Ficha Limpa continua valendo, mas candidatospodem tirar vantagem de impasse no STFExtraido de: Ultima Instancia - 20 horas atrasExpedito Junior (PSDB-RO), Ronaldo Lessa (PDT-AL) e Jackson Kepler Lago (PDT-MA) sao exemplos de parlamentares candidatos a governador que tiveram, assim como Joaquim Roriz (PSC-DF), o registro de candidatura cassado pela Lei Ficha Limpa. Depois de um longo e acalorado debate de 11 horas no STF (Supremo Tribunal Federal), na ultima quinta-feira (23/9), os ministros adiaram a sessao diante de um empate, no qual cinco acreditam na validade da norma ja para as eleicoes deste ano e cinco sao contra a aplicabilidade imediata. Ainda sem uma decisao definitiva, a norma continua valendo - porem, com o impasse, candidatos impugnados, como os citados no inicio da reportagem, podem tirar proveito da situacao.Reportagem do: JusBrasil noticiashttp://www.jusbrasil.com.br/noticias/2391438/ficha-limpa-continua-valendo-mas-candidatos-podem-tirar-vantagem-de-impasse-no-stf (27/09/2010)Uma grande celeuma envolve o julgamento da Lei da "Ficha Limpa", e valida, nao e valida, valera para essa eleicoes, ou somente para o ano que vem?Podemos salientar varios fatores importantes, todavia, atentemos para algumas condicoes:1o - Da moralidade publica - O artigo 14 da Constituicao Federal, em seu 9o, determina que Lei Complementar determinara outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, com vistas a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercicio de mandato considerada vida pregressa do candidato, mandamento constitucional tem autonomia e hierarquia superior a lei que define as eleicoes. nessa linha, e perfeitamente cabivel a Lei da Ficha Limpa, bem como sua imediata vigencia. A moralidade da administracao publica esta cravado na Constituicao Patria como um mandamento direto, objetivo, nao aceita excecoes. Candidatos que tenham provada atitude ilicita, inevitavelmente, estao impedidos de exercer e se candidatar a cargos publicos por eleicao popular.Assim, e meu entendimento de que a Lei e valida, obedece ordem constitucional, nao esta ligada diretamente ao regramento das eleicoes, pois demanda as condicoes da vida criminal antecedente do cidadao que pretende se candidatar a cargo publico.2o - Do Vacatio Legis - A Legislacao eleitoral define tempo de um ano para que novo regramento altere as condicoes para eleicoes, assim, ha entendimento de que a Lei da Ficha Limpa nao teria validade para as proximas eleicoes, nao alcancando aos atuais candidatos. Todavia, a Lei que define regras para eleicoes podera ser alcada a condicao superior ao mandamento constitucional? Fica aqui uma pergunta a ser respondida.O regramento que determina prazo de um ano refere-se as condicoes para o pleito, nao atinge a inscricao do candidato, que e preceito personalissimo, da pessoa e nao do todo acontecimento eleitoral. E clara a diferenca conceitual dos ditames.3o - O artigo 1o, inciso "I", alinea "q", da pertinente Lei Complementar no 64 de 18 de maio de 1990, declara que magistrados e os membros do Ministerio Publico que forrem aposentados compulsoriamente por decisao sancionatorio, que tenha perdido o cargo por sentenca ou que tenha pedido exoneracao ou aposentadoria voluntaria na pendencia de processo disciplinas, estao inclusos na inelegibilidade, compondo 8 anos de impedimento. Nao seriam suas Excelencias Senhores Desembargadores pessoas suspeitas para julgarem condicao que poderiam influenciar, no futuro, possivel situacao em que estao sujeitos