Radioamadores Dourados, MS - BRASIL: Jurisdicao da Paz: Humanizar a Justica com a Admin... VEJA AS NOVAS FOTOGRAFIAS DA ESTACAO SIDERALEstacao Sideral Direcao: Paulino Andrade. 23 de Maio de 2013 O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 698a Reuniao, mudancas em dois regulamentos que contribuem para a massificacao da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil. A decisao de hoje e fruto do debate que a Agencia vem promovendo com a sociedade, desde 2008, por meio de consulta e audiencia publicas, que resultaram em mais de 1400 contribuicoes. As mudancas tem como finalidades estabelecer mecanismos para facilitar a entrada de novos agentes no mercado e simplificar as regras para a prestacao do servico.O numero de usuarios de internet cresce vertiginosamente no Pais, assim como cresce a quantidade de prestadores, em sua maioria de pequeno porte, que contribuem decisivamente para a inclusao digital brasileira.Hoje, sao 3.947 prestadoras do Servico de Comunicacao Multimidia (SCM) presentes nas varias regioes. E milhoes de consumidores do acesso a internet que, certamente, depositam na Agencia a confianca para a adocao de medidas com vistas a expansao desse servico com mais competicao e qualidade.As recentes decisoes da Anatel, como a medicao da qualidade da banda larga e a aprovacao do Plano Geral de Metas de Competicao (PGMC), se somam a deliberacao de hoje e colocam o Pais em niveis internacionais da oferta de internet.As mudancas aprovadas no Regulamento do Servico de Comunicacao Multimidia e no Regulamento de Cobranca de Preco Publico pelo Direito de Exploracao de Servicos de Telecomunicacoes e pelo Direito de Exploracao de Satelite promovem a simplificacao dos procedimentos necessarios a obtencao de outorga nao apenas do SCM (banda larga fixa), mas tambem do STFC (telefonia fixa) e do SeAC (TV por Assinatura).Com a medida, os milhares de prestadores poderao praticar ofertas triple play e se utilizar de numeracao da telefonia fixa, agregando mais facilidades e valor ao negocio e reduzindo, de R$ 27 mil para R$ 9 mil, o custo das outorgas na Anatel. Para aqueles que optarem pela oferta exclusiva do SCM, o preco publico cai de R$ 9 mil para R$ 400,00.A Anatel espera tambem o aumento na geracao de renda, de empregos qualificados e de investimentos em infraestrutura.Os novos regulamentos vieram para reforcar a protecao e a defesa dos consumidores e vao tambem contribuir na divulgacao, na comercializacao e no atendimento ao usuario final.Nesse sentido, os usuarios poderao optar pela contratacao de provedor de acesso a internet na medida de suas necessidades e interesses, valorizando o desenvolvimento de aplicacoes e a inovacao, ferramentas tao importantes para o setor.A Anatel decidiu ainda que, no fornecimento de acesso em banda larga por prestadores com mais de 50 mil usuarios, o servico de conexao a internet (SCI) - considerado um Servico de Valor Adicionado (SVA) - deve ser gratuito, nao podendo ser cobrado em conjunto com a comunicacao de dados.O Conselho Diretor tambem optou por aguardar os resultados dos debates que estao ocorrendo no Congresso Nacional acerca da neutralidade de redes, no ambito do Marco Civil da Internet.A Anatel esta