danos decorrentes do rompimento da avenca, mas com a utilizacao do bem alheio", afirmou. Clausula abusiva A Turma adotou outro entendimento importante nesse julgamento. Para os ministros, e abusiva a clausula que estipula penalidade ao consumidor no caso de mora ou inadimplemento contratual, mas isenta o fornecedor em situacoes de analogo descumprimento contratual. O contrato de compra e venda previa, na hipotese de inadimplemento do consumidor, imposicao de multa moratoria, retencao de 5% a titulo de comissao de corretagem e de 2% a titulo de taxa de servico. Segundo Salomao, "prevendo o contrato a incidencia de multa moratoria para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa devera incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento". Ele mencionou que o artigo 4o do CDC estabelece os objetivos da Politica Nacional das Relacoes de Consumo, alem de principios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilibrio nas relacoes entre consumidores e fornecedores. "A par da exigencia de que as relacoes entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se tambem como um direito basico do consumidor a igualdade nas contratacoes". Tamanho do imovel De acordo com a cartilha do consumidor produzida pelo Ibedec, "embora o apartamento seja vendido como unidade, o calculo de seu preco e feito em metros quadrados, portanto qualquer diferenca caracteriza vicio e pode ser objeto de indenizacao". Em outubro de 2011, a Quarta Turma julgou recurso especial da empresa Paulo Octavio Investimentos contra acordao do Tribunal de Justica do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento de indenizacao a um casal de clientes pela diferenca de 1,45% na area do apartamento adquirido por eles (REsp 326.125). Segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora, no caso de venda ad mensuram (quando o preco e estipulado por medida de extensao), "se as dimensoes do imovel vendido nao correspondem as constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementacao da area, a resolucao do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preco". Contudo, ela explicou que existe uma ressalva no Codigo Civil. "Se a desproporcao nao exceder de um vigesimo da area total enunciada, presume-se que a referencia as medidas foi meramente enunciativa, devendo ser tolerada a diferenca." Quanto ao caso especifico, a relatora observou que a diferenca entre a area real do apartamento e a constante dos documentos apresentados pela construtora, de 5%, estava dentro da variacao considerada toleravel pela legislacao. Devolucao "Revela-se abusiva, por ofensa ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, a clausula contratual que determina, em caso de rescisao de promessa de compra e venda de imovel, a restituicao das parcelas pagas somente ao termino da obra", disse o ministro Luis Felipe Salomao, no julgamento do REsp 997.956. APL Incorporacoes e Construcoes recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC), o qual considerou ser nula a clausula contratual que determinou a devolucao das prestacoes pagas pelo comprador somente apos a conclusao das obras. Alem disso, o TJSC aplicou ao caso o artigo 1.096 do CC/16, segundo