Prestadora de servicos consegue mesmos direitos de empregados do Banco do BrasilFonte: www.trt3.jus.brDando razao ao recurso de uma trabalhadora, a 6a Turma do TRT-MG declarou a nulidade da terceirizacao de servicos no Banco do Brasil e reconheceu a reclamante o direito a igualdade de tratamento com os empregados do banco. Para os julgadores, ficou claro que a trabalhadora desempenhava atividade que leva ao seu enquadramento na categoria dos bancarios, ainda que, no caso, o vinculo nao possa ser reconhecido, ja que o reu e integrante da Administracao Publica.A juiza de 1o Grau havia julgado improcedentes os pedidos baseados na isonomia salarial, ao fundamento de que a reclamante sempre prestou servicos ligados a atividade-meio do banco. Mas a relatora, juiza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, nao concordou com esse posicionamento, entendendo que os servicos desempenhados pela trabalhadora eram, sim, tipicamente bancarios. Conforme esclareceu a magistrada, ela foi contratada para prestar servicos de correspondente bancario. Os depoimentos do representante da empresa e de testemunhas revelaram que ela captava clientes, lidava com o sistema do banco e acessava documentos sigilosos. Alem disso, propunha negocios, vendia produtos, fazia emprestimos e abria contas.Na visao da julgadora, as atividades inserem-se na dinamica empresarial do Banco do Brasil e, por isso, nao poderiam ser terceirizadas. O fato de o banco ter proibido o trabalho de terceirizados dentro de seus estabelecimentos nao descaracteriza a natureza bancaria da atividade, apenas demonstrando que tentou ocultar a fraude. A relatora destacou que as instituicoes financeiras vem buscando varias formas de terceirizar atividade-fim para aumentar a eficiencia no atendimento e reduzir custos. Para ela, o caso seria ate mesmo de declarar o vinculo. Contudo, isso nao pode ser feito por expressa proibicao do artigo 37, inciso II, da Constituicao. "Se a autora desempenhou atividade bancaria, tem direito de ser enquadrada nessa categoria. A simples exigencia de concurso publico nao altera essa realidade, apenas constitui obice as anotacoes do contrato de trabalho diretamente com o Banco do Brasil" , destacou no voto.Ainda conforme ponderou a relatora, os envolvidos na fraude nao podem se beneficiar da propria torpeza. Nao garantir a trabalhadora as vantagens tipicas dos bancarios contraria os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da isonomia. A magistrada adotou o entendimento firmado na Orientacao Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST. Segundo a OJ, a contratacao irregular de trabalhador por empresa interposta nao e capaz de gerar o vinculo de emprego com ente da Administracao Publica. Mas, pelo principio da isonomia, os empregados terceirizados que exercem as mesmas funcoes terao direito de receber as verbas trabalhistas asseguradas aos contratados pelo tomador dos servicos. A OJ faz referencia ao artigo 12, a, da Lei no 6.019/74, que preve que o trabalhador temporario tem direito a remuneracao equivalente a percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.Com esses fundamentos, a magistrada reformou a sentenca para declarar a nulidade da terceirizacao e reconhecer a isonomia de tratamento com os empregados do Banco do Brasil. Foi determinada a remessa do processo a origem para novo julgamento, fixando-se que, diante da