Estatuto do Idoso Apos sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da Republica no mes seguinte, ampliando os direitos dos cidadaos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Politica Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias a terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadaos da terceira idade. Politica Nacional do IdosoDe acordo com Anita Neri:'Reconhecendo o Progresso de envelhecimento populacional no Brasil e as demandas geradas por esse fenomeno, foi promulgada legislacao especifica para esse seguimento etario, a Politica Nacional do Idoso (PNI), Lei 8.842 de 4 de janeiro de 1994, (ainda que apenas em nivel legislativo, preve de um modo menos abragente que o Estatuto do Idoso a garantia de direitos sociais defendendo a causa do idoso nos mais diversos parametros) que trouxe nova perspectiva para o atendimento ao idoso e nova forma de encara-lo, considerando-o como um cidadao com direitos e deveres e pessoas em desenvolvimento, apta a se cuidar e se governar. Constitui um marco, chamando atencao para o fato de o tema velhice ser pertinente a toda sociedade'. Tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso,para assim promover sua autonomia, integracao e participacao efetiva na sociedade.No artigo 3o, estabelece: A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participacao na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem-estar e direito a vida; O idoso deve ser o principal agente e o destinatario das transformacoes a serem efetivadas por meio desta politica; O idoso nao deve sofrer discriminacao de qualquer natureza. A regulamentacao da Politica Nacional do Idoso foi publicada no dia 3 de junho de 1996, por meio do decreto 1.948, explicitando a forma de implementacao dos avancos previstos na lei 8.842/94 e estabelecendo as competencias dos orgaos e das entidades publicas envolvidas no processo.Objetivo:O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusao social e garantir os direitos desses cidadaos uma vez que essa parcela da populacao brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatiticas indicarem a importancia de politicas publicas devido ao grande numero de pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Segundo Anita Neri o Estatuto do Idoso (Lei 10.741) foi sancionado pelo presidente da Republica, Luis Inacio Lula da Silva, em 1 de outubro de 2003, porem publicada no Diario Oficial da Uniao em Tres (3) de Outubro de 2003 e garantindo e ampliando os direitos dos brasileiros com mais de 60 (sessenta) anos.Mais abrangente que a Politica Nacional do Idoso, considera os mais velhos como prioridade absoluta e institui penas aplicaveis a quem desrespeitar ou abandonar cidadaos idosos. Entre outras coisas, alem do direito de prioridade, garante:A distribuicao gratuita de proteses, orteses e medicamentos; Que os planos de saude nao possam reajustar as mensalidades pelo criterio de idade; O direito ao transporte coletivo publico gratuito e reservas de 10% dos assentos; Nos transportes coletivos estaduais, a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior