no 7.804, de 1989)I - resultar:a) dano irreversivel a fauna, a flora e ao meio ambiente;b) lesao corporal grave;II - a poluicao e decorrente de atividade industrial ou de transporte;III - o crime e praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. 2o Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a pratica das condutas acima descritas. (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)Art.16 Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios poderao adotar medidas de emergencia, visando a reduzir, nos limites necessarios, ou paralisar, pelo prazo maximo de 15 (quinze) dias, as atividades poluidoras. (Revogado pela Lei no 7.804, de 1989)Paragrafo unico - Da decisao proferida com base neste artigo, cabera recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Ministro do Interior.(Revogado pela Lei no 7.804, de 1989)Art. 17 - E instituido, sob a administracao da SEMA, o Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatorio de pessoas fisicas ou juridicas que se dediquem a consultoria tecnica sobre problemas ecologicos ou ambientais e a industria ou comercio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.Art. 17. Fica instituido, sob a administracao do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA: (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)I - Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatorio de pessoas fisicas ou juridicas que se dedicam a consultoria tecnica sobre problemas ecologicos e ambientais e a industria e comercio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989)II - Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatorio de pessoas fisicas ou juridicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extracao, producao, transporte e comercializacao de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluido pela Lei no 7.804, de 1989)Art. 17-A. Sao estabelecidos os precos dos servicos e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA, a serem aplicados em ambito nacional, conforme Anexo a esta Lei. (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000)Art. 17-B. E criada a Taxa de Fiscalizacao Ambiental - TFA.(Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) 1o Constitui fato gerador da TFA, o exercicio das atividades mencionadas no inciso II do art. 17 desta Lei, com a redacao dada pela Lei no 7.804, de 18 de julho de 1989. (Incluido pela Lei no 9.960, de 2000) (Vide ADI no 2178-8, de 2000) 2o Sao sujeitos passivos da TFA, as pessoas fisicas ou juridicas obrigadas ao registro no Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.(Incluido pela Lei no 9.960, de 2000)Art. 17-B. Fica instituida a Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental TCFA, cujo fato gerador e o exercicio regular do poder de policia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis