pois, um minimo de escolaridade, nao sendo razoavel, contudo, estabelece-la no nivel superior, por exemplo. Em Municipios do interior do pais muitos candidatos com apenas o ensino medio, mas comprometidos com ideais da comunidade, podem desempenhar com proficiencia as funcoes de guarda.A capacitacao, englobando formacao, treinamento e aperfeicoamento, e objeto do Capitulo VI (art. 12). Aproveita sugestao do PL 6810/2006, ao estipular as cargas horarias minimas de formacao e aperfeicoamento. Faculta a criacao de orgaos de formacao por consorcio entre os Municipios interessados e mesmo a criacao de orgaos centrais estaduais, a depender de convenio entre o poder estadual e os dos Municipios interessados (art. 13). Por fim, rejeita a formacao de natureza militar a que muitas guardas municipais estao sendo submetidas, pois nao condizem com seu carater civil.No Capitulo VII tratamos do controle das guardas municipais (arts. 14 e 15). O controle interno sera exercido pelas corregedorias, naquelas com efetivo superior a cinquenta e em todas que utilizem arma de fogo, para apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro. Outro orgao de controle interno de conteudo mais finalistico serao as ouvidorias, independentes em relacao a direcao da respectiva guarda, naquelas com efetivo superior a duzentos e cinquenta. O controle externo eCAMARA DOS DEPUTADOSexercido pelo Poder Legislativo municipal, nos termos do art. 31 da Constituicao federal, podendo ser auxiliado pelo conselho municipal de seguranca. Faculta-se a criacao de corregedorias e ouvidorias a todas as guardas municipais, dispensando-se, porem, a criacao no Municipio que disponha de orgao proprio centralizado. Quanto ao regime disciplinar, deve ser previsto em regulamento proprio ou vincular-se a regulamento de carater estadual que, nessa hipotese nao pode ser de natureza militar.O capitulo VIII trata das prerrogativas das guardas municipais, entre elas ser dirigida por integrante da carreira, antiga aspiracao da categoria (art. 16). Admitimos, porem, que nos primeiros dois anos de funcionamento a guarda municipal possa ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, com experiencia na atividade de seguranca ou defesa social. Essa ressalva e necessaria, na medida em que nao seria recomendavel um guarda recem admitido gerir a corporacao, sem qualquer experiencia previa no segmento profissional.E garantida a instituicao de carteira de identidade funcional, de porte obrigatorio, valida como prova de identidade civil, para todos os fins, em todo o territorio nacional, da qual conste eventual direito a porte de arma (art. 17). Como dispositivo propositivo, permite-se que esse documento seja instituido por modelo unificado pela norma do Estado ou da Uniao.O capitulo dispoe, ainda, sobre o porte de arma, remetendo os limites de sua concessao ao disposto no Estatuto do Desarmamento, bem como excepcionando sua validade fora do territorio do Municipio em situacoes especificadas, alem das hipoteses de sua suspensao (art. 18).Mantivemos o direito ao uso da linha telefonica de numero 153 e faixa exclusiva de frequencia de radio aos Municipios que possuam guarda municipal, mediante disponibilizacao pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel), conforme preconizado nos varios projetos pertinentes (art. 19). Mantivemos, igualmente, o direito a prisao especial antes da condenacao definitiva (art. 20).Apos as prerrogativas, tratamos das vedacoes, no Capitulo IX. Assim,