Extraido de: COAD - 20 de Marco de 2012Pessoa com deficiencia podera ter direito a aposentadoria especialCompartilhe Prevista na Constituicao desde 2005, a aposentadoria especial para pessoa com deficiencia podera finalmente se tornar realidade. A Comissao de Assuntos Economicos (CAE) aprovou, nesta terca-feira (20), projeto de lei da Camara ( PLC 40/2010 - Complementar) que tem por objetivo viabilizar o exercicio do direito por mais de 300 mil trabalhadores nessa condicao, filiados ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS).O texto acolhido pela CAE resultou de um ano de "intensas negociacoes" com diversos setores do governo federal e envolveu a participacao de representantes do Ministerio Publico, da Defensoria Publica e entidades da sociedade civil, conforme destacou o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Por sugestao do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), segue em regime de urgencia para deliberacao do Plenario do Senado.CondicoesO substitutivo aprovado pela comissao preve quatro hipoteses para aposentadorias de pessoa com deficiencia. No primeiro caso, esta o segurado com deficiencia grave, que podera se aposentar com 25 anos de contribuicao, se homem, ou com 20, se mulher.A segunda hipotese de aposentadoria contempla o segurado com deficiencia moderada, que pode se aposentar com 29 anos de contribuicao, se homem, ou 24, se mulher.O segurado com deficiencia leve enquadra-se na terceira hipotese, podendo se aposentar aos 33 anos de contribuicao, se homem, ou aos 28, se mulher.O grau de deficiencia tera de ser atestado por pericia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).IdadeIndependentemente do grau de deficiencia, o trabalhador pode se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, ou aos 55 anos, se mulher. Para ter direito a essa opcao, ele devera ter cumprido um tempo minimo de contribuicao de 15 anos e comprovar a existencia da deficiencia por igual periodo.Os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Jose Pimentel (PT-CE), Alvaro Dias (PSDB-PR), Gim Argello (PTB-DF), Ricardo Ferraco (PMDB-ES), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Katia Abreu (PSD-TO), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Ivo Cassol (PP-RO) destacaram o grande alcance social da proposta. A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) tambem falou na reuniao da CAE, que foi acompanhada por varias pessoas com deficiencia.Mandados de InjuncaoO PLC 40/2010 - Complementar foi apresentado em 2005 pelo entao deputado Leonardo Mattos, cadeirante, logo apos a promulgacao da Emenda Constitucional 47/2005, que instituiu a aposentadoria especial para pessoas com deficiencia.Apesar da previsao constitucional, o INSS nao concedia a aposentadoria diferenciada para pessoa com deficiencia, como registrou o relator Lindbergh Farias, por falta de regulamentacao da materia. Por isso, varias entidades de classe impetraram mandados de injuncao no Judiciario.Lindbergh observou que o Legislativo nao poderia mais permitir que outro Poder - o Judiciario - continuasse a produzir norma cuja competencia e exclusiva dos parlamentares.FONTE: Agencia Senado As Escolas Municipais Especiais de Ensino Fundamental de Porto Alegre Eliseu Paglioly, Ligia Averbuck, Tristao Sucupira Viana e Lucena Borges atendem criancas e adolescentes, com as idades entre 0 e 21 anos, que apresentam deficiencia mental, paralisia cerebral, deficiencias multiplas, transtorno global do desenvolvimento (autismo e psicose) com deficiencias associadas. Oferecem Educacao Basica conforme a organizacao curricular da rede municipal de Ensino com a Educacao Infantil nas