de divulgacao ou publicidade. Art. 254. Transmitir, atraves de radio ou televisao, espetaculo em horario diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificacao: Pena - multa de vinte a cem salarios de referencia; duplicada em caso de reincidencia a autoridade judiciaria podera determinar a suspensao da programacao da emissora por ate dois dias. Art. 255. Exibir filme, trailer, peca, amostra ou congenere classificado pelo orgao competente como inadequado as criancas ou adolescentes admitidos ao espetaculo: Pena - multa de vinte a cem salarios de referencia; na reincidencia, a autoridade podera determinar a suspensao do espetaculo ou o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias. Art. 256. Vender ou locar a crianca ou adolescente fita de programacao em video, em desacordo com a classificacao atribuida pelo orgao competente: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia; em caso de reincidencia, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias. Art. 257. Descumprir obrigacao constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, duplicando-se a pena em caso de reincidencia, sem prejuizo de apreensao da revista ou publicacao. Art. 258. Deixar o responsavel pelo estabelecimento ou o empresario de observar o que dispoe esta Lei sobre o acesso de crianca ou adolescente aos locais de diversao, ou sobre sua participacao no espetaculo: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia; em caso de reincidencia, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias. Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalacao e operacionalizacao dos cadastros previstos no art. 50 e no 11 do art. 101 desta Lei: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais). (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de criancas e de adolescentes em condicoes de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados a adocao e de criancas e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 258-B. Deixar o medico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de efetuar imediato encaminhamento a autoridade judiciaria de caso de que tenha conhecimento de mae ou gestante interessada em entregar seu filho para adocao: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais). (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Incorre na mesma pena o funcionario de programa oficial ou comunitario destinado a garantia do direito a convivencia familiar que deixa de efetuar a comunicacao referida no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Disposicoes Finais e Transitorias Art. 259. A Uniao, no prazo de noventa dias contados da publicacao deste Estatuto, elaborara projeto de lei dispondo sobre a criacao ou adaptacao de seus orgaos as diretrizes da politica de atendimento fixadas no art. 88 e