apos o numero de instrumentos de aceitacao depositados tiver atingido dois tercos do numero de Estados Partes na data de adocao da emenda. ARTIGO 48 - DENUNCIA.Um Estado Parte podera denunciar a presente Convencao mediante notificacao por escrito ao Secretario-Geral das Nacoes Unidas. A denuncia devera tornar-se efetiva um ano apos a data de recebimento da notificacao pelo Secretario-Geral. ARTIGO 49 - FORMATO ACESSIVEL.O texto da presente Convencao devera ser disponibilizado em formatos acessiveis. ARTIGO 50 - TEXTOS AUTENTICOS.Os textos em arabe, chines, ingles, frances, russo e espanhol da presente Convencao deverao ser igualmente autenticos. Protocolo Facultativo a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia.(a ser adotado simultaneamente com a Convencao).Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte:ARTIGO 1.Um Estado Parte do presente Protocolo (Estado Parte) reconhece a competencia do Comite sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (Comite) para receber e considerar comunicacoes submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos a sua jurisdicao, alegando serem vitimas de violacao das disposicoes da Convencao pelo referido Estado Parte. O Comite nao recebera comunicacao referente a um Estado Parte que nao for signatario do presente Protocolo. ARTIGO 2.O Comite devera considerar inadmissivel a comunicacao quando:A comunicacao for anonima; A comunicacao constituir um abuso do direito de submeter tais comunicacoes ou for incompativel com as disposicoes da Convencao; A mesma materia ja foi examinada pelo Comite ou tem sido ou esta sendo examinada sob um outro procedimento de investigacao ou resolucao internacional; Nao foram esgotados todos os recursos domesticos disponiveis. Esta nao deve ser a regra se a aplicacao dos recursos estiver demorando injustificadamente ou se ela provavelmente nao trara solucao efetiva; A comunicacao estiver precariamente fundamentada ou nao for suficientemente substanciada; ou Os fatos, objeto da comunicacao, ocorreram antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreco, salvo se os fatos continuaram ocorrendo apos aquela data. ARTIGO 3.Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comite devera levar ao conhecimento do Estado Parte pertinente toda comunicacao confidencialmente submetida a ele. Dentro de seis meses, o Estado pertinente devera submeter ao Comite explicacoes ou declaracoes por escrito, esclarecendo a materia e a eventual solucao adotada pelo referido Estado. ARTIGO 4.A qualquer momento apos receber uma comunicacao e antes de determinar seus meritos, o Comite podera transmitir ao Estado Parte pertinente, para sua urgente consideracao, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas provisorias que forem necessarias para evitar possiveis danos irreparaveis a vitima ou as vitimas da violacao alegada. Caso o Comite exerca discricao ao amparo do paragrafo 1 deste Artigo, isso nao implicara determinacao sobre a admissibilidade ou sobre os meritos da comunicacao. ARTIGO 5.O Comite devera realizar sessoes fechadas para examinar comunicacoes a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicacao, o Comite devera enviar suas sugestoes e recomendacoes, se houver, ao Estado Parte pertinente e ao requerente. ARTIGO 6.Caso receba informacao confiavel de que um Estado Parte esta cometendo violacao grave ou sistematica de direitos estabelecidos na Convencao, o Comite convidara