isoladas num total afronta ao preceito constitucional e que provocaria a continuacao da briga administrativa e judicial entre ATEs x AFs x Estado.As cartas abertas direcionadas ao Secretario que apoiam a proposta da constituicao do credito atraves da lavratura do AI para o ATE trazem os nomes de 56 colegas AFs, sendo que desses 50% ou mais sao ocupantes de cargos comissionados, e na carta com maior quantitativo de nomes, assim dizem: ...E um momento historico para a Instituicao, onde a quebra de paradigmas ira proporcionar a dinamizacao e aperfeicoamento das funcoes exercidas por todos.Enfim, vivemos um momento onde nao so a valorizacao do servidor esta sendo proposta, mas tambem a definicao detalhada das atribuicoes de acordo com a realidade, para o melhor e fiel cumprimento das atividades da Administracao Fazendaria.Ora, de acordo com os juristas acima a proposta e totalmente inconstitucional por continuar admitindo duas carreiras isoladas num mesmo fisco, como tambem esses juristas entendem que a carreirizacao imposta pelo texto constitucional e que vem buscar e trazer o aperfeicoamento e dinamizacao da Administracao Tributaria, tornando njustificavel o posicionamento do Sindsefaz, dos interessados diretos (ATEs) e principalmente, dos colegas AFs em apoiar uma proposta que fere os preceitos constitucionais quer o Art. 37, II e ou XXII.Lembramos que a nao ser que os colegas tenham informacoes confidenciais e espurias aos principios que regem a administracao publica em especial o principio da publicidade, nao foi feito nenhum estudo juridico e administrativo sobre a proposta e sua aplicacao, tanto que ate o momento (11 dias se passaram) a Administracao nao respondeu aos questionamentos feitos:-----Mensagem original-----De: Helder Rodrigues de OliveiraEnviada: sex 12/9/2008 13:13Para: Ascom SefazCc: Assunto: Informacoes (Solicita)1) Como seria a Constituicao do Credito pelo Agente de Tributos no transito sob a supervisao do AF???? Nao teria de qualquer forma a equipe de fiscalizacao de contar com um Auditor?????2) Como seria a Constituicao do Credito conjunta do Agente de Tributos e do AF no comercio (micro e pequenas empresas)????? Esse Auditor nao teria evidentemente de deixar de fiscalizar empresas de maior repercussao arrecadatoria para se vincular junto com o ATE em fiscalizacoes de pequena repercussao????3) No site e atraves de e-mail e informado que seguramente nao haveria possibilidade do ATE entrar na justica pedindo equiparacao com o cargo de AF, para que isso nao aconteca somente seria talvez possivel de afirmar se fosse colocado o cargo de ATE em extincao e vincular na Lei que caso algum tente por via judicial um enquadramento esse seria posto em disponibilidade ate decisao final da justica. Isso sera feito????? Afinal, qual seria a razoabilidade da Administracao ter duas carreiras similares, uma vez que o cargo de ATE perde o status de carreira auxiliar e a administracao nao entendeu por optar por uma carreira unica no Grupo Fisco????4) Omissis...Certo que essa administracao nao se eximira em prestar os devidos esclarecimentos, antecipo agradecimentos.Helder Rodrigues de OliveiraAuditor FiscalCad. 13.298.942-7CONCLUSAOApresentaram pontos que transgridem o texto constitucional quer os que entendem a necessidade do concurso publico conforme preceitua o art. 37, II da CF, quer os que nao entendem a ofensa a