da medida socioeducativa. Embora a origem do Sinase tenha se vinculado ao proposito de explicitar a natureza pedagogica da medida socioeducativa, e forcoso se aferir que o paragrafo 2o do art. 1o da Lei no 12.594/12 traz as duas caracteristicas em debate da medida: como natureza sancionatorio-repressiva tem-se os incisos I e III e como carater pedagogico-educativo o inciso II. Assim, adota a lei a linha do chamado direito penal juvenil. Principios do Sinase. (1) Incompletude do sistema. A unidade fisica onde se aplica a medida nao pode mais atuar de forma isolada. A nova lei preve o programa da unidade, que alias ganha mais realce que a propria unidade. Mais do que isso, a nova lei admite que o atendimento da unidade e incompleto e necessita ser auxiliado atraves de um trabalho de rede, havendo necessidade dos chamados sistemas e politicas publicas de saude, trabalho, educacao etc. (2) Intersetorialidade. o tratamento adequado ao adolescente deve ser feito atraves de varios setores e nao so a partir do Estado, no antigo modelo correcional do Codigo de Menores Participacao da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. A Lei no 12.594/12 teve como destaque a disciplina exata das funcoes de cada ente da Federacao. Para a Uniao (art. 3o), cabera a atribuicao de elaborar a Politica Nacional de Atendimento Socioeducativo. Cabera ainda a Uniao o financiamento e nao a manutencao de qualquer programa. Quanto aos Estados, cabera a manutencao dos programas de internacao e de semiliberdade (art. 4o, III). Quanto aos Municipios, incumbe aos mesmos a manutencao dos programas em regime aberto. Os programas de atendimento deverao ser inscritos nos respectivos Conselhos. Programa de prestacao de servicos a comunidade (PSC) e liberdade assistida. O art. 13 da lei 12.594/12 preve a figura do orientador tanto para a PSC como para a LA. Programa de semiliberdade e internacao. Exige-se a comprovacao de existencia de estabelecimento adequado. A avaliacao do atendimento em todos os tipos de programas sera feita pela Uniao em parceria com os Estados, Municipios e Distrito Federal. Principios norteadores da execucao das medidas socieoducativas. Anteriormente, existia no ECA a previsao especifica de principios para a internacao. O legislador da Lei no 12.594/12 preferiu elencar acertadamente dispositivos gerais aplicaveis a todas as medidas socioeducativas. Sao eles (1) Principio da Legalidade. Semelhante ao do Direito Penal, devendo haver previsao anterior da medida. A tipificacao do ato infracional esta logicamente vinculada a previsao legal no CP e a Legislacao Extravante. (2) Principio da Vedacao do Tratamento mais Gravoso. A execucao da medida socieoducativa se distingue da execucao penal, ja que possui fim distinto do direito penal. Destacando-se o carater educativo-pedagogico da medida, nao e possivel que se assemelhem as condicoes de cumprimento. Em razao disso, v.g., e que se veda o cumprimento da internacao em cela de Delegacia de Policia ou de estabelecimento penitenciario. (3) Principio da excepcionalidade. A intervencao do juiz menorista ou a aplicacao da medida socioeducativa deve ter um carater de excecao, principalmente da internacao. A novidade para se evitar a imposicao de medida socioeducativa e a aplicacao da justica restaurativa. A nova