conjunto de regras que vigoram no interior da Administracao Publica; A moralidade administrativa e identificada muito mais no objeto do Ato administrativo do que na intencao do Agente Publico; Nesse sentido que a moralidade administrativa e ofendida quando por exemplo o Administrador realiza despesas formalmente legais, porem inuteis (materialmente ilegais), para mordomia ou propaganda de servicos publicos; Ou seja a imoralidade administrativa nao esta na intencao do Agente, que muitas das vezes pode ate ser boa, mas sim, no conteudo (objeto) do Ato Administrativo; Nesse sentido, e imoral a Administracao Publica trocar um aviao funcional, para deslocamento de autoridades, por outro, ainda que mais confortavel e moderno, enquanto a populacao nao tem um atendimento eficaz nas areas de saude publica e educacao, por exemplo; Em todo o caso e obvio que o Administrador Publico nao deve dispensar os preceitos eticos que devem estar presentes em sua conduta; O principio da moralidade esta completamente indissociavel da nocao do bom administrador, que alem de conhecer a lei deve, tambem, respeitar principios eticos regentes da Administracao Publica; A moralidade administrativa pode ser protegida por meio de instrumentos legais, como por exemplo, os previstos pela Lei no 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), Lei no 4.717/65 (Lei da Acao Popular) e a Lei no 7.347/85 (Lei da Acao Civil Publica); Trabalho pratico: Realizar uma dissertacao da SUMULA VINCULANTE No 13 do Supremo Tribunal Federal e sua relacao com o principio da moralidade na Administracao Publica. A.4 Publicidade: Os atos da Administracao devem merecer a mais ampla divulgacao possivel entre os administrados; Por conta disso e que os atos administrativos devem ser publicados em orgaos da imprensa; A publicidade e a regra na Administracao Publica; Excecao a publicidade - CF/88 Art. 5o (...) XXXIII - todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado; (...); A publicidade nao pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal de agente publico. Vejamos nossa CF/88 art. 37 (...) 1o - A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos. A.5 Eficiencia: Esse principio tem haver com a qualidade do servico prestado pela Administracao Publica ao administrado; O nucleo do principio e a procura de produtividade e economicidade e, o que e mais importante, a exigencia de reduzirem-se os desperdicios de dinheiro publico, o que impoe a execucao dos servicos publicos com presteza, perfeicao e rendimento funcional; Vejamos nossa CF/88 Art. 37 (...) 3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente: I as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos; A.6 Ampla Defesa: Previsao legal art. 5o,