O Superior Tribunal de Justica decidiu que a simples existencia ou abertura de vagas, por si so, nao gera direito liquido e certo a nomeacao de aprovados em cadastro de reserva, alem das vagas previstas no edital do concurso. Segundo o ministro Benedito Goncalves, relator do recurso, a administracao publica pode apresentar razoes legitimas para nao fazer a nomeacao e foge das prerrogativas do Judiciario impor a esses orgaos a contratacao ou provimento dos cargos. No caso julgado, do Acre, o candidato foi classificado na 46a posicao. O edital previa 20 vagas. Em Mandado de Seguranca, ele alegou que, depois de nomeados os aprovados nessas vagas, foram criados mais dez cargos para imediato provimento. Alem disso, dois candidatos teriam desistido da nomeacao, foram exonerados cinco servidores e aposentados outros seis. Um servidor morreu. Ainda segundo ele, foram nomeados mais 12 candidatos, tres dos quais nao tomaram posse. Conforme suas alegacoes, tendo sido convocados para nomeacao os 41 primeiros colocados, restariam ainda 11 cargos vagos. Para o autor da acao, a omissao do secretario estadual em nomear os aprovados, diante da existencia de vagas, violaria seu direito liquido e certo. Direito a nomeacaoPara o ministro Benedito Goncalves, o candidato aprovado para cadastro de reserva so tem direito a nomeacao se comprovar pretericao na ordem de convocacao ou contratacoes irregulares. "A existencia de cargos vagos, por superveniente criacao legal ou vacancia, nao e suficiente, por si so, para se reconhecer o direito a nomeacao de candidato constante do cadastro de reserva", afirmou. De acordo com ele, a pretensao de candidato de cadastro de reserva, que se apoia na existencia de vagas suficientes para alcancar sua classificacao, so pode ser veiculada por meio de acao que oportunize o contraditorio e a ampla defesa a ambas as partes. "A administracao publica tem o direito de apresentar motivacao idonea que legitime a recusa a nomeacao", completou. Irregularidade comprovadaO ministro apontou que, no caso de irregularidade comprovada, a necessidade e o interesse da administracao em nomear podem ser presumidos pelo juiz, que tem a prerrogativa de reconhecer judicialmente o direito a nomeacao. "Fora dessas hipoteses, nao se apresenta adequada a imposicao judicial de provimento de cargos ou empregos publicos, porquanto o Poder Judiciario nao pode substituir a gerencia administrativa e orcamentaria das pessoas juridicas de direito publico, entidades ou orgaos da administracao, obrigando-os ao provimento de cargos ou a contratacao de pessoas", concluiu. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ. Revista Consultor Juridico, 25 de abril de 2013 CONJUR. A seguradora deve prestar ampla informacao das clausulas limitativas do seguro no momento da proposta, e nao apenas apos a celebracao do contrato, quando envia para a residencia do segurado um manual. Esse foi o decidido pela 4a Turma do Superior Tribunal de Justica, que entendeu que so informar depois da contratacao viola a boa-fe, e que a exclusao do beneficio com o argumento de agravamento do risco e ilegal. A decisao foi dada em uma acao de cobranca ajuizada por uma beneficiaria de um seguro por morte contra a seguradora que se recusou a pagar R$ 50