de que trata o 5o deste artigo pela quantidade de meses remanescentes, conforme o prazo estabelecido no 1o deste artigo. 7o O disposto neste artigo aplica-se tambem a debito nao incluido no Programa de Recuperacao Fiscal - REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, de que tratam os arts. 1o e 5o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, sem prejuizo da permanencia da entidade desportiva nessas modalidades de parcelamento. 8o Os saldos devedores dos debitos incluidos em qualquer outra modalidade de parcelamento, inclusive no Refis, ou no parcelamento a ele alternativo ou no Paes, poderao ser parcelados nas condicoes previstas neste artigo, desde que a entidade desportiva manifeste sua desistencia dessas modalidades de parcelamento no prazo estabelecido no art. 10 desta Lei para a formalizacao do pedido de parcelamento. 9o O parcelamento de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos saldos devedores de debitos remanescentes do Refis, do parcelamento a ele alternativo e do Paes, nas hipoteses em que a entidade desportiva tenha sido excluida dessas modalidades de parcelamento. 10. A entidade desportiva que aderir ao concurso de prognostico de que trata o art. 1o desta Lei podera, ate o termino do prazo fixado no art. 10 desta Lei, regularizar sua situacao quanto as parcelas devidas ao Refis, ao parcelamento a ele alternativo e ao Paes, desde que ainda nao tenha sido formalmente excluida dessas modalidades de parcelamento. 11. A concessao do parcelamento de que trata o caput deste artigo independera de apresentacao de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes de debitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execucao fiscal. 12. Sem prejuizo do disposto no inciso VI do art. 2o desta Lei, o parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-a as demais entidades sem fins economicos, portadoras do certificado de entidade beneficente de assistencia social concedido pelo Conselho Nacional de Assistencia Social, independentemente da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei. (Vide Medida Provisoria no 358, de 2007) 12. O parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-a, independentemente da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei, as Santas Casas de Misericordia, as entidades hospitalares sem fins economicos e as entidades de saude de reabilitacao fisica de deficientes sem fins economicos. (Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007) 13. As demais entidades sem fins economicos tambem poderao se beneficiar do parcelamento previsto no caput deste artigo, independentemente da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei, caso possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistencia Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistencia Social. (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) 14. Aplica-se o disposto no 12 aos clubes sociais sem fins economicos que comprovem a participacao em competicoes oficiais em ao menos 3 (tres) modalidades esportivas distintas, de