das instituicoesmilitares estaduais e sera definidopor ato do respectivo Comandante-Geral. 8o O resultado do exame de aptidao profissionalnao alterara a ordem de classificacao por antiguidade. 9o O Comandante-Geral definira os requisitos paraacesso aos cursos internos da respectiva instituicaomilitar estadual.(Artigo com redacao dada pelo art. 5o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)(Vide art. 15 da Lei Complementar no 95, de17/1/2007.)Art. 187. Nao e computado, para fins de promocao, otempo de:I - licenca para tratar de interesseparticular, sem vencimento;II - ausencia, extravio e desercao;III - privacao ou suspensao de exercicio de cargo oufuncao, nos casos previstos em lei;IV - cumprimento de sentenca penal ou de prisaojudicial;V - interdicao judicial;VI - exercicio de cargo publico civil temporario,salvo para promocao por antiguidade. 1o O Oficial que se encontrar em qualquer dassituacoes previstas neste artigo, por periodos continuos ounao, a cada ano completado, contado o tempo dearredondamento, sera remanejado para turma posterior e teraseu ano-base alterado. 2o Para fins de arredondamento, considerar-se-a operiodo superior a cento e oitenta e dois dias igual a umano.(Artigo com redacao dada pelo art. 5o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)(Vide arts. 13 e 14 da Lei Complementar no 95, de17/1/2007.)Art. 188 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarno 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:Art. 188 - A promocao por antiguidade cabe aooficial mais antigo de cada posto, no quadro respectivo,e que satisfaca os requisitos legais.Art. 189 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarno 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:Art. 189 - Para promocao por merecimento deve ooficial satisfazer ainda os seguintes requisitos:I - atingir, por ordem de antiguidade, para promocaoate o posto de Capitao o numero correspondente ametade do quadro respectivo;II - ter otima conduta militar e como cidadao, e gozarde bom conceito na classe e na vida civil;III - ter cultura profissional comprovada, nostermos da legislacao especifica;IV - possuir capacidade de comando ou deadministrador. 1o - Quando da metade prevista no item I desteartigo forem excluidos oficiais nao habilitados, seraoincluidos, em igual numero, os elementos subsequentes,respeitadas a ordem de antiguidade e demais exigencias. 2o - Poderao ser promovidos oficiais integrantes dasegunda metade do quadro de antiguidade, quando o numerode vagas exceder o de ocupantes da primeira metade,observadas as restricoes do paragrafo anterior.Art. 190 - A promocao por ato de bravura dispensaoutras exigencias legais, sendo facultada a partir da datado evento.Paragrafo unico. Em caso de falecimento, sera ooficial promovido "post-mortem".Art. 191. Aos militares dispensados definitivamente,pela Junta Central de Saude, de atividade incluida noconjunto de servicos de natureza policial ou bombeiromilitare que mantenham capacidade laborativa residualserao asseguradas condicoes especiais para treinamentosou cursos, para fins de promocao dentro do respectivoquadro.Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao seaplica aos discentes de cursos de formacao ou dehabilitacao para provimento inicial no respectivo quadro.(Artigo com redacao dada pelo art. 5o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)Art. 191-A. Ao militar licenciado ou dispensado emcarater temporario, em decorrencia de acidente de servicoou molestia profissional, cuja falta de capacidadelaborativa nao seja definitiva e que nao tenha participadode curso ou treinamento exigido nos termos desteEstatuto, em decorrencia do mesmo acidente ou molestia,sera assegurada a convocacao para o treinamento ou cursosubsequente, de mesma