ou togados e leigos, tem competencia para a conciliacao, o julgamento e a execucao das infracoes penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexao e continencia. (Redacao dada pela Lei no 11.313, de 2006) Paragrafo unico. Na reuniao de processos, perante o juizo comum ou o tribunal do juri, decorrentes da aplicacao das regras de conexao e continencia, observar-se-ao os institutos da transacao penal e da composicao dos danos civis. (Incluido pela Lei no 11.313, de 2006) Art. 61. Consideram-se infracoes penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravencoes penais e os crimes a que a lei comine pena maxima nao superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. (Vide Lei no 10.259, de 2001) Art. 61. Consideram-se infracoes penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravencoes penais e os crimes a que a lei comine pena maxima nao superior a 2 (dois) anos, cumulada ou nao com multa. (Redacao dada pela Lei no 11.313, de 2006) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-a pelos criterios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possivel, a reparacao dos danos sofridos pela vitima e a aplicacao de pena nao privativa de liberdade.Secao IDa Competencia e dos Atos Processuais Art. 63. A competencia do Juizado sera determinada pelo lugar em que foi praticada a infracao penal. Art. 64. Os atos processuais serao publicos e poderao realizar-se em horario noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organizacao judiciaria. Art. 65. Os atos processuais serao validos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os criterios indicados no art. 62 desta Lei. 1o Nao se pronunciara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuizo. 2o A pratica de atos processuais em outras comarcas podera ser solicitada por qualquer meio habil de comunicacao. 3o Serao objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiencia de instrucao e julgamento poderao ser gravados em fita magnetica ou equivalente. Art. 66. A citacao sera pessoal e far-se-a no proprio Juizado, sempre que possivel, ou por mandado. Paragrafo unico. Nao encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhara as pecas existentes ao Juizo comum para adocao do procedimento previsto em lei. Art. 67. A intimacao far-se-a por correspondencia, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa juridica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepcao, que sera obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessario, por oficial de justica, independentemente de mandado ou carta precatoria, ou ainda por qualquer meio idoneo de comunicacao. Paragrafo unico. Dos atos praticados em audiencia considerar-se-ao desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. Art. 68. Do ato de intimacao do autor do fato e do mandado de citacao do acusado, constara a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertencia de que, na sua falta, ser-lhe-a designado defensor publico.Secao IIDa Fase Preliminar Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrencia lavrara termo circunstanciado e o encaminhara imediatamente