casa propria enquanto desejo a ser perseguido pela maioria da populacao brasileira. Mas, ao contrario do que pode parecer, a lei especial de 1964 nao regulou o tema do distrato. Esse tema continua em debate no meio juridico, tendo como pano de fundo a denominada "crise do setor imobiliario", pois, com o superendividamento dos consumidores, desemprego em alta e o contexto de crise economica vivenciada pelo pais nestes ultimos anos, muitos consumidores enfrentam a dura realidade de ter que devolver os imoveis.O grande numero de devolucoes de imoveis pelos pretensos compradores, desfazendo negocios que, pela lei especial, seriam irretrataveis, tem levado o setor imobiliario a pedir a elaboracao de uma medida provisoria, sem que seja necessario um maior aprofundamento de discussoes na sociedade civil, pretendendo impor regra que autorize a retencao de ate 80% dos valores pagos pelos adquirentes.E preciso pontuar que o artigo 53 do CDC veda clausulas de decaimento, em que o consumidor perde todos (ou quase todos) os valores pagos para aquisicao da casa propria, como a proposta em discussao pelo setor representante das construtoras/incorporadoras. A analise do discurso a respeito da necessidade de regular o distrato deve iniciar pelo questionamento do verdadeiro sentido de se considerar irretratavel o contrato de aquisicao de propriedade por incorporacao imobiliaria na Lei 4.591/64, bem como da suposta inseguranca juridica que o desfazimento desses contratos estaria gerando no seio social. O escopo da lei da decada de 1960, como se observa na leitura de seus dispositivos, foi a protecao do adquirente-consumidor, trazendo, como decorrencia, uma serie de artigos a respeito da necessidade de registro do incorporador e transparencia na consecucao de seus negocios.O contexto historico da lei especial sobre incorporacoes tambem revela que a grande preocupacao estaria em tutelar o adquirente em relacao ao negocio futuro, pois o bem imovel ainda estaria por ser construido. Veja-se que essa preocupacao nao era infundada na epoca, considerando que o Decreto-Lei 58/37, que trata sobre o loteamento e venda de terrenos para pagamento por prestacoes, trouxe a regulamentacao dos efeitos da promessa de compra e venda e adjudicacao compulsoria para os adquirentes que, sem qualquer seguranca juridica, perdiam imoveis em razao de clausulas de arrependimento e compromissarios vendedores que nao cumpriam com os contratos, sem gerar qualquer consequencia como direito real.Deve-se sublinhar que o Codigo Civil de 1916, principal instrumento legislativo para a regulacao dos atos da vida civil, como a realizacao de contratos, nao previa hipoteses de resolucao sequer por atos imprevisiveis. O artigo 478 do novo Codigo Civil de 2002 inaugura essa hipotese, que ja vinha sendo admitida pela doutrina e no Direito Comparado. E assim, em um contexto em que os dogmas do individualismo como o principio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade acabavam sendo cada vez mais questionados no contexto da sociedade de massa. Os principios do CDC passam a integrar e reger todos os contratos, principalmente tendo em consideracao o principio da vulnerabilidade, da boa-fe objetiva, do equilibrio contratual e da transparencia tao caros ao Direito do Consumidor.Mencione-se, ainda, que a Constituicao de 1988 trouxe como direito fundamental