parque, atribuicao inserida na competencia material exclusivada Uniao. C A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidraulica constituem atividades da esfera de competencia da Uniao. Assim, uma vez que os recursos minerais pertencem a esse ente federativo, e nao ao proprietario do solo, cabe a administracao federal autorizar sua exploracao.D E competencia privativa da Uniao a protecao, por meio do IPHAN, dos documentos, das obras e de outros bens de valor historico, artistico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notaveis e dos sitios arqueologicos.E Se determinado estado da Federacao editar lei instituindo codigo florestal, a referida lei devera ser considerada inconstitucional, visto que cabe a Uniao, em carater privativo, legislar sobre a materia.84. Considerando as normas relativas aos recursos hidricos e a mineracao, assinale a opcao correta.A E competencia comum da Uniao, dos estados, do DF e dos municipios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos minerais em seus territorios bem como legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.B A outorga de direito de uso de recursos hidricos nao implica a alienacao parcial das aguas, que sao inalienaveis, mas o simples direito de seu uso.C De acordo com a CF, e competencia comum da Uniao, dos estados, do DF e dos municipios definir os criterios de outorga dos direitos de uso dos recursos hidricos.D A outorga de uso de recursos hidricos efetiva-se por ato da autoridade publica competente, contudo, nao sendo a agua considerada bem suscetivel de valor economico, o seu uso nao implica cobranca.E Os estados, o DF e os municipios tem garantida participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural existente no respectivo territorio, excetuando-se os existentes em plataforma continental, no mar territorial ou na zona economica exclusiva, pois, nessas areas, os recursos minerais sao considerados bens da Uniao 85. Com relacao ao zoneamento ambiental, assinale a opcao correta.A Para integrar o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum, os estados podem instituir regioes metropolitanas constituidas por agrupamentos de municipios limitrofes, condicionada tal iniciativa a aprovacao, por lei, dos municipios envolvidos.B O plano diretor, instrumento para o estabelecimento de criterios gerais de ordenacao dos espacos urbanos, e obrigatorio para todas as cidades que se situem em um mesmo complexo geoeconomico e social e para as que, reunidas, constituam aglomeracoes urbanas e microrregioes.C O zoneamento ambiental constitui um dos instrumentos da PNMA para evitar a ocupacao desordenada do solo urbano ou rural, razao por que cabe exclusivamente a Uniao definir, em todas as unidades da Federacao, espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.D As industrias ou grupos de industrias ja existentes e que nao se localizem nas zonas industriais definidas por lei devem ser submetidas a instalacao de equipamentos especiais de controle e, nos casos mais graves, a relocalizacao, podendo-se conferir aos projetos com essa finalidade condicoes especiais de financiamento.E Considera-se zoneamento ambiental a definicao do entorno de uma unidade de conservacao, onde as atividades humanas se sujeitam a normas e restricoes especificas, a fim de que se