Inicialmente,necessario se faz uma breve contextualizacao sobre alguns aspectos.. O primeiro deles e que num dos atosimputados a Presidente da Republica como caracterizadores de crime deresponsabilidade, realizados em julho e agosto de 2015 (Decretos que abriramcreditos adicionais suplementares), so passaram a ser considerados ilegais peloTribunal competente em outubro de 2015. No momento da emissao de tais atos,estes eram considerados corretos. . Em segundo lugar, apesar do impeachment serum processo que apresenta aspectos politicos e estar previsto pelaConstituicao, nao pode, de forma alguma, se sobrepor a lei. Ha um requisitojuridico para que se efetive o impeachment que nao pode ser desconsiderado: ocometimento de crime de responsabilidade. . E muito dificil negar a caracteristicapenal do processo do impeachment. O fato de estar previsto na Constituicao naonega que a realizacao de determinadas condutas previstas na Lei 1.079/1950 temcomo consequencia uma punicao grave. E uma condenacao de efeitos severissimos,que esta no mesmo nivel dos efeitos penais propriamente ditos. Tambem nao sepode esquecer que a referida Lei estabelece a aplicacao subsidiaria do Codigode Processo Penal ao processo do impeachment (art. 38), o que, de mododefinitivo, nos remete a racionalidade juridico-penal. . Por ultimo, de forma breve, aponta-se que,no Direito Penal, inexiste a chamada responsabilidade penal objetiva. Hacontroversia quanto a responsabilidade de pessoas juridicas nos crimesambientais, por haver previsao na CRFB, representando uma excecao a regra dainexistencia de responsabilidade penal objetiva. Porem, o entendimentoconsolidado jurisprudencial e que a sociedade empresaria nao pode cometer crime(por ser ausente o elemento subjetivo quanto a sociedade), mas pode serresponsabilizada, junto aos seus representantes. Portanto, e pressuposto deexistencia do crime a existencia de um elemento subjetivo..Ultrapassadas essas preliminares, vamos ao"merito" da questao: se a Presidente so pode perder o cargo por tercometido crime (de responsabilidade, mas que e crime), pergunta-se: o que ecrime? Qual o seu conceito? Crime, pela teoria tripartida adotada pelo nossoordenamento juridico, e composto por tres elementos: fato tipico, antijuridicoe culpavel. . Considero o primeiro elemento o fatotipico como um elemento "positivo". E necessario o preenchimento detodos seus requisitos, plenamente, para que seja considerado atendido. . Ja a antijuridicidade e a culpabilidade saoelementos "negativos". Se houver a incidencia de qualquer hipoteseexcludente destes dois ultimos, afastara a incidencia de ilegalidade ou aincidencia da reprovabilidade da conduta do agente, respectivamente. . Comentarei apenas sobre o primeiroelemento, pois sera suficiente para demonstrar a fragilidade da acusacao nocaso da emissao dos decretos de creditos adicionais. Em verdade, com essaanalise derruba-se a hipotese de cometimento de crime ja na primeira etapa daanalise de sua existencia, como exponho em seguida. . Para que um fato seja tipico deverapreencher, cumulativamente, quatro requisitos: a conduta, o nexo decausalidade, o liame entre esta conduta e o resultado, o proprio resultado e atipicidade, que pode ser traduzida como a previsao expressa em lei penalanterior ao fato e lesao real ao bem juridico que a norma penal visavaproteger. . Infelizmente, a jurisprudencia brasileiraainda nao aceita, de forma expressiva, a tipicidade conglobante de Zaffaroni,que sustenta que, alem da tipicidade formal (previsao expressa em lei penalanterior ao fato) e tipicidade material (lesao real ao bem juridico), deve aconduta do agente ser contraria ao