Em 2 de julho, foi aprovado, no Congresso Nacional, o "Marco Regulatorio das Organizacoes da Sociedade Civil". O Projeto de Lei no 7.168/2014, apenso ao PL 3.877/2004, passou pela sancao presidencial em 31 de julho.A nova Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, publicado no DOU de 1o de agosto de 2014, estabelece um novo regime juridico para as parcerias realizadas entre o Poder Publico e as organizacoes da sociedade civil (OSC). A principal contribuicao trazida pela nova lei e a criacao de um conjunto de regras proprias para as parcerias realizadas entre o Poder Publico e as organizacoes da sociedade civil, o que reconhece a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos e evita analogias indevidas com as parcerias realizadas entre entes publicos.O Marco Regulatorio das Organizacoes da Sociedade Civil cria instrumentos juridicos proprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboracao) e estabelece regras para a selecao das entidades e para as etapas de execucao, monitoramento e avaliacao das parcerias tais como a exigencia de chamamento publico obrigatorio que ira evitar o favorecimento de grupos especificos; tres anos de existencia e experiencia das entidades o que evita a escolha de entidades sem preparo tecnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa, tanto para as organizacoes quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupcao e trazer seguranca a atuacao das organizacoes de fato comprometidas com o interesse publico.Alem disso, a lei exige que os orgaos publicos planejem previamente a realizacao e o acompanhamento das parcerias e preve um sistema de prestacao de contas diferenciado por volume de recursos, o que devera aperfeicoar o monitoramento e a avaliacao dos projetos, fazendo com que o olhar dos gestores seja direcionado ao controle dos resultados alcancados.O tema do Marco Regulatorio das Organizacoes da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional ha mais de 10 anos. Sua elaboracao incorporou contribuicoes de diversos atores e a convergencia de forcas envolvidas para a sua aprovacao demonstrou que o regime de parcerias entre organizacoes da sociedade civil e a administracao publica e uma materia suprapartidaria e de interesse nacional. A aprovacao da lei constitui um avanco na democracia, pois valoriza a atuacao de uma sociedade civil autonoma e participativa; reconhece as suas diferencas e especificidades para a construcao de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legitimo, democratico e transparente das OSCs aos recursos publicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos publicos.A nova lei tornara possivel preservar e fortalecer as boas iniciativas de organizacoes da sociedade civil serias, reconhecendo que elas sao atores fundamentais para a consolidacao da cidadania e da capilaridade necessaria para que as politicas publicas continuem a transformar o Brasil.Fonte: Presidencia Asalteracoes da Lei Complementar 123 vai ampliar significativamente aparticipacao das Micro e Pequenas Empresas no segmento nas comprasgovernamentais. "Precisamos transformar as compras governamentais em uminstrumento poderoso de distribuicao de renda". "A principalmudanca e uma palavra so. A lei anterior falava em podera. A lei nova fala em devera", acrescenta.Em 2013,segundo a SMPE, as compras do governo federal movimentaram R$ 68,4