Para inteiro teor: Informativos do STFCrimes contra a Ordem Tributaria e Quadrilha - 1A Turma iniciou julgamento conjunto de tres habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de acoes penais que imputam aos pacientes a suposta pratica de crimes contra a ordem tributaria e de formacao de quadrilha. No caso, a denuncia noticia a existencia de esquema criminoso na administracao de entidade filantropica utilizado com o objetivo de iludir a fiscalizacao tributaria e desrespeitar as normas que regem as entidades fundacionais. O Ministerio Publico afirma que os denunciados teriam transformado a referida entidade filantropica sem observancia dos mandamentos legais em uma empresa controladora e administradora de outras pessoas juridicas de cunho economico, na medida em que possuiam a maioria do controle acionario dessas, quando nao a exclusividade. Sustenta a impetracao a inepcia da inicial acusatoria e a falta de justa causa para as acoes penais. No tocante aos delitos contra a ordem tributaria, alega ausencia de individualizacao da conduta atribuida aos pacientes, bem como de indicacao precisa do modo como eles supostamente teriam omitido operacoes em documentos e livros contabeis. Assinala a defesa que a denuncia fora oferecida antes do termino dos procedimentos administrativo-fiscais. Quanto a formacao de quadrilha, argumenta que as demais acusacoes sao meras reiteracoes das imputacoes feitas nas outras acoes penais, o que configuraria flagrante bis in idem.Crimes contra a Ordem Tributaria e Quadrilha - 2Inicialmente, procedeu-se a analise do habeas corpus que teria antecedido as demais imputacoes de formacao de quadrilha. O Min. Carlos Britto, relator, indeferiu o writ. Ressaltou que para cada infracao tributaria fora atribuido aos pacientes o cometimento do aludido crime e que a denuncia, ao contrario do que afirmado pela impetracao, nao atribuiria responsabilidade penal aos pacientes pelo fato exclusivo da administracao das pessoas juridicas. Enfatizou que a exordial se basearia numa serie de elementos concretos e indicativos da existencia de uma associacao criminosa para a pratica de crimes tributarios, o que viabilizaria o prosseguimento da acao penal. Assinalou que, em que pese entenda correta a tese de que o crime de formacao de quadrilha nao se configura como decorrencia pura e simples do fato de socios gerenciarem uma pessoa juridica envolvida em crimes tributarios, nao seria o caso de aplica-la ao processo penal objeto do presente habeas corpus, isso porque, na especie, haveria elementos concretos, de natureza indiciaria, viabilizando o prosseguimento da acao penal. Esclareceu que o fato em si de se reunirem pessoas numa sociedade comercial, com o objetivo de praticar atos empresariais licitos, nao configuraria a formacao de quadrilha, na eventualidade de pratica de crimes contra a ordem tributaria. Destacou, porem, que nao menos certo poderia haver a associacao de pessoas para praticar atos empresariais licitos e, paralelamente, cometer crimes contra a ordem tributaria. Observou ser este o nucleo da denuncia, cumprindo examinar, ao longo da instrucao criminal, se os indicios ate agora existentes se confirmariam com mais nitidez.Crimes contra a Ordem Tributaria e Quadrilha - 3Em divergencia, o Min. Marco Aurelio concedeu a ordem, no que foi acompanhado pelo Min. Dias Toffoli. Considerou que os indicios apontados para se