Observacao - ficam faltando as atualizacoes da Sede.http//goo.gl/94zRft http://itacare.ba.gov.br/noticiadet.asp?cod=102 O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Itacare foi aprovado pela Camara Municipal em 30 de dezembro de 2014. Encerrou-se aqui a fase de sua elaboracao participativa. A Lei foi publicada em 12 de fevereiro de 2015 no Diario Oficial do Municipio. No entanto, os trabalhos de execucao do Plano demandam algumas leis especificas como determina o Estatuto das Cidades, e providencias no sentido de constituir o Conselho da Cidade.Cabera ao Secretario Fernando Oliveira coordenar esses trabalhos. Depois de realizadas as reunioes, ficaram pacificados os pontos em questao ou divergentes e assim, o projeto de lei pode ser elaborado e encaminhado a Camara Municipal em junho de 2014. E um plano que combina a protecao ambiental e do cenario de Itacare com necessidades de desenvolvimento sustentavel. Muito feliz pela realizacao de todos - porque o merito e de todos, especialmente do Senhor Prefeito, dos vereadores, de Dra. Aline Salvador (Ministerio Publico) e representantes ativos dos segmentos economicos e nao economicos da Cidade -, comunico que o projeto de lei foi votado e aprovado por unanimidade em 30 de dezembro de 2014.A Lei do PDDU pode ser encontrada no Diario Oficial do Municipio. REGIMENTOAUDIENCIAS PUBLICAS DO PLANO DIRETOR URBANO DE ITACAREArt. 1 As Audiencias Publicas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Itacare serao realizadas pela Prefeitura Municipal de Itacare, atraves da Secretaria Municipal de Planejamento, e serao abertas a todos interessados.Art. 2o Sao objetivos da Audiencia Publica do Plano Diretor Urbano de Itacare (Ba) receber sugestoes, recomendacoes, criticas e/ou propostas para o Relatorio Propositivo de 2013. Art. 3o O Relatorio Propositivo e seus anexos foram amplamente divulgados por meio eletronico, inclusive para download, e por versao impressa disponibilizada para consulta na Sede da Prefeitura e da Camara Municipal para todos os interessados, na forma da lei, a partir de Art. 4o As Audiencias Publicas do Plano Diretor Urbano de Itacare serao presididas pelo Prefeito Municipal ou, na sua ausencia ou impedimento, pelo Secretario Municipal de Planejamento. Paragrafo unico. Sao prerrogativas do Presidente da Audiencia:I. ordenar o curso das manifestacoes;II. decidir sobre a pertinencia das intervencoes orais;III. decidir sobre a pertinencia das questoes formuladas;IV. dispor sobre a interrupcao, suspensao, prorrogacao ou postergacao da sessao, bem como sua reabertura ou continuacao, quando o reputar conveniente, de oficio ou a pedido de algum participante;V. alongar o tempo das elocucoes, quando considerar necessario e util.Art. 5o As Audiencias Publicas do Plano Diretor Urbano de Itacare (Ba) terao a seguinte pauta:I - abertura e composicao da mesa ( 8h-8h5)II - Pronunciamento da mesa (8h05-8h30) III - leitura do regimento (8h30-8h45 )IV - exposicao das propostas do PDDU (8h45-10h)V - apresentacao dos mapas de zoneamentos urbanos do municipio (Sede e Taboquinhas) nas respectivas audiencias (10h-10h30)VI - coffee break e inscricao para o debate (10h30-10h45)VII - debates (10h45-12h45)VIII - leitura das propostas em plenaria (12h45-12h55)IX - encerramento (12h55-13h) Paragrafo unico. Os horarios marcados neste artigo serao adiados por meia hora, na Audiencia Publica de Taboquinhas.Art. 6o O credenciamento dos participantes sera permitido ate meia hora apos iniciada a Audiencia