**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ******P A N D EC T A S * P A N D E C T A S ** ******* 18 anos de dialogo juridico *********/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Informativo Juridico - n. 843 31 a 30 de novembro de 2016Editor:Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)Bacharel e Doutor em Direito. Autor da colecao DireitoEmpresarial Brasileiro e do Manual de Direito Empresarial/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Fundado em outubro de 1996.ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .EditorialNo iniciodeste ano, a Editora Longarina publicou um pequeno romance que escrevi:"Inferno Verde" e um livrinho de terror. Respondeu a um desafio feitopor minha filha, Roberta: "entao, escreve um livro de terror". Eacabei escrevendo e publicando. Agora, sou presenteado por uma critica, feitapor Fernando Ticon que resume e traduz bem minha escritura, ate mesmo em seusdefeitos:https://www.youtube.com/watch?v=028I-zrNHzgEspero que apreciem e, mais do que isso, espero que meperdoem a liberdade de usar este espaco para mostrar essa outra face de mim.Com Deus, ComCarinho, GladstonMamede.****** Concursal - Os creditos com garantia fiduciaria nao sofremos efeitos da recuperacao judicial, independentemente de o bem dado em garantiater origem no patrimonio da empresa recuperanda ou no deoutra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ), a titularidade do bem colocado em alienacao fiduciaria nao erelevante para definir se os creditos devem ficar sujeitos a recuperacao. Comesse entendimento, a turma deu provimento ao recurso de uma instituicaofinanceira e reformou decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) quehavia classificado seu credito como quirografario ou seja, sem privilegiodiante da recuperacao pelo fato de que o imovel colocado como garantia naopertencia originalmente a empresa. Para o ministro relator do recurso, MarcoAurelio Bellizze, ao classificar o credito como quirografario, portanto sujeitoa recuperacao judicial, e ao nao aplicar o paragrafo 3o do artigo 49 da Lei11.101/05, o TJSP criou uma limitacao nao prevista pelo legislador na Lei deRecuperacao e Falencia. O ministro explicou que a legislacao preve protecao acertos tipos de credito e nao faz distincao sobre a titularidade do imovel dadocomo garantia. (REsp 1549529, Stj 10/11/2016)****** Concursal - Por maioria de votos, a Terceira Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que o credito resultante dehonorarios advocaticios sucumbenciais constituidos apos o pedido de recuperacaojudicial tambem se sujeita aos seus efeitos. No caso julgado, os honorarioshaviam sido determinados em sentenca trabalhista favoravel a um ex-empregado daempresa recuperanda. Os creditos trabalhistas diziam respeito a periodoanterior a recuperacao, mas a decisao judicial que fixou os honorarios sotransitou em julgado cerca de um ano apos o deferimento do pedido derecuperacao. A maioria do colegiado reconheceu a autonomia entre o creditotrabalhista e os honorarios advocaticios e tambem a circunstancia de terem sidoconstituidos em momentos distintos. No entanto, afirmou que seria incongruentesubmeter o principal (verba trabalhista) aos efeitos da recuperacao judicial eexcluir a verba honoraria.Alem de ambos ostentarem natureza alimentar, epossivel afirmar que os honorarios advocaticios estao intrinsecamente ligados ademanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitavel situacaode desigualdade a integracao do credito trabalhista ao plano de recuperacaojudicial e a nao sujeicao dos honorarios advocaticios aos efeitos darecuperacao, visto que empresta ao