O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a LEI No 5971, de 12 de maio de 2011 elevaando a Comarca de Teresopolis a Comarca de entrancia especial.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Ficam alterados os dispositivos do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro (Resolucao no 01 de 21.03.75, do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro), que passam a vigorar com a seguinte redacao: LIVRO IDA DIVISAO JUDICIARIA E DOS ORGAOS JUDICIARIOSTITULO IDA DIVISAO JUDICIARIACAPITULO IIDA CRIACAO E CLASSIFICACAO DAS COMARCAS"Art. 13. Observado o criterio estabelecido nos artigos anteriores, as comarcas sao classificadas em tres entrancias, sendo duas numeradas ordinalmente, constituindo-se as de entrancia especial em: Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niteroi, Nova Iguacu, Petropolis, Sao Joao de Meriti, Sao Goncalo, Volta Redonda, Belford Roxo, Teresopolis e Nova Friburgo.Art. 15. Sao Comarcas de Segunda entrancia: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Barra do Pirai, Cabo Frio, Itaborai, Itaguai, Itaperuna, Macae, Mage, Marica, Nilopolis, Resende, Rio Bonito, Santo Antonio de Padua, Sao Joao da Barra, Sao Pedro da Aldeia, Saquarema, Tres Rios e Valenca.Paragrafo unico. A regiao judiciaria especial, que corresponde as comarcas da Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niteroi, Nova Iguacu, Petropolis, Sao Joao de Meriti, Sao Goncalo, Volta Redonda, Belford Roxo, Teresopolis e Nova Friburgo, e considerada de entrancia do interior para o efeito do exercicio de Juizes de igual categoria.Art. 2o V E T A D O .Art. 3o O orgao judiciario elevado de entrancia nao podera ser oferecido a remocao ou a promocao enquanto estiver sendo ocupado, por forca da inamovibilidade constitucional, pelo juiz que detinha a sua titularidade no momento da elevacao, observada a disciplina do art. 190 do CODJERJ. 1o Ficam reclassificadas na entrancia especial, quando se vagarem, as serventias e respectivos cargos de Juiz de Direito das varas de Belford Roxo, Teresopolis e Nova Friburgo. 2o A reclassificacao nao altera a entrancia dos atuais ocupantes dos cargos de Juiz de Direito, que ali continuarao exercendo suas funcoes. Art. 4o V E T A D O. Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas pelas dotacoes orcamentarias proprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2011.SERGIO CABRALGovernador Primeiramente vale esclarecer o que significa genero. Desde que nascemos construimos uma identidade social de ser masculino ou feminino. Defendemos que meninos devem usar a cor azul e meninas a cor rosa, meninos devem brincar de bola, carrinhos, lutas e meninas de casinha, bonecas e panelinhas. Ou seja, a construcao psicologica e as atitudes dentro da sociedade e que vao determinar as diferencas de masculino e feminino. A bem da verdade, o conceito de genero nao traduz desigualdade entre homens e mulheres, mas apenas uma hierarquia pressuposta e transmitida atraves de geracoes que enraizaram conceitos e preconceitos machistas nas suas culturas.O presumido