a situacao do eleitor sao inseridas no cadastro por meio de codigos de ASE. Parte dos codigos e gerada a partir do processamento pela zona eleitoral, parte pelas corregedorias regionais ou geral e os demais sao gerados automaticamente pelo sistema. Codigo ASE 337 Suspensao de direitos politicos: 1. Incapacidade civil absoluta 2. Condenacao criminal 3. Improbidade administrativa 4. Estatuto de Igualdade 5. Recusa de cumprimento de obrigacao a todos imposta 6. ... 7. Condenacao criminal (LC 64/90, art. 1o, I, e) 8. Condenacao criminal eleitoral. ASE 337 - Suspensao de direitos politicos Finalidade: registrar a suspensao de direitos politicos nas hipoteses decorrentes do sistema constitucional vigente e da legislacao ordinaria. Efeitos: torna suspensa a inscricao e impede a quitacao eleitoral. Comando: pela zona eleitoral da inscricao, quando em situacao regular ou suspensa. Data de ocorrencia: transito em julgado da sentenca (nas hipoteses de condenacao criminal e improbidade administrativa); sentenca (no caso de incapacidade civil absoluta); informada na comunicacao feita pelo Ministerio da Justica (na hipotese de opcao pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses); decretacao da suspensao dos direitos politicos (na hipotese de recusa de cumprimento de obrigacao a todos imposta ou de prestacao alternativa). Complemento: numero do processo em que houve a condenacao criminal, a declaracao da incapacidade civil absoluta ou da improbidade administrativa, no formato minimo Proc. no /ano-orgao/local/UF, ou numero do documento que comunicou a Justica Eleitoral a suspensao dos direitos politicos nas hipoteses de opcao pelo Estatuto de Igualdade ou numero do documento que declarou a suspensao, no caso de recusa de cumprimento de obrigacao a todos imposta.Este trabalho teve o proposito de investigar o descumprimento de sentencas de condenacao de suspensao de direitos politicos, de agente politico, deferidas pelos Tribunais de Justica do Estado do Parana e do Estado de Sao Paulo, e que a falta de comunicacao entre os poderes interessados ficou evidenciado, favorecendo sobremaneira, o apenado, que permaneceu no cargo ilegitimamente. Essa inoperancia por parte do Poder Judiciario brasileiro, Juizes eleitorais e a Camara Municipal, causou danos irreparaveis a sociedade nova-londrinense, ao suplente do respectivo cargo e a Justica Brasileira. A ACAO RESCISORIA N.o 1.234.559-8, de autoria do apenado, e deferido pelo TJ/PR, referente a sentenca condenatoria, em transito em julgado, por cinco anos, em 30 de setembro de 2013, pelo TJ/PR, movida pelo Municipio de Nova Londrina/PR (POR IMPROBIDADE ADMINISTRARIVA. Art. 10, inciso XI, da Lei 8429/1992, autos 00004867720098160121), ate a presente data esta em vigor, e nao teve desfecho final: ACAO RESCISORIA N.o 1.234.559-8, DA COMARCA DE NOVA LONDRINA; AUTOR: WALDIR JOSE TROIAN; REU: MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA; INT.: ARLINDO ADELINO TROIAN E OUTRO; RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO - VISTOS ETC;1. Tendo em vista que somente o autor foi instado para especificar as provas que pretendia produzir (fl. 191), intime-se o reu e apos os interessados para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a necessidade de dilacao probatoria. 2. Apos, voltem-me conclusos. 3. Publique-se. Curitiba, 12 de dezembro de 2016 A funcao do Poder Judiciario e garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre