a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 3o - Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao, na forma da lei.1.4. Modos de expressao: verbal e nao verbal Nao verbal trata da manifestacao simbolica como por exemplo a queima da bandeira nacional considerada contravencao.22 de setembro de 2009AULA 3 LIBERDADE (...)1.5. Limitacoes ao direito de expressao Constituicao Leis Palavras belicosoas Discurso de odio Verdade Expressao, honra e sensibilidade Familia e dignidade Limites: Art 5o, IV, V, X, XIII e XIV, CFIV - anonimatoIV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V direito de respostaV - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;X intimidade, ...X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;XIII qualificacao profissional que a lei estabeleceXIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;XIV sigilo da fonteXIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;Palavras belicosas: FOGO causa no outro algum dano;Discurso de odio: expressoes que pregam o odio contra determinado grupo (HATE SPREECH);Verdade: a falsidade nao esta protegida pela liberdade de expressao;Honra: respeito pegadinhas podem ferir a honra;Familia: da mesma forma acima podem ferir a familia;AULA 4 DIREITO A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA1. Restricao a liberdade de comunicacao social (art. 5o, X, CF);X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;Ao mesmo tempo que e RESTRICAO tambem e DIREITO FUNDAMENTAL.2. Intimidade e vida privadaA INTIMIDADE esta inserida na VIDA PRIVADA.3. VIDA PRIVADA; conceito:Vida Privada e o conjunto de modo de ser e de modo de viver, como direito do individuo viver a propria vida. O individuo tem o direito de estar so consigo mesmo, assim como o de sair desse estado em direcao aos outros individuos (THE RIGHT TO BE LET ALONE).Este conceito ampliou o direto de vida privada desde a residencia ate o local de trabalho das pessoas (Vida Privada Social).29 de setembro de 2009EXERCICIO (Prof. Luiza)06 de outubro de 2009AULA 4 DIREITO A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA (...)4. INTIMIDADEIntimidade e a esfera secreta da vida do individuo na qual este tem o poder legal de evitar os demais, abrangendo pois a inviolabilidade do domicilio, o sigilo da correspondencia e o segredo profissional. Alem da RESTRICAO, do DIREITO FUNDAMENTAL este ultimo ainda e restringido.4.1. INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO Art. 5o, XI, CF (ex: HC79512)XI - a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o