Convenio para os fins e mediante as condicoes e clausulas seguintes.CLAUSULA PRIMEIRADo ObjetoO presente Convenio tem por objetivo a conjuncao de esforcos entre os participes para a execucao do Restaurante Popular, criado pelo Decreto n45.547, de 26 de dezembro de 2000, mediante o fornecimento de refeicoes, a populacao carente, que sera efetuado pela CONVENIADA, na forma do plano de trabalho anexo, das disposicoes do citado decreto e de Resolucoes do Secretario de Agricultura e Abastecimento.CLAUSULA SEGUNDADas ObrigacoesI - constituem obrigacoes comuns dos participes:a) assegurar o cumprimento do Restaurante Popular, criado pelo Decreto n45.547, de 26 de dezembro de 2000, bem como das normas e regras estabelecidas em Resolucoes do Secretario de Agricultura e Abastecimento;b) colaborar, acompanhar, supervisionar, avaliar e divulgar a implantacao e desenvolvimento das acoes decorrentes do presente Convenio;II - constituem obrigacoes da CONVENIADA:a) manter durante todo o periodo as condicoes ajustadas neste Convenio;b) arcar com os recursos financeiros necessarios a realizacoes das atividades previstas neste Convenio;c) manter recursos humanos necessarios a consecucao das atividades;d) elaborar cardapio mensal a ser submetido a aprovacao da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, devendo observar os limites minimos de 1.600 (mil e seiscentas) calorias, dentro de uma composicao racional de nutrientes;e) servir a refeicao em local adequado, de acordo com as normas vigentes da vigilancia sanitaria em bandeja estampada, com talheres, copos e guardanapos descartaveis;f) manter todos os equipamentos e utensilios necessarios a execucao dos servicos, em perfeita condicao de uso;g) confeccionar os vales-refeicao e fornecer aos usuarios, devendo ser o mesmo autenticado no ato do pagamento da refeicao;h) fornecer as refeicoes de segunda a sabado, exceto feriados, no horario das 11:00 as 14:30 horas;i) coletar, diariamente, aproximadamente 100 (cem) gramas de cada alimento pronto para ser servido, armazenando-os sob refrigeracao pelo periodo de 48 (quarenta e oito) horas, em embalagens plasticas proprias para amostragens, devidamente identificadas. E permitir ao Instituto de Tecnologia de Alimentos, vinculado a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, responsavel pelo controle de qualidade, retirar estas amostras, visando testes laboratoriais microbiologicos e fisico-quimicos;j) cobrar do usuario, pela refeicao, o valor estabelecido em Resolucao do Secretario de Agricultura e Abastecimento;III - constituem obrigacoes da SECRETARIA:a) proceder avaliacao e aprovacao do cardapio mensal, fornecido pela CONVENIADA;b) proceder a avaliacao e fiscalizacao do Restaurante Popular;c) proceder a avaliacao periodica do Convenio;d) conferir os vales-refeicao, de acordo com a Carta Recibo apresentada pela CONVENIADA;e) repassar a CONVENIADA os recursos ajustados no Convenio.CLAUSULA TERCEIRADos RecursosO valor dos recursos a serem desembolsados pela SECRETARIA, compreendem a um repasse a CONVENIADA no importe de R$, sendo R$, para o exercicio de 2000, e R$, para o exercicio de 2001, devendo onerar a Classificacao Orcamentaria no 20.605.1308.1168-0000 - para o exercicio de 2000 e Classificacao Orcamentaria no 10.605.1308.1306-0000 - para o exercicio de 2001.A CONVENIADA deve aportar recursos no importe de R$ , de acordo com o plano de trabalho que integra o presente.CLAUSULA QUARTADo Repasse de Recursosa) a SECRETARIA repassara a CONVENIADA os recursos necessarios e suficientes para atingir os objetivos do presente ajuste, correspondendo a quantidade de refeicoes mensais previstas conforme o plano de trabalho em anexo;b) o