CONSUMIDOR.PLANO DE SAUDE. REDE CONVENIADA. ALTERACAO. DEVER DE INFORMACAO ADEQUADA. COMUNICACAOINDIVIDUAL DE CADA ASSOCIADO. NECESSIDADE.1.Os arts. 6o, III, e 46 do CDC instituem o dever de informacao e consagram oprincipio da transparencia, que alcanca o negocio em sua essencia, na medida emque a informacao repassada ao consumidor integra o proprio conteudo docontrato. Trata-se de dever intrinseco ao negocio e que deve estar presente naoapenas na formacao do contrato, mas tambem durante toda a sua execucao.2.O direito a informacao visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente,permitindo que suas expectativas em relacao ao produto ou servico sejam de fatoatingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimentoinformado ou vontade qualificada . Diante disso, o comando do art.6o, III, do CDC, somente estara sendo efetivamente cumprido quando a informacaofor prestada ao consumidor de forma adequada, assim entendida como aquela quese apresenta simultaneamente completa , gratuita e util,vedada, neste ultimo caso, a diluicao da comunicacao efetivamente relevantepelo uso de informacoes soltas, redundantes ou destituidas de qualquerserventia para o consumidor.3.A rede conveniada constitui informacao primordial na relacao do associadofrente a operadora do plano de saude, mostrando-se determinante na decisaoquanto a contratacao e futura manutencao do vinculo contratual. 4.Tendo em vista a importancia que a rede conveniada assume para a continuidadedo contrato, a operadora somente cumprira o dever de informacao se comunicarindividualmente cada associado sobre o descredenciamento de medicos ehospitais. 5.Recurso especial provido.RECURSOESPECIAL No 1.144.840 - SP (2009/0184212-1)RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHISaiba mais contatando-nos.SOUZA & LACERDA ADVOGADOSwww.souzaelacerda.com.brcontato@souzaelacerda.com.br(11) 2092-7556 Receita divulga regras do IRPF 2013; prazo para entrega da declaracao comeca em 1o de marco.A Receita Federal publicou hoje (19) as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaracao do Imposto de Renda Pessoa Fisica 2013. O prazo para entrega vai de 1o de marco a 30 de abril. A declaracao podera ser entregue pela internet ou em disquete nas agencias da Caixa Economica Federal ou do Banco do Brasil. O programa gerador do Imposto de Renda estara disponivel na pagina da Receita Federala partir das 8h do dia 25 de fevereiro.Estao obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributaveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relacao ao ano anterior. Tambem esta obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos isentos, nao tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.A apresentacao da declaracao e obrigatoria para quem obteve, em qualquer mes, ganho de capital na alienacao de bens ou direitos, sujeito a incidencia do imposto, ou realizou operacoes em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25.Quem tinha, ate 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil tambem esta obrigado a declarar.O valor limite para a deducao com instrucao sera R$ 3.091,35, informou o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir. Por dependente, o contribuinte podera abater R$ 1.974,72. No caso das deducoes permitidas com a contribuicao previdenciaria dos empregados domesticos, o