Atencao!!! Trata-se de reportagem veiculada no JN do dia 11/06/2008 sobre a questao da efetividade da Constituicao. Eis o endereco para acesso: http://jornalnacional.globo.com/Telejornais/JN/0,,MUL597998-10406,00-OS+DIREITOS+DE+IGUALDADE+DA+CONSTITUICAO.html 29 de junho de 2008 Jornal Zero Hora Porto Alegre RSO DIREITO E O AVESSO, por Flavio Santanna Xavier*"Subdesenvolvimento nao se improvisa. E obra de seculos.Nelson Rodrigues.Repugna a consciencia republicana que no limiar do terceiro milenio a questao agraria, em nosso Estado, seja tratada como mero caso de policia.E da democracia que segmentos sociais ou grupos politicos se contraponham a concretizacao da reforma agraria, que parcela da opiniao publica mire seu descontentamento em determinado metodo de luta pela terra ou que advogue melhores resultados nos projetos de assentamentos entao existentes.E da essencia do Estado democratico de direito - assim se cre - que o Ministerio Publico defenda a ordem juridica, coibindo eventual excesso ao direito associativo e a livre manifestacao de pensamento na exata perspectiva de que nenhum principio constitucional - consagrador de direito individual - e absoluto, notadamente quando a ele se contraponham outros principios, de identica hierarquia constitucional, como o da paz social ou da ordem publica. Todavia, nao se admite que ocorrendo colisao desses direitos sua harmonizacao simplesmente anule, em absoluto, um deles, especialmente quando parte da argumentacao que o ancora tenha nitido matiz politico-ideologico, ao se utilizar de pregacoes com orientacao marcadamente contraria a reforma agraria. E que um dos fundamentos do Estado democratico de direito e o pluralismo politico, nao se podendo, a priori, condenar ou absolutizar determinada corrente de pensamento. E, ademais, a reforma agraria, a par de servir ao debate academico ou diletante, esta assentada constitucionalmente como um dos primados da ordem economica nacional.Transformar a questao agraria em prioridade da seguranca publica e privilegiar o desforco fisico como forma de solver conflito social, alem de ocultar a responsabilidade estatal na promocao dessa importante politica publica. E semear a cultura da violencia em ambiente ja bastante conturbado.A questao agraria deve ser superada com outros instrumentos, dentro da legalidade. Grande parte da opiniao publica desconhece que os atuais parametros informadores do conceito de propriedade improdutiva, e portanto, passivel de desapropriacao, datam do longinquo ano de 1980. Enquanto no RS a cultura do arroz irrigado tem, hoje, uma produtividade media de 5,93 ton/ha, o Incra utiliza o indice de 3,4; o trigo tem 1,83 e o Incra advoga 0,8; o milho de 2,97 e o Incra com 1,4; a soja com 1,66 e o Incra usa 1,4. Com tal descompasso - em aberto confronto com o artigo 11 da Lei 8.629/93 -, inumeras propriedades rurais estao a salvo da sancao estatal e por isso os numeros de assentamentos minguam a cada ano nestas paragens, tensionando sobremaneira o meio rural.Nao havera solucao do impasse sem a harmonizacao entre a propriedade e o cumprimento de sua funcao social. Esta a raiz do problema: a total incapacidade estatal em promover a reforma agraria no Estado, manietado - com o silencio de todos, inclusive dos Ministerios Publicos - que esta em promover esta importante politica publica.Os pobres do campo assim se imagina - continuarao lutando por seus direitos. E