II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos. 2o - A lei dispora sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia.Art. 244 - A lei dispora sobre a adaptacao dos logradouros, dos edificios de uso publico e dos veiculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia, conforme o disposto no art. 227, 2o.4.1 IGUALDADE = art. 5.o, caput todos sao iguais perante a lei Como a sociedade e formada por diversidade de pessoas, as vezes, e preciso tratar desigualmente os desiguais para que essa igualdade buscada pela Constituicao Federal seja alcancada.4.2 DIGNIDADE E CIDADANIA: Art. 1.o, II e III TODOS os direitos previstos para as pessoas comuns sejam tambem disponibilizados para as pessoas com deficiencia4.3 NAO SOFRER DISCRIMINACAO: ART. 3.o, IVpromover o bem de todos, sem preconceitos... e quaisquer outras formas de discriminacaoDISCRIMINACAO[v]Toda diferenciacao, exclusao ou restricao baseada em deficiencia, antecedente de deficiencia, consequencia de deficiencia anterior ou de deficiencia presente ou passada, que tenha o efeito ou proposito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercicio por parte das pessoas portadoras de deficiencia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais4.4 DIREITOS SOCIAIS = art. 6.o, caput cf/1988Educacao; Saude; pessoas c/ deficiencia, Trabalho, Moradia; Lazer; igualdade,Seguranca, Previdencia Social; Protecao a maternidade e a infancia; nao discriminacao, Assistencia aos desamparados4.5 DIREITO A ACESSIBILIDADE: Art. 2.o, inciso II, Lei n.o 10.098/0Possibilidade e condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia, dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicacao, por pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida 4.6 AJUDA TECNICA> artigo 8o inciso V,(Decreto n.o 5.296, de 02/12/2004 Regulamenta as Leis n.o 10.048/00 e n.o 10.098/00 )produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistiva. 4.7 CONSTITUICAO FEDERAL X ACESSIBILIDADEArt. 227, 2.o:... facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicosArt. 244, C.F.a lei dispora sobre a adaptacao dos logradouros, dos edificios de uso publico e dos veiculos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado as pessoas com deficiencia. Alem de toda a acessibilidade prevista na Lei n.o 10.098/00 As normas e criterios basicos para a promocao da acessibilidade estao tambem prevista na NORMA TECNICA NBR 9050/04 , da ABNT (Associacao Brasileira de Normas Tecnicas) que Define normas para acessibilidade para as edificacoes, mobiliario, espacos e equipamentos urbanos que coletivo, estacionamentos, espacos de lazer, etc, devem observar.4.7,1 DO DIREITO AO ACESSO A TELEVISORES E CELULARES PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL Pelo