O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a execucao do mandado de prisao expedido contra Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano. O relator explicou que a decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o inicio do cumprimento da pena do reu antes do transito em julgado da condenacao, ofende o principio constitucional da presuncao de inocencia. A decisao do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 135100.Inicialmente, Cipriano foi condenado pelo Tribunal do Juri de Belo Horizonte pelos crimes de homicidio qualificado e ocultacao de cadaver a uma pena de 16 anos e 6 meses de reclusao, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A prisao preventiva foi substituida por medidas cautelares diversas da prisao: comparecimento mensal em juizo para informar e justificar atividades; proibicao de frequentar determinados lugares; recolhimento noturno; monitoracao eletronica com restricao espacial, devendo permanecer em Belo Horizonte; e entrega de passaporte. Em seguida, O TJ-MG deu parcial provimento a recurso da defesa para reduzir as penas impostas, porem determinou a imediata expedicao de mandado de prisao para inicio de cumprimento de pena.A defesa impetrou HC perante o Superior Tribunal de Justica (STJ), que, inicialmente, concedeu liminar para colocar em liberdade o condenado. Contudo, quando do julgamento de merito, nao conheceu do habeas corpus, tornando sem efeito a liminar. O STJ citou a decisao do Plenario do Supremo no HC 126292, que permitiu o inicio do cumprimento da pena de um condenado apos a confirmacao da sentenca em segunda instancia.DecisaoDe acordo com o ministro Celso de Mello, o acordao do TJ-MG parece haver transgredido postulado essencial a configuracao do processo penal democratico, ao inverter a formula da liberdade, que se expressa na presuncao constitucional de inocencia (Constituicao Federal, artigo 5o, inciso LVII), degradando-a a inaceitavel condicao de presuncao de culpabilidade.Com essa inversao, o acordao local entendeu suficiente a nulificacao da presuncao constitucional de inocencia a mera prolacao, ja em primeira instancia, de sentenca penal condenatoria recorrivel, em frontal colisao com a clausula inscrita no inciso LVII do artigo 5o de nossa Lei Fundamental, que erigiu o transito em julgado da condenacao criminal em fator de legitima descaracterizacao do postulado do estado de inocencia, afirmou.O relator apontou ainda que a decisao do TJ-MG violou ainda o artigo 617 do Codigo de Processo Penal (O tribunal, camara ou turma atendera nas suas decisoes ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicavel, nao podendo, porem, ser agravada a pena, quando somente o reu houver apelado da sentenca). Isso porque o tribunal mineiro tomou a decisao em recurso apresentado pelo condenado, que acabou perdendo seu estado de liberdade.Ve-se, portanto, qualquer que seja o fundamento juridico invocado (de carater legal ou de indole constitucional), que nenhuma execucao de condenacao criminal em nosso pais, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existencia do indispensavel titulo judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessario transito em julgado da sentenca penal condenatoria, afirmou.Segundo o ministro Celso de Mello, nao pode ser aplicado no caso o decidido pelo Plenario