perigoimminente, podera o Governo exercer esta mesma providencia, comomedida provisoria, e indispensavel, suspendendo-a immediatamente quecesse a necessidade urgente, que a motivou; devendo num, e outro caso remettera Assemblea, logo que reunida for, uma relacao motivada das prisoes, e d'outrasmedidas de prevencao tomadas; e quaesquer Autoridades, que tiverem mandadoproceder a ellas, serao responsaveis pelos abusos, que tiverem praticado a esserespeito. Rio de Janeiro,11 de Dezembro de 1823.- Joao Severiano Maciel da Costa.- Luiz Jose de Carvalhoe Mello.- Clemente Ferreira Franca.- Marianno Jose Pereira da Fonseca.- JoaoGomes da Silveira Mendonca.- Francisco Villela Barboza.- Barao de Santo Amaro.-Antonio Luiz Pereira da Cunha.- Manoel Jacintho Nogueira da Gama.- Jose JoaquimCarneiro de Campos. Mandamos portanto, a todas as Autoridades, a quem oconhecimento e execucao desta Constituicao pertencer, que a jurem, e facamjurar, a cumpram, e facam cumprir, e guardar tao inteiramente, como nella secontem. O Secretario de Estado dos Nogocios do Imperio a faca imprimir,publicar, e correr. Dada na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco deMarco de mil oitocentos e vinte e quatro, terceiro da Independencia e doImperio.IMPERADOR Com Guarda.Joao Severiano Macielda Costa.Carta de Lei, pelaqual VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Manda cumprir, e guardar inteiramente aConstituicao Politica do Imperio do Brazil, que VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Jurou,annuindo as Representacoes dos Povos.Para Vossa MagestadeImperial ver.Luiz Joaquim dosSantos Marrocos a fez.Registrada naSecretaria de Estado dos Negocios do Imperio do Brazil a fls. 17 do Liv. 4o deLeis, Alvaras e Cartas Imperiaes. Rio de Janeiro em 22 de Abril de 1824.Jose Antonio deAlvarenga Pimentel.Capa original da Constituicao de 1824Soberania e sua TitularidadeFoi e ainda e no seculo XXI com suas particularidadesTexto adaptadoTitular: - 1o Nacao - 2o PovoSistemas falam uns dos outros, mas todos se protegem nocorporativismo, nao importa a forma de governo, mais ou menos liberal, mais oumenos democratico, ou simplesmente uma ditadura ou desgoverno.D. Pedro I Tentou articular uma nocao mista de soberania.A Constituicao Francesa de 1814 fica no meio do caminho, D. Pedro I queria seguir este modelo, porem a Assembleia Constituintenao estava correspondendo. Devido a nao correspondencia a seus anseios por parte da AssembleiaConstituinte convocada, Pedro Icerca-a com canhoes e a dissolve.A fachada Constitucional. Em razao disso, D. Pedro I diz que a nova Constituicaoseria duplicadamente mais liberal.Essa Constituicao seria ainda, submetida a aprovacao dascamaras municipais, como de fato foi. Frei Caneca foium dos unicos a escrever um MANIFESTOcontra essa Constituicao, por considera-la ditatorial (Vide Confederacao doEquador).Constituicao 1824 Poder Moderador (Inspirado na obra dofilosofo frances Benjamin Constant).Porem, quando BenjaminConstant falou em poder moderador, ele dizia que, as vezes, os poderes(Executivo, Legislativo e Judiciario) entram em conflito, e e necessario umpoder moderador para resolver.Porem, seria este, um PODER NEUTRO, e seu titular naopoderia ser titular de nenhum dos outros 3 poderes.Mas o que trouxeram para o Brasil foi uma total corrupteladesse poder moderador idealizado por BenjaminConstant.A Constituicao de 1824 foi outorgada e encaminhada paraalgumas camaras municipais, a maioria das quais aprovou-a. A de Frei Caneca a rejeitou.- O jurista AfonsoArinos disse que a aprovacao pelas camaras corresponderia a umapromulgacao, mas esta nao e a posicao dominante.BRASIL NA EPOCA Mais ou menos 5 milhoes de habitantes (sendo