alem de juros de mora na forma da legislacao em vigor," comissao de permanencia ", que sera calculada as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado do dia do pagamento. Da leitura desse enunciado e possivel que surjam algumas duvidas. Seria cabivel a cumulacao de comissao de permanencia, correcao monetaria e juros remuneratorios? A Resolucao fala da possibilidade de incidencia da comissao de permanencia ao lado dos juros de mora. Sobre o tema, contamos com duas sumulas do STJ SUMULA 30 A comissao de permanencia e a correcao monetaria sao inacumulaveis. SUMULA 296 Os juros remuneratorios, nao cumulaveis com a comissao de permanencia, sao devidos no periodo de inadimplencia, a taxa media de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. O Tribunal da Cidadania, nas sumulas em analise veda, expressamente, a cumulacao da comissao de permanencia com a correcao monetaria, e, com os juros remuneratorios, fazendo parecer que tal proibicao nao alcanca os juros de mora. Vale lembrar que juros de mora (moratorios) e juros remuneratorios nao se confundem. Esses, visam a remunerar diretamente o capital, compensando o seu titular pelo tempo em que o devedor dele faz uso. Por tal motivo, sao denominados de juros compensatorios. Em contrapartida, os juros de mora sao decorrencia do nao cumprimento da obrigacao legal ou contratual, de forma punir o devedor pelo seu inadimplemento. Ainda que pese a Resolucao do BACEN autorizar a cumulacao da comissao de permenencia aos juros de mora, e, a sumula 296 do STJ falar apenas em juros remuneratorios, entendemos que uma confusao deve ser desfeita. A nosso ver, a coexistencia dos institutos - comissao de permanencia e juros de mora - e impossivel. Trata-se de entendimento firmado pelo Ministro Carlos Alberto Direito, para quem a cobranca da comissao de permanencia somente e cabivek desde que nao cumulada aos juros moratorios, haja vista que ambos buscam o mesmo objetivo: recompensar o credor pela inadimplencia do devedor, hipotese em que restaria configurado" bis in idem ". Partindo dessa premissa, entende-se que uma vez caracterizada a mora do devedor, estando pactuada a incidencia da comissao de permanencia, impoe-se o afastamento da correcao monetaria e dos juros, sejam eles remuneratorios (compensatorios), ou, de mora. E o que determina o STJ, em reiteradas decisoes: E admitida a cobranca da comissao de permanencia durante o periodo de inadimplemento contratual, calculada pela taxa media de mercado apurada pelo BACEN, limitada a taxa do contrato, nao podendo ser cumulada com a correcao monetaria, com os juros remuneratorios e moratorios, nem com a multa contratual. (AgRg no Ag 877081 / RS) . Apenas para concluir o raciocinio, a incidencia da comissao de permanencia impoe a presenca de alguns requisitos: a) estar pactuada, b) nao cumulacao com a correcao monetaria, juros de mora e juros remuneratorios. Uma vez vencidas as consideracoes sobre a comissao de permanencia, cumpre-nos analisar a (im) possibilidade de limitacao dos juros cobrados pelos bancos e instituicoes financeiras. Um dos argumentos apontados por aqueles que defendem a aplicacao do teto de 12% aa. e a sujeicao dessas instituicoes ao