para a hipotese de discordancia entre os progenitores. Ja o art. 1.519 do mesmo institui solucao para a hipotese de discordancia entre os progenitores. Ja o art. 1.519 do mesmo estatuto afirma que, havendo denegacao injusta, o juiz pode suprir tal consentimento, o que se aperfeicoa por meio de procedimento de jurisdicao voluntaria (arts. 1.103 e segs. Do CPC). Destarte, como o texto legal sob exame refere expressamente menor autorizado [...], fica claro que a presente acao cautelar so pode ser ajuizada pelo incapaz, uma vez obtida a autorizacao judicial para casar (nesse sentido Antonio Macedo de Campos); sem ela, o requerente e carecedor da acao por falta de interesse de agir, aqui expresso pelo fumus boni iuris. A legitimacao ativa ad causam se estende, observe-se, a qualquer parente do incapaz, porque a se entender restritivamente a previsao, o requerimento pode tornar-se inviavel, na pratica, pelo cerceamento que o pai ou o tutor (por analogia) imponha ao filho. Por fim, merece destaque a peculiaridade de que a presente acao cautelar e preparatorio do procedimento administrativo de habilitacao matrimonial (Pontes de Miranda), posto que o sucesso desse, e do casamento que se siga, depende da liberdade de locomocao do incapaz.Se ele nao tem a autorizacao para casar, e CARECEDOR DA ACAO.Esta acao e PREPARATORIA para o PROCEDIMENTO DO CASAMENTO.Obteve a autorizacao. Precisa de liberdade para o procedimento.E a posicao que repete Pontes de Miranda.OBSERVACAO:Esta acao e proposta ANTES do casamento. Mas dai a dizer que a ACAO PRINCIPAL e o casamento, nao da.Esta acao e em juizo. O casamento e apenas um procedimento administrativo no cartorio.Esta acao e, sim, posterior ao suprimento e anterior ao casamento.suprimentoafastamentocasamentoArt. 888. O juiz podera ordenar ou autorizar, na pendencia da acao principal ou antes de sua propositura:O MENOR DE 16 ANOS PODE CASAR?Excepcionalmente, sim, mas somente com autorizacao judicial.Para evitar a prisao ou em caso de gravidez.O suprimento judicial e essencial neste caso.Art. 1.520 do Codigo Civil: Excepcionalmente, sera permitido o casamento de quem ainda nao alcancou a idade nubil (art. 1517), para evitar imposicao ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.Art. 888. O juiz podera ordenar ou autorizar, na pendencia da acao principal ou antes de sua propositura:(...)V - O DEPOSITO DE MENORES OU INCAPAZES CASTIGADOS IMODERADAMENTE POR SEUS PAIS, TUTORES OU CURADORES, OU POR ELES INDUZIDOS A PRATICA DE ATOS CONTRARIOS A LEI OU A MORAL;OBJETIVOProteger o menor, por meio de seu deposito, entregando-o aos cuidados de terceira pessoa, com o objetivo de resguarda-lo fisica e moralmente daquele em cuja guarda se encontrava.MOMENTO:Pode ser preparatoria ou incidental (no curso de acao de suspensao, destituicao do poder familiar, desconstituicao de tutela, curatela e guarda).ACAO PRINCIPAL- suspensao;- destituicao do poder familiar, tutela, curatela.Esta acao e tratada no ECA. E crime.E preciso consultar o ECA mais o Codigo Civil (tratamento aos incapazes).LEGITIMADOSO menor, algum parente e o Ministerio Publico. Tambem a defensoria publica.OBSERVACAOAplica-se, por analogia, aos casos de abuso contra orfaos e interditos (tutela ou curatela).Caso se verifique resistencia na entrega do menor, pode ser expedido mandado de busca e apreensao para deposito do menor.O