pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnologico, a protecao e preservacao do meio ambiente, a cultura, a saude e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.1o As Organizacoes Sociais cujas atividades sejam dirigidas ao ensino poderao atuar exclusivamente em creches e no reforco escolar.2o As Organizacoes Sociais cujas atividades sejam dirigidas a saude poderao atuar exclusivamente em unidades de saude criadas a partir da entrada em vigor desta Lei, no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla e nos equipamentos destinados ao Programa de Saude da Familia . 3o Os contratos de gestao de que trata esta Lei serao submetidos ao controle externo da Camara dos Vereadores, que o exercera com o auxilio do Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. 4o O Poder Executivo podera qualificar como Organizacoes Sociais as pessoas juridicas que ja obtiveram tal qualificacao perante outros Entes Publicos, observados os requisitos desta Lei.Art. 2o Sao requisitos especificos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificacao como Organizacao Social:I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:a) natureza social de seus objetivos relativos a respectiva area de atuacao;b) finalidade nao-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das proprias atividades;c) previsao expressa de ter a entidade, como orgaos de deliberacao superior e de direcao, um Conselho de Administracao e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado aquele composicao e atribuicoes normativas e de controle basicos previstos nesta Lei;d) previsao de participacao, no orgao colegiado de deliberacao superior, de membros da comunidade, de notoria capacidade profissional e idoneidade moral;e) composicao e atribuicoes da Diretoria da entidade;f) obrigatoriedade de publicacao anual, no Diario Oficial do Municipio, dos relatorios financeiros e do relatorio de execucao do contrato de gestao com o Municipio;g) em caso de associacao civil, a aceitacao de novos associados, na forma do Estatuto;h) proibicao de distribuicao de bens ou de parcela do patrimonio liquido em qualquer hipotese, inclusive em razao de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;i) previsao de incorporacao integral do patrimonio, dos legados ou das doacoes que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extincao ou desqualificacao da entidade, ao patrimonio de outra organizacao social qualificada no ambito do Municipio da mesma area de atuacao, ou ao patrimonio do Municipio, na proporcao dos recursos e bens por este alocados;j) comprovacao dos requisitos legais para constituicao de pessoa juridica.II ter sede ou filial localizada no Municipio do Rio de Janeiro;.III - estar constituida ha pelo menos dois anos no pleno exercicio das atividades citadas no caput do art. 1o desata Lei.IV comprovar a presenca, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formacao especifica para a gestao das atividades a serem desenvolvidas, notoria competencia e experiencia comprovada na area de atuacao; eV ter a entidade recebido aprovacao em parecer favoravel, quanto ao preenchimento dos requisitos formais para sua qualificacao como Organizacao Social, do Secretario Municipal da area correspondente. 1o