de tortura e de maus-tratos, bem como realizar os passos necessarios para corrigir e por termo a essas situacoes.29. O SPT recomenda que os juizes sejam obrigados por lei a consultar todas as pessoas detidas acerca do tratamento recebido ao longo das investigacoes, a registrar por escrito quaisquer alegacoes de tortura ou maus-tratos, bem como a determinar a realizacao imediata de exames medicos forenses sempre que houver motivos para se acreditar que algum detido tenha sido submetido a tortura ou a maus-tratos.30. De acordo com a lei brasileira, as confissoes sao admitidas como provas judiciais, exceto nos casos em que tenham sido obtidas por meio da violacao de disposicoes constitucionais ou de outros dispositivos legais 14. A despeito da vedacao legal as provas obtidas por meio ilicito, tem-se noticia de que confissoes incluidas aquelas obtidas mediantes tortura tem sido utilizadas em procedimentos judiciais.31. O SPT recomenda fortemente que os juizes se recusem a aceitar confissoes quando houver motivos razoaveis para se acreditar que tenham sido obtidas por meio de tortura ou de maus-tratos. Nesses casos, os juizes deverao notificar imediatamente a Policia e/ou o Ministerio Publico, de modo a que uma investigacao possa ser iniciada.3. Mecanismos de Fiscalizacao e Reclamacao32. O SPT tomou nota da existencia de mecanismos de fiscalizacao e reclamacao em muitos dos locais visitados. Esses mecanismos incluiam ouvidorias, corregedorias e juizes13 De acordo com as informacoes fornecidas pelo Governo Federal em resposta as observacoes preliminares do SPT, nos ultimos quatros anos, o Governo brasileiro investiu cerca de US$ 8 milhoes em defensores publicos em 18 estados para fornecer assistencia juridica a detentos.14 CF, artigo 34; CPP, artigo 157.8de execucao penal. O SPT recebeu, entretanto, diversas alegacoes, por parte de detentos entrevistados, a respeito de punicoes que teriam recebido por haverem encaminhado reclamacoes, as quais tampouco recebiam resposta. Os entrevistados tambem alegaram que os juizes raramente os visitavam. O SPT deseja enfatizar que a mera existencia de mecanismos de queixas nao e suficiente; esses devem ser, e devem ser percebidos como sendo independentes e imparciais. Devem ainda oferecer garantias de efetividade, prontidao e celeridade.33. Com relacao a esse tema, o SPT recomenda que todas as pessoas privadas de liberdade sejam informadas a respeito de seu direito de submeter diretamente reclamacoes confidenciais a autoridade responsavel pela administracao dos locais de detencao, as autoridades superiores e a autoridades com poderes de correicao. Informacoes acerca desse direito devem ser fornecidas por escrito, em linguagem que possa ser compreendida no momento da chegada aos locais de detencao, assim como se devem fazer conhecidas em todos os locais de detencao, por meio de placas e posteres afixados, de modo visivel, nos locais de detencao. O direito a submeter reclamacoes deve ser garantido na pratica e as reclamacoes devem ser recebidas sem censura de sua substancia, alem de serem analisadas e respondidas sem demoras indevidas. Os individuos que realizarem reclamacoes nao devem ser submetidos a qualquer forma de retaliacao ou preconceito. As autoridades relevantes devem manter registro de todas as reclamacoes recebidas, incluindo sua natureza, instituicoes de onde se originam, data de recebimento, data da decisao,