por morte sao aqueles vigentes a data do obito. As alteracoesposteriores dos requisitos nao atingem o direito, caso ja tenham sido cumpridosaqueles previstos na lei vigente a data do obito. Ainda, as normasconstitucionais dependentes de regulamentacao nao sao exigiveis antes da leique discipline a materia.Com relacao a vigencia e eficaciadas normas no espaco, tem-se como regra a adocao do principio daterritorialidade. Assim, sao taxativas as situacoes em que se adotara a leibrasileira em relacoes juridicas fora do territorio nacional.A Lei 6887/80, por exemplo, preve a adocao da legislacao previdenciariabrasileira aos entes diplomaticos existentes no Brasil. Sao seguradosobrigatorios da condicao de empregados, mas o nao-brasileiro sem residenciapermanente no Brasil ou o brasileiro protegido pela legislacao do Paisrepresentado esta excluido do RGPS (Regime Geral da Previdencia Social).A lei admite como segurado obrigatorio o brasileiro ou estrangeiro,residente e domiciliado no Brasil e contratado para trabalhar no exterior paraempresa brasileira, independentemente de estar amparado por outro regimeprevidenciario, no local da execucao do contrato. O mesmo ocorre com obrasileiro civil que trabalha para a Uniao Federal no exterior, em organismosoficiais brasileiros ou internacionais em que o Brasil seja membro efetivo,mesmo sendo domiciliado e contratado no estrangeiro, nesse caso, excepcionada ahipotese de possuir amparo por regime previdenciario do pais em que labora.O Brasil possui acordos bilaterais com a Argentina, Cabo Verde, Espanha,Grecia, Chile, Italia, Luxemburgo, Uruguai e Portugal.A disciplina relativa a aplicacao dos acordos internacionais em materiaprevidenciaria adveio com o Decreto n. 4729, de 09/06/2003, que inseriu, noart. 32 do Regulamento da Previdencia Social, os 18 e 19:Art. 32. 18. O salario-de-beneficio,para fins de calculo da prestacao teorica dos beneficios por totalizacao, noambito dos acordos internacionais, do segurado com contribuicao para aprevidencia social brasileira, sera apurado: I - quando houver contribuido,no Brasil, em numero igual ou superior a sessenta por cento do numero de mesesdecorridos desde a competencia julho de 1994, mediante a aplicacao do dispostono art. 188-A e seus 1o e 2o;II - quando houvercontribuido, no Brasil, em numero inferior ao indicado no inciso I, com base novalor da media aritmetica simples de todos os salarios-de-contribuicaocorrespondentes a todo o periodo contributivo contado desde julho de 1994,multiplicado pelo fator previdenciario, observados o 2o do art. 188-A, o 19e, quando for o caso, o 14, ambos deste artigo; eIII - sem contribuicao, noBrasil, a partir da competencia julho de 1994, com base na media aritmeticasimples de todo o periodo contributivo, multiplicado pelo fator previdenciario,observados o disposto no 2o do art. 188-Ae, quando for o caso, no 14 desteartigo. 19. Para a hipotese de quetrata o 18, o tempo de contribuicao a ser considerado na aplicacao da formulado fator previdenciario e o somatorio do tempo de contribuicao para aprevidencia social brasileira e o tempo de contribuicao para a previdenciasocial do pais acordante.BIBLIOGRAFIACASTRO, CarlosAlberto Pereira de; LAZZARI, Joao Batista. Manualde Direito Previdenciario. IBRAHIM, FabioZambitte. Curso de DireitoPrevidenciario.KERTZMAN, Ivan. Curso Pratico de Direito Previdenciario.SANTOS, MarisaFerreira dos; LENZA, Pedro. DireitoPrevidenciario Col. Esquematizado.