n. 11.343/2006, reputa-se flagrante aausencia de interesse recursal nesse aspecto, nos exatos termos do referidocomando processual.II -Nao ha falar-se em insuficiencia de provas quando presentes nos autos elementosaptos a demonstrar, de forma inequivoca, a materialidade e autoria do delito detrafico ilicito de entorpecentes, tais como o depoimento dos policiaismilitares que procederam a abordagem dos agentes apos investigacao iniciadapela suspeita de que exerciam a mercancia ilegal.III -E cedico que as declaracoes dos agentes estatais, a principio, sao isentas desuspeita e so nao possuem valor quando estes agem de ma-fe, o que nao e o caso.Desta forma, inexistindo circunstancias que afastem a eficacia probatoria dodepoimento dos policiais e considerando que suas declaracoes foram ratificadasem juizo, mister e o reconhecimento de sua forca probante.IV - Para que se vislumbre a configuracaoda conduta delitiva prevista no art. 35, caput, da nova Lei de Drogas(associacao para otrafico), imprescindivel a verificacao do elemento subjetivo do tipo, qual sejao animus associativo, consubstanciado na convergencia de vontade dos agentes emunirem-se de modo estavel e permanente, com a finalidade especifica voltadapara a pratica do trafico ilicito de entorpecentes. Neste sentido, em nao sevislumbrando nos autos elementos de provas aptos a demonstrarem a intencao dosacusados de unirem-se e pre-articularem a comercializacao de drogas, aabsolvicao e medida que se impoe. DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DEDIMINUICAO DO ART. 33, 4o, DALEI N. 11.343/2006 - CORREUS COMCIRCUNSTANCIAS DISTINTAS - DEMONSTRACAO DA DEDICACAO DE LEANDRO A ATIVIDADESCRIMINOSAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO SOMENTE POR JEFFERSON- QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS QUE OBSTAM A FIXACAO DA BENESSE EM GRAUMAXIMO. A causa especial de diminuicao de pena prevista no art. 33, 4o da Lei n. 11.343/2006 precede do cumprimentocumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, inexistencia deantecedentes, nao dedicacao a atividades criminosas e nao integracao aorganizacao criminosa. Nao satisfeitos estes pressupostos por um dos correus,mormente quando desponta dos autos que este praticava com habitualidade ocomercio ilicito de entorpecentes, nao se justifica a minoracao pleiteada. Noque tange ao outro acusado, embora preenchidos os requisitos imprescindiveis aoreconhecimento do direito subjetivo ao gozo do beneficio aludido, o patamar dareducao deve ser balizado pelas circunstancias do delito, a fim de que talbenesse se mostre suficiente a repressao do crime em analise.(TJSC - Apelacao Criminal: APR 722818 SC2008.072281-8 - Relator(a): Des. Salete Silva Sommariva; Julgamento: 15/12/2009)O STF tambem ja sedimentou tal posicionamento, verbis:Para naoconfundir-se com o mero concurso de agentes, a melhor interpretacao reclama asua incidencia o ajuste previo e um minimo de organizacao, seja embora napreparacao e no cometimento de um so delito de trafico ilicito de drogas,hipotese que a sentenca julgou provada (STF, ROHC 75.236-5-AM, 1a T., j.3-6-1997, rel. Min. Sepulveda Pertence, DJU de 1-8-1997, RT 749/584)No caso concreto, nao restara demonstrada o doloespecifico para ensejar uma condenacao, tratando-se unica e exclusivamente demero concurso de agentes. Sendo clarividente a necessidade de absolvicao daAcusada.RequerimentosDiante de todo o exposto, vem a defesa do Acusado xxxxx,requerer a improcedencia da denuncia com relacao ao mesmo, e sua consequenteabsolvicao, por todos os argumentos anteriormente exposto, e com o colhidodurante a instrucao processual.NesseTermos.PedeDeferimento.Jaboatao,27 de maio de 2011.YURIAZEVEDO HERCULANOOAB/PE:28.018BRUNOFELIX CAVALCANTIOAB/PE:28.064