forma, tendo como fato gerador da obrigacao de indenizar o descumprimento daquilo que foi previamente avencado entre os contratantes.Com efeito, referida obrigacao e classificada pela doutrina como responsabilidade contratual, distinguindo-se da responsabilidade prevista nos arts. 186 a 188 e 927 e seguintes do Codigo Civil, a qual e rotulada de extracontratual ou aquiliana. 6 As Criticas da Teoria Unitaria a Dualidade de Tratamento da Materia Os adeptos da Teoria Unitaria ou Monista nao pouparam criticas ao novel legislador quanto a essa dualidade de tratamento, quando ao positivar a materia no Codigo de 2002, ja que segundo eles a solucao e a mesma para ambos os aspectos da responsabilidade.Carlos Roberto Goncalves, no entanto, expoe de maneira clara e muito didatica as diferencas existentes entre as duas especies de responsabilidade:"A primeira, e talvez mais significativa, diz respeito ao onus da prova. Se a responsabilidade e contratual, o credor so esta obrigado a demonstrar que a prestacao foi descumprida. O devedor so nao sera condenado a reparar o dano se provar a ocorrencia de alguma das excludentes admitidas em lei: culpa exclusiva da vitima, caso fortuito ou forca maior. Incumbe-lhe, pois, o onus probandi.No entanto, se a responsabilidade for extracontratual, a do art. 186 (um atropelamento, por exemplo), o autor da acao e que fica com o onus de provar que o fato se deu por culpa do agente (motorista). A vitima tem maiores probabilidades de obter a condenacao do agente ao pagamento da indenizacao quando a sua responsabilidade deriva do descumprimento do contrato, ou seja, quando a responsabilidade e contratual, porque nao precisa provar a culpa. Basta provar que o contrato nao foi cumprido e, em consequencia, houve o dano.Outra diferenciacao que se estabelece entre a responsabilidade contratual e a extracontratual diz respeito as fontes de que promanam. Enquanto a contratual tem a sua origem na convencao, a extracontratual a tem na inobservancia do dever generico de nao lesar, de nao causar dano a ninguem (neminem laedere), estatuido no art. 186 do Codigo Civil.Outro elemento de diferenciacao entre as duas especies de responsabilidade civil refere-se a capacidade do agente causador do dano. Josserand entende que a capacidade sofre limitacoes no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo da responsabilidade extracontratual. A convencao exige agentes capazes ao tempo de sua celebracao, sob pena de nulidade e de nao produzir efeitos indenizatorios. Na hipotese de obrigacao derivada de um delito, o ato do incapaz pode dar origem a reparacao por aqueles que legalmente sao encarregados de sua guarda.(...)Outro elemento de diferenciacao poderia ser apontado no tocante a graduacao da culpa. Em regra, a responsabilidade, seja extracontratual (art. 186) seja contratual (arts. 389 e 392), funda-se na culpa. A obrigacao de indenizar, em se tratando de delito, defluiu da lei, que vale erga omnes.Consequencia disso seria que, na responsabilidade delitual, a falta se apuraria de maneira mais rigorosa, enquanto na responsabilidade contratual ela variaria de intensidade de conformidade com os diferentes casos, sem, contudo, alcancar aqueles extremos a que se pudesse chegar na hipotese da culpa aquiliana, em que vige o principio do in lege