quase duas decadas, estabelecendo osdireitos e garantias individuais, nao e possivel ignorar que representou ummeio de legalizar a censura, a perseguicao e a repressao, que de certa maneiraja haviam sido regulamentados pelos Atos Institucionais, outra excrescenciajuridica. O papel do escritor,nesse caso, em nada coaduna com o proposito pedagogico do legislador deRousseau, aquele que persuade sem convencer, comprometido com a formacao dacapacidade de julgar do publico. Seu intento de corroborar a norma quealteraria de maneira brutal o modo de vida dos cidadaos, nao contribui amanutencao dos costumes caracteristicos do povo, a manutencao da tradicaocultural, como se poderia considerar, pois, a aludida "defesa da moral e dosbons costumes" compreendia meramente a defesa, a todo custo, do proprioarcabouco juridico militar que, por sua vez, era um instrumento de manutencaodo poder despotico. A pretensa garantia de liberdade de expressao, proposta noparagrafo constitucional, seguia uma severa restricao as criticas -"atentatorias a seguranca nacional" - de quaisquer aspectos da ordemimposta pela forca das armas. (BUZAID, p. 6) Tanto e que o publicista nao consegueesclarecer a norma ao expor as razoes da restricao, recorrendo a uma obscuranocao de "obscenidade" - e "seus efeitos deleterios sobre aspessoas e as nacoes" - como pretexto a censura. E a fim de justificar acensura, apela a um sofisma medicinal, manifesto pela autoridade de um medicoromeno desconhecido, a exemplos de outros povos que a adotaram, como alguns africanose europeus; e ainda, como nao poderia deixar faltar, apela a ameaca comunistainternacional, que escamoteada em publicacoes pornograficas lograria adissolucao da familia, num primeiro momento e, entao, conduziria a subversao daordem politica. Recorre a exemplos de textos com mensagens subliminarescomunistas; cita alguns periodicos franceses que divulgavam a producaouniversitaria, publicados a epoca do levante estudantil de Maio de 1968, e quepropunham a liberdade sexual, por conta da relacao do tema com as contradicoesda sociedade capitalista. Ao tratar do alcance da norma acaba reconhecendo queo sentido e de proibicao total do que for "imoral" e, assim, tornarcrime a reles pretensao de publicar obscenidades. A prioridadeideologica do Estado de excecao era o combate ao comunismo, era o que tornavanecessario sacrificar a liberdade civil. Em troca, ofereciam a garantia daseguranca nacional. A "Constituicao militar" era taxativa quanto acondenacao do indesejavel, da subversao da ordem e da publicacao deobscenidades, sugerindo que se poderia aplicar a Lei sem a necessidade deregulamentacao; o governo tinha a prerrogativa de implementar a censura e arepressao a vontade, instituindo todo tipo de orgao e praticas para um fielcumprimento da sua Carta Magna. Nesse sentido, foi sancionado o Decreto-lei1077, que certamente contou com autoria de Buzaid, que estabeleceu a"verificacao previa", censura a publicacoes julgadas pornograficas, subversivas,antes mesmo de sua producao ou distribuicao, sob a responsabilidade da PoliciaFederal. Com esse mote do combate ao comunismo se defendiam das acusacoes deque havia a imposicao de uma censura geral.Quem estudou a teoria da informacaosabe que os periodicos, o radio e a televisao constituem, nos nossos dias, osmeios mais eficazes para dirigir a opiniao publica. E por meio deles que ocomunismo internacional atua sobre o povo, invadindo sub-repticiamente oslares. E os seus agentes, adrede preparados, se infiltram em todos esses meiosde comunicacao