voluntaria de vegetacaonativa acima dos limites estabelecidos no art. 12;II - protecao de especies da flora nativaameacadas de extincao;III - implantacao de sistemas agroflorestal eagrossilvipastoril;IV - recuperacao ambiental de Areas dePreservacao Permanente e de Reserva Legal;V - recuperacao de areas degradadas;VI - promocao de assistencia tecnica pararegularizacao ambiental e recuperacao de areas degradadas;VII - producao de mudas e sementes;VIII - pagamento por servicos ambientais.CAPITULO XIIIDISPOSICOES TRANSITORIASSecao IDisposicoes GeraisArt. 59. A Uniao, os Estados e oDistrito Federal deverao, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data dapublicacao desta Lei, prorrogavel por uma unica vez, por igual periodo, por atodo Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularizacao Ambiental -PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequa-las aos termosdeste Capitulo. 1o Naregulamentacao dos PRAs, a Uniao estabelecera, em ate 180 (cento e oitenta)dias a partir da data da publicacao desta Lei, sem prejuizo do prazo definidono caput, normas de caratergeral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meioda edicao de normas de carater especifico, em razao de suas peculiaridadesterritoriais, climaticas, historicas, culturais, economicas e sociais, conformepreceitua o art. 24 da Constituicao Federal. 2o A inscricao doimovel rural no CAR e condicao obrigatoria para a adesao ao PRA, devendo estaadesao ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partirda implantacao a que se refere o caput,prorrogavel por uma unica vez, por igual periodo, por ato do Chefe do PoderExecutivo. 3o Com base norequerimento de adesao ao PRA, o orgao competente integrante do Sisnamaconvocara o proprietario ou possuidor para assinar o termo de compromisso, queconstituira titulo executivo extrajudicial. 4o No periodo entrea publicacao desta Lei e a implantacao do PRA em cada Estado e no DistritoFederal, bem como apos a adesao do interessado ao PRA e enquanto estiver sendocumprido o termo de compromisso, o proprietario ou possuidor nao podera serautuado por infracoes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas asupressao irregular de vegetacao em Areas de Preservacao Permanente, de ReservaLegal e de uso restrito. 5o A partir daassinatura do termo de compromisso, serao suspensas as sancoes decorrentes dasinfracoes mencionadas no 4o deste artigo e, cumpridas asobrigacoes estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularizacaoambiental das exigencias desta Lei, nos prazos e condicoes neles estabelecidos,as multas referidas neste artigo serao consideradas como convertidas emservicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente,regularizando o uso de areas rurais consolidadas conforme definido no PRA.Art. 60. A assinatura de termo decompromisso para regularizacao de imovel ou posse rural perante o orgaoambiental competente, mencionado no art. 59, suspendera a punibilidade doscrimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,enquanto o termo estiver sendo cumprido. 1o A prescricaoficara interrompida durante o periodo de suspensao da pretensao punitiva. 2o Extingue-se apunibilidade com a efetiva regularizacao prevista nesta Lei.Secao IIDas Areas Consolidadas emAreas de Preservacao PermanenteArt. 61. (VETADO).Art.61-A. Nas Areas de PreservacaoPermanente e autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividadesagrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em areas ruraisconsolidadas ate 22 de julho de 2008. (Incluido