antecipada contra a Fazenda Publica, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e da outras providencias. Diario Oficial da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, 24 de dezembro de 1997.BRASIL. Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais. Diario Oficial da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, 19 de marco de 1991.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Questao de Ordem na Acao Civil Originaria. Competencia. Acao ordinaria de indenizacao contra a Uniao Federal e a FUNAI. 2. Parque Nacional do Xingu. 3. Desapropriacao indireta. 4. Denunciacao da lide ao Estado-membro que vendeu o imovel. Codigo de Processo Civil, art. 70. Hipotese em que os autores adquiriram o imovel do Estado-membro. 5. A denunciacao da lide nao se faz per saltum. O STF, em casos semelhantes, nao tem admitido a denunciacao da lide ao Estado-membro e, consequentemente, afirma sua incompetencia para processar e julgar, originariamente, a acao proposta. Precedentes. 6. Na desapropriacao indireta, ocorre, tao-so, suplica de indenizacao pela perda do imovel, cuja reivindicacao se faz inviavel. Nao ha, ai, espaco a invocacao da regra do art. 70, I, do CPC. 7. Na presente hipotese, a FUNAI e a Uniao Federal ajuizaram, a sua vez, acao declaratoria incidental de nulidade dos titulos dos autores. Essa acao nao e cabivel, pela impossibilidade, no caso, do simultaneus processus. 8. Inviavel, destarte, a denunciacao a lide do Estado de Mato Grosso e incabivel a acao declaratoria incidental, exclui-se o Estado de Mato Grosso da relacao processual, afirmando-se, em consequencia, a incompetencia do STF para processar e julgar, originariamente, a acao, determinando a remessa dos autos ao Juizo Federal no Estado de Mato Grosso. Tribunal Pleno. ACO 305 QO. Relator: Min. Neri da Silveira. Brasilia, DF, julgado em 07 de outubro de 1999.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinario. Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva. Pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico. Concessionario ou permissionario do servico de transporte coletivo. C.F., art. 37, 6o. I. A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico e objetiva relativamente aos usuarios do servico, nao se estendendo a pessoas outras que nao ostentem a condicao de usuario. Exegese do art. 37, 6o, da C.F. II. - R.E. Conhecido e provido. 2a Turma, Recurso Extraordinario no 262.651/SP. Relator: Min. Carlos Velloso. Brasilia, DF, julgado em 06 de maio de 2005.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo no 557. Recurso Extraordinario. Constitucional. Responsabilidade do Estado. Art. 37, 6o, da Constituicao. Pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico. Concessionario ou permissionario do servico de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relacao a terceiros nao-usuarios do servico. Recurso desprovido. Plenario, Recurso Extraordinario no 591.874/MS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasilia, DF, julgado em 26 de agosto de 2009.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo no 436. Disponivel em <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo436.htm>. Acesso em: 10 de maio de 2012.BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Recurso Especial. Processual Civil. 4a Turma, Recurso Especial no 1.162.598/SP. Relator: Min. Joao Otavio de Noronha. Brasilia, DF, julgado em 02