Principio da nao-culpabilidade e execucao da penaOfende o principio da nao-culpabilidade a determinacao de execucao imediata de pena privativa de liberdade imposta, quando ainda pendente de julgamento recurso extraordinario admitido na origem. Com base nessa orientacao, a 2a Turma concedeu habeas corpus para anular acordao do STJ no ponto em que, em sede de recurso especial, determinara a baixa dos autos para a imediata execucao de sentenca condenatoria prolatada na origem em desfavor do ora paciente. Na especie, a Corte de origem (TRF) admitira recurso extraordinario unicamente no que diz com a suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF. Ocorre que, com a superveniencia da decisao proferida pelo STF nos autos do AI 791.292 QO-RG/PE (DJe de 13.8.2010), firmara-se o entendimento de que o art. 93, IX, da CF exige que o acordao ou a decisao sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegacoes ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisao. O juizo de 1o grau, entao, com base nessa decisao do STF, julgara prejudicado o recurso extraordinario interposto, e dera cumprimento a ordem de execucao imediata de pena procedida pelo STJ. A Turma entendeu que a decisao proferida pelo juiz de origem, que julgara prejudicado recurso extraordinario ja admitido pelo TRF, revestir-se-ia de flagrante nulidade, uma vez que teria usurpado a competencia do STF. Consignou que, com o juizo positivo de admissibilidade do recurso extraordinario, que teria sido concretizado na decisao proferida pela Corte regional, instaurara-se a jurisdicao do STF, de modo que nao competiria ao juizo de 1o grau a analise da prejudicialidade do recurso.HC 122592/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.8.2014. (HC-122592)Principio da nao-autoincriminacao e confissao de testemunhaOfende o principio da nao-autoincriminacao denuncia baseada unicamente em confissao feita por pessoa ouvida na condicao de testemunha, quando nao lhe tenha sido feita a advertencia quanto ao direito de permanecer calada. Com base nesse entendimento, a 2a Turma deu provimento a recurso ordinario em habeas corpus para reconhecer a inepcia da denuncia apresentada em desfavor do ora recorrente, que, ouvido na condicao de testemunha em inquerito policial militar, confessara a pratica do crime de furto simples (CPM, art. 240). A Turma, ao reafirmar a jurisprudencia do STF sobre a materia, consignou que o direito do preso, e do acusado em geral, de permanecer em silencio (CF, art. 5o, LXIII), seria expressao do principio da nao-autoincriminacao, pelo qual se lhe outorgaria o direito de nao produzir prova contra si mesmo. Asseverou, outrossim, que o direito a oportuna informacao da faculdade de permanecer calado teria por escopo assegurar ao acusado a escolha entre permanecer em silencio e a intervencao ativa. Nao haveria duvida, portanto, que a falta de advertencia quanto ao direito ao silencio tornaria ilicita a prova contra si produzida. Afirmou, ademais, que, embora o mencionado dispositivo constitucional se referisse a pessoa presa, a doutrina e a propria jurisprudencia do Supremo, teriam ampliado a aplicacao daquela clausula para estende-la, tambem, as pessoas que estivessem soltas.RHC 122279/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.8.2014. (RHC-122279) CLASSIFICACAO DAS NORMAS PENAISa Ha dois grupos de normas