A 1a Turma do Tribunal RegionalFederal da 1a Regiao declarou ser direito de servidor publico efetivo adeclaracao de vacancia em virtude de posse em outro cargo inacumulavel. Nadecisao, a relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou serimperativa a declaracao de vacancia do cargo publico federal de provimentoefetivo se o servidor que o exerce comunica a posse em outro cargoinacumulavel, conforme o inciso VII do art. 13 da Lei 8.112/90.No caso em questao, aUniversidade Federal de Roraima (UFRR) havia negado o pedido de declaracao devacancia a professora efetiva de seu quadro funcional, que havia se afastado docargo pelo periodo de 48 meses para realizacao de Doutorado em Arquitetura eUrbanismo promovido pela Universidade de Sao Paulo (USP). No entendimento dauniversidade, a declaracao de vacancia somente poderia ser concedida se aservidora permanecesse no cargo pelo mesmo tempo do afastamento concedido.O pleito da impetrante foinegado com fundamento no art. 96-A, 4o e 5o, Lei 8.112/90, que estabeleceperiodo de permanencia minimo na instituicao, por tempo nao inferior aoafastamento, sustenta a UFRR. Afirma ainda que tal regra estaria expressamenteprevista no termo de compromisso assinado pela docente.A relatora rejeitou osargumentos apresentados pela instituicao de ensino. Esclareceu, no entanto, quea servidora precisara restituir a UFRR os gastos referentes ao seu aperfeicoamento.A docente ainda encontra-se vinculada a Administracao Publica Federal, emfuncao do que nao ha que se indeferir o pleito com fundamento na indenizacaodas despesas, haja vista que nao existe lesao aos cofres publicos federais,fundamentou a magistrada ao ressaltar que remanesce o dever de indenizar aAdministracao, tendo em vista a concessao do afastamento.A decisao foi unanime.Processo no0010593-45.2014.4.01.4200/RRData do julgamento: 28/07/2017Data de publicacao: 27/07/2017JCFonte: Assessoria deComunicacao Social - Tribunal Regional Federal da 1a Regiao A pontuacao do autor doprocesso e maior do que de outros concorrentes empossados. Dessa forma, ele temdireito de ser convocado para o cargo para o qual foi aprovado. Esse foi oentendimento da 6.a Turma do TRF da 1.a Regiao, que julgou procedente aapelacao de um candidato a concurso da Empresa Brasileira de PesquisaAgropecuaria (Embrapa) para o cargo de Gestao de Pessoas/Administracao deProcessos.Cada concorrente do processoseletivo escolheu a unidade onde desejaria trabalhar. E, de acordo com asregras do edital, eles seriam chamados pela maior pontuacao na subarea em quetivesse feito prova. Caso surgissem mais vagas, candidatos de outras unidadespoderiam ser chamados. O requerente entrou com o processo na 2.a Vara da SecaoJudiciaria do Distrito Federal, depois que candidatas com notas inferiores adele foram nomeadas para vagas em unidades nao previstas no edital.Apos ter o pedido indeferido navara de origem, o autor recorreu ao TRF1 para conseguir a nomeacao no concurso,alegando que a Embrapa nao respeitou a ordem classificatoria do exame.O relator, desembargadorfederal Kassio Marques, analisou as provas e confirmou que uma candidata foinomeada com nota inferior a do apelante. Sendo assim, o autor tem o direito deassumir o cargo. (...) Resta claro que ao convocar candidatos aleatoriamente,inclusive com pontuacao inferior a do Autor, para preencher vagas em outrasunidades, a Embrapa menosprezou a ordem classificatoria do certame, emdescumprimento ao proprio Edital 05/2006, ressaltou o magistrado.Kassio Marques confirmou que opedido da parte autora e valido, de acordo com precedentes do TRF1 e