para o Estaleiro EISA Alagoas S.A. que depois teve sua denominacao alterada para ENOR - na localidade de Miai de Cima, no municipio de Coruripe, em uma area de 260 hectares (incluindo area terrestre e marinha). Com validade de dois anos, a LP, contudo, foi condicionada ao cumprimento de algumas exigencias, denominadas de condicionantes, e que, apos entregues pela empresa, foram analisadas por uma comissao de nove tecnicos da Coordenacao de Portos, Aeroportos e Hidrovias do instituto.No ultimo dia 18, a comissao deu seu parecer ao pedido de LI, incluindo os resultados da segunda analise das condicionantes da LP, e concluiu que tres nao foram atendidas: tres foram consideradas parcialmente atendidas, ainda carecendo de adequacoes tecnicas; e, quatro foram consideradas atendidas.O parecer de 54 paginas chama a atencao ao recomendar a aplicacao de multa ao ENOR com base no artigo 82 do Decreto no 6514/2008, que considera infracao ambiental elaborar ou apresentar informacao, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessao florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental e estabelece multa de R$ 1.500 a R$ 1 milhao.Embora a situacao fundiaria descrita pela empresa tenha sido qualificada como uma condicionante atendida, ela ensejou algumas observacoes por parte dos tecnicos que estranharam o fato de que os 14 proprietarios de imoveis na area definida para o estaleiro passivel de desapropriacao, que haviam sido citados quando do pedido da LP, tenham sido elevados para 24, alguns contudo sem a completa identificacao, apenas denominados por Sr. Fernando, Sr. Eliziu, Marilucia, Sr. Manoel do Coco e ate nao identificado.Quanto a renda, somente para cinco dos 24 ha informacao.Ao conceder a LP no ano passado, o Ibama havia colocado como uma condicionante a apresentacao de shapefile e de planilha com a relacao e informacoes socioeconomicas dos proprietarios, sendo que apenas a planilha foi apresentada e ainda assim com lacunas de informacao inaceitaveis para a avaliacao da necessidade, ou nao, de um programa voltado aos desapropriados. Com o shapefile, formato de armazenagem de dados vetoriais para armazenar a posicao, formato e atributos de feicoes geograficas, seria possivel saber exatamente as dimensoes e caracteristicas de cada um dos imoveis a serem desapropriados. Considera-se, portanto, co-mo insuficientes as informacoes presentes na planilha encaminhada, caracterizando-se certo desleixo em relacao ao atendimento desta demanda bastante simples do ponto de vista do levantamento de informacoes basicas. Afinal, pressupoe-se que qualquer processo formal de desapropriacao demanda, no minimo, o conhecimento das informacoes aqui requeridas (nome e sobrenome dos desapropriados, endereco, area da propriedade ou parcela desta a ser desapropriada), afirma o parecer, disponivel ate a quinta-feira pela manha no site do Ibama.Ao reafirmar o compromisso do governo do Estado no sentido de viabilizar a aquisicao da area onde se pretende instalar o estaleiro, a empresa tambem afirma que diversas acoes para o processo de desapropriacao ja estariam em andamento, mas que, para a finalizacao deste processo, incluindo a aplicacao dos recursos financeiros necessarios e ja consignados, se faz necessaria a emissao da Licenca de instalacao do empreendimento.Mas, segundo