3o E responsabilidade da contratante garantir as condicoes de seguranca, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependencias ou local previamente convencionado em contrato. 4o A contratante podera estender ao trabalhador da empresa de prestacao de servicos o mesmo atendimento medico, ambulatorial e de refeicao destinado aos seus empregados, existente nas dependencias da contratante, ou local por ela designado. 5o A empresa contratante e subsidiariamente responsavel pelas obrigacoes trabalhistas referentes ao periodo em que ocorrer a prestacao de servicos, e o recolhimento das contribuicoes previdenciarias observara o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 5o-B. O contrato de prestacao de servicos contera: I - qualificacao das partes; II - especificacao do servico a ser prestado; III - prazo para realizacao do servico, quando for o caso; IV - valor. Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. Paragrafo unico. A fiscalizacao, a autuacao e o processo de imposicao das multas reger-se-ao pelo Titulo VII da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 19-B. O disposto nesta Lei nao se aplica as empresas de vigilancia e transporte de valores, permanecendo as respectivas relacoes de trabalho reguladas por legislacao especial, e subsidiariamente pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 19-C. Os contratos em vigencia, se as partes assim acordarem, poderao ser adequados aos termos desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 31 de marco de 2017; 196o da Independencia e 129o da Republica. MICHEL TEMERAntonio Correia de AlmeidaEliseu PadilhaPresidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos JuridicosMENSAGEM No 101, DE 31 DE MARCO DE 2017.Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do 1o do art. 66 da Constituicao, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse publico, o Projeto de Lei no 4.302, de 1998 (no 3/01 no Senado Federal), que Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispoe sobre o trabalho temporario nas empresas urbanas e da outras providencias; e dispoe sobre as relacoes de trabalho na empresa de prestacao de servicos a terceiros. Ouvido, o Ministerio do Trabalho manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 3o do art. 10 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterado pelo art. 1o do projeto de lei 3o O prazo previsto neste artigo podera ser alterado mediante acordo ou convencao coletiva. Razoes do veto Nao se configura adequada a possibilidade de alteracao do prazo maximo do contrato de trabalho temporario, de modo a evitar-se conflito entre esse regime contratual e o contrato por tempo indeterminado, preservando-se assim a seguranca juridica de ambas modalidades de contratacao. Paragrafo unico do art. 11 e art 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterados pelo art. 1o do projeto de lei Paragrafo unico. Registrar-se-a na Carteira de Trabalho e Previdencia Social