empreendedorprivado em parceria com o Poder Executivo Municipal.art. 3o O Urbanizador Social e o empreendedor imobiliario cadastrado no Municipio, interessado emrealizar empreendimentos de interesse social em areas identificadas pelo Poder Publico como aptas areceber habitacao e em desenvolver parceria visando a producao de habitacao de interesse social. 1o - O Municipio mantera um Cadastro Municipal de Urbanizadores Sociais - CMUS, resultante deanalise tecnica e idoneidade financeira do empreendedor, pessoa fisica ou juridica. 2o - As cooperativas habitacionais autogestionarias cadastradas pelo Departamento Municipal deHabitacao (DEMHAb) serao equiparadas a Urbanizadores Sociais para todos os efeitos, desde quetenham responsavel tecnico registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(CREA), comprovadamente produzam Habitacao de Interesse Social e a gleba objeto do projeto deparcelamento do solo tenha situacao dominial regular, atendendo aos requisitos do 1o deste artigo.capitulo iiDA PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO E O URbANIZADOR SOCIAlart. 4o A parceria entre o Poder Publico e os empreendedores se submete aos termos desta lei eficara explicitada em Termo de Compromisso a ser firmado entre as partes, que se constituira em atoadministrativo decorrente da concertacao administrativa.Paragrafo unico. O Termo de Compromisso esta regrado em capitulo proprio nesta lei.art. 5o Para realizacao da parceria, o Municipio compromete-se a:a) vistoriar a gleba para verificar se e passivel de realizacao da parceria com vistas a urbanizacao social;b) analisar e emitir parecer justificado sobre o interesse do Municipio no empreendimento;c) analisar as planilhas de custos e o perfil socioeconomico dos futuros adquirentes, a fim de avaliarse a finalidade da parceria - producao de Habitacao de Interesse Social - HIS - esta sendo cumprida;d) restringir as garantias a que se refere o art. 147 da lei Complementar no 434, de 1o dedezembro de 1999 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA), a 30%(trinta por cento) da area total de lotes do empreendimento;e) priorizar a tramitacao administrativa, visando a agilizacao da aprovacao do empreendimento;f) possibilitar a urbanizacao parcial e/ou progressiva do empreendimento;g) gravar a gleba como Area Especial de Interesse Social, bem como propor a alteracao do regimeurbanistico, quando possivel e necessario, com a devida anuencia do Poder legislativo, de acordocom o disposto no art. 78, inciso II, da lei Complementar no 434, de 1999;h) atender a todas as exigencias constantes do Termo de Compromisso. 1o - Quando, dentro do exercicio do seu poder discricionario, o Municipio assumir a responsabilidadepelos estudos ambientais e/ou projetos urbanisticos e complementares, estes deverao serselecionados de acordo com o disposto na lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e a partir decriterios definidos por decreto regulamentador, garantindo a participacao no certame licitatorio taosomente de profissionais legalmente habilitados. 2o - As areas publicas, decorrentes de empreendimentos de parcelamento do solo, com destinacaofora dos limites da gleba, de acordo com o previsto no art. 138 e seus paragrafos da lei Complementarno 434, de 1999, deverao ser preferencialmente viabilizadas em projetos de urbanizacao socialdecorrentes desta lei. 3o - A alinea d deste artigo nao se aplica as cooperativas habitacionais autogestionarias, queserao dispensadas da prestacao de garantias, na forma do art. 147, 3o, da lei Complementarno 434, de 1999.art. 6o Como