NOTA PUBLICAO CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) se manifesta pela nao aprovacao da Proposta de Emenda Constitucional no 37/2011, em tramite na Camara dos Deputados, com o objetivo de esclarecer a sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteracao constitucional. Caso aprovada, a PEC 37 ira restringir a ampla apuracao das infracoes penais. A exclusividade da investigacao criminal a um unico orgao constitui-se em duro golpe contra as instituicoes democraticas, em diversas investigacoes essenciais ao interesse da coletividade, que sao fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa no Pais.Quanto mais instituicoes, cuja missao precipua seja garantir a transparencia no trato com a coisa publica e a seguranca da populacao, melhor para coletividade em sua incessante luta contra o crime.Modelo constitucional que confere monopolio da investigacao criminal a uma unica instituicao representa o enfraquecimento do Estado Democratico de Direito. Desta forma o CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) expressa seu apoio pela nao aprovacao da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrario a essa proposicao.CORONEL PMSC NAZARENO MARCINEIROPresidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM)Fonte: Blog Abordagem Policial PORTARIA No 6.947/2015NORMAS PARA ELABORACAO DE SINDICANCIAPREAMBULO Apresente Norma norteia-se por principios que formam a consciencia profissionaldo policial militar e representa imperativos de sua conduta, traduzindo-se pelofiel cumprimento a Constituicao Federal e Estadual, as leis, os regulamentos eas ordens das autoridades constituidas, ao cumprimento dos principios dedireitos humanos e dos demais principios da vida social. CapituloI Das Disposicoes Gerais Art. 1o.Sindicancia e o processo administrativo pelo qual a Administracao PublicaMilitar utiliza para colher elementos de autoria e materialidade deirregularidades praticadas por policiais militares estaduais, visando apurar ocometimento de transgressoes disciplinares. Art. 2o. Osatos processuais obedecerao aos principios da hierarquia e da disciplina, dadignidade da pessoa humana, da moralidade, da legalidade, da publicidade, daimpessoalidade, da motivacao, do informalismo, da economia processual e dagarantia da ampla defesa e do contraditorio. Secao I Da Competencia Art. 3o. Saocompetentes para instaurar sindicancia as seguintes autoridades disciplinares:I - Comandante Geral; II - Subcomandante Geral; III - Chefe do Estado MaiorEstrategico; IV - Corregedor PM; V - Chefe do Gabinete Militar da Governadoria;VI - Comandantes Regionais e comandos do posto de Coronel; VII - Chefe de Secaodo Estado Maior Geral; VIII - Chefes de Divisoes e Assessor Policial Militar;IX - Comandante de Batalhao e Diretor de Colegio Militar; e X - Comandante deCompanhia Independente. Secao II DaDelegacao Art. 4o.Obedecidas as normas regulamentares de circunscricao, hierarquia e comando, aautoridade disciplinar podera delegar a Oficiais da ativa, as atribuicoes deinvestigacao, para fins especificados e por tempo determinado. Art. 5o. Adelegacao de atribuicoes de investigacao que envolva Oficial, devera recair emOficial de posto superior ao do sindicado. Art. 6o. Naimpossibilidade de se cumprir o disposto no artigo anterior, podera serdesignado Oficial de mesmo posto do sindicado, desde que mais antigo. Art. 7o.Aspirante a Oficial podera ser designado Encarregado de Sindicancia, desde queo fato a apurar nao envolva Oficial. Art. 8o. Seno curso da sindicancia, o