(art. 282, 4o). (NR) Inovou: acrescentou o paragrafo unico dizendo que a prisao preventiva pode ser decretada por descumprimento das obrigacoes impostas por forca das outras medidas cautelares. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; Obs. So admite prisao preventiva nos crimes com pena maxima prevista em abstrato de 4 anos. Cabera a prisao se o acusado ja foi condenado por sentenca transitada em julgado e isso gerar reincidencia. Obs. nao prevalece a reincidencia se ja ocorreram 5 anos entre a data do cumprimento/extincao da pena e o crime posterior III - se o crime envolver violencia domestica e familiar contra a mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia; Obs. Cabe prisao preventiva se o crime envolver violencia domestica e familiar contra mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente para garantir a execucao das medidas protetivas. Inovou: a prisao preventiva pode ser decretada ate por lesao corporal leve contra as pessoas acima citadas quando se tratar de caso de violencia domestica e a medida protetiva foi desrespeitada. Devendo ser observados, claro, os requisitos da prisao preventiva do art. 312. Paragrafo unico. Tambem sera admitida a prisao preventiva quando houver duvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta nao fornecer elementos suficientes para esclarece-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade apos a identificacao, salvo se outra hipotese recomendar a manutencao da medida. (NR) Obs. Cabe prisao quando houver duvida sobre a identidade civil da pessoa. A pessoa deve ser posta imediatamente em liberdade quando sanada a duvida com a identificacao. Art. 314. A prisao preventiva em nenhum caso sera decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condicoes previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal. (NR) Obs. Excludentes de ilicitude. (estado de necessidade, legitima defesa, exercicio regular do direito e estrito cumprimento do dever legal. Obs a doutrina e a jurisprudencia admitem as excludentes de culpabilidade (Nestor Tavora e Tourinho Filho). Art. 315. A decisao que decretar, substituir ou denegar a prisao preventiva sera sempre motivada. (NR) Inovou: trocou despacho por decisao que devera ser motivada. Da decisao que nega a prisao cabe RESE e da que decreta a prisao cabe HC. CAPITULO IV DA PRISAO DOMICILIAR Art. 317. A prisao domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residencia, so podendo dela ausentar-se com autorizacao judicial. (NR) Inovou. O CPP nao trata mais de apresentacao espontanea do infrator. Doravante a apresentacao espontanea nao mais impede a prisao em flagrante ou preventiva. (e um