Quinta-feira, 06 de agosto de 2015Por seis votos a cinco, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais tem competencia para fiscalizar o transito, lavrar auto de infracao de transito e impor multas. Seguindo divergencia aberta pelo ministro Luis Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de policia de transito pode ser exercido pelo municipio, por delegacao, pois o Codigo Brasileiro de Transito (CTB) estabeleceu que esta competencia e comum aos orgaos federados. O recurso tem repercussao geral e a decisao servira de base para a resolucao de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instancias.No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 658570, interposto pelo Ministerio Publico de Minas Gerais contra acordao do Tribunal de Justica estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Municipio de Belo Horizonte Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta que conferem a guarda municipal competencia para fiscalizar o transito.O julgamento comecou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votacao foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussao foi retomada esta tarde com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergencia, e da ministra Carmen Lucia, acompanhando o relator.Na sessao anterior, os ministros Marco Aurelio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competencia da guarda municipal. O ministro Luis Roberto Barroso abriu a divergencia e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, fixando o entendimento de que a decisao do TJ-MG deve ser mantida, votando, portanto, pelo desprovimento do RE.http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE658570.pdfFonte: Noticias STFPor: Souza Limawww.gcmcotiags.blogspot.com.br Nesta sexta-feira (18) por volta das 05:00hs da manha a viatura 1311 da Guarda Civil de Cotia em patrulhamento pelo bairro da vila Santo Antonio do portao quando foram parados por uma vitima de roubo de celular a qual passando as caracteristicas aos agentes logo encontraram o individuo na rua Joao Nishimura.Abordado e feito a revista pessoal foi encontrado em sua posse dois celulares Samsung de cor rosa o qual pertencia a duas vitimas que o reconheceram como sendo o individuo que as abordam e feito o roubo.A segunda vitima a qual os agentes da Guarda Civil ainda nao sabiam ser outra compareceu no local dando a informacao que o mesmo a teria abordado em uma rua proxima e roubado seu aparelho celular tambem.Com o reconhecimento relatados pelas vitimas o individuo e vitimas foram encaminhados a Delegacia de Policia de Cotia onde a autoridade de Plantao apos tomar ciencia do ocorrido determinou a confeccao do Boletim de Ocorrencia para Flagrante de ROUBO recolhendo Gilmar P. de L. N. de 32 anos a cadeia publica de Cotia.E bom relatar que o empenho dos agentes que estavam em fim de plantao se empenharam ao maximo para a solucao do caso e que moradores mesmo sem querer se identificarem apontavam para o local e ate o individuo de nome Gilmar P. de L.