INSTRUCAO CVM No 308, DE 14 DE MAIO DE 1999.Dispoe sobre o registro e o exercicio da atividade de auditoria independente no ambito do mercado de valores mobiliarios, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e revoga as Instrucoes CVM nos 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de marco de 1998.O PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM torna publico que o Colegiado, em reuniao realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 1o, inciso V, 22, paragrafo unico, inciso IV e 26, 1o e 2o, da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista o disposto no art. 177, 3o, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrucao:DO REGISTRO, SUAS CATEGORIAS E CONDICOESArt. 1o O auditor independente, para exercer atividade no ambito do mercado de valores mobiliarios, esta sujeito ao registro na Comissao de Valores Mobiliarios, regulado pela presente Instrucao.Art. 2o O registro de auditor independente compreende duas categorias:I - Auditor Independente - Pessoa Fisica (AIPF), conferido ao contador que satisfaca os requisitos previstos nos arts. 3o e 5o desta Instrucao;II - Auditor Independente - Pessoa Juridica (AIPJ), conferido a sociedade profissional, constituida sob a forma de sociedade civil, que satisfaca os requisitos previstos nos arts. 4o e 6o desta Instrucao.1o A Comissao de Valores Mobiliarios mantera, ainda, cadastro dos responsaveis tecnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria, em nome de cada sociedade, no ambito do mercado de valores mobiliarios.2o Para efeito desta Instrucao, os responsaveis tecnicos compreendem os socios, diretores e demais contadores integrantes do quadro tecnico de cada sociedade, que tenham atendido as exigencias contidas nesta Instrucao.Art. 3o Para fins de registro na categoria de Auditor Independente - Pessoa Fisica, devera o interessado atender as seguintes condicoes:I - estar registrado em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador;II - haver exercido atividade de auditoria de demonstracoes contabeis, dentro do territorio nacional, por periodo nao inferior a cinco anos, consecutivos ou nao, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador, nos termos do art. 7o;III - estar exercendo atividade de auditoria independente, mantendo escritorio profissional legalizado, em nome proprio, com instalacoes compativeis com o exercicio da atividade, em condicoes que garantam a guarda, a seguranca e o sigilo dos documentos e informacoes decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes;IV - possuir conhecimento permanentemente atualizado sobre o ramo de atividade, os negocios e as praticas contabeis e operacionais de seus clientes, bem como possuir estrutura operacional adequada ao seu numero e porte; eV ter sido aprovado em exame de qualificacao tecnica previsto no art. 30.Art. 4o Para fins de registro na categoria de Auditor Independente - Pessoa Juridica, devera a interessada atender as seguintes condicoes:I - estar inscrita no Registro Civil das Pessoas Juridicas, sob a forma de sociedade civil, constituida exclusivamente para prestacao de servicos profissionais de auditoria e demais servicos inerentes a profissao