A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica [...] pacificouo entendimento de que a pratica de falta disciplinar de natureza graveinterrompe o prazo para concessaoda progressao de regime prisional, salvo para obtencao do livramentocondicional ou para concessao de indulto e comutacao da pena, desde queo requisito esteja expressamente previsto no proprio decretopresidencial. [...]" (HC 305697, RS, Rel. MINISTRO LEOPOLDO DEARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgadoem 05/03/2015, DJe 12/03/2015."[...] A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteracao dadata-base para a concessao de novos beneficios, salvo indulto, comutacaoe livramento condicional, conforme entendimento firmado pela TerceiraSecao desta Corte [...]" (HC 308070, SP, Rel. MINISTRO ERICSONMARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em19/03/2015, Dje 27/03/2015."[...] Apos o julgamento do REsp [...], representativo de controversia,pela Terceira Secao deste Sodalicio, restou pacificado o entendimento deque no que tange a comutacao da pena e ao indulto, o cometimento defalta grave no curso da execucao nao enseja a interrupcao automatica dolapso temporal necessario ao preenchimento do requisito objetivo, de talmodo que para o deferimento dos aludidos beneficios, ha que se observaro cumprimento das condicoes exigidas no decreto presidencial pelo qualforam instituidos. [...]" (HC 308192, SP, Rel. MINISTRO JORGE MUSSI,QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, Dje 23/02/2015."[...] nao e interrompido automaticamente o prazo pela falta grave noque diz respeito a comutacao de pena ou indulto, mas a sua concessaodevera observar o cumprimento dos requisitos previstos no decretopresidencial pelo qual foram instituidos [...]" (REsp 1364192 RS,submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, TERCEIRA SECAO, julgado em 12/02/2014,DJe 17/09/2014)."[...] A pratica de falta disciplinar de natureza grave nao interrompe acontagem do prazo exigido a concessao do beneficio da comutacao de pena.Precedentes do STJ. [...]" (RHC 41303, SP, Rel. MINISTRO NEFICORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2014, Dje 03/06/2014.Sumula 534 - A pratica de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressao de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infracao. (Sumula 534, TERCEIRA SECAO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)Precedentes Originarios"[...] a orientacao firmada na 3.a Secao, no julgamento do EREsp n.1.176.486/SP, e clara ao consignar que a falta grave interrompe o prazoexigido para obtencao da progressao de regime, nao acarretando efeitosinterruptivos no prazo exigido para obtencao de livramento condicional,comutacao de pena e indulto, salvo se o decreto concessivo fizerexpressa previsao [...]" (AgRg nos EREsp 1238180 SP, Rel. MinistraREGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SECAO, julgado em 27/11/2013, Dje09/12/2013)."[...] a pratica de falta grave representa marco interruptivo paraobtencao de progressao de regime [...] a data-base para a contagem donovo periodo aquisitivo e a do cometimento da ultima infracaodisciplinar grave, computado do periodo restante de pena a ser cumprido,exceto para fins de livramento condicional ou concessao de indulto ecomutacao da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto noproprio decreto presidencial." (AgRg no REsp 1237905 SP, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, Dje20/02/2014)."[...] a pratica de falta grave pelo Reeducando acarreta a interrupcaodo prazo para a obtencao do requisito objetivo exigido para aprogressao, independentemente do regime ao qual estiver submetido,alterando a data-base para seu computo, no que tange ao