Na qualidade de Fiscal deTributos do Municipio de Aguas Lindas de Goias - GO, venho por meio deste,compartilhar uma experiencia que eu e minha colega de profissao estamosvivenciando atualmente.No ano de 2015,abrimos 2 (duas) acoes fiscais num determinado cartorio do nossomunicipio, por falta de recolhimento de ISS. A primeira acao fiscal culminou nalavratura de Auto de Infracao por embaraco fiscal, pois o sujeito passivo(cartorio) nao colaborou com o fisco, recusando-se a apresentar a documentacaocobrada por meio de notificacao.A segunda acao fiscal, tambem culminou nalavratura de Auto de Infracao, so que agora por arbitramento, uma vez quenovamente o sujeito passivo se recusou a exibir os documentos cobrados por meiode outra notificacao.Em relacao ao primeiro Auto de Infracao, osujeito passivo nao entrou com impugnacao, portanto, foi considerado revel e, teve a multa por infracao inscrita na Divida Ativa, por determinacao de decisaode 1a Instancia.Ja em relacao ao segundo Auto de Infracao,o sujeito passivo entrou com impugnacao tempestiva. Diante da situacao, oprocesso fiscal foi encaminhado para Procuradoria Fiscal do Municipio paramanifestacao nos termos da legislacao vigente. Foi emitido parecer determinando aanulacao do Auto de Infracao. Sugerimos que o processo fiscal fosse encaminhadopara o Secretario de Financas, pois conforme legislacao, a secretaria e o orgaojulgador de 1a Instancia. Somente ela pode por meio de despacho fundamentado anularo Auto de Infracao.A experiencia que queremos compartilharcom os colegas Auditores e Fiscais Municipais de todo Brasil nao e as acoes fiscaisora relatadas.O que queremos compartilhar e a surpresa nadaagradavel que tivemos no dia 13 de julho de 2016, quando chegamos aodepartamento. Fomos informados que deveriamos comparecer a ComissaoProcessante, pois a Procuradoria Geral do Municipio, por meio de denuncia dosujeito passivo (cartorio), solicitou que fosse aberto contra mim e a minhacolega um Processo Administrativo Disciplinar.Portanto minhas colegas e meus colegas de profissao,esse e o reconhecimento que eu e minha colega tivemos por trabalhar dentro dalegalidade e tentar recuperar o imposto (ISS) que o sujeito passivo naorecolheu aos cofres publicos, ate o presente momento.Diante da circunstancia, solicitamos apoiodo sindicato dos servidores de Aguas de Goias, que esta nos auxiliandojuridicamente. Tambem solicitamos apoio da Federacao Nacional dos Auditores e Fiscaisde Tributos Municipais (Fenafim) que se mostrou solicito a causa e, ainda, nosconvidou para inauguracao da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco realizado naCamara dos Deputados.Lembrem-se colegas, independente das circunstancias nao podemos deixar de lutar pela melhoria e reconhecimento da nossa autonomia.Abracos a todos!No link abaixo, a Fenafim relata o nossocaso para os Deputados que compoem a Frente e para todos os Auditores e Fiscaisdos 3 (tres) entes federados.https://www.facebook.com/fenafim/videos/948258535299715/ 1. Cuida-se, na origem, deAcao de Improbidade Administrativa proposta pelo Municipio de Vieiras contraJuvenal Soares Duarte, objetivando a condenacao do reu por ter deixado queprescrevessem, durante o seu mandato, as dividas de IPTU e ISS relativas aos anosde 1999 e 2000.2. O Juiz de 1o Grau julgouimprocedente o pedido e afirmou que a sentenca estava sujeita ao reexamenecessario.3. O Tribunal a quo naoconheceu da remessa oficial.4. E pacifico o entendimentono STJ de que o Codigo de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente aLei de Improbidade Administrativa. Assim, e cabivel o reexame necessario naAcao de