do argumento da lei contra os atos populares e um ato anti-republicano, que favorece, no disfarce do imperio da lei, ao desmonte da contestacao popular aos valores que estejam abarcados em determinadas leis.Foi isso, alias, o que se viu recentemente na discussao em torno do direito das pessoas de se manifestarem, de forma organizada e pacifica, contra a lei que criminaliza o uso da maconha. Todos estao sob o imperio da lei, mas nao pode haver obstaculos institucionalizados para a discussao publica acerca da necessidade, ou nao, de sua alteracao.A lei, portanto, nao e ato de poder, nao pertence ao governante. A lei deve ser fruto da vontade popular, fixada a partir de experiencias democraticas, que tanto se estabelecem pelo meio institucionalizado da representacao parlamentar quanto pelo livre pensar e pelas manifestacoes publicas espontaneas. E, ademais, qual e a verdade da situacao? A grande verdade e que os alunos da USP nao estao querendo um tratamento especial diante da lei. Nao estao pretendendo uma especie de vacuo legal, para beneficio pessoal. Para ser completamente claro, nao estao querendo fumar maconha no Campus sem serem incomodados pela lei. Querem, isto sim, manifestar, democraticamente, sua contrariedade a presenca da Policia Militar no Campus Universitario, nao pelo fato de que a presenca da policia lhes obsta a pratica de atos ilicitos, mas porque o ambiente escolar nao e, por si, um caso de policia. Querem por em discussao, ademais, a legitimidade da autorizacao, dada pela atual Direcao da Universidade, em permitir essa presenca. A questao da legitimidade trata-se de outro preceito relevante do Estado de Direito, pois a norma legal, para ser eficaz, precisa ser fixada por quem, efetivamente, tem o poder institucionalizado, pela propria ordem juridica, para faze-lo e, ainda, exercer esse poder em nome dos preceitos maiores da razao democratica.Vejamos. Alguem pode estar questionando o direito dos alunos de estarem ocupando o predio da Administracao da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciencias Humanas, sob o argumento de que nao estao, pela lei, autorizados a tanto. Imaginemos, no entanto, que a Direcao da Unidade tivesse concedido esta autorizacao. A questao, entao, seria saber se quem deu a autorizacao tinha a legitimidade para tanto e mais se os propositos da autorizacao estavam, ou nao, em conformidade com os preceitos juridicos voltados a Administracao Publica.Pois bem, o que os alunos querem e discutir se a autorizacao para a Policia Militar ocupar os espacos da Universidade foi legitima e quais os propositos dessa autorizacao. Diz-se que a presenca da Policia Militar se deu para impedir furtos e, ate, assassinatos, o que, infelizmente, foi refletido em fatos recentes no local. Mas, para bem alem disso, a presenca da Policia Militar tem servido para inibir os atos democraticos de manifestacao, que, ademais, sao comuns em ambientes academicos, envoltos em debates politicos e reivindicacoes estudantis e trabalhistas. Uma Universidade e, antes, um local experimental de manifestacoes livres de ideias, instrumentalizadas por atos politicos, para que as leis, que servirao a limitacao dos atos de nossos governantes, possam ser analisadas criticamente e aprimoradas por intermedio de praticas verdadeiramente democraticas.A presenca ostensiva