ORDEM DO MUSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL TABELA REGIONAL DO ESTADO DA BAHIA ANUIDADE DO ANO DE 2012R$ 120,00EXPEDICAO DE CARTEIRA - 2o VIA R$ 30,00 Portaria no 3.347 de 30 setembro de 1986(Alterada pela Portaria no 446 de 19 de agosto de 2004 - ver abaixo)O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 913 daConsolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, eCONSIDERANDO que a Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, ao regulamentar as profissoes deArtista e de Tecnico em Espetaculos de Diversoes, revogou o artigo 35 da Consolidacao das Leis doTrabalho;CONSIDERANDO que a Portaria no 3.406, de 25 de outubro de 1978, ao aprovar os modelos deNotas Contratuais para o trabalho do Artista e do Tecnico em Espetaculos de Diversoes, revogou aPortaria no 1.096, de 1o de dezembro de 1964;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6o, 7o, 8o, 9o e 10 do Decreto no 18.527, de 10 dedezembro de 1928, que aprova o Decreto Legislativo no 5.492, de 10 de julho de 1928, queregulamenta a organizacao das empresas de diversoes e da locacao de servicos teatrais;CONSIDERANDO o que estabelecem os artigos 1o, 14, letra K, 16, 55, 59, 60 e 61 da Lei no 3.857,de 22 de dezembro de 1960, que cria a Ordem dos Musicos do Brasil e dispoe sobre aregulamentacao do exercicio da profissao de musico, e, em especial, a necessidade de elaborarnormas para o cumprimento do disposto em seu artigo 69;CONSIDERANDO, finalmente, as peculiariedades do exercicio da profissao de musico e anecessidade de estabelecer um sistema que permita maior entrosamento e cooperacao entre osorgaos representantes da categoria e a fiscalizacao do Ministerio do Trabalho, para maior eficienciana protecao do trabalho do musico em todo territorio nacional,RESOLVE:Art. 1o. Ficam aprovados os modelos de Contrato de Trabalho por prazo determinado ouindeterminado (anexo I) e de Nota Contratual para substituicao ou para prestacao de servicocaracteristicamente eventual de musico (anexo II), que serao obrigatorios na contratacao dessesprofissionais.Art. 2o. A Nota Contratual constituira o instrumento de contrato de substituicao ou de prestacao deservico eventual que podera ser utilizada para temporadas culturais com duracao de ate 10 (dez)apresentacoes, consecutivas ou nao. (nova redacao) 1o. E vedada a utilizacao desta forma contratual pelas mesmas partes nos 05 (cinco) diassubsequentes ao termino de uma temporada cultural. 2o. O instrumento contratual devera conter, alem da qualificacao e assinatura dos contratantes, anatureza do ajuste, a especie, a duracao, o local da prestacao do servico, bem como a importanciae a forma de remuneracao, que sera efetuada ate o termino de servico."Art. 3o. A Nota Contratual constitui documento que supre o registro referido no artigo 41 daConsolidacao das Leis do Trabalho, devendo a empresa conservar a primeira via para fins defiscalizacao do trabalho.Art. 4o. Revogado pela Portaria no 446/2004.Art. 5o. Revogado pela Portaria no 446/2004.Art. 6o. A Nota Contratual sera impressa em papel de formato de 15 x 22 cm, aproximadamente, etanto esta quanto o contrato de trabalho serao emitidos com numeracao sucessiva e em ordemcronologica, por empresa, devendo o preenchimento de ambos