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certidao de que o interessado nao a apos no mandado. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994)Art. 240. Salvo disposicao em contrario, os prazos para as partes, para a Fazenda Publica e para o Ministerio Publico contar-se-ao da intimacao.Paragrafo unico. As intimacoes consideram-se realizadas no primeiro dia util seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que nao tenha havido expediente forense. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 8.079, de 13.9.1990)Art. 241. Comeca a correr o prazo: (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)I - quando a citacao ou intimacao for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)II - quando a citacao ou intimacao for por oficial de justica, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)III - quando houver varios reus, da data de juntada aos autos do ultimo aviso de recebimento ou mandado citatorio cumprido; (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatoria ou rogatoria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)V - quando a citacao for por edital, finda a dilacao assinada pelo juiz. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)Art. 242. O prazo para a interposicao de recurso conta-se da data, em que os advogados sao intimados da decisao, da sentenca ou do acordao. 1o Reputam-se intimados na audiencia, quando nesta e publicada a decisao ou a sentenca. 2o Revogado pela Lei no 8.952, de 13.12.1994:Texto original: Nao tendo havido previa intimacao do dia e hora designados para a audiencia, observar-se-a o disposto nos arts. 236 e 237. 2o Havendo antecipacao da audiencia, o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, mandara intimar pessoalmente os advogados para ciencia da nova designacao. ( 3o renumerado pela Lei no 8.952, de 13.12.1994)CAPITULO IIIDO PROCEDIMENTO SUMARIOArt. 275. Observar-se-a o procedimento sumario: (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas, cujo valor nao exceder 20 (vinte) vezes o maior salario minimo vigente no Pais; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - nas causas cujo valor nao exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salario minimo; (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002)II - nas causas, qualquer que seja o valor (Retificado) (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 26.12.1995)a) de arrendamento rural e de parceria agricola;b) de cobranca ao condomino de quaisquer quantias devidas ao condominio;c) de ressarcimento por danos em predio urbano ou rustico;d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de via terrestre;e) de cobranca de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veiculo, ressalvados os casos de processo de execucao;f) de cobranca de honorarios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislacao especial;g) nos demais casos previstos em lei.Paragrafo unico. Este procedimento nao sera observado nas acoes relativas ao estado e a capacidade das pessoas. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 26.12.1995)Art. 276. Na peticao inicial, o autor apresentara
(Redacao dada pela Lei no 9.245, de 26.12.1995)Art. 280. No procedimento sumario nao sao admissiveis a acao declaratoria incidental e a intervencao de terceiros, salvo a assistencia, o recurso de terceiro prejudicado e a intervencao fundada em contrato de seguro. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002)Art. 281 - Findos a instrucao e os debates orais, o juiz proferira sentenca na propria audiencia ou no prazo de dez dias. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 26.12.1995)TITULO VIIIDO PROCEDIMENTO ORDINARIOCAPITULO IDA PETICAO INICIALSecao IDos Requisitos da Peticao Inicial Art. 282. A peticao inicial indicara:I - o juiz ou tribunal, a que e dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissao, domicilio e residencia do autor e do reu;III - o fato e os fundamentos juridicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificacoes;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - o requerimento para a citacao do reu.Art. 283. A peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao.Art. 284. Verificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial.Art. 285. Estando em termos a peticao inicial, o juiz a despachara, ordenando a citacao do reu, para responder; do mandado constara que, nao sendo contestada a acao, se presumirao aceitos pelo reu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Secao IIDo PedidoArt. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. E licito, porem, formular pedido generico: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)I - nas acoes universais, se nao puder o autor individuar na peticao os bens demandados; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)II - quando nao for possivel determinar, de modo definitivo, as consequencias do ato ou do fato ilicito; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)III - quando a determinacao do valor da condenacao depender de ato que deva ser praticado pelo reu. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Art. 287. Se o autor pedir a condenacao do reu a abster-se da pratica de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que nao possa ser realizado por terceiro, constara da peticao inicial a cominacao da pena pecuniaria para o caso de descumprimento da sentenca (arts. 644 e 645). Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao reu a abstencao da pratica de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, podera requerer cominacao de pena pecuniaria para o caso de descumprimento da sentenca ou da decisao antecipatoria de tutela (arts. 461, 4o, e 461-A). (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002)Art. 288. O pedido sera alternativo, quando, pela natureza da obrigacao, o devedor puder cumprir a prestacao de mais de um modo.Paragrafo unico. Quando,
no prazo de 15 (quinze) dias, em peticao escrita, dirigida ao juiz da causa, contestacao, excecao e reconvencao.Art. 298. Quando forem citados para a acao varios reus, o prazo para responder ser-lhes-a comum, salvo o disposto no art. 191.Paragrafo unico. Se o autor desistir da acao quanto a algum reu ainda nao citado, o prazo para a resposta correra da intimacao do despacho que deferir a desistencia.Art. 299. A contestacao e a reconvencao serao oferecidas simultaneamente, em pecas autonomas; a excecao sera processada em apenso aos autos principais.Secao IIDa Contestacao Art. 300. Compete ao reu alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.Art. 301. Compete-lhe, porem, antes de discutir o merito, alegar: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)I - inexistencia ou nulidade da citacao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)II - incompetencia absoluta; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)III - inepcia da peticao inicial; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)IV - perempcao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)V - litispendencia; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Vl - coisa julgada; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)VII - conexao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Vlll - incapacidade da parte, defeito de representacao ou falta de autorizacao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)IX - convencao de arbitragem; (Redacao dada pela Lei no 9.307, de 23.9.1996)X - carencia de acao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Xl - falta de caucao ou de outra prestacao, que a lei exige como preliminar. (Inciso acrescentado pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 1o Verifica-se a litispendencia ou a coisa julgada, quando se reproduz acao anteriormente ajuizada. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 2o Uma acao e identica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 3o Ha litispendencia, quando se repete acao, que esta em curso; ha coisa julgada, quando se repete acao que ja foi decidida por sentenca, de que nao caiba recurso. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 4o Com excecao do compromisso arbitral, o juiz conhecera de oficio da materia enumerada neste artigo. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados, salvo:I - se nao for admissivel, a seu respeito, a confissao;II - se a peticao inicial nao estiver acompanhada do instrumento publico que a lei considerar da substancia do ato;III - se estiverem em contradicao com a defesa, considerada em seu conjunto.Paragrafo unico. Esta regra, quanto ao onus da impugnacao especificada dos fatos, nao se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao orgao do Ministerio Publico.Art. 303. Depois da contestacao, so e licito deduzir novas alegacoes quando:I - relativas a direito superveniente;II - competir ao juiz conhecer delas de oficio;III - por
do instrumento publico, que a lei considere indispensavel a prova do ato.Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor nao podera alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaracao incidente, salvo promovendo nova citacao do reu, a quem sera assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 322. Contra o revel correrao os prazos independentemente de intimacao. Podera ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.CAPITULO IVDAS PROVIDENCIAS PRELIMINARES Art. 323. Findo o prazo para a resposta do reu, o escrivao fara a conclusao dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinara, conforme o caso, as providencias preliminares, que constam das secoes deste Capitulo.Secao IDo Efeito da ReveliaArt. 324. Se o reu nao contestar a acao, o juiz, verificando que nao ocorreu o efeito da revelia, mandara que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiencia. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Secao IIDa Declaracao incidente
Peculato mediante erro de outremArt. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercicio do cargo, recebeu por erro de outrem:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Insercao de dados falsos em sistema de informacoesArt. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionario autorizado, a insercao de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administracao Publica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Artigo acrescentado pela Lei no 9.983, de 14.7.2000)Pena reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.Modificacao ou alteracao nao autorizada de sistema de informacoesArt. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionario, sistema de informacoes ou programa de informatica sem autorizacao ou solicitacao de autoridade competente: (Artigo acrescentado pela Lei no 9.983, de 14.7.2000)Pena detencao, de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. As penas sao aumentadas de um terco ate a metade se da modificacao ou alteracao resulta dano para a Administracao Publica ou para o administrado. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 9.983, de 14.7.2000)Extravio, sonegacao ou inutilizacao de livro ou documentoArt. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razao do cargo; sonega-lo ou inutiliza-lo, total ou parcialmente:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato nao constitui crime mais grave.Emprego irregular de verbas ou rendas publicasArt. 315 - Dar as verbas ou rendas publicas aplicacao diversa da estabelecida em lei:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) meses, ou multa.ConcussaoArt. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.Excesso de exacao 1o - Se o funcionario exige tributo ou contribuicao social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobranca meio vexatorio ou gravoso, que a lei nao autoriza: (Redacao dada pela Lei no 8.137, de 27.12.1990)Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 8.137, de 27.12.1990) 2o - Se o funcionario desvia, em proveito proprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres publicos:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.Corrupcao passivaArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena - reclusao, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.Pena reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 10.763, de 12.11.2003) 1o - A pena e aumentada de um terco, se, em consequencia da vantagem ou promessa, o funcionario retarda ou deixa de praticar qualquer ato de oficio ou o pratica infringindo dever funcional. 2o - Se o funcionario pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infracao de dever funcional, cedendo a pedido ou influencia
de outrem:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa.ResistenciaArt. 329 - Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionario competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. 1o - Se o ato, em razao da resistencia, nao se executa:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos. 2o - As penas deste artigo sao aplicaveis sem prejuizo das correspondentes a violencia.DesobedienciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionario publico:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.DesacatoArt. 331 - Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.Trafico de InfluenciaArt. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionario publico no exercicio da funcao: (Redacao dada pela Lei no 9.127, de 16.11.1995)Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 9.127, de 16.11.1995)Paragrafo unico - A pena e aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem e tambem destinada ao funcionario. (Redacao dada pela Lei no 9.127, de 16.11.1995)Corrupcao ativaArt. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionario publico, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio:Pena - reclusao, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.Pena reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 10.763, de 12.11.2003)Paragrafo unico - A pena e aumentada de um terco, se, em razao da vantagem ou promessa, o funcionario retarda ou omite ato de oficio, ou o pratica infringindo devDenunciacao caluniosaArt. 339. Dar causa a instauracao de investigacao policial, de processo judicial, instauracao de investigacao administrativa, inquerito civil ou acao de improbidade administrativa contra alguem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redacao dada pela Lei no 10.028, de 19.10.2000)Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1o - A pena e aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2o - A pena e diminuida de metade, se a imputacao e de pratica de contravencao.Comunicacao falsa de crime ou de contravencaoArt. 340 - Provocar a acao de autoridade, comunicando-lhe a ocorrencia de crime ou de contravencao que sabe nao se ter verificado:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Auto-acusacao falsaArt. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos, ou multa.Falso testemunho ou falsa periciaArt. 342 - Fazer afirmacao falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou interprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juizo arbitral:Art. 342. Fazer afirmacao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou interprete em processo judicial, ou administrativo, inquerito policial, ou em juizo arbitral: (Redacao dada pela
Lei no 10.268, de 28.8.2001)Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. 1o - Se o crime e cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terco, se o crime e praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administracao publica direta ou indireta.(Redacao dada pela Lei no 10.268, de 28.8.2001)Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 2o - As penas aumentam-se de um terco, se o crime e praticado mediante suborno. 2o O fato deixa de ser punivel se, antes da sentenca no processo em que ocorreu o ilicito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redacao dada pela Lei no 10.268, de 28.8.2001) 3o - O fato deixa de ser punivel, se, antes da sentenca, o agente se retrata ou declara a verdade.Art. 343 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou interprete, para fazer afirmacao falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, pericia, traducao ou interpretacao, ainda que a oferta ou promessa nao seja aceita:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Paragrafo unico - Se o crime e cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro.Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou interprete, para fazer afirmacao falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, pericia, calculos, traducao ou interpretacao:(Redacao dada pela Lei no 10.268, de 28.8.2001)Pena - reclusao, de tres a quatro anos, e multa.(Redacao dada pela Lei no 10.268, de 28.8.2001)Paragrafo unico. As penas aumentam-se de um sexto a um terco, se o crime e cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administracao publica direta ou indireta.(Redacao dada pela Lei no 10.268, de 28.8.2001)Coacao no curso do processoArt. 344 - Usar de violencia ou grave ameaca, com o fim de favorecer interesse proprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou e chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juizo arbitral:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, alem da pena correspondente a violencia.Exercicio arbitrario das proprias razoesArt. 345 - Fazer justica pelas proprias maos, para satisfazer pretensao, embora legitima, salvo quando a lei o permite:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mes, ou multa, alem da pena correspondente a violencia.Paragrafo unico - Se nao ha emprego de violencia, somente se procede mediante queixa.Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa propria, que se acha em poder de terceiro por determinacao judicial ou convencao:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Fraude processualArt. 347 - Inovar artificiosamente, na pendencia de processo civil ou
casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, nao funcionara como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.Art. 256. A suspeicao nao podera ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de proposito der motivo para cria-la.CAPITULO IIDO MINISTERIO PUBLICOArt. 257. O Ministerio Publico promovera e fiscalizara a execucao da lei.Art. 258. Os orgaos do Ministerio Publico nao funcionarao nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu conjuge, ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicavel, as prescricoes relativas a suspeicao e aos impedimentos dos juizes.CAPITULO VDOS FUNCIONARIOS DA JUSTICAArt. 274. As prescricoes sobre suspeicao dos juizes estendem-se aos serventuarios e funcionarios da justica, no que Ihes for aplicavel.TITULO XDAS CITACOES E INTIMACOESCAPITULO IDAS CITACOESArt. 351. A citacao inicial far-se-a por mandado, quando o reu estiver no territorio sujeito a jurisdicao do juiz que a houver ordenado.Art. 352. O mandado de citacao indicara: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas acoes iniciadas por queixa; III - o nome do reu, ou, se for desconhecido, os seus sinais caracteristicos; IV - a residencia do reu, se for conhecida; V - o fim para que e feita a citacao; VI - o juizo e o lugar, o dia e a hora em que o reu devera comparecer; VII - a subscricao do escrivao e a rubrica do juiz.Art. 353. Quando o reu estiver fora do territorio da jurisdicao do juiz processante, sera citado mediante precatoria.Art. 354. A precatoria indicara:I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;II - a sede da jurisdicao de um e de outro;Ill - o fim para que e feita a citacao, com todas as especificacoes;IV - o juizo do lugar, o dia e a hora em que o reu devera comparecer.Art. 355. A precatoria sera devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lancado o "cumpra-se" e de feita a citacao por mandado do juiz deprecado. 1o Verificado que o reu se encontra em territorio sujeito a jurisdicao de outro juiz, a este remetera o juiz deprecado os autos para efetivacao da diligencia, desde que haja tempo para fazer-se a citacao. 2o Certificado pelo oficial de justica que o reu se oculta para nao ser citado, a precatoria sera imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.Art. 356. Se houver urgencia, a precatoria, que contera em resumo os requisitos enumerados no art. 354, podera ser expedida por via telegrafica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estacao expedidora mencionara.Art. 357. Sao requisitos da citacao por mandado:I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafe, na qual se mencionarao dia e hora da citacao;II - declaracao do oficial, na certidao, da entrega da contrafe, e sua aceitacao ou recusa.Art. 358. A citacao do militar far-se-a por intermedio do chefe do respectivo servico.Art.