candidatos, ainda que na presenca do Ministerio Publico e do Juiz Eleitoral, nos quais sejam estipuladas sancoes diferentes daquelas previstas na legislacao eleitoral. 3. A pretensao de impor sancao que nao tenha previsao legal e cuja destinacao nao respeite a prevista na legislacao vigente e juridicamente impossivel. Recurso especial parcialmente provido para extinguir, sem julgamento do merito, a representacao, desprovido o pedido de reconhecimento de litigancia de ma-fe.(Recurso Especial Eleitoral no 32231, Acordao de 08/05/2014, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Tomo 100, Data 30/05/2014, Pagina 60 )[9] (grifo nosso)ELEICOES 2004. Recurso especial eleitoral. Incompetencia da Justica Eleitoral para processar e julgar representacao por descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta. Recurso ao qual se nega provimento.(Recurso Especial Eleitoral no 28478, Acordao de 01/03/2011, Relator(a) Min. CARMEN LUCIA ANTUNES ROCHA, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Data 05/05/2011, Pagina 44 RJTSE - Revista de jurisprudencia do TSE, Volume 22, Tomo 2, Data 01/03/2011, Pagina 54 )[10] (grifo nosso)Os tribunais regionais seguem a jurisprudencia do TSE.RECURSO ELEITORAL. EXECUCAO FIRMADA EM TERMO DE AJUTAMENTO DE CONDUTA. NULIDADE DO TITULO. EXTINCAO DO PROCESSO DE EXECUCAO. IMPROVIMENTO.- E nulo para todos os efeitos o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre coligacoes e referendado pelo Ministerio Publico Eleitoral, que vise restringir direitos relativos a realizacao de propaganda eleitoral cominando pena de multa pelo descumprimento.(Prestacao de Contas no 915, Acordao no 18566 de 03/11/2009, Relator(a) CESAR AUGUSTO BEARSI, Publicacao: DEJE - Diario Eletronico da Justica Eleitoral, Tomo 532, Data 09/11/2009, Pagina 1-7 )[11] (grifo nosso)A Lei no 9.504/97, a chamada Lei das Eleicoes e as Resolucoes editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral a cada eleicao sao suficientes para coibir qualquer irregularidade, ilegalidade e o abuso nas campanhas eleitorais. Nao e necessaria, em absoluto, a presenca deste instrumento coercitivo denominado Termo de Ajustamento de Conduta Eleitoral para dar melhor ordem as campanhas.Uma vez que a origem dos TACs e a Lei no 7.347/85 - que disciplina a acao civil publica - e de se ressaltar a expressa proibicao dos TACs a luz do art. 105-A da Lei no 9.504/97, incluido pela Lei no 12.034/09, verbis:Art. 105-A. Em materia eleitoral, nao sao aplicaveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.[12] A presenca dos TACs Eleitorais passou a ser um fator inibidor das manifestacoes politicas por parte dos candidatos, coligacoes, partidos, cabos eleitorais, simpatizantes e pelo eleitor. A argumentacao de que a populacao nao suportava mais as praticas de propaganda eleitorais nao legitima o nascimento de um instrumento sem previsao legal eleitoral e coercitivo.Se houver necessidade de se adequarem os comportamentos de propaganda eleitoral, devera se realizar por meio de processo legislativo, modificando a Lei das Eleicoes. Jamais um termo de ajustamento podera calar a propaganda eleitoral garantida em lei vigente.O argumento de que se trata de um acordo nao prevalece, tendo em vista que costumeiramente se ve a imposicao, a coacao na feitura de tais termos. O medo de retaliacao, de perseguicao, faz os candidatos concordarem em assinar os TACs. Um unico candidato que