aos Procuradores de Justica nao menos de noventa e cinco por cento (95%) dos vencimentos atribuidos aquele;e) promocao voluntaria por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrancia ou categoria, e da entrancia ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justica;II - as seguintes vedacoes:a) receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorario, percentagens ou custas processuais;b) exercer a advocacia;c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo uma de magisterio;e) exercer atividade politico-partidaria, salvo excecoes previstas na lei.Art. 84. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados na Constituicao da Republica e nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia;III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a acao de inconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao do Estado nos Municipios, nos casos previstos na Constituicao Federal e nesta Constituicao;V - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitando informacoes e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar;VI - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, indicando os fundamentos Juridicos de suas manifestacoes processuais;VIII - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas. 1o A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo o disposto constitucionalmente ou em lei. 2o As funcoes de Ministerio Publico so podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devem residir na comarca da respectiva. 3o O ingresso na carreira faz-se mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a participacao da Seccao Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizacao, observando-se o disposto no art. 110, e, nas nomeacoes, a ordem de classificacao. 4o Aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI, da Constituicao Federal.Art. 85. Ao Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas aplicam-se, no que couber, as disposicoes desta secao pertinentes a direitos, vedacoes, forma de investidura e de nomeacao do seu Procurador-Geral.Secao IIDa Procuradoria Geral do EstadoArt. 86. A Procuradoria Geral do Estado e a instituicao que exerce a representacao judicial e extrajudicial do Estado, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizacao e funcionamento, as atividades de assessoramento juridico ao Poder Executivo.Art. 87. A Procuradoria Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, dentre integrantes da carreira. 1o Lei complementar estabelece a organizacao, as atribuicoes e o estatuto da Procuradoria Geral, observando, quanto ao ingresso na classe inicial da carreira da instituicao, concurso publico de provas e titulos e o