de 13 dejulho de 1990, no seu artigo 86.1o. - ASecretaria Municipal de Assistencia Social provera o suportetecnico-administrativo-financeiro necessario ao pleno funcionamentoininterrupto do CMDCA, devendo para tanto instituir dotacao orcamentariaespecifica que nao onere o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e doAdolescente FMDCA.2o. - Adotacao orcamentaria a que se refere o 1deste artigo, devera contemplar os recursos necessarios ao custeio dasatividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive despesas com capacitacao dosconselheiros, custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte,alimentacao e hospedagem dos membros do CMDCA, titulares ou suplentes, para quepossam se fazer presentes a reunioes ordinarias e extraordinarias, bem como aeventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho.CAPITULO IIDA COMPETENCIAArt.2o. - Compete ao CMDCA:I elaborar as normasda politica municipal de atendimento aos direitos da crianca e do adolescente,fiscalizando as acoes de execucao observadas as linhas de acao e diretrizesestabelecidas nos artigos 87 e 88 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990;IIavaliar e zelar pelaaplicacao da politica municipal de atendimento aos direitos da crianca e doadolescente;III prestar apoio aosorgaos municipais e entidades nao-governamentais para tornar efetivos osprincipios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei no 8.069, de 13 dejulho de 1990;IV propor, quandonecessario, alteracoes na legislacao em vigor e oferecer subsidios paraelaboracao de legislacao atinente aos interesses da crianca e do adolescente; V acompanhar aelaboracao e a execucao da proposta orcamentaria do Municipio, indicandomodificacoes necessarias a consecucao da politica formulada para promocao dosdireitos da crianca e do adolescente;VI gerir o FundoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente FMDCA, de que trata o Art.6o desta Lei, e fixar os criterios para sua utilizacao e planos de aplicacao,nos termos do Art. 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, zelando pelacorreta aplicacao de seus recursos;VII aprovar osprogramas e projetos de distribuicao e consignacao dos repasses administrativose financeiros do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente, em favor dasacoes governamentais e nao-governamentais desenvolvidas no ambito de suasfinalidades;VII promover ainscricao dos programas, projetos e entidades governamentais enao-governamentais, conforme o artigo 90 e 91 da Lei no 8069, de 13 de julho de1990, observado o Capitulo III deste Titulo.VIII regulamentar,organizar, coordenar e presidir o processo de escolha e de posse dos membrosdos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 139 da Lei no 8069, de 13 dejulho de 1990;IX presidir osprocedimentos de sindicancia e processo administrativo disciplinar envolvendoos Conselheiros Tutelares;X convocarordinariamente, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional dosDireitos da Crianca e do Adolescente CONANDA, a cada 2 (dois) anos, aConferencia Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, a fim deavaliar a politica e as acoes de atendimento aos direitos da crianca e doadolescente no municipio de Itapiranga e propor diretrizes para seuaperfeicoamento.CAPITULO IIIDO REGISTRO DASENTIDADES E DA INSCRICAO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE ATENDIMENTOArt.3o. - Na forma dodisposto nos Artigos 90, paragrafo unico, e 91, da Lei no 8.069/90, cabe aoCMDCA:Iefetuar o registrodas organizacoes nao-governamentais com atuacao em sua base territorial, queprestem atendimento a criancas, adolescentes e suas respectivas familias,executando os programas a que se refere o art.90, caput e. no que couber, asmedidas previstas nos Arts. 101,