Atraves da Noticia Siscomex no 97/2014 e coom base na Portaria Secex no 23/2011, o Departamento de Comercio Exterior - DECEX/SECEX informa que a partir do dia 25/08/2014 havera alteracao no tratamento administrativo atualmente aplicado as importacoes dos produtos classificados na NCM 8479.60.00, com a criacao dos seguintes destaques administrativos: i) destaque 001 - climatizador de ar portatil; ii) Destaque 999 - outros aparelhos de evaporacao para arrefecimento do ar, exceto climatizador de ar portatil os produtos que passarem a ser classificados no destaque 001 estarao sujeitos ao regime de licenciamento automatico, para fins de monitoramento estatisticoOs produtos classificados no destaque 999 permanecem sujeitos ao regime de licenciamento nao automatico previamente ao embarque no exterior. Salienta que, em todos os casos, a anuencia do Decex permanece delegada ao Banco do Brasil. Atraves da Noticia Siscomex no 118/2014 e com base na Portaria Secex no 23/2011, o Departamento de Operacoes de Comercio Exterior - DECEX informa que a partir do dia 27/10/2014 tera vigencia alteracao no tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importacoes dos produtos classificados nas NCM 6105.10.00, 6105.20.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6205.20.00, 6205.30.00 e 6206.40.00, com anuencia do Decex delegada ao Banco do Brasil. Trata-se de criacao de destaques de NCM que se aplicam a todas as NCM descritas anteriormente, conforme abaixo discriminado:- destaque 001 - adulto- destaque 002 - infantil- destaque 999 - outrosTambem passam a ter classificacao em destaques de NCM, a partir do dia 27/10/2014, as importacoes dos produtos classificados nas NCM 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7306.19.00 de anuencia do Decex, conforme descrito a seguir:- destaque 001: tubos de aco carbono API 5L graus B ate X56 ou normas similares, sem revestimentos interno e externo.- destaque 002: tubos de aco carbono API 5L graus B ate X56 ou normas similares, com revestimentos interno e/ou externo.- destaque 003: tubos de aco carbono API 5L graus superiores a X56 ou normas similares, sem revestimentos interno e externo.- destaque 004: tubos de aco carbono API 5L graus superiores a X56 ou normas similares, com revestimentos interno e/ou externo.- destaque 999: outros tubos.Os produtos mencionados estao sujeitos a licenciamento nao automatico para fins da verificacao de que trata o inciso V do art. 16 do Anexo I ao Decreto 7.096/2010.Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigencia desse tratamento, as correspodentes licencas de importacao poderao ser deferidas sem restricao de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusao da anuencia do Decex, na forma dos paragrafos 3o e 4o do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011.Apos esse prazo, a retirada da restricao ficara condicionada a apresentacao do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil. O Departamento de Operacoes de Comercio Exterior - DECEX Esclarece, atraves da Noticia Siscomex no 95/2014, aos operadores de comercio exterior que, desde o dia 28/07/2014, a analise dos licenciamentos dos produtos classificados no subitem 3907.40.90 esta sendo realizada exclusivamente pela Coordenacao-Geral de Importacao do Decex em Brasilia, conforme noticia Siscomex Importacao no 82/2014.Salienta que, na ocasiao, houve alteracao no tratamento administrativo "mercadoria" aplicavel ao produto, que deixou