1.548, CC): CASAMENTO CONTRAIDO POR PESSOA SEM O NECESSARIODISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ou QUANDO UM DOS IMPEDIMENTOSMATRIMONIAIS FOR VIOLADOIMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS: Art. 1.521, CC. Naopodem casar:I os ascendentescom os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II os afins emlinha reta;III o adotantecom quem foi conjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;IV os irmaos,unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ate o terceiro grau inclusive;V o adotado com ofilho do adotante; VI as pessoas casadas;VII o conjugesobrevivente com o condenado por homicidio ou tentativa de homicidio contra oseu consorte.Anulabilidades: Art. 1.550, CC. E anulavel ocasamento:I de quem naocompletou a idade minima para casar;II do menor emidade nubil, quando nao autorizado por seu representante legal;III por vicio davontade (coacao ou erro essencial);IV do incapaz deconsentir ou manifestar, de modo inequivoco, o consentimento;V realizado pelomandatario, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogacao do mandato,e nao sobrevindo coabitacao entre os conjuges;VI porincompetencia da autoridade celebrante.PRAZOS DECADENCIAIS DAS ANULABILIDADES:Defeito de idade:180 dias, a partir do momento em que o menor atingir a idade nubilFalta deconsentimento: 180 dias, a partir do momento em que o menor atingir amaioridadeErro essencial: 3anosCoacao: 4 anosIncapacidaderelativa por causa psiquica: 180 diasRevogacao domandato: 180 dias, a partir da ciencia do mandanteIncapacidade daautoridade celebrante: 2 anosERRO ESSENCIAL: Art. 1.557, CC. Considera-se erroessencial sobre a pessoa do outro conjuge:I o que dizrespeito a sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seuconhecimento ulterior torne insuportavel a vida em comum ao conjuge enganado;II a ignoranciade crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportavel avida conjugal;III a ignorancia,anterior ao casamento, de defeito fisico irremediavel, ou de molestia grave etransmissivel, pelo contagio ou heranca, capaz de por em risco a saude do outroconjuge ou de sua descendencia;IV a ignorancia,anterior ao casamento, de doenca mental grave que, por sua natureza, torneinsuportavel a vida em comum ao conjuge enganadoNULIDADEX ANULABILIDADE: CASAMENTO NULO CASAMENTO ANULAVEL Razoes de ordem publica Razoes de ordem privada Conhecido de oficio pelo juiz, requerimento do MP ou de qualquer interessado Requerimento do interessado Nao e suscetivel de confirmacao E suscetivel de confirmacao Nao convalesce com o decurso do tempo Submete-se a prazos decadenciais Nao produz efeitos, em regra, pois se ambos os conjuges estavam de ma-fe ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis aos filhos aproveitarao Produz efeitos Acao meramente declaratoria Acao desconstitutiva Admite conversao substancial Admite convalidacao pelas partes CASAMENTO PUTATIVO: (ART. 1.561, CC)1. INVALIDADE DO CASAMENTO; 2. BOA-FE DOS NUBENTES, OUAPENAS DE UM DELES2. ERRO DESCULPAVEL; 4. DECLARACAO JUDICIALEfeitos juridicossao: manutencao do nome do conjuge, fixacao de alimentos, presuncao decolaboracao na aquisicao patrimonial etc.CAUSAS SUSPENSIVAS: Art. 1.523, CC. Nao devemcasar:I o viuvo ou aviuva que tiver filho do conjuge falecido, enquanto nao fizer inventario dosbens do casal e der partilha aos herdeiros;II a viuva, ou amulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, ate dez mesesdepois do comeco da viuvez, ou da dissolucao da sociedade conjugal;III o divorciado,enquanto nao houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;IV o tutor