as normas coletivas poderiamestabelecer acesso ao subterraneo em 13 itens. O substitutivo em analisecolocou mais tres andares no subsolo.Alem de significar subversao a regra de dignidade detrabalho, a proposta impede ambiente leal de concorrencia entre as empresas. Aopcao brasileira de ter um Direito do Trabalho federal aplicado de modouniforme por todo territorio nacional serve a objetivos importantes daRepublica: garantir os primados de reducao de desigualdades regionais e decondicoes justas de concorrencia.Permitir acordos coletivos restritivos de direitos legaistende a gerar graves comprometimentos no esperado equilibrio de acesso aomercado. Pela proposta, os pactos podem ser feitos por empresa e, se umaconsegue precarizar o trabalho e, por conseguinte, reduzir custos e outranao, forma-se situacao de concorrencia desleal. Nesse cenario, os lucros dequem mais precariza sao privativos, mas os custos ficam socializados.c) Prevalencia da Protecao ao EmpregadorO Principio da Protecao esta atado ao Direito do Trabalho ereconhece o empregado como o ente da relacao de emprego que demanda cuidadoespecial, frente a sua menor capacidade economica. Em poucas palavras,compensa-se a desigualdade economica com protecao juridica.A propria razao de ser do Direito do trabalho e reequilibrara desigualdade, a partir da protecao estatal. Constata-se a aparenteunilateralidade do Direito do Trabalho, expresso na intencao deliberada detutelar o hipossuficiente na relacao com o Capital. A ideia e de compensacao:como forma de contrabalancar a desigualdade economica existente entre aspartes, a lei trata desigualmente os desiguais. Nao existe, portanto, igualdadejuridica no Direito do Trabalho. Outros ramos da Ciencia Juridica vem seguindoessa formula, como Direito do Consumidor e Direito Agrario.O PL 6787 tende a remodelar o Principio da Protecao, naoapenas para estabelecer aparencia de igualdade, mas por virar o fio. Ha umdirecionamento de uma serie de regras orientadas para oferecer maioresbeneficios a parte que ja tem maior capacidade economica, o empregador.Praticamente todo o Projeto visa dilatar o rol de beneficiose facilidades ao empregador, e nao foram fixadas regras de contrapartidaefetivas de consagracao do Principio da Protecao ao empregado.Um exemplo de Direito Material e outro de Direito Processual:Ha anos doutrina seria e jurisprudencia trabalhistaresponsavel esforcam-se para o reconhecimento da eficacia de direitosfundamentais nas relacoes de emprego, estabelecendo que o contrato nao poderestringir aportes proprios da condicao humana. Os pactos devem, portanto,respeitar valores como privacidade, imagem e intimidade. A pretensao de redacaodo art. 223-D, todavia, determina que imagem, marca, nome, segredo e sigilo decorrespondencia sao bens juridicamente tutelados inerentes a pessoajuridica. Ou seja, fixa que direitos fundamentais proprios da pessoa natural(o empregado) sao exigiveis unicamente para a pessoa juridica (o empregador).Abre-se odioso campo interpretativo de retrocesso de decadas na concepcao delimitacoes de interferencias do empregador no campo de direitos fundamentais dofuncionario.No campo do direito processual, o 844, 4o estabelecediversas situacoes em que reu revel nao recebe a pena de confissao sobremateria de fato. O mesmo nao ocorre com o empregado que nao vai a audiencia.Se Direito do Trabalho tem como caracteristica fundamental aprotecao ao empregado, o novo regramento das relacoes trabalhistas que pode seinaugurar com o PL 6787 estabelece nascimento no Brasil de um substitutoDireito Empresarial das Relacoes de Trabalho.d) Fim da Execucao de OficioA regra do art. 878 da CLT e de execucao de oficio,exatamente