quarenta e cinco dias. Art. 184. Oferecida a representacao, a autoridade judiciaria designara audiencia de apresentacao do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretacao ou manutencao da internacao, observado o disposto no art. 108 e paragrafo. 1o O adolescente e seus pais ou responsavel serao cientificados do teor da representacao, e notificados a comparecer a audiencia, acompanhados de advogado. 2o Se os pais ou responsavel nao forem localizados, a autoridade judiciaria dara curador especial ao adolescente. 3o Nao sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciaria expedira mandado de busca e apreensao, determinando o sobrestamento do feito, ate a efetiva apresentacao. 4o Estando o adolescente internado, sera requisitada a sua apresentacao, sem prejuizo da notificacao dos pais ou responsavel. Art. 185. A internacao, decretada ou mantida pela autoridade judiciaria, nao podera ser cumprida em estabelecimento prisional. 1o Inexistindo na comarca entidade com as caracteristicas definidas no art. 123, o adolescente devera ser imediatamente transferido para a localidade mais proxima. 2o Sendo impossivel a pronta transferencia, o adolescente aguardara sua remocao em reparticao policial, desde que em secao isolada dos adultos e com instalacoes apropriadas, nao podendo ultrapassar o prazo maximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade. Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsavel, a autoridade judiciaria procedera a oitiva dos mesmos, podendo solicitar opiniao de profissional qualificado. 1o Se a autoridade judiciaria entender adequada a remissao, ouvira o representante do Ministerio Publico, proferindo decisao. 2o Sendo o fato grave, passivel de aplicacao de medida de internacao ou colocacao em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciaria, verificando que o adolescente nao possui advogado constituido, nomeara defensor, designando, desde logo, audiencia em continuacao, podendo determinar a realizacao de diligencias e estudo do caso. 3o O advogado constituido ou o defensor nomeado, no prazo de tres dias contado da audiencia de apresentacao, oferecera defesa previa e rol de testemunhas. 4o Na audiencia em continuacao, ouvidas as testemunhas arroladas na representacao e na defesa previa, cumpridas as diligencias e juntado o relatorio da equipe interprofissional, sera dada a palavra ao representante do Ministerio Publico e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogavel por mais dez, a criterio da autoridade judiciaria, que em seguida proferira decisao. Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, nao comparecer, injustificadamente a audiencia de apresentacao, a autoridade judiciaria designara nova data, determinando sua conducao coercitiva. Art. 188. A remissao, como forma de extincao ou suspensao do processo, podera ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentenca. Art. 189. A autoridade judiciaria nao aplicara qualquer medida, desde que reconheca na sentenca: I - estar provada a inexistencia do fato; II - nao haver prova da existencia do fato; III - nao constituir o fato ato infracional; IV - nao existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Paragrafo unico. Na hipotese deste artigo, estando o adolescente internado, sera imediatamente colocado em liberdade. Art. 190. A intimacao da sentenca que aplicar medida de internacao ou regime de semi-liberdade sera feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando nao