tambem propoe mudancas no Paragrafo 1o do artigo 261 do Codigo Penal.Diz o texto original do Codigo Penal em vigor:"Art. 261 Expor a perigo embarcacao ou aeronave, propria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegacao maritima, fluvial ou aerea:Pena reclusao, de dois a cinco anos.Paragrafo 1o Se do fato resulta naufragio, submersao ou encalhe de embarcacao ou a queda ou destruicao de aeronave:Pena reclusao, de quatro a doze anos" (grifo nosso).E agora a proposta do governo de como deve ficar este paragrafo 1o:"Paragrafo 1o-A Na mesma pena do caput incorre quem, mediante operacao de servicos de radiodifusao, expoe a perigo a seguranca de servicos de telecomunicacoes de emergencia, de seguranca publica ou fins exclusivamente militares, ou, ainda, o funcionamento de equipamentos medico-hospitalares" (grifo nosso).Politicamente espertoObserve que originalmente havia uma punicao para quem "expoe a perigo" e outra punicao no caso de "naufragio... queda ou destruicao de aeronave". Se o acidente acontecia, a punicao era maior. Existe uma diferenca muito grande nisso. O PL do governo diz que basta a pessoa expor a aeronave ao perigo (nao precisa que ocorra o acidente) para que ela seja condenada a pena de reclusao de dois a cinco anos. Hoje, esse tipo de ameaca (reclusao) paira somente sobre aquelas emissoras sem autorizacao; se esse projeto for aprovado todas podem ser citadas.Quanto aos riscos as aeronaves, como todo mundo sabe que radio comunitaria nao derruba aviao, os inimigos das radios comunitarias nunca iriam ter um aviao no chao que servisse de exemplo. Logo, estao tentando adequar o texto legal a ficcao que criaram. Com isso, mudam um pouco a justificativa mitologica para repressao: a radio nao derruba aviao, mas cria o perigo dele cair.A parte os deslumbramentos de burocrata, tecnoburocrata ou carrapato do poder, que traz para os dias atuais expressoes tipicas dos tempos de Machado de Assis ("expoe a perigo") e a vontade ferrea de defender o poder (e seu emprego), a redacao do PL e uma tentativa escancarada de legitimar os abusos hoje cometidos pelos orgaos de repressao. E sabido que os inimigos das radios comunitarias usam exatamente esses argumentos (interferencia no sistema de aviacao, na seguranca e nos servicos de saude) para cobrar mais repressao do Estado. Se hoje os agentes do Estado cometem abusos usando tais bobagens como argumento para fechar radio, se este PL for aprovado eles estarao dentro da lei para enquadrar e botar na cadeia aqueles que, na sua opiniao, merecem punicao.E preciso reconhecer: quem bolou isso, embora tenha mofo no cerebro, foi muito esperto politicamente.O argumento de "derrubar aviaoO mesmo Projeto revoga o Artigo 70 da Lei 4.117/62, mais um fossil juridico, este criado pela ditadura militar (Decreto 236/67) ainda hoje usado com pela Policia Federal. E tambem estabelece que o artigo 183 da Lei 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicacoes), muito usado pelos agentes da Anatel, nao se aplica a radiodifusao.Se as leis 4.117/62 e 9.472/97 nao serao utilizadas para reprimir as emissoras comunitarias, imagina-se que agora se fara uso da legislacao de radios comunitarias, a Lei 9.612/98. Esta errado quem pensou nisso. O