gerir, executar, controlar e avaliar acoes referentes as condicoes e aos ambientes de trabalho;IV - executar servicos de:a) vigilancia epidemiologica;b) vigilancia sanitaria;c) alimentacao e nutricao;V - planejar e executar a politica de saneamento basico em articulacao com o Estado e a Uniao;VI - executar a politica de insumos e equipamentos para a saude;VII - fiscalizar as agressoes ao meio ambiente que tenham repercussao sobre a saude humana e atuar, junto aos orgaos estaduais e federais competentes, para controla-las;VIII - formar consorcios intermunicipais de saude;IX - gerir laboratorios publicos de saude;X - avaliar e controlar a execucao de convenios e contratos, celebrados pelo Municipio, com entidades privadas prestadoras de servicos de saude;XI - autorizar a instalacao de servicos privados de saude e fiscalizar-lhes o funcionamento;Art. 169 - As acoes e os servicos de saude realizados no Municipio integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Unico de Saude no ambito do Municipio, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - comando unico exercido pela Secretaria Municipal de Saude;II - integridade na prestacao das acoes de saude;III - organizacao de distrito sanitarios com alocacao de recursos tecnicos e praticas de saude adequadas a realidade epidemiologica;IV - participacao em nivel de decisao de entidades representativas dos usuarios, dos trabalhadores de saude e dos representantes governamentais na formulacao, gestao e controle da politica municipal e das acoes de saude atraves de Conselho Municipal de Saude;V - direito do individuo de obter informacoes e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a prevencao, protecao e recuperacao de sua saude e da coletividade.Paragrafo Unico - Os limites dos distritos sanitarios no inciso III constarao do Plano Diretor de Saude e serao fixados segundo os seguintes criterios:I - area geografica de abrangencia;II - a descricao de clientelaIII - resolutividade de servicos a disposicao da populacao;Art. 170 - O Prefeito Municipal promovera de 02 (dois) em 02 (dois) anos a conferencia municipal de saude para avaliar a situacao do Municipio, com ampla participacao da sociedade, e fixar diretrizes gerais da politica de saude do Municipio.Art. 171 - A lei dispora sobre a organizacao e o funcionamento do Conselho Municipal de Saude que tera as seguintes atribuicoes:I - formular a politica municipal de saude, e partir das diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Saude;II - planejar e fiscalizar a distribuicao dos recursos destinados a saude;III - aprovar a instalacao e o funcionamento de novos servicos publicos ou privados da saude, atendidas as diretrizes do plano municipal de saude.Art. 172 - As instituicoes privadas poderao participar de forma complementar do Sistema Unico de Saude, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos.Art. 173 - o sistema unico de saude no ambito do Municipio sera financiado com recursos do orcamento do Municipio, do Estado, da Uniao e da seguridade social, alem de outras fontes. 1o - os recursos destinados as acoes e aos servicos de saude no Municipio constituirao o fundo municipal de saude, conforme dispuser a lei; 2o - o montante das despesas saude sera incorporado no orcamento anual do Municipio de acordo com as