DA INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA ANONIMA COMO ELEMENTO PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DA NOTICIA ANONIMA EM SENTENCA CONDENATORIA COMO MEIO DE PROVA. ILICITUDE DA BUSCA POR PROVAS v.g. interceptacao telefonica, quebra de sigilo bancario, busca e apreensao, etc QUE SE INICIAR EXCLUSIVAMENTE POR "NOTICIA ANONIMA.Atualmente e comum ocorrer investigacao a partir de informacao obtida atraves de noticia anonima. Os servicos de disque denuncia e similares recebem, diariamente, informacoes sobre supostos crimes. Busca-se, neste texto, demonstrar que a denuncia anonima pode ate ser aproveitada para que a policia va a algum local verificar a pratica de crime, mas nunca podera ser utilizada como elemento probatorio, para basear uma sentenca condenatoria. Tambem nao podera servir de justificativa para determinar colheita de prova que dependa de autorizacao judicial (por exemplo: interceptacao telefonica, quebra de sigilo bancario, busca e apreensao, etc). A CR/88 assegura o exercicio de cidadania e de livre manifestacao do pensamento, sendo proibido o anonimato (art. 5o, inc. IV, da CR). Entao, existe um principio constitucional que bate de frente a denuncia anonima: a vedacao ao anonimato. Essa vedacao tem por objetivo proteger os individuos da crucificacao e evitar o desgaste da imagem pessoal e a agressao ao conceito das pessoas perante o meio social.Entender de modo diverso seria proteger um cidadao que fez uma "denuncia anonima" com o escopo de prejudicar e importunar a vida de outrem, seja por inveja, vinganca, odio, ou qualquer motivo desarrazoado.A policia, ao utilizar formas coercitivas de agir e fazer impor regras estatais, nao pode excepcionar qualquer direito, pois na CR/88 existem direitos que nao podem ser flexibilizados. Compreender de forma diferente seria dizer que o Estado admitiria torturar um preso para que confessasse um homicidio. Mesmo em crimes graves, nao se pode tolerar a tortura. Essa regra a absoluta e nao aceita excecoes.Dessa forma, ao mesmo tempo em que a CR permite a liberdade de manifestacao do pensamento, ela veda que isso ocorra de forma anonima. O autor deve identificar-se, para, se for o caso, responder por eventuais danos e constrangimentos a terceiros, inclusive.Nesse sentido, nao pode uma denuncia anonima ser aceita como elemento formador de eventual sentenca, porque isso seria admitir um Estado de Excecao. Nao ha autorizacao para que se utilize da denuncia anonima como elemento probante.No STF e no STJ e pacifico o entendimento de ilicitude das buscas por provas v.g. interceptacao telefonica, quebra de sigilo bancario, expedicao de mandado de busca e apreensao, etc que se iniciaram exclusivamente por denuncia anonima.O STF, ao regular a atuacao de sua Ouvidoria, instituiu a Resolucao no 290, de 05/04/2004, a qual determina expressamente a rejeicao das denuncias anonimas destinadas a Corte. Nesse sentido, nao e aceita, no STF, uma reclamacao, critica ou denuncia anonima e, por isso, tambem nao podera ocorrer nos demais orgaos. Tambem nesse sentido, vale lembrar que o denunciado tem o direito de demonstrar os motivos pelos quais quem o denuncia o faz: vinganca, perseguicao politica, inveja, despeito, etc. E isso faz parte de outro principio constitucionalmente assegurado: ampla defesa (art. 5o, LV, da CR). Sendo anonima a denuncia, o suspeito, fica refem,