infracao ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 26. Nas edificacoes de uso publico ou de uso coletivo, e obrigatoria a existencia de sinalizacao visual e tatil para orientacao de pessoas portadoras de deficiencia auditiva e visual, em conformidade com as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 27. A instalacao de novos elevadores ou sua adaptacao em edificacoes de uso publico ou de uso coletivo, bem assim a instalacao em edificacao de uso privado multifamiliar a ser construida, na qual haja obrigatoriedade da presenca de elevadores, deve atender aos padroes das normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 1o No caso da instalacao de elevadores novos ou da troca dos ja existentes, qualquer que seja o numero de elevadores da edificacao de uso publico ou de uso coletivo, pelo menos um deles tera cabine que permita acesso e movimentacao comoda de pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 2o Junto as botoeiras externas do elevador, devera estar sinalizado em braile em qual andar da edificacao a pessoa se encontra. 3o Os edificios a serem construidos com mais de um pavimento alem do pavimento de acesso, a excecao das habitacoes unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas a instalacao de elevadores por legislacao municipal, deverao dispor de especificacoes tecnicas e de projeto que facilitem a instalacao de equipamento eletromecanico de deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 4o As especificacoes tecnicas a que se refere o 3o devem atender: I - a indicacao em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalacao do equipamento eletromecanico, devidamente assinada pelo autor do projeto; II - a indicacao da opcao pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar); III - a indicacao das dimensoes internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado; e IV - demais especificacoes em nota na propria planta, tais como a existencia e as medidas de botoeira, espelho, informacao de voz, bem como a garantia de responsabilidade tecnica de que a estrutura da edificacao suporta a implantacao do equipamento escolhido. Secao III Da Acessibilidade na Habitacao de Interesse Social Art. 28. Na habitacao de interesse social, deverao ser promovidas as seguintes acoes para assegurar as condicoes de acessibilidade dos empreendimentos: I - definicao de projetos e adocao de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetonicas e urbanisticas; II - no caso de edificacao multifamiliar, execucao das unidades habitacionais acessiveis no piso terreo e acessiveis ou adaptaveis quando nos demais pisos; III - execucao das partes de uso comum, quando se tratar de edificacao multifamiliar, conforme as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT; e IV - elaboracao de especificacoes tecnicas de projeto que facilite a instalacao de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Paragrafo unico. Os agentes executores dos programas e projetos destinados a habitacao de interesse social, financiados com recursos proprios da Uniao ou por ela geridos, devem observar os requisitos