Texto de Fernando da Silva Comin, Promotor de Justica em Santa CatarinaO ano de 2013 encerrou-se com duas otimas noticias para os candidatos corruptos. Em julgamento realizado na 122a Sessao Plenaria, no dia 26 de novembro, o TSE reconheceu ser incabivel a producao de prova de conduta vedada em materia eleitoral no curso de inqueritos civis instaurados pelo Ministerio Publico Eleitoral, declarando a nulidade da investigacao conduzida contra o governador do Amazonas e, com isso, negando o pedido de sua cassacao.O entendimento do TSE fundamentou-se na redacao do art. 105-A da Lei n. 9.504/97, segundo a qual nao se aplicam em materia eleitoral os procedimentos da Lei da Acao Civil Publica.O interessante dessa decisao e que, tivesse o Ministerio Publico ajuizado a acao sem ter instaurado previamente o inquerito civil, a nulidade nao teria sido reconhecida.Poucos dias depois, na ultima sessao plenaria do ano, o TSE novamente facilitou a vida dos candidatos fichas-sujas. Aprovou uma resolucao que condiciona a instauracao do inquerito policial por crimes eleitorais a autorizacao judicial, ou seja, nem o Ministerio Publico Eleitoral, nem a propria Policia Federal poderao, nas proximas eleicoes, requisitar ou instaurar de oficio essas investigacoes, como tem ocorrido desde sempre, passando a investigacao a depender, em qualquer caso, da decisao do Juiz Eleitoral.Abstraidas as boas intencoes sempre enaltecidas por eruditos fundamentos quando se pretende justificar qualquer coisa, o que ha de preocupante nesses dois episodios e que, com o enfraquecimento da autonomia do Ministerio Publico e da Policia Federal para conduzirem as suas investigacoes, perde a sociedade, perde o eleitor e perde o processo eleitoral como um todo, revelando-se o intento de eleicoes limpas cada vez mais uma grande ilusao. Texto por Maika Thiessen Ribeiroelaborado em atividade de curso de pos graduacao lato sensu em Diteiro Tributario - UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERPPARACELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, SEA ADMINISTRACAO TEM POR FINALIDADE ALCANCAR VERDADEIRAMENTE OINTERESSE PUBLICO FIXADO NA LEI, E OBVIO QUE SO PODERA FAZE-LOBUSCANDO A VERDADE MATERIAL,AO INVES DE SATISFAZER-SE COM A VERDADEFORMAL, JA QUE ESTA, PORDEFINICAO, PRESCINDE DO AJUSTE SUBSTANCIAL COM AQUILO QUEEFETIVAMENTE E, RAZAO POR QUE SERIA INSUFICIENTE PARA PROPORCIONARO ENCONTRO COM O INTERESSE PUBLICO SUBSTANTIVO. (MELLO,CELSO ANTONIO BANDEIRA DE. CURSODE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED.,SAO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 2009, P. 502.) (GRIFOS NOSSOS) 2.DE IGUAL MODO, JAMES MARINS ASSEVERA QUE A EXIGENCIA DA VERDADEMATERIAL CORRESPONDE A BUSCA PELAAPROXIMACAO ENTRE A REALIDADE FACTUAL E SUA REPRESENTACAO FORMAL:APROXIMACAO ENTRE OS EVENTOS OCORRIDOS NA DINAMICA ECONOMICA E OREGISTRO FORMAL DE SUA EXISTENCIA; ENTRE A MATERIALIDADE DO EVENTOECONOMICO (FATO IMPONIVEL) E SUA FORMALIZACAO ATRAVES DOLANCAMENTO TRIBUTARIO. (MARINS,JAMES. DIREITO PROCESSUALTRIBUTARIO BRASILEIRO. SAO PAULO:DIALETICA, 2001, P. 177) (GRIFO NOSSO)COMBASE NOS DOIS EXCERTOS ACIMA, COMO SEDEVE DAR, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO, AVALORACAO DAS PROVAS A LUZ DO PRINCIPIODA VERDADE MATERIAL?1.INTRODUCAO Trata-se de pergunta proposta ao aluno, o qualdeve analisar o valor das provas no processo administrativotributario sob a otica do principio da verdade material.2.DESENVOLVIMENTOPrimeiramente, antes de passar a analise dapergunta, e necessario elucidar alguns conceitos, tais como o daprova e principio da verdade material.De acordo com Silva (2005, p. 1125)1,prova podeser conceituada como:[...] a denominacao,que se faz, pelos meios legais, da existencia