comerciais do Pais destinatario; agenciamento e representacao comercial, destinadas a promocao de produtos brasileiros no exterior, e servicos de advocacia para solucionar demandas judiciais decor rentes de operacoes comerciais praticadas com terceiros domiciliados no exterior, por nao se enquadrarem na hipotese prevista no inciso II do 1o do art. 1o da Lei no 10.865, de 2004 (servicos executados no exterior, cujo resultado se verifique no Pais), nao estao sujeitas a incidencia da Cofins - Importacao.PIS/PASEP-IMPORTACAO. SERVICOS PRESTADOS NO EXTERIOR.As importancias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pelo exportador, com a finalidade de cobrir pagamentos de despesas com documentacao, desembaraco aduaneiro, armazenagem, seguro e transporte de carga, necessarias a internacao de mercadorias no pais de destino (contrato com clausula DDU ou DDP), bem como aquelas destinadas ao pagamento de certificacao tecnica de produtos obtida no exterior visando atendimento de exigencia comerciais do Pais destinatario; agenciamento e representacao comercial, destinadas a promocao de produtos brasileiros no exterior, e servicos de advocacia para solucionar demandas judiciais decorrentes de operacoes comerciais praticadas com terceiros domiciliados no exterior, por nao se enquadrarem na hipotese prevista no inciso II do 1o do art. 1o da Lei no 10.865, de 2004 (servicos executados no exterior, cujo resultado se verifique no Pais), nao estao sujeitas a incidencia da contribuicao para o PIS/Pasep - Importacao. Dispositivos Legais: Arts. 1o, 3o, II, e 4o, IV, da Lei no 10.865, de 30.04.2004.CLAUDIO FERREIRA VALLADAO - Chefe da DivisaoContudo, a aplicacao das Solucoes de Consulta no estudo do Direito Tributario e restrita, porque a RFB nao permite o acesso a integra da decisao ao publico, sendo o conteudo disponibilizado somente para o consulente. Por isso, nao certeza quanto ao fato concreto que originou a Solucao de Consulta.Ademais, o resultado da Solucao de Consulta vincula RFB somente em relacao ao consulente, nao podendo outro contribuinte afirmar tal ato administrativo em sua defesa.Como demontrado acima, conceito de resultado esta relacionadao a utlidade ou prestacao-fim produzida pela prestacao de servico. Entretanto, a aplicacao desse conceito encontra resistencia em funcao da falta de uma dispositivo legal, o qual estabeleca um criterio para resultado. Assim, a aplicacao do coneito de resultado apresenta maior ou menor possibilidade de contestacao pelo fisco conforme a previsao contratual.Nesse sentido, quando a intermediacao refere-se a venda no mercado interno, nao se questiona a apuracao de resultado no pais. Isso porque todos a execucao e o resultado do servico ocorrem no Brasil, sendo desnecessario estabelecer um limite os dois conceitos.Entretanto, a prestacao fim ou utilidade da intermediacao dependera da disposicao contratual, a qual pode variar de acordo com a natureza do contrato estipulado. Por isso, cumpre diferenciar os contratos de intermediacao regidos pelo Direito Patrio.Assim, para os contratos de comissao, o resultado do contrato se verificaria no exterior se o prestador de servicos estivesse domiciliado ou residisse no exterior, porque o comissionario realiza a aquisicao ou venda de bens, em nome proprio, ainda que a conta do comitente. Por isso, a utilidade da intermediacao, que e o contrato de compra e venda seria verificada no exterior.De outro modo, o contrato de agenciamento por