tomadas pelo Poder Legislativo, instituicao fundamental do regime democratico representativo. A competencia legislativa implica responsabilidade e impoe ao legislador a obrigacao de empreender as providencias essenciais reclamadas. O legislador ve-se confrontado com ampla e variada demanda por novas normas. O poder de legislar converte-se num dever de legislar.7. A atividade legislativa envolve problematica e complexidade e consequentemente, exige peculiar cautela de todos aqueles que se ocupam do dificil processo de laboracao normativa. Ha obrigacao de colher variada gama de informacoes sobre a materia que deve ser regulada, pesquisa esta que nao pode ficar limitada a aspectos estritamente juridicos. E certo que se faz necessario realizar minuciosa investigacao no ambito legislativo, doutrinario e jurisprudencial.8. Imprescindivel revela-se, igualmente, a analise da repercussao economica, social e politica do ato legislativo. Somente a realizacao dessa complexa pesquisa, que demanda a utilizacao de conhecimentos interdisciplinares, podera fornecer elementos seguros para a escolha dos meios adequados para atingir os fins almejados.9. Atividade legislativa e uma atividade subsidiaria, significa dizer que o exercicio da atividade legislativa esta submetido aos principios da necessidade, conveniencia e oportunidade. A atividade legislativa nao constitui um sistema linear e unidimensional no qual os atores procedem de forma previsivel ou planejada. Ela e formada por um conjunto de interesses diferenciados e relacoes de forca no complexo campo politico. Coisa que Excelentissimo Senhor Prefeito Eduardo Paes ENVIARA a CAMARA NO MOMENTO em que julgar oportuno, sem precipitacoes. A promulgacao de leis superfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar. Coisa que Excelentissimo Senhor Prefeito Eduardo Paes NAO deseja que aconteca. A atividade legislativa e exercida em conformidade com as normas constitucionais (Constituicao, artigo 1o, paragrafo unico, e artigo 5o).10. Entretanto, fatores politicos ou razoes economico-financeiras ou de outra natureza acabam prevalecendo no processo legislativo possibilitando a aprovacao de leis manifestamente inconstitucionais ou de regulamentos flagrantemente ilegais. A lei exerce um papel relevante na ordem juridica do Estado de Direito. DEIXEMOS A EQUIPE LEGISLATIVA DESIGNADA PELO SENHOR PREFEITO TRABALHAR EM PAZ, POIS ESPECULACOES E CONJECTURAS NAO AJUDAM EM NADA, APENAS TUMULTUAM O PROCESSO E GERAM INSEGURANCA COLETIVA.11. A Constituicao de 1988 outorgou ao Supremo Tribunal Federal - STF a competencia para conceder medida cautelar nas acoes diretas de inconstitucionalidade assim sendo, podera suspender liminarmente, a execucao do ato normativo, se considerar presentes os pressupostos relativos a plausibilidade juridica da arguicao e a possibilidade de que a aplicacao da lei venha a acarretar danos irreparaveis ou de dificil reparacao. O STF entendeu possivel a concessao de liminar nas Acoes Declaratorias de Constitucionalidade, apesar de nao estar expresso na Constituicao. PORTANTO SENHORES, A LEI QUE ALTERARA NOSSO REGIME JURIDICO DEVERA SER ANALISADA E CONCEBIDA COM TODA CALMA, ANALISANDO TODOS OS PESSUPOSTOS LEGAIS E ASPECTOS SOCIAIS E ECONOMICOS POSSIVEIS, PARA QUE NAO RESTE NENHUM VICIO FORMAL OU MATERIAL DE ILEGALIDADE - QUE VENHA NOS ATRAPALHAR NO FUTURO. Toda essa complexa rede de instrumentos de controle de constitucionalidade esta a recomendar aos participes do processo de elaboracao de leis, especial cautela no exame da constitucionalidade das proposicoes normativas. Eventual ofensa a Constituicao nao devera trazer qualquer utilidade, pois e muito