E na soma do seu olharQue eu vou me conhecer inteiroSe nasci pra enfrentar o marOu faroleiro Amo tanto e de tanto amarAcho que ela acreditaTem um olho a pestanejarE outro me fita Suas pernas vao me enroscarNum bale esquisitoSeus dois olhos vao se encontrarNo infinito(Chico Buarque) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DORIO GRANDE DO NORTEPromotoria de Justica da Comarca de Sao Jose de Mipibu RECOMENDACAO N.o 06/2013 OMINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, pela Promotora de Justica emexercicio na Comarca de Sao Jose de Mipibu, que a esta subscreve, no uso desuas atribuicoes constitucionais e legais, que lhe sao conferidas pelo art 127,caput e art. 129, II da Constituicao Federal; art. 27, paragrafo unico, IV dalei federal n. 8.625/93 e pelo art. 63, II da Lei Complementar Estadual no 141/96e, CONSIDERANDO quea Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 227, preve que e dever dafamilia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, comabsoluta prioridade, o direito a saude e a integridade fisica;CONSIDERANDO ser atribuicao doMinisterio Publico zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legaisassegurados as criancas e adolescentes, promovendo as medidas judiciais eextrajudiciais cabiveis, nos termos do art. 201, VIII da Lei 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente; CONSIDERANDOqueo Estatuto da Crianca e do Adolescente, em seu artigo 81, inciso IV, proibe avenda a criancas e adolescentes de fogos de estampido e de artificio, excetoaqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquerdano fisico em caso de utilizacao indevida; CONSIDERANDOquea venda, fornecimento ainda que gratuito, ou entrega, de qualquer forma acrianca ou adolescentes de fogos de estampido ou de artificio, exceto aquelesque, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer danofisico em caso de utilizacao indevida e considerado crime, com pena de detencaode seis meses a dois anos e multa, nos termos do art. 244 do Estatuto daCrianca e do Adolescente; CONSIDERANDO que durante osfestejos juninos e comum o uso de fogos de artificio pela populacao em geral,sendo necessario proteger as criancas e adolescentes contra qualquer danofisico em decorrencia de sua utilizacao; Resolve RECOMENDAR:1) Aos comerciantes de Sao Jose de Mipibu,que nao vendam a menores de dezoito anos, fogos de estampido ou deartificio, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes deprovocar qualquer dano fisico em caso de utilizacao indevida, sob pena deresponderem criminalmente pelo ato praticado;2) A populacaoem geral que se abstenha de fornecer sob qualquer forma fogos de estampido ouartificio a criancas e adolescentes, salvo os que sao incapazes de causar danosfisicos por sua utilizacao indevida, sob pena de responderem pelo crime do art.244 do Estatuto da Crianca e do Adolescente;3) As autoridades policiais civis emilitares do municipio de Sao Jose de Mipibu, que combatam a venda de fogos acriancas e adolescentes, nas situacoes que caracterizem o crime previsto noart. 244 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, devendo ser lavrado ocorrespondente Termo Circunstanciado de Ocorrencia uma vez verificada a praticailicita, como providencia para a repressao da infracao;4) Ao Conselho Tutelar que,ao verificar a pratica da conduta criminosa acima descrita, comuniqueimediatamente a pratica da infracao as autoridades policiais, sem prejuizo deaplicacao de eventuais