http://casa.abril.com.br/materias/jardins/24-solucoes-criar-cantinhos-verdes-471834.shtml O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO IDA EDUCACAO AMBIENTAL Art. 1o Entendem-se por educacao ambiental os processos por meio dos quais o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competencias voltadas para a conservacao do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 2o A educacao ambiental e um componente essencial e permanente da educacao nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os niveis e modalidades do processo educativo, em carater formal e nao-formal. Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos tem direito a educacao ambiental, incumbindo: I - ao Poder Publico, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituicao Federal, definir politicas publicas que incorporem a dimensao ambiental, promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservacao, recuperacao e melhoria do meio ambiente; II - as instituicoes educativas, promover a educacao ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; III - aos orgaos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover acoes de educacao ambiental integradas aos programas de conservacao, recuperacao e melhoria do meio ambiente; IV - aos meios de comunicacao de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminacao de informacoes e praticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensao ambiental em sua programacao; V - as empresas, entidades de classe, instituicoes publicas e privadas, promover programas destinados a capacitacao dos trabalhadores, visando a melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussoes do processo produtivo no meio ambiente; VI - a sociedade como um todo, manter atencao permanente a formacao de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuacao individual e coletiva voltada para a prevencao, a identificacao e a solucao de problemas ambientais. Art. 4o Sao principios basicos da educacao ambiental: I - o enfoque humanista, holistico, democratico e participativo; II - a concepcao do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependencia entre o meio natural, o socio-economico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculacao entre a etica, a educacao, o trabalho e as praticas sociais; V - a garantia de continuidade e permanencia do processo educativo; VI - a permanente avaliacao critica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questoes ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito a pluralidade e a diversidade individual e cultural. Art. 5o Sao objetivos fundamentais da educacao ambiental: I - o desenvolvimento de uma compreensao integrada do meio ambiente em suas multiplas e complexas relacoes, envolvendo aspectos ecologicos, psicologicos, legais, politicos, sociais, economicos, cientificos, culturais e eticos; II - a garantia de democratizacao das informacoes ambientais; III - o estimulo e o fortalecimento de uma consciencia critica sobre a problematica ambiental e social; IV - o incentivo a participacao