de suas opinioes, palavras e votos. 6o Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. 30 de setembro de 2009PROIBICAO DE DEPORProibicao vem regulada pelo art. 207, CPP: Art. 207. Sao proibidas de depor as pessoas que, em razao de funcao, ministerio, oficio ou profissao, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.Caso haja violacao de segredo profissional podera o infrator cometer crime tipificado no art. 154, CP: Violacao do segredo profissional Art. 154 - Revelar alguem, sem justa causa, segredo, de que tem ciencia em razao de funcao, ministerio, oficio ou profissao, e cuja revelacao possa produzir dano a outrem: Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa. Paragrafo unico - Somente se procede mediante representacao.No caso de funcionarios publicos, mesmo desobrigados pelo dono do segredo, nao poderao depor por estarem impedidos pelo codigo de etica.DEVER DE COMPARECIMENTO x DEVER DE DEPOR (TESTEMUNHA)O comparecimento e obrigatorio, senao: Pagamento de multa (*) Pagamento de custas da diligencia (*) Crime de desobediencia(*) a criterio do juiz (art. 219, CPP) Art. 219. O juiz podera aplicar a testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuizo do processo penal por crime de desobediencia, e condena-la ao pagamento das custas da diligencia. Na proxima data o juiz ordenara conducao coercitiva da testemunha faltosa (art. 218, CPP): Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz podera requisitar a autoridade policial a sua apresentacao ou determinar seja conduzida por oficial de justica, que podera solicitar o auxilio da forca publica.O dever de comparecimento nao e so durante o processo; a testemunha tambem deve respeitar autoridade policial que podera conduzi-la coercitivamente.EXCECOES DO DEVER DE COMPARECIMENTOTestemunha que reside fora da jurisdicao (art. 222, CPP): Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdicao do juiz sera inquirida pelo juiz do lugar de sua residencia, expedindo-se, para esse fim, carta precatoria, com prazo razoavel, intimadas as partes. 1o A expedicao da precatoria nao suspendera a instrucao criminal. 2o Findo o prazo marcado, podera realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatoria, uma vez devolvida, sera junta aos autos. 3o Na hipotese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha podera ser realizada por meio de videoconferencia ou outro recurso tecnologico de transmissao de sons e imagens em tempo real, permitida a presenca do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento. Art. 222-A. As cartas rogatorias so serao expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. Paragrafo unico. Aplica-se as cartas rogatorias o disposto nos 1o e 2o do art. 222 deste Codigo. Em virtude de estado de saude (art. 220, CPP): Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serao inquiridas onde estiverem.Agendamento (art. 221, CPP): Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da Republica, os