que atenta contra os principiosda administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres dehonestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes, enotadamente:Analisando osdocumentos acostados aos autos pelo MPE, verifico que as alegacoes da doMinisterio Publiico sao procedentes, vez que ha provas contundentes de prejuizoao erario, bem como provas robustas de violacao aos principios da AdministracaoPublica, observa-se que G, na condicao de Presidente da Camara de Vereadores, e JW, na condicao deprimeiro-secretario (tesoureiro), emitiam e assinavam diversos cheques em nomeda Camara de Vereadores, utilizando-os para fins diversos do previsto noordenamento juridico, a exemplo de negociatas, descontos com agiotas e parafazer caixa, tomando emprestimos pessoais a terceiros e usando o cheque daCamara como garantia de pagamento. Os reus, umex-vereador e outro vereador reeleito do Municipio de Cicero Dantas/BA,perpetraram ato de improbidade administrativa, tendo os cheques sidodevolvidos pelo Banco sacado, o que causou prejuizo financeiro a Camara deVereadores no valor de R$ 536 (quinhentos e trinta e seis reais), conforme docde FLS. 1242, pelas taxas e multas pela emissao de cheques sem fundos Senao bastasse a farta demonstracao documental alhures, tenho que os requeridostinha ciencia da ilicitude de seus atos, pois o primeiro acionado saiapessoalmente procurando agiotas e comerciantes para descontar os cheques daCamara Municipal e depois, mesmo os cheques devolvido sem fundos, eram na suamaioria resgatados mediante pagamento em especie. Ja o segundo acionado, emtotal ato de irresponsabilidade, assinava varios cheques em branco e deixavacom o primeiro acionado, alegando confiar nele, ou seja, sua omissao e desprezopara com a coisa publica, foi de grande importancia para consumacao dos atosimprobos. Como exemplo, citamos o depoimentodo Sr. ORLAMBERGUE NOLASCO DE OLIVEIRA, proprietario da Farmacia Vitoria, queafirmou ter descontado varios cheques da Camara Municipal a pedido do primeiroacionado (fls.42/43). A testemunha JOSE RAIMUNDO FILHO, vigilante, disse que oprimeiro acionado ja lhe adiantou 02 meses de salario atraves de cheque, so queo cheque foi devolvido por insuficiencia de fundos, em seguida, uma pessoachamada Dilson, o procurou, a mando de Zelito, e comprou o cheque devolvido.(fls.45)No mesmo sentido,JOAO MARCELINO DA SILVA SOBRINHO, disse nas fls.49/50 que por diversas vezesNem de Agnelo, agiota conhecido nesta cidade, pediu ao declarante que trocasseo cheque da Camara Municipal, que estava assinado pelo primeiro e pelo segundoacionado. Disse ainda que Joao Paulo, tambem lhe pediu para trocar cheques daCamara. (fls.52/62).O comercianteORLANDO ANTONIO DE JESUS (fls.65) disse que ja trocou cheque da Camara, apedido do presidente (primeiro acionado), mas o cheque foi devolvido pelo bancocomo sem fundos. (fls.67). Nao foi diferente o ocorrido com JOSE RAMILSON DASILVA e TOME LIRO DE ANDRADE (fls.73 a 75).Assim, nao restamduvidas que os acionados tratavam a coisa publica como se privada fosse, emtotal menoscabo dos principios que regem a Administracao Publica. Ora, indubitavel,tambem que os Requeridos tinham ciencia da ilicitude de seus atos e fizerampouco caso da seriedade administrativa, violando a lei e os principios maiscomezinhos do Direito Administrativo. Outrossim,nao merece acolhimento as alegacoes dos Requeridos de que nao houve provas dosatos de improbidade administrativa, ate mesmo porque saltam aos olhos os atosimprobos praticados durante a gestao dos acusados, ainda mais quando o banco,na fls. 1242, informou os