57 Os Comandantes de OPM que ja possuirem armas institucionais sob sua responsabilidade, objeto de carga permanente, deverao providenciar a substituicao do certificado de autorizacao de carga pelo previsto neste regulamento.Artigo 58 Fica vedado o recebimento, a titulo de posse provisoria, de arma de fogo produto de apreensao e a disposicao da Justica, vinculada a processo em andamento ou findo, para uso particular do militar.Artigo 59 Os Comandantes de OPM deverao providenciar para que as armas de fogo provenientes das situacoes previstas no artigo anterior, que estejam em posse de policiais militares como depositarios fieis, sejam devolvidas a origem, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicacao desta Portaria, aplicando-se, a partir dai, as sancoes cabiveis.Artigo 60 Os Comandantes de OPM deverao adotar medidas administrativas junto ao Poder Judiciario, objetivando que as armas pertencentes a sua Unidade, eventualmente apreendidas junto aos autos de processo judicial, sejam restituidas a OPM. Artigo 61 Os Comandantes de OPM deverao no prazo de 60 dias, adequarem suas unidades no tocante ao controle do emprego de armas particulares em servico.Artigo 62 Entende-se por Registros proprios aqueles previstos para as Forcas Auxiliares no paragrafo unico do artigo 2o da Lei no 10.826/03 e artigo 3o do Decreto no 5.123/04, consignados em documentos oficiais permanentes da Instituicao alcancando, inclusive, as armas particulares de seus integrantes para garantia do controle administrativo sobre elas e outras finalidades legais e regulamentares. Artigo 63 Fica revogada a Portaria no 076/05-GCG, de 07 de junho de 2005, publicada no BG 111/05.Artigo 64 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Natal/RN, 05 de marco de 2012.Francisco Caninde de Araujo Silva, Cel PM COMANDANTE GERAL.ANEXOS:Anexo "A" Autorizacao para aquisicao de arma de fogo/municao no comercio;Anexo B Autorizacao para compra de arma de fogo/municao na industria;Anexo "C" Formulario de encaminhamento;Anexo "D" Guia de Transferencia de propriedade de arma de fogo;Anexo "E" Termo de autorizacao de desconto;Anexo F Termo de responsabilidade;Anexo "G" Autorizacao de carga de arma de fogo institucional.ANEXO A a Portaria no 018/2012-GCG, de 05 de marco de 2012.(Modelo de Autorizacao para Aquisicao de Arma de fogo/Municoes no Comercio)RIO GRANDE DO NORTESECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIALPOLICIA MILITARAutorizacao no _____/ (OPM) AUTORIZACAO PARA AQUISICAO DE ARMA DE FOGO/MUNICAONos termos da Lei federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto federalno 5.123, de 01 de julho de 2004, do R-105 e em conformidade com a Portaria no 018/2012 do Cmt Geral daPMRN, o (nome) ______________________________________________, Posto/Grad.: _________RG:______________, CPF: _______________________, atualmente lotado nesta OPM, esta autorizado a adquirirjunto a (nome da empresa comercial) ___________________________________________ para o seu usopessoal, o seguinte material:Armamento Municao ColeteEspecie/Tipo: ____________________ Marca: ________________Calibre: ______________Modelo: ________________ Acabamento: _____________________ Capacidade: ________Pais de Origem: ____________________Quantidade: ______Nivel de Prot.: ______________Esta autorizacao tem validade por 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedicao.Apresentacao obrigatoria da identidade militar (original).____________/RN, ____ de _________ de ______. (Local)___________________________________- _____ (Cmt. da OPM) (Posto)Obs: O numerador das autorizacoes devera ser continuo, inclusive no caso de mudanca de ano. ANEXO B a Portaria no 018/2012-GCG, de 05 de marco de