Morte e maus tratos em penitenciarias, acidente envolvendo criancas na escola, morte de paciente em hospital publico... Muitas sao as atribuicoes do Estado, consequentemente, muitos sao os resultados que podem gerar a obrigacao de reparar. Essas discussoes acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justica (STJ).A responsabilidade civil a obrigacao de reparar o dano causado a alguem nao esta restrita a pessoa fisica. Com a formacao da sociedade e, consequentemente, do Estado, nao raras vezes o proprio ente publico passou a ser responsavel pelos danos causados. E a responsabilidade civil do estado, o mecanismo de defesa que o individuo possui perante o Estado, ou seja, a forma de o cidadao assegurar que todo direito seu que tenha sido lesionado pela acao de qualquer servidor publico no exercicio de suas atividades seja ressarcido. Pela natureza da causa, e comum que esse tipo de reclamacao venha a ser apreciado pelo Tribunal da Cidadania.O direito a esse ressarcimento esta assegurado na propria Constituicao Federal. O artigo 37, que vincula a administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios a obediencia aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, determina literalmente que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.Omissao tambem e crimeNao so a acao do agente publico e responsabilidade do Estado. Esta tambem se caracteriza pela falta de agir do ente publico. E disso que trata decisao individual do ministro Luiz Fux em um recurso (Ag 1192340) envolvendo pedido de indenizacao contra o municipio por danos materiais e morais, em razao de queda de placa de sinalizacao de transito, atingindo o teto de um automovel. O ministro destacou farta jurisprudencia do STJ no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade e subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.Este entendimento cinge-se no fato de que, na hipotese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissao do Poder Publico, o que depende e a comprovacao da inercia na prestacao do servico publico, sendo imprescindivel a demonstracao do mau funcionamento do servico, para que seja configurada a responsabilidade, afirma o ministro. Diferente e a situacao em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, na qual o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuizo causado ao particular, que dispensa a apreciacao dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), pois esses vicios na manifestacao da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, explicou o ministro. A seu ver, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva deve-se ver o nexo de causalidade. Como o tribunal de origem admitiu a ocorrencia de omissao do municipio em nao fixar placa de sinalizacao de forma a suportar intemperies naturais, foi mantido o dever de indenizar.O Estado e o meio ambienteO dano ao meio ambiente tambem pode ser de responsabilidade