de direito, a falta de remessa, dentro do prazo, das contas anuais e balancetes mensais;XI - examinar as demonstracoes contabeis e financeiras constantes de balancetes mensais, determinando as regularizacoes necessarias na forma que a lei estabelecer;XII - editar atos, instrucoes normativas e resolucoes, no ambito de suas atribuicoes, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverao ser observados pelas administracoes municipais. 1o No caso de contrato, o ato de sustacao sera adotado diretamente pela Camara Municipal, que solicitara, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabiveis.* 2o Se a Camara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, nao efetivar as medidas previstas no paragrafo anterior, o Tribunal de Contas dos Municipios adotara as medidas legais cabiveis.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: 2o Se a Camara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, nao efetivar as medidas previstas no paragrafo anterior, o Conselho de Contas dos Municipios adotara as medidas legais cabiveis.* 3o As decisoes do Tribunal de Contas dos Municipios, de que resulte imputacao de delito ou multa, terao eficacia de titulo executivo, cabendo ao proprio Tribunal de Contas dos Municipios exigir a devolucao do processo dentro do prazo improrrogavel de 40 (quarenta) dias para a adocao de medidas cabiveis junto a Procuradoria Geral de Justica, Tribunal de Justica e Tribunal Regional Eleitoral.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 15, de 7 de abril de 1994 - D.O. de 13.4.1994.*Redacao anterior: 3o As decisoes do Conselho de Contas dos Municipios de que resulte imputacao de delito ou multa, terao eficacia de titulo executivo.* 4o O Tribunal de Contas dos Municipios encaminhara a Assembleia Legislativa Estadual, anualmente, ate cento e vinte dias apos o inicio do exercicio financeiro, relatorio de suas atividades, prestando informacoes, sempre que lhe forem requisitadas.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: 4o O Conselho de Contas dos Municipios encaminhara a Assembleia Legislativa Estadual, anualmente, ate cento e vinte dias apos o inicio do exercicio financeiro, relatorio de suas atividades, prestando informacoes sempre que lhe forem requisitadas.*Art. 79. O Tribunal de Contas dos Municipios, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo o Territorio Estadual.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 12, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.Redacao anterior: Art. 79. O Conselho de Contas dos Municipios, integrado por nove Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo o territorio estadual.* 1o Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municipios serao nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros que satisfacam os seguintes requisitos:*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: 1o Os Conselheiros do Conselho de Contas dos Municipios serao nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros que satisfacam os seguintes requisitos:I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, e mais de