readaptacao, devidamente justificada por relatorio medico e, se for o caso, por exames medicos complementares. unico - Os pedidos que nao atenderem ao disposto neste artigo serao indeferidos de plano pela Equipe Tecnica de Readaptacao do DPME.Artigo 3 - As pericias para fins de readaptacao serao realizadas pelo DPME, bem como, a criterio deste, quando necessario, por outros orgaos ou entidades oficiais, e ainda, por instituicoes medicas que mantenham convenio com a Administracao direta ou indireta, na forma prevista pelo artigo 202 da Lei Complementar 180, de 12-05-1978, com a redacao dada pela Lei Complementar 1123/2010. unico - Do laudo emitido por ocasiao da pericia medica de que trata o caput deste artigo deverao constar informacoes claras e especificas acerca da eventual incapacidade laborativa do servidor, ambiente de trabalho e/ou atividades laborativascontra-indicadas.Artigo 4o - Compete a Comissao de Assuntos e Assistencia a Saude CAAS a decisao relativa a proposta de que trata o artigo 2 desta Resolucao, mediante analise do laudo pericial e das justificativas, definindo a duracao do periodo de readaptacao, segundo os seguintes criterios:I - readaptacao temporaria, por prazo nunca superior a dois anos ou inferior a um ano, para servidores portadores de incapacidade temporaria para o exercicio do cargo;II - readaptacao definitiva, para servidores cujo laudo medico ateste afeccoes que causem prejuizo permanente da capacidade laborativa do cargo, porem, que permitam o exercicio de outras atividades. 1o - Na hipotese prevista no inciso I do caput deste artigo o servidor readaptado sera encaminhado pela CAAS ao Servico de Medicina Social do Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual IAMSPE, para a obtencao do tratamento e/ou frequencia ao Programa de Reabilitacao prescrito. 2o - Ao servidor devera ser facultada flexibilidade de horario que permita a conciliacao do exercicio profissional com o tratamento e/ou Programa prescrito. 3o - O servidor fica obrigado a comprovar efetiva realizacao do tratamento medico e/ou frequencia ao Programa de Reabilitacao perante a unidade em que se encontra em exercicio, para fins de registro de frequencia. 4o - O servidor fica obrigado, ainda, a comprovar efetiva realizacao do tratamento medico e/ou frequencia ao Programa de Reabilitacao perante o DPME, ao cumprir o disposto no inciso III do artigo 6o desta Resolucao.Artigo 5o - Da sumula de readaptacao a ser publicada pela CAAS deverao constar o prazo estipulado para a readaptacao e, quando for o caso, o tratamento medico e/ou Programa de Reabilitacao recomendados.Artigo 6o - Aos servidores a quem tenha sido concedida readaptacao temporaria aplicar-se-ao os seguintes procedimentos:I - sera considerado como de inicio da readaptacao o 1o dia util imediatamente subsequente ao da publicacao, pela CAAS, da sumula de que trata o artigo anterior;II - o servidor readaptado devera obrigatoriamente assumir as atividades readaptadas e cumprir o Rol de Atividades definido pela CAAS;III noventa dias antes do termino do periodo estipulado de readaptacao funcional, cabera a unidade administrativa a que pertence o servidor e/ou ao servidor solicitar ao DPME avaliacao da capacidade laborativa com finalidade de manter ou cessar a readaptacao funcional vigente; 1 Em caso de cessacao da readaptacao vigente, o servidor devera reassumir