APET:- Programa de Regularizacao Tributaria - Regulamentacao O ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em duas Acoes Civeis Originarias (ACOs) por meio das quais os Estados do Parana (ACO 2866) e do Amapa (ACO 2970) pleiteavam o reconhecimento do direito ao produto da arrecadacao do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pelo proprio ente e por suas autarquias e fundacoes estaduais. Os estados questionam o entendimento da Uniao, representada pela Receita Federal, quanto a partilha dos recursos do tributo, apresentado na Solucao de Consulta 166/2015 e na Instrucao Normativa 1.599/2015.Para os dois estados, a Constituicao de 1988, em seu artigo 157 (inciso I), ampliou a participacao dos estados na receita oriunda do Imposto de Renda retido na fonte. A literalidade do dispositivo constitucional mencionado, conforme as ACOs, contemplaria como pertencente a esses entes o produto da arrecadacao incidente na fonte sobre rendimentos pagos - a qualquer titulo - pelos estados, autarquias e fundacoes.Alegam ainda que a Receita Federal, por meio dos atos em questao, representa mudanca de otica da Uniao, que passou a entender que o Imposto de Renda retido na fonte pertencente aos estados e aos municipios e somente o tributo incidente sobre rendimentos pagos a servidores e empregados, excluindo o arrecadado a partir dos rendimentos creditados a pessoas juridicas decorrentes de contratos de fornecimento de bens e prestacao de servicos.DecisaoEm analise preliminar do caso, o ministro salientou que o artigo 157, inciso I, da Constituicao Federal define como pertencentes aos estados o imposto da Uniao sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos. A referencia no dispositivo a proventos de qualquer natureza, com alusao a incidencia do imposto na fonte, afasta, segundo o relator, o argumento dos estados de que alcancaria tambem a retencao quanto a pagamentos diversos, "como sao os relativos a contratos de fornecimento de bens e servicos".Processos relacionadosACO 2866ACO 2970Leia em:http://www.decisoes.com.br/v29/index.php?fuseaction=home.mostra_noticia_conteudo&id_conteudo=4589#ixzz4btbH6GnO Artigo - Federal - 2017/3562Em 9.3.2016, foi iniciado o julgamento do Recurso Extraordinario n. 574.706/PR, afetado a sistematica de Repercussao Geral, no bojo do qual se discute a constitucionalidade da inclusao do ICMS na base de calculo do PIS e da COFINS.A discussao gira em torno da definicao, pelo Supremo Tribunal Federal, se o ICMS esta incluido nos conceitos de "receita" ou "faturamento", que delimitam a regra de competencia tributaria para a instituicao das referidas contribuicoes destinadas ao financiamento da seguridade social.No inicio do julgamento, foi realizada sustentacao oral pelos advogados do contribuinte que, alem de invocar o julgado da propria Corte Suprema (RE n. 240.785), sustentou a necessidade de modulacao dos efeitos em caso de eventual decisao desfavoravel aos contribuintes.Tambem realizou sustentacao oral o Procurador da Fazenda Nacional que, apos sustentar a constitucionalidade da inclusao do tributo estadual nas bases de calculo das referidas contribuicoes, tambem requereu a modulacao dos efeitos de eventual decisao desfavoravel aos interesses fazendarios. Nesse contexto, postulou-se a atribuicao de eficacia prospectiva a decisao, para que seus efeitos sejam irradiados apenas a partir de 1o de janeiro de 2018. Os fundamentos utilizados na sustentacao