Tire agora suas duvidas com o Sindico Profissional Autonomo sobre essa questao que na maioria das vezes causa muitos aborrecimentos e transtornos no seu condominio...Um dos problemas mais frequentes nos condominios de edificios consiste na permissao de possuir um animal de estimacao ou na possibilidade de, atraves de clausula na convencao, proibi-la. Muitos casos extrapolam os muros condominiais e acabam no Judiciario.Existem tres situacoes distintas: nao existir na convencao qualquer vedacao; a convencao permitir somente animais de pequeno porte, que nao causem incomodos aos condominos, quando nao ha qualquer impedimento para o condomino adquirir seu pet, e as convencoes que tem clausula vedando terminantemente qualquer animal.A dificuldade esta na terceira situacao: o condomino ou morador que adquirir um animal de estimacao estaria contrariando a convencao do condominio e, consequentemente, este poderia requerer a retirada do animal do predio?Voce concorda com a presenca de animais em condominios, mesmo contrariando a convencao?Em principio, a convencao e a lei que determina a conduta dos condominos e moradores dentro do edificio e, portanto, tem carater normativo, devendo ser observada e respeitada por todos.Contudo a validade dessa clausula de proibicao de animais de estimacao esta sendo discutida nos tribunais, cujas decisoes recentes tem sido no sentido de considera-la abusiva e, portanto, relativizada. Significa dizer que tal clausula e nula e sem qualquer efeito, pois contraria os artigos 5o, XXII, e 170 da Constituicao Federal, que asseguram o direito de propriedade, e o art. 225, 1o, inciso VII, do mesmo diploma legal, que inclui o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles a dignidade, vedando a pratica de maus-tratos.Igualmente abusivas as clausulas que determinam que os animais transitem na area de uso comum, somente no colo do dono, e que proibem o uso de elevadores. Assim sendo, a permanencia de animal na unidade condominial, que nao cause transtorno a saude e a seguranca dos demais, e perfeitamente licita e possivel, ainda que contrarie a norma condominial.A jurisprudencia vem ao encontro da realidade social, reconhecendo que a aquisicao de um animal de estimacao ja e costume e uma pratica constante da sociedade moderna, atingindo grande parte da populacao mundial.Nesse sentido a decisao proferida pela desembargadora Elaine Harzheim Macedo, da 17a Camara Civel, noticiada pelo site do Tribunal de Justica deste Estado, no dia 18 de janeiro de 2011, autorizando, liminarmente, a permanencia de um cao no condominio, ainda que contraria a norma condominial que a veda expressamente, fundamentando que nos dias atuais, cada vez mais as terapias com animais sao recomendadas para pessoas de todas as idades, ja havendo estudos que apontam para a melhoria das condicoes gerais de saude, inclusive organicas, de quem convive com os mesmos.Resta, portanto, aos apaixonados pelos animais, a conscientizacao de mante-los sob as guias, respeitando os demais moradores, principalmente aqueles que nao sao afeitos a eles e, agora, sao obrigados a tolera-los.Para que voce nao tenha nenhuma destas preocupacoes, o Sindico Profissional regulamenta e cuida de tudo isso para o seu condominio. Solicite um orcamento e ponha fim nos aborrecimentos... Tel: (13) 99648-5002 / (13) - 98119-9061E-mail: sindico.martins@hotmail.com