5 (cinco) anos, opera-se a homologacao tacita, cujo efeito e extinguir o credito tributario. Porem, se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude ou simulacao (a prova compete a Fazenda Publica norma tributario-penal), o prazo decadencial se prolonga para 10 (dez) anos, em razao do que dispoe o novo Codigo Civil (doutrina: prazo maximo admitido em Direito). 24.2 Prescricao 24.2.1. Conceito Prescricao, de acordo com o Codigo Civil, artigo 189, e a perda da pretensao do titular do direito, por seu nao exercicio durante certo lapso. A fluencia do lapso prescricional, diferentemente do que ocorre com a decadencia, pode ser suspensa ou interrompida. 24.2.2. Requisitos para ocorrencia da prescricao Existencia de uma acao exercitavel. Inercia do titular dessa acao. Prolongamento dessa inercia durante certo lapso. Ausencia de qualquer ato ou fato a que a lei atribua o efeito de impedir, suspender ou interromper a fluencia prescricional. Segundo o artigo 174 do Codigo Tributario Nacional, a prescricao da acao de cobranca do credito tributario opera-se em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituicao definitiva. A doutrina tem entendido que o dies a quo, para o computo do prazo prescricional, e o do inadimplemento do contribuinte, pois e a partir dessa data que a Fazenda Publica passa a ter o direito de acao exercitavel, passa a poder executar o devedor. 24.2.3. Causas suspensivas da fluencia do lapso prescricional (artigo 151 do Codigo Tributario Nacional e artigos 2.o, 3.o , e 40 da Lei 6.830/80) Sao causas suspensivas da fluencia do lapso prescricional aquelas hipoteses que suspendem a exigibilidade do credito tributario ja definitivamente constituido (moratoria, recurso administrativo, liminar ou antecipacao de tutela, deposito integral do montante tributario, parcelamento). A justificativa para tal suspensao foi mencionada em modulo anterior: durante o periodo em que ha impossibilidade de o Fisco exigir o cumprimento da obrigacao tributaria nao pode fluir prazo que venha a impossibilitar a exigencia de tal obrigacao. Para a execucao da divida tributaria, deve o Fisco: a) inscrever, no livro proprio, a divida do contribuinte inadimplente (Lei n. 6.830/80, artigo 2.o, 3.o); b) extrair certidao de divida ativa (titulo executivo extrajudicial); c) ajuizar a execucao fiscal, como acao judicial propriamente dita. A partir da inscricao da divida no livro proprio, suspende-se o prazo prescricional por 180 dias (Lei n. 6.830/80, artigo 2.o, 3.o), concedendo-se o prazo restante para a realizacao das operacoes b e c. O artigo 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece que, quando a execucao e iniciada, mas o contribuinte nao e encontrado para citacao, ou e citado, mas nao tem bens para a execucao, a prescricao fica suspensa ate que se faca a citacao ou encontrem-se bens para serem penhorados. Esse dispositivo e considerado pela doutrina como inconstitucional, pois pode implicar na imprescritibilidade da divida tributaria. Na Constituicao Federal, imprescritiveis sao apenas os direitos da personalidade. Porem, esse dispositivo ainda nao foi declarado inconstitucional pela via concentrada, apenas pela via difusa (incidenter tantun). 24.2.4. Causas interruptivas do lapso prescricional (artigo 174, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional) Despacho do juiz que ordena a citacao (Lei n. 6.830/80, artigo 8.o, 2.o)