EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.Ref.: Autos no ____________ . CONSUMIDORA DA SILVA, ja qualificada, por seu advogado que esta assina digitalmente, nos termos do artigo 303, 1o, I, vem a presenca de Vossa Excelencia ADITAR a peticao inicial, nos seguintes termos:1 - Inicialmente, cabe transcrever o topico DA INDICACAO DAS TUTELAS FINAIS DO ADITAMENTO DA PETICAO INICIAL (doc. Id 8652273):Nos termos do artigo 303, caput, do CPC, informa que no prazo legal, emendara a peticao inicial para acrescer ao presente requerimento de TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE para OBTENCAO DE AUTORIZACAO PARA O INICIO DE TRATAMENTO (que e uma das tutelas finais), os pedidos para a DECLARACAO DE NULIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL que preve prazo de carencia para as doencas pre-existentes, alem de INDENIZACAO POR DANO MORAL, pela injusta recusa pela negativa de tratamento, apresentando na ocasiao as respectivas fundamentacoes e documentos.2 - Passa-se a partir de agora, a pormenorizar e a fundamentar as tutelas finais acima indicadas. DA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE para OBTENCAO DE AUTORIZACAO PARA O INICIO DE TRATAMENTO3 - Importante relembrar: a) a autora e portadora de dependencia quimica GRAVE de alcool e cocaina b) todos os tratamentos realizados ate entao nao surtirem os resultados esperados; c) o Dr. ALVES, medico psiquiatra, atestou que a autora estava correndo risco de vida caso nao fosse internada em carater de urgencia por periodo minimo de 180 dias (doc. Id 8654888), inclusive, solicitou a internacao na CLINICA PSIQUIATRICA LTDA. (doc. Id 8654898), e, d) a autora celebrou com a re o Contrato Particular de Prestacao de Servicos Medicos, Diagnosticos, Terapia e Hospitalares de no 000.000.000.000000 (docs. Id 8654756 a 8654884).4 - Apos contato com a Clinica indicada pelo medico psiquiatra, Dr. ALVES, foi marcada a data para a apresentacao da autora (13.05.16, as 09 horas). Acontece que a autora ao comparecer a citada clinica para a internacao e inicio do tratamento, foi surpreendida com a informacao de que nao possuia cobertura (carencia) para a internacao psiquiatrica, sendo fornecida declaracao na qual constou o numero do protocolo referente a negativa de internacao, qual seja, 135854 (doc. 8654904).5 - A re baseou sua negativa na ressalva do disposto no art. 6o da Res. CONSU no 13/98, para a carencia de 24 horas para urgencia e emergencia, previsto na CLAUSULA SEXTA: PERIODOS DE CARENCIA. e de 24 meses previsto na CLAUSULA SETIMA: DOENCAS E LESOES PRE-EXISTENTES., do Contrato particular de Prestacao de Servicos Medicos, de Diagnosticos, Terapia e Hospitalares celebrado com a autora.6 - Na peticao inicial, foi comprovado documentalmente que a autora estava correndo risco de vida, e necessitava com urgencia ser internada para tratamento de sua DEPENDENCIA QUIMICA GRAVE (alcool e cocaina), o que estava sendo negado ao argumento de que seu plano de saude nao cobria tal tratamento, por estar no periodo de carencia. 7 - Para amparar a pretensao da autora, foram indicados o artigo 12, V, c, que estabelece o prazo maximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgencia e