Casa Imperial, para entrarem no Conselho deEstado ficam dependentes da nomeacao do Imperador. Estes, e o Principe Imperialnao entram no numero marcado no Art. 138.CAPITULO VIII.Da Forca Militar. Art. 145. Todosos Brazileiros sao obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia,e integridade do Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos. Art. 146.Emquanto a Assemblea Geral nao designar a Forca Militar permanente de mar, eterra, substituira, a que entao houver, ate que pela mesma Assemblea sejaalterada para mais, ou para menos. Art. 147. A Forca Militar eessencialmente obediente; jamais se podera reunir, sem que lhe seja ordenadopela Autoridade legitima. Art. 148. AoPoder Executivo compete privativamente empregar a Forca Armada de Mar, e Terra,como bem lhe parecer conveniente a Seguranca, e defesa do Imperio. Art. 149. OsOfficiaes do Exercito, e Armada nao podem ser privados das suas Patentes, senaopor Sentenca proferida em Juizo competente. Art. 150. UmaOrdenanca especial regulara a Organizacao do Exercito do Brazil, suasPromocoes, Soldos e Disciplina, assim como da Forca Naval.TITULO 6oDo Poder Judicial.CAPITULO UNICO.Dos Juizes, e Tribunaes de Justica. Art. 151. O PoderJudicial independente, e sera composto de Juizes, e Jurados, os quaes teraologar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigosdeterminarem. Art. 152. OsJurados pronunciam sobre o facto, e os Juizes applicam a Lei. Art. 153. OsJuizes de Direito serao perpetuos, o que todavia se nao entende, que nao possamser mudados de uns para outros Logares pelo tempo, e maneira, que a Leideterminar. Art. 154. OImperador podera suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendoaudiencia dos mesmos Juizes, informacao necessaria, e ouvido o Conselho deEstado. Os papeis, que lhes sao concernentes, serao remettidos a Relacao dorespectivo Districto, para proceder na forma da Lei. Art. 155. So porSentenca poderao estes Juizes perder o Logar. Art. 156. Todosos Juizes de Direito, e os Officiaes de Justica sao responsaveis pelos abusosde poder, e prevaricacoes, que commetterem no exercicio de seus Empregos; estaresponsabilidade se fara effectiva por Lei regulamentar. Art. 157. Porsuborno, peita, peculato, e concussao havera contra elles accaopopular, que podera ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio queixoso,ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei. Art. 158. Parajulgar as Causas em segunda, e ultima instancia havera nas Provincias doImperio as Relacoes, que forem necessarias para commodidade dos Povos. Art. 159. NasCausas crimes a Inquiricao das Testemunhas, e todos os mais actos do Processo,depois da pronuncia, serao publicos desde ja. Art. 160. Nasciveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderao as Partes nomear JuizesArbitros. Suas Sentencas serao executadas sem recurso, se assim oconvencionarem as mesmas Partes. Art. 161. Sem sefazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliacao, nao se comecaraProcesso algum. Art. 162. Paraeste fim havera juizes de Paz, os quaes serao electivos pelo mesmo tempo, emaneira, por que se elegem os Vereadores das Camaras. Suas attribuicoes, eDistrictos serao regulados por Lei. Art. 163. NaCapital do Imperio, alem da Relacao, que deve existir, assim como nas demaisProvincias, havera tambem um Tribunal com a denominacao de - Supremo Tribunalde Justica - composto de Juizes Letrados, tirados das