ser fotografado ou filmado, sem sua previa autorizacao por escrito; VI cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais correus ou condenados.9.5. O acordo de colaboracaoRealizado o acordo, o respectivo termo, acompanhado das declaracoes do colaborador e de copia da investigacao, sera remetido ao Juiz para homologacao, o qual devera verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo, para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador na presenca de seu defensor. Caso a proposta nao atenda aos requisitos legais, o Juiz podera recusar homologacao a proposta ou adequa-la ao caso concreto. Nao se pode olvidar que o colaborador assina o termo de cooperacao antes de iniciar a colaboracao e, supervenientemente, no momento da sentenca, o Juiz apreciara os termos do acordo homologado e sua eficacia processual.O termo de acordo da colaboracao premiada devera ser feito por escrito e conter: I o relato da colaboracao e seus possiveis resultados; II as condicoes da proposta do Ministerio Publico ou do Delegado de Policia; III a declaracao de aceitacao do colaborador e de seu defensor; IV as assinaturas do representante do Ministerio Publico ou do Delegado de Policia, do colaborador e de seu defensor; V a especificacao das medidas de protecao ao colaborador e a sua familia, quando necessario. Por conseguinte, as informacoes pormenorizadas da colaboracao serao dirigidas diretamente ao Juiz a que recair a distribuicao, que decidira no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Outrossim, a norma preve a possibilidade de retratacao do acordo de colaboracao, hipotese em que as provas autoincriminatorias produzidas pelo colaborador nao poderao ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. Trata-se de exegese do nemo tenetur se detegere, tutelando o direito do reu em quedar-se inerte, de modo a nao produzir provas contra si mesmo. In casu, enquanto em colaboracao, o delator esta protegido por estar comungando com o interesse estatal, de modo que as provas produzidas nao poderao ser utilizadas em seu desfavor se decidir nao mais cooperar. Nada mais justo, pois, mesmo que opte por cessar a medida colaborativa, ha grande possibilidade do agente ja ter auxiliado de forma satisfatoria em termos de diligencia ou mesmo em ambito processual, para fins de formacao da conviccao do Juiz quanto a todo o complexo estrutural da organizacao criminosa.Corroborando com a sistematica constitucional, em todos os atos de negociacao, confirmacao e execucao da colaboracao, o colaborador devera estar assistido por defensor. Assim, nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciara, na presenca de seu defensor, ao direito ao silencio e estara sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.Quanto a validade probatoria da colaboracao premiada, a lei e clara e afirma que nenhuma sentenca condenatoria sera proferida com fundamento apenas nas declaracoes de agente colaborador. Como se ve, a propria norma mitiga de certa forma o valor processual da colaboracao premiada, sendo necessario que ela esteja colimada com demais aparatos probatorios para fins de ulterior condenacao.10. DO ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMACOESO legislador, em ato digno de aplausos, sob a egide da novel Lei 12.850/13, dispoe que o Delegado de Policia e o Ministerio Publico terao acesso, independentemente de autorizacao judicial, apenas