capaz de atrair a inelegibilidade prevista na LC64/90, com redacao dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) e que, no casoconcreto, nao se encontram configurados os pressupostos para a sua incidencia,porquanto nao se vislumbra do acordao proveniente do TRF que Warmillon tenhaagido com dolo, tenha causado lesao ao patrimonio publico ou mesmo auferidoenriquecimento ilicito.De fato, a jurisprudencia do Colendo Tribunal Superior Eleitoralconsolidou o entendimento de que, para a incidencia da inelegibilidade previstano art. 1o, inciso I, alinea "L", da LC 64/90, se afigura necessariaque a condenacao por improbidade administrativa tenha reconhecido a presenca dodolo na conduta, o prejuizo ao erario e o enriquecimento ilicito, proprio ou deterceiros:ELEICOES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS. REGISTRO DECANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. ART. 1o, I, L, DA LC No 64/90. CONDENACAO PORATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.INELEGIBILIDADE. INCIDENCIA. DESPROVIMENTO. 1. No caso vertente, o agravantefoi condenado - mediante decisao colegiada, em acao de improbidade - asuspensao dos direitos politicos, em decorrencia de dano causado ao Erario, bemcomo por enriquecimento ilicito proprio e de terceiro, por ter, junto aosdemais vereadores, firmado contratos individuais de locacao de automoveis aprecos superfaturados. 2. O dolo tambem restou demonstrado, haja vista aimpossibilidade de se vislumbrar a pratica da referida conduta sem que sejadolosa, consoante delineou o acordao recorrido. 3. O entendimento em tela estaem harmonia com a jurisprudencia mais recente desta Corte, segundo a qual ainelegibilidade do art. 1o, I, L, da LC no 64/90 incide quando verificada, efetivamente,a condenacao cumulativa por dano ao Erario e enriquecimento ilicito, emproveito proprio ou de terceiro, ainda que a condenacao cumulativa nao consteexpressamente da parte dispositiva da decisao condenatoria (Precedentes: RO no1408-04/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza, PSESS de 22.10.2014; RO no380-23/MT, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, PSESS de 11.9.2014). 4. Agravoregimental desprovido. (TSE - AgR-AI: 189769 CE, Relator: Min. LUCIANACHRISTINA GUIMARAES LOSSIO, Data de Julgamento: 22/09/2015, Data de Publicacao: DJE - Diario de justicaeletronico, Tomo 200, Data 21/10/2015, Pagina 27/28)No entanto, com redobradas venias ao culto e aguerrido advogado doImpugnado, verifico do acordao o reconhecimento de que Warmillon agiuimpulsionado pela consciencia e pela vontade, ou seja, com dolo, conformetrecho que se segue (f. 232): "(...) No tocante a configuracao do dolo,tenho que restou devidamente comprovado, considerando que o proprio apelantetinha conhecimento da ausencia dos tanques septicos necessarios para ofuncionamento das unidades sanitarias, tendo mesmo assim prestado contas doconvenio, informando falsamente que o objeto do contrato teria sidoregularmente cumprido da forma como previsto no plano de trabalho" (destaquenosso).O dano ao patrimonio publico restou patentemente reconhecido pelainstancia superior da Justica Federal, conforme verberado pela DesembargadoraRelatora (f. 230): "(...) os documentos acostados pelo Ministerio PublicoFederal, apensados a presente acao, sao suficientes para confirmar a pratica deatos de improbidade por parte do apelante, que na qualidade de Prefeito deLagoa dos Patos/MG, deixou de cumprir o convenio 740/98 firmado com a FUNASA,acarretando prejuizo ao erario" (destaque nosso).Verifico, por derradeiro, que tambem se faz presente o ultimo requisito,qual seja, o enriquecimento ilicito, que na hipotese fatica favoreceuterceiros, conforme se infere de trechos do acordao (f. 232): "(...)Observa-se, portanto, que com a contratacao de empresa inidonea para a