"Um delegado de policia de Itacare (BA) seguira respondendo a acusacao de abuso de autoridade. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) entendeu cabivel a denuncia embasada apenas no depoimento da vitima. O delegado, um policial e um terceiro teriam realizado buscas na casa da vitima e a deixado presa por uma noite, tudo sem inquerito, mandado ou flagrante formal. A vitima era empregada domestica do terceiro, e estaria sendo investigada por furto na residencia dele. Conforme a ministra Maria Thereza Moura, a denuncia do Ministerio Publico (MP), recebida pelo juiz, descreve apropriadamente as acoes delituosas atribuidas aos reus, que teriam cometido abuso de autoridade ao atentar contra a liberdade de locomocao e a inviolabilidade de domicilio da vitima. A relatora tambem afirmou que a inexistencia de inquerito policial anterior a denuncia nao leva a falta de justa causa para a acao. Para a ministra, o inquerito sempre foi dispensavel, principalmente no caso de denuncia contra o delegado de policia da cidade e um de seus agentes. Em relacao ao abuso de autoridade, a propria lei dispensa claramente a peca, determinando que a acao penal sera iniciada independentemente de inquerito policial, por denuncia do MP instruida com a representacao da vitima. A denuncia deve ser apresentada em 48 horas do depoimento, desde que os fatos constituam em tese caso de abuso de autoridade. A ministra conclui afirmando que, conforme manifestou-se o MP Federal, nao seria conveniente esperar que a autoridade policial produzisse prova contra si, mesmo que se designasse para o inquerito outros agentes, nao diretamente envolvidos na situacao. A Sexta Turma tambem rejeitou o argumento de que o julgamento do habeas corpus, no tribunal de origem, teria sido nulo por erro induzido pela secretaria do orgao julgador. A defesa alegava que, apesar de oficialmente pautado, na data e hora prevista um funcionario do tribunal informou que a relatora estaria em ferias no periodo, e que o processo nao seria julgado. Posteriormente, o funcionario informou, por telefone, que ela voltou antecipada e inesperadamente das ferias, levando o caso a julgamento.Mas a ministra entendeu que no confronto entre a intimacao oficial e alegacao nao comprovada de forma inequivoca de que o advogado fora levado a erro pela secretaria, deve prevalecer a informacao oficial". Fonte: Noticias do STJ Apresentacao de recibo falso na "malha fina" da Receita - crime autonomo. A 5a Turma do Superior Tribunal de Justica registrou, no julgamento do REsp. 1162691/MG, que a regra e que o falso seja absorvido pela sonegacao fiscal.No entanto, tal nao ocorre quando a falsidade nao visa a consumacao do delito tributario, mas sim a afastar a responsabilizacao penal.Seria o caso, p.ex., de recibos inidoneos serem apresentados a Receita Federal apos a entrega da declaracao de renda (a chamada malha fina), buscando-se comprovar despesas nao realizadas e que, deduzidas, suprimiram valores devidos a titulo de imposto de renda. Sendo essa a hipotese examinada no recurso especial, a Turma, a unanimidade, recebeu a denuncia pelo crime autonomo de uso de documento falso:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E USO DE