Proibicao de tatuagem para candidatos a cargo publico e tema de repercussao geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) ira decidir se e constitucional a proibicao de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo publico contida em leis e editais de concurso publico. A questao sera analisada no Recurso Extraordinario (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Policia Militar de Sao Paulo contra acordao do Tribunal de Justica local (TJ-SP) que reformou decisao de primeira instancia e manteve sua desclassificacao do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussao geral reconhecida pelo Plenario Virtual e ira definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstancia idonea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou funcao publica.No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instancia, decisao favoravel em mandado de seguranca impetrado contra sua exclusao do concurso publico para o preenchimento de vagas de soldado de 2a classe depois que, em exame medico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parametros para admissao de tatuagens, mas que o candidato nao se enquadrava nessas normas.Em acordao, o TJ-SP destacou que o edital e a lei do concurso e a restricao em relacao a tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acordao salienta que, quem faz tatuagem tem ciencia de que estara sujeito a esse tipo de limitacoes. Acrescenta que a disciplina militar engloba tambem o respeito as regras e o descumprimento da proibicao a tatuagens nao seria um bom inicio na carreira.ManifestacaoEm manifestacao quanto a repercussao geral, o ministro Luiz Fux observou que o STF ja possui jurisprudencia no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos publicos deve estar contido em lei, e nao apenas em editais de concurso publico. Contudo, explica o ministro, o tema em analise e distinto, pois embora haja previsao legal no ambito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Policia Militar, a proibicao e especifica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunstancia atrai a competencia do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedacao, ainda que eventualmente fundada em lei.No momento em que a restricao a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou funcao publica, ressoa imprescindivel a intervencao do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discrimen encontra amparo constitucional. Essa materia e de inequivoca estatura constitucional, salienta o ministro Fux.O relator enfatiza que o artigo 37 da Constituicao Federal (incisos I e II) estabelece que o provimento de cargos publicos efetivos depende de aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos e se dara nos termos de lei. Entretanto, pontuou, um alegacao generica de que o edital e a lei do concurso nao pode, em hipotese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta