Advogado e doutor?Como advogado e professor universitario sempre me deparo com situacoes em que advogados, e ate mesmo estudantes de Direito, se auto proclamam "doutores" em conversas profissionais e inclusive informais.E todos estudante de Direito sabem que este "direito" de assim ser chamado veio de D. Pedro I. E e verdade. A Lei do Imperio de 11 de agosto de 1827 criou dois cursos de Ciencias Juridicas e Sociais, introduziu um regulamento e um estatuto para o curso juridico e dispos sobre o titulo de doutor para o advogado. Tal lei origina-se no Alvara Regio editado por D. Maria I de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bachareis em direito e exercicio regular da profissao. Ou seja, o respaldo legal para a utilizacao do titulo de "doutor" pelos advogados e uma lei imperial, datada de 1827.Todavia, o que poucos se atentam nesta grande questao, e que comento agora, e que a Constituicao Federal de 1988 trouxe dentre inumeros direitos fundamentais um se suma importancia para uma sociedade moderna, o principio da igualdade.Reza a Constituicao Federal, no caput de seu art. 5o, que "todos sao iguais perante a lei sem distincao de qualquer natureza". Assim, toda e qualquer legislacao que traga tratamento diferenciado entre pessoas sem que haja respaldo constitucional para tal distincao nao pode prosperar dentro de nosso ordenamento juridico.E e exatamente o que ocorre com tal lei imperial que trazia este tratamento aos advogados.A titulo de curiosidade, entrei no site do Planalto para verificar se tal lei imperial consta como legislacao recepcionada pela atual Constituicao Federal; e la nao foi encontrada, e claro.Portanto, a lei imperial que daria respaldo a este tratamento nao encontra-se em vigencia mais neste Pais vez que nao foi recepcionada pelo fato de o tratamento diferenciado nela trazida nao esta mais conforme os ditames da Constituicao Federal. Derrubar o veto presidencial quanto a questao dos royalties de petroleo e permitir que uma inconstitucionalidade prevaleca.A Constituicao Federal e clara em seu paragrafo primeiro do art. 5o quando afirma que e assegurada "aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a orgaos da administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao".Notemos que no trecho que sublinhei acima. O trecho "no respectivo territorio" nos deixa muito claro que a participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural e assegurada constitucionalmente para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios onde houve a exploracao.O raciocinio adotado e que tal participacao justifica diante dos investimentos que sao realizados pelos Estados, Distrito Federal e Municipios para que seja possivel o escoamento da producao, bem como pelos danos ambientais decorrentes da exploracao.Assim, de acordo com o atual Texto Constitucional o veto presidencial foi correto, vez que nao pode-se permitir que normas inconstitucionais adentrem ao ordenamento juridico nacional.Se a ideia e fazer com que se estenda a participacao nos resultados da