Em decisao liminar nesta quinta-feira, 2, o ministro Fuxdeterminou que seja mantido o expediente forense/horario de atendimento, sem qualquer reducao ou alteracao, no ambito do TRT da 10a regiao.O Conselho Federal da OAB e a OAB/DF questionaram a decisao do TRT de definir que as unidades jurisdicionais e administrativas da JT/DF e no TO deveriam funcionar das 7h as 17h, de segunda a sexta-feira, com atendimento ao publico das 10h as 16h.O TRT justificou a alteracao com o objetivo de reduzir gastos na Corte: "intuito e diminuir as despesas de custeio e adequar as rotinas operacionais ao cenario orcamentario deste ano, que sofreu corte de 35%. A reducao experimental do horario de funcionamento devera diminuir gastos com energia eletrica e agua em aproximadamente 30% ao mes, o que significa a manutencao de 20 postos de trabalho terceirizados no Tribunal". Veja as alteracoes pretendidas:As entidades sustentaram que "o acesso a jurisdicao e parte integrante da cesta basica de cidadania que a Carta da Republica assegurou ao cidadao, nao podendo os Tribunais brasileiros --- a pretexto de cortar gastos e diminuir despesas gerais --- reduzir o atendimento do publico, tal como promovido pelo Regional citado".Tambem argumentaram que a alteracao do expediente descumpre decisao liminar de Fux suspendendo resolucao (130/11) do CNJ, de agosto de 2014, segundo a qual "os tribunais brasileiros devem manter, ate decisao definitiva da corte, o horario de atendimento ao publico que ja esta sendo adotado nos seus respectivos ambitos, sob pena de eventual prejuizo aos usuarios de servico publico da Justica, em particular para a classe dos advogados". A resolucao preve funcionamento uniforme em todo o Judiciario.Fonte: Migalhas, acessado em 03 de Junho de 2016.Trevisol Advocacia Penal e Penal Empresarial. A lei anticorrupcao (12.846/13) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira, presidente da Comissao Especial do Impeachment. Ele e autor de projeto de lei que endurece a punicao para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor publico. A CCJ ja esta pronta para votar a proposta.O PLS 614/15 aumenta a multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimonio publico. Hoje, essa taxacao oscila entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do ultimo exercicio anterior ao da instauracao do processo administrativo, excluidos os tributos. O projeto fixa a multa entre 0,3% e 25% do faturamento bruto.Para as empresas ja enquadradas criminalmente por atos de corrupcao contra a administracao publica que voltarem a incorrer na pratica, a multa sera de 0,5% a 30% do faturamento bruto do ultimo exercicio anterior ao da instauracao do processo administrativo, excluidos tambem os tributos. A empresa ficara sujeita ainda a suspensao temporaria de suas atividades por dois a seis meses e ate ao encerramento de suas atividades, se voltar a transgredir pela terceira vez.Criar novas e mais duras penalidades para empresas que participam desses ilicitos e uma medida imperiosa, que permitira punir com mais rigor as pessoas juridicas que incidem em condutas condenadas pela lei e tera o carater pedagogico de desestimular as que chegarem a cogitar trilhar os caminhos da ilicitude no trato com a administracao publica, observou Lira na justificacao