(CESPE 2012 TCE-ES Auditor de Controle Externo Direito) A eficacia da sentenca penal condenatoria proferida no estrangeiro depende de homologacao tanto para obrigar o condenado a reparacao do dano, a restituicoes e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidencia.( )Certo ( )ErradoComentario: ERRADO. Aqui vai uma dica: A sentenca penal condenatoria proferida no estrangeiro, a rigor do que dispoe o artigo 9o do CP, necessita de homologacao (atraves do STJ, apos a EC/04) para obrigar o condenado a reparacao do dano, a restituicoes e outros efeitos civis e para sujeita-lo a medida de seguranca. Entretanto, vos digo DUAS situacoes em que a homologacao e desnecessaria: Reconhecimento da reincidencia (Art. 63, CP) e para fins de detracao (Art. 42, CP). (Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciario - Area Judiciaria)Ticio resolve matar Mevio, seu desafeto. Para tanto, coloca uma bomba num aviao no qual ele viajava do Rio de Janeiro para Sao Paulo. Partindo do pressuposto de que a explosao de uma bomba no aviao, necessariamente, causaria a morte dos outros passageiros, mas sem que Ticio desejasse a morte deles, pode-se afirmar que de acordo com a moderna doutrina do direito penal, o dolo de Ticio seraa) direto de primeiro grau em relacao a Mevio e direto de segundo grau em relacao aos demais passageiros.b) determinado em relacao a Mevio e alternativo em relacao aos demais passageiros.c) indireto em relacao a Mevio e direto em relacao aos demais passageiros.d) normativo em relacao a Mevio e natural em relacao aos demais passageiros.RESOLUCAO: A) Correta!Dolo direto Quando o agente quer, efetivamente, cometer a conduta descrita no tipo. O agente, nesta especie de dolo, pratica sua conduta dirigindo-a finalisticamente a producao do resultado por ele pretendido inicialmente. No dolo direto, o agente quer praticar a conduta descrita no tipo. Quer preencher os elementos objetivos descritos em determinado tipo penal. E o dolo por excelencia.Dolo de primeiro grau O dolo direto em relacao ao fim proposto e aos meios escolhidos. (ex: Alvo principal de um ataque terrorista)Dolo de segundo grau O dolo direto em relacao aos efeitos colaterais, representados como necessarios, e classificado como de segundo grau. (Ex: vitimas colaterais atingidas pelo campo de explosao da bomba).B) Errada.Nao existe o dolo alternativo em relacao aos passageiros.Dolo indireto alternativo Quando o aspecto volitivo do agente se encontra direcionado, de maneira alternativa, seja em relacao ao resultado (vontade de ferir ou matar vitima) ou em relacao a pessoa (quer matar uma ou outra pessoa) contra qual o crime e cometido. Quando a alternatividade do dolo disser respeito ao resultado, fala-se em alternatividade objetiva, quando a alternatividade se referir a pessoa a contra qual o agente dirige sua conduta, a alternatividade sera subjetiva.C) Errada. O dolo em relacao a Mevio e direto.D) Errada.Nao ha nem dolo normativo nem dolo natural (e especifico). (FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justica) No caso de concurso de crimes, a prescricao incidiraa) sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipotese de prescricao da pretensao executoria.b) sempre sobre o total da pena.c) sobre o total da