recursos financeiros relativos a programas e projetos de carater regional, de responsabilidade da Uniao, serao depositados em suas instituicoes regionais de credito e por elas aplicados. 3o - As taxas de juros reais, nelas incluidas comissoes e quaisquer outras remuneracoes direta ou indiretamente referidas a concessao de credito, nao poderao ser superiores a doze por cento ao ano; a cobranca acima deste limite sera conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.TITULO VIIIDa Ordem SocialCAPITULO IDISPOSICAO GERALArt. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justica sociais.CAPITULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSecao IDISPOSICOES GERAISArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social.Paragrafo unico. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios e servicos;IV - irredutibilidade do valor dos beneficios;V - equidade na forma de participacao no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;(*) VII - carater democratico e descentralizado da gestao administrativa, com a participacao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresarios e aposentados.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:"VII - carater democratico e descentralizado da administracao, mediante gestao quadripartite, com participacao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos orgaos colegiados."Art. 195. A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintes contribuicoes sociais:(*) I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salarios, o faturamento e o lucro;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:"I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste servico, mesmo sem vinculo empregaticio;b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;"(*) II - dos trabalhadores;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:"II - do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, nao incidindo contribuicao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo regime geral de previdencia social de que trata o art. 201;"III - sobre a receita de concursos de prognosticos. 1o - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinadas a seguridade social constarao dos respectivos orcamentos, nao integrando o orcamento da Uniao. 2o - A proposta de orcamento da seguridade social sera elaborada de forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude, previdencia social e assistencia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias, assegurada a cada area a gestao de seus recursos. 3o - A pessoa juridica em debito com o sistema da