contabeis (fls. 55), ocorrendo o mesmo junto a Receita Federal (fls. 56).Ausencia de materialidade tipificada no artigo 171, 3o, combinado com artigo 14, inciso II, todos do Codigo Penal BrasileiroOutrossim, em relacao ao delito previsto no artigo 171, 3o do Codigo Penal, os elementos trazidos aos autos permitem a conclusao de que ... efetivamente trabalhou para a pessoa juridica ..., como comprova nos autos do inquerito policial em apenso (fls. 30), testificando atraves do CNIS Cadastro Nacional de Informacoes Sociais da Previdencia Social, atestando o vinculo empregaticio entre as partes envolvidas.Por este diapasao, restando demonstrado o vinculo empregaticio, bem como o estado de gravidez apresentada no ano de 2003 com posterior aborto no setimo mes de gestacao (fls. 93/94), a empregada estava inclusa no art. 12, a da Lei 8.212/91, posto que ficou afastada do trabalho durante 120 dias, razao esta que por si so, expurga por completo a capitulacao de estelionato junto a Previdencia Social.Desta feita, em que pese a irregularidade quanto a averbacao da alteracao contratual junto aos orgaos competentes, bem como a apresentacao erronea do DIPJ, tal fato por si so, nao pode ensejar na deflagracao da acao penal em face do acusado, posto que, como dito anteriormente, o direito penal funda-se no principio da fragmentariedade, o que, no caso em tela, enseja apenas em irregularidades administrativas e fiscais, contidas em outras searas do direito.Veja-se que a acusacao funda-se tao somente no tocante ao vinculo empregaticio (se ele existe ou nao) entre o acusado e as pessoas registradas na referida empresa, desta feita, comprovando o vinculo empregaticio, o que de fato ja encontra-se provado, resta apenas apurar se houve ou nao irregularidades administrativas e fiscais, o que nao comporta nesta jurisdicaoO nucleo do crime acima mencionado, refere-se a pessoa que nao possua qualidade de segurado obrigatorio que, nos termos do art. 11, I, a, da Lei 8.213/91, define que:Art. 11. Sao segurados obrigatorios da Previdencia Social as seguintes pessoas fisicas:I - como empregado:a) aquele que presta servico de natureza urbana ou rural a empresa, em carater nao eventual, sob sua subordinacao e mediante remuneracao, inclusive como diretor empregado;Na mesma esteira, complementa o art. 3o da CLT:Art. 3o Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar servicos de natureza nao eventual a empregador, sob a dependencia deste e mediante salario.Paragrafo unico. Nao havera distincoes relativas a especie de emprego e a condicao de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, tecnico e manual.O contrato de trabalho e impessoal em relacao a pessoa fisica ou juridica que se encontrar a frente do empreendimento economico, pois e firmado entre trabalhador e empresa, independentemente dos seus titulares, da mudanca do seu comando ou, ate mesmo, da alteracao na sua estrutura juridicaInegavel deste modo, reconhecer que de fato e de direito, houve vinculo empregaticio entre a Sra. ..., bem como os demais empregados que estiveram registrados na referida empresa.Assim sendo, por efeito ricochete, deve-se reconhecer a fragilidade da acusacao contida no art. 171, caput, c/c art. 14, II, a luz das argumentacoes acima delineadas e, portanto, nao houve nenhuma tentativa de induzir a justica em erro,