RASPADA. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSAO,SUBSTITUIDA INICIALMENTE POR PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAOPECUNIARIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA IMPOSTA, INCLUSIVE DA SANCAOPECUNIARIA. IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COM O RESTANTE DA PRESTACAO DE SERVICOS ACOMUNIDADE EM RAZAO DO TRABALHO. JUIZO DASEXECUCOES QUE SUBSTITUI A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA PECUNIARIA E,POSTERIORMENTE, EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADEDE ADIMPLEMENTO DA PARTE FINAL DA PRESTACAOIMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A FINALIDADE DAS PENAS. REINSERCAO SOCIAL.PRESTACAO PECUNIARIA DESPROPORCIONAL AS CONDICOES PESSOAIS DO PACIENTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.1. Aimpossibilidade de cumprimento pelo sentenciado de pena restritiva de direitosnao possibilita sua extincao, por absoluta falta de previsao legal para tanto.E certo que o art. 148 da Lei de Execucao Penal permite a alteracao da forma decumprimento das penas restritivas dedireitos, mas nao simplesmente a extincao da pena por reputar suficiente o queja foi cumprido pelo apenado. Tal medida vai de encontro ao proprio fimressocializador da reprimenda. 2. Nao se mostra proporcional e razoavel, opagamento de 1/4 de salario minimo, ao sentenciado que, nos termos da decisaodo juizo de primeiro grau, nao possui condicoes financeiras para arcar com taisvalores, devendo a reprimenda ser adequada pelo Juizo das Execucoes,observando-se as caracteristicas do apenado.3. Ordem de habeas corpusparcialmente concedida, para reformar o acordao impugnado e, nos moldes do art.148 da Lei de Execucao Penal, fixar a prestacao pecuniaria no pagamento devinte e quatro parcelas de R$ 30,00 (trinta reais), que entendo adequada ascondicoes pessoais do sentenciado.(HC 176.490/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 08/11/2012)No caso,o recorrente comprovou, conforme documentos juntados ao evento 24 da execucaopenal 5005181-88.2014.4.04.7102, que exerce a profissao de motorista decaminhao, juntando copias de varios Conhecimentos de Transporte Rodoviario deCargas, onde seu nome aparece como motorista do veiculo transportador da carga.O ultimo, datado de 07/07/2014, demonstra contemporaneidade do trabalho com aexecucao penal, que foi distribuida em 07/05/2014.Alemdisso, juntou declaracao da Empresa Radar Log Transportes, registrando que oreu 'trabalha nesta empresa como autonomo agregado, que faze viagens semanais paratodo o Brasil e se encontra em plena atividade profissional' (OUT4 daqueleevento)Por fim, juntou Certidao de Nascimento de sua filha, em 30/06/2005(registrada na mesma data), onde e qualificado como 'motorista', corroborando aafirmacao que exerce tal atividade de longa data.Taisdocumentos demonstram a veracidade das alegacoes do recorrente, no sentido deque sua atividade de motorista autonomo de cargas implica dificuldades decumprimento de jornada diaria da prestacao de servicos a comunidade.Nessasituacao, entendo que nao e razoavel a concentracao de toda carga horariasemanal apenas nos fins de semana, o que privaria o reu de sua convivenciafamiliar e nao seria socialmente recomendavel, na medida em que tal sacrificio naocontribuiria paraa ressocializacao do condenado que possui trabalho licito edemonstra intencao de cumprir a pena.Dessemodo, entendo que deve ser provido o recurso, ante as peculiaridades do caso,acima examinadas, determinando-se que o Juizo da Execucao substitua a pena deprestacao de servicos a comunidade por outra, em condicoesde cumprimento compativeis com as condicoes pessoais e profissionais docondenado.Ante oexposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de execucao penal, determinandoa fixacao, pelo Juizo da Execucao, de outra pena substitutiva.Des. FederalMARCIO ANTONIO AGRAVO