09/11/2010 COLISAO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS A colisao de direitos fundamentais e denominada por Canotilho como colisao autentica ou propria. Segundo Canotilho, pode o direito fundamental colidir com outros valores constitucionais (colisao nao autentica ou impropria). Por exemplo, a embate entre interesses individuais ou coletivos com os fins de uma determinada comunidade. Certos conflitos entre direitos fundamentais sao suscetiveis a restricoes, devendo estar previstas na Carta constitucional. Porem, algumas colisoes nao sao passiveis a mais restricoes, devendo ser solucionados por outros meios. Os direitos se dizem prima facie, pois sao mutaveis conforme a analise ao caso concreto, a aplicacao deles no ambito do caso especifico. Canotilho afirma que todos os direitos fundamentais sao prima facie, pois todos dependem de ponderacao (conceito de Alexy), isto e, dependem de um juizo de proporcionalidade e de concordancia as situacoes de aplicacao ao caso concreto. A ponderacao leva a uma resposta que indica uma adequacao. Conclui-se que nao ha um padrao ou criterio fixo capaz de resolver os conflitos entre principios fundamentais, pois cada caso deve ser avaliado conforme suas especifidades. Contudo, da mesma forma, nao pode abrir espaco aos subjetivismos, determinando, no minimo, certa racionalidade. Principio da proporcionalidade (Alexy): exerce duas funcoes distintas no nosso sistema constitucional: a) Salvaguardar os direitos fundamentais em face da acao do Estado, pois este, muitas vezes, limita, restringe ou ate mesmo viola tais direitos. Ou seja, tem por fim aumentar o controle judicial sobre a atividade do Estado, sobretudo a nao vinculada a ele. Ainda, tem por escopo conter os abusos do Estado; b) Servir como criterio de solucao de conflitos entre principios e direitos fundamentais atraves de juizos estabelecidos criteriosamente, sempre a luz dos casos concretos. 12/11/2010 FORMA E PROVA DO NEGOCIO JURIDICO A forma do negocio juridico (manifestacao da vontade externalizada pelo agente) quer se referir a formatacao, ao modo pelo qual a declaracao de vontade e externalizada e captada pelas outras pessoas. Todo negocio juridico tera um conteudo e uma formatacao. A forma dos negocios juridicos e livre (a manifestacao da vontade pode se dar de varias formas). No direito brasileiro a forma e livre, salvo quando a lei exige uma formatacao especial. Exemplos dos negocios juridicos mais formais: o casamento, o testamento e o imovel. No relativo a escritura publica e exigivel para os imoveis se superior a 30 vezes o maior salario minimo do pais. Art. 108. Nao dispondo a lei em contrario, a escritura publica e essencial a validade dos negocios juridicos que visem a constituicao, transferencia, modificacao ou renuncia de direitos reais sobre imoveis de valor superior a trinta vezes o maior salario minimo vigente no Pais. O legislador impoe certas formalidades com o intuito de chamar a atencao das pessoas de um negocio juridico importante. Em segundo lugar, exige-se tal formatacao tambem de modo a evitar a ma formacao da vontade, reduzindo os erros ou vicios da vontade. Por fim, a exigencia da forma para determinados negocios juridicos visa tambem a facilitar a prova do negocio juridico, pois por ter forma solene e mais facilmente determinavel em casos de eventuais litigios. Quando