atividades comunitarias, de carater interno e externo;V observancia dos direitos e garantias dos idosos;VI preservacao da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.Paragrafo unico. O dirigente de instituicao prestadora de atendimento ao idoso respondera civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuizo das sancoes administrativas.Art. 50. Constituem obrigacoes das entidades de atendimento:I celebrar contrato escrito de prestacao de servico com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigacoes da entidade e prestacoes decorrentes do contrato, com os respectivos precos, se for o caso;II observar os direitos e as garantias de que sao titulares os idosos;III fornecer vestuario adequado, se for publica, e alimentacao suficiente;IV oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade;V oferecer atendimento personalizado;VI diligenciar no sentido da preservacao dos vinculos familiares;VII oferecer acomodacoes apropriadas para recebimento de visitas;VIII proporcionar cuidados a saude, conforme a necessidade do idoso;IX promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;X propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas;XI proceder a estudo social e pessoal de cada caso;XII comunicar a autoridade competente de saude toda ocorrencia de idoso portador de doencas infecto-contagiosas;XIII providenciar ou solicitar que o Ministerio Publico requisite os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem, na forma da lei;XIV fornecer comprovante de deposito dos bens moveis que receberem dos idosos;XV manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do idoso, responsavel, parentes, enderecos, cidade, relacao de seus pertences, bem como o valor de contribuicoes, e suas alteracoes, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento;XVI comunicar ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, a situacao de abandono moral ou material por parte dos familiares;XVII manter no quadro de pessoal profissionais com formacao especifica.Art. 51. As instituicoes filantropicas ou sem fins lucrativos prestadoras de servico ao idoso terao direito a assistencia judiciaria gratuita.CAPITULO IIIDa Fiscalizacao das Entidades de AtendimentoArt. 52. As entidades governamentais e nao-governamentais de atendimento ao idoso serao fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministerio Publico, Vigilancia Sanitaria e outros previstos em lei.Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisao, o acompanhamento, a fiscalizacao e a avaliacao da politica nacional do idoso, no ambito das respectivas instancias politico-administrativas." (NR)Art. 54. Sera dada publicidade das prestacoes de contas dos recursos publicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinacoes desta Lei ficarao sujeitas, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, as seguintes penalidades, observado o devido processo legal:I as entidades governamentais:a) advertencia;b) afastamento provisorio de seus dirigentes;c) afastamento definitivo de seus dirigentes;d) fechamento de unidade ou interdicao de programa;II as entidades nao-governamentais:a) advertencia;b) multa;c) suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas;d) interdicao de unidade ou suspensao de programa;e) proibicao de atendimento a idosos a bem do interesse publico. 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de