art.28. A infracao a qualquer disposicao desta lei complementar ou de seuregulamento, para o qual nao haja penalidade expressamente cominada, sujeita apessoa fisica ou juridica responsavel, conforme o caso e a gravidade dainfracao, as penalidades administrativas previstas na lei complementar quedisciplina o caput do art. 202 da Constituicao Federal. Por fim a LC109/2001 ja indicava a necessidade da criacao de um orgao de gestao, sendo estea previsao embrionaria da PREVIC. No tocante anatureza juridica da previdencia complementar determina o art. 68 da LC109/2001 que a previdencia complementar naointegra contrato de trabalho;fiscalizacao e supervisao dasEFPCs e exercida pela Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar -PREVIC e regulada pelo Conselho Nacional da Previdencia Complementar CNPC,composto por representantes do governo e da sociedade. Os dois orgaos saovinculados ao Ministerio da Previdencia Social. O primeiro e uma autarquia comautonomia administrativa e financeira e o segundo, uma instancia reguladoratripartite.As entidades que operam nosegmento aberto sao sociedades anonimas, com finalidade lucrativa. Os planosgeridos pelas EAPCs sao acessiveis a qualquer cidadao individualmente,independente de vinculo A profissional ou associativo.O funcionamento das Entidades Abertas de Previdencia efiscalizado pela Superintendencia de Seguros Privados SUSEP, orgao vinculadoao Ministerio da Fazenda e normatizado pelo Conselho Nacional de SegurosPrivados CNSP.f) capitulo dedicado a liquidacaoextrajudicial; Do efeito agregador e multiplicados derecursos decorrentes da LC 109/2001. Verifica-se que o volume de ativos defundos de pensao teve um efeito multiplicado imenso como resposta ao novo marcoregulatorio e suas novas bases. Noestudo global de ativos de fundos de pensao elaborado pela empresa deconsultoria Towers Watson em dezembro de 2010 verifica-se que o Brasil tem 342bilhoes de dolares em ativos totais de fundos de pensao, o que corresponde a17% do PIB (Produto Interno Bruto) Pode-senotar que o volume de recursos obtidos eo numero de pessoas que aderiram a previdencia complementar na ultima decadaaumentou significativamente, isto comofruto da introducao de mecanismos de seguranca, protecao e de fiscalizacao maisrigidos e transparentes. Estemesmo estudo destaca que o Brasil foi o mercado que mais cresceu durante aultima decada, seguido da Australia que assumiu a quarta posicao, deixando oCanada em quinto luar. Oque indica e confirma o acerto do legislador brasileiro ao estabelecer os novosmarcos regulatorios fundados em regrasrigidas de fiscalizacao, de profissionalizacao e de transparencia na relacaojuridica de previdencia complementar. Segundo dados de Jose RibeiroPena Neto Vice presdiente da ABRAPP no estudo O Perfil dos Findos de Pensaocomo parceiros da alavancagem do desenvolvimento , o Brasil possui 368entidades que administram 1.078 planos previdenciarios , congregando 6,2milhoes de pessoas (jun./2010) , 2,73 milhoes de participantes e 659mil assistidos e pensionistas . 2.884 patrocinadores e 475 instituidores geandoum ativo total de R$ 558 bilhoes (ativo total) . O incremento dosativos nos ultimos dez anos foi fantastico partiu-se de 171 bilhoes de reaispara 558 bilhoes de reais ( tres vezes mais) em 2010 com a projecao do acumulo de ativos totais no patamar de 1.701bilhoes de reais para 2021. OBrasil continua sendo um dos mercados promissores de previdencia complementar.A populacao economicamente ativa (PEA) e da rodem de 92,3 milhoes de pessoas e 10%ganham acima de10 salarios minimos, ou seja, tem potencial para aderirem a previdencia complementar.Alem de que