- Conceito de bem publico- Art. 98- Classificacao dos benspublicos quanto a sua destinacaoHauma pequena divergencia sobre o conceito de bens publicos. A ideia e que sebusca e de patrimonio publico, bens materiais e imateriais que compoe a administracaopublica. Estao abrangidos os bens das pessoas juridicas publicas de direitointerno, autarquias e fundacoes publicas e das empresas publicas e sociedadesde economia mista, inclui tambem os consorcios publicos.Quala importancia de distinguir os bens publicos? Reside na aplicacao dosprincipios e regras aplicaveis a cada especie de bens. AConstituicao Federal nao cuidou da materia de bens publicos de forma expressa, entao,recorremos a legislacao infraconstitucional. Essa norma reside no Codigo Civildiploma que cuida materia de direito privado. Prescreve hoje sobre benspublicos, classificacao e regime juridico.Oartigo 98 prescreve que sao bens publicos os bens do dominio nacionalpertencentes as pessoas juridicas de direito publico interno (estados, uniao,DF, autarquias e fundacoes de direito publico). Todos os outros bens quepertencem as outras pessoas sao particulares. Ocriterio adotado para distincao foi a natureza juridica da pessoa que possui osbens, que e a proprietaria dos bens. Assim temos pessoa juridica de direitopublico (entes federados e ja citados aqui) e as pessoas juridicas de direitoprivado (sociedade de economia mista e empresas publicas).Hauma divergencia da doutrina acerca dessa tematica, eis que Ely Lopes Meirelles sempredefendeu que a classificacao dos bens publicos deveria ser feita pelo criterioda titularidade da pessoa aos quais os bens pertencem (pessoa juridica dedireito publico tem bens publicos, ao passo que pessoa juridica de direitoprivado possui bens privados). CelsoAntonio Bandeira de Mello entende que deveria seguir a destinacao do bem, ele eafetado a alguma finalidade que deve ser verificada se e bem publico ouprivado. Para ele os bens publicos sao pertencentes a todas as pessoasjuridicas de direito publico, mas ele diz, bem como, os que embora nao sejampertencentes a tais pessoas, mas estao afetados a prestacao de um servicopublico. Aqui ha inclusao de: titularidade da pessoa + afetados a um servicopublico.Adoutrina majoritaria cita-se Celso Antonio Bandeira de Mello, entende que seessas pessoas de sociedade de economia mista ou empresa publica forem prestadorasde servico publico, os bens serao de natureza publica, porque os bens estaodestinados afetados ao servico publico. Ex: inerente ao transporte, trens,vagoes, sao bens publicos porque estao afetados a prestacao do servico publico.OSTF vem apresentando o entendimento que corrobora essa conclusao. Esseentendimento foi retratado em diversos julgamentos do STJ (REsp 397.853-CE) eSTF (RE 220.906-DF, 225.011-MG e 229.696-PE) no qual afirmava-se aimpenhorabilidade dos bens das estatais prestadoras de servico publico.Hamuita discussao quanto a natureza dos bens das estatais exploradoras deatividade economica. A celeuma deve ser resolvida a luz do art. 173, 1o, II,CF, segundo o qual os bens dessas empresas sao privados, o que nao exclui apossibilidade de incidencia de normas derrogatorias do regime privado (art. 70CF).Assim,os bens das estatais prestadoras de servico publico dependerao de suadestinacao, de modo que: - quandoafetados a prestacao do servico publico submetem-se ao regime dos benspublicos; - quandonao afetados a prestacao do servico publico submetem-se ao regime dos bensprivados. Notocante a classificacao dos bens publicos e realizada quanto a sua destinacao,serventia, temos: - Bem de uso