EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECAO DE SANTO ANDRE SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO Requerente, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cedula de identidade RG no XXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o no XXXXXXXXXX, inscrito junto aos quadros da Previdencia Social sob o NIT no XXXXXXXXXXX, nascido em 26/10/56, sendo filho de XXXXXXXXXXXXXX, portador da carteira profissional no XXXXXXXXXX Serie XXXX-SP, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXX noXXX Jardim Alvorada, na cidade de Santo Andre, Estado de Sao Paulo, por seus dvogados que a esta subscrevem, constituido nos termos da procuracao em anexo, vem, respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia propor a presente ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO AUXILIO DOENCA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, com sede na autarquia federal, com endereco na Rua Adolfo Bastos, 520 - Centro Santo Andre SP CEP: 09041-900, pelas razoes de fato e de direito que a seguir expoe:I DOS FATOSO requerente encontra- se em tratamento medico sofrendo com fortes dores, por encontra se com artrose acromioclavicular, alteracao degenerativas em cabeca umeral e Tendinopatia cronica do manguito rotador com rotura da espessura total e completa do tendao supraespinal com retracao miotendinea e atrofia do seu ventre muscular e roturas parciais em suas porcoes insercionais dos tendoes infraespinal e subescapular no ombro esquerdo e Status pos cirurgico de acromioplastia anterolateral e de fixacao tendinea em cabeca umeral com sinais de relesao do tendao supraespinal, tendinopatia cronica do manguito rotador.Artrofia dos ventres musculares da cintura escapular em ombro direito, conforme descrito nos exames de RESSONANCIA MAGNETICA no instituto IMEDI assinado o laudo pela DR(A) CHEN UM HSIEN CRM 60.934, com copia em anexo.Em virtude de tais patologias o DR Lucas Andrade Pacini CRM-SP 137.365, requisitou ao INSS a afastamento do mesmo pelo prazo de 180 dias em virtude de acompanhamento medico por relesao em manguito rotador direito e lesao em manguito rotador esquerdo, e por apresentando dor de forte intensidade e limitacao funcional, CID M 751, conforme laudo medico que acompanha a presente exordial.Ainda na mesma data da solicitacao de afastamento ao INSS, o medico supramencionado solicitou autorizacao para internacao/Prorrogacao/Cirurgia ( ou seja sera necessario o requerente passar por cirurgia) junto ao convenio do requerente, haja vista que o mesmo tera que passar por cirurgia a fim de corrigir a lesao, iniciando pelo ombro esquerdo, conforme comprova se copia em anexo.Diante da do quadro clinico sofrido pelo requerente em 02 de Fevereiro de 2012, o mesmo solicitou a concessao do beneficio Especie 31, auxilio doenca, sendo este beneficio INDEFERIDO O PEDIDO, alegando se NAO CONSTATACAO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, conforme copia do comunicado de decisao em anexo.Ou seja, mesmo necessitando realizar cirurgia para correcao da lesao, a autarquia re considerou o requerente apto ao trabalho.O sofrimento do autor ja e antigo, nao e a primeira vez que mesmo estando acometido de fortes dores e passando por tratamento medico que tem seu beneficio negado, motivo pelo qual que desta vez nao teve alternativa a nao procurar