Prefeitura MunicipalSanta Barbara do SulDECRETO MUNICIPAL N.o 3.246/2012DE 01 DE SETEMBRO DE 2012HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA EMEI AMANDA VIANA DOS SANTOS, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO ROBERTO UTZIG FILHO, Prefeito Municipal de Santa Barbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela legislacao em vigor,DECRETA:Art. 1o - Fica Homologado o Regimento Interno Escolar da EMEI Amanda Viana dos Santos.ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL AMANDA VIANA DOS SANTOSREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLARCapitulo I Da Natureza Art. 1o - Determina-se o Conselho Escolar da Escola Municipal de Educacao Infantil Amanda Viana dos Santos, fundada no ano de 1982, pela Lei Municipal No 754/82 de 13 de setembro de 1982 do Municipio de Santa Barbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul e sera regida pelo presente Regimento Interno. O Conselho Escolar da Escola Municipal de Educacao Infantil Amanda Viana dos Santos, criado pela Lei Municipal no 3.561/2010, de 16 de marco de 2010, compilada com a Lei Municipal no 3.853/2012 de 15 de maio de 2012 e o orgao maximo da discussao aos niveis de escola e tem funcoes consultivas, normativas, deliberativas e fiscalizadoras. Capitulo II Da Composicao Art. 2o - O Conselho Escolar e constituido pelo Diretor da Escola ou seu substituto legal: a) dois (2) representantes dos professores, lotados ha pelo menos um ano na escola; b) um (1) representante dos funcionarios da escola; c) quatro (4) representantes dos pais dos alunos da escola;Art. 3o - O mandato de cada membro do Conselho Escolar tera a duracao de dois anos, sendo permitida apenas uma conducao consecutiva. Art. 4o - Ocorrera a vacancia de membros do Conselho Escolar por conclusao do mandato, renuncia, aposentadoria, desligamento da escola ou destituicao. I - O nao comparecimento injustificado do membro do Conselho, registrado em livro proprio para isto, a 03 (tres) reunioes ordinarias consecutivas ou a 05 (cinco) reunioes ordinarias ou extraordinarias alternadas tambem implicara vacancia da funcao do Conselheiro. II - O membro do Conselho devera justificar, em formulario proprio, sua ausencia, ate a proxima reuniao do Conselho Escolar, o que sera apreciado pelos demais Conselheiros. II I - O pedido da destituicao de qualquer membro so podera ser aceito pelo Conselho se aprovado em Assembleia Geral do segmento cujo pedido da convocacao seja acompanhado de assinatura de no minimo, 20% (vinte por cento) de seus pares, acompanhado de justificativa. IV - No prazo minimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do paragrafo primeiro, o Conselho convocara uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarao sobre o afastamento ou nao do membro do Conselho escolar, que sera destituido se a maioria dos presentes a Assembleia assim o decidir. Art. 5o - Cabe ao suplente: I - Substituir o titular em caso de impedimento;II - Completar o mandato do titular em caso de vacancia; Paragrafo unico - Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representacao diminuida, o Conselho providenciara a eleicao de novo representante com seu respectivo suplente no prazo maximo de