permanencia e encargos moratorios bem como a repeticao do indebito. Pugnou, tambem, pela inversao do onus da prova (fls. 02/12). Juntou documentos (fls. 13/34).A peticao inicial foi recebida e o pedido liminar foi indeferido pelo juizo (fl. 37).Foi publicado o edital previsto no art. 94 do CDC (fl. 39).Citado, o reu contestou. Preliminarmente, arguiu inepcia da peticao inicial, ilegitimidade ativa e impossibilidade juridica do pedido bem como discorreu acerca da abrangencia territorial da decisao. No merito, referiu que o pedido refere-se unicamente ao estorno dos encargos moratorios multa e juros de mora , alegou a prescricao trienal ou, subsidiariamente, a quinquenal, que a repeticao do indebito exige a comprovacao de erro no pagamento e que a comissao de permanencia pode ser cumulada com outros encargos de natureza moratoria. Expos, outrossim, que a incidencia dos juros moratorios independe da vontade das partes e que a comissao de permanencia consiste em juro compensatorio. Discorreu acerca da multa e dos principios da isonomia e da livre concorrencia e manifestou-se contrariamente a inversao do onus da prova. Ao final, requereu a extincao do processo, sem resolucao do merito, ou, subsidiariamente, a improcedencia dos pedidos (fls. 42/94).O autor apresentou replica (fls. 96/109).O Ministerio Publico, em parecer final, opinou pela extincao do processo, sem resolucao do merito (fls. 113/118).Vieram os autos conclusos para sentenca.E o relatorio.Passo a decidir.II Considerando que a materia controvertida e preponderantemente de direito, cabivel o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.Da analise dos autos, verifica-se que o pedido elaborado pelo autor merece prosperar, senao vejamos:a) Peticao inicial regular, legitimidade ativa e possibilidade juridica do pedido.Inicialmente, observo que a peca vestibular nao apresenta nenhuma das irregularidades previstas no paragrafo unico do art. 295 do diploma processual civil.Como se sabe, o Codigo de Defesa do Consumidor autoriza a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogeneos em juizo a titulo coletivo. E em seu artigo 82, inciso III, confere a associacao legalmente constituida ha pelo menos um ano a legitimidade para agir, na qualidade de substituta processual, em defesa dos interesses e direitos protegidos pelo codigo, quando incluidos estes entre seus fins institucionais. E o que tambem dispoe a Lei n.o 7.347/1985 (Lei da Acao Civil Publica), em seu artigo 5.o, inciso V .Destarte, a lei nao exige, para tanto, a atuacao restrita em substituicao aos seus associados, tampouco a individuacao dos substituidos; exige, isto sim, que o objeto da acao guarde pertinencia tematica ao fim institucional da associacao.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:PROCESSO CIVIL. ACAO COLETIVA. ASSOCIACAO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. IDENTIFICACAO DOS SUBSTITUIDOS. DESNECESSIDADE. DEVOLUCAO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE.- A acao coletiva e o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogeneos dos consumidores. Precedentes.- Independentemente de autorizacao especial ou da apresentacao de relacao nominal de associados, as associacoes civis, constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de acao coletiva.- E regular a devolucao do prazo quando, cessado o impedimento, a