A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um cortador de cana o direito de receber, como horas extras, dez minutos a cada 90 minutos trabalhados, intervalo nao concedido por uma empresa de bioenergia. A decisao foi de acordo com a Norma Regulamentadora 31 do Ministerio do Trabalho e Emprego e por aplicacao analogica do artigo 72 da CLT, que determina o descanso para os empregados em servicos de mecanografia. Relator do recurso no TST, o ministro Claudio Mascarenhas Brandao afirmou que o cortador de cana trabalha com grande desgaste fisico e, em geral, em condicoes precarias. "Nao reconhecer essa realidade social e fazer letra morta aos fundamentos da Republica calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balanca na busca por uma sociedade livre, justa e solidaria'", destacou. Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas/SP) negara o pedido do trabalhador, entendendo que, apesar de prever pausas para descansos nas atividades realizadas necessariamente em pe e naquelas que exijam sobrecarga muscular estatica ou dinamica, a NR-31 nao se aplicaria ao ruricola e nao dispoe sobre a cadencia dessas pausas. Ainda para o TRT, o artigo 72 da CLT e especifico para os servicos permanentes em mecanografia. TST O ministro Claudio Brandao explicou que o artigo 13 da Lei 5.889/73 definiu que "nos locais de trabalho rural serao observadas as normas de seguranca e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdencia Social". Por essa razao foi editada a Portaria 86/2005 do Ministerio do Trabalho e Emprego, que dispoe sobre a seguranca e saude no trabalho na agricultura, pecuaria, silvicultura, exploracao florestal e aquicultura, incluindo a Norma Regulamentadora 31. Nela, os itens 31.10.7 31.10.9 estabelecem, respectivamente, pausas para descanso para as atividades realizadas necessariamente em pe e que exijam sobrecarga muscular. Para aplicar a norma ao caso em questao, o ministro enfatizou que o artigo 4o da LICC (atual Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro) dispoe que, "quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais de direito". Ressaltou tambem que o artigo 8o da CLT autoriza a analogia como fonte do direito. Citando precedentes do TST no mesmo sentido, Claudio Brandao concluiu que o cortador de cana tem direito ao intervalo porque, mesmo que a NR-31 nao fixe a duracao dos intervalos para esses trabalhadores, "tambem nao afasta o empregador do cumprimento de seu conteudo". (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-1169-17.2011.5.15.0156 O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou 2014 tendo julgado ao menos tres discussoes trabalhistas de impacto. Sao elas: a reducao do periodo de ressarcimento do FGTS nao recolhido pela empresa de 30 para cinco anos, a confirmacao do direito a um intervalo de 15 minutos para as mulheres antes do inicio das horas extras e a concessao de aposentadoria especial ainda que o funcionario use equipamento de protecao individual (EPI). A percepcao de advogados trabalhistas e que a Corte superior tem julgado mais temas de relevancia