Ementa CONSTITUCIONAL - TRIBUTARIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSICAO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS A TERCEIRO DE BOA-FE QUE ADQUIRIU A MERCADORIA DE PROCEDENCIA ESTRANGERIA, NO MERCADO INTERNO. A PENA, PELO PRINCIPIO DA INTRANSCENDENCIA NAO PODE ULTRAPASSAR A PESSOA DO CULPADO.1) A pena de perdimento de bem nao deve ser imposta ao terceiro de boa-fe que adquiriu, como atestou, no presente caso, o perito judicial, mercadoria estrangeira no mercado interno de firma devidamente constituida.2) Pelo principio da intranscendencia, a pena nao pode ultrapassar a pessoa do culpado.3) O comprador de mercadoria estrangeira, cuja aquisicao tenha ocorrido no mercado interno, nao pode substituir o fisco para investigar se a mercadoria de procedencia estrangeira entrou regularmente no pais.4) Apelacao provida, para reformar a sentenca monocratica, afastando da empresa-autora a pena de perdimento de bens que lhe foi imposta, visto que restou configurada sua boa-fe.. FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850363/apelacao-civel-ac-210531-19990201042682-9-trf2 VEJA: PELA CONSTITUICAO FEDERAL NO ART 5o, SEGUNDO INCISO XLV:XLV - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra elesexecutadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido. Sarney diz que todos no Senado sao responsaveis Presidente do Senado vai a tribuna, recorre ao passado politico e afirma que todos sabiam das decisoes 16 Jun 2009 - 23h42minSem anunciar punicoes pelos atos secretos editados no Senado nos ultimos 14 anos, o presidente da Casa, Jose Sarney (PMDB-AP), disse ontem que todos os 81 senadores sao responsaveis pelas medidas aprovadas na instituicao - sejam sigilosas ou nao. Sarney disse que seria uma injustica ser apontado como responsavel pelos atos secretos, ja que o colegiado da Casa avaliza decisoes tomadas pela Mesa. Todos somos responsaveis. Nos aprovamos aqui os atos da Mesa. O Senado no seu conjunto aprovou os atos da Mesa. Temos que corrigir o que esta errado. Eu estarei pronto para cumprir tudo o que o Senado decidir. Vou levar em frente, doa a quem doer, afirmou. Ao discursar no plenario do Senado, Sarney fez um historico da sua biografia politica e cobrou mais respeito da midia e da sociedade em geral pelas acusacoes que enfrenta desde que assumiu o comando da Casa. Nao tenho nenhum problema na consciencia, a nao ser ter cumprido o meu dever. E injustica do Pais julgar um homem como eu, de postura austera, familia bem composta, que nunca aqui encontrou de minha parte sempre se nao um gesto de cordialidade. O ultimo escandalo do Senado envolve os mais de 500 atos secretos publicados ao longo dos ultimos 14 anos e que foram usados para nomear, exonerar e aumentar salarios de pessoas ligadas ao comando da Casa. Sarney teve duas sobrinhas nomeadas por ato secreto: Maria do Carmo de Castro Macieira e Vera Portela Macieira Borges. Seu neto foi nomeado e exonerado do gabinete do senador Epitacio Cafeteira (PTB-MA) por ato secreto. Senadores da base aliada governista e da oposicao consideraram insuficiente o discurso de Sarney, com explicacoes sobre os atos sigilosos editados pela instituicao nos ultimos 14 anos. Os parlamentares