VOCE ERA CELETISTA E A SUA PREFEITURA LHE TRANSFORMOU EM ESTATUTARIO, CONSULTE-NOS CONSEGUIMOS SACAR RAPIDO SEU FGTS - E SEU DIREITO.....Em linhas gerais, o Fundo de Garantia por Tempo de Servico e um direitoassegurado constitucionalmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7o, III daConstituicao Federal), regido pela lei no 8.036/90 e regulamentado pelo decreto no 99.684/90.A lei no 8.036/90 dispoe em seu artigo 15, 2o que trabalhador e toda pessoa fisicaque prestar servicos a empregador, a locador ou tomador de mao-de-obra, excluidos os eventuais,os autonomos e os servidores publicos civis e militares sujeitos a regime juridico proprio.(Grifamos).Segundo o art. 27 do decreto no 99.684/90, o empregador e obrigado a depositar,ate o dia 7 de cada mes, em conta bancaria vinculada, a importancia correspondente a oito porcento de remuneracao paga ou devida no mes anterior, a cada trabalhador. Tal percentual incidesobre todas as parcelas salariais, habituais ou nao, inclusive horas extras e habitualidades. Frente as que os servidores municipais e os propriosMunicipios encontram em relacao aos assuntos acima pautados, cumpri-nos, ao final, informar: os servidores publicos estatutarios que eram celetistas tem o direito de sacar,apos a transposicao de regime, os valores depositados em suas contas vinculadas. Caso a CaixaEconomica Federal (agente operador do FGTS) nao libere a verba administrativamente, aalternativa sugerida e o ingresso de acao judicial (mandado de seguranca perante a justica federalou acao declaratoria perante a justica do trabalho). Jurisprudencia previdenciaria: APELREEX 5055944-07.2011.404.7100, D.E. 21/05/2015Ementa para citacao:EMENTA: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, 7o, II, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUIDO EM NIVEL SUPERIOR A 90 DECIBEIS.1. O recurso repetitivo n. 1398260 estabelece que o limite de tolerancia para configuracao da especialidade do tempo de servico para o agente ruido deve ser de 90 dB no periodo de 06-03-1997 a 18-11-2003.2. Hipotese em que, no caso concreto, o nivel de pressao sonora a que o autor estava efetivamente exposto, no periodo de 06-03-1997 a 18-11-2003, era superior a 90 decibeis, como se constata pelo teor do voto condutor do acordao, nao sendo caso, pois, de retratacao.(TRF4, APELREEX 5055944-07.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acordao Celso Kipper, juntado aos autos em 21/05/2015)INTEIRO TEORAPELACAO/REEXAME NECESSARIO No 5055944-07.2011.404.7100/RSRELATOR:CELSO KIPPERAPELANTE:DOMINGOS SAVIO GONCALVESADVOGADO:RICARDO CAMILOTTI MONTEIROAPELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSEMENTAPREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, 7o, II, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUIDO EM NIVEL SUPERIOR A 90 DECIBEIS.1. O recurso repetitivo n. 1398260 estabelece que o limite de tolerancia para configuracao da especialidade do tempo de servico para o agente ruido deve ser de 90 dB no periodo de 06-03-1997 a 18-11-2003.2. Hipotese em que, no caso concreto, o nivel de pressao sonora a que o autor estava efetivamente exposto, no periodo de 06-03-1997 a 18-11-2003, era superior a 90 decibeis, como se constata pelo teor do voto condutor do acordao, nao sendo caso, pois, de retratacao.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, em juizo de retratacao, manter a decisao da Turma, e determinar a remessa dos autos a