essencia do artigo 108 do Codigo Civil quando flexibilizou a indispensabilidade da escritura publica para negocios juridicos levando em conta o valor do imovel. [...]Dita norma tem grande relevancia no campo dos negocios juridicos imobiliarios, exigindo indivisa atencao dos profissionais do direito, sobretudo daqueles que mourejam nas atividades notariais e registrais, pois baliza forma indispensavel a producao dos efeitos pretendidos sempre que o negocio se referir a direitos reais sobre imoveis, onde a regra e a escritura publica, excetuando-se os casos previstos em lei especial sendo especial, nao e aplicavel a hipoteses nao contempladas e os casos em que o valor do imovel nao ultrapassar a 30 vezes o maior salario minimo vigente no Pais. Fora isso, nenhum negocio envolvendo direitos reais sobre imoveis pode ser realizado sem escritura publica, sob pena de ser tido como nao realizado, por inobservancia da forma prescrita em lei, essencial a validade do negocio, nao podendo, inclusive, e a toda evidencia, ser registrado no Cartorio do Registro de Imoveis, por submissao ao principio da legalidade. Na atual sistematica, contudo, inegavel que o instrumento particular pode ser utilizado para realizar negocios juridicos que envolvam bens imoveis de valor inferior ou mesmo igual a trinta salarios minimos. Por evidente que existindo legislacao especial estabelecendo uma forma especifica para o ato, dispensando ou exigindo a escritura publica, ou mesmo autorizando o instrumento particular, esta devera ser observada em detrimento ao art. 108 do Codigo Civil que institui disposicao de carater geral. Atencao especial, entretanto, deve ser dada a parte final do artigo referido que utiliza como balizador o valor do imovel que, com toda certeza, nao se confunde com o preco do negocio. Ocorrendo o desrespeito a exigencia da escritura publica para a formalizacao dos negocios juridicos imobiliarios, nos casos em que esta e obrigatoria, a consequencia inarredavel sera invalidade dos mesmos, ainda que eles sejam registrados no Registro de Imoveis, visto que o registro nao tem o condao de validar negocios nulos por nao revestirem a forma prevista em lei. 1.3Casos Especiais de Excecoes a Escritura PublicaO art. 108 do Codigo Civil estabelece uma regra geral que pode ser afastada caso haja determinacao em sentido contrario, expressa por meio de lei especial. Alias, o proprio dispositivo ja faz a devida ressalva: nao dispondo a lei em contrario. Algumas legislacoes, efetivamente, dispensam a lavratura de escritura publica em razao de aspectos particulares que podem envolver o negocio juridico celebrado. Exemplo disso e o que dispoe o art. 1o da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, sobre o Sistema Financeiro de Habitacao (SFH), e foi instituida para estimular a construcao de habitacoes de interesse social e o financiamento da aquisicao da casa propria, especialmente pelas classes da populacao de menor renda, permite a realizacao de negocios imobiliarios diretamente atraves de instrumento particular sem necessitar a escritura publica. O paragrafo 5o do artigo 61 da Lei no 4.380/64, preceitua que: Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitacao ou entidades que integrem o Sistema Financeiro de Habitacao, bem como as operacoes efetuadas por determinacao da