e a qualidade de vida possa ser mantida e mesmo melhorada._________________________________________________________________________________________ LEI COMPLEMENTAR No 140/2011Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do paragrafo unico do art. 23 da Constituicao Federal, para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981......Art. 9o Sao acoes administrativas dos Municipios: I - executar e fazer cumprir, em ambito municipal, as Politicas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais politicas nacionais e estaduais relacionadas a protecao do meio ambiente; II - exercer a gestao dos recursos ambientais no ambito de suas atribuicoes; III - formular, executar e fazer cumprir a Politica Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Municipio, a integracao de programas e acoes de orgaos e entidades da administracao publica federal, estadual e municipal, relacionados a protecao e a gestao ambiental; V - articular a cooperacao tecnica, cientifica e financeira, em apoio as Politicas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados a protecao e a gestao ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informacoes sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informacoes aos Estados e a Uniao para a formacao e atualizacao dos Sistemas Estadual e Nacional de Informacoes sobre Meio Ambiente; IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; X - definir espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a protecao do meio ambiente; XII - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuicao para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Municipio; XIV - observadas as atribuicoes dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de ambito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservacao instituidas pelo Municipio, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); XV - observadas as atribuicoes dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: a) a supressao e o manejo de vegetacao, de florestas e formacoes sucessoras em florestas publicas municipais e unidades de conservacao instituidas pelo Municipio, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); e b) a supressao e o manejo de vegetacao, de florestas e formacoes sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Municipio. _________________________________________________________________________________________08/01/2013 18h35- Atualizado em 08/01/2013