O uso das algemas e imprescindivel tanto a seguranca do profissional policial como para os terceiros e principalmente para o proprio sujeito da acao privativa da liberdade. A edicao da sumula vinculante no 11 do STF e lamentavel, mesmo porque e patente o cunho politico acerca dessa decisao.Infelizmente o STF ao editar a sumula no 11 esqueceu-se dosprincipios constitucionais estruturantes de uma nacao civilizada edemocratica, quais sejam, o direito a preservacao da vida,incolumidade fisica do policial e de terceiros, e o da igualdade, ouda isonomia, onde em situacoes iguais todos devem ter legalmente omesmo tratamento. Administrativamente deixou passar despercebidos osprincipios da eficiencia e da responsabilidade do agente, onde noato da prisao deve a autoridade pratica-la de modo a evitar danosprevisiveis e irremediaveis a si, ao preso, ou a terceiros.O aparente absurdo uso das algemas nao fora restrito, nem sequerfora abordado na Declaracao Universal dos Direitos Humanos da ONU,ou no Pacto de San Jose da Costa Rica, na Declaracao Americana dosDireitos e Deveres do Homem ou mesmo na Resolucao da ONU de 30 deagosto de 1955. Contudo, advertem quanto o tratamento indigno dopreso, do constrangimento ou antecipacao da pena. Ha que esclarecer que o uso das algemas em nada se associa aoemprego da forca. Esse e um equivoco costumeiro. As algemas saoutilizadas como forma de neutralizacao da forca e de imobilizacaodo delinquente. E incontroversamente menos traumatico, doloroso earriscado imobilizar o meliante utilizando-se a algema, autilizar tecnicas de imobilizacao conceituais.Fonte: direitonet.com.br Para sonhar um ano novo que mereca este nome, voce tem de merece-lo, tem de faze-lo novo, eu sei que nao e facil, mas tente, experimente, consciente. E dentro de voce que o Ano Novo cochila e espera desde sempre. Direitos e Isencoes de Impostos para pessoas com deficiencia na Aquisicao de Veiculos Veja na primeira parte desse artigo, quais sao as pessoas com deficiencia que podem requerer as isencoes. Antes de fazer o requerimento aprenda como obter sua carteira de habilitacao especial.Quais sao os Impostos?IPI Imposto Sobre Produtos IndustrializadosIOF Imposto Sobre Operacoes FinanceirasICMS Imposto Sobre a Circulacao de Mercadorias e ServicosIPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos AutomotoresQuem tem Direito?CARRO NOVODeficiente Fisico condutor e nao-condutor: IPI, IOF, ICMS, IPVA*Deficiente Visual, Mental, Autista: IPI, IOF, ICMS, IPVACARRO USADO:Deficiente Fisico: IOF, IPVADeficiente Fisico nao condutor: IPVADeficiente Visual, Mental, Autista: IPVAAS LEISIMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Lei 8.989, de 24/02/95, modificada pela Lei 10.754, de 31/10/2003.Instrucao Normativa IN no 375, de 2323/12/2003 da Secretaria da Receita Federal.IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS IOF Lei 8.383, de 30/12/1991, e Decreto 2.219 de 02/05/1997.IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS ICMS Decreto 14.876, de 12/03/1991.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES IPVA Lei 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei 12.513, de 29/12/2003.QUEM PODE REQUERER1. Deficiente condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodizio municipal (deficiencia fisica).2. Deficiente nao condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodizio municipal (deficiencia fisica e visual).*3. Deficiente nao condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodizio municipal (deficiencia intelectual e autismo).*A isencao e valida para qualquer pessoa com deficiencia, inclusive criancas. Neste caso, e necessario obter o laudo da Receita