e do Adolescente.Art. 190. Para o cumprimento efetivo e pleno de sua missao institucional, o Conselho devera ser:I - deliberativo;II - paritario: composto de representantes das politicas publicas e das entidades representativas da populacao;III - formulador das politicas, atraves de cooperacao no planejamento municipal (art. 204 da C.F.);IV - controlador das acoes em todos os niveis (art. 204 da C.F.);V - definidor do emprego dos recursos do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente.Art. 191. A Politica municipal de atendimento a mulher, crianca e ao adolescente, sera desenvolvida com observancia aos principios e garantias previstas nos artigos 227, 228 e 229 da Constituicao Federal, e nos artigos 243, 244 e 245 da Constituicao Estadual, e dos seguintes preceitos:I - criacao de Albergues para criancas, adolescentes e a mulheres ameacadas ou vitimas de violencias;II - promocao de programas de prevencao e atendimento especializado aos usuarios e dependentes de drogas;III - atendimento prioritario as criancas e adolescentes em situacoes de risco, definidos em lei e observadas as caracteristicas culturais e socioeconomicas locais;IV - implantacao progressiva de oito horas diarias nas Creches no pre-escolar e do 1o grau;Art. 192 O Municipio atuara complementarmente ao Estado no amparo e formacao psicologica, social e profissionalizante de criancas e adolescentes a que forem atribuidas atos infracionais.Art. 193. As acoes do Municipio de protecao do deficiente fisico serao executadas com estrita observancia as garantias asseguradas nos Art. 203, inciso IV e V;Art. 227, 1o, inciso II e 2o; e Art. 224 da Constituicao Federal.48E nos Art. 244, Art. 245 e Art. 247 da Constituicao Estadual e aos preceitos estabelecidos nesta lei, com vista a promover a integracao daqueles ao mercado de trabalho e ao meio social.Art. 194. A Lei Municipal estabelecera normas de logradouros ou ambientes de uso comunitario e dos edificios de uso publico, a fim de garantir o acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia.Art. 195. O Poder Publico Municipal tem o dever conjuntamente com a familia e a sociedade, de amparar as pessoas idosas, observando para tal os principios e garantias estabelecidas nos Art. 3o, inciso IV e Art. 230, da Constituicao Federal. E dos artigos Art.244, inciso II;Art. 245, inciso I e II e Art. 246 da Constituicao Estadual e nesta lei, visando precipuamente:I - assegurar sua participacao na Comunidade;II - defender sua dignidade em bem estar; eIII - garantir-lhe o direito a vida;Art. 196. O Poder Politico Municipal mantera abrigo para o idoso desamparado, a fim de garantir-lhe gratuitamente, a assistencia social e psicologica necessarias a defesa de sua dignidade e bem estar.Art. 197. Lei Municipal assegurara a participacao popular atraves de organizacoes representativas na formulacao das politicas e no controle das acoes da Assistencia Social.CAPITULO VIDA EDUCACAO, CULTURAL E DESPORTOSSECAO IDA EDUCACAOArt. 198. O Municipio promovera educacao pre-escolar e o ensino de 1o grau, com a colaboracao da sociedade e a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 199. O Poder Publico Municipal assegurara a promocao da educacao pre-escolar e do ensino