Noticias sobre melhorias na Saude Publica de Pontal do Parana, em 2014, parecem chegar por atacado no governo do prefeito Edgar Rossi. E uma atras da outra!!!Alem da entrega do Raio X para a Unidade de Saude 24 Horas de Praia de Leste, bem como o caminhao carregados de equipamentos para a saude publica municipal, o prefeito Edgar Rossi anunciou que dentro de 60 dias acontece a reabertura do Posto de Saude 24 hora de Shangri-la.O Presidente Beto Silva, em nome dos demais vereadores, tambem anunciou aos presentes a liberacao de verba carimbada para que a Secretaria Municipal de Saude faca urgente a aquisicao de um veiculo para as Agentes Comunitaria que atendem a populacao na area de saude. Na oportunidade, o Presidente tambem disse que destinou para a saude os 14 mil reais arrecadados atraves da cobrancas de inscricoes do concurso publico que esta sendo realizado pela Camara Municipal. Os anuncios foram feitos na ultima-sexta-feira (28), em Praia de Leste, durante a solenidade oficial para a entrega do Raio X e o recebimentos de mobiliarios para a saude publica municipal enviado pelo governo do estado. Quen ficou feliz com as noticias vindas da Camara Municipal sobre a liberacao de verba para aquisicao do veiculo para Agentes comunitarias foi o DRo Nei, conceituado medico ginecologista, responsavel pelo programa Mae Feliz da Clinica da Mulher. Ele destaca que assim os trabalhos em prol das gestantes serao ainda mais ageis. foto e fonte Folha Pontal. LEI No. 1388, DE 28 DE MARCO DE 2014.SUMULA: Institui o Programa de Recuperacao Fiscal de Pontal do Parana - REFISPONTAL.A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1o. Fica instituido o Programa de Recuperacao Fiscal de Pontal do Parana - REFISPONTAL, destinado a promover o recebimento de debitos relativos aos creditos tributarios e/ou nao tributarios municipais devidos ate 31 de dezembro de 2013, constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao.Art. 2o. A adesao ao REFISPONTAL, mediante a emissao e assinatura do Termo de Opcao e Confissao de Divida - REFISPONTAL, dar-se-a por opcao do contribuinte, condicionada a quitacao dos debitos referentes ao exercicio financeiro de 2014, vencidos ate a data da adesao, e implica:I - na confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos;II - expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistencia dos ja eventualmente interpostos;III - aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes estabelecidas.Art. 3o. Os debitos existentes em nome do contribuinte serao consolidados segundo a natureza do debito, tendo por base a formalizacao do pedido de opcao e adesao ao REFISPONTAL.Paragrafo unico. A consolidacao abrangera os debitos a que se refere o Art.1, desta Lei, existentes em nome do contribuinte, inclusive com os acrescimos determinados pela legislacao ate a data do parcelamento.Art. 4o. Os valores devidos pelos contribuintes, referentes aos debitos abrangidos pelo REFISPONTAL podem ser quitados em quota unica ou em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela nao