Tres estagiarios que prestaram servicos ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. obtiveram sucesso no Tribunal Superior do Trabalho ao pretenderem a condenacao do empregador ao pagamento de honorarios advocaticios. Eles ajuizaram acao de cobranca contra o banco pretendendo o recebimento de diferencas salariais da bolsa-auxilio no valor estipulado nas convencoes coletivas da categoria dos bancarios.Para a juiza da 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), apesar de a convencao coletiva reger contratos sujeitos as normas da CLT -entre as quais nao se inclui a relacao de estagio, regulamentada na Lei no11.788/2008 -, a norma coletiva, "como contrato que e, se aplica, tambem, com forca obrigatoria, a todas as relacoes que se propoe a disciplinar, incluindo-se nesse contexto as relacoes estabelecidas sob a forma de estagio profissional." A juiza ressaltou, tambem, que ha de se observar o principio da boa-fe, ao qual as relacoes contratuais se sujeitam. De tal maneira, o banco nao poderia negar a aplicacao daquilo que se obrigou a cumprir.Porem, apos reconhecer o direito dos estagiarios de receberem as diferencas, a magistrada julgou improcedente o pedido de honorarios assistenciais. Para ela, o pedido formulado nao tinha condicoes de ser deferido porque os ex-estagiarios nao estavam representados nos autos por entidade sindical. O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao manteve a decisao.Por nao se conformarem com o resultado, os ex-estagiarios recorreram ao TST, que, por meio da Quinta Turma, modificou a decisao do Regional para deferir os honorarios assistenciais. Para o ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso, a decisao do TRT contrariou o item III da Sumula no 219 do TST, que cuida das hipoteses de cabimento de honorarios advocaticios na Justica do Trabalho e estabelece que estes sao devidos nos casos que nao derivem da relacao de emprego, como o examinado.Assim, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, e o banco tera que pagar o valor relativo aos honorarios advocaticios, fixados em 15% sobre o valor liquido da condenacao, nos termos da Orientacao Jurisprudencial no 348 da SDI-1 do TST.Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias O Ministerio da Justica lancou nesta semana uma cartilha que torna "livre" (sem restricao de idade) a classificacao indicativa para cenas de nudez sem apelo sexual na televisao e no cinema. Segundo o ministerio, "o guia torna mais claro que o apelo erotico pode ser mais determinante na classificacao das obras do que a nudez sem apelo".Na cartilha anterior, de 2009, ja era considerada livre a exibicao de imagens de nudez com contexto artistico, cientifico ou cultural - como, por exemplo, em documentarios indigenas. Agora, o guia especifica que, alem desses casos, cenas de nudez sem apelo sexual tambem nao sao consideradas inadequadas para criancas.A nova cartilha, que faz parte da campanha "Nao se Engane" do Ministerio da Justica, foi lancada na ultima segunda-feira (19) e traz outras mudancas na classificacao indicativa de audiovisuais.O guia serve de orientacao para os pais ao alertar sobre a influencia que as obras audiovisuais podem ter na formacao das criancas e, segundo o ministerio, nao tem o objetivo de censurar as obras. A pasta diz que, em