previa doorgao ambiental licenciador, quando couber.Paragrafounico - Nao sera permitida a acumulacao,mesmo que temporaria, diretamente sobre o solo ou no subsolo, de substancias,produtos ou residuos de qualquer natureza, que possam oferecer risco depoluicao ambiental, ressalvado os casos em que houver autorizacao previa doorgao ambiental licenciador.SECAOVIIIDOS RESIDUOS SOLIDOSArt. 76 -Sao principios que orientam a gestao de residuos solidos:I - a prevencao e a precaucao; II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III - a visao sistemica, na gestao dos residuossolidos, que considere as variaveis ambiental, social, cultural, economica,tecnologica e de saude publica; IV - o desenvolvimento sustentavel; V - a ecoeficiencia, mediante a compatibilizacaoentre o fornecimento, a precos competitivos, de bens e servicos qualificadosque satisfacam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a reducaodo impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nivel, no minimo,equivalente a capacidade de sustentacao estimada do planeta; VI - a cooperacao entre as diferentes esferas dopoder publico, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclode vida dos produtos; VIII - o reconhecimento do residuo solidoreutilizavel e reciclavel como um bem economico e de valor social, gerador de trabalhoe renda e promotor de cidadania; IX - o respeito as diversidades locais e regionais;X - o direito da sociedade a informacao e aocontrole social; XI- a razoabilidade e a proporcionalidade. Art.77 - Os fabricantes, importadores, distribuidores,comerciantes, consumidores e titulares dos servicos publicos de limpeza urbanae de manejo de residuos solidos sao responsaveis de forma compartilhada pelociclo de vida dos produtos, nele abrangidos acondicionamento, estocagem,transporte, tratamento e disposicao final de residuos.1o - A responsabilidade do gerador naoexime a do transportador e a do receptor do residuo pelos incidentes ocorridosdurante o transporte ou em suas instalacoes que causem degradacao ambiental.2o - Desde que devidamente aprovada peloorgao executor da Politica de Meio Ambiente competente, a utilizacao deresiduos por terceiros, como materia-prima ou insumo, fara cessar aresponsabilidade do gerador.3o - A responsabilidade compartilhadasera implementada de forma individualizada e encadeada, mediante acordossetoriais e Termo de Compromisso.4o - Os acordos setoriais sao atos denatureza contratual, firmados entre o Poder Publico e os fabricantes,importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantacao daresponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.5o - Os consumidores sao obrigados,sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal degestao integrada de residuos solidos ou quando instituidos sistemas delogistica reversa na forma da legislacao federal aplicavel, a acondicionaradequadamente e de forma diferenciada os residuos solidos gerados e adisponibilizar adequadamente os residuos solidos reutilizaveis e reciclaveispara coleta ou devolucao.Art. 78 -Sao objetivos da gestao dos residuos solidos: I - protecao da saude publica e da qualidadeambiental; II - nao geracao, reducao, reutilizacao, reciclageme tratamento dos residuos solidos, bem como disposicao final ambientalmenteadequada dos rejeitos; III - estimulo a adocao de padroes sustentaveis deproducao e consumo de bens e servicos; IV - adocao, desenvolvimento e aprimoramento detecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; V - reducao do volume e da periculosidade dos residuosperigosos; VI - incentivo a industria da reciclagem, tendo emvista fomentar o uso de materias-primas e insumos derivados de materiaisreciclaveis e reciclados;