sem incidencia do fatorprevidenciario.Tambema legislacao infraconstitucional econtrariada quando se desconsidera a eficacia do EPI para caracterizacao dotempo de servico como especial. Notadamente o art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Alei previdenciaria expressamente depende das normas da legislacao trabalhista sobre tecnologia de protecao e limites detolerancia (Dec. 3.048/1999, art. 68, 3o e 11). Por essa razao,aplicam-se na materia previdenciaria os limitesde tolerancia definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologiase os procedimentos definidos nas NHO-01da FUNDACENTRO. Esses normativos, por sua vez, estao de acordo com as normas e acordos internacionais.Desconsiderar esse conjunto normativo, alem de flagrante contrariedade as normasaplicaveis, representa um enorme passo na direcao da criacao de um pais deaposentados precocemente.Acontrariedade a legislacao infraconstitucional foi perfeitamente detectada peloTRF 4a Regiao no precedente abaixo:A legislacao dotrabalho preve a utilizacao de equipamentosde protecao individuais e coletivos, os quais visam exatamente a evitar o risco de acidentes ou de doencasprofissionais ou do trabalho. Neste ponto, oportuna a transcricao dosartigos 190 e 191 da CLT (Redacao da Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1994)que assim dispoem:Art. 190. OMinisterio do Trabalho aprovara o quadro das atividades e operacoes insalubrese adotara normas sobre os criterios de caracterizacao da insalubridade, oslimites de tolerancia aos agentes agressivos, meios de protecao e o tempomaximo de exposicao do empregado a esse agentes.Paragrafounico. As normas referidas neste artigo incluirao medidas de protecao doorganismo do trabalhador nas operacoes que produzem aerodispersoides toxicos,irritantes, alergenicos ou incomodos.Art. 191. A eliminacao ou a neutralizacao dainsalubridade ocorrera:I - com aadocao de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites detolerancia;II - com a utilizacao de equipamentos de protecaoindividual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo alimites de tolerancia.Paragrafounico. Cabera as Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade,notificar as empresas, estipulando prazos para a sua eliminacao ou neutralizacao,na forma deste artigo.O ordenamento juridico deve ser entendido como umsistema de normas nao-contraditorias e que devem ser harmonizadas pelointerprete, no intuito de se obter solucoes igualitarias. Assim, quando ocorrede ramos distintos do Direito (como o Direito Previdenciario e o Direito doTrabalho) lidarem com a mesma problematica, deve o aplicador do direitoenfrentar a questao da influencia reciproca no tratamento legislativo dos temase das solucoes.Ha de se entender, portanto, que se o Direito doTrabalho preconiza a neutralizacao da insalubridade, tendo esta (aneutralizacao) por caracterizada quando adotadas medidas que conservem oambiente de trabalho dentro dos limitesde tolerancia, ou ainda quando houver a utilizacao de equipamentos de protecaoindividual ao trabalhador, que diminuama intensidade do agente agressivo a limites de tolerancia, nao ha razao para nao se aceitar isso noambito do Direito Previdenciario. (TRF4, AC 2003.72.05.004125-0/SC, JuizFederal Eduardo Tonetto Picarelli, 5a T., unanime, D.E. 20/07/2010)Nomesmo sentido:PREVIDENCIARIO. [...] UTILIZACAO DE EPI EFICAZ. NAOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. [...]. 3. Constandodo laudo tecnico que o uso de EPI ou de EPC atenua, reduz ou neutraliza anocividade do agente a limites legais de tolerancia, devera ser afastado o enquadramento como especialsomente da atividade exercida apos 02 de junho de 1998. [...] (TRF4, APELREEX5001881-48.2010.404.7009, Quinta Turma, Relator p/ Acordao Ricardo Teixeira doValle Pereira, D.E. 18/08/2011)Enotorio, portanto, o erro no qual insiste a