Antes de tudo devemos lembrar de um principio norteador do Direito Processual, o duplo grau de jurisdicao, arguido na Constituicao Federal de 1998, no seu artigo 5o, inciso LV, ou seja, todo cidadao tem direito de uma reanalise do seu processo por uma instancia superior, cabendo reanalise por um colegiado, se por ventura seu processo ja tramite na ultima instancia, ou seja no Supremo Tribunal Federal, seja ela na esfera administrativa ou judicial, e um direito de recorrer das decisao proferidas pelos magistrados, sempre na busca de reavaliar uma decisao. Sendo que, antes do magistrado proferir seu parecer jurisdicional, a parte ja recorrer aos tribunais superiores, causando desta forma um desrespeito ao duplo grau de jurisdicao, ou seja, o recurso e provido antes que o juizo a quo, tenha ciencia, ou ate mesmo, antes de proferir ou nao o cabimento de tal pedido, seria o fato do advogado interpor recurso de agravo de instrumento sobre decisao interlocutoria, em sede de apelacao, a instancia superior julga materia nao examinada pela instancia inferior, o habeas corpus que e impetrado na instancia superior, antes de se saber o resultado proferido pelo juizo da primeira instancia.Devemos lembrar sumula editada pelo Supremo Tribunal Federal de No 691"Nao compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisao de relator que, em habeas corpus requerido o tribunal superior indeferir liminar."O recurso que se deve impetrar e o agravo de regimento, tal recurso serve para acelerar o processo da prestacao jurisdicional, com o intuito de provocar a revisao das proprias decisoes dos tribunais, evitando assim a supressao de instancia. O Art. 142 2o danossa carta magna, expressa de forma clara que nao cabera habeas corpus emrelacao as punicoes disciplinares militares, em contra partida encontramos nomesmo ordenamento patrio, mais provavel no art. 5, LVXIII, como garantia dedireito fundamental o habeas corpus, ou seja, sempre que alguem sofrer ou seachar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder, estetera cabimento ao habeas corpus, que pode ser preventivo ou liberatorio, como garantia fundamental, nao poderiadesta forma deixa de albergar os militares. A doutrina e ajurisprudencia entendem que nao cabehabeas corpus no tocante ao merito das punicoes disciplinares, punicoesestas prevista em lei especial, mais especificamente no codigo disciplinar dapolicia militar CDPM, entretanto, como poderia ser capaz de um militar serbeneficiado com esse remedio constitucional?Independe de leiinfraconstitucional, todos os codigos patrios, deverao ser aplicados os principiosconstitucionais, bem como respeitado todas as garantias fundamentais, nao fugindoda regra o paragrafo 2o do artigo 142, entretanto, quando o ato da autoridademilitar for eivado de ilegalidade ouabuso de poder, podera o Poder Judiciario examinar os pressupostos delegalidade da punicao administrativa, sem violar o artigo em tela, concedendohabeas corpus ao paciente, se for o caso.Respeitando assim as garantiasfundamentais arguidas no inciso LVXIII do art. 5o da CF/88, assim ja decidiu asuprema corte em varios julgados, como exemplo o RE 338840, manifestando o quepreconiza a carta magna, que os direitos fundamentais albergam todas as pessoasnaturais, sejam brasileiros, estrangeiros, analfabetos, menor de idade. Deve-se apontar que oHC e o unico