REQUISITOS POSTOS EM LEI.SENTENCA MANTIDA. 1. A configuracao juridica de uma uniao estavel traz comocondicao que o relacionamento nao esbarre nos impedimentos do art. 1.521 doCCB. Ressalva a lei que nao incide a restricao do inc. VI da referida norma sea pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. No caso, haprova suficiente de que o casamento do falecido nao mais subsistia no planofatico quando iniciou a convivencia familiar com a companheira. 3. Limitando-sea inconformidade do ESPOLIO ao termo inicial do relacionamento, o apelante naose desincumbiu a contento do onus de fazer prova acerca de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora (inc. II do art. 333 do CPC).NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelacao Civel No 70044463834, Oitava CamaraCivel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgadoem 22/09/2011) Meant: UNIAO ESTAVEL.PEDIDO DE ALIMENTOS. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A monogamia constitui principio que informa o direitomatrimonial, nao se podendo reconhecer a constituicao de uma uniao estavelquando a pessoa for casada e mantiver vida conjugal com a esposa. 2. Orelacionamento adulterino nao tem o condao de constituir uniao estavel,configurando mero concubinato ex vi do art. 1.727 CCB. 3. A uniao estavelassemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhao de vida e deinteresses, reclamando nao apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo,um nitido carater familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 4.Indemonstrada a existencia de uma uniao estavel, inexiste titulo capaz dealbergar o pleito alimentar e a partilha pretendida. Recurso desprovido.(SEGREDO DE JUSTICA) (Apelacao Civel No 70037367398, Setima Camara Civel,Tribunal de Justica do RS, Relator: Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves,Julgado em 24/08/2011) Ementa: APELACAO CIVEL.UNIAO ESTAVEL ANTERIOR A CASAMENTO. PARTILHA INSUFICIENCIA PROBATORIA ACERCADAS CARACTERISTICAS DO RELACIONAMENTO HAVIDO. NAO CONFIGURACAO DE LITIGANCIA DEMA FE. 1. Os habitos culturais esociais sofreram profunda transformacao, com reflexos diretos nas relacoesfamiliares e afetivas, que ganharam contornos totalmente novos. Se antes erambem definidas as caracteristicas do namoro e do casamento, na modernidade,especialmente diante da maior liberdade sexual, do abandono de rigidos costumese tradicoes e do advento da uniao estavel como formadora de entidadesfamiliares, os tracos que distinguem os relacionamentos estao esmaecidos, o quetorna desafiadora a tarefa de classifica-los de modo a viabilizar a justa eadequada incidencia do estatuto legal que regula a vida familiar. 2. Nas unioesestaveis, somente excepcional e justificadamente pode ser dispensada acoabitacao. A toda a evidencia que a moradia conjunta e a mais intensademonstracao do desejo de efetivamente ter uma vida familiar com outrem. Eassim que, na sua ausencia, se exige comprovacao contundente de outrascircunstancias capazes de demonstrar o objetivo de constituir familia. Poucocrivel que, se houvesse entre eles a formacao de uma entidade familiar ja antesdo casamento, e por cerca de nove anos, tao escassos sejam os elementosconcretos a comprovar este tipo de relacionamento. 3. Sem causa juridica para acomunhao patrimonial, uma vez nao reconhecida a uniao estavel, fica revogada adeterminacao de partilha. E tambem a ordem de pagamento (ressarcimento) dealugueis de todos os apartamentos e salas comerciais dos imoveis mandadospartilhar. 4. Rejeitada a alegacao de litigancia de ma-fe por parte da apelada.DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNANIME. (Apelacao Civel No 70043547041, OitavaCamara