depois, os trabalhadores sujeitosa condicoes prejudiciais a saude defenderiam o direito a aposentadoriaproporcional, dizendo-se discriminados em relacao ao trabalhador comum. Aofinal, a igualacao entre diferentes levaria a novos pedidos de diferenciacao ea diferenciacao entre iguais levaria a novos pedidos de igualacao, ate chegar aum ponto no qual todos receberiam o maximo possivel com o minimo possivel decontribuicoes e com a menor idade possivel. Algum sistema previdenciario seriaviavel nessas condicoes? E evidente que nao. Precisamente por isso essasescolhas competem ao Legislativo.O Supremo Tribunal Federalpercebeu, desde cedo, a armadilha, e editou a Sumula 339, em 1963. Atualmente,o entendimento foi convertido em Sumula Vinculante:Sumula Vinculante n. 37/STF: Nao cabe aoPoder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia.E claro que os beneficiosprevidenciarios nao sao vencimentos deservidores publicos mas, da mesma forma que esses, sao pagos pelos cofrespublicos e custeados por toda a sociedade. Por essa razao, sua majoracao depende de Lei, pena de violar oprincipio da separacao de poderes (CRFB/1988, art. 2o e art. 60, 4o, III). OSTF aplica esse entendimento aos beneficios previdenciarios: Cumpre assinalar, ainda, pornecessario, que nao se revela constitucionalmente possivel, ao PoderJudiciario, sob fundamento de isonomia, estender, em sedejurisdicional, majoracao de beneficioprevidenciario, quando inexistente, na lei (como sucede naespecie), a indicacao da correspondente fonte de custeio total, sobpena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anomala condicao delegislador positivo (RTJ 143/57 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v.g.), transgredindo, desse modo, oprincipio da separacao de poderes. E que a majoracao debeneficios previdenciarios, alem de submetida ao postulado dacontrapartida (CF, art. 195, 5o), tambem depende, paraefeito de sua veiculacao, da observancia do principio da reserva delei. (STF, RE 567360 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgadoem 09/06/2009, trecho do voto)Conforme visto, a invocacao da isonomia nao pode servir de fundamento para que o magistrado elejao criterio de identificacao ou de distincao que bem entender, especialmentequando se trata de prestacoes positivas do Estado, que sao custeadas por toda acoletividade. A coletividade tem seus representantes no Congresso Nacionaljustamente para fazer esse tipo de escolha. Jurisprudencia do STF e STJA jurisprudencia superior sobre o tema pode ser assimsistetizada: o STF entende que o fator previdenciario e constitucional e que a aplicabilidade do fator previdenciario naaposentadoria de professor constitui questao infraconstitucional. E o STJ,tribunal com competencia para uniformizar a interpretacao da lei federal,entende que o fator previdenciario e aplicavel.AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIAESPECIAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIARIO. INCIDENCIA. QUESTAO QUE DEMANDAANALISE DE DISPOSITIVOS DE INDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A incidencia do fator previdenciario nocalculo da renda mensal inicial do beneficio de aposentadoria especial de professor, quando sub judice acontroversia, revela uma violacaoreflexa e obliqua da Constituicao Federal decorrente da necessidade deanalise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que tornainadmissivel o recurso extraordinario. Precedentes: AI 689.879-AgR, Rel. Min.Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012 e o ARE 702.764-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. 2. In casu, o acordaorecorrido manteve a sentenca, por seus proprios fundamentos, a qual dispos: A aposentadoria dos professores nao seconfunde com a aposentadoria especial prevista no regime geral