actum) (20)Bensmoveis: Superfluos e adornos suntuosos Outraquestao controvertida na interpretacao da Lei n. 8.009/90, diz respeito aosmoveis e equipamentos domesticos. Segundo a lei, a impenhorabilidade compreendetambem todos os equipamentos, inclusive o de uso profissional, ou os moveis queguarnecem a casa, desde que quitados, exceto os veiculos de transporte, obras dearte e adornos suntuosos. Pensoque nao se pode dar ao dispositivo, interpretacao estreita e gramatical, sobpena de estar o Judiciario indo alem do que foi concebido pelo legislador,afirmou a ministra Eliana Calmon em 2008, ao relatar na Segunda Turma (21). Inovandona jurisprudencia da Corte, os ministros declararam penhoraveis naquele caso,aparelhos de ar-condicionado, lava-loucas, som, freezer e um bar em mogno, bensque a relatora considerou uteis, mas nao indispensaveis a familia. Entendoque os equipamentos indispensaveis a normal sobrevivencia da familia saoimpenhoraveis. Mas nao e em detrimento do credor que a familia continuara ausufruir de conforto e utilidade so encontrados em familias brasileiras de boarenda, o que, em termos percentuais, e uma minoria no pais, acrescentou aministra. Noentanto, uma serie de outros julgamentos adotou interpretacao mais favoravel aodevedor e sua familia. Em 2004, a Segunda Turma acompanhou o voto do ministroFranciulli Netto, para negar a penhora de maquina de lavar louca, forno demicroondas, freezer, microcomputador e impressora. Osmencionados bens, consoante jurisprudencia consolidada desta Corte Superior deJustica, sao impenhoraveis, uma vez que, apesar de nao serem indispensaveis amoradia, sao usualmente mantidos em um lar, nao sendo considerados objetos deluxo ou adornos suntuosos disse o relator. Aindaque usuais, uma segunda televisao ou um segundo computador nao estaogarantidos. Num caso de execucao fiscal julgado na Primeira Turma em 2004 (22),o relator, ministro Teori Albino Zavascki, disse que os bens que guarnecem aresidencia sao impenhoraveis, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade,por nao se tratar de utensilios necessarios a manutencao basica da unidadefamiliar. Damesma forma, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito declarou em 2001, quandoatuava na Terceira Turma do STJ, que nao esta sob a cobertura da Lei n.8.009/90 um segundo equipamento, seja aparelho de televisao, seja videocassete(23). Em1998, na Quarta Turma (24) o ministro Salvio de Figueiredo Teixeira entendeuser ilegal a penhora sobre aparelho de TV, jogo de sofa, freezer, maquina delavar roupa e lavadora de louca bens que, embora dispensaveis, fazem parte davida do homem medio. Maso videocassete ficou de fora da protecao, pois, conforme precedentes lembradospelo ministro, destinava-se a satisfazer o gosto refinado de quem quer escolhero tempo, o titulo e a hora para satisfacao de sua preferencia cinematografica um privilegio que deveria ser reservado apenas a quem paga suas contas em dia. Como passar dos anos, a jurisprudencia evoluiu. A ministra Denise Arruda, que em2005 integrava a Primeira Turma, considerou: Os eletrodomesticos que, adespeito de nao serem indispensaveis, sao usualmente mantidos em um imovelresidencial, nao podem ser considerados de luxo ou suntuosos para fins depenhora (25). A decisao foi aplicada num caso que envolvia forno eletrico,ar-condicionado, freezer, microondas e ate videocassete. Natarefa diaria de definir como os dispositivos legais devem ser interpretadosdiante de cada situacao real trazida a julgamento, os ministros do STJestabeleceram limites a protecao do bem de familia, sempre buscando ainterpretacao mais coerente com o