A presente demanda versa sobre a Acao Civil Publica, que possui rito proprio, conforme disposto na Lei no 7347/85, clara ao possibilitar ao Magistrado em quais efeitos ira receber o recurso de apelacao, interposto pela parte sucumbente, conforme previsto no artigo 14 da aludida Lei: Art. 14 - O Juiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparavel a parte. Desse modo, a Lei no 7347/85 preconiza que, nas acoes civis publicas, em sentido amplo, os recursos terao apenas efeito devolutivo, uma vez que se permite ao juiz somente conceder, tambem, o efeito suspensivo, se houver probabilidade de ocorrencia de dano de dificil reparacao a parte. Assim, a atribuicao do efeito suspensivo ao Apelo, em carater excepcional, somente esta autorizada quando ha iminente perigo de dano ao direito postulado, devendo-se verificar se realmente ha presenca da fumaca do bom direito, ou seja, a TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 41093/2011 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA CAPITAL Fl. 7 de 9 TJ Fls.------ - probabilidade de exito do proprio recurso e do perigo da demora, cumulativamente, assegurando-se a utilidade e a eficacia de provimento jurisdicional futuro. Conforme preleciona a melhor doutrina, os requisitos para a concessao da tutela cautelar devem ser perceptiveis, de plano, nao sendo de se exigir do julgador uma aprofundada incursao no merito do pedido ou a analise dos fatos que lhe dao suporte, sob pena de antecipacao do proprio conteudo da decisao definitiva. Entretanto, no caso dos autos, constata-se que nao foi comprovada a necessidade da atribuicao do efeito suspensivo ao item atacado, ja que a empresa Agravada nao fornece mais os produtos da marca comercial AGIP, sendo cristalino o direito da coletividade de acesso as informacoes veridicas quanto aos reais fornecedores do produto que consumirao. Nao ha, dessa forma, qualquer especie de dano irreparavel ao Agravado com o cumprimento imediato do item 3.1. da sentenca proferida em instancia singela. Os principios da informacao e da publicidade estao intrinsecamente relacionados ao principio da veracidade, que norteia o direito do consumidor. Evidencia-se do prescrito nos artigos 36, paragrafo unico, 37, caput e 1o, 2o e 3o, da Lei Federal no 8.078/90, que o principio basilar que rege a publicidade e o da veracidade: as mensagens publicitarias devem ser verdadeiras, corretas, em nome do respeito a boa-fe e em reconhecimento da situacao de vulnerabilidade do consumidor no mercado (art. 4o, III, fine, CDC), ante a infinitude de veiculacoes comerciais exibidas diariamente, sempre com o escopo de alcancar o publico alvo e de estimula-lo ao consumo de produtos e servicos. Assim, toda forma de midia deve corresponder as legitimas e normais expectativas dos consumidores, tal como veiculadas nas pecas de publicidade. Exige a lei que as qualidades e caracteristicas divulgadas, que atraem os destinatarios da mensagem publicitaria, sejam veridicas, autenticas. Ao adquirir o produto na bomba de gasolina da empresa Agravada, e direito do consumidor de que lhe seja claramente identificado o fornecedor do produto. A suspensao de tal medida, ate o julgamento do recurso interposto pela Agravada, reforcara pratica de atividade ilicita contra os consumidores dos produtos