1. Introducao Em tese, a proposta de transacao tributaria e sedutora: possibilitaria o saneamento do estoque da divida, apos celebracao de acordo, com beneficios mutuos.Por meio de uma composicao, a Fazenda Nacional podera tornar recuperavel parte de um credito que, em verdade, poderia estar perdido, ja que ao devedor estaria aberta a possibilidade de postergar a execucao por anos, dilapidando o seu patrimonio.Mais interessante e que com a criacao de orgaos colegiados para analise dos requerimentos, inclusive regionais, os Procuradores da Fazenda Nacional, poderao controlar a legalidade desta composicao (art. 4o, do PL 5082/09).2. Um novo conceito para TransacaoEntretanto, acredita-se que a proposta sofreu uma mutacao tao grande no proprio conceito de transacao, que, em verdade esta tendendo a se transformar em uma Lei Geral de Anistia e Remissao, que talvez fosse ate apelidada pela midia de Refisao.Em verdade, poderia ate se questionar se nao houve uma mudanca na natureza do instituto de direito privado, a ponto de ferir ao art. 110 do CTN.Note-se que a transacao nao ocorrera, necessariamente, nos autos do processo em que tramita a execucao, sob o controle do judiciario, mas perante orgaos administrativos colegiados que integrarao, provavelmente, a estrutura do Ministerio da Fazenda e, talvez, da PGFN.Ademais, pelos estudos da culta Dra. Simone Anacleto, Procuradora da Fazenda Nacional, esta proposta de transacao guarda em si uma contradicao com a essencia do conceito deste instituto (renuncias reciprocas), ja que a Fazenda Nacional nao recebe uma contrapartida, ela apenas renuncia a seus direitos creditorios, como se ve pela leitura do art. 6o do PL 5082/09:Art. 6o A transacao nas modalidades previstas nesta Lei podera dispor somente sobre multas, de mora e de oficio, juros de mora, encargo de sucumbencia e demais encargos de natureza pecuniaria, bem como valores oferecidos em garantia ou situacoes em que a interpretacao da legislacao relativa a obrigacoes tributarias seja conflituosa ou litigiosa. E uma via de mao unica.Existe o risco de que, com a demora na analise dos pedidos de transacao, realizados por devedores que pretendem postergar o pagamento do seu debito, suspenda-se a exigibilidade do credito tributario, enquanto se esta nesta fase de negociacao e analise, permitindo-se ao devedor de ma-fe praticar atos de prestidigitacao, fazendo desaparecer o seu patrimonio.Este risco fica evidente quando se analisa o disposto no art. 20 c/c art. 8, I, e art.9o, do PL 5082/09:Art. 8o Admitida a proposta, o prosseguimento da transacao podera ser subordinado, concomitante ou alternadamente:I - a exigencia de previa assinatura de termo de ajustamento de conduta pelo sujeito passivo;II - a substituicao ou ao efeito de solidariedade do administrador inidoneo, nos termos do art.42 desta Lei.Art. 9o Sem prejuizo do disposto no art. 14, sera aplicada multa sancionatoria pelo descumprimento do termo de transacao ou ajustamento de conduta de vinte por cento sobre o valor do debito resultante da transacao.Art. 20. A admissao do procedimento de transacao pela autoridade administrativa competente, mediante despacho fundamentado, na forma dos 2o e 3o do art. 19, implicara os seguintes efeitos:I - suspensao do processo administrativo ou judicial no curso do procedimento de transacao;II - direito do