que impeca o seu afastamento do pais.Ao sernomeado em fevereiro de 2011, o ex-superintendente ja era reu no processo penalda 8a Vara, alem de ser alvo tambem da denuncia por improbidade administrativaaceita em novembro pela 18a Vara Federal Civel. Por causa destes processos, emnovembro do ano passado, o procurador da Republica do Distrito Federal Petersonde Paula Pereira, recomendou aodiretor-geral da PF, Leandro Daiello Coimbra, que revogasse a indicacao.NaPolicia Federal, porem, apesar das instrucoes normativas, o entendimento queprevaleceu foi de que nao existe condenacao transitada em julgado, motivo peloqual Gioia poderia ocupar o cargo.Ao serconsultada sobre eventuais impedimentos a indicacao do ex-superintendente parao exercicio de suas funcoes em missao no exterior, pelo memorando1083/2011-AMEX/CGCPI/DG/DPF, a Diretoria de Inteligencia Policial concluiu quedeveria prevalecer a presuncao de inocencia, apesar de esse entendimento sechocar diretamente com as regras das instrucoes normativas.Diz oparecer da DIP:Oprincipio da presuncao de inocencia, consagrado na Constituicao Federal de1988, no inciso LVII, do art. 5o, estabelece que ninguem sera consideradoculpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria. Da mesmaforma, a Declaracao Universal dos Direitos do Homem de 1948, em seu art. 11, no1, incluiu a garantia de que toda pessoa acusada de delito tem direito a quese presuma sua inocencia enquanto nao se prove sua culpabilidade, conforme alei e em juizo publico no qual sejam asseguradas as garantias necessarias adefesa. Noutro prisma, a Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto SaoJose da Costa Rica) tambem deliberou sobre o assunto no seu art. 8o, n o 2,afirmando que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma suainocencia enquanto nao se comprove legalmente sua culpa.Econclui:Portanto,obstar a indicacao do mencionado servidor para o exercicio de missao noexterior com base na existencia de processos judiciais nao transitados emjulgado implicaria realizar um prejulgamento com vies condenatorio. O que porvia direta feriria os principios da presuncao de inocencia e devido processolegal. Se nao bastassemtais argumentos e apenas a titulo ilustrativo, deve ser observado que osprocessos judiciais em tramite sao decorrentes da atividade profissional doservidor na qualidade de superintendente regional, e portanto nao sao oriundosde uma possivel conduta pessoal que o desabone.FichaLimpaPoliciaisque se consideraram perseguidos por Gioia na superintendencia do Rio contestamtais argumentos relembrando recente decisao do Supremo Tribunal Federal comrelacao a Lei da Ficha Limpa, em que se nega a candidatura de politicosprocessados, mesmo sem condenacao transitada em julgado.Oprincipio da presuncao de inocencia, a convencao e o pacto nao se confundem como requisito essencial que exige que, para a funcao de adido, incasu, o indicado nao deve estar respondendo a processo criminal,argumentam agentes e delegados da superintendencia do Rio. No entendimento dealguns deles, tal como ocorre com a Lei da Ficha Lima, nao se esta tolhendo umdireito, mas se fazendo uma pre-exigencia para o cargo. Um dos motivos e anecessidade de os acusados se fazerem presentes nos atos processuais.Em outrocaso, o delegado Victor Cesar Carvalho dos Santos, em correspondencia aodiretor-geral da PF, apelou para a interpretacao gramatical da regraestabelecida em instrucao normativa de forma a mostrar que a indicacao eirregular. Na correspondencia, ele explica que diante da complexidade da LinguaPortuguesa, submeteu o artigo da IN