militares. Para os atuais cabera aos Estados e Distrito Federal legislarem sobre a regra de transicao, observada idade minima de 55 anos para reforma ou reserva remunerada.APOSENTADORIAS Quais as principais mudancas referentes a aposentadoria do servidor publico vinculado a RPPS?* Uniformizacao do tempo de contribuicao e idade exigidos com a elevacao da idade minima para 65 anos* Aplicacao obrigatoria do teto de beneficios do RGPS, a partir da instituicao da previdencia complementar, tambem obrigatoria.* Adocao de mesma regra de calculo e reajustamento das aposentadorias do Regime Geral* Vedacao de acumulo de aposentadoria com pensao por morte, por qualquer beneficiario* Estabelecimento de regras de transicao para os atuais segurados de RPPS que possuam idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) O servidor que ja implementou os requisitos para aposentadoria e comecou a receber abono de permanencia antes da reforma, podera continuar trabalhando e ainda se aposentar nas regras antigas?Sim. O servidor que ja completou os requisitos para aposentadoria e que recebe abono de permanencia tem direito a aposentadoria e a reforma nao altera essa condicao. O abono continuara sendo pago ate que o servidor decida se aposentar ou ate completar 75 anos de idade, quando sera aposentado compulsoriamente. Ao servidor com direito adquirido, que completar a idade para aposentadoria compulsoria serao garantidas as regras de calculo para a aposentadoria voluntaria. Os Estados e Municipios ainda podem pagar abono de permanencia?Sim. Os entes federativos poderao estabelecer criterios para o pagamento do abono de permanencia ao servidor publico que completar as exigencias para aposentadoria depois da reforma e que permanecer em atividade. Acabou a aposentadoria por idade do servidor?Com a reforma, passa a existir uma unica modalidade de aposentadoria voluntaria, que exigira os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuicao, 10 anos no servico publico e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Ressalvam-se as aposentadorias especiais, que serao disciplinadas por leis complementares que estabelecerao a reducao de no maximo 10 anos na idade e 5 anos no tempo e contribuicao. Todos os servidores em atividade terao direito a regra de transicao para aposentadoria?A regra de transicao e assegurada somente para os servidores que tiverem a partir de 50 anos de idade (homem) ou 45 anos de idade (mulher). Quais sao os requisitos a serem cumpridos pelos servidores que puderem acessar a regra de transicao?A regra de transicao apresenta os seguintes requisitos para aposentadoria: idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher); tempo de contribuicao de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher); 20 anos de servico publico; 5 anos no cargo efetivo; periodo adicional de contribuicao (pedagio) equivalente a 50% do tempo que na data da promulgacao da Emenda faltar para atingir os 35/30 anos. Algum beneficio ainda sera concedido com integralidade e paridade pelos RPPS?Sim. As aposentadorias voluntarias dos servidores que se aposentarem com fundamento na nova regra de transicao e que tenham ingressado em cargo efetivo no servico publico ate 31/12/2003 serao concedidas com integralidade e paridade. Acabou a aposentadoria integral nos RPPS?Para os servidores que ingressarem