repasse da COFINS e do PIS/PASEP aos consumidores detelecomunicacoes no Estado do Rio Grande do Sul, bem como adevolucao em dobro dos valores ja pagos pelos consumidores. Naqueladecisao o julgador monocratico indeferiu o pedido de denunciacao alide da ANATEL, o que foi ratificado pelo Tribunal Regional.II - O Tribunal a quo, utilizando os termos da decisao monocratica,afirma ser incabivel a denunciacao da lide no ambito da acao civilpublica, porque o instituto seria incompativel com a demandacoletiva, contrariando as disposicoes da Lei no 7.347/85 e obstandoa aplicacao do CPC, ante a vedacao descrita no artigo 19 da Lei no7.347/85.III - O fato do Tribunal a quo ter utilizado os fundamentosespraiados na decisao recorrida nao atrai para o decisum qualquerpecha, desde que tais argumentos sejam suficientes para lastrear asolucao das questoes desenvolvidas na contenda.IV - Inexistiram as omissoes alegadas pelo recorrente, concernentesna verificacao do caso em concreto com enlevo para a necessidade daANATEL integrar a lide em face de futura indenizacao regressiva eante a inaplicabilidade do codigo consumerista para afastar adenunciacao, tendo o Tribunal Regional apreciado a inconformacao.Ademais, o fundamento eleito por aquele Sodalicio para manter oindeferimento da aludida denunciacao se sustentaria de per si frenteaos demais argumentos alavancados.V - O recorrente em nenhum momento infirmou o fundamento encimado,repisando sua tese no sentido da necessidade da denunciacao ante aresponsabilizacao da ANATEL, que seria conferida reflexamente pelaConstituicao Federal e por leis federais. O enfrentamento aofundamento que serviu de lastro para a decisao impugnada, em atencaoao principio da dialeticidade, deve ser direto e especifico, de talmaneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo entao queo Tribunal avalie a pretensao recursal, informada pelo brocardolatino tantum devolutum quantum apellatum.VI - Agravo regimental improvido. 3. Em razao de ser incabivel a intervencao de terceiro adrede cotejada em sede de Acao Civil Publica, indefiro o pedido de denunciacao da ORES(Organizacao Educacional de Sergipe), pleiteado pelo Centro de Educacao Apoena. 4. Tendo em vista que a apreciacao da preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o proprio merito desta demanda, pois determinara o afastamento previo de possivel responsabilidade do Centro de Educacao Apoena, deixo-a para aprecia-la quando da prolacao da sentenca. 5. Verificando que o CEE/SE( Centro de Educacao Estadual) e quem concede autorizacao para o funcionamento de cursos de ensino superior no Estado de Sergipe, defiro o pedido de fls. 650 para que seja oficiado este Conselho Estadual a fim de, apreciando os documentos de fls. 618/644, diga se A UVA pode realizar e oferecer novos cursos de ensino superiores e para informar se existe um regime de colaboracao . 6. Por entender que o objeto desta demanda diz respeito ao ensino publico estadual, defiro o pedido de intimacao do Estado de Sergipe para manifestar interesse na integracao desta lide, nos termos do art. 5o , 2o , da Lei n. 7.347/1985. 7. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de denunciacao a lide da ORES(Organizacao Educacional de Sergipe ); b) determino as intimacoes do CEE/SE Centro de Educacao do Estado de Sergipe - para apreciar os documentos de fls. 618/644, dizer se a UVA - Universidade Estadual do Vale do Acarau