prestacao (direitos sem prestacao), diferenciando-se, por esta via, e frontalmente, dos direitos subjetivos, desde entao tambem chamados direitos com prestacao. (Instituicoes de Direito Civil, vol. I, 2008, p. 37) Nao ha a menor duvida de que a apuracao das infracoes e direito potestativo da Fazenda, sujeita, portanto, a prazo decadencial, ja que o particular apenas deve suportar os efeitos da conduta da Fazenda.Assim, a partir de 1999, alem do lapso prescricional, a Administracao dispoe de cinco anos, contados da data da pratica do ato, para se pronunciar sobre o cometimento da ilegalidade, vencidos os quais decai o direito de constituir a penalidade administrativa. Essa e a praxe.Existem, entretanto, excecoes, que, dependendo da materia, por sua abundancia, transformam-se em regra. Explico.Pode acontecer de determinada conduta ser qualificada simultaneamente como ilicito administrativo, ilicito civil e ilicito penal. Tendo em conta esse arranjo normativo, o 2o do art. 1o da Lei n. 9.87399 esclareceu que, "[q]uando o fato objeto da acao punitiva da Administracao tambem constituir crime, a prescricao reger-se-a pelo prazo previsto na lei penal". Duas observacoes a fazer.Em primeiro lugar, como ja dito anteriormente, nao se trata de prescricao, mas de decadencia.Em segundo lugar, e de se destacar que essa disposicao ganha especial importancia no ambito do Direito Ambiental, uma vez que o art. 225, 3o, da CF88 preve que "[a]s condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados".A Lei n. 9.60598, na tentativa de conferir a maior efetividade possivel a Lei Maior, associou a cada tipo penal um tipo administrativo. Sao dois irmaos gemeos, engajados no combate a degradacao ambiental.Pois bem: nos casos em que houver dupla penalidade - uma administrativa e uma penal -, o prazo decadencial para a apuracao do cometimento da infracao sera aquele que a lei penal preve para fins de prescricao, ou seja, aqueles do art. 109 do Codigo Penal.Desse modo, apenas para exemplificar, na hipotese de violacao ao art. 46, paragrafo unico, da Lei n. 9.60598 (fundamento da CDA da execucao fiscal na qual foi manejado o agravo de instrumento que se ira analisar), cuja a pena privativa de liberdade estabelecida e a de detencao por no maximo um ano, o prazo decadencial deixa de ser cinco e passa a ser de quatro anos (inc. V do art. 109 do Codigo Penal).Esse modelo deixa antever que apenas em duas situacoes e que o prazo decadencial sera inferior a cinco anos (incs. V e VI). Em todo o resto (a maioria), acaba-se por coibir as condutas lesivas ao meio ambiente, como parece ter sido a vontade da Constituicao.Deixe-se bem claro que esses sao os prazos decadenciais, permanecendo inalterada a contagem do lapso prescricional (vinte anos). Voltando ao exemplo: se a infracao tivesse sido cometida em 2000, a Administracao poderia apurar os fatos ate 2004, e, a partir dai, teria mais vinte anos para cobrar a multa administrativa (2024).Dessa feita, esta incorreto o entendimento ventilado no REsp 751.832SC, pois em momento algum a regra do art. 1o da