Esclarecemos que a orientacao da Comissao Gestora do SICONV, por meio da Secretaria Executiva desta Comissao, conforme o disposto no inciso III, do art. 6o da Portaria Interministerial MP/MP/CGU no 165, de 20 de julho de 2008, nao substitui o parecer da Consultoria juridica do orgao, ou entidade, e nao se sobrepoe ao entendimento dos orgaos de controle.1.1 O que e Convenio? R: E acordo ou ajuste que discipline a transferencia de recursos financeiros de dotacoes consignadas nos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao e tenha como participe, de um lado, orgao ou entidade da administracao publica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, orgao ou entidade da administracao publica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execucao de programa de governo, envolvendo a realizacao de projeto, atividade, servico, aquisicao de bens ou evento de interesse reciproco, em regime de mutua cooperacao.1.2 O que e Contrato de Repasse? R: E o instrumento administrativo por meio do qual a transferencia dos recursos financeiros se processa por intermedio de instituicao ou agente financeiro publico federal, atuando como mandatario da Uniao.1.3 - O que e Termo de Cooperacao? R: E o instrumento por meio do qual e ajustada a transferencia de credito de orgao ou entidade da Administracao Publica Federal para outro orgao federal da mesma natureza ou autarquia, fundacao publica ou empresa estatal dependente. Os Termos de Cooperacao nao serao registrados no SICONV. 1.4 Quem e o Concedente? R: E o orgao ou entidade da administracao publica federal direta ou indireta, responsavel pela transferencia de recursos financeiros ou pela descentralizacao dos creditos orcamentarios destinados a execucao do objeto do convenio.1.5 Quem e o Proponente? R: E o orgao ou entidade publica ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado pela Portaria n 127/2008. 1.6 Quem e o Convenente? R: E o orgao ou entidade da administracao publica direta e ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administracao publica pactua a execucao de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebracao de convenio. 1.7 Quem e o Contratante? R: E o orgao ou a entidade da administracao publica direta ou indireta da Uniao que pactua a execucao de programa, projeto, atividade ou evento, por intermedio de instituicao financeira federal (mandataria), mediante a celebracao de contrato de repasse. 1.8 Quem e o Contratado? R: E o orgao ou a entidade da administracao publica direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade sem fins lucrativos, com a qual a administracao federal pactua a execucao de contrato de repasse. 1.9 Quem e o Interveniente? R: E o orgao ou a entidade da administracao publica direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convenio para manifestar consentimento ou assumir obrigacoes em nome proprio. 1.10 Quem e o responsavel pelo Proponente? R: E a pessoa fisica que responde pelo orgao ou entidade privada sem fins lucrativos, nesse caso,