Nos ultimos meses a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES tem sido rigorosa no cumprimento da Lei 11.442 de 05/01/2007 e suas resolucoes No 3658 de 19/04/2011, No 4748 de 18/06/2015 e 4.799 de 27/07/2015, que regulamentam o transporte de carga no Brasil e impoe penalidades aos Transportadores, Embarcadores e Destinatarios envolvidos na operacao de transportesFiscalizacoes acontecem tanto nas Transportadoras, Embarcadores e Destinatarios por meio de operacoes em rodovias e digitalmente por meio de DF-e.Para evitar multas e transtornos alertamos sobre alguns pontos que estao sendo analisados pelos fiscais da ANTT e os contratantes de transportes devem verificar se a transportadora contratada esta cumprindo todas as normas da ANTT:Na NFe ( Nota Fiscal Eletronica ) do Embarcador:1- Preenchimento correto do campo de dados do transportador - Nome do Transportador / Codigo ANTT / Placa do Veiculo(Tracao)/ UF / CNPJ / Endereco / Municipio / UF / Inscricao Estadual;2- Local de entrega (caso seja diferente do endereco do Destinatario/Remetente) Constar em observacoes;No CTe (Conhecimento Transporte Eletronico) da Transportadora:1- Nome da Seguradora e Numero da apolice de Seguro Obrigatorio no campo seguros, nao indicar o numero da apolice do seguro contra perdas ou danos causados a carga: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), vale lembrar que a carta DDR nao desobriga contratacao para RCTR-C que e obrigatorio conforme legislacao em vigor;2- Destaque do valor do pedagio no valor da prestacao (Conforme a Lei no 10209, de 23/03/2001 ANTT). O pedagio e de responsabilidade do embarcador (proprietario originario da carga) ou o tomador do servico. (Este pode ser negociado com a transportadora);3- Numero do CIOT (Codigo Identificador da Operacao de Transporte) conforme Resolucao No 3658/11 de 19/04/2011 no caso de transportador autonomo, a ausencia do numero do CIOT no CTe pode acarretar multas que variam de R$500,00 a R$10.500,00;4- Autorizar download do arquivo XML para ANTT e envolvidos na operacao, que pode ser dispensado com a emissao do MDFe, porem nao deve ser dispensado;Emissao de MDF-e (Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais) 1-E o documento que reune as informacoes das notas fiscais, do conhecimento de transporte, frete e transito do transporte o objetivo do MDF-e e agilizar a fiscalizacao nos postos fiscais e facilitar a fiscalizacao digital da ANTT;2- Autorizar download do arquivo XML para ANTT e envolvidos na operacao;Com a alteracao do emissor do CTe 2.0 para 3.0 a partir de 12/12/2016, boa parte dos erros cometidos hoje, seja por mero desconhecimento da legislacao ou intencional, serao coibidos e como ja disse nosso representante do sistema cooperativismo de transporte Abel Pare: Gostem ou nao gostem das mudancas elas acontecerao e quem estiver preparado ira ganhar dinheiro, quem nao tiver sera excluido do processo, ou incorpora novas tecnologias e se profissionaliza ou de espaco para quem fez isso, nao existe meio termo, isso nao e uma proposta isso e um fato, como lidamos com ele e a questao para permanencia no mercado... metade das transportadoras e cooperativas estarao fora do mercado em pouco tempo e o que e mais importante "o mercado nao precisa dessa metade"!!!Clique aqui para: DOU 173 pagina 16 de 08/09/2016 Clique