esta desenhada na Constituicao e nas leis posteriores, que resultam em excessiva rigidez nas despesas, o que torna o desequilibrio fiscal permanente e cada vez mais grave. E a leitura destas regras que alimenta os prognosticos cada vez mais sombrios sobre o futuro das nossas contas publicas. Ameaca de calibre grosso e muito, muito preocupante. A meu ver, se as regras que compoem a Lei Orcamentaria forem flexibilizadas, o resultado e conhecido: quem tem (tera) o poder de manipular o dinheiro vai fazer o que quer, e quem vai pagar a conta e o camaradinha la de baixo, que paga seus impostos honestamente. E uma lei conhecida, que eu doravante denomino Lei Paulo Maluf: roubo, mas faco. E normalmente fara para quem menos precisa, como naquele caso do tunel em Sao Paulo construido com dinheiro publico no qual so os carros poderiam passar vetado aos onibus. E, senhores... a Historia vive se repetindo.O orcamento publico numa sociedade em que os gastos publicos representam mais de 40% da renda nacional e a principal arena para os conflitos distributivos, onde os diferentes interesses, inclusive os mais legitimos, lutam para se apropriar de maior parcela de recursos. Num pais em que o sistema politico e visto com desconfianca, os diversos grupos de interesse tratam de esquivar-se das incertezas do orcamento anual, tratando de inscrever na pedra da Constituicao as suas conquistas, preservando-as das mudancas nas inclinacoes politicas ou mesmo das incertezas da conjuntura economica. Mais uma aplicacao da famosa tabelinha, com destaque para a parafrase da famosa frase de George Orwell: todos os interesses sao legitimos, mas alguns sao mais legitimos que outros. Alem disso, ha nas entrelinhas um reforco de ameaca: as conquistas sociais absorvidas pela Constituicao serao virtualmente desprezadas/revogadas para se aplicar este programa.No Brasil, a maior parte do orcamento chega ao Congresso para ser discutido e votado, com a maior parte dos recursos ja previamente comprometidos ou contratados, seja por meio de vinculacoes constitucionais, seja por indexacao obrigatoria dos valores. Assim, a maior parte das despesas publicas tornou-se obrigatoria, quer haja recursos ou nao. Dai a inevitabilidade dos deficits, quando os recursos previstos nao se realizam, ou porque as receitas foram superestimadas, ou porque houve retracao na atividade economica, e, se concentrando numa parcela minima do orcamento, o que torna o ajuste mais dificil e menos efetivo. Esta e uma das razoes principais porque as despesas publicas tem crescido sistematicamente acima do PIB. Enquanto as receitas tambem cresciam neste ritmo, a situacao parecia controlada. Hoje o aumento sem limite da carga tributaria nao e mais uma possibilidade! Hipocrisia de grosso calibre. Nao ha o menor interesse em manter os tributos nos patamares em que estao: a criatividade dos governos para novos impostos e infinita a Prefeitura de Belo Horizonte (Marcio Lacerda, PSB) inventou um sobre as placas dos estabelecimentos comerciais. Alem disso, mais um reforco nas ameacas: as despesas publicas estao maiores que a receita. Atitude? Cortar despesa!, claro que sem passar pelos salarios do tres poderes esses estao protegidos por clausulas petreas.O orcamento e a peca mais importante de uma legislatura.