a cobranca pelo uso de recursos hidricos; V - a compensacao a municipios; VI - o Sistema de Informacoes sobre Recursos Hidricos.Art. 6o Os Planos de RecursosHidricos sao planos diretores que visam a fundamentar e orientar aimplementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos e o gerenciamento dosrecursos hidricos.Art. 7o Os Planos de RecursosHidricos sao planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compativelcom o periodo de implantacao de seus programas e projetos e terao o seguinteconteudo minimo: I - diagnostico da situacao atual dos recursos hidricos; II - analise de alternativas de crescimento demografico, de evolucao deatividades produtivas e de modificacoes dos padroes de ocupacao do solo; III - balanco entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hidricos,em quantidade e qualidade, com identificacao de conflitos potenciais; IV - metas de racionalizacao de uso, aumento da quantidade e melhoria daqualidade dos recursos hidricos disponiveis; V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a seremimplantados, para o atendimento das metas previstas; VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hidricos; IX - diretrizes e criterios para a cobranca pelo uso dos recursos hidricos; X - propostas para a criacao de areas sujeitas a restricao de uso, com vistas aprotecao dos recursos hidricos. Art. 8o Os Planos de Recursos Hidricos serao elaborados por bacia hidrografica,por Estado e para o Pais. Art. 9o O enquadramentodos corpos de agua em classes, segundo os usos preponderantes da agua, visa a: I - assegurar as aguas qualidade compativel com os usos mais exigentes a queforem destinadas; II - diminuir os custos de combate a poluicao das aguas, mediante acoespreventivas permanentes.Art. 10. As classes de corpos de agua serao estabelecidas pela legislacaoambiental.Art. 11. O regime de outorga dedireitos de uso de recursos hidricos tem como objetivos assegurar o controlequantitativo e qualitativo dos usos da agua e o efetivo exercicio dos direitosde acesso a agua. Art. 12. Estao sujeitos a outorgapelo Poder Publico os direitos dos seguintes usos de recursos hidricos:I - derivacao ou captacao deparcela da agua existente em um corpo de agua para consumo final, inclusiveabastecimento publico, ou insumo de processo produtivo;II - extracao de agua de aquiferosubterraneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;III - lancamento em corpo de aguade esgotos e demais residuos liquidos ou gasosos, tratados ou nao, com o fim desua diluicao, transporte ou disposicao final;IV - aproveitamento dospotenciais hidreletricos; V - outros usos que alterem oregime, a quantidade ou a qualidade da agua existente em um corpo de agua. 1o Independem de outorga peloPoder Publico, conforme definido em regulamento:I - o uso de recursos hidricospara a satisfacao das necessidades de pequenos nucleos populacionais, distribuidosno meio rural; II - asderivacoes, captacoes e lancamentos considerados insignificantes; III - asacumulacoes de volumes de agua consideradas insignificantes. 2o A outorga e autilizacao de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica estarasubordinada ao Plano Nacional de Recursos Hidricos, aprovado na forma do dispostono inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislacaosetorial especifica. Art. 13. Toda outorga estaracondicionada as prioridades de uso estabelecidas nos Planos de