http://mccesaopaulo.blogspot.comwww.mcce.org.br ...........................................................................................................MCCE Movimento de Combate a Corrupcao Eleitoral Estadual Sao Paulo Seminario: A lei da Ficha Limpa e as Eleicoes Municipais de 2012 Data 1o abril de 2.011Hora 8h30 as 13 horasLocal Auditorio Queiroz Filho, Ministerio Publico Estadual, Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 35, Centro/SP Programa8h30 as 9h 00 Credenciamento 9h00as 9h30 - Abertura dos trabalhos:Dr. Vidal Serrano - Ministerio Publico do Estado de Sao PauloCarmen Cecilia de Souza Amaral MCCE Estadual Sao Paulo 9h30 as 10h20 Mesa I Ficha Limpa: Novo Paradigma Juridico EleitoralAutoridade Convidada: Desembargador Alceu Penteado Navarro Vice Presidente e Corregedor Regional EleitoralExpositor: Dr. Marlon Jacinto Reis - Presidente da Abramppe 10h20 as 11h10 - Mesa II Mobilizacao Cidada pela Lisura das Eleicoes Autoridade Convidada: Dr. Pedro Barbosa - Procurador Regional EleitoralExpositor: Dr. Helio Bicudo Jurista e Professor11h10 as 11h30 Intervalo11h30 as 12h30 - Mesa III Consideracoes sobre a aplicacao da Lei Complementar 135/10 nas Eleicoes de 2010 Autoridades Convidadas:Dom Milton Kenan Junior Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Sao PauloSr. Francisco Whitaker Membro Fundador do MCCEExpositor: Dr. Jeferson Moreira de Carvalho - Juiz de Direito do TRE 12h30 as 13h00 Mesa de Encerramento Patrono: Dr. Fernando Grella Vieira Procurador Geral de Justica do Estado de Sao PauloDr. Mario Luiz Sarrubbo - Diretor do CEAF/ESMPProf. Luiz Antonio de Souza Amaral - MCCE Estadual Sao PauloRealizacao: Movimento de Combate a Corrupcao Eleitoral Estadual Sao Paulo, Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, Escola Superior do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, Procuradoria Regional Federal do Estado de Sao Paulo, Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sao Paulo. Apoio: Uma atividade integrada ao Forum Social Sao PauloInformacoes: caciamaral@uol.com.br , luanchieschi@uol.com.br , marlonlelis@yahoo.com.br Publico Alvo: Cidadaos e cidadas interessados (as) em uma politica etica. Julgamento: relator valida Lei Maria da PenhaO ministro Marco Aurelio de Mello recomendou nesta quinta-feira (9) ao plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Maria da Penha (11.340/06) deve ser aplicada independente das vitimas de violencia domestica denunciarem seus agressores. Mais cedo, a mais alta corte do Brasil referendou a constitucionalidade da legislacao, que foi julgada em uma acao direta, que tem o ministro Marco Aurelio como relator.A farmaceutica Maria da Penha, vitima de violencia domestica que deu nome a lei que pune agressoresA mulher e vulneravel quando se sujeita a afeicao afetiva e tambem e subjugada pela diferenca na forca fisica, avaliou. A Lei Maria da Penha retirou da clandestinidade as milhares de mulheres agredidas, defendeu o relator.O Supremo julga duas acoes propostas pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) e pelo entao presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, que pretendem garantir a aplicacao da lei para coibir a violencia domestica.O julgamento prosseguia ate as 19h30 desta quinta.Atualmente, para que seja cumprida a Lei Maria da Penha, a mulher que sofre agressao precisa tomar a iniciativa e entrar com uma representacao contra o agressor, que normalmente e seu companheiro. A acao de iniciativa da Procuradoria-Geral da Republica defende que a violencia contra mulheres nao e uma questao meramente privada, mas sim merecedora de uma acao penal publica. Se o plenario do Supremo seguir a recomendacao do