EXCELENTISSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGREGIO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO.Processo no ...Agravante: JUKA SAUROAgravado: GRAN MIKKO MOTORS S.A.GRAN MIKKO MOTORS S.A., ja qualificado nos autosdo agravo em epigrafe, vem, respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia,inconformado com a respeitavel decisao de fls. (...), apresentarCONTRARRAZOES AO AGRAVO DE INSTRUMENTOcom fulcro nas disposicoes do art. 1.019, incisoIII, do Novo Codigo de Processo Civil, interposto por JUKA SAURO, tambemqualificado nos autos, esperando ve-las recebidas e acolhidas, por seusproprios fundamentos.Termosem que,pededeferimento.Local,dataAdvogado...OAB/UFn.o... AOEGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOAgravo de InstrumentoOrigem: 4a Vara Civel da Comarca de Caracas Processo no. ...Agravante: Juka SauroAgravado: Gran Mikko Motors S.ANobres Julgadores!I PRELIMINARMENTE RECURSOINTEMPESTIVO1) Conformepreconiza o 5o do art. 1.003 da Lei no 13.105/2015, o prazo para interpor osrecursos e para responder-lhes e de 15 (quinze) dias, contados da data em queo advogado da Agravante recebe a intimacao da decisao, conforme intimacao daspartes as fls. (...), a qual devera manifestar por meio de peticao escrita, daqual constarao as razoes e o pedido do recorrente.2) Assim,a decisao que cassou os beneficios da gratuidade de justica concedida nodespacho inicial foi publicada em 06/10/2016, quando a Agravante tomou cienciada decisao, por meio de seu representante legal conforme termo de audiencia. Iniciando-seo prazo de 15 dias a partir de 07/10/2016 e, encerrando-se o prazo deinterposicao do recurso de agravo no dia 28/10/2016, afigurando-seintempestivo, pois, o presente recurso de agravo foi interposto somente em 29/10/2016,um dia apos o escoamento do prazo legal, conforme autenticacao de recebimento afls. (...).3) Istoposto, pela evidente intempestividade da peca recursal acostada nas fls. (...),requer o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida. Portanto, naodeve ser conhecido o recurso agrava de instrumento interposto pela Agravante.4) Casonao seja este o entendimento dos Ilustres Magistrados, e tendo em vista oprincipio da oportunidade, requer que seja analisado o merito, abaixo aduzido.II NOMERITO5) Casoa preliminar de recurso intempestivo nao seja acolhida por esse juizo, o queadmite tao somente por amor ao debate, e evidente que o merito do recursotambem nao merece ser provido, uma vez que a decisao do juiz a quo foi escorreita, nao merecendoqualquer reparo.6) AAgravante se apresenta como motorista de taxi, presumindo-se que seja pessoacom rendimento suficiente para fazer frente as despesas processuais. Alem disso,como a lide versa sobre a aquisicao de um veiculo automotor com valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme nota fiscal apresentada na pecavestibular, isso ja seria indicativo suficiente de que a Agravante possui rendasuficiente e necessaria para arcar com as custas do processo judicial, semimpactar no sustento pessoal e familiares. 7)Isto posto, vale lembrar que o proprio Codigo de Processo Civil no 2o doartigo 99, preve que o pedido de gratuidade de justica deve preencher de algunsrequisitos para que o interessando faca jus ao beneficio. No entanto, nosautos, fica evidente que os pressupostos legais do dispositivo acimareferenciado nao foram preenchidos, ja que a Agravante possui renda suficientepara arcar com os custos do processo, conforme a declaracao do Sindicato dostaxistas juntando na exordial, nas fls. (...).8) Deacordo com a declaracao de rendimento, a Agravante percebe uma renda de diariade R$ 300,00 (trezentos reais). Se ela exerce