A 3a Turma do Superior Tribunal de Justica nao aceitou o argumento de uma clinica dentraria de que o laudo nao provou o defeito em um de seus produtos. Agora, mesmo com um laudo inconclusivo, a empresa tera que pagar indenizacao para um paciente. Para o STJ, diante do conhecimento tecnico que possui, a clinica dentaria deveria ter apresentado quesitos suplementares aptos a sanar a lacuna da pericia sobre erro na protese dentaria. Depois de passar por um tratamento na clinica, o paciente ficou sem dois dentes superiores dianteiros, impossibilitado de usar a protese dentaria e com mordida irregular. A indenizacao foi fixada levando em conta o valor da protese com problema e o que seria necessario para adquirir uma nova, mais dez salarios minimos por danos morais.No recurso levado ao STJ, a clinica argumentou que o acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo afirmou que o laudo pericial foi inconclusivo. De acordo com a defesa, nao ficou claro se o grampo que prendia os dentes apresentou defeito em razao do uso indevido da protese ou de sua ma confeccao. Dessa forma, afirma, o TJ-SP condenou a empresa sem apurar o motivo real do grampo.A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, foi seguida pelos demais ministros. Para ela, a empresa, apesar de deter conhecimento tecnico, nao alegou na pericia a hipotese de mau uso pelo cliente. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do STJ.REsp 1178105Fonte: Consultor Juridico Medicos nao estao autorizados a cobrar taxas extras nas consultas dos pacientes que pagam planos de saude. Este foi o alerta divulgado pelo Conselho Federal de Medicina nesta segunda-feira, 23 de maio.A entidade reiterou a informacao, amparada pelo Codigo de Etica Medica, que proibe este tipo de acao por parte dos profissionais.Segundo o CFM, houve um entendimento equivocado da liminar anulando a decisao da Secretaria de Direito Economico (SDE) que, entre outras coisas, proibia as entidades medicas de organizar paralisacoes para reivindicar reajuste nos honorarios pagos pelos planos de saude. Em razao de noticias associadas a estas informacoes, a entidade divulgou uma nota de esclarecimento a imprensa e a sociedade na sexta-feira, 20 de maio. Acompanhe:NOTA DE ESCLARECIMENTO A IMPRENSA E A SOCIEDADEEm atencao a imprensa e a sociedade, em virtude de noticias veiculadas nesta sexta-feira (20), o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem esclarecer que:1) A decisao da Justica Federal que suspendeu os efeitos de medidas preventivas adotadas pela Secretaria de Direito Economico (SDE) nao autoriza os medicos a cobrarem valores adicionais de seus pacientes conveniados aos planos de saude;2) O CFM amparado pelo Codigo de Etica Medica proibe este tipo de acao por parte de profissionais;3) Deve ser ressaltado que a decisao da Justica autoriza os medicos e suas entidades a retomarem no processo de negociacao em curso com as operadoras o uso de valores referenciais para a definicao dos honorarios, balizados pela Classificacao Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Medicos (CBHPM), que tem sido referendada pelo Poder Judiciario;4) Para o CFM, os medicos insatisfeitos com os valores oferecidos pelas operadoras podem se descredenciar seguindo os criterios previstos em contratos;5) A decisao da Justica