claramente os limites a essa forma de contratar, definindo como solidaria a responsabilidade das contratantes, assegurando igualdade de direitos e condicoes de trabalho e definindo a representacao sindical pela atividade preponderante. Mas nao.Tanto o PL 4330, como, agora, o PLC 030, substitui o criterio em vigor, baseado na distincao entre atividade-fim - ou seja, permanentemente necessaria a tomadora - e atividade-meio por outro baseado na ideia de especializacao da atividade. E o fazendo, permite a terceirizacao em quaisquer atividades, desde que empresas especializadas sejam contratadas. Em outras palavras, o empregador podera terceirizar quaisquer atividades, inclusive as essenciais ao seu objeto social, desde que por intermedio de uma empresa especializada, que presta servicos determinados e especificos, relacionados a parcela de qualquer atividade da contratante. No limite, poderemos ter empresas sem empregados, e trabalhadores sem os direitos assegurados pela CLT como conquista historica e verticalizados pela Constituicao de 1988, na medida em que todos poderao ser terceirizados e contratados, inclusive, via contratos de natureza civil, sem direitos trabalhistas e com serios onus a cidadania, bem como a constituicao de fundos publicos. E que ao retirar os freios colocados pela jurisprudencia a essa forma de contratar, libera-a para quaisquer atividades, mercantilizando o trabalho humano e fragmentando os ja precarios lacos de solidariedade que costuram o processo civilizatorio. Foi o que registrou Nota Oficial do Instituto de Pesquisas e Estudos Avancados da Magistratura e do Ministerio Publico do Trabalho, de 10 de abril de 2015, [a]lem de isolar o Brasil dos canones internacionais de tutela ao trabalho. Terceirizacao que, se perversa no campo do privado, no campo do publico impacta a alocacao de servidores, escancarando as possibilidades da contratacao sem concurso publico, conquista da cidadania brasileira. Defensores do projeto dizem que alem da melhoria da condicao dos terceirizados, as demandas trabalhistas serao reduzidas, pois nao mais havera inseguranca juridica que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio estabelece. Nada mais falso. Primeiro, o projeto nao preve mais direitos para os terceirizados. Depois, a Sumula 331 e clara na redacao. Ainda, toda a norma e interpretada e sao distintas as interpretacoes que a jurisprudencia faz. Por fim, o litigio apenas migrara. As cortes trabalhistas nao mais discutirao se a atividade terceirizada e finalistica ou acessoria. Mas discutirao se ela e, de fato, fornecida por empresa especializada que detenha know-how diferenciado para aquela atividade (i.e., se oferece mesmo servicos tecnicos especializados) ou se e apenas simulacro, sem especializacao tecnica, constituida para fornecer mao de obra comum a(s) tomadora(s) e reduzir os custos do trabalho. Assim, a dita inseguranca juridica triplicara. Dizem seus defensores, tambem, que a produtividade sera ampliada. Igualmente nada mais ilusorio. Nao ha evidencias empiricas de que terceirizando ou de que flexibilizando direitos se conquistem patamares de maior produtividade e de melhor competitividade. Alias, recentes estudos do FMI mostram exatamente o contrario. Ademais, no Brasil dos anos 1990 muito se flexibilizou e se terceirizou e em nada se evoluiu em termos de emprego, produtividade e competitividade. Nao e, de resto, na regulacao do trabalho que avancaremos nesse sentido, mas na dinamizacao da economia. O que a legislacao