com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servico de saude publica, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente a populacao. 1o Visando a satisfacao do direito a saude, garantido na Constituicao Federal, o Municipio no ambito de sua competencia, assegurara: I - acesso universal e igualitario as acoes e servicos de promocao, protecao e recuperacao da saude; II - acesso a todas as informacoes de interesse para a saude; III - participacao de entidades especializadas na elaboracao de politicas na definicao de estrategias de implementacao, e no controle de atividades com impacto sobre a saude publica; IV - dignidade e qualidade no atendimento. 2o Para a consecucao desses objetivos, o Municipio promovera: I - a implantacao e a manutencao da rede local de postos de saude, de higiene, ambulatorios medicos, depositos de medicamentos e gabinetes dentarios, com prioridade em favor das localidades e areas rurais em que nao haja servicos federais ou estaduais correspondentes; II - a prestacao permanente de socorros de urgencia a doentes e acidentados, quando nao existir na sede Municipal servico federal ou estadual dessa natureza; III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desamparados quando nao seja possivel dar-lhes assistencia e tratamento com os recursos locais; IV - a elaboracao de planos e programas locais de saude em harmonia com os sistemas nacional e estadual dessa area; V - o controle e a fiscalizacao de procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude; VI - a fiscalizacao e a inspecao de alimentos, compreendido o controle de teor nutricional, bem como bebidas e aguas para consumo humano; VII - a participacao no controle e fiscalizacao da producao, transporte, guarda e utilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radiativos; VIII - a participacao na formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico; IX - o combate ao uso do toxico. 3o As acoes e servicos de saude do Municipio serao desconcentrados nos distritos, onde se formarao conselhos comunitarios de saude, nos termos da lei municipal. 4o A participacao popular nos conselhos comunitarios de saude e em outras formas previstas em lei sera gratuita e considerada servico social relevante.Art. 159. O Municipio aplicara, anualmente, em acoes e servicos publicos de saude, recursos nunca menos que o equivalente a percentuais e condicoes estabelecidos na Constituicao da Republica e em lei complementar federal.Paragrafo unico - Os recursos do Municipio destinados as acoes e servicos publicos de saude e os transferidos pela Uniao para a mesma finalidade serao aplicados por meio de Fundo de Saude que sera acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saude, sem prejuizo dos demais sistemas de controle, regidos pela legislacao pertinente em vigor.CAPITULO IVDa FamiliaArt. 160. O Municipio dispensara protecao especial ao casamento e assegurara condicoes morais, fisicas e sociais indispensaveis ao desenvolvimento, seguranca e estabilidade da familia. 1o Serao proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebracao do casamento. 2o A lei dispora sobre a assistencia aos idosos, a maternidade e aos excepcionais. 3o Compete ao Municipio suplementar a legislacao federal e a estadual dispondo