O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisao do Juizo de Direito da 5a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Salvador (BA), que havia declarado a ilegalidade da greve na rede publica estadual de ensino e determinado o imediato retorno dos professores e demais servidores da area de educacao as suas atividades normais, sob pena de aplicacao de multa diaria no valor de R$ 50 mil. O ministro determinou que os autos da acao civil publica que discute a greve sejam remetidos imediatamente ao Tribunal de Justica da Bahia (TJ-BA), orgao competente para analisar a controversia.A decisao foi tomada na Reclamacao (RCL 13708) apresentada ao Supremo pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educacao do Estado da Bahia (APLB), que alegou que a decisao proferida pelo Juizo da 5a Vara da Fazenda Publica de Salvador desrespeitou decisoes do STF que determinaram a aplicacao das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 ao exercicio do direito de greve dos servidores publicos federais, estaduais e municipais, ate que o Congresso Nacional regulamente o direito no ambito do servico publico.No julgamento dos Mandados de Injuncao (MI) 670 e 708, os ministros do Supremo decidiram que se a greve estiver adstrita a uma unidade da Federacao, a competencia para julgar o dissidio sera do respectivo Tribunal de Justica (TJ). De acordo com o ministro Lewandowski, a decisao do Juizo da 5a Vara da Fazenda Publica de Salvador esta em evidente confronto com os acordaos apontados como paradigma, que sao dotados de eficacia erga omnes [com validade para todos].Quanto ao pedido feito pelo sindicato para que o ministro Lewandowski determinasse ao TJ-BA que aplicasse ao caso o rito da legislacao especial de greve e nao o da acao civil publica, o relator afirmou que a Reclamacao nao pode, no intuito de garantir a autoridade das decisoes do STF, ser utilizada para repreender preventivamente o Tribunal de Justica do Estado da Bahia, orgao judiciario que, embora competente para a apreciacao da controversia, ainda nao se manifestou, de modo inaugural, nos autos da referida acao civil publica.Embora nao tenha acolhido esse outro pedido, o ministro considerou a situacao lamentavel. Trata-se de fato de todo lamentavel, considerando-se, sobretudo, que o movimento grevista ora mencionado ja perdura por quase tres meses, sendo certo que a judicializacao do conflito deveria se mostrar caminho seguro para uma desejavel conciliacao entre as partes, alem de assegurar o equilibrio necessario entre o exercicio do direito constitucional de greve, previsto no artigo 37, VII, da Constituicao Federal e a garantia da continuidade da prestacao dos servicos publicos de importancia capital para a populacao, como e, seguramente, a educacao, concluiu.A Reclamacao foi julgada parcialmente procedente, apenas para cassar a decisao de primeiro grau e determinar sua imediata remessa ao Tribunal de Justica do Estado da Bahia, onde devera ser originariamente processada e julgada a luz do que contido nas Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, tudo em conformidade com os acordaos prolatados pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injuncao 670/ES, 708/DF e 712/PA. O pedido de liminar foi julgado prejudicado. Governo sabia desde 2011 que entrariamos