Ola a todos!O Poder Executivo Federal sancionou a Lei no 13.428/17 possibilitando aos contribuintes uma nova oportunidade para adesao ao Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria de recursos, bens ou direitos de origem licita, nao declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pais - RERCT com as seguintes novidades:regularizacao de ativos no exterior ate 30/06/16 existentes em 3 (tres) periodos anteriores a essa data dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da sua regulamentacao.quitacao de eventuais diferencas de valores apuradas pelo Fisco nos termos da legislacao do Imposto de Renda no prazo de ate 30 (trinta) dias da ciencia da lavratura do auto de infracao sem o risco de perda dos efeitos dessa anistia, inclusive, na esfera penal.recolhimento de Imposto de Renda de 15% (quinze por cento) acrescido de multa de 135% (cento e trinta e cinco por cento) sobre imposto devido.Importante destacar que somente poderao ser regularizados bens e direitos provenientes de atividades permitidas e nao proibidas pela Lei no 13.254/16 com a redacao dada pela Lei na 13.428/17.Portanto, os contribuintes que nao aderiram ao RERCT na versao anterior deverao avaliar a conveniencia ou nao de aproveitar essa nova oportunidade para regularizar os seus ativos licitos no exterior.Um forte abraco!Roberto Goldstajn Ola a todos!Hoje trago para discussao um tema atual e relevante, nesse caso, o dever de combater e prevenir crimes de lavagem ao dinheiro e combate ao terrorismo tipificados na Lei no 9.613/98 ( vide link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm ).De acordo com essa legislacao e alteracoes posteriores, diversas pessoas fisicas e juridicas estao sujeitas ao mecanismo de controle ora estabelecido, dentre as quais destaco aquelas que "prestem, mesmo que eventualmente, servicos de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistencia, de qualquer natureza, em operacoes": de compra e venda de imoveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participacoes societarias de qualquer natureza; de gestao de fundos, valores mobiliarios ou outros ativos; de abertura ou gestao de contas bancarias, de poupanca, investimento ou de valores mobiliarios; de criacao, exploracao ou gestao de sociedades de qualquer natureza, fundacoes, fundos fiduciarios ou estruturas analogas; financeiras, societarias ou imobiliarias; e de alienacao ou aquisicao de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artisticas profissionais; Como se denota dessa lista, essas pessoas tambem estao sujeitas ao mecanismo de controle e dever de comunicar praticas suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF").Nesse particular chamo a atencao para a necessidade dos envolvidos de forma direta ou indireta nesses negocios tomarem as devidas precaucoes para evitarem a contaminacao de suas atividades por conta da eventual origem duvidosa de recursos aportados em transacoes corporativas, financeiras, imobiliarias, dentre outras.Isso porque a Resolucao COAF no 24/13 e expressa no sentido de:estabelecer e implementar politica de prevencao a lavagem ao dinheiro e ao financiamento do terrorismo.comunicar ao COAF operacoes suspeitas.De tal modo, a criacao de mecanismos preventivos de controles visando coibir eventuais implicacoes em fraudes associadas a esse tipo de pratica e recomendavel, assim, como o monitoramento da qualidade do relacionamento de seus clientes na conducao de seus negocios