DISCIPLINA: ADMINISTRACAO PUBLICAPROFESSOR: ADM. JOAO HENRIQUE A. NUNESALUNO: ____________________________________________ASSUNTO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO E DA ADMINISTRACAO PUBLICADATA: / / 2011Sistema de controle na Administracao Publica"A Administracao, em uma comunidade democratica, nao esta sujeita apenas a lei, mas tambem ao orcamento. O controle democratico e o controle orcamentario."(Ludwig Von Mises, 1944)CONTROLE SOCIAL E TRANSPARENCIA NO BRASILA proposta de elevar o nivel de transparencia do Estado brasileiro foi incluida na agenda politica de controle social com o fim do periodo de autoritarismo que vigorou de 1964 a 1985. Argumenta Jardim (2001, p. 197) a esse respeito que, a "busca pela transparencia do Estado brasileiro foi inserida na agenda politica de democratizacao do pais, apos 21 anos de ditadura militar. A democratizacao do Estado tinha como um dos seus pressupostos o controle do seu aparelho pela sociedade civil. Para tal, a transparencia do Estado, expressa na possibilidade de acesso do cidadao a informacao governamental, constituia um requisito fundamental. Configurada como um direito e, simultaneamente, projeto de igualdade, o acesso a informacao governamental somou-se a outras perspectivas democratizantes".A democratizacao do Estado tinha como um dos pressupostos o controle do seu aparelho pela sociedade civil. Assim, a transparencia do Estado, expressa na possibilidade de acesso do cidadao a informacao governamental, constituia um requisito essencial. A esse respeito argumenta Bresser Pereira (2001, p. 43) que, "eficiencia administrativa e democracia sao dois objetivos politicos maiores da sociedade contemporanea, ainda que vistos como contraditorios pelo saber convencional. Pois bem, uma tese fundamental que orientou a Reforma Gerencial de 1995 contradiz tal saber: a maior eficiencia por ela buscada so se efetivara se o regime politico for democratico".E perceptivel que a pratica da democracia no Brasil tem se manifestado, entre outros aspectos, pela cobranca cada vez mais intensa de etica e transparencia na conducao dos negocios publicos. Visando responder a essas demandas, os instrumentos ja existentes na administracao federal foram reforcados e outros foram criados.1 Ao nivel de discurso o governo demonstra que esta consciente que a corrupcao drena recursos que seriam destinados a produzir e realizar bens e servicos publicos em favor da sociedade, a gerar negocios e a criar e manter empregos. A corrupcao e a malversacao das verbas e recursos publicos sao vistos como enormes obstaculos ao desenvolvimento nacional, porque implicam diretamente reducao da atividade economica e diminuicao da qualidade de vida da populacao (CGU, 2008).2Na pratica, entretanto, em que pesem os avancos, a transparencia das acoes do governo ainda encontra-se distante do ideal. Isso pode ser medido, por exemplo, quando avaliamos a efetividade dos recursos aplicados na area social no pais (MATIAS-PEREIRA, 2010b).3 Os resultados obtidos mostram que a ma gestao na aplicacao dos recursos do Estado e consequencia da corrupcao e da forma distorcida dos gastos que estao associados a tais atividades. Este e um problema publico, no qual se constata o grande desperdicio na gestao do gasto social no Brasil e seu papel como instrumento de reproducao das desigualdades existentes, todo ele derivado de seu impacto redistributivo nulo, na melhor das hipoteses, quando nao regressivo.Nesse contexto, e oportuno recordar que o Estado moderno e constituido