possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito.(*) Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 3 O disposto no caput deste artigo, relativamente a expedicao de precatorios, nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/00:" 3o O disposto no caput deste artigo, relativamente a expedicao de precatorios, nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado."(NR)Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/00:" 4o A lei podera fixar valores distintos para o fim previsto no 3o deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito publico." (AC)Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/00:" 5o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacao regular de precatorio incorrera em crime de responsabilidade." (AC)Secao IIDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALArt. 101. O Supremo Tribunal Federal compoe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadaos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notavel saber juridico e reputacao ilibada.Paragrafo unico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:(*) a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:"a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acao declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; "b) nas infracoes penais comuns, o Presidente da Republica, o Vice-Presidente- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus proprios Ministros e o Procurador-Geral da Republica;(*) c) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica de carater permanente;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99: " c) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica de carater permanente;"d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alineas anteriores; o mandado de seguranca e o "habeas-data" contra atos do Presidente da Republica, das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, do Procurador-Geral da Republica e do proprio Supremo Tribunal Federal;e) o litigio entre