Por Francisco Alves dos Santos JuniorPodem os Municipios contratar escritorios de advocacia privada sem licitacao publica?Os Municipios tem direito a participacao, pelo respectivo Fundo Constitucional, sobre o valor da multa de 100% de imposto de renda, incidente nos valores que serao repatriados para o Brasil, em decorrencia da Lei no 13.254/2016?Esses assuntos da atualidade brasileira, tao importantes, sao debatidos na decisao que segue. Boa leitura. PROCESSONo: 0809303-96.2016.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUMAUTOR: MUNICIPIO DE RIBEIRAO ADVOGADO: W R FADVOGADO: L A SREU: UNIAO FEDERAL - UNIAO. (e outro) 2a VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR DECISAORELATORIO O MUNICIPIO DERIBEIRAO, qualificado nos autos, propos a presente "ACAO ORDINARIA COMPEDIDO DE CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA" em face da UNIAO FEDERAL ondepleiteia o repasse dos valores devidos ao Municipio a titulo de FPM eincidentes sobre os valores pagos a titulo de multa pelos aderentes ao RegimeEspecial de Regularizacao Cambial e Tributaria (RERCT). Aduziu, em sintese,que: a) a Uniao Federal teria editado a Lei no 13.254/2016 que dispos sobre oRegime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria de recursos, bens edireitos remetidos ao exterior; b) para adesao e gozo dos beneficios da lei,caberia aos contribuintes declarar os bens, recursos e direitos de origemlicita remetidos ou mantidos no exterior, bem como, realizar o pagamento doimposto de renda sob a aliquota de 15% e da correspondente multa de 100% dovalor do imposto devido; c) a referida Lei inicialmente dispoe em seu art. 6o,que os valores arrecadados com a cobranca de imposto de renda a aliquota de 15%serao repartidos com Estados e Municipios, nos termos do art. 159, I, daConstituicao Federal; d) a mesma divisao nao esta sendo respeitada em relacao amulta cobrada com base no artigo 8o, que preve aliquota de 100% sobre o valorestipulado no artigo 6o; e) teria ocorrido afronta aos artigos 159, I, daCF/88, 160 e 162da CF/88, e artigo 161, II, da CF; f) haveria manifesto perigode dano no fato de o Municipio deixar de perceber verbas decorrentes detransferencias constitucionais obrigatorias da Uniao que sao essenciais aconsecucao de suas atividades publicas; g) podera haver perigo de dano, no fatode perecer o direito do Municipio aos depositos referentes a FPM a seremefetuados no proximo dia 30/11/2016, conforme Resolucao 726/2016 da Secretariado Tesouro Nacional. Teceu consideracoes a respeito do direitopretendido, especificamente sobre a natureza juridica da multa prevista no art.8o da Lei no 13.254/2016 e citou precedentes jurisprudenciais em defesa do seupleito. Ao final requereu liminarmente:1."ainclusao, na base de calculo do FPM e, ipso facto, no rateio da verba devida aoMunicipio de Ribeirao/PE, a titulo de multa prevista no art. 8o da Lei no13.254/16, na base de calculo das transferencias constitucionais previstas noart. 159, I, alineas b, d e e, da CF/88 (Fundo de Participacao dos Municipios -FPM, de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, art. 159, I, alinea b daConstituicao Federal, quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho edezembro de cada exercicio, art. 159, I, alineas de e) - posto se tratar multamoratoria - ou adicional/acrescimo na formado art. 160 da Constituicao Federal- inserta no credito tributario do Imposto sobre a Renda