de pessoas que atentem contra osbens, servicos e instalacoes municipais;II -educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o transito nas vias elogradouros municipais, visando a seguranca e a fluidez no trafego;III- vigiar e proteger o patrimonio ecologico, cultural, arquitetonico e ambientaldo Municipio, adotando medidas educativas e preventivas;IV -exercer o poder de policia administrativa com o objetivo de proteger a tranquilidadee seguranca dos cidadaos com necessidades especiais;V -colaborar com os orgaos estaduais para o desenvolvimento e o provimento daseguranca no Municipio, visando cessar as atividades que violarem as normas desaude, de higiene e de seguranca e a funcionalidade, a moralidade ou quaisqueroutros aspectos relacionados com o interesse do Municipio;VI -Participar das atividades de Defesa Civil, juntamente com a CoordenadoriaMunicipal de Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal no. 018/2001;1o. Compete a Guarda Municipal desempenhar missoes eminentemente preventivas,zelando pelo respeito a Constituicao, as leis e a protecao do patrimoniopublico municipal e garantir a prestacao de servicos de responsabilidade domunicipio.2o. A Guarda Municipal, alem da execucao de atividades voltadas para aseguranca patrimonial e apoio aos cidadaos, as quais devem ser realizadas comobservancia dos principios de respeito aos direitos humanos, da garantia dosdireitos individuais e coletivos e do exercicio da cidadania e protecao dasliberdades publicas, deve ainda, desenvolver atividades de carater social,estando comprometida com a evolucao social da comunidade.3o. A Guarda Municipal deve, quando solicitada, colaborar com as autoridadesque estejam atuando no municipio, especialmente no que tange a protecao do meioambiente, bem como ao bem-estar da crianca e do adolescente.Art.5o. A Guarda Municipal devera integrar as atividades de envergadura policiaisadministrativas realizadas no Municipio, quando planejadas conjuntamente com osorgaos e reparticoes municipais.Paragrafounico. Na realizacao dessas atividades, a Guarda Municipal mantera a Inspetoriade suas fracoes, com a finalidade precipua de harmonizar e transmitir ordenspertinentes a consecucao dos objetivos comuns.Art.6o. Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituicoes,com atuacao no municipio, poderao os responsaveis trocar informacoes sobre oscampos de atuacao de seus comandos.Art.7o- O Executivo Municipal podera celebrarCONVENIOS e ou CONSORCIOS, com os Municipios circunvizinhos e demais Municipiosdo Estado da Bahia, no interesse da seguranca publica, objetivando acaoconjunta de suas Guardas Municipais para atuacao nos respectivos Municipiosconveniados ou consorciados, objetivando a realizacao das atividadesespecificas atinentes as GMs, nos termos do disposto nesta Lei e nas Leisespecificas dos conveniados e consorciados, atinentes as suas Guardas Municipais. 1o- Para efeito da norma disposta no caput deste artigo fica vedado a celebracaode convenios e ou consorcios para a cessao definitiva ou permuta de servidor daGMM. 2o- Admitir-se-a a cessao temporaria de servidor da GMM para cumprimento do quedispoe o caput deste artigo.Art.8o - A Guarda Municipal de Maragogipe integrara o Sistema Municipal deSeguranca Publica, a ser instituido no Municipio de Maragogipe-BA.Art.9o - Ficam aprovados, a Carteira Funcional, Bandeira, Brasao da Guarda Municipalde Maragojipe - GMM, conforme modelos contidos no ANEXO II que integra estaLei.SECAO IIDO REGIME DE TRABALHO DA GMMArt.10 o - A GMM sera regida por esta Lei, e pelo seu Regimento Interno, Lei Municipalno 15/1994, aplicando-se aos casos especificos, no que couber e nao forconflitante, a legislacao federal, estadual e municipal pertinentes.Paragrafounico - O Regime Juridico da GMM