Nacional - comemorou o lider do governo no Senado e articulador da aprovacao, Eduardo Braga (PMDB-AM).Apesar da ampla maioria ter sido a favor do projeto, alguns senadores lamentaram a aprovacao da Lei Geral da Copa.- Foi um processo totalmente atropelado e o mais lamentavel e a inclusao da bebida alcoolica. E a nossa submissao a interesses de uma entidade internacional. Outras nacoes realizaram Copa do Mundo e nao tiveram esse nivel de submissao que nos estamos tendo - protestou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).Plenario do Senado durante votacao da Lei Geral da Copa (Foto: Waldemir Barreto / Agencia Senado)Entenda abaixo os principais pontos da Lei Geral da Copa:Bebidas alcoolicasO texto aprovado suspende o artigo do Estatuto do Torcedor que proibiria a permanencia de bebidas alcoolicas dentro dos estadios. A partir dai, existem duas interpretacoes. Para o governo, isso automaticamente suspende qualquer legislacao estadual que proiba a venda, e implica no cumprimento das garantias dadas a Fifa. Para os lideres, a redacao exigira negociacoes com estados e com o Ministerio Publico.IngressosFoi criada uma categoria especial de ingressos. A chamada categoria 4, de entradas a precos populares, preve que pelo menos 300 mil ingressos na Copa do Mundo e e 50 mil na Copa das Confederacoes serao vendidos com prioridade a estudantes, idosos e beneficiarios do Bolsa-Familia. Pelo menos 10% dos ingressos de todos os jogos da selecao brasileira pertencerao a esta categoria.A previsao - que nao esta na lei - e de que os ingressos custem cerca de US$ 25. A distribuicao sera feita a partir de sorteios publicos, acompanhados por um auditor credenciado pelo governo. O projeto suspende as leis estaduais e municipais que prevejam qualquer tipo de desconto - incluindo meias-entradas estudantis - mas mantem o direito previsto no Estatuto do Idoso, com excecao aos ingressos populares.Direito intelectualA Lei Geral da Copa preve um rito especial para o registro de marcas relativas a Fifa e a Copa de 2014 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), orgao do governo que trata das questoes de patentes. A Fifa tera prioridade no registro de marcas e simbolos relacionados ao evento, como os mascotes e os emblemas tanto da entidade como do Mundial. Os prazos para confirmacao do registro serao menores do que os praticados atualmente, e a Fifa fica isenta de algumas taxas que seriam cobradas pelo instituto.Restricao comercialO texto preve que a delimitacao das areas de restricao por parte da Fifa no entorno dos espacos da Copa "nao prejudicara as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associacao aos Eventos".Estas zonas terao, no maximo, um raio de dois quilometros - a definicao exata sera negociada pela Fifa com os governos estaduais e municipais, mediante ajuda do governo federal.Captacao de imagens, radiodifusao e credenciamentoO projeto preve total liberdade da Fifa em relacao aos direitos de imagem e transmissao dos eventos. Cabe exclusivamente a Fifa, por exemplo, definir o credenciamento da imprensa que acompanhara os jogos. A entidade devera apenas apresentar um manual com os criterios para o credenciamento com seis meses de antecedencia.Tambem esta prevista uma qualidade minima