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(vinte e cinco) anos de efetivo exercicio no servico publico (Inciso II, primeira parte, art. 3o, EC no 47/2005), 15 (quinze) anos de carreira (Inciso II, segunda parte, art. 3o, EC no 47/2005) e 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, terceira parte, art. 3o, EC no 47/2005), com reducao de 1 (um) de idade para cada de contribuicao que exceder os 35 (trinta e cinco) anos de contribuicao (Inciso III, art. 3o, EC no 47/2005).2 SE MULHER - tiver 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (art. 40, 1o, Inciso III, Aline a, da Constituicao Federal), 30 (trinta) anos de contribuicao (Inciso I, art. 3o, EC no 47/2005), 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio no servico publico (Inciso II, primeira parte, art. 3o, EC no 47/2005), 15 (quinze) anos de carreira (Inciso II, segunda parte, art. 3o, EC no 47/2005) e 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, terceira parte, art. 3o, EC no 47/2005), com reducao de 1 (um) de idade para cada de contribuicao que exceder os 30 (trinta) anos de contribuicao (Inciso III, art. 3o, EC no 47/2005).Como na primeira regra de transicao, esta regra ainda da ao funcionario publico o beneficio de poder aposentar ao completar o tempo de contribuicao e nao tiver a idade. Para cada ano que contribuir a mais do tempo de contribuicao exigido sera reduzido um ano da idade exigida. Naturalmente que para poder se beneficiar desta regra o funcionario publico tera que ter 25 anos de servicos publicos e 15 anos de carreira alem de ter que estar a 5 anos no cargo em que se dara a aposentadoria.PARA O PROFESSORNos termos do 5o, do art. 40, da Constituicao Federal, os requisitos de idade e de tempo de contribuicao, ou seja, 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuicao, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta de contribuicao, se mulher ( 1o, Inciso III, letra "a", art. 40 da CF) serao reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio.A reducao no requisito idade e tempo de contribuicao tambem se aplicam para as regra de transicao.Quanto a primeira regra de transicao, nos termos do 4o, do art. 2o, da Emenda Constitucional no 41/2003, o professor, que, ate 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magisterio e que opte por aposentar-se na forma estabelecida por esta regra de transicao, tera o tempo de servico exercido ate a publicacao da Emenda Constitucional no 20/1998, contado com o acrescimo de 16% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercicio nas funcoes de magisterio, observado a reducao no valor dos proventos prevista para cada ano antecipado em relacao aos limites de idade.ABONO DE PERMANENCIANos termos do 19,
uso de bem publico. Permissao de usoOprofessor Celso Antonio Bandeira de Melo afirma que se trata de ato unilateral,precario e discricionario quanto a decisao de outorga, pelo qual se faculta aalguem o uso de um bem publico. Sempre que possivel, sera outorgadamediante licitacao ou, no minimo, com obediencia a procedimento em que seassegure tratamento isonomico aos administrados (como, por exemplo,outorga na conformidade de ordem de inscricao).Sao muitosemelhantes as caracteristicas da autorizacao e da permissaode uso. Na verdade, a principal diferenca entre ambos os institutosesta no fato de que na primeira prevalece o interesse do particular, apesar detambem se vislumbrar o interesse publico, mas em caratersecundario.Em relacao a permissao de uso, ocorre a conjugacao do interessepublico com o interesse particular. Oprofessor Jose dos Santos Carvalho Filho informa que o ato de permissaode uso e praticado intuitu personae, razaopor que sua transferenciaa terceiros so se legitima se houver consentimento expresso da entidadepermitente. Nesse caso, a transferibilidade retrata a pratica de novo ato depermissao de uso a permissionario diverso do que era favorecido pelo atoanterior.Quanto anecessidade de licitacao, declara o mesmo autor que sera necessariasempre que for possivel e houver mais de um interessado na utilizacaodo bem, evitando-se favorecimentos ou pretensoes ilegitimas. Em algunscasos especiais, porem, a licitacao sera inexigivel, como, por exemplo,a permissao de uso de calcada em frente a um bar, restaurante ou sorveteria. Concessao de usoConcessaode uso de bem publico e o contratoadministrativo pelo qual oPoder Publico atribui a utilizacao exclusiva de um bem de seu dominio a umparticular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua especificadestinacao.Trata-sede um ato bilateral (o que ocaracteriza como um contrato administrativo)ao contrario das autorizacoes e permissoes de uso, que sao Atos administrativos unilaterais. Sendoato bilateral de natureza negocial oucontratual, possui maior solenidade e expectativa de permanencia ou estabilidadeque a permissao ou autorizacao de uso de bem publico, quesecaracterizam pelo alto grau de precariedade. Outraimportante informacao e o fato de que, em algumas concessoes de uso, ointeresse do particular estara nivelado ao interesse da Administracao,o que nao e uma regra, pois epossivel constatarmos em concessoesde uso a prevalencia do interesse particular, em situacoes especificas.ATENCAO: As concessoes de uso podem serrealizadas onerosa ou gratuitamente,dependendo do caso em concreto. Alem disso, a regra em relacao aconcessao de uso e a obrigatoriedade de licitacao para a selecao doconcessionario que apresenta as melhores condicoes de utilizacao do bempublico.
Identificacao Criminal Necropapiloscopia O Departamentode Policia Tecnica, atraves dos papiloscopistas Peritos Tecnicos da PoliciaCivil, tem a funcao de identificacao de cadaveres com ausencia de documentosque comprovem sua identidade, em pessoas portadoras de lesoes ou estados dedecomposicao cadaverica que dificultem ou impecam a revelacao de sua identidade.
HABEAS CORPUS Historia e Objeto a ser TuteladoO direito fundamental serve como alicerce para todo ordenamento juridico com fulcro no principio da dignidade da pessoa humana. O HC e um direito e tambem um remedio constitucional. Cabera Habeas Corpus somente compra autoridade coatora e nao ao particular que impossibilite a locomocao. Trata-se de um remedio constitucional, pode ser impetrado por qualquer pessoa, e uma acao gratuita, autonoma, pode ser de oficio, nao precisa de advogado. Nao tem prazo, pode ser repressivo ou preventivo, cabe contra o particular (com particularidades)O HC tutela o direito de liberdade de locomocao, e o objeto tutelado pelo HC. Sumula 395, STF - Nao se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o onus das custas, por nao estar mais em causa a liberdade de locomocao.Antes o HC era utilizado para sanar qualquer lesao ou ameca a lesao do direito da pessoa (era muito abrangente) e com o passar do tempo, a partir de 1999, o HC foi fixado como objeto do HC o direito a liberdade de locomocao. Quando tratamos do direito de livre expressao por exemplo, a acao que resguarda esse direito e outro instrumento e nao o HC, pois, como ja dito, este tem tutela especifica. Qualquer pessoa pode impetrar o Habeas Corpus - art 5 LXVIII - CF - conceder-se-a "habeas-corpus" sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder;Tem essa legitimidade a pessoa fisica - capaz, incapaz, com ou sem capacidade postulatoria.Pode ser a pessoa fisica que foi coagida ou terceiro em favor da pessoa coagida, ou seja, um terceiro que tenha conhecimento da prisao ilegal.A pessoa juridica tambem podera impetrar o HC em favor de terceiro, desde que este seja pessoa fisica coagida, nos casos de crimes ambientais, por exemplo. Em todas as hipoteses devera existir uma autoridade coatora, ou seja, pessoa investida e competente para exercer funcao, munus publico.Autoridade Coatora - pessoa que tem poder publico, precisa estar relacionada com a sua atividade funcional aquela execucao, ou seja, executa determinada prisao nos poderes do seu exercicio funcional. E o particular? Podera quando exercer atividade delegada (mesario, jurado, etc).Art. 647 - Dar-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar na iminencia de sofrer violencia ou coacao ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punicao disciplinar.Art. 648 - A coacao considerar-se-a ilegal:I - quando nao houver justa causa;II - quando alguem estiver preso por mais tempo do que determina a lei;III - quando quem ordenar a coacao nao tiver competencia para faze-lo;IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coacao;V - quando nao for alguem admitido a prestar fianca, nos casos em que a lei a autoriza;VI - quando o processo for manifestamente nulo;VII - quando extinta a punibilidade.A coacao ilegal, a coacao e a limitacao do direito de liberdade de locomocao pela ameaca ou pela forca, e sera ilegal quando ocorrer contra a lei, e se da com o abuso de poder, que ocorre
quando a autoridade publica age com excesso de poder (extrapola, age mais do que deveria) ou por desvio de finalidade (faz o que nao deve).No caso de ato praticado por autoridade nao competente trata-se de abuso de poder por excesso, por exemplo, juiz que nao e competente para tal local, imaginemos que o juiz decrete a prisao em comarca que nao a sua, isso e abuso de poder na modalidade de excesso. No CPP o Habeas Corpus e um recurso, o HC trata-se de uma acao autonoma. O inciso I do 648, fala da justa causa (materialidade e autoria), a falta da justa causa origina o direito de impetrar o HC. Caso o seu cliente (penalistas de plantao, rs) foi preso sem justa causa, cabera HC repressivo, e nesses casos, ao final, juiz entao emitira o alvara de soltura. Existe a hipotese de Habeas Corpus preventivo, que ocorre quando a pessoa ainda nao foi presa, busca-se evitar a prisao, e ja nesses casos, ao final, em decisao judicial sera emitido o salvo conduto.O inciso II trata do excesso de prazo, como sabemos, o prazo da prisao temporaria por exemplo, e de 05 dias, prorrogaveis por mais 05, e no caso dos crimes hediondos o prazo e de 30 dias prorrogaveis por mais 30. Se passar desse prazo, configura-se a coacao ilegal e a possibilidade da impetracao do HC.A finalidade do HC e sustar a coacao do direito de liberdade de locomocao. Habeas Corpus sao direitos e instrumento para concepcao de direitos, o que nunca vai mudar, por isso dizemos que o HC e direito e tambem um remedio constitucional, pois busca efetivar o direito (liberdade de locomocao). Legitimidade Ativa - qualquer pessoa fisica em nome proprio ou de terceiro. E a pessoa juridica, somente em nome de terceiro (pessoa fisica). Legitimidade Passiva - Autoridade coatora, e o particular (como excecao). Cabimento - art. 648 - prisao ilegal (prisao em flagrante, temporaria, preventiva, fianca) e abuso de poder (excesso e desvio).Quando ocorre a prisao em flagrante, o prazo da comunicacao dos autos ao juiz e de 24 horas, passado esse prazo e nao observada a comunicacao, a prisao sera considerada ilegal cabendo a acao de HC. Ja vimos os prazos da prisao temporaria, e se ultrapassados tambem possibilitara a impetracao do HC. A prisao preventiva nao tem prazo e e regida pelo rebus sic stantibus, ou seja,, esta relacionada com o estado momentaneo, enquanto permanecer aquela situacao que autoriza a prisao ele ficara preso.Fianca e um direito do individuo, nas hipoteses em que e cabivel, nao for comunicada ao individuo desse direito, ou negado, cabera HC. Por exemplo, no crime ambiental cabe a fianca, e caso o delegado se negar a arbitra-la, cabera HC, ou quando fizer um arbitramento absurdo, pois para estipular o valor da fianca sera levada em consideracao a gravidade do delito cometido e a condicao economica do individuo.Procedimento Nulo - cabera HC contra provas obtidas de forma ilicita, pois podera levar a uma prisao temporaria ou preventiva, e nesse caso, pede-se no HC a anulacao.Investigacao Ilegal - Impetra-se o
muda, se o ultimo dia do prazo acabar num sabado, nao prorrogara ate segunda, acabara no sabado mesmo. O Mandado de Seguranca, so nao tem preferencia ao HC, porque em relacao as outras acoes o MS sempre tera prioridade. Se passar os 120 dias, e a pessoa nao impetrar o MS, desde que tenha o direito liquido e certo, podera entrar com acao ordinaria com antecipacao de tutela. Primeiro analisa-se: Quando algum direito seu for ferido, e pretender impetrar o MS, tera que analisar e se fazer as seguintes perguntas, esta dentro do prazo? Se tiver no prazo de 120 dias que e decadencial, passa para a proxima pergunta, tem direito liquido e certo (prova pre-constituida)? Se tiver, ainda se faz outra pergunta: Existe outra acao especifica para o caso? E so quando a resposta for nao, ou seja, quando nao houver outra acao especifica e que podera impetrar o Mandando de Seguranca.O MS tem forma prevista em Lei, inclusive a necessidade da prova pre-constituida.Legitimidade Ativa - aqui a pessoa fisica pode impetrar o Mandado de Seguranca, mas nao na mesma amplitude do HC, no MS a pessoa fisica precisa ter capacidade para praticar ato civil (capacidade civil) e tambem tem que ter capacidade postulatoria (precisa de advogado). A pessoa juridica podera impetrar Mandado de Seguranca.O sujeito ativo (impetrante ou paciente) e a pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, titular do direito liquido e certo. Neste subitem, importa descrever, ou apontar, quem e esse titular de um direito que se diz liquido e certo, ou seja, quem podera manejar, em juizo, seja no ambito estadual, seja no federal, a acao de mandado de seguranca, o chamado remedio constitucional, para uns, bem como o mandamus, para outros quantos gostam de enfeitar os conceitos. Ficamos com a doutrina do mestre, ao enfatizar que qualquer pessoa pode lancar mao do mandado de seguranca para corrigir o ato abusivo de agente do Poder Publico, que lhe tenha ofendido direito liquido e certo. Nao importa se pessoa fisica ou juridica, de direito privado ou de direito publico, se brasileiro ou estrangeiro.O Mandado de Seguranca Coletivo - e acao especifica - art. 5 LXX - Trata-se de acao igualmente de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituicao, podem ajuizar para defesa, nao de direitos proprios inerentes a essas entidades, mas de direito liquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituicao processual.Conforme art. 5o,inciso LXX da Constituicao Federal, pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical;c) entidade de classe; oud) associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.O Mandado de Seguranca Coletivo e diferente de litisconsorcio ativo, nesse ultimo caso, o que ha e mais de uma pessoa no polo ativo, enquanto que o MS coletivo so podera ser impetrado pelas pessoas listadas acima, que servirao como substitutos processuais, defendendo direito liquido e certo dos seus membros e nao seus propriamente.Legitimidade Passiva - Caso se tratasse de uma acao, por exemplo, de
relevancia do bem juridico a ser protegido.Em se tratando da legitimidade passiva, a questao e mais facil de ser solucionada, vez que sera legitimado passivo, ou seja, sera reu em uma acao civil publica, qualquer pessoa, seja fisica ou juridica, responsavel pelo dano ou ameaca de ano a interesses difusos ou coletivosCOMPETENCIA PARA O JULGAMENTO Conforme dispoe o artigo 2o da Lei no 7.347/85 o foro de competencia para o ajuizamento da acao civil publica e do local onde ocorreu o dano.Desta forma, sera competente para o julgamento o juiz de direito da comarca em que ocorreu o dano, ressalvado e claro, os casos de competencia privativaTodavia, mesmo em se tratando de casos de competencia privativa, tem se admitido o deslocamento da competencia para a justica comum, em se tratando de casos em que nao ha a justica especializada no local do dano, prevalecendo assim, o criterio de competencia estabelecido pelo artigo 2o da Lei no 7.347/85, ou seja, o local onde ocorreu o dano.Como exemplo, pode-se citar um caso que envolva uma empresa no qual, em regra, a competencia para julgamento seria da Justica Federal, todavia, em se tratando de localidade onde nao exista Justica Federal, tem se admitido o deslocamento da competencia para a Justica Comum.Em se tratando de uma acao civil publica, o representante do Ministerio Publico assume um papel de destaque vez que alem de ser legitimado ativo para a propositura da acao, ainda detem a funcao de atuar, obrigatoriamente, na condicao de fiscal da lei, no caso de nao ser o autor da acao.Tambem se deve ressaltar que o representante do Ministerio Publico tem a funcao de assumir a titularidade ativa de uma acao civil publica em se tratando de desistencia ou abandono da acao pelo autor, na hipotese de outro legitimado nao o fizer.E tambem obrigacao do representante do Ministerio Publico, promover a execucao do julgado, se o autor da acao nao o fizer, no prazo de 60 dias.Para os casos em que o representante do Ministerio Publico e autor da acao, deve-se ressaltar a sua atuacao no inquerito civil publico.Geralmente o inquerito civil publico e aberto mediante uma denuncia, mas nao ha qualquer impedimento que obstaculize que sua abertura seja diretamente solicitada pelo membro do Ministerio Publico.O inquerito civil e o momento pre-judicial, no qual e realizada a coleta de provas e informacoes necessarias ao ajuizamento da acao.E importante ressaltar que mesmo apos a abertura do inquerito civil publico, o representante do Ministerio Publico nao tem a obrigacao de ajuizar a acao, vez que se este entender que a acao nao contem elementos justificadores para sua interposicao, o mesmo podera recomendar seu arquivamento.Esta decisao sera objeto de analise do Conselho Superior do Ministerio Publico que ira homologar ou nao, o arquivamento do Inquerito.RITO PROCESSUAL Em regra, uma acao civil publica tramita sob o rito ordinario, todavia, dependendo do valor dado a causa, podera a acao tramitar sob a forma de rito sumario.Admite-se a concessao de medida liminar, que ira obedecer os requisitos constantes no artigo 12 da lei 7347/85.Art. 12. Podera o juiz conceder mandado
liminar, com ou sem justificacao previa, em decisao sujeita a agravo. 1o A requerimento de pessoa juridica de direito publico interessada, e para evitar grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia publica, podera o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execucao da liminar, em decisao fundamentada, da qual cabera agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicacao do ato. 2o A multa cominada liminarmente so sera exigivel do reu apos o transito em julgado da decisao favoravel ao autor, mas sera devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.A desistencia infundada ou o abandono da acao produz efeitos diferentes de uma acao normal.E que se o autor da acao decide desistir ou abandonar a causa, a lei estabelece que outro legitimando deve assumir a acao, se ninguem o fizer, o representante do Ministerio Publico devera assumir este onus.Apos a apresentacao das alegacoes finais, o processo devera ser encaminhado ao juiz para que este possa julga-lo, ou seja, para proferir sentenca.A sentenca devera ser proferida no prazo de ate 48 horas na hipotese de nao ter sido requerido a producao de provas.Todavia, havendo o requerimento de producao de provas este prazo e dilatado para quinze dias.ulgada procedente a acao civil publica, podera o juiz prolator da decisao impor uma obrigacao de fazer ou nao fazer a parte sucumbente, alem de condenar os responsaveis na indenizacao cabivel e no pagamento das custas e honorarios de sucumbencia.E importante ressaltar que as importancias recebidas em dinheiro em virtude de condenacao irao destinar a um fundo de protecao aos bens lesados gerido pelo Conselho Federal ou Estadual, com participacao obrigatoria do Ministerio Publico.Julgada improcedente a acao, o autor nao sera condenado em custas nem na sucumbencia, salvo comprovado ma-fe.Nos termos do artigo 16 da Lei 7347/85, a decisao proferida produz efeitos erga omnes, nos limites da competencia territorial do orgao prolator, exceto no caso de improcedencia da acao por falta de provas.Em se tratando de acao civil publica, a sistematica recursal e a mesma prevista pela legislacao processual civil comum, obedecendo aos mesmos prazos e requisitos.O autor da acao devera proceder a execucao da sentenca ate o prazo de 60 dias contados do seu transito em julgado, pelo que transcorrido este, sem que este o faca, devera o Ministerio Publico faze-lo.Tambem estao autorizados os outros legitimados ativos, a proceder a execucao do julgado, na mesma condicao do Ministerio Publico.
Fodaaa dos infernus Let Them Eat Junk: How Capitalism Creates Hunger and Obesity. by AlmoxerifadoDownload Visualizar Old Art Tattoo em um mapa maior Foda pra caralhooooo, Whitw Zombie no chinello Ser fiel no minimo e algo grande. Queres ser grande? Comeca com o minimo. "A liberdade e a possibilidade do isolamento. Se te e impossivel viver so, nasceste escravo." "Sinto falta de muita coisa, mais isso nao quer dizer que as quero de volta." "O neurotico constroi um castelo no ar. O psicotico mora nele. O psiquiatra cobra o aluguel." Ame profunda e passionalmente. Voce pode se machucar, mas e a unica forma de viver o amor completamente. Dizem que o que procuramos e um sentido para a vida. Penso que o que procuramos sao experiencias que nos facam sentir que estamos vivos. "Aquele que quer, o destino conduz; aquele que nao quer, o destino o arrasta!' "O homem que venceu na vida e aquele que viveu bem, riu muitas vezes e amou muito" "Nao gosto de dar confianca para a razao, ela diminui a poesia." "Um pouco de ciencia nos afasta de Deus. Muito, nos aproxima." Depois de quase dois meses sem postar eu tinha que ter algo especial para falar:Eu aparecei na Globo na estreia do novo uniforme do Timao! Nao foi a primeira vez e nao sera a ultima. Muitos posts atras, em um universo muito, muito distante, eu disse que meu nome nao aparecia no Google e que eu havia tentado sem sucesso entender o porque daquelas redes sociais como Facebook, My Space e outras. Dividi um pouco desta frustracao e pensei, por algum tempo, como fazer as coisas funcionar.Bom, quase dois anos depois minha percepcao muito muito.Acabo de integrar o time da Polvora! Comunicacao e tenho aprendido quanto divertido e viciante e usar as comunidades digitais. Ainda nao me refiro ao Orkut mas sim ao Twitter e ao Blip.FM. Estou aprendendo como usar o blog de verdade e integra-lo a essas novas funcionalidades. Alem disso, tambem estou com novas ideias e aquela preguica que acometeu este blog por algum tempo foi embora. Estou com grandes planos para este blog. Em breve ele passara por uma reformulacao visual e de endereco. Pretendo organizar melhor o conteudo para que possa receber melhor as visitas e compartilhar cada vez mais meu conteudo, afinal eu trabalho em uma empresa que faz isso e nao posso ficar para tras ;) O Estado de Sao PauloSegunda-Feira, 05 de Janeiro de 2009 Daniele Carvalho, RIOMario Cesar Pereira de Araujo: Presidente da TIM Brasil; para presidente da TIM, operadoras terao de se esforcar cada vez mais para oferecer servicos uteis ao consumidorO ano de 2008 foi, no minimo, turbulento para a TIM Brasil. A empresa teve perdas de R$ 142 milhoes no primeiro semestre - mas registrou um lucro de R$ 22 milhoes no terceiro trimestre -, perdeu a segunda posicao entre as maiores operadoras de telefonia celular para a Claro e se viu envolvida em boatos de venda para a Telefonica no fim do ano, rumores veementemente negados pela sua controladora, a Telecom Italia.