que diz que deve ser aprovado o projeto pelas duas casas do poder legislativo. O nosso Congresso Nacional e Bicameral, constituido pelo Senado Federal e a Camara Federal.Estabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.O Congresso Nacional decreta:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei estabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuacao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios em relacao a materia.Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:I - o reconhecimento da escala mundial da rede;II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercicio da cidadania em meios digitais;III - a pluralidade e a diversidade;IV - a abertura e a colaboracao; V a livre iniciativa, a livre concorrencia e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede. Art. 3o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes principios:I garantia da liberdade de expressao, comunicacao e manifestacao de pensamento, nos termos da Constituicao;II protecao da privacidade;III protecao aos dados pessoais, na forma da lei;IV preservacao e garantia da neutralidade da rede;V preservacao da estabilidade, seguranca e funcionalidade da rede, por meio de medidas tecnicas compativeis com os padroes internacionais e pelo estimulo ao uso de boas praticas;VI responsabilizacao dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; eVII preservacao da natureza participativa da rede.Paragrafo unico. Os principios expressos nesta Lei nao excluem outros previstos no ordenamento juridico patrio relacionados a materia, ou nos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.Art. 4o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:I promover o direito de acesso a Internet a todos;II promover o acesso a informacao, ao conhecimento e a participacao na vida cultural e na conducao dos assuntos publicos;III promover a inovacao e fomentar a ampla difusao de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; eIV promover a adesao a padroes tecnologicos abertos que permitam a comunicacao, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicacoes e bases de dados.Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:I Internet: o sistema constituido de conjunto de protocolos logicos, estruturado em escala mundial para uso publico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicacao de dados entre terminais por meio de diferentes redes;II terminal: computador ou qualquer dispositivo que se conecte a Internet;III administrador de sistema autonomo: pessoa fisica ou juridica que administra blocos de endereco Internet Protocol IP especificos e o respectivo sistema autonomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsavel pelo registro e distribuicao de enderecos IP geograficamente referentes ao Pais;IV endereco IP: codigo atribuido a um terminal de uma rede para permitir sua identificacao, definido segundo parametros internacionais;V conexao a Internet: habilitacao de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuicao ou autenticacao de um endereco IP;VI registro de conexao: conjunto de informacoes referentes a data e hora de inicio e termino de uma conexao a Internet, sua duracao e o endereco