PARECER 010/2013Projeto de Lei008/2013porconter as provas de um jogo injusto e que o orcamento e taocomplicado, tecnico, oculto, disfarcado, arredio.Herbertde Souza, o betinho,Sociologo Mineiro.RELATORIODeautoria do Executivo Municipal,o presente projeto autoriza o Poder Executivo a intitui a LeiOrcamentaria Anual PROJETO DE LEI 008/2013 - LOA de 2014 tambemconhecida como Lei de Meios; e abrir Credito Suplementar, bem aindarealizar operacoes de credito por antecipacao de receita.PARECERDA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAOConformeprevisto no art. 34, caput e 1o do Regimento Interno desta Casa,compete a Comissao de Justica, Legislacao e Redacao opinarsobre o aspecto constitucional, legal, juridico, regimental e detecnica legislativa de todos os projetos de lei, para efeito deadmissibilidade e tramitacao.Examinandoa LOA ora apresentada, verificamos que existem irregularidades ecriticas a fazer quanto ao aspecto regimental, constitucional e detecnica legislativa.Quantoao aspecto regimental e constituicional, registre-se que a Lei foiapresentada fora do prazo que estatui o Art. 129 do Regimento destaCasa, que preve prazo legal ate o dia 15 de setembro. O presenteprojeto em 07 novembro de 2013 foi apresentado em Plenario e nomesmo ato foi repassado a esta Comissao atraves do oficio146/2013-GAB/CMMZ. Reforce-se a isso que de acordo com o 2o doartigo 35 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, atea entrada em vigor da Lei Complementar que substitua a atual Lei no4.320/64, o projeto de lei orcamentaria devera ser enviado peloPrefeito ate quatro meses antes do encerramento do exerciciofinanceiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessaolegislativa (que so assim podera ser encerrada). Esse prazo da LOAe para assegurar o exame criterioso da proposta pela Camara, nestesentindo apontamos essa irregularidade e esperamos que no anovindouro isso nao volte a acontecer.Quantoa tecnica legislativa, sabemos que a elaboracao legislativa,assim, desempenha papel relevante, senao essencial, posto quedesvelando o substrato da norma juridica, constitui instrumento,veiculo de manifestacao do Direito, nao se olvidando neste caso aclareza, a compreensibilidade para fins de publicidade e entendimentodo cidadao. Alias a LRFpossui um capitulo sobre o tema, intitulado de Transparencia,Controlee Fiscalizacao (artigos 48 a 59), enquanto que sua 1a secaotrata da Transparencia da Gestao Fiscal, abrangendo os artigos 48 e49. Criticamos a forma como foi organizado ocaderno legislativo, pois embora venha acompanhado de anexos e QDD(quadro de detalhamento de despessa), falhou em nao criardispositivo no corpo normativo do projeto de lei orcamentariomencionando que eles sao integrantes do ordenamento legal, nestetermos requeremos criacao de artigo no projeto para referenciar osanexos e o QDD do projeto em analise, nao esquecendo a enumeracaodas paginas para facilitar o manuseio e apontamentos.Noque se refere a competencia legiferante do Municipio, opresente projeto acha-se amparado pelos artigos 73 da Lei Organicado Municipio, 10 do artigo 175 da Constituicao Estadual, e 30,I, da Constituicao Federal, por tratar de materia de interesseeminentemente local.ACamara Municipal se reuniu nos dias 10 e 11 do mes de Dezembro doano em curso para discutir a materia atinente ao projeto ora emestudo, ficando consignado de que as porcentagens indicadas no incisoI do Artigo 4o e o Artigo 6o poderao ser autorizadas desde quehaja previa apreciacao e autorizacao da Camara Municipal.Registre-se que este fato possibilita a Comissao de Justica o prazode mais 5 dias para emissao de parecer nos