No 5664 RJMB / pcRECURSO EXTRAORDINARIO No 603.583 6 / 210RELATOR : Ministro MARCO AURELIORECORRENTE : Joao Antonio VolanteRECORRIDOS : Uniao e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilI IRREGULAR DELEGACAO A OAB DE PODER REGULAMENTAR PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INEXISTENTE. II Exame de ordem. Lei no 8.906/94, art. 8o, iv. Restricao ao direito fundamental consagrado no art. 5o, XIII, da CF de 1988. Liberdade DE ESCOLHA E LIBERDADE DE EXERCICIO. LIMITACAO DE ACESSO A OFICIO que se projeta diretamente sobre a liberdade de escolha da profissao. EXIGENCIA legal QUE REFOGE A AUTORIZACAO Constitucional e que nao se revela compativel com o postulado da concordancia pratica, com recurso ao principio da proporcionalidade.1. A consagracao da liberdade de trabalho ou profissao nas constituicoes liberais implicou na ruptura com o modelo medieval das corporacoes de oficios, conduzindo a extincao dos denominados por Pontes de Miranda privilegios de profissao e das proprias corporacoes.2. O direito a liberdade de trabalho, oficio ou profissao, consagrado na CF de 1988, deve ser compreendido como direito fundamental de personalidade, derivacao que e da dignidade da pessoa humana, concebido com a finalidade de permitir a plena realizacao do sujeito, como individuo e como cidadao.3. O inciso XIII, do art. 5o, da CF, contempla reserva legal qualificada, pois o proprio texto constitucional impoe limitacao de conteudo ao legislador no exercicio da competencia que lhe confere. A restricao ao exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, portanto, se limitara as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer.4. A locucao qualificacoes profissionais ha de ser compreendida como: (i) pressupostos subjetivos relacionados a capacitacao tecnica, cientifica, moral ou fisica; (ii) pertinentes com a funcao a ser desempenhada; (iii) amparadas no interesse publico ou social e (iv) que atendam a criterios racionais e proporcionais. Tal sentido e abrangencia foi afirmado pelo STF no julgamento da Rp. no 930 (RTJ 88/760) em relacao a locucao condicoes de capacidade contida no 23 do art. 153 da CF de 1967 e reafirmado pelo Plenario da Suprema Corte na atual redacao do art. 5o, XIII, da CF (RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.09), com a expressa ressalva de que as restricoes legais a liberdade de exercicio profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante as qualificacoes profissionais, e que a restricao legal desproporcional e que viola o conteudo essencial da liberdade deve ser declarada inconstitucional.5. A Lei no 8.906/94 impoe como requisito indispensavel para a inscricao como advogado nos quadros da OAB a aprovacao no exame de ordem. Tal exame nao se insere no conceito de qualificacao profissional: o exame nao qualifica; quando muito pode atestar a qualificacao.6. O art. 5o, XIII, da CF traca todos os limites do legislador no campo de restricao ao direito fundamental que contempla. Por isso tem afirmado a jusrisprudencia do STF que as qualificacoes profissionais (meio) somente sao exigidas daquelas profissoes que possam trazer perigo de dano a coletividade ou prejuizos diretos a direitos de terceiros (fim).7. A inobservancia do meio constitucionalmente eleito das especiais condicoes estabelecidas pelo constituinte resvala em prescricoes legais exorbitantes, consubstanciando inconstitucionalidade