continuar na faculdade de pretensao executoria, sobre um numero indeterminado de presos que preenchem as condicoes impostas pelo Estado por meio de edicao de decreto concessivo. O prof. Ricardo Antonio Andreucci, em sua Obra Manual de Direito Penal, pagina 144, ensina que "indulto (ou indulto coletivo) tambem representa uma clemencia, um perdao concedido pelo Presidente da Republica por meio de decreto".E prossegue: "indulto tem carater de generalidade, ouse seja, abrange varias pessoas, referindo-se a fatos, e pode ser concedido sem qualquer requerimento".NUCCI, define indulto como sendo "a clemencia destinada a um grupo de sentenciados, tendo em vista a duracao das penas..."3.2. COMPETENCIA PARA CONCESSAO.A concessao do indulto e de competencia privativa do presidente da Republica (CF, art. 84, XII), que pode delega-la aos ministros de Estados, ao procurador-geral da Republica ou ao advogado-geral da Uniao (paragrafo unico do art. 84 ).4. CONDICOES PARA CONCESSAOO indulto abrange sempre um grupo de condenados e normalmente inclui os beneficiarios tendo em vista a duracao das penas que lhe foram aplicadas, embora se exijam certos requisitos subjetivos (primariedade, por exemplo) e objetivos (cumprimento de parte da pena, faixa etaria, sexo, doencas, exclusao dos autores da pratica de algumas especies de crimes etc.).As condicoes e requisitos, necessarios para a concessao do beneficio do indulto dependem da visao ideologica dos governantes da epoca acerca das politicas de seguranca publica.No ano passado, o decreto presidencial no 8.615, de 23 de dezembro de 2015, contemplava com o beneficio os presos nacionais ou estrangeiros que atendiam aos requisitos do artigo 1o, nos seus dezenove incisos, conforme relacao que se segue:I - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a oito anos, nao substituida por restritivas de direitos ou por multa, e nao beneficiadas com a suspensao condicional da pena que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes;II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e nao superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaca ou violencia a pessoa, que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes;III - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes;IV - condenadas a pena privativa de liberdade que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes;V - condenadas a pena privativa de liberdade que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se nao reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doenca cronica grave ou deficiencia que necessite de seus cuidados e que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido:a) se homem:1. um terco da pena, se nao reincidentes; ou2. metade da