*Publicado no portal UOL em 29/07/2015Criado pela Lei 8069, de 13/7/1990,o Estatuto da Crianca e do Adolescente fez 25 anos em meio a um polemico debate,no Congresso Nacional e na sociedade, sobre a reducao da maioridade penal de 18para 16 anos, o que afronta o artigo 228 da Constituicao de 1988.O ECA representa inestimavel conquistada sociedade e trata os direitos da crianca e do adolescente como prioridadeabsoluta e sua protecao como dever dafamilia, da sociedade e do Estado. Contudo, por omissao do poder publico, descasoda sociedade e carencias da familia, essa lei nao garante os direitosfundamentais de nossas criancas e adolescentes referentes a vida, a saude, aalimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura,a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria,conforme o art. 4o do Estatuto. Criticas sao feitas ao ECA, inclusive por queme responsavel pelo seu cumprimento, e chega ao absurdo de acusar o Estatutopela violencia e criminalidade de jovens e adolescentes, rejeitando-o semsequer conhece-lo profundamente. O Tribunal Permanente dos Povos, em sessaorealizada, na Italia, em 1995, investigou e julgou A Violacao dos DireitosFundamentais da Infancia e da Adolescencia no Mundo e constatou ser o Brasil opais que apresenta um dos mais graves quadrosde desrespeito dos direitos de criancas e adolescentes e, paradoxalmente, o quetem a legislacao mais avancada, o ECA. Participei do evento como testemunha e,na ocasiao, propus a Fundacao Lelio Basso, instituicao que promove o Tribunal, a realizacao no Brasil de uma Sessao para investigar ejulgar a violacao dos direitos fundamentais de criancas e adolescentes em nossopais.Aceita a ideia pela Fundacao e coma participacao de inumeras entidades da sociedade civil, realizou-se na cidadede Sao Paulo, de 17 a 19 de marco de 1999, a 27a Sessao do Tribunal Permanente dosPovos que investigou e julgou A Violacao dos Direitos Fundamentais da Criancae do Adolescente no Brasil - o distanciamento entre a lei e a realidadevivida. Foi precedida por Sessoes preparatorias, realizadas nas cinco regioesdo pais, que contribuiram com valiosos subsidios para a elaboracao do LibeloAcusatorio base da Sessao Conclusiva doTribunal. Presidida pelos juristas Dalmo de AbreuDallari e Rubens Approbato Machado, a Sessao Final contou com a atuacao de cincojuizes europeus, componentes do corpo de jurados, e concluiu pela condenacaodos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario e dos governos federal,estaduais e municipais como responsaveis pelas graves violacoes dos direitos decriancas e adolescentes no Brasil.Consta da Sentenca Condenatoriaque na raiz do quadro aterrador de violacoes dos direitos humanos de nossascriancas e adolescentes esta a politica economica dos sucessivos governos, queprivilegia o capital financeiro especulativo em detrimento do desenvolvimentodo pais, gerando desemprego em massa e exclusao social de amplos e crescentescontingentes populacionais. Atualmente, com vistas ao ajuste fiscal, o GovernoFederal corta recursos orcamentarios destinados aos programas sociais,particularmente os voltados ao atendimento de criancas e adolescentes dasclasses populares. A Sentenca atribui tambem parcela da responsabilidade asociedade que nao faz sua parte prevista no ECA. A Sentenca Condenatoria foiencaminhada a todas as autoridades brasileiras, no entanto, apos 16 anos da realizacaoda Sessao do Tribunal no Brasil, a situacao de violacoes dos direitos dasnossas criancas e adolescentes se apresenta ainda