pelo mural eletronico, o que restou deferido por este Juizo (fls. 49 processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 25 processo n. 76-24.2016.6.04.0008), estabelecendo-se o inicio do prazo para contestacao na data da decisao.Os candidatos apresentaram contestacao e documentos (fls. 52/83 processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 29/60 processo n. 76-24.2.106.6.04.0008), oportunidade em que alegaram preliminarmente pela intempestividade da noticia de ilegibilidade apresentada. No merito, alegam que nao resta caracterizacao a situacao de inelegibilidade noticiada, vez que o ex-prefeito MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO nao teve o mandato cassado mas sim indeferido seu pedido de registro de candidatura e nao se trata de hipotese de reeleicao, nao se podendo caracterizar o terceiro mandato consecutivo no mesmo nucleo familiar.Requer, opor conseguinte, a juntada de ata de diplomacao do atual mandatario do Poder Executivo Municipal e, no merito, o arquivamento da noticia de inelegibilidade.Foi deferido por este Juizo o pedido de juntada de ata da diplomacao (devidamente acostada fls. 88/89 processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 65/66 processo n. 76-24.2016.6.04.0008) e anunciado o julgamento antecipado do pedido em vista da desnecessidade de producao de outras provas, determinando-se fosse dada vista ao representante do Ministerio Publico Eleitoral para emitir parecer (fls. 85 processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 62 processo n. 76-24.2016.6.04.0008).Instado a manifestar-se, o representante do Ministerio Publico Eleitoral opinou pelo indeferimento da presente noticia de inelegibilidade (fls. 92/95 processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 69/72 processo n. 76-24.2016.6.04.0008) sob o argumento de nao restar caracterizada a situacao de inelegibilidade arguida.As fls. 96/97 dos autos de processo n. 75-39.2016.6.04.0008 e as fls. 73/74 dos autos de processo n. 76-24.2016.6.04.0008, constam informacoes do cartorio eleitoral atestando o cumprimento das formalidades necessarias para o registro de candidatura pelos requerentes.As fls. 99 dos autos de processo de n. 75-39.2016.6.04.0008 e as fls. 76 dos autos de processo de n. 76-24.2016.6.04.0008, constam certidoes do cartorio eleitoral atestando que, no processo principal de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidarios DRAP, a coligacao partidaria A MARCA DO PROGRESSO, a qual indicou os requerentes, foi julgada apta para concorrer as eleicoes municipais majoritarias de 2016.Vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Na sistematica da tramitacao dos processos de registro de candidatura, em julgando-se o processo geral, pelo qual se declarou ou nao apta a chapa disputante para as eleicoes, passa-se ao exame do pleito de natureza individual, analisando-se as condicoes pessoais do postulante para participar das mesmas.Conforme leciona Jose Jairo Gomes:...cada processo tem por objeto o pedido de registro de um postulante a candidatura em particular, ensejando a discussao de temas, como condicoes de elegibilidade, causas de inelegibilidade, nome do candidato e suas variacoes, preenchimento de formalidades exigidas para o registro. (GOMES, Jose Jairo. Direito Eleitoral. 12a revista, atualizada e ampliada. Sao Paulo: Atlas, 2016, p. 340)Estabelecidos tais parametros, a noticia de inelegibilidade de fls. 46/66 tem fulcro no artigo 43 da Resolucao-TSE n. 23.455/2015, asseverando-se que tal arguicao, por revolver materia de ordem publica, e passivel de conhecimento ate mesmo de oficio por este Juizo Eleitoral, seguindo-se o entendimento da Sumula 45 do Tribunal Superior Eleitoral (Nos processos de registro de candidatura, o Juiz eleitoral pode conhecer de oficio da existencia de causas de inelegibilidade