pela LC101/00;Exclusividade a lei orcamentaria e exclusiva, ou seja, so pode tratar de materiaorcamentaria;Unidade nao pode haver duas leis diferentes tratando de receitas e despesas, ou dePoderes diferentes;Anuidade a lei orcementaria e aunal. (ha muitos outros nos textos)63. O quee orcamento publico?E oplanejamento de receitas e despesas do Estado64. O quee Principio Orcamentario:a) daexclusividade - a lei orcamentaria e exclusiva, ou seja, so pode tratar demateria orcamentariab) dauniversalidade e necessario que todas as receitas e despesas estejamprevistas na LOAc) daunidade deve haver um unico orcamento para cada ente da Federacao, observadaa periodicidade anuald) daanualidade os orcamentos, como regra, valerao para um unico exerciciofinanceiroe)programacao o orcamento nao deve conter apenas estimativas para recetias edespesas do proximo exercicio financeiro, mas, tambem, a previsao de objetivose metas relacionados a realizcao das necessidades publicasf) doequilibrio orcamentario as contas publicas deverao apresentar o mesmo montantequando se trata de estimar receitas e despesas65. Quaissao as leis orcamentarias? Aponte seus fundamentos legais.PlanoPlurianula (PPA), Lei de Diretrizes Orcamentparias (LDO) e Lei OrcamentariaAnual (LOA).66. Falesobre PPA, inclusive sobre os prazos para envio da proposta do poderlegislativo, bem como a aprovacao da mesma.Estabeleceas diretrizes, objetivos e metas da administracao publica federal para asdespesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programasde duracao continuada, de forma regionalizada.Temduracao de 4 anos. O prazo para envio do projeto e de ate 4 meses antes do fimdo seu mandato (31 de agosto do ultimo ano), devendo ser devolvido para sancaoate 22/dezembro de cada ano.67. Falesobre a LDO e a LOA.A LDOcompreendera s metas e prioridades da administracao publica federal, incluindoas despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara aelaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacaotributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeirasoficiais de fomento. Devera ser encaminhada a proposta ate 8 meses e meio antesdo encerramento do exercicio (15/04) e devolvida para sancao ate 17/julho.A LOAcompreendera orcamento fiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos,orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoesinstituidas e mantidas pelo Poder Publico; o orcamento de investimento dasempresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capitalsocial com direito a voto; o orcamento da seguridade social, abrangendo todasas entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ou indireta,bem como os fundos e fundacoes instituidos e mantidos pelo Poder Publico. Oprazo para envio do projeto e de ate 4 meses antes do fim do seu mandato (31 deagosto do ultimo ano), devendo ser devolvido para sancao ate 22/dezembro decada ano.68. O quee despesa publica?E oconjunto de gastos do Estado, cujo objetivo e promover a realizacao dasnecessidades publicas.69. Comentesobre as despesas publicas observando a classificacao quanto a duracao,explicando o que sao despesas ordinarias, extraordinarias e especiais.Emordinarias (recorrentes), extraordinarias (excepcionais)e especiais(previsiveis).70. Quala classificacao de despesa quanto territoriedade?Externa:Despesa fora do proprio enteInterna:Despesa dentro do proprio ente71. Quala classificacao de despesa quanto a natureza?Federal,Estadual e Municipal72. O quesao despesas correntes e quais sao seus fundamentos legais?Sao aquelas destinadas a custear a prestacao de servicospublicos pela Estado. Art.12 e 55 da Lei 4320/6473. Quala classificacao legal de despesas correntes?Em de custeio(relaizadas