A fotografia digital como prova II: As dimensoes e a tutela do direito a imagemMaria Cecilia AhrensO direito a imagem e atributo da personalidade e erigido a direito fundamental pela Constituicao Federal. Alem de ser um atributo (imagem-atributo), pode representar a propria identidade da pessoa, o que se designa de imagem-retrato, costumeiramente representada por fotografias, pelo cinema ou pela televisao, na sua forma publicitaria, comercial, artistica.Como direito fundamental de personalidade, o direito a imagem detem caracteristicas, limitacoes e tutelas especificas. O dano que pode ser causado a imagem irradia reflexos na ordem moral, familiar, social e profissional da vitima, sendo de extrema relevancia juridica a sua protecao.Assim, o que o direito a imagem representa e como e tutelado? Nocoes gerais sobre os direitos humanos, fundamentais e da personalidade sao pressupostos para o estudo do direito a imagem.Em sintese, os direitos humanos estao relacionados mais ao plano internacional e independem de previsao na ordem juridica, por isso estao atrelados aos denominados direitos naturais; enquanto os direitos fundamentais sao positivados nas Constituicoes e erigidos a essa categoria dada a sua importancia para a manutencao da vida em sociedade, razao pela qual tambem sao conhecidos por liberdades publicas.Os direitos da personalidade, por sua vez, sao direitos fundamentais de natureza privada, por envolverem atributos garantidos constitucionalmente a cada pessoa em face da sociedade.Portanto, os direitos da personalidade sao atributos da pessoa. Sao, pois, a principio, direitos inatos (originarios), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissiveis, imprescritiveis, impenhoraveis, vitalicios, oponiveis erga omnes.O direito a imagem e um dos direitos da personalidade, garantido pela Constituicao Federal de 1988 (artigo 5.o, X e XXVIII, a) e tutelado por leis infraconstitucionais, como o Codigo Civil (artigo 20).A importancia da imagem no mundo contemporaneo traduz-se pela evolucao da tecnologia e dos meios de comunicacao. Aquela determinada imagem fisica identifica uma pessoa.A imagem representa a pessoa e a apresenta aos demais membros da comunidade. A utilizacao da imagem por terceiro pode gerar prejuizos de diversas ordens ao sujeito de direito, surgindo, nesse ponto, sua relevancia juridica.Como visto, a doutrina classifica a imagem em imagem-retrato e imagem-atributo. E a partir da concepcao da imagem-retrato que a sociedade comeca a perceber a importancia do direito a imagem e a criar formas para a sua tutela, o que se identifica claramente com o surgimento da maquina fotografica, com reproducao instantanea e fiel de uma determinada imagem.Tal fenomeno se intensifica com o advento e maior acesso da populacao a maquina fotografica digital. O direito a imagem possui as mesmas caracteristicas dos direitos da personalidade, destacando-se quanto a disponibilidade, tendo em vista a pratica da utilizacao da imagem como meio publicitario.No entanto, essa disponibilidade deve ser regulada por contrato escrito, no qual o titular do direito autoriza o uso de sua imagem (determinando, inclusive, o objeto: olhos, rosto, pernas, etc.) para determinado fim especifico (publicitario, comercial, divulgacao de entidade ou de campanha, projeto). Alem disso, na divulgacao da imagem e proibida a pratica de atos que lesionem a honra, a reputacao, o decoro, a intimidade.Dessa forma, o direito a imagem possui conteudo duplo: material e moral, sendo que este e a