A PRIMEIRA EMENDA CONSTITUCIONAL aprovada em 2015 (ORCAMENTO IMPOSITIVO) Meuscaros, ACamara dos Deputados acaba de aprovar, em segundo (e, portanto, ultimo) turno,aquela que, quando promulgada, sera a Emenda Constitucional no 86, de 2015. ATUALIZACAO: A EC No 86 FOI PROMULGADA EM 17.03.2015! Trata-seda apelidada PEC do Orcamento Impositivo nome que, alias, nao faz jus a seuconteudo. Tivemos, na qualidade de Consultor do Senado Federal, a oportunidadede trabalhar na tramitacao dessa PEC, tendo acompanhado toda a reta final desuas idas e vindas (de 2012 em diante). EssaEC nasceu como PEC no 22/2000, tendo como primeiro-signatario o entao SenadorAntonio Carlos Magalhaes. Previa, em linhas gerais, que seria obrigatoria todaa programacao contida na Lei Orcamentaria Anual (LOA). Em bom Portugues: que osgestores publicos seriam obrigados a realizar as despesas previstas na LOA,salvo casos excepcionais, acabando com o chamado contingenciamento (restricaoa execucao de despesas previstas na LOA). Essa redacao original trazia, naparte que mais interessa, a previsao de que A programacao constante da leiorcamentaria anual e de execucao obrigatoria, salvo se aprovada, pelo CongressoNacional, solicitacao, de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, paracancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotacao. Aprovada(em dois turnos) no Senado Federal, a PEC chegou a Camara, protocolada com o no565, de 2006. La, foi aprovada (em dois turnos) uma nova redacao, bastante diferente: as emendasparlamentares a LOA (propostas de alteracao do projeto de LOA feitas porDeputados e Senadores), que seriam limitadas a 1% da Receita Corrente Liquida(RCL), seriam de execucao financeira e orcamentaria obrigatoria. Ou, como dizemos criticos da proposta: deixou de ser a PEC do Orcamento Impositivo para ser a PEC das Emendas Parlamentares Impositivas (ou, mais pejorativamente, a PECdo orcamento 99% autorizativo e 1% impositivo). Poisbem. Como, na tramitacao de PEC, vigora o principio do bicameralismo puro(regime pingue-pongue), a nova versao aprovada pela Camara precisava voltarao Senado, la chegando como PEC no 22-A de 2000 (o A significa que e umasegunda versao da PEC no 22/2000). Se o Senado aprovasse (em dois turnos) a PECdo jeito que viera da Camara, a PEC seria considerada aprovada e seguiria parapromulgacao. Nao foi o que ocorreu. OSenado aprovou uma nova (terceira) versao da PEC, com as seguintes diretrizesbasicas: a) as emendas parlamentares ao projeto de LOA sao limitadas a 1,2% daRCL; b) metade dessas emendas deve ser destinada a area de saude (ou seja, 0,6%da RCL); c) a execucao financeira e orcamentaria dessas emendas seraobrigatoria, a nao ser que haja impedimentos de ordem tecnica (impossibilidadede construir a obra a qual se destina a emenda, por exemplo). Tambem ha outrasalteracoes, quanto ao percentual que a Uniao deve investir em saude, mas que janao sao tao relevantes para nosso objeto de analise. Essaredacao foi a Camara dos Deputados, chegando como PEC no 358, de 2013. Veja oscenarios possiveis: a) se a Camara aprovasse emendas ao texto do Senado, issoseria considerado uma nova versao (a quarta!) da PEC, e teria que voltar ao Senado!;b) se a Camara aprovasse o texto do Senado (em dois turnos), a PEC seriaconsiderada definitivamente aprovada e seguiria para a promulgacao (lembre-sede que nao ha a fase de sancao ou veto