Ivan Luis Marques@ivanluismarquesProfessor de Ciencias Criminais na Rede LFG, na ESA, na EPD, na FMU, no Praetorium e no IOB. Coordenador chefe no IBCCRIM. Autor de livros e artigos.Procedimento na Lei de Drogas (parte 2)Pessoal, os procedimentos para apurar responsabilidade penal na Lei de Drogas sao 2: comum sumarissimo, para os crimes do art. 28. (9.099). E o procedimento ESPECIAL para apurar o restante. Atencao ao trafico de drogas. Cai MUITO. Vamos a ele!O procedimento do trafico de drogas e Especial pois possui regras proprias, diferentes do rito comum do CPP. Pode gerar confusao. Vou passar para voces apenas as principais diferencas.Na fase policial, o inquerito policial tem duracao de 30 dias com indiciado preso, e 90 dias, quando solto. Pode ser duplicado esse prazo. Ha duas atuacoes policiais muito perguntadas aqui: a) infiltracao policial; b) acao controlada ou nao-atuacao.Antes de explicar, LEMBRE-SE: SO COM autorizacao judicial e oitiva do Ministerio Publico.Infiltracao: policial finge ser bandido para colher informacoes. Pode praticar pequenos crimes no exercicio regular de direito.Acao controlada: nao prende o drogadinho pe-de-chinelo e espera ele chegar ao traficantao!!! Ai sim prende. Tudo vigiado e sob controle.Chega da fase policial. Vamos para o Forum agora. Estamos em juizo. Como funciona? MP tem DEZ DIAS para denunciar. Pode arrolar 5 TESTEMUNHAS. ATENCAO AGORA.OFERECIDA a denuncia, o juiz ordenara a NOTIFICACAO do acusado para oferecer defesa escrita em 10 dias. NAO TEVE RECEBIMENTO AINDA!!! OFERECIDA a denuncia, o juiz ordenara a NOTIFICACAO do acusado para oferecer defesa escrita em 10 dias. NAO E CITACAO!!!!Vamos ao polemico Art. 57. O interrogatorio continua sendo o PRIMEIRO ato da instrucao OU deve ser apenas meio de defesa, no ULTIMO ato??? DEPENDE DO CONCURSO QUE VAI PRESTAR.Para a OAB 1.a fase, o interrogatorio continua sendo o primeiro ato da audiencia.Para a OAB 2.a Fase e Defensoria Publica, o interrogatorio deve ser o ultimo ato da instrucao.Para magistratura e MP, nao importa a fase, o interrogatorio continua sendo o primeiro ato da instrucao. STJ HC 180.033 de 2012.Agora, o art. 59 voce deleta. Isso e uma aberracao juridica. Prisao para apelar e coisa do passado. Prisao cautelar so necessaria e adequada.Para baixar este arquivo, clique aqui. ArthurTrigueiros@ProfTrigueirosProcurador do Estado de Sao Paulo. Professor em cursospreparatorios para concursos publicos e OAB. Autor de obras juridicas.#OAB:Tema de hoje: PROCESSODISCIPLINAR - Parte 2Na revisao anterior, vimos ate a fasede JULGAMENTO do processo no TED! Entraremos, agora, na fase RECURSAL. Vamos la!Recursos: a) prazo: 15 dias!; b)excecao: se interposto via fax, o original deve ser juntado em 10 dias!!! Nao esquece isso!1. Das decisoes do TED cabera recursoao Conselho Seccional (1a instancia recursal). Eventualmente, do CSecc caberarecurso ao CFded! 1.1. Se o TED condena o adv, porexemplo, a pena de censura ou suspensao, podera o condenado recorrer ao CSecc.1.2. Uma vez julgado o recurso peloCSeccional, cabera recurso ao Cons Fed apenas nos seguintes casos: a) decisaonao unanime; b) decisao, msm q unanime, se violar o Estatuto/CED/Regul.Geral/Provimentos do CFed; c) decisao, msm q unanime, se conflitar c/ decisoes deoutros CSecc ou do pp Cons Federal.Em resumo: das decisoes do TED(primeira instancia q julga