LEIMUNICIPAL No. 247/2015 ITAPIRANGA, 09de junho de 2015 Dispoe sobre a alteracao na redacao da Lei Municipal do Conselho Tutelar do Municipio de Itapiranga e da outras providencias. .O PREFEITO MUNICIPAL DEITAPIRANGA, no uso das atribuicoesque lhe sao conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Organica doMunicipio. Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteL E ITITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 1 Esta Lei dispoe sobre a alteracao doConselho Tutelar de Itapiranga, como orgao permanente e autonomo, naojurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dosdireitos da crianca e do adolescente no Municipio, definidos no Estatuto daCrianca e do Adolescente - ECA. Art. 2 A composicao do Conselho Tutelar deItapiranga e de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, atraves dovoto secreto e facultativo dos eleitores habilitados na circunscricao, ha pelomenos um ano, para mandato de 04(quatro) anos permitida uma reconducao, mediante novo processo deescolha. (Redacao dada pelo Art. 132 do Estatuto daCrianca e do Adolescente, Lei no 12.696, de 2012) 1. Para cada Conselheiro havera um suplente. 2. Podera haver mais de um conselhotutelar no Municipio, desde que haja revisao legislativa indicando anecessidade da criacao em virtude de crescimento populacional. 3. Constara da Lei OrcamentariaMunicipal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do ConselhoTutelar.Art. 3 O processo para a escolha dosmembros do Conselho Tutelar e realizado sob a responsabilidade do ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e Coordenado por ComissaoEleitoral, especialmente designada pelo conselho. Sob a fiscalizacao doMinisterio Publico. Paragrafo Unico Apos empossado, o CT/Itapiranga elaborara seu regimento interno,obedecendo os limites do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Art. 4 Exercicio efetivo da funcao de Conselheiro constituira servico publicorelevante, estabelecera presuncao de idoneidade moral e assegurara prisaoespecial, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo.DOS REQUISITOS E DOSREGISTROS DA CANDIDATURAArt. 5 A candidatura e individual e semvinculacao a partido politico ou agente politico.Art. 6 E vedada a candidatura de membro de diretorioou executivo de partido politico.Art. 7 Para a candidatura a membro doConselho Tutelar, serao exigidos os seguintes requisitos:I. Reconhecida idoneidade moral;II. Idade superior a vinte e um anos;III. Residir no municipio a mais de um ano;IV. Estar no pleno gozo dos direitos politicos;V. Comprovar escolaridadede nivel medio completo. (Textosugerido pelo Ministerio Publico e pelo CMDCA) 1. - A idoneidade moral sera provadamediante atestados de boa conduta subscritos por duas autoridades do Poderpublico Municipal ou Federal. 2. - A residencia no Municipio serademonstrada atraves de Certidao Eleitoral e Comprovacao de trabalho ou estudono periodo exigido; 3. - O pleno gozo dos direitos politicossera comprovado por certidoes deantecedentes criminais e eleitorais dos lugares onde o candidato residiu nos ultimos dois anos. 4. - A Comprovacaoda escolaridade de nivel medio sera por apresentacao de Diploma e HistoricoEscolar de Instituicao devidamente reconhecida pelo MEC. (Textosugerido pelo Ministerio Publico e pelo CMDCA).DOS IMPEDIMENTOSArt.8 Sao impedidos de servirno mesmo conselho marido e mulher, ascendentes, sogro e genro ou nora, irmaos,cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.Paragrafo Unico Estende-se o impedimento doconselheiro, na forma deste Artigo, em relacao a autoridade judiciaria e aorepresentante do Ministerio