chama a atencao: o fato de no atual Projeto de Lei, os Poderes (exceto o Executivo) pleitearem a concessao de aposentadoria e pensoes de seus quadro sem submeter-se ao MT-PREV. A Autarquia fara a implantacao do beneficio e sua analise formal verificadora dos requisitos legais, porem esse papel nao e de carater deliberativo. Um exemplo: uma aposentadoria concedida sem requisitos no ambito dos poderes, mesmo assim, sera implantando. Essa nao conformidade tera recebera uma analise negativa do MT-PREV que sera devidamente encaminhada ao Tribunal de Conta (TCE). Se o TCE seguir a analise do MT-PREV o processo sera devolvido ao poder que concedeu equivocadamente o beneficio para reavaliacao. Em sintese, somente o Poder que concedeu a aposentadoria/pensao tem e prerrogativa de reformar o Ato - o que transparece como foro privilegiado quanto aos atos concessorios de aposentadoria ou pensao. A concessao exclusiva no MT-PRV nao fere a autonomia dos poderes, como foi alegado por esses, haja vista, que a gestao do MT-PREV sera dividida igualitariamente entres os poderes.Foi reiterado que a nova estrutura do MT-PREV pretendia manter uma similaridade ao do extinto Ipemat. Esse Instituto funcionou entre 1960 a 2003 e era um dos maiores arrecadadores do Estado. Todavia, escolhas erradas levaram-no a disfuncoes nos servicos que exercia o que acabou por implodir sua logica de equilibrio . Dinheiro do Ipemat foi utilizado para financiar Assistencia Medica, Creche Maria Eunice Dutra de Barros, nucleos habitacionais como o Santa Amalia e Verdao, predios da pericia e da Defensoria Publica. O governo do Estado tomava dinheiro emprestado do Instituto, na verdade, via-o mais como uma forma de ingresso de receitas, resultando em um claro desvio de finalidade. Como um Ipemat empoderado por uma politica desorganizadora, outras formatos previdenciarios passaram a ser elaborados, como foi o caso das Previdencias do Judiciario e da Assembleia. Na epoca em que o Ipemat foi extinto, todo o dinheiro sacado do Instituto nao retornou as fontes previdenciarias, nem tampouco, o patrimonio construido teve sua propriedade transferida a orgao de previdencia.Foi explicado que alguns poderes nao querem vir para o fundo porque sao superavitarios, ou seja, os 11% sobre ativos e inativos mais os 22% do patronal, somam valores suficientes para pagar seus aposentados e pensionistas. Isso significa que os poderes superavitarios devam ter esse excedente em poupanca. Trata-se de uma suposicao. O Projeto de Lei no 50 (Art. 56) estabelece que Poder Executivo fica autorizado a procedimento de ajustes no orcamento dos demais poderes como condicao de migrarem para o regime unificado do MT-PREV, o que na pratica esta sendo interpretado como uma condicao para obterem elevacao de seus duodecimos.Observacoes adicionaisEm materia de previdenciaria, as regras de acessibilidade podem ser mudadas durante toda a vida profissional. Nao existe direito adquirido - embora a praxe atual seja remeter para o futuro a eficacia das mudancas.Uma observacao se torna crucial para admitir a coerencia desse passivo atuarial de R$ 14 bilhoes: refere-se as hipoteses financeiras que foram adotadas. Pelo calculo atuarial, a cifra de R$ 14 bilhoes depende da expansao anual da folha de salarios por merito em 1% (um por