haver ocorrido a sua sanatoria, em face do principio da seguranca juridica, eis que houve boa-fe dos 27 (vinte e sete) oficiais envolvidos no seu ingresso na Corporacao; por possuirem eles um curso idoneo de formacao de oficiais nos termos da Lei Estadual no 3.669/95 (que o art.11 do Decreto no 88.777/83 considera equivalente ao curso correspondente nas Policias Militares); pela extrema tolerancia e beneficio que teve a Administracao com o ingresso dos R-2 na Corporacao; por ja terem eles sido promovidos, cursado especializacoes e cursos de aperfeicoamento com investimento do Estado e pelo razoavel lapso de tempo transcorrido do seu ingresso, eis que ja decorrido mais de cinco anos do ato de admissao. Neste sentido a Jurisprudencia mais autorizada:EMENTA: PREVIDENCIA PUBLICA. APELACAO. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEPENDENCIA. DIREITO A PERCEBER PENSAO. CONVALIDACAO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA SEGURANCA JURIDICA. Detem a Autarquia dever de nao anular o ato sub judice, pois se deu a sanatoria do invalido, pela conjugacao da boa-fe da interessada com a tolerancia da Administracao e com o razoavel lapso de tempo transcorrido. Nao ha que se questionar se faz a pensionista jus ao percebimento do beneficio em razao do falecimento do segurado, cumpre, sim, o exame do ato da parte re que o cancelou. DECADENCIA ADMINISTRATIVA. Decorrido o prazo de cinco anos, contados da data em que a filha solteira maior de 21 anos passou a receber a pensao, operou-se a decadencia administrativa a impossibilitar a revisao do ato administrativo. APELO PROVIDO. (APELACAO CIVEL No 70007530462, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, JULGADO EM 14/04/2004)A manutencao dos efeitos dos atos viciados (convalidacao) e um tema que a maior parte dos administrativistas procuram evitar, porquanto a concebam, preconceituosamente, como contraponto a legalidade estrita, que, ao lado dos principios da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiencia constituem a base constitucional sobre a qual se assenta a Administracao Publica Brasileira.No entanto, devemos esclarecer que a convalidacao dos atos administrativos nao se faz alem da lei, mas justamente dentro dos seus estreitos limites. E de se dizer: ao preservar os efeitos de atos administrativos viciados a Administracao tambem age em conformidade com o direito (legalidade, em sentido amplo), ou seja, a legalidade tanto impoe a desconstituicao dos efeitos do ato administrativo viciado, como determina a sua convalidacao, conforme o caso. Em uma situacao ou em outra, as solucoes dirigem ao fim comum: a seguranca juridica.Situacoes juridicas como as que ora se analisam (nomeacao de Oficiais da reserva do Exercito para os quadros da Policia Militar de Sergipe) foram constituidas sob a presuncao da legalidade (porquanto formal e materialmente em consonancia com a lei e supostamente de acordo com a Constituicao, eis que nao existe no sistema administrativo brasileiro controle preventivo da constitucionalidade). Os atos que as originaram (a elas, as relacoes juridicas) receberam a presuncao de legitimidade insita dos atos administrativos em geral, ensejando a criacao de situacoes que devem ser asseguradas pela Administracao em favor do proprio administrado. Em casos que tais, quanto mais se demora na constatacao do