quais as partes podem abrir mao voluntariamente), entre particulares Todos e quaisquer direitos entre particulares ou envolvendo o Poder Publico Previsao Contratual E imprescindivel a previsao da arbitragem em contrato (em clausula compromissoria ou documento escrito a parte) Nao ha necessidade de qualquer previsao contratual para recurso aos tribunais (Inc. XXXV do art. 5o da CF) Inicio do procedimento Conforme acordo previo ou por meio de comunicacao (com comprovacao do recebimento) emitido pela parte interessada Ingresso com medidas judiciais competentes e citacao da parte requerida Compromisso Arbitral Necessariamente deve ser firmado pelas partes antes do inicio da arbitragem. Caso a parte requerida nao compareca, pode ser promovido o compromisso arbitral no ambito do Poder Judiciario A citacao do juiz e essencial para inicio do processo judicial (pode ser feita por oficial de justica, correspondencia ou edital) Orgao Julgador Um arbitro ou mais (tribunal arbitral), sempre numero impar Orgaos do Poder Judiciario (singular ou colegiado) Revelia A arbitragem pode ser iniciada e prosseguir ate o final, mesmo com a revelia de uma das partes Nao impede o ajuizamento e prosseguimento da acao judicial Criterios para Decisao A arbitragem pode se dar por direito ou equidade, a criterio das partes. (A utilizacao da equidade, principios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comercio deve ser expressamente autorizada pelas partes, sempre sem violacao dos bons costumes e a ordem publica) A lei e o objeto e o limite da atividade do Poder Judiciario. A equidade ou e vedada ou excepcionalmente utilizada quando a lei expressamente o permitir. O juiz devera atender aos fins sociais das leis e as exigencias do bem comum. Somente quando a lei for omissa o juiz decidira com base na analogia, nos usos e costumes ou nos principios gerais de direito Prazos 6 (seis) meses ou conforme acordado pelas partes Nao ha prazos previstos para encerramento do processo judicial Eficacia e Coatividade da Sentenca/Coisa Julgada A sentenca arbitral e proferida em unica instancia, e nao esta submetida a recurso, quanto ao merito, ao Poder Judiciario e constitui titulo executivo A sentenca e titulo executivo, mas somente faz coisa julgada com a decisao do ultimo recurso ajuizado pela parte interessada Sentenca Estrangeira E reconhecida no Brasil, devendo ser homologada pelo STF, desde que a materia seja passivel de arbitragem e nao viole a ordem publica nacional E reconhecida no Brasil, desde que nao viole a ordem publica, a soberania nacional e os bons costumes, e deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal Execucao da Sentenca Pelo Poder Judiciario Pelo Poder Judiciario Custas do Procedimento Suportadas pelas partes, inclusive os honorarios dos arbitros (nao ha obrigatoriedade de contratacao de advogados) Tabela de custas processuais mais honorarios dos advogados e onus da sucumbencia (ha, em geral, necessidade de contratacao de advogados) Recurso da Decisao Ao Poder Judiciario, no caso de se pleitear a nulidade da sentenca arbitral, por infringir requisitos formais ou procedimentais da Lei de Arbitragem ou do compromisso arbitral (nao quanto ao merito) As decisoes (aspectos formais e de merito) sao submetidas ordinariamente a duplo grau de jurisdicao, podendo