com os orgaos tecnicos dos demais Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao. 3o Os Poderes, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao informarao a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, ate 30 de abril de 2016, o endereco no sitio da internet no qual foi disponibilizada a tabela a que se refere o caput. 4o As informacoes disponibilizadas nos termos do 3o comporao quadro informativo consolidado da Administracao Publica Federal a ser disponibilizado pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, em seu sitio na internet, no portal Transparencia ou similar. Art. 88. As eventuais disponibilidades de dotacoes orcamentarias classificadas como despesas obrigatorias, relativas aos beneficios auxilio-alimentacao ou refeicao, assistencia pre-escolar, assistencia medica e odontologica de civis e militares, fardamento e movimentacao de militares e auxilio-transporte, somente poderao ser remanejadas para o atendimento de outras despesas apos atendidas todas as necessidades de suplementacao das mencionadas dotacoes no ambito das unidades orcamentarias, respectivamente, do Poder Executivo ou de cada orgao orcamentario dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao. Art. 89. Fica vedado o reajuste, no exercicio de 2016, dos beneficios auxilio-alimentacao ou refeicao e assistencia pre-escolar, quando o valor per capita vigente do beneficio pago pelo orgao ou entidade no ambito dos Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, for superior ao valor per capita da Uniao, para cada um dos referidos beneficios, praticado no mes de marco de 2015. Paragrafo unico. Para fins de apuracao dos valores per capita a que se refere o caput, os orgaos dos Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao encaminharao a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, quando do envio das informacoes de que trata o inciso XII do Anexo II, copia dos atos legais relativos aos citados valores praticados em seu ambito no mes de marco de 2015, os quais servirao de base, em conjunto com os quantitativos fisicos constantes da Proposta Orcamentaria para 2016, para a edicao de portaria, pela referida Secretaria, que divulgara o valor per capita da Uniao de que trata o caput. CAPITULO VIIDA POLITICA DE APLICACAO DOS RECURSOS DAS AGENCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Art. 90. As agencias financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarao as seguintes prioridades: I - para a Caixa Economica Federal, reducao do deficit habitacional e melhoria das condicoes de vida das populacoes em situacao de pobreza, especialmente quando beneficiam idosos, pessoas com deficiencia, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de familia e militares das Forcas Armadas que moram em areas consideradas de risco, via financiamentos e projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento basico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta basica e por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agricolas para exportacao