ATUAL: 19/12/2012 16:00-Enviado para SPRO3. Remessa Andamento Distribuicao Despachos Decisao Peticoes Todos AndamentosSecao Data e Hora AndamentoGAJU5 19/12/2012 16:00 Enviado para SPRO3. Remessa Para os devidos fins. GAJU5 19/12/2012 16:00 Registrado Decisao Liminar de 19/12/2012. Deferida GAJU5 19/12/2012 15:58 Recebido SEADI 19/12/2012 14:01 Enviado para GAJU5. Conclusos a(o) Relator(a) . SEADI 19/12/2012 14:00 Liberacao da distribuicao. Distribuicao automatica em 19/12/2012 JUIZ MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA SEADI 19/12/2012 14:00 Autuado - MS no 405-45.2012.6.06.0000 SEADI 19/12/2012 13:55 Recebido PROTO 19/12/2012 13:37 Encaminhado para SEADI PROTO 19/12/2012 13:36 Documento registrado PROTO 19/12/2012 13:32 Protocolado Despacho Decisao Liminar em 19/12/2012 - MS No 40545 Juiz MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA Vistos, etc.Tratam os autos de Mandado de Seguranca com pedido de liminar impetrado por Francisco Ronaldo Sampaio e Elizio Manoel Galdino, contra decisao do Juiz Eleitoral oficiante na 53a Zona Eleitoral - Nova Olinda/CE, que nao realizou as respectivas diplomacoes, haja vista que o Acordao lavrado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceara, onde se revogou a cassacao de seus registros de candidaturas, ainda nao transitou em julgado.Aduziram, em sintese, que "... os argumentos lancados no presente mandado de seguranca, de ofensa clara as regras do processo eleitoral, haja vista que houve decisao de segunda instancia reformando a sentenca de piso, onde os doutos magistrados da corte, decidiram pela revogacao da cassacao dos registros dos candidatos e seu deferimento, estando os mesmos aptos a serem diplomados." Suscitaram, ainda, que "mesmo que se entenda que ainda nao transitou em julgado tais acoes, o unico recurso eleitoral cabivel seria o Recurso Especial para o TSE e este como e do conhecimento de Vossa Excelencia nao possui efeito suspensivo, sendo meramente devolutivo, nao impedindo com isso a execucao imediata da decisao da corte colegiada." Quanto ao direito liquido e certo, asseveraram que "... o periculum in mora, esta evidenciado no eminente prejuizo para os impetrantes, haja vista ser a presente data, diga-se 19 de dezembro de 2012 a ultima para a diplomacao dos eleitos, e sendo-lhes negado essa formalidade fica-se prejudicado o merito do mandado de seguranca." Assim, requereram que seja deferida a liminar, inaudita altera pars, para a imediata diplomacao dos impetrantes, e, no merito, que seja concedida a seguranca. A peticao inicial elaborada em cinco laudas impressas se apresenta instruida com os documentos de fls. 07/29.Relatado o necessario. Passo a Decidir ao azo.Inicialmente conheco do remedio heroico, posto que contra decisao deste jaez, somente a acao mandamental e a via eleita adequada para o mister que se faz no presente momento processual. Nesta analise preambular, restrita ao pedido da liminar, visualizo, de logo, a presenca do direito liquido e certo dos impetrantes, porque estao presentes os requisitos de prestabilidade do deferimento da liminar requestada.Efetivamente, a concessao de liminar em Mandado de Seguranca impoe-se a presenca combinada da relevancia do fundamento, que se traduz na plausibilidade do direito invocado, aliado ao temor do dano juridico iminente ou dificil reparacao, o qual se exprime na ineficacia da medida se concedida somente no julgamento definitivo da acao.E o regramento fincado no art. 7o, inciso III, da Lei no 12.016, de 07.08.2009,