Fabio Ulhoa Coelho, o contrato defactoring, ou fomento mercantil, e aquele pelo qual um empresario(faturizador) presta a outro (faturizado) servicos de administracao docredito concedido e garante o pagamento das faturas emitidas(maturity factoring). E comum, tambem, o contrato abranger aantecipacao do credito, numa operacao de financiamento(conventional factoring) (cf. Curso de Direito Comercial Direitode empresa, vol. 3, 7a ed., Sao Paulo, Ed. Saraiva, 2007, p. 143). Lembra ainda o autor que a efetiva cessao da totalidade das faturas e condicao economica intrinseca do contrato, eque a pratica de quaisquer atos financeiros pela faturizadoracaracteriza infringencia a Lei de Reforma Bancaria (Lei no 4595/64) ea Lei no 7.492/86 (op. cit., p. 143/144). A avenca se assemelha a um contrato real, quesomente se aperfeicoa com a entrega da coisa a parte contraria. Dissodecorre que a cessao do credito representado pelo faturamento detitulos nao consistia em fase de execucao, mas sim de formacao docontrato. 4. A nulidade do contrato de factoring, decorrenteda simulacao havida, por si so ja impediria que o mesmo gerasseefeitos. Com muita mais razao nao se pode deferir, combase em contrato de factoring que encobre mutuo financeiro, o pedidode falencia de uma empresa, pois esta sabidamente acarretainumeras repercussoes sociais e economicas negativas. Em caso analogo ao presente, ja decidiu esta 1a Camara Reservada de Direito Empresarial o seguinte:A nota promissoria que instrui o pedido inicial (fls.16), nao foi cedida, por endosso, pela faturizada para a faturizadora, mas sim, foi emitida diretamente pela apelada em favor da apelante, circunstancia que evidencia que ela representa mutuocelebrado entre emitente e beneficiaria, operacao vedada as empresas de fomento mercantil, eis que somente as instituicoesfinanceiras autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. podem realizar emprestimos no mercado financeiro. O Prof. FABIO ULHOA COELHO, ao lecionar sobre o "factoring", destaca que: "A legislacao tributaria, por sua vez, conceitua "factoring" como sendo "a prestacao cumulativa e continuade servicos de assessoria crediticia mercadologica, gestao de credito, selecao e riscos, administracao de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditorios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestacao de servicos" (Lei n 8.981/95, arts. 28, paragrafo J, c 4, 48, paragrafo unico, c. 4). Tomando essa definicaopor base, a Resolucao BC n 2.144/95 esclarece que a pratica dequaisquer atos financeiros pela faturizadora, estranhos a definicaolegal, caracteriza infringencia a LRB e a Lei n 7 492/86" (Manual de Direito Comercial, Ed. Saraiva,10a edicao, p.448/449). Acrescente-se que pela Lei da Reforma Bancaria, apenas as instituicoes financeiras autorizadas pelo Banco Centralpodem exercer atividade bancaria, sendo certo, ademais, que a Lei n 7 492/86 estabelece pena de reclusao para os que exercem referidaatividade, sem a autorizacao legal. Por tais motivos, exsurgindo com evidencia que anota promissoria em que se embasou o pedido de falencia, apesar dederivada do contrato de "factoring" de fls. 17/28, nao se constitui titulode terceiro cedido pela faturizada, mas sim, configura nota promissoriade emissao da subscritora em favor da empresa de fomento mercantil, representando, portanto, credito decorrente de mutuo financeiro, operacao privativa de instituicao financeira autorizada pelo BACEN, que, inclusive, tipifica ilicito penal, e de rigor, o indeferimento dapeticao inicial