emitida pelo demandante.IV Quando nao acudirem interessados na Selecao Simplificada, e suarepeticao gerar prejuizos a administracao publica. 1o Alem dos demais criterios, a justificativa tecnica prevista no inciso IIIpodera levar tambem em consideracao qualidades da marca, modelo ecaracteristicas vantajosas da garantia e assistencia tecnica. 2o A justificativa tecnica sera considerada idonea e sua impugnacao,inclusive pelos orgaos de controle, internos e externos, devera ser contestadatecnicamente por quem detenha, no minimo, as mesmas credenciais e titulosacademicos daquele que emitiu a justificativa. 2o O valor previsto no inciso I sera atualizado anualmente com base noIndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, ou outro indice que o substitua.Secao II Da formalizacao e da execucao dos contratosArt. 42. Os contratos firmados com base nesta lei estabelecerao, com clareza eprecisao, as condicoes para sua execucao, expressas em clausulas quedefinam os direitos, obrigacoes e responsabilidades das partes, emconformidade com os termos do Ato Convocatorio e da proposta a que sevinculam.1o - O Ato Convocatorio, previsto para a modalidade Selecao Simplificada,devera conter entre as condicoes o prazo de vigencia do contrato.2o - Os contratos poderao ter vigencia de 60 (sessenta) meses mantido oequilibrio economico financeiro.3o - Serao permitidos prorrogacoes, acrescimos e supressoes financeiras, ateplena conclusao das acoes as quais se vinculam os contratos, mediantejustificativa tecnica pormenorizada e avaliacao de mercado.4o - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais,as supressoes que se fizerem nos servicos ou aquisicoes, ate 25% (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.Art. 43. Sao clausulas necessarias em todo contrato as que estabelecam:I - o objeto e seus elementos caracteristicos;II - o regime de execucao ou a forma de fornecimento;Pag.21de35III-o preco e as condicoes de pagamento, os criterios, data-base eperiodicidade do reajustamento de precos, os criterios de atualizacaomonetaria entre a data do adimplemento das obrigacoes e a do efetivopagamento;IV - os prazos de inicio de etapas de execucao, de conclusao, de entrega, derecebimentos provisorio e definitivo, conforme o caso;V - o credito pelo qual correra a despesa, com a indicacao da classificacaofuncional programatica e da categoria economica;VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execucao, quandoexigidas;VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabiveis eos valores das multas;VIII - os casos de rescisao;IX - o reconhecimento dos direitos da ECTI publica, em caso de rescisaoadministrativa;X - as condicoes de importacao, a data e a taxa de cambio para conversao,quando for o caso;XI - a vinculacao ao Ato Convocatorio ou ao termo de aquisicao direta e aproposta do vencedor;XII - a legislacao aplicavel a execucao do contrato e especialmente aos casosomissos;XIII - a obrigacao do contratado de manter, durante toda a execucao docontrato, em compatibilidade com as obrigacoes por ele assumidas, todas ascondicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Selecao Simplificada. 1o Nos contratos celebrados pelas ECTIs publicas com pessoas fisicas oujuridicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, devera constarnecessariamente clausula que declare competente o foro da sede da ECTIpara dirimir qualquer questao contratual. 2o Os contratos celebrados pelas ECTIs privadas, em decorrencia de selecaomediante orcamentos ou aquisicao direta,