determinar a reconducao do professor ofendido ao respectivo estabelecimento de ensino, apos afastamento do agressor; III determinar o acesso prioritario do professor a remocao, quando servidor publico; IV determinar a manutencao do vinculo trabalhista, quando necessario oafastamento do professor do local de trabalho, por ate 6 (seis) meses. Art. 12. Para a protecao patrimonial dos bens do professor, o juiz podera determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I restituicao de bens indevidamente subtraidos pelo agressor; II prestacao de caucao provisoria, pelo agressor ou seus pais ou responsavel legal, mediante deposito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da pratica de violencia contra o professor.Capitulo III DOS PROCEDIMENTOS Art. 13. Feito o registro de ocorrencia e observado o disposto no art. 4odesta Lei, observar-se-a, no caso de agressor penalmente imputavel, o previsto no Codigo de Processo Penal. Art. 14. No caso de agressor menor de dezoito anos, aplica-se o disposto nesta Lei e, subsidiariamente, na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Art. 15. Apresentado o agressor, o representante do Ministerio Publico, no mesmo dia e tendo a vista o auto de apreensao, o boletim de ocorrencia ou o relatorio policial, devidamente autuados pelo cartorio judicial e com informacao sobre os antecedentes do adolescente, procedera imediata e informalmente a sua oitiva, na presenca de seus pais ou responsavel, do professor ofendido, do diretor do estabelecimento de ensino e, se necessario, das testemunhas. Art. 16. Adotadas as providencias a que alude o artigo anterior, representante do Ministerio Publico propora acordo de conciliacao, levando em consideracao as circunstancias do caso concreto. Art. 17. Promovido o acordo, os autos serao conclusos, para homologacao, a autoridade judiciaria, que determinara o seu cumprimento. Paragrafo unico. Se a autoridade judiciaria nao anuir aos termos do acordo, designara audiencia de conciliacao, em que deverao estar presentes o professor ofendido, o agressor, seus pais ou responsavel, o diretor do estabelecimento de ensino, o representante do Ministerio Publico e, se necessario, as testemunhas. Art. 18. Nao havendo acordo, o procedimento seguira nos termos dos arts.182 e seguintes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Art. 19. O juiz, quando julgar mais adequada a aplicacao da medida socioeducativa de prestacao de servicos a comunidade, determinara que as tarefas sejam executadas no estabelecimento de ensino em que o agressor esta matriculado. Capitulo IV DISPOSICOES FINAISArt. 20. Os estabelecimentos de ensino desenvolverao mecanismos internos de solucao de conflitos entre professores e alunos e manterao equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais das areas psicossociais e de saude, para prestar assistencia aos professores e alunos. Art. 21. O Ministerio Publico ou o juiz, quando das audiencias de que tratamos artigos 15 e 17 desta Lei, poderao impor advertencia ou multa, a depender da gravidade do fato, ao estabelecimento de ensino que nao tenha atuado de forma satisfatoria para a solucao de conflitos entre professores e alunos. Paragrafo unico. A multa de que trata este artigo nao podera ser superior a cem salarios minimos. Art. 22. Esta Lei entra