Veja entrevista com o Secretario Geral da DSCampinas/Jundiai, Paulo Gil Holck Introini.Paulo Gil - Secretario Geral da DS Campinas/Jundiai Sindifisco NacionalFoiaprovada no mes de junho na Comissao de Constituicao Justica e Cidadania (CCJC)da Camara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 186, deautoria do deputado federal Decio Lima (PT/SC), que trata da AdministracaoTributaria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. No dia17 de julho foi criada a Comissao Especial para emitir parecer a proposta antesde ir a votacao em Plenario. APEC 186 insere paragrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituicao Federal,prevendo, no paragrafo 13 a criacao de Lei Complementar para estabelecer normasgerais aplicaveis a Administracao Tributaria da Uniao, Estados, DistritoFederal e Municipios, dispondo sobre direitos deveres, garantias eprerrogativas dos cargos de sua carreira especifica. O paragrafo 14 determinaque as as Administracoes Tributarias da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios sao asseguradas autonomia administrativa, financeira efuncional.... Inserirna Constituicao Federal a garantia da autonomia e atribuicoes, em especial avinculacao do lancamento do credito tributario ao cargo e nao ao Orgao, e umaantiga reivindicacao dos Auditores-Fiscais. OSecretario Geral da DS Campinas/Jundiai, Paulo Gil Holck Introini, lembra que em2003, durante a discussao da reforma tributaria, atraves da articulacao dasentidades do Fisco, foi inserido no relatorio do deputado federal VirgilioGuimaraes (PT/MG) um dispositivo semelhante, porem mais avancado, pois jacolocava no texto constitucional o lancamento tributario como prerrogativa dosagentes. De qualquer forma a PEC 186 e importante para a nossa categoria, poiscria uma identidade unica do Fisco em todo o pais e parte com um sinalpositivo, que e a garantia de nossas prerrogativas atraves de LeiComplementar, destaca. Veja abaixo entrevista concedida ao jornalismo da DSCampinas/Jundiai. Comovoce avalia a PEC 186 que esta em tramitacao na Camara dos Deputados?Elevaro status da previsao de nossas atribuicoes, inserindo-a em dispositivoconstitucional, sem duvida, e positivo. Porem, temos que tomar cuidado paraque, caso seja aprovada, nao se retire da Lei Complementar o termo funcionale deixe so autonomia administrativa e financeira, pois, neste caso,reforcaria a caracteristica de autarquia, com personalidade juridica propria eassim o Orgao teria a titularidade do lancamento, a exemplo do que ocorrequanto a aplicacao de penalidade pelos Tribunais de Contas e no Banco Central. Nopassado nao tao remoto houve tal tentativa na Receita Federal, por meio deproposta de alteracao do CTN. Entao,voce avalia que a PEC 186 e uma legislacao em disputa?Ressalvandoisso, a PEC 186 tem uma sinalizacao positiva para a categoria, pois cria umaidentidade unica do Fisco em todo o pais e aponta para a garantia de nossasprerrogativas por meio de Lei Complementar e com contornos estabelecidos pelaConstituicao Federal, pavimenta um caminho para a atuacao republicana do Fisco.Porem, como toda legislacao, ela sera objeto de disputa e a correlacao deforcas no Congresso Nacional e na sociedade definira se ela sera aprovada ecomo sera aprovada. Temos de acompanhar atentamente a tramitacao para evitarque sejam inseridos contrabandos no texto, como aconteceu com o Projeto deLei que transforma corrupcao em crime hediondo e que teve uma emenda inserindoo excesso de exacao no rol desses crimes. ALei Organica do Fisco (LOF), que tem sido uma