de acordo de leniencia.Outro aspecto relevante da norma sob apreco e a discricionariedade conferida ao CADE para a homologacao do termo. Porem, essa discricionariedade deve ser entendida em suas devidas proporcoes, o que, data maxima venia, parece nao ocorrer invariavelmente.Quando a norma dispoe que o termo de compromisso e cabivel em qualquer processo administrativo, nao quer significar que o investigado tem o direito de exigi-lo, pois se assim fosse, o compromisso de cessacao seria um instrumento alem de protecionista aos agentes economicos, possivelmente constituir-se-ia tambem num instrumento acobertador de ilicitos mercantis ou uma via de escape de sancoes administrativas. E, inequivocamente, esse nao e o desiderato legal. Pelo contrario, conforme ja mencionado, a ratio essendi da norma em comento e a protecao aos direitos economicos difusos.Sendo assim, a principal implicacao da discricionariedade do CADE nesta questao, e nesse inarredavel contexto protecionista, e a de que o investigado em processo administrativo tao-somente dispora do direito de propor o compromisso, mas nao de ve-lo firmado. Pois, a partir da propositura do acordo, os Conselheiros de defesa economica realizarao o juizo de conveniencia e oportunidade propugnado pela norma, ou seja, perquirirao da vantajosidade ou nao do firmamento pactual aos interesses publicos protegidos pela lei antitruste.Nada impede, desse modo, que o plenario do CADE nao homologue o Termo de Compromisso de Cessacao, caso conclua que o mesmo nao trara beneficios a sociedade, ou, que nao trara beneficios razoaveis.Um adendo parece pertinente ao que aqui se tratou: viu-se que o termo de compromisso e cabivel em qualquer processo administrativo, e que este sujeita-se a discricionariedade do CADE para seu aperfeicoamento juridico. Entretanto, o compromisso nao pode ser proposto a qualquer tempo, embora esteja proximo disso pela inteligencia do 3o do artigo 53, que dispoe que a celebracao do termo de compromisso podera ser proposta ate o inicio da sessao de julgamento do processo administrativo relativo a pratica investigada. Trata o paragrafo em comento, portanto, de uma limitacao temporal a propositura do acordo.Aspectos processuaisO principal efeito processual decorrente da assuncao do compromisso de cessacao e a suspensao do processo administrativo investigatorio em curso. Tal suspensao so se mantem, evidentemente, enquanto e se os compromissos acordados estiverem sendo cumpridos pelo compromissario. Neste caso cumprimento regular do termo - decorrido o prazo estipulado e atendidas todas as demais condicoes estabelecidas no termo, o processo e arquivado.Do contrario, na hipotese de descumprimento do compromisso, o CADE aplicara as sancoes previstas no proprio termo compromissal, determinara o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabiveis para sua execucao.Vale aqui acrescer que a lei 8.884/94 ainda confere natureza juridica de titulo executivo extrajudicial ao termo de compromisso de cessacao. (art. 53 4o).Aqui, deve-se registrar outra novidade trazida pela ja referida alteracao legislativa operada em 2007. Trata-se da possibilidade conferida ao CADE de alteracao das condicoes estabelecidas no termo de compromisso, caso as mesmas tornem-se excessivamente onerosas para o representado e, desde que essas alteracoes nao causem prejuizo para terceiros ou para a coletividade.Com a inclusao desse paragrafo no diploma legal, atentou o legislador para a volatilidade economica que submete