Por Daiane Souza e Denise Porfirio No Brasil ja foram identificadas cerca de 3.000 comunidades quilombolas. Destas, mais de 1.826 sao certificadas pela Fundacao Cultural Palmares (FCP), totalizando cerca de 2,2 milhoes de pessoas. Os exemplos de titulacoes concluidas devem-se a luta persistente dos movimentos em favor dos direitos quilombolas do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (Incra) orgao da esfera federal, competente pela delimitacao e titulacao das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.A autodefinicao de uma comunidade quilombola esta diretamente ligada com a relacao que esse grupo etnico possui com a terra, territorio, ancestralidade, tradicoes e praticas culturais. A importancia da preservacao desse patrimonio assegura a potencializacao de sua capacidade autonoma, seu desenvolvimento economico, etnodesenvolvimento e a garantia de seus direitos territoriais.Ex-consultor-geral da Advocacia-Geral da Uniao e atual consultor legislativo do Senado Federal, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior afirma que o Decreto no 4.887/2003 e fundamental para consolidar o direito constitucionalmente assegurado aos remanescentes das comunidades de quilombos. E destaca que o documento e o coracao da politica publica de identificacao e de demarcacao de terras quilombolas.A protecao dessas comunidades por meio da titulacao de suas terras significa, ainda, a preservacao da identidade nacional e tambem de importantes areas de protecao ambiental, uma vez que sao as comunidades tradicionais (indigenas e quilombolas) as maiores cuidadoras desses espacos.Nesta terceira entrevista do especial Decreto 4887/2003 constitucionalidade da regulamentacao quilombola, o mestre em Direito e Estado avalia a legislacao em defesa da populacao negra no pais e reforca a importancia da Constituicao de 1988 por assegurar e entender que a terra, coletivamente apropriada, e a base da cultura desses povos tradicionais bem como espacos de preservacao ambiental. Confira:Ascom/FCP No Brasil, os direitos quilombolas partem da certificacao por autodefinicao e da titulacao do territorio ate que se aprove o contrario. Diante disso, como avalia a importancia do Decreto 4887/2003? Vieira Jr - O Decreto no 4.887/2003 e fundamental para dar concretude ao direito constitucionalmente assegurado aos remanescentes das comunidades de quilombos, visto que regulamenta o disposto no art. 68 do Ato das Disposicao Constitucionais Transitorias (ADCT). A regra da autodefinicao, alvo de inumeras criticas, nao e absoluta, submete-se a avaliacao do Governo Federal, por intermedio da Fundacao Palmares e e adequada com os tratados internacionais firmados pelo Brasil e que ja integram o ordenamento juridico nacional. O Decreto e o coracao da politica publica de identificacao e de demarcacao de terras aos remanescentes de quilombos, elaborado ainda no primeiro ano do Governo Lula, com o apoio de amplos segmentos da sociedade brasileira.Ascom/FCP O Decreto observa as normas da Convencao 169 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT). Isto nao o torna suficiente para cumprir o que e previsto pela Constituicao?Vieira Jr - Mais do que isto. O Governo Federal, desde o primeiro Governo do ex-Presidente Lula, adota as ferramentas disponiveis da interpretacao constitucional para considerar que o art. 68 do ADCT e auto-aplicavel e, portanto, nao ha que se falar na necessidade de lei para regulamentar o dispositivo constitucional. Basta que o Decreto fixe, como fixa, regras objetivas para identificacao e demarcacao de terras. Essa,