e decidira, noprazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperacao extrajudicial,homologando-o por sentenca se entender que nao implica pratica de atosprevistos no art. 130 desta Lei e que nao ha outras irregularidades querecomendem sua rejeicao. 6o Havendo prova de simulacaode creditos ou vicio de representacao dos credores que subscreverem o plano, asua homologacao sera indeferida. 7o Da sentenca cabe apelacaosem efeito suspensivo. 8o Na hipotese de naohomologacao do plano o devedor podera, cumpridas as formalidades, apresentarnovo pedido de homologacao de plano de recuperacao extrajudicial. Art. 165. O plano de recuperacao extrajudicial produz efeitos apos suahomologacao judicial. 1o E licito, contudo, que oplano estabeleca a producao de efeitos anteriores a homologacao, desde queexclusivamente em relacao a modificacao do valor ou da forma de pagamento doscredores signatarios. 2o Na hipotese do 1o deste artigo, caso o plano seja posteriormenterejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatarios o direito de exigirseus creditos nas condicoes originais, deduzidos os valores efetivamente pagos. Art. 166. Se o plano de recuperacao extrajudicial homologado envolver alienacaojudicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juizordenara a sua realizacao, observado, no que couber, o disposto no art. 142 destaLei. Art. 167. O disposto neste Capitulo nao implica impossibilidade de realizacaode outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.CAPITULO VIIDISPOSICOES PENAISSecao IDos Crimes em EspecieFraude a Credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentenca que decretar a falencia,conceder a recuperacao judicial ou homologar a recuperacao extrajudicial, atofraudulento de que resulte ou possa resultar prejuizo aos credores, com o fimde obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena 1o A pena aumenta-se de 1/6(um sexto) a 1/3 (um terco), se o agente: I elabora escrituracao contabil ou balanco com dados inexatos; II omite, na escrituracao contabil ou no balanco, lancamento que delesdeveria constar, ou altera escrituracao ou balanco verdadeiros; III destroi, apaga ou corrompe dados contabeis ou negociais armazenados emcomputador ou sistema informatizado; IV simula a composicao do capital social; V destroi, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos deescrituracao contabil obrigatorios. Contabilidade paralela 2o A pena e aumentada de 1/3(um terco) ate metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valoresparalelamente a contabilidade exigida pela legislacao. Concurso de pessoas 3o Nas mesmas penas incidem oscontadores, tecnicos contabeis, auditores e outros profissionais que, dequalquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo,na medida de sua culpabilidade. Reducao ou substituicao da pena 4o Tratando-se de falencia demicroempresa ou de empresa de pequeno porte, e nao se constatando praticahabitual de condutas fraudulentas por parte do falido, podera o juiz reduzir apena de reclusao de 1/3 (um terco) a 2/3 (dois tercos) ou substitui-la pelaspenas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas deprestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas. Violacao de sigilo empresarial Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial oudados confidenciais sobre operacoes ou servicos, contribuindo para a conducaodo devedor a estado de inviabilidade economica ou financeira: Pena