) Segundo entendimento do STF, a vedacao ao nepotismo nao exige edicao de lei formal, visto que a proibicao e extraida diretamente dos principios constitucionais que norteiam a atuacao administrativa.( ) E inconstitucional a ascensao funcional como forma de investidura em cargo publico, por contrariar o principio da previa aprovacao em concurso publico.RESPOSTA: C,CDO PODER LEGISLATIVO(CESPE TJ-PA/Analista Judiciario area administrativa/2006) A Constituicao Federal preve determinadas atribuicoes constitucionais como privativas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, as quais sao indelegaveis. Essas atribuicoes nao incluem o(a)(A) autorizacao para instauracao de processo contra o presidente da Republica.(B) elaboracao do regimento interno das citadas casas legislativas.(C) testemunho a respeito de informacoes recebidas em razao do exercicio do mandato.(D) processamento e julgamento dos comandantes do Exercito, da Marinha e da Aeronautica (E) por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da Republica.Gabarito preliminar: Letra C(CESPE TRF-5a REGIAO/Juiz Federal/2006) No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.( ) O tribunal de contas, conforme entendimento do STF, nao e orgao subordinado ao parlamento, nem suas contas podem ser analisadas diretamente por esta casa legislativa.( ) Conforme entendimento do STF, a medida provisoria revogada por outra medida provisoria impede a apreciacao da primeira medida pelo parlamento, ja que ha perda do objeto.( ) Conforme entendimento do STF, as comissoes parlamentares de inquerito criadas no ambito do parlamento estadual podem decretar quebra de sigilo bancario, fiscal ou telefonico, desde que o facam de forma fundamentada; mas nao podem determinar a busca e apreensao de documentos, a interceptacao telefonica, nem dar ordem de prisao, salvo em flagrante delito.RESPOSTA: E,E,E(CESPE/Petrobras/Advogado Junior) Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro ( ) A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores publicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto a Camara dos Deputados ou ao Senado Federal. ( ) E de competencia exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das materias pertinentes ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias e aos orcamentos anuais.RESPOSTA: E,E(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisorias (MPs) ( ) As MPs produzem, ao serem editadas, pelo menos dois efeitos: o efeito inovador da ordem juridica e o efeito provocador do Congresso Nacional para que este delibere sobre o assunto. ( ) E possivel regular por MP materia que a Constituicao reserva a iniciativa legislativa exclusiva dos Poderes Legislativo ou Judiciario ou mesmo a outros orgaos como o Ministerio Publico e o tribunal de contas, pois nao ha, quanto a isso, vedacao constitucional explicita.( ) Um conceito valido de MP e aquele que a entende como um ato normativo primario, sob condicao resolutiva, de carater excepcional no quadro da separacao dos poderes.( ) O Poder Judiciario nao detem competencia para exercer critica sobre o juizo de existencia dos pressupostos da MP, pois eles sao discricionarios.RESPOSTA: C E C E (CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Acerca dos sistemas de controle externo e do controle externo no Brasil, julgue os itens subsequentes: ( ) O sistema de controle externo, na maioria dos