Desejo a todos, um lindo domingo de Pascoa. Tomem cuidado com o excesso de chocolates!!!Lembrem-se de estudar, depois das comemoracoes (inclusive das manifestacoes de fe), tornem a debrucar nos livros, pois enquanto voces dormem, assistem televisao ou ficam de papo furado, outros tantos, estao estudando!Podem comer chocolates, os ovos do coelhinho, mas facam isso dando uma lida nos artigos do Codigo de Processo Civil, perceberao que fica ate mais saboroso o chocolate.Pense nisso.Abracos. Que a Paz de Deus estejam conosco Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos DECRETO No 7.943, DE 5 DE MARCO DE 2013 Institui a Politica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alinea "a", da Constituicao, DECRETA: Art. 1o Fica instituida a Politica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE, com a finalidade de fortalecer os direitos sociais e a protecao social dos trabalhadores rurais empregados. Art. 2o Para fins deste Decreto, considera-se trabalhador rural empregado a pessoa fisica prestadora de servicos remunerados e de natureza nao eventual a empregador rural, sob a dependencia deste, contratada por prazo indeterminado, determinado e de curta duracao. Art. 3o Sao principios da PNATRE: I - a dignidade da pessoa humana; II - a garantia de direitos; e III - o dialogo social. Art. 4o Sao diretrizes da PNATRE: I - revisar a legislacao para articular as acoes de promocao e protecao social aos trabalhadores rurais empregados; II - fomentar a formalizacao e o aprimoramento das relacoes de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados; III - promover o dialogo permanente e qualificado entre entidades e orgaos publicos e sociedade civil; IV - aperfeicoar as politicas de saude, habitacao, previdencia e seguranca destinadas aos trabalhadores rurais empregados; V - fortalecer as politicas destinadas a educacao formal e a capacitacao profissional dos trabalhadores rurais empregados, para possibilitar a conciliacao entre trabalho e estudo; VI - integrar as politicas publicas federais, estaduais e municipais direcionadas aos trabalhadores rurais empregados; VII - fortalecer as politicas publicas direcionadas a igualdade de genero, raca e etnia nas relacoes de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados; VIII - fortalecer as politicas publicas direcionadas a juventude que garantam acesso ao trabalho, sem prejuizo do direito a educacao, a saude, ao esporte e ao lazer; IX - combater o trabalho infantil; e X - articular-se com os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e a sociedade civil para garantir a implementacao da PNATRE. Art. 5o Sao objetivos da PNATRE: I - integrar e articular as politicas publicas direcionadas aos trabalhadores rurais empregados; II - promover e ampliar a formalizacao nas relacoes de trabalho dos trabalhadores rurais empregados; III - promover a reinsercao produtiva dos trabalhadores rurais empregados que perderam seus postos de trabalho, gerando oportunidades de trabalho e renda; IV - intensificar a fiscalizacao das relacoes de trabalho rural; V - minimizar os efeitos do impacto das inovacoes tecnologicas na reducao de postos de trabalho no meio rural; VI - promover a alfabetizacao, a escolarizacao, a qualificacao e a requalificacao profissional aos