mesmo a partir do uso dos recursos disponiveis, seja porque riscos adicionais e imprevisiveis modificaram a programacao originaria, prejudicando os niveis minimos programados e apontando niveis reforcados, seja porque riscos adicionais a protecao social, mas perfeitamente previsiveis, igualmente modificam a programacao originaria, requerendo acao adicional por iniciativa do Estado.9. Outros aspectos relevantes para a realizacao das despesas, e que devem ser mencionados: a proibicao de transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa, que consta do artigo 167, inciso VI; A proibicao de concessao ou de autorizacao de creditos ILIMITADOS, que consta do artigo 167, inciso VII;Como regra geral NAO E POSSIVEL vincular receitas de IMPOSTOS a qualquer despesa de orgao ou entidade da Administracao Publica, conforme ja tivemos a oportunidade de examinar (artigo 167, inciso IV, primeira parte).Isso quer dizer que todas as receitas auferidas pelo Estado decorrentes da arrecadacao de IMPOSTOS atendem a um conjunto indeterminado de acoes e atividades, sem que sejam destinadas a qualquer acao ou tarefa especifica, que tenha de ser realizada pelo Estado.No entanto ha cinco excecoes a essa regra geral, impostas pela Constituicao, expressas no proprio inciso IV, do art. 167, sendo as duas primeiras as mais relevantes para a nossa analise e que ja foram mencionadas em aulas anteriores: em relacao a despesa com o ensino: na forma do art. 212, caput, da CF a Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, Distrito Federal e Municipios 25%, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencia, na manutencao e desenvolvimento do ensino. em relacao a despesa para o financiamento da saude: na forma do 2o do art. 198. em relacao a despesa para a realizacao de atividades da administracao tributaria: na forma do inciso XXII, do art. 37. em relacao a prestacao de garantia as operacoes de credito por antecipacao de receita: previstas no art.165, 8o e no 4o do proprio art. 167. em relacao a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos pertencentes aos Municipios no art. 158, e os que a Uniao deve entregar conforme o art. 159;Dessa forma, qual e a consequencia da vinculacao a essas despesas, para o efeito de realizacao do conjunto de despesas pelo Estado?Estas despesas e, principalmente, aquelas vinculadas as acoes de ensino e saude, por serem vinculadas, devem ser as primeiras realizadas. Em seguida, o administrador deve efetuar o pagamento das despesas legais (como a remuneracao dos servidores publicos), assim como o servico da divida publica, que nao pode ser contingenciado. De outro modo, tambem deve prever o pagamento dos servicos publicos e efetua-los.Por conta da imposicao de que o pagamento de todas estas despesas obrigatorias (vinculada, legal, servico da divida, previsao orcamentaria dos servicos publicos) seja previo e deva preceder qualquer outro gasto, tem-se, com clareza, restricoes e variacoes a capacidade de se realizar despesas com investimentos pelo Poder Publico, situacao que reforca a necessidade da responsabilidade do chefe do poder executivo, na escolha de suas prioridades.SINTESE REFLEXIVA:O desperdicio de recursos financeiros