os indicios de percepcao indevida deauxilio-invalidez concomitante ao exercicio de atividade remunerada, emdesrespeito ao disposto no art. 1o da Lei 11.421/2006 e nos arts. 78 e 79 doDecreto 4.307/2002, que regulamenta a MP 2.215-10/2001, e, nos casos em que forcomprovada a irregularidade, suspenda imediatamente o pagamento do beneficio eprovidencie o ressarcimento aos cofres publicos das parcelas pagasindevidamente, limitado ao periodo relativo aos ultimos cinco anos (subitem2.5 do RA, cf. Tabela 10, peca 33); Lei no 8.213/91:Art. 12. O servidor civilocupante de cargo efetivo ou o militar da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal ou dos Municipios, bem como o das respectivas autarquias e fundacoes, sao excluidos do Regime Geral dePrevidencia Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados porregime proprio de previdencia social. Lei no3.807/60:Art. 3o Sao excluidos do regimedesta lei:I - os servidorescivis e militares da Uniao, dos Estados, dos Municipios, dos Territorios e doDistrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitosa regimes proprios de previdencia, salvose forem contribuintes da Previdencia Social Urbana; (Redacao dadapela Lei no 6.887, de 1980)Dec. no 3048/99:Art. 10. O servidor civilocupante de cargo efetivo ou o militar da Uniao, Estado, Distrito Federal ouMunicipio, bem como o das respectivas autarquias e fundacoes, sao excluidos doRegime Geral de Previdencia Social consubstanciado neste Regulamento, desde queamparados por regime proprio de previdencia social. (Redacaodada pelo Decreto no 3.265, de 1999) 1o Caso o servidor ou o militar,amparados por regime proprio de previdencia social, sejam requisitados paraoutro orgao ou entidade cujo regime previdenciario nao permita a filiacao nessacondicao, permanecerao vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras quecada ente estabeleca acerca de sua contribuicao. (Redacaodada pelo Decreto no 3.265, de 1999) 2o Caso o servidor ou o militarvenham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas peloRegime Geral de Previdencia Social, tornar-se-ao segurados obrigatorios emrelacao a essas atividades."AGRAVODE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERCEPCAO CUMULATIVA DEPROVENTOS DE INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. 1. Nao se aplica aproibicao de percepcao de proventos de inatividade prevista na parte final doart. 11 da EC no 20/98, uma vez que a referencia e especifica ao regime deprevidencia do art. 40, ou seja, do servidor publico civil. Como e cedico, osmilitares da Uniao possuem regime proprio de previdencia, plasmado no EstatutoMilitar (Lei no 6.880/80). 2. Tratando-se de uma restricao de direito, suaexegese deve se ater estritamente aos lindes da intentio legis, nao podendo seralargada para apanhar situacoes assemelhadas (extensao a quaisquer outrosregimes previdenciarios), sob pena de incursao em imperfeita analogia. 3.Agravo de instrumento provido, prejudicado o regimental." (TRF da 4aRegiao. Processo no 200304010389673. 3a Turma. Rel. Des. Fed. LUIZ CARLOS DECASTRO LUGON. Data de publicacao/fonte: 03/12/2003, DJU p. 758)."1.Somente e licita a acumulacao de proventos quando se tratar de cargos, funcoesou empregos acumulaveis na atividade, independentemente de o beneficiario serservidor publico ou militar. 2. Permite-se a continuidade da acumulacao deproventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma com a remuneracao decargo, emprego ou funcao publica, respeitando-se o limite salarial dofuncionalismo publico, aqueles que preencheram as condicoes do art. 11 da EC20/98, ate 16/12/98. 3. O servidor, amparado pelo art. 11 da EC 20/98, queimplemente as condicoes