REPERCUSSAO GERALREPERCUSSAO GERAL NO ARE N. 957.842-ALRELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKIEmenta: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) E CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). BASE DE CALCULO. INCLUSAO DOS CREDITOS ESCRITURAIS DA CONTRIBUICAO AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS) E DA CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSENCIA DE REPERCUSSAO GERAL.1. Possui natureza infraconstitucional a controversia relativa a inclusao, na base de calculo do IRPJ e da CSLL, dos creditos escriturais apurados no regime nao cumulativo da contribuicao ao PIS e da COFINS.2. E cabivel a atribuicao dos efeitos da declaracao de ausencia de repercussao geral quando nao ha materia constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa a Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).3. Ausencia de repercussao geral da questao suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.Fonte: STF PLENARIOREPERCUSSAO GERALTarifa de assinatura basica e ICMSO Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura basica mensal cobrada pelas prestadoras de servico de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou nao ao usuario. Com base nessa orientacao, o Plenario, por maioria, deu provimento a recurso extraordinario em que discutida a incidencia de ICMS sobre o valor pago a titulo de assinatura mensal basica pelo servico de telefonia.Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, e rejeitou a alegacao de que a materia estaria preclusa em razao do julgamento do recurso especial. Entendeu que o recorrente interpos devidamente os recursos especial e extraordinario de forma simultanea contra o acordao do Tribunal de Justica, mas ressaltou que o julgamento do recurso especial nao teria vinculado o Supremo Tribunal Federal quanto a materia constitucional. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aurelio, que, ao reafirmar jurisprudencia da Corte, considerava prejudicado o recurso extraordinario, por nao ter sido interposto agravo contra a decisao de inadmissibilidade do recurso especial. Quanto ao merito, o Colegiado concluiu que a tarifa de assinatura basica mensal nao e servico, mas a contraprestacao pelo servico de comunicacao propriamente dito, prestado pelas concessionarias de telefonia e consistente no fornecimento, em carater continuado, das condicoes materiais para que ocorra a comunicacao entre o usuario e terceiro, o que atrai a incidencia do ICMS. Asseverou que a ausencia de franquia de minutos vinculada ao preco cobrado e, assim, de efetiva comunicacao entre o usuario e terceiro sao irrelevantes e nao descaracterizam o servico remunerado pelo valor da assinatura basica mensal como servico de comunicacao. Acrescentou que o que a Constituicao Federal autoriza os Estados e o Distrito Federal a tributar nao e exatamente o transporte transmunicipal, a comunicacao ou quaisquer outros servicos, mas as prestacoes onerosas desses servicos. Aduziu, por fim, que entendimento contrario atribuiria ao plano de servico, elaborado pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) ou pelas proprias prestadoras, a possibilidade de definir a base de calculo do ICMS-comunicacao, o que afastaria a incidencia tributaria de certas quantias pelo fato de serem cobradas dos usuarios a titulo de tarifa de assinatura basica mensal. Dessa forma, o proprio