educacao em gratuidade. Rejeitou-se a assertiva de violacao ao art. 150, I, da CF, porque o principio da legalidade tributaria diria respeito a exigencia de lei para instituicao ou aumento de tributos, o que nao se teria. Na especie, reputou-se que lei instituira requisito a ser cumprido por entidade beneficente para obtencao do mencionado certificado. Realcou-se que, quanto a renovacao periodica do certificado de entidade beneficente, esta Corte decidira nao haver imunidade absoluta nem afronta ao art. 195, 7o, da CF, ao se estabelecer essa exigencia.RMS 28456/DF, rel. Min. Carmen Lucia, 22.5.2012. (RMS-28456)MS e habilitacao de herdeirosNao cabe a habilitacao de herdeiros em mandado de seguranca, quando houver falecimento do impetrante. Com base nessa orientacao, a 1a Turma negou provimento a agravo regimental, interposto de decisao monocratica do Min. Dias Toffoli, que julgara extinto, sem julgamento de merito, processo do qual relator. Reconheceu-se, entretanto, a possibilidade dos herdeiros de buscar seus direitos pelas vias ordinarias.RMS 26806 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 22.5.2012. (RMS-26806)Pedido de justica gratuita na fase recursal - 2Em conclusao, a 1a Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisao que desprovera agravo de instrumento manejado de decisao que, ante a ausencia de preparo, inadmitira, na origem, recurso extraordinario no qual requerida a assistencia judiciaria gratuita no ato de sua interposicao v. Informativo 640. Entendeu-se cabivel deferir-se a gratuidade antes da interposicao ou como pleito embutido na peticao de recurso extraordinario, salvo se houvesse fraude, como, por exemplo, quando a parte nao efetuasse o preparo e, depois, requeresse que se relevasse a desercao. Afirmou-se plausivel alguem que, ate entao, pudesse custear as despesas processuais nao possuir mais condicoes de providenciar preparo, o que teria forca declaratoria a retroagir ao periodo proprio a interposicao do recurso no qual pleiteada a assistencia judiciaria. Vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao recurso. Destacava que o requerimento de justica gratuita, quando realizado na primeira oportunidade, deveria ser processado nos autos principais e, se formulado posteriormente, autuado em apenso, com intimacao da parte contraria para contestar.AI 652139 AgR/MG, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 22.5.2012. (AI-652139)SEGUNDA TURMAArt. 453 do CPPM e desercaoA justica militar deve justificar, em cada situacao, a imprescindibilidade da adocao de medida constritiva do status libertatis do indiciado ou do reu, sob pena de caracterizacao de ilegalidade ou de abuso de poder na decretacao de prisao meramente processual. Com base nesse entendimento, a 2a Turma proveu recurso ordinario em habeas corpus para assegurar a processado pela suposta pratica do crime de desercao o direito de nao ser preso, cautelarmente, em decorrencia apenas de invocacao do art. 453 do CPPM (O desertor que nao for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentacao voluntaria ou captura, sera posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo), garantindo-se-lhe, em consequencia, ate o transito em julgado de eventual condenacao e se outro motivo nao existir, o direito de aguardar em liberdade a conclusao do procedimento penal. Inicialmente, acentuou-se que a materia envolveria posicao do STM no