De acordo com o que dispoe o artigo 165 da CLT, os titulares da representacao dos empregados nas Comissoes Internas de Prevencao de Acidentes - CIPAs, nao poderao sofrer dispensa arbitraria, desde a data do registro da sua candidatura ate um ano apos o final do seu mandato. A lei entende como dispensa arbitraria, aquela que nao se funda em motivo disciplinar, tecnico, economico ou financeiro.Do artigo de lei acima mencionado, conclui-se inicialmente, que a estabilidade do cipeiro restringe-se aosrepresentantes dos empregados. Ou seja, aqueles eleitos como membros da CIPA para representar a empresa, nao serao detentores de qualquer especie de estabilidade provisoria.No que tange aos membros integrantes da CIPA representantes dos empregados, e necessario informar que a lei nao estabelece distincao entre aqueles eleitos para ocupar os cargos de titulares e suplentes. Assim, assegura-se o direito a estabilidade provisoria tambem para aquele eleito como membro suplente da CIPA.No entanto, torna-se necessario ventilar uma das questoes mais polemicas envolvendo a estabilidade dos cipeiros: em caso de extincao do cargo, setor, ramo de atividade ou, ate mesmo, a extincao da propria empresa, a estabilidade do cipeiro devera ou nao subexistir?A este aspecto, e necessario destacar que, de acordo com a lei trabalhista, a estabilidade provisoria do cipeiro nao constitui uma vantagem pessoal, mas sim, uma garantia para o bom desempenho das atividades como membro integrante da CIPA.Assim, so ha razao para manutencao da estabilidade, enquanto a empresa se mantiver em atividade. Dessa forma, ocorrendo a extincao total do estabelecimento ou o total encerramento das atividades da empresa, os membros integrantes da CIPA poderao ser dispensados, sem que tal dispensa seja considerada como arbitraria.Por outro lado, determina a lei, que a CIPA nao podera ter seu numero de representantes reduzido, bem como, nao podera ser desativada pelo empregador antes do termino do mandato dos seus membros, mesmo que haja reducao do numero de empregados da empresa.Assim, em situacoes em que ocorra o fechamento de apenas um ou de alguns dos ramos de atividade, ou de determinados setores ou funcoes da empresa, mas que, no entanto, nao ocorra a extincao total do estabelecimento, este fato vem sendo interpretado como uma simples reducao do numero de empregados, o que de acordo com a lei, impede a reducao do numero dos membros da CIPA.Neste contexto, a jurisprudencia vem posicionando-se no sentido de que, apenas a extincao da empresa, e nao de um mero setor, e que justifica a extincao da estabilidade do cipeiro.Necessario salientar que o entendimento jurisprudencial atual, desvincula-se da real pretensao da lei. Neste particular, frisa-se que a lei afirma que a estabilidade nao e uma vantagem pessoal do cipeiro, e por esta interpretacao, nao existindo mais o posto de trabalho, nao haveria o que se falar em estabilidade.Ou seja, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Regionais do nosso pais, a extincao de um setor, cargo ou ramo de atividade de uma empresa, nao justifica a demissao dos membros integrantes da CIPA, em que pese nao ser este o principio norteador da lei. Agindo em desconformidade com o entendimento jurisprudencial atual, as empresas