do Mercosul.5. Os laudos do TAHM, ou do TPRserao obrigatorios para os Estados Partes na controversia e quando ficarem firmes serao irreversiveis e formarao coisa julgada.IntegracaoVer artigo principal: Placas de identificacao de veiculos no MercosulMigracao internaNovo modelo de passaporte brasileiro, com a indicacao "MERCOSUL".Passaporte argentino, com o carimbo "MERCOSUL".Modelos de placas dos veiculos do bloco.O Mercosul, Bolivia e Chile estabeleceram que todo esse territorio constitui uma Area de Livre Residencia com direito ao trabalhopara todos seus cidadaos, sem exigencia de outro requisito alem da propria nacionalidade. A Area de Livre Residencia foi estabelecida na reuniao de cupula de Presidentes em Brasilia, mediante o "Acordo sobre Residencia para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolivia e Chile" assinado em 6 de dezembro de 2002.[101]Cidadaos de quaisquer paises do Mercosul, natos ou naturalizados ha pelo menos cinco anos, terao um processo simplificado na obtencao de residencia temporaria por ate dois anos em outro pais do bloco, tendo como exigencias o passaporte valido,certidao de nascimento, certidao negativa de antecedentes penais e, dependendo do pais, certificado medico de autoridade migratoria. De forma igualmente simples, sem necessidade de vistos ou emaranhadas burocracias, a residencia temporaria, no decurso do prazo, pode se transformar em residencia permanente com a mera comprovacao de meios de vida licitos para o sustento proprio e familiar.A simplicidade visa salientar um intercambio entre os paises, para uma real formacao comunitaria, tendo assim expresso, alem da facilidade de entrada, a garantia de direitos fundamentais de todos os que migrarem de um pais a outro. Alem das liberdades civis - direito de ir e vir, ao trabalho, a associacao, ao culto e outros, do direito de reuniao familiar de transferencia de recursos, o Acordo faz avancos em duas areas importantes: a trabalhista e a educacional.No caso dos direitos trabalhistas, existe uma clara definicao de igualdade na aplicacao da legislacao trabalhista, alem do compromisso de acordos de reciprocidade em legislacao previdenciaria. Existe ainda uma importante separacao entre empregadores desonestos e direitos dos empregados: a migracao forcada trara consequencias aos empregadores, mas nao afetara os direitos dos trabalhadores migrantes.Ainda como ganho humano do Acordo esta a relacao educacional dos filhos dos imigrantes ao amparo do Acordo, inserindo-os em igualdade de condicoes com os nacionais do pais de recepcao. Isso indica que a mesma garantia que um Estado e obrigado a dar a seus cidadaos, tambem sera obrigado em relacao a qualquer cidadao dos paises do Mercosul que habite seu pais.Embora a Area de Livre Residencia e Trabalho nao se suporte completamente a livre circulacao de pessoas (onde nao se requer tramitacao migratoria alguma), os sete paises deram um grande passo e demonstraram a intencao de alcancar a plena liberdade de circulacao de pessoas em todo o territorio.Internalizacao dos laudos pelos Paises PartesOs paises partes do Mercosul possuem diferentes mecanismos constitucionais para "internalizar" as normas estabelecidas pelo bloco e atribuem diferentes graus de supremacia em seu direito interno. Na Argentina e Paraguai, que tem adotado o sistema conhecido como "monista", os tratados e protocolos ratificados tem valor superior as leis nacionais e, portanto, nao podem ser derrogados nem supridos