19h49m. Voltando aos estudos, avanteeeee... Art. 7. XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a:menores de 18 anos, E DE QUALQUER TRABALHO A: MENORES DE 16 ANOS, SALVOOOO NA CONDICAO DE APRENDIZ, a partir dos 14 anos.Atencao: a condicao de menor aprendiz se estende ate o menor de 24 anos, sob contrato de aprendizagem por prazo de 2 anos (428 CLT). Entretanto, esta idade e prazo nao se estende aos portadores de deficiencia ( 3 e 4o.).XXXIV - IGUALDADE DE DIREITOS = TRABALHADOR COM VINCULO EMPREGATICIO = TRABALHADOR AVULSO. unico. Trabalhadores Domesticos, possuem os seguintes direitos:- salario-minimo;- irredutibilidade do salario (salvo, convencao ou acordo);- garantia de salario;- FGTS?????- 13 salario;- RSR (repouso semanal remunerado);- ferias anuais e + 1/3;- licenca a gestante (120 d. ou conforme prorrogacao facultativa, instituida pelo programa Empresa Cidada);- licenca paternidade ( 5 dias, 1, art.10. ADCT), ate q a lei discipline na CF;- aviso previo proporcional (...............);- aposentadoria. ... e sim. E preciso amar... 22h30m. 04/01/2012, voltei a lida, mas confesso q a quarta feira foi cansativa demais, e que so me restaram forcas pra ir ate as 23h34m... sonoooo... 21h56m. Daqui em diante ate a vitoria. TRIBUTO: e toda prestacao pecuniaria , compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3. CTNSe existe fato gerador a prestacao e compulsoria, ou seja, obrigatoria.* Nao constitui sancao de ato ilicito (pagar tributo nao e ser penalizado) Ex: comprei um automovel, portanto tenho a obrigacao de pagar o tributo IPVA.Art.4 CTN. ...Natureza Juridica do Tributo = Fato gerador da obrigacao.Quais sao as especies de tributo?De acordo com o STF: 1)Imposto; 2) Taxa; 3) Contribuicao de Melhoria; 4) Contribuicoes; 5) Emprestimo Compulsorio.COMPETENCIA TRIBUTARIAE o poder outorgado pela CF aos entes federativos (Uniao,Estados, DF, Municipios) para criarem, instituirem ou majorar tributos. Somente estes tem o poder de legislacao!CARACTERISTICAS DA COMPETENCIA TRIBUTARIA - CAPACIDADE ATIVA TRIBUTARIAArt. 7.CTN. ...e indelegavel, intransferivel...Art. 153 CF. Competencia da UNIAO:IPI, IE, IR, II, ITR, IOF, IGF = (lembrar de PERITO G)* IGF e um tributo que ainda nao foi criado, mas a Uniao e competente.* ITR sua arrecadacao podera ser efetuada pelo MC, somente quando este tiver convenio com a Uniao, podendo ficar com 100% da arrecadacao, entretanto se nao tem convenio e capacidade, ficara com apenas 50% da rrecadacao.Art. 155 CF. Competencia dos Estados/DF:IPVA, ICMS, ITCMD* ICMS: tbm incide sobre a prest. de serv.de transp. interestadual e intermunicipal (mc p/ mc, estado p/estado), somente se o transporte se desloca. Entretanto, se permanece apenas naquele Municipio, incidira o ISS e nao o ICMS.Art. 156.CF. Competencia dos Municipios:ITBI, ISS, IPTU* ITBI: nao incidira sobre transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de PJ em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de PJ, salvoooo...se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil. (art.156, 2, I CF).*ISS (qdo permanece dentro