O STJ proferiu uma interessante e relevante decisao na data de ontem (21 de maio de 2014) definindo que os juros em acoes civis publicas fluem a partir do ato de citacao na ACP, e nao a partir da citacao na liquidacao individual da decisao.O julgamento se refere ao REsp 1.370.899Uma explicacao preliminar sera util para entender o caso.A acao civil publica e uma acao coletiva em que determinados sujeitos tem autorizacao legal para litigar em nome proprio para defender direito alheio.O direito que se defende em tal acao nao e meramente individual, mas transindividual ou metaindividual (por isso que existe autorizacao legal para um terceiro propor a acao em nome proprio). Tais direitos tambem sao denominados de difusos, coletivos e individuais homogeneos (conforme conceitos do art. 81, paragrafo unico, incisos I, II e III do Codigo de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90).A acao civil publica se rege por diversos diplomas legais, mas seu regramento se concentra essencialmente na Lei 7.347/85 e tambem no Codigo de Defesa do Consumidor.Exemplo classico de utilizacao da acao civil publica sao as acoes dos poupadores. Trata-se de um direito transindividual, pois titularizados por um grupo de sujeitos em situacao juridica igual. Neste caso, sem prejuizo de cada poupador buscar individualmente seu direito, os legitimados da acao civil publica (art. 5o da Lei 7.347/85) podem promover uma unica acao defendendo o direito de todos os poupadores. Este e, grosso modo, o espirito de uma acao coletiva.O reu da acao coletiva (instituicao financeira) sera citado para se defender. Ao final, o juiz profere uma sentenca. Se esta for procedente, reconhece-se que os poupadores tem razao.A partir deste momento a individualidade pode voltar a tona. E que, alem de danos difusos e coletivos (cujos valores serao destinados ao fundo de que trata a Lei 9.008/90), podem existir - e normalmente existem - danos individuais. Estes podem - e normalmente sao - liquidados e executados pela propria vitima e seus sucessores, conforme art. 97 do Codigo de Defesa do Consumidor.Assim, a vitima, de posse de uma sentenca proferida na acao coletiva promovida por um dos legitimados, propoe uma nova acao, individual, liquidando e executando seus danos individuais. Novamente, o reu sera citado para se defender.Eis o nucleo da controversia: a partir de que momento fluem os juros contra o reu (no exemplo, as instituicoes financeiras)? A partir da citacao na acao coletiva ou na acao individual?A questao e relevante, maxime porque existe, de regra, um lapso grande entre uma e outra, o que ocasiona diferencas consideraveis de valores.Neste momento, deve-se lembrar que os dispositivos legais sobre o assunto nao socorrem o hermeneuta. O art. 405 do Codigo Civil e o art. 219 do CPC indicam que a citacao e o termo inicial da fluencia de juros moratorios, mas nao esclarecem se e a citacao na acao coletiva ou na posterior liquidacao/execucao individual.A decisao do STJ, que aqui comento, definiu que os juros moratorios fluem a partir da primeira citacao, na acao coletiva, e nao depois, na liquidacao/execucao individual. Naturalmente, esta decisao vale para os casos de responsabilidade contratual, pois na