Fiscal, as despesas com pessoaldeverao ser limitadas aos estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LC no 101/00: Art 19. Paraos fins do disposto no caput do art. 169 da Constituicao, a despesa total compessoal, em cada periodo de apuracao e em cada ente da Federacao, nao poderaexceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: I - Uniao: 50%(cinquenta por cento); II - Estados:60% (sessenta por cento); III -Municipios: 60% (sessenta por cento). 1o Naverificacao do atendimento dos limites definidos neste artigo, nao seraocomputadas as despesas: I - deindenizacao por demissao de servidores ou empregados; II - relativasa incentivos a demissao voluntaria; III - derivadasda aplicacao do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituicao; IV -decorrentes de decisao judicial e da competencia de periodo anterior ou daapuracao a que se refere o 2o do art. 18; V - compessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapa e Roraima, custeadas comrecursos transferidos pela Uniao na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 daConstituicao e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI - cominativos, ainda que por intermedio de fundo especifico, custeadas por recursosprovenientes: a) daarrecadacao de contribuicoes dos segurados; b) dacompensacao financeira de que trata o 9o do art. 201 da Constituicao; c) das demaisreceitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,inclusive o produto da alienacao de bens, direitos e ativos, bem como seusuperavit financeiro. 2o Observadoo disposto no inciso IV do 1o, as despesas com pessoal decorrentes desentencas judiciais serao incluidas no limite do respectivo Poder ou orgaoreferido no art. 20. Art 20. Areparticao dos limites globais do art. 19 nao podera exceder os seguintespercentuais: I - na esferafederal: a) 2,5% (doisinteiros e cinco decimos por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal deContas da Uniao; b) 6% (seis porcento) para o Judiciario; c) 40,9%(quarenta inteiros e nove decimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3%(tres por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispoe osincisos XIII e XIV do art. 21 da Constituicao e o art. 31 da EmendaConstitucional no 19, repartidos de forma proporcional a medida das despesasrelativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita correnteliquida, verificadas nos tres exercicios financeiros imediatamente anterioresao da publicacao desta Lei Complementar; d) 0,6% (seisdecimos por cento) para o Ministerio Publico da Uniao; II - na esferaestadual: a) 3% (tres porcento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do estado; b) 6% (seis porcento) para o Judiciarioc) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois porcento) para o Ministerio Publico dos Estados; III - na esferamunicipal: a) 6% (seis porcento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do Municipio, quandohouver; b) 54% (cinquenta equatro por cento) para o Executivo.3.1.2 Aumentoda arrecadacao municipal Oaumento da arrecadacao tributaria municipal, conforme foi abordado no textoacima e uma necessidade real e nossa proposta seque a seguinte linha de acao:Incrementar a arrecadacao tributaria municipal sem acodamento, bem como naopenalizar o contribuinte.No orcamento,os recursos financeiros que ingressam durante o exercicio orcamentarioconstituem elemento novo para o patrimonio publico e