que nao ocorre, a rigor, uma interceptacao da comunicacao por terceiro, mas mera gravacao, com auxilio tecnico de terceiro, pelo proprietario do terminal telefonico, objetivando a protecao da liberdade sexual de absolutamente incapaz, seu filho, na perspectiva do poder familiar, vale dizer, do poder-dever de que sao investidos os pais em relacao aos filhos menores, de protecao e vigilancia. A presente hipotese se assemelha, em verdade, a gravacao de conversa telefonica feita com a autorizacao de um dos interlocutores, sem ciencia do outro, quando ha cometimento de crime por este ultimo, situacao ja reconhecida como valida pelo STF (HC 75.338, Tribunal Pleno, DJ 25/9/1998). Destaque-se que a protecao integral a crianca, em especial no que se refere as agressoes sexuais, e preocupacao constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida em carater prioritario (art. 227, caput, c/c o 4o, da CF), e de instrumentos internacionais. Com efeito, preceitua o art. 34, "b", da Convencao Internacional sobre os Direitos da Crianca, aprovada pela Resolucao 44/25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento juridico nacional mediante o DL 28/1990, verbis: Os Estados-partes se comprometem a proteger a crianca contra todas as formas de exploracao e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados-parte tomarao, em especial, todas as medidas de carater nacional, bilateral e multilateral que sejam necessarias para impedir: (...) b) a exploracao da crianca na prostituicao ou outras praticas sexuais ilegais; (...). Assim, e inviavel inquinar de ilicitude a prova assim obtida, prestigiando o direito a intimidade e privacidade do acusado em detrimento da propria liberdade sexual da vitima absolutamente incapaz e em face de toda uma politica estatal de protecao a crianca e ao adolescente, enquanto ser em desenvolvimento. REsp 1.026.605-ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/5/2014. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA QUE NAO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DE SOCIO E ADMINISTRADOR DE PESSOA JURIDICA.E inepta a denuncia que, ao imputar a socio a pratica dos crimes contra a ordem tributaria previstos nos incisos I e II do art. 1o da Lei 8.137/1990, limita-se a transcrever trechos dos tipos penais em questao e a mencionar a condicao do denunciado de administrador da sociedade empresaria que, em tese, teria suprimido tributos, sem descrever qual conduta ilicita supostamente cometida pelo acusado haveria contribuido para a consecucao do resultado danoso. Assim dispoe o art. 1o, I e II, da Lei 8.137/1990: Constitui crime contra a ordem tributaria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuicao social e qualquer acessorio, mediante as seguintes condutas: I - omitir informacao, ou prestar declaracao falsa as autoridades fazendarias; II - fraudar a fiscalizacao tributaria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operacao de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Posto isso, cabe ressaltar que uma denuncia deve ser recebida se atendido seu aspecto formal (artigo 41 c/c 395, I, do CPP), identificada a presenca tanto dos pressupostos de existencia e validade da relacao processual, quanto das condicoes para o exercicio da acao penal (artigo 395, II, do CPP), e a peca vier acompanhada de lastro probatorio minimo a amparar a acusacao (art. 395, III, do CPP). Nesse contexto, observa-se