Fazenda.O CADE e entidadejudicante com jurisdicao em todo o territorio nacional, que se constitui emautarquia federal, vinculada ao Ministerio da Justica, com sede e foro noDistrito Federal, sendo constituido pelo Tribunal Administrativo de DefesaEconomica, pela Superintendencia-Geral e pelo Departamento de EstudosEconomicos.Alem de sua estruturaorganizacional e do apoio tecnico prestado pela Secretaria de AcompanhamentoEconomico, atuam junto ao CADE uma Procuradoria Federal Especializada,vinculada a Advocacia Geral da Uniao, orgao que detem a capacidade postulatoriapara representar o CADE em juizo e fora dele, prestando-lhe, com exclusividade,consultoria juridica, bem como um orgao do Ministerio Publico Federal, queoficia nos processos de controle de estruturas de mercado. 5.1. TribunalAdministrativo de Defesa EconomicaO TribunalAdministrativo se trata de orgao judicante, integrante da estrutura organizacionaldo CADE. E composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentrecidadaos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notorio saber juridico oueconomico e reputacao ilibada, nomeados pelo Presidente da Republica, depois deaprovados pelo Senado Federal. Sera dirigido pelo Presidente,a quem compete a conducao dos trabalhos de pauta, e composto por Conselheiros,cujo mandado e de 4 (quatro) anos, nao coincidentes, vedada a reconducao. 5.2. Superintendencia-GeralO CADE conta em suaestrutura com uma Superintendencia-Geral, com 1 (um) Superintendente-Geral e 2(dois) Superintendentes-Adjuntos, cujas atribuicoes especificas sao definidasem Regimento Interno.O Superintendente-Gerale escolhido dentre cidadaos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notoriosaber juridico ou economico e reputacao ilibada, nomeado pelo Presidente daRepublica, depois de aprovado pelo Senado Federal, o qual avaliara se o mesmopossui a qualificacao tecnica e moral necessaria para o mister.Seu mandato sera de 2(dois) anos, permitida a reconducao para um unico periodo subsequente.Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda demandato, substituicao e as vedacoes, aplicaveis ao Presidente e aosConselheiros do Tribunal Administrativo.Os cargos deSuperintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos sao de dedicacaoexclusiva, nao se admitindo qualquer acumulacao, salvo as constitucionalmentepermitidas, a saber, funcao de magisterio, desde que haja compatibilidadejornadas de trabalho semanal.5.3. Departamento de Estudos EconomicosO CADE e dotado de umDepartamento de Estudos Economicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quemincumbira elaborar estudos e pareceres economicos, de oficio ou por solicitacaodo Plenario, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral,zelando pelo rigor e atualizacao tecnica e cientifica das decisoes do orgao.O Economista-Chefe enomeado, por ato conjunto, do Superintendente-Geral e do Presidente doTribunal, dentre brasileiros de ilibada reputacao e notorio conhecimentoeconomico, podendo participar das reunioes do Tribunal, sem direito a voto.Aplicam-se aoEconomista-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicaveis aos Conselheiros doTribunal, exceto quanto ao comparecimento as sessoes.5.4. Secretaria de AcompanhamentoEconomicoPor sua vez, aSecretaria de Acompanhamento Economico SEAE e orgao consultivo, deassessoramento tecnico, especializado, ao CADE, ligado ao Ministerio daFazenda, emitindo, para tanto, pareceres tecnicos para subsidiar as decisoes daAutarquia. E o principal orgao do Poder Executivo encarregado de acompanhar osprecos da economia, subsidiar decisoes em materia de reajustes e revisoes detarifas publicas, bem como apreciar atos de concentracao entre empresas ereprimir condutas anticoncorrenciais.Outrossim, alem daregulacao tarifaria, a SEAE tem empreendido esforcos no sentido de identificarfalhas em estruturas reguladoras vigentes, bem como em diversos setores, falhasessas que induzem a um desempenho menos eficiente. Atua, ainda, promovendo adesregulamentacao, quando a atuacao estatal traduzir-se em entravesregulatorios a concorrencia, observando-se que esta