estabelecido no Estatuto do Servidor Publico Municipal.CAPITULO XDAS DISPOSICOES TRANSITORIAS OU FINAIS. Art. 43 O professor integrante do Quadro Efetivo, anterior a 05 (cinco) de outubro de 1988, sera enquadrado, automaticamente, no Cargo de Professor de Educacao Basica I, II ou III, nas referencias correspondentes a sua respectiva formacao e remuneracao atual, conforme previsto no Anexo V-A desta Lei. Art. 44 A partir de 2011, pelo menos 80% (oitenta por cento) das carencias existentes no quadro do Magisterio deverao ser preenchidas por profissionais do quadro efetivo, de acordo com regulamentacao a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, apos debate com a representacao do Magisterio.Art. 45 Os profissionais do magisterio de Oros poderao optar, em manifestacao por escrito, pelo nao ingresso na carreira resultante deste Plano de Carreiras, Cargos e Salarios, ate 30 (trinta) dias apos sua aprovacao e passarao a compor o quadro em extincao, cujos cargos serao automaticamente transformados quando vagarem. Art. 46 A partir de 2012 fica garantido, a cada primeiro de janeiro, um reajuste salarial nunca inferior ao INPC (Indice Nacional de Precos ao Consumidor).Art. 47 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a Conta das Dotacoes Orcamentarias, proprias do Municipio e da complementacao financeira e transferida do Estado, da Uniao e do FUNDEB.Art. 48 Anualmente, para rigorosa observancia da legislacao que regulamenta o FUNDEB, os saldos apurados com relacao a aplicacao do limite minimo da parcela de 60,0% dos recursos do FUNDEB serao pagos aos profissionais do magisterio na forma de abono, observando-se a proporcionalidade do salario, a carga horaria e o periodo do ano em que o profissional esteve em efetivo exercicio do magisterio.Art. 49 Esta Lei revoga os incentivos e gratificacoes de carater pecuniarias previstos em leis ordinarias deste municipio e destinadas aos profissionais do magisterio.Art. 50 Ficam revogadas as disposicoes em contrario, em especial aquelas previstas no Estatuto do Magisterio e as disposicoes da Lei n 81/2004, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio, tudo em consonancia com a Legislacao Federal e a Lei Organica do Municipio de Oros e demais Normas da Administracao de Pessoal do Poder Executivo Municipal.Art. 51 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.Paco do Poder Executivo Municipal de Oros, 1o de Abril de 2.011. MARIA DE FATIMA MACIEL BEZERRAPrefeita MunicipalAnexo I a que se refere o Art. 9o da Lei n.o _____ de __ de Marco de 2.011.Estrutura e Composicao de Quadro de Pessoal do Magisterio da Educacao Basica segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referencia e Qualificacao para o ingresso. QUADRO PERMANENTEGRUPOOCUPACACIONALCATEGORIAFUNCIONALCARREIRACARGOCLASSEREF.QUALIFICACAO EXIGIDA PARA O INGRESSOMAGISTERIOEDUCACAOBASICADocenciaProfessor de Educacao BasicaProfessor de Educ. Basica PEB I01 a 07Curso de 3o ou 4o Pedagogico (Curso Normal), Programa de Formacao Inicial para professores em Exercicio na Educacao Infantil PROINFANTIL e Programa de Formacao de Professores em Exercicio PROFORMACAO.Professor de Educ. Basica PEB II08 a 11Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formacao de Professores em Exercicio - PROFORMACAO com habilitacao para docencia nas cinco primeiras series no Ensino Fundamental e Educacao Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena.Professor de