ato da diplomacao, que nada mais e do queum ato de natureza administrativa, levado a efeito pela Justica Eleitoral, noqual e certificado o resultado de uma eleicao, constituindo, a partir dai, oresultado sufragado pelo eleitor, a partir do voto. O objetivo principal desta acaoeleitoral, portanto, e a desconstituicao da diplomacao, ou seja, a cassacao dodiploma de um candidato eleito ou suplente, no caso de eleicao proporcional afastando-o do exercicio do mandato eletivo. O remedio processual eleitoral emcomento se encontra, pois, previsto no artigo 262 do Codigo Eleitoral, quedispoe o seguinte: Art.262. Orecurso contra expedicao de diploma cabera somente nos seguintes casos:I - inelegibilidadeou incompatibilidade de candidato;II - erroneainterpretacao da lei quanto a aplicacao do sistema de representacaoproporcional;III - erro de direitoou de fato na apuracao final, quanto a determinacao do quociente eleitoral oupartidario, contagem de votos e classificacao de candidato, ou a suacontemplacao sob determinada legenda;IV - concessaoou denegacao do diploma em manifesta contradicao com a prova dos autos, nashipoteses do Art. 222 desta Lei, e do Art. 41 da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997. Comose ve, sao plurais as causas habeis a ensejar o cabimento da acao, cujo termopara tanto e o prazo de ate 03 (tres) dias doato que se busca desconstituir, ou seja, do advento da propria diplomacao. Dentre as hipoteses de cabimento, esta oinciso IV precitado, e foi justamente esta hipotese, e somente ela, que gerou odebate travado no ambito do Tribunal Superior e que culminou, por maioria devotos, com a declaracao de inconstitucionalidade tao debatida. Odebate, portanto, distou, tao so, da hipotese de cabimento da acao prevista noinciso IV do artigo 262 do Codigo Eleitoral, nao havendo que se falar emqualquer macula no que tange as demais hipoteses, que permanecem plenamentehigidas. Noutraspalavras, a declaracao de inconstitucionalidade se deu, tao somente, em face dahipotese de cabimento inserta no inciso IV do dispositivo legal acima trazido,nao havendo, por conseguinte, que se falar em inconstitucionalidade do Recursocontra a diplomacao, vez que as demais hipoteses (incisos I a III) permanecemvigentes, e contra elas nao ha nenhuma irresignacao. Eo que se sucedeu no julgamento do RCED n. 8-84 (Teresina-PI)? Basicamente,e de forma sintetica, ocorreu que o Eminente Relator, Min. Jose Antonio DiasToffoli, por ocasiao do respectivo voto, suscitou incidente deinconstitucionalidade com relacao ao inciso IV do artigo 262 do CodigoEleitoral, por entender que, primeiramente, a parte inicial - concessao ou denegacao do diploma emmanifesta contradicao com a prova dos autos, nas hipoteses do Art. 222 destaLei nao teria sido recepcionada pela Constituicao Federal de 1988 e, emsegundo lugar, que a parte final, sobrevinda apos o advento da Carta de 88 [...] e do Art. 41 da Lei no 9.504, de 30 desetembro de 1997 seria inconstitucional. Talposicao partiu do fato de o texto constitucional prever, no 10 do artigo 14 daLei Maior, a figura da Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo, acaoconstitucional que, segundo ele, possui o mesmo fim mediato, qual seja, o deobstar o exercicio do mandato eletivo, e as mesmas causas de pedir previstas nodispositivo do Codigo Eleitoral (inc. IV), quais sejam, abuso de podereconomico parte da