13 de AGOSTOUm mes do massacre na ALESC!Grande ATO no TICEN.As 9:45min.Venham com camisetas pretas, faixas, cartazes, banner, material para panfletagemA populacao precisa conhecer os inimigos da educacao.Esta data nao pode ser esquecida! SINTE Regional/Florianopolis/SAO JOSE sinteregional@terra.com.br/3333-5754 Da: PresidenciaPara: Presidencia e/ou Coordenacao Geral da AfiliadaAssunto: STF publica acordao sobre piso salarial do magisterioNao ha mais desculpas para descumprimento da Lei 11.738Prezado(a) Companheiro(a), A decisao (acordao) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diario da Justica de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de merito da acao direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opiniao que desafie a constitucionalidade e a aplicacao imediata da Lei 11.738 (Piso do Magisterio), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisao, assim dispostos:1. Perda parcial do objeto desta acao direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicacao escalonada do piso de vencimento dos professores da educacao basica se exauriu (arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008).2. E constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino medio com base no vencimento, e nao na remuneracao global. Competencia da Uniao para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educacao basica, de modo a utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorizacao profissional, e nao apenas como instrumento de protecao minima ao trabalhador.3. E constitucional a norma geral que reserva o percentual minimo de 1/3 da carga horaria dos docentes da educacao basica para dedicacao as atividades extraclasse.Acao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relacao aos arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008.Em suma: o acordao declara a Lei do Piso totalmente constitucional e reforca as orientacoes da CNTE condizentes a sua correta aplicacao, recentemente divulgadas no jornal mural especial sobre o PSPN.Sobre a possibilidade de, nos proximos cinco dias, algum gestor publico interpor embargos de declaracao a decisao do STF, alegando possiveis obscuridades, contradicoes ou omissoes no acordao, a CNTE esclarece que essa acao (muitas vezes protelatoria, e unica possibilidade de recurso ao julgamento) nao suspende a eficacia da decisao. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente.Importante reforcar que, para quem deixar de vincular (no minimo) o piso nacional aos vencimentos iniciais de carreira, os sindicatos ou qualquer servidor deverao ingressar com Reclamacao no STF, bem como denunciar os gestores, descumpridos da Lei, por improbidade administrativa.Em relacao a hora-atividade, a falta de eficacia erga omnes e de efeito vinculante a decisao nao dispensa o gestor publico de observa-la a luz do paragrafo 4o do art. 2o da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo STF. Nestes casos, a cobranca do cumprimento da Lei devera ocorrer perante o judiciario local.Veja, anexo, a integra do acordao nas paginas 27 e 28 do Diario da Justica Eletronico. Atenciosamente, ROBERTO FRANKLIN DE LEAOPresidente A greve e a linguagem dos que nao sao ouvidos. Martin Luther King Reuniao dia 14 de julho de 2011 as 19:00 hsNo Ginasio de Esportes do Dr. Aderbal Ramos da Silva Venhaaaam, tragam suas sugestoes e duvidas se tiverem.CONTAMOS