PEC 37: impunidade e retrocesso - Marcus PestanaO Ministerio Publico foi uma conquista da democracia.Liderancas politicas, membros do Ministerio Publico e dezenas de entidades da sociedade civil realizaram, no ultimo dia 12, manifestacao contraria a aprovacao pelo Congresso Nacional da PEC 37, que retira do MP o poder de efetuar investigacoes criminais proprias. O ato, realizado no auditorio do Crea-MG, vocalizou o posicionamento de significativos setores da sociedade mineira a favor da democracia e contra a impunidade e a corrupcao.Vivemos no Brasil o mais longo e profundo periodo democratico de nossa historia. Ha 28 anos, Tancredo Neves e Ulysses Guimaraes, alicercados na energia da campanha das Diretas, abriram nossas portas para a democracia. Nem mesmo de 1946 a 1964 tivemos tamanha liberdade e instituicoes republicanas tao solidas. Nesse periodo, varias eram as restricoes as liberdades democraticas.Lembro-me do periodo de lutas estudantis contra a ditadura, quando a frente democratica e os movimentos populares empunhavam o programa politico que nos unificava: anistia ampla, geral e irrestrita, Constituinte livre e soberana e eleicoes diretas para presidente. Somos uma geracao vitoriosa. Alem de assegurar um patamar inedito de liberdade, avancamos na construcao de uma democracia substantiva, assegurando avancos sociais expressivos.Entre tantas conquistas, como o SUS, o seguro-desemprego e as eleicoes livres para todos os cargos, a Constituinte de 1988 assegurou o fortalecimento do Ministerio Publico como ferramenta essencial para a defesa da sociedade, da democracia e da Republica.E verdade e natural, dentro do processo de amadurecimento institucional, que o Ministerio Publico tenha, aqui e ali, cometido excessos, arbitrariedades, injusticas. Muitos prefeitos, empresarios, parlamentares e cidadaos tem queixas justas quanto a exageros cometidos pelo MP. Mas nao e possivel "jogar fora a crianca, junto com a agua do banho". E inegavel o amplo e importante papel da instituicao na consolidacao da democracia brasileira e dos direitos sociais da populacao. O MP se destacou no combate a corrupcao e ao crime organizado. Tolher sua capacidade investigatoria sera um retrocesso imperdoavel.Ja disseram outros que "o preco da liberdade e a eterna vigilancia". A apresentacao da PEC 37 se da num momento delicado, no qual visoes totalitarias e antidemocraticas tentam lancar sementes contra as instituicoes republicanas. A confrontacao com o STF, as ameacas a liberdade de imprensa e as tentativas de asfixiar as oposicoes se colocam dentro dessa perspectiva. Portanto, a resistencia e necessaria.Os papeis nao sao excludentes e as tarefas sao complementares. Queremos fortalecer as policias Civis e Federal e seu papel investigatorio. Para adensar a capacidade de enfrentamento institucional contra a corrupcao e o crime organizado, precisamos do continuo aperfeicoamento de ferramentas como o Coaf, o Cade, a CVM e as CPIs parlamentares.A PEC 37 foca apenas no MP e vai produzir brutal retrocesso. Vamos rejeitar. Marcus Pestana, deputado federal (PSDB-MG)Fonte: O Tempo (MG) Nao a mordaca ao Supremo, Nao a Mordaca do MP, Nao a Mordaca dos Procuradores Assine a Peticao Assine a Peticao Brasileiros em defesa da democracia, vamos dar as maos e lutar contra o pacote de abril um verdadeiro golpe a democracia, etica e liberdade dessa nacao, ou seremos todos refens da ditadura imposta