basicosquando houver modificacao dos projetos de engenharia e das especificacoes dosservicos, desde que fundamentadas e justificadas em relatorios tecnicos deengenharia elaborados pelo convenente, preferencialmente aprovadas peloresponsavel tecnico pela elaboracao dos projetos de engenharia, observandotodas as exigencias estabelecidas pela Lei no 8.666, de 1993, para alteracaode contratos administrativos. 3o O concedente devera verificar a existencia de Anotacao de ResponsabilidadeTecnica - ART, quando se tratar de obras e servicos de engenharia.Art. 6o Ao convenente compete:I - encaminhar a concedente suas propostas, na forma e prazosestabelecidos;II - definir por etapa/fase a forma de execucao, direta ou indireta, doobjeto conveniado;III - elaborar os projetos tecnicos relacionados ao objeto pactuado,reunir toda documentacao juridica e institucional necessaria a celebracao doconvenio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentosde titularidade dominial da area de intervencao, licencas e aprovacoes deprojetos emitidos pelo orgao ambiental competente, orgao ou entidade da esferamunicipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionarias deservicos publicos, conforme o caso, e nos termos da legislacao aplicavel;IV - executar e fiscalizar os trabalhos necessarios a consecucao doobjeto pactuado no convenio, observando prazos e custos, designandoprofissional habilitado no local da intervencao com a respectiva Anotacao deResponsabilidade Tecnica - ART;V - assegurar, na sua integralidade, a qualidade tecnica dos projetos eda execucao dos produtos e servicos conveniados, em conformidade com as normasbrasileiras e os normativos dos programas, acoes e atividades, determinando acorrecao de vicios que possam comprometer a fruicao do beneficio pela populacaobeneficiaria, quando detectados pelo concedente ou pelos orgaos de controle;VI - selecionar as areas de intervencao e os beneficiarios finais emconformidade com as diretrizes estabelecidas pela concedente, podendoestabelecer outras que busquem refletir situacoes de vulnerabilidade economicae social, informando a concedente sempre que houver alteracoes;VII - realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatorionos termos da Lei no 8.666, de 1993, e demais normaspertinentes a materia, assegurando a correcao dos procedimentos legais, asuficiencia do projeto basico, da planilha orcamentaria discriminativa dopercentual de Bonificacao e Despesas Indiretas - BDI utilizado e o respectivodetalhamento de sua composicao, por item de orcamento ou conjunto deles, e adisponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pelaexecucao indireta de obras e servicos, ressalvada a excecao contida no art. 57desta Portaria.VIII - apresentar declaracao expressa firmada por representante legal doorgao ou entidade convenente, ou registro no SICONV que a substitua, atestandoo atendimento as disposicoes legais aplicaveis ao procedimento licitatorio;IX - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizacao sobre ocontrato administrativo de execucao ou fornecimento - CTEF;X - estimular a participacao dos beneficiarios finais na elaboracao eimplementacao do objeto do convenio, bem como na manutencao do patrimoniogerado por estes investimentos;XI - no caso dos entes municipais e do Distrito Federal, notificar ospartidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariaiscom sede no municipio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberacao derecursos financeiros pelo concedente, como forma de incrementar o controlesocial, em conformidade com a Lei no 9.452, de 1997, facultada anotificacao por meio eletronico;XII - operar, manter e conservar adequadamente o patrimonio publicogerado pelos investimentos decorrentes do convenio, apos a execucao doconvenio;XIII - prestar contas dos recursos transferidos pela concedentedestinados