10/07/2013A 1a Camara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justica de Sao Paulo rejeitou, no ultimo dia 4, Embargos de Declaracao propostos pela empresa Nike contra a SBF Comercio de Produtos Esportivos. Desta forma, a turma julgadora manteve decisao que determinou encaminhamento dos autos para julgamento por camara de arbitragem previamente estabelecida pelas partes. Consta do processo que a Nike havia firmado contrato de parceria com a SBF para distribuicao exclusiva de seus produtos no Brasil, tendo escolhido a arbitragem para solucao de eventuais litigios. Sob a alegacao de que houve inadimplemento contratual uma vez que a SBF nao teria atingido determinada quantidade de novos pontos de venda , a Nike ingressou com medida cautelar no Judiciario, cuja inicial foi indeferida por falta de interesse de agir, tendo em vista que as partes haviam firmado clausula compromissoria de arbitragem. Diante da sentenca desfavoravel, a companhia apelou, mas o recurso foi negado pela 1a Camara Empresarial. Em nova tentativa de reverter a decisao, a Nike ingressou com embargos declaratorios, argumentando que o juizo arbitral escolhido estaria agindo com morosidade, fato que permitiria a atuacao do Poder Judiciario para solucionar a lide. Porem, ao proferir o seu voto, o relator, desembargador Enio Santarelli Zuliani, afirmou que o Poder Judiciario nada podera dispor sobre essa alegacao, pois a propria embargante escolheu a arbitragem e certamente o fez animada pelas promessas de obter julgamentos privados pela brevidade com que os arbitros emitem pronunciamentos. O Judiciario foi excluido completamente do ambito de atuacao, sendo que os juizes nao estao, agora, licenciados para usurpacao da competencia definida por direito contratual adquirido. Compete aos arbitros a decisao a respeito, concluiu. A decisao, unanime, tambem contou com a participacao dos desembargadores Maia da Cunha e Teixeira Leite. Embargos de Declaracao no 0205403-40.2012.8.26.0100/5000Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=18964 02/08/2013 - 08h59Cobranca de comissao de permanencia, descaracterizacao de mora, parcelamento do Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) e o cabimento de compensacao de valores e repeticao de indebito foram analisados em decisao monocratica proferida pelo ministro Luis Felipe Salomao em recurso especial da BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento.A instituicao financeira entrou com recurso questionando decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou justa a compensacao de valores e a repeticao do indebito (para recebimento da quantia paga indevidamente pelo cliente); limitou os juros remuneratorios, considerados abusivos; afastou a possibilidade de cobranca da comissao de permanencia cumulada com a multa moratoria e vetou a cobranca do IOF em parcelas mensais, considerando que nos valores cobrados ja estavam embutidos os demais encargos.Comissao de permanenciaA comissao de permanencia e uma taxa cobrada pela instituicao financeira de devedores que tenham algum titulo vencido. O valor pode ser exigido durante o periodo de inadimplencia, levando em consideracao a taxa media dos juros de mercado e limitando-se ao percentual fixado previamente no contrato.Porem, nao e possivel que seja cumulada com a multa contratual nem com a correcao monetaria, juros remuneratorios ou moratorios. Segundo o ministro Salomao, apos a comprovacao da mora, os encargos devem ser todos afastados, mantendo-se apenas a comissao de permanencia.Descaracterizacao da moraMesmo