de Carangola - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)APELACAO - ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO - SERVICO DE TELEFONIA - ALTERACAO UNILATERAL DO PLANO - UTILIZACAO DO SERVICO - PRATICA CONSOLIDADA AO LONGO DOS ANOS - INERCIA DO USUARIO - SURRECTIO- Sob a otica da consolidacao de estados juridicos pelo decurso do tempo, nao se pode olvidar da figura da surrectio, fundada no principio etico de respeito as relacoes definidas ao longo dos anos.- Emerge do contexto probatorio que o usuario, por longo periodo de tempo, anuiu com a alteracao do plano de telefonia, fazendo uso do servico. (Apelacao Civel no 1.0520.10.001568-1/001 - Comarca de Pompeu - Apelante: Agropeu - Agroindustria Pompeu S.A. - Apelada: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - Relatora: Des.a Claudia Maia)APELACAO CIVEL - LOCACAO DE IMOVEIS - INDENIZACAO - LOCACAO RESIDENCIAL - RESCISAO CONTRATUAL - CULPA DO LOCADOR - INOCORRENCIA- O locatario que se muda para determinado local deve assegurar-se de que o imovel locado se presta ao fim almejado.- O imovel deve ser vistoriado pelo locatario antes do contrato, de tal forma que e de se entender que, ao firmar o contrato, ja examinou o imovel e concluiu prestar-se ao fim pretendido.- Nao ha que se impor a resilicao do contrato de locacao por ato imputavel ao locador, quando nao demonstrado que tenha infringido as condicoes do contrato e da lei, bem como que o imovel nao mais reune as necessarias condicoes de habitabilidade. (Apelacao Civel no 1.0223.13.004568-3/001 - Comarca de Divinopolis - Apelante: Hugo Deleon de Oliveira - Apelado: Gerson Alves Maia - Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini)APELACAO - INDENIZACAO - ROUBO NO INTERIOR DA AGENCIA DOS CORREIOS - CORRESPONDENTE BANCARIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUICAO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE- Nao ha como eximir a responsabilidade da financeira pela indenizacao correspondente ao assalto sofrido no interior da agencia do correspondente bancario, visto que tem o dever de manter a integridade dos usuarios de seu servico mediante a aplicacao de ferramentas de seguranca.- A indenizacao pelos danos morais deve ter carater pedagogico. Nao pode ser tao alta a ponto de enriquecer uma parte, nem tao infima que nao gere o receio de repetir o ato ilicito pela outra parte. (Apelacao Civel no 1.0303.14.000802-8/001 - Comarca de Iguatama - Apelante: Banco do Brasil S.A.- Apelado: Silverio da Cunha Melo - Relator: Des. Antonio Bispo)APELACAO CIVEL - ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENCA CASSADA - ART. 515, 3o, DO CPC - MERITO - CARGO EM COMISSAO - DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA - ART. 10, II, B, DO ADCT DA CR/88 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA - EXONERACAO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRACAO NO CARGO - PRECARIEDADE DO VINCULO - DIREITO A INDENIZACAO SUBSTITUTIVA - FERIAS ADQUIRIDAS E NAO GOZADAS - INDENIZACAO DEVIDA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruencia objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentenca que deixa de enfrentar o pedido de condenacao do Estado de Minas Gerais ao pagamento das ferias adquiridas, mas