Em recente decisao o TSE assentou, por maioria, o entendimento no sentido de que apos dois mandatos o Prefeito e inelegivel para se candidatar a um terceiro, mesmo que em municipio diverso.A questao nao e pacifica entre os Ministros e pode o entendimento da Corte se modificar a partir da nova composicao. A questao e: Vale arriscar?Na decisao que trago a colacao, dois Ministros votaram pela inelegibilidade, dois pela elegibilidade e dois pela inelegibilidade, mas ressalvando seus entendimentos em sentido contrario. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 35.880(42427-91.2009.6.00.0000) - CLASSE 32 - LUZILANDIA - PIAUIRelator: Ministro Arnaldo VersianiAgravante: Janainna Pinto MarquesAdvogados: Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e outrosAgravantes: Alberto Jorge Garcia de Carvalho e outraAssistente: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) - EstadualAdvogado: Gustavo Lage FortesAdvogado: Marcus Vinicius Furtado CoelhoAgravados: Jose Aguiar Marques e outroAdvogados: Gabriela Rollemberg de Alencar e outrosInelegibilidade. Prefeito. Reeleicao. Candidatura. Municipio diverso.1. De acordo com a orientacao firmada para as eleicoes de 2008, o exercicio de dois mandatos consecutivos no cargo de prefeito torna o candidato inelegivel para o mesmo cargo, ainda que em municipio diverso.2. As condicoes de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleicao, na conformidade das regras aplicaveis no pleito, nao cabendo cogitar-se de coisa julgada, direito adquirido ou seguranca juridica.Agravo regimental nao provido.Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento.Brasilia, 28 de abril de 2011.MINISTRO ARNALDO VERSIANI RELATORVotos Vencidos e as ressalvas.AgR-REspe nO 35.880 (42427 -91.2009.6.00.0000)/PI.Relator: Ministro Arnaldo Versiani.Agravante: Janainna Pinto MarquesAdvogados: (Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e outros). Agravantes: Alberto Jorge Garcia de Carvalho e outra (Advogado: Marcus Vinicius Furtado Coelho).Assistente: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) - Estadual (Advogado: Gustavo Lage Fortes). Agravados: Jose Aguiar Marques e outro (Advogados: Gabriela Rollemberg de Alencar e outros).Decisao: O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Marcelo Ribeiro. Ressalvaram o ponto de vista o Ministro Relator e a Ministra Nancy Andrighi.Presidencia do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes as Ministras Carmen Lucia e Nancy Andrighi, os Ministros Marco Aurelio, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Veronica Cureau.SESSAO DE 28.4.2011 E o que pode ocorrer com os Estados nao Produtores.Vejam o entendimento da Ministra sobre o 1o do artigo 20 da CF.De acordo com a ministra Carmen Lucia, o quadro de urgencia nao permitiu que se aguardasse mais alguns dias para decisao pelo Plenario do STF, em face das datas exiguas para calculos e pagamentos dos valores.Em carater liminar, a ministra destaca a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo autor do acao, uma vez que poem no centro da discussao processual a eficacia do principio federativo e as regras do modelo constitucionalmente adotadas. A relatora ressalta que o artigo 20, paragrafo 1o, da Constituicao brasileira define os titulares do direito a participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao.O direito das entidades federadas, estados e municipios, constitucionalmente assegurado,