tanto do individuo como de sua familia, pois o minimo vitalsequer tem um conteudo especifico ou e mensuravel, envolvendo mais aspectos dequalidade do que de quantidade.Portanto,ao sopesar o direito social envolvido (direito a educacao) e a tributacao doimposto de renda, o que se pretende e estabelecer criterios que atendam tantoao Estado, com sua necessaria tributacao do acrescimo patrimonial do cidadao,assim como ao contribuinte que nao pode se ver restringido em seu direitoconstitucional de ter uma educacao de qualidade, sob pena de impossibilitar aconstrucao de um paissocialmente justo.Desta forma, o imposto de renda nao pode impor limite adedutibilidade das despesas educacionais, pois o Estado nao cumpre com o seudever de oferecer um acesso a Educacao que seja extensiva a todos, em todos ossentidos, isto e, uma educacao que nao maquie o real estado do ensino no pais,onde o problema agora nao e mais vagas, uma vez que elas ate existem nasescolas, mas o que preocupa e baixa qualidade que o ensino e ofertado. Dai,porque falar-se-a em acarretarprejuizos substanciais a cidadania e dignidade humana do cidadao, haja vistaque a educacao e um direito social inalienavel da pessoa humana, logo, se oEstado nao propicia uma educacao com qualidade, privando o cidadao contribuintedaquilo que enecessario aprender, deve por obvio permitir a deducao com os gastoseducacionais, ja que o ensino tem um papel fundamental na construcao e formacaode sujeitos de direito, consolidando efetivamente um estado de justica social edemocratico de direito.Suplantado o tema quanto a conceituacao constitucional de renda, dapertinencia de caracterizar a necessidade da eficacia real-material em torno doimposto de renda e da obrigatoriedade de te-lo como um imposto justo, eficaz econcretizador da dignidade humana, epreciso adentrar no campo da deducao das despesas com gastos educacionaisvigentes na Lei no 9.250/95 e sua violacao aos principios constitucionaistributarios.2 A DEDUCAOVIGENTE NA LEI No 9.250/95 E A VIOLACAO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAISTRIBUTARIOS A Lei no9.250/95 alterou a legislacao do imposto de renda das pessoas fisicas,instituindo em seu art. 8o, inciso II, alinea b, itens 7[6],8 e 9, as deducoes cabiveis com instrucao do contribuinte e seus dependentes,da seguinte forma:Art.8o A base de calculo do imposto devido no ano-calendario sera a diferenca entreas somas:II -das deducoes relativas:b) apagamentos de despesas com instrucao do contribuinte e de seus dependentes,efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a educacao infantil,compreendendo as creches e as pre-escolas; ao ensino fundamental; ao ensinomedio; a educacao superior, compreendendo os cursos de graduacao e depos-graduacao (mestrado, doutorado e especializacao); e a educacaoprofissional, compreendendo o ensino tecnico e o tecnologico, ate o limiteanual individual de: 7. R$ 3.091,35 (tres mil, noventa e um reais e trintae cinco centavos) para o ano-calendario de 2012; 8. R$ 3.230,46 (tres mil, duzentos e trinta reais equarenta e seis centavos) para o ano-calendario de 2013; 9. R$ 3.375,83 (tres mil, trezentos e setenta e cincoreais e oitenta e tres centavos) a partir do ano-calendario de 2014; A partir da dedutibilidade dos gastos com educacao apresentada na Lei no9.250/95, ecoa a necessidade de averiguarmos se o limite existente na presentenorma juridica e capaz de amparar constitucionalmente tais restricoes. Ainda,faz-se importante que tal deducao seja analisada tendo-se