e Erradicar a Violencia contraa Mulher. Esta Convencao entende que a violencia contraa mulher inclui violencia fisica, sexual e psicologica:a) que tenha ocorrido dentro da familia ou unidade domesticaou em qualquer outra relacao interpessoal,em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmodomicilio que a mulher e que compreende, entreoutros, estupro, violacao, maus-tratos e abuso sexual;b) que tenha ocorrido na comunidade e seja perpetradapor qualquer pessoa e que compreende, entre outros,violacao, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas,trafico de mulheres, prostituicao forcada, sequestroe assedio sexual no lugar de trabalho, bem comoem instituicoes educacionais, estabelecimentos de saudeou qualquer outro lugar, ec) que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seusagentes, onde quer que ocorra.A Convencao recomenda que todos os esforcos devemser feitos para prevenir essas formas de violencia e atenderas suas vitimas com respeito e eficiencia.O que sao as DelegaciasEspecializadas de Atendimentoa Mulher DEAMsNo Rio de Janeiro, as Delegacias Especializadas deAtendimento a Mulher DEAMs foram criadas emjulho de 1986, com a finalidade especifica de dar atendimentoe orientacao a mulher vitima de violencia. Todamulher tem o direito de ser recebida em qualquer delegaciade seu bairro ou de sua cidade. Mas, se preferir,pode procurar uma DEAM. Estas delegacias especializadasde atendimento as mulheres tem competencia parareceber as queixas e apurar os seguintes crimes: lesao corporal;ameaca; estupro e atentado violento ao pudor;maus-tratos; abandono de incapaz; constrangimento ilegal;sequestro e carcere privado; seducao; aborto provocadopor terceiro; corrupcao de menores e rapto1 .A criacao destas delegacias se tornou necessaria peladificuldade das mulheres denunciarem violencias sofridasdiante de policiais pouco sensiveis aos crimes contraelas praticados. As estatisticas das DEAMs de 1996 a1998 demonstram que a maior parte do atendimentofeito nestas delegacias foi de crimes de lesoes corporais eameacas, praticados, principalmente, por maridos, companheirosou namorados. Foram registrados, tambem,muitos crimes de estupro.Todo crime relatado numa delegacia deve ser registradoem um documento chamado Registro de Ocorrencia(RO). Depois de ir a delegacia, se for preciso, avitima deve ser encaminhada ao Instituto Medico Legal(IML) para fazer um exame medico. No IML, um medicoexaminara a vitima, avaliara a gravidade da agressaosofrida e enviara a Policia um Laudo Pericial. Com esteimportante documento, com as declaracoes da vitima,1 Conforme a resolucao 082/86 que criou as Delegacias Especializadas deAtendimento a Mulher.com o depoimento do acusado (quando encontrado) edas testemunhas (quando houver), a Delegada poderacompletar o Inquerito Policial. Este Inquerito, depoisde concluido, sera enviado para um Promotor de Justica,membro do Ministerio Publico, que dara inicio aacao penal. A partir dai, novamente, serao ouvidos, agorana presenca de um juiz, a vitima, o acusado e as testemunhas.Examinando as provas e os depoimentos, o juizjulgara se o acusado e ou nao culpado.Pela lei, quando a Delegacia abre um inquerito, esteso podera ser arquivado por um Promotor de Justica.A DEAM e uma instituicao policial que esta prontapara receber e apurar a sua denuncia, mas a DEAM naotem o poder de arquivar um inquerito, mesmo que avitima peca.A partir de 1995, a Lei 9.099, mudou alguns procedimentos.Assim, no caso de agressoes fisicas (lesoes corporais)consideradas de natureza leve2 e ameacas, a vitimadeve apresentar queixa na DEAM que preenchera oRO (Registro de Ocorrencia) e, encaminhara a vitimaao Instituto Medico Legal