670117)Em junho de 2012, esse entendimento foi alterado pela 2a secao no julgamento dos embargos de divergencia (EREsp 670.117) interpostos pela mesma empresa. Nas razoes do recurso, a construtora alegou que havia decisao da 3a turma em sentido contrario: "Nao e abusiva a clausula do contrato de compra e venda de imovel que considera acrescimo no valor das prestacoes, desde a data da celebracao, como condicao para o pagamento parcelado" (REsp 379.941).O ministro Antonio Carlos Ferreira, que proferiu o voto vencedor na 2a secao, citou varios precedentes do Tribunal que concluiram pela legalidade de clausulas de contratos de promessa de compra e venda de imovel em construcao que previam a cobranca de juros compensatorios antes da entrega das chaves.Ele explicou que, em regra, o pagamento pela compra de um imovel em fase de producao deve ser feito a vista. Contudo, o incorporador pode oferecer certo prazo ao cliente para o pagamento, por meio do parcelamento do valor total, que pode se estender alem do tempo previsto para o termino da obra. Para ele, isso representa um favorecimento financeiro ao comprador."Em tal hipotese, em decorrencia dessa convergencia de interesses, o incorporador estara antecipando os recursos que sao de responsabilidade do adquirente, destinados a assegurar o regular andamento do empreendimento", disse.Pagamento de alugueisAinda que a rescisao contratual tenha ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), e devido o pagamento de alugueis, pelo adquirente (consumidor), em razao do tempo em que este ocupou o imovel. Esse foi o entendimento da 4a turma no julgamento do REsp.A dona de uma casa construida pela So Casas Empreendimentos Imobiliarios ajuizou acao contra a construtora, na qual sustentou que o imovel teria sido entregue com atraso de mais de dois anos e com diversos defeitos que o tornaram improprio para o uso. A empresa contestou os pedidos da autora e pediu que, em caso de rescisao contratual, ela fosse condenada a pagar alugueis relativos ao periodo em que ocupou o imovel.Em primeira instancia, o contrato foi rescindido e a construtora foi condenada a restituir os valores recebidos, com correcao monetaria e juros. Contudo, o pedido da construtora (quanto aos alugueis) tambem foi julgado procedente. Ambas apelaram e o Tribunal de Justica de Santa Catarina reformou em parte a sentenca. Para esse tribunal, somente seriam devidos alugueis pela adquirente a vendedora se tivesse partido daquela o descumprimento contratual.Para o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial no STJ, independentemente de quem provocou a rescisao do contrato, e vedado o enriquecimento sem causa. O pagamento da verba consubstancia simples retribuicao pelo usufruto do imovel durante determinado interregno temporal, rubrica que nao se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avenca, mas com a utilizacao do bem alheio, afirmou.Processo relacionado: REsp 955134Clausula abusivaA turma adotou outro entendimento importante nesse julgamento. Para os ministros, e abusiva a clausula que estipula penalidade ao consumidor no caso de mora ou inadimplemento contratual, mas isenta o fornecedor em situacoes de analogo descumprimento contratual.O contrato de compra e venda previa, na hipotese de inadimplemento do consumidor, imposicao de multa moratoria, retencao de 5% a titulo de