extensao rural publica aos agricultores que produzem em sistemas organicos e de base agroecologica;II - fomento a transicao agroecologica de agricultores inseridos em processos convencionais de producao agropecuaria;III - apoio a producao de insumos agropecuarios compativeis com sistemas de producao organicos e de base agroecologica;IV - apoio as organizacoes de controle e avaliacao de conformidade organica;V - sistemas de informacao, apoio e gestao da producao organica ou de base agroecologica;VI - apoio a ensino, pesquisa, extensao e inovacao tecnologica voltada a agroecologia e producao organica;VII - reconhecimento e retribuicao por servicos ambientais prestados pelos agricultores com certificacao organica ou que utilizem praticas e manejos de base agroecologica, por meio de medidas compensatorias;VIII - credito diferenciado e demais mecanismos de financiamento para producao, beneficiamento e comercializacao de produtos organicos;IX - credito diferenciado e demais mecanismos de financiamento para praticas e manejos agroecologicos;X - seguro agricola e de renda para produtores organicos e para produtores que utilizam praticas de producao de base agroecologica;XI - compras governamentais com mecanismos de diferenciacao de precos para produtos organicos;XII - incentivo fiscal e tributario para agricultores e empresas que produzam, certifiquem, processem, comercializem ou distribuam insumos e produtos organicos;XIII - incentivo ao consumo de alimentos organicos e as acoes de educacao ambiental e alimentar, com destaque para as instituicoes publicas que fornecem alimentacao a populacao;XIV - destinacao e apoio a utilizacao de equipamentos e espacos publicos para instalacao de feiras livres de comercializacao de produtos organicos e de base agroecologicas;XV - fomento a criacao e a manutencao de casas e bancos de sementes para os sistemas de producao de base agroecologica e organicos;XVI - capacitacao continuada dos tecnicos de extensao rural em agroecologia e agricultura organica;XVII - incentivo a abordagem da agroecologia e de sistemas de producao organica nos diferentes niveis e modalidades de educacao ensino;XVIII - procedimentos necessarios a aquisicao dos produtos de que trata esta Lei;XIX - definicao do valor maximo anual para aquisicao da producao de cada agricultor ou de suas organizacoes;XX - definicao dos criterios para aquisicao de produtos organicos ou agroecologicos.CAPITULO VIDA CAMARA SETORIAL DA AGROECOLOGIA E PRODUCAO ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL - CAO-DFArt. 6o A instancia de gestao da PDAPO e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri-DF.Art. 7o Fica autorizada a criacao da Camara Setorial da Agroecologia e Producao Organica do Distrito Federal - CAO-DF, orgao consultivo do Governo do Distrito Federal, vinculado a Seagri-DF, com o objetivo de debater e acompanhar acoes e apresentar proposicoes relacionadas ao desenvolvimento da agroecologia e da producao organica no Distrito Federal.Art. 8o Compete a CAO-DF, junto ao PDAPO:I - a proposicao das diretrizes, dos objetivos, dos instrumentos e das prioridades da PDAPO, no prazo de 180 dias contados da data da publicacao desta Lei;II - a interacao das instancias governamentais e nao governamentais relacionadas a agroecologia e producao organica;III - o acompanhamento da execucao das acoes da PDAPO;IV - a coordenacao, a mobilizacao e o monitoramento das acoes e dos processos que contribuam para o cumprimento da PDAPO;V - os projetos e as acoes;VI - a