representantes da nacao, restringe o campo de atuacao do Poder Executivo aos limites estritos das normas legais e confere ao Poder Judiciario a competencia para julgar e dirimir conflitos, neutralizando-o politicamente. O Estado submete-se ao primado da legalidade. A Lei e concebida como uma norma abstrata e generica emanada do parlamento, segundo um processo previsto pela constituicao. A Carta Magna, na acepcao liberal, apresenta-se como uma ordenacao sistematica da comunidade politica, plasmada em regra num documento escrito, mediante o qual se estrutura o poder politico e se asseguram os direitos fundamentais.Conforme se depreende, a ideia moderna de que os homens encontravam-se aptos a delinear um projeto racional informa as definicoes classicas de Lei e Constituicao. As normas legais afiguram-se como instrumentos de uma razao planificante, capaz de engendrar a codificacao do ordenamento juridico e a regulamentacao pormenorizada dos problemas sociais. A Constituicao, produto de uma razao imanente e universal que organiza o mundo, cristaliza, em ultima analise, o pacto fundador de toda a sociedade civil.O fenomeno da positivacao e, pois, expressao palmar da modernidade juridica, permitindo a compreensao do Direito como um conjunto de normas postas. Ocorrido, em larga medida, a partir seculo XIX, corresponde a legitimidade legal-burocratica preconizada por Max Weber, porquanto fundada em ritos e mecanismos de natureza formal. A positivacao desponta como um no processo de filtragem, mediante procedimentos decisorios, das valoracoes e expectativas comportamentais presentes na sociedade, que sao, assim, convertidas em normas dotadas de validez juridica. A Lei, resultado de um conjunto de atos e procedimentos formais (iniciativa, discussao, quorum, deliberacao) torna-se, destarte, a manifestacao cristalina do Direito. Dai advem a identificacao moderna entre Direito e Lei, restringindo o ambito da experiencia juridica.A analise global da conjuntura da epoca possibilita o entendimento do sentido desta idolatria a lei. O apego excessivo a norma legal refletia a postura conservadora de uma classe ascendente. A burguesia ao encampar o poder politico, passou a utilizar a aparelhagem juridica em conformidade com seus interesses. Se a utopia jusnaturalista impulsionou a revolucao, a ideologia legalista legitimou a preservacao do statu quo pelo argumento de que o conjunto de leis corporificava o justo pleno, cristalizando formalmente os principios perenes do direito natural. Alem disto, as demandas do industrialismo, a celeridade das transformacoes economicas exigiam um instrumental juridico mais dinamico e maleavel. Em contraste com o processo de lenta formacao das normas consuetudinarias, a Lei se afigurava como um instrumento expedito, pronto a disciplinar as novas situacoes de uma realidade cambiante. Ocorreu a institucionalizacao da mutabilidade do direito, isto e, a ordem juridica tornou-se contingencial e manipulavel conforme as circunstancias. O fastigio do principio da separacao de poderes, tecnica de salvaguarda politica e garantia das liberdades individuais, foi outro fator preponderante. Na concepcao moderna, o julgador, ao interpretar a lei, deveria ater-se a literalidade do texto legal, para que nao invadisse a seara do poder legislativo. O magistrado deveria restringe-se a vontade da lei - voluntas legislatoris. A aplicacao do direito seria amparada no dogma da subsuncao, pelo que o raciocinio juridico consistiria na estruturacao de um silogismo, envolvendo uma premissa maior (a diretiva