Quase sempre, estamos lendo na midia a abertura de concurso publicos para diversos cargos publicos. Bem, e atraves do concurso publico, que as pessoas tem a possibilidade de conseguirem uma vaga de um cargo: merendeira, inspetor penitenciario, professor, auditor fiscal etc. A validade do concurso publico sera de ate dois anos prorrogado uma vez, por igual periodo, conforme a Constituicao Federal. Portanto como exemplo, pode constar no edital o prazo de um ano, sem prorrogacao?Resposta: Sim art. 37, III da Constituicao FederalPortanto seria valido relembrar o art 37 da Constituicao Federal:(...) Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)III - o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo; IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...) Sim. Ainda bem, esta inserto na nossa Constituicao:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea b; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico;VI - instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servicos, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos,