leque de fontes de financiamento, inclusive eprincipalmente de fontes da Uniao e Estados, em face da natureza gestora efiscalizadora destes Conselhos em todos os niveis da federacao;b) Nessesentido, subtrair dos fundos sua concepcao original, principalmente quanto aforma autonoma de Unidade Gestora, implica em renunciar a possiveis fontesfederais e estaduais de custeio de politicas publicas, vez que, tais fontes exigemfundos administrados por Unidades Gestoras autonomas;c) Esabido que a crise economica por que passa o Brasil trouxe reflexos negativossobre as receitas do municipio de Presidente Getulio, de modo que, amunicipalidade nao pode se dar ao capricho de prescindir de fontes definanciamento para as politicas publicas aqui versadas, por conta de travasque inviabilizam sua captacao, o que seria um lamentavel equivoco comimprevisiveis consequencias;d) Considerandoque a edicao da Lei 3132/2016 retira autonomia gerencial dos Conselhosmunicipais das Politicas Publicas envolvidas e nao trata "apenasum mero ato contabil". - como se depreende das discussoes assentadasna apreciacao da materia na supracitada sessao legislativa (vide link anexo) -,tais Conselhos sequer foram ouvidos sobre as consequencias diretas e indiretasque a malsinada lei produzira;e) Como ja se apontou no item 6.d acima, ao contrariodo que se supoe, a aqui vergastada Lei 3132/2016 nao trata "apenas um meroato contabil". A aplicacao da referida lei resulta em um desmonte deuma politica publica no nivel local que, atraves dessa lei retira doconselho municipal a qualidade de gestor da politica e, por conseguinte, incapacitae ofende o exercicio da cidadania plena - o que por si so e inconstitucional -,desqualifica e tolhe o cidadao - tanto pela concentracao dos poderespolitico e administrativo que o ato visa alcancar; quanto pelos descaminhospara a servidao individual dai resultante -, favorecendo ao despotismo em plenademocracia, o que e inaceitavel e merecedor, repito, do mais veemente protesto.f) Ademais,os fundos de que trata o PL 035/2016 nao se enquadram no item 6.2.4.a doOficio Circular DMU-16168/2008 do TCE-SC, porquanto, todos esses fundosestao sujeitos a receber verbas federais e estaduais;g) Apolitica publica de Assistencia Social, por exemplo, em Presidente Getulio, e fundamentalmentefinanciada com recursos do Governo Federal, logo, o Fundo Municipal deAssistencia Social, depositario, gestor e autorizador das despesas deledecorrentes, nao se enquadra na recomendacao do item 6.2.4.a do OficioCircular DMU-16168/2008 do TCE-SC;h) Omesmo se aplica aos fundos gestores vinculados a Politica Publica da Infancia eAdolescencia e a Politica Publica do Turismo. Note-se que, se ate momento taisfundos nao foram agraciados com transferencias de outras instancias de governo,tal fato deve-se unicamente a inercia dos agentes publicos locais, vezque, e sabido que, tanto o Governo Federal quanto o Estadual, dispoe derecursos financeiros para os fins que tais fundos visam amparar e atender;i) Deoutra banda, ao encaminhar o PL 035/2016 sustentado pelo enunciado da propriatextualidade da recomendacao do TCE, encaminhada pelo Oficio Circular DMU-16168/2008,particularmente o item 6.2.4.b, a justificativa apresentada pelo chefe doexecutivo, reconhece formal e explicitamente que - no periodo de 2008 a 2016 -, o poderpublico incumbente pouco realizou em relacao as politicas publicasfinanciadas pelos fundos municipais de assistencia social, infancia eadolescencia, e turismo -, em face da sua insignificante movimentacao;j) Aprevalecer esse entendimento, como justificar perante a responsabilidade fiscalo status de secretaria para a