dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria. Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende: I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos publicos e privados prestadores de servicos a populacao; II preferencia na formulacao e na execucao de politicas sociais publicas especificas; III destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao ao idoso; IV viabilizacao de formas alternativas de participacao, ocupacao e convivio do idoso com as demais geracoes; V priorizacao do atendimento do idoso por sua propria familia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que nao a possuam ou carecam de condicoes de manutencao da propria sobrevivencia; VI capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e gerontologia e na prestacao de servicos aos idosos; VII estabelecimento de mecanismos que favorecam a divulgacao de informacoes de carater educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII garantia de acesso a rede de servicos de saude e de assistencia social locais. Art. 4o Nenhum idoso sera objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminacao, violencia, crueldade ou opressao, e todo atentado aos seus direitos, por acao ou omissao, sera punido na forma da lei. 1o E dever de todos prevenir a ameaca ou violacao aos direitos do idoso. 2o As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem da prevencao outras decorrentes dos principios por ela adotados. Art. 5o A inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade a pessoa fisica ou juridica nos termos da lei. Art. 6o Todo cidadao tem o dever de comunicar a autoridade competente qualquer forma de violacao a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarao pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.TITULO IIDos Direitos FundamentaisCAPITULO IDo Direito a Vida Art. 8o O envelhecimento e um direito personalissimo e a sua protecao um direito social, nos termos desta Lei e da legislacao vigente. Art. 9o E obrigacao do Estado, garantir a pessoa idosa a protecao a vida e a saude, mediante efetivacao de politicas sociais publicas que permitam um envelhecimento saudavel e em condicoes de dignidade.CAPITULO IIDo Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade Art. 10. E obrigacao do Estado e da sociedade, assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos, individuais e sociais, garantidos na Constituicao e nas leis. 1o O direito a liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I faculdade de ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais; II opiniao e expressao; III crenca e culto religioso; IV pratica de esportes e de diversoes; V participacao na vida familiar e comunitaria; VI participacao na vida politica, na forma da lei; VII faculdade de buscar refugio, auxilio e orientacao. 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crencas, dos espacos e