beneficente de assistencia social e o tomador de servicos, no qual constara a relacao nominal dos trabalhadores portadores de deficiencia colocados a disposicao do tomador. 8o A entidade que se utilizar do processo de colocacao seletiva devera promover, em parceria com o tomador de servicos, programas de prevencao de doencas profissionais e de reducao da capacidade laboral, bem assim programas de reabilitacao caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades. Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados esta obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiarios da Previdencia Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiencia habilitada, na seguinte proporcao: I - ate duzentos empregados, dois por cento; II - de duzentos e um a quinhentos empregados, tres por cento; III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou IV - mais de mil empregados, cinco por cento. 1o A dispensa de empregado na condicao estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente podera ocorrer apos a contratacao de substituto em condicoes semelhantes. 2o Considera-se pessoa portadora de deficiencia habilitada aquela que concluiu curso de educacao profissional de nivel basico, tecnico ou tecnologico, ou curso superior, com certificacao ou diplomacao expedida por instituicao publica ou privada, legalmente credenciada pelo Ministerio da Educacao ou orgao equivalente, ou aquela com certificado de conclusao de processo de habilitacao ou reabilitacao profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3o Considera-se, tambem, pessoa portadora de deficiencia habilitada aquela que, nao tendo se submetido a processo de habilitacao ou reabilitacao, esteja capacitada para o exercicio da funcao. 4o A pessoa portadora de deficiencia habilitada nos termos dos 2o e 3o deste artigo podera recorrer a intermediacao de orgao integrante do sistema publico de emprego, para fins de inclusao laboral na forma deste artigo. 5o Compete ao Ministerio do Trabalho e Emprego estabelecer sistematica de fiscalizacao, avaliacao e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formularios que propiciem estatisticas sobre o numero de empregados portadores de deficiencia e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo. Art. 37. Fica assegurado a pessoa portadora de deficiencia o direito de se inscrever em concurso publico, em igualdade de condicoes com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia de que e portador. 1o O candidato portador de deficiencia, em razao da necessaria igualdade de condicoes, concorrera a todas as vagas, sendo reservado no minimo o percentual de cinco por cento em face da classificacao obtida. 2o Caso a aplicacao do percentual de que trata o paragrafo anterior resulte em numero fracionado, este devera ser elevado ate o primeiro numero inteiro subsequente. Art. 38. Nao se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de: I - cargo em comissao ou funcao de confianca, de livre nomeacao e exoneracao; e II - cargo ou emprego publico integrante de carreira que exija aptidao plena do candidato. Art.