artigo 7o, XXVIII, da Constituicao reveste-se do principio da especialidade. Ja o empreendedor do ramo imobiliario, argumentou que nao e dono da obra, nem proprietario do terreno, tampouco empregador do falecido ou tomador do servico da empresa empregadora do falecido. Seria, apenas, e no futuro, inquilino da obra que estava sendo construida.Para o relator do acordao, desembargador Dagoberto Nishina, os argumentos recursais sao improprios, triscando a ma-fe, na medida em que contradizem provas incontestes carreadas aos autos. Quanto a inaplicabilidade da teoria do risco da atividade, o acordao ressaltou que a jurisprudencia caudalosa emanada de todos os Tribunais Trabalhistas nao tem a menor consistencia, porquanto ja se tem como solidificado o entendimento de que a responsabilidade geradora de indenizacao por acidente do trabalho, prevista no Inciso XXVIII, do artigo 7o, da Constituicao, nao e exauriente, refrataria, nem exclusivista, de modo a impedir a aplicacao do Artigo 927, do Codigo Civil.A responsabilidade das recorrentes, segundo o acordao, decorre da culpa in eligendo (contrataram empresa inidonea para a construcao), e in vigilando (dada a omissao quanto ao acompanhamento da obra, com inumeras irregularidades, causadoras da morte do trabalhador. Acrescentou que a sentenca foi condescendente com as recorrentes ao reconhecer sua responsabilidade subsidiaria.A decisao colegiada afirmou que, no caso, outro fator determina ainda a rejeicao do apelo das empresas: a culpa grave da empregadora, tangenciando o dolo eventual.A morte do trabalhador, em decorrencia de um acidente enquanto trabalhava para a recorrente, decorreu de: insuficiencia respiratoria aguda, politraumatismo, agente contundente, conforme declaracao de obito e laudo necroscopico. E por isso o acordao reputou inadmissivel e que ate dispensa comentarios a argumentacao da empresa de que o nexo de causalidade alias esta fundamentalmente afastado pelo documento que, indicando como causa da morte Insuficiencia Respiratoria Aguda, afasta ligacao entre o evento morte, desencadeador dos supostos danos narrados pelos autores, e conduta atribuivel, em tese, a requerida.A decisao colegiada salientou que as infracoes historiadas pelo Ministerio do Trabalho na obra em que o acidente ocorreu nao deixam margem a discussao sobre a culpa grave da recorrente, com matizes proprios de dolo eventual, dada a precariedade da seguranca de um servico tao perigoso como e a escavacao em nivel tao profundo e proximo a um muro, sem escoras, sinalizacao, barreiras, estabilidade dos taludes, sem responsavel tecnico, programa de condicoes do trabalho, treinamento do trabalhador, implantacao de medidas preventivas, uso de EPIs e protecao coletiva, etc.Em conclusao, o acordao entendeu que e indiscutivel e imensuravel o dano moral, e que o trabalhador morreu por acidente no trabalho, por culpa grave de sua empregadora, deixando orfaos os requerentes em periodo vital da convivencia e assistencia paterna, e por isso nao ha razoes plausiveis para que diminuicao do valor arbitrado. O acordao lembrou que o valor foi arbitrado em patamar modico, adequado e suportavel pela recorrente e as empresas que com ela foram responsabilizadas, no importe de R$ 150 mil, equivalente a 200 salarios do trabalhador falecido. Quanto ao pensionamento, no valor de R$ 78 mil (26 mil para cada uma das reclamantes, a viuva e suas duas filhas) a antecipacao da pensao