12/07/2011 - 15h34 O ministro Garibaldi Alves (Previdencia Social) anunciou nesta terca-feira que o governo vai pagar a revisao do teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a partir de setembro.A decisao vai beneficiar 131.161 segurados que comecaram a receber o beneficio --como aposentadoria e pensao por morte-- entre 5 de abril de 1991 e 1o de janeiro de 2004.De acordo com o Ministerio da Previdencia, serao reajustados 117.135 beneficios ativos. Calculos da AGU (Advocacia-Geral da Uniao) apontam que o aumento medio no beneficio desses segurados sera de R$ 184,86.A diferenca sera incluida ja na folha de agosto, que vai ser paga nos cinco primeiros dias uteis de setembro. Segundo o INSS, o impacto mensal sera de R$ 28 milhoes.O pagamento dos valores retroativos --referente aos valores que nao foram pagos nos ultimos anos-- atingira 131.161 beneficios. O valor medio dos atrasados a serem pagos e de R$ 11.586. O custo desse pagamento para as contas da Previdencia sera de R$ 1,6 bilhao, segundo o ministro Garibaldi Alves.O ministro informou ainda que o pagamento dos valores retroativos sera definido amanha, em reuniao entre os ministerios da Previdencia Social e da Fazenda e a AGU.DECISAO DO STFA decisao do governo foi tomada em cumprimento a uma determinacao do STF (Supremo Tribunal Federal), que em setembro do ano passado decidiu que deveria haver a revisao do teto para todas os beneficiarios que comecaram a receber o pagamento do INSS a partir de 1988 e nao tiveram um reajuste incorporado ao salario.A revisao e valida porque em dezembro de 1998 e em janeiro de 2004 o governo elevou o teto previdenciario a um valor acima do que era pago aos segurados que recebiam esse valor, mas nao incorporou essa diferenca aos beneficios pagos na epoca.Ate novembro de 1998, o teto era de R$ 1.081,50. Depois, o governo elevou esse limite para R$ 1.200. Entretanto, quem ja recebia o valor anterior nao passou a receber o novo teto, apenas a recomposicao da inflacao do periodo. O mesmo ocorreu em janeiro de 2004, quando o teto anterior, de R$ 1.869,34, passou para R$ 2.400.A Dataprev --empresa de tecnologia da Previdencia-- identificou nove beneficios com direito a revisao: pensao por morte, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuicao, aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca, aposentadoria especial, aposentadoria de professor, aposentadoria de ex-combatente e auxilio-reclusao. Autor Luiz Felipe Ferreira dos Santos - Advogado - Pos-graduando pela PUC/SP em Direito Processual Civil, Pos graduado pela Faculdade Damasio de Jesus em Direito Civil e Direito Processual Civil e Bacharel em direito pela Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e da Regiao do Pantanal.Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT - SANTOS, Luiz Felipe Ferreira dos. Relativizacao da coisa julgada. Julgamento do RE 594.350/RS. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2925, 5 jul. 2011. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19478>. Acesso em: 7 jul. 2011. Elaborado em 12/2010. O Ministro Celso Mello analisou os artigos 475-L, 1o e 471, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, dispositivos que mitigam, de certo modo, a eficacia da coisa julgada.1 INTRODUCAONo presente trabalho realiza-se abordagem do julgamento proferido