A venda de drogas nas imediacoes de unidade prisional justifica, por si so, causa especial de aumento de pena, mesmo que o reu seja vizinho do estabelecimento e nao tenha infiltrado entorpecentes no local. Assim entendeu a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido da Defensoria Publica da Uniao contra sentenca que aplicou, na dosimetria da pena de um homem condenado por trafico de drogas, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).Em primeiro grau, o reu foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisao, em regime inicial fechado, pela pratica do crime de trafico (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). O Tribunal de Justica de Santa Catarina afastou a causa de aumento e reduziu a pena para 7 anos e 6 meses de reclusao, mas o Superior Tribunal de Justica restabeleceu a pena original.Segundo Toffoli, venda de drogas perto de presidio aumenta pena sejam quais forem as condicoes subjetivas do agente.Carlos Humberto/SCO/STFA DPU alegou ao Supremo que o aumento so deveria valer quando o acusado vende substancias ilicitas com o intuito de dissemina-las entre os internos do presidio. Segundo a Defensoria, o condenado morava ha muitos anos no local, sem nenhuma relacao com o presidio.Ja o relator do HC, ministro Dias Toffoli, disse que o crime era praticado a menos de 200 metros do presidio. Segundo ele, o entendimento do STJ esta de acordo com a jurisprudencia do Supremo, segundo a qual a comercializacao de drogas nessas circunstancias justifica a aplicacao da causa de aumento, sejam quais forem as condicoes subjetivas do agente que a comete, ou seja, independentemente de visar ou nao aos frequentadores do local.Ainda segundo o ministro, nao cabe questionar se ficou ou nao demonstrado que o condenado distribuiu ou vendeu a droga no local, pois tal situacao implicaria analise aprofundada das provas, o que e inadmissivel na via de HCs. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF.HC 138.944Revista Consultor Juridico, 21 de marco de 2017. Como o Judiciario nao pode obrigar jornalistas a revelar suas fontes, o juiz Sergio Moro, titular da 13a Vara Federal de Curitiba, determinou a conducao coercitiva do blogueiro Eduardo Guimaraes para que ele diga, em depoimento a Policia Federal, quem passa informacoes ao seu blog.Moro tambem determinou apreensao de quaisquer documentos, laptops, pen drives, e arquivos eletronicos de blogueiro.Divulgacao/AjufePara garantir, Moro tambem determinou a apreensao de quaisquer documentos, midias, HDs, laptops, pen drives, arquivos eletronicos de qualquer especie, arquivos eletronicos pertencentes aos sistemas e enderecos eletronicos utilizados pelos investigados [sic], agendas manuscritas ou eletronicas, aparelhos celulares, bem como outras provas encontradas relacionadas aos crimes de violacao de sigilo funcional e obstrucao a investigacao policial.O magistrado quer saber quem contou para Guimaraes que o Instituto Lula seria alvo de busca e apreensao e que o ex-presidente Lula seria alvo de conducao coercitiva. Na epoca, o Ministerio Publico Federal disse que investigaria o vazamento da informacao.Nos despachos desta terca-feira (21/3), Moro afirma que Guimaraes deve prestar esclarecimentos num inquerito que investiga violacao de sigilo funcional. Este crime so pode ser cometido