DECISAO DO STF SOBRE REFERENDO DA DECISAO DO TSE SOBRE VALIDADE OU NAO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.RELATOR : MIN. EROS GRAUARGUENTE(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDTADVOGADO(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)ARGUIDO(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALINTERESSADO(A/S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDBADVOGADO(A/S) : HELI DOURADO E OUTROADVOGADO(A/S) : WILSON AZEVEDOINTERESSADO(A/S) : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTABRASILEIRO - PRTBADVOGADO(A/S) : LUCIANA LOSSIOINTERESSADO(A/S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPSADVOGADO(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO E OUTROSINTERESSADO(A/S) : PARTIDO DA REPUBLICA - PRADVOGADO(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO EOUTROR E L A T O R I OO SENHOR MINISTRO Eros Grau: Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Democratico Trabalhista - PDT com fundamento no artigo 102, 1o, da Constituicao do Brasil, e na Lei n. 9.882/99, contra o Tribunal Superior Eleitoral, em razao de decisoes judiciais que reconheceram a competencia originaria dessa Corte para processar e julgar recursos contra a expedicao de diplomas conquistados em eleicoes estaduais e federais.2. O arguente sustenta que essas decisoes contrariam o disposto nos incisos LIII, LIV, e LV do artigo 5, e os textos dos incisos III e IV do 4o do artigo 121 da Constituicao do Brasil. Isso por que o encaminhamento derecursos ao TSE pressuporia a existencia de decisao do tribunal regional competente, resultando vedada a Corte Especial a impugnacao do diploma quando nao observado esseprocedimento.3. Afirma, ainda, violacao do principio do juiz natural, vez que as acoes de que se trata haveriam de ser propostas nos tribunais regionais. Alega que a apreciacao direta da impugnacao do diploma pelo TSE consubstancia supressao da garantia do duplo grau de jurisdicao ordinaria e afronta aos principios do processo legal, da ampla defesa e do contraditorio.4. O arguente acrescenta que inexistiria outro meio processual para sanar a lesividade apontada.5. Sustenta estarem presentes os requisitos que ensejam a concessao da medida liminar para suspender a tramitacao de recursos contra expedicao de diploma em curso no TSE.6. Em 3 de abril de 2009, certificada minha ausencia, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI solicitou informacoes ao Tribunal Superior Eleitoral e encaminhou os autos a Procuradoria-Geral da Republica e a Advocacia Geral da Uniao para manifestacao no prazo comum de cinco dias.7. A Advocacia-Geral da Uniao manifestou-se no sentido do nao-conhecimento da arguicao e, no merito, pela sua improcedencia [fls. 143/158].8. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro CARLOS AIRES BRITTO, afirmou que a a jurisprudencia do TSE impugnada na presente arguicao e tradicional, foi firmada ha decadas e tem sido mantida ao longo dos anos. Estaria configurado, no caso, periculum im mora inverso [fls. 161/166].9. Em 14 de maio de 2009 admiti a participacao, no feito, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB e do Partido do Movimento Democratico Brasileiro - PMDB na condicao de amici curiae.10. Posteriormente, o Partido da Republica - PR e o Partido Popular Socialista PPS tambem solicitaram ingresso nele, na qualidade de amici curiae, tendo este ultimo requerido pedido liminar acautelatorio ativo para "determinar ao col. TSE o sobrestamento da apreciacao dos embargos declaratorios opostos nos autos do Recurso Contra Expedicao