1o - O erro na indicacao da autoridade nao prejudicara a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, a autoridade competente. 2o - Do requerimento constara:1) o nome, cargo, matricula, unidade administrativa em que e lotado o funcionario, e sua residencia;2) os fundamentos, de fato e de direito, da pretensao;3) o pedido, formulado com clareza. 3o - Nao sera recebido, e se o for, nao sera despachado, sem a previa satisfacao da exigencia, o requerimento que nao contiver as indicacoes do item 1, do paragrafo anterior. 4o - O requerimento sera instruido com os documentos necessarios, facultando-se ao funcionario, mediante peticao fundamentada, a respectiva anexacao no curso do processo. 5o - Os documentos poderao ser apresentados por copia, fotocopia, xerocopia ou reproducao permanente por processo analogo, autenticada em cartorio ou conferida na apresentacao pelo servidor que a receber. 6o - Excetuam-se da disposicao de que trata o paragrafo precedente as certidoes de tempo de servico, que serao apresentadas sempre em seus originais, e outros documentos que assim sejam exigidos pela Administracao. 7o - Nenhum documento sera devolvido sem que dele fique, no processo, copia ou reproducao autenticada pela reparticao.Art. 201 Da decisao que for prolatada cabera, sempre, pedido de reconsideracao. 1o - O pedido de reconsideracao sera diretamente encaminhado a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisao, nao podendo ser renovado. 2o - O requerimento e o pedido de reconsideracao terao prazo de 8 (oito) dias para sua instrucao e encaminhamento, e serao decididos no prazo maximo de 30 (trinta) dias, salvo em caso que obrigue a realizacao de diligencia ou de estudo especial. 3o - A autoridade que receber o pedido de reconsideracao podera processa-lo como recurso hierarquico, encaminhando-o a autoridade superior.Art. 202 Cabera recurso hierarquico:I do indeferimento do pedido de reconsideracao;II das decisoes sobre os recursos sucessivamente interpostos. 1o - Ressalvado o disposto no Decreto-Lei no 114, de 22 de maio de 1975, o recurso sera decidido pela autoridade imediatamente superior aquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisao, sucessivamente, em escala ascendente, pelas demais autoridades. 2o - No processamento do recurso observar-se-a o disposto no 2o do artigo 201.Art. 203 O pedido de reconsideracao e o recurso hierarquico nao tem efeito suspensivo, mas o que for provido retroagira, em seus efeitos, a data do ato impugnado.Art. 204 O direito de pleitear na esfera administrativa prescrevera:I em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e quanto as questoes que envolvam direitos patrimoniais;II em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais. 1o - Se consumada a prescricao administrativa, podera a Administracao releva-la caso seja ilegal o ato impugnado e nao estiver exaurido o acesso a via judicial. 2o - Os prazos de prescricao estabelecidos neste artigo contar-se-ao da data da ciencia do interessado, a qual se presumira da publicacao do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciencia do interessado, que devera constar sempre do processo respectivo. 3o - O pedido de reconsideracao e o