Art. 316 CONCUSSAO1. CONCEITOReza o artigo 316, caput, doCodigo Penal: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, aindaque fora da funcao, ou antes, de assumi-la, mas em razao dela, vantagemindevida:Pena de reclusao, de dois aoito anos, e multa. A concussao possui afinidades com o crime de extorsao,pois dela tambem nada mais e que uma forma de constrangimento ilegal em que oagente exige indevida vantagem e a vitima cede, mas nao pelo emprego dequalquer violencia ou grave ameaca contra ela, como sucede na extorsao, mas simpelo metus publicae potestatis (medo deum poder publico). E que na concussao o sujeito ativo e o funcionariopublico que exige vantagem em razao do exercicio da funcao publica, cedendo avitima por temer represalias relacionadas ao exercicio da mesma. A concussao e,portanto, uma forma de extorsao praticada com abuso de autoridade.2. OBJETO JURIDICOTutela-se a Administracao Publica. Segundo Noronha, E,pois, o desenvolvimento normal da atividade administrativa, e a moralidadeindispensavel a administracao publica, o bem juridico que se tem em vista,embora se tutele tambem o patrimonio do particular e mesmo a sua proprialiberdade.3. ELEMENTO DO TIPO3.1. Acao nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipoa)- Acao nuclear: a acaonuclear consubstancia-se no verbo exigir,isto e, ordenar, reivindicar, impor como obrigacao. O funcionariopublico exige da vitima o pagamento de vantagem que nao e devida. Como javimos, trata-se de uma especie de extorsao, so que praticada nao mediante oemprego de violencia ou grave ameaca. A vitima, portanto, cede as exigenciasformuladas pelo agente ante o temor de represalias, imediatas ou futuras,relacionadas a funcao publica por ele exercida. Cite-se como exemplo ocarcereiro que exige dinheiro dos presos sob sua custodia. Na hipotese, osimples fato de os presos encontrarem-se sob a guarda daquele gera neles otemor de eventuais represalias. Caso haja a promessa expressa de represalia,esta deve ter necessariamente nexo causal com a funcao publica exercida peloagente. Dessa forma, o policial militar que exige dinheiro da vitima para naoprende-la em flagrante comete o delito de concussao.A exigencia da vantagem,segundo o proprio tipo penal, pode ser formulada pelo funcionario publico aindaque fora da funcao ou antes de assumi-la, mas sempre em razao dela. Assim,ainda que o agente se encontre fora do exercicio da funcao publica, isto e,esteja de licenca, ou em ferias, ou, embora nomeado, ainda nao tenha tomadoposse, a exigencia de vantagem feita, em funcao de sua autoridade publica,configura o crime em tela.b)- Objeto material: o objetomaterial do crime e a vantagem (presenteou futura) indevida. Quanto a natureza da vantagem indevida, ha duasposicoes: a vantagem e economica ou patrimonial. Nesse sentido:Damasio, Hungria, Noronha, Delmanto, Bitencourt; admite-se qualquer especie de vantagem, que naonecessariamente patrimonial. Nesse sentido: Bento Faria e Mirabete. Adotamos asegunda posicao, uma vez que se cuida aqui nao de crime patrimonial, mas dedelito contra a Administracao Publica.b)- Elemento normativo do tipo: avantagem exigida deve ser indevida,isto e, ilicita, nao autorizada por lei. Caso o funcionario publico abuse de seupoder para exigir o pagamento de vantagem devida, podera ocorrer o delito deabuso de autoridade (art. 4o, h, da lei n. 4.898/65) e nao concussao.3.2. Sujeito ativoE o funcionario publico,ainda que esteja de licenca, ferias, ou, embora