de materia pressupoe a existencia de relacao intima e reciproca entre os conhecimentos especificos, cujo ensino ou aplicacao constitua atribuicao principal dos cargos acumulaveis, de sorte que o exercicio simultaneo favoreca o melhor desempenho de ambos os cargos.Paragrafo unico Tal relacao nao se havera por presumida, mas tera de ficar provada mediante consulta a dados objetivos, tais como os programas de ensino, no caso de professor, e as atribuicoes legais, regulamentares ou regimentais do cargo, no caso de cargo tecnico ou cientifico.Art. 279 Para os efeitos deste Capitulo, a expressao "cargo" compreende os cargos, funcoes ou empregos referidos no 2o do artigo 271.Art. 280 A compatibilidade de horarios sera reconhecida quando houver possibilidade do exercicio dos dois cargos, em horarios diversos, sem prejuizo do numero regulamentar de horas de trabalhos determinado para cada um. 1o - A verificacao dessa compatibilidade far-se-a tendo em vista o horario do servidor na unidade administrativa em que estiver lotado, ainda que ocorra a hipotese de estar dela legalmente afastado. 2o - No caso de cargos a serem exercidos no mesmo local ou em municipios diferentes, levar-se-a em conta a necessidade de tempo para a locomocao entre um e outro.Art. 281 O funcionario que ocupe dois cargos em regime de acumulacao legal podera ser investido em cargo em comissao, desde que, com relacao a um deles, continue no exercicio de suas atribuicoes, observado sempre o disposto no artigo anterior. 1o - Ocorrendo a hipotese, o ato de provimento do funcionario mencionara em qual das duas condicoes funcionais esta sendo nomeado para que, em relacao ao outro cargo, seja observado o disposto neste artigo. 2o - O tempo de servico, bem como quaisquer direitos ou vantagens adquiridos em funcao de determinada situacao juridica, sao insuscetiveis de serem computados ou usufruidos em outras, salvo se extinto seu fato gerador. 3o - Se computados na hipotese do paragrafo anterior, in fine, em determinada situacao, a ela ficarao indissoluvelmente ligados, ressalvado o caso de ocorrer tambem sua extincao.Art. 282 Verificada, em processo administrativo disciplinar, a acumulacao proibida, e provada a boa fe, o funcionario optara por um dos cargos, sem obrigacao de restituir. 1o - Provada a ma fe, alem de perder ambos os cargos, restituira o que tiver percebido indevidamente pelo exercicio do cargo que gerou a acumulacao. 2o - Na hipotese do paragrafo anterior, se o cargo gerador da acumulacao proibida for de outra esfera de Poder Publico, o funcionario restituira o que houver percebido desde a acumulacao ilegal. 3o - Apurada a ma fe do inativo, este sofrera a cassacao de sua aposentadoria ou disponibilidade, obrigado, ainda, a restituir o que tiver recebido indevidamente.Art. 283 A inexatidao das declaracoes feitas pelo funcionario no cumprimento da exigencia constante do inciso IV, do artigo 15, constituira presuncao de ma fe, ensejando, de logo, a suspensao do pagamento do respectivo vencimento e vantagens, ou provento. 49Art. 284 As acumulacoes serao objeto de estudo e parecer individuais por parte do orgao estadual para esse fim criado, que fara a apreciacao de sua legalidade, ainda que um dos cargos integre os quadros de