forma e as condicoes como isencoes, incentivos e beneficios fiscais seraoconcedidos e revogados..........................................................................................................................................................."(NR)Art. 3o O Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar acrescido dosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988seguintes arts. 84, 85, 86, 87 e 88:"Art. 84. A contribuicao provisoria sobre movimentacao ou transmissao de valores e decreditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias, sera cobrada ate 31 de dezembro de 2004. 1o Fica prorrogada, ate a data referida no caput deste artigo, a vigencia da Lei no 9.311, de24 de outubro de 1996, e suas alteracoes. 2o Do produto da arrecadacao da contribuicao social de que trata este artigo sera destinadaa parcela correspondente a aliquota de:I - vinte centesimos por cento ao Fundo Nacional de Saude, para financiamento das acoes eservicos de saude;II - dez centesimos por cento ao custeio da previdencia social;III - oito centesimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, de quetratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. 3o A aliquota da contribuicao de que trata este artigo sera de:I - trinta e oito centesimos por cento, nos exercicios financeiros de 2002 e 2003;II - oito centesimos por cento, no exercicio financeiro de 2004, quando sera integralmentedestinada ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 desteAto das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art. 85. A contribuicao a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias nao incidira, a partir do trigesimo dia da data de publicacao desta EmendaConstitucional, nos lancamentos:I - em contas correntes de deposito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas paraoperacoes de:a) camaras e prestadoras de servicos de compensacao e de liquidacao de que trata oparagrafo unico do art. 2o da Lei no 10.214, de 27 de marco de 2001;b) companhias securitizadoras de que trata a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997;c) sociedades anonimas que tenham por objeto exclusivo a aquisicao de creditos oriundos deoperacoes praticadas no mercado financeiro;II - em contas correntes de deposito, relativos a:a) operacoes de compra e venda de acoes, realizadas em recintos ou sistemas denegociacao de bolsas de valores e no mercado de balcao organizado;b) contratos referenciados em acoes ou indices de acoes, em suas diversas modalidades,negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no Pais e a remessas parao exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operacoes e contratos referidosno inciso II deste artigo. 1o O Poder Executivo disciplinara o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data depublicacao desta Emenda Constitucional. 2o O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente as operacoes relacionadas em atodo Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades. 3o O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operacoes e contratosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988efetuados por intermedio de instituicoes financeiras, sociedades corretoras de titulos e valoresmobiliarios, sociedades distribuidoras de titulos e valores mobiliarios e sociedades corretoras demercadorias.Art. 86. Serao pagos conforme