e acompanhada pelos fiscais apos o voto da ultima entidade. 1o - Antes da abertura da urna, a Mesa Apuradora se pronunciara sobre os pedidos de impugnacao e as ocorrencias porventura constantes da Ata de Votacao. 2o - Os pedidos de impugnacao e de recursos concernentes a votacao, que nao tenham sido consignados na Ata de Votacao, nao serao considerados. 3o - Em caso de discordancia de pronunciamento da Mesa Apuradora, cabera recurso a Comissao Eleitoral, procedendo-se normalmente a apuracao, com o devido registro dos recursos.Art. 17 - Em caso de empate, o criterio para a proclamacao da entidade ou movimento social eleito sera:a) Representatividadeb) maior tempo de existencia e funcionamento da entidade ou do movimento social.Art. 18 A Mesa Apuradora comunicara o resultado da eleicao a Comissao Eleitoral que proclamara as entidades e os movimentos sociais eleitos.Art. 19 - Depois de homologado, o resultado final da votacao sera divulgado na pagina eletronica da Prefeitura de Rio Branco, bem como por meio de Edital que sera afixado na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saude, com a indicacao das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes as vagas de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saude. CAPITULO IXDAS DISPOSICOES GERAISArt. 20 - As despesas com transporte dos representantes das entidades e dos movimentos sociais para participarem do processo eleitoral serao de responsabilidade de suas respectivas entidades.Art. 21 - Cabera a Secretaria Municipal de Saude custear as despesas referentes a infra-estrutura necessaria para a realizacao do processo eleitoral previsto neste Regimento. Art. 22 - As entidades e os movimentos sociais de usuarios do SUS, as entidades de profissionais de saude, as entidades gestoras e prestadoras de servicos de saude que forem eleitas para compor o Conselho Municipal de Saude, nas vagas de titulares e suplentes, encaminharao a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saude por meio de oficio ate 5 (cinco) dias uteis apos a divulgacao prevista no artigo 19 (dezenove) deste Regimento os nomes de seus respectivos representantes. Art. 23 - Os representantes indicados serao nomeados pelo Prefeito Municipal em Decreto especifico e publicado no Diario Oficial do Estado.1o - A posse dos conselheiros do Conselho Municipal de Saude, titulares e suplentes, dar-se-a em Reuniao Extraordinaria a ser realizada, em ate 10 (dez) dias, apos a publicacao do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saude a sua convocacao.2o - A Reuniao Extraordinaria tera como pauta alem da posse dos novos conselheiros, a eleicao do Presidente do Conselho Municipal de Saude, para mandato de 3 (tres) anos.Art. 24 - Os casos omissos neste Regimento serao resolvidos pela Comissao Eleitoral.Jose Rodrigues de ArimateiaPresidente do Conselho Municipal de SaudeHomologo a Resolucao CMS No 003, de 25 de fevereiro de 2011, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saude de Rio Branco-AC.Osvaldo de Sousa Leal JuniorSecretario Municipal de Saude_______________________________________________RESOLUCAO CMS No 04 DE 06 DE ABRIL DE 2011. O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Rio Branco, com base em suas Competencias Regimentais e nas atribuicoes contidas na Lei