proibicao de aproximar-se de vitima de violencia domestica e familiar. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar sancoes de natureza civil (art. 22, 4o, da n. Lei 11.340/2006, c/c art. 461, 5o e 6o do CPC), bem como a decretacao de prisao preventiva, de acordo com o art. 313, III, do CPP (HC 271.267-MS, Quinta Turma, DJe 18/11/2015). Ademais, preve o CPP o seguinte: "Art. 647. Dar-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar na iminencia de sofrer violencia ou coacao ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punicao disciplinar". Se o paciente nao pode aproximar-se da vitima ou de seus familiares, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir. Assim, afigura-se cabivel a impetracao do habeas corpus. HC 298.499-AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1o/12/2015, DJe 9/12/2015.DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE CARATER ALIMENTAR.Se a mae, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensao de cobranca do reembolso e de 10 anos, e nao de 2 anos. Realmente, se, na hipotese em analise, houvesse sub-rogacao da pessoa que assumiu as despesas de carater alimentar, essa pessoa, na qualidade de terceira interessada, substituiria, na condicao de credor, o alimentado com todas as suas caracteristicas e atributos (art. 349 do CC), e, apesar de propiciar a satisfacao do credor originario, remanesceria o vinculo obrigacional anterior (agora, entre o terceiro adimplente e o devedor). Dessa maneira, havendo sub-rogacao, o prazo prescricional a incidir na especie seria o previsto no art. 206, 2o, do CC: 2 anos para a pretensao de cobranca de prestacoes alimentares. Contudo, na situacao aqui analisada, o credor nao pode ser considerado terceiro interessado, nao podendo ser futuramente obrigado na quitacao do debito. Desse modo, nao ha falar em sub-rogacao, porquanto nao existe enquadramento a nenhuma das hipoteses previstas no art. 346 do CC e, principalmente, porque o direito a alimentos e pessoal, nao podendo sua titularidade ser transferida a outrem, tampouco os seus atributos. Nessa hipotese, esta caracterizada a gestao de negocios, que ocorre quando uma pessoa, "sem autorizacao do interessado, intervem na gestao de negocio alheio", dirigindo-o "segundo o interesse e a vontade presumivel de seu dono, ficando responsavel a este e as pessoas com que tratar" (art. 861 do CC). Inclusive, no capitulo especifico da gestao de negocios, ha previsao especial atinente ao dever legal de alimentos aquele que os presta no lugar daquele que era realmente obrigado: "Quando alguem, na ausencia do individuo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-a reaver do devedor a importancia, ainda que este nao ratifique o ato" (art. 871 do CC). Nesse contexto, observa-se que a razao de ser do instituto, notadamente por afastar eventual necessidade de concordancia do devedor, e conferir a maxima protecao ao alimentado e, ao mesmo tempo, garantir aqueles que prestam socorro o direito de reembolso pelas despesas despendidas, evitando o enriquecimento sem causa do