unidades habitacionais destinadas a populacao de baixa renda no territorio do Municipio;II - propiciar condicoes para construcao de edificacoes simplificadas para atender o seguimentosocial a que se destina.art. 27. Para EHIS serao adotados os indices urbanisticos dos artigos 26 e 29 da lei Municipal no 317, de13 de novembro de 1998.art. 28. Os EHIS obedecerao parametros construtivos definidos por Resolucao da Secretaria de Habita-cao, Planejamento e Desenvolvimento Urbano.capitulo v - Disposicoes Finaisart. 30. Cabera a Comissao Especial de Regularizacao de Parcelamentos Urbanos em conjunto com aSecretaria de Meio Ambiente e Obras, apos as aprovacoes das ZEIS, bem como dos respectivos planosde urbanizacao:I - acompanhar e fiscalizar a elaboracao do plano de urbanizacao e sua regularizacao juridica;II - dirimir questoes conflitantes nao contempladas nesta lei Complementar;III - obter parecer favoravel, mediante expedicao de relatorios, do Conselho Municipal de Habitacaoquanto a viabilidade de utilizacao dos recursos do Fundo Municipal de Habitacao;art. 31. As demais normas de procedimento para aprovacao dos projetos em ZEIS serao definidas peloPoder executivo, atraves de Decreto.Aqui foram destacados os artigos referentes exclusivamente as ZEIS de Vazios.6. POR QUE E IMPORTANTE UTILIZAR ESTEINSTRUMENTO NO CONTEXTO DO PROGRAMA MCMV?O Programa Minha Casa Minha Vida, ao elevar os recursos orcamentariosinvestido em habitacao para outro patamar, trouxe uma bela oportunidade para os municipios enfrentarem suas necessidades habitacionais.entretanto e papel dos municipios garantir que as moradias produzidassejam adequadas e bem localizadas.Na lei que criou o PMCMV, sao priorizados na distribuicao dos recursosfederais os municipios que implementarem os instrumentos do Estatuto daCidade voltados ao controle da retencao das areas urbanas em ociosidadee disponibilizarem terrenos localizados em area urbana consolidada para aimplantacao de empreendimentos vinculados ao programa.Assim, para que os municipios sejam priorizados na disponibiliza-cao de recursos deste programa federal, e muito importante que elesdisponham de terrenos bem localizados em areas consolidadase que usem os instrumentos urbanisticos do estatuto da cidade.Uma boa maneira para conseguir atender a estas duas premissas de umaso vez e demarcar ZEIS em areas bem localizadas da cidade e estimular osseus proprietarios a estabelecer acordos e parceiras com incorporadoras eprefeituras para realizar projetos com os recursos do Programa Minha CasaMinha Vida.ZEIS + MCMV = MORADIA BEM LOCALIZADACARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 5556 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 577. COMO AS ZEIS VIRAM PROJETOS DE HABITACAO?Existem diferentes maneiras de fazer com que as ZEIS sejam usadas em projetos de habitacao utilizando recursos do Programa Minha Casa Minha Vida: A Prefeitura Municipal pode ajudar as associacoes ou entidades nanegociacao e realizacao de acordo com os proprietarios dos terrenosdemarcados como ZEIS que se deseja utilizar para a construcao deHIS com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades As entidades e associacoes podem fazer a compra dos terrenosdiretamente dos proprietarios A Prefeitura Municipal pode intermediar os acordos entre proprietariosde terras e incorporadores que desejam construir HIS com recursosdo Programa Minha Casa Minha Vida As incorporadoras podem comprar os terrenos diretamente dos proprietarios Os proprietarios de terrenos podem procurar uma incorporadorapor conta propria para fazer um acordo para a construcao