EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermedio deste Orgao de Execucao, com fundamento nos artigos 129, inciso IX, e 227, ambos da Constituicao da Republica de 1988; nos artigos 3o, 4o, 22, 194, 201, inciso X e 249, todos da Lei n. 8.069/90, e ainda, nos artigos 14 e 22 da Lei n. 8.429/1992 vem apresentarREPRESENTACAO EM RAZAO DE PRATICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E PREVARICACAOem desfavor de:CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS, Chefe do Poder Executivo do Municipio de Palhoca, com domicilio profissional a Avenida Hilza Terezinha Pagani, n. 289, Parque Residencial Pagani, Palhoca/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:I DOS FATOS:O Ministerio Publico, por intermedio deste Orgao de Execucao, instaurou o Inquerito Civil n. 06.2016.0008911-5, no intuito de apurar eventual suspensao/interrupcao dos atendimentos prestados pelo Conselho Tutelar de Palhoca, visto que nao havia motoristas suficientes para laborar em todos os periodos de atendimento do referido Orgao de Protecao, que deve ser ininterrupto.O procedimento extrajudicial referido foi instaurado com base em representacao formulada pelos Conselhos Tutelares, noticiando que o Municipio de Palhoca havia se recusado a destinar motoristas para atuarem em todos os horarios de atendimento dos Conselhos, ja que havia exonerado e concedido ferias a alguns profissionais e nao efetuou as devidas substituicoes, inviabilizando os atendimentos prestados pelo referido orgao protetivo.Com o objetivo de averiguar os fatos, este Orgao de Execucao do Ministerio Publico requisitou diversas informacoes ao Municipio de Palhoca (na pessoa do prefeito), na tentativa de verificar quais medidas estariam sendo tomadas pela municipalidade para evitar a interrupcao dos atendimentos prestados pelos Conselhos Tutelares em decorrencia da ausencia de motoristas.Em resposta, o Municipio de Palhoca, em total desidia com o pleito ministerial e principalmente com a grave situacao enfrentada pelos Conselhos Tutelares, informou que simplesmente estava adotando as medidas pertinentes, sem apontar especificamente se os problemas anteriormente narrados, haviam sido sanados.Logo apos, sobreveio expediente do Conselho Tutelar Semear informando que o quadro de motoristas nao estava completo, ja que permaneciam sem o referido profissional no periodo matutino e que somente ate 22/12/2016, seria disponibilizado motorista para o periodo vespertino, sem haver portanto, previsao para que a ausencia de profissionais fosse completamente sanada, o que interromperia os servicos prestados pelos Conselhos Tutelares.Diante disso, na tentativa de resolver o empasse de maneira extrajudicial, expediu-se oficio ao Municipio de Palhoca requisitando-se informacoes urgentes acerca dos fatos narrados pelo Conselho Tutelar, todavia o representado, Camilo Nazareno Pagani Martins, em total desinteresse com a grave situacao do orgao de protecao, nada informou, tao somente solicitou dilacao do prazo, que tambem deixou de cumprir.Assim, em razao da desidia da municipalidade em disponibilizar motoristas para atuarem em todos os periodos no Conselho Tutelar de Palhoca, o que inviabiliza substancialmente o trabalho dos Conselhos Tutelares, nao restou alternativa, senao ajuizar a acao civil publica n. 0900514-85.2016.8.24.0045 para assegurar os direitos das criancas e adolescentes deste municipio.Na referida acao civil publica, em sede liminar, o Juizo da Infancia e Juventude da Comarca de Palhoca determinou ao Municipio que:Providencie todas as medidas administrativas necessarias para