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especial de que deverao ser portadoras as pessoas condenadas por agressao, de maneira que sinais sao emitidos se o agressor se aproximar da vitima a uma distancia inferior a 5 metros ou se ele tentar retirar o aparelho. Tambem a vitima pode acionar um dispositivo da pulseira se sentir-se em perigo, comunicando imediatamente os servicos de urgencia.Ainda sem dispor de toda essa tecnologia o Brasil ao menos ja se adiantou na criacao das chamadas Medidas Protetivas de Urgencia que podem ser aplicadas em casos de Stalking envolvendo violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos dos artigos 5o., I a III; 7o, I a V; 11; 12, III e 22 I a V; 23, I a IV e 24, I a IV, todos da Lei 11.340/06.Assim sendo, a legislacao brasileira e dotada de medidas capazes de conter o stalker em sua sanha persecutoria, inclusive tendo a disposicao o importante instrumento da Prisao Preventiva para os casos de contumacia ou persistencia, mesmo apos a ordem judicial protetiva (artigos 20 c/c 42, da Lei 11.340/06 e artigo 313, IV c/c 311 e 312, CPP).Destaque-se que a Prisao Preventiva como instrumento para efetivar o cumprimento de medidas protetivas de urgencia na legislacao brasileira, nos termos do artigo 313, IV, CPP, deve ser encarada nao so como um novo caso de aplicabilidade da prisao provisoria (crimes que envolvem violencia domestica contra a mulher, independentemente da pena), mas tambem como um novo fundamento desta, objetivando garantir o cumprimento efetivo das medidas protetivas de urgencia e somente entao reclamando do artigo 312, CPP os requisitos da prova do crime e dos indicios suficientes de autoria. Para alem disso, e de se ver que a conduta do Stalking tambem normalmente se amoldaria ao fundamento da preventiva previsto no artigo 312, CPP, da garantia da ordem publica, certamente abalada com a atuacao reiterada do infrator.Resta ainda, portanto, uma lacuna para o tratamento especializado e mais rigoroso do Stalking. Sao os casos que envolvem condutas configuradoras de meras contravencoes penais para as quais nao cabe a decretacao de prisao preventiva e nem todas as regras mais rigorosas da Lei 11.340/06, conforme dispoe seu artigo 41 que so faz referencia a crimes. Neste passo, vale corroborar a ideia de eventual criacao de figura especifica, possivelmente na qualidade de crime subsidiario para a conduta do Stalking. Essa infracao penal, de subsidiariedade expressa, poderia afastar as contravencoes penais em caso de Stalking e ate mesmo alguns crimes de pequena gravidade, cuja pena venha a ser menor do que aquela a ser atribuida ao Stalking ou Assedio por Intrusao. O Stalking refere-se, na verdade, a conduta do proprio agente que a perpetra de forma reiterada e insistente e efetivamente ocasiona uma sensivel lesao aos bens juridicos envolvidos com maior intensidade devido justamente a repeticao dos atos, cuja acumulacao produz lesao diferenciada da conduta isolada, merecendo proporcionalmente uma reacao penal mais rigorosa. Nao se trata, portanto, de qualquer especie de prognostico de disseminacao da conduta por terceiros ou de uma lesao potencial ou suposta ao bem juridico e sim da responsabilizacao adequada e proporcional do
agente por sua conduta propria e pelos danos reais que ocasiona aos bens juridicos de que e titular a vitima.* O Stalking e caracterizado como uma forma de Assedio Moral tambem, porem mais grave pois ele foge alem do campo do ambiente de trabalho ou estudo do individuo, podendo afligir em sua vida pessoal e sua rotina, consequentemente a pena e mais branda.FONTE:CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Stalking ou assedio por intrusao e violencia contra a mulher. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2648, 1 out. 2010.
de todos os que concluem o curso de Direito no Brasil, estaremos prejudicando principalmente o cidadao e nao a advocacia e a OAB. O Exame de Ordem existe para atender aos interesses da sociedade, assim como acontece em varios paises do mundo. Isso porque a sociedade e quem sera a destinataria dos servicos prestados pelo profissional da advocacia. Com o exame, a OAB atesta para a sociedade que aquela pessoa tem aptidao tecnica para lidar com bens que sao fundamentais a vida das pessoas: a liberdade e o patrimonio. Para a OAB seria muito confortavel ter dois milhoes de advogados, mas entendemos que a importancia de uma profissao nao se mede pela quantidade dos seus membros e sim pela qualidade destes."
escola, passou a ter insonia, terror noturno e sintomas psicossomaticos, como enxaqueca e dores abdominais, tendo que se submeter a tratamento com antidepressivos e, no fim do ano letivo, mudou de escola.A entidade de ensino defendeu-se alegando ter tomado todas as medidas pedagogicas merecidas pelo caso, porem nao entendeu ser conveniente o afastamento dos alunos da escola, sendo os mesmos acompanhados por psicologos, bem como os responsaveis chamados ao colegio. Documentos comprovam reclamacoes formuladas nao so pelos pais da menina como de outros alunos, que tambem sofriam o bullying.Para a 13a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, o dano moral ficou configurado e a responsabilidade e da escola, pois, na ausencia dos pais, a mesma detem o dever de manutencao da integridade fisica e psiquica de seus alunos.No do processo: 0003372-37.2005.8.19.0208Fonte: TJRJ - Tribunal de Justica do Rio de Janeiro - 04/04/2011
mentalidade do proprio julgador e de todos os operadores do Direito. E preciso alterar essa situacao atual e tornar o processo mais celere, mais efetivo. No seu ponto de vista, o recurso somente deve ser usado naqueles momentos que realmente sao pertinentes, onde existe uma chance de modificacao da decisao. Neste momento, segundo Sebastiao Alves Junior, o papel do juiz e fundamental. O juiz deve respeitar a jurisprudencia dominante. Ele nao pode criar situacoes que permitam o recurso, avalia. Antonio Carlos Ferreira classifica como impressionante o numero de recursos que entram no Tribunal diariamente. Entretanto, ele acredita que as reformas processuais levadas a efeito nos ultimos anos racionalizaram os recursos, bem assim o novo Codigo de Processo Civil pretende, do mesmo modo, abreviar o prazo de duracao dos processos. O importante e que todas as iniciativas que visem limitar as oportunidades recursais sejam amplamente discutidas com a comunidade juridica, especialmente OAB, e com a sociedade como um todo, visando assegurar o exercicio da ampla defesa e do contraditorio, destaca Ferreira. Qualidade x Quantidade Sobre o tema, Villas Boas Cueva diz que e realmente dificil aspirar por grande qualidade quando o numero de recursos nos tribunais superiores tem sido avassalador. Entretanto, ele acredita que o uso da Lei dos Recursos Repetitivos e de sumulas tendera a garantir maior qualidade nos julgamentos. Mas e preciso ter cuidado, naturalmente, para que aqueles casos que nao cabem nessas categorias genericas sejam julgados com cuidado, caso a caso. Outra solucao, no seu modo de ver, seria diminuir, na sociedade, a litigiosidade, fazer com que meios alternativos de solucao de conflitos sejam empregados cada vez mais, em vez de o cidadao se valer apenas do Estado para tutelar os seus direitos. Sebastiao Alves Junior nao pensa diferente. Segundo ele, o STJ e um tribunal que prima pela excelencia, pelo cuidado, pela dedicacao. Mas nao e facil atingir a qualidade ideal. Acho que o nosso Tribunal ainda prima pela qualidade. Cria instrumentos de celeridade processual, mas nao consegue dar vazao a quantidade que chega. Os ministros nao querem simplesmente julgar por julgar um processo. Ha uma preocupacao de ter uma equipe bem estruturada de apoio, de realmente se aproximar da justica ideal. Papel do Juiz Certamente, tem um papel criador dentro de um quadro de possibilidades de interpretacao que a norma coloca e das demandas sociais que sao apresentadas a ele. A conclusao e de Villas Boas Cueva, ao ser questionado sobre o papel de juiz. Trabalhando no outro lado do balcao, o novo ministro ve, no juiz, um criador, sensivel as demandas sociais dos novos tempos, mas que nao tem liberdade absoluta. O juiz tem algumas balizas constitucionais legais que impedem que ele seja excessivamente criativo e que recai nos males do chamado ativismo judiciario. Para Sebastiao Alves Junior, a grande diferenca entre o advogado e o juiz e que o primeiro ajuda a fazer justica e o segundo, tem a condicao de fazer justica. Entretanto, o juiz tem que pensar nas consequencias daquilo que ele esta decidindo, sem se precipitar, alem de ter humildade para admitir quando
esta errado. Antonio Carlos Ferreira acredita que o juiz tem o nobre dever de ser o guardiao da Constituicao, das leis e da confianca dos jurisdicionados, que submetem suas pretensoes e questoes conflitantes ao seu julgamento. Por isso, sua atuacao deve ser independente e pautada pelas exigencias do bem comum. Sebastiao Reis Junior destaca que chega ao STJ em um momento muito importante e efervescente para a Corte, em que sao julgadas novas questoes que vao provocar uma atuacao muito presente e efetiva. O nome Tribunal da Cidadania ja diz tudo. E o STJ que toma decisoes que fixam entendimentos que vao interferir no dia a dia da sociedade. Espero que a vivencia que eu tenho do outro balcao possa ajudar o Tribunal a julgar melhor e cumprir a sua missao constitucional de uniformizar a interpretacao das normas infraconstitucionais. A opiniao e compartilhada por Antonio Carlos Ferreira, para o qual se sente honrado em passar a integrar o STJ e, ao mesmo tempo, uma enorme responsabilidade, pois as decisoes da Corte interferem diretamente na vida de todos os brasileiros. Minha expectativa e poder contribuir, com a experiencia de advogado, para a efetividade da prestacao jurisdicional. Essa experiencia, muitas vezes ardua, proporcionou uma visao critica do ponto de vista do jurisdicionado. Sem duvida, essa visao vai me permitir somar esforcos no sentido de aproximar o Poder Judiciario ainda mais da sociedade, o que entendo ser o objetivo do quinto constitucional, afirma. Para Villas Boas Cueva, o STJ tem se firmado como Tribunal da Cidadania em razao da sua grande eficiencia na pacificacao de alguns conflitos e na uniformizacao da jurisprudencia.Fonte: STJ/Portal JusBrasil
o oprimido Nao ha direitos para os pobres Ao rico tudo e permitido. Nao mais direitos sem deveres nao mais deveres sem direitos." Trecho do Hino da Internacional Socialista1. Pela primeira vez na historia do Brasil, a sociedade se mobiliza contra um ministro do Supremo Tribunal Federal. No dia 6 de maio de 2009, um ato publico na frente do STF pediu de forma inedita a saida do presidente da mais alta corte do Judiciario Brasileiro. Vejamos quais sao as principais alegacoes contra Gilmar Mendes: 2. Como Advogado Geral da Uniao, Gilmar Mendes realizou inumeros contratos sem licitacao com o Instituto Brasiliense de Direito Publico - IDP do qual e um dos donos. O curso ate hoje mantem contratos com o poder publico, ja tendo faturado mais de R$ 2,4 milhoes, tudo sem licitacao. Entre os maiores clientes do IDP estao a Uniao, o STJ e o Congresso Nacional. Mendes confirma que e socio do IDP e garante que nao ha nenhum impedimento para isso. "A Lei da Magistratura permite isso expressamente. Nao ha duvida.3. Reputacao ilibada? Quando foi indicado ao STF, Gilmar Mendes respondia a uma acao civil publica por improbidade administrativa. Antes de Gilmar assumir a presidencia do STF, a acao foi extinta. 4. O IDP de Gilmar Mendes, que tem como slogan estude com quem faz a jurisprudencia, emprega seis dos onze ministros do STF. Isso justifica a nota de apoio da maioria dos ministros ao presidente do STF na ocasiao da discussao com Joaquim Barbosa. Alem disso, o Instituto e localizado num terreno adquirido com 80% de desconto no seu valor gracas a um programa do Distrito Federal de incentivo ao desenvolvimento do setor produtivo. O que ninguem sabe explicar e como o IDP foi enquadrado no programa. O predio suntuoso do Instituto foi erguido gracas a um emprestimo conseguido junto ao Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO), gerido pelo Banco do Brasil, cuja prioridade de investimento deveria ser o meio rural. 5. Gilmar Mendes tem relacionamento com um grupo politico-partidario em Mato Grosso, na cidade de Diamantino, onde possui fazendas e exerce enorme influencia nas decisoes juridicas da regiao, sobretudo nas causas eleitorais em que o seu irmao, Chico Mendes, seja interessado. Prova disso foi a cassacao do prefeito Juviano Lincoln, que tentava fazer uma auditoria nas contas da gestao de Chico Mendes como prefeito. De forma relampago, Juviano foi processado e cassado apos tres meses de mandato. No entanto, ate hoje os 30 processos eleitorais do irmao de Gilmar Mendes nao foram julgados, mesmo tendo estado a frente da prefeitura por dois mandatos. O presidente do STF chegou a participar pessoalmente de comicios e atos eleitorais em Mato Grosso. O governador Blairo Maggi afirmou que Ele (Mendes) vale por todos os deputados e senadores do Mato Grosso. Ele tem uma forca muito grande.6. A concessao de dois Habeas Corpus em favor do banqueiro Daniel Dantas demonstra que Gilmar Mendes age como advogado e nao como juiz do STF. E o que acredita o jurista Dalmo Dallari. Gilmar Mendes nao pensou duas vezes em soltar o banqueiro,
preso pela decisao do juiz Fausto De Sanctis. Preso pela segunda vez, desta vez tambem por suborno de um delegado da Policia Federal com um milhao de reais, Dantas foi mais uma vez solto de forma relampago, numa decisao que alegava nao existir fato novo, mesmo com a decisao do juiz De Sanctis ressaltar o fato do suborno, elemento que nao constava na primeira prisao. 7. Gilmar Mendes impos censura ao programa veiculado no site da TV Camara em que o entrevistado era o jornalista Leandro Fortes, da Carta Capital, autor da materia sobre os capangas no Mato Grosso. 8. Gilmar Mendes concedeu um pedido de suspensao da liminar que impedia que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) fosse sancionado pelo governador do DF, Jose Roberto Arruda (DEM). O plano, aprovado em dezembro sob forte pressao dos especuladores, e uma grande ameaca ao patrimonio historico e ao meio ambiente do DF, sobretudo ao abastecimento de agua na regiao, segundo laudos de orgaos e entidades ambientais.9. Gilmar representou contra o Juiz Fausto De Sanctis pelo crime de decisao 10. Gilmar ameacou um reporter e depois consta que pediu a Policia Federal para investiga-lo: Orientado pelo ministro, um assessor dele telefonou para a Policia Federal, logo apos a entrevista, e pediu aos agentes: - Fiquem de olho naquele moco, pois ele e muito perigoso. 11. Gilmar Mendes afirmou que nao somente os militares poderiam ser punidos pelos crimes praticados no periodo ditatorial. Militantes de esquerda tambem poderiam ser punidos e que terrorismo tambem era imprescritivel. Para ele nao existe diferenca entre o militar que torturou e o estudante que resistiu a ditadura. 12. Gilmar Mendes concedeu habeas corpus (HC n. 95227), em carater liminar, a todos os suspeitos de emitir trinta mil habilitacoes falsas em Ferraz de Vasconcelos (Sao Paulo), entre eles, delegados e donos de auto-escolas detidos na Operacao Carta Branca, reformando assim a decisao dos juizes de primeira instancia. 13. Em reacao ao 'Abril Vermelho', encabecado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) na madrugada do dia 21 de fevereiro de 2009, consistente numa onda de denuncias de irregularidades em fazendas situadas em Sao Paulo e Pernambuco e em luta por Reforma Agraria e memoria de 13 anos de impunidade do massacre de Eldorado dos Carajas, Gilmar Mendes, na qualidade de presidente do STF, a despeito da Lei Organica da Magistratura Nacional (LOMAN), que impede a manifestacao a respeito de causas que possam vir ao seu julgamento, criticou os repasses governamentais supostamente irregulares ao MST que estaria promovendo invasoes com a ajuda desses recursos. Como presidente do Conselho Nacional de Justica recomendou tambem que os juizes dessem prioridade ao julgamento de processos que envolvam conflitos agrarios. A Comissao Pastoral da Terra criticou a posicao do ministro:"O ministro Gilmar Mendes nao esconde sua parcialidade e de que lado esta. Como grande proprietario de terra no Mato Grosso ele e um representante das elites brasileiras, ciosas dos seus privilegios.Para ele e para elas os que valem, sao os que impulsionam o progresso, embora ao preco do desvio de recursos, da
da atividade jurisdicional, merecendo repulsa veemente toda tentativa de menospreza-la ou diminui-la.17. No mesmo sentido, a Associacao de Delegados da Policia Federal (ADPF) divulgou nota a imprensa criticando a decisao de Gilmar Mendes: A Associacao dos Delegados de Policia Federal (ADPF) manifesta sua indignacao quanto a nova decisao do ministro Gilmar Mendes que determinou a soltura do Senhor Daniel Valente Dantas, em desacordo com a jurisprudencia dominante, que autoriza a prisao preventiva no caso de prejuizo a instrucao criminal, e com supressao de instancias do Poder Judiciario.Referida decisao desprezou o esforco desenvolvido pela Policia Federal, Ministerio Publico Federal e Justica Federal, bem como a criteriosa analise da legalidade e adequacao realizadas pelo Juizo de primeira instancia, quando da determinacao da prisao preventiva do Senhor Daniel Valente Dantas.18. O presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, tambem criticou com veemencia a decisao de Gilmar Mendes: O Judiciario, de uma maneira geral, vem interferindo exageradamente na vida cotidiana, nas relacoes sociais e nas atividades politicas". (...) O STF esta legislando. A sumula vinculante editada no caso das algemas, nao tem qualquer precedente judicial. (...) A decisao prejudica a capacidade de discernimento do agente policial. (DAMOUS, Wadih, presidente da OAB-RJ)Qual o papel da Fenajufe em relacao a crise no Judiciario 19. Hoje a imagem do Judiciario brasileiro esta extremamente desgastada, tendo como gota dagua a total falta de etica do presidente do STF, Gilmar Mendes, que so se preocupa em proteger um lado da sociedade: a classe hegemonica, as elites.20. Qual e o papel da Federacao do Trabalhadores do Judiciario Federal e MPU em relacao a postura do presidente do Supremo Tribunal Federal? Qual deveria ser a atitude de uma Federacao com mais de 15 anos de historia e de luta, que se define como autonoma e independente de qualquer governo, de qualquer patrao e de qualquer juiz? (Revista Justica! Ano 1, no 1)21. Diferente dos Procuradores da Republica, Juizes Federais, Delegados de Policia e da OAB/RJ, que se manifestaram publicamente contra os desmandos de Gilmar Mendes, a Fenajufe, como principal representante dos trabalhadores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao, nao deveria jamais se omitir como lamentavelmente tem feito ate agora. 22. Por uma Justica verdadeira! Acorda Fenajufe!!! Chega de omissao! Pelo engajamento da Federacao pelo impeachment do senhor Gilmar Ferreira Mendes, que tem envergonhado nao apenas os trabalhadores do Judiciario e do MPU, mas todo o povo brasileiro. Laercio Bernardes dos Reis e Cristine Barbosa Maia
Sao 34 as alineas que os estabelecimentos bancarios podem usar ao devolver cheques depositados para compensacao bancaria. As mais usadas sao as de nos 11 e 12, que correspondem a primeira e a segunda devolucoes por insuficiencia de fundos. A de no 13 tambem tem alto uso: ocorre quando o cheque apresentados eria destinado a uma conta-corrente ja encerrada. Os motivos de devolucao sao informados no site do Banco Central (www.bcb.gov.br). Ao lado de cada alinea vem informada qual a "base regulamentar", e quais as taxas decorrentes da devolucao, alem de algumas definicoes conhecidas dos operadores do Direito.Por exemplo: banco remetente e que recebe o cheque em deposito e o remete para a troca na compensacao. E banco sacado e o que tem a conta-corrente do cliente emitente do cheque.C MOTIVO BASE REGULAMENTAR TAXA No DESCRICAO R$ A SER PAGA PELO 11 insuficiencia de fundos - 1a apresentacao Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco sacado, transferivel ao cliente emitente 12 insuficiencia de fundos - 2a apresentacao Anexo a Res. 1.682, arts. 6o, 7o 0,35 + 6,82 banco sacado, transferivel ao cliente emitente 13 conta encerrada Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco sacado, transferivel ao cliente emitente 14 pratica espuria (Compromisso Pronto Acolhimento) Anexo a Res. 1.682, arts. 6o, 8o e 13; Comunicado 4.014 0,35 banco sacado, transferivel ao cliente emitente 20 folha de cheque cancelada por solicitacao do correntista Circ. 3.050, art. 1o 0,35 banco sacado, transferivel ao cliente emitente 21 contra-ordem ou oposicao ao pagamento Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco sacado, transferivel ao cliente emitente 22 divergencia ou insuficiencia de assinatura Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco sacado, transferivel ao cliente emitente 23 cheques de orgaos da administracao federal em desacordo com o Decreto-Lei 200 Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco sacado, transferivel ao cliente emitente 24 bloqueio judicial ou determinacao do BACEN Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco sacado, transferivel ao cliente emitente 25 cancelamento de talonario pelo banco sacado Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco sacado 26 inoperancia temporaria de transporte Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco remetente 27 feriado municipal nao previsto Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco remetente 28 contra-ordem ou oposicao ao pagamento motivada por furto ou roubo Circ. 2.655, art. 1o 0,00 nao ha pagamento de taxa 29 falta de confirmacao do recebimento do talonario pelo correntista Circ. 2.655, art. 3o 0,35 banco remetente 30 furto ou roubo de malotes Cta-Circ. 3.173, MNI 03-06-04, item 7 0,35 banco remetente 31 erro formal de preenchimento Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco remetente, transferivel ao cliente depositante 32 ausencia ou irregularidade na aplicacao do carimbo de compensacao Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco remetente 33 divergencia de endosso Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco remetente 34 cheque apresentado por estabelecimento que nao o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato Anexo a Res. 1.682, art. 6o 0,35 banco remetente 35 cheque fraudado, emitido sem previo controle ou responsabilidade do estabelecimento bancario