por eles chamado de principio da responsabilidade penal subjetiva[108], fundamentado explicitamente nos arts. 18 e 19 do CP[109], argumentando que a partir do finalismo consolidou-se o entendimento de que a analise do dolo e da culpa (condizentes com a responsabilidade subjetiva) nao e realizada no ambito da culpabilidade, mas sim na esfera do fato tipico. Entao, nao haveria razao para atrelar a nocao de principio da culpabilidade a responsabilidade subjetiva, visto estar a mesma fora do seu alcance.Apesar de tais consideracoes (que julgamos absolutamente corretas), verificamos que a doutrina patria majoritaria ainda continua ensinando que o principio da culpabilidade se identifica com a exigencia de responsabilidade subjetiva, conforme se verifica nas obras dos seguintes autores, dentre outros: 1) Luiz Regis Prado, 2007, v. 1, p. 139; 2) Cezar Roberto Bitencourt, 2004, v. 1, p. 13); 3) Guilherme de Souza Nucci (2006, p. 49); 4) Rogerio Greco, 2010, v. 1, p. 85; 5); 5) Damasio de Jesus, 2009, v. 1, p. 11; 6); e 6) Smanio e Fabretti, 2010, p. 167.Na acepcao inicialmente abordada, funciona a culpabilidade (assim como o principio da responsabilidade subjetiva) como principio impedidor da responsabilidade penal objetiva[110]. Essa responsabilidade objetiva se da quando se imputa determinado fato ao agente somente por ele te-lo causado materialmente, sem averiguar o liame psicologico do mesmo com esse fato[111]. A responsabilidade subjetiva, pelo contrario, exige para a imputacao penal, alem da causacao do resultado o liame psicologico do agente com o fato. Veja-se o seguinte exemplo: o sujeito atropelou um pedestre que faleceu em decorrencia desse evento. Para o regime de responsabilizacao objetiva bastaria esta constatacao para concluir pela responsabilidade penal do agente. Ja na responsabilizacao subjetiva, alem da constatacao da causacao material do evento, deve-se verificar a subjetividade do agente (se quis provocar[112] ou foi indiferente[113] a possibilidade de causar a morte; ou, no plano valorativo, se agiu sem o dever de cuidado necessario[114]) para somente a partir dai comecar a construir um raciocinio tendente a responsabiliza-lo penalmente.A expressao culpabilidade, em Direito Penal, nao se limita, contudo, ao significado ate agora abordado; mencionando a doutrina os seguintes sentidos tambem possiveis de se abstrair da expressao em referencia:a) culpabilidade como elemento integrante do conceito analitico de crime[115] nesse aspecto a culpabilidade aparece como terceiro elemento integrante do conceito analitico de crime. Para os que adotam o conceito tripartido, crime e fato tipico, ilicito e culpavel. O entendimento desse significado sera melhor esclarecido por ocasiao do estudo da teoria do crime;b) culpabilidade como fundamento da pena[116] para os que adotam o conceito bipartido de crime, a culpabilidade nao e um elemento do delito, mas sim um pressuposto de aplicacao da pena. Igualmente, esse significado sera melhor elucidado por ocasiao do estudo da teoria do crime;c) culpabilidade como elemento da determinacao ou medicao da pena[117] nessa acepcao a culpabilidade e utilizada na dosimetria da pena aplicada, conforme previsto no art. 59, caput, do CP. Serve, portanto, para individualizar a pena, conforme explicam Smanio e Fabretti (2010, p. 173): E possivel que afirmemos, entao, que a culpabilidade do agente e um elemento individualizador de sua pena,