Um ramo do direito que interessa a todos, ainda mais em dias como os que vivemos. O direito tributario, o direito que se refere aos impostos, as taxas, as cobrancas de tributos que absolutamente todos os cidadaos pagam ou devem pagar. Mas e quando o imposto e muito alto? Quando se passou muito tempo? Quando a divida nao existe e esta sendo cobrada? Quando se lanca em divida ativa um imposto que ainda esta sendo discutido? O que fazer?Por tal razao que listamos agora, as principais acoes tributarias para que os leitores se mantenham informados sobre o que e como fazer, sempre lembrando que para ajuizar qualquer processo e necessaria a assessoria de um advogado devidamente licenciado. Acao Declaratoria TributariaE aquela atraves da qual o autor busca a declaracao de inexistencia da relacao obrigacional tributaria, ou a declaracao quanto a determinados aspectos do referido vinculo.O interesse de agir surge da incerteza juridica objetiva e da existencia do dano ou da ameaca e dano. Para a sua caracterizacao exige-se a ocorrencia do fato a que a norma empresta efeito juridico, sob pena de transformar a declaratoria em instrumento de consulta sobre lei em tese.Tal acao encontra-se fundada na regra geral do artigo 4o, I, do CPC.E utilizada normalmente em periodo anterior ao lancamento, exatamente para que este seja utilizado de acordo com os limites da relacao obrigacional que se pretende sejam declarados pelo julgador.A legitimidade para esta acao esta adstrita aos sujeitos envolvidos na relacao material tributaria em litigio.Tal acao e imprescritivel segundo a doutrina e a jurisprudencia do STJ.Acao Anulatoria TributariaBusca a desconstituicao do lancamento.Possui cunho tanto declarativo quanto constitutivo (negativa ou desconstitutiva).O contribuinte pode utiliza-la para desconstituir o debito fiscal, indeferir pedido de restituicao de debito e ainda desconstituir decisoes proferidas em processos administrativos fiscais que conteste.Segundo a lei de execucao fiscal, que preve tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o acao anulatoria do ato declarativo da divida, o ajuizamento de acao anulatoria do debito fiscal pressupoe renuncia a instancia administrativa. Nada contra, porem, o contribuinte contestar o credito concomitantemente nas esferas judicial e administrativa desde que apresente diferentes fundamentos para cada instancia.A legitimacao em tal acao diz respeito aos sujeitos da relacao obrigacional tributaria que deu ensejo ao lancamento que se pretende desconstituir; e a propositura da acao anulatoria do debito fiscal surge apos a realizacao do lancamento.O ajuizamento de acao anulatoria de debito fiscal nao impede a Fazenda de promover-lhe a cobranca, atraves da acao de execucao fiscal (CPC, art 585, parag. 1o), salvo quando o contribuinte pretende suspender a exigibilidade do credito atraves de uma das hipoteses do art. 151 do CTN.Acao Consignatoria Tributaria Visa a declaracao que o deposito efetuado em consignacao ja extinguiu o seu debito, possuindo por isso natureza declaratoria.Busca assegurar o direito do contribuinte a quitacao, e podera ser utilizada nas hipoteses expressas no art. 164 do CTN.A necessidade de adimplir de tal forma pode se dar pela recusa do Fisco em receber a prestacao, condicionando-a ao recebimento de outra ou cumprimento de obrigacao acessoria, com ou sem fundamento legal(CTN, art. 164, I e