o licenciamento ou a emissao de certificado de projeto executivo arquitetonico, urbanistico e de instalacoes e equipamentos temporarios ou permanentes e para o licenciamento ou a emissao de certificado de conclusao de obra ou de servico, deve ser atestado o atendimento as regras de acessibilidade. 3o O poder publico, apos certificar a acessibilidade de edificacao ou de servico, determinara a colocacao, em espacos ou em locais de ampla visibilidade, do simbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislacao e em normas tecnicas correlatas.Art. 57. As edificacoes publicas e privadas de uso coletivo ja existentes devem garantir acessibilidade a pessoa com deficiencia em todas as suas dependencias e servicos, tendo como referencia as normas de acessibilidade vigentes.Art. 58. O projeto e a construcao de edificacao de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. 1o As construtoras e incorporadoras responsaveis pelo projeto e pela construcao das edificacoes a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual minimo de suas unidades internamente acessiveis, na forma regulamentar. 2o E vedada a cobranca de valores adicionais para a aquisicao de unidades internamente acessiveis a que se refere o 1o deste artigo.Art. 59. Em qualquer intervencao nas vias e nos espacos publicos, o poder publico e as empresas concessionarias responsaveis pela execucao das obras e dos servicos devem garantir, de forma segura, a fluidez do transito e a livre circulacao e acessibilidade das pessoas, durante e apos sua execucao.Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislacao e em normas tecnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e transito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservacao de sitios historicos elaborados ou atualizados a partir da publicacao desta Lei;II - os codigos de obras, os codigos de postura, as leis de uso e ocupacao do solo e as leis do sistema viario;III - os estudos previos de impacto de vizinhanca;IV - as atividades de fiscalizacao e a imposicao de sancoes; eV - a legislacao referente a prevencao contra incendio e panico. 1o A concessao e a renovacao de alvara de funcionamento para qualquer atividade sao condicionadas a observacao e a certificacao das regras de acessibilidade. 2o A emissao de carta de habite-se ou de habilitacao equivalente e sua renovacao, quando esta tiver sido emitida anteriormente as exigencias de acessibilidade, e condicionada a observacao e a certificacao das regras de acessibilidade.Art. 61. A formulacao, a implementacao e a manutencao das acoes de acessibilidade atenderao as seguintes premissas basicas:I - eleicao de prioridades, elaboracao de cronograma e reserva de recursos para implementacao das acoes; eII - planejamento continuo e articulado entre os setores envolvidos.Art. 62. E assegurado a pessoa com deficiencia, mediante solicitacao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobrancas de tributos em formato acessivel.CAPITULO IIDO ACESSO A INFORMACAO E A COMUNICACAOArt. 63. E obrigatoria a acessibilidade nos sitios da