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de autoria e participacao, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstancias qualificadoras e as causas de aumento de pena".A razao de ser desse dispositivo foi evitar que a pronuncia se transformasse em peca de acusacao, pois a indicacao da certeza de autoria poderia influenciar o Conselho de Sentenca. Todavia, o entendimento sobre as alegacoes de excesso de linguagem do juiz nao sao unanimes. O proprio Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que nao haveria mais interesse de agir em recurso contra decisao de pronuncia por excesso de linguagem, sob o argumento de que, com a reforma da lei, nao existiria mais a possibilidade de leitura da sentenca de pronuncia quando dos trabalhos no Plenario do Juri.Entretanto, o artigo 480 do CPP acena para a possibilidade de os jurados efetivamente lerem a pronuncia. Caso algum deles nao se sinta habilitado para proferir o veredicto, podera ter vista dos autos, desde que a solicitem ao juiz presidente. Portanto, o novo sistema nao impediu o contato dos jurados com a decisao de pronuncia. Ao contrario, ainda permanece a necessidade de utilizacao, pelo juiz togado, de um discurso sobrio e comedido. Por isso, o STJ segue analisando a questao do excesso de linguagem nos recursos que recebe, mesmo apos as inovacoes introduzidas pela Lei 11.689/08. UM ARGUMENTO, MUITOS CASOSLevando em conta todas essas nuances, uma decisao monocratica do ministro Nilson Naves concedeu, em parte, uma liminar para desmembrar o processo contra o traficante Fernandinho Beira-Mar. O ministro reconheceu que houve excesso de linguagem no acordao do Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul (TJMS), que fez uso de expressoes linguisticas que poderiam vir a influenciar os jurados. Em funcao disso, determinou que o documento fosse desmembrado dos autos da acao penal e colocado em envelope lacrado, sendo vedada sua utilizacao no juri. Foi a solucao que Naves encontrou para nao suspender o julgamento do reu. Ao inves de suspender o juri marcado ha tempo, como pretendia a defesa, creio que o melhor seja vedar a leitura de tal peca em plenario, de forma a evitar possivel nulidade do julgamento. Mas nem sempre a tese do excesso de linguagem e acolhida. Em marco desse ano, a Quinta Turma do STJ negou um pedido de habeas corpus em favor do empresario Daniel Dantas para afastar o juiz Fausto Martin de Sanctis do processo. A defesa de Dantas argumentou que haveria suspeicao contra o juiz de Sanctis porque ele estaria vinculado emocionalmente ao caso e, tambem, excesso de linguagem dele ao redigir a sentenca, que fez um juizo depreciativo sobre o reu. Todavia, o ministro Arnaldo Esteves Lima nao acolheu o pedido, ressaltando que nao encontrou duvidas em relacao a imparcialidade do magistrado suficientes para justificar a suspeicao. Tambem foi da Quinta Turma a decisao que negou o pedido de habeas corpus em favor do assassino de tres garotas condenado a pena de 75 anos de prisao. A defesa de Antonio Carlos Faria alegou nulidade da pronuncia em razao de excesso de linguagem, mas a Turma, com
base no voto da ministra Laurita Vaz, manteve a sentenca condenatoria. Em outro habeas corpus, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a data de julgamento pelo Tribunal do Juri de uma jovem acusada de matar a mae adotiva. Em sua defesa, ela alegou excesso de linguagem na sentenca de pronuncia no que se referia a autoria do crime e a qualificadora. Todavia, Asfor Rocha nao encontrou ilegalidade na decisao do Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina (TJSC), que ja havia indeferido o pedido em favor da re.Os ministros da Sexta Turma negaram um pedido de habeas corpus em favor de Eder Douglas Santana Macedo. Ele e acusado de matar pai e filho no aeroporto internacional de Brasilia, um crime que chocou a cidade. No recurso julgado pelo STJ, a defesa sustentou que as qualificadoras do homicidio nao estariam adequadamente fundamentadas, pois teria havido excesso de linguagem. Porem, o relator do processo, ministro Og Fernandes, nao viu excesso de linguagem na acusacao contra Eder, uma vez que o documento se baseou exclusivamente nos autos e ficou dentro dos limites da normalidade. Outro caso que mobilizou o pais tambem foi analisado sob o prisma da inadequacao da linguagem utilizada pelo juiz. Os advogados do casal Nardoni recorreram ao STJ com um pedido de habeas corpus contestando a decisao de primeiro grau que decretou a prisao preventiva e o acolhimento da denuncia contra os reus. A defesa alegou excesso de linguagem, criticou o laudo pericial e o trabalho de investigacao da policia. Mas a Quinta Turma negou o pedido e o casal acabou condenado pelo Tribunal do Juri. A defesa de um medico acusado de matar a esposa, que pretendia se separar dele, tambem apelou no STJ pedindo a anulacao da decisao de pronuncia fazendo uso da tese do excesso de linguagem, que evidenciaria a parcialidade do julgador. Contudo o relator do habeas corpus, ministro Felix Fischer, afirmou que a decisao apenas indicou os elementos acerca da existencia do crime e os indicios de autoria por parte do medico, nao estabelecendo antecipadamente um juizo condenatorio em desfavor do reu. O policial militar Jair Augusto do Carmo Junior nao conseguiu suspender a aca penal instaurada contra ele, com o objetivo de evitar a realizacao de novo julgamento pelo Tribunal do Juri pelo assassinato da namorada. O entao presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu a liminar na qual se alegava que a decisao do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (TJSP) possuia excesso de linguagem, pois, de forma analitica, expos as provas dos autos, o que seria capaz de influenciar os jurados. O ministro nao concedeu o habeas corpus, ressaltando que o acordao do TJSP somente explicitou os motivos que levaram ao convencimento quanto a necessidade da realizacao de novo julgamento do paciente, nao tendo o poder de influenciar o animo dos jurados. Muito embora o STF, em recente julgado de 2009 (HC 96.123/SP, Rel. Min. Carlos Brito), tenha entendido que a nova lei impossibilita as partes de fazer referencias a sentenca de pronuncia durante os
da decisao que reabriu a reclamacao.CM/AL,CGProcessos relacionadosMS 29108OPHIR: CPC PODE SER FREIO AO ESTADO, QUE DESRESPEITA DIREITOS DOS CIDADAOS O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (31) que a grande expectativa da entidade, em relacao ao novo texto do Codigo de Processo Civil em debate no Congresso Nacional, e no sentido de que ele assegure o amplo direito de defesa aos cidadaos e seu acesso a Justica, alem da razoavel duracao do processo, o que significa maior celeridade na sua tramitacao. Para isso, observou, e preciso"uma mudanca de cultura, em que o Estado passe a respeitar mais os direitos dos cidadaos, pois e ele o maior responsavel pela grande litigiosidade existente hoje no Pais". Estima-se hoje que 70% dos quase 80 milhoes de acoes em tramitacao no Judiciario do pais sao processos envolvendo o Estado, representados por Uniao, Estados e Municipios. Ophir fez estas observacoes em explanacao a Comissao Temporaria de Reforma do CPC, instalada pelo Senado.Esse excesso de litigios, segundo o presidente nacional da OAB, ocorre em parte em funcao de multiplos problemas ou demandas da sociedade que passam pelo aparelho estatal. Ele citou entre eles as contendas da sociedade brasileira com a Previdencia Social, as perdas de planos economicos cobradas por aplicadores e consumidores, calote dos precatorios, questoes tributarias, contestacoes a planos de cargos e salarios, entre outros. Nesse contexto, Ophir disse que alem de uma mudanca de cultura por parte do Estado, que altere a postura de desrespeito a direitos dos cidadaos, e preciso tambem uma "melhoria da estrutura do Judiciario".Dentre os varios aspectos tecnicos destacados pelo presidente nacional da OAB, o que mais chamou atencao foi a forte objecao a possibilidade de, depois de contestada a peticao inicial, o autor mudar o pedido. Para Ophir, "em todo o processo e necessario haver regras de seguranca minimas, nao podendo as partes variar de pedido para se adequar aquilo que querem quando convencidas de que estao no caminho errado. Todo o processo envolve onus e bonus e a partes devem estar atentas a isso". O presidente nacional da OAB defendeu ainda, como importante elemento de modernizacao dentro do CPC, a introducao de um patamar de honorarios que devem ser pagos pela Fazenda Publica quando for parte vencida nas acoes. Esse patamar, atualmente, e fixado ao alvitre dos juizes, mas a OAB defende que seja fixado um percentual minimo de 5% e maximo de 10% como cobranca desses honorarios sobre a Fazenda Publica - a area responsavel pela imensa maioria das acoes do Estado que atulham o Judiciario. Ophir debateu a questao do novo texto do CPC a convite do relator da Comissao Temporaria de Reforma do Codigo, senador Valter Pereira. O texto basico do anteprojeto de reforma do atual CPC foi elaborado por comissao de juristas que tem entre seus integrantes conselheiros federais da OAB, coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justica.
evitarapreensao do veiculo ou a sua prisao pela negativa de fazer o teste quandoparado em blitz.O autor explica no texto queviaja constantemente e, por muitas vezes, desperta a curiosidade dos agentes detransito por estar cansado da viagem na expectativade regressar ao seu leito familiar, com olhos avermelhados da fadiga naconcentracao da estrada.Ele critica a Lei federal11.705/08, que alterou o Codigo Brasileiro de Transito para estabeleceralcoolemia zero e impor penalidades mais severas para o condutor que dirigirsob a influencia do alcool. Para ele, a cultura brasileira de se beber socialmentefoi duramente atacada pela proibicao de alcool aos motoristas.Eis o numero de candidatos aprisao doravante, com a criminalizacao do chopinho, no Brasil: 90 milhoes debrasileiros, diz otexto. Colocar o 'chopista' no mesmoplano de um delinquente e um exagero que nada ajudara a consertar o que estaerrado, completao autor.OMinistro Gilmar Mendes sera o relator do HC, que sustenta ainconstitucionalidade do teste do bafometro sob o argumento de que ninguem eobrigado a produzir prova contra si (artigo 5o, incisos LVII e LXII daConstituicao) e ainda questiona a pratica policial dos exames como supostamentecontraria aos direitos a intimidade e a imagem. MG/EH Processos relacionados HC 103998
Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A empresa pediu o reconhecimento da legalidade da cobranca de agua multiplicando a tarifa do consumo minimo pelo numero de unidades no condominio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor que a cota estabelecida. Alega que essa modalidade de cobranca e legal e nao proporciona lucros arbitrarios a custa do usuario. O ministro Hamilton Carvalhido, relator do caso, ressaltou que a Lei n. 6.528/1978 e a Lei n. 11.445/2007 instituiram a cobranca do servico por tarifa minima como forma de garantir a sustentabilidade economico-financeira dos servicos publicos de saneamento basico. Isso permite aos usuarios mais pobres um consumo expressivo de agua a precos modicos. Carvalhido afirmou, no entanto, que a multiplicacao da tarifa minima pelo numero de residencias de um condominio nao tem amparo legal. Para ele, nao se pode presumir a igualdade de consumo de agua pelos condominos, obrigando os que gastaram abaixo do minimo a nao so complementar a tarifa, como tambem a arcar com os gastos de quem consumiu acima da cota. O relator ressaltou que a cobranca pretendida pela empresa gera seu indevido enriquecimento. O calculo da tarifa, com desprezo do volume de agua efetivamente registrado, implica a cobranca em valor superior ao necessario para cobrir os custos do servico, configurando enriquecimento indevido por parte da concessionaria, Conclui Carvalhido. Todos os demais ministros da Secao acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.
que o principio da igualdade rege todos os direitos em seguida a eles enumerados (...).Quando, efetivamente, a Constituicao assegura a liberdade, a propriedade e os demais direitos individuais, ela os assegura nao so indiscriminadamente a todos, mas a todos na mesma medida e mediante as mesmas condicoes. Enunciando o direito a igualdade em primeiro lugar, o seu proposito foi precisamente o de significar a sua intencao de proscrever, evitar ou proibir que em relacao a cada individuo pudesse variar o tratamento quanto aos demais direitos que ela assegura e garante. O direito a igualdade rege aos demais direitos individuais, devendo ser subentendida em cada um dos paragrafos seguintes ao em que ele vem enunciado a clausula relativa a igualdade.Se nas Constituicoes anteriores a isonomia figurava no primeiro dispositivo da relacao que se seguia ao caput (inciso 1, do artigo 113, da Constituicao de 1934; paragrafo 1o do artigo 141, da Constituicao de 1946; paragrafo 1o, do artigo 150, da Constituicao de 1967; e paragrafo 1o, do artigo 153, da Emenda Outorgada de 1969), como um dos termos em que se garantiriam os direitos a vida, a liberdade, a seguranca individual e a propriedade, hoje, a isonomia nao e mais uma das formas de se garantir tais direitos. E a causa e o fundamento de tais garantias. Hoje, garante-se tais direitos porque todos sao iguais. A igualdade deixou de ser instrumento das garantias para ser a causa de direitos e garantias. Se assim nao fosse, a afirmacao da igualdade nao viria no caput do artigo 5o, como primeira afirmacao a inspirar todos os direitos e deveres individuais e coletivos. A consequencia e que a isonomia esta presente em todos os incisos do artigo 5o, e, assim sendo, ela nao pode ser esquecida na interpretacao de qualquer deles. E o inciso LV impoe a igualdade entre as partes do processo. Diz ele:... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;...Portanto, os prazos privilegiados da fazenda Publica constantes do vigente Codigo de Processo Civil nao foram recepcionados pela Constituicao de 88.Se o Anteprojeto for aprovado com os referidos prazos em dobro, ele sera, neste aspecto, inconstitucional.Apesar de o artigo 7o do Anteprojeto dizer que assegura as partes paridade de tratamento, isto nao se verifica.O paragrafo 3o, do artigo 73, distingue os honorarios sucumbencias nas causas em que for vencida a Fazenda Publica. O artigo 93 da a Defensoria Publica o dobro dos prazos para as suas manifestacoes, e o artigo 95 concede o prazo em dobro para a Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios, autarquias e fundacoes de direito publico, sem que haja qualquer justificativa para tanto. A nao ser que os dignos autores do Anteprojeto considerem os procuradores dos entes publicos hipossuficientes.Tambem sera inconstitucional o prazo em dobro para o Ministerio Publico quando parte na acao. Como fiscal da lei, o prazo em dobro nao podera ser impugnado.[1] Fonte: http://www.asmego.org.br/[2] Vejam-se os nossos Principios Constitucionais Tributarios, Malheiros, Sao Paulo, 2a edicao, 2000, pgs. 16
presidente.Apos o envio das informacoes solicitadas ao TJMS e ao juiz de origem de primeiro grau, o processo segue para o Ministerio Publico Federal, que dara parecer sobre o caso. Em seguida, retorna ao STJ, onde sera julgado pela Quarta Turma. O relator e o desembargador convocado Honildo de Mello Castro.STF APROVA EMENDA QUE AGILIZARA HABEAS CORPUS PEDIDOS POR QUEM NAO E ADVOGADOO STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou uma emenda ao Regime Interno que dara mais agilidade a tramitacao de habeas corpus impetrados em causa propria ou por quem nao seja advogado, defensor publico ou procurador.Esses habeas corpus chegam a Corte por meio da Central do Cidadao e Atendimento. A alteracao regimental permitira que, quando o STF nao tiver competencia para julgar esses habeas corpus, eles sejam remetidos ao juizo competente por meio de decisao do ministro presidente, Cezar Peluso.Com a medida, nao havera necessidade de distribuicao a relator para posterior decisao denegatoria, o que reduzira o tempo de espera pelo interessado.Levantamento realizado pela Assessoria de Gestao Estrategica do STF revelou que cerca de 20% dos habeas corpus impetrados pela Central do Cidadao e Atendimento do STF nao sao propostos por advogado, defensor publico ou procurador. Muitas vezes, a falta de conhecimento tecnico-juridico de quem impetra o habeas corpus faz com que o processo tenha seu seguimento negado por ser incabivel o tramite no STF.Isso acontece com 87,7% dos habeas corpus que chegam por meio da Central. Em muitos casos, o HC e escrito a mao pelo proprio preso. Esta informalidade nao impede que o HC tramite no STF, mas e preciso que a Corte seja a instancia competente para analisar o pedido.Com a alteracao proposta, os feitos serao imediatamente remetidos pela Presidencia do STF a corte competente, logo apos o recebimento, visando a nao onerar o paciente [autor do HC] que, independente do motivo, nao teve acesso a advogado. Assim, espera-se reduzir o tempo de espera para analise definitiva do merito pelo juizo competente.Destacou o ministro Peluso ao apresentar a justificativa da emenda. (Emenda Regimental no 39, de 5/08/2010).10/08/2010 13:00 - Fonte: Portal Ultima Instancia, com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF CURSO DE ORATORIA BASICAc/ Prof. JEAN JARDIM(GOIANIA/GO - 2010)http://avozoratoriasemedo.blogspot.com/
lei atual.Uma lei aprovada em 2008 ja procura incentivar alicenca-maternidade maior, oferecendo incentivos fiscais as empresas que dao obeneficio de dois meses a mais de afastamento as funcionarias que se tornammaes. A diferenca da PEC e que o novoperiodo de licenca passa a ser obrigatorio para os contratantes.
pronuncia. Nesse caso, e mais um fator para que a decisao do juizo singular seja redigida em termos sobrios e tecnicos, sem excessos, para que nao se corra o risco de influenciar o animo do tribunal popular, concluiu Mussi. Em um artigo sobre o tema do excesso de linguagem, o doutor em Direito Penal Luiz Flavio Gomes comentou esta decisao do STJ: A Constituicao expressamente impoe ao Tribunal do Juri (formado por jurados leigos) a competencia, com soberania dos veredictos, para o julgamento dos crimes contra a vida. Portanto, na analise dos fatos e das condicoes em que eles ocorreram, o juiz da primeira fase, bem como o juiz presidente, nao devem fazer qualquer apreciacao. No momento de pronunciar o reu, ele apenas faz um juizo de admissibilidade de provas sobre a materialidade e indicios de autoria, mas juizo de valor e de reprovacao, cabe aos jurados. Desse contexto se conclui que o juiz togado deve se portar de maneira que, com suas decisoes ou comportamentos no Plenario, nao influencie os juizes naturais, que sao leigos.Para o magistrado, a decisao da Quinta Turma, determinando a elaboracao de uma nova sentenca de pronuncia, reconheceu a chamada eloquencia acusatoria do magistrado na linguagem empregada na sentenca. E importante observar que o contexto desta decisao do STJ exige uma postura isenta e mais imparcial do juiz. A imposicao nao advem porque o ordenamento juridico queira que um julgador deixe de lado suas pre-compreensoes de maneira a se tornar um sentenciante isento de qualquer analise humanistica e meritoria (simplesmente porque juizes nao sao maquinas). E que no ambito do Tribunal do Juri essa analise nao e de sua competencia, mas dos jurados. Dai a anulacao da decisao. Tudo em conformidade com a Lei Maior. A eloquencia acusatoria nao esta autorizada ao juiz. O sistema acusatorio dividiu bem as funcoes de cada um: o Ministerio Publico acusa, o advogado defende e o juiz julga. Nao cabe ao juiz cumprir o papel de acusador, finalizou o jurista. NOVA REDACAO DA LEI, POLEMICA A VISTAA reforma do Codigo de Processo Penal (CPP), precisamente a Lei no 11.689 de 2008, abriu caminho para que o tema do excesso de linguagem ganhe, cada vez mais, espaco para ser debatido no Tribunal da Cidadania. Essa lei alterou o procedimento relativo aos crimes dolosos contra vida. O antigo paragrafo 1.o do art. 408 passou a ter a seguinte redacao: "Art. 413. (...) 1.o A fundamentacao da pronuncia limitar-se-a a indicacao da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria e participacao, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstancias qualificadoras e as causas de aumento de pena".A razao de ser desse dispositivo foi evitar que a pronuncia se transformasse em peca de acusacao, pois a indicacao da certeza de autoria poderia influenciar o Conselho de Sentenca. Todavia, o entendimento sobre as alegacoes de excesso de linguagem do juiz nao sao unanimes. O proprio Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que nao haveria mais interesse de agir em recurso contra decisao
de pronuncia por excesso de linguagem, sob o argumento de que, com a reforma da lei, nao existiria mais a possibilidade de leitura da sentenca de pronuncia quando dos trabalhos no Plenario do Juri.Entretanto, o artigo 480 do CPP acena para a possibilidade de os jurados efetivamente lerem a pronuncia. Caso algum deles nao se sinta habilitado para proferir o veredicto, podera ter vista dos autos, desde que a solicitem ao juiz presidente. Portanto, o novo sistema nao impediu o contato dos jurados com a decisao de pronuncia. Ao contrario, ainda permanece a necessidade de utilizacao, pelo juiz togado, de um discurso sobrio e comedido. Por isso, o STJ segue analisando a questao do excesso de linguagem nos recursos que recebe, mesmo apos as inovacoes introduzidas pela Lei 11.689/08. UM ARGUMENTO, MUITOS CASOSLevando em conta todas essas nuances, uma decisao monocratica do ministro Nilson Naves concedeu, em parte, uma liminar para desmembrar o processo contra o traficante Fernandinho Beira-Mar. O ministro reconheceu que houve excesso de linguagem no acordao do Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul (TJMS), que fez uso de expressoes linguisticas que poderiam vir a influenciar os jurados. Em funcao disso, determinou que o documento fosse desmembrado dos autos da acao penal e colocado em envelope lacrado, sendo vedada sua utilizacao no juri. Foi a solucao que Naves encontrou para nao suspender o julgamento do reu. Ao inves de suspender o juri marcado ha tempo, como pretendia a defesa, creio que o melhor seja vedar a leitura de tal peca em plenario, de forma a evitar possivel nulidade do julgamento. Mas nem sempre a tese do excesso de linguagem e acolhida. Em marco desse ano, a Quinta Turma do STJ negou um pedido de habeas corpus em favor do empresario Daniel Dantas para afastar o juiz Fausto Martin de Sanctis do processo. A defesa de Dantas argumentou que haveria suspeicao contra o juiz de Sanctis porque ele estaria vinculado emocionalmente ao caso e, tambem, excesso de linguagem dele ao redigir a sentenca, que fez um juizo depreciativo sobre o reu. Todavia, o ministro Arnaldo Esteves Lima nao acolheu o pedido, ressaltando que nao encontrou duvidas em relacao a imparcialidade do magistrado suficientes para justificar a suspeicao. Tambem foi da Quinta Turma a decisao que negou o pedido de habeas corpus em favor do assassino de tres garotas condenado a pena de 75 anos de prisao. A defesa de Antonio Carlos Faria alegou nulidade da pronuncia em razao de excesso de linguagem, mas a Turma, com base no voto da ministra Laurita Vaz, manteve a sentenca condenatoria. Em outro habeas corpus, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a data de julgamento pelo Tribunal do Juri de uma jovem acusada de matar a mae adotiva. Em sua defesa, ela alegou excesso de linguagem na sentenca de pronuncia no que se referia a autoria do crime e a qualificadora. Todavia, Asfor Rocha nao encontrou ilegalidade na decisao do Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina (TJSC), que ja havia indeferido o pedido em favor da re.Os ministros