Constitui violacao aos principiosda isonomia e da razoabilidade a nomeacao, com precedencia, de pessoasaprovadas em concurso publico com classificacao pior do que os candidatospreteridos. A 6a Turma do TRF da 1a Regiao adotou essa fundamentacao paraconfirmar sentenca que, ao analisar mandado de seguranca impetrado porcandidata aprovada em primeiro lugar no concurso publico promovido pela UniversidadeFederal do Maranhao (UFMA), para o cargo de Professora Assistente nivelinicial do campus Sao Luis, ao fundamento de que houve quebra na ordem declassificacao dos candidatos.A instituicao de ensino recorreuao TRF1, sustentando, em sintese, que, diante do juizo de conveniencia eoportunidade, foi autorizada a nomeacao dos candidatos aprovados em 2o e 4olugares para a area de nutricao, no campus de Imperatriz, para exercerem suasatividades docentes em Sao Luis, nao havendo qualquer ilegalidade no ato denomeacao desses candidatos.Nao foi isso o que entendeu aTurma ao analisar o recurso. Para o relator, desembargador federal Kassio NunesMarques, a conduta da Administracao ao nomear, com precedencia, candidatosaprovados no mesmo concurso em classificacao inferior a outros candidatos naonomeados e que nao foram previamente consultados de tal ato, implica emviolacao ao inciso IV do art. 37 da Constituicao Federal, bem assim aosprincipios da isonomia e da razoabilidade.Ainda de acordo com o magistrado,a pretericao da impetrante, embora melhor classificada do que os candidatoscontratados, enseja a aplicacao do enunciado 15 da Sumula do Supremo TribunalFederal (STF), segundo o qual, dentro do prazo de validade do concurso, ocandidato aprovado tem direito a nomeacao quando o cargo for preenchido sem aobservancia da classificacao.A decisao que negou provimento aapelacao foi unanime.Processo n.o0013067-39.2011.4.01.3700Data do julgamento: 26/01/2015 Data de publicacao: 11/02/2015JCFonte: Assessoria de ComunicacaoSocial - Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao O juiz federal da 3o vara daSecao Judiciaria de Rondonia, Elcio Arruda, concedeu as estudantes AlessandraBarros Pereira e Lyerka Kallyane Ramos, em decisao liminar, o direito de terema conclusao do curso de psicologia antecipada, para que ambas possam tomarposse no cargo de psicologas da Prefeitura Municipal de Porto Velho.Elas, minhas colegas de sala deaula, foram academicas da Universidade Luterana do Brasil/ULBRA-RO, estavamfrequentando o ultimo semestre do curso de psicologia e foram aprovadas emconcurso publico, mas nao podiam tomar posse porque nao terem concluido ocurso.Depois de terem sido aprovadase convocadas repentinamente por edital da Secretaria Municipal de Administracaopara a investidura no cargo, elas pleitearam administrativamente junto afaculdade a antecipacao das provas, a apresentacao da monografia e a colacao degrau.Nao tendo recebido resposta emtempo habil, as estudantes impetraram Mandado de Seguranca na Justica Federal,contra ato do diretor responsavel pelo Instituto Luterano de Ensino Superior ILES/ULBRA/RO, e obtiveram o deferimento da liminar.Veja, abaixo, o texto originalda decisao.Processo n 2010.41.00.001197-1Vistos, etc.I ALESSANDRA BARROS PEREIRA eLYERKA KALLYANE RAMOS FERNANDES, qualificadas na inicial, via de advogadoconstituido, impetraram mandado de seguranca contra ato do DIRETOR RESPONSAVELPELO INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR ILES/ULBRA/RO, tambem qualificado,rogando, logo em provimento liminar, ordem judicial a fim de sejaprovidenciada uma banca examinadora especial para apreciacao dos trabalhos faltantes,como a apresentacao do TCC II (trabalho de conclusao de curso) e demaisdisciplinas do periodo, bem como a determinacao da data especial para a colacaode grau e a respectiva expedicao de certificado ou declaracao de