1998) TITULO VIIDa Ordem Economica e FinanceiraCAPITULO IDOS PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICA Art. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - funcao social da propriedade; IV - livre concorrencia; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servicos e de seus processos de elaboracao e prestacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) VII - reducao das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 6, de 1995) Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 171. Sao consideradas: (Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 1995) I - empresa brasileira a constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administracao no Pais; II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em carater permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Pais ou de entidades de direito publico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercicio, de fato e de direito, do poder decisorio para gerir suas atividades. Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95 1o - A lei podera, em relacao a empresa brasileira de capital nacional: I - conceder protecao e beneficios especiais temporarios para desenvolver atividades consideradas estrategicas para a defesa nacional ou imprescindiveis ao desenvolvimento do Pais; II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindivel ao desenvolvimento tecnologico nacional, entre outras condicoes e requisitos: a) a exigencia de que o controle referido no inciso II do "caput" se estenda as atividades tecnologicas da empresa, assim entendido o exercicio, de fato e de direito, do poder decisorio para desenvolver ou absorver tecnologia; b) percentuais de participacao, no capital, de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Pais ou entidades de direito publico interno. 2o - Na aquisicao de bens e servicos, o Poder Publico dara tratamento preferencial, nos termos da lei, a empresa brasileira de capital nacional.(Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 1995) Art. 172. A lei disciplinara, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivara os reinvestimentos e regulara a remessa de lucros. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao direta de atividade economica pelo Estado so sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 1o - A empresa publica, a sociedade de economia mista e