em areas publicas de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condicoes de sua ocupacao por particulares e da outras providencias)2003Lei no 11.459 de 06 de Janeiro de 2003 (Disciplina a instalacao de mobiliario urbano no Municipio e da outras providencias)Lei no 11.543, de 12 de Maio de 2003 (Obriga a padronizacao das placas de obras realizadas pela Prefeitura Municipal)Lei no 11.546, de 12 de Maio de 2003 (Dispoe sobre a obrigatoriedade de fixacao de adesivos com o telefone do Disque Denuncia)Lei no 11.699, de 13 de Outubro de 2003 (Dispoe sobre a obrigatoriedade da afixacao de cartazes contendo o numero telefonico da ouvidoria geral do Municipio de Campinas, nos taxis, veiculos escolares e todos os veiculos vinculados ao transporte coletivo urbano e da outras providencias)2004Lei no 11.916, de 26 de Marco de 2004 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espacos publicos para colocacao de outdoors e paineis)Instrucao Normativa no 002, de 30 de Marco de 2004 DRM/SF (Dispoe sobre o procedimento de apuracao do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza ISSQN incidente sobre os servicos prestados pela Agencia de Propaganda e Publicidade)Decreto no 14.742, de 30 de Abril de 2004 (Regulamenta a Lei Municipal no 11.916, de 26 de marco de 2004, que autoriza a municipalidade de Campinas a ceder espacos publicos para a colocacao de engenhos publicitarios)Lei n 12.003, de 22 de Junho de 2004 (Dispoe sobre a obrigatoriedade da publicacao, no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades basicas de saude, da relacao de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontra-los na Rede Municipal de Saude, e da outras providencias)Lei no 12.017, de 01 de Julho de 2004 (Dispoe sobre o funcionamento das radios comunitarias (RADCOM) no Municipio de Campinas e da outras providencias)Lei no 12.055, de 31 de Agosto de 2004 (Dispoe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, observar em suas propagandas e no seu material de comunicacao, a condicao de igualdade entre mulheres e homens e a diversidade etnico-racial que compoe a Populacao Brasileira)Decreto no 14.944, de 14 de Outubro de 2004 (Cria Area Especial de Intervencao, fixa normas para instalacao de anuncios nessa area e da outras providencias)Lei no 12.159, de 16 de Dezembro de 2004 (Altera a Redacao do Artigo 2 da Lei N 9.207, de 31 de Dezembro de 1996, que Dispoe sobre a Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, etc, que Tenham Fins Publicitarios e Da ouTras Providencias)2005Lei no 13.308, de 16 de Maio de 2008 (Proibe a venda, o uso e propaganda de bebidas alcoolicas, cigarros e assemelhados nas dependencias dos estabelecimentos de ensino publicos municipais, dos ginasios e clubes municipais. (DOM 17/05/2008: 01))Comunicado no 09, de 24 de Agosto de 2005 (Dispoe sobre a proibicao da utilizacao de espacos publicos, postes, muros entre outros, pelos promotores de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Campinas. (DOM 25/08/2005:7))2006Ordem de Servico no 02, de 16 de Janeiro de 2006 (Dispoe sobre autorizacao para protocolar solicitacao de Licenca de Publicidade. (DOM 21/02/2006:9) (Conforme orientacao do Decreto 14.944, de 14/10/2004 e Decreto 15.379, de