e decidir sobre outros usos que nao estejam citados no artigo anterior; II - propor normas para regulamentacao, dos usos adequados aos fundos de vale; III - delimitar e propor os Setores Especiais de Fundos de Vale. CAPITULO VII DO CONTROLE DA EMISSAO DE RUIDOS Art. 101o - O Controle da emissao de ruidos visa garantir o sossego e bem-estar publico, evitando sua perturbacao por emissoes excessivas ou incomodas de sons de qualquer natureza ou tipo ou os que contrariem os niveis maximos fixados em leis ou regulamentos. Art. 102o - Para efeitos deste Codigo, consideram-se aplicaveis as seguintes definicoes: I - poluicao sonora: toda emissao de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva a saude, a seguranca e ao bem-estar publico ou transgrida as disposicoes fixadas na norma competente; II - som: fenomeno fisico provocado pela propagacao de vibracoes mecanicas em um meio elastico, dentro da faixa de frequencia de 16hz a 20khz e possivel de excitar o aparelho auditivo humano; III - ruidos: qualquer som que cause ou possa causar perturbacoes ao sossego publico ou produzir efeitos psicologicos e/ou fisiologicos negativos em seres humanos; IV - zona sensivel a ruidos: sao as areas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saude, bibliotecas, asilos e area de conservacao ambiental. Art. 103o - Compete ao SIMMA em conjunto com o Departamento de Obras: I - elaborar a carta acustica para o Municipio de Pirajui; II - estabelecer o programa de controle dos ruidos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalizacao das fontes de poluicao sonora; III - aplicar sancoes e interdicoes, parciais ou integrais, previstas na legislacao vigente; IV - exigir das pessoas fisicas ou juridicas, responsaveis por qualquer fonte de poluicao sonora, apresentacao dos resultados de medicoes e relatorios, podendo, para a consecucao dos mesmos, serem utilizados recursos proprios ou de terceiros; V - impedir a localizacao de estabelecimentos industriais, fabricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruidos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensiveis a ruidos; VI Emitir ou expedir alvaras de funcionamento especificos no controle sonoro mediante previa vistoria em estabelecimentos que produzam qualquer tipo de som ou ruido para que os mesmos estejam assim adequados com o devido e necessario isolamento acustico para que nao transgridam assim o programa de controle de ruidos urbanos; VII - organizar programas de educacao e conscientizacao a respeito de: a) causas, efeitos e metodos de atenuacao e controle de ruidos e vibracoes; b) esclarecimentos sobre as proibicoes relativas as atividades que possam causar poluicao sonora. Art. 104o - A fiscalizacao do controle de emissao de ruidos sera feita por equipe de fiscalizacao do SIMMA em conjunto com a fiscalizacao do Departamento de Obras, sendo a medicao feita atraves de aparelho ou equipamento especializado observadas as normas de posicao e distancia de medicao disciplinada pela ABNT. Paragrafo unico. A medicao sera feita na unidade fisica do Sistema Internacional decibel (dB) CAPITULO VIII DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Art. 105o - E dever do Poder Publico controlar e fiscalizar a producao, a estocagem,