Judiciario.d) controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razoes junto ao Poder Judiciario.22. (123) A decisao do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional, em Acao Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,a) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questao nao e passivel de controle de constitucionalidade.b) poderia ter efeitos ex nunc, por razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social.c) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nao e parte legitima para a propositura de ADIN.d) teria efeito vinculante em relacao aos orgaos do Poder Judiciario e a Administracao Publica federal, estadual e municipal.23. (124) A Acao Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelara) os principios sensiveis, previstos no art. 34, VII, da Constituicao da Republica, e dispor sobre a intervencao da Uniao nos Estados ou Distrito Federal. b) toda a Constituicao Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.c) os principios fundamentais, previstos no Titulo I, da Constituicao da Republica, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.d) os principios da Ordem Economica, previstos no art. 170, da Constituicao da Republica, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.24. (124) O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinaria estadual que contrarie a Constituicao do respectivo Estado pode ser efetuadoa) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.b) pelo Tribunal de Justica, por meio da via concentrada.c) pelo juiz de primeira instancia, por meio da via direta.d) por Comissao da Assembleia Legislativa. 25. (124) A decisao em Acao Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a Lei B, revogadora da Lei A, produz efeitoa) ex tunc, restaura a eficacia da Lei A e vincula os orgaos do Poder Judiciario e a Administracao Publica.b) ex nunc, mantem revogada a Lei A e vincula somente os orgaos do Poder Judiciario.c) ex nunc, restaura a eficacia da Lei A e vincula somente os orgaos do Poder Judiciario.d) ex tunc, mantem revogada a Lei A e vincula somente a Administracao Publica.26. (124) E premissa para realizacao do controle da constitucionalidade das leis, o principio daa) soberania popular.b) razoabilidade das leis.c) legalidade.d) supremacia da constituicao. 27. (125) A decisao do Supremo Tribunal Federal, proferida em arguicao de descumprimento de preceito fundamental,a) em regra, nao e retroativa.b) vincula os orgaos do Poder Publico.c) vincula somente o Poder Judiciario.d) produz efeitos somente entre as partes.28. (126) Em regra, as Comissoes de Constituicao e Justica estao aptas a exercer o controlea) repressivo da omissao inconstitucional, pela via concentrada.b) preventivo da constitucionalidade das leis.c) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.d) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.29. (127) Por meio de acao direta de inconstitucionalidade e de acao declaratoria de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderao ser questionadas a) as Emendas a Constituicao Federal e as leis federais, estaduais e municipais.b) as leis federais, estaduais e municipais.c) as leis federais e estaduais.d) as leis