Incide PIS e Cofins sobre o valor das vendas a prazo que nao foram pagas pelo comprador. Por maioria, o Plenario do Supremo Tribunal Federal rejeitou Recurso Extraordinario, com repercussao geral, de um supermercado que pedia a devolucao dos valores de PIS e Cofinspagos sobre vendas feitas a compradores inadimplentes. A decisao e desta quarta-feira (23/11).A discussao teve inicio com Mandado de Seguranca de autoria do WMS Supermercados do Brasil Ltda. A empresa pedia a declaracao de seu direito Liquido e certo de reaver os valores pagos a titulo de PIS e Cofins, uma vez que nao foram abatidos da base de calculo das receitas nao recebidas devido a Inadimplencia de compradores de suas mercadorias ou servicos.Em sustentacao oral, o procurador Luiz Carlos Martins Alves Junior disse que a intencao do supermercado era criar uma nova hipotese de exclusao tributaria: a figura da venda nao quitada. Segundo ele, as vendas canceladas nao devem constar na base de calculo PIS/Cofins. No entanto, a legislacao nao trata das vendas nao quitadas, o que nao as excluiria da tributacao.O representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse que nao e possivel equiparar a venda cancelada daquela que nao foi paga pelo comprador, porque tem efeitos fiscais diversos. Com base na jurisprudencia do Supremo, o procurador ressaltou que o fato gerador do PIS e daCofins e a receita ou o faturamento.Esse fato gerador nao deixou de existir tendo em vista o inadimplemento da venda, apenas se fosse venda cancelada, disse, ao explicar que venda cancelada e nao venda e venda inadimplida e venda perfeita, mas que pode se tornar venda cancelada e, em se tornando venda cancelada, cai o fato gerador.O relator, ministro Dias Toffoli, concluiu que o inadimplemento nao descaracteriza o fato gerador da operacao, ao contrario do que acontece quando a venda e cancelada. O seu Voto foi acompanhado pela maioria dos ministros.Segundo ele, nos casos de cancelamento de vendas em que o negocio juridico e desfeito, extinguindo-se as obrigacoes do credor e do devedor, as vendas inadimplidas, a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolucao da mercadoria, enquanto nao sejam efetivamente canceladas, importam em credito para o vendedor, oponivel ao comprador.Quanto a incidencia de PIS e Cofins, o relator esclareceu que o fato gerador da obrigacao ocorre com o aperfeicoamento do contrato de compra e venda, isto e, com a entrega do produto e nao com o recebimento do Preco acordado, ou seja, com a disponibilidade juridica da receita que passa a compor o aspecto material da hipotese de incidencia das contribuicoes em questao.De acordo com o ministro, se a lei nao excluiu as vendas inadimplidas da base de calculo da contribuicao do PIS e da Cofins, nao cabe ao interprete faze-lo sob alegacao de isonomia, equiparando-as as vendas canceladas, por implicar hipotese de exclusao de credito tributario, cuja interpretacao deve ser restritiva a teor do artigo 111 do Codigo Tributario Brasileiro.Ao examinar o caso, afirmou o relator, o faturamento/aquisicao da receita e fato suficiente para constituir obrigacao tributaria perante o Fisco, independentemente de os clientes da recorrente terem