O Rio Onibus e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiencia - SMPD conscientes de suas responsabilidades sociais para com as pessoas portadoras de deficiencia, uniram-se para cadastrar e emitir a carteira que concede o direito de viajar gratuitamente em linhas municipais nos onibus convencionais de duas portas, sem ar condicionado, e nos microonibus urbanos sem ar condicionado da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o que estabelecem a Lei no 3167/2000 e decretos no 19936/2001 e 28673/2007. Veja, a seguir, os passos para a emissao do Passe Livre. 1o Passo: Consultar, abaixo, o Decreto no 28673/2007 para saber se e beneficiario ao direito da gratuidade."Art. 11. Para obtencao da gratuidade prevista no presente capitulo, o postulante ou o seu representante legal devera apresentar laudo emitido por profissional habilitado da rede oficial federal, estadual ou municipal ou por ela credenciado, comprovando ser portador de uma das condicoes abaixo elencadas e, quando necessario, faca constar expressa necessidade de tratamento continuado e/ou de acompanhante em seu deslocamento, para o portador de uma das seguintes condicoes: I - deficiencia fisica - alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraplesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzem dificuldades para o desempenho de funcoes; II - deficiencia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000Hz; III - deficiencia visual - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica, a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores; IV - deficiencia mental - funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao antes dos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicacao;b) cuidado pessoal;c) habilidades sociais;d) utilizacao da comunidade;e) saude e seguranca;f) habilidade academica;g) lazer eh) trabalho V - associacao de duas ou mais deficiencias; VI - pessoas ostomizadas, renais cronicos, transplantados e hansenianos; VII - portadores do virus HIV que necessitem de tratamento continuo; VIII - doenca cronica, devendo ser caracterizada atraves do documento descrito no caput, acrescido das seguintes informacoes: a) indicacao expressa da doenca considerada como cronica, conforme Classificacao Internacional de Doencas (CID-10) da Organizacao Mundial de Saude (OMS); b) caracterizacao da perda de funcionalidade; c) definicao expressa do tempo de duracao do tratamento e frequencia das consultas nas unidades de saude; d) justificativa da necessidade de tratamento continuado, assim entendido como aquele com periodicidade nao inferior a duas vezes por mes; e) justificativa da necessidade de deslocamento e, quando preciso, de acompanhante. Paragrafo unico.