A Comissao de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 4749/09, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que aumenta para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e seguranca dos edificios. Atualmente, as construtoras sao obrigadas a reparar os defeitos dos predios apenas por cinco anos apos o termino da construcao. A proposta altera o Codigo Civil (Lei 10.406/02).O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou um substitutivo ao projeto, propondo outros prazos para aproximar a legislacao brasileira de normas mais avancadas.O texto aprovado estabelece o prazo de dez anos por vicios ou defeitos na estrutura ou fundacao da obra, que comprometam diretamente a resistencia mecanica e a estabilidade da construcao; de tres anos por vicios ou defeitos dos elementos construtivos ou das instalacoes, que impliquem desatendimento dos requisitos de habitabilidade tecnicamente estabelecidos; e de um ano por vicios ou defeitos de execucao que afetem os elementos de acabamento da obra.As familias nao podem ficar desamparadas caso apareca algum vicio construtivo depois de algum tempo. Entretanto, nao se pode responsabilizar o empreiteiro por todos os vicios ou defeitos de uma construcao de forma equivalente. Legislacoes mais modernas definem esse prazo de garantia apenas para os problemas que possam comprometer a solidez da obra. Essas legislacoes adotam prazos de garantia diferentes para vicios ou defeitos relacionados as instalacoes prediais, aos elementos dissociaveis da obra (basicamente maquinas e aparelhos diversos) e aos acabamentos, explica o parlamentar.Tramitacao A proposta tramita em carater conclusivo e agora precisa ser analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta: PL-4749/2009Fonte: Agencia Camara de Noticias CURSO: Direito Autoral na Arquitetura e EngenhariaCODIGO: AB-25506 de novembro de 2015Objetivo:O objetivo fundamental do curso e orientar os Arquitetos, Engenheiros, Tecnicos e demais envolvidos em atividades de engenharia e arquitetura, sobre assuntos relativos a atividade profissional e os seus aspectos juridicos. E focado na importancia da observancia do Direito Autoral na atuacao profissional, explicando a legislacao e casos concretos sobre o tema. Alem de destacar atuacoes na vida profissional para protecao de direitos.Conteudo Programatico- Direitos basicos;- Dispositivos legais;- Direitos Morais e Patrimoniais;- Arte e Originalidade;- Violacoes;- Repressoes;- Analise de casos concretos.PalestranteDr. Eduardo Pizzatto SchultzAdvogado OAB/PR 45.016. Formado pela UTP/PR e Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR.Tecnico em Eletrotecnica pelo CEFET/PR.Atuacao tecnica por mais de 10 anos em obras de engenharia de grande porte nas atividades de Execucao, Planejamento eGerenciamento. Desenvolveu atividades na area comercial para servicos de tecnologia.Na atuacao juridica, milita no direito civil em tribunais e em consultoria empresarial focado em atividades de engenharia e arquitetura nos temas de contratos, obrigacoes, regulamentacao imobiliaria, direito autoral, responsabilidade civil, trabalhista, empresarial e licitacoes. Palestrante de cursos juridicos voltados para atividades de engenharia e arquitetura.Data06 de novembro de 2015Sexta-feira, das 19h as 23hCarga Horaria04 horasLocalYCON - Formacao ContinuadaRua Fidalga, 27 - Vila MadalenaSao Paulo - SPInvestimentoR$ 450 a vistaou 2 x de R$ 231ou 3 x de R$ 158ou 4 x de R$ 121ou 5 x de R$ 99ou 6 x de R$ 85Descontos Especiais10% de desconto: Profissionais em grupo de duas pessoas.20% de desconto: Estudantes de Graduacao e