Loteamento passam a integrar o Parque da Cidade - Joventino Silva. Art. 139. Aplicam-se as disposicoes estabelecidas para o art. 340 da Lei no 7.400/08 tambem para as solicitacoes que se enquadrem no art. 341 da referida Lei. Art. 140. A aprovacao dos projetos de empreendimentos nos termos desta Lei nao implica na dispensa das exigencias as edificacoes ou quaisquer obras, que serao licenciadas em estrita obediencia as normas especificas. Art. 141. Quando houver solicitacao de modificacao de projeto de empreendimento que implique em substituicao de licenca e nao tiverem suas obras iniciadas, o valor pago a titulo de taxa de licenca sera abatido no calculo do novo Alvara. Art. 142. Admitir-se-a mais de um empreendimento e/ou atividade num mesmo lote desde que sejam obedecidas todas as exigencias estabelecidas nesta Lei para cada empreendimento e para cada atividade isoladamente e conjuntamente. Art. 143. A elaboracao do Estudo de Impacto de Vizinhanca EIV nao substitui a elaboracao e aprovacao do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, quando requerido nos termos da legislacao ambiental. Art. 144. Para facilitar o conhecimento publico, o orgao competente da Administracao Municipal fara publicar a relacao dos bens tombados pela IPHAN. Art. 145. Os terrenos ou lotes nao ocupados e existentes antes da vigencia desta Lei, poderao ser utilizados com as dimensoes de seu titulo, sendo observadas as demais disposicoes desta Lei. Art. 146. A aplicacao das normas especificas para aprovacao de edificacoes e obras, sera sempre precedida da analise de empreendimento em que ela importa, para atendimento dos criterios estabelecidos nesta Lei. F-PL-O60-00 Art. 147. Os empreendimentos classificados como Urbanizacao Integrada de Interesse Social, existentes e concluidos sem expedicao de licenca ate a entrada em vigor desta Lei e que tenham sido promovidos por entidades vinculadas as esferas de governo municipal, estadual ou federal, poderao ser regularizados mediante a concessao de Habite-se Especial, devendo, nesse sentido, solicitar a SUCOM sua regularizacao mediante apresentacao da seguinte documentacao: I documentos constantes do artigo 110 desta Lei; II Plano Geral de Urbanizacao, na escala apropriada, contendo a implantacao do empreendimento e a subdivisao dos espacos destinados a: a) area privativa residencial; b) sistema viario implantado; c) equipamentos publicos, quando construidos informando sua vinculacao; d) areas verdes e de recreacao; e) areas remanescentes; f) areas ocupadas por invasao; III memorial descritivo, contendo informacoes sobre o empreendimento em especial com relacao aos quantitativos de unidades e areas, assim como a tipologia habitacional. 1o Para obtencao do Habite-se Especial de que trata o caput deste artigo, a entidade requerente devera pagar na aprovacao as respectivas taxas reduzidas a um percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor calculado. 2o Os empreendimentos de que trata este artigo deverao sempre que possivel atender aos percentuais estabelecidos para parcelamentos tipo L2 e nao havendo disponibilidade de area no empreendimento em analise, admite-se a doacao de areas ocupadas por invasoes no quantitativo necessario e que integrarao programas municipais de regularizacao fundiaria. 3o Sera admitido que equipamentos publicos existentes e vinculados a outras esferas de governo sejam computados na reserva de areas institucionais. Art. 148. A implantacao de