suas autarquias e demais entidadescontroladas pelo poder publico federal;VIII - dispor sobre limites e condicoes para a concessao de garantia da Uniao em operacoesde credito externo e interno;IX - estabelecer limites globais e condicoes para o montante da divida mobiliaria dos Estados,do Distrito Federal e dos Municipios;X - suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisaodefinitiva do Supremo Tribunal Federal;XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneracao, de oficio, doProcurador-Geral da Republica antes do termino de seu mandato;XII - elaborar seu regimento interno;XIII - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ouextincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao,observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;XIV - eleger membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII.Paragrafo unico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionara como Presidente o doSupremo Tribunal Federal, limitando-se a condenacao, que somente sera proferida por dois tercosdos votos do Senado Federal, a perda do cargo, com inabilitacao, por oito anos, para o exercicio defuncao publica, sem prejuizo das demais sancoes judiciais cabiveis.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998(*) Emenda Constitucional No 23, de 1999Senado Federal - Constituicao Federal de 1988SECAO VDos Deputados e dos SenadoresArt. 53. (*) Os Deputados e Senadores sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos. 1.o Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional nao poderao serpresos, salvo em flagrante de crime inafiancavel, nem processados criminalmente sem previalicenca de sua Casa. 2.o O indeferimento do pedido de licenca ou a ausencia de deliberacao suspende aprescricao enquanto durar o mandato. 3.o No caso de flagrante de crime inafiancavel, os autos serao remetidos, dentro de vinte equatro horas, a Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolvasobre a prisao e autorize, ou nao, a formacao de culpa. 4.o Os Deputados e Senadores serao submetidos a julgamento perante o Supremo TribunalFederal. 5.o Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoesrecebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhesconfiaram ou deles receberam informacoes. 6.o A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares eainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva. 7.o As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado de sitio, sopodendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, noscasos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompativeis com a execucaoda medida.(*) Emenda Constitucional No 35, de 2001Art. 54. Os Deputados e Senadores nao poderao:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresapublica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quandoo contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejamdemissiveis ad nutum, nas entidades constantes da alinea anterior;II - desde a posse:a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente decontrato com pessoa juridica