A parti de hoje estaremos tirando algumas duvidas da populacao em relacao as acoes e atribuicoes do Conselho Tutelar Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a noticia da pratica de crime contra crianca ou adolescente? Sempre que o Conselho Tutelar receber a noticia da pratica, em tese, de crime contra crianca ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministerio Publico (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuizo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de protecao a crianca ou adolescente vitima, bem como realizar um trabalho de orientacao aos seus pais ou responsavel. A avaliacao acerca da efetiva caracterizacao ou nao do crime cabe ao Ministerio Publico, apos a devida investigacao do fato pela autoridade policial. A proposito, o Conselho Tutelar nao e orgao de seguranca publica, e nao lhe cabe a realizacao do trabalho de investigacao policial, substituindo o papel da policia judiciaria (policia civil). O que pode fazer e se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados servicos municipais que podem intervir desde logo (como psicologos e assistentes sociais com atuacao junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros servicos publicos municipais), inclusive para evitar a "revitimizacao" da crianca ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido. Tal intervencao (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenacao da autoridade policial (ou do Ministerio Publico), inclusive para evitar prejuizos na coleta de provas. Vale lembrar que, em casos semelhantes, e preciso proceder com extrema cautela, diligencia e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o(s) agente(s) e, de outro, proteger a(s) vitima(s). O proprio Conselho Tutelar pode (deve), se necessario por intermedio do CMDCA local, estabelecer um fluxo ou protocolo de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providencias a serem tomadas quando da noticia de casos de violencia contra criancas e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada um, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vitima receba o atendimento que se fizer necessario por quem de direito. Em qualquer caso, e preciso ficar claro que todos os orgaos, servicos e autoridades co-responsaveis pelo atendimento do caso devem agir em regime de colaboracao. E preciso, em suma, materializar a tao falada rede de protecao a crianca e ao adolescente, atraves da articulacao de acoes e da integracao operacional entre os orgaos co-responsaveis.Clebio LemosFonte:http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1082 Brasilia - No retorno aos trabalhos apos o recesso do Legislativo, o Congresso Nacional estara envolto em uma forte polemica social: a forma como os pais devem educar os filhos. Alem da chamada Lei da Palmada, aprovada na Camara dos Deputados e que ja esta no Senado, outro projeto promete acender o debate. Trata-se de uma proposicao que visa a punir os pais acusados de abandono moral dos filhos. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto que esta pendente de apreciacao em carater terminativo na Comissao de Direitos Humanos (CDH) do Senado, define como abandono moral a ausencia fisica dos pais quando solicitados pela