INFORMATIVO N 690 do STF Dosimetria: agravante e fundamentacao inidoneaA 1a Turma julgou extinto habeas corpus por inadequacao da via processual. Porem, por empate na votacao, concedeu a ordem, de oficio, para reduzir a pena do paciente e estabelecer regime prisional inicial menos gravoso. No caso, o juiz de piso, ao fixar a reprimenda e regime prisional mais severos, teria considerado como circunstancias judiciais desfavoraveis o registro de antecedentes criminais, a personalidade voltada para a pratica de crimes e o fato de o delito perpetrado configurar porta de entrada a delitos de maior gravidade. Prevaleceu o voto do Min. Dias Toffoli, relator, que consignou que o juiz nao poderia avaliar o crime de furto como porta de entrada para delitos de maior gravidade, de modo a aferir esse elemento como indicador de maior reprovabilidade da conduta. Tampouco, em vista da falta de certidoes especificas, seria possivel reconhecer-se a presenca de maus antecedentes do paciente. Assim, afastou duas causas genericas de agravamento da pena e redimensionou a dosimetria e o regime prisional. A Min. Rosa Weber, no que foi acompanhada pelo Min. Luiz Fux, nao concedeu a ordem de oficio. Observava que, alem de a materia nao ter sido apreciada pelo tribunal de origem, a consubstanciar supressao de instancia, nao haveria situacao teratologica a permitir a revisao da dosimetria da pena.HC 112309/MS, rel. Min. Dias Toffoli, 27.11.2012. (HC-112309) INFORMATIVO STF n 689 - 19 a 23 de novembro de 2012 Prescricao: pena restritiva de liberdade e pena de inabilitacao - 1A 1a Turma extinguiu habeas corpus, porquanto substitutivo de recurso ordinario, contudo concedeu, de oficio, a ordem para, assentando a prescricao da pretensao punitiva do Estado (CP, art. 109, V), afastar a incidencia da pena de inabilitacao para o exercicio de cargo ou funcao publica a que o paciente fora condenado por crime de responsabilidade. Tendo em conta tratar-se de ex-prefeito, reputou-se que nao se poderia evocar a norma prevista na Constituicao de serem os prefeito julgado por tribunal de justica, uma vez que inexistiria a prerrogativa, pois cessado o exercicio do cargo . Em seguida, salientou-se que o writ deveria ser implementado no que diz respeito a inabilitacao. Apontou-se que, no caso, haveria de observar-se que o fenomeno decorreria de processo-crime, como consequencia de condenacao a pena restritiva da liberdade.HC 106962/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 20.11.2012. (HC-106962)Prescricao: pena restritiva de liberdade e pena de inabilitacao - 2Ato continuo, consignou-se que considerado o disposto no 2o do art. 1o do referido decreto [Art. 1o Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores: ... 2o A condenacao definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitacao, pelo prazo de cinco anos, para o exercicio de cargo ou funcao publica, eletivo ou de nomeacao, sem prejuizo da reparacao civil do dano causado ao patrimonio publico ou particular] seria necessario, presente a mencionada inabilitacao, o transito em julgado do pronunciamento condenatorio, sob pena de firmar-se precocemente a culpa. Verificou-se a ausencia de transito em julgado de