do credor, requisitarou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes a satisfacaoda prestacao. (AC)(*) Emenda Constitucional No 30, de 2000Art. 79. (*) E instituido, para vigorar ate o ano de 2010, no ambito do Poder ExecutivoFederal, o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com oobjetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a niveis dignos de subsistencia, cujos recursosserao aplicados em acoes suplementares de nutricao, habitacao, educacao, saude, reforco derenda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidadede vida. (AC)Paragrafo unico. O Fundo previsto neste artigo tera Conselho Consultivo e deAcompanhamento que conte com a participacao de representantes da sociedade civil, nos termosda lei. (AC)(*) Emenda Constitucional No 31, de 2000Art. 80. (*) Compoem o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza: (AC)I - a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de oito centesimospor cento, aplicavel de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na aliquota da contribuicaosocial de que trata o art. 75 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;II - a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de cinco pontospercentuais na aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier asubstitui-lo, incidente sobre produtos superfluos e aplicavel ate a extincao do Fundo;III - o produto da arrecadacao do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituicao;IV - dotacoes orcamentarias;V - doacoes, de qualquer natureza, de pessoas fisicas ou juridicas do Pais ou do exterior;VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentacao do referido Fundo. 1o Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo nao se aplica o disposto nosarts. 159 e 167, inciso IV, da Constituicao, assim como qualquer desvinculacao de recursosorcamentarios. (AC) 2o A arrecadacao decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no periodo compreendidoentre 18 de junho de 2000 e o inicio da vigencia da lei complementar a que se refere o art. 79,sera integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em titulos publicos federais,progressivamente resgataveis apos 18 de junho de 2002, na forma da lei. (AC)(*) Emenda Constitucional No 31, de 2000Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 81. (*) E instituido Fundo constituido pelos recursos recebidos pela Uniao em decorrenciada desestatizacao de sociedades de economia mista ou empresas publicas por ela controladas,direta ou indiretamente, quando a operacao envolver a alienacao do respectivo controle acionario apessoa ou entidade nao integrante da Administracao Publica, ou de participacao societariaremanescente apos a alienacao, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002,reverterao ao Fundo de Combate e Erradicacao de Pobreza. (AC) 1o Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate eErradicacao da Pobreza, na forma deste artigo, nao alcance o valor de quatro bilhoes de reais,far-se-a complementacao na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias. (AC) 2o Sem prejuizo do disposto no 1o, o Poder Executivo podera destinar ao Fundo a que serefere este artigo outras receitas decorrentes da alienacao de bens da