Assunto:RESUMAO ESCREVENTE TECNICO JUDICIARIOConteudo DIREITO PENAL .............................................Pag. 003DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................PAG. 012Lei 9099 de 26-09-95 ..................................PAG. 046DIREITO PROCESSUAL CIVIL ..............................PAG. 049CONSTITUICAO FEDERAL ..................................PAG. 095Lei complementar 942 de 6-6-2003 .................PAG. 128Blocos de Atualizacao Oficios de Justica ...........PAG. 136Lingua Portuguesa ...........................................PAG. 155Apostila para concurso escrevente tecnico judiciarioDIREITO PENALCAPITULO IIDA FALSIDADE DE TITULOS E OUTROS PAPEIS PUBLICOSFalsificacao de papeis publicosArt. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissao legal, destinado a arrecadacao de imposto ou taxa;II - papel de credito publico que nao seja moeda de curso legal;III - vale postal;IV - cautela de penhor, caderneta de deposito de caixa economica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito publico;V - talao, recibo, guia, alvara ou qualquer outro documento relativo a arrecadacao de rendas publicas ou a deposito ou caucao por que o poder publico seja responsavel;VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Uniao, por Estado ou por Municipio:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1o - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papeis falsificados a que se refere este artigo. 2o - Suprimir, em qualquer desses papeis, quando legitimos, com o fim de torna-los novamente utilizaveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilizacao:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 3o - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papeis a que se refere o paragrafo anterior. 4o - Quem usa ou restitui a circulacao, embora recibo de boa-fe, qualquer dos papeis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu 2o, depois de conhecer a falsidade ou alteracao, incorre na pena de detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.Petrechos de falsificacaoArt. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado a falsificacao de qualquer dos papeis referidos no artigo anterior:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Art. 295 - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.CAPITULO IIIDA FALSIDADE DOCUMENTALFalsificacao do selo ou sinal publicoArt. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:I - selo publico destinado a autenticar atos oficiais da Uniao, de Estado ou de Municipio;II - selo ou sinal atribuido por lei a entidade de direito publico, ou a autoridade, ou sinal publico de tabeliao:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o - Incorre nas mesmas penas:I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuizo de outrem ou em proveito proprio ou alheio.III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros simbolos utilizados ou identificadores de orgaos ou entidades da Administracao Publica. (Alinea acrescentada pela Lei no 9.983, de 14.7.2000) 2o - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.Falsificacao de documento publicoArt. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento publico,