observado o disposto nesta Secao.Art. 40. Consideram-se conexas duas ou mais acoes, quando, decididas separadamente, gerarem risco de decisoes contraditorias.Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no caput a execucao de titulo extrajudicial e a acao de conhecimento relativas ao mesmo debito. 19Art. 41. Da-se a continencia entre duas ou mais acoes, sempre que houver identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.Art. 42. Quando houver continencia e a acao continente tiver sido proposta anteriormente, o processo relativo a acao contida sera extinto sem resolucao de merito; caso contrario, as acoes serao necessariamente reunidas.Art. 43. A reuniao das acoes propostas em separado se fara no juizo prevento onde serao decididas simultaneamente.Art. 44. O despacho que ordenar a citacao torna prevento o juizo.Art. 45. Se o imovel se achar situado em mais de um Estado, comarca ou secao judiciaria, o foro sera determinado pela prevencao, estendendo-se a competencia sobre a totalidade do imovel.Art. 46. A acao acessoria sera proposta no juizo competente para a acao principal.Art. 47. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificacao da existencia de fato delituoso, o juiz pode mandar suspender o processo ate que se pronuncie a justica criminal.Paragrafo unico. Se a acao penal nao for exercida dentro de um mes contado da intimacao do despacho de suspensao, cessara o efeito deste, incumbindo ao juiz civel examinar incidentalmente a questao prejudicial.Art. 48. A competencia em razao da materia e da funcao e inderrogavel por convencao das partes; mas estas podem modificar a 20competencia em razao do valor e do territorio, elegendo foro onde serao propostas as acoes oriundas de direitos e obrigacoes. 1o O acordo, porem, so produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negocio juridico. 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.Secao VIDa incompetenciaArt. 49. A incompetencia, absoluta ou relativa, sera alegada como preliminar de contestacao, que podera ser protocolada no juizo do domicilio do reu. 1o A incompetencia absoluta deve ser declarada de oficio. 2o Declarada a incompetencia, serao os autos remetidos ao juizo competente. 3o Salvo decisao judicial em sentido contrario, conservar-se-ao os efeitos das decisoes proferidas pelo juizo incompetente, ate que outra seja proferida, se for o caso, pelo juizo competente.Art. 50. Prorrogar-se-a a competencia relativa, se o reu nao a alegar em preliminar de contestacao.Art. 51. Ha conflito de competencia quando:I - dois ou mais juizes se declaram competentes;II - dois ou mais juizes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competencia;III - entre dois ou mais juizes surge controversia acerca da reuniao ou da separacao de processos. 21Paragrafo unico. O juiz que nao acolher a competencia declinada tera, necessariamente, que suscitar o conflito, salvo se a atribuir a um outro juizo.CAPITULO IIDA COOPERACAO NACIONALArt. 52. Ao Poder Judiciario, estadual ou federal, especializado ou comum, de primeiro ou segundo grau, assim como a todos os tribunais superiores, por meio de seus magistrados e servidores, cabe o dever de reciproca cooperacao, a fim de que o processo alcance a desejada efetividade.Art.