Loteamento em regularizacao terao perdao de IPTUO Prefeito Luciano Ducci assina no proximo dia 19, as 10h, a lei que anistia do pagamento do IPTU loteamento em processo de regularizacao e ocupados por familia de baixa renda. A medida proposta pelo Executivo, poe um fim num dos principais entraves para a regularizacao de loteamentos clandestinos na cidade. A Camara Municipal aprovou, no ultimo dia 30 de agosto, o projeto de lei complementar pela anistia de debitos tributarios de imoveis que nao tiveram projeto de parcelamento pela Prefeitura, que entra em vigor com a assinatura do prefeito e a publicacao no Diario Oficial do Municipio. "Vamos corrigir uma injustica, pois os moradores de loteamentos clandestinos pagaram pelo lote e nao tem documento de propriedade. Com esta lei, facilitaremos o processo de legalizacao dos lotes", explica o prefeito Luciano Ducci.Loteamentos clandestinos diferem das ocupacoes irregulares, que geralmente se formam de maneira espontanea, com distribuicao desordenada das familias no espaco urbano. Ja os clandestinos tem normalmente uma certa organizacao, porque sao areas que foram loteadas por seus proprietarios ou terceiros a margem da legislacao que rege o parcelamento do solo.Os loteamentos devem seguir um conjunto de leis - federal, estadual e municipal - para obter aprovacao dos organismos oficiais e serem registrados em cartorio. Quando eles nao cumprem estes requisitos, sao considerados clandestinos, mas, mesmo assim, muitas vezes os lotes sao vendidos e as familias que compram as unidades sao prejudicadas porque nao podem ter escritura dos imoveis, diz o secretario municipal de habitacao, Osmar Bertoldi.O processo de regularizacao dos loteamentos clandestinos tem uma tramitacao diferenciada em relacao as ocupacoes irregulares. A falta de pagamento de tributos municipais - principalmente do IPTU - e um obstaculo a legalizacao, pois, quando se trata de empreendimento vendido para familias de baixa renda, dificilmente esta divida pode ser assumida pelos moradores.Com a lei complementar aprovada pela Camara Municipal, havera perdao da divida nas areas que tem projetos de regularizacao fundiaria em andamento. Um anexo que integra a lei contem a relacao dos loteamentos clandestinos que podem ser beneficiados com a remissao.Fazem parte da lista, as areas que foram identificadas como clandestinas no ultimo levantamento feito pelo Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), em 2005. Segundo este estudo, ha em Curitiba, 83 loteamentos clandestinos, com 5,3 mil familias. Estudantes de nove escolas municipais de Curitiba lotaram a quadra da Praca Oswaldo Cruz, no Centro da cidade, durante a 2.a Mostra do Programa Municipal de Educacao Fiscal, na tarde desta quinta-feira (10). Ao todo, 350 criancas entre 4 a 12 anos, de primeira a quarta series, participaram da apresentacao dos resultados alcancados durante o ano pelo programa coordenado pela Secretaria Municipal de Financas, em parceria com a Defesa Social e Secretaria Municipal da Educacao.Todas as criancas que participam do programa fazem parte da Guarda Mirim. "Com esse programa voces passam a entender a importancia de pedir nota fiscal. Ao pedir essas notas voces ajudam a gerar recursos para a Prefeitura, que serao investidos em obras para Curitiba", disse o prefeito Luciano Ducci.O programa de Educacao Fiscal existe