1. A Lei no 9.394/96, a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, LDB, preve que diplomas de mestrado e doutorado obtidos no estrangeiro podem ter perfeita validade no Brasil. O artigo 48, especificamente, determina que tais diplomas devam ser objeto de reconhecimento em alguma universidade brasileira que ministre curso na mesma area de conhecimento e em nivel de titulacao igual ou superior.2. Centenas de brasileiros tem feito, assim, cursos de mestrado e doutorado em inumeras universidades mundo afora. Geralmente se conseguem o reconhecimento/revalidacao de todos os titulos aqui no Brasil, atendidos determinados criterios. Em respeito a autonomia tecnico-cientifica e administrativa das universidades, e praxe nao se questionar a modalidade em que o curso e oferecido, a menos que se tenham fundadas razoes para se suspeitar de fraudes nao se aceitam, por exemplo, pos-graduacoes stricto sensu ministradas por universidades estrangeiras em solo brasileiro; cursos por correspondencia; cursos com numero infimo de aulas, cursos que sabidamente nao atendam ao rigor cientifico de nossas escolas; diplomas oriundos de paises que nao tenham um orgao fiscalizador das universidades, nos moldes da nossa CAPES e da argentina CONEAU, etc. Justificados, evidentemente, os cuidados do MEC em relacao a titulos do estrangeiro.3. Claro que os titulos oriundos da Argentina tem sido aceitos aqui da mesma forma que aqueles de outros paises mediante revalidacao. E notorio o cuidado, nesse sentido, das universidades argentinas que ministram cursos em convenio com a ESJUS, para que o diploma seja absolutamente irreparavel perante a CAPES ou qualquer outra instituicao brasileira.4. Dada a intencao de se formar um bloco de nacoes entre os paises do MERCOSUL e em um gesto de aproximacao, os paises signatarios do pacto firmaram o Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios. O Congresso Nacional o aprovou, inserindo-o na nossa legislacao interna nossa atraves do Dec. Legislativo no 800, de 2003, resultando, a posteriori, no Decreto Presidencial no 5.518, de 23 de agosto de 2005, obedecendo-se integralmente as disposicoes dos arts. 49, I, e 84, VIII, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Este Tratado Internacional, privilegiando a qualidade de ensino e o intercambio internacional, preve nos seus considerandos, dentre outros:Que o intercambio de academicos entre as instituicoes de ensino superior da Regiao apresenta-se como mecanismo eficaz para a melhoria da formacao e da capacitacao cientifica, tecnologica e cultural e para a modernizacao dos Estados Partes;Que da ata da X Reuniao de Ministros da Educacao dos Paises Signatarios do Tratado do Mercado Comum do Sul, realizada em Buenos Aires, Argentina, no dia vinte de junho de mil novecentos e noventa e seis, constou a recomendacao de que se preparasse um Protocolo sobre a admissao de titulos e graus universitarios para o exercicio de atividades academicas nas instituicoes universitarias da Regiao;Que a conformacao de propostas regionais nessa area deve ser pautada pela preocupacao constante em salvaguardar os padroes de qualidade vigentes em cada Pais e pela busca de mecanismos capazes de assimilar a dinamica que caracteriza os sistemas educacionais dos Paises da Regiao, que correspondem ao seu continuo aperfeicoamento ...O Tratado preve, especificamente no artigo 3o, que