da penalidade, podem ter uma consequencia administrativa, ou seja, o agente de transito deve adotar medidas administrativas, cujo objetivo e impedir que o condutor continue dirigindo em condicoes irregulares.Medidas administrativas: Retencao do veiculo; Remocao do veiculo; Recolhimento do documento de habilitacao (Carteira Nacional de Habilitacao - CNH ou Permissao para Dirigir); Recolhimento do certificado de licenciamento; Transbordo do excesso de carga.Penalidades: Advertencia por escrito; Multa; Suspensao do direito de dirigir; Apreensao do veiculo; Cassacao do documento de habilitacao; Frequencia obrigatoria em curso de reciclagem.Recursos de MultasO recurso de multa de transito e o procedimento atraves do qual o proprietario do veiculo e/ou condutor pode contestar determinada infracao de transito em um orgao colegiado. Quando aplicada a penalidade de multa, atraves da Notificacao de Imposicao de Penalidade (NIP), determina-se o prazo para que, querendo, o proprietario do veiculo e/ou condutor possa apresentar recurso em primeira instancia no orgao responsavel pelo auto de infracao de transito. O orgao enviara a respectiva Junta Administrativa de Recursos de Infracao (JARI). A JARI e responsavel pelo encaminhamento do resultado do julgamento ao requerente. Quando o resultado do recurso nao e favoravel ao requerente, o interessado podera apresentar outro recurso em segunda instancia administrativa. Este recurso sera dirigido ao Conselho Estadual de Transito (CETRAN) para as infracoes de competencia do Detran, Prefeituras Municipais ou para o Colegiado da Policia Rodoviaria Federal (PRF) para as infracoes de competencia da PRF.Que requisitos devo cumprir?O recurso de multa deve ser encaminhado no prazo apontado na Notificacao de Imposicao da Penalidade (NIP) para primeira instancia. Para recurso de segunda instancia, o mesmo devera ser encaminhado no prazo de trinta dias contados do recebimento da Notificacao do Julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infracao.Quais documentos sao necessarios?Junta Administrativa de Recursos de Infracao (Detran, Daer e Prefeituras Municipais) Primeira instancia: - Requerimento com as razoes do recurso; - Copia da Notificacao de Imposicao da Penalidade (NIP); - Copia do documento de identificacao contendo assinatura do requerente. Policia Rodoviaria Federal Primeira instancia: - Requerimento com as razoes do recurso; - Copia da Notificacao de Imposicao da Penalidade (NIP); - Copia do documento de identificacao contendo assinatura do requerente; - Copia do documento do veiculo; - Copia da Carteira Nacional de Habilitacao ou Permissao; - Empresas devem apresentar copia do contrato social com ultima alteracao. Conselho Estadual de Transito (Detran e Prefeituras Municipais) Segunda instancia: - Requerimento com as razoes do recurso; - Copia da Notificacao de Imposicao da Penalidade (NIP); - Copia do documento de identificacao contendo assinatura do requerente; Colegiado da Policia Rodoviaria FederalSegunda instancia: - Requerimento com as razoes do recurso; - Copia da Notificacao de Imposicao da Penalidade (NIP); - Copia do documento de identificacao contendo assinatura do requerente; - Copia do documento do veiculo; - Copia da Carteira Nacional de Habilitacao ou Permissao; - Empresas devem apresentar copia do contrato social com ultima alteracao.Onde Fazer?O recurso em primeira instancia deve ser enviado ou entregue no orgao de transito responsavel pela autuacao, conforme consta na Notificacao de Imposicao de Penalidade (NIP). Na segunda instancia, sera encaminhado ou entregue no Conselho Estadual