deveria punir oenriquecimento sem causa e malicioso, considerado como crime, por atentarcontra a administracao publica, a livre iniciativa e a justica. OEstado Brasileiro nao cumpre seu dever com a Convencao de Costa Rica,consolidando as instituicoes democraticas, num regime de liberdadepessoal e de justica social, fundados no respeitoaos direitos humanos essenciais aos atributosdo Reclamante, que precisaurgente da protecao daConvencao Interamericana, com fulcro no Artigo 44, por nao poderexerce-los, quando devem ser asseguradose realizados pelo Estado,num ideal de homem livre,isento do temor e da miseria, com criacao de condicoes quepermitam a cada pessoa gozar dos seus direitos economicos, sociais e culturais,bem como dos seus direitos civis e politicos, que a Terceira Conferencia InteramericanaExtraordinaria (Buenos Aires, 1967) incorporou normas mais amplas sobre osdireitos economicos, sociais e educacionais.Mas, o Estado levou o Reclamantea miseria, por ser um cidadao conscio e critico contra a ma aplicacaodos direitos e deveres do Estado, com os Direitos Humanos, obrigando-o vira denunciar, para no final requere-los, em face as perseguicoes que vemsofrendo, de forma injusta e injuridica nos ultimos onze anos.Dos deveres estabelecidos no Pactode San Jose de Costa Rica, o Estado Brasileiro nao cumpre osArtigos: 5o; 6o; 7o; 8o;9o; 11; 17; 21; 24;25; 29; 32; 3341, e, especialmente, seus deveres com o Artigo 1o,garantindo direitos e liberdades reconhecidos na Convencao, como a cidadania na sua jurisdicao, paraseu livre e pleno exercicio, e semqualquer discriminacao, nem por contra de opinioes politicas, que tematribuicoes de natureza juridica.A seu turno, nao cumpre o Artigo 2o, por nao efetivar estesdireitos e liberdades, muito embora, estao previstos na constituicao e nasleis internas, para reconhecer a personalidade juridica de toda pessoa, sejafisica ou juridica, como dita o Artigo 3o, com a egide do direitoa vida (Artigo 4o), para nunca causar a MORTE CIVICA do Reclamante.Porem, o Estado Brasileiro nao sesubmete a Carta da OEA reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, com o fito dezelar pelos direitos economicos, sociais, educacionais, culturais ecientificos, constantes no Artigo 42 da Convencao.Da DeclaracaoUniversal dos Direito Humanos de 1948, o Artigo XXVI ditaque: 1. Toda pessoa tem direito a instrucao. A instrucao sera gratuita,pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrucao elementar seraobrigatoria. A instrucao tecnico-profissional sera acessivel a todos, bem como ainstrucao superior, ESTA BASEADA NO MERITO. 2. A instrucao sera orientadano sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e dofortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelasliberdades fundamentais. A instrucao promovera a compreensaoe a tolerancia, e, o o Artigo XII determina que ninguemsera sujeito a interferencias na sua vida privada, na sua familia, no seu larou na sua correspondencia, nem a ataques a sua honra e reputacao. Todapessoa tem direito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques,mas o Brasil nao cumpre nada disto, causando danos ao Reclamante, quandodeve lhe assegurar uma existencia digna, conforme os meiosde protecao social.Da DeclaracaoAmericana dos Direitos e Deveres do Homem, tambem de 1948,determina no Artigo XII, que: Toda pessoa tem direito aeducacao, que deve inspirar-se nos principios de liberdade, moralidadee solidariedade humana. Tem, outrossim, direito a que, por meio dessaeducacao, lhe seja proporcionado o preparo para subsistir de uma maneiradigna, para melhorar