cargos executivos e cargos legislativos. Alem do mais, e evidente que a soberania popular nao significa a participacao integral do povo na vida publica.Rousseau, o grande e radical defensor da soberania popular ativa, reconhecia que o povo nao pode abandonar completamente as suas atividades privadas para se dedicar a administracao da coisa publica o que cabe obviamente aos governantes. Logo, e preciso distinguir entre uma acao politica em termos de processo decisorio - que exige participacao popular - de uma acao politica voltada especificamente para a administracao dos negocios publicos. Cabe ao povo, de forma soberana, participar dos processos decisorios sobre questoes fundamentais de interesse publico. E essas questoes fundamentais se referem a organizacao do Estado (dos seus poderes, das suas competencias e das suas limitacoes), e aos objetivos prioritarios da acao do Estado. A forma pela qual o Estado se organiza abrange as questoes ja mencionadas acerca dos poderes, das suas competencias e limitacoes; da independencia entre os poderes; do sistema de governo; e do sistema eleitoral. Nesse campo a soberania popular e exercida pelo poder constituinte, na feitura e na aprovacao de uma nova Constituicao, mas tambem - o que e muito importante, sobretudo no caso brasileiro e na atual conjuntura brasileira - o povo deve ter o direito de participar de mudancas constitucionais, de emendas constitucionais, juntamente com os outros orgaos pertinentes. Esses mecanismos de intervencao direta do povo, ja acolhidos na nossa Constituicao, sao, em relacao aos poderes do Estado, o referendum, o plebiscito, a iniciativa popular legislativa. Eis um breve exemplo: as mudancas no nosso sistema eleitoral, que terao certamente um impacto muito grande em termos da participacao e da representacao democratica, nao podem ser decididas so pelos parlamentares, que estariam legislando em causa propria.Mas quais seriam os objetivos da acao estatal, do ponto de vista dessa democracia, cujos principios sao a soberania popular e o respeito integral aos direitos humanos?O artigo terceiro da nossa Constituicao Federal afirma, em uma das mais belas expressoes juridicas dos nossos textos constitucionais, como objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: 1o) constituir uma sociedade livre, justa e solidaria; 2o) garantir o desenvolvimento nacional; 3o) erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;4o) promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. Um belissimo programa que identificaria certamente um Estado de Direito democratico efetivamente comprometido com a justica social. Sabemos, no entanto, que essas belas promessas nao sairam do papel.Logo, numa proposta de construcao democratica, sao esses principios garantidos, afirmados na nossa Constituicao, que deverao orientar a participacao popular do povo para, em vista desses objetivos, nao apenas decidir como cobrar, fiscalizar e eventualmente exigir a punicao dos responsaveis por omissao ou negligencia. Nesse caso, nos temos nao apenas os instrumentos do referendum, do plebiscito, da iniciativa popular legislativa, como tambem o orcamento participativo, a acao popular, o recall ou revogacao de mandato, os conselhos populares de gestao e fiscalizacao.Em relacao ao segundo fundamento da democracia que defendemos, podemos dizer que o sistema dos direitos humanos