segurados da relacao processual nao impede a adocao de providencias administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabiveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, a mingua de fundamento juridico.23. Destarte, caso seja ratificado o posicionamento de que os segurados arrolados nesta TCE devem ser excluidos da relacao processual, considera-se oportuno comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Procuradoria Geral Federal - PGF que a mencionada decisao nao impede a adocao de providencias administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos referidos beneficiarios, em virtude da concessao indevida de beneficio previdenciario (aposentadoria por tempo de servico).CONCLUSAO24. Considerando que o alcance da jurisdicao do Tribunal de Contas da Uniao sobre terceiros estranhos a Administracao Publica depende da comprovacao de que tenham agindo com dolo ou culpa. Considerando que, no caso concreto, nao ha elementos que indiquem cabalmente a participacao dos beneficiarios no conluio para a pratica dos atos fraudulentos apurados pela auditoria interna do INSS. Conclui-se, portanto, que a atribuicao de responsabilidade apenas aos ex-servidores Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez, com a exclusao dos segurados da relacao processual, e medida que melhor se coaduna com os ditames da culpabilidade e dos principios da racionalidade processual e da efetividade da jurisdicao de contas, conforme os argumentos apresentados na instrucao preliminar (peca 8).25. Diante da revelia dos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrencia de boa-fe ou de excludentes de culpabilidade em sua conduta, propoe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que os responsaveis sejam condenados em debito, bem como aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Pertinente, ainda, dada a gravidade da infracao cometida pelos responsaveis, propor a aplicacao da penalidade de inabilitacao para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca no ambito da Administracao Publica, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992.BENEFICIOS DAS ACOES DE CONTROLE26. Entre os beneficios do exame desta TCE pode-se mencionar a proposta de imputacao de debito e aplicacao da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, e inabilitacao para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca no ambito da Administracao Publica, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992, conforme itens 42.1, 42.2.1 e 42.2.3 do anexo da Portaria - Segecex 10/2012.27. Considerando, ainda, que consulta a pagina da internet do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, utilizando-se o CPF do responsavel, revela a existencia de apelacao criminal desfavoravel ao Sr. Jorge Luis da Silva Rodrigues, Processo 0513644-76.2003.4.02.5101 (TRF2 2003.51.01.513644-8) - V - Apelacao Criminal (ACR/10048), autuado em 29/8/2012, interposta contra condenacao criminal por fraude na concessao de beneficio previdenciario, entende-se dispensavel a remessa dos autos ao Ministerio Publico (art.16, 3o, da Lei 8.443/1992).28. Quanto a responsavel Ivonete Silva Baldez, a consulta tambem revelou a existencia de apelacao criminal desfavoravel, correspondente ao processo 0517902-03.2001.4.02.5101 (TRF2 2001.51.01.517902-5) - V - Apelacao Criminal (ACR/7610) - autuado em 19/3/2010. Portanto, a exemplo do paragrafo acima, entende-se