por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o orgaocompetente do Sisnama, com forca de titulo executivo extrajudicial, queexplicite, no minimo, a localizacao da area de Reserva Legal e as obrigacoesassumidas pelo possuidor por forca do previsto nesta Lei. 3o A transferencia da posseimplica a sub-rogacao das obrigacoes assumidas no termo de compromisso de quetrata o 2o. 4o O registro da ReservaLegal no CAR desobriga a averbacao no Cartorio de Registro de Imoveis, sendoque, no periodo entre a data da publicacao desta Lei e o registro no CAR, oproprietario ou possuidor rural que desejar fazer a averbacao tera direito agratuidade deste ato. (NR)Art. 19. A insercao do imovel rural em perimetrourbano definido mediante lei municipal nao desobriga o proprietario ou posseiroda manutencao da area de Reserva Legal, que so sera extinta concomitantementeao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo alegislacao especifica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o1o do art. 182 da Constituicao Federal.Art. 20. No manejo sustentavel da vegetacao florestalda Reserva Legal, serao adotadas praticas de exploracao seletiva nasmodalidades de manejo sustentavel sem proposito comercial para consumo napropriedade e manejo sustentavel para exploracao florestal com propositocomercial.Art. 21. E livre a coleta de produtos florestais naomadeireiros, tais como frutos, cipos, folhas e sementes, devendo-se observar:I - os periodos de coleta e volumes fixados em regulamentosespecificos, quando houver;II - a epoca de maturacao dos frutos e sementes;III - tecnicas que nao coloquem em risco a sobrevivencia deindividuos e da especie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas,oleos, resinas, cipos, bulbos, bambus e raizes.Art. 22. O manejo florestal sustentavel da vegetacaoda Reserva Legal com proposito comercial depende de autorizacao do orgaocompetente e devera atender as seguintes diretrizes e orientacoes:I - nao descaracterizar a cobertura vegetal e naoprejudicar a conservacao da vegetacao nativa da area;II - assegurar a manutencao da diversidade das especies;III - conduzir o manejo de especies exoticas com a adocaode medidas que favorecam a regeneracao de especies nativas.Art. 23. O manejo sustentavel para exploracaoflorestal eventual sem proposito comercial, para consumo no proprio imovel,independe de autorizacao dos orgaos competentes, devendo apenas ser declaradospreviamente ao orgao ambiental a motivacao da exploracao e o volume explorado,limitada a exploracao anual a 20 (vinte) metros cubicos.Art. 24. No manejo florestal nas areas fora deReserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.Secao IIIDo Regime de Protecao das Areas Verdes UrbanasArt. 25. O poder publico municipal contara, para oestabelecimento de areas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:I - o exercicio do direito de preempcao para aquisicao deremanescentes florestais relevantes, conforme dispoe a Lei no10.257, de 10 de julho de 2001;II - a transformacao das Reservas Legais em areas verdesnas expansoes urbanas III - o estabelecimento de exigencia de areas verdes nosloteamentos, empreendimentos comerciais e na implantacao de infraestrutura; eIV - aplicacao em areas verdes de recursos oriundos dacompensacao ambiental.CAPITULO VDA SUPRESSAO DE VEGETACAOPARA USO ALTERNATIVO DO SOLOArt. 26. A supressao de vegetacao nativa para usoalternativo do solo, tanto de dominio publico como de dominio privado,dependera do cadastramento do imovel no CAR, de que trata o art.