previstas na legislacao e nos contratos ou convenios, bem como releva-las, quando for o caso;XXV- realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;XXVI- resolver sobre os requerimentos, as reclamacoes ou as representacoes que lhes forem dirigidos. 1o- O Prefeito Municipal podera delegar as atribuicoes previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo. 2o- O Prefeito Municipal podera, a qualquer momento, segundo seu unico criterio, avocar a si competencia delegada.XXVII- exercer outras atribuicoes previstas nesta Lei Organica.Secao VIDa transicao AdministrativaArt. 73- Ate 30 (trinta) dias antes das eleicoes municipais, o Prefeito Municipal devera preparar, pra entrega ao sucessor e para publicacao imediata, relatorio da situacao da Administracao Municipal que contera, entre outras, informacoes atualizadas sobre:I- dividas do Municipio, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operacoes de credito, informando sobre a capacidade da Administracao Municipal realizar operacoes de credito de qualquer natureza;II- medidas necessarias a regularizacao das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou orgao equivalente, se for o caso;III- prestacoes de contas de convenios celebrados com organismos da Uniao e do Estado, bem como do recebimento de subvencoes ou auxilios;IV- situacao dos contratos com concessionarias e permissionarias de servicos publicos;V- estado dos contratos de obras e servicos em execucao ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que ha por executar e pagar com os prazos respectivos;VI- transferencias a serem recebidas da Uniao e do Estado por forca de mandamento constitucional ou de convenios;VII- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Camara Municipal, para permitir que a nova Administracao decida quanto a conveniencia de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los;VIII- situacao dos servidores do Municipio, seu custo, quantidade e orgaos em que estao lotados e em exercicio.Art. 74- E vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execucao de programas ou projetos apos o termino de seu mandato, nao previstos na legislacao orcamentaria. 1o- O disposto neste artigo nao se aplica nos casos comprovados de calamidade publica. 2o- Serao nulos e nao produzirao nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo deste artigo, sem prejuizo da responsabilidade do Prefeito Municipal.Secao VIIDos Auxiliares do Prefeito MunicipalArt. 75- O Prefeito Municipal, por intermedio da lei municipal estabelecera as atribuicoes de seus auxiliares diretos, indiretos e fundacionais, definindo-lhes, deveres e responsabilidades.Art. 76- Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal sao solidariamente responsaveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.Art. 77- Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverao fazer declaracao de bens no ato da posse em cargo ou funcao publica municipal e quando de sua exoneracao.TITULO IIIDA ADMINISTRACAO MUNICIPALCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 78- A Administracao Publica direta, indireta ou fundacional do Municipio obedecera, no que couber, ao disposto do Capitulo VII do Titulo III da Constituicao Federal e nesta Lei Organica.Art. 79- Os planos de cargos e carreiras de servico publico municipal serao elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneracao compativel com o mercado de trabalho para funcao