Alteracao no Codigo Civil vai consolidar o importante papel dos corretores de imoveisDesde o inicio da vigencia do Novo Codigo Civil, em janeiro de 2003, atraves do Artigo 723 do referido Codigo, nasceram modificacoes legislativas na atuacao dos corretores de imoveis; responsabilizando-o expressamente pela prestacao de informacoes corretas e completas acerca do negocio oferecido ao seu cliente. Atraves da Lei n. 12236/2010, a redacao de referido dispositivo legal sofreu modificacoes, estabelecendo mais rigor na responsabilidade civil do corretor, na intermediacao das operacoes imobiliarias ao seu encargo. Na opiniao do advogado do CRECI-ES, Dr. Carlos Augusto da Motta Leal, o preceito legal, tanto na sua primitiva redacao quanto na atual, veio ao encontro de um anseio social e da propria categoria profissional, retirando do corretor de imoveis a funcao de mero intermediado, para eleva-lo a funcao de participe fundamental na operacao imobiliaria, na qualidade de consultor, especialista e dotado de capacidade tecnica e legal para intermediar os interesses das partes em busca da concretizacao do negocio. Neste compasso, a lei, que elevou a importancia do profissional, atribui-lhe, simultaneamente, mais responsabilidade, exigindo dele que preste ao seu cliente inteiras e completas informacoes sobre natureza, peculiaridades e condicoes do imovel e do negocio, sob pena de responder por perdas e danos eventualmente causados ao cliente por sua omissao.Ainda conforme opiniao do advogado do CRECI ES, a modificacao introduzida pelo Codigo Civil atual converge com o que ja preceituava e continua a dispor, o Codigo de Etica Profissional dos Corretores de Imoveis, que sempre exigiu do corretor que conhecesse e se inteirasse de todas as condicoes do negocio e do imovel antes de oferta-lo.Portanto, os profissionais devem ficar atentos para o dever de sempre conhecer, inteiramente, as condicoes e peculiaridades do negocio posto ao seu encargo, informando o seu cliente sobre a natureza e particularidades do negocio, sob pena de responderem por perdas e danos em razao de eventual omissao, reforca Dr. Carlos Augusto da Motta Leal. CODIGO CIVIL 2002 / REDACAO PRIMITIVAArt. 723. O corretor e obrigado a executar a mediacao com a diligencia e prudencia que o negocio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informacoes sobre o andamento dos negocios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da seguranca ou risco do negocio, das alteracoes de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbencia.CODIGO CIVIL REDACAO LEI 12.236/10Art. 723. O corretor e obrigado a executar a mediacao com diligencia e prudencia, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informacoes sobre o andamento do negocio.Paragrafo unico. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestara ao cliente todos os esclarecimentos acerca da seguranca ou do risco do negocio, das alteracoes de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbencia.Exclusividade e lei!Todo profissional de corretagem sabe mas nao custa lembrar: e obrigatorio o recolhimento de assinatura em Contrato de Exclusividade, com clausulas minimas estabelecidas pela Resolucao COFECI n 005/78, antes de promover qualquer tipo de divulgacao de unidade imobiliaria entrega