3o - O militar da ativa, empossado em cargo civil permanente, sera transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei. 4o - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funcao publica temporaria, ficara agregado ao respectivo quadro e somente podera, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido por antiguidade, contando-se o tempo de servico apenas para aquela promocao e transferencia para a reserva. Apos dois anos de afastamento, continuos ou nao, sera transferido para a inatividade. 5o - O oficial da Policia Militar so perdera o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao do Tribunal de Justica, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra. 6o - O oficial condenado, na justica comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transferida em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no paragrafo anterior. 7o - Ao servidor militar sao proibidas a sindicalizacao e a greve, nao podendo, enquanto em efetivo exercicio, estar filiado a partidos politicos. 8o - O Estado promovera "posta morrem" o servidor militar que vier a falecer no exercicio da atividade profissional ou em razao dela. 9o - Aos beneficiarios do militar falecido sera concedida pensao especial, cujo valor sera igual a remuneracao do posto ou graduacao a que for promovido "posta mortem", reajustavel na mesma epoca e nos mesmos indices da remuneracao dos servidores militares em atividade. 10o- As promocoes dos servidores militares serao feitas por merecimento a antiguidades, de acordo com a proporcionalidade estabelecida em legislacao propria. 11o- A lei dispora sobre os limites de idade, estabilidade e outras condicoes de transferencia dos servidor militar para a inatividade. 12o - Aplica-se ao servidor a que se refere este artigo e a seus pensionistas o disposto no artigo 40, 4o e 5o, 201, inciso V, 5o e 202 da Constituicao Federal. 13o- Aplica-se tambem aos servidores militares o disposto no artigo 7o, VIII, XII, XVIII e XIX, da Constituicao Federal.Capitulo IVDa Seguranca PublicaSecao IDisposicao GeraisArt. 42 - A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para preservacao da ordem publica, da incolumidade da pessoa e do patrimonio e asseguramento da liberdade e garantia individuais, atraves de orgaos de assessoramento ao Governador do Estado, que contara para isso com a colaboracao de orgaos de execucao autonomos e harmonicos, tais como a Policia Civil, a Policia Militar e outros definidos em lei. 1o - Lei complementar disciplinara a organizacao e o funcionamento dos orgaos permanentes de seguranca publica, respeitadas a Legislacao federal e as disposicoes desta Constituicao. 2o - Os orgaos permanentes de seguranca publica reger-se-ao pelos principios da hierarquia e da disciplina, tendo seus chefes direito a tratamento honorifico e protocolo, sendo nomeados em comissao pelo Governador do Estado, na forma desta Constituicao e da lei. 3o - A Policia Civil e a Policia Militar terao estatutos proprios. Art. 43 - Cabe ao Governador do Estado a coordenacao das acoes de seguranca publica bem como o estabelecimento da politica de defesa social