O tema da reducao da maioridadepenal e recorrente, desde que ha 27 anos, o Artigo 228 da Constituicao, cravou em 18 anosa idade minima para a imputabilidade penal. Mas, nas ultimas semanas, gracas aoavanco de um projeto neste sentido, o tema voltou as manchetes e aos trendtopics.E e bom que este tema esteja na pauta do dia. A vida dos adolescentese a seguranca da sociedade merecem atencao. Os lados estao claramentedefinidos. Os contrarios a reducao defendem a manutencao da constituicao e da Leino 8.069/90 (o Estatuto da Crianca e do Adolescente, E.C.A.). Eles veem aalteracao como retrocesso nos Direitos dos Adolescentes, principalmente aosmais pobres. Creem que a reducao seria mais uma manifestacao de injusticasocial. Os favoraveis creem que a lei precisa ser atualizada e desfiam muitosargumentos, que podem ser resumidos em tres afirmacoes principais: atualmente osadolescentes sao impunes; a imputabilidade reduz a criminalidade e; umadolescente de 16 anos tem consciencia do que faz. Vamos ao primeiro argumento: osadolescentes sao impunes. Aqui ha uma confusao entre inimputabilidade eimpunidade. Adolescentes sao inimputaveis penalmente. Mas, ao contrario dosenso comum, eles sao punidos mais vezes e com mais rigor do que adultos. O E.C.A.da o poder ao Estado de restringir a liberdade, que e um eufemismo paraencarcerar, de um adolescente por ate 36 meses. Isto sem um rito processual cuidadosocomo o aplicado a adultos, sem um julgamento, sem direito a progressao de penae, muitas vezes, sem contraditorio. Para efeito de comparacao, apenas 16% daspessoas condenadas criminalmente no Brasil fica mais de 36 meses presa. No casodos adolescentes, 28% das sentencas determinam a internacao maxima; mesmo que menos de 20% dos atos infracionais correspondam a crimes violentos. Alem deserem comumente punidos com mais rigor, os processos instruidos pela policiacontra adolescentes sao muito mais debeis e ainda assim recebidos do queos dos adultos. Um levantamento, feito na Justica paulista, constatou que dasdenuncias apresentadas contra adolescentes, apenas 26% tem pericias tecnicas e 68%nenhum ou apenas um depoimento arrolado. Enquanto, as mesmas denuncias contraadultos, 61% tem pericias e 78% contam com mais de um depoimento corroborativo.O baixo rigor exigido nas denuncias contra adolescentes, fazem deles os sujeitos ideais para a autoridade policial aumentar seu indice de sucesso. Resumo,adolescentes sao facilmente condenados no Brasil e a penas maiores do que seuspares adultos. A segunda crenca e a de que a imputabilidadeprevine o crime. Teoria perfeita, talvez na Noruega. Mas, nao sesustenta nos dados daqui. No Brasil, mesmo com a imputabilidade, o crime compensapara os adultos. Um exemplo: por ano, sao mais de 50 mil mortes no pais. E oscasos em que os crimes sao solucionados nao chegam sequer a 8%. E meros 5,2%chegam a uma sentenca. No final, somente 4% dos homicidios acarreara prisaopara seus perpetradores. Nos outros crimes a situacao nao e muito diferente. Em2014, o Brasil tinha mais de 600 mil mandatos de prisao nao cumpridos. Em parteate porque faltam, segundo o proprio Ministerio da Justica, 200 mil vagas nosistema prisional brasileiro. O sistema atual estimula a impunidade dos que adultos e nao faria diferente com os adolescentes. E ilogico defender a extensao para os adolescentes de um Sistema