No dia 14 de Dezembro de 2011 o Governo Federal atraves do FNS realizou o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, e conforme a portaria do Ministerio da Saude de 2011, seu valor e de R$ 750,00 por ACS.Em alguns Estados desde a efetivacao dos ACS como servidores publicos, iniciou uma grande discussao sobre o direito ou nao dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mes de Dezembro, mesmo que ja tivesse recebido o seu 13o salario no mes do seu aniversario, ja que essa e a regra geral dos Estatutos dos Servidores Publicos.Para a maioria dos Prefeitos e Secretarios Municipais de Saude a praxe e usar referido valor como compensacao do adiantamento feito pela Prefeitura do 13o salario do seu servidor ACS, ou ainda, utiliza-lo para aquisicao de bicicletas, uniformes, equipamentos de trabalho, EPIs, veiculos para o PSF etc.Porem, em 2009 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em 2010 o Tribunal de Contas dos Municipios de Goias manifestaram pareceres favoraveis aos ACS, e atraves de decicoes chegando a afirmar que e ilegal a utilizacao da verba de INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS para compensacao de pagamento de 13o salario ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio, que pode ser usado para esse fim.O Ministerio Publico goiano tambem se posiciona favoravelmente ao pagamento em especie desse INCENTIVO ADICIONAL aos ACS, considerando-o um plus a sua remuneracao, um bonus do Ministerio da Saude aos profissionais ACS.A Federacao Goiana dos ACS e ACE FEGACS-ACE, desde o ano de 2010 vem negociando com varias Prefeituras o pagamento do INCENTIVO ADICIONAL, vulgarmente chamado de 14o salario dos ACS, e muitos prefeitos em reconhecimento do direito dos seus ACS estao pagando integralmente esse recurso. As formas utilizadas ainda sao bastante variadas, assim, alguns o repassam como gratificacao, outros como incentivo adicional do MS e ainda temos o caso de Prefeitos que fizeram Leis Municipais regulamentando o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS de forma definitiva, servindo de exemplo a conduta das prefeituras goianas de Rubiataba, Itaberai, Rialma, Uruana, Trindade, Uruacu, Neropolis etc.Dessa forma, a assessoria juridica da CONACS orienta a seus associados interessados a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausencia de qualquer resposta apos 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejara o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial. FONTE: CONACS E de conhecimento geral que desde o ano passado, a CONACS em face das negociacoes mantidas com o Governo Federal, apresentou uma proposta de escalonamento de implantacao do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. De inicio, essa proposta trazia um escalonamento ate 2012 e valores que imaginavamos atender as pretensoes da categoria. Hoje, por forca da mudanca das condicoes de negociacao, a CONACS apresentou nos Seminarios Estaduais realizados pela Camara de Deputados a proposta de escalonamento do Piso Salarial Nacional ate 2015, sendo esta proposta, a que mais trouxe consenso politico e apoio para a aprovacao, defendida nao so pela categoria como por todos os