uma de suas metas promover a efetividade das normas constitucionais e acentuar o processo de constitucionalizacao das normas de menor hierarquia, que dela nao pode afastar-se. O ministro Gilmar Mendes, em carater liminar, suspendeu a PL mencionada ate que o Supremo julgue o merito apos sua aprovacao na Camara dos Deputados e antes da deliberacao pelo Senado federal, institucionalmente a Casa revisora que em tese funciona em um processo de abafamento quanto aos arroubos da primeira. Vale lembrar, que nosso sistema constitucional admite o controle previo dos atos parlamentares, admite o controle politico-preventivo, mas nao resta duvidas tratar-se de medida excepcional que so deve ser excepcionada a partir de fundamentos solidos de "fumus boni iuris" e "periculum in mora" sob pena de se revelar uma intromissao odiosa e inadmitida pelo principio da separacao dos poderes. Ha que se deparar com situacao de extrema e descarada violacao ao Estado Constitucional Democratico de Direito para que o controle politico-preventivo nao configure excesso de poder. Neste momento o bom-senso albergado no principio da razoabilidade sera sempre um fiel condutor para que nao se tangencie o campo da desproporcionalidade. Adotamos dois sistemas de controle de constitucionalidade, a regra, que e juridico-repressivo, e excepcionalmente, o politico-preventivo, e sao nestes termos que suspender em carater de excepcionalidade a tramitacao de um projeto de lei antes de sua deliberacao pode configurar minimamente uma medida antipatica aos olhos do parlamento ate mesmo o descompassado excesso de poder jurisdicional, em um exemplo de ativismo politico que nao se afigura desejado e que pode representar um impedimento a livre iniciativa legislativa. Sem a deliberacao do Senado Federal ainda nao se pode averiguar o texto como pronto, ja que o Senado Federal poderia impelir-lhe alteracoes substanciais. De acordo com o texto aprovado pela Camara o parlamentar que trocar de partido durante o mandato nao leva para a nova legenda o tempo de televisao e a fatia correspondente de recursos do Fundo Partidario ficando estes recursos no partido que o elegeu. Este ponto ha que se entender em fina sintonia com os termos da fidelidade partidaria e, portanto fiel a melhor exegese que se deve proceder nos termos inclusive defendidos pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal. Ao justificar a concessao da liminar, o ministro Gilmar Mendes alegou que a aprovacao do projeto causara desequilibrio no tratamento de legendas: "A aprovacao do projeto de lei em exame significara, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos politicos em uma mesma legislatura. Essa interferencia seria ofensiva a lealdade da concorrencia democratica, afigurando-se casuistica e direcionada a atores politicos especificos". Problema que merece analise e o relativo aos fundos partidarios de campanha, que vale dizer, admite doacoes publicas e privadas. O fundo e composto por verbas que advem de multas e penalidades aplicadas nos termos do Codigo Eleitoral e leis conexas; de recursos financeiros destinados por lei; de doacoes de pessoa fisica ou juridica; e de dotacoes orcamentarias da Uniao. Este particular assunto ja foi fruto de debate e se revela ate hoje polemico pela utilizacao de dinheiro publico a subvencionar partidos politicos nao se fiscalizando