das necessidades da populacao e promover o bem-estar social;Considerando, por fim, que a Defensoria Publica, as demais instituicoes e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario devem caminhar juntos visando o fortalecimento das relacoes sociais, a maxima eficacia dos direitos e garantias constitucionais, a consagracao do ideal de Justica, a otimizacao da prestacao de servicos e o integral atendimento a populacao, sob pena de se frustrar a legitima expectativa depositada pela sociedade..."A CAMARA DE VEREADORES DE JARAGUA DO SUL, ATENDENDO SOLICITACAO DA VEREADORA SUBSCRITA, MANIFESTA SEU APOIO AS REIVINDICACOES DA ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO SENTIDO DE QUE SE PROMOVA A EFETIVA IMPLANTACAO DA DEFENSORIA PUBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO A VALORIZACAO DA CARREIRA DE DEFENSOR PUBLICO CATARINENSE." Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente mocao de apelo, e que sejam oficiados os Excelentissimos Senhores Deputados Estaduais, a Excelentissima Secretaria de Estado da Justica e Cidadania, Senhora Ada Faraco De Luca e o Excelentissimo Senhor Joao Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina.Dia: 21Apresentou a Mocao No 6/2015:Apresento a Mesa Diretora MOCAO DE APELO, nos seguintes termos:Considerando que no Brasil, os cursos de Pedagogia existem desde 1939;Considerando que o pedagogo e o profissional que atua em varias instancias da pratica educativa, direta ou indiretamente ligadas a organizacao e aos processos de transmissao e assimilacao de saberes e modos de acao, tendo em vista objetivos de formacao humana previamente definidos em sua contextualizacao historica;Considerando que o curso de Pedagogia se destina a formar o pedagogo-especialista, isto e, um profissional qualificado para atuar em varios campos educativos, para atender demandas socioeducativas (de tipo formal, nao-formal e informal) decorrentes de novas realidades, tais como novas tecnologias, novos atores sociais, ampliacao do lazer, mudancas nos ritmos de vida, sofisticacao dos meios de comunicacao. Alem disso, informar as mudancas profissionais, desenvolvimento sustentado, preservacao ambiental, nos servicos de lazer e animacao cultural, nos movimentos sociais, nos servicos para a terceira idade, nas empresas, nas varias instancias de educacao de adultos, nos servicos de psicopedagogia, nos programas sociais, na televisao e na producao de videos e filmes, nas editoras, na educacao especial, na requalificacao profissional etc.Considerando que nao existe em esfera Estadual ou Federal um Conselho de Classe Profissional para os Pedagogos.Considerando que os conselhos sao os orgaos responsaveis pela orientacao, disciplina e fiscalizacao do exercicio de uma profissao.Considerando que desde 2007 existe um Projeto de Lei na Camara de Deputados no qual autoriza a criacao de conselhos regionais e federal de pedagogia, e que o mesmo ja havia sido aprovado pela Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico em dezembro de 2009.A CAMARA DE VEREADORES DE JARAGUA DO SUL, ATENDENDO SOLICITACAO DA VEREADORA SUBSCRITA, APELA PELA REGULAMENTACAO DO PROFISSIONAL DE PEDAGOGIA ATRAVES DA INSTITUICAO DO CONSELHO FEDERAL E REGIONAL DESTA CATEGORIA.Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente mocao de apelo, e que sejam oficiados a Excelentissima Presidente da Republica Dilma Rousseff, o Excelentissimo Ministro da Educacao Renato Janine Ribeiro, o Excelentissimo Governador do Estado de Santa Catarina