Seguem abaixo as diretrizes gerais para contratacao desses colaboradores: - O prazo maximo do contrato de aprendiz e de dois anos, podendo dentro deste periodo ser renovado apenas uma vez; - Anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social na parte de anotacoes gerais. O contrato devera ser escrito e as anotacoes da CTPS devem ser feitas pelo empregador e nao pela entidade onde se desenvolve a aprendizagem; - A contratacao do aprendiz deve ser formalizada tambem por meio da anotacao no livro de registro/ficha ou sistema eletronico de registro de empregado. No campo funcao, deve ser aposta a palavra "aprendiz" seguida da funcao constante no programa de aprendizagem. Em anotacoes gerais, deve ser especificada a data de inicio e termino do contrato de aprendizagem (art.29 da CLT); - Caso o menor nao tenha concluido o ensino fundamental, devera apresentar matricula e frequencia escolar; - Inscricao em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientacao de entidade qualificada em formacao tecnico-profissional metodica (atividades teoricas e praticas). Na hipotese de os Servicos Nacionais de Aprendizagem nao oferecerem cursos ou vaga suficientes para atender a demanda dos estabelecimentos, esta podera ser suprida por Escolas Tecnicas de Educacao ou entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistencia ao adolescente e a educacao profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (art. 430 da CLT). De acordo com o paragrafo 7o do artigo 15 da Lei No 8.036/90 e artigo 24 do Decreto No 5.598/05 o FGTS para aprendizes e de 2%. - O aprendiz nao podera receber valor menor que o do salario minimo, verificando-se ainda se a Convencao Coletiva nao preve condicao mais favoravel. Nos estados que adotarem piso regional, este devera ser obedecido. - A carga horaria para o aprendiz e de seis horas diarias, podendo ser estendida para oito se as aulas teoricas estiverem incluidas no conteudo do aprendizado. Nao sao autorizados ao aprendiz a compensacao e prorrogacao de jornada. - As ferias deverao coincidir com o periodo de ferias escolares. - O aprendiz tera, conforme ja mencionado acima eventuais direitos estendidos a ele em virtude de acordo ou convencao coletiva de trabalho. - Tambem e garantido ao aprendiz o direito ao vale-transporte. Base legal: Decreto No 5.598/05 e Artigo 402 e seguintes da CLT. Fonte: Consultoria Fiscalmatic O ultimo dia para declarar imposto de renda sera dia 29/04/2011, nao deixe para ultima hora. O Senado aprovou na quarta-feira (10/08/2011) medida provisoria que reduz a aliquota de contribuicao da Previdencia Social de 11% para 5% (cinco por cento) aos chamados microempreendedores individuais que comprovem renda anual de ate R$ 36 mil.O texto, que ja foi aprovado pela Camara, segue para sancao da presidente Dilma Rousseff, uma vez que nao teve mudancas durante sua tramitacao no Senado.O objetivo da mudanca e estimular pequenos empreendedores a ingressarem no mercado formal de trabalho.Os parlamentares incluiram no texto o mesmo beneficio para donas de casa com renda familiar de ate dois salarios minimos mensais. Elas ficam autorizadas a participar do sistema de contribuicao diferenciado."Pelas regras atuais, elas teriam de pagar a