delibera por maioria de votos, em sessao publica, com a presenca da maioria de seus membros.Paragrafo unico. As decisoes do Tribunal Superior, assim na interpretacao do Codigo Eleitoral em face da Constituicao e cassacao de registro de partidos politicos, como sobre quaisquer recursos que importem anulacao geral de eleicoes ou perda de diplomas, so poderao ser tomadas com a presenca de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum Juiz, sera convocado o substituto ou o respectivo suplente.Ac.-TSE nos 16.684/2000 e 612/2004: possibilidade de julgamento com o quorum incompleto em caso de suspeicao ou impedimento do ministro titular da classe de advogado e impossibilidade juridica de convocacao de juiz substituto.Ac.-TSE nos 19.561/2002, 5.282/2004 e Ac.-TSE, de 9.8.2007, no REspe no 25.759: possibilidade de provimento de recurso por decisao monocratica, com base no art. 36, 7o, do RITSE, mesmo que implique anulacao de eleicao ou perda de diploma, sujeitando-se eventual agravo regimental ao disposto neste artigo.CF/88, art. 97: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder publico.Sum.-STF no 72/63: No julgamento de questao constitucional, vinculada a decisao do Tribunal Superior Eleitoral, nao estao impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originario.Ac.-TSE, de 25.10.2007, na MC no 2.254; de 27.11.2007, no Ag no 8.864 e, de 13.12.2007, no RMS no 526: inaplicabilidade do quorum de deliberacao previsto neste dispositivo aos tribunais regionais eleitorais.Ac.-TSE, de 23.10.2007, no Ag no 8.062: exigencia de quorum completo inclusive [...] na hipotese em que o agravo regimental busca, afinal, evitar a perda do diploma, ainda que inicialmente decidida no ambito da Corte de origem.Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado podera arguir a suspeicao ou impedimento dos seus membros, do Procurador-Geral ou de funcionarios de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidaria, mediante o processo previsto em regimento.V. art. 14, 3o, deste codigo e art. 95 da Lei no 9.504/97: impedimento de juiz por parentesco ou que for parte em acao judicial que envolva candidato. Ac.-TSE nos 13.098/92, 15.239/99, 19/2002 e 3.106/2002: admissibilidade de excecao de suspeicao de magistrado para todo o processo eleitoral.Paragrafo unico. Sera ilegitima a suspeicao quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitacao do arguido.Art. 21. Os Tribunais e Juizes inferiores devem dar imediato cumprimento as decisoes, mandados, instrucoes e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:I processar e julgar originariamente:a) o registro e a cassacao de registro de partidos politicos, dos seus Diretorios Nacionais e de candidatos a Presidencia e Vice-Presidencia da Republica;Lei no 9.096/95, arts. 7o e 8o: aquisicao da personalidade juridica mediante registro no Cartorio de Registro Civil das Pessoas Juridicas; art. 9o: registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral; art. 28: casos de cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos politicos.LC no 64/90, art. 2o, p. unico, I: arguicao de inelegibilidade perante o