LEI No 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.Altera o art. 6o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos juridicos da subordinacao exercida por meios telematicos e informatizados a exercida por meios pessoais e diretos.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 6o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 6o Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relacao de emprego.Paragrafo unico. Os meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisao se equiparam, para fins de subordinacao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio. (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica.DILMA ROUSSEFFPaulo Roberto do Santos PintoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 Projeto preve multa diaria para empregador que atrasar salario Tramita na Camara o Projeto de Lei 2898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que preve multa ao empregador que atrasar o pagamento de salario. Essa multa sera de 5% do salario, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento nao for efetuado ate o quinto dia util do mes subsequente. O projeto altera a Consolidacao das Leis do Trabalho CLT (Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o autor, a multa vai coibir o atraso do pagamento de salario aos empregados regidos pela CLT. Alem de haver uma previsao legal que obriga o empregador a pagar o salario do empregado ate o quinto dia util do mes subsequente, e necessario tambem garantir que, por meio de compensacao financeira, essa data seja respeitada pelo empregador, afirma.TramitacaoO projeto tramita em conjunto com o PL 3943/89, que esta pronto para entrar na pauta do Plenario.Integra da proposta: PL-2898/2011Fonte: Agencia Camara de Noticias Compete a Justica do Trabalho julgar acao para ressarcimento de honorarios em demanda trabalhista. A acao de indenizacao ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorarios advocaticios contratuais gastos em reclamatoria trabalhista, deve ser apreciada pela Justica do Trabalho. O entendimento e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) no julgamento de recurso de ex-servidora da Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais contra a instituicao. A ex-servidora entrou com acao sustentando que o descumprimento de normas trabalhistas pela Fundacao Hospitalar acarretou-lhe perdas e danos, entre os quais os honorarios contratuais de advogado, montante corrigido que alcanca R$ 7.505,99. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, destacou que a causa de pedir e o pedido revelam que a competencia nao e da Justica comum, mas sim da Justica do Trabalho. Pa de cal Ele disse que a promulgacao da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou o ambito de atuacao da Justica