do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais fixados por lei deiniciativa da Camara Municipal, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e153, 2o, I;VI - subsidio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Camara Municipal, na razao de,no maximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em especie, para os DeputadosEstaduais, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 57, 7o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;.............................Art. 3o O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o 3o do art. 37da Constituicao Federal passam a vigorar com a seguinte redacao, acrescendo-se ao artigo os 7o a 9o:Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preenchamos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concursopublico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ouemprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declaradoSenado Federal - Constituicao Federal de 1988em lei de livre nomeacao e exoneracao;.............................V - as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes decargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira noscasos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes dedirecao, chefia e assessoramento;.............................VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica;.............................X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art. 39somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa emcada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices;XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos daadministracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demaisagentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidoscumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, naopoderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;.............................XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para oefeito de remuneracao de pessoal do servico publico;XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computadosnem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores;XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos saoirredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4o, 150, II,153, III, e 153, 2o, I;XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houvercompatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de