Pois separacao obrigatoria e para aqueles que nao podemoptar, ou seja, enquadram-se nas situacoes previstas no artigo 1.641, do CodigoCivil; entao lhes e imposto casar com separacao de bens.Ja aqueles excluidos do citado artigo, podem livremente escolherdentre os regimes de bens em vigor: comunhao parcial; comunhao universal;participacao final nos aquestos ou separacao de bens.Vale lembrar que o artigo 977, do Codigo Civil, proibe maridoe mulher na mesma sociedade como socios, se casados no regime da comunhaouniversal de bens ou da separacao obrigatoria.Portanto marido e mulher, casados no regime da separacao debens (artigo 1.687, do Codigo Civil), por livre escolha, nao estao impedidos deser socios na mesma sociedade.Sendo assim, para evitar erros ou duvidas, sugiro, como exemplo, a seguintequalificacao para o casal:JOAO DA SILVA,brasileiro, casado no regime da separacao de bens (nao obrigatoria), ....,residente e domiciliado na Rua das Flores no 40 ....................MARIA DA SILVA,brasileira, casada no regime da separacao de bens (nao obrigatoria), ....,residente e domiciliada na Rua das Flores no 40 .................... Nao.Obrigatoriamente e necessario, primeiro, reativar a empresaja inativada.Atraves de um novo ato societario.Para, entao, posterior ou simultaneamente, enquadrar ou reenquadrar-se como ME ou EPP.Seguindo as orientacoes e normas proprias do DepartamentoNacional de Registro do Comercio (DNRC) e de cada Junta Comercial. Sim.Art.1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada socio e restrita aovalor de suas quotas, mas todosrespondem solidariamente pela integralizacao do capital social. doCodigo Civil.Se emdeterminada sociedade limitada, por exemplo, alguns socios ja integralizaramsuas quotas, mas um outro nao, prevalece a regra da responsabilidade solidariaprevista no artigo 1.052, do Codigo Civil,Ouseja, aqueles que ja integralizaram suas quotas terao de integralizar as quotasdo socio remisso; ja que respondem solidariamente pela integralizacao docapital social.Sobre o assunto vale a leitura do artigo1.004, do Codigo Civil. Nao.Geralmente a sociedade limitada pode ter em seu objeto socialquantas atividades desejar.Basta ter atencao quanto a formacao correta do nomeempresarial, se for denominacao, para estar de acordo com o objeto social, e quantoa clausula da administracao, pois determinadas atividades, como, por exemplo,corretagem de imoveis, exigem uma composicao diferenciada quanto aosadministradores. O mesmo tambem ocorre quando determinadas atividades constamdo nome empresarial, tais como engenharia, agronomia e arquitetura.No caso da JUCERJA e sempre bom ler os ENUNCIADOS que estaono site da mesma (www.jucerja.rj.gov.br), pois alguns tratam especificamente do assunto relativo a administracao emface do objeto social.E, claro, se preocupar com o alvara de funcionamento a serconcedido pelas prefeituras. Nao.Cada pessoa natural pode ter apenas um Registro deEmpresario.E em nivel nacional.Conforme norma contida no item 1.2.3 (declaracao de que nao possui outra inscricao de empresario), doManual de Atos de Registro de Empresario, da Instrucao Normativa no 97, de 23de dezembro de 2003, do Departamento Nacional de Registro do Comercio - DNRC.Nao e possivel se ter um registro, por exemplo, noEstado do Rio de Janeiro e outro em qualquer outro Estado do Brasil.O que se pode ter sao filiais.Ou seja, sede no Estado do Rio de Janeiro e filiais em quaisquer Municipios do Brasil.Vale lembrar que o Registro de Empresario deve ser feito nasJuntas Comerciais. Sim.Pois trata-se de pessoa juridica de direito privado (art. 44,VI, do Codigo Civil).E assim determina