e do Direito civil:Art. 98. Sao publicos os bens do dominio nacional pertencentes as pessoas juridicas de direito publico interno; todos os outros sao particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.Art. 99. Sao bens publicos:I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pracas;II - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a servico ou estabelecimento da administracao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os dominicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Paragrafo unico. Nao dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas juridicas de direito publico a que se tenha dado estrutura de direito privado.Nesse contexto, deve-se RESSALTAR que todos os bens publicos, exceto os dominicais (ou dominiais) estao vinculados ao atendimento de alguma finalidade publica, seja ela de USO COMUM, como as ruas, pracas, praias, recursos hidricos, ou ao USO ESPECIAL, pelas sedes das instalacoes publicas. Esse fato aponta para distincoes entre a nocao geral de propriedade que supoe o a capacidade de uso e disposicao livre dos poderes de dominio sobre o bem, pelo seu titular e a de propriedade publica.O Codigo Civil brasileiro preve que apenas podem ser alienados os bens publicos que nao se encontrem vinculados a tais finalidades. Portanto, ou ja devem ser dominiais ou dominicais, ou devem ter tido modificadas as suas destinacoes originais, mediante o ato de desafetacao, que depende de lei. Nao estando sujeitos a livre disposicao no mercado, os bens de uso comum e de uso especial nao podem ser perdidos pela prescricao aquisitiva (usucapiao) e nao podem ser alienados, conforme previsto pelos artigos 100 a 102, do Codigo Civil brasileiro.Art. 100. Os bens publicos de uso comum do povo e os de uso especial sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao, na forma que a lei determinar.Art. 101. Os bens publicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigencias da lei.Art. 102. Os bens publicos nao estao sujeitos a usucapiao.A propriedade publica difere, portanto, da propriedade particular, pelo vinculo de afetacao e de destinacao funcional dos bens, que devem atender a funcoes especificas, assim como toda propriedade deve atender, segundo prescreve a ordem constitucional brasileira, mesmo a particular.IMPORTANTE: A apropriacao dos resultados da exploracao de seus bens, entretanto, nao pode ser considerada lucro, como o que se obtem nas relacoes privadas, porque seu ingresso na condicao de receita nao atende a fins ou funcoes particulares, senao a necessidades publicas.2) O uso e o acesso privativo de bem publico por particulara) O estacionamento publico Pode-se identificar algumas hipoteses de descricao do evento justificador da remuneracao:I. exercicio do poder de policia, garantindo que, pelo controle e pela fiscalizacao, todos possam usar, em alguma medida, o espaco destinado ao estacionamento: taxa de policia (Geraldo Ataliba);II. simples exploracao pelo Estado de bem que se encontra sob o seu proprio dominio (bem publico dominical ou dominial) e nao exercicio do poder de policia: preco publico (Maria Sylvia Di Pietro e Regis Fernandes