e fundacoes publicas federais, observados os criterios de custos de administracao e cobranca. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica a Divida Ativa da Uniao e aos processos em que a Uniao seja autora, re, assistente ou opoente cuja representacao judicial seja atribuida a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)Art. 1o-B. Os dirigentes maximos das empresas publicas federais poderao autorizar a nao-propositura de acoes e a nao-interposicao de recursos, assim como o requerimento de extincao das acoes em curso ou de desistencia dos respectivos recursos judiciais, para cobranca de creditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, res, assistentes ou opoentes, nas condicoes aqui estabelecidas. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)Paragrafo unico. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, dependera de previa e expressa autorizacao do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidencia da Republica a cuja area de competencia estiver afeto o assunto, excluido o caso das empresas publicas nao dependentes que necessitarao apenas de previa e expressa autorizacao de seu dirigente maximo. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)Art. 1o-C. Verificada a prescricao do credito, o representante judicial da Uniao, das autarquias e fundacoes publicas federais nao efetivara a inscricao em divida ativa dos creditos, nao procedera ao ajuizamento, nao recorrera e desistira dos recursos ja interpostos. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)Art. 2o O Procurador-Geral da Uniao, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas publicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderao autorizar, diretamente ou mediante delegacao, a realizacao de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litigio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento. (Redacao dada pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia) 1o No caso das empresas publicas federais, a delegacao e restrita a orgao colegiado formalmente constituido, composto por pelo menos um dirigente estatutario. (Redacao dada pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia) 2o O acordo de que trata o caput podera consistir no pagamento do debito em parcelas mensais e sucessivas, ate o limite maximo de sessenta. (Redacao dada pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia) 3o O valor de cada prestacao mensal, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao da consolidacao ate o mes anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluido pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia) 4o Inadimplida qualquer parcela, apos trinta dias, instaurar-se-a o processo de execucao ou nele prosseguir-se-a, pelo saldo. (Incluido pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia)Art. 3o As autoridades indicadas no caput do art. 1o poderao concordar com pedido de desistencia da acao, nas causas de quaisquer valores desde que o autor