o Distrito Federal; II - dos Estados e Territorios, as respectivas capitais; III - do Municipio, o lugar onde funcione a administracao municipal; IV - das demais pessoas juridicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administracoes, ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 1o Tendo a pessoa juridica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles sera considerado domicilio para os atos nele praticados. 2o Se a administracao, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-a por domicilio da pessoa juridica, no tocante as obrigacoes contraidas por cada uma das suas agencias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder." 4 Condicao basica para a retencao, ou, literalmente, "condicao sem o que.." 5 Acerca de domicilio, a luz do Codigo Civil, temos: "Art. 70. O domicilio da pessoa natural e o lugar onde ela estabelece a sua residencia com animo definitivo. Art. 71. Se, porem, a pessoa natural tiver diversas residencias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-a domicilio seu qualquer delas. Art. 72. E tambem domicilio da pessoa natural, quanto as relacoes concernentes a profissao, o lugar onde esta e exercida. Paragrafo unico. Se a pessoa exercitar profissao em lugares diversos, cada um deles constituira domicilio para as relacoes que lhe corresponderem. Art. 73. Ter-se-a por domicilio da pessoa natural, que nao tenha residencia habitual, o lugar onde for encontrada. Art. 74. Muda-se o domicilio, transferindo a residencia, com a intencao manifesta de o mudar. Paragrafo unico. A prova da intencao resultara do que declarar a pessoa as municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaracoes nao fizer, da propria mudanca, com as circunstancias que a acompanharem. Art. 75. Quanto as pessoas juridicas, o domicilio e: I - da Uniao, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territorios, as respectivas capitais; III - do Municipio, o lugar onde funcione a administracao municipal; IV - das demais pessoas juridicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administracoes, ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 1o Tendo a pessoa juridica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles sera considerado domicilio para os atos nele praticados. 2o Se a administracao, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-a por domicilio da pessoa juridica, no tocante as obrigacoes contraidas por cada uma das suas agencias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder." 6 Congenere [Do lat. congenere.] Adj. 2 g. 1. Pertencente ao mesmo genero; congenerico. 2. Identico, semelhante, similar. 7 Salvo algum argumento mais tecnico, tal situacao nao nos parece abranger a colheita, por nao se encaixar no contexto de congenero, so sendo possivel se a lei contivesse expressao mais generica que contivesse a colheita, como a silvicultura. 8 Silvicultura. [De silvi- + -cultura.] S. f. 1. Ciencia que tem por finalidade o estudo e a exploracao das florestas. 2. Cultura de arvores florestais. 9 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servicos executados em aguas maritimas, excetuados os servicos descritos no subitem 20.01. 10 A