ou exame medico (com validade de 30 dias) que descreva o estado clinico do segurado. 4. Aposentadoria por Invalidez A aposentadoria por invalidez e concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela pericia medica do INSS. Tem direito ao beneficio o segurado que nao esteja em processo de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia (independente de estar recebendo ou nao o auxilio-doenca). O portador de cancer tera direito ao beneficio, independente do pagamento de 12 contribuicoes, desde que esteja na qualidade de segurado.O segurado do INSS que necessitar de assistencia permanente de outra pessoa podera ter o valor da aposentadoria por invalidez aumentado em 25% nas situacoes previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99. 5. Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (Lei Organica de Assistencia Social - LOAS) A Lei Organica de Assistencia Social (LOAS) garante um beneficio de um salario-minimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que nao exerca atividade remunerada, e ao portador de deficiencia incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Criancas de zero a 10 anos e adolescentes entre 12 e 18 anos tem os mesmos direitos. Para ter direito ao beneficio, outro criterio fundamental e de que a renda familiar seja inferior a 14 (um quarto) do salario-minimo. Esse calculo considera o numero de pessoas que vivem no mesmo domicilio: o conjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmaos nao emancipados de qualquer condicao, menores de idade e invalidos. O criterio de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua familia de garantir seu sustento. A pessoa com cancer tem direito ao amparo social desde que se enquadre nos criterios de idade, renda ou deficiencia descritos acima. Nos casos em que o paciente sofra de doenca em estagio avancado, ou sofra consequencias de sequelas irreversiveis do tratamento oncologico, pode-se tambem recorrer ao beneficio, desde que haja uma implicacao do seu estado de saude na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente. O requerente tambem nao pode estar vinculado a nenhum regime de previdencia social ou receber quaisquer beneficios. Mesmo quando internados, tanto o idoso como o deficiente tem direito ao beneficio. O amparo assistencial e intransferivel, nao gerando direito a pensao a herdeiros ou sucessores. O beneficiario nao recebe 13o salario.Para solicitar o beneficio, a pessoa deve fazer exame medico pericial no INSS. Informacoes sobre as documentacoes necessarias voce pode obter ligando para o 135 ou pelo site da previdencia. 6. Tratamento Fora de Domicilio (TFD) no Sistema Unico de Saude (SUS) A Portaria SAS no 055, de 24 de fevereiro de 1999 tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um municipio a servicos assistenciais em outro municipio, ou ainda, em casos especiais, de um Estado para outro Estado. O TFD pode envolver a garantia de transporte para tratamento e hospedagem, quando indicado. O TFD sera concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede publica e referenciada. Nos casos em que houver indicacao medica, sera autorizado o pagamento de despesas para acompanhante.7. Isencao do Imposto de Renda