aprivacao cautelar da liberdade individual do indiciado ou do reu. Ausentesrazoes de necessidade, revela-se incabivel, ante a sua excepcionalidade, adecretacao ou a subsistencia da prisao cautelar. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DAPRESUNCAO DE INOCENCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELEQUE AINDA NAO SOFREU CONDENACAO PENAL IRRECORRIVEL. - A prerrogativajuridica da liberdade - que possui extracao constitucional (CF, art. 5o, LXI eLXV) - nao pode ser ofendida por interpretacoes doutrinarias oujurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteudoautoritario, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitose garantias fundamentais proclamados pela Constituicao da Republica, a ideologiada lei e da ordem. - Mesmo que se trate de pessoa acusada da supostapratica de crime hediondo, e ate que sobrevenha sentenca penal condenatoriairrecorrivel, nao se revela possivel - por efeito de insuperavel vedacaoconstitucional (CF, art. 5o, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. No sistemajuridico brasileiro, nao se admite, por evidente incompatibilidade com o textoda Constituicao, presuncao de culpa em sede processual penal. Inexiste, emconsequencia, no modelo que consagra o processo penal democratico, apossibilidade juridico-constitucional de culpa por mera suspeita ou por simplespresuncao. - Ninguem pode ser tratado como culpado, qualquer que seja anatureza do ilicito penal cuja pratica lhe tenha sido atribuida, sem queexista, a esse respeito, decisao judicial condenatoria transitada em julgado. O principioconstitucional da presuncao de inocencia, em nosso sistema juridico, consagra,alem de outras relevantes consequencias, uma regra de tratamento que impede oPoder Publico de agir e de se comportar, em relacao ao suspeito, ao indiciado,ao denunciado ou ao reu, como se estes ja houvessem sido condenados,definitivamente, por sentenca do Poder Judiciario. Precedentes. Precedentes.(STF, HC 93056)Por fim, a dinamica do fato nao demonstra ter havidoviolencia ao ponto de inviabilizar a concessao da liberdade, sendo que agravidade abstrata do delito nao pode justificar a prisao:STJ - HC 113871 / RJHABEAS CORPUS2008/0183739-6HABEAS CORPUS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DEENTORPECENTES. PRISAO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA.FUNDAMENTACAO GENERICA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSENCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS. ORDEM CONCEDIDA.1 - A prisao cautelar, assim entendida aquelaque antecede a condenacao transitada em julgado, so pode ser imposta se evidenciada,com explicita fundamentacao, a necessidade da rigorosa providencia.2 - Sendo decretada a prisao preventiva combase na gravidade abstrata do delito, ao unico fundamento de que opaciente integra "uma grande e complexa organizacao criminosa", dissociadode elementos concretos e individualizadores da sua conduta, fica evidenciado oconstrangimento ilegal. Isto posto, DEFIRO A LIBERDADE PROVISORIA a J. L. R. DA S. Expeca-sealvara de soltura e lavre-se o termo. De ciencia ao Promotor de Justica deplantao. Riode Janeiro, 19 de setembro de 2009.ANDRE LUIZNICOLITTJuiz dePlantao[1]CARNELUTTI, Francesco. Principios DelProceso Penal. Traducao de Santiago Sentis Melendo, Ediciones JuridicasEuropa-America, Buenos Aires. 1971, vol. II, p. 188-190.[2]GOMES FILHO, Antonio Magalhaes. Presuncao de Inocencia e Prisao Cautelar.Sao Paulo: Saraiva, 1991, p. 70.[3]VILELA, Alexandra. Consideracoes Acerca da Presuncao de Inocencia em Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p.113.