Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli,suspendeu o julgamento de dois Recursos Extraordinarios (RE 208526 e RE 256304)que questionam decisao da Justica Federal sobre a aplicacao de indexador para acorrecao monetaria no Imposto de Renda das pessoas juridicas. Os REs foraminterpostos, respectivamente, pela Industria de Materiais Eletricos (IntralS.A.) e pela Construalv Empreendimentos Imobiliarios Ltda. contra a Uniao.De acordo com as empresas, o Tribunal Regional Federal da 4aRegiao (TRF-4) considerou constitucionais duas normas (artigo 30, paragrafo 1o,da Lei 7.730/89 e o artigo 30, da Lei 7.799/89) que fixaram um indexador Obrigacao do Tesouro Nacional (OTN) para a correcao monetaria dasdemonstracoes financeiras das pessoas juridicas.Segundo argumentam as duas empresas, tal fato implicou natributacao de um lucro ficticio, fazendo com que as empresas recolhessem desdea entrada em vigor dessas leis imposto de renda e contribuicao socialindevidos.As autoras dos recursos defendem que a correcao monetaria deveser calculada sobre o valor da OTN de NCz$ 10,50 [cruzados novos], com base nainflacao do Indice de Precos ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989 de 70,28%,e nao a OTN de NCz$ 6,92, com base no indice inflacionario oficial de janeirode 1989, no valor de 28,79%. Por essa razao, sustentam que nao deve ser exigidoo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuicao Socialsobre o Lucro, referente ao ano-base de 1994 e subsequentes, sem considerar osefeitos fisicos da correcao de suas demonstracoes financeiras pela fixacao daOTN de janeiro de 1989 em NCr$ 6,92, ao inves de NCr$ 10,50.Ao recorrer ao Supremo, as empresas alegam que o estabelecimentode um baixo valor para o indice de correcao atrelado a OTN, fixado aquemda real perda do poder aquisitivo da moeda, tem causado, por ocasiao dacorrecao monetaria das demonstracoes financeiras das companhias, ampliacaoartificial da base de calculo do imposto sobre a renda e, consequentemente,aplicado tributacao de realidade que nao corresponde a uma aquisicao de renda esim ao patrimonio da empresa.Dessa forma, sustentam que os dispositivos estariam ferindo oprincipio constitucional da capacidade contributiva por acarretarem atributacao ao patrimonio, dando ao imposto efeitos confiscatorios.Nesse sentido, alegam que, para se impor a exigencia de impostosobre o patrimonio, seria necessaria a edicao de lei complementar, conformedetermina a Constituicao Federal (artigo 154, inciso I e artigo 148).PlacarAte o momento, quatro ministros ja se posicionaram peloprovimento dos recursos e a inconstitucionalidade dos dispositivosquestionados. Alem do relator, ministro Marco Aurelio, o ministro RicardoLewandowski, a ministra Rosa Weber e o ministro Cezar Peluso se posicionaram nosentido de se reconhecer as empresas o direito a correcao monetaria consideradaa inflacao do periodo nos termos da legislacao revogada pelo chamado PlanoVerao.Voto-vistaAo apresentar seu voto-vista na sessao plenaria destaquarta-feira (20), o ministro Peluso destacou que a melhor solucao para o casoenvolve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos, deixando-sea regencia da materia a cargo da legislacao anterior.O ministro afirmou que tudo recomenda que rejeitemos o indiceadulterado e reconhecamos a validade daquele que corretamente expressa, emvalores reais, os elementos do patrimonio a base imponivel (tributavel) doimposto de renda. Na opiniao do ministro Peluso, a fixacao do indice de NCr$6,92, aquem da desvalorizacao efetiva da moeda, gerou graves distorcoes, istoe, tributacao e