aumentada em dobro. Art. 241. Promoverconstrucoes em areas de preservacao permanente sem possuir as licencasambientais pertinentes;Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art.242. Criare manter, em propriedade particular localizada na zona urbana, bem como em areapublica: I. suinos, bovinos,caprinos e ovinos destinados ao abate; II. equinos e muarespara transporte ou tracao de veiculos; III.abelhas. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) porespecie;Secao VDasSancoes Aplicaveis as Infracoes contra a Administracao Ambiental Art. 243. Deixar de constar de propaganda comercial de agrotoxicos, seuscomponentes e afins em qualquer meio de comunicacao, clara advertencia sobre osriscos do produto a saude humana, aos animais e ao meio ambiente ou desatenderos demais preceitos da legislacao vigente: Multade ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art.244. Comercializar embalagens que acondicionavamdefensivos agricolas.Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) porunidade;Art.245. O fracionamento e/ou a reembalagem deagrotoxicos e biocidas, implicara multa de R$ 300,00 (trezentos reais) porunidade;Art.246. A nao realizacaode triplice lavagem da embalagem dos defensivos agricolas ja utilizados, bemcomo a sua reutilizacao:Multa de R$200,00 (duzentos reais) porunidade;SecaoVIDasSancoes Aplicaveis as Infracoes contra a Administracao MunicipalArt. 247. Deixar, sem justa causa,de cumprir as regulares notificacoes do orgao ambiental municipal, nos termosdo Art. 185 desta Lei.Multade R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).Art. 248. Descumprir, sem justomotivo, cronograma ajustado com orgao ambiental:Multade R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Paragrafo unico. Na hipotese deexistencia de multa especifica prevista em termo de compromisso ou deajustamento ambiental, prevalecera a multa de maior valor.Art. 249. Danificar, culposa ou dolosamente,equipamento do orgao ambiental municipal:Multade R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuizoda obrigacao de indenizar os danos causados, nos termos da lei.Art. 250. Desrespeitar ou desacatar agentefiscalizador do orgao ambiental municipal:Multade R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Art. 251. Impedir ou, de qualquer modo,dificultar a acao de fiscalizacao do orgao ambiental municipal:Multade R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 252. Deixar de prestar ao orgaoambiental municipal informacoes exigidas pela legislacao pertinente ou prestarinformacoes falsas, distorcidas, incompletas ou modificar relevante dadotecnico solicitado:Multade R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).Art. 253. Deixar de cumpriras deliberacoes do orgao ambiental municipal, a que deve observancia em razaoda atividade economica Multade R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).SecaoVIIDasInfracoes relativas ao Licenciamento AmbientalArt. 254.Dar inicio a qualquer atividade ou testar qualquer equipamento sem possuirlicenca ambiental, quando esta forexigivel:Multade R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se oinfrator for pessoa fisica, e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 200.000,00(duzentos mil reais), se o infrator for pessoa juridica.Art. 255. Instalar atividade, dar inicio ainstalacao ou testar qualquer equipamento em desacordo com as condicoes ourestricoes estabelecidas na respectiva licenca de instalacao:Multade R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se o infratorfor pessoa fisica, e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 800.000,00 (oitocentosmil reais), se o infrator for pessoa juridica.Art. 256. Dar inicio ou prosseguir naoperacao de qualquer atividade sem possuir licenca de operacao, quando esta forexigivel: Multade R$ 200,00