do art. 41 da Lei no 4.320, de 1964. 2o O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput e 15 de outubro de 2016. 3o Acompanharao os projetos de lei concernentes a creditos suplementares e especiais exposicoes de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequencias dos cancelamentos de dotacoes propostos sobre a execucao de atividades, projetos, operacoes especiais e respectivos subtitulos e metas. 4o As exposicoes de motivos as quais se refere o 3o, relativas a projetos de lei de creditos suplementares e especiais destinados ao atendimento de despesas primarias, deverao conter justificativa de que a realizacao das despesas objeto desses creditos nao afeta a obtencao do resultado primario anual previsto nesta Lei. 5o Nos casos de creditos a conta de recursos de excesso de arrecadacao, as exposicoes de motivos conterao a atualizacao das estimativas de receitas para o exercicio, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orcamentaria de 2016, apresentadas de acordo com a classificacao de que trata a alinea a do inciso III do caput do art. 8o, a identificacao das parcelas ja utilizadas em creditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitacao. 6o Nos casos de abertura de creditos adicionais a conta de superavit financeiro, as exposicoes de motivos conterao informacoes relativas a: I - superavit financeiro do exercicio de 2015, por fonte de recursos; II - creditos reabertos no exercicio de 2016; III - valores ja utilizados em creditos adicionais, abertos ou em tramitacao; e IV - saldo do superavit financeiro do exercicio de 2015, por fonte de recursos. 7o Para fins do disposto no 6o , sera publicado, junto com o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria referente ao primeiro bimestre do exercicio financeiro de 2016, demonstrativo do superavit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no Balanco Patrimonial da Uniao do exercicio de 2015. 8o No caso de receitas vinculadas, o demonstrativo a que se refere o 7o devera identificar as respectivas unidades orcamentarias. 9o Os projetos de lei de creditos suplementares ou especiais solicitados pelos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, com indicacao dos recursos compensatorios, exceto se destinados a pessoal, beneficios aos servidores e seus dependentes, sentencas judiciais e divida, serao encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de ate trinta dias, a contar do recebimento, pela Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, do parecer a que se refere o art. 40. 10. Os creditos de que trata este artigo, aprovados pelo Congresso Nacional, serao considerados automaticamente abertos com a sancao e publicacao da respectiva lei. 11. Os projetos de lei de creditos suplementares ou especiais, relativos aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, poderao ser apresentados de forma consolidada. Art. 39. As propostas de abertura de creditos suplementares autorizados na Lei Orcamentaria de 2016, ressalvado o disposto nos 1o e 5o, serao submetidas ao Presidente da Republica, acompanhadas de exposicao de motivos que inclua a justificativa e a indicacao dos efeitos