PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/42/docs/eca_comentado_murillo_digiacomo.pdfRecomendacao OIT no 190Sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999)Recomendacao referente a proibicao e acao imediatapara a eliminacao das piores formas de trabalho infantil,adotada pela Conferencia Internacional do Trabalho emsua 87a Sessao, Genebra, 17 de junho de 1999.A Conferencia Geral da Organizacao Internacional do Trabalho:Convocada em Genebra pelo Conselho de Administracao doSecretariado da Organizacao Internacional do Trabalho e reunida em sua87a Sessao, em 1 de junho de 1999,Tendo adotado a Convencao sobre as Piores Formas de TrabalhoInfantil, de 1999;Tendo-se decidido pela adocao de diversas proposicoes relativas atrabalho infantil, questao que constitui o quarto item da ordem do dia dareuniao; e,Apos determinar que essas proposicoes se revestissem na forma derecomendacao que complemente a Convencao sobre as Piores Formas deTrabalho Infantil, 1999, e adota, neste decimo setimo dia de junho doano de mil novecentos e noventa e nove, a seguinte recomendacao quepodera ser citada como a Recomendacao sobre as Piores Formas deTrabalho Infantil, 1999.1. As disposicoes desta Recomendacao suplementam as disposicoes daConvencao sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999 (doravantesimplesmente a Convencao) e juntamente com elas deveriam seraplicadas.I. Programa s de Aca o2. Os programas de acao mencionados no Artigo 6o da Convencaodeveriam ser elaborados e executados em carater de urgencia, emconsulta com as instituicoes governamentais competentes e asorganizacoes de empregadores e de trabalhadores, tomando emconsideracao o que pensam as criancas diretamente afetadas pelas pioresformas de trabalho infantil, suas familias e, se for o caso, outros gruposinteressados nos objetivos da Convencao e desta Recomendacao. Essesprogramas deveriam visar, entre outras coisas:a) identificar e denunciar as piores formas de trabalho infantil;b) impedir a ocupacao de criancas nas piores formas de trabalhoinfantil ou afasta-las dessas formas de trabalho, protegendo-ascontra represalias e assegurando sua reabilitacao e integracaosocial por meio de medidas que levem em conta suasnecessidades educacionais, fisicas e psicologicas;c) dispensar especial atencao:d) as criancas menores;e) as meninas;f) ao problema do trabalho oculto, nos quais as meninas estaoparticularmente expostas a riscos; e,g) a outros grupos de criancas com vulnerabilidades ounecessidades especiais;h) identificar comunidades em que haja criancas particularmenteexpostas a riscos, entrar em contato direto com essascomunidades e trabalhar com elas; e,i) informar, sensibilizar e mobilizar a opiniao publica e gruposinteressados, inclusive as criancas e suas familias.II. Tra balh o perigos o3. Ao determinar os tipos de trabalhos a que se refere o Artigo 3o (d) daConvencao, e ao identificar sua localizacao, dever-se-ia, entre outrascoisas, levar em conta:a) os trabalhos que expoem as criancas a abusos fisico, psicologicoou sexual;b) os trabalhos subterraneos, debaixo dagua, em alturas perigosas ouem espacos confinados;c) os trabalhos com maquinas, equipamentos e instrumentosperigosos ou que envolvam manejo ou transporte manual decargas pesadas;d) os trabalhos em ambiente insalubre que possam, por exemplo,expor as criancas a substancias, agentes ou processamentosperigosos, ou a temperaturas ou a niveis de barulho ouvibracoes prejudiciais a sua saude; e,e) os trabalhos em condicoes particularmente dificeis, como trabalhopor longas horas ou noturno, ou trabalhos em que a crianca einjustificadamente confinada as dependencias do empregador.4. No que concerne aos tipos de trabalho referidos no Artigo 3o (d) daConvencao assim como no Paragrafo 3o