exclusao de qualquer outra:I - conhecer de acoes relativas a imoveis situados no Brasil;II - em materia de sucessao hereditaria, proceder a inventario e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heranca seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicilio fora do territorio nacional.Art. 23. A acao proposta perante tribunal estrangeiro nao induz litispendencia e nao obsta a que a autoridade judiciaria brasileira conheca da mesma causa e das que lhe sao conexas, ressalvadas as 14disposicoes em contrario de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.Paragrafo unico. A pendencia da causa perante a jurisdicao brasileira nao impede a homologacao de sentenca judicial ou arbitral estrangeira.Art. 24. Nao cabem a autoridade judiciaria brasileira o processamento e o julgamento das acoes quando houver clausula de eleicao de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo reu na contestacao.Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no caput as hipoteses de competencia internacional exclusiva previstas neste Capitulo.CAPITULO IIDA COOPERACAO INTERNACIONALArt. 25. Os pedidos de cooperacao juridica internacional para obtencao de provas no Brasil, quando tiverem de ser atendidos em conformidade com decisao de autoridade estrangeira, seguirao o procedimento de carta rogatoria.Art. 26. Quando a obtencao de prova nao decorrer de cumprimento de decisao de autoridade estrangeira e puder ser integralmente submetida a autoridade judiciaria brasileira, o pedido seguira o procedimento de auxilio direto.TITULO IIIDA COMPETENCIA INTERNACAPITULO I 15DA COMPETENCIASecao IDisposicoes geraisArt. 27. As causas civeis serao processadas e decididas pelos orgaos jurisdicionais nos limites de sua competencia, ressalvada as partes a faculdade de instituir juizo arbitral, na forma da lei.Art. 28. Determina-se a competencia no momento em que a acao e proposta, sendo irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia absoluta.Paragrafo unico. Para evitar perecimento de direito, as medidas urgentes poderao ser concedidas por juizo incompetente.Secao IIDa competencia em razao do valor e da materiaArt. 29. A competencia em razao do valor e da materia e regida pelas normas de organizacao judiciaria, ressalvados os casos expressos neste Codigo.Secao IIIDa competencia funcionalArt. 30. A competencia funcional dos juizos e tribunais e regida pelas normas da Constituicao da Republica e de organizacao judiciaria, assim como, no que couber, pelas normas das Constituicoes dos Estados. 16Paragrafo unico. E do orgao especial, onde houver, ou do tribunal pleno a competencia para decidir incidente de resolucao de demandas repetitivas.Art. 31. Correndo o processo perante outro juizo, os autos serao remetidos ao juizo federal competente, se nele intervier a Uniao ou suas autarquias, empresas publicas e fundacoes de direito publico, na condicao de autoras, res ou assistentes, exceto:I - os processos de insolvencia;II - as causas de falencia e de acidentes de trabalho;III - as causas sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica do Trabalho;IV - os casos previstos em lei.Secao IVDa competencia territorialArt. 32. A acao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens moveis sera proposta, em regra, no foro do domicilio do reu. 1o Tendo mais de um domicilio, o reu sera demandado no foro de qualquer deles. 2o Sendo