Lei de Diretrizes e Bases da Educacao NacionalLei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional.O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDa EducacaoArt. 1o. familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nosmovimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais.A educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida 1o. meio do ensino, em instituicoes proprias.Esta Lei disciplina a educacao escolar, que se desenvolve, pre dominantemente, por 2o. A educacao escolar devera vincular-se ao mundo do trabalho e a pratica social.TITULO IIDos Principios e Fins da Educacao NacionalArt. 2o. liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o plenodesenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacaopara o trabalho.A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios deArt. 3o. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - e o saber;liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arteIII - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas;IV - respeito a liberdade e apreco a tolerancia;V - coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;VI - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;VII - valorizacao do profissional da educacao escolar;VIII - sistemas de ensino;gestao democratica do ensino publico, na forma desta Lei e da legislacao dosIX - garantia de padrao de qualidade;X - valorizacao da experiencia extra-escolar;XI - vinculacao entre a educacao escolar, o trabalho e as praticas sociais.TITULO IIIDo Direito a Educacao e do Dever de EducarArt. 4o. garantia de:O dever do Estado com a educacao escolar publica sera efetivado mediante aI - acesso na idade propria;ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveramII - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;III - especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidadesIV - idade;atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a seis anos deV - segundo a capacidade de cada um;acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica,VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos queforem trabalhadores as condicoes de acesso e permanencia na escola;oferta de educacao escolar regular para jovens e adultos, com caracteristicas eVIII - programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistenciaa saude;atendimento ao educando, no ensino fundamental publico, por meio deIX - minimas, por aluno, de insumos indispensaveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem.padroes minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidadeArt. 5o. cidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade declasse ou outra legalmente constituida, e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o PoderPublico para exigi-lo.O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo, podendo qualquer 1o. assistencia da Uniao:Compete aos Estados e aos Municipios, em regime de colaboracao, e com aI - adultos que a ele nao tiveram acesso;recensear