Reducao da maioridade PEC171/93 da menoridade: Um contributo a discussaoAndre Alencar dos SantosBacharel em Direito, Advogado pela OAB, Analista Legislativo daCamara dos Deputados e Professor em diversospreparatorios para concursos. Sumario 1. Introducao. 1 2. Tramitacao de PECs. 1 2.1. Recebimento da proposicao e o primeiro exame de constitucionalidade. 1 2.2. Sobre o exame da admissibilidade na CCJC. 1 2.3. Discussao da materia (merito) em Comissao Especial 3 2.4. Votacao da materia em plenario. 3 2.5. Ausencia de poder de veto e promulgacao. 4 3. O que e clausula petrea?. 4 3.1. Os poderes constituintes originario e derivado. 4 3.2. A previsao de clausulas petreas como limitacoes materiais expressas ao poder derivado 5 3.3. A expressao tendente a abolir. 5 3.4. O rol de clausulas petreas na CF de 1988. 6 3.5. Qual o sentido do termo os direitos e garantias individuais. 7 4. Inimputabilidade penal como clausula petrea. 9 4.1. Qual o sentido da inimputabilidade aos 18 anos?. 9 4.2. Possibilidade da reducao da maioridade. 10 5. Outros argumentos contrarios a reducao e suas inconsistencias. 11 5.1. A imputacao a partir dos 16 anos nao vai reduzir a violencia. 11 5.2. E razoavel a reducao para 16 anos?. 12 5.3. Nao iriamos formar bandidos mais perigosos na universidade do crime?. 12 5.4. Apenas jovens pobres (ou pobres e negros) seriam prejudicados.... 13 5.5. E nossos presidios estao prontos para receber essa nova populacao carceraria?. 14 5.6. A imputabilidade traria penas elevadas dificultando a ressocializacao. 14 6. Controle de constitucionalidade das PECs. 14 6.1. Controle concreto preventivo de constitucionalidade das PECs. 14 6.2. Controle abstrato preventivo de constitucionalidade das PECs. 15 7. Conclusao. 17<![if !supportLists]>1. <![endif]>IntroducaoEssa semana (dia 31/03/2015) foi admitida na CCJC da Camara dosDeputados a proposta de alteracao do Art. 228 da CF que trata da menoridade. Ogrande ponto de debate acerca da PEC 171/93 foi a decisao sobre se reducao fereou nao clausula petrea. Acreditamos que o tema mereca alguns esclarecimentos. Primeiramente, oque e exame de admissibilidade da CCJC? Segundamente, o que e e qual osentido de clausulas petreas? Terceiramente, o Art. 228 da CF que trata dainimputabilidade penal dos menores de 18 anos e suscetivel de alteracao ouseria inconstitucional uma futura Emenda Constitucional sobre o tema? E emquarto lugar, e possivel controle de constitucionalidade para obstar adiscussao do tema?Iremos tratar desses e de outros pontos e tambem nos posicionar acercada reducao da maioridade.<![if !supportLists]>2. <![endif]>Tramitacao de PECs<![if !supportLists]>2.1. <![endif]>Recebimento da proposicao e o primeiroexame de constitucionalidadeToda proposicao e recebida pela Mesa, conforme o Art. 137 do RegimentoInterno da Camara dos Deputados (RICD):Art. 137. Toda proposicao recebidapela Mesa sera numerada, datada, despachada as Comissoes competentes epublicada no Diario da Camara dos Deputados e em avulsos, para seremdistribuidos aos Deputados, as Liderancas e Comissoes. 1o Alem do que estabelece o art.125, a Presidencia devolvera ao Autor qualquer proposicao que:I nao estiver devidamente formalizada e em termos;II versar sobre materia:a) alheia a competencia da Camara;b) evidentemente inconstitucional;c) antirregimental.2o Na hipotese do paragrafoanterior, podera o Autor da proposicao recorrer ao Plenario, no prazo de cincosessoes da publicacao do despacho, ouvindo-se a Comissao de