Lei Organica;V - a abertura de credito suplementar ou especial, sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dosrecursos correspondentes;VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacaopara outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e daseguridade social para suprir necessidade ou cobrir "deficit" de empresas, fundacoes e fundos, inclusivedos mencionados no artigo 118 desta Lei Organica;IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa; 1o - Nenhum investimento, cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro, podera ser iniciado semprevia inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime deresponsabilidade. 2o - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que foremautorizados, salvo se o ato de autorizacao foi promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio,caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exerciciofinanceiro subsequente. 3o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesas imprevisiveise urgentes, como as decorrentes de calamidade publica.ART. 127 - Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditossuplementares e especiais, destinados a Camara Municipal, ser-lhe-ao entregues ate o dia 20 de cadames.ART. 128 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Municipio nao podera exceder os limitesestabelecidos em lei complementar.PARAGRAFO UNICO - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao decargos ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelosorgaos e entidades da administracao direta ou indireta, so poderao ser feitas, se houver previa dotacaoorcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos deladecorrentes.Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Organica do Municipio de TeresopolisTITULO IVDA ORDEM ECONOMICA E SOCIALCAPITULO IDISPOSICOES GERAISART. 129 - O Municipio, dentro de sua competencia, organizara a ordem economica e social,conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.ART. 130 - A intervencao do Municipio, no dominio economico, tem por objetivo estimular e orientar aproducao, defender os interesses do povo e promover a justica e solidariedade sociais.ART. 131 - O trabalho e obrigacao social, garantindo a todos o direito ao emprego e a justaremuneracao, que proporcione existencia digna na familia e na sociedade.ART. 132 - O Municipio considera o capital, nao apenas como instrumento produtor de lucros, mastambem como meio de expansao economica e de bem estar coletivo.ART. 133 - O Municipio definira a Politica de Turismo, buscando proporcionar as condicoes necessariaspara o pleno desenvolvimento da atividade, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e a culturadas localidades onde vier a ser explorada.ART. 134 - O Municipio mantera orgaos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalizacao dosservicos publicos por ele concedidos e da revisao de suas tarifas.PARAGRAFO UNICO - A fiscalizacao de que trata este artigo compreende o exame contabil e aspericias necessarias a apuracao das inversoes de capital e dos lucros auferidos pelas empresasconcessionarias.ART. 135 - Sempre que houver reajuste