acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboracao.Paragrafo unico. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de carater tecnologico, insuscetivel de privilegio, a cessao dos direitos incluira o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informacao pertinentes a tecnologia de concepcao, desenvolvimento, fixacao em suporte fisico de qualquer natureza e aplicacao da obra. Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade publica, cabera ao orgao contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execucao, fiscalizacao e pagamento.Paragrafo unico. Fica facultado a entidade interessada o acompanhamento da execucao do contrato. 1o Os consorcios publicos poderao realizar licitacao da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por orgaos ou entidades dos entes da Federacao consorciados. (Incluido pela Lei no 11.107, de 2005) 2o E facultado a entidade interessada o acompanhamento da licitacao e da execucao do contrato. (Incluido pela Lei no 11.107, de 2005) Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei sera feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislacao pertinente, ficando os orgaos interessados da Administracao responsaveis pela demonstracao da legalidade e regularidade da despesa e execucao, nos termos da Constituicao e sem prejuizo do sistema de controle interno nela previsto. 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa fisica ou juridica podera representar ao Tribunal de Contas ou aos orgaos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicacao desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. 2o Os Tribunais de Contas e os orgaos integrantes do sistema de controle interno poderao solicitar para exame, antes da abertura das propostas, copia de edital de licitacao ja publicado, obrigando-se os orgaos ou entidades da Administracao interessada a adocao das medidas corretivas que, em funcao desse exame, lhes forem determinadas. 2o Os Tribunais de Contas e os orgaos integrantes do sistema de controle interno poderao solicitar para exame, ate o dia util imediatamente anterior a data de recebimento das propostas, copia de edital de licitacao ja publicado, obrigando-se os orgaos ou entidades da Administracao interessada a adocao de medidas corretivas pertinentes que, em funcao desse exame, lhes forem determinadas. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) Art. 114. O sistema instituido nesta Lei nao impede a pre-qualificacao de licitantes nas concorrencias, a ser procedida sempre que o objeto da licitacao recomende analise mais detida da qualificacao tecnica dos interessados. 1o A adocao do procedimento de pre-qualificacao sera feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior. 2o Na pre-qualificacao serao observadas as exigencias desta Lei relativas a concorrencia, a convocacao dos interessados, ao procedimento e a analise da documentacao. Art. 115. Os orgaos da Administracao poderao expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execucao das licitacoes, no ambito de sua competencia, observadas as disposicoes desta Lei.Paragrafo unico. As normas a que se refere este artigo, apos aprovacao da autoridade competente, deverao ser publicadas na imprensa oficial. Art. 116. Aplicam-se as disposicoes desta Lei, no que couber, aos convenios, acordos, ajustes e outros