CLT, e sim, a lei 8112/90, que e justamente o estatuto do Servidor PublicoFEDERAL. A rigor, o ServidorPublico (stricto sensu) nao tem emprego e sim, ocupa Cargo Publico. MAPA MENTAL AGENTES PUBLICOSVIDEO1, VIDEO2,VIDEO3Figura DIAGRAMAAGENTES PUBLICOS (PRONTO)Cargo Publico: Os dois grandes grupos de CARGOS PUBLICOS sao:1) Cargo Vitalicio: acesso atraves de concurso publico, salvo nos casos excepcionalidade (*1). Apos dois anos adquirea chamada vitaliciedade (para toda a vida),ou seja, so perde o cargo atraves de uma sentenca judicial transitada em julgado. Exemplo de cargo vitalicio: Ministros do STF.Os cargos vitaliciossao aqueles que oferecem uma maior garantia de permanencia aos servidores queos ocupam. Foram criados com a finalidade de "proteger" os servidoresque devidos as suas atribuicoes e responsabilidades, necessitem destasgarantias para exercer suas atividades com isencao e imparcialidade.(*1) A aquisicao excepcionalde vitaliciedade acontece nos casos de nomeacao para altoescalao, como no caso do proprio ministro do supremo, que mesmo se nao for servidor, ao ser nomeado adquireautomaticamente esta condicao.2) Cargo Efetivo: Atravesde concurso publico, salvo excepcionalidade (*2). Atencao: o que e efetivo e o CARGO e nao o servidor.Apos tres anos adquire a estabilidade,ou seja, so perde atraves de (04 hipoteses):1) sentenca judicialtransitada em julgado;2) processoadministrativo disciplinar;3) ma avaliacao dedesempenho;4) excesso de gasto compessoal;As hipoteses acima estao previstasnos art. 41, 1o eart. 169, 4o , 5o daConstituicao Federal:CF / Art. 41. Sao estaveis apos tres anos deefetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo emvirtude de concurso publico. (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 1o O Servidor Publico estavel so perdera o cargo: (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)I - em virtudede sentenca judicial transitada em julgado; (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998)II - medianteprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998)III - medianteprocedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de leicomplementar, assegurada ampla defesa. (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998)CF / Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder oslimites estabelecidos em lei complementar. (Redacao dada pelapela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o Se as medidas adotadas com baseno paragrafo anterior nao forem suficientes para assegurar o cumprimento dadeterminacao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estavelpodera perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderesespecifique a atividade funcional, o orgao ou unidade administrativa objeto dareducao de pessoal. (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998) 5o O servidor que perder o cargo na forma do paragrafoanterior fara jus a indenizacao correspondente a um mes de remuneracao por anode servico. (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998)(*2)Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias - ADCT Art. 19 - Os servidores publicos civis daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, da administracaodireta, autarquica e das fundacoes publicas, em exercicio na data da promulgacao da Constituicao, ha pelo menos 5 anoscontinuados, e que nao tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituicao, sao considerados estaveisno servico publico). Paragrafo unico. Os cargospublicos, acessiveis atodos os brasileiros, sao criados por