Minicom publica norma para Canal da Cidadania, na TV digitalO Ministerio das Comunicacoes publicou nesta quarta, 19, a Portaria 489/2012, que coloca em pratica uma antiga determinacao do Decreto de TV Digital (Decreto 5.820/2006) e cria efetivamente a figura do Canal da Cidadania. Trata-se de um canal de TV aberta, operando de forma digital e em multiprogramacao. Esse canal deve ser solicitado ao Minicom por entes ou entidades publicas do municipio (prefeitura, Camara Municipal ou mesmo uma fundacao) e deve assegurar quatro faixas de programacao. Uma para transmissao das atuacoes do poder publico municipal, uma para o poder publico estadual e duas para transmissoes comunitarias.A programacao das duas faixas comunitarias (ou tres no caso do Distrito Federal, que nao tem governo municipal) ficara a cargo de associacoes locais. Essas associacoes serao selecionadas pelo Ministerio das Comunicacoes. Segundo Octavio Pierante, diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliacao de Servicos de Comunicacao Eletronica do Ministerio das Comunicacoes, uma das razoes para isso e o fato de o Minicom ja selecionar as entidades que recebem as outorgas de radio comunitaria e, portanto, ter o know-how de como conduzir esse processo de selecao de maneira transparente."O importante e que as entidades selecionadas para fazer a programacao sejam entidades abertas, sem vinculos politicos ou economicos, que garantam os principios estabelecidos na norma do canal da cidadania". Os principios sao os constitucionais (programacao de carater educativo, cultural, informativo, que promova a programacao local, regional e independente) e ainda os principios de universalizacao ao direito da informacao e comunicacao, diversidade de genero, diversidade etnica, cultural entre outros. O Minicom tambem quer garantias de que essas associacoes responsaveis pela programacao sejam abertas, independentes de governos, sem fins lucrativos, que permitam a difusao de conteudos de interessados que inclusive nao sejam parte da associacao. "E o modelo de TV comunitaria que ja vem sendo praticado na TV por assinatura e que agora tera seu espaco na TV aberta", diz Pieranti.Outro aspecto importante da Norma e que ela permite que essas faixas de programacao comunitaria vendam publicidade institucional, nos moldes hoje permitidos a emissoras educativas. Alem da publicidade, as associacoes poderao financiar suas operacoes com doacoes, convenios e outras fontes, desde que nao comprometam os principios previstos para o Canal da Cidadania. Um aspecto importante e que nas faixas de livre programacao estao vedados proselitismo politico e religioso. Tambem estao proibidas publicidades de produtos e servicos e arrendamento de horario. "Seguimos os mesmos principios da TV publica e das radios comunitarias".O processo de selecao das associacoes que serao qualificadas para programarem os canais levara em conta os criterios usuais de idoneidade, o estatuto das associacoes e tambem o fato de a associacao ja ter experiencia na operacao dos canais comunitarios na TV por assinatura. Mas como serao pelo menos duas faixas por municipio, o entendimento do Minicom e que havera uma pluralizacao das associacoes que operarao o canal comunitario.EspectroO Minicom ainda nao consegue assegurar que todos os municipios terao espaco para o Canal da Cidadania. "Na maior parte, ja existem canais tecnicamente viabilizados, mas em algumas cidades (cerca de 900) o espectro