Como ja consignado na decisao agravada, o caso concreto refere-se a condicao de elegibilidade, em razao de duplicidade de filiacao partidaria, o que nao enseja o ajuizamento de acao rescisoria, a teor de farta jurisprudencia desta Corte. (TSE EdAgR-Ar no 374 Ac. BA j. 19/05/2009 Rel. Arnaldo Versiani Leite DJE, 18/06/2009, p. 33).AGRAVO REGIMENTAL. ACAO RESCISORIA. DECISAO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NAO-CABIMENTO. CONDICOES DE ELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NAO-PROVIMENTO. 1. A acao rescisoria somente e cabivel no ambito da Justica Eleitoral para desconstituir decisao deste c. Tribunal Superior que contenha declaracao de inelegibilidade. Nao compete a este e. Tribunal, portanto, o conhecimento de acao rescisoria contra decisoes que versem sobre condicao de elegibilidade. Precedentes: AgR-AR no 284/RJ, Rel. Min. Fernando Goncalves, DJ de 20.10.2008; AgR-AR no 265/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 16.6.2008; AgR-AR no 262/SP, de minha relatoria, DJ de 6.5.2008. (TSE AgR-AR no 339 Ac. CE j. 11/12/2008 Rel. Min. Felix Fisher DJE, 19/02/2009, p. 32/33). Todas as condicoes para a acao rescisoria tem que estar presentes na data do ajuizamento.10. ProcedimentoA legislacao eleitoral nao previu o procedimento a ser adotado para a Acao Rescisoria. Aplica-se, subsidiariamente as regras do Codigo de Processo Civil e do Regimento Interno do TSE, compatibilizando-as com as normas e principios do Direito Eleitoral.10.1. Peticao inicialDeve preencher os requisitos dos art. 282 e 284 do CPC (exceto quanto a indicacao do valor da causa, inexigivel nas acoes eleitorais) e os demais pressupostos gerais e especificos analisados no item 9.Sera sempre dirigida ao Tribunal Superior Eleitoral.10.1.1 Causa de PedirConstituem a causa de pedir da acao rescisoria eleitoral, a existencia de uma sentenca transitada em julgada proferida pelo TSE que declara a inelegibilidade e que esta viciada em virtude da ocorrencia de uma das hipoteses elencadas no art. 485 do CPC.10.1.2. PedidoO pedido deve estar em consonancia com o art. 488, I, do CPC.O autor da acao devera cumular o pedido de rescisao da sentenca e de nova solucao para a causa em seu merito. Excecoes: Quando o fundamento da acao for a coisa julgada quando a rescisoria apenas desconstituira a sentenca impugnada; Quando o fundamento da acao for o impedimento ou a incompetencia absoluta do juiz nesse caso deve-se requerer a nulidade de toda a instrucao do processo, e nao so da sentenca.10.1.3. Indeferimento da Peticao InicialO juiz podera indeferir a peticao inicial nos casos elencados no art. 295 do CPC.Verificada a existencia de uma irregularidade sanavel na exordial: notifica a parte para completar, sob pena de indeferimento.Se a irregularidade for insanavel: indefere a peticao inicial.10.2. Contestacao O reu sera citado para oferecer resposta no prazo fixado pelo relator (esse prazo nao pode ser superior a 30 dias nem inferior a 15 dias).Observar que se o reu nao responde nao acarreta a presuncao de veracidade dos fatos alegados, uma vez que a coisa julgada e questao de ordem publica, de forma que a revelia nao dispensa o autor de provar o fato em que se baseia a sua pretensao. O que se ataca nesta acao e a sentenca, e nao propriamente a relacao juridica resolvida por este