37 da Constituicao Federal, na realidade nao se pode afirmar que aeficiencia e um principio, por faltar-lhe parametracao juridica. Trata-se de umdado que veio oriundo da ciencia da Administracao e que preza a busca do melhorresultado.Toda atividadeadministrativa tem que estar relacionada aos melhores resultados, ao melhorservico. A acao administrativa deve ser rapida, pronta, precisa. Existepossibilidade de haver um conflito com o principio da legalidade,principalmente em casos em que nao ha disciplina legal especifica a respeito, oque deve ser evitado, ate porque nao ha hierarquia entre principios, apenas umasobreposicao de um em relacao ao outro conforme a situacao apresentada.O artigo 22 doCodigo de Defesa do Consumidor enuncia as obrigacoes das empresas fornecedorasde servico, enunciando dentre elas a eficiencia na prestacao do servico.De toda sorte, aeficiencia pode ser equiparada as regras de boa administracao, as quais sempreestiveram presentes e nortearam a conduta do administrador, sob pena inclusivede invalidade do ato administrativo, como forma de vicio em um dos elementos doato.A conduta paraser eficiente tem que ser a melhor possivel, atender ao efeito desejado, darbom resultado, numa busca permanente da qualidade.A EC 19 trouxeo 3o do art. 37 que preve formas de participacao do usuario na AP. Tb o 2odo art. 39 fala de escolas de governo. Ainda, o 4o preve que so seraadquirida a estabilidade apos avaliacao de eficiencia de desempenho. Saoinstrumentos de garantia da sua plena aplicabilidade e efetividade. PRINCIPIOS GERAIS PERTINENTES COM OREGIME DOS SERVIDORES art. 37 e incisos Alem dos principios expressos da APtodos os entes federativos respeitam ainda alguns principios genericos (APdireta, indireta e fundacional). Sao eles: os cargos, empregos e funcoes publicassao acessiveis aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei (redacao da EC19/98). Antes estrangeiro nao podia. A investidura em cargo ou empregopublico depende de aprovacao em concurso publico de provas ou provas e titulos Prazo de validade do concurso ate 02anos prorrogaveis por mais 02 Durante o prazo prorrogavel o aprovadoem concurso sera convocado com prioridade sob novos concursados As funcoes de confianca so poderao serexercidas por ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissao devem serpreenchidos por funcionarios de carreira e se destinam somente para direcao,chefia e assessoramento. O servidor publico civil tem direito alivre associacao sindical O direito de greve sera exercido nostermos da lei, assegurada a continuidade e respeitados os servicos essenciais A lei reservara percentual de cargos eempregos para as pessoas deficientes A lei estabelecera casos de contratacaopor tempo determinado para atender necessidade temporaria e de excepcionalinteresse publico A remuneracao e o subsidio ( 4o art.39) dos servidores publicos terao teto fixado na lei, assegurada revisao geralanual A remuneracao e o subsidio dos ocupantesde cargos, funcoes e empregos publicos da AP direta, autarquica e fundacional etambem dos detentores de mandato eletivo, incluidas vantagens pessoais dequalquer natureza nao poderao exceder osubsidio mensal do ministro do STF Os vencimentos dos cargos do legislativoe do judiciario nao poderao ser superiores ao executivo Vedada a vinculacao de especiesremuneratorias para o efeito de remuneracao do pessoal do servico publico Os acrescimos pecuniarios percebidospelo servidor nao serao acumulados ou computados para fins de concessao deacrescimos ulteriores sob o