ou na unidade do Ibama, e contera obrigatoriamente: I - a qualificacao do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descricao do fato;IV - a disposicao legal infringida e a penalidade aplicavel; V - a determinacao da exigencia e a intimacao para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicacao de seu cargo ou funcao e o numero de matricula, podendo, se emitido por meio eletronico, constar em impresso proprio ou ser aposta por meio de certificacao digital. Art. 34o. O servidor que verificar a ocorrencia de infracao a legislacao tributaria ambiental federal e nao for competente para formalizar a exigencia, comunicara o fato ao orgao ou servidor competente e a sua chefia, por meio eletronico preferentemente, que adotara as providencias necessarias. Art. 35o. A impugnacao da exigencia ou da notificacao instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 36o. A impugnacao, formalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamentar, sera apresentada ao orgao preparador no prazo de trinta dias do Setor de Arrecadacao junto a unidade autuante ou notificante, contados da data em que for feita a intimacao da exigencia ou notificacao. Art. 37o. A impugnacao mencionara: I - a autoridade julgadora a quem e dirigida; II - a qualificacao do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordancia e as razoes e provas que possuir;IV - as diligencias, ou pericias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulacao dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de pericia, o nome, o endereco e a qualificacao profissional do seu peritoV - se a materia impugnada foi submetida a apreciacao judicial, devendo ser juntada copia da peticao 1o Considerar-se-a nao formulado o pedido de diligencia ou pericia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo 2o E defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressoes injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las 3o Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-a o teor e a vigencia, se assim o determinar o julgador 4o A prova documental sera apresentada na impugnacao, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos quea) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentacao oportuna, por motivo de forca maior;b) refira-se a fato ou a direito superveniente;c) destine-se a contrapor fatos ou razoes posteriormente trazidas aos autos. 5o A juntada de documentos apos a impugnacao devera ser requerida a autoridade julgadora, mediante peticao em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrencia de uma das condicoes previstas nas alineas do paragrafo anterior. 6o Caso ja tenha sido proferida a decisao, os documentos apresentados permanecerao nos autos para, se couber e for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instancia.Art. 38o. Considerar-se-a nao impugnada a materia que nao tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.Art. 39o. O Orgao