em controle incidental ou em acao direta, deve ter o mesmo alcance eproduzir os mesmos efeitos. Respeitada a razao historica da previsaoconstitucional, quando de sua instituicao em1934, ja nao ha mais logicarazoavel em sua manutencao. (...) Seriauma demasia, uma violacao ao principio da economia processual, obrigar um doslegitimados ao art. 103 apropor acao direta para produzir uma decisao que ja se sabe qual e!"(O Controle de Constitucionalidade noDireito Brasileiro, Sao Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 92). Ainda aepoca da polemica, em artigo publicado no site www.paranaonline.com.br(acessado no dia 02 de abril de 2006), Luiz Flavio Gomes, afirmou:O STF reconheceu a inconstitucionalidade do 1.o, do art. 2.o, da Lei 8.072/1990 (lei dos crimes hediondos) num casoconcreto. Logo, de acordo com a classica doutrina, essa decisao nao tem (ou naoteria) efeito erga omnes (frente a todos), sim, somente inter partes. Masconvem sublinhar que esse assunto esta ganhando uma nova dimensao dentro do STFe e bem provavel que chegaremos em breve a conclusao de que, em alguns casos,do controle difuso de constitucionalidade deve tambem emanar eficacia ergaomnes e vinculante (o fenomeno ja esta recebendo o nome de controle difusoabstrativizado, consoante expressao de Fredie Didier Junior. Alias, foiprecisamente isso que ocorreu, recentemente, naquela famosa decisao do STF quedecidiu sobre o numero de vereadores em cada municipio, que foi dirimida dentrode um Recurso Extraordinario (RE 197.917-SP). Com base na decisao da SupremaCorte o TSE emitiu Resolucao (Res. 21.702/2004) disciplinando a materia,dando-lhe eficacia erga omnes. Foram interpostas duas ADIns contra essaResolucao (3.345 e 3.365). Ambas foram rejeitadas e, desse modo, o STF acabouproclamando que essa eficacia (erga omnes), extraida de uma decisao proferidaem RE, estava absolutamente correta (porque, afinal, o RE deve ser visto naatualidade nao so como instrumento para a tutela de interesses das partes,senao, sobretudo, como defesa da ordem constitucional objetiva) (GilmarMendes). No caso do HC 82.959 acham-se presentes todos os requisitos dessa notaabstrativizadora (ou generalizadora). Com efeito, a decisao foi do Pleno doreferido Tribunal. De outro lado, cabe asseverar que a materia (progressao deregime em crimes hediondos) nao foi discutida so em relacao ao caso concretorelacionado com o pedido do condenado, sim, o tema foi debatido e discutidoolhando-se para a lei em tese (nao se voltou unicamente para o casoconcreto). Ademais, houve a preocupacao de se definir a extensao dos efeitos dadecisao, para disciplinar relacoes juridicas pertinentes a todos (naoexclusivamente ao caso concreto). Chama atencao, nesse sentido, justamente oquarto voto favoravel a tese da inconstitucionalidade, do Ministro GilmarMendes, que a reconheceu, porem, com eficacia ex nunc, nao ex tunc (parafrente, nao para tras nesse ponto inovou-se como base legal o art. 27 da Lei9.868/1997, que e instrumento tipico do controle concentrado). Afastou-se oobice legal para a progressao de regime nos crimes hediondos, entretanto, daquipara frente. Por que eficacia so ex nunc? Porque dessa forma qualquer pessoaque tenha sido condenada e que ja tenha cumprido pena em regime integralmentefechado nao conta com o direito de postular qualquer indenizacao contra oEstado. Vigencia e validade: ja nao se pode confundir a vigencia de uma lei comsua validade. Aquela depende unicamente do preenchimento dos requisitos formais(discussao, votacao, aprovacao da