quarta-feira(8/6) com MANDADO DE SEGURANCA contra o DECRETO No 85.655 PMB, DE 02DE MAIO DE 2016, que "estabelece medidas de contencao e reducao de despesas elimitacao de empenho no ambito do Poder Executivo, e da outrasprovidencias", assinado pelo prefeito municipal ZENALDO COUTINHO.Fonte: SinteppDentreas medidas tomadas destaca-se a contida no art. 4o do decreto, que estabelece queneste ano de 2016nao havera aumento de quaisquer vantagens e gratificacoes, por resultar emaumento de despesa. Podendo ocorrer somente pela autorizacao discricionaria doprefeito municipal, desde que haja "melhorado quadro economico".Ressalvando que eventuais valores decorrentes dasvantagens e gratificacoes nao pagos em 2016, serao provisionados para serempagas no ano de 2017, ressalvando mais uma vez se nao ultrapassar os "limitespara gasto de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF".Alem das demais vantagens congeladas pelo decreto impugnado, pode se destacar o adicional por tempo de servico,previsto na Lei no 7.502 de 1990 (Estatutodos Funcionarios Publicos do Municipio). Com base no art. 80 dessa Lei, oadicional por tempo de servico sera devido ao servidor por cada tres anos deefetivo exercicio, no percentual de 5% sobre a sua remuneracao ate o maximo de 60%.E o servidor fara jus ao adicional a partir do mes em que completar o trienio, independente de solicitacao (art. 80). Dessa forma, os servidores que completam trienioneste ano, nao farao jus ao adicional detempo de servico.A progressao funcional prevista na Lei 7528/91/91 (estatuto do magisterio), tambem e afetadapelo decreto impugnado, considerando que a progressao por antiguidade deveocorrer de forma automatica a cada dois anos. Epor merecimento a cada quatro anos. Assim sendo, a progressoes a ocorreremneste ano tambem estao suspensas.Vale ressaltar que o decreto, ao suspender todoaumento de vantagens, atinge diretamente leis especificas, uma vez quevantagens so podem ser criadas por lei. ILEGALIDADEDO DECRETONa acao, aassessoria afirma que o ato do prefeito, "concretizado no Decreto no 85.655de 2016, apresenta-secompletamente nulo, tanto no seu aspecto formal, quanto no material. E dele ocasionaa violacao de direitos liquidos e certos dos servidores publicos representadospelo sindicato".Assim sendo, no aspecto formal, o decreto e nulo,pois, confronta-se com dispositivo expresso em lei,violando o principio constitucional da legalidade, que tambem se traduz na transgressaodo principio da hierarquizacao das normas, uma vez que materia trazida emdecreto nao pode se confrontar com previsao contida em lei. Ato equivocadofrequentemente repelido pelo Poder Judiciario, sobre o que a assessoria anexou varias decisoes judiciais.Mesmona hipotese irreal da legalidade formal do decreto, a sua justificativa deinsuficiencia orcamentaria para suportar o pagamento de vantagens pecuniarias,nao possui razao juridica. Isto e, o prefeito nao pode se esquivar de cumprir alei com base em insuficiencia financeira e dispositivos da Lei deResponsabilidade Fiscal. Assim tambem tem decidido o Poder Judiciariobrasileiro.Na acao, informa-se que ao analisar o argumento doGovernador Simao Jatene de ausencia deprevisao orcamentaria para nao pagar o valor correto do piso salarial nacional domagisterio aos servidores estaduais, nos autos do mandado de segurancaimpetrado pelo Sintepp (0002367-74.2016.8.14.0000),o Ministerio Publico Estadual, atraves do Procurador Geral, Marcos AntonioFerreira das Neves, foi enfatico ao afirmarque "a ausenciade previsao orcamentaria para a atualizacao do valor do piso salarial, previstona lei Federal 11.738/2008, nao consiste em justificativa idonea para