por esta via, a revisao referido atojudicial, por extrapolar os limites do mandado de seguranca, tendo-o como mero substituto de recurso proprio, o que e defesopor Lei.Com tais razoes e com base nos dispositivos acima citadosINDEFERE-SE A INICIAL, determinando-se a baixa e oarquivamento dos autos" (e-STJ fls. 93/94).No recurso ordinario, interposto em 7/11/2011 (e-STJ, fl. 138), alega orecorrente, em sintese, que e plenamente cabivel a impetracao do mandamus , nahipotese, porque a decisao atacada que nao permitiu a realizacao de parcelamentopor terceiros fere seu direito liquido e certo de receber seus creditos, uma vez queha previsao na legislacao municipal (LC 337/03).Afirma que como nao e cabivel qualquer recurso com efeitosuspensivo, sendo o mandado de seguranca o remedio adequado para evitar ailegalidade cometida.Informa que contra a decisao do juizo de primeiro grau opos embargosinfringentes, o qual foi nao provido, nao podendo o recorrente ficar sem o direito aoduplo grau de jurisdicao.Sustenta que nao caberia a interposicao de agravo de instrumento nocaso dos autos e tampouco o recurso extraordinario que possui hipoteses deadmissibilidade limitadissimas, diante da necessidade de demonstracao darepercussao geral e da necessidade de afronta direta a constituicao.Assevera que, inexistindo outros recursos somente e cabivel omandado de seguranca como opcao, "porque nao adianta admitir que existia umaoutra via recursal, sendo que os requisitos para a interposicao do mesmo nao seconfiguravam e, por outro lado, direito liquido e certo do impetrante foi subtraido,ao extinguir uma execucao sob o argumento de que houve parcelamento realizadopor terceiro, sendo que ha norma municipal (Lei Complementar n. 337/03) queexplicitamente autoriza" (e-STJ, fl. 150).Requer o provimento do recurso.Sem contrarrazoes (e-STJ, fl. 158). Parecer do MPF pelo nao provimento do recurso ordinario emmandado de seguranca (e-STJ, fls. 172/178).E o relatorio. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA No 37.794 - MG (2012/0088982-6)VOTOA SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORACONVOCADA TRF 3a REGIAO (RELATORA): Tem-se na origem mandado deseguranca impetrado pelo Departamento Municipal de Agua e Esgoto (DMAE)contra decisao proferida pelo Juizo da 2a Vara da Fazenda Publica e Autarquias daComarca de Uberlandia/MG nos autos da execucao fiscal n. 702062702874, queextinguiu o feito executivo ao fundamento de que terceiro nao poderia realizar oparcelamento de debitos do executado (e-STJ, fls. 40/42).Os embargos infringentes opostos nao foram providos nos termos dadecisao de e-STJ, fls. 55/56.Os aclaratorios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 68) e o recorrenteimpetrou mandado de seguranca.O Tribunal local, em decisao unipessoal do relator, indeferiu a peticaoinicial do mandamus ao fundamento de que o mandado de seguranca nao sepresta a substituir recurso proprio contra decisao judicial, aplicando o disposto naSumula 267 do STF e que "o recurso cabivel seria o agravo de instrumento, comprevisao no art. 522 do Codigo de Processo Civil" (e-STJ, fl. 93).Os embargos de declaracao opostos pelo DEMAE foram rejeitadosnos termos do acordao de e-STJ, fls. 112/115.Interposto agravo regimental, o Tribunal local denegou a seguranca,sob o fundamento que nao pode o writ ser utilizado como sucedaneo recursal, inverbis :Sem duvida que, quanto ao mandado de seguranca, aposesgotados todos os meios passiveis de manifestacao de suairresignacao, pelos recursos proprios, inclusive dos quais se valeua parte agravante, nao poderia ele substituir ou ser utilizado