necessaria a exclusao dos 1o e 2o do artigo 123 do Projeto do Novo Codigo Penal, que autorizam a concessao de perdao judicial no caso de eutanasia ou ortotanasia no auxilio a suicidio.No cenario internacionalPor essas razoes, a pratica da eutanasia e rejeitada na maioria dos paises do mundo, sendo pouquissimos os que a aceitam, como a Holanda, Belgica e Luxemburgo. Na Suica, por exemplo, admite-se o chamado suicidio assistido, que se diferencia da eutanasia porque nesta o agente e responsavel pelo procedimento que abrevia a vida do paciente, enquanto naquela o agente apenas fornece os meios necessarios para que o paciente tire a propria vida, o que tem gerado inclusive o chamado turismo da morte, em que pessoas se deslocam a Suica para se submeterem a essa pratica. Nao se pode admitir que aconteca o mesmo no Brasil.Terrorismo e invasao de terrasO terrorismo e criminalizado (art. 239). Mas as condutas descritas (sequestrar, incendiar, saquear, depredar, explodir...) deixam de constituir crime de terrorismo se movidas por propositos sociais ou reivindicatorios (art. 239, 7o). Os invasores de terra sao favorecidos, uma vez que a simples inversao da posse do bem nao caracteriza, por si so, a consumacao do delito (art. 24, paragrafo unico).Descriminalizacao do uso de drogaOutra proposta que deve ser excluida do Projeto do Novo Codigo Penal refere-se a descriminalizacao do porte ou plantio de drogas para uso proprio, prevista nos 2o, 3o e 4o do artigo 212, assim redigidos: 2o Nao ha crime se o agente:I adquire, guarda, tem em deposito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal;II semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparacao de drogas para consumo pessoal. 3o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atendera a natureza e a quantidade da substancia apreendida, a conduta, ao local e as condicoes em que se desenvolveu a acao, bem como as circunstancias sociais e pessoais do agente. 4o Salvo prova em contrario, presume-se a destinacao da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo medio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saude.A liberacao do consumo de drogas traria consequencias ainda mais nefastas, pois e sabido que a droga aniquila o usuario, faz sofrer a sua familia e causa enormes danos e prejuizos a sociedade.Seria ingenuo pensar que a descriminalizacao nao aumentaria o consumo e o trafico. Ha poucos dias, a imprensa divulgou estatistica informando que o Brasil ja e o segundo maior consumidor de drogas do mundo. Imagine o que aconteceria se a droga fosse amplamente liberada!O problema e de saude publica e de seguranca publica, porque o consumo e o trafico sao os maiores responsaveis pelo aumento da violencia e da criminalidade.O Estado tem obrigacao de implantar politicas publicas para combater o trafico e o consumo de substancias entorpecentes, e jamais criar condicoes para a sua legalizacao.Prostituicao infantilAtualmente comete estupro de vulneravel quem pratica conjuncao carnal com menor de 14 anos (art. 217-A, CP). O projeto baixa a idade: so considera vulneravel a pessoa que tenha ate doze anos. Isso vale para o