agora, a esta Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania manifestar-se quanto a admissibilidade e quanto ao merito da proposicao, que tramita pelas comissoes em carater conclusivo, nos termos do artigo 24, II do Regimento Interno da Camara dos Deputados. II - VOTO DA RELATORA Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto nao apresenta vicios: foram observadas as disposicoes constitucionais pertinentes a competencia da Uniao para legislar sobre a materia (art. 22, I) do Congresso Nacional para aprecia-la (art. 48) e a iniciativa (art. 61). No tocante a constitucionalidade material, o projeto de lei em analise nao afronta qualquer garantia constitucional. Em relacao a juridicidade, o projeto nao apresenta vicios sob os prismas da inovacao, da efetividade, da coercitividade e da generalidade. E, a par de se consubstanciarem na especie normativa adequada, suas disposicoes nao conflitam com o ordenamento juridico vigente. O mesmo nao se aplica a tecnica legislativa empregada na elaboracao do projeto original e na do Substitutivo aprovado pela Comissao de Seguridade Social e Familia, que deve ser adequada ao disposto na Lei Complementar no 95, de 1998. Quanto ao merito, e de aprova-lo. Como apontado na justificacao do projeto e no relatorio da comissao que nos precedeu em seu exame, a alienacao parental, entendida como a interferencia na formacao psicologica da crianca para que repudie mae ou pai, ou cause prejuizos ao estabelecimento de lacos afetivos com estes, e pratica que carece de definicao legal. Isso porque os atuais instrumentos legais nao tem permitido interpretacao consolidada de tal fato, bem como respostas efetivas a casos dessa natureza. Portanto, necessario o aperfeicoamento do ordenamento juridico, no sentido que haja expressa reprimenda a alienacao parental ou a conduta que obste o efetivo convivio entre crianca ou adolescente e genitor. O projeto em apreco supre essa lacuna e viabiliza a atuacao do Estado no sentido de inibir ou atenuar os efeitos dos atos de alienacao parental. A alienacao parental, tambem chamada de implantacao de falsas memorias ou abuso do poder parental, e reconhecida como forma de abuso emocional, que pode causar a crianca ou ao adolescente disturbios psicologicos. Nesse sentido, nao ha duvida de que tambem representa abuso 4 no exercicio do poder familiar, de desrespeito aos direitos de personalidade da crianca. Mister frisar que envolve questao de interesse publico, ante a necessidade de exigir paternidade e maternidade responsavel, compromissada com as imposicoes constitucionais, bem como de salvaguardar a saude psicologica de criancas e adolescentes. A proposicao ora apresentada alem de introduzir definicao legal da alienacao parental no ordenamento juridico, estabelece rol exemplificativo de condutas que dificultam o efetivo convivio entre crianca ou adolescente e genitor, de forma a nao apenas viabilizar o reconhecimento juridico da conduta da alienacao parental, mas preservar o direito a convivencia familiar garantido no artigo 227 da nossa Carta Maior. Importante cautela observada e o fato de a proposicao nao afastar qualquer norma ou instrumento de protecao a crianca ja existente no ordenamento, mas propor ferramenta mais adequada a permitir agil intervencao judicial para lidar com questao especifica, qual seja, a alienacao parental, ainda que