a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario; III - fundo de garantia do tempo de servico; IV - salario minimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim; V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo; VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel; VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria; IX remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno; X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa; XI participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei; (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:"XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;"XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal; XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal; XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de cento e vinte dias; XIX - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca; XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria;XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade em creches e pre-escolas; XXVI - reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho; XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000:"XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,