Publico orientar e fiscalizar conforme estabelece a Constituicao Federal no seu art 170, inciso III;RESOLVE:Instaurar INQUERITO CIVIL, a fim de investigar o fato acima descrito, com fulcro no arcabouco juridico em referencia, determinando, pois, o que segue:Art. 1o. Que sejam devidamente digitalizados e lancados nos autos todos os documentos pertinentes ao caso, que ja se encontram em poder do Ministerio Publico, com o proposito de instruir o presente procedimento investigatorio;Art. 2o. Que seja encaminhada representacao ao Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor - DPDC da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, a fim de que seja apurada a pratica de infracao administrativa pela empresa TELEXFREE;Art. 3o. Que seja requisitada do Ministerio da Fazenda a documentacao referente a fiscalizacao da TELEXFREE;Art. 4o. Que seja encaminhada requisicao de inquerito policial a autoridade policial, acompanhada de todos os documentos que instruem a presente investigacao, com copia integral dos autos a Policia Federal, em Brasilia;Art. 5o. Que sejam TOMADAS todas as demais medidas necessarias para promover a coleta de informacoes, realizando-se as diligencias indispensaveis a instrucao deste caderno investigatorio;Art. 6o. Que esta Portaria seja registrada em livro proprio e publicada no DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE, devendo o procedimento civil tramitar pelo meio eletronico(2);Art. 7o. Ficam nomeados o Assessor Tecnico-Juridico RAFAEL VIEIRA DA SILVA e a Oficiala de Gabinete LILIAN ALVES FIRMINO DA SILVA RIBEIRO, sob compromisso firmado nos autos, para secretariarem o feito(3).Providenciadas as medidas preliminares, voltem os autos para posteriores deliberacoes.Rio Branco - Acre, 09 de janeiro de 2013.ALESSANDRA GARCIA MARQUESPROMOTORA DE JUSTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Portanto, tudo o que expomos demonstra claramente que as leis da Carta Cidada de 88, foram violadas em sua essencia no que diz respeito a liberdade do individuo e da coletividade, pois, se um milhao de cidadaos concordam em participar de projeto de trabalho e rendimento, que tem como proposta melhorar suas vidas, entao o impedimento por uma acao judicial sem confirmacao de prejuizo, mas possibilidades, denota a inconsistencia das denuncias que jamais poderiam ser consideradas, pois possibilidades nao sao crimes, mas o desrespeito a liberdade cidada e. Assim a TELEXFREE passa de re a vitima da acao judicial movida no Estado do Acre em 2013. Com base nas argumentacoes podemos perceber que os prejudicados podem buscar via judicial o devido ressarcimento de perdas e danos pelo impedimento de trabalhar e ser remunerado, alem de ter sua liberdade violada sem que seus direitos tenham sido respeitados e sem que os cidadaos associados a empresa ajuizada tenham sido consultados ou tenham reclamado de estarem sendo lesados ou prejudicados, o que esta acontecendo com a decisao judicial emitida sem as consideracoes devidas, e uma demonstracao de despreparo ou incompetencia profissional inaceitavel no judiciario, talvez por esse motivo alguns Estados nao deixam que apenas um juiz seja responsavel por decisoes que envolvam trabalho e rendimento e estabelecem, no minimo um colegiado em concordancia unanime para tal validacao de decisao judicial. E importante observar, que na Historia do Brasil o abuso de poder e o autoritarismo sao praticas frequentes, desde a Carta de Pero Vaz de Caminha, as denuncias