Os trabalhadores terao que receber mensalmente todas as informacoes sobre o pagamento de contribuicoes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alem da retencao de 11% sobre os salarios, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salarios. A nova obrigacao acessoria foi criada pela Lei no 12.692, publicada na edicao de ontem do Diario Oficial da Uniao (DOU). A nova norma, que altera a Lei no 8.212, de 1991, sobre contribuicoes previdenciarias, preve ainda que o INSS esta obrigado a enviar a empresas e trabalhadores, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento da contribuicao. Para ser colocada em pratica, porem, a medida ainda precisa ser regulamentada pelo governo. E necessario ainda definir de que forma as informacoes serao prestadas. Para o secretario de Politicas de Previdencia Social do Ministerio da Previdencia, Leonardo Rolim, a nova obrigacao acessoria vai auxiliar o trabalhador a monitorar o recolhimento ao INSS pelas empresas. "Isso vai ajudar o trabalhador a nao ter uma surpresa negativa de que a empresa nao recolheu os valores", afirma Rolim, acrescentando que os correntistas da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil ja conseguem ter acesso a esses extratos. Os trabalhadores tambem podem conseguir essas informacoes nos sindicatos. A Receita Federal, segundo advogados, edita ha anos normas nessa linha, que fazem do contribuinte um fiscal. Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados, a nova lei cria mais burocracia para o empregador. "Ha tambem o receio de que, alem de ter mais um dever, as empresas passem a correr o risco de ter que arcar com mais uma multa, caso nao preste essa informacao adequadamente", afirma. No fim de junho, a Receita Federal ja havia criado outra obrigacao acessoria. Determinou que pessoas fisicas e empresas informem sobre transacoes com estrangeiros que envolvam a prestacao de servicos ou cessao de direitos, como royalties, que impactem seu patrimonio. Instituida pela Instrucao Normativa da Receita no 1.277, caso nao seja cumprida, o contribuinte sera multado em R$ 5 mil por mes de atraso no envio das informacoes, mais 5% do valor da operacao com o exterior. (Colaboraram Thiago Resende e Joao Villaverde, de Brasilia)Fonte: Valor Economico*******************************************************************************Lei no 12.692, de 24 de julho de 2012 na integra: A Lei no 12.692, de 24/07/2012 altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado as informacoes relativas ao recolhimento de suas contribuicoes ao INSS.Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 32. ......................................................................................................................................... VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermedio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneracao ao INSS........................................................................................................................................................ 12. (VETADO)." (NR)"Art. 80. ....................................................................................................................................... I - enviar as empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuicoes;............................................................................................................" (NR).Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia,