e alimentacao, visando e primando desta forma pelo bom desempenho da funcao e o tratamento aos usuarios dos servicos publicos oferecidos, conforme ja estabelecido em legislacao municipal para algumas categorias.Clausula 5a - Da Seguridade:O Municipio implantara e mantera servicos medicos primarios e especializados para atendimento exclusivo aos servidores municipais e seus dependentes, bem como, firmara convenios com: clinicas, hospitais e laboratorios, visando atendimento por profissionais com especializacao em cardiologia, neurologia, urologia, otorrinolaringologia etc. alem de eventuais exames que venham a necessitar.Clausula 6a - Do Auxilio Alimentacao:Alteracao imediata da lei municipal que instituiu o Auxilio Alimentacao, visando estender este beneficio inicialmente a todos que percebem a titulo de vencimento base o menor piso salarial do municipio, ate atingir gradativamente a todos os demais servidores que trabalham dois expedientes, bem como em regime de plantao de 12 horas ininterruptas sejam contemplados.Clausula 7a - Do Auxilio Transporte:O Chefe do Poder Executivo encaminhara imediatamente a Camara Municipal Projeto de Lei suprimindo o dispositivo da lei que instituiu o Auxilio Transporte com limitador remuneratorio para sua concessao, por se tratar de uma medida discriminatoria contra a categoria, alem de ferir seriamente o direito de ir e vir previsto na Carta Constitucional brasileira.Clausula 8a - Da Gratificacao Especial de Desempenho - GED:Reajuste inicial de 15%, como forma de recuperar as perdas oriundas do congelamento da mesma nos ultimos anos, alem de estender sua concessao aos servidores que foram prejudicados a partir vigencia da Lei Municipal no 1.576 de 26 de maio de 2010, bem como revogar imediatamente a lei acima mencionada.Clausula 9a - Do Fundo de Garantia por Tempo de Servico:Serao designados imediatamente representantes do governo municipal e da direcao do sindicato, para formar uma comissao com a incumbencia de realizar o levantamento dos valores devido pelo municipio referente ao FGTS, visando o pagamento imediato aos inativos e que seja recolhido e individualizado nas respectivas contas os valores daqueles que ainda se encontram em atividade e que fazem jus a tal, haja vista tratar-se de um direito liquido e certo da categoria, inclusive, com sentenca judicial condenatoria transitada em julgado, alem de ser um dos compromissos assumidos pelo entao candidato Roberto Pessoa com esta entidade representativa, ainda em 2004.Clausula 10 - Do Calendario de Pagamento:Sera criado, implantado e amplamente divulgado a partir desta negociacao, o CAP - Calendario Anual de Pagamento prevendo as datas em que serao realizados os pagamentos dos servidores durante todo o ano, devendo o mesmo ser efetuado ate o ultimo dia util de cada mes e os contracheques entregues ate dois dias antes de sua efetivacao.Clausula 11 - Da Criacao das CIPAs:Visando a protecao e a saude dos servidores municipais, serao criadas em carater de urgencia no prazo maximo de 30 dias as Comissoes Internas de Prevencao de Acidentes de Trabalho - CIPAs na proporcao de uma ADL, conforme definicoes e criterios estabelecidos na Norma Regulamentadora no 5 do Ministerio do Trabalho e Emprego.Clausula 12 - Do Fornecimento de EPC e EPI e das Condicoes de Trabalho: 1o - O Municipio fornecera de forma gratuita a todos os servidores municipais, os Equipamentos de Protecao