o dispositivo supracitado. Outra novidade trazida pela Resolucao no 206/06 e que a partir da entrada em vigor desta nao mais exige-se que os aparelhos medidores de alcoolemia (bafometros e etilometros) sejam homologados por Portaria do DENATRAN, conforme rezava a Resolucao no 109, de 21 de dezembro de 1999, vez que esta resolucao foi editada com vistas a disciplinar o disposto no artigo 5o, da Resolucao no 81/98, do CONTRAN, o qual fora revogado pela Resolucao no 206/06, (art. 9o da aludida resolucao) em 10 de novembro de 2006. Hodiernamente, para a utilizacao do bafometro, basta que sejam cumpridos os seguintes requisitos, consoante o disposto no art. 6o, da Resolucao no 206/06, do CONTRAN, a saber: I ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatizacao e Qualidade Industrial INMETRO, atendendo a legislacao metrologica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolucao; II ser aprovado na verificacao metrologica inicial realizada pelo INMETRO ou orgao da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade RBMLQ; III ser aprovado na verificacao periodica anual realizada pelo INMERO ou RBMLQ; e IV ser aprovado em inspecao de servico ou eventual, conforme determina a legislacao metrologica vigente. Ressalte-se que, segundo o artigo 4o da Resolucao no 206/06, do CONTRAN, quando a infracao de transito for lavrada em funcao da violacao ao artigo 165 do CTB e havendo sido utilizado o bafometro, a notificacao de autuacao e de penalidade de multa, alem do disposto no Codigo de Transito Brasileiro e legislacao complementar, devem conter, a alcoolemia medida pelo aparelho e a considerada para efeito da aplicacao da penalidade. Por fim, no que se refere ao procedimento dos agentes de transito no caso de recusa do condutor a realizacao dos testes, exames e da pericia previstos no caput do artigo 277 do CTB, conforme descrito no paragrafo 2o do referido artigo, ressalte-se que o legislador regulamentou o disposto em tal paragrafo no artigo 2o da Resolucao no 206/06, do CONTRAN. Todavia, acrescente-se que o CONTRAN manteve-se silente quanto a necessidade de prova testemunhal para a comprovacao de influencia de alcool com base nos sinais notorios resultantes do consumo de alcool apresentados pelo condutor, ao dispor no paragrafo 1o, do artigo 2o da Resolucao 206/06 que: 1o. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de transito a constatacao do estado do condutor e a caracterizacao da infracao prevista no artigo 165, da Lei no 9.503/97, deverao ser por ele descritos na ocorrencia ou em termo especifico que contenham as informacoes minimas indicadas nos Anexo desta Resolucao. Verifica-se, portanto, pela redacao do dispositivo acima, que os agentes de transito nao necessitam de prova testemunhal para caracterizacao da infracao de transito prevista no art. 165 do CTB. Andou bem o legislador nesse aspecto, vez que os agentes de transitos gozam de presuncao de legitimidade pelos atos administrativos praticados, salvo prova em contrario (presuncao juris tantum), conforme ja exposto. Desta feita, basta que consignem em ficha de ocorrencia, boletim de ocorrencia ou em termo especifico, os sinais de influencia de alcool presenciados, havendo a necessidade