em nivel diferente, destina-se somente a circulacao de pedestres e, quando possivel, a implantacao de mobiliario urbano e de vegetacao. (NR)Art. 9o ........................................................................Paragrafo unico. Os semaforos para pedestres instalados em vias publicas de grande circulacao, ou que deem acesso aos servicos de reabilitacao, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientacao do pedestre. (NR)Art. 10-A. A instalacao de qualquer mobiliario urbano em area de circulacao comum para pedestre que ofereca risco de acidente a pessoa com deficiencia devera ser indicada mediante sinalizacao tatil de alerta no piso, de acordo com as normas tecnicas pertinentes.Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congeneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou nao, para o atendimento da pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida.Art. 113. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 3o ..................................................................................................................................................................III - promover, por iniciativa propria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, programas de construcao de moradias e melhoria das condicoes habitacionais, de saneamento basico, das calcadas, dos passeios publicos, do mobiliario urbano e dos demais espacos de uso publico;IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso publico;................................................................................. (NR)Art. 41. ............................................................................................................................................................... 3o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessiveis, compativel com o plano diretor no qual esta inserido, que disponha sobre os passeios publicos a serem implantados ou reformados pelo poder publico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulacao de pedestres, como os orgaos publicos e os locais de prestacao de servicos publicos e privados de saude, educacao, assistencia social, esporte, cultura, correios e telegrafos, bancos, entre outros, sempre que possivel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros. (NR)Art. 114. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.I - (Revogado);II - (Revogado);III - (Revogado). (NR)Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer:.....................................................................................II - os ebrios habituais e os viciados em toxico;III - aqueles que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade;.............................................................................................Paragrafo unico. A capacidade dos indigenas sera regulada por legislacao especial. (NR)Art. 228. ..................................................................................................................................................................II - (Revogado);III - (Revogado);............................................................................................. 1o .............................................................................. 2o A pessoa com deficiencia podera testemunhar em igualdade de condicoes com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (NR)Art. 1.518. Ate a celebracao do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorizacao. (NR)Art. 1.548. ...................................................................I - (Revogado);.................................................................................... (NR)Art. 1.550. ............................................................................................................................................................... 1o .............................................................................. 2o A pessoa com deficiencia mental ou intelectual em idade nubia podera contrair matrimonio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsavel ou curador. (NR)Art. 1.557. ............................................................................................................................................................III