Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Republica, no ambito do respectivo Poder, orgao ou entidade, preservadas as competencias para o julgamento que se seguir a apuracao.- Nota: Paragrafo introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997 . Art. 144. As denuncias sobre irregularidades serao objeto de apuracao, desde que contenham a identificacao e o endereco do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Paragrafo unico. Quando o fato narrado nao configurar evidente infracao disciplinar ou ilicito penal, a denuncia sera arquivada, por falta de objeto. . Art. 145. Da sindicancia podera resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicacao de penalidade de advertencia ou suspensao de ate 30 (trinta) dias; III - instauracao de processo disciplinar. Paragrafo unico. O prazo para conclusao da sindicancia nao excedera 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, a criterio da autoridade superior.CAPITULO III - Do Processo Disciplinar . Art. 148. O processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infracao praticada no exercicio de suas atribuicoes, ou que tenha relacao com as atribuicoes do cargo em que se encontre investido. . Art. 149. O processo disciplinar sera conduzido por comissao composta de tres servidores estaveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no 3o do art. 143, que indicara, dentre eles, o seu presidente, que devera ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nivel, ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.- Nota: Redacao do caput deste artigo de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 1o A Comissao tera como secretario servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicacao recair em um de seus membros. 2o Nao podera participar de comissao de sindicancia ou de inquerito, conjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau. . Art. 150. A Comissao exercera suas atividades com independencia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessario a elucidacao do fato ou exigido pelo interesse da administracao. Paragrafo unico. As reunioes e as audiencias das comissoes terao carater reservado. . Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauracao, com a publicacao do ato que constituir a comissao; II - inquerito administrativo, que compreende instrucao, defesa e relatorio; III - julgamento. . Art. 152. O prazo para a conclusao do processo disciplinar nao excedera 60 (sessenta) dias, contados da data de publicacao do ato que constituir a comissao, admitida a sua prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem. 1o Sempre que necessario, a comissao dedicara tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, ate a entrega do relatorio final. 2o As reunioes da comissao serao registradas em atas que deverao detalhar as deliberacoes adotadas CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 2o Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSDOS DIREITOS SOCIAISArt. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem