aferido segundo os padroes oficiais.Art. 20 - O fornecedor de servicos responde pelos vicios de qualidade que os tornem improprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicacoes constantes da oferta ou mensagem publicitaria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha:I - a reexecucao dos servicos, sem custo adicional e quando cabivel;II - a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preco. 1o - A reexecucao dos servicos podera ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2o - Sao improprios os servicos que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nao atendam as normas regulamentares de prestabilidade.Art. 21 - No fornecimento de servicos que tenham por objetivo a reparacao de qualquer produto considerar-se-a implicita a obrigacao do fornecedor de empregar componentes de reposicao originais adequados e novos, ou que mantenham as especificacoes tecnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ultimos, autorizacao em contrario do consumidor.Art. 22 - Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos.Paragrafo unico - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigacoes referidas neste artigo, serao as pessoas juridicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Codigo.Art. 23 - A ignorancia do fornecedor sobre os vicios de qualidade por inadequacao dos produtos e servicos nao o exime de responsabilidade.Art. 24 - A garantia legal de adequacao do produto ou servico independe de termo expresso, vedada a exoneracao contratual do fornecedor.Art. 25 - E vedada a estipulacao contratual de clausula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigacao de indenizar prevista nesta e nas Secoes anteriores. 1o - Havendo mais de um responsavel pela causacao do dano, todos responderao solidariamente pela reparacao prevista nesta e nas Secoes anteriores. 2o - Sendo o dano causado por componente ou peca incorporada ao produto ou servico, sao responsaveis solidarios seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporacao.SECAO IVDA DECADENCIA E DA PRESCRICAOArt. 26 - O direito de reclamar pelos vicios aparentes ou de facil constatacao caduca em:I 30 (trinta dias), tratando-se de fornecimento de servico e de produto nao duraveis;II 90 (noventa dias), tratando-se de fornecimento de servico e de produto duraveis. 1o - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do termino da execucao dos servicos. 2o - Obstam a decadencia:I - a reclamacao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servicos ate a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequivoca;II - (Vetado.)III - a instauracao de inquerito civil, ate seu encerramento. 3o - Tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco anos) a pretensao a reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista