Na XIX Sessao Ordinaria da Camara deTucunduva, realizada no dia 04 de novembro, foi reprovado o Projeto de Lei40/2013 que Altera a tabela de valores da lei no 076/2002. Ajustificativa do referido projeto seria para regularizar um apontamento do TCE, que em uma Auditoria realizada no ano de 2012, que constatou que as receitas nao estariamcobrindo as despesas de manutencao e iluminacao do municipio. No referidoapontamento constatou-se uma arrecadacao a menor de 32%. Sendo o total dasdespesas de R$ 115.539,59 e uma receita de R$ 87.509,39, portando tendo umadiferenca de R$ 28.030,20, no periodo analisado que foi de 01 de janeiro de2012 ate o dia 31 de agosto de 2012. Noanexo I do Projeto, que consta a nova tabela de valores da cobranca, o aumentomedio seria de 64,8% na cobranca da referida contribuicao. Analisando essesdados o presidentes das Comissoes Permanentes, vereadores Fabrizio Gazzola (PSDB) e JonasFernando (PP), levantaram os dados dos 10 primeiros meses de 2013 e constataramo seguinte: Ovalor gasto com o pagamento da conta da Iluminacao Publica foi de R$ 100.232,69e os gastos com materiais foram de R$ 12.970,39, totalizando o valor de R$113.203,08 e o valor arrecadado foi de R$ 95.559,43. Portanto, a diferenca devalores a menor foi de R$ 17.643,65 equivalentes a 18,5%, valor muito abaixo doproposto pelo Executivo Municipal. Essafoi a principal justificativa para que fosse encaminhado o voto contrario desseaumento abusivo e tambem que as pessoas nao aguentam mais pagar tantos impostose nao terem o retorno dos servicos da forma mais adequada. Amaioria dos vereadores discutiram o projeto e nenhum fez a defesa do mesmo,sendo projeto reprovado com sete votos contrarios( Vereador Fabrizio Gazzola(PSDB), Jonas Fernando (PP), Luiz Patias (PP), Jorge Salgadinho (PP), ClaudeteBau (PMDB), Clair Guarienti (PMDB) e Nelson Rafalski (PMDB) e um voto favoravel (Vereador Mauri Fin (PMDB). INDICACAO N.o , de 16 de Outubro de 2013. AUTORIA: Ver. Fabrizio Gazzola PSDB FabrizioGazzola, Vereador Titular da Bancada do PSDB, com assento nesta CasaLegislativa, no uso de suas legais atribuicoes, e nos termos doRegimento Interno da Camara Municipal, indica ao Executivo Municipal deTucunduva, o que segue:Que o PoderExecutivo Municipal atraves do setor competente, decrete Situacaode Emergencia na Rodovia Vicinal VRS 837, que compreende o trecho entre oEntroncamento da ERS-305 (Esq. Tucunduva) ate o entroncamento da ERS-342 (P/Tres de Maio).Justifica tal proposicao, pois e uma forma depressionar o Governo do Estado executar obras de recapeamento da referidarodovia que se encontra totalmente esburacada sem condicoes de trafegabilidade,expondo os usuarios a situacoes de alto risco de acidentes. Ainda que, variosmunicipios estao adotando medidas no mesmo sentido com relacao a outras rodovias,inclusive o nosso municipio e o Municipio de Horizontina estao decretando Situacaode Emergencia na ERS-305, pelos mesmos motivos. Vereador Fabrizio (PSDB) quer explicacoes do Poder Executivo Municipal sobre o nao cumprimento da Lei Municipal 632/2013 (Lei da Total Transparencia). A lei entrou em vigor no dia 12 de junho de 2013, tendo os orgaos subordinados ao regime desta lei prazo de 90 (noventa) dias, para a regulamentacao e atendimento. O referido prazo esgotou dia 10 de setembro de 2013 e ainda nao estao todas as informacoes disponibilizadas no