caracteres de territorialidade/regionalidade (circunscricao, comarca, etc.) ou de atuacao (vara, etc.). 2.2 A regra e de que cabe ao interessado movimentar ou provocar o Poder Judiciario (principio da demanda), contudo ha excecoes. u O principio da demanda confunde-se com o principio da inercia, pois que se o juiz e provocado pelo interessado, cabe a ele (juiz) impulsionar o processo. 2.3 O terceiro imparcial exerce jurisdicao atraves da investidura do Poder Soberano do Estado. Este presenta o Estado no exercicio do seu Poder Jurisdicional. u O ato de investidura nao e o provimento para o cargo de juiz, uma vez que o 5o constitucional exerce funcao jurisdicional sem contudo ser magistrado; tambem o arbitro compoe sentenca indiscutivel, ou seja, exerce funcao jurisdicional (lei de arbitragem) aqui a investidura e somente para o caso. 2.4 2.5 A funcao jurisdicional e indelegavel; quem a recebe a conserva. Contudo ha atividades que o juiz desempenha que foge da questao da indelegabilidade. A exemplo de situacoes em que um juiz delega a outro a coleta de provas, porque estar mais proximo destas. Ressalte-se que a atividade decisoria nao pode ser delegada a outro. AULA 3 05.08.2011 INAFASTABILIDADE Art. 5o, CF u Qualquer que seja o conteudo da demanda, ou seja, independentemente do assunto que versa, nao pode ser afastado o direito de ser esta apreciada pelo Poder judiciario. Contudo, ha excecao, a exemplo do Tribunal Desportivo, que e orgao do Poder Executivo. Nestes casos e preciso que se esgote todos os procedimentos nesta esfera para so entao, ser apreciado pelo Poder Judiciario, que tem aptidao para a coisa julgada., que protege a decisao. u Esta excecao e apenas um afastamento do principio da inafastabilidade, pois que, depois de esgotadas todas as instancias no Tribunal Desportivo, o interessado ainda pode ajuizar acao no orgao do Poder Judiciario (ja que a sentenca expedida pelo Tribunal Desportivo nao e protegida pela coisa julgada). JUIZ NATURAL Art. 5o, XXXVII O juiz que julgara a demanda deve ser escolhido aleatoriamente, por criterios objetivos e de forma antecipada. u Regra comum nas constituicoes pos-guerra e pos-regime ditatorial, que tem por finalidade a vedacao de tribunais de excecao (julgamento pos factum). u O juiz nao pode escolher o processo que vai julgar, caso contrario, seria violado o principio da imparcialidade. SISTEMA DE DIVISAO DO EXERCICIO DA JURISDICAO Art. 5o, LIII Sao estabelecidas, pelo Poder Judiciario, regras objetivas que definem os procedimentos necessarios para ajuizamento de acoes e que organizam os processos entre as varas. u Ressalte-se, que a jurisdicao (=poder) e una; o seu exercicio e que pode ser divido em instancias (comarcas, varas, etc). u Estas definicoes (onde serao encaminhados os processos/demandas) podem ser de acordo com a material que versa a demanda (vara de familia, vara crime, etc); ou com a funcionalidade (revisao, recursal = instancias superiores, que devem ser, obrigatoriamente, diferentes da instancia que julgou anteriormente); ou ainda, por questoes geograficas/territoriais (comarcas). CRITICA O principio do juiz natural pode ser estendido, de forma adequada, a outros membros do Poder Judiciario. Por exemplo, o promotor tem poder de investigacao, que pode vir