as regras entabuladas para a execucao de titulo extrajudicial. Para essas hipoteses, e legitima a aplicacao do art. 614-A do CPC, quando nao houver o cumprimento de sentenca espontaneo pelo devedor. Recurso provido na forma do art. 557 1o - A do CPC. (TJ-RJ AI 2008.002.07519 Rel. Des. Claudio de Mello Tavares Julg. em 13-3-2008)HONORARIOS DE ADVOGADO - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA SENTENCA - LEI 11.232/2005. Em razao da Lei no 11.232/2005, deve a sentenca ser cumprida por sua propria forca, eliminando o processo de execucao autonomo, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigacao em 15 dias, sob pena de ver sua divida automaticamente acrescida dos acessorios legais. Os honorarios sao cabiveis quando intimado para cumprir o julgado voluntariamente o devedor queda-se inerte, iniciando-se, entao a fase executoria do titulo judicial, incidindo subsidiariamente as normas relativas a execucao de titulo extrajudicial cf. artigo 475-R do CPC , sendo certo que o artigo 652-A, incluido pela Lei no 11.382/2006, preve a fixacao dos honorarios de advogado na forma do artigo 20 4o do CPC. Recurso provido, na forma do artigo 557 1o-A do CPC. (TJ-RJ - AI 2008.002.03755 Acordao COAD 124700 5a Cam. Civ. Rel. Des. Paulo Gustavo Horta Publ. em 3-3-2008)CUMPRIMENTO DE SENTENCA - HONORARIOS ADVOCATICIOS. Deixando o devedor de cumprir voluntariamente a sentenca, de forma a ensejar a execucao, claro esta que sao devidos, alem da multa de 10%, novos honorarios advocaticios. Exegese do artigo 475-J do Codigo de Processo Civil. (TJ-RS - AI 70019821461 - 16a Cam. Civ. - Rel. Des. Ergio Roque Menine - Julg. em 4-6-2007)(...) POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA. Embora nao conste expressamente a condenacao dos honorarios advocaticios no artigo 475-J do CPC, deve-se interpretar a nova Lei de acordo com a intencao do legislador - agilizar e simplificar o processo de execucao. Honorarios advocaticios devem ser arbitrados pelo fato de que, nao efetuado o pagamento da condenacao pelo devedor, este deu causa ao prosseguimento dos atos visando execucao de sentenca, inclusive oferecendo impugnacao, cabendo arcar com mais esta despesa. (TJ-RS - AI 70019952167 - 16a Cam. Civ. - Rela Desa Helena Ruppenthal Cunha - Julg. em 1-6-2007)CUMPRIMENTO DE SENTENCA - HONORARIOS - CABIMENTO. Cabivel a fixacao de honorarios advocaticios em razao do desacolhimento da impugnacao ao pedido de cumprimento de sentenca. Na verdade, houve resistencia de parte da devedora, que nao obteve reconhecimento de seus pleitos, e, mesmo nao se tratando de nova fase, possivel a fixacao de honorarios, que devem ser individualizados em 1o grau. Agravo desprovido. Unanime. (TJ-RS - AI 70019616432 - 16a Cam. Civ. - Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes - Julg. em 30-5-2007)Com o advento da Lei 11.232/05, acrescentando o art. 475-J, no Codigo Processual Civil, foi suprimido o processo autonomo de execucao de titulo judicial, passando a se tratar de cumprimento da sentenca, que constitui mera continuacao do processo de conhecimento, sendo incabivel a fixacao de honorarios se houver a satisfacao do credito, espontaneamente, no prazo de 15 dias.Entretanto, superado tal prazo, nao tendo sido satisfeito integralmente o credito, cabera ao