"Organizacoes Sociais sao proibidas em Santa Catarina"No dia 21 de setembro de 2011 o Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do Estado de Santa Catarina de anular a decisao da acao civil publica n. 5772/05, que proibe o Estado de Santa Catarina de realizar contrato com Organizacoes Sociais. Essa decisao ja estava transitado em julgado desde 2007, mas o estado conseguiu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, mas sem sucesso.Isso quer dizer que o plano de Raimundo Colombo de passar os 11 hospitais publicos do nosso estado para as OS s esbarra nessa decisao juridica e todas as unidades que ja estao sob dominio das OS s, como o caso do Hemosc, Cepon, Hospitais Infantil de Joinville devem retornar para a administracao direta da SES.No estado do Mato Grosso uma decisao semelhante obrigou o estado a reassumir a gestao do Hospital Metropolitano do Cristo Rei, na cidade de Varzea Grande. Em Sao Paulo o Ministerio Publico entrou com acao civil publica contra a venda de leitos do SUS nos hospitais gerenciados por OS s. Ou seja, em todo o pais se discute a ilegalidade da transferencia da saude para as empresas privadas.As Lei do SUS, n. 8080/90 estabelece que a iniciativa privada pode participar do Sistema Unico de Saude de forma complementar, e nao de modo substitutivo como ocorre com as OS s.No regime das Organizacoes Sociais, o governo entrega toda a administracao, gestao de pessoal e compra de materiais para empresas de direito privado qualificadas como OS e o estado passa a ser apenas fiscalizador. A OS recebe financiamento publico e ganha autonomia completa na gestao dos servicos. O mais grave e que a unidade que e transferida torna-se extinta. As contratacoes pelas OS s sao sem concurso publico e as compras sem licitacao. Ate dos servidores estaduais podem ser cedidos para a empresa privada. E o atendimento dos pacientes fica a criterio da OS, podendo atender convenios privados e particulares. Isso tudo infringe uma serie de leis, por isso e que em todos os estados, varias OS s estao sendo proibidas.Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Saude possui uma resolucao contraria ao regime das OS s. O Conselho Estadual de Saude tambem deve realizar um seminario ampliado para discutir a forma de gestao do SUS em Santa Catarina.Fonte: http://sindsaudesc.blogspot.com/http://organizacaosocialnao.blogspot.com/ Apos ser apresentada pelo Governo Lula (PT) em 2005 e felizmente esquecida posteriormente, a proposta de reforma sindical volta a tramitar na CCJ da Camara Federal, com a apoio de setores do Governo Dilma (PT), da Central Unica dos Trabalhadores e da oposicao de direita (PSDB-DEM-PPS). A PEC 369/2005 nada mais e do que uma contra-reforma sindical que destroi os principios constitucionais basicos da organizacao sindical brasileira criada pela Era Vargas e que permitiram a consolidacao do movimento sindical no pais atraves dos principios da unicidade sindical e da contribuicao sindical obrigatoria. Enquanto o primeiro impede a criacao de sindicatos por influencia dos patroes para dividir os trabalhadores, o segundo impede que os sindicatos fiquem refens financeiramente dos empregadores.A BRISA, fiel ao Trabalhismo Brizolista, e contra o fim da