habilitada a pratica detodos os atos da vida civil.2.o implemento: emancipacao.Dica para concurso publico: em primeira etapa, o que se costuma cobrar sao as excecoes, e nao a regra, pois o que as comissoesbuscam e peneirar os candidatos. A emancipacao e uma forma excepcional de se adquirir a capacidade de fato, e portanto trata deuma excecao. A regra e a capacidade de fato surgir com o implemento etario da maior idade. Por isso deve se dar uma maior atencaoao instituto da emancipacao, pois o mesmo deve ser mais cobrado nas primeiras etapas dos concursos.A emancipacao, antecipacao da capacidade de fato, e prevista no paragrafo unico do art. 5.o/CC:Art. 5.o/CC. (...)Paragrafo unico. Cessara, para os menores, a incapacidade:I pela concessao dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico,independentemente de homologacao judicial, ou por sentenca do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiverdezesseis anos completos;Trata-se de uma emancipacao voluntaria, conferida pelos pais, ou por um deles na falta do outro. Com forma prescrita em leique exige a lavratura de escritura publica por um tabeliao em cartorio de notas, exigindo-se para isso que o menor tenha, pelosmenos, dezesseis anos completos.A falta de um dos pais so pode ser entendida como uma falta excepcional, e esta se entende como o falecimento de um dospais comprovado mediante respectiva certidao de obito; ou pelo fato de ter sido declarada judicialmente ausente; ou peladestituicao do poder familiar. A nossa jurisprudencia tem entendido dominantemente que se o menor foi registrado apenas nonome materno, ela podera unilateralmente buscar o exercicio do poder familiar, estando habilitada sozinha a lavrar a escriturapublica de emancipacao.E se um dos genitores estiver interditado acometido de uma anomalia psiquica. O outro poderia buscar sozinho o exercicio dopoder familiar e assim conferir a emancipacao voluntaria? A maioria vem entendendo que nao, pois nesse caso serianecessario buscar-se a emancipacao judicial.Questao de concurso: numa emancipacao conferida pelo tutor... Podemos parar por ai, pois se trata de uma pegadinha. Aquestao ja esta falsa pois so quem pode emancipar sao os pais; ou um deles, na falta do outro. O tutor nao esta habilitado aemancipar o seu pupilo. Ele apenas pode requerer a emancipacao, e requerer na forma judicial.Nao se fala mais em patrio poder, mas sim em poder familiar. Nao ha mais que se falar em prevalencia da vontade do paisobre a vontade da mae. Havendo conflito de interesses no exercicio do poder familiar, e facultado a qualquer um dos paisvaler-se do poder judicial para dirimir a questao (art. 1631, paragrafo unico, do CC). Assim, se um deseja a emancipacaovoluntaria, e o outro nao, havendo esse litigio, fica inviabilizada a emancipacao voluntaria, a qual somente podera ocorrermediante uma sentenca judicial (emancipacao judicial).A escritura publica ou a sentenca de emancipacao serao objeto de registro publico ou de averbacao? Registro, nos termos doinciso II do art. 9.o/CC.Art. 9.o/CC. Serao registrados em registro publico:(...)II a emancipacao por outorga dos pais ou por sentenca do juiz;(...)Outra questao de prova: qual e o cartorio competente para receber o registro da escritura publica ou da sentencajudicial de emancipacao? Cuidado, nao e