A quem interessa o desmonte da Aduana? - Opiniao - Portal dos Auditores Fiscais da RFB Aprovado projeto que reajusta salarios de carreiras doExecutivoFonte: Agencia CamaraO Plenario da Camara dosDeputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, quereajusta em 15,8% os salarios de carreiras que aceitaram negociar aumentos desalario depois do fim da rodada de negociacao em agosto de 2012. O aumento seraparcelado em tres anos.Leia maisEfeitos da revisao de tabela remuneratoria so devemvaler em 2016, diz Sergio MendoncaCom informacoes da AnfipO secretario de relacoes dotrabalho do Ministerio do Planejamento, Sergio Mendonca, afirmou que asalteracoes tabela remuneratoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal doBrasil e do Trabalho so terao efeito a partir de 2016. Ele ressaltou que oacordo ate 2015 ja esta assinado e que os estudos a serem elaborados deveraoter como parametro acoes a serem implementadas a partir de 2015. Nao vamosfazer nada que tenha impacto orcamentario em 2014 ou em 2015, adiantou osecretario durante reuniao realizada nesta terca-feira, dia 19, comrepresentantes do Sindifisco Nacional, da Anfip e do Sinait.Esta foi a primeira reuniaopara tratar da criacao e funcionamento do Grupo de Trabalho destinado aelaborar o estudo da tabela remuneratoria para tratar dos efeitos funcionaisdecorrentes das greves de 2008 e 2012, conforme acordo feito com o governo nofinal do ano passado.A primeira reuniao tecnicado grupo para tratar da tabela esta prevista para o dia 25 de abril. A reuniaoque discutira os efeitos funcionais da paralisacao sera em maio, em data a seragendada.Gratificacao de desempenho nao se estende a inativos Fonte: Revista Consultor Juridico, 20 de marco de 2013Servidores aposentados oupensionistas nao podem receber as mesmas gratificacoes que funcionariospublicos ativos. No entendimento da 14a Vara Federal da Secao Judiciaria dePernambuco, que negou o pagamento integral de bonificacao a aposentado doMinisterio da Saude, os ganhos extras estao condicionados a execucao dasfuncoes do cargo.Fora do Ministerio da Saudedesde 1994, um ex-funcionario recorreu a Justica para receber Gratificacoes deDesempenho de Atividades Medicas da Carreira da Previdencia, Saude e doTrabalho em valores iguais aos recebidos por servidores ativos do orgao. Obeneficio foi instituido pela Lei 12.702/2012.O pedido foi contestado pelaProcuradora-Regional da Uniao da 5a Regiao, que argumentou sobre ocarater pro labore da gratificacao. O beneficio, portanto, naose estende a aposentados e pensionistas. O pagamento da bonificacao foi feitosomente apos a avaliacao de desempenho em relacao as metas institucionais, comoprevisto na lei, e nem todos os integrantes da carreira em atividade receberaoos valores integralmente. O beneficio da aposentadoria do servidor foiconstituido em 1994 e a ele se aplica o paragrafo 6o do artigo 5o-B da Lei11.355/2006.De acordo com aProcuradoria, o aumento nos vencimentos dos servidores nao cabe ao Judiciariopelo principio de separacao dos Poderes. Ao recusar o pedido do servidor, a 14aVara Federal da Secao Judiciaria de Pernambuco entendeu que o servidoraposentado nao poderia receber porcentual maior que um funcionario em exercicioe o pagamento de gratificacao estava sujeito a avaliacao individual de desempenho. Com informacoes daAssessoria de Imprensa da AGU. Manual de conduta para agentes publicos federais estana pauta da CCJFonte: Agencia SenadoQuem ocupar cargo ou tiveremprego publico federal devera sujeitar sua conduta a uma