acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico;.No mesmo sentido, o art. 7o, inciso X, ao assegurar, em favor dos trabalhadores urbanos e rurais, a protecao do salario na forma da lei, estabelece, expressamente, que constitui crime sua retencao dolosa. De igual modo, preve o art. 227, 4o, da Constituicao, que A lei punira severamente o abuso, a violencia e a exploracao sexual da crianca e do adolescente. Da mesma forma, estabelece o art. 225, 3o, que As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados.E possivel identificar, em todas essas normas, um mandado de criminalizacao dirigido ao legislador, tendo em conta os bens e valores objeto de protecao.Em verdade, tais disposicoes traduzem importante dimensao dos direitos fundamentais, decorrente de sua feicao objetiva na ordem constitucional. Tal concepcao legitima a ideia de que o Estado se obriga nao apenas a observar os direitos de qualquer individuo em face do Poder Publico, como, tambem, a garantir os direitos fundamentais contra agressao de terceiros.Os direitos fundamentais nao podem, portanto, ser considerados apenas como proibicoes de intervencao. Expressam, igualmente, um postulado de protecao. Utilizando-se da formulacao de CANARIS, pode-se dizer que os direitos fundamentais contemplam nao apenas uma proibicao de excesso (Ubermassverbote), como, tambem, uma proibicao de protecao insuficiente (Untermassverbote). (CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen und Verhaltnismassigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS 1989, p. 161 (163).Sob esse angulo, e facil ver que a ideia de um dever generico de protecao, fundado nos direitos fundamentais, relativiza sobremaneira a separacao entre a ordem constitucional e a ordem legal, permitindo que se reconheca uma irradiacao dos efeitos desses direitos sobre toda a ordem juridica.Assim, ainda que nao se reconheca, em todos os casos, uma pretensao subjetiva contra o Estado, tem-se, inequivocamente, a identificacao de um dever estatal de tomar as providencias necessarias a realizacao ou concretizacao dos direitos fundamentais.Nessa linha, as normas constitucionais acima transcritas explicitam o dever de protecao identificado pelo constituinte, traduzido em mandados de criminalizacao expressos, dirigidos ao legislador.Registre-se que os mandados de criminalizacao expressos nao sao uma singularidade da Constituicao brasileira. Outras constituicoes adotam orientacoes assemelhadas (Constituicao espanhola, art. 45, 1, 2 e 3; art. 46, c, e art. 55; Constituicao italiana, art. 13; Constituicao da Franca, art. 68; Lei Fundamental da Alemanha, art. 26, I). E inequivoco, porem, que a Constituicao brasileira de 1988 adotou, muito provavelmente, um dos mais amplos, senao o mais amplo catalogo de mandados de criminalizacao expressos de que se tem noticia.Por outro lado, alem dos mandados expressos de criminalizacao, a ordem constitucional confere ao legislador margens de acao para definir a forma mais adequada de protecao a bens juridicos fundamentais, inclusive a opcao por medidas de natureza penal.Nesse contexto, a tipificacao penal de determinadas condutas pode conter-se no ambito daquilo que se costuma denominar de discricao legislativa. Cabe ressaltar, todavia, que, nesse espaco de atuacao, a liberdade do legislador estara sempre limitada pelo principio da proporcionalidade, configurando a sua