integrariam a administracao publica indireta.Justifica que o posicionamento do Supremo Tribunal Federalacerca da natureza juridica da Ordem dos Advogados do Brasil(acao direta de inconstitucionalidade 3.026/DF) deveria aplicar-seaos conselhos profissionais (peca 24).A Presidencia da Republica afirmou improcedencia da argui-cao, pois os conselhos de fiscalizacao profissional seriam autarquiasespeciais e nao fariam parte da estrutura estatal, a despeito de serem pessoas juridicas de direito publico. A obrigatoriedade de ado-cao de regime estatutario nao se lhes estenderia (peca 26).Manifestou-se a Advocacia-Geral da Uniao pela compatibilidade das normas com a Constituicao. Aduziu que esses conselhosseriam autarquias peculiares, alheias a estrutura da AdministracaoPublica indireta, sobretudo em razao da ausencia de vinculacao ede supervisao ministerial (peca 29).E o relatorio.4II DISCUSSAOOs conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadaspossuem personalidade juridica de direito publico e enquadram-se, na administracao publica federal, como autarquias. Suaexistencia fundamenta-se na necessidade de zelar pela qualidadedos servicos prestados por profissionais e pela observancia da legislacao nacional relacionada ao exercicio de determinadas profissoes. Exercem, portanto, poder de policia administrativa, naforma do art. 22, XVI, da Constituicao da Republica.1Aplicam-se a essas entidades, precisamente por serem integrantes da administracao publica federal, prerrogativas para desempenho de suas competencias. Por outro lado, estao submetidasa controle do Tribunal de Contas da Uniao e a exigencia constitucional de concurso publico para provimento de cargos.2A Lei 9.469, de 27 de maio de 1998, tentou modificar substancialmente o regime dos conselhos de fiscalizacao profissional.Atribuiu-lhes natureza privada, afastou o controle externo doTribunal de Contas, determinou adocao de regime de pessoal daCLT (celetista) na contratacao de empregados etc.:1 Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: [...]XVI organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para oexercicio de profissoes; [...].2 Confiram-se os seguintes julgados: Supremo Tribunal Federal. PrimeiraTurma. Agravo regimental em recurso extraordinario 697.099/PA. Relator: Ministro MARCO AURELIO. 25/11/2014, un. Diario da Justica eletronico248, 16 dez. 2014; STF. Plenario. Mandado de seguranca 21.797/RJ. Rel.:Min. CARLOSVELLOSO. 9/3/2000, maioria. DJ, 18 maio 2000.5Art. 58. Os servicos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas serao exercidos em carater privado, por delegacao dopoder publico, mediante autorizacao legislativa. 1o A organizacao, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas seraodisciplinados mediante decisao do plenario do conselho federal da respectiva profissao, garantindo-se que na composi-cao deste estejam representados todos seus conselhosregionais. 2o Os conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas, dotados de personalidade juridica de direito privado,nao manterao com os orgaos da Administracao Publicaqualquer vinculo funcional ou hierarquico. 3o Os empregados dos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas sao regidos pela legislacao trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposicao,transferencia ou deslocamento para o quadro da Administracao Publica direta ou indireta. 4o Os conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas sao autorizados a fixar, cobrar e executar as contribui-coes anuais devidas por pessoas fisicas e juridicas, bemcomo precos de servicos e multas, que constituirao receitasproprias, considerando-se titulo executivo extrajudicial acertidao relativa aos creditos decorrentes. 5o O controle das atividades financeiras e administrativasdos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadassera realizado pelos seus orgaos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissao, e estes aos conselhos regionais. 6o Os conselhos de fiscalizacao