seguridade social, como estabelecido em lei, nao podera contratar com o Poder Publico nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios. 4o - A lei podera instituir outras fontes destinadas a garantir a manutencao ou expansao da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 5o - Nenhum beneficio ou servico da seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 6o - As contribuicoes sociais de que trata este artigo so poderao ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicacao da lei que as houver instituido ou modificado, nao se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 7o - Sao isentas de contribuicao para a seguridade social as entidades beneficentes de assistencia social que atendam as exigencias estabelecidas em lei.(*) 8o - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatario rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos conjuges, que exercam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirao para a seguridade social mediante a aplicacao de uma aliquota sobre o resultado da comercializacao da producao e farao jus aos beneficios nos termos da lei.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 8o O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatario rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos conjuges, que exercam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirao para a seguridade social mediante a aplicacao de uma aliquota sobre o resultado da comercializacao da producao e farao jus aos beneficios nos termos da lei."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 9 As contribuicoes sociais previstas no inciso I deste artigo poderao ter aliquotas ou bases de calculo diferenciadas, em razao da atividade economica ou da utilizacao intensiva de mao-de-obra."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 10. A lei definira os criterios de transferencia de recursos para o sistema unico de saude e acoes de assistencia social da Uniao para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, e dos Estados para os Municipios, observada a respectiva contrapartida de recursos."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 11. E vedada a concessao de remissao ou anistia das contribuicoes sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para debitos em montante superior ao fixado em lei complementar."Secao IIDA SAUDEArt. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado.Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I