a competencia da Uniao a estabelecernormas gerais, cuja omissao nao exclui a competencia suplementar dos Estados(paragrafos 1o e 2o, do referido art. 24 da CF).As acoes e servico de saude, que tem comodestinatarios todas as pessoas, de qualquer idade, presentes territorionacional, nao importando se residentes ou nao no Brasil, independentemente de qualquercusteio direto por parte do beneficiario.Tais acoes e servicos sao financiados comrecursos do orcamento da seguridade social, da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios, alem de outras fontes de financiamento.8 REFERENCIASCASTRO, Carlos AlbertoPereira; LAZZARI, Joao Batista. Manual de direito previdenciario. 13. ed. Sao Paulo: Conceito, 2011.TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de Direito da Seguridade Social. SaoPaulo: Saraiva. 2007.BARROS,Clemilton da Silva. Financiamento da Seguridade Social (Parte I). Disponivelem: http://www.juridicosetc.blogspot.com.Acesso em 3 jun. 2012. ________, Clemilton da Silva. O modelo de protecaosocial brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21 maio 2012 . Disponivelem: <http://jus.com.br/revista/texto/21775>.Acesso em: 2 jun. 2012. [1]Advogado da Uniao. Mestre em Direito e Politicas Publicas. Especialista emDireito Processual Civil, em Direito do Trabalho e em Direito Processual doTrabalho, Professor da Universidade Estadual do Piaui. Autor juridico eliterario.[2]CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI,Joao Batista. Manual de direito previdenciario. 13.ed. Sao Paulo: Conceito, 2011, p. 56.[3] Acercadado Sistema de Seguridade Social, consulte-se BARROS, Clemilton da Silva. Aaposentadoria especial do servidor publico e o mandado de injuncao: analise dajurisprudencia do STF acerca do artigo 40, paragrafo 4o, da CF. Campinas, SP:Servanda Editora, 2012, p. 27-51.[4]TSUTIYA destaca que a Organizacao Mundial de Saude conceitua a saude como umasituacao de completo bem-estar fisico e mental do ser humano. Nessaperspectiva, observa o autor, o conceito de saude depende de condicionamentos maisamplos do que o simples estado individual de estar sao, inserindo-se nessecontexto condicionamentos biologicos (sexo, idade, heranca genetica), meio fisico(ocupacao territorial, alimentacao), socioeconomico e cultural (niveis deemprego e renda, educacao e lazer, liberdade etc.). Dessa forma, conclui oautor, a saude nao se restringe ao fornecimento de assistencia medica e de medicamentos.(TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de Direito da Seguridade Social. SaoPaulo: Saraiva. 2007, p. 393).[5] Entre osrecursos da Seguridade Social, importa destacar aqueles oriundos das contribuicoessociais previstas no art. 195 da CF, aexcecao das contribuicoes previdenciarias (art. 195, inciso I, alinea a e incisoII), eis que estas sao exclusivas do Regime Geral de Previdencia Social. Sobre otema consulte-se BARROS, Clemilton da Silva. Financiamento da Seguridade Social(Parte I). Disponivel em: http://www.juridicosetc.blogspot.com. Acessoem 3 jun. 2012. [6]Sobre o financiamento da Seguridade Social, consulte-se BARROS, Clemilton da Silva. O modelo de protecao social brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21 maio 2012 . Disponivelem: <http://jus.com.br/revista/texto/21775>.Acesso em: 2 jun. 2012.COMO CITAR ESTE TEXTO:BARROS,Clemilton da Silva. As acoes e servicos de saude: uma das tres frentesprotetivas da Seguridade Social. Disponivel em: http://www.juridicosetc.blogspot.com. Acessoem 3 jun. 2012.