corrigir pelo menos parte do ato ilegal praticado. Esse e um dos efeitos mais perversos do texto, pois acaba por beneficiar quem desmatou em detrimento de quem cumpriu a lei e possui parte de sua propriedade com Reserva Legal e APP conservada. O outro efeito negativo, tao grave quanto o primeiro, e que ao diminuir a dimensao das areas que devem ser mantidas com vegetacao nativa, conforme veremos a seguir, o substitutivo torna possivel a autorizacao de desmatamento de extensas areas hoje protegidas pelo atual Codigo Florestal. Estimulo aos desmatamentos E forcoso reconhecer que o substitutivo de Rebelo foi engenhosamente construido. Salvo dispositivos escandalosamente antiambientais, a maioria dos problemas esta nos detalhes de um texto que possui 55 artigos e 37 paginas. Os principais sao expostos a seguir: 1. Introducao do conceito de Area rural consolidada. Ao definir essa nova figura legal, o substitutivo simplesmente converte para essa categoria as ocupacoes irregulares feitas ate 22 de julho de 2008 em fragrante desrespeito a legislacao ambiental. Mais do que um jogo de palavras, introduz uma ideia que sera posteriormente defendida a exaustao, de que o que esta feito nao deve ser revertido. Uma especie de direito adquirido para quem desrespeitou a legislacao ambiental. 2. Ampliacao do conceito de pequena propriedade rural, sem criterios socialmente adequados, possibilitando o aumento significativo de proprietarios rurais beneficiados pelo tratamento diferenciado e preferencial dado aos pequenos produtores rurais, mesmo sem o serem. 3. Modificacao do parametro para o calculo das areas de preservacao permanente (APP) nas margens dos rios, levando a reducao das areas que se encontram em situacao irregular e que, portanto, teriam que ser recuperadas, alem de permitir futuras autorizacoes de desmatamento onde hoje e proibido. 4. Reducao de 30 para 15 metros a faixa de protecao (APP) das margens de rios de ate cinco metros. Essa modificacao, combinada com a anterior, vai reduzir drasticamente a protecao legal das matas ciliares, desobrigando a recuperacao ou viabilizando novos desmatamentos. 5. Liberacao da ocupacao e desmatamentos da vegetacao nativa situada em altitude superior a 1.800 metros, hoje protegida como APP. 6. Eliminacao da protecao das areas de varzeas, que deixam de ser consideradas como APP, sujeitando os corpos dagua a terem suas areas de inundacao natural totalmente degradadas e contaminadas por uso intenso de pesticidas e adubos. 7. Eliminacao da obrigatoriedade de recuperar a Reserva Legal para propriedades de ate quatro modulos fiscais, equivalentes a seiscentos hectares na Amazonia. 8. Desconto de area equivalente a quatro modulos fiscais no calculo da Reserva Legal degradada a ser recuperada nas medias e grandes propriedades. 9. Computo da area de preservacao permanente no calculo da Reserva Legal para todo o pais, independentemente das dimensoes da propriedade, reduzindo o montante de area ilegalmente desmatada a ser recuperada. 10. Anistia branca de cinco anos para desmatadores irregulares. Esse e um dos pontos mais graves e sofisticados do substitutivo. Estabelece a obrigatoriedade da Uniao e dos estados elaborarem, no prazo de ate cinco anos, Programas de Regularizacao Ambiental fixando os parametros e as condicoes para a recuperacao da vegetacao nativa nas propriedades rurais irregulares.