de ponto nao excedentes de cinco minutos, observado o limite maximo de dez minutos diarios. (Paragrafo incluido pela Lei no 10.243, de 19.6.2001) 2o O tempo despendido pelo empregado ate o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, nao sera computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de dificil acesso ou nao servido por transporte publico, o empregador fornecer a conducao. 3o Poderao ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convencao coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de dificil acesso ou nao servido por transporte publico, o tempo medio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneracao. (Incluido pela LEI COMPLEMENTAR 123 DE DEZEMBRO DE 2006) Art. 58-A ( Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.8.2001) Art. 59 - A duracao normal do trabalho podera ser acrescida de horas suplementares, em numero nao excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. 1o - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho devera constar, obrigatoriamente, a importancia da remuneracao da hora suplementar, que sera, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior a da hora normal. (Vide CF, art. 7o inciso XVI) 2o Podera ser dispensado o acrescimo de salario se, por forca de acordo ou convencao coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuicao em outro dia, de maneira que nao exceda, no periodo maximo de 120 (cento e vinte) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite maximo de 10 (dez) horas diarias. 3o Na hipotese de rescisao do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensacao integral da jornada extraordinaria, na forma do paragrafo anterior, fara o trabalhador jus ao pagamento das horas extras nao compensadas, calculadas sobre o valor da remuneracao na data da rescisao. 4o ( Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.8.2001) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capitulo "Da Seguranca e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluidas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogacoes so poderao ser acordadas mediante licenca previa das autoridades competentes em materia de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederao aos necessarios exames locais e a verificacao dos metodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermedio de autoridades sanitarias federais, estaduais e municipais, com quem entrarao em entendimento para tal fim. Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, podera a duracao do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de forca maior, seja para atender a realizacao ou conclusao de servicos inadiaveis ou cuja inexecucao possa acarretar prejuizo manifesto. 1o - O excesso, nos casos deste artigo, podera ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e devera ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, a autoridade competente em materia de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalizacao