medicos e assistenciais. 8. Ninguem sera submetido aos testes de AIDS compulsoriamente, em caso algum. Os testes de AIDS deverao ser usados exclusivamente para fins diagnosticos, para controle de transfusoes e transplantes, e estudos epidemiologicos e nunca para qualquer tipo de controle de pessoas ou populacoes. Em todos os casos de testes, os interessados deverao ser informados. Os resultados deverao ser informados por um profissional competente. 9. Todo portador do virus tem direito a comunicar apenas as pessoas que deseja seu estado de saude ou o resultado dos seus testes. 10. Todo portador do virus tem direito a continuacao de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma acao podera restringir seus direitos completos a cidadania. VIVA A VIDA! Por Herbert Daniel, Enong, 1989.12. Direitos humanos e de cidadaniaTodas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sao dotadas de razao e consciencia e devem agir em relacao umas as outras com espirito de fraternidade. Tem direito a informacao clara, exata e cientificamente fundamentada acerca da aids, sem nenhum tipo de restricao. As pessoas com HIV tem direito a informacoes especificas sobre sua condicao de saude. Nao se pode impedir as pessoas que vivem com HIV/aids que exercam plenamente seus direitos de cidadao. Senao, a aids deixa de ser uma doenca para ser uma pena aplicada aos criminosos morais. Fonte: Direito das Pessoas Vivendo com HIV/Aids; Mirian Ventura - Grupo Pela Vidda/RJ, 1993; Declaracao dos Direitos Fundamentais da Pessoa que Vive com HIV/Aids. Montreal 1988.13. Distribuicao de seringas e agulhas a usuarios de drogasA Secretaria de Estado da Saude de Sao Paulo esta autorizada a adquirir e distribuir seringas descartaveis aos usuarios de drogas endovenosas, com o objetivo de reduzir a transmissao do virus da Aids por via sanguinea em Sao Paulo. E garantido anonimato aos usuarios que procurarem o servico. Fica facultado a Secretaria da Saude celebrar convenios com municipios, universidades e organizacoes nao-governamentais, visando o acompanhamento, execucao e avaliacao da lei. Fonte: Lei Estadual no 9.758, de 17 de setembro de 1997.14. EscolaConforme portaria interministerial de 1992, e vedada a realizacao de teste sorologico compulsorio, previo a admissao ou matricula de aluno, e a exigencia de testes para manutencao da matricula e de sua frequencia nas redes publica e privada de ensino de todos os niveis. Da mesma forma, nao devem ser exigidos testes sorologicos previos a contratacao e manutencao do emprego de professores e funcionarios, por parte de estabelecimentos de ensino. Os individuos sorologicamente positivos, sejam alunos, professores ou funcionarios, nao estao obrigados a informar sobre sua condicao a direcao, a funcionarios ou a qualquer membro da comunidade escolar. A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, assegurando, entre outros, o direito de ser respeitado por seus educadores e a igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola. Fonte: Portaria Interministerial no 796, de 29 de maio de 1992.15. Exames CompulsoriosE vedada a realizacao compulsoria de sorologia para HIV, em especial, como condicao necessaria a internacao