dos beneficios de aposentadoria e pensao.* Forma de reajuste dos beneficios de aposentadoria e pensao.* Regra de calculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.* Hipoteses de aposentadorias especiais: deficientes e condicoes especiais que prejudiquem a saude* Aplicacao das mesmas condicoes de dependencia para pensao e tempo de duracao dessebeneficio. As alteracoes propostas trazem alguma mudanca para o servidor que ja implementou os requisitos para aposentadoria?Nao. Todos os direitos adquiridos serao preservados. O servidor que ja implementou os requisitos podera se aposentar pelas regras antigas quando entender conveniente. Como ficam as regras de previdencia complementar para o servidor?A instituicao do regime de previdencia complementar e consequente fixacao do limite maximo estabelecido para os beneficios do RGPS como teto dos beneficios a serem pagos por RPPS torna-se obrigatoria, devendo ser cumprida pelos entes federativos no prazo maximo de 2 (dois) anos. Alem disso, foi retirada a exigencia de que o regime de previdencia complementar precise ser operado por entidade fechada de previdencia complementar de natureza publica, com a finalidade de possibilitar uma maior concorrencia entre instituicoes aptas a ofertar planos de beneficios aos entes federativos. Porem, continua valendo a regra de que o limite do RGPS so alcanca os servidores que ingressem no servico publico posteriormente a instituicao do regime de previdencia complementar ou que ingressaram anteriormente, mas fizeram essa opcao.Embora a adesao do servidor publico na condicao de participante do regime de previdencia complementar seja facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituicao, a incidencia do limite maximo de beneficios do RGPS para os servidores que ingressarem depois da instituicao da previdencia complementar pelos entes federativos e obrigatoria. Os servidores amparados em RPPS poderao ter complementacao de aposentadoria?Todos os entes federativos que possuem Regime Proprio, inclusive Municipios, serao obrigados a instituir regime de previdencia complementar para seus servidores e a limitar os beneficios do Regime Proprio ao teto de beneficios do Regime Geral, o que devera ser atendido em ate 2 (dois) anos. A quais servidores se aplicarao as regras permanentes da Constituicao Federal (art. 40)?As regras permanentes serao aplicadas, de forma plena, aos servidores titulares de cargo efetivo dos entes que possuem RPPS, cujo ingresso no servico publico ocorra depois da instituicao da previdencia complementar ou que, tendo ingressado antes, optem por esse regime, e que tenham idade inferior a 50 anos (homem) ou 45 anos (mulher). Os servidores que tenham idades superiores a essas serao alcancados pela regra de transicao, desde que cumpram todos os seus requisitos. Os servidores que nao tenham atingido essas idades, mas cujo ingresso seja anterior a instituicao da previdencia complementar, estarao sujeitos ao art. 40, porem nao terao seus beneficios limitados ao teto do RGPS. A reforma muda as regras de contribuicao dos servidores?Sim, havera mudanca quanto as contribuicoes incidentes sobre proventos e pensoes pois nao havera mais diferenca na base de calculo no caso de o beneficiario ser portador de doenca incapacitante. A reforma altera as regras dos policiais militares?Sim. Os policiais e bombeiros militares passam a observar as regras dos servidores civis. Porem, essa alteracao e imediata apenas para os futuros policiais