instituicao por leicomplementar.1.9) IMPOSTOSRESIDUAIS: Fato nao abrangidos por outras hipotesesconstitucionais.1.10) I.E.G. Iminencia ou ocorrencia de guerra externa (Lei ordinaria) TRIBUTOTEMPORARIO=> Extraordinario (duracao minima de 05 anos apos a declaracao depaz.1.11) NOCASO DE TERRITORIOS: Se dividido em Municipios=> ImpostosEstaduais, Se nao dividido em Municipios=> Impostos Estaduais e Municipais.1.12) ESTADOSE D.F. a) ITCMD=> Transmissao causa mortis edoacao de quaisquer bens ou direito. Aula do dia 19/05/14- continuacao de: HIPOTESES CONSTITUCIONAIS DE INCIDENCIA DOS TRIBUTOS1) Impostos (continuacao) ....1.2) Impostos dos Estados e DF a) Transmissao causa mortis - doacao dequaisquer bens ou direitos => ITCMD. b) ICMS => Operacoesrelativas a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos de transporteintermunicipais ou interestaduais e de comunicacao ainda que as prestacoes seiniciem no exterior.* Energiaeletricac)IPVA => propriedade de veiculos automotores. 1.3)Impostos dos municipios e DFa) IPTU => Propriedade predial e territorial urbana.*IPTUprogressivo b) ITB =>Transmissao Inter vivos, por ato oneroso, de bens moveis, por natureza deacessao fisica, e de direitos reais, salvo os de garantia (hipoteca), bem comoa cessao de direito e a sua aquisicao. c) ISS => Servicos de qualquer natureza, naocompreendidos no ICMS2)TaxasTributovinculado a atividade estatal. Nas taxas a hipotese de incidencia do tributodeve decorrer sempre de determinada atividade estatal.Ede competencia comum das pessoas juridicas de direito publico (admin. publicadireta ou indireta), para a criacao, in abstracto, mediante atividadelegislativa, de Hipoteses de Incidencia, em razao do exercicio de poder depolicia ou pela utilizacao efetiva ou potencial de servicos publicosespecificos e divisiveis, no ambito de suas respectivas atribuicoes, prestadosou postos a disposicao do sujeito passivo. 2.1) Taxas por exercicio do poder depoliciaPoderde policia: Atividade da administracao publica que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ouabstencao fato em razao de interesse publico concernente a seguranca, higiene,ordem, costumes, disciplina da producao e do mercado, exercicio de atividadeseconomicas dependentes de concessao ou autorizacao do poder publico, atranquilidade publica e respeito a propriedade e aos direitos individuais oucoletivos. Exercicio regular => Para a cobrancada taxa exige-se a conformidade de seu exercicio com o ordenamento juridico.O abuso ou desvio de poder autoriza aoposicao judicial ao pagamento da taxa.2.2) Taxas por prestacao de servicopublicoServicoPublico => Atividade estatal prestada efetivamente ou potencialmente aosujeito passivo, especifico e divisivel.Efetivamenteprestado => quando usufruidos os servicos a qualquer titulo.Potencialmenteprestados => Sendo sua utilizacao compulsoria, sao postos a disposicaomediante atividade administrativa em funcionamento.Especificos=> Quando podem ser destacados em unidades autonomas de intervencao, deutilidade ou de necessidade publica.Divisiveis=> Suscetiveis de utilizacao, separadamente, por cada um dos sujeitospassivos.*Taxas x Tarifas* Pedagio 3) Contribuicoes de melhoriaTributo vinculado cuja cobrancarepousa na ocorrencia de valorizacao imobiliaria decorrente deobra publica.Pode ser instituida para fazer face ao custo de obras publicas de que decorravalorizacao imobiliaria, tendo como limite total as despesas totais com a obra,e como limite individual o acrescimo de valor que a obra resultar para cadaimovel beneficiado.Competencia comum da uniao, estados, DFe municipios.Condicoes para instituicao:Valorizacao imobiliaria decorrente deobra publicaLimite global de arrecadacao ate ovalor total da obra publica.Limite individual consistente noacrescimo do valor do imovel beneficiado. 4) Emprestimos compulsoriosTributo vinculado ou nao-vinculadoa) Possibilidade de invasao de outrasfaixas de competenciab) Instituido para atender despesasextraordinarias decorrente de:a)Calamidade publicab)Guerra externa ou sua