Ja esta em vigor a Lei n 12.441/11 que altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), para permitir a constituicao de empresa individual de responsabilidade limitada. Muito embora seu carater empreendedor, ja existem diversas divergencias de interpretacao da nova legislacao. O que pretendemos sanar no presente artigo.Pessoa Juridica pode se beneficiar?O Departamento Nacional de Registro e Comercio (DNRC) entende que apenas as pessoas fisicas poderiam ser titulares de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). No entanto, a Lei 12.441/2011 alterou a redacao dos artigos 44 e 980 do Novo Codigo Civil, a fim de permitir a constituicao de micro e pequenas empresas sem a formacao de sociedade, o que permite o exercicio da atividade empresarial individualmente, sem, contudo, imputar em responsabilidade ilimitada do patrimonio da pessoa fisica, como acontecia, ate entao, com o empresario individual. Sendo assim, embora tenha determinacao de que a EIRELI devera ser constituida por uma unica pessoa que sera titular da integralidade do capital social da empresa, integralizado e nao inferior a 100 vezes o maior salario-minimo vigente no pais, na lei nao ha qualquer distincao entre pessoa juridica ou natural, conforme o entendimento manifestado pela maioria doutrinaria.Na realidade a lei e omissa quanto ao tipo de pessoa que pode beneficiar-se, o que leva a diversas manifestacoes contrarias, cada qual com seus interesses, mas, como advogada, imprescindivel que qualquer determinacao de exclusao das pessoas juridicas a tal beneficio conflitaria com o espirito de empreendedorismo da propria lei, lembrando que qualquer restricao deve estar expressa na Lei.Sendo assim, qualquer entendimento devera ser sanado judicialmente, o que nos leva a esperanca de que haja decisao favoravel as empresas, sendo certo que tal fato tornaria menos burocratica a atuacao de empresas estrangeiras em nosso pais e seu aporte de capital.Quais os servicos que podem ser prestados por uma EIRELI?A nova lei determina que a EIRELI pode prestar servicos de qualquer natureza o que nos leva a mais uma divergencia, pois, tal determinacao contrapoe-se ao disposto no paragrafo unico do artigo 966 do Codigo Civil que dispoe que atividades intelectuais ou de natureza cientifica nao podem ser classificadas como empresariais. Sendo assim, o atual paragrafo 5o do artigo 980-A do Codigo Civil contrapoe-se ao artigo 966 do mesmo diploma legal, sendo certo que, caso o primeiro prevaleca sobre o segundo, parte deste tera sido revogado. Neste aspecto, mais um questionamento devera ser verificado, qual a distincao entre sociedades simples e empresarias? E quais suas implicacoes?A partir do principio de que qualquer pessoa pode exercer uma atividade empresarial atraves de sua pessoa fisica (empresario singular) ou por uma constituicao de uma pessoa juridica (sociedade empresaria). Temos como caracteristicas principais de um empresario individual: a Capacidade juridica (aptidao do homem para ser sujeito de direitos e obrigacoes), a Inexistencia de impedimento legal para o exercicio da empresa (Art. 5, inciso XIII da CF: e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer);, o Exercicio profissional da empresa (a pessoa natural so sera considerada empresaria se exercer profissionalmente a