9.711/98, de sorte que, na pratica, o prazo de 5 anos nao e aplicavel, sendo de 10 anos o prazo decadencial para todos os beneficios deferidos apos 27 de junho de 1997.E de se notar, por oportuno, que tal regra nao alcanca o direito de ajuizar acoes revisionais que busquem a correcao de reajustes de beneficios, que continuam atingidas apenas pela prescricao quinquenal.No caso dos autos, o segurado objetiva a consideracao de periodo rural e inclusao de diferencas de verbas trabalhistas que nao foram requeridos e/ou analisados por ocasiao do requerimento administrativo. Somente no pedido de revisao de 18-01-08 e que a parte autora vem solicitar a inclusao do tempo rural e das verbas de reclamatoria trabalhista. Assim, nao ha falar em decadencia, como visto, porquanto se trata de novo tempo, nao analisado na ocasiao do requerimento do beneficio na via administrativa. Ressalte-se que a contar de 18-01-08 nao houve o transcurso decadencial de dez anos.A discussao pode ser sintetizada no seguinte raciocinio logico: o que ainda nao foi apreciado, sequer pode ser revisado. Logo, como a discussao em tela trata de reconhecimento de periodo nao requerido expressamente ou analisado na DER e, por consequencia, nao apreciado pelo INSS, configurado-se, assim, "direito" novo, nao estaria abrangida pela decadencia do art. 103 da Lei 8.213/91.Da prescricao quinquenalQuanto a prescricao quinquenal, o INSS recorre para que a prescricao seja considerada no quinquenio que antecede ao segundo pedido de revisao de 18-01-08, ja que somente neste a parte autora foi especifica em postular o pedido rural e de verbas trabalhistas.Entretanto, quando do primeiro pedido de revisao, assim como quanto ao pedido de concessao, incumbia a Autarquia orientar o segurado de forma adequada no tocante ao computo correto dos periodos trabalhados, inclusive quanto a especialidade, tendo em vista (1) o carater de direito social da previdencia social, intimamente vinculado a concretizacao da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma protecao social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciaria (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestacoes previdenciarias aos beneficiarios e (3) a obrigacao do INSS - seja em razao dos principios acima elencados, seja a partir de uma interpretacao extensiva do art. 105 da Lei de Beneficios ("A apresentacao de documentacao incompleta nao constitui motivo para a recusa do requerimento do beneficio") - de conceder aos segurados o melhor beneficio a que tem direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessarios. Dentro deste contexto, cabe a autarquia previdenciaria uma conduta positiva, de orientar o segurado a buscar a documentacao necessaria a comprovacao de seu direito.Ademais, o reconhecimento do tempo rural e das diferencas da reclamatoria trabalhista, ou seja, de uma situacao fatica, equivale ao reconhecimento de um direito adquirido que ja estava incorporado ao patrimonio juridico do trabalhador na epoca da prestacao. Logo, o reconhecimento nao altera a condicao que ja estava presente na DER.Assim, como nao ha prova nos autos da ciencia do indeferimento dos dois pedidos de revisao, considera-se o primeiro (09-12-02 - fl. 30) como marco