e avaliacao;III - a atencao integral as necessidades de saude da pessoa comtranstorno do espectro autista, objetivando o diagnostico precoce, oatendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;IV - (VETADO);V - o estimulo a insercao da pessoa com transtorno doespectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridadesda deficiencia e as disposicoes da Lei no8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente);VI - a responsabilidade do poder publico quanto a informacao publica relativa ao transtorno e suas implicacoes;VII - o incentivo a formacao e a capacitacao de profissionaisespecializados no atendimento a pessoa com transtorno do espectroautista, bem como a pais e responsaveis;VIII - o estimulo a pesquisa cientifica, com prioridade paraestudos epidemiologicos tendentes a dimensionar a magnitude e ascaracteristicas do problema relativo ao transtorno do espectro autistano Pais.Paragrafo unico. Para cumprimento das diretrizes de quetrata este artigo, o poder publico podera firmar contrato de direitopublico ou convenio com pessoas juridicas de direito privado.Art. 3o Sao direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:I - a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a seguranca e o lazer;II - a protecao contra qualquer forma de abuso e exploracao;III - o acesso a acoes e servicos de saude, com vistas aatencao integral as suas necessidades de saude, incluindo:a) o diagnostico precoce, ainda que nao definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutricao adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informacoes que auxiliem no diagnostico e no tratamento;IV - o acesso:a) a educacao e ao ensino profissionalizante;b) a moradia, inclusive a residencia protegida;c) ao mercado de trabalho;d) a previdencia social e a assistencia social.Paragrafo unico. Em casos de comprovada necessidade, apessoa com transtorno do espectro autista incluida nas classes comunsde ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, tera direito aacompanhante especializado.Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista nao serasubmetida a tratamento desumano ou degradante, nao sera privada desua liberdade ou do convivio familiar nem sofrera discriminacao pormotivo da deficiencia.Paragrafo unico. Nos casos de necessidade de internacaomedica em unidades especializadas, observar-se-a o que dispoe o art. 4o da Lei no10.216, de 6 de abril de 2001.Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista nao seraimpedida de participar de planos privados de assistencia a saude emrazao de sua condicao de pessoa com deficiencia, conforme dispoe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.Art. 6o ( V E TA D O ) .Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matricula de aluno com transtorno do espectro autista, ouqualquer outro tipo de deficiencia, sera punido com multa de 3 (tres)a 20 (vinte) salarios-minimos. 1o Em caso de reincidencia, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditorio e a ampla defesa, havera aperda do cargo. 2o( V E TA D O ).Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 27 de dezembro de 2012;191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Henrique Paim FernandesMiriam Belchior