confere a atuacao do CADE. Como notorio, os direitos economicos difusos, quando lesados, sao dificeis de serem reparados, haja vista que usualmente nao havera sujeitos passivos especificos, nem lesoes determinadas. Por isso, uma atuacao meramente repressiva dos orgaos de defesa do mercado, muitas vezes nao surte os efeitos desejados, ja que nao repara, de fato, os danos: no maximo, indeniza-os.Com o compromisso de cessacao, evitam-se as lesoes. Desse modo, prestigia-se um dos magnos postulados de qualquer politica antitruste, qual seja: o de convocar agentes economicos a exercerem uma acao positiva em relacao ao mercado, e nao simplesmente reprimir suas acoes abusivas.'Ratio essendiUma observacao importante se impoe, pois constitui ate mesmo pressuposto a correta compreensao do instituto ora analisado. Com o advento do compromisso de cessacao, o legislador nao pretendeu, primordialmente, o incentivo ao agente economico sob investigacao, para que este mudasse sua praxis economico-negocial antes do sofrimento de sancoes, eventualmente arbitradas no deslinde do procedimento investigatorio; mas objetivou, sobretudo, o socorro imediato e eficaz aos interesses economicos difusos da nacao. Ou seja, o estimulo ao agente economico para o firmamento do compromisso, foi tao-somente um meio encontrado pelo legislador para que se atingisse uma finalidade principal: a protecao efetiva aos direitos economicos difusos. Vale dizer, o bem juridico de que cuida a lei 8.884/94 e a livre concorrencia, e eis a sua ratio.Portanto, o compromisso de cessacao so pode ser vislumbrado sob a otica da protecao aos direitos economicos; como um instrumento posto a disposicao primordialmente da coletividade, e nao de agentes economicos, que so poderao ser beneficiados se a sociedade tambem o for, e ainda, se essa benesse for razoavel, ou seja, nao for infima, irrisoria ou insignificante.Do cabimentoO instituto sob comento encontra respaldo legal no art. 53 e paragrafos da lei 8.884/94, com alteracoes posteriores, conhecida como lei antitruste.Dispoe a cabeca do mencionado artigo que em qualquer das especies de processo administrativo, o CADE podera tomar do representado compromisso de cessacao da pratica sob investigacao ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juizo de conveniencia e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei.Desse enunciado extraem-se caracteristicas importantes do instituto em nosso pais. Primeiro, percebe-se que atualmente o acordo pode ser celebrado em qualquer processo administrativo, ao contrario do que acontecia outrora, quando nao se admitia o termo de compromisso em processos administrativos investigatorios de pratica de cartel.Todavia, com a alteracao normativa procedida pela lei 11.482 de 2007, o legislador nao apenas operou o alargamento do ambito fertil do termo de compromisso - permitindo-o constituir-se em qualquer especie de processo administrativo mas, com muita acuidade, condicionou a sua realizacao em processos que versem sobre praticas cartelistas, com a determinacao da obrigatoriedade de recolhimento de determinavel valor pecuniario, por parte do investigado, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.A esse recolhimento, alias, o legislador tambem definiu parametros valorativos, definidos no artigo 23 da lei antitruste. Anote-se ainda, por oportuno, que essa quantia nao tem natureza de multa ou de qualquer sancao, haja vista que a signatura do termo de compromisso nao importa em assuncao de culpa, salvo quando precedida