quer dizer com isso? Se quer dizer que a acusacao, na hipotese em exame, naopode pretender que o veredicto seja cassado em virtude de erro na admissao daprivilegiadora do homicidio emocional e nem que seja repetido o julgamento porhomicidio duplamente qualificado, como deseja a Promotora recorrente.Em face do exposto, orecurso de apelacao interposto pela acusacao nao havera de ser acolhido poressa eg. Corte, porque a decisao doConselho de Sentenca, que acolheu, em favor do acusado CLAUDECIR RODRIGUES, a tese do homicidioprivilegiado, brilhantemente sustentada, no plenario do Tribunal do Juri,por sua ilustre e culta defensora, e intocavel, e, por isso, nao pode seranulada, para submeter os acusados anovo julgamento, sem que, premissavenia, constitua constrangimento ilegal. Cre, a defesa que os emeritosJulgadores ad quem, entendendo assim,haverao de rejeitar a apelacao, confirmando, por consequencias, a soberanadecisao do Conselho de Sentenca, embora esta, pela otica de defesa, nao seja aque mais se ajusta a realidade quereflete dos autos, como seria a da absolvicao dos acusados. 3.2. - EXAME DA REALIDADE REFLETIDA DOS AUTOSAdmitindo-se, paraargumentar e somente para argumentar, que a lei processual possa permitirapelacao da decisao do Juri, com fundamento no inc. III, letra d, do art. 593, do CPP, mesmo quando a decisaorecorrida nao se refira ao ponto principal da causa, que e o quese entende com a procedencia ou improcedencia da acusacao, versandosobre a existencia do crime; sobre aautoria e sobre a responsabilidadepenal do reu, ainda assim, o recursode apelacao, submetido a exame desta colenda Corte, nao havera de ser acolhido.E que, permissavenia, no entender do Apelado, e preciso ter muito coragem, muito arrojo emuita inteligencia para defender o ponto de vista de que a decisao recorridafoi manifestamente contraria a prova dos autos; e preciso coragem, ateporque a improcedencia da acusacao irrogada aos acusados, sobretudo, a DEVALDIR VIARO, se evidencia,exatamente, pela falta de idoneidade daprova encartada no caderno processual. E, sobretudo porque, a prova acusatoria, calcou-se nos interrogatoriosdo acusado CLAUDECIR RODRIGUES, tomados perante a autoridade policial e nao confirmados em Juizo e, tampouco, corroborados por quaisquer outros elementosde provas serios, idoneos, seguros e incontestaveis.Nobres Julgadores, quando V.Excelencias, examinarem, como de costume, com acuidade, sabedoria, equilibrio e isencao de animo, toda prova dosautos, para a formacao do seu convencimento, haverao, com certeza, de concluirque, a rigor, a acusacao, a quem incumbia o onus de provar as imputacoes feitascontra os Acusados, nao logrou exito,nesta importante empreitada, vez que nao conseguiu produzir no cadernoprocessual nenhuma elemento probatorio serio e concreto no sentido detransmitir aos Juizes de Fato a certeza da procedencia das imputacoesatribuidas aos Apelados, na denuncia e sustentadas no libelo crimeacusatorio. A prova, sobretudo, a oral produzida no caderno processual, e visivelmente fraca, contraditoria,parcial, dubia e, por consequencia, semnenhum valor probante. Na verdade, ela enseja, somente duvidas, duvidas enada mais.Em sendo assim, os Srs.Jurados nao tinham outra alternativa, pelo menos em relacao ao apelado DEVALNIR VIARO, senao a de absolve-lo, como, de fato, oabsolveram, pelo que o seu veredicto nao merece nenhuma censura. A absolvicao do acusadosupracitado se impunha, no minimo, em razao da duvida criada nos autos, pelaausencia de prova seria e idonea. Indubio pro