deste artigo dependera deaprovacao pelo orgao ou autoridade maxima da ECTI publica. 2o O servidor, o militar ou o empregado publico envolvido na prestacao deservico prevista no caput deste artigo podera receber retribuicao pecuniaria,diretamente da ECTI publica ou de fundacao de apoio com que esta tenhafirmado acordo, sempre sob a forma de adicional variavel e desde quecusteado exclusivamente com recursos arrecadados no ambito da atividadecontratada. 3o O valor do adicional variavel de que trata o 2o deste artigo fica sujeito aincidencia dos tributos e contribuicoes aplicaveis a especie, vedada aincorporacao aos vencimentos, a remuneracao ou aos proventos, bem como areferencia como base de calculo para qualquer beneficio, adicional ouvantagem coletiva ou pessoal. 4o O adicional variavel de que trata este artigo configura-se, para os fins doart. 28 da Lei Federal no 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.Art. 9 A Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e as respectivasagencias de fomento concederao recursos para a execucao de projetos depesquisa, desenvolvimento e inovacao pelas ECTIs publicas e privadas oudiretamente aos pesquisadores a elas vinculados por termo de outorga e deauxilio financeiro, ou instrumentos juridicos assemelhados.Pag.7de351o A celebracao dos instrumentos previstos no caput depende de previaaprovacao do plano de trabalho, o qual devera conter, no minimo, as seguintesinformacoes:I - identificacao do objeto a ser executado;II - metas a serem atingidas;III - etapas ou fases de execucao;IV - plano de aplicacao dos recursos financeiros;V contrapartida, economica ou financeira;VI - cronograma de desembolso;VII - previsao de inicio e fim da execucao do objeto, bem assim da conclusaodas etapas ou fases programadas;2o A vigencia dos referidos instrumentos juridicos devera ser suficiente aplena realizacao do objeto, permitidas prorrogacoes sucessivas justificadas,conforme novo plano de trabalho, para esse fim.3o Observada a manutencao do objeto original, os instrumentos de que trataeste artigo poderao, justificadamente, ter acrescimo de recursos em quantidadesuficiente a sua completa execucao, o que se fara por termo aditivo e ajuste doplano de trabalho.4o Ate o limite previsto em regulamento, os remanejamentos no plano deaplicacao serao realizados pelo pesquisador ou ECTI, com posteriorjustificativa ao orgao ou agencia de fomento.5o Acima do limite do paragrafo anterior, as solicitacoes de remanejamentodeverao ser encaminhadas previamente ao orgao ou agencia de fomento, quedevera responder em ate 30 (trinta) dias, sendo considerado o silencio comoautorizacao tacita.6o Ficam dispensados do registro no Sistema de Gestao de Convenios eContratos de Repasse - SICONV os instrumentos firmados nos termos docaput deste artigo.Art. 10. E facultado a ECTI publica celebrar acordos de parceria pararealizacao de atividades conjuntas de pesquisa cientifica e tecnologica edesenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com ECTIs publicas ouprivadas.1o As partes deverao prever, em instrumentos juridicos especificos, atitularidade da propriedade intelectual e a participacao nos resultados daexploracao das criacoes resultantes da parceria, assegurando aos signatarios odireito ao licenciamento, observado o disposto nos 4o e 5o do art. 6o destaPag.8de35Lei. 2o A propriedade intelectual e a participacao nos resultados referidas no 1odeste artigo serao asseguradas, desde que previsto nos instrumentos juridicosespecificos, na proporcao equivalente ao montante do valor agregado doconhecimento ja existente no inicio da parceria e dos recursos humanos,financeiros e materiais