da equivalencia dos contratantes coletivos, principio da lealdade e transparencia nas negociacoes coletivaso Principios que tratam das relacoes e efeitos perante o universo e comunidade juridicas das normas produzidas pelos contratantes coletivos. Ex: principio da criatividade juridica da negociacao coletiva e principio da adequacao setorial negociada (esse principio foi inventado pelo Godinho, nao tem em outros autores p.1319)Jurisprudencia sobre o assuntoTRIBUNAL: 10a Regiao ORIGEM: 14a VARA - BRASILIA/DF 14-0548/2002 NA VARA DE ORIGEM DECISAO: 07 2003TIPO: RO NUM: 00548 ANO: 2002 TURMA: 3a TURMA PARTES: Recorrente: MARIA APARECIDA SOUZA SILVA BORGES E OUTROS Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RELATORA Juiza Relatora : MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO REVISORA Juiza Revisora : PAULO HENRIQUE BLAIR VOTO(...)Trata-se da funcao essencialmente informativa do principio, sem carater normativo, agindo como verdadeira fonte material do ramo justrabalhista. Essa influencia e muito clara, especialmente em contextos politicos democraticos, colocando em franca excepcionalidade diplomas normativos que agridam a direcao civilizatoria essencial que e inerente ao Direito do Trabalho. Na fase juridica (apos construida a regra, portanto), o mesmo principio atua quer como criterio de hierarquia de regras juridicas, quer como principio de interpretacao de tais regras. Como criterio de hierarquia, permite eleger como regra prevalecente, em uma dada situacao de conflito de regras, aquela que for mais favoravel ao trabalhador, observados certos procedimentos objetivos orientadores, evidentemente. Como principio de interpretacao do Direito, permite a escolha da interpretacao mais favoravel ao trabalhador, caso anteposta ao interprete duas ou mais consistentes alternativas de interpretacao em face de uma regra juridica enfocada. Ou seja, informa esse principio que, no processo de aplicacao e interpretacao do Direito, o operador juridico, situado perante um quadro de conflito de regras ou de interpretacoes consistentes a seu respeito, devera escolher aquela mais favoravel ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleologico essencial do Direito do Trabalho. Na pesquisa e eleicao da regra mais favoravel, o interprete e aplicador do Direito obviamente devera se submeter a algumas condutas objetivas, que permitem preservar o carater cientifico da compreensao e apropriacao do fenomeno juridico. Assim, havera de ter em conta nao o trabalhador especifico, objeto da incidencia da norma em certo caso concreto, mas o trabalhador como ser componente de um universo mais amplo (categoria profissional, por exemplo). No tocante ao processo de hierarquizacao de normas, nao podera o operador juridico permitir que o uso do principio da norma mais favoravel comprometa o carater sistematico da ordem juridica, elidindo-se o patamar de cientificidade a que se deve submeter todo processo de interpretacao e aplicacao do Direito. Assim, o encontro da regra mais favoravel nao se pode fazer mediante uma separacao topica e casuistica de regras, acumulando-se preceitos favoraveis ao empregado e praticamente criando-se ordens juridicas proprias e provisorias em face de cada caso concreto - como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulacao.Denominacao do Direito do Trabalho Importancia da terminologia. Primeira denominacao: Direito Industrial. Direito operario, Legislacao social, legislacao social trabalhista, Direito corporativo, Direito sindical, Direito economico, Direito profissional, Direito social Direito do trabalho, cuida de diversos aspectos do ambito do trabalho. Denominacao mais