V. PROCESSO DE FORMACAO DOS TRATADOS1. INTRODUCAO O estudo da processualistica de celebracao de tratados tem inicio com a analise do seu processo de formacao, conclusao e entrada em vigor no ambito internacional, de acordo com a Convencao de Viena de 1969. Trata-se de estudar os tratados sob o ponte de vista formal, examinado-se detalhadamente todas as fases de sua celebracao e as implicacoes que estas mesmas fases tem na ordem juridica interna dos Estados-partes. Os tratados internacionais sao atos solenes, cuja conclusao requer a observancia de uma serie de formalidades rigorosamente distintas e sucessivas. Sao quatro as fases pelas quais tem de passar os tratados solenes ate a sua conclusao:a)A das negociacoes preliminares e assinatura;b)A da aprovacao parlamentar (referendum) por parte de cada Estado interessado em se tornar parte no tratado;c)A da ratificacao ou adesao do texto convencional, concluida a troca ou deposito dos instrumentos que a consubstanciam; ed)A da promulgacao e publicacao do texto convencional na imprensa oficial do Estado. Esta ultima fase e apenas complementar as demais e visa dar aplicabilidade interna ao compromisso internacionalmente firmado.Sao duas fases internacionais e duas fases internas no seu iter procedimental:1a FASE 2a FASE 3a FASE 4a FASENEGOCIACOES REFERENDO RATIFICACAO PROMULGACAOADOCAO TEXTO CONGRESSO PUBL. DOU ASSINATURAVeja-se que se agregam as vontades do Poder Executivo (FASES 1, 3 e 4) e do Poder Legislativo (FASE 2) para perfeita formalizacao do acordo, o que da um vies seguramente mais democratico ao processo de celebracao dos tratados.2. CAPACIDADE PARA CELEBRAR TRATADOSSegundo a Convencao de Viena de 1969 (art. 6o), todos os Estados tem capacidade para concluir (assinar) tratados, mas essa capacidade tem que ser personificada. No caso do Brasil, e o presidente da Republica (art. 84, VIII).Art. 84. Compete privativamente ao Presidente de Republica:VIII celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;Como a capacidade e privativa, ela podera ser delegada. Esta competencia e normalmente delegada ao Ministro das Relacoes Exteriores, que exerce a funcao de auxiliar do Presidente da Republica na conducao dos negocios internacionais e da politica exterior do Brasil. Tal competencia, tambem podera ser delegada aos Chefes de Missao Diplomatica (quando de carater permanente, tem sua designacao aprovada previamente pelo Senado Federal, apos sabatina em sessao secreta, art. 52, IV, CF) ou aos agentes diplomaticos acreditados em pais estrangeiro. As regras sobre capacidade estao no artigo 6o da Convencao de Viena. 2.1. CAPACIDADE ORIGINARIAOs chefes de Estado (ou de Governo, dependendo do Sistema adotado em cada pais) tem, em razao do cargo que exercem, capacidade originaria para celebracao de tratados. No nosso caso, o chefe de Estado e o Presidente da Republica.2.2. CAPACIDADE DERIVADA (PLENIPOTENCIARIOS)Os Ministros das Relacoes ExterioresOs Ministros das Relacoes Exteriores e os Chefes de Missao Diplomatica, por sua vez, tem capacidade derivada para celebracao de tratados, com os mesmos poderes dos Chefes de Estado ou de Governo, uma vez investidos em seus cargos. Sao plenipotenciarios ou mandatarios que, em virtude de suas funcoes, estao dispensados da apresentacao da carta de plenos poderes. Os Chefes de Missao DiplomaticaSendo que os Chefes de Missao Diplomatica so tem poderes para