A questao social sobre reducao da maioridade penal traz em si umacarga ideologica de valores nao respeitados pelo Estado, esteenquanto garantidor e protetor dos direitos e garantias individuais,fundamentais e personalissimos. O Estado enquanto detentor de poderes a ele legitimado, deixa deprover as necessidades individuais e coletivas do cidadaobrasileiro. Essas necessidades estao previstas na ConstituicaoFederal em seu artigo 6.o sao direitos sociais a educacao, asaude, o trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, aprotecao a maternidade e a infancia, a assistencia aosdesamparados, na forma desta Constituicao. Porem, e possivel observar sem muito esforco que esses direitossociais nao sao efetivamente prestados, e mais, sequer saoacessiveis aos menos favorecidos por estarem na linha da pobreza.Tal descaso com o cidadao brasileiro gera uma penalidade a estecidadao, detentor desses direitos e garantias, ja que estaraexcluido e afastado do seu papel/exercicio de cidadania. E preciso focar no ponto da cidadania, pois esta sera conquistadaa partir da capacidade do individuo em se organizar, participar eintervir socialmente. Sendo assim, quem nao exerce a cidadania estaexcluso da vida social e das decisoes do seu governo,caracterizando-se a exclusao social deste individuo. Tal situacao gera a marginalizacao do individuo, ou seja, aexclusao social afasta o individuo do meio social, carregando-o amargem da populacao. A questao da reducao da maioridade penal e uma solucaodesumana, na medida em que condena duplamente o menor, por ser objetode um processo de marginalizacao social, para o qual foi conduzidopelo proprio processo de marginalizacao. Em outro vertice, apropria atividade jurisdicional prestada pelo Estado funciona comoum processo secundario de criminalizacao. O sistema prisional atual foge de qualquer conceito deressocializacao do individuo, eis que o Estado nao oferece ascondicoes minimas para o encarceramento, havendo superlotacoes,falta de higiene, locais improprios, entre outros exemplos jasabidos. O proprio conceito de ressocializacao estaequivocado, pois nao ha como ressocializar um individuo que sequer foi socializado. Sendo assim, como encarcerar o adolescentenesse sistema penitenciario falido? A problematica atual no que se refere ao menor infrator nao passapelo ordenamento juridico, uma vez que sua aplicacao e execucaonao sao efetivadas. Leva-se em consideracao a socializacao domenor, ou seja, que o Estado forneca todas as suas necessidadesbasicas, como saude, educacao e lazer. Apos, efetiva-se aressocializacao do menor infrato, uma vez socializado, atraves dasmedidas socioeducativas, estas elencadas no Estatuto da Crianca e doAdolescente, das quais a medida mais grave e a internacao no menorinfrator. Constata-se que esses locais que recolhem o menor infratorfuncionam como mini prisoes, nao cumprindo com sua funcao social,qual seja a de ressocializar, muito pelo contrario, acaba tendo comofinalidade punitiva encarcerando o menor infrator juntamentecom outros menores, sem qualquer distincao de ato delituoso,tornando-se o local em uma verdadeira escola da criminalidade. A questao da sociedade brasileira, ja chocada com os atospraticados por esses adolescentes infratores, cria uma concepcao deinjustica, mas deixa de notar que a penalidade ocorre atravesdas medidas socioeducativas, medidas que se tornam punitivas nocontexto pratico. Contudo, a visao geral da impunidade e a queprevalece em razao da ineficiencia do sistema. O problema da idade da maioridade penal varia de pais para pais,uma vez que na Inglaterra uma crianca de 06 anos pode serresponsabilizada criminalmente por