Infra-estrutura, no Municipio deSao Gabriel. O contrato teve vigencia ate 31.01.10.Objetivando a contratacao de empresas para a execucao de Obras eservicos de infra-estrutura em diversas localidades do municipio, foiinstaurado o certame licitatorio na modalidade de Concorrencia Publicano 002/08, em 21.07.08, as 15 horas, conduzida pela ComissaoPermanente de Licitacao, instituida pela Portaria no 431/2008,composta pelo Presidente o So Vandre Oliveira Abreu, 1o membro MariaRodrigues Leite e 2o membro Domingos Batista Neivas. Teriamparticipado do certame as seguintes empresas:1)EBRAE - Empresa Brasileira de Engenharia Ltda. CNPJ no86.766.961/0001-27, proposta no valor de R$9.995.835,252)GMEC Engenharia e Construcoes Ltda. CNPJ no 05.790.272/0001-56,proposta no valor de R$10.054.956,003)EMBRATEC Empresa Brasileira de Terraplenagem e Construcao Ltda.CNPJ no 13.958.897/0001-02, com a Proposta no valor de R$9.990.025,00.Da analise do processo da concorrencia no 02/08, constatou-se:a)O processo licitatorio nao se encontra devidamente autuado eprotocolado, contrariando o que determina o Art.38 da Lei no 8.666/93;b) Foi homologada vencedora da licitacao a empresa EMBRATECEmpresa Brasileira de Terraplenagem e Construcao Ltda. CNPJ no13.958.897/0001-02, por ter apresentado a Proposta no valor de R$9.990.025,00, considerada a de menor valor.c) verificou-se que a licitacao ocorreu sete meses anterior aassinatura do contrato de repasse;d) Observa-se os eventos que ocorreram na mesma data darealizacao da licitacao: apresentacao das propostas, cartas deapresentacao, as declaracoes de inexistencia de fatos impeditivos,declaracoes de cumprimento da legislacao trabalhista, declaracoes devistorias, documentacao das tres empresas todas com a mesma datada de21.07.08.e)O valor do contrato de repasse foi de R$5.100.600,00, enquantoa licitacao foi orcada em valores proximos de R$10.000.000,00,conforme o item 3 do Edital da licitacao que trata das condicoes departicipacao, exige que so poderao participar da licitacao pessoasjuridicas do ramo que possuam o capital minimo de R$990.000,00Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 105Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAregistrado ate a data de apresentacao da presente proposta. Ora, ovalor exigido restringe sensivelmente a participacao de demaisempresas do ramo, se considerar o valor do contrato de repasse eobservar o que determina o paragrafo 3, Art. 31 da lei no 8.666/93,o valor legal exigido como condicao de participacao seria de R$510.060,00. Conclui-se que para dar o ar de legalidade, nacontratacao, o gestor municipal utilizou-se de uma licitacao de objetogenerico realizada sete meses anterior a assinatura do contrato derepasse.EVIDENCIA:Contrato de Repasse, Processo licitatorio, contrato de prestacao deservicos de pavimentacao e termo aditivo, processos de pagamentos.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor nao apresentou justificativas.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Nao se aplica.7.1.2 CONSTATACAO:Pagamentos por servicos nao medidos.FATO:A segunda medicao foi emitida em 05.01.10, no valor de R$395.219,58.Para essa medicao, constatou-se no processo que a EMBRATEC emitiu asnotas fiscais no 0367, em07.01.10, no valor de R$395.219,58 e a nota fiscal no 0373, de11.02.10, no valor de R$382.804,57. Os pagamentos foram efetuados em22.02.10, no valor de R$358.687,88, por meio de TED, R$24.116,69,debito autorizado e no dia 24.02.10, o valor de R$28.886,68, debitoautorizado na conta no 647.152-9, agencia no 0780, CEF. Portanto, paraa segunda medicao, foi realizado um pagamento de R$ 411.691,43,superior ao valor medido que correspondeu a R$ 395.219,58.EVIDENCIA:Boletins de medicao e processos de pagamentos.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Nao houve manifestacao.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Nao se