Atencao. Noticias, decisoes judiciais e outros fatos relevantes serao atualizados no site www.burmann.adv.br , no link noticias. O blog ficara temporariamente desativado, mas continuara no ar, com todas as publicacoes desde 2007 disponiveis para pesquisa. Com a realizacao do painel A legislacao, o principio daprecaucao e o nosso direito a informacao, foi retomada a programacao doseminario estadual para discutir os riscos da radiacao eletromagnetica para asaude humana, na sala Joao Neves da Fontoura (Plenarinho). Participaram dodebate a promotora de justica do Ministerio Publico Estadual (MPE), Ana MariaMarchesan, e o presidente da Comissao de Saude da Camara Municipal de PortoAlegre, vereador Beto Moesch, sob a mediacao do representante da OAB/RS,Alexandre Burmann. O evento e uma realizacao da Comissao de Saude e MeioAmbiente, com apoio das seguintes entidades: Associacao Gaucha de Protecao aoAmbiente Natural (Agapan), Comissao de Saude e Meio Ambiente da Camara deVereadores de Porto Alegre, Ministerio Publico Estadual, Ordem dos Advogados doBrasil, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Assembleia Permanente deEntidades em Defesa do Meio Ambiente e da Frente Parlamentar em Defesa dosConsumidores de Energia Eletrica e Telefonia. Maiores informacoes no link http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/IdMateria/278076/default.aspx (com informacoes ALRS) A Procuradoria Geral da Republica (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), tres acoes diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.651/2012, o novo Codigo Florestal. As acoes consideram inconstitucional a forma como o novo codigo trata as areas de preservacao permanentes, a reducao da reserva legal, alem da anistia para a degradacao ambiental. Nas ADIs, a PGR solicita, como medida cautelar, a suspensao dos dispositivos questionados ate o julgamento final das acoes, a aplicacao do rito abreviado no julgamento diante da relevancia da materia, alem da realizacao de diligencias instrutorias. Para a procuradora-geral da Republica em exercicio, Sandra Cureau, responsavel pela elaboracao das acoes, ha clara inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir areas antes consideradas protegidas por legislacoes anteriores. A criacao de espacos territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituicao desses espacos, descreve Sandra Cureau, em uma das acoes. O novo Codigo Florestal fragiliza, por exemplo, as areas de preservacao permanente, criadas para preservar a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro. Segundo estudos tecnicos, de uma forma geral, as normas questionadas estabelecem um padrao de protecao inferior ao existente anteriormente. Alem disso, a PGR tambem questiona a anistia daqueles que degradaram areas preservadas ate 22 de julho de 2008. O novo codigo exclui o dever de pagar multas e impede a aplicacao de eventuais sancoes penais. Se a propria Constituicao estatui de forma explicita a responsabilizacao penal e administrativa, alem da obrigacao de reparar danos, nao se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal principio, sob pena de grave ofensa a Lei Maior, esclareceu Sandra Cureau. Ha ainda o questionamento da reducao da area de reserva legal, tambem possibilitada pela nova lei. O novo Codigo Florestal autoriza, por exemplo, a computar as areas de preservacao permanente como reserva legal. No entanto, essas areas tem funcoes ecossistemicas diferentes, mas,