1850, no regramento do chamado Registro Paroquial,que as preve (diz o art. 13, da Lei 601/1.850, art. 13, que far-se-a o registro das terras possuidas, sobreas declaracoes feitas pelos respectivos possuidores).[14]Detalhe importante eque o CAR ja aponta desvirtuado uso por alguns, inclusive com sobreposicao deareas cadastradas, como registra a materia[15] em parte abaixotranscrita:... 150 mil registros; 108 mil cadastrossobrepostosDos mais de 150 mil registros do CAR paraense analisadospela Publica, aomenos 108 mil apresentam alguma sobreposicao com outros imoveis rurais; nototal, a reportagem identificou quase 240 mil areas de sobreposicao, quesomam mais de 14 milhoes de hectares. A pesquisa revela tambem que em 48mil cadastros as sobreposicoes preenchem mais de 100% do imovel rural, o quesignifica que diversos registros incidem sobre o mesmo imovel.Alem desses milhares de cadastros, ao menos 1.540 registrosincidem diretamente sobre terras indigenas e outros 291 sobre Unidades deConservacao de Protecao Integral, areas protegidas pertencentes a Uniao. Deacordo com as informacoes disponibilizadas, todos os cadastros estao ativos,embora 80% deles constem como Aguardando analise... (n.g.)Mais grave, o levantamento encontrou 20 cadastrosanalisados e aprovados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente eSustentabilidade (Semas) do Para com incidencia sobre terras indigenas,o que e proibido... (n.g.)Estudando a respeito, lembramo-nos de GilbertoFreyre[16],quando registrou: quando e que as leis de proibicaoportuguesas e brasileiras foram escritas para ser cumpridas a risca?REGULAMENTACAO O DECRETO n. 7.830/2012 INTRODUZ A FIGURA DORESPONSAVEL DIRETO PELA POSSE DO IMOVELEM CONFRONTO COM O CODIGO CIVIL E O CODIGO FLORESTAL, QUE FALAM APENAS EM PROPRIETARIO E POSSUIDOR.O Decreto n.7.830/2012 regulamentou a norma em apreco e, a priori, cabe logo considerar que a Lei (Codigo Florestal) originalmentenao preve essa abrangente regulamentacao para o CAR, apenas fazendo-o no quediz respeito ao prazo para a sua realizacao, como expressa o Paragrafo 3o, doArt. 29[17].O ponto controvertido, inovador e contra legem desse Decreto esta noartigo 5o, que fala em proprietario, em possuidor e no responsavel direto pelo imovel rural[18].Mas afinal, quem e esse responsavelpelo imovel rural, que por Decreto surge no ordenamento, ao lado das expressoesproprietario e possuidor e com statusequivalente, ao menos para fins de elaboracao do Cadastro Ambiental Rural?O Codigo Civil fala em proprietario epossuidor e em propriedade e posse. O Codigo Florestal naturalmente - e comovisto - fala nos mesmos classicos institutos.Entao, como um Decreto - que nao elei - inova e fala nesse responsavel direto pelo imovel rural? Desse modo,poderia um imovel rural integrar o patrimonio de um responsavel ou ocupante,sem a qualidade de proprietario ou de possuidor? Ora, para falamos em imovel ruralprivado, naturalmente se presume que este proprio, como tal individualizado,decorra de preterito correto destaque do patrimonio publico, para que apartir dai legalmente passe a formar o patrimonio privado, de pessoa fisica oujuridica. A posse tambem so se admite peloordenamento sobre bem imovel privado. Nao ha e nao se admite haja posse sobrebem publico[19],que tambem nao e usucapivel[20]. Portanto,essa figura do responsavel - que nao e nem proprietario nem possuidor - podegerar confusao, ma interpretacao e desvirtuado futuro uso, pela propriaexpressao usada.Alem disso, ainscricao no Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem natureza declaratoria e permanente[21]e a informacao e de responsabilidade do declarante[22](leia-se, proprietario, possuidor