Os seguradores viram com ressalvas pelo menos um ponto do projeto de lei que torna obrigatoria a contratacao de seguro garantia de execucao de contrato pelo tomador em favor do Poder Publico, em todos os contratos publicos de obras e de fornecimento de bens ou de servicos cujo valor seja igual ou superior a R$ 10 milhoes. Para muitos, a proposta apresentada pelo senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB) foi inspirada pelo Governo, especialmente ao estabelecer a cobertura do seguro para a totalidade do valor do contrato e nao apenas para, no maximo, 30%, como defende o setor privado.Essa questao e tratada no Capitulo VI do projeto, que se refere aos Limites de Cobertura, o qual altera o art. 56, da Lei 8.666/93, que passa a vigorar com a seguinte redacao: Na contratacao de obras, servicos e fornecimentos no ambito dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios com o valor global igual ou superior a R$ 10 milhoes, a autoridade competente exigira do vencedor do procedimento licitatorio apresentacao de seguro garantia de execucao do contrato que cubra 100% do valor do contrato.FISCALIZACAO. Outro ponto importante do projeto confere a seguradora amplos poderes de fiscalizacao da execucao do contrato principal, tornando-a um terceiro interessado no correto adimplemento do contrato pelo tomador, sob pena de, em nao fiscalizando corretamente o cumprimento do contrato, ver-se obrigada a indenizar o Estado ou assumir, diretamente ou por intermedio de terceiro, a execucao do projeto.A proposta exige a apresentacao de projeto executivo adequado como condicao a execucao da apolice e, sobretudo, amplia o poder de acao imediato da seguradora apos a comunicacao do sinistro. Assim, embora o Estado continue fiscalizando o cumprimento do contrato por intermedio de seu corpo tecnico proprio, o projeto cria um sistema que limita o dialogo entre os administradores publicos e as empresas privadas durante a execucao do contrato, interpondo entre eles a figura da seguradora, na condicao de principal interessada no correto adimplemento do contrato publico. O projeto visa, assim, a complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitacao publica de obras e fornecimentos, trazendo solucoes que se mostraram adequadas em outros paises, sem desnaturar o atual regime nacional de contratacao publica, especialmente as regras previstas nas Leis 8.666/93 e 12.462/2011, afirmou o senador.JUSTIFICATIVA. Ao justificar a apresentacao dessa proposta, o senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB) argumentou que os constantes problemas de alteracoes de projetos, superfaturamentos, atrasos e abandonos de obras publicas demonstram a falta de protecao do Poder Publico ao celebrar contratos com empresas privadas para a realizacao de obras ou fornecimento de bens ou servicos. Esta situacao torna ineficaz a gestao publica e favorece a ocorrencia de atos de corrupcao, com a consequente falta de amortizacao dos investimentos publicos que, assim, nao conseguem propiciar o retorno esperado pela sociedade brasileira, frisou.Segundo ele, a falta de uma efetiva garantia da correta e tempestiva execucao dos contratos publicos esta diretamente relacionada com a inadequacao da legislacao nacional aplicavel as licitacoes e aos contratos celebrados pela Administracao Publica. Dai a necessidade premente de uma legislacao que, a exemplo do que