os autos serao remetidos, dentro de vinte e quatro horas, a Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisao e autorize, ou nao, a formacao de culpa. 3o Os Deputados serao processados e julgados pelo Tribunal de Justica do Estado. 4o Os Deputados nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes.* 5o A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoe os Arts. 150,II, 153,III e 153 2o,I, na razao de, no maximo 75% daquela estabelecida em especie para os Deputados Federais.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 7, de 26 de junho de 1992 - D.O. de 30.6.1992.*Redacao anterior: 5o A remuneracao dos Deputados sera fixada, em cada legislatura para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda.*Ver artigo 2o da Emenda Constitucional Federal no 19, de 4.6.1998 D. O. U. de 5.6.1998.Art. 52. Os Deputados nao poderao:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades constantes da alinea anterior.II - desde a posse:a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades a que se refere o inciso I, a;c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 53. Perdera o mandato o Deputado:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Assembleia, salvo licenca ou missao, por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos politicos;V - que, por decisao da Justica Eleitoral, for condenado por abuso do poder economico ou do poder politico;VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. 1o E incompativel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados ou a percepcao de vantagens indevidas, alem dos casos definidos no regimento da Assembleia Legislativa. 2o No caso do inciso III, a perda de mandato sera decidida pela Assembleia Legislativa, mediante provocacao de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido politico, assegurada ampla defesa. 3o Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda ou suspensao de mandato sera automatica e declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa.Art. 54. Nao perdera o mandato o Deputado:I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territorio, Secretario de Estado, do Distrito