Por: Genivaldo Alves Batista*Em julgamento conjunto das Acoes Declaratorias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Acao Direta de Inconstitucionalidade 4578, na ultima quinta-feira (16/02/2012), o pleno do Supremo Tribunal Federal STF, ratificou na integra e por maioria de votos, 7 a favor e 4 contra, a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, a famigerada Lei da Ficha Limpa, assegurando sua plena aplicacao as eleicoes municipais de outubro proximo.Declarou a Suprema Corte, que a LC 135/2010, esta em harmonia com a Constituicao patria e atingira fatos preteritos e futuros a sua entrada em vigor, que ocorreu em junho de 2010, resguardados, obviamente, os prazos prescricionais nela expressos, ou seja, estando inelegivel determinado cidadao, assim nao permanecera por tempo indeterminado, apenas pelo prazo previsto no corpo da lei para cada caso concreto, eis que se trata de suspensao e nao de cassacao dos direitos politicos.A comentada lei preve que serao considerados inelegiveis os candidatos que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado, em razao da pratica de crimes contra a economia popular, a fe publica, a administracao publica e o patrimonio publico; contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falencia; e contra o meio ambiente e a saude publica. Serao declarados inelegiveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo ou a inabilitacao para o exercicio de funcao publica; de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores; de trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de reducao a condicao analoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando.Observe caro leitor, que a lei abarca quase todas as possibilidades de ilicitude previstas no sistema penal brasileiro, algumas inclusive originarias de atividades tais como: a empresarial, de mercado de capitais, nocivas ao meio ambiente, do exercicio de mandato eletivo, de funcao publica, entre outras. Desse modo, o legislador buscou se precaver dos malfeitores, relacionando a maior quantidade possivel de condutas ilicitas, tendo em vista que esse rol e taxativo e nao exemplificativo, isto e, a condenacao por conduta que nao esteja prevista na mencionada lei, nao podera servir de justificativa para suspender os direitos politicos passivos do cidadao pretendente a cargo eletivo.Foi ainda parcimonioso o legislador, excluindo do rol dos inelegiveis os condenados por conduta culposa, ou seja, quando nao ha a intencao de se praticar determinado ato delituoso. Com efeito, somente serao suspensos os direitos politicos passivos direito de candidatar-se e eventualmente eleger-se dos condenados por crime doloso, isto e, aquele em que o agente quis produzir o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao defender a constitucionalidade da norma, a Ministra Carmen Lucia ponderou que o que se passa na vida de alguem nao se desapega de sua historia. O ser humano se apresenta inteiro quando ele se propoe a ser o representante dos cidadaos, pelo que