da CONDUTA DISCIPLINAR PUBLICA doCPCP, entre outros previstos na Legislacao Federal e Distrital vigente,alem daqueles que virem a ser aprovados pela Assembleia Geral: I. Zelar pelo cumprimento da legislacao e outras normas,inclusive aquelas emanadas desse colegiado, mantendo atualizadas eregularizadas todas as obrigacoes necessarias para o seu efetivo funcionamentoinstitucional; II. Construir, cotidianamente, lacos afetivos de respeitomutuo, convivencia dialeticaharmoniosa e valorizacao da diversidade de opiniao, credo, cor/etnia,orientacao sexual, conviccao politica ou filosofica, entre outros criterios dereferencia de preservacao da dignidade dapessoa humana previstos na DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos, acordos e convencoes de conteudo similar,manifestando-se incisivamente contra qualquer forma de preconceito na conducaodos trabalhos do colegiado; III. Ser mediador de conflitos atuando, proativamente,sempre pela conservacao dos principios constitucionais, sobretudo aquelesprevistos nos artigos 5o, 37 e 220 da Constituicao Federal. IV. Garantir o direito a palavra aos seus membros e a todasociedade nos termos do Regimento Interno, assegurando plena Liberdade deExpressao, desde que nao se cometa abusos que firam direitos constitucionais denatureza personalissima inalienavel como a honra, a dignidade e a vida privada,entre outros previstos em lei; V. Garantir a publicidade, ampla e irrestrita, dos atos emtramitacao ou ja deliberados nos termos da Lei Distrital 4.990 de 2012, excetoaqueles previstos no artigo 5o-X da Constituicao Federal ou mediante imposicaode segredo de justica por decisao judicial previamente comunicada a essecolegiado; VI. Nao atentar contra a existencia e funcionamento do CPCPnem colocar em questionamento ou duvida, a validade das deliberacoes jaaprovadas em ultima instancia como ato juridico perfeito interno, permitindo-seinterpor, durante as sessoes, questao deordem ou pela ordem, acriterio da Presidencia sob ad referendumda Assembleia Geral; VII. Obrigar-se ao comparecimento as atividades internas eexternas desse colegiado para as quais tenha sido oficialmente convocado pormeio de autoridade competente ou por instancia desse colegiado; VIII. Apresentar ao Comite Gestor, antes da eleicao e nametade do mandato, documentacao de pessoa fisica ou de pessoa juridica,conforme cada caso, que comprove a regularidade juridica e fiscal dosconselheiros; IX. Exigir do Comite Gestor comprovante de entrega dadocumentacao mencionada no inciso anterior desse artigo como condicao para queo(a) conselheiro(a) se mantenha habilitado no exercicio de suas funcoes eprerrogativas regimentais; X. Nao tomar, no exercicio de cargos dirigentes dessecolegiado, decisoes ou posicionamentos personalistascom implicacao posterior de natureza institucional dentro e fora de suasinstancias (Diretoria, Comite Gestor e Assembleia Geral), que nao tenham sidodeliberadas, internamente, em consulta previa e ou em carater definitivo; XI. Exercer mandato sem posturasubjetiva (personalista), no caso dos orgaos da Administracao Publica oudas organizacoes nao governamentais, de tal forma que as opinioes eposicionamentos do conselheiro-procurador-mandatario, sejam sempreconsiderados, juridicamente, para fins civeis ou penais, como tomada de posicaoda entidade que e membro titular ou suplente do colegiado em conformidade com odisposto nos artigos 46-V e 942 doCodigo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002); XII. Denunciar, publica e/ou institucionalmente, odescumprimento (por omissao, prevaricacao ou dolo implicito) do Regimento Interno e qualquer outra deliberacaoja aprovada por esse colegiado, exigindo a aplicabilidade da Legislacao e detodas as normas internas em vigor.Artigo 3o: Por exigencia dos artigos2o-III e IV, 3o-II, 10 1o, 43, 52 e 53 do Regimento Interno, torna-se parteda conduta etico-disciplinar do CPCP edos Conselheiros, apresentar, periodicamente,