LEI No 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.Mensagem de vetoDispoe sobre a proibicao de revista intima de funcionarias nos locais de trabalho e trata da revista intima em ambientes prisionais.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o As empresas privadas, os orgaos e entidades da administracao publica, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer pratica de revista intima de suas funcionarias e de clientes do sexo feminino.Art. 2o Pelo nao cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos orgaos de protecao dos direitos da mulher;II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidencia, independentemente da indenizacao por danos morais e materiais e sancoes de ordem penal.Art. 3o (VETADO).Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 15 de abril de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.DILMA ROUSSEFFEugenio Jose Guilherme de AragaoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 18.4.2016* Fonte: JusbrasilConfira a redacao dosenunciados:u Sumula 562-STJ: Epossivel a remicao de parte do tempo de execucao da pena quando o condenado, emregime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda queextramuros.u Sumula 563-STJ: O Codigo de Defesado Consumidor e aplicavel as entidades abertas deprevidencia complementar, nao incidindo nos contratos previdenciarioscelebrados com entidades fechadas.u Sumula 564-STJ: Nocaso de reintegracao de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando asoma da importancia antecipada a titulo de valor residual garantido (VRG) com ovalor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, oarrendatario tera direito de receber a respectiva diferenca, cabendo, porem, seestipulado no contrato, o previo desconto de outras despesas ou encargospactuados.u Sumula 565-STJ: Apactuacao das tarifas de abertura de credito (TAC) e de emissao de carne (TEC),ou outra denominacao para o mesmo fato gerador, e valida apenas nos contratosbancarios anteriores ao inicio da vigencia da Resolucao-CMN n. 3.518/2007, em30/4/2008.u Sumula 566-STJ: Noscontratos bancarios posteriores ao inicio da vigencia da Resolucao-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no inicio dorelacionamento entre o consumidor e a instituicao financeira.u Sumula 567-STJ:Sistema de vigilancia realizado por monitoramento eletronico ou por existenciade seguranca no interior de estabelecimento comercial, por si so, nao tornaimpossivel a configuracao do crime de furto.Alem disso, o STJ cancelou aSumula 321, que possuia a seguinte redacao:u Sumula 321-STJ: O Codigo de Defesado Consumidor e aplicavel a relacao juridica entrea entidade de previdencia privada e seus participantes.O entendimento da Sumula 321foi substituido pelo enunciado 563. Thais Giglio Cordeiro* RESUMO Devido a existencia do grande numero de pacientes amputados em diversas regioes do Estado do Rio de Janeiro e do pais, este estudo apresnta tambem um meio para esclarecer ao leigo, ao estudante e aos profissionais interessados, as etapas para a protetizacao do paciente amputado. Observa-se nesse contexto, que o paciente inicia o tratamento logo apos a ocorrencia da amputacao, denominada fase pre-protetica que sera importante para que o coto se prepare para a colocacao da protese. Eeste artigo procura esclarecer de uma maneira inicial, as informacoes