Vou iniciar um quadro neste blog denominando Falando de Direito, onde irei abordar alguns temas relacionados a essa area. Iniciarei com Direitos do Trabalhador.No Brasil, os Direitos minimos dos Trabahadores sao garantidos pela Constituicao Federal, pela Consolidacao das Leis do Trabalho e por diversas outras leis.E importante deestacar que os direitos que hoje estao garantidos nas leis brasileiras, conquistadas por meio de intensas lutas dos trabalhadores por melhores condicoes de trabalho, representam garantias minimas para sua sobrevivencia.Os Direitos dos Trabalhadores sao tao importantes, que parte deles consta na Declaracao dos Direitos Humanos da Organizacao das Nacoes Unidas, bem como nas Convencoes da Organizacao Internacional do Trabalho e sao referencia para todas as pessoas do mundo, representando garantias minimas de Direitos Humanos.E muito importante que os trabalhadores conhecam seus dirieitos e lutem para que as garantias contidas na lei realmente sejam cumpridas. A seguir vamos falar um pouco sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores.DIREITOS BASICOS DOS TRABALHADORESCARTEIRA DE TRABALHO.E o documento de identidade e historico da vida profissional do trabalhador.Ela contribui para assegurar o futuro do trabalhador e seus dependentes, devendo ser conservada sem rasuras.Nela deve ser anotada a data de admissao, data de saida, salario inicial, alteracoes de salario, pagamento do seguro desemprego e do PIS, ferias, ocorrencia de acidente de trabalho, dentre outros registros.A carteira de trabalho pode ser obtida na Superintedencia Regional do Trabalho e Emprego e em orgaos conveniados como Prefeituras, SINE e Postos de Atendimento.Para emissao da CTPS sao necessarias duas fotos 3x4 e algum documento de identidade, como a propria carteira de identidade, CPF e titulo de eleitor.O patrao (empregador) e obrigado a anotar o contrato de trabalho na carteira de trabalho do empregado ate 48 horas apos a contratacao e logo em seguida devolve-la.A retencao da carteira de trabalho pelo empregador e considerado contravencao penal, prevista na lei n. 5553 de 1968, passivel de pena de prisao e multa.E importante o empregado ter conhecimento de que e possivel trabalhar para mais de um empregador ao mesmo tempo, desde que nao haja incompatibilidade de horario e,nesses casos, os dois contratos devem ser anotados na CTPS.Quando o empregado for afastado da empresa por qualquer razao e o patrao (empregador) nao registrar o encerramento (demissao) do contrato de trabalho na carteira de trabalho, nao ha qualquer impedimento para que o empregado seja admitido (contratado) por outra empresa, bem como para que o novo contrato de trabalho seja registrado na sua carteira de trabalho, antes mesmo de ser dado baixa no contrato anterior.Na proxima oportunidade estaremos comentando sobre CONTRATO DE TRABALHO. Agradeco imensamente os inumeros emails recebidos em relacao ao fechamento do meu blog.A pergunta mais frequente e que eu justifique os motivos pelos quais deixei de escrever.Deixo claro a todos os xapurienses que nao sofri qualquer tipo de constrangimento, mesmo porque como cidadao nao aceitaria. Jamais deixarei de expressar o que acho de direito por qualquer motivo.Momentaneamente estou me preparando para fazer alguns concursos publicos e isso me leva tempo, nao podendo eu ficar muito antenado em pesquisas e as condicoes porque passa nossa cidade.Todos sabem que meus relatos,