ESTABILIDADE DA GESTANTE - E A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICACAO A EMPRESA?por Marcelo Petronilio de SouzaAssim que for confirmada a gravidez a empregada tem direito a estabilidade.Alem do direito da licenca-maternidade da empregada gestante e de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuizo do emprego e do salario.Portanto se Voce foi mandada embora por estar gravida entre em contato agora mesmo atraves dos telefones 011 97241 9153 ou pelo email petronilio@petroniliio.adv.br e nos ajuizaremos acao para receber todos os seus direitos saiba mais.www.petronilio.adv.br Breves consideracoes A participacao do advogado no JECLEI No 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.Mensagem de veto Dispoe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDisposicoes Gerais Art. 1o Os Juizados Especiais Civeis e Criminais, orgaos da Justica Ordinaria, serao criados pela Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e pelos Estados, para conciliacao, processo, julgamento e execucao, nas causas de sua competencia. Art. 2o O processo orientar-se-a pelos criterios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possivel, a conciliacao ou a transacao.Capitulo IIDos Juizados Especiais CiveisSecao IDa Competencia Art. 3o O Juizado Especial Civel tem competencia para conciliacao, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor nao exceda a quarenta vezes o salario minimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Codigo de Processo Civil; III - a acao de despejo para uso proprio; IV - as acoes possessorias sobre bens imoveis de valor nao excedente ao fixado no inciso I deste artigo. 1o Compete ao Juizado Especial promover a execucao: I - dos seus julgados; II - dos titulos executivos extrajudiciais, no valor de ate quarenta vezes o salario minimo, observado o disposto no 1o do art. 8o desta Lei. 2o Ficam excluidas da competencia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Publica, e tambem as relativas a acidentes de trabalho, a residuos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. 3o A opcao pelo procedimento previsto nesta Lei importara em renuncia ao credito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipotese de conciliacao. Art. 4o E competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicilio do reu ou, a criterio do autor, do local onde aquele exerca atividades profissionais ou economicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritorio; II - do lugar onde a obrigacao deva ser satisfeita; III - do domicilio do autor ou do local do ato ou fato, nas acoes para reparacao de dano de qualquer natureza. Paragrafo unico. Em qualquer hipotese, podera a acao ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.Secao IIDo Juiz, dos Conciliadores e dos Juizes Leigos Art. 5o O Juiz dirigira o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para aprecia-las e para dar especial valor as regras de experiencia comum ou tecnica.