Nota Fiscal EletronicaNOTAS EXPLICATIVAS PARA A UTILIZACAO DOS NOVOS CODIGOS DE SITUACAO DA OPERACAO NO SIMPLES NACIONAL - CSOSNTABELA A Codigo de Regime Tributario CRT1 Simples Nacional2 Simples Nacionalexcesso de sublimite da receita bruta(nao aplicavel no Estado do RGS)3 Regime Normal (Empresas modalidade Geral)NOTAS EXPLICATIVASO codigo 1 sera preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.O codigo 2 sera preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/2006.O codigo 3 sera preenchido pelo contribuinte que nao estiver na situacao 1 ou 2. TABELA B Codigo de Situacao da Operacao no Simples Nacional CSOSN101 TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL COM PERMISSAO DE CREDITOClassificam-se neste codigo as operacoes que permitem a indicacao da aliquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do credito correspondente.Utilizado nas operacoes de venda para empresas Gerais, Industria e Comercio, quando o contribuinte optante pelo simples estiver na faixa de receita superior a 240 mil e a mercadoria nao esteja sujeita ao regime de ST. 102 TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL SEM PERMISSAO DE CREDITOClassificam-se neste codigo as operacoes que nao permitem a indicacao da aliquota do ICMS devido no Simples Nacional e do valor do credito, e nao estejam abrangidas nas hipoteses dos codigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.Utilizado quando a empresa remetente tributa pelo regime de caixa e nos casos em que o adquirente nao ensejar direito ao credito, por exemplo destinatario optantes pelo simples, destinatario pessoa fisica, pessoa juridica sem inscricao estadual, saidas 5.124/6.124103 ISENCAO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL PARA A FAIXA DE RECEITA BRUTAClassificam-se neste codigo as operacoes praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isencao concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar no 123, de 2006.Utilizada por empresa optante com faturamento inferior a 240.000,00 (ultimos 12 meses), para qualquer tipo de venda com produto tributado.201 TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL COM PERMISSAO DE CREDITO E COM COBRANCA DO ICMS POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIAClassificam-se neste codigo as operacoes que permitem a indicacao da aliquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do credito, e com cobranca do ICMS de substituicao tributaria. Utilizada por empresas optantes com faturamento superior a 240.000,00 (ultimos 12 meses), na condicao de Substituto Tributario e cujo credito podera ser utilizado pelo destinatario nos termos do artigo 23, livro III do RICMS.202 TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL SEM PERMISSAO DE CREDITO E COM COBRANCA DO ICMS POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIAClassificam-se neste codigo as operacoes que nao permitem a indicacao da aliquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do credito, e nao estejam abrangidas nas hipoteses dos codigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobranca do ICMS por substituicao tributaria.Utilizada por empresas tributadas pelo regime de caixa, ou quando o destinatario seja optante pelo simples nacional, com faturamento maior a 240.000,00 (ultimos 12 meses), na condicao de Substituto.203 ISENCAO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL PARA A FAIXA DE RECEITA BRUTA E COM COBRANCA