alterar o fato de que os adolescentes sao mais vitimas do que autores da criminalidade e concluiu seu voto com a defesa da imediata e total implantacao do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que preve a formacao continuada dos agentes socioeducadores; a priorizacao das medidas em meio aberto; a criacao de um plano individual de atendimento para cada adolescente infrator; a reforma das unidades de internacao mediante parametros pedagogicos e arquitetonicos; e a mobilizacao das comunidades e da midia para o acompanhamento e resolucao de um problema que e de toda a sociedade.Tambem contrario a reducao da idade penal, o senador Aloizio Mercadante reafirmou que a maioridade penal e uma clausula petrea da Constituicao, nao podendo, portanto, ser alterada. Ele alertou os senadores para o risco de, com essa mudanca, o Pais acabar penalizando, duramente, jovens que poderiam ser ressocializados. Um adolescente de 16 anos, por exemplo, que se envolveu com o trafico de drogas em decorrencia da sua situacao de exclusao social, com essa nova lei, vai acabar condenado a crime hediondo e ficara na cadeia por 25 anos, sem direito a indulto, progressao de pena, nada, argumentou Mercadante, dizendo que muitas vezes na Historia o senso comum nao significa o bom senso. Eduardo Suplicy (PT-SP), tambem contrario ao rebaixamento, leu, em tom emocionado, parte da letra da musica Um Homem da Estrada, do grupo de rap Racionais MCs, que fala justamente da trajetoria de um jovem excluido, com varias passagens pela Febem de Sao Paulo. A performance teatral de Suplicy acabou descontraindo a reuniao, arrancando risos e ate aplausos da plateia. Os senadores Romero Juca (PMDB-RR) e Pedro Simon (PMDB-RS), que antes eram favoraveis a diminuicao da idade penal, se juntaram aos que defenderam posicao contraria ao rebaixamento. Ja os parlamentares do PSDB e do DEM votaram pela reducao, com excecao da senadora Lucia Vania (PSDB-GO), que se posicionou contra essa tese. Entidades da sociedade civil e Unicef protestam contra decisao sobre rebaixamento penalO Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda) entrara com mandado de seguranca no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear a tramitacao no Congresso da emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada nesta quinta-feira pela CCJ do Senado. O instrumento sera utilizado com base no entendimento de que a medida e inconstitucional - a maioridade penal e uma clausula petrea da Constituicao.A acao tem o apoio da Associacao Brasileira de Magistrados e Promotores de Justica da Infancia e da Juventude (ABMP) e esta sendo redigida pelo jurista Dalmo Dallari. Segundo a Constituicao, nao pode ser objeto de deliberacao emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E nao responder criminalmente e direito individual do menor. Para o jurista, a solucao para a criminalidade e conhecida: Acesso dos jovens a educacao e ao trabalho.A opiniao de Dallari encontra eco no Ministerio Publico Estadual e Federal. Co-autor do projeto que criou o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), o procurador de Justica Paulo Afonso Garrido de Paula diz que a medida, alem de inconstitucional, representa um