- 802-03.2011.5.24.0007; RR -601-18.2011.5.03.0129; RR - 462-07.2010.5.09.0009; RR - 685-15.2011.5.24.0006,concedente ao empregado reclamante o direito de reaver do reclamado os valoresgastos com a contratacao de advogado, tudo com base nos artigos em analise e noPrincipio da Reparacao Integral do Dano, aplicavel a Especializada por forca doart. 8.o Consolidado. Antes, porem, muito se discutia sobre a competencia material da Justicado Trabalho para processar e julgar o referido pedido de condenacao em perdas edanos, decorrentes dos valores gastos com a contratacao de advogado parapostulacao perante a Especializada Laboral. As divergencias cingiam-se no fato de que muitos defendiam ser daJustica Estadual Comum a competencia para tal demanda, vez que decorrente deindenizacao civil, com fulcro, inclusive, no Codigo Civil. Entretanto, acreditamos que esta celeuma fora resolvida pelo STJ, quandodo julgamento do REsp 1087153, cujo Relator, Ministro Luis Felipe Salomao, emseu brilhante voto, assim discorreu sobre o tema, ipsis litteris: A bem da verdade, a causa de pedir e o pedidorevelam que a competencia para conhecer da materia nao e da Justica Comum, massim da Justica do Trabalho, sobretudo depois da promulgacao da EmendaConstitucional n. 452004, que, como se sabe, ampliou o ambito de atuacao daJustica Obreira Especializada e colocou uma pa de cal nos questionamentosacerca das acoes de reparacao de danos morais e materiais decorrentes, aindaque indiretamente, da relacao trabalhista.No caso, cuida-se de acao indenizatoria de perdas edanos que a autora, ora recorrente, alega ter experimentado com a contratacaode advogado particular, em razao de descumprimento de normas trabalhistas peloex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar acao reclamatoriatrabalhista na qual veio a se sagrar vitoriosa. [...]Nesse passo, como se sabe, como elementoidentificador da demanda exsurge a causa de pedir (artigo 282, inciso IV, doCPC).A doutrina distingue entre causa de pedir remota eproxima. Esta, imediata, e a alegada violacao do direito que se busca protegerem juizo. Aquela (causa de pedir remota), mediata, e a fundamentacao juridicafatica e que autoriza o pleito do autor.Desse modo, "os fundamentos juridicos dopedido" a que faz referencia o art. 282 do CPC sao os fundamentos de fato,ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causade pedir remota - e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causade pedir proxima.Desenganadamente, portanto, no caso em julgamento acausa de pedir remota e a relacao de emprego, ensejadora da acao trabalhista e,por conseguinte, da contratacao de advogado para a postulacao. [...]Importante ressaltar que o vinculo juridicoaperfeicoado entre o cliente e o advogado nao e discutido no presente caso, enem se pretende uma especie de execucao ou cobranca do proprio contrato dehonorarios advocaticios.Vale dizer, portanto, a discussao nao se localizana relacao de natureza civil estabelecida entre cliente e patrono.A controversia cinge-se a saber se o descumprimentode normas trabalhistas - descumprimento reconhecido pela Justica do Trabalhocom a procedencia do pleito na reclamatoria -, e tambem capaz de gerar o deverde indenizar o trabalhador pelos valores despendidos com a contratacao deadvogado.Por esse angulo, o dano patrimonial alegado decorremesmo da propria relacao de trabalho, assim tambem se fosse alegado algum danomoral que possuisse como pano de fundo o vinculo laboral.Alias, os proprios