de vida e no municipio. Contribuindopara a elevacao do PIB Industrial, e o desenvolvimento da regiao do Bolsaosul-mato-grossense, embora alguns pontos do diagnostico ambiental comprove odesacordo do empreendimento com a legislacao vigente e com as Normas daResolucao Conama 237/97 que diz: Art. 10 - O procedimentode licenciamento ambiental obedecera as seguintes etapas:I - Definicao pelo orgaoambiental competente, com a participacao do empreendedor, dos documentos,projetos e estudos ambientais, necessarios ao inicio do processo delicenciamento correspondente a licenca a ser requerida;II - Requerimento dalicenca ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos eestudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;III - Analise pelo orgaoambiental competente, integrante do SISNAMA, dosdocumentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realizacao devistorias tecnicas, quando necessarias;IV - Solicitacao deesclarecimentos e complementacoes pelo orgao ambiental competente, integrantedo SISNAMA, uma unica vez, em decorrencia da analise dos documentos, projetos eestudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteracao da mesmasolicitacao caso os esclarecimentos e complementacoes nao tenham sidosatisfatorios;V - Audiencia publica,quando couber, de acordo com a regulamentacao pertinente;VI - Solicitacao deesclarecimentos e complementacoes pelo orgao ambiental competente, decorrentesde audiencias publicas, quando couber, podendo haver reiteracao da solicitacaoquando os esclarecimentos e complementacoes nao tenham sido satisfatorios;VII - Emissao de parecertecnico conclusivo e, quando couber, parecer juridico;VIII - Deferimento ouindeferimento do pedido de licenca, dando-se a devida publicidade. 1o - No procedimentode licenciamento ambiental devera constar, obrigatoriamente, a certidao daPrefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividadeestao em conformidade com a legislacao aplicavel ao uso e ocupacao do solo e,quando for o caso, a autorizacao para supressao de vegetacao e a outorga para ouso da agua, emitidas pelos orgaos competentes. 2o - No caso deempreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada anecessidade de nova complementacao em decorrencia de esclarecimentos japrestados, conforme incisos IV e VI, o orgao ambiental competente, mediantedecisao motivada e com a participacao do empreendedor, podera formular novopedido de complementacao. Essa observacao justifica-sepela ausencia de tais procedimentos por parte do empreendedor. E ainda, naoobedece a e Lei federal N 6.766/79 que no seu art. 3o Dispoe:Art. 3o Somente sera admitido o parcelamento do solopara fins urbanos em zonas urbanas, deexpansao urbana ou de urbanizacao especifica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas porlei municipal. (NR) (Redacao dada pela Lei no. 9.785, 29.1.99) Paragrafo unico.Nao sera permitido o parcelamento do solo: I em terrenos alagadicos e sujeitos as inundacoes, antes de tomadas as providenciaspara assegurar o escoamento das aguas; Leido Parcelamento do Solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.II em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saude publica,sem que sejam previamente saneados; III em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigencias especificas dasautoridades competentes; IV em terrenos onde as condicoes geologicas nao aconselham a edificacao; V em areas de preservacao ecologica ou naquelas onde a poluicao impecacondicoes sanitarias suportaveis, ate a sua correcao.3.3 SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL O Sistema de Controle Ambientale um instrumento voltado a cumprir o objetivo de apresentar ao orgao ambientallicenciador, acompanhar a sistematica adotada