Em Sessao realizada no ultimo dia 10 de abril o STF decidiu que os inqueritos que estao tramitando na Corte, bem como os que forem autuados a partir daquela data deverao trazer o nome completo no investigado e nao apenas as iniciais.A sistematica ja havia sido adotada pelo STF desde 1988, mas foi alterada em 2010, epoca em que o ministro Cezar Peluso presidiu o tribunal.A aprovacao da decisao se deu por maioria de votos (7 a 4). Os ministros Ayres Britto (ja aposentado) e Marco Aurelio ja haviam se manifestado sobre o tema,pela ampla publicidade nas autuacoes dos inqueritos, em sessao realizada em abril de 2012. Entretanto, na epoca, o ministro Luiz Fux abriu divergencia. Alem de Marco Aurelio e Ayres Britto, votaram a favor os ministros Joaquim Barbosa, Carmen Lucia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Celso de Mello.Os ministros Ricardo Lewandowski , Dias Tofolli, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram a favor da autuacao trazer apenas as iniciais, cabendo ao ministro-relator a atribuicao de decidir pela manutencao ou nao do sigilo, atraves de decisao fundamentada. Luiz Fux afirmou em seu voto-vista que a utilizacao de iniciais na fase de inquerito seria uma garantia contra "juizos apressados e erroneos".. O ministro lembrou que no STF 90% das denuncias sao arquivadas e nao resultam em sancoes penais. Atos normativos: sao os dotados de um comando geral objetivando explicitar (complementar) a norma legal, para a sua correta aplicacao e efetividade: Exemplos de atos normativos:a) Decreto: E ato administrativo praticado exclusivamente pelos Chefes do Poder Executivo (Presidente da Republica, Governador e Prefeito) que atinge, de forma geral e abstrata, todos os que se encontram na mesma situacao, ou de forma concreta um individuo ou um grupo de pessoas determinadas. Ocupa posicao hierarquica a lei, nao podendo contraria-la.b) Instrucoes normativas: atos expedidos por Ministros de Estado para a execucao das leis, decretos e regulamentos (art. 87, paragrafo unico, II, da CF).c) Regimentos: atos que regem o funcionamento dos orgaos colegiados; sao de atuacao interna; disciplinam as atividades internas de orgaos corporativos.d) Resolucoes: atos administrativos expedidos pelos Presidentes de Tribunais, de corporacoes legislativas e de orgaos colegiados, ou pelas altas autoridades do Poder Executivo (mas nao pelos Chefes) sobre materia de sua competencia e referentes a deliberacoes tomadas.e) Deliberacoes: sao os decisorios de orgaos colegiados. Sera retomada a realizacao do concurso publico para os cargos de delegado, perito e escrivao da Policia Federal, que havia sido suspenso em julho de 2012, por decisao do Supremo Tribunal Federal (STF).O STF determinou que haja uma reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais (PNE) nos cargos policiais, ao mesmo tempo em que ratifica que tais candidatos sejam submetidos a todos os testes, avaliacoes e exames em igualdade de condicoes com os demais concorrentes do concurso.Os editais de retificacao do certame serao publicados ate o proximo dia 30 de abril. Ja as provas objetivas e discursivas serao aplicadas no mes de julho de 2013.Serao reabertas novas inscricoes para todos os candidatos interessados em concorrer aos referidos cargos, sejam eles PNE ou nao.Aqueles que ja haviam feito a inscricao