Edificacoes, revoga a Lei no 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alteracoes adotadas por leis posteriores, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 32.329/92.Lei no 11.248, de 1o de outubro de 1992.Dispoe sobre o atendimento preferencial de gestantes, maes com criancas de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de servico e similares, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 32.975/93. Lei 13.036/00 altera o artigo 3o da lei.Lei no 11.250, de 1o de outubro de 1992.Dispoe sobre a isencao de tarifa no sistema de transporte coletivo do Municipio as pessoas com deficiencia fisica e mental, e da outras providencias. Lei no 11.257, de 07 de outubro de 1992.Autoriza a Prefeitura do Municipio de Sao Paulo a implantar o servico de Radio-Perua, destinado ao atendimento de pessoas com deficiencia fisica. Decreto 32.223/92 institui no Sistema de Transporte Individual de Passageiros, por veiculos de aluguel providos de taximetro, a categoria Perua-Radio-Taxi. Lei no 11.315, de 21 de dezembro de 1992.Dispoe sobre o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, e da outras providencias. Decreto no 36.842, de 08 de maio de 1997 aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa deficiente - CMPD. Lei 12.499/97 altera o paragrafo 2o do artigo 7 da lei. Decreto 45.810, de 01 de abril de 2005, altera o nome do Conselho para Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia, vinculado a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiencia e Mobilidade Reduzida Seped.Lei no 11.326, de 30 de dezembro de 1992.Dispoe sobre o atendimento aos alunos com necessidades especiais. Regulamentada pelo Decreto 33.793/93.Lei no 11.345, de 14 de abril de 1993.Dispoe sobre a adequacao das edificacoes a pessoas com deficiencia, e da outras providencias. Regulamentacao consolidada pelo Decreto 45.122/04.Lei no 11.353, de 22 de abril de 1993.Obriga a rede hospitalar do Municipio de Sao Paulo a fornecer, quando necessario, proteses e cadeiras de rodas para deficientes fisicos. Lei no 11.369, de 17 de maio de 1993.Cria uma classe especial para alunos excepcionais mentais educaveis, a cada nova implantacao de Escola Municipal. Lei no 11.424, de 30 de setembro de 1993.Dispoe sobre o acesso de pessoas com deficiencia fisica a cinemas, teatros e casas de espetaculos. Lei 12.815/99 altera o artigo 1o da lei. Decreto 45.122/04 consolida a regulamentacao da lei. Lei no 11.441, de 12 de novembro de 1993.Dispoe sobre instalacao ou adaptacao de box com sanitarios destinados aos usuarios de cadeiras de rodas nas seguintes edificacoes: locais de reuniao com mais de 100 (cem) pessoas; qualquer outro uso com mais de 60 (sessenta) pessoas. Lei no 11.468, de 12 de janeiro de 1994.Dispoe sobre a colocacao de assento nas farmacias e drogarias, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 35.070/95Lei no 11.506, de 13 de abril de 1994.Dispoe sobre a criacao de vagas especiais para estacionamento de veiculos dirigidos ou conduzindo pessoas com deficiencia nas vias publicas municipais, e da outras providencias. Lei no 11.602, de 12 de julho de 1994.Autoriza o Executivo a adaptar pelo menos um veiculo as necessidades das pessoas com deficiencia fisica em todas as linhas de onibus da cidade de