honorario que, normalmente, e um sudito local, e portanto nao possui a nacionalidade do Estado acreditante , este ultimo podera processa-lo com base no principio da defesa (visto que se trata de crime contra a sua administracao publica), ou simplesmente renunciar ao privilegio, para que o agente possa ser punido no proprio Estado territorial. Funcoes dos consules: As funcoes dos consules estao enumeradas no art. 5o da Convencao de 1963: Proteger no Estado de residencia os interesses do Estado de envio e de seus cidadaos; Favorecer o desenvolvimento de relacoes comerciais, economicas culturais e cientificas; Se informar, por todos os meios licitos sobre as condicoes e a evolucao dos acontecimentos do Estado acreditado e redigir relatorios ao governo do Estado acreditante da vida comercial, economica, cultural e cientifica; Fornecer passaportes aos cidadaos do Estado de envio; Dar assistencia aos cidadaos do Estado de envio; Agir como notario; Salvaguardar os interesses dos cidadaos do Estado de envio nas sucessoes no territorio do Estado de residencia; Salvaguardar os interesses dos menores incapazes, cidadaos do Estado de envio, no Estado de residencia; Representar ou tomar as medidas necessarias para a representacao, perante os Tribunais ou autoridades do Estado de residencia, os seus nacionais; Transmitir os atos judiciais; Fazer a inspecao e o controle dos navios e aeronaves, bem como a sua equipagem; Exercer as demais funcoes que lhe forem atribuidas (essas funcoes podem ser resumidas nas seguintes: 1. observacao; 2. protecao; 3. execucao; 4. fiscal). Renuncia a imunidade: So o Estado acreditante pode renunciar as imunidades penal e civil de que gozam seus representantes diplomaticos e consulares. Mesmo que queira, nao pode o agente renunciar sua imunidade sem a autorizacao do Estado. No foro civel, a renuncia atinente ao processo de conhecimento nao alcanca a execucao, para a qual nova renuncia se faz necessaria. Obs.: Celso D. de Albuquerque Mello menciona a possibilidade de o agente renunciar a imunidade civel.14. Termino das funcoes consulares: As funcoes consulares terminam por: Retirada do exequatur; Notificacao feita pelo Estado de envio de que as funcoes consulares de determinada pessoa terminaram; Notificacao do Estado de residencia ao Estado de envio de que ele nao considera determinada pessoa como fazendo parte do pessoal consular; Pela morte. 15. Diferencas entre consules e agentes diplomaticos: Os consules e agentes diplomaticos tem varias diferencas entre si. Elas podem ser sintetizadas nas seguintes: O consul nao tem aspecto representativo no sentido politico, enquanto o agente diplomatico tem; O consul tem funcoes junto as autoridades locais, enquanto o agente diplomatico as tem junto ao governo central; Os agentes diplomaticos tem maiores privilegios e imunidades do que os consules; Diversidade de funcoes (os consules nao tratam de assuntos politicos como os diplomatas); O agente diplomatico recebe credenciais do Estado acreditante, enquanto o consul recebe carta patente do Estado de envio; O agente diplomatico entra em funcao apos a entrega das credenciais, enquanto o consul o faz apos a concessao do exequatur; O consul so tem atuacao no distrito consular, enquanto o agente diplomatico a tem em todo o territorio do Estado, havendo uma missao diplomatica e