuiu e que, no final das contas, sequer foi determinante ao resultado do PAD, a Administracao Publica ignore o cumprimento da sancao, promova um rejulgamento e piore a situacao do servidor publico, ao arrepio dos principios da seguranca juridica e da protecao a boa-fe, afirmou o ministro. Quanto a alegacao de incompetencia para aplicar a sancao, a Primeira Secao definiu que o artigo 1o do Decreto n. 3.035/1999 delega competencia aos ministros de Estado para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar a pena de demissao a servidores publicos. A ressalva se aplica somente a destituicao relativa a cargos em comissao de elevado nivel hierarquico na escala administrativa, conhecido como CNEs, que nao era o caso do defensor. A Comissao Especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constituicao) 555/06 aprovou na tarde desta quarta-feira (14/7) o relatorio apresentado que garante a todos os aposentados e pensionistas que ao completarem 61 anos passarao a pagar 80% da contribuicao. Esse indice sera 20% menor a cada ano, ate chegar a isencao completa aos 65 anos.O texto original da PEC 555/6 revogava o artigo 4o da Emenda Constitucional 41 e propunha a eliminacao total da cobranca da contribuicao previdenciaria de aposentados e pensionistas do servico publico, que passaram a essa condicao ate 2003. Alem disso, determinava a retroacao dos efeitos da revogacao a 1o de janeiro de 2004.Votacao Nove deputados votaram a favor do relatorio de Arnaldo Faria de Sa. Abstiveram-se os deputados Luiz Alberto (PT/BA) e Virgilio Guimaraes (PT/MG). O deputado Jose Genuino (PT/SP) nao votou, mas fez diversas consideracoes contra o relatorio de Arnaldo Faria de Sa. Ele destacou que o parecer merecia maior reflexao da Comissao por duas razoes. Para