Voos de RPAS (drones). Entenda a nova legislacao do DECEAQualquer intencao de operacao com propositos diferentes daqueles voltados ao lazer, esportes e hobby, devera ser devidamente analisada e aprovada pela ANAC. Mais uma vez que o que deve ser analisado e o proposito do voo, independente do equipamento utilizado.AUTORIZACAO DE RPA USO EXPERIMENTAL Para a operacao experimental de RPAS, um Certificado de Autorizacao de Voo Experimental (CAVE) deve ser solicitado a ANAC, conforme as secoes 21.191 e 21.193 do Regulamento Brasileiro da Aviacao Civil n 21 RBAC 21, disponivel em:http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbha.asp A Instrucao Suplementar 21-002 Revisao A, intitulada Emissao de Certificado de Autorizacao de Voo Experimental para Veiculos Aereos Nao Tripulados, orienta a emissao de CAVE para Aeronaves Remotamente Pilotadas RPA com os propositos de pesquisa e desenvolvimento, treinamento de tripulacoes e pesquisa de mercado. O arquivo oficial esta disponivel em:http://www2.anac.gov.br/biblioteca/IS/2012/IS%2021-002A.pdf O CAVE e emitido para um numero de serie especifico de uma RPA, portanto nao e possivel emiti-lo sem apresentar a aeronave especifica, para a qual se pretende emitir o Certificado.No que diz respeito a esses voos experimentais de RPAS, o Regulamento Brasileiro de Homologacao Aeronautica no 91 RBHA 91, intitulado Regras gerais de operacao para aeronaves civis, na secao 91.319, paragrafo (a), define que Nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil com certificado de autorizacao de voo experimental (CAVE) para outros propositos que nao aqueles para os quais o certificado foi emitido, ou transportando pessoas ou bens com fins lucrativos. O RBHA 91 esta disponivel em:http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbha/rbha091.pdf Ressaltamos que o Codigo Brasileiro de Aeronautica (CBA) Lei no 7.565, de 19 DEZ 1986, em seu Artigo 119 diz que As aeronaves em processo de homologacao, as destinadas a pesquisa e desenvolvimento para fins de homologacao e as produzidas por amadores estao sujeitas a emissao de certificados de autorizacao de voo experimental...Por fim, no que cabe ao acesso ao espaco aereo, a partir da publicacao da ICA 100-40, as aeronaves que possuirem um CAVE, somente serao autorizadas a operar dentro de areas especificas para voos experimentais, intituladas AREAS DE TESTE; as quais estarao publicadas em NOTAM ou AIP. As solicitacoes para o uso de aeronaves em areas que nao sejam as de teste deverao estar acompanhadas da documentacao da aeronave e do piloto, ambas emitidas pela ANAC.AUTORIZACAO DE RPA USO COM FINS LUCRATIVOS A fim de viabilizar a operacao de RPAS com fins lucrativos, operacao esta que nao e caracterizada como experimental, deve ser encaminhado a ANAC um requerimento devidamente embasado, destacando as caracteristicas da operacao pretendida e do projeto do RPAS, de modo a demonstrar a Agencia que o nivel de seguranca do projeto e compativel com os riscos associados a operacao (riscos a outras aeronaves em voo e a pessoas e bens no solo). Vale lembrar que nenhuma operacao de Aeronave Remotamente Pilotada civil no Brasil sera autorizada pelo DECEA sem a emissao da documentacao considerada adequada pela ANAC, seja em carater experimental, com fins lucrativos ou que tenha qualquer outro fim que nao seja unicamente o de lazer, esporte, hobby ou competicao.AUTORIZACAO DE VOO Qualquer objeto que se desprenda do chao