Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o A defesa versara sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradicao. 2o Nao estando o processo devidamente instruido, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da Republica, podera converter o julgamento em diligencia para suprir a falta no prazo improrrogavel de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais o pedido sera julgado independentemente da diligencia. 3o O prazo referido no paragrafo anterior correra da data da notificacao que o Ministerio das Relacoes Exteriores fizer a Missao Diplomatica do Estado requerente. Art. 86. Concedida a extradicao, sera o fato comunicado atraves do Ministerio das Relacoes Exteriores a Missao Diplomatica do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicacao, devera retirar o extraditando do territorio nacional. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 87. Se o Estado requerente nao retirar o extraditando do territorio nacional no prazo do artigo anterior, sera ele posto em liberdade, sem prejuizo de responder a processo de expulsao, se o motivo da extradicao o recomendar. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 88. Negada a extradicao, nao se admitira novo pedido baseado no mesmo fato. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punivel com pena privativa de liberdade, a extradicao sera executada somente depois da conclusao do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. A entrega do extraditando ficara igualmente adiada se a efetivacao da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo medico oficial. Art. 90. O Governo podera entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravencao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 91. Nao sera efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - de nao ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; II - de computar o tempo de prisao que, no Brasil, foi imposta por forca da extradicao; III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto a ultima, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicacao; IV - de nao ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e V - de nao considerar qualquer motivo politico, para agravar a pena. Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, sera feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderao ser entregues independentemente da entrega do extraditando. Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar a acao da Justica e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, sera detido mediante pedido feito diretamente por via diplomatica, e de