posse.Art. 86 - Aos Secretarios do Municipio cabe:I - exercer o planejamento, orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracao municipal na area de sua competencia e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, relativos a respectiva Secretaria;II - expedir instrucoes para a execucao das lei, decretos e regulamentos;III - apresentar ao Prefeito relatorio anual, circunstanciado, dos servicos de sua Secretaria e orgaos vinculados, que servira para fundamentacao da mensagem anual do Prefeito;IV - praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;V - delegar atribuicoes, por ato expresso, a seus subordinados.Art. 87 - Os Secretarios do Municipio sao obrigados a atender a convocacao da Camara Municipal ou a de suas Comissoes.Paragrafo Unico - Independentemente de convocacao, os Secretarios do Municipio poderao comparecer a Camara Municipal ou a qualquer de suas Comissoes, para expor assunto de relevancia da Secretaria.Art. 88 - Sao infracoes politico-administrativas do Secretarios do Municipio, dentre outras:I - a ausencia injustificada a Camara Municipal ou as respectivas Comissoes, quando convocados para prestar, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado;II - a prestacao de informacoes falsas ou desatendimento, no prazo de 20 dias, a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela Camara Municipal.SECAO VIIIDA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOArt. 89 - A Procuradoria Geral do Municipio, orgao permanente, com a funcao de defesa dos interesses do Municipio e orientacao juridica da Administracao, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercera, privativamente:I - a representacao judicial e extrajudicial do Municipio e a cobranca de sua divida ativa;II - a defesa dos atos e interesses do Municipio junto ao Tribunal de Contas do Estado;III - assessoria e consultoria juridica em materia de alta indagacao do Chefe do Poder Executivo e da Administracao em geral, promovendo a unificacao da jurisprudencia administrativa e zelando pela observancia dos principios da legalidade, legitimidade e moralidade no ambito da Administracao publica municipal.Paragrafo Unico - A competencia, organizacao e funcionamento da Procuradoria Geral do Municipio serao estabelecidos em lei especifica, e iniciativa do Prefeito, ouvido o Conselho de Procuradores.Art. 90 - O Procurador-Geral do Municipio sera escolhido dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Amazonas, com mais de cinco anos de inscricao, integrantes ou nao da categoria de Procuradores do Municipio.Paragrafo Unico - Na hipotese de a escolha recair em advogados nao integrantes da categoria de Procuradores do Municipio, a nomeacao dependera da aprovacao previa da Camara Municipal, pelo voto aberto da maioria simples dos Vereadores.(Redacao dada pela Emenda no 33, de 10.03.2003)Art. 91 - O Colegio de Procuradores do Municipio e o orgao superior de consulta e de deliberacao coletiva da categoria em materia de interesse da instituicao e da classe.Paragrafo Unico - A organizacao do Colegio observara:I - mandato eletivo, mediante eleicao direta e voto secreto, vedado a reconducao na eleicao subsequente;II - representacao paritaria entre os integrantes das diferentes classes e entre estes e o chefe da Procuradoria Geral.Art. 92 - O cargo de Procurador do Municipio, privativo de advogado, sera provido, na classe inicial, mediante concurso publico de provas e titulos, organizado e realizado pela Procuradoria