direito fundamental. Eis o dilema da nossa divergencia: E justo e e de direito o Poder Judiciario intervir obrigatoriamente na esfera do Poder executivo para que este cumpra as normas constitucionais referentes aos direitos fundamentais independente de sua possibilidade? Ao poder publico incumbe formular e implementar politicas sociais e economicas que visem a garantir aos cidadaos o acesso universal e igualitario a assistencia aos direitos subjetivos. Os Direitos Sociais tem carater programatico, cujos destinatarios sao todos os entes politicos que constituem no plano institucional a organizacao federativa do Estado Brasileiro. E um direito que nao pode ser convertido numa promessa institucional, implicando no descumprimento do preceito constitucional. Na licao de Jose Afonso da Silva: os direitos sociais, como dimensao dos direitos fundamentais do homem, sao prestacoes positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condicoes de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualizacao de situacoes sociais desiguais. Sao, portanto, direitos que se conexionam com o direito da igualdade.Sao amplas as possibilidades de concretizacao judicial desse direito, sobretudo se tiver sempre em mente o principio da maxima efetividade das normas constitucionais. Mas ha, porem, limites, pois em uma democracia nao ha direitos absolutos. Em razao disso o Estado infere-se em se opor a efetivar garantias constitucionais do cidadao, pois a dificuldade reside exatamente em dar aplicacao como ao direito a saude, extraindo na norma constitucional sua eficacia juridica sem ultrapassar os limites que lhes sao impostos. Esses limites sao basicamente tres, que se interagem e se completam: a reserva de consistencia, a reserva do possivel e o principio da proporcionalidade.Esta realidade tem conduzido o Poder Judiciario a formulacao de politicas publicas por meio de decisoes que obrigam o Poder Executivo atender a pretensao do litigante, quer por exemplo fornecendo-lhe medicamentos, quer oportunizando a realizacao de exames, cirurgias e tratamentos. Se o Estado nao pode proporcionar diretamente um tratamento ou, quando um procedimento nao e assegurado pelo SUS, ou ainda, nao esta contemplado nas leis, deve, com base no principio da isonomia, a Administracao Publica, por meio da aplicacao de criterios medico-cientificos (atraves de laudos- medicos e exames), deve promover e financiar cuidados essenciais por outros meios sempre com vista a garantir a seguranca, a eficacia terapeutica e a qualidade necessaria inerentes a politica nacional de saude.Neste estudo discutiremos os fundamentos basilares que justificam e autorizam a interferencia do Poder Judiciario na seara do Executivo para que aja o cumprimento das normas garantidores de direitos subjetivos em detrimento da limitacao estatal do principio da reserva do possivel. 1. ESTADO ASSISTENCIALISTA E O PRINCIPIO DA IGUALDADEO Estado Assistencial tem como caracteristica basica a intervencao estatal nas relacoes privadas, de forma a atenuar as desigualdades existentes, disponibilizando o necessario para que os individuos possam viver. Passou a garantir, portanto, a fruicao de prestacoes por parte do Estado, dando aos individuos menos favorecidos acesso a educacao, saude e cultura, entre outros bens materiais.Ocorre que, com o passar dos tempos, o Estado cada vez mais vem descumprindo com sua obrigacao de garantir os direitos constitucionais do cidadao, desvirtuando a sua finalidade. Motivos das