o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuicao quesupere a soma a que se refere o inciso anterior, ate o limite de cem por cento. 2 O professor que, ate a data da publicacao desta Emenda, tenha exercido atividade demagisterio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, tera o tempo de servicoexercido ate a publicacao desta Emenda contado com o acrescimo de dezessete por cento, sehomem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo deefetivo exercicio de atividade de magisterio.Art.10. O regime de previdencia complementar de que trata o art. 40, 14, 15 e 16, daConstituicao Federal, somente podera ser instituido apos a publicacao da lei complementar previstano 15 do mesmo artigo.Art.11. A vedacao prevista no art. 37, 10, da Constituicao Federal, nao se aplica aosmembros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, ate a publicacao desta Emenda,tenham ingressado novamente no servico publico por concurso publico de provas ou de provas etitulos, e pelas demais formas previstas na Constituicao Federal, sendo-lhes proibida a percepcaode mais de uma aposentadoria pelo regime de previdencia a que se refere o art. 40 da ConstituicaoFederal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipotese, o limite de que trata o 11 deste mesmo artigo.Art.12. Ate que produzam efeitos as leis que irao dispor sobre as contribuicoes de que trata oart. 195 da Constituicao Federal, sao exigiveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio daseguridade social e dos diversos regimes previdenciarios.Art.13. Ate que a lei discipline o acesso ao salario-familia e auxilio-reclusao para osservidores, segurados e seus dependentes, esses beneficios serao concedidos apenas aquelesque tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, ate apublicacao da lei, serao corrigidos pelos mesmos indices aplicados aos beneficios do regime geralde previdencia social.Art.14. O limite maximo para o valor dos beneficios do regime geral de previdencia social deque trata o art. 201 da Constituicao Federal e fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),devendo, a partir da data da publicacao desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, emcarater permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos indices aplicados aos beneficios doregime geral de previdencia social.Art.15. Ate que a lei complementar a que se refere o art. 201, 1, da Constituicao Federal,seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n 8.213, de 24 de julho de1991, na redacao vigente a data da publicacao desta Emenda.Art.16. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Art.17. Revoga-se o inciso II do 2 do art. 153 da Constituicao Federal.Brasilia, 15 de dezembro de 1998Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO MICHEL TEMERPresidenteDeputado Heraclito Fortes1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar1o SecretarioDeputado Nelson Trad2o SecretarioDeputado Paulo Paim3o SecretarioDeputado Efraim Morais4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHAESPresidenteSenador Geraldo Melo1o Vice-PresidenteSenadora Junia Marise2o Vice-PresidenteSenador Ronaldo Cunha Lima1o SecretarioSenador Carlos Patrocinio2o SecretarioSenador Flaviano Melo3o SecretarioSenador Lucidio Portella4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 21, DE 1999Prorroga, alterando a aliquota, a contribuicaoprovisoria sobre movimentacao ou transmissao devalores e de creditos