concessionarios objetivar vendas desta natureza; c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionario a apresentacao do pedido. 1o Nas vendas diretas, o concessionario fara jus ao valor da contraprestacao relativa aos servicos de revisao que prestar, na hipotese do inciso I, ou ao valor da margem de comercializacao correspondente a mercadoria vendida, na hipotese do inciso Il deste artigo. 2o A incidencia das vendas diretas atraves de concessionario, sobre a respectiva quota de veiculos automotores, sera estipulada entre o concedente e sua rede de distribuicao. Art . 16. A concessao compreende ainda o resguardo de integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuicao, ficando vedadas: I - pratica de atos pelos quais o concedente vincule o concessionario a condicoes de subordinacao economica, juridica ou administrativa ou estabeleca interferencia na gestao de seus negocios; II - exigencia entre concedente e concessionario de obrigacao que nao tenha sido constituida por escrito ou de garantias acima do valor e duracao das obrigacoes contraidas; III - diferenciacao de tratamento entre concedente e concessionario quanto a encargos financeiros e quanto a prazo de obrigacoes que se possam equiparar. Art . 17. As relacoes objeto desta Lei serao tambem reguladas por convencao que, mediante solicitacao do produtor ou de qualquer uma das entidades adiante indicadas, deverao ser celebradas com forca de lei, entre: I - as categorias economicas de produtores e distribuidores de veiculos automotores, cada uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade competente, qualquer delas sempre de ambito nacional, designadas convencoes das categorias economicas; II - cada produtor e a respectiva rede de distribuicao, esta atraves da entidade civil de ambito nacional que a represente, designadas convencoes da marca. 1o Qualquer dos signatarios dos atos referidos neste artigo podera proceder ao seu registro no Cartorio competente do Distrito Federal e a sua publicacao no Diario Oficial da Uniao, a fim de valerem contra terceiros em todo territorio nacional. 2o Independentemente de convencoes, a entidade representativa da categoria economica ou da rede de distribuicao da respectiva marca podera diligenciar a solucao de duvidas e controversias, no que tange as relacoes entre concedente e concessionario. Art . 18. Celebrar-se-ao convencoes das categorias economicas para: I - explicitar principios e normas de interesse dos produtores e distribuidores de veiculos automotores; Il - declarar a entidade civil representativa de rede de distribuicao; III - resolver, por decisao arbitral, as questoes que lhe forem submetidas pelo produtor e a entidade representativa da respectiva rede de distribuicao; IV - disciplinar, por juizo declaratorio, assuntos pertinentes as convencoes da marca, por solicitacao de produtor ou entidade representativa da respectiva rede de distribuicao. Art . 19. Celebrar-se-ao convencoes da marca para estabelecer normas e procedimentos relativos a: I - atendimento de veiculos automotores em garantia ou revisao (art. 3o, inciso II); II - uso gratuito da marca do concedente (art. 3o, inciso IlI); III - inclusao na concessao de produtos lancados na sua vigencia e modalidades auxiliares de venda (art. 3o 2o, alinea a ; 3o); IV - Comercializacao de outros bens