475, "j", do CPC Lei 11.323/2005 aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execucao ultrapasse o valor de 40 salarios minimos (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 98 (Substitui o Enunciado 17) - E vedada a acumulacao SIMULTANEA das condicoes de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Codigo de Etica e Disciplina da OAB) (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 99 (Substitui o Enunciado 42) - O preposto que comparece sem carta de preposicao, obriga-se a apresenta-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei no 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 100 - A penhora de valores depositados em banco podera ser feita independentemente de a agencia situar-se no Juizo da execucao (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 101 - Aplica-se ao Juizado Especial o disposto no art. 285, a, do CPC (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Civeis, em decisao monocratica, podera negar seguimento a recurso manifestamente inadmissivel, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Sumula ou jurisprudencia dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Civeis, em decisao monocratica, podera dar provimento a recurso se a decisao estiver em manifesto confronto com Sumula do Tribunal Superior ou Jurisprudencia dominante do proprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 104 Substituido pelo Enunciado 142 (XXVIII Encontro - Salvador/BA).ENUNCIADO 105 - Cancelado (XXXIII Encontro Cuiaba/MT).ENUNCIADO 106 - Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistencia deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, devera efetuar deposito perante o juizo singular de origem, ainda que os autos estejam na instancia recursal (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 107 - Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei no 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatorio e de 40 (quarenta) salarios minimos, nao sendo possivel modifica-lo por Resolucao do CNSP e/ou Susep (nova redacao - XXVI Encontro Fortaleza/CE).ENUNCIADO 108 - A mera recusa ao pagamento de indenizacao decorrente de seguro obrigatorio nao configura dano moral (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 109 Cancelado (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 110 - Substituido pelo Enunciado 141 (XXVIII Encontro - Salvador/BA).ENUNCIADO 111 - O condominio, se admitido como autor, deve ser representado em audiencia pelo sindico, ressalvado o disposto no 2 do art. 1.348 do Codigo Civil (nova redacao - XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 112 - A intimacao da penhora e avaliacao realizada na pessoa do executado dispensa a intimacao do advogado. Sempre que possivel o oficial de Justica deve proceder a intimacao do executado no mesmo momento da constricao judicial (art.o 475, 1o CPC) (XX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 113 - As turmas recursais reunidas poderao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, salvo disposicao regimental em contrario, aprovar sumulas (XIX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 114 - A gratuidade da justica nao abrange o valor devido em condenacao por