contra o patrimonio de entidade paracuja criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com menos decinquenta por cento do patrimonio ou da receita anual. e) sujeitaaqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sancoes administrativas,como perda do cargo, funcao publica, inelegibilidade e proibicao de contratarcom a Administracao.20. Q.202024 FCC- 2011 (TRT - 20a REGIAO/SE- Tecnico Judiciario - Area Administrativa) Deacordo com a Lei no 8.429/1992, que dispoe sobre as sancoes aplicaveis aosagentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato,cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta oufundacional e da outras providencias, considere as seguintes assertivas:I.Celebrar contrato de rateio de consorcio publico sem suficiente e previadotacao orcamentaria, ou sem observar as formalidades previstas na leiconstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilicito.(art. 10, XIV) II.Estao sujeitos as penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra opatrimonio de entidade que receba subvencao, beneficio ou incentivo, fiscal oucrediticio, de orgao publico, limitando-se, nestes casos, a sancao patrimoniala repercussao do ilicito sobre a contribuicao dos cofres publicos. (art. 1op.u.) III.As disposicoes da lei sao aplicaveis, no que couber, aquele que, mesmo naosendo agente publico, se beneficie do ato de improbidade sob qualquer formadireta ou indireta. (art. 3o) Estacorreto o que se afirma APENAS ema)I.b)I e II.c)I e III.d)II.e)II e III.21. Q.200949 (MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - AnalistaJudiciario - Area Administrativa) A LeiFederal n. 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispoe sobre as sancoesaplicaveis aos agentes publicos noscasos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta ou fundacional estabelece em seus dispositivos que: a) Osatos de improbidade administrativa saodivididos na lei federal em duasclasses: aqueles que importam emenriquecimento ilicito e aqueles que causam prejuizo ao Erario. (arts. 9 a 11)b) Sera punido com a pena de exoneracao, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, o agente publico que se recusar aprestar declaracao dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. (art. 13 3o) c) Constituiato de improbidade administrativa quecausa lesao ao erario, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimonio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. (art. 9o,XI)d) Naosera permitida a transacao, acordo ou conciliacao na acao principal, sendo estaproposta pelo Ministerio Publico ou pelapessoa juridica interessada, sob o rito ordinario, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivacao da medida cautelar desequestro dos bens. (art. 17)22. Q197841 (FCC- 2007 - Prefeitura de Sao Paulo - SP - Auditor Fiscal do Municipio) Aaplicacao de uma sancao por ato de improbidade administrativa (art. 12)a)resta prejudicada somente ante a aplicacao de sancao penal pelo mesmo ato.b)resta prejudicada somente ante a aplicacao de sancao civil pelo mesmo ato.c)resta prejudicada somente ante a aplicacao de sancao administrativa pelo mesmoato.d)resta prejudicada ante a aplicacao de sancao penal, civil, ou administrativapelo mesmo ato.e)aplica-se independentemente das sancoes penais, civis e administrativas pelomesmo ato. 23. Q. 192203 (NCE-UFRJ- 2007 - MPE-RJ - Analista Processual) ALei no 8.429/92 apresenta distintas classes de