programas e obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo, ou de origem social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal e abusivo culto da personalidade de autoridades e servidores publicos. 1o A nao-observancia dos preceitos deste artigo implicara na responsabilidade civil, administrativa e politica da autoridade e na vedacao de manter a administracao estadual, direta e indireta, quaisquer vinculos com entidade ou pessoa privada responsavel pela producao publicitaria ou veiculacao das pecas promocionais. 2o Para garantir o cumprimento das normas deste artigo contra formulas indiretas de promocao pessoal de autoridade ou servidores publicos, sera vedado a administracao direta ou indireta manter vinculos contratuais com pessoas ou entidades privadas, quando estas divulgarem, em qualquer veiculo de comunicacao de massa, a qualquer titulo, pecas ou mensagem promocionais alusivas a acao pessoal de qualquer autoridade ou servidor publico, identificadas por nomes, simbolos, referencias pessoais, imagens ou qualquer outra indicacao capaz de estabelecer ligacao direta ou subliminar.Art. 160. Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato, na forma e prazo previstos em lei, podera obter informacoes a respeito da execucao de contratos ou convenios firmados por orgaos ou entidades integrantes da administracao direta, indireta e fundacional do Estado, para a execucao de obras ou servicos, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou a Assembleia Legislativa.Paragrafo unico. Para efeito do disposto neste artigo, os orgaos e entidades contratantes deverao remeter ao Tribunal de Contas e a Assembleia copias do inteiro teor dos contratos ou convenios respectivos, no prazo de cinco dias apos a sua assinatura.Art. 161. Compete ao Estado e Municipios fiscalizar, na forma da legislacao vigente, a aplicacao por suas entidades da administracao direta, indireta e fundacoes, dos recursos federais, que lhes forem transferidos, mediante convenio, acordos ou ajustes, sem elidir a fiscalizacao de competencia dos orgaos do controle interno e externo da Uniao.Art. 162. E obrigatoria a fixacao de quadro com lotacao numerica de cargos e funcoes, sem o que nao sera permitida a nomeacao ou contratacao de servidores. 1o A despesa com pessoal ativo e inativo dos Poderes Estaduais, Ministerio Publico, fundos, orgaos e entidades da administracao indireta, mantidos pelo Poder Publico, nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 2o A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, so poderao ser feitas:I - se houver dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista. 3o As autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e fundacao terao quadro de lotacao proprio, sendo vedada a nomeacao ou contratacao de pessoas sem a existencia de vaga.* 4o Sera vedada contratacao de servicos de terceiros para a realizacao de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn