30/11/2011Segunda Turma mantem ilicitude de terceirizacao em concessionaria de telefoniaEm tres decisoes recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que a terceirizacao das atividades de instalacao e reparacao de linhas telefonicas por empresas de telefonia e ilicita, por se tratar de atividade-fim da empresa. Nos tres casos, a Turma seguiu o voto do relator, ministro Jose Roberto Freire Pimenta, e nao conheceu de recursos da Telemar Norte Leste S. A. contra decisoes que reconheceram o vinculo de cabistas diretamente com a tomadora de servicos.O relator assinalou que a finalidade da terceirizacao e permitir a concentracao dos esforcos da empresa tomadora de servicos em suas atividades essenciais por meio da contratacao da prestacao de servicos especializados nas demais atividades. Por isso, o item III da Sumula 331 do TST admite a contratacao de servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador, mas o item I da mesma sumula mantem a ilicitude de toda e qualquer terceirizacao das atividades-fim. Esse limite tambem deve ser observado nas empresas concessionarias ou permissionarias dos ramos de energia eletrica e de telecomunicacoes, afirmou o ministro.Em seus votos, Jose Roberto Freire Pimenta lembrou que a Lei no 8.987/1995, que disciplina a atuacao das concessionarias e permissionarias de servico publico em geral, e a Lei no 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicacoes) sao normas de direito administrativo e, nessa condicao, nao foram promulgadas para regular materia trabalhista. A questao da licitude e dos efeitos da terceirizacao, para o ministro, deve ser decidida exclusivamente pela Justica do Trabalho, com base nos principios e regras que norteiam o direito do trabalho.Com este fundamento, o relator afastou a interpretacao segundo a qual a autorizacao dada pelas duas leis as concessionarias para terceirizar o desenvolvimento de atividades inerentes ao servico tornaria licita a terceirizacao de sua atividade-fim. Isso, em ultima analise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, apenas trabalhadores terceirizados, afirmou.O relator lembrou ainda que a questao da terceirizacao das atividades-fim das empresas de telecomunicacoes foi objeto de decisao, em junho de 2011, da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do TST, que, por maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu que as concessionarias estao sujeitas as diretrizes da Sumula 331. Ao assim decidir, a SDI-1 nada mais fez do que exercer sua funcao legal e regimental: dirimir a divergencia jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, ate entao existente, sobre a materia, assinalou. Ele observou que os elementos trazidos por especialistas ouvidos na audiencia publica realizada pelo TST para discutir a terceirizacao nos dias 4 e 5 de outubro deste ano nao alteraram este entendimento, e que a Primeira, Terceira e Sexta Turmas e, agora, a Segunda continuaram a adota-lo no julgamento de varios processos.Para Jose Roberto Freire Pimenta, a alegacao de que a terceirizacao permite atingir maior eficiencia e produtividade e gerar mais riqueza e empregos foi amplamente refutada pelos vastos dados estatisticos e sociologicos apresentados por aqueles que sustentaram que, ao contrario, a terceirizacao das atividades-fim e um fator de precarizacao do trabalho. O ministro