civil, bem como, sendo a materia preceito de ordem publica, pode ser conhecida de oficio pelo orgao julgador, ainda que a parte nao a tenha suscitado. Aponta que a imunidade material, tambem denominada "inviolabilidade parlamentar", esta prevista no art. 53, caput, da CF/1988 (com a redacao dada pela EC n. 35/2001), dispondo serem os deputados e senadores inviolaveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos. Para a jurisprudencia do STF, a imunidade, que obsta a propositura de acao civil ou penal contra o parlamentar por motivo de opinioes ou votos proferidos no exercicio de suas funcoes, e absoluta, permanente, de ordem publica ate quanto as declaracoes divulgadas por meio de entrevistas jornalisticas na imprensa local, que guardam conexao com o desempenho do mandato parlamentar, especialmente se estiver presente uma das funcoes inerentes ao oficio legislativo, que e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ademais, observa que o STF reconheceu a imunidade do recorrido ao julgar RE com a mesma base fatica em exame, ou seja, a mesma entrevista, mas em que figuraram como partes o irmao do recorrente (como autor) e o recorrido. Diante do exposto, a Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: AI 473.092-AC, DJ 28/3/2005, e RE 603.430-PB, DJe 3/5/2010. REsp 734.218-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 28/6/2011. 3. PECULATO. ESTAGIARIA DE DIREITO. ADVOGADA. In casu, as ora pacientes foram denunciadas porque a primeira, na qualidade de estagiaria de Direito, e a segunda, como advogada, juntamente com um procurador do INSS, teriam fraudado aquele instituto, fazendo acordos em acoes de revisao de beneficios previdenciarios propostas pelas primeiras, cujos calculos dos valores devidos eram alterados para maior, propiciando aos envolvidos o recebimento de parcela significativa do montante apurado. No writ em questao, alega-se, principalmente, que as pacientes foram processadas e condenadas pelo crime de peculato (art. 312 do CP), tipo penal em que se faz imprescindivel a atuacao conectante de servidor publico, todavia os fatos pelos quais o referido procurador teria sido condenado em outras acoes, nas quais nao foram denunciadas as pacientes, sao diversos daqueles que deram suporte a acao penal a que elas respondem. Assim, se ausente a circunstancia elementar do crime, a acao deve ser trancada ou as acusadas, absolvidas. A Turma consignou que somente pode ser imputado o crime de peculato ao estranho, ou seja, nao servidor publico, quando a sua atuacao ilicita da-se em coparceria com quem ostente essa qualidade. Contudo, nao se verifica primo ictu oculi que aquele revestido da condicao de servidor publico, no caso, o procurador do INSS, nao teria, pelos fatos narrados na denuncia, sido processado em outra acao penal. E que foram varios os processos criminais contra ele e outras pessoas integrantes do referido esquema de fraude, todos com transito em julgado. Desse modo, mostra-se correto o tribunal a quo quando afirma que, somente pela analise da denuncia e da sentenca proferida nos autos originarios, nao e possivel sustentar a alegacao de que ficou provado, no decorrer da instrucao da acao penal, que o mencionado agente publico, que