SENTENCA EXTRA PETITA - CAPTACAO OU GASTO ILICITO DE RECURSOS - ABUSO DE PODER ECONOMICO - IRREGULARIDADES E OMISSOES GRAVES NA PRESTACAO DE CONTAS - CARACTERIZACAO - MANUTENCAO DA CONDENACAO - REFORMA DA SENTENCA QUANTO A SUSPENSAO DE SEUS EFEITOS. E dispensada a ratificacao de recurso interposto anteriormente ou simultaneamente a embargos de declaracao opostos pela parte adversa. De acordo com novel entendimento do TSE, ainda que a mesma parte tenha interposto recurso especial e embargos de declaracao, "nao ocorrida modificacao no quadro decisorio, a gerar o prejuizo do especial, descabe a exigencia de ratificacao" (AgR-AI no 10960, DJe 03/02/2014). Visto que o julgador decidiu exatamente dentro do que foi pedido na peca inicial, com fundamento nos assuntos referentes a causa de pedir, a decisao proferida pelo juizo a quo esta dentro dos moldes dos art. 128 e 460 do Codigo de Processo Civil, nao havendo razao para ser declarar a nulidade da sentenca. Demonstrado, inclusive por meio de laudo pericial contabil, que as irregularidades e omissoes na prestacao de contas do candidato configuram violacao ao art. 30-A da Lei das Eleicoes, e, alem disso, que os fatos foram dotados de gravidade para deslegitimar o resultado do pleito, na forma prevista pelo inciso XVI do art. 22 da LC n.o 64/90, incluido pela LC n.o 135/2010, para fins de caracterizacao de abuso de poder economico, deve ser mantida a sentenca quanto a condenacao por esses ilicitos. E pacifico o entendimento dos Tribunais Eleitorais no sentido de serem imediatos os efeitos da sentenca que conclui pela violacao ao artigo 30-A da Lei n.o 9.504/97 e determina a cassacao dos diplomas, mesmo que seja tambem reconhecida a pratica de abuso de poder economico. Reforma da sentenca quanto a suspensao de seus efeitos. (AIJE no 42544, Acordao no 173/2014 de 15/05/2014, Relator(a) ARTUR CORTEZ BONIFACIO, Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Data 22/05/2014, Pagina 03/04 ) - Grifo nosso -Segunda Colocada (AIJE):RECURSO ELEITORAL - ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONOMICO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE DECADENCIA DO DIREITO DE ACAO - REJEICAO - INFLUENCIA DO PODER ECONOMICO NA CAMPANHA ELEITORAL - IRREGULARIDADES APURADAS NA PRESTACAO DE CONTAS - GRAVIDADE DAS CONDUTAS EVIDENCIADA - ABUSO DE PODER ECONOMICO - CARACTERIZACAO - DESPROVIMENTO - QUESTAO DE ORDEM - COMUNICACAO DA DECISAO APOS PUBLICACAO DO ACORDAO ALUSIVO A EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARACAO A SER INTERPOSTO POR QUAISQUER DAS PARTES - ACOLHIMENTO Esta Corte confirmou em inumeras oportunidades a interpretacao conferida ao art. 397 do Codigo de Processo Civil, reforcando o entendimento no sentido de que somente e possivel a juntada de documentos em sede recursal quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos apos a manifestacao da parte, o que nao ocorreu no presente caso, sendo forcoso o desentranhamento dos documentos juntados pelos recorrentes com o apelo. Ante a lacuna existente na Lei Complementar n.o 64/90, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu em sua jurisprudencia um termo final para propositura da acao de investigacao judicial eleitoral, a saber, a data da diplomacao, referindo-se esta ao candidato em relacao ao qual a demanda