nao esta comprovada com o lastroprobatorio coligido aos autos.Com efeito, a conduta criminosa prevista no art. 289, caput, do CE e fraudara condicao de pessoa habilitada para a inscricao eleitoral.A fraude pode ter por objetivo tanto a inscricao como eleitor de alguem quenao poderia faze-lo, como a inscricao em local diverso do que seria o correto.Segundo a inicial, no presente caso estariamos diante de uma transferenciafraudulenta do domicilio eleitoral. Inicialmente cumpre observar que ainda que estivessemos diante de umafraude, o crime seria apenas tentado e nao consumado, uma vez que orequerimento de transferencia foi indeferido pela Justica Eleitoral. (fls. 11)Porem, analisando as provas, observo que sequer de tentativa se trata.Conforme se observa da documentacao que instrui o presente feito a re enatural de Joao Lisboa e requereu transferencia de domicilio eleitoral para omunicipio de Joao Lisboa (fls. 04-06).Ocorre que, conforme sustentado pela defesa em sede de alegacoes finais,o conceito de domicilio eleitoral e muito mais amplo do que o de domiciliocivil. De fato, a jurisprudencia nao caracteriza o domicilioeleitoral com os mesmos requisitos do civil, conforme Ac.- TSE n 16.397/2000 e18.124/2000: "o conceito de domicilio eleitoral nao se confunde,necessariamente, com o de domicilio civil; aquele, mais flexivel e elastico,identifica-se com a residencia e o lugar onde o interessado tem vinculos -politicos, sociais, patrimoniais, negocios". Sendo assim, ainda que tenha restado demonstrado nos autos, por provatestemunhal e confissao da re, que a autora de fato nao reside atualmente em JoaoLisboa, nao ha que se falar em tipicidade formal ou material do delito.Assim, nao se pode falar em crime eleitoral, pois a transferencia dodomicilio eleitoral foi pretendida para o local em que a re possuia vinculos afetivose lacos familiares, embora nao seja o local de sua residencia.E o chamado domicilio sentimental, admitido pelo TSE em inumerosprecedentes: Ac TSE no 11.814, de 1o.9.1994, rel. Padua Ribeiro. Ou ainda: oconceito de domicilio eleitoral nao se confunde, necessariamente, com o de domiciliocivil; aquele, mais flexivel e elastico, identifica-se com a residencia e olugar onde o interessado tem vinculos (politicos, sociais, patrimoniais,negocios). (Ac. TSE 18.124/2000).No mesmo sentido: Domicilio eleitoral.O domicilio eleitoral nao se confunde, necessariamente, com o domicilio civil. Acircunstancia de o eleitor residir em determinado municipio nao constituiobstaculo a que se candidate em outra localidade onde e inscrito e com a qualmantem vinculos (negocios, propriedades, atividades politicas).(TSE - Ag. Regimental em sede de REsp. Proc. 18.124.classe 22. Ac. 18.124. Publicado em 16/novembro/00. Relator: Ministro GarciaVieira. Relator designado: Ministro Fernando Neves. Fonte:http://www.tse.gov.br/servicos/jurisprudencia.)Portanto, inexistindo subsuncao do fato ao tipo penal, o caso e deatipicidade da conduta da re.III DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denuncia, motivo pelo qual ABSOLVO a reAUZIANI CARDOSO FERREIRA, por atipicidade de sua conduta, nos termos do art.386, III do CPP.Sem custase sem honorarios.P.R.I.Aposo transito em julgado, arquivem-se.Joao Lisboa/MA, 13 de junho de 2016.GlenderMalheiros GuimaraesJuiz Eleitoral da 58a ZE