Embora nao haja previsao expressa, nao ha impedimento para o ajuizamento da acao trabalhista no local de residencia do trabalhador, principalmente quando se constata que essa e a unica possibilidade de acesso concreto ao Judiciario. Com esse entendimento, a 5a Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pela representante legal do espolio do trabalhador para reconhecer que o juizo do local da residencia deste tem competencia para julgar a acao trabalhista. Acompanhando o voto do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores modificaram a decisao de 1o grau que havia acolhido a alegacao de incompetencia em razao do lugar feita pela empresa e determinado a remessa dos autos a Vara de Lucas do Rio Verde/MT. "A interpretacao de um texto legal nao pode ensejar, ainda que indiretamente, a violacao de um dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Dessa forma, as regras de competencia territorial nao podem ser interpretadas de forma isolada, mas, devem ser interpretadas a luz do principio constitucional que garante o livre e pleno acesso a justica. Nessa seara, nao e razoavel impor ao empregado, no caso, a representante legal do espolio, parte hipossuficiente da relacao laboral, o onus de suportar as inumeras e notorias despesas decorrentes da interposicao de uma acao judicial em outra localidade (Lucas do Rio Verde-MT) que nao aquela do seu domicilio (Lavras/MG)", registrou o relator. Ponderou o magistrado que, no caso, acolher a alegacao de incompetencia importaria negar ao trabalhador a garantia constitucional de acesso ao Judiciario. Ele acrescentou que, contrariamente ao trabalhador, a empresa tem possibilidade de arcar com as despesas decorrentes de uma acao ajuizada em localidade distante da sua filial. "Dessa forma, observada a interpretacao sistematica do conjunto de leis vigentes em nosso ordenamento juridico, e possivel inferir que o real objetivo do legislador, ao redigir a norma disposta no artigo 651 da CLT, era facilitar o acesso a Justica, facultando ao empregado ajuizar a acao no foro da celebracao do contrato ou no da prestacao do servico, sobretudo, porque, quando do advento da CLT, a esmagadora maioria dos trabalhadores prestava servico na mesma localidade em que residia", frisou o julgador, concluindo que o legislador celetista facultou a competencia para o julgamento da lide ao juiz da localidade onde o empregado prestou servicos, objetivando a protecao do trabalhador e impedindo o ajuizamento de lides trabalhistas em local distante do domicilio do hipossuficiente. Por essas razoes, deu provimento ao recurso para declarar a competencia da Vara do Trabalho de Lavras/MG para conhecer e julgar a acao, determinando o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. PJe: Processo no 0011073-03.2016.5.03.0065. Acordao em: 25/10/2016Para acessar a decisao, digite o numero do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam Por Vera Lucia ChemimA atual polemica em torno da futura aprovacao ou nao da PEC 241, que pretende limitar o teto dos gastos publicos, envolve diferentes aspectos que valem a pena ser expostos e minimamente analisados no contexto do presente artigo.Tais aspectos dizem respeito, em primeiro lugar, ao carater macroeconomico do tema, mais precisamente as questoes sensiveis inseridas nos objetivos de politica economica governamental: