A Camara analisa proposta que amplia os casos de indenizacao previstos no Codigo Civil (Lei 10.406/02). Pelo projeto, o juiz, ao determinar o valor da indenizacao, devera medir a extensao do dano em todos os seus aspectos, sejam eles morais, materiais, esteticos ou sociais. A medida esta prevista no Projeto de Lei 3880/12, do deputado Domingos Neto (PSB-CE).Neto explica que a ideia e resgatar a natureza punitiva e pedagogica da indenizacao e, assim, melhorar os servicos oferecidos aos consumidores. Isso porque, segundo ele, as baixas indenizacoes estabelecidas em juizo hoje em dia desestimulam investimentos em melhoria de qualidade. As empresas, em vez de melhorarem o atendimento perante os clientes, simplesmente fazem um fundo para eventuais problemas judiciais no quais ja se tem um teto estabelecido e pesquisado das condenacoes e ofertas possiveis de acordos, explicou.A proposta deixa claro que, nos casos de desproporcao entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode aumentar a indenizacao com o intuito de atingir sua funcao punitiva e pedagogica.Enriquecimento sem causaDe acordo com o deputado, a mudanca vai ao encontro da opiniao de diversos especialistas em Direito. Isso porque a Justica, segundo ele, vem estabelecendo baixos valores de indenizacao porque teme o chamado enriquecimento sem causa da vitima, o que incentivaria uma especie de industria do dano moral.A timidez do juiz ao arbitrar essas indenizacoes em patamares minimos resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois faz crescer o sentimento de impunidade. A efetividade do processo judicial implica fundamentalmente a utilidade e adequacao de seus resultados, argumentou Neto.TramitacaoA proposta, que tramita de forma conclusiva, sera analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Fonte: http://www.sondabrasil.com.brMaiores informacoes: seudireito@direitoempauta.com - Telefone (41) 3209-8373 A aposentada Maria Cristina, 66 anos, vive um drama familiar. Ha dez anos, ela decidiu repassar aos filhos a propriedade do unico bem da familia um terreno localizado no bairro Hauer, em Curitiba mesmo morando em uma pequena casa construida no local. Apesar disso, um dos filhos e o ex-marido dela passaram a pressiona-la a deixar o imovel. Eu so quero um cantinho onde eu possa viver em paz, diz.Apesar da pressao dos familiares, Maria Cristina tem um trunfo a seu favor: a doacao do terreno foi feita com reserva de usufruto vitalicio. Ou seja, ela tem garantido o direito de permanecer no imovel ate o fim da vida. Tudo ali, preto no branco, assegurado por lei.O usufruto e um mecanismo muito usado, por exemplo, por pais que, ainda em vida, querem repassar seus bens aos filhos, sem deixar de usa-los e frui-los, explica o advogado e professor da Universidade Federal do Parana (UFPR) Rodrigo Xavier Leonardo, pos-doutor na area.Para evitar dores de cabeca, a Gazeta do Povo preparou um passo a passo de como formalizar a doacao de bens com reserva de usufruto, com base em orientacoes de Xavier Leonardo e do advogado e professor de Direito da Pontificia Universidade Catolica do Parana (PUCPR) Jose Ribeiro. Acompanhe abaixo as principais dicas e duvidas sobre o assunto:1 - O QUE EA doacao com reserva de