O STJadmitiu o processamento de mais tres reclamacoes que apontam divergencia entredecisoes de turmas recursais dos juizados especiais estaduais e ajurisprudencia consolidada a respeito da legalidade da cobranca de tarifasbancarias. Todas as reclamacoes foram ajuizadas pela BV Financeira S/A CreditoFinanciamento e Investimento contra decisoes da Segunda e da Terceira TurmaRecursal Mista de Joao Pessoa. JurisprudenciaEm julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Secao doSTJ decidiu que a cobranca da tarifa de abertura de credito (TAC) e da tarifade emissao de carne ou boleto (TEC) e legitima, desde que prevista em contratoscelebrados ate 30 de abril de 2008. Nas tres reclamacoes foram reconhecidas as divergencias de entendimento, etodos os acordaos ficarao suspensos ate o julgamento das reclamacoes pelaSegunda Secao.Fonte: STJ O goleiro Bruno Fernandespodera voltar a jogar futebol em breve, afirmou reportagem do jornal O Tempo, de Minas Gerais,nesta sexta-feira. Condenado pela morte de Eliza Samudio, mae de um filho dojogador, Bruno vai assinar contrato com o Montes Claros, time que disputa asegunda divisao do Campeonato Mineiro. A volta dele aos gramados vai dependerde uma liberacao da Justica.Apos a assinatura do contrato, que sera realizada dentro da PenitenciariaNelson Hungria, em Contagem-MG, onde Bruno cumpre a pena de 22 anos e tresmeses de prisao, o goleiro sera registrado como jogador do Montes Claros na FMF(Federacao Mineira de Futebol) e na CBF. O jogador, que esta preso desde julhode 2010, ja cumpriu 3 anos e 7 meses da condenacao.De acordo com O Tempo,sera necessaria uma transferencia do goleiro para o norte de Minas Gerais, paraque possa trabalhar enquanto cumpre a pena. O prazo para registro de jogadoresna FMF termina nesta sexta-feira e, por isso, o contrato precisa ser assinado omais rapido possivel.A liberacao da Justica ainda e duvida e, mesmo que aconteca, seriamestabelecidas condicoes para que Bruno pudesse deixar a prisao. O juizresponsavel pelo cumprimento da pena do goleiro tera que decidir se ele poderatreinar em dois periodos, viajar pelo clube, voltar a prisao para dormir,participar das concentracoes do elenco, entre outros detalhes.Fonte: UOL 1. Calendario XIII do exame da OAB Para visualizar o edital click no link abaixo: 2. Edital do exame da OAB 2014.1 Oministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu medida liminar noHabeas Corpus (HC) 120587 para suspender a execucao da pena de 4 anos e 8 mesesde reclusao, em regime inicial semiaberto, imposta a P.V.C. pelo TribunalRegional da 3a Regiao (TRF-3) por crime contra a ordem tributaria, previsto noartigo 1o, incisos I e II, da Lei 8.137/1990.Acondenacao foi determinada pelo TRF-3 ao prover apelacao interposta peloMinisterio Publico Federal (MPF) contra sentenca absolutoria de primeirainstancia. De acordo com os autos, foram interpostos recursos especial aoSuperior Tribunal de Justica (STJ) e extraordinario ao Supremo, mas taisrecursos foram inadmitidos, ensejando o transito em julgado da condenacao. Adefesa ainda impetrou HC no STJ, que nao foi conhecido (rejeitado) por aquelacorte. E contra essa decisao que a defesa impetrou o habeas no STF.DefesaNoSupremo, a defesa alega a iminencia de seu cliente ser preso e sustenta que, nacondenacao, foi aplicada causa de aumento da pena prevista no artigo 12, incisoI, da Lei