a producao de provas constitui garantia constitucional.TRT-PR-15248-2010-028-09-00-1-ACO-29157-2012 - 4A. TURMARelator: LUIZ CELSO NAPPPublicado no DEJT em 03-07-2012 Principioda conciliacaoA busca da conciliacao. Ex. 764 CLT, 831 CLT, 846 CLT, 850 CLT TRT-PR-27-04-2007 ACORDO JUDICIAL. QUITACAO GERAL E AMPLA.COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. RESPEITO A COISA JULGADA. Segundo estabelece oparagrafo unico do art. 831 da CLT, no caso de conciliacao, o termo que forlavrado valera como decisao irrecorrivel, dando efetividade ao principio daconciliacao que vigora no ambito processual trabalhista, com consequenteequiparacao pratica do termo de conciliacao a coisa julgada, tornando imutavele indiscutivel o seu conteudo. Se o Recorrente outorgou aos Recorridos a maisampla quitacao das verbas decorrentes do extinto contrato de emprego, dentre asquais se inserem as diferencas de complementacao de aposentadoria, encontra-sepresente um dos pressupostos processuais negativos de validade, qual seja, acoisa julgada (art. 831, paragrafo unico, CLT, c/c art. 475-N, III, do CPC). TRT-PR-02793-2006-661-09-00-5-ACO-10571-2007 - 4A. TURMARelator: LUIZ CELSO NAPPPublicado no DJPR em 27-04-2007 TRT-PR-10-11-2006 ACORDO JUDICIAL. AMPLA QUITACAO. COMPLDEAPOSENTADORIA. COISA JULGADA. Segundo estabelece o paragrafo unico do art. 831da CLT, "no caso de conciliacao, o termo que for lavrado valera comodecisao irrecorrivel", dando efetividade ao principio da conciliacao quevigora no ambito processual trabalhista, com consequente equiparacao pratica dotermo de conciliacao a coisa julgada, tornando imutavel e indiscutivel o seuconteudo. Se o Recorrente outorgou aos Recorridos a mais ampla quitacao dasverbas decorrentes do extinto contrato de emprego, dentre as quais se inseremas diferencas de complementacao de aposentadoria, encontra-se presente um dospressupostos processuais negativos de validade, qual seja, a coisa julgada(art. 831, paragrafo unico, CLT, c-c art. 475-N, III, do CPC). Recurso a que senega provimento.TRT-PR-00233-2006-020-09-00-1-ACO-31916-2006 - 4A. TURMARelator: LUIZ CELSO NAPPPublicado no DJPR em 10-11-2006 Principioda normatizacao coletivaExercicio do poder normativo (normas de condicao geral eabstrata)- 114 2o CF TRT-PR-04-06-2013 HONORARIOS ADVOCATICIOS. "JUSPOSTULANDI". INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. INDEVIDA. O art. 404 doCodigo Civil nao se aplica as acoes de natureza trabalhista, pois a lei facultaas partes a postulacao pessoal em juizo ("jus postulandi"). Havendo,pois, na Justica do Trabalho normatizacao propria sobre a materia, nao secogita de indenizacao por perdas e danos correspondentes as despesas comhonorarios advocaticios, uma vez que permanece incolume o art. 791 da CLT. Valedizer, se a parte ainda pode postular em causa propria sem ter de estar,necessariamente, assistida por um profissional da advocacia, nao e condicao"sine qua non" para o exercicio do direito constitucional de acaoperante esta Justica Especializada constituir um representante judicial. Se ofaz, e por sua conta e risco, sem que nenhuma responsabilidade possa seratribuida a parte contraria. Recurso ordinario do Autor a que se negaprovimento, no particular.TRT-PR-01102-2012-673-09-00-4-ACO-20837-2013 - 7A. TURMARelator: UBIRAJARA CARLOS MENDESPublicado no DEJT em 04-06-2013 TRT-PR-09-07-2013 HORAS "IN ITINERE" - LIMITACAO EMNORMA COLETIVA - SUPRESSAO DE DIREITOS GARANTIDOS EM LEI AO TRABALHADOR -IMPOSSIBILIDADE - O art. 7o, caput, da CF assegura nao so os direitos elencadosno referido artigo, mas tambem todos os demais, previstos na legislacaotrabalhista, que atua como limitadora da mao-de-obra, e assim em atendimento amelhoria preconizada na norma constitucional. Nesse contexto, assim e que sedeve interpretar, sistematicamente, a regra contida no art. 7o, XXVI, da CF("reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de