na hipotese dos autos, houve excesso no exercicio dessa garantia constitucional, com o intuito de obter vantagem economica indevida, o que caracteriza o crime do art. 158 do CP. A acusada, de uma situacao inicial, em que foi voluntariamente provocada a realizar atendimento sobrenatural para fins de cura, interpelou a vitima em diversas oportunidades e a convenceu, mediante ardil, a desembolsar vultosas quantias para realizar outros rituais, nao solicitados. Fez a vitima acreditar que estava acometida de mal causado por entidades sobrenaturais e que seria imprescindivel sua intervencao, solicitando, para tanto, vultosas quantias. Mesmo depois de expresso pedido de interrupcao dos rituais, modificou a abordagem inicial e passou a empregar grave ameaca de acabar com a vida da vitima, seu carro e de causar dano a integridade fisica de seus filhos, para forca-la a desembolsar indevida vantagem economica. A ameaca de mal espiritual, em razao da garantia de liberdade religiosa, nao pode ser considerada inidonea ou inacreditavel. Para a vitima e boa parte do povo brasileiro, existe a crenca na existencia de forca ou forcas sobrenaturais, manifestada em doutrinas e rituais proprios, nao havendo falar que sao fantasiosas e que nenhuma forca possuem para constranger o homem medio. Os meios empregados foram idoneos, tanto que ensejaram a intimidacao da vitima, a consumacao e o exaurimento da extorsao. PROCESSO REsp 1.630.109-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 22/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PENAL TEMA Direito penal tributario. Delito consistente em deixar de atender a determinacao de autoridade fiscal (Art. 1.o, V e Paragrafo unico da Lei n. 8.137/90). Nao exibicao de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniaria. Extincao da punibilidade. Impossibilidade. DESTAQUE O pagamento da penalidade pecuniaria imposta ao contribuinte que deixa de atender as exigencias da autoridade tributaria estadual quanto a exibicao de livros e documentos fiscais nao se adequa a nenhuma das hipoteses de extincao de punibilidade previstas no paragrafo 2o do artigo 9o da Lei n. 10.864/03. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia dos autos a saber se o pagamento da multa sancionatoria imposta pelo descumprimento de obrigacao tributaria acessoria gera ou nao a extincao da punibilidade nos termos paragrafo 2o do art. 9o da Lei n. 10.864/03. De acordo com o artigo 3o do CTN, os tributos por serem prestacoes pecuniarias compulsorias, nao sancionatorias, instituidas ex lege sao inconfundiveis com as multas, porquanto estas tem natureza sancionatoria. Quando o art. 113 do CTN estatui que a obrigacao tributaria principal tem por objeto o pagamento de tributo "ou penalidade pecuniaria", tal disposicao significa apenas que os valores devidos em razao de eventuais sancoes decorrentes do inadimplemento da prestacao tributaria devem ser exigidos conjuntamente com a prestacao tributaria. A "obrigacao tributaria principal", portanto, compreende o tributo e eventuais acrescimos legais, dentre os quais a multa decorrente do inadimplemento da prestacao tributaria. As obrigacoes tributarias acessorias, por sua vez, sao as obrigacoes de fazer ou nao fazer fixadas na legislacao tributaria, existentes independentemente de uma prestacao tributaria. Desse modo, tambem o 3o do artigo 113 do CTN significa, somente, que os valores devidos