DA ILEGALIDADEDA COBRANCA DE ROYALITES POR MEIO DE EMISSAO DE DUPLICATA VIRTUAL BOLETOBANCARIO (PROTESTO INDEVIDO)CONHECA A TESEINEDITA DA BAGGIO ADVOCACIA SOBRE A ILEGALIDADE DO PROTESTO DE ROYALTIES DE FRANQUIAS PORBOLETOPor: VanessaBaggio e Marcela Brum Advogadas Especialistas em Direitos dos Franqueados eConsultoria Empresarial para Franquias.TRECHOEXTRAIDO DA PETICAO INICIAL:A re vem - aolongo da contratacao - emitindo boletos bancarios em substituicao dasduplicatas, para efetuar a cobranca da taxa de royalites pretensamente devidasa franqueadora.Osboletos bancarios sao com ressalvas da doutrina - considerados duplicatas virtuais, sendo assimreconhecidos por nossa legislacao consoante o art. 889, 3o, do CC/2002,situando-se justamente nas disposicoes gerais sobre titulos de credito.Confira-se: Art. 889. (...) 3o O titulo poderaser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio tecnicoequivalente e que constem da escrituracao do emitente, observados os requisitosminimos previstos neste artigo.Pois bem : Embora alguns doutrinadoresacreditem ser possivel a emissao de boletos em substituicao as duplicatas - mediantemera indicacao do credor por meio magnetico ou de gravacao eletronica de dados,nao e cabivel a emissao desse tipo detitulo no caso de royalites - como se vera nas linhas a seguir.Primeiramente,cumpre discorrer sobre o conceito de duplicata, na visao de Fabio Ulhoa Coelho, in Manual de direito comercial, 20a ed.Sao Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 289, que afirma que:(...)A duplicata e um titulo causal em outro sentido. No sentido de que a suaemissao somente e possivel para representar credito decorrente de umadeterminada causa prevista em lei. Ao contrario dos titulos nao causais (...),a duplicata nao pode ser sacada em qualquer hipotese segundo a vontade daspartes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelolegislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, e que seautoriza a emissao do titulo. Este e o unicosentido util que se pode emprestar a causalidade da duplicata mercantil .(grifo nosso)Nessesentido, Excelencia, a relacao contratual entabulada entrefranqueador e franqueado nao autoriza aemissao de duplicata nem de boleto bancario substitutivo de duplicata,vez que o contrato de franquia nao consta no rol da Lei n 5.474/68. Isso porque a duplicata somente podera seremitida em razao de contrato de compra evenda de mercadorias ou de prestacao de servicos, como determina a lei,vejamos: Art. 1o Em todo o contrato de compra evenda mercantil entre partes domiciliadas no territorio brasileiro, comprazo nao inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despachodas mercadorias, o vendedor extraira a respectiva fatura para apresentacao aocomprador.Art. 20. As empresas, individuais oucoletivas, fundacoes ou sociedades civis, que se dediquem a prestacao deservicos, poderao, tambem, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.Nessa linha de raciocinio, se acreditamosque o franqueado nao e consumidor da franquia, entao, nao podemos admitir aemissao de boletos/duplicatas para royalties. E o entendimento e mais do que correto,pois o contrato de franquia e muito mais abrangente do que um simples contratode prestacao de servicos, como bem indica o conceito de franquia trazido pelalei:Art.2o Franquia empresarial e o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueadoo direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuicaoexclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servicos e, eventualmente, tambem aodireito de uso de tecnologia de