E hoje em Jaragua do Sul: A marca de farinha de mandioca Tupa e objeto de discussao judicial entre tres empresas que vendem o produto. Esta semana, a Justica Federal negou o pedido de exclusividade da empresa autora contra duas empresas res e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2a Vara Federal de Florianopolis, entendeu que nenhuma das tres possui o direito de uso exclusivo.Nao ha falar-se em indenizacao por danos relacionados ao uso da aludida marca, da qual nenhuma das partes e mais titular, afirmou Peron na sentenca publicada hoje (quinta-feira, 27/1/2011). De acordo com a sentenca, o INPI demonstrou que a empresa autora da acao fez o pedido da marca Tupa em julho de 1994. O registro foi obtido em setembro de 1996, mas cancelado em janeiro de 1999.Como ressalta a autarquia [o INPI], tanto a autora sabe que nao possui o registro, que em maio de 2004 depositou novos pedidos de registro da mesma marca, observou Peron, lembrando que a analise dos requerimentos esta suspensa. O INPI informou que esta apurando a ocorrencia de eventual fraude nas transferencias da titularidade da marca, ocorridas em marco de 2002 e setembro de 2008.As duas empresas res afirmaram que a autora da acao, com a liminar que obteve inicialmente, dirigiu-se aos clientes (em comum) e vem denegrindo a imagem [delas]. Uma das res chegou a pedir indenizacao pelo fato, que foi negada, pois o juiz nao reconheceu a exclusividade da marca a nenhuma das tres e revogou a liminar que havia concedido. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, em Porto Alegre.Fonte: http://www.jfsc.gov.br/ A Camara Especial Regional de Chapeco garantiu o direito de uma estudante de pos-graduacao continuar a receber pensao alimenticia de seu pai. A decisao reformou sentenca da comarca de Ponte Serrada, e considerou o fato de a jovem comprovar efetiva necessidade do custeio, por nao ter conseguido emprego em sua area de atuacao.O pai ajuizou acao de exoneracao de alimentos em 2006, quando a filha atingiu a maioridade e formou-se em Ciencias Biologicas, com o argumento de que, a partir de entao, ela poderia manter-se sozinha. A estudante rebateu: comprovou trabalhar como operadora de caixa, com salario de R$ 495. Com esse valor, sustentou, nao conseguiria pagar a pos-graduacao, tratamento odontologico, aluguel e despesas com casa, alimentacao e vestuario.O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira lembrou o entendimento do Tribunal de Justica de Santa Catarina, de que os alimentos sao devidos pelo genitor mesmo apos a maioridade do filho, ate que este complete 24 anos de idade, se estudante universitario ou de cursos tecnicos e profissionalizantes. Para o magistrado, faltou ao pai comprovar nao ter condicoes de fazer os pagamentos, ja que afirmou ter outras duas filhas matriculadas em curso superior, mas nao trouxe dados que apontassem queda em sua situacao financeira.O dever moral nao pode ser transformado em simples relacao juridica devendo, como antes exposto, a obrigacao alimenticia ser estendida ao necessitado independentemente deste ter alcancado a maioridade civil ou estar frequentando curso de nivel superior ou profissionalizante, ja que