Certificacao Digital Em 2011, condominios deverao contar com esse tipo de certificacao Secovi-SP fala sobre Certificacao Digital A partir de 1o de janeiro de 2012, a transmissao dos arquivos do FGTS devera ser feita exclusivamente pelo novo Conectividade Social, que exige o uso do certificado ICP Brasil A vice-presidencia de Administracao Imobiliaria e Condominios do Secovi-SP realizou, na noite do ultimo dia 30/5, grande evento na sede do Sindicato para tratar de um assunto de extrema relevancia para todos os condominios: a necessidade da certificacao digital para acesso ao novo Conectividade Social ICP Brasil. Ate 31 de dezembro deste ano todos os empregadores, inclusive os condominios, deverao estar com o certificado digital ICP Brasil em maos para poderem cumprir suas obrigacoes junto ao FGTS por meio de um canal eletronico de comunicacao agil, inovador e seguro: o novo Conectividade Social ICP. A partir de 1o de janeiro de 2012, sem a certificacao nao sera possivel cumprir esse e outros processos. Entao, segundo o cronograma sugerido pela Caixa Economica Federal, ate 23/12/11 todos os empregadores ja devem ter encaminhado a solicitacao de seus Certificados Digitais, avisa Maraneide Alves Brock, gerente do Departamento Juridico do Secovi-SP. Pensando nos beneficios que pode oferecer aos seus associados e representados, em janeiro de 2011 o Secovi-SP implantou em sua sede uma AR Autoridade de Registro devidamente credenciada e capacitada a emitir certificados digitais, garantindo maior seguranca e confianca no processo com atendimento, precos e condicoes de pagamento diferenciadas. O grande objetivo do Secovi-SP com a tecnologia digital e atender as necessidades e demandas das empresas do setor imobiliario, particularmente dos condominios. Agora sob o vies das novas instrucoes da Caixa Economica Federal, no que tange a Conectividade Social, analisa ainda o diretor de Administradoras do Secovi-SP, Joao Annunciato. Considerando a brevidade de tais mudancas, os condominios que desejarem se antecipar a elas podem providenciar suas certificacoes para aderir ao novo procedimento com vantagens especiais por meio do Sindicato, informa, ainda, o diretor. Acordo com inadimplentes Precaucoes e duvidas sobre direito a voto por parte do inadimplente que esta cumprindo acordo Pode ser realizado acordo informal (extra-judicial) entre o sindico e o inadimplente, para que este possa quitar suas dividas. Esta dentro das atribuicoes do sindico propor um parcelamento da divida (nao inclui reducao de valor), sem precisar da aprovacao da assembleia e do Conselho: artigo 1348 do Codigo Civil, inciso IICuidado: o sindico nao pode dispensar o inadimplente da multa e dos juros, a nao ser que tenha sido autorizado por assembleia.A inadimplencia cessa apenas apos o cumprimento total do acordo ou do cumprimento da sentenca judicial de cobranca. Enquanto as parcelas estiverem sendo pagas, a inadimplencia continua para efeitos de votacao em assembleias (art. 1335 do Codigo Civil, inciso III) Acordo possibilida voto e participacao em Assembleias? Entrevista concedida por Joao Paulo Rossi Paschoal, assessor juridico do SECOVI-SP (Sindicato patronal dos condominios e administradoras), esclarece alguns pontos a respeito de acordos e inadimplencia em condominios SindicoNet - O acordo de parcelamento de divida cessa a condicao de inadimplencia, para votar e ser votado em assembleia? Paschoal