simplificar o processo de registro e de legalizacao de empresariose de pessoas juridicas. 1o Compreende-se no ambito dos projetos e acoesreferidos no caput deste artigo, entre outros:I - a implementacao de capacitacao com foco emempreendedorismo;II - a elaboracao e divulgacao de estudos epesquisas para identificacao de oportunidade de negocios;III - a divulgacao de ferramentas para elaboracaode planos de negocios;IV - a disponibilizacao de servicos de orientacaoempresarial;V - a implementacao de capacitacao em gestaoempresarial;VI - a disponibilizacao de consultoria empresarial. 2o Para a consecucao dos objetivos previstos nocaput deste artigo, o Poder Executivo Estadual podera firmar parcerias com instituicoespublicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais que desenvolvamprogramas nas areas de educacao empreendedora, gestao empresarial e desenvolvimentoda microempresa ou empresa de pequeno porte.Art. 20.O Poder Executivo Estadual desenvolvera projetos e acoes de reducao da moralidadeda microempresa ou empresa de pequeno porte, objetivando assegurar maior sobrevidaa estes empreendimentos.Paragrafo unico. Compreendem-se, no ambito dosprojetos e acoes referidos no caput deste artigo, entre outros:I - a realizacao de estudos e pesquisas paraidentificar os fatores condicionantes da sobrevivencia e mortalidade dosmicroempreendimentos individuais, das microempresas e empresas de pequeno porteparaenses;II - a disseminacao de ferramentas de planejamentoe gestao empresarial;III - a implementacao de amplo programa decapacitacao gerencial e de desenvolvimento e inovacao tecnologica.Art. 21.O Poder Executivo Estadual desenvolvera projetos e acoes de incentivo aformalizacao de empreendimentos. 1o Compreende-se no ambito dos projetos e acoesreferidos no caput deste artigo, entre outros:I - o estabelecimento de Instrumento de identificacaoe triagem das atividades informais;II - a elaboracao e distribuicao de publicitariasque explicitem procedimentos para abertura e formalizacao de empreendimentos;III - a realizacao de campanhas e publicacoesincentivando a formalizacao de empreendimentos;IV - a reducao dos valores de taxas de registro deempreendimentos;V - a realizacao de programas de capacitacaogerencial e tecnologica; 2o O Poder Executivo Estadual assegurara asmicroempresas e empresas de pequeno porte que optarem pela formalizacao atravesde Lei, que nao havera penalidades de quaisquer natureza, relativas ao periodoem que os empreendimentos desenvolvem suas atividades informalmente.Art. 22.O Poder Executivo Estadual desenvolvera projetos e acoes de inclusao digital,com o objetivo de promover o acesso da microempresa e empresa de pequeno porteas novas tecnologias da informacao e comunicacao, em especial a internet.Paragrafo unico. Compreende-se, no ambito dosprojetos e acoes referidos no caput deste artigo, entre outros:I - a abertura e manutencao de espacos publicosdotados de computadores para acesso gratuito a internet;II - o fornecimento de servicos integrados dequalificacao e orientacao;III - a producao de conteudo digital e nao-digitalpara capacitacao e informacao da microempresa e empresa de pequeno porte atendidas;IV - a divulgacao e a facilitacao de uso deservicos publicos oferecidos por meio da internet;V - a promocao de acoes presenciais ou nao, quecontribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;VI - o fomento a projetos comunitarios baseados nouso de tecnologia da informacao;VII - a producao de pesquisas e informacoes sobreinclusao digital.CAPITULOVIDOASSOCIATIVISMO, DO COOPERATIVISMO E DAFORMACAODE CONSORCIOSArt. 23.O Poder Executivo Estadual estimulara a organizacao das microempresas eempresas de pequeno porte, fomentando o associativismo, o cooperativismo e aformacao de consorcios. 1o O associativismo, cooperativismo e consorciosreferidos no caput deste artigo destinar-se-ao ao aumento da competitividade dasmicroempresas