MP estabelece como instituicoes aptas a solicitar autorizacoes de acesso ao patrimonio genetico e aos conhecimentos tradicionais associados apenas as instituicoes nacionais publicas ou privadas de pesquisa nas areas de ciencias biologicas e afins. O principal objetivo de restringir o acesso as instituicoes nacionais lhes atribui a prerrogativa de estarem levando a frente as pesquisas sobre a biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados no Brasil. Instituicoes estrangeiras que desejem acessar estes recursos somente poderao faze-lo em parceria com uma instituicao nacional que devera ser a responsavel legal pelo projeto. No entanto, Moreira (2005) critica a existencia de uma serie de nuances em torno da regulamentacao do acesso que, embora facam parte do cotidiano de grande parte da sociedade, nao haviam sido, ate entao, submetidas a uma situacao de controle. Alem disso, a pouca informacao do setor privado, do setor academico, das proprias comunidades e povos indigenas envolvidos e nos setores tecnicos do governo responsaveis pela implementacao da legislacao fazem com que a falta de informacao seja a principal responsavel pelas dificuldades na execucao da norma. Quanto a implementacao dos direitos reconhecidos aos conhecimentos tradicionais de comunidades indigenas e locais, a MP estabelece em seu art. 9o que as comunidades indigenas e locais que criam, desenvolvem, detem ou conservam conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico e garantido o direito de ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as publicacoes, utilizacoes, exploracoes e divulgacoes; impedir terceiros nao autorizados de: utilizar, realizar testes, pesquisas ou exploracao, relacionados ao conhecimento tradicional associado; divulgar, transmitir ou retransmitir dados ou informacoes que integram ou constituem conhecimento tradicional associado; alem de perceber beneficios pela exploracao economica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, cujos direitos sao de sua titularidade. O direito de ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado deve vir na propria solicitacao encaminhada ao Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico acompanhada do Termo de Compromisso, segundo o qual a instituicao requerente se compromete a identificar a origem do conhecimento tradicional associado, e se for o caso, do componente do patrimonio genetico acessado em qualquer publicacao advinda do estudo e utilizacao das amostras, mencionando o numero de autorizacao no CGEN, e a enviar um exemplar da publicacao ao Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico, entre outras obrigacoes que possam ser assumidas entre o provedor e o solicitante no processo de anuencia previa. Os exercicios dos demais direitos estao calcados na MP em dois mecanismos: a Anuencia Previa, segundo o qual as comunidades indigenas e locais possuem o direito de anuir ou nao em conceder ou negar acesso aos componentes do patrimonio genetico e aos conhecimentos tradicionais associados que detem e nos Contratos de Utilizacao do Patrimonio Genetico e Reparticao de Beneficios, no qual as partes podem estabelecer mecanismos para a reparticao de beneficios estipulando beneficios de curto, medio e longo prazo, determinando o momento de sua execucao e envolvendo beneficios monetarios e nao monetarios. Por fim, Moreira (2005) apresenta os problemas em torno do acesso e da protecao dos direitos de comunidades indigenas e locais, informando as dificuldades praticas dos