O Senado concluiu nesta terca-feira (26) a aprovacao da proposta de emenda a Constituicao conhecida como PEC das Domesticas, que iguala os direitos trabalhadores domesticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.A proposta, que ja havia sido aprovada em primeiro turno na terca passada (19), foi aprovada novamente por unanimidade no segundo turno, com o voto favoravel de 66 senadores. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto sera promulgado na proxima terca-feira (2 de abril), em sessao conjunta do Senado e da Camara dos Deputados.Durante a votacao, varios senadores apelidaram informalmente a PEC de Benedita da Silva, ex-empregada e hoje deputada federal pelo PT-RJ, que trabalhou pela aprovacao.A partir da promulgacao, na proxima terca (2), a PEC ja garante a aplicacao imediata de nove novos direitos a babas, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residencias.Outros sete direitos, no entanto, ainda dependerao de regulamentacao para detalhar como serao aplicados e efetivar os direitos e deveres de empregados e empregadores.Entre os direitos que comecam a valer imediatamente apos a promulgacao da lei, estao a garantia de salario nunca inferior ao minimo (hoje em R$ 678), jornada de trabalho nao superior a 8 horas por dia (maximo de 44 horas semanais), pagamento de horas-extras, alem do reconhecimento de convencoes ou acordos coletivos (veja tabela ao lado).Por enquanto, nao serao efetivados de imediato o direito a indenizacao em demissoes sem justa causa, a concessao de seguro-desemprego e salario-familia pelo governo, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), adicional noturno, auxilio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.RegulamentacaoSegundo o Ministerio do Trabalho, todos esses direitos ainda dependem de novas leis, ou alteracao das existentes que precisam passar pelo Congresso , alem da edicao de decretos ou portarias lancadas pelo proprio governo.Nao ha prazo definido para essas novas normas, mas o Ministerio do Trabalho disse que a expectativa e que elas sejam criadas "o mais rapido possivel", segundo a assessoria da pasta.A assessora juridica da Federacao da Empregadas e Trabalhadoras Domesticas do Estado de Sao Paulo, Camila Ferrari, se reuniu na tarde desta terca (26) com o presidente do Senado para pedir a regulamentacao do texto.Diante da dificuldade para fazer o controle de horarios, ela considera necessario que seja estabelecido um piso salarial diferente para profissionais que dormem na casa do patrao.Segundo ela, o piso maior evita o excesso de pagamento de horas extras e de adicional noturno. "Estamos lidando com patrao e nao com uma empresa com varios funcionarios. Nao e interesse do sindicato onerar o patrao e causar risco de aumento de demissoes e da informalidade", afirmou.Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2013/03/domesticas-agora-terao-fgts-e-hora-extra.htmlJusBrasil informa ainda, que "Falta ser regulamentada a dinamica de sete direitos previstos no texto da PEC no 66/2012. Entre os itens, estao o FGTS, o seguro-desemprego, o salario-familia, a remuneracao noturna em valor superior a diurna, a assistencia gratuita aos dependentes em creches e pre-escolas e o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador quando houver dolo. Alem disso, precisa de regulamentacao propria o ponto que garante relacao de emprego protegida contra demissao arbitraria ou sem