o compromisso assumido pelo Poder Publico de reassentamento das familias que moram na area objeto do litigio. No referido acordo (doc. anexo), subscrito pelo Prefeito Joao Izael Querino Coelho, pelo Procurador Juridico do Municipio, Dr. Gilberto Antonio Magalhaes, pela Secretaria Municipal de Acao Social, Sra. Maria das Gracas de Carvalho Lima, pela Secretaria Municipal de Governo, Sra. Elaine Aparecida de Campos, pelo Bispo Diocesano Dom Odilon Guimaraes Moreira, pelo Padre Hideraldo Verissimo Vieira e, por fim, pelo Presidente da Associacao Comunitaria do bairro Carlo Drummond, Sr. Adilson Gualberto Campos, restaram consignadas as seguintes propostas para por fim ao conflito social que envolve o bairro Carlos Drummond:1o - Priorizar as familias ja cadastradas na distribuicao dos apartamentos a serem construidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida;2o - Disponibilizar terreno e material para a construcao de casas geminadas, considerando prazo de implantacao de toda infra-estrutura urbana;3o - Disponibilizar para as pessoas que possuem o local para construir, material de construcao pelo Programa PAMFIS;4o - Atendimento pelo Programa Bolsa Moradia as familias em situacao de maior vulnerabilidade social. Percebe-se que o Executivo Municipal, diante da gravidade do quadro, demonstrou-se sensivel e apresentou propostas concretas aptas a contornar o desalojamento violento sem qualquer alternativa de reassentamento digno. De modo a viabilizar a efetivacao das propostas acima elencadas, o mencionado acordo previu, ademais, que:(...)Em todas as propostas acima descritas, deverao os moradores do Aglomerado Drummond atender aos criterios da Assistencia Social de acordo com o estabelecido em cada Programa. Sera formada uma Comissao com representantes da Diocese de Itabira, dos moradores do Aglomerado Drummond e da Prefeitura Municipal de Itabira, para acompanhamento da triagem que sera feita. Sera encaminhada pela Diocese, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Itabira e da Associacao Comunitarias do Aglomerado uma carta ao Juiz da 1a Vara Civel, onde se encontra o Processo Judicial, solicitando uma dilacao do prazo (em torno de um ano) para implantacao das propostas escritas e possivelmente adiar a reintegracao de posse. (...) (grifamos)O i. Juizo a quo havia fixado nos autos o prazo limite ate o dia 31 de julho para a saida voluntaria das familias que moram desde o ano 2000 no bairro Carlos Drummond, antigo bairro Juca Rosa, sob pena de remocao compulsoria com apoio da Policia Militar.Percebe-se da leitura do documento que, a manutencao do prazo estipulado pelo i. Juizo para a saida voluntaria dos moradores do bairro Carlos Drummond, qual seja, o dia 31 de julho de 2011, inviabilizara a materializacao das propostas apresentadas pela municipalidade, razao pela qual, impunha-se o sobrestamento do feito e o imediato recolhimento do mandado de reintegracao de posse.Nesse ponto, releva informar que o Ministerio Publico Estadual, o Municipio de Itabira e a Associacao Comunitaria do bairro Carlos Drummond estao, inclusive, em vias de subscrever Termo de Ajustamento de Conduta (minuta anexa).No mencionado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Poder Executivo Municipal se obrigara a viabilizar os programas publicos de colocacao em abrigo, bolsa moradia, doacao de material de construcao e financiamento de imoveis construidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida ou outros programas a serem desenvolvidos