de inundacao adjacente aos cursos dagua e que permitem o escoamento da enchente; Areas umidas: superficies terrestres cobertas de forma periodica por aguas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetacao adaptadas a inundacao; Credito de carbono vegetal: titulo de direito sobre bem intangivel e incorporeo, transacionavel, apos o devido registro junto ao orgao competente.2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR): o novo Codigo Florestal determina a criacao do CAR e torna obrigatorio o registro para todos os imoveis rurais, em ate dois anos. Preve a disponibilizacao do cadastro na internet, para acesso publico.3. AREA DE PROTECAO PERMANENTE (APP)O que e considerado APP: Faixa de protecao de recursos hidricos: 30m para rios com ate 10m de largura; 50m para rios entre 10 e 50m de largura; 100m para rios entre 50 e 200m de largura; 200m para rios entre 200 a 600m de largura; e 500m para rios com largura superior a 600m; Entorno lagoas naturais: 100m na zona rural e 30m em zonas urbanas. Entorno de reservatorios artificiais: faixa definida na licenca ambiental; - Entorno das nascentes: no raio minimo de 50m; Encostas com declividade superior a 45; Restingas, fixadoras de dunas/estabilizadoras de mangues; Manguezais, em toda a sua extensao; Bordas dos tabuleiros ou chapadas; Topo de morro com altura minima de 100m e inclinacao media maior que 25; Altitude superior a 1.800 metros. Vereda, faixa com largura minima de 50 m. Obs: Nao e APP a varzea fora dos limites de mata ciliar.Regime de protecao de APPs e excecoesSupressao de vegetacao: somente nas hipoteses de utilidade publica, interesse social ou baixo impacto ambiental;Recomposicao: proprietario e obrigado a recompor a vegetacao, ressalvados os usos autorizados na lei.Propriedade familiar: e admitida cultura temporaria e sazonal em terra de vazante, sem novos desmatamentos; Imoveis com ate 15 modulos fiscais: admitida, na faixa de mata ciliar, a aquicultura e infraestrutura associada;Area urbana: mata ciliar em rio que delimite faixa de passagem de inundacao tera largura fixada pelo plano diretor, ouvido o conselho estadual de meio ambiente.Defesa civil: fica dispensada autorizacao do orgao ambiental para a execucao, em carater de urgencia, de atividades de seguranca nacional e obra de interesse da defesa civil.Encosta: proibida a conversao de floresta nativa situada em areas de inclinacao entre 25o e 45o, sendo permitido o manejo florestal sustentavel. Os senadores vedaram permissao, contida no texto da Camara, para culturas de especies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais.Apicuns e salgados: A producao de camarao e sal podera ser expandida, desde que a area total ocupada seja de ate 10% dos apicuns e salgados existentes em estados do bioma amazonico e de ate 35% nos demais estados. Essa regra vale para producoes a partir de 2008, uma vez que toda a producao existente ate esta data esta automaticamente regularizada, nas disposicoes transitorias.4. AREAS DE USO RESTRITO Planicie pantaneira: permitida exploracao ecologicamente sustentavel, com recomendacoes dos orgaos oficiais de pesquisa. Supressoes de vegetacao nativa condicionadas a autorizacao do orgao estadual do meio ambiente. Encostas com inclinacao entre 25o e 45o: permitido o manejo florestal sustentavel e o exercicio de atividades