Sobre a aprovacao da Lei 12696/12que dispoe sobre os Conselhos Tutelares Em face a sancao da Lei Federal no 12.696/12 pela Presidenta da Republica, que assegura os direitos sociais dos conselheiros tutelares, alem de estabelecer parametros para o processo unificado de escolha dos mesmos nas cidades, o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda), no exercicio de sua funcao institucional estabelecida na Lei no 8069, de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, torna publica a seguinte posicao: No ano de 1998, o Conanda iniciou a trajetoria de construcao de parametros para a criacao e funcionamento dos Conselhos Tutelares, por entender que eles constituem um dos instrumentos mais importantes do Sistema de Garantia de Direitos, como orgaos permanentes e autonomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, alem de traduzir, sob o manto constitucional de nossa Carta Politica, oportunidade de exercicio pleno da democracia participativa da sociedade frente ao Estado. Em 2001, o Conselho aprovou a Resolucao no 75, em defesa dos direitos sociais de Conselheiros Tutelares, considerando que, embora nao exista relacao de emprego entre o Conselheiro Tutelar e a municipalidade que gere vinculo, a eles devem ser garantidos em lei os mesmos direitos conferidos pela legislacao municipal aos servidores publicos que exercem em comissao, para cargos de confianca, neste caso vinculado ao Regime Geral da Previdencia Social.Considerando a necessidade de atualizacao da Resolucao no 75, de 22 de outubro de 2001, do Conanda, que estabeleceu os primeiros parametros de criacao e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, e o nao cumprimento dessa pelos poderes executivos municipais, o processo de revisao foi reiniciado em 2008, acrescida de consulta publica de minuta de projeto de lei de regulamentacao da funcao dos Conselheiros Tutelares.Em 2010, a supracitada resolucao foi revogada pela Resolucao no 139, de 17 de marco de 2010, enquanto tramitava no Senado Federal o PLS 119/08 em conjunto com o PLS 278/09.Neste momento, na oportunidade dos 22 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), durante a 9a Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, de 11 a 14 de julho, em Brasilia, considerando que o PLS 278/09 ja tinha sua redacao final do substitutivo da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei no 3754 aprovada, vimos emergir um sopro de mobilizacao que traduziu na sancao da atual lei 12.696 de 2012.Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneracao (definida pelo municipio), cobertura previdenciaria, ter acesso a ferias (com acrescimo de um terco no salario), licencas maternidade e paternidade e gratificacao natalina. Ate entao, as leis municipais deveriam dispor sobre eventual remuneracao de seus membros. Esta nova orientacao juridica conserta um enorme equivoco historico de interpretacao quanto a garantia desses direitos sociais, restabelecendo a ordem constitucional para um conjunto significativo de trabalhadores e trabalhadoras que com a nova lei serao fortalecidos na dignidade laboral e, por conseguinte, na protecao dos direitos de criancas e adolescentes. Outro avanco, sempre defendido pelo Conanda, que esta explicito e consagrado pela lei,