tenho o direito de tirar carteira de habilitacao. MITO E possivel. Mas para obtencao da Carteira de Habilitacao Especial e preciso ser avaliado por uma junta medica, que examina a extensao da deficiencia e a desenvoltura do candidato. O solicitante deve procurar uma clinica credenciada autorizada e realizar exame medico e psicotecnico especial para pessoas com deficiencia. Os enderecos das clinicas podem ser obtidos no Detran de cada Estado.24 Pessoas com qualquer tipo de deficiencia podem fazer uso do Servico de Atendimento Especial (ATENDE) na cidade de Sao Paulo.MITO O servico paulistano de transporte porta a porta destina-se a pessoas com deficiencia fisica ou com mobilidade altamente reduzida. Aquelas que apresentem doencas que nao associadas a deficiencia motora com comprometimento severo da mobilidade nao sao caracterizadas com o perfil previsto para utilizar o beneficio, que e liberado por meio de um cadastro feito pela SPTrans.25 Uma pessoa com deficiencia que nao pode trabalhar tem direito a receber um salario minimo para garantir seu sustento. VERDADE A Constituicao realmente garante este direito, sob o nome de Beneficio de Prestacao Continuada (BCP). Sao beneficiados aqueles com renda familiar por pessoa inferior a 14 de salario minimo. Para requerer, e preciso se dirigir a uma agencia do INSS. Algumas prefeituras possuem orgaos que passam orientacoes, como as secretarias de assistencia social.26 Pessoas com deficiencia tem descontos para adquirir automoveis. VERDADE Nao se trata de descontos e, sim, da isencao de impostos, neste caso, o mais significativo e o Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF). Ha regras especificas que regem cada caso, mas pessoas com qualquer tipo de deficiencia podem solicitar o abatimento, e caso ela necessite de um condutor, ele tambem. Outras taxas como o IPI, IPVA e ICMS tambem entram na lista de isentas. O ideal e procurar o Detran do seu Estado.27 Se nao consigo me locomover sozinho em transporte publico, meu acompanhante nao paga a passagem. VERDADE As leis que regem a gratuidade no sistema de transporte publico em geral sao de ambito municipal. Mas e comum se conceder gratuidade aos acompanhantes, principal mente em casos de criancas e daqueles que tem dificuldades de locomocao. E necessario pedir informacoes detalhadas sobre como obte-la.28 Nao existem leis que punem crimes contra pessoas com deficiencia. MITO A lei no 7853 constitui em seu artigo 8o crime punivel com reclusao de um a quatro anos: a recusa ou cancelamento de inscricao de alunos com deficiencia em estabelecimento de ensino; barrar o acesso a cargos publicos por causa da deficiencia; negar emprego ou trabalho a estas pessoas; deixar de prestar assistencia hospitalar; nao cumprir ordens judiciais que aludam a esta lei e omitir dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civil, quando requisitados pelo Ministerio Publico.29 E possivel deduzir despesas com aparelhos ortopedicos do Imposto de Renda. VERDADE Algumas despesas medicas podem ser deduzidas do IR, como aquelas com aparelhos e proteses ortopedicos, cadeiras de rodas, andadores ou qualquer outro aparelho ortopedico destinado a correcao de desvio de coluna ou deficiencia dos membros ou das articulacoes.31 Empresas com mais de cem funcionarios que nao contratam pessoas com