Ministerio Publico, conceder ao reu liberdade provisoria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogacao.A expressao verbal podera na ocorrencia de uma das condicoes se torna devera nao cabendo discricionaridade a autoridade judicial.Exclusao de criminalidadeArt. 19. Nao ha crime quando o agente pratica o fato:I - em caso de necessidade;II - em legitima defesa;III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercicio regular de direito.2. Art. 310, par. unico (caso Fleury) ausencia dos fundamentos da prisao preventiva.Paragrafo unico. Igual procedimento sera adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisao em flagrante, a inocorrencia de qualquer das hipoteses que autorizam a prisao preventiva (arts. 311 e 312). Obs.: o fato de ser um crime inafiancavel nao implica que a liberdade provisoria nao possa ser concedida sob outra forma.3. Art. 350 crime afiancavel e o acusado e pobre, portanto nao tem recursos para pagar a fianca.Nesse caso, por peticao instruida com os documentos comprobatorios da pobreza do acusado, o advogado podera requerer a liberdade provisoria, com base no art. 350 do CPP, vinculada as seguintes obrigacoes: Comparecer a todos os atos processuais quando regularmente intimado; Nao mudar de residencia sem previa autorizacao do juiz do processo; Nao ausentar-se da residencia por mais de 8 dias sem comunicar ao juiz do processo; Nao praticar outra infracao penal.Exemplo:Pedro: Praticou crime afiancavel; E pobre e nao pode recolher fianca; Obtem liberdade provisoria com base no art. 350 do CPP; Muda de residencia sem comunicar o juiz do processo; E procurado para ser intimado e nao e encontrado;O juiz revogando a liberdade provisoria manda expedir mandado de prisao. O que faz o advogado em defesa de Pedro? O advogado de Pedro intervem e solicita ao juiz que reconsidere e conceda a liberdade provisoria com fundamento no paragrafo unico do art. 310, uma vez que estao ausentes os fundamentos da preventiva.E se Pedro tivesse sido regularmente intimado e nao comparecesse no dia designado?Liberdade Provisoria sem fianca e sem vinculacaoEsta possibilidade esta ligada a quantidade de pena prevista para o crime.Art. 321 O REU SE LIVRA SOLTO.Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o reu livrar-se-a solto, independentemente de fianca:I - no caso de infracao, a que nao for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;II - quando o maximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, nao exceder a tres meses.Falar da hipotese prevista no art. 323,III, IV.Art. 323. Nao sera concedida fianca:I - nos crimes punidos com reclusao em que a pena minima cominada for superior a 2 (dois) anos; II - nas contravencoes tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravencoes Penais; III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o reu ja tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado; IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o reu vadio; V - nos crimes punidos com reclusao, que provoquem clamor publico ou que tenham sido cometidos com violencia contra a pessoa ou grave