lugar onde ele se considera praticado.28) Teoria da atividade: de acordo com ela, e considerado lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa, onde praticou os atos executorios.29) Teoria do resultado: locus delicti e o lugar da producao do resultado.30) Teoria da ubiquidade (art. 6o, CP): nos termos dela, lugar do crime e aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter, seja da pratica dos atos executorios, seja da consumacao.31) Extraterritorialidade: ressalva a possibilidade de renuncia de jurisdicao do Estado, mediante convencoes, tratados e regras de direito internacional; o art. 7o preve uma serie de casos em que a lei penal brasileira tem aplicacao a delitos praticados no estrangeiro; e inaplicavel nas contravencoes. Disposicoes Finais do Titulo I da Parte Geral32) Contagem de prazo: ha varias consequencia juridico-penais condicionadas ao fator tempo; sao reguladas pelo prazo, espaco de tempo, fixo e determinado, entre 2 momentos: o inicial e o final; termo e o instante determinado no tempo: fixa o momento da pratica de um ato, designando, tambem, a ocasiao de inicio do prazo; o prazo se desenvolve em 2 termos: o inicial e o final; o art. 10 do CP, estabelece regras a respeito; determina a primeira que o dia do comeco inclui-se no computo do prazo; a segunda regra determina que os dias, os meses e os anos sao contado pelo calendario comum.33) Fracoes nao computaveis da pena: desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as fracoes de dias, e, na pena de multa, as fracoes de cruzeiro (art. 11).34) Legislacao especial: as regras gerais do CP sao aplicaveis aos fatos incriminados por lei especial, se esta nao dispoe de modo diverso; regras gerais do Codigo sao as normas nao incriminadoras, permissivas ou complementares, previstas na Parte Geral ou Especial (art. 12). III - TEORIA GERAL DO CRIME1) Conceito material de crime: delito e a acao ou omissao, imputavel a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituida de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condicoes ou acompanhada de determinadas circunstancias previstas em lei.2) Conceito formal: crime e um fato tipico e antijuridico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena.3) Fato tipico: e o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e e previsto em lei penal como infracao.4) Antijuricidade: e a relacao de contrariedade entre o fato tipico e o ordenamento juridico; a conduta descrita em norma penal incriminadora sera ilicita ou antijuridica quando nao for expressamente declarada licita.5) Culpabilidade: e a reprovacao da ordem juridica em face de estar ligado o homem a um fato tipico e antijuridico; reprovabilidade que vem recair sobre o agente, porque a ele cumpria conformar a sua conduta com o mandamento do ordenamento juridico, porque tinha a possibilidade de faze-lo e nao o fez, revelando no fato de nao o ter feito uma vontade contraria aquela obrigacao, i. e., no comportamento se exprime uma contradicao entre a vontade do sujeito e a vontade da norma.6) Punibilidade: entendida como aplicabilidade da pena, e uma consequencia juridica do crime e