"Sevoce pensa em algo, ou sonha que pode, comece. Ousadia tem poder, genialidade e magica. Ouse fazer, e o poder lhe sera dado. Otimo dia a nos! 27/05/2013 - 08h03DECISAOSTJ amplia o conceito de entidade familiar para protecao de bem defamiliaA Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) considerou possivel que a impenhorabilidade do bem defamilia atinja simultaneamente dois imoveis do devedor aquele onde ele mora comsua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relacaoextraconjugal. O recurso julgado foi interposto pelo Ministerio Publico de Minas Gerais contradecisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria,decidiu que a garantia legal da impenhorabilidade so poderia recair sobre umunico imovel, onde o devedor residisse com sua familia. Dois imoveisNo caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imovel em quevivia era bem de familia e indicou, em substituicao, um segundo imovel. Apos asubstituicao do bem penhorado, o devedor alegou que este tambem eraimpenhoravel por se tratar igualmente de bem de familia. Disse que nestesegundo imovel residiam suas duas filhas e a mae delas. Como a Justica nao reconheceu a condicao de bem de familia do segundo imovel, a mae, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros paradesconstituir a penhora incidente sobre o imovel em que residiam.Dessa vez, a pretensao teveexito, e a penhora foi afastada na primeira instancia, mas o TJMG reformou adecisao. Por maioria de votos, o TJMG decidiu que a relacaoconcubinaria do devedor nao poderia ser considerada entidade familiar,nos termos da legislacao em vigor. Direito amoradiaA Terceira Turma do STJ reformou esse entendimento, considerando que aimpenhorabilidade do bem de familia visa a resguardar nao somente o casal, maso sentido amplo de entidade familiar.Assim, no caso de separacao dos membros da familia, como na hipotese, a entidade familiar, para efeitos deimpenhorabilidade de bem, nao se extingue, ao reves, surge em duplicidade:uma composta pelos conjuges, e outra composta pelas filhas de um deles. O relator do recurso, ministro Villas Boas Cueva, disse que o reconhecimento da uniao estavel como entidade familiar pelaConstituicao trouxe importante distincao entre relacoes livres e relacoesadulterinas, mas essa distincao nao interfere na solucao do casoanalisado, pois o que esta em questao e a impenhorabilidade do imovel ondeas filhas residem.Afinal, lembrou o ministro, aConstituicao estabelece que os filhos, nascidos dentro ou fora do casamento, assimcomo os adotados, tem os mesmos direitos. Segundo o relator, a jurisprudencia do STJ vem ha tempos entendendo que aimpenhorabilidade prevista na Lei 8.009 nao se destina a proteger a familia emsentido estrito, mas, sim, aresguardar o direito fundamental a moradia, com base no principio da dignidade da pessoa humana. Familias diversasFirme em tal pensamento, esta Corte passou aabrigar tambem o imovel de viuva sem filhos, de irmaos solteiros e ate de pessoas separadas judicialmente, permitindo,neste caso, a pluralidade de bens protegidos pela Lei 8.009, afirmou orelator.Para ele, o conceito de entidade familiar deve ser entendido a luz dasalteracoes sociais que atingiram o direito de familia. Somente assim eque podera haver sentido real na aplicacao da Lei 8.009.Isso porque, explicou Villas Boas Cueva, o intuito danorma nao e proteger