por aplicar-se o disposto no Decreto no 2091032. Multiplos precedentes2. Recurso especial desprovido. (REsp 1.102.193RS, Rel. p acordao Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26.02.09) A legislacao superveniente a ja mencionada Lei 11.94109 demonstrou o acerto da tese defendida pelos Ministros Mauro Campbell e Herman Benjamin de que o art. 1o da Lei 9.87399 estabeleceu prazo decadencial para a constituicao do credito por meio do exercicio regular do Poder de Policia e nao prazo prescricional para a cobranca judicial do credito inadimplido.Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1o-A a Lei 9.87399, prevendo, expressamente, prazo prescricional de cinco anos para a cobranca do credito decorrente de infracao a legislacao em vigor, a par do prazo tambem quinquenal previsto no art. 1o desta Lei para a apuracao da infracao e constituicao do respectivo credito.O dispositivo em tela estabelece o seguinte: Art. 1o-A. Constituido definitivamente o credito nao tributario, apos o termino regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a acao de execucao da administracao publica federal relativa a credito decorrente da aplicacao de multa por infracao a legislacao em vigor. A nova regra nao deixou margem a duvida ao fixar, ao lado do prazo para a apuracao da infracao, outro prazo, agora prescricional e tambem de cinco anos, para "a acao de execucao da administracao publica federal relativa a credito decorrente da aplicacao de multa por infracao a legislacao em vigor".Ja o paragrafo primeiro do art. 1o da Lei 9.87399 fixa prazo de "prescricao intercorrente" para o processo administrativo que apura infracao que ficar paralisado por mais de tres anos, verbis: 1o Incide a prescricao no procedimento administrativo paralisado por mais de tres anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serao arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuizo da apuracao da responsabilidade funcional decorrente da paralisacao, se for o caso. Em resumo, a Lei 9.87399, modificada pela Lei 11.94109, determinou a observancia de tres prazos: (a) cinco anos para a constituicao do credito por meio do exercicio regular do Poder de Policia - prazo decadencial, pois relativo ao exercicio de um direito potestativo;(b) tres anos para a conclusao do processo administrativo instaurado para se apurar a infracao administrativa - prazo de "prescricao intercorrente"; e(c) cinco anos para a cobranca da multa aplicada em virtude da infracao cometida - prazo prescricional. O art. 2o da Lei 9.87399 estabelece causas de interrupcao do prazo para a apuracao da infracao e constituicao do credito: Art. 2o Interrompe-se a prescricao da acao punitiva: I pela notificacao ou citacao do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequivoco, que importe apuracao do fato;III - pela decisao condenatoria recorrivel.IV por qualquer ato inequivoco que importe em manifestacao expressa de tentativa de solucao conciliatoria no ambito interno da administracao publica federal. Como se observa, todas as causas interruptivas consagradas no dispositivo situam-se no ambito do processo administrativo, deixando claro que o prazo previsto no art. 1o da Lei 9.87399 refere-se a "prescricao administrativa" - ou decadencia - relacionada a