Os micro e pequenos negocios do Simples Nacional com ate dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), nao precisarao de certificacao digital para acessar informacoes do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS). A isencao esta na Resolucao 94/11, do Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro. A Resolucao exclui os negocios com essas caracteristicas da exigencia de certificacao digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Economica Federal agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatorio da certificacao para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1o de janeiro de 2012. A certificacao geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalizacao de empregados explica o secretario executivo do comite, Silas Santiago. Uma certificacao digital custa em media R$ 200, o que ainda e alto para essas empresas, reforca a analista de Politicas Publicas do Sebrae, Helena Rego. Segundo ela, ha possibilidade da Caixa Economica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigencia da certificacao para as pequenas empresas que estao fora do Simples Nacional e que tenham, no maximo, dez empregados. A previsao e que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os motivos, esta o fato de as unidades certificadoras nao terem capacidade para atender a demanda ate o fim de dezembro. Atualmente ha no Brasil mais de 6,1 milhoes de micro e pequenos empreendimentos formais. Entretanto, ate o mes passado, existia no pais apenas 1,7 milhao de certificacoes digitais de pessoas juridicas de todos os portes, segundo o presidente da Federacao Nacional das Empresas de Servicos Contabeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon. Precisariamos de um batalhao de agentes certificadores no pais mas, hoje, ha no maximo seis. Cada um faz, em media, 16 certificacoes por dia, explica Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificacao digital e uma ferramenta de gestao que moderniza os negocios. Resolucao A Resolucao 94 do CGSN consolida todas as resolucoes do Simples Nacional. O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaracao Anual do Simples Nacional (DASN), estabelecida pela Lei Complementar 139/11. A medida vale para as declaracoes referentes a 2012. Em marco do proximo ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda precisam entregar a declaracao relativa as receitas de 2011.Fonte: Agencia Sebrae de Noticias Foi publicada no Diario Oficial desta sexta-feira (8) a sancao da lei complementar que "universaliza", a partir de 2015, o acesso ao Simples Nacional. O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela Uniao, estados e municipios das micro e pequenas empresas. Com a mudanca, mais de 140 atividades, que nao estao atualmente contempladas, poderao aderir a esse modelo de tributacao no proximo ano, sendo que o criterio geral para aderir ao Simples passara a ser exclusivamente o faturamento das empresas, que pode chegar a ate R$ 3,6 milhoes por ano. "Para ser do Simples, a empresa passa a ser vista pelo porte, e nao pela atividade. Aumenta o potencial de criacao e formalizacao de empresas.