do risco ou dano a seguranca da sociedade e do Estado; eII - o prazo maximo de classificacao em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.Art. 28. Os prazos maximos de classificacao sao os seguintes:I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;II - grau secreto: quinze anos; eIII - grau reservado: cinco anos.Paragrafo unico. Podera ser estabelecida como termo final de restricao de acesso a ocorrencia de determinado evento, observados os prazos maximos de classificacao.Art. 29. As informacoes que puderem colocar em risco a seguranca do Presidente da Republica, Vice-Presidente e seus conjuges e filhos serao classificadas no grau reservado e ficarao sob sigilo ate o termino do mandato em exercicio ou do ultimo mandato, em caso de reeleicao.Art. 30. A classificacao de informacao e de competencia:I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:a) Presidente da Republica;b) Vice-Presidente da Republica;c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;d) Comandantes da Marinha, do Exercito, da Aeronautica; ee) Chefes de Missoes Diplomaticas e Consulares permanentes no exterior;II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista; eIII - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exercam funcoes de direcao, comando ou chefia do Grupo-Direcao e Assessoramento Superiores - DAS, nivel DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes. 1o E vedada a delegacao da competencia de classificacao nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. 2o O dirigente maximo do orgao ou entidade podera delegar a competencia para classificacao no grau reservado a agente publico que exerca funcao de direcao, comando ou chefia. 3o E vedada a subdelegacao da competencia de que trata o 2o. 4o Os agentes publicos referidos no 2o deverao dar ciencia do ato de classificacao a autoridade delegante, no prazo de noventa dias. 5o A classificacao de informacao no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alineas d e e do inciso I do caput devera ser ratificada pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias. 6o Enquanto nao ratificada, a classificacao de que trata o 5o considera-se valida, para todos os efeitos legais.Secao IIDos Procedimentos para Classificacao de InformacaoArt. 31. A decisao que classificar a informacao em qualquer grau de sigilo devera ser formalizada no Termo de Classificacao de Informacao - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e contera o seguinte:I - codigo de indexacao de documento;II - grau de sigilo;III - categoria na qual se enquadra a informacao;IV - tipo de documento;V - data da producao do documento;VI - indicacao de dispositivo legal que fundamenta a classificacao;VII - razoes da classificacao, observados os criterios estabelecidos no art. 27;VIII - indicacao do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28;IX - data da classificacao; eX - identificacao da autoridade que classificou a informacao. 1o O TCI seguira anexo a informacao. 2o As informacoes previstas no inciso VII do caput deverao ser mantidas no mesmo grau