R$ 194.000,00];b) no curso da excecao da LOA-2012, as Leis2869/2012 e 2894/2012, remanejaram para outras rubricas, recursos originalmentealocados ao FIA, nos valores de R$40.000,00 e R$18.000,00, respectivamente. Contudo,no curso da execucao orcamentaria do ano de 2012, nao se localizou qualquer outraLei que tenha autorizado o remanejamento de outros R$ 194.000,00 daquele FUNDOMUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA. Nesse sentido, podem se apresentar comoinveridicas as declaracoes consignadas como dotacao inicial e dotacaoatualizada para o FIA nos RREOs publicados pela municipalidade para o exerciciode 2012.c) Saliente-se que os remanejamentosproduzidos pelas Leis aludidas no item 9.b acima, ofende ao Art. 14o e aoInciso VI, do Art. 16o, da Lei 1483/1993, que estabelece: [...]Art.14o - Fica criadoo Fundo Municipal da Infancia e da Adolescencia como captador e arrecadador derecursos a serem utilizados segundoas deliberacoes do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente,ao qual e orgao vinculado, priorizando-seos programas de protecao e socio-educativos para atendimento aodisposto no 2o, do Artigo 260 da Lei Federal no 8069/90.[...] (grifos nossos).Art 16o - Compete aoFundo Municipal:[...]VI Publicar semestralmente, no periodicomunicipal de maior circulacao, ou na falta deste, em edital afixado noatrio da Prefeitura, todas asresolucoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, comrelacao ao Fundo Municipal da Infancia e da Adolescencia FIA.[...] (grifos nossos).Fonte: Leis 2831/2011 e 2884/2012; Lei 1483/1993;RREO 6 BIM 2012 STN e BAL 2012 - STN(para ampliar clique sobre a imagem)10. Ademais, ressalte-se que, do ponto devista orcamentario, conforme se infere do Quadro 2 acima, no que se refere a PoliticaPublica vinculada ao ECA o municipio de Presidente Getulio descumpre suapropria legislacao, ofendendo nao so aoprincipio constitucional da legalidade, como tambem a constitucional prioridadeabsoluta da Politica da Protecao Integral a Crianca e ao Adolescente. Doinciso II, Art. 15o da Lei municipal 1483/1993, que dispoe sobre a politicamunicipal dos direitos da crianca e do adolescente, e da outras providencias extrai-seque: [...]Art 15o - Os recursosdo Fundo serao constituidos de:[...]II Dotacaoconfigurada anualmente na legislacao orcamentaria municipal no minimo de 1% (umpor cento) da receita efetivamente arrecadada;[...]11. Quando considerada a Receita Corrente Liquidade R$ 28.070.897,13 estimada para o exercicio fiscal de 2012 - conforme seinfere do Quadro 2 acima - no exercicio de 2012, o Fundo Municipal da Infanciae Adolescencia deveria consignar, nominimo, uma dotacao inicial de R$ 280.708,97.12. Nao obstante o valor estipulado naLOA-2012 - em ambas as leis orcamentarias supramencionadas - apresentar-seacima desse patamar minimo, vez que o orcamento fixou o valor em R$ 295.000,00,a sua efetiva execucao situou-seabsolutamente aquem desse patamar minimo, representando timidos 8,81% do valororiginalmente fixado de R$ 295.000,00. Nesse sentido, essa notoria ausencia deacao do municipio na consecucao do Plano de Acao e Execucao do FIA municipal,elaborado para o ano de 2012, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca edo Adolescente, plano este que, a julgar pelos irrisorios valores efetivamenteliquidados no referido exercicio, denotam o flagrante descumprimento daconstitucional prioridade absoluta dessa politica publica necessitando nao sode adequada fiscalizacao como de esclarecimentos a sociedade de PresidenteGetulio. Semmais para o momento, agradecendo a atencao dispensada ao assunto e, no aguardode uma resposta as nao conformidades aqui apontadas -, reitero protestos de elevadaestima e