Os desembargadoresda 1a Camara Civel negaram, por unanimidade, provimento ao recurso interpostopelo Municipio de Ivinhema em face da sentenca que o condenou ao pagamento de 4,6horas semanais aos professores contratados por 20 horas, referentes asatividades extraclasse realizadas no periodo de 27 de abril de 2011 a 1o demarco de 2013.Segundo os autos,embora a Lei Federal no 11.738/2008, que trata a respeito da adequacao da cargahoraria dos profissionais do magisterio publico da educacao basica, tenhaentrado em vigor na data de sua publicacao, em 2008, so entrou em vigencia aposa decisao de merito ter sido proferida, conforme determinacao do SupremoTribunal Federal, o que aconteceu em 2011.O Sindicato dosTrabalhadores em Educacao de Ivinhema ajuizou acao de cobranca em desfavor domunicipio, que assumiu ter implementado apenas a partir de fevereiro de 2013 ajornada extraclasse, mas alegou que as dificuldades para adequacao da cargahoraria das instituicoes as diretrizes da Lei sao recorrentes em todo opais. Argumentou ainda oMunicipio que, mesmo tendo demorado algum tempo para implantar a jornadaextraclasse, o fato nao autoriza a majoracao da remuneracao ou da carga horariados docentes, mesmo que tenham trabalhado durante as 20 horas semanaisinteiramente em sala de aula.Alem disso, afirmaque nao ha provas nos autos de que todos os professores tivessem trabalhadoalem das 20 horas semanais, requer que o recurso seja provido e que sejamjulgados improcedentes os pedidos iniciais.O relator doprocesso, Des. Marcelo Camara Rasslan, entendeu que os professores nominados naacao tem o direito de cumprir a carga horaria na proporcao determinada pelalegislacao nacional e que a aplicacao da Lei deve ser, necessariamente,homogenea em todas as esferas da federacao, nao existindo argumentoconstitucional que exonere o Municipio da abrangencia da norma federal.Explica odesembargador que a Lei nao feriu a competencia legislativa municipal, tendo emvista que, ao dispor que deve ser reservado aos professores cerca de 1/3 (umterco) da jornada de trabalho para atividades extraclasse, apenas garante que oprofissional tenha tempo razoavel para o preparo das aulas que seraoministradas.Nao tendo oMunicipio respeitado aquele prazo legal para adequar os vencimentos e a cargahoraria dos professores, aqui substituidos pelo seu Sindicato, mais uma razaopara manter-se a sentenca (...), assim, deve o Municipio efetuar o pagamento dasverbas reclamadas exatamente como constou na sentenca. Pelo exposto, negoprovimento ao recurso.Processo no0800469-16.2013.8.12.0012 O candidato de concurso publico que nao assume a vaga por erro ou ato ilegal da administracao publica deve ser indenizado por danos materiais e morais, independente do exercicio do cargo. Por isso, um grupo de funcionarios aprovados em concurso publico deverao receber da Uniao indenizacao equivalente aos vencimentos e demais vantagens do cargo, correspondentes ao periodo em que ficaram impedidas de exercer as atividades para as quais foram aprovados. O tempo de servico correspondente ao periodo em que nao puderam exercer o cargo tambem devera ser computado para fins de aposentadoria e de vantagens da carreira.Esse foi o entendimento unanime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), manifestado pelo relator, ministro Luiz Fux ( foto ). A decisao ( leia abaixo ) foi proferida em recurso interposto pela Uniao, em processo que teve origem no Rio Grande do Sul. A Uniao recorria de decisao