Uma representacao contra o Governo do Amazonas protocoladaem 2005 no Ministerio Publico Federal (MPF) pelo Sr. Luis Odilo Reis,membro do IACi, relatando a compra de carros para as policias civil e militarnas concessionarias Braga Veiculos e Parintins Veiculos, ambas ligadas ao ex-governadorEduardo Braga tem despacho proferido. A representacao foi baseada numa denunciada secao 'Carta', do jornal A Critica, edicao de 08/05/2005 escrita pelo leitorFabio Jorge Puentes.A denuncia ao MPF sob Inquerito Civil n 1.13.000.0000723/2005-18 (anexo), para apurar atos de improbidadeadministrativa tramitou sob sigilo por nove anos e agora sera tornado publicopor determinacao do procurador da Republica no Amazonas, Alexandre Jabur,titular do 3 Oficio.As compras dos veiculos foram feitas em 2002mediante convenios com a Secretaria Nacional de Seguranca Publica do Ministerioda Justica (Senasp/MJ) no valor de R$ 17,5 milhoes, sendo R$ 14,7 milhoes daUniao e R$ 2,7 milhoes da Secretaria de Seguranca Publica (SSP)comocontrapartida do Estado. Ao todo foram adquiridos 289 veiculos atravesde quatro convenios, divididos em 18 processos licitatorios para a aquisicao de128 veiculos tipo Santana, 86 tipo Pick-up, 45 tipo Sedan, 13 micro-onibus, 10tipo Van e 7 veiculos tipo Sport Utility.Na analise dos documentos, o procurador entendeupela presenca de indicios de irregularidades em seis processos de licitacao. Umdos convenios, de n 22/2002 Senasp/MJ para a aquisicao de 51 veiculos demarcas e tipos variados, no valor de R$ 1,8 milhao, que inicialmente teve suaprestacao de contas aprovada foi estornada pelo Tribunal de Contas da Uniao(TCU)por motivos de instauracao de tomada de contas especial pela 2a Camara doTCU. No inquerito civil, o procurador daRepublica, apos solicitar informacoes a Junta Comercial do Amazonas (Jucea)e sebasear em dados de parecer pericial chama a atencao para a circunstancia de que Eduardo Braga tinhaparticipacao societaria nas empresas Parintins Automoveis e Braga Automoveis,ambas vencedoras de algumas licitacoes. O ato, de acordo com o MPF"potencialmente infringe a moralidade administrativa e dispositivosexpressos dos artigos 3 e 9 da lei 8.666/93". O mesmo fato tambem chamoua atencao do TCU, impondo ao Senasp/MJ a instauracao de tomada de contasespecial em relacao aos convenios 22 e 132/2002, sendo esse ultimo referente aaquisicao de 213 veiculos de deversos modelos. Embora o parecer pericial nao tenha observadoindicios de favorecimento da licitacao, o procurador chama a atencao para ofato de os automoveis da General Motors e da Nissan forem entregues,respectivamente, nas concessionarias Braga Veiculos e Parintins Veiculos.Outro ponto relevante e referente a isencaotributaria do ICMS junto as operacoes com veiculos adquiridos pela SSP, quesegundo a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz), o imposto na forma deSubstituicao Tributaria nao teve o seu devido recolhimento aos cofres do Estado,conforme previa o Convenio ICMS 51/00. Ao final, considerando que nao ha nenhumelemento nos autos que indique a necessidade do sigilo do IC, o procurador determinaque seja tornado publico o presente inquerito. Solicita tambem informacoes aoGoverno quanto a natureza do vinculo e a data de ingresso e de eventual saidade Janio Bastos da Silva, Joao Gomes Vilela, Paulo Roberto Vieira da Rocha,Julio Assis Correa Pinheiro, Francisco Sa Cavalcante, Frederico de SouzaMarinho Mendes, nomes de possiveis responsaveis pelas irregularidades emapuracao pelo Ministerio da Justica. As medidas foram tomadas no dia29/07/2014. Entidades