despesas, acreditava-se que as mesmas seenquadravam no Piso de Atencao Basica. Serao adotadas medidas visandoevitar novas ocorrencias como essas na aplicacao dos recursos."Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 33Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto nao comprovou arealizacao de deposito do referido valor, na conta especifica doPrograma, pertencente ao Fundo Municipal de Saude.Mantem-se a constatacao, com vistas a comprovar a efetivacao dodeposito em questao e registrar a necessidade de aprimoramentos noscontroles internos do executivo municipal, de forma que nao maisocorram utilizacoes indevidas de recursos de contas especificas daarea de saude.2.1.6 CONSTATACAO:Uso indevido de recursos do Bloco de Atencao Basica na aquisicao demedicamentos e realizacao de tratamentos intimados a Prefeitura emdecisao judicial.FATO:Em analise aos documentos comprobatorios da execucao de despesas comrecursos do Bloco de Atencao Basica, constatou-se que a Prefeiturarealizou gastos na realizacao de tratamentos e na compra demedicamentos cuja aquisicao para fornecimento aos pacientes foiintimada ao Municipio por decisao judicial. O quadro a seguirrelaciona tais gastos:No da Notade EmpenhoData dopagamentoNota fiscal Valor adquirido(em R$)667 01/04/09 No 000222 e 000224 4.688,361038 15/05/09 No 000229 e 000230 955,213402 30/12/09 No 000675 2.850,00Valor Total 8.493,57Visto que tais aquisicoes foram intimadas ao Municipio de Divino, enao a Uniao, conclui-se nao ser pertinente a utilizacao de recursosfederais do Bloco de Atencao Basica para a execucao dessas despesas,as quais deveriam ter sido efetuadas com recursos proprios do erariomunicipal.Ademais, varios medicamentos adquiridos nao se enquadram como deAtencao Basica em Saude, mas, sim, a acoes de media e altacomplexidade, por exemplo: Busonid 50 e Ritalina. Isso tambem denotadescumprimento ao disposto no caput do art. 6o da Portaria GM/MS no204/2007.EVIDENCIA:- Extratos bancarios das contas especificas do PAB doBanco do Brasilde no 58042-2, no ano de 2009 e 13154-7 no ano de 2010;- Copia da documentacao contabil-financeira relativa as despesas comsaude (notas de empenho, notas fiscais, recibos, etc.).MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Quando da execucao das despesas, acreditava-se que as mesmas seenquadravam no Piso de Atencao Basica. Serao adotadas medidas visandoevitar novas ocorrencias como essas na aplicacao dos recursos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto nao comprovou arealizacao de deposito do referido valor, na conta especifica doPrograma, pertencente ao Fundo Municipal de Saude.Mantem-se a constatacao, com vistas a comprovar a efetivacao doControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 34Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGdeposito em questao e registrar a necessidade de aprimoramentos noscontroles internos do executivo municipal, de forma que nao maisocorram utilizacoes indevidas de recursos de contas especificas daarea de saude.2.1.7 CONSTATACAO:Utilizacao indevida de recursos do Bloco de Atencao Basica no custeiode despesas administrativas da Secretaria Municipal de Saude.FATO:A Prefeitura Municipal de Divino/MG utilizou indevidamente recursos doBloco de Financiamento da Atencao Basica em Saude na realizacao dedespesas com aquisicao de produtos e/ou prestacao de servicos de cunhoadministrativo da Secretaria Municipal de Saude.O quadro a seguir, referente ao periodo