leis de Leao de Castela, de 1256, denominadas as Sete Partidas, que visavam a proteger a inviolabilidade da vida, da honra, do domicilio e da propriedade, assegurando aos acusados um processo legal, que evitasse a punicao injusta. A primeira das sete regras dispunha: os juizes devem garantir a liberdade; e) Os privilegios gerais, de 1283. De Pedro III, de Aragao; f) A carta das liberdades, de 1253, de Teobaldo II, de Navarra; g) Os privilegios e favor da Uniao, de 1287, de Afonso XII; h) A carta Neuchatel, dos condes Ulrico e Bertoldo, de 1214, que outorgava a cidadania ao estrangeiro e lhe dava protecao; i) O codigo de Magnus Erikson, da Suecia, de 1350, segundo o qual o rei devia jurar ser leal e justo com seus cidadaos, de modo que nao prive nenhum, pobre ou rico, de sua vida ou de sua integridade corporal sem processo judicial em devida forma, como prescrevem o direito e a justica do pais, e que tampouco a ninguem prive de seus bens senao de conformidade com o direito e mediante processo legal; j) As pragmaticas de Fernando e Isabel, de Castela, em 1480, declarando a liberdade de residencia; -Tais textos, embora limitados, condicionaram a formacao de regras consuetudinarias de ampla protecao aos direitos humanos, em virtude da estabilidade das instituicoes inglesas (p. ex: Parlamento e Judiciario). Os direitos humanos na idade moderna e contemporanea. -Profundas modificacoes sociais, economicas e culturais,produzidas na Europa desde o final da Idade Media ( sec. XV): Expansao do comercio maritimo, reflorecimento das cidades, a formacao e ascensao da burguesia mercantil, os descobrimentos maritimos portugueses, o advento da imprensa de Gutemberg, a ciencia de Galileu e Newton, a desintegracao da sociedade crista pela reforma protestante tudo isso resultou em novas atitudes filosoficas e cientificas que situaram o homem no centro dos estudos e dos acontecimentos. -O Humanismo Renascentista : o homem como um ser dotado de liberdade e dignidade proprias; -O racionalismo, valorizacao do individuo frente as autoridades cientificas e a filosofia;-Na Idade Moderna a compreensao sobre o mundo e a vida, mudaram significativamente:a) Concepcao teocentrica do mundo e da vida, vigente na Idade Media;b) Concepcao antropocentrica, da qual emergiu o individuo com a afirmacao de suas liberdades e de seus direitos. -Na Inglaterra, foram produzidos no seculo XVII tres documentos muito expressivos da protecao dos direitos individuais: a) Petition of Rights 1628, documento dirigido ao monarca em que os parlamentares pediram o reconhecimento de diversos direitos e liberdades para os suditos. Meio de transacao entre o Parlamento e o Rei. (requeria que nenhum homem livre fosse detido ou aprisionado, nem despojado de seu feudo, suas liberdades e franquias, nem posto fora da lei, nem exilado, nem molestado de qualquer outro modo, senao em virtude de sentenca legal de seus pares ou de disposicao das leis do pais (garantia do due process of law ou devido processo legal); b)Habeas Corpus Amendment Act - 1679, instituindo o que Eduardo Spinola Filho tem como uma das maiores conquistas da liberdade individual, em face da prepotencia dos detentores do poder publico; c) Bill