A nossa Constituicao Federalde 1988 em seu artigo 5o, XXXII destaca a defesa do consumidor como garantiafundamental e dever do Estado e determina atraves do artigo 48 dos Atos eDisposicoes Transitorias, a elaboracao de legislacao especial para protecao edefesa dos direitos dos consumidores, considerando sua vulnerabilidade narelacao de consumo. Fica claro, portanto, que no sistema juridico brasileiro, odireito do consumidor tem hierarquia constitucional e tem por objetivo umaampla politica publica.Neste sentido, o Codigo deDefesa do Consumidor (Lei 8078/1990) trata - dentre outras questoes importantes- da Politica Nacional das Relacoes de Consumo que objetiva a harmonia e oequilibrio das relacoes, garantindo direitos considerados basicos para oconsumidor.Um dos pilares para a efetividadedessa politica e exatamente a intervencao estatal no sentido de atender asnecessidades dos consumidores e garantir ao mesmo tempo o desenvolvimentoeconomico. Em seu artigo 4o, alinea c doinciso II, o CDC estabelece a proclamada presenca do Estado no mercado deconsumo, mediante a criacao, execucao e aplicacao de normas juridicas deprotecao, educando, disciplinando e fiscalizando, sobretudo os servicospublicos concedidos ou permitidos.A regra serve para todos osentes federativos, visto que o Decreto Federal 2181/1997 que dispoe sobre aorganizacao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelece em seuartigo 9o que a fiscalizacao dasrelacoes de consumo de que trata aLei no 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas dedefesa do consumidor sera exercida em todo o territorio nacional pelaSecretaria Nacional do Consumidor do Ministerio da Justica, pelos orgaosfederais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelos orgaosconveniados com a Secretaria e pelosorgaos de protecao e defesa do consumidor criados pelos Estados, DistritoFederal e Municipios, em suas respectivas areas de atuacao e competencia (grifo nosso)Sendo assim, eresponsabilidade do estado da Paraiba zelar pelo cumprimento da legislacao dedefesa do consumidor no ambito de seu territorio, inclusive criando efortalecendo Orgaos responsaveis pela efetividade da politica nacional dasrelacoes de consumo.Entretanto, no nosso estado,essa materia nao vem sendo tratada com a devida atencao pelos governantes. NaParaiba, poucas sao as cidades que dispoem de sistema de defesa, de um orgao oumesmo conselho que possa atender os consumidores e processar as demandasreferentes a praticas infrativas ao Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). E acoisa fica mais preocupante quando, em tempos de disputa eleitoral, percorremoso plano de governo dos dois postulantes e nao verificamos uma linha decompromisso com este direito de cidadania.Os candidatos devem se envolvercom as causas consumeristas com vistas ao fortalecimento do sistema estadual dedefesa dos direitos, garantindo a ampliacao dos recursos humanos, tecnicos efinanceiros necessarios ao desempenho de suas atribuicoes, descentralizando o servicode atendimento e fiscalizacao, assegurando o avanco da legislacao de defesa enao permitindo retrocessos nos direitos, desenvolvendo de forma efetiva aeducacao para o consumo, inclusive nas escolas publicas e avalizando aeficiencia e a excelencia dos servicos publicos, sendo que no caso dos servicospublicos concedidos e/ou permitidos, fiscalizando e exigindo sua eficacia.Em suma, e preciso concretizara defesa do consumidor como politica publica e esta obrigacao deve ser assumidae realizada pelo governo tambem em ambito estadual. A defesa do consumidor eimportante e merece o devido respeito. Fonte: Agencia Brasil Brasilia - A Comissao Interna de Modernizacao do Codigo