fixado no art.167, devera ser precedida de autorizacao da Secretariada Receita Federal do Brasil e do recolhimento dos tributos suspensos,acrescidos de juros e de multa de mora (Leino 11.033, de 2004, art. 14, 5o).Paragrafo unico. Atransferencia a adquirente tambem enquadrado no REPORTO, previamente autorizadapela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sera efetivada com dispensa dacobranca do imposto suspenso desde que, cumulativamente (Leino 11.033, de 2004, art. 14, 6o e incisos I e II):I - oadquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o art.168; eII - assumaperante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelosimpostos e contribuicoes suspensos, desde o momento de ocorrencia dosrespectivos fatos geradores.BeneficiariosArt. 170. Sao beneficiarios do REPORTO:I - ooperador portuario, o concessionario de porto organizado, o arrendatario deinstalacao portuaria de uso publico e a empresa autorizada a explorarinstalacao portuaria de uso privativo misto (Leino 11.033, de 2004, art. 15);II - asempresas de dragagem, definidas na Leino 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os recintosalfandegados de zona secundaria e os Centros de Treinamento Profissional,conceituados no art. 32 da Leino 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Leino 11.033, de 2004, art.16, e Leino 11.726, de 2008, art.1o); eIII - oconcessionario de transporte ferroviario (Leino 11.033, de 2004, art. 15, 1o, e Leino 11.774, de 2008, art. 5o). 1o ASecretaria da Receita Federal do Brasil estabelecera os requisitos e osprocedimentos para habilitacao dos beneficiarios ao REPORTO (Leino 11.033, de 2004, art. 15, 2o, e Leino 11.774, de 2008, art. 5o). 2o OREPORTO aplica-se as aquisicoes e importacoes efetuadas ate 31 de dezembro de2011 (Leino 11.033, de 2004, art. 16, e Leino 11.726, de 2008, art. 1o).Secao VIDo Regime Especialde TributacaoParaa Plataforma de Exportacao de Servicos de Tecnologia daInformacao - REPESArt. 171. Serao desembaracados comsuspensao do imposto os bens, sem similar nacional, importados diretamente pelobeneficiario de Regime Especial de Tributacao para a Plataforma de Exportacaode Servicos de Tecnologia da Informacao - REPES para a incorporacaoao seu ativo imobilizado (Leino 11.196, de 2005, art. 11). 1o A suspensao do imposto de que trata o caput:I - aplica-seaos bens novos, relacionados em ato do Poder Executivo, destinados aodesenvolvimento, no Pais, de software e de servicos detecnologia da informacao (Leino 11.196, de 2005, art. 4o, caput e4o); eII - converte-seem isencao depois de cumprido o compromisso de exportacao de que trata o 2o desteartigo, observados os prazos de que tratam os 2o e 3o do art. 4o da Lei no 11.196, de 2005 (Leino 11.196, de 2005, art. 11, 1o). 2o Obeneficiario do REPES e a pessoa juridica, previamente habilitada pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil, que (Leino 11.196, de 2005, art. 1o, paragrafo unico,e art.2o, e Leino 11.774, de 2008, art. 4o):I - exercapreponderantemente as atividades de desenvolvimento de software oude prestacao de servicos de tecnologia da informacao; eII - assumacompromisso de exportacao igual ou superior a sessenta por cento de sua receitabruta anual decorrente da venda dos bens e servicos de que trata o inciso I,por ocasiao da sua opcao pelo REPES. 3o Areceita bruta de que trata o inciso II do 2o seraconsiderada depois de excluidos