havia deixado osautos em sua residencia e que os havia esquecido porque estava fora de casadesde a ultima sexta-feira, e por seguranca, para que os autos naoextraviassem, optou por deixa-los la.Diante do fato, informou ao encarregado queiria se deslocar ate a residencia para buscar os documentos, obtendo comoresposta, seguinte determinacao: tem que ser entregue ate 18hs , horariofinal do seu prazo, fato este testemunhado pelos 1o Sgt PM ...... e SDPM ....... .De posse dos documentos procurou peloencarregado (1oSgt ......) em seu local de trabalho (Secao de Orcamento eFiancas) nao o encontrando, procurou pelas dependencias da Unidade. Como nao obteve exito em localiza-lo, devidoao horario avancado (16h50min) e, devido a necessidade de retornar ate a suaresidencia em horario habil, pois, estava escalado para o servico operacional,com inicio do turno previsto para as 19h30min daquela data, solicitou ao 1oSgtPM ........ que entregasse os autos ao encarregado do PCD.Cabe esclarecer que os autos do processoadministrativo disciplinar foram entregues antes do horario determinado, fatoeste confirmado pelo proprio encarregado em seu relatorio complementar (fls. 03e 04), sem causar qualquer prejuizo para a continuidade dos trabalhos.II DA ACUSACAOConforme oTermo de Abertura de Vista para Sindicancia Administrativa, o policial militar nodia 24 de junho, o recebeu ordem de seu superior hierarquico para a devolucaodos originais dos autos de procedimento de comunicacao disciplinar no ........./13, tendo por volta das 17h10min, devolvido os autos a outro graduado,nao responsavel pela elaboracao do PCD, fato este que, EM TESE, caracterizaria o cometimento da transgressaoprevista no inciso, III do artigo 14, do Codigo de Etica e Disciplina dosMilitares do Estado de Minas Gerais, inverbis: Art.14, III deixar decumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, odesempenho de atividade que lhe competir.III DO DIREITONo merito a acusacao nao deve prosperar,pois, nao ha fundamentacao legal para embasar uma punicao disciplinar aoservidor, conforme veremos adiante.Para ser considerado culpado de umatransgressao disciplinar e consequentemente punido administrativamente, deve onobre julgador avaliar a conduta do policial militar no caso em concreto. A conduta e um dos elementos que compoe o tipotransgressional. E composta de vontade e consciencia e deve ser dolosa ouculposa, alem da previsao de um resultado danoso, consequencia de uma acao ouomissao.No caso em tela, o acusado nao praticounenhuma conduta que violasse os principios da etica e os deveres inerentes aatividades das IMEs, nao produziu qualquer resultado danoso, sequer se omitiu, pois,atuou conforme lhe foi determinado pelo encarregado do PCD (1oSgt ......),entregando os autos originais antes do termino do expediente administrativo.Acontece que o encarregado nao se encontravana secao onde trabalha, e devido ao horario, como teria que assumir o servicoas 19h30min, nao podendo aguardar o retorno do 1oSgt ....... a Unidade, para naose atrasar para o servico, solicitou ao 1oSgt ....... que entregasse osdocumentos.A entrega dos autos ocorreu dentro do prazoprevisto, conforme relatou o proprio comunicante em seu relatorio complementar,destaca-se: as 17h10min daquele dia, 24/06/2013-Seg, o 1oSgt ..............,Auxiliar de Dia do 2o/3o turnos, compareceu na Secao de Orcamento e Financas,local onde trabalho e me entregou os Autos do PCD no ......./2013- ...oBPM,a pedido do comunicado. Portando, nao ha que se falar em