propria lei 11.343/60 traz proficuas diretrizes que, antagonicamente, sao tolhidas pela politica repressiva [...]. Todas as diretrizes sao encadeadas em articulacao necessaria com os principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude e da Politica Nacional de Assistencia Social e norteadas pelo fortalecimento da autonomia e da responsabilidade 44 Em elaboracao RE 635659 / SP individual em relacao ao uso indevido de drogas (art. 19, III). Entretanto, apesar de ser regulamentada pela Portaria 1.028/2005 do Ministerio da Saude, a politica de reducao de danos segue desprestigiada e sem efetividade diante do obice representado pela primazia da tutela penal. Evidenciou-se, desse modo, que nao apenas ha outras medidas aptas a promover os fins propostos sem atingir direitos fundamentais, como tambem que a propria criminalizacao do consumo impede a implementacao dessas medidas. Nessa linha, cabe aduzir que, nao obstante o reconhecimento, pelo STF, da natureza penal das medidas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006, foram catalogadas, recentemente, interessantes praticas integrativas na aplicacao do art. 28 da Lei de Drogas por diversos orgaos jurisdicionais, em busca de resultados condizentes com os objetivos do sistema nacional de politicas sobre drogas. Essas praticas estao sintetizadas na pesquisa Praticas Integrativas na Aplicacao da Lei 11.343/2006, publicada no final de 2014, fruto de trabalho conjunto da Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas do Ministerio da Justica com a Faculdade de Medicina e a Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo e apoio do Conselho Nacional de Justica. O projeto promoveu, durante quatro anos, encontros cientificos em todas as regioes do pais, com juizes, promotores, defensores publicos, advogados e outros operadores do sistema de justica, bem como servidores dessas instituicoes, responsaveis pela articulacao da rede de saude e assistencia social na area de drogas. Foram analisadas, nesse periodo, as boas praticas e os desafios encontrados pelo sistema de justica na aplicacao do artigo 28 da Lei de Drogas. A partir da indagacao de como viabilizar o trabalho nos Juizados Criminais, considerado o necessario dialogo entre profissionais das areas de Saude e Direito, revela a pesquisa os principais desafios do trabalho realizado em tres Juizados Especiais Criminais, situados no Distrito Federal, em Curitiba e no Rio de Janeiro. 45 Em elaboracao RE 635659 / SP As experiencias ilustradas na referida publicacao assentam-se, todas elas, na abordagem interdisciplinar do tema drogas. O grande desafio da Justica nessa abordagem, conforme observado no relatorio da pesquisa, e acolher demandas dos usuarios ou dependentes para alem de sua condicao de reus em um processo por porte de drogas para uso proprio. Afinal, na linha das praticas atualmente observadas em diversos paises, a politica nacional sobre drogas retirou do sistema carcerario os usuarios e dependentes, destinando-lhes os sistemas de saude e de assistencia social. Conforme destacado em uma das experiencias (Curitiba), o que mais preocupava era que, apos a autuacao tradicional, verificava-se, depois do cumprimento da medida aplicada, um expressivo retorno do usuario ao sistema. O jovem (18 a 24 anos) que entrava pela primeira vez no sistema como usuario, recebia do Poder Judiciario medidas ou penas sem qualquer efetividade baseadas na ideia do