PROJETO DE LEI No 666, DE 2013Proibe a distribuicao de animais vivos, bem como a exposicao, manutencao, utilizacao e transporte dos mesmos em situacoes que provoquem maus tratos, independente das sancoes previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e da outras providencias.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO DECRETA: Artigo 1o Fica proibido no Estado de Sao Paulo, sem prejuizo das sancoes previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal:I. a distribuicao de animais vivos a titulo de brinde ou sorteio; II. a utilizacao e exposicao de qualquer animal em situacoes que caracterizem humilhacao, constrangimento, estresse, violencia ou pratica que va contra a sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegacao.III. manter animais destinados a venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeca a movimentacao adequada, anti-higienicos, sem disponibilizacao de agua e comida, que nao proporcionem todo o necessario para o seu bem estar, bem como animais debilitados e doentes;IV. manter ou transportar animais em locais que os impossibilite de expressar seu comportamento natural, aqueles normais da especie, como ato de levantar, sentar, deitar, caminhar, virar-se, abrir as asas, fucar, aninhar-se, chafurdar, cocar-se, ciscar, lamber-se, nadar, amamentar, socializar-se, e todos os demais, de acordo com as necessidades anatomicas, fisiologicas, biologicas e etologicas de cada especie; Paragrafo Unico: O descumprimento do disposto no presente Lei ensejara ao infrator o pagamento de multa no valor de 200 UFESPS, por animal.Artigo 2 Sao passiveis de punicao as pessoas fisicas, inclusive detentoras de funcao publica, civil ou militar, bem como toda organizacao social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de carater publico ou privado, que intentarem contra o que dispoe esta lei.Artigo 3o - Fica o Poder Publico autorizado a reverter os valores recolhidos em funcao das multas previstas por esta Lei para custeio das acoes, publicacoes e conscientizacao da populacao sobre guarda responsavel e direitos dos animais, para instituicoes, abrigos ou santuarios de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional atraves da esterilizacao cirurgica de animais, bem como Programas que visem a protecao e bem estar dos mesmos. Artigo 4o O Poder Executivo regulamentara a presente lei.Artigo 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICATIVAApesar dos atos de maus tratos cometidoscontra animais serem reconhecidos em normas federais como crime, e precisoformar uma sociedade consciente de seus deveres a fim de mudar esta realidade,pois as instituicoes sem fins lucrativos e os protetores independentes, querecolhem estes animais, nao tem capacidade de resolver o problema de formaefetiva.Estes atos devem ser punidos de formaexemplar a fim de educar a populacao, conscientizando desta forma oproprietario em relacao a Posse Responsavel, bem como aos direitos garantidosaos animais em normas vigentes. Consequentemente esta punicao diminuiraconsideravelmente o numero de proprietarios de caes e gatos que permitem suaprocriacao indiscriminada. A finalidade desta lei e, independente dassancoes de outras normas: Municipal, Estadual e Federal, aplicar multa pecuniaria aos atos cometidos que proporcionemsofrimento aos animais, para esta finalidade se faz necessario que asautoridades competentes assumam seu papel nessa luta, punindo atos de maustratos com multas severas, a fim de diminuir a demanda de animais submetidos acrueldade,