Machado (2007) aponta sua funcao predominantemente extrafiscal (proteger a industria nacional), o que levou o Imposto de Importacao a ser colocado como uma das excecoes aos principios da anterioridade16 e da legalidade17, permitindo-se assim que o Executivo o mantenha adequado aos seus objetivos das politicas cambial e de comercio exterior (Machado 2007, pp. 325-328). Assim, esse instrumento protecionista pode ser majorado a qualquer momento pelo poder Executivo atraves de seu poder de emitir decretos. O desenho institucional brasileiro estabelecido na Constituicao de 1988 reflete uma longa tradicao de intervencao estatal na economia. Na politica comercial, pode-se considerar o decision-making como unitario, dependendo apenas da vontade do Executivo para a mudanca do status quo no que concerne a maior ou menor abertura do mercado domestico via tarifas aduaneiras. O presidente brasileiro foi dotado, assim, com grande decisiveness nessa area. Contudo, isso tem a desvantagem de impedir que, em barganhas comerciais internacionais, o negociador brasileiro use o argumento de que isso nao sera aceitavel para o meu Congresso para nao reduzir tarifas aduaneiras. Enquanto no caso americano e necessario levar-se em consideracao a restricao imposta pelo winset do Congresso sobre o winset do negociador, no caso brasileiro o importa apenas o winset do Executivo. Dessa forma, o winset do negociador brasileiro e menos restrito que o do negociador americano e este podera explorar o winset mais amplo do Brasil para arrancar maiores concessoes. 3.4 Decision-making em politica comercial nos Estados Unidos Ao contrario do Brasil, o decision-making em politica comercial nos EUA e compartilhado entre o Executivo e o Legislativo. A Constituicao americana de 1787 foi a primeira no mundo a introduzir o controle Legislativo no processo de conclusao dos tratados (Mello 2001, p. 222). O desenho institucional americano deu ao Congresso amplos poderes em materia de comercio exterior. O Art. 1, Secao 8, da Constituicao norte-americana confere ao Congresso o poder de regular o comercio com nacoes estrangeiras18 e o Art. 2, Secao 2, concede ao Senado o poder de decidir sobre tratados e nomeacoes de embaixadores19 o que lhe confere, assim, a condicao de veto player em materia de politica exterior. Entretanto, essas prerrogativas do Congresso dos EUA, criadas para o exercicio dos controles de checks and balances, podem levar a impasses entre o Legislativo e o Executivo. Elas fazem com que a producao e conducao da politica exterior sejam produto de uma relacao mais ampla entre o Executivo e o Legislativo, levando as vezes a confusao entre assuntos proprios da politica domestica e assuntos concernentes a politica externa. A politica externa, contudo, lida com outros atores estrangeiros, dessa forma sendo tambem fruto da relacao entre o pais nacional (representado pelo Chefe do Executivo) e o pais estrangeiro. Assim, a Administracao americana se ve envolvida em um jogo de dois niveis: internamente, concorre com o Congresso na formulacao da politica comercial; externamente, relaciona-se com os outros paises ao representar os negocios publicos americanos. Na politica externa, nao sao as instituicoes domesticas norte-americanas quem se relaciona com outros paises. Sao os EUA, como se fossem um ator unitario, quem interage com outros paises,