Militar portador do virus HIV tem o direito a reforma ex officio por incapacidade definitiva, com base no art. 108, V, da Lei no 6.880 de 9/12/1980, in verbis:Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequencia de:I - ferimento recebido em campanha ou na manutencao da ordem publica;II - enfermidade contraida em campanha ou na manutencao da ordem publica, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situacoes;III - acidente em servico;IV - doenca, molestia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relacao de causa e efeito a condicoes inerentes ao servico;V - tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, penfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras molestias que a lei indicar com base nas conclusoes da medicina especializada; e (Redacao dada pela Lei no 12.670, de 2012).O Militar da Ativa portador assintomatico (ou nao) do virus HIV, tem o direito de ser reformado por incapacidade, uma vez que o art. 1o da Lei no 7.670/88 nao faz qualquer distincao quanto ao grau de manifestacao ou desenvolvimento da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (AIDS), razao pela qual e irrelevante o fato de o requerente encontrar-se no momento assintomatico (ou nao) do virus HIV, com o direito a isencao de Imposto de Renda Pessoa Fisica.A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e pacifica no sentido de que o militar portador do virus HIV tem o direito a reforma ex officio por incapacidade definitiva, com base no art. 108, V, da Lei no 6.880 de 9/12/1980, e com a remuneracao calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da doenca.A Lei no 6.880, de 9/12/1980, art. 106, II, dispoe que 'a reforma sera aplicada ao militar que for julgado definitivamente incapaz para o servico das Forcas Armadas'.Da mesma forma, o artigo 108, incisos V e VI, assim determina:A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequencia de:... V (...) outras molestias que a lei indicar com base nas conclusoes da medicina especializada;VI acidente ou doenca, molestia ou enfermidade, sem relacao de causa e efeito com o servico.Por outro lado, a Lei no 7.670, art. 1o, I, letra 'c', preceitua que a Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida e causa que justifica a reforma militar:Art. 1o A Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (SIDA/AIDS) fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:I a concessao de: a) licenca para tratamento de saude prevista nos artigos 104 e 105 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alinea 'b', da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (...)Desse modo, verifica-se que a Lei 6.880/1980, combinada com a Lei 7.670/1988, assegura a concessao da reforma ao militar portador do virus HIV.Nesse sentido caminha a jurisprudencia:ADMINISTRATIVO. MILITAR PORTADOR DO VIRUS HIV. ASSINTOMATICO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NAO DEMONSTRADA. SUMULA 7/STJ. NAO INCIDENCIA. DIREITO A REFORMA. REMUNERACAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.