os atos lesivos ao patrimonio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:a) incompetencia;b) vicio de forma;c) ilegalidade do objeto;d) inexistencia dos motivos;e) desvio de finalidade.Paragrafo unico. Para a conceituacao dos casos de nulidade observar-se-ao as seguintes normas:a) a incompetencia fica caracterizada quando o ato nao se incluir nas atribuicoes legais do agente que o praticou;b) o vicio de forma consiste na omissao ou na observancia incompleta ou irregular de formalidades indispensaveis a existencia ou seriedade do ato;c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violacao de lei, regulamento ou outro ato normativo;d) a inexistencia dos motivos se verifica quando a materia de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, e materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competencia.Art. 3o Os atos lesivos ao patrimonio das pessoas de direito publico ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1o, cujos vicios nao se compreendam nas especificacoes do artigo anterior, serao anulaveis, segundo as prescricoes legais, enquanto compativeis com a natureza deles.Art. 4o Sao tambem nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1o.I - A admissao ao servico publico remunerado, com desobediencia, quanto as condicoes de habilitacao, das normas legais, regulamentares ou constantes de instrucoes gerais".5 - DA LIMINARNo presente caso os requisitos legais para que possa ser concedida liminar sao facilmente visualizados:I fumus boni iuris os fundamentos constantes nessa peticao sao de grande relevancia e demonstram que o ato de indicacao, aprovacao, nomeacao e posse da candidata Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade vao de encontro aos preceitos da Carta Magna de 1998, que visam garantir a lisura e a seriedade da Administracao Publica, configurando pois ato de ilegalidade e improbidade administrativa;II periculum in mora a possibilidade de ocorrencia irreparavel ao patrimonio moral e material do povo de Minas Gerais, ao ter uma Conselheira empossada que nao goze dos requisitos de capacidade tecnica e imparcialidade para desempenhar as funcoes inerentes ao cargo.6 - DOCUMENTOS INCLUSOSRelacao dos documentos que estao acostados a Acao Popular:.Doc. 01 - Copia do Titulo de Eleitor do autor popular;.Doc. 02 - Mensagem no 675/2006 Indicacao do Governador da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, para o Cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais;.Doc. 03 - Parecer sobre a Mensagem no 675/2006;.Doc. 04 Nota colhida do site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre aprovacao da candidata;.Doc. 05 Notas Taquigrafica integra da Reuniao Extraordinaria da Comissao de C. E. Indicacao Conselheiro Tribunal de Contas;.Doc. 06 Curriculo da candidata apresentado a Comissao Especial da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;.Doc. 07 Noticia publicada no Jornal Folha de Sao Paulo.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOSO AUTOR POPULAR requer:a) Liminarmente, a suspensao do ato de posse (fins repressivos) para o Cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, que ocorreu a pressas no dia