prestacao de garantia ou contragarantia a Uniao e parapagamento de debitos para com esta e para o pagamento de debitos doente com o regime de previdencia de que trata o art. 40................................................................................................. (NR)Art. 195. ..........................................................................................I - .......................................................................................................a) a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste servico denatureza urbana ou rural, mesmo sem vinculo empregaticio;............................................................................................................II - do trabalhador, urbano e rural, e dos demais segurados daprevidencia social, nao incidindo contribuicao sobre aposentadoria epensao concedidas pelo regime geral de previdencia social de que trata oart. 201;............................................................................................................ 8o O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatario rurais, oextrativista, o pescador artesanal e seus respectivos conjuges oucompanheiros e filhos que exercam suas atividades em regime deeconomia familiar, sem empregados permanentes, contribuirao de formaindividual para a seguridade social com aliquota favorecida, incidentesobre o limite minimo do salario de contribuicao para o regime geral deprevidencia social, nos termos e prazos definidos em lei................................................................................................. (NR)Art. 201.....................................................................................................I - cobertura dos eventos de incapacidade temporaria oupermanente para o trabalho, morte e idade avancada;............................................................................................................V - pensao por morte do segurado, homem ou mulher, ao conjugeou companheiro e aos dependentes. 1o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados paraa concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trataeste artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, oscasos de segurados:I - com deficiencia; eII - cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais queefetivamente prejudiquem a saude, vedada a caracterizacao por categoriaprofissional ou ocupacao. 1o-A. Para os segurados de que tratam os incisos I e II do 1o, areducao para fins de aposentadoria, em relacao ao disposto no 7o, serade, no maximo, dez anos no requisito de idade e de, no maximo, cincoanos para o tempo de contribuicao............................................................................................................. 7o E assegurada aposentadoria no regime geral de previdenciasocial aqueles que tiverem completado sessenta e cinco anos de idade evinte e cinco anos de contribuicao, para ambos os sexos. 7o-A. Por ocasiao da concessao das aposentadorias, inclusive porincapacidade permanente para o trabalho, serao considerados para ocalculo do valor das aposentadorias os salarios de contribuicao dosegurado ao regime de previdencia de que trata este artigo e asremuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes do segurado aosregimes de previdencia de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142,respeitado o limite maximo do salario de contribuicao do regime geral deprevidencia social. 7o-B. O valor da aposentadoria correspondera a 51% (cinquentae um por cento) da media dos salarios de contribuicao e dasremuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes do segurado aosregimes de previdencia de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142,acrescidos de 1 (um) ponto percentual para cada ano de contribuicaoconsiderado na concessao da aposentadoria, ate o limite de 100% (cempor cento), respeitado o limite maximo do salario de contribuicao doregime geral de previdencia social, nos termos da lei. 7o-C. O valor da aposentadoria por incapacidade permanentepara o trabalho, quando decorrente exclusivamente de acidente dotrabalho, correspondera a 100% (cem por cento) da media dos salarios decontribuicao e das remuneracoes utilizadas como base para ascontribuicoes do segurado aos regimes de previdencia