II - registros de quaisquer repasses ou transferencias de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informacoes concernentes a procedimentos licitatorios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, acoes, projetos e obras de orgaos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 2o Para cumprimento do disposto no caput, os orgaos e entidades publicas deverao utilizar todos os meios e instrumentos legitimos de que dispuserem, sendo obrigatoria a divulgacao em sitios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 3o Os sitios de que trata o 2o deverao, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteudo que permita o acesso a informacao de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de facil compreensao; II - possibilitar a gravacao de relatorios em diversos formatos eletronicos, inclusive abertos e nao proprietarios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a analise das informacoes; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legiveis por maquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturacao da informacao; V - garantir a autenticidade e a integridade das informacoes disponiveis para acesso; VI - manter atualizadas as informacoes disponiveis para acesso; VII - indicar local e instrucoes que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletronica ou telefonica, com o orgao ou entidade detentora do sitio; e VIII - adotar as medidas necessarias para garantir a acessibilidade de conteudo para pessoas com deficiencia, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 4o Os Municipios com populacao de ate 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgacao obrigatoria na internet a que se refere o 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgacao, em tempo real, de informacoes relativas a execucao orcamentaria e financeira, nos criterios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 9o O acesso a informacoes publicas sera assegurado mediante: I - criacao de servico de informacoes ao cidadao, nos orgaos e entidades do poder publico, em local com condicoes apropriadas para: a) atender e orientar o publico quanto ao acesso a informacoes; b) informar sobre a tramitacao de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informacoes; e II - realizacao de audiencias ou consultas publicas, incentivo a participacao popular ou a outras formas de divulgacao. CAPITULO IIIDO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMACAO Secao IDo Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado podera apresentar pedido de acesso a informacoes aos orgaos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificacao do requerente e a especificacao da informacao requerida. 1o Para o acesso a informacoes de interesse publico, a identificacao do