do RGPS se tiver ingressado posteriormentea implantacao do RPC. Vistoisso, verifica-se que embora a PEC-287-A tenha mantido os parametros decomposicao dos proventos dos servidores em razao da regra vigente no momento doseu ingresso do RPPS, nao descuidou em limitar o ingresso de seusdestinatarios. A preocupacao com odelineamento das regras torna visivel a arrogancia da PEC 287-A em razao da linhade corte proclamada, onde a idade dos servidores os submete a sorte deestarem ou nao albergados por direitos previdenciarios melhores em face deregras que lhes sao efetivamente devidas. Cuida-sede verdadeiro retrocesso social.(iv) REGRAS DETRANSICAO E A VIOLACAO AO PRINCIPIO DA VEDACAO AO RETROCESSO SOCIALA atual proposta de reforma daprevidencia (PEC 287-A) visa igualar os sistemas previdenciarios, instituindo,em efetivo, uma previdencia universal basica para todos, ainda que tenhaconservado o Art. 40 da Constituicao.Trata-se da derradeiraruptura. Ignorar essa constatacao e negar a propria proposicao. E, a quebra da segurancaindividual presente nas regras de transicao trazidas pela PEC 287-A seapresenta, agora, como a efetiva materializacao do desmonte da seguridadesocial do servidor publico, a se agregar como fonte para avaliacao da proibicaode retrocesso social.Nesse passo, faz-se misterdizer que o entendimento acerca da vedacao ou proibicao de retrocesso socialnao se confunde com os principios da seguranca juridica ou com o direitoadquirido, pois e uma categoria de principio colmatada para assegurar a forcasocial que emana do sistema juridico constitucional, comprometida em resguardaro proprio sistema enquanto nucleo intangivel de direitos sociais, passiveis deserem contrapostos individualmente quando violados. Ingo Wolfgang Sarlet resume muito bem esseentendimento ao cuidar do tema em suas Notassobre a assim designada proibicao de retrocesso social no constitucionalismo Latino-Americano,do qual se reproduz o elucidativo excerto:Como ponto de partida, e possivel recolher alicao de Luis Roberto Barroso, que, aderindo a evolucao doutrinaria precedente,pelo menos no que diz com a literatura luso-brasileira, bem averba que, poreste principio, que nao e expresso, mas decorre do sistemajuridico-constitucional, entende-se que se uma lei, ao regulamentar ummandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora aopatrimonio juridico da cidadania e nao pode ser absolutamente suprimido25. Embora tal fundamentacao sejainsuficiente para dar conta da complexidade da proibicao de retrocesso, elademonstra que a nocao de proibicao de retrocesso segue,como ja frisadoacima, sendo vinculada a nocao de um direitosubjetivo negativo, no sentido de que e possivel impugnar judicialmente toda equalquer medida que se encontre em conflito com o teor da Constituicao(inclusive com os objetivos estabelecidos nas normas de cunho programatico),bem como rechacar medidas legislativasque venham, pura e simplesmente, subtrair supervenientemente a uma normaconstitucional o grau de concretizacao anterior que lhe foi outorgado pelo legislador26. Em suma, colacionando, para este efeito, a licao de Gomes Canotilho e Vital Moreira, as normas constitucionais que reconhecem direitos sociais de carater positivoimplicam uma proibicaode retrocesso, ja que uma vez dada satisfacao ao direito, estese transforma, nessa medida, em direito negativo, ou direito de defesa, isto e, num direito a que o Estado se abstenha de atentar contra ele27.De acordo com tal linha de entendimento, nao e possivel,portanto, admitir-se uma ausencia de vinculacao do legislador (assim como dosorgaos estatais em geral) as normas de direitos sociais, assim como, ainda queem medida diferenciada, as