e doadolescente: Apoio a projetos que visem a qualificacao e acapacitacao dos operadores do Sistema deGarantia de Direitos (SGD), bem como educadores que atuem diretamente napromocao e protecao dos direitos de criancas e adolescentes;1.9 Apoio a efetivacao de boas praticas de promocao dos direitos dacrianca e do adolescente: Apoio apromocao de boas praticas de promocao dos direitos da crianca e do Adolescente,tais como: a) localizacao e Identificacao de Criancas e Adolescentesdesaparecidos, b) metodologias para o Plano Individual de Atendimento (PIA), c)formas alternativas de acolhimento familiar e vinculos afetivos, d)experiencias de intervencao com criancas e adolescentes em situacao de rua, e)experiencias inovadoras de atencao a crianca e ao adolescente com dependenciaquimica, f) experiencias inovadoras com criancas e adolescentes comdificuldades para o exercicio do respeito, da tolerancia e de valorizacao dasdiversidades (racial, sexual, genero, religiao, etc); g) atendimentosocioeducativo especializado com abordagem de genero e orientacao sexual; h)disseminacao da cultura de paz e mediacao de conflitos; i) comunicacao edireitos humanos; j) incentivo a reducao das desigualdades, a equidade de raca, de etnia, de genero, deorientacao sexual, de inclusao de pessoas com deficiencia.1.10 O acolhimento, sob a forma de guarda, de criancae de adolescente, orfao ou abandonado, na forma do disposto no inciso VI, do 3o do artigo 227 da Constituicao da Republica e do paragrafo 2o, do artigo 260do Estatuto da Crianca e do Adolescente, observadas as diretrizes do PlanoNacional e Estadual de Promocao, Protecao e Defesa dos Direitos de Criancas eAdolescentes a Convivencia Familiar e Comunitaria.2- CONDICOES PARA PARTICIPACAO2.1 Poderaoparticipar: a) Entidades sem fins economicosinscritas no CMDCA cujas atividades e finalidades especificas sejam voltadas acrianca e ao adolescente, estejam previstas em estatuto social da proponente ese relacionem diretamente as caracteristicas das acoes aos quais concorrerao;2.2 Naopoderao participar: a) Proponentes que estiverem compendencias relativas a prestacao de contas ou com contas reprovadas emquaisquer convenios firmados anteriormente com o Municipio. b) Entidades privadas e /ouorganizacoes da Socieade Civil cujo objeto social nao se relacione ascaracteristicas do Plano de Aplicacao de Recursos do CMDCA ou que nao disponhamde condicoes tecnicas para executar o convenio; c) Pessoas fisicas ou entidadesprivadas com fins economicos; 3- DAS VEDACOES3.1 Aapresentacao de projetos no ambito do presente edital esta sujeita as vedacoesconstantes da RESOLUCAO 12/2013 doCMDCA/MG, sem prejuizo do disposto no presente edital. 3.2 E vedadocustear pessoal permanente da convenente e servidores publicos, sendo que ovalor com recursos humanos de profissionais autonomos nao podera ser superior a70% (setenta por cento) do valor total do projeto.3.3 E vedadaa doacao, cessao ou alienacao de bens permanentes adquiridos com recursos dofundo no prazo de cinco anos de sua aquisicao. 3.3.1 valor superior a 60%(sessenta por cento) do projeto para aquisicao de bens permanentes com recursosdo fundo devendo o projeto, vir acompanhado de justificativa da necessidade eimpacto social da acao a ser desenvolvida, com comprovacao de que a entidadereune condicoes de uso e manutencao. 3.4 E vedadoinvestimento em aquisicao, construcao, reforma, manutencao e/ou aluguel deimoveis publicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da politica dainfancia e da adolescencia. 4- DO VALOR DOS PROJETOS4.1 - O pretendente somente podera apresentarprojetos obedecendo aos seguintes limites: I Projetos