decretado apenas para determinada areaespecifica, considerando-se sua abrangencia nacional. c) Embora a decretacao do estado de defesa submeta-se a aprovacao damaioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogacao dispensa talprovidencia, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando anecessidade de estender a medida por igual periodo. d) As especificacoes da amplitude do estado de sitio podem ser feitas aposa sua decretacao. e) Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estadode defesa abrange o juizo de conveniencia e oportunidade quanto a pratica doato. Parte inferior do formulario51Q213355DireitoConstitucional Defesa doEstado e das Instituicoes Democraticas Ano: 2012Banca: FCCOrgao: TRT - 11a Regiao (AM e RR)Prova: Analista Judiciario - Execucao de MandadosFace a comocao grave de repercussao nacional, sendo decretado o estadode sitio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima,resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porem ao chegar no aero-porto, Otavio, agente da Policia Federal, legalmente e no exercicio deatribuicoes do Poder Publico, proibiu a sua lo- comocao para outro Estado,mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a ConstituicaoFederal, Alberto, na vigencia do estado de sitio Parte superior do formularioa) podera viajar desde que impetre habeas corpus ao SuperiorTribunal de Justica, cuja competencia e originaria. b) tem direito liquido e certo e, assim, impetrara habeas corpus aoPresidente do Tribunal de Justica do Estado de Roraima, que permitira suaviagem. c) nao tera que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeascorpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competencia e originaria. d) nao tera que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeascorpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitara informacoes a PoliciaFederal. e) em regra, tera que se sujeitar a ordem da autoridade e devera permanecerno Estado de Roraima. Parte inferior doformulario52Q210513DireitoConstitucional Defesa doEstado e das Instituicoes Democraticas Ano: 2011Banca: FCCOrgao: TRE-PEProva: Tecnico Judiciario - Area AdministrativaNo casode pedido de autorizacao para a decretacao de estado de sitio, a convocacaoextraordinaria do Congresso Nacional far-se-a pelo Parte superior doformularioa) Ministro das Forcas Armadas. b) Presidente da Camara dos Deputados. c) Presidente do Senado Federal. d) Ministro Chefe da Casa Civil. e) Ministro da Justica. Parte inferior doformulario53Q235180DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2011Banca: CESPEOrgao: TJ-ESProva: Juiz de DireitoConsiderando as disposicoes constitucionais acerca da defesa do Estado edas instituicoes democraticas, da intervencao federal e do CDN, assinale aopcao correta.Parte superior doformularioa) A intervencao federal constitui ato discricionario por meio do qual opresidente da Republica age sempre de oficio, nao sendo, portanto, obrigado a decreta-lase entender que a medida nao atende a criterios de oportunidade e conveniencia.b) Por constituir ato de natureza politica excepcional, o decreto deintervencao federal nao e passivel de controle de constitucionalidade. c) O CDN e orgao de carater consultivo, cujas manifestacoes nao vinculam asdeliberacoes do presidente da Republica, salvo no que diz respeito a declaracaode guerra e celebracao da paz. d) Por sua abrangencia e excepcionalidade, a decretacao do estado de sitioconfigura medida que, nos termos do proprio texto constitucional, implicarestricoes a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa nao,visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais