alegando que nao e responsabilidadedeles, mas assertiva da Policia, em afirmar que nao tem obrigatoriedadeem agir neste casos nao procede. E possivel, SIM, lavrar um TCO (TermoCircunstanciado de Ocorrencia), com base no art. 42, III, da Lei no 3.688 (achamada "Lei das Contravencoes Penais"), AINDA QUE NAO HAJA OAPARELHO QUE MEDE OS DECIBEIS, mesmo porque a prova referente ao nivel de ruidotera um momento proprio para ser produzida. Vejam como as leis sao claras:Codigo de TransitoBrasileiro: pelo artigo 41, o condutor de veiculo so podera fazer uso debuzina, desde que em toque breve, nas seguintes situacoes: I - para fazer asadvertencias necessarias a fim de evitar acidentes; II - fora das areasurbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propositode ultrapassa-lo.No artigo 227 estao ascircunstancias passiveis de multa: I - em situacao que nao a de simples toquebreve como advertencia ao pedestre ou a condutores de outros veiculos; II -prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto; III - entre as vinte e duas eas seis horas; IV - em locais e horarios proibidos pela sinalizacao; V - emdesacordo com os padroes e frequencias estabelecidas pelo Contran.Art. 229. Usarindevidamente no veiculo aparelho de alarme ou que produza sons e ruido queperturbem o sossego publico, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:Infracao - media;Penalidade - multa eapreensao do veiculo;Medida administrativa- remocao do veiculo. RESOLUCAO CONAMA no 2, de 8 de marco de1990, Publicada no DOU no 63, de 2 de abril de 1990, Secao 1, pagina 6408,Dispoe sobre o Programa Nacional de Educacao e Controle da Poluicao Sonora <>. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuicoesque lhe confere o inciso I, do 2, do art. 8 do seu Regimento Interno e incisoI, do art. 8, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981 esclarece as regras paraa lei do silencio.Em varias cidades do Brasil existelegislacao municipal para tal fim, aqui nao e diferente, a lei existe e deveser cumprida. PERTURBACAO DOTRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOSDECRETO-LEI No 3.688 DE 03 DEOUTUBRO DE 1941 CLBR PUB 31/12/1941- LEIS DASCONTRAVENCOES PENAISArt. 42. Perturbaralguem, o trabalho ou o sossego alheios:I com gritaria oualgazarra;II exercendoprofissao incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescricoes legais;III abusando deinstrumentos sonoros ou sinais acusticos;IV provocando ou nao procurandoimpedir barulho produzido por animal e que tem guarda:Pena prisao simples, de 15 (quinze)dias a 3 (tres) meses, ou multa. EXCESSO de ruido que causa dano a outrem, aqualquer hora do dia, especialmente em zona residencial, constitui ABUSO DODIREITO e, portanto, ATO ILICITO. Somos obrigados a pagar umainfinidade de impostos e taxas para os cofres publicos que deveriam dar oretorno em gastos com a garantia dos nossos direitos elementares, entretantotemos nossos direito violado em nao temos quem os faca cumprir sem a necessidadeda acao do Ministerio Publico. Cremos ser responsabilidade das PoliciasMilitares, de Transito e ambiental coibir os abusos dos MOTOVIGIASinfratores.Nao somos contra a vigilancia e simcontra a insensatez que chega ao absurdo, como da utilizacao dos avisossonoros dos motovigias de madrugada e tambem a omissao do poder publico parafazer valer as leis. Pelas leis apresentadas