FOTOGRAFIASVIDEOSPOESIAS UNIVERSAISFRASES JURIDICASSEGUNDA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2013ESTABILIDADE GESTACIONAL - DA ESTABILIDADE DA GRAVIDA SERVIDORA PUBLICA, CONTRATADA, CARGO EM COMISSAO OU COM QUALQUER VINCULO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA.Primeiramente devemos nos perguntar o que legitima o poder publico, seja municipal, estadual ou federal a demitir as trabalhadoras gestantes sejam contratadas ou comissionadas, uma pratica muito conhecida em todo o Brasil, principalmente em periodo eleitoral, quando mudam os prefeitos ou governadores, estes se acham no direito de demitir os trabalhadores que consideram como aliados politicos do perdedor, nao sabendo diferenciar o servidor publico na sua funcao do cidadao que tem o direito e a liberdade de votar e apoiar o seu candidato ou candidata, cometendo toda forma de arbitrariedades, seja transferindo os concursados ou demitindo os contratados. Uma realidade que nao poupa sequer as gravidas, que por forca da Constituicao Federal gozam da estabilidade provisoria como adiante aprofundaremos.Respondendo ao questionamento do inicio: NADA LEGITIMA O GESTOR OU GESTORA PUBLICA DE DEMITIR OU EXONERAR A TRABALHADORA GRAVIDA, E ABUSO DE PODER, E UM ATENTADO A DIGNIDADE HUMANA, AO DIREITO DO NASCITURO, DA CRIANCA, DA MATERNIDADE E AOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, INDEPENDENTE DO VINCULO EMPREGATICIO, SEJA CONTRATADA, CONCURSADA OU CARGO EM COMISSAO. Ainda para melhor esclarecimento sobre a estabilidade gestacional faz-se necessario responder algumas perguntas:O que e a estabilidade gestacional?E um importante instituto juridico garantido pela Constituicao Federal destinado a protecao da familia e do nascituro, prevista no art. 10, inciso II, alinea b do ADCT, assegura o emprego da trabalhadora desde a confirmacao da gravidez ate 05 meses apos o parto:Art. 10 - Ate que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7o, I, da Constituicao:II - fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa:b) da empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto.Que trabalhadoras tem direito a estabilidade gestacional?O entendimento jurisprudencial ate tempos atras era de que somente as trabalhadoras do setor privado fariam jus a estabilidade gestacional, pois nao havia um entendimento consolidado a respeito do direito ser estendido as trabalhadoras no servico publico. Havia tambem o entendimento de que a estabilidade nao abrangia as trabalhadoras contratadas por prazo determinado.Com a atualizacao da sumula 244 do TST, a estabilidade gestacional foi estendida as empregadas contratadas por tempo determinado, o que foi um grande avanco na garantia dos direitos fundamentais e na protecao da maternidade e da infancia. Vejamos a nova redacao da sumula:SUM-244-TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA (redacao do item III alterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - O desconhecimento do estado gravidico pelo empregador nao afasta o direito ao pagamento da indenizacao decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).II - A garantia de emprego a gestante so autoriza a reintegracao se esta se der durante o periodo de estabilidade. Do contrario, a garantia restringe-se aos salarios e demais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade.III - A empregada gestante tem direito a estabilidade provisoria prevista no art. 10, inciso II, alinea "b", do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, mesmo