Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, sera realizada da seguinte forma: 1.1. a Uniao entregara aos Estados e aos seus Municipios, no exercicio financeiro de 2003, o valor de ate R$ 3.900.000.000,00 (tres bilhoes e novecentos milhoes de reais), desde que respeitada a dotacao consignada da Lei Orcamentaria Anual da Uniao de 2003 e eventuais creditos adicionais; 1.2. nos exercicios financeiros de 2004 a 2006, a Uniao entregara aos Estados e aos seus Municipios os montantes consignados a essa finalidade nas correspondentes Leis Orcamentarias Anuais da Uniao; 1.3. a cada mes, o valor a ser entregue aos Estados e aos seus Municipios correspondera ao montante do saldo orcamentario existente no dia 1o, dividido pelo numero de meses remanescentes no ano; 1.3.1. nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, o saldo orcamentario, para efeito do calculo da parcela pertencente a cada Estado e a seus Municipios, segundo os coeficientes individuais de participacao definidos no item 1.5 deste Anexo, correspondera ao montante remanescente apos a deducao dos valores de entrega mencionados no art. 3o desta Lei Complementar; 1.3.1.1. nesses meses, a parcela pertencente aos Estados que fizerem jus ao disposto no art. 3o desta Lei Complementar correspondera ao somatorio dos montantes derivados da aplicacao do referido artigo e dos coeficientes individuais de participacao definidos no item 1.5 deste Anexo; 1.3.2. no mes de dezembro, o valor de entrega correspondera ao saldo orcamentario existente no dia 15. 1.4. Os recursos serao entregues aos Estados e aos seus respectivos Municipios no ultimo dia util de cada mes. 1.5. A parcela pertencente a cada Estado, incluidas as parcelas de seus Municipios, sera proporcional aos seguintes coeficientes individuais de participacao:AC0,09104%PB0,28750%AL0,84022%PR10,08256%AP0,40648%PE1,48565%AM1,00788%PI0,30165%BA3,71666%RJ5,86503%CE1,62881%RN0,36214%DF0,80975%RS10,04446%ES4,26332%RO0,24939%GO1,33472%RR0,03824%MA1,67880%SC3,59131%MT1,94087%SP31,14180%MS1,23465%SE0,25049%MG12,90414%TO0,07873%PA4,36371%TOTAL100,00000% 2. Cabera ao Ministerio da Fazenda apurar o montante mensal a ser entregue aos Estados e aos seus Municipios. 2.1. O Ministerio da Fazenda publicara no Diario Oficial da Uniao, ate cinco dias uteis antes da data prevista para a efetiva entrega dos recursos, o resultado do calculo do montante a ser entregue aos Estados e aos seus Municipios, o qual, juntamente com o detalhamento da memoria de calculo, sera remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da Uniao. 2.2. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a Uniao entregara, diretamente ao proprio Estado, setenta e cinco por cento, e aos seus Municipios, vinte e cinco por cento, distribuidos segundo os mesmos criterios de rateio aplicados as parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do inicio de cada exercicio financeiro, o Estado comunicara ao Ministerio da Fazenda os coeficientes de participacao dos respectivos Municipios no rateio da parcela do ICMS a serem aplicados no correspondente exercicio, observado o seguinte: 2.3.1. o atraso na comunicacao dos coeficientes acarretara a suspensao da transferencia dos recursos ao Estado e aos respectivos Municipios ate que seja regularizada a entrega das informacoes; 2.3.1.1. os recursos em atraso e os do mes em que ocorrer o fornecimento das informacoes serao entregues no ultimo dia util do mes seguinte a regularizacao, se esta ocorrer apos o decimo quinto dia; caso contrario, a entrega dos recursos