Nosso conteudo e postagens foram para novo endereco: http://www.peticaoinicial.blogspot.com/ O Presidente do Supremo Tribunal Federal apresentou ontem a chamada "PEC dos Recursos". Em apertada sintese, essa PEC faria com que as decisoes transitassem em julgado ANTES dos recursos especial e extraordinario. De acordo com o Min. Carlos Pelluso, a aprovacao dessa PEC desafogaria o Supremo Tribunal Federal.Eis a integra da PEC dos Recursos: Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinario e do recurso especial nao obsta o transito em julgado da decisao que os comporte. Paragrafo unico. A nenhum titulo sera concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferencia no julgamento. Art. 105-B Cabe recurso ordinario, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisao que, com ou sem julgamento de merito, extinga processo de competencia originaria: I de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente; II - de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.Em que pese a boa intencao do nobre Ministro, creio que a aprovacao dessa PEC trara mais problemas do que solucoes.No meu modesto entender, o excesso de acoes judiciais - nao apenas nos Tribunais Superiores, mas em todo Judiciario - deve-se ao alto grau de litigiosidade do Brasil, causado principalmente pela incapacidade cronica das pessos fisicas e juridicas em cumprir a lei. Ademais, a pratica da advocacia mostra que, de modo geral, o cliente espera e exige que se recorra ate a ultima instancia - nao sem alguma razao, pois a jurisprudencia oscila muito.Ademais, observa-se que de acordo com a PEC os recurso especial e extraordinario se transformariam em especie de acao rescisoria com poderes amplissimos, na medida em que poderiam desconstituir a coisa julgada a qualquer tempo.Nao custa lembrar, tambem, dos inumeros mandados de seguranca, agravos e acoes cautelares que certamente serao interpostos a luz dessa nova Emenda Constitucional, seja para suspender a execucao enquanto nao apreciado recurso de natureza extraordinaria, seja para forcar a apreciacao dos recursos especial e extraordinario.Embora seja complexo, a solucao para o excesso de acoes judiciais seja a mudanca cultura. As pessoas devem guardar a certeza do cumprimento das leis para se reduzir o uso do Poder Judiciario.De qualquer sorte, a PEC dos Recursos ainda sera objeto de muitos debates, nos quais processualistas muito mais habititados do que esta blogueira que vos fala poderao contribuir para a melhoria do funcionamento do Poder Judiciario. A 7a Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao decidiu que um simples requerimento basta para desvincular o profissional de seu respectivo Conselho. Nos autos do AI 2009.01.00.045984-4/MG, o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) se insurgiu contra decisao que havia declarado inexigivel a contabilista o pagamento das anuidades de 2005, 2006 e 2007, bem como taxa por ausencia na votacao da diretoria do Conselho. Amparada na Resolucao CFC n 867/99, a decisao de 1.o grau considerou que teria ocorrido a baixa no registro do profissional, uma vez que o contabilista estaria inadimplente a duas anuidades consecutivas.Argumenta o Conselho, por sua vez, que a desvinculacao do contabilista nao poderia ser acolhida, uma vez que o