O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJA E GRACA, ATRAVES DE SUA ASSESSORIA JURIDICA, DR. FRIDTJOF ALVES, OBTEVE DECISAO FAVORAVEL EM ACAO QUE ENVOLVIA SERVIDORES QUE TIVERAM SUA JORNADA MAJORADA PARA 40 HORAS APOS IMPLEMENTACAO DO SALARIO MINIMO ASSEGURANDO O RETORNO PARA A JORNADA DE 20 HORAS E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DURANTE TODO O PERIODO EM QUE LABORAM COM JORNADA IRREGULARMENTE AMPLIADA. ENTENDA O CASO.O VALOR DO SALARIO MINIMO DEVE SER GARANTIDO INDEPENDENTE DA JORNADA TRABALHADA UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE SALARIO PROPORCIONAL NAO E PERMITIDO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS. NESSA SENDA, AQUELES SERVIDORES QUE PRESTARAM CONCURSO PARA UMA JORNADA DE 20 HORAS, PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO EDITAL DO CONCURSO DEVEM SER REMUNERADOS COM O VALOR DE UM SALARIO MINIMO PARA ESSA JORNADA DE 20 HORAS.ASSIM, A MAJORACAO DA JORNADA PARA 40 HORAS SEM O DEVIDO PAGAMENTO E TOTALMENTE ILEGAL, POIS UMA VEZ MAJORADA A JORNADA PREVISTA NO EDITAL, CARACTERIZADO ESTARA O TRABALHO EM HORAS EXTRAORDINARIAS QUE GARANTE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ENQUANTO PERDURAR O AUMENTO DA CARGA HORARIA. SEGUE A DECISAO NA INTEGRA: O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MILHA, SOLONOPOLE, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E PIQUET CARNEIRO OBTEVE, ATRAVES DE SUA ASSESSORIA JURIDICA, DECISAO FAVORAVEL QUE DETERMINOU A IMEDIATA INCORPORACAO DA ULTIMA GRATIFICACAO RECEBIDA PELOS SERVIDORES BENEFICIADOS INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA DE SUA RETIRADA ATE A EFETIVA IMPLEMENTACAO. ENTENDA O CASO.O REGIME JURIDICO UNICO DE MILHA PREVE A POSSIBILIDADE DE INCORPORACAO DA GRATIFICACAO RECEBIDA POR AQUELES SERVIDORES QUE EXERCERAM CARGO COMISSIONADO POR NO MINIMO 08 ANOS. ASSIM TODO E QUALQUER SERVIDOR QUE TIVER RECEBIDO GRATIFICACAO EM DECORRENCIA DE EXERCICIO DE CARGO COMISSIONADO PELO TEMPO DISPOSTO EM LEI TEM O DIREITO DE INCORPORAR AO SALARIO BASE O ULTIMO VALOR RECEBIDO A TITULO DE GRATIFICACAO. SEGUE ABAIXO A DECISAO NA INTEGRA: O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE UMARI, ATRAVES DE SUA ASSESSORIA JURIDICA, DR. FRIDTJOF ALVES, OBTEVE DECISAO LIMINAR FAVORAVEL DETERMINANDO O IMEDIATO RETORNO DOS SERVIDORES TRANSFERIDOS PARA SEUS LOCAIS ANTERIORES DE TRABALHO. ENTENDA O CASO.APOS A MUDANCA DE GESTAO DIVERSAS TRANSFERENCIAS FORAM REALIZADAS DE FORMA ABUSIVA E SEM MOTIVACAO APENAS COM O INTUITO DE PREJUDICAR SERVIDORES, PREJUDICANDO EFETIVOS QUE SE ENCONTRAVAM DURANTE ANOS EM SEUS LOCAIS DE TRABALHO SENDO LOTADOS PROPOSITALMENTE DISTANTE DE SUAS RESIDENCIAS. A ACAO FOI PROTOCOLADA COM PEDIDO LIMINAR PARA QUE TODAS AS TRANSFERENCIAS FOSSEM SUSPENSAS, PEDIDO QUE FOI DEFERIDO PELO JUIZ DE UMARI, OBRIGANDO O IMEDIATO RETORNO DOS SERVIDORES AOS SEUS LOCAIS ANTERIORES DE TRABALHO.APOS A DECISAO, AGUARDA A ENTREGA DO MANDADO QUE ENCONTRA-SE COM O OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE O MUNICIPIO, APOS A JUNTADA, CUMPRA DE IMEDIATO A DETERMINACAO. SEGUE A CONCESSAO DA LIMINAR NA INTEGRA: O CALENDARIO ELEITORAL DE 2016 JA FOI DIVULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/calendario-eleitoral) E MUITAS DUVIDAS SURGEM EM RELACAO AO QUE E VEDADO E AO QUE E PERMITIDO, NAO SO EM RELACAO AS LEIS QUE SERAO APROVADAS EM BENEFICIO DOS SERVIDORES PUBLICOS MAS TAMBEM EM RELACAO AO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZACAO PARA AQUELES SERVIDORES QUE SERAO CANDIDATOS AOS CARGOS DE VEREADORES E PREFEITOS. ABAIXO SEGUEM AS RESPOSTAS RELACIONADAS A ESTE