que a lei estabelece para se tratarem as causas em juizo; formas a que esta subordinado o cumprimento dos atos e tramites do processo. Procedimento Sumarissimo A lei no 9.957, de 12/1/2000 instituiu esse procedimento nos processos trabalhistas cujo valor nao ultrapasse 40 salarios minimos. Nesses casos, os dissidios individuais devem ser resolvidos no prazo maximo de 15 dias, em audiencia unica. Se houver interrupcao da audiencia, a solucao deve ser dada no prazo maximo de 30 dias. Se houver recurso, este tera tramitacao tambem especial e rapida no Tribunal. Processo Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relacao a determinado caso, a funcao jurisdicional, e que e instrumento de composicao das lides; pleito judicial; litigio; conjunto de pecas que documentam o exercicio da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos. Processo Administrativo Processo relativo a servidor no exercicio de suas atribuicoes. Pode ser um pedido de beneficio ou a apuracao de denuncia por infracao praticada, por exemplo. Processualistica Teoria do processo judicial. Procuracao Incumbencia dada a outrem por alguem para tratar de negocio(s) em seu nome; poderes; documento em que se consigna legalmente essa incumbencia; instrumento do mandato. Procuracao Apud Acta A que o reu outorga ao defensor mediante simples indicacao verbal feita ao juiz do processo. Procurador Representante do Estado nas questoes judiciais. Pode ser membro do Ministerio Publico ou representante da Advocacia Geral da Uniao e de qualquer governo ou orgao publico. Procurador Federal Representante de orgaos da administracao indireta da Uniao - autarquias e de fundacoes - em questoes judiciais e extrajudiciais. Procurador Geral da Republica Chefe do Ministerio Publico Federal e do Ministerio Publico da Uniao. E escolhido pelo presidente da Republica, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Tem mandato de dois anos, permitidas reconducoes. Sua destituicao, pelo presidente da Republica, depende de autorizacao do Senado. O Procurador Geral da Republica e processado e julgado pelo STF. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da Republica tem assento no plenario, a direita do presidente. E ouvido na maioria dos processos e pode atuar como parte em acao. Producao da Prova Fazer prova, no curso do processo, realizar provas. Proponente O que propoe, quem faz uma proposta. Provas Demonstracao da existencia ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta. Todo meio licito e apto a firmar a conviccao do juiz na sua decisao. Provimento Manifestacao dos Tribunais Superiores ao julgarem favoravelmente recurso interposto contra decisoes de juizes de instancias inferiores; instrucoes ou determinacoes administrativas baixadas pelo corregedor. Provisionado Diz-se daquele que, nao sendo bacharel em direito, recebeu provisao para advogar em juizo de primeira instancia, uma vez inscrito na Ordem dos Advogados; que esta garantido por provisao ou nela tem origem. Queixa Crime Exposicao do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A Queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadao _ e um procedimento penal de carater privado, que corresponde a Denuncia na acao penal