um dosobrigados, favorece ou prejudica os demais. 2.3 Capacidade TributariaO artigo 126 do CTN diz que:Art. 126. A capacidade tributaria passiva independe:I - da capacidade civil das pessoas naturais;II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas queimportem privacao ou limitacao do exercicio de atividades civis, comerciais ouprofissionais, ou da administracao direta de seus bens ou negocios;III - de estar a pessoa juridica regularmente constituida,bastando que configure uma unidade economica ou profissional.Mesmo a pessoa natural ou fisica que seja vista comojuridicamente incapaz, nos termos do Codigo Civil, perante o DireitoTributario, tem ela plena capacidade juridica. Seguindo o raciocinio do incisoII deste artigo, compreende-se que aquele que exerce o comercio estandoproibido de faze-lo nao e incapaz do ponto de vista tributario. Portanto,conclui-se ser irrelevante no que diz respeito a sujeicao tributaria passivaqualquer restricao ou limitacao a capacidade juridica das pessoas.Com base no inciso III do referido artigo, entende-se queuma sociedade comercial irregular, ou mesmo de fato, desde que configure umaunidade profissional ou economica, pode ser sujeito passivo de uma obrigacaotributaria.3. Responsabilidade tributaria do socio na SociedadeLimitada No Codigo Tributario Nacional, o termo responsabilidadetributaria pode ser aplicada em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, esta responsabilidade se da com asubmissao de determinada pessoa ao direito do fisco de cobrar a prestacao daobrigacao tributaria. Em sentido estrito, a responsabilidade ocorre com asubmissao em virtude de disposicao legal expressa, de certa pessoa que nao econtribuinte mas que esta ligada com o fato gerador da obrigacao tributaria,dando pleno direito ao fisco de exigir a respectiva prestacao.Portanto, a lei, e so ela, de maneira expressa, podesubstituir o contribuinte por outra pessoa, desde que vinculada ao fato geradorda obrigacao tributaria, como dispoe o art. 128 do CTN.O Codigo Tributario Nacional discute sobre aresponsabilidade tributaria nos arts 128 a 138, dividindo-a emresponsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e, por fim,responsabilidade por infracoes. Neste trabalho, sera abordado brevemente aresponsabilidade tributaria do socio, na sociedade limitada, descrita nosartigos 134, inciso VII e 135, inciso III, do referido Codigo. Dispoe o artigo 134 do CTN:Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigencia documprimento da obrigacao principal pelo contribuinte, respondem solidariamentecom este nos atos em que intervierem ou pelas omissoes de que foremresponsaveis:(...)VII - os socios, no caso de liquidacao de sociedade de pessoas.Paragrafo unico. O disposto neste artigo so se aplica, emmateria de penalidades, as de carater moratorio.Primeiramente, e importante ressaltar a indevida aplicacaoda palavra responsabilidade solidaria no caput do artigo supra citado, uma vezque se trata de responsabilidade subsidiaria, pois o socio apenas ira arcar comos debitos fiscais quando nao houver mais bens para o cumprimento da obrigacaotributaria pelo contribuinte, neste caso a pessoa juridica (beneficio deordem).O jurista Kiyoshi Harada critica o modo como e aplicado esteartigo quando para com a sociedade limitada:O primeiro equivoco consiste na aplicacao indiscriminada dodispositivo sob comento em relacao aos socios de sociedade por cotas deresponsabilidade limitada, quando o preceito legal circunscreve aresponsabilidade solidaria aos socios em caso de liquidacao de sociedade depessoas, que difere de uma sociedade empresaria. Essa interpretacao analogicaque vem sendo dada - na verdade, integracao, aplicada ao campo do