direto devera, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar a guarda do registro de imoveis competente toda a documentacao a ele relativa.Art. 50. Lei agricola a ser promulgada no prazo de um ano dispora, nos termos da Constituicao, sobre os objetivos e instrumentos de politica agricola, prioridades, planejamento de safras, comercializacao, abastecimento interno, mercado externo e instituicao de credito fundiario.Art. 51. Serao revistos pelo Congresso Nacional, atraves de Comissao mista, nos tres anos a contar da data da promulgacao da Constituicao, todas as doacoes, vendas e concessoes de terras publicas com area superior a tres mil hectares, realizadas no periodo de 1o de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987. 1o - No tocante as vendas, a revisao sera feito com base exclusivamente no criterio de legalidade da operacao. 2o - No caso de concessoes e doacoes, a revisao obedecera aos criterios de legalidade e de conveniencia do interesse publico. 3o - Nas hipoteses previstas nos paragrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse publico, as terras reverterao ao patrimonio da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios.Art. 52. Ate que sejam fixadas as condicoes a que se refere o art. 192, III, sao vedados:I - a instalacao, no Pais, de novas agencias de instituicoes financeiras domiciliadas no exterior;II - o aumento do percentual de participacao, no capital de instituicoes financeiras com sede no Pais, de pessoas fisicas ou juridicas residentes ou domiciliadas no exterior.Paragrafo unico. A vedacao a que se refere este artigo nao se aplica as autorizacoes resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operacoes belicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei no 5.315, de 12 de setembro de 1967, serao assegurados os seguintes direitos:I - aproveitamento no servico publico, sem a exigencia de concurso, com estabilidade;II - pensao especial correspondente a deixada por segundo-tenente das Forcas Armadas, que podera ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulavel com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres publicos, exceto os beneficios previdenciarios, ressalvado o direito de opcao;III - em caso de morte, pensao a viuva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual a do inciso anterior;IV - assistencia medica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de servico efetivo, em qualquer regime juridico;VI - prioridade na aquisicao da casa propria, para os que nao a possuam ou para suas viuvas ou companheiras.Paragrafo unico. A concessao da pensao especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensao ja concedida ao ex-combatente.Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei no 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei no 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberao, quando carentes, pensao mensal vitalicia no valor de dois salarios minimos. 1o - O beneficio e estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuiram para o esforco de guerra, trabalhando na producao de borracha, na Regiao Amazonica, durante a Segunda Guerra Mundial.