Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).11.62 POCESSO LICITATORIO No 223/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE RECUPERACAO DE 2,6 KM DE RAMAL DO CANOAS RIO PARDO VALOR GLOBAL: R$ 143.410,51VENCEDOR: LOCACIL MAO DE OBRA FIXA LTDA a) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).11.63 POCESSO LICITATORIO No 225/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS LOCACAO NOS BANHEIROS QUIMICOS P/ UTILIZACAO NO P. URUBUIVALOR GLOBAL: R$ 15.260,00VENCEDOR: RN CAMPOS FERREIRA COM. LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).11.64 POCESSO LICITATORIO No 226/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE ORNAMENTACAOVALOR GLOBAL: R$ 13.162,50VENCEDOR: J. F. IND. E COM. LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);11.65 POCESSO LICITATORIO No 227/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE BUFFETVALOR GLOBAL: R$ 11.230,00VENCEDOR: FABIANO P. DE ARAUJO TERRA BRASILIS R$ 5.000,00MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA 6.230,00a) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);11.66 POCESSO LICITATORIO No 229/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS METALURGICOSVALOR GLOBAL: R$ 15.151,51VENCEDOR: MANOEL DE LUCENA PEREIRA - MEa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);11.67 POCESSO LICITATORIO No 230/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE RECUPERACAO DE 9 KM DE RAMAISVALOR GLOBAL: R$ 71.794,87VENCEDOR: FREEMAQ LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto