ha julgamento sobre o merito. Tem efeito processual no sentido de nao poder naquele mesmo processo ser reexaminada, no mesmo grau de jurisdicao.- O DESPACHO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO IP:- Faz coisa julgada formal- Conclusao extraida da sumula 524 do STFDESARQUIVAMENTO DO IP x NOVAS PROVAS:- Novas provas sao aquelas que produzem alteracao no panorama probatorio dentro do qual fora concebido e acolhido o pedido de arquivamento. A nova prova ha de ser substancialmente inovadora e nao apenas formalmente nova.RECURSO DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO:- E irrecorrivel- Nao ha previsao de recurso no CPPEXCECAO A IRRECORRIBILIDADE SUPRA:- Lei 4771/65, art. 36 contravencoes florestais- Lei 5197/67, art. 34 contravencoes de caca- Lei 1521/51, art. 7o - economia popular, recurso de oficio- DL 201/67, art. 2o, 2o - responsabilidade de Prefeitos e VereadoresFUNDAMENTOS LEGAIS PARA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO:1 causa de extincao da punibilidade do art. 107 do CP c/c art. 43, II, do CPP2 falta de tipicidade. E de observar que as faltas de culpabilidade e de antijuridicidade, nao sao fundamentos de arquivamento do IP. Devem ser examinadas durante o processo e consideradas por ocasiao da sentenca. Porem, ha decisoes que preveem que e admissivel a rejeicao da denuncia com fundamento na legitima defesa (RT 591/337)3 falta de identificacao fisica do agente art. 259 do CPP (falta de autoria)4 falta de justa causa (nao ha prova do fato ou da autoria)5 ausencia de condicao para o exercicio da acao (interesse art. 43, III, 2a parte, do CPP)ACAO PRIVADA SUBSIDIARIA x ARQUIVAMENTO:- pelo art. 29 do CPP, so e possivel se ha inercia do MP. Portanto, se o MP pede o arquivamento do IP, nao foi inerte, descabendo a queixa subsidiaria art. 5o, LIX, da CF/88 c/c art. 29 do CPP.OUTROS TIPOS DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS:Alem do IP, perfazem o rol de procedimentos policiais mais comuns dentro das situacoes vivenciadas dentro de uma Delegacia de Policia, os relativos a atos infracionais praticados por menores infratores e os relativos a delitos de menor potencial ofensivo, assim entendidos aqueles abrangidos pela Lei 9.099/95.Sao eles:BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADO:Procedimento especial previsto pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90) em duas situacoes (veja-se o art. 174 do referido estatuto):1a: quando o menor e apreendido em flagrante por ato infracional praticado com violencia ou grave ameaca a pessoa: neste caso, o procedimento e similar ao Auto de Prisao em Flagrante, somente temos diferentes definicoes, ou seja, ha elaboracao, em forma de assentada, de Auto de Apreensao de Menor, com respeito a todos os dispositivos constitucionais, portanto, deve haver comunicacao ao juiz, ao familiar, propiciar a presenca de advogado, cientificar ao menor infrator do porque ele esta sendo apreendido e sera (dependendo do caso) encaminhado ao representante do Ministerio Publico, que decidir sobre o seu recolhimento a estabelecimento de internacao de adolescentes infratores. In casu, apenas o procedimento inicial e chamado de Auto de Apreensao de Menor, mas o procedimento policial em si e denominado Boletim de Ocorrencia Circunstanciado.2a: quando o menor e apreendido em flagrante praticando ato infracional sem violencia ou grave ameaca a pessoa: neste caso, lavra-se apenas