pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico;VII - instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servicos do Estado, do Distrito Federal e da Uniao;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o - A vedacao do inciso VII, "a", e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos, vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. 2o - As vedacoes do inciso VII, "a", e do paragrafo anterior nao se aplicam ao patrimonio, renda e aos servicos relacionados com exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativo ao bem imovel. 3o - As vedacoes expressas no inciso VII, "b" e "c" , compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4o - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos. 5o - A concessao de isencao e de anistia de tributos municipais, bem como a dispensa de correcao monetaria nos debitos dos contribuintes inadimplentes, dependera de autorizacao legislativa, aprovada por maioria de dois tercos dos Membros da Camara Municipal.I - Ficam isentos de taxas e outros encargos os templos religiosos que efetuarem melhorias em calcadas, construcao de muros, pinturas e acrescimos do imovel, ficando seus responsaveis obrigados a comunicar ao setor competente da Prefeitura sobre tal execucao.II - A exigencia do caput deste artigo e necessaria para que o setor competente faca a inspecao adequada, no prazo de 08 dias; nao o fazendo ficam os templos com o livre arbitrio para iniciar os trabalhos a serem executados.III - Estes melhoramentos independem de concessao de licencas por parte da Prefeitura, desde que tenha sido atendido o disposto inciso I deste paragrafo.IV - Quando se tratar de acrescimo do templo, este ficara obrigado a apresentar a respectiva planta junto ao setor competente do Municipio, para fins de lancamento no cadastro da Prefeitura.(Incisos alterados pela Emenda no 003/99, de 10 de agosto de 1999) 6o - A remissao de creditos tributarios somente podera ocorrer nos casos de calamidade publica ou notoria pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois tercos dos membros da Camara Municipal. 7o - A concessao de isencao, anistia ou moratoria nao gera direito adquirido e sera revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiario nao satisfazia ou deixou de satisfazer as condicoes, nao cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessao.SECAO IIIDOS IMPOSTOS DO MUNICIPIOArt. 135 - Compete ao Municipio instituir imposto sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato