assegurado o direito de regresso contra o responsavel no caso de dolo ou culpa.[1] Desprendia-se deste artigo a desnecessidade de analisar um dos elementos que constituem a responsabilidade civil, que e a culpa. Aqui a culpa em sentido amplo, abrangendo dolo, negligencia, imprudencia e impericia. Esta posicionamento foi adotado pelo Codigo Civil de 2002 tambem, haja feito que estabelece o artigo 927, paragrafo unico: havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza para os direitos de outrem.[2] Mais uma vez e imperioso lembrar que a responsabilidade independentemente da culpa e um dos tracos que distinguem a responsabilidade civil objetiva da responsabilidade civil subjetiva. Tambem e latente mencionar que o mesmo diploma, estabelece em seu artigo 187 o seguinte: Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.[3] E com essas consideracoes que se torna necessario distinguir estes conceitos, partido do primeiro que e a responsabilidade civil objetiva, na qual Carlos Roberto Goncalves considera que: prescinde-se totalmente da prova da culpa. Ela e reconhecida, como mencionado, independentemente de culpa. Basta, assim, que haja relacao de causalidade entre acao e o dano.[4] E importante considerar assim que na analise dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, Carlos Roberto Goncalves apenas observa a acao ou omissao do agente, a existencia de um dano e o nexo de causalidade para definir se tal fundamento serve de esteio para a aplicacao deste instituto. No que tange ao abuso de direito, este ocorre segundo Fiuza quando: [...] uma pessoa, ao exercer direito legitimo, excede os limites impostos por seu fim economico, ou social, pela boa fe ou pelos bons costumes.[5] Ampliando este conceito, Cavalieri Filho estabelece a respeito do abuso de direito duas teorias para justificar sua existencia, assim:Para a mais tradicional, a subjetiva, havera abuso do direito quando o ato, embora amparado pela lei, for praticada deliberadamente com o interesse de prejudicar alguem. Para a teoria objetiva o abuso do direito estara no uso anormal ou antifuncional do direito. Caracteriza-se pela existencia entre a finalidade propria do direito e sua atuacao no caso concreto.[6] Parece certo que as duas posicoes se complementam, pois, Fiuza menciona que ocorre o excesso aos limites impostos ao exercicio do direito, bem como Cavalieri Filho caracteriza o abuso de direito pelo uso anormal ou antifuncional do direito. Encontra-se assim, a existencia de praticas ilicitas a partir de atos licitos, o que e discutido nos artigos 187 e 927, unico do CC/02. Nestes artigos, relacionam-se a pratica de atos ilicitos, bem como preve numa analise mais criteriosa, a ocorrencia da responsabilidade civil objetiva quando ocorrer o exercicio do uso anormal do direito. A ligacao entre a responsabilidade civil objetiva e o abuso de direito foi alvo de discussao na I Jornada de Direito Civil, em que o enunciado no 37 estabelece: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se