ADR (que nao as decisoes de arbitragem), as partes conservam o direito de submeter o caso a um tribunal se a outra parte nao aplicar o acordo estabelecido. Se o acordo assumir a forma de um contrato, a solucao podera consistir em invocar o incumprimento do contrato. As partes que chegam a um acordo atraves da mediacao nao podem, em principio, fazer reapreciar os mesmos casos por um tribunal. A forma como uma decisao pode ser aplicada varia em funcao do tipo de ADR. Os sistemas de provedoria utilizam diferentes metodos para aplicar os acordos. Alguns sistemas de provedoria podem aplicar as respectivas decisoes, na medida em que a maior parte dispoe de mecanismos sancionatorios para os organismos que nao cumprem uma decisao.Noutros metodos ADR, e deixada as partes a possibilidade de chegarem a um acordo com a forma de um contrato juridicamente vinculativo. Nao existe nenhum direito de recurso contra os processos ADR concebidos para facilitar os acordos. Alguns sistemas de provedoria podem ser objecto de reapreciacao judicial.Litigios entre trabalhadores e empregadoresA grande maioria dos locais de trabalho dispoe de processos de queixa formais, que cobrem, na maior parte dos casos, os trabalhadores e os empregadores. O codigo ACAS English (Advisory, Conciliation and Arbitration Service - servico de aconselhamento, de conciliacao e de arbitragem) para os processos disciplinares e as queixas estabelece as melhores praticas no ambito dos conflitos entre empregadores e trabalhadores. O ACAS presta um servico independente e imparcial que permite prevenir e resolver os litigios entre empregadores e trabalhadores. Os conciliadores do ACAS tem o dever juridico de promover os acordos relativamente a uma serie de queixas no ambito dos direitos dos empregados apresentadas ou susceptiveis de ser apresentadas num tribunal do trabalho.Costas TopoTopoOs acordos de compromisso entre um particular e o seu empregador constituem outro meio de resolver juridicamente uma queixa ou uma queixa potencial. Estes acordos podem constituir uma forma rapida e confidencial de resolver um litigio, mas restringem-se a um tipo de queixa especifico. Mas, ao contrario dos acordos celebrados no ambito do ACAS, nao podem conduzir a uma solucao geral e definitiva de todas as queixas em materia laboral.Para alem de promover a conciliacao, o Governo English criou recentemente um novo sistema de arbitragem atraves do ACAS. Este sistema constitui uma alternativa voluntaria aos tribunais do trabalho no que diz respeito as queixas por despedimento sem justa causa. A resolucao de litigios no ambito deste sistema e confidencial, informal e celere. Os litigios sao dirimidos por arbitros nomeados pelo ACAS. A semelhanca do que acontece na arbitragem comercial, o resultado e definitivo e as possibilidades de recurso extremamente limitadas. Toda e qualquer arbitragem tem caracter confidencial.Litigios familiaresLitigios familiares Em Inglaterra e no Pais de Gales, a participacao na mediacao familiar e voluntaria e destina-se a resolver diferendos decorrentes de um divorcio ou de uma separacao abrangidos por disposicoes da ordem juridica nacional. O Governo considera que o exito da mediacao familiar depende da possibilidade de as partes decidirem livremente a sua participacao. O Governo incentiva a utilizacao da mediacao familiar nos casos adequados. Nem