comando constitucional, cuja natureza e de eficacia programatica. Antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil Brasileiro, onde encontra-se assentada a materia, vigiam as leis 8.971/94 e 9.278/96, que tratavam dos direito patrimoniais e sucessorios dos companheiros. A lei 8.971/94 regulamentou a questao dos alimentos devido a companheira ou companheiro, como tambem a questao sucessoria dos conviventes. Esta foi a primeira protecao ao companheiro superstite, que garantiu seu direito de participar da sucessao aberta, seja como usufrutuario, seja como herdeiro, vindo em terceiro lugar na ordem da vocacao hereditaria. Percebe-se, portanto, que em 1994 o conjuge superstite possuia esta o status de herdeiro necessario. Pela Lei 9.278/96 foi estabelecida a igualdade de direitos e deveres entre os conviventes, concedendo ao companheiro superstite o direito real de habitacao, relativamente ao imovel destinado a residencia da familia, em razao do vinculo afetivo construido naquele lar pelo casal, que outrora o tinha habitado. No entanto, as leis supracitadas nao previam a real igualdade que deveria haver em comparacao ao conjuge sobrevivente, pois a primeira regulamentou os alimentos devidos ao conjuge e lhe concedeu o direito de participar da sucessao aberta, seja como usufrutuario, seja como herdeiro, ocupando o terceiro lugar na ordem vocacional hereditaria. Quanto a segunda lei supracitada, por ela foi estabelecida a igualdade de direitos e deveres entre os companheiros e, tambem o direito real de habitacao do imovel destinado a moradia. Destaca-se, que estes sao os direitos minimos assegurados ao conjuge sobrevivo Mas, em que pese, a minima garantia dos direitos, a lei 8.971/94 aplicava o que deveria ser hoje a norma aplicavel na sucessao da companheira, visto que em seu art. 2o, III elevava-o, na sucessao do de cujus, a patamar privilegiado excluindo sua concorrencia com colaterais. Percebe-se, entao, um retrocesso social, acerca de tal tema, quando realizada analise acerca do art. 1790, que trata da sucessao dos companheiros, com os artigos 1829, 1838 e 1945 do Codigo Civil, o que constitui malferimento do principio da proibicao do retrocesso social, tema explorado por Ingo Wolfgang Sarlet, que em suma visa garantir as pessoas em tal condicao a efetividade da seguranca juridica. Em que pese as disparidades apresentadas pela legislacao infraconstitucional ha uma crescente tendencia de que a leitura de seus dispositivos seja constitucional. Alias, e uma tendencia do direito civil, que passa por um movimento de constitucionalizacao. Acerca do assunto, dedicou-se o professor Flavio Tartuce, em seu artigo Novos Principios do Direito de Familia Brasileiro[2], tendo realizado a proposta de constitucionalizacao do direito de familia, como por exemplo, estabelecer o principio da igualdade entre conjuge e companheiro, nos termos do art. 226, 5o da Constituicao Federal. E oportuno, tambem, criticar a topografia da sucessao da companheira, no Codigo Civil. Em uma sanha de se adequar o referido diploma ao texto constitucional, sem qualquer criterio o legislador inseriu as disposicoes concernentes a sucessao do companheiro nas disposicoes gerais sobre a sucessao, fato que ja indica uma discriminacao, pois segregou-se companheiro de conjuge. Assim, com o presente trabalho e possivel demonstrar a inconstitucionalidade do art. 1790, III, do Codigo Civil, pois como