aassegurar o pagamento dos beneficios oferecidose, no caso da complementacao de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrao de vidaproximo ao que desfrutava quando ematividade, com observancia, todavia, dos parametros atuariais estabelecidos nos planos de custeio,com a finalidade de manutencao doequilibrio economico e financeiro.Para atender a esse objetivo, o art. 3o, paragrafo unico, da LeiComplementar 1082001, emboraestabeleca que o regulamento da entidade definira o criterio de reajuste da complementacaode aposentadoria, veda expressamente "o repasse deganhos de produtividade, abono e vantagens dequaisquer natureza para tais beneficios". O art. 6o, por sua vez,determina que "o custeio dosplanos de beneficios sera responsabilidade do patrocinadore dos participantes, inclusive assistidos".As entidades fechadas de previdencia privada tem, pois, por funcao administrar os recursos dascontribuicoes dos participantes, assistidos e patrocinador,constituindo reservas financeiras aptas a garantir os pagamentos previstos nos planos debeneficios, motivo pelo qual o patrimoniodecorrente da participacao dos filiados e patrocinador, acumulado sob o regime de capitalizacao, destina-se nao a livre gestao das referidas entidades,mas aos compromissos estabelecidos no plano de beneficios, o que se traduz na sua"independencia patrimonial" atribuida pela LC 1092001 (art. 34, I, "b"), com a precisa finalidade de conferir maior protecao ao patrimonio destinado a custearbeneficios de longo prazo.[...]Anoto que a Lei Complementar 1092001, nessa mesma linha, contem diversos outros dispositivos queobrigam a fixacao de criterios para garantir a solvencia, liquidez e equilibrioeconomico-financeiro e atuarial dos planos de beneficioscontratados, tudo sob a supervisao e controle do orgao de fiscalizacao. Confiram-se, entreoutros, os arts. 1o; 3o, III; e 7o. Especificamente,em relacao as entidades fechadas, destaco o art. 18, assim redigido:Dessemodo, tendo em vista o sistema de capitalizacao, que constitui pilar do regime de previdencia privada,evidentemente, a eventual inobservancia ao equilibrio atuarial, em contrariedade aopactuado, colocara em risco o interesse de terceiros, podendo, no limite, guardadas asdevidas proporcoes, resultar em situacao um tanto assemelhada as abominaveis piramidesfinanceiras, pois os primeirosparticipantesbeneficiarios receberiam umacontraprestacao (beneficio) desproporcional, enquantoos ultimos nao teriam o devido amparo por parte do plano de previdencia complementar, tendo em vista que asreservas comuns teriam sido empregadas parapagamentos de beneficios, alem doque elas poderiam suportar.E bempor isso que e pacifico, na jurisprudencia do STJ, que e possivel o estabelecimento de limite minimo deidade, nos moldes do Decreto 81.24078, tido pelo recorrente por ilegal:AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE.PREVIDENCIA PRIVADA. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO.PRECEDENTE. MATERIA PACIFICADA.DATA DE FILIACAO. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTODO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1.- Com relacao ao pedido de manifestacao dessa Corte sobre artigoda Constituicao Federal apontadocomo violado, bem como da alegada ilegalidadedo artigo 31 Decreto n. 81.24078 frente a Constituicao Federal de 1988, para fins deprequestionamento, tal pretensao vai alem da competenciadeste Pretorio Excelso, sendo remansoso o entendimento neste Sodalicio no sentido da impropriedadede tal pretensao em sede de Recurso especial.2.- A e. 4a Turma, no julgamento do REsp n. 1.125.913RS (Rel.Min. Luis Felipe Salomao,unanime, DJe de 12.11.2010), decidiu que e legitimo o estabelecimento do limite de idade em55 anos promovido pelo Decreto n. 81.2401978,sem extrapolar os parametros fixados na Lei n. 6.4351977, que nao veda tal pratica, alem de serimperativo a manutencao do equilibrio atuarialda instituicao de