do Oficio Requisitorio se dara pelo Correio, comaviso de recebimento (AR), ou, quando houver necessidade, atraves deOficial de Justica.Art.6o A expedicao do Oficio Requisitorio se dara pelo Correio, porcarta registrada, ou, quando houver necessidade, atraves de Oficialde Justica. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)Art.7o Copia do oficio requisitorio sera enviada ao Juizo daexecucao, a fim de que seja juntado aos autos principais.SECAOIII DA COMPENSACAO DE PRECATORIOSArt.8o O juizo da execucao, antes do encaminhamento do precatorio aoTribunal, para os efeitos da compensacao prevista nos 9oe 10do art. 100da Constituicao Federal, intimara o orgao de representacaojudicial da entidade executada para que informe, em 30 (trinta) dias,a existencia de debitos que preencham as condicoes estabelecidasno 9o,sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.1o Havendo resposta de pretensao de compensacao pela entidadedevedora, o juiz da execucao decidira o incidente nos propriosautos da execucao, apos ouvir a parte contraria, que devera semanifestar em 10 (dez) dias.2o Tornando-se definitiva a decisao que determina a compensacaodos valores a serem pagos mediante precatorio, devera a Vara doTrabalho emitir os documentos de arrecadacao para fins de controleorcamentario e financeiro, juntando-os ao processo administrativode expedicao do precatorio.3o A compensacao se operara no momento da efetiva expedicao dodocumento de arrecadacao, quando cessara a incidencia de correcaomonetaria e juros moratorios sobre os debitos compensados.Art.8o O juizo da execucao, antes do encaminhamento do precatorio aoTribunal, para os efeitos da compensacao prevista nos 9oe 10do art. 100da Constituicao Federal, intimara o orgao de representacaojudicial da entidade executada para que informe, em 30 (trinta) dias,a existencia de debitos que preencham as condicoes estabelecidasno 9o,sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.(Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)1o Havendo resposta de pretensao de compensacao pela entidadedevedora, o juiz da execucao decidira o incidente nos propriosautos da execucao, apos ouvir a parte contraria, que devera semanifestar em 10 (dez) dias.2o Tornando-se definitiva a decisao que determina a compensacaodos valores a serem pagos mediante precatorio, devera a Vara doTrabalho emitir os documentos de arrecadacao para fins de controleorcamentario e financeiro, anexando-o ao oficio requisitorio.3o A compensacao se operara no momento da efetiva expedicao dodocumento de arrecadacao, quando cessara a incidencia de correcaomonetaria e juros moratorios sobre os debitos compensados.4o Devera ser observado o modelo de compensacao de debitoconstante no anexo a esta norma.SECAOIV DA REQUISICAO DO PRECATORIO A ENTIDADEDEVEDORAArt. 9oPara efeito do disposto no 5o do art. 100da Constituicao Federal, considera-se como momento de requisicaodo precatorio a data de 1o de julho, para os precatorios regularesque forem apresentados ao Tribunal entre 02 de julho do ano anteriore 1o de julho do ano de elaboracao da proposta orcamentaria.1oO Tribunal devera comunicar, ate 20 de julho, por oficio, aentidade devedora, os precatorios requisitados em 1o de julho, comfinalidade de inclusao na proposta orcamentaria do exerciciosubsequente.2o No caso dos precatorios federais, no mes de julho os valoresrequisitados serao inseridos no Sistema de Precatoriosdisponibilizado anualmente pelo CSJT Conselho Superior da Justicado Trabalho, para que seja encaminhado o recurso financeiro aoRegional no ano seguinte a requisicao.3o A apresentacao do precatorio ao Tribunal