Republica. Dado o problema anterior da desproporcional sub-representatividade de Sao Paulo no Congresso Nacional, qualquer tentativa de alterar essa exploracao fiscal e boicotada pelos estados que se beneficiam dessa redistribuicao reconhecidamente, estados do norte e nordeste do pais. Os dados e informacoes que indicam esses tres fatos podem ser encontrados facilmente, e qualquer opositor da causa separatista que queira encarar honestamente este debate tem o onus de ter que lidar com eles. Alem do mais, deve apontar quais sao as vantagens de se fazer parte de um arranjo tao desequilibrado. Da fundamentacao juridica da separacao As razoes de direito que justificam a causa separatista podem ser encontradas no proprio arranjo democratico federalista do estado, bem como em instrumentos legais nacionais e internacionais que versem sobre os Direitos Humanos mais elementares. E reconhecida sem muitas dificuldades pelo senso comum e pelos defensores da democracia a afirmacao segundo a qual "a democracia e uma forma de governo fundamentada no consentimento dos governados". Afirmar isso e dizer que o consentimento popular dos governados e, ao menos em tese, a principal coluna e o lastro social unico sobre o qual se sustenta (ou deveria se sustentar) um regime democratico genuino. Ao mesmo tempo, essa afirmacao imediatamente procura estabelecer uma contraposicao quanto a natureza da democracia em comparacao aos regimes politicos caracteristicamente despoticos e autoritarios lastreados na forca, fundados na imposicao do estado sobre os seus governados. Existindo o consentimento dos governados, legitimada esta a democracia; inexistindo consentimento, comprometida esta a unica base legitima de sustento de um regime genuinamente democratico. No nosso atual arranjo politico estatal, os estados-membros sao indubitavelmente governados pela Uniao. Como mencionamos acima, no topico anterior, o art. 22 da Constituicao Federal determina que e de competencia privativa da Uniao a legislacao que verse sobre todas aquelas materias elencadas no referido dispositivo, cabendo aos estados se submeterem a elas. O art. 24, 4o, por sua vez, estabelece que, havendo conflito de normas no ambito da legislacao concorrente, a lei federal prevalece sobre a lei estadual, naquilo que lhe for contraria. A relacao de governanca e, portanto, bastante clara. O direito de secessao, numa arquitetura federalista e democratica como a nossa, nada mais e que o direito que uma entidade federada (i.e. governada pela Uniao) possui de dispor, livre e unilateralmente, deste consentimento sobre o qual se sustenta o governo da Uniao sobre ela se e que esse governo se almeja ser democratico. Se as entidades federadas sao as partes que compoem o pacto federativo (porque, afinal, nao ha pacto sem partes legitimas), claro esta que cada parte e livre para dispor do seu consentimento em torno do pacto, tendo em vista o prazo indeterminado de duracao do mesmo. Nao ha, no universo do Direito, pacto por tempo indeterminado que necessariamente vincule eternamente as partes de uma associacao. Curioso perceber como que no campo do Direito Internacional a desvinculacao dos estados-membros de uma organizacao internacional se desenvolve sem maiores empecilhos. O que temos dito e que, encerrado o consentimento popular (democraticamente auferido) de uma entidade federada, sobre o qual se fundamenta e se legitima