Operadoras de celular poderao ter que atualizar valores de creditos nao consumidosLeonardo Pradopublicada em 17.02.2012A Camara analisa projeto que obriga as prestadoras dos servicos pre-pagos de telefonia celular a atualizar o valor dos creditos nao consumidos pelo usuario apos 90 dias da aquisicao dos creditos. Pela proposta (Projeto de Lei 3099/12), do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o valor dos creditos nao consumidos devera ser atualizado de acordo com a variacao do Indice de Servicos de Telecomunicacoes (IST).Nao raro os assinantes adquirem creditos junto a operadora que permanecem sem consumo por grandes periodos de tempo, explica o deputado. Na pratica, as empresas se beneficiam dos recursos transferidos antecipadamente por milhoes de clientes, sem que os ganhos advindos dessa operacao sejam revertidos para os consumidores, complementa.A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicacoes (9.472/97).Tramitacao: O projeto ainda nao foi distribuido as comissoes da Camara.Integra da proposta: PL-3099/2012Comentario (por Ana Verena Gonzaga)Para o consumidor, interessante o projeto. No entanto, nao ha falar em atualizacao monetaria de creditos nao consumidos em 90 dias se o prazo para expiracao de tais creditos e de 180 dias. Alem disso, os creditos, de fato, so deveriam ser atualizados se as tarifas fossem majoradas.Vamos ver como o Congresso ve esse projeto... Setor audiovisual polemiza Lei de TV por AssinaturaPor Ana Verena GonzagaQuem e assinante de TV por assinatura no Brasil, ou servico de acesso condicionado, denominacao dada pela lei 12485/2011, viu, recentemente, uma mobilizacao no setor exatamente contra algumas determinacoes contidas nesta lei. Uma das operadoras, inclusive, veiculou diversas propagandas com alertas acerca das possiveis mudancas, convidando seus clientes a opinar por meio de consulta publica no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, via-se tambem informacoes da Ancine (Agencia Nacional do Cinema) sobre a melhora do setor a partir do cumprimento da norma.Diante de diversos alertas, tanto do lado das operadoras, quanto da Ancine, e, no minimo, curioso para o publico em geral saber o porque de a nova lei da TV por assinatura ser tao polemica. O que realmente muda? Quem tem razao, as operadoras, ao afirmar que ha uma intervencao excessiva por parte do poder publico, ou a Ancine, que divulga que, com o advento da nova lei, havera um fortalecimento da cultura nacional?O que esta gerando polemica na norma, objeto, inclusive, de Acao Direta de Inconstitucionalidade movida pelo DEM (Partido Democratas), e, mais especificamente, o capitulo V, que trata do conteudo brasileiro. Assim, interessante verificar quais sao as mudancas e se realmente ha uma inconstitucionalidade a ser combatida:A mudanca talvez mais impactante que pode ser vista por meio do capitulo V e a que esta contida no artigo 16, que dispoe que os canais de espaco qualificado (os canais que exibem predominantemente filmes, series, animacao, documentarios) serao obrigados a veicular, no minimo, 3h30min semanais de conteudo nacional e de espaco qualificado, sendo a ANCINE responsavel por criar regulamentacao que fixe o horario nobre.O protesto de uma das maiores operadoras de Tv por assinatura e no sentido de que, se nao sao considerados como espaco qualificado os conteudos religiosos ou politicos, manifestacoes e eventos esportivos, concursos,