respeitado o periodominimo de 30 (trinta) dias. 17 Atualmente as clausulas mais comuns em convencoes coletivas sao aquelas queestabelecem prazo maior de aviso previo para empregados com pelo menos cincoanos de empresa e que tenham 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. Estetipo de clausula substitui a regra prevista na nova lei? Deve ser consideradapara o empregado a garantia convencional e acima dela calcular o adicionalproporcional ao tempo de servico? R Este tipo declausula nao tem como objetivo ajustar a norma geral a realidade categorial.Trata-se de beneficio ao empregado nos casos de iniciativa do rompimento docontrato de trabalho pelo empregador. Com a edicao da nova lei as normas devemser compatibilizadas. Vamos imaginar que a regra seja de 60 (sessenta) dias deaviso previo para quem tem mais de cinco anos de empresa. Se o empregado temexatos cinco anos e a iniciativa e do empregador, o aviso previo sera de 60(sessenta) dias (norma categorial), periodo maior do que os 42 (quarenta edois) dias (30+4x3) previsto na nova lei. Caso o empregado tenha 15 (quinze)anos de empresa, prevalecera a nova regra que garante 72 (setenta e dois) diasde aviso previo (30+14x3). Absurda a ideia de cumular os dois beneficios, ouseja, de garantir 60 (sessenta) dias em substituicao aos 30 (trinta) dosempregados com ate um ano e acrescer periodo proporcional ao tempo de servicona forma do paragrafo unico do art. 1o da Lei no 12.506/11. 18 O aviso previo proporcional ao tempo de servico foi garantido como direito dotrabalhador na Constituicao Federal, promulgada em novembro de 1988. Como foisomente agora regulamentado, os empregados demitidos antes da vigencia da leipoderao pleitear algum tipo de indenizacao? R Conformenoticias estampadas nos principais jornais do pais, ja existe uma mobilizacaodas centrais de trabalhadores que estao orientando seus filiados para queingressem com acoes pedindo o aviso previo proporcional nos casos de demissoesocorridas antes da vigencia da nova lei. O direito de acao esta assegurado. De outrabanda, o STF esta examinando a materia em mandados de injuncao, existindo apossibilidade de que algum direito venha a ser reconhecido. Caso a situacao naose altere, a tendencia e que estas acoes (nao sao incomuns) continuem sendojulgadas improcedentes pela Justica do Trabalho, conforme entendimentoassentado na OJ no 84 da SDI1 do TST (dispositivo constitucional nao eraauto-aplicavel antes da edicao da nova lei). A respeito da materia assim sepronunciou recentemente o Ministro Presidente do TST Joao Orestes Dalazen: Alei ordinaria nao pode retroagir para incidir sobre situacoes juridicasanteriores a sua criacao. Na ausencia dessa norma, a situacao foi regulada porleis anteriores a esta, no caso a propria Consolidacao das Leis Trabalhistas, ee uma situacao consolidada e constituida que nao pode ser apanhada pela leinova". 19 Sao comuns clausulas em convencoes coletivas de trabalho estabelecendo quecaso o empregado comprove a obtencao de novo emprego no curso do aviso previodado pelo empregador tera ele direito a se desligar da empresa de imediato,percebendo os dias ja trabalhados no curso do aviso previo, sem prejuizo dasparcelas rescisorias. A nova lei modifica esta pratica convencional? R O TST, naforma da Sumula no 276, entende o direito ao aviso previo como