31 dejaneiro e o ultimo prazo para pagamento sem juros e multas da Contribuicao SindicalPatronal.Agencias de viagem e turismo,operadores de turismo, escritorios de representacao turistica, organizadora deeventos, transportadoras turisticas, locadoras de automoveis, casas dediversoes, parques tematicos, boates, hoteis, moteis, apart-hoteis,restaurante, churrascaria, fast-food,casas de cha, sorveterias, cafes, botequins, pensoes, lanchonetes, hospedarias,pousadas, bares, refeicoes coletivas, cozinhas industriais, casas de diversoese lavanderias.Encerra nesta terca-feira, dia 31 de janeiro, oprazo para os empresarios do setor do setor de turismo efetuarem o pagamento daContribuicao Sindical Patronal sem multas e juros. O pagamento da Contribuicao Sindical garantevarios beneficios oferecidos pela Confederacao Nacional de Turismo (CNTUR), FederacaoNacional de Turismo (FENACTUR) e Sindicatos de Empresas de Turismo Estaduais(SINDETUR S). Para efetuar o pagamento, o empresario deve emitir a guia derecolhimento no site dos sindicato patronal ou solicitando ao proprio sindicato. A tabelacom os valores base para calculo, estabelecida pela Confederacao Nacional doTurismo (CNTUR), esta disponivel no endereco eletronico: http://cntur.com.br/tabelas-para-calculo-da-contribuicao-sindical-vigente-a-partir-de-01-de-janeiro-de-2017/ Em caso de pagamento em atraso, teraacrescimo de multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mes subsequentesde atraso, alem de juros de mora de 1% e correcao monetaria. Tanto os acrescimosquanto as correcoes estao previstas no artigo 600 da Consolidacao das Leis doTrabalho (CLT).TRIBUNAIS DO TRABALHODECIDEM: CONTRIBUICAO SINDICAL E OBRIGATORIA PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLESA divulgacao de informacoes antigas e ultrapassadas arespeito da suposta nao-obrigatoriedade da contribuicao sindical para empresasoptantes do SIMPLES esta criando confusao que coloca as empresas na insolvenciae sem a defesa do seu orgao de classe. A situacao exigiu que algumas entidadessindicais levassem a questao aos tribunais para dirimir a duvida: EMPRESA OPTANTE DO SIMPLESDEVE PAGAR O IMPOSTO SINDICAL?Os tribunais respondem que SIM, como se ve nasrecentes decisoes do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao abaixotranscritas:A isencao (do imposto sindical) pretendida pela(empresa) requerida nao estava prevista no 3o do art. 13 da LC n. 123/06, mas,sim, no inciso II do art. 53 da LC n. 123/06, artigo que foi expressamenterevogado pelo art. 3o da LC n. 127/2007. Ademais, A contribuicao sindical tempor fundamento o art. 8o, IV, parte final, que fez referencia expressa acontribuicao prevista em lei, isto e, aquela referida nos arts. 578 e seguintesda CLT, que tem natureza compulsoria e e anualmente devida por trabalhadores eempregadores, independentemente de filiacao sindical. Outrossim, ha vedacaoconstitucional expressa de interferencia ou intervencao do Poder Publico naorganizacao sindical, conforme disposto no art. 8o, I, da Constituicao Federal.Finalmente, Instrucao Normativa da SRF ou Nota Tecnica do MT que isentemempresas optantes do SIMPLES das contribuicoes sindicais interferem naorganizacao sindical, em total afronta a Constituicao Federal, econseguintemente, nao podem prevalecer. Dessa forma, sao devidas, pelarequerida, as contribuicoes sindicais dos anos de 2013, 2014 e 2015, conformedisposto no art. 580 da CLT. (...) Friso que o art. 13, 3o da LeiComplementar 123/2006 nao trata da contribuicao sindical prevista nos arts. 8 oe 579 da CLT, mas das contribuicoes previstas no art. 240 da ConstituicaoFederal. Desse modo, diante da alteracao legal aqui tratada, nao ha prevaleceros entendimentos exarados pela Secretaria da Receita Federal (InstrucaoNormativa n. 608/2006 e pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, por meio da NOTATECNICA/CGRT/SRT No 02/2008 na