lhe confere juridicidade e exclui a alegacao de sua pertinencia ao sistema da Moral, que tem por codigo a diferenca entre bom e mau.Com base nestas premissas e possivel afirmar que o principio da moralidade administrativa, apesar do nome, e um principio juridico. Esta conclusao apoia-se em varios motivos. O primeiro e que a Constituicao nao tem poder para ditar normas morais, mas apenas normas juridicas. O segundo e que o principio da moralidade serve como referencia para comunicar o que e licito e o que e ilicito, e nao o que e bom e o que e mau. Como principio juridico que e, a moralidade administrativa gera, obviamente, efeitos juridicos.Parte II: A moralidade administrativa como principio juridico1 Merito do ato administrativo, conceito indeterminado e discricionariedadeA unica utilidade dogmatica dos conceitos de vinculacao e discricionariedade e delimitar o ambito do controle jurisdicional da atividade administrativa.(18) Portanto, rejeito para fins terminologicos, por ser inutil dogmaticamente, qualquer distincao entre aspectos discricionarios e merito do ato administrativo, expressoes que trato como sinonimas.Segundo Maria Sylvia Zannela Di Pietro, autores mais antigos consideravam que o controle da moralidade administrativa so poderia ser o controle interno, e nao o controle jurisidicional, pois a moralidade integraria o merito do ato administrativo.(19) Esta posicao deixou de ser sustentavel com a entrada em vigor da Constituicao de 1.988, que estabeleceu a moralidade administrativa como principio expresso da Administracao Publica.(20) No entanto ainda e possivel encontrar seus resquicios na doutrina, como a afirmacao de Sergio Ferraz e Adilson Dallari de que o processo administrativo seria eficaz instrumento de defesa da moralidade, justamente porque por ele o merito do ato poderia ser revisto,(21) o que pressupoe que a moralidade integre o merito do ato administrativo. Mesmo na doutrina que considera que a moralidade administrativa nao integra o merito do ato administrativo, persiste o entendimento de que a aplicacao de conceitos indeterminados, na hipotese de existencia de mais de uma interpretacao razoavel, e aspecto discricionario.(22)Por outro lado, ha na doutrina brasileira uma corrente com entendimento frontalmente contrario,(23) que busca inspiracao no doutrinador espanhol Eduardo Garcia de Enterria, defendendo que a utilizacao de conceitos indeterminados nao significa atribuicao de discricionariedade.Ha ainda uma posicao intermediaria, segundo a qual a discricionariedade e os conceitos indeterminados sao inconfundiveis, mas persistem entre eles alguns pontos de intersecao, em especial nos conceitos de prognose, que envolvem uma avaliacao prospectiva de fatos.(24)Para estas duas ultimas correntes, nao ha discricionariedade na interpretacao do que seja o principio da moralidade administrativa; para a primeira delas porque a moralidade e um conceito indeterminado que como tal nao atribui discricionariedade, e para a segunda porque nao se trata de um conceito de prognose. A meu ver, este e o posicionamento correto.(25) A corrente que ve nos conceitos indeterminados uma atribuicao de discricionariedade incorre em confusao teorica por nao dar conta de distinguir entre a discricionariedade administrativa, que e um conceito dogmatico, e o que poderiamos chamar de discricionariedade interpretativa, que e um conceito hermeneutico que traduz a liberdade de interpretacao, e nao a discricionariedade em sentido tecnico.Com o aumento da complexidade na sociedade moderna, tornou-se