o local denascimento da pessoa falecida. No caso de nao haver sido registrado nenhumobito, devera o Titular do Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturaiscomunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.Fund. Legal: Art. 431 da Instrucao Normativa INSS/PRESS no45/2010A nao observancia da obrigatoriedade prevista acima sujeita,sujeitara o titular a multa prevista no art. 92 da Lei no 8.212/1991.- INSS - GPS - Envioao SindicatoUltimo dia para a entrega, contra-recibo, da copia da GPSeletronica, referente ao recolhimento do mes de DEZEMBRO/2014, ao Sindicatorepresentativo da categoria profissional.Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto no 3.048/1999A nao observancia da obrigatoriedade prevista acima sujeitaa empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto no 3.048/9913/02 - 6 Feira- CIDE - Remessa aoExteriorUltimo dia para recolhimento da CIDE - Contribuicao deIntervencao no Dominio Economico incidente sobre a remessa de importancias aoexterior relativo ao mes de JANEIRO DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.168/2000, art. 2o- CIDE - CombustiveisUltimo dia para recolhimento da Contribuicao de Intervencaono Dominio Economico incidente sobre a comercializacao de petroleo e seusderivados, gas natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, ealcool etilico combustivel relativo ao mes de JANEIRO DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.336/2001, art. 6o- CSRF -Contribuicoes Sociais Retidas na FonteUltimo dia para recolhimento das Contribuicoes SociaisRetidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF no 459/2004) referentes aos fatosgeradores ocorridos de 16 A 31 DE JANEIRO DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.833/2003, art. 35- IR-FonteUltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fontereferente a juros sobre o capital proprio, aplicacoes financeiras, titulos decapitalizacao; premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens eservicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucrosdecorrentes desses premios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 DE FEVEREIRODE 2015.Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I- PIS/COFINS -Retencao das Contribuicoes nas Aquisicoes de AutopecasUltimo dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos,referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 DE JANEIRO DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.485/2002, art. 3o- IOFUltimo dia para recolhimento do Imposto sobre OperacoesFinanceiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1o DECENDIO DEFEVEREIRO DE 2015.DARF:a) 7893 - Credito Pessoa Fisicab) 1150 - Credito Pessoa Juridicac) 6895 - FactoringFund. Legal: Decreto no 6.306/2007, art. 10, paragrafo unico- EFD-CONTRIBUICOES -Informacoes Referentes ao PIS e COFINSUltimo dia para entrega da Escrituracao Fiscal Digital(EFD-Contribuicoes), referente aos fatos geradores ocorridos no mes de DEZEMBRODE 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.252/2012, art. 4o,incisos I, II, III e 3o- EFD-CONTRIBUICOES -Informacoes referentes a Contribuicao Previdenciaria Sobre a ReceitaUltimo dia para entrega da Escrituracao Fiscal Digital,referente aos fatos geradores ocorridos no mes de DEZEMBRO DE 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.252/2012, art. 4o,inciso IV e VA informacao na EFD-Contribuicoes, em relacao a ContribuicaoPrevidenciaria Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos apartir do ingresso da empresa ou produto na regra da Desoneracao, e obrigatoriapara aqueles que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7o e art. 8oda Lei no 12.546/2011- DCP - Demonstrativode Credito Presumido do IPIUltimo dia para apresentacao