Caro Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva,Caros Colegas,Aqui ficam os topicos que abordarei amanha na minha apresentacao (dia 8 de Junho)A apreciacao Jurisdicional de Actos DiscricionariosPrimeiro CapituloIntroducaoSegundo CapituloA previsao do artigo 71.o /n.o2 CPTATerceiro CapituloOs varios actos legalmente possiveisQuarto CapituloA estatuicao do artigo 71.o/ n.o 2 CPTAQuinta CapituloOs diferentes tipos de actoSexto CapituloA vinculacao aos principios gerais de direitoSetimo CapituloOutras consideracoesOitavo CapituloConclusoes finaisBibliografia:ALFONSO, Luciano Parejo, Derecho administrativo, Ariel Derecho, 2003, pp. 52 e ss. e pp. 1135 e ss.ALMEIDA, Mario Aroso de, O novo regime do processo nos tribunais administrativos, 2005, 4.a edicao, revista e ampliada, Almedina.ANDRADE, Jose Carlos Vieira de, A justica administrativa (Licoes), 10.a edicao, Almedina, pp. 230 e ss. e 381 e ss.ANTUNES, Luis Filipe Colaco, A accao de condenacao e o direito ao acto, in Coloquio Luso Espanhol, O Acto no contencioso administrativo - tendencias e reforma, org. Antunes Colaco e Sainz, Almedina, 2005, pp. 215 e ss.AYALA, Bernardo Diniz de, O (defice de) controlo judicial da margem de livre decisao administrativa, Lex, 1995.BOTELHO, Jose Manuel Santos, O acto e as pretensoes cautelares no processo administrativo na perspectiva de execucao de julgado, pp. 297, O Acto no contencioso administrativo - tendencias e reforma, org. Antunes Colaco e Sainz, Almedina, 2005, pp. 215 e ssBRAIBANT, Guy, Le Droit Administratif Francais, Presses de la Fondation Nationale des Sciences Politiques & Dalloz, pp. 524 e ss.CARREIRO, Ana Luisa Melo, A discricionariedade administrativa e o deficit garantistico dos direitos dos particulares, Lisboa, 2000CORRADINE, Michele, Il diritto amministrativo alla luce della recente giurisprudenza, CEDAM, pp. 282 e ss. e 463 e ss.CORREIA, Servulo, Direito de Contencioso Administrativo, Lex, I, 2005, pp. 77 e ss, 98 e ss, 104 e ss, 137 e ss, 169 e ss, 271 e ss, 379 e ss e 768 e ss.COSTA, Jose Manuel M. Cardoso, A jurisprudencia constitucional portuguesa em materia administrativa, Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Stvdia Ivridica, 61, Ad Honorem 1, Coimbra Editora, Separata dos Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogerio Soares, DUARTE, David, A norma de legalidade procedimental administrativa a teoria da norma e a criacao de normas de decisao na discricionariedade instrutoria, Almedina, 2006Os argumentos da interdefinibilidade dos modos deonticos em Alf Ross: a critica, a inexistencia de permissoes fracas e a completude do ordenamento em materia de normas primarias, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 43, n.o 1, 2002, pp. 257-281GRISEL, Andre, Droit Administratif Suisse, Editions Edes et Calendes, Neuchatel,, pp. 69-75 e 90-97JUAREZ, Freitas, O controle dos atos administrativos e os principios fundamentais, 3.a edicao revista e ampliada, Malheiro Editores, 2004, pp. 209-238JUNIOR, Cretella, Direito Administrativo comparado, Edicoes Universo, Sao Paulo, Jose Bushatsky Editora, 1972LLOBREGAT, Jose Garberi, Una breve aproximacion al control jurisdiccional de los actos politicos en la nueva Ley de la Jurisdiccion contencioso-administrativa, In El Derecho Administrativo en el umbral del siglo XXI Homenaje al Profesor Dr. D. Ramon Martin Mateo, Tomo II, Wagner, Francisco Sosa (coord.), Tirant la Blanch, Valencia, 2000.MORES, Germana de Oliveira, Campo da justiciabilidade no direito administrativo brasileiro reflexoes acerca dos parametros principiologicos, dos limites e das consequencias