INFORMATIVO n 690 STF Inercia de advogado e intimacao pessoal do reuA 2a Turma denegou habeas corpus no qual se requeria a desconstituicao do transito em julgado de acao penal e a devolucao de prazo recursal, com o retorno dos autos ao juizo de origem, para que o reu pudesse constituir novo advogado ou, na sua impossibilidade, fosse nomeado defensor publico para interpor recursos especial e extraordinario. Na especie, o paciente sustentara que, nao obstante ter constituido causidico e ter sido este intimado do acordao de apelacao, quedara-se inerte. Asseverou-se que o art. 392 do CPP disporia quanto a necessidade de intimacao pessoal do reu apenas da sentenca condenatoria e nao do acordao proferido em sede de apelacao. Destacou-se, ainda, que o paciente estaria solto sem que houvesse noticia de renuncia por parte de seu advogado. Art. 118, I, da LEP e principio da nao culpabilidadeA 1a Turma iniciou exame de habeas corpus em que se pleiteia o retorno do cumprimento de pena em regime semiaberto, suspendendo-se decisao que implicara a regressao a regime mais rigoroso, ate o termino da acao a que o paciente condenado pelo delito de trafico ilicito de entorpecente responde perante a justica federal pela suposta pratica do crime de descaminho (CP, art. 334). Na especie, apos o juizo das execucoes ter concedido a progressao, ele fora preso em flagrante porque teria cometido o crime de descaminho. O Min. Marco Aurelio, relator, julgou extinto o habeas, ao entender ser substitutivo de recurso ordinario constitucional, mas concedeu, de oficio, a ordem para restabelecer o regime semiaberto, ante o trafico ilicito de entorpecentes. Sublinhou haver de se observar que a Constituicao situar-se-ia no apice da piramide das normas juridicas e dela constaria, como principio, o da nao culpabilidade. Avaliou que a unica interpretacao cabivel para assentar o cometimento pelo reeducando de falta grave consubstanciada na pratica de ato definido como crime doloso considerado o art. 118, I, da LEP (Art. 118. A execucao da pena privativa de liberdade ficara sujeita a forma regressiva, com a transferencia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave) seria ter-se, necessariamente, pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade. Apos, pediu vista a Min. Rosa Weber.HC 110881/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 20.11.2012. (HC-110881) INFORMATIVO 690 STF - 26 a 30 de novembro de 2012AP 470/MG - 192O Plenario retomou julgamento de acao penal movida, pelo Ministerio Publico Federal, contra diversos acusados pela suposta pratica de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupcao ativa, gestao fraudulenta e outras fraudes v. Informativos 673 a 685 e 687 a 689. Na sessao de 26.11.2012, prosseguiu-se na dosimetria das penas, a partir de Jose Borba, integrante do Partido Movimento Democratico Brasileiro - PMDB. Assentou-se sua condenacao, por corrupcao passiva (CP, art. 317), narrada no item VI.4 (b.1) da denuncia, em 2 anos e 6 meses de reclusao, alem de 150 dias-multa, no valor de 10 salarios minimos cada. Vencidos, em parte, os Ministros Relator, Luiz Fux e Marco Aurelio que, embora adotassem a referida