No dia 1o de dezembro entram em vigor as novas normas que regem o segmento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), publicada no Diario da Uniao pelo Comite Gestor do Simples Nacional.A Resolucao no 77 especifica em quais atividades os profissionais nao podem ser classificados como MEIs, como fabricacao de bebidas, cigarros, motocicletas, defesa civil, educacao, seguranca e ordem publica, bancos de investimentos e de desenvolvimento. Ja a Resolucao no 78 incluiu 40 atividades que podem ser enquadradas, entre elas de abatedor de aves, estampador de pecas do vestuario, esteticista, artesao em cimento, guia de turismo e carroceiro. A mesma resolucao, atendendo pedido de entidades de classe, retirou a possibilidade de enquadramento para 12 atividades, como boiadeiro/ vaqueiro, pescador em agua doce e em agua salgada, cacador, colhedor de castanha-do-para e palmito, entre outras. As novas regras determinam que o Microempreendedor Individual que omitir ou errar qualquer dado ou informacao na declaracao fiscal podera pagar multa no valor minimo de R$ 50,00, mesma penalidade se deixar de informar a Receita Federal sobre seu eventual desenquadramento. Pode ser enquadrado como Microempreendedor Individual quem faturar no maximo R$ 36 mil por ano.Fonte: Associacao dos Diarios do Interior - ADI/SC Com o intuito de buscar informacoes mais detalhadas, atendendo assim a reivindicacao dos moradores da regiao, o Vereador Professor Vieira (PT) apresentou na sessao do dia 17 de agosto requerimento a ser enviado ao Escritorio Regional da Empresa Autopista Litoral Sul OHL Brasil, solicitando copia do projeto executivo da pavimentacao da Marginal Leste no bairro Centro. Essas informacoes se mostram necessarias pelo fato de que sera possivel esclarecer a toda comunidade local quais serao as mudancas e os impactos causados com a pavimentacao e as desapropriacoes nessa regiao, visto que parece haver divergencias entre a area de recuo adotada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela concessionaria Autopista Litoral Sul. Dessa forma, e de vital importancia que os moradores tomem conhecimento do que esta sendo proposto e garantir assim que todos possam participar e acompanhar esse processo. O Municipio de Itapema foi parabenizado atraves de uma carta enviada pelo Instituto Nacional de Cancer (INCA) pela implementacao da Lei que proibe fumar em ambientes fechados. Cabe destacar que essa iniciativa surgiu de um Projeto de Lei protocolado em setembro de 2009, pelo Vereador Professor Vieira (PT). E esse reconhecimento e de extrema importancia, visto que a iniciativa de garantir a saude e a qualidade de vida da populacao esta sendo alcancada em nosso Municipio.Abaixo, a integra da carta enviada ao Senhor Prefeito Municipal, Sabino Bussanello, pelo INCA. O Centro de Controle de Zoonoses (CZZ), orgao da Secretaria de Saude de Itapema, continua realizando acoes educativas junto aos donos de animais de estimacao, especialmente no Parque Calcadao, na Meia Praia. As acoes visam orientar e conscientizar as pessoas que transitam com seus animais sobre os perigos e as doencas que podem ser transmitidas atraves das fezes dos cachorros e gatos, que muitas vezes nao sao recolhidas e do risco que isso representa a saude publica.Conforme legislacao municipal, todo o proprietario de animal que transita pelo Municipio