pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)Tambem gera perplexidade a questao de um jovem de 16 anos poder votar(decidir sobre a conducao politica do Pais) e nao se admitir que ele se sujeitea legislacao penal comum. Veja a disposicao constitucional:Art. 14. ... 1o - O alistamento eleitoral e ovoto sao:...II - facultativos para:...c) os maiores de dezesseis emenores de dezoito anos.O debate sobre a reducao da maioridade civil tambem vem de encontro aotema aqui debatido. Ha pouco mais de 10 anos o legislador reduzia a maioridadecivil de 21 anos para 18 anos e o grande argumento era o maior acesso ainformacao, a maior capacidade de decisao dos jovens e a maior maturidade queos tempos modernos trazem. Sendo que mesmo antes dos 18 anos ja e possivel queum jovem de 16 anos possa contrair casamento, abrir empresa e outros atos da vidacivil se houver a emancipacao. <![if !supportLists]>4.2. <![endif]>Possibilidade da reducao da maioridadeNeste caso que estamos analisando tema que ainda nao passou pelamanifestacao do STF. A duvida permanece: Poderia ser feita a diminuicao daimputabilidade penal?Aqueles que se posicionam contrarios a mudanca argumentam, entreoutros aspectos, que a reducao seria inconstitucional por atingir clausulapetrea. Ja nos posicionamos sobre a premissa que clausulas petreas nao trazemuma imutabilidade absoluta das disposicoes constitucionais, principalmente, emse tratando de direitos fundamentais, e possivel a alteracao que mantenha aessencia, ou seja, e permitido que, com razoabilidade e proporcionalidade, umdireito sofra uma conformacao para se ajustar ao imperativo de convivencia harmonicaem sociedade.Argumentar que a discussao nao pode prosseguir por se tratar declausula petrea seria impedir qualquer debate acerca do tema. Ainda que sejapara defender a manutencao da menoridade aos 18 anos, temos que admitir apossibilidade de a discussao prosseguir sem achar que se esta afrontandoclausula petrea. Segundo Manoel Goncalves (2005, p. 243):... estes principios [direitos fundamentais], desde que nao sejameliminados, podem ter o seu regime de aplicacao alterado, sem que se infrinja aproibicao. Com efeito, como aponta Alexy, uma restricao so afeta o conteudoessencial de um direito, portanto, o abole indiretamente, quando nao eadequada, nao e necessaria ou e desproporcionada em sentido estrito.<![if !supportFootnotes]>[11]<![endif]>Argumentar que ha uma intangibilidade absoluta e tao absurdo quantoargumentar que a reducao de apenas um dia na menoridade seria inconstitucional.Entao, qual seria o nucleo essencial da inimputabilidade?Concordamos com o parecer que se tornou o voto condutor contrario aorelator na CCJC:Ademais, se se considerar que existe clausula petrea no art. 228, elaincide no instituto da maioridade penal, e nao, como querem alguns, na idade de18 anos. Explico: o que nao se pode abolir (ou tender abolir) e o instituto damaioridade penal. A Constituicao permite sim a alteracao da idade minimacriminal, mas veda que essa alteracao tenda a abolir o instituto da maioridade(por exemplo: reduzir para 5 anos a idade minima para o processo penal issosim tenderia abolir clausula petrea).<![if !supportFootnotes]>[12]<![endif]>Em outras palavras, uma emenda que estabelece a mera e simplesrevogacao do Art. 228 atingiria o nucleo essencial da protecao, uma emenda quereduza de forma desarrazoada a idade da menoridade (para 5 anos como argumentouo relator) e fatalmente fadada a inconstitucionalidade por flagrante afronta aclausula petrea. Mas a reducao para