Estado e da Defensoria Publica e os dirigentes de entidades da administracao indireta, no ato de posse e no termino de seu exercicio, sob pena de responsabilidade.Art. 265 - A lei estabelecera estimulo em favor de quem fizer doacao de orgaos para transplante, na forma da lei federal, sob cadastramento e controle a cargo da Secretaria de Saude.Art. 266 - O Estado mantera suas atuais instituicoes de pesquisa, ou as que lhes venham suceder, assegurando-lhes as condicoes necessarias ao cumprimento do disposto no artigo 224.Art. 267 - O Estado instituira contencioso administrativo para a apreciacao de recursos contra as decisoes da Fazenda Estadual, com composicao paritaria entre o Estado e os recorrentes, sem prejuizo da competencia do Poder Judiciario.Art. 268 - Proclamados oficialmente os resultados das eleicoes municipais. O Prefeito eleito podera indicar uma Comissao de Transicao, destinada a proceder ao levantamento das condicoes administrativas do Municipio. Paragrafo unico - O Prefeito em exercicio nao podera dificultar os trabalhos da Comissao de Transicao, nem retardar ou impedir o inicio de seu trabalho.Art. 269 - Os Municipios poderao participar de um Fundo de Fiscalizacao Financeira e Orcamentaria Municipal, destinado a assegurar recursos para a realizacao de inspecoes nas Prefeituras, mediante a contribuicao dos que a ele aderirem. Paragrafo unico - O Fundo sera administrado pelo Presidente do Tribunal de Contas, na forma estabelecida em lei de iniciativa do Tribunal.Art. 270 - O Titular de mandato eletivo ou de funcao temporaria, estadual ou municipal, tera direito a aposentadoria proporcional ao tempo de exercicios, nos termos da Lei. Paragrafo unico - O beneficio a que se refere o caput deste artigo sera concedido aquele que contar com, pelo menos, 8 ( oito ) anos de servico publico em qualquer das funcoes mencionadas.Art. 271 - Aos Delegados de Policia de carreira e aos Peritos de carreira, que com eles mantenham correlacao de funcoes, na forma do que dispoe o Art. 241, da Constituicao Federal, aplica-se o disposto no artigo 32, paragrafo unico, em correspondencia as carreiras disciplinadas no Capitulo IV, do Titulo V, desta Constituicao.Art. 272 - Os imoveis de entidades, associacoes, fundacoes, instituicoes de ensino, de saude, filantropicas ou de assistencia social que tenham sido construidos, ampliados ou melhorados com o apoio de recursos do Poder Publico somente poderao ser vendidos, permutados ou doados a terceiros, mediante autorizacao especial do Procurador - Geral do Estado ou do Municipio, do Procurador Chefe da Assembleia Legislativa do Estado ou da respectiva Camara Municipal.Art. 273 - As Comarcas, cuja populacao seja igual ou superior a cem mil habitantes, integracao a entrancia mais elevada.Art. 274 - O Conselho Consultivo do Estado e o orgao superior de consulta e assessoria do Governador do Estado, incumbindo-lhe, na forma da Lei, as seguintes atribuicoes: I - opinar sobre questoes submetidas pelo Governador do Estado; II - colaborar na elaboracao dos Programas de Governo e dos Planos Plurianuais de Desemvolvimento a serem submetidos a Assembleia Legislativa; III - opinar e decidir sobre assuntos de defesa civil, de prevencao as calamidades publicas ou de ameaca a seguranca da populacao; IV - opinar sobre sugestoes