Estabelece o artigo 7o e inciso XXXII da Constituicao Federal que: Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: (...) reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca.Desses mandamentos legais decorre a obrigacao patronal de preservar a saude do trabalhador por meio da adocao de medidas coletivas e individuais de prevencao e protecao dos riscos ambientais do trabalho.Na legislacao infraconstitucional, consta a obrigacao empresarial pelo cumprimento das normas sobre saude, higiene e seguranca do trabalho da seguinte forma:Artigo 156 da CLT Compete especialmente as Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdicao:I promover a fiscalizacao do cumprimento das normas de seguranca e medicina do trabalho;II adotar as medidas que se tornem exigiveis, em virtude das disposicoes deste Capitulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se facam necessarias;III impor as penalidades cabiveis por descumprimento das normas constantes deste Capitulo, nos termos do artigo 201.A Lei 8.213/91, que cuida do plano de beneficios previdenciarios, estabelece nos paragrafos 1o, 2o e 3o do artigo 19 que: 1o A empresa e responsavel pela adocao e uso das medidas coletivas e individuais de protecao e seguranca da saude do trabalhador. 2o Constitui contravencao penal, punivel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguranca e higiene do trabalho. 3o E dever da empresa prestar informacoes pormenorizadas sobre os riscos da operacao a executar e do produto a manipular.De forma resumida, a NR 17, item 1.7 da Portaria 3.214/77 diz que:Cabe ao empregador:a) cumprir e fazer cumprir as disposicoes legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho;b) elaborar ordens de servico sobre seguranca e saude no trabalho, dando ciencia aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletronicos;c) informar aos trabalhadores:I os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;II os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;III os resultados dos exames medicos e de exames complementares de diagnostico aos quais os proprios trabalhadores forem submetidos;IV os resultados das avaliacoes ambientais realizadas nos locais de trabalho.d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalizacao dos preceitos legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho.e) determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doenca relacionada ao trabalho.Decorre da ordem juridica brasileira que ao empregador ou tomador de servicos cabe adotar todas as medidas coletivas e individuais de prevencao e protecao dos riscos ambientais do trabalho, com o objetivo de evitar acidentes e doencas do trabalho, prevalecendo as primeiras, ante a sua maior efetividade em relacao as providencias individuais.Assim, na ocorrencia de um acidente de trabalho, cabe ao empregador demonstra que cumpriu todas as suas obrigacoes na forma da lei, sob pena de ter que arcar com todas as consequencias reparatorias.De outra parte, o trabalhador tambem tem obrigacoes na preservacao da sua integridade fisica e mental, pois a CLT (artigo 158) estabelece que:Cabe aos empregados:I observar as normas de seguranca e medicina do trabalho, inclusive as instrucoes de que trata o item ii