IN RFB n 971/2009).4.10 - Obras Executadas No Exterior Por Empresas NacionaisAs obras executadas no Exterior por empresas nacionais, das quais participem trabalhadores brasileiros vinculados ao RGPS, serao matriculadas na RFB na forma prevista nesta Instrucao Normativa (Artigo 31 da Instrucao Normativa RFB no 971/2009).No campo endereco do cadastro da obra sera informado o endereco completo da empresa construtora, acrescido do nome do pais e da cidade de localizacao da obra (paragrafo unico do artigo acima).4.11 - Documentos Necessarios Para Proceder A MatriculaOs documentos e informacoes necessarias para proceder a matricula de obra de construcao civil sao:a) Obras de Pessoa Fisica:a.1) dados pessoais do proprietario (nome, endereco, CPF, etc.);a.2) dados da obra (tipo, caracteristicas, area, endereco, etc.);a.3) copia do projeto devidamente aprovado pelo CREA para verificacao e comprovacao das informacoes prestadas pelo contribuinte no ato da inscricao;b) Obras de Pessoa Juridica:b.1) dados cadastrais da empresa (razao social, endereco, CNPJ, etc.);b.2) dados do representante legal da empresa (nome, endereco, CPF, etc.);b.3) dados da obra (tipo, caracteristicas, area, endereco, etc.); eb.4) copia do instrumento de constituicao e respectivas alteracoes, comprovante de inscricao no CNPJ, projeto devidamente aprovado pelo CREA, anotacoes de responsabilidade tecnica - ART, alvara de concessao de licenca para construcao e outros que se fizerem necessarios.A obra de construcao civil regularmente matriculada sera identificada por numero cadastral basico acrescido do codigo de atividade - /6 (barra seis) para pessoa fisica e /7 (barra sete) para pessoa juridica, denominado matricula CEI.Observacoes: Informacoes obtidas atraves do site da Receita Federal do Brasil.4.12 - Encerramento Da MatriculaPara o procedimento do encerramento da matricula CEI, devera ser seguido o que determinam os artigos 40 e 41 da Instrucao Normativa RFB no 971/2009, e as informacoes do site da Receita Federal do Brasil, conforme abaixo.O encerramento de atividade de empresa e dos equiparados podera ser requerido por meio do sitio da RFB na Internet, no endereco <http://www.receita.fazenda.gov.br>, na ARF ou no CAC competente e sera efetivado apos os procedimentos relativos a confirmacao da regularidade de sua situacao.Requerido o encerramento de atividade de estabelecimento filial, este sera comandado no sistema informatizado da RFB, pela unidade competente, da jurisdicao do estabelecimento matriz da empresa, independentemente de previa fiscalizacao e apos a analise da documentacao comprobatoria.O encerramento de matricula de obra de construcao civil de responsabilidade de pessoa fisica sera feito pela unidade da RFB competente jurisdicionante da localidade da obra, apos a quitacao do Aviso para Regularizacao de Obra (ARO), e o de responsabilidade de pessoa juridica sera feito mediante procedimento fiscal.Segue abaixo, informacoes referentes ao encerramento de atividade da Matricula CEI de Obra de Construcao Civil, extraidas do Site (http://www.previdencia.gov.br/prevdocs-arrecadacao-encerramento-de-atividade-de-empresa-e-de-equiparado-cnpj-e-matricula-cei/):a) Apos a regularizacao da obra na forma prevista na IN RFB n 971/2009, que trata da Declaracao e Informacao Sobre Obra (DISO):b) Para a obra de construcao civil de responsabilidade de pessoa fisica, a APS providenciara o encerramento de atividade no cadastro de obras, no prazo maximo de 90 (noventa) dias, desde que tenham sido confirmados os recolhimentos.c) Para a obra de construcao civil de responsabilidade de pessoa juridica, regularizada e com CND ou CPD-EN, sera comandada no