Nos termos do art. 114,inc. VI, da Constituicao da Republica, a Justica do Trabalho e competente paradirimir controversias referentes a indenizacao por dano moral, quandodecorrente da relacao de trabalho.Sobre a competencia para apreciacao do dano moral originado em momentoposterior a cessacao do contrato de trabalho e que surgiram entendimentosjurisprudenciais diversos.Apos a promulgacao da Constituicao Federal de 1988 foram proferidasvarias decisoes no sentido de que nao seria da competencia da Justica doTrabalho o julgamento destas demandas, mas sim da Justica Comum, por nao maisexistir relacao de emprego, o que era entendimento minoritario.Nao obstante a este entendimento, a jurisprudencia encaminhou-semajoritariamente no sentido de ser da Justica do Trabalho a competencia nestescasos.O Supremo Tribunal Federal, logo no inicio da decada de 1990, definiu aquestao, no Conflito de Jurisdicao no 6.959-6/DF, cujo relator foi o MinistroSepulveda Pertence.Em seu voto, argumentou queO fundamental e que arelacao juridica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeitoa sua causa, a relacao empregaticia, como parece inquestionavel que se passaaqui, nao obstante o seu conteudo especifico seja o de uma promessa de venda,instituto de Direito Civil.E a ementa da decisao analisada e a seguinte:JUSTICA DO TRABALHO:COMPETENCIA: CONSTITUICAO,ART. 114:acao de empregado contra o empregador, visando a observancia das condicoesnegociais da promessa de contratar formulada pela empresa em decorrencia darelacao de trabalho. 1. Compete a Justica do Trabalho julgar demanda deservidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento dapromessa de vender-lhes, em dadas condicoes de preco e modo de pagamento,apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasilia, aqui viessem aocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu servico exclusivo e direito.2. A determinacao da competencia da Justica do Trabalho nao importa que dependaa solucao da lide de questoes de direito civil, mas sim, no caso, que apromessa de contratar, cujo alegado conteudo e o fundamento do pedido, tenhasido feita em razao da relacao de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho.[8]A partir deste entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho formoujurisprudencia no mesmo sentido, sendo essencial citar abaixo algumas ementasde julgados sobre o tema:RECURSO DE REVISTA -COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO - INDENIZACAO POR DANO MORAL OCORRIDO EMFASE POS-CONTRATUAL. A competencia da Justica do Trabalho e fixada em face dacausa petendi oriunda da relacao de trabalho, inclusive em razao da irradiacaodos seus efeitos em momento pre ou pos-contratacao. Portanto, todo conflito decorrenteda relacao de trabalho, em qualquer de suas fases pre-contratual, contratual oupos-contratual, e da competencia desta Justica Especial. Trata-se de situacoesque, embora anteriores ou posteriores a efetiva formalizacao do contrato deemprego ou da relacao de trabalho propriamente dita, geram efeitos juridicos,nos termos do art. 422 do Codigo Civil. Nesse passo, no caso sob exame, opedido formulado na exordial de indenizacao por dano moral, atribuida areclamada, em decorrencia de ter utilizado o nome da reclamante, comoresponsavel tecnica, em rotulos de seus produtos fabricados apos a cessacao docontrato de trabalho firmado entre as partes, nitidamente enquadra-se nacompetencia estabelecida no inciso VI do art. 114 do texto constitucional, porquedecorre dos efeitos juridicos oriundos da fase pos-contratual da relacao detrabalho, o que nao transmuda a natureza trabalhista do litigio, inserindo-se,assim, na orbita da