Recebi este e-mail e nao poderia deixar de socializar com os amigos leitores. Leia a sua integra aqui. Eis a integra da PL 257/16PROJETO DE LEI COMPLEMENTAREstabelece o Plano de Auxilio aos Estados e aoDistrito Federal e medidas de estimulo aoreequilibrio fiscal; altera a Lei no9.496, de 11 desetembro de 1997, a Medida Provisoria no2.192-70,de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no148, de 25 de novembro de 2014, e a LeiComplementar no 101, de 4 de maio de 2000; e daoutras providencias. O CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPITULO IDO PLANO DE AUXILIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERALArt. 1o A Uniao podera adotar, nos contratos de refinanciamento de dividas celebradoscom os Estados e o Distrito Federal, com base na Lei no9.496, de 11 de setembro de 1997, e noscontratos de abertura de credito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisoria no2.192-70,de 24 de agosto de 2001, mediante celebracao de termo aditivo, o prazo adicional de ate 240 meses para opagamento das dividas refinanciadas. 1o O aditamento previsto no caput esta condicionado a celebracao previa do aditivocontratual de que trata o art. 4oda Lei Complementar no148, de 25 de novembro de 2014. 2o O novo prazo para pagamento sera de ate 360 meses, conforme efetivamente definidoem cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata o caput, contado a partir da data decelebracao do instrumento contratual original e, caso o ente federativo tenha firmado um instrumentorelativo a Lei no9.496, de 1997, e outro relativo a Medida Provisoria no2.192-70, de 2001, sera contado apartir da data em que tiver sido celebrado o primeiro dos dois contratos. 3o Para fins do aditamento contratual referido no caput, serao considerados os valoresconsolidados dos saldos devedores das obrigacoes referentes ao refinanciamento objeto da Lei no9.496,de 1997, e dos financiamentos de que trata a Medida Provisoria no2.192-70, de 2001, quando for o caso. 4o As prestacoes mensais e consecutivas serao calculadas com base na Tabela Price,afastando-se as disposicoes contidas nos arts. 5oe 6oda Lei no9.496, de 1997. 5o Os efeitos financeiros decorrentes do aditamento de que trata este artigo seraoaplicados retroativamente a data de pagamento da primeira prestacao apurada conforme estabelecido notermo aditivo referido no art. 4o da Lei Complementar no148, de 2014, compensando-se eventual creditonas prestacoes imediatamente vincendas. 6o Estao dispensados, para a assinatura do aditivo de que trata o caput, todos osrequisitos legais exigidos para a contratacao com a Uniao, inclusive os dispostos no art. 32 da LeiComplementar no101, de 4 de maio de 2000.Continue a leitura AQUI Brasil ficou de fora do ranking das 200 melhores universidades do mundoconforme o melhor ranking mundial de universidades da Times Higher Education, bem como a lista dos paises com instituicoes entre as melhores do mundo. Neste ultimo rol a USP deixa de figurar no pelotao das 200 melhores universidades do mundo que ocupava ate o ranking anterior para configurar entre o lugar 226o e 250o. Nesta nova pesquisa da Times Higher Education aUnicamp tambem perde posicoes valorosas saindo da posicao da faixa de 251o a 275o para 301o a 350o. Quanto a Universidade de Sao