Intelectual: inserida em nosso ordenamento juridico desde a primeira constituicao brasileira de 1824 (Imperial), tem o objetivo de garantir o direito pessoal referente as criacoes do intelecto. Corresponde a um conjunto de normas juridicas que permite aos inventores, ou responsaveis por qualquer criacao, a exclusividade na exploracao da materia protegida no que se refere a fabricacao, comercializacao, uso, venda, etc. Portanto, nada mais e que uma protecao legislativa para salvaguardar o trabalho do autor e recompensa-lo pela propria criacao. Atualmente o tema em questao possui base constitucional no artigo 5o, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, e suas duas grandes areas sao a Propriedade Industrial e o Direito de Autor. A primeira diz respeito as modalidades Patentes, Desenhos Industriais, Marcas, Indicacoes Geograficas e a Repressao a Concorrencia Desleal, regulamentadas pela Lei 9279/96 e requeridas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ja o Direito Autoral e regido pela Lei 9610/98, cujo registro das obras literarias deve ser realizado na Biblioteca Nacional. Temos tambem a protecao aos programas de computadores regulamentados pela Lei 9609/98, tambem requerida no INPI, e as Cultivares que sao regulamentadas pela Lei 9456/97 e registradas no Servico Nacional de Protecao de Cultivares (SNPC) do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA). Diante do fator globalizacao, a Propriedade Intelectual passou a ter um papel fundamental para o investimento em pesquisas, pois proporciona aumento da competitividade ao contribuir para seguranca das informacoes geradas, motiva o pesquisador ao desenvolvimento do conhecimento, uma vez que e garantido ao autor todos os direitos inerentes a sua intelectualidade, alem de aproximar o setor empresarial das Universidades. Considerando a economia de mercado pautada no conhecimento, o grande diferencial competitivo e sustentavel sao os ativos intangiveis de uma organizacao. Agentes inovadores precisam se conscientizar e trabalhar com o desenvolvimento seguro de seus produtos ou processos para livrarem-se dos usurpadores de invencoes ou aperfeicoamentos. A comunidade academica precisa estar ciente que os resultados de pesquisas devem ser analisados quanto a viabilidade de protecao intelectual, e que uma vez identificada, deve-se imediatamente providenciar o registro ou deposito nos Orgaos responsaveis. A lei de inovacao (Lei 10.973/04), regulamentada pelo Decreto 5.563/05, submete as Instituicoes de Ensino e Pesquisa (ICTs), atraves de seu Nucleo de Inovacao Tecnologica (NIT), a zelar pela politica institucional de estimulo as criacoes, colocando as protecoes do conhecimento como criterio fundamental para o desenvolvimento de novos produtos ou processos. A legislacao sobre inovacao tambem permite que as ICTs, agencias de fomento e a propria Uniao, concedam recursos financeiros, humanos e materiais, mediante convenios ou contratos com o meio empresarial. Tudo em prol ao estimulo do desenvolvimento da pesquisa e as praticas inovadoras. O numero de empresas que atentam para a protecao das criacoes intelectuais ainda e pequeno, pois, na pratica ha grande preocupacao em aplicar os recursos mais em ativos tangiveis (maquinas e equipamentos) do que em seu capital intelectual. Infelizmente a cultura do Brasil em Propriedade Intelectual esta aquem da cultura de muitos paises que utilizam o sistema da protecao como ferramenta essencial para a inovacao e para competitividade de mercado. Na ausencia dessas praticas, a sociedade