Dispoe sobre a contratacao de aprendizes no ambito das empresas cujas atividades demandem mao de obra com habilitacao tecnica especifica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exercam atividades insalubres e perigosas. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso II, do paragrafo unico, do art. 87, da Constituicao, resolve: Considerando que, no que concernem os conceitos de trabalho digno e decente, a condicao de empregado e indiscutivelmente melhor que a condicao de aprendiz, especialmente para jovens acima de 18 anos, em relacao a remuneracao, aos beneficios decorrentes da relacao de emprego e o tempo a permanecer no mesmo;Considerando a necessidade de criacao e sustentacao do emprego juvenil para jovens de 15 a 29 anos, conforme previsto na Lei no 12.852, de 5 de agosto de 2013 que instituiu o estatuto da Juventude. Considerando que, no que concerne o art. 429 da CLT, "cujas funcoes demandem formacao profissional", sendo que ha funcoes que demandam apenas habilitacao tecnica especifica, sem que haja possibilidade de aprendizagem. Art. 1o Estabelece instrucoes para o cumprimento da cota de aprendizagem (Lei 10.097/2000) e cumprimento alternativo nas empresas cujas atividades demandem mao de obra com habilitacao tecnica especifica que impossibilitam a Aprendizagem e/ou que prestem servicos de forma preponderante em ambientes insalubres e/ou perigosos, que venham a gerar inseguranca juridica no cumprimento da cota. I- As empresas e/ou suas respectivas entidades de classe de carater nacional, poderao requerer formalmente ao Ministerio do Trabalho e Emprego atraves do Secretario de Politicas Publicas de Emprego declaracao de cumprimento alternativo das cotas, com base nesta portaria. II - No que estabelece o art.2o, inciso I desta Portaria, sera verificado o carater objetivo que uma vez atendido, sera considerado cumprido sem a necessidade do referido requerimento. III - Habilitacao tecnica especifica sao aquelas que dependem de legislacao em vigor ou pre-requisitos que impossibilitem o cumprimento da Lei do Aprendiz. Art. 2o Serao considerados como aprendizes para os efeitos de cumprimento da cota prevista na Lei 10.097/2000:I - Empregados contratados com idade entre 16 e 29 anos, e/ou;II - Aprendizes nos arcos da pratica esportiva e cultural para exercerem as funcoes em entidades que fomentem o esporte e a cultura, e/ou; III - Jovens apos o termino do contrato de aprendizagem, sendo cumprida a cota ate os 29 anos de idade do menor aprendiz admitido. Paragrafo Unico: Excluem-se da regra acima, as funcoes do setor administrativo das empresas cujas cotas de aprendiz deverao ser cumpridas no que concerne a Lei 10.097 de 2000. Art.3o Para a definicao da base de calculo da quota legal de aprendizes por empresa, serao excluidos do calculo as funcoes que nao demandam formacao tecnico-profissional metodica, ou seja:a) escolaridade inferior ao ensino fundamental completo; b) experiencia profissional inferior a um ano;c) curso de qualificacao profissional inferior a 400 horas; d) o desempenho da funcao que nao requeira supervisao ou supervisao ocasional. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao oficial. MANOEL DIAS Clique aquie veja as acoes para dar fim nesta indecencia. O Escritorio da Organizacao