coloco:Consulta de 1o Grau Poder Judiciario doEstado do Rio Grande do SulNumero do Processo:10700003536 Julgador: FelipeValente SelistreDespacho: Vistos.Trata-se de analisar pedidos formulados pelo Ministerio Publico e peloslitisconsortes ativos de suspensao da licenca e das obras de construcao dasBarragens Jaguari e Taquarembo. Compulsando os autos, verifico que assisterazao ao Parquet, porquanto descumprido o Termo de Ajustamento deConduta de fls. 151/155. Ora, nao ha nos autos nenhum estudo completo deimpacto ambiental e sequer relatorio conclusivo do impacto ao meio ambiente dasobras em construcao. Nao obstante tenham sido apresentadas e atendidasalgumas das exigencias, nao se verifica a apresentacao de um estudo deimpacto ambiental satisfatorio. Tais documentos sao indispensaveis aconcessao da licenca ambiental para instalacao das obras, nos termos doart. 225, 1o, inc. IV, da Constituicao Federal. Destarte, diante da suaausencia, vedado esta o prosseguimento do empreendimento, sob pena de causardanos ambientais de monta, cuja reparacao sera dificilima, senao impossivel.A rigor, da forma como esta procedendo a re, sequer sera possivelquantificar os prejuizos ao meio ambiente. Em ultima analise, e preciso quea implantacao do empreendimento se de de forma responsavel, visando a, namedida do possivel, reduzir o impacto ambiental decorrente das obras,quanto mais se observado o porte das Barragens dos Arroios Jaguari eTacuarembo. Observe-se, outrossim, que uma vez inexistentes tais documentos,e tendo em vista o descumprimento das obrigacoes assumidas perante o acordohomologado em juizo, permanecem higidas as razoes esposadas na decisao defls. 149/150 cujos efeitos foram, apenas, suspensos, conforme decisao de fl.156. Diante disso, e considerando as informacoes que aportaram aos autos de queas obras estao em construcao desde janeiro (Jaguari) e agosto (Taquarembo) de2009, determino a suspensao das licencas de instalacao expedidas pela FEPAM,que autorizam a implantacao das Barragens dos Arroios Jaguari e Tacuarembo, coma consequente imediata paralisacao das respectivas obras. Em caso dedescumprimento da presente decisao, incidira multa de R$ 25.000,00 (vinte ecinco mil reais) por dia de descumprimento. De qualquer sorte, levando emconsideracao o interesse publico que envolve a causa, determino, de oficio, asuspensao do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, interregno em que ademandada devera acostar aos autos estudo de impacto ambiental completo, com asespecificacoes mencionadas pelo Ministerio Publico, atraves de sua Divisao deAssessoramento Tecnico (a saber: os relatorios de fls. 279/288; 289/299;395/402; 406/414, considerado, tambem, o conteudo do parecer de fls. 520/522).Caso nao adimplido, a integralidade, o TAC homologado, o feito retomara seucurso, com a abertura do prazo para defesa da demandada. Intimem-se.A cassacao da liminar, por meio de surpreendente agilidade da PGE/RSO interessante neste caso foi a rapidez com que a PGE/RS - que havia levado 6 meses para avaliar os autos anteriormente - adotou paracassar a liminar do Juiz de Lavras do Sul, junto ao Tribunal de Justica. Em 25/2/2009,uma semana apos a liminar portanto, obteve a sentenca que e em parte reproduzidaa seguir, oriunda da pagina-web do Governo do RS:"o presidente emexercicio do Tribunal de Justica, desembargador Jose Aquino Flores de Camargo,deferiu, nesta quinta-feira (25), pedido de suspensao de liminar do Estadoreferente as obras das barragens de Jaguari e Taquarembo. Pela decisao, oEstado ja pode retomar as obras nas barragens. A Procuradoria-Geral do Estado(PGE) argumentou, no pedido,