atividade que tenda ao desenvolvimento do povo da Costa Rica; gestionar ou definir, quando possivel, os sistemas de assistencia medico-social pertinentes para proteger seus membros quando em situacao de enfermidade, velhice ou morte de parentes proximos, ou quando seus familiares se vejam em dificuldades [extensivo a esposa, filhos e pais]; cooperar com todas as instituicoes publicas, sempre que possivel, quando estas o solicitem ou a lei o impoe; manter e estimular o espirito de uniao entre os jornalistas profissionais; contribuir para aperfeicoar o regime republicano e democratico, defender a soberania nacional e as instituicoes da nacao e pronunciar-se sobre problemas publicos, quando assim o considerar conveniente."Como se ve, esse estatuto se parece mais com o dos Conselhos Regionais de Corretores de Imoveis ou o da Ordem dos Advogados do Brasil do que o da legislacao que define o exercicio da profissao de jornalista entre nos. No entanto, nao ocorre a ninguem discutir a constitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos muitos privilegios que representa para seus membros, sendo uma entidade publica de carater corporativo como o Colegiado de Periodistas de Costa Rica. Portanto, a decisao usada como argumento pelos inimigos do diploma de jornalismo nao se presta como "jurisprudencia" para o caso brasileiro. Trata-se, no minimo, de materia controversa.Falta fibraA decisao, por unanimidade, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diz explicitamente que a colegiacao obrigatoria de jornalistas, "enquanto impeca o acesso de qualquer pessoa ao pleno uso dos meios de comunicacao social como veiculo para expressar-se ou para transmitir informacao, e incompativel com o artigo 13 da Convencao Americana sobre Direitos Humanos".Ora, para constatarmos a aplicabilidade da decisao ao caso brasileiro, basta levantar o pressuposto da obrigatoriedade do diploma: que liberdade de acesso tera um cidadao nao jornalista, ou nao avalizado por um diploma de jornalismo, "ao uso dos meios de comunicacao social como veiculo para expressar-se ou para transmitir informacao"? A mesma liberdade que tem hoje, com a obrigatoriedade do diploma, pois quem decide o que sera publicado e que autores terao acesso a producao do jornal ou do noticiario por TV ou radio (ou site de empresa de comunicacao na internet) e o dono da empresa, por intermedio de seus editores de confianca. Enfim, o filtro para acesso aos meios de comunicacao social nao e o diploma, mas o criterio ideologico ou de interesses da empresa de comunicacao.Alias, outro juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Pedro Nikken, observa em seu voto em separado, nao crer que..."...a supressao pura e simples das leis da colegiacao [direito de organizacao dos jornalistas], nos paises onde existam, se traduza necessariamente em uma melhora das possibilidades reais de expressao e informacao (...). Nao creio que seria justo nem prudente interpretar a opiniao da Corte como sinalizando que a colegiacao [de jornalistas] limita a liberdade de expressao e que basta eliminar essa colegiacao para restabelecer automaticamente a dita liberdade (...). A supressao da colegiacao, por si, pode conduzir a outorgar maior poder de controle particular a uns poucos empresarios da imprensa, sem proveito especial para a comunidade e sem que haja nenhuma seguranca