como ser modificadoou contradito pela via eleita nao vejo como infirmar, sem rever todo o contexto das provas, se efetivamenteseria o caso de incidir a sobredita excludente e, tambem, afastar a condenacao pelocrime de roubo.A jurisprudencia desta Corte e unissona nosentido de que o trancamento deacao penal pela via estreita dohabeascorpus e medida deexcecao, que so e admissivelquando emerge dos autos, de formainequivoca e sem a necessidade de incursaoprobatoria , a existencia deexcludente de ilicitude, circunstancia naoconstatada na hipotese.Nesse sentido:HABEAS CORPUS . HOMICIDIO. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. ALEGACAO DE EXCLUDENTEDE ILICITUDE (LEGITIMA DEFESAPROPRIA E DE TERCEIROS). IMPROPRIEDADEDA VIA ELEITA. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTODO MATERIAL PROBATORIO.1. E sabido que o trancamento da acao penal emedida de indole excepcional,cabivel apenas nas hipoteses em que desponte, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistencia de qualquer elementoindiciario demonstrativo de autoria ou damaterialidade do delito ou, ainda,causa excludente de punibilidade, nao demonstradas na hipotese presente.2. Alem disso, a via estreita do habeascorpus nao se compatibiliza com apretensao ora buscada, de reconhecimento da excludente da legitima defesa. A questao ha de ser apurada nobojo da instrucao criminal,quando sera assegurada a ampla producao de provas.3. Ordem denegada.(HC-55.502/CE, de minha Relatoria, DJe de7.6.10.)HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRICAO ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. PLEITO DE TRANCAMENTO DA ACAO PENAL EM RAZAODO RECONHECIMENTO DAEXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE.TIPO DOLOSO. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL.1. O Superior Tribunal de Justica temaplicado, reiteradamente, o entendimentode que nao e possivel o reconhecimento da prescricao "antecipada", ou "emperspectiva", ou "virtual", considerando-se a pena a ser aplicada no futuro, por nao tersido albergada pelo ordenamento juridicopatrio.2. O trancamento de acao penal pela via estreitado habeas corpus e medida deexcecao, que so e admissivel quando emerge dos autos, de forma inequivoca e sem anecessidade de valoracao probatoria, a inexistenciade autoria por parte do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extincao da punibilidade,circunstancias nao constatadas nahipotese.3. A reparacao do dano antes do recebimento da denuncianao exclui o crime de peculatodoloso, diante da ausencia de previsao legal. Podera influir, no entanto, quando da fixacaoda pena, nos termos do art. 16 doCodigo Penal.4. O tipificacao do delito de peculato naopossui cunho exclusivamente patrimonial,objetiva, outrossim, o resguardo da probidade administrativa.5. Ordem denegada.(HC-88.959/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJede 6.10.08.)Em relacao a alegacao de violacao a ampladefesa, consubstanciado na ausenciade defesa efetiva e no fato do paciente nao haver comparecido as audiencias, o pedido, igualmenteimprocede.Em primeiro lugar, esse fato nao foi alegado,em momento algum no processo e,consequentemente, nao foi analisado nem pelo Juiz e nem pelo Tribunal.Em segundo lugar, compulsando os documentostrazidos pelo impetrante verificoque o paciente, que se encontrava preso em Ilheus/BA, foi requisitado para interrogatorio, que se efetivou no dia10.11.95 (fl.279), oportunidade em que estavam presenteso paciente e seu advogado constituido Dr.Luiz Paulo Damasceno Varjao (fl. 286).Esse mesmo advogado apresentou defesa previae arrolou 3 (tres) testemunhas(fl. 291).As audiencias foram precedidas de previaintimacao do seu advogado, consoantedespacho do magistrado a fl. 294:Designo dia (...) para ouvida das testemunhasarroladas na denuncia. facam-seas devidas intimacoes. Notifiquem-se o MP e o Defensor dos acusados.Depreende-se dos autos, ainda, a fl. 324, a existencia dedocumento