sao dotadas de fe publica e o seu conteudo nao podera ser questionado, nos termos dos arts. 217 e 1.604, ambos do Codigo Civil. 1o Existindo indicio de erro ou falsidade do documento, cabera ao INSS adotar as medidas necessarias para apurar o fato. 2o Para produzir efeito perante o INSS, as certidoes de nascimento, casamento e obito de procedencia estrangeira deverao ser legalizadas pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor publico juramentado no Brasil e registrada em Cartorio de Registro e Titulos e Documentos, sem prejuizo das disposicoes dos Acordos Internacionais de Previdencia Social. 3o As disposicoes do caput nao se aplicam aos documentos oriundos da Franca ou Argentina, considerando os seguintes Acordos Internacionais:I - Franca, que sera dispensada a legalizacao ou qualquer formalidade analoga, conforme o disposto no art. 23 do Decreto no 3.598, de 2000; eII - Argentina, que sera legalizada apenas pelo respectivo Ministerio das Relacoes Exteriores, nao havendo necessidade de ser submetida a legalizacao consular, conforme Acordo sobre Simplificacao de Legalizacoes em Documentos Publicos, publicado no DOU no 77, de 23 de abril de 2004. 4o A apresentacao de certidao de casamento realizada no exterior sem os requisitos de validade previstos no 2o nao impede que a analise da condicao de dependente prossiga com vistas ao reconhecimento de uniao estavel, na forma do art. 135.Art. 676. Os documentos microfilmados por empresas ou cartorios, ambos registrados na Secretaria Nacional de Justica do Ministerio da Justica, apresentados em copia perfeitamente legivel e devidamente autenticada, fazem a mesma prova dos originais e deverao ser aceitos pelo INSS, sem a necessidade de diligencia junto a empresa para verificar o filme e comprovar a sua autenticidade. 1o A copia de documento privado microfilmado devera estar autenticada, com carimbo aposto em todas as folhas, pelo cartorio responsavel pelo registro da autenticidade do microfilme e que satisfaca os requisitos especificados no Decreto no 1.799, de 30 de janeiro de 1996. 2o A confirmacao do registro das empresas e cartorios na Secretaria Nacional de Justica do Ministerio da Justica podera ser feita por meio de consulta ao Portal do Ministerio da Justica na Internet. 3o O documento nao autenticado na forma do 1o deste artigo nao podera ser aceito para a instrucao de processos previdenciarios, podendo, na impossibilidade de apresentacao do documento original, ser confirmado por meio de Pesquisa Externa, observado o 7o do art. 62 do RPS.Art. 677. Equiparam-se aos originais os documentos autenticados por:I - orgaos da Justica e seus auxiliares;II - Ministerio Publico e seus auxiliares;III - procuradorias;IV - autoridades policiais;V - reparticoes publicas em geral;VI - advogados publicos; eVII - advogados privados. 1o Na hipotese do inciso VII a autenticacao esta vinculada ao advogado privado que conste na procuracao, ainda que apresentado por seu substabelecido, desde que acompanhado de copia da carteira da OAB. 2o Para fins do disposto no paragrafo anterior, o documento autenticado devera conter nome completo, numero de inscricao na OAB e assinatura do advogado. 3o Caso identificado indicio de irregularidade nas copias apresentadas, o servidor podera exigir a apresentacao dos originais para conferencia.Secao IIDa Fase InstrutoriaSubsecao IDa