RESUMOEste artigo vai discutir a importancia de se estruturar um orgao de Controladoria Municipal, que tenha condicoes de coletar de informacoes vitais para auxiliar os Gestores Publicos Municipais na execucao e planejamento de politicas publicas que sejam realmente relevantes para a sociedade, para tal fim, sera feita uma pesquisa bibliografica, focada nas atividades e na finalidade de um Sistema de Controle Interno Municipal, demonstrando sua importancia administrativa e sua localizacao dentro da estrutura organizacional do Municipio. Tambem sera feita uma pesquisa na legislacao vigente, para destacar a necessidade e obrigatoriedade legal em se implantar um Sistema de Controle Interno nos Municipios. Por fim, o mecanismo estudado e proposto como ferramenta de coleta de informacao para elaboracao de politicas publicas sera um de um Sistema de Controle Interno Municipal Preventivo, feito com a utilizacao de um sistema de informacao. Palavras-Chave: Controladoria. Contabilidade Publica. Controle Interno. Politicas Publicas. Gestao Publica.Para ler o artigo completo clique aqui. Licitar e regra. Dispensar ou inexigir procedimento licitatorio e excecao.A Lei 8.666/93, Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, e a Lei 10.520/02, Lei do Pregao, constituem a legislacao basica sobre licitacoes e contratos para a Administracao Publica.Licitacao e o procedimento administrativo formal em que a Administracao Publica convoca, por meio de condicoes estabelecidas em ato proprio (edital ou convite) empresas interessadas na apresentacao de propostas para o oferecimento de bens e servicos.A Licitacao e cercada de alguns Principios, sao eles: Principio da Legalidade: Nos procedimentos de licitacao, esse principio vincula os licitantes e a Administracao Publica as regras estabelecidas nas normas e principios em vigorPrincipio da Isonomia: Significa dar tratamento igual a todos os interessados. E condicao essencial para garantir competicao em todos os procedimentos licitatorios.Principio da Impessoalidade: Obriga a Administracao Publica a observar nas decisoes criterios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na conducao dos procedimentos de licitacao.Principio da Moralidade e da Probidade Administrativa: A conduta dos licitantes e dos agentes tem de ser, alem de licita, compativel com a moral, a etica, os bons costumes e as regras da boa administracao.Principio da Publicidade: Qualquer interessado pode ter acesso as licitacoes publicas e ao respectivo controle, mediante divulgacao dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitacao.Principio da Vinculacao ao Instrumento Convocatorio: Obriga a Administracao e o licitante a observarem as normas e condicoes estabelecidas no ato convocatorio. Nada podera ser criado ou feito sem que haja previsao no instrumento de convocacao.Principio do Julgamento Objetivo: Esse principio significa que o administrador deve observar criterios objetivos definidos no ato convocatorio para julgamento da documentacao e das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utiliza-se de fatores subjetivos ou de criterios nao previstos no instrumento de convocacao, ainda que em beneficio da propria Administracao.Principio da Celeridade: Consagrado como uma das diretrizes a ser observada em licitacoes na modalidade pregao, busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessarias. As condicoes, sempre que possivel, devem ser tomadas no momento da sessao.Principio da Competicao: Nos certames, esse principio conduz o gestor a buscar sempre o maior numero de competidores interessados no objetivo licitado. Nesse sentido, a