Afixacao de honorarios advocaticios deve levar em consideracao o grau de zelo doprofissional, o lugar da prestacao do servico, a natureza e importancia dacausa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu servicopara a fixacao do valor. - Recurso nao provido. (TJMG AC1.0024.12.259759-4/001 3a C.Civel Rel. Des. Jose Antonino Baia Borges DJ 15.06.2015)(g.n.)APELACAO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTES DE BOA-FE - ESCRITURA PUBLICADE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO - AUSENCIA DE REGISTRO- APLICACAO DA SUMULA 54 DO STJ - INOCORRENCIADE FRAUDE A EXECUCAO. - A decisao nos autos executivos que reconhece aocorrencia de fraude a execucao nao transita em julgado perante terceiros. - A aquisicao de bem imovel por meio deescritura publica de compra e venda nao levada a registro, na forma da Sumula84 do STJ, e habil a demonstrar que a alienacao ocorreu antes do ajuizamento daexecucao, descaracterizando a fraude e, em consequencia, enseja nadesconstituicao da penhora. (TJMG AC 1.0411.10.002456-0/001 11aC.Civel Rel. Des. Alexandre Santiago DJ 18.12.2013)18 - Pelosjulgados acima, verifica-se que a escritura publica de compra e venda, ainda que nao registrada, e suficientepara provar que a transmissao do imovel para o patrimonio dacompradora, ora embargante, ocorreua aproximados 14 anos antes do ajuizamento da acao de no 0000.00.000000-0, o que caracteriza a aquisicao boa-fe dela embargante, e,por consequencia afasta qualquer vicio (fraude).DO REQUISITO PARA ACONCESSAO DA LIMINAR19 - Oartigo 678 do CPC, estabelece o requisito unico para a concessao daliminar para a suspensao da medida constritiva (penhora):Adecisao que reconhecer suficientemente provado o dominio ou a posse determinaraa suspensao das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dosembargos, bem como a manutencao ou a reintegracao provisoria da posse, se oembargante a houver requerido. (g.n.)20 - Aescritura publica de venda de imovel que instrui os presentes embargos, escrituraesta datada de 30 de novembro de 1.990 (doc. 05), sem contar com ocontrato particular de promessa de compra e venda datado de 21 de maio de 1990(doc. 04), comprova que a embargante adquiriu de boa-fe o apartamentono 206, do Edificio Minas Gerais, situado Rua dos Processualistas no 14,nesta, efetuando integralmente o pagamento ajustado pelo citado imovel (docs.06/15), sendo que tal aquisicao ocorreu a aproximados 14 anos antes do ajuizamento da acao de no 0000.00.000000-0, diga-se, 26 de fevereiro de 2.004, na qual a embargadalitiga contra os antigos proprietarios (doc. 02).21 - Repita-se,a escritura publica de venda comprova a transmissao do apartamento no 206 parao patrimonio da embargante, razao pela qual, independente de registrono cartorio competente, nao poderia ter sido penhorado por dividas de seusantigos proprietarios, os Srs. VENDEDOR e ESPOSA DO VENDEDOR. 22 - Eisum julgado do E. TJMG:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LIMINAR - REQUISITOS. Para que se defira aliminar em embargos de terceiro, eindispensavel que o embargante prove a propriedade dos bens penhorados, ou aomenos sua posse. Presumem-se do proprietario do imovel os bens moveis esemoventes nele encontrados. (TJMG AI 1.0000.16.045892-3/001 - 14a C.Civel Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte DJ 07.10.2016) (g.n.)23 - Comprovadoo dominio, como foi, ou na pior das hipoteses, a posse da embargantesobre o apartamento no 206, a