de direitos na medida do atingimento de novos estagios.(C) Os direitos e garantias fundamentais tem, sem excecao, aplicacao imediata.(D) Os direitos previstos no art. 5o da Carta Federal tambem tem sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros nao residentes.(E) Tendo em conta o historico do nascimento dos direitos fundamentais, nao ha que se considerar a sua aplicacao em face dos particulares.RESPOSTA: D(Fundacao Universa/PCDF/Agente de Policia/2009) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.(A) Qualquer individuo e parte legitima para propor acao popular que vise anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus de sucumbencia.(B) O mandado de injuncao e a acao direta de inconstitucionalidade por omissao possuem mesma finalidade e objeto, mas demandam titularidades distintas.(C) O mandado de seguranca coletivo sera impetrado por partido politico, independentemente de representacao no Congresso Nacional, organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.(D) Indulto e ato de clemencia soberana por meio do qual os ilicitos cometidos pelo agente sao apagados. Previsto em lei, visa promover o arquivamento dos processos pendentes e suspender a execucao das penas.(E) Graca e medida que ocorre por iniciativa do condenado com o objetivo de alcancar clemencia especifica. O pedido sera submetido ao Conselho Penitenciario, e a medida concedida pelo presidente da Republica.RESPOSTA: E(FUNDACAO UNIVERSA/TECNICO PENITENCIARIO/2008) Nos termos da Constituicao Federal de 1988, assinale a alternativa correta.(A) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, necessitando apenas autorizacao.(B) A pratica de racismo constitui crime afiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao.(C) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.(D) O individuo civilmente identificado jamais sera submetido identificacao criminal.(E) As normas definidoras dos direitos e garantias individuais tem aplicacao imediata.RESPOSTA: E(FUNDACAO UNIVERSA/TECNICO PENITENCIARIO/2008) A acao popular e um instituto presente na Constituicao Federal vigente. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica quem pode propor a acao popular.(A) Qualquer pessoa fisica ou juridica.(B) Qualquer cidadao.(C) Apenas as pessoas necessitadas economicamente.(D) Qualquer brasileiro.(E) Apenas o preso.RESPOSTA: BDOS DIREITOS SOCIAISDA NACIONALIDADEDOS DIREITOS POLITICOSDOS PARTIDOS POLITICOSDA ORGANIZACAO DO ESTADO(FUNDACAO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- area juridica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Compete privativamente a Uniao legislar sobre desapropriacao.(B) E competencia comum da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios legislar sobre as diretrizes e bases da educacao.(C) Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo.(D) Os Municipios poderao, mediante lei complementar, instituir regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes.(E) Sao reservadas aos Municipios as competencias que nao lhe sejam vedadas pela Constituicao.RESPOSTA: A(Fundacao Universa/ APEX-Brasil /Analista Pleno Area Organizacional: Juridica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Sao bens da Uniao todos os rios existentes no territorio nacional.(B) E possivel, sob determinadas condicoes, que a Uniao venha a recusar fe aos documentos publicos.(C) O Territorio Federal que atualmente existe integra a Uniao sendo que sua criacao ocorreu por lei complementar.(D) Sao bens da Uniao os recursos minerais, salvo