sem preconceitos elitizantes ou quaisquer formas discriminatorias (art. 3o, I, II, III, IV, da CF). O Direito e plasmado em principios norteadores das acoes politicas e sociais de um Estado Democratico de Direito persecucao milenar da evolucao humana cuja consolidacao, e buscada pelo bem comum - assim pois, o principio da reserva legal baliza a atuacao do Estado frente a previsao normativa anterior para disciplinar condutas a serem cumpridas pela sociedade, DE TAL FORMA que as garantias constitucionais sejam efetivamente respeitadas, E que somente a lei possa determinar que alguma coisa podera ser feita ou mesmo deixar de ser feita (art. 5o, II, CF). Temos, portanto, como inviavel e totalmente inconstitucional o "Exame da Ordem" no Ordenamento Juridico Patrio, ante a ausencia de essencia distintiva que de qualidade imperativa a essa determinacao, como norma juridica, restando totalmente indevido condicionar o exercicio profissional do Bacharel em Direito, que tendo colado grau, em Instituicao de Ensino Superior aprovada pelo MEC , atendeu a qualificacao estabelecida em requisitos de Lei (art. 43, II, Lei Federal no 9394/96-LDB) para o livre exercicio do trabalho, do oficio, da profissao (art. 5o, XIII, CF) da advocacia, independentemente de outras condicoes . Lamentavel, se nao fosse tragico , enquanto a OAB continuar na busca da usurpacao da competencia do Estado, promovendo reserva de mercado, proliferacao de Cursinhos e Bibliotecas, estara declinando de seu status de instituicao que se pavo neia defensora da Constituicao Federal, da Ordem Juridica de um Estado Democratico de Direito, da Justica Social, da boa aplicacao das Leis, da rapida administracao da Justica e o aperfeicoamento da Cultura e das Instituicoes Juridicas. A nova OAB, imbrica pelos meandros das Fraudes, da Corrupcao de seus dirigentes e Maracutaias, inclusive o lobby expurio no afa da Blindagem de uma CPI , no Distrito Federal, amorcegada no abafa desde nov 2007 ( CLDF deve desenterrar CPI da OAB na proxima semanaquarta-feira, 26 de marco de 2008 19:26Leandro Galvao Do CorreioWeb 13/03/200811h41-Com a CPI da Gautama em andamento e a CPI dos Ossos engatinhando ainda sem definicao sobre quem vai ocupar cargos estrategicos mais uma comissao pode tomar conta dos debates nos proximos dias na Camara Legislativa. Aprovada em novembro do ano passado, e deixada de lado desde entao, a CPI da OAB tem tudo para ser desenterrada na proxima terca-feira. Quem defende a retomada da discussao sobre as fraudes nas provas de admissao para a Ordem dos Advogados do Brasil Secao DF (OAB/DF) e o vice-presidente da Casa, deputado Paulo Tadeu (PT). A propria OAB ja admitiu que houve fraude, mas ate agora nao mostrou quem sao os culpados, cobrou o petista, que teve o apoio dos demais parlamentares.Segundo Tadeu, o momento e mais do que propicio para iniciar os trabalhos da CPI. O deputado alega que as novas denuncias envolvendo a entidade, publicadas pelo Correio Braziliense reforcam a necessidade de abrir investigacao. Conversas gravadas pela Policia Civil revelam tentativas de manipulacao de depoimentos, escutas, trafico de influencia, alem da guerra entre advogados na disputa pela direcao da entidade. Uma ex-funcionaria tambem denunciou intimidacao para delatar autores de fraude