Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 Codigo de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:Art. 1.124-A. A separacao consensual e o divorcio consensual, nao havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderao ser realizados por escritura publica, da qual constarao as disposicoes relativas adescricao e a partilha dos bens comuns e a pensao alimenticia e, ainda, ao acordo quanto a retomada pelo conjuge de seu nome de solteiro ou a manutencao do nome adotado quando se deu o casamento. 1o A escritura nao depende de homologacao judicial e constitui titulo habil para o registro civil e o registro de imoveis. 2o O tabeliao somente lavrara a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificacao e assinatura constarao do ato notarial.............................COMENTARIOS A partir desta lei, o divorcio ficou mais facil, pois, representa uma reducao de tempo, se compararmos ao divorcio judicial, evitando-se desta forma, desgastes e dissabores emocionais.Aliado a celeridade, possibilitou ainda, uma reducao quanto aos gastos, gerando assim: economia quanto ao tempo dispendido e aos valores, que sao muito menores. I. Teoria Geral do Direito Agrario1. Consideracoes IniciaisDireito Agrario e o conjunto, acervo, sistematico de normas juridicas que visam disciplinar as relacoes do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e economico do ruricola e o enriquecimento da comunidade.Os fatos juridicos que emergem do campo, decorrentes de atividade agraria, estrutura agraria, empresa agraria, tudo o que caracteriza a relacao juridica agraria, ou seja, as relacoes do homem com a terra que geram efeitos, configurando-se o objeto do direito agrario. Atividade agraria e o resultado da atuacao humana sobre a natureza, em participacao funcional, condicionante do processo produtivo - Emilio Alberto Maya Gischkow.As atividades agraria podem ser classificadas em:a) Exploracoes rurais tipicas: lavouras, pecuaria, extrativismo vegetal e animal e hortigranjeira (atividades normalmente primarias);As lavouras podem ser classificadas como temporarias/transitorias (ex: arroz, milho etc) e permanentes/duradouras (ex: cafe, abacate, cacau). O criterio de classificacao depende da necessidade de retorno e o tempo de renovabilidade ou nao do solo.A pecuaria pode ser classificada como pequeno (ex: galinhas), medio (ex: porcos) e grande (ex: bois) porte.Esta classificacao exploracao rural tipica possui extrema relevancia para a fixacao dos prazos de contratos agrarios (materia a nao ser explorada neste compilado, pois em geral nao e cobrado na prova da professora...)O extrativismo rural tambem e considerado exploracao tipica e consiste na extracao de produtos vegetais e captura de animais, ex: extracao de castanha e pesca.b) Exploracao rural atipica: agroindustria (processo industrializante desenvolvido nos mesmo limites territoriais em que sao obtidos os produtos primarios, ex: producao de rapaduras, farinha de mandioca etc);c) Atividade complementar da exploracao rural: que compreende o transporte e a comercializacao de produtos. A atividade complementar da expl. rural e tambem chamada por parte da doutrina de conexa.Observacao: O termo agricultura em sentido estrito e sinonimo de plantio, e em sentido lato e sinonimo de atividade agraria.A ideia de rural da uma nocao de estatico, parado, fisico, uma percepcao de local, espaco.