varios institutos juridicos, constitui um dos principios gerais do direito situando-se na base das normas sobre prescricao e decadencia, e das que fixam prazos para a Administracao rever os proprios atos. Neste pensar, a Prof.a Maria Sylvia Zanella di Prieto assim propugna: O principio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudanca de interpretacao de determinadas normas legais, com a consequente mudanca de orientacao, em carater normativo, afetando situacoes ja reconhecidas e consolidadas na vigencia de orientacao anterior. Essa possibilidade de mudanca de orientacao e inevitavel, porem gera inseguranca juridica, pois os interessados nunca sabem quando a sua situacao sera passivel de contestacao pela propria Administracao Publica. Naturalmente que a vetusta Sumula no 473 do STF, reconhecendo na autotutela administrativa inclusive o poder de anular seus atos quando eivados de nulidade, porque deles nao se originam direitos, vem a contrapor-se a este entendimento. Ha que se sopesar, contudo, teleologicamente, o contexto em que se produziu tal sumula (editada em 3.10.1969) com a novel dogmatica jusconstitucional garantidora de direitos e afirmativa do individuo, na esteira da Constituicao Cidada de 1988. No entender do insigne Min. do STJ Luiz Fux: Se e assente que a Administracao pode cancelar seus atos, tambem o e que por forca do principio da seguranca juridica obedece aos direitos adquiridos e reembolsa eventuais prejuizos pelos seus atos ilicitos ou originariamente licitos, como consectario do controle jurisdicional e das responsabilidades dos atos da Administracao. (...) Em consequencia, nao e absoluto o poder do administrador, conforma insinua a Sumula 473. Ainda na jurisprudencia do stj, e supinamente salutar a compreensao do texto ter-se em mente um excerto do voto da Exma. Min. Laurita Vaz, Nao pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do estado democratico de direito, qual seja, o principio da seguranca das relacoes juridicas. O fundamento para o principio da seguranca juridica e, no douto dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello: O fundamento juridico mais evidente para a existencia da coisa julgada administrativa reside nos principios da seguranca juridica e da lealdade e boa fe na esfera administrativa. Sergio Ferraz e Adilson Dallari aduzem estes e mais outros fundamentos, observando que: A Administracao nao pode ser voluvel, erratica em suas opinioes. La donna e mobile canta a opera; a Administracao nao se confere, porem, o atributo da leviandade. A estabilidade da decisao administrativa e uma qualidade do agir administrativo, que os principios da Administracao Publica impoem. Subsidiando tal pensar vem a Lei no 9.784/99, em seu art. 2o, paragrafo unico, inc. XIII, vedar a aplicacao retroativa de nova interpretacao de materia administrativa ja anteriormente avaliada. A seguranca juridica tem intima afinidade com a boa-fe. Se a Administracao adotou determinada interpretacao como a correta para determinado caso concreto vem, por respeito a boa-fe dos administrados, a lei estabilizar tal situacao, vedando a anulacao de atos anteriores sob pretexto de que os mesmos teriam sido praticados com base em erronea interpretacao de norma legal administrativa. Como a lei deve respeitar o direito adquirido,