a fracao ideal; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004VI - arrecadar a massa falida o saldo que porventuraremanescer. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 14. Na hipotese dos 2o a 6o: (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - os valores arrecadados a massa constituirao creditoprivilegiado dos adquirentes; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - a extincao do patrimonio de afetacao prevista no inciso Ido 8o do art. 30-B nao podera ocorrer enquanto naointegralmente pagas as obrigacoes tributarias, trabalhistas e previdenciarias aele vinculadas. (NR) (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 Art. 30-D - Para efeito,exclusivamente, do disposto no 2o do art. 30-C, a vinculacao dasobrigacoes ali referidas, devidas pela pessoa juridica, inclusive porequiparacao, nos termos da legislacao do imposto de renda, dar-se-a pelorateio: (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - do total das obrigacoes da pessoa juridica relativas aoimposto de renda e a contribuicao social sobre o lucro na proporcao da receitabruta relativa a cada patrimonio de afetacao em relacao a receita bruta totalda pessoa juridica, considerando-se receita bruta aquela definida na legislacaodo imposto de renda; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - do total das obrigacoes da pessoa juridica relativas asContribuicoes para os Programas de Integracao Social e de Formacao doPatrimonio do Servidor Publico (PIS/PASEP) e a Contribuicao para oFinanciamento da Seguridade Social (COFINS) na proporcao da receita brutarelativa a cada patrimonio de afetacao em relacao a receita bruta total dapessoa juridica, considerando-se receita bruta aquela definida na legislacaoespecifica dessas contribuicoes; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 1o Nahipotese das demais obrigacoes trabalhistas, tributarias e previdenciarias, avinculacao dar-se-a de forma direta, abrangendo tao-somente aquelas geradas noambito do proprio patrimonio de afetacao, na forma das respectivas legislacoesde regencia. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 2o Asdemais obrigacoes trabalhistas, tributarias e previdenciarias comuns dospatrimonios de afetacao que nao possam ser individualizadas a cada patrimonioserao rateadas na proporcao do respectivo custo do patrimonio de afetacao emrelacao ao custo total dos patrimonios de afetacao. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 3o Asdemais obrigacoes trabalhistas, tributarias e previdenciarias, nao vinculadasexclusivamente aos patrimonios de afetacao, serao rateadas na proporcao dareceita bruta do respectivo patrimonio em relacao a receita bruta total dapessoa juridica, considerando-se receita bruta aquela definida na legislacao doimposto de renda. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 4o Naimpossibilidade de adocao do criterio de rateio previsto no 2o,em relacao aquelas obrigacoes utilizar-se-a o criterio previsto no 3o. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 5o Asobrigacoes, as receitas brutas e os custos referidos no caput e 1o a 3o sao os correspondentes aosrespectivos periodos de apuracao e serao considerados acumuladamente entre adata de inicio