Nesta hipotese, o municipio poderia liberar seus servidores eleitos conselheiros para exercicio no Conselho, arcando com o onus. O que na pratica faria com que uns fossem remunerados e outros nao.O que nao pode e a lei municipal criar discriminacoes. ABMP lei deve ser igualitaria. Qual o criterio e o parametro para remuneracao dos conselheiros tutelares?A lei municipal e que estabelece a remuneracao do Conselheiro Tutelar, que deve ser compativel com o trabalho a ser desenvolvido. Os responsaveis pela conducao da politica, no Executivo, no Legislativo e no Conselho de Direitos, deverao fixa-la com base no bom senso, definindo um valor compativel com as complexas funcoes do Conselho Tutelar, conhecendo as possibilidades e limitacoes da Prefeitura Municipal e a politica de recursos humanos ali vigentes. Um criterio razoavel que se pode sugerir para definir a remuneracao e estabelecer um paralelo com funcoes semelhantes existentes na Administracao Publica Municipal.O Conselho Tutelar deve atuar como curador, testemunha de adolescente autor do ato infracional, nas diferentes fases do processo, desde a Delegacia ate Juizado da Infancia e Juventude?O artigo 131 menciona que o Conselho Tutelar e "...encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Crianca r do Adolescente, definidos nesta lei". Neste sentido, Nao ha impedimento que o Conselheiro Tutelar seja designando, pelo Delegado, Promotor ou Juiz, nas diversas fases do procedimento de apuracao de ato infracional.Assim. Deve depor sobre os fatos que tenha conhecimento, devemos destacar que a sua pratica e exercicio da cidadania.Conselheiro Tutelar pode exercer funcao de Conselheiros de Direitos?Nao. E uma funcao incompativel.O ORGAOA quem compete fiscalizar o horario do Conselheiro Tutelar? A fiscalizacao do horario de trabalho de qualquer agente publico e atribuicao do orgao a que ele esta vinculado. Diz o artigo 131 do ECA que o Conselho Tutelar e orgao permanente autonomo, contudo esta autonomia e funcional e nao administrativa. Caso nao tenha sido estabelecido em Lei Municipal a carga horaria a ser cumprida pelos Conselheiro Tutelar , subentende-se que eles estarao sujeitos a carga estabelecida no regime a que estao vinculados, ou na lei municipal especifica.Como o Conselho Tutelar e vinculado, por forca da lei, a algum orgao municipal, cabe a este exercer o controle do horario de funcionamento do Conselho Tutelar.Qual a subordinacao do Conselho Tutelar ao Conselho de Direitos?O Conselho Tutelar e orgao autonomo (art. 131 Lei 8069/90) e como tal nao e subordinado a nenhum orgao. Sua vinculacao administrativa e com o Executivo Municipal. Nao possui personalidade juridica e, assim, determinados atos nao lhe sao afetos.Entende-se por subordinacao, o estado de dependencia a uma hierarquia. Entende-se por vinculacao, uma ligacao administrativa.O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos (CMDCA) nao possuem uma relacao de hierarquia, mas uma relacao de vinculacao, uma ligacao estreita, que diz respeito ao artigo 86 do ECA: "a politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente far-se-a atraves de um conjunto articulado de acoes governamentais, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios". A integracao e o trabalho conjunto sao imprescindiveis. Nao tem como funcionar um Conselho sem o outro. Afinal um identifica