do condominio. Para isso, a proposta altera a lei que trata de condominios em edificacoes e incorporacoes imobiliarias (Lei 4.591/64).Tambem a lei que dispoe sobre o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos publicos (Lei 8.987/95) devera ser modificada, segundo o projeto, para prever que o condomino ou proprietario de cada unidade imobiliaria seja considerado usuario dos servicos publicos que usufruir com exclusividade. Assim, o condomino sera considerado usuario comum apenas dos servicos publicos e divisiveis, prestados ou colocados a disposicao de sua unidade imobiliaria, previsao inserida pela proposta no Codigo Civil (Lei 1.331/02).Ao justificar a proposta, Valdir Raupp ressaltou que deve haver clara separacao entre as despesas do condominio e as de cada unidade individual. Portanto, devem ser cobradas dos condominos, ressaltou o senador, apenas as despesas decorrentes de servicos que todos aproveitam indistintamente.Valdir Raupp explicou que as companhias de saneamento basico tratam o condominio como um unico usuario e que as despesas sao repartidas entre todos os condominos, independente do consumo particular de cada um deles. Essa situacao, observou, nao leva em conta a relacao entre o consumo de cada unidade e a tarifa cobrada, o que estimula o desperdicio de agua.Tal situacao contraria a Politica Nacional de Recursos Hidricos (Lei 9.433/97), que tem por fundamento o fato de que a agua 'e um recurso natural ilimitado, dotado de valor economico, disse Valdir Raupp.Apos a publicacao da lei que resultar do projeto, os condominios e as concessionarias terao o prazo de um ano para adotar as medidas necessarias a individualizacao das tarifas. O projeto de Valdir Raupp tramita de forma conjunta com proposta similar (PLS 444/11), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).Apos votacao na CDR, a materia ainda sera examinada pelas comissoes de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacao e Controle (CMA) e, de forma terminativa, pela de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ).Proposta preve deducao do Imposto de Renda na compra da casa propriaA Camara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2254/11, do deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que permite a deducao de imposto de renda na aquisicao de imovel para ser usado como moradia da familia.A proposta altera a legislacao que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas fisicas (Lei 9.250/95). O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, e possibilitar que um numero maior de brasileiros tenha acesso a casa propria.De acordo com a proposta, a deducao podera ser de ate 50% do valor das prestacoes do imovel. Essa deducao, no entanto, so sera permitida se o pagamento do financiamento for realizado junto a construtora ou a agente do sistema financeiro nacional.A ideia de admitir somente os financiamentos com construtoras ou junto aos agentes do sistema financeiro nacional busca evitar eventuais fraudes. Parece-me que a exigencia desses agentes como intermediadores podera assegurar uma maior transparencia nas operacoes, explica o autor.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo e sera examinado pelas comissoes de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.URBANISMO: NOVAS CIDADES NASCEM NA GRANDE GOIANIAFoi este o grande destaque da edicao deste domingo do jornal O Popular (manchete