inferior, naquilo que tiver sido o objeto do recurso.21. Qual o prazo para ingresso da Acao Rescisoria?Dois anos.Casos de irretroatividade e retroatividade benefica22. O que diz o principio da reserva legal?Que nao ha crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominacao legal.23. Em que caso a lei retroage no Direito Penal?Somente para beneficiar o reu.24. Quando a norma juridica que institui ou aumenta tributos passa a viger?Somente no exercicio seguinte aquele em que tenha sido publicada.25. Que vedacao a CF estabelece em relacao ao Direito Tributario?De que sejam cobrados tributos em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia de qualquer lei que os houver instituido ou aumentado.26. Quando regras processuais entram em vigor, o que elas atingem?Os processos em andamento.Eficacia de normas juridicas invalidas27. O que e norma valida?E aquela aprovada e promulgada segundo os ditames estabelecidos no sistema juridico, gerido pelo principio constitucional.28. Uma norma juridica invalida pode produzir efeitos juridicos?Sim, pelo menos ate que Judiciario possa impedir ou eliminar seus efeitos.Apostila 5Desuso das leis29. Quais os elementos necessarios para a caracterizacao o desuso das leis?Generalidade e tempo. O desuso deve estar generalizado na area de alcance da lei e por um prazo de tempo suficiente para gerar, no povo, o esquecimento da lei.As causas do desuso30. Quais as principais razoes do desuso das leis?Falhas que as leis costumam apresentar e reiterada falta de aplicacao pelas instituicoes que possuem essa responsabilidade.31. Como as normas juridicas em desuso se classificam?Leis anacronicas, leis artificiais, leis injustas e leis defectivas.32. O que sao leis anacronicas?Sao leis que envelhecem durante o seu periodo de vigencia e nao foram revogadas pela obra do legislador. Permanecem imutaveis enquanto a vida evolui,33. O que sao leis artificiais?Sao aquelas que nao tem por base a experiencia social, sendo meras criacoes teoricas e abstratas, sem vinculos com a vida da sociedade, e nao correspondendo a vontade social.34. O que sao leis injustas?Sao aquelas que negam ao homem o direito que lhe e devido e lhe confere o indevido. Sao criadas devido a incompetencia ou desidia do legislador.35. O que sao leis defectivas?Sao aquelas que nao foram planejadas com suficiencia, revelando-se, em sua pratica, sem condicoes de aplicabilidade e exigindo complementacao do orgao que as editou.Justica e equidade36. Qual definicaode justica para o jurisconsulto Ulpiano, baseado nas cencepcoes de Platao e Aristoteles?"Justica e a constante e firme vontade de dar a cada um o que e seu".O carater absoluto da Justica37. A Justica e absoluta?Para os positivistas, nao. Segundo eles, as medidas do justo variariam de grupo para grupo ou ate de pessoa para pessoa. Ja para os jusnaturalistas, a Justica deriva do Direito Natural, que e eterno, imutavel e universal, e deve possuir esses caracteres.A importancia da Justica para o direito38. Em que fonte deve-se basear o legislador ao estabelecer em leis os criterios de justica?No Direito Natural.39. O que deve expressar a ordem juridica, para que seja legitima?A justica.Justica convencional e justica substancial40. O que e justica convencional?E a que decorre da simples aplicacao juridica aos casos previstos em lei. E irrelevente