da previsao de receitas e o montante da despesanao engloba a reprogramacao do saldo remanescente do exercicio de2009.EVIDENCIA:- Orcamento Municipal para os exercicios de 2008, 2009 e 2010.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Nao houve manifestacao sobre este item.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Nao se aplica.4.2.9 CONSTATACAO:Documentacao comprobatoria dos gastos sem a identificacao de que osrecursos aplicados sao oriundos do Indice de Gestao Descentralizada.FATO:Na documentacao comprobatoria (notas fiscais e recibos) das despesasrealizadas com recursos do Indice de Gestao Descentralizada - IGD,relativas ao periodo de janeiro de 2009 a junho de 2010, nao haqualquer identificacao de que os gastos foram custeados com o repassede recursos relativo ao referido Indice.A ausencia de identificacao, na documentacao comprobatoria dasdespesas da origem dos recursos aplicados, alem de contrariar oprincipio da transparencia, permite que um mesmo documento possa serutilizado para comprovar gastos em mais de um programa e/ou fonte derecursos.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 103Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGEVIDENCIA:- Notas fiscais referentes as despesas pagas com recursos do IGD entrejaneiro de 2009 a junho de 2010.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Nao houve manifestacao sobre este item.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Nao se aplica.4.2.10 CONSTATACAO:Recursos do Indice de Gestao Descentralizada aplicados sem a devidaformalizacao de processo de dispensa de licitacao.FATO:A Prefeitura Municipal de Divino/MG recebeu, durante o periodoanalisado, o total de R$ 81.000,00 repassados do Indice de GestaoDescentralizada - IGD. Desse montante, aproximadamente 52,4% dasdespesas realizadas foram enquadradas na hipotese de licitacaodispensavel, com fundamento no art. 24, II, da Lei no 8.666/93.Contudo, para a contratacao dos fornecedores e prestadores de servico,nao houve a devida formalizacao do processo de dispensa de licitacaocom a observancia do procedimento contido no "caput" do art. 38 da Leino 8.666/93, bem como nao foi realizada coleta de precos, com nominimo tres orcamentos, de forma a ficar evidenciada a selecao daproposta mais vantajosa para a administracao, nos termos do "caput" doart. 3o da Lei no 8.666/93.EVIDENCIA:Documentacao comprobatoria da aplicacao dos recursos do IGD, noperiodo de janeiro de 2009 a junho de 2010, nao formalizada emprocesso de dispensa de licitacao.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Com relacao aos apontamentos efetuados nos ProcedimentosLicitatorios, informamos que a partir da visita dos Auditores da CGUpassamos a seguir as orientacoes dadas pelos tecnicos, evitando assimpossiveis irregularidades, sendo tambem determinado, que passe aconstar de forma formal os orcamentos previos em todos osprocedimentos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor reconheceu a ocorrencia da falha apontada e comprometeu-se aadotar procedimentos para sana-la, motivo pelo qual mantem-se aconstatacao.4.2.11 CONSTATACAO:Ausencia de pesquisa previa de precos quando da realizacao de processolicitatorio.FATO:A Prefeitura Municipal de Divino realizou no periodo analisado, osseguintes processos licitatorios na modalidade de pregao presencial:n.o 16/2009, n.o 22/2009, n.o 28/2009, n.o 41/2009, n.o 04/2010, n.o05/2010 e n.o 10/2010.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 104Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGNesses certames verificou-se a falta de comprovacao de que o setor decompras da Prefeitura tenha realizado pesquisa previa dos precospraticados no mercado que fundamentasse