legalidadeAlem da inseguranca juridica pelaoutorga de um poder discricionario a autoridade policial no sentido de poder,ao seu bel prazer e proprias conviccoes, determinar o que e e o que nao e umaarma branca, ha um ponto nevralgico a ser abordado sobre o PL 2.967/2004.Segundo o inciso II do artigo 5ode nossa Carta Magna, [...] II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixarde fazer alguma coisa senao em virtude de lei.Infere-se deste dispositivo legalo principio constitucional da legalidade, que determina, em linhas gerais, quequalquer conduta nao defesa em lei pode ser praticada, devendo tambem sercumpridas as condutas determinadas pela lei, e dizer: cada cidadao devefazer aquilo que a lei determina e tambem pode fazer o que a lei nao proibe.Pois muito bem. Se observarmos alegislacao vigente e mesmo o texto modificado do PL 2.967/2004 nota-se que asredacoes sao obtusas, nao ha uma precisao incisiva, precisao esta necessaria eimprescindivel, na exata medida em que, para caracterizacao de um crime/contravencaoem nosso pais, deve haver o que chamamos de tipicidade, ou seja: aconduta que o agente pratica deve se amoldar, exatamente, ao que estiverdescrito na lei penal.Ora, mas e muito simplesenquadrar uma conduta dentro do que esta descrito ai!. Pois e, meus caros. Eexatamente por isso que essa legislacao nao pode ser aplicada! A poucaespecificidade da redacao amplia em demasia a aplicabilidade da norma,possibilitando o enquadramento, como conduta criminosa, por exemplo, umdiabetico portando insulina e agulhas (v.g. 1o e 2o da nova redacao do PL 2.967/2004)poderia ser parado por um policial e, se este policial nao se convencesse deque as agulhas serao utilizadas para inocular o medicamento (v.g. 3oda nova redacao do PL 2.967/2004), poderia levar o jurisdicionadoate a delegacia, mante-lo sob custodia (o famoso detido para averiguacao) ateque se fizesse um exame clinico no conduzido e um exame quimico em seumedicamento para provar que aquilo e, de fato, insulina!Sendo assim, se nao somosobrigados a fazer, ou deixar de fazer algo, senao em virtude de Lei, comoproceder nesse caso? O rol (novamente, que entendo nao ser taxativo)apresentado no 1o da nova redacao e o apresentado no 2o trazem exemplosesdruxulos e estapafurdios! Quem ja viu um cacador andando por ai? Alias, valemencionar que na grande maioria das situacoes, a caca no Brasil nao epermitida! E se a caca nao e permitida, como poderia haver a descriminalizacaodo porte de arma branca por alguem que ja esta praticando algo contrario a lei?Respondo: a obrigatoriedade que se tenta impor atraves do PL 2.967/2004 nao elegal.A uma, pelo fato de que elaafronta o principio da legalidade: nao ha, pela defeituosa redacao dalegislacao, uma conduta precisa, um tipo penal definido para criminalizar oporte da arma branca. Nao ha definicao precisa do que seja arma branca. A duas:as excludentes previstas no 2o possibilitam praticamente qualquer tese dedefesa!Provo: saio pela rua com umaespada pendurada na cintura, ostensivamente e, quando parado pela autoridadepolicial, simplesmente digo que sou profissional circense e que apresento umnumero onde faco uso da tal espada, minha ferramenta de trabalho.Para piorar, o 3o permite aopolicial, por seu proprio criterio, acatar, ou nao, minhas alegacoes! Eabsurdo! E muito diferente do que ocorre,