A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administracao publica. O legislador estabeleceu premissa que deve orientar o agente publico em toda a sua atividade, a saber: "Art. 4 Os agentes publicos de qualquer nivel ou hierarquia sao obrigados a velar pela estrita observancia dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sao afetos".Em reforco, o art. 11, I, da mesma lei, reitera que configura improbidade a violacao a quaisquer principios da administracao, bem como a deslealdade as instituicoes, notadamente a pratica de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento. Tais disposicoes evidenciam que o legislador teve preocupacao redobrada em estabelecer que a grave desobediencia - por parte de agentes publicos - ao sistema normativo em vigor pode significar ato de improbidade. Com base nessas premissas, a Segunda Turma ja teve oportunidade de decidir que "A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade publica todos os agentes que demonstraram pouco apreco pelo principio da juridicidade, denotando uma degeneracao de carater incompativel com a natureza da atividade desenvolvida" (REsp 1.297.021-PR, DJe 20/11/2013). E certo que o STJ, em alguns momentos, mitiga a rigidez da interpretacao literal dos dispositivos acima, porque "nao se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade e ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudencia do STJ considera indispensavel, para a caracterizacao de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificacao das condutas descritas nos artigos 9o e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30-AM, Corte Especial, DJe 28/9/2011). A referida mitigacao, entretanto, ocorre apenas naqueles casos sem gravidade, sem densidade juridica relevante e sem demonstracao do elemento subjetivo. De qualquer maneira, a detida analise da Lei n. 8.429/1992 demonstra que o legislador, ao dispor sobre o assunto, nao determinou expressamente quais seriam as vitimas mediatas ou imediatas da atividade desonesta para fins de configuracao do ato como improbo. Impos, sim, que o agente publico respeite o sistema juridico em vigor e o bem comum, que e o fim ultimo da Administracao Publica. Essa ausencia de mencao explicita certamente decorre da compreensao de que o ato improbo e, muitas vezes, um fenomeno pluriofensivo, ou seja, ele pode atingir bens juridicos diversos. Ocorre que o ato que apenas atingir bem privado e individual jamais tera a qualificacao de improbo, nos termos do ordenamento em vigor. O mesmo nao ocorre, entretanto, com o ato que atingir bem/interesse privado e publico ao mesmo tempo. Aqui, sim, havera potencial ocorrencia de ato de improbidade. Por isso, o primordial e verificar se, dentre todos os bens atingidos pela postura do agente, existe algum que seja vinculado ao interesse e ao bem publico. Se assim for, como consequencia imediata, a Administracao Publica sera vulnerada de forma concomitante. No caso em analise, trata-se de discussao sobre seria arbitrariedade praticada por policial, que, em tese, pode ter significado gravissimo atentado contra direitos humanos.