os limites estipulados na forma do 1o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 4o Se as propostas orcamentarias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do 1o, o Poder Executivo procedera aos ajustes necessarios para fins de consolidacao da proposta orcamentaria anual. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 5o Durante a execucao orcamentaria do exercicio, nao podera haver a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de creditos suplementares ou especiais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 100. a excecao dos creditos de natureza alimenticia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao exclusivamente na ordem cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos, proibida a designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionais abertos para este fim. 1o - E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate 1o de julho, data em que terao atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte. 2o - As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias respectivas a reparticao competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisao exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito. 1o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos oriundos de sentencas transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate 1o de julho, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte, quando terao seus valores atualizados monetariamente.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 1o-A Os debitos de natureza alimenticia compreendem aqueles decorrentes de salarios, vencimentos, proventos, pensoes e suas complementacoes, beneficios previdenciarios e indenizacoes por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentenca transitada em julgado.(Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 2o As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados diretamente ao Poder Judiciario, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisao exequenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 3 O disposto no caput deste artigo, relativamente a expedicao de precatorios, nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 3o O disposto no caput deste artigo, relativamente a expedicao de precatorios, nao se