Brasil (art. 73, 5o). 1o Tem legitimidade para requerer a revisao o advogado punido com a sancao disciplinar. 2o A competencia para processar e julgar o processo de revisao e do orgao de que emanou a condenacao final. 3o Quando o orgao competente for o Conselho Federal, a revisao processar-se-a perante a Segunda Camara, reunida em sessao plenaria. 4o Observar-se-a, na revisao, o procedimento do processo disciplinar, no que couber. 5o O pedido de revisao tera autuacao propria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.Art. 69. O advogado que tenha sofrido sancao disciplinar podera requerer reabilitacao, no prazo e nas condicoes previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41). 1o A competencia para processar e julgar o pedido de reabilitacao e do Conselho Seccional em que tenha sido aplicada a sancao disciplinar. Nos casos de competencia originaria do Conselho Federal, perante este tramitara o pedido de reabilitacao. 2o Observar-se-a, no pedido de reabilitacao, o procedimento do processo disciplinar, no que couber. 3o O pedido de reabilitacao tera autuacao propria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira. 4o O pedido de reabilitacao sera instruido com provas de bom comportamento, no exercicio da advocacia e na vida social, cumprindo a Secretaria do Conselho competente certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da sancao disciplinar pelo requerente. 5o Quando o pedido nao estiver suficientemente instruido, o relator assinara prazo ao requerente para que complemente a documentacao; nao cumprida a determinacao, o pedido sera liminarmente arquivado.CAPITULO IIDOS ORGAOS DISCIPLINARESSECAO IDOS TRIBUNAIS DE ETICA E DISCIPLINAArt. 70. O Tribunal de Etica e Disciplina podera funcionar dividido em orgaos fracionarios, de acordo com seu regimento interno.Art. 71. Compete aos Tribunais de Etica e Disciplina:I julgar, em primeiro grau, os processos etico-disciplinares;II responder a consultas formuladas, em tese, sobre materia etico-disciplinar;III exercer as competencias que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Codigo para a instauracao, instrucao e julgamento de processos etico-disciplinares;IV suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetivel de acarretar repercussao prejudicial a advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;V organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminarios e outros eventos da mesma natureza acerca da etica profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;VI atuar como orgao mediador ou conciliador nas questoes que envolvam:a) duvidas e pendencias entre advogados;b) partilha de honorarios contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbencia, nas mesmas hipoteses;c) controversias surgidas quando da dissolucao de sociedade de advogados.SECAO IIDAS CORREGEDORIAS-GERAISArt. 72. As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. 1o O Secretario-Geral Adjunto exerce, no ambito do Conselho Federal, as funcoes de Corregedor-Geral, cuja competencia e definida em Provimento. 2o Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terao atribuicoes da mesma natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a materia. 3o A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenara acoes do Conselho Federal e dos Conselhos