interesse ambiental;III - a situacao economica do infrator, no caso de multa.Art 7o As penas restritivas de direitos sao autonomas e substituem as privativas de liberdade quando:I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;Il - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do crime indicarem que a substituicao seja suficiente para efeitos de reprovacao e prevencao do crime.Paragrafo unico. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terao a mesma duracao da pena privativa de liberdade substituida.Art. 8o As penas restritivas de direito sao:I - prestacao de servicos a comunidade;II - interdicao temporaria de direitos;III - suspensao parcial ou total de atividades;IV - prestacao pecuniaria;V - recolhimento domiciliar.Art 9o A prestacao de servicos a comunidade consiste na atribuicao ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins publicos e unidades de conservacao, e, no caso de dano da coisa particular, publica ou tombada, na restauracao desta, se possivel.Art 10. As penas de interdicao temporaria de direito sao a proibicao de o condenado contratar com o Poder Publico, de receber incentivos fiscais quaisquer outros beneficios, bem como de participar de licitacoes, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tres anos, no de crimes culposos.Art 11. A suspensao de atividades sera aplicada quando estas nao estiverem obedecendo as prescricoes legais.Art 12. A prestacao pecuniaria consiste no pagamento em dinheiro a vitima ou a entidade publica ou privada com fim social, de importancia, fixada pelo juiz, nao inferior a um salario minimo nem superior a trezentos e sessenta salarios minimos. O valor pago sera deduzido do montante de eventual reparacao civil a que for condenado o infrator.Art 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que devera, sem vigilancia, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horarios de folga em residencia ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentenca condenatoria.Art 14. Sao circunstancias que atenuam a pena:I - baixo grau de instrucao ou escolaridade do agente;II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontanea reparacao do dano, ou imitacao significativa da degradacao ambiental causada;Ill - comunicacao previa pelo agente do perigo iminente de degradacao ambiental;IV - colaboracao com os agentes encarregados da vigilancia e do controle ambiental.Art 15. Sao circunstancias que agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime:I - reincidencia nos crimes de natureza ambiental;II - ter o agente cometido a infracao:a) para obter vantagem pecuniaria;b) coagindo outrem para a execucao material da infracao;c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saude publica ou o meio ambiente;d) concorrendo para danos a propriedade alheia;e) atingindo areas de unidades de conservacao ou areas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso;f) atingindo areas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;g) em periodo de defeso a fauna;h) em domingos ou feriados;i) a noite;j) em epocas de seca ou inundacoes;l) no interior do espaco territorial especialmente protegido;m) com