DO CIDADAO DE 1789Os representantes do povo frances, constituidos em ASSEMBLEIA NACIONAL,considerando que a ignorancia, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem sao asunicas causas das desgracas publicas e da corrupcao dos Governos, resolveram expor emdeclaracao solene os Direitos naturais, inalienaveis e sagrados do Homem, a fim de que estadeclaracao, constantemente presente em todos os membros do corpo social, lhes lembresem cessar os seus direitos e os seus deveres; a fim de que os actos do Poder legislativo edo Poder executivo, a instituicao politica, sejam por isso mais respeitados; a fim de que asreclamacoes dos cidadaos, doravante fundadas em principios simples e incontestaveis, sedirijam sempre a conservacao da Constituicao e a felicidade geral.Por consequencia, a ASSEMBLEIA NACIONAL reconhece e declara, na presenca e sob osauspicios do Ser Supremo, os seguintes direitos do Homem e do Cidadao:Artigo 1o- Os homens nascem e sao livres e iguais em direitos. As distincoes sociais sopodem fundar-se na utilidade comum.Artigo 2o- O fim de toda a associacao politica e a conservacao dos direitos naturais eimprescritiveis do homem. Esses Direitos sao a liberdade. a propriedade, a seguranca e aresistencia a opressao.Artigo 3o- O principio de toda a soberania reside essencialmente em a Nacao. Nenhumacorporacao, nenhum individuo pode exercer autoridade que aquela nao emaneexpressamente.Artigo 4o- A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que nao prejudique outrem:assim, o exercicio dos direitos naturais de cada homem nao tem por limites senao os queasseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limitesapenas podem ser determinados pela Lei.Artigo 5o- A Lei nao proibe senao as accoes prejudiciais a sociedade. Tudo aquilo quenao pode ser impedido, e ninguem pode ser constrangido a fazer o que ela nao ordene.Artigo 6o- A Lei e a expressao da vontade geral. Todos os cidadaos tem o direito deconcorrer, pessoalmente ou atraves dos seus representantes, para a sua formacao. Ela deveser a mesma para todos, quer se destine a proteger quer a punir. Todos os cidadaos saoiguais a seus olhos, sao igualmente admissiveis a todas as dignidades, lugares e empregospublicos, segundo a sua capacidade, e sem outra distincao que nao seja a das suas virtudes edos seus talentos.Artigo 7o- Ninguem pode ser acusado, preso ou detido senao nos casos determinados pelaLei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam oumandam executar ordens arbitrarias devem ser castigados; mas qualquer cidadaoconvocado ou detido em virtude da Lei deve obedecer imediatamente, senao torna-seculpado de resistencia.Artigo 8o- A Lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessarias, eninguem pode ser punido senao em virtude de uma lei estabelecida e promulgada antes dodelito e legalmente aplicada.Artigo 9o- Todo o acusado se presume inocente ate ser declarado culpado e, se se julgarindispensavel prende- lo, todo o rigor nao necessario a guarda da sua pessoa, devera serseveramente reprimido pela Lei.Artigo 10o- Ninguem pode ser inquietado pelas suas opinioes, incluindo opinioesreligiosas, contando que a manifestacao delas nao perturbe a ordem publica estabelecidapela Lei.Artigo 11o- A livre comunicacao dos pensamentos e das opinioes e um dos maispreciosos direitos do Homem; todo o cidadao pode, portanto,