10/05/2017Documento busca subsidiar parecer do PGR na acao de inconstitucionalidade 442, que tramita no Supremo Tribunal FederalDados da Organizacao Mundial da Saude (OMS) apontam que, no mundo, 22 milhoes de abortos sao realizados de forma insegura todos os anos, resultando na morte de aproximadamente 47 mil mulheres e na incapacidade ou adoecimento de cerca de outras cinco milhoes. No Brasil, alem de ferir o direito a saude, a criminalizacao do aborto atinge desproporcionalmente as mulheres em condicoes de vulnerabilidade economica e social numa clara ofensa ao principio da igualdade. Nao por acaso, tratados internacionais e compromissos assumidos pelo Estado brasileiro reforcam a necessidade da adocao de medidas para a prevencao de abortos inseguros e para que seja respeitado o direito das mulheres a autonomia para as decisoes sobre sua saude sexual e reprodutiva.Essas e outras informacoes integram um conjunto de argumentos que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao (PFDC), do Ministerio Publico Federal, encaminhou ao procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, para subsidiar o parecer que deve ser apresentado na Acao de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal.A acao foi ajuizada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pede que a Corte declare inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Codigo Penal que criminalizam o aborto no Brasil. No texto, o PSOL defende que as razoes juridicas que moveram a criminalizacao do aborto pelo Codigo Penal de 1940 nao se sustentam, visto que violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da nao discriminacao, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibicao de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saude e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas.Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao, a criminalizacao do aborto, tal como prevista no Codigo Penal, e incompativel com o principio da dignidade humana, que tem centralidade na ordem constitucional brasileira, inclusive porque constitui vetor de compreensao e alcance de todo o sistema juridico.Alem de violar direitos fundamentais das mulheres previstos na Constituicao Federal, a criminalizacao do aborto tambem esta em desacordo com diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tais como o Plano de Acao da Conferencia do Cairo de Populacao e Desenvolvimento (1994), a Plataforma de Acao da IV Conferencia Mundial da Mulher de Pequim (1995), e o Consenso de Montevideu decorrente da Primeira Conferencia , Regional sobre Populacao e Desenvolvimento da America Latina e do Caribe (2013), ressalta o texto, assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadao, Deborah Duprat, em conjunto com o Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos, da PFDC.Direitos do nascituro O documento encaminhado ao procurador-geral da Republica defende o carater nao absoluto e sim gradual da protecao juridica conferida ao desenvolvimento fetal e embrionario, apontando que ha reflexao juridica e medico-cientifica bastante amadurecida no sentido de que a interrupcao voluntaria da gravidez ate a 12a semana e um criterio acertado para resolver a colisao de interesses entre os direitos da mulher e aqueles da vida intrauterina. Esse conjunto de reflexoes traz consenso de que, antes da formacao do cortex cerebral que so