objetivos ambientais.Art. 215 - Compete ao orgao gestor do FEMA:I - elaborar proposta de orcamento anual, bem como suas reformulacoes;II - praticar os atos de gestao orcamentaria, financeira e patrimonial relacionadas com o FEMA, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidacao e pagamento de despesas e suas anulacoes, informando periodicamente ao CONSEMA sobre o fluxo dos recursos;III - elaborar manuais para os projetos do FEMA;IV - encaminhar ao CONSEMA os processos contendo toda a documentacao necessaria para aprovacao e posterior execucao do projeto;V - elaborar e promover a publicacao dos Instrumentos Legais para transferencia dos recursos do FEMA;VI - acompanhar e fiscalizar a execucao dos projetos com vistas a verificacao da regularidade do seu cumprimento e observancia dos cronogramas fisico e financeiro;VII - executar outras atividades que lhe forem atribuidas.Art. 216 - Compete ao CONSEMA:I - captar e aprovar a aplicacao dos recursos do FEMA;II - estabelecer prioridades para o atendimento de projetos a serem executados com recursos do FEMA, em conformidade com a Politica Ambiental do Estado;III - aprovar projetos compativeis com as metas e diretrizes do FEMA;IV - autorizar, em cada caso, a celebracao de convenios, acordos, termos de parceria, ajustes e aditivos para aplicacao dos recursos do FEMA;V - resolver os casos omissos.Paragrafo unico. O CONSEMA contara com o apoio tecnico da SECTMA, da FACEPE, do ITEP e da CPRH, particularmente no que se refere a analise previa, acompanhamento e avaliacao de projetos.CAPITULO IIDOS RECURSOS DO FEMAArt. 217 - Constituirao em recursos do FEMA :I - dotacoes orcamentarias do Estado e creditos adicionais ;II - pagamentos de multas por infracao ambiental ;III - doacoes, emprestimos e transferencias de outras fontes.Art. 218 - Os recursos financeiros do FEMA serao disponiveis em conta especifica que sera movimentada pelos ordenadores de despesa da SECTMA, em observancia as normas do FEMA.CAPITULO IIIDAS APLICACOES DO FEMAArt. 219 - Os recursos do FEMA nao poderao ser utilizados para :I - contratacao de pessoal, a qualquer titulo, exceto de servicos de terceiros, diretamente vinculados a execucao do projeto;II - despesas a titulo de taxa de administracao, gerencia ou similar;III - despesas com taxas bancarias, multas, juros e correcoes monetarias, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; eIV - consultorias de servidor lotado no orgao proponente.Art. 220 - A liberacao de recursos financeiros fica condicionada a aprovacao do plano de trabalho, as disponibilidades orcamentarias, a autorizacao do CONSEMA, a assinatura de convenios ou outros termos legais.Art. 221 - O saldo financeiro do FEMA, apurado em balanco ao final de cada exercicio, sera transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.Art. 222 - A prestacao de contas dos recursos recebidos do FEMA devera ser entregue pelos proponentes executores a SECTMA ate 30 (trinta) dias apos o termino da vigencia do convenio, conforme regulamento proprio.Art. 223 - A SECTMA, no prazo de 60 (sessenta) dias uteis, contado a partir da data da apresentacao da prestacao de contas, a vista da documentacao apresentada, devera analisa-la encaminhando-a posteriormente para a Secretaria da Fazenda.Paragrafo unico. Na falta de prestacao de contas, no prazo estabelecido e/ou nao cumprimento de