UPENET/IAUPE - Concursos do Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco: 'via Blog this' Uma homenagem aos anjos da vida: Os bombeiros. http://www.youtube.com/watch?v=3Y7RFt3M_gc&feature=fvwrel DICAS PARA A HORA DA ENTREVISTA: 'via Blog this' Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 11.901, DE12 DE JANEIRO DE 2009.Mensagem de vetoDispoe sobre a profissao de Bombeiro Civil e da outras providencias.OPRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O exercicio da profissao de Bombeiro Civil reger-se-a pelo disposto nesta Lei.Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerca, em carater habitual, funcao remunerada e exclusiva de prevencao e combate a incendio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou publicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestacao de servicos de prevencao e combate a incendio. 1o (VETADO) 2o No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenacao e a direcao das acoes caberao, com exclusividade e em qualquer hipotese, a corporacao militar.Art. 3o (VETADO)Art. 4o As funcoes de Bombeiro Civil sao assim classificadas:I - Bombeiro Civil, nivel basico, combatente direto ou nao do fogo;II - Bombeiro Civil Lider, o formado como tecnico em prevencao e combate a incendio, em nivel de ensino medio, comandante de guarnicao em seu horario de trabalho;III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especializacao em prevencao e combate a incendio, responsavel pelo Departamento de Prevencao e Combate a Incendio.Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil e de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.Art. 6o E assegurado ao Bombeiro Civil:I - uniforme especial a expensas do empregador;II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salario mensal sem os acrescimos resultantes de gratificacoes, premios ou participacoes nos lucros da empresa;IV - o direito a reciclagem periodica.Art. 7o (VETADO)Art. 8o As empresas especializadas e os cursos de formacao de Bombeiro Civil, bem como os cursos tecnicos de segundo grau de prevencao e combate a incendio que infringirem as disposicoes desta Lei, ficarao sujeitos as seguintes penalidades:I - advertencia;II - (VETADO)III - proibicao temporaria de funcionamento;IV - cancelamento da autorizacao e registro para funcionar.Art. 9o As empresas e demais entidades que se utilizem do servico de Bombeiro Civil poderao firmar convenios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territorios e do Distrito Federal, para assistencia tecnica a seus profissionais.Art. 10. (VETADO)Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVATarso GenroCarlos LupiJoao Bernardo de Azevedo BringelJose Antonio Dias ToffoliEste texto nao substitui o publicado no DOU de 13.1.2009 Hino dos Bombeiros.mp3 - O 4Shared - compartilhamento e armazenamento de arquivos online - baixar: 'via Blog this' http://blog.mcsx.net/receita-federal-como-tirar-cpf/ http://www.brasilprofissoes.com.br/profissoes/bombeiro http://www.facebook.com/BombeiroMania?ref=hl http://www.apebc.com.br/ Hino nacional brasileiro Clique aqui para baixar o hino nacional do BrasilHino do estado de Sao Paulo clique