A Comissao de Constituicao e Justica, do Senado, devera apreciar, nesta quarta-feira, projeto de minha autoria, que altera o Regime Juridico Unico para permitir que o servidor publico que tenha se aposentado por invalidez possa exercer atividades de assessoria remunerada, tanto no ambito publico quanto privado, desde que a atividade seja compativel com a incapacidade que o levou a aposentadoria. Pela legislacao atual, aposentados por invalidez nao podem exercer qualquer atividade remunerada, nem mesmo aquelas relacionadas com trabalhos academicos, como palestras ou pesquisas financiadas por bolsas de estudo publicas. Mas e certo que varias doencas, como Aids ou neoplasias graves, nao comprometem o trabalho intelectual. A nossa legislacao obriga, no entanto, caso a junta medica assim o decida, que esse trabalhador se aposente. Assim, consideravel numero de servidores deixam o servico publico, muitas vezes, com salarios que sequer chegam a metade da remuneracao que recebiam na ativa, comprometendo, dessa forma a sua qualidade de vida e de sua familia.Nao tenho duvidas de que esses servidores ainda podem contribuir para o pais e mesmo para a sua propria saude, uma vez que se sentirao uteis e mais fortalecidos psicologicamente. Existem profissoes que devemos reverenciar pela beleza e sacrificio de seu trabalho. A exemplo dos medicos e professores, longe de ser injusto com tantas outros profissionais, o corretor de imoveis tem a missao de agradar seu cliente, em todas as fases da comercializacao do imovel e ainda enfrentar a competitividade do mercado de trabalho. O corretor e um profissional autonomo, que depende exclusivamente das comissoes que recebe por vendas ou locacao de imoveis. A principal ferramenta de trabalho e o veiculo que ele utiliza para levar seu cliente ate o endereco do imovel, muitas vezes localizado em regioes distantes e nao servidas por linhas regulares de onibus. Essa dificuldade para exercer a profissao me levou a apresentar, projeto ( PLS 197/10) que acrescenta o inciso VI, ao artigo 1o da Lei 8.989, de 1995, incluindo o corretor de imoveis entre os beneficiarios de isencao do IPI Imposto Sobre Produtos Industrializado, na compra de veiculos adquiridos para sem utilizados no transporte autonomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiencia fisica. A reducao do preco dos automoveis, resultante da isencao de IPI, possibilitara aos corretores a compra dessa ferramenta de trabalho, indispensavel ao eficiente exercicio de uma profissao que exige continuos e rapidos deslocamentos, uma vez que os imoveis a eles confiados, para fins de venda, permuta, locacao, arrendamento, entre outras transacoes, estao espalhados por todo o tracado urbano e rural. Sem contar que a dificuldade com transportes diminui os rendimentos do corretor e prejudica o mercado imobiliario, um dos mais importantes para a economia do Pais. A figura do corretor e o que eu chamaria de "autoridade confiavel" na transacao da compra de um imovel, porque ele endossa a legalidade da operacao. Por isso, o meu respeito a categoria, certamente compartilhada pela sociedade que confia nesses profissionais na aquisicao de seu sonho da casa propria. E e exatamente esse sonho que aquece o mercado imobiliario. Sem contar a iniciativa do governo federal, com o