do art. 614, 3o da CLT e de dois anos o prazo maximo de vigencia da CCT e do ACT. ARBITRAGEM E MEDIACAO NO D. COLETIVO (modalidades de heterocomposicao)- ARBITRAGEM - somente e valida quanto a direitos patrimoniais disponiveis. Nao cabe no Direito Individual do Trabalho (questao da indisponibilidade dos direitos trabalhistas). Ja no Direito Coletivo do Trabalho, ha expressa previsao constitucional da figura da arbitragem. Segundo o 1o. do art. 114 da CF/88: Frustrada a negociacao coletiva, as partes poderao eleger arbitros.Lei 9.307/96, art. 1o. O resultado da solucao do conflito pela arbitragem consuma-se pelo laudo arbitral, que e o ato pelo qual o arbitro decide o litigio trazido a seu exame @ sentenca.A Lei de Greve tambem fez mencao a arbitragem: "frustrada a negociacao ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral e facultada cessacao coletiva do trabalho" (3o, Lei de Greve). Mencionou tambem essa lei, "a participacao em greve suspende o CT, devendo as relacoes obrigacionais durante o periodo ser regidas pelo acordo, convencao, laudo arbitral ou decisao da Justica do Trabalho" (7o, Lei de Greve).- MEDIACAO: dentre as modalidades de heterocomposicao, e a conduta pela qual um terceiro, imparcial em face dos interesses contrapostos, aproxima as partes conflituosas, auxiliando-as e, ate mesmo, instigando sua composicao, que ha de ser decidida, porem, pelas proprias partes. Ou seja, e mera tecnica de auxilio externo a resolucao de conflitos, pela qual um terceiro cumpre o papel de sugerir consenso sobre um resultado final pacificatorio. O mediador apenas contribui para o dialogo. A GREVE NO DIREITO COLETIVO (Art. 9, CRFB e Lei 7783/89)Definicao: mecanismo de AUTOTUTELA de interesses. E exercicio direto das proprias razoes, mecanismo de pressao contra o E, acolhido pela ordem juridica. O art. 2o da Lei 7.783/89, a "greve e a suspensao coletiva, temporaria e pacifica, total ou parcial, de prestacao pessoal de sv a E".Objetivo: Art. 9o. E assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.1o.Corrente RESTRITIVA so interesses profissionais da categoria (teria o mesmo teor reivindicatorio da negociacao coletiva frustrada)2o.Corrente AMPLIATIVA MGD admite objetivos mais amplos (politicos derrubar um deputado; sociais greve de solidariedade de metroviarios a rodoviarios, etc)Natureza juridica - e um direito fundamental de carater coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente as sociedades democraticas. (o judiciario trabalhista nao declara a legalidade ou ilegalidade da greve, apenas sua abusividade ou nao S. 189 TST) Requisitos para a viabilidade do movimento grevistaa) ocorrencia de REAL TENTATIVA DE NEGOCIACAO, antes de deflagrada a greve (3o, caput, Lei de Greve);b) APROVACAO pela RESPECTIVA ASSEMBLEIA de trabalhadores (art. 4o, Lei de Greve);c) AVISO PREVIO DE GREVE de, no minimo, 48 horas a parte adversa (E envolvidos ou o respectivo sindicato), nos termos do paragrafo unico do art. 3o da Lei de Greve e, no minimo, de 72 hs em se tratando de servicos ou atividades essenciais, nos termos do art. 13 da Lei;d) respeito das nec. inadiaveis da comunidade (9o, 1o, CF/88, c/c arts. 10, 11 e 12, CLT) - OJ 38 SDCe)