que trata o paragrafo anterior, que sobre elas emitira parecer, apreciadas, na forma regimental pelo Plenario.26 3o As emendas do projeto da Lei do Orcamento anual ou dos Projetos que o modifiquem, somente poderao ser aprovados caso:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentaria;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesas, excluidas as que incidam sobre:a) dotacao para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;c) transferencia tributaria para autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico.III - sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes;b) com os dispositivos do texto do projeto da lei. 4o As emendas ao Projetos de Lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual. 5o O Prefeito podera enviar mensagens a Camara Municipal para propor modificacoes nos projetos a que se refere este artigo, enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao referida no 1o, da parte cuja alteracao e proposta. 6o O Projeto de Lei do plano plurianual, das diretrizes orcamentarias e do orcamento anual serao enviados pelo Prefeito Municipal a Camara Municipal, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 157, 9o, da Constituicao Estadual. 7o Nos casos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do Projeto de Lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.Art. 82. Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios adicionais;III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;IV - a vinculacao da receita de imposto a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a destinacao de recursos para a manutencao e desenvolvimento de ensino como determinado pelo artigo 212 da Constituicao Federal, e a prestacao de garantias as operacoes de creditos por antecipacao de receita;V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem indicacoes de recursos correspondentes;VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes ou fundos;27IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa. 1o Nem um investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao, sob pena de crime de responsabilidade. 2o Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente. 3o Abertura