o pedido de inscricao indeferido.3.10. A Fundacao VUNESP e a Secretaria da AdministracaoPenitenciaria nao se responsabilizam por solicitacao deinscricaopela internet nao recebida por motivos de ordem tecnica doscomputadores, falhas de comunicacao, congestionamento daslinhas de comunicacao, bem como outros fatores de ordemtecnica que impossibilitem a transferencia de dados.3.11. Nao sera efetivada a inscricao se o correspondentepagamento da taxa de inscricao for realizado fora do periodoestabelecido para tal finalidade.3.11.1. Sera cancelada a inscricao se for verificado, aqualquertempo, o nao atendimento a todos os requisitos fixadosneste Edital.3.12. As informacoes prestadas na ficha de inscricao sao deinteira responsabilidade do candidato, podendo a SecretariadaAdministracao Penitenciaria excluir do Concurso Publicoaqueleque a preencher com dados incorretos, bem como aquele queprestar informacoes inveridicas, ainda que o fato sejaconstatadoposteriormente.3.13. Nao havera devolucao da importancia paga, mesmoque efetuada a mais, nem isencao ou reducao parcial ouintegral de pagamento do valor da taxa de inscricao, sejaqualfor o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela LeiEstadual no 12.782, de 20.12.2007, conforme previsto nositens3.8. e 3.9. deste Edital.3.14. A devolucao da taxa de inscricao somente ocorrera seo Concurso Publico nao se realizar.3.14.1. A responsabilidade da devolucao recaira sobre aSecretaria da Administracao Penitenciaria.3.15. Ao efetivar a inscricao, o candidato, sob as penas dalei, assume:a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadaoportuguesa quem foi deferida a igualdade, nas condicoes previstas noartigo 12, inciso II, 1o, da Constituicao Federal e noDecretoFederal no 70.436, de 18.04.1972;b) ter, na data da posse,18 (dezoito) anos de idade, nominimo; c) ter, na data da posse, 69(sessenta e nove) anos de idade,no maximo;d) estar em dia com as obrigacoes do Servico Militar, se dosexo masculino;e) estar em situacao regular com a Justica Eleitoral;f) possuir, na data da posse, Certificado de Conclusao doEnsino Medio ou equivalente, ministrado por escolaoficialmentereconhecida;g) gozar de boa saude fisica e mental, comprovada eminspecao realizada em orgao medico oficial;h) nao registrar antecedentes criminais;i) ter conduta ilibada na vida publica e na vida privada;j) estar ciente de que a Secretaria da AdministracaoPenitenciariareserva-se o direito de apurar, por meio de investigacaosigilosa, a conduta dos candidatos na vida publica e na vidaprivada e investigacao social; ek) entregar as certidoes e os documentos constantes doCapitulo 10 deste Edital, por ocasiao da comprovacao deidoneidadee conduta ilibada na vida publica e na vida privada einvestigacao social.3.15.1. A entrega dos documentos comprobatorios dascondicoes exigidas nas alineas a a h, do item 3.15.,desteEdital, sera feita na data da posse.3.15.2. A nao comprovacao dos requisitos/condicoes exigidosneste Concurso, pelo candidato, ensejara sua eliminacaodeste Concurso.4 DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA4.1. O candidato que se julgar amparado pelo disposto naLei Complementar no 683, de 18.09.1992, alterada pela LeiComplementarno 932, de 8.11.2002, concorrera, sob sua inteiraresponsabilidade,as vagas reservadas as pessoas com deficiencia.4.2. O candidato antes de se inscrever devera verificarse as atribuicoes do cargo pretendido (itens 2.2. a2.2.1.14.deste Edital), assim como se o disposto nos itens 2.3. a2.5.1.deste Edital sao compativeis com a deficiencia de que eportador.4.3. O candidato com deficiencia devera:4.3.1. especificar no momento da inscricao na ficha deinscricao, o tipo de deficiencia de que e portador; e4.3.2. ate o ultimo dia do periodo de inscricao, encaminhar/entregar:a) requerimento com a sua qualificacao e