Nao basta aoadministrador demonstrar que agiu bem, em estrita conformidade com a lei; semse divorciar da legalidade; cabe a ele evidenciar que caminhou no sentido daobtencao dos melhores resultados.Importante ressaltar a assertiva deCelso Antonio Bandeira de Mello[15]:Nao pode haver em um Estado de Democratico de Direito, no qualo poder reside no povo, ocultamento aos atos administrados dos assuntos que atodos interessam, e muito menos em relacao aos sujeitos individualmenteafetados por alguma medida.Destaque-se a doutrina de Hely LopesMeirelles[16]:O principio da oficialidade ou impulsao atribui sempre amovimentacao do processo administrativo a Administracao, ainda que instauradopor provocacao do particular; uma vez iniciado, passa a pertencer ao PoderPublico, a quem compete seu impulsionamento, ate a decisao final. Se aAdministracao o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o principio da oficialidadee seus agentes podem ser responsabilizados pela omissao.Contudo, alude Celso Antonio Bandeirade Mello[17], "nos procedimentos de exclusivointeresse do administrado, a Administracao nao tem o dever de prossegui-los porsi propria e podera encerra-los prematuramente ante a inercia dopostulante".Em conformidade com este principio, oprocedimento administrativo deve ser simples, despido de exigencias formais.Isso ocorre porque a defesa e feita pelo proprio administrado, que nem sempreconhece as regras processuais, ou seja, nao e necessario advogado.Esse principio esta previsto no art. 2o, paragrafo unico, VIII, e art. 22 daLei 9.784/99[18].Imprescindivel destacar que "odito principio nao se aplica aos procedimentos concorrenciais, na medida em quesua utilizacao afetaria a garantia da igualdade dos concorrentes."Assim, conceitua, novamente, orenomado mestre Celso Antonio Bandeira de Mello[19]:(...) traduz a ideia de que a Administracao tem que tratar atodos os administrados sem discriminacoes, beneficas ou detrimentosas. Nemfavoritismo nem perseguicoes sao toleraveis. Simpatias ou animosidadespessoais, politicas ou ideologicas nao podem interferir na atuacaoadministrativa e muito menos interesses sectarios, de faccoes ou grupos dequalquer especie. O principio em causo nao e senao o proprio principio daigualdade ou isonomia.Nesse sentido, importante destacar oposicionamento do ja mencionado Hely Lopes Meirelles[20]:O essencial e que a peca inicial descreva os fatos comsuficiente especificidade, de modo a delimitar o objeto da controversia e apermitir a plenitude da defesa. Processo com instauracao imprecisa quanto aqualificacao do fato e sua ocorrencia no tempo e no espaco e nulo.Em conformidade com estes principios eprocedimentos administrativos, deve ser simples e despido de exigencias formaiso Processo Administrativo Disciplinar, pois a defesa, conforme ja se mencionou,e feita sem advogado.1.4 Principios Constitucionais Aplicaveis a Administracao Publica e aoProcesso Administrativo DisciplinarExistemsete principios basicos que norteiam o Processo Administrativo: o dapublicidade, o da ampla defesa e contraditorio, o da obediencia as formas eprocedimentos legais (sendo estes inerentes ao processo como um todo), o daoficialidade, o da gratuidade e o da atipicidade (principios estes particularesao Processo Administrativo).1.4.1 Principio da publicidadePrincipioque e inerente aos regimes politicos democraticos. O Principio da Publicidadeabrange toda a atuacao estatal, estando os atos concluidos ou em formacao.Assim,a sua aplicacao no Processo Administrativo Disciplinar nada mais e do que umaconsequencia fundamental da sua essencia de conferir transparencia aos atosadministrativos.Senao houver publicacao nao fluem os prazos para impugnacao administrativa ouanulacao judicial, quer o de decadencia, para impetracao de mandado deseguranca (120 dias da publicacao), quer os de prescricao da acao cabivel.Ressalte-se,ainda, que a publicidade