Institui o Programa Federal de Apoio a Regularizacao Ambiental de Imoveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea "a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV, alineas "c" e "d", da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, D E C R E T A :Art. 1o Fica instituido o Programa Federal de Apoio a Regularizacao Ambiental de Imoveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", cujo objetivo e promover e apoiar a regularizacao ambiental de imoveis, com prazo de ate tres anos para a adesao dos beneficiarios, contados a partir da data da publicacao deste Decreto. 1o O "Programa Mais Ambiente" contara com os instrumentos e subprogramas estabelecidos neste Decreto, e sera articulado com acoes e iniciativas federais destinadas a regularizacao ambiental. 2o A adesao ao "Programa Mais Ambiente" sera feita pelo beneficiario junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA ou qualquer orgao ou entidade vinculada ao Programa pelos instrumentos de que trata o inciso III do art. 3o.Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - regularizacao ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imovel rural que visem atender ao disposto na legislacao ambiental e, de forma prioritaria, a manutencao e recuperacao de areas de preservacao permanente e de reserva legal;II - adesao: forma de insercao no "Programa Mais Ambiente", formalizada pela assinatura de termo de adesao e compromisso, observado o disposto neste Decreto;III - beneficiario: proprietario ou possuidor de imovel rural que firmar o termo de adesao e compromisso; eIV - beneficiario especial: agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, conforme estabelecido na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e os povos e comunidades tradicionais, conforme disposto no Decreto no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que firmarem o termo de adesao e compromisso.Art. 3o Sao instrumentos do "Programa Mais Ambiente":I - Termo de Adesao e Compromisso: documento formal de adesao, visando a regularizacao ambiental por meio do compromisso de recuperar, recompor ou manter as areas de preservacao permanente, bem como de averbar a reserva legal do imovel;II - Cadastro Ambiental Rural - CAR: sistema eletronico de identificacao georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitacao das areas de preservacao permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetacao nativa localizadas no interior do imovel, para fins de controle e monitoramento; eIII - instrumentos de cooperacao: instrumentos a serem firmados entre a Uniao, Estados, Municipios, ou quaisquer de suas fundacoes e autarquias, ou instituicao publica ou privada devidamente habilitada, com o objetivo de implementar as acoes de que trata o art. 9o.Art. 4o Sao requisitos para firmar o Termo de Adesao e Compromisso:I - identificacao do proprietario ou possuidor rural;II - identificacao do imovel por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART, contendo a indicacao das coordenadas geograficas:a) do perimetro do imovel;b) da localizacao de remanescentes de vegetacao nativa;c)