A juiza Priscilla Buso Faccinetto, da 40a Vara Civel do Foro Central da Capital, deferiu, no ultimo dia 25, pedido de tutela antecipada e determinou que uma operadora de plano saude forneca atendimento pelo sistema home care para uma menina portadora de meningomielocele. De acordo com o relatorio medico, a autora e portadora de doencas graves e, por esse motivo, seu medico solicitou o servico de home care como alternativa a internacao hospitalar, de forma menos custosa para ambas as partes. Ao julgar o pedido, a magistrada entendeu estar presente o perigo da demora em razao da fragil condicao de saude da autora e em razao disso, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a operadora forneca o atendimento pelo sistema home care para a autora (com enfermagem 24h por dia), de acordo com o pedido medico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria de R$10 mil. Processo no 1072086-89.2013.8.26.0100Fonte: AASP Tivessem todas as Defensorias Publicas a mesma atitude, seria um bom comeco para colocar a "casa" em ordem.A 6.a Turma confirmou, a unanimidade, sentenca proferida em acao civil publica pela 2.a Vara da Secao Judiciaria do Para, que condenou um municipio paraense a efetuar a contratacao de medicos e de pessoal comunitario, a resolver irregularidades apontadas em fiscalizacao e a adquirir medicamentos e equipamentos, alem de reformar seus predios.No caso em analise, a Secretaria Executiva de Saude do Estado do Para realizara uma vistoria em um municipio do estado, onde apurou irregularidades de toda ordem na prestacao do servico de saude, dentre as quais relatou como as mais graves: a ausencia de medicos, de equipamentos e medicamentos basicos, alem da falta de implantacao de programas basicos de saude.A Defensoria Publica do Estado ajuizou acao civil publica buscando corrigir a situacao instalada no municipio.O juiz federal de primeiro grau constatou que a questao dos autos esta diretamente relacionada a ma administracao do municipio e nao a escassez de recursos, como alegado na peca de defesa desse ente publico; posto que, segundo constataram os auditores do SUS, o Plano Municipal de Saude, elaborado para o periodo de 2006 a 2009, ate a data da fiscalizacao (marco de 2009), nao havia sequer sido discutido pelo Conselho Municipal de Saude.Frisou ainda que o Plano Municipal de Saude e o Relatorio Anual de Gestao sao instrumentos de grande importancia para a Administracao Publica, pois definem os objetivos, diretrizes e metas, de forma que sua inexistencia torna inviavel o acompanhamento e avaliacao dessas acoes. Por fim, acrescentou que ao final de dois anos, apos outra fiscalizacao, nada havia sido feito para corrigir os problemas entao encontrados.O magistrado de primeira instancia entendeu tambem que o fato de o secretario de saude ter sido citado e nao haver comparecido caracteriza descaso e inercia da administracao municipal. Determinou, entao, ao municipio, uma serie de medidas para sanar a situacao da saude municipal.O processo veio para o TRF1 para revisao da sentenca, uma vez que a Administracao Publica foi vencida em primeira instancia.Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes, afirmou: Consoante se extrai da