(art. 67); l) a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve o Ministerio Publico adequar a sua despesa total com pessoal e com servicos de terceiros aos limites previstos em lei (arts. 71 e 72).Como se constata, em nenhum momento o sistema concebe o Ministerio Publico como mero apendice de outro Poder, mas, sim, como uma Instituicao dotada de individualidade propria e sujeita as mesmas obrigacoes dos demais orgaos independentes. Consagra-se, assim, a garantia do self-government, detendo o Ministerio Publico total autonomia para a gestao das dotacoes consignadas na lei orcamentaria, arcando com o onus dai decorrente. A Constituicao da Republica, a Lei Organica Nacional do Ministerio Publico e a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentam um nitido encadeamento logico, garantindo e operacionalizando a autonomia financeira do Ministerio Publico.VII. Sintese conclusivaA Constituicao de 1988 outorgou ao Ministerio Publico garantias condizentes com a relevancia de suas atividades finalisticas, logrando dissocia-lo de qualquer dos tres Poderes estatais, isto para utilizarmos a divisao tripartite consagrada por Montesquieu. Para a sedimentacao dessa independencia institucional, que termina por vincular o Ministerio Publico unicamente ao organismo social, do qual e legitimo protetor, foi-lhe assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.A autonomia financeira importa em plena liberdade para a formulacao de sua proposta orcamentaria, a qual deve ser tao-somente encaminhada pelo Executivo ao Poder competente para avalia-la, o Legislativo. Aprovada a lei orcamentaria, e o Ministerio Publico o senhor absoluto de suas dotacoes orcamentarias, sendo defeso a qualquer outro Poder suprimi-las ou remaneja-las. A gestao financeira, alias, foi pormenorizadamente descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, diploma que visualiza o Ministerio Publico como instituicao dotada de individualidade existencial propria, sendo o destinatario final de inumeros comandos normativos que em nada se confundem com aqueles enderecados aos demais Poderes.Nao e admissivel, nos dias atuais, que ao Ministerio Publico seja dispensado tratamento semelhante aos dos agentes do rei do Ancien Regime, o que terminaria por situar a Instituicao como mero departamento do Poder Executivo, em nitida afronta a lei e a razao. Espera-se, ao final, que os proselitos da interpretacao involutiva nao terminem por sustentar a plena vigencia das conhecidas assertivas do Presidente Getulio Vargas, o qual via o Ministerio Publico como "orgao de cooperacao na atividade governamental" e que era "expressao da confianca direta do Governo". [35]Notas01. Filosofia do Direito, 2o volume, 6a ed., Sao Paulo: Editora Saraiva, 1972, pp. 437 e ss.02. Na licao de Mauro Cappelletti e J. A. Jolowicz (in Studies in a Comparative Law - Public Interest Parties and the Cative Role of the Judge in Civil Litigation, New York: Oceana Publications Inc., 1975, p. 28), "Like de judges, they were (and are) member of the magistrature, although called ''magistrats debut'' (standing judges) rather tham ''magistrats assis'' or ''magistrats du siege'' (''sitting judges'' to indicate that they made (and make) their arguments ''standing'' before the ''sitting'' court). Likewise, they were (and are) also called Parquet, to indicate that, when arguing in court, they did (and do) not sit in the bench but rather, like the normal attorneys, stand on the floor parquet". Apesar de serem