1.O que sao Juizados Especiais Criminais?Sao orgaos do Poder Judiciario que julgam todas as contravencoes penais e crimes de menorpotencial ofensivo,ou seja, de baixa gravidade, segundo o entendimento do legislador. Hoje, saoconsiderados crimes de menor potencial ofensivo, todosaqueles que tem pena maxima de ate 2 anos.2.Que crimes sao esses?Lesao corporal simples; omissao de socorro; ameaca; violacao de domicilio, violacao,sonegacao ou destruicao de correspondencia; ato obsceno; charlatanismo;desobediencia;constrangimentos, delitos de transito, salvo o homicidio culposo e participacao em pega, uso deentorpecentes, crimes contra a honra, entre outros.3.Quem pode reclamar seus direitos nos Juizados Especiais Criminais?Qualquer pessoa, mesmo menor, desde que acompanhada de representante legal.4.Contra quem se pode reclamar nos Juizados Especiais Criminais?Somente contra as pessoas fisicas, pois apenas estas praticam infracoes penais. Em caso deinfracoes cometidas por prepostos (representantes) de empresas, eles serao os responsaveis. Ha aexcecao constitucional dos Crimes contra o Meio Ambiente, em que a acusada pode ser pessoajuridica.5.Quanto custa reclamar nos Juizados Especiais Criminais?Nada. O atendimento nos Juizados e de graca. O processo e movido pelo Estado (por meiodo Promotor), na maioria das vezes. So em caso de condenacao ou transacao penal sao devidascustas pelo autor do delito. Nas acoes penais privadas, como por exemplo, nos crimes contra ahonra, o ofendido, se nao for pobre, adianta as custas, devidas ao final.No Juizado Especial Criminal sao devidas custas nas acoes penais privadas e no caso do art.87 da Lei no 9.099/95.6.Como fazer para entrar com uma acao nos Juizados Especiais Criminais?O primeiro passo e procurar a delegacia mais proxima de onde ocorreu o fato. La sera feitoum Termo Circunstanciado de Ocorrencia. E o chamado TCO. Se a delegacia se recusar a registrar aocorrencia ou houver demora no atendimento, o interessado devera procurar diretamente o Juizadoda area. Se o crime for de acao privada (crimes contra a honra, exercicio arbitrario das propriasrazoes) nao basta ir a Delegacia. A acao so comeca no Juizado.7.Como se inicia o procedimento nos Juizados Especiais Criminais? A vitima deve fornecer endereco e qualificacao do acusado (contra quem se quer reclamar). Indicar pessoas que possam servir de testemunha sobre o fato acontecido, fornecendo nomes eenderecos. Levar sua carteira de identidade e CPF (originais e copias) e informar seus dados pessoais (nome,estadocivil, profissao e endereco completo). Caso tenha lesoes, solicitar a autoridade policial para ser encaminhada para exame de corpo dedelito, no Instituto Medico Legal (IML), onde deve comparecer com a maxima urgencia. Comunicar qualquer alteracao de endereco, inclusive, do acusado, se souber. Se a questao envolver violencia domestica, e houver grave risco para a vitima ou sua familia, estadeve procurar o Juizado Especial do local em que ocorrer o crime, diretamente ou logo aposregistrar a ocorrencia.ATENCAO:Nao e necessario ir a delegacia com advogado para fazer o registro do fato.8.E depois, o que acontece?O acusado e chamado de imediato a delegacia, onde e informado de que devera comparecer,acompanhado de advogado, no Juizado Especial Criminal correspondente aquela delegacia para aaudiencia preliminar.9.Quer dizer que eu preciso ter advogado para resolver um problema nos Juizados EspeciaisCriminais?Sendo vitima de um crime, nao. O proprio promotor de justica atuara. A vitima podera, sequiser, levar um