Neutros e Universais: Presidente da Republica;Autores Neutros e Universais: A Mesa do Senado Federal;Autores Neutros e Universais: A Mesa da Camara dos Deputados;Autores Especiais: A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal;(Precisa demonstrar Pertinencia Tematica)Autores Especiais: O Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Precisa demonstrar Pertinencia Tematica)Autores Neutros e Universais: O Procurador-Geral da Republica;Autores Neutros e Universais: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Observar que e o Conselho FEDERAL, pois a OAB, se subdivide em varios orgaos.Autores Neutros e Universais: Partido politico com representacao no Congresso Nacional; (Se um deputado ou senador for eleito, automaticamente ja tem representacao no Congresso Nacional)Autores Especiais: Confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.(Precisa demonstrar Pertinencia Tematica) (A divisao sindical no Brasil possui 2 entes: 1) Sindicato, 2) Federacao Sindical e 3) Confederacao Sindical, que e a reuniao de no minimo 3 Federacoes Sindicais)(Entidade de classe precisa ensejar uma categoria economica ou profissional. Exemplo: Associacao do Produtores Rurais) (Ambito Nacional e ter representacao em 9 entidades da federacao no minimo. Essa e uma decisao do STF, tida por analogia a lei organica dos partidos politicos. Se a entidade de classe nao tiver representacao em no minimo 9 estados, basta que ela tenha representacao nos estados onde tenha a exploracao de sua atividade. Exemplo: Se a exploracao de sal e feita somente em 2 estados, basta que nestes 2 estados tenha representacao).Objeto (Campo Material): O campo material da ADIN e a Lei ou ato normativo Federal ou Estadual. Verificamos que o ato municipal nao foi incluido no campo material da ADIN. Entende-se que essa omissao foi proposital, designado como Silencio Eloquente. Caso a lei municipal fira a Constituicao, devera ser discutida no controle difuso ou no concentrado (ADPF)Qualquer coisa diferente da Lei ou do Ato Normativo nao pode ser objeto da ADIN. O ato concreto nao pode ser objeto da ADIN e nem anterior a Constituicao de 1988. Se existir uma lei de efeito concreto, nao cabera ADIN. Para o STF nao importa se e Lei ou nao, ha de ser dotada de GENERALIDADE E ABSTRACAO. Exemplo: A medida provisoria nao e lei, mas tem forca de lei e por isso cabe ADIN. A Emenda Constitucional, as Leis Delegadas, Decretos etc.Portanto, nao cabera a ADIN:Contra Lei ou Ato Normativo MUNICIPAL;Contra lei ou Ato Normativo anterior a Constituicao de 1988;Contra ato concreto.Procedimento: Da natureza objetiva do processo da ADIN, decorrem as seguintes consequencias processuais:Inexiste Lide;Nao se admite desistencia;E contra a lei em tesePropositura da ADIN;Citacao do Advogado Geral da Uniao, para defender o texto ou o ato impugnado;Notificacao do Procurador Geral da Republica para dar um parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Sua opiniao e livre;Liminar: Antes de julgada procedente ou improcedente a ADIN, pode ocorrer uma liminar (antecipacao dos efeitos da decisao final. Nao e definitiva e pode ser proposta a qualquer tempo).Suspensao da eficacia da norma. Os efeitos da liminar sao erga-omnes e ex nunc. O STF no entanto, pode dar-lhe efeito ex tunc.Acordao: Decisao pela Improcedencia: E valida, pela Procedencia: E invalida ou Parcialmente Procedente: Valida em