construcao tenha sidoassumida por terceiros, nos termos da parte final do 6o do art.35. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 6o Os recursosfinanceiros integrantes do patrimonio de afetacao serao utilizados parapagamento ou reembolso das despesas inerentes a incorporacao. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 7o O reembolso dopreco de aquisicao do terreno somente podera ser feito quando da alienacao dasunidades autonomas, na proporcao das respectivas fracoes ideais,considerando-se tao-somente os valores efetivamente recebidos pelaalienacao. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 8o Excluem-se dopatrimonio de afetacao: (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - os recursos financeiros que excederem a importancianecessaria a conclusao da obra (art. 44), considerando-se os valores a receberate sua conclusao e, bem assim, os recursos necessarios a quitacao definanciamento para a construcao, se houver; e (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - o valor referente ao preco de alienacao da fracao idealde terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporacao em que a construcaoseja contratada sob o regime de administracao (art. 58). (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 9o No caso deconjuntos de edificacoes de que trata o art. 8o, poderao ser constituidospatrimonios de afetacao separados, tantos quantos forem os: (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - subconjuntos de casas para as quais esteja prevista amesma data de conclusao (art. 8o, alinea "a"); e (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - edificios de dois ou mais pavimentos (art. 8o, alinea"b"). (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 10. Nas incorporacoesobjeto de financiamento, a comercializacao das unidades devera contar com aanuencia da instituicao financiadora ou devera ser a ela cientificada, conformevier a ser estabelecido no contrato de financiamento. (NR) (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 Art. 30-B - Considera-seconstituido o patrimonio de afetacao mediante averbacao, a qualquer tempo, noRegistro de Imoveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso,pelos titulares de direitos reais de aquisicao sobre o terreno; a averbacao naosera obstada pela existencia de onus reais que tenham sido constituidos sobre oimovel objeto da incorporacao para garantia do pagamento do preco de suaaquisicao ou do cumprimento de obrigacao de construir o empreendimento. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 1o Nas hipoteses emque nao seja exigivel o arquivamento do memorial de incorporacao, a afetacaosera definida, em qualquer fase da construcao, em instrumento, publico ouparticular, de instituicao de condominio, nos termos e com as discriminacoes deque tratam os arts. 7o e 8o, considerando-se constituido o patrimonio deafetacao mediante registro da instituicao no Registro de Imoveiscompetente. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 2o Havendo financiamentopara construcao, o patrimonio de afetacao podera ser auditado por pessoa fisicaou juridica legalmente