13.471/2010, que deu nova redacao ao art. 11 do regimento de custas (Lei no 8.121/85), mantidas as despesas. Apelos desprovidos. Sentenca parcialmente reformada em reexame necessario. (TJ-RS; AC 406361-41.2012.8.21.7000; Igrejinha; Nona Camara Civel; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 28/11/2012; DJERS 04/12/2012) CPC, art. 305 CC, art. 402 CC, art. 403 CC, art. 404 CC, art. 944 22573994 - EMPRESA PUBLICA E/OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVICOS PUBLICOS. EMPREGADO CELETISTA. ADMISSAO MEDIANTE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO. DESPEDIDA. AUSENCIA DE MOTIVACAO. NULIDADE. REINTEGRACAO DEVIDA. Para a administracao publica em sentido lato sao aplicaveis em plenitude os principios condicionantes da acao administrativa arrolados no caput do art. 37 da CF. Em se tratando de empregado de empresa publica ou sociedade de economia mista admitido mediante previo e regular concurso publico, a exigibilidade de motivacao para o ato de despedir se lhes impoe por efeito reflexo inarredavel do sentido logico necessario e inexoravel do concurso publico como forma unica de acesso ao emprego publico. (TRT 04a R.; RO 0001274-69.2010.5.04.0015; Decima Turma; Rel. Des. Milton Carlos Varela Dutra; Julg. 16/02/2012; DEJTRS 01/03/2012; Pag. 55) CF, art. 3720048455 - RECURSO ORDINARIO. ACAO CIVIL PUBLICA CONTRATACAO DE TRABALHADORES (TERCEIRIZADOS, COMISSIONADOS E ESTAGIARIOS) NO CURSO DO PRAZO DE VIGENCIA DE CONCURSO PUBLICO AUSENCIA DE IRREGULARIDADE DIANTE DA NAO SUPERVENIENCIA DO TERMO FINAL DO CERTAME. OBSERVANCIA DO JUIZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA IMPROCEDENCIA DA ACAO. 1. Os candidatos aprovados em concurso publico, via de regra, tem garantido o direito subjetivo a respectiva nomeacao, sempre de acordo com a disponibilidade de vagas previstas no respectivo edital que regulamenta o certame correspondente, e essa tem sido a assercao predominante da jurisprudencia sobre a questao. Em que pese esse fato, a administracao publica detem o poder discricionario a ela conferido para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniencia, oportunidade e conteudo. E a liberdade de acao administrativa, respeitado, por obvio, o limite permitido em Lei, enquadrando-se a especie as nomeacoes de acordo com a sua conveniencia, exigindo-se, tao somente, a observancia do prazo de vigencia do concurso realizado. Na hipotese vertente, prorrogado, por mais dois anos, o certame publico realizado pelo reu, este podera escolher o momento em que se realizara a nomeacao, apenas nao podendo dispor sobre esse ato discricionario, por constituir um direito do concursando aprovado, e, dessa forma, um dever imposto ao ente publico realizador do respectivo processo seletivo. Diante dessa premissa, nao e a simples contratacao de trabalhadores no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado a nomeacao imediata, mas sim a comprovacao de que essa pratica se deu com relacao as vagas previstas no respectivo edital, em detrimento da convocacao dos concursados, nao sendo esta a situacao evidenciada no presente processo. 2. Recurso ordinario do primeiro recorrente provido e prejudicado o apelo do segundo. (TRT 06a R.; Proc. 0001587-90.2011.5.06.0192; Quarta Turma; Rel. Des. Pedro Paulo Pereira Nobrega; DEJTPE 10/10/2012; Pag. 262)28098779 - CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS A DE ESCRAVO. PORTARIA No 540/2004 DO MINISTERIO DO TRABALHO