constitutivo do direito capaz de influir no julgamento da lide), pois o juizo, apesar de analisar a existencia do projeto de recuperacao ambiental apresentado, decidiu de forma contraria as pretensoes do recorrente ao considerar relevante a situacao dos fatos a epoca da propositura da acao. Precedentes citados: REsp 880.870-PR, DJ 23/4/2007, e AgRg no REsp 760.783-MG, DJe 15/12/2008. REsp 1.204.134-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/12/2010. DESAPROPRIACAO. REFORMA AGRARIA. INDENIZACAO. Em respeito ao principio da justa indenizacao, os valores referentes a desapropriacao para fins de reforma agraria devem corresponder a exata dimensao da propriedade, pois nao faz sentido vincular-se, de forma indissociavel, o valor da indenizacao a area registrada, visto que tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte caso a area constante do registro seja superior. Dessarte, para fins indenizatorios, o alcance do justo preco recomenda que se adote a area efetivamente expropriada, com o fim de evitar prejuizo a qualquer das partes. No caso, deve-se pagar pelo que foi constatado pelo perito (a parte incontroversa), e o montante correspondente a area remanescente ficara eventualmente depositado em juizo ate que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores. Precedentes citados: REsp 596.300-SP, DJe 22/4/2008; REsp 937.585-MG, DJe 26/5/2008; REsp 841.001-BA, DJ 12/12/2007, e REsp 837.962-PB, DJ 16/11/2006. REsp 1.115.875-MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/12/2010. Terceira Turma UNIAO ESTAVEL. SEXAGENARIOS. REGIME. BENS. Trata o caso de definir se ha necessidade da comprovacao do esforco comum para a aquisicao do patrimonio a ser partilhado, com a peculiaridade de que, no inicio da uniao estavel reconhecida pelo tribunal a quo pelo periodo de 12 anos, um dos companheiros era sexagenario. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu, entre outras questoes, que, embora prevalecendo o entendimento do STJ de que o regime aplicavel na uniao estavel entre sexagenarios e o da separacao obrigatoria de bens, segue esse regime temperado pela Sum. n. 377-STF, com a comunicacao dos bens adquiridos onerosamente na constancia da uniao, sendo presumido o esforco comum, o que equivale a aplicacao do regime da comunhao parcial. Assim, consignou-se que, na hipotese, se o acordao recorrido classificou como frutos dos bens particulares do ex-companheiro aqueles adquiridos ao longo da uniao estavel, e nao como produto de bens eventualmente adquiridos antes do inicio da uniao, opera-se a comunicacao desses frutos para fins de partilha. Observou-se que, nos dias de hoje, a restricao aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos representa ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana. Precedentes citados: REsp 915.297-MG, DJe 3/3/2009; EREsp 736.627-PR, DJe 1o/7/2008; REsp 471.958-RS, DJe 18/2/2009, e REsp 1.090.722-SP, DJe 30/8/2010. REsp 1.171.820-PR, Rel. originario Min. Sidnei Beneti, Rel. para o acordao, Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/12/2010. RESPONSABILIDADE. TOMADOR. SERVICO. TERCEIRIZACAO. Trata-se de REsp em que a questao cinge-se em saber se ha relacao de preposicao a justificar que empresa contratante de servico de transporte de seus funcionarios responda, de forma solidaria, por acidente de transito causado pela prestadora durante a consecucao do servico