Jogo Saint Seiya Online, MMORPG que esta sendo produzido pela SEGA e pela chinesa Perfect World! Um pouco de politica publica educacionalPRONIE: privatizacao a vista...por Luiz Carlos de FreitasLink para materia: https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2017/Uma-Base-em-falsoPublicado em 11/04/2017O PLS 198/2013 pode ser votado na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado a qualquer momento dando mais um passo para estimular a privatizacao da educacao basica no Brasil. Com isso, o Estado vai se retirando. Trata-se de desconto em imposto de renda para empresas (pessoas juridicas, na verdade) e pessoas fisicas que fizerem doacoes a escolas. Institui o Programa Nacional de Incentivo a Educacao Escolar Basica Gratuita (PRONIE).Esta pronto para ser votado na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 198/2013) que cria o Programa Nacional de Incentivo a Educacao Escolar Basica Gratuita (Pronie). O projeto autoriza a deducao no Imposto de Renda, por pessoas fisicas e Juridicas, de doacoes feitas para escolas da educacao infantil e dos ensinos fundamental e medio.De autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), o projeto cria o Pronie para incentivar a doacao de recursos privados que sirvam para ampliar os investimentos e melhorar a qualidade da educacao escolar gratuita em todo o pais, ou seja, nas escolas publicas e nas escolas privadas sem fins lucrativos. O projeto recebeu voto favoravel do relator, o senador Ivo Cassol (PP-RO), e ainda tera de passar pelas Comissoes de Assuntos Economicos (CAE) e de Educacao, Cultura e Esporte (CE).Pessoas fisicas e juridicas poderao fazer doacoes ou patrocinar projetos de instituicoes de ensino gratuito para melhoria da educacao escolar basica, construcao, ampliacao ou reforma de escolas, aquisicao de equipamentos e materiais didaticos ou atualizacao e aperfeicoamento de profissionais da educacao.As pessoas fisicas poderao deduzir ate 100% dos valores doados a projetos educacionais, limitado a 6% do Imposto de Renda devido, tendo como referencia a declaracao de ajuste anual feita no modelo completo. O contribuinte tera apenas que informar, na aba pagamentos efetuados da declaracao do Imposto de Renda, nome e CNPJ da escola que recebeu a doacao e o valor doado.As pessoas juridicas tributadas com base no lucro real poderao deduzir ate 100% dos valores doados, observado o limite de ate 4% do Imposto de Renda devido. Entretanto, as pessoas juridicas nao poderao deduzir os valores para fins de determinacao do lucro real e da base de calculo da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido das Empresas (CSLL). Ja as pessoas juridicas tributadas com base no lucro presumido poderao deduzir 50% das doacoes efetuadas.Nao serao dedutiveis doacoes a instituicoes privadas sem fins lucrativos que tenha em seu corpo diretor pessoa fisica vinculada ao doador ou patrocinador, assim considerados o conjuge e parentes ate terceiro grau.Todas as instituicoes beneficiadas com doacao ou patrocinio estarao sujeitas a fiscalizacao dos orgaos publicos competentes, quanto a movimentacao financeira e ao alcance dos objetivos.O autor do projeto lembra que o artigo 205 da Constituicao determinou que a educacao, alem de ser um direito de todos, e dever do Estado e da familia e deve ser promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade.Blairo Maggi argumenta,