substancial (legalidade material), avaliando-se a sua validade material[52]. Isto porque se entende, contemporaneamente, haver os planos normativos da[53]:a) existencia quando a norma e elaborada por autoridade aparentemente competente para sua criacao;b) vigencia quando a norma existe no mundo juridico, ou seja, foi criada por autoridade aparentemente competente e ainda nao foi revogada;c) validade esta presente quando a norma e criada de acordo com o procedimento previsto para sua elaboracao[54] e tambem seu conteudo esta em conformidade com normas que regem sua criacao[55] (no caso da lei, tanto o procedimento de criacao quanto a pertinencia de conteudo devem ser analisados, precipuamente, em consonancia com as normas contidas na Constituicao Federal; havendo conflito, deve se reconhecer a invalidade da norma inferior);d) eficacia existe quando a norma esta apta a produzir efeitos, ou seja, pode ser aplicada. Normalmente e considerada eficaz a norma vigente, exceto quando a eficacia e diferida (adiada para o futuro);e) efetividade - esta relacionada a producao concreta de efeitos. Uma norma e efetiva quando cumpre sua finalidade, a funcao social para a qual foi criada[56].Entao, se a norma penal e vigente e valida, entende-se que a mesma foi criada de acordo com o procedimento estabelecido, nao foi revogada, e tambem seu conteudo esta de acordo com o ordenamento juridico, sistematicamente considerado. Ha, portanto, o atendimento da legalidade formal e material. Ressaltando-se que no tocante as normas penais mais beneficas ao agente, e possivel, inclusive, haver aplicacao das mesmas a fatos ocorridos em periodos nao correspondentes a sua vigencia (no caso, existe o vigor da norma, contudo nao ha vigencia[57]); porem tal assunto trataremos mais detalhadamente em momento posterior.5 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADEConforme ja explicado no topico anterior, o principio da anterioridade e um desdobramento do principio da legalidade na esfera penal. Assim como o principio da reserva legal, tem seu fundamento no art. 1o do CP e no art. 5o, XXXIX, da CF. Observe-se que tais dispositivos, alem de exigir que a criminalizacao (conduta e pena previstas) seja feita atraves de lei, exigem tambem que essa lei seja anterior a pratica do fato incriminado, conforme segue (com nossos grifos):Art. 1o. Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal. (Codigo Penal)XXXIX nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal. (Constituicao Federal)A garantia inerente a exigencia de que o comportamento tido como criminoso e a pena correspondente sejam abstratamente previstos em lei se completa, portanto, com a imposicao de que esta lei tem que ser previa (anterior lex praevia) ao comportamento, concretamente considerado, que se pretende incriminar.Explicamos melhor para fins didaticos: se determinada lei entrou em vigor em 07/02/2012, passando a considerar crime certa conduta (antes tida como nao criminosa), somente as pessoas que incorrerem a partir dessa data no comportamento nela previsto e que poderao ser punidas. Como bem enfatiza Nucci (2006, p. 47), o principio da anterioridade significa que uma lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto, caso tenha tido origem antes da pratica da conduta para a qual se destina. Cabe ressaltar,