A NOVA LEI DE ACESSO A INFORMACAO,CONQUISTA DA CIDADANIAINTRODUCAO Finalmente em 18 de maiodeste ano entrou em vigor a Lei Federal no. 12.527 de 18 de novembro de 2011,apos 180 dias de espera, Lei que permite o acesso a qualquer cidadao a informacoescontidas em orgaos publicos ou privados, a estes ligados por forca de prestacaode servicos delegados, concedidos ou permitidos, alcancando tambem asautarquias e fundacoes publicas. O intersticio foi necessario a divulgacao paraconhecimento publico e adequacao dos Poderes Publicos e entidades privadas aoconteudo deste dispositivo legal (art. 47).A LEI Apos 23 anos de vigencia daConstituicao federal de 1988, com a edicao da Lei de Acesso a Informacaoqualquer cidadao podera receber de orgaos publicos e entidades privadasadministrativamente a estes ligadas informacoes de seu interesse de formarapida, facilitada, gratuita e inclusive em tempo real, como explicitam osartigos 1o, 1o, inciso I em coordenacao com o artigo 10, 1o, inciso II, 3oe 5o, artigos 12 e 7o, inciso I, desburocratizando e principalmentedesmistificando certos aspectos obscuros da administracao direta, indireta efundacional, especialmente no tocante a transparencia e gerenciamento derecursos financeiros e de pessoal, abrangendo a estruturacao e gestao de cadaum deles abem do uso racional dos recursos publicos, otimizacao dos mesmos edos servicos prestados ao publico pela publicidade dos atos administrativos degestao e controle gerencial de verbas publicas, em respeito ao contribuinte quemantem esta superestrutura mediante o pagamento de impostos e do bem estar dasociedade, destinataria das acoes governamentais, sendo estes os fins maioresdo administrador publico, a contribuicao cidada bem gerida e a sociedade bematendida em suas justas demandas. Esta Lei e realmente uma grande conquista dopovo Brasileiro em direcao da plenitude do exercicio da cidadania.OS OBJETIVOS DALEI Pretende este conjunto denormas representadas pela Lei Federal no. 12.527/2011, propiciar ao cidadaocontribuinte o monitoramento em tempo real (artigo 8o, 4o), e inclusive pormeio eletronico artigo 8o, 2o e 3o, incisos I ao VII), das atividadesdesenvolvidas pelos diversos orgaos da administracao publica, seja direta,indireta, autarquica ou fundacional, referentes a gestao, operacionalizacao,gastos, custos e organizacao (artigo 7o, incisos V, VI e VII), permitindo-seassim que a sociedade existe exerca diretamente o controle efetivo dos atos eacoes produzidos pelos entes publicos mediante o acesso livre as informacoes deinteresse social, como preceituam os artigos 8o e 21. MECANISMOS DEMANUZEIO DA LEI As informacoes de interessecoletivo guardadas pelos entes publicos serao divulgadas independentemente derequerimento da parte interessada (artigo 8o). Quando solicitadas asinformacoes elas devem prestadas alem de rapida e gratuitamente tambem semquestionamento dos motivos determinantes do pedido (ratigo 10, 3o), bem comodispensadas as exigencias tidas por absurdas ou exageradas, sem razoabilidadelogica ou juridica (artigo 10, 1o), devendo os orgaos responsaveis,(informantes), para qualificar a prestacao da informacao, criarem servicos deorientacao ao cidadao solicitante (informando) para melhor acesso a informacao,atendendo desta forma o que determina o artigo 9o, em seu 1o. Em sendo negada a informacao,sem justificativa ou sendo esta rechacada, a autoridade responsavel pelanegativa responde administrativamente (artigo 7o, 4o) e quando a informacaodesaparecer o seu guardiao sera submetido a sindicancia para apuracao dascircunstancias deste desaparecimento e suas responsabilidades (artigo 7o, 5o),bem como sendo oferecido ao informando possibilidade de recurso contra decisaodo informante que negou