do Cacique Presidente por ordem democratica, o poder que exerce, sem excecao de credo, religiao, cor, etnia, sexo ou outra forma de discriminacao;I Construir uma sociedade justa e democratica nos termos desta Portaria e: 1. Garantir o desenvolvimento das Aldeias com projetos de seu interesse; 2. Dar livre acesso para a sua organizacao, decisao ou determinacao em sua independencia nacional; 3. Assegurar a comunidade o respeito, a integracao fisica e moral;Art.54o - Ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senao em virtude deste Regimento;Art.55o - E vetado a cassacao do mandato de Cacique e direitos politicos cuja perda so se dara em caso de: 1. Condenado por qualquer caso de crime; 2. Incapacidade absoluta; 3. Recusa de cumprimento das obrigacoes prevista neste Regimento; 4. Renuncia de cargo no tempo que perdurar o mandato sem o reconhecimento da Justica Indigena, sendo considerado como abandono;Paragrafo Primeiro Os atos de proibicao previstos nos artigos 54o e 55o, e a suspensao dos direitos politicos cumpram-se tambem aos Caciques Regionais;Paragrafo Segundo Em caso de impedimento do Cacique titular, suceder-lhe-a na vaga o seu vice;Paragrafo Terceiro Mediante provas concretas, o Cacique eleito perdera o seu cargo, mas se as provas nao coincidirem com os fatos, sera considerado calunia e as testemunhas serao punidas;Paragrafo Quarto O acusado tera direito de responder o processo em liberdade, ou seja, no mandato durante o tempo determinado pela Justica Indigena;Paragrafo Quinto Se o Cacique titular, durante o seu mandato, apelar a ferias, fica a criterio do combinado juntamente com seu vice para sucede-lo em seu mandato, mediante esclarecimento oficial a Justica Indigena em uma Assembleia de Lideres;Paragrafo sexto O Cacique Presidente e Regional em exercicio terao direito de registrar suas candidaturas para reeleicao sem precisar renunciar seu mandato;Art.56o - O Cacique Presidente nao intervira na administracao das Aldeias, incluindo a Aldeia Sede, exceto para: 1. Manter a integridade das Aldeias, promovendo a uniao; 2. Por termo grave ou comprometimento politico contrario a ordem estabelecida pelo Regimento Interno vigente; 3. Promover a execucao do regime da ordem democratica; 4. Organizar ou reorganizar a unidade entre as Aldeias; 5. Assegurar a autonomia das Aldeias conforme acordos anteriores; 6. Assegurar os direitos politicos indigenas e a autonomia para definir sua estrutura interna;Capitulo XDAS ALDEIASArt.57o - As Aldeias reger-se-ao por um regulamento Interno conferido pelo Cacique Regional, com os principios estabelecidos neste Regimento Interno;Art.58o - A eleicao do Cacique Regional e Vice sera mediante um pleito direto, com mandato de quatro anos, com realizacao simultanea a eleicao geral;Art.59o - Todo perimetro tratado entre as Aldeias sera respeitado pelo poder geral e regional;Art.60o - Fica estabelecido que o desmembramento de um local da aldeia e de inteira responsabilidade do Cacique Regional seguindo os seguintes principios: 1. Estrutura do local (escola, posto de saude, etc.); 2. Numero de familias; 3. Plebiscito com 50% mais um voto dos eleitores com idade superior a 15 anos; 4. Os casos extraordinarios para a formacao de uma Aldeia serao discutidos no momento que ocorrerem;Art.61o - Toda familia indigena ao fixar residencia em uma determinada Aldeia, tera obrigacao de apresentar