PROCESSO DO TRABALHO - RESUMO5: PARTES E PROCURADORES - PETICAO INCIALPROCESSO DO TRABALHO RESUMO 51. SUJEITOS DO PROCESSOPartes, Juiz, Perito, servidores daJustica, etc.Partes- Reclamante e Reclamado.Com a inicial sao fixados os limitessubjetivos da lide.2. CAPACIDADE DE SER PARTE - Qualquer pessoa tem, desde que tenha adquirido a personalidade.3. CAPACIDADE DE FATO ou CAPACIDADEPROCESSUAL - E a capacidade deestar em juizo sem representacao ou assistencia, a partir dos 18 anos.4. CAPACIDADEPOSTULATORIA E a aptidao parapostular em juizo.Obs. Em reclamacoesPlurimas, um reclamante pode comparecer na audiencia representando os demais.4.1 JUS POSTULANDI Limites. O Plenario do Tribunal Superior doTrabalho aprovou a Sumula 425. Jus postulandi das partes, limita-se as Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais doTrabalho, nao alcancando a acao rescisoria, a acao cautelar, o mandado deseguranca e os recursos de competencia do TST.5. SUCESSAO DAS PARTESPode ocorrer por causa mortis ou porato intervivos (transferencia do direito).Sucessao de empresas.Art. 10 CLTArt. 10 - Qualqueralteracao na estrutura juridica da empresa nao afetara os direitos adquiridospor seus empregados.Art. 448 da CLTArt. 448 - Amudanca na propriedade ou na estrutura juridica da empresa nao afetara oscontratos de trabalho dos respectivos empregados.Relembrando: Morte no curso doprocesso. O Juiz suspende o processo e determina prazo para habilitacao dossucessores.Eventual clausula no contrato desucessao empresarial de irresponsabilidade da empresa sucessora pelos debitostrabalhistas da empresa sucedida nao tem validade, pois os artigos 10 e 448 daCLT sao de ordem publica.Para reflexao: Qual a diferenca entresucessao processual e substituicao processual?6. SUBSTITUICAO PROCESSUALTrata-se de legitimacaoextraordinaria. Artigo 6o. do CPC. Atuacao em juizo em nome proprio de direitoalheio. O substituto pode praticar todos os atos processuais exceto: transigir,renunciar e reconhecer juridicamente o pedido, pois o direito nao lhe pertence.A legitimidade do substituido econcorrente, pois pode integrar a lide na qualidade de assistentelitisconsorcial. Substituicao processual = representacao processual. Narepresentacao processual o representante defende em nome alheio direito alheio.Substituicao processual peloSindicato. Artigo 8o, inciso III da CF. Esta consagrado de forma ampla. MauroSchavi traz como exemplos no processo do trabalho: Pedidos de pagamentos deadicionais de insalubridade, pagamento de horas extras.O Sindicato pode substituir umempregado?7. LITISCONSORCIOArt. 842 da CLT: Sendo varias as reclamacoes e havendoidentidade de materia, poderao ser acumuladas num so processo, se se tratar deempregados da mesma empresa ou estabelecimento. Exemplode litisconsorcio necessario no PT: Acao anulatoria de normas convencionaispara os que assinaram a convencao.O chamamento dessas pessoas pelo Juizpara que o autor promova a citacao dos litisconsortes necessarios e nominado deintervencao IUSSU IUDICIS.Litisconsorcio multitudinario: Da-se quando o excessivo numero de litigantes no litisconsorcio ativofacultativo pode comprometer a rapida solucao do litigio.Atencao: Nao ha no PT o prazo emdobro para os litisconsortes com patronos diferentes (OJ 310 SDI 1).8. PROCURACAO APUD ACTA - E o mandato passadoem audiencia perante a Justica do Trabalho. A ProcuracaoAPUD ACTA e consignada em ata de audiencia. No mandado tacito nao pode haversubstabelecimento.9. HONORARIOS ADVOCATICIOSNo 219 HONORARIOS ADVOCATICIOS. HIPOTESE DE CABIMENTO (incorporada aOrientacao Jurisprudencial no 27 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ22, 23 e 24.08.2005I - Na Justica do Trabalho, acondenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, nunca superiores a 15%(quinze por cento), nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendo aparte