da Sumula no 24 do STF ao caso. Nao ha qualquer ilicitude na prova obtida por quebra de sigilo efetivada pela propria Administracao. Secretaria da Receita Federal-, eis que respaldada nas Leis no 9.311/96 e Lei Complementar no 105/2001 e seus regulamentos, que constituem normas procedimentais, podendo ser aplicadas de forma imediata e retroativa para fiscalizar movimentacao financeira relativa a fatos preteritos a vigencia das normas, consoante entendimento cristalizado do Colendo Superior Tribunal de Justica (RESP 200900670344, LUIZ FUX, STJ. PRIMEIRA SECAO, 18/12/2009). A constitucionalidade da Lei Complementar no. 105/2001 e da Lei no 10.174/01 tambem constitui materia pacificada em nosso ordenamento juridico no sentido de que a garantia ao sigilo bancario nao e absoluta, cedendo lugar ao interesse publico e permitindo as excecoes previstas em Lei. Despicienda a prova pericial neste caso, tendo em vista que os elementos probatorios do feito mostram-se suficientes a solucao da demanda. Nao merece prosperar a argumentacao do Apelante no sentido de que os depositos efetuados por terceiros nas suas contas nao apresentam carater de renda, mas mera devolucao de capital adiantado, eis que nao foi colacionado aos autos qualquer documento que comprovasse este fato. Precedentes jurisprudenciais. Apelacao da defesa conhecida e desprovida. (TRF 02a R.; ACr 0803614-30.2008.4.02.5101; Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo; Julg. 14/12/2011; DEJF 02/02/2012; Pag. 103) Sum. no 24 do STF14350949 - DIREITO CIVIL. INSTITUICAO BANCARIA. CEF. GESTORA DO FGTS. SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, 6o DA CF/88. DISPONIBILIZACAO INDEVIDA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA VINCULADA DO FGTS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OBRIGACAO DE INDENIZAR. 1. A CEF esta sujeita aos preceitos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, 6o da Constituicao Federal, porquanto se trata de empresa publica, com personalidade juridica de direito privado, que presta, relativamente a gestao do Fundo de Garantia por Tempo de Servico, um servico publico. 2. Basta que o administrado lesado demonstre o dano sofrido e a relacao de causalidade entre a acao administrativa e o referido dano, sendo que, embora necessaria a existencia de conduta (fato), nao e necessaria a presenca de qualquer elemento subjetivo (culpa ou dolo). 3. No momento da dissolucao conjugal judicial de seus pais, foi determinado, por meio de sentenca transitada em julgado, que ficaria retido o montante de 20% dos depositos de FGTS do conjuge varao e seriam depositados em caderneta de poupanca em favor da autora. menor de idade na ocasiao., sendo que tais valores so ficariam disponiveis apos a autora completar 18 anos de idade, tendo sido expedido oficio oriundo da 1a Vara de Familia Regional de Bangu a CEF, comunicando a citada decisao. 4. In casu, foram efetuados saques pelo genitor, nao obedecendo a parte Re a ordem que lhe foi dada, conforme atesta em lavra propria no oficio no 028/2008, caracterizando descumprimento de uma determinacao judicial, o que demonstra claramente o dano material sofrido pela autora, razao pela qual deve ser mantida a condenacao da CEF a reparacao pelos danos materiais causados. 5- Os valores levantados pelo pai da Autora sao R$ 17.359,14, R$ 1761,17, R$ 61,51 e R$ 2,02, que, somados,