Art o 1 Ordem Publica e interesse Social Principio da Inafastabilidade da Legislacao Consumerista Supremacia desta em detrimento de outras normas Aplicacao Imediata da Lei a todos os Relacoes Juridicas vigentes (nao retroatividade. Art 2035, PU, CC). CDC e um micro sistema juridico em razao de: a)principios proprios => vulnerabilidade do consumidor harmonia dos interesses, auto controle b)Interdisciplinar => Relocacao do CDC com outros Ramos do Direito c) Multidisciplinar => contem normas de carater civil,processual, penal. RELACAO DO CODIGO CIVIL COM O CDC O Codigo Civil nao colide com o CDC, os dois convivem de forma harmonica. O Codigo Civil nao trata da materia de Especies: Agentes Politicos: Conhecidos como agente de poder, desenvolvem as atividades tipicas de poder, executivo, legislativo e judiciario. De Mandato Vitalicio: Magistrados e membros do Ministerio Publico (Estadual ou Uniao) De Mandato Transitorio: Agentes Administrativos: Servidores Publicos: Exerce sua funcao num cargo efetivo; Estatutario; Pode estabilizar Empregados Publicos: Emprego publico; CLTista; Agente Temporario: 37 INCISO 9 CF Vinculo temporario em situacoes extraordinarias. Nunca vai poder estabilizar. Nao faz Concurso Publico. Remunerado por Vinculo contratual. Complementares ( Honorifico, Delegatario, Credenciado) Agente honorifico: Aquele que exerce funcao honoris causa (estado democratico), temporario, nao e concursado. nao eh remunerado. Ex, juris, mesario. Agente Delegatario: Aquele que exerce sua funcao por meio de delegacao. Ex: Perito e Tabeliao Agente Credenciado: Exerce sua funcao por meio de um vinculo especifico, e o contratado para exercer uma funcao publica especifica, por exemplo, um advogado. A atividade eh contratual e remunerada. (Lei 8112) Conceito: Gestao de Interesses Publicos. Administracao Publica: Aspecto Formal, Subjetivo ou Organico: Agentes Publicos Orgaos Publicos Centros de Competencia criados e nominados por lei e que integram a chamada Administracao Direta ou Centralizada (Uniao, Estado, Municipios e DF). Independentes: Independencia, se auto regula. Independencia funcional. Nao esta hierarquizado a qualquer outro orgao. Ex: MP Autonomos: Superiores: Subalternos: Pessoas Juridicas Aspecto Material, Objetivo ou Funcional: Funcoes Administrativa Exercicio do Poder de Policia Prerrogativa de que dispoe a Administracao de restringir liberdades publicas tendo por objetivo proteger interesse publico. Liberdades publicas: Direito Individual plasmado na Constituicao, oponivel ao proprio Estado. Execucao do Servico Publico Atividade concreta, atividade material, disponibilizada a coletividade em geral para fruicao individualizada por seus membros sob regime juridico predominantemente publico. Atuacao na ordem economica Controle, Fiscalizacao e Regulamentacao do exercicio de atividade economica para evitar o abuso. Art. 173, Caput , CR. Exploracao direta de atividade economica pelo Estado por um imperativo interesse coletivo ou seguranca Nacional. Fomento Publico Atuacao na Ordem Social Atividades que sao efetivadoras do principio da dignidade da pessoa humana e do minimo existencial. Atividade de Seguridade Social. Fomento Publico Incentivo da iniciativa privada em beneficio do interesse publico. Funcoes Politicas ou de Governo ASPECTOS GERAIS: o Tribunal do Juri e um orgao de 1a instancia (ou 1 grau), da Justica Comum (Estadual ou Federal); as normas que tratam da instalacao do Tribunal do Juri sao normas de organizacao judiciaria, e nao normas processuais propriamente ditas; e composto de 1 juiz de direito, que e o seu presidente, e de 21 jurados, sorteados entre os