que e portadora a pessoa juridica.De um modo geral,a legislacao tributaria, sobretudo a federal, nao permite que as entidadesremunerem seus dirigentes e sejam beneficiarias de impostos e contribuicoes.Contornosda novel Lei no 12.868, de 15.10.2013Agora, contornoslegais foram implementados com a Lei n. 12.868, de 15 de outubro de 2013. Essalei modifica o artigo 29 da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009, com oproposito de permitir, sem perda de eventuais beneficios fiscais, a remuneracaodos dirigentes estatutarios e dos nao estatutarios das organizacoes do TerceiroSetor de assistencia social, assim definidas as reconhecidas e certificadascomo entidades beneficentes de assistencia.Importanteaveriguar-se especialmente se a inovacao legislativa, por ter sido trazida aomundo juridico mediante lei ordinaria, nao conflita com norma constitucional ououtras que lhe sejam superiores. Para tanto sera necessario trazer a discussaoalguns conceitos juridicos, notadamente referentes a imunidade tributaria.No contexto daabordagem, saliente-se que somente serao consideradas como Organizacoes daSociedade Civil e integrantes do Terceiro Setor as fundacoes privadas e asassociacoes de interesse social, a saber, as entidades cujas atividades sejamde interesse da sociedade civil vista de forma difusa, na area educacional,assistencial, de saude, cultural etc.Serao consideradoscomo dirigentes, outrossim, as pessoas participantes da alta administracao dasOSC. E estao nesse contexto os responsaveis pela gestao. Com efeito, aestrutura de poder usual das associacoes e composta de uma Assembleia Geralintegrada por todos os associados, um Conselho Administrativo e um ConselhoFiscal (muito embora nao obrigatorios pela legislacao, absolutamenterecomendados pelas melhores regras de governanca corporativa) e uma DiretoriaExecutiva, esta incumbida de executar a gestao. A estrutura de poder dasfundacoes privadas e similar, com a coexistencia de um Conselho Curador, umConselho Fiscal e uma Diretoria.Deve-seconsiderar, outrossim, porque importante para a compreensao do tema, aexistencia de duas modalidades de dirigentes: estatutarios e nao estatutarios.Dirigentesestatutarios e nao estatutariosO dirigenteestatutario e aquele cujas atribuicoes sao definidas no Estatuto Social e fazparte do centro de poder principal da OSC. A sua autonomia de fazer ou deixarde fazer em nome da Organizacao e definida no Estatuto Social, evidentementesubordinada a observancia do ordenamento juridico. Em regra ele nao possuivinculo empregaticio com a OSC e recebe, como contraprestacao aos servicosprestados, uma especie de pro labore, definido pelo proprio Estatuto ou emdeliberacao da Assembleia Geral ou Conselho Administrativo, tratando-se deassociacao, ou do Conselho Curador ou orgao similar, tratando-se de fundacaoprivada.O dirigente naoestatutario e aquele responsavel pela gestao, cujas atribuicoes nao saonecessariamente definidas no Estatuto Social. Geralmente ele nao faz partedo centro de poder principal da OSC e possui vinculo empregaticio com a OSC, emregime celetista. Como tal deve manter contrato de emprego com a Organizacao,atendendo aos requisitos do referido contrato, quais sejam, a pessoalidade, asubordinacao, a onerosidade e a habitualidade. Nessa condicao deve sersubordinado a um dos orgaos da estrutura de poder da OSC, deve prestar osservicos pessoalmente (e nao por meio de pessoa juridica), com habitualidade,ou seja, com jornada regular de trabalho.Imperiosoconsiderar, tambem, a possibilidade do exercicio de atividade profissional dodirigente, para execucao de tarefas que nao se confundem com suas atribuicoes enquantodirigente. E o exercicio da atividade da profissao daquele que ocupa o cargo degestor.Esclareca-se, abinitio, que a possibilidade de remuneracao por tais servicos nunca enfrentouproblemas com