os precatorios se baseiam no fato de que os recursos do Fundef foram repassados com valores inferiores aos gastos com a Educacao. Com isso, os gestores fizeram a complementacao com recursos proprios do Municipio. Nesse caso, a defesa seria em torno de que os valores dos precatorios fossem livres para os gastos dos municipios, a exemplo do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM). Mesmo assim, na reuniao com representantes do TCM e da Prefeitura, em janeiro passado, ficou decidido que as gestoes fariam um planejamento sobre a aplicacao dos recursos, especialmente em vista dos deficits de caixa para honrar os compromissos tambem da Educacao Fundamental. O Ministerio Publico, como lembra Domingos Filho, ja vinha acompanhando essa situacao desde o comeco do ano. "Houve, inclusive, uma consulta do entao prefeito de Piquet Carneiro e ex-presidente da Aprece, Expedito Jose do Nascimento, referente a uma consulta sobre com o dinheiro poderia ser liberado", lembrou o presidente do TCM.Absurdo Da parte da Aprece, ha quem considere essa postura um absurdo. Pedindo anonimato, uma fonte chama a atencao que o Tribunal criou uma norma para disciplinar recursos para a Educacao, quando esses ja sao definidos por Lei Federal. Por ser um tema sensivel e por nao querer se indispor, o fato e que as prefeituras se submeteram a realizar um planejamento, para poder contar com mais recursos nesse inicio de administracao, com a exiguidade de verbas. De dezembro para ate esta data, os recursos aguardam a liberacao. Apesar do impedimento exercido pelo TCM, os precatorios foram liberados para Juazeiro do Norte, Caninde, Acopiara, Barbalha, Itapaje, Camocim, Guaraciaba do Norte, Brejo Santo, Caridade, Ubajara, Paramoti, Graca, Piquet Carneiro, Pacuja e Iracema. Alem disso, estao para ser liberados, tao logo sejam resolvidas algumas pendencias legais, os precarios para as cidades de Tiangua, Sao Benedito, Santana do Cariri, Apuiares e Itaicaba.No entendimento da Federacao dos Trabalhadores no Servico Publico Municipal do Ceara (Fetamce) os recursos provenientes dos precatorios do antigo Fundef, que as prefeituras do Ceara estao recebendo, devem ser revertidos aos profissionais da Educacao, em forma de rateio, abono ou outros beneficios.VariacoesPara a presidente da entidade, Enedina Soares, os valores, que estavam estipulados em R$ 717 milhoes em todo o Estado, sao oriundos de precatorios originados de acoes judiciais apresentadas por diversas prefeituras cearenses contra a Uniao e dizem respeito a cobranca das diferencas apuradas entre o repasse feito pelo Governo Federal e o efetivo o Valor Medio Anual por Aluno (VMAA). O periodo varia de cidade para cidade, mas as inconsistencias de repasses aconteceram durante a vigencia do fundo. Os municipios alegam que, na epoca, aplicaram as diferencas provocadas pelos repasses a menor e corrigiram as folhas de pagamentos dos funcionarios publicos da Educacao. Porem, de acordo com a Lei que regulamentava o extinto Fundef, o que continua prevalecendo no atual Fundeb, que o substituiu, e que pelo menos 60% de todos os recursos do fundo devem ser aplicados em remuneracao de profissionais do magisterio. O restante deve ser investido na remuneracao dos demais funcionarios da Educacao, assim como na infraestrutura escolar.Fonte da Materia: DIARIO DO NORDESTE