no momento em que a energia eletrica e efetivamenteconsumida pelo contribuinte. No mesmo sentido, o STJ editou o verbete no391, o qual dispoe seguinte: ICMS incide sobre o valor da tarifa deenergia eletrica correspondente a demanda de potenciaefetivamente utilizada. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA PLEITEADA, no sentido de suspender aexigibilidade do ICMS sobre o Sistema deBandeiras Tarifarias nos termos doartigo 151, V, do CTN. Face a certidao retro,a autora para regularizar o recolhimento das despesasprocessuais, devendo, ainda, trazer a contra-fe. Apos, providencie o Cartorioas diligencias necessarias, oficiando-se a concessionaria deenergia eletrica e cite-se. (._)." (grifou-se)Comisso, o acolhimento dos pedidos formulados na presente demanda e medida que se faznecessaria.II. C - A INCONSTITUCIONALIDADEDA ALIQUOTA PREVISTA NA LEGISLACAO ESTADUALComo se sabe, atualmente, o ICMS e exigido com base na aliquota de 25% emrelacao as operacoes com energia eletrica, na forma prevista no art. 14 da LeiEstadual no 2.657/1996(Lei do ICMS). Veja-se:"Art.14 - A aliquota do imposto e:I- em operacao ou prestacao interna: 18% (dezoito por cento); (...)VI- em operacao com energia eletrica:a) 18% (dezoito por cento) ate o consumo de 300quilowatts/hora mensais;b) 25%(vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alinea'a'; (...)"(grifou-se)Extrai-se do dispositivo citado a constatacaode que a legislacao estadual preve para ofornecimento de energia eletrica aliquota do ICMS muito superior a aliquotageral de18% aplicavel as demais operacoes internas.Tem-se, assim, que ao instituir onus fiscalexcessivamente gravoso e desproporcional a operacao em exame, a legislacaofluminense acabou por afrontar gravemente a regraconstante do art. 155, 2o, III, da Constituicao Federal, de seguinte teor:"Art. 155 -Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)2o - O impostoprevisto no inciso II atendera ao seguinte: (...)III - podera ser seletivo, em funcao daessencialidade das mercadorias e dos servicos; " (grifou-se)Por outras palavras, por meio de seu art. 155, 2o, III,a Carta Magna atribuiu ao ICMS a aplicacao do Principio da Seletividade, peloqual as respectivas aliquotas devem ser estabelecidas de forma menos gravosaquanto as mercadorias e servicos de carater essencial, reservando a tributacaomajorada aos itens menos relevantes e/ou ate superfluos.Segundo afirmou ALIOMAR BALEEIRO[12], a essencialidade "refere-sea adequacao da producao a vida do maior numero de habitantes do Pais, asmercadorias essenciais a existencia civilizada deles devem ser tratadas maissuavemente ao passo que as maiores aliquotas devem ser reservadas aos produtosde consumo restrito, isto e, o superfluo das classes de maior poder aquisitiva.Geralmente sao os artigos mais raros e, por isso, mais caros. Do ponto de vistaeconomico, na norma inspira-se na utilidade marginal. Do ponto de vistapolitico, reflete as tendencias democraticas e ate mesmo socialistas do mundocontemporaneo no qual os paises civilizados sequem orientacao identica".Comefeito, ao adotar aliquotas diferenciadas em funcao dos servicos e mercadorias sujeitos a incidencia do ICMS, o Reu exerceua faculdade disposta na Carta Magna quantoa aplicacao da seletividade, opcao que, entretanto, o vinculou a necessariaobservancia da essencialidade dasoperacoes sujeitas ao referido imposto estadual.Assimse afirma porque, ao reservar a cada Estado a escolha quanto a aplicacao do criterio da seletividade e condicionar suaadocao diretamente a "essencialidade dasmercadorias e dos servicos",o legislador constituinte procurou evitar, em manifesta conduta extra fiscal, que a