fruicao dos bens culturais;II - propiciar as pessoas portadoras de deficiencias o acesso aos locais e eventos culturais, mediante precos reduzidos;III - incentivar os movimentos de apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencias a desenvolver atividade culturais;IV - incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividade fisicas para as pessoas portadoras de deficiencias, observando suas peculiaridades e estimulando sua participacao na comunidade.TITULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL Art. 21. O Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencias e orgao consultivo, permanente, deliberativo, de apoio e assessoramento ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Assistencia Social, composto por igual numero de representantes dos orgaos e entidades publicas e de organizacoes representativas da sociedade civil ligadas a area.Paragrafo unico. O Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencias e vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho, Acao Social, Habitacao e Cidadania.Art. 22. Compete ao Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencias:I - assessorar o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Assistencia Social no desenvolvimento dos programas de apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencias;II - elaborar, planejar e sugerir projetos que busquem a integracao e a participacao ativa das pessoas portadoras de deficiencia na vida da comunidade;III - promover a constituicao de grupos de pessoas portadoras de deficiencias para o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e lazer;IV - realizar o levantamento periodico das condicoes sociais em que vivem as pessoas portadoras de deficiencias;V - sugerir medidas que impliquem na melhora das condicoes de vida das pessoas portadoras de deficiencias;VI - elaborar seu Regimento Interno;Art. 23. O Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencias compor-se-a, paritariamente, de seis (06) membros, designados pelo Prefeito, sendo:I - Tres (03) representantes do Municipio, a saber;a) da Secretaria Municipal de Saude e Bem Estar;b) da Secretaria Municipal de Trabalho, Acao Social, Habitacao e Cidadania;c) da Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Desporto;II - Tres (03) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:a) prestadoras de servicos de assistencia social;b) representantes de entidades ou organizacoes religiosas;c) associacao de moradores; 1o Para cada titular sera indicado o respectivo suplente. 2o O mandato dos membros do Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencias sera de dois (02) anos, nao admitida a reconducao. 3o No minimo um terco (1/3) dos membros do Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencias deverao ser deficientes. 4o O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serao eleitos pela maioria simples dos demais membros. 5o O Presidente escolhera o Secretario do Conselho.Art. 24. O Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencia se reunira ordinariamente uma (01) vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.Paragrafo unico. O conselheiro que deixar de comparecer a 03 (tres) reunioes consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perdera o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que tambem sera adotado nos casos de renuncia.Art. 25. A funcao de membro do Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencias sera gratuita e considerada como servico publico relevante para o Municipio.Art. 26. O Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiencia incentivara a formacao de Associacoes das pessoas portadoras