Fiscalizacao das EntidadesArt. 95. As entidades governamentais e nao-governamentais referidas no art. 90 serao fiscalizadas pelo Judiciario, pelo Ministerio Publico e pelos Conselhos Tutelares.Art. 96. Os planos de aplicacao e as prestacoes de contas serao apresentados ao estado ou ao municipio, conforme a origem das dotacoes orcamentarias.Art. 97. Sao medidas aplicaveis as entidades de atendimento que descumprirem obrigacao constante do art. 94, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:I - as entidades governamentais:a) advertencia;b) afastamento provisorio de seus dirigentes;c) afastamento definitivo de seus dirigentes;d) fechamento de unidade ou interdicao de programa.II - as entidades nao-governamentais:a) advertencia;b) suspensao total ou parcial do repasse de verbas publicas;c) interdicao de unidades ou suspensao de programa;d) cassacao do registro.Paragrafo unico. Em caso de reiteradas infracoes cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, devera ser o fato comunicado ao Ministerio Publico ou representado perante autoridade judiciaria competente para as providencias cabiveis, inclusive suspensao das atividades ou dissolucao da entidade.Titulo IIDas Medidas de ProtecaoCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 98. As medidas de protecao a crianca e ao adolescente sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados:I - por acao ou omissao da sociedade ou do Estado;II - por falta, omissao ou abuso dos pais ou responsavel;III - em razao de sua conduta.Capitulo IIDas Medidas Especificas de ProtecaoArt. 99. As medidas previstas neste Capitulo poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituidas a qualquer tempo.Art. 100. Na aplicacao das medidas levar-se-ao em conta as necessidades pedagogicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios.Art. 101. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 98, a autoridade competente podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas:I - encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade;II - orientacao, apoio e acompanhamento temporarios;III - matricula e frequencia obrigatorias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;IV - inclusao em programa comunitario ou oficial de auxilio a familia, a crianca e ao adolescente;V - requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;VI - inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos;VII - abrigo em entidade;VIII - colocacao em familia substituta.Paragrafo unico. O abrigo e medida provisoria e excepcional, utilizavel como forma de transicao para a colocacao em familia substituta, nao implicando privacao de liberdade.Art. 102. As medidas de protecao de que trata este Capitulo serao acompanhadas da regularizacao do registro civil. 1o Verificada a inexistencia de registro anterior, o assento de nascimento da crianca ou adolescente sera feito a vista dos elementos disponiveis, mediante requisicao da autoridade judiciaria. 2o Os registros e certidoes necessarios a regularizacao de que trata este artigo sao isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.Titulo IIIDa Pratica de Ato InfracionalCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravencao penal.Art. 104. Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as medidas previstas nesta Lei.Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente a data do fato.Art. 105. Ao ato