Definicoes e dos ObjetivosArt. 156. A Assistencia Social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica de Seguridade Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um conjunto integrado de acoes de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades basicas, ela sera prestada pelo Municipio a quem dela necessitar, mediante articulacao com os servicos federais e estaduais congeneres tendo por objetivo:I - a protecao social, que visa a garantia da vida, a reducao de danos e a prevencao da incidencia de riscos, especialmente: a) a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice; b) o amparo as criancas e aos adolescentes carentes; c) a promocao da integracao ao mercado de trabalho; d) a habilitacao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria; e e) a garantia de 1 (um) salario-minimo de beneficio mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia; II - a vigilancia socio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das familias e nela a ocorrencia de vulnerabilidades, de ameacas, de vitimizacoes e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisoes socio assistenciais Paragrafo unico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistencia social realiza-se de forma integrada as politicas setoriais, garantindo minimos sociais e provimento de condicoes para atender contingencias sociais e promovendo a universalizacao dos direitos sociais ( Lei 12.435, de 06 de Julho de 2011) e (8.742 de 07 de dezembro de 1993).Art. 157. Compete ao Municipio:I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos beneficios eventuais de que trata o art. 22, mediante criterios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistencia Social; II - efetuar o pagamento dos auxilios natalidade e funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizacoes da sociedade civil; IV - atender as acoes assistenciais de carater de emergencia; V - prestar os servicos assistenciais de que trata o art. 23 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 06 de Julho de 2011 (LEI ORGANICA DE ASSISTENCIA SOCIAL).VI - cofinanciar o aprimoramento da gestao, os servicos, os programas e os projetos de assistencia social em ambito local;VII - realizar o monitoramento e a avaliacao da politica de assistencia social em seu ambito. Paragrafo unico - E facultado ao Municipio no estrito interesse publico:I - conceder subvencoes a entidades assistencias privadas, declaradas de utilidade publica, sem fins lucrativos, por lei municipal;II - firmar convenio com entidade publica ou privada para prestacao de servicos de assistencia social a comunidade local;III - estabelecer consorcios com outros municipios visando o desenvolvimento de servicos comuns de saude e assistencia social;IV estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;V - Compete ainda ao Municipio suplementar, se for o caso, os planos de previdencia social, estabelecidos na lei federal.CAPITULO III Da Saude Art. 158. O Municipio mantera,