(Ter, 28 Fev 2012 07:25:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenacao imposta a Agrovale Agroindustrias do Vale do Sao Francisco S/A de pagamento das horas gastas por um vigilante entre a portaria da empresa e o local de trabalho (horas in itinere). A Turma afastou o enquadramento do vigia como trabalhador rural e a aplicacao das convencoes coletivas dessa categoria alegadas pela empresa, que nao consideravam o tempo de percurso ate a portaria como horas in itinere. Segundo informou na reclamacao trabalhista, o vigia deslocava-se em transporte fornecido pela empresa, pois o local de trabalho era de dificil acesso e nao servido por transporte regular publico. Nesse deslocamento gastava cerca de 50 minutos. Depois de dois anos de servico, foi dispensado por justa causa sob a alegacao de abandono de emprego e ajuizou a reclamacao trabalhista pedindo o pagamento das verbas rescisorias e, entre outras parcelas, a relativa as horas in itinere.A Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) deferiu em parte os pedidos, entre eles o das horas de deslocamento. Mesmo observando que o artigo 7o, inciso XXVI, da Constituicao da Republica, reconhece as convencoes e acordos coletivos e permite, de forma expressa, a negociacao de alguns direitos, dentre eles a compensacao da jornada, o juizo de primeiro grau considerou que a clausula da convencao coletiva firmada entre a Agrovale e o sindicato de trabalhadores rurais, embora valida, nao se aplicava ao vigia. Por estar lotado no setor de seguranca patrimonial e desempenhar atividades de natureza urbana, seu enquadramento sindical se daria com o Sindicato dos Trabalhadores do Acucar e do Alcool da Bahia (STIAEB).Ao julgar recurso ordinario da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA) observou que a Agrovale, como industria alcool-acucareira, desenvolvia simultaneamente atividades de natureza rural e industrial, e que nao havia prova da preponderancia de uma sobre a outra. O Regional lembrou ainda que a propria empresa anexou a ficha de registro do empregado ao STIAEB, e concluiu que as atividades por ele eram de cunho urbano, mantendo a condenacao.No recurso ao TST, a Agrovale insistiu na classificacao do empregado como ruricola. Sustentou que nao importa o trabalho por ele desempenhado, e sim o fato de vincular-se a um empregador rural, e afirmou que, ao contrario do entendimento do TRT-BA, havia transporte regular para a sede da empresa em varios horarios e, por isso, a condenacao as horas in itinere seria indevida.Mas o relator na Turma, ministro Vieira de Mello Filho, disse que as alegacoes da empresa vao de encontro aos fundamentos utilizados pelo Regional, cuja reforma exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado no TST pela Sumula no 126.(Lourdes Cortes e Carmem Feijo)Processo: AIRR-113100-96.2009.5.05.0342 27/2/2012 - A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade decisao que rejeitou a incidencia do terco constitucional (adicional de ferias) sobre o abono pecuniario. A subsecao negou provimento a recurso em que o Sindicato dos Estabelecimentos Bancarios de Florianopolis e Regiao questionava a metodologia aplicada pela Caixa Economica Federal (CEF) no calculo do terco constitucional