o patamar hierarquico da convencao continua em debate no STF [SupremoTribunal Federal], que discute se ela esta em grau constitucional ouinfraconstitucional. De qualquer forma, ela e de vigencia obrigatoria, e todosos operadores de Justica tem obrigacao de aplica-la. Sua nao aplicacao podelevar um pais que a tenha ratificado a ser condenado na Corte Interamericana.Os operadores da Justica (juizes,servidores, procuradores e advogados) brasileiros estao familiarizados com ospreceitos gerais dos direitos humanos, com os mecanismos internacionais deprotecao e com as decisoes da Corte Interamericana?Ha um deficit imenso. Uma pesquisa de2008 revelou que a utilizacao de decisoes da corte e da Convencao Americana deDireitos Humanos e minima. Varias geracoes foram formadas sem estudar direitoshumanos e direitos internacionais. A minha propria geracao, durante agraduacao, na maioria dos casos nao teve nada sobre isso na faculdade.Estavamos vindo de um periodo autoritario, durante o qual proibiu-se o ensinodessas e de outras materias. Isso torna ainda mais importante a presenca doBrasil na Corte Interamericana. Para chamar a atencao para o tema, multiplicaro conhecimento sobre o sistema e, assim, chegarmos ao patamar desejado. Jahouve uma melhoria, mas notamos que a comunidade juridica brasileira aindaconhece pouco o sistema americano de promocao de direitos humanos.O simples fato de a comissaointeramericana apreciar uma denuncia e, nao havendo acordo, considerar que asinformacoes apresentadas pelos denunciantes sao suficientes para que a cortejulgue os fatos, e suficiente para arranhar a imagem de um pais?Esta e uma consideracao que pode termultiplas facetas. Alguns entendem que sim, que o pais esta sendo exposto,colocado no banco dos reus, sob a luz dos holofotes. Outros entendem que isso euma sequencia natural e logica. Claro que quando se trata de um fato repetido,que ja tem precedente, a comissao interamericana age de forma mais vigorosa. Aisim, o embaraco e inegavel.Uma das primeiras denuncias que a cortevai julgar em seu mandato envolve o Brasil. Trata-se do caso da Fazenda BrasilVerde, que envolve o suposto trabalho escravo em uma fazenda particular doPara, entre os anos 1980 e 2000. Esse julgamento, independentemente da sentencafinal, tambem prejudica a imagem do Brasil, hoje apontado internacionalmentecomo referencia no combate ao trabalho escravo?Nao deveriamos distinguir as obrigacoesestabelecidas por Estados-Membros das [obrigacoes] externas. A ConvencaoAmericana de Direitos Humanos, por exemplo, deve ser obrigatoriamente aplicadapelos paises que a ratificaram, caso do Brasil, e os Poderes JudiciariosNacionais tem que lidar com esse dispositivo, garantindo que ele seja cumprido.O fato de uma denuncia de eventual desrespeito a convencao chegar a corte poderesultar em um redirecionamento ou criacao de determinadas politicas publicas,a obrigacao de observar o que estabelece o pacto internacional. Sobre o casoespecifico da denuncia contra o Estado brasileiro, por minha nacionalidade, eunao participarei desse julgamento. Logo, so me resta esperar pela decisao dos meuscolegas juizes.Quantas denuncias contra o Estadobrasileiro estao pendentes de julgamento na corte? Ha expectativa de que onumero de casos remetidos a corte pela comissao interamericana aumente nosproximos anos?E natural que quanto mais um sistema setorna conhecido, mais ele e acessado. E crivel, portanto, que aumente o numerode denuncias feitas a comissao interamericana e, consequentemente, de casosremetidos a corte. Isso nao quer dizer que esta aumentando o grau de violacoesaos