os servidores civis da Uniao, como se pode constatar do acordao da Apelacao Civel no 2002.39.00.0012620/PA, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, sendo relator o eminente Desembargador Federal Hilton Queiroz. Este fato desabilita o argumento de que os militares devam ter regulamentacao em lei especifica para o tema da prescricao da punicao disciplinar. Pode-se constatar que a Uniao possui os mesmos prazos para a imposicao de sancao disciplinar ao soldado do Exercito e ao agente de policia federal, muito embora os referidos servidores publicos exercam funcoes absolutamente distintas. Isto significa que, no que diz respeito a prescricao da pretensao punitiva, se a condicao de militar nao e juridicamente relevante para estabelecer tratamento diferenciado para os militares do Exercito, da mesma forma, nao pode ser considerada relevante para estabelecer tratamento diferenciado para os militares estaduais.Nestes trechos, verifica-se que o magistrado esclarece que nao ha diferenciacao entre os civis e militares no trato de questoes relevantes de ordem juridica, no caso concreto, a prescricao da transgressao disciplinar. Faz referencias a legislacao federal que e aplicada aos militares das forcas armadas, especificamente o exercito, quando se trata do caso de prescricao disciplinar.[...] Os prazos prescricionais aplicados aos casos que envolvem os militares do Exercito e os demais servidores da Uniao sao escalonados de maneira proporcional a gravidade da sancao a ser aplicada, o que revela o tratamento isonomico conferido aos servidores federais. No ambito do Estado de Minas Gerais, nao se pode entender que inexista previsao legal para os prazos de prescricao das sancoes disciplinares. Se nao houvesse previsao, seria possivel entender pela aplicacao do prazo unico e costumeiro de 05 (cinco) anos. No entanto, a prescricao para a aplicacao de sancoes administrativas aos servidores civis, entre os quais se destacam os policiais civis do Estado de Minas Gerais, encontra-se submetida aos termos da Lei Estadual no 869, de 05 de julho de 1952. Do mesmo modo como acontece em relacao aos prazos para a prescricao da pretensao punitiva da Administracao Federal, a lei estadual estabeleceu prazos escalonados proporcionalmente em relacao a gravidade da sancao disciplinar. O art. 258 da referida lei dispoe que as penas de repreensao, multa e suspensao prescrevem no prazo de dois anos e a de demissao, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos. A previsao legal para a prescricao da pena de demissao somente se refere aos casos de abandono do cargo, nao havendo previsao de prazo que se apresente proporcional aos casos mais graves de infracao disciplinar. Nos casos graves, diante da omissao da lei, o costume administrativo ou, em outras palavras, a moralidade administrativa indica que a prescricao se verifica em 05 (cinco) anos. Nesta parte o magistrado, cita a forma de escalonamento adequado para equiparar o tipo de transgressao da legislacao civil com a militar. [..]Nao vislumbro qualquer inconstitucionalidade na aplicacao do disposto na Lei Estadual no 869/52 aos militares, no que diz respeito ao tema da prescricao administrativa. Os militares estaduais continuam a ser regulados por legislacao especifica, mas, afastada a incidencia do art. 90 da Lei Estadual no 14.310/2002, a referencia