JUSTIFICATIVA Pela competencia de orientar as escolas do Sistema Municipal de Ensino sobre a elaboracao dos Regimentos Escolares, este Conselho vem manifestar-se sobre a materia bem como sobre a aprovacao dos mesmos. Sendo o Regimento Escolar, um documento que formaliza e regula as relacoes de todos os envolvidos no processo educativo, deve conter um conjunto de normas e definicoes de papeis. Nele devem estar inseridos direitos e obrigacoes de alunos, professores, direcao, tecnico-educacional e outros que fazem parte do contexto escolar. Deve ser elaborado de forma a facilitar o entendimento pela comunidade e assentar-se sobre os propositos, as diretrizes e principios expressos no Projeto Pedagogico, definindo a organizacao e o funcionamento da instituicao escolar nos seus aspectos administrativos e pedagogicos, com base na legislacao de ensino em vigor. Na sua elaboracao, a comunidade escolar deve estar envolvida para que ele expresse suas ansiedades e expectativas. A instituicao escolar podera elaborar um unico Regimento para os diferentes niveis, cursos e modalidades de ensino, bem como elaborar textos parciais de modo que atenda as especificidades de cada um deles. Porem devera contemplar os principios de unidade, interdisciplinaridade e complementaridade imprescindiveis para a instituicao como um todo. O Parecer no3/2006 CNE/CEB orienta que o Regimento Escolar nao precisa ser escrito conforme a estrutura dos textos legais, tais como: capitulos, artigos, paragrafos, incisos e demais itens contidos nas leis. O Texto Regimental deve ser redigido de forma impessoal e os verbos devem estar no presente do indicativo. Compete a mantenedora, fazer o encaminhamento do(s) Regimento(s) Escolar(es) de sua(s) escola(s), a este Colegiado, ate 30 de junho,do ano anterior a sua vigencia, para analise e aprovacao e , ao faze-lo, deixa claro sua aquiescencia com o texto regimental e a garantia de sua execucao. O Regimento Escolar nao deve sofrer alteracoes a cada ano, devendo ter uma vigencia minima de 3 (tres) anos para garantir o alcance dos propositos expressos no Projeto Pedagogico da escola como tambem diagnosticar mudancas que se fizerem necessarias. Antes desse prazo podera ser modificado se a Proposta Pedagogica da escola e/ou a legislacao do ensino sofrerem alteracoes, na implantacao de novos niveis e/ou modalidades de ensino, o que caracteriza a expansao do ensino. Nao se faz necessario colocar a vigencia no texto regimental, porem, a instituicao escolar que assim o desejar, devera inclui-la nas Consideracoes Gerais. A escola tem autonomia para elaborar seu Regimento Escolar a partir do seu Projeto Pedagogico, observando a Legislacao vigente. Para facilitar o processo de construcao dos Regimentos Escolares, esta Resolucao apresenta, em anexo, um roteiro, como sugestao, para a elaboracao dos mesmos.Pelotas, 22 de dezembro de 2010.Maria Eulalia Silva LemoesPresidente do CME-PelotasRESOLUCAO no 02/ 2010 - CME-PELEstabelece normas para elaboracao do Regimento Escolar para instituicoes de educacao integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Pelotas e dispoe sobre procedimentos para sua analise e aprovacao.O Conselho Municipal de Educacao-Pelotas/RS, no uso de suas atribuicoes concedidas pela Lei Municipal no4904 de janeiro de 2003 que o integra ao Sistema Municipal de EnsinoRESOLVEArt. 1o O Regimento Escolar e um instrumento legal que formaliza e reconhece as relacoes dos sujeitos