comunicada ao Ministerio Publico. 2o Na hipotese de aplicacao do inciso I, encontrando-se o agressor nas condicoes mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicara ao respectivo orgao, corporacao ou instituicao as medidas protetivas de urgencia concedidas e determinara a restricao do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsavel pelo cumprimento da determinacao judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricacao ou de desobediencia, conforme o caso. 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgencia, podera o juiz requisitar, a qualquer momento, auxilio da forca policial. 4o Aplica-se as hipoteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos 5o e 6o do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil). Secao III Das Medidas Protetivas de Urgencia a Ofendida Art. 23. Podera o juiz, quando necessario, sem prejuizo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitario de protecao ou de atendimento; II - determinar a reconducao da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicilio, apos afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuizo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separacao de corpos. Art. 24. Para a protecao patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz podera determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituicao de bens indevidamente subtraidos pelo agressor a ofendida; II - proibicao temporaria para a celebracao de atos e contratos de compra, venda e locacao de propriedade em comum, salvo expressa autorizacao judicial; III - suspensao das procuracoes conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestacao de caucao provisoria, mediante deposito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar contra a ofendida. Paragrafo unico. Devera o juiz oficiar ao cartorio competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. CAPITULO III DA ATUACAO DO MINISTERIO PUBLICO Art. 25. O Ministerio Publico intervira, quando nao for parte, nas causas civeis e criminais decorrentes da violencia domestica e familiar contra a mulher. Art. 26. Cabera ao Ministerio Publico, sem prejuizo de outras atribuicoes, nos casos de violencia domestica e familiar contra a mulher, quando necessario: I - requisitar forca policial e servicos publicos de saude, de educacao, de assistencia social e de seguranca, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos publicos e particulares de atendimento a mulher em situacao de violencia domestica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabiveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violencia domestica e familiar contra a mulher. CAPITULO IV DA ASSISTENCIA JUDICIARIA Art. 27. Em todos os atos processuais, civeis e criminais, a mulher em situacao de violencia domestica e familiar devera estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. Art. 28. E garantido a toda mulher em