CLTpodera prever contrato de trabalho multifuncionalPublicadopor SenadoEsta emanalise na Comissao de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) para prever a contratacao de um trabalhador paramultiplas funcoes, ao lado da ja regulamentada contratacao por especificidadeou predominancia de funcao.A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada porDouglas Cintra (PTB-PE), quando do exercicio do mandato como suplente dosenador Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto recebeu relatorio favoravel dosenador Dario Berger (PMDB-SC) e esta pronto para votacao na Comissao deAssuntos Sociais (CAS), onde tera decisao terminativa.Como explica o autor, a legislacao trabalhistadetermina que o trabalhador seja contratado para exercer atividadesespecificas, sendo sua funcao aquela que consta no contrato de trabalho, normaque nao atende a crescente demanda do mercado por empregados polivalentes. Ounico caso de legislacao que preve multifuncionalidade, informa ele, e a leique regulamenta a exploracao de portos (Lei 8.630/1993).A proposta em exame na CAS visa sanar essa lacuna eregularizar casos como o citado por Douglas Cintra, onde uma contratacao parafuncao de secretaria pode incluir tarefas como de atendente de ligacoes daempresa e outras como servir cafezinho ou dar suporte administrativo a equipe.A inseguranca juridica decorrente da ausencia deprevisao legal da multifuncionalidade em nosso ordenamento legal pode gerarretracao de emprego, tendo em vista a aversao ao risco por parte doempregador, argumenta o autor.Em complementacao, o relator na CAS, senador DarioBerger (PMDB-SC), afirma que uma divisao mais formal de trabalho e possivel emgrandes empresas, sendo a multifuncionalidade comum nas micro, pequenas emedias empresas. A falta de normas legais, diz o relator, afeta acompetitividade entre os diferentes segmentos e pode comprometer asustentabilidade das empresas menores.Dario Berger apresentou emenda para prever que otrabalhador contratado para uma funcao especifica possa ser qualificado deforma a assumir outras tarefas, gerando a alteracao no contrato e a valorizacaode novas habilidades. Assim, o texto propoe incluir na CLT a possibilidade de contrato individual de trabalhotanto por especificidade ou predominancia de funcao, assim como por multifuncaoou multiqualificacao.A proposta explicita ainda que a mudanca decontrato para multifuncao ou multiqualificacao nao configura alteracaounilateral da relacao de trabalho.De acordo com o projeto, nao sera exigido doempregado contratado por multifuncao ou multiqualificacao o desempenho deatividade mais complexa do que a sua competencia principal, nos termosdefinidos em contrato entre empregado e empregador.SenadoUma das camaras dos parlamentos. Seus membros os senadores representam os Estados-membros de uma federacao e podem ser eleitosdiretamente. Tem a responsabilidade de zelar pelos direitos constitucionais do povo,julgar o Presidente da Republica e analisar e votar projetos de lei, entreoutras atividades. DeSTDA Preocupa os Escritorios ContabeisPublicadoem 13/09/2016Por : Juliano SilvaO SimplesNacional a cada ano vem perdendo sua simplicidade e acumulando burocraciaExigenciae prazo de entregaA DeSTDA Declaracao deSubstituicao Tributaria, Diferencial de Aliquotas e Antecipacao, e uma novaobrigacao acessoria (declaracao), mensal, voltada as micro e pequenas empresasoptantes pelo Simples Nacional, exceto MEI, instituida pelo AjusteSINIEF 12/2015 e, Lei Complementar no 123/2006. Sua transmissao seda ate o dia 20 do mes subsequente ao apurado, mesmo as empresas que naopossuem movimento a declarar.Simples Nacional burocracia ecarga tributaria Em aproximados nove anos de suaexistencia, a cada ano que passa o Simples Nacional, regime detributacao que era simples, vem acumulando