- Cabera ao orgao ambiental competente definir os criterios de exigibilidade, o detalhamento e a complementacao do Anexo 1, levando em consideracao as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras caracteristicas do empreendimento ou atividade.Art. 3o - A licenca ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradacao do meio dependera de previo estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-a publicidade, garantida a realizacao de audiencias publicas, quando couber, de acordo com a regulamentacao.Paragrafo unico. O orgao ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento nao e potencialmente causador de significativa degradacao do meio ambiente, definira os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.Art. 4o - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA, orgao executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de ambito nacional ou regional, a saber:I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em pais limitrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona economica exclusiva; em terras indigenas ou em unidades de conservacao do dominio da Uniao.II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do Pais ou de um ou mais Estados;IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estagio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicacoes, mediante parecer da Comissao Nacional de Energia Nuclear - CNEN;V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislacao especifica. 1o - O IBAMA fara o licenciamento de que trata este artigo apos considerar o exame tecnico procedido pelos orgaos ambientais dos Estados e Municipios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais orgaos competentes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, envolvidos no procedimento de licenciamento. 2o - O IBAMA, ressalvada sua competencia supletiva, podera delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de ambito regional, uniformizando, quando possivel, as exigencias.Art. 5o - Compete ao orgao ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Municipio ou em unidades de conservacao de dominio estadual ou do Distrito Federal;II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetacao natural de preservacao permanente relacionadas no artigo 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municipios;IV - delegados pela Uniao aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convenio.Paragrafo unico. O orgao ambiental estadual ou do Distrito Federal fara o licenciamento de que trata este artigo apos considerar o exame tecnico procedido pelos orgaos ambientais dos Municipios em que se localizar a