pela execucao, geralmente a cargo de seus orgaos subalternos.Sao exemplos:a. Gabinetes; b. Inspetorias-Gerais; c. Procuradorias Administrativas eJudiciais; 4. Orgaos Subalternos: destinam-se a realizacao de servicos de rotina, tarefas deformalizacao de atos administrativos, com reduzido poder decisorio epredominancia de atribuicoes de execucao, a exemplo das atividades-meios eatendimento ao publico. Sao exemplos: a. Portarias; b. Secoes de expedienteAUTARQUIASAutarquia e pessoa juridica de direito publico,integrante da administracao publica indireta, criada por lei especifica paradesenvolver atividade tipica de Estado. De acordo como art. 5o, inciso I, doDecreto-lei no 200/67, autarquia e definida como servico autonomo, criado porlei, com personalidade juridica, patrimonio e receita proprios, para executaratividades tipicas da Administracao Publica, que requeiram, para seu melhorfuncionamento, gestao administrativa e financeira descentralizada.Segundo Hely Lopes Meirelles, as autarquias saoentes administrativos autonomos, criado por lei especifica, com personalidadejuridica de Direito Publico interno, patrimonio proprio e atribuicoes estataisespecificas".A entidade autarquica pode ser caracterizada como,pessoa juridica de direito publico, integrante da administracao indireta,criada e extinta por lei especifica, com capacidade de autoadministracao, instituidacom finalidade determinada para exercer atividades tipicas de Estado e sujeitaa controle pelo ente estatal.Sua organizacao interna ocorre atraves de decretosemanam do poder executivo, de portarias, regimentos ou regulamentos internos.Em nosso ordenamento, temos diversos exemplos deautarquias tais como: federais (Banco Central, INSS), estaduais (DETRAN-SE) emunicipais (Instituto de Previdencia do Municipio de Aracaju AJUPREV).Na administracao publica brasileira, uma autarquiae uma entidade auxiliar da administracao publica estatal autonoma edescentralizada, com patrimonio e receita proprios, porem tutelados peloEstado.Classificacaoda antiga OAB e demais orgaos fiscalizadores de profissoes.Da administracao indireta Hely Lopes Meirelles narra que: AAdministracao Publica Indireta e o conjunto dos entes (entidades compersonalidade juridica) que vinculados a um orgao da Administracao Direta,prestam servico publico ou de interesse publico. Estas entidades tem como caracteristicas: a. personalidade juridica propria, seja ela de direito publico ou privado; b. patrimonio proprio; c. vinculacao a orgaos da AdministracaoDireta. A Administracao Publica Indireta e dividida em: a) Autarquias, inclusive AssociacoesPublicasb) Empresas Publicas, c) Sociedades de Economia Mista e d) Fundacoes Publicas. As Autarquias desempenham atividades publicas tipicas, ou seja, o Estadooutorga, por meio de lei, a Autarquia a funcao de desempenhar determinadoservico publico. Em funcao de tanto, as Autarquias sao denominadas de servicospublicos descentralizados, servicos estatais descentralizados, ou simplesmenteservicos publicos personalizados de acordo com o que diz no art. 37, XIX, asautarquias sao criadas por lei especifica, de forma que a simples publicacao daLei ja faz nascer sua personalidade juridica, nao sendo necessaria a realizacaode seus atos constitutivos pelo Poder Executivo.As Autarquias em regime especial saoinstituidas por lei, assim como as demais, porem concede alguns privilegiosespecificos. Na definicao de Hely Lopes Meirelles, o que posiciona a autarquiacomo em regime especial sao as regalias que a Lei criadora lhe confere para opleno desenvolvimento de suas finalidades especificas, observadas as restricoesconstitucionais. Exemplos sao varios: Banco Central do Brasil (Lei no4.595/64); entidades regulamentadoras de profissoes, tais como CREA, CREFI,CONFEA e as agencias reguladoras, tais como Agencia Nacional deTelecomunicacoes ANATEL, Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL,Agencia Nacional do Petroleo ANP, etc.Inconstitucionalidadeda LEI No 8.906, DE 4 DEJULHO DE 1994.Sobrea inconstitucionalidade formal, Pedro Lenza distingue que ha dois tipos devicios formais, que sao o