A construtora quer discutir a constitucionalidade do adicional.O Superior Tribunal de Justica (STJ) podera redefinir hoje uma regra tributaria que afeta milhoes de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciario e pedir a devolucao de valores ja recolhidos. Esta na pauta da 1a Secao um recurso da construtora F. Rozental, do Rio de Janeiro, que discute a cobranca de um adicional de 5% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza - que elevou a aliquota do imposto para 30%.A construtora quer discutir a constitucionalidade do adicional. Mas, antes, precisara defender o direito de fazer esse questionamento. O STJ entende que os consumidores finais - como e o caso da construtora - nao tem legitimidade para entrar com acoes contra o pagamento, pois nao recolhem os valores diretamente ao Fisco. Embora os consumidores arquem com o ICMS nas contas de energia, e a distribuidora que repassa o montante ao Estado.As empresas que repassam os valores sao os "contribuintes de direito". O STJ entende que, por assumirem a relacao juridica direta com o orgao arrecadador, so eles podem entrar na Justica para questionar tributos. Esse posicionamento foi firmado em 2010, pela propria 1a Secao. Mas o relator do caso da construtora do Rio, o ministro Teori Albino Zavascki, sugeriu uma nova discussao, gerando a expectativa de uma possivel mudanca de posicionamento. "A decisao do STJ matou a possibilidade de milhoes de contribuintes discutirem um imposto que pagam em contas diversas", diz o advogado da construtora, Ricardo Almeida, do Ribeiro Almeida Freeland Advogados.Fonte: Valor Economico De acordo com a jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica (STJ), a Terceira Turma manteve a decisao do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundacao Universidade do Vale do Itajai (Univali), instituicao particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuizo a Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com acao regressiva de indenizacao contra a Univali. O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e nao havia controle da entrada e saida dos veiculos. A vigilancia nao era especifica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimonio da universidade. O juizo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porem o Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentenca. Consta do acordao estadual que o estacionamento e oferecido apenas para a comodidade dos estudantes e funcionarios, sem exploracao comercial e sem controle de ingresso no local. Alem disso, a mensalidade nao engloba a vigilancia dos veiculos. Nesses termos, segundo o TJSC, a Univali nao seria responsavel pela seguranca dos veiculos, nao havendo culpa nem o dever de ressarcir danos. Entretanto, a decisao difere da jurisprudencia do STJ. Segundo a Sumula 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparacao de dano ou furto de veiculo ocorrido em seu estacionamento". O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausencia de controle de entrada e saida e a inexistencia de vigilancia sao irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o