Imagem meramente ilustrativaTopico 01323A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou provimento a recurso que buscava desabilitar da sucessao um filho havido fora do casamento, ao argumento de que a partilha dos bens foi feita antes da promulgacao da Constituicao de 1988 a qual, no artigo 227, paragrafo 6o, vedou qualquer diferenciacao entre os filhos.Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomao, o fato de haver coisa julgada nao pode se sobrepor ao direito fundamental do filho extraconjugal de figurar na sucessao.Nao se apresenta aconselhavel privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito a identidade genetica, consagrado na Constituicao Federal como direito fundamental, relacionado a personalidade. Descabe recusar o ajuizamento da nova acao quando ha apenas coisa julgada formal decorrente da extincao do processo anterior e a acao posteriormente proposta atende aos pressupostos juridicos e legais necessarios ao seu processamento", afirmou o relator, citando trecho de voto do ministro Raul Araujo em caso semelhante (REsp 1.215.189).Direito garantidoOutro ponto debatido no recurso foi o reconhecimento do direito de sucessao aos filhos extraconjugais na epoca da partilha dos bens, em 1983.O ministro relator lembrou que tal direito ja era assegurado aos filhos em tal situacao mesmo antes da Constituicao de 1988, por forca da Lei 883/49 e da Lei do Divorcio (Lei 6.515/77). O primeiro acordao proferido neste caso reconheceu a paternidade, mas nao o direito de sucessao, deixando de observar a legislacao vigente a epoca dos fatos.O caso comecou em 1994, com a propositura de uma acao de investigacao de paternidade 11 anos apos a morte do genitor e a partilha dos bens feita com os herdeiros legitimos. A paternidade foi reconhecida, porem sem o direito do filho reconhecido de figurar na sucessao.A negativa levou a propositura de uma acao rescisoria, que obteve sucesso. Segundo o ministro Luis Felipe Salomao, o Tribunal de Justica do Parana (TJPR) agiu de forma correta ao rescindir o acordao que deixou de observar as garantias previstas nas Leis 883/49 e 6.515/77 aos filhos tidos fora do casamento.Nova partilhaNo recurso ao STJ, os demais herdeiros alegaram decadencia no direito e impossibilidade de desconstituicao da coisa julgada, ja que a heranca foi partilhada ha 34 anos.Para o relator, esses argumentos nao procedem, ja que desde o inicio o filho extraconjugal pleiteava a participacao no espolio.Ao contrario do que sustentam os recorrentes, nao houve inovacao da causa de pedir, haja vista que o recorrido, desde sempre, enfatizou que o acordao objeto da rescisoria teria sido insensivel a legislacao ordinaria que ja vigorava desde 1977, afirmou o ministro.Com a manutencao do acordao, o espolio do genitor tera que ser partilhado novamente, incluindo o filho extraconjugal na heranca.Consulta ao processo de referencia: REsp 1279624Google TradutorVeja tambem;Historia do Guaruja nos seus 120 anos de fundacao.Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Topico elaborado e publicado pelo Corretor Marcelo Gil.************************************************************************************************************************Marcelo Gil no navio do GreenpeaceMarcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a