a cada 12 (doze) horas de frequencia escolar atividade de ensino fundamental, medio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificacao profissional divididas, no minimo, em 3 (tres) dias. Cabe a direcao da unidade prisional encaminhar, mensalmente, ao juizo da Vara de Execucoes Penais informacoes sobre os presos que estejam trabalhando, com a informacao sobre os dias efetivamente trabalhados. A remicao e um beneficio e sera concedida pelo Juiz da Vara de Execucoes Penais. Veja como fazer o pedido na secao modelos (pagina 28).MUITA ATENCAO!!!Se voce cometer FALTA GRAVE perdera o tempo ja remido, conforme esta na Sumula Vinculante de n. 9 do STF.4. Livramento condicionalE a possibilidade que voce tem de cumprir em liberdade o tempo restante da pena a que foi condenado(a), desde que cumpra as condicoes impostas pelo (a) juiz(a) da Vara de Execucoes Penais na sentenca que concede a liberdade condicional. Confira quais sao as exigencias:Se voce e primario e tinha bons antecedentes, ou seja, nao responde a outros processos, precisa ter cumprido 1/3 (um terco) da pena.Se voce for reincidente (tiver cometido novo crime apos ser condenado, ou antes de completados 5 anos do cumprimento do 22 Conselho Nacional de Justicacrime anterior) ou possuir maus antecedentes, precisara cumprir metade da pena para ser beneficiado com a liberdade condicional.Se voce cometeu crime hediondo tera que cumprir 2/3 (dois tercos) da pena, desde que nao tenha sido condenado (a) no periodo de 5 anos pelo mesmo crime.(total da pena) 18 x (proporcao do tempo a ser cumprido)18 x 2 : 3 = 12 (tempo a ser cumprido -12 anos)Bom comportamento carcerario atestado pelo diretor da Unidade.MUITA ATENCAO!!!Se voce for beneficiado com o Livramento Condicional e cometer novo crime durante a vigencia do livramento, este sera REVOGADO, com as seguintes consequencias:a) Perda da liberdade.b) Perda do tempo que passou em liberdade.c) Impossibilidade de novo livramento ate que tenha cumprido TOTALMENTE esta pena. 5. Permissao de saida (art. 120 da LEP)A Lei de Execucao Penal permite a sua saida, mediante escolta, desde que concedida devidamente pelo diretor do estabelecimento onde se encontra, apenas em caso de falecimento ou doenca grave do conjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmao ou quando houver necessidade de tratamento medico.6. Indulto e Comutacao de PenaO indulto e o perdao total e extincao da pena. O mais conhecido e o indulto de natal. A comutacao e a reducao da pena, calculada sobre o que resta de pena a ser cumprida. Ambos sao concedidos pelo Presidente da Republica, anualmente, por meio de um decreto. No decreto, o Presidente diz quais sao os requisitos para o preso ser beneficiado com o indulto ou comutacao.Cartilha da Pessoa Presawww.cnj.jus.br 23DISCIPLINAA disciplina e um ato de colaboracao com as regras a que voce deve se submeter, com o respeito aos agentes e autoridades. As faltas disciplinares sao classificadas em leves, medias e graves e podem dificultar ou impossibilitar a obtencao dos beneficios. As faltas leves e medias e as consequencias de pratica-las sao fixadas de acordo com as regras do estabelecimento penal e do Estado da Federacao em que voce esta.7. Das Faltas