- Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissao,aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo aqual deve o cidadao comprovar a omissao, o dano e o nexo causal. A omissao capaz de gerar o dever de indenizar estarelacionada com o descumprimento de um dever juridico de agir. Exigibilidade deconduta, examinada a partir do principio da proporcionalidade e das situacoesdo caso concreto. - SITUACAO DO CASO CONCRETO - Caso em que o resultado mortenao perpassa por conduta alguma atribuivel ao demandado, uma vez que seusprepostos prestaram o atendimento que o caso exigia e de acordo com ascondicoes e possibilidades disponiveis numa unidade basica de saude, inclusivecom o encaminhamento em tempo habil para o hospital na cidade de Passo Fundo.Desnecessidade de disponibilizacao de servico de plantao medico permanente,por nao se tratar de UPA. Inviavel identificar nexo causal entre a conduta dosprepostos do demandado e o resultado lesivo. Hipotese em que nao configurado oilicito atribuido ao ente publico municipal. APELO DESPROVIDO. (Apelacao CivelNo 70045584778, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: LeonelPires Ohlweiler, Julgado em 30/05/2012)No entanto, essa responsabilidade restou parcialmente objetiva, pois caso seja analisado o ilicito pelo agente, se subtende que se analisa ainda a culpa do mesmo. Entao de responsabilidade objetiva, passa a subjetiva. Algo nessas decisoes nao estao corretamente afirmadas, e ainda, nao notei decisoes recentes que responsabilizem tais orgao de saude publica, afinal postos de saude nao precisam de medicos, como citado acima, entao qual finalidade dos mesmos, qual serventia?Deixo essa analise em aberto, pois afinal, e objetiva ou subjetiva a responsabilidade medica por orgaos publicos????? Afinal como se analisa a omissao ou agir do ente publico???Nesse sentido, esclarecedora a licao de JUAREZ FREITAS,in verbis:Nesse horizonte interpretativo,consolidam-se os argumentos que corroboraram as assertivas favoraveis aresponsabilidade proporcional e objetiva (nao-integral) do Estado, tanto poracoes como omissoes, no intuito de melhor concretizar o direito fundamental aboa administracao publica.Em primeiro lugar, nao dimana doart. 37, 6o, da CF nenhuma rigidez dicotomica, no regime da responsabilidadedo Estado, no tocante as condutas omissivas ou comissivas dos agentes publicoslato sensu, mormente se se acolher a nocao de causalidade aqui defendida asaber, aquela que nao reduz a omissao a mera condicao para o dano. Em segundo lugar, nao se defende a culpa presumida, mas a inversao doonus da prova do nexo de causalidade toda vez que se discutir o dano injustocausado por uma conduta omissiva ou comissiva, sem prejuizo das excludentestrazidas pelo Poder Publico. A este cabe dada a vulnerabilidade davitima, constitucionalmente reconhecida o encargo de evidenciar a falta desequencia da cadeia causal, oportunidade que nao simplesmente poe entreparenteses, senao que afasta a equivocada responsabilidade integral. Em terceiro lugar, sem pretenderargumentacao ad baculum, inquestionavel que, na vida real, a perquiricao deculpa ou dolo nos casos de omissao representa a persistencia de danos sem adevida e tempestiva reparacao, haja vista a reiterada desidia do Estado, quenao respeita, no nucleo essencial, os direitos fundamentais. Naturalmente,sempre subjetiva continua a responsabilidade do agente, sob pena de destemperona responsabilizacao. Em quarto lugar, a ConstituicaoFederal, no art. 5o, 1o, determina a aplicabilidade imediata dos direitosfundamentais (inclusive os sociais, relacionados a