Os novos valores referentes aos limites de deposito recursal entram em vigor no dia 1o de agosto, proxima sexta-feira. Previstos no artigo 899 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), os valores foram reajustados pela variacao acumulada do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), no periodo de julho de 2013 ajunho de 2014.De acordo com a nova tabela, publicada no Diario Eletronico da Justica do Trabalho no dia 17 de julho, o deposito referente a interposicao de Recurso Ordinario passa a ser de R$ 7.485,83. Ja nos casos de interposicao de recurso de revista, embargos e recurso extraordinario e recurso em acao rescisoria, o valor do deposito sera de R$ 14.971,65. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisao indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalurgica Vale do Jatoba Ltda., que deixou de fazer os depositos de FGTS por mais de dois anos. Na rescisao indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato e rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, com o pagamento de todas as verbas rescisorias devidas nas dispensas imotivadas.Com mais de 14 anos na empresa, o metalurgico deixou o emprego e, na reclamacao trabalhista, afirmou, entre outros problemas, que a empregadora atrasava salarios constantemente e nao tinha recolhido o FGTS de marco de 2009 a abril de 2011. O pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG), que declarou o empregado demissionario, garantindo-lhe apenas o 13o salario proporcional e as ferias vencidas e proporcionais. Para o Regional, a falta do recolhimento nao tinha "gravidade suficiente a tornar insuportavel a continuidade do vinculo laboral".Diante dessa decisao, o autor da reclamacao recorreu ao TST, persistindo no pedido de rescisao indireta. Para o ministro Joao Oreste Dalazen, relator do recurso, a conclusao do TRT esta em dissonancia com a frequente, notoria e atual jurisprudencia do TST. E, nesse sentido, apresentou precedentes da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) e de diversas Turmas do TST. "A ausencia ou irregularidade de recolhimento dos depositos de FGTS revela o descumprimento de obrigacao contratual", destacou.A situacao, segundo o ministro Dalazen, "constitui justa causa cometida pelo empregador", e tem gravidade suficiente para justificar a rescisao indireta do contrato de emprego. Ele explicou que, embora, de modo geral, o trabalhador so possa dispor do credito decorrente do recolhimento do FGTS apos o termino do contrato de emprego, ha hipoteses que possibilitam a movimentacao da conta vinculada independentemente do rompimento contratual. "Por exemplo, quando o proprio empregado encontra-se acometido de neoplasia maligna (cancer)", explicou.Dessa forma, o nao recolhimento ou a irregularidade dos depositos de FGTS pode inviabilizar a continuidade da relacao de emprego. Como no caso isso ocorreu por mais de dois anos, a conclusao foi pelo reconhecimento da rescisao indireta e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisorias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador.(Lourdes Tavares/CF)Processo: RR-1684-65.2012.5.03.0022O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos