e de fiscalizar, de direcao, portanto, reconhecido ao empregador como chefe da empresa.[7] Os tribunais patrios entendem que o fato do empregador orientar e estimular o trabalhador a manter-se dentro de uma faixa de peso ideal em razao das atividades e do objeto social da empresa, nao se classifica como rigor excessivo. Porem, o fato de exigir a manutencao com aplicacao de penalidades fere a intimidade e a dignidade da pessoa humana, resultando em tratamento rigoroso e excessivo.Neste diapasao, colhe-se do Egregio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao o seguinte julgado:EXIGIENCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NIVEL COMPATIVEL COM OS INTERESSES DA EMPRESA - CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DISCRIMINATORIA - ADVERTENCIA POR EXCESSO DE PESO - RIGOR EXCESSIVO - RESCISAO INDIRETA - JUSTA CAUSA PATRONAL - PERTINENCIA. E nula, porque abusiva e discriminatoria, por atentar a dignidade da pessoal humana, a clausula de contrato individual de trabalho que impoe obrigacao a empregada de manter o seu peso corporal dentro em niveis estabelecidos pelo empregador, sob pena de ser impedida de exercer determinado cargo por motivacao estetica, ainda que seja uma entidade que tem por finalidade social atividades que visem a reducao do excesso de peso das pessoas, ou manter peso normal ou reduzido, segundo as escalas e padroes de melhor aceitacao internacional. Agiu, ainda, a reclamada com rigor excessivo quando aplicou a empregada sancao disciplinar de advertencia, com a determinacao de "voltar a ter seu peso meta, perdendo peso na proporcao de 1kg por mes, tendo em vista que a Orientadora/Auxiliar de Orientadora nao pode ter excesso de peso por ser verdadeiro exemplo a ser seguido pelos nossos associados". Sendo o pacto laboral do tipo contrato de adesao, a estipulacao, ainda que in abstrato, jamais podera ter interpretacao prejudicial ao empregado aderente, de modo a legitimar que o empregador a coloque em operatividade in concreto. Nao ha duvida que a reclamada agiu com rigor excessivo, porque usou de forma abusiva do seu poder de comando e de hierarquia. Pedido de rescisao indireta do contrato de trabalho que se acolheu na origem e de ser mantida por este E. Tribunal. Recurso conhecido e desprovido.[8]Portanto, e clausula nula, abusiva e discriminatoria exigir e aplicar penas e advertencias para o empregado em aparente ou evidente excesso de peso.No que tange aos direitos autorais dos modelos e manequins, assim como os demais profissionais, a Constituicao Federal poe sob protecao e tutela no artigo 5o, inciso XXVII, da seguinte forma: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.Alem da tutela constitucional, o direito autoral esta regulamentado pela Lei Federal n. 9.610/98, cujo artigo 27 esclarece que estes direitos sao inalienaveis e irrenunciaveis. No mesmo sentido e o paragrafo unico do artigo 13 da Lei 6.533/78, os direitos autorais e conexos serao devidos em decorrencia de cada exibicao da obra.Sendo assim, fica terminantemente proibida a utilizacao de todos os direitos sobre a imagem, voz, etc. do profissional pela agencia empregadora sem a sua anuencia e desde que indenizado por cada