JURISPRUDENCIA COMENTADAGUARDA SABATICAColisao de direitos fundamentais e o principio da proporcionalidade:liberdade de crenca religiosa versus interesse social*Por unanimidade, a 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao determinou que uma universidade paranaense alterasse o horario de aulas de um estudante adventista, permitindo-lhe a frequencia, durante o dia, de disciplinas oferecidas nas sextas-feiras a noite, ou, ainda, havendo colisao de horarios, abonar as faltas do estudante. O objetivo da decisao foi assegurar ao aluno universitario o direito a liberdade de crenca e a educacao; tendo em vista que algumas disciplinas de sua grade curricular colidiam com o respeito ao seu sabado natural a guarda sabatica, periodo que vai do por-do-sol de sexta-feira ate o por-do-sol de sabado.A decisao apontou que nao podem prevalecer os principios da legalidade e da igualdade com o sacrificio, no caso concreto, do direito a educacao de aluno adepto de credo minoritario, cabendo a questao uma analise dentro de um contexto de pluralidade e de respeito ao principio da nao-confessionalidade e da tolerancia (TRF-4a Regiao - AMS 2003.70.00.017703-1 - Rela. Juiza Maria Lucia Leiria).Veja-se que este julgado faz alimentar uma discussao que a tempos vem sendo travada nos Tribunais do pais: o direito a liberdade de crenca religiosa versus o interesse social.A LIBERDADE DE CRENCA RELIGIOSAA guarda sabatica ato de santificar o sabado - e uma ordenanca cumprida pelos judeus e adventistas cuja crenca esta baseada no Antigo Testamento.Diante do respeito ao sabado natural, muitas pessoas sao impedidas do livre exercicio das suas conviccoes religiosas (CF, art. 5o, inc. VI e VIII), pois, ao preservar suas crencas, sao impedidas de exercer direitos basicos como o acesso a cargos publicos (CF, art. 37, inc. I e II), mediante realizacao de concursos; e a educacao (CF, art. 6o), mediante processo seletivo de exames vestibulares e frequencia escolar nas universidades.Um Estado pode ou nao admitir uma religiao. Os que admitem, sao denominados Estados confessionarios; ja os que nao admitem, sao chamados de leigos ou laicos. Desta feita, Estado laico e aquele que mantem neutralidade em materia confessional, nao adotando qualquer religiao como oficial.Ressalte-se, por oportuno, que a Constituicao Federal de 1988, em seu preambulo, admite que sua promulgacao se deu sob a protecao de Deus. No entanto, tal mencao nao faz do Brasil um Estado confessional, muito embora ja tenha sito no tempo do Imperio (Art. 5o da Constituicao de 1824).Neste contexto, a melhor interpretacao do preambulo indica que a expressao Deus significa que o constituinte admitiu a existencia de um ser supremo, ratificando a posicao laica e teista do Estado.Consideracoes a parte, ante a inexistencia de legislacao federal especifica sobre o tema, cabe ao Judiciario intervir na solucao dos conflitos, dando respostas alternativas e positivas aos que buscam o direito a liberdade de crenca religiosa, no momento em que almejam a participacao em concursos publicos e ingresso nas universidades.Neste sentido, veja o entendimento dos Tribunais:TRF-1a Regiao - AMS 2005.42.00.001770-2ENSINO SUPERIOR - ADVENTISTA DO SETIMO DIA - LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5o, VI E VIII) - ABONO DE FALTAS OCORRIDAS NA DISCIPLINA MINISTRADA NO PERIODO DE GUARDA POSSIBILIDADE (...) Com