Tres Poderes, Brasilia/DF; MESA DO SENADO FEDERAL, por intermedio de seu Presidente, com endereco para comunicacoes na Praca dos Tres Poderes, Brasilia/DF, todos orgaos/autoridades responsaveis pela elaboracao da EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010, publicada no Diario Oficial da Uniao, Secao I, no 25, do dia 05/02/2010, pelo que passa a expor e requerer2) DO DISPOSITIVO QUESTIONADOA presente Acao Direta e intentada contra a Emenda Constitucional no. 63/2010 que alterou a redacao original do art. 198 da CF ao acrescentar o 5o que passou a dispor:Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 5o Lei federal dispora sobre o regime juridico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente de combate as endemias, competindo a Uniao, nos termos da lei, prestar assistencia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 63, de 2010)5) DO PEDIDO CAUTELARNo caso, tem-se que a concessao imediata da cautelar se revela necessaria, uma vez que a imediata aplicabilidade da EC 63/2010 com toda a repercussao negativa exposta na fundamentacao da presente Acao trara, indubitavelmente, onus financeiros insuportaveis e irrecuperaveis a todos osMunicipios brasileiros, deixa claro a existencia do periculum in mora.De igual modo, a fixacao de piso salarial nacional bem como as diretrizes para os Planos de Carreira serem estabelecidos em lei federal tambem nao pode persistir, mesmo porque tramitam no Congresso Nacional proposicoes no sentido de regulamentar tal dispositivo, o que acarretara prejuizos irrecuperaveis ja que vantagens concedidas nao poderao ser retiradas.Tais proposicoes estao em ritmo acelerado e se aprovadas, produzirao danos de ordem financeira para os Municipios. Assim, o anseio do peticionario e que a concessao da cautelar ora pleiteada impeca que, se aprovados, tais projetos possam interferir diretamente na autonomia dos Municipios.Neste sentido, e imperioso tambem que se aplique ao caso o disposto no art. 11, 1o, da Lei 9868/99, o qual dispoe sobre a eficacia retroativa da medida cautelar. A eficacia retroativa da medida e necessaria para que se evite qualquer debate acerca da aplicabilidade da EC 63/2010.Ao longo da discussao desenvolvida, ficou inequivocamente demonstrada a presenca do fumus boni iuris. E patente a violacao a Constituicao Federal em virtude de nao respeitar o Pacto Federativo e a autonomia dos Municipios.A relevancia dos fundamentos juridicos, portanto, autoriza a concessao da medida liminar, no presente caso para suspender a eficacia da Emenda Constitucional 63/2010 ate julgamento final da presente Acao Direta de Inconstitucionalidade.6) DOS REQUERIMENTOS FINAISPelo exposto, a Confederacao Nacional de Municipios requer:c) a concessao de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei 9.868/99, para suspender a eficacia da EC no 63/2010, ate o julgamento do merito;f) a procedencia do pedido de merito, para que seja declarada a inconstitucionalidade da EC no 63/2010.