suposta excepcionalidade do fato para justificar uma decisao excepcional, uma excecao a norma, esta instaurado o estado de excecao, e revogado um dos principais dogmas do direito penal, qual seja, a inexistencia de crime sem lei anterior que o defina, de que decorre a inexistencia de pena nao prevista em lei.Porque a liberdade e um bem inalienavel, o direito democratico impoe o maximo de cautela na aplicacao de medidas restritivas de liberdade e a Constituicao determina que ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente (...).A regra, a protecao do individuo, a preservacao de sua liberdade, conhece um so fator limitante, a protecao da sociedade, arguivel quando o acusado, solto, no usufruto de seu direito de ir e vir, representaria, comprovadamente, ameaca a incolumidade publica, ou quando o acusado pode fugir (frustrando assim o processo), ou ainda quando pode interferir na producao de provas.Nessas hipoteses, a lei admite a prisao preventiva (aquela que se da antes do processo e para assegura-lo) ou cautelar, limitadas ambas no tempo, pois nao sao penas nem implicam o reconhecimento de culpa do acusado.Entre nos e presentemente, para o contentamento de liberais irresponsaveis e o encanto de uma midia que ve no Direito um instrumento de vinganca, a preventiva e, a um so tempo, pena imprevista em lei e instrumento de coacao cujo objetivo e obter delacoes e confissoes que os inqueritos nao lograram.Assim, com a gradativa violacao de direitos, comecam as ditaduras, as quais quase sempre e docil o aparato judicial, que entao se revela em sua inteireza, como orgao a servico da luta de classes, nela atuando como interprete/agente dos interesses dominantes. Nossa Historia nao foge a regra, embora em alguns momentos, como no presente, assuste a afoiteza dos tribunais no insondavel mundo da irresponsabilidade.Assim, o STF julga contra a Constituicao, o Tribunal Regional Federal inventa a excecao para justificar o arbitrio do julgador, assim o Tribunal de Justica de Sao Paulo absolve os acusados e apenados responsaveis pelo inominavel Massacre de Carandiru.Assim o juiz Sergio Moro exige que seus acusados tratados como desafetos provem sua inocencia, assim o mesmo juiz decide, intempestivamente, pela prisao do notorio Eduardo Cunha, revelando o carater politico, oportunista e seletivo de suas decisoes, so aparentemente tecnicas. Ora, se existem hoje condicoes legais para justificar a prisao (limito-me ao alegado pelo juiz em seu decreto), elas existem desde sempre. E por que nao foi decretada antes? Porque o reu era parlamentar?Nao, o ex-senador Delcidio do Amaral estava no pleno exercicio de seu mandato e foi jogado na prisao. Por que so agora, quando o meliante ja nao dispoe de poderes para intervir no processo, e nao quando, presidente da Camara dos Deputados, manipulava a Casa para retardar ou impedir o julgamento de seus pares em processo de cassacao de seu mandato que, exatamente pelo seu poder de influencia, levou consigo quase um ano?Por que nao quanto, todo poderoso chefe do baixo e do baixissimo clero impos ao pais uma pauta retrogada? Ou sera que o ministro Teori Zavascki e o juiz