escamotear a vergonhosa presenca da traicao premiada em um diploma legal.Depois, no dia 19 de julho de 1995 foi sancionada a Lei no. 9.080/95, prevendo, igualmente, a delacao como premio ao coautor ou participe de crime cometido contra o sistema financeiro nacional ou contra a ordem tributaria, economica e as relacoes de consumo quando cometidos em quadrilha ou coautoria. Agora se preferiu a expressao confissao espontanea, o que resulta no mesmo.Ja no ano de 1998, entrou em vigor a Lei no. 9.613/98, a chamada lei de lavagem de dinheiro, disciplinando, outrossim, a diminuicao de pena para o colaborador espontaneo.Temos, ainda, como exemplo a Lei no. 9.807/99, de protecao a vitimas e testemunhas ameacadas, que tambem preve a delacao premiada, alem da Lei no. 8.137/90 (art. 16, paragrafo unico). Faz-se referencia tambem a Lei no. 11.343/06 (a Lei de Drogas), que no art. 41 dispoe de forma semelhante e ao art. 159, 4o. do Codigo Penal.Tambem o art. 86 da Lei no. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia e dispoe sobre a prevencao e repressao as infracoes contra a ordem economica, estabelece que o Conselho Administrativo de Defesa Economica podera celebrar acordo de leniencia com pessoas fisicas e juridicas que forem autoras de infracao a ordem economica, desde que colaborem efetivamente com as investigacoes e o processo administrativo e que dessa colaboracao resulte: a identificacao dos demais envolvidos na infracao e a obtencao de informacoes e documentos que comprovem a infracao noticiada ou sob investigacao. Tal acordo, segundo o art. 87 da mesma lei, nos crimes contra a ordem economica, tipificados na Lei no. 8.137/90, e nos demais crimes diretamente relacionados a pratica de cartel, tais como os tipificados na Lei no. 8.666/93, e os tipificados no art. 288 do Codigo Penal, determina a suspensao do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denuncia com relacao ao agente beneficiario da leniencia, mitigando, portanto, a regra da obrigatoriedade da acao penal. Cumprido o acordo de leniencia pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos referidos crimes.Por fim, veja-se o art. 4o. da Lei no. 12.850/13 (Organizacao Criminosa) que preve tambem uma excecao a regra da obrigatoriedade da acao penal publica quando houver a delacao ( 4o.). Segundo esta lei, os premios de um acordo de delacao podem ir desde a diminuicao da pena ate o perdao judicial. Cabe ao Magistrado decidir qual medida deve ser aplicada ao caso. Em relacao a essa discricionariedade, o art. 4o, paragrafo primeiro, da Lei no. 12.850 disciplina que o Magistrado deve levar em consideracao a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstancias, a gravidade e a repercussao social do fato criminoso e a eficacia da colaboracao. Qualquer que seja a opcao do Juiz, entretanto, essa decisao devera ser fundamentada. Assim, por exemplo, no julgamento do Habeas Corpus no. 97.509, tambem na Quinta Turma, o Colegiado entendeu que ofende o principio da motivacao, consagrado no artigo 93, IX, da Constituicao Federal, a fixacao da minorante da delacao premiada em patamar minimo sem a devida fundamentacao, ainda que reconhecida pelo juizo monocratico a relevante colaboracao