inadimplencia, lancar mao de execucao fiscal; gozam de imunidade de impostos; sujeitam-se a controle do Tribunal de Contas, para citar alguns exemplos de aplicacao mais frequente e incontroversa do regime juridico de direito publico. Nada disso, porem, significa dizer que as entidades de fiscalizacao profissional foram tratadas por lei como parte integrante da Administracao. Muito pelo contrario. Acompanhando uma tendencia presente no direito comparado, a regulacao das atividades profissionais no Brasil foi atribuida a entidades de carater corporativo, com personalidade de direito publico, mas visivelmente destacadas da estrutura burocratica estatal. O legislador optou por nao submeter a disciplina das diversas profissoes regulamentadas a interferencia da Administracao Publica. Ao adotar esse modelo de regulacao, o legislador prestigia inclusive uma antiga diretriz presente nas Constituicoes brasileiras, que e a de assegurar a liberdade de exercicio profissional. Para as profissoes de maior interesse social, a lei cria um sistema de regulamentacao do exercicio da atividade, mas preserva a autonomia da classe, transferindo a aplicacao dos ditames legais a propria categoria e nao ao Estado . A lei fixa as regras gerais de atuacao dos medicos, advogados, dentistas, engenheiros, farmaceuticos, etc., mas a fiscalizacao sobre o cumprimento dessas normas, bem como sua regulamentacao, nao foram atribuidas a ente estatal. Foram criadas estruturas com perfil corporativo, de natureza publica, para desempenhar tais funcoes.A exclusao dessas entidades corporativas da estrutura estatal se mostra evidente . Diversas caracteristicas que lhes foram atribuidas atestam a inexistencia de vinculo entre a estrutura burocratica do Estado (Administracao Publica) e tais organismos de fiscalizacao profissional.Uma das mais relevantes diz respeito ao sistema concebido para a escolha dos dirigentes. Nao ha qualquer participacao do Estado na definicao dos membros que irao compor a direcao desses organismos de fiscalizacao profissional. A escolha e, por definicao legal, atribuida a propria categoria a ser regulada e deve recair, necessariamente, sobre seus membros. Ao contrario do que ocorre na Administracao indireta, o Estado (seja Executivo ou Legislativo) nao interfere na indicacao dos dirigentes. Nao existe, tambem, qualquer mecanismo que permita a Administracao centralizada destituir esses dirigentes. Ha, portanto, completa independencia funcional em relacao a Administracao Publica . Outra caracteristica marcante da autonomia das corporacoes de fiscalizacao profissional envolve suas receitas. Ha previsao legal instituindo a cobranca de anuidade dos profissionais em favor da entidade. E comum, inclusive, a previsao expressa do direito dessas entidades se valerem do processo de execucao fiscal para viabilizar a cobranca de tais valores. Tais caracteristicas fazem com que essas receitas sejam consideradas publicas. Todavia, o fato de parte das receitas das entidades de fiscalizacao profissional ser considerada publica nao identifica plenamente seu regime juridico com o aplicavel as receitas de entidades que integram a Administracao. Os entes corporativos fazem jus apenas a esse tipo de receita publica, cuja incidencia se restringe aos membros da propria corporacao. Os entes que compoem a Administracao Publica, alem das receitas autonomas que lhes sejam atribuidas especificamente pela lei de criacao, podem ainda contar, a cada ano, com destinacao de recursos provindos das diversas fontes arrecadadoras do Estado (inclusive derivadas de impostos). Basta que, para tanto, haja previsao