querestou amplamente comprovado nos autos, haja vista os denunciadosutilizarem desta para praticar o roubo. Sobesse aspecto nao restam duvidas de que nao se afiguraimprescindivel a apreensao da arma de fogo, uma vez que suapresenca no local do crime se tornou inconteste, ate mesmo frenteaos termos de declaracoes das vitimas. Vejamoso entendimento jurisprudencial nesse sentido: TJ-DF- APR APR 171281920048070003 DF 0017128-19.2004.807.0003 (TJ-DF)Datade publicacao: 05/05/2010Ementa:PENALEPROCESSUALPENAL.ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO NAO APREENDIDA.PROVA SATISFATORIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPROVIMENTO DAAPELACAO. REU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 157 , 2o ,INCISO I DO CODIGO PENAL , POR HAVER SUBTRAIDO UMA BICICLETAAMEACANDO SEU POSSUIDOR COM ARMA DE FOGO.A NAO APREENSAODO INSTRUMENTO LETAL NAO OBSTACULIZAA CONDENACAO, PODENDO A PROVA SER SUPRIDA PELOS DEPOIMENTOSVITIMARIO OU TESTEMUNHAL.IMPROCEDE A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL MESMO DIANTE DECIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, CONFORME ORIENTACAO DA SUMULA 231 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. APELACAO DESPROVIDA. Detal maneira, se encontra comprovada a outra causa de aumento de penaapontada na exordial (art.157, paragrafo 2o, II, do CP), deixando, portanto, de aplica-la, emrazao de ja ter considerado acima uma majorante (uso de arma) naforma supra, nos termos do art. 68, unico. Emrelacao ao crime de receptacao (art.180 do CP),a jurisprudencia defende que esta diretamente associado ao crime deporte ilegal de arma de fogo, pois a origem de tal arma, adquiridasem autorizacao legal, nao tem credibilidade, pressupondo ser deorigem ilicita, fruto de roubo, tornando-se mais evidente no caso dearma utilizada para praticar outro delito. Devendo dessa forma sertratado como um crime autonomo. Nessesentido pode-se verificar que a jurisprudencia comunga de mesmoentendimento, vejamos:TJ-RS- Apelacao Crime ACR 70046344602 RS (TJ-RS)Datade publicacao: 20/10/2014Ementa: APELACOES-CRIME. RECEPTACAO, PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO E MUNICOES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENACAO.INSURGENCIAS DEFENSIVAS. IRRESIGNACOES DEFENSIVAS. ANALISE EMCONJUNTO. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA PROBATORIA E NEGATIVA DEAUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVICAO. REUS J.L.T.S. E J.A.: PLEITODE ABSORCAO DODELITO DE RECEPTACAO PELODE PORTE ILEGAL DE ARMA.Perfeitamente demonstrada a pratica dos crimesde receptacao e porte ilegal de arma defogo e municoes pelos acusados, nao ha como dar guarida aospleitos absolutorios. Alem disso, os delitos de porte de arma defogo, definidos no Estatuto do Desarmamento, e os delitosde receptacao,previsto no Codigo Penal, sao autonomos e consumam-se emcircunstancias distintas, configurando, cada um, situacao propriae inconfundivel. Precedentes. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PLEITOSFORMULADOS PELOS REUS J.L.T.S. e J.A.. ARGUICAO DE CONDENACAOEXACERBADA. DISPOSICOES DE OFICIO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOSAPELANTES. CRIMES DE PORTEILEGAL DE ARMA DEFOGO E DE MUNICOES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECONHECIMENTO DECRIME UNICO. Dando sequencia, em que pese a denuncia tenhadescrito a ocorrencia da conduta de porte de arma ede municoes - de uso restrito e permitido -, verifica-se aocorrencia de crime unico, motivo pelo qual resta afastado oconcurso formal e redimensionadas as reprimendas. No mais, mantidasas dosimetrias das penas privativas de liberdade efetuadas pela doutatogada da origem, as quais atenderam ao binomio...prevencao/repressao, principio norteador da aplicacao da pena.APELACOES DEFENSIVAS DESPROVIDAS. DISPOSICOES DE OFICIO.(Apelacao Crime No 70046344602, Segunda Camara Criminal, Tribunalde Justica do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgadoem 25/09/2014). Emrelacao ao crime de corrupcao de menor (art.244-B, do ECA),vislumbra-se a presenca de tal tipo penal no caso, pois, conforme