de comunicacao, sendo, pelo menos, 2/3 (dois tercos) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administracao publica realizadora do chamamento publico; Ver topicoXII - chamamento publico: procedimento destinado a selecionar organizacao da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboracao ou de fomento, no qual se garanta a observancia dos principios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do julgamento objetivo e dos que lhes sao correlatos; Ver topicoXIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessarios a consecucao do objeto, mas que a ele nao se incorporam; Ver topicoXIV - prestacao de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execucao da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiencia e eficacia, pelo qual seja possivel verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo 2 (duas) fases: Ver topicoa) apresentacao das contas, de responsabilidade da organizacao da sociedade civil; Ver topicob) analise e manifestacao conclusiva das contas, de responsabilidade da administracao publica, sem prejuizo da atuacao dos orgaos de controle; Ver topicoXV - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificacao de termo de colaboracao ou de termo de fomento celebrado, vedada a alteracao do objeto aprovado. Ver topicoArt. 3o Nao se aplicam as exigencias desta Lei: Ver topicoI - as transferencias de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposicoes dos tratados, acordos e convencoes internacionais especificas conflitarem com esta Lei, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; Ver topicoII - as transferencias voluntarias regidas por lei especifica, naquilo em que houver disposicao expressa em contrario; Ver topicoIII - aos contratos de gestao celebrados com organizacoes sociais, na forma estabelecida pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Ver topicoArt. 4o Aplicam-se as disposicoes desta Lei, no que couber, as relacoes da administracao publica com entidades qualificadas como organizacoes da sociedade civil de interesse publico, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999, regidas por termos de parceria. Ver topicoCAPITULO IIDA CELEBRACAO DO TERMO DE COLABORACAO OU DE FOMENTOSecao INormas GeraisArt. 5o O regime juridico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestao publica democratica, a participacao social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparencia na aplicacao dos recursos publicos, devendo obedecer aos principios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiencia e da eficacia, alem dos demais principios constitucionais aplicaveis e dos relacionados a seguir: Ver topicoI - o reconhecimento da participacao social como direito do cidadao; Ver topicoII - a solidariedade, a cooperacao e o respeito a diversidade para a construcao de valores de cidadania e de inclusao social e produtiva; Ver topicoIII - a promocao do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentavel; Ver topicoIV - o direito a informacao, a transparencia e ao controle social das acoes