Estabelece o sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Ver topico (17 documentos)O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia, cria mecanismos para prevenir e coibir a violencia, nos termos do art. 227 da Constituicao Federal, da Convencao sobre os Direitos da Crianca e seus protocolos adicionais, da Resolucao no 20/2005 do Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistencia e protecao a crianca e ao adolescente em situacao de violencia. Ver topicoArt. 2o A crianca e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a protecao integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violencia e preservar sua saude fisica e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos especificos a sua condicao de vitima ou testemunha. Ver topicoParagrafo unico. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios desenvolverao politicas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da crianca e do adolescente no ambito das relacoes domesticas, familiares e sociais, para resguarda-los de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, abuso, crueldade e opressao. Ver topicoArt. 3o Na aplicacao e interpretacao desta Lei, serao considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condicoes peculiares da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, as quais o Estado, a familia e a sociedade devem assegurar a fruicao dos direitos fundamentais com absoluta prioridade. Ver topico (1 documento)Paragrafo unico. A aplicacao desta Lei e facultativa para as vitimas e testemunhas de violencia entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme disposto no paragrafo unico do art. 2o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Ver topico (1 documento)Art. 4o Para os efeitos desta Lei, sem prejuizo da tipificacao das condutas criminosas, sao formas de violencia: Ver topicoI - violencia fisica, entendida como a acao infligida a crianca ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saude corporal ou que lhe cause sofrimento fisico; Ver topicoII - violencia psicologica: Ver topicoa) qualquer conduta de discriminacao, depreciacao ou desrespeito em relacao a crianca ou ao adolescente mediante ameaca, constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento, agressao verbal e xingamento, ridicularizacao, indiferenca, exploracao ou intimidacao sistematica (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psiquico ou emocional; Ver topicob) o ato de alienacao parental, assim entendido como a interferencia na formacao psicologica da crianca ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avos ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, que leve ao repudio de genitor ou que cause prejuizo ao estabelecimento ou a manutencao de vinculo com este; Ver topicoc) qualquer conduta que exponha a crianca