e execucao das atividades e servicos publicos de que trata o art. 1o desta lei. 1. Ao outorgar imediata e definitivamente as atribuicoes que menciona, a alteracao legislativa cumpre o seu papel de dar maior seguranca, economia e efetividade pratica aos servicos publicos de coleta e manejo de residuos solidos no municipio; conforme as razoes trazidas no Capitulo I.A atuacao do legislativo, igualmente, preserva incolume a expressao da vontade popular antes perseguida e retoma a natureza administrativa da decisao, respeitando a supremacia do art. 218 da Lei Organica Municipal.Capitulo IIIINCLUSAO DO ART. 12 B NA LEI No 2.002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto atual Proposta Art. 12-B: Os servidores cedidos na forma do art. 6o, 2o desta lei deverao ser integralmente restituidos ao Municipio no prazo maximo de 18 (dezoito) meses, obedecida a forma progressiva e sem prejuizo do servico publico. 1. Refletindo a transferencia definitiva dos servicos e, principalmente, a demanda por servidores junto as Secretarias municipais com atividade correlata, a devolucao dos agentes em tempo razoavel e medida de melhor direito e razoabilidade.2 . O prazo de 18 (dezoito) meses, por sua vez, foi fixado no objetivo de preservar a qualidade e a eficiencia do servico durante o periodo de transicao e de estabilizacao das receitas de que trata o art. 4o; mormente em funcao da recem editada Lei 2.098/10.Outrossim, o prazo se adequa as razoes de legalidade trazidas no Capitulo IV infra e se harmoniza com os artigos nao alterados da lei.Capitulo IVALTERACAO DO ART. 6o DA LEI No 2.002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto atual Proposta Art. 6o: Os servicos acrescidos por esta Lei deverao ser executados pelo SAAE, preferencialmente, por meio de servidores e equipamentos proprios. 1o - Fica o Municipio autorizado a adequar a estrutura organizacional do SAAE e a criar, por meio de Lei, os cargos publicos necessarios a execucao das competencias reguladas por esta Lei, fixando as respectivas remuneracoes, devendo diligenciar para que seja realizado concurso publico para preenchimento das respectivas vagas, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicacao desta Lei. 2o - Podera o Municipio, de acordo com as necessidades e conveniencias do servico publico ceder temporariamente servidores municipais ao SAAE, sem onus para a Autarquia.3o - Por se tratar de servico essencial e situacao de excepcional interesse publico, fica autorizado o SAAE, ate o preenchimento das vagas criadas por meio de concurso publico, a contratar, na forma da lei, por prazo determinado de ate 18 (dezoito) meses, pessoal necessario para o atendimento das atividades relativas a limpeza, manejo e gestao dos residuos solidos Art. 6o: ........................................1o - Fica o Municipio autorizado a adequar a estrutura organizacional do SAAE e a criar, por meio de Lei, os cargos publicos necessarios a execucao das competencias reguladas por esta Lei, fixando as respectivas remuneracoes.2o - .............................................3o - ..........................................4o - No prazo maximo de 18 (dezoito) meses o SAAE devera realizar concurso publico para o preenchimento dos cargos necessarios a execucao das atividades de que trata esta lei. 1. A alteracao do paragrafo primeiro se justifica