in Diario do Nordeste-politica.04.1995);2) Discussao da sociedade civil (Debate sobre Municipalizacao do ensino leva comissao ao interior in Tribuna do Ceara-politica (O6.04.1995); 3) Reacao Governamental: Jereissati diz que oposicao na AL e conservadora e critica o adiamento de votacao sobre educacao - governador espera aprovacao do projeto sobre municipalizacao esta semana in O POVO-politica (06.06.1995);4) Tumulto parlamentar: Municipalizacao da educacao e aprovada com tumultos na AL - manifestantes jogaram objetos durante a votacao no plenario in O POVO - politica (07.06.1995) e5) Adesao Municipal (Municipalizacao do ensino comeca no Ceara: setenta e tres municipios ja aderiram ao programa. Sindiute denuncia desmonte da rede oficial do Estado e teme privatizacao das escolas publicas in O POVO (18.06.1995) e (Municipalizacao do ensino: Fortim, Maranguape e Icapui assinam convenio in DN-interior (11.11.1995)A Mensagem 6.172 veio regulamentar o Artigo 215, inciso V e Artigo 220, da Constituicao Estadual. Estes artigos tratam da Gestao democratica da instituicao escolar na forma da lei, garantidos os principios de participacao de representantes da comunidade e A organizacao democratica do ensino e garantida, atraves de eleicoes, para as funcoes de direcao nas instituicoes de ensino, na forma que a lei estabelecer referentes aos Artigos 215 e 220, respectivamente. Estes dois artigos registram-se entre as normas socio-ideologicas da Constituicao do Estado do Ceara, especificamente no capitulo referente a Educacao.Aprovada em 4 de maio, a Lei 12.442 recebeu praticamente a unanimidade dos parlamentares presentes em plenario da Assembleia Legislativa do Estado e em tempo recorde de 70 minutos. Da oposicao, a Lei recebeu apenas uma emenda do deputado Artur Bruno, lider do Partido dos Trabalhadores(PT) na Assembleia Legislativa, em que tirava a obrigatoriedade do candidato a diretor fazer concurso publico. A emenda petista foi rejeitada pelo plenario.Democratizacao da gestao escolar - As outras emendas, de orientacao governista, foram apresentadas pelo relator do projeto deputado Julio Cesar Costa Lima e aprovada pelos parlamentares.Em 25 de maio de 1995, o governador, por meio do Decreto no23.689 (D.O. 30.05.1995), regulamentava a Lei 12.442, orientando no decreto governamental a comunidade escolar para as regras do Processo de escolha dos Diretores das Escolas Publicas Estaduais. Sem a sociedade civil, pode o existir o Estado; todavia, a sociedade civil nao pode existir sem o Estado. Com certeza, a Constituicao do Estado foi uma dadiva que o Poder Legislativo ofereceu a sociedade cearense. Professor e a Carta Estadual - Ha dez anos quando os deputados constituintes reclamaram que a participacao popular na elaboracao da Constituicao do Estado do Ceara estava aquem do esperado, isso foi suficiente para que o professor Vicente Martins resolvesse oferecer sua contribuicao pessoal e encaminhasse a Assembleia Estadual Constituinte um verdadeiro pacote de emendas para a Carta Estadual: nada menos do que 20 proposicoes ao capitulo da educacao. A partir da contribuicao do professor Vicente Martins, a Assembleia Estadual Constituinte, presidida pelo constituinte Antonio Camara, passou a valorizar as propostas apresentadas pela comunidade civil, no sentido de entregar ao Estado uma Constituicao realmente democratica como desejava toda a populacao cearense. As propostas do professor Vicente Martins, hoje, artigos da nossa Constituicao do Estado, tratam da modernizacao