das Comunicacoes podera solicitar, em qualquer fase do processo de renovacao, outros documentos que comprovem a idoneidade da entidade solicitante e de seus dirigentes.20.6.Nos casos de nao envio pela entidade dos documentos listados nesta Norma e de nao cumprimento das exigencias feitas pelo Ministerio das Comunicacoes, o pedido de renovacao de outorga sera indeferido, extinguindo-se a correspondente autorizacao.21. DAS REGRAS GERAIS PARA A EXECUCAO DO SERVICO21.1.Toda estacao de Servico de Radiodifusao Comunitaria e obrigada a irradiar seu indicativo de chamada a cada sessenta minutos.21.2.A entidade autorizada a executar o Servico de Radiodifusao Comunitaria, sob pena de aplicacao das sancoes previstas na legislacao do Servico, devera manter atualizado o endereco de sua sede e o nome e o endereco de correspondencia de cada um de seus dirigentes para qualquer solicitacao ou inspecao do Ministerio das Comunicacoes.21.3.Toda a irradiacao devera ser gravada e mantida em arquivo durante as vinte e quatro horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diarios da emissora, devendo tambem ser conservados em arquivo, durante sessenta dias, os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelo responsavel legal da entidade.21.3.1.As gravacoes dos programas politicos, de debates, entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiacao nao registrada em texto deverao ser conservadas em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da transmissao.21.3.2.As transmissoes compulsoriamente estatuidas por lei serao gravadas em material fornecido pelos interessados. 21.4.A entidade autorizada a executar o Servico de Radiodifusao Comunitaria devera instituir um Conselho Comunitario composto por, no minimo, cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associacoes de classe, benemeritas, religiosas ou de moradores, excluida a propria entidade executora do servico, desde que legalmente instituidas, com o objetivo de acompanhar a programacao da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos principios estabelecidos no art. 4o da Lei n 9.612, de fevereiro, de 1998.21.4.1.O Conselho Comunitario devera encaminhar ao Ministerio das Comunicacoes, sempre que solicitado, relatorio resumido contendo a descricao da grade de programacao, bem como sua avaliacao a respeito da mesma, considerando as finalidades legais do Servico de Radiodifusao Comunitaria.21.4.2.A entidade devera manter disponivel e atualizado, para qualquer solicitacao ou inspecao do Ministerio das Comunicacoes, o ato que estabeleceu a composicao do Conselho Comunitario.21.4.3.O processo de eleicao para os cargos que compoem a estrutura administrativa e deliberativa da entidade devera observar o principio da alternancia de poder, respeitando o disposto no subitem 3.3.21.5.As emissoras do Servico de Radiodifusao Comunitaria assegurarao, em sua programacao, espaco para divulgacao de planos e realizacoes de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade.21.6.As executoras do Servico de Radiodifusao Comunitaria poderao admitir apoio cultural aos seus programas, desde que oferecido por estabelecimentos situados na area de execucao do servico.21.7.E vedada a formacao de redes de radiodifusao comunitaria, excetuadas as situacoes de guerra, calamidade publica e epidemias, bem como as transmissoes obrigatorias dos Poderes Executivo, Judiciario e Legislativo definidas em leis.21.7.1. Em situacoes de guerra, calamidade publica e epidemias, a rede sera convocada pelo Poder Publico.21.7.2.Enquanto durarem casos de calamidade publica oficialmente reconhecidos como tal pela autoridade competente e mesmo que ela nao convoque