A escritura e os demais atos notariais serao gratuitos para aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.Art. 668. A alteracao do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, podera ser requerida, motivadamente, em peticao assinada por ambos os conjuges, na qual serao expostas as razoes que justificam a alteracao, ressalvados os direitos de terceiros.Secao VDos testamentos e codicilosArt. 669. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se nele nao achar vicio externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrira e mandara que o escrivao o leia em presenca de quem o entregou. 1o Do termo de abertura constarao o nome do apresentante e como houve ele o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, como comprovados pelo apresentante e qualquer circunstancia digna de nota. 193 2o Depois de ouvido o Ministerio Publico, nao havendo duvidas a serem esclarecidas, o juiz mandara registrar, arquivar e cumprir o testamento. 3o Feito o registro, sera intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentaria. Se nao houver testamenteiro nomeado, estiver ausente ou nao aceitar o encargo, o juiz nomeara testamenteiro dativo, observando-se a preferencia legal. 4o O testamenteiro devera cumprir as disposicoes testamentarias e prestar contas em juizo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto na lei.Art. 670. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidao de testamento publico, podera requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos paragrafos do art. 669.Art. 671. A publicacao do testamento particular podera ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatario ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entrega-lo a algum dos outros legitimados para requere-la. 1o Serao intimados os herdeiros que nao tiverem requerido a publicacao do testamento. 2o Verificando a presenca dos requisitos da lei, ouvido o Ministerio Publico, o juiz confirmara o testamento. 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos maritimo, aeronautico, militar e nuncupativo. 4o Observar-se-a, no cumprimento do testamento, o disposto nos paragrafos do art. 669.Secao VIDa heranca jacente 194Art. 672. Nos casos em que a lei considere jacente a heranca, o juiz em cuja comarca tiver domicilio o falecido procedera imediatamente a arrecadacao de todos os seus bens.Art. 673. A heranca jacente ficara sob a guarda, a conservacao e a administracao de um curador ate a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou ate a declaracao de vacancia. 1o Incumbe ao curador:I - representar a heranca em juizo ou fora dele, com assistencia do Ministerio Publico;II - ter em boa guarda e conservacao os bens arrecadados e promover a arrecadacao de outros porventura existentes;III - executar as medidas conservatorias dos direitos da heranca;IV - apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;V - prestar contas ao final de sua gestao. 2o Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 128 a 130.Art. 674. O juiz ordenara que o oficial de justica, acompanhado do escrivao e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado. 1o Nao podendo comparecer ao local,