os efeitos da coisa julgada. 5.2 Jurisdicao Voluntaria ou Graciosa: A jurisdicao atua, tambem, quando a ordem juridica, dada a relevancia de certos direitos, considerados indisponiveis, atribui ao Poder Judiciario a funcao de fiscalizar determinados negocios juridicos privados. Diz-se, entao, que a Jurisdicao e Voluntaria ou Graciosa, tradicionalmente definida como a fiscalizacao do interesse publico nos negocios juridicos privados. Diferentemente do que acontece na jurisdicao contenciosa, porque ha a lide; aqui, na jurisdicao voluntaria ou graciosa, NAO HA LIDE NEM PARTES, mas apenas um negocio juridico processual, envolvendo o Juiz e os INTERESSADOS. Assim, a Jurisdicao Voluntaria tem como objeto, TUTELAR INTERESSES NAO EM CONFLITO, PROTEGENDO OS RESPECTIVOS INTERESSADOS. Portanto, na Jurisdicao Voluntaria, o juiz realiza apenas gestao publica em torno dos interesses privados, como ocorre, v.g., nas nomeacoes de tutores, nas alienacoes de bens de incapazes, na extincao do usufruto ou do fideicomisso, dentre outros. A eficacia do negocio juridico depende da intervencao publica do Magistrado. 5.2.1 Correntes que enfocam a Natureza Juridica e o posicionamento do Ordenamento Juridico Brasileiro: Observe-se, ainda, por oportuno, de maneira, bastante, breve e sumaria, as varias correntes que enfocam a natureza juridica da jurisdicao voluntaria. Andrioli, em sua obra Lezioni di Diritto Processuale Civile, ed. 1973, v. I, no 11, pag. 43, cita as quatro correntes principais, que, no direito italiano, sao lideradas por Allorio, Micheli, Fazzalari e Satta. Consoante a sintese de Andrioli, Allorio rebate o carater substancialmente nao-jurisdicional da jurisdicao voluntaria, enfocando, apenas, o carater administrativo, atos puramente administrativos. Micheli ve nela uma forma de tutela jurisdicional que prescinde da existencia de partes contrapostas. Fazzalari entreve um ens tertium, distitinto da jurisdicao, nao menos do que da Administracao. E, finalmente, Satta destaca a insercao dela no processo formativo da vontade do sujeito; individualiza seu objetivo na tutela dos interesses privados. Apesar da importancia juridica das quatro correntes, que versam sobre a materia, no ordenamento juridico brasileiro, tem prevalecido o entendimento de que a Jurisdicao Voluntaria e forma de administracao publica de interesses privados, distinguindo-se, porem, da massa dos atos administrativos, devido a caracteristicas inerentes somente a ela, a Jurisdicao Voluntaria. 5.2.2 Analise das Teorias que enfocam a natureza juridica da jurisdicao voluntaria. As diversas teorias sobre a natureza juridica da jurisdicao voluntaria podem ser enquadradas, a grosso modo, em cinco grupos, onde e encarada I) como uma atividade administrativa; II) como uma atividade genuinamente jurisdicional; III) como um tertium genus; IV) como uma atividade negocial e V) como nao sendo jurisdicional e nao se sabendo a que categoria pertence, presumindo que seja administrativo. A maioria dos autores defende a tese administrativista da jurisdicao voluntaria. Chegam a esta conclusao, por exemplo, os autores que, como Chiovenda, partem de uma concepcao da jurisdicao em geral como atividade substitutiva das partes. Neste sentido e o pronunciamento de Calamandrei, para quem a jurisdicao voluntaria e Administracao, enquanto cria Direito ou situacoes novas e nao substitui atividade alguma do particular. Tambem Alfredo Rocco compartilha deste entendimento, afirmando que a jurisdicao pressupoe uma relacao juridica concreta ja formada, enquanto a jurisdicao voluntaria tende precisamente a formacao destas relacoes, investindo