incidem sobre: a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste servico, mesmo sem vinculo empregaticio; a receita ou o faturamento; o lucro. O inciso II trata das contribuicoes dos empregados (do trabalhador e dos demais segurados da Previdencia Social). Essas contribuicoes revestem-se da natureza juridica das taxas, uma vez que sao cobradas em decorrencia de o servico de Previdencia Social ter sido colocado a disposicao do empregado. E de se salientar que, consoante o inciso II, nao e possivel incidir referida contribuicao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo regime geral da Previdencia Social. O inciso III trata das contribuicoes incidentes sobre a receita dos concursos de prognosticos. Tal expressao refere-se aos jogos pelo Poder Publico fomentados. A titulo de exemplo, temos a loto, a sena, dentre outros. No 6.o encontramos uma regra especifica sobre o principio da anterioridade para essa especie tributaria. E a denominada anterioridade mitigada ou nonagesimal. Segundo tal paragrafo, as contribuicoes previstas no artigo 195 podem ser exigidas 90 dias apos a publicacao da lei que as instituiu ou aumentou. Abaixo, segue organograma a respeito das contribuicoes acima explicitadas, a fim de facilitar a fixacao da materia. 12.4. Quadro Sinotico das Contribuicoes Sociais -de intervencao no dominio economico (Uniao); Contribuicoes -de interesse de categorias profissionais/economicas (Uniao); Sociais - patronais; -de seguridade social (U, E, M e DF) - empregados; - sobre a receita de concursos de prognosticos 13. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Principio e regra basica implicita ou explicita que, por sua grande generalidade, ocupa posicao de destaque no ordenamento juridico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicacao, seja dos simples atos normativos, seja dos proprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que nao positivada, a qual devem se amoldar as disposicoes legais, visto que os principios indicam direcao que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador. Sempre que houver uma dupla interpretacao da norma ou uma interpretacao dubia, deve-se recorrer aos principios a fim de encontrar a solucao interpretativa. Em uma constituicao, deve-se entender que ha normas constitucionais que nao possuem o mesmo grau de importancia, pois algumas simplesmente veiculam regras enquanto outras sao verdadeiros principios, que representam vigas mestras de um ordenamento juridico. O principio e, portanto, um vetor para as solucoes interpretativas. E uma regra basica, com ambito de validade maior, que exerce, dentro do sistema juridico, funcao axiologicamente mais importante do que a regra, mesmo a constitucional. Assim, ao interpretar, o aplicador do direito nao pode contrariar o sentido demonstrado, devendo caminhar na direcao indicada por tal principio, sob pena de feri-lo, o que tornara inconstitucional a interpretacao. Tambem deve respeito aos principios o legislador, uma vez que, ignorando suas disposicoes, criara lei contaminada pela inconstitucionalidade. Nao importa a forma que se exterioriza o principio, importando, na realidade, sua existencia ou nao. Assim, pode o principio constitucional ser implicito ou explicito, o que nao retira seu carater de regra orientadora. A titulo de exemplo, temos o principio da isonomia das pessoas politicas, o qual e implicito, existe principio da