ao detectar os vicios do artigo 63, tambem incorrendo naspenas aquele que nao retirar os produtos do mercado quando determinado pelaautoridade competente. Este crime nao aceita a modalidade culposa, pois o tipopenal supoe que o autor saiba da existencia do erro e conscientemente deixe detomar as medidas cabiveis. A pena e de detencao de ate 2 anos e multa.Quem executaservico de alto grau de periculosidade contra as indicacoes da autoridadecompetente comete crime, segundo o artigo 65, com pena de ate dois anos emulta. A maior discussao sobre esse assunto gira em torno da expressao altograu de periculosidade, como poderia ser definido o grau de periculosidade dedeterminado servico. Segundo KrigerFilho, A unica maneira de nao atentar contra o preceito constitucional dacerteza do direito, parece que se dara somente quando se entender como de altograu de periculosidade aquele servico cuja execucao contrarie ordem expressade autoridade competente. (2000, p.88) A maioria dos doutrinadores concordacom o autor citado em relacao ao artigo exposto.Fazer afirmacaoenganosa, ou omitir informacoes sobre as caracteristicas do produto elencadasno artigo 66 e crime, com pena de ate um ano e multa. Admite a modalidadeculposa tambem este crime e incorre nas mesmas penas a pessoa que patrocina aoferta (1 e 2 art. 66). Os artigos 67,68 e 69 tratam da publicidade. O art. 67 trata da publicidade enganosa, o art.68 da publicidade que pode levar o consumidor a comportamento prejudicial, e oart. 69 da omissao em organizar dados que dao base a publicidade. Quando se falaem publicidade, devemos ter cuidado em observar que o objetivo do legisladornao e apenas punir o comerciante, mas tambem o publicitario e o veiculo decomunicacao que publicou tal comunicacao, sem ter os devidos cuidados.Empregarcomponentes de reposicao usados, sem consentimento do consumidor estatipificado no artigo 70, com pena de ate um ano e multa. Devemos notar que abase da figura penal nao e o fato de se usar pecas usadas, mas o fato de fazerisso sem que o consumidor saiba, enganando o mesmo.Ameacar, coagirou constranger de qualquer maneira o consumidor na cobranca de dividas e crimetipificado no artigo 71, com pena de ate 1 ano de detencao e multa. Este tipopenal visa a manter a honra, dignidade e ate mesmo a integridade fisica doconsumidor.O artigo 72 e73 dizem respeito a informacao dos clientes, sendo o crime do artigo 72Impedir ou dificultar o acesso do consumidor as informacoes que sobre eleconstem em cadastros, banco de dados, fichas e registros, com pena de detencaode ate 1 ano ou multa e o crime do artigo 73 Deixar de corrigir imediatamenteinformacao sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ouregistros que sabe ou deveria saber ser inexata, com pena de ate 6 meses dedetencao ou multa.O artigo 74trata da nao entrega do termo de garantia adequadamente preenchido, com pena deate 6 meses de detencao ou multa. E obrigacao do vendedor entregar o termo degarantia devidamente preenchido ao cliente, segundo paragrafo unico do art. 50do CDC. As acoes penaispara crimes contra as relacoes de consumo previstos no Codigo de Defesa doconsumidor sao conduzidas pelo Ministerio Publico, podendo este ser auxiliado porassociacoes legalmente constituidas