decisao administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.Art. 178. A resposta a consulta constitui orientacao a ser seguida por todos os servidores do orgao tributario, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.Art. 179. Na hipotese de mudanca de orientacao tributaria, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientacao vigente, ate a data em que forem notificados da modificacao.Art. 180. A formulacao da consulta nao tera efeito suspensivo sobre a cobranca de tributos e respectivas atualizacoes e penalidades.Art. 181. O titular do orgao tributario dara resposta a consulta no prazo de trinta dias1o. Orientada a materia de consulta pelo orgao competente, o processo podera ser encaminhado a Procuradoria Geral do Municipio para parecer juridico e em seguida remetido ao titular do orgao tributario para proferir decisao. 2 o. Suspendem-se em ate trinta dias os prazos fixados, nos seguintes casos:I DiligenciaII Apresentacao de documentos;III Outros necessarios instrucao do processo;3o. Nao apresentados os documentos solicitados ou esclarecimentos necessarios para andamento do processo no prazo previsto, o processo sera indeferido e arquivado.Art. 182. Da decisao:I - cabera recurso voluntario ou de oficio, ao conselho municipal de contribuintes, quando a resposta for respectivamente, contraria ou favoravel ao sujeito passivo;II - do conselho municipal de contribuintes, cabera pedido de reconsideracao ou recurso de revista, nas mesmas circunstancias previstas e condicoes estabelecidas para o processo contencioso fiscal.Art. 183. Considera-se definitiva a decisao proferida:I - pelo titular do orgao tributario, quando nao houver recurso;II - pelo conselho municipal de contribuintes.SECAO IVDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENCAOArt. 184. E vedado o lancamento dos impostos instituidos neste Codigo sobre:I - patrimonio, renda ou servicos:a) da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios;b) dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes;c) das entidades sindicais dos trabalhadores;d) das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos.II - templos de qualquer culto.1o. A vedacao do inciso I, alinea a, e extensiva as autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas nao exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel.2o. A vedacao do inciso I, alineas b, c e d, compreende somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.3o. A vedacao do inciso I, alinea d, e subordinada a observancia, pelas instituicoes de educacao e de assistencia social, dos seguintes requisitos:I - nao distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas a qualquer titulo;II - aplicar integralmente no Pais os seus recursos na manutencao e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;III - manter escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidao.4o. No reconhecimento da imunidade podera o Municipio verificar os sinais exteriores de riqueza dos socios e dos dirigentes das entidades, assim como as relacoes comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos socios, considerando entre outros elementos:a) praticar precos de mercado;b) realizar propaganda comercial;c) desenvolver atividades comerciais ou qualquer