1. DA FIDELIDADE PARTIDARIA Em nosso sistema eleitoral, tornou-se comum a troca de partidos politicos, onde parlamentares eleitos por determinada agremiacao partidaria trocam varias vezes de partido, em busca de vantagens eleitoreiras.Desta maneira, o Tribunal Superior Eleitoral, passou a entender a partir de marco de 2007, que os partidos politicos tem o direito de preservar a sua vaga obtida pelo sistema proporcional, desde que nao exista razao para a troca do partido politico, criando-se assim a Fidelidade Partidaria.O Tribunal Superior Eleitoral, entendeu tambem no julgamento da CTA 1.407, que incide a regra da perda do cargo para o parlamentar infiel, salvo, justa causa para a mudanca de partido, para os eleitos pelos sistema majoritario, fixando como data inicial o dia 16 de outubro de 2007.O Tribunal Superior Eleitoral, em decisao de 16 de outubro de 2007. Em resposta a Consulta n. 1.407/DF, Rel. Min. Carlos Britto, aplicou para os cargos obtidos pelo sistema eleitoral majoritario (Presidente da Republica, Senadores, Governadores e Prefeitos) o mesmo entendimento adotado para o sistema proporcional, ou seja, os detentores desses cargos ficam igualmente submetidos a regra da extincao do mandato decorrente de abandono da legenda pela qual foram eleitos, salvo nas situacoes especiais em que, segundo a apreciacao da Justica Eleitoral, esteja configurada justa causa. [1]Paulo Brossard ao defender o mandado de seguranca impetrado pelo Democratas no Supremo Tribunal Federal, destacou: "Eu posso alugar o meu mandato? Nao. Posso dar garantias? Nao. Olha que no direito tem de tudo, as ideias mais criativas, mas isso nao". [2] Assim, pode ser entendida a fidelidade partidaria como o "cumprimento dos compromissos de lealdade com o programa do partido e de obrigacoes assumidas com seus dirigentes," [3] ou seja, o compromisso assumido pelo postulante a mandato politico de obedecer as diretrizes partidarias deve ser honrado.1.1 A fidelidade partidaria na Constituicao Federal de 1988Em 1969, a emenda Constitucional numero 1, introduziu na Constituicao Federal de 1967, o tema fidelidade partidaria:Art.152. (...)I (...);II (...);III (...);IV (...);V disciplina partidaria;VI (...).Paragrafo Unico. Perdera o mandato no Senado Federal, na Camara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Camaras Municipais quem, por atitudes ou pelo voto, se opuser as diretrizes legitimamente estabelecidas pelos orgaos de direcao partidaria ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito. A perda do mandato sera decretada pela Justica Eleitoral, mediante representacao do partido, assegurado o direito de ampla defesa. [4]E logico que a preocupacao do legislador em 1967, com os Militares governando o pais, seria de manter no Congresso Nacional a bancada do partido ARENA, partido este que apoiava os militares, bem como de que os parlamentares nao votassem contra uma orientacao do partido politico.Em 21 de julho de 1971, foi aprovada a Lei no 5.682, com redacao dada pela Lei no 6.767, de 20 de dezembro de 1979, o que seria considerado como descumprimento das diretrizes legitimamente estabelecidas pelos orgaos de direcao partidaria, previsto no paragrafo unico do artigo 152 da Constituicao Federal de 1967.I deixar ou abster-se propositadamente de votar em deliberacao parlamentar;II criticar, fora das reunioes reservadas dos partidos, o programa ou as diretrizes partidarias;III fazer