mesmo sem recursos contra a sentenca desfavoravel. Uniao, estados, Distrito Federal e municipios sao os maiores litigantes do pais, com grande contribuicao ao quadro de congestionamento do Judiciario.Outro avanco vem da simplificacao do acesso a Justica nos casos em que o individuo tenha elevada necessidade em proteger um direito, no mesmo momento em for apresentar a acao. Nesses casos, sera possivel se limitar a requerer a chamada tutela antecipada satisfativa e apenas indicar o pedido final da causa.Concedida a tutela antecipada, havera prazo para que o autor complemente a peticao, com argumentos e juncao de novos documentos, alem da confirmacao do pedido final. De forma rapida, isso pode evitar a venda de uma casa, com tempo para que o autor da acao prove depois que tem direito a parte do bem.Ferias e honorariosAs mudancas propostas pelos deputados incluem ainda a suspensao dos prazos processuais, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, sem alteracao no expediente interno no Judiciario. Como explica Vital, a medida atendeu a antiga reivindicacao dos advogados, para evitar risco de perda de prazos durante suas ferias.O texto final da comissao tambem manteve a previsao de pagamento de honorarios aos advogados publicos, em caso de sentencas favoraveis nos processos em que atuam. Atualmente, parte dos estados ja garantem esses ganhos. Porem, conforme o texto, ainda determina edicao de lei para regulamentar forma e condicoes desses pagamentos.Vital anunciou ainda que restaurou em seu relatorio dispositivo referente ao pagamento de honorarios privados em acoes vitoriosas contra a Fazenda Publica. Nas acoes acima de 100 mil salarios minimos (R$ 72,4 milhoes em valores de hoje), fica claro agora que o teto sera de 3% sobre o montante envolvido. Antes, poderia haver o risco de entendimento de que seria aplicavel o percentual de 25%, como esclarece o consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo Elias de Oliveira.PenhoraQuem tem um credito a ser protegido pode estar seguro, porem, que encontrara no novo CPC solucao para garantir, por decisao judicial, o bloqueio e penhora antecipada de dinheiro, aplicacoes financeiras e outros ativos do devedor.O substitutivo incluiu emenda de Plenario que impedia a tutela antecipada na penhora dos ativos. A decisao de penhorar, assim, so poderia acontecer quando houvesse a sentenca. A justificativa e de que a antecipacao dava margem a abusos por parte dos juizes, mas Vital concordou que o credor poderia ficar desguarnecido.O proprio relator da Camara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), condenou a emenda, pois considerava que o devedor poderia ocultar recursos para fugir da obrigacao de pagar. Por isso, havia pedido a comissao para eliminar a emenda.Com relacao ao mecanismo que torna possivel converter uma acao individual em coletiva, o apelo de Paulo Teixeira foi pela manutencao da emenda da Camara com esse objetivo. O juiz poderia fazer a conversao quando a questao em exame for alem do interesse restrito da pessoa que entrou com a acao. Seria o caso de uma questao de direito difuso (uma acao sobre poluicao ambiental) ou coletivo (interesse do conjunto de acionistas de uma sociedade anonima).De acordo com Vital, esse dispositivo esta entre os poucos que podem ainda