e aeronaves militares e sedes de organizacoes internacionais.Questao 94Em recente episodio, a Policia Federal realizou aprisao de uma pessoa de nacionalidade colombiana, cuja extradicao foisolicitada pelos Estados Unidos da America. Segundo a lei brasileira, nao econcedida a extradicao se o fato que motivar o pedido nao for considerado crimeou estiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Alem disso, diante dapossibilidade de aplicacao da pena capital ao extraditando, pode o STF, aodecidir sobre a legalidade do pedido, exigir que o Estado requerente secomprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. Taisimpedimentos para a concessao da extradicao visam atender um dos principiosfundamentais do instituto, que e aAespecialidade.Breciprocidade.Cidentidade.Dboa-fe.Questao 95A Convencao das Nacoes Unidas sobre Direito do Mar(1982) disciplina os espacos maritimos em que os Estados podem exercercompetencias referentes a exploracao de recursos. Um desses espacos e aplataforma continental em que o Estado costeiro exerce direitos desoberania(...) para efeitos de exploracao e aproveitamento dos seus recursosnaturais(art. 77). Alem da extensao normal da plataforma, amesma convencao admite a existencia da plataforma continental ampliada, em queo Estado, no caso de exploracao dos recursos nao vivos, efetua pagamentos aAutoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite maximo da plataformacontinental ampliada, em milhas maritimas, e de A 188. B 200. C 250. D 350.Questao 96O modo juridico de solucao de controversias peloqual os Estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juizes, determinam asfontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem acumprir a decisao, mediante acordo, e aAmediacao.Bnegociacao diplomatica.Cconciliacao.Darbitragem.Questao 97A Corte Internacional de Justica tem umacompetencia contenciosa e uma competencia consultiva. Na primeira, somentepodem ser partes perante a CorteA organizacoes internacionais intergovernamentais.BEstados.Cempresas internacionais e pessoasprivadas.Dorganizacoes nao-governamentais.Questao 98Em determinado Estado, um agente diplomaticoestrangeiroenvolveu-se em um acidente de transito, causando a morte de umpedestre. Nessa situacao, diante do homicidio culposo,A o Estado acreditado pode julgar o agentediplomatico estrangeiro, por tratar-se de crime que nao tem qualquerrelacao com a funcao diplomatica.B o Estado acreditado so pode julgar o agentediplomatico se elerenunciar expressamente a imunidade dejurisdicao.C o agente diplomatico somente poderaser julgado no Estado acreditado se o Estado acreditante renunciarexpressamente a imunidade de jurisdicao.D em nenhuma hipotese e possivel o julgamento doagente diplomatico, por ser irrenunciavel a imunidade de jurisdicao.Questao 99Assinale a opcao correta.A A Convencao da Aviacao CivilInternacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevoo de qualquer tipo deaeronave estrangeira no espaco aereo dos Estados, como norma consuetudinaria dedireito internacional.B Tanto o direito de passagem inocenteno mar territorial quanto o direito de sobrevoo no espaco aereo constituemnormas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem asrespectivas convencoes.C Ao contrario do direito de passagem inocente nomar territorial, que e costumeiro, o direito de sobrevoo e convencional e estalimitado as aeronaves civis, nao sendo admitido em relacao as aeronaves depropriedade de governos.D O direito de passagem inocente e o direito desobrevoo constituem restricoes costumeiras a soberania do Estado sobre o seuterritorio e estao garantidos a quaisquer navios e aeronaves.Questao 100A violacao substancial de um tratado multilateralpor um dos contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unanime, asuspenderem a execucao do tratado, no todo ou em parte, ou a