sobre processo? O art. 12 da Lei 8038/90 vai de encontro ao 22, I daConstituicao. Logo, qual a conclusao meus caros? Espero que ainda prefiram aConstituicao.ALei 8.038/1990 delimita os procedimentos (e preciso fazer a distincao entreprocesso e procedimento? No momento nao, mas digo de logo que nao sao a mesmacoisa) da acao penal originaria no ambito do STF e do STJ, por esse motivo naotratou dos embargos infringentes. E nao poderia fazer diferente, in casu, definir um novo recurso, sobpena de completa violacao ao disposto no art. 22, I da Constituicao! A Lei naopoderia falar outra lingua, do contrario, nao mais se comunicaria de acordo comaquela a que deve obediencia!Mas,e se, como exposto pelo eminente Ministro, o RISTF tiver forca de lei? Emediante Lei federal sim, haveria possibilidade de legislar sobre o tema.Mascomo foi dado ao RISTF tal poder normativo, inclusive no ambito processualpenal? Meuscaros, o legislador constituinte, por opcao (e ao meu ver acertada), nao deu acada estado da federacao o poder para legislar acerca das materias de indolepenal-processual penal. O papel da constituicao e ser o elemento que legitima,congrega e da validade ao restante do ordenamento, razao pela qual deve-seobediencia ao que esta prescrito.Asociedade demorou muito para chegar neste ponto, por qual motivo abandonariamosanos de estudo do direito?Segundoponto.ORISTF e uma norma anterior a constituicao? Sim. Veja no apendice do RISTF ConstituicaoFederal de 24-1-1967, com a redacao dada pela Emenda Constitucional n. 1, de17-10-1969, e as alteracoes da Emenda Constitucional n. 7, de 13-4-1977. perceberam o inicio do problema? Ta la naquele periodoque ninguem gosta de lembrar, apenas para servir de exemplo do que nao serepetir.AConstituicao de 1967 e a emenda numero 01 de 1969 delegaram certo poder ao STF.Este poder, legislativo no caso, permitia criar normas de processo, incluindo oprocesso penal. E a separacao de poderes, onde esta? Vale lembrar, neste ponto,o que ja disse: recurso e materia de ambito processual penal. Assim, nas as acoes por ele (STF) julgadasmediante competencia originaria criou-se, no art. 333 do RISF, os embargosinfringentes. E preciso lembrar que a norma foi criada justamente para salvarou condenar aqueles que supostamente estavam contra o governo.Todavia,a Carta Magna de 1988 instituiu um novo modelo juridico no Brasil, o queresultou na filtragem de todas as normas preteritas pela constituicao, issoinclui, portanto, o RISTF. Isso e a teoria da recepcao das normas pelaconstituicao. A Constituicao separa o joio do trigo, as normas compativeis dasincompativeis, nao interessando em que momento foram editadas. Ovoto, assim aduziu, que:Cabe registrar, no ponto, que a norma inscrita no art. 333, n.I, do RISTF, embora formalmente regimental, qualificasecomo prescricao de carater materialmente legislativo, eis que editada peloSupremo Tribunal Federal com base em poder normativo primario que lhe foiexpressamente conferido pela Carta Politica de 1969 (art. 119, 3o, c). Epreciso ter presente que a norma regimental em questao, institutiva de especierecursal nominada, embora veiculasse materia de natureza processual, revelavase legitima em face do que dispunha,entao, o art. 119, 3o, c, da Carta Federal de 1969 (correspondente, naCarta Politica de 1967, ao art. 115, paragrafo unico, alinea c), queoutorgava ao Supremo Tribunal Federal, como ja anteriormente mencionado,