No dia 30 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal revogou a Lei no 5.250/67, que regula a liberdade de manifestacao do pensamento e de informacao. A extincao da lei foi apoiada por sete dos 11 ministros do STF. Criada no regime militar, a Lei de Imprensa de fato confrontava principios constitucionais (no artigo 5o, incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV e nos artigos 220, 221, 222 e 223) e tratados internacionais no que tocam direitos fundamentais como a liberdade de expressao. Antes da revogacao total da Lei, em 27 de fevereiro de 2008, o Supremo referendou a liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).Na maioria dos artigos revogados pelo ministro Carlos Ayres Brito, estavam expressas ordenacoes autoritarias e regulamentacoes ja superadas por outras leis, como censura a espetaculos e diversoes, apreensao e fechamento de empresas de comunicacao, por mero ato do Executivo, sob o argumento de "subversao da ordem politica e social, limites a indenizacao por dano moral, entre outros. Em virtude de seu carater autoritario e de sua anacronia juridica fazia sentido que fossem declarados revogados os artigos 20 (especialmente seu 3o); 21 (especialmente seu 2o); 22; 23; 53, I; e 57, 6o da Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa), em face de sua nao-recepcao pela Constituicao Federal de 1988.Porem, a necessidade de se livrar do entulho autoritario nao significa dispensar uma regulamentacao para mediar uma relacao desigual entre os detentores dos meios de comunicacao e os cidadaos. Conforme descreve a Amicus Curiae de autoria da organizacao social Artigo 19, toda pessoa tem o direito de ter igual oportunidade nao apenas de receber, mas tambem de buscar e difundir informacoes e ideias por qualquer meio de comunicacao. Monopolios e oligopolios, por exemplo, contrariam essa logica na medida em que constituem serio obstaculo ao direito dos individuos e grupos de se expressarem, produzirem e receberem informacao diversa. O exercicio da plena liberdade de expressao e imprensa esta necessariamente condicionado a regulamentacao de temas como o combate a concentracao, o direito de resposta e a responsabilizacao pela divulgacao de informacoes falsas.E importante reafirmar a necessidade de regulacao da atividade de imprensa, pois tornou-se pratica corrente entre os detentores do meios de comunicacao invocar a liberdade de expressao a cada tentativa do Estado de regulamentar sua atividade. Um exemplo simbolico foi a reacao da Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Televisao (Abert) a Classificacao Indicativa da programacao televisiva. O instrumento que tem como objetivo classificar o conteudo televisivo de acordo com a faixa etaria adequada a assistir o produto foi acusado de ferir a liberdade de expressao.Sem duvida, e fundamental apagar qualquer vestigio de autoritarismo e censura, o que nao significa acabar com os instrumentos legais que regulam a atividade de imprensa. Para alem disso, e preciso fazer uma diferenciacao muito clara entre censura e controle social. Exercido pela sociedade, o controle social tem como centro de sua acao o monitoramento e a avaliacao dos conteudos veiculados pelos meios de comunicacao, buscando denunciar noticias, programas e textos que