Introduzido em nosso direito atraves da Lei 9.430, de 1996, as regras pertinentes aos efeitos tributarios das operacoes de comercio internacional entre pessoas juridicas coligadas, tem causado ate hoje uma serie de criticas e duvidas sobre sua adequada aplicacao. Em especial a aplicacao da regra do PRL, revogado pela MP 472, de 2009, e pelo advento da MP 476, do mesmo ano. A alteracao legislativa criou dificuldade no entendimento da adequada regra aplicavel para os anos de 2009 e 2010.A Receita Federal atraves do Parecer Normativo no1, publicado no Diario Oficial de 08.05.2012, extrava a opiniao da autoridade tributaria a respeito de alguns aspectos desta materia. PARECER NORMATIVO Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)no 1 de 20.01.2012. DOU 08.05.2012 O metodo PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previstona alinea "d" do inciso II do art. 18 da Lei no 9.430, de 1996, podeser aplicado nos anos-calendario de 2009 e 2010;Para o periodo de 1o de janeiro de 2010 a 31 de maio de2010, pode ser aplicado o metodo PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MPno 478, de 2009, na hipotese em que seja mais favoravel ao contribuinte.RelatorioTrata-se de analise dos efeitos legais das Medidas Provisoriasno 472, de 15 de dezembro de 2009, no 476, de 23 de dezembro de 2009 e no 478,de 29 de dezembro de 2009, com relacao as alteracoes da legislacao de precos detransferencia.2. A legislacao brasileira de precos de transferencia visa acoibir a transferencia dissimulada de resultados mediante o superfaturamento deimportacoes e o subfaturamento de exportacoes e, para tal, estabelece margensde lucro, em transacoes de importacao ou de exportacao de bens, servicos oudireitos, bem como operacoes de mutuo realizadas entre pessoas sediadas edomiciliadas no Brasil e pessoas vinculadas e domiciliadas no exterior.3. As regras de precos de transferencia se aplicam tambem aoperacoes entre pessoa fisica ou juridica residente no Brasil e qualquerpessoa, vinculada ou nao, residente em jurisdicao de tributacao favorecida oubeneficiada por regime fiscal privilegiado.4. Dessa forma, nas operacoes de importacao, os valoresreferentes a custos despesas e encargos, constantes de documentos deimportacao, sao dedutiveis ate o valor que nao exceda o preco parametrocalculado pelos metodos previstos originalmente na Lei no 9.430, 27 de dezembrode 1996.5. No que diz respeito ao exame da materia, destaca-se o art.2o da Lei no 9.959, de 2000, que inseriu o inciso II ao art. 18 da Lei no9.430, de 1996, de forma a se admitir a aplicacao de diferentes margens delucros pre-estabelecidas, para fins de calculo do metodo PRL, em duashipoteses: no caso de uso de bens importados na producao de outro bem e no casode exclusiva revenda de bens importados em territorio brasileiro. Reproduz-sesua redacao original:"Art. 2o. A alinea "d" do inciso II do art.18 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinteredacao:"Art. 18 (...)II - Metodo do Preco de Revenda menos Lucro - PRL: definidocomo a media aritmetica dos precos de revenda dos bens ou direitos, diminuidos:a) dos descontos incondicionais concedidos;b) dos impostos e contribuicoes incidentes sobre as vendas;c) das