REGIME DE TRIBUTACAO LUCRO ARBITRADOAutor: Raimundo Lourenco de Freitas JuniorResumo:Este texto mostra com uma linguagem incisiva as regras, peculiaridades do regime de tributacao do lucro arbitrado e as causas que contribui para o ingresso das pessoas juridicas no regime citado. Este artigo foi realizado inteiramente fundamentado nas leis que disciplinam as regras aplicaveis ao arbitramento. Abstract:This text shows with an incisive language rules, peculiarities of the tax profitarbitrated and contributing causes for the entry of legal entities mentioned in the scheme. This article was made entirely based on the laws governing the rules forarbitration.Palavre-chave: Lucro Arbitrado, Contabilidade, Regime Tributario.Introducao:Muitos profissionais na area tributaria e/ ou contabil desconhecem e nao tem interesse de aprofundar-se no assunto que sera abordado neste artigo; Cursos de regime tributario pouco falam e em outros nem chegam a tocar no assunto, entretanto, as empresas que nao cumprem com as obrigacoes acessorias facilmente sao convidadas pela Receita Federal a se enquadrar no lucro arbitrado. Neste momento os que se dizem profissionais do assunto sentem-se arrependidos do nao aprendizado. O objetivo deste artigo e retratar os diversos motivos que influenciam no ingresso no regime tributario, assuntos pertinentes ao tema e a forma de apuracao do imposto no regime do lucro arbitrado de uma maneira facil de interpretacao.Todo ano a Secretaria da Receita Federal expressa oficios a milhares de empresas nacionais solicitando o ingresso compulsorio no regime de tributacao pelo lucro arbitrado que e motivado por nao apresentacao de obrigacoes acessorias relativas a determinacao do lucro real ou lucro presumido. O fisco entende que a pessoa juridica em questao tem o interesse de ocultar informacoes, e a migracao para esse regime obrigara ao contribuinte explicitar a sua movimentacao, caso isso nao ocorra e possivel usar ferramentas fundamentadas na legislacao pertinente ao assunto para, por exemplo, presumir quanto foi o faturamento do periodo.As regras aplicadas ao arbitramento sao disciplinadas pelas seguintes legislacoes:u Lei no 8.981, de 1995, art. 47 e seguintes;u Lei no 9.064, de 1995, art. 2o, 3o e 5o;u Leis no 9.065, de 1995, art. 1o;u Lei no 9.249, de 1995, arts. 2o, 3o, 16 e 24;u Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o, 4o, 27, 48 e 51 a 54;u Lei no 9.779, de 1999, art.22; eu RIR/1999, arts. 529 a 539.Os motivos que culminam o arbitramento do lucro previsto na legislacao tributaria sao os citados adiante de acordo com o Art. 47, lei 8.981/1995:Art. 47. O lucro da pessoa juridica sera arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado a tributacao com base no lucro real ou submetido ao regime de tributacao de que trata o Decreto-Lei no 2.397, de 1987, nao mantiver escrituracao na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstracoes financeiras exigidas pela legislacao fiscal;II - a escrituracao a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indicios de fraude ou contiver vicios, erros ou deficiencias que a tornem imprestavel para: a) identificar a efetiva movimentacao financeira, inclusive bancaria; oub) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributaria os livros e documentos da escrituracao comercial e fiscal,