Por Dr. Ives Gandra da Silva MartinsQuestao de permanente indagacao, na midia e nos Tribunais, tem sido a discussao sobre as entidades beneficentes de assistencia social e o direito de usufruir da imunidade constitucional de impostos e contribuicoes sociais.O Conselho Nacional de Assistencia Social tem reiteradamente negado os denominados "Certificados de Filantropia", que sempre concedeu as entidades de educacao e assistencia social sem fins lucrativos, em "alteracao de rumo" sem consistencia juridica, fato que, certamente, prejudicara o trabalho complementar que o setor privado faz a favor do "social", em nivel incomensuravel melhor do que aquele que os governos realizam apesar de contarem com arrecadacao equivalente a 34% da carga tributaria, em relacao ao PIB.Toda a questao reside em interpretar o texto constitucional, que cuida das entidades beneficentes (genero) (art. 150, inciso VI, letra "c" e 195 7o) e nao de entidades filantropicas para o gozo da imunidade.Beneficente e aquela entidade que atua em favor de outrem que nao seus proprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus servicos. Filantropica e entidade com identico escopo, mas cuja atuacao e inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos servicos que presta. O constituinte ao outorgar a "imunidade" dos impostos nao falou em "filantropia", mas em entidades beneficentes de "assistencia social e educacao" e, ao cuidar das contribuicoes sociais, cuidou de entidades beneficentes e nao apenas das entidades filantropicas.A condicao essencial para que uma entidade seja beneficente e, a meu ver, cumprir o disposto no artigo 14 do CTN, que, na sua redacao original, exigia, apenas, a aplicacao dos recursos no pais, a nao distribuicao de beneficios a seus diretores e a escrituracao regular. As alteracoes da lei complementar n. 104/2001 nao atingiram, todavia, o amago do perfil nem poderia faze-lo continuando a haver a distincao entre entidades filantropicas e beneficentes.O governo, todavia, incapaz de cortar despesas administrativas (mais de 50% de todos os tributos sao destinados a remuneracao da mao-de-obra oficial da Federacao Brasileira e mais de 25% de toda a mao-de-obra formal do pais pertence ao Poder Publico), tem denominado pejorativamente as entidades que fazem o que o Estado nao faz com os tributos que recebe, de "pilantropicas", vociferando contra a "renuncia fiscal" -leia-se imunidade- ao mesmo tempo esconde o fato de que destina 50% de todos os tributos somente para remunerar os servidores da Uniao e 60% para os servidores dos Estados e Municipios. E bom lembrar que a imunidade constitucional e uma vedacao absoluta ao poder de tributar destinada a beneficiar as entidades privadas, que nao sao obrigadas a fazer o que seria obrigacao do governo, mas que o fazem incentivadas pela desoneracao constitucional, visto que o governo presta servicos sofriveis nessas areas vitais para a coletividade.Pessoalmente, creio que a insuficiencia de caixa do governo nao justifica seu malefico esforco em desestabilizar as entidades benemerentes -que nao sao filantropicas- retirando uma garantia constitucional, que viabiliza suas atividades, hoje nao apenas complementares, mas de relevancia maior do que aquelas prestadas pelo Estado.Os governos, portanto, deveriam como faz a Kanitz & Associados, ao promover 50 entidades escolhidas todo ano por seu trabalho- prestigiar