Ceara-mirim: Parque Florestal devera ser implantado 11/5/2011 - 15:08hpor Assessoria de Imprensa do MPRN A nao implementacao do Parque Florestal Municipal Boca da Mata, em Ceara-mirim, fez com que o Promotor de Justica Antonio de Siqueira Cabral, instaurasse uma Acao Civil Publica contra o prefeito do municipio. O parque, criado no final da gestao passada, e fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008, entre o Ministerio Publico e a Cia. Acucareira Vale do Ceara-Mirim, que doou ao municipio um terreno de 68,9 hectares, como forma de compensar a queima indevida da cana-de-acucar na regiao. Apesar da doacao, o Promotor e Justica afirma que muitas foram as audiencias realizadas entre o Ministerio Publico e o municipio no sentido de se agilizar a implantacao do recem criado Parque, mas que infelizmente ate a presente data nada foi efetivamente feito. Com a Acao, o prefeito do municipio tera seis meses para apresentar um plano de administracao do parque, com a construcao da sede administrativa, o cercamento do local e a nomeacao do Conselho Gestor da Unidade. Caso os prazos nao sejam respeitados, o gestor estara sujeito a uma multa diaria no valor de R$ 1.000,00. Clique AQUI e veja a integra da Acao Civil Publica 2a Promotoria de Justica de Ceara-MirimRua Benildes Dantas, 50, Bela Vista, Ceara-Mirim/RN, CEP: 59.570-000Fone: (84) 3274-0228/0230Referenteao PP no. 067/2012. RECOMENDACAONo 013 /12 OMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, atraves da 2aPromotoria de Justica na Comarca de Ceara-Mirim, no uso dasatribuicoes conferidas pelo art. 129, incs. II e III, daConstituicao Federal de 1988, pelo art. 27, paragrafo unico, inc.IV, da Lei no 8.625/93 (Lei Organica Nacional do MinisterioPublico) e pelo art. 69, paragrafo unico, d, da LeiComplementar Estadual no 141/96 (Lei Organica Estadual doMinisterio Publico), e ainda,CONSIDERANDOque e funcao institucional do Ministerio Publico zelar peloefetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevanciapublica aos direitos assegurados na Constituicao, promovendo asmedidas necessarias a sua garantia, nos termos do art. 127, II, daConstituicao Federal;CONSIDERANDOque a defesa do consumidor e direito fundamental do cidadao e deverdo Estado, nos termos do art.5o, inciso XXXII, da ConstituicaoFederal;CONSIDERANDOque cabe ao Ministerio Publico expedir recomendacoes visando adefesa dos direitos assegurados nas Constituicoes Federal eEstadual;CONSIDERANDOque as normas do Codigo de Defesa do Consumidor sao de ordempublica e interesse social, nos termos do artigo 1o da Lei Federalno 8.078/90;CONSIDERANDOo que preconiza a Lei Magna, no sentido de que a AdministracaoPublica obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiencia (art. 37 da CF);CONSIDERANDOtermo de declaracao colhido nesta Promotoria de Justica indicandoa vinculacao da compra de bebida a um unico fornecedor;CONSIDERANDOque o monopolio de venda de bebida de um evento em local publico auma unica empresa prejudica os comerciantes locais e afronta aosdireitos dos consumidores que sao obrigados a comprarem a uma unicaempresa fornecedora, que estabelece sozinha o preco, pois, naopossui concorrente. RESOLVE:RECOMENDARao Sr. Antonio Marcos de Abreu Peixoto, Prefeito Municipal deCeara-Mirim e ao Secretario de Esporte e Lazer, Sr. Luiz deOliveira Fernandes, QUE: se abstenham de estabelecer qualquervinculacao ou obrigatoriedade para que os ambulantes e/oubarraqueiros adquiram produtos ou servicos a fornecedores exclusivosou