com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes; IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 3o - As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serao criadas pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terco de seus membros, para a apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 4o - Durante o recesso, havera uma Comissao representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ultima sessao ordinaria do periodo legislativo, com atribuicoes definidas no regimento comum, cuja composicao reproduzira, quanto possivel, a proporcionalidade da representacao partidaria. Secao VIIIDO PROCESSO LEGISLATIVOSubsecao IDisposicao Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboracao de: I - emendas a Constituicao; II - leis complementares; III - leis ordinarias; IV - leis delegadas; V - medidas provisorias; VI - decretos legislativos; VII - resolucoes. Paragrafo unico. Lei complementar dispora sobre a elaboracao, redacao, alteracao e consolidacao das leis. Subsecao IIDa Emenda a Constituicao Art. 60. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta: I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da Republica; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1o - A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio. 2o - A proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivos membros. 3o - A emenda a Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem. 4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periodico; III - a separacao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 5o - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa. Subsecao IIIDas Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Republica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao. 1o - Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis