em decisao proferida nos autos do HC no 131.410/RJ, veiculado no Informativo 450, entendeu que, presentes os requisitos necessarios a diminuicao de pena do art. 33, 4o, da Lei no 11.343/06 em seu grau maximo, nao constitui fundamento legal apto a influir na dosimetria a ausencia de confissao ou arrependimento por parte do reu. A noticia que ora se veicula complementa o item 145 da obra, pagina 453.Art. 34 Apetrechos para fabricacao, preparacao, producao ou transformacao de drogas: IMPORTANTE: Consoante a doutrina moderna, a nova lei de drogas preve expressamente a responsabilidade penal de condutas que, normalmente, seriam apenas atos preparatorios para o crime de trafico. Obs: lamina de barbear com resquicios de droga = nao e considerada apetrecho com alegacao de ser usada para separar a droga. E instrumento para uso.Art. 35 - Associacao para o trafico: Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou nao, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei.Aqui, sao requisitos o acordo previo; vinculo associativo de fato; finalidade direcionada para o trafico ilicito de drogas.ATENCAO: Trata-se de delito permanente, a sua consumacao nao depende da apreensao da droga. A doutrina e a jurisprudencia entendem que e perfeitamente possivel o concurso entre o delito de trafico (art. 33, caput) e com o art. 35. Importante notar que para o delito de associacao para o trafico se caracterizar e preciso que haja um animus associativo, ou seja, um ajuste previo e duradouro. Caso ocorra uma mera reuniao ocasional de autores para realizacao de trafico ilicito de entorpecente, havera uma mera co-autoria, em concurso eventual de agentes.Art. 36 - Financiamento para o trafico: A doutrina dominante entende que esse delito e habitual, nao se aperfeicoa com a pratica de um ato eventual de financiamento. A doutrina majoritaria entende que ha necessidade de relevancia do nucleo CUSTEAR, entendendo dessa forma que nao seria coerente considerar qualquer tipo de contribuicao para efeito de configurar esse crime. Em regra, o crime de financiamento do trafico deveria caracterizar participacao em tal delito; entretanto, com o advento da lei no 11.343/06 (nova lei de drogas), o legislador trouxe mais uma excecao a teoria monistica ou unitaria, ao criar a figura penal autonoma preceituada no art. 36 (financiamento do delito de trafico) da lei em comento.Art. 37 Informante do trafico: Havendo ou nao fim de obter lucro, o crime se aperfeicoa no momento da colaboracao com as informacoes.Art. 38 Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas: ATENCAO: Os nucleos prescrever ou ministrar, para caracterizar o presente delito, devem ocorrer culposamente, do contrario, se as condutas forem dolosas, o agente devera responder por crime de trafico de drogas. CUIDADO: O sujeito ativo e o profissional autorizado para prescrever ou ministrar drogas, trata-se de crime proprio, podendo ser praticado por qualquer um destes. Entretanto se a acao for executada por um veterinario tem-se duas possibilidades: se agiu culposamente, a conduta e atipica, uma vez que nao ha analogia para prejudicar o reu; se for dolosa havera crime de trafico ilicito de drogas. JURISPRUDENCIA: O STF, nos autos do