A Justica de Sao Paulo concedeu, nesta terca-feira (30), liminar em acao civil publica movida pela Promotoria de Justica de Direitos Humanos -area da Saude Publica, da Capital, e suspendeu os efeitos no Decreto Estadual no 57.108/2011, impedindo que o Estado de Sao Paulo disponibilize 25% dos leitos de hospitais publicos estaduais, gerenciados por organizacoes sociais, para particulares e planos de saude. O Decreto Estadual no 57.108/2011 regulamentou a Lei estadual no 1.131/10, de 27 de dezembro de 2010, que instituiu a possibilidade de que estabelecimentos publicos de saude reservem ate 25% de sua capacidade operacional para atender pacientes usuarios do sistema privado e conveniado. No ultimo dia 9 de agosto, os promotores de Justica Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni ajuizaram acao civil publica argumentando que a lei e seu regulamento "agridem frontalmente inumeras normas constitucionais e infraconstitucionais". Alem disso, segundo a acao, "se a medida for implementada havera uma situacao aflitiva na saude publica do Estado, uma vez que os dependentes do SUS perderao 25% dos leitos publicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que ja sao, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda de nossa populacao". Nesta terca-feira o juiz Marcos de Lima Porte, da 5a Vara da Fazenda Publica concedeu a liminar pedida pelo MP proibindo que o Estado celebre contratos de gestao, alteracoes ou aditamentos de contrato de gestao com organizacoes sociais e suspendendo os efeitos do decreto, sob pena de multa diaria de 10 mil "a ser arcada pessoalmente pelos agentes publicos que descumprirem as obrigacoes da decisao judicial". Na liminar, o juiz fundamenta que os documentos juntados pelo MP revelam que "o efeito pretendido pelo mencionado Decreto favorece a pratica de "dupla porta" de entrada, selecionando beneficiarios de planos de saude privados para atendimento nos hospitais publicos geridos por Organizacoes Sociais, promovendo, assim, a institucionalizacao da atencao diferenciada com: preferencia na marcacao e no agendamento de consultas, exames e internacao; melhor conforto de hotelaria, como ja acontece em alguns hospitais universitarios no Estado de Sao Paulo. Nesse contexto, portanto, ve-se evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse publico primario da coletividade". APOIO A atuacao do Ministerio Publico em relacao a disponibilizacao de 25% dos leitos dos hospitais publicos para planos de saude e particulares recebeu apoio de varias instituicoes. No ultimo dia 11, o Conselho Nacional de Saude aprovou Mocao de Apoio a "defesa intransigente que o Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo tem feito por um Sistema Unico de Saude 100% publico na gestao e na prestacao de servicos". Na resolucao no 445, homologada pelo ministro da Saude, Alexandre Padilha, o Conselho Nacional de Saude posicionou-se contrario a legislacao estadual questionada pelo MP, o que tambem fez o Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo (Cremesp), em decisao aprovada em sessao plenaria no ultimo dia 23. FONTE: JUSBRASIL OI MEU NOME E ALLAN VITOR DE LIMA GOSTEI MUITO DA CARTA QUE A PRo JULIANA E A PRo DANI MANDOU EU SOU GABRIEL GOMES DE BRITO TENHO 13 ANOS GOSTO DE JOGAR FUTEBOL EU AINDA NAO RECEBI A