Investigacao criminalAtualizeo seu vade mecum: foi publicada a Lei no 12.830/13, que dispoe sobre a investigacao criminal conduzida pelodelegado de policia.Taldiploma nao alterou o Codigo de Processo Penal. Conheca os novosdispositivos:Art.1o Esta Lei dispoe sobre a investigacao criminal conduzida pelodelegado de policia.Art. 2o As funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoespenais exercidas pelo delegado de policia sao de natureza juridica,essenciais e exclusivas de Estado. 1o Ao delegado de policia, na qualidade de autoridade policial, cabe aconducao da investigacao criminal por meio de inquerito policialou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo aapuracao das circunstancias, da materialidade e da autoria dasinfracoes penais. 2o Durante a investigacao criminal, cabe ao delegado de policia arequisicao de pericia, informacoes, documentos e dados queinteressem a apuracao dos fatos. 3o (VETADO). 4o O inquerito policial ou outro procedimento previsto em lei em cursosomente podera ser avocado ou redistribuido por superiorhierarquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interessepublico ou nas hipoteses de inobservancia dos procedimentosprevistos em regulamento da corporacao que prejudique a eficaciada investigacao. 5o A remocao do delegado de policia dar-se-a somente por atofundamentado. 6o O indiciamento, privativo do delegado de policia, dar-se-a por atofundamentado, mediante analise tecnico-juridica do fato, quedevera indicar a autoria, materialidade e suas circunstancias. Art. 3o O cargo de delegado de policia e privativo de bacharel em Direito,devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebemos magistrados, os membros da Defensoria Publica e do MinisterioPublico e os advogados. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Oparagrafo vetado dispunha que O delegado de policia conduzira ainvestigacao criminal de acordo com seu livre convencimentotecnico-juridico, com isencao e imparcialidade. Como razoes do veto, constou que Da forma como o dispositivo foi redigido, areferencia ao convencimento tecnico-juridico poderia sugerir umconflito com as atribuicoes investigativas de outras instituicoes,previstas na Constituicao Federal e no Codigo de Processo Penal.Desta forma, e preciso buscar uma solucao redacional que assegureas prerrogativas funcionais dos delegados de policias e aconvivencia harmoniosa entre as instituicoes responsaveis pelapersecucao penal.Analisedas alteracoesAlei que garante maior autonomia aos delegados de policia. Elaestabelece que o delegadoso podera ser afastado da investigacao se houver motivo deinteresse publico ou descumprimento de procedimentos previstos noregulamento da corporacao que possam prejudicar os resultadosinvestigativos. O ato dependera de despacho fundamentado por partedo superior hierarquico. A exigencia de ato fundamentado tambem eprevista para a transferencia do delegado para outro orgao.Otexto especifica, ainda, que o cargo de delegado de policia eprivativo de bacharel em Direito. Alem disso, a categoria passa ater o mesmo tratamento protocolar assegurado a magistrados,integrantes da Defensoria Publica e do Ministerio Publico eadvogados.NoSenado, negou-seque o texto represente qualquer interferencia na competencia deoutros orgaos na investigacao criminal e rejeitou associacaocom a PEC 37, que limita a atuacao do Ministerio Publico.NoParecer da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania, do Senadoconstou que oinquerito policial, ainda que visto como procedimento administrativopre-processual, e um instrumento previo e de triagem contraacusacoes levianas e precipitadas, uma verdadeira garantia docidadao e da sociedade, tendo dentro dele uma significativa parcelade procedimento juridico, vez que podera ensejar prisao e outrasprovidencias cautelares que afetam os direitos individuais. Uminquerito