Pag.1de35PROJETO DE LEI No DE 2011(do Sr. Bruno Araujo e Outros)Institui o Codigo Nacional deCiencia, Tecnologia e Inovacao.IndiceDISPOSICOES PRELIMINARES 2DO ESTIMULO A CONSTRUCAO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVACAO 4DO ESTIMULO A PARTICIPACAO DAS ECTIS PUBLICAS NO PROCESSO DE INOVACAO 5DO ESTIMULO A INOVACAO NAS ECTIS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 11DO ESTIMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE 13DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO 14DO ACESSO A BIODIVERSIDADE 15DAS AQUISICOES E CONTRATACOES DE BENS E SERVICOS EM CT&I 16SECAO I DOS PRINCIPIOS, DAS SELECOES E DA AQUISICAO DIRETA 16SECAO II DA FORMALIZACAO E DA EXECUCAO DOS CONTRATOS 20SECAO III DAS GARANTIAS 22SECAO IV DOS RECURSOS 22SECAO V DA INEXECUCAO E DA RESCISAO DOS CONTRATOS 23SECAO VI DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS 25SECAO VII DOS CRIMES E DAS PENAS 27DAS DISPOSICOES FINAIS 29JUSTIFICATIVA 33Pag.2de35O CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei regulamenta os arts. 218 e 219 da Constituicao ao instituir oCodigo de Ciencia, Tecnologia e Inovacao, com vistas a capacitacao e aoalcance da autonomia tecnologica e ao desenvolvimento industrial do Pais.Paragrafo unico. Subordinam-se ao regime desta Lei os orgaos e entidades daadministracao direta e indireta da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipiosintegrantes do Sistema Nacional de Ciencia, Tecnologia e Inovacao e demaispessoas fisicas e juridicas usuarias deste Sistema.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - agencia de fomento: orgao ou instituicao de natureza publica ou privada quetenha entre os seus objetivos o fomento de acoes que visem a estimular epromover o desenvolvimento da ciencia, da tecnologia e da inovacao;II aquisicao a obtencao, onerosa ou gratuita, de materiais, componentes,equipamentos, generos alimenticios, moveis, imoveis, veiculos e semoventes;III ato convocatorio instrucao que precede a Selecao Simplificada contendoo objeto e as condicoes de participacao.IV - contrato acordo de duas ou mais vontades, naconformidade da ordem juridica, destinada a estabeleceruma regulamentacao de interesses sinalagmaticos entre aspartes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguirrelacoes juridicas;V - criacao: invencao, modelo de utilidade, desenho industrial, programa decomputador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivaressencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnologico queacarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ouaperfeicoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;VI - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criacao;VII Entidade de Ciencia, Tecnologia e Inovacao - ECTI: orgao ou entidadepublica ou privada, com ou sem fins lucrativos, legalmente constituida, quePag.3de35tenha por missao institucional, objetivo social ou estatutario, dentre outros, odesenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicacaosistematica de conhecimentos cientificos e tecnologicos e na utilizacao detecnicas consideradas avancadas ou pioneiras, ou execute atividades depesquisa basica ou aplicada de carater cientifico, tecnologico ou de inovacao,que seja beneficiaria do fomento ou financiamento previsto nesta lei;VIII Entidade de Ciencia, Tecnologia e Inovacao privada com fins lucrativos empresa legalmente constituida, que atenda os requisitos do inciso anterior;IX especificacoes tecnicas informacoes tecnicas relativas ao objeto daaquisicao e/ou contratacao em que sejam detalhadas as caracteristicas enormas tecnicas, padroes de qualidade, durabilidade e desempenho,assistencia e garantia, marcas ou modelos de componentes e equipamentos;X extensao tecnologica: Atividades que auxiliam ECTIs a desenvolver,difundir e implementar solucoes tecnologicas, disponibilizando-as para asociedade e o mercado;XI financiamento emprestimo financeiro para viabilizar atividades,