O STF declarou a inconstitucionalidade de todo o conteudo do art. 98 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e de alguns dispositivos do art. 100 da CF/88.2.2. Alteracoes em andamento.a) Proposta de Emenda a Constituicao no 74 (PEC 74) aguarda apreciacao pelo Senado, apresentada em 2015. Tem por objetivo a quitacao dos precatorios vencidos e nao pagos ate o final do ano de 2020, atraves da adocao das seguintes medidas: acordos com desagio de ate 40% (quarenta por cento); levantamento de depositos tributarios realizados em favor do poder publico em patamar de ate 75% (setenta e cinco por cento) e de depositos em geral ate o patamar de 30% (trinta por cento); compensacao com divida ativa nos termos das leis de cada ente federado etc.b) Proposta de Emenda a Constituicao no 152 (PEC 152), apresentada em 2015. Tem por fundamento a inexequibilidade, por alguns Estados e Municipios, da quitacao da divida de precatorios ate o final do ano de 2020, como fixado pelo STF na modulacao dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade pronunciada no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Propoe-se a adocao de mecanismo de alocar parte da receita corrente liquida, entendida como fundamental para a viabilidade do regime especial de pagamentos, nos mesmos percentuais anteriormente previstos pela EC 62/2009, porem, adotando-se como indice de atualizacao o Indice de Precos ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), conforme dispos o STF na modulacao.c) Proposta de Emenda a Constituicao no 159 (PEC 159), aguarda nova apreciacao pela Camara dos Deputados, apresentada em 2015. Propoe-se que os precatorios a cargo de estados e municipios pendentes ate 25 de marco de 2015 e os a vencer ate 31 de dezembro de 2020 sejam pagos ate 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente liquida podendo ser usados, ainda, ate 75% do montante dos depositos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais estados ou municipios sejam parte.Algumas das propostas de alteracao nesta data existentes, beneficiam os credores pois estabelecem novas fontes de recursos para pagamento dos precatorios. Outras das propostas, porem, evidenciam o objetivo do legislador de promover frustacao (total ou parcial) ou, pelo menos, de retardamento na regular quitacao dos precatorios.2.3. Permanencia do problema.Tanto a frustracao quanto o retardamento da regular liquidacao de precatorios vencidos evidenciam inobservancia, a depender do caso concreto sob analise, de algum, alguns ou de todos os principios constitucionais da administracao legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.Em materia de pagamento de precatorios, a frustracao e a completa falta de pagamento e o retardamento e o pagamento parcial ou o pagamento tardio. Ainda em materia de pagamento de precatorios, o descumprimento dos principios constitucionais da administracao, em apertada sintese, esta detalhadamente descrito e exemplificado em artigo publicado no Blog Brasil Precatorios (www.brasilprecatorios.com).A existencia de PECs em tramitacao contendo alguns dispositivos que, em tese, ensejariam frustracao ou retardamento na regular liquidacao de precatorios vencidos caracteriza violacao ou, pelo menos, ameaca, a diversos outros principios, direitos e garantias constitucionais.Por exemplo:a) Do Pacto Federativo. No art. 1o da CF/88 se diz que a Republica