O Tribunal Regional Federal da 3a Regiao manteve as condenacoes de Fabio Monteiro de Barros Filho e Jose Eduardo Correa Teixeira Ferraz, proprietarios da construtora Incal, por crime contra a ordem tributaria. A acao e uma das decorrentes do caso do desvio de verbas para a construcao do predio do Forum Trabalhista da Barra Funda.A decisao e da 5a Turma, que negou os recursos dos reus e acolheu parcialmente o recurso do MPF para reconhecer o aumento de pena para os reus. O Tribunal tambem deu parcial provimento ao recurso de Jose Eduardo Correa Teixeira Ferraz para fixar a pena-base de cada um dos reus no minimo legal.Segundo a denuncia, entre os anos de 1994 e 1995, os reus excluiram indevidamente rendimentos relativos a investimentos no exterior, o que resultou em uma diminuicao no valor de imposto devido. Para o MPF, as declaracoes eram falsas.Fabio Monteiro de Barros Filho alegou inepcia da denuncia e cerceamento da defesa, e argumentou que os atos dele nao constituem crimes, somente pequenas irregularidades decorrentes de erro. Jose Eduardo Correa Teixeira Ferraz tambem moveu recurso alegando inepcia da denuncia e cerceamento da defesa, e defendeu a inexistencia do crime por falta da materialidade, bem como equivocos na fixacao da pena-base.Ja a Procuradoria afirmou que alegacao de inepcia da denuncia nos recursos nao sao aceitaveis, pois a conduta criminosa estaria demonstrada na peca acusatoria, especialmente pelos documentos que acompanham a denuncia. A Procuradoria disse tambem que os reus puderam se defender com todo o detalhamento.Segundo o MPF, em valores atualizados em meados de 2012, foram desviados na epoca o equivalente a R$ 999 milhoes dos cofres publicos. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional da Republica da 3a Regiao.Processo 0002143-87.2001.4.03.6181.Fonte: Consultor Juridico 05/07/2013 - 07h55O ministro Marco Buzzi, da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), concedeu liminar para sobrestar acao trabalhista movida pelo Sindicato Nacional dos Aeroviarios contra a Varig e a VRG Linhas Aereas (Grupo Gol) e, ainda, designar o juizo de direito da 1a Vara Empresarial do Rio de Janeiro para resolver, em carater provisorio, medidas urgentes relativas as dividas da Varig.A decisao foi dada em conflito de competencia suscitado pela Gol Linhas Aereas Inteligentes e pela VRG, entre aquele juizo (no qual se processa a recuperacao judicial da Varig) e o juizo da 16a Vara do Trabalho de Salvador (onde tramita a acao trabalhista).A VRG alegou que arrematou judicialmente a Unidade Produtiva Varig (UPV) e que constava expressamente no edital que a transferencia patrimonial nao consentiria na assuncao do passivo da Varig. Pediu, liminarmente, o sobrestamento das acoes que tramitam nos juizos referidos, bem como a designacao da vara empresarial para a apreciacao das questoes urgentes.Segundo o pedido, os dois juizos tem reconhecido a sucessao da Varig na obrigacao de honrar titulos executivos contra a Varig.CompetenciaDe acordo com o ministro Marco Buzzi, a jurisprudencia do STJ e no sentido de que a competencia para processar e julgar execucoes trabalhistas e de outra natureza, propostas contra a Varig e a VRG Linhas Aereas, pertence ao juizo universal, haja vista que, quando da