vetados mas, ao mesmo tempo, impondo um conjunto de prerequisitos legais para a descentralizacao da saude, que seriam conhecidos como criterios para habilitacao de estados e municipios a gestao descentralizada.Estes criterios sao: existencia de fundo e conselho de saude; contrapartida financeira para a saude no orcamento fiscal de cada esfera de governo; comissao para elaboracao de plano de cargos, carreira e salarios; plano de saude; e elaboracao anual de um relatorio de gestao.A Constituicao Federal de 1988 e as Leis 8.080/90 e 8.142/90 apontaram as diretrizes gerais para a organizacao de um Sistema Unico de Saude no pais que, em sintese, deveria enfrentar e superar, 4 grandes desafios:1- Mudar o modelo de gestao do sistema de saude, descentralizando-a e dando autonomia gerencial e financeira para cada esfera de governo, em um sistema hierarquizado, superando, pela primeira vez na historia do pais, os limites da gestao da saude atrelada ao sistema previdenciario;2- Universalizar e garantir ao conjunto da populacao brasileira, um atendimento a saude de boa qualidade, gratuitamente, como responsabilidade do estado, tendo como complementar o setor privado filantropico e lucrativo de prestacao de servicos de saude;3- Modificar o modelo de atencao a saude, superando a dicotomia entre os procedimentos coletivos e preventivos, a cargo do Ministerio da Saude, e os procedimentos individuais e curativos, sob responsabilidade do INAMPS/Ministerio da Previdencia Social, garantindo a integralidade das acoes sobre os individuos e o ambiente, rompendo com um sistema organizado pela oferta e passando progressivamente a um modelo que tivesse por base a epidemiologia e a organizacao com base territorial e clientela adscrita;4- Democratizar as informacoes e garantir a participacao da populacao na definicao das prioridades da politica de saude, no acompanhamento de sua execucao e na fiscalizacao do sistema em cada uma das esferas de governo.Tarefas imensas para um sistema que ja vinha desgastado junto a populacao aparecendo sempre para a opiniao publica como sinonimo de fraudes, desmandos administrativos e baixa qualidade no atendimento. Impressao esta que, se tinha um lado verdadeiro, tambem atendia, e continua atendendo, aos interesses de grande parte da media, traduzidos pelas criticas de grande parte dos formadora de opiniao, ja que este e hoje um dos mercados mais cobicados e lucrativos do Brasil, movimentando bilhoes de dolares ao ano.Sua trajetoria pos constitucional tem sido bastante tumultuada, dificultando muito a implementacao das propostas do SUS. Grande parte desta limitacao devesse as restricoes impostas pelo governo federal que, apesar de ter apoiado criacao do SUS, teve comportamentos contraditorios em diferentes gestoes do Ministerio da Saude, ainda hoje principal responsavel pela conducao do processo de descentralizacao da saude.Como exemplos destes comportamentos contraditorios do governo federal na implantacao do SUS podemos destacar:a) O veto dos artigos referentes ao controle social da Lei 8.080/90;b) A criacao de "criterios de habilitacao" dos estados e municipios na 8.142/90, burocratizando e dificultando a descentralizacao, inclusive estando em contradicao com o artigo 35 da lei 8.080/90 que previa transferencia regular e automatica de recursos do fundo nacional a fundos estaduais e municipais de saude;c) A imposicao do pagamento de estados e municipios por producao de servicos, novamente contrariando