09/05/2012 - 14h52.DECISAO- STJ mantem bloqueio de verba da AGU para garantirfornecimento de remedios a cidadaos.O presidente do Superior Tribunalde Justica (STJ), ministro Ari Pargendler, manteve decisoes que determinaram obloqueio de verbas da Advocacia Geral da Uniao (AGU) para cobrir o fornecimentode medicamentos a dois cidadaos gauchos, no valor de R$ 41.585,94 e R$45.246,00. A Uniao havia contestado as decisoes com o argumento de que o eventualfornecimento de remedios compete ao Ministerio da Saude e nao seria possivelimpor esses bloqueios no orcamento da AGU, que apenas cumpre o papel derepresenta-la em juizo. Os dois pacientes ajuizaram acaoconstitutiva de obrigacao de dar contra a Uniao, pleiteando os medicamentosde que necessitam. Os pedidos foram julgados procedentes e as sentencas foramconfirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4). Diante de descumprimento da ordem judicial, nos dois casos, o vice-presidentedo TRF4 determinou a juntada de tres orcamentos que demonstrassem os custos dosmedicamentos, de forma a permitir o bloqueio da verba necessaria ao tratamentodos pacientes. Segundo o magistrado do TRF4, em todas as manifestacoes a Uniao limita-se ainformar que dara prosseguimento ao procedimento de compra e que esta em viasde fornecer o medicamento, sem dar efetividade a garantia asseguradajudicialmente ao demandante. De acordo com o TRF4, o dinheiro bloqueado nas contas da AGU devera serliberado imediatamente aos autores das acoes, que terao prazo de dez dias paraprestar contas das despesas. O bloqueio so nao precisara ser efetivado se aUniao se antecipar e cumprir as sentencas espontaneamente. Desequilibrio fiscal A Uniao, alegando grave lesao aordem publica, bem como flagrante ilegitimidade, ajuizou pedido de suspensaodas decisoes do TRF4. Sustentou que as decisoes acabam por determinar que elatransfira recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgaopara outro sem previa autorizacao legislativa, o que e vedado pela Constituicaoe ocasiona desequilibrio fiscal, ofendendo assim a ordempolitico-administrativa. Afirmou tambem que a Advocacia-Geral da Uniao e a instituicao que, direta ouatraves de orgao vinculado, representa a Uniao, judicial e extrajudicialmente,no ambito dos tres poderes. Assim, vincular o orcamento do orgao de representacao judicial paracumprimento das obrigacoes de seus representados revela procedimento, nominimo, incorreto e enfraquecedor da advocacia publica e, por consequencia, deum dos pilares do estado democratico de direito, disse a Uniao. Segundo a Uniao, a determinacao de bloqueio sobre verbas do seu orgao derepresentacao judicial, quando a obrigacao deveria ser cumprida pelo Ministerioda Saude, representa clara invasao ao processo de elaboracao da leiorcamentaria pelo Judiciario. Efetividade Em sua decisao, o ministro Pargendler ressaltou que, aparentemente, temrazao a Advocacia-Geral da Uniaoquando afirma que e responsavel pelarepresentacao judicial dos tres poderes do estado e nao pode ter suasverbas sequestradas para atender necessidades a cargo de outros orgaos, no casoo Ministerio da Saude. Entretanto, o presidente doSTJ afirmou que a suspensao das decisoes do TRF4 implicaria o reconhecimento deque o Poder Executivo so cumpre os ditames do Judiciario quando quer. O apelo ao Poder Judiciario para reparar lesao adireito individual e ineliminavel nos termos da Constituicao, e o juiz fraudarasua missao se nao ouvi-lo; a tanto se assimila o procedimento de quem reconheceo direito individual, mas se omite de dar-lhe efetividade,