Programade Erradicacao do trabalho Infantil PETI (Concessao de Bolsa a criancas eadolescentes em situacao de trabalho e Acoes socioeducativas para criancas eadolescentes em situacao de trabalho)Programade transferencia direta de renda do Governo Federal para familias de criancas eadolescentes em situacao de trabalho, adicionado a oferta de AcoesSocioeducativas e de Convivencia, manutencao da crianca/adolescente na escola e articulacao dos demaisservicos da rede de protecao basica e especial. ObjetivoOPETI tem como objetivo erradicar todas as formas de trabalho infantil no Pais,em um processo de resgate da cidadania de seus usuarios e inclusao social desuas familias.ODesafio de combater o trabalho infantil e composto de sete acoes, cuja implementacaoe compartilhada entre o MDS, o Ministerio do Trabalho e Emprego MTE, aSubsecretaria de Direitos Humanos, o Fundo Nacional de Assistencia Social FNASe o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. As acoes sao: apoio aos Foruns deErradicacao do trabalho Infantil, concessao de Bolsa a Criancas e Adolescentesem Situacao de Trabalho; Acoes socioeducativas para Criancas e Adolescentes emSituacao de Trabalho; Fiscalizacao para Erradicacao do Trabalho Infantil;Publicidade de Utilidade Publica; Atualizacao do Mapa de Focos de TrabalhoInfantil e Apoio Tecnico a Escola do Futuro Trabalhador. Assim, essas acoes saoarticuladas entre o MDS e demais responsaveis havendo ampla participacao ematividades conjuntas de enfrentamento ao trabalho infantil.Publico-alvoOPETI atendera as diversas situacoes de trabalho de criancas e adolescentes, comidade inferior a 16 (dezesseis) anos.ContrapartidasParareceber a transferencia de renda, as familias tem que assumir os seguintescompromissos:- retirada de todas ascriancas/adolescentes de atividades laborais e de exploracao;-frequencia minima da crianca e do adolescente nas atividades de ensino regulare nas Acoes Socioeducativas e de Convivencia (Jornada Ampliada) no percentualminimo de 85% (oitenta e cinco) da carga horaria mensal;Valor do beneficio Beneficio do PBFFamilias em situacao de trabalho infantil com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 120,00 Beneficio do PETIFamilias em situacao de trabalho infantil com renda per capita mensal superior a R$ 120,00 Familias com renda per capita de ate R$ 60,00: R$ 50,00+R$ 15,00 por beneficiario(no maximo ate 3) Familias, residentes na area urbana, tem direito a bolsa mensal no valor de R$ 40 por crianca/adolescente. Familias com renda per capita acima de R$ 60,00e menor que R$ 120,00: R$ 15,00 por beneficiario(no maximo ate 3) Familias, residentes na area rural, tem direito a bolsa mensal no valor de R$ 25 por criancas/adolescente. Observacoes: - Para efeito do Programa considera-se como area urbana somente as capitais,regioes metropolitanas e municipios com mais de 250 mil habitantes.-Alem da transferencia de renda, o programa destina, via Fundo Nacional deAssistencia Social ao Fundo Municipal/Estadual de Assistencia Social, R$ 20 nasareas rurais e R$ 10 nas areas urbanas (por crianca ou adolescente) adenominada Acao Socioeducativa e de Convivencia (Jornada Ampliada). Apartir de junho/2006, o valor per capita sera de R$ 20,00, ressaltando-se que,nos municipios onde o valor recebido e R$ 10,00, o reajuste somente seraaplicado ao numero de criancas e adolescentes do PETI cujos cadastros estejamidentificados no CadUnico, resultantes do processo de integracao. Acoes do Sistema Unico da Assistencia Social SUASquanto a Geracao de RendaOSistema Unico de Assistencia Social SUAS preve, em periodos especificos, orepasse de