tercos do Conselho Superior da Defensoria Publica, assegurada ampla defesa; d) - irredutibilidade de vencimentos e proventos, obedecidos os mesmos parametros de remuneracao fixados para os membros da Magistratura e do Ministerio Publico, de semelhante categoria funcional; e) - ferias anuais de sessenta dias, em periodo descontinuos; II - prerrogativas: a) - postular, no exercicio da funcao, contra pessoa juridica de direito publico; b) - receber intimacao pessoal em qualquer processo e grau de jurisdicao; c) - ser processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justica do Estado, nos crimes comuns ou de responsabilidade; III - direitos: a) - ser promovido de uma para outra entrancia e da ultima para a categoria integrante do orgao de atuacao da Defensoria Publica, junto ao segundo grau de jurisdicao, consoante os criterios alternativos de antiguidade e merecimentos; b) - ser promovido, obrigatoriamente, apos participacao, por tres vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento; c) - obter a aposentadoria com proventos integrais, compulsoriamente, aos setenta anos de idade ou por invalidez, ou, facultativamente, aos trinta anos de servico, apos cinco anos de efetivo exercicio em cargo de carreira; d) - os beneficios da pensao integral por morte, estendidos aos inativos, correspondentes a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido por lei. Art. 146 - E vedado aos membros da Defensoria Publica: I - participar de sociedade comercial; II - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorarios, percentagens ou custas processuais; III - residir fora da Comarca do exercicio de suas funcoes, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador - Geral da Defensoria Publica; IV - exercer qualquer outra funcao publica, salvo o magisterio e os casos expressamente autorizados em lei; V - afastar-se do exercicio de suas funcoes durante o periodo de estagio probatorio; VI - exercer advocacia fora das atribuicoes institucionais. Secao IV Do Conselho Estadual de Justica Art. 147 - O Conselho Estadual de Justica e orgao de fiscalizacao da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, da Advocacia - Geral do Estado e da Defensoria Publica. 1o - O Conselho de Justica sera integrado por dois desembargadores, por um representante da Assembleia Legislativa do Estado, pelo Procurador - Geral da Justica, pelo Procurador - Geral do Estado e pelo Presidente da Secional da OAB. 2o - Lei complementar definira a organizacao e o funcionamento do Conselho Estadual de Justica. Secao V Parte Geral Art. 148 - As carreiras disciplinadas no capitulo IV deste titulo aplica-se o principio da isonomia salarial e terao os seus reajustes fixados na mesma epoca, atribuindo-se identicos indices percentuais. Art. 149 - O advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes. Art. 150 - E dever do Estado prestar assistencia judiciaria integral e gratuita, por meio de membros da Defensoria Publica ou de advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, aos que comprovem a insuficiencia de recursos. Art. 151- O Poder Judiciario reservara em todos os Foruns e Tribunais do Estado salas privativas, condignas e permanentes para