A Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (16), proposta que regula a atividade de policia administrativa realizada pela Policia Militar (PM) na prevencao a crimes e na preservacao da ordem publica.De acordo com o texto, a PM cuidara da edicao de normas, do planejamento, da fiscalizacao e da aplicacao de penalidades em sua atividade de policiamento ostensivo na prevencao de crimes. O objetivo, segundo a proposta, e impedir a pratica de infracoes penais e administrativas e as violacoes da ordem, em especial nos casos de eventos, espetaculos ou diversoes publicas, situacoes de emergencia e calamidades.Atualmente, a regulamentacao da atividade da PM e estabelecida pelo Decreto-Lei 667/69. A norma define como competencias o policiamento ostensivo, a atuacao preventiva ou repressiva, nos casos de perturbacao da ordem.Sem regulamentacao complementarA proposta aprovada e o substitutivo do relator, deputado Mendonca Prado (DEM-SE), ao Projeto de Lei 2292/11, do suplente de deputado Gean Loureiro (PMDB-SC). Prado retirou em seu substitutivo a previsao de que os estados e o Distrito Federal pudessem editar regulamentacao complementar, incluida a possibilidade de sancoes quando nao fossem observadas as normas editadas pelas policias militares estaduais.Segundo a proposta, a acao preventiva da Policia Militar devera ser integrada com os demais orgaos do sistema de seguranca publica e o poder publico municipal. O texto tambem preve que cada Policia Militar estadual edite instrucoes especificas de sua atuacao como policia administrativa, ouvidos os respectivos Conselhos Comunitarios de Seguranca Publica.TramitacaoA proposta tramita em carater conclusivo e ainda sera analisada pelas comissoes de Relacoes Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL-2292/2011Reportagem Tiago MirandaEdicao Newton AraujoA reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara de Noticias' Encontro de Conselho Politico reune lideres partidarios no Congresso com o Presidente da Republica. A reuniao trata de assuntos de interesse do Governo Federal no Congresso. E realizada a portas fechadas, em uma sala de audiencia no terceiro andar do Palacio do Planalto, onde fica o gabinete da Presidencia.O sistema de som da sala estava aberto e o conteudo da reuniao vazou na sala de imprensa. Como sempre, Vaccarezza tramava nao votar a nossa PEC 300. Comentou-se tambem sobre um risco muito grave de uma paralisacao nacional de policiais e bombeiros se a PEC 300 nao for aprovada. Confira os principais trechos da gravacao da reuniao da cupula do governo.Na pauta da cupula do governo: salario minimo, pre-sal, reajuste do Judiciario, PEC 300 (que estabelece o piso salarial dos policiais e bombeiros), greve nacional da policia, regulamentacao dos Bingos.O encontro foi comandado pelo ministro das Relacoes Institucionais, Alexandre Padilha. Ate a descoberta do vazamento do audio, nem o presidente Lula, nem Dilma estavam presentes.Ministro do Planejamento, Paulo BernardoA nossa preocupacao e discutir muito criteriosamente e tanto quanto possivel nao aprovar projeto que impliquem aumento de gastos.Tem umas coisas colocadas la [na pauta do Congresso Nacional] como reajustes salariais. Acho que isso tudo a rigor deve ficar para ano que vem. Seria muito mais razoavel.Tem umas coisas como a PEC 300 que tem uma movimentacao