do Ministerio Publico, chegou a afasta-los90 (noventa) dias, sendo prorrogados por mais 90(noventa) dias o afastamento, alemdo bloquei de bens. Ospedidos do Ministerio Publico oram julgados tendo sido condenados os Reus: 1- aoressarcimento integral do dan, com juros legais de 1% ao mes a partir dos fatosdanosos; 2- a perda da funcao publica e suspensao dos direitos politicos porcinco por 5 anos; 3- ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano;O 2o Reu tambem foi condenado a proibicao de contratarcom o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios,direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qualseja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos.Tantoa multa civil quanto o ressarcimento deverao ser revertidos em favor da CamaraMunicipal de Cicero Dantas-BA, conforme dispoe o art. 18 da Lei de ImprobidadeAdministrativa. Adeterminacao e do Juiz Substitutoda Vara dos feitos Civeis.Parao Magistrado A gravidade das condutas praticadas pelos reus, na epoca dos fatos, foitao danosa que a juiza da epoca afastou-os das suas funcoes de vereadoresconforme decisoes de fls.81/85, inclusive decretando-lhes a indisponibilidadedos bens, sendo que o afastamento foi por 90 (noventa) dias, sendo o mesmoprorrogado por mais 90 (noventa) dias, fls.978/979, sendo, que essas decisoesforam mantidas pelo Tribunal de Justica da Bahia, que nao acolheu os recursosinterpostos Dadecisao ainda cabe recurso.Segue a decisao abaixo.Com as informacoes, Clecia Rocha. PODER JUDICIARIO DOESTADO DA BAHIACOMARCA DE CICERODANTAS -VARA DOS FEITOS CIVEISSENTENCAProcessso no 0000114.69.2008.805.0057 1- RELATORIO Trata-se de Acao Civil Publica porAto de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministerio Publico Estadual emface de GRC, brasileiro, casado, ex- vereador,entao, na funcao de Presidente da Camara de Vereadores do municipio de CiceroDantas e JWDS, vereador, Consta na peticao que os Reus, nacondicao de membros da Mesa Diretora da Camara de Vereadores, trocavam chequescom terceiros, cobrando comissao, conforme depoimento das testemunhas ouvidasnas fls. 39/40, 55/56 e 66. Emitiam diversos cheques sem provisao de fundos, aexemplo dos cheques microfilmados de fls.46, 47, 50, 52 e 59 e depoimentos defls.39-68. Apurou-se ainda que o primeiroacionado, no exercicio da Presidencia da Camara, contratou verbalmente os servicos de JAILTON SILVA GAMApara realizar transporte de eleitores com destino a cidades da Bahia e deSergipe, a fim de se submeterem a exames medicos, sendo que os pagamentos aomotorista contratado eram feitos com recursos da Camara de Vereadores, atravesde cheques, os quais tambem nao tiveram provisao de fundos. (fls.67/68). Relata o MPE que ajuizou acaocautelar (1802268-4/07) visando o bloqueio de verbas da Camara de Vereadores,para impedir a ma gerencia das verbas publicas pelos Acionados, obtendoliminar, excetuando-se apenas as verbas necessarias para o pagamento deservidores e vereadores. Assim, o MPE assevera que aopraticar os atos acima descritos, reveladores de um desmando no comando da casalegislativa, os Acionados causaram lesao ao erario bem como violaram osprincipios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade, descritosno art.37 caput, da CRFB/88, regentes da Administracao Publica, estando suascondutas tipificadas no art.10 caput e art.11 caput da Lei 8.429/92. Foi requerida a decretacao deindisponibilidade dos bens e o afastamento cautelar dos Acusados, pelo prazo de90 dias, para que os mesmos nao dilapidem o patrimonio e nao dificultem aapuracao