Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosMEDIDA PROVISORIA No 550, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispoe sobre o direcionamento de depositos a vista captados pelas instituicoes financeiras para operacoes de credito destinadas a populacao de baixa renda e a microempreendedores, e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art. 1o O art. 1o da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 1o .................................................................................................................................................................. Paragrafo unico. Fica autorizada a utilizacao dos recursos de que trata o caput para operacoes de credito em que sejam tomadores de recursos pessoas fisicas com renda mensal de ate dez salarios minimos, desde que os valores das operacoes sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e servicos de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiencia, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. (NR) Art. 2o Fica a Uniao autorizada a conceder subvencao economica a instituicoes financeiras oficiais federais, sob a forma de equalizacao de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operacoes de financiamento para a aquisicao, por pessoa fisica, de bens e servicos de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiencia. 1o A subvencao de que trata o caput fica limitada a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhoes de reais) por ano. 2o O pagamento das subvencoes de que trata o caput, com vistas ao atendimento do disposto no inciso II do 1o do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, fica condicionado a apresentacao, pela instituicao financeira beneficiaria, de declaracao de responsabilidade pela exatidao das informacoes relativas as operacoes realizadas. 3o O pagamento da subvencao de que trata o caput fica condicionado a existencia de dotacao orcamentaria. 4o A equalizacao de juros de que trata o caput correspondera ao diferencial entre o encargo do mutuario final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneracao da instituicao financeira. 5o Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado da Ciencia, Tecnologia e Inovacao e do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica dispora sobre:I - o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiario do financiamento de que trata o caput; eII - o rol de bens e servicos de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiencia passiveis de financiamento com o credito subvencionado. 6o Compete ao Ministerio da Fazenda:I - definir a taxa de juros e demais encargos que poderao ser cobrados dos mutuarios pelas instituicoes financeiras nas operacoes de financiamento subvencionadas;II - definir a metodologia e demais condicoes para o pagamento da subvencao; eIII - estipular os limites anuais de subvencao por instituicao financeira, respeitada a dotacao orcamentaria reservada a essa finalidade. 7o O Conselho Monetario Nacional estabelecera as condicoes necessarias a contratacao das operacoes de financiamento. Art. 3o Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia,17 de novembro de 2011; 190o