propositura de uma demanda propria como declaracao de nulidade, resolucao de contrato, execucao da prestacao, reivindicacao - nao se usa a acao de enriquecimento. Disso decorre que a figura do enriquecimento sem causa, no caso concreto, somente pode ser invocada como principio e nao como regra.Em verdade, a pretensao de restituicao de referida verba se funda no Codigo de Defesa do Consumidor, o qual inquina de nulidade os comportamentos considerados abusivos. Em outras palavras, nao ha que se falar em enriquecimento sem causa, uma vez que ha dispositivo especifico que regula a relacao juridica entre as partes.Logo, a pretensao dos autores esta sujeita ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, e, deste modo, nao se encontrava prescrita quando da propositura da acao em abril de 2015, uma vez que referidos valores foram pagos em abril de 2012.Sobre a questao da ilegitimidade passiva das incorporadoras para responder perante o comprador pela devolucao da comissao de corretagem, assim fundamentou o Relator: De igual modo, nao merece acolhida a tese de ilegitimidade ad causam passiva sustentada pelas mesmas requeridas em seu recurso de apelacao. Isto porque ha evidente conexao entre o contrato de compromisso de compra e venda e a cobranca da comissao de corretagem, o que confere as demandadas titularidade na relacao juridica estabelecida em juizo.Ademais, os artigos 7o, paragrafo unico, e 25, 1o, do Codigo de Defesa do Consumidor impoem a responsabilidade solidaria de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos prejuizos causados aos consumidores.Sendo assim, de rigor o reconhecimento da legitimidade das res para figurar no polo passivo do feito.Sobre a ilegalidade na cobranca das comissoes de corretagem, finalizou o Desembargador: No mais, cumpre consignar que a discussao resume-se a analise da responsabilidade pelo pagamento das verbas de corretagem. Vale destacar, de inicio, que normalmente os servicos de corretagem em empreendimentos vendidos na planta ou no lancamento abrangem tambem servicos de promocao de venda e sao contratados pelo empreendedor, nunca pelo promitente comprador. Nestes casos, o promitente comprador dirige-se ao stand de vendas da empreendedora e la se depara com profissionais contratados e treinados pela incorporadora para vender aquele determinado produto.Obvio que, se a incorporadora ou loteadora contrata a promocao de vendas e os corretores para lancamento do empreendimento, deve remunera-los, pagando-lhes a devida comissao de corretagem.No caso concreto, porem, ha uma relevante peculiaridade.Nao ha disposicao contratual nem qualquer outro documento (como, por exemplo, contrato autonomo de corretagem ou planilha de custos devidamente assinada pelos consumidores) que desloque para os promitentes compradores a obrigacao de pagar as despesas de corretagem. Disso decorre que a cobranca foi feita a mingua de disposicao contratual expressa, o que configura uma evidente violacao ao dever de transparencia do fornecedor.Nessa perspectiva, se foi a propria incorporadora/loteadora que contratou os corretores para o lancamento do empreendimento, sem qualquer deslocamento contratual desse custo para os promitentes compradores, evidente que deve remunera-los, pagando-lhes a devida comissao de corretagem.Nao parece razoavel que, a mingua de clausula contratual nesse sentido, seja o consumidor impelido a pagar os servicos de corretagem contratados pela propria construtora, ainda que tenham sido efetivamente prestados.Nessas