4o do Codigo de Processo Civil. A Empresa de Transportes Andorinha S/A, segunda Apelante, sustenta que tem direito a prorrogacao do contrato de concessao que foi celebrado legalmente, com base na lei no 6992/98 e o Decreto Estadual no 2487/98, que guarda semelhanca com o disposto no inciso I do unico do artigo 175 da Constituicao Federal. Requer, por fim, a reforma da sentenca para que se reconheca o direito de prorrogacao de seus contratos de concessao, tendo em vista a previsao constitucional e infraconstitucional. Em suas contrarrazoes, Ministerio Publico Estadual e pelo esprovimento dos Recursos de Apelacao (p. 606-625). Instada a se manifestar, a ilustrada Procuradoria-Geral de Justica, por meio do parecer da Procuradora Silvana Correa Vianna, suscitou a preliminar de falta de interesse recursal, no recurso da Interessada/Apelada Empresa Andorinha Transportes S. A.. No merito, requer que ambos recursos de apelacao sejam desprovidos (p. 634-647/TJ). E o relatorio. P A R E C E R (ORAL) EXMO. SR. DR. JOSE ZUQUETTI Ratifico o parecer escrito. TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 5 de 16 TJ Fls.------ - VOTO (PRELIMINAR - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA) Egregia Camara: A ilustrada Procuradoria Geral de Justica suscitou a preliminar de ausencia de interesse recursal quanto a segunda apelante, Andorinha Transportes S. A., uma vez que a decisao a quo, impos a obrigacao de fazer somente ao Estado de Mato Grosso, nao sendo imposta qualquer obrigacao ou dever a apelante Empresa Andorinha Transportes S. A., portanto, nao havendo sucumbencia. A preliminar arguida merece ser acolhida. Vejamos, o artigo 499 do Codigo de Processo Civil dispoe: Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministerio Publico. Entende-se, portanto, que o recurso deve ser interposto quando a decisao produzir efeitos desfavoraveis a parte, que segundo a doutrina corresponde ao interesse recursal, um dos requisitos intrinsecos de admissibilidade do recurso. O interesse em recorrer esta intimamente ligado a ideia de sucumbencia, haja vista que esta seria reflexo de um prejuizo, que, por sua vez, configurar-seia com a ocorrencia de uma lesao, um gravame. Costuma-se dizer que, falta interesse recursal aquele que nao pode alcancar posicao mais vantajosa com o recurso, pois isso seria a maior evidencia de que a decisao nao lhe trouxe qualquer prejuizo. A necessidade de que as razoes recursais apresentadas estejam em conflito com os interesses da parte recorrente para que se preencha o requisito da preliminar de interesse recursal fora observada com maestria pela ilustre Procuradora de Justica: TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 6 de 16 TJ Fls.------ - O requisito de admissibilidade referente ao interesse recursal esta consubstanciado na exigencia de que o recurso seja util e necessario ao recorrente; no caso dos autos embora tenha reconhecido a inexistencia de licitacao previa, o magistrado a quo nao determinou a interrupcao ou a suspensao dos contratos, razao pela qual, inclusive, podera participar em condicoes