71. Com base no que dispoe o Estatuto Nacional da Microempresa e daEmpresa de Pequeno Porte, assinale a opcao correta.A Compete as entidades de ambito municipal envolvidas naabertura e fechamento de empresas a exigencia de documentode propriedade ou contrato de locacao do imovel onde serainstalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e decomprovacao de regularidade de prepostos dos empresarios oupessoas juridicas com seus orgaos de classe, como requisitopara deferimento de ato de inscricao de empresa.B E considerada microempresa a sociedade empresaria que,devidamente inscrita no registro de empresas mercantis,aufira, em cada ano-calendario, receita bruta superior aR$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.C A microempresa que, no decurso do ano-calendario de iniciode atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00multiplicados pelo numero de meses de funcionamentoestara excluida do regime do estatuto das microempresas,com efeitos a partir do ano seguinte.D A alteracao dos atos constitutivos referentes a empresarios epessoas juridicas em qualquer orgao envolvido no registroempresarial e na abertura da empresa somente ocorreramediante a regularidade de obrigacoes tributarias,previdenciarias ou trabalhistas, principais ou acessorias, doempresario ou da sociedade empresaria.E A pessoa juridica que exerca atividade de corretora ou dedistribuidora de titulos, valores mobiliarios e cambio, deempresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e decapitalizacao ou de previdencia complementar nao poderabeneficiar-se do tratamento juridico previsto no estatuto emapreco.72. Assinale opcao correta acerca do nome empresarial.A Por expressa disposicao legal, a sociedade em conta departicipacao deve operar sob firma ou denominacao.B E vedado ao adquirente de estabelecimento usar o nome doalienante precedido do seu proprio, com a qualificacao desucessor, mediante ato entre vivos e autorizacao contratual,visto que o nome empresarial nao pode ser objeto de alienacao.C O Codigo Civil determina que se aplique as pessoas juridicas,no que couber, a protecao dos direitos da personalidade, sendoentendimento pacifico da doutrina brasileira que o nomeempresarial deve ser compreendido como direito dapersonalidade do empresario.D A firma deve ser composta com o nome de um ou mais socios,desde que sejam pessoasfisicas, de modo indicativo da relacaosocial, podendo ser adotada nas sociedades limitadas, nassociedades em comandita por acoes e nas sociedadesanonimas.E A inscricao do nome empresarial deve ser cancelada, arequerimento de qualquer interessado, quando cessar oexercicio da atividade para a qual tenha sido adotado o nome,ou quando se ultimar a liquidacao da sociedade que o tenhainscrito.73. Assinale a opcao correta no que se refere a lei que disciplina oregistro publico de empresas mercantis e atividades afins.A O registro compreende exclusivamente a matricula (e apossibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos deescrituracao das empresas mercantis registradas e dos agentesauxiliares do comercio, na forma de lei propria.B Os pedidos de arquivamento devem ser instruidos com copiado instrumento de constituicao da sociedade empresariaassinado pelos socios, bem como pela declaracao doadministrador de nao estar impedido de exercer atividadeempresarial.C Sujeita-se ao regime de decisao singular das juntas comerciaiso arquivamento dos atos referentes a transformacao,incorporacao, fusao e cisao de sociedades empresarias, bemcomo das atas de assembleias gerais dassociedades anonimas.D Serao arquivados os documentos que desobedecerem asprescricoes legais ou regulamentares e os que colidiremcom o respectivo estatuto ou contrato nao modificadoanteriormente.E E vedado o arquivamento dos documentos de constituicao oualteracao de