ao Poder Publico para que este avalie a conveniencia de realizar um chamamento publico. As propostas levadas a Administracao Publica deverao conter a identificacao do proponente, a indicacao do interesse publico envolvido e o diagnostico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver. Quando possivel, devera ser informada na proposta a viabilidade, os custos, os beneficios e os prazos de execucao. E importante destacar que a realizacao de chamamento publico nao esta condicionada ao Procedimento de Manifestacao de Interesse Social.Fase de Selecao e Celebracao r. Como devera ser feita a selecao das organizacoes pela Administracao Publica?A selecao de projetos para determinado programa deve garantir ampla oportunidade de acesso as organizacoes da sociedade civil capacitadas. Para tanto, o orgao do governo responsavel devera realizar um chamamento publico ao publicar um edital chamando as organizacoes a apresentarem suas propostas. Esta regra ja foi prevista no Decreto 7.568, de 2011, para o ambito federal e a nova lei aprovada ira fortalece-la ainda mais, alem de fazer com que ela valha tambem para Estados e Municipios. s. O que se garante com o chamamento publico?Com a nova regra, privilegia-se a transparencia e a isonomia no processo de selecao e acesso aos recursos publicos, pondo fim a uma das principais polemicas referentes as parcerias: a forma de selecao. Anteriormente, na ausencia de regras claras, muitos orgaos publicos firmavam os convenios diretamente com certas organizacoes, sem passar por um processo publico de escolha. Agora, os entes governamentais sao obrigados a abrir processo de chamamento publico, e as organizacoes e seus projetos tem que se inscrever para serem selecionados. Ha algumas excecoes, como em caso de urgencia, de guerra ou grave perturbacao da ordem publica; programa de protecao a pessoas ameacadas, emendas parlamentares e outras situacoes de dispensa e inexigibilidade. t. Quais sao as exigencias para que uma OSC celebre uma parceria com o Estado?Uma das exigencias para que uma OSC realize uma parceria no ambito federal sao 3 (tres) anos de regular inscricao no CNPJ-SRF. Nos Estados e Municipios, a Lei preve a necessidade de comprovacao de existencia de 1 (um) ano para Municipios e 2 (dois) anos para os Estados, admitida a reducao desses prazos por ato especifico de cada ente na hipotese de nenhuma organizacao atingi-los. A organizacao da sociedade civil tambem precisa comprovar sua regularidade juridica e fiscal. Alem disso, tambem e preciso que a organizacao tenha experiencia previa na realizacao do objeto da parceria ou de natureza semelhante e capacidade tecnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas, o que nao se confunde com capacidade previa instalada. E importante checar as hipoteses de impedimento para celebrar parcerias com a Administracao Publica, como por exemplo a impossibilidade de dirigente da entidade ser membro de Poder, ou de que a entidade esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.u. Como os projetos serao selecionados?A Lei preve a criacao de uma comissao de selecao que analisara se a proposta adequa-se aos termos do edital. Para fazer esta analise, devera ser indicada uma metodologia de avaliacao baseada em criterios previamente definidos no proprio