Exemplo para Advogados que estejam DEFENDENDO o direito do Menor, e que sabem que SER PAI ou ser MAE e uma obrigacao de DIGNIDADE e para isto deve-se PUNIR quem nao o FAZ. Chega de jogarem FILHOS ao LIXO e nada ser feito, chega de acharem que AVOS que tambem abandonam seus netos sao totalmente inocentes, ja que TODO pai e mae deve ser responsavel por quem os colocaram ao MUNDO, e para isto FAMILIA engloba-se num TODO. EXEMPLO: Valdir geraldo de franca Processo Civel, Processo Familia, Processo Criminal, somando-se 23 mandado de prisao, condenado pelo art.244, mesmo assim a IMPUNIDADE PREVALECE. Cidade de Fernandopolis , piracicaba, PODEM ajudar a localizar o FORAGIDO da policia RG. 21.991.580, CPF. 076.474.008-81, Musico como toda a familia (antiga Banda irmaos patheys), favor quem avistar AVISE A POLICIA LOCAL.Exemplo:Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal n. 2008.059822-4/0001.00, de TangaraRelator: Des. Substituto Roberto Lucas PachecoEMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTENCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244, CAPUT). RECURSO DA DEFESA.ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO A RESPEITO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE A DECISAO COLEGIADA MODIFICOU A REPRIMENDA APLICADA PELO TOGADO A QUO. VICIO INEXISTENTE. ACORDAO QUE REDUZIU A PENA IMPOSTA AO ACUSADO PARA UM ANO DE DETENCAO. PERIODO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NAO ATINGE O LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS. EXEGESE DOS ARTS. 109, INCISO V, 110, 1.o, 117, INCISOS I E IV, E 2.o, AMBOS DO CODIGO PENAL. CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NAO CONFIGURADA. PRESCRICAO INOCORRENTE.Nao transcorrido lapso temporal suficiente entre as causas interruptivas, previstas no art. 117, incisos I e IV, do Codigo Penal, inviavel o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva do Estado.EMBARGOS REJEITADOS.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal n. 2008.059822-4/0001.00, da comarca de Tangara (Vara Unica), em que e embargante Altamir Jose da Igreja, e embargada A Justica, por seu Promotor:ACORDAM, em Terceira Camara Criminal, por votacao unanime, rejeitar os embargos. Custas legais.RELATORIONa comarca de Tangara, o Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina promoveu acao penal em face de Altamir Jose da Igreja, pela pratica da conduta criminosa descrita no art. 244, caput, do Codigo Penal (por sete vezes).Suplantada a fase da instrucao processual, o juizo a quo julgou parcialmente procedente a denuncia para condenar o reu a pena privativa de liberdade de 1 ano e 3 meses de detencao, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 salarios minimos, pela pratica da conduta descrita no art. 244, caput, do Codigo Penal.A pena privativa de liberdade foi substituida por duas restritivas de direitos, consistentes na prestacao de servicos a comunidade e na limitacao de fim de semana (fls. 900-914).Inconformado com o decisium, o reu interpos recurso de apelacao criminal, pugnando, preliminarmente, pela nulidade absoluta da sentenca, por ausencia de apreciacao das teses defensivas. No merito, postulou a absolvicao sob o argumento de atipicidade do delito, tendo em vista que nao agiu com dolo ao deixar de prover a subsistencia de seus filhos. Alternativamente, requereu a aplicacao da atenuante da confissao espontanea, prevista