Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de servicos a outra empresa, a empresa contratante nao podera reter 11% do INSS sobre a NF emitida peloMicroempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolucao do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrucao Normativa da Receita Federal do Brasil no 971/2009, artigo 78.Alem disso, nao podera haver a retencao do ISSQN sobre NF emitida peloMicroempreendedor Individual conforme Resolucao do CGSN 58 / 2009, art. 1, 3, inciso IV.E indicado que as empresas prestadoras de servicos registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuizos no recebimento dos pagamentos.Nos casos em que ja houve a retencao indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual devera solicitar a devolucao dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e a Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.Fonte: http://sebraemgcomvoce.wordpress.com/2011/09/01/a-prestacao-de-servicos-pelo-mei-esta-dispensada-da-retencao-do-inss-e-issqn/ A partir de 1o de janeiro, as micro e pequenas empresas poderao ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluidas da tributacao simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliacao dos limites do Simples Nacional em 50%.Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributacao subira de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhoes para R$ 3,6 milhoes para as pequenas empresas. Esses sao os valores maximos que as empresas poderao faturar anualmente para permanecer no programa.O teto para os empreendedores individuais (EI) passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. Esses empreendedores sao profissionais autonomos que contribuem para a Previdencia Social e podem empregar ate um funcionario. Eles tambem pagam o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS), se exercerem atividades ligadas ao comercio, e o Imposto sobre Servicos (ISS), para profissionais do setor.A lei tambem duplica para R$ 7,2 milhoes o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras. Nesse caso, as vendas ao mercado externo poderao chegar ao mesmo valor do mercado interno, que a empresa continuara enquadrada no regime simplificado.A sancao ocorrera as 11h em solenidade no Palacio do Planalto. Enviado ao Congresso em agosto pela propria presidenta Dilma Rousseff, o projeto foi aprovado por unanimidade na Camara no fim do mesmo mes e no inicio de outubro pelo Senado. A ampliacao beneficiara ate 30 mil empresas excluidas do Simples Nacional. As 20 faixas de cobranca, definidas de acordo com o tamanho e o ramo da empresa, tiveram o valor atualizado, mas as aliquotas foram mantidas.Outra novidade e a autorizacao do parcelamento das dividas tributarias em ate 60 meses (15 anos) para as empresas do Simples. A medida beneficiara ate 500 mil empresas que devem aos governos federal, estaduais e municipais e seriam excluidas do regime tributario em janeiro.As novas regras tambem reduzem a burocracia para os empreendedores individuais. Esses profissionais poderao alterar e fechar o negocio pela internet a qualquer momento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Tambem por meio da pagina,