que anteriormente eram dispensadas, cuja relacao e extensa,continuam nas mesmas condicoes, com atencao especial para:1. Na nova redacao do Inciso I, que citaas empresas optantes pelo simples, foi esclarecido com objetividade que mesmosujeitas ao pagamento de Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta(CPRB), as empresas tributadas por este sistema tambem estao dispensadas detransmitir a declaracao;2. O Inciso IV (autarquias eas fundacoes publicas federais instituidas e mantidas pela administracaopublica federal) foirevogado;3. O Inciso V (pessoas juridicas semdebito a declarar) tambem foi revogado, e o preenchimento de declaracoes paraesta situacao esta delineado no item 3 do topico I, logo acima;4. Foi incluido o Inciso VI, que dispensado preenchimento da declaracao a partir do segundo mes em que qualquer entidadeobrigada estiver sem debitos a declarar;Porsua vez, o 2o deste artigo, que regulamentava as excecoes dentre as dispensas,teve substanciais mudancas, sendo oportuno mencionar:1. Foi incluido o Inciso IV, com cincosubitens, envolvendo a tributacao prevista na Lei 12.973/2014 e demais assuntosconexos;2. O 4o teve nova redacao ajustando osprazos para cumprimento da obrigacao pelas empresas que se tornarem inativas nocurso do ano-calendario; se antes todas empresas ficavam dispensadas somente nomes de Janeiro do ano-calendario seguinte, passaram a ficar dispensadas disto apartir do segundo mes consecutivo nesta situacao (vide item 2 do topico I);3. Foi incluido o 9o que reconduz aobrigatoriedade de preenchimento da declaracao a partir do mes em que houverdebitos a declarar.III.Consideracoes finais:Vistoque as regras tributarias foram modificadas pela legislacao citada no corpo dotexto, a partir da competencia 05/2014 o programa gerador da DCTF deve ser pelaversao 3.0 que ja estadisponivel no site da Receita Federal do Brasil, valendo ressaltar que atransmissao da declaracao desta competencia inicialmente prevista para 21/07/2014foi prorrogada para ate 08/08/2014 (IN RFB 1.478/2014, Art. 2o) e as empresassem debitos a declarar (inclusive as inativas que entregariam somente a DCTF domes 12) que estiverem nesta situacao em qualquer mes entre Janeiro e Abril doano de 2014 devem transmitir a declaracao do primeiro mes sem movimento ate oproximo dia 31/07/2014 (IN RFB 1.4778/2014, Art. 3o).IV. Consultoria1 Uma empresa quetenha iniciado as atividades em Maio/2014, e nao tenha faturamento e nemdebitos a declarar, esta obrigada a preencher a DCTF deste mes de competencia?Sim.Mesmo sem debitos a declarar por ser o seu primeiro mes de atividade adeclaracao tera de ser feita porque o contribuinte so fica dispensado destaobrigacao quando acumula dois meses seguidos sem debitos adeclarar. Hipoteticamente, se no mes ulterior (Junho) a empresa continuar semdebitos a declarar, e a transmissao desta competencia que estara dispensada (ado segundo mes), e se porventura no outro mes (Julho) forem apurados tributos,o contribuinte retorna a condicao de obrigatoriedade a partir do mes em quehouver debitos.Fonte: IN RFB 1.110/2010, Art. 3o, Inc. VI e 9o, todos atualizados pela INRFB 1.478/20142 Certa sociedade deconsultoria optante pelo lucro presumido (fechamentos trimestrais) mensalmentetem 100% de PIS e COFINS cumulativos retidos e nem efetua retencoes (IRRF eCSRF) a pagamentos efetuados a terceiros. Com base nas novas regras da DCTF epossivel afirmar que, como a alteracao foi editada a partir da competencia05/2014, e sendo mantidas estas condicoes, so serao apresentadas as declaracoesdas competencias de Junho, Setembro e