Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internacao tem as seguintes obrigacoes, entre outras: I - observar os direitos e garantias de que sao titulares os adolescentes; II - nao restringir nenhum direito que nao tenha sido objeto de restricao na decisao de internacao; III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente; V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservacao dos vinculos familiares; VI - comunicar a autoridade judiciaria, periodicamente, os casos em que se mostre inviavel ou impossivel o reatamento dos vinculos familiares; VII - oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca e os objetos necessarios a higiene pessoal; VIII - oferecer vestuario e alimentacao suficientes e adequados a faixa etaria dos adolescentes atendidos; IX - oferecer cuidados medicos, psicologicos, odontologicos e farmaceuticos; X - propiciar escolarizacao e profissionalizacao; XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; XII - propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas; XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo maximo de seis meses, dando ciencia dos resultados a autoridade competente; XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situacao processual; XVI - comunicar as autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de molestias infecto-contagiosas; XVII - fornecer comprovante de deposito dos pertences dos adolescentes; XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos; XIX - providenciar os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem; XX - manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsavel, parentes, enderecos, sexo, idade, acompanhamento da sua formacao, relacao de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento. 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigacoes constantes deste artigo as entidades que mantem programa de abrigo. 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigacoes constantes deste artigo as entidades que mantem programas de acolhimento institucional e familiar. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o No cumprimento das obrigacoes a que alude este artigo as entidades utilizarao preferencialmente os recursos da comunidade. Secao II Da Fiscalizacao das Entidades Art. 95. As entidades governamentais e nao-governamentais referidas no art. 90 serao fiscalizadas pelo Judiciario, pelo Ministerio Publico e pelos Conselhos Tutelares. Art. 96. Os planos de aplicacao e as prestacoes de contas serao apresentados ao estado ou ao municipio, conforme a origem das dotacoes orcamentarias. Art. 97. Sao medidas aplicaveis as entidades de atendimento que descumprirem obrigacao constante do art. 94, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - as entidades governamentais: a) advertencia; b) afastamento provisorio de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdicao de programa. II - as entidades nao-governamentais: a) advertencia; b) suspensao total ou parcial do repasse de verbas publicas; c) interdicao de unidades ou