expressao no seu contexto legal, precisamos, primeiramente, compreendercomo ocorre a aquisicao de uma arma de fogo de calibre permitido por um agenteque nao pertenca as forcas armadas ou forcas de seguranca publica e nem ecacador, colecionador ou atirador desportista.O art. 3o do referido Estatutoremete a obrigatoriedade do registro de arma de fogo no orgao competente SistemaNacional de Armas (SINARM Policia Federal). Ja o artigo seguinte (Art. 4o), apresenta um rol de requisitos paraaquisicao de arma de fogo de calibre permitido, sendo eles: declaracao deefetiva necessidade; idade superior a 25 anos; ocupacao licita; residenciacerta; comprovacao de capacidade tecnica e psicologica e comprovacao deidoneidade, com a apresentacao de diversas certidoes negativas. Uma vez preenchidos osrequisitos e autorizada a aquisicao da arma de fogo, sera emitido umcertificado de registro, que autoriza o seu proprietario a possui-la e mante-lasob os seus cuidados, na sua residencia ou local de trabalho (quando titular ouresponsavel legal do estabelecimento ou empresa). Ocorre que este registropossui a validade de 3 anos, podendo ser renovado sucessivas vezes, se oagente que possui autorizacao para a posse da arma de fogo comprovar novamenteos requisitos supramencionados.Ate a recente decisao doSuperior Tribunal de Justica, no julgamento do Habeas Corpus no 294.078-SP (2014/0106215-5), de 04 de setembro de2014, a jurisprudencia era pacifica no sentido de que a posse de arma de fogode calibre permitido, nos termos da autorizacao supra, quando do vencimento doregistro sem a sua efetiva renovacao, preenchia as elementares do tipo de posseirregular de arma de fogo, pois estaria emdesacordo com determinacao legal ou regulamentar.Destarte, caberia a prisaoem flagrante do agente que incidisse neste delito, a qualquer tempo, enquantonao cessada a conduta, nos termos do art. 303 do Codigo de Processo Penal, porse tratar de crime permanente. Outrossim, por se tratar decrime abstrato (onde o perigo e presumido e para a sua configuracao basta que oagente pratique um dos elementos do tipo penal) e tambem coletivo (por expor umnumero indeterminado de pessoas ao risco), mesmo que o simples fato doregistro perder a sua validade nao modificasse em nada a incolumidade publica,ainda assim a conduta seria enquadrada nos termos do art. 12 do Estatuto.Importante salientar quecomo a autoridade policial possui conhecimento do local onde se encontra a arma(em razao do seu registro), a prisao do seu proprietario, quando do vencimentodo documento, poderia se dar de forma automatica, pois qualquer cidadao teria opoder, e todo policial o dever, em tese, de ingressar no local que consta noregistro, a qualquer momento, e realizar a prisao em flagrante do proprietarioda arma de fogo, bem como a apreensao da arma irregular. Ocorre que a decisao do STJ,no HC 294.078, analisou o dispositivo em comento sob um prisma teleologico, compreendendocomo finalidade maior do dispositivo permitirque o Estado tenha controle sobre as armas existentes em todo o territorionacional.Por mais que a interpretacaoliteral do dispositivo nos conduza a ideia de que o vencimento do registroincidiria no tipo penal da posse irregular, de fato, se analisarmos sob umaspecto mais finalistico veremos, inclusive, que a exigencia de renovacao do registroa cada 3 anos, arcando com todos os custos do procedimento de renovacao, semostra medida exagerada