O Plenario do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (4) o substitutivo da Camara ao PLS 278/2009, que institui remuneracao e direitos trabalhistas para os conselheiros tutelares de todo o pais. Uma das funcoes desses profissionais e a de atender criancas e adolescentes vitimas de violencia. A materia vai a sancao.O projeto original e de autoria da senadora Lucia Vania (PSDB-GO), que recebeu parecer favoravel do relator Gim Argello (PTB-DF), e teve apoio de quase a totalidade dos senadores.O texto determina que os conselheiros terao direito a cobertura previdenciaria, ferias, 13o salario, licenca-maternidade e licenca-paternidade. Cada conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela populacao local. O projeto preve que o mandato passara de tres para quatro anos.Mais informacoes a seguir.Fonte: Agencia Senado Visto por militantes como um dos maiores avancos na area da Infancia e Juventude, o ECA Estatuto da Crianca e do Adolescente completa 22 anos na proxima sexta-feira (13/7).Instituido pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto regulamenta os direitos das criancas e dos adolescentes, unindo referencias da Constituicao Federal de 1988 as demandas atuais da sociedade contemporanea. Para celebrar o aniversario do principal documento nacional em favor da causa, o Tribunal de Justica, atraves da Coordenadoria da Infancia e da Juventude (CIJ) e em conjunto com a Associacao de Magistrados da Bahia (AMAB), promove, no dia 13 julho, o Debate Virtual Sistemas e garantias do Estatuto da Crianca e do Adolescente. O evento sera realizado no Salao Nobre do Forum Ruy Barbosa, a partir das 10 horas. Para compor a mesa do debate, foram convidados o desembargador Salomao Reseda, coordenador da CIJ; o juiz Nelson Santana do Amaral, titular da 2a Vara da Infancia e Juventude de Salvador; e o juiz Walter Ribeiro Costa Junior, titular da Vara da Infancia e da Juventude de Feira de Santana. Dentre os temas agendados para as discussoes, estao as medidas protetivas e socioeducativas, alem do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase), documento elaborado por militantes da Infancia e Juventude e regulamentado em janeiro deste ano, que reune um conjunto de medidas, regras e criterios juridicos, politicos e pedagogicos, pensados para dar maior efetividade e cautela na execucao das medidas socioeducativas. O evento sera voltado para magistrados, promotores, estudantes de Direito, conselheiros tutelares e demais profissionais que tenham interesse na area. O numero de vagas e limitado, correspondente a capacidade de acomodacao do local. No entanto, quem nao puder comparecer presencialmente ao evento, podera acompanhar a transmissao on-line no site da AMAB (http://www.amab.com.br/site2/index.php).As inscricoes sao gratuitas e devem ser feitas ate o proximo dia 8 de julho, atraves da ficha anexada no final da pagina que, apos preenchida, deve ser enviada para o e-mail debatevirtualba@gmail.comdebatevirtualba@gmail.com para confirmar a participacao.Aqueles que estiverem acompanhando de casa, tambem poderao interagir com os convidados, enviando questoes para o debatevirtualba@gmail.comdebatevirtualba@gmail.comClique aqui para baixar a ficha de inscricao.Fonte: TJ/BA O maior projeto nacional de reconhecimento de paternidade ja e uma realidade tambem no interior do Estado. Mais de trinta comarcas ja foram visitadas pela comissao da Corregedoria das Comarcas do Interior, responsavel por apresentar o