Projeto: Cartao de Visita (Escr. Advocacia) Projeto: Layout MultimidiaConceito: Multimidia Vila-Lobos Projeto: Convite de Casamento Projeto: Felisbina Azeredo Advocacia Projeto: Capas e MidiaConceito: Ilustracao Musica Foto Polaroid I.T Projeto: convite de 15 anos Projeto: Folder Conceito: Designer de embalagem Projeto: Layout Virtual Convite Projeto: Flyer para escritorio Projeto: Manual de Orientacao Higienizacao Bucal Publicado originalmente no Correio da Cidadania, 26/9/2016Em junho passado, o governo Temer encaminhou a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que limita o crescimento dos gastos publicos, durante 20 anos, a inflacao. As consequencias dessa PEC, caso aprovada, serao enormes, pois anula, na pratica, todos os efeitos positivos das vinculacoes de recursos constitucionais com saude, educacao, ciencia e tecnologia, duramente conquistados. Para garantir aquele objetivo, a PEC adiciona alguns artigos as disposicoes transitorias da Constituicao. Um deles simplesmente cancela, por vinte anos, as vinculacoes dos investimentos em saude (pelo menos 15% da receita liquida da Uniao) e educacao (pelo menos 18% da receita de imposto da Uniao e 25% dos estados e municipios.A redacao e clara: a partir do exercicio financeiro de 2017, as aplicacoes minimas de recursos a que se referem o inciso I do 2o e o 3o do art. 198 (investimentos em saude), ambos da Constituicao, corresponderao, em cada exercicio financeiro, as aplicacoes minimas referentes ao exercicio anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do 3o e do 5o do art. 102 (correcao no maximo igual a variacao do IPCA do IBGE) deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.O sonho da educacao igualitaria e para todos vira pesadeloCaso essa PEC seja aprovada, voltaremos mais do que tres decadas quando, em 1983, os investimentos em educacao pela Uniao foram fixadas em, no minimo, 13% da arrecadacao de impostos (aumentado para 18% na Constituicao de 1988), e no caso dos estados e municipios, em no minimo 25% (no caso de algumas constituicoes estaduais e leis organicas municipais, esse percentuais foram ampliados).O que pode significar essa perda, na pratica? Nos ultimos 20 anos, o Produto Interno Bruto brasileiro cresceu, em termos reais (acima da inflacao), cerca de 70%, ja incluida a estimativa de decrescimento de 3,8% em 2015. Nao ha razoes para imaginar que a variacao do PIB nos proximos 20 anos venha a ser significativamente diferente daquela observada nos ultimos vinte. Assim, se a partir de agora os gastos publicos crescerem segundo a inflacao (ou seja, no limite maximo que a PEC permite, o que pressupoe ate algum otimismo), nao incorporando o crescimento do PIB, a educacao perdera, e muito, sua participacao na economia do pais.Para ser mais preciso, os investimentos diretos em educacao serao reduzidos em cerca de 40%. Os recursos, atualmente de pouco mais do que 5% do PIB, cairao para cerca de 3% do PIB ate 2036, um padrao que nos colocara, quase em meados do seculo 21, em uma situacao como aquela do final da decada de 1990, um retrocesso totalmente inaceitavel e que nos recolocara entre os paises mais atrasados de todo o mundo no que diz respeito a capacidade de superar atrasos educacionais.Fruto de muitas lutas, o uso do PIB como