transcricao o disposto no art. 132 da Lei de Ritos Civis:"Art. 132- O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiencia julgara a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passara os autos ao seu sucessor.Paragrafo unico - Em qualquer hipotese, o juiz que proferir a sentenca, se entender necessario, podera mandar repetir as provas ja produzidas."Constata-se, assim, que o juiz que presidiu a instrucao e aquele que concluiu a audiencia criminal. Este ultimo Magistrado e aquele que, em tese, interrogou o acusado. O juiz que encerra a instrucao so nao julgara a causa quando estiver afastado por qualquer motivo. Portanto, somente excepcionalmente permitir-se-a que juiz diverso daquele que encerrou a audiencia de instrucao prolate sentenca.Outrossim, diante da estreita relacao existente entre os principios da identidade fisica do juiz e da oralidade, deverao os Tribunais adotar o artigo 399, paragrafo 2o, do CPP, subsidiariamente, no ambito dos Juizados Especiais Criminais. Tal tese ja era defendida antes mesmo do advento da Lei 11719/2008, como se extrai do seguinte entendimento do Defensor Publico Leandro de Oliveira Barbosa:"Em linha de conclusao, de lege lata, o legislador infraconstitucional de 1995, introduziu a identidade fisica do juiz no comando normativo do art. 81 da Lei 9099, na medida em que vinculou o juiz para a prolacao da sentenca em audiencia una, onde se realizam todos os atos instrutorios em sua presenca (...)" [03] Ademais, vale destacar que caso o principio da identidade fisica do juiz nao seja observado em um processo criminal, o vicio que surgira devera ser considerado como de nulidade relativa. No campo das nulidades, nao ha que ser aplicar subsidiariamente normas do Codigo de Processo Civil, vez que o CPP possui regulamentacao propria, a saber:"Art. 567. A incompetencia do juizo anula somente os atos decisorios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente."Portanto, sempre que a parte prejudicada constatar que a sentenca foi proferida por juizo diverso daquele que encerrou a instrucao, ocorrera hipotese de nulidade relativa. Esta nulidade podera ser sanada por meio de embargos de declaracao ou atraves de preliminar de recurso de apelacao. Em nao sendo impugnada a citada decisao, entendemos que a materia restara preclusa.Por fim, faz-se mister analisar a possibilidade do reu ser interrogado por meio de Carta Precatoria, apos o advento da Lei 11719/2008. A tese majoritaria antes da alteracao do CPP sustentava que tal ato de cooperacao nao poderia ser considerado eivado de vicio, sob o argumento precipuo de que o CPP nao acolhia o principio da identidade fisica do juiz. Por todos, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, in verbis:"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, 2o, I, II E V, DO CODIGO PENAL. PRISAO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO. INCOMPETENCIA DO JUIZO. NULIDADE DO INTERROGATORIO.I - Resta superada, em principio, a alegacao de excesso de prazo, se o paciente foi colocado em liberdade, em razao da concessao de writ pelo e. Tribunal a quo (Precedentes).II - A competencia firmar-se-a pela prevencao toda vez que, "concorrendo dois ou