situa o empreendimento; sao discutidos com a comunidade(caso haja audiencia publica) os impactos ambientais e respectivas medidasmitigadoras e e tomada a decisao a respeito daviabilidade ambiental do empreendimento, levando em conta a sua localizacao eseus provaveis impactos, em confronto com as medidas mitigadoras dos impactosambientais e sociais.O prazo de validade da Licenca Previadevera ser, no minimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboracao dosplanos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, ou seja,ao tempo necessario para a realizacao do planejamento, nao podendo ser superiora cinco anos, conforme preceitua o artigo 18, inciso I, da Resolucao Conama no237, de 1997.No mesmo sentido e a doutrina:Dado o seu papelde instrumento preventivo de danos, e claro que para cumprir sua missao deveser elaborado antes da decisao administrativa de concessao da licenca ou deimplementacao de planos, programas e projetos com efeito ambiental no meioconsiderado. Dai o nomen juris dado a esse instrumento pela nova Constituicao:estudo previo de impacto ambiental . (inMILARE, Edis e BENJAMIN, Antonio Herman. EstudoPrevio de Impacto Ambiental. Teoria, Pratica e Legislacao. Sao Paulo:Revista dos Tribunais, 1993, pp 34-35.)Dadosos termos do atual regime constitucional, naquilo que se refere ao meioambiente, o EIA e conditio sine qua non para a concessao de qualquer licenciamentoda obra ou empreendimento de impacto ambiental. (in, ANTUNES, Paulo Bessa. Cursode Direito Ambiental, Rio de Janeiro: Renovar, 1990, p.94.)Esse instrumento [EIA/RIMA], quedeve ser previo a implantacao do empreendimento e ao inicio da atividade,instrui o pedido de licenca ambiental nos casos de atividade ou empreendimentosque causem significativa degradacao ambiental. (in FINK, Daniel Roberto, ALONSO JR.Hamilton, DAWALIBI, Marcelo. AspetosJuridicos do Licenciamento Ambiental. Rio de Janeiro: ForenseUniversitaria, 2000, p.5)E esse estudo que guia oadministrador na emissao da licenca ambiental. E a LP expedida sem a elaboracaodo mesmo e ato sujeito a invalidacao:O EIA e o guiado administrador na emissao da licenca. Nao custa reafirmar que licencaambiental emitida em desrespeito aos dispositivos constitucionais einfraconstitucionais, assim como contrariando a principiologia do direitoambiental e do proprio EIA, e ato sujeito a invalidacao. (in MILARE eBENJAMIN, Op. Cit. p. 93) Efetivamente, nao foram realizados osimprescindiveis estudos previos, tanto que firmado um termo de ajustamento decondutas as fls. 152-155 que nao foi devidamente cumprido.Portanto, ausente o EIA/RIMA antes da expedicao das Lecencas Previas no 875/2007-DL e 876/2007-DLpela demandada em favor do Estado do Rio Grande do Sul secretaria de ObrasPublicas e Saneamento, empreendedor das denominadas Barragem do ArroioTaquarembo, localizada nos Municipios de Dom Pedrito e Lavras do Sul, e Barragemdo Arroio Jaguari, localizada nos Municipios de Sao Gabriel e Lavras do Sul,reputo tais licencas - LPs nos 875/2007-DL e 876/2007-DL, fls. 132 e 134 invalidas.Observo, outrossim, que as LPs nos 875/2007-DL e 876/2007-DL foramsubstituidas pelas LPs nos1464/2008-DL e 1481/2008-DL expedidas em outubro de2008, fls. 664-682, estas alegadamente precedidas de EIA/RIMA, conforme manifestado pela FEPAM as fls.333-342, constando especificamente a fl. 337 que: as citadas licencas sem EIA/RIMA queoriginaram o acordo acima citado ja venceram, e foram substituidas pelas LPscom EIA/RIMA emitidas em 2008, com validade de dois anos, que serviram de basepara emissao das LIs em dezembro de 2008 e janeiro de 2009, hoje vigentes.No entanto, nessa mesma