trabalho originario teria decorrido do dilatado lapso temporal transcorrido entre a celebracao do convenio, a liberacao dos recursos e a licitacao. Esclareceu que os fatos teriam implicado a reducao de metas em razao do aumento do custo unitario dos bens a serem construidos. Reputou, ante a falta de outras provas que corroborassem a acusacao, que inexistiriam elementos serios e idoneos que demonstrassem utilizacao indevida ou desvio de valores transferidos ao Municipio por forca de convenio com a Funasa. Por fim, destacou que o simples fato de o Prefeito ter sido o responsavel por firmar o convenio ou ser hierarquicamente superior a secretaria responsavel pela obra seria insuficiente para sustentar a imputacao. Vencido o Ministro Marco Aurelio, que recebia a denuncia. Considerava que, nessa fase, nao se poderia formar um juizo quanto a procedencia ou nao da imputacao. Entendia que o recebimento da denuncia demandaria apenas o atendimento da forma e dos indicios de autoria. Consignava que se deveria viabilizar a atuacao do Ministerio Publico, o qual poderia, a partir dai, comprovar a procedencia do que articulado em defesa da sociedade.Inq 3719/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 12.8.2014. (Inq-3719)Acao penal originaria: renuncia de parlamentar e competencia do STFNas acoes penais originarias do STF, eventual renuncia de parlamentar ao cargo eletivo apos o final da instrucao criminal nao gera o efeito de cessar a competencia do Supremo para julgar o processo. Com base nessa orientacao, a 1a Turma resolveu questao de ordem, suscitada pelo Ministro Roberto Barroso (relator), para declinar de suas atribuicoes em favor do juizo de 1o grau, para julgamento de acao penal em que o reu, ex-Senador da Republica, renunciara ao mandato antes daquela fase processual. O relator, tendo em vista a ocorrencia de situacoes semelhantes na Corte, consignou que seria perfeitamente legitimo que o STF estabelecesse um momento a partir do qual nao mais haveria a perda da sua jurisdicao. Esclareceu que nao se trataria de mudar a regra de competencia, mas apenas de aplicar um instituto tradicional e convencional do direito que seria a fraude a lei. Explicitou que o instituto em comento nao declararia a nulidade, nem induziria ao desfazimento do ato, mas somente estabeleceria que aquele ato seria ineficaz para determinados fins. Lembrou que o Supremo ja teria assentado, em Plenario, que o reconhecimento da fraude impediria o deslocamento da competencia. Nesse sentido, destacou que seria preferivel, em vez de deixar a fraude como um componente subjetivo a ser aferido em cada caso pelo relator, que se estabelecesse um momento objetivo em que se consideraria a sua ocorrencia. Acrescentou que seria direito dos advogados dos reus, ao tracarem suas estrategias, saberem qual seria a posicao do Tribunal e qual seria o criterio a ser praticado. A Ministra Rosa Weber citou o art. 11 da Lei 8.038/1990 (Realizadas as diligencias, ou nao sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serao intimadas a acusacao e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegacoes escritas). Aduziu que esse seria o marco, pois, em vez de alegacoes finais, o reu teria de apresentar a sua renuncia. O Ministro Marco