Dica de Processo eletronico- a lei que regulamenta a informatizacao do processo. Vejamos seu Art.1 - O uso de meio eletronico na tramitacao de processos judiciais, comunicacao de atos e transmissao de pecas processuais sera admitido nos termos desta Lei. 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como a os juizados especiais, em qualquer grau de jurisdicao. 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletronico qualquer forma de armazenamento ou trafego de documentos e arquivos digitais; II - transmissao eletronica toda forma de comunicacao a distancia com a utilizacao de redes de comunicacao, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletronica as seguintes formas de identificacao inequivoca do signatario: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei especifica; b) mediante cadastro de usuario no Poder Judiciario, conforme disciplinado pelos orgaos respectivos. DICA 01 - Em Direito Tributario, a identificacao das materias reservadas a lei complementar e muito importante. Nesse sentido, a instituicao de Emprestimo Compulsorio, a instituicao de Imposto Residual, a regulamentacao das limitacoes constitucionais ao poder de tributar, bem como a edicao de normas gerais em materia de obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios sao materias reservadas a lei complementar.DICA 02 O Distrito Federal acumula a competencia tributaria para instituir impostos estaduais e municipais.DICA 03 O Imposto de Importacao e de Exportacao nao se sujeitam aos principios da Anterioridade Generica e Mitigada.DICA 04 O Codigo Tributario Nacional foi recepcionado pela atual Constituicao Federal como lei complementar.DICA 05 O lancamento de Oficio e subsidiario aos demais tipos de lancamento.DICA 06 Nao confundir as hipoteses de suspensao do credito tributario, em que o credito tributario existe mas a sua exigibilidade esta suspensa, com a extincao do credito tributario, em que o credito tributario existia e deixou de existir com a exclusao do credito tributario em que o credito tributario nao chega a ser constituido.DICA 07 Sao hipoteses de suspensao do credito tributario: a liminar em mandado de seguranca, o parcelamento, a moratoria, o deposito do montante integral, as reclamacoes e recursos administrativos no processo administrativo tributario e a concessao de liminar ou tutela antecipada em outras especies de acao judicial.DICA 08 Sao hipoteses de extincao do credito tributario: o pagamento, a compensacao, a transacao, a remissao, a prescricao e a decadencia, a conversao do deposito em renda, o pagamento antecipado e a homologacao, a consignacao em pagamento, a decisao administrativa irreformavel, a decisao judicial transitada em julgado e a dacao em pagamento em bens imoveis. Sao hipoteses de exclusao do credito tributario: a isencao e a anistia.DICA 09 A inscricao em divida ativa nao interrompe a prescricao para a cobranca do credito tributario.DICA 10 A homologacao tacita ocorre no prazo de 05 anos contados da ocorrencia do fato gerador. Caracteristicas do Poder Constituinte OriginarioPara memorizar as Caracteristicas do Poder Constituinte Originario, o macete e lembrar de uma situacao em que vc manda alguem sair de sua casa:"SAIII"S-soberanoA-autonomoI-inicialI-incondicionadoI-ilimitadoPara memorizar os ramos do direito onde a competencia para legislar e privativa da uniao. (art.