afericao tera criterios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 no 298 - DJ 11.08.2003)VIII - E do empregador o onus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparacao salarial. (ex-Sumula no 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)IX - Na acao de equiparacao salarial, a prescricao e parcial e so alcanca as diferencas salariaisvencidas no periodo de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Sumulano 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em principio, ao mesmo municipio, ou a municipios distintos que, comprovadamente, pertencam a mesma regiao metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 no 252 - inserida em 13.03.2002) 10 - PROFESSOR. DISPENSASEM JUSTA CAUSA. TERMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FERIAS ESCOLARES. AVISOPREVIO (redacao alterada em sessao do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012O direito aos salarios do periodo de ferias escolaresassegurado aos professores (art. 322, caput e 3o, da CLT) nao exclui odireito ao aviso previo, na hipotese de dispensa sem justa causa ao termino doano letivo ou no curso das ferias escolares.124 - BANCARIO. SALARIO-HORA. DIVISOR (redacaoalterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012I O divisor aplicavel para o calculo das horas extras do bancario, se houverajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sabado comodia de descanso remunerado, sera: a)150, para os empregados submetidos a jornada de seis horas, prevista no caputdo art. 224 da CLT; b)200, para os empregados submetidos a jornada de oito horas, nos termos do 2o doart. 224 da CLT.II Nas demais hipoteses, aplicar-se-a o divisor:a)180,para os empregados submetidos a jornada de seis horas prevista no caput do art.224 da CLT; b)220, para os empregados submetidos a jornada de oito horas, nos termos do 2o do art. 224 da CLT.221 - RECURSO DE REVISTA.VIOLACAO DE LEI. INDICACAO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida novaredacao na sessao do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012Aadmissibilidade do recurso de revista por violacao tem como pressuposto aindicacao expressa do dispositivo de lei ou da Constituicao tido como violado.228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO (redacaoalterada na sessao do Tribunal Pleno em 26.06.2008) - Res. 148/2008, DJ 04 e07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. SUMULA CUJA EFICACIA ESTA SUSPENSA PORDECISAO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012A partir de 9 de maio de 2008, data da publicacao daSumula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional deinsalubridade sera calculado sobre o salario basico, salvo criterio maisvantajoso fixado em instrumento coletivo.244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA (redacao do item III alterada na sessaodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012I- O desconhecimento do estado gravidico pelo empregador nao afasta o direito aopagamento da indenizacao decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego a gestante so autoriza a reintegracao se esta se derdurante o periodo de