CODIGOPENAL MILITARPARTEGERALLIVROUNICOTITULOIDA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Principio de legalidade Art. 1o Nao ha crime sem leianterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal. Lei supressiva deincriminacao Art. 2 Ninguem pode serpunido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, emvirtude dela, a propria vigencia de sentenca condenatoria irrecorrivel, salvoquanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei maisbenigna 1o A lei posterior que, dequalquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quandoja tenha sobrevindo sentenca condenatoria irrecorrivel. Apuracao da maior benignidade 2 Para se reconhecer qual a maisfavoravel, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente,cada qual no conjunto de suas normas aplicaveis ao fato. Medidas de seguranca Art. 3o As medidas deseguranca regem-se pela lei vigente ao tempo da sentenca, prevalecendo,entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execucao. Lei excepcional ou temporaria Art. 4o A lei excepcional outemporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao ou cessadas ascircunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante suavigencia. Tempo do crime Art. 5o Considera-sepraticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o doresultado. Lugar do crime Art. 6o Considera-sepraticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todoou em parte, e ainda que sob forma de participacao, bem como onde se produziuou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-sepraticado no lugar em que deveria realizar-se a acao omitida. Territorialidade,Extraterritorialidade Art. 7o Aplica-se a lei penalmilitar, sem prejuizo de convencoes, tratados e regras de direitointernacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territorio nacional,ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenhasido julgado pela justica estrangeira. Territorio nacional porextensao 1 Para os efeitos da leipenal militar consideram-se como extensao do territorio nacional as aeronaves eos navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar oumilitarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente,ainda que de propriedade privada. Ampliacao a aeronaves ounavios estrangeiros 2o E tambem aplicavel a leipenal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros,desde que em lugar sujeito a administracao militar, e o crime atente contra asinstituicoes militares. Conceito de navio 3o Para efeito da aplicacaodeste Codigo, considera-se navio toda embarcacao sob comando militar. Pena cumprida no estrangeiro Art. 8 A pena cumprida noestrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas,ou nela e computada, quando identicas. Crimes militares em tempo depaz Art. 9o Consideram-se crimesmilitares, em tempo de paz: I - os crimes de que trataeste Codigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela naoprevistos, qualquer que seja o agente, salvo disposicao especial; II - os crimes previstosneste Codigo, embora tambem o sejam com igual definicao na lei penal comum,quando praticados: a) por militar em situacao deatividade ou assemelhado, contra militar na mesma situacao ou assemelhado; b) por militar em situacao deatividade ou assemelhado, em lugar sujeito a administracao militar, contramilitar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c)por militar em servico ou atuando em razao da funcao,