A exato um mes da entrada em vigor da Lei de Acesso a Informacao (n 12.527/2011), os principais orgaos do pais tentam se enquadrar as novas exigencias de divulgacao e acesso do cidadao as informacoes publicas. Esquecidos, mas integrantes da nova legislacao, o Contas Abertas questionou os principais orgaos do Legislativo e do Judiciario, alem da maior empresa estatal do pais, sobre as medidas que estao sendo tomadas neste sentido.O Senado Federal e um dos orgaos que se considera entre os mais adiantados em relacao a lei. A Casa ja possui, desde 2009, um portal da transparencia que revela informacoes sobre a gestao administrativa e execucao orcamentaria. De acordo com a assessoria do Senado, mais de 80% dos itens definidos na Lei ja sao cumpridos, sendo que o restante estara no portal ate o dia em que a nova legislacao entra em vigor. O orgao firmou tambem uma parceria com a Camara dos Deputados para que sejam definidas acoes em comum do Poder Legislativo.Alem disso, o Senado informou que formara Comite para classificar os documentos como reservados, secretos ou ultrassecretos. A proposta e que haja capacitacao de servidores a fim de criar a cultura de acesso a informacao publica e aumentar a transparencia ativa, conforme determina a lei. A ouvidoria do Senado sera o orgao recursal para eventuais indeferimentos aos pedidos dos cidadaos. Ate o fim deste mes, o Senado deve publicar o Ato de Classificacao de Documentos com a regulamentacao interna da lei.Na Camara dos Deputados, por meio da Portaria n 22/2012, os impactos da lei dentro da instituicao tambem estao sendo estudados. A Diretoria-Geral da Casa determinou abertura de projeto que contempla a elaboracao de norma interna para regulamentar a lei na Camara, assim como plano de acao direcionado para a adequacao da Casa aos requisitos especificados pela lei, tanto do ponto de vista de prestacao de servicos como da adequacao ou desenvolvimento de sistemas informatizados.Segundo a assessoria da Camara, o principal meio de divulgacao das informacoes sera o portal da propria Casa na internet, que disponibiliza dados referentes a fiscalizacao do orcamento, atividade parlamentar, gestao, dentre outros. Ainda ha um grupo interno discutindo os detalhes referentes, por exemplo, a eventuais recursos em caso de negativa de acesso a informacao.Ja a Suprema Corte do Judiciario, o Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que desde 2008 ja realizou 3.810 decisoes colegiadas em Plenario. A estatistica com atualizacoes sobre os processos do Supremo e uma das novidades criadas no mes passado para que se enquadrar a nova lei. No site do STF, a secretaria-geral da presidencia, Maria Cristina Petcov, afirma que e a primeira vez que um Tribunal expoe dados estatisticos para consulta publica da mesma forma que eles sao vistos internamente por tecnicos e analistas judiciarios.Quem nao encontrar algum dado no portal do orgao devera recorrer, por telefone, e-mail ou pessoalmente, a Central do Cidadao, segundo a assessoria de imprensa do Tribunal. Apesar de nao haver um orgao recursal separado do STF, a assessoria informou que os cidadaos poderao solicitar que Ministerio Publico entre com acao civil publica visando sanar ato lesivo