momento em que o judiciario tomou conhecimento do procedimento administrativo, sem prejuizo de se possibilitar, se for o caso, a renovacao dos atos eventualmente necessarios ao deslinde da acao, desde que mediante previa autorizacao do juiz Natural do feito, a saber, o Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro.Pelo que se depreende dos autos, os fatos narrados na inicial estao sendo investigados desde o ano de 2005, ou seja, bem antes da diplomacao do reu Natalino como Deputado Estadual, o que ocorreu em 15.12.2006. Ha nos autos documentos que retratam fatos bem anteriores, ja investigados em outros inqueritos, processos, ou divulgados amplamente na midia, nao trazendo, portanto, qualquer novidade que pudesse prejudicar a defesa do referido denunciado. Pela analise detida dos autos, verifica-se a inexistencia de qualquer diligencia realizada pela autoridade policial que necessitasse da intervencao do Poder Judiciario, a qual, no sistema acusatorio vigente, constitui medida de excecao. Os requerimentos de busca e apreensao de documentos, quebra de sigilo bancario e pedido de prisao preventiva foram todos apreciados pela Desembargadora do plantao judiciario, a qual, naquele momento, era o juiz natural do feito, fato este ressaltado no mencionado acordao do E. STJ. Como ja dito, examinando-se as pecas que instruiram os autos da denuncia, verifica-se que nao houve qualquer determinacao, em qualquer sentido que fosse de realizacao de diligencias por parte de Juiz de 1o. Grau. Desta forma, nao ha que se falar em nulidade de ato nao praticado, eis que o que nao existe nao pode ser declarado nulo. No entanto, a fim de evitar delongas desnecessarias, dando-se cumprimento ao entendimento adotado pelo E. STJ no acordao mencionado, a eminente Desembargadora relatora determinou: o desentranhamento das pecas resultantes dos atos investigatorios praticados a partir da diplomacao do Deputado Natalino Jose Guimaraes ate o momento em que o Judiciario tomou conhecimento do procedimento administrativo, quais sejam: os depoimentos de Isaias Andrade Soares, o qual se encontrava as fls. 302/305 e Marco Antonio dos Anjos (fls. 310/316), bem como o relatorio final da autoridade policial. E, ainda, a renovacao pela autoridade policial dos respectivos atos, o que foi cumprido em 26-03-2008. Desta forma, verifica-se que a decisao proferida pelo E. STJ em sede de Habeas Corpus foi integralmente cumprida, com o que ficou resolvida a questao do desentranhamento dos atos investigatorios relativos ao denunciado Natalino, realizados posteriormente a sua diplomacao.Passa-se assim ao exame das demais preliminares.2) Desrespeito ao contraditorioAlega a defesa do acusado Natalino que houve um desrespeito ao principio constitucional do contraditorio, uma vez que ao Ministerio Publico foi concedido um maior prazo para a apresentacao de suas alegacoes finais. O prazo concedido as partes para apresentacao de suas alegacoes finais decorre de lei, ou seja, se encontra previsto no artigo 11 da Lei 8.038/90, sendo de 15 dias. De acordo com o que consta da certidao de fl. 3297, os autos suplementares em 14 volumes, com copia de todos os anexos, foram remetidos ao Ministerio Publico para apresentacao de alegacoes finais em 08 de outubro de 2008. E, de acordo com o que se verifica de fls.