Por ser o direitoautoral um conjunto de privilegios conferidos por lei a pessoafisica ou juridica criadora de obra intelectual, a utilizacao ouexploracao de obras artisticas, literarias e cientificasdependem da autorizacao previa e expressa do autor. Entretanto,nos questionamos se a fotografia, de natureza artistica ou nao,criada no ambito da relacao de emprego, ensejara autorizacao doseu criador / empregado, alem de credito nominativo e direitospatrimoniais, quando da cessao a terceiros por parte do empregador. Prefacialmente, cumpre externarque a relacao de emprego e um fato juridico legalmente previsto(Decreto-Lei no 5.452/1943),na qual uma pessoa fisica, de forma onerosa, nao eventual,subordinada e onerosa, presta servico a outra pessoa, fisica oujuridica, gerando, por conseguinte, direitos e obrigacoes mutuas. Neste contexto, o empregado, noexercicio das suas atividades laborais, encontra-se subordinado aoseu empregador, o qual assume o risco pelo exercicio da atividadeempresarial, garantindo, por conseguinte, os direitos oriundos dessarelacao, inclusive, para a hipotese de falencia, concordata /recuperacao judicial ou dissolucao da empresa (artigo 449da CLT).De outra sorte, a fotografia,por tratar-se de uma atividade tipica de criacao espiritual,possui natureza juridica de obra intelectual, protegida pela Lei9.610/1998,de modo que a tecnica (angulo correto; lente apropriada; filmeadequado; posicao da luz, etc) e a inspiracao (tracos criativos)influenciam diretamente no seu criador. Neste passo, constatada aincidencia de protecao legal sobre obra intelectual, de cunhoprofissional ou nao, abrangida por direitos morais inalienaveis eirrenunciaveis (artigo 27da Lei 9.610/1998),irrefutavel reconhecer a figura do fotografo como sujeito dedireitos sobre tal criacao. Nao obstante a divergencia deenfoque entre a Decreto-Lei no 5.452/1943e a Lei 9.610/1998,nota-se, por oportuno, que nao estamos diante de uma antinomiajuridica, isto e, conflito aparente de normas, pois a propria Lei9.610/1998prescreveu a necessidade de interpretacao precisa e exata dosnegocios juridicos inerentes aos direitosautorais (artigo 4). Portanto,considerando que a fotografia, profissional ou nao, criada no ambitoda relacao de emprego, por ordem de um superior hierarquico, naodescaracteriza a sua natureza de obra intelectual, entendemos pelanecessidade de autorizacao do seu criador / empregado, alem decredito nominativo e direitos patrimoniais, quando da cessao aterceiros por parte do empregador. Autor: EvertonJose Rego Pacheco de Andrade e Advogado. Membro do Grupo dePropriedade Intelectual do MBAF Consultores e Advogados. Pos-graduadoem Direito do Estado pela Fundacao Direito daUFBA.http://por-leitores.jusbrasil.com.br/noticias/100044724/o-direito-autoral-do-fotografo-no-ambito-da-relacao-de-emprego Advogado Vicente Alvarez: decisao da Justica Federal mexe com todo o mercado literario e fonografico do paisA Editora do Brasil conseguiu um importante precedente na Justica para utilizar os creditos de PIS e Cofins sobre os pagamentos efetuados a titulo de direitos autorais. A sentenca, inedita, e da 25a Vara Federal de Sao Paulo. A decisao ainda determina a recuperacao dos valores pagos nos ultimos cinco anos, atualizados pela Selic. Ate entao, so havia decisoes administrativas contra os contribuintes.A decisao traz um retorno financeiro significativo a empresa, ja que gera o direito de desconto de 9,25% sobre esses gastos. A Editora do Brasil, fundada em 1943, e especializada em livros didaticos e literatura infantil e juvenil.A companhia alegou na acao que os direitos autorais devem ser considerados como insumos, uma vez que as editoras dependem diretamente da sua aquisicao para obter seu faturamento. Segundo o advogado Vicente Alvarez, do escritorio Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. Advogados Associados,