injustificada deassuntos particulares dos individuos (TRIBE, Laurence. American constitutional law. Mineola: The Foundation Press, 1988). Nesse mesmo sentido sao as licoes do Min. Gilmar Mendes e de Paulo Gustavo Gonet Branco ao afirmarem que Tudo o que disser respeito, direta ou indiretamente, ao fato determinado que ensejou a Comissao Parlamentar de Inquerito pode ser investigado(MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10a. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2015, p. 892). Tambem esta Corte ja afirmou que A Comissao Parlamentar de Inquerito (...) nao esta impedida de investigar fatos que seligam, intimamente, com o fato principal (HC 71.231, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 31/10/1996). Com efeito, a competencia investigativa das Comissoes Parlamentares de Inquerito pode abranger qualquer fato determinado que interesse a vida constitucional do Pais, constitua assunto que invoque a competencia do Poder Legislativo e que necessiteser amplamente verificado e estudado para sobre ele se tomar providencias necessarias e oportunas" (CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; (Coordenadores). Comentarios a Constituicao do Brasil. SaoPaulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1112). Destarte, na estreita via probatoria do mandamus, nao se comprovou a existencia de abuso ou ilegalidade no ato praticado no ambito da CPI da Funai-Incra 2, de modo que inexiste qualquer direito liquido e certo da impetrante que configure obice a dacontinuidade de afastamento do sigilo bancario e fiscal pela CPI, assim como a continuidade de seu atendimento pelas instituicoes financeiras, sua utilizacao e compartilhamento. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandado de seguranca, nos termos do art. 21, 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, revogando, consequentemente, os efeitos da medida liminar anteriormente deferida. Publique-se. Int.. Brasilia, 09 de maio de 2017.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmentefim do documento Acompanhamento ProcessualTexto sem Formatacao MS 34644 / DF - DISTRITO FEDERALMANDADO DE SEGURANCARelator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 17/02/2017PublicacaoPROCESSO ELETRONICODJe-035 DIVULG 21/02/2017 PUBLIC 22/02/2017PartesIMPTE.(S) : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTAADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAESIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - CPI FUNAI E INCRA 2ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOSDecisaoMANDADO DE SEGURANCA. AFASTAMENTO DE SIGILO BANCARIO E FISCAL POR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO. ART. 7o, I, DA LEI 12.016/2009. SUSPENSAO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO ATE QUE SOBREVENHAM AS INFORMACOES, QUANDO SE ANALISARA DETIDAMENTE O PEDIDOLIMINAR. Decisao: Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Centro de Trabalho Indigenista em face de ato do Presidente da Comissao Parlamentar de Inquerito destinada a apurar alegados fatos envolvendo a FUNAI e o INCRA(Requerimento no 80/2016), pelo qual se determinou o afastamento do sigilo bancario e fiscal do impetrante. O impetrante alega, em sintese, que o requerimento nao se encontra suficiente e individualizadamente fundamentado, pelo que sustenta a ilegitimidade do ato coator, a luz do art. 5o, X, da CRFB/88. E o relatorio. DECIDO. Os poderes parlamentares de investigacao nao sao absolutos, devendo se submeter aos principios democraticos e aos mandamentos constitucionais, que estabelecem balizas ao seu exercicio. Nesse ponto, em caso de abuso, admite-se o excepcional controlejudicial sobre a extrapolacao ilegitima de sua atuacao, como e a farta