POR FALTA DE AUTONOMIA NA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Sumula 351E NULA A CITACAO POR EDITAL DE REU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERACAO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDICAO. Sumula 352NAO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEACAO DE CURADOR AO REU MENOR QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO. Sumula 353SAO INCABIVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA ENTRE DECISOES DA MESMA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sumula 354EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, E DEFINITIVA A PARTE DA DECISAO EMBARGADA EM QUE NAO HOUVE DIVERGENCIA NA VOTACAO. Sumula 355EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, E TARDIO O RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO APOS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A PARTE DA DECISAO EMBARGADA QUE NAO FORA POR ELES ABRANGIDA. Sumula 356O PONTO OMISSO DA DECISAO, SOBRE O QUAL NAO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, NAO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINARIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. Sumula 357E LICITA A CONVENCAO PELA QUAL O LOCADOR RENUNCIA, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO, A ACAO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934. Sumula 358O SERVIDOR PUBLICO EM DISPONIBILIDADE TEM DIREITO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO CARGO. Sumula 359RESSALVADA A REVISAO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSARIOS. Sumula 360NAO HA PRAZO DE DECADENCIA PARA A REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 8o, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO FEDERAL. Sumula 361NO PROCESSO PENAL, E NULO O EXAME REALIZADO POR UM SO PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO, ANTERIORMENTE, NA DILIGENCIA DE APREENSAO. Sumula 362A CONDICAO DE TER O CLUBE SEDE PROPRIA PARA A PRATICA DE JOGO LICITO NAO O OBRIGA A SER PROPRIETARIO DO IMOVEL EM QUE TEM SEDE. Sumula 363A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICILIO DA AGENCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO. Sumula 364ENQUANTO O ESTADO DA GUANABARA NAO TIVER TRIBUNAL MILITAR DE SEGUNDA INSTANCIA, O TRIBUNAL DE JUSTICA E COMPETENTE PARA JULGAR OS RECURSOS DAS DECISOES DA AUDITORIA DA POLICIA MILITAR. Sumula 365PESSOA JURIDICA NAO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ACAO POPULAR. Sumula 366NAO E NULA A CITACAO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NAO TRANSCREVA A DENUNCIA OU QUEIXA, OU NAO RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA. Sumula 367CONCEDE-SE LIBERDADE AO EXTRADITANDO QUE NAO FOR RETIRADO DO PAIS NO PRAZO DO ART. 16 DO DECRETO-LEI 394, DE 28/4/1938. Sumula 368NAO HA EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE RECLAMACAO. Sumula 369JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NAO SERVEM PARA FUNDAMENTAR O RECURSO EXTRAORDINARIO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. Sumula 371FERROVIARIO, QUE FOI ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO, NAO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA. Sumula 372A LEI 2752, DE 10/4/1956, SOBRE DUPLA APOSENTADORIA, APROVEITA, QUANDO COUBER, A SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE SUA PUBLICACAO. Sumula 373SERVIDOR NOMEADO APOS APROVACAO NO CURSO DE CAPACITACAO POLICIAL, INSTITUIDO NA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, EM 1941, PREENCHE O REQUISITO DA NOMEACAO POR CONCURSO A QUE SE REFEREM AS LEIS 705, DE 16/5/1949, E 1639, DE 14/7/1952. Sumula 374NA RETOMADA PARA CONSTRUCAO MAIS UTIL, NAO E