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netos e outros entes queridos sucumbiram a mais absoluta falta de amparo. Ironicamente, o mais basico dos direitos foi negado aos poderosos: a chance de viver e progredir. Subvertendo a cronologia, pais comecaram a enterrar seus filhos, seus netos... O desespero coletivo era total. Todo aquele povo estava prestes a sucumbir.Quando, entao, tudo parecia perdido, eis que, entre as trevas e a desesperanca, o destino mais uma vez surpreendera a humanidade. Do alto de sua insignificancia, um homem probo e honesto e que por isso mesmo seguia a margem da sociedade estabelecida questionou: - Por que nao recorremos ao velho da montanha? Tratava-se de um velho homem, exilado, ainda jovem, num cume de cristal, de onde ninguem mais o ouvia. Para uns, tratava-se de alguem que nao merecia credito; nunca havia feito nada pelos lideres que entao agonizavam e por isso mesmo havia sido banido para uma montanha aparentemente inatingivel.De logo alguem redarguiu: - Ora, trata-se apenas de um homem senil, cuja vida mesma o empurrou para o ostracismo. Que tera ele a nos oferecer?Aquele homem probo e honesto entao disse: - Lembremo-nos que, um dia, num distante dia, a ele e aos seus nos mesmos confiamos decidir todas as questoes que ora nos afligem e que talvez nos conduzirao ao fim. A desordem hoje instalada e fruto menos da falta de regras que da sua inobservancia. Uns nao fazem o que dizem; outros escamoteiam o que fazem. O direito ha de ser feito por homens verdadeiramente integros e aplicado por outros igualmente corretos. Do contrario, haveremos de pagar, todos, pelos erros e omissoes de uns poucos.Renovou-se, entao, a esperanca. Ate quando, somente Deus sabia.###############Post scriptum: este texto e uma obra de ficcao; uma obra de alguem que, tal como quase todo garoto, um dia sonhou em ser um super-heroi; alguem que lutou muito e ainda luta pra nao se render a crenca de que alguns poucos podem, impunemente, condenar um povo, um pais, uma nacao, enfim, a pobreza, ao atraso, ao caos.Mario Marcio de Almeida Sousa
No vestibular que prestei para a Universidade Federal do Maranhao, nos idos de 1992, o tema da redacao foi estereotipo, que, de acordo com a enciclopedia virtual Wikipedia (entao inexistente!), e um conceito infundado sobre um determinado grupo social, atribuindo a todos os seres desse grupo uma caracteristica, frequentemente depreciativa; modelo irrefletido, imagem preconcebida e sem fundamento. Muitos trataram de preconceito. Ja eu decidi falar, dentre outras coisas, sobre como a propaganda era e e - capaz de nos fazer imaginar coisas que nao existiam, criando ate mesmo bons estereotipos, a ponto de, por exemplo, fazer com que a nacao elegesse um presidente que parecia um super-heroi e, tempos depois, foi apeado do poder em virtude de uma serie de irregularidades.Dias atras, ainda uma vez, o Maranhao foi motivo de chacota para o Brasil e para o mundo, depois do completo fiasco em que se transformou um festival de musica que tinha tudo para ser grandioso, historico, inesquecivel. - E que o tem uma coisa a ver com a outra? - deve estar se perguntando quem me deu a honra da leitura. Explico. O publico do malfadado evento era composto, em grande parte, por homens e mulheres de todas as idades que apreciam usar roupas pretas, muitas vezes de couro e com correntes penduradas, maquiagem pesada (ate os homens), cabelos longos e desalinhados, barbas por fazer e tatuagens pelo corpo - um visual que, devo admitir, as vezes parece estranho. E digo isso com toda tranquilidade, pois meu filho mais velho e vocalista de uma banda de heavy metal e ostenta essa mesma imagem, usa brincos e tem duas tatuagens enormes (ele tem 21 anos e em junho completarei 38, se Deus quiser!).Mas, voltemos a vaca fria, como diz um querido amigo. Diante desse cenario, antes mesmos que as coisas comecassem a desandar, muita gente se precipitou, concebeu estereotipos negativos e passou a pregar que um evento com milhares de pessoas com essas preferencias acabaria em bagunca. Houve ate quem professasse que se tratava de coisa do demonio, esquecendo-se de que falar de Deus nao e suficiente para nos afastar do mal. Quando tudo socobrou, entao, chegou-se a cogitar de violencia. Gigantesco engano! Nenhuma balburdia houve. Nada foi quebrado.Nesse nosso Maranhao muitas vezes estereotipado e de chagas que parecem incuraveis, quem deu um show de civilidade e educacao foi a galera do Rockn Roll. E de lambuja ainda mostrou que, tal como noutros assuntos humanos, o preto e so uma cor e, por isso mesmo, nao torna uma pessoa boa ou ma.E viva o Rockn Roll! Viva a diferenca! Viva o respeito mutuo!Mario Marcio de Almeida Sousa - Orgulhoso pai de um roqueiro O que ha com o Maranhao, afinal?Logode inicio, esclareco que as linhas a seguir nao encerram criticas ou acusacoesa grupos de situacao ou oposicao, do passado ou do presente, do novo ou dovelho. Nem poderia ser diferente, porquanto, com deploravel frequencia, quando naose enroscam em aliancas espurias, muitas dessas pessoas acabam sempre por mudarde lado, sem jamais perder algo de essencial que torna algumas delas quase queidenticas: falam muito
pessoasserias e probas que tiveram ou tem qualquer relacao com as estradas doMaranhao, nao hesito em afirmar que o problema aqui nao e a escassez de recursosou o excesso de chuvas, mas sim a absoluta falta de vergonha de alguns.E naopense quem me deu a honra da leitura ate aqui que considero minha instituicao,o Poder Judiciario, indene de criticas. Absolutamente! Tal como em muitas casasalheias, na minha tambem ha obras que nunca findam e outras que nao superamincolumes seu primeiro aniversario, para ficar em apenas dois exemplos.Contudo, tanto os numeros quanto um olhar imparcial revelam que temos evoluido.Assim nao fosse, que autoridade moral e institucional nos restaria?Porisso mesmo e por tudo mais que da nossa triste realidade consta, na mais pura -e talvez ingenua - esperanca de que alguem lance luzes sobre minha ignorancia,reitero: o que ha com o Maranhao, afinal?MarioMarcio de Almeida Sousa Magistrado
Mario Marcio vice-campeao maranhense de enduro de regularidade - categoria estreante.No segundo ano de trilhas, primeiro de competicao, tive a grata satisfacao de ficar em segundo lugar na categoria estreante do campeonato maranhense de enduro de regularidade. Como a minha moto quebrou em varias provas e disputei com grandes e promissores pilotos, o resultado me encheu de orgulho e motivacao para continuar treinando.Vale registrar tambem a lealdade e a solidariedade de todos os pilotos com que disputei. Valeu, mocada.Que venha o Cerapio 2012!!! Em sua Carta a Lucilio, o filosofo latino Seneca escreveu que se e mesmo verdade o que os sabios nos dizem e se existe um lugar que nos acolhe (depois da morte), talvez o amigo que acreditamos extinto tenha apenas nos precedido. Tolstoi, por sua vez, admitiu em Diarios: O unico consolo que sinto ao pensar na inevitabilidade da minha morte e o mesmo que se sente quando o barco esta em perigo: encontramo-nos todos na mesma situacao.Embora seja um homem de muita fe e tenha forte crenca na vida eterna, devo confessar que a ideia, digo, a certeza da morte me apavora. Por mais que me esforce, ainda nao sou capaz de entender quando morrem criancas, mulheres gravidas e gente que passa a vida a ajudar os outros, por exemplo; principalmente quando esses eventos ocorrem de forma tragica ou cruel; e mais ainda quando vejo escroques relarem na morte e seguirem vivendo muitas vezes as custas da desgraca e mesmo do perecimento alheios.Minha linda mae costuma me repreender quando digo que muita gente nao deveria desfrutar do dom da vida, pois retira dos outros a oportunidade de uma existencia digna e ate mesmo a chance de sobreviver. Mas a vida e assim, dirao alguns. Ou melhor, a morte e assim. Afinal, todos morreremos: os bons e o maus. E o pior e que essa verdade jamais podera ser questionada, como fui obrigado a lembrar recentemente.Dias atras, durante uma audiencia - e por uma razao que ainda desconheco -, fugi da rotina e atendi uma ligacao no celular. Era o meu velho e amado pai, com a voz embargada, a me contar que um querido amigo nos deixara. As lagrimas logo escorreram pela minha face. Deixei a sala de audiencia. Voltei minutos depois, com os olhos ainda rasos dagua. E com o coracao apertado terminei o ato. Ja em meu gabinete, sozinho, nao precisei mais me conter e deixei a emocao fluir. Foi entao que me ocorreu uma grande duvida. Como o sepultamento seria na manha seguinte e na pauta havia treze audiencias marcadas, o que deveria eu fazer? Desmarcar esses compromissos profissionais e ir a despedida ou ficar e seguir a agenda? Pedi entao a Deus e ao meu amigo, agora um espirito de luz, que me ajudassem a tomar a decisao mais acertada.Alem de ser um homem prudente e sensato, meu amigo sempre me dispensou grande respeito e admiracao, sobretudo quanto a minha atuacao como juiz. Por diversas vezes o repreendi quando ele me conferiu predicados que ainda nao alcancei - e talvez jamais o faca. Mas
admito que me sentia muito lisonjeado, sobretudo diante do descredito por que passa o Poder Judiciario por culpa de uma minoria, nao excede registrar. Como convivia muito com meu pai, e provavel que meu amigo soubesse que a admiracao e o respeito eram e sao reciprocos, bem como os bons sentimentos, especialmente a amizade e o afeto.E foram justamente esses sentimentos mutuos e verdadeiros que me fizeram decidir: eu deveria ficar e realizar as audiencias, para nao causar grandes transtornos as partes e aos advogados. Foi o que fiz. Hoje, com o coracao mais confortado, tenho a conviccao de que bem agi, pois rendi homenagens ao meu saudoso amigo honrando a toga que envergo, que tanto me orgulha e que ele tanto admirava. Tambem estou certo de que essa seria a sua orientacao.Fique com Deus, meu amigo Eliud Oliveira! Esteja certo de que tudo farei para continuar a merecer sua admiracao e seu respeito. Que seu espirito de luz ajude a iluminar meu caminho, conduzindo-me sempre pela trilha da etica e da Justica. Obrigado, por tudo. E ate um dia. Ate la, espero jamais olvidar a licao do tambem filosofo Santayana: Nao existe cura para o nascimento nem para a morte, a nao ser aproveitar o tempo entre eles.P.s.: Embora nao o conhecesse pessoalmente, quero externar a familia do Deputado Federal Luciano Moreira meu sincero pesar pelo seu repentino e absurdamente precoce falecimento. Decerto que a vida publica tambem perdeu muito. Que Deus lhes conforte.
bem que se comportam nos limites da lei. Cada um que assuma os riscos e as consequencias dos seus atos.O que nao se pode admitir e que, na tentativa de redimir o Judiciario de seus pecados, sejam-lhe cobradas e impostas atribuicoes que nem de longe sao suas, como a abertura de novas vagas para presos, principalmente se o que se busca, com isso, e tentar melhorar a imagem da instituicao perante a opiniao publica, imagem esta ja tao desgastada por conta de suas outras e inumeras mazelas, como a morosidade, por exemplo.O Poder Judiciario deve, sim, respeito a opiniao publica. Todavia, isso nao pode implicar em decidir com o proposito de agradar a sociedade - ou parte dela -, muitas vezes avida por escandalo e pela apresentacao de culpados, sem qualquer preocupacao com o linchamento publico de um inocente. Como bem alerta Paulo Machado Cordeiro, o que se almeja e que o juiz procure convencer a sociedade do acerto de sua decisao, mas nem sempre a melhor decisao e a que esta em consonancia com aquela que e esperada pela maioria ou pela imprensa, mas a que esta de acordo com as provas dos autos, analisada sob o fundamento da leiPor fim, nao excede consignar: 1) prisao resolve, sim; 2.1) se no Brasil a cadeia ainda nao consegue reeducar e ressocializar, pelo menos mantem longe da sociedade gente que em nada contribui para um mundo melhor; 2) O CNJ, tao afeto a relatorios e numeros, bem que poderia divulgar quantos ministros, desembargadores e juizes tem ex-detentos como empregados ou servidores, especialmente quantos mantem egressos trabalhando junto as suas familia; 3) mesmo quando o Chefe do Poder Judiciario assume temporariamente o Governo, construir e manter presidios e delegacias continua sendo obrigacao do Poder Executivo.
sobre a filmagem, o municipio pediu extincao do feito, afirmando nao existir mais qualquer irregularidade no matadouro (fls.193/194). Para melhor compreensao da realidade fatica tratada nos autos, este magistrado determinou a realizacao de inspecao nas instalacoes do matadouro (fl.196), apos o que foi lavrado o Auto de Inspecao de fls.200/201 e gravado o CD (com fotos) de fl.218. Acompanharam a inspecao a promotora de justica Ana Carolina Cordeiro de Mendonca Leite, os advogados do municipio, Nozor Lauro Lopes de Sousa Filho e Joao Vianey Cordeiro Mendonca, o administrador do matadouro, Sr. Walter Antonio, o medico veterinario Assuero Batista Feitosa Junior, e alguns comerciantes de carne que se utilizam do local. O MPE se manifestou sobre a diligencia a fl.206 e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ja o requerido mais uma vez admitiu as deficiencias do matadouro e pediu prazo mais dilatado para execucao de obras no predio (fl.210). O municipio foi intimado para comprovar a realizacao de melhorias no matadouro, mas nada fez (fls.215/217). E o que importa relatar. Em virtude do robusto acervo probatorio ja constante dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.330, I, do Codigo de Processo Civil. Por forca da Constituicao Federal, a saude e direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. (CF, art. 196). Tambem por mandamento de matriz constitucional, compete ao municipio cuidar da saude e assistencia publica e todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes (CF, arts. 23, II, e 225) Por isso mesmo que, interpretando-se correta e sistematicamente os artigos 20 e 50, inciso XXXV, tambem da Carta Politica brasileira, bem assim todos os outros com os quais guardam pertinencia, chega-se, sem qualquer resquicio de duvida, a ilacao de que o Poder Judiciario, uma vez provocado por quem detenha legitimidade para tanto, pode e deve atuar sempre que a Administracao Publica nao pautar sua conduta nos principios insertos no ordenamento juridico nacional. E outra nao e a hipotese ora tratada. E dizer: dados os fatos e sua disciplina juridica, o Poder Judiciario pode e deve intervir para resguardar a saude publica e o meio ambiente. Com efeito, os relatorios oficiais, a inspecao judicial, as fotos e as filmagens juntados aos autos - e ja referidos - nao deixam duvidas quanto as pessimas condicoes do matadouro de Viana e ao risco a que estao expostos a populacao e o meio ambiente. Nao bastasse isso, hoje, este magistrado voltou ao matadouro e constatou que absolutamente nada mudou desde a realizacao da inspecao, mesmo tendo o municipio assumido o compromisso de reformar o predio. Sequer ha noticia de licitacao ou contratacao emergencial para resolver esse grave problema. Lamentavelmente, tudo esta como antes (fl.200/201):
Intimem-se. Cumpra-se. Viana/MA, 23 de marco de 2011. Juiz Mario Marcio de Almeida Sousa Titular da 1a Vara SENTENCA/MANDADO Esta decisao vale como mandado judicial, para todos os fins (citacao, intimacao/notificacao/interdicao. Recebido em _____ de ___________ de 2011 Hora: ______:______ __________________________________________ Nome legivel (Representante do municipio) __________________________________________ Assinatura
Assistencia Social... (fl. 04).Com efeito, as compras de bens e servicos nao licitadas identificadas pelo TCE em referido processo foram: i) a aquisicao de combustivel no valor total de R$ 22.607,45 (vinte e dois mil seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) do Posto Princesa dos Lagos, em que pese existir outros 05 (cinco) postos de gasolina nesta Comarca; ii) a aquisicao de moveis e equipamentos no valor de R$ 14.637,00 (quatorze mil seiscentos e trinta e sete reais) de Rosario Moveis Ltda; iii) a aquisicao de material de expediente no valor de R$ 13.946,00 (treze mil novecentos e quarenta e seis reais) da Magazine Agnus Dei, o que totaliza a aquisicao de R$ 51.190,45 (cinquenta e um mil, cento e noventa reais e quarenta e cinco centavos), sem procedimento de licitacao ou dispensa. O Acordao PL-TCE 403/2010, acolhendo parecer tecnico pela reprovacao das contas foi publicado no Diario Oficial de 30.08.2010, com transito em julgado em 14.09.2010.A terceira conta reprovada em que nao houve licitacao e/ou dispensa para a aquisicao de bens e servicos, se refere ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais da Educacao de Viana, exercicio financeiro de 2007 (doc. 03). Do relatorio tecnico constante do Processo no 4266/2009, que tramitou perante o TCE, se le que Nao foram encaminhadas quaisquer licitacoes referentes ao exercicio de 2007; sendo assim, observou-se ausencia de Licitacao ou do Processo Licitatorio relativo a Assistencia Social... (fl. 03).Com efeito, as compras de bens e servicos nao licitadas identificadas pelo TCE em referido processo foram: i) a contratacao de servicos de engenharia a titulo de reforma ou ampliacao de escolas no valor de R$ 316.166,39 (trezentos e dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), em favor da Construtora Pitagoras Ltda., Piaba Instalacoes e C.J. Sa Empreendimento; ii) a contratacao de servicos de engenharia a titulo de construcao de escolas no valor de R$ 159.496,17 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), em favor da Construtora Pitagoras Ltda., Piaba Instalacoes e C.J. Sa Empreendimento; iii) a aquisicao de combustivel no valor total de R$ 314.915,59 (trezentos e quatorze mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) do Posto Princesa dos Lagos, em que pese existir outros 05 (cinco) postos de gasolina nesta Comarca; iv) a aquisicao de material de construcao no valor de R$ 95.722 (noventa e cinco mil e setecentos e vinte e dois reais); v) a locacao de veiculos nos total de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), locados de pessoas fisicas diversas; vi) a aquisicao de material didatico e de limpeza no valor de R$ 134.059,34 (cento e trinta e quatro mil, cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), o que totaliza a aquisicao de R$ 1.206.359,49 (Um milhao, duzentos e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), sem procedimento de licitacao ou dispensa. O Acordao PL-TCE 402/2010, acolhendo parecer tecnico pela reprovacao das contas foi publicado no
Diario Oficial de 30.08.2010, com transito em julgado em 14.09.2010.A quarta conta reprovada em que nao houve licitacao e/ou dispensa para a aquisicao de bens e servicos, se refere a Prefeitura Municipal de Viana, exercicio financeiro de 2007 (doc. 04). Do relatorio tecnico constante do Processo no 3353/2008 (TCE), se le que Nao foram encaminhadas quaisquer licitacoes referentes ao exercicio de 2007; sendo assim, observou-se ausencia de Licitacao ou do Processo Licitatorio relativo a Assistencia Social... (fl. 03).Com efeito, as compras de bens e servicos nao licitadas identificadas pelo TCE em referido processo foram: i) a aquisicao de generos alimenticios no valor de R$ 447.638,10 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos) das empresas Maca Cinza Distribuidora S.S de Mesquita ME e M.G Representacoes M.G Distribuidora Ltda.; ii) a aquisicao de combustivel no valor total de R$ 359.005,15 (trezentos e cinquenta e nove mil, cinco reais e quinze centavos) do Posto Princesa dos Lagos, em que pese existir outros 05 (cinco) postos de gasolina nesta Comarca; iii) a locacao de veiculos nos total de R$ 150.360,00 (cento e cinquenta mil e trezentos e sessenta reais), locados de pessoas fisicas diversas; iv) a aquisicao de cimento no valor de R$ 51.717,20 (cinquenta e um mil, setecentos e dezessete reais e vinte centavos); v) a aquisicao de material eletrico no valor de R$ 64.736,60 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) da empresa Centro Eletrico; vi) a contratacao de servicos de engenharia de melhoria sanitaria no valor de R$ 161.197,00 (cento e sessenta e um mil, cento e noventa e sete reais) da empresa Sao Luis Projetos e Construcoes; vii) a contratacao de servicos de recuperacao de calcamento de ruas, no valor de R$ 49.128,38 (quarenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), em favor de diversas pessoas fisicas; viii) a contratacao de servicos de pavimentacao de ruas, no valor de R$ 48.854,73 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e tres centavos), em favor de diversas pessoas fisicas; ix) a contratacao de servicos de recuperacao de ruas, sarjetas e meio-fio, no valor de R$ 72.844,84 (setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Construtora Pitagoras Ltda.; x) a aquisicao de material didatico e de expediente no valor de R$ 144.252,19 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), o que totaliza a contratacao de bens e servicos no valor R$ 1.549.734,19 (Um milhao, quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), sem procedimento de licitacao ou dispensa. O Acordao PL-TCE 400/2010, acolhendo parecer tecnico pela reprovacao das contas foi publicado no Diario Oficial de 30.08.2010, com transito em julgado em 14.09.2010.Percebe-se, portanto, que o Reu, atraves do Fundo Municipal de Saude, Fundo Municipal de Assistencia Social, FUNDEB e da Prefeitura Municipal, procedeu a contratacao de bens e servicos na quantia de R$ 3.685.839,70