de inconstitucionalidade fragrante, que atingiu toda a coletividade ao bloquear ativos financeiros. Esses casos historicos sao marcos institucionais em beneficio da cidadania. Sao demonstracoes cabais da importancia do Judiciario brasileiro para as liberdades publicas.ConJur O Plano Collor teve como resposta uma chuva de liminares por todo o pais. Em que o TRF-3 foi protagonista?Marcio Moraes Sim, houve uma enxurrada de acoes, mas este foi o Tribunal que julgou o primeiro recurso contra sentenca concessiva de Mandado de Seguranca contra o Plano Collor, o primeiro julgamento em segunda instancia, mantendo a sentenca que deu pela inconstitucionalidade do plano, isso na decada de 1990, quando a corte ainda estava instalada em um predio no Largo Sao Francisco. Foi uma sessao de julgamento memoravel. O tribunal se reuniu na sua composicao plenaria, porque naquela epoca nao tinhamos ainda o Orgao Especial. O Mandado de Seguranca foi impetrado em nome proprio pelo professor Fabio Konder Comparato [da Universidade de Sao Paulo]. Parece-me que ele sustentou oralmente. O relator dessa apelacao foi o hoje aposentado desembargador federal Americo Lacombe.ConJur Como foi o julgamento?Marcio Moraes A decisao foi unanime e a repercussao foi nacional. Nao e facil conseguir unanimidade em um tribunal, alguem sempre pensa diferente. Muitos debatiam qual seria a natureza juridica daquele plano: emprestimo compulsorio, tributo constitucional... Fiz uma declaracao de voto em que dizia que aquele plano nao tinha natureza juridica nenhuma, foi um ato de violencia, uma agressao tal como seria fechar o Congresso Nacional pela forca das armas, como a ditadura fez pelo AI-5, uma antitese do direito. O direito se comporta pela supremacia da lei, ja o ato de violencia, nao. E mera violencia, nao tem natureza juridica. Votei pela inconstitucionalidade com esse fundamento. Foi um momento marcante do nosso tribunal, mas do qual a sociedade pouco lembra. Depois, a jurisprudencia dos outros tribunais, inclusive do STJ, tambem se formou pela inconstitucionalidade. O proprio governo entao percebeu que aquilo nao podia ter continuidade e editou uma lei estabelecendo os prazos de devolucao dos depositos, dando outro contorno ao tal emprestimo compulsorio. No fim, sobreveio o impeachment do presidente da Republica.ConJur Foi so o governo quem errou?Marcio Moraes A Medida Provisoria se transformou em lei, portanto, teve aprovacao do Parlamento, que aprovou o ato. Nao se pode deixar de notar tambem que o Supremo Tribunal Federal teve nas maos pelo menos uma Acao Direta de Inconstitucionalidade contra o plano, mas nao se pronunciou, o processo nao foi julgado naquela epoca. Ou seja,o Executivo baixou o ato, o Legislativo o transformou em lei e o Supremo nao se manifestou, apesar de provocado. A situacao foi combatida pelos juizes de primeiro grau, que comecaram a dar liminares. Se nao fosse a resistencia deles, isso nao teria sido possivel. Alguns membros de tribunais de Brasilia ministros e dirigentes de tribunais superiores vieram a Sao Paulo para conversar com os juizes, dizendo que tinhamos que prestigiar o plano do governo. Eu me pergunto o que teria sido do Plano Collor se houvesse, como ha hoje, a Acao Declaratoria de Constitucionalidade, que certamente o governo ajuizaria direto no