observadas as normas e procedimentos especificos aplicaveis, assegurar a: I - gestao transparente da informacao, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgacao; II - protecao da informacao, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - protecao da informacao sigilosa e da informacao pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restricao de acesso. Art. 7o O acesso a informacao de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientacao sobre os procedimentos para a consecucao de acesso, bem como sobre o local onde podera ser encontrada ou obtida a informacao almejada; II - informacao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgaos ou entidades, recolhidos ou nao a arquivos publicos; III - informacao produzida ou custodiada por pessoa fisica ou entidade privada decorrente de qualquer vinculo com seus orgaos ou entidades, mesmo que esse vinculo ja tenha cessado; IV - informacao primaria, integra, autentica e atualizada; V - informacao sobre atividades exercidas pelos orgaos e entidades, inclusive as relativas a sua politica, organizacao e servicos; VI - informacao pertinente a administracao do patrimonio publico, utilizacao de recursos publicos, licitacao, contratos administrativos; e VII - informacao relativa: a) a implementacao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e acoes dos orgaos e entidades publicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspecoes, auditorias, prestacoes e tomadas de contas realizadas pelos orgaos de controle interno e externo, incluindo prestacoes de contas relativas a exercicios anteriores. 1o O acesso a informacao previsto no caput nao compreende as informacoes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientificos ou tecnologicos cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado. 2o Quando nao for autorizado acesso integral a informacao por ser ela parcialmente sigilosa, e assegurado o acesso a parte nao sigilosa por meio de certidao, extrato ou copia com ocultacao da parte sob sigilo. 3o O direito de acesso aos documentos ou as informacoes neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisao e do ato administrativo sera assegurado com a edicao do ato decisorio respectivo. 4o A negativa de acesso as informacoes objeto de pedido formulado aos orgaos e entidades referidas no art. 1o, quando nao fundamentada, sujeitara o responsavel a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. 5o Informado do extravio da informacao solicitada, podera o interessado requerer a autoridade competente a imediata abertura de sindicancia para apurar o desaparecimento da respectiva documentacao. 6o Verificada a hipotese prevista no 5o deste artigo, o responsavel pela guarda da informacao extraviada devera, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegacao. Art. 8o E dever dos orgaos e entidades publicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgacao em local de facil acesso, no ambito de suas competencias, de informacoes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 1o Na divulgacao das informacoes a que se refere o caput, deverao constar, no minimo: I - registro das competencias e estrutura organizacional, enderecos e telefones das respectivas unidades e horarios de atendimento ao publico;