com base no eventual excessode arrecadacao.Para fixacao inicial dos valores correspondentes aos minimos estatuidos neste 4o. que resultem no nao atendimento dos percentuais minimos obrigatorios, serao apuradas ecorrigidas a cada trimestre do exercicio financeiro.As diferencas entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, 5o. Distrito Federal e dos Municipios ocorrera imediatamente ao orgao responsavel pelaeducacao, observados os seguintes prazos:O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da Uniao, dos Estados, doI - recursos arrecadados do primeiro ao decimo dia de cada mes, ate o vigesimo dia;II - trigesimo dia;recursos arrecadados do decimo primeiro ao vigesimo dia de cada mes, ate oIII - dia do mes subsequente.recursos arrecadados do vigesimo primeiro dia ao final de cada mes, ate o decimo 6o. responsabilizacao civil e criminal das autoridades competentes.O atraso da liberacao sujeitara os recursos a correcao monetaria e aArt. 70o. despesas realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos das instituicoeseducacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a:Considerar-se-ao como de manutencao e desenvolvimento do ensino asI - educacao;remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais daII - necessarios ao ensino;aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e equipamentosIII - uso e manutencao de bens e servicos vinculados ao ensino;IV - aprimoramento da qualidade e a expansao do ensino;levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente aoV - ensino;realizacao de atividades-meio necessarias ao funcionamento dos sistemas deVI - concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas;VII - nos incisos deste artigo;amortizacao e custeio de operacoes de credito destinadas a atender ao dispostoVIII - escolar.aquisicao de material didatico-escolar e manutencao de programas de transporteArt. 71o. aquelas realizadas com:Nao constituirao despesas de manutencao e desenvolvimento do ensinoI - dos sistemas de ensino, que nao vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidadeou a sua expansao;pesquisa, quando nao vinculada as instituicoes de ensino, ou, quando efetivada foraII - cultural;subvencao a instituicoes publicas ou privadas de carater assistencial, desportivo ouIII - civis, inclusive diplomaticos;formacao de quadros especiais para a administracao publica, sejam militares ouIV - farmaceutica e psicologica, e outras formas de assistencia social;programas suplementares de alimentacao, assistencia medico-odontologica,V - indiretamente a rede escolar;obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ouVI - ou em atividade alheia a manutencao e desenvolvimento do ensino.pessoal docente e demais trabalhadores da educacao, quando em desvio de funcaoArt. 72o. apuradas e publicadas nos balancos do Poder Publico, assim como nos relatorios a que serefere o 3o do Art. 165 da Constituicao Federal.As receitas e despesas com manutencao e desenvolvimento do ensino seraoArt. 73o. de recursos publicos, o cumprimento do disposto no Art. 212 da Constituicao Federal, noArt. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e na legislacao concernente.Os orgaos fiscalizadores examinarao, prioritariamente, na prestacao de contasArt. 74o. estabelecera padrao minimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental,baseado no calculo do custo minimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.Paragrafo unico. O custo minimo de que trata este artigo sera calculado pela Uniao aofinal de cada ano, com validade para o ano subsequente, considerando variacoes regionaisno custo dos insumos e as