As unioes homoafetivas estaoenfrentando no Brasil um processo de reconhecimento legal de sua existencia. Os homossexuais buscam tao somente que alei, a justica e a sociedades permitam que eles tenham acesso aos mesmos direitos que oscasais heteroafetivos. Trata-se do reconhecimento que de uma relacao entre duaspessoas do mesmo sexo nascam direitos como casamento, pensao, heranca,filiacao, dentre outros. Ja tratamos um pouco sobre isso aquino blog: "reconhecimento das unioes entre homossexuais". (Clique no link para ler mais) Hoje, entretanto, comemora-se mais um passo dado.O Conselho Nacional de Justica (CNJ), editou um ato normativo no qualregulamentou o casamento gay em cartorios. A resolucao no 175 foivotada no dia 14 de maio e foi publicada no Diario de Justica Eletronico nadata de hoje, 15 de maio de 2013 - dois anos apos a decisao do SupremoTribunal Federal. Em maio de 2011, o STF reconheceu asunioes homoafetivas e, em outubro do mesmo ano, o STJ concedeu o casamento entrepessoas do mesmo. Contudo, mesmo com tais decisoes, como ainda nao ha leiexpressa editada pelo Congresso Federal, muitos casais homoafetivos ainda naoconseguiam selar sua uniao. Agora com a resolucao do CNJ emvigor, os cartorios nao mais poderao se negar a realizar o casamentohomoafetivo, seja sua habilitacao, celebracao do casamento civil ou conversaode uniao estavel em casamento. Isso porque os cartorios se submetem aosTribunais de Justica e, caso descumpram essa regra, a propria resolucaoexplicita que a recusa (...) implicara a imediata comunicacao ao respectivojuiz corregedor para as providencia cabiveis. Na realidade, alguns cartorios jarealizavam esses casamentos com base na decisao do STF, contudo essa resolucaodo CNJ veio para uniformizar, ou seja, fazer com que todos os cartorios cumpram a regra. Frisa-se que a luta ainda nao estara encerrada enquanto nao houver uma lei em sentido estrito que garanta aos casais homoafetivos os mesmos direitos desfrutados pelos casais heteroafetivos. Essa luta nao e simplesmente doshomossexuais, mas de todos que buscam a aplicacao dos grandes principios danossa Constituicao Federal: dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade. Duvida sobre este ou outros temas,assim como sugestoes de assuntos para tratarmos aqui, deixe um comentarioabaixo ou entre em contato comigo atraves do e-mail raissa_brundo@hotmail.com Ja lidiversas vezes nas redes sociais e por e-mail que circulam pelainternet a respeito do auxilio-reclusao.Tais mensagens trazem informacoes mentirosas que visam enganar quem nao temconhecimento sobre o assunto, por isso e sempre importante nos inteirarmos doque se trata antes de repassar tudo que recebemos atraves da web.O auxilio-reclusao nao tem nada a ver com o bolsa-familia e afins. Trata-se de um beneficio previdenciario devido aos segurados do INSS de baixa renda que venham a ficar reclusos. Seu objetivo e nao deixar desamparada a familia durante o periodo de afastamento, assim, o preso nao recebe dinheiro algum, mas somente seus dependentes.Para a concessao desse beneficio, devem sercumpridos alguns requisitos:- No momento da prisao, o sujeito deve ter a qualidade de segurado da Previdencia Social, isto e, sua ultima contribuicao para o INSS deve ter ocorrido dentro de 1 ano antes.- A renda do preso nao pode ser superior a R$ 915,05, considerando o ultimo salario recebido;- Nao pode estar recebendo