DEMOLICOES NA LAGOA DA CONCEICAODo advogado Fabricio Roberto Tonietto Carvalho, especialista em direito ambiental, militante na cidade de Campos Novos e regiao, sobre a absurda decisao judicial de demolicao de todas as construcoes as margens da Lagoa da Conceicao e a nova exigencia de imediata execucao da Procuradoria da Republica em Santa Catarina, via e=mail:Dr. Moacir Pereira,Acompanhando as manifestacoes sobre casos ambientais, nao somente na Capital mas em toda Santa Catarina, e a presente para externar que:Todo trato da questao ambiental merece ponderacao, em especial daqueles que possuem autoridade para decidir.Em que pese a questao da Lagoa da Conceicao ter sido tratada pela Justica Federal nao podemos esquecerque tambem e de competencia Estadual e Municipal o trato visto o interesse local este ultimo autorizado pelo inciso I do art. 30 da Constituicao Federal. Claro, desde que nao se sobreponha as demais leis estaduais e federais. E quem estuda o assunto e sabedor que no direito ambiental nao ha direito adquirido.Contudo, e vasto o numero de acordaos que se tem noticia do egregio Tribunal de Justica de Santa Catarina, possuidor de entendimento quase unanime das variadas questoes ambientais urbanas deveriam ater-se a conducao por legislacao federal (Lei do Parcelamento do Solo) e municipal (Plano diretor ou parcelamento municipal) e que relativamente as APPs nao se aplicaria o antigo Codigo Florestal (Lei 6.771/65).Lei esta que, revogada pela Lei 12.651/12 trouxe muitos dispositivos copiados da antiga (v.g. art. 1o da anterior igual ao 2o da atual) ou, praticamente toda limitacao da area de preservacao permanente foi mantida com as metragens da lei anterior (basta comparar art . 2o da anterior com o 4o da atua lei). Sendo que a legislacao anterior tambem fazia referencia ao meio urbano e rural como se tem agora com a nova legislacao. Por tais razoes ha que se manter a mesma posicao que vingava naquele colegiado, correndo em paralelo o mesmo entendimento a ser dado pelo egregio Tribunal Regional Federal.Desta forma, ao contrario de abalizados entendimentos, o Codigo Nacional do Meio Ambiente, que nao e por acaso conhecido como Codigo Florestal nao deve reger muitas limitacoes urbanas, dentre elas a que define a area de preservacao permanente. Da mesma forma nao foi coincidencia a batalha travada por ambientalista e ruralistas antes da sua aprovacao, trazendo, como se ve de seu texto, definicoes especificamente rurais, salvo escassas excecoes.A lei que trata do uso e parcelamento do solo nas areas urbanas assinala diferencas em relacao ao Codigo dito Florestal, mas sem quebra da ordem juridica, uma vez que e aplicavel na area rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (isoladamente ou em conjunto com municipais) no perimetro das cidades, conforme entendimentos baseados na razoabilidade.Em razao do disposto na Constituicao Federal e nestas legislacoes nao se verifica incompatibilidade de normas, nem a necessidade de declaracao de inconstitucionalidade para que se aplique os ja batidos principios da razoabilidade e proporcionalidade.O Brasil conquistou nas ultimas decadas destaque internacional quanto a preservacao ambiental. Afinal, mantem em pe mais de 60% de sua cobertura vegetal original. Porem, essa realidade coexiste gracas ao bom senso em