na parte dispositiva, desde quereconheca:I- estar provada a inexistencia do fato;II- nao haver prova da existencia do fato;III- nao constituir o fato infracao penal;IV- nao existir prova de ter o reu concorrido para a infracao penal;IV- estar provado que o reu nao concorreu para a infracao penal; (Alterado pelaL-011.690-2008)V- existir circunstancia que exclua o crime ou isente o reu de pena (arts.17, 20, 1o, primeira parte e 2o, 21, segunda parte, 22, 23, e 24, caput, do Codigo Penal - reformapenal 1984);V- nao existir prova de ter o reu concorrido para a infracao penal; (Alteradopela L-011.690-2008)VI - nao existir provasuficiente para a condenacao.VI- existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o reu de pena (arts.20, 21, 22, 23, 26 e 1o do art. 28, todos do Codigo Penal), ou mesmo sehouver fundada duvida sobre sua existencia; (Alterado pela L-011.690-2008)VII- nao existir prova suficiente para a condenacao. (Acrescentado pelaL-011.690-2008)Paragrafounico- Na sentenca absolutoria, o juiz:I- mandara, se for o caso, por o reu em liberdade;II- ordenara a cessacao das penas acessorias provisoriamente aplicadas;II- ordenara a cessacao das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;(Alterado pela L-011.690-2008)III- aplicara medida de seguranca, se cabivel.Art.387- O juiz, ao proferir sentenca condenatoria:I- mencionara as circunstancias agravantes ou atenuantes definidas no CodigoPenal, e cuja existencia reconhecer;II- mencionara as outras circunstancias apuradas e tudo o mais que deva serlevado em conta na aplicacao da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e60 do Codigo Penal - reforma penal 1984;II- mencionara as outras circunstancias apuradas e tudo o mais que deva ser levadoem conta na aplicacao da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 doDecreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; (Alterado pelaL-011.719-2008)III- aplicara as penas, de acordo com essas conclusoes, fixando a quantidade dasprincipais e, se for o caso, a duracao das acessorias;III- aplicara as penas de acordo com essas conclusoes; (Alterado pelaL-011.719-2008)IV- declarara, se presente, a periculosidade real e impora as medidas deseguranca que no caso couberem;IV- fixara valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao,considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido; (Acrescentado pelaL-011.719-2008)V - atendera, quanto a aplicacaoprovisoria de interdicoes de direitos e medidas de seguranca, ao dispostonoTitulo XI deste Livro;VI- determinara se a sentenca devera ser publicada na integra ou em resumo edesignara o jornal em que sera feita a publicacao (Art. 73, 1o, do CodigoPenal - extinta - reforma penal 1984).Paragrafounico.O juiz decidira, fundamentadamente, sobre a manutencao ou, se for o caso,imposicao de prisao preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuizo doconhecimento da apelacao que vier a ser interposta. (Acrescentado pelaL-011.719-2008) 1o O juiz decidira,fundamentadamente, sobre a manutencao ou, se for o caso, a imposicao de prisaopreventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuizo do conhecimento deapelacao que vier a ser interposta. (Acrescentado pelo L-012.736-2012) 2o O tempo de prisaoprovisoria, de prisao administrativa ou de internacao, no Brasil ou noestrangeiro, sera computado para fins de determinacao do regime inicial de penaprivativa de liberdade. (Acrescentado pelo L-012.736-2012)Art.388- A sentenca podera ser datilografada e neste caso o juiz a rubricara em todasas folhas.Art.389- A sentenca sera publicada