O Direito a Educacao na Constituicao de 1988 A declaracao do Direito a Educacao aparece no artigo 6o: "Sao direitos sociais a educacao, (...) na forma desta Constituicao", onde pela primeira vez em nossa historia Constitucional, explicita-se a declaracao dos Direitos Sociais, destacando-se, com primazia, a educacao. No artigo 205, afirma-se que: A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Contudo ha que se ponderar que mesmo sendo a educacao um direito social, o que restringem as escolas particulares a nao reter documentacao pedagogica, fazer o aluno passar por situacao vexatorias, reter aluno em ano escolar por inadimplencia, ha que se lembrar que, as escolas particulares assim como as IES privadas, vivem da mensalidade, sao regida por um contrato entre as partes que devem ser respeitados, conforme todo direito contratual tem sua protecao legal e nao pode o aluno ser passivo de onerosidade excessiva, aumentos abusivos, ou constrangimentos por estar inadimplente. Destarte que o aluno precisa ter consciencia de que tem o dever de manter em dias com a mensalidade que em caso de forca maior, em caso de impossibilidade do aluno realizar os pagamentos por motivos inesperados o aluno precisa ter consciencia que ele tem amparo legal nos recursos da lei para nao ser prejudicado em sua vida academica.Comum tem sido o crescente numero de queixas das escolas contra o que chamam de fraude oculta o aluno paga a primeira mensalidade, deixa de pagar e ao final do ano letivo solicita a transferencia e deixa a divida para tras.Quando ha algum tipo de acordo e renegociacao, repete-se o roteiro: a primeira parcela e paga, e depois a inadimplencia volta com forca. Ha um desequilibrio nesses casos. Nao se prega aqui a aplicacao pura e simples de sancoes pedagogicas, o que e proibido por lei, ate pelo carater social da area de educacao. Concebe-se a necessidade do ensino privado ou seja a escola ou instituicao de ensino superior particular precisa articular-se de maneira que uma Lei mais especifica seja elaborada no sentido de nao agredir a educacao como base do social da vida humana, porem que o direito dos contratos estabelecido entre alunos e escolas privadas ofereca uma seguranca juridica maior para evitar o crescimento exacerbado da inadimplencia - o que muitas vezes comprometem pagamentos de professores e funcionarios, resultando em baixa qualidade de ensino e outros maleficios que acarretarao prejuizos ao resultado final que e a qualidade de ensino oferecidos nas escolas, o produto final prejudicado e o proprio aluno. DIREITO E DEVERES DO ALUNO- CONHECA E DEFENDA-SE ACADEMICO E ALUNADOS DE TODO O BRASIL INADIMPLENCIA- DESCONTOS PREVISTOS EM LEI PROUNI FIEIS- MEIO ENTRADA- OUTROS DIREITOS QUE O ESTUDANTE PRECISA CONHECERMENSALIDADES E INADINPLENCIA SEGUNDO A UNE/UBES SAO ESTAS AS DUVIDAS MAIS FREQUENTES SOLICITADAS PELOS ALUNOS - FONTE- SITE http://www.une.org.br/Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar?Para calcular a mensalidade de cada ano letivo que vira e eventualmente reajustar esse