Os beneficios do indulto e da comutacao sao concedidos atraves de um Decreto pelo Presidente da Republica, o qual possui competencia privativa para tanto conforme art.84, inciso XII da Constituicao Federal. Por tradicao, por ocasiao da comemoracao das festividades natalinas, o decreto referente aos beneficios mencionados e publicado, todos os anos, em dezembro com praticamente a mesma redacao, tendo uma modificacao que outra de um ano para o outro. Vejamos algumas modificacoes ocorridas entre o Decreto no7.420/10 e o Decreto no7.648/11: Decreto no7.420/10 Decreto no7.648/11 Art. 1o E concedido indulto as pessoas, nacionais e estrangeiras:(...)II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e nao superior a doze anos, nao substituida por restritivas de direitos ou multa e nao beneficiadas com a suspensao condicional da pena, por crime praticado sem violencia ou grave ameaca, que, ate 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes;(...)VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, ate 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiencia mental, fisica, visual ou auditiva, cujos cuidados delas necessite;(....)XII - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto, que tenham cumprido, presas provisoriamente, ate 25 de dezembro de 2010, um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes;(....)XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2010, nao sejam superiores a seis anos, se nao reincidentes, e a quatro anos se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes. Art. 1o E concedido indulto as pessoas, nacionais e estrangeiras:(....)II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e nao superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaca ou violencia a pessoa que, ate 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes;(...)VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, ate 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido, em qualquer regime, um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiencia que necessite do cuidado delas;(....)VIII - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido dois quintos da pena, se nao reincidentes, ou tres quintos, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e que tenham frequentado curso de ensino fundamental, medio;(....)XIII - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituida por pena nao privativa de liberdade na forma do art. 44 do Codigo Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensao condicional da pena, que tenham cumprido, presas provisoriamente, ate 25 de dezembro de 2011, um sexto da pena, se nao reincidentes, ou um