averbadas em dobro e para todos os efeitos, salvo o deantiguidade na classe, os dias uteis, a que ainda tiver direito" (Redacaodada ao artigo pela Lei no 1.729, de 30/12/68).Art. 161. Ofuncionario com direito a trinta dias de ferias podera optar pelo gozo dequinze dias e o recebimento da outra parte em moeda corrente.Art. 162. Pormotivo de promocao, transferencia, remocao ou suspensao, o funcionario em gozode ferias nao sera obrigado a interrompe-las.Art. 163. Aescala de ferias para cada ano sera previamente organizada ate o mes dedezembro, pelo Chefe da reparticao, que a submetera a aprovacao do Diretor dorespectivo departamento e, em seguida, dela dara ciencia aos funcionarios e aencaminhara ao orgao do Departamento de Recursos Humanos.Paragrafounico. A escala podera ser alterada de acordo com a conveniencia do servico.Art. 164. OsDiretores de Departamento e os funcionarios subordinados diretamente aogabinete nao serao incluidos na escala de ferias, cabendo a autoridade a queestiverem subordinados determinar a epoca em que deverao ser gozadas.Art. 165. Efacultado ao funcionario gozar as ferias onde lhe convier, cumprindo-lhe,entretanto, comunicar o seu endereco eventual ao Chefe da reparticao ou servicoa que estiver subordinado.Art. 166. Nocaso de nao poder o funcionario gozar ferias durante um exercicio, por acumulodo servico ou qualquer outro motivo justo, devidamente comprovado, poderagoza-las no exercicio seguinte ou requerer seja o tempo a elas correspondentecontado em dobro, para todos os efeitos legais, excluido o de antiguidade naclasse e os casos previstos em lei.Paragrafounico. Ao ex-funcionario exonerado ou aposentado, que tenha adquirido o direitoa ferias, em atividade, e assegurado o recebimento integral em pecunia.(Paragrafo inserido pela Lei no 2.240, de 13.08.76).CAPITULO IIDAS LICENCASSECAO IDISPOSICOESPRELIMINARESArt. 167. Seraconcedida licenca ao funcionario:I - para tratamentode saude;II - por motivode doenca em pessoa da familia;III - pararepouso a gestante;IV - paratratar de interesses particulares;V - paraestagio ou servico militar obrigatorio;VI - parapleitear ou para exercer mandato legislativo ou executivo, da Uniao, do Estadode Sao Paulo ou do Municipio de Sao Bernardo do Campo;VII - pormotivos de afastamento do conjuge, funcionario civil ou militar;VIII - a titulode premio.Art. 168. Aofuncionario em comissao nao sera concedida licenca nos casos dos itens IV e VIIdo artigo anterior.Art. 169. Findaa licenca, o funcionario devera assumir, imediatamente, o exercicio do cargo,salvo prorrogacao.Paragrafounico. O pedido de prorrogacao devera ser apresentado, pelo menos, cinco diasantes de finda a licenca. Se indeferido, contar-se-a como licenca o periodocompreendido entre a data da conclusao desta e de notificacao do despachodenegatorio da prorrogacao.Art. 170.Ressalvadas as excecoes previstas neste Estatuto, o funcionario em gozo delicenca nao contara tempo para qualquer efeito.Art. 171. Ofuncionario podera gozar a licenca onde lhe convier, salvo determinacao medicaexpressa em contrario.Art. 172. Alicenca concedida dentro de sessenta dias, contados do termino da anterior,quando da mesma especie, sera considerada como prorrogacao.Art. 173. Seraoconsiderados como faltas injustificadas os dias em que o funcionario deixar decomparecer ao servico, caso se recuse a submeter-se a inspecao medica, semprejuizo do disposto no Paragrafo 1o do artigo 244.SECAO IILICENCA PARATRATAMENTO DE SAUDEArt. 174. Alicenca para tratamento de saude sera concedida a pedido ou "exofficio".Paragrafo 1o.Num e noutro caso e indispensavel inspecao medica pelo orgao competente.Paragrafo 2o.Estando o funcionario