do licitante a arrematacao nao se confirmar, o valor total pagoser-lhe-a devolvido, devidamente corrigido.42/89Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.brCodigo de autenticacao: 9-1004-5713-2REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIARIOSecao Judiciaria de PernambucoDiario da Justica Eletronico SJPENo 194.0/2016 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 19 Outubro 201612.3. O pagamento das despesas relativas a transferencia do(s) bem(ns) incumbe ao arrematante.12.4. No caso de bem imovel, a expedicao da carta de arrematacao ficara condicionada a comprovacao dequitacao do Imposto de Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, conforme dispoe do artigo 901, 2o, do Codigo deProcesso Civil.12.5. Em se tratando da arrematacao de bem imovel, a secretaria, apos verificacao do recolhimento dostributos incidentes, emitira a carta de arrematacao a qual devera ser levada a Registro no Cartorio Imobiliario peloarrematante.12.6. Em se tratando da arrematacao de veiculo, a secretaria, apos verificacao do recolhimento do tributoincidente, emitira a carta de arrematacao e a ordem de entrega do bem. O arrematante devera, no prazo de 30 (trinta)dias, a contar da data da entrega da carta de arrematacao, efetuar a transferencia da propriedade do(s) bem(ns), peranteo DETRAN.12.7. O arrematante arcara com os tributos cujos fatos geradores decorram da arrematacao, bem como comaqueles que ocorram apos a data da arrematacao (art. 130, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional).12.8. Ao arrematante cabera o encargo de depositario do bem, quando houver parcelamento do pagamentodo preco.12.9. Em caso de arrematacao, para expedicao do mandado de entrega, devera ser observada a expiracaodos prazos legais do art. 675 e dos 1o e 5o, do art. 903, ambos do Codigo de Processo Civil, bem como a efetivacaodo pagamento das custas de arrematacao. 13. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS13.1. Este Juizo garantira ao arrematante a posse do bem livre de quaisquer onus que possa existir sobreele antes da data do leilao, conforme descrito neste Edital (item 7 - Dividas dos Bens). Todavia, a remocao, odesmanche e a guarda de tal bem serao de responsabilidade do proprio arrematante, e correrao por sua conta e risco.13.2. A garantia judicial podera ocorrer tambem por meio de imissao na posse nos casos em que o bemimovel esteja ocupado com posse precaria. 14. DO PARCELAMENTO DO ART.895 DO NCPC14.1. Tratando-se de bem imovel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestacoes podera apresentar por escritosua proposta, nao inferior a avaliacao, ate a realizacao do primeiro leilao e por valor que nao seja considerado vil ate arealizacao do segundo leilao (art. 895, inc. I e II, do NCPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)a vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o proprio imovel.14.2. As propostas para aquisicao em prestacoes, que serao juntadas aos autos, indicarao o prazo, a modalidade, oindexador de correcao monetaria e as condicoes de pagamento do saldo.14.3. O juiz decidira por ocasiao da praca, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanco, observadoem qualquer hipotese o valor minimo da parcela de R$ 200,00 (duzentos reais) e o prazo maximo de 30 (trinta)meses.14.4. O arrematante arcara com os encargos advindos da averbacao da garantia no cartorio de registro competente, sobpena de indeferimento do