Empresaque comprou aviao para uso proprio tem direito a prerrogativas do CDCA Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) admitiu a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor(CDC) em favor de empresa que comprou um aviao para transporte de seusdiretores, funcionarios e clientes. Segundo a Turma, o que qualifica uma pessoajuridica como consumidora e a aquisicao ou utilizacao de produtos ou servicospara a satisfacao de necessidades proprias.Adecisao foi tomada no julgamento de recurso especial da Lider Taxi Aereo S/A emdemanda com a Skipton S/A, empresa do ramo imobiliario. O recurso discutiaapenas se o CDC poderia ser invocado para definir o juizo competente paradecidir a demanda.ASkipton celebrou contrato com a Lider vendedora exclusiva no Brasil de avioesproduzidos pela Hawker Beechraft Corporation para aquisicao de uma aeronaveKing Air B200GT. Em virtude de suposto inadimplemento por parte da Lider, aSkipton ajuizou acao de resolucao contratual e pediu a devolucao dos valoresque antecipou a titulo de arras confirmatorias da compra da aeronave.Aacao foi proposta em Curitiba, onde fica a sede da Skipton. O artigo 101,inciso I, do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) diz que em caso de acao deresponsabilidade civil do fornecedor de produtos e servicos, o autor poderaajuizar o pedido no foro de seu domicilio.IncompetenciaALider arguiu excecao de incompetencia. Sustentou que a relacao discutida naacao possui carater paritario, pelo que nao se poderia falar em relacao deconsumo. Por isso, pediu o reconhecimento da incompetencia do juizo da 12a VaraCivel de Curitiba.Paraa Lider, a acao deveria ter sido ajuizada em Belo Horizonte, onde fica suasede, conforme preve a regra geral de competencia do Codigo de Processo Civil.Ojuizo de primeiro grau rejeitou a excecao. O Tribunal de Justica do Parana (TJPR),ao julgar agravo interposto pela Lider, tambem nao acolheu o pedido.E possivel caracterizar a pessoa juridicacomo consumidora quando nao utiliza os servicos prestados pela fornecedora comomeio (insumo) a confeccao de produtos finais a serem por ela comercializados,decidiu o TJPR, acrescentando que a atividade da compradora nao e a revenda deaeronaves, razao pela qual ela se enquadra na condicao de destinataria final doproduto.NoSTJ, a Lider insistiu em que nao haveria relacao de consumo no caso, ja que naose pode considerar a Skipton hipossuficiente. Tanto a doutrina quanto a jurisprudencia afastam a aplicacao dalegislacao consumerista nos casos em que o bem e utilizado para incrementar osnegocios e as atividades comerciais do seu adquirente, afirmou.Emrazao disso, sustentou a incompetencia do juizo de Curitiba para oprocessamento e julgamento da acao.DestinatariofinalOsministros da Terceira Turma aplicaram a jurisprudencia ja consolidada no STJ,que considera consumidor a pessoa fisica ou juridica que adquire o produto comoseu destinatario final, isto e, o destinatario que retira o bem de circulacaono mercado para satisfazer sua propria necessidade e nao para utiliza-lo noprocesso produtivo.Esta corte superior, adotando o conceito de consumidor da teoriafinalista mitigada, considera que a pessoa juridica pode ser consumidora quandoadquirir o produto ou servico como destinataria final, utilizando-o paraatender a uma necessidade sua, nao de seus clientes, afirmou o relator, ministroPaulo de Tarso Sanseverino.A aeronave foi adquirida para atender a umanecessidade da propria pessoa juridica autora da demanda, nao integrandodiretamente por meio de transformacao, montagem,