ABAIXO APRESENTO O PROJETO DE LEI DO CODIGO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROJETO DE LEI QUE ELABOREI E ENTREGUEI AO GOVERNADOR DE PPERNAMBUCO DR. EDUARDO CAMPOS. O PROJETO ESTA EM TRAMITACAO HA 03 ANOS JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONSEMA. COM ESTE PROJETO FUI AGRACIADO COM O PREMIO "VASCONCELLOS SOBRINHO" DE MEIO AMBIENTE, OUTORGADO PELA AGENCIA AMBIENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CPRH. PERNAMBUCO AINDA NAO TEM A SUA LEGISLACAO AMBIENTAL CODIFICADA.CODIGO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCOProjeto de Lei no xxxxxx de dd/mm/aaaa Institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente do Estado de Pernambuco e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt.1o - E direito fundamental de todos dispor do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes.Art. 2o - Para assegurar a efetividade desse direito, compete ao Estado e aos Municipios, em consonancia com a Uniao, implantar processo permanente de gestao ambiental, consolidado atraves da Politica e do Sistema Estadual de Meio Ambiente.Art. 3o - O Poder Publico assegurara a participacao da sociedade na formulacao e implantacao das politicas e acoes ambientais, assim como promovera meios para informar, sensibilizar e capacitar a populacao.Art. 4o - Fica proibida a instalacao de usinas nucleares no Estado de Pernambuco enquanto nao se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidreletrica e oriunda de outras fontes, em especial as renovaveis.REDACAO ACORDADA ATE ESTE PONTOArt. 5o - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:I - associacao vegetal relevante: comunidade vegetal de importancia regional ou local, com caracteristicas fitofisionomicas e fitossociologicas inerentes a um determinado ecossistema.II area de preservacao permanente sao areas de grande importancia ecologica, cobertas ou nao por vegetacao nativa, que tem como funcao preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade, o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populacoes humanas;II - biodiversidade: a variedade de genotipos, especies, populacoes, comunidades, ecossistemas e processos ecologicos existentes em uma determinada regiao.III - conservacao da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservacao, a manutencao, a utilizacao sustentavel, a restauracao e a recuperacao do ambiente natural, para que possa produzir o maior beneficio, em bases sustentaveis, as atuais geracoes, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspiracoes das geracoes futuras, e garantindo a sobrevivencia dos seres vivos em geral;IV - conservacao in situ: conservacao de ecossistemas e habitats naturais e a manutencao e recuperacao de populacoes viaveis de especies em seus meios naturais e, no caso de especies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades caracteristicas;V - corredores ecologicos: porcoes de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservacao, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersao de especies e a recolonizacao de areas degradadas, bem como a