conteudo gerado de equipamento audiovisual, reacoes quimicas ou qualquer outro meio tecnologico disponivel. O resultado da identificacao nao pode gerar equivocos, pois as responsabilidades pelas infracoes serao estabelecidas por meio de uma base de informacoes unica, a nivel nacional.O acrescimo de juros de mora, que serao equivalentes a taxa Selic, que e a taxa basica de juros, acumulados mensalmente, com calculos a partir do mes subsequente ao da consolidacao ate o mes anterior ao do pagamento, de 1% ao mes, tambem devera ser estabelecido de maneira uniforme.Auto de infracaoO auto de infracao pode ser lavrado pela autoridade de transito ou por seu agente, atraves de anotacao em documento proprio; por registro em talao eletronico isolado ou acoplado a equipamento de deteccao de infracao regulamentado pelo Contran, atendido o procedimento definido pelo Departamento Nacional de Transito (Denatran); ou por registro em sistema eletronico de processamento de dados quando a infracao for comprovada por equipamento de deteccao provido de registrador de imagem, regulamentado pelo Contran.Notificacao da autuacaoApos a verificacao da regularidade do auto de infracao de transito, a notificacao ao proprietario do veiculo sera expedida no prazo maximo de 30 dias, contados da data que a infracao foi cometida.Quando for remetida por correio postal, o envio se caracterizara pela entrega da notificacao da autuacao pelo orgao ou entidade de transito a empresa responsavel; e da mesma forma pelo sistema eletronico. A nao emissao da notificacao da autuacao no prazo previsto culminara no arquivamento do auto de infracao de transito.Na notificacao devera constar a data do termino do prazo para a apresentacao da defesa da autuacao pelo proprietario do veiculo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que nao pode ser inferior a 15 dias, contados da data da emissao da notificacao ou publicacao por edital. Alem disso, torna-se obrigatoria a atualizacao imediata da base nacional, sempre que houver alteracao dos dados cadastrais do veiculo e do condutor, por parte dos orgaos e entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal.Se a infracao for responsabilidade do condutor, e nao do proprietario, e aquele nao for identificado no ato da infracao, sera necessario enviar Formulario de Identificacao do Condutor Infrator, sendo que, na impossibilidade de coletar a assinatura deste, alem dos documentos previstos, sera necessario anexar, tambem, oficio do representante legal do orgao ou entidade identificando o condutor infrator ou copia de documento onde conste clausula de responsabilidade por infracoes cometidas pelo condutor e comprove a posse do veiculo no momento do cometimento da infracao, para veiculos registrados em nome das demais pessoas juridicas.No caso de identificacao de condutor infrator em que a situacao se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serao lavrados os respectivos autos de infracao de transito, sem prejui-zo das demais sancoes administrativas e criminais previstas no CTB, ao proprietario do veiculo e ao condutor indicado, ou ao proprietario que nao o indicar no prazo estabelecido.Se o condutor for estrangeiro, alem de atender as especificacoes na legislacao, deverao ser apresentadas copias dos documentos previstos em legislacao especifica. O formulario de identificacao do condutor infrator podera ser substituido