a competencia privativa da Uniao para legislar sobre Direito do Trabalho (CF, art. 22, I, e paragrafo unico), o Plenario, em apreciacao conjunta de duas acoes diretas, julgou, por maioria, procedente em parte o pedido formulado na ADI 4375/RJ e integralmente procedente o na ADI 4391/RJ, propostas, respectivamente, pela Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo - CNC e pela Confederacao Nacional da Industria - CNI. Em consequencia, declarou a inconstitucionalidade da expressao que o fixe a maior, contida no caput do art. 1o da Lei 5.627/2009, do Estado do Rio de Janeiro, a qual institui pisos salariais, no ambito estadual, para as categorias profissionais que menciona, nao definidos em lei federal, convencao ou acordo coletivo de trabalho que os fixem a maior. Inicialmente, rejeitaram-se as preliminares de ilegitimidade ativa das requerentes e de falta de pertinencia tematica, esta no sentido de que as autoras apenas poderiam impugnar a norma relativamente as profissoes por elas representadas. Aduziu-se que os vicios de inconstitucionalidade apontados independeriam da categoria contemplada, sendo identicos para todos os destinatarios. ADI 4375/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 2.3.2011. (ADI-4375)Propriedade dos extintos aldeamentos indigenas - 5 Em conclusao, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em acao direta de inconstitucionalidade requerida pelo Procurador-Geral da Republica para dar ao inciso X do art. 7o da Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul (Art.7o... X. Sao bens do Estado ... as terras dos extintos aldeamentos indigenas) interpretacao conforme a Constituicao, no sentido de que o dispositivo impugnado refere-se somente aos aldeamentos indigenas extintos antes da Constituicao de 1891 v. Informativos 274, 421,470 e 479. Na linha da jurisprudencia da Corte, entendeu-se que tais terras teriam sido excluidas do dominio da Uniao e as demais a ela pertenceriam, de modo que o Estado-membro nao poderia legislar sobre a materia. Vencido o Min. Joaquim Barbosa que julgava o pleito procedente. ADI 255/RS, rel. orig. Min. Ilmar Galvao, red. p/ o acordao Min. Ricardo Lewandowski. 16.3.2011. (ADI-255)Concessionarias de servico publico e medidores de consumo - 1 Por reputar caracterizada afronta aos artigos 21, XI, XII, b, e 22, IV, da CF (Art. 21. Compete a Uniao: ... XI - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao, os servicos de telecomunicacoes, nos termos da lei, que dispora sobre a organizacao dos servicos, a criacao de um orgao regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao: ... b) os servicos e instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico dos cursos de agua, em articulacao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergeticos; ... Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: ... IV - aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao), o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica para declarar, com eficacia ex nunc, a inconstitucionalidade das Leis 3.915/2002 e 4.561/2005, do Estado do Rio de Janeiro. As leis questionadas determinam a instalacao de medidores individuais de consumo e a cobranca individualizada dos servicos de consumo coletivo por parte das concessionarias de servicos publicos fornecedoras de luz,