atividades de articulacao da escola com as familias e a comunidade;XI. cumprir as atribuicoes inerentes ao seu cargo;XII. tomar conhecimento das disposicoes contidas no Regimento Escolar;XIII. cumprir e fazer cumprir as disposicoes do Regimento Escolar, no seu ambito de acao.CAPITULO IIIDOS DIREITOS, DEVERES, PROIBICOES E ACOES DISCIPLINARES DOS ALUNOSSecao IDos DireitosArt. 171- Constituem-se direitos dos alunos, com observancia dos dispositivos constitucionais da Lei Federal no 8.069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, da Lei no 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDBEN, Decreto Lei no 1.044/69 e Lei no 6.202/75:I. tomar conhecimento das disposicoes do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) deste Estabelecimento de Ensino, no ato da matricula;II. ter assegurado que este Estabelecimento de Ensino cumpra a sua funcao de efetivar o processo de ensino e aprendizagem;III. ter assegurado o principio constitucional de igualdade de condicoes para o acesso e permanencia no estabelecimento de ensino;IV. ser respeitado, sem qualquer forma de discriminacao;V. solicitar orientacao dos diversos setores deste Estabelecimento de Ensino;VI. utilizar os servicos, as dependencias escolares e os recursos materiais da escola, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Interno;VII. participar das aulas e das demais atividades escolares;VIII. ter assegurada a pratica, facultativa, da Educacao Fisica, nos casos previstos em lei;IX. ter ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercicio de suas funcoes e atualizados em suas areas de conhecimento;X. ter acesso a todos os conteudos previstos na Proposta Pedagogica Curricular deste Estabelecimento de Ensino;XI. participar de forma representativa na construcao, acompanhamento e avaliacao do Projeto Politico-Pedagogico da escola;XII. ser informado sobre o Sistema de Avaliacao deste Estabelecimento de Ensino;XIII. tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua frequencia, no decorrer do processo de ensino e aprendizagem;XIV. solicitar, pelos pais ou responsaveis, quando crianca ou adolescente, revisao do aproveitamento escolar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da divulgacao do mesmo;XV. ter assegurado o direito a recuperacao de estudos, no decorrer do ano letivo, mediante metodologias diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem;XVI. contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores, Conselho Escolar e Nucleo Regional de Educacao;XVII. requerer transferencia ou cancelamento de matricula por si, quando maior, ou atraves dos pais ou responsaveis, quando menor;XVIII. ter reposicao das aulas quando da ausencia do professor responsavel pela disciplina;XIX. solicitar os procedimentos didatico-pedagogicos previstos na legislacao vigente e normatizados pelo Sistema Estadual de Ensino;XX. sugerir, aos diversos setores de servicos deste Estabelecimento de Ensino, acoes que viabilizem melhor funcionamento das atividades;XXI. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar e associacoes afins;XXII. participar de associacoes e/ou organizar agremiacoes afins;XXIII. representar ou fazer-se representar nas reunioes do Pre-Conselho e do Conselho de Classe;XXIV. realizar as atividades avaliativas, em caso de falta as aulas, mediante justificativa e/ou atestado medico;XXV. receber regime de exercicios domiciliares, com acompanhamento da escola, sempre que compativel com seu estado de saude e mediante laudo medico, como forma de compensacao da ausencia as aulas, quando impossibilitado de frequentar a escola por motivo de enfermidade ou gestacao;XXVI. receber atendimento educacional hospitalar, quando