A 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, por unanimidade, rejeitou o pedido da parte autora, ora apelante, para que lhe fosse concedida, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadoria por idade como trabalhadora rural. A decisao confirmou sentenca, proferida pelo Juizo da Comarca de Paraguacu/MG, no mesmo sentido.Em suas alegacoes recursais, a demandante argumentou, em sintese, que possuia os requisitos legais para autorizar a concessao do beneficio pleiteado. Nao foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a apelacao. Em seu voto, o relator convocado, juiz federal Cleberson Jose Rocha, destacou que os unicos documentos apresentados pela autora como inicio de prova material, um dos requisitos basicos para receber o beneficio da aposentadoria, foram invalidados por ter sido comprovada a extensivel condicao de trabalhador rural do marido em comparacao a da autora. Conforme o magistrado, a recorrente apresentou como inicio de prova material certidao de casamento, realizado em 1978, constando a profissao do marido como lavrador e documentos que constam vinculos de trabalho rural do conjuge entre 1990 e 1991. No entanto, documento juntado aos autos pelo INSS comprova vinculos de trabalho urbano do marido entre 1991 e 1998, por meio qual conclui o juiz que a comprovada condicao de trabalhador urbano do marido da autora invalida os unicos documentos apresentados como inicio de prova material de atividade rural do marido extensivel a esposa.O relator afirmou, ainda, que a prova oral nao socorre a pretensao autoral, posto que somente comprova o labor rural da autora ha muitos anos, anterior ao periodo de carencia a ser considerado.Diante o exposto, a Turma julgou improcedente o pedido de concessao do beneficio de aposentadoria rural por idade da autora, visto que nao houve formacao de conjunto probatorio favoravel a sua pretensao.Processo: 0062544-24.2011.4.01.9199/MG Fonte: Tribunal Regional Federal da 1a Regiao O Municipio de Santana de Livramento nao obteve direito a recuperar valor relativo a debito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imovel. O motivo e insuperavel: o cidadao cobrado esta morto. Razao suficiente para que a 2a Camara Civel do TJRS mantivesse decisao que reconheceu a inexigibilidade de Certidao de Divida Ativa (CDA), proposta depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008. No recurso, a municipalidade propunha que a execucao fiscal fosse transferida para os sucessores ou espolio, com base no Codigo Tributario Nacional (CTN). Ao negar provimento ao apelo, o Desembargador Ricardo Torres Hermann observou que o redirecionamento seria possivel, desde que a morte ocorresse no curso da demanda. "Contudo, a hipotese dos autos e diversa", alertou o magistrado, explicando que "somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execucao pode o credor, em tese, tentar cobra o credito alegado". O Desembargador Hermann confirmou tambem que nao se trata de caso da aplicacao da Lei de Execucoes Fiscais (art. 2o, paragrafo 8), que preve a possibilidade de emenda ou substituicao da CDA. Por fim, disse que a municipalidade nao pode alegar surpresa com a decisao desfavoravel: Isso porque o obito ocorreu em 2008, ao passo que, seis anos apos teve por bem aforar demanda em