Saber Direito: Curso Procedimentalizacao e Regime Juridico - Aula 5 - Seguranca Juridica e Procedimentalizacao Saber Direito: Curso Procedimentalizacao e Regime Juridico - Responde Informativo no 0428Periodo: 22 de marco a 2 de abril de 2010. Primeira Secao REPETITIVO. PRESCRICAO. MULTA. MEIO AMBIENTE. Trata-se de recurso representativo de controversia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ) em que a questao em debate resume-se a definicao do prazo prescricional para a cobranca de multaadministrativa por infracao a legislacao federal, no caso, a Lei n. 9.873/1999 (com os acrescimos da Lei n. 11.941/2009), nos autos de execucao fiscal ajuizada pelo Ibama para cobranca dedebito inscrito em divida ativa. Ressaltou o Min. Relator que a questao ja foi debatida no REsp 1.112.577-SP, DJe 8/2/2010, tambem sob o regime dos recursos repetitivos, mas somente quando a multa administrativadecorria do poder de policia ambiental exercido por entidade estadual, situacao em que nao seria pertinente a discussao sob as duas leis federais citadas. Agora, no caso, como a multa foi aplicada pelo Ibama, entidadefederal de fiscalizacao e controle do meio ambiente, e possivel discutir a incidencia daquelas leis federais, o que foi feito nessa hipotese. Diante disso, a Secao entendeu incidente o prazo decinco anos (art. 1o da citada lei) para que, no exercicio do poder de policia, a Administracao Publica Federal (direta ou indireta) apure o cometimento da infracao a legislacaodo meio ambiente. Esse prazo deve ser contado da data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que houver cessado a infracao. Observou que o art. 1o da Lei n. 9.873/2009estabeleceu o prazo para a constituicao do credito, nao para a cobranca judicial do credito inadimplido. Ressaltou, ainda, que, antes da MP n. 1.708/1998, convertida na Lei n. 9.873/1999, nao existiaprazo decadencial para o exercicio do poder de policia por parte da Administracao Publica Federal, por isso a penalidade aplicada, nesses casos, sujeita-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos segundo ajurisprudencia deste Superior Tribunal, em razao da aplicacao analogica do art. 1o do Dec. n. 20.910/1932. Ademais, a jurisprudencia tambem ja assentou que, por se tratar de multaadministrativa, nao e aplicavel a regra geral de prescricao do CC, seja o de 1916 ou o de 2002. REsp 1.115.078-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24/3/2010.EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRACAO A LEGISLACAO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRICAO. SUCESSAO LEGISLATIVA. LEI 9.87399. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVANCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E A RESOLUCAO STJ N.o 082008. 1. O Ibama lavrou auto de infracao contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (tres mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade as regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o credito inscrito em Divida Ativa, tendo sido a execucao proposta em 21.5.07. 2. A questao debatida nos autos e, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577SP, tambem de minha relatoria e ja julgado sob o regime do art.