sempre foi assim. Rarissimas sao as Universidades que ensinam o Direito sob a perspectiva de outras fontes. Pensar o Direito a semelhanca da lei e dos codigos sempre foi (infelizmente) a tradicao do ensino juridico (8). A analise legalista do Direito e extremamente perigosa , pois invariavelmente ocultar intencoes nocivas por de tras da literalidade do texto legal. Prova emblematica disso aconteceu no periodo Nazista, na Alemanha. A proposito, o massacre perpetrado por ocasiao do holocausto foi fundado exclusivamente na lei pura e fria. Tanto e verdadeira essa premissa que os comandantes do Nacional Socialismo, que foram submetidos a julgamento perante o Tribunal de Nuremberg, alegaram em suas defesas o estrito cumprimento de um dever legal. Arguiram naquela ocasiao que nao prosperavam as acusacoes formuladas perante aquela Corte, porque todas as condutas perpetradas pelos acusados naquele periodo foram pautadas sob o imperio da lei da epoca, as quais estavam em plena vigencia (9,10). Com base nessa premissa, iniciaram-se inumeros movimentos pondo em xeque a garantia de um sistema juridico edificado exclusivamente sob uma plataforma legicentrica.Foi motivado por esses ares que o genio Radbruch sustentou a existencia de uma crise do legalismo, ao asseverar que nem tudo que e legal e justo. Com assento nessa premissa, o professor de Heidelberg sustentou que leis extremamente injustas nao poderiam ser consideradas Direito.(11)Em abono as licoes de Radbruch, pode ser acrescentado o magisterio de Luigi Ferrajoli, segundo o qual o plano de vigencia da lei nao se confunde com o de sua validade. Vigencia e validade sao conceitos intercalados, porem, infensos.(12)A vigencia tem haver com a obediencia ao devido processo legislativo: dever de observancia e acatamento ao aspecto formal da norma produzida pelo parlamento; ao passo que a validade tem haver com a compatibilidade material entre o que esta estatuido na Lei hierarquicamente superior a norma produzida (13). Exemplificativamente, e possivel que uma lei tenha vigencia e ao mesmo tempo nao seja valida. Exemplo emblematico disso aconteceu com a vedacao da progressao de regime instituida pela Lei dos crimes hediondos e assemelhados. Como se constata, o dispositivo vedatorio a benesse (progressao) estava vigente (porque obedeceu corretamente os pressupostos formais, subjetivos e objetivos de elaboracao devido processo legislativo), mas nao era valido, porquanto feriu de morte o principio da individualizacao da pena, postulado este consistente em um direito subjetivo da pessoa humana (14).Logo apos a criacao do Estado de Direito, iniciou-se o movimento constitucionalista, o qual apregoava uma nova (e mais forte) forma de imposicao de limites ao Estado (15). O constitucionalismo foi um movimento (politico, ideologico etc.) (16) que teve a pretensao de vincular toda a producao legislativa a um fundamento de validade superior (Constituicao). Na epoca da vigencia do Estado de Direito, na sua perspectiva pura, o produto legislativo produzido pelo monarca ou por quem fizesse a sua vez nao estava submetido a autoridade de nenhum outro instrumento juridico superior. A medida da lei era tao-somente a voluntas do monarca. Disso decorreu o nascimento de leis absurdas e iniquas.Para por freios a essa sanha despotica que reinava absoluta no Estado de Direito, surge o movimento