a condenacao da Fazenda em honorarios advocaticios, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a quarenta salarios minimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisicao de pequeno valor RPV. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.274.428-RS, DJe 13/9/2012; AgRg no REsp 1.324.019-RS, DJe 7/8/2012; AgRg no REsp 1.282.482-RS, DJe 23/5/2012, e AgRg no REsp 1.204.040-RS, DJe 29/11/2011. AgRg no REsp 1.328.643-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO. DUVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE DE CLASSE. Quando houver duvida sobre a legitimidade de sindicato ou associacao de classe para promover a execucao de demanda coletiva, conta-se o prazo prescricional para o ajuizamento das execucoes individuais pelos trabalhadores a partir da publicacao da decisao sobre a legitimidade da entidade de classe. Enquanto nao decidido o embate sobre a legitimidade do ente coletivo, nao se pode falar em inercia por parte dos trabalhadores por ele representados. Essa so podera ser reconhecida apos o termino do prazo prescricional contado a partir da publicacao da decisao sobre a legitimidade da entidade. Precedentes citados: AgRg no AgRg no REsp 1.165.488-RS, DJe 30/5/2012; AgRg no REsp 1.171.508-RS, DJe 23/4/2012, e AgRg no Ag 1.367.397-RS, DJe 13/3/2012. AgRg no REsp 1.240.333-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO E EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. VIA INADEQUADA. A acao de consignacao em pagamento e via inadequada para forcar a concessao de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensao do credito tributario. O escopo da acao de consignacao em pagamento e a desoneracao do devedor mediante o deposito do valor correspondente ao credito. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916-RS, DJe 15/10/2010; AgRg no REsp 996.890-SP, DJe 13/3/2009; REsp 1.020.982-RS, DJe 3/2/2009, e AgRg no Ag 811.147-RS, DJ 29/3/2007. AgRg no REsp 1.270.034-RS, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. MEMORIA DE CALCULO. APRESENTACAO PELO EXEQUENTE. O termo inicial do prazo prescricional para a execucao contra a Fazenda Publica e o transito em julgado da sentenca condenatoria se nao for necessaria a liquidacao da sentenca, mas apenas a realizacao de meros calculos aritmeticos, ainda que ocorra atraso no fornecimento de fichas financeiras. A parte exequente nao pode aguardar ad eternum que a executada encaminhe as planilhas para a confeccao da memoria de calculo, sendo seu dever utilizar os meios judiciais cabiveis para a constricao judicial e obtencao dos respectivos dados, os quais podem ser requisitados pelo juiz nos autos da execucao, a requerimento dos proprios credores, conforme art. 475-B, 1o, do CPC. A demora no fornecimento desses documentos nao exime os credores de ajuizar a execucao no prazo legal, contado a partir do transito em julgado da sentenca condenatoria, de acordo com a Sum. n. 150/STF. Precedentes citados: AgRg no AREsp 26.508-RN, DJe 25/11/2011, e AgRg no REsp 1.169.707-RS, DJe 19/10/2011. AgRg no AgRg no AREsp 151.681-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. ELABORACAO DE NOVOS CALCULOS. PRECLUSAO. Nao e cabivel, em razao da preclusao, a elaboracao de novos