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Imovel em inventario, sem escritura ou sem habite-se sao situacoes que podem acontecer. Confira o que fazer se quiser regularizar a sua propriedade!Quem comprou um imovel ou quer vender um provavelmente ja descobriu que muitos problemas deixam o bem irregular. A falta de documentacao, seja habite-se ou escritura, esta no topo dessa lista. Mas a boa noticia e que voce pode regularizar tudo isso. Nem sempre o custo sera baixo, mas ao deixar a situacao do imovel em dia, voce garante que nao perdera tanto dinheiro na venda. Por isso, confira seis casos em que o imovel pode ser considerado irregular pela justica e saiba o que voce pode fazer em cada situacao.1. Como regularizar se o imovel nao possui escrituraA escritura (ou Certidao de Matricula) e um documento que precisa ter registro no cartorio. Ele regulariza o imovel e mostra quem e o proprietario. Por isso, quando um imovel nao tem esse documento, o dono pode correr alguns riscos, como a perda dessa propriedade. Sem a escritura, a compra e venda desse imovel so pode ser feita com um contrato de gaveta, tambem conhecido como contrato de compra e venda.Se voce adquiriu um imovel sem escritura, saiba que da para regularizar a situacao mas o valor e alto. Os custos para fazer a escritura chegam a 4% do valor do imovel, sem contar uma taxa que costuma ser cobrada e tem o valor minimo de R$ 1 mil.O principal problema de deixar o imovel sem escritura sera tentar vende-lo. O motivo: as imobiliarias nao costumam fazer vendas de imoveis que nao tem escritura. E mesmo que fizessem esse negocio, os bancos dificilmente aprovariam um financiamento.Por isso, regularizar a documentacao torna-se um passo muito importante se voce pretende vender o imovel futuramente. Uma alternativa e encontrar os antigos donos ou herdeiros e pedir para a escritura ser lavrada, ou seja, emitida. Alem da presenca dos antigos proprietarios, e necessario levar um titulo de compra para comprovar a negociacao e registrar o imovel. Esse documento e um protocolo que o cartorio usa para registrar a existencia do imovel. Se voce nao encontrar os antigos donos ou os herdeiros ou nao tiver nenhum documento que comprove a compra do imovel, tera que procurar a justica.Nesse caso, o mais comum e mover uma acao por usucapiao, comprovando que voce esta morando naquele imovel ha pelo menos cinco anos. Para isso, mostre contas, fotos ou leve algumas testemunhas.O processo de regularizar um imovel sem escritura costuma durar um ano e precisa de um advogado. Entao, se voce nao conseguir uma consultoria juridica de graca, provavelmente gastara 1% do valor do imovel com o servico do advogado particular.2. Como regularizar se a compra do imovel foi feita por contrato de gavetaIsso acontece quando voce compra ou vende um imovel que estava em financiamento sem que o banco faca a transferencia dessa divida. Entao, e feito um acordo informal, que nao pode ser registrado oficialmente o contrato de gaveta.O risco maior nesse caso e que o comprador, por lei, nao se torna proprietario do imovel. Entao, como o
vendedor continua sendo o proprietario, ele teria o direito de vende-lo a outros interessados se quisesse aplicar um golpe entre outros riscos.Por isso, procure registrar qualquer tipo de acordo. E, nesse caso, uma saida e pedir ao vendedor que faca um contrato deixando clara a venda do imovel, os valores e todos os outros pontos que forem definidos.3. Como regularizar se o imovel nao tem Habite-seEste e um documento que a prefeitura entrega quando a obra construida respeitou o que estava no projeto e as exigencias da regiao. Um dos problemas de nao ter o habite-se e pagar mais caro no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sem contar que a prefeitura tem o direito de cobrar multas porque a obra esta irregular.Entao, o que fazer para deixar tudo de acordo com a lei? Voce precisa da autorizacao da prefeitura, mas, antes disso, e necessario contratar um engenheiro para fazer uma planta da obra e verificar se esta tudo de acordo com a lei. Depois, entre em contato com a prefeitura, entregue a planta realizada e peca a regularizacao.Esse e um processo que costuma ser caro e demorado, mas vale a pena. Se voce quiser vender o imovel futuramente, por exemplo, e estiver sem o habite-se, perdera dinheiro nesse negocio. Entao, resolva a regularizacao o quanto antes para diminuir os riscos de sair no prejuizo.Decidiu comprar um imovel sem esse documento? Tire duvidas sobre o que fazer quando o imovel nao tem habite-se.4. Como regularizar se o imovel esta em processo de inventarioIsso significa que este bem pertencia a alguem que faleceu e, portanto, nao pode ser dividido ou vendido sem autorizacao judicial, conta o presidente da Associacao Brasileira dos Mutuarios da Habitacao (ABMH), Leandro Pacifico.Da para regularizar essa situacao de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventario e feito em cartorio, por meio de uma escritura publica, e e um processo muito mais rapido, que leva entre 30 e 60 dias. Aqui, voce deve ir a um Cartorio de Notas e, com a ajuda de um advogado, pedir o inventario. Os valores para essa regularizacao mudam bastante conforme a dificuldade que o advogado tera para conseguir as documentacoes. Em alguns casos, o custo chega a R$ 10 mil.No entanto, existem tres situacoes que obrigam voce a pedir a regularizacao na justica e ter o acompanhamento de um juiz. Sao elas: quando o falecido deixou um testamento, quando existem interessados no bem que nao podem assumir o imovel (por serem menores de idade ou estarem com problemas com a justica, por exemplo) e quando existem opinioes diferentes sobre a partilha para os herdeiros. Nesse caso, voce precisara ter mais paciencia, pois o processo pode levar um ano.5. Como regularizar se o imovel tem dividasExistem dois tipos de dividas: do imovel e do proprietario. A do imovel costuma ser oatraso de IPTU ou de taxas de condominio. Nestes casos, a recomendacao da Associacao Brasileira dos Mutuarios da Habitacao (ABMH) e tentar renegociar o acerto com o condominio, pois esse e um problema entre o morador e o local que ele
habita. Ja a divida do proprietario, que costuma ser o atraso no financiamento do imovel, a dica e negociar diretamente com o banco.E por que resolver esse problema? Quando voce deixa de pagar qualquer tipo de divida relacionada ao imovel, corre risco de perder o bem para a justica. Entao, se algum imprevisto acontecer e voce ficar com o orcamento do mes apertado, essa e uma divida que voce precisa ter prioridade no pagamento.6. Como regularizar se voce fez uma obra no imovel sem avisar o Poder Publico MunicipalMudancas na planta da casa, como a ampliacao de um comodo ou a construcao de outro imovel no mesmo terreno precisam da autorizacao da prefeitura. Se voce fez essa obra sem pedir a liberacao, nao tem jeito: precisa apresentar um projeto para a prefeitura.Ele pode ser feito por um engenheiro ou por um arquiteto, e isso tem um custo. Daria para abrir mao destes especialistas, mas essa decisao traz alguns riscos: se a prefeitura perceber que a obra foi feita, ela podera cobrar uma multa.Sabia dessa? Predios tambem devem ter registro!Existe um documento chamado de convencao de condominio que estabelece as regras de convivencia do predio. Por exemplo, e permitida a entrada de animais? Quais sao os horarios para usar a quadra de esportes ou a piscina? Quando serao realizadas as reunioes? E todas estas regras devem ser aprovadas por no minimo dois tercos dos proprietarios, caso contrario, nenhuma regra pode ser determinada.Alem disso, o predio precisa estar regularizado junto ao cartorio porque, caso contrario, voce sera dono do mesmo imovel junto com varias pessoas. E, como voce tem direito a 30% do valor total, se alguem tiver uma divida, todo mundo saira prejudicado e uma acao como esta leva entre 10 e 15 anos para ser resolvida! Qual a solucao? A ABMH recomenda que voce va a um cartorio para fazer a regularizacao. Para isso, voce precisara de um advogado, que pode ser gratuito.
Apos o divorcio, ate quando devo pagar pensao ao ex-marido ou a ex-mulher?Apos o rompimento do casamento, nao sao raras as vezes em que um dos conjuges fica obrigado a prestar ao outro os alimentos, a chamada pensao alimenticia.Acontece que nem todo mundo fica satisfeito de ajudar nos custos do (a) ex pelo resto da vida, vez que o vinculo conjugal foi perdido.As vezes aquele (a) que paga ja esta em um novo matrimonio (O que nao elide seu dever de prestacao alimenticia {cf. Art. 1.709 do Codigo Civil}), e o dinheiro gasto acaba saindo tambem do bolso do novo conjuge, ainda que indiretamente (A excecao do regime de separacao de bens). Comumente essa situacao se torna pedra de tropeco para o novo relacionamento, ocasionando brigas interminaveis.Ate o final do sec. XX, as mulheres eram as maiores beneficiarias de pensoes. Com efeito, a maioria delas nao trabalhava, dependendo exclusivamente do marido como fonte de renda. Com o divorcio, a ex-esposa, sem receber a verba alimentar, ficava desamparada. Afinal, como voltar ao mercado de trabalho estando muitas vezes ha decadas fora dele?Essa realidade comecou a ser modificada nas ultimas decadas. A mulher ingressou no mercado trabalhista, passando tambem a ser fonte de sustento da familia, alcancando a tao sonhada independencia financeira.Como, entao, conciliar a realidade anterior (que nao e tao distante) com a atual? A sociedade e dinamica e o Direito deve acompanhar as mudancas para nao se tornar obsoleto.A solucao que tem sido adotada pelos tribunais e analisar caso a caso.Se o casal divorciado tem caracteristicas do modelo antigo, onde a esposa era dependente do esposo, o pensionamento pode ser vitalicio, desde que a esposa nao possua mais idade ou saude para regressar ao mercado de trabalho (o que se ve na maioria dos casos).Ja se o casal conota o novo modelo, ha diversas situacoes distintas.Se ambos os conjuges trabalham e gozam de boa saude, em regra nao ha porque um ter que pagar ao outro pensao alimenticia.Porem, se um dos conjuges esta desempregado, mas tem saude e esta em idade laboral, este recebera a chamada pensao temporaria ou pensao transitoria. Esse metodo de pensionamento e hoje a regra (Ver, a proposito, a posicao sedimentada do Superior Tribunal de Justica (STJ): REsp 1558070/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. P/ Acordao Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 01/12/2016; REsp 1388116/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014; AgInt no AREsp 833.448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Nesse caso, o juiz ira estimar um tempo razoavel para que o ex-marido ou a ex-mulher consiga arrumar um emprego.Findo esse prazo, presumira que houve desidia na procura de trabalho, pois, mesmo que nao consiga um emprego do status que almejava, se a questao e sobreviver, o magistrado entendera que a pessoa deveria ter aceitado qualquer um, nao podendo o ex-conjuge ter que sustentar o outro indefinidamente.Outra situacao e a de o (a) ex-esposo (a) estar desempregado (a), ter idade para o trabalho, entretanto, nao possuir saude, estando inapto (a) para se
reinserir em atividade laborativa. Aqui o juiz deve analisar com muita cautela a situacao concreta.Ora, se ao inves de desempregado (a), o conjuge esta na realidade meramente afastado do trabalho por saude (popularmente chamada de pessoa encostada pelo INSS), recebendo auxilio-doenca do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tambem o ex-conjuge nao tem que arcar com alimentos, posto que o outro ja se encontra recebendo beneficio para subsistencia (auxilio-doenca).Acaso o ex-conjuge nao esteja amparado pelo auxilio, e provavel que o outro tenha que lhe pensionar ate que a doenca seja curada e haja tempo razoavel para a reinsercao no mercado de trabalho.Por fim, independentemente das circunstancias vistas acima, se o (a) ex-esposo (a) contrair novo casamento ou se estiver em uniao estavel, perde totalmente o direito a pensao. (E o que se infere da leitura do art. 1.708, caput, do CC)Paulo Henrique Brunetti CruzSocio Honorario da Academia Brasileira de Dir. Processual CivilSocio Honorario da Academia Brasileira de Direito Processual Civil ABDPC. Membro Efetivo da Associacao de Direito de Familia e das Sucessoes - ADFAS. Ex-Adjunto da Procuradoria dos Municipios de Marilac/MG e Jampruca/MG. Ex-Adjunto da Procuradoria das Camaras Municipais de Alpercata/MG, Jampruca/MG e Periquito/MG. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce FADIVALE. Advogado militante nas areas de Direito de Familia, Direito das Sucessoes (Inventario) e Direito Publico Municipal. Parecerista. Articulista juridico.
Empresas podem mandar cartas registradas ou cobrancas extrajudiciais.Constrangimento e tortura psicologica sao proibidos. Quatro em cada dez consumidores brasileiros estao com o nome sujo. O Codigo de Defesa do Consumidor permite a cobranca, mas proibe o constrangimento e a tortura psicologica que, muitas vezes, sao impostos aos devedores.O atraso no pagamento de parcelas do financiamento do carro virou um tormento para a empresaria Moyara Domingues Ataide. Segundo ela, emails de cobrancas e mensagens de texto no celular chegam a todo momento. O pior sao as ligacoes diarias nos telefones dela, de parentes e de conhecidos da familia.Ameaca de fazer busca e apreensao do carro. Comecaram a ligar pra minha casa direto, depois pra casa do vizinho, pra casa da minha cunhada, da minha mae e pro trabalho do meu marido. Quando ele nao estava, deixavam recado para os colegas de trabalho, passaram email para mim, para o meu marido, para minha irma", relata.As empresas tem o direito de cobrar uma divida e podem mandar cartas registradas ou cobrancas extrajudiciais. No caso de cadastrar o nome do devedor nos orgaos de protecao ao credito, e preciso informar com antecedencia. Se a cobranca for por telefone, nao e permitido deixar recado.As ligacoes nos fins de semanas, feriados, muito cedo ou tarde, sao consideradas praticas abusivas pelo Codigo de Defesa do Consumidor. As empresas devem respeitar o lazer, o descanso e o trabalho de quem esta devendo. A lei tambem diz que fazer ameacas e crime.A regra diz que "na cobranca de debitos, o consumidor inadimplente nao sera exposto ao ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca". O infrator esta sujeito a pena de detencao de tres meses a um ano e multa. Por esse motivo, e importante que o consumidor anote a data, o horario dessa ligacao, qual e o nome do credor para que, com esses dados, ele possa procurar o Procon, fazer a denuncia na delegacia de policia e, se for motivo de indenizacao por dano moral, procurar poder judiciario, orienta Marcelo Barbosa, do Procon. Assista a integra da reportagem clicando aqui Fonte: Jornal Hoje - 12/11/2014 Basta contribuir por, pelo menos, 15 anos com aPrevidencia. Para ter esse direito, existem tres tipos de contribuicao possiveis.A aposentadoria para donas de casa e um beneficio que pouca gente conhece.Para nao perder esse direito, elas precisam ficar atentas as regras.As donas de casa nao param, nem ganham salario, mas podem receberaposentadoria, desde que contribuam com a previdencia por, pelo menos, por 15anos.Sao tres formas de contribuicao, uma delas garante uma aposentadoriamaior do que o salario minimo. Para conseguir, a pessoa deve contribuir com 20%sobre um valor que fique entre o minimo e o teto da previdencia (R$ 4.663,75).Neste caso, as contribuicoes vao de R$ 157 a R$ 932,75 por mes. Essa e a unicaopcao que permite se aposentar so pelo tempo de contribuicao e nao pela idademinima que, para as mulheres, e de 60 anos.Outra possibilidade e pagar 11% do salario minimo a cada mes, R$ 86,68.No caso das mulheres de baixa renda, 5%, o equivalente a R$ 39,40.Nesses dois
casos, a dona de casa precisa esperar fazer 60 anos para receber umsalario minimo de aposentadoria.Para se inscrever como contribuinte, a dona de casa so precisa ter em maos umdocumento de identidade, mas e importante ficar atenta ao que vai declarar aPrevidencia. Para ser reconhecida como de baixa renda, por exemplo, ela naopode ter nenhum tipo de renda, mesmo que informal. "Para ser configuradocomo segurado facultativo de baixa renda, tem que ter uma renda familiar de atedois salarios minimos", explica Debora Teixeira, chefe da Divisao deBeneficios do INSSCE.A Previdencia leva em conta o tempo de contribuicao de mulheres que jatrabalharam com carteira assinada. Antes de virar dona de casa, Lucia Sales trabalhouno comercio por 13 anos. Agora, vai voltar a contribuir para ter a tao sonhadaaposentadoria. Para mim e uma recompensa e eu tenho fe em Deus que vai darcerto", comemora.Como pedir a aposentadoriaA inscricao pode ser feita por telefone, pelo canal 135 (de segunda a sabado,das7h as 22h); pelo site da Previdencia (www.previdencia.gov.br);ou em qualquer unidade de atendimento das agencias da Previdencia Social emtodo o Brasil.
com credores particulares. Se elas nao forem declaradas, podem acabar aparecendo. Mesmo se nao constarem no inventario, depois o credor pode ir atras do herdeiro, diz Barcellos.Alem das dividas, a familia deve informar todos os bens deixados pelo falecido para que sejam reunidos, pelo tabeliao ou pelo advogado, os documentos de posse atualizados, como matriculas de registro de imoveis, o Documento Unico de Transferencia (DUT) dos carros, etc. Se nao houver irregularidades sobre os bens, como onus ou ausencia de algum registro, o procedimento e bem simples.Pagamento do impostoPara que o processo do inventario seja finalizado e oficializado no cartorio, e preciso pagar o Imposto de Transmissao Causa Mortis e Doacoes (ITCMD), imposto estadual cuja aliquota varia de estado para estado, podendo chegar a ate 8%.A grande dificuldade do inventario extrajudicial e o pagamento do ITCMD, porque ele que so acontece se estiver tudo resolvido", diz Rodrigo da Cunha Pereira.O inventariante, com o auxilio do advogado ou tabeliao, deve preencher a declaracao do ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do seu estado. O documento funciona como um resumo dos bens deixados, dos herdeiros envolvidos e dos valores a serem pagos.Por isso, nesta fase, a divisao de bens ja deve ter sido acordada com a familia, os registros e certidoes negativas devem ter sido providenciados, e as informacoes sobre os herdeiros e a partilha devem ter sido reunidas.O imposto e calculado sobre o valor venal dos bens. Por isso, no preenchimento da declaracao do ITCMD sao informados os valores de mercado de cada bem. No caso dos imoveis, por exemplo, o valor informado e aquele que aparece no carne do IPTU.Apos preenchida a declaracao, o sistema emite uma guia de recolhimento do imposto para cada herdeiro, ja com o valor que cada um deve pagar.Divisao dos bensComo o inventario extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a funcao do advogado e do tabeliao e apenas de explicar a familia quais sao os direitos de cada herdeiro, o que fica explicitado na declaracao do ITCMD.O ideal e sempre conseguir um acordo no qual cada um fique com uma coisa sozinho. Se o patrimonio for de duas casas de 50 mil reais, fica um imovel de 50 mil reais para um filho e outro imovel de 50 mil reais para outro, por exemplo", afirma Rodrigo Barcellos.Porem, em muitos casos a parte que cabe a cada herdeiro nao corresponde exatamente ao valor de cada bem. Quando for assim, na declaracao de ITCMD e no inventario deve constar as condicoes diferentes de partilha. Por exemplo, que cada filho ficara com 50% de um imovel e que posteriormente definirao o que vao fazer com ele - se vao vende-lo e dividir o dinheiro ou se um vai vender sua parte ao outro.Encaminhamento da minutaCom a declaracao do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartorio ou o advogado envia a minuta da escritura, que e um esboco do inventario, a procuradoria estadual.Em muitos casos, os cartorios entregam o servico pronto para o advogado so assessorar o
procedimento, mas alguns advogados se empenham e fazem a minuta tambem, afirma Rogerio Bacellar, presidente da Anoreg.A procuradoria entao avalia as informacoes, conferindo sobretudo as declaracoes dos bens do espolio e seus valores para que nao haja erro no calculo do imposto, e autoriza a realizacao da escritura do inventario. Esse processo demora cerca de 15 dias, segundo Bacellar.Alguns estados, no entanto, como e o caso de Sao Paulo, ja nao exigem mais o envio da minuta para aprovacao quando a escritura for lavrada em um cartorio do estado.Lavratura da EscrituraDepois de recebida a autorizacao da procuradoria e entregue toda a documentacao, e agendada no cartorio uma data para a lavratura da Escritura de Inventario e Partilha pelo tabeliao, que encerra o processo.Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de uma serie de documentos, tais como: a certidao de obito; documentos de identidade das partes e do autor da heranca; as certidoes do valor venal dos imoveis; certidao de regularidade do ITCMD etc.Registro dos bens nos nomes dos herdeirosSe houver imoveis envolvidos na partilha, os herdeiros devem levar a certidao do inventario aos Cartorios de Registros de Imoveis onde estao matriculados os imoveis para que ocorra a transferencia da propriedade.Feito o inventario, os bens deixam de ser dos mortos e passam a ser dos herdeiros, que devem ir aos respectivos cartorios e registrar a posse dos bens, explica o presidente do IBDFAM.A certidao do inventario, portanto, podera ser apresentada ao Detran para a transferencia de propriedade de veiculos, e as reparticoes publicas e empresas para regularizar a nova propriedade do titular dos bens, direitos e acoes.PrazoSegundo o artigo 983 do Codigo de Processo Civil, o processo de inventario e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessao (falecimento).Mas, conforme afirma o presidente da Anoreg, o prazo e dificilmente cumprido na pratica. Pelo Codigo de Processo Civil existe o prazo de 60 dias, mas ele nao e cumprido e nao tem muita jurisdicao sobre isso. Muitas familias procuram o advogado depois de seis meses e ate hoje eu nunca vi nenhum juiz estipular multas por isso, diz.Existem tambem prazos para o pagamento do ITCMD, que variam de acordo com o estado. Em Sao Paulo, por exemplo, se a declaracao do ITCMD nao for feita dentro de 60 dias apos a data do obito, o imposto e calculado com o acrescimo de multa equivalente a 10% do valor do tributo, e se o atraso exceder 180 dias, a multa e de 20%.Fonte: Exame.com