material (nao juridica). Autorizacao de uso: E o ato administrativo unilateral, discricionario e precarissimo atraves do qual transfere-se o uso do bem publico para particulares por um periodo de curtissima duracao. Libera-se o exercicio de uma atividade material sobre um bem publico. Ex: Empreiteira que esta construindo uma obra pede para usar uma area publica, em que ira instalar provisoriamente o seu canteiro de obra; Fechamento de ruas por um final de semana; Fechamento de ruas do Municipio para transportar determinada carga. Difere-se da permissao de uso de bem publico, pois nesta o uso e permanente (Ex: Banca de Jornal) e na autorizacao o prazo maximo estabelecido na Lei Organica do Municipio e de 90 dias (Ex: Circo, Feira do livro). Autorizacao de servico publico: E o ato administrativo atraves do qual autoriza-se que particulares prestem servico publico. Formas de extincao dos atos administrativos Formas de extincao dos atos administrativos Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo ferias. No fim das ferias, o despacho se extingue Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva a extincao do tombamento que sobre ele existia. Retirada: A extincao do ato administrativo decorre da edicao de outro ato juridico. CaducidadeContraposicao ou derrubadaCassacaoRenunciaRecusaAnulacaoRevogacao Caducidade: Caducidade e a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompativel a manutencao do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompativel. Nao se pode confundir esta caducidade com a caducidade da concessao do servico publico, que nada mais e do que a extincao da concessao por inadimplencia do concessionario. Contraposicao ou derrubada: Derrubada e a retirada do ato administrativo pela edicao de um outro ato juridico, expedido com base em competencia diferente e com efeitos incompativeis, inibindo assim a continuidade da sua eficacia. Os efeitos do primeiro ficam inibidos pelo do segundo. Ex: Efeitos de demissao impede os efeitos da nomeacao. Cassacao: Cassacao e a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiario descumprido condicao indispensavel para a manutencao do ato. Ex: Cassacao do alvara de funcionamento do pasteleiro por nao atingir condicoes de higiene. Para Hely Lopes Meirelles, a cassacao seria especie de anulacao. Nao concordamos com essa posicao, pois so existe especie de um genero, se tem as mesmas caracteristicas do genero e cassacao nao tem as caracteristicas da anulacao (os efeitos da cassacao nao sao ex tunc, como os da anulacao). Renuncia: Renuncia e a retirada do ato administrativo eficaz por seu beneficiario nao mais desejar a continuidade dos seus efeitos. A renuncia so se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilegios). Ex: Alguem que tem uma permissao de uso de bem publico nao a quer mais. Recusa: Recusa e a retirada do ato administrativo ineficaz em decorrencia do seu futuro beneficiario nao desejar a producao de seus efeitos. O ato ainda nao esta gerando efeitos, pois depende da concordancia do seu beneficiario, mas este o recusa antes que possa gerar efeitos. Anulacao: Anulacao e a retirada do ato administrativo em decorrencia da invalidade (ilegalidade) e podera ser