indireta municipal, salvo mediante aprovacao em concurso publico e observado o disposto do art. 38 da Constituicao Federal. II - desde a posse:a) ocupar cargo, funcao ou emprego, na administracao publica direta ou indireta do Municipio, de que seja exonerado ad nutun, salvo o cargo de Secretario Municipal ou cargo da mesma natureza, desde que se licencie do mandato;b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;ser proprietario controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico do Municipio, ou nela exercer funcao remunerada;c) patrocinar causa junto ao Municipio e que seja interessado qualquer das entidades a que se refere a alinea a do inciso I, deste artigo.Art. 39. Perdera o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo 38; II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar ou atentatorio as instituicoes vigentes; III - que utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupcao ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa anual, a terca parte das sessoes ordinarias da Camara, salvo doenca comprovada, licenca ou missao autorizada pela edilidade; V - que fixar residencia fora do Municipio; VI - que perder ou tiver suspenso os direitos politicos. 1o Alem de outros casos definidos no Regimento Interno da Camara Municipal, considerar-se-a incompativel com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepcao de vantagens ilicitas ou imorais. 2o Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato sera declarada pela Camara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao da Mesa ou de Partido Politico representado na Camara, assegurada ampla defesa. 3o Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda sera declarada pela Mesa da Camara, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros ou de Partidos Politicos representados na Casa, assegurada ampla defesa.Art. 40. O Vereador podera licenciar-se: I - por motivo de doenca, com subsidios integrais; II - para tratar, sem remuneracao de interesse particular, desde que o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias por sessao legislativa; III - para desempenhar missoes temporarias de carater cultural ou de interesse do Municipio. 1o Nao perdera o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou em cargo da mesma natureza, conforme previsto no art. 38, II, a, desta Lei Organica. 2o Ao Vereador licenciado nos termos do inciso III, a Camara podera determinar o pagamento de auxilio especial, no valor que estabelecer e na forma que especificar. 3o O auxilio de que trata o 2 deste artigo podera ser fixado no curso da Legislatura e nao sera computado para o efeito de calculo dos subsidios dos Vereadores. 4o A licenca para tratar de interesse particular nao sera inferior a trinta dias e o Vereador podera reassumir o exercicio do mandato antes do termino da mesma, desde que comunique o Presidente e o faca em sessao perante a Mesa. 5o Independentemente de requerimento, considerar-se-a como licenca o nao comparecimento as reunioes, de