Normativa. 1o. Considera-se trafico de pessoas para fins de exploracao de trabalho em condicaoanaloga a de escravo, conforme definido no Protocolo Adicional a Convencao das Nacoes Unidascontra o Crime Organizado Transnacional Relativo a Prevencao, Repressao e Punicao do Trafico dePessoas, em especial Mulheres e Criancas, promulgado por meio do Decreto no 5.017, de 12 deMarco de 2004, o recrutamento, o transporte, a transferencia, o alojamento ou o acolhimento depessoas, recorrendo a ameaca ou uso da forca ou a outras formas de coacao, ao rapto, a fraude, aoengano, ao abuso de autoridade ou a situacao de vulnerabilidade ou a entrega ou aceitacao depagamentos ou beneficios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobreoutra para fins de exploracao que incluira, no minimo, a exploracao do trabalho ou servicosforcados, escravatura ou praticas similares a escravatura ou a servidao.2o Os casos de trafico de trabalhadores estrangeiros em situacao migratoria irregular parafins de exploracao de trabalho em condicao analoga a de escravo que venham a ser identificadospelos Auditores-Fiscais do Trabalho deverao ser encaminhados para concessao do visto permanenteou permanencia no Brasil, de acordo com o que determina a Resolucao Normativa no 93, de 21 deDezembro de 2010, do Conselho Nacional de Imigracao CNIg, alem de todos os demaisprocedimentos previstos nos Artigos 13 e 14, desta Instrucao Normativa.3o O encaminhamento referido na alinea anterior sera efetuado mediante oficio da chefiasuperior, nos termos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11 de Marco de 2010, com a indicacao dostrabalhadores estrangeiros irregulares, enderecado ao Ministerio da Justica e devidamente instruidocom parecer tecnico de um dos seguintes orgaos, de acordo com sua competencia:I Secretaria Nacional de Justica do Ministerio da Justica;II Nucleos de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas;III Postos Avancados de servicos de recepcao a brasileiros (as) deportados (as) e naoadmitidos (as) nos principais pontos de entrada e saida do Pais;IV- Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica; eV Servicos que prestem atendimento a vitimas de violencia e de trafico de pessoas.DAS ACOES FISCAIS PARA A ERRADICACAO DO TRABALHO EM CONDICAOANALOGA A DE ESCRAVOArt. 7o. As acoes fiscais para erradicacao do trabalho em condicao analoga a de escravoserao coordenadas pela Secretaria de Inspecao do Trabalho, que podera realiza-las diretamente, porintermedio das equipes do grupo especial de fiscalizacao movel, ou por intermedio degrupos/equipes de fiscalizacao organizados no ambito das Superintendencias Regionais do Trabalhoe Emprego SRTE por meio da chefia superior, nos termos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11de Marco de 2010.Art. 8o. Sempre que a SRTE, por meio da chefia superior, nos termos do Art. 18, II, daPortaria n. 546, de 11 de Marco de 2010, receber denuncia que relate a existencia de trabalhadoresreduzidos a condicao analoga a de escravo e decidir pela realizacao de acao fiscal local para aapuracao dos fatos, devera antes de iniciar a inspecao comunicar a Secretaria de Inspecao doTrabalho.Art. 9o. A Secretaria de Inspecao do Trabalho e as SRTE, por meio da chefia superior, nostermos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11 de Marco de 2010, realizarao diagnosticos dasatividades economicas com incidencia de trabalho