CONHECIDO. 9.2. Conceito de obrigacao divisivel: [2] NOTA PROMISSORIA/PROTOCOLO. ACAO DE COBRANCA. 1. OBRIGACAO E DIVISIVEL, QUANDO O OBJETO DA PRESTACAO E SOMA DE DINHEIRO, SUSCETIVEL DE CUMPRIMENTO PARCIAL. 2. CORRECAO MONETARIA. INCIDE A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TITULO. SUM. 43. 3. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SAO DISTRIBUIDOS E COMPENSADOS, SE CADA LITIGANTE FOI EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO. CPC, ART. 21. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, ASSIM PROVIDO. 9.3. Obrigacao solidaria e divisivel: [3] CIVIL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVOS. OBRIGACAO COMPLEMENTAR E SUCESSIVA. LITISCONSORCIO. SOLIDARIEDADE. AUSENCIA. 1 - A obrigacao alimentar nao tem carater de solidariedade, no sentido que "sendo varias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporcao dos respectivos recursos." 2 - O demandado, no entanto, tera direito de chamar ao processo os co-responsaveis da obrigacao alimentar, caso nao consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto cabera a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, a luz do novo Codigo Civil, frustrada a obrigacao alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigacao subsidiaria deve ser diluida entre os avos paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar nao deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no polo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido. 9.4. Obrigacao indivisivel e prestacao de fato: [4] ACAO COMINATORIA. LITISCONSORCIO PASSIVO. EXECUCAO DA SENTENCA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O PROPRIETARIO DO IMOVEL, CO-REU VENCIDO EM ACAO COMINATORIA PROPOSTA PELO CONDOMINIO PARA DESFAZER OBRAS, APESAR DE NAO CITADO PARA A EXECUCAO, DIRIGIDA APENAS CONTRA A CO-RE LOCATARIA, - TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISAO QUE FIXOU MULTA MENSAL NAO PREVISTA NA CONDENACAO. CO-DEVEDOR DA OBRIGACAO DE FAZER, TEM TANTO OU MAIS INTERESSE DE QUE A LOCATARIA PARA RECLAMAR DO MODO PELO QUAL SE EXECUTA A SENTENCA. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. 9.5. Conta conjunta e natureza juridica do debito: [5] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. INCLUSAO INDEVIDA DO NOME DO CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA EM REGISTRO DE PROTECAO AO CREDITO. CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDO EMITIDO PELA ESPOSA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXACAO DA INDENIZACAO. 1. No pleito em questao, o recorrente mantinha conta conjunta com sua esposa, sendo que esta emitiu um cheque sem provisao de fundos, acarretando a inclusao do nome do autor-recorrente no cadastro de inadimplentes - CCF/Serasa. 2. A orientacao jurisprudencial desta Corte e no sentido de que, em se tratando de conta conjunta, o co-titular detem apenas solidariedade ativa dos creditos junto a instituicao financeira, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. "A co-titularidade da conta limita-se a propriedade dos fundos comuns a sua movimentacao, porem nao tem o condao de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dividas assumidas pela emitente, ainda que conjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente" (Resp. 336.632/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 31.03.2003). 3. Precedentes: REsp. 602.401/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ. 28.06.2004; REsp. 13.680/SP,