Acesse : http://www.vibeelectronicmusic.blogspot.com/ ... O Juiz de Direito da Comarca de Jardim de Piranhas-RN, Dr. Adriano da Silva Araujo, concedeu tutela antecipada para declarar o direito de pessoa com deficiencia, nao condutora de veiculo, a isencao do IPVA sobre carro que adquiriu para uso. A requerente e incapaz em razao de sindrome de Down e e representada por sua mae.O magistrado atendeu ao pedido formulado em acao judicial promovida pelo advogado, Dr. Joao Paulo Pereira de Araujo. Segundo este, o Estado do RN limita a isencao do IPVA aos veiculos adaptados para o uso de deficientes fisicos, dando a entender que a isencao so incide nos veiculos cujos condutores sejam as proprias pessoas com deficiencia. Isso fere o principio constitucional da igualdade, afirma o advogado.Para o Juiz, Trata-se, manifestamente, de uma diferenciacao irrazoavel. Na decisao, o magistrado declarou a isencao tributaria de IPVA, referente ao veiculo, e determinou que o Estado se abstenha de lancar o mencionado imposto, bem como de realizar qualquer cobranca, judicial ou extrajudicialmente, no tocante ao veiculo descrito na peticao inicial. Desde a primeira semana de janeiro a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Currais Novos vem realizando um trabalho importante para a solucao de demandas da populacao atraves da utilizacao de meios como a internet, fundamental para a interacao da populacao com os servicos publicos. De acordo com o Ouvidor Municipal, Oscar Gomes, a ouvidoria e um espaco importante para o dialogo entre a populacao e a Prefeitura. Recebemos reivindicacoes sobre limpeza urbana, troca de lampadas, e outras reivindicacoes importantes para a populacao, disse Oscar. O objetivo principal do orgao e atender as demandas da sociedade e encaminha-las para as secretarias.Os canais de acesso a Ouvidoria Municipal sao:Email: ouvidoriapmcn@gmail.comFone: (84) 3405-2715 (Falar com Oscar)FanPage-Facebook: Ouvidoria de Currais Novos (www.facebook.com/OuvidoriaMCN) Atendimento ao publico: De 9h as 12h na sede da Ouvidoria (Predio da Secretaria Municipal de Financas e Planejamento, Rua Joao Pessoa, s/n). DOU de 11/01/2017 (no 8, Secao 1, pag. 14)Institui o Comite do Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e da Avaliacao Unificada da Deficiencia e da outras providencias.O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alinea "a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiencia, decreta:Art. 1o - Fica criado o Comite do Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e da Avaliacao Unificada da Deficiencia, no ambito do Ministerio da Justica e Cidadania, com a finalidade de criar instrumentos para a avaliacao biopsicossocial da deficiencia e estabelecer diretrizes e procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia - Cadastro-Inclusao.Art. 2o - O Cadastro-Inclusao e um registro publico eletronico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informacoes georreferenciadas que permitam a identificacao e a caracterizacao socioeconomica da pessoa com deficiencia e das barreiras que impedem a realizacao de seus direitos, nos termos do art. 92 da Lei no 13.146, de