decretacao do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenhaenriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimonio publico. 1o O pedido de sequestro sera processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Codigo de Processo Civil. 2 Quando for o caso, o pedido incluira a investigacao, o exame e o bloqueio debens, contas bancarias e aplicacoes financeiras mantidas pelo indiciado noexterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Art.17. A acao principal, que tera o rito ordinario, sera proposta pelo MinisterioPublico ou pela pessoa juridica interessada, dentro de trinta dias daefetivacao da medida cautelar. 1o E vedada a transacao, acordo ou conciliacao nas acoes de que trata o caput. 2o A Fazenda Publica, quando for o caso, promovera as acoes necessarias acomplementacao do ressarcimento do patrimonio publico. 3o No caso de a acaoprincipal ter sido proposta pelo Ministerio Publico, aplica-se, no que couber,o disposto no 3o do art. 6o da Lei no 4.717,de 29 de junho de 1965. (Redacao dada pela Lei no 9.366, de 1996) 4o O Ministerio Publico, se nao intervir no processo como parte, atuaraobrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. 5o Apropositura da acao prevenira a jurisdicao do juizo para todas as acoesposteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmoobjeto. (Incluido pela Medida provisoria no 2.180-35, de 2001) 6o A acao sera instruidacom documentos ou justificacao que contenham indicios suficientes da existenciado ato de improbidade ou com razoes fundamentadas da impossibilidade deapresentacao de qualquer dessas provas, observada a legislacao vigente,inclusive as disposicoes inscritas nos arts. 16 a 18do Codigo de Processo Civil. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 7o Estando a inicial emdevida forma, o juiz mandara autua-la e ordenara a notificacao do requerido,para oferecer manifestacao por escrito, que podera ser instruida com documentose justificacoes, dentro do prazo de quinzedias. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 8o Recebida amanifestacao, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisao fundamentada,rejeitara a acao, se convencido da inexistencia do ato de improbidade, daimprocedencia da acao ou da inadequacao da via eleita. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 9o Recebida a peticaoinicial, sera o reu citado para apresentarcontestacao. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 10. Da decisao que receber a peticaoinicial, cabera agravo deinstrumento. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 11. Em qualquer fase do processo,reconhecida a inadequacao da acao de improbidade, o juiz extinguira o processosem julgamento domerito. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 12. Aplica-se aos depoimentos ouinquiricoes realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e 1o, doCodigo de Processo Penal. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 2001) 13. Para os efeitos deste artigo, tambemse considera pessoa juridica interessada o ente tributante que figurar no poloativo da obrigacao tributaria de que tratam o 4o do art. 3o e o art. 8o-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. (Incluido pela Lei Complementar no 157, de 2016) Art.18. A sentenca que julgar procedente acao civil de reparacao