apuratoria e outra acusatoria, sendo 15 (quinze) dias corridos para cada etapa.A 1a etapa sera desenvolvida de forma inquisitorial, sem defensor. Ao termino desta etapa, aflorando-se, em tese, transgressao disciplinar, o sindicante notificara o militar, conforme modelo existente no MAPPAD e iniciara a etapa acusatoria, assegurando ao sindicado, o direito a ampla defesa e ao contraditorio, em toda sua plenitude, observando-se as orientacoes especificas contidas no Manual em tela.As sindicancias que se encontram em andamento terao todos os seus atos validados, devendo o Encarregado adequar os procedimentos pendentes as atuais normas em vigor.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralI reincidencia em falta disciplinar de natureza grave, para o militar classificado no conceito C;DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 41/2003-CGASSUNTO: Efeitos da solucao do ato punitivo, objeto de recurso disciplinar.EMENTA: MODIFICACAO DE CONCEITO ATENUACAO DE PENALIDADE HIPOTESE DE NAO AGRAVAMENTO DE PENA.O efeito suspensivo dos recursos obsta, ate o esgotamento da discussao disciplinar, a alteracao dos registros funcionais decorrentes da sancao aplicada.Dentro desta sistematica, caso o militar venha a ser efetivamente penalizado por outra falta, a definicao de pontos para afericao de conceito e definicao da sancao nao sofrerao os efeitos da questao discutida na esfera recursal.Entretanto, sobrevindo causa que determine a modificacao daquele ato punitivo, esta devera influir na melhoria conceitual e na eventual reforma da sancao aplicada, devendo, se for o caso, serem procedidas as devidas correcoes funcionais e/ou patrimoniais, se existirem pontos positivos a serem compensados.Em sentido contrario, caso prevaleca a improcedencia dos motivos recursais, a efetivacao da primeira sancao so produzira alteracoes no conceito do militar, nao se cogitando, nesta circunstancia, hipotese de agravamento de pena.No entanto, quando o militar estiver enquadrado na hipotese legal do art. 64, I, do CEDM submissao a PAD por depreciacao de conceito e cometimento de nova falta grave e prudente que a instauracao aguarde a solucao recursal da primeira sancao, por imperativo de economia processual.Belo Horizonte, 08 de abril de 2003. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralII pratica de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito do militar.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 14/2002-CGASSUNTO: Caracteristicas do Processo administrativo.EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR SUMARIO E ORDINARIO REMESSA DE DOCUMENTACAO PARA INSTAURACAO DO PAD OU PADS.No Caso de submissao de militar a PAD (antigo CD) e PADS (antigo PSA), o Comandante da Unidade devera remeter toda documentacao de origem, devidamente instruida, ao Comando Intermediario, o qual e, a principio, a autoridade competente para determinar a submissao do militar ao Processo, designando uma Comissao (CPAD) para desenvolver os trabalhos.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 23/2002-CGASSUNTO: Submissao a PADS e a PAD.EMENTA: SUBMISSAO A PADS E A PADS HIPOTESES DISTINTAS DOS ARTS. 34, I E 64, I CONDICOES DE IDENTIFICACAO DA FALTA GRAVE COMO CONDICAO DE SUBMISSAO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.Os artigos 34, I e 64, I, do CEDM, versam, respectivamente, sobre as condicoes de submissao do militar, nao estavel e estavel, a Processo Administrativo-Disciplinar, quando incursos no conceito C.No primeiro caso, ha necessidade que