o embargadodecaiu em parte minima, cabe a condenacao da embargante 3% (tres por cento)sobre o valor da causa. (TRF 4a R. AC 2004.72.00.015667-0 2a T. Rela DesaFed. Marciane Bonzanini DJe 12.03.2008)PACTO FEDERATIVO-EstadosUnidos-Brasil-Estadounitario disfarcado-Municipioapos 88HISTORICOConstituicao Monarquica de1824 dividiu a competencia entre o erario e as camaras Municipais, competindoaos Estados os impostosremanescentes.Constituicao Federal de 1981,discriminacao de competencia entre a Uniao e os Estados, competindo a estesultimos a eleicao dos impostos que seriam destinados aos Municipios. A competenciaresidual era exercida concorrentemente pela Uniao e Estados.Constituicao de 1934preservando um quinhao definido aos Municipios, pois a experiencia da outorgapelos Estados, como o fez a constituicao de 1891, demonstrou-se desastrosa.ConstituicaoRepublicana de 1946 - mais rigida das que trataram da competencia tributaria,preservada a discriminacao dos tributos entre a Uniao, Estados e Municipios. Acompetencia residual era exercida pela Uniao e Estados, mas a instituicao doimposto pela uniao impedia a instituicao do mesmo pelo estado, com isto, pos-se fim a bi-tributacao.Constituicao Federal de 1967e sua Emenda Constitucional de 1969, preservacao da distribuicao dascompetencias entre os entes federativos, mas com uma maior enfase a distribuicaodas receitas tributarias.CF/88 o condao de normafundamental de direito tributario, pois, alem de outorgar a competencia para aimposicao do tributo, discriminou as diretrizes basicas para a criacao darelacao juridico-tributaria, bem como enumerou as garantias e remedios destinadosaos contribuintes para utilizarem contra os abusos cometidos pelo Estado. COMPETENCIA:e a aptidao para criar, in abstracto, tributos, a hipotese deincidencia do tributo, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base decalculo e sua aliquota. Estes elementos essenciais so podem ser veiculados pormeio de lei.A OUTORGA de competencia cria a obrigacao da criacao dotributo?LC 101/00 a qual impoe o uso obrigatorio de todas ascompetencias tributarias deferidas pelaConstituicao Federal,Dos Impostos da UniaoCF/88importacao de produtos estrangeiros; exportacao de produtos nacionais ounacionalizadosRendaprodutosindustrializadosoperacoes de creditos, cambio e seguro, relativosa titulos ou valores mobiliarios;propriedade territorial rural.CRATERFISCAL/CARATER REGULATORIO?TRIBUTO: DEFINICAOLEGAL:E o imposto consistenuma prestacao pecuniaria expressa em moeda corrente, compulsoria no sentido decoercitiva, instituida necessariamente em texto de lei, entendida esta em seusentido estrito como ato normativo privativo do Poder Legislativo, que nao sanciona a pratica de atos ilicitospelos particulares e que e cobrado de modo vinculado aos termos da leiinstituidora, pela Administracao Publica, no caso o Fisco.Traficante:Suponha-se o caso de umtraficante de drogas que obtem uma gama consideravel de recursos fruto dotrafico de entorpecentes. Ao fisco nao interessara desvendar se a fonte derenda e licita ou ilicita. Ha inclusive letraexpressa de lei neste sentido, qual seja, o art. 118 do CodigoTributario Nacional, o qual dispoe no seguinte sentido:Art.118. A definicao legal do fato gerador e interpretada abstraindo-se:I da validade juridica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,responsaveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;II dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.Em linhas gerais, nocaso de o traficante recolher o impostodevido sobre o acrescimo patrimonial obtencao de renda nao tera sidopunido pelo Poder Publico pelo simples fato de ter tido de recolher o imposto.Especies de impostosII fato gerador: arts. 153, I daCF/88 e 19 do CTN;A base de calculo;Aliquota( advaloren) Sujeito passivoRegulamentarCExteriorAlteracao/ato doexecutivoCarater economico oufinanceiroSo proteger o parquenacional?IEO imposto de exportacao incide nasoperacoes que destinam