da Emenda n.o 1, de 17 de outubro de 1969,tambem deverao ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.Art. 42. Durante quinze anos, a Uniao aplicara, dos recursos destinados a irrigacao:I - vinte por cento na Regiao Centro-Oeste;II - cinquenta por cento na Regiao Nordeste, preferencialmente no Semi-Arido.Art. 43. Na data da promulgacao da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos ejazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgacao da Constituicao, tornar-se-aosem efeito as autorizacoes, concessoes e demais titulos atributivos de direitos minerarios, caso osSenado Federal - Constituicao Federal de 1988trabalhos de pesquisa ou de lavra nao hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ouestejam inativos.Art. 44. As atuais empresas brasileiras titulares de autorizacao de pesquisa, concessao delavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidraulica em vigor teraoquatro anos, a partir da promulgacao da Constituicao, para cumprir os requisitos do art. 176, 1.o. 1.o Ressalvadas as disposicoes de interesse nacional previstas no texto constitucional, asempresas brasileiras ficarao dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, 1.o, desde que,no prazo de ate quatro anos da data da promulgacao da Constituicao, tenham o produto de sua lavrae beneficiamento destinado a industrializacao no territorio nacional, em seus propriosestabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada. 2.o Ficarao tambem dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, 1.o, asempresas brasileiras titulares de concessao de energia hidraulica para uso em seu processo deindustrializacao. 3.o As empresas brasileiras referidas no 1.o somente poderao ter autorizacoes depesquisa e concessoes de lavra ou potenciais de energia hidraulica, desde que a energia e oproduto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais.Art. 45. Ficam excluidas do monopolio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituicao asrefinarias em funcionamento no Pais amparadas pelo art. 43 e nas condicoes do art. 45 da Lei n.o2.004, de 3 de outubro de 1953.Paragrafo unico. Ficam ressalvados da vedacao do art. 177, 1.o, os contratos de riscofeitos com a Petroleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para pesquisa de petroleo, que estejam em vigorna data da promulgacao da Constituicao.Art. 46. Sao sujeitos a correcao monetaria desde o vencimento, ate seu efetivo pagamento,sem interrupcao ou suspensao, os creditos junto a entidades submetidas aos regimes deintervencao ou liquidacao extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos emfalencia.Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se tambem:I - as operacoes realizadas posteriormente a decretacao dos regimes referidos no caputdeste artigo;II - as operacoes de emprestimo, financiamento, refinanciamento, assistencia financeira deliquidez, cessao ou sub-rogacao de creditos ou cedulas hipotecarias, efetivacao de garantia dedepositos do publico ou de compra de obrigacoes passivas, inclusive as realizadas com recursos defundos que tenham essas destinacoes;III - aos creditos anteriores a promulgacao da Constituicao;IV - aos creditos das entidades da administracao publica anteriores a promulgacao daConstituicao, nao liquidados ate 1.o de janeiro de 1988.Art. 47. Na liquidacao dos debitos, inclusive suas renegociacoes e composicoes posteriores,ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer emprestimos concedidos por bancos e porinstituicoes financeiras, nao existira correcao monetaria desde que o emprestimo tenha sidoconcedido:I - aos micro e pequenos empresarios ou seus estabelecimentos no periodo de 28 defevereiro