A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um instrumento importantissimo para o exercicio da democracia. Recentemente, diversas PECs levantaram grandes debates a respeito de seus conteudos. Voce certamente ja ouviu falar da PEC da maioridade penal ou da PEC das Domesticas, por exemplo. Este texto tem por finalidade esclarecer um pouco sobre elementos tecnicos fundamentais para a compreensao de como os dispositivos constitucionais sao alterados. A CONSTITUICAO DE 1988A Constituicao que vige atualmente em nosso pais foi promulgada em 1988. De la para ca, diversas foram suas alteracoes. As Emendas Constitucionais, como sao chamadas, tem por finalidade mudar certos aspectos do texto constitucional sem a necessidade de convocacao de uma nova Assembleia Constituinte. O poder constituinte originario, representado, em 1987, pela Assembleia Nacional Constituinte, definiu na propria Constituicao as hipoteses nas quais e possivel altera-la e quem possui legitimidade para tanto.QUEM PODE APRESENTAR UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL?A proposta de emenda constitucional tem um processo de aprovacao diferenciado e mais rigoroso que o das leis ordinarias. Trata-se da modificacao da lei maior do Estado, portanto, poucos sao os que podem exerce-la. Podem propor uma PEC, conforme o artigo 60 da Constituicao Federal:no minimo um terco dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;o Presidente da Republica;mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (tambem chamada maioria simples, isto e, 50% mais um) de seus membros.QUEM DISCUTE, QUEM REVISA E QUEM PROMULGA?Fase das comissoesInicialmente, o presidente do poder legislativo deve enviar a proposta de emenda constitucional a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), que ficara encarregada de examinar a admissibilidade da PEC. Nesta fase, a analise e tecnica, e devem ser verificados osrequisitos formais (a titulo de exemplo: quem propos a PEC, podia te-lo feito?) e materiais (o conteudo da proposta nao fere nenhuma das restricoes impostas pela propria constituicao?).Se rejeitada nesta fase, a proposta deve ser arquivada. A admissibilidade pode, porem, ser debatida em plenario caso o autor da proposta consiga as assinaturas de pelo menos um terco da composicao da camara.Se admitida, a PEC deve ser encaminhada a uma comissao temporaria criada pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), que examinara o conteudo da PEC, podendo propor emendas, que tambem devem ser submetidas ao exame de admissibilidade.Deliberacao e revisaoNormalmente, as deliberacoes principais sao feitas na Camara dos Deputados, exceto quando a iniciativa tenha partido do Senado Federal. O quorum para aprovacao de uma proposta de emenda constitucional e bastante qualificado, devendo haver aprovacao por pelo menos tres quintos dos parlamentares em cada casa do Congresso Nacional. Alem disso, a discussao sobre a PEC ocorrera em dois turnos, isto e, apos a discussao e aprovacao por maioria de tres quintos, realiza-se uma nova deliberacao, para so entao a proposta ser encaminhada a casa revisora, onde havera nova votacao em dois turnos. Em caso de alteracoes a PEC, esta deve voltar a casa originaria para ser discutida e votada novamente.Promulgacao e publicacaoDepois de toda essa maratona, caso a PEC sobreviva, seguira diretamente para a fase de promulgacao e publicacao. Isso