MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE2a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CEARA-MIRIMRua Benildes Dantas, 50, Centro. CEP 59570-000 Ceara-Mirim/RN Tel: (84) 3274 0228Referente ao PP no. 054/2012. Objeto: Apurar legalidade do evento denominado Vitoriado pleito 2012 a ser realizado pela Coligacao Continuar ePrecisoRECOMENDACAO No 012/12 O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,por conduto da 2a Promotora de Justica na Comarca de Ceara-Mirim,no uso das atribuicoes conferidas pelo art. 129, incs. II e III, daConstituicao Federal de 1988, pelo art. 27, paragrafo unico, inc.IV, da Lei no 8.625/93 (Lei Organica Nacional do MinisterioPublico) e pelo art. 69, paragrafo unico, d, da LeiComplementar Estadual no 141/96 (Lei Organica Estadual doMinisterio Publico), e ainda,CONSIDERANDO ser funcao institucional do MinisterioPublico, de acordo com o art. 129, inc. III da ConstituicaoFederal, promover o inquerito civil e a acao civil publica, paraa protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivos;CONSIDERANDO que cabe ao Ministerio Publico expedirrecomendacoes visando a defesa dos direitos assegurados nasConstituicoes Federal e Estadual;CONSIDERANDO que a realizacao do evento denominadoVitoria do pleito 2012 pode evidenciar afronta a direitofundamental fruicao de Meio Ambiente ecologicamenteequilibrado, de clara relevancia social. Desta forma, como sedepreende do enunciado normativo do art. 127, caput, da Constituicaoda Republica, legitima a atuacao ministerial.CONSIDERANDO que a Promotoria de Justica somente tomouconhecimento da realizacao do evento na tarde do dia 10.10.2012.CONSIDERANDO ser o evento realizado em via publica, comestrutura de grande porte, inclusive interferindo no transito dasruas, com a presenca de trio eletrico de alta sonoridade e previsaode uma grande concentracao de pessoas durante sua realizacao;CONSIDERANDO a ausencia da maioria da documentacao delicenciamento do evento, incluindo a inexistencia de resposta daPolicia Militar, CPRE, Alvara do Corpo de Bombeiros, SecretariaMunicipal de Obras; a Secretaria de Infraestrutura; a Secretaria deDefesa Social; Secretaria Municipal de Trabalho, Habitacao eAssistencia Social; ao Conselho Tutelar de Ceara-Mirim; Vara daInfancia e Juventude; a Delegacia de Policia, dentre outros; CONSIDERANDO, ainda, que a proximidade do evento vem aindicar a inexistencia de um procedimento administrativo delicenciamento ambiental e que a autorizacao ambiental ealvara de funcionamento emitidos pelas Secretarias Municipais deMeio Ambiente e de Infraestrutura, respectivamente, mencionam asrecomendacoes de um TAC, inexistente, supostamente realizado naPromotoria de Justica;CONSIDERANDO a necessidade de averiguar a adequacao doevento as questoes ambientais, de seguranca e preservacao dosparticipantes e moradores do bairro e adjacencias, no intuito develar pela observancia das normas ambientais, notadamente aquelasque velam pela paz e sossego publicos;CONSIDERANDO o teor do oficio no 050/2012 daSecretaria de Defesa Social que indica que estaria disponibilizandoum equipe da Guarda Municipal para apoio voltado a seguranca publicado evento, mesmo quando e de conhecimento que a Guarda Municipal naopode exercer papel de seguranca publica;CONSIDERANDO, por fim, que nao restou claro se aPrefeitura Municipal estaria patrocinado ou apoiando o evento.RESOLVE: 1) RECOMENDAR ao Sr. Antonio Marcos de AbreuPeixoto, Prefeito Municipal de Ceara-Mirim e a ColigacaoContinuar e Preciso, QUE: a) se abstenham de realizar o evento denominadoVitoria do Pleito 2012, enquanto o mesmo nao estiverdevidamente legalizado, comprovando ciencia/licenciamento/autorizacaodo Orgaos responsaveis, sob pena de arcar com as medidas civeis epenais cabiveis; b) se abstenham de utilizar