A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua ultima sessao, o processo que deu origem a alteracao da redacao da Sumula 291, que trata da indenizacao em caso de supressao de horas extras. Ao aplicar a nova redacao da Sumula no 291, a SDI-1 deu provimento aos embargos de um empregado da Caixa Economica Federal que pedia indenizacao pela supressao de horas extras prestadas com habitualidade. A decisao anterior, que nao conhecera do recurso do empregado, foi proferida pela Segunda Turma do Tribunal, a conclusao de tratar-se, no caso, de supressao de horas extras, e nao de reducao de jornada suplementar. Ao comecar a analisar os embargos do empregado, a SDI-1, em sessao realizada no dia 21/10/2010, decidiu suspender a proclamacao do resultado do julgamento para submete-lo ao Tribunal Pleno, uma vez que o resultado tendia em sentido diverso do da redacao entao vigente da Sumula 291. A proposta de alteracao resultou do parecer dos ministros integrantes da Comissao de Jurisprudencia e de Precedentes Normativos, em alusao a extensa jurisprudencia formada na SDI-1 e nas Turmas do Tribunal, com o objetivo de refletir, com maior precisao, o entendimento que prevalece no Tribunal, de que e devida a indenizacao compensatoria tanto na hipotese de supressao total quanto na de supressao parcial de horas extras habituais. A proposta foi acolhida pelo Pleno, que decidiu imprimir nova redacao a Sumula 291, na sessao extraordinaria realizada no dia 24/05/2011. Apos fazer esse historico, a ministra Rosa Maria Weber, relatora do recurso na SDI-1, passou a analise dos fatos. Primeiramente, a ministra observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 22a Regiao (PI) julgou improcedente o pedido de indenizacao pela supressao parcial das horas extras, por entender restrita a aplicacao da norma contida na sumula a hipotese de supressao total. Contudo, a ministra afirmou que a norma, com a nova redacao, alcanca nao somente a hipotese de supressao total de horas prestadas com habitualidade e pagas por um longo periodo, mas tambem a sua reducao, ou supressao parcial. Seu entendimento e no sentido de nao se poder estabelecer essa distincao, por comprometer a propria finalidade da sumula, que objetiva minimizar o impacto economico sofrido pelo empregado apos a supressao parcial ou total do trabalho extraordinario. Desse modo, a ministra deu provimento aos embargos para restabelecer a sentenca, citando, ainda, no mesmo sentido, julgamentos proferidos pelas Turmas e pela propria SDI-1. Processo: RR-10700-45.2007.5.22.0101 (Lourdes Cortes/CF) A Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais, composta por quatorze ministros, e o orgao revisor das decisoes das Turmas e unificador da jurisprudencia do TST. O quorum minimo e de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisoes divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Secao de Dissidios Individuais, de Orientacao Jurisprudencial ou de Sumula. FONTE: TST Os magistrados da 15a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao nao reconheceram o direito a licenca-premio por parte dos empregados publicos do estado de Sao Paulo contratados pelo regime da CLT. De acordo com o