a nomeacao do arbitro a ser substituido, procedera a parte interessada daforma prevista no art. 7o desta Lei, a menos que as partes tenham declarado,expressamente, na convencao de arbitragem, nao aceitar substituto.Art.17. Os arbitros, quando no exercicio de suas funcoes ou em razao delas, ficamequiparados aos funcionarios publicos, para os efeitos da legislacao penal.Art.18. O arbitro e juiz de fato e de direito, e a sentenca que proferir nao ficasujeita a recurso ou a homologacao pelo Poder Judiciario.CapituloIVDoProcedimento ArbitralArt.19. Considera-se instituida a arbitragem quando aceita a nomeacao pelo arbitro,se for unico, ou por todos, se forem varios.Paragrafounico. Instituida a arbitragem e entendendo o arbitro ou o tribunal arbitralque ha necessidade de explicitar alguma questao disposta na convencao dearbitragem, sera elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado portodos, que passara a fazer parte integrante da convencao de arbitragem 1oInstituida a arbitragem e entendendo o arbitro ou o tribunal arbitral que ha necessidadede explicitar questao disposta na convencao de arbitragem, sera elaborado,juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passara a fazer parteintegrante da convencao de arbitragem. (Incluido pela Lei no 13.129, de 2015)(Vigencia) 2oA instituicao da arbitragem interrompe a prescricao, retroagindo a data dorequerimento de sua instauracao, ainda que extinta a arbitragem por ausencia dejurisdicao. (Incluido pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia)Art.20. A parte que pretender arguir questoes relativas a competencia, suspeicao ouimpedimento do arbitro ou dos arbitros, bem como nulidade, invalidade ouineficacia da convencao de arbitragem, devera faze-lo na primeira oportunidadeque tiver de se manifestar, apos a instituicao da arbitragem. 1oAcolhida a arguicao de suspeicao ou impedimento, sera o arbitro substituido nostermos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetencia do arbitro ou dotribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficacia da convencaode arbitragem, serao as partes remetidas ao orgao do Poder Judiciariocompetente para julgar a causa. 2oNao sendo acolhida a arguicao, tera normal prosseguimento a arbitragem, semprejuizo de vir a ser examinada a decisao pelo orgao do Poder Judiciariocompetente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33desta Lei.Art.21. A arbitragem obedecera ao procedimento estabelecido pelas partes naconvencao de arbitragem, que podera reportar-se as regras de um orgao arbitralinstitucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, as partesdelegar ao proprio arbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. 1oNao havendo estipulacao acerca do procedimento, cabera ao arbitro ou aotribunal arbitral disciplina-lo. 2oSerao, sempre, respeitados no procedimento arbitral os principios docontraditorio, da igualdade das partes, da imparcialidade do arbitro e de seulivre convencimento. 3oAs partes poderao postular por intermedio de advogado, respeitada, sempre, afaculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. 4oCompetira ao arbitro ou ao tribunal arbitral, no inicio do procedimento, tentara conciliacao das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.Art.22. Podera o arbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes,ouvir testemunhas e determinar a realizacao de pericias ou outras provas quejulgar necessarias, mediante requerimento das partes ou de oficio. 1oO depoimento das partes e das testemunhas sera tomado em local, dia e horapreviamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelodepoente, ou a seu rogo, e