No dia 31 de Marco de 2017 foi sancionada a lei 13.429 que regulamenta a terceirizacao sem limites para: atividades-meio e atividades-fim das empresas. A lei e objeto de comemoracao pela classe patronal que defendem a modernizacao ou flexibilizacao da legislacao trabalhista. Esse discurso tem sido reproduzido nos sites e jornais radiofonicos e televisivos como forma de convencer os trabalhadores que nao havera mudancas nas relacoes de trabalho.Entretanto, o disposto na lei 13.429 de 2017 e bem diferente das noticias vinculadas nos grandes meios de comunicacoes. Tentaremos tratar dos principais pontos que atacam os direitos da classe trabalhadora e que necessitara de reacao dos sindicatos e centrais que ja anunciam greve geral para dia 28 de Abril de 2017.1- Terceirizacao nas atividades-meio e atividades-fimA Sumula 331 de 2011 do Tribunal Superior do Trabalho-TST determina que a terceirizacao so e licita em se tratando de atividade meio, sendo vedada a pratica nas chamadas atividades-fim. Essa decisao garantiu aos trabalhadores brasileiros seguranca juridica de nao serem terceirizados indiscriminadamente nas atividades-fim das empresas. A decisao do TST deixa claro que terceirizar nao pode ser um subterfugio dos empresarios para reduzir custos nas despesas com pessoal, reduzindo salarios dos trabalhadores.As atividades-fim das empresas, ou seja, aquelas atividades para qual a empresa foi criada seria obrigatorio a contratacao direta de trabalhadores pela propria empresa. Essa decisao obrigava os patroes a contratar trabalhadores e negociar contrato coletivo de trabalho com os sindicatos, assegurando direitos aos seus empregados. Com a lei da terceirizacao, as empresas podem funcionar sem trabalhador contratado diretamente. Assim, podera existir na empresa contratante, onde os servicos serao prestados, trabalhadores contratados por diversas empresas terceirizadas, fazendo servicos semelhantes, mas com salarios diferenciados. Essa autorizacao, permitira um processo de destruicao dos direitos conquistados nas negociacoes coletivas de trabalho, o que resultara num grande retrocesso.2- Substituicao dos trabalhadores das empresas por terceirizadosA lei da terceirizacao permite que as empresas, para reduzir os custos da mao-de-obra, demitam todos seus empregados e realize contrato com uma empresa que terceiriza servicos. A contratacao de terceirizados fica liberado indiscriminadamente para todas as atividades das empresas. Esse processo permitira que o trabalhador seja demitido e recontratado com salario menor.Essa manobra tem sido um dos principais motivos de comemoracao dos empresarios, pois esse foi o principal argumento dos Ministros do TST para proibir a contratacao de terceirizados para atividades-fim das empresas. A decisao (Sumula 331 do TST) tinha a finalidade de possibilitar a pratica de terceirizacao em determinadas atividades, sem permitir a precarizacao das condicoes de trabalho. Nesse sentido, a lei 13.429 vem sendo tratada como a legalizacao da negacao dos direitos trabalhistas.A lei prever uma ampliacao da contracao por tempo determinado que afronta o bom senso. Pelas regras atuais da CLT (art. 445, paragrafo unico), o prazo maximo era de 90 dias. Agora com a nova legislacao as empresas podem contratar por 180 dias, mais 90 dias adicionais para trabalhar na mesma empresa. Isso significa que o trabalhador ficara sendo removido para empresas diferentes com contratacao temporaria sem limites. Essa manobra nao permitira que os trabalhadores usufruam dos direitos conquistados no Contrato Coletivo