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Assim que vi o ultimo post publicado, percebi que este blog realmente parece ter despertado em mim uma vocacao para a verborragia escrita - o que nao e uma coisa evidente para quem me conhece, ja que nao sou de falar muito (nao e?) - e me fez pensar em Proust (nao se assuste com a aparente falta de modestia, porque o que quero dizer nao e bem isso...)Lembro de ouvir sempre comentarios de como Proust e dificil de ler por causa das frases longuissimas, de 30 linhas, de mais de 4 metros de comprimento e outras medidas assustadoras, o que me fez adiar a leitura de seus livros por muito tempo. Acho que eu ja tinha passado dos 40 quando li Proust pela primeira vez (completei 44 este mes e a partir de agora ja estou oficialmente perdendo as contas). Foi uma grande revelacao: as frases inacabaveis nao tornavam a leitura mais dificil e sim mais facil, porque a gente embarca num pensamento e e levado por ele. Pra mim, foi amor a primeira leitura.Agora, no meu aniversario, uma amiga me deu de presente 'Como Proust pode mudar sua vida', de Alain de Botton, que eu ja tinha lido em portugues, uns dez anos atras, antes do primeiro contato com Proust, e agora releio, em ingles, de maneira totalmente diferente depois de finalmente saber do que ele esta falando.Nao e o melhor livo de De Botton, mas tem boas sacadas e me trouxe uma lembranca otima, que sempre me faz rir muito: o concurso do Monty Phyton 'All-England Summarize Proust Competition', em que os canditatos tinham que resumir 'Em busca do tempo perdido' em 15 segundos, primeiro em traje de banho e depois em traje de gala.Um pouco de humor para o final de semana: Amsterda alaranjou. Os holandeses sao quase tao fanaticos por futebol quanto os brasileiros, mas a comemoracao durante e depois de um jogo e bem mais silenciosa.Hoje a Holanda estreou na Copa da Africa do Sul e ganhou de 2 a 0 da Dinamarca. Eu estava em uma entrevista e nao pude assistir ao jogo, mas quando finalmente terminei o dia de trabalho e voltei para casa, nada indicava qual tinha sido o resultado da partida. Incrivel! Talvez no centro da cidade as pessoas estivessem comemorando, mas no mais, nenhum barulhinho que desse algum sinal da vitoria.Os fogos de artificio e rojoes sao proibidos. O unico momento em que sao permitidos e na virada do ano, e ai a cidade parece um campo de guerra com bombas explodindo em toda parte (e o unico dia em que e realmente perigoso andar de bicicleta por Amsterda). Mas e as buzinas? E as vuvuzelas?Nunca houve uma Copa tao barulhenta como esta, e aqui nada? Vitoria numa partida da Copa sem comemoracao coletiva e estranho ate para alguem que, como eu, nao da muita bola pra futebol...E por falar em bola, uma curiosidade: a da Copa 2010 foi desenhada por uma holandesa, a designer de produto Janneke van Oorschot, que e designer senior de bolas de futebol da Adidas.Outra curiosidade
que criou uma certa polemica foi o DutchyDress, um mini-vestido alaranjado que a marca de cerveja Bavaria (a holandesa) esta dando como brinde na compra do pacote de 8 latinhas durante a Copa. A garota-propaganda e a esposa do craque da selecao Oranje Rafael van der Vaart. Mas a polemica surgiu porque a Bavaria nao e a cerveja patrocinadora das transmissoes da Copa... Foi, sim, a mais esperta, ja que gracas ao DutchyDress acabou com enorme destaque na midia.Mas como ja deu pra perceber, bolas, Copa do Mundo e vestidinhos nao sao exatamente a minha praia, entao vou deixar este post por aqui...Para a trilha sonora, a musica "Futebol", do Zuco 103, grupo que e apontado como o melhor show ao vivo da Holanda e liderado pela brasileirissima (e simpaticissima) Lilian Vieira!
Tenho me achado meio chata e verborragica neste blog. Juro que a intencao nao era esta...Pra nao comecar de novo a chorar pitangas nem dar uma de guia turistico, hoje vou escrever bem pouco e so deixar um presentinho do You Tube: Wende Snijders, cantora holandesa que nos ultimos anos tem arrebatado plateias interpretando cancoes francesas (e belgas! Como esta, linda, do sempre maravilhoso Jacques Brel - 'Le plat pays') Cafe Krull, esquina do Sarphatipark no De Pijp (pra quem ainda nao conhece, um dos bairros mais agradaveis e animados de Amsterda), 18h de um belo dia de verao. Enquanto esperava uma amiga, pedi uma taca de vinho branco e fiquei assitindo as pessoas que passavam. E um dos melhores programas do mundo: observar pessoas. Mais ainda em Amsterda, onde circulam todos os tipos imaginaveis.Me chamou a atencao um casal que andava de maos dadas. Os dois tatuados da cabeca aos pes. O par perfeito. Lindos, com sua pele estampada, passeando sob o sol do fim da tarde. Dois iguais que se encontraram. Me fez pensar naqueles joguinhos de memoria - uma das minhas brincadeiras favoritas quando pequena - e ficar procurando dentre os outros, que passavam sozinhos, quem seria o par escondido de um e de outro. O meu, infelizmente, nao passou a tempo. Minha amiga chegou e a conversa tomou outros rumos. Mas la fora o jogo continua...Pra trilha sonora do dia, 'That Man', com a holandesa Caro Emerald. Amsterda e uma cidade cheia de segredos e surpresas. Mesmo quem vive aqui ha muito tempo esta sempre descobrindo coisas novas. Meu mais recente local preferido da cidade e a NDSM. A sigla vem de Nederlandsche Dok en Scheepsbouw Maatschappij (sociedade holandesa de docas e estaleiros). Fica na regiao norte, junto ao IJ (pronuncia-se ai), o braco dagua que liga Amsterda ao mar.Logo atras da Estacao Central que e um predio lindo do arquiteto P.J.H. Cuypers, construido entre 1881 e 1889 sobre tres ilhas artificiais pode-se pegar o ferry-boat (que aqui se chama pont) que leva ate a NDSM. E de graca.Ja na chegada, um submarino semi-emergido e o Botel, um hotel-barco, chamam a atencao. A parada do pont e proxima a IJ-Kantine, um cafe-restaurante legal, mas um tanto caro. Explorando um pouco mais a regiao - que pode parecer um grande terreno baldio com barracoes abandonados, mas nao e -, um outro cafe, na minha opiniao bem mais charmoso, o Noorderlicht, e o lugar perfeito para uma tarde de sol ou uma noite de verao.Um dos barracoes da NDSM e hoje um centro de cultura alternativa, com atelies, teatro e pista de skate. Ali tambem rolam altas festas. E um destes lugares meio surreais, em que a gente se sente como personagem de um filme.Abrindo hoje o site da NDSM, dei de cara com uma fotomontagem superbacana de Marc Faasse, que foi meu professor de fotografia (e e uma graca de holandes!). Ele inventou uma camara suspensa que utiliza em muitos de seus trabalhos, criando imagens unicas, com um ponto de vista original (em muitos sentidos).O video abaixo e um
clipe feito para o festival Over het IJ, que acontece sempre nas duas primeiras semanas de julho. E de 2007-2008, mas da uma boa ideia do espirito da NDSM. Os espetaculos sao apresentados dentro de conteineres ou ao ar livre, em locacoes das mais inesperadas...
Em algum momento na semana passada, de um dia para o outro, o outono comecou. De repente as arvores mudaram de cor, comecou a ventar e as folhas comecaram a cair. Uma das experiencias mais interessantes que se tem ao morar nesta latitude e ver a mudanca das estacoes - drastica, muito clara e as vezes repentina.Outono aqui e epoca de cogumelos - eles brotam por toda parte formando pequenas cidades futuristicas. Tambem e epoca de musgos nas raizes e nos troncos das arvores, e de folhagens avermelhadas, alaranjadas, amareladas - uma festa de cores voando pelas ruas e calcadas a cada rajada de vento.E tambem epoca de muita chuva e muito, muito vento. Nao ha guarda-chuva que resista. Ou melhor, nao havia. Pra enfrentar os temporais holandeses - com muito mais vento do que agua - tres estudantes da Universidade de Delft inventaram um guarda-chuva aerodinamico que nao vira do avesso. Ele tem um lado alongado que e sempre levado pra tras quando venta e por isso oferece menos resitencia. Genial!Harry (meu namorado) ganhou um de aniversario e logo vamos poder testar.Os designers holandeses, alias, sao extremamente criativos e pode-se dizer que criaram uma 'marca' para o pais nesta area. Eles fazem uma especie de 'redesign', ja que muitas vezes partem de objetos ja existentes para criar coisas novas - e o melhor: quase sempre com um vies ecologico. Alguns dos nomes que se destacam sao Piet Hein Eek, Jurgen Bey, Marcel Wanders, Hella Jongerius, Tord Bontje, Richard Hutten e o duo Job Smeets e Nynke Tynagel. E tambem Joep van Lieshout, que fica na fronteira do design e das artes plasticas.Entre as marcas holandesas que reunem varios designers legais, Droog Design e Moooi sao duas das mais bacanas. Pra fazer compras, minha dica e a Frozen Fountain, no Prinsengracht 645, que tem coisas pra todos os bolsos.Para trilha sonora deste inicio de outono, a cantora holandesa, de origem antilhana, Giovanca: "On my way". A Parada do Orgulho Gay e sempre um dos dias mais animados em Amsterda. Acontece, em geral, no primeiro final de semana de agosto. Ontem, a cidade estava lotada de gente alegre e bonita. Segundo as estimativas, 560 mil pessoas se reuniram ao longo do Prinsengracht - o canal por onde os barcos da parada passam (sim, aqui o desfile e de barcos!).O numero pode nao parecer tao grande se comparado aos numeros de Sao Paulo ou Rio, mas e bom lembrar que Amsterda e uma cidade bem menor que as metropoles brasileiras - nao chega a um milhao de habitantes.Na parada, os barcos sao como trios eletricos: cada um com som proprio e, quase sempre, trazendo um bloco com a mesma fantasia. Uma festa tanto para quem participa quanto para quem assiste.Tentei fotografar, como faco todos os anos, mas cheguei tarde, nao consegui um bom lugar e o mar de gente nao me permitiu fazer muita coisa... (tai a foto do mar humano pra comprovar). Mas e claro que hoje ja tinha um video no You Tube, entao esta ai tambem. Veel plezier! TST edita nova
Sumula, por entender ser inaplicavel ao direito do trabalho o art. 1.216 do Codigo Civil. Art. 1.216 CC - O possuidor de ma-fe responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de ma-fe; tem direito as despesas da producao e custeio. Sumula no 445 do TST - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.FRUTOS. POSSE DE MA-FE. ART. 1.216 DO CODIGO CIVIL.INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013,DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013A indenizacao por frutos percebidos pela posse de ma-fe, prevista no art. 1.216 do Codigo Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompativel com o Direito do Trabalho, nao sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituicao da Republica, a Justica do Trabalho e competente para processar e julgar acoes de indenizacao por dano moral e material, decorrentes da relacao de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doencas a ele equiparadas.
Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.964, DE 8 ABRIL DE 2014. VigenciaMensagem de veto Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infracao a legislacao do trabalho domestico, e da outras providencias. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-E: Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infracoes previstas na Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, as infracoes ao disposto nesta Lei. 1o A gravidade sera aferida considerando-se o tempo de servico do empregado, a idade, o numero de empregados e o tipo da infracao. 2o A multa pela falta de anotacao da data de admissao e da remuneracao do empregado domestico na Carteira de Trabalho e Previdencia Social sera elevada em pelo menos 100% (cem por cento). 3o O percentual de elevacao da multa de que trata o 2o deste artigo podera ser reduzido se o tempo de servico for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivacao das anotacoes pertinentes e o recolhimento das contribuicoes previdenciarias devidas. 4o (VETADO).Art. 2o O Poder Executivo pode promover campanha publicitaria para esclarecer a populacao sobre o teor do disposto nesta Lei.Art. 3o Esta Lei entra em vigor apos decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicacao oficial.Brasilia, 8 de abril de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoManoel DiasLuis Inacio Lucena AdamsEste texto nao substitui o publicado no DOU de 9.4.2014 Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI COMPLEMENTAR No 146, DE 25 DE JUNHO DE2014 Estende a estabilidade provisoria prevista na alinea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o O direito prescrito naalinea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, sera assegurado a quem detiver a guarda do seu filhoArt. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 25 de junho de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo Cardozo SUMULA No 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANENCIAA BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013Ostripulantes e demais empregados em servicos auxiliares de transporteaereo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordonao tem direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE. O Plenario do Supremo Tribunal Federal definiu que o cidadao nao pode ingressar com acao na Justica para requerer beneficio previdenciario sem antes fazer o pedido na
esfera administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o ministro Roberto Barroso, relator da acao no STF, a exigencia nao fere a garantia de livre acesso ao Judiciario, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal, pois sem pedido administrativo anterior, nao fica caracterizada lesao ou ameaca de direito.Como o processo tinha repercussao geral reconhecida, devera ser seguida por todas as instancias do Judiciario. Na sessao desta quinta-feira (28/8), o Plenario discutira uma proposta de transicao para os processos que estao sobrestadas pelo menos 8,6 mil, segundo as informacoes enviadas pelas instancias inferiores, em decorrencia do reconhecimento da repercussao geral.O ministro Barroso considera importante formular uma proposta que resguarde o momento de ingresso em juizo como o marco de inicio do beneficio, nos casos em que houver o direito, e desobrigue o segurado de propor nova acao se seu direito nao for reconhecido pelo INSS. Segundo a proposta apresentada pelo relator para discussao em Plenario, a parte autora da acao devera ser intimada para dar entrada em pedido administrativo junto ao INSS em 30 dias e a autarquia, por sua vez, devera ter 90 dias para se pronunciar.Postulacao ativaEm seu voto, o ministro Barroso considerou nao haver interesse de agir do segurado que nao tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtencao de um beneficio depende de uma postulacao ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que nao houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaca a direito.Nao ha como caracterizar lesao ou ameaca de direito sem que tenha havido um previo requerimento do segurado. O INSS nao tem o dever de conceder o beneficio de oficio. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado e preciso que o segurado va ao INSS e apresente seu pedido, afirmou o ministro.O relator observou que previo requerimento administrativo nao significa o exaurimento de todas as instancias administrativas. Negado o beneficio, nao ha impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciario antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia.Contudo, ressaltou nao haver necessidade de formulacao de pedido administrativo previo para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisao de beneficios, a nao ser nos casos em que seja necessaria a apreciacao de materia de fato.Acrescentou ainda que a exigencia de requerimento previo tambem nao se aplica nos casos em que a posicao do INSS seja notoriamente contraria ao direito postulado.A decisao se deu por maioria. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurelio, que abriu a divergencia, e a ministra Carmem Lucia, que entenderam que a exigencia de previo requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de acao representa restricao a garantia de acesso universal a Justica. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF.RE 631.240Revista Consultor Juridico, 28 de agosto de 2014, 12:05
RESOLUCAO No 185/2012 Altera a redacao do item VI da Sumula n.o 6. Altera a redacao da Sumula n.o 10. Altera a redacao da Sumula n.o 124. Acrescenta adendo a Sumula n.o 228. Altera a redacao do item III da Sumula n.o 244. Altera a redacao da Sumula n.o 277. Altera a redacao do item IV da Sumula n.o 337. Insere o item III na Sumula n.o 378. Altera a redacao do item I da Sumula n.o 369. Altera a redacao da Sumula n.o 385. Altera a redacao da Sumula n.o 428. Altera a redacao da Sumula n.o 431. Converte a Orientacao Jurisprudencial n.o 73 da SBDI-2 em Sumula. Converte a Orientacao Jurisprudencial n.o 52 da SBDI-1 em Sumula e insere o item II a redacao.Converte as Orientacoes Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 em Sumula.Edita as sumulas n.os 438, 439, 440, 441, 443 e 444.Converte a Orientacao Jurisprudencial n.o 352 da SBDI-1 em Sumula.Cancela as Sumulas n.os 136 e 343. Cancela o item II e confere nova redacao a Sumula n.o 221.DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.20126 - EQUIPARACAO SALARIAL. ART.461 DA CLT (redacao do item VI alterada na sessao do Tribunal Plenorealizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - Para os fins previstos no 2o do art. 461 da CLT, so e valido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministerio do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigencia o quadro de carreira das entidades de direito publico da administracao direta, autarquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Sumula no 06 alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)II - Para efeito de equiparacao de salarios em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de servico na funcao e nao no emprego. (ex-Sumula no 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ15.10.1982)III - A equiparacao salarial so e possivel se o empregado e o paradigma exercerem a mesma funcao, desempenhando as mesmas tarefas, nao importando se os cargos tem, ou nao, a mesma denominacao. (ex-OJ da SBDI-1 no 328 - DJ 09.12.2003)IV - E desnecessario que, aotempo da reclamacao sobre equiparacao salarial, reclamante e paradigma estejama servico do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situacaopreterita. (ex-Sumula no 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)V - A cessao de empregados nao exclui a equiparacao salarial, embora exercida a funcao em orgao governamental estranho a cedente, se esta responde pelos salarios do paradigma e doreclamante. (ex-Sumula no 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, e irrelevante a circunstancia deque o desnivel salarial tenha origem em decisao judicial que beneficiou oparadigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese juridicasuperada pela jurisprudencia de Corte Superior ou, na hipotese de equiparacaosalarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova doalegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito a equiparacaosalarial em relacao ao paradigma remoto.VII - Desde que atendidos osrequisitos do art. 461 da CLT, e possivel a equiparacao salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeicao tecnica, cuja
SAUDE OU DE ASSISTENCIAMEDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012Assegura-se o direito amanutencao de plano de saude ou de assistencia medicaoferecido pela empresa ao empregado, nao obstante suspenso o contrato detrabalho em virtude de auxilio-doenca acidentario ou de aposentadoria porinvalidez. 441 - AVISO PREVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012O direito ao aviso previo proporcional ao tempo de servico somente eassegurado nas rescisoes de contrato de trabalho ocorridas a partir dapublicacao da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011. 442 - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADOEM CONTRARIEDADE A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, 6o, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI No 9.957, DE 12.01.2000 (conversao daOrientacao Jurisprudencial no 352 da SBDI-1) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012Nas causas sujeitasao procedimento sumarissimo, a admissibilidade de recurso de revista estalimitada a demonstracao de violacao direta a dispositivoda Constituicao Federal ou contrariedade a Sumula do Tribunal Superior doTrabalho, nao se admitindo o recurso por contrariedade a OrientacaoJurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Titulo II, Capitulo III, do RITST),ante a ausencia de previsao no art. 896, 6o, da CLT. 443 - DISPENSA DISCRIMINATORIA. PRESUNCAO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENCA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO A REINTEGRACAO - Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012Presume-sediscriminatoria a despedida de empregado portador do virus HIV ou de outradoenca grave que suscite estigma ou preconceito. Invalido o ato, o empregado temdireito a reintegracao no emprego. 444 - Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 E valida,em carater excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seisde descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordocoletivo de trabalho ou convencao coletiva de trabalho, assegurada aremuneracao em dobro dos feriados trabalhados. O empregado nao tem direito aopagamento de adicional referente ao labor prestado na decima primeira e decima segunda horas.
pagas apenas as horas efetivamente trabalhadas e mediante acordo entre as partes.Foi mantida a proposta do Simples Domestico que ainda devera ser regulamentado em 20 dias apos a aprovacao do PL. Alem da contribuicao das aliquotas do Instituto Nacional do Seguro Social, para o FGTS e o Imposto de Renda, esta previsto o recolhimento para seguro-acidente, fixado na emenda, em que o empregador pagara 0,8% sobre a remuneracao do empregado, no ambito do Simples. O empregado e o patrao ficam isentos de contribuicao sindical. O pagamento de salario-familia aos empregados sera pago mensalmente e proporcionalmente ao numero de filhos do empregado, mediante a apresentacao de certidao de nascimento da crianca.Com a possivel aprovacao dos plenarios de ambas as casas, espera-se que parlamentares entrem com projetos de lei ou de emenda constitucional para tentar minimizar os gastos do empregador. O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), por exemplo, ja tem um PL elaborado que preve a possibilidade de deducao dos gastos com empregados domesticos no Imposto de Renda. Estima-se que os gastos do empregador aumentem em ate 60% com o vigor dos novos direitos. Com informacoes da Agencia Brasil.Compilado: Revista Consultor Juridico, 6 de junho de 2013