Regiao Sul, 6/6/2001Benedito Simoes de Almeida Filho* "Art. 15 - Os sistemas de ensino assegurarao as unidades escolares publicas de educacao basica que os integram progressivos graus de autonomia pedagogica e administrativa e de gestao financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro publico.""Art. 24 - A educacao basica, nos niveis fundamentais e medio, sera organizada de acordo com as seguintes regras comuns:(...) VI - o controle de frequencia fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequencia minima de setenta e cinco por cento DO TOTAL DE HORAS LETIVAS para aprovacao""Art. 32 - O ensino fundamental, com duracao minima de oito anos, obrigatorio e gratuito na escola publica, tera por objetivo a formacao basica do cidadao mediante:(...) 2o - Os estabelecimentos de ensino que utilizam progressao regular por serie podem adotar no ensino fundamental o regime de progressao continuada (...)" (Os grifos e destaques sao nossos.)(Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional)Abaixo, a transcricao da declaracao de voto do conselheiro Francisco Antonio Poli no parecer no 67/1998 do Conselho Estadual de Educacao, aprovado em 18 de marco de 1998, sobre as Normas Regimentais Basicas para as Escolas Estaduais da Secretaria de Estado da Educacao de Sao Paulo (os grifos sao nossos):"Votei contrariamente ao Parecer no 67/98 pela razoes que passo a expor. E inegavel que as "Normas Regimentais Basicas para as Escolas Estaduais" representam um pequeno avanco, se comparadas com os atuais Regimentos Comuns. Destaque-se a possibilidade de o Conselho de Escola delegar atribuicoes, a abertura para que a comunidade decida sobre o uso do uniforme, o curso modular para o ensino profissionalizante.E inegavel, tambem, que essas normas sao altamente centralizadoras, contrariam o espirito e a letra da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei no 9.394/96), atropelam manifestacoes do Conselho Nacional e decisoes do Conselho Estadual de Educacao. 1. O art. 1o das Normas afirma que as escolas mantidas pelo Poder Publico Estadual serao regidas por regimento proprio, a ser elaborado pela unidade escolar, desde que respeitadas as normas regimentais basicas. Ora, respeitando-se essas normas regimentias basicas, quase nada sobra para decisao da escola. E o velho discurso da autonomia, flexibilidade, descentralizacao, desmascarado, na pratica, por determinacoes que nao admitem sequer questionamentos. O resultado, certamente, nao devera ser outro: as unidades escolares limitar-se-ao a transcrever, nos seus regimentos, as normas regimentais basicas. Ainda mais quando se determina que "o regimento de cada escola devera ser submetido a aprovacao da Delegacia de Ensino". Ou seja, alem de tudo, qualquer acrescimo, alteracao, diminuicao na elaboracao do regimento tera de ser apreciado pela Delegacia de Ensino. Que autonomia e essa? 2. O Conselho de Escola podera delegar atribuicao a comissoes e subcomissoes, com a finalidade de dinamizar sua atuacao (art. 18), mas para os casos graves de descumprimento de normas, essa delegacao nao vale (art. 26).3. Os registros de avaliacao serao definidos pela escola, desde que contemplem sintese bimestrais e finais em cada disciplina (art. 42, 1o), portanto, nao podendo ser sintese mensais, trimestrais ou semestrais (por