Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 2o ...........................................................Paragrafo unico. Para os efeitos deste Codigo, sao consideradas vias terrestres as praias abertas a circulacao publica, as vias internas pertencentes aos condominios constituidos por unidades autonomas e as vias e areas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (NR)Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverao ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinacao e com placas informando os dados sobre a infracao por estacionamento indevido.Art. 147-A. Ao candidato com deficiencia auditiva e assegurada acessibilidade de comunicacao, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas tecnicas em todas as etapas do processo de habilitacao. 1o O material didatico audiovisual utilizado em aulas teoricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessivel, por meio de subtitulacao com legenda oculta associada a traducao simultanea em Libras. 2o E assegurado tambem ao candidato com deficiencia auditiva requerer, no ato de sua inscricao, os servicos de interprete da Libras, para acompanhamento em aulas praticas e teoricas.Art. 154. (VETADO).Art. 181. .............................................................................................................................................................XVII - .........................................................................Infracao - grave;................................................................................. (NR)Art. 110. O inciso VI e o 1o do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de marco de 1998, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 56. ...............................................................................................................................................................VI - 2,7% (dois inteiros e sete decimos por cento) da arrecadacao bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similares cuja realizacao estiver sujeita a autorizacao federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos premios;............................................................................................. 1o Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centesimos por cento) serao destinados ao Comite Olimpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centesimos por cento) ao Comite Paralimpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicaveis a celebracao de convenios pela Uniao................................................................................... (NR)Art. 111. O art. 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1o As pessoas com deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criancas de colo e os obesos terao atendimento prioritario, nos termos desta Lei. (NR)Art. 112. A Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 2o .......................................................................I - acessibilidade: possibilidade e condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia, de espacos, mobiliarios, equipamentos urbanos, edificacoes, transportes, informacao e comunicacao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servicos e instalacoes abertos ao publico, de uso publico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida;II - barreiras: qualquer entrave, obstaculo, atitude ou comportamento que limite ou impeca a participacao social da pessoa, bem como o gozo, a fruicao e o exercicio de seus direitos a acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressao, a comunicacao, ao acesso a informacao, a compreensao,