AGuia de Utilizacao consiste em titulo autorizativo expedido pelo DepartamentoNacional de Producao Mineral - DNPM, em carater excepcional, para a realizacaode extracao de bens minerais durante a fase de pesquisa, ate a outorga daconcessao de lavra, conforme previsao expressa no art. 22, 2o, do Codigo deMineracao.Anorma regulamentadora conceitua o instituto nos seguintes termos:Art. 2o Denominar-se-aGuia de Utilizacao (GU) o documento que admitir, em carater excepcional, aextracao de substancias minerais em area titulada, antes da outorga daconcessao de lavra, fundamentado em criterios tecnicos, ambientais emercadologicos, mediante previa autorizacao do DNPM (...). (Portaria DNPM144/07).E,o mesmo artigo, em seus incisos, ha disposicao acerca das situacoesexcepcionais que autorizam sua expedicao e que se resumem as seguintes: 1) paraa afericao da viabilidade tecnico-economica da lavra de substancias minerais nomercado nacional e/ou internacional; 2) para a analise e ensaios industriais;3) e, ainda, para a comercializacao desde que visando a garantia de mercado dasubstancia e para custear a pesquisa mineraria.Orequerimento para obtencao da Guia de Utilizacao devera ser encaminhado aoSuperintendente do DNPM do local em que se situa a area objeto dos direitosminerarios, instruido com a justificativa tecnica-economica e com a planta dolocal a ser realizada a extracao, como exige a Portaria 144/07, em seu art. 4o,sendo necessario o total adimplemento das Taxas Anuais por Hectare TAH, bemcomo a apresentacao da necessaria licenca ambiental ou documento equivalente.Cumpredestacar que em casos de substancias nao previstas na Portaria que regulamentaa materia ou para quantidade superior a tabela contida nesta norma, suaexpedicao dependera de decisao do Diretor-Geral do DNPM.Aposanalise pelo setor tecnico, a Guia de Utilizacao podera ser emitida, com apublicacao de seu extrato no Diario Oficial da Uniao.Aautorizacao nao podera ter validade por prazo superior ao da (...) licenca ambiental apresentada ou doAlvara de Pesquisa, quando em vigor, prevalecendo o prazo que vier a vencerprimeiro (Portaria DNPM 144/07, art. 11), admitindo-se sua emissao apos ovencimento da autorizacao de pesquisa apenas no caso de apresentacao de seupedido de prorrogacao, sendo que o indeferimento deste acarretara no imediatocancelamento da Guia de Utilizacao (art. 12, idem).Obviamente,a outorga da concessao de lavra tera o condao de retirar a eficacia da Guia deUtilizacao, visto que o minerador passa a deter a autorizacao regular para arealizacao de suas atividades. Naopor demais destacar que a Guia de Utilizacao podera ser cacada, cancelada oususpensa de acordo com criterios tecnicos, de interesse publico ou social, casoem que seu titular devera promover a recuperacao ambiental da area. Eexpressamente permitida a emissao de nova autorizacao apos o vencimento daprimeira, desde que o pedido esteja instruido com os documentos previstos noart. 20 da ja mencionada Portaria DNPM 144/07. E, a continuidade dos trabalhosnao sera interrompida desde que o titular apresente seu requerimento em ate 60(sessenta) dias antes do vencimento da Guia de Utilizacao vigente, nos termosdo art. 21 da mesma norma.Ultrapassadaa fase explicativa, passa-se a tecer algumas breves consideracoes acerca da suadita excepcionalidade. Senao vejamos:Conformese depreende do ja citado art. 22, 2, do Codigo de Mineracao, a extracaomineraria antes da outorga da concessao de lavra seria admitida em casosexcepcionais, tendo sido regulamentado mediante Portarias do Diretor-Geral doDNPM, que intentou estabelecer criterios para a