O onus da prova no CPC/15Ja nao e novidade que a Lei 13.105/2015 (ofamoso Novo Codigo de Processo Civil) promoveu uma reviravolta na vida daquelesque estao ligados ao Direito. Considerando que o tempo e um requisito valiosonos dias atuais, tanto para quem estuda para concursos publicos quanto paraaqueles que trabalham com a pratica tributaria, vamos expor hoje aqui no bloguma das inovacoes destacadas no texto do CPC/15.Mesmo sem previsao expressa no texto doCPC/73, sabemos que as normas processuais sao aplicadas subsidiariamente noprocesso administrativo. Consagrando essa possibilidade, o artigo 15, CPC/15destaca que "na ausencia de normas que regulem processos eleitorais,trabalhistas ou administrativos, as disposicoes deste Codigo lhes seraoaplicadas supletiva e subsidiariamente." Essa previsao nao e uma novidade,pois assim ja acontecia na vigencia do CPC/73. Sabendo que a cultura juridicabrasileira em muito prestigia o texto legal e importante identificar que oCPC/15 estabeleceu expressamente a sua aplicacao supletiva e subsidiaria aosprocessos eleitorais, trabalhistas e administrativos(dentre os quais encontramos o processo administrativo fiscal).Por outro lado, temos disposicoes que,alem de alterarem o texto propriamente dito, promoveram inovacoes de ordem pratica.E o que ocorre com o sistema dedistribuicao do onus probatorio. Em sintese, o diploma processual adotou umsistema de distribuicao misto: estabeleceu abstratamente o onus de cada parte(autor e reu) e garantiu faculdade ao juiz de modificacao diante do casoconcreto. Vale conferir essa disposicao no artigo 373, 1o, do CPC/15: Art. 373. O onus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do autor. 1o Nos casosprevistos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas aimpossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termosdo caput ou a maior facilidade de obtencao da prova do fatocontrario, podera ojuiz atribuir o onus da prova de modo diverso, desde que o faca por decisaofundamentada, caso em que devera dar a parte a oportunidade de se desincumbirdo onus que lhe foi atribuido. 2o Adecisao prevista no 1o deste artigo nao pode gerar situacao em que a desincumbenciado encargo pela parte seja impossivel ou excessivamente dificil.Se o juiz nao atribuir o onus de mododiverso, a distribuicao seguira o disposto nos incisos I e II, do artigo 373. Essaregra corresponde a previsao do CPC/73 (artigo 333, inciso I e II). A inovacao e a possibilidade de o juiz alterar aforma de distribuicao, nao predita no codigo anterior. O juiz pode aplicar o 1o indistintamente? O texto deixa claro que nao. Para facilitar o estudo, vamospontuar as informacoes estabelecidas pelo legislador:a) nos casos previstos em lei; oub) diante de peculiaridades dacausa relacionadas a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termosdo caput ou a maior facilidade de obtencao da prova dofato contrario;c) decisao fundamentada; d) dar a parte a oportunidadede se desincumbir do onus que lhe foi atribuido;e) nao pode gerar situacao emque a desincumbencia do encargo pela parte seja impossivel ou excessivamente dificil.Essa previsao sobre a alteracao do onusprobatorio reflete impactos no processo administrativo em razao da aplicacaosubsidiaria das normas processuais. Essa sistematica facilita a producao daprova, mas depende de