apoiada, no que couberem.PROCESSO No 2013/140479 - SAO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO: Com o escopo de aprimorar o texto administrativo do Cap. XV das NSCGJ, aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, assim, por seus fundamentos, que adoto, determino a edicao do Provimento sugerido, conforme entao a minuta apresentada, com sua publicacao por tres vezes, em dias alternados, no DJE. De-se ciencia ao IEPTB-SP. Publique-se. Sao Paulo, 09 de junho de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCAS, Corregedor Geral da Justica.Provimento CG no 29/2016Faz alteracoes e acrescimos aos itens 182.1, 186, 189 e 212.3, do Capitulo XX, Tomo II, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica.O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,CONSIDERANDO a necessidade de aperfeicoamento do texto da normatizacao administrativa;CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.o 2012.00024480;RESOLVE:Artigo 1o Os itens 182.1, 186, 189 e 212.3, do Capitulo XX, Tomo II, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, passam a ter a seguinte redacao:182.1: Tratando-se de empresa de capital aberto, as certidoes esclarecedoras poderao ser substituidas pela apresentacao do Formulario de Referencia, previsto na Instrucao CVM no 480, de 7 de dezembro de 2009, entao a criterio do Oficial, no exercicio da qualificacao registral que lhe foi confiada.186. Para o registro dos loteamentos e desmembramentos sujeitos ao art. 18, da Lei 6.766/79, o oficial exigira:a) nos loteamentos e desmembramentos habitacionais, o Certificado de Aprovacao do GRAPROHAB, podendo ser aceita prova de dispensa de analise para os desmembramentos nao enquadrados nos criterios de analise previstos no art. 5o do Decreto Estadual 52.053/2007;b) nos loteamentos industriais, prova de licenca previa por parte da CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Basico e de Defesa do Meio Ambiente, ou prova de dispensa de analise por esta.189. O edital do pedido de registro de loteamento ou de desmembramento urbano sera publicado, em resumo e com pequeno desenho de localizacao da area a ser parcelada, em tres dias consecutivos num dos jornais locais, se houver, ou, nao havendo, em jornal da regiao. Se o jornal local nao for de circulacao diaria, a publicacao se fara em 3 (tres) dias consecutivos de circulacao. Na capital, a publicacao se fara, tambem, no Diario Oficial.212.3. Nao se exigira a assinatura de engenheiro responsavel tecnico nos requerimentos de registro de incorporacao, nas hipoteses em que tal assinatura ja conste dos documentos tecnicos (que imponham sua participacao)que o instruem.Artigo 2o Este provimento entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes contrarias.Sao Paulo, 1o de junho de 2016.(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCASCorregedor Geral da JusticaPROCESSO No 2016/27846 - SAO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOParecer 118/2016-ENORMAS DE SERVICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA CAPITULOS XIII, XIV e XVII, DO TOMO II NECESSIDADE DE ADEQUACOES E ACRESCIMOS AOS ITENS E SUBITENS 88, b, 88.1., 88.2 DO CAPITULO XIII, TOMO II;2.2., 41, f, DO CAPITULO XIV, TOMO II; 1, l, 42.1., 42.3., 42.5., 54.1., 56.2.,