.::BLOG DO CABO FERNANDO::.: GOLEIRO DE UM TIME DE TEOFILO OTONI AGRIDE MULHER ...: Goleiro detido por agredir mulher gravida Fabio Noronha, de 36 anos, do America de Teofilo Otoni, foi parar na delegacia depois de uma denun... CONSEQUENCIAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE EFETIVO SERVICO E SUGESTAO DE PROCEDIMENTOSaposentadoriaConsiderando que o Supremo Tribunal Federal, atraves de decisao em Mandado de Injuncao, reconheceu aos Policiais e Bombeiros Militares o direito a aposentadoria especial, apos completados os vinte e cinco anos de efetivo servico, para aqueles que desejarem reivindicar a aposentadoria, sugere-se os seguintes procedimentos:A UMA: Providenciar uma certidao que comprove o requisito de 25 anos de efetivo servico, perante a Secao de recursos Humanos da Unidade;A DUAS: De posse da certidao, apresentar um requerimento dirigido ao Comandante-Geral. Para tanto, esta sendo disponibilizado um modelo, contendo, em apertada sintese, os fundamentos juridicos que embasam o pedido;A TRES: Guardar copia de toda documentacao, para, em caso de indeferimento, instruir Acao Judicial.Observacao: Antes de requerer a aposentadoria especial o militar devera refletir detidamente sobre os eventuais reflexos de um deferimento de seu pedido, quais sejam:I Impossibilidade de obtencao da gratificacao de adicional e promocao trintenaria, vez que nao atingidos os requisitos para obtencao destes beneficios;II Verificar se nos ultimos cinco anos existe possibilidade de obter promocao, situacao que tambem elevaria os proventos da aposentadoria;III Considerar que os proventos da aposentadoria sao definitivos.Hoje, muito trabalhadores estao desaposentando, para elevar o valor dos proventos.Tudo isto deve ser muito bem pensado, pois a aposentadoria especial podera resultar em proventos de aposentadoria, convem ressaltar, definitivos, com ate 30% a menos do que poderia obter caso atingisse os trinta anos de servico, vez que deixara de obter: 6o quinquenio, Promocao e adicional trintenarios. Caso o militar consiga uma promocao nos ultimos 05 anos, a perda podera supera a 40%. Sera que compensa?Modelo de requerimento:EXMO SENHOR CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA PMMG( CBMMG)__________________________________________, Cb. PM (BM) , lotado no 39o BPM, vem, respeitosamente, perante V. Exa, com fulcro no art. 5o, XXXIV a), da CR/88, expor e ao final requerer o seguinte:Conforme e de se verificar atraves da certidao em anexo, o requerente ja completou 25 anos de efetivo servico prestados a gloriosa Policia Militar de Minas Gerais (ou Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais).Assim, e, considerando que o Supremo Tribunal Federal, em sede do Mandado de Injuncao 721-7-DF, pacificou o entendimento, a respeito do direito a aposentadoria especial, nos seguintes termos:Aposentadoria Trabalho em condicoes Especiais Prejuizo a saude do servidor Inexistencia de Lei complementar Artigo 40, 4o, da Constituicao Federal. Inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor, impoe-se a adocao, via pronunciamento judicial, daquela propria aos trabalhadores em geral artigo 57, 1o, da Lei no 8.213/91. (grifamos)Outrossim, convem ressaltar que, o e. Ministro Ricardo Lewandowski, em seu brilhante voto exarado no processo precitado, esclareceu que:(...) julgada procedente a acao e, declarada a omissao do poder legislativo, determinada a supressao da lacuna legislativa mediante a regulamentacao do artigo 40, 4o, da Constituicao do Brasil, que dispoe a proposito da aposentadoria especial de servidores publicos. Esses parametros hao