o Item II) Sumula 369 Como era : DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISORIA (conversao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I E indispensavel a comunicacao, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do 5o do art. 543 da CLT. (exOJ no 34 da SBDI1 inserida em 29.04.1994) II O art. 522 da CLT, que limita a sete o numero de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988. (exOJ no 266 da SBDI1 inserida em 27.09.2002) III O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical so goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente a categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (exOJ no 145 da SBDI1 inserida em 27.11.1998) IV Havendo extincao da atividade empresarial no ambito da base territorial do sindicato, nao ha razao para subsistir a estabilidade. (exOJ no 86 da SBDI1 inserida em 28.04.1997) V O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o periodo de aviso previo, ainda que indenizado, nao lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicavel a regra do 3o do art. 543 da Consolidacao das Leis do Trabalho. (exOJ no 35 da SBDI1 inserida em 14.03.1994) Como ficou :(Nova redacao do item II) [...] II O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual numero de suplentes. Sumula 85 Como era : COMPENSACAO DE JORNADA (incorporadas as Orientacoes Jurisprudenciais nos 182, 220 e 223 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. A compensacao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convencao coletiva. (exSumula no 85 primeira parte alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensacao de horas e valido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrario. (exOJ no 182 da SBDI1 inserida em 08.11.2000) III. O mero naoatendimento das exigencias legais para a compensacao de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tacito, nao implica a repeticao do pagamento das horas excedentes a jornada normal diaria, se nao dilatada a jornada maxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (exSumula no 85 segunda parte alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestacao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensacao de jornada. Nesta hipotese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverao ser pagas como horas extraordinarias e, quanto aquelas destinadas a compensacao, devera ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinario. (exOJ no 220 da SBDI1 inserida em 20.06.2001) Com ficou :(Acrescenta o item V) [...] V As disposicoes contidas nesta sumula nao se aplicam ao regime compensatorio na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituido por negociacao coletiva. Sumula 219 Como era : HONORARIOS ADVOCATICIOS. HIPOTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientacao Jurisprudencial no 27 da SBDI2) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I Na Justica do Trabalho, a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, nunca superiores