e JuridicasAlteracao do Codigo PenalTramita no Congresso Nacional Projeto de Lei que altera o Codigo Penal Brasileiro, nos seus artigos 124 a 128, elaborado por uma comissao especialmente criada com esse fim, e que ja recebeu a acolhida do Ministerio da Justica e da Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados.O Codigo vigente, Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, pune o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124), o aborto provocado por terceiro (art. 125), o aborto provocado com o consentimento da gestante (art. 126), e preve formas qualificadas em caso de superveniencia de lesoes graves ou morte da gestante (art. 127). No art. 128, expressa nao ser punivel o aborto praticado por medico: (...) II Se a gravidez resultante de estupro e o aborto e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal, alem, claro, daquele autorizado para salvar a vida da gestante (inciso I).O anteprojeto de alteracao do Codigo Penal Brasileiro vai alem, em especial no seu artigo 128, com a ampliacao de sua area de abrangencia, ou seja, permitindo a pratica do aborto: a) nao so quando houver perigo de vida a gestante, mas tambem para, em carater amplo, preservar a saude da mulher (inciso I), ou b) nao so em razao da gravidez originada de estupro, mas tambem quando a gravidez for resultado da violacao da liberdade sexual ou do emprego nao consentido de tecnica de reproducao assistida (inciso II) e c) quando houver fundada probabilidade de o nascituro apresentar graves e irreversiveis anomalias fisicas ou mentais, mediante constatacao e atestado afirmado por dois medicos (inciso III).Dada a gravidade da questao, eis que as alteracoes propostas ampliam a descriminalizacao do aborto e implicam o poder de decidir sobre a vida de um ser humano ja existente e em desenvolvimento no ventre materno, oferecendo a gestante inumeras alternativas legais, nao ha como permanecer em silencio, sob a pena de conivencia com um possivel procedimento que, frontalmente, fere o direito a vida, cuja inviolabilidade tem garantia constitucional. A vista dessas propostas, e necessario que se de enfase a responsabilidade assumida por todos quantos participem da perpetracao do ato criminoso, desde a atividade legislativa e sua promulgacao, convertendo em lei o leque abrangente da pratica do abortamento, ate quem o autoriza, com ele consente e o executa.Vale notar que existem outros projetos de lei no Congresso sob o mesmo enfoque e, recentemente, o Sr. Ministro da Saude, atraves de Norma Tecnica, procurou antecipar a pratica de procedimentos abortivos no sistema SUS.O Direito A VidaO direito a vida e amplo, irrestrito, sagrado em si e consagrado mundialmente. No que tange ao direito brasileiro, a inviolabilidade do direito a vida acha-se prevista na Constituicao Federal (artigo 5o caput), o primeiro entre os direitos individuais, quando essa lei basica, com enfase, dispoe sobre os direitos e garantias fundamentais.O ser humano, como sujeito de direito no ordenamento juridico brasileiro, existe desde a sua concepcao, ainda no ventre materno. Essa afirmativa e valida porque a ciencia e a pratica medica, hoje, nao tem duvida alguma de que a crianca