Decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve liminar da Justica baiana que proibe a exibicao de animais pelo Circo Estoril. Laudo tecnico constatou que ha negligencia da empresa com o bem-estar dos animais, que apresentam comportamento invariavel e estereotipado. A disputa judicial teve inicio com uma acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico da Bahia. Uma liminar foi concedida para determinar a suspensao da exibicao dos animais pertencentes ao Circo Estoril, sob pena de multa diaria de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Houve recurso ao Tribunal de Justica da Bahia, que manteve a liminar. O circo recorreu, entao, ao STJ. Sustentou que nao e vedada a exibicao de animais e que nao foram comprovados maus tratos. Por isso, a liminar deveria ser revogada. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, observou que a fundamentacao da decisao contestada baseou-se em legislacao infraconstitucional e constitucional, cada qual possivel de manter a decisao. No entanto, nao foi interposto, pelo circo, recurso extraordinario ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que resultou na incidencia da Sumula 126/STJ, que determina ser inadmissivel o recurso especial. Igualmente, quanto a concessao da liminar, Campbell obervou que a decisao foi tomada a partir da analise de fatos e, principalmente, de provas, cuja reanalise nao e permitida ao STJ. Por isso, o ministro negou seguimento ao recurso especial. Laudo tecnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama) concluiu que, apesar de nao haver sinais de maus tratos e crueldade com os animais, haveria negligencia do circo com o bem-estar deles. Conforme o laudo, nao sao desenvolvidas atividades recreativas de estimulo dos animais, o que lhes causa comportamentos fixos. Do referido laudo tecnico se extrai que o urso e mantido diariamente em uma carreta de transporte, apresentando comportamento invariavel, andando em circulos no sentido anti-horario continuadamente. Do mesmo modo, foi constatado que a femea do elefante (alia) tambem apresentava comportamento estereotipado, mantendo-se por muito tempo no mesmo local, apenas balancando a cabeca de um lado para o outro, destacou a decisao da segunda instancia.Ag 1398439Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=53844&utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&utm_medium=Edi%C3%A7%C3%A3o%20n.%201446%20-%2010.agosto.2011 Advogados e Procuradores da Advocacia-Geral da Uniao comprovaram, na Justica, a legalidade de uma multa de R$ 5.168,985,00 aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) contra um fazendeiro do estado do Para que desmatou mais de 3.535 mil hectares de floresta nativa na Amazonia Legal. Alem da multa, os fiscais suspenderam todas as atividades agropecuarias desenvolvidas nas fazendas Santo Antonio e Riacho Alegre, localizadas no municipio paraense de Santana do Araguaia. A Procuradoria Regional Federal da 1a Regiao (PRF1), a Procuradoria Regional da Uniao (PRU1) da 1a Regiao e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama argumentaram que as penalidades aplicadas tem embasamento na Lei no 9.605/98 e no Decreto no 3.179/99. Destacaram, ainda, que foram apresentadas fotos que comprovaram o desmatamento, nao cabendo questionamentos quanto a materialidade do crime ambiental. As procuradorias rebatarem as alegacoes do proprietario no sentido de que o Ibama teria ignorado os principios do contraditorio e da ampla defesa. Ficou comprovado que o orgao ambiental recebeu e analisou a defesa do fazendeiro, nao