dignidade humana".Prazo para reclamarDe acordo com Antonio Luiz da Camara Leal, o prazo de prescricao somente se inicia com a ciencia da violacao do direito, nao sendo admissivel, portanto, que se tenha como extinta a pretensao antes mesmo desta ciencia (Da Prescricao e da Decadencia: Teoria Geral do Direito Civil).No julgamento do REsp, a 3a turma proferiu decisao nesse sentido. Para os ministros, o prazo que o dono do imovel tem para ingressar em juizo contra a construtora, por danos relacionados a seguranca e solidez da obra, comeca a contar a partir da ciencia das falhas construtivas.O imovel adquirido em agosto de 1982 comecou a apresentar problemas 17 anos depois. Em novembro de 2002 (mais de 20 anos apos a aquisicao), o morador moveu acao contra a construtora, na qual pediu indenizacao de danos materiais visto que deixara de receber o valor correspondente aos alugueis durante a reforma do predio , alem de danos morais.O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescricao vintenaria da pretensao indenizatoria. O TJ/SE desconstituiu a sentenca, pois considerou que o prazo so comecaria a contar a partir do conhecimento, pelo dono do imovel, da fragilidade da obra.No recurso especial direcionado ao STJ, a construtora Celi alegou violacao ao art. 1.245 do CC/16segundo o qual, nos contratos de empreitada de edificios ou outras construcoes consideraveis, o empreiteiro de materiais e execucao respondera, durante cinco anos, pela solidez e seguranca do trabalho, assim em razao dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, nao achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.Processo relacionado: REsp 903771GarantiaDe acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do REsp, o prazo de cinco anos do artigo mencionado e de garantia e nao de prescricao ou decadencia. Isso quer dizer que, "desde que a fragilidade da obra seja conhecida nos cinco anos seguintes a sua entrega, possui ele [dono do imovel], nos termos da Sumula 194 deste Tribunal, 20 anos para demandar o construtor".Entretanto, o ministro lembrou que existe alternativa a disposicao do dono da obra, que independe de o conhecimento dos problemas de solidez e seguranca ter-se dado nos cinco anos apos a entrega: a comprovacao da pratica de um ilicito contratual, ou seja, da ma execucao da obra (art. 1.056 do CC/16)."E inviavel aceitar que o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensao indenizatoria em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade", afirmou Sanseverino.Juros no peUm assunto que ja gerou muita divergencia de entendimento entre os membros das turmas de direito privado do STJ e a cobranca de juros compensatorios antes da entrega das chaves do imovel os chamados "juros no pe".Em setembro de 2010, a 4a turma, em decisao unanime, negou provimento ao REsp interposto pela Queiroz Galvao Empreendimentos, por considerar que, "em contratos de promessa de compra e venda de imovel em construcao, descabe a cobranca de juros compensatorios antes da entrega das chaves do imovel, porquanto, nesse periodo, nao ha capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilizacao do imovel prometido". (REsp