A Constituicao Federal em seuart. 21 deixa claro que: Compete a uniao: XII explorar diretamente oumediante autorizacao, concessao ou permissao: a os servicos de transporterodoviario interestadual e internacional de passageiros; e aos municipios V organizare prestar, diretamente ou sob o regime de concessao ou permissao, os servicospublicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem carateressencial. O que significa que a prestacao do transporte publico pode serefetivada por meio de concessoes a iniciativa privada, so que, para que issoaconteca e necessario que se realize, segundo art. 175 da CF, [...] sempreatraves licitacao. Segundo o periodico Primeira Mao, em sua edicao 131,de abril 2013[1],os contratos do sistema transporte coletivo publico do estado do Espirito Santoestao vencidos ha 10 anos, neste sentido a sua operacao se realiza de forma irregular,pois, as concessoes foram prorrogadas por leis inconstitucionais, ou seja,que ferem a carta magna, que obriga a permissao ou concessao do servico realizando-osempre atraves de licitacao. Apos batalhas na justica que, incluiamuma Acao Popular em 2005, por meio do Advogado Luis Fernando Nogueira, questionandoos atuais contratos firmados sem licitacoes publicas, entre governo estaduale municipal com 26 empresas prestadoras do transporte coletivo metropolitano daGrande Vitoria, tambem um recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) acatadopela justica e que requeria a reformulacao da condenacao do estado em 2007, emprimeira instancia, obrigando-o a pagar uma multa de 500 milhoes as empresas transportepor supostos prejuizos as mesmas na operacao do servico[2],o governo do Estado convoca, em meio a um contexto de ebulicao social provocadopelas manifestacoes populares que romperam a cena politica do Brasil a partirde junho deste ano, e que tinham a pauta do transporte e da mobilidade urbana enquantoeixo crucial, uma audiencia publica para coleta de subsidios para modelagem delicitacao, na modalidade de concorrencia para a Concessao da Prestacao eExploracao do Servico Publico de Transporte Coletivo Urbano de passageiros daRegiao Metropolitana da Grande Vitoria.[3]O que nao fica claro naconvocacao da audiencia e se ela tera carater deliberativo (aparentemente nao),e que, portanto, se a maioria dos representantes da sociedade civil, presentesna audiencia, decidirem por outra forma de prestacao do servico, levando emconsideracao, alem da pessima qualidade e os precos abusivos das tarifas, adecisao judicial que tornou nula as atuais concessoes, se o governo acatara asdecisoes e as colocara em pratica. A propria constituicao garante a recisao daconcessao no mesmo art. 175 Paragrafo unico a lei dispora sobre: I- (...) ocarater especial de seu contrato(...) bem como as condicoes de caducidade,fiscalizacao e rescisao da concessao ou permissao.Seria importante tambem,aproveitando o ensejo, que o Ministerio Publico do ES (MPES) ou mesmo osmovimentos sociais, via Acao Popular, revertam tal cobranca exigida pelasempresas em multa a ser paga pelas mesmas aos usuarios do sistema, pela maqualidade dos servicos prestados[4],assim que o pagamento desta multa se efetive na diminuicao da tarifa, subsidiandoo transporte e afetando os lucros abusivos destes empresarios.O governo do estado mais uma vezdemonstra a sua total irresponsabilidade e destreza com anseios populares edemocraticos da sociedade capixaba que, reivindica ha muito tempo que otransporte coletivo urbano deixe de ser um instrumento de privilegio exclusivoe de lucro de uma elite corporativa