quem deve escolher quantas imobiliarias farao anuncio de seu imovel, e nao o Conselho Federal de Corretores de Imoveis (Cofeci). Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao ao negar o pedido do conselho para manter resolucoes que determinavam exclusividade de contratacao de corretoras.No recurso, o Conselho Regional de Corretores de Imoveis da Paraiba (Creci-PB) tentava manter a aplicacao da clausula do conselho federal que impoe a contratacao de apenas uma corretora. O Ministerio Publico Federal da 5a Regiao sustentou que as Resolucoes 458/95 e 492/96, ambas do Cofeci, violam o principio da legalidade.Para o MPF-5, na hora de elaborar essas resolucoes, o conselho excedeu os limites do poder regulatorio que lhe foi conferido pela Lei 6.530/78, porque criou dispositivos que esta legislacao nao permitia, criando "uma verdadeira restricao ao exercicio profissional da corretagem imobiliaria, sem qualquer alicerce juridico".E ainda ressalta que a clausula de exclusividade - quando imposta pelo corretor - e abusiva, e atenta contra a livre concorrencia. O proprio Codigo Civil, em seu artigo 726, preve a exclusividade da corretagem como uma alternativa - nao uma obrigacao - a ser acertada entre o corretor e quem o contrata para intermediar o negocio imobiliario.O fim das resolucoes deve ser aplicado apos o transito em julgado da Acao Civil Publica 98.00.01444-6, proposta pelo MPF, por meio da Procuradoria da Republica na Paraiba, contra o Creci-PB e o Cofeci Espero que voce tenha considerado este boletim informativo como uma experiencia de aprendizado interessante. Obrigado...Ricardo Severini - Creci MGF 0024655Andrea Severini - Creci MGF 0024652Entao, se voce esta procurando mais informacoes sobre as imoveis, ou quer saber como encontrar em Pocos de Caldas, MG o imovel dos seus sonhos, em seguida, ir para: http://www.severiniimoveis.com.br - Ou muito melhor visite a sede da empresa, que esta localizada:Severini Properties Consultoria Imobiliaria Creci 2891 JRua Rio Grande do Sul, 569CentroPocos de Caldas, MGCEP 37701-740BrasilFone: (35) 3722 6556 - EscritorioFone: (35) 9102 8951 - RicardoFone: (35) 9146 6242 Andrearicardo@severiniproperties.comandrea@severiniproperties.comAndrea Severini, formada em administracao de empresa, bilingue, ja trabalhou para grandes empresas na area de marketing internacionalmente.Atraves de suas inumeras viagens desenvolveu uma verdadeira paixao por arquitetura, decoracao e principalmente propriedades.A sua imobiliaria e reconhecida sempre a oferecer aos seus clientes o imovel de seus sonhos. Andrea trabalha com seu irmao e parceiro Ricardo Severini em realizar este objetivo.Ricardo Severini, formado em Comercio Exterior, bilingue, ja trabalhou para grandes empresas na area de Real Estate (imoveis) internacionalmente.Atraves de seus inumeros trabalhos no exterior, em mais de 33 paises com quem ja trabalhou e visitou Ricardo ja ganhou varios premios no exterior como melhor diretor de vendas para o Caribe, Florida, e Italia.http://www.severiniimoveis.com.br - A sua imobiliaria e reconhecida Internacionalmente sempre a oferecer aos seus clientes o imovel de seus sonhos. Ricardo trabalha com sua irma Andrea Severini em realizar este objetivoInteligencia Imobiliaria Imoveis E Um Grande Negocio