salarial, para os efeitos do art. 449. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 SECAO VI DO INICIO DA PRESCRICAO (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 149 - A prescricao do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 SECAO VII DISPOSICOES ESPECIAIS (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 150 - O tripulante que, por determinacao do armador, for transferido para o servico de outro, tera computado, para o efeito de gozo de ferias, o tempo de servico prestado ao primeiro, ficando obrigado a concede-las o armador em cujo servico ele se encontra na epoca de goza-las. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 1o - As ferias poderao ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescencia do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 2o - Sera considerada grande estadia a permanencia no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 3o - Os embarcadicos, para gozarem ferias nas condicoes deste artigo, deverao pedi-las, por escrito, ao armador, antes do inicio da viagem, no porto de registro ou armacao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 4o - O tripulante, ao terminar as ferias, apresentar-se-a ao armador, que devera designa-lo para qualquer de suas embarcacoes ou o adir a algum dos seus servicos terrestres, respeitadas a condicao pessoal e a remuneracao.(Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 5o - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse publico, e comprovada pela autoridade competente, podera o armador ordenar a suspensao das ferias ja iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 6o - O Delegado do Trabalho Maritimo podera autorizar a acumulacao de 2 (dois) periodos de ferias do maritimo, mediante requerimento justificado: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) II - da empresa, quando o empregado nao for sindicalizado. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 151 - Enquanto nao se criar um tipo especial de caderneta profissional para os maritimos, as ferias serao anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matricula do tripulante, na pagina das observacoes. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 152 - A remuneracao do tripulante, no gozo de ferias, sera acrescida da importancia correspondente a etapa que estiver vencendo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 SECAO VIII DAS PENALIDADES (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 153 - As infracoes ao disposto neste Capitulo serao punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situacao irregular. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) Paragrafo unico -