no ambito do Procedimento Sumarissimo e desrespeitada a regra prevista pelo inciso I, do artigo 852-B, da Consolidacao das Leis do Trabalho, que preve a indicacao precisa do valor correspondente a cada pedido, que tambem devera ser certo e determinado, e correta a decisao combatida, que aplicou a penalidade prevista no paragrafo primeiro de referido dispositivo legal. Note-se que a partir da publicacao da Lei no 9.957, de 12.01.2000, alijou-se a hipotese prevista pelo artigo 769, da Consolidacao das Leis do Trabalho, tornando-se inviavel a aplicacao supletiva do artigo 284, do Codigo de Processo Civil. Nada a reparar. (PROCESSO TRT 15a REGIAO No 38.519/2001- ROS-7 - RECURSO ORDINARIO - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO - 5a TURMA - RECORRENTE: MARIA CRISTINA VIEIRA FERREIRA - RECORRIDO: BANCO ITAU S/A DJ 16/05/2002).TRT da 21a. Regiao:Procedimento Sumarissimo. Pedido Certo e Determinado. Exigencia Legal. Dado a causa valor inferior ao limite legal previsto no artigo 852-A, da CLT, o rito a ser observado e o sumarissimo, estando a parte sujeita as exigencias da lei, inclusive quanto a liquidez do pedido. Nao cumpridos os requisitos legais, a reclamacao deve ser arquivada. ( Acordao no 49.487 - Recurso Ordinario no 00464-2003-020-21-00-7 Juiza Relatora:Joseane Dantas dos Santos - Recorrente:Pousada Beira Mar Luz do Oriente - Recorrida:Maria de Fatima da Silva Rocha DJE/RN 13/03/2004).No caso sob analise, o Sindicato-autor atribuiu a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e conforme ja afirmado alhures, nao ha nenhuma duvida de que e o valor da causa o unico parametro estabelecido na Lei no 9.957/00 para que o dissidio submeta-se ao procedimento sumarissimo que criou, e por obvio, aquele valor esta aquem do limite legal de 40 (quarenta) salarios minimos. Por esse motivo, em sendo tal valor inferior a quarenta vezes o salario minimo vigente na data do ajuizamento da acao, deveria o Sindicato-autor formular a pretensao mediante parcelas liquidas, com pedidos certos e determinados, o que nao fez, haja vista que pediu a condenacao do Banco-reclamado no pagamento de horas extras aos substituidos e durante o periodo imprescrito, contudo, sem demonstracao dos valores correspondentes.Destarte, a peticao inicial ao apresentar pedido iliquido, por imperativo legal (852-B, I e 1o da CLT), outra alternativa nao se tem, senao, determinar, e assim o faco, o arquivamento da acao trabalhista coletiva, com extincao do processo sem resolucao do merito.Por outro lado, o Sindicato-autor nao esta sob a abrangencia do contido no art. 790, paragrafo 3o da CLT e art. 14 da Lei no 5.584/70, cujos diplomas legais definem a gratuidade da justica no ambito da Justica do Trabalho. Ao atuar na condicao de substituto processual, assim o fez, em observancia ao art. 514, alinea b da CLT, com o escopo de proporcionar servicos de assistencia judiciaria para os associados, atribuicao referendada pela Constituicao Federal, segundo a qual cabe ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas" (artigo 8a, III).Dai porque, para fazer face as despesas relativas a suas atribuicoes legais, os sindicatos contam com a contribuicao sindical obrigatoria, com as mensalidades de seus associados e, eventualmente,