orgao competente.Secao IIDos Crimes contra a Flora Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservacao permanente, mesmo que em formacao, ou utiliza-la com infringencia das normas de protecao: Pena - detencao, de um a tres anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Paragrafo unico. Se o crime for culposo, a pena sera reduzida a metade. Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetacao primaria ou secundaria, em estagio avancado ou medio de regeneracao, do Bioma Mata Atlantica, ou utiliza-la com infringencia das normas de protecao: (Incluido pela Lei no 11.428, de 2006). Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluido pela Lei no 11.428, de 2006). Paragrafo unico. Se o crime for culposo, a pena sera reduzida a metade. (Incluido pela Lei no 11.428, de 2006). Art. 39. Cortar arvores em floresta considerada de preservacao permanente, sem permissao da autoridade competente: Pena - detencao, de um a tres anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 40. Causar dano direto ou indireto as Unidades de Conservacao e as areas de que trata o art. 27 do Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localizacao: Art. 40. (VETADO) (Redacao dada pela Lei no 9.985, de 18.7.2000) Pena - reclusao, de um a cinco anos. 1o Entende-se por Unidades de Conservacao as Reservas Biologicas, Reservas Ecologicas, Estacoes Ecologicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Areas de Protecao Ambiental, Areas de Relevante Interesse Ecologico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Publico. 1o Entende-se por Unidades de Conservacao de Protecao Integral as Estacoes Ecologicas, as Reservas Biologicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refugios de Vida Silvestre. (Redacao dada pela Lei no 9.985, de 18.7.2000) 2o A ocorrencia de dano afetando especies ameacadas de extincao no interior das Unidades de Conservacao sera considerada circunstancia agravante para a fixacao da pena. 2o A ocorrencia de dano afetando especies ameacadas de extincao no interior das Unidades de Conservacao de Protecao Integral sera considerada circunstancia agravante para a fixacao da pena. (Redacao dada pela Lei no 9.985, de 18.7.2000) 3o Se o crime for culposo, a pena sera reduzida a metade. Art. 40-A. (VETADO) (Artigo inluido pela Lei no 9.985, de 18.7.2000) 1o Entende-se por Unidades de Conservacao de Uso Sustentavel as Areas de Protecao Ambiental, as Areas de Relevante Interesse Ecologico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentavel e as Reservas Particulares do Patrimonio Natural. (Paragrafo inluido pela Lei no 9.985, de 18.7.2000) 2o A ocorrencia de dano afetando especies ameacadas de extincao no interior das Unidades de Conservacao de Uso Sustentavel sera considerada circunstancia agravante para a fixacao da pena. (Paragrafo inluido pela Lei no 9.985, de 18.7.2000) 3o Se o crime for culposo, a pena sera reduzida a metade. (Paragrafo inluido pela Lei no 9.985, de 18.7.2000) Art. 41. Provocar incendio em mata ou floresta: Pena - reclusao, de dois a quatro anos, e multa. Paragrafo unico. Se o crime e culposo,