comandado a Guarda Civil de Sao Paulo, com cerca de cinco mil integrantes.Apresentada nesta Casa em 25/6/2003, por despacho da Mesa de 11/7/2003 a proposicao foi distribuida a entao Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado, Violencia e Narcotrafico (CSPCCOVN), a Comissao de Financas e Tributacao (CFT) e a entao Comissao de Constituicao e Justica e de Redacao (CCJR), sujeita a apreciacao conclusiva das comissoes, em regime ordinario de tramitacao.Em 6/8/2003 foi designado relator o Deputado Sandro Mabel. Nesse periodo foram apresentadas duas Emendas, em 14/8/2003, de autoria dos Deputados Cabo Julio e Alberto Fraga, ambas apresentando substitutivo integral da proposicao.A Emenda da Comissao n. 1, do Deputado Cabo Julio, inovou nos seguintes aspectos: exigencia de escolaridade de 1o grau (nivel fundamental), para investidura do integrante da guarda municipal; possibilidade de a guarda ser dirigida por militar do Estado-membro, sendo o cargo de direcao de interesse policial militar; limitacao do efetivo a 0,05% (cinco centesimos por cento) da populacao do Municipio; diferenciacao dos uniformes e emblemas daqueles utilizados pelas Forcas Armadas e pela policia militar do Estado; caracterizacao propria das viaturas; limitacao dos niveis hierarquicos aCAMARA DOS DEPUTADOSseis; proibicao de utilizacao da denominacao identica as das Forcas Armadas e das policias militares estaduais; e restricao das atividades a protecao de bens e patrimonio do Municipio. Manteve o porte de arma, exclusivamente em servico, bem como a prisao especial. Excluiu a alusao ao Conselho Federal.Na Justificativa o autor lembrou que sua pretensao e a adequacao do texto ao comando constitucional, reservando-se a execucao do policiamento ostensivo, como competencia indelegavel, ao Estado.A Emenda da Comissao n. 2, do Deputado Alberto Fraga, igual-mente alterou o conteudo do projeto original, detalhando um pouco mais as competencias, mantendo o direito ao uso de armas e uniformes, a radiofrequencia privativa e a prisao especial. Sujeita as atividades das guardas municipais a acompanhamento por corregedoria estadual e conselhos comunitarios de seguranca publica, bem como a controle do efetivo e do arsenal pelo orgao estadual responsavel pela seguranca publica. Condiciona a existencia da guarda a criacao por lei municipal e de ser seus integrantes servidores publicos da administracao direta ou autarquica.Na Justificacao, o autor utilizou o mesmo argumento de preservacao do policiamento ostensivo, constitucionalmente assegurado, no ambito da competencia das policias militares e policia rodoviaria federal.Em 22/1/2004 foi apensado o PL 2857/2004, do Deputado Nelson Marquezelli, que altera a redacao da Lei n. 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. O projeto propunha dar nova redacao ao inciso III e revogar o inciso IV do art. 6o da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento ED), concedendo porte de arma aos guardas municipais sem limitacao de populacao do Municipio.Justificou a proposicao alegando que a restricao entao em vigor (porte de arma aos guardas dos Municipios com mais de 500.000 habitantes, nas condicoes estabelecidas no regulamento e aos dos Municipios entre 250.000 e 500.000, quando em servico) configuraria surrealismo juridico, uma vez que os vigilantes privados nao sofrem tal limitacao.CAMARA DOS DEPUTADOSEste projeto tem apensados os