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de reclusao, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas de cocaina. Os ministros decidiram que cabera ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou nao os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sancao restritiva de direito. A analise do habeas comecou no dia 18 de marco, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no paragrafo 4o do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Toxicos. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Na semana passada, o julgamento foi retomado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso se alinharam ao relator. Ja os ministros Joaquim Barbosa, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Marco Aurelio formaram a divergencia. O julgamento foi suspenso para se aguardar voto do ministro Celso de Mello.(detalhes no post anterior) Celso de Mello reafirmou seu posicionamento, externado em diversas ocasioes em julgamentos realizados na Segunda Turma do STF, sobre a inconstitucionalidade da clausula legal que veda a conversao da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Vislumbro, nessa situacao, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao proprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional, disse. Nesse ponto [da Nova Lei de Toxicos], entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constituicao, reiterou.Divergencia A corrente contraria formada apos divergencia aberta pelo ministro Joaquim Barbosa considera que o Congresso Nacional pode impor sancoes penais que julgar necessarias para enfrentar problemas que afetam o pais, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em consideracao os interesses da sociedade.fonte: www.stf.jus.br
Nada melhor para retomar os posts, que trazer um texto de Elisa Lucinda, o qual escutei sendo recitado por Ana Carolina, retratando fielmente o que eu penso sobre carater e honestidade. O texto se chama: So de sacanagem.Meu coracao esta aos pulos! Quantas vezes minha esperanca sera posta a prova? Por quantas provas tera ela que passar?Tudo isso que esta ai no ar: malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro. Do meu dinheiro, do nosso dinheiro que reservamos duramente pra educar os meninos mais pobres que nos, pra cuidar gratuitamente da saude deles e dos seus pais. Esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e eu nao posso mais. Quantas vezes, meu amigo, meu rapaz, minha confianca vai ser posta a prova? Quantas vezes minha esperanca vai esperar no cais? E certo que tempos dificeis existem pra aperfeicoar o aprendiz, mas nao e certo que a mentira dos maus brasileiros venha quebrar no nosso nariz. Meu coracao ta no escuro. A luz e simples, regada ao conselho simples de meu pai, minha mae, minha avo e todos os justos que os precederam. 'Nao roubaras!', 'Devolva o lapis do coleguinha', 'Esse apontador nao e seu, minha filha'. Ao inves disso, tanta coisa nojenta e torpe tenho tido que escutar! Ate habeas corpus preventiva, coisa da qual nunca tinha visto falar, sobre o qual minha pobre logica ainda insiste: esse e o tipo de beneficio que so ao culpado interessara! Pois bem, se mexeram comigo, com a velha e fiel fe do meu povo sofrido, entao agora eu vou sacanear! Mais honesta ainda eu vou ficar! So de sacanagem!Dirao: 'Deixe de ser boba! Desde Cabral que aqui todo mundo rouba!E eu vou dizer: 'Nao importa! Sera esse o meu carnaval! Vou confiar mais e outra vez. Eu, meu irmao, meu filho e meus amigos.' Vamo pagar limpo a quem a gente deve e receber limpo do nosso fregues. Com o tempo, a gente consegue ser livre, etico e o escambal.Dirao: 'E inutil! Todo mundo aqui e corrupto desde o primeiro homem que veio de Portugal!'E eu direi: 'Nao admito! Minha esperanca e imortal, ouviram? Imortal!'Sei que nao da pra mudar o comeco, mas, se a gente quizer, vai dar pra mudar o final! Por Rodrigo HaidarA atuacao do Ministerio Publico para desfazer acordos tributarios entre estados e empresas que considera lesivos ao patrimonio publico nao pode ser confundida com a defesa de interesses individuais. Quando o MP questiona Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), sua acao mira a defesa dos cofres publicos, uma de suas atribuicoes previstas constitucionalmente.Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, conduziu o julgamento no qual a Corte reconheceu o poder do Ministerio Publico de propor Acao Civil Publica contra beneficios concedidos a empresas pelos estados para atrai-las para o seu territorio. Trocando em miudos, a decisao permite ao MP atuar contra a chamada guerra fiscal.A Acao Civil Publica ajuizada contra o Tare em questao nao se cinge a protecao de interesse individual, mas abarca interesses metaindividuais, visto que tal acordo, ao beneficiar uma empresa privada
assegurando-lhe o regime especial de apuracao do ICMS, pode, em tese, mostrar-se lesivo ao patrimonio publico, o que, por si so, legitima a atuacao do parquet, afirmou Ricardo Lewandowski.O Ministerio Publico recorreu ao Supremo contra decisao do Superior Tribunal de Justica, que entendeu que o Tare versa sobre materia tributaria e de interesse individual, o que afastaria a legitimidade do Ministerio Publico para propor Acao Civil Publica contra o beneficio fiscal. No STF, contudo, a decisao foi derrubada.Por sete votos a quatro, o Supremo decidiu que ao contestar acordos fiscais entre estados e empresas o MP age na defesa do patrimonio publico e do erario. Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a acao do Ministerio Publico, nestes casos, nao se enquadra no paragrafo unico do artigo 1o da Lei 7.347/1985, que proibe a proposicao de acoes civis publicas que versem sobre contra materia tributaria de natureza individual.A Acao Civil Publica nao foi ajuizada para proteger direito de determinado contribuinte, mas para defender o interesse mais amplo de todos os cidadaos do Distrito Federal, no que respeita a integridade do erario e a higidez do processo de arrecadacao tributaria, que apresenta, a meu ver, natureza manifestamente metaindividual, afirmou Lewandowski.A materia teve repercussao geral reconhecida pelo tribunal e e tratada em cerca de 700 acoes semelhantes em tramitacao na Justica, em que o Ministerio Publico questiona acordos que totalizam ate R$ 8 bilhoes em renuncia fiscal. As acoes estavam sobrestadas, aguardando a analise do STF. Agora, a decisao da Corte pode ser aplicada em todos esses processos.Leia o voto do ministro Ricardo Lewandowski.materia capturada no site:www.conjur.com.br
Por Aline PinheiroA juiza criminalista Sylvia Steiner encontrou na pequena cidade de Haia, na Holanda, a oportunidade de aplicar aquilo que havia estudado e se especializado, mas jamais praticado: o Direito Internacional. Foi no Tribunal Penal Internacional, onde esta ha mais de sete anos, que ela pode conciliar a experiencia como juiza criminal do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, em Sao Paulo, com os estudos na USP sobre Direito Internacional, a disciplina de seu mestrado. Nesta setima e ultima reportagem da serie Capital Juridica, que a Consultor Juridico publica esta semana, Sylvia abre as portas do seu gabinete no TPI e conta um pouco o que pensa sobre Justica internacional.O TPI, unica corte criminal internacional permanente, esta prestes a dar a sua primeira decisao. Em setembro, um dos acusados por crimes contra a humanidade no Congo vai saber qual e o seu destino. Sylvia, que esta no tribunal desde que este abriu as suas portas, acredita que o inicio das sentencas e o passo que falta para o tribunal cair nas gracas da populacao. A parte que antecede a sentenca e desconhecida e da a impressao de que nao estamos fazendo nada, diz.Mesmo assim, a corte vem, ao longo dos anos, ganhando aceitacao dentro dos paises. Sylvia, que acompanhou a gestacao e o nascimento do TPI, comemora. Ela se envolveu com o tribunal logo apos a aprovacao do Estatuto de Roma, que criou a corte. Participou das comissoes para definir regras processuais, antes de ser eleita juiza pelos Estados-parte.O tribunal sofre por nao ter uma policia propria e depender unica e exclusivamente da cooperacao dos governos nacionais para funcionar. Sylvia, no entanto, nao acha que isso seja negativo. Ela defende a diplomacia, e nao o uso da forca. Eu acredito muito mais em cooperacao entre os paises, que e a maneira de fortalecer o Estado de Direito dentro do cenario internacional. E preciso convencer os paises que nenhum e uma ilha. Essa interacao, dirigida por normas do Direito Internacional, e o caminho para o mundo ideal.Para a juiza, esses anos no tribunal estao sendo fonte de amadurecimento, tanto profissional como pessoal ja que lidar com a mistura de culturas no ambiente de trabalho nao e das tarefas mais simples. Os mandatos dos juizes no TPI duram nove anos e nao sao renovaveis. O de Sylvia termina no inicio de 2012. Ela espera ansiosa pela data quando, com o gosto na boca de missao cumprida, volta para o Brasil para exercer duas funcoes importantes: a de avo e alguma lidada ao sistema interamericano de Direitos Humanos.Leia a entrevista.ConJur Qual a importancia do Tribunal Penal Internacional? Sylvia Steiner E a unica corte penal internacional permanente. A sua importancia ja comeca nesse fato. E resultado de um progresso do Direito Penal Internacional, que passou pelos tribunais ad hoc, como o de Nuremberg. Se nao fosse criada uma corte permanente, esse progresso nao teria sentido. O TPI e resultado da evolucao historica. Ele tambem e importante do ponto de vista emblematico, para reforcar a ideia de que a comunidade internacional nao tolera a impunidade. Um
tribunal forte, embora nao resolva o problema do crime, manda a mensagem de que os criminosos vao ser punidos. O TPI e uma corte independente que representa a comunidade internacional. Os juizes sao eleitos de forma democratica e nao tem qualquer obrigacao para com seus paises de origem. Nao ha reeleicao justamente para que nenhum julgador saia pedindo votos. E uma corte imparcial e independente.ConJur Como e definida a competencia do TPI? Ele nao atropela o Judiciario do pais do acusado? Sylvia Steiner Nao. O sistema do TPI e o chamado sistema complementar. Ele so pode atuar quando o sistema nacional nao atua, ou porque nao quer ou porque nao pode. Isso acontece em paises que estao no meio de conflito armado e com instituicoes completamente destruidas. O TPI tambem so tem jurisdicao sobre cidadaos que nasceram ou que cometerem crimes em Estados que ratificaram o tratado que criou a corte. A jurisdicao da corte nao e imposta.ConJur O Sudao nao assinou o Estatuto de Roma, que criou a corte, mas mesmo assim o TPI esta julgando sudaneses, entre eles o presidente do pais. Por que? Sylvia Steiner A situacao do Sudao se encaixa na unica excecao que permite ao tribunal julgar cidadaos de paises que nao fazem parte da corte. Isso e permitido quando e o Conselho de Seguranca da ONU que envia o caso para o TPI julgar. Em vez de criar tribunal ad hoc para o caso do Sudao, o Conselho de Seguranca preferiu mandar para o TPI. O pais se encaixa na unica excecao onde o principio da nacionalidade ou da territorialidade nao importa. Vale so a limitacao da irretroatividade, que nao muda. A corte nao julga crimes cometidos antes de ela ser criada. Ou seja, nada antes de 1o de julho de 2002, quando o Estatuto de Roma entrou em vigor.ConJur O TPI e uma corte independente da ONU. A corte nao teria mais forca se fosse respaldada pelas Nacoes Unidas? Sylvia Steiner O tribunal tem com a ONU um acordo de cooperacao operacional, de troca de informacoes, mas mantem a sua independencia. Nao participei da conferencia de Roma, quando foi criado o TPI, mas la se chegou a conclusao de que o tribunal tinha de ser separado da ONU. Por ser uma corte penal, nao pode ter nenhum tipo de vinculo para manter a sua imparcialidade. Em termos financeiros, sao os Estados-parte que mantem o TPI. ConJur O tribunal nao tem uma policia propria e depende da cooperacao dos paises para aplicar a Justica. O que fazer, entao, quando um pais nao quer colaborar, como o Sudao? Sylvia Steiner No caso do Sudao, comunicamos a falta de cooperacao ao Conselho de Seguranca da ONU. Nao ha muito mais o que fazer. Ja os paises que ratificaram o tratado assumiram obrigacoes para cumprir. Todo mundo ratifica um tratado com boa-fe. Eles se comprometeram a cooperar com o tribunal sempre que necessario.ConJur O TPI pediu inclusive para o Brasil prender Omar Al Bashir, presidente do Sudao, caso ele pise em solo brasileiro. O Supremo Tribunal Federal, no entanto,
ainda vai analisar se existe essa possibilidade e, na ocasiao, discutira a incorporacao do Estatuto de Roma pelo Brasil. Como a senhora ve esse julgamento? Sylvia Steiner Eu sou internacionalista de formacao, apesar de ser tambem penalista, e acho que, a partir do momento da ratificacao, nao existe mais discussao. O ato de ratificacao e um ato tipico de dever de soberania. A partir do momento em que o Estado, no exercicio da sua soberania, ratifica um tratado e se obriga a cooperar, acabou toda a discussao sobre se isso ofende ou nao a soberania. E cumprir com uma obrigacao assumida em decorrencia de um ato tipico de soberania, que e a ratificacao. O Brasil e parte do Estatuto de Roma. Entao, ele tem que cooperar com o tribunal.ConJur A corte internacional, criada em 2002, ainda nao tem nenhum caso concluido. Quando sai a primeira decisao condenando ou absolvendo alguem? Sylvia Steiner O primeiro caso deve terminar provavelmente em setembro, sobre um acusado de utilizar criancas como soldados para combater no Congo. Esse caso chegou ao tribunal em 2006.ConJur Qual a pena maxima que o TPI pode aplicar? Sylvia Steiner A pena maxima e de 30 anos, mas em alguns casos excepcionais, quando ha uma soma de circunstancias agravantes, pode ser aplicada a prisao perpetua. A corte nao julga ninguem a revelia, mas os crimes aqui nao prescrevem.ConJur O TPI ja tem jurisprudencia propria? Sylvia Steiner E um tribunal recem-nascido ainda, que esta aos poucos formando a sua propria jurisprudencia. Quando possivel, usamos jurisprudencia dos tribunais ad hoc [como de Ruanda e da extinta Iugoslavia]. Mas a intencao do tribunal e criar uma interpretacao propria, a partir das visoes diferentes que cada juiz traz do seu pais. E importante que cada julgador tenha o compromisso de ser universalista. Eu nao posso, por exemplo, julgar como se eu estivesse num tribunal brasileiro. Aqui, nos temos uma camara para uniformizar entendimentos. Aos poucos, vamos definindo questoes pequenas, mas que fazem toda a diferenca nos processos. O primeiro caso que comecamos a julgar esta sendo o mais dificil porque tudo e novo. Ate a decisao, que sai agora em setembro, sao quatro anos. O segundo, ja e um pouco mais facil e devemos demorar tres anos. Ou seja, o tempo dos processos tambem vai caindo.ConJur Onde sao cumpridas as penas dos reus condenados pelo TPI? Sylvia Steiner O tribunal usa como prisao provisoria o presidio que esta aqui em Haia. Fora isso, faz convenios com os paises para mandar os condenados para os presidios de la. Estados, como Espanha e Franca, ja aceitaram receber os condenados pelos TPI.ConJur Ja se discutiu o que fazer com um condenado depois que ele cumpre a pena? Ele volta para o seu pais? Sylvia Steiner Nao ha nada previsto no Estatuto de Roma, mas isso deve ser uma preocupacao do tribunal.ConJur O presidente do Iraque Sadam Hussein nao deveria ter sido julgado pelo TPI? Sylvia Steiner Nao. O Iraque nunca foi signatario do Estatuto de Roma. Alem disso, a corte nao pode julgar crimes que aconteceram antes da sua
criacao.ConJur O tribunal hoje tem quatro casos nas prateleiras, todos de paises africanos. Por que? Sylvia Steiner Nao foi o tribunal que escolheu. Desses, tres foram enviados pelos proprios governos: Uganda, Congo e a Republica Centro Africana. O do Sudao foi mandado pelo Conselho de Seguranca da ONU. A primeira vez que o promotor do tribunal resolveu, ele mesmo, iniciar uma investigacao foi no final do segundo semestre, no Quenia. Quando o promotor decide por conta propria investigar, ele tem que pedir autorizacao para uma das camaras preliminares, Nesse caso, a autorizacao foi dada. O que eu vejo e que a aceitacao da corte esta crescendo a cada dia, mas, em contrapartida, cresce tambem a resistencia a ela. Quando o tribunal mandou prender o presidente do Sudao, chegou-se a exigir que a Uniao Africana fizesse uma especie de ultimato para que o tribunal parasse de prestar atencao so nos problemas da Africa. Mas isso faz parte so do discurso politico porque, como eu falei, foram os paises africanos que mandaram os casos para o tribunal julgar.ConJur Em um mundo ideal, onde todos os paises fossem democraticos e tivessem um Judiciario forte, haveria motivo para existir o TPI? Sylvia Steiner Talvez nao, mas isso e mesmo um projeto de mundo ideal. Nao e para as proximas geracoes. Muitos paises ainda, inclusive o Brasil, nao sao capazes de julgar todos os crimes que o TPI julga hoje. Crimes de guerra, por exemplo, nao estao previstos na legislacao brasileira. Se acontecerem, o pais nao pode julgar, tem de mandar para ca. A existencia do TPI obriga os paises, de certa maneira, a aprimorar a legislacao penal. Isso fortalece os Estados e e o caminho para que um dia o TPI nao seja mais necessario.ConJur O que significa o fato de potencias como os Estados Unidos, China e Russia nao serem Estados-membro do TPI? Sylvia Steiner Como um tribunal de carater universal, o ideal e que todos os paises adiram, a comecar pelas grandes potencias. Mas eu diria que nao enfraquece porque o TPI comecou com uma legitimidade muito grande, sustentado por todos os paises da America Latina, da Europa, Japao e Canada. O que eu espero e que os paises que ainda nao aderiram ao tribunal um dia superem suas proprias dificuldades e venham para ca. As vezes, o pais precisa mudar a legislacao interna para isso ou ate mesmo compreender a funcao do TPI. O caso dos Estados Unidos e mais complicado porque e uma questao cultural que nao pode ser mudada de um dia para outro. Varios tratados nao foram assinados por eles. A corte precisa mostrar que as suas decisoes sao imparciais e juridicas, e nao politicas, e, assim, ganhar credibilidade. Eu nao duvido que em um futuro de longo prazo todos os paises sejam parte do TPI.ConJur O Estatuto de Roma, que criou o TPI, passou pela sua primeira revisao agora em junho. A impressao que ficou do encontro e que a corte esta se firmando aos poucos, mas ainda e bastante desconhecida. Sylvia Steiner O Estatuto de Roma foi assinado
na conferencia de Roma em 1998 e entrou em vigor em 2002. E um tempo recorde. Outros tratados demoraram ate 20 anos para passar a valer. O do TPI, quatro anos depois de assinado, ja tinha 60 ratificacoes. Hoje, sao 111 paises. Quer dizer, em oito anos, mais do que dobrou o numero de ratificacoes. A corte esta se firmando sim e isso vai depender muito de quando comecarem a sair as primeiras decisoes. O que as pessoas querem ver e o resultado do julgamento. A parte que antecede a sentenca e desconhecida e da a impressao de que nao estamos fazendo nada. Mas nao e nada disso. Estamos trabalhando no limite das nossas capacidades ja.ConJur E possivel um Direito Internacional forte ja que, diferente do Direito nacional, nao tem a instituicao Estado por tras sustentado o Judiciario, ate mesmo com o uso da forca? Sylvia Steiner Apesar de todas as falhas e da necessidade de mudanca, ja que o mundo nao e mais o mesmo do pos-guerra, o sistema das Nacoes Unidas e um orgao de supervisao do comportamento dos Estados diante das regras de Direito Internacional. Hoje, o Direito Internacional esta comecando a ser levado mais a serio. Isso pode ser claramente notado dentro das universidades. Quando eu estudei, so se discutia Direito Internacional privado, isso e, questoes ligadas a nacionalidade, heranca, disputa de guarda de crianca e casamento. Hoje, ja se discute no Direito Internacional questoes ligadas ao meio ambiente, a protecao de patrimonio historico e cultural e agora crimes internacionais. O Direito Internacional na area penal e muito recente e ainda esta se fortalecendo. Sobre o uso da forca, eu nao sou especialista, mas sinceramente nao sei se da para se imaginar uma comunidade internacional que seja unica e exclusivamente baseada pelo uso da forca.ConJur Mas, no caso do TPI, uma policia propria, que pudesse usar a forca, nao tornaria a Justica mais eficaz? Sylvia Steiner Nao sei. Eu acredito muito mais em cooperacao internacional, que e a maneira de fortalecer o Estado de Direito dentro do cenario internacional. E preciso convencer os paises que nenhum mais e uma ilha. Essa interacao, dirigida por normas do Direito Internacional, e o caminho para o mundo ideal. As vezes, no entanto, o uso da forca pode ser necessario. Mas, em relacao ao TPI, por enquanto, eu prefiro apostar no sistema de cooperacao internacional.ConJur Um dos objetivos da conferencia de revisao do Estatuto de Roma era definir o crime de agressao para que o TPI pudesse comecar a julgar acusados desse crime. A conferencia terminou com uma pre-proposta, mas ainda sem alteracoes no estatuto. O que e o crime de agressao? Qual a dificuldade de condenar alguem por ele? Sylvia Steiner E mais ou menos responsabilizar criminalmente aquele que sem motivo justo mandou o seu exercito atacar outro pais. Normalmente, o acusado por esse crime seria o presidente do pais, mas pode ser tambem um general ou ministro do exercito. A conferencia de revisao do estatuto conseguiu chegar a definicao do que e o crime, o que ja e um avanco
muito grande, mas o problema procedimental persiste. Pela carta das Nacoes Unidas, o Conselho de Seguranca e o orgao competente para declarar se houve uma situacao de agressao nao o crime, porque o Conselho nao fala em crime. A problematica e definir a interacao entre o promotor do TPI para investigar esses casos e a atuacao do Conselho de Seguranca. O promotor e totalmente independente? Mas e se o Conselho diz que nao houve crime? E se cada um enxerga de um jeito? Esse e o ponto delicado. E uma discussao politica, mas enquanto isso nao for definido, nao podemos julgar ninguem pelo crime de agressao.ConJur O TPI mantem uma lista de advogados credenciados para atuar na corte. O reu nao pode escolher um advogado que nao esteja nessa lista? Sylvia Steiner Pode, desde que ele tenha os requisitos necessarios para atuar no tribunal: 10 anos de experiencia como advogado na area criminal, nao ter nenhum procedimento disciplinar ou criminal contra ele e ser fluente em ingles ou frances, que sao as duas linguas de trabalho do TPI. As linguas oficiais sao as mesmas seis da ONU: ingles, frances, espanhol, russo, arabe e chines. As principais decisoes sao traduzidas para todas elas.ConJur A corte julga reu de diferentes nacionalidades e que falam diferentes linguas. Isso e um problema na hora dos julgamentos? Sylvia Steiner Sao dificuldades que o TPI tem de enfrentar. Os julgamentos acontecem sempre em ingles, frances e na lingua do reu. Os documentos do processo tambem sao traduzidos para a lingua do acusado, quando da. Temos casos de reu aqui que fala um dialeto basicamente oral, ou seja, nao ha escrita. A barreira da lingua torna tudo mais lento. Ja tivemos de sair correndo atras de alguem que pudesse traduzir dialetos e, em alguns, so encontramos tradutor direto do arabe. Entao, tudo fica mais devagar. O juiz le algo, que e traduzido simultaneamente para o arabe e so depois para o dialeto do acusado. Mantemos tradutores de altissimo nivel para garantir que pouco se perca nessa traducao.ConJur Qual a preocupacao do TPI com as vitimas e as testemunhas dos processos? Sylvia Steiner Testemunhas que correm risco de morte podem requerer medida protetiva. As vitimas tem a protecao do anonimato. Junto com a sentenca condenatoria, vem uma sentenca de reparacao a vitima. Se o acusado tem bens proprios que foram confiscados, isso e usado para indenizar a vitima. Se nao tem, o tribunal tem um fundo de onde saem as indenizacoes.materia capturada no site: www.conjur.com.br