que tenhasido proferida a sentenca. O art. 531 nao corresponde, em rigor, ao art. 517 daProjeto do Senado, nem ao caput do art. 545 do Projeto da Camara e , nestesentido, ao abandonar a expressao independentemente de sua origem contida noProjeto do Senado e tambem ao excluir o adjetivo legitimos que o Projeto daCamara empregava para qualificar o substantivo alimentos, viola o art. 65 daCF. Nao se trata, a olhos vistos, de mero apuro redacional, porque enseja no interprete a duvida sobrequais alimentos estao sujeitos a sua disciplina: so os legitimos, ou seja,decorrentes de relacoes de familia ou, como se vem afirmando, das familias,como queria inequivocamente a Camara, ou tambem os indenizativos, isto e, osderivados de atos ilicitos que gerem morte ou incapacidade laborativa (arts.948, II, e 950 do CC), como desejava inquestionavelmente o Senado? Deixar aointerprete e ao aplicador do dispositivo a escolha entre a corrente mais oumenos ampla e o que os Projetos na sua origem nao autorizavam. Por isso, aviolacao ao art. 65 da CF e a inconstitucionalidade formal do caput dodispositivo. Ate porque, ao se limitar, o caput, a se referir a alimentosdefinitivos ou provisorios, incide em repeticao, considerando que esta mesmaregra, redigida diferentemente, esta suficientemente enunciada no caput do art.528. Diante da lacuna criada, aqui indevidamente, no final do processolegislativo, a doutrina e a jurisprudencia estao livres para interpretarem osistema fora das amarras do texto. O mais correto e e continua a ser que astecnicas executivas relativas aos alimentos devem ser empregadas para aperseguicao de qualquer verba de cunho alimentar, independentemente de suaorigem. E a interpretacao que mais bem se harmoniza com o modeloconstitucional e a dignidade da pessoa humana eleita pelo art. 3o da CF comoum dos valores fundantes da Republica Federativa do Brasil. Os dois paragrafosdo art. 531, originarios do Projeto da Camara, cuidam apenas de aspecto formal(e, em rigor, absolutamente dispensavel, maxime em tempos de processoeletronico) dispondo sobre a autuacao (documentacao) apartada ou nao dos atosexecutivos consoante se trate de cumprimento provisorio ou definitivo,respectivamente.. (Bueno, Cassio Scarpinella Novo Codigo de Processo Civilanotado/Cassio Scarpinella Bueno. Sao Paulo: Saraiva, 2015. p. 362).Art. 532 Verificada a condutaprocrastinatoria do executado, o juiz devera, se for o caso, dar ciencia aoMinisterio Publico dos indicios da pratica do crime de abandono material. O art. 532, derivado do Projeto da Camara, representa importantenovidade e dialoga bem com as regras materiais incidentes na especie, tal quala do art. 244 do CP. Na perspectiva civel, a mencao ao tipo criminal aconstar do mandado de pagamento pode desempenhar, sem prejuizo das demaistecnicas executivas, inclusive a prisao civil, importante papel para convencero executado de que opcao mais adequada e a de pagamento ou, na suaimpossibilidade, de buscar solucao por autocomposicao.. (Bueno, CassioScarpinella Novo Codigo de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.Sao Paulo: Saraiva, 2015. p. 363).Art. 533 Quando a indenizacao por atoilicito incluir prestacao de alimentos, cabera ao executado, a requerimento doexequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensalda pensao. 1o O capital a que se refere ocaput, representado por imoveis ou por direitos reais sobre imoveis suscetiveisde alienacao, titulos da divida publica