Limites dadiscricionariedade das decisoes dos Agentes Publicos.Andre Luis Souza de Moura A discricionariedade, em um primeiro momento, mereceser observada sob dois aspectos: o tecnico e o usual, ou seja, os preceitosnormativos e a situacao fatica do cotidiano das varias especificidades daadministracao publica.Com esse enfoque, temos quepara os agentes publicos, tecnicamente falando, resta a concreta e minuciosaanalise da lei e de sua eficacia, dentro da proporcionalidade e da realidadeque o fato requeira. A nao observacao dessasconsideracoes distanciaria os conceitos de discricionariedade alcancando ascaracteristicas, unicamente do poder vinculado.Como nos leciona oprofessor Maffini[1]: A discricionariedade naodecorre de falta de regras legais que prevejam a atuacao administrativa. E deser lembrado que, no Direito Administrativo, a falta de regras legais sobre umadeterminada conduta nao induz a liberdades, mas a proibicao. Do mesmo modo, adiscricionariedade nao resulta das entrelinhas de regras legais. Nao se trata,pois, de uma especie de sobra da lei;ao contrario, a discricionariedade consiste numa tecnica de concretizacao doprincipio da legalidade, que decorre de uma atribuicao legal expressa decompetencia.O grande perigo e o conflitosob o entendimento desse Poder da Administracao Publica por parte de seusagentes, com a subjetividade dos mesmos.Em todos os atosadministrativos, observar os limites da discricionariedade e observar uma formaou uma condicao pre estabelecida por essa mesma administracao publica de comoagir em alguns determinados atos.Agir unica e exclusivamentepela sua interpretacao e agir com a observancia de sua subjetividade e na dadiscricionariedade como Poder, aproximando-se e muito da arbitrariedade.Na sua aplicacao, osagentes publicos devem observar uma possibilidade, dentre varias possiveis,para aplicacao, levando-se em conta os criterios e principios da ordem juridicae, e claro, o binomio conveniencia e oportunidade.Tratando-se dediscricionariedade da administracao publica, poderiamos dizer que a lei, admiteou possibilita uma margem de liberdade ao agente publico, todavia, esse deveobservar os criterios de validade, podendo ocorrer o controle por parte dopoder jurisdicional no que tange a juridicidade da acao administrativa.Logo, conclui-se que algunsfatores sao exigidos para a legalidade do exercicio do poder discricionario:adequacao da conduta escolhida pelo agente a finalidade que a lei expressa everificacao dos motivos inspiradores da conduta.Por outro lado, todos osatos administrativos podem ser submetidos a apreciacao judicial de sualegalidade, e essa e a natural decorrencia do principio da legalidade. No quese refere aos atos discricionarios, e importante distinguir dois aspectos. Podemeles sofrer controle judicial em relacao a todos os elementos vinculados, ouseja, aqueles sobre os quais nao tem o agente a liberdade quanto a decisao atomar. No entanto, o controle judicial nao podera chegar ao ponto do juizsubstituir o administrador. Conclui-se, assim, que ocontrole judicial alcancara todos os aspectos de legalidade dos atosadministrativos, nao podendo, todavia, estender-se a valoracao da conduta que alei conferiu ao administrador.Nos dias atuais, temosdoutrinariamente, sob a exegese dos principios da razoabilidade e daproporcionalidade, os valores que podem ensejar o controle dadiscricionariedade, enfrentando situacoes que, embora com aparencia delegalidade, chegam a refletir em alguns casos, o abuso de poder, o qual atrevo-mea chamar de soberba estatal. No entanto, conformeanteriormente ja refletido no que tange a A Supremacia do Interesse Publicosobre o Interesse Privado, na cadeira anterior, invocar o controle por partedo Poder Judiciario em relacao aos atos e