ser exigida a comprovacao da compatibilidade com as circunstancias da viagem, tendo em vista, entre outras variaveis, o tempo de permanencia no exterior. (fique atento!)1.10. Um musico profissional brasileiro que estiver retornando do exterior apos apresentacao regular por ele executada pode trazer, entre os seus bens de carater manifestamente pessoal, o equipamento musical usado adquirido no exterior?Sim, se portatil e compativel com as circunstancias da viagem. Caso o musico tenha levado seu equipamento para a apresentacao no exterior, mas la tenha adquirido outros, estes nao serao considerados compativeis com as circunstancias da viagem, a menos que se comprove defeito do equipamento originalmente levado. Continua...1.11. Existe um periodo minimo de tempo para que um bem seja considerando usado? Mais especificamente, se o viajante comprar um relogio novo no exterior e, em seguida, usa-lo, podera importar esse bem sob o conceito de bem de carater manifestamente pessoal?1.12. Qual o conceito de mercadoria identica?1.13. O que deve fazer o viajante quando estiver retornando do exterior portando bens em quantidade acima dos limites permitidos ou bens que nao se enquadrem no conceito de bagagem?1.14. O que deve fazer o viajante retornando do exterior que estiver trazendo bens destinados a pessoa juridica, quando estiver atuando como mero transportador (on board courier)?1.15. O viajante pode trazer do exterior, com o tratamento de bens de uso e consumo pessoal (isencao), bens que nao se destinem ao seu uso proprio, ou bens para presentear?1.16. Que bens podem ser considerados compativeis com as circunstancias da viagem no caso de viajante que permaneca no exterior por menos de um dia?Continua.....acesse o site da receita federal PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, No 345 de 2006Concede isencao do Imposto de Importacao, da Contribuicao para os Programas de Integracao Social e de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico incidente na Importacao de Produtos Estrangeiros ou Servicos (PIS/PASEP-Importacao) e da Contribuicao Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servicos do Exterior (COFINS-Importacao) aos instrumentos musicais, suas partes e acessorios. Autor:SENADOR - Cristovam Buarque e outro(s) Sr(s). Senador(es)Ver imagem das assinaturasEmenta:Concede isencao do Imposto de Importacao, da Contribuicao para os Programas de Integracao Social e de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico incidente na Importacao de Produtos Estrangeiros ou Servicos (PIS/PASEP-Importacao) e da Contribuicao Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servicos do Exterior (COFINS-Importacao) aos instrumentos musicais, suas partes e acessorios.Assunto:Economico - TributacaoData de apresentacao:20/12/2006Situacao atual:Local: 12/07/2011 - Comissao de Assuntos EconomicosSituacao: 12/07/2011 - MATERIA COM A RELATORIAMaterias relacionadas:RQS - REQUERIMENTO 1580 de 2009RQS - REQUERIMENTO 197 de 2011 Indexacao da materia: Clique para ver/ocultar a indexacao da materiaIndexacao: CONCESSAO, ISENCAO, IMPOSTO DE IMPORTACAO, CONTRIBUICAO, (PIS), (PASEP), INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVICO, EXTERIOR, INSTRUMENTO MUSICAL.ACOMPANHE A TRAMITACAOhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79690