dias, contado do interrogatorio ou da intimacao do defensor dativo. A instrucao obedecera, no que couber, ao procedimento comum do Codigo de Processo Penal. O relator podera delegar a realizacao do interrogatorio ou de outro ato da instrucao ao juiz ou membro de tribunal com competencia territorial no local de cumprimento da carta de ordem. Por expressa determinacao do relator, as intimacoes poderao ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento. Concluida a inquiricao de testemunhas, serao intimadas a acusacao e a defesa, para requerimento de diligencias no prazo de 5 (cinco) dias. Realizadas as diligencias, ou nao sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serao intimadas a acusacao e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegacoes escritas. Finda a instrucao, o Tribunal procedera ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se que: a) a acusacao e a defesa terao, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentacao oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusacao; b) encerrados os debates, o Tribunal passara a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presenca no recinto as partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse publico exigir. (BRASIL, 1990, p. 1)8 CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULARA economia popular consiste em um complexo de interesses economicos, familiares e individuais, constituido em um patrimonio de um numero indeterminado de individuos, alcado a categoria de bem juridico tutelado pela lei penal. (PRIETO, 2015, p. 1) O regramento relativo aos crimes contra a economia popular, incluindo seu processo e julgamento, foi estabelecido pela Lei n.o 1.521, de 26 de dezembro de 1951.De acordo com o art. 10, da referida lei penal extravagante, o processo das contravencoes e dos crimes contra a economia popular, nao submetidos ao julgamento pelo juri, seguira o procedimento sumario. Entretanto, ha algumas peculiaridades procedimentais fixadas pelo legislador especial, a saber: a) em todos os delitos previstos na lei, havera suspensao condicional da pena e livramento condicional, atendidos os requisitos da legislacao comum; b) ha previsao expressa da possibilidade de fianca; c) deverao os juizes recorrer de oficio (reexame obrigatorio) sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saude publica, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquerito policial; d) os atos policiais (inquerito ou processo iniciado por portaria) deverao terminar no prazo de 10 (dez) dias; e) o prazo para oferecimento da denuncia sera de 2 (dois) dias, esteja ou nao o reu preso; f) a sentenca do juiz sera proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos da autoridade policial. (BRASIL, 1951, p. 1)O art. 12, da Lei n.o 1.521/51, atribui ao tribunal do juri a competencia para o julgamento dos crimes previstos no art. 2o, do mencionado diploma. Ressalte-se que tais delitos, que se assemelham a praticas ilicitas contra as relacoes de consumo, nao guardam qualquer relacao com crimes dolosos contra a vida (competencia outorgada pela atual Constituicao Federal de 1988 para a instituicao do juri). Nao obstante tenha o STF