e de que a obrigacao de comunicar a inscricao em orgao de protecao ao credito e da entidade cadastral e nao do credor, ressaltou a ministra.De acordo com Gallotti, o disposto no artigo 43 do CDC, apontado por violado no recurso especial, dirige-se a entidade mantenedora do cadastro de protecao ao credito e nao ao credor ou a instituicao bancaria.O entendimento adotado pela Corte foi o mesmo ao julgar recurso que questionava o ressarcimento de um cliente por danos morais, em razao da falta de comunicacao prevista no artigo 43, paragrafo 2o, do CDC. Nesses casos, o STJ entende que a legitimidade para responder por dano moral e do banco de dados ou da entidade cadastral, aos quais compete fazer a negativacao que lhe e solicitada pelo credor (Ag 903.585).Apos consolidar a jurisprudencia sobre esse ponto, o STJ editou a Sumula 359, que dispoe que a entidade mantenedora do cadastro de protecao ao credito e que deve notificar o devedor antes de proceder a inscricao.Recurso repetitivo Em virtude da multiplicidade de recursos que discutiam indenizacao por danos morais decorrentes de inscricao do nome do devedor nos cadastros de restricao ao credito com ausencia de comunicacao previa, em especial nos casos em que o devedor ja possui outras inscricoes nos cadastros, o REsp 1.061.134 foi utilizado como representativo de controversia e julgado de acordo com o artigo 543-C do Codigo de Processo Civil.O recurso versava sobre o caso de um consumidor que pediu o cancelamento do registro de seu nome dos cadastros de inadimplentes e pleiteou danos morais em razao da falta de previa comunicacao pela Camara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL). O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul nao acolheu os pedidos, pois considerou que o devedor possuia diversos registros desabonadores, que evidenciavam a reiteracao da conduta.LegitimidadeO recurso serviu para a consolidacao de alguns entendimentos sobre legitimidade para responder em acao de reparacao de danos, caracterizacao do dever de indenizar e inadimplencia contumaz.Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Secao firmou o entendimento de que a entidade que reproduz ou mantem cadastro com permuta de informacoes entre bancos de dados pode responder em acao indenizatoria.Nesses casos, o orgao que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgacao de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituicoes diversas com as quais possui convenio, como ocorre com as Camaras de Dirigentes Lojistas dos diversos estados da federacao entre si, observou a ministra.O colegiado firmou a posicao de que o Banco Central nao e parte legitima para responder em acoes de indenizacao por danos morais e materiais pelo fato de manter o CCF, pois o cadastro e de consulta restrita. Segundo a relatora, os dados do CCF apenas podem ser acessados em virtude da reproducao de seu conteudo por outras mantenedoras de cadastros restritivos de credito.Dano moralNo mesmo recurso, a Segunda Secao pacificou a tese de que, para a caracterizacao do dever de indenizar, e suficiente a ausencia de previa comunicacao, mesmo quando existente a divida que gerou a inscricao. O objetivo da notificacao nao e comunicar