local do Ministerio doTrabalho, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fimda paralisacao total ou parcial dos servicos da empresa, e, em igual prazo,comunicara, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoriaprofissional, bem como afixara aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluido pela Leino 9.016, de 30.3.1995) SECAO IIDA CONCESSAO E DA EPOCA DASFERIAS(Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 134- As ferias serao concedidas por ato do empregador, em um so periodo, nos 12(doze) meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - Somente em casosexcepcionais serao as ferias concedidas em 2 (dois) periodos, um dos quais naopodera ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - Aos menores de 18(dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as ferias seraosempre concedidas de uma so vez. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 135- A concessao das ferias sera participada, por escrito, ao empregado, comantecedencia de, no minimo, 30 (trinta) dias. Dessa participacao o interessadodara recibo. (Redacao dadapela Lei no 7.414, de 9.12.1985) 1o - O empregado nao poderaentrar no gozo das ferias sem que apresente ao empregador sua Carteira deTrabalho e Previdencia Social, para que nela seja anotada a respectivaconcessao. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - A concessao das feriassera, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dosempregados. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 136- A epoca da concessao das ferias sera a que melhor consulte os interesses doempregador. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - Os membros de uma familia,que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terao direito a gozarferias no mesmo periodo, se assim o desejarem e se disto nao resultar prejuizopara o servico. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - O empregado estudante,menor de 18 (dezoito) anos, tera direito a fazer coincidir suas ferias com asferias escolares. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 137- Sempre que as ferias forem concedidas apos o prazo de que trata o art. 134, oempregador pagara em dobro a respectiva remuneracao. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - Vencido o mencionado prazosem que o empregador tenha concedido as ferias, o empregado podera ajuizarreclamacao pedindo a fixacao, por sentenca, da epoca de gozo das mesmas. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - A sentenca dominara penadiaria de 5% (cinco por cento) do salario minimo da regiao, devida ao empregadoate que seja cumprida. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 3o - Copia da decisao judicialtransitada em julgado sera remetida ao orgao local do Ministerio do Trabalho,para fins de aplicacao da multa de carater administrativo. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 138- Durante as ferias, o empregado nao podera prestar servicos a outroempregador, salvo se estiver obrigado a faze-lo em virtude de contrato detrabalho regularmente mantido com aquele. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)SECAO IIIDAS FERIAS COLETIVAS(Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 139- Poderao ser concedidas ferias coletivas a todos os empregados de uma empresaou de