Concurso Publico: ilegalidade da exigencia de questao objetiva com mais de uma resposta.Nas provas objetivas, que nao possuemcriterios pessoais de avaliacao, a pergunta feita ao candidato somente poderater uma resposta direita e objetiva. E impossivel se admitir mais de umaalternativa como correta, pois se isso ocorrer havera violacao as regrasdefinidas no edital que rege o concurso. A eficacia das provas objetivas exigeboa tecnica na elaboracao das questoes, dentro do grau de especificidade doconhecimento a ser medido, as quais devem conduzir a respostas adequadas, sem ambiguidades ou obscuridades.Questoes que apresentam duas ou maisalternativas corretas nao foram elaboradas segundo as regras editalicias emuito menos em consonancia com os principios aplicaveis a AdministracaoPublica, em especial moralidade e eficiencia, em razao disso, questoes inquinadascom esse vicio devem ser declaradas nulas. A jurisprudencia tem se posicionado nosentido de que, em materia de concurso publico, compete ao Poder Judiciariosomente a verificacao da legalidade dos atos administrativos. Nao obstante, emse tratando de questoes com mais de uma alternativa correta, nao ha que sefalar em falta de competencia do Judiciario para realizar um controle da provaobjetiva, visto que este Poder se prendera ao exame da legalidade da manutencaode perguntas dubias, com duplicidade de respostas, frente as normasestabelecidas previamente no edital a todos os candidatos.Sobre o tema o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ja teve oportunidade de se pronunciar:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.CONCURSO PUBLICO. DISSIDIO PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE. AUDITORTRIBUTARIO DO DF. PROVA OBJETIVA. FORMULACAO DOS QUESITOS. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERRO MATERIAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADEDOS ATOS. NULIDADE.[...]. 3 - Consoante reiterada orientacao desteTribunal, nao compete ao Poder Judiciario apreciar os criterios utilizados pelaAdministracao na formulacao do julgamento de provas (cf. RMS nos 5.988/PA e8.067/MG, entre outros). Porem, isso nao se confunde com, estabelecido umcriterio legal - prova objetiva, com uma unica resposta (Decreto Distrital no12.192/90, arts. 33 e 37), estando as questoes mal formuladas, ensejando aduplicidade de respostas, constatada por pericia oficial, nao possa oJudiciario, frente ao vicio do ato da Banca Examinadora em mante-las e aafronta ao principio da legalidade, declarar nula tais questoes, com atribuicaodos pontos a todos os candidatos (art. 47 do CPC c/c art. 37, parag. unico doreferido Decreto) e nao somente ao recorrente, como formulado na inicial.4 - Precedentes do TFR (RO no 120.606/PEe AC no 138.542/GO).5 - Recurso conhecido peladivergencia e parcialmente provido para, reformando o v. acordao de origem,julgar procedente, em parte, o pedido a fim de declarar, por erro material,nulas as questoes 01 e 10 do concurso ora subjudice, atribuindo-se a pontuacao conforme supra explicitado, invertendo-seeventuais onus de sucumbencia[1].[1] REsp 174.291/DF,Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 17/02/2000, DJ29/05/2000. OProfessor Alessandro Dantas e mestre e especialista em direito publico,professor de cursos preparatorios no ES, RJ, GO e DF, alem de autor de diversosartigos juridicos e livros, entre eles:O sucesso editorial Licitacoes eContratos em Esquemas chega a sua 3a edicao, totalmente reformulado, atualizadoe ampliado.- Contem mais de 500 questoesorganizadas por assunto.- Resumos em esquemas de toda amateria.- Referencias as decisoes do STJ,STF e TCU.As compilacoes da legislacaobrasileira ja se tornaram uma realidade no mercado editorial nacional. A grandevariedade de normas existentes no mundo juridico e a