1) Conceito de Direito Tributario: e o ramo do direito que se ocupa das relacoes entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposicoes tributarias de qualquer especie; e a disciplina juridica dos tributos.2) Atividade financeira do Estado: e o conjunto de atos que o Estado pratica na obtencao, na gestao e na aplicacao dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Ativadade administrativa: arbitraria: e aquela em cujo o desempenho a autoridade nao sofre qualquer limite, sua liberdade e absoluta; discricionaria: e aquela em cujo o desempenho a autoridade administrativa dispoe de liberdade para decidir sobre a conveniencia e a oportunidade de agir e sobre como agir; vinculada: e aquela em cujo o desempenho a autoridade nao goza de liberdade para apreciar a conveniencia nem a oportunidade de agir.3) Fisco: e a denominacao dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributacao.4) Natureza juridica do Direito Tributario: e obrigacional; e a relacao juridica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsavel), envolvendo uma prestacao (tributo).5) Diferenca de Direito Tributario e Direito Financeiro: o primeiro regula a atividade financeira do Estado, no que pertine a tributacao; o segundo regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributacao.6) Objeto do Direito Tributario: regular as relacoes fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado.7) Tributo: e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3o).8) Imposto: e tributo de carater generico que independe de qualquer atividade ou servico do poder publico em relacao ao contribuinte (CTN, art. 16).9) Taxa: e um tributo relacionado com o exercicio regular do poder de policia, ou, com a prestacao de algum servico publico para um beneficiario identificado ou identificavel (art. 77 do CTN).10) Contribuicao de melhoria: e um tributo cuja obrigacao tem como fato gerador a valorizacao de imoveis decorrente de obra publica.11) Contribuicoes especiais: sao aquelas que a Uniao Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituicao Federal; dividem-se em 2 especies: as contribuicoes sociais e as contribuicoes de seguridade social.12) Emprestimo compulsorio: e um imposto qualificado pela promessa de restituicao; teria natureza do contrato, embora ditado ou coativo.13) Principios constitucionais tributarios (arts. 145 a 164 da CF): 1) da legalidade: garante que nenhum tributo sera instituido, nem aumentado, a nao ser atraves de lei; 2) da anterioridade: nenhum tributo sera cobrado em cada exercicio financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada; a CF veda expressamente a cobranca do tributo no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b); 3) da isonomia: a lei, em principio nao deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situacao equivalente; 4) da irretroatividade: a lei tributaria so vale em relacao a fatos geradores ocorridos depois do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado; 5) da capacidade contributiva: o tributo deve