Roteiro de Aula: Prof. Boaz Rios Acapacidade regulatoria do Estado, intervindo quando necessario na vidaeconomica e social, e inerente ao proprio Estado desde o inicio da suaexistencia. A reducaoacentuada da intervencao direta exige uma nova forma de intervencao do Estado.Criacao eatribuicoes das agencias reguladoras no Brasil: A criacaodas Agencias de regulacao foi necessario para normatizar os setores dosservicos publicos delegados, bem como buscar o equilibrio entre o Estado,usuarios e delegatarios. A teoriaregulatoria trata preferencialmente da atividade economica, protegendo aconcorrencia, o interesse do Estado, e o consumidor. Nasatividades regulatorias estao presentes tres atores: o produtor da utilidadepublica; o usuario ou consumidor do bem ou servico; e o poder publico. Asagencias tem como objetivos: Defesa da concorrencia no mercado; defesa dousuario do servico publico; manutencao do equilibrio economico-financeiro nomercado, evitando que os usuarios sejam lesados ou negligenciados peloprestador de servico.MarcoRegulatorio: E oconjunto de regras, orientacoes, medidas de controle e valoracao que permitemexercer controle social sobre servicos publicos, definido e administrado pororgao publico especifico estruturado para exercer adequadamente as medidas eacoes que se fizerem necessarias ao ordenamento do mercado e a gestao doservico publico.CaracteristicasEspecificas:1. Competencias regulatorias sao atribuicoes normativas,administrativas stricto sensu e contratuais, pelasquais o Estado, de maneira restritiva da liberdade privada ou meramenteindutiva, determina, controla, ou influencia o comportamento dos particulares;2. Colegiado Diretor - A nomeacao dosmembros do seu colegiado diretor necessita de aprovacao previado Poder Legislativo;3. Autonomia organica seus dirigentes sao nomeadospor prazo determinado, vedada a exoneracao sem justa causa e sem previocontraditorio;4. Autonomia funcional seus atos nao podem serrevistos pelo Poder Executivo, cabendo-lhe somente fixar as diretrizes geraisde politicas publicas a serem seguidas.5. Quarentena O ex-dirigente fica impedido parao exercicio de atividades ou de prestar qualquer servico no setor regulado pelarespectiva agencia, por um periodo de quatro meses, contados da exoneracao oudo termino do seu mandato.A funcaode regulacao compreende o manejo de competencias: Normativas atosdo ente regulador que disciplina e estabelece regras para a prestacao doservico publico; Adjudicatorias atosque habilitam o prestador a explorar um servico publico; Fiscalizatorias monitoramento das regras estabelecidas por normas; Sancionatorias aplicacao de penalidades previstas na legislacao especifica, inclusive aextincao punitiva dos atos e termos editados ou dos contratos celebrados; Arbitrais dirimir conflitos entre regulados e usuarios sempre que estes solicitarem ounas hipoteses previstas na legislacao especifica; Recomendacao subsidiar, orientar e informar a elaboracao de politicas publicas pelos poderesExecutivo e Legislativo, recomendando a adocao de medidas ou decisoes para osetor regulado.AutarquiasFederais: ANEEL Agencia Nacional de energia eletrica ANATEL Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANP Agencia Nacional do Petroleo ANVISA Agencia Nacional de Vigilancia sanitaria ANS Agencia Nacional de Saude suplementar ANA Agencia Nacional de aguas ANTT Agencia Nac. de Transportes terrestres ANTAQ Agencia Nac. de Transp. Aquaviarios ANCINE Agencia Nacional do Cinema ADENE Agencia Nacional de Desenvolvimento do Nordeste ADA Agencia Nacional de Desenv. Da Amazonia ANAC Agencia Nacional de Aviacao CivilAutarquiasEstaduais:AGERBA - Agencia Estadual deRegulacao de Servicos Publicos de Energia, Transportes e Comunicacoes da Bahia (Energia,Transporte e Terminais)AGERSA - A Agencia Reguladora de Saneamento Basico do Estado da Bahia Autarquiaem Regime Especial vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano SEDUR,criada pela da Lei 12.602 de29 de novembro de 2012.