No Brasil, o criterio para a avaliacao das contaspublicas e estabelecido pelo art. 70 da Constituicao Federal. Segundo essedispositivo, as prestacoes de contas das administracoes publicas seraoavaliadas segundo os criterios da legalidade, legitimidade e economicidade.Arrisco dizer que em cerca de 90% dos casos, o criterio da legalidade e o unicoparametro utilizado. Poucas vezes os tribunais de contas e os orgaos decontrole interno recorrem a legitimidade e/ou economicidade para certificaremse um ato administrativo foi bem ou mal executado. Quando comparecem naavaliacao, os parametros da legitimidade e/ou economicidade sao quase sempreutilizados como criterios subsidiarios, ou seja, parametros que apenas reforcama irregularidade de um ato ja fartamente caracterizado como ilegal. Nao podemos perder de vista, porem,que as dimensoes da legitimidade e da economicidade dos atos administrativossao valores autonomos e que, portanto, tem peso proprio no processo deavaliacao da gestao governamental. Em outras palavras, nao basta que nossatisfacamos que os atos administrativos sejam praticados cumprindo todo o ritolegal. Ainda que o facam, cabe critica-los sob o ponto de vista dessas duasoutras dimensoes (legitimidade/economicidade). Somente depois que passarem poresse crivo e que, efetivamente, a gestao devera ser reputada como regular. Afora essa discussao, umaoutra, tao ou mais importante, se poe. E que no Brasil a avaliacao das contas publicas aindanao leva em consideracao a dimensaoda EFETIVIDADE do ato administrativo. A efetividade e uma dimensao deavaliacao que ira mensurar sedeterminada iniciativa surtiu ou nao os beneficios (sociais, economicos,ambientais, etc.) que se esperavam. Um exemplo nos dara uma melhorideia.Um ente federativoconstruiu um terminal pesqueiro. A obra cumpriu rigorosamente todos osrequisitos legais. Nao houve critica alguma quanto a legalidade do ato.Todavia, concluida a obra, verificou-se que os beneficios inicialmenteprojetados nao foram atendidos a contento: oterminal simplesmente nao funciona. Com isso,ficaram comprometidos os beneficios economicos perseguidos,ou seja, o terminal nao podera ser usado para a finalidade para a qual ele foiconstruido. Parece paradoxal! Mas nao e! Esse problema e mais comum do quemuita gente pensa. A comunidade, que ansiosamente aguardava pelo terminal,permaneceu refem de uma lacuna. Pior: ira permanecer nessa condicao por tempoindeterminado, pois e incerto seu funcionamento. O mesmo se diga de umhospital, de uma escola ou de umalixeira que, apos construidos, nao funcionam ou nao funcionam a contento. Aideia e a seguinte: tanto o hospital, quanto a escola e a lixeira foramconstruidos para atenderem a uma necessidade publica (saude, educacao,ambiental). Mas isso nao foi conseguido, conquanto as construcoes tenhamobservado todo o rito legal e podem ate terem cumprido o criterio daeconomicidade. Entretanto, nas situacoes apontadas nao houve efetividade.Consequentemente, a meu ver, nao ha como as contas serem aprovadas. Trazendoesse contexto para a estrutura de avalicao das contas publicas no Brasil, aindanao temos como desaprovar uma prestacao de contas de gestores publicos que seencontrem nessa situacao. Simplesmente porque o criterio da efetividade naoexiste como parametro norteador no ambito dos processos de avaliacao dasprestacoes de contas. Poder-se-ia ate criticar o ato sob o ponto de vista de sualegitimidade. Ocorre que o conceito de legitimidade e tao amplo e tao sem formaque, objetivamente falando, fica dificil sustentar algo nesse sentido. Urge,portanto, que repensemos os parametros de avaliacao das contas publicas noBrasil. Precisamos