ha de haver um momento processual adequado para tanto. Admitindo-se que o momento adequado para a entrega de uma prestacao jurisdicional de merito so se inaugura, no caso dos recursos, quando ultrapassada sua admissibilidade, tem-se de concluir que, no ambito recursal civel, nao cabe pronunciamento meritorio de oficio sem que o recurso tenha sido previamente admitido. PROCESSO REsp 1.493.067-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 24/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Acao civil publica. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimonio. Execucao. Expropriacao. Adjudicacao de bem. Coisa determinada e especifica. Impedimento. Ausencia. DESTAQUE A indisponibilidade de bens do executado deferida em acao civil publica nao impede a adjudicacao de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em titulo executivo judicial. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, cumpre salientar que se o devedor nao adimplir espontaneamente com as prestacoes a que se sujeitou, a atuacao do Estado e necessaria para compeli-lo a satisfazer o direito de credito de um determinado credor previsto em um titulo executivo. Nessa hipotese, a fim de evitar que essa atividade estatal seja infrutifera, o ordenamento juridico preve meios de remediar e precaver essa situacao, evitando a gestao ruinosa do devedor sobre seu patrimonio por meio de determinadas medidas que atuam sobre seu poder de livremente dispor de seus bens. A indisponibilidade e uma dessas medidas destinadas a garantia da satisfacao de uma divida. Trata-se de cautelar inominada, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual e resguardado o resultado pratico de uma acao pela restricao ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimonio, sem, contudo, priva-lo definitivamente do dominio. Diferentemente do que ocorre na indisponibilidade, no arresto, a perda do poder de disposicao incide sobre um determinado ou determinados bens porque ja se sabe quantos deles serao necessarios a satisfacao da divida, o que e justificado pelo fato de que sua decretacao depende da existencia de prova literal da divida liquida e certa. Alem disso, o arresto apenas importa na ineficacia da transmissao dominial (REsp 819.217/RJ, Terceira Turma, DJe 06/11/2009; REsp 487.921/SP, Quarta Turma, DJe 2/5/2013), haja vista que a ineficacia se restringira apenas a um negocio juridico realizado sobre um bem especifico, dada sua vinculacao a divida a ser executada. Ademais, diferentemente da indisponibilidade cautelar, a inalienabilidade e impenhorabilidade legal e a voluntaria incidem somente sobre bens determinados, nao sobre a integralidade do patrimonio do devedor. Ja a expropriacao e o ato final da execucao por quantia certa, consistindo no ato da autoridade judicial por meio do qual se retira coativamente a propriedade ou posse de alguem com o objetivo de obter-se a prestacao suficiente a satisfacao do credito exequendo. Por se tratar de atuacao coativa do Estado, a adjudicacao nao pode ser impedida pela cautelar atipica de indisponibilidade de bens, a qual atua sobre o poder de o devedor dispor sobre todo seu patrimonio de acordo com sua vontade. Ademais, nao havendo um direito de preferencia especial de um outro credor sobre um bem determinado do devedor, a