e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusao nos cursos de formacao de Educacao Especial, de Fonoaudiologia e de Magisterio, em seus niveis medio e superior, do ensino da Lingua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parametros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislacao vigente.Paragrafo unico. A Lingua Brasileira de Sinais - Libras nao podera substituir a modalidade escrita da lingua portuguesa.Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.A Formacao do Tradutor e Interprete de Libras - Lingua Portuguesa Art. 17. A formacao do tradutor e interprete de Libras - Lingua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Traducao e Interpretacao, com habilitacao em Libras - Lingua Portuguesa. Art. 18. Nos proximos dez anos, a partir da publicacao deste Decreto, a formacao de tradutor e interprete de Libras - Lingua Portuguesa, em nivel medio, deve ser realizada por meio de: I - cursos de educacao profissional; II - cursos de extensao universitaria; e III - cursos de formacao continuada promovidos por instituicoes de ensino superior e instituicoes credenciadas por secretarias de educacao. Paragrafo unico. A formacao de tradutor e interprete de Libras pode ser realizada por organizacoes da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituicoes referidas no inciso III. Art. 19. Nos proximos dez anos, a partir da publicacao deste Decreto, caso nao haja pessoas com a titulacao exigida para o exercicio da traducao e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa, as instituicoes federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil: I - profissional ouvinte, de nivel superior, com competencia e fluencia em Libras para realizar a interpretacao das duas linguas, de maneira simultanea e consecutiva, e com aprovacao em exame de proficiencia, promovido pelo Ministerio da Educacao, para atuacao em instituicoes de ensino medio e de educacao superior; II - profissional ouvinte, de nivel medio, com competencia e fluencia em Libras para realizar a interpretacao das duas linguas, de maneira simultanea e consecutiva, e com aprovacao em exame de proficiencia, promovido pelo Ministerio da Educacao, para atuacao no ensino fundamental; III - profissional surdo, com competencia para realizar a interpretacao de linguas de sinais de outros paises para a Libras, para atuacao em cursos e eventos. Paragrafo unico. As instituicoes privadas e as publicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarao implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiencia auditiva o acesso a comunicacao, a informacao e a educacao. Art. 20. Nos proximos dez anos, a partir da publicacao deste Decreto, o Ministerio da Educacao ou instituicoes de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverao, anualmente, exame nacional de proficiencia em traducao e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa. Paragrafo unico. O exame de proficiencia em traducao e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa funcao, constituida por docentes surdos, linguistas e tradutores e interpretes de Libras de instituicoes