empresarios o preenchimento dos canais reservados a terceiros, beneficio tambem presente, atraves de diferentes artificios, na Norma no 13/96,[29] complementar do servico de TV a cabo, e no seu Regulamento de 1997, o decreto 2206.[30]No entanto, existem propostas que pretendem liberalizar ainda mais o negocio do cabo. O projeto de lei do deputado Luiz Moreira (PFL-BA), de 29 de fevereiro de 1996, propoe o reconhecimento dos contratos firmados entre empresas estatais de telecomunicacoes e particulares para explorar TV a cabo atraves de suas redes fisicas[31] e a supressao da exigencia de que o inoperante Conselho de Comunicacao Social seja ouvido sobre normatizacao do setor. Outro projeto de lei, o de no 1.562, do deputado Wellinton Fagundes (PL-MT), apensado ao de Moreira, propoe a equiparacao das prestadoras de televisao a cabo em comunidades fechadas, constituidas ate o final de 1993, aos operadores de DISTV.[32]A confluencia empresario-Governo e tanta que o presidente da Anatel, Renato Guerreiro, em 25 de junho de 1998, durante o lancamento da Feira e Congresso de TV por Assinatura (ABTA98), no Hotel Intercontinental, em Sao Paulo, sugeriu que a entidade fizesse levantamentos das regioes onde ha maior carencia de investimento no setor de televisao paga para orientar seu trabalho. Na ocasiao, tambem propos que a ABTA passasse a denominar-se Associacao Brasileira de Comunicacao por Assinatura, o que demonstra incentivo e permissao a convergencia (a opcao foi alterar para Associacao Brasileira de Telecomunicacoes por Assinatura, nao acarretando mudanca de sigla).[33]Conjugacao de interessesA titulo de iluminacao do periodo atual, vale recordar brevemente que na consolidacao da TV aberta nacional a participacao do Estado foi muito efetiva. Isso ocorreu principalmente entre 1964 e 1975, durante a Fase Populista da televisao brasileira, e subsidiariamente de 1975 a 1985, ao longo do momento seguinte dessa tecnologia no pais, o do Desenvolvimento Tecnologico.[34] Sem duvida, a principal contribuicao do Estado ao empresario da industria midiatica foi a criacao de estruturas para transmissoes nacionais, o Sistema Nacional de Telecomunicacoes (SNT), composto pelas rotas de microondas e os satelites de propriedade do Estado, sem o qual as emissoras de televisao continuariam sendo locais.[35]O Estado tambem participou do processo de implantacao de TV a cores, em 1972, e forneceu todo um conjunto de instrumentos regulamentadores da atividade midiatica, criando organismos como o Ministerio das Comunicacoes e a propria Empresa Brasileira de Telecomunicacoes (Embratel), privatizada em julho de 1998, o que forneceu seguranca para a implementacao de investimentos. Nesse periodo, o governo ditatorial promoveu uma ampla distribuicao de verbas publicitarias publicas e incentivou as grandes corporacoes, notadamente aquelas do segmento financeiro, a investirem comercialmente na televisao, alem de outorgar concessoes de TV (e de radio) a organizacoes confiaveis, sem licitacao.A coligacao de interesses entre empresarios da midia eletronica e Estado tem sido tao forte que, segundo Sergio Mattos, o desenvolvimento da televisao brasileira esta diretamente ligado ao movimento militar que assumiu o controle do pais em 1964, atraves da infra-estrutura criada pela ditadura e pelo projeto economico implantado, trazendo embutidas a industrializacao e a urbanizacao, que impulsionou a publicidade e aumentou a renda per capita. Ele entende que o desenvolvimento