E muito comum os titulares de um plano de assistencia a saude se depararem com a negativa de autorizacao para efetuarem algum tratamento de saude, sob a alegacao de falta de cobertura.Na maioria dos casos, a negativa da cobertura e ilegal, a medida em que a partir da promulgacao da lei 9.656/98, alguns tratamentos passaram a possuir cobertura obrigatoria no plano de referencia por ela instituidos, no qual possuem cobertura obrigatoria os procedimentos regulamentados pela Organizacao Mundial de Saude.O plano referencia estabelecido na norma em questao deveria ter sido oferecido aos usuarios por todas as operadoras de planos de saude, excetuadas apenas as que atuassem no sistema de autogestao e as que operassem planos exclusivamente odontologicos (art. 10, 2o e 3o).No entanto, diversas empresas do ramo deveriam ter implantado o plano de referencia e o oferecido a todos os seus usuarios, cabendo exclusivamente a estes a decisao de permanecerem por razoes economicas no plano com uma cobertura mais restrita.Uma vez que a empresa de plano de saude descumpriu esta obrigacao, devera responder por sua negligencia, nao podendo se esquivar de aplicar a cobertura mais ampla a qual a autora teria direito caso lhes tivesse sido concedida a oportunidade de migrarem para o plano regulamentado pela lei 9.656/98.Alem disso, as clausulas restritivas de cobertura nos planos de assistencia a saude devem ser aplicadas segundo a funcao social do contrato e os principios da boa-fe que devem imperar na formacao e execucao de todos os contratos.Nao se pode perder de vista que o contrato de assistencia a saude e o meio pelo qual a pessoa garante sua saude e uma existencia digna e, por isso, na aplicacao das suas clausulas, devem prevalecer os fins sociais em detrimento da literalidade.Nesse sentido, o egregio Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais:A clausula que restringe a cobertura a determinadas enfermidades e abusiva, por exonerar o prestador de servicos da obrigacao de assumir os riscos referentes a necessidade futura de assistencia medico-hospitalar, dever que e inerente a finalidade do contrato. A expectativa razoavel do consumidor e de obter amparo geral de assistencia medica ou hospitalar a riscos futuros a sua saude, sobretudo em situacoes de necessidade, urgencia ou iminente risco de vida. E abusiva a clausula contratual que exclui a cobertura de psicoses e doencas nervosas de forma incisiva, pois tratando-se de crise grave e de tratamento necessario, inclusive relacionada a problemas neurologicos e a diabetes da qual a segurada e portadora, deve ser assegurada a cobertura do tratamento em homenagem ao principio da boa-fe objetiva (Ap. Civel 1.0713.04.041722-0/001, comarca de Vicosa, 14a Camara Civel, relatora: Des. Heloisa Combat, j. em 09/03/2006, DJ 12/04/2006).Em processo interposto pelo Escritorio Salim & Farias Advocacia - PROCESSO: 9063036.94.2013.813.0024 - interposto perante o Juizado Especial Civel - Relacoes de Consumo, o Plano de Saude foi condenado a ressarcir a consumidora, a quantia de R$ 9.877,20 (nove miloitocentos e setenta e sete reais e vinte centavos) corrigida monetariamente segundo os indices divulgados pela Corregedoria Geral de Justica deste Estado, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1%,