a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;VI - formacao profissional e qualificacao para o trabalho;VII - escolarizacao em estabelecimentos de ensino regular com a provisao dos apoios necessarios, ou em estabelecimentos de ensino especial; eVIII - orientacao e promocao individual, familiar e social.Paragrafo unico. As secretarias a que estao afetas as areas da saude, educacao, trabalho, cultura, esporte e lazer devem elaborar planos, programas, projetos e proposta orcamentaria no ambito de suas competencias, visando a execucao da politica municipal prevista nesta Lei.CAPITULO V - ACOES GOVERNAMENTAIS Art. 12. A implementacao da politica municipal de apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencia, sera efetivada atraves dos orgaos e entidades publicas e privadas de assistencia social, de saude, de formacao profissional e do trabalho, de educacao, de edificacao, de habitacao, de assistencia juridica, de cultura, esporte e lazer.Art. 13. Compete a area da Assistencia Social:I - prestar servicos e desenvolver acoes voltadas para o atendimento das necessidades basicas das pessoas portadoras de deficiencias, mediante a participacao das familias, da sociedade e de entidades governamentais e nao governamentais.II - estimular a criacao de incentivos e de alternativas de atendimento as pessoas portadoras de deficiencias, como centros de convivencia, centros de cuidados diurnos, atendimentos domiciliares e outros;III - garantia do fornecimento as pessoas portadoras de deficiencias da carteira ou cartao de pessoa portadora de deficiencia, possibilitando o acesso aos beneficios;IV - promover foruns, simposios, seminarios e encontros especificos;V - planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicacoes sobre a situacao social das pessoas portadoras de deficiencias;VI - manter cadastro atualizados das pessoas portadoras de deficiencias no Municipio, por faixa etaria;VII - promover a capacitacao de recursos humanos para atendimento das pessoas portadoras de deficiencias ;VIII - criacao de projetos de geracao de renda as pessoas portadoras de deficiencias;IX - subsidiar as pessoas portadoras de deficiencias o transporte publico urbano e rural;X - prestar apoio aos clubes e grupos de pessoas portadoras de deficiencias, mediante repasse de auxilios e/ou subvencoes.FALTA UMA FOLHA. I - a promocao de acoes preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genetico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerperio, a nutricao da mulher e da crianca, a identificacao e ao controle da gestante e do feto de alto risco, a imunizacao, as doencas do metabolismo e seu diagnostico e ao encaminhamento precoce de outras doencas causadoras de deficiencia;II - o desenvolvimento de programas especiais de prevencao de acidente do trabalho e de transito, e de tratamento adequado a suas vitimas;III - a criacao de uma rede de servicos especializados em reabilitacao e habilitacao;IV - a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiencia aos estabelecimentos de saude publicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas tecnicas e padroes de conduta apropriados;V - a garantia de atendimento domiciliar de saude ao deficiente grave nao internado;VI - o desenvolvimento de programas de saude voltados para as pessoas portadoras de deficiencia, desenvolvidos com a participacao da sociedade e que lhes ensejem a integracao social;Art. 15 Compete a area da formacao profissional e do trabalho:I -