Aposdecisao do STJ de que professores nao cometeram crime de desobediencia no caso da ocupacao do CIG, em decorrencia da ultima greve dos servidores da educacao, ajuiza CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA, da 1a Vara Criminal da Capital, resolveuadiar a primeira audiencia marcada para o dia 25 deste mes, para outra data ainda nao estabelecida. O Ministerio Publico Estadual, atraves do Procurador Geral, MarcosAntonio Ferreira das Neves, emitiu parecer favoravel a concessao do mandado de segurancaproposto pelo Sintepp junto ao TJE-PA, que exige do Governador Simao Jatene opagamento correto do piso salarial para professores e especialistas, novalor de R$ 2.135,64. "Esta Procuradoria Geral de Justica manifesta-se pela concessao daseguranca, para garantir o direito ao pagamento do piso salarial nacional aosprofissionais do magisterio da educacao basica do Estado do Para", conclui o parecer.A assessoria juridica do Sintepp, no dia 23/02/2016, ingressou com mandado de seguranca coletivo contra ato omisso do governador, afirmandoque "o Governador Simao Jatene viola a Lei Federal no 11.738/2008, que instituiu o piso salarial paraprofessores e especialistas, ao nao pagar o valorcorreto do piso salarial profissional nacional aosprofissionais do magisterio publico da educacao basica do Estado do Para, apartir do mes de janeiro deste ano de 2016 com pagamento efetivado emfevereiro -, ferindo, portanto, direito liquido e certo da categoria".Ressaltando que MEC, no dia 14/02/2016,divulgou o valor do piso salarial de R$2.135,64 para vigorar a partirde janeiro deste ano.Dessa forma, a diferenca entre o valorefetivamente pago a titulo de vencimento inicial (R$ 1.917,78) e o estabelecido nacionalmente atitulo de piso salarial (R$ 2.135,64) ede R$ 217,86. Diferenca que aumenta, uma vez que sobre o piso incide as demaisvantagens.A assessoria juridica do Sintepp requereuao Poder Judiciario para que seja concedido mandado de seguranca, no sentido desanar o ato omisso de Simao Jatene, para que este proceda o imediato pagamentodo piso salarial nacional aos profissionais do magisterio publico da educacaobasica do Estado do Para.Em seu parecer, o MPE, alem de concordar com as alegacoes do Sintepp, rebate os"argumentos" do Governador para nao pagar o piso, tais como: a "rupturado equilibrio federativo", "da vinculacao da administracao aoprincipio da legalidade" e da "ausencia de previsao orcamentaria.O governo alega que a pretensao doSintepp de pagamento do piso aos servidores do magisterio estadual estabelecidopelo governo federal "nao pode prosperar, em razao do principio doprincipio federativo". Sobre isso, o MPE afirma que "a alegacao daautoridade impetrada nao pode prosperar, eis que a materia em debate, ja foiapreciada no ambito do Supremo Tribunal Federal"."A concretizacaodo piso salarial nacional do magisterio constitui um dos pilares da educacao,com sua visao global, com sua relevancia positivada na Constituicao daRepublica, enquadra-se, dentro de uma visao global, como um direito inerente adignidade da pessoa humana e como um direito social a educacao de qualidade,garantia constitucionalmente nos artigos 6o e 7o, inciso V, 205 e 206, da Constituicao Federal". Sobre a justificativa da ausencia de previsao orcamentaria parapagamento do piso, o MPE tambem foi enfatico: "a ausencia de previsao orcamentaria para a atualizacao do valor do pisosalarial, previsto na lei Federal 11.738/2008, nao consiste em justificativaidonea para o Estado se exonerar da obrigacao, sob