HOMOLOGADO. E devida a contribuicao previdenciaria sobre o valor do acordo celebrado e homologado apos o transito em julgado de decisao judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatoria deferidas na decisao condenatoria e as parcelas objeto do acordo. OJ 377. EMBARGOS DE DECLARACAO. DECISAO DENEGATORIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NAO INTERRUPCAO DO PRAZO RECURSAL. Nao cabem embargos de declaracao interpostos contra decisao de admissibilidade do recurso de revista, nao tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. OJ 378. EMBARGOS. INTERPOSICAO CONTRA DECISAO MONOCRATICA. NAO CABIMENTO. Nao encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redacao anterior quer na redacao posterior a Lei n.o 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto a decisao monocratica exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, 5o, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento a pretensao de reforma de decisao colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. OJ 379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CREDITO. BANCARIO. EQUIPARACAO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de credito nao se equiparam a bancario, para efeito de aplicacao do art. 224 da CLT, em razao da inexistencia de expressa previsao legal, considerando, ainda, as diferencas estruturais e operacionais entre as instituicoes financeiras e as cooperativas de credito. Inteligencia das Leis nos 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. OJ 380. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIARIAS. PRORROGACAO habitual. APLICACAO DO ART. 71, "CAPUT" E 4o, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, e devido o gozo do intervalo intrajornada minimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o periodo para descanso e alimentacao nao usufruido como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e 4, da CLT. OJ 381. INTERVALO INTRAJORNADA. RURICOLA. LEI N.o 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSAO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.o 73.626, DE 12.02.1974. APLICACAO DO ART. 71, 4o, DA CLT. A nao concessao total ou parcial do intervalo minimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.o 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.o 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do periodo total, acrescido do respectivo adicional, por aplicacao subsidiaria do art. 71, 4o, da CLT. OJ 382. JUROS DE MORA. ART. 1o-F DA LEI No 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE A FAZENDA PUBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Publica, quando condenada subsidiariamente pelas obrigacoes trabalhistas devidas pela empregadora principal, nao se beneficia da limitacao dos juros, prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997. OJ 383. TERCEIRIZACAO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI No 6.019, DE 03.01.1974. A contratacao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com ente da Administracao Publica, nao afastando, contudo, pelo principio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aqueles contratados pelo tomador dos servicos, desde que presente a igualdade de funcoes. Aplicacao analogica do art. 12, "a", da Lei no 6.019, de 03.01.1974. OJ 384.