pois esta teria lugar segundouma maxima que, uma vez universalizada, aniquilaria toda a constituicao civil e o estado em queunicamente os homens podem estar na posse dos direitosem geral. Dai se segueque toda a oposicao ao poder legislativo supremo, toda a se- dicao para transformar em violencia odescontentamento dos suditos, toda a revoltaque desemboca na rebeliao, e num corpocomum o crime mais grave e mais punivel, porquearruina o seu proprio fundamento. E esta proibicao e incondicional, de tal modo que mesmo quando o poder ou o seu agente, o chefe do Estado, violaram o contrato originario e sedestituiram assim, segundo a compreensao do sudito, do direito a ser legislador, porque autorizou o governoa proceder de modo violento (tiranico),apesar de tudo, nao e permitido ao sudito resistir pela violencia a violencia7.Diferentemente de Locke (emborasemelhantemente a Hobbes ou Rousseau), Kant considera que o poder do governante, isto e, o poder no Estado (seja este autocratico, aristocratico ou democratico), eirresistivel, o que significa que, uma vez concedida (percebam-se os termos,por voto, ou seja, segundo discutido acima, tendo em vista uma concepcao desufragio que e restrito e nao universal) a acessao a uma lei, que se torna, poresse intermedio, uma lei publica, a esta lei nao se pode oferecer,por parte dos cidadaos, nenhumaforma de resistencia, isto e, nao se podedesobedece-la por nenhum motivo, seja de forma pacifica ou principalmente violenta.Para Kant, fiel a ideia da separacaodos poderes, a respeito da qual e irredutivel, o principio liberal lockeano dodireito a resistencia representa,inversamente, nao somente um principio erroneo, mas em si abjeto:em suas palavras, nenhuma comunidade que tenha uma existencia de direito pode aceitar aresistencia interna, seja enquanto sedicao, revolta ou rebeliao, uma vez queeste principio, caso universalizado, colocaria em cheque o proprio fundamentocontratual do Estado, e com este o estadoem que unicamente os homenspodem estar na posse dosdireitos em geral, sendo, logo, um principio contrario a razao e, por isso, num corpo comum ocrime mais grave e mais punivel. Ou seja, enquanto um poder tiranico(perceba-se, tiranico e nao despotico: um poder excessivo, que procede de modo violento, mas nao destituido da separacaode poderes) fere alguns interesses dos cidadaos, como a liberdade, o direito deresistencia fere o proprio fundamento do acordo comum entre todos os cidadaosque permite a organizacao social segundo um direito externo coercitivo,garantidor do meu e do teu, instaurando novamente o estado de natureza (queLocke afirmava ter sua existencia prolongada justamente pelo poder publicoquando este se torna tiranico).Tal direito fere, no pensamentopolitico kantiano, nao apenas aquilo que e somente uma proibicao, mas algo quese trata de uma conditio sine qua non:um Estado tiranico ainda e um Estado, mas um Estado que permite ao sudito resistirpela violencia a violencia ja naoo e mais. No primeiro caso, ainda existe um direito publico externo, mesmo que mal usado; no segundocaso, atenta-se justamente contra o fundamento dodireito publico, o qual nao pode estar senao para alem do bem e do mal (como um mal necessario, diria Paine), e retorna-sea anarquia. Ainda que uma das maiores influencias da doutrina juridicakantiana seja O contrato social rousseauneano,pode-se dizer que Kant nao enxergara qualquer