da seguridade social ou como servidor publico;II - as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuaria e estatistica aserem observadas pelas entidades abertas, inclusive quanto a padronizacao dosplanos de contas, balancos gerais, balancetes e outras demonstracoesfinanceiras, criterios sobre sua periodicidade, sobre a publicacao dessesdocumentos e sua remessa ao orgao fiscalizador;III - os indices de solvencia e liquidez, bem como as relacoes patrimoniais aserem atendidas pelas entidades abertas, observado que seu patrimonio liquidonao podera ser inferior ao respectivo passivo nao operacional; eIV - as condicoes que assegurem acesso a informacoes e fornecimento de dadosrelativos a quaisquer aspectos das atividades das entidades abertas. ORGAO FISCALIZADOR A CF no art. 21, incisoVIII determina a competencIa da Uniao para administraras reservas cambiaisdopais e fiscalizar as operacoes de natureza financeira, especialmente as decredito,cambio e capitalizacao,bem como as de seguro e as de previdenciaprivada.Os orgaos de fiscalizacao sao dotados de poder depolicia administrativa e portanto sao dotados de auto-executoriedade o que lhesgarante a sua atuacao independentemente de previo ou posterior juizo decognicao pelos demais Poderes.Quanto as entidades dePrevidencia Privada Aberta cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)[6]regular, na sua integralidade, os investimentos das entidades fiscalizadas,querse trate de ativos livres,quer se trate de ativos garantidores de provisoesreservas e fundos e ;Cabe ao Conselho MonetarioNacional (CMN) a determinacao das diretrizes para aplicacao dos aludidosrecursos garantidores exigidos pelo CNSP.DA FISCALIZACAOArt. 41. No desempenho das atividades de fiscalizacao dasentidades de previdencia complementar, os servidores do orgao regulador efiscalizador terao livre acesso as respectivas entidades, delas podendo requisitare apreender livros, notas tecnicas e quaisquer documentos, caracterizando-seembaraco a fiscalizacao, sujeito as penalidades previstas em lei, qualquerdificuldade oposta a consecucao desse objetivo. 1o O orgao regulador e fiscalizador das entidades fechadas podera solicitardos patrocinadores e instituidores informacoes relativas aos aspectosespecificos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aosrespectivos planos de beneficios. 2o A fiscalizacao a cargo do Estado nao exime os patrocinadores e osinstituidores da responsabilidade pela supervisao sistematica das atividadesdas suas respectivas entidades fechadas. 3o As pessoas fisicas ou juridicas submetidas ao regime desta LeiComplementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informacoes ou esclarecimentossolicitados pelo orgao regulador e fiscalizador. 4o O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuizo da competencia dasautoridades fiscais, relativamente ao pleno exercicio das atividades defiscalizacao tributaria.Art.42. O orgao regulador e fiscalizador podera, em relacao as entidades fechadas,nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes proprios deintervencao e de liquidacao extrajudicial, com o objetivo de sanear plano debeneficios especifico, caso seja constatada na sua administracao e execucaoalguma das hipoteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar.Paragrafo unico. O ato de nomeacao de que trata o caput estabelecera ascondicoes, os limites e as atribuicoes do administrador especial.Art. 43. O orgao fiscalizador podera, em relacao as entidades abertas,desde que se verifique uma das condicoes previstas no art. 44 desta LeiComplementar, nomear, por prazo determinado, prorrogavel a seu criterio, e aexpensas da respectiva entidade, um diretor-fiscal. 1o O diretor-fiscal, sem poderes de gestao, tera suas atribuicoesestabelecidas pelo orgao regulador, cabendo ao orgao fiscalizador fixar suaremuneracao.< p> 2o Se reconhecer a inviabilidade de recuperacao daentidade aberta ou a ausencia de qualquer condicao para o