A Auto Escola Nacional (Ipatinga-MG) ganhou liminar que suspende a exigencia de "simulador de direcao" para obtencao de CNH.Isso porque a Resolucao do CONTRAN e Portaria do DETRAN-MG que obrigam o uso do aparelho ferem o principio da legalidade ao extrapolar o poder regulamentar previsto no Codigo de Transito Brasileiro, uma vez que a exigencia de simulador nao e prevista dentre os exames necessarios para obtencao da CNH.Com a decisao, ate o julgamento da acao, a referida Auto Escola nao esta obrigada a usar o aparelho simulador.(Processo n 0001536-89.2017.4.01.3814 (1a Vara Federal Ipatinga) SOBRE HIPOCRISIA"A DESMEMORIA E O CONSUMO"Hipocrisia e quase o mesmo que carregar santo com andor de barro. Muitos criticam nos outros exatamente capacidades, atributos ou acoes que queriam possuir em si. Vivemos a sociedade do consumo. Inclusive de pessoas...Hoje pela manha me lembrei de uma Professora uruguaia que tive. Dai a memoria acusou um conto de Eduardo Galeano: "As vezes, ao final da temporada de verao, quando os turistas iam embora de Calela, ouviam-se uivos vindos do morro. Eram os cachorros amarrados nas arvores. Os turistas usavam os cachorros, para alivio da solidao, enquanto as ferias duravam, e depois, na hora de partir, os caes eram amarrados morro acima, para que nao seguissem os turistas que partiam."O hipocrita e aquele sujeito pequeno capaz de grandes coisas. E um verme, que se projetado contra a luz vira um monstro na parede que so amedronta criancas ao dormir. Sem a luz que nao e sua nao e nada, retorna a seu status. Resta saber se somos turistas praticantes de desmemorias ou se somos caes esperancosos que as cordas se arrebentem. A sentenca faz coisa julgada entre as partes, nao prejudicando a terceiros. (Art. 506)Ocorre que, havendo necessidade/desejo de que alguem estranho ao processo dele participe, o CPC permite que terceiras pessoas participem da relacao processual atraves da assistencia simples ou litisconsorcial, denunciacao da lide, chamamento ao processo, desconsideracao da personalidade juridica e "amicus curiae". (a oposicao ainda existe, mas como procedimento especial)Porem, em se tratando de Mandado de Seguranca, cuja especialidade do procedimento esta prevista na Lei 12.016/2009, nao ha possibilidade de intervencao de terceiros na medida que: P { margin-bottom: 0.21cm; direction: ltr; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify; }P.western { font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12pt; }P.cjk { font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; }P.ctl { font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12pt; }A.sdfootnotesym-ctl { font-family: "Times New Roman",serif; }"orito procedimental do mandado de seguranca e incompativel com aintervencao de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei no12.016/09, ainda que na modalidade de assistencia litisconsorcial(MS 32.074/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 05.11.2014).Assim vamos... CONTA GOTAS...CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. (POSSIBILIDADE DE EFEITO ERGA OMNES) De regra o controle difuso de constitucionalidade (aquele em que qualquer parte e legitima para propor e qualquer juizo e competente para julgar) transmite seus efeitos apenas para o caso concreto entre as partes envolvidas. (inter partes) Ocorre que, em se tratando de decisoes definitivas de merito proferidas pelo STF pode ocorrer tranposicao dos efeitos quando o Senado, por meio de resolucao, suspender no todo ou em parte lei