dominiais.Art. 5o Sao competencias especificas das guardas municipais, respeitadas as competencias dos orgaos federais e estaduais:I - zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio;II - prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bem como coibir, infracoes penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servicos e instalacoes municipais;III - atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do Municipio, para a protecao sistemica da populacao que utiliza os bens, servicos e instalacoes municipais;IV - colaborar, de forma integrada com os orgaos de seguranca publica, em acoes conjuntas que contribuam com a paz social;V - colaborar com a pacificacao de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;VI - exercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com orgao de transito estadual ou municipal;VII - proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;VIII - cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suas atividades;IX - interagir com a sociedade civil para discussao de solucoes de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condicoes de seguranca das comunidades;X - estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipios vizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios, com vistas ao desenvolvimento de acoes preventivas integradas;XI - articular-se com os orgaos municipais de politicas sociais, visando a adocao de acoes interdisciplinares de seguranca no Municipio;XII - integrar-se com os demais orgaos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e ordenamento urbano municipal;XIII - garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;XIV - encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infracao, preservando o local do crime, quando possivel e sempre que necessario;XV - contribuir no estudo de impacto na seguranca local, conforme plano diretor municipal, por ocasiao da construcao de empreendimentos de grande porte;XVI - desenvolver acoes de prevencao primaria a violencia, isoladamente ou em conjunto com os demais orgaos da propria municipalidade, de outros Municipios ou das esferas estadual e federal;XVII - auxiliar na seguranca de grandes eventos e na protecao de autoridades e dignatarios; eXVIII - atuar mediante acoes preventivas na seguranca escolar, zelando pelo entorno e participando de acoes educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantacao da cultura de paz na comunidade local.Paragrafo unico. No exercicio de suas competencias, a guarda municipal podera colaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de seguranca publica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal ou de congeneres de Municipios vizinhos e, nas hipoteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de orgao descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituicao Federal, devera a guarda municipal prestar todo o apoio a continuidade do atendimento.CAPITULO IVDA CRIACAOArt. 6o