1.2 Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade UrbanaCitando alguns trechos da lei que serao em sua grande maioriajustificativa para a empresa proposta.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faz saberque o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEINo 12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, CAPITULO IArt. 1o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana e instrumento da politica dedesenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituicao Federal, objetivando aintegracao entre os diferentes modos de transporte e a melhoria daacessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no territorio doMunicipio. Secao IIDos Principios, Diretrizese Objetivos da Politica Nacional de Mobilidade Urbana Art. 5o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana esta fundamentada nos seguintesprincipios: I -acessibilidade universal; II -desenvolvimento sustentavel das cidades, nas dimensoes socioeconomicas eambientais; III -equidade no acesso dos cidadaos ao transporte publico coletivo; IV -eficiencia, eficacia e efetividade na prestacao dos servicos de transporte urbano; V -gestao democratica e controle social do planejamento e avaliacao da PoliticaNacional de Mobilidade Urbana; VI -seguranca nos deslocamentos das pessoas; VII -justa distribuicao dos beneficios e onus decorrentes do uso dos diferentesmodos e servicos; VIII -equidade no uso do espaco publico de circulacao, vias e logradouros; e IX -eficiencia, eficacia e efetividade na circulacao urbana. Entao observando a leipodemos dizer que precisamos pensar em um plano de Mobilidade Urbana com eficiencia,eficacia e acessibilidade para todos, onde podemos sugerir duas solucoes; umamelhora e aumento significativo no transporte coletivo e o incentivo ao uso detransporte nao motorizado no caso a bicicleta.Art. 6o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana e orientada pelas seguintesdiretrizes: I -integracao com a politica de desenvolvimento urbano e respectivas politicassetoriais de habitacao, saneamento basico, planejamento e gestao do uso do solono ambito dos entes federativos; II -prioridade dos modos de transportes nao motorizados sobre os motorizados e dosservicos de transporte publico coletivo sobre o transporte individualmotorizado; III -integracao entre os modos e servicos de transporte urbano; IV -mitigacao dos custos ambientais, sociais e economicos dos deslocamentos depessoas e cargas na cidade; V -incentivo ao desenvolvimento cientifico-tecnologico e ao uso de energiasrenovaveis e menos poluentes; VI -priorizacao de projetos de transporte publico coletivo estruturadores do territorioe indutores do desenvolvimento urbano integrado; e VII -integracao entre as cidades gemeas localizadas na faixa de fronteira com outrospaises sobre a linha divisoria internacional. Art. 7o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: I -reduzir as desigualdades e promover a inclusao social; II -promover o acesso aos servicos basicos e equipamentos sociais; III -proporcionar melhoria nas condicoes urbanas da populacao no que se refere aacessibilidade e a mobilidade; IV -promover o desenvolvimento sustentavel com a mitigacao dos custos ambientais esocioeconomicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e V -consolidar a gestao democratica como instrumento e garantia da construcaocontinua do aprimoramento da mobilidade urbana. Art.18. Sao atribuicoes dos Municipios: I -planejar, executar e avaliar a politica de mobilidade urbana, bem como promovera regulamentacao dos servicos de transporte urbano; II -prestar, direta, indiretamente ou por gestao associada, os servicos detransporte publico coletivo urbano, que tem carater essencial; III