Roberto A. Tauil Abril de 2017.Uma boa pergunta aoConsultor Municipal: A empresa recusa entregar documentos fiscais necessariosa fiscalizacao. Podemos requerer reforco policial para ingressarmos na empresae efetuarmos a apreensao de tais documentos?Resposta:Os servidores fiscais atuamsobre uma linha divisoria que separa o exercicio do Direito e o implemento daCoatividade, a entender coatividade como a acao de obrigar alguem a obedecer auma ordem, a compelir alguem a fazer alguma coisa contra a sua propria vontadee sem lei expressa que permita tal uso da forca. Em outras palavras, a simplesultrapassagem do limite do Direito permitido pode conduzir o servidor fiscal aagir coativamente e sem amparo do proprio Direito.Neste sentido, o servidorfiscal so pode coagir o contribuinte se a lei permitir e identificar os seuslimites. O normativo, entao, amplia os limites do Direito permitido e define oscriterios possiveis e legais das acoes coativas.A coacao, por sua vez, emodulada em graduacoes. Temos, entao, a coacao por sancao e a coacao porcoercao. Sancao seria a penalidade aplicada ao infrator. Esse e um tipo decoacao bem conhecido pelos servidores fiscais. Se o contribuinte recusaentregar documentos requeridos pela fiscalizacao, puna-se o contribuinte comuma multa. Em geral, as leis municipais estabelecem penalidades ao cerceamentoao direito de fiscalizar, ou, pelo simples fato de nao entregar a documentacaorequerida. E nao esquecer os casos de multa agravada, quando o contribuintepersiste em descumprir sua obrigacao, mesmo depois de multado. A sancao e umtipo de coacao perfeitamente permitido por lei, enquadrando-se, assim, noslimites do Direito.A outra forma de coacao, quechamariamos de coercao, ja exigiria, a nosso ver, a tutela judicial. Autilizacao de meios coercitivos, nao importa se apoiada pela Policia, encontraentraves ditados na Constituicao Federal que salvaguardam os direitosfundamentais dos cidadaos. Vale lembrar de que o servidor fiscal, ate essemomento, tem indicios de possiveis fraudes praticados pelo contribuinte. Mas,apesar da presuncao de veracidade, nao possui ainda provas materiais. Nao esta,assim, a invadir a privacidade de quem praticou uma conduta criminosa, mas,sim, de um possivel condutor de atos nao permitidos pela lei penal.Deste modo, somos de opiniaode que todas as acoes coercitivas, apos as aplicacoes das sancoes punitivas, sodevem ser tomadas sob a tutela da Justica. Evidente que nao estamos tratando deacoes de autoexecutoriedade, plenamente permitidas diante de um quadro deperigo iminente a populacao, como, por exemplo, interdicao de umestabelecimento sem alvara, embargo de obra nao licenciada, apreensao demercadorias sem comprovacao da procedencia e tantos outros casos permitidos.Estamos a tratar de umafiscalizacao tributaria, com indicios de sonegacao, a trazer eventuaisprejuizos ao erario publico. E nao um risco a coletividade. Nao seria,portanto, motivo de aplicar a autoexecutoriedade.Cabe ressaltar que nadaimpede o pedido de protecao da forca publica quando o agente fiscal for vitimade embaraco ou desacato no exercicio de sua funcao, ou mesmo para cumprirdeterminada ordem. Contudo, avocar o auxilio policial para invadir oestabelecimento, vasculhar suas dependencias na busca de documentosincriminadores, somente seria possivel com a concordancia da Justica.Neste sentido, sugere-se aocaso enviar oficio a Procuradoria-Geral, exposicao dos motivos e juntada deprovas da recusa do contribuinte, alem das multas aplicadas. AProcuradoria-Geral ingressa com acao na Justica, pleiteando que seja ordenadaao contribuinte a entrega dos documentos requeridos, sob pena