E obrigatoria para candidatos e comites financeiros a abertura de conta bancaria especifica para o devido registro, em sua integralidade, do movimento financeiro da campanha.Agravo regimental nao provido.DJE de 5.10.2012.9. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 5260-39/SC. Vedacao de doacoes para campanhas eleitorais de servidores publicos detentores de cargos comissionados, que possuam a condicao de autoridade.Relator: Ministro Arnaldo VersianiEmenta: Prestacao de contas. Campanha. Desaprovacao.Nao e permitido aos partidos politicos receberem doacoes ou contribuicoes de titulares de cargos demissiveis ad nutum da administracao direta ou indireta, caso detenham a condicao de autoridade.Agravo regimental nao provido.DJE de 5.10.2012.10. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 9053-33/PBRelator: Ministro Arnaldo VersianiEmenta: Prestacao de contas de exercicio financeiro. Partido politico.1. E do partido politico a responsabilidade pelo nao recolhimento das sobras de campanha previstas no art. 31 da Lei no 9.504/97.2. Nao ha falar em violacao aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicacao da suspensao das cotas do fundo partidario por 12 meses, haja vista que o valor total das sobras nao arrecadadas corresponde a 93,79% dos recursos movimentados no exercicio financeiro de 2008.Agravo regimental nao provido.DJE de 1o.10.2012.11. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 9999363-23/SCRelator: Ministro Arnaldo VersianiEmenta: Prestacao de contas. Exercicio Financeiro. Partido Politico. Desaprovacao. Os criterios para a apresentacao de documentos comprobatorios das despesas com o Fundo Partidario, previstos no art. 9o, I e II, da Res.-TSE no 22.841, visam impedir que partidos politicos possam utilizar os recursos de forma indevida, resguardando, ainda, a afericao, por parte da Justica Eleitoral, da efetiva destinacao e aplicacao de tais recursos, nos termos do art. 44 da Lei no 9.096/95.Agravo regimental nao provido.DJE de 5.10.2012.12. Embargos de Declaracao no Mandado de Seguranca no 721-26/MGRelatora: Ministra Nancy AndrighiEmenta: EMBARGOS DE DECLARACAO. MANDADO DE SEGURANCA. ELEICOES 2012. HORARIO ELEITORAL GRATUITO. ART. 48 DA LEI 9.504/97. EMISSORA DE TELEVISAO RESPONSAVEL PELA TRANSMISSAO. CRITERIOS ESTABELECIDOS DESDE AS ELEICOES MUNICIPAIS DE 1996. EXISTENCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO A EMISSORA DE SEGUNDA MAIOR AUDIENCIA EM BELO HORIZONTE/MG. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O Plenario do TSE, no julgamento do MS 721-26/MG, concedeu a ordem para anular a Res.-TRE/MG 892/2012 e determinar que outra fosse expedida, designando-se a TV Record supostamente a emissora de televisao de segunda maior audiencia em Belo Horizonte/MG para transmitir o horario eleitoral gratuito para o Municipio de Contagem/MG nas Eleicoes 2012, em observancia as regras adotadas desde 1996.2. Entretanto, verifica-se que a emissora de segunda maior audiencia na capital do Estado e a TV Alterosa (afiliada do SBT) e nao a TV Record, tal como informado na inicial do writ.3. Embargos de declaracao acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar ao TRE/MG a edicao de nova resolucao, designando-se a TV Alterosa (SBT) emissora de televisao com a segunda maior audiencia em Belo Horizonte/MG para transmitir o sinal da propaganda eleitoral gratuita para o Municipio de Contagem/MG nas Eleicoes 2012.DJE de 4.10.2012.13. Recurso Especial Eleitoral no 168-87/SPRelatora: Ministra Nancy AndrighiEmenta: RECURSO ESPECIAL. ACAO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIACAO PARTIDARIA. FORMACAO DO LITISCONSORCIO PASSIVO. PRAZO. CITACAO. PARTIDO. INTERPRETACAO. ART. 1o, 2o, E ART. 4o DA RESOLUCAO