todos os impostos devidos aos cofres publicos. Nessa condicao, sua atuacao acaba funcionando como um freio na sonegacao de impostos, ja que o instrumento publico no lugar do particular permite a utilizacao de controle de arrecadacao de tributos, fornecendo as autoridades fazendarias, instrumentos validos para combater a lavagem de dinheiro (LIMA, 2005), uma vez que cada operacao imobiliaria feita pelo tabeliao e obrigatoriamente comunicada a Receita Federal, possibilitando o seu rastreamento. A obrigacao se reforca pelo fato de o tabeliao poder ser patrimonialmente responsabilizado, caso nao exija a comprovacao do pagamento do tributo do imovel envolvido. O dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre atos praticados em seu oficio, e a infracao disciplinar pelo descumprimento estao previstas no art. 30, inciso XI, da Lei 8.935/94. Dentro do valor estabelecido pelo art. 108 do Codigo Civil, ainda caberia a discussao se o parametro abarca apenas totalidade do bem ou pode tambem ser utilizado no caso de venda de fracao ideal do imovel. Conforme recente decisao, entretanto, decidiu-se que nas transacoes envolvendo imoveis de valor superior a trinta salarios minimos e imprescindivel a escritura publica ainda que o objeto da venda seja apenas uma fracao ideal do bem, cujo valor nao ultrapasse esse limite, sob pena de burla ao artigo referido. Ou seja, o que determina e o valor integral do imovel mesmo que o negocio so diga respeito a parte do mesmo, nao fosse assim poderiam ocorrer fraudes, ja que um imovel de valor superior poderia ser fracionado e vendido em partes, para evitar-se a escritura publica. Isto foi confirmado por votacao unanime pelos Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, no julgamento da Apelacao Civel no 0007514-42.2010.8.26.0070, da Comarca de Batatais, publicada no D.J.E. de 23.09.2011, como se observa no voto abaixo: VOTO. Registro de Imoveis - Duvida julgada procedente - Negativa de registro de instrumento particular de compra e venda de imovel. Alienacao de 1/14 do bem. Dispensa de escritura publica quando o imovel tem valor ate 30 salarios minimos Irrelevancia que o negocio juridico verse apenas sobre fracao ideal de valor menor - Inteligencia do art. 108 do Codigo Civil Recurso nao provido. Convem esclarecer, ainda, que o valor do imovel a ser considerado para fins de cobranca do imposto devido sera o da avaliacao estadual ou municipal, conforme o tipo de negocio. Assim, nao prevalecera necessariamente o valor atribuido pelas partes ao imovel, ja que em inumeras situacoes o valor declarado nao coincide com o valor real do bem. Dessa forma, apresentando a guia de recolhimento de imposto avaliacao do imovel em valor superior a trinta vezes o maior salario minimo vigente no Pais, por certo devera ser realizada a escritura publica para transferencia do imovel, mesmo que as partes tenham declarado valor inferior. Quando for caso de constituicao de garantia real, entretanto, nao sera possivel utilizar o mesmo criterio acima uma vez que esses negocios nao estao sujeitos ao imposto de transmissao, conforme art. 156, II, da Constituicao Federal. Considerando que o requisito do art. 108 do Codigo Civil: nao e o valor do negocio (preco), que