Quando uma pessoa decide ser dono do proprio negocio existem varias opcoes para iniciar o projeto de ser empresario. Depois de pesquisar qual atividade melhor se adapta vem as duvidas se adquire uma franquia, monta um ponto comercial do zero ou adquirir um ponto comercial que ja esteja em funcionamento, juridicamente denominado fundo de comercio. Neste caso vamos tratar sobre a oportunidade de adquirir o fundo de comercio que nada mais e que o conjunto de bens corporeos (vitrine, mesas, cadeiras, computadores, maquinas e estoques) ou incorporeos (ponto, nome, tecnologia, segredos do negocio, contratos comerciais, marcas e patentes...) e tem por objetivo facilitar o desenvolvimento da atividade mercantil de forma a obter mais sucesso. Definindo a aquisicao do ponto comercial, alem de fazer um contrato minucioso descrevendo o estado de conservacao do predio, condicoes do aluguel/imovel, bens corporeos e incorporeos de forma a evitar discussoes judiciais relacionadas as responsabilidades, danos pre-existentes e obrigacoes entre as partes, o empreendedor possui a alternativa de adquirir tambem a empresa de quem esteja vendendo o ponto comercial, ou, optar em abrir uma nova empresa. Diante dessas duas ultimas opcoes vamos fazer algumas consideracoes acerca da legislacao brasileira que define esse tipo de negocio, vejamos: O Codigo Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, preve em seu Art. 1.146: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos debitos anteriores a transferencia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos creditos vencidos, da publicacao, e, quanto aos outros, da data do vencimento. O Codigo Tributario Nacional, Lei 5.172/1966, preve em seu Art. 133: A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploracao, sob a mesma ou outra razao social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos ate a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploracao do comercio, industria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploracao ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienacao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comercio, industria ou profissao. Observa-se que mesmo nos casos de abertura de uma nova empresa com outro CNPJ o empresario pode ser penalizado pelo que determina o Codigo Civil e Codigo Tributario Nacional, principalmente nos casos de tributos devidos ao fisco e nos casos de obrigacoes trabalhistas pendentes.Haja vista as previsoes legais mencionadas, orientamos que antes do inicio deste tipo de negociacao procure assessoria de um Advogado e um Contador para lhe orientar nos procedimentos de aquisicao, contratos, levantamentos fiscais, etc. para que juntos definam qual a melhor opcao. Contabilidade Tributaria e uma expressao utilizada para designar o conjunto de acoes e procedimentos visando apurar e conciliar a geracao de tributos de uma entidade. Tambem chamada de "Contabilidade Fiscal".A escrituracao contabil regular propicia informacoes importantes para a apuracao de tributos. Dai dizer-se que a contabilidade presta-se a calculos diversos nesta apuracao, como, por exemplo:1.