atividade de franquia encontra-se discriminada no subitem 17.08, da lista anexa a LC 116/03. Entretanto, prestar servicos e somente parte das obrigacoes assumidas em um contrato de franquia.Franquia e um contrato mercantil que envolve a cessao de direitos de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuicao de produtos e a prestacao de servicos, mediante pagamento de royalties (Lei 8.955, artigo 2o). Em outras palavras, no contrato de franquia, aquele que detem a marca (franqueador) da direito de uso de sua marca, tecnologia, infra-estrutura e know-how a outrem (franqueado), mediante remuneracao, para que explore determinada atividade economica. Como se pode notar pelo conceito de franquia, trata-se de negocio juridico complexo, no qual se envolve um conjunto de especies de obrigacoes: obrigacao de dar, de fazer e de nao fazer.Prestacao de servicos e um tipo de contrato cujo objeto e exclusivamente uma obrigacao de fazer, que consiste num ato ou comportamento licito e possivel do prestador em troca do pagamento de um preco. Ja obrigacao de dar tem por objeto a transferencia ou tradicao de um bem ou direito material ou imaterial; e obrigacao de nao fazer e aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum ato ou comportamento.[1]Durante a vigencia do Decreto-lei 406/68, que regulamentou o ISS ate 2003, havia somente previsao da intermediacao na contratacao de franquias (Item 48, de sua lista anexa), ou seja, nao era a propria atividade de franquia tributada, e isto ficou pacificado pelos tribunais superiores.Em 2003, com a LC 116, a tributacao da atividade de franquia passou a ter previsao legal, no subitem 17.08, da lista anexa:Artigo 1o. O Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza, de competencia dos municipios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestacao de servicos constantes da lista anexa, ainda que esses nao se constituam como atividade preponderante do prestador.Item 17, da lista anexa a LC 116/03. Servicos de apoio tecnico, administrativo, juridico, contabil, comercial e congeneres.Subitem 17.08, da lista anexa a LC116/03. Franquia (franchising).Porem, apesar da previsao legal, um contrato de franquia nao envolve somente prestacao servicos e, alem disso, os servicos prestados pelas franquias sao considerados como atividades-meio, inseparaveis do contrato. A prestacao de servicos executada por uma franquia pode ser mais ou menos importante que as outras obrigacoes envolvidas no contrato, conforme a atividade desenvolvida. Mas isto nao retira sua condicao de atividade-meio. E o conjunto das diversas especies de obrigacoes que traz o resultado final e maior. Neste caso, nao e admissivel se decompor o contrato de franquia para separar a prestacao de servicos das outras obrigacoes assumidas pelos franqueados.[2]A absorcao da atividade-meio pela atividade-fim na tributacao e pacifica na doutrina e na jurisprudencia: apenas a atividade-fim deve ser tributada, e com razao. Imagine, por exemplo, o absurdo que seria se um comercio tivesse que recolher ISS sobre a prestacao de servicos de embalagem para presente na venda de mercadorias.[3] Mas o Fisco, voraz como o lobo (ou um leao?) em face do cordeiro, do fabulista Fedro, ainda tece argumentos apoditicos acerca da incidencia do imposto municipal sobre os