que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;V - produtos de aplicacoes fi nanceiras dos recursos disponiveis;VI - valores das multas estabelecidas no Estatuto do Idoso e demais penalidades judiciais e administrativas;VII - recursos resultantes de convenios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ou servicos de promocao, protecao e defesa dos direitos do idoso, fi rmados pelo Estado de Pernambuco, com interveniencia ou por intermedio da SEDSDH, e por instituicoes ou entidades publicas, governamentais ou nao governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais; e VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo. Art. 4o Os recursos do FEDIPE de que trata o art. 3o desta Lei serao obrigatoriamente mantidos e movimentados na Conta Unica do Estado, ressalvados os casos de exigencia legal ou regulamentar de norma operacional de alguma fonte repassadora para manter os respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre em conta especifica sob a denominacao identificadora do FEDIPE.Paragrafo unico. Os saldos financeiros do FEDIPE verifi cados ao fi nal de cada exercicio serao automaticamente transferidos ao seu credito para o exercicio fi nanceiro subsequente.Art. 5o O FEDIPE sera coordenado pelo CEDI, ao qual compete preliminarmente aprovar a programacao que anualmente integrara o Plano Plurianual do Estado e a Lei Orcamentaria Anual do Estado, bem como fi scalizar a aplicacao dos recursos e a execucao dos programas e das acoes por eles financiados.Paragrafo unico. O orcamento do FEDIPE observara, na sua elaboracao e execucao, os padroes e normas estabelecidos na legislacao pertinente. Art. 6o O FEDIPE tera contabilidade propria, com escrituracao geral, e sera vinculado orcamentariamente a SEDSDH. 1o A execucao financeira do FEDIPE observara as normas regulares da Contabilidade Publica, a legislacao referente ao Sistema Orcamentario-Financeiro Corporativo do Estado E-Fisco e a legislacao relativa a licitacoes e contratos, sujeitando-se ao efetivo controle dos orgaos proprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicacao dos respectivos recursos serao periodicamente objeto de informacao e prestacao de contas. 2o Para cumprimento do disposto no 1o deste artigo, cabera a SEDSDH, na qualidade de orgao gestor do FEDIPE, atender as determinacoes legais vigentes acerca da materia.Art.7o As contas e relatorios do FEDIPE serao submetidas, pelo orgao gestor, ao CEDI, trimestralmente, de forma sintetica, e, anualmente, de forma analitica.Art. 8o As atividades de apoio administrativo necessarias ao funcionamento do FEDIPE serao prestadas pela SEDSDH, diretamente ou por meio de entidade integrante da sua Administracao Indireta. Art. 9o O Poder Executivo encaminhara projetos de lei ao Poder Legislativo para fi ns de inclusao da programacao do FEDIPE no Plano Plurianual e no Orcamento Anual do corrente exercicio de 2011. Art. 10. O Poder Executivo, mediante decreto, promovera a regulamentacao da presente Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio do Campo das Princesas Recife, 01 de novembro do ano de 2011 195o da Revolucao Republicana Constitucionalista e 190o da Independencia do Brasil. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do Estado LAURA MOTA GOMESFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA CAMARAJOSE RICARDO WANDERLEY DANTAS