requisitos de acesso, criterios de promocao,aposentadoria, subsidio, vantagens, direitos, deveres,responsabilidades, impedimentos e outros aspectos relacionados aatividade de magistrado. Emconsonancia com o art. 93 da CF, Lei Complementar, de iniciativa doSTF, dispora sobre o Estatuto da Magistratura, observando osprincipios enumerados na Carta Constitucional. O STF ja decidiu quea aplicabilidade das normas e principios inscritos no art. 93independe da promulgacao do Estatuto, em face do carater de plenae integral eficacia de que se revestem aqueles preceitos. Osprincipios sao os seguintes:I- ingresso na carreira, cujo cargo inicial sera o de juizsubstituto, mediante concurso publico de provas e titulos, com aparticipacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases,exigindo-se do bacharel em direito, no minimo, tres anos deatividade juridica e obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem declassificacao; II- promocao de entrancia para entrancia, alternadamente, porantiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:Eobrigatoria a promocao do juiz que figure por tres vezesconsecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;Apromocao por merecimento pressupoe dois anos de exercicio narespectiva entrancia e integrar o juiz a primeira quinta parte dalista de antiguidade desta, salvo se nao houver com tais requisitosquem aceite o lugar vago;Afericaodo merecimento conforme o desempenho e pelos criterios objetivos deprodutividade e presteza no exercicio da jurisdicao e pelafrequencia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos deaperfeicoamento; Naapuracao de antiguidade, o tribunal somente podera recusar o juizmais antigo pelo voto fundamentado de dois tercos de seus membros,conforme procedimento proprio, e assegurada ampla defesa,repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao; Naosera promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seupoder alem do prazo legal, nao podendo devolve-los ao cartoriosem o devido despacho ou decisao; IIIo acesso aos tribunais de segundo grau far-se-a por antiguidade emerecimento, alternadamente, apurados na ultima ou unica entrancia;IVprevisao de cursos oficiais de preparacao, aperfeicoamento epromocao de magistrados, constituindo etapa obrigatoria doprocesso de vitaliciamento a participacao em curso oficial oureconhecido por escola nacional de formacao e aperfeicoamento demagistrados; V- o subsidio dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondera anoventa e cinco por cento do subsidio mensal fixado para osMinistros do Supremo Tribunal Federal e os subsidios dos demaismagistrados serao fixados em lei e escalonados, em nivel federal eestadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciarianacional, nao podendo a diferenca entre uma e outra ser superior adez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa ecinco por cento do subsidio mensal dos Ministros dos TribunaisSuperiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI,e 39, 4o;VI- a aposentadoria dos magistrados e a pensao de seus dependentesobservarao o disposto no art. 40; VII- o juiz titular residira na respectiva comarca, salvo autorizacaodo tribunal; VIII- o ato de remocao, disponibilidade e aposentadoria do magistrado,por interesse publico, fundar-se-a em decisao por voto da maioriaabsoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justica,assegurada ampla defesa; VIII-A- a remocao a pedido ou a permuta de magistrados de comarca deigual entrancia atendera, no que couber, ao disposto nas alineas a, b , c e e do inciso II; IX- todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario seraopublicos, e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade,podendo a