NF-e - NOTA TECNICA 2015.003 - Operacoes com consumidor final - interestadualPublicado o pacote de libracao da NT 2015.003, que trata das operacoes com consumidor final prevista na EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15.E, tambem, atualizacao da Nota Tecnica - www.nfe.fazenda.gov.br , com diversas alteracoes e dentre ela o ambiente de producao sera liberado em Dezembro/2015 e nao mais em novembro como estava previsto.Historico de AlteracoesA. Alteracoes efetuadas na versao 1.00 Alterada a denominacao do termo descrito na versao anterior de ICMS de Partilha para ICMS em Operacoes Interestaduais. Incluida excecao na regra N12-70 para tratar o CST nas vendas de veiculos novos a grandes consumidores ou para faturamento direto. Incluida regra de validacao E16a-30 para evitar erro na indicacao de contribuinte como Isento de IE para as SEFAZ que nao permitem esse tipo de situacao (ou seja, para essas SEFAZ, todo contribuinte tem que ter IE). Incluida regra de validacao N23-10 para exigir o preenchimento do campo CEST se houver destaque do ICMS-ST (campo vICMSST), exceto para o grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart). Incluidas as excecoes na regra NA01-20 para nao exigir o grupo do ICMS interestadual nos casos de imunidade constitucional assim como nos casos de vendas de veiculos novos a grandes consumidores ou para faturamento direto quando tiver o preenchimento do Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart). Retirada das regras de validacao NA15-10 (calculo do valor do ICMS interestadual para a UF de destino) e NA17-10 (calculo do valor do ICMS interestadual para a UF do remetente), visando o aguardo de publicacao legislativa esclarecendo detalhes acerca da metodologia de calculo. Nova versao desta nota tecnica sera publicada contendo as respectivas regras de validacao. Incluidos campos para identificar o valor devido exclusivamente a UF de destino em decorrencia do percentual de ICMS relativo ao Fundo de Combate a Pobreza, previsto na Constituicao Federal, no Art. 82 do ADCT - Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias; Incluidas novas regras de validacao relacionadas com os novos campos. Esclarecimentos sobre a validacao, no ambiente de homologacao, quanto as regras que so terao efeito em producao a partir de 01/01/2016. Incluidos codigos de erros nao indicados na versao anterior Publicado Schema XML atraves de Pacote de Liberacao PL_008h.01. ResumoEsta Nota Tecnica altera o leiaute da NF-e para receber as informacoes correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federacao de Destino, nas operacoes interestaduais de venda para consumidor final nao contribuinte, atendendo as definicoes da Emenda Constitucional 87/2015.Tambem visa atender a necessidade de identificar o Codigo Especificador da Substituicao Tributaria CEST, que estabelece a sistematica de uniformizacao e identificacao das mercadorias e bens passiveis de sujeicao aos regimes de substituicao tributaria e de antecipacao de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributacao, relativos as operacoes subsequentes, conforme definicoes do Convenio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.O prazo previsto para a implementacao das mudancas e: Ambiente de Homologacao (ambiente de teste das empresas): 01/10/15; Ambiente de Producao: 01/12/2015.Nota: Observado que, embora a publicacao em producao esteja prevista para a data indicada, o novo grupo de informacoes do ICMS para a UF de destino