residencias que se acham sob a protecao do grupo. Agindo da forma anteriormente descrita, todos os denunciados, com consciencia e vontade, associaram-se de forma estavel e permanente, constituindo quadrilha armada para o fim de cometer crimes, alguns dos quais hediondos, como o de homicidio qualificado, alem de extorsoes e sequestros. A denuncia veio instruida com copia do inquerito policial no 028/2006, no qual se destacam: copias das decisoes de fls. 10/14, 15/17, 18/24 e 25/26, todas proferidas pelo Juizo da Primeira Vara Criminal de Campo Grande; relatorio de fls. 53/60; documentos de fls. 115/117 e 125; documentos de fls. 136/139 e 143/144; documentos de fls. 154/155 (declaracao de Jairo Melo de Souza); documentos de fls. 164/166; termo de declaracoes de fls. 190/191; termo de declaracoes prestadas por Jairo Melo de Souza de fls. 190/191, onde retifica o teor de suas declaracoes anteriores; documentos de fls. 206 e 211; disque denuncia de fls. 220/222, relativos a Fabinho Gordo; documentos de fls. 233/236; insignia de fl.317; documentos de fls. 319/321 relativos a empresa HR Nunes Telecomunicacoes.A denuncia foi oferecida junto ao Orgao Especial do Tribunal de Justica, em razao de figurar entre os denunciados o, a epoca, Deputado Estadual natalino Jose Guimaraes, ocorrendo a vis atrativa com relacao aos demais denunciados. Cota do Ministerio Publico as fls. 02i/02j requerendo a prisao preventiva dos denunciados, com excecao do Deputado Natalino, o qual gozava da imunidade parlamentar, a busca e apreensao de documentos, livros, arquivos eletronicos e qualquer outros elementos de conviccao relacionados a quadrilha para exploracao do canal clandestino de TV a cabo Gatonet, quebra de sigilo bancario da conta que seria destinada ao recebimento dos valores pagos por tais servicos e oitiva previa da testemunha Marco Antonio dos Anjos. As referidas diligencias foram deferidas durante o recesso forense, em 23/12/2007, pela Desembargadora de plantao (fls. 360/364), que tambem decretou a custodia cautelar dos denunciados, como requerido pelo parquet. A oitiva previa da testemunha Marco Antonio dos Anjos acabou nao se realizando, uma vez que foi incluida no programa de protecao a testemunha (fls. 365/366). Requereram copias destes autos: o Procurador da Republica atuante junto ao TRE, Assembleia Legislativa deste Estado, o Delegado de Policia Federal, Chefe da DRE/DRCOR/SR-DPF/RJ e o Conselho disciplinar formado na Policia Militar. O denunciado Jeronimo Guimaraes Filho requereu a revogacao da prisao preventiva, o que foi indeferido pela decisao de fls. 463/466. Ante ao indeferimento, o denunciado interpos, as fls. 693/720, Agravo Regimental, o qual nao foi conhecido pelo Orgao Especial, por unanimidade de votos, ante a sua intempestividade. As fls. 581/587 o denunciado Julio Cesar requereu a revogacao de sua prisao preventiva, tendo seu pleito sido indeferido pela decisao de fls. 983/984. Ante ao indeferimento interpos Agravo Regimental, o qual da mesma forma acabou nao conhecido pelo Orgao Especial. As fls. 477/478, os denunciados foragidos foram devidamente notificados pela via editalicia.Defesa preliminar de Julio Cesar Oliveira dos Santos as fls. 572/587 alegando a existencia de bis in idem com relacao aos crimes usados como exemplo do modus operandi da quadrilha, eis que sao objeto de outros processos. Afirma, ainda,