residuos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e a saude publica;b) para os quais nao haja antidoto ou tratamento eficaz no Brasil;c) que revelem caracteristicas teratogenicas, carcinogenicas ou mutagenicas, de acordo com os resultados atualizados de experiencias da comunidade cientifica;d) que provoquem disturbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiencias atualizadas na comunidade cientifica;e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratorio, com animais, tenham podido demonstrar, segundo criterios tecnicos e cientificos atualizados;f) cujas caracteristicas causem danos ao meio ambiente.Art. 4o As pessoas fisicas e juridicas que sejam prestadoras de servicos na aplicacao de agrotoxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos orgaos competentes, do Estado ou do Municipio, atendidas as diretrizes e exigencias dos orgaos federais responsaveis que atuam nas areas da saude, do meio ambiente e da agricultura.Paragrafo unico. Sao prestadoras de servicos as pessoas fisicas e juridicas que executam trabalho de prevencao, destruicao e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotoxicos, seus componentes e afins.Art. 5o Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnacao, em nome proprio, do registro de agrotoxicos e afins, arguindo prejuizos ao meio ambiente, a saude humana e dos animais:I - entidades de classe, representativas de profissoes ligadas ao setor;II - partidos politicos, com representacao no Congresso Nacional;III - entidades legalmente constituidas para defesa dos interesses difusos relacionados a protecao do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais. 1o Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnacao de agrotoxicos e afins, todas as informacoes toxicologicas de contaminacao ambiental e comportamento genetico, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, sao de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de laboratorios nacionais ou internacionais. 2o A regulamentacao desta Lei estabelecera condicoes para o processo de impugnacao ou cancelamento do registro, determinando que o prazo de tramitacao nao exceda 90 (noventa) dias e que os resultados apurados sejam publicados. 3o Protocolado o pedido de registro, sera publicado no Diario Oficial da Uniao um resumo do mesmo.Art. 6o As embalagens dos agrotoxicos e afins deverao atender, entre outros, aos seguintes requisitos:I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporacao, perda ou alteracao de seu conteudo;I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporacao, perda ou alteracao de seu conteudo e de modo a facilitar as operacoes de lavagem, classificacao, reutilizacao e reciclagem; (Redacao dada pela Lei no 9.974, de 2000)II - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetiveis de ser atacados pelo conteudo ou de formar com ele combinacoes nocivas ou perigosas;III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a nao sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente as exigencias de sua normal conservacao;IV - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruido ao ser aberto pela primeira vez.Paragrafo unico. Fica proibido o fracionamento ou a reembalagem de agrotoxicos e afins para fins de comercializacao, salvo quando realizados nos