gravoso venha a ser impossibilitado por notorias deficienciasestruturais do sistema penitenciario oupor cronica incapacidade do Estado de viabilizar,materialmente, as determinacoesconstantes da Lei de Execucao Penal. Consequente inadmissibilidade deo condenado ter de aguardar, em regimefechado, a superveniencia de vagas em colonia penal agricola e/ou industrial, embora a ele ja reconhecido o direito de cumprir a pena em regime semiaberto. Habeas corpus concedido, para efeito de assegurar,ao sentenciado, o direito depermanecer em liberdade, ateque o Poder Publico torne efetivas,material e operacionalmente, asdeterminacoes (de que o unico destinatario) constantes daLei de Execucao Penal.[5](Grifos no original)EMENTA 5: Habeas corpus preventivo. Execucaopenal. Titulo judicial que fixou regime semiaberto para cumprimento da pena.Ausencia de local adequado. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedente.Ordem concedida.1. O regimeconsignado no Titulo Executivo Judicial para o cumprimento da pena e osemiaberto. A falta de local adequado nao tem o condao de admitir o regime maisgravoso para o seu cumprimento.2. Ordem concedidapara assegurar ao paciente que cumpra a sua pena no regime fixado pelo titulo,nao podendo esse regime ser mais gravoso.[6]EMENTA 6: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. AUSENCIA DE VAGAPARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ADEQUADO. PERMANENCIA DO SENTENCIADO NOREGIME FECHADO APOS A PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSAO DE PRISAO ALBERGUE, EM CARATER EXCEPCIONAL, ATE A OCORRENCIADE VAGA NO REGIME SEMIABERTO.1. A partir do transito em julgado da sentencacondenatoria, o sentenciado adquire o direito subjetivo de cumprira pena nosexatos termos da condenacao.2. Se o regime obtido em progressao foi o semiaberto,a mudanca para o mais rigoroso so e admissivel nas hipoteses previstas no art.118, incisos I e II, da Lei n. 7.210/1984.3. As peculiaridades que se apresentam em cadasituacao podem justificar a permanencia do sentenciado provisoriamente noregime aberto, na modalidade de prisao albergue, ate que se de vaga emestabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto.4. Habeas corpusdeferido.[7]Em 1986, ha 30 anos, iniciei os meus estudos juridicos e, como vivo umavida muito intensa, passei por uma serie de experiencias fortes e que metrouxeram complicadores. Assim, em 1994, quando tomei posse como Analistajudiciario no Tribunal de justica do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT)fui lotado na, entao, Vara de Execucoes Criminais, eis que era advindo dooficialato da Policia Militar do Distrito Federal. Nesse interim percebi quemulheres sao mais rigorosas do que homens no trato com eventuais criminosos,uma experiencia pessoal que se comprova no julgamento do processo da Ementa 5,do qual era relatora a Min. Carmem Lucia, a qual denegava a ordem de habeas corpus, sendo que o conservadorMenezes Direito divergiu para restabelecer o minimo de direitos fundamentais.Digo que o crime tem por fundamento a cultura. Nao sou defensor domachismo patrio, mas ele tem influenciado em decisoes judiciais proferidas pormulheres, as quais tendem ao extremo rigor juridico-criminal. Assim, antes detudo e necessario que vejamos o humano como um unico genero e sem rigorexagerado em esfera juridico-criminal.Sobre a materia, ainda em discussao, o STF caminha no sentido deunificar entendimento, Veja-se:Sexta-feira, 09 de setembro de2016 Aplicacao de sumula que proibecumprimento de pena em regime mais severo e tema de acoes no STFAprovada em junho deste ano, aSumula Vinculante (SV) 56, que veda o cumprimento de pena