O Tribunal Superior Eleitoral publicou recentemente uma consolidacao e atualizacao de suas sumulas, trazendo muitos enunciados novos.No total, sao agora 71 enunciados.Especificamente para este periodo, segue sistematizacao das sumulas pertinentes ao registro de candidaturas, incluindo o procedimento, a AIRC, as condicoes de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. PROCEDIMENTOS Registro de Candidaturas Acao de Impugnacao de Registrode CandidaturaSUMULANo 39/TSE - Nao ha formacao de litisconsorcio necessario emprocessos de registro de candidatura.SUMULANo 51/TSE - O processo de registro de candidatura nao e o meioadequado para se afastarem os eventuais vicios apurados no processode prestacao de contas de campanha ou partidarias.SUMULANo 53/TSE - O filiado a partido politico, ainda que nao sejacandidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido deregistro de coligacao partidaria da qual e integrante, em razaode eventuais irregularidades havidas em convencao.SUMULANo 45/TSE - Nos processos de registro de candidatura, o JuizEleitoral pode conhecer de oficio da existencia de causas deinelegibilidade ou da ausencia de condicao de elegibilidade, desdeque resguardados o contraditorio e a ampla defesa.SUMULANo 3/TSE - No processo de registro de candidatos, nao tendo o juizaberto prazo para o suprimento de defeito da instrucao do pedido,pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, serjuntado com o recurso ordinario.SUMULANo 10/TSE - No processo de registro de candidatos, quando a sentencafor entregue em cartorio antes de tres dias contados da conclusaoao juiz, o prazo para o recurso ordinario, salvo intimacao pessoalanterior, so se conta do termo final daquele triduo. SUMULANo 49/TSE - O prazo de cinco dias, previsto no art. 3o da LC no64/90, para o Ministerio Publico impugnar o registro inicia-se coma publicacao do edital, caso em que e excepcionada a regra quedetermina a sua intimacao pessoal.SUMULANo 40/TSE - O partido politico nao e litisconsorte passivonecessario em acoes que visem a cassacao de diploma.SUMULANo 11/TSE - No processo de registro de candidatos, o partido que naoo impugnou nao tem legitimidade para recorrer da sentenca que odeferiu, salvo se se cuidar de materia constitucional.SUMULANo 47/TSE - A inelegibilidade superveniente que autoriza ainterposicao de recurso contra expedicao de diploma, fundado noart. 262 do Codigo Eleitoral, e aquela de indole constitucionalou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura,e que surge ate a data do pleito.SUMULANo 38/TSE - Nas acoes que visem a cassacao de registro, diplomaou mandato, ha litisconsorcio passivo necessario entre o titular eo respectivo vice da chapa majoritaria.SUMULANo 65/TSE - Considera-se tempestivo o recurso interposto antes dapublicacao da decisao recorrida.REGISTRABILIDADESUMULANo 4/TSE - Nao havendo preferencia entre candidatos que pretendamo registro da mesma variacao nominal, defere-se o do que primeiro otenha requerido.CONDICOESDE ELEGIBILIDADE SUMULANo 43/TSE - As alteracoes faticas ou juridicas supervenientes aoregistro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final doart. 11, 10, da Lei n 9.504/97, tambem devem ser admitidas paraas condicoes de elegibilidade.CONSTITUICAOArt.14 [...]3o Sao condicoes de elegibilidade, na forma da lei:I a nacionalidade brasileira;II o pleno exercicio dos direitos politicos;SUMULANo 9/TSE - A suspensao de direitos politicos decorrente decondenacao criminal transitada em julgado cessa com o cumprimentoou a extincao da pena, independendo de reabilitacao ou de provade reparacao dos danos.SUMULANo 58/TSE - Nao compete a Justica Eleitoral,