operacoes de arrendamento mercantil, e da outras providencias.O Presidente da Republica.Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o. O tratamento tributario das operacoes de arrendamento mercantil reger-se-a pelas disposicoes desta Lei.Paragrafo unico. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negocio juridico realizado entre pessoa juridica, na qualidade de arrendadora, e pessoa fisica ou juridica, na qualidade de arrendataria, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificacoes da arrendataria e para uso proprio desta. Art. 2o. Nao tera o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas juridicas direta ou indiretamente coligados ou interdependentes, assim como o contratado com o proprio fabricante. 1o. O Conselho Monetario Nacional especificara em regulamento os casos de coligacao e interdependencia. 2o. Somente farao jus ao tratamento previsto nesta Lei as operacoes realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operacao o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operacoes em um departamento especializado com escrituracao propria.Art. 3o. Serao escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil.Art. 4o. A pessoa juridica arrendadora mantera registro individualizado que permita a verificacao do fator determinante da receita e do tempo efetivo de arrendamento.Art. 5o. Os contratos de arrendamento mercantil conterao as seguintes disposicoes:a) prazo do contrato;b) valor de cada contraprestacao por periodos determinadas, nao superiores a 1 (um) semestre;c) opcao de compra ou renovacao de contrato, como faculdade do arrendatario;d) preco para opcao de compra ou criterio para sua fixacao, quando for estipulada esta clausula.Paragrafo unico. Podera o Conselho Monetario Nacional, nas operacoes que venha a definir, estabelecer que as contraprestacoes sejam estipuladas por periodos superiores aos previstos na alinea b deste artigo. Art. 6o. O Conselho Monetario Nacional podera estabelecer indices maximos para a soma das contraprestacoes, acrescidas do preco para exercicio da opcao da compra nas operacoes de arrendamento mercantil. 1o. Ficam sujeitas a regra deste artigo as prorrogacoes do arrendamento nele referido. 2o. Os indices de que trata este artigo serao fixados, considerando o custo do arrendamento em relacao ao do financiamento da compra e venda.Art. 7o. Todas as operacoes de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalizacao do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposicoes da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislacao posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.Art. 8o. O Conselho Monetario Nacional podera baixar resolucao disciplinando as condicoes segundo as quais as instituicoes financeiras poderao financiar suas coligadas ou interdependentes, que se especializarem em operacoes de arrendamento mercantil.Art. 9o. As operacoes de arrendamento mercantil contratadas com o proprio vendedor do bem ou com pessoas juridicas a ele vinculadas, mediante quaisquer das relacoes previstas no art. 2o desta Lei, poderao tambem ser realizadas por instituicoes financeiras expressamente autorizadas pelo Conselho Monetario Nacional, que estabelecera as condicoes para a realizacao das operacoes previstas neste artigo. Paragrafo unico. Nos casos deste artigo, o prejuizo decorrente da venda do bem nao sera dedutivel na determinacao do