Ley no 4.898/65. Este ensaio monografico nao diz respeito aos crimes de abuso de pessoas cometidos por particulares contra particulares nos termos do codigo penal, e tambem nao se trata do abuso de direito na forma definida pelo codigo civil (art. 187/927); especificamente se refere a uma analise doutrinaria quanto a atos ilicitos de abuso de poder praticados por agentes e autoridades publicas que nao respeitam as garantias fundamentais da cidadania e os Direitos Humanos universalmente consagrados. As ofensas contra os Direitos Humanos sao praticadas pelo Estado, por seus servidores e nao pelos cidadaos, como pensam alguns. Sao crimes em regra cometidos em concursus de agentes, concursus facultativus, em concursus necessarius, uma especie de delinquencia premeditada, simultanea e de grande alcance quanto aos ideais e objetivos dos criminosos. Trata-se de delito de funcao e de crime de responsabilidade por tomarem parte funcionarios e autoridades publicas, onde a responsabilidade penal e as colheitas das provas sao sempre dificeis - materialidade e autoria -, porque ditos delinquentes sao os primeiros a destrui-las ou a descaracteriza-las, pelo trafico ilicito de influencias e do uso de comando politico ou do poder hierarquico. Estao levando a loucura o Brasil que agente ama.Esta faltando alguem gritar ....(Roberta Miranda) Sao os funcionarios publicos que atentam contra os Direitos Humanos, sendo verdadeiro crime organizado de lesa humanidade; dai o grande perigo das autorizacoes judiciais para infiltracoes de policiais em quadrilhas ou bandos que atuam em praticas criminosas diversas e continuadas, para desvendar delitos graves ou violentos, de repercussao nacional ou internacional (Lei no 9.034/95 cc. Convencao de Palermo das Nacoes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, ONU/ 2005). Entendemos que a Lei no 4.898/65 de abuso de autoridade se encontra fora do rol de processamento e julgamento da competencia dos Juizados Especiais Criminais (estadual e federal), visto que se trata de crime contra os Direitos Humanos, por sua significatividade, complexidade (art. 66 e 2o art. 77 da Lei 9.099/95) e lesividade consideravel, que contra o ius libertatis dos cidadaos, contra a integridade fisica e moral e contra a dignidade da pessoa humana, exigindo reprimenda nacional e internacional. O abuso de poder e de autoridade sao delitos graves que lesionam a humanidade, em geral vitimas diretas e indiretas, razao pela qual poderiam ser crimes imprescritiveis, contra a ordem constitucional e o Estado democratico, a exemplo da tortura (incs. xliii e xliv do art. 5o CF/88). Nao ha que se falar em infracao penal de menor potencial ofensivo, sao crimes de potencial ofensivo maximo. E imaginavel prever acordos judiciais ou transacoes penais (arts. 76, 79 e 89 da Lei do Juizado Especial Criminal) em crimes contra a humanidade e contra os Direitos Humanos Indisponiveis e Fundamentais da cidadania. Trata-se de acao penal de natureza publica incondicionada onde prevalece o principio da obrigatoriedade e da indisponibilidade, ante a gravidade da ofensa e a importancia da tutela juridico-penal a nivel nacional e internacional. Por necessidade de justica os delitos de abuso de poder e de autoridade devem ser processados e julgados pela justica comum, aplicando-se subsidiariamente as regras do codigo penal e de processo