Conforme jurisprudencia abaixo os tribunaisarbitrais e camara arbitrais sao perfeitamente aceitavel para dirimir litigiosindividuais em direitos trabalhistas individuais disponiveis, que sao as verbasrescisorias, FGTS e Seguro desemprego, nao podendo, todavia, substituir osorgaos a quem compete a assistencia ao trabalhador, ou seja, os sindicatos dasclasses e o Ministerio do Trabalho desde que empregadotenha se submetido de livre e espontanea vontade, sem qualquer especie decoacao." Jurisprudencia Procedimento arbitral Ausencia de violacao aos principios basilares do direito do trabalho e dainafastabilidade da jurisdicao Possibilidade Limites.Considerando a imensa gama de direitos trabalhistas individuais disponiveis, aprevisao legal de remessa ao Poder Judiciario competente da questao prejudicialacerca da natureza do direito em discussao, que nao se ve tolhido de suasprerrogativas constitucionais, podendo decretar a nulidade da sentenca quandoviolados os preceitos e principios protetores porventura malferidos, tem-se queo procedimento arbitral e perfeitamente aceitavel para dirimir litigiosindividuais, nao podendo, todavia, substituir os orgaos a quem compete aassistencia ao trabalhador na rescisao contratual, conforme expresso em lei art. 477, 1o e 3o, da consolidacao das Leis do Trabalho. (TRT 20a Regiao;RO no 00131-2005-006-20-00-9- Aracaju-SE; ac. no 2720/05; Rel. Juiz Eliseu Pereirado Nascimento; j. 19/9/2005; v.u.) Fonte: Boletim AASP 20 A 26/02/06 O compromisso arbitral celebrado entre as partes evalidoO termo de compromisso arbitral assinado pelaspartes tem total validade e da sim efeito de coisa julgada. Sendo assimqualquer litigio trabalhista que tiver o termo de compromisso arbitral validoem volvido devera sim se dar por resolvido conforme art.31 da Lei 9.307-96.COMPROMISSO ARBITRAL.ACORDO. VALIDADE. COISA JULGADAInexistindo nos autos prova de que a adesao do reclamante ao compromissoarbitral se deu com vicio de consentimento, o acordo celebrado perante oarbitro deve ser considerando valido, assim como, a clausula em que da"quitacao plena, geral e irrevogavel do pedido e demais direitos decorrentesdo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar a qualquertitulo", circunstancia que autoriza conferir a sentenca arbitral osefeitos da coisa julgada conforme disciplina contida no art. 31 da Lei no9.307/96.(4a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho 5a. Regiao Bahia. Data transitoem julgado: 22.02.2005 Numeracao Unica: 00375.2003.651.05.00-5. RECURSOORDINARIO No 00375-2003-651-05-00-5). A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisaoque reconhece como valida e eficaz, para todos os fins de direito, sentencaproferida por juiz arbitral em acao trabalhista. A questao refere-se a um processo movido por uma ex-empregada das LojasBrasileiras S/A, de Feira de Santana (BA), demitida, junto com outrosfuncionarios, em funcao do fechamento da filial na cidade. Em assembleia, aspartes - empresa e trabalhadores - escolheram como arbitro a pessoa indicadapelos trabalhadores - "o presidente da categoria profissional",conforme registra o Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA) - esubmeteram a apreciacao do juizo arbitral a questao do fechamento da loja. Arescisao do contrato foi homologada pelo juiz arbitral, que fez constar nasentenca que a trabalhadora deu "ampla e irrevogavel quitacao a presentearbitragem, bem como ao extinto contrato de trabalho para nada mais reclamarcontra a empresa, seja a que titulo for". Apesar disso, ela entrou com acao trabalhista contra a empresa, visando obter oreconhecimento de direito a diferencas salariais. Sustentou que a decisao dojuiz arbitral seria invalida. Essa alegacao foi rejeitada, e o processo acabouextinto