A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em sessao realizda na terca-feira (14), a recurso do Carrefour Comercio e Industria Ltda., que pretendia se eximir da condenacao imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) para indenizar um empregado submetido a revista intima com apalpacao do corpo.A indenizacao, no valor de R$ 10 mil, a titulo de danos morais, foi deferida ao trabalhador pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP), que considerou ter ficado comprovado, por meio de testemunhas, que nao so o autor da acao, mas todos os empregados da empresa eram submetidos a revista, "o que nada teria de errado se, alem do carater geral, nao houvesse nenhuma pratica constrangedora".Conforme depoimentos, os trabalhadores passavam pela revista ao fim do expediente. Eles tinham os pertences retirados de bolsas e mochilas e eram apalpados por um fiscal, sendo que os homens eram revistados por um fiscal do sexo masculino e as mulheres por fiscal do sexo feminino. A revista ocorria na frente de todos os empregados.O acordao do TRT paulista registra que o ambiente de trabalho e local onde deve imperar o respeito no tratamento entre as pessoas, cabendo ao empregador abster-se de adotar condutas humilhantes ou ofensivas. Segundo a decisao, a justificativa da seguranca e valida para muitas atitudes do empregador na defesa do seu patrimonio, mas nao para todas. "Apalpar ou despir empregados e filmar vestiarios ou banheiros sao alguns exemplos de atitudes inaceitaveis", registra o acordao.Em recurso ao TST, a defesa do Carrefour alegou que o procedimento se dava em conformidade com o artigo 188, inciso I, do Codigo Civil, ou seja, "no cumprimento de prerrogativa legal que nao incorre em culpa por ato ilicito". Afirmou, ainda, que o trabalhador, em sua reclamacao trabalhista, nao atribuiu a empresa qualquer procedimento invasivo ou libidinoso, nao havendo, portanto, ato culposo.No julgamento do agravo pelo qual a empresa pretendia trazer o caso a discussao do TST, o relator, ministro Lelio Bentes Correa, destacou que a revista intima mediante contato fisico e uma pratica que causa humilhacao e constrangimento aos empregados, justificando a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais."E inevitavel que paire sobre o empregado, ainda que de forma remota, o medo, a inseguranca, o estresse e outros sentimentos atordoantes, em razao do fantasma do desemprego e da concorrencia alucinante que existe entre os que estao empregados e a massa desempregada", assinalou. "Tal circunstancia cria um ambiente propicio a que o empregado se submeta, sem resistencia, a algum tipo de arbitrariedade emplacada pelo empregador".O ministro lembrou que a Constituicao da Republica, no inciso X do artigo 5o, resguarda como inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao. "Incumbia ao empregador, no exercicio do seu poder diretivo, adotar tecnicas de controle que nao violassem a intimidade dos seus empregados", acrescentou.(Demetrius Crispim/CF)Processo: AIRR-106900-16.2007.5.02.0443Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O juizado especial e competente para a execucao de suas sentencas, independentemente do valor acrescido a condenacao. A decisao, unanime,