respeitadasas normas do Tribunal de Contas do Estado.Art.35 Para a gestao de suas atividades, o FUNCULTURA utilizara subsidiariamentea estrutura administrativa ja existente na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.Art.36 A contabilidade do FUNCULTURA devera ser realizada por profissionalhabilitado, tecnico em contabilidade e sera organizada de forma a permitir oexercicio de suas funcoes de registro, acompanhamento e controle. 1o- As demonstracoes e os relatorios produzidos passarao a integrar aContabilidade Geral do municipio. 2o- A escrituracao contabil devera se subordinar as normas gerais decontabilidade publica e de direito financeiro, observadas as legislacoespertinentes.Art.37 Compete ao gestor do FUNCULTURA:I.autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo;II.movimentar, juntamente com o tesoureiro, a conta bancaria do fundo;III.firmar convenios, contratos e congeneres;IV.encaminhar, na epoca aprazada, demonstrativos e prestacoes de contasnecessarios ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado.CAPITULOVDONUCLEO MUNICIPAL DE INFORMACOES E INDICADORES CULTURAISArt.38 Fica criado o Nucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais,instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestao das politicaspublicas municipais de cultura, de carater normativo, regulador e difusor, queorganiza e disponibiliza, as informacoes sobre os diversos fazeres culturais doMunicipio, bem como seus espacos e produtores.Paragrafounico - A organizacao e manutencao do Nucleo Municipal de Informacoes eIndicadores Culturais ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal deTurismo e Cultura.Art.39 O Nucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais tem porfinalidades:I -reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade cultural domunicipio, por meio da identificacao, registro e mapeamento dos diversosartistas, produtores, tecnicos, usuarios, profissionais, bem como grupos,entidades e equipamentos culturais existentes;II viabilizar a pesquisa, a busca por informacoes culturais, a contratacao deartistas e servicos de entidades culturais, e estimular toda a cadeia daeconomia criativa, alem de subsidiar o planejamento e a avaliacao das politicasculturais do municipio;III identificar agentes, comunidades e entidades ate aqui nao incluidas naspoliticas culturais do municipio;IV -servir de instrumento para a busca por informacoes culturais e a divulgacao daproducao cultural local;V -ser um difusor da producao e do patrimonio cultural do municipio, facilitando oacesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;VI -consolidar informacoes dos seus integrantes para incentivar a participacao nasConferencias Municipais de Cultura e no Conselho Municipal de Cultura, queconstituem instancias deliberativas do Sistema Municipal de Cultura; Art.40 O Nucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais devera serorganizado de acordo com Areas Tematicas e com seus respectivos segmentos. 1o As Areas Tematicas sao propostas de modo a tornar a area de atuacao deatividades a mais abrangente possivel, e seguirao a divisao ja estabelecida noPlano Municipal de Cultura, prevista nesta Lei. 2o Os Foruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Cultura CMC podem sugerir pela inclusao, exclusao ou fusao de novos segmentos no NucleoMunicipal de Informacoes e Indicadores Culturais.Art.41 O Nucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementacao atravesde ato administrativo da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em acordocom o Conselho Municipal de Cultura CMC.Paragrafounico - O Nucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais tem campos deinformacoes disponiveis para o acesso publico e gratuito, e campos de acesso restritoa administracao da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.Art.42 Podem se cadastrar no