Algumas regioes brasileiras, anteriormente destinadas exclusivamente a atividade industrial, tem sido desenvolvidas com usos residencial e comercial. Esse fenomeno, ocasionado pelo fomento do mercado imobiliario, nos trouxe uma questao que merece uma especial atencao. Trata-se dos imoveis possivelmente contaminados pela anterior ocupacao industrial.O que muitas industrias e investidores nao sabem e que,o solo onde ja exista, ou ira ser instalada uma edificacao, caso esteja contaminado, podera trazer serios riscos ao meio ambiente, a saude humana ou de animais, tais como poluicao do ar, aguas superficiais e subterraneas, alem de representar um risco a seguranca, devido a possibilidade de causar incendios ou explosoes, o que leva a desvalorizacao do bem.A legislacao ambiental brasileira trouxe o instituto da responsabilidade objetiva e solidaria de reparar os danos causados ao meio ambiente, ou seja, independentemente da existencia de culpa ou dolo, o causador do dano, ou quem dele se beneficiar, e responsavel por sua reparacao integral.No caso de imoveis com quaisquer irregularidades de cunho ambiental, a obrigacao de sanar dita irregularidade acompanha o imovel, nao importando se o atual proprietario foi responsavel pelo dano.Foi nesse sentido que o Estado de Sao Paulo, em meados de 2009, de maneira pioneira, editou a Lei 13.577/2009, que dispunha as diretrizes para o gerenciamento das areas contaminadas no estado.Nessa esteira, recentemente foi publicado o Decreto 59.263/2013 que regulamentou a citada Lei, trazendo as definicoes e procedimentos ja adotados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de Sao Paulo Cetesb, no gerenciamento das areas contaminadas no Estado de Sao Paulo.Importante mencionar que, muito embora a legislacao seja do estado de Sao Paulo, os orgaos ambientais de outros estados da federacao costumam seguir as orientacoes da Paulista Cetesb, principalmente no que tange o gerenciamento de areas contaminadas. Por esse motivo, entendemos ser interessante a compreensao dessa legislacao em nivel nacional.Como instrumento de gerenciar as areas contaminadas no estado, a Cetesb, bem como orgaos ambientais de outros estados, ja adotam o cadastro dessas areas, que contem informacoes detalhadas dos imoveis cujo solo esta comprometido, com o fim de monitorar as informacoes geradas durante o processo de identificacao e reabilitacao de areas contaminadas.O Decreto determina que responsavel legal, como forma de assegurar a implantacao completa do plano de intervencao, devera apresentar a Cetesb garantias bancarias ou seguro ambiental no valor minimo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do custo estimado no referido Plano, ficando ainda expressamente autorizada a desconsideracao da personalidade juridica quando for constatado obstaculo para a identificacao e a remediacao da area contaminada.As infracoes a esse Decreto serao punidas com advertencia, multas simples e diarias, que poderao ser aplicadas nos limites R$ 77, 48 (setenta e sete reais e quarenta e oito centavos ) a R$ 77.480.000,00 (setenta e sete milhoes, quatrocentos e oitenta mil reais), embargo, demolicao e suspensao de financiamento e beneficios fiscais.A legislacao e extensa e extremamente tecnica, mas fica o alerta para os responsaveis legais pelos empreendimentos industriais em atividade, bem como para os possiveis interessados em adquirir novos imoveis, que a existencia de um passivo ambiental dessa natureza podera trazer serios problemas administrativos, financeiros