instalado, subsidiariamente, naquilo que couber....................................................................... (NR)Art. 7o Fica acrescido o artigo 23A ao Decreto no 15.749, de 16 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 23A. Em caso de indeferimento do pedido de regularizacao de engenho publicitario ja instalado, o responsavel sera cientificado do indeferimento e intimado a retira-lo em 3 dias uteis, sob pena de multa no valor de 244 (duzentas e quarenta e quatro) UFICs e sua consequente remocao pela Prefeitura Municipal de Campinas, sendo que as despesas decorrentes serao ressarcidas pelo interessado. 1o Cabera recurso contra o ato de indeferimento, no mesmo prazo da intimacao prevista no caput, que sera analisado pelo Diretor do Departamento de Controle Urbano e em ultimo grau pelo Secretario Municipal de Urbanismo. 2o No caso de indeferimento do recurso de que trata o 1o deste artigo o interessado sera cientificado das decisoes e intimado a retirar o engenho publicitario no prazo de 3 dias uteis, sem prejuizo das penalidades previstas no caput. 3o A apresentacao de recurso suspende o cumprimento da decisao recorrida ate sua final apreciacao. 4o Descumprida a intimacao sera aplicada multa no valor de 244 (duzentas e quarenta e quatro) UFICs e o engenho publicitario sera removido e apreendido pela Prefeitura Municipal de Campinas, o qual ficara a disposicao do interessado pelo prazo de 05 (cinco) dias uteis, sendo que as despesas decorrentes dessa acao serao cobradas do infrator, conforme dispoe o artigo 17 da Lei no 4.740, de 27 de setembro de 1977. 5 Expirado o prazo previsto no 4 deste artigo, o engenho publicitario ficara sujeito a inutilizacao....................................................................... (NR)Art. 8o Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 9 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.DECRETO N 15.836 DE 28 DE MAIO DE 2007(Publicacao DOM de 29/05/2007:01)Altera e acrescenta dispositivos no decreto n 15.749, de 16 de janeiro de 2007, que dispoe sobre a instalacao de engenhos publicitarios que especifica.O Prefeito do Municipio de Campinas, no uso de suas atribuicoes legais,DECRETA:Art. 1 O art. 7 do Decreto n 15.749, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redacao:Art. 7 .....................................................................................................................IV anuencia expressa dos proprietarios e dos locatarios dos imoveis lindeiros, renovada anualmente, com firma reconhecida, quando os engenhos publicitarios estiverem instalados nos recuos,. (AC)Art. 2 Ficam alterados o inciso II e o 2 do art. 18 do Decreto n 15.749, de 16 de janeiro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redacao:...............................................................II - ...........................................................a) respeitar os recuos frontal e de fundos, no minimo de 6,00m (seis metros);b) respeitar os recuos laterais, no minimo de 3,00m (tres metros);c) respeitar os afastamentos de fundos e laterais, no minimo de 1,50m (um metro e meio) em faixa de viela sanitaria, desde que autorizado pela SANASA; 2 A Prefeitura Municipal podera, atraves de estudos especificos, autorizar a instalacao de engenhos publicitarios nos recuos previstos nas letras a e b do inciso II deste artigo, observado o disposto no art. 1 deste Decreto, ficando vedada a instalacao em desconformidade com o alinhamento das edificacoes vizinhas............................................................ (NR)Art. 3 Este