Hospital nao pode receber valores do Seguro do Transito, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Via Terrestre), em nome dos beneficiarios. Na decisao da comarca de Sao Bento do Sul, agora confirmada pela 5a Camara de Direito Civil do TJ, a entidade foi considerada parte ilegitima para requerer os valores. A sociedade beneficente que ingressou com a acao atua no atendimento hospitalar particular e pelo SUS (Sistema Unico de Saude). Ela apresentou procuracao com cessao de direitos de 26 vitimas de acidente de transito, entre agosto a novembro de 2009, todas atendidas na instituicao. Apos ter seu pleito rechacado em 1o Grau, em apelo junto ao TJ, a instituicao alegou a edicao da Medida Provisoria n. 451/08, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/09, publicada em 04/06/09, beneficiou apenas as seguradoras, ja que veda a cessao de direitos no caso do reembolso de despesas medico-hospitalar.Acrescentou que na impossibilidade da cessao dos direitos das vitimas, estas terao que pagar pelo atendimento ou recorrer ao SUS, nem sempre disponivel na cidade do acidente, motivo pelo qual estas optam por outorgar a procuracao ao hospital. O relator, desembargador Sergio Izidoro Heil, reafirmou a impossibilidade de cessao de direitos ao negar o pedido da instituicao. Adiantou que a apelante tambem atende pelo SUS sendo por ele remunerada, nao podendo, pois, ser ressarcida pelo seguro DPVAT. "E certo que o nosocomio pode prestar servico particular, porem e o segurado que detem o direito de ser ressarcido pelo seguro DPVAT, ate o limite de R$ 2.700,00, para reembolso de despesas medicas, conforme determinado em Lei especifica. Dessa forma, diante da nulidade da cessao pretendida e da impossibilidade de o requerente ajuizar acao em seu proprio nome com fulcro em instrumentos de mandato, e que a sentenca guerreada, a qual reconheceu a ilegitimidade ativa do Hospital, merece ser mantida", finalizou Heil. (Apelacao Civel no 2013.017705-7) - See more at: http://www.rsadvocacia.adv.br/noticias+interna.php?cd=282#sthash.mGTZtDTl.dpuf O Municipio de Sao Jose do Norte (RS) foi condenado solidariamente pelos creditos devidos a um marinheiro de maquinas de uma lancha-ambulancia que foi contratado como autonomo pela Associacao Hospital e Maternidade Sao Francisco, porem prestava servicos como terceirizado. A decisao da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS), que concluiu ter havido conluio entre a associacao e o municipio, com o intuito de fraudar os direitos trabalhistas do trabalhador. Segundo o TRT-RS, o exercicio da funcao de marinheiro mestre apresentou "pessoalidade, onerosidade, nao eventualidade e subordinacao juridica" ao municipio. A conclusao foi a de que a associacao contratava trabalhadores para prestar servicos diretamente ao municipio, com subordinacao direta a esse, sem a indispensavel aprovacao previa em concurso publico. O Regional decidiu, portanto, pelo reconhecimento do vinculo empregaticio com a associacao e pela responsabilizacao solidaria do municipio. Responsabilidade solidaria Em seu recurso ao TST, o municipio argumentou que, por ser ente da Administracao Publica, nao poderia ser responsabilizado solidariamente, subsidiariamente ou como devedor principal por dividas com trabalhadores de empresas com as quais firmou contrato ou convenio. Sustentou que fiscalizou o correto cumprimento das obrigacoes legais