Apesar de ter ajuizado a acao trabalhista 23 meses apos ser demitida, ocorrida quando estava gravida, a empregada de uma padaria do municipio de Pontes e Lacerda recebera indenizacao equivalente aos salarios e vantagens deste a data da demissao ate o termino da estabilidade provisoria garantida a gestante. A decisao foi da 2a Turma do Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) que negou o recurso da empresa e manteve a sentenca. Na acao, a trabalhadora pleiteou os salarios e as demais verbas desde a dispensa ate quatro meses apos o parto, alem de horas extras com os respectivos reflexos, aviso previo e indenizacao por danos morais. A empresa alegouque nao sabia que a empregada estava gravida na data de demissao, e que ela tentou tirar vantagem da gravidez ja que entrou com a acao somente apos 23 meses. Mesmo observando que a gravidez foi confirmada apos a extincao do contrato de trabalho, a juiza Rafaela Pantarotto, titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, entendeu que a empregada tem o direito as verbas trabalhistas. Ao julgar recurso da empresa, o TRT confirmou a sentenca e entendeu que o desconhecimento pelo empregador da gravidez da empregada, no momento da despedida, nao o isenta da responsabilidade pelos salarios da licenca-gestante e pela estabilidade provisoria. Ainda conforme o Tribunal, o fato de a trabalhadora ter ingressado com a acao meses apos a dispensa nao e empecilho a estabilidade, garantida quando a concepcao ocorre no periodo do vinculo empregaticio (Sumula 244 do TST). A relatora do processo, juiza convocada Mara Oribe, acompanhada por unanimidade pelos membros da Turma, entendeu que, como a gravidez aconteceu no curso do contrato de trabalho e a dispensa nao se deu por justa causa, a empregada tem assegurado seu direito ao emprego ou a reparacao em dinheiro, ainda que nao soubesse da gravidez naquela data. Ainda conforme a relatora, o fato de a trabalhadora ajuizar a acao somente apos o periodo de estabilidade nao implica em renuncia a garantia de emprego, ou mesmo em abuso de direito. O legislador constituinte ao instituir a estabilidade provisoria em destaque, visou a protecao a maternidade e a garantia de condicoes minimas de desenvolvimento e sobrevivencia do nascituro, pois a mae, por intermedio da manutencao do emprego, teria os recursos necessarios para alcancar tais objetivos, explicou. PJe: 0000720-18.2014.5.23.0096 As oportunidades sao para estudantes do ensino medio, tecnico e superior. As bolsas variam de R$ 300,00 a R$ 1.300,00.O Nucleo Brasileiro de Estagios (Nube) esta selecionando candidatos para 4.203 vagas de estagio em todo o pais. Ha oportunidades para estudantes do ensino medio, tecnico e superior, periodo matutino e noturno. As bolsas variam de R$ 300,00 a R$ 1.300,00.Os interessados em concorrer as vagas devem cadastrar-se gratuitamente no site www.nube.com.br.Entre os cursos com vagas estao administracao, analise de sistemas, arquitetura e urbanismo, biblioteconomia, ciencias contabeis, ciencia da computacao, computacao, ciencias biologicas, comercio exterior, comunicacao social, direito, economia, educacao fisica, engenharia de producao, ensino medio, enfermagem, estatistica, fisioterapia, historia, letras, marketing, matematica, nutricao, publicidade, quimica, radio e TV, sistemas de informacao, tecnologia