demais moradores. Inexiste motivo para admitir a limitacao no caso concreto. Presenca de dois caes de pequeno porte, inofensivos e que nao interferem no sossego dos demais habitantes do predio. Incidencia do principio da razoabilidade, segundo o toleravel no convivio social. Apelante nao inovou o que ja havia sido exposto nos autos e rebatido na sentenca. Motivacao da sentenca adotada como fundamentacao do julgamento em segundo grau. Adocao do art. 252 do RITJ. Recurso improvido.O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul tambem coleciona decisoes no mesmo sentido:APELACAO CIVEL. DIREITO DE VIZINHANCA. CONDOMINIO. ANIMAIS DOMESTICOS. DESERCAO. TRANSITO EM AREA COMUM. USO DE GUIA. POSSIBILIDADE. MAJORACAO DA VERBA HONORARIA. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO: Constatados os requisitos autorizadores da concessao liminar, em parte, e de ser dado parcial provimento ao recurso. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: Nao ha falar em falta de preparo por parte de um dos recorrentes, quando houve emissao de guia unica de custas, considerando os dois autores. ANIMAIS DOMESTICOS. TRANSITO EM AREA COMUM: Ainda que a convencao do condominio seja a manifestacao expressa da vontade da maioria dos moradores, buscando, assim, a satisfacao do bem comum da coletividade, o encontro entre a referida convencao e o direito de propriedade da autora, no caso dos autos, promove um enfraquecimento nas disposicoes daquela, especificamente no tocante a proibicao de transito dos animais domesticos pela area comum, quando na guia. Assim, para que seja observada a proibicao inserida na Convencao do Condominio quanto a impossibilidade de transito com animais no edificio, a nao ser que seja no colo, ha de ser demonstrado o efetivo prejuizo a saude e a seguranca dos demais moradores. No caso dos autos, os cachorros da autora sao, em tese, animais inofensivos, quais sejam, Cocker Spaniel e Sharpei, na forma que restam possibilitados de transitarem nas areas comuns, na guia, quando da saida da unidade habitacional dos autores ate a area externa do predio. E tal medida nao ocasiona incomodo ou perigo aos demais condominos, eis que se mostra menos lesiva do que aquela imposta na convencao (carregar no colo). Sentenca reformada. SUCUMBENCIA: Redistribuida, considerando o decaimento das partes e admitida a compensacao. Resta prejudicado o recurso adesivo do condominio para majoracao da verba honoraria. PREQUESTIONAMENTO: Nao se negou vigencia a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA PARTE AUTORA. DECLARARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO REU. (Apelacao Civel No 70062338645, Decima Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Eduardo Joao Lima Costa, Julgado em 10/09/2015)A manutencao do animal somente podera ser questionada quando existir perigo a saude, seguranca e salubridade aos demais condominos. Nao sendo este o caso, a restricao imposta pela Convencao ou Regimento e plenamente anulavel.O Poder Judiciario tem adotado uma postura mais flexivel no sentido de anular estes dispositivos constantes das Convencoes Condominiais e Regulamentos Internos a fim de favorecer a analise do caso concreto, assegurando o direito de propriedade e seu pleno exercicio quando entendido que seu exercicio nao causa prejuizo a terceiros. Fonte : Jus Navigandi