Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda liquida do devedor o percentual de desconto de parcela de emprestimo em conta-corrente.O caso envolveu um emprestimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociacao de divida, na modalidade emprestimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais de R$ 1.697,35 da conta corrente do devedor.Ao verificar que o valor estabelecido como prestacao superava a aposentadoria do devedor (R$ 1.673,91), a sentenca, confirmada no acordao de apelacao, determinou a limitacao dos descontos a 30% dos proventos liquidos do correntista.No STJ, o banco alegou que a clausula-mandato e irrevogavel e considerou descabida a limitacao com base em percentual dos rendimentos liquidos. Pediu o restabelecimento dos descontos na forma pactuada, ou, subsidiariamente, no limite de 50% da remuneracao bruta.Dignidade humanaO relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou o pedido. Segundo ele, acolher a pretensao do banco seria uma violacao do principio da dignidade da pessoa humana. Sanseverino relacionou a situacao ao fenomeno do superendividamento, uma preocupacao atual do direito do consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao credito nos dias de hoje.Sanseverino destacou a ausencia de legislacao no Brasil que tutele o consumidor endividado. Ao citar o Projeto de Lei 3.515/2015, em tramitacao na Camara dos Deputados, que dispoe sobre o superendividamento do consumidor e preve medidas judiciais para garantir o minimo existencial, o relator disse que a via judicial tem sido hoje a unica saida para muitos consumidores.Constitui dever do Poder Judiciario o controle desses contratos de emprestimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituicoes financeiras interessadas, especialmente nos casos de credito consignado, disse o ministro.Risco a subsistenciaSanseverino reconheceu que o contrato foi celebrado com a anuencia do consumidor, mas ressaltou que o principio da autonomia privada nao e absoluto, devendo respeito a outros principios do nosso sistema juridico (funcao social do contrato, boa-fe objetiva), inclusive a um dos mais importantes, que e o principio da dignidade da pessoa humana.A turma, por unanimidade, considerou o desconto em conta excessivo, reconhecendo a existencia de risco a subsistencia do consumidor e de sua familia, e determinou que ele fique limitado a 30% da remuneracao liquida do correntista, excluidos os descontos obrigatorios, como Imposto de Renda e Previdencia.Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mantida-decis%C3%A3o-que-limitou-desconto-de-empr%C3%A9stimo-a-30%25-da-renda-l%C3%ADquida A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou ilegal a insercao em contrato de plano de saude de clausula que limita a utilizacao de bolsas de sangue em tratamentos medicos. O colegiado manteve acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que tambem havia julgado abusiva a pratica adotada por associacao sem fins lucrativos. A acao civil publica que originou o recurso foi proposta pelo Ministerio Publico de Sao Paulo (MPSP) contra a Associacao Auxiliadora das Classes Laboriosas. Segundo o MPSP, a associacao teria limitado o fornecimento de bolsas de sangue utilizadas na internacao de um paciente conveniado dos 25 recipientes de sangue necessarios em intervencao cirurgica, apenas quatro teriam sido financiados. Em primeira instancia, o juiz declarou