ProcessoTC-670/007/12.Contratante: Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao. Contratada:Soebe Construcao e Pavimentacao Ltda. Objeto: Servicos de pavimentacao comblocos de concreto hexagonais nas ruas da Costa Sul e Norte, nos bairrosJuquey, Baleia, Barra do Sahy, Boissucanga, Canto do Mar e Jaragua.Valor: R$ 47.197.368,37. Em exame: - Concorrencia no003/12; -Contrato 2012SEHAB069, celebrado em 27/06/12 (fls. 694/729). Prazo: 06(seis) meses para a Costa Norte e 12 (doze) meses para a Costa Sul, contados dorecebimento pela contratada da Ordem para Inicio dos Servicos (27/06/12). -Execucao Contratual.Responsaveis pela assinatura do ajuste: Sr. Ernane BilottePrimazzi (Prefeito Municipal de Sao Sebastiao) e Sr. Fernando Rodrigo de Souza(Assistente Comercial da empresa Soebe Construcao e Pavimentacao Ltda.)Instrucao: Unidade Regional de Sao Jose dos Campos (UR-07).Tratam osautos da Concorrencia no 003/12 e do Contrato 2012SEHAB069, celebrado em27/06/12 (fls. 694/729), no valor de R$ 47.197.368,37, entre a PrefeituraMunicipal de Sao Sebastiao e a empresa Soebe Construcao e Pavimentacao Ltda.,objetivando-se a realizacao de servicos de pavimentacao com blocos de concretohexagonais nas ruas da Costa Sul e Norte, nos bairros Juquey, Baleia, Barra doSahy, Boissucanga, Canto do Mar e Jaragua. O prazo deexecucao dos servicos foi estimado em 06 (seis) meses para a Costa Norte e 12(doze) meses para a Costa Sul, contados do recebimento pela contratada da Ordempara Inicio dos Servicos, o que tambem ocorreu em 27/06/12 (fls. 783/784). A UnidadeRegional de Sao Jose dos Campos (UR-07), em seu relatorio de fls. 806/822,observou que: - No documento de fl. 02 (Memo n 036/2012 - SEHAB) e no Editaldo certame foi informado, sem a indicacao de fonte de pesquisa, um orcamentobasico no valor de R$ 46.024.554,98, sendo R$ 2.301.227,75 de responsabilidadedo Municipio e R$ 43.723,327,23 oriundos do Programa Pro-Transporte, doMinisterio das Cidades (verba federal, obtida por meio de dois contratos deemprestimos, nos valores de R$ 27.792.093,23 fls. 08/30 e de R$ 15.931.234,00 fls. 31/53, firmados pela Prefeitura com a Caixa Economica Federal);-Todavia, a planilha orcamentaria encartada a fls. 64/70 (fonte de pesquisaindicada como SINAP out/CPOS 156) traz um valor estimado de R$ 48.909.190,02.A proposta aceita como vencedora (R$ 47.197.368,37) foi, portanto, maior do queo estimado em Edital.- A garantia de participacao apresentada pelas empresasfoi de R$ 489.091,90 (fls. 625/627), segundo o subitem 9.3.4, f doinstrumento convocatorio, valor equivalente a 1% do orcamento consignado namencionada planilha de fl. 70. Porem, o montante correspondente a 1% doorcamento informado em Edital e de R$ 460.245,54;- Constatou-se, outrossim, que11 entre 13 itens que integram a referida planilha orcamentaria, excetuando-seapenas aqueles constantes da coluna 2 (Servicos Preliminares - demolicaomecanizada, limpeza, remocao de lixo, remocao de vegetacao e/ou entulho, etc) ecoluna 3 (Abertura e preparo de caixa de ate 40 cm), tem valores identicosaqueles apresentados na proposta da licitante vencedora (fls.655/662).Depreende-seque foi entregue as empresas interessadas uma planilha eletronica japreenchida, inclusive com o BDI (28%). Constatou-se, outrossim, que o documentoeletronico fornecido tambem continha erro de logica, uma vez que alterando-sevalores parciais nao houve a alteracao do valor total. Salientou, ainda, que: -No Memorial Descritivo (fls. 54/63) existem disposicoes que contrariam o art.7, 4, da Lei no 8.666/93 ( 4o - E vedada, ainda, a inclusao, no objeto dalicitacao, de fornecimento de materiais e