do consumidor como principio da atividade economica, faz com que os direitos sejam respeitados pelo fornecedor e pelo Estado, ao qual compete elaborar normas, a regulamentacao e fiscalizacao das atividades de fornecimento de bens e servicos, punindo os fornecedores que se portarem com ma-fe e criando orgaos que respondam e viabilizem a realizacao da Politica Nacional das Relacoes de Consumo.O Codigo de Defesa do Consumidor surgiu para regulamentar os supracitados dispositivos e dar efetividade aos principios Constitucionais.Cabe ao Estado a observancia de tais principios visando garantir a correta aplicacao das normas.Evitando que uma enxurrada de demandas, chegue aos tribunais, o legislador cuidou de assegurar outros meios de protecao ao cidadao. A defesa do Consumidor sera realizada, antes de tudo, de forma preventiva, atraves de orgaos de fiscalizacao que coibem os abusos e danos ao consumidor, conforme disciplina o Codigo de Defesa do Consumidor em seu art. 5o e incisos:Art. 5o- Para a execucao da Politica Nacional das Relacoes de Consumo, contara o Poder Publico com os seguintes instrumentos, entre outros:I- manutencao de assistencia juridica, integral e gratuita para o consumidor carente;II- instituicao de Promotorias de justica de Defesa do Consumidor, no ambito do Ministerio Publico;III- criacao de delegacias de policia, especializadas no atendimento a consumidores vitimas de infracoes penais de consumo;IV- criacao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solucao de litigios de consumo;V- concessao de estimulos a criacao e desenvolvimento das Associacoes de Defesa de Consumidor. A analise dos principios constitucionais do dever do Estado na defesa do consumidor, instituidos no art. 5o, XXXII e art. 170, V, leva-nos a entender que o legislador constituinte nao atribuiu ao Estado a exclusividade de promover a defesa do consumidor atraves da Jurisdicao Estatal.4. ARBITRAGEM E RELACOES DE CONSUMO4.1- DEFINICAOConforme ja abordado a arbitragem e uma solucao alternativa de conflitos atraves da qual as partes nomeiam um ou mais arbitros, escolhidos de comum acordo, para resolver a lide. Assim, uma opcao a Jurisdicao estatal. Portanto, tem como principio a autonomia da vontade. A instituicao do juizo arbitral pode se realizar de duas formas: ou atraves da clausula arbitral inserida nos contratos ou atraves do compromisso. E importante lembrar que apenas as questoes que envolvem direitos disponiveis sao passiveis de utilizacao da arbitragem. 4.2- JURISDICAO ARBITRAL : AFASTAMENTO DO JUDICIARIO?Com a crescente preocupacao, nos dias atuais, com a efetividade do processo e o acesso a justica, a Lei de arbitragem, segundo autores renomados, a exemplo de Carmona (1998) vem proporcionar uma grande contribuicao para a solucao dos conflitos de natureza patrimonial. De acordo com a Lei no 9.307/96, art. 10, no momento em que as partes instituiram a clausula arbitral nos contratos, estara renunciando a jurisdicao estatal. O compromisso arbitral servira apenas para precisar os termos da convencao e, sobretudo, definir os limites da materia que sera objeto da arbitragem. Assim, as partes poderao escolher as regras que determinarao o procedimento da arbitragem, ao criarem, inclusive, regras que entenderem ser justas, observando apenas os principios considerados de ordem publica.A Constituicao Federal proibe a exclusao da apreciacao de lesao ou ameaca a