A Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessao desta quarta-feira, dia 7 de maio, confirmou a decisao da Turma Recursal de Sao Paulo (TRSP) que determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos indenize em R$ 7.000,00, a titulo de dano moral, uma usuaria de seus servicos, pelo extravio de uma correspondencia. A juiza federal Kyu Soon Lee, relatora do processo na TNU, considerou que o valor a ser pago por danos morais foi fixado de maneira que nao se afigura irrisorio ou exorbitante.A autora aguardou em vao o retorno do Aviso de Recebimento de carta enviada por ela e que continha copia de documentos pessoais e originais de comprovacao de titularidade de conta poupanca que serviriam para ajuizamento de acao. Os Correios recorreram a TNU na tentativa de nao precisar pagar a indenizacao alegando que nao poderia assumir a responsabilidade por algo nao contratado, uma vez que o objeto postado foi sem valor declarado, o que afastaria a indenizacao por dano moral.Entretanto, na TNU, a relatora considerou que o proprio colegiado nacional, no julgamento do Pedilef 0016233-59.2010.4.01.4300, acordou que os danos morais nao seguem necessariamente os danos materiais, reafirmando a sua autonomia. E possivel a fixacao da obrigacao de compensar danos morais pelo extravio de encomenda postada nos Correios, ainda que nao tenha havido a declaracao do valor e nao tenha havido a contratacao de seguro, que sao irrelevantes, se a ocorrencia do dano moral se da pela falha do servico em si e a compensacao nao guarda relacao com o valor dos bens supostamente postados, concluiu a magistrada.A juiza salientou que nao ha que se questionar a necessidade de reparacao, ja que a prestacao de servicos postais, nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90 submete-se aoCodigo de Defesa do Consumidor, devendo os servicos prestados serem adequados, eficientes e seguros. Ainda, o paragrafo unico do referido artigo estabelece que o descumprimento das obrigacoes atinentes a prestacao de servico ensejara a necessidade de reparacao dos danos causados, completou.Processo 0017313-90.2007.4.03.6310CONSELHO DA JUSTICA FEDERALAssessoria de Comunicacao Social Ha muito se discute (e vai-se continuar a discutir) no Brasil sobre a maioridade penal, ou seja, a capacidade para responder criminalmente a acusacao de pratica de um crime qualquer. Maioridade penal ou imputabilidade e a capacidade de responder, como acusado, e poder ser validamente responsabilizado no processo criminal como autor, coautor, ou participe de um fato tipificado na lei como crime.Quem nao tem capacidade para isso, seja por idade ou seja por outro motivo qualquer, e penalmente inimputavel. Vale dizer, nao pode ser validamente responsabilizado como criminoso, seja na condicao de autor, de coautor, ou, ainda, de participe figuras do Direito Penal cujos conceitos ou significados nao vem ao caso serem discutidos aqui.A Constituicao Federal diz expressamente, no art. 228: Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislacao especial. Isso significa que, de 1988 para ca, a inimputabilidade do menor de dezoito anos nao e estabelecida por lei, mas pela Constituicao, que e a Lei Maior. Nenhuma lei podera altera-la.Alterar a maioridade penal seja para