Ruth Cardoso - Av. Deputado Emilio Carlos, 3.641. Vila Nova Cachoeirinha. Zona Norte. (ao lado do terminal Cachoeirinha)Data: 11 de novembro de 2010Horario: 16hSegue abaixo o texto da lei que institui o CCJ, publicada no Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo de 06/01/2010 pag. 1.LEI No 14.875, DE 5 DE JANEIRO DE 2009(Projeto de Lei no 252/08, do Executivo)Dispoe sobre a criacao do Centro Cultural da Juventude - CCJ, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissao.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal, em sessao de 19 de dezembro de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1o. Fica criado o Centro Cultural da Juventude - CCJ, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura.CAPITULO IDA ORGANIZACAO, ATRIBUICOES E COMPETENCIASArt. 2o. O Centro Cultural da Juventude compoe-se de:I - Gabinete do Diretor;II - Conselho Consultivo;III - Supervisao de Administracao e Financas;IV - Supervisao de Programacao.Art. 3o. O Centro Cultural da Juventude tem por atribuicao conduzir acoes orientadas prioritariamente para jovens com idade entre 18 e 29 anos, cabendo-lhe, em especial:I - promover o acesso e apoio as acoes e atividades culturais da Cidade e da regiao; II - produzir e divulgar informacoes de interesse dos jovens;III - ampliar a formacao, o conhecimento, as oportunidades e as habilidades que auxiliem na insercao social dos jovens;IV - criar alternativas de lazer e convivio;V - articular-se com entidades e instituicoes ligadas a cultura e ao universo da juventude, bem como integrar e apoiar iniciativas locais;VI - gerir o quadro de pessoal, os recursos orcamentarios e financeiros, os contratos, convenios e outros instrumentos congeneres;VII - gerir os servicos administrativos e gerais de manutencao.Paragrafo unico. Sem prejuizo do disposto no caput, o Centro Cultural da Juventude podera promover o desenvolvimento de atividades e programas destinados a outras faixas de idade.Art. 4o. A Supervisao de Administracao e Financas tem as seguintes atribuicoes:I - executar e controlar os servicos de expediente, protocolo, tramitacao de documentos e papeis, arquivo geral, reprografia, almoxarifado e transporte;II - promover o levantamento das necessidades de compras e contratacoes de servicos, bem como propor a realizacao das respectivas modalidades de licitacao;III - formalizar termos de contratos, de parceria, de compromisso e responsabilidade e apolices de seguros, bem como de prorrogacao, rescisao, aditamentos e quitacoes, responsabilizando-se pelo acompanhamento dos respectivos prazos;IV - controlar os recursos materiais e gerir os recursos orcamentarios, com a finalidade de atingir os objetivos do Centro;V - planejar, manter e controlar as atividades relativas a gestao de pessoas;VI - prestar servicos de zeladoria;VII - providenciar a infra-estrutura necessaria a realizacao da programacao do Centro;VIII - apoiar as producoes dos espetaculos realizados, no que se refere a servicos de cenotecnica, iluminacao, sonoplastia e projecao;IX - supervisionar o servico de bilheteria dos teatros e salas de espetaculos;X - supervisionar o servico de montagem de exposicoes;XI - exercer outras atribuicoes que lhe forem cometidas, compativeis com a sua area de atuacao.Art. 5o. A Supervisao de Programacao tem as seguintes