Modalidade tributaria prevista no artigo 148 da Constituicao Federal, os emprestimos compulsorios sao tributos restituiveis. Ser restituivel e faceta que nao ocasiona a perda de sua natureza tributaria, pois, nao obstante o produto arrecadado voltar ao contribuinte, o artigo 4.o, inciso. II, do Codigo Tributario Nacional, estabelece que a natureza juridica do tributo e determinada pelo fato gerador em abstrato e nao pela destinacao do produto da sua arrecadacao . Sua mencao pela Constituicao Federal (artigo 148) e o fato de satisfazerem plenamente as clausulas que compoem a redacao do artigo 3.o do Codigo Tributario Nacional, deixam nitida a configuracao tributaria do instituto, tornando-se dificil sustentar posicoes dissonantes. Ademais, a Constituicao Federal trata do emprestimo compulsorio no capitulo referente ao Sistema Tributario Nacional, incidindo sobre ele, portanto, o regime juridico tributario. De acordo com a hipotese de incidencia, os emprestimos compulsorios poderao assumir quaisquer formas que correspondam as especies de tributo (imposto, taxa ou contribuicao de melhoria). Normalmente os emprestimos compulsorios acabam revestindo-se da natureza de imposto. Segundo Aliomar Baleeiro, no emprestimo forcado, nao ha acordo de vontades nem contrato de qualquer natureza. Unilateralmente, o Estado compele alguem, sob sua jurisdicao, a entregar-lhe dinheiro, prometendo o reembolso sob certas condicoes ou dentro de certo prazo. A Sumula n. 418 do Supremo Tribunal Federal, que dispoe que o emprestimo compulsorio nao e tributo, esta superada. Somente a Uniao, por meio de lei complementar, pode instituir emprestimos compulsorios, e quando o fizer devera permanecer dentro de seu campo de competencia tributaria. Nao poderia, por exemplo, criar emprestimo compulsorio sobre venda de mercadorias, uma vez que essa atribuicao e de competencia dos Estados-membros. Tambem medida provisoria nao pode criar nem alterar emprestimos compulsorios, pois a conversao da medida provisoria em lei depende de maioria simples, enquanto a lei complementar depende do quorum de maioria absoluta, conforme previsto no artigo 69 da Constituicao Federal. A aplicacao dos recursos provenientes desse tributo deve ser vinculada a despesa que o fundamentou (artigo 148, paragrafo unico, da Constituicao Federal). Esse dispositivo representa uma garantia ao contribuinte. Nesse sentido, cabe aqui analisar o artigo 148, assim expresso na Constituicao Federal: Art. 148. A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir emprestimos compulsorios: I - para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminencia; II - no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos provenientes de emprestimo compulsorio sera vinculada a despesa que fundamentou sua instituicao. 11.1. Hipoteses do Inciso I I - para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminencia; Nesses casos, nao se aplica o principio da anterioridade, pois as situacoes expostas nesse inciso sao urgentes e de graves proporcoes, ou seja, sao incompativeis com a cobranca no exercicio financeiro seguinte. Com efeito, guerra externa ou sua eminencia, sao justificativas para a criacao de duas modalidades tributarias: emprestimo compulsorio (artigo 148, inciso I) e/ou imposto extraordinario (artigo 154, inciso II). 11.2. Hipoteses do Inciso II II - no