apelacao significa, tambem, restricao do direito de defesa, caracterizando desequilibrio entre a pretensao estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensao. 5. A antecipacao da execucao penal, ademais de incompativel com o texto da Constituicao, apenas poderia ser justificada em nome da conveniencia dos magistrados --- nao do processo penal. A prestigiar-se o principio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serao inundados por recursos especiais e extraordinarios, e subsequentes agravos e embargos, alem do que "ninguem mais sera preso". Eis o que poderia ser apontado como incitacao a "jurisprudencia defensiva", que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF nao pode ser lograda a esse preco. 6. Nas democracias mesmo os criminosos sao sujeitos de direitos. Nao perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. Sao pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmacao constitucional da sua dignidade. E inadmissivel a sua exclusao social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstancias, as singularidades de cada infracao penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenacao de cada qual. Ordem concedida." "HC 87108 / PR. EXECUCAO - PENDENCIA DE RECURSOS. Enquanto pendente a apreciacao de recurso, mesmo com eficacia simplesmente devolutiva, descabe a execucao da pena. Prevalece o principio constitucional da nao-culpabilidade." Assim, diante da grande quantidade de habeas corpus impetrados contra a execucao antecipada da pena, e visando a celeridade e eficacia da concessao das ordens, o STF passou a autorizar que tais decisoes sejam tomadas monocraticamente pelo Relator. 3 - DO ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DE INQUERITO SIGILOSO O STF aprovou, com a seguinte redacao, a Sumula Vinculante 14: "E direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, ja documentados em procedimento investigatorio realizado por orgao com competencia de policia judiciaria, digam respeito ao exercicio do direito de defesa." A edicao de uma sumula que garantisse ao advogado o exercicio do direito previsto do artigo 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) dispoe: "Art. 7o Sao direitos do advogado: XIV - examinar em qualquer reparticao policial, mesmo sem procuracao, autos de flagrante e de inquerito, findos ou em andamento, ainda que conclusos a autoridade, podendo copiar pecas e tomar apontamentos;" Negar esse direito ao profissional, alem de configurar violacao as suas prerrogativas, viola tambem o direito que o acusado tem de ser assistido por um advogado. As consequencias deste desrespeito ao devido processo legal pode levar ate mesmo a anulacao do inquerito. O Supremo Tribunal Federal ja havia se manifestado inumeras vezes sobre o assunto. Vejamos alguns precedentes: HC 92331. Ementa HABEAS CORPUS - IMPETRACOES SUCESSIVAS - LIMINAR - JULGAMENTO DEFINITIVO - VERBETE No 691 DA SUMULA DO SUPREMO - INADEQUACAO. Uma vez verificado o julgamento de fundo da impetracao formalizada na origem, considerada a dinamica do processo, impropria e a evocacao do obice revelado pelo