Por ISRAEL D. JORIOForam recentemente editadas tres leis penais. Por ora, vamos apenas menciona-las. Em breve, faremos apreciacoes criticas. Ha a Lei 12.650/12, que determina que o prazo prescricional para os crimes contra a dignidade sexual de pessoas menores de 18 (dezoito) anos somente comeca a fluir apos a vitima atingir a maioridade, salvo se, a este tempo, ja houver sido "proposta acao penal" (expressao que ainda nos dara muito o que falar...). Eis a redacao: Art.111. [...]V - nos crimes contra a dignidade sexual de criancas e adolescentes, previstos neste Codigo ou em legislacao especial, da data em que a vitima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo ja houver sido proposta a acao penal.Ha, tambem, a Lei 12.653/12, que tipificou a conduta do "Condicionamento de atendimento medico-hospitalar emergencial". Esse tipo penal dara MUITO o que falar. Especialmente pelo eventual conflito do paragrafo unico com a norma do art. 13, 2o, do Codigo Penal, que estabelece a responsabilidade dos garantidores por crimes omissivos improprios. A primeira vista, cremos que o paragrafo unico do novo tipo nao se aplica a medicos, socorristas e donos/diretores de hospitais e clinicas (que responderiam, diante da omissao "resultante" em morte ou lesao grave, por algum desses dois crimes na modalidade omissiva impropria), mas apenas aos atendentes e secretarias."Art. 135-A. Exigir cheque-caucao, nota promissoria ou qualquer garantia, bem como o preenchimento previo de formularios administrativos, como condicao para o atendimento medico-hospitalar emergencial: Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa. Paragrafo unico. A pena e aumentada ate o dobro se da negativa de atendimento resulta lesao corporal de natureza grave, e ate o triplo se resulta a morte. Finalmente, no melhor estilo Law and Order (do movimento ou da serie televisiva, tanto faz), uma lei que estipula a criacao de um banco de dados geneticos para determinados "criminosos". E a Lei 12.654/12: Art. 1o O art. 5o da Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico: Art. 5o ....................................................................... Paragrafo unico. Na hipotese do inciso IV do art. 3o, a identificacao criminal podera incluir a coleta de material biologico para a obtencao do perfil genetico. (NR) Art. 2o A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 5o-A. Os dados relacionados a coleta do perfil genetico deverao ser armazenados em banco de dados de perfis geneticos, gerenciado por unidade oficial de pericia criminal. 1o As informacoes geneticas contidas nos bancos de dados de perfis geneticos nao poderao revelar tracos somaticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinacao genetica de genero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados geneticos. 2o Os dados constantes dos bancos de dados de perfis geneticos terao carater sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilizacao para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisao judicial. 3o As informacoes obtidas a partir da coincidencia de perfis geneticos deverao ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente