(...) 4o. Decorrido o prazo de que trata o 1o sem manifestacao do exequente, comeca a correr o prazo de prescricao intercorrente. 5o. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, podera, de oficio, reconhecer a prescricao de que trata o 4o e extinguir o processo." Todavia, ressalte-se que em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de previo contraditorio, nao para que a parte de andamento ao processo, mas para possibilitar-lhe a apresentacao de defesa quanto a eventual ocorrencia de fatos impeditivos da prescricao. E em razao dessa exigencia legal de respeito ao previo contraditorio, cumpre enfatizar que, quanto a aplicacao do instituto no ambito da execucao fiscal, o STJ, por intermedio de sua Primeira Secao, assentou o entendimento de que e indispensavel a previa intimacao da Fazenda Publica, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescricao intercorrente (EREsp 699.016/PE, Primeira Secao, DJe 17/3/2008; RMS 39.241/SP, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). Nessa ordem de ideias, a viabilizacao do contraditorio, ampliada pelo art. 10 do novo CPC - que impoe sua observancia mesmo para a decisao de materias conheciveis de oficio -, concretiza a atuacao leal do Poder Judiciario, corolaria da boa-fe processual hoje expressamente prevista no art. 5o do novo CPC e imposta a todos aqueles que atuem no processo. Ao mesmo tempo, conforme doutrina, mantem-se a limitacao da exposicao do devedor aos efeitos da litispendencia, harmonizando-se a prescricao intercorrente ao direito fundamental a razoavel duracao do processo. REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016.DIREITO CIVIL E URBANISTICO. USUCAPIAO ESPECIAL URBANA E AREA DE IMOVEL INFERIOR AO "MODULO URBANO".Nao obsta o pedido declaratorio de usucapiao especial urbana o fato de a area do imovel ser inferior a correspondente ao "modulo urbano" (a area minima a ser observada no parcelamento de solo urbano por determinacao infraconstitucional). Isso porque o STF, apos reconhecer a existencia de repercussao geral da questao constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da CF, cuja norma esta reproduzida no art. 1.240 do CC, o reconhecimento do direito a usucapiao especial urbana nao pode ser obstado por legislacao infraconstitucional que estabeleca modulos urbanos na respectiva area em que situado o imovel (dimensao do lote) (RE 422.349-RS, Tribunal Pleno, DJe 5/8/2015). REsp 1.360.017-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 5/5/2016, DJe 27/5/2016.DIREITO AGRARIO E CIVIL. PRAZO MINIMO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA A CRIACAO DE GADO BOVINO.E de cinco anos o prazo minimo para a duracao de contrato de arrendamento rural em que ocorra pecuaria de gado bovino, independentemente da maior ou menor escala da atividade exploratoria ou da extensao da area a que se refira o contrato. O arrendamento rural e a parceria agricola, pecuaria, agroindustrial e extrativista sao os principais contratos agrarios voltados a regular a posse ou o uso temporario da terra, na forma do art. 92 da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra). A regulamentacao desses institutos veio com a edicao do Decreto n. 59.566/1966, em que