As micro e pequenas empresas incluidas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida esta prevista no projeto de lei complementar (PLP 113/11) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado na Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio da Camara dos Deputados.A ideia da proposta e dar a essas empresas um folego inicial quando ainda nao conquistaram clientes e nao se consolidaram no mercado, conforme explicou o relator, Guilherme Campos, do PSD de Sao Paulo. Porem, o deputado ressaltou que a aprovacao da proposta na proxima comissao que vai analisa-la nao esta assegurada."Como ela implica em uma renuncia de receita fiscal, quando ela for analisada na Comissao de Financas e Tributacao, o relator em concordancia com o autor terao de achar achar a fonte de compensacao para esta isencao. Se nao for provisionado, se nao for indicado de onde vira esta compensacao, o projeto sera rejeitado na Financas por inadequacao orcamentaria e financeira."De acordo com o Sebrae, as micro e pequenas empresas sao responsaveis por mais da metade dos empregos com carteira assinada do Brasil. Mas, de cada 100 empreendimentos criados, 73 sobrevivem aos primeiros dois anos de atividade. Ao apresetnar a proposta , o deputado Alfredo Sirkis avaliou que e justamente o excesso de carga tributaria um dos motivos que atrapalham a sobrevivencia dos empreendimentos.Para Jose Matias Pereira, professor de Administracao Publica da Universidade de Brasilia, o sucesso na tramitacao da proposta vai depender da analise que o governo tera que fazer sobre o impacto fiscal da medida. Ele lembrou que a isencao de tributos federais gera um processo em cadeia, o que acaba prejudicando a arrecadacao."Mas, de qualquer forma, calculado esse impacto e o governo encampando a ideia apresentada pelo deputado, me parece que e algo relevante."O projeto de lei que isenta de Imposto de Renda, IPI, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluidas no Simples Nacional ficara sob responsabilidade do deputado Jose Stedile, do PSB do Rio Grande do Sul, na Comissao de Financas e Tributacao para apresentacao do novo parecer.Texto confeccionado por: Idhelene Macedo A Camara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os debitos tributarios e as respectivas inscricoes em divida ativa da Uniao de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (Gfip).Segundo o autor, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referencia de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500."Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas so foram aplicadas agora em razao da juncao dos sistemas da Previdencia Social e da Receita Federal, que resultou na integracao dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, ate 2015", disse Oliveira.PrejuizosO autor considera