VOLUME DE PROCESSOS AUMENTA E PREOCUPA O PODER JUDICIARIO QUE PROMETE TOMAR AS MEDIDAS CABIVEIS A publicidade dos atos do Poder Publico e a regra no nosso sistema constitucional, pois o artigo 37 da Constituicao Federal preve como principio da Administracao Publica. Segnifica dizer que os atos do Poder Publico devem ser transparentes, sendo o Administrador Publico, obrigado a dar amplo conhecimento a toda a populacao das atitudes tomadas no exercicio da gestao do que e do povo.Ocorre que em Barroquinha/Ce, ao que nos parece, a transparencia pregada pelos atuais gestores em campanha eleitoral, esta longe de acontecer, pois conforme ja se discorreu em varias materias postadas neste blog e em outros da regiao, o Prefeito Municipal de Barroquinha ja foi obrigado por diversas vezes pelo Judiciario Local a dar conhecimento de documentos publicos a Camara Municipal e os vereadores, principalmente de licitacoes publicas.Os Vereadores de Oposicao, Francisco Valdecio, Vicente Veras, Maria Adreina e Carmelita de Souza Veras nunca tem resposta dos requerimentos que formulam perante o Plenario da Camara Municipal de Barroquinha, sendo necessario bater as portas do Poder Judiciario para garantir o exercicio de um dever dos vereadores, que e fiscalizar, e uma obrigacao do Prefeito, que e dar publicidade de seus atos.Acontece que o nosso escritorio, atuando em representacao da bancada do Partido PSB de Barroquinha/Ce, ao verificar a ilegalidade, propos diversas acoes (mandados de seguranca), para assegurar que os vereadores nao continuem sofrendo obstrucao no seu deve funcional de fiscalizar e impedir que documentos publicos continuassem sem o devido conhecimento do povo.Todavia, o Meritissimo Juiz de Direito Dr. Antonio Roberto Carneiro, apos julgar essas varias acoes favoraveis aos nossos pedidos, verificou que a situacao ja esta fugindo da normalidade, pois o volume de processos visando o conhecimento do teor de documentos publicos esta aumentando gradativamente.Recebi anteontem as intimacoes referentes ao julgamento das ultimas acoes propostas e me surpreendi com o teor das mesmas. Na senteca o MM. Juiz adverte o prefeito municipal nos seguintes termos:"Advirta-se a autoridade coatora de que o ato ilegal de omitir da Camara a documentacao solicitada caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa e que havera remessa dos autos ao Ministerio Publico Estadual para propositura da respectiva acao civil publica por improbidade administrativa, caso seja proposto mais um mandado de seguranca com esse objetivo 1. (...) A situacao ja esta fugindo da normalidade, ja que somente nesta data este magistrado julgou 5 (cinco) processos de mandado de seguranca identicos ao presente, que, somados aos outros ja sentenciados, chega-se a quase uma dezena, o que exigira medidas mais energicas para aplacar a conduta do gestor municipal." (Antonio Roberto Carneiro, Juiz de Direito da Comarca de Barroquinha/CE).E o pior de tudo e que ainda restam 06 (seis) pedidos formulados perante a Camara Municipal serem atendidos pelo Sr. Prefeito. Caso ele nao atenda, a determinacao da lideranca da bancada do PSB de Barroquinha e a propositura das 06 (seis) acoes respectivamente.E incompreensivel que no Estado Democratico de Direito, seja necessario o Poder Judiciario intervir nos atos do Poder Executivo e fazer-se cumprir a lei. Os documentos sao