No Estado Democratico de Direito nao e admissivel que o legislador incrimine qualquer comportamento, a seu alvedrio, descrevendo-o em lei, sob o pretexto de que assim ter-se-a atendido o requisito basico do Direito Penal, consubstanciado na formula nullum crimem nulla poena sine lege, denominado tecnicamente de principio da reserva legal, recepcionado nos comandos dos arts. 5o, XXXIX, da CF e 1o do CP. De fato nao basta a previsao legal de uma conduta acoplada a uma pena para torna-la criminosa, porque o Direito e um todo harmonico, encimada pela Constituicao, de maneira que a norma penal precisa atender aos principios firmados na Lei Maior, nao sendo, portanto possivel que o legislador apene um comportamento que ela permita. O principio em estudo surgiu historicamente sob o impulso do constitucionalismo, que avassalou o Ocidente na esteira da Revolucao Francesa. Anteriormente, o absolutismo real nao conhecia essa limitacao, sendo licito aos monarcas de entao a prisao de qualquer sudito que nao pertencesse a nobreza por simples determinacao denominada na Franca lettre de cachet, independentemente de previa lei incriminadora ou de acusacao formal.Na modernidade, e isso e o obvio, se fosse permitido ao legislador incriminar qualquer conduta imaginavel, desde que sob a veste da lei, nao se pode negar que se estaria regredindo a epoca pre revolucionaria, apenas com o diferencial de que o legislador necessitaria de uma lei, enquanto ao monarca absolutista das eras passadas suficiente seria expedir uma ordem individual. Em verdade, no Estado de Direito, o requisito basilar de qualquer lei e a conformidade da norma com a Constituicao, qualquer que seja a materia tratada.No ambito das leis penais tributarias, adverte BLUMENSTEIN (in. Sistema di diritto delle imposte, Milano, Giuffre, 1954, p. 287), que em amplos circulos a consciencia popular ainda se recusa a reconhecer as infracoes as normas do Direito dos impostos como verdadeiros e proprios ilicitos penais, nelas vendo antes uma forma de defesa da liberdade natural contra as regras coativas do Fisco.A licao do conspicuo tributarista, segundo JUARY C. SILVA (Elementos de Direito Penal Tributario, Saraiva, 1998), parece encontrar ressonancia indiscutivel no Brasil, tanto assim que ao exame da constitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.237/90, a certeza logica de que alguns deles estao flagrantemente em descompasso da Magna Carta. Adverte o escolialista que as figuras penais do art. 1o dessa lei nao se integram apenas mediante as condutas previstas nos incisos I a V, senao atraves da acao geral referida no caput mais a conduta particular contida nos incisos. De fato o nucleo do tipo do inciso V do art. 1o da Lei 8.137/90, que preve a pena de reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, e descrito como a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatorio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestacao de servico, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislacao. Ja o paragrafo unico do mesmo dispositivo legal determina que a falta de atendimento da exigencia da autoridade, no prazo maximo de 10 (dez) dias, que podera ser convertido em horas em razao da maior