LEI No 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011. Veda o emprego de praticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o E vedado as empresas e pessoas fisicas empregadoras ou tomadoras de servicos prestados por motociclistas estabelecer praticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como: I - oferecer premios por cumprimento de metas por numeros de entregas ou prestacao de servico; II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestacao de servico fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realizacao; III - estabelecer competicao entre motociclistas, com o objetivo de elevar o numero de entregas ou de prestacao de servico. Art. 2o Pela infracao de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de servico sera imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais). Paragrafo unico. A penalidade sera sempre aplicada no grau maximo: I - se ficar apurado o emprego de artificio ou simulacao para fraudar a aplicacao dos dispositivos desta Lei; II - nos casos de reincidencia. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 6 de julho de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFCarlos Lupi SEGUE ABAIXO OS DIREITOS DOS TRABALHADORESDOMESTICOS NOS TERMOS DA LEGISLACAO EM VIGOR.Diante de varias informacoesequivocadas e incompletas publicadas em diversas especies de midia, resolvemosesclarecer alguns pontos cruciais dos novos direitos dos trabalhadoresdomesticos, sem intencao de esgotar a materia em questao.Antes de entrarmos nos direitospropriamente ditos, compete ao profissional do Direito informar que, aConstituicao Federal e Norma Fundamental.A partir dessa vem uma serie denovas normas que organizam o pais. Apesar de fundamental, a normamaior, a Constituicao, por ser apenas uma, ocupa o topo da piramide como noexemplo abaixo: Estando aConstituicao Federal no topo do ordenamento juridico todas as normas que estaoabaixo devem ser compativeis, adequadas com a Constituicao Federal, devendopassar por um controle de Constitucionalidade quando da sua elaboracao, ousendo posteriormente declaradas inconstitucionais atraves das ferramentas,especies de controle de constitucionalidade.Existemdiferencas entre a aplicabilidade das normas constitucionais, sendo nasdoutrinas mais antigas a aplicabilidade dividida em Norma Constitucional deeficacia plena, contida e limitada.NormaConstitucional de eficacia plena, nada mais e do que a norma que entrando emvigor com a Constituicao Federal ja tem a possibilidade de gerar efeitos deimediato, enquanto as contidas regulamsuficientemente os interesses relativos a determinada materia, mas deixammargem a atuacao por parte da competencia do poder publico nos termos que a leiestabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, e por fim a limitada que apresentam aplicabilidadeindireta, mediata e reduzida, pelo simples fato de apenas terem efeitos, aposregulamentacao por lei especifica posterior, que descrevem sua aplicabilidade.Esta divisao eextremamente importante quando estamos querendo dar enfase em uma nova Emenda aConstituicao Federal que traz novos direitos a uma categoria de trabalhadores.Isto porque nemtodos os direitos consagrados na Emenda Constitucional sao aplicaveis deimediato, pela simples diferenciacao entre a aplicacao da norma constitucional,acima exemplificada.Uma simplesleitura da Emenda Constitucional que altera o