em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado da Justica Eleitoral, por corrupcao eleitoral, por captacao ilicita de sufragio, por doacao, captacao ou gastos ilicitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes publicos em campanhas eleitorais que impliquem cassacao do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleicao;k) o Presidente da Republica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Camara Legislativa, das Camaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representacao ou peticao capaz de autorizar a abertura de processo por infringencia a dispositivo da Constituicao Federal, da Constituicao Estadual, da Lei Organica do Distrito Federal ou da Lei Organica do Municipio, para as eleicoes que se realizarem durante o periodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao termino da legislatura;l) os que forem condenados a suspensao dos direitos politicos, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico e enriquecimento ilicito, desde a condenacao ou o transito em julgado ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena;m) os que forem excluidos do exercicio da profissao, por decisao sancionatoria do orgao profissional competente, em decorrencia de infracao etico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciario;n) os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, em razao de terem desfeito ou simulado desfazer vinculo conjugal ou de uniao estavel para evitar caracterizacao de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos apos a decisao que reconhecer a fraude;o) os que forem demitidos do servico publico em decorrencia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisao, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciario;p) a pessoa fisica e os dirigentes de pessoas juridicas responsaveis por doacoes eleitorais tidas por ilegais por decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado da Justica Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos apos a decisao, observando-se o procedimento previsto no art. 22;q) os magistrados e os membros do Ministerio Publico que forem aposentados compulsoriamente por decisao sancionatoria, que tenham perdido o cargo por sentenca ou que tenham pedido exoneracao ou aposentadoria voluntaria na pendencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;........................................................................................................................................... 4o A inelegibilidade prevista na alinea e do inciso I deste artigo nao se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de acao penal privada. 5o A renuncia para atender a desincompatibilizacao com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assuncao de mandato nao gerara a inelegibilidade prevista na alinea k, a menos que a Justica Eleitoral reconheca fraude ao disposto nesta Lei Complementar. (NR)Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisao proferida por orgao colegiado que declarar a inelegibilidade do