STJ: devedor de alimentos nao pode ser preso novamente pela mesma dividaSuperior Tribunal de Justica decide que a segunda prisao acarretaria bis in idem.O Superior Tribunal de Justica, decidiu, por unanimidade, em sede de habeas corpus, que o devedor de alimentos nao pode ser preso por divida pela qual ja havia cumprido pena de prisao anteriormente.Logo, uma vez preso por divida alimenticia, cumprindo-se o periodo prisional fixado, a exigibilidade do valor objeto da prisao resta limitada aos atos de expropriacao decorrentes da execucao.Nesse sentido, o ministro relator, Villas Boas Cueva, entendeu pela concessao da ordem, afirmando que, embora exista a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisao em curso como meio eficaz de coacao para a quitacao do debito, desde que observado o limite temporal, nao se pode, uma vez cumprido o periodo prisional fixado, determinar uma segunda prisao, pois corresponderia a uma sobreposicao de pena, um verdadeiro bis in idem.De tal modo, fica afastada a aplicacao da sumula 309 do STJ, in verbis:O debito alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende as tres prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do processo. Pois, no caso, o devedor ja havia cumprido a medida prisional relativa as tres prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao, nao sendo possivel a repeticao da medida para o mesmo debito.Vale ressaltar que quanto a busca de patrimonio, em tal modalidade de execucao se faz possivel o desconto em folha.Isto e: se o devedor e empregado, sera expedido oficio ao empregador para descontar ate 30% dos rendimentos liquidos do devedor, resolvendo o problema dos alimentos atuais que surgem no curso do processo.Ja para quitacao das dividas preteritas, podera ser penhorado ate 50% dos vencimentos do devedor, desde que nao coloque o devedor em condicao de dificuldade, sendo nessa hipotese o onus da prova do proprio devedor. Senado; confira o que muda na leiAs alteracoes mexem em pontos como ferias, jornada de trabalho, remuneracao e plano de carreira; texto ainda depende da sancao do presidente da Republica.Publicado por examedaoab.comO Senado aprovou nesta terca-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sancao do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definicoes sobre ferias, jornada de trabalho e outras questoes. O governo ainda podera editar uma Medida Provisoria com novas alteracoes na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitacao da proposta no Congresso.Veja abaixo as principais mudancas com a reforma trabalhista:FeriasRegra atualAs ferias de 30 dias podem ser fracionadas em ate dois periodos, sendo que um deles nao pode ser inferior a 10 dias. Ha possibilidade de 1/3 do periodo ser pago em forma de abono.Nova regraAs ferias poderao ser fracionadas em ate tres periodos, mediante negociacao, contanto que um dos periodos seja de pelo menos 15 dias corridos.JornadaRegra atualA jornada e limitada a 8 horas diarias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver ate 2 horas extras por dia.Nova regraJornada diaria podera ser de 12 horas com 36 horas de