CLIQUE AQUI: MULTIPARENTALIDADE TJ-MG - Apelacao Civel AC 10346130009944001 MG (TJ-MG)Data de publicacao: 20/03/2015Ementa: APELACAO CIVEL - ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL -ALTERACAO DO NOME DA GENITORA - JUSTO MOTIVO - INEXISTENCIA DE PREJUIZOS PARA TERCEIROS - POSSIBILIDADE 1. Os precedentes do STJ ensinam ser admissivel alterar o registro de nascimento do filho para a averbacao donome de sua mae que, apos a separacao judicial, voltou a usar o nome de solteira, quando houver justo motivo e inexistencia de prejuizos para terceiros. 2. Recurso provido. Quais as diferencas entre uniao estavel e casamento formal? Explique.R. O Casamento estabelece a comunhao plena de vida, a teor do que dispoe o art. 1511 do Codigo Civil. Isso significa que a sociedade civil, atraves da legislacao, reconhece a uniao entre as pessoas, atraves do casamento. Comunhao plena de vida e a aquisicao de direitos e aceitacao de deveres na orbita da constituicao de uma familia, pois a finalidade do casamento e a organizacao social que se divide em nucleos familiares. A prova do casamento se faz, a priori, com a apresentacao da certidao de casamento expedida pelo Oficial do Registro Civil. Nela especifica-se o regime de bens escolhido para vigorar na vigencia da uniao. Se o regime for o legal (o que a lei diz que deve vigorar caso os nubentes silenciem sobre a opcao), nao ha necessidade de lavratura de pacto antenupcial; caso contrario, optando por regime diferenciado, previsto em lei, deverao solicitar a um tabeliao a expedicao de escritura de pacto antenupcial para regulamentar a comunicabilidade ou nao dos bens ja adquiridos ou que venham a se-lo a partir da realizacao do casamento. Este pacto, depois de celebrado o casamento, sera inscrito no Registro de Imoveis, para controle das comunicabilidades ou nao. A Uniao Estavel surgiu a partir de decisoes judiciais reiteradas que formaram jurisprudencia. Em seguida iniciaram-se tentativas de regulamentacao, eis que muito se confundia com o concubinato. Primeiro a Lei 8971/94 reconheceu ao companheiro sobrevivente o direito a sucessao legitima e o instituto dos alimentos. Mas precisava-se de um regulamento mais ousado que acompanhasse a novidade trazida na Constituicao Federal de 1988 que ao contrario da anterior nao reconhecia a Uniao Estavel, ate mesmo porque tratava-se de discussao recente. Surgiu a lei 9278/96 regulamentando o art. 226, 3o da Constituicao Federal. Definiu o que e a Uniao Estavel, competencia para tratar o assunto direcionada as varas de familia (antes as discussoes estavam nas varas civeis), criou o direito real de habitacao ao convivente sobrevivente, assim como avancou permitindo a sua conversao em casamento civil. A Uniao Estavel foi incorporada ao Codigo Civil de 2002, confirmando sua existencia no plano juridico-social. O art. 1727 do Codigo Civil trata do concubinato, afastando a relacao nao eventual, ou seja, de quem esta casado, do plano da uniao estavel. Mas, essa compreensao ja obtem interpretacoes diversas nos tribunais, quando ja se aceita que alguem casado viva em uniao estavel com outra pessoa, ou que se mantenha uniao estavel com mais de uma pessoa. As formacoes familiares estao sofrendo inumeras composicoes, justamente a partir da