refletindo interpretacoes ou posicionamentos ideologicos, doutrinarios, subjetivos e culturais delimitados, nao devem se sustentar como obice a aprovacao de projetos que, por exemplo, equiparem, para fins diversos, os efeitos juridicos das unioes homossexuais aos das relacoes heterossexuais. O que fundamenta tais projetos nao sao doutrinas (ou questoes de fe), mas a cidadania e a dignidade de pessoas e de familias excluidas do ordenamento positivo, por conta de um traco fundamental, que nao mais pode ser alvo de discriminacao: a orientacao afetivo-sexual. Se essa, voltando-se para o mesmo sexo, fere dogmas ou a forma particular de interpretacao biblica desta e daquela igreja ou doutrina, o Estado nao tem a ver com isso, devendo tratar e conceber os seus cidadaos, como "iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza" (art. 5o, caput). Caso contrario, abre mao da racionalidade (prova cientifica) e afronta principios constitucionais elementares, admitindo influencias de ordem normativo-ideologico-religiosa. O silencio estatal, alem de perverso, e desvio de compromisso (para com os Direitos Humanos), por omissao, que rompe o pacto social erigido com a Lei Maior de 1988, pois deixa sem reconhecimento e regulacao efetiva os atributos fundamentais a livre afetividade e a transgeneridade de milhoes de LGBTTT. Como afirma o Prof. Dr. Paulo Bezerra, na obra Acesso a Justica (Ed. Renovar), sendo possivel produzir leis direcionadas a beneficiar alguns poucos, por que nao faze-las para beneficiar a maioria? Se essa possibilidade se da ao legislador, entao que se produzam leis mais justas!".O acesso a justica, para alem do aparelho judiciario (do processo e da atividade jurisdicional) encontra na producao/omissao legislativa o maior obstaculo e a nascente impeditiva do exercicio pleno da cidadania, por parte das(os) LGBTTT. Sem duvida, o direito constitucional a uma ordem juridico-social justa so se estendera a esta parcela da populacao, quando os membros do legislativo compreenderem a incoerencia etico-profissional de atuarem motivados ou influenciados por preconceitos ou por dogmatismos engessados. Realmente, o dever de quem legisla ou assume funcao no Poder Legislativo e produzir leis para o devido amparo a todos os cidadaos, sem discriminacoes injustificadas. Afinal, podemos nos questionar o que podera ocorrer, no Brasil, com a crescente fragmentacao do Congresso em bancadas e com o crescimento dos movimentos pentecostais e fundamentalistas... Os subgrupos se unem para legislar para os seus... E os demais cidadaos, que sao iguais perante a lei em direitos e obrigacoes, onde ficam? E de se questionar ate que ponto a influencia preconceituosa de bancadas (como a evangelica) impede a votacao, ou tal obice e fruto, na verdade, da falta de compromisso efetivo e de vontade politica de grande parte dos parlamentares, para com a situacao de desamparo legal das(os) LGBTTT muitas(os) das(os) quais os elegera, em contrapartida, esperando uma atuacao legiferante isonomico-cidada, ou seja, para todos, sem distincao. E necessario, pois, que os atraidos afetivamente pelo mesmo sexo e as(os) transgeneras(os) escolham melhor os seus representantes politicos, porque, sem que seja vencida tal realidade discriminatoria, continuarao a ver negligenciados direitos e garantias constitucionais fundamentais, em virtude de preconceito intolerante, alem de correrem o risco de a homo(trans)fobia se intensificar, partindo das