a excepcionais situacoes, com expressa previsao constitucional na pessoa do devedor, como existia na antiga Lei das XII Tabuas, que choca o leitor ao estabelecer que em determinadas condicoes seria possivel dividir o corpo do devedor em tantos pedacos quantos sejam os credores ou ainda vender o devedor a um estrangeiro, alem do Tigre, o que significaria ou morte ou vida de extrema penuria, considerando que alem do Tigre estavam os fenicios, inimigos capitais dos romanos. A prisao civil, prevista em nossa Constituicao Federal para os casos de devedor inescusavel e voluntario de alimentos e de depositario infiel (a par da discussao da permanencia dessa possibilidade de prisao em razao do Pacto de San Jose da Costa Rica), nao e excecao a regra da patrimonialidade da execucao. A prisao, nesses casos, nao e meio de satisfacao do direito do credor, servindo simplesmente como forma de coercao psicologica do mesmo para que cumpra sua obrigacao. E, portanto, uma forma de execucao indireta, que por sua violencia resta limitada a excepcionais situacoes, com expressa previsao constitucional.Atualmente existem bens que apesar de pertencerem ao patrimonio do devedor, nao respondem por suas dividas, ja que a lei os considera impenhoraveis (art. 649 absolutamente impenhoraveis; art. 650 relativamente impenhoraveis), pelo que constituem excecoes ao principio da patrimonialidade. Tambem ha bens que, apesar de nao mais estarem no patrimonio do devedor, respondem pela divida, sempre que tenham sido transferidos em fraude. Por fim, ha ainda situacoes em que bens de terceiros (meros responsaveis) e nao do devedor, respondem pela divida desse segundo. (art. 592 c/c 601 = responsabilidade secundaria) Diz-se que a responsabilidade e originaria quando o devedor responde, para cumprimento de sua obrigacao com todos os seus bens presentes com os futuros. Tal conceito pode ser extraido do texto normativo no art. 591, do Codigo de Processo Civil.Os bens presentes sao todos aqueles que o devedor ja possua no momento do surgimento da obrigacao. Ja os futuros sao os bens adquiridos depois de a obrigacao ser constituida. Codigo de Processo Civil traz em seu art. 592, as hipoteses de responsabilidade secundaria, que consiste em sujeitar o patrimonio de pessoas que nao figuram como devedoras a execucao, in verbis: Ficam sujeitos a execucao os bens: I do sucessor a titulo singular, tratando-se de execucao fundada em direito real ou obrigacao reipersecutoria; II do socio, nos termos da lei; III do devedor, quando em poder de terceiros; IV do conjuge, nos casos em que os seus bens proprios, reservados ou de sua meacao respondem pela divida; V alienados ou gravados com onus real em fraude de execucao.5.1- No processo executivo e correto afirmar que a desistencia da acao depende da anuencia do devedor? Explique. RESPOSTA: Errado art.. 569 assegura ao credor a faculdade de desistir de toda ou apenas algumas medidas executivas independentemente de anuencia do devedor Principio da disponibilidade Consequencias da desistencia da execucao em face dos Embargos a Execucao:a) Se os embargos/impugnacao versarem unicamente sobre questoes de natureza processual, a extincao da execucao implicara a extincao dos embargos arcando o credor com as custas e honorarios advocaticios