No caso de crime de tortura perpetrado contra crianca em queha prevalencia de relacoes domesticas e de coabitacao, nao configura bis in idem aaplicacao conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. 1o, 4o, II,da Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura) e da agravante generica estatuida no art.61, II, f, do Codigo Penal.A causa de aumento prevista pela legislacaoespecial (art. 1o, 4o, II, da Lei de Tortura) esta descrita nos seguintestermos: " 4o Aumenta-se a pena de um sexto ate um terco: [...] II - se ocrime e cometido contra crianca, gestante, portador de deficiencia, adolescenteou maior de 60 (sessenta) anos". A seu turno, a circunstancia agravanteprevista no Codigo Penal possui a seguinte redacao: "Art. 61 - Saocircunstancias que sempre agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam ocrime: [...] II - ter o agente cometido o crime: [...] f) com abuso deautoridade ou prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou dehospitalidade, ou com violencia contra a mulher na forma da leiespecifica". De fato, a citada majorante prevista na Lei de Tortura buscapunir de forma mais rigida o autor de crime que demonstrou maior covardia efacilidade no cometimento da infracao penal, justamente pela menor capacidadede resistencia das vitimas ali elencadas. Ha, pois, um nexo logico entre aconduta desenvolvida e o estado de fragilidade da vitima. Em sentidodiametralmente oposto, descortina-se a referida agravante prevista pelo CodigoPenal, punindo com maior rigor a violacao aos principios de apoio e assistenciaque deve haver nas situacoes em que ha relacao de autoridade entre a vitima e oagressor, bem como a maior insensibilidade moral do agente, que viola o deverde apoio mutuo existente entre parentes e pessoas ligadas por liamesdomesticos, de coabitacao ou hospitalidade, sem prejuizo dos crimes praticadoscom violencia domestica contra a mulher. Em suma, a majorante tem porfinalidade punir de forma mais severa aquele que se favorece da menorcapacidade de resistencia da vitima, ao passo que a agravante tem pordesiderato a punicao mais rigorosa do agente que afronta o dever de apoio mutuoexistente entre parentes e pessoas ligadas por liames domesticos, de coabitacaoou hospitalidade, alem dos casos de violencia domestica praticada contra amulher. Portanto, em se tratando de circunstancias e objetivos distintos, naoha falar na ocorrencia de bisin idem. HC 362.634-RJ, Rel. Min. Maria Thereza deAssis Moura, por unanimidade, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/2016. O Superior Tribunal de Justica tem analisado o instituto danovacao com vistas ao principio da funcao social dos contratos e dasobrigacoes. Isso pode ser evidenciado pelo teor da Sumula 286 daquele Tribunal,que tem a seguinte redacao: A renegociacao de contrato bancario ou a confissaoda divida nao impede a possibilidade de discussao sobre eventuais ilegalidadesdos contratos anteriores.A socialidade salta aos olhos, uma vez que se quebra comaquela tradicional regra pela qual, ocorrida a novacao, nao e mais possiveldiscutir a obrigacao anterior. Sendo flagrante o abuso de direito cometido pelaparte negocial e estando presente a onerosidade excessiva por cobranca de jurosabusivos nas obrigacoes anteriores, e possivel a discussao judicial doscontratos novados (nesse sentido, ver: STJ, REsp 332.832/RS, Rel. Min. AsforRocha, 2.a Secao de Direito Privado, j. 28.05.2003, DJ 23.02.2003).Fonte: Manual de Direito