https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?view=att&th=14768c1f63697c56&attid=0.1&disp=vah&realattid=file0&safe=1&zw&saduie=AG9B_P-Ioa0QZQ9NZK_eRE6wLsYL&sadet=1406211882460&sads=aOkAMWdLq5KNdAOB17pHfdfYCV4 Da RedacaoUm projeto recem-apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa para graduados em Direito que sao proibidos de exercer a profissao de advogado por nao cumprirem o requisito de aprovacao no Exame da OAB. De acordo com o PLS 232/2014, esses bachareis poderao atuar como assistentes de advocacia, prestando auxilio aos advogados, que ficariam responsaveis por sua supervisao, ou ainda como mediadores.Ao justificar a proposta, Crivella argumenta que os bachareis nao aprovados no Exame da OAB podem ser encarregados de tarefas como levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reunioes; e auxiliar em questoes de informatica e administracao interna.Segundo o autor, a profissao de assistente de advocacia inspira-se em atividades semelhantes existentes nos Estados Unidos, Canada e Inglaterra. Nos EUA, onde sao conhecidos como "paralegals", esses profissionais somam quase 280 mil.Pelo projeto, os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro proprio na OAB, pagando anuidade correspondente a 60% do valor devido pelos advogados. Eles tambem poderiam integrar sociedades de advogados e receber honorarios.Entidades representativas estimam que existam no Brasil pelo menos 2 milhoes de bachareis em Direito sem carteira de advogado, o que, segundo Crivella, tornou-se um importante problema social. "A maioria jovens, sem profissao definida, com baixa autoestima e uma velada reprovacao familiar. O problema nao e mais pessoal, mas sim social. O trabalho como assistente pode ser uma alternativa", diz o senador.O PLS 232/2014, que aguarda apresentacao de emendas antes de ser distribuido a relator, tramita em carater terminativo na Comissao de Assuntos Sociais (CAS).Exame de OrdemO Exame da OAB e tema de varios projetos em tramitacao no Senado. O PLS 397/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), propoe validade de tres anos para a primeira etapa do exame (prova objetiva), o que permitiria a candidatos aprovados nessa fase entrar diretamente na segunda (prova pratico-profissional). Atualmente, a OAB preve o aproveitamento do resultado na primeira etapa somente no exame subsequente.O projeto aguarda votacao na Comissao de Educacao, Cultura e Esporte (CE), onde tem parecer favoravel da relatora, Ana Amelia (PP-RS).A proposta mais polemica, porem, e a simples extincao do exame, prevista na PEC 1/2010, do ex-senador Geovani Borges. Pela proposta de emenda a Constituicao, o diploma de graduacao legalmente reconhecido e suficiente para a atuacao profissional. A PEC foi rejeitada pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), em 2011, mas houve interposicao de recurso para que fosse votada em Plenario, o que ainda nao ocorreu.Agencia Senado ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: SOBERANIA INTERNA E EXTERNA file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Meus%20documentos/Downloads/imunidades.pdf JURIDICO - HIGH TECH: O espolio tem legitimidade para ajuizar acao de in...: O que e a heranca? A heranca e o conjunto de bens deixado pela pessoa falecida. Caracteriza-se, por forca de lei, como sendo bem i... O Superior Tribunal de Justica (STJ) editou sumula tratando da producao antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Codigo de Processo Penal (CPP). O projeto do novo resumo legal, que recebeu o numero 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela Terceira Secao, e tem o seguinte enunciado: A decisao que determina a producao antecipada