A 3a Secao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), especializada em Direito Previdenciario, admitiu mais dois Incidentes de Resolucao de Demandas Repetitivas (IRDR). Um deles, em sessao de junho, trata do direito a aposentadoria de professor sem a incidencia do fator previdenciario. O segundo IRDR, admitido em julho, questiona se a renda familiar per capita inferior a 14 do salario minimo gera uma presuncao absoluta ou relativa de miserabilidade. Os suscitantes foram as partes envolvidas em processos com esses temas.Aposentadoria de professorNo primeiro incidente, a autora alega que embora o TRF4 e o STJ tenham consagrado a nao aplicacao do fator previdenciario na aposentadoria de professor, os juizados especiais federais (JEFs) e as turmas recursais da 4a Regiao tem decidido de forma contraria, o que caracterizaria risco a isonomia e a seguranca juridica.Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vania Hack de Almeida, ja sao mais de 40 julgados sobre o assunto nos primeiros quatro meses de 2017. "O risco a isonomia esta consubstanciado pelo dissenso entre as decisoes proferidas por este tribunal e pelas turmas recursais dos JEFs", avaliou a desembargadora.Todos os processos envolvendo esse tema, individuais ou coletivos, estao suspensos no ambito da 4a Regiao ate que seja julgado o IRDR.MiserabilidadeNo segundo IRDR, os autores argumentam que o criterio de miserabilidade esta sendo relativizado ate mesmo nos casos em que ficou preenchido o requisito legal de renda per capita inferior a 14 de salario minimo e que isso so poderia ocorrer nos casos que visam a protecao do segurado, quando a renda per capita ultrapassa 14 do salario minimo, mas ainda assim fique claro que o segurado vive em situacao de miserabilidade.Conforme o relator, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, a controversia tem ocorrido nos julgamentos e, em alguns julgados, tem-se questionado o criterio absoluto de miserabilidade, com o entendimento de que o fato de a renda per capita estar abaixo do limite legal nao e absoluto na presuncao de miserabilidade.Em seu voto, Brum Vaz decidiu modular o efeito suspensivo dos processos devido as dificuldades operacionais de selecionar as acoes sobre o tema em andamento na 4a Regiao. Os processos com tramite em primeiro grau devem seguir tramitando normalmente ate a conclusao para sentenca. Processos ja sentenciados ou remetidos ao tribunal ou turmas recursais estao suspensos desde a data da admissao do IRDR (6/7/2017). As medidas tendentes a concessao ou a efetivacao de tutela provisoria tambem deverao seguir tramitando normalmente.IRDRCom a criacao do IRDR, cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justica pode criar Temas Repetitivos com abrangencia em todo o territorio de sua jurisdicao. Firmado o entendimento, os incidentes irao nortear as decisoes de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4a Regiao.A consulta a relacao dos IRDR's admitidos pelo TRF da 4a Regiao pode ser realizada na pagina do Tribunal na Internet, em "Servicos Judiciais/Demandas Repetitivas/IRDR".50325236920164040000/TRF50130367920174040000/TRFFonte: Tribunal Regional Federal da 4a Regiao A 4a Camarade Julgamento doCRPS, orgao administrativo do Instituto Previdenciario com sede em Brasilia-DF,responsavel pelo julgamento, em segunda instancia, dos recursos interpostoscontra as decisoes proferidas pelas Juntas de Recurso da Autarquia