recursos nao estao ao seu alcance, devera solicitar ao parlamento autorizacao para fazer o uso de recursos de excesso de arrecadacao, superavit financeiro ou anular uma despesa. Caberia ao parlamento o exercicio de funcao de controle sobre as razoes de justificacao expostas pelo Poder Executivo. Se houve a aprovacao da LOA, considera-se que teria sido realizada a programacao sobre todo o conjunto de prioridades indispensaveis a acao publica naquele intersticio temporal. Sendo assim, porque razao se estaria exigindo mais recursos? O que pretende atingir com estes recursos? Este teria de ser o conjunto de questoes fixadas pelo juizo de controle, realizado no ambito do parlamento, pois lhe cabe, apos o exercicio deste juizo, permitir o acesso do chefe do poder executivo a recursos que poderiam, em principio, estar vinculados a outras despesas (no caso da anulacao da despesa);Qual e a fonte de tais creditos? Qual e a origem dos recursos para a execucao dessas despesas que nao foram contempladas previamente na lei orcamentaria?So podem ter origem em SUPERAVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADACAO e ANULACAO DE DOTACAO ORCAMENTARIA (artigo 43, Lei n. 4.320/64).Em relacao aos creditos EXTRAORDINARIOS, sua autorizacao decorre de Medida Provisoria (artigo 167, 3o, CRFB).Todo credito adicional tambem depende de autorizacao legislativa, conforme preve o artigo 167, inciso V, bem como, da indicacao da fonte de recurso responsavel por seu custeio.Portanto, na hipotese em que uma determinada despesa nao tenha sido prevista pela lei orcamentaria, podera ser realizada desde que sejam AUTORIZADOS creditos adicionais. A autorizacao e legislativa e a lei que AUTORIZAR a ABERTURA desses creditos, ja deve INDICAR as FONTES dos recursos.SINTESE: Podemos compreender os creditos adicionais sob a perspectiva de que as tarefas estatais que proponham protecao social supoem que esta protecao (cujos niveis sao variaveis) dependem e decorrem necessariamente do grau de disponibilidade de recursos publicos. O nivel de protecao que se pretende atingir, portanto, decorre e expoe estreita vinculacao com a capacidade financeira do Estado. Quando o Estado nao e capaz de assegurar a satisfacao de necessidades basicas de uma universalidade, seja porque as instituicoes nao podem proporcionar protecao suficiente, ou porque se verifica a ausencia institucional, temos exposto o contexto de consideracao dos creditos adicionais. Estes niveis de protecao social, ou esta protecao social dependem da identificacao de fontes capazes de assegura-los.Duas sao as causas capazes de justificar tais cenarios de insuficiencia ou ausencia de protecao, que nao foi possivel de ser atingida pelo uso dos recursos disponiveis: a) a exaustao dos recursos orcamentarios programados para o financiamento das despesas previstas e estimadas, ou, ainda, a hipotese de calamidade, que expoe cenario de ausencia das instituicoes, ou de instituicoes incapazes de assegurar protecao porque foram atingidas por eventos imprevisiveis. Sob semelhante perspectiva de urgencia, eventos de tal natureza justificam que os obstaculos sejam removidos ou superados com celeridade. Esta celeridade, entretanto, nao imuniza o Poder Executivo da obrigacao de requerer autorizacao legislativa e que aponte as fontes de recursos que proporcionarao o financiamento das despesas necessarias, que representam, em ultima analise, niveis de protecao adicional, ou protecao minima que nao foi atingida adequadamente pelo Estado,