os tribunais.Obs3: Dessarte, se a constituicao edo tipo rigida, ha distincao hierarquica entre ela e as demais normas doordenamento juridico, estando ela em posicao de superioridade relativamente aestas, que sao por isso ditas infraconstitucionais. A constituicao passa a sero parametro para a elaboracao de todos os demais atos normativos estatais,tendo um orgao de cupula do Poder Judiciario para realizar o controle, chamadoSupremo Tribunal Federal (STF).Obs4: Aquelas normas que nao tiveremde acordo com a Constituicao serao invalidas, inconstitucionais e deverao, porisso, ser retiradas do ordenamento juridico. Conclusao rigidez constitucional principio da supremacia da constituicao inconstitucionalidades das leis necessidade do controle de constitucionalidade.Presuncao de constitucionalidade dasleis Em um Estado Democratico de Direito, como o nosso, a lei desempenhafuncao singular, visto que so ela pode impor ao individuo a obrigacao de fazerou deixar de fazer alguma coisa (artigo quinto, inciso II, CRFB/88).Pelo motivo da elaboracao da leisegundo a vontade do povo (artigo 1o , paragrafo unico, CRFB/88) e em prol dopostulado da seguranca juridica, tem-se que as leis e os atos normativoseditados pelo Poder Publico sao protegidos pelo principio da presuncao deconstitucionalidade das leis.Obs1: Decorrencia deste principiotemos que as leis e os atos normativos estatais deverao ser consideradosconstitucionais, validos, legitimos ate que venham a ser formalmente declaradosinconstitucionais por um orgao competente para desempenhar esse mister.Obs2: Enquanto nao formalmentereconhecidos como inconstitucionais, deverao ser cumpridos, presumindo-se que olegislador agiu em plena sintonia com a constituicao Aula 07: continuacao do controle deconstitucionalidadeConceito de inconstitucionalidade Equalquer manifestacao do Poder Publico que contrarie a constituicao.Especies I) Por acao Ocorrea inconstitucionalidade por acao quando o desrespeito a Constituicao resulta deuma conduta comissiva, positiva, praticada por algum orgao estatal. Ex:elaboracao pelo legislador ordinario de uma lei em desacordo com aConstituicao. II)-. Por omissao Temos a inconstitucionalidade poromissao quando a afronta a Constituicao resulta de uma omissao do legislador,em face de um preceito constitucional que determine seja elaborada normaregulamentando suas disposicoes. Constitui portanto uma conduta omissiva frentea uma obrigacao de legislar. Ex: obrigacao do Poder Legislativo elaborar umalei complementar para dar plena eficacia a uma norma constitucional de eficacialimitada, direito de greve. III)-. Material - A inconstitucionalidaderesulta da desconformidade do conteudo da lei que afronta a Constituicao. Ex:lei que seja aprovada com conteudo permitindo a pena de morte fora da permissaolegal. IV)-. Formal A inconstitucionalidade formal decorre dainobservancia das regras constitucionais do processo legislativo de criacao dasleis. Ex: uma pessoa que nao seja deputado ou senador oferece um projeto de leiou vota-se uma lei sem respeitar o quorum minimo. V)-. Total - A inconstitucionalidadeatinge todo o ato normativo. Ex: e declarada a inconstitucionalidade de todosos artigos da referida lei. VI)-. Parcial A inconstitucionalidade atinge apenas alguns dispositivos do ato normativo.Ex: e declarada a inconstitucionalidade de apenas alguns artigos da referidalei. VII)-. Direta - A inconstitucionalidade e direta quando adesconformidade verificada da-se entre leis e atos normativos primarios e aConstituicao. Enfim, sempre que a invalidade resultar do confronto direitoentre norma infraconstitucional e a Constituicao estaremos diante dainconstitucionalidade direta. VIII)-. Indireta Por outro lado, ainconstitucionalidade indireta (ou reflexa), como a propria denominacao sugere,ocorre naquelas situacoes em que o vicio verificado nao decorre de violacaodireta da