mesmo Decreto no 83.081/79, vislumbra-se que ocusteio da Previdencia Social do Servidor Publico seria atendido pelacontribuicao do servidor, no percentual de 5% incidente sobre o salario-base, epor dotacoes especificas no Orcamento Geral da Uniao (art.95)[9],para fazer face, apenas, a concessao de pensao por morte, aliquota quefoi elevada pelo Decreto-Lei no 1.910, de 29.12.1981, para 6% (Art. 1o, 1o),permanecendo neste patamar ate a edicao da Lei no 8.688, de 21.7.1993, ja navigencia da Lei no 8.112/90, conforme se detalhara adiante. A Lei no 1.711, de 1952, vigeu ate a edicao daLei no 8.112/90, atual Estatuto dos Servidores Publicos Civis da Uniao, de modoque a sua regencia passou pelas Constituicoes de 1946, 1967, 1969 e 1988,atraindo para si as inovacoes trazidas por essas ultimas Cartas Politicas e asinterpretacoes em conformidade com as respectivas regras. Assim, pode-se afirmar que diversasforam as fases da concessao das pensoes com base na vigencia da Lei no1.711/52, valendo lembrar que ate a promulgacao da Constituicao de1988 o valor da pensao ordinaria correspondia a 50% dosalario-base do servidor, enquanto a intitulada pensao especial,aplicavel em decorrencia do Art. 242, da Lei no 1.711/52(posteriormentecombinado com o disposto na Lei no 6.782/80), correspondia a totalidade daremuneracao do instituidor e era concedida e atualizada pelo orgao a quepertencia o servidor falecido[10].A Constituicao da Republica de 1988 nada prescreveu com relacaoa participacao efetiva do servidor no custeio dos beneficios previdenciarios,em que pese o contido no art. 149, 1o (antigo paragrafo unico), tendo sidomantidas as contribuicoes nos patamares antes fixados[11].Nao obstante, a partir da sua entrada em vigor, deixou de existir diferencaentre a pensao especial e a pensao ordinaria, eis que todas aspensoes passaram a consignar valor equivalente a totalidade dos vencimentos ouproventos do servidor falecido, nos termos do 5o do Art. 40 da respectiva Carta Politica, em sua redacao originaria[12],independentemente da causa morte. Interessanteobservar que o pagamento das pensoes especiais era realizado, de formaconjunta, pelo INPS e pelo Tesouro Nacional, cada qual arcando com a metade dovalor do beneficio, sendo que a operacionalizacao da parte do Tesouro Nacionalera de incumbencia do Ministerio da Fazenda, para onde o processo eraencaminhado posteriormente a concessao do beneficio[13].Depois da Constituicao de 1988 e superveniente unificacao dos regimes juridicosdos servidores pela Lei no 8.112/90, as pensoes ordinarias, que eram deincumbencia do INPS/INSS, passaram a ser operacionalizadas pelo orgao depessoal do servidor, assim como as pensoes especiais, uniformizando-se osprocedimentos para a concessao do beneficio no ambito da Administracao PublicaFederal. 2) Pensao por morte na Lei no 8.112/90, redacao originaria.Em relacao ao custeio, a Lei no 8.112, de 1990, veioestabelecendo, no art. 231[14],que o Plano de Seguridade Social doServidor sera custeado com produto da arrecadacao de contribuicao obrigatoriados servidores dos tres Poderes da Uniao, das autarquias e das fundacoespublicas, fazendo alusao expressa, no seu 1o, que essas contribuicoessociais obrigatorias seriam fixadas em lei. Oart. 249 da Lei no 8.112, de 1990, por sua vez, fixou regra no sentido de que ate a edicao da lei prevista no 1o do art.231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirao na forma e nospercentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da Uniao, conformeregulamento proprio. Assim,