omissa a imputacao das sancoes cabiveis, incluindo a responsabilidade solidaria no dano identificado (art. 1o, 1o, da IN/TCU 56/2007).Entretanto, a TCE pode ser instaurada por recomendacao dos orgaos de controle interno (art. 50, III, da Lei 8.443/92) ou por determinacao do proprio Tribunal, nos casos de omissao na prestacao de contas ou inercia na instauracao da TCE pelo gestor. A TCE pode ser, ainda, oriunda de conversao de outros processos de controle externo, tais como, denuncia, representacao, inspecao, auditoria e processos de registro de atos de pessoal (art. 47 da Lei 8.443/92).A norma reguladora do processo de TCE no TCU e a Instrucao Normativa TCU 56/2007, vigente desde 1o de janeiro de 2008, que estabelece como objetivo do processo de TCE:a) apurar os fatos (o que aconteceu);b) identificar os responsaveis (quem participou e como);c) quantificar os danos (quanto foi o prejuizo ao erario).Para tal, o processo de TCE deve conter elementos de prova/conviccao suficientes para se definir qual foi a conduta dos agentes publicos e demais responsaveis envolvidos (agentes solidarios ou nao), qual/quanto foi o dano e, principalmente, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o dano.Conforme estabelece o art. 1o da Instrucao Normativa TCU 56/2007 c/c o art. 8o da Lei 8.443/92 (Lei Organica do TCU), sao determinantes para a instauracao de TCE a ocorrencia de pelo menos um dos seguintes fatos:a) omissao no dever de prestar contas; b) nao comprovacao da aplicacao dos recursos repassados pela Uniao, mediante convenio, contrato de repasse ou instrumento congenere; c) ocorrencia de desfalque, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores publicos; e d) pratica de ato ilegal, ilegitimo ou antieconomico de que resulte dano a administracao publica federal.Sao elementos essenciais ao processo de TCE, de acordo com a Instrucao Normativa TCU 56/2007:a) ficha de qualificacao do responsavel; b) demonstrativo financeiro do debito; c) copia integral do processo de transferencia de recursos, juntamente com a prestacao de contas, quando for o caso; d) copia do relatorio de comissao de sindicancia ou de inquerito, acompanhado de copia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada; e) copia das notificacoes de cobranca expedidas; f) copia da notificacao da entidade beneficiaria, no caso de omissao no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convenio, contrato de repasse ou instrumento congenere; g) relatorio do tomador de contas (pode ser o responsavel pela gestao dos recursos ou outro agente designado para tomar as contas); h) relatorio e o certificado de auditoria (emitidos pelo controle interno); i) pronunciamento ministerial; e j) outros elementos que contribuam para caracterizacao do dano e da responsabilidade.As TCE so devem ser instauradas pelas unidades competentes e encaminhadas ao TCU para julgamento se o dano ao erario, atualizado monetariamente, for de valor igual ou superior a quantia estabelecida pelo Tribunal, atualmente fixada em R$ 23.000,00 (IN/TCU 56/2007, art. 11). Se o dano for de valor inferior, a autoridade administrativa federal competente, ainda assim, devera esgotar as medidas administrativas internas visando ao ressarcimento pretendido e providenciar a inclusao do nome do responsavel no Cadastro Informativo dos debitos nao quitados de orgaos e entidades federais