LEI No 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.Dispoe sobre as condicoes para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes e da outras providenciasO PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:DISPOSICAO PRELIMINARArt. 1o Esta lei regula, em todo o territorio nacional, as acoes e servicos de saude, executados isolada ou conjuntamente, em carater permanente ou eventual, por pessoas naturais ou juridicas de direito Publico ou privado.TITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 2o A saude e um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condicoes indispensaveis ao seu pleno exercicio. 1o O dever do Estado de garantir a saude consiste na formulacao e execucao de politicas economicas e sociais que visem a reducao de riscos de doencas e de outros agravos e no estabelecimento de condicoes que...assegurem acesso universal e igualitario as acoes e aos servicos para a sua promocao, protecao e recuperacao. 2o O dever do Estado nao exclui o das pessoas, da familia, das empresas e da sociedade.Art. 3o Os niveis de saude expressam a organizacao social e economica do Pais, tendo a saude como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentacao, a moradia, o saneamento basico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educacao, a atividade fisica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servicos essenciais. (Redacao dada pela Lei no 12.864, de 2013)Paragrafo unico. Dizem respeito tambem a saude as acoes que, por forca do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir as pessoas e a coletividade condicoes de bem-estar fisico, mental e social.Voce vai gostar de:DIREITO A CADEIRA DE RODAS, MANUAL OU MOTORIZADA, E CADEIRA DEBANHO: VEJA COMO OBTER CADEIRAS DE RODAS, ORTESES E PROTESES GRATUITAMENTEPORTARIA No 1.272 DO MINISTERIO DA SAUDE. DO ACESSO ACADEIRA DE RODASPORTARIA No 16 DO MINISTERIO DA SAUDE. ACESSO A CADEIRADE RODAS, ORTESES E PROTESESMODELO DE PETICAO INICIAL. CPC/15. PEDIDO DE CIRURGIA,EXAME E MEDICAMENTOS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DETUTELA DE URGENCIA.TITULO IIDO SISTEMA UNICO DE SAUDEDISPOSICAO PRELIMINARArt. 4o O conjunto de acoes e servicos de saude, prestados por orgaos e instituicoes publicas federais, estaduais e municipais, da Administracao direta e indireta e das fundacoes mantidas pelo Poder Publico, constitui o Sistema Unico de Saude (SUS). 1o Estao incluidas no disposto neste artigo as instituicoes publicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e producao de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saude. 2o A iniciativa privada podera participar do Sistema Unico de Saude (SUS), em carater complementar.CAPITULO IDos Objetivos e AtribuicoesArt. 5o Sao objetivos do Sistema Unico de Saude SUS:I - a identificacao e divulgacao dos fatores condicionantes e determinantes da saude;II - a formulacao de politica de saude destinada a promover, nos campos economico e social, a observancia do disposto no 1o do art. 2o desta lei;III - a assistencia as pessoas por intermedio de acoes de promocao, protecao e recuperacao da saude, com a realizacao integrada das acoes assistenciais e das atividades preventivas.Art. 6o Estao incluidas