as seguintes:a) alimentacao (preparo e venda de alimentos), educacao e saude quando dependerem de licenca de orgao sanitario municipal, estadual ou federal, estando excluidas, deste dispositivo, as atividades de drogaria, farmacia e farmacia de manipulacao;b) venda de derivados de petroleo, gas natural e outros produtos inflamaveis;c) aquelas dependentes de Licenca Ambiental de Instalacao (LAI) e Licenca Ambiental de Operacao (LAO);d) causadoras de poluicao sonora dependentes de Certidao de Tratamento Acustico; ee) dependentes de Autorizacao Especial do Ministerio do Exercito, Policia Federal ou Corpo de Bombeiros.Art. 7o Com excecao dos casos previstos no art. 6o desta Lei, o Municipio emitira Alvara de Funcionamento Provisorio, que permitira o inicio da operacao do estabelecimento imediatamente apos o ato de registro.I - o Alvara de Funcionamento Provisorio tera validade de ate cento e oitenta dias, sendo que em ate cento e vinte dias, o solicitante devera apresentar a documentacao exigida para obtencao do Alvara Definitivo, conforme manual de normas e procedimentos do Pro-Cidadao e nos sessenta dias seguintes, findo os quais, a Secretaria Executiva de Servicos Publicos devera apreciar e emitir, ou nao, o Alvara de Funcionamento definitivo;II - a nao-apresentacao, pelo solicitante, da documentacao exigida, no prazo acima estipulado, resultara no cancelamento de oficio, de qualquer tipo de cadastro, que o contribuinte possuir junto a Prefeitura Municipal de Florianopolis;III - nao havendo condicoes para emissao do Alvara Definitivo, de igual forma, sera cancelado de oficio, qualquer tipo de cadastro que o contribuinte possua junto a Prefeitura Municipal de Florianopolis.Paragrafo Unico - O MEI devera encerrar de imediato sua atividade seja ela comercial ou industrial quando enquadrado nos incisos II e III do caput deste artigo.Art. 8o Para abertura de empresas que se enquadrarem como microempreendedor individual, dentro das condicoes previstas pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Complementar Federal no 128 de 2008, o requerente devera apresentar:a) CNPJ;b) declaracao de firma individual; ec) documento de propriedade ou contrato de locacao do imovel, onde sera instalada a sede ou estabelecimento da empresa, para comprovacao do endereco indicado. 1o Atendidas as demais condicoes previstas neste instrumento normativo, o Departamento de Cadastro Mobiliario ira envidar seus melhores esforcos para fornecer, no prazo de ate vinte e quatro horas, ressalvados os casos fortuitos ou motivos de forca maior, o Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e o Alvara Provisorio. 2o Verificando-se as condicoes previstas nas alineas a, b e c deste artigo, bem como tambem o contido no inciso I do art. 4o desta Lei, o prazo total para atendimento do requerimento que estiver em conformidade com as disposicoes normativas nao excedera quarenta e oito horas, ressalvados os casos fortuitos ou motivos de forca maior.Art. 9o No ambito do municipio de Florianopolis, fica vedada a instituicao de qualquer tipo de exigencia de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes a essencia do ato de registro, alteracao ou baixa da empresa.Art. 10 Os assuntos pertinentes a vigilancia em saude, de acordo com as diretrizes e competencias dos Sistemas Nacionais de Vigilancia Nutricional e Saude do