Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO IDISPOSICOES GERAIS CAPITULO IDO OBJETO E DO CAMPO DE APLICACAO Art. 1o Esta Lei institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, dispondo sobre seus principios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas a gestao integrada e ao gerenciamento de residuos solidos, incluidos os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder publico e aos instrumentos economicos aplicaveis. 1o Estao sujeitas a observancia desta Lei as pessoas fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado, responsaveis, direta ou indiretamente, pela geracao de residuos solidos e as que desenvolvam acoes relacionadas a gestao integrada ou ao gerenciamento de residuos solidos. 2o Esta Lei nao se aplica aos rejeitos radioativos, que sao regulados por legislacao especifica. Art. 2o Aplicam-se aos residuos solidos, alem do disposto nesta Lei, nas Leis nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos orgaos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria (SNVS), do Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial (Sinmetro). CAPITULO IIDEFINICOES Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder publico e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantacao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; II - area contaminada: local onde ha contaminacao causada pela disposicao, regular ou irregular, de quaisquer substancias ou residuos; III - area orfa contaminada: area contaminada cujos responsaveis pela disposicao nao sejam identificaveis ou individualizaveis; IV - ciclo de vida do produto: serie de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtencao de materias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposicao final; V - coleta seletiva: coleta de residuos solidos previamente segregados conforme sua constituicao ou composicao; VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam a sociedade informacoes e participacao nos processos de formulacao, implementacao e avaliacao das politicas publicas relacionadas aos residuos solidos; VII - destinacao final ambientalmente adequada: destinacao de residuos que inclui a reutilizacao, a reciclagem, a compostagem, a recuperacao e o aproveitamento energetico ou outras destinacoes admitidas pelos orgaos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposicao final, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos a saude publica e a seguranca e a minimizar os impactos ambientais adversos; VIII - disposicao final ambientalmente adequada: distribuicao ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos a saude publica e a seguranca e a minimizar os impactos ambientais adversos; IX - geradores de residuos solidos: pessoas fisicas ou