ALei Complementar 141: um ano depois LenirSantos Otempo e cruel com todos: quando percebemos, os anos ja se passaram. Ele e umavisita cruel, como diz Lionel Shirver em seu livro A visita cruel do tempo; Permanente, que nao nos abandona nunca. Porisso esse sentimento de urgencia que se acentua quanto mais o tempo passa.Esurpreendente ja ter passado um ano da edicao da LC 141. Questoes relevantesforam tratadas na LC 141, com todas as criticas que se possam fazer ao seutexto, muitas vezes confuso, com ma tecnica legislativa etc.Destacamosaqui o rateio dos recursos da Uniao para Estados e Municipios. Um dosfundamentos do financiamento da saude diz respeito a partilha de recursos em consequenciaao nosso federalismo cooperativo e tridimensional.Aintegracao das acoes e servicos de saude dos entes federativos imposto pelaConstituicao exige esse rateio para se conformar um sistema regionalizado(organizado em regioes de saude), o qual impoe o compartilhamento das acoes eservicos em rede com a finalidade de se garantir ao cidadao a integralidade dasua assistencia e possibilitar ao ente municipal, em especial, a devida edesejada equidade orcamentaria ante as suas assimetrias demograficas, tecnicas,geograficas e socioeconomicas.Porisso importa muito o art. 17 da LC 141, de 2012. E esse artigo, conjugado com oart. 35 da Lei 8080, que dispoe sobre os criterios para o rateio dos recursosfederais, determinando, ainda, seja sua metodologia definida na ComissaoIntergestores Tripartite (CIT) e aprovada no Conselho Nacional de Saude (CNS).Ocriterio-base da LC 141 e o da necessidade de saude da populacao consideradasob as dimensoes epidemiologicas, demograficas, socioeconomicas, geografica, deorganizacao de servicos (quantidade, qualidade) que, nos termos do Decreto7.508, devera ser feito por regiao de saude no ambito de politicas nacionaisplurianuais fundadas nessas necessidades. A metodologia devera considerar essasdimensoes, devendo o desempenho economico, financeiro e tecnico do periodoanterior ser apurado anualmente e ter um adicional de desempenho.Asreferencias (entes federativos elevados a categoria de referencia para outrosentes na execucao de determinados servicos na regiao de saude e inter-regiao) devementrar na categoria do ressarcimento do atendimento a servicos prestados paraoutras esferas de governo. Isso tudo deve estar acordado no contratoorganizativo de acao publica da saude (Decreto 7.508, recepcionadointegralmente pela LC 141), o qual devera acordar como se dara a integracao dosservicos locais e estaduais configurados na regiao de saude.Importaagora e a CIT definir a metodologia do calculo (a ser aprovada pelo CNS) paraque os montantes de recursos que a Uniao devera transferir aos demais entespossam ser publicados anualmente, conforme determina o art. 17 da LC 141 emseus novos termos.Orateio dos recursos, fundados nas necessidades de saude da populacao queconsidere as dimensoes aqui mencionadas, ha que trazer equidade orcamentaria para a regiao de saude. A metodologia ha queconsiderar esse ponto como essencial, bem como o fortalecimento da atencaoprimaria em um sistema que a tem como ordenadora.Asformas de transferir recursos que hoje atingem mais de 200 modalidades naofazem mais sentido por nao terem sido construidas a luz do art. 35 da Lei 8080,tampouco da recente LC 141. Osproprios blocos de financiamento, definidos na portaria 204, somente poderaofazer sentido se a sua danca tiver a coreografia do art. 17 da LC 141, art. 35da Lei 8080 e