necessidade de sua revogacao, a qualquer tempo em que o uso privativo prejudicar a destinacao do bem."[6]. (....) 23. Com efeito, conforme e notorio na Cidade de Maceio, varios bens publicos de uso comum do povo, frise-se, que se destinam a utilizacao geral pela coletividade, como, por exemplo, ruas, pracas, equipamentos publicos comunitarios, inclusive corregos, passaram a ser ocupados irregularmente, ao longo de varios anos, por alguns municipes, em geral por meio de associacoes, ao arrepio da lei, ao talante dos ocupantes e algumas vezes com a aquiescencia de administradores publicos municipais.VI DA OMISSAO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL 24. Assevera-se o consentimento de orgaos da administracao municipal, ao longo de varias gestoes municipais, pelos seguintes motivos: a) Omissao na fiscalizacao de instalacao de loteamento fechado; b) Autorizacao para fechamento de area urbana, que contem bens publicos, por quem nao detinha competencia para pratica desse ato; c) Omissao na fiscalizacao de fechamento de ruas sem qualquer autorizacao legal; d) Omissao na fiscalizacao da cessacao dos efeitos, quando autorizado o fechamento de rua em carater temporaria ou precario, pelo advento do termo final, e e) Omissao na fiscalizacao de instalacoes de guaritas e ate portarias, resultando, em ato continuo, no fechamento de rua e de loteamento nos quais estes estao edificados. 25. Em alto grau, municipes, em face das razoes listadas nas alineas acima, ao ocuparem irregularmente bens publicos de uso comum do povo, que, alias, nao podem sofrer administracao privada por meio de fechamento de loteamentos e logradouros, impedindo e dificultando a entrada de pessoas, impondo uma utilizacao exclusivamente privada de ruas e pracas pelos moradores beneficiados, subtraem diversas areas publicas de uso comum do povo, colocando-as como areas de uso privativo de alguns poucos moradores privilegiados, causando prejuizos a interesses difusos urbanisticos, privando a cidade de vias de circulacao, areas verdes e equipamentos publicos, resultando numa diminuicao significativa da qualidade ambiental conveniente a qualidade de vida da maioria da populacao maceioense. VII DA INALIENABILIDADE DOS BENS PUBLICOS 26. Do direito romano vem o principio da inalienabilidade dos bens de uso comum. O Codigo Civil preve no art. 100, referindo-se aos bens publicos: " Art. 100. Os bens publicos de uso comum do povo e os de uso especial sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao, na forma que a lei determinar. (...)28. De fato, nao e possivel sequer a permissao de direito real de uso de bem publico de uso comum do povo, que poderia resultar na sua disfarcada alienacao, burlando a lei. Essa exegese se da por forca da inalienabilidade dessa especie de bem publico. De nada adiantaria a protecao legal contra a alienacao de um bem se nenhuma restricao incidir sobre sua concessao a particulares para uso exclusivo por periodo indeterminado. E que "na realidade nao so a venda como concessoes privatizam os bens, colocando-os exclusivamente a servico de uns poucos".[10]. Quem nao pode alienar um bem nao pode conceder direito real de uso gratuito que resulte na privatizacao. (Negritos nossos). Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio: "onde se depare razao igual a da lei, ali prevalece a