para MULHER que tenha filho menor de 12 anosArt. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for:(...)V - mulher com filho de ate 12 (doze) anos de idade incompletos;Esta hipotese nao existia e foi incluida pela Lei no 13.257/2016.Inciso VI - prisao domiciliar para HOMEM que seja o unico responsavel pelos cuidados do filho menor de 12 anosArt. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for:(...)VI - homem, caso seja o unico responsavel pelos cuidados do filho de ate 12 (doze) anos de idade incompletos.Esta hipotese nao existia e foi incluida pela Lei no 13.257/2016.Ponto polemico.As hipoteses de prisao domiciliar previstas nos incisos do art. 318 do CPP sao sempre obrigatorias? Em outras palavras, se alguma delas estiver presente, o juiz tera que, automaticamente, conceder a prisao domiciliar sem analisar qualquer outra circunstancia?Renato Brasileiro entende que nao. Para o referido autor,"(...) a presenca de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, nao assegura ao acusado, automaticamente, o direito a substituicao da prisao preventiva pela domiciliar.O principio da adequacao tambem deve ser aplicado a substituicao (CPP, art. 282, II), de modo que a prisao preventiva somente pode ser substituida pela domiciliar se se mostrar adequada a situacao concreta. Do contrario, bastaria que o acusado atingisse a idade de 80 (oitenta) anos par que tivesse direito automatico a prisao domiciliar, com o que nao se pode concordar. Portanto, a presenca de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito minimo, mas nao suficiente, de per si, para a substituicao, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisao domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo a decretacao da prisao preventiva do acusado." (Manual de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 998).Esta e a posicao tambem de Eugenio Pacelli e Douglas Fischer (Comentarios ao Codigo de Processo Penal e sua jurisprudencia. 4a ed., Sao Paulo: Atlas, 2012, p. 645-646) e de Norberto Avena (Processo Penal. 7a ed., Sao Paulo: Metodo, p. 487) para quem e necessario analisar as circunstancias do caso concreto para saber se a prisao domiciliar sera suficiente.Desse modo, segundo o entendimento doutrinario acima exposto, nao basta, por exemplo, que a investigada ou re esteja gravida (inciso IV) para ter direito, obrigatoriamente, a prisao domiciliar. Ela estando gravida sera permitida a sua prisao domiciliar, mas para tanto e necessario que a concessao desta medida substitutiva nao acarrete perigo a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal ou implique risco a aplicacao da lei penal. Assim, alem da presenca de um dos pressuposto listados nos incisos do art. 318 do CPP, exige-se que, analisando o caso concreto, nao seja indispensavel a manutencao da prisao no carcere.De igual modo, no caso do inciso V, nao basta que a mulher presa tenha um filho menor de 12 anos de idade para que receba, obrigatoriamente, a prisao domiciliar. Sera necessario examinar as demais circunstancias do caso concreto e, principalmente, se a prisao domiciliar sera suficiente ou se ela, ao receber esta medida