Ola amigos! Esta semana que se inicia ja tem o tema que certamente sera a grande polemica da semana: A (im)possibilidade de aborto legal em caso de feto anencefalico.Na quarta-feira (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam o julgamento de um dos temas de grande repercussao nacional que tramitam na Corte a possibilidade legal de antecipacao terapeutica de parto nos casos em que os fetos apresentem anencefalia. Para isso, sera realizada sessao extraordinaria, a partir das 9 horas. O Plenario da Corte ira analisar a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada no Supremo em 2004 pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude (CNTS). A entidade defende a descriminalizacao da antecipacao do parto em caso de gravidez de feto anencefalo. A CNTS alega ofensa a dignidade humana da mae o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que nao sobrevivera depois do parto.Ainda em 2004, o ministro Marco Aurelio (relator) concedeu liminar para autorizar a antecipacao do parto, nesses casos, para gestantes que assim decidissem, quando a deformidade fosse identificada por meio de laudo medico. A epoca, o ministro Marco Aurelio afirmou que, diante de uma deformacao irreversivel do feto, ha de se lancar mao dos avancos medicos tecnologicos, postos a disposicao da humanidade nao para simples insercao, no dia-a-dia, de sentimentos morbidos, mas, justamente, para faze-los cessar.Pouco mais de tres meses depois, o Plenario do STF decidiu, por maioria de votos, cassar a liminar concedida pelo relator. A discussao, bastante controversa, foi tema de audiencia publica no STF, conduzida pelo ministro Marco Aurelio, em 2008, ocasiao em que estiveram presentes representantes do governo, especialistas em genetica, entidades religiosas e da sociedade civil. Foram ouvidas 25 diferentes instituicoes, alem de ministros de Estado e cientistas, entre outros, cujos argumentos servem de subsidio para a analise do caso por parte dos ministros do STF.Para entender exatamente o que esta em jogo, indico que assistam o video a seguir, que conta o caso de uma gravidez de feto anencefalico. Assistam e tirem suas proprias conclusoes.Abracos,Pedro Canellas. Prezados amigos.Segue abaixo a Constituicao Alema atualizada ate 2011 e em portugues. Trata-se de uma publicacao oficial do site da diplomacia alema.O direito constitucional brasileiro tem como uma de suas principais fontes o direito alemao, principalmente em materia de controle de constitucionalidade. O texto da "Grundgesetz fur die Bundesrepublik Deutschland" ajuda a entender muitos institutos (alguns um pouco desvirtuados) que aqui no Brasil temos.Vale a leitura!Abracos.Baixe aqui: CONSTITUICAO ALEMA EM PORTUGUES O Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovou nesta terca-feira (14), por maioria (14 votos a 1), uma resolucao que obriga os cartorios de todo o pais a converterem uniao estavel homoafetiva em casamento civil. Com isso, apos a uniao, os homossexuais poderao pleitear o casamento e os cartorios nao poderao rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos.Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, a resolucao visa dar efetividade a decisao tomada maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a uniao estavel homoafetiva.Conforme o texto da resolucao, caso algum cartorio se recuse a concretizar