competencia da ANS para limitarindices de reajustes para planos desaude individuais e familiares, diversos beneficiariosde planos de saude coletivos movem na justica acoes contra os reajustesilegais aplicados por suas operadoras, que por vezes ultrapassam 500% dovalor pago mensalmente. Porem, infere-se pela analise das leis arespeito do tema que os reajustes diferenciados para os maiores de sessentaanos, por mudanca de faixa etaria, passaram a ser vedados pelo artigo 15,paragrafo unico, da lei 9.656/98, que assim estabelece:"Art. 15 - A variacao das contraprestacoes pecuniarias estabelecidas noscontratos de produtos de que tratam o inciso I e o lo do art. 1o desta Lei,em razao da idade do consumidor, somente podera ocorrer caso estejam previstasno contrato inicial as faixas etarias e os percentuais de reajustes incidentesem cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. Paragrafo unico. Evedada a variacao a que alude o caput para consumidores com mais de sessentaanos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o 1odo art. 1o, ou sucessores, hamais de dez anos." (g.n).E a mesma protecao tambem se encontra noEstatuto do Idoso, disposta no artigo 15, 3o:"Art. 15 - E assegurada a atencao integral a saude do idoso, por intermedio doSistema Unico de Saude SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitario, emconjunto articulado e continuo das acoes e servicos, para prevencao, promocao,protecao e recuperacao da saude, incluindo a atencao especial as doencas queafetam preferencialmente os idosos. 3o - E vedada a discriminacao doidoso nos planos de saude pela cobranca de valores diferenciados em razao daidade." (grifamos)Dessa forma,observando o texto contido nessas duas leis especificas, percebe-se que osaumentos abusivos das mensalidades dos planos de saude a maiores de 60 anos naopodem prevalecer mesmo nos contratos coletivos, pois desrespeitam o dispostono artigo 15, 3o, da lei 10.741/03, e tambem o artigo 15, paragrafo unico, dalei 9.656/98, que vedam o reajuste do plano em razao da mudanca de idade aossegurados com mais de 60 anos de idade.O nosso Judiciario tem se mostradocontra o aumento abusivo das operadoras e seguradoras do ramo de saude paraidosos, com relacao a mudanca por faixa etaria, quando das decisoes prolatadasem seus inumeros julgados em todas as instancias do nosso continental Brasil, emacoes movidas pelos idosos usuarios de plano e seguro de saude.Vejamos o entendimento do STJ:"DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAUDE.RESCISAO DE PLANO DE SAUDE EM RAZAO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELAIDADE AVANCADA DOS SEGURADOS. VEDACAO. 1. Nos contratos de seguro em grupo, oestipulante e mandatario dos segurados, sendo parte ilegitima para figurar nopolo passivo da acao de cobranca. Precedentes. 2. Veda-se a discriminacao do idoso em razao daidade, nos termos do art. 15, 3o, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente oreajuste das mensalidades dos planos de saude sob alegacao de altasinistralidade do grupo, decorrente da maior concentracao dossegurados nas faixas etarias mais avancadas; essa vedacao nao envolve, todavia,os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos as empresasprestadoras de planos de saude, sempre ressalvada a abusividade. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp1106557/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA