Extraido de http://pagina13.org.br/As entidades da sociedade civil, abaixo signatarias, reunidas em Sao Paulo, no dia 26 de abril de 2013, vem a publico afirmar que, apos 25 anos, o SUS conquistado na Constituicao Federal, ainda nao se efetivou como um sistema publico de saude, com cobertura universal e atendimento integral de qualidade.Por sua vez, os servicos prestados pelos planos e seguros de saude sao falhos e demonstram que esse mercado nao e capaz de garantir a universalizacao da saude no Brasil.Ao cenario de subfinanciamento publico da saude e sucateamento do SUS soma-se a perspectiva de extensao da assistencia privada de planos de saude, baseada na ascensao econA?mica de novos estratos da populacao e na possibilidade de o governo descumprir preceitos constitucionais ao desonerar as empresas do setor, fornecendo mais subsidios publicos ou reduzindo tributos federais.Neste sentido, nos manifestamos por:1- Pela submissao as instancias de controle social e ao Congresso Nacional de quaisquer iniciativas do governo federal para concessao de novos subsidios publicos ou quaisquer desoneracao e isencao para ampliacao da oferta de planos e seguros de saude.2- Transparencia e divulgacao dos dados, visando um amplo debate nacional, sobre os atuais subsidios publicos diretos e indiretos para planos e seguros de saude privados: atendimento de clientes de planos de saude em servicos do SUS, sem o devido ressarcimento aos cofres publicos; gastos com assistencia medica suplementar dos servidores publicos; renuncia fiscal, com deducao de gastos com planos de saude no imposto de renda de pessoas fisicas e juridicas; isencoes tributarias a planos de cooperativas e de filantropicos; recursos do Tesouro Nacional destinados ao funcionamento da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), dentre outros.3- Revisao dos mecanismos de ressarcimento ao SUS, ate hoje nao concretizado por omissao da ANS e inoperancia dos gestores publicos.4- Impedimento da pratica da dupla-porta e dos convenios de hospitais universitarios, Organizacoes Sociais e outros servicos do SUS com planos de saude, o que tem resultado no agendamento e no atendimento diferenciados dos cidadaos nas unidades publicas.5- Reforma politica com vistas a eliminar ou a tornar explicitos os financiamentos de empresas, em especial as operadoras de planos de saude, nas campanhas eleitorais.6- Redefinicao de dispositivos que impecam a captura das agencias reguladoras pelos interesses do mercado regulado. Pela nao ocupacao de diretorias e cargos da ANS por pessoas indicadas ou oriundas dos quadros de operadoras de planos e seguros de saude.7- Revisao da legalidade das decisoes do governo federal que autorizaram fusoes, concentracao de mercado e participacao de empresas de capital estrangeiro no setor de assistencia medica suplementar.8- Fim da omissao da ANS diante de: negativas de cobertura; reajustes abusivos, descumprimento de prazos de atendimento; registro e comercializacao de planos de saude com rede insuficiente de prestadores; planos de baixo preco com cobertura limitada; planos falsos coletivos e de co-participacao que enganam os consumidores e burlam a legislacao; rescisoes unilaterais de contratos; ausencia de reajustes de honorarios de medicos, profissionais e prestadores; criterios obscuros para aumento de mensalidades; exclusao de ex-empregados (demitidos e aposentados) da carteira de funcionarios ativos de uma empresa, demora no julgamento de acoes e impunidade na