Justice Robert Sharp, Juiz da Corte de Apelacoes de Ontario e Ex-Reitor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto.A Carta Canadense dos Direitos e Liberdades e uma declaracao constitucional de direitos fundamentais, destinada a conceder a garantia desses direitos contra politicas e acoes de todos os niveis de governo.Portanto, a Carta tem como destinatarios os orgaos de governo, e nao os particulares. Contudo, como o Poder Judiciario deve aplicar a common law entre os cidadaos de maneira consistente com os valores fundamentais da Constituicao e da Carta de Direitos, ela acaba por estender sua influencia a toda a sociedade.A Carta era um projeto do Primeiro Ministro Pierre Trudeau que ganhou grande suporte popular. Varios de seus principios ja estavam contidos em decisoes judiciais anteriores, pois o Canada ja mantinha um tribunal de direitos humanos, cujas decisoes, proferidas em um pais com grande diversidade cultural e disposto a combater a discriminacao, nutriam esses principios.Mesmo assim sua promulgacao, em 1982, foi importante, pois tais principios foram elevados ao status constitucional por norma escrita. Alem disso, a Carta e muito explicita no que se refere ao papel dos Juizes em garantir o efetivo exercicio dos direitos nela contemplados.Trata-se de um documento liberal, fundado na tradicao inglesa e americana, que estabelece principalmente garantias negativas do individuo contra a interferencia do Estado, assegurando-lhe uma zona de autonomia.Porem, a Carta de Direitos tambem contem garantias positivas, fundadas na tradicao europeia, ou seja, o direito de ser destinatario de uma protecao concreta do Estado, como os direitos de igualdade e de educacao, alem do dever afirmativo de exigir do Estado medidas efetivas que confirmem e facilitem a fruicao das garantias negativas, como os direitos de livre associacao sindical e ampla negociacao coletiva.A maior parte das garantias previstas na Carta de Direitos refere-se a interesses individuais, mas tambem ha incursao em direitos de grupos, como os dos aborigenes e os de liberdade de uso da lingua francesa.As garantias sociais e economicas, como o direito a moradia, a educacao e a saude sao fundamentais para a sociedade canadense. E o que a distingue dos Estados Unidos. No Canada o Estado assume uma funcao mais assistencialista. Todavia, tais direitos nao estavam previstos na Constituicao de 1867, por isso foi importante inclui-los na Carta de Direitos. Contudo, essas garantias sociais e economicas sao temas que, por tradicao, sao disciplinados pelo Parlamento. Os Juizes nao fazem investidas nessas areas, tipicamente politicas. Mesmo a Suprema Corte nao tem julgado casos sobre esses temas, embora em suas decisoes nao descarte a possibilidade de o fazer no futuro. Ela esta estruturada em secoes:A Secao 2 trata das liberdades fundamentais, como a de associacao, expressao e religiao.As Secoes 3 a 5 tratam dos direitos democraticos, como o direito ao voto.A Secao 6 trata dos direitos de ir e vir.As Secoes 7 a 14 tratam dos direitos legais, estabelecendo garantias para questoes criminais. Essas secoes sao as que servem de fundamento para a maior parte de processos criminais no pais.A Secao 15 trata dos direitos de igualdade e nao discriminacao. E extremamente importante porque o Canada e um