empregados, eassegurada a eleicao de um representante destes com a finalidade exclusiva depromover-lhes o entendimento direto com os empregadores.CAPITULO IIIDA NACIONALIDADEArt. 12. Sao brasileiros:I - natos:a) os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que depais estrangeiros, desde que estes nao estejam a servico de seu pais;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou maebrasileira, desde que qualquer deles esteja a servico da Republica Federativado Brasil;c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de maebrasileira, desde que sejam registrados em reparticao brasileira competente ouvenham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 54, de 2007)II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,exigidas aos originarios de paises de lingua portuguesa apenas residencia porum ano ininterrupto e idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes naRepublica Federativa do Brasil ha mais de quinze anos ininterruptos e semcondenacao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redacao dada pela EmendaConstitucional de Revisao no 3, de 1994) 1o Aos portugueses com residencia permanente no Pais, sehouver reciprocidade em favor de brasileiros, serao atribuidos os direitosinerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituicao. (Redacao dada pela EmendaConstitucional de Revisao no 3, de 1994) 2o A lei nao podera estabelecer distincao entre brasileirosnatos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituicao. 3o Sao privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da Republica;II - de Presidente da Camara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomatica;VI - de oficial das Forcas Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluido pela Emenda Constitucionalno 23, de 1999) 4o - Sera declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalizacao, por sentenca judicial, emvirtude de atividade nociva ao interesse nacional;II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redacao dada pela EmendaConstitucional de Revisao no 3, de 1994)a) de reconhecimento de nacionalidade originaria pela leiestrangeira; (Incluido pela Emenda Constitucionalde Revisao no 3, de 1994)b) de imposicao de naturalizacao, pela norma estrangeira, aobrasileiro residente em estado estrangeiro, como condicao para permanencia emseu territorio ou para o exercicio de direitos civis; (Incluido pela Emenda Constitucionalde Revisao no 3, de 1994)Art. 13. A lingua portuguesa e o idioma oficial da RepublicaFederativa do Brasil. 1o Sao simbolos da Republica Federativa do Brasil a bandeira, ohino, as armas e o selo nacionais. 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao tersimbolos proprios.CAPITULO IVDOS DIREITOS POLITICOSArt. 14. A soberania popular sera exercida pelo sufragio universale pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular. 1o O alistamento eleitoral e o voto sao:I - obrigatorios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2o Nao podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,durante o periodo do servico militar obrigatorio, os conscritos. 3o Sao condicoes de elegibilidade,