a decisao concessiva de antecipacao, ante a existencia de evidente antinomia entre elas. Portanto, a superveniencia da sentenca de merito ocasiona a perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisao proferida em sede de medida antecipatoria. EAREsp 488.188-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 7/10/2015, DJe 19/11/2015.DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA PARA PROPOR ACAO CIVIL PUBLICA EM DEFESA DE JURIDICAMENTE NECESSITADOS.A Defensoria Publica tem legitimidade para propor acao civil publica em defesa de interesses individuais homogeneos de consumidores idosos que tiveram plano de saude reajustado em razao da mudanca de faixa etaria, ainda que os titulares nao sejam carentes de recursos economicos. A atuacao primordial da Defensoria Publica, sem duvida, e a assistencia juridica e a defesa dos necessitados economicos. Entretanto, ela tambem exerce atividades de auxilio aos necessitados juridicos, os quais nao sao, necessariamente, carentes de recursos economicos. Isso ocorre, por exemplo, quando a Defensoria exerce as funcoes de curador especial (art. 9o, II, do CPC) e de defensor dativo (art. 265 do CPP). No caso, alem do direito tutelado ser fundamental (direito a saude), o grupo de consumidores potencialmente lesado e formado por idosos, cuja condicao de vulnerabilidade ja e reconhecida na propria Constituicao Federal, a qual dispoe no art. 230 que: "A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida". Dessa forma, nos termos do assentado no julgamento do REsp 1.264.116-RS (Segunda Turma, DJe 13/4/2012), "A expressao 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituicao), que qualifica, orienta e enobrece a atuacao da Defensoria Publica, deve ser entendida, no campo da Acao Civil Publica, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseraveis e pobres -, os hipervulneraveis (isto e, os socialmente estigmatizados ou excluidos, as criancas, os idosos, as geracoes futuras), enfim, todos aqueles que, como individuo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbitrio dos detentores de poder economico ou politico, 'necessitem' da mao benevolente e solidarista do Estado para sua protecao, mesmo que contra o proprio Estado". EREsp 1.192.577-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015.Telefonia: STJ considera legal clausula de fidelidade, desde que o cliente receba beneficiosA clausula de fidelidade em contrato de telefonia (movel e fixa) e considerada legal pelo Superior Tribunal de Justica (STJ) quando ha concessao de beneficios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bonus e fornecimento de aparelhos. A corte entende que, nessas situacoes, ha necessidade de assegurar as operadoras um periodo para recuperar o investimento realizado em razao das promocoes. E firme a jurisprudencia do STJ de que a chamada clausula de fidelizacao em contrato de telefonia e legitima, na medida em que se trata de condicao que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe beneficios por tal fidelizacao, bem como por ser uma necessidade de assegurar as operadoras de telefonia um periodo para recuperar o investimento realizado com a concessao de tarifas inferiores,