"In casu, conforme os autos, os embargados foram denunciados pela pratica do delito de receptacao qualificada, uma vez que, no mes de agosto de 2003, ficou constatado que eles tinham em deposito, no exercicio de atividade comercial, diversos veiculos que sabiam ser produto de crime. Processados, sobreveio sentenca, condenando-os pela infracao do art. 180, 1o, do CP as penas de quatro anos e seis meses de reclusao em regime semiaberto e 30 dias-multa. Em sede de apelacao, o tribunal a quo reduziu a pena para um ano e seis meses de reclusao, alem de 15 dias-multa, sob o fundamento de que a pena estabelecida para o delito de receptacao qualificada mostrava-se desproporcional a gravidade do crime. Segundo aquela corte, mais apropriada seria, na especie, a fixacao da pena nos limites previstos para a forma simples de receptacao. Sobreveio, entao, o REsp, ao qual, monocraticamente, foi negado seguimento, ensejando agravo regimental que tambem foi desprovido pela Sexta Turma deste Superior Tribunal. Nos embargos de divergencia (EREsp), o MP ressaltou que a Quinta Turma do STJ, bem como o STF, vem pronunciando-se sobre a materia contra a possibilidade de aplicar a pena prevista no art. 180, caput, do CP quando caracterizada a forma qualificada do delito. A defesa, por sua vez, assinalou que, se acolhida a argumentacao do embargante, haveria uma punicao muito mais severa a receptacao qualificada, praticada com dolo eventual, do que a prevista para a modalidade simples, mesmo com dolo direto. Nesse contexto, a Secao entendeu que, apesar dos fundamentos defensivos no sentido de que nao seria razoavel o agravamento da sancao do tipo penal qualificado, que traz como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, nao ha como admitir a imposicao da reprimenda prevista para a receptacao simples em condenacao pela pratica de receptacao qualificada (crime autonomo). Assim, adotou o entendimento de que a pena mais severa cominada a forma qualificada do delito tem razao de ser, tendo em vista a maior gravidade e reprovacao da conduta, uma vez que praticada no exercicio de atividade comercial ou industrial. Observou tratar de opcao legislativa, em que se entende haver a necessidade de repressao mais dura a tais condutas, por serem elas dotadas de maior lesividade. Desse modo, nao existem motivos para negar a distincao feita pelo proprio legislador, atento aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual e mais reprovavel a conduta praticada no exercicio de atividade comercial, como ocorre no caso, cuja lesao exponencial resvala num sem numero de consumidores, todos vitimados pela cupidez do comerciante que revende mercadoria espuria. Inviavel, pois, sem negar vigencia ao dispositivo infraconstitucional em questao e sem ofensa aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade constitucionalmente previstos, impor ao paciente, pela violacao do art. 180, 1o, do CP, a sancao prevista ao infrator do caput do referido artigo. Diante disso, acolheu, por maioria, os embargos a fim de reformar o acordao embargado e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenacao pela forma qualificada da receptacao nos termos da sentenca. Precedentes citados do STF: RE 443.388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128.253-SC, DJe