2o Os grandes consumidores nao sediados em Goias somente poderao consumirmateria-prima florestal de origem nativa mediante a reposicao florestal no Estado de Goias, do plantioequivalente ao volume consumido. Art. 64. O Plano de Manejo Florestal Sustentavel, obrigatoriamente subscrito por tecnicoregularmente habilitado, sera projetado e executado com o objetivo de prover o manejo ecologico dasespecies e ecossistemas localizados em Areas de Preservacao Permanente, em Reserva Legal e em areasde uso restrito para assegurar a manutencao do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Paragrafo unico. Entende-se por area florestal suscetivel de exploracao sustentavelqualquer cobertura arbustiva ou arborea devidamente delimitada e localizada, em que seja requeridalicenca para fins de manejo. CAPITULO IXDA SUPRESSAO DE VEGETACAO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO Art. 65. A supressao de vegetacao nativa para uso alternativo do solo, tanto de dominiopublico como de dominio privado, dependera de previa autorizacao ou licenciamento do orgao ambientalcompetente. 1o No caso de reposicao florestal, deverao ser priorizados projetos que contemplem autilizacao de especies nativas. 2o O requerimento de autorizacao de supressao de que trata o caput deste artigocontera, no minimo, as seguintes informacoes: I a localizacao do imovel, das Areas de Preservacao Permanente, da Reserva Legal edas areas de uso restrito quando for o caso, por coordenada geografica, com pelo menos 1 (um) ponto deamarracao do perimetro do imovel; II a reposicao ou compensacao florestal, no Estado de Goias, conforme preceitua o 4o do art. 33 da Lei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012; III a utilizacao efetiva e sustentavel das areas ja convertidas; IV o uso alternativo da area a ser desmatada. Art. 66. Nas areas passiveis de uso alternativo do solo, a utilizacao de vegetacao queabrigue especie da flora ou da fauna ameacada de extincao, segundo lista oficial publicada pelos orgaosfederal, pelo Estado de Goias ou municipio, podera ser suprimida desde que sejam adotadas medidascompensatorias e mitigadoras a serem estabelecidas pelo orgao estadual do Meio Ambiente ou porregulamentacoes do Conselho Estadual de Meio Ambiente CEMAm. CAPITULO XDOS PROGRAMAS DE INCENTIVO A PRESERVACAO E RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTE Art. 67. O Poder Executivo desenvolvera politica de plantio, manejo, prevencao eassistencia tecnica no bioma Cerrado. Art. 68. A assistencia estatal a preservacao dos estratos arboreo, arbustivo e herbaceono Cerrado e areas em degradacao consistira em: I assistencia tecnica e acompanhamento agronomico, com os meios e condicoesfinanceiras acessiveis aos produtores rurais; II fomento de cultura rural adequada a preservacao do bioma Cerrado e combate adevastacao e degradacao, mediante plantio e manejo da flora e da biodiversidade, alem de campanhaspreventivas, sistematicas e permanentes; III acompanhamento e afericao do desenvolvimento do plantio e do manejo da floracomponente do bioma Cerrado; IV fiscalizacao permanente com acoes preventivas e ostensivas, com vistas a vedacaode extracao da flora para uso industrial, comercial e de transformacao sem a devida licenca do orgaoambiental estadual competente. Art. 69. O Poder Executivo criara programas de governo com mecanismos de fomento a:I florestamento e reflorestamento, objetivando:a) suprimento do consumo de madeira, produtos lenhosos e subprodutos florestais nativos; b) minimizacao do impacto ambiental negativo decorrente da exploracao e utilizacao dosremanescentes florestais; c) complementacao a programas de