Uma boa noticia para pessoas que nao podem ou nao querem fazer uso de lactose e/ou gluten. Foi publicada, no dia de hoje, 27/11/2014, lei estadual numero 6923, que impoe multa aos supermercados, e similares,que nao exibirem em destaque, alimentos recomendados para esse grupo de pessoas. segue a lei na integra:LEI No 6923 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCA-DOS, MERCADOS E AFINS OBRIGADOS AACOMODAREM, PARA EXIBICAO UNICA, ES-PECIFICA E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALI-MENTICIOS RECOMENDADOS PARA PES-SOAS COM DOENCA CELIACA E INTOLE-RANTES A LACTOSE.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFaco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Riode Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o- Os hipermercados, supermercados, mercados eafins deverao acomodar, para exibicao unica, especifica e de desta-que, produtos alimenticios recomendados para pessoas com doencaceliaca e intolerantes a lactose.Art. 2o- O nao atendimento ao determinado pela presenteLei acarretara ao responsavel infrator imposicao de pena de multa novalor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cincomil reais), valores esses que podera ser cobrados dobrados, nos ca-sos de reincidencia, observadas a gravidade da infracao, o porte eco-nomico do infrator a sua conduta e o resultado produzido, de acordocom o criterio da proporcionalidade e da razoabilidade.Paragrafo Unico -A multa de que trata o caput deste artigosera atualizada anualmente pela variacao do Indice Nacional de Pre-cos ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatistica - IBGE, acumulada no exercicio anterior, sendoque, no caso de extincao deste indice, sera adotado outro indice cria-do pela legislacao federal e que reflita a perda do poder aquisitivo damoeda.Art. 3o -O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.Art. 4o- As despesas decorrentes da execucao desta Leicorrerao a conta de dotacao proprias.Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2014LUIZ FERNANDO DE SOUZAAgora, cabe a populacao e o poder publico vigiarem tal cummprimento. Em epoca de eleicao nao da pra escolher candidato. Todos tem o mesmo discurso. Entretanto, algumas informacoes, tais como, bens declarados, processos judiciais, despesas de campanha, plano de governo, etc podem fazer a diferenca. No site a baixo a populacao pode ter acesso a esses e outros dados. Depois nao adianta dizer que nao sabia...Nossos candidatos sao a nossa cara. Quanto mais informacoes, nos tornamos melhores eleitores e, deste modo, melhores serao nossos eleitos.http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/abrirTelaPesquisaCandidatosPorUF.action?siglaUFSelecionada=RJ Hoje, o Supremo, por unanimidade, reconheceu a uniao homossexual como entidade familiar. Assim, os casais homossexuais passam a ter varios direitos, tais como: heranca, inscricao do na Previdencia Social e em planos de saude, impenhorabilidade da residencia do casal, pensao alimenticia e divisao de bens em caso de separacao.Nao estava nas acoes apreciadas pelo Supremo o direito ao casamento, mas o reconhecimento de uma entidade familiar entre os casais homossexuais foi um avanco para a possibilidade de casamento com pessoas do mesmo sexo.Nessa vereda ressalto o assunto ainda vai gerar muita discussao. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que os direitos da uniao estavel entre homem e mulher nao devem ser os mesmos destinados aos homoafetivos, "Um exemplo e o casamento civil". A