estipulado, implicara na incidencia de multa, em favor do empregado prejudicado, em valor equivalente ao menor piso salarial da categoria estabelecido nesta Convencao Coletiva de Trabalho. Desligamento/Demissao CLAUSULA DECIMA QUARTA - RESCISAO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA No caso de rescisao do contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicara por escrito a falta cometida pelo empregado.CLAUSULA DECIMA QUINTA - COMPETENCIA PARA HOMOLOGACAO E DOCUMENTOS NECESSARIOS Com base no que dispoe a Instrucao Normativa SRT no 15, de 14/07/2010, e demais normas aplicaveis ao caso, as empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologacao:a) Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologacao de Rescisao de Contrato de Trabalho (THRCT) em 5 (cinco) vias, nao pode ser impresso frente/verso;b) Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;c) Carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos 2o e 3o do art. 13 e no art. 14 desta Instrucao Normativa, serao arquivados no orgao local do MTE que efetuou a assistencia juntamente com copia do Termo de Homologacao;d) Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS, com as anotacoes atualizadas;e) Livro ou Ficha de Registros de Empregados;f) Notificacao de demissao, comprovante de aviso previo ou pedido de demissao;g) Extrato para fins rescisorios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competencias indicadas como nao localizadas na conta vinculada, independente do motivo da demissao;h) Guia de recolhimento rescisorio do FGTS (GRRF) quitada, demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisorio e da Contribuicao Social, nas hipoteses do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001;i) Conectividade Social - chave de Movimentacao do trabalhador, emitida pela conectividade social - Caixa Economica Federal;j) Comunicacao de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisoes sem justa causa;k) Atestado de Saude Ocupacional Demissionario, ou Periodico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978, e alteracoes posteriores;l) Prova bancaria de quitacao quando o pagamento for efetuado antes da assistencia, de acordo com a instrucao SRT 15 de 14/07/2010, ressaltando que nao serao aceitos recibos e cheques nao administrativos como forma de pagamento das verbas rescisorias.m) O numero de registro ou copia do instrumento coletivo de trabalho aplicavel;n) Outros documentos necessarios para dirimir duvidas referentes a rescisao ou ao contrato de trabalho;o) Discriminativo das medias das parcelas variaveis da remuneracao, quando existente. Estagio/Aprendizagem CLAUSULA DECIMA SEXTA - ESTAGIARIOS Sempre que necessaria a utilizacao de estagiarios dos Cursos Tecnicos e Superiores de Secretariado: Tecnologia e Bacharelado, e aconselhavel que os convenios sejam firmados com Orgaos oficialmente reconhecidos. Relacoes de Trabalho Condicoes de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificacao/Formacao Profissional CLAUSULA DECIMA SETIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL As despesas realizadas pelos empregados em cursos de especializacao ou reciclagem profissional em linguas estrangeiras, necessarias ao desempenho de suas funcoes, serao reembolsadas pela empresa em