mes seguinte ao que o profissional daeducacao completar o tempo exigido, apresentar a documentacao que comprove arealizacao dos cursos necessarios para alcancar a concessao da vantagem eobtiver a avaliacao de desempenho satisfatoria, nos termos da lei.Art.19. OMunicipio devera oferecer anualmente cursos de atualizacao que totalizem nominimo vinte (20) horas. SECAO VDA COMISSAO DEAVALIACAO DA PROMOCAOArt. 20. A Comissao de Avaliacao da Promocao seraconstituida por dois representantes da Secretaria Municipal da Educacao, o(a)Diretor(a) da Instituicao de Ensino em que o professor atua ou responsavel pelosetor, quando a escola nao possui diretor(a), um pedagogo, dois professores, integrantes da classe b ouposteriores, eleitos anualmente em assembleia geral da categoria pelo sindicatodos professores.ParagrafoUnico. Osprofessores membros da referida comissao, nos periodos de avaliacoes, teraoseus horarios de trabalho flexibilizados no sentido de garantir a suaparticipacao no processo de analise do desempenho dos professores.Art.21. Competea Comissao de Avaliacao da Promocao:I- Informaraos profissionais de educacao sobre o processo de promocoes em todos os seusaspectos;II- Fazerregistro sistematico e objetivo da atuacao do profissional da educacaoavaliado, dando-lhe conhecimento do resultado ate dez (10) dias apos a data dotermino da avaliacao correspondente, para seu pronunciamento.III- Consideraro periodo anual de setembro a novembro, para fins de registro de atuacao doprofissional avaliado na Secretaria de Educacao;IV- Fornecera cada membro do magisterio avaliado, copia da respectiva ficha de registro deatuacao profissional devidamente visada pela autoridade competente ate trinta(30) dias apos o encerramento da avaliacao anual;V- Omembro do magisterio tera cinco (05) dias uteis a partir da data doconhecimento da avaliacao para recorrer, se assim o desejar. O julgamentocabera ao Chefe do Poder Executivo, e sera precedido de parecer fundamentado doSecretario Municipal da Educacao.CAPITULO VIDA QUALIFICACAOPROFISSIONALArt.22. Aqualificacao profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e aprogressao na carreira, e o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aatualizacao, capacitacao e valorizacao dos profissionais da educacao para amelhoria do ensino. 1o. A qualificacao profissional de que trata esteartigo, sera desenvolvida e oportunizada ao profissional da educacao atraves decursos de formacao, aperfeicoamento ou especializacao, seminarios, encontros,simposios, palestras, semanas de estudos e outros similares, em instituicoesaprovadas pelo MEC, conforme programas estabelecidos.2o. Alicenca para qualificacao profissional consiste no afastamento do titular de cargoda Carreira de suas funcoes, computado o tempo de afastamento para todos osfins de direito, e sera concedida para frequencia a cursos de formacao,aperfeicoamento ou especializacao, em instituicoes credenciadas.3o. A licenca prevista no paragrafo anterior dependerade expressa autorizacao do Secretario da Educacao. A recusa da concessao dalicenca devera ser motivada, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, a analise ejulgamento de eventual impugnacao formulada pelo prejudicado.CAPITULO VIIDO RECRUTAMENTOE DA SELECAOArt. 23. O recrutamento para os cargos de professore de pedagogo sera realizado para a educacao infantil, ensino fundamental,ensino medio e tecnico e dar-se-a para a classe inicial, mediante concursopublico de provas e titulos, de acordo com as respectivas habilitacoes eobservadas as normas gerais constantes do regime juridico dos servidores municipais.Art. 24. Os concursos publicos para o cargo deprofessor serao realizados segundo as areas de atuacao da educacao basica,tecnico profissionalizante e habilitacoes seguintes:AREA I:EDUCACAO INFANTIL: exigencia minima de habilitacao decurso medio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena oupedagogia com