a inversao da ordem das fases de habilitacao e julgamento, quese refere as Parcerias Publicas Privadas (PPP). Segundo a Lei 11.079/04, no seuArt. 13. Logo em se tratando de Contrato que a Administracao Publica iraescolher uma parceria com uma Empresa Privada, a ja citada lei autoriza, desdeque prevista no Edital, que pode ser invertida as fases da habilitacao ejulgamento. Outro aspectoimportante e que a Lei 11.079/04, admite como criterio de julgamento naLicitacao PPP, o menor valor da contra prestacao Estatal, assim como, o menorvalor da contra prestacao Estatal associado a Tecnica (Art. 12). Ou seja, seesse for o criterio a ser utilizado, se e o criterio que estiver estampado noEdital que ira servir de criterio para julgar a empresa vencedora, a Empresaque exigir menos do Estado ira vencer a Licitacao. Ex: Digamos que a EmpresaA, queira que o Estado absorva 30% dos prejuizos compostos, a Empresa Bquer 40%. Entao a Empresa A vence porque esta exigindo menos do Estado. Alem da Inversao deFase na Lei 11.079/04 (PPP), no que se refere a Concorrencia, ha previsaoexpressa dos lances secretos, aqueles contidos dentro dos envelopes, seremseguidos de lances orais, mais ou menos igual ao que ocorre no Pregao. Nessecaso os envelopes contendo as propostas sao abertos e a partir de entao, com baseno envelope que contem o menor preco as demais empresas passam a realizar assuas ofertas visando reduzir o preco. Lei Complementar no. 123 de 2006.Art. 43. As microempresas eempresas de pequeno porte, por ocasiao da participacao em certameslicitatorios, deverao apresentar toda a documentacao exigida para efeito decomprovacao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algumarestricao. 1o Havendo alguma restricao na comprovacao da regularidade fiscal, seraassegurado o prazo de 2 (dois) dias uteis, cujo termo inicial correspondera aomomento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogaveispor igual periodo, a criterio da Administracao Publica, para a regularizacao dadocumentacao, pagamento ou parcelamento do debito, e emissao de eventuais certidoes negativas oupositivas com efeito de certidao negativa. Se bem lembrar-mos, na fase dahabilitacao um dos documentos a ser considerado, sera o de Regularidade Fiscal.So pra recordar de todos os documentos: Habilitacao Juridica, QualificacaoTecnica, Qualificacao Economico-financeira, Regularidade Fiscal e o Cumprimentodo disposto no XXXIII do art. 7a da CF/88, que fala a respeito do trabalhopenoso e insalubre da crianca e adolescente. A empresa pra ser Habilitada deve,segundo a 8.666, cumprir com todos esses requisitos. Porem a LC 123/06, no Art.43, permite que as Empresas de Pequeno Porte e as Microempresas prossigam,mesmo que a certidao de regularidade fiscal apresentada seja Positiva. Devendo,porem regularizar a respectiva situacao perante o Fisco no prazo de 02 (dois)dias. A lei nao quis isentar as EPPs e MEs, e sim a segurar que caso elaganhe a licitacao e estando em divida com o fisco, tenha um prazo pararegularizar essa divida. Sao consideradas EPPs (Empresas de Pequeno e MedioPorte), aquelas com faturamento anual ate R$: 2.400.000,00 (dois milhoes equatrocentos mil), ou ate R$: 200.000,00 (duzentos mil), Mensal. As MEs (MicroEmpresa), cujo faturamento anual ate R$: 240.000,00 (duzentos e quarenta mil)ou R$: 20.000,00 (Vinte mil), mensais. OutraVantagem prevista na Lei das EPPs