teste1(function(d, s, id) { var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0]; if (d.getElementById(id)) {return;} js = d.createElement(s); js.id = id; js.src = "//connect.facebook.net/pt_BR/all.js#xfbml=1"; fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);}(document, 'script', 'facebook-jssdk'));Teste2Teste3 TARIFAS BANCARIAS Se voce pensa que nunca teve problema na relacao com seu banco, fique atento ao comportamento ou as infracoes cometidas pelos bancos que, muitas vezes, nao sao notados pelo Consumidor. Em primeiro lugar, saiba que as Instituicoes Financeiras estao enquadradas no Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor - CPDC, conforme dispoe o paragrafo 2o do artigo 3o com o seguinte texto: Servico e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneracao, inclusive as de natureza bancaria, financeira, e de credito. Este artigo foi discutido numa acao pelo Supremo Tribunal Federal, e nos Consumidores ganhamos, ou seja, o Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor esta valendo para os bancos. No artigo 46, do CPDC, fica claro que os Consumidores nao estao obrigados a nenhuma clausula contratual se nao lhes foi dada a oportunidade de tomar conhecimento previo do contrato. Ja no artigo 51, vamos encontrar uma serie de procedimentos que podem anular uma clausula contratual. Voce podera encontrar o Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, e legislacao correlata no site www.celsorussomanno.com.br Atencao: tudo que e prometido devera ser cumprido, e qualquer panfleto ou publicidade integra o contrato, conforme preve o artigo 30, do CPDC; e, no artigo 66, voce encontra a pena para quem nao cumpre as suas obrigacoes ou faz afirmacao falsa ou enganosa para o Consumidor (Pena - Detencao de tres meses a um ano e multa). Toda vez que voce contrata servicos de um banco tem direito a copia do contrato. E o contrato que voce recebe e um contrato de adesao, pois ja vem preenchido, restando apenas inserir seus dados pessoais. Leia-o atentamente, e, se nao concordar com alguma clausula ou considera-la abusiva, procure o Ministerio Publico para anula-la. Alem disso, o Procon podera multar o banco ou a Instituicao Financeira por este tipo de pratica. A multa podera chegar a tres milhoes de vezes o valor da UFIR, ou seja, R$ 3.192.300,00. Depois de um longo periodo de trabalho desenvolvido pela Comissao de Defesa do Consumidor da Camara dos Deputados, do qual sou membro efetivo, e pelo Banco Central conseguimos conquistar varios direitos para voce Consumidor. Entenda a portabilidade da sua conta bancaria: voce pode, se nao estiver contente com o atendimento ou com as tarifas bancarias cobradas no banco onde mantem a conta, solicitar ao gerente a transferencia do seu cadastro e dos valores depositados que, no novo banco escolhido, estara garantido o registro da data da abertura da sua primeira conta bancaria. Constara no seu talao de cheques a seguinte expressao: cliente bancario desde.... Se desejar simplesmente uma nova conta, mantendo a conta do antigo banco, vale o mesmo direito. Anteriormente os bancos tinham mais de 40 tipos de tarifas bancarias para o Consumidor enquanto pessoa fisica, sendo reduzidas a 20 com a regulamentacao da Resolucao no. 3.518, do Conselho Monetario Nacional CMN. Esta Resolucao proibe a cobranca de tarifa de conta corrente de deposito