Trabalhador Podera Sacar o FGTS de Conta Inativa Mesmo se Estiver Trabalhando26/12/2016 PORTAL TRIBUTARIOPor meio da Medida Provisoria 763/2016 nao ha mais a exigencia de que o trabalhador esteja fora do regime do FGTS por 3 anos ininterruptos para poder sacar o saldo da conta inativa do Fundo de Garantia por Tempo de Servico.Atraves da citada MP 763/2016 qualquer trabalhador que tem saldo em conta do FGTS classificada como inativa em 31.12.2015, tera o direito de sacar o valor mesmo que esteja trabalhando atualmente.Consideram-se contas inativas aquelas vinculadas a emprego cujo contrato tenha sido encerrado e que, por isso, nao recebeu mais depositos depois da data acima citada.Assim, se um trabalhador pediu demissao em um ou mais emprego (ou tenha sido demitido por justa causa) e por isso, nao conseguiu sacar o FGTS a epoca da demissao, considerando que as contas se tornaram inativas ate 31.12.2015, este trabalhador tera direito a sacar o saldo do FGTS de todas estas contas inativas.O mesmo direito tera o trabalhador que, mesmo tendo sido demitido sem justa causa, nao retirou o total do saldo ou deixou algum resquicio por conta de falta de documentacao (extravio da rescisao de contrato de trabalho), por exemplo. Se a conta se tornou inativa ate 31.12.2015, este trabalhador tera o direito a sacar o valor pendente.Nao tera direito a sacar o saldo o trabalhador cuja conta do FGTS tenha se tornada inativa depois de 31.12.2015, ou seja, que tenha se desligado da empresa a partir de 01.01.2016 por pedido de demissao ou que tenha sido demitido por justa causa.Tambem nao tera direito ao saque o trabalhador que ja utilizou todo o saldo do FGTS para aquisicao de casa propria.O trabalhador podera consultar o saldo do FGTS da seguinte forma:Atraves do site da Caixa informando o PIS e senha. Caso nao tenha senha, basta realizar o cadastro on line.Atraves do aplicativo do FGTS disponivel para celular Android, iOS e Windows Phone;Atraves de terminais de atendimento e agencias da Caixa.Vale ressaltar que o valor nao estara disponivel de imediato, pois o Governo so ira divulgar o calendario de saque a partir de fevereiro/2017.O calendario obedecera a ordem de data de nascimento, nos moldes do calendario do pagamento do PIS/PASEP.Como nao ha limite para saque o trabalhador podera sacar o saldo integral de todas as contas inativas ate 31.12.2015. O que e o Abono Salarial?Instituido pela Lei n 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de no maximo um salario minimo a ser pago conforme calendario anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfacam os requisitos previstos em lei.Quem tem direito ao Abono SalarialPara ter direito, o trabalhador precisa:Estar cadastrado no PIS ha pelo menos cinco anos; Ter recebido remuneracao mensal media de ate dois salarios minimos durante o ano-base; Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Juridica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou nao, no ano-base considerado para apuracao;Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Juridica) corretamente na Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS). Qual o valor do Abono SalarialCom a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo