seguranca e higiene do trabalho indicados para a protecao individuale coletiva, a Previdencia Social propora acao regressiva contra os responsaveis. Ecedico que o Codigo Civil preve a possibilidade de reparacao em inumeros casos,deixando claro que, em termos de relacoes juridicas, qualquer causador devareparar o dano de outrem Sabe-seque o beneficio de pensao por morte e pago pelo INSS aos dependentes dossegurados que vem a obito. Se esse obito e causado por falha da empresa, o INSSpoderia regressivamente postular o pagamento das parcelas pagas em razao dapensao ensejada pelo acidente de trabalho contra a empresa. E porque nao emoutros casos? OSuperior Tribunal de Justica estabeleceu que o INSS tem legitimidade parapropor acao regressiva contra o assassino, nos casos em que o crime ensejou aconcessao de pensao por morte. In verbis:E possivel oajuizamento de acao regressiva pela autarquia previdenciaria com o objetivo deressarcimento de valores pagos a titulo de pensao por morte aos filhos desegurada, vitima de homicidio praticado por seu ex-companheiro (REsp1.431.150-RS). Novasaplicacoes sao pensadas: e se um bebado ultrapassa um sinal vermelho causando amorte de um pai de familia segurado da previdencia? E se uma torcida organizadaataca torcedores de outro time que ficam por alguns meses incapacitados? Aoestabelecer que o INSS pode agir regressivamente em casos cuja origem dobeneficio foi causada por ato ilegitimo de outrem abre-se um grande leque paraa que a autarquia busque o devido ressarcimento. E assim se espera, para que seaumente a arrecadacao com o devido cumprimento e legitimidade que o orgao tem,ao inves de simplesmente alardear um falso deficit e, em razao disso, cortarbeneficios a pretexto de um equilibrio. Acompanhemais trechos da decisao:DESTAQUE E possivel oajuizamento de acao regressiva pela autarquia previdenciaria com o objetivo deressarcimento de valores pagos a titulo de pensao por morte aos filhos desegurada, vitima de homicidio praticado por seu ex-companheiro. INFORMACOES DOINTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a definir se a autarquia previdenciariafaz jus a ressarcimento de beneficios previdenciarios cuja origem e diversadaquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91, qual seja, acidente detrabalho. Com efeito, referidas normas sao claras em autorizar o ajuizamento deacao regressiva em face da empresa empregadora causadora de dano a autarquiaprevidenciaria em razao de condutas negligentes. Os referidos dispositivos,contudo, devem ser lidos a luz dos arts. 186 e 927 do Codigo Civil. Como seobserva do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido aoINSS o direito de regresso com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91 em casos nos quais se demonstre a ocorrencia de ato ilicito art. 186 doCodigo Civil e a consequente necessidade de reparacao art. 927 do CodigoCivil. Restringir as hipoteses de ressarcimento ao INSS somente as hipotesesestritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais ha culpado empregador induziria a negativa de vigencia dos dispositivos do CodigoCivil. Assim, resta evidente que, apesar de o regramento fazer mencaoespecifica aos acidentes de trabalho, e a origem em uma conduta ilegal quepossibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciaria. Isso ficamais evidente quando se verifica que o art. 121 da Lei de Beneficios, que preveque o pagamento das prestacoes