Magna. No Brasil a primeira manifestacao foi em 1821, pelo alvara emitido por Dom Pedro I, que assegurava a liberdade de locomocao. Portanto com a terminologia Habeas Corpus somente apareceu em 1830 no Codigo Criminal. A Constituicao de 1891 foi a primeira a estabelecer o Habeas Corpus, permanecendo nas Constituicoes subsequentes, inclusive na Constituicao de 1988, que estabelece no art. 5o, LXVIII que conceder-se a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofre violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao por ilegalidade ou abuso de poder. Este remedio foi utilizado inicialmente para garantir nao so a liberdade fisica, mas tambem os outros direitos que tinham por pressuposto basico a locomocao. O autor da acao constitucional de Habeas Corpus recebe o nome de impetrante, e o individuo em favor do qual se impetra e o paciente, podendo ser o proprio impetrante, e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, e a autoridade coatora ou impetrado. O impetrante pode ser qualquer pessoa fisica, nacional ou estrangeira, em sua defesa ou em favor de terceiro, podendo ser o Ministerio Publico ou mesmo pessoa juridica em favor de pessoa fisica. O magistrado, na qualidade de juiz de direito, no exercicio da atividade jurisdicional, a Turma Recursal, o Tribunal poderao conceder de oficio, em excecao ao principio da inercia do orgao jurisdicional. Esta acao pode ser formulada sem advogado, nao tendo que obedecer nenhuma formalidade processual ou instrumental, sendo gratuita. Podera ser proposta para trancar acao penal ou inquerito policial, bem como em face de particular. O orgao competente para apreciar a acao de habeas corpus sera determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituicao preve algumas situacoes atribuindo previamente a competencia a tribunais, em razao do paciente. O Habeas Corpus sera preventivo quando alguem se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao e sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando a constricao ao direito de locomocao ja se consumou, o habeas corpus sera liberatorio ou repressivo, para cessar a violencia ou coacao. 2) MANDADO DE SEGURANCA = O mandado de seguranca e uma acao constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista, etc. A Constituicao de 1988 define conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de suas atribuicoes do Poder Publico. Excluindo-se a protecao de direitos inerentes a liberdade de locomocao e ao acesso ou retificacao de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de carater publico, atraves do mandado de seguranca busca-se a invalidacao de atos de autoridade ou a supressao dos efeitos da omissao administrativa, geradores de lesao a direito liquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder. O direito liquido e certo e aquele que ode ser demonstrado de plano mediante prova pre constituida,