ou conceder uma folga compensatoria em outro dia da semana (art. 9o da Lei n.o 605/49).Irredutibilidade salarial(Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).13o (decimo terceiro) salarioEsta gratificacao e concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a metade do salario do mes anterior, e a segunda, ate o dia 20 de dezembro, no valor da remuneracao de dezembro, descontado o adiantamento feito. Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasiao das ferias, devera requerer no mes de janeiro do ano correspondente (Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal, Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, e regulamentada pelo Decreto no 57.155, de 3 de novembro de 1965).Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingosPreferencialmente aos domingos (Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).Ferias de 30 (trinta) diasRemuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salario normal, apos cada periodo de 12 meses de servico prestado a mesma pessoa ou familia, contado da data da admissao. Tal periodo, fixado a criterio do(a) empregador(a), devera ser concedido nos 12 meses subsequentes a data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito. O(a) empregado(a) podera requerer a conversao de 1/3 do valor das ferias em abono pecuniario (transformar em dinheiro 1/3 das ferias), desde que requeira ate 15 dias antes do termino do periodo aquisitivo (Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal). O pagamento da remuneracao das ferias sera efetuado ate 2 dias antes do inicio do respectivo periodo de gozo (art. 145, CLT).Ferias proporcionais, no termino do contrato de trabalhoNo termino do contrato de trabalho. Em razao da Convencao no 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial no 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem forca de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domesticos(as), o direito a ferias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o periodo aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissao antes de completar 12 meses de servico, tem direito a ferias proporcionais.Estabilidade no emprego em razao da gravidezPor forca da Lei n.o 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida as trabalhadoras domesticas a estabilidade da gestante desde a confirmacao da gravidez ate 5 (cinco) meses apos o parto.Licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salarioSem prejuizo do emprego e do salario, com duracao de 120 dias (art. 7o, paragrafo unico, Constituicao Federal). O art. 73, I, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, dispoe que o salario-maternidade sera pago diretamente pela Previdencia Social a empregada domestica, em valor correspondente ao do seu ultimo salario-de-contribuicao, que nao sera inferior ao salario-minimo e nem superior ao limite maximo do salario-de-contribuicao para a Previdencia Social.O salario-maternidade e devido a empregada domestica, independentemente de carencia (art. 30, II, do Decreto no 3.048/99), isto e, com qualquer tempo de servico.O inicio do afastamento do trabalho e determinado por atestado medico fornecido pelo Sistema Unico de Saude (SUS) ou por medico particular. Podera ser requerido no periodo entre 28 dias antes