cidade grande, apenas em cidades pequenas, como Fernandopolis/SP.A decisao do JuizNo ultimo dia 14 de setembro, o juiz da 4a Vara Criminal e Anexo da Infancia e Juventude de Bauru, Ubirajara Maintinguer, indeferiu a proposta do Comandante do 4o Batalhao da PM, Nelson Garcia Filho, que previa limitar o horario para a permanencia de criancas e adolescentes nas ruas da cidade, o que se convencionou chamar de Toque de Recolher ou Acolher, segundo palavras do proprio juiz Maintinguer.Segundo o procedimento verificatorio 10/2010, para chegar a decisao pelo indeferimento da proposta, o Ministerio Publico requereu que fossem colhidas informacoes de diversos orgaos municipais e estaduais. Alem disso, foi realizada audiencia publica e foram colhidas informacoes tambem junto a OAB. Em documento enviado ao Cel. Garcia, o juiz aponta que a Constituicao Federal atribui protecao integral a crianca e ao adolescente pela familia e pela sociedade. Ja ao Estado cabe assegurar os direitos a vida, saude, alimentacao, educacao, lazer, profissionalizacao, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivencia.No mesmo documento, o juiz entende como legal a medida, diferentemente do parecer dado pelo Promotor da Infancia e Juventude Lucas Pimentel. Quanto a legalidade da restricao, em que pese o parecer do Ministerio Publico em sentido contrario, somo a corrente doutrinaria e jurisprudencial que a entende possivel nos termos do artigo 149 do ECA, cujo rol nao me parece taxativo e nem se tratar de medida generica porque atende a situacao determinada, escreve o juiz. Em seguida, o juiz explica que, antes de se deferir uma medida desse tipo, deve-se, primeiro, utilizar todas as outras alternativas para a solucao do problema e aponta as medidas que devem ser adotadas; no entanto, tenho que deve ser observada a excepcionalidade da medida, esgotando-se os recursos existentes, antes de determina-la. Assim, acredito que devem ser mapeados os pontos de vendas de drogas, bebidas alcoolicas e de aglomeracao de menores para que seja intensificado o policiamento. O Conselho Municipal deve ser comunicado da deficiencia estrutural quanto aos espacos de cultura e lazer (...).Todas as Conselheiras Tutelares devem trabalhar no horario do expediente e em plantoes apenas a noite e nos finais de semanas para que possam visitar diariamente os locais a que me referi. Ao fim, o juiz volta a reiterar que, referente as familias, cabe aos pais a educacao dos filhos, a limitacao de horarios para sairem e controle de frequencia a locais publicos e espacos comunitarios. Os filhos devem aos pais obediencia e respeito. Em casos em que os filhos nao cumpram essas obrigacoes, podem ser submetidos a medidas de protecao socioeducativas, a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar e Poder Judiciario. Os pais podem sofrer sancoes caso descumpram seus deveres, sendo que a guarda dos filhos pode ate ser-lhes suspensa ou tirada.Se cada um cumprir a sua parte, com certeza, o resultado sera mais satisfatorio e nao sera preciso a adocao da medida de excecao que, por agora, fica indeferida, finaliza o documento.Veja o depoimento de Lucas Pimentel, promotor da Vara da Infancia e Juventude de Bauru em nossa galeria de depoimentos. Clique aqui.