Fonte: Consultor JuridicoAsteses sobre a incidencia de PIS e Cofins em alugueis de imoveis forampublicadas no Pesquisa Pronta, sistemade busca de acordaos do Superior Tribunal de Justica. Sao oito decisoessobre o tema.OSTJ entende que as receitas com aluguel de imoveis de pessoas juridicas integrama base de calculo para cobranca de PIS e Cofins, mesmo que a locacao nao seja oobjeto social da empresa.Porexemplo, no REsp 929.521, afetado como recurso repetitivo, a 1a Secao do STJdefiniu que a Cofins incide sobre alugueis. Isso porque "o conceitode receita bruta sujeita a exacao tributaria envolve, nao so aquela decorrenteda venda de mercadorias e da prestacao de servicos, mas a soma das receitasoriundas do exercicio das atividades empresariais".Segundoa decisao, a definicao de faturamento ou receita bruta da empresa inclui asarrecadacoes com locacao de bens moveis, que constituem resultado mesmo daatividade economica empreendida pela empresa.Emoutro caso, no REsp 1.590.084, a 2a Turma do STJ decidiu que as receitas vindasdas atividades de construcao, alienacao, compra, aluguel, venda e intermediacaode negocios imobiliarios integram o conceito de faturamento para fins detributacao de PIS e Cofins.Incluem-seai as receitas provenientes da locacao de imoveis proprios e integrantes doativo imobilizado, ainda que este nao seja o objeto social da empresa, pois osentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal naofoi estritamente comercial, argumentou a 2a Turma.Nessascondicoes, caso o leitor queira obter maiores informacoes, o escritorio FERREIRA & CAILLEAUX AdvogadosAssociados estara a disposicao para maiores esclarecimentos nos telefones(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e atraves do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br. Fonte: Consultor JuridicoQuando uma empresa receberecursos financeiros do exterior a titulo debonificacao, por meio de notas de credito, essesvalores nao podem ser classificados como receita e, portanto, naocompoem a base de calculo do PIS e da Cofins.Assim entendeu o ConselhoAdministrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao derrubar auto de infracao do Fiscocontra uma empresa brasileira que recebeu R$ 168 milhoes da matriz na Finlandiapara ajustar precos de transferencia nas compras de programasde computador e de produtos.A Receita Federal queria recebercerca de R$ 33 milhoes, aplicando PIS e Cofins nos valores recebidos, porentender que nao se tratava de reducao de custos, e sim de um acrescimo nopatrimonio do contribuinte.A empresa foi autuada, masrecorreu ao Carf sob o argumento de que as notas de credito tinham o objetivode ajustar o preco que havia repassado nas importacoes como matriz e filialchegam a precos de aquisicao diferentes, seguindo a legislacao de cada pais, asaida foi chegar ao chamado preco parametro, mais justo para as duas partes.A 2a Turma da 4a Camara do Carfavaliou que ambos os lados concordaram em contrato que a diferenca seriadevolvida por meio de notas de credito. O conselheiro Carlos Augusto DanielNeto, relator do caso, declarou que esse repasse nao pode ser visto nem como vendade bens ou prestacao de servicos nem como receitas da atividade ou objetoprincipal da empresa, mas simples meios financeiros de tornar concretos osajustes de precos. O regime de precos de transferencia e decorrencia de lei, enao da vontade dos contratantes, afirmou.Segundo ele, bonificacoes comvinculacao comprovada tem sempre natureza juridica de desconto, e como tal devemser tratadas pelo Direito, seja Privado seja