dos bens objeto do usufruto, minimo R$ 1.419,58. Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneracao que for atribuida ao cliente, minimo R$ 1.419,58.36 HABILITACAO DE CREDITO EM INVENTARIO OU ARROLAMENTO:20% sobre o valor do credito, minimo: R$ 1.419,58.37 TESTAMENTOS E CODICILOS:Apresentacao e registro, minimo R$ 1.419,58. 38 ANULACAO DE TESTAMENTO:Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, minimo R$ 2.839,15.39 SEPARACAO CONSENSUAL:a) se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventarios e arrolamentos;b) em se tratando de advogado de apenas um dos conjuges, o mesmo percentual previsto para inventarios e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente;c) se nao houver bens sujeitos a partilha, cabera ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o minimo de R$ 1.419,58.40 SEPARACAO JUDICIAL: Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventarios e arrolamentos (item 35). Minimo, em qualquer hipotese, R$ 2.839,15.41 CONVERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO:a) pedido feito por ambos os conjuges, minimo R$ 1.419,58;b) pedido litigioso, feito por um dos conjuges, minimo R$ 2.839,15. Havendo bens a partilhar, o mesmo criterio estabelecido para inventarios e arrolamentos. 42 DIVORCIO FUNDADO EM SEPARACAO DE FATO:Havendo bens a partilhar, o percentual para inventarios e arrolamentos, minimo R$ 2.839,15.43 ANULACAO DE CASAMENTO:Havendo bens a partilhar, o percentual para inventarios e arrolamentos, minimo R$ 2.839,15. 44 INVESTIGACAO DE PATERNIDADE:Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, minimo R$ 2.839,15.45 ACAO DE ALIMENTOS:Como advogado do autor ou do reu, em acao de alimentos, revisao ou exoneracao de pensao alimenticia, valor de tres meses da pensao fixada ou exonerada. Em caso de revisao, valor equivalente a diferenca entre a pensao anterior e a revista, para o periodo de 12 meses, minimo R$ 1.419,58.46 REGULAMENTACAO DE VISITA:Minimo R$ 2.067,34.47 INTERDICAO, TUTELA OU CURATELA:Minimo R$ 2.067,34.48 SUB-ROGACAO DE VINCULO OU LEVANTAMENTO DE CLAUSULA RESTRITIVA:Metade do percentual relativo ao inventario, calculado sobre o valor do bem, minimo R$ 2.839,15.49 ADOCAO:Minimo R$ 2.067,34.50 EMANCIPACAO OU SUPRIMENTO:Minimo R$ 1.419,58.51 OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO:Minimo R$ 2.067,34.52 EXTINCAO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:Minimo R$ 2.067,34.53 ALIENACAO, ARRENDAMENTO OU ONERACAO DE BENS:Minimo R$ 2.067,34.54 PEDIDO DE ALVARA, OFICIOS OU EXPEDICAO DE MANDADO:Minimo R$ 1.419,58.Advocacia Criminal55 INQUERITO POLICIAL:a) diligencia perante orgaos policiais, em horario comercial (das 8 as 18 horas), minimo R$ 1.135,66 fora desse horario, acrescimo de 20 a 30%;b) acompanhamento de inquerito policial, minimo R$ 2.067,34.c) requerimento para instauracao de inquerito policial e seu acompanhamento, minimo R$ 2.839,15.56 ACAO PENAL:Defesa em processo de rito ordinario, sumario ou especial, minimo de R$ 2.839,15;57 PROCESSO DE COMPETENCIA DO JURI:a) defesa ate sentenca de pronuncia, minimo R$ 2.839,15;b) defesa em plenario, minimo R$ 4.258,74;c) defesa ate final julgamento, minimo R$ 7.097,89;d) recursos: aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela. 58 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:a) conciliacao, transacao e/ ou suspensao do processo, minimo R$ 1.135,66;b) em caso de denuncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.59 JUSTICA MILITAR:Defesa em processo, minimo R$2.839,15. Quanto a Inquerito Policial Militar e Tribunal do Juri, aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57.60 HABEAS CORPUS:Minimo R$ 2.839,15.