de Direito Privado, Data de Publicacao: 26/11/2014)Destacoque em que pese o PRINCIPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, tal nao e absoluto e encontra limites no PRINCIPIO DA BOA FEOBJETIVA E FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO. Assim,reputo como incoerente a conduta do banco de num primeiro momento fornecerlimites de credito a autora atraves das mais diversas linhas de credito, taiscomo CARTAO DE CREDITO E CHEQUE ESPECIAL, fazendo incutir na mesma as legitimasexpectativas de confianca na utilizacao dos mesmos, para num segundo momento, apartir de uma avaliacao interna semqualquer respaldo legal ou contratual e, ausente qualquer configuracaode mora pela autora, retirar-lhe abruptamente tais linhas de credito,causando-lhe inegavel abalo de credito.Sendoo reu um banco de varejo, aberto ao publico em geral, nao podediscriminar os seus clientes, podendo recusar ou cancelar servico somente quandoha situacao especifica que legitime tal recusa. Nao e o caso dos autos!Traduz-seda atitude do reu que, qualquer correntista que adentrar com demanda judicialcontra o Banco do Brasil S.A. e/ou Conglomerado, discutindo operacoes decredito, tera seus servicos bloqueados, sem qualquer aviso previo e/ou chancede reverter esse quadro previamente, restando, dai, evidente tratar-se de verdadeira retaliacao aocliente que demanda contra o reu.Ameu ver, nao ha outro entendimento que nao esse, pois, nao vislumbro que tipode risco de inadimplencia um cliente que demanda contra o Banco ou Conglomeradopossa oferecer. Ainda mais, tratando-sede cliente adimplente, sendo que o proprio reu admitiu as fls. 146, que aautora mantem seus pagamentos em dia.Alemdisso, os contratos juntados as fls. 152/184, mencionam apenas que a existenciade restricao junto ao banco de dados de Servicos de Protecao ao creditoensejaria o bloqueio do cartao (fls. 181), naoconstando em nenhuma de suas clausulas o fato de que a existencia de demandacontra o banco ou contra conglomerado do qual faca parte, sujeitaria o clientea restricao cadastral. Evou mais longe! Aindaque existisse tal clausula, ela seria reputada abusiva, por colocar oconsumidor em situacao de extrema desvantagem, muito alem de sua naturalhipossuficiencia tecnica.Dessaforma, a conduta do reu e abusiva e ilegal, bem como, configura verdadeiroabuso de direito, passivel de indenizacao.Diantedesses fatos, por considerar injustificavel a conduta adotada pelo reu,considero legitimo o direito da autora de ter restituido o servico que foicancelado e/ou bloqueado.Emrelacao aos danos morais, nao ha como afastar a responsabilidadedo reu pelos danos sofridos pela autora, decorrentes da situacao vexatoria pelaqual passou, em vista do bloqueio descabido quanto ao uso do cartao, fato quecausou-lhe inegavel abalo de credito, restando evidente o vicio na prestacao doservico que transborda o mero inadimplemento contratual para ofender adignidade da consumidora, sem causa legitima, caracterizando acidente deconsumo (art. 12 do CDC).Talfato acarreta serios prejuizos em sua vida, violando apaz de espirito da pessoa, causando inegavel prejuizo de imagem eaflicao pessoal o que, consequentemente, enseja o surgimento de danosmorais, que devem ser reparados.Essapercepcao decorre da singela observacao da realidade, pois o uso do cartao decredito esta cada vez mais difundido, substituindo o uso do papel moeda, tornando-severdadeira necessidade no cotidiano de muitos consumidores, paraa realizacao de compras, bem como outras transacoes e necessidades crediticias.Assim,no presente caso e evidente que situacoes como a discutida nos autos demandamum aborrecimento extraordinario sofrido pelo reclamante, situacao que