interpretacao de decadas da lei de regencia. Altera-la apos o termino das eleicoes significa surpreenderpartidos, participantes do pleito mediante coligacoes e eleitores, quanto ao resultado do jogo eleitoral.Sob outro prisma, embora seja pratica frequente no Congresso Nacional, em nenhum momento o Colegiado dessa Suprema Corte enfrentou o tema convocacao de suplentes em razao de vacancia por afastamentos previstos no artigo 56 da Constituicao da Republica. O unico precedente acerca da materia e o MS no 28.143/MS, decidido monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, cuja decisao foi exatamente contraria a tese do impetrante.O writ, em verdade, veicula proposta de mudanca na compreensao da norma, o que implica inovacao das regras do jogo que tocam direitos. Caso adotada a nova sistematica, esta deve valer a partir das proximas eleicoes,sob pena de inadmissivel surpresa aos eleitores e aos participantes do jogo politico-eleitoral, situacao que fere, irremediavelmente, os postulados da protecao da confianca e da seguranca juridica, conforme consignou o Supremo no julgamento do referido MS no 26.603/MS.Assim sendo, caso seja confirmado o novo entendimento trazido na inicial da impetracao, pugna-se pela aplicacao da tecnica do prospective overruling para que o marco legal seja fixado a partir do julgamento definitivo do primeiro caso especifico da materia a ser julgado por essa Corte e, por consequencia, indeferida a ordem, por irretroatividade da nova jurisprudencia. (grifei)Tenho para mim, com toda venia, que, se prevalecer o entendimento firmadopelo Plenario desta Suprema Corte no julgamento de pleito cautelar deduzidono MS 29.988-MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, podera vir a ocorrer umasubstancial revisao de padroes jurisprudenciais ate agora observados pela Justica Eleitoral (inclusive pelo E. Tribunal Superior Eleitoral), com a consequente ruptura de paradigma dela resultante, o que impora a necessidade de definir o momento a partir do qual essa nova diretriz devera ter aplicacao,considerada a exigencia de respeito ao postulado da seguranca juridica.O que me parece irrecusavel, nesse contexto, e o fato de que a posse do suplente (vale dizer, do primeiro suplente da coligacao partidaria), no caso em exame, processou-se com a certeza de que se observava a ordemestabelecida, ha decadas, pela Justica Eleitoral, e definida, quanto a convocacao de suplentes, segundo o que prescreve o art. 4o, caput, da Lei no 7.454/85.Havia, portanto, no contexto em exame, um dado objetivo, apto a gerar a expectativa da plena validade juridico-constitucional dos atos de diplomacao,para efeito de convocacao dos suplentes, considerada a ordem de votacaoobtida pela coligacao partidaria.Esta Suprema Corte, tendo em vista as multiplas funcoes inerentes a jurisprudencia tais como a de conferir previsibilidade as futuras decisoes judiciais nas materias por elas abrangidas, a de atribuir estabilidade as relacoes juridicas constituidas sob a sua egide, a de gerar certeza quanto a validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e a de preservar, assim, em respeito a etica do Direito, a confiancados cidadaos (e dos candidatos e das respectivas coligacoes partidarias) nas acoes do Estado -, tem reconhecido a possibilidade, mesmo em temas de indole constitucional (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURICIO CORREA), de determinar, nas hipoteses de revisao substancial da jurisprudencia derivadada ruptura de paradigma, a