nao se encontrar em exercicio emvirtude de razao de ferias, licencas, afastamentos e outros impedimentos legaise o periodo de 8 (oito) dias nao estiver totalmente contido no periodo deafastamento do servico. 3o. Nahipotese do 2o deste artigo o periodo da licenca correspondera aos dias querestarem, contados da data do casamento civil ou religioso. Art. 2o.Licenca-nojo e o afastamento concedido ao servidor, por ocasiao do falecimentodo: I -conjuge, pais, irmaos e filhos, inclusive natimorto: por ate 8 (oito) dias; II -companheiro, ou companheira, com quem, por ocasiao do falecimento, estivesse,comprovadamente, mantendo uniao estavel ou homoafetiva nos termos da legislacaocivil: por ate 8 (oito) dias; III -padrasto, madrasta, sogros e cunhados, inclusive os advindos da uniao estavel:por ate 2 (dois) dias. 1o. Paraefeito do disposto no inciso II deste artigo, sao consideradas provas de vidaem comum: I - oregistro como dependente na declaracao de Imposto de Renda; II -disposicoes testamentarias; III -declaracao especial feita perante tabeliao (escritura publica declaratoria dedependencia economica); IV -comprovacao de domicilio em comum; V -comprovacao de quitacao de encargos domesticos e existencia de sociedade oucomunhao nos atos da vida civil; VI -procuracao ou fianca reciprocamente outorgada; VII - aexistencia de conta bancaria conjunta; VIII - oregistro em sociedade de classe, onde conste o interessado como dependente; IX -anotacao constante de ficha ou livro de registro de empregados; X -apolice de seguro da qual conste o companheiro como instituidor do seguro e apessoa interessada como sua beneficiaria; XI - fichade tratamento em instituicao de assistencia medica da qual conste o companheirocomo responsavel; XII -escritura de compra e venda de imovel pelo companheiro em nome do dependente; XIII -quaisquer outros documentos que possam levar a conviccao do fato a comprovar. 2o. Osdocumentos enumerados nos incisos I, II, III e IX do 1o deste artigo,constituem, por si so, prova bastante e suficiente, devendo os demais seremconsiderados em conjunto de, no minimo, tres. Art. 3o.Para o servidores que se encontrar em exercicio na data do falecimento doparente, a licenca-nojo correspondera ao periodo de 8 (oito) dias ou 2 (dois)dias, conforme o caso, e tera inicio: I - no diado falecimento, se o obito ocorrer antes do horario marcado para o expediente; II - nodia seguinte ao do falecimento, se o obito ocorrer durante ou apos o horario doexpediente. 1o. Nahipotese de o servidor cumprir sua jornada de trabalho aos sabados, domingos,feriados e pontos facultativos, devera ser observado o termo inicial previstonos incisos I e II deste artigo, quando o falecimento ocorrer antes, durante ouapos o horario de seu comparecimento. 2o. Nahipotese do falecimento ocorrer durante o horario de trabalho do servidor, aChefia devera autorizar sua saida antecipada. Art. 4o.Para o servidor que na data do falecimento nao se encontrar em exercicio, emvirtude de razao de ferias, licencas, afastamentos e outros impedimentos legaise o periodo de 8 (oito) ou 2 (dois) dias, conforme o caso, nao estivertotalmente contido no periodo de afastamento do servico, a licenca-nojocorrespondera aos dias que restarem, contados da data do obito. Paragrafounico. O disposto neste artigo aplica-se as hipoteses em que o falecimentoocorra em dias declarados de ponto facultativo, sabados, domingos