legislacao regularizadora da atividade de construcao civil voltada para as edificacoes residenciais. Assim, neste mesmo ano de 1964, no dia 16 de dezembro foi sancionada a Lei no 4.591, recebendo o nome de Condominio e Incorporacoes, por dispor sobre Condominio em edificacoes e as incorporacoes imobiliarias. Os primeiros 27 artigos da lei tratam das relacoes condominiais e os artigos28 a 66, se ocupam das edificacoes ou conjunto de edificacoes de predios residenciais e nao residenciais. Quem pode ser considerado incorporador? A resposta esta no artigo 28, paragrafo unico da referida lei.Considera-se incorporacao imobiliaria a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construcao, para alienacao total ou parcial, de edificacoes ou conjunto de edificacoes compostas de unidades autonomas. O incorporador e, pois a figura central de uma incorporacao imobiliaria. E dele a ideia de empreender o projeto, planejar o negocio, assumindo a responsabilidade pelos recursos financeiros necessarios ao empreendimento e ainda, pela comercializacao e o registro de cada unidade junto ao Registro de Imoveis. O incorporador, para lancar um empreendimento, devera seguir um roteiro, conformidade com as caracteristicas de cada projeto, porem todos eles sujeitos a Lei 4.591/ 64. Esse roteiro e basicamente: Possuir ou adquirir o terreno onde se pretende construir; Ter os projetos aprovados nos orgaos competentes; Registrar o Memorial de Incorporacao no Cartorio de Registro de Imoveis; Contratar a construcao Comercializar as unidades que supoe o projeto; Concluir obra Fazer o registro individual no Cartorio de Registro de Imoveis de cada unidade comercializada; Instalar o condominio com entrega aos condominos. Pelos artigos 2o e 3o do Codigo de Defesa do Consumidor, tem-se a caracterizacao de uma relacao de consumo, as atividades de incorporar e vender unidades imobiliarias, o que, sempre e feito atraves de contratos de compra e venda;NOCOES BASICAS SOBRE LOTEAMENTOS Os loteamentos urbanos obedecem a preceitos estabelecidos pela Lei n o 6.766, de 19/12/1979. Normalmente sao desmembramentos de glebas rurais, situadas nos arredores das cidades. Cada municipio possui regras. O procedimento basico para aprovacao de um loteamento e o seguinte: Consultoria previa a prefeitura, com apresentacao dos documentos a seguir:- Planta de situacao;-Planta baixa, com localizacao e dimensao dos lotes, sistema viario, reservas, pracas, locais para o comercio, escola e lazer;- Planta e levantamento topografico;- Memorial descritivo, planilha de calculo e caderneta de campo;- Escritura de registro [de imovel;]-RIMA-Relatorio de impacto ambiental. O loteador somente pode anunciar o empreendimento para venda apos obter devido registro na Prefeitura, constituindo anuncio ilicito passivel de punicao pelo Creci o anuncio sem mencao do no da licenca. A lei 6.766/79 estabelece algumas diferencas entre loteamento e desmembramento, como abaixo:Art. 2o - O parcelamento do solo urbano podera ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposicoes desta lei as das legislacoes estaduais e municipais pertinente.1o - Considera-se loteamento a subdivisao de gleba em lotes destinados a edificacao, com abertura de novas vias de circulacao, de logradouros publicos, nem no prolongamento, modificacao ou ampliacao ja existentes. Com relacao a infra-estrutura minima a ser feita pelo loteador, a lei assim determina ainda no art. 2o.5o - Considera-se infra-estrutura basica os equipamentos