situacao de violencia domestica e familiar o acesso aos servicos de Defensoria Publica ou de Assistencia Judiciaria Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento especifico e humanizado. TITULO V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR Art. 29. Os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderao contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas areas psicossocial, juridica e de saude. Art. 30. Compete a equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuicoes que lhe forem reservadas pela legislacao local, fornecer subsidios por escrito ao juiz, ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica, mediante laudos ou verbalmente em audiencia, e desenvolver trabalhos de orientacao, encaminhamento, prevencao e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atencao as criancas e aos adolescentes. Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliacao mais aprofundada, o juiz podera determinar a manifestacao de profissional especializado, mediante a indicacao da equipe de atendimento multidisciplinar. Art. 32. O Poder Judiciario, na elaboracao de sua proposta orcamentaria, podera prever recursos para a criacao e manutencao da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orcamentarias. TITULO VI DISPOSICOES TRANSITORIAS Art. 33. Enquanto nao estruturados os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularao as competencias civel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher, observadas as previsoes do Titulo IV desta Lei, subsidiada pela legislacao processual pertinente. Paragrafo unico. Sera garantido o direito de preferencia, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput. TITULO VII DISPOSICOES FINAIS Art. 34. A instituicao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher podera ser acompanhada pela implantacao das curadorias necessarias e do servico de assistencia judiciaria. Art. 35. A Uniao, o Distrito Federal, os Estados e os Municipios poderao criar e promover, no limite das respectivas competencias: I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situacao de violencia domestica e familiar; II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situacao de violencia domestica e familiar; III - delegacias, nucleos de defensoria publica, servicos de saude e centros de pericia medico-legal especializados no atendimento a mulher em situacao de violencia domestica e familiar; IV - programas e campanhas de enfrentamento da violencia domestica e familiar; V - centros de educacao e de reabilitacao para os agressores. Art. 36. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios promoverao a adaptacao de seus orgaos e de seus programas as diretrizes e aos principios desta Lei. Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei podera ser exercida, concorrentemente, pelo Ministerio Publico e por associacao de atuacao na area, regularmente constituida ha pelo menos um ano, nos termos da legislacao civil. Paragrafo unico. O requisito da pre-constituicao podera ser dispensado pelo juiz quando entender que nao ha outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda