LEI No 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011Acresce o art. 19-A a Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organizacao e a manutencao de programas especiais de protecao a vitimas e a testemunhas ameacadas, institui o Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a Testemunhas Ameacadas e dispoe sobre a protecao de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboracao a investigacao policial e ao processo criminal.A Presidenta da RepublicaFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A: "Art. 19-A. Terao prioridade na tramitacao o inquerito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vitima ou reu colaboradores, vitima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.Paragrafo unico. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, apos a citacao, tomara antecipadamente o depoimento das pessoas incluidas nos programas de protecao previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de faze-lo no caso concreto ou o possivel prejuizo que a oitiva antecipada traria para a instrucao criminal." Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 8 de setembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo Cardozo Empresa pede para apresentar testemunhas, nao apresenta, e e multada por ma-fe A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenacao da empresa Cipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda. ao pagamento de multa por litigancia de ma-fe, por utilizar-se de artificios para protelar o andamento do processo. A empresa, alegando cerceamento de defesa, disse que o juiz de primeiro grau nao permitiu a producao de provas quanto ao horario de trabalho de um ex-empregado que pleiteava o pagamento de horas extras. Reconhecido o cerceamento de defesa, foi aberto prazo para apresentacao das testemunhas, mas a empresa nao se manifestou. A acao trata de pedidos de horas extras, ferias e adicionais noturno e de periculosidade propostos por um ex-motorista da Cipa. O juiz da Vara do Trabalho de Ribeirao Preto (SP), ao analisar o caso, indeferiu a oitiva de testemunhas da empresa, sob alegacao de que esta, ao nao apresentar os cartoes de ponto do trabalhador, admitiu como verdadeiras as horas pleiteadas pelo motorista, bem como o trabalho em local perigoso. Considerou, tambem, as informacoes prestadas pelo preposto da empresa, que foram favoraveis a pretensao do trabalhador. Em recurso dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas /SP) a empresa alegou cerceamento de defesa. Disse que nao apresentou os cartoes de ponto porque nao houve requerimento especifico para tal e que a oitiva de suas testemunhas era essencial como contraprova ao pedido do trabalhador. O TRT aceitou os argumentos da empresa e determinou a reabertura da instrucao processual. A CIPA, apesar de ter sido intimada a apresentar as pecas necessarias para instruir a carta precatoria inquisitoria para oitiva das testemunhas, manteve-se inerte. O TRT, entao, considerou a inercia como litigancia de ma-fe. Em minha primeira decisao nestes autos acolhi