de titulos da divida publica por outros, ja e umalonga tradicao na historia da divida brasileira, conforme demonstrado nasdiversas leis que passamos a descrever.A Lei No 3018 de 05 de novembro de 1880 em seu Art. 2o, paragrafounico dispunha:Art. 2o O Governo fica autorizado para emitir bilhetes doThesouro, ate a somma de 16.000:000$, como antecipacao da receita, no exerciciodesta lei.Paragrapho unico: continua a vigorar a autorizacao conferida aogoverno no art 10 da lei No 2792 de 20 de outubro de 1877, para converter adivida fluctuante em consolidada, interna ou externa, no todo ou em parte.(grifo nosso)A Lei 4330 de 28 de janeiro de 1902 estabelece em seu artigo 2o.Art. 2o Aos possuidores das apolices de 800$, 600$, 500$, 400$ e200$ e permittido troca-las por apolices do valor de 1:000$, desde que a sommados valores, daquellas corresponda a 1:000$, ou multiplo desta quantia.O Decreto no 2113 de 02 de marco de 1932 substitui titulos dadivida externa.Esta emissao preve clausula ouro e isencao de impostos presentes efuturos visando cumprir a decisao da Corte de Haia.A lei 2977 de 28 de novembro de 1956 dispoe em seu artigo 5o e 6o.Art. 5o Os Titulos atualmente em circulacao serao substituidos pornovos, a partir de 1957, de conformidade com a classificacao de que trata estalei.Art. 6o- Os orcamentos federais, a partir do relativo ao exerciciode 1956, consignarao as verbas destinadas ao servico de juros e amortizacaodecorrentes da lei, as quais serao distribuidas automaticamente ao TesouroNacional e postas a disposicao da Caixa de Amortizacao.A resolucao no 98 de 23/12/1992 e a resolucao no 69 de 12/09/1996,do Senado Federal preveem a possibilidade da substituicao dos titulos da DividaExterna.A Portaria No 55 de 12 de marco de 1999 do Ministerio da Fazenda,regulamentando a Medida Provisoria No 1763, de 11 de fevereiro de 1999 e o Decreto No 2701de 30 de julho de 1998, estabelece as condicoes para a conversao dostitulos da divida externa por Notas do Tesouro Nacional, Serie A - NTN-AO decreto No 3540de 11 de julho de 2000 estabeleceas caracteristicas dos Titulos da Divida Publica Mobiliaria federal.A Lei 10072 de 18 de dezembro de 2000 autoriza o Poder executivo aabrir ao Orcamento fiscal da Uniao, em favor do refinanciamento da DividaPublica mobiliaria Federal, Recursos sob Supervisao do Ministerio da Fazendacredito extraordinario no valor de R$68.383.840.000,00 (sessenta e oitobilhoes, trezentos e oitenta e tres milhoes, oitocentos e quarenta mil reais).A medidaprovisoria No 2118-27 de 26 de janeiro de 2001, estabelece criteriospara a consolidacao, a assuncao e o refinanciamento, pela Uniao, da dividapublica mobiliaria e outras que especifica, de responsabilidade dos Municipios,conforme descrito abaixo.Art. 1o - fica a Uniao autorizada, ate 15 de junho de 2000, aassumir as seguintes obrigacoes de responsabilidade dos Municipios:I - divida junto a instituicoes financeiras nacionais ouestrangeiras, cujos contratos tenham sido firmados ate 31 de janeiro de 1999,inclusive a decorrente de transformacao de operacoes de antecipacao de receitaorcamentaria em divida fundadaA Lei No 10.179de 6 de fevereiro de 2001 autorizaa permuta por outros titulos e estabelece quais os tipos de titulos usados paratroca, e a forma de resgate dos mesmos no artigo 1o, inciso VII,