alocacao e na execucao dos recursos necessarios ao financiamentodas acoes previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporcao dos recursosorcamentarios destinados aos programas de promocao da igualdade, especialmente nas areas deeducacao, saude, emprego e renda, desenvolvimento agrario, habitacao popular, desenvolvimentoregional, cultura, esporte e lazer. 2o Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exercicio subsequente a publicacaodeste Estatuto, os orgaos do Poder Executivo federal que desenvolvem politicas e programas nasareas referidas no 1o deste artigo discriminarao em seus orcamentos anuais a participacao nosprogramas de acao afirmativa referidos no inciso VII do art. 4o desta Lei. 3o O Poder Executivo e autorizado a adotar as medidas necessarias para a adequadaimplementacao do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participacaocrescente dos programas de acao afirmativa nos orcamentos anuais a que se refere o 2o desteartigo. 4o O orgao colegiado do Poder Executivo federal responsavel pela promocao da igualdaderacial acompanhara e avaliara a programacao das acoes referidas neste artigo nas propostasorcamentarias da Uniao.Art. 57. Sem prejuizo da destinacao de recursos ordinarios, poderao ser consignados nosorcamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das acoes de que trata o art. 56:I - transferencias voluntarias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;II - doacoes voluntarias de particulares;III - doacoes de empresas privadas e organizacoes nao governamentais, nacionais ouinternacionais;IV - doacoes voluntarias de fundos nacionais ou internacionais;V - doacoes de Estados estrangeiros, por meio de convenios, tratados e acordosinternacionais.TITULO IVDISPOSICOES FINAISArt. 58. As medidas instituidas nesta Lei nao excluem outras em prol da populacao negraque tenham sido ou venham a ser adotadas no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federalou dos Municipios.Art. 59. O Poder Executivo federal criara instrumentos para aferir a eficacia social dasmedidas previstas nesta Lei e efetuara seu monitoramento constante, com a emissao e adivulgacao de relatorios periodicos, inclusive pela rede mundial de computadores.Art. 60. Os arts. 3o e 4o da Lei no 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 3o ........................................................................Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminacao de raca, cor, etnia,religiao ou procedencia nacional, obstar a promocao funcional. (NR)Art. 4o ........................................................................ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminacao de raca ou de cor ou praticasresultantes do preconceito de descendencia ou origem nacional ou etnica:I - deixar de conceder os equipamentos necessarios ao empregado em igualdade de condicoescom os demais trabalhadores;II - impedir a ascensao funcional do empregado ou obstar outra forma de beneficio profissional;III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmentequanto ao salario. 2o Ficara sujeito as penas de multa e de prestacao de servicos a comunidade, incluindoatividades de promocao da igualdade racial, quem, em anuncios ou qualquer outra forma derecrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparencia proprios de raca ou etnia paraemprego cujas atividades nao justifiquem essas exigencias. (NR)Art. 61. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com aseguinte redacao:Art. 3o Sem prejuizo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimesresultantes de preconceito de etnia, raca ou cor, as infracoes