O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento, nessa ultima quarta-feira (18/11) de que, para efeito de observancia do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituicao Federal, computam-se tambem valores percebidos antes da vigencia da Emenda Constitucional 41/2003 a titulo de vantagens pessoais pelo servidor publico. Com repercussao geral reconhecida, essa decisao foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 606358, o que leva a aplicacao da decisao a todos os processos judiciais que discutem a mesma questao e que estavam suspensos (ou sobrestados). Nessa decisao, os ministros dispensaram os servidores de restituirem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fe ate a data do julgameto (18/11/2015). Em recurso proposto pelo Estado de Sao Paulo, questionava-se acordao da 9a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) que, apreciando apelacao de um agente fiscal de rendas aposentado, afastou a incidencia do teto remuneratorio constitucional (correspondente aos proventos do governador do estado), para assegurar-lhe o pagamento de vantagens pessoais como adicional por tempo de servico (quinquenios), premio de produtividade e gratificacao de 30%. Com essa decisao o STF reformou entendimento do TJ-SP, de que a suspensao do pagamento das vantagens, mesmo apos o advento da EC 41/2003, ofenderia os principios do direito adquirido, o ato juridico perfeito e a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Em seu voto, seguido pela maioria dos ministros da Corte, a ministra Rosa Weber fez um historico da materia e mostrou a evolucao ocorrida na jurisprudencia do STF quanto ao tema, que culminou no julgamento do RE 609381, em outubro do ano passado, quando a Corte afirmou que a regra do teto remuneratorio dos servidores publicos tem eficacia imediata, admitindo a reducao de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. Segundo a relatora, a Constituicao Federal assegura a irredutibilidade dos subsidios e dos vencimentos dos exercentes de cargos e empregos publicos que se inserem nos limites impostos pelo artigo 37, XI, da Lei Fundamental mas, ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo artigo 37, XV, que textualmente tem sua aplicabilidade vinculada aos montantes correspondentes. A ministra disse ainda que a adocao do teto remuneratorio foi um mecanismo moralizador da folha de pagamentos na Administracao Publica. *** Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Critica, aos 20/11/2015. Em Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Procurador-Geral da Republica (PGR), Rodrigo Janot, emitiu parecer classificando como uma grave violencia contra a mulher o dispositivo da Lei no 9.263, de 1996, que trata do planejamento familiar, em face da exigencia expressa do consentimento previo do conjuge para a realizacao de cirurgia de esterilizacao. No parecer Janot argumenta que a mulher sera especialmente atingida por este ponto da lei. Os fundamentos seriam historicos e fundados nas discriminacoes contra a mulher existentes nos mais diversos setores sociais. Ponderou o PGR que, ao criminalizar esterilizacao voluntaria realizada sem consentimento do conjuge ou companheiro, esta se impondo a mulher situacao de restricao extrema. Com isso, ela ficaria sob a dupla ameaca da criminalizacao do aborto e