O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de Suspensao de Liminar (SL) 712, em que a VRG Linhas Aereas S.A., incorporadora da Gol Transportes Aereos S.A., pede que seja suspensa decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1), determinando a empresa reservar dois assentos em suas aeronaves, em voos domesticos, para pessoas com deficiencia comprovadamente carentes. A decisao foi tomada pelo TRF nos autos de acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico Federal em Minas Gerais.No pedido formulado no STF, a empresa alega que a Uniao excluiu o transporte aereo dos beneficios da Lei 8.899/1994, que concede passe livre as pessoas portadoras de deficiencia no sistema de transporte coletivo interestadual; que e inconstitucional a criacao de beneficio de seguridade social sem previa fonte de custeio (artigo 195, paragrafo 7o, da Constituicao Federal ); que, se for compelida a respeitar o beneficio, a empresa vai transferir para os demais consumidores o respectivo onus financeiro; que o beneficio frustra a expectativa da empresa quanto a lucratividade dessa modalidade de transporte e, por fim, que a medida provocara desequilibrio artificial das condicoes de concorrencia, pois apenas ela estaria sujeita a essa pretensao do MPF.O pedido de suspensao da decisao foi encaminhado anteriormente ao Superior Tribunal de Justica (STJ), que declinou de sua competencia em favor da Suprema Corte.DecisaoO presidente do STF indeferiu o pedido formulado na SL, por entender ausentes os requisitos para seu atendimento. Segundo ele, nada na narrativa da empresa-requerente sugere que a observancia da decisao impugnada ira inviabilizar o transporte aereo. No entendimento do ministro, cabia a empresa ir alem de ilacoes ou de conjecturas, com o objetivo de demonstrar que os efeitos da decisao impugnada superam a simples reducao da perspectiva dos resultados financeiros da pessoa juridica.Tambem segundo ele, o hipotetico transporte gratuito de ate dois passageiros a cada voo nao tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploracao economica dos servicos de transporte aereo de passageiros.O ministro Joaquim Barbosa lembrou, a proposito, que as empresas aereas contam com uma serie de desoneracoes nao extensiveis a outras modalidades do transporte, tais como incidencia restrita do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS), a nao sujeicao das aeronaves ao Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) e, ainda, que parte significativa dos precedentes afasta a incidencia do Imposto de Importacao sobre aeronaves trazidas ao pais pela modalidade de arrendamento mercantil.Alem disso, conforme assinalou, as empresas aereas dispoem de outras fontes de renda, como a exploracao do transporte de carga e a cobranca adicional pelo direito do consumidor de selecionar seu assento. Assim, de acordo com o presidente do STF, nao ha comprovacao, alem de duvida razoavel, de que a decisao impugnada poderia tornar insustentavel a exploracao dos servicos de transporte aereo de passageiros. Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Boas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concluiu que o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administracao imobiliaria, pois o proprietario de imovel que contrata imobiliaria para administrar seus interesses e, de fato,