autos os demandados conseguiram demonstrar que as viagens realmente foram realizadas em prol do interesse publico. Como bem observou a ilustre Promotora de Justica a fls. 3214: Nao basta juntar uma nota fiscal. Isso apenas comprova que o reu ficou hospedado em hotel as custas da Prefeitura. E necessario que, como esclarece a propria Prefeitura, o servidor traga aos autos comprovantes do interesse publico atendido, como certificado do curso realizado, protocolo de documento, declaracao de reparticao ou entidade que ateste que o servidor esteve naquela data e dia a servico da municipalidade. Contudo, nada disso foi feito. Gastou-se sem que tivesse comprovacao da necessidade das despesas e do dispendio daqueles valores especificos, bem como se, efetivamente, o interesse publico foi atendido. Ha nos autos, portanto, farta documentacao comprovando o envolvimento dos requeridos nas condutas descritas pelo demandante. Outrossim, nao ha que se falar em necessidade de demonstracao de ma-fe, pois a configuracao dos atos de improbidade por dano ao Erario e o dever de ressarcimento decorrem de conduta dolosa ou culposa, de acordo com os arts. 5o e 10, da Lei 8.429/1992. Nesse sentido, assentou o Egregio Superior Tribunal de Justica: ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA IMPROBIDADE. MAJORACAO ILEGAL DA REMUNERACAO E POSTERIOR TRANSFORMACAO EM AJUDA DE CUSTO SEM PRESTACAO DE CONTAS. DANO AO ERARIO. OBRIGACAO DE RESSARCIR O COMBALIDO COFRE MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DAS SANCOES COMINADAS NA SENTENCA. 1. Cuidam os autos de Acao Civil Publica proposta pelo Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais contra prefeito, vice-prefeito e vereadores do Municipio de Baependi/MG, eleitos para a legislatura de 1997/2000, imputando-lhes improbidade pelas seguintes condutas: a) edicao das Leis 2.047/1998 e 2.048/1999, fixando seus subsidios para a mesma legislatura em contrariedade aos arts. 29, V, e 37, XI, da Constituicao, sobretudo porque baseados em dispositivo da EC 19/98 nao regulamentado; e b) edicao, num segundo momento, da Lei 2.064/1999, que suspendeu as leis antes mencionadas e transformou em ajuda de custo os valores majorados as suas remuneracoes, independentemente de comprovacao de despesas, com vigencia ate a regulamentacao pendente. 2. O Juizo de 1o grau julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade incidental e a nulidade das lei municipais, condenando os reus a devolverem os valores indevidamente recebidos, alem de cominar as sancoes previstas na Lei 8.429/1992. 3. A Corte de origem deu parcial provimento as Apelacoes dos reus para excluir a) a condenacao ao ressarcimento e b) a cominacao de sancoes. 4. A despeito de ter reconhecido que as leis municipais em referencia foram editadas em contrariedade a orientacao do Tribunal de Contas do Estado e aos principios da impessoalidade e da moralidade, o acordao recorrido afastou integral e amplamente todas as consequencias da improbidade por nao ter vislumbrado ma-fe e expressividade nos valores envolvidos. 5. O entendimento de que inexistiu ma-fe e irrelevante in casu, pois a configuracao dos atos de improbidade por dano ao Erario e o dever de ressarcimento decorrem de conduta dolosa ou culposa, de acordo com os arts. 5o e 10 da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. 6. A edicao de leis que implementaram aumento indevido nas