Advocacia sem atender a outras condicoes. Diferentemente de outros cursos no Brasil, o de graduacao em Direito da aos seus concluintes o diploma de bacharel em Direito e nao de bacharel em Advocacia. Com esse titulo, os seus portadores nao so se habilitam, preenchidas outras condicoes (importante salientar isso), a exercer tanto a Advocacia como outras profissoes juridicas. Por isso, nao resta qualquer duvida, que os bachareis em Direito devam ter adquirido ao longo dos seus cursos aptidao nao so para advogar, como tambem para exercer cargos como juizes, promotores de justica, delegados de policia, defensores publicos etc. Diferentemente de ter aptidao para exercer a Advocacia, bem como para as demais carreiras juridicas, o bacharel em Direito precisa, alem do diploma, preencher outros requisitos, dentre os quais estao o Exame de Ordem e os concursos publicos, para efetivar o seu direito de exercer qualquer uma das profissoes decorrentes da sua formacao. Tais exigencias, estabelecidas em leis, guardam perfeita sintonia com a disposicao do art. 5o, inciso XIII da nossa Constituicao, que estabelece: "e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer". As qualificacoes profissionais que diz o citado mandamento constitucional, no caso da Advocacia, e, dentre outras, o Exame de Ordem, previsto na Lei Federal no. 8.906, de 4 de julho de 1994, que estabelece, em seu art. 8o, os seguintes requisitos para inscricao nos quadros da OAB: I - capacidade civil; II - diploma ou certidao de graduacao em direito, obtido em instituicao de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - titulo de eleitor e quitacao do servico militar, se brasileiro; IV - aprovacao em Exame de Ordem; V - nao exercer atividade incompativel com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. A titulo de conclusao, e para confirmar meus argumentos, quero citar o que estabelecem as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduacao em Direito e dos demais a respeito das atividades de estagios, para demonstrar que os cursos de Direito nao graduam advogados. Vamos utilizar, apenas para ser possivel a comparacao, o que estabelecem as diretrizes dos cursos de Direito e de Administracao: Direito: "As atividades de Estagio poderao ser reprogramadas e reorientadas de acordo com os resultados teorico-praticos gradualmente revelados pelo aluno, na forma definida na regulamentacao do Nucleo de Pratica Juridica, ate que se possa considera-lo concluido, resguardando, como padrao de qualidade, os dominios indispensaveis ao exercicio das diversas carreiras contempladas pela formacao juridica. Administracao: As atividades de estagio poderao ser reprogramadas e reorientadas de acordo com os resultados teorico-praticos, gradualmente revelados pelo aluno, ate que os responsaveis pelo acompanhamento, supervisao e avaliacao do estagio curricular possam considera-lo concluido, resguardando, como padrao de qualidade, os dominios indispensaveis ao exercicio da profissao. Fica claro que o proprio Ministerio da Educacao evidencia que o curso de Direito gradua bacharel em Direito e nao em Advocacia, enquanto os demais, como e o caso citado de Administracao, bacharel em Administracao. Pelas razoes expostas, nao tenho qualquer duvida que o STF ira colocar uma pa de cal