de preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou origem, fazendo com que sejam contempladas muitas condutas que, hoje, apesar da clara presenca de motivacao discriminatoria, acabam sendo enquadradas em outros tipos penais, afirmam as relatoras do PL, Janete Rocha Pieta (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF)..6.Inclusao de companheiros homossexuais como dependentes [PL 6.297/2005]Autor: Mauricio Rands (PT-PE)O PL 6.297/2005, que atualmente aguarda parecer na Comissao de Direitos Humanos e Minorias, propoe que seja acrescentado a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social) um paragrafo que inclua, como dependente, o companheiro ou companheira homossexual que mantenham relacionamento estavel com assegurados do INSS. A relatora do projeto, Jo Moraes (PCdoB-MG), conferiu parecer favoravel a aprovacao do PL em 2011. Em sua justificativa, a deputada toma precaucao ao abordar um dos pontos mais polemicos quando o assunto e a equiparacao dos direitos dos casais homo e heterossexuais a Constituicao Federal considera que, para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar.Mas isso mudou no dia 5 de maio do mesmo ano, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a uniao estavel para casais do mesmo sexo. Desde entao, companheiros em relacao homoafetiva duradoura e publica tem os mesmos diretos e deveres das familias formadas por homens e mulheres. Com a decisao, a aprovacao do PL 6.297/2005 seria facilitada, mas ainda encontra oposicao: o atual presidente da Comissao de Direitos Humanos e Minorias,Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou em duas ocasioes, no ano de 2011, voto em separado pela rejeicao do projeto de lei.Nao se observa do relacionamento homossexual uma caracteristica inata merecedora de protecao estatal, haja vista que ha apenas uma associacao afetiva e eventualmente patrimonial voltada para a satisfacao dos interesses e prazeres mutuos, afirmou o pastor.Para ele, os casais heteros so tem direito a pensao por causa da presumivel contribuicao na criacao de novos integrantes produtivos para nacao ou seja, a reproducao -, algo que considera impossivel em relacoes homoafetivas. Mas o deputado nao considera a adocao como argumento valido para a confirmacao do direito a pensao. Mesmo se essa hipotese fosse possivel, ha de se ter em mente que nao se podera presumir que a maioria ou ate mesmo uma pequena parcela minimamente representativa dos relacionamentos homossexuais vao se prestar a criacao de filhos, afirma o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) no mesmo texto.Leia tambem: 4 mitos sobre os filhos de pais gays.7. Permissao da cura gay [PDC 234/2011]Autor: Joao Campos (PSDB-GO)Os artigos 3o e 4o da Resolucao do Conselho Federal de Psicologia no 1/99 de 23 de Marco de 1999 estabelecem normas de atuacao para os psicologos em relacao a questao da orientacao sexual. Psicologos estao proibidos de exercer qualquer acao que favoreca a patologizacao de comportamentos ou praticas homoeroticas ou oferecer qualquer tratamento relacionado a cura da homossexualidade. Mas o Projeto Decreto Legislativo 234, de 2011, quer mudar isso.O autor da proposta, Joao Campos (PSDB-GO), acha que a decisao extrapola o poder (do CFP) de legislar, uma vez que a definicao de regulamentacoes