Foi publicada a Lei 12.740 que altera o artigo 193 da CLT que redefine os criterios para caracterizacao das atividades ou operacoes perigosas.Leia abaixo seu inteiro teor:LEI No 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera o art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os criterios para caracterizacao das atividades ou operacoes perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 193. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposicao permanente do trabalhador a:I inflamaveis, explosivos ou energia eletrica;II roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial.......................................................................................................... 3o Serao descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente ja concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 3o Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.Brasilia, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFF Jose Eduardo Cardozo Carlos Daudt BrizolaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 10.12.2012Fonte:BRASIL. Planalto Em 10 de dezembro de 2012. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12740.htm Acesso em 10 de dezembro de 2012. Em acordao da 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que a prestacao paga em carater continuo gera expectativa no empregado e nao pode mais ser retirada, pois passa a integrar o salario para todos os fins, inclusive repercutindo nas demais verbas contratuais, conforme paragrafo 1o, do artigo 457, da CLT. Segundo o magistrado, a prestacao paga de forma continuada assume carater de gratificacao ajustada, nao podendo ser suprimida ou reduzida unilateralmente em prejuizo ao empregado, conforme artigo 468 da CLT o qual determina que nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento, e ainda assim desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.De acordo com o processo, a partir de 2007, o empregador passou a reduzir ou suprimir as parcelas que eram pagas extrarrecibo (comissoes de boca do caixa, premio-estimulo, batimento de cota, giro lento, fora de linha, vendas no cartao de credito, vendas de crediario com entrada e venda a vista).Contudo, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que as referidas parcelas tratavam-se de salario lato sensu, a teor do art. 457, 1o, da CLT e nao poderiam ser suprimidas ou reduzidas, nos termos do art. 468, da CLT. Ele ainda argumentou que, no Brasil prevalece a corrente objetivista, segundo a qual se identifica o elemento definidor da