osdesembargadores.Art. 121. Lei complementar dispora sobre a organizacao e competencia dos Tribunais, dosjuizes de direito e das Juntas Eleitorais. 1.o Os membros dos Tribunais, os juizes de direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, noexercicio de suas funcoes, e no que lhes for aplicavel, gozarao de plenas garantias e seraoinamoviveis. 2.o Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirao por dois anos, nominimo, e nunca por mais de dois bienios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesmaocasiao e pelo mesmo processo, em numero igual para cada categoria. 3.o Sao irrecorriveis as decisoes do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariaremesta Constituicao e as denegatorias de habeas corpus ou mandado de seguranca. 4.o Das decisoes dos Tribunais Regionais Eleitorais somente cabera recurso quando:I - forem proferidas contra disposicao expressa desta Constituicao ou de lei;II - ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;III - versarem sobre inelegibilidade ou expedicao de diplomas nas eleicoes federais ouestaduais;IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;V - denegarem habeas corpus, mandado de seguranca, habeas data ou mandado deinjuncao.SECAO VIIDos Tribunais e Juizes MilitaresSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 122. Sao orgaos da Justica Militar:I - o Superior Tribunal Militar;II - os Tribunais e juizes militares instituidos por lei.Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-a de quinze Ministros vitalicios, nomeadospelo Presidente da Republica, depois de aprovada a indicacao pelo Senado Federal, sendo tresdentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exercito, tres dentreoficiais-generais da Aeronautica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentrecivis.Paragrafo unico. Os Ministros civis serao escolhidos pelo Presidente da Republica dentrebrasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:I - tres dentre advogados de notorio saber juridico e conduta ilibada, com mais de dez anos deefetiva atividade profissional;II - dois, por escolha paritaria, dentre juizes-auditores e membros do Ministerio Publico daJustica Militar.Art. 124. A Justica Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.Paragrafo unico. A lei dispora sobre a organizacao, o funcionamento e a competencia daJustica Militar.SECAO VIIIDos Tribunais e Juizes dos EstadosArt. 125. Os Estados organizarao sua Justica, observados os principios estabelecidos nestaConstituicao. 1.o A competencia dos tribunais sera definida na Constituicao do Estado, sendo a lei deorganizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica. 2.o Cabe aos Estados a instituicao de representacao de inconstitucionalidade de leis ouatos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao estadual, vedada a atribuicao dalegitimacao para agir a um unico orgao. 3.o A lei estadual podera criar, mediante proposta do Tribunal de Justica, a Justica Militarestadual, constituida, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justica e, em segundo, pelo proprioTribunal de Justica, ou por Tribunal de Justica Militar nos Estados em que o efetivo da policia militarseja superior a vinte mil integrantes. 4.o Compete a Justica Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeirosmilitares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perdado posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas.Art. 126. Para dirimir conflitos fundiarios, o Tribunal de Justica