devera, caso opine pela perda do posto do Oficial, ser remetido ao Tribunal Militar competente para que aprecie o fato, por forca do art. 142, 3o, VI da Constituicao Federal.Em face do disposto na MP 2215-10, art. 13, caso a representacao para a perda do posto ou graduacao seja procedente, decorre a consequente perda dos proventos do militar inativo (reserva ou reformado), nao excepcionado a norma se a condenacao foi afligida por fato praticado no servico ativo ou apos sua passagem a inatividade.Temos uma antinomia, que e aparente, ante a prevalencia de um dos direitos: deve ser respeitado o direito adquirido e o ato juridico perfeito do militar inativo que contribuiu conforme as regras previdenciarias para perceber seus proventos; ou deve prevalecer a legislacao especial que regula a categoria de agente publico militar, por sua peculiaridade em face dos demais servidores publicos. A questao e controversa, havendo decisoes divergentes no ambito dos Tribunais Militares dos Estados.________________________________________Das materias civeis a serem julgadas pela Justica Militar Estadual: da incompetencia absoluta da justica militar quanto a cassacao de proventos (aposentadoria) de militar estadual inativoA Constituicao Federal, em seu art. 125, paragrafo 4o, estabelece, numerus clausulus, as materias afetas a jurisdicao militar estadual.Dentre estas competencias, a jurisdicao em materia civel da Justica Militar Estadual e uma: julgar acoes contra atos disciplinares, ou seja, oriundos de autoridades administrativas.No caso da representacao para perda do posto ou graduacao do militar decorrente de condenacao criminal, nao se trata de acao contra ato disciplinar. Neste escopo, cabe indagar se a Justica Militar e competente para impor a cassacao de proventos (aposentadoria) de militar estadual inativo.Tratando-se de competencia constitucional, a hermeneutica determina interpretacao restrita da norma, nao comportando extensao, sob pena de retirar do juizo natural (garantia constitucional) a apreciacao de materia que lhe e afeta. [09] Resumindo: cabia a Justica Militar o julgamento da representacao da perda do posto e, sendo esta procedente, a Procuradoria Geral do Estado ingressar com a competente acao civel na justica comum para requerer a cassacao dos proventos do militar!Esta interpretacao esta de acordo com decisao do STJ, o qual com propriedade interpretou a norma constitucional no sentido de fixar a competencia da Justica Militar em sua jurisdicao infraconstitucional, a qual nao preve, a nao ser em acao contra ato disciplinar, exercicio de jurisdicao civel. Neste sentido, decisao de conflito de competencia, cuja integra segue em anexo:CONFLITO DE COMPETENCIA No 100.682 - MG (2008/0237608-6)RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRAAUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISREU : GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHOREU : EVERSON ROBERTO ROCHASUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISSUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MP CONTRA SERVIDORES MILITARES. AGRESSOES FISICAS E MORAIS CONTRA MENOR INFRATOR NO EXERCICIO DA FUNCAO POLICIAL. EMENDA 45/05. ACRESCIMO DE JURISDICAO CIVEL A JUSTICA MILITAR. ACOES CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. INTERPRETACAO. DESNECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DA COMPETENCIA. INTERPRETACAO DO ART. 125, 4o, IN FINE, DA CF/88. PRECEDENTES DO SUPREMO. COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM DO ESTADO.1. Conflito negativo suscitado para definir a