Ha uma certa dificuldade em se estabelecer o juizo competente para processar e julgar alguns delitos permanentes, mormente o trafico de entorpecentes e associacao para pratica de trafico de drogas. Recentemente recebi um processo para analise da competencia de meu juizo, em que a Promotora de Justica, profissional brilhante e competente, argumentava que meu juizo era incompetente para processar e julgar feito em que os reus foram monitorados em interceptacoes telefonicas originarias da 1.a Vara Criminal de Volta Redonda-RJ, mas presos em flagrante, em virtude de tais monitoramentos na Rodovia Presidente Dutra, nos limites do municipio de Pirai-RJ, juizo que a Promotora de Justica entendia ser o competente para processar e julgar o feito, com fundamento nos artigos 6.o do Codigo Penal e artigos 70 e 71 do Codigo de Processo Penal. Ouvida a defesa, a nao menos brilhante Defensora Publica opinou pelo deferimento do requerimento do Ministerio Publico, por entender inaplicavel ao caso em estudo, a regra prevista no artigo 71, do Codigo de Processo Penal, segundo o qual a competencia, no caso de crimes permanentes praticados em territorio de duas ou mais jurisdicoes, sera fixada por prevencao. Depois de muito estudar os argumentos das partes, a doutrina e jurisprudencia sobre o tema, cheguei a conclusao de que era o caso de se aplicar a norma contida no artigo 83, do Codigo de Processo Penal, segundo o qual verificar-se-a a competencia por prevencao toda vez que, concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com jurisdicao cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pratica de algum ato do processo ou de medida cautelar a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denuncia ou da queixa (arts. 70, 3.o, 71, 72, 2o, e 78, II, c), pois era esse, tambem, o entendimento dos Tribunais Superiores, senao vejamos: HABEAS CORPUS PENAL. PROCESSO PENAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTACAO TELEFONICA. PREVENCAO. EXAME DA LEGALIDADE. 1. Quando o trafico ilicito de entorpecentes se estende por mais de uma jurisdicao, e competente, pelo principio da prevencao, o Juiz que primeiro toma conhecimento da infracao e pratica qualquer ato processual. No caso, o ato que fixou a competencia do juiz foi a autorizacao para proceder a escuta telefonica das conversas do Paciente (...) (STF, Habeas Corpus 82009/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/12/2002).PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. COMPETENCIA. PREVENCAO. INDEFERIMENTO. Verifica-se a competencia por prevencao toda vez que, concorrendo dois ou mais juizes competentes, um deles tiver antecedido aos outros, na pratica de algum ato do processo ou de medida a este relativa v. g. determinacao de escuta telefonica mesmo antes do oferecimento da denuncia. Precedentes. Writ negado (STJ, Habeas Corpus 13624/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 05/02/2001).Assim, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica tinham razao ao afirmar que o juizo da 2.a Vara Criminal de Volta Redonda-RJ, juizo em que atuo, ainda que provisoriamente, e incompetente para processar o feito, mas nao incidiram em equivoco ao afirmar que o feito deveria ser remetido a Comarca de Pirai, porque em Volta Redonda o delito deveria se consumar nao fosse a intervencao da