III.(C) - II, III e IV.(D) - II e IV.(E) - IV.Questao 09 - Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Economica), assinale a alternativa correta.(A) - Fundacao vinculada ao Ministerio da Justica, e orgao judicante com jurisdicao em todo o territorio nacional, com sede e foro no Distrito Federal.(B) - E composto por um Presidente e seis Conselheiros com mandato de tres anos, permitida uma reconducao.(C) - Verificada infracao a ordem economica, podera aplicar a empresa responsavel multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu ultimo exercicio, excluidos os impostos, a qual nunca sera inferior a vantagem auferida, quando quantificavel.(D) - Tem por atribuicao examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrencia, ou resultar na dominacao de mercados relevantes de bens ou servicos, nestes incluidos aqueles que visem a qualquer forma de concentracao economica, seja atraves de fusao ou incorporacao de empresas, constituicao de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societario, que implique participacao de empresa ou grupo de empresas resultante em quinze por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no ultimo balanco equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhoes de reais).(E) - A execucao judicial das decisoes proferidas pelo CADE incluira, caso necessaria, a intervencao na empresa, cabendo todavia ao Ministro da Justica, sob previa aprovacao do Presidente do Superior Tribunal de Justica, a nomeacao do interventor.Questao 10 - Sobre as locacoes de espaco em "Shopping Centers", indique a alternativa correta.(B) - O locador podera cobrar do lojista, havendo previsao contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.(C) - O locador podera recusar a renovacao do contrato, com fundamento na transferencia de fundo de comercio existente ha mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu conjuge, ascendente ou descendente.(D) - O locatario tera direito a renovacao do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo minimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatario esteja explorando seu comercio, no mesmo ramo, pelo prazo minimo e ininterrupto de dois anos.(E) - Do direito a renovacao decai aquele que nao propuser a acao no interregno de dois anos, no maximo, ate um ano, no minimo, anteriores a data da finalizacao do prazo do contrato em vigor.Gabarito:01 - B02 - C03 - E04 - D05 - B06 - A07 - A08 - D09 - C10 - AQuestoes de Direito Empresarial do 183o Concurso de Provas e Titulos para Ingresso na Magistratura do Estado de Sao Paulo - 2011, selecionadas por Vitoria de Tassis Mandelli, Estudante de Direito da Faculdade de Direito de Bauru - ITE, Bauru/SP. function getElementsByName_iefix(tag, name){ var elem = document.getElementsByTagName(tag); var arr = new Array(); for(i = 0,iarr = 0; i < elem.length; i++) { att = elem[i].getAttribute("name"); if(att == name) { arr[iarr] = elem[i]; iarr++; } }