A multa moratoria e uma sancao de natureza indenizatoria e visa a ressarcir o prejuizo suportado pelo credor, tendo em vista a demora do devedor em adimplir sua divida.No caso do ICMS paulista, a multa moratoria esta disciplinada no art. 87 da Lei no 6.374/89. Se o imposto nao for recolhido no prazo estabelecido na legislacao, o debito fica sujeito a multa moratoria, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, conforme a seguir:I - 2%, ate o 30o dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento; II - 5%, do 31o ao 60o dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento; III - 10%, a partir do 60o dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;IV - 20%, a partir da data em que tiver sido inscrito na Divida Ativa.Nos casos de pedidos de parcelamento, a multa moratoria sera calculada ate a data do protocolo do pedido.Os demais debitos fiscais relativos ao imposto, enquanto nao exigiveis por meio de auto de infracao, ficam sujeitos a multa moratoria.Se o contribuinte procurar a reparticao fiscal, antes de iniciado quaisquer procedimentos do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigacao tributaria, fica a salvo das penalidades previstas no art. 85 da Lei no 6.374/89.Considera-se iniciado o procedimento fiscal, com a intimacao, notificacao ou lavratura de termo de inicio de fiscalizacao ou de auto de infracao. Tambem e considerado iniciado o procedimento fiscal com a lavratura do termo de apreensao de mercadoria, bem, livro ou documento, bem como a notificacao para sua apresentacao.A Secretaria da Fazenda podera emitir comunicado destinado ao contribuinte, apontando divergencias ou inconsistencias apresentadas entre as informacoes enviadas pelo contribuinte e as coletadas de terceiros. Nesta situacao, o contribuinte estara a salvo de penalidades se sanar as irregularidades apontadas na comunicacao dentro do prazo estabelecido. Em recente artigo publicado no site Congresso em Foco, o articulista Mauricio Silva Leite discorre sobre divida tributaria e sonegacao fiscal.Concordo com seu ponto de vista de que nem toda divida tributaria (AIIM) configura sonegacao. Ha erros, interpretacoes divergentes da legislacao, desconhecimento etc., por parte do contribuinte, que enseja o auto de infracao. Pra configurar crime, tem que haver a conduta dolosa, a intencao de fraudar.Em questoes polemicas, por exemplo, em que a conduta infracional pode, em tese, estar baseada na interpretacao de uma lei flagrantemente inconstitucional, nao me parece que seja o caso de se acusar a conduta de crime, porque a questao e passivel de discussao na justica. A lei pode estar contrariando a Constituicao, mas, enquanto nao for declarada inconstitucional, produzira efeitos. Entao, no meu entender, agir segundo seu regramento nao tipifica crime.Crime e a conduta antijuridica, tipificada na lei penal. Para dizer que foi crime, todos os elementos da tipificacao da conduta tem que estar presentes. Ausente algum requisito, a duvida milita a favor da inocencia.Outro ponto relevante que gostaria de destacar e o dispositivo que extingue a conduta criminosa se o autuado pagar o auto de infracao. Esse conceito esta equivocado. Pagamento nao poderia ter o condao