Aprovado pelo Congresso Nacional, e sancionado ontem (16) pela presidenta da Republica, o texto do novo CPC traz mudancas em relacao a prazos, tramitacao e competencias. Varias das mais significativas alteracoes em relacao ao CPC atual nasceram em 2007 e 2008, no inicio da primeira gestao do grupo OAB Mais, que venceu as eleicoes na OAB do RS em novembro de 2006.Foram compromissos assumidos com a advocacia gaucha pelo grupo liderado pelo entao presidente eleito Claudio Lamachia e seus companheiros de Conselho Seccional a obtencao de conquistas por meio de criacoes e alteracoes legislativas: a) a garantia de ferias; b) a natureza alimentar dos honorarios; c) o fim do paragrafo 4o do artigo 20 do atual CPC; d) a vedacao da compensacao de honorarios; e) a contagem de prazos em dias uteis.Ontem, Lamachia, agora vice-presidente nacional da OAB, disse ao Espaco Vital pouco depois da solenidade de promulgacao do CPC que o novo CPC traz solucoes duradouras para dificuldades historicas da classe.Confira os principais pontos do novo CPC* Agilidade - Causas repetidasAcoes judiciais com o mesmo objetivo poderao ser julgadas de uma unica vez por um tribunal, que mandara aplicar a decisao para todos os casos.O instrumento de resolucao de demandas repetitivas trara rapidez para milhares de acoes iguais contra bancos, concessionarias de servicos publicos (luz e telefonia), Previdencia e FGTS.* Limites aos recursosPara evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos processos, com o proposito de retardar pagamentos ou cumprimento de outras obrigacoes, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal (havera pagamento de honorarios tambem nessa etapa, alem de multas quando a parte recorrer apenas para atrasar a decisao).* TransparenciaAs acoes serao julgadas em ordem cronologica de conclusao, ressalvados os atos urgentes e as preferencias legais, ficando a lista de processos disponivel para consulta publica. Os juizes serao ainda obrigados a detalhar os motivos de suas decisoes, nao bastando transcrever a legislacao que da suporte a sentenca.* Menos conflitosAs pessoas serao chamadas pela Justica para participar de audiencias previas para tentar acordo. Para isso, os tribunais serao obrigados a criar centros judiciarios de conciliacao e mediacao, com profissionais especializados.De modo geral, tambem podera haver acordo sobre procedimentos do processo, como a definicao de calendario ou a contratacao de pericia.* Acoes de familiaAcordo: o juiz devera dispor do auxilio de profissionais de outras areas para facilitar ao maximo a conciliacao em processos de divorcio, filiacao, guarda de filhos e outros temas de familia. A audiencia se dividira em quantas sessoes forem necessarias para viabilizar o consenso, sem se afastar as providencias para evitar a perda de direitos.Abuso: em casos relacionados a abuso ou alienacao parental, a presenca de especialista na tomada de depoimento da crianca ou incapaz passa a ser obrigatoria.Prisao: e mantida a prisao fechada para o devedor de pensao, mas agora com a garantia de que ficara separado dos presos comuns.* Garantia para credoresFica mantida a regra atual que permite o bloqueio e penhora antecipada (antes da sentenca) de dinheiro, aplicacoes recursos e outros bens do devedor, para assegurar