Nove anos depois, mais de dez relatorios rejeitados e, nesta quarta-feira (30), a Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou, por unanimidade, o relatorio do deputado Fernando Francischini, do PSDB do Parana, pelo Projeto de Lei 1.332/2003, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB/SP). Durante a leitura do relatorio, o relator ressaltou que o texto foi trabalhado em conjunto com os membros da Comissao de Seguranca e com a Secretaria Nacional de Seguranca Publica do Ministerio da Justica. O texto avancou e finalmente aprovamos uma regulamentacao para este importante segmento social que vai refletir positivamente na seguranca publica de nosso pais, disse Francischini. Segundo o deputado, a lei vai permitir que os guardas municipais exercam suas atividades em harmonia com as Policias Militar, Civil e Federal, em trabalho conjunto e integrado, proporcionando maior eficacia na manutencao da ordem publica. Francischini destacou como principais pontos do projeto, a seguranca juridica dos profissionais no exercicio de suas funcoes e o aumento na prevencao da criminalidade. Muitos servidores das guardas de diversos municipios brasileiros estiveram na reuniao ordinaria da comissao aguardando leitura e aprovacao do relatorio. Apesar de recente, esta em curso um complexo processo de construcao de novas identidades profissionais das Guardas Municipais, elevadas a condicao de nova agencia no campo do sistema de seguranca publica e justica criminal brasileiros. Esse fato acaba tendo uma singular importancia por conta das eleicoes municipais, dando mais visibilidade a tematica da reforma das instituicoes de seguranca publica e do sistema de justica criminal e claro, isso ocorre porque as Guardas Municipais tem como poder o governo dos municipios.Essa discussao toma corpo potencializada pelo clamor popular e pelas linhas de financiamento abertas pelo governo federal, desde principios dos anos 2000, seja atraves do Fundo Nacional de Seguranca Publica, seja atraves do Programa Nacional de Seguranca Publica com Cidadania (Prronasci). Ao lado da mobilidade urbana, o novo padrao organizacional de atuacao das Guardas Municipais sera a grande vedete das eleicoes de 2012. Varios fatores sinalizam nessa direcao.Leia tambem:Na CPI, Perillo nega ligacao com Cachoeira Fiocruz cria vacina contra a esquistossomose Claro e Vivo vencem principais leiloes de lotes da telefonia 4GNao podemos ignorar a repercussao dos novos editais publicos de custeio de politicas de seguranca com foco na prevencao, assim como as mudancas normativas que tramitam no ambito do Congresso Nacional, com vistas a (re)definir uma nova gramatica de atuacao das Guardas Municipais e, no limite, dos municipios na seguranca do direito a cidade e a cidadania. Nesse contexto, o Senado aprovou em 16 de maio o projeto que cria o Sistema Nacional de Seguranca Publica, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), condicionando o envio das informacoes de seguranca publica ao repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Seguranca Publica, sendo que, para os municipios, ha ainda outra exigencia: a existencia de Guarda Municipal. Exigencia semelhante, diga-se de passagem, ja havia sido incorporada a Lei n.o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que cria o Fundo Nacional de Seguranca Publica, pela Lei n.o 10.746, de 10 de outubro de 2003, que estabelece grau