ADIn 1.803-0-SP Rel. Min. Moreira Alves, DJU, 24 abr. 1998, p. 4). Tratando-se de lei municipal contraria a Constituicao Federal, e possivel apenas o controle difuso da constitucionalidade, podendo a questao ser examinada pelo Supremo somente pela via incidental, no julgamento de casos concretos, produzindo efeitos inter partes. A lei municipal que contrariar a Constituicao Estadual podera ser objeto de acao direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justica (CF, art. 125, 2). Reproduzindo a Constituicao Estadual norma da Carta Federal de observancia obrigatoria nos Estados, e possivel a propositura de acao direta de inconstitucionalidade de lei municipal, por afronta a Constituicao Estadual, perante o Tribunal de Justica local, com possibilidade de recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal. Tratando da arguicao de descumprimento de preceito fundamental, a Lei n. 9.882/9 expressamente admite o exame de controversia constitucional fundada em lei municipal, alterando a jurisprudencia constitucional do Supremo Tribunal Federal.20. COMUNICACAO AO SENADO FEDERAL DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADEA Constituicao Federal, em seu art. 52, X, dispoe que compete privativamente ao Senado "suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal". Duas controversias surgiram sobre o alcance desse dispositivo, ambas ja solucionadas pela jurisprudencia constitucional brasileira. 1a) O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que somente nos processos de controle em concreto da constitucionalidade, em que a declaracao de inconstitucionalidade de uma lei e proferida de forma incidental (incidentur tantum), com efeito inter partes, ha necessidade de comunicacao da decisao do Senado, para que este orgao providencie a suspensao da executoriedade da lei. Transitado em julgado, a decisao no caso concreto produz efeitos ex tunc e inter partes, ou seja, retroativos e alcancando apenas as partes da relacao processual. Assim que publicada a resolucao do Senado Federal, e suspensa a executoriedade da lei, com a extensao dos efeitos ex nunc e erga omnes, ou seja, a decisao passa a valer para todos, sem possuir efeitos retroativos. A resolucao do Senado nao invalida, nem revoga a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, apenas lhe retira a eficacia juridica, produzindo efeitos em relacao a todos a partir daquela data. Nas decisoes proferidas no controle direto ou em abstrato da constitucionalidade ja nao ha necessidade dessa comunicacao, pois o v. aresto assim que publicado produz efeitos erga omnes, dispensando a comunicacao ao Senado Federal para que providencie a suspensao da executoriedade da lei. 2a) O Senado Federal nao e obrigado a suspender a executoriedade da lei assim que recebe a comunicacao da decisao definitiva proferida pela via incidental. Os Poderes Judiciario e Legislativo sao independentes. A decisao do Supremo Tribunal Federal nao vincula o Senado, que age com absoluta discricionariedade. podendo optar pela suspensao imediata ou aguardar por outras decisoes proferidas no mesmo sentido. Michel Temer entende que o Senado podera, inclusive, retirar parcialmente a eficacia de uma lei que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado, em seu todo, inconstitucional. O Senado age com absoluta discricionariedade, conforme lhe assegura o art. 52, X, ao possibilitar a suspensao parcial ou total da lei.21. TITULARIDADEAntes da Constituicao de 1988