Depois de muito insistir e ate agravar das decisoes que indeferiram os pedidos de anulacao dos Procedimentos realizados no Presidio Regional da Nanuque, por ausencia de defensor durante a apuracao da faltas graves, os Juizes, a dor da Sumula 533 do STJ, anularam todos os procedimentos do Presidio onde nao se permitiu o acompanhamento do processo por um defensor. Vejam a decisao recentissima que foi aplicada praticamente em todos os outros processos da execucao penal : Autos: 0443.13.003352-7D E C I S A OTrata-se de execucao penal do sentenciado Roberto Duarte deSouza Junior que cumpre pena em regime semiaberto (f. 213), masteria cometido falta grave (ff. 280/337).O Ministerio Publico requereu a homologacao da falta grave (ff.343/349).A Defesa, por sua vez, apresentou alegacoes pugnando pelanulidade do procedimento administrativo, uma vez que realizado sema presenca de advogado (ff. 355).DECIDO.Analisando detidamente os autos, constata-se que, de fato, oprocedimento administrativo de ff. 280/337 foi conduzido sem apresenca de advogado ou defensor publico.Entrementes, o egregio Superior Tribunal de Justica pacificousua jurisprudencia sobre o tema, inclusive editando o verbetesumular de numero 533 da sua jurisprudencia uniforme, decidindoser obrigatoria a defesa tecnica durante o procedimentoadministrativo de apuracao de falta grave, sob pena de nulidade, inverbis:Sumula 533-STJ: Para o reconhecimento da pratica de falta disciplinarno ambito da execucao penal, e imprescindivel a instauracao deprocedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional,assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituidoou defensor publico nomeado. STJ. 3a Secao. Aprovada em 10/06/2015,Dje 15/06/2015.Acompanhando a jurisprudencia do egregio Superior Tribunal deJustica, o egregio TJMG entende que e necessaria a presenca deadvogado ou defensor publico durante o procedimento administrativo, 1ainda que no ambito judicial tenha sido oportunizada a presenca detais profissionais, indo de encontro a orientacao anteriormenteconsolidada no sentido de que a ausencia de advogado na instanciaadministrativa nao obstava o reconhecimento da falta grave serealizada audiencia de justificacao, anulando as decisoes proferidaspelos juizes da execucao penal que reconheceram a falta gravequando ausente advogado no curso do procedimento administrativo.Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto dodesembargador Nelson Missias de Morais proferido no julgado cujaementa segue logo abaixo:Apos detida analise dos autos, entendo que o feito encontra-se eivadode nulidade, a ser reconhecida de oficio. Tratando-se de falta gravecometida no interior de estabelecimento prisional, e cedico que para suaapuracao impoe-se a instauracao de Procedimento AdministrativoDisciplina (PAD). Acerca do PAD, o Superior Tribunal de Justica editou,em junho de 2015, a Sumula 533, cujo enunciado e o seguinte: Sumula533 - Para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar no ambito daexecucao penal, e imprescindivel a instauracao de procedimentoadministrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado odireito de defesa, a ser realizado por advogado constituido ou defensorpublico nomeado. Em observancia aos principios do contraditorio e daampla defesa, previstos constitucionalmente, e ao disposto no artigo 59da Lei de Execucao Penal, o qual assegura o direito de defesa durante oprocedimento de apuracao, ratificou-se a imprescindibilidade da defesatecnica na confeccao do PAD.AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE OFICIO.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.AUSENCIA DE DEFESA TECNICA. SUMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTICA. PAD ANULADO DE OFICIO. MERITO DO RECURSOPREJUDICADO. - Conforme entendimento sumulado pelo