(MEI) (art. 2o, I e art. 91)NOVOS LIMITESMEI: R$ 60 mil/ano (art. 91)ME: R$ 360 mil/ano (art. 2o, I, a)EPP: R$ 3,6 milhoes/ano (art. 2o, I, b)Limite extra para exportacao de mercadorias: R$ 3,6 milhoes/ano (art. 2o, 1o)NOVOS SUBLIMITESPara efeito de recolhimento do ICMS e do ISS em seus territorios, os Estados podem estabelecer sublimites, observadas os seguintes valores:Estados com ate 1% do PIB nacional: R$ 1,26 milhao, ou R$ 1,8 milhao ou R$ 2,52 milhoes (art. 9o, I)Estados entre 1% e 5% do PIB nacional: R$ 1,8 milhao ou R$ 2,52 milhoes (art. 9o, I)EFEITOS DA EXCLUSAO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 2o, 2o e 3o)Excesso de ate 20%: exclusao no ano subsequente ao da ultrapassagem do limiteExcesso superior a 20%: exclusao no mes subsequente ao da ultrapassagem do limiteEFEITOS DO IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS E O ISS POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 12, caput e 1o)Excesso de ate 20%: impedimento no ano subsequente ao da ultrapassagem do sublimiteExcesso superior a 20%: impedimento mes subsequente ao da ultrapassagem do sublimiteEMPRESA OPTANTE EM 31/12/2011 COM RECEITA BRUTA EM 2011 ENTRE R$ 2,4 MILHOES E R$ 3,6 MILHOES (art. 130)Permanece no Simples Nacional em 2012, salvo no caso de exclusao por comunicacao do contribuintePGDAS-D (declaratorio) (art. 37, caput)A partir da competencia 01/2012, o aplicativo de calculo passa a ter carater declaratorio e representara confissao de divida. Os valores declarados e nao pagos poderao ser inscritos em divida ativa.Ate a competencia 12/2011, continuara em vigor o PGDAS NAO DECLARATORIO (art. 37, 3o).DEFIS - As Informacoes Socioeconomicas e Fiscais, que sao anuais, passarao a constar de modulo do PGDAS-D (art. 66, 1o), e devera ser preenchido ate 31 de marco de cada ano.Ate o ano-calendario 2011, continua obrigatoria a entrega da DASN Declaracao Anual do Simples Nacional. (art. 66, 9o). Prazo de entrega relativo a 2011: 31/03/2012.CERTIFICACAO DIGITAL (artigos 72 e 102)A ME ou EPP podera ser obrigada a certificacao digital para cumprimento das seguintes obrigacoes:Notas fiscais eletronicas instituidas por norma do Confaz ou dos MunicipiosGFIP, quando superior a 10 empregados.No caso da GFIP, a certificacao podera ser exigida quando a ME ou EPP tiver entre 3 e 10 empregados, desde que seja autorizada a procuracao nao-eletronica a pessoa detentora do certificado.E permitida a exigencia de codigos de acesso para as demais obrigacoes.O MEI esta desobrigado da certificacao digital para cumprimento de obrigacoes principais e acessorias, inclusive quanto ao FGTS, sendo permitida a utilizacao de codigos de acesso.NOVA FORMA DE COMUNICACAO DE EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL (art. 74)A alteracao de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP a RFB, equivalera a comunicacao obrigatoria de exclusao do Simples Nacional nas seguintes hipoteses:I - alteracao de natureza juridica para Sociedade Anonima, Sociedade Empresaria em Comandita por Acoes, Sociedade em Conta de Participacao ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;II - inclusao de atividade economica vedada a opcao pelo Simples Nacional;III - inclusao de socio pessoa juridica;IV - inclusao de socio domiciliado no exterior;V - cisao parcial; ouVI - extincao da empresa.NOVA FORMA DE COMUNICACAO DE DESENQUADRAMENTO DA CONDICAO DE MEI (art. 105, 3o)A