A CIPA (Comissao Interna de Prevencao de Acidentes), cuja constituicao e obrigatoria nos estabelecimentos ou locais de obra especificados na lei (Norma Regulamentadora 5, da Portaria 3.214/78 do Ministerio do Trabalho e Emprego), tem por finalidade incentivar a participacao dos empregados na politica de seguranca do trabalho das empresas, de forma a prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doencas profissionais no ambiente laboral.A CIPA e composta por empregados eleitos por seus pares (representantes dos empregados) e por empregados indicados pelo empregador (representantes do empregador).O empregado integrante da CIPA goza de estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura ate um ano apos o final de seu mandato, conforme artigo 10, II, a, do ADCT (Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias): II fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa: a) do empregado eleito para o cargo de direcao de comissoes internas de prevencao de acidentes, desde o registro da candidatura ate um ano apos o final de seu mandato.Como o texto constitucional proibiu a dispensa imotivada do empregado eleito para "cargo de direcao da CIPA" surgiram polemicas sobre essa estabilidade no emprego ser dirigida apenas ao vice-presidente, unico cargo de direcao para o qual o empregado e eleito nao ha eleicao para o cargo de presidente, mas mera indicacao pelo empregador (paragrafo 5o, do artigo 164 da Consolidacao das Leis do Trabalho).Quanto aos demais representantes dos empregados na CIPA, a atribuicao primordial e a fiscalizacao do cumprimento das normas de medicina e seguranca do trabalho e nao a direcao, que implica comandar, gerenciar, etc. E o Presidente, representante patronal, quem efetivamente dirige a CIPA, nao e sequer o vice-presidente.Inicialmente, parte da jurisprudencia sustentou que a estabilidade do cipeiro, prevista na Constituicao Federal, era dirigida apenas ao empregado eleito dirigente da CIPA e nao ao suplente. Isto porque o suplente nao e eleito para dirigir a CIPA, mas apenas para substituir o titular nas ausencias ou impedimentos deste e o unico cargo de direcao para o qual ha eleicao e o do Vice-Presidente, uma vez que o Presidente e indicado pelo empregador e os demais cargos nao sao considerados de direcao.Contudo, nao foi esse o entendimento que prevaleceu no TST (Tribunal Superior do Trabalho), conforme se ve da Sumula 339, I: "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgacao da Constituicao Federal de 1988".Com isso, o TST tambem acabou com a controversia sobre a estabilidade constitucional ser dirigida apenas aos representantes da CIPA eleitos para cargo de direcao, posto que todos os membros eleitos, titulares ou suplentes, sao detentores dessa estabilidade, haja vista que podem sofrer perseguicoes ou represalias por parte do empregador pela sua atuacao na CIPA. Alem disso, como o texto constitucional nao faz distincao entre membro titular ou suplente da CIPA, nao pode o interprete fazer distincao onde o legislador nao o fez. O Supremo Tribunal Federal tambem confirmou, por meio da Sumula 676, que o suplente da CIPA goza da estabilidade no empregado prevista na Constituicao Federal: A garantia da estabilidade