salasAv. Joao XXIII, 2537 - Vila Formosa - Telefone: (11) 2781-1254 Vila Mariana - 5 salasRua Batista Caetano, 300 - Vila Mariana - Telefone: (11) 5083-1837 Vila Nova Cachoeirinha - 10 salasRua Joao Marcelino Branco, s/n - Vila N. Cachoeirinha - Telefone: (11) 3859-4417 Servico Funerario do Municipio de Sao PauloRua da Consolacao, 247 5o e 6o andaresTelefone 3396-3800Informacoes Central 156IN INVENTARIO EXTRAJUDICIALFonte: http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19wYWdpbmFz&idPagina=60010O que e?O inventario e o procedimento utilizado para apuracao dos bens, direitos e dividas do falecido.Com a partilha e instrumentalizada a transferencia da propriedade dos bens aos herdeiros.A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadao e desburocratizou o procedimento de inventario ao permitir a realizacao desse ato em cartorio, por meio de escritura publica, de forma rapida, simples e segura.Atencao: Mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, tambem e possivel fazer o inventario por escritura publica, se preenchidos os requisitos da lei.Quais sao os requisitos para a realizacao de um inventario em cartorio?Para que o inventario possa ser feito em cartorio, e necessario observar os seguintes requisitos:(a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;(b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto a partilha dos bens;(c) o falecido nao pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;(d) a escritura deve contar com a participacao de um advogado.Se houver filhos menores, incapazes ou se o falecido tiver deixado testamento (desde que nao esteja caduco ou revogado), o inventario devera ser feito judicialmente.Havendo filhos emancipados, o inventario pode ser feito em cartorio.A escritura de inventario nao depende de homologacao judicial.Para transferencia dos bens para o nome dos herdeiros e necessario apresentar a escritura de inventario para registro no Cartorio de Registro de Imoveis (bens imoveis), no Detran (veiculos), no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancarias), etc.Atencao: Caso exista inventario judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventario extrajudicial.Qual e o cartorio competente para realizacao de um inventario?O inventario extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartorio de Notas, independentemente do domicilio das partes, do local de situacao dos bens ou do local do obito do falecido.Nao se aplicam as regras de competencia do Codigo de Processo Civil ao inventario extrajudicial.Atencao: As partes podem escolher livremente o tabeliao de notas de sua confianca.Quais sao os documentos necessarios para fazer um inventario em cartorio?Para lavratura da escritura de inventario sao necessarios os seguintes documentos:- Documentos do falecido- RG, CPF, certidao de obito, certidao de casamento (atualizada ate 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver)- Certidao comprobatoria de inexistencia de testamento expedida pelo Colegio Notarial do Brasil, atraves da Censec (http://www.censec.org.br/);- Certidao Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;- Documentos do conjuge, herdeiros e respectivos conjuges;- RG e CPF, informacao sobre profissao, endereco, certidao de nascimento, certidao de casamento dos conjuges (atualizada ate 90 dias).- Documentos do advogado- Carteira da OAB, informacao sobre estado civil e endereco do advogado- Informacoes sobre bens, dividas e obrigacoes, descricao da partilha e pagamento do ITCMD-