ambientes que, por sua natureza, prejudicama formacaodo carater e da personalidade do menor, bem como,a grandeincidencia de venda de bebidas alcoolicas e substanciasentorpecentesa menores de idade;CONSIDERANDO que os pais, a sociedade eos setores que exploram atividades nessa area, necessitam deum instrumento normativo mais esclarecedor para, dentre outrasfinalidades,prevenir responsabilidades;ESTADO DO MARANHAOPODER JUDICIARIOCOMARCA DE VITORINO FREIREVARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDEPORTARIA No 001/2011 4 CONSIDERANDO a necessidade de disciplinara entrada e a permanencia de criancas e adolescentes embares,cybers, festas, bailes e espetaculos publicos realizadosnesta Comarca;RESOLVEMBaixar a presente Portaria para cumprimento e obedienciaimediata de todos, sob pena de responsabilidade penal, civile administrativa.Ari 1o- Considera-se crianca a pessoa de ate 12 (doze) anos deidadeincompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18(dezoito) anos de idade incompletos.Ari 2- A presente Portaria regulamenta o acesso, a permanenciae a participacao de criancas e adolescentes em locaisnos quais se promova atividades festivas, onde se comercializembebidas alcoolicaspara consumo imediato, bem comolocais para promocao de jogos,com apostas, prognosticos ouofertas de premios, inclusive bingos,sinucas, bilharinas e jogoseletronicos.SECAO IACESSO E PERMANENCIA EM BOATES, BAILES, SHOWS ESERESTAS EM LUGARES FECHADOSAri 3 - E proibido o acesso e a permanencia de adolescentescom menos 15 anos, ainda que acompanhados dos pais ou 5 responsaveis,salvo eventos compativeis com determinada faixaetaria e medianteexpressa autorizacao judicial.Art 4o - A partir das 22 horas, o acesso e a permanencia deadolescentesentre 15 e 17 anos serao permitidos, desde queestejam na companhia do responsavel legal ou munidos deautorizacao expressasescrita deste, com assinatura reconhecidaem cartorio.1o. Na autorizacao de que trata o artigo anterior devemconstar os dados pessoais do adolescente, seu representantelegal e o endereco de ambos, e deve estar acompanhada dedocumento de identificacao do adolescente, com fotografia.2o. A autorizacao pode ser impressa ou confeccionada deproprio punho ou, ainda, mediante preenchimento de formularioobtido junto a sede do Conselho Tutelar.3o. A autorizacao devera ser exibida ao responsavel peloacesso ao evento, ficando em poder do adolescente durantea sua permanencia no local.4o. Em nenhuma hipotese serao permitidos o acesso e a permanenciade menores de 18 anos em locais onde se realizameventos de cunho libidinoso, tal como como strip tease.5o. Os estabelecimentos deverao afixar, de forma visivel elegivel, as proibicoes acima estabelecidas quanto a idadepermitida para acesso e permanencia. 6 SECAO IIACESSO E PERMANENCIA EM BARES OU LOCAISSIMILARES DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICAArt. 5o - E proibida a permanencia de criancas, ainda queacompanhadosde responsavel legal.Paragrafo unico -A permanencia de adolescentes entre 12e 17 anos de idade so sera permitida se acompanhados deresponsavel legal, obedecido o horario limite de 22 horas.SECAO IIIACESSO E PERMANENCIA EM CASAS DE JOGOS,INCLUSIVE CYBERS E CACA-NIQUEISArt. 6o - Sao proibidos o acesso e a permanencia de criancase adolescentesem casas de jogos onde se promovam disputascom apostasou oferta de premios.Ari. 7o - Tratando-se de estabelecimentos onde se promovamjogos eletronicos direcionados a criancas e adolescentes,tais como videogames e fliperamas, nao seraopermitidos o acesso e a permanenciade criancas, salvo seestiverem em companhia do responsavel legal ou medianteautorizacao escrita deste, com assinatura reconhecidaem cartorio, sendo que, neste ultimo caso, o acesso ou apermanencia so serao permitidos ate as 20 horas. 7 Art. 8o - Fica, igualmente, proibida a permanencia