ACS e ACEs durante Seminario Estadual da categoria, realizado em outubro de 2011, no plenario da AlerjFoto: NikoPortaria do MS aumenta incentivo de custeio dos ACS para R$ 871,0008/05/2012Por Andre Pelliccione, da Redacao do Sindsprev/RJEm 15 de marco deste ano, o Ministerio da Saude editou a Portaria no 459, que trata do incentivo de custeio para os Agentes Comunitarios de Saude (ACS) vinculados ao Programa de Saude da Familia (PSF). A Portaria no 459 substitui a anterior (Portaria 1.599/2011), que repassava por cada ACS um valor mensal de R$ 750,00, aumentando esse valor para R$ 871,00, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2012. Na epoca da edicao da Portaria, dirigentes do Sindsprev/RJ declararam que o novo valor do incentivo de custeio era mais uma razao para que ACS do pais inteiro intensificassem a luta e as mobilizacoes pela aprovacao do piso salarial nacional da categoria.As declaracoes levaram o Ministerio da Saude a se manifestar por meio do oficio no 767/2012, enviado ao Sindsprev/RJ no dia 13 de abril. No documento, o Ministerio esclarece que a Portaria no 459/2012 em momento algum estabeleceu o piso salarial dos agentes comunitarios de saude ou atrelou tal repasse ao pagamento de salarios desses profissionais. Segundo o Ministerio, os recursos previstos na Portaria 459 referem-se ao custeio das acoes desenvolvidas na estrategia agentes comunitarios de saude, dentre as quais um dos itens e o salario dos ACS, incluido o 13o ou 14o (na conveniencia do ente contratante). Finalizando o oficio, assinado por Eduardo Alves Melo, Diretor Substituto do Departamento de Atencao Basica, o Ministerio afirma que a competencia para fixacao do piso salarial dos ACS e exclusiva do Poder Executivo da respectiva esfera governamental competente (no caso, os municipios ou Distrito Federal).Mesmo considerando como validas as ponderacoes feitas pelo Ministerio, o Sindsprev/RJ ressalta que, independentemente de o piso nao estar vinculado ao incentivo de custeio, a simples aprovacao da Portaria no 459 constitui-se, sim, em estimulo para que ACS do pais inteiro intensifiquem a luta por seus legitimos direitos, como regulamentacao funcional segundo o disposto na Lei 11.350, piso salarial e condicoes de trabalho compativeis com a relevancia das funcoes que desempenham para a saude publica. Essas e varias outras reivindicacoes foram profundamente debatidas em outubro de 2011, durante Seminario Estadual dos ACS e ACEs, realizado na Alerj (Assembleia Legislativa), quando os trabalhadores do PSF (Programa de Saude da Familia) definiram um plano unificado de lutas pela conquista de seus direitos e em defesa de uma saude publica de qualidade para toda a populacao. Regional Baixada II entrega proposta de regulamentacao dos ACS de Japeri26/03/2012Na foto, o Prefeito Ivaldo (a esquerda) assina, na frente de dirigentes do Sindsprev/RJ, o compromisso de regulamentar a situacao funcional de todos os ACS de Japeri, durante a Conferencia Municipal de Saude de 2011Por Andre Pelliccione, da Redacao do Sindsprev/RJNo dia 8/03, a Regional Baixada II do Sindsprev/RJ protocolizou, na Prefeitura de Japeri, o oficio no 1.179/12, junto ao qual encaminhou minuta de projeto de lei que preve a regulamentacao funcional dos ACS do municipio segundo o disposto na Lei