A COMISSAOINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1889 FStret,N.W, 8 TH FloorWashington, D.C. 20006ESTADOS UNIDOS DA AMERICA MARCOSAURELIO PASCHOALIN, brasileiro,divorciado, engenheiro civil, Filosofo, estudante de Direito, residente a RuaMonsenhor Gustavo Freire, no 338, bairro Sao Mateus, cidade de Juiz de Fora,Estado de MG, no BRASIL, CEP-36.016-470, doravantedenominado "Reclamante", vem respeitosamente a presenca dacolenda Comissao, informar que este Caderno 5 contem 13(treze) denuncias contra o Estado Brasileiro, por nao cumprir os maiscomezinhos principios de Direitos Humanos, nas Acoes Judiciais em defesado povo, da ordem social, da paz, da fraternidade,da propriedade, da liberdade, da seguranca, da igualdade,e da dignidade da pessoa humana. O Reclamante buscou a tutelajurisdicional, atraves de Acoes Populares para ANULAR os seguintes atos deagentes publicos municipais do Estado Brasileiro: 1 Ilegalidades eimoralidades na Licitacao para execucao do projeto arquitetonico de umnovo predio para Camara Municipal; 2 Ilegalidades e imoralidades naLicitacao para Construcao de um novo predio para a Camara Municipal; 3- Aumento Abusivo da Tarifa de Agua; 4 Aumento Abusivo da Tarifade Transporte Publico Urbano em 2006; 5 - AumentoAbusivo da Tarifa de Transporte Publico Urbano em 2007; 6 Prorrogacao das Concessoes de Servicos de TransportePublico Urbano em 2000; 7 Prorrogacao das Concessoesde Servicos de Transporte Publico Urbano em 2007; 8 Ilegalidade e Imoralidade da Procuradoria; 9 Ilegalidade eImoralidade por contratar Publicidade; 10 Ilegalidadee Imoralidade de contratar empresa privada para controle de gestao(GRUPO SIM); 11 Ilegalidade e Imoralidade de contratar esposapara cargo de confianca; 12 Ilegalidade e Imoralidade da LEIOrcamentaria Anual; 13 Ilegalidade e Imoralidade do presidente por naoLER a denuncia, para julgar o Impeachment do prefeito. Mas, todas estas denuncias estao semqualquer providencia, pois o Estado Brasileiro nao cumpre as leis internas, oPacto de San Jose, e, nem outros tratados internacionais que consagram esalvaguardam os Direitos Humanos. Em todos os processos, o Reclamantebusca evitar danos a sua comunidade, promovidos pela corrupcao adredementedirigida ao locupletamento e ao enriquecimento ilicito, por total faltade escrupulos e respeito humano dos governantes que atentam contra aracionalidade humana, pois no lugar de educar o povo para as virtudes, cometevicios de toda ordem, prejudicando sua dignidade, levando-o, na verdade, amiseria, quando a gestao proba e moral da coisa publica e o bem mais preciosode um povo. Confiante na pseudoinexorabilidade deseu poder, o Judiciario atua de forma absolutamente nescia com as instituicoespublicas do Direito e da Justica, porque despreza os elementos eticos de seusdeveres de realizacao e promocao do bem comum e publico. Com a truculencia, aineficiencia, e a perseguicao, atenta contra os Direitos Humanos do povo,a uma vida minimamente digna, e possivel de ser realizada, quando se aplicadevidamente a enorme carga tributaria arrecada do povo e das riquezas do pais,em beneficio do povo. OEstado Brasileiro nao cumpre seu dever com a Convencao de Costa Rica,consolidando as instituicoes democraticas, num regime de liberdade pessoale de justicasocial, fundados no respeito aos direitos humanos essenciais do povo, que precisa urgente da protecaoda Convencao Interamericana, por nao poder exerce-los dignamente, quando devemser assegurados e realizados pelo Estado, num ideal de homem livre, isentodo temor e da miseria, e com criacao de condicoes que permitama cada pessoa gozar dos seus direitos economicos, sociais e culturais,