Desde o dia 15 de dezembro, o artigo sexto da CLT passou a redacao abaixo:Art. 6o Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relacao de emprego.Paragrafo unico. Os meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisao se equiparam, para fins de subordinacao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio.O objetivo da lei 12.551 que alterou o artigo 6o da CLT e equiparar o trabalho realizado atraves de meios telematicos ao exercido de forma pessoal e direta. Desta forma, para a producao de efeitos de subordinacao juridica e pessoalidade, nao existem mais duvidas de que o trabalho realizado a distancia ou na residencia do empregado e apto a gerar os mesmos efeitos daquele exercido diretamente no ambiente da empresa ou estabelecimento comercial. 2.2 Principio da Norma mais favoravelDentre os principios do Direito do Trabalho, o que estabelece a prevalencia das normas que contem um conteudo mais favoravel ao trabalhador e um dos que possuem maiores aplicacoes praticas.E importante notar que o principio da norma mais favoravel tem sua eficacia quando estivermos diante de conflitos entre normas trabalhistas, aplicaveis a mesma situacao juridica. Assim, diante do conflito entre 2 (duas) ou mais normas juridicas, prevalecera aquela que oferecer uma gama de direitos mais favoraveis ao empregado, independente de hierarquia. Neste sentido e o artigo 620 da CLT ao estabelecer que: As condicoes estabelecidas em Convencao quando mais favoraveis, prevalecerao sobre as estipuladas em Acordo. E necessario observar que de acordo com a doutrina de Amauri Mascaro Nascimento o principio da norma mais favoravel encontra limites diante de leis proibitivas do Estado e situacoes emergenciais. Situacao usual ocorre quando o acordo coletivo defere uma quantidade limitada de direitos, exemplo: adicional de horas extras 60%, e em convencao coletiva, e concedido a categoria maiores direitos do que o concedido em acordo coletivo, exemplo: adicional de horas extras de 75%. Nesta situacao apesar do conflito existente prevalece a convencao coletiva por oferecer um percentual superior em relacao ao adicional de horas extras negociado em sede de acordo coletivo.NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: historia e teoria geral do direito do trabalho, relacoes individuais e coletivas do trabalho. 19a ed. atual, Sao Paulo: Saraiva, 2004 - p. 289-290 Visando facilitar o entendimento e compreensao dos principios do Direito do Trabalho e sempre oportuno atentar para a propria denominacao que e dada ao principio. Em especial, o principio da Inalterabilidade Contratual Lesiva e claro ao denotar que os contratos nao podem ser alterados para prejudicar o empregado e espelha-se nos artigos:444 da CLT que prescreve:"As relacoes contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulacao das partes interessadas em tudo quanto nao contravenha as disposicoes de protecao ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicaveis e as decisoes das autoridades competentes".e no Art. 468 da CLT ao prescrever que:"Nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento, e ainda