ao julgar recurso envolvendo uma revendedorade automoveis e uma montadora de veiculos, que rescindiram contratos de vendase servicos. (REsp 1281594, STJ, 7.12.16) Aqui esta o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1556962&num_registro=201102118907&data=20161128&formato=PDF****** Impenhorabilidade - E suficiente o inicio de prova de que apropriedade rural se enquadra nas dimensoes de pequena propriedade; depoisdisso, e encargo do credor demonstrar eventual descaracterizacao daimpenhorabilidade do bem. O relator, ministro Luis Felipe Salomao, reconheceuque a Terceira Turma entende que, especificamente em relacao a pequenapropriedade rural, o encargo da prova da impenhorabilidade e do produtor rural,por se tratar de dever processual daquele que faz a alegacao. No entanto,Salomao defendeu a necessidade de uma melhor reflexao sobre a materia. Oministro destacou a protecao constitucional do direito a moradia e avulnerabilidade e hipossuficiencia do pequeno produtor rural. Para ele, assimcomo ocorre na protecao do imovel urbano, deve ser onus do executado agricultor apenas a comprovacao de que o seu imovel se enquadra nas dimensoesda pequena propriedade rural. No tocante a exigencia da prova de que areferida propriedade e trabalhada pela familia, a melhor exegese parece ser ade conferir uma presuncao de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termosda lei, sera explorada pelo ente familiar, sendo decorrencia natural do quenormalmente se espera que aconteca no mundo real, disse Salomao. (REsp1408152, STJ, 7.12.16) O voto do relator esta aqui: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RESP%201408152.pdf****** Processo e Plano de Saude - A Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) reformou decisao do Tribunal de Justica do Rio Grandedo Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua a operadora de plano desaude os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento decancer. Diagnosticada com cancer no pancreas, em 2008, a segurada estava com otratamento coberto pelo plano de saude. Apesar da quimioterapia, houveprogressao da doenca para a regiao do abdome. O medico responsavel receitoucinco caixas de um medicamento ao custo total de R$ 11.460,35. A solicitacao donovo remedio foi negada pela operadora. A segurada ajuizou acao, com pedido deliminar, e o juizo de primeiro grau concedeu a antecipacao de tutela paraobrigar a seguradora a fornecer o medicamento. No julgamento do merito da acao,no entanto, o juiz considerou o pedido da segurada improcedente e revogou aliminar. A operadora recorreu ao TJRS para ser ressarcida do valor gasto com omedicamento, mas os desembargadores consideraram que a segurada havia recebidoos recursos de boa-fe. Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ. Em seu voto,a relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o caso se amoldaperfeitamente a orientacao ja firmada pelo STJ para situacoes que envolvem oressarcimento de recursos previdenciarios, quando a decisao liminar e revogada.Segundo a relatora, ao contrario do decidido pelo TJRS, deve ser seguida a orientacaodo STJ, no sentido de que a reforma da decisao que antecipa a tutela obriga oautor da acao a indenizar os valores despendidos pela parte contraria com ocumprimento da medida revogada. Isabel Gallotti ressaltou que, assim como aexecucao provisoria, tambem a antecipacao de tutela e cumprida sob o risco eresponsabilidade de quem a requer, devendo indenizar os prejuizos sofridos sefor revogada a medida, como consequencia da improcedencia do pedido. Observoque a parte que pleiteia a antecipacao dos efeitos da tutela o faz