pelos interessados ou terceiros, serao expedidas intimacoes para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condicoes de atendimento. Paragrafo unico. Nao sendo atendida a intimacao, podera o orgao competente, se entender relevante a materia, suprir de oficio a omissao, nao se eximindo de proferir a decisao. Art. 40. Quando dados, atuacoes ou documentos solicitados ao interessado forem necessarios a apreciacao de pedido formulado, o nao atendimento no prazo fixado pela Administracao para a respectiva apresentacao implicara arquivamento do processo. Art. 41. Os interessados serao intimados de prova ou diligencia ordenada, com antecedencia minima de tres dias uteis, mencionando-se data, hora e local de realizacao. Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um orgao consultivo, o parecer devera ser emitido no prazo maximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 1o Se um parecer obrigatorio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo nao tera seguimento ate a respectiva apresentacao, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. 2o Se um parecer obrigatorio e nao vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo podera ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuizo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Art. 43. Quando por disposicao de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos tecnicos de orgaos administrativos e estes nao cumprirem o encargo no prazo assinalado, o orgao responsavel pela instrucao devera solicitar laudo tecnico de outro orgao dotado de qualificacao e capacidade tecnica equivalentes. Art. 44. Encerrada a instrucao, o interessado tera o direito de manifestar-se no prazo maximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administracao Publica podera motivadamente adotar providencias acauteladoras sem a previa manifestacao do interessado. Art. 46. Os interessados tem direito a vista do processo e a obter certidoes ou copias reprograficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito a privacidade, a honra e a imagem. Art. 47. O orgao de instrucao que nao for competente para emitir a decisao final elaborara relatorio indicando o pedido inicial, o conteudo das fases do procedimento e formulara proposta de decisao, objetivamente justificada, encaminhando o processo a autoridade competente.CAPITULO XIDO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administracao tem o dever de explicitamente emitir decisao nos processos administrativos e sobre solicitacoes ou reclamacoes, em materia de sua competencia. Art. 49. Concluida a instrucao de processo administrativo, a Administracao tem o prazo de ate trinta dias para decidir, salvo prorrogacao por igual periodo expressamente motivada.CAPITULO XIIDA MOTIVACAO Art. 50. Os atos administrativos deverao ser motivados, com indicacao dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sancoes; III - decidam processos administrativos de concurso ou selecao publica; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatorio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de oficio; VII - deixem de aplicar jurisprudencia firmada sobre a questao ou discrepem de pareceres, laudos,