com o objetivo de adequar as areas rurais consolidadas aos termos desta lei. 1o. As condicoes dos programas serao definidas em regulamento, sendo a inscricao do imovel rural no CAR obrigatoria para a adesao a eles. 2o A adesao do interessado ao programa devera ocorrer no prazo de um ano, prorrogavel por ato do Poder Executivo, contado da implementacao do CAR. 3o. Com base no requerimento de adesao ao programa de regularizacao ambiental, o orgao competente integrante do SISNAMA convocara o proprietario ou possuidor para assinar Termo de Adesao e Compromisso, que constituira titulo executivo extrajudicial. 4o. Durante o prazo a que se refere o 2o e enquanto estiver sendo cumprindo o Termo de Adesao e Compromisso, o proprietario ou possuidor nao podera ser autuado e serao suspensas as sancoes decorrentes de infracoes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas a supressao irregular de vegetacao em areas de reserva legal, areas de preservacao permanente e areas de uso restrito, nos termos do regulamento. 5o Cumpridas as obrigacoes estabelecidas no Programa de Regularizacao Ambiental ou no termo de compromisso para a regularizacao ambiental das exigencias desta lei, nos prazos e condicoes neles estabelecidos, as multas, referidas neste artigo, serao consideradas como convertidas em servicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente, legitimando as areas que remanesceram ocupadas com atividades agrossivopastoris, regularizando seu uso como area rural consolidada para todos os fins. Art. 34. A assinatura de Termo de Adesao e Compromisso para regularizacao do imovel ou posse rural junto ao orgao ambiental competente, mencionado no art. 33, suspendera a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido. 1o A prescricao ficara interrompida durante o periodo de suspensao da pretensao punitiva. 2o Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularizacao prevista nesta lei. SECAO 2 DA REGULARIZACAO AMBIENTAL EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE Art. 35. No caso de areas rurais consolidadas localizadas em areas de preservacao permanente nas margens de cursos dagua de ate dez metros de largura, sera admitida a manutencao das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas, desde que: I - as faixas marginais sejam recompostas em, no minimo, 15 (quinze) metros, contados da calha do leito regular; e II - sejam observados criterios tecnicos de conservacao do solo e agua. Art. 36. Na regularizacao fundiaria de interesse social dos assentamentos inseridos em area urbana consolidada e que ocupam areas de Preservacao Permanente, a regularizacao ambiental sera admitida por meio da aprovacao do projeto de regularizacao fundiaria, na forma da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009. 1o O projeto de regularizacao fundiaria de interesse social devera incluir estudo tecnico que demonstre a melhoria das condicoes ambientais em relacao a situacao anterior com a adocao das medidas preconizadas no mesmo. 2o O estudo tecnico mencionado no 1o devera conter, no minimo, os seguintes elementos: I - caracterizacao da situacao ambiental da area a ser regularizada; II - especificacao dos sistemas de saneamento basico; III - proposicao de intervencoes para a prevencao e o