a producao e estabelecesse as condicoes do trabalho,tendo em vista a protecao social dos trabalhadores e os interesses economicosdo Pais. Ainda estatuia a proibicao dediferenca de salario para o mesmo trabalho por motivo de idade, sexo,nacionalidade ou estado civil; determinava a fixacao de salario minimo; proibiao trabalho dos menores de 14 anos, o trabalho noturno dos menores de 16, otrabalho nas industrias insalubres por mulheres e menores de 18 anos;assegurava a indenizacao ao trabalhador injustamente dispensado, a assistenciamedica e sanitaria ao trabalhador e a gestante e, tambem, para ela, o descansoantes e depois do parto, sem prejuizo do salario. Fixava o dever da Uniao emamparar o trabalhador invalido ou envelhecido, dando ela uma contribuicao paraas instituicoes de Previdencia Social, igual aquela a que sao obrigadosempregadores e empregados, e, por fim, criava a Justica do Trabalho. Para o seu funcionamento,o sindicato precisava de autorizacao do Estado, com estatutos padronizados eapresentacao de relatorio. Dessa forma, conclui-se que houve uma perda deautonomia por parte desses sindicatos.Desaparecia, assim, com aConstituicao de 1934, a democracia igualitaria, individualista, naointervencionista, que permitia ao livre capitalismo a exploracao do trabalho embeneficio exclusivo de alguns sob os olhares complacentes de um Estadoproibido de intervir. Nao era admitida a propaganda ideologica.Passaram-se tres anos e umgolpe de Estado dissolvia o Congresso, derrogando a Constituicao vigente a epoca e criando a Carta de 1937. 3.4 Constituicao de 1937A Constituicao de 1937 seacentuou pelo seu carater revolucionario, especialmente legitimando aintervencao do Estado no dominio economico. De cunho corporativista, a Carta de1937 alterou profundamente a textura da ordem economica e social do Pais: fixouas diretrizes da legislacao do trabalho, repouso semanal, a indenizacao, porcessacao das relacoes de trabalho sem que o empregado a ela tenha dado causa,as ferias remuneradas, o salario minimo, o trabalho maximo de oito horas, aprotecao a mulher e ao menor, o seguro social, a assistencia medica ehigienica, etc., conforme Leite[24].Por outro lado, contudo,proibiu o exercicio do direito de greve e o lockout, tidos comomanifestacoes anti-sociais e incompativeis com os interesses nacionais. Alem dessasmedidas, a nova Carta previu a criacao de um sindicato unico e instituiu oimposto sindical, atrelando, dessa forma, os orgaos corporativos ao Estado. AJustica do Trabalho foi mantida, mas ainda era considerada como um orgaoadministrativo. Em 29 de outubro de 1945,verificava-se novo golpe militar no Pais, assumindo a chefia do Governo oPresidente do Supremo Tribunal Federal. Realizadas eleicoes gerais, instalou-sea Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou e promulgou nova Constituicao,a Carta chama de Cidada.3.5 Constituicao de 1946Conforme o ensinamento deSussekind[25],a Constituicao de 1946 encerrava um conteudo social que a colocava entre asmais completas do mundo. Quanto a esse aspecto, faltava a muitos de seusdispositivos um carater mais imperativo, ja que, pela redacao que receberam,eram, principalmente, recomendacoes. Tinha, portanto, um caratersocial-democratico, mantendo os mesmos principios fascistas da Constituicao de1934.Com a Constituicao de1946, a Justica do Trabalho foi inserida no ambito do Poder Judiciario e outrasmudancas tambem importantes ocorreram: a Carta Magna dispunha sobre aorganizacao e definicao da competencia da Justica do Trabalho, atribuindo amesma um poder normativo; houve a inclusao do Ministerio Publico do Trabalho aoMinisterio Publico da Uniao; previsao do salario