presuncao de inocencia (art.9o), a legalidade criminal (art. 8o), a legalidade processual (art. 7o). Afora, a liberdade de resistir a opressao (art. 2o), que ja se aproxima dos direitos do cidadao. [...] A segunda e a dos direitos do cidadao. Estes sao poderes. Sao a expressao moderna da liberdade dos antigos. Constituem meios de participacao no exercicio do poder do Poder Politico. Neste rol incluem-se os direitos de participar da vontade geral (art. 6o), ou de escolher representantes que o facam (art. 6o), de consentir no imposto (art. 14), de controlar o dispendio do dinheiro publico (art.14), de pedir contas da atuacao de agente publico (art.15). Por fim, e nao menos importante, e elemento capital da Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, a igualdade perante a lei, a isonomia. Prevista no art. 6o, nos seguintes termos: Ela (a lei) deve ser a mesma para todos, seja quando protege, seja quando pune. O que se coaduna com o art. 1o: Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As declaracoes de direitos norte-americanas, juntamente com a Declaracao francesa de 1789, conceberam a libertacao do individuo frente ao grupo social ao qual ele sempre se submeteu. Contudo, essa ascensao do individuo representou a perda da protecao familiar, estamental ou religiosa, deixando-o muito mais exposto as mazelas da vida. Em troca, a sociedade liberal deu-lhe a garantia da legalidade e igualdade de todos perante a lei. A isonomia conquistada, logo se mostrou uma perfeita inutilidade para gama de trabalhadores que necessitavam de empregos nas empresas capitalistas. Agora, pelo esplendor da lei, patroes e operarios eram vistos como contratantes perfeitamente iguais em direitos, logo, podiam estipular salarios e condicoes de trabalho. Bem como, ricos e pobres, jovens e velhos, homens e mulheres possuiam a liberdade juridica de promover a sua subsistencia e enfrentar as adversidades da vida, mediante um comportamento disciplinado e o habito de poupanca. Como resultado desse processo, ocorreu a selvagem pauperizacao da classe proletaria ja na primeira metade do seculo XIX, o que gerou indignacao e motivou a organizacao da classe trabalhadora, inclusive na busca dos direitos de carater economico e social. Comparato afirma que: o reconhecimento dos direitos humanos de carater economico e social foi o principal beneficio que a humanidade recolheu do movimento socialista, iniciado na primeira metade do seculo XIX. O titular desses direitos, com efeito, nao e o ser humano abstrato, com o qual o capitalismo sempre conviveu maravilhosamente. E o conjunto dos grupos sociais esmagados pela miseria, a doenca, a fome e a marginalizacao. Os socialistas perceberam, desde logo, que esses flagelos sociais nao eram cataclismos da natureza nem efeitos necessarios da organizacao social das atividades economicas, mas sim verdadeiros dejetos do sistema capitalista de producao, cuja logica consiste em atribuir aos bens de capital um valor muito superior ao das pessoas. No entanto, a plena afirmacao desses novos direitos humanos (economicos e sociais) so vieram a suceder no seculo XX, com as Constituicoes Mexicana e Alema. A primeira Constituicao a elevar os direitos trabalhistas, ao status de direitos fundamentais, em conjunto com as