Em decisao unanime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a responsabilidade da Uniao e do estado do Rio de Janeiro em acao movida por quatro pessoas portadoras dos virus HIV e da hepatite C, adquiridos em transfusoes sanguineas para tratamento de hemofilia. O Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2) condenou os dois entes federativos a pagar indenizacao de R$ 465 mil para cada um dos pacientes. Contra a decisao, a Uniao e o Rio de Janeiro interpuseram recursos no STJ. Alegaram incidencia da prescricao quinquenal, pois a contaminacao ocorreu na decada de 1980 e a acao foi ajuizada so em 2005, e valor excessivo da indenizacao. Tambem sustentaram, cada qual em seu recurso, que nao seriam parte legitima para responder a acao. Para a Uniao, caberia ao estado a verificacao da qualidade do sangue. Ja para o estado, essa competencia seria da Uniao, de acordo com a Lei 4.701/65 (revogada posteriormente pela Lei 10.205/01). Acordao mantido Nenhum dos argumentos convenceu o relator, ministro Humberto Martins. Em relacao a prescricao, ele destacou que o STJ firmou entendimento de que o prazo quinquenal, nesses casos, inicia-se na data em que se torna conhecido o resultado do exame laboratorial que comprovou a contaminacao. No caso apreciado, entretanto, essa data nao foi mencionada, atraindo a incidencia da Sumula 211 do STJ que impede a discussao, em recurso especial, de materia nao debatida na instancia anterior. Da analise do acordao, apenas se pode inferir que as partes recorridas foram contaminadas em meados dos anos 80 sem nenhuma data exata sobre a contaminacao ou a ciencia inequivoca da enfermidade. Desse modo, impoe-se o nao conhecimento da prescricao por ausencia de prequestionamento, disse o relator. A alegacao de ilegitimidade passiva tambem foi afastada pelo ministro. Ele reconheceu que a Lei 4.701 estabelece que o disciplinamento e controle da hemoterapia sao da alcada exclusiva do governo federal, mas destacou que a mesma norma, em seu artigo 3o, estende ao poder estadual a obrigacao de fiscalizar o exercicio da atividade hemoterapica. Quanto ao valor da indenizacao, o relator considerou inviavel revisar os criterios de razoabilidade e proporcionalidade utilizados pelo TRF2 para sua fixacao. Segundo ele, para isso seria necessaria a reapreciacao das provas do processo, o que atrai a incidencia da Sumula 7 do STJ. REsp 1299900Fonte: AASP Pessoal, com a aprovacao do novo CPC, temos um curto prazo para nos adequarmos as suas mudancas, achei uma materia interessante, originariamente publicada pelo site Conjur que trata sobre algumas iniciativas da OAB/SP no auxilio da nossa classe com as mudancas. Em breve teceremos maiores comentarios sobre o novo CPC, abaixo a noticia na integra:"OAB-SP anuncia acoes para auxiliar advogado a entender o novo CPCA partir da aprovacao pelo Senado Federal do texto-base do novo Codigo de Processo Civil nesta terca-feira (16/12), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil esta preparando uma serie de acoes para ajudar os mais de 300 mil advogados de Sao Paulo a entender a materia.A OAB-SP pretende percorrer, por meio de seu departamento de cultura, as 229 subsecoes do estado para