Receita Federal consolida legislacao de IRPJ e CSLLTributacaoConsolidacao de normas melhora a relacao fisco-contribuinte Publicado: 16/03/2017 11h46Ultima modificacao: 16/03/2017 12h02Foi publicada hoje no Diario Oficial da Uniao a Instrucao Normativa (IN) RFB no 1.700 que dispoe sobre a determinacao e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) das pessoas juridicas.A IN inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da pessoa juridica: o IRPJ e a CSLL. A similaridade da legislacao tributaria aplicavel a esses dois tributos propicia que eles sejam disciplinados simultaneamente, entretanto, com destaque para eventuais diferencas de base de calculo e aliquotas.A IN RFB no 1.700 e produto da consolidacao de nove Instrucoes Normativas. Esta nova IN reproduz os dispositivos da Instrucao Normativa RFB no 1.515, de 24 de novembro de 2014, e incorpora os dispositivos relacionadas a CSLL, devidamente atualizadas, que atualmente estavam na Instrucao Normativa SRF no 390, de 30 de janeiro de 2004.A norma foi elaborada com o objetivo de concentrar ao maximo a regulamentacao da materia e, por consequencia, tornar menos esparsas as normas infralegais relacionadas a tributacao sobre a renda das pessoas juridicas emitidas pela Receita Federal.A edicao de um unico ato normativo dispondo sobre os dois tributos traz as seguintes vantagens: facilidade na pesquisa e aplicacao da legislacao tributaria; transparencia do entendimento da Administracao Tributaria; seguranca juridica na aplicacao das regras do IRPJ e da CSLL; reducao de litigios; e melhora da relacao fisco-contribuinte.http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-consolida-legislacao-de-irpj-e-csll Solucao de Consulta Cosit no 177, de 14 de marco de 2017(Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, secao 1, pag. 55)ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EMENTA: DESPACHO DE EXPORTACAO. DOCUMENTACAO. SEAWAY BILL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO EM SUBSTITUICAO AO CONHECIMENTO DE CARGA. A legislacao aduaneira dispoe que a instrucao da declaracao de exportacao seja feita com a via original do Conhecimento e do Manifesto Internacional de Carga. O documento denominado Seaway Bill representa apenas a prova do contrato de transporte maritimo, nao configurando prova da posse ou da propriedade da mercadoria, nao sendo portanto um documento equivalente ao Conhecimento de Carga. Nao existe previsao legal para utilizacao do Seaway Bill na documentacao de instrucao da declaracao de exportacao.DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei no 37, de 1966, arts. 44 a 46; Decreto-Lei no 1.578, de 1977; Decreto no 6.759, de 2009, arts. 553, 554, 556, 588, inciso II, e 596; IN SRF no 28, de 1994, art. 16, inciso II. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussao geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteracao de aliquotas do Programa de Integracao Social (PIS) e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No Recurso Extraordinario (RE) 986296, uma concessionaria de automoveis de Curitiba questiona acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) que julgou valida a alteracao da aliquota das contribuicoes incidentes sobre aplicacoes financeiras.A empresa questiona o paragrafo 2o do artigo 27 da Lei 10.865/2004, segundo o qual o Poder Executivo pode reduzir ou reestabelecer os percentuais do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras dos contribuintes no regime da nao