A Justica do Trabalho pode julgar acao com pedido de indenizacao por dano moral praticado na fase pos-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, nao importa se ocorreu na fase pre-contratual, contratual ou pos-contratual, mas apenas que o dano se refira ao contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaracao de incompetencia da Justica do Trabalho feita, de oficio, pelo Tribunal do Trabalho paulista (2a Regiao) em processo sobre dano moral ocorrido apos a extincao contratual e determinou que o TRT julgue o pedido de indenizacao. A decisao unanime foi baseada em voto do ministro Horacio Senna Pires, presidente do colegiado. O caso em discussao referia-se a pedido de indenizacao do trabalhador pelo prejuizo causado com a manutencao do seu nome como representante da Visa International Service Association, pessoa juridica estrangeira, no cadastro do CNPJ da Receita Federal, apos a extincao do contrato de trabalho dele com a Visa do Brasil Empreendimentos. O TRT tinha declarado a impossibilidade de a Justica do Trabalho analisar a acao, ao fundamento de que o dano moral pleiteado nao decorrera da relacao de trabalho. Segundo o Regional, a hipotese dos autos era de natureza civil e nada tinha a ver com a atribuicao constitucional da Justica do Trabalho, portanto, deveria ser examinada pela Justica Comum Estadual. No recurso de revista apresentado ao TST, as empresas alegaram que a Constituicao preve o julgamento pela Justica do Trabalho de acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho (artigo 114, VI). Sustentaram ainda que a acao de reparacao de danos por causa da manutencao do nome do trabalhador no cadastro da Receita, apos a extincao do contrato, so ocorreu devido a sua condicao de Presidente e Administrador Geral da empregadora Visa do Brasil. Para o relator, ministro Horacio Pires, nao ha duvidas de que o pedido de indenizacao decorreu da relacao existente entre as partes, ainda que em razao de fato ocorrido na fase pos-contratual. A propria inscricao do nome do trabalhador como representante da Visa International perante a Receita Federal demonstra que essa era uma das atribuicoes dele no curso do contrato de trabalho. O ministro tambem reconhece que o texto constitucional garante o processamento e julgamento desse tipo de acao pela Justica do Trabalho, de modo que o TST editou a Sumula no 392 sobre o tema. Por fim, em apoio a essa tese, o relator citou acordao do ministro Sepulveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a solucao da controversia que decorra da relacao empregaticia independe do instituto de direito a ser aplicado na analise do caso concreto. E preciso apenas que a situacao tenha como suporte uma relacao empregaticia e que a acao tenha origem nesta relacao.Fonte: Site do TSTLink: http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=11227&p_cod_area_noticia=ASCS Com determinacao expressa da empresa para que fossem vendidos os periodos de ferias, um vigilante trabalhou durante cinco anos sem descanso. Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele tem direito ao pagamento