thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
de 1% a 2% do PIB, de acordo com a ano analisado, chegando a 3% do PIB durante o governo Collor.A instabilidade da alocacao federal dos recursos financeiros para a area de saude reflete na ausencia de uma estabilidade no fluxo financeiro para o setor, ja que e a esfera de governo responsavel por 2/3 dos recursos publicos gastos pelo SUS, como sera demonstrado a seguir.O Quadro IV mostra a execucao orcamentaria de cada esfera de governo, para o ano de 1995, tabelados a partir de estudo desenvolvido para o Colegiado Nacional de Secretarios Municipais de Saude CONASEMS 55 . Como pode ser observado, a Uniao responde por 65% dos recursos publicos destinados a area de saude, ficando os municipios com 21% e os estados com apenas 14%.No ano de 1995 os 27 estados aportaram de seus orcamentos fiscais 0,4% do PIB para o setor saude e todos os municipios somados aportam, no mesmo ano, aproximadamente 0,7% do PIB para o setor saude.56Quando comparamos a alocucao de recursos para a area de saude entre as esferas de governo fica evidente, em primeiro lugar, a forte dependencia dos55Oliveira Mozart e Cols. Gastos com a Forca de Trabalho no Setor Saude no Brasil. 1996. Mimeo.56Segundo dados fornecidos pelo IPEA, o valor do PIB para o ano de 1995 foi de 658 bilhoes de reais. recursos financeiros da Uniao .Alem disso, a pouca participacao dos estados, que, com a municipalizacao da saude tem saido progressivamente do financiamento do SUS, alocando em media, no ano de 1995, 3,8% de seus orcamentos fiscais para a area de saude. Os municipios aplicaram, neste mesmo ano, 8,7% de seus orcamentos fiscais na area de saude.Mesmo gastando um percentual maior de seu orcamento na area de saude, os municipios tem uma receita disponivel de apenas 16% do total das receitas tributarias do pais, enquanto os estados detem 28% e a Uniao 56%57. Ou seja, apesar de participar com um percentual maior de receita disponivel para financiar o setor saude, os municipios impactam pouco no montante global. Por outro lado, os estados que detem quase o dobro das receitas tributarias dos municipios, aplicam apenas 3,8% delas na area de saude.2. O financiamento da area social, com recursos federaisPor tratarse de uma definicao bastante imprecisa do que realmente deve ser computado como gasto social, sera adotado neste estudo a metodologia desenvolvida pela Diretoria de Politica Social do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada IPEA, do Ministerio do Planejamento e Orcamentos58.Nesta metodologia o gasto social corresponde a finalidade do gasto ou area de atuacao, independente do criterio ou orgao do governo responsavel pela acao. Deste modo, em determinadas areas o gasto computado esta distribuido por varios Ministerios, inviabilizando assim a comparacao deste gasto com a execucao orcamentaria do Ministerio correspondentes.59O Quadro V apresenta o gasto social federal consolidado ano a ano de 1980 a 1996, em valores nominais, convertidos para reais (R$) de dezembro de 1996 60, em percentual do PIB61 e em valores per capita.57Afonso, Jose Roberto. 1993. Divisao nacional dos recursos tributarios pelos tres niveis de governo. Rio de Janeira Mimeo.58 O
um comportamento surpreendente. Apos uma queda nos gastos, como as demais areas, entre 83 e 85, sobem continuamente os gastos per capita ate o ano de 1988. Neste ano, quando e fixado o percentual de 18% dos gastos do orcamento fiscal federal com educacao, os gastos per capita comecam a diminuir, atingindo o menor patamar de gastos da serie no ano de 1992. Contudo, a recuperacao que ocorre dai em diante nao foi suficiente para atingir o patamar dos gastos per capita de 1988. Ao contrario, os gastos de 1995 e 1996 sao inferiores aos de 1994, que ja e 32% menor que o gasto per capita do ano de 1988.Os gastos per capita com a area de saude tem um comportamento bastante peculiar ao longo deste periodo. Apos ter apresentado um gasto de I ,75% do PIB em 1980, o gasto com saude cai ate o ano de 1986, quando sao gastos 1,56% do PIB com o setor. A partir dai, ha uma elevacao destes gastos ate atingir 2,52 % do PIB em 1989, quando atinge o maior gasto de toda a serie historica, voltando a cair ate 1992.Ou seja, no periodo posconstitucional, e na contramao da universalizacao dos direitos a saude, ainda que coerente com a proposta de reducao dos gastos sociais e o enxugamento da maquina estatal proposta pelo governo Collor, a alocacao federal de recursos para a saude teve queda acentuada, iniciando lenta recuperacao apos 1993. Nos dois anos seguintes o gasto com saude ficou praticamente estabilizado ao redor de 2% do PIB, voltando a cair em 1996, sem jamais retornar aos patamares dos gastos do periodo de 1987 a 1989.66Por necessidade de comparacao em serie historica, os gastos de previdencia incluem os de assistencia social, que foram separados apenas a partir de 1994. Todavia , sua participacao no gasto total desta area foi, de 94 a 96, de apenas 2% 3. A regulamentacao da transferencia financeira entre as esferas de governo: da lei da 8.080/90 a NOB 01/96Apos dois anos da promulgacao da Constituicao Federal ocorre a regulamentacao do SUS em lei complementar, a Lei 8.080/90, que regulamenta tambem, em seu artigo 35, os criterios de transferencia financeira para estados municipios E com a Lei 8.080/90 que sao definidas as diretrizes gerais para o operacionalizacao do SUS: a descentralizacao das acoes e servicos de saude, com enfase na municipalizacao; a direcao unica em cada esfera de governo; a redefinicao de responsabilidades e atribuicoes de cada esfera de governo; a universalidade no acesso as acoes e servicos de saude; a integralidade no atendimento a saude, com prioridade para as acoes de carater preventivo; a hierarquizacao dos servicos, com regionalizacao; a democratizacao nas tomadas de decisao, com participacao da comunidade; o papel de gestor e regulador do setor publico em relacao aos servicos privados complementares, contratados ou conveniados; a descentralizacao do financiamento por criterios de transferencia transparentes, com repasses regulares e automaticos de recursos a estados e municipios.Em 1991 foi sancionada a Lei 8.142/90, que resgatou os mecanismos institucionais de controle social, vetados na Lei 8.080/90, reeditando os artigos
financeiro global para a assistencia, do qual eram deduzidos os valores dos municipios em gestao semiplena e o restante pago por producao de servicos (como nas NOB 01/91 e 01/92), ate o teto financeiro global fixado.Em novembro de 1995 ha nova mudanca nos tetos financeiros estaduais fazendo com que o teto Brasil de 571 milhoes de reais/mes passe para 587 milhoes de reais/mes, valor que com o abono de 25% concedido em novembro, retroativo a julho de 1995, totaliza 734 milhoes de reais/mes.A partir de fevereiro de 1998 foi implantado o PAB, modificando os valores dos tetos estaduais, mes a mes, ate maio. Estas mudancas ocorreram devido a habilitacao dos municipios em gestao plena da atencao basica. Ou seja, na medida que os municipios passavam a receber o PAB, no valor de R$ 10,00/hab/ano, os tetos estaduais eram revistas nos mesmos valores.Em junho de 1998 e publicado o novo teto dos estados, atraves da Portaria GM N 2.971, de 09 de junho de 1998. Com esse novo reajuste, a diferenca entre o menor e o maior teto estadual per capita para custeio assistencial caiu para 1,8 vezes, sendo o menor per capita do Amapa (R$ 40,00) e o maior de Sao17Apesar de formalmente os tetos terem sido definidos em novembro de 1994 eles somente serao efetivados apos nova revisao, ocorrida em marco de 1995. Paulo (R$ 72,00). Houve um reajuste global do recurso para assistencia a saude de 9,19% variavel entre os estados, com reajuste maior para estados com um valor do teto de custeio menor, variando de um acrescimo de 51% no Amapa ate um reajuste de apenas 3,67% no Parana.Apesar dos avancos, a NOB/SUS 01/93 nao conseguiu superar varios obstaculos da descentralizacao, entre os quais pode se destacar:u ritmo da descentralizacao, com transferencia financeira fundo a fundo, foi muito aquem do esperado, atingindo apenas 144 municipios e nenhum estado;u a transferencia financeira fundo a fundo ocorreu apenas na area assistencia, nao incorporando as demais acoes da area de saude, cujas transferencia financeiras a estados e municipios continuaram ser feita atraves de convenios;u a avaliacao do desempenho dos recursos descentralizados foi feita apenas em cima do quantitativo de procedimentos em saude, nao incorporando nenhum componente de avaliacao de resultados ou de qualidade;u a mudanca no modelo de atencao a saude foi muito pouco expressiva, ficando restrita a experiencias isoladas de alguns municipios, nao representando assim o salto de qualidade esperado e necessario para a consolidacao do SUS;u a existencia de uma tabela de pagamento nacional e unica limitou propostas mais avancadas de relacao com o setor privado complementar, ao mesmo tempo que impos limites importantes a reorganizacao da atencao dentro do proprio setor publico.E diante desse quadro, e visando superar estes limites da descentralizacao, da gestao e do financiamento, que surge outra Norma Operacional do SUS, a NOB 01/96 (Portaria N 2.203 de 05 de novembro de 1996).Discutida durante mais de um ano e publicada em novembro de 1996, a NOB 01/96 preve mudancas nas formas de repasses financeiros, buscando resgatar parte dos principios legais de transferencia regular e automatica fundo
do setor saude agregandose a elas a CPMF (Quadro Vll). O Fundo de Estabilizacao Fiscal (FEF), que desvincula da area social 20% das receitas de todas as fontes de financiamento da Seguridade Social, devolve parte destes recursos (principalmente da CPMF) para a saude.Comparando as fontes de ambos os orcamentos, fica evidente a substituicao de receitas do Cofins e da Contribuicao Sobre o Lucro de Pessoas Juridicas, que em 1997 aportaram 11,5 bilhoes de reais para o Ministerio da Saude e em 1998 irao destinar apenas 6,7 bilhoes, enquanto a CPMF sobe de 4,8 bilhoes em 1997 para 6,6 em 1998, alem dos 20% do FEF.O Quadro VIII apresenta o orcamento aprovado para o MS para 1997, a execucao orcamentaria do ano e o orcamento aprovado pelo Congresso Nacional para o ano de 1998.O Ministerio da Saude distribuiu internamente seus recursos entre os diferentes orgaos, segundo o orcamento e sua execucao no ano de 1997. Como pode ser observado, o Fundo Nacional de Saude responde pelo grande percentual de gastos do MS com outros custeios e investimentos. Excluido o pagamento de pessoal e divida, que consumiu em 1997 um total de 6 bilhoes de reais, fica com o Fundo Nacional de Saude a responsabilidade pelo pagamento de todas as acoes assistenciais financiadas pelo MS, que deverao consumir mais de 80% do total dos recursos disponiveis.A Fundacao Nacional de Saude que detinha um orcamento de I ,5 bilhoes de reais em 1997 executou apenas I bilhao, tendo um contigenciamento de pouco mais de 500 milhoes de reais no orcamento aprovado pelo Congresso Nacional. A CEME e o INAN, extintos em 1997, terao suas atribuicoes financeiras transferidas ao Fundo Nacional de Saude.Em termos da execucao orcamentaria global, o que pode ser observado e o contigenciamento de 1,7 bilhoes de reais durante o ano de 1997 (valor aprovado de 20,5 bilhoes de reais e executado de 18,8 bilhoes). Para o ano de 1998 o orcamento aprovado e I,0 bilhao de reais inferior ao aprovado para o ano anterior, caindo de 20,5 para 19,5 bilhoes de reais.Argumenta a area economica do governo que o orcamento 1998 e igual ao executado em 1997. Contudo, novamente sobre o valor destinado para 1998 foi feito, em setembro de 1998, novo contigenciamento no orcamento federal, da ordem de 1,1 bilhao de reais.Como o Ministerio da Saude nao mais dispoe de servicos de saude (com raras excecoes) foi fixado um teto estadual para transferencias dos recursos de custeio ambulatorial e hospitalar aos estados e municipios, apresentado anteriormente. A partilha dos recursos financeiros em cada estado e definida pela CIB em cada estado, com base na serie historica de gastos que reflete a capacidade instalada e a complexidade da rede de servicos de saude existentes e na programacao ascendente realizada (Programacao Pactuada e lntegradaPPl).Definidos os valores financeiros de cada municipio, a forma de repasse financeiro depende da habilitacao de cada um dos municipios. Aqueles que sao habilitados (no caso da NOB 01/93) na forma de gestao incipiente ou parcial recebem as recursos ambulatoriais e hospitalares de acordo com os servicos produzidos, segundo as
evitando as costumeiras ingerencias politicas existentes nas relacoes conveniais entre os poderes publicos das diferentes esferas de governo.As instancias Intergestores Bi e Tripartite sao outro grande ganho para o SUS, uma vez que servem para integrar e desenvolver uma parceria que tem dado resultados positivos, diminuindo em muito os conflitos e possibilitando uma acao mais efetiva do sistema de saude.O controle e avaliacao descentralizado mostrou ser muito mais efetivo, nao apenas no combate as fraudes e desvios, como tambem na rapida migracao que vem sendo feita em direcao a gestao de qualidade. Neste sentido a experiencia com os 144 municipios em gestao semiplena, e os atuais 436 em gestao plena do sistema, tem sido bastante positiva.A perspectiva da gestao plena do sistema municipal e estadual de saude e tambem outro aspecto positivo, uma vez que a autonomia de gestao de todo o territorio podera ser feita de maneira a garantir a integralidade da intervencao, rompendo com a dicotomia do curativo/individual versus o preventivo/coletivo, segmentacao ha muito superada na teoria mas com grandes entraves para sua efetivacao.Para 1998 o quadro e semelhante. O orcamento aprovado pelo Congresso Nacional destina tao somente 19,5 bilhoes de reais para o Ministerio da Saude, apesar da LDO aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo, determinar que o orcamento 1998 para a saude nao fosse inferior ao de 1997. A previsao de arrecadacao da CPMF, feita pela area economica, e de 8,2 bilhoes de reais para o proximo ano. Subtraindose dos 19,5 bilhoes de reais o valor da CPMF, sobram 11,3 bilhoes para as demais fontes da Seguridade Social para financiar o Ministerio da Saude em 1998, contra 14,4 bilhoes em 1996, sem que tenha havido qualquer previsao de queda da arrecadacao naquelas fontes para o proximo ano.Ou seja, mantidas as regras pactuadas na criacao da CPMF, o orcamento do Ministerio da Saude para 1998 deveria ser, no minimo, de 14,4 + 8,2 bilhoes de reais = 22,6 bilhoes de reais, valor aprovado pelo Conselho Nacional de Saude para o proximo ano. Como este valor e de apenas l 9,5 bilhoes de reais, a area economica ira subtrair outros 3,1 bilhoes em 1998. Como em qualquer processo social, ainda que a pratica as vezes rompe os pactos firmados, e possivel afirmar que tanto em relacao a descentralizacao quanto a democratizacao do processo de tomada de decisao, o SUS e um exemplo bem sucedido de reforma do estado na area social, a despeito do longo caminho a ser percorrido na busca da equidade no sistema de saude, que continua como um objetivo a ser alcancado.A partir do exposto, a busca de solucao para o problema do financiamento ao setor saude no Brasil deve responder a tres grandes desafios:a)definicao de um patamar financeiro adequado e em consonancia com o estagio de desenvolvimento da economia brasileira, dos seus estados e municipios;b) estabilidade nas fontes de financiamento do setor saude; e, finalmente,c)estabelecimento de mecanismos transparentes e duradouros para a descentralizacao dos recursos, caso seja mantida na reforma tributaria ainda em debate no Executivo e no Legislativo federal, a centralizacao da arrecadacao
tributaria na Uniao.As duas primeiras questoes podem ser articuladamente tratadas caso a proposta da PEC 169 seja aprovada no Congresso Nacional: ao mesmo tempo que vincula 30% dos recursos da Seguridade Social para a saude e 10% das receitas disponiveis de estados e municipios, assegura tanto um patamar financeiro para este financiamento como define um percentual de todas as fontes de financiamento da Seguridade Social.Outra forma de perder recursos para o SUS e a renuncia fiscal com que a area da saude convive ao longo dos ultimos anos. Seja atraves dos descontos integrais dos tratamentos de saude no imposto de renda, do nao ressarcimento ao SUS dos tratamentos realizados para segurados de planos e seguros saude ou o parcelamento em 80 meses para os devedores do Cofins, por exemplo. Em todos os casos ha perda substancial de receita para o setor publico de saude e um subsidio indireto para o setor de assistencia medica supletiva.Na outra ponta, assistimos varios ensaios de reforma tributaria. Na sua maioria, propoem a extincao de fontes da Seguridade Social como o Cofins, a Contribuicao sobre o Lucro de Pessoas Juridicas, o PlS/Pasep, a CPMF e o ICMS, sendo esse conjunto de fontes substituidos por um Imposto sobre Valor Agregado que, neste caso, iria para o orcamento fiscal.A aprovacao desta proposta significaria, na pratica, o fim do orcamento da Seguridade Social, como sempre desejou a area economica, uma vez que a unica grande contribuicao que continuaria a existir seria aquela que incide sobre a folha de pagamento de empregados e empregadores e que desde 1994 ja esta sendo utilizada exclusivamente pelo INSS/Ministerio da Previdencia Social. Neste caso, a alternativa que resta a area de saude e debater nao as fontes mas um percentual de PIB, com recursos de cada esfera de governo, a ser destinado ao setor. Nos ultimos anos o governo federal tem destinado de 2 a 2,2% do PIB para a saude, o que tem sido insuficiente. Na PEC 169 o recurso federal chegaria a aproximadamente 3,5 % do PIB.Contrapontos a estas propostas sao aquelas que apontam para uma descentralizacao da estrutura tributaria no pais, particularmente para o financiamento da area social. Ou seja, ao inves de toda a arrecadacao ser feita pela Uniao ela seria retida por municipios e estados, ficando o governo federal com a tarefa de corrigir distorcoes regionais, exercendo seu papel constitucional redistributivo.Estas propostas de descentralizacao tributaria parecem ter hoje pouco defensores politicos com forca para levalas adiante, como demonstrou a prorrogacao do Fundo de Estabilizacao Fiscal que faz exatamente o inverso, ao desvincular e centralizar receitas que, no periodo pos constitucional, ja estavam descentralizadas, apesar de toda a mobilizacao politica dos prefeitos municipaisContudo, se mantida a arrecadarao centralizada na Uniao nao se pode descuidar dos mecanismos regulares e automaticos de transferencia financeira a estados e, principalmente aos municipios, evitando o clientelismo e o fisiologismo na Locacao dos recursos financeiros aos gestores que hoje tem a maiorresponsabilidade pela prestacao de servicos de saude a populacao brasileira.
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intervenha nacidade do Rio de Janeiro, pondo em pratica a reforma sanitaria que,juntamente com a reforma urbana, iria modernizar e civilizar aCapital Federal.habitations a bon marche. A lei de 1902 entrou em vigor umO objetivo deste trabalho e apresentar a lei francesa de 1902,relativa a protecao da saude publica, que se tornou a basedas politicas publicas de controle da salubridade de moradias, comreflexos no cotidiano das cidades. O deputado Jules Siegfrieda frente da elaboracao e da aplicacao dessa lei, que receberia seunome em reconhecimento por seu empenho e dedicacao. Acreditamosque, ao mesmo tempo em que representa o coroamento de umamadurecimento do pensamento higienista frances, essa lei, tendoem vista alguns aspectos proximos, pode ter servido de modelopara o decreto no 5.156, que regulamentou os servicos sanitariosna gestao de Oswaldo Cruz a frente da Diretoria Geral de SaudePublica do Distrito Federal (DGSP) e durante as reformas urbanasempreendidas na Capital brasileira nos primeiros anos do seculo XX.,