destinados a outros fins, cuja area construida seja igual ou maior do que 10.000m2; c) empreendimentos ou atividades potencialmente capazes de gerar aumentos significativos de adensamento, demanda de transporte de carga ou passageiros, necessidade de energia eletrica, agua potavel e esgoto domestico, que possam afetar sistema natural de drenagem e/ou outros elementos de infra-estrutura urbana; d) empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou capazes de gerar risco ao meio onde se insere.Art.23o A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (MA) expedira as seguintes licencas ambientais, de forma sucessiva, por fases, ou globalmente, de acordo com a natureza do empreendimento e/ou atividade; a) licenca ambiental que autoriza o inicio da implantacao do empreendimento; b) licenca ambiental para operacao, que autoriza o inicio da atividade, e quando couber, a forma e periodicidade de monitoramento, funcionamento e operacao de equipamentos de controle ambiental; 1o A concessao das licencas ambientais nao obsta sua eventual posterior declaracao de desconformidade do empreendimento ou atividade, mesmo a exigencia de medidas de correcao e ajustamento. 2o Correrao por conta do administrado todas as despesas relativas ao licenciamento ambiental. 3o O processo de licenciamento ambiental sera objeto da necessaria publicidade para amplo esclarecimento da comunidade, sendo que, a audiencia publica somente ocorrera apos o decurso de um prazo minimo de 15 (quinze) dias uteis, contados a partir da data de sua publicacao mediante edital de convocacao especifica.Capitulo IV - Dos Estimulos e IncentivosArt. 24. O Poder Publico Municipal podera instituir, por Lei, estimulos e incentivos concedidos para empreendimentos ou atividades com relevante interesse ambiental, priorizando acoes preventivas e o desenvolvimento de tecnologias limpas, com o objetivo de proteger, manter, melhorar ou recuperar a qualidade ambiental.Art. 25. A concessao de que trata o artigo anterior dependera, sempre, de aprovacao previa do CONDEMA.Capitulo V - Da Educacao AmbientalArt. 26. E funcao da Educacao Ambiental promover o fomento a adocao e ao desenvolvimento de valores sociais compativeis com o desenvolvimento sustentavel e a conservacao da qualidade ambiental do Municipio de Bertioga.Art. 27. A implementacao da Educacao Ambiental tera por principio a divulgacao do conhecimento multi-disciplinar das especificidades urbanas ambientais do Municipio, o convite a participacao popular como elo importante e estimulo sobre a resolucao conjunta dos problemas e solucoes ambientalmente corretas, onde mormente as escolas deverao desempenhar importante papel.Art. 28. Compete a Secretaria Municipal do Meio Ambiente: a) planejar, coordenar, propor a elaboracao, implementacao e execucao de planos, programas e projetos de Educacao Ambiental; b) orientar, apoiar e promover o intercambio e articulacao com orgaos e entidades congeneres, publicas ou privadas; c) criar mecanismos de participacao da sociedade nos planos, programas e projetos de cunho ambiental; d) prestar apoio tecnico aos demais orgaos municipais e/ou entidades ambientalistas de forma geral.Capitulo VI - Do Uso e Conservacao do SoloArt. 29. Para os efeitos desta Lei, a propriedade cumpre a sua funcao ambiental quando sua utilizacao preservar o Meio Ambiente, sendo nociva quando gerar qualquer degradacao, ocasiao na qual sera passivel de punicao e imposicao de medidas de recuperacao ambiental.Art. 30. Compete ao Poder Publico Municipal:a) elaborar e implantar politica de uso racional do solo, em harmonia com