valor do porte de remessa eretorno dos autos e de R$ 75,00 03 volume(s). (Guia do Fundo de Despesas doT.J.- Cod. 110-4) Advogados(s): SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), ANDRE LUIZBESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP)08/09/2010 Recebidos os Autos da Conclusao lote 146 30/08/2010 Oficio Urgente Expedido Oficio Copia da Sentenca em Mandado de Seguranca aAutoridade Impetrada Fazenda Publica-Acidentes do Trabalho30/08/2010 Sentenca Registrada. Int. Advogados(s): ANDRE LUIZBESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP)DECISAO NO ESTADO DE GOIASSTF - RECURSOEXTRAORDINARIO COM AGRAVO: ARE 637318 GOCompartilheEmenta para CitacaoAndamentodo ProcessoDados GeraisProcesso:ARE 637318 GORelator(a):Min. GILMAR MENDESJulgamento:28/03/2011Publicacao:DJe-063 DIVULG01/04/2011 PUBLIC 04/04/2011Parte(s):ESTADO DE GOIASPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIASDONIZETTI COSTA BATISTAANDERSON RAUDecisaoDECIS A O: Trata-se de agravo de instrumento contra decisao de inadmissibilidadede recurso extraordinario que impugna acordao do Tribunal de Justica do Estadode Goias assim do:"MANDADO DE SEGURANCA. ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOSREMUNERADOS (MAGISTERIO E CARGO TECNICO). COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. Epossivel a acumulacao remunerada dos cargos de professor e escrivao de policia,este definido como tecnico pela lei da carreira (art. 48, 2o, da Lei n.16.901/2010), quando houver compatibilidade de horarios, nos termos do art. 37, inciso XVI, alinea "b" da ConstituicaoFederal". (fl. 98) No recurso extraordinario, interposto com fundamento noart.102, inciso III, alinea "a", da Constituicao Federal, o recorrente sustenta arepercussao geral da materia deduzida no recurso. No merito alega que houveofensa ao artigo 37, XVI, "b" do texto constitucional.O agravante defende, emsintese, que o cargo de escrivao de policia nao possui natureza de cargotecnico. Ademais, argumenta "(...) que nao e o nivel e nem a nomenclaturado cargo que ocupa que o configura de tecnico ou cientifico, mas a complexidadedas atividades desenvolvidas pelo ocupante". Por fim, aduz que a Lei n.13.909/2001 do Estado de Goias (Estatuto do Magisterio) preve que para fins deacumulacao de cargo considera-se cargo tecnico ou cientifico aquele que dependede habilitacao especifica em nivel superior. Decido.Nao assiste razao aoagravante.Inicialmente, registre-se que e pacifico o entendimento desta Corteno sentido de que a analise da natureza dos cargos acumulados demanda a analiseda materia fatico probatoria, providencia vedada em sede de recursoextraordinario, conforme disposto na Sumula 279 do STF, confira-se:"AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.ACUMULACAO REMUNERADA DE CARGOS PUBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOSACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 279. I - Inviavel o recurso extraordinario,fundado em alegada violacao ao art. 37, XVI, da Constituicao, quando sua analise demanda oreexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal deorigem. Incide, no caso, a Sumula 279 do STF. II - Agravo regimentaldesprovido." (RE-AgR 581.871, Rel.Min. RICARDO LEWANDOWSKI, PrimeiraTurma, PROCESSO ELETRONICO DJe 24.9.2010)."CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PUBLICO: ACUMULACAO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo e tecnico oucientifico e questao de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos eprova, o que e inviavel em sede de recurso extraordinario. Sumula 279-STF. II.- Precedentes do STF. III. - Agravo nao provido". (AI-AgR 442.737, Rel.Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 3.2.2006) Ademais, verifico que oacordao decidiu a controversia a luz da Lei 16.901/2010 do Estado de Goias quedefine que o cargo de escrivao de policia possui natureza tecnico-policial.Portanto, para entender de forma diversa do assentado, faz-se imprescindivel aanalise