temporario.Art. 43 - O substituto alem da remuneracao que estiver percebendo, fara jus ao valor correspondente ao acrescimo da jornada substituicao, respeitado o limite da jornada maxima fixada. Paragrafo Unico - Havendo necessidade de extrapolacao de carga horaria, o titular da pasta da educacao baixara portaria regulamentando os criterios a serem adotados.Art. 44 - Enquanto estiver o professor substituto percebendo hora-aula, sobre este incidirao todas as vantagens a que faz jus, em razao de seu cargo efetivo.Paragrafo Unico - O valor da hora-aula substituicao sera igual ao valor da hora-aula da referencia em que estiver o professor substituto.Art. 45 - O servidor de Apoio Administrativo Educacional, quando afastado da funcao por impedimento legal, sera substituido quando este afastamento vier a acarretar prejuizo ao funcionamento da unidade escolar ou orgao central da educacao. CAPITULO IIDA READAPTACAOArt. 46 - Para os efeitos dessa Lei, readaptacao e a investidura do servidor em cargo de atribuicoes e responsabilidades compativeis com as limitacoes que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspecao medica.Art. 47 - A readaptacao do servidor pertencente aos cargos da Educacao efetivar-se-a em atividade compativel com o seu nivel de escolaridade e as limitacoes que tenha sofrido em sua capacidade fisica e mental, verificada em inspecao medica, podendo ser a pedido ou ex-officio. 1o A readaptacao nao acarretara diminuicao ou aumento da remuneracao. 2o E direito do servidor, renovar pedido de readaptacao, exceto quando se tratar de incapacidade definitiva para o servico publico, quando sera aposentado. Art. 48 - O professor impossibilitado para o exercicio da docencia devera ser lotado em atividades pedagogicas compativeis com seu nivel de escolaridade tais como: I - o processo de avaliacao, adaptacao ou recuperacao de alunos de aproveitamento insuficiente, de acordo com sua habilitacao;II - coordenacao de projetos pedagogicos, planejamento, execucao e avaliacao das atividades escolares;III - o processo de integracao escola-comunidade;Paragrafo Unico - O professor impossibilitado de exercer a docencia fica proibido de assumir funcoes administrativas.Art. 49 - O servidor da Educacao temporariamente impossibilitado para o exercicio de suas funcoes sera submetido a inspecao medica periodica a contar da data do laudo medico que concluiu pela readaptacao. 1o Insubsistindo a qualquer tempo a causa determinante da readaptacao comprovada por laudo medico, o servidor retornara as atividades anteriores. 2o Na hipotese de persistir o motivo determinante da readaptacao pelo periodo de 02 (dois) anos, a contar da data do laudo medico que opinou pela readaptacao, esta sera considerada de carater definitivo.Art. 50 - Formalizada a readaptacao mediante ato interno administrativo, o Servidor da Educacao sera submetido a acompanhamento, avaliacao e orientacoes tecnicas voltadas para as atividades que passara a desenvolver.Art. 51 - E vedado ao servidor da Educacao desenvolver atividades inerentes ao seu cargo fora do ambito da Secretaria Municipal de Educacao, enquanto permanecer na condicao de readaptado.Paragrafo Unico - A inobservancia do disposto no caput deste artigo acarretara a revogacao do ato que concedeu a readaptacao e respectiva apuracao, mediante processo administrativo disciplinar.TITULO VIDOS DIREITOS, DEVERES E VANTAGENSCAPITULO IDOS DIREITOSArt. 52 - Alem dos direitos previstos no Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Municipais