Um dos motivos mais recorrentes de negativa de beneficios e a falta de qualidade de segurados ou falta de carencia. Uma das situacoes mias comuns se da quando o empregador nao recolhe as contribuicoes sociais. Em razao disso fica a pergunta: o segurado deve pagar pelo erro do empregador? Em Direito Previdenciario prevalece o principio da Substituicao da Responsabilidade Tributaria. Isso significa que, apesar de empregador e empregado deverem contribuir, a lei estabeleceu que a responsabilidade pela retencao (desconto da parcela) da contribuicao do empregado e seu efetivo recolhimento caberiam ao empregador. Assim preve a Lei 8.212/91 (Lei de Financiamento da Seguridade Social), em seu art. 30: Lei 8.212/91. Art. 30. A arrecadacao e o recolhimento das contribuicoes ou de outras importancias devidas a Seguridade Social obedecem as seguintes normas: I - a empresa e obrigada a: a) arrecadar as contribuicoes dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu servico, descontando-as da respectiva remuneracao;Em razao de tal principio e que o CRPS (hoje Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS) editou enunciado afastado o indeferimento em casos de falta de recolhimento quando o responsavel e a empresa. Enunciado 18 do CRPS: Nao se indefere beneficio sob fundamento de falta de recolhimento de contribuicao previdenciaria quando esta obrigacao for devida pelo empregador Controversia se faz quanto ao empregado domestico. E que antes da LC 150 (1o de junho de 2015), a Lei 8.213/91 previa que a carencia para o domestico so se iniciava coma comprovacao do primeiro recolhimento. No entanto, a LC 150 corrigiu tal distorcao e passou estabelecer sua carencia a partir da filiacao (exercicio da atividade, mesmo sem a formalizacao do vinculo). Apesar da controversia suscitada pelo INSS, e de nosso entendimento a aplicacao do mesmo raciocinio do enunciado 18 do CRPS, haja vista que a Lei 8.21.2/91 tambem transfere ao empregador domestico a responsabilidade pela retencao e recolhimento da contribuicao do segurado, alem de seu propria. Lei 8.212/91. Art. 30, V - o empregador domestico e obrigado a arrecadar e a recolher a contribuicao do segurado empregado a seu servico, assim como a parcela a seu cargo, ate o dia 7 do mes seguinte ao da competencia; Fortaleza e Regiao tem a MELHOR Pos-graduacao em Direito Previdenciario. O melhor corpo docente com juizes federais, defensores publicos federais, advogados e servidores. Mais informacoes pelo e-mail profthiagoluis@gmail.com ou pelo telefone (85)99684-4404. Com previsaoConstitucional, a obrigacao de reparar o dano traz ainda novas aplicacoes acada dia. A mais recente, aplicavel ao Direito Previdenciario. O Codigo Civilestabelece a obrigacao daquele que causa dano por ato ilicito, conforme o art.186, reparar o dano. In verbis:Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligenciaou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilicito.Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. A Lei8.213/91 ja estabelecia em sua genese a possibilidade da Previdencia Socialpropor acao regressiva nos casos de acidentes de trabalhado causados por faltade condicoes de higiene e seguranca da empresa.Art. 120. Nos casos de negligencia quanto as normaspadrao de