e a lei padrao; e a lei ordinaria;3. Outras leis ordinarias (leis extravagantes) que regulam um tipo especifico de Relacao Juridica e outras regras de convivio.Ex; Lei da Locacao (8245/91) que regula, alem do direito material, a relacao processual entre o locador e o locatario, tais como, acao de despejo, de revisao do aluguel; outros exemplos sao a Lei da pensao Alimenticia e a Lei de Falencias.Qual a competencia Legislativa do DPC? E a UNIAO FEDERAL.Eficacia da lei no tempo e no espaco.No tempo (irretroatividade):IIISolucoes:1. Sistema da unidade processuala. Pressupoe rigidez;b. O processo em andamento nao e afetado pela vigencia de uma lei nova.c. Exemplo: contratos de aluguel dentro da lei do inquilinato;2. Sistema de isolamento dos atosa. Como um processo se desenvolve atraves de atos discretos, so aqueles praticados apos a vigencia da lei nova estariam de acordo com ela;b. Atos sao as diversas manifestacoes de vontades das partes feitas durante o transcorrer do processo;3. Sistema de isolamento das fases processuaisa. Como um processo no seu desenvolvimento pode ser dividido em grupos de atos ou fases, so as fases iniciadas apos a vigencia da lei nova estariam de acordo com ela;b. Fases podem ser postulatoria, ordenatoria, instrutoria e outras;Se a lei nova nao especifica qual das tres solucoes seguir, aplica-se a segunda: Sistema de isolamento dos atos, conforme previsto no artigo 1211 do CPC.20 de fevereiro de 2008Eficacia da lei.No espaco:Segundo o PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE deve-se aplicar a lei processual local, do seu territorio.Constituicao e processo1. Definicao dos orgaos jurisdicionais sera visto adiante;2. Principios fundamentais do Direito Processual:a. Direito a tutela jurisdicional;b. Devido processo legal;c. Isonomia processual;d. Assistencia juridica integral e gratuita;e. Contraditorio;f. Juiz natural;g. Publicidade;h. Licitude das provas;i. Fundamentacao das decisoes.Principios fundamentais do Direito Processual1. ACAO (tutela jurisdicional)a. Garantia constitucional de direito a acao, conforme inciso XXXV do artigo 5o da Constituicao Federal;XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;b. Tambem chamado de garantia de acesso a justica ou ainda de principio da inafastabilidade do controle jurisdicional.2. DEVIDO PROCESSO LEGAL (expressao tradicional que data de 1354, em carta de baroes ao seu rei).a. Deve ser legal: baseado na lei;b. Deve ser devido: seguir as regras de andamento de modo que o litigante esteja preparado.c. Garantir uniformidade; isonomia.d. Conforme inciso IV do artigo 5o da CF.IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;Explicando melhor o DEVIDO PROCESSO:ISONOMIA Todas as pessoas sao iguais perante a lei.3. ISONOMIA PROCESSUAL PARIDADE DE ARMAS, que as partes tenham as mesmas oportunidades de defesa.a. Ex: Promessa de assistencia juridica integral e gratuita, conforme inciso LXXIV do artigo 5o da CF. LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos;b. As custas do processo sao dispensadas para aqueles que comprovadamente sejam carentes.26 de fevereiro de 20084. ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL GRATUITAa. Todos tem direito;5. CONTRADITORIOa. Previsto no inciso LV do artigo 5o da CF.Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela