Em janeiro de 2012 foi aberta mais um tipo de pessoa juridica no Brasil, a Eireli - Empresa de Responsabilidade Limitada. A intencao e ajudar micro e pequenos empresarios que nao possuem socios a sair da informalidade.Muitas duvidas ainda surgem a respeito da Eireli. Mas qual e a diferenca dela para a sociedade limitada e para o empresario individual? Veja:(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)A pessoa fisica que exerce atividade economica sem socios pode abrir uma Eireli. A principal diferenca e que em caso de dividas, o patrimonio pessoal do empresario nao sera usado para o cumprimento das obrigacoes. Resumindo, ha uma separacao dos bens pessoais dos da empresa. O capital social minimo exigido para a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada e de 100 salarios minimos.SOCIEDADE LIMITADAPara se abrir uma sociedade limitada e necessario ter pelo menos um socio. Em caso de dividas, os socios responderao tambem com seus bens pessoais, dentro da sua parcela na sociedade. Por exemplo: se ha dois socios e cada um deles responde com 50% na sociedade, em caso de dividas, eles dividirao ao meio a responsabilidade de pagamento.EMPRESARIO INDIVIDUALAssim como na Eireli, a pessoa fisica nao precisa de socios para abrir a sua empresa. Porem, em caso de dividas, seus bens privados serao usados para os devidos pagamentos aos credores. Isso tambem vale para dividas pessoais, em que bens da empresa podem ser usados para quita-las. Se o empresario for casado em comunhao de bens, os bens do seu conjuge tambem podem servir como pagamento.Antes de abrir uma empresa, verifique as vantagens e desvantagens de cada um dos tipos. Em caso de duvidas, procure a CeMCont para que tudo seja esclarecido. DE NOTAS FISCAIS.Quando houver cancelamento do documento fiscal todas as vias deverao ser conservadas para exibicao ao fisco, declarando em todas as vias o motivo do cancelamento e o numero da nova Nota Fiscal emitida quando for o caso.Devera ser evitada a indicacao da data de saida, pois pode levar o agente fiscal a deduzir que houve a saida da mercadoria. Atentar-se tambem para o canhoto da Nota Fiscal que nao podera ser assinado.(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});1 EMISSAO DE NOTA FISCAL (PREENCHER UMA NOTA FISCAL)1.1 AMOSTRA GRATISAs Remessas de Amostra Gratis gozam de isencao do ICMS. O beneficio e aplicavel as saidas de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessaria para dar a conhecer a sua natureza, especie e qualidade da mercadoria ou produto.A legislacao do IPI estabelece regras para que o contribuinte possa valer-se do beneficio isencional. O Regulamento do IPI impoe condicoes, dentre as quais destacamos: O contribuinte mencionara no produto e no seu envoltorio a expressao: "Amostra Gratis", em caracteres impressos com destaque.Caso nao atendam os requisitos estabelecidos em lei ha incidencia do ICMS e do IPI.Como preencher a Nota Fiscal:NATUREZA DA OPERACAO: REMESSA DE AMOSTRA GRATISCFOP: 5.911 (Operacoes Internas) 6.911 (Operacoes Interestaduais). CST: 040FUNDAMENTO LEGAL: ICMS: "Isento de ICMS nos termos do artigo 3.o do Anexo I do Livro VI do Decreto n.o 45.490/00 -RICMS/SP".IPI: Isento de IPI no termos do