O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu nesta quarta-feira (15) o direito de cidadaos realizarem manifestacoes pela legalizacao de drogas em todo o Brasil. Por unanimidade dos oito ministros que participaram do julgamento, o STF decidiu que, a partir de agora, a Justica nao podera proibir protestos e eventos publicos, como as marchas da maconha.A Corte julgou acao proposta pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) que defende o direito a manifestacoes pela descriminalizacao das drogas, sem que isso seja considerado apologia ao crime.So no ultimo mes, as marchas foram vetadas por decisoes judiciais em pelo menos nove capitais brasileiras, com base no argumento de que esses protestos fariam apologia ao uso de drogas, que e crime previsto em lei.A decisao do Supremo teve como base o direito, garantido na Constituicao, de expressar ideias e se reunir para debater sobre elas. O relator do caso, ministro Celso de Mello, defendeu a liberdade de se manifestar desde que seja pacifica e nao haja estimulo a violencia.Mello defendeu chamadas marchas da maconha que, para ele, nao fazem apologia as drogas, apenas promovem um debate necessario.No caso da marcha da maconha, do que se pode perceber, nao ha qualquer especie de enaltecimento defesa ou justificativa do porte para consumo ou trafico de drogas ilicitas, que sao tipificados na vigente lei de drogas. Ao contrario, resta iminente a tentativa de pautar importante e necessario debate das politicas publicas e dos efeitos do proibicionismo, argumentou.Em seu voto, Mello lembrou, no entanto, que se manifestar em favor da legalizacao das drogas nao quer dizer que, durante as marchas pro-maconha, seja liberado o consumo de drogas. Por mais de uma vez, ele deixou claro que o tribunal nao esta legalizando o uso de drogas.A protecao judicial nao contempla, e nem poderia faze-lo, a criacao de um espaco publico imune a fiscalizacao do estado. Menos ainda e propugna que (...) os manifestantes possam ocorrem em ilicitude de qualquer especie como, por exemplo, consumir drogas. (...) O STF esta apenas assegurando o exercicio de duas liberdades fundamentais: o direito a reuniao e a liberdade de pensamento. O Supremo nao esta legalizando o uso de drogas, afirmou.A ministra Carmen Lucia citou a criatividade dos manifestantes para debater o assunto, mesmo diante das proibicoes. Em algumas marchas, a palavra maconha foi trocada por pamonha e os atos transformados em protestos pela liberdade de expressao.A liberdade e mais criativa do que qualquer algema que se possa colocar no povo. (...) Alguns avancos se fazem dessa forma, postulando algo que neste momento e tao grave e com o tempo passa a ser normal para todo mundo. Tenho profundo gosto pela praca porque a praca foi negada a nossa geracao, afirmou a ministra ao fazer referencia a proibicao de manifestacoes publicas durante o regime militar (1964-1985).RessalvaAo defender o direito de protestar sobre esse assunto, o ministro Luiz Fux fez uma advertencia. Para ele, criancas e adolescentes nao poderiam participar de manifestacoes, como as marchas da maconha.Nao e adequado que criancas e adolescente cuja autonomia e limitada sejam compelidos a participacao ativa no evento. O engajamento de menores em movimentos