garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelosistema de plantoes;CONSIDERANDO o artigo 116, 2o e 4o, do Regimento Interno do Tribunal de...Justicae o disposto no Provimento CSM no 1.948/2012, que tornou definitiva, no ambitodo Foro Judicial do Estado de Sao Paulo, a suspensao do expediente forense noperiodo de 20 de dezembro a 06 de janeiro;CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o plantao judiciario durante orecesso do final de ano;CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos no 12.872/2012 DICOGE 2.1;RESOLVE:Capitulo I - Do funcionamento do plantao judiciario especial Artigo 1o - Noperiodo de 20 de dezembro a 06 de janeiro havera plantao judiciario no ForoJudicial de Primeira Instancia do Estado, nos termos do Regimento Interno doTribunal de Justica. 1o - O plantao judiciario especial sera realizado no horario das 09h00 as13h00. 2o - As comunicacoes de prisao em flagrante e os expedientes de apresentacaode adolescentes infratores serao recepcionados, protocolados e distribuidos ateas 11 horas.Capitulo II - Da CompetenciaArtigo 2o - O Plantao Judiciario destina-se exclusivamente ao processamento e aapreciacao de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a servicosinadiaveis, na forma do art. 1o da Resolucao no 71, de 31/03/2009, do ConselhoNacional de Justica, dentre elas:a) pedidos de habeas corpus e mandados de seguranca em que apontada comocoatora autoridade submetida a competencia jurisdicional do magistradoplantonista;b) pedidos de cremacao de cadaver;c) requerimentos para realizacao de exame de corpo de delito em caso decomprovada urgencia;d) pedidos de concessao de liberdade provisoria, de liberdade em caso de prisaocivil e casos criminais e de execucao criminal de comprovada urgencia;e) pedidos de concessao de medidas cautelares, de natureza civel ou criminal,no caso em que a demora possa resultar risco de grave prejuizo ou de dificilreparacao;f) pedidos de busca e apreensao de pessoas, bens ou valores, desde queobjetivamente comprovada a urgencia;g) representacao da autoridade policial ou do Ministerio Publico paradecretacao de prisao preventiva, ou temporaria, desde que o pedido nao possaser apreciado em dia de expediente forense;h) casos de apreensao e liberacao de adolescentes a quem seja atribuida apratica de ato infracional;i) tutelas de urgencia em acoes que envolvam criancas e adolescentes, emsituacao de violacao de direitos, inclusive para afastamento do conviviofamiliar;j) comunicacoes de prisao em flagrante delito. 1o - Durante o periodo de plantao nao serao apreciados pedidos dereconsideracao nem reiteracao de pedidos ja apreciados no orgao judicial deorigem, ou em plantao anterior, sem prejuizo, quando o caso, do disposto nosartigos 77, 79 e 80 do Codigo de Processo Civil. 2o - A competencia do Juiz de Direito do plantao perdurara mesmo depois doseu encerramento, estendendo-se ate a reabertura do expediente do dia imediato,incumbindo-lhe permanecer acessivel.Artigo 3o - As certidoes de distribuicao estadual requeridas em carater deurgencia, cuja avaliacao cabera ao juizo de plantao, serao emitidas pela SPI3.4 e encaminhadas por e-mail ao Foro Plantao.Capitulo III - Do plantao judiciario em primeira instanciaSecao I Disposicoes GeraisArtigo 4o - Na primeira instancia o plantao realizar-se-a na Comarca da Capitale, nas demais localidades, nas Sedes de Circunscricoes ou Regioes Judiciarias,as quais responderao pelas medidas de natureza urgente nas Comarcas de suaabrangencia.Artigo 5o - Para o plantao judiciario de que