se este considerasse que a decisao do STF contrariasse o interesse nacional (Decreto-Lei 1.564, de 5 de setembro de 1939, cassando declaracao de inconstitucionalidade de lei tributaria proferida pelo STF). Assim, essa atividade de controle de constitucionalidade existiria, na realidade, apenas no papel, como, de resto, a propria estrutura legal que pretendia legitimar o governo.O Poder Judiciario nas Constituicoes de 1946 e 1967A Constituicao democratica de 1946 veio a restabelecer a Justica Federal, indo alem: criou o Tribunal Federal de Recursos, como instancia revisional das sentencas prolatadas pelos juizes federais, composto por 9 ministros (arts. 103-105). O Ato Institucional no 2, de 1965, elevaria esse numero para 13. O Tribunal foi regulamentado pela Lei no 33, de 13 de maio de 1947, sendo efetivamente instalado em 23 de junho de 1947.Restabelecida tambem a Justica Eleitoral, como instituicao responsavel nao apenas pelo julgamento das contendas eleitorais, mas como organizadora dos pleitos (arts. 109-121), teve a Constituicao de 1946 o merito de trazer para o seio do Poder Judiciario a Justica do Trabalho, transformando seus Conselhos em Tribunais (arts. 122-123). Completando o quadro das Justicas Especiais, ficou mantida a Justica Militar como foro especial para os militares (arts. 106-108), cujos orgaos de base passaram a ser as auditorias militares.A grande novidade da Carta Magna de 1946, no campo do controle de constitucionalidade das leis, foi a introduzida pela Emenda Constitucional no 16/65, com a instituicao da acao direta de inconstitucionalidade contra a lei em tese, adotando-se o controle concentrado, mas sem dispensar o controle difuso nos casos concretos.A Constituicao autoritaria de 1967 e sua Emenda Constitucional no 1, de 1969, frutos do Regime Militar implantado pela Revolucao de 1964, mantiveram a estrutura basica do Poder Judiciario.O Ato Institucional no 5, de 1968, que conferiu ao Chefe do Poder Executivo Federal poderes quase ilimitados, permitiu que pudesse demitir, remover, aposentar ou colocar em disponibilidade os magistrados, sendo suspensas as garantias constitucionais da vitaliciedade e inamovibilidade. O Ato Institucional no 6, que se lhe seguiu, atingiu diretamente o Supremo Tribunal Federal, reduzindo de 16 para 11 o numero de seus ministros.Com a Emenda no 7/77 (outorgada depois do fechamento do Congresso, atraves do "Pacote de Abril"), houve a criacao do Conselho Nacional da Magistratura, como orgao disciplinar, competindo-lhe receber reclamacoes contra membros dos Tribunais e sendo-lhe facultado avocar processo disciplinares contra juizes de primeiro grau. Essa mesma emenda introduziu a figura da avocatoria: poder dado ao Supremo Tribunal Federal, por solicitacao do Procurador-Geral da Republica, de avocar toda e qualquer causa em curso perante qualquer orgao judicante. Uma vez avocada, cabia ao STF processa-la e julga-la como se fosse questao de sua competencia originaria.O Poder Judiciario na Constituicao de 1988A maior inovacao da Constituicao de 1988 quanto a estruturacao do Poder Judiciario foi a criacao do Superior Tribunal de Justica como Corte de uniformizacao de jurisprudencia em torno da legislacao federal, permitindo que o Supremo Tribunal Federal pudesse assumir feicoes de Corte Constitucional, como guardiao maior da Constituicao.O STJ, que surgiu da transformacao do TFR em tribunal superior, passou a ser o orgao de cupula da