PREZADOS: eu nao consigo dar retorno as pessoas que fazem comentarios, porque a maioria se inscreve no Blogger so para poder comentar e nunca mais volta... portanto eu peco, deixei e-mail no comentario, senao eu nao consigo retornar... ou entao, alem de comentar no artigo do blog, por favor, enviem e-mail para crcandido@adv.oabsp.org.br ou carneiroecandido@gmail.com, para facilitar o contato e o retorno! Obrigado pelo interesse!So para atualizar: o CRVM tem feito muitas autuacoes no interior de Sao Paulo... no mes passado conseguimos varias liminares na Justica para afastar a cobranca... nao pague tributo INDEVIDO, entre em contato!O CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinaria, amparado em resolucoes do Conselho Federal de Medicina Veterinaria, tem exigido que pequenas casas de racao que vendem produtos para animais registrem-se no referido conselho, pagando uma taxa anual. Alem disso, os fiscais do CRMV obrigam tais empresas a terem contrato constante com um medico veterinario.Tais fiscais exigem o cadastro da empresa e contrato com veterinario, ainda que trata-se de estabelecimento que nao vende medicamentos, nao os prescreve nem pratica quaisquer atividades privativas de medico veterinario. Esta situacao onera demasiadamente pequenos comerciantes, cuja margem de lucro com a venda de racoes e produtos para animais e pequena. FUNDAMENTO DA COBRANCAA relacao juridico-tributaria possui como elementos-chave a hipotese de incidencia, o fato gerador do tributo, o surgimento da obrigacao tributaria e a constituicao do credito tributario.Eduardo de Moraes Sabbag1 conceitua a hipotese de incidencia tributaria como o momento abstrato, previsto em lei, habil a deflagrar a relacao juridico tributaria, (...) definindo-se pela escolha, feita pelo legislador, de fatos quaisquer, no mundo fenomenico, propensos a ensejar o nascimento do episodio juridico-tributario.Assim, a conduta do contribuinte somente constituira um fato gerador quando preexistir a hipotese de incidencia. O fato gerador materializa a hipotese de incidencia, gerando a obrigacao tributaria (principal e acessoria), o lancamento do credito tributario e sua cobranca.Todavia, no caso em tela, o requerido efetua o lancamento de suas anuidades e as cobra, sem qualquer previsao legal de hipotese de incidencia, utilizando como pretextos para a exigencia da exacao suas proprias resolucoes e o Decreto Estadual Paulista no. 40.400/95, os quais impoem obrigacoes nao previstas em lei aos comerciantes. A obrigacao de manter medico veterinario como profissional responsavel tambem nao possui previsao legal.DA ILEGALIDADE DA RESOLUCAO CFMV 592/92A Resolucao no 592/92 do CFMV determina que empresas atuantes no comercio de racoes, produtos e acessorios para animais e animais de estimacao (dentre outras) sejam registradas junto aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinaria e que, para tal, devem pagar-lhes uma taxa de inscricao e anuidade (Art. 1o., VI). Fundamenta sua interpretacao no art. 27 da lei 5.517, que diz:Art. 27 As firmas, associacoes, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares a medicina veterinaria previstas pelos artigos 5o e 6o da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, estao obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinaria das regioes onde funcionarem. 1o As entidades indicadas neste artigo pagarao aos Conselhos de Medicina Veterinaria onde se registrarem, taxa de inscricao e anuidade. 2o O valor das