emergencia, e o artigo 35-C, que estabelece a obrigatoriedade de atendimento em casos de emergencia que implicarem risco imediato de vida, caracterizado em declaracao do medico assistente, ambos da lei no 9.656/98.8 - Ainda, foram apresentados dois julgados recentes do E. TJMG, sobre o tema:APELACAO CIVEL - PLANO DE SAUDE - DOENCA PRE-EXISTENTE - TRATAMENTO DE URGENCIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MEDICO - IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de urgencia e emergencia, o prazo de carencia e de 24 horas, ainda que se trate de caso de doenca preexistente, sendo a regra da cobertura parcial temporaria excepcionada pela Lei 9656/98. Recurso nao provido. (TJMG AC 1.0400.10.004690-5/001 10a C. Civel Des. Rel. Veiga de Oliveira DJ 28.04.2015) (g.n.)APELACAO CIVEL - ACAO ORDINARIA - PLANO DE SAUDE - DOENCA PRE-EXISTENTE - AUSENCIA DE PROVA - URGENCIA - PERIODO DE CARENCIA - INAPLICABILIDADE - ART. 35-C, DA LEI 9.658/98, C/C ART. 2o, DA RESOLUCAO 13 DO CONSU. O art. 35-C, da Lei no 9.656/98, dispoe que, quando paciente se encontra em situacao que se enquadra as hipoteses de urgencia ou emergencia, e obrigatoria a cobertura dos procedimentos necessarios a manutencao de sua vida e integridade fisica, independente de o plano ainda estar sujeito ao periodo de carencia. Tendo em vista que o medico do paciente declarou a urgencia em realizacao de cirurgia, o que afasta a carencia do plano, e a mingua de provas de que se trata de fato de doenca pre-existente, tem a operadora do plano de saude obrigacao de custear o procedimento. (TJMG AC 1.0024.12.091305-8/001 14a C. Civel Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini DJ 21.08.2015) (g.n.)9 - Com base nos documentos juntados com a peticao inicial, na legislacao e no entendimento do E. TJMG, os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessao da tutela de urgencia foram preenchidos, diga-se, a PROBABILIDADE DO DIREITO e o PERIGO DE DANO, sendo, por consequencia, deferida a tutela provisoria de urgencia em carater antecedente, para determinar que a re autorizasse a internacao da autora, sob pena de multa diaria (doc. Id 8709855).10 - Assim, ratificando os termos da peticao inicial que de forma sintetica foram acima citados, espera, ao final, a CONFIRMACAO da tutela provisoria deferida.DA DECLARACAO DE NULIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZOS DE CARENCIA PARA DOENCAS E LESOES PRE-EXISTENTES 11 - Com o presente aditamento da peticao inicial, busca-se tambem a declaracao de nulidade da clausula contratual que fixa prazos de carencia para doencas e lesoes pre-existentes, em especial, das clausulas abaixo que foram utilizadas pela re quando da negativa da solicitacao da autora: CLAUSULA SEXTA: PERIODOS DE CARENCIA.6.1. As carencias sao as seguintes:Os prazos de carencia serao cobrados a partir da data de assinatura da proposta de adesao, sendo assim especificados:I. 24 (vinte e quatro horas) para urgencia e emergencia, ressalvado o disposto no art. 6o da Resolucao CONSU no 13, de 04.11.1998; (g.n.)CLAUSULA SETIMA: DOENCAS E LESOES PRE-EXISTENTES.7.10. Cobertura Parcial Temporaria CPT e a suspensao, por um periodo ininterrupto de ate 24 meses, a partir da data da contratacao ou adesao ao plano privado de assistencia a saude, da