Infelizmente vejo que alguns companheiros ainda levantam a bandeira da APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS MILITARES. Infelizmente nao vislumbro uma forma para que esse beneficio possa ser estendido para os militares estaduais, seja por um remedio constitucional ou acao ordinaria.Nao quer dizer que seja uma verdade absoluta, mas se houve um melhor argumento, ficaria feliz, afinal tambem quero aposentar mais cedo.Entretanto vem o artigo 40, 4o da CF trazendo uma vedacao a adocao de criterios diferenciados para a aposentadoria dos SERVIDORES PUBLICOS, com a possibilidade de que uma Lei Complementar venha a adotar tais criterios, mas somente quando o trabalho desenvolvido pelo servidor seja considerado:a) exercido por um portador de necessidades especiais;b) exerca atividade de risco ouc) o trabalho seja considerado insalubre.Seria perfeito, porem temos que considerar que o artigo trata de materia exclusiva dos SERVIDORES PUBLICOS CIVIS; na topografia constitucional encontra-se no terreno que foi reservado a eles.Para nos, os MILITARES ESTADUAIS, a Constituicao reservou tratamento proprio, diferenciado, especial, com alguns regramentos aplicaveis aos militares estaduais o aos servidores publicos civis.O artigo 42 1o diz que aplicam-se aos militares estaduais o previsto no Art 14, 8o (direitos politicos); Art 40, 9o (contribuicao previdenciaria); Art 142, 2o e 3o (negacao de habeas corpus para punicoes disciplinares e condicao de militar) e 142, 3o, X (diversos direitos e exigencia de lei especifica para regulamenta-los).Nao sei se existe alguma lei de qualquer estado do Brasil que regulamentou algum tipo de aposentadoria especial para o servidor publico civil.Para o trabalhador dito "celetista", que tem seu trabalho regulamentado pela CLT - Consolidacao das Leis do Trabalho, existe a Lei 8213/91 que instituiu o atual REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, com previsao da aposentadoria especial aos 15, 20 e 25 anos de trabalho permanente e habitual; do empregado, trabalhador avulso e segurado cooperado, em condicoes que prejudiquem a saude ou a integridade fisica.Os militares do estado do Para sao regidos por estatuto e leis especificas, chamado de REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA, nao sendo sujeitos a legislacao do regime geral.Assim dito, NAO EXISTE CONEXAO entre a aposentadoria especial do servidor publico civil e a reserva remunerada dos militares dos estados.Como tambem existem diversas acoes ordinarias e mandatos de seguranca solicitando o afastamento da Lei Complementar 039, por nao ser legislacao especifica da materia remuneracao.As informacoes pesquisadas dao conta que poucas acoes que tiverem os pedidos julgados procedentes, foram reformadas no 2o Grau. Administrativamente a Policia de Sao Paulo nao esta mais recebendo os requerimentos e os Tribunais ja nao tem aceitado a decisao do M.Injuncao.Mais importante, pra nao dizer "vale mesmo a pena", e reforcar o ingresso de acoes para afastar a Lei complementar 039 e aplicar a legislacao estatutaria e remuneratoria ainda vigente. Em recente publicacao no site da PMPA saiu a seguinte noticia:"NOTA INFORMATIVAA Policia Militar informa que as agregacoes das pracas policiais militares, recentemente publicadas em Boletim Geral da corporacao; das quais, mais de 80% sao relativas a policiais que exercem funcao de natureza policial militar; nao resultando, portanto, em conseguencias negativas para os mesmos, atendem requisito legal, fundamentado no Estatuto do Policiais Militares do Estado