As irregularidades nos concursos publicos em nosso pais tem ocorrido com frequencia alarmante. Cada vez mais os candidatos tem sido injusticados na realizacao dos concursos, sem terem a quem recorrer para correcao das irregularidades. O Poder Judiciario, ante a ausencia de legislacao especifica, tem evitado interferir nas decisoes administrativas sobre concursos, sob o argumento de que se trataria de assunto de merito administrativo.Sao diversos problemas que precisam ter alguma solucao, sob pena de se macular gravemente o instituto democratico do concurso publico. Entre as principais irregularidades, podemos citar: Editais sem a devida publicidade ou com prazo exiguo para inscricao; Regras editalicias ambiguas; Taxas de inscricao exorbitantes; Ausencia de indicacao de bibliografia e nao aceitacao da opiniao de autores consagrados na area; Mudanca de datas e horarios do concurso em cima da hora; Quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos; Previsao de titulos com peso excessivo ou que favorecem determinados candidatos; Nao previsao de recursos contra a nota de certas fases do concurso; Locais de prova pouco acessiveis aos candidatos e/ou com pessimas condicoes de conforto; Conteudo das provas nao previsto no edital ou sem relacao com as atribuicoes do cargo; Questoes objetivas com mais de uma (ou nenhuma) alternativa correta; Questoes mal redigidas, com consequente ambiguidade de interpretacao; Comunicacao entre os candidatos no momento da prova e despreparo dos fiscais de sala em controlar a situacao; Cobranca na prova de posicoes minoritarias ou pouco conhecidas; Nao divulgacao de resposta padrao nas questoes discursivas; Exiguo prazo para recursos contra os gabaritos e resultados; Ausencia de motivacao dos indeferimentos de recursos; Nao aceitacao de acordaos majoritarios dos tribunais superiores como posicoes corretas; Nao comunicacao, por correio ou e-mail, dos candidatos aprovados quanto a sua nomeacao, especialmente quando passado um longo periodo de tempo da homologacao do concurso; Etc. etc. etc.Para piorar a situacao, o Judiciario, como dito acima, tem se mostrado receoso em corrigir tais irregularidades, em razao da ausencia de legislacao especifica que possa ser aplicada aos concursos. Como nao ha regras estabelecidas, muitos juizes tem entendido que os procedimentos do concurso publico se inserem no ambito do merito administrativo, privativo da Administracao. Assim, os cidadaos nao tem atualmente a quem recorrer para sanar as irregularidades.Tais situacoes ferem o principio do livro acesso aos cargos publicos em nosso pais, previsto constitucionalmente (art. 37, I, da Constituicao Federal de 1988 CF/88), pois nao adianta o candidato se preparar adequadamente, muitas vezes com altos custos de investimento em livros e cursos, se o concurso nao for conduzido de forma adequada, justa e transparente.Nota-se, assim, que a situacao chegou a um ponto em que o Legislativo deve procurar atuar de forma efetiva para solucionar o problema, pois os cidadaos candidatos tem o direito de prestar seus concursos publicos em condicoes justas e adequadas, apos meses e anos de preparacao e esforco. Afinal, tudo o que eles estao fazendo e tentar progredir na vida de forma honesta e dentro da legalidade.A falta de competencia das bancas examinadoras e a ausencia de uma legislacao especifica para o setor de concursos publicos tem permitido a ocorrencias de