Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) reconheceu incidente de arguicao de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n. 10.666/03, que criou o FAP, o que significa que a propria Corte regional pode declarar que a norma viola a Constituicao e afastar sua aplicacao, decisao que valeria para todos os casos nos estados do Parana, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Outro alento para as diversas empresas que procuram a Justica para se livrar da aliquota pode vir do Supremo Tribunal Federal (STF): a mais alta instancia do Judiciario do Pais ja tem autuado um recurso extraordinario (RE 676.076) cujo tema, a aplicacao do FAP, foi suscitado para que os ministros deliberem sobre o reconhecimento da repercussao geral. A relatora e a ministra Carmen Lucia e o ultimo andamento do recurso (20 de marco) mostra que ele esta concluso a relatora.Leia mais: http://www.granadeiro.adv.br/template/template_clipping.php?Id=10035 Comeca a vigorar a partir de 04/09/12 a Portaria do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga as micro e pequenas empresas (MPEs) a instituir o ponto eletronico em suas unidades. Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem atualmente cerca de 6 milhoes de micro e pequenas ativas no Brasil.Empresas com ate dez empregados estao isentas de implementar o sistema. As com mais de dez empregados poderao escolher entre o ponto manual e o mecanico. Nos primeiros 90 dias apos o inicio da obrigatoriedade, a fiscalizacao sera orientativa, com o objetivo de indicar lacunas e falhas no sistema implementado. De acordo com o Ministerio do Trabalho, o preco medio do aparelho e de R$ 2.850,00 e existem atualmente 66 modelos registrados.Essa e a terceira e ultima etapa de implantacao do novo ponto, que comecou em 2 de abril deste ano. Desde essa data, a medida passou a vigorar para empresas do varejo, da industria e do setor de servicos. Em 1 de junho, foi a vez das empresas dos setores agricola e agropecuario.De acordo com a norma, o trabalhador deve receber um comprovante apos a marcacao, mas ficara a seu criterio guarda-lo ou nao. O ministerio diz que o objetivo do comprovante impresso e "dar seguranca a trabalhadores e empregadores ao implementar meios mais eficazes e confiaveis de controle da jornada" e "inibir a pratica de excesso de jornada", pois "os horarios das marcacoes ficarao registrados no sistema sem que possam ser excluidos".No ano passado, 3.045 fiscais aplicaram 17.657 autos de infracao em relacao ao tema jornada de trabalho - nenhum lavrado por causa de fraudes em relogios de ponto, segundo o Ministerio do Trabalho.Foram cinco adiamentos ate que a medida passasse finalmente a valer neste ano. A Portaria no 1.510, que instaurou a obrigatoriedade do ponto eletronico, foi editada em agosto de 2009. Empresarios, advogados e representantes do governo travaram disputa juridica pela implementacao do novo registro por quase tres anos.A justificativa do governo federal para a adocao do novo sistema foi a de evitar fraudes na marcacao da jornada. As empresas reclamavam que haveria mais burocracia, mais custos e mais transtornos nas relacoes trabalhistas.Na sexta-feira passada, a Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do