necessario e informara a cada orgao orcamentario dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao. b) Correta. O projeto de lei de diretrizes orcamentarias sera encaminhado ate oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do primeiro periodo da sessao legislativa c) Errada. O parecer da Comissao Mista Permanente de que trata o 1o do art. 166 da Constituicao Federal (Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao) e bastante completo, nao se restringindo apenas a adequacao dos limites. d) Errada. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orcamentaria PLOA nao for sancionado pelo Presidente da Republica ate 31 de dezembro do ano corrente, parte da programacao dele constante podera ser executada ate o limite de 1/12 do total de cada acao prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo numero de meses decorridos ate a sancao da respectiva lei. e) Errada. O Congresso Nacional nao tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orcamentarias. A Constituicao Federal dispoe que a sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao da LDO. Resposta: Letra B3- A adocao do orcamento participativo como instrumento de complementacao da democracia representativa proporciona a sociedadea) gerir, ela propria, os recursos destinados a aplicacao em investimentos e servicos que beneficiam a sua regiao.b) diminuir a forca e o papel do legislativo na definicao das prioridades na aplicacao dos recursos publicos.c) submeter o governo a vontade da sociedade na definicao das politicas publicas e prioridades na realizacao de investimentos.d) transferir do governo para a sociedade a responsabilidade pela gestao dos bens publicos de uso comum.e) definir prioridades de investimentos em obras e servicos a serem realizados a cada ano com recursos do ente publico. No orcamento participativo, nao ha perda da participacao ou forca do Legislativo (alternativa B) e nem diretamente de legitimidade. Ha um aperfeicoamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo. No orcamento participativo, a comunidade e considerada parceira do Executivo no processo orcamentario e nao passa a gerir ela propria os recursos (alternativa A), tampouco ha a transferencia de responsabilidades (alternativa D). A iniciativa das leis orcamentarias e do Poder Executivo. Assim, tal Poder deve ouvir a populacao, mas nao e obrigado a segui-las. Logo, nao ha submissao do governo a vontade da sociedade (alternativa C). O orcamento participativo objetiva a participacao real da populacao no processo de elaboracao e a alocacao dos recursos publicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais, o que pode ocorrer pela definicao de prioridades de investimentos em obras e servicos a serem realizados a cada ano com recursos do ente publico (alternativa E) Resposta: Letra E4- O Relatorio de Gestao Fiscal de que trata a Lei Complementar n. 101/2000 deve conter o comparativo com os limites definidos naquela Lei. Assinale a opcao que indica um limite nao exigido pela Lei.a) Operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita.b) Divida consolidada e mobiliaria.c) Investimentos financiados por operacoes de credito.d) Despesa total com pessoal.e) Concessao