Repassando exatamente como recebi .Chocante !!!!! Repassem e protestem !!!!!DILMA SORRATEIRAMENTE SANCIONOU LEIsobre o mesmoASSUNTO da PEC37 para GARANTIR a suaIMPUNIDADE!.(Dra Alzimeire Figueiredo - Advogada eProfessora de direito da Universidade Tuiuti do PR.URGENTE - PESSOAL, VEJAM A MUTRETAGEM da DILMA- Enquanto o Ministerio Publico e importantes segmentos da sociedadeprotestam contra a PEC 37, que retira do Ministerio Publico o poder de investigacaocriminal e deixa esse poder exclusivamente na mao da policia, a PresidenteDILMA sancionouontem (dia 21 de junho de 2013) de forma SORRATEIRA, a Lei 12830/2013,determinando que a investigacao criminal sera conduzida pelos Delegados dePolicia.Essa lei se antecipa a PEC 37 e cuida de concentrar os poderesinvestigatorios no ambito da policia judiciariae nao mais no MinisterioPublico.ISSO QUER DIZERQUE A PTralha DILMA SANCIONOU UMA LEI ANTES DA PEC 37 PARAGARANTIR A IMPUNIDADE DELA E DA CORJAde LADROES QUECOMANDAM O PAIS!.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEINo 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de veto Dispoe sobre a investigacao criminal conduzida pelo delegado de policia. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a investigacao criminal conduzida pelo delegado depolicia. Art. 2o Asfuncoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais exercidas pelo delegadode policia sao de natureza juridica, essenciais e exclusivas de Estado. 1o Aodelegado de policia, na qualidade de autoridade policial, cabe a conducao dainvestigacao criminal por meio de inquerito policial ou outro procedimentoprevisto em lei, que tem como objetivo a apuracao das circunstancias, damaterialidade e da autoria das infracoes penais. 2o Durantea investigacao criminal, cabe ao delegado de policia a requisicao de pericia,informacoes, documentos e dados que interessem a apuracao dos fatos. 3o (VETADO). 4o Oinquerito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somentepodera ser avocado ou redistribuido por superior hierarquico, mediante despachofundamentado, por motivo de interesse publico ou nas hipoteses de inobservanciados procedimentos previstos em regulamento da corporacao que prejudique aeficacia da investigacao. 5o Aremocao do delegado de policia dar-se-a somente por ato fundamentado. 6o Oindiciamento, privativo do delegado de policia, dar-se-a por ato fundamentado,mediante analise tecnico-juridica do fato, que devera indicar a autoria,materialidade e suas circunstancias. Art. 3o Ocargo de delegado de policia e privativo de bacharel em Direito, devendo-lheser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, osmembros da Defensoria Publica e do Ministerio Publico e os advogados. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 20 de junho de 2013;192o da Independencia e 125o daRepublica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoMiriam BelchiorLuis Inacio Lucena AdamsEstetexto nao substitui o publicado no DOU de 21.6.2013 ASSEDIO MORAL A IMPORTANCIA DA PROVAJorge Luiz de Oliveira da Silva*No mundo juridico o tema "prova" e de essencial importancia. Nada pode sermovimentado na Justica, nada pode ser pleiteado em juizo, se o destinatario do direitonao possuir o minimo de aporte probatorio necessario a comprovar o direito alegado.Ate mesmo nas hipoteses classicas onde a lei estabelece a inversao do onus daprova (Lei no 8.078/1990 art. 6o, VIII, por exemplo), nao significa dizer que o julgadordecidira exclusivamente com