A Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados aprovou nesta terca-feira (29/11) oProjeot de Lei 3.392, de 2004, que institui honorarios de sucumbencia na Justica do Trabalho, alem de considerar imprescindivel a atuacao do advogado nesta esfera do Judiciario. De acordo com a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da CLT, o honorario devera ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenacao e a Fazenda Publica tambem tera de pagar quando perder o processo.O projeto foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e defendido pelo deputado Fabio Trad (PMDB-MS), da Frente Parlamentar dos Advogados. Dos 79 deputados presentes, 77 votaram a favor, houve um voto contra e uma abstencao.Para Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, essa foi uma vitoria historica de um projeto oriundo da Ordem, elaborado a partir de texto assinado por Calheiros Bonfim e Arnaldo Sussekind. Damous tambem tem certeza absoluta que a decisao sera mantida pelo Senado. Trata-se de uma reparacao com a advocacia trabalhista, ate entao injusticada. Agora quem vai pagar e a parte que perder, e mesmo os trabalhadores nao sairao prejudicados, pois aqueles que nao possam arcar podem requerer ao juiz isencao, explicou o presidente da OAB-RJ. Para Damous na epoca em que foi feita a legislacao, o pais era predominantemente rural e nao existia Justica do Trabalho.O presidente da OAB-SP, Luiz Flavio Borges D'Urso, disse que "foi feita justica com a advocacia trabalhista brasileira. Valeu a pena o esforco de tantos. No que tange a nos, o convencimento dos deputados foi fundamental e recentemente ainda oficiamos todos os deputados federais, demonstrando as razoes para tal aprovacao. Uma grande vitoria, fruto da uniao da advocacia, que reclama que continuemos mobilizados para ver esse projeto aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff".Tulio de Oliveira Massoni, socio do escritorio Amauri Mascaro Nascimento Advogados, relata a evolucao da Justica Trabalhista nesse aspecto, que comecou com a aplicacao de uma Sumula 219 do TST, cuja redacao primitiva diz que para ser cabivel o pagamento de honorarios pelo perdedor, o trabalhador precisa ser assistido por sindicato e receber salario inferior ao dobro do salario minimo.Recentemente isso ja vinha sendo atenuado pela jurisprudencia que passou admitir honorarios advocaticios em outras situacoes, abrindo precedentes a Sumula nos seguintes casos: quando o sindicato entra com acao coletiva, nos casos de acao rescisoria, e nas reclamacoes trabalhistas que nao tratem de relacao de emprego. Por exemplo, quando o corretor nao esta pedindo vinculo (sindicato brigando com empresa). Isto e, situacoes diversas do empregador/trabalhador, elucida Massoni.Ainda segundo o advogado trabalhista, o que e polemico e que alguns juizes trabalhistas aplicavam os artigos 389 e 404 do Codigo Civil para condenar o perdedor ao pagamento de honorarios advocaticios. Com a vigencia da nova lei, se aprovada pelo Senado, Massoni acredita que, de forma imediata ira atender aos anseios dos trabalhadores e a longo prazo, pode, inclusive, diminuir a litigiosidade da Justica do Trabalho isso estimulara o empregador a cumprir a lei e pagar devidamente, porque ele sabe que ficara 30% mais caro caso ele perca o