municipio de Aracatuba. Nocaso de Associacao ou Sociedade Cooperativa, apresentar tambem copia simples decomprovantes de endereco (IPTU, extrato bancario, contas de agua, luz, gas outelefone fixo) do associado ou cooperado responsavel pelo projeto no municipiode Aracatuba;g) Certidaode regularidade perante a Previdencia Social;h) Certidaode regularidade perante o agente gestor do FGTS;i) CertidaoNegativa de Debitos de Tributos Federais;j) Apresentacaodo contrato de abertura (ou outro documento similar) de conta-correntemovimento aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Economica Federal paradeposito e movimentacao exclusivosdos recursos financeiros transferidos, para os fins deste Edital. Aconta-corrente so podera ser aberta apos a publicacao do resultado final desteconcurso;k) CertidaoNegativa de Debito dos tributos municipais.2.3. A documentacao referida no item X devera ser entregue naSecretaria Municipal de Cultura no prazo maximode 15 (quinze) dias contados da data da publicacao do resultado do concursona imprensa oficial.3. O proponente que nao apresentar a documentacao no prazo estipuladono subitem anterior ou apresenta-la com alguma irregularidade perdera,automaticamente, o direito a contratacao, sendo convocados os suplentes.4. Nao seraoaceitos protocolos da documentacao, nem documentos com prazo de validadevencido.5. Ascertidoes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciaria, quando for ocaso, conterao a informacao de negativa de debito ou positiva de debito comefeito de negativa.6. Constitui ainda condicao para realizacao do pagamento, ainexistencia de registros em nome do CONTRATADO no Servico de Protecao aoCredito SPC, SERASA, Cadastro Informativo dos Creditos nao Quitados deOrgaos e Entidades Estaduais do Estado de Sao Paulo CADIN ESTADUAL e nao estar inadimplente com aPrefeitura Municipal de Aracatuba.7. Verificada a regularidade da documentacao apresentada, seracelebrado o contrato para realizacao dos projetos aprovados nos modulosconstantes neste edital.XI. DO PAGAMENTO1.Os projetos aprovados neste edital serao financiados com recursos do FundoMunicipal de Apoio a Cultura.2. Os valores do apoio serao depositados com a autorizacao da ComissaoDeliberativa na conta-corrente movimento, indicado pelo proponenteselecionado.3. Para os fins do pagamento dos 10% (dez porcento) retidos a titulo de reserva cautelar, o contratado devera apresentar aComissao Deliberativa relatorio que comprove a realizacao e finalizacao doprojeto premiado, bem como a prestacao e contas do que ja foi efetivamenterealizado e no prazo maximo de 60 dias apos a conclusao do mesmo, apresentar oRelatorio de Conclusao de acordo com o Manual de Prestacao de Contas que estaradisponivel nos blogs: www.secretariacult.blogspot.come www.conselhocult.blogspot.com.4. Apos conferir o relatorio de conclusao, aComissao Deliberativa emitira atestado comprovando a execucao da proposta deacordo com os termos do contrato, e autorizara a liberacao do valorremanescente.5. Juntamente com o Relatorio de Conclusao doprojeto faz-se necessario fornecer: a) Registrodocumental da realizacao das atividades previstas no item III DACONTRAPARTIDA, tais como copias de criticas, material de imprensa, fotos,programa, folders, cartazes, DVD,etc.;b) Declaracaodas instituicoes culturais e/ou dos responsaveis pelos locais onde asatividades previstas no item III DA CONTRAPARTIDA e do modulo V foramrealizadas; c) Informativode despesas detalhando os gastos efetuados na execucao do projeto com o premiorecebido.XII.DO PRAZO DE EXECUCAO1. O prazo para a execucao do projeto sera deate 12 (meses) meses da data da assinatura do contrato. XIII. DAS DISPOSICOES GERAIS1. A inscricao do proponente implica na previa eintegral concordancia com as normas deste Edital.2. Os projetos que nao forem selecionadosficarao a disposicao dos proponentes para