Fonte: site TRF1-Regiao13/07/17 19:05Credito: Imagem da webA 1a Camara Regional Previdenciaria de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento a remessa oficial (situacao juridica que determina o encaminhamento dos autos ao tribunal quando a sentenca for contraria a ente publico) da sentenca que julgou procedente o pedido da parte autora de concessao do beneficio de aposentadoria por idade, a partir da data da citacao, e julgou prejudicada a apelacao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Recorreu o INSS argumentando que nao ha inicio de prova material satisfatoria para a comprovacao da condicao de segurado especial do autor.A concessao de aposentadoria do segurado especial exige do ruricola o cumprimento do periodo de 180 contribuicoes e a idade de 60 anos se homem e 55 se mulher, devendo comprovar o efetivo exercicio de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no periodo imediatamente anterior ao requerimento.O relator do caso, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, apontou, em seu voto, que embora a sentenca tenha julgado procedente o pedido e tenha constatado a presenca do inicio de prova material do trabalho do requerente como lavrador em regime de economia familiar, o fato e que nao foi colhida prova testemunhal, situacao esta que impede a comprovacao do cumprimento da carencia.Portanto, esclareceu o magistrado, a sentenca deve ser anulada tendo em vista a ausencia de producao de prova testemunhal. Nesses termos, ante a impossibilidade de se examinar o merito da causa, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, determinou o retorno dos autos a origem para regular instrucao e julgamento do feito, ficando prejudicada a apelacao do INSS.Processo no: 0055086-87.2010.4.01.9199/MG Data de julgamento: 06/03/2017Data de publicacao: 27/03/2017ZRAssessoria de Comunicacao Social Tribunal Regional Federal da 1a Regiao Independentemente da realizacao de cirurgia de adequacao sexual, e possivel a alteracao do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudanca de genero. Nesses casos, a averbacao deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicacao da determinacao judicial, proibida a inclusao, ainda que sigilosa, da expressao transexual, do sexo biologico ou dos motivos das modificacoes registrais.O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao acolher pedido de modificacao de prenome e de genero de transexual que apresentou avaliacao psicologica pericial para demonstrar identificacao social como mulher. Para o colegiado, o direito dos transexuais a retificacao do registro nao pode ser condicionado a realizacao de cirurgia, que pode inclusive ser inviavel do ponto de vista financeiro ou por impedimento medico.No pedido de retificacao de registro, a autora afirmou que, apesar de nao ter se submetido a operacao de transgenitalizacao, realizou intervencoes hormonais e cirurgicas para adequar sua aparencia fisica a realidade psiquica, o que gerou dissonancia evidente entre sua imagem e os dados constantes do assentamento civil.Sexo psicologicoO relator do recurso especial da transexual, ministro Luis Felipe Salomao, lembrou inicialmente que, como Tribunal da Cidadania, cabe ao STJ levar em consideracao as modificacoes de habitos e costumes sociais no julgamento de questoes relevantes, observados os principios constitucionais e a legislacao vigente.Para julgamento do caso, o ministro resgatou conceitos essenciais como sexo,