vencido honorarios advocaticiosNa acao de mandado de seguranca, nao cabe condenacao em honorarios advocaticios (Sumulas 512 do STF e 105 do STJ).O artigo 21 do CPC estabelece: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serao reciproca e proporcionalmente distribuidos e compensados entre eles os honorarios e as despesas". Editou-se posteriormente a Lei 8.906/94, dispondo: "Art. 23. Os honorarios incluidos na condenacao, por arbitramento ou sucumbencia, pertencem ao advogado, tendo este direito autonomo para executar a sentenca nesta parte, podendo requerer que o precatorio, quando necessario, seja expedido em seu favor".Extraiu-se dessa nova norma a consequencia logica da impossibilidade de compensacao, porque esta supoe identidade de partes. Decidiu, porem, o Superior Tribunal de Justica que ambas as normas convivem, porque o direito autonomo do advogado aos honorarios advocaticios somente se estabelece no mundo juridico apos a fixacao pela sentenca; o direito do advogado apenas se torna exigivel depois de definida a sucumbencia, ou seja, apos ter-se operado a compensacao. (STJ, Segunda Secao, REsp. 155.135-MG, Min. Nilson Naves, relator, j. 13.06.2001). A Fazenda Publica, quando parte no processo, fica sujeita a exigencia do deposito previo dos honorarios do perito (Sumula 232 do STJ).5. O Ministerio Publico no CPC O MP podera atuar como custos legis ou como parte. O MP sera necessariamente intimada para as acoes em que houver interesses de incapazes e nas causas concernentes ao estado da pessoa, patrio poder, tutela, curatela, interdicao, casamento, declaracao de ausencia e disposicoes de ultima vontade; bem como nas acoes que envolvam litigios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que ha interesse publico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.Art. 84. Quando a lei considerar obrigatoria a intervencao do Ministerio Publico, a parte promover-lhe-a a intimacao sob pena de nulidade do processo.Essa regra por muito tempo foi considerada como uma causa de nulidade absoluta no processo civil brasileiro, porem, o entendimento hoje e de que mesmo nao intimado no inicio do processo, se quando intimado posteriormente o MP ratificar os atos ate entao praticados eles serao considerados validos.No caso do Mandado de Seguranca o entendimento jurisprudencial dominante e o de que nao basta a intimacao o MP devera ser necessariamente ouvido, tendo de apresentar parecer.Prerrogativas processuais do MP no processo civil:1. Dispensa de Antecipacao de Despesas Processuais (art.19. 2o do CPC);2. Legitimidade para arguicao de Conflito de Competencia (art.116 do CPC);3. Contagem de prazos em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer (art.188 do CPC);4. Formulacao de Representacao (art.198 do CPC);5. Intimacao Pessoal (art.236, 2o do CPC);6. Legitimidade para a Acao Rescisoria (art.487, III. CPC);7. Legitimidade para recorrer (art. 499, 2o do CPC);8. Legitimidade para a abertura de inventario (art. 988, VIII, CPC).6. O CADE e a CVM no Processo CivilLei 6.385/76, art. 31, assim dispoe:"Nos processos judiciais que tenham por objetivo materia incluida na competencia da Comissao de Valores Mobiliarios, sera esta sempre intimada para, querendo, oferecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimacao".1o - A intimacao far-se-a, logo apos a contestacao, por mandado ou por carta com aviso