(art. 321do CPC/2015).[9]O relator ao despachar o que deve ser preferencialmente o mesmo da demandaprincipal, ex vi o art. 989 do CPC/2015 requisitara informacoes a autoridade noprazo de dez dias e, ordenara a suspensao dos processos e determinara a citacaodo beneficiario da decisao impugnada, que tera o prazo de quinze dias paraapresentar a resposta. Adiante, o art.990 do CPC/2015 aduz que qualquer interessado podera impugnar o pedidoapresentado.[10]Cabe agravo interno contra a decisao monocratica que nao admita a reclamacao (art.1.021 do CPC/2015). Na vigencia do CPC/1973, o STJ admitiu mandado de segurancacontra decisao de ministro relator que indeferiu, liminarmente, o processamentode reclamacao ajuizada com base na Resolucao STJ 12/2009, por considera-laintempestiva, ja que, no caso, entendia-se nao caber agravo regimental (STJ, MS16.180/DF, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 05.10.2011). Admitida areclamacao, serao requisitadas informacoes a autoridade responsavel pelo atoimpugnado e citado o beneficiario da decisao impugnada, para que apresente suacontestacao (cf. art. 989, I e III, do CPC/2015). Admite-se a concessao detutela provisoria, de urgencia ou de evidencia (cf. art. 294 do CPC/2015), afim de se suspender o processo ou o ato impugnado (e nao apenas para evitardano irreparavel, como afirma o art. 989, II, in fine, do CPC/2015). [11]Jose Carlos Baptista Puoli apud Coelho esclarece que quanto ao processamento dopedido, o CPC determina que a exordial deva ser instruida com prova documentale, se possivel, sera distribuida ao relator do processo principal. O quartoparagrafo ainda esclarece que a reclamacao pode ter cabimento nao apenas emcaso de indevida aplicacao da tese juridica firmada em julgamento anterior,como tambem em casos de sua nao aplicacao aos casos que a ela correspondam. E,tamanha liberalidade na utilizacao de tal acao autonoma causa grandepreocupacao decorrente da possibilidade de, aos Tribunais Superiores, seremenderecadas inumeras demandas deste tipo por conta de decisoes de instanciasinferiores que nao fossem compativeis com precedentes do STF/ STJ.[12]O beneficiario da decisao impugnada devera ser regularmente citado paraapresentar a sua contestacao no prazo de quinze dias. Tal defesa esta restrita obviamenteao objeto da reclamacao: quando podera alegar motivos que levam tanto ainadmissibilidade como a improcedencia da reclamacao. Obviamente o reclamantetem direito a oferecer replica, com aplicacao analogica do art. 351 doCPC/2015.[13]Julgada procedente a reclamacao, a sentenca sera, em regra, constitutiva emandamental: sera anulado o ato administrativo ou a decisao judicial e seordenara que outro ato seja praticado ou que outra decisao seja proferida, nolugar da anulada, ou se ordenara que se faca ou se deixe de fazer algo (art.992 do CPC/2015). Nesse sentido, o art. 64-Bda Lei 9.784/1999 (na redacao da Lei 11.417/2006) estabelece que, acolhidapelo Supremo Tribunal Federal a reclamacao fundada em violacao de enunciado dasumula vinculante, dar-se-a ciencia a autoridade prolatora e ao orgaocompetente para o julgamento do recurso, que deverao adequar as futurasdecisoes administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizacaopessoal nas esferas civel, administrativa e penal. Pode suceder que nada hajaa anular, como no caso em que a reclamacao e utilizada contra omissao (exemplo:admitiu-se reclamacao contra demora injustificada no cumprimento de acordaoproferido pelo STJ transitado em julgado ha varios anos, cf. STJ, 3.a Secao, Recl1.723/PB, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11.06.2008). Nesse