Projeto cria regras especiais para profissional de comunicacao que exerce funcao externaAgencia CamaraA Camara dos Deputados analisa proposta que preve o pagamento de adicional para fotografos, cinegrafistas e outros funcionarios de empresas de comunicacao que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos com mais de tres quilos. Caso o projeto seja aprovado, o beneficio sera pago no valor de 50% por hora ou fracao superior a 15 minutos trabalhados.A medida esta prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/15, do deputado Marco Maia (PT-RS). O autor argumenta que, nessas atividades, os trabalhadores estao sujeitos a diversas lesoes, principalmente no ombro. O peso que eles sao obrigados a suportar, por longos periodos, e o principal agente do desconforto, aliado a posicao incomoda e a baixa ergonomia dos equipamentos, disse. Pelo texto, os profissionais terao direito a uma folga semanal a cada 14 dias, desde que tenham realizado nesse periodo pelo menos um trabalho externo. Alem disso, poderao requerer aposentadoria apos 30 anos de servicos efetivamente prestados. TramitacaoA proposta tramita em regime de urgencia e podera ser analisada diretamente pelo Plenario a qualquer momento. Pessoa com deficiencia que trabalhe podera receber auxilio-inclusaoAgencia CamaraPara ter direito ao beneficio, o trabalhador com deficiencia devera ter registro formal em carteira de trabalho ou ser servidor publico; o trabalhador tambem nao podera receber o Beneficio de Prestacao Continuada ou aposentadoria.A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou a Camara dos Deputados um projeto de lei (PL 2130/15) que concede auxilio-inclusao as pessoas com deficiencia que ingressem no mercado de trabalho formal como contribuintes obrigatorios da Previdencia (nao autonomos) ou como servidores publicos de todas as esferas de governo. De acordo com o texto, o valor a ser pago dependera da avaliacao da deficiencia e do grau de impedimento para o exercicio da atividade laboral, mediante comprovacao junto aos ministerios do Trabalho e do Planejamento.O valor do auxilio-inclusao nao podera ser inferior a meio salario minimo e nao podera ser acumulado com proventos de aposentadoria, exceto se a pessoa com deficiencia continuar ou retornar ao trabalho.BPCO texto estabelece ainda a suspensao do Beneficio da Prestacao Continuada (BPC), caso a pessoa passe a exercer atividade remunerada e a receber o auxilio. O BPC, instituido pela Lei Organica da Assistencia Social (Loas - Lei 8.742/93), e destinado aos idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiencia incapacitadas para o trabalho ou com renda familiar per capita inferior a 14 do salario minimo.De acordo com o projeto, se o contrato de trabalho for interrompido e a pessoa com deficiencia for demitida, ela podera optar pelo recebimento do seguro-desemprego ou do beneficio. Se optar por receber as parcelas do seguro, o pagamento do BPC so sera reativado apos o recebimento de todas as parcelas do seguro. O auxilio-inclusao sera pago pelas agencias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sera custeado com recursos do Orcamento da Seguridade Social. Carater indenizatorioA autora da proposta ressalta que o auxilio-inclusao tera carater indenizatorio e nao previdenciario, ou seja, nao integra o salario de contribuicao nem sera base de incidencia da contribuicao