intervencao precoce: a intervencao das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situacao de perigo seja conhecida; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VII - intervencao minima: a intervencao deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituicoes cuja acao seja indispensavel a efetiva promocao dos direitos e a protecao da crianca e do adolescente; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervencao deve ser a necessaria e adequada a situacao de perigo em que a crianca ou o adolescente se encontram no momento em que a decisao e tomada; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia IX - responsabilidade parental: a intervencao deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a crianca e o adolescente; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia X - prevalencia da familia: na promocao de direitos e na protecao da crianca e do adolescente deve ser dada prevalencia as medidas que os mantenham ou reintegrem na sua familia natural ou extensa ou, se isto nao for possivel, que promovam a sua integracao em familia substituta; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia XI - obrigatoriedade da informacao: a crianca e o adolescente, respeitado seu estagio de desenvolvimento e capacidade de compreensao, seus pais ou responsavel devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervencao e da forma como esta se processa; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia XII - oitiva obrigatoria e participacao: a crianca e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsavel ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsavel, tem direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definicao da medida de promocao dos direitos e de protecao, sendo sua opiniao devidamente considerada pela autoridade judiciaria competente, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 101. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 98, a autoridade competente podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade; II - orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; III - matricula e frequencia obrigatorias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusao em programa comunitario ou oficial de auxilio a familia, a crianca e ao adolescente; V - requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocacao em familia substituta. Paragrafo unico. O abrigo e medida provisoria e excepcional, utilizavel como forma de transicao para a colocacao em familia substituta, nao implicando privacao de liberdade. VII - acolhimento institucional; (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VIII - inclusao em programa de acolhimento familiar; (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia IX - colocacao em familia substituta. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o O acolhimento institucional