PROJETOS CONTRATADOS PELA GASENEAurelino LealGongogiItagibaNova IbiaTeolandiaMuniz FerreiraAratuipeJaguaripeO entendimento da questao juridica relativa a qualquer municipio depende da compreensao de que o Brasil e um estado democratico de direito e de que, por este motivo, todas as atividades do Poder Publico devem ser definidas em lei previa ou serao inconstitucionais. Como lei, entende-se o diploma regularmente emitido pelo Poder Legislativo e, para esta finalidade, nao sao considerados os decretos e portarias provenientes do Poder Executivo.Assim, um Plano Diretor, que e um estudo complexo, formado de duas partes Diagnostico ou Leitura da Realidade Municipal e Relatorio Propositivo nao tem validade se nao for transformado em lei.A Lei do Plano Diretor, portanto, constitui a terceira fase do trabalho de elaboracao do Plano Diretor e transforma a linguagem tecnica em linguagem juridica. A estrutura dessa Lei abrange os diversos aspectos abordados pelo Relatorio final, sintetizando em seus titulos, capitulos, secoes, subsecoes (quando houverem) e artigos as proposicoes aprovadas pela comunidade, que assim se tornam mandamentos para o Poder Executivo.Este trabalho foi feito nos oito Municipios, tendo os projetos de lei que no caso sao projetos de lei complementar, uma categoria de lei acima da ordinaria, isto e, que exige maior quorum para sua aprovacao sido devidamente apresentados em audiencias publicas no final de 2009. Planos Diretores Urbanos Itabuna e uma Cidade extremamente agradavel. Nao fosse seus problemas desaneamento basico, dir-se-ia que se trata de uma cidade deporte medio bem proxima do ideal.Estudando a situacao juridico institucional, verificamos que a Lei Organica, de 1990. carece de revisao para incorporar em seu texto todas as Emendas a Constituicao Federal, desde o principio da eficiencia na administracao publica e o direito a moradia como direito fundamental da pessoa humana.Na parte que toca aos tributos, e importante a alteracao para introduzir a contribuicao para o custeio do servico de iluminacao publica, objeto da Emenda Constitucional 39. A Politica Urbana e tratada nos arts. 192 e seguintes e estas normas sao suficientes para a implementacao do Plano Diretor, e fundamentam a utilizacao dos instrumentos urbanisticos previstos na CF:I - parcelamento e edificacao compulsorios;II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;III - desapropriacao com pagamento mediante titulos da divida publica previamente aprovados pelo Senado Federal.Quanto a habitacao, o art. 197 preve:O Municipio promovera, em consonancia com sua politica urbana, programas de habitacao popular destinados a melhorar as condicoes de moradia da populacao carente do Municipio.O art. 197, paragrafo primeiro, dispoe:A acao do Municipio devera orientar-se para:I ampliar o acesso a lotes minimos dotados de infra-estrutura basica e servidos por transporte coletivo;II estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitarios e associativos de construcao de habitacao e servicos;III urbanizar, regularizar e titular as areas ocupadas por populacao de baixa renda.As normas referentes a protecao do meio ambiente, estreitamente ligadas a qualidade de vida urbana, sao objeto dos arts 271 e seguintes.O art. 197, paragrafo segundo, dispoe:Na promocao de seus programas de habitacao popular, o Municipio devera articular-se com os orgaos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e construir para aumentar a oferta de moradias