Saude (SUS). 2 O disposto no paragrafo anterior aplica-se tambem aos servidores em regime de tempo integral, com excecao dos ocupantes de cargos ou funcao de chefia, direcao ou assessoramento.Art. 29. (Vetado).Art. 30. As especializacoes na forma de treinamento em servico sob supervisao serao regulamentadas por Comissao Nacional, instituida de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participacao das entidades profissionais correspondentes.TITULO VDO FINANCIAMENTOCAPITULO IDos RecursosArt. 31. O orcamento da seguridade social destinara ao Sistema Unico de Saude (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessarios a realizacao de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direcao nacional, com a participacao dos orgaos da Previdencia Social e da Assistencia Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias.Art. 32. Sao considerados de outras fontes os recursos provenientes de:I - (Vetado)II - Servicos que possam ser prestados sem prejuizo da assistencia a saude;III - ajuda, contribuicoes, doacoes e donativos;IV - alienacoes patrimoniais e rendimentos de capital;V - taxas, multas, emolumentos e precos publicos arrecadados no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS); eVI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. 1 Ao Sistema Unico de Saude (SUS) cabera metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual sera destinada a recuperacao de viciados. 2 As receitas geradas no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS) serao creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direcao, na esfera de poder onde forem arrecadadas. 3o As acoes de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Unico de Saude (SUS), serao financiadas por recursos tarifarios especificos e outros da Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitacao (SFH). 4o (Vetado). 5o As atividades de pesquisa e desenvolvimento cientifico e tecnologico em saude serao co-financiadas pelo Sistema Unico de Saude (SUS), pelas universidades e pelo orcamento fiscal, alem de recursos de instituicoes de fomento e financiamento ou de origem externa e receita propria das instituicoes executoras. 6o (Vetado).CAPITULO IIDa Gestao FinanceiraArt. 33. Os recursos financeiros do Sistema Unico de Saude (SUS) serao depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuacao, e movimentados sob fiscalizacao dos respectivos Conselhos de Saude. 1o Na esfera federal, os recursos financeiros, originarios do Orcamento da Seguridade Social, de outros Orcamentos da Uniao, alem de outras fontes, serao administrados pelo Ministerio da Saude, atraves do Fundo Nacional de Saude. 2o (Vetado). 3o (Vetado). 4o O Ministerio da Saude acompanhara, atraves de seu sistema de auditoria, a conformidade a programacao aprovada da aplicacao dos recursos repassados a Estados e Municipios. Constatada a malversacao, desvio ou nao aplicacao dos recursos, cabera ao Ministerio da Saude aplicar as medidas previstas em lei.Art. 34. As autoridades responsaveis pela distribuicao da receita efetivamente arrecadada transferirao automaticamente ao Fundo Nacional de Saude (FNS), observado o criterio do paragrafo unico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes as dotacoes consignadas no Orcamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS).Paragrafo unico. Na distribuicao dos recursos financeiros