da LOAS e inaugurado um novo modelo de gestao da assistencia social, que assume como uma de suas diretrizes a descentralizacao politico-administrativa. No artigo 5o da LOAS e dito que "a organizacao da assistencia social tem como base as seguintes diretrizes:I) descentralizacao politico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e comando unico das acoes em cada esfera do governo;II) participacao da populacao por meio de organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis;III) primazia da responsabilidade do Estado na conducao da politica de assistencia em cada esfera do governo."A descentralizacao politico-administrativa rompe com a centralizacao e favorece a democratizacao da gestao. Desta forma, a assistencia social se aproxima do publico ao qual ela esta dirigida, ou seja, ela se aproxima daqueles que precisam do provimento dos minimos sociais para terem acesso a uma vida mais digna. A expressao "minimos sociais" aparece no artigo 1o da LOAS:"A assistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica de Seguridade Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um conjunto integrado de acoes de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades basicas" (BRASIL, 1993, grifo acrescentado).E preciso cuidado com a interpretacao da expressao "minimos sociais". Os teoricos que assumem uma postura mais liberal-conservadora tendem a interpreta-la como o minimo necessario a sobrevivencia, o que justificaria a adocao de medidas de gestao baseadas na focalizacao, ou seja, baseadas em acoes dirigidas a grupos especificos, que para receberem os beneficios sociais devem preencher determinados criterios de renda. Ja os teoricos defensores dos direitos sociais, entendem os "minimos sociais" como um conjunto de iniciativas operadas sob a responsabilidade do estado, e nao das organizacoes filantropicas como querem os mais conservadores, cujo objetivo e criar as condicoes necessarias para o acesso a uma vida em que haja bem estar social. Eis ai uma brecha da LOAS. Ela deixa em aberto o conceito de "minimos sociais". Vejam que a LOAS coloca a assistencia como dever do Estado e direito do cidadao, regulamentando, desta forma, os artigos 203 e 204 da Constituicao Federal de 1988. Nestes artigos e definida a assistencia social e sao estabelecidos os seus objetivos. O que significa dizer que a LOAS e dever do Estado e direito do cidadao? Significa que o cidadao pode cobrar pelo cumprimento deste direito. Em outras palavras, a LOAS institui o controle social, para usar aqui a linguagem propria da gestao publica. Mas em linguagem comportamental, ela institui a possibilidade de contracontrole. Basta olhar para o inciso segundo do artigo 5o da LOAS, que fala da participacao da populacao na gestao da politica de assistencia social e veremos ali o exercicio do controle social. Essa participacao se efetiva por meio dos conselhos de assistencia social presentes nas tres esferas do governo: uniao, estados e municipios. Nos municipios a criacao dos conselhos e condicao que precisa ser cumprida para que ocorra o repasse de verbas fundo a fundo, ou seja, sem a participacao da populacao na gestao o municipio fica impossibilitado de receber verbas