missao de ter a funcao material de fomentar politicas sociais concretas do Estado), hoje, aparece como modelo de Estado com conteudo transformador da realidade. Nao se restringe o Estado Democratico de Direito, como o Estado Social, a adaptacao melhorada das condicoes sociais da existencia, mas, sobretudo, passa a agir simbolicamente como fomentador da participacao publica, quando o democratico qualifica o Estado e, ainda, impondo a ordem juridica e a atividade estatal um conteudo utopico de transformacao da realidade. Nesse sentido, e que se pode compreender o ECA no ambito do modelo de Estado Democratico de Direito e de sua intencionalidade juridico-politico-social. Uma lei que incorpora oportunidade de viabilidade de uma praxis transformadora, de insercao social, de Roberto Diniz Saut superacoes da exclusao social, ou seja, da exclusao dos direitos mais fundamentais do ser humano crianca-adolescente.__________________________Roberto Diniz Saut Revista Juridica - CCJ/FURB ISSN 1982 -4858 v. 11, no 21, p. 45 - 73, jan./jun. 2007 O Estatuto, nesse ambito, pode ser considerado uma lei-proposta, enquanto proporciona, consoante Salete da Silva, o chamamento de todos ao esforco de romper com a Doutrina da Situacao Irregular. Pode ser uma lei-pedagogica no sentido do desafio que lanca Seda, um dos protagonistas da luta pela doutrina da protecao integral, quando se convence que os juristas devem ter a consciencia de educadores, construindo condicoes para as criancas e adolescentes poderem desabrochar a maioridade sadia. Alem disso, o autor avalia que a lei, fixa e geral, desde que adequada e harmonica com as leis inscritas em nossa natureza de seres humanos, permite ampla margem criativa para os individuos se realizarem e construirem cada vez mais perfeitas civilizacoes.Nessa linha de raciocinio, Gomes da Costa argumenta em relacao ao ECA que o primeiro desafio e localizar um territorio comum em que pedagogos e juristas podem encontrar-se e, a partir da perspectiva de cada um, colocar as bases de uma relacao construtiva e madura. Sobre a necessidade da visao pedagogica do Estatuto, no ambito da Justica e em relacao ao adolescente em conflito com a lei, o autor acrescenta: o primeiro passo em direcao a uma justica juvenil capaz de respeitar o adolescente, como sujeito de direitos exigiveis contemplados pela lei e, ao mesmo tempo, como pessoa em condicao peculiar de desenvolvimento, e identificar e explicitar com clareza a dimensao pedagogica das garantias processuais.O ECA pode ser considerado uma lei-revolucao no momento em que rompe com conservadorismos injustos e inadequados do menorismo (doutrina da situacao irregular), bem como oportuniza inovadora forma de fazer acontecer a politica publica de atendimento a crianca e ao adolescente. Avaliam-se, para essa concepcao, os argumentos dos autores comprometidos com a doutrina da protecao integral. Mendez interpreta que o conteudo da Convencao dos Direitos da Crianca (doutrina da protecao integral que inspirou o ECA) na relacao com o processo de reformas legislativas [...] sem nenhum exagero [...] deve ser entendida como a Revolucao Francesa, que com duzentos anos de atraso, chega as criancas e adolescentes.Nessa direcao, Passetti, em prologo que faz na obra Violentados: criancas, adolescentes e justica, nao mede palavras para confirmar que defender direitos da crianca