como formacao minima para o exercicio do magisterio na educacao infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nivel medio na modalidade normal...... 4o A Uniao, o Distrito Federal, os Estados e os Municipios adotarao mecanismos facilitadores de acesso e permanencia em cursos de formacao de docentes em nivel superior para atuar na educacao basica publica. 5o A Uniao, o Distrito Federal, os Estados e os Municipios incentivarao a formacao de profissionais do magisterio para atuar na educacao basica publica mediante programa institucional de bolsa de iniciacao a docencia a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduacao plena, nas instituicoes de educacao superior. 6o O Ministerio da Educacao podera estabelecer nota minima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino medio como pre-requisito para o ingresso em cursos de graduacao para formacao de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educacao - CNE. 7o (VETADO)." (NR)"Art. 62-A. A formacao dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-a por meio de cursos de conteudo tecnico-pedagogico, em nivel medio ou superior, incluindo habilitacoes tecnologicas.Paragrafo unico. Garantir-se-a formacao continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituicoes de educacao basica e superior, incluindo cursos de educacao profissional, cursos superiores de graduacao plena ou tecnologicos e de pos-graduacao.""Art. 67. .......... 3o A Uniao prestara assistencia tecnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios na elaboracao de concursos publicos para provimento de cargos dos profissionais da educacao." (NR)"Art. 87. .......... 2o (Revogado). 3o .....I - (revogado);..... 4o (Revogado)......" (NR)"Art. 87-A. (VETADO)."Art. 2o. Revogam-se o 2o, o inciso I do 3o e o 4o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 4 de abril de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica.DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteMENSAGEM No 119, DE 4 DE ABRIL DE 2013Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do 1o do art. 66 da Constituicao, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse publico, o Projeto de Lei no 5.395, de 2009 (no 280/2009 no Senado Federal), que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional, para dispor sobre a formacao dos profissionais da educacao e dar outras providencias".Ouvido, o Ministerio da Educacao manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Paragrafo 7o do art. 62 e art. 87-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inseridos pelo art. 1o do projeto de lei:" 7o Os docentes com a formacao em nivel medio na modalidade normal terao prazo de 6 (seis) anos, contado da posse em cargo docente da rede publica de ensino, para a conclusao de curso de licenciatura de graduacao plena.""Art. 87-A. O disposto no 7o do art. 62 nao se aplica aos docentes com formacao em nivel medio na modalidade normal que se encontrarem em exercicio na educacao infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental, em rede publica, na data da publicacao