armas estao postas.A lei que seextraira desse PL 4302 e inconstitucional. Simples assim. Nega o direitofundamental a relacao de trabalho. Nega a protecao insculpida no artigo setimodo texto constitucional. Promove retrocesso social, vedado pelo artigo terceiroe pelo caput do artigo setimo da Constituicao.A aprovacaodo PL 4302 nos dara argumentos para discutir, com a seriedade que o temamerece, o boicote que a terceirizacao promove ao projeto de sociedade contidona Constituicao de 1988.Ja passou dahora de levarmos a serio a Constituicao e seus fundamentos, dentre os quaisestao os valores sociais do trabalho e a preservacao da dignidade humana. Deacordo com a unanimidade da doutrina constitucional, um dos efeitos basicos deum direito fundamental e negar legitimidade a toda norma (anterior ouposterior) que o negue. Pois bem, o PL 4302 nega todo o projeto de sociedadelivre, justa e solidaria, que garante desenvolvimento nacional, erradique apobreza, reduza as desigualdades e promova o bem de todos.De modoainda mais direto, nega o direito fundamental a relacao de emprego (artigo 7o,I), a irredutibilidade de salario (art. 7o, VI), as ferias (art. 7o,XVII), a reducao dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7o, XXII), apenaspara citar os exemplos mais obvios. A intermediacao de forca de trabalhopermite que as prestadoras se sucedam em contratos de um ou dois anos, fazendocom que concretamente os trabalhadores jamais fruam ferias e possam ter osalario reduzido, a cada nova contratacao. Estimula a potencializacao dosriscos, bastando citar o exemplo da supressao da exigibilidade de um tecnico emseguranca do trabalho, em face da reducao do numero de empregados (contratadosna forma prevista na ordem constitucional vigente), promovida pela terceirizacaoem diferentes setores da mesma empresa.E se oargumento da inconstitucionalidade nao animar, mantem-se a mesma possibilidade,hoje ja existente, de exame do caso concreto, a fim de aferir se a opcaoadministrativa de terceirizar, mesmo sendo licita, nao promove reducao ousupressao de direitos fundamentais trabalhistas. Nesse caso, tal opcao e nula,por forca do que dispoe o artigo nono da CLT. Do mesmo modo, se verificada acaracterizacao da figura do empregador dividido de forma ficticia, entre prestadore tomador, basta invocar o artigo segundo da CLT, para justificar oreconhecimento do vinculo de emprego direto. Alias, o proprio PL 4302 dispoe emseu artigo 22 que presentes os elementos constitutivos da relacao de empregoprevistos na CLT restara configurado o vinculo de emprego entre a tomadora eos trabalhadores. Bingo!E paraaqueles que preferem aplicar as regras da responsabilidade civil, o CodigoCivil estabelece a responsabilidade solidaria e objetiva, pela assuncao dorisco, mesmo sendo o ato considerado licito (art. 927, paragrafo unico). Oartigo 932 do Codigo Civil diz que o comitente e responsavel por seusempregados, servicais e prepostos, no exercicio do trabalho que lhes competir,ou em razao dele.Pois bem,regulamentada a terceirizacao, o que estamos fazendo e chancelar apossibilidade de que uma empresa atue como comitente, ou seja, repasse aoutrem, mediante pagamento, a execucao de certos atos em seu nome, sob suadirecao e responsabilidade. Ora, a terceirizacao e isso. O tomador comete aoprestador a realizacao de atos em seu nome, sob sua direcao e responsabilidade.Alias, o PL 4302 diz expressamente isso: a tomadora detem poder diretivo. Sedirige a atividade que reverte em seu