qualquer procedimento, disciplinar ou nao, da competencia das Corregedorias, e licito ao CNJ desarquiva-los e prosseguir na apuracao dos fatos;i) Havendo conflito de interesses nos Tribunais que alcancem dimensao que torne o orgao colegiado local impossibilitado de decidir, conforme avaliacao motivada do proprio CNJ, podera o mesmo avocar ou processar originariamente o feito;j) Os procedimentos disciplinares iniciados nas corregedorias e nos Tribunais locais deverao ser comunicados ao CNJ dentro do prazo razoavel de 30 dias para acompanhamento e avaliacao acerca da avocacao prevista nas alineas antecedentes;k) As regras acima nao se aplicam aos processos ja iniciados, aos em curso e aos extintos no CNJ na data deste julgamento;l) As decisoes judiciais preteritas nao sao alcancadas pelos parametros acima.8) O instituto da translatio judicii, que realca com clareza solar o principio da instrumentalidade do processo, viabiliza o aproveitamento dos atos processuais praticados no ambito do CNJ pelo orgao correicional local competente para decidir a materia.9) Denegacao da seguranca, mantendo-se a decisao do Conselho Nacional de Justica com o aproveitamento de todas as provas ja produzidas.*noticiado no Informativo 654AG. REG. NO RE N. 641.449-RJRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario. Acoes propostas contra a Uniao. Competencia. Justica Federal.1. A jurisprudencia desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da acao contra a Uniao na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justica Federal no municipio do mesmo Estado em que domiciliada.2. Agravo regimental nao provido.HC N. 110.276-SPRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Habeas corpus. Penal. Trafico de entorpecentes (art. 12, da Lei no 6.368/76). Prescricao retroativa intercorrente. Fixacao de regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda corporal. Temas nao analisados pelo Superior Tribunal de Justica. Supressao de instancia. Writ nao conhecido. Extincao da punibilidade pela prescricao da pretensao punitiva reconhecida. Ordem concedida de oficio.1. Pretende o impetrante a analise, per saltum, neste writ, de pedidos ainda nao apreciados pelas instancias antecedentes.2. Essa analise, neste ensejo, configuraria verdadeira supressao de instancia, o que nao se admite. Precedentes.3. A prescricao da pretensao punitiva ocorre antes do transito em julgado da condenacao para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos arts. 109; 110, 1o; e 117, todos do Codigo Penal.4. Tendo sido condenado o ora paciente a pena privativa de liberdade inferior a quatro (4) anos, o prazo de prescricao pela pena imposta, apos o transito em julgado, para a acusacao, e de oito (8) anos, prazo esse, no caso, reduzido de sua metade, em razao da menoridade da paciente a epoca do delito.5. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescricao retroativa da pretensao punitiva do Estado, e, em consequencia, para decretar-se a extincao da punibilidade do ora paciente.6. Ordem concedida de oficio.AG. REG. NO MI N. 1.898-DFRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNCAO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISAO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUACAO FATICA DO IMPETRANTE A LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIAO. ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DE INCOMPETENCIA