ArthurTrigueiros@ProfTrigueirosProcurador do Estado de Sao Paulo. Professor em cursospreparatorios para concursos publicos e OAB. Autor de obras juridicas.#OAB:Tema de hoje: PROCESSODISCIPLINAR - Parte 11. Normas aplicaveis ao processodisciplinar: a) Estatuto; b) Cod Etica; c) Reg Geral; d) Provimentos.1.1. Norma aplicavel subsidiariamenteao processo disciplinar: legislacao processual penal comum (pegadinha: n e procadm / proc civil!). Apenas aos processos nao disciplinares e que seaplicam, subsidiariamente, as normas de processo adm e proc civil, nessa ordem!2. Prazos gerais no proc.disciplinar: a) 15 dias; b) 15 minutos (para as defesas orais/sustentacoesorais)2.1. Forma de contagem dos prazos:sempre 1o dia util sgnte, contado: a) ao do receb/to de oficio; b) ao dorecebi/to da notific pessoal; c) ao da publicacao pela imprensa oficial.3. Competencia punitiva: a) regra -CSecc do local da infracao (e n do local da inscricao do advogado!) b)excecao - Cons Federal (infracao pratic perante o pp CFed; se o infrator formembro do CFed ou Pres de CSecc)4. Competencia julgadora: Trib deEtica e Disciplina do Conselho competente! Uma vez transitada em julgadoa decisao de imposicao de penalidade, o CSecc do local da infracao comunicara oCSecc da inscricao princip!5. Sigilo no processo disciplinar: a)durante o tramite, sempre e sigiloso, salvo para as partes/advogados/juiz.Sigilo no proc disciplinar: b) apos o transito, continua o sigilo apenas se oadv tiver sido punido a pena de Censura.No caso das penas de SUSPENSAO eEXCLUSAO, apos o transito, havera publicidade (Diario Oficial/Diario deJustica/Oficios ao Judiciario).6. Fases do processo disciplinar: a)instauracao; b) instrucao; c) julgamento; d) recursal.6.1) Instauracao: a) de oficio (s/provocacao); b) mediante representacao (de qquer autoridade ou pessoainteressada). PEGADINHA: nao se admite representacao (denuncia) anonima(tb chamada de representacao apocrifa - leia-se: sem assinatura!).6.2) Instrucao: uma vez instaurado oproc disciplinar, o Pres. do CSecc/Subsecao ira designar um relator (adv q iraconduzir o proc discipl). O relator ira opinar pelo ARQUIV LIMINAR se oprocesso estiver destituido de seus pressupostos minimos de admissibilidade.OBSERVACAO: a competencia paraARQUIVAR LIMINARMENTE n e do Relator, mas do Pres. do CSecc ou da Subsecao!Extingue s/ julgto merito! Se n for o caso de arquiv liminar, o relatordeterminara a notificacao (equivale a citacao) do advogado acusado.A notificacao sera pessoal ou, se oadv estiver com paradeiro ignorado, por edital! Uma vez notificado, devera o adv.acusado apresentar defesa previa (prazo de 15 dias, ou mais, a juizo doRelator). Se notificadopessoalmente o adv. n apresentar defesa previa, sera REVEL. Se notificado poredital e n apresentar defesa, n e revel!Em qquer caso (revelia ou nao),havera indicacao de defensor dativo para defender o advogado acusado! Nadefesa previa, podem ser arroladas ate 5 testemunhas (devem comparecerindependente de notificacao da OAB, salvo se houver pedido!)Apos apresentada a defesa previa, orelator profere despacho saneador e, ato seguinte, podera opinar peloINDEFERIMENTO LIMINAR.Esse INDEF LIMINAR extingue oprocesso com julgto de merito. E de competencia apenas do Pres. do CSecc (e ndo Relator ou do Pres Subs). Nao sendo o caso de INDEF LIMINAR, orelator designara audiencia, na qual serao ouvidas as partes e testemunhas (ate5 por parte!)Ouvidas as partes/testemunhas,abre-se prazo sucessivo as partes para apresentarem razoes finais (lembre-se doprazo: 15 dias!). Apos as razoes finais, o Relator ira proferir umparecer preliminar, recomendando