Fato pouco conhecido, as empresasque produzem ou apenas transmitem ou distribuem energia eletrica sao isentas detodos os impostos federais, com excecao ao imposto de renda.A Constituicao Federal ja concede imunidade de impostos as operacoes relativas a energia eletrica, servicos de telecomunicacoes, derivados de petroleo, combustiveis e minerais do Pais, permitindo apenas a incidencia do ICMS, Imposto de Importacao e Imposto de Exportacao nessas operacoes (art. 155, 3o, da CF).Contudo, nao so as operacoes com energia estao protegidas de impostos. A norma isentiva do art. 161do Codigo de Aguas (Decreto 24.643/1934), recepcionado pela ConstituicaoFederal de 1988 como Lei, concedeu isencao de impostos as empresas concessionarias de energia:Art. 161. As concessoes dadas de acordo com a presente lei ficamisentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais,salvo os de consumo, renda e venda mercantis.Por sua vez, o art. 1o doDecreto-Lei n. 2.281/1940 reforca a norma isentiva, com redacao praticamenteidentica:Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 1940, todas as empresas queproduzam ou apenas transmitam ou distribuam energia eletrica ficam isentas dequaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de consumo, de renda e de vendas e consignacoes, incidindoeste somente sobre o material eletrico vendido ou consignado, e os territoriale predial sobre terras ou predios nao utilizados exclusivamente para fins deadministracao, producao, transmissao, transformacao ou distribuicao de energiaeletrica e servicos correlatos. Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se tanto as empresasque operam com motores hidraulicos quanto as que operam com motores termicos.Cabe destacar que ate o presentemmomento essas normas nao foram revogadas.Considerando que as leis citadassao anteriores a CF/1988, ha de se ater com cuidado o quanto da norma foi recepcionadopelo atual sistema tributario constitucional.A primeira observacao e o comandoexpresso do art. 151, III, da CF/1988, que veda a Uniao instituir isencoes detributos da competencia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios:Art. 151. E vedado a Uniao:III -instituir isencoes de tributos da competencia dos Estados, do Distrito Federalou dos Municipios.Logo, a isencao prevista no Decreto24.643/1934 (Codigo de Aguas) e Decreto-Lei 2.281/1940 nao se estende aos impostos estaduais emunicipais.Por fim, destaca-se a distincaoentre tributo e imposto. Segundo a doutrina eleita pelo Supremo TribunalFederal, imposto e especie do genero tributo, sendo que a ConstituicaoFederal preve 05 especies tributarias, a saber:I) os impostos (CF,art. 145, I, 153, 154, 155 e 156 e CTN, art. 5);II) as taxas (CF, art.145, II, e CTN, art. 5);III) as contribuicoes demelhoria (CF, art. 145, III, e CTN, art. 5);IV) as contribuicoesespeciais, que possuem a subespecie: d.1) de intervencaono dominio economico (CF, art. 149); d.2) de interesse de categoriasprofissionais ou economicas (CF, art. 149); d.3) contribuicao deiluminacaopublica (CF, art. 149-A); e d.4) contribuicoes sociais (CF, art. 195);eV) os emprestimoscompulsorios (CF, art. 148).O art. 111, II, do CTN veda ainterpretacao ampliativa da legislacao que dispoe sobre outorga de isencao,razao pela qual a isencao concedida as empresas de energia eletrica nao pode seestender as contribuicoes ou taxas, restringindo-se aos impostos previstos noart. 153 da Constituicao Federal, com excecao do Imposto de Renda.Assim, nos termos do art. 161 doCodigo de Aguas (Decreto 24.643/1934) e art. 1o do Decreto-Lei n. 2.281/1940,as empresas de