exigencia constitucional."18 Expressao de Paulo AfonsoGarrido de Paula (in Direito da Crianca e do Adolescente e TutelaJurisdicional Diferenciada).19 Art. 98 do Estatuto da Crianca edo Adolescente.20 Adotando-se a linha de que, noprocesso de conhecimento da jurisdicao, cabe ao metodo fenomenologico conter oinevitavel subjetivismo do interprete-juiz, abrangendo sua tradicao,historicidade, condicao de ser-no-mundo, basta adequar a decisao a realidadedos paradigmas da prioridade absoluta e da protecao integral comolinhas-mestras capazes de emprestar efetividade e autonomia ao Direito daCrianca e do Adolescente.21"Os significantes adquiridosvalidamente no decorrer deste processo democratico precisam, ao seu final epelo "um-juiz", ser selecionados, simplificados, articulados,organizados, para que, somente entao, o sentido advenha, num processo de"bricolagem juridica". Uma decisao se diferencia de outra porque econstruida por um personagem humano especifico, no tempo, espaco e lugar, ouseja, em um momento historico, e o narrador-juiz, com sua singularidade,congrega o papel de acertador de significantes" (p. 384).22 Art. 11 da Lei n 8.429/92:"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra osprincipios da administracao publica qualquer acao ou omissao que viole osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituicoes,notadamente (...)".23 Por descumprimento de legislacaofederal (art. 1, XIV, do Decreto Lei n 201/67 "negar execucao a leifederal (...)").24 Como, por exemplo, oquestionamento indevido da propria norma e a discussao sobre o foroprivilegiado.25 Art. 3, I, da ConstituicaoFederal. Referencias bibliograficas:BERCLAZ, Marcio Soares; MOURA, Millen Castro Medeiros de. Para onde caminhao Ministerio Publico? Um novo paradigma: Racionalizar, regionalizar ereestruturar para assumir a identidade constitucional. XXVI CongressoNacional do Ministerio Publico. Salvador: Livro de Teses, 2007.BORGES, Jorge Luis. O livro dos seres imaginarios. Sao Paulo: Companhiadas Letras, 2007.BRAGATO, Fernanda Frizo. A filosofia no direito e a superacao do paradigmapositivista. Monografia apresentada ao Programa de Pos-Graduacao daFaculdade de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos Doutorado,UNISINOS, 2007 (no prelo).BRONZEADO, Valerio. Monitoramento da garantia da absoluta prioridade.Disponivel em http://www.apmp.org.br/artigos/artigos/Monitoramento.prn.pdf .Acesso em 15.03.2008, as 22:23.CYRINO, Publio Caio Bessa; LIBERATI, Wilson Donizeti. Conselhos e Fundos noEstatuto da Crianca e do Adolescente. 2a. ed., Sao Paulo: MalheirosEditores, 2003.DIGIACOMO, Murilo Jose. Apenas o Conselho Tutelar nao basta. Disponivelem http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id120.htm. Acesso em15.03.2008, as 12:28.___. Funcionamento adequado dos Conselhos previstos no ECA e LOAS: condicaoindispensavel ao repasse de verbas publicas. Disponivel emhttp://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id131.htm. Acesso em 15.03.2008, as22:15.___. Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente: transparencia de seufuncionamento como condicao indispensavel a legitimidade e legalidade de suasdeliberacoes. Disponivel emhttp://www.redeamigadacrianca.org.br/artigo_transpareciacmdca.htm. Acesso em15.03.2008, as 16:07.FERREIRA, Luiz Antonio Miguel. O papel do Ministerio Publico na politica deatendimento a crianca e ao adolescente. Disponivel em http://www.recriaprudente.org.br/abre_artigo.asp?c=4.Acesso em 16.03.2008, as 17:47.KONZEN, Afonso Armando. Aspectos Teoricos e ImplicacoesJuridico-administrativas na Implementacao dos Fundos dos Direitos da Crianca edo Adolescente. Disponivel em http://folio.mp.pr.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=131539&infobase=ca_r_igualdades.nfo&softpage=Toc_Frame_Pg42 Acesso em 15.03.2008, as 12:28.MAIOR NETO, Olympio de Sa Sotto. 13 Anos do ECA. Disponivel em http://www.mp.pr.gov.br/jornais/jul_03/1307_1.html.Acesso em 25.03.2008, as 02:40.NASCIMENTO, Maria Livia do; SCHEINVAR, Estela. Infancia: discursos deprotecao, praticas de exclusao. Disponivel em http://pepsic.bvs-psi.org.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-2812005000200007&lng=pt&nrm=is Acesso em15.03.2008, as 13:06.PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Direito da Crianca e do Adolescente e TutelaJurisdicional Diferenciada. Sao Paulo: RT, 2002.PONTES JUNIOR, Felicio. Conselhos de Direitos da Crianca e do Adolescente.Sao Paulo: Malheiros Editores, 1993.RAMIDOFF, Mario Luiz. Custo do Nao Investimento na Infancia e Juventude.Disponivel em http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id572.htm.Acesso em