a internet: a habilitacao de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuicao ou autenticacao de um endereco IP;VI - registro de conexao: o conjunto de informacoes referentes a data e hora de inicio e termino de uma conexao a internet, sua duracao e o endereco IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;VII - aplicacoes de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado a internet; eVIII - registros de acesso a aplicacoes de internet: o conjunto de informacoes referentes a data e hora de uso de uma determinada aplicacao de internet a partir de um determinado endereco IP.Art. 6o Na interpretacao desta Lei serao levados em conta, alem dos fundamentos, principios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importancia para a promocao do desenvolvimento humano, economico, social e cultural.CAPITULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUARIOSArt. 7o O acesso a internet e essencial ao exercicio da cidadania, e ao usuario sao assegurados os seguintes direitos:I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua protecao e indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicacoes pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicacoes privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;IV - nao suspensao da conexao a internet, salvo por debito diretamente decorrente de sua utilizacao;V - manutencao da qualidade contratada da conexao a internet;VI - informacoes claras e completas constantes dos contratos de prestacao de servicos, com detalhamento sobre o regime de protecao aos registros de conexao e aos registros de acesso a aplicacoes de internet, bem como sobre praticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;VII - nao fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexao, e de acesso a aplicacoes de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipoteses previstas em lei;VIII - informacoes claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e protecao de seus dados pessoais, que somente poderao ser utilizados para finalidades que:a) justifiquem sua coleta;b) nao sejam vedadas pela legislacao; ec) estejam especificadas nos contratos de prestacao de servicos ou em termos de uso de aplicacoes de internet;IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que devera ocorrer de forma destacada das demais clausulas contratuais;X - exclusao definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicacao de internet, a seu requerimento, ao termino da relacao entre as partes, ressalvadas as hipoteses de guarda obrigatoria de registros previstas nesta Lei;XI - publicidade e clareza de eventuais politicas de uso dos provedores de conexao a internet e de aplicacoes de internet;XII - acessibilidade, consideradas as caracteristicas fisico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuario, nos termos da lei; eXIII - aplicacao das normas de protecao e defesa do consumidor nas relacoes de consumo realizadas na internet.Art. 8o A garantia do direito a privacidade e a liberdade de expressao