Alem da alta carga tributaria, que alcancou 35,95% do PIB em 2014, o contribuinte brasileiro se ve cercado de muita inseguranca juridica, situacao causada em boa parte pela complexidade do nosso sistema tributario, com dezenas de tributos, milhares de leis e regulamentos, alem de multas pesadissimas para os casos de descumprimento da legislacao. Segundo estatisticas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), somente o valor dos debitos de tributos federais soma aproximadamente R$ 1,3 trilhao. Nao ha dados precisos sobre os valores que os contribuintes discutem ativamente em juizo, mas e razoavel supor que o numero tambem seja bastante expressivo. Em resumo: temos um sistema de solucao de divergencias que e ineficiente para ambas as partes, fisco e contribuintes. No geral, o novo codigo se aproxima da justica fiscal, ao prestigiar valores como a celeridade e a seguranca juridica Nesse contexto, a promulgacao do novo Codigo de Processo Civil (CPC) e noticia bastante alvissareira. A mudanca na legislacao era ingrediente necessario para transformar o Judiciario brasileiro e tornar a solucao de conflitos mais rapida e eficaz com relacao aos debitos fiscais (nao que concordemos 100% que esse tenha sido o resultado). O novo Codigo entrara em vigor em 1 ano, prazo razoavel para que todos operadores do direito assimilem suas inovacoes e as demais mudancas no ordenamento. Suas regras vao ser aplicadas aos novos processos e tambem aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrarem. Neste espaco, nossa proposta e tecer breves consideracoes sobre o impacto de algumas alteracoes com relacao ao contencioso judicial tributario, que compreende as acoes em que o contribuinte e o Fisco discutem uma relacao juridico-tributaria, o que pode acontecer quando o contribuinte busca afastar a cobranca de algum tributo ou recuperar valores recolhidos indevidamente, ou quando o Fisco busca a cobranca forcada de valores nao recolhidos pelo contribuinte. De acordo com o novo codigo, a Execucao Fiscal devera ser proposta no domicilio do devedor, o que, sem duvidas, permite um maior controle do contribuinte sobre as cobrancas existentes em seu nome. Tambem foi criado um procedimento especifico para as hipoteses de desconsideracao da personalidade juridica do devedor. Para que socios, diretores, gerentes etc. sejam responsabilizados no lugar da pessoa juridica, alem das regras gerais do Codigo Tributario Nacional, novas regras deverao ser observadas. Foi criado um incidente especial para demandas repetitivas, que permite aos tribunais (estaduais e Federais) consolidarem uma posicao, a qual devera ser observada por todo o Judiciario dentro daquela competencia. Alem disso, os juizes de primeira instancia (e dos Tribunais) tambem ficarao vinculados as decisoes proferidas pelo STJ e pelo STF em recursos repetitivos e/ou com repercussao geral, bem como as sumulas editadas por esses Tribunais. Sem duvidas, isso permitira decisoes mais equanimes e rapidas. O contribuinte podera se defender nas acoes de execucao fiscal independentemente de apresentar garantia e/ou embargos a execucao (a chamada "excecao de pre-executividade). Alem da previsao expressa, inovacao do novo codigo, as hipoteses de cabimento do requerimento por parte do contribuinte sao bastante amplas. Uma outra relevantissima inovacao foi a criacao do instituto da tutela da evidencia,