proprio (parlamento) e na forma definida pela Constituicao.O Estatuto citado reconhece o impedimento dos conselheiros tutelares (mutatis mutandi, analogamente, dos conselheiros de direitos), de relacao a autoridade judiciaria e ao representante do ministerio publico (paragrafo unico do artigo 140).Esse obice a participacao nos conselhos dos direitos nao existiria se tal integracao dos Poderes citados, nesses colegiados especificamente, ocorresse com previsao expressa na Carta Magna: ou com atribuicoes meramente consultivas (conselhos penitenciarios, onde ha participacao do ministerio publico por exemplo) ou para a pratica dos chamados "atos de imperio" (por exemplo, o Conselho de Seguranca Nacional e o Conselho da Republica) e nao aqueles de "governo" ou gestao.Tratando dessa materia, em 1993, o CONANDA editou resolucao nesse sentido, solicitando mais a Procuradoria Geral da Republica que ajuizasse acoes diretas de inconstitucionalidade, em litisconsorcio ativo com o ministerio publico estadual, contra as leis estaduais e municipais que previssem tais participacoes indicacao com exito em uns lugares e nenhuma providencia em outros. De qualquer maneira, a questao se encontra ainda em aberto, para discussao e producao de doutrina[13], enquanto nao se firma uma tendencia jurisprudencial clara, com decisoes dos tribunais superiores, principalmente.Tais razoes podem ser invocadas igualmente para justificar a nao inclusao, na parcela governamental dos conselhos dos direitos citados, de representantes de orgaos mesmo do poder executivo, mas de outras esferas: isto e, orgaos estaduais e municipais no CONANDA, orgaos federais e municipais nos conselhos estaduais e orgaos federais e estaduais nos conselhos municipais. Aqui, seria a invasao de uma esfera da federacao em outra, integrando orgaos administrativos com poder deliberativo vinculante, participando da gestao publica de outra esfera. Igualmente, essa questao se encontra em aberto.Questoes polemicas na composicao da parcela nao governamental - Outras questoes dizem respeito a "participacao direta da populacao atraves suas organizacoes representativas"[14], nesses colegiados. Ou "participacao da comunidade", na linguagem utilizada pela Constituicao federal e pela legislacao federal, na instituicao e regulacao do sistema unico de saude e do respectivo Conselho Nacional de Saude.A lei de criacao do CONANDA e a maior parte das leis estaduais e municipais exigem que sejam entidades sociais (ou organizacoes sociais) de "atendimento dos direitos de criancas e adolescentes"[15] ou de "atendimento direto e defesa de direitos". Duas questoes, neste ponto, precisam ser aprofundadas e aclaradas:u que se deve entender por "entidades sociais", "organizacoes da sociedade", "a populacao por suas organizacoes representativas", "comunidades" ?u que se deve entender por "entidade de atendimento de criancas e adolescentes" e expressoes assemelhadas ?Essa discussao nao encontra solucao no campo especifico da composicao possivel dos conselhos deliberativos e paritarios. Seu locus e mais amplo: a discussao sobre as categorias "sociedade", "sociedade civil organizada" e o chamado "terceiro setor", nas suas relacoes com as de "estado" e "mercado".Na verdade, essa e uma discussao mais politica que juridica: a dimensao juridica que se dara a essas categorias, depende do seu conteudo socio-politico delas[16]. Uma discussao que nos leva ao terreno escorregadio e ainda pleno de discussoes a respeito dos conceitos de "publico" e "privado".Quando a Constituicao federal fala em participacao direta da sociedade na democracia brasileira, pressupoe-se que admite uma