As especificacoes tecnicas dos veiculos e os requisitos minimos da prestacao dos servicos encontram-se descritos nas Secoes 1,2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8 do Anexo I Projeto Basico.4. DOS PRAZOS E METAS4.1. O prazo da concessao sera de 15 (quinze) anos, a contar da data da assinatura do contrato, renovavel por igual periodo, nos termos das minutas constantes dos Anexos V e VII deste EDITAL.4.2. A meta da concessao e a prestacao de servico adequado que alem da eficiencia, pressupoe outros principios segundo o art. 6o, 1o da Lei no 8.987/95, garantida a racionalizacao e reestruturacao da Rede Existente quando estudos comprovarem a sua necessidade.4.3. As CONCESSIONARIAS deverao cumprir os requisitos minimos, as especificacoes tecnicas e os parametros de qualidade e produtividade constantes do EDITAL, doCONTRATO e seus Anexos, da LEGISLACAO MUNICIPAL ESPECIFICA, das NORMASOPERACIONAIS DOS SERVICOS e demais compromissos assumidos em suasPROPOSTAS.4.4. Qualificacao da frota de veiculos do sistema, atraves da melhoria da idade media, com a introducao de 12 veiculos 0 (zero) km, sendo 06(seis) veiculos em cada lote, 0 Km, com ano de fabricacao do chassis coincidente com o ano de inicio da operacao dos servicos. A qualificacao da frota do sistema urbano se dara conforme distribuicao por lote e especificacoes constantes do Anexo I Projeto Basico.4.5. Implantacao da bilhetagem eletronica e da integracao temporal no servico urbano nos prazos e condicoes indicados neste Edital e seus Anexos e pela SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS, ficando a cargo das empresas operadoras a implantacao, manutencao e atualizacao do sistema de bilhetagem eletronica durante o periodo de vigencia do contrato.4.6. A bilhetagem eletronica e a integracao temporal poderao ser expandidas para o sistema distrital nos prazos e condicoes estabelecidas na Secao 6 do Anexo I Projeto Basico.4.7. O prazo maximo para inicio da operacao dos servicos ora licitados e de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do Contrato.5. DA RETIRADA DO EDITAL5.1. O EDITAL e seus anexos poderao ser retirados na sala da COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Moroba, no 20, Bairro Moroba, em Aracruz - ES, de segunda a sexta, no horario de 12:00 as 17:00. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverao entregar 1 (um) CD-ROM, no qual serao gravados o Edital e seus anexos.6. DAS CONDICOES GERAIS DE PARTICIPACAO6.1. Poderao participar da presente licitacao quaisquer interessadas, legalmente constituidas e que atenderem a todos os requisitos deste Edital, as normas citadas e que nao estejam inseridas no item 6.3.6.2. Serao admitidas como CONCORRENTES pessoas juridicas isoladamente, nao sendo permitida a participacao de empresas reunidas na forma de Consorcio.6.3. Nao poderao participar desta Concorrencia:6.3.1. Empresas que tenham sido impedidas ou suspensas do direito de licitar por ato desta Administracao ou que tenham sido declaradas inidoneas por qualquer orgao da Administracao Publica, Federal, Estadual ou Municipal.6.3.2. Que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participacao com servidor ou dirigente da Prefeitura Municipal, considerada participacao indireta a existencia de qualquer vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira ou trabalhista.6.4. Os CONCORRENTES poderao candidatar-se a CONCESSAO de um ou mais