Entenda as principais propostas do governo para a reforma previdenciariahttp://www.independente.com.br/entenda-as-principais-propostas-do-governo-para-a-reforma-previdenciaria.html Quebra de sigilo bancario e fiscal fundada em relatorio do Coaf nao e ilegalA quebra de sigilo bancario e fiscal fundada em relatorio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nao e ilegal. A decisao e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), tomada em julgamento de habeas corpus impetrado por Carlos Eurico Ferreira Cecilio, ex-prefeito da cidade de Serrita (PE).Carlos Cecilio foi denunciado por suposto envolvimento no desvio de verbas publicas mediante fraudes em licitacoes. No habeas corpus, a defesa alegou falta de fundamentacao das decisoes que deferiram a quebra de sigilo bancario, fiscal e telefonico, bem como as buscas e apreensoes, e a consequente ilicitude das provas colhidas.Segundo a argumentacao apresentada, a decisao de quebra de sigilo bancario e fiscal se apoiou exclusivamente em relatorio do Coaf peca que seria meramente informativa e inidonea ao deferimento de medida cautelar e nao foi precedida de anteriores atos de investigacao.O relator do habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, votou pela concessao da ordem sob o fundamento de que a decisao, baseada exclusivamente em relatorio produzido pelo Coaf, seria ilegal. O colegiado, entretanto, acompanhou a divergencia aberta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz.Voto divergenteSegundo Schietti, o Coaf, orgao responsavel pelo levantamento de fatores de risco ao Sistema Financeiro Nacional, tambem atua na prevencao e na fiscalizacao da pratica do delito de lavagem e identifica as ocorrencias suspeitas de atividades ilicitas previstas em lei, sem prejuizo da competencia de outros orgaos e entidades.O Coaf, desde a edicao da Lei Complementar 105/2001, passou a receber, independentemente de autorizacao judicial, diversas informacoes de natureza bancaria, securitaria, cambiaria, relativas a mercados futuros e de titulos ou valores mobiliarios, previdenciaria, crediticia, de emprestimos com cartao de credito, enfim, sobre todo negocio juridico que tenha expressao monetaria. Assim, por via transversa, a referida lei, ao tornar o sigilo e as inviolabilidades inoponiveis ao Coaf, acabou por permitir que os relatorios produzidos por ele fossem lastreados em elementos de informacao da mais alta relevancia e precisao tecnica, disse o ministro.Para o ministro Schietti, o relatorio produzido pelo Coaf, alem de fundamentado em dados protegidos pelo sigilo financeiro, e obtido por um complexo sistema integrado de instituicoes, o que lhe imprime altissimo grau de confiabilidade e precisao.A atividade desempenhada pelo Coaf, ao constatar indicios de crime, nao se restringe a simples afirmacao de movimentacao atipica, mas, ao contrario, apoia-se em um conjunto de informacoes relevantes que impoe, em alguns casos (ate para melhor esclarecer o fato apontado), melhor analise dos dados que subsidiaram a comunicacao feita aos orgaos de persecucao penal e que, a fortiori, importam na necessaria quebra de sigilo, disse o ministro.Menor extensaoEm relacao a alegada ilicitude das interceptacoes telefonicas, tanto o relator quanto o ministro Schietti concordaram em que a decisao que determinou a quebra de sigilo foi fundamentada, mas pelo fato de algumas prorrogacoes do prazo de 15 dias terem sido autorizadas de forma automatica, a turma entendeu pela concessao parcial do habeas corpus.Em seu voto, acompanhado pela maioria, Schietti concedeu a ordem em menor extensao