INTRODUCAO AO PROCEDIMENTO Procedimentoe a sequencia ordenada de atos judiciais da propositura da acao ate o momentoda prolacao da sentenca. (Capez, 2013, p. 564) O procedimento esta contido no processo e e estabelecido previamente por regras previstas em lei, cuja escolha nao e faculdade das partes, nem do juiz. Divisaodos procedimentos:PROCEDIMENTO COMUM - ORDINARIO art. 394, 1o, I - CPP- SUMARIO art. 394, 1o, II - CPP- SUMARISSIMO art. 394, 1o, III CPP c/c Lei 9.099/95 art. 60o e seguintes.PROCEDIMENTO ESPECIAL- TRIBUNAL DO JURI art. 406 a 497 do CPP- LEI DE DROGAS Lei11.343/066 - LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06- CODIGO ELEITORAL Lei4.737/65- PROCESSO PERANTE O STJE O STF LEI 8.038/90- ACOES PENAISORIGINARIAS Lei 8.658/93Art.46 da Lei 9.610/98:Nao constituiofensa aos direitos autorais:(...)III - a citacao emlivros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicacao, depassagens de qualquer obra, para fins de estudo, critica oupolemica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se onome do autor e a origem da obra.Referencias bibliograficas:Capez, Fernando. Curso de Direito Penal I. 16.ed. Sao Paulo: Editora Saraiva, 2012. 651p.Capez, Fernando. Curso de Processo Penal, 20.ed.; Sao Paulo. Saraiva, 2013, 911p.Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de DireitoPenal. Sao Paulo: Editora Saraiva, 2007. 754p.Theodoro Jr., Humberto. Teoria Geral do DireitoProcessual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 822 p.Silva, De Placido e. Dicionario JuridicoConciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.Pinto, Antonio Luiz de Toledo e outros. VadeMecum. 11. ed. Sao Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.Bonfim, Edilson Mougenot. Curso de ProcessoPenal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2010. 887p.Manzano, Luis fernando de Moraes. Curso deProcesso Penal. 1. ed. Sao Paulo: Atlas, 2010. 861p.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm<acesso em: 01.02.2014>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm<Acesso em: 01.02.2014> Art.330 DESOBEDIENCIA Codigo Penal Decreto-Lei 2848\1940Art.330 Desobedecer a ordem legal de funcionario publico:Pena detencao, de quinze a seis meses, e multa. SegundoFernando Capez (2013),a lei tutela o prestigio e a dignidade da Administracao Publica,imprescindiveis para o desempenho regular da atividadeadministrativa. Assim,da leitura da normaacima,infere-se que a acao nuclear esta consubstanciada no verbodesobedecer. Detal sorte,o crime de desobediencia ocorre quando o sujeito ativo da praticadelitiva nao atende a ordem legal emanada por funcionariopublicocompetente, atraves de um comandoexpressoaquele que tem o dever juridico de obedecer. Porsujeito ativoentende-setodae qualquerpessoaque tenha o dever juridico de cumprir ou nao a ordem legal. Naposicao de sujeitopassivoencontra-se o Estado,titular do objeto juridico protegido pela norma penal, em funcaoda imperiosidade do regular exercicio da atividade administrativa. Extrai-seda licao de Fernando Capez (2013), que o elemento subjetivo dessapratica delitiva e o dolo,isto e, a vontade livre e consciente de nao obedecer ordem legalproferidaporfuncionario publico; exigindo do agente a consciencia dalegalidade da ordem e da competencia do funcionario publico paraexpedi-la. Oconteudoda ordem emanada pode ser uma acao(determinar que o destinatario faca algo) ou omissao(determinar que o destinatario deixe de fazer algo); sendonesta, o crime consumadoquando o agente houverpraticadoa acao que deveria se abster, e naquela, quando deixa de cumprir aordem legal emanada pelo funcionario publico competente. Quantoa tentativa,somente e possivel na forma comissiva do descumprimento da ordemlegal. (CAPEZ, 2013) Caso,o agente esteja encoberto por alguma causa excludente da ilicitude,nao havera caracterizacao do delito de desobediencia, v.g.,o advogado que