As tres firmas devem responder por terem cooperado e por serem beneficiarias. cf. o art. 3 da Lei de Improbidade.2) Os quatro primeiros reus, listados no inicio desta peticao, foram responsaveis pela alteracao dos integrantes pre-identificados do consorcio Telemar, pratica ilegal, pois consta na Lei Geral de Telecomunicacoes e no Manual de Instrucao, que, no maximo, seria permitido somente, imediatamente apos o leilao, a realocacao das quantidades de acoes ordinarias de cada companhia entre os participantes do consorcio vencedor, desde que previamente identificados em data anterior ao leilao. Nao sendo admitidos novos integrantes, nem mudanca na especie de participacao (relevante ou nao) de cada um deles. A entrada posterior do BNDESPAR (aplica-se o concurso formal com o primeiro ato de improbidade), da Previ, de outros Fundos, do grupo La Fonte e a mudanca na participacao das duas seguradoras de uma subsidiaria do Banco do Brasil sao fatos que subsumem-se no art. 10, inciso VIII da Lei de Improbidades, por frustracao da licitude da licitacao. As tres firmas devem responder e por terem cooperado e por serem beneficiarias, cf. o art. 3 da Lei de Improbidade.3) Os quatro primeiros reus, listados no inicio desta peticao, foram responsaveis por tres emprestimos contratos de adiantamento para futura subscricao de debentures entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social BNDES e Construtora Andrade Gutierrez S/A, Macal Investimento e Participacoes LTDA. e Inepar S/A Industria e Construcoes. Sem exame previo sobre a idoneidade financeira dos tomadores, sem garantias, usando somente Notas Promissorias. Emprestimos que totalizaram quase meio bilhao de reais. Como foi bem dito pelos auditores do TCU: devido as peculiaridades do financiamento, os 58 primeiros dias do adiantamento seriam garantidos apenas por Notas Promissorias (vol. 1, fls. 474/77). E para piorar a situacao dos reus, sobre os emitentes e avalistas nao se procedeu qualquer analise preliminar de credito, em desacordo com as determinacoes do Banco Central do Brasil (MNI 2-1-9, 2-1-16- d e 2-3-1), novamente configurando ato de improbidade dos gestores do procedimento de privatizacao e dos beneficiarios (art. 3 da Lei de Improbidade). Nao houve a adequada analise economico-financeiro dos tomadores do credito e de eventuais fiadores, a ser realizada pelo proprio BNDES, em consonancia com as normas do Banco Central do Brasil que regem a materia. Sao outros tres atos de improbidade bem descritos pelos ilustres auditores do TCU. Ao realizarem estas tres operacoes financeiras sem a observancia das normas legais e regulamentares e com garantias insuficientes e inidoneas, praticaram tres violacoes do art. 10, inciso VI, da Lei de Improbidade. As tres firmas devem responder por terem cooperado e por serem beneficiarias, cf. o art. 3 da Lei de Improbidade;4) Os quatro primeiros reus permitiram e colaboraram para que tres firmas (Construtora Andrade Gutierrez, Macal e Inepar) assinassem tres contratos, ilegais, de emprestimos com emissao de debentures conversiveis em acoes com o BNDES. Nao houve a adequada analise economico-financeira dos tomadores do credito e de eventuais fiadores, a ser realizada pelo proprio BNDES, em consonancia com as normas do Banco Central do Brasil que regem a materia. Tais emprestimos jamais serao pagos,