enquadramento no Nivel e Referencia, correspondentes a sua qualificacao, desde que legalmente investido no Cargo de Professor.Art. 46o - E assegurado ao servidor do Magisterio, admitido em concurso publico de 20h (vinte) horas semanais em efetiva regencia de classe, incorporar mais 20h (vinte) horas para quem trabalhou 10 (dez) anos e um dia alternados ou, 5 (cinco) anos consecutivos com 40 horas semanais.Art. 47o - Findo o Estagio Probatorio, fica facultado ao professor com duas matriculas de 20h (vinte) horas poder requerer a unificacao das matriculas e/ou cadastros de pessoal, que sera enquadrado automaticamente no nivel, concernente a matricula unica de 40h (quarenta) horas de jornada semanal de trabalho, ficando como referencia a data base da matricula de admissao mais antiga, assegurado o direito a perceber, sem prejuizos, a soma de todas as vantagens e gratificacoes com base de calculo inerente a sua funcao, Nivel e Referencia correspondentes.Art. 48 o - Sao direitos especiais do pessoal do Magisterio Municipal:I - Escolher, respeitadas as diretrizes gerais das autoridades competentes, os processos e metodos didaticos a aplicar e os processos de avaliacao e aprendizagem;II - Inadmissibilidade do cometimento de qualquer tarefa que nao integre o elenco de atribuicoes do cargo ocupado;III - Receber assistencia tecnica para seu aperfeicoamento ou sua especializacao e atualizacao;IV - Liberdade de associacao sindical;V - Participacao nas decisoes de politicas pedagogicas de qualificacao profissional e planejamento educacional;VI - Incentivos financeiros e de outra ordem para a publicacao de trabalhos de conteudo tecnico-pedagogico, considerados relevantes para a Rede Municipal de Ensino;VII - Igualdade de trabalho para efeitos didaticos e tecnicos que permitam o desenvolvimento da tarefa pedagogica, garantido essencialmente, o padrao de qualidade.CAPITULO XIIDA LOTACAOArt. 49o - Lotacao e o ato pelo qual a Administracao Municipal determina anualmente o local de trabalho do servidor do Magisterio Publico Municipal, em razao da necessidade da manutencao do Ensino Publico Municipal e da qualificacao do corpo docente.Paragrafo Unico O servidor do Magisterio que tiver sua lotacao designada por escrito tera 30 (trinta) dias para assumir as suas atividades funcionais, sob pena de incorrer nas sancoes de abandono de cargo.Art. 50o - A lotacao do Professor e do Coordenador Pedagogico e condicionada a existencia de vaga.Art. 51o - E facultado ao servidor do Magisterio solicitar nova lotacao, mediante remocao, que podera ser atendida, a criterio da Administracao Municipal, desde que:I - Nao traga prejuizo ao funcionamento da Unidade de Ensino onde estiver lotado;II Exista vaga na Unidade de Ensino para onde e solicitada a nova lotacao. 1- O profissional do Magisterio devera obrigatoriamente, ser informado, mediante Portaria de Nomeacao, sobre a sua lotacao e/ou sempre que houver mudancas de seu local de trabalho, quando esta ocorrer, devera ser devidamente comprovada e seguir os respectivos criterios:I - Reducao do numero de discentes matriculados na Unidade de Ensino;II - Diminuicao da carga horaria na disciplina ou area de conhecimento no total da Unidade de Ensino;III - Ampliacao da carga horaria semanal do professor;IV - Alteracoes estruturais ou funcionais do setor educacional;V - Remocao.Paragrafo Unico Tera preferencia, em caso de haver mais de um candidato a mesma vaga:I