publicacao ou afixacao de edital, conforme o disposto no 4o do art. 26 da Lei no 9.784, de 1999. 4o A publicacao de edital de que trata o 3o deste artigo podera ser coletiva e devera conter referencia sumaria do assunto e, se tratar de edital de defesa e recurso, devera constar ainda o montante dos valores passiveis de devolucao, quando for o caso. 5o No caso de notificacao ocorrida por meio de edital, o prazo para atender convocacao, apresentar defesa e interpor recurso, sera contado a partir do primeiro dia util apos o prazo de quinze dias da data da publicacao do edital, e, recaindo em sabado, domingo ou feriado, prorrogar-se-a para o primeiro dia util seguinte. 6o Consideram-se notificados os segurados indigenas que estiverem representados pela FUNAI, quando a notificacao for enderecada diretamente ao respectivo Orgao Regional daquela instituicao. 7o As comprovacoes de notificacoes por meio de AR, de edital e da ciencia entregues em maos deverao, obrigatoriamente, ser juntadas ao processo, com a finalidade de se evitar alegacao de nulidade no procedimento. 8o Na falta de atendimento a convocacao o beneficio sera suspenso ate o comparecimento do interessado.CAPITULO XIIDOS ACORDOS DE COOPERACAO TECNICAArt. 618. A Previdencia Social podera firmar Acordos de Cooperacao Tecnica - ACT para processamento de requerimento e/ou pagamento de beneficios previdenciarios, acidentarios e salario-maternidade em casos de adocao, para processamento de requerimento de CTC, para pagamento de salario-familia a trabalhador avulso ativo, para inscricao de beneficiarios, para Reabilitacao Profissional, para descontos de mensalidades de entidades de classe e acesso as informacoes dos sistemas informatizados, com:I - empresas;II - sindicatos e Orgaos de Gestao de Mao de Obra - OGMOS;III - entidades de aposentados; eIV - orgaos da Administracao Publica Direta, Indireta, Autarquica e Fundacional do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios. 1o As entidades de previdencia complementar fechada e patrocinadoras devidamente registradas, mantidas por empresa(s) ou grupo de empresas, poderao participar dos acordos de suas mantenedoras como intervenientes executoras, podendo amparar os empregados e respectivos dependentes dos mesmos. 2o Considera-se empresa, para os fins previstos neste Capitulo, de acordo com o art. 14 da Lei no 8.213, de 1991, a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade economica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou nao, bem como os orgaos e as entidades da Administracao Publica Direta, Indireta ou Fundacional. 3o Equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei no 8.213, de 1991, o contribuinte individual em relacao a segurado que lhe presta servico, bem como a cooperativa, a associacao ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missao diplomatica e a reparticao consular de carreira estrangeira. 4o Considera-se sindicato a associacao de pessoas fisicas ou juridicas que tem atividades economicas ou profissionais, visando a defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria. 5o Considera-se associacao uma entidade de direito privado, dotada de personalidade juridica e caracterizada pela uniao de pessoas para realizacao e consecucao de objetivos comuns, sem finalidade lucrativa. 6o Considera-se Orgao de Gestao de Mao de Obra - OGMO a entidade civil de utilidade