Resolucao do Senado nr. 13/2012 Instrucao Normativa RFB no 1.305, de 26 de dezembro de 2012 DOU de 27.12.2012 Dispoe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuracao de Contribuicoes Sociais (Dacon) e altera a Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 1o de marco de 2012, que dispoe sobre a Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita (EFD-Contribuicoes) e da outras providencias.O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisoria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1o Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuracao de Contribuicoes Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1o de janeiro de 2013, as pessoas juridicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendario de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.Paragrafo unico. O disposto no caput aplica-se tambem aos casos de extincao, incorporacao, fusao, cisao parcial ou cisao total que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 2013, de pessoas juridicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendario de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.Art. 2o O art. 4o da Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 1o de marco de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 4o ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1o Fica facultada as pessoas juridicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuicoes em relacao a escrituracao da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011 e de 1o de julho de 2012, respectivamente. 2o Excepcionalmente, poderao efetuar a transmissao da EFD-Contribuicoes ate o 10o (decimo) dia util do mes de fevereiro de 2013:I - em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1o de marco a 31 de dezembro de 2012, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7o e 8o da Medida Provisoria no 540, de 2 de agosto de 2011, convertidos no inciso I do art. 7o e no art. 8o da Lei no 12.546, de 2011, com a redacao dada pela Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012;II - em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1o de abril a 31 de dezembro de 2012, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com