a alusao ao cumprimento da Constituicao Federal e das leis 8.080/90 e 8.142/90.Na elaboracao da NOB 01/93 o objetivo central era fazer a transicao do sistema instituido pelas NOB 01/91 e 01/92 sem solucao de continuidade e sem regrar rigidas, respeitando-se o estagio de desenvolvimento da descentralizacao em cada regiao do pais, sem, contudo, deixar de apontar o rumo desejado para o SUS a medio e longo prazo.Outra preocupacao sempre presente foi a de fortalecer a pactuacao entre as esferas de governo, condicao considerada indispensavel para o exito da descentralizacao. A Comissao Intergestores Tripartite, que formalmente ja havia sido criada em julho de 1991 (Portaria GM No 1.180), mas que funcionava de forma irregular ao longo de 91 e 92, passou a ter reunioes quinzenais em 1993 e foram criadas as Comissoes Intergestores Bipartite (criada pela NOB 01/93).Assim, respeitando a diversidade na organizacao e funcionamento do SUS, a NOB/SUS 01/93 criou 3 modalidades de gestao para os municipios (incipiente, parcial e semiplena) e 2 para os estados (parcial e semiplena), ficando a opcao a uma das modalidades de gestao a cargo dos estados e municipios, apos cumprirem os pre-requisitos da lei 8.142/90. Durante a vigencia da NOB 01/93 (1994 a 1996), 63% dos municipios brasileiros (excluidos aqueles criados a partir de 1997) habilitaram-se em alguma forma de gestao, ainda que exista uma grande variacao nestes percentuais entre os estados, refletindo o desenvolvimento desigual da descentralizacao da saude no Brasil. Desse total, apenas 3% (144) dos municipios aderiram a gestao semiplena, forma mais avancada entre as definidas pela NOB 01/93 para a gestao municipal. Apesar dos avancos conseguidos com a NOB 01/93, 3/4 dos recursos federais de assistencia ainda eram repassados atraves do pagamento por producao de servicos, igualando estados e municipios, sob este aspecto, aos demais prestadores privados de servicos de saude. A partir de 1993 a Comissao Intergestores Tripartite - CIT passa a ser responsavel pela pactuacao entre os gestores dos tres niveis de governo em relacao a operacionalizacao do SUS, a partir das linhas gerais da politica nacional de saude, aprovada pelo Conselho Nacional de Saude. A CIT passa a ser um forum importante nas negociacoes dos aspectos relacionados a gestao do SUS nos tres niveis de governo, na relacao com os prestadores privados contratados e conveniados, na solucao de impasses nas negociacoes das Comissoes Intergestores Bipartite e nas coordenacoes de acoes politicas, visando o fortalecimento e o financiamento mais adequado para o setor saude.Os Secretarios Estaduais de Saude, organizados no Conselho Nacional de Secretarios de Saude - CONASS, e os Secretarios Municipais de Saude, organizados no Colegiado Nacional de Secretarios Municipais de Saude - CONASEMS, passam a ser importantes atores em todo o processo de implantacao do SUS, atuando na CIT e no Conselho Nacional de Saude - CNS, bem como nas diversas comissoes tecnicas vinculadas a ambos os foruns.O carater deliberativo do CNS em relacao a politica nacional de saude e seus desdobramentos, inclusive financeiro, e a constante pactuacao feita na CIT, nem sempre transcorreu de maneira tranquila nos ultimos anos. De um lado por ser a CIT