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Muito em breve estaremos inaugurando este novo blog, onde serao postados comentarios e/ou resumos de obras juridicas.A autoria dos comentarios e/ou resumos sera devidamente identificada.CADA VEZ MAIS BUSCAMOS MELHORAR O ESTUDO DO DIREITO.Data de inauguracao: 30 de agosto de 2010.Obra: INTRODUCAO CRITICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO RESUMO DOS DELITOS E DAS PENAS CESARE BECCARIAI - Origem das Penas: cansados de viver em continua guerra, homens criam penas sancionadoras. Fazia-se isso para impedir o espirito despotico de cada homem de mergulhar as leis da sociedade no antigo caos. Os transgressores eram punidos com as penas. II - Direito de Punir: mais justas sao as penas, quanto mais inviolavel e a seguranca. As penas so podem ser aplicadas mediante extrema necessidade, do contrario seria tiranica. Cumpre ao soberano punir porque este recebeu, no contrato social, o deposito do bem comum.III - Consequencias: 1) somente as leis podem decretar penas sobre delitos, magistrados nao podem acrescer a pena estabelecida, uma vez que isto corresponderia a pena justa somada de outra. 2) cada membro ligou-se a sociedade, esta igualmente ligou-se a cada membro, fazendo com que todos, dos mais abastados aos menos favorecidos, observem os pactos uteis a maioria. 3) atrocidades das penas nao devem ser contrarias aquelas virtudes beneficas, haja vista que estaria ferindo a justica e a natureza do contrato social, que e evitar o temor gerado pelo caos.IV - Interpretacao das Leis: silogismo lei geral, acao conforme ou nao a lei. O juiz nao pode consultar o espirito da lei, porque cada homem tem o seu ponto de vista e a interpretacao do espirito da lei seria resultado de uma boa ou ma logica do magistrado.V - Obscuridade das Leis: e um mal a obscuridade que necessariamente arrasta consigo. O mal sera ainda maior se as leis forem escritas numa lingua de dificil acesso por parte do povo. Quanto maior fosse o numero dos que compreenderem e tiverem o codigo das leis, menor sera a incidencia de delitos.VI - Proporcao entre os delitos e as penas: mais fortes devem ser os obstaculos que repelem os homens dos delitos a medida que sao contrarios ao bem publico. A necessidade do asseveracao das penas e maior a medida em que vai aumentando as desordens na sociedade. As penas, portanto, deverao obedecer uma proporcao em relacao ao delito.VII - Erros na Medida das Penas: erram os que pensavam que a verdadeira medida dos delitos e a intencao de quem os comete. Tampouco seria a dignidade do ofendido. A medida das penas e o dano provocado a nacao.VIII - Divisao dos Delitos: medida dos delitos: o dano a sociedade. Alguns delitos destroem imediatamente a sociedade, ou quem a representa; outros ofendem a seguranca privada de um cidadao e ha, ainda, as acoes contrarias ao que, por lei, cada qual e obrigado a fazer ou nao fazer pelo bem comum. Ha os maximos delitos: lesa-majestade. Todo delito, ainda que privado, lesa a sociedade, mas nem todo visa uma destruicao imediata. Os furtos e assassinatos praticados pelos grandes e magistrados exercem sua influencia e agem com maior vigor que
leis. A sensibilidade do reu nao e a medida das penas, mas o dano publico tanto maior quanto e fato de quem e mais favorito.XXII - Furtos: os que nao tem violencia deveriam ser punidos com pena pecuniaria, enquanto os praticados com violencia, devem ser punidos com um misto de corporal e servil.XXIII - Infamia: injurias pessoais e contrarias a honra, isto e, a justa porcao dos reconhecimentos que um cidadao tem o direito de exigir dos outros, devem ser punidos com infamia (sinal de desaprovacao publica). As penas nao devem nem ser muito frequentes, nem cair sobre um grande numero de pessoas de uma vez so.XXIV - Da Ociosidade: Aqueles que nao respeitam as leis e perturbam a tranquilidade publica devem ser excluidos da sociedade. Ociosidade politica e aquela que nao contribui para a sociedade nem com o trabalho nem com a riqueza e ganha sem jamais perder. A ociosidade politica e por aquele que, sem o estimulo da vida, que e a necessidade de conservar ou aumentar os confortos da vida, entrega as paixoes da opiniao toda a sua forca. (Obs.: este item me pareceu confuso, mesmo assim, deve ser resumido)XXV - Banimento e confisco: A perda dos bens (confisco) e a uma pena maior que a de banimento. Havera, portanto, delitos que, proporcionalmente, exigirao a perda total ou parcial dos bens combinada com o banimento; a perda total, ocorrera quando o banimento, prevista na lei, determinar o rompimento total entre a sociedade e o delinquente. Com a perda total dos bens morrera o cidadao (equivalente a morte natural). O confisco e injusto, pois para que as penas sejam justas elas precisam ser necessarias.XXVI - Do espirito de Familia: e um espirito de detalhe e limitado aos pequenos fatos.Suavidade das penas: a certeza de um castigo, ainda que moderado, causara sempre melhor impressao que o temor de um outro mais terrivel, unido a esperanca da impunidade.XXVII - Da pena de morte: nao e a pena de morte um direito, mas sim uma guerra da nacao com o cidadao, porque julga necessaria ou util a destruicao do seu ser.XXIX - Da Captura: erro: deixar arbitrio ao magistrado executor das leis de aprisionar um cidadao. Somente deve a lei determinar os casos nos quais um homem e digno de pena. Pessoa deve ser punida independentemente do lugar em que se cometeu o delito. Lugar da pena e o do delito.XXX - Processos e prescricao: conhecidas as provas e calculada a certeza do delito, e necessario conceder ao reu o tempo e os meios oportunos para justificar-se. Leis devem fixar um espaco de tempo, tanto a defesa do reu, como as provas dos delitos, mas estes prazos nao crescerao na exata proporcao da atrocidade dos delitos, pois a probabilidade dos mesmos esta em razao inversa da sua atrocidade.Duas classes de delitos: a dos delitos atrozes (comeca pelo homicidio e compreende todas as anteriores perversidades) e a de um delito de natureza, a seguranca dos bens e um delito de natureza, a seguranca dos bens e um delito de sociedade.XXXI - Delitos de prova
dificil: alguns delitos que sao ao mesmo tempo frequentes na sociedade e dificeis de se provar, e nestes a dificuldade da prova reflete na probabilidade da inocencia.XXXII - Suicidio: parece nao poder admitir uma pena propriamente dita, pois que ela nao podera cair senao sobre um inocente, ou sobre um corpo frio e insensivel. Ainda que seja uma culpa que Deus pune, porque tambem so pode punir depois da morte, nao e um delito frente aos homens, porque a pena, em vez de incidir sobre o proprio reu, incide sobre sua familia.XXXIII - Contrabandos: delito que ofende o soberano e a nacao, mas sua pena nao deve ser infamante, porque, cometido, nao produz infamia na opiniao publica. Esse delito nasce da propria lei, pois que, crescendo o imposto sobre um inocente, ou sobre um corpo frio e insensivel. Ainda que seja uma culpa que Deus pune, porque tambem so pode punir depois da morte, nao e um delito frente aos homens, porque a pena, em vez de incidir sobre o proprio reu, incide sobre sua familia.XXXIV - Dos devedores: distinguir o falido doloso do falido inocente. O primeiro deve ser punido com a mesma pena do falsificador de moedas, ja o falido inocente nao deve ser privado de sua liberdade, provando que outros eventos o espoliaram das suas substancias. XXXV - Asilos: duas questoes: se sao justos e se o pacto de entregarem-se os reus reciprocamente entre as nacoes seja util ou nao. Multiplicar os asilos e formar muitas pequenas soberanias novas e opostas as comuns. Dos asilos surgiram grandes revolucoes nos estados e nas opinioes dos homens.XXXVI - Da Recompensa (gratificacao): e util colocar a preco a cabeca de um homem declarado culpado e, armando o braco de qualquer cidadao, fazer dele um carrasco?XXXVII - Tentativas, cumplices, impunidade: porque as leis nao punem a intencao, nao e por isso que um delito que comece com qualquer acao que nela manifeste vontade de executa-lo nao comece com a pena, se bem que menor que a execucao mesma do delito. Cumplices: mais homens cometendo o delito, mais dificil de encontrar quem se contente em ser seu executor. Impunidade: oferecida aqueles cumplices de um grave delito que revelar seus companheiros.XXXVIII - Interrogacoes sugestivas, depoimentos: as interrogacoes, segundo os criminalistas, devem conter perifericamente o fato, mas nunca andar em linha reta aquele.XXXIX - De um genero particular de delitos: os que emanam da natureza humana e do pacto social, e nao dos pecados, dos quais as penas, tambem temporais, devem regular-se com outros principios que aqueles de uma limitada filosofia.XL - Falsa ideia de utilidade: aquele que antepoe os inconvenientes particulares ao inconveniente geral, aquela que comanda aos sentimentos ao inves de excitar-lhes. Ex: leis que proibem portar arma.XLI - Como se previnem os delitos: melhor previr os delitos do que puni-los. Leis devem ser claras, simples e que toda a forca da nacao esteja concentrada em defende-las. Elas devem favorecer menos as classes dos homens que os proprios homens.XLII - Das ciencias: Diante de um povo esclarecido nao ha a ignorancia caluniosa, nem se
faz necessario o uso de armas, haja vista que o homem esclarecido aprecia os pactos publicos, claros e uteis a seguranca comum. O esclarecido aprecia o pacto porque realiza um cotejo entre a infima parte de sua liberdade que perdeu com a soma das liberdades sacrificadas pelos outros, que sem as leis, poderiam conspirar contra ele. Qualquer um que tenha uma alma sensivel, projetando um olhar sobre um codigo de leis bem-feitas, percebera que nada perdeu alem da funesta liberdade de fazer mal aos outros, nada restara senao abencoar o trono e quem o ocupa.XLIII - Magistrados: quanto maior o numero que compoe o conselho executor das leis, tanto menos perigoso e a usurpacao sobre as leis.XLIV - Premios (sancao premial): previnir delitos recompensando a virtude. a moeda da honra e sempre inesgotavel e frutifera nas maos do sabio distribuidor.XLV - Educacao: o mais seguro, mas o mais dificil meio de prevenir os delitos, e aperfeicoar a educacao.XLVI - Das gracas: a medida que as penas se tornam mais doces, a clemencia e o perdao se torna menos necessarios.XLVII - Conclusao: a grandeza das penas deve ser relativa ao Estado da propria nacao. Vide teorema escrito no livro. Resumiu Acad. Est. Luisi MenzColaborou Acad. Guilherme Weber
Questionario de revisao Penal I - 2010/2- Dar o conceito de crime adotado pelo atual sistema brasileiro. Considera-se crime a infracao penal a que a lei comina pena de reclusao ou detencao, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - Qual o conceito de crime sob o aspecto material? Crime e toda aquela conduta humana que causa, ou pode causar, um mal a um bem juridico.- Qual o objeto do crime? E aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui; para que seja determinado, e necessario que se verifique o que o comportamento humano visa.- O que e objeto juridico do crime? Objeto juridico do crime e o bem ou interesse que a norma penal tutela.- O que e objeto material do delito? Objeto material e a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo.- Quem e o sujeito ativo do delito? E quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora; so o homem possui a capacidade para delinquir.- O que e fato tipico? E o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e e previsto em lei penal como infracao.- Quais os elementos do fato tipico? Conduta humana; resultado; nexo causal; tipicidade. - Em que consiste a conduta? E a acao ou omissao humana consciente e dirigida a determinada finalidade.- Qual a diferenca entre ato e conduta? Uma conduta pode ser composta de um ou diversos atos, assim, o ato e apenas uma das partes da conduta, v.g., pode-se matar alguem com um unico tiro (um so ato) ou varios tiros (varios atos). - Qual a consequencia da ausencia de voluntariedade na pratica da infracao penal? A ausencia da vontade acarreta a ausencia da conduta pela falta de um dos seus elementos.- Quais as formas de conduta? Sao as condutas comissivas e omissivas.- Ha diferenca entre conduta comissiva e omissiva? Quais? As condutas comissivas sao aquelas acoes humanas positivas em que o sujeito faz algo que a lei manda nao realizar. Ja, as comissivas sao aquelas acoes humanas negativas em que sujeito nao faz algo que a lei manda realizar.- Qual o conceito de tipo penal? E uma descricao abstrata de uma conduta considerada ilicita (ilicito penal) que e dirigida a toda sociedade (erga omnes).- O que e tipo penal basico? E a forma mais simples da descricao da conduta proibida ou permitida pela lei penal.- Que e tipicidade? E a previsao legal de uma conduta humana como crime.- Dar um conceito de dolo. E a vontade de produzir uma acao orientada a realizacao do tipo de um delito.- Quais os elementos do dolo? O elemento cognitivo (consciencia do que se pretende praticar, presente no momento da acao) e elemento volitivo (vontade de atingir um resultado dando causa a este).- Qual o conceito de culpa? E a inobservancia do dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado nao querido, mas objetivamente previsivel.- Quais sao os elementos do tipo culposo? Inobservancia do cuidado objetivo devido; producao de um resultado e nexo causal; previsibilidade objetiva
no Paraguai, carteira de identidade expedida pelo Servico de Registro de estrangeiros em Santa Catarina. A lei penal brasileira e aplicavel? Qual o dispositivo legal e qual o principio aplicavel? Aplica-se a lei brasileira, conforme o principio da extraterritorialidade, art. 7o, I, b.- Um brasileiro, tripulante de navio mercante brasileiro, ancorado em Funchal, Ilha da Madeira, furtou relogio de uma joalheria da cidade e refugio-se no navio. As autoridades da Ilha da Madeira podem prende-lo? A lei penal brasileira e aplicavel? Qual o dispositivo legal e qual o principio aplicavel? Sim, pode ser preso. Nao se aplica a lei penal brasileira, pois o navio mercante estava ancorado em Funchal e nao em alto-mar, como preve o art. 5o, 1o, CP. - Brasileiro, tripulante de navio de guerra, ancorado em Funchal, Ilha da Madeira, furtou relogio de uma joalheira da cidade e foi pego quando tentava buscar refugio na embarcacao. Pode ser preso pelas autoridades locais? Esta sujeito a lei brasileira ou da Ilha da Madeira? Por que? Sim, pode ser preso. Esta sujeito a lei da Ilha da Madeira porque ele nao chegou ate o navio.- A e B, uruguaios, discutem na rua que divide o Brasil e Uruguai, na cidade de Livramento. A discussao ocorre no lado uruguaio e A dispara um tiro em B, que e socorrido e levado para um hospital no lado brasileiro, onde vem a morrer apos um mes. Em ralacao ao crime, de quem e a competencia? Por que? Qual o principio adotado na solucao do problema? Aplica-se a lei brasileira pelo principio da ubiquidade.
fazer negocio com o outro; se o fizerem, segundo o principio da boa-fe objetiva, foi conhecendo as condicoes e a possibilidade de um ou de outro obter vantagem. Obviamente que, se a vantagem prover de exercicio abusivo de direitos contratuais, o principio da boa-fe objetiva atuara de forma protetiva a qualquer que for a parte lesada, uma vez que probidade e lealdade e exigida de ambas.* Grafia utilizada para fins didaticos com o fito de enfatizar a caracteristica do dever, a de anexo.TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. A Boa-fe Objetiva no Codigo de Defesa do Cosumidor e no novo Codigo Civil. _____. In: Obrigacoes: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. ISBN: 8571475148. (Biblioteca Central Irmao Jose Otao)
subsidio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:a) gratificacao por hora extra;b) verba de representacao;c) diaria por deslocamento de sua sede;d) gratificacao de funcao;e) adicional de periculosidade.17. [ESAF MPOG 2002] Tratando-se da acumulacao de cargos e empregos publicos, avalie a situacao seguinte.Jose, auditor aposentado da Receita Federal, e professor da autarquia Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ. Pretende, agora, submeter-se ao concurso publico para Gestor Governamental. Uma vez aprovado, aponte a sua conduta licita:a) pediria licenca sem remuneracao da UFRJ, para tomar posse como gestor;b) poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteracao em sua situacao funcional;c) somente poderia assumir o novo cargo de gestor se renunciasse a aposentadoria;d) para assumir o novo cargo de gestor, teria de deixar o magisterio na UFRJ e renunciar a aposentadoria de auditor;e) pediria aposentadoria proporcional na UFRJ, para tomar posse como gestor.18. [ESAF STN 2008] Em relacao ao regime juridico dos servidores publicos, pode-se afirmar:a) a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;b) durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;c) sao condicoes para a aquisicao da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico: dois anos de efetivo exercicio e avaliacao especial de desempenho por comissao constituida para essa finalidade;d) adquirida a estabilidade, o servidor publico passa a ter direito adquirido ao regime estatutario a que esta submetido, diferentemente do que ocorre com as relacoes contratuais trabalhistas;e) o servidor publico estavel somente perdera o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.19. [ESAF TECNICO DA RECEITA FEDERAL 2006] O que existe em comum, sob o aspecto juridico-doutrinario, entre a concessao, permissao e autorizacao de servicos publicos, e a circunstancia de: a) constituirem-se outorga a titulo precario;b) formalizarem-se por meio de ato administrativo unilateral;c) formalizarem-se por meio de contrato administrativo;d) poderem ser modalidades de servicos publicos delegados a particulares;e) serem os atos administrativos discricionarios.20. [ESAF CGU 2006] Nao integra a natureza legal do instituto da permissao do servico publico:a) precedida de licitacao;b) formalizada mediante contrato de adesao;c) precariedade do seu objeto;d) revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente;e) objeto limitado a prestacao de servicos publicos nao complexos.
Por Larissa Ramina Em 1994, Ruanda foi palco de um genocidio perpetrado durante 100 dias por radicais hutus contra tutsis e hutus moderados, resultando na morte de cerca de um milhao de pessoas. Os principais acusados pela indiferenca sao os mesmos que aprovaram a resolucao do Conselho de Seguranca contra a Libia, ou seja, EUA, Franca e Gra-Bretanha, alem da Belgica.A Libia foi o primeiro pais em toda a historia do Conselho de Direitos Humanos da ONU a ser suspenso de suas atividades por violacao dos direitos humanos. Seria a Libia o primeiro Estado a ocupar uma cadeira no Conselho a violar aqueles direitos? O que dizer das prisoes norte-americanas em Guantanamo e da expulsao dos ciganos na Franca, para citar so dois exemplos?O Conselho de Seguranca da ONU adotou, em 17 de marco, uma resolucao autorizando ataques aereos contra as forcas de Muamar Khadafi. A resolucao foi adotada com dez votos a favor e cinco abstencoes. Abstiveram-se todos os paises do BRIC Brasil, Russia, India, China, e mais a Alemanha. Russia e China, portanto, nao fizeram uso de seu direito de veto. Os BRIC articularam-se com base na condenacao do uso da forca nas relacoes internacionais e na busca do dialogo.Ao contrario da expectativa de alguns circulos, a abstencao brasileira signific ou, no minimo, que nao havera uma ruptura total com os rumos da politica externa antecessora, nem mesmo diante da visita de Obama ao Brasil. A lideranca de Dilma Roussef nao pendera para o alinhamento automatico com os EUA. Como bem salientou Luiz Aberto Moniz Bandeira, a defesa dos interesses nacionais brasileiros nao significa, absolutamente, antiamericanismo. A opcao brasileira de se abster demonstra maturidade e, sobretudo, coerencia. A resolucao contra a Libia so pode ser adotada quando os EUA tornaram possivel seu nao envolvimento direito, delegando a execucao das operacoes militares a Franca e ao Reino Unido, com o apoio da Liga Arabe, e com base em uma resolucao do Conselho de Seguranca, precavendo-se assim de reviver a situacao ocorrida no Iraque. A Libia integrara, portanto, a lista de antigos aliados ocidentais que se tornaram alvos militares por violacao dos direitos humanos, junto com o Panama de Manuel Noriega, o Iraque de Saddam Husseim e o Afeganistao do Taliba. De cachorro louco, Khadafi passou a amigo do Ocidente quando reconheceu, em 2003, sua responsabilidade no atentado contra o aviao da PanAm que explodiu sobre a cidade de Lockerbie, em 1988, deixando 270 mortos, e desistiu de seu projeto de desenvolver armas nucleares. Em 2006, os EUA anunciaram a retirada da Libia da lista de paises terroristas e puseram fim ao seu isolamento internacional, viabilizando contratos milionarios na area energetica, inclusive com outros importantes paises membros da OTAN. Um dos maiores crimes contra os direitos humanos do seculo XX, entretanto, ocorreu sob os olhos indiferentes da comunidade internacional, sem que a ONU adotasse quaisquer medidas. Em 1994 a Ruanda, pais sem qualquer importancia estrategica cravado no coracao da Africa, foi palco de um genocidio perpetrado durante 100 dias por radicais hutus contra tutsis e hutus moderados, re sultando na morte de
cerca de um milhao de pessoas. Os principais acusados pela indiferenca sao os mesmos que aprovaram a resolucao do Conselho de Seguranca contra a Libia, ou seja, EUA, Franca e Gra-Bretanha, alem da Belgica.O Bahrein, por sua vez, esta sendo palco dos mais graves protestos da maioria xiita contra a elite sunita desde a decada de noventa, que pede o fim da monarquia e a garantia das liberdades democraticas. Nesse caso, nao se aventou a possibilidade de discutir a situacao no ambito das ONU, apesar da ocupacao do pais por tropas da vizinha Arabia Saudita e dos Emirados Arabes. O detalhe que faz a diferenca, e que o microestado abriga a V Frota dos EUA responsavel por vigiar o petroleo no Golfo Persico. A situacao no Iemen, da mesma forma, nao mereceu atencao ocidental. A politica externa de Barack Obama, portanto, coincide na essencia com aquela de George Bush.Coincidencia ou nao, a conduta da ONU tambem difere diante de situacoes similares, e a lei internacional e aplicada com mais ou menos rigor de acordo com a conveniencia. Dois pesos, duas medidas.Obs.: Artigo supra foi compartilhado pela colega Simone.