LEI MUNICIPAL N 260/2016 Itapiranga/AM, 10 de marco de 2016. Dispoe sobre a criacao de cargos de Ensino Superior, Medio e Fundamental na estrutura da Secretaria Municipal de Assistencia Social do Municipio de Itapiranga, Estado do Amazonas, e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso das atribuicoes que lhesao conferidas pelo art. 53, Incisos I e II, da Lei Organica do Municipio, comfundamento na Constituicao Federal de 1988, Lei Federal no 8.742/1993 Lei Organicada Assistencia Social LOAS, Lei Federal no 10.836/2004, Decreto Federal no5.209/2004, Decreto Federal no 6.135/2007, Decreto Federal no 7.334/2010,Resolucoes do Conselho Nacional de Assistencia Social - CNAS no 145/2004, no269/2006, no 210/2007, no 109/2009, no 33/2012, no 18/2013, no 32/2013 e no9/2014, Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancionoa seguinte:LEIArt.1o. Ficam criados osCargos de Advogado, Cuidador Social, Orientador Social e Auxiliar de Cuidador Social na estruturada Secretaria Municipal de Assistencia Social SEMAS, com as seguintesespecificacoes: Cargo Qtde. Carga Horaria Semanal Vencimento Escolaridade Nivel Advogado 1 40 horas 3.500,00 Superior Unico Cuidador Social 4 40 horas 949,00 Medio Unico Orientador Social 12 40 horas 949,00 Medio Unico Auxiliar de Cuidador Social 4 40 horas 880,00 Fundamental Unico ParagrafoUnico. As atribuicoesdos cargos descritas no Artigo 1o serao definidas no ANEXO I, desta Lei.Art.2o. As despesas decorrentesdesta Lei correrao por conta das rubricas orcamentarias proprias.Art. 3. Esta Lei entraraem vigor na data de sua publicacao, sendorevogadas as disposicoes em contrario.Gabinete do Prefeito Municipal de Itapiranga, Estado doAmazonas, 10 de marco de 2016. ___________________________ Nadiel Serrao do Nascimento Prefeito Municipal Publicado a presente Lei no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei no. 06/90 Lei Organica Municipal. ___________________________ Heitor Garcia de Sousa Sec. Mun. AdministracaoANEXO IATIBUICOES DOS CARGOSCARGO DE NIVEL SUPERIORI ADVOGADO, com as seguintes funcoes:a)prestar servicos na Protecao Social Especial de Media Complexidade, comoAdvogado no que se refere ao atendimento as criancas, adolescentes, adultos, idosos,pessoas com deficiencia e pessoas em situacao de risco;b)acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta deinformacoes e orientacoes;c) elaboracao junto com as familias e/ou individuos, do Planode Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades eparticularidades de cada pessoa;d) realizacao de acompanhamento especializado, por meio deatendimento familiar, individual e em grupo;e) realizacao de visitas domiciliares aos individuos,familias acompanhadas pela equipe tecnica, quando necessario;f) realizacao de encaminhamentos monitorados para a redesociassistencial, demais politicas publicas setoriais e orgaos de defesa dedireitos;g) trabalho em equipe interdisciplinar;h) orientacao juridico-social aos individuos adultos,familias e individuos em situacao de risco, bem como em situacao de violacao dedireitos;i) alimentacao de registros e sistemas de informacoes sobreas acoes desenvolvidas;j) participacao nas atividades de planejamento, monitoramentoe avaliacao dos processos de trabalho;k) participar das atividades de capacitacao e formacaocontinuada com a equipe tecnica, reunioes de equipe, estudos de casos e demaisatividades correlatas;l) participar de reunioes de para avaliacao das acoes eresultados atingidos, planejamento das acoes a serem desenvolvidas, definicoesde fluxos de trabalho, instituicao da rotina de atendimento e acompanhamento deusuarios, organizacao dos encaminhamentos, fluxos de informacoes e procedimentos;m) receber denuncias;n) fazer encaminhamentos e acompanhamentos processuais eadministrativos;o) proferir palestras sobre