sob o regime de comunhao parcial de bens. Em seu entendimento, a decisao que concedeu ao conjuge sobrevivente, alem da sua meacao, direitos sobre todo o acervo da heranca do falecido, alem de ferir legislacao federal, desrespeitou a autonomia de vontade do casal quando da escolha do regime de comunhao parcial de bens. O desembargador explicou que, na sucessao legitima sob o regime de comunhao parcial, nao ha concorrencia em relacao a heranca, nem mesmo em relacao aos bens particulares (adquiridos antes do casamento), visto que o conjuge sobrevivente ja esta amparado pela meacao. Os bens particulares dos conjuges sao, em regra, incomunicaveis em razao do regime convencionado em vida pelo casal, afirmou. Apesar disso, ele mencionou que existe excecao a essa regra. Se inexistentes bens comuns ou heranca a partilhar, e o falecido deixar apenas bens particulares, a concorrencia e permitida, tendo em vista o carater protecionista da norma que visa nao desamparar o sobrevivente nessas situacoes excepcionais. Com esse entendimento, a Quarta Turma conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento. O desembargador foi acompanhado pelos ministros Luis Felipe Salomao e Joao Otavio de Noronha. Contra essa decisao, ha embargo de divergencia pendente de julgamento na Segunda Secao do STJ, composta pelos ministros da Terceira e da Quarta Turma. Proporcao do direito E possivel que a companheira receba verbas do trabalho pessoal do falecido por heranca? Em caso positivo, concorrendo com o unico filho do de cujus, qual a proporcao do seu direito? A Quarta Turma do STJ entendeu que sim. Concorrendo a companheira com o descendente exclusivo do autor da heranca calculada esta sobre todo o patrimonio adquirido pelo falecido durante a convivencia , cabe-lhe a metade da quota-parte destinada ao herdeiro, vale dizer, um terco do patrimonio do de cujus, afirmou o ministro Luis Felipe Salomao em julgamento de 2011 (recurso especial que tambem tramitou em segredo). No caso analisado, a heranca do falecido era composta de proventos e diferencas salariais, resultado do seu trabalho no Ministerio Publico, nao recebido em vida. Apos ser habilitado como unico herdeiro necessario, o filho pediu em juizo o levantamento dos valores deixados pelo pai. O magistrado indeferiu o pedido, fundamentando que a condicao de unico herdeiro necessario nao estava comprovada, visto que havia acao declaratoria de uniao estavel pendente. O tribunal estadual entendeu que, se fosse provada e reconhecida a uniao estavel, a companheira teria direito a 50% do valor da heranca. Distincao O ministro Salomao explicou que o artigo 1.659, inciso VI, do CC, segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada conjuge ficam excluidos da comunhao, refere-se ao regime de comunhao parcial de bens. Ele disse que o dispositivo nao pode ser interpretado de forma conjunta com o disposto no artigo 1.790, inciso II, do CC/02, que dispoe a respeito da disciplina dos direitos sucessorios na uniao estavel. Apos estabelecer a distincao dos dispositivos, ele afirmou que o caso especifico correspondia ao direito sucessorio. Por essa razao, a regra do artigo 1.659, inciso VI, estaria afastada, cabendo a companheira um terco do valor da heranca.