Suspensas acoes que discutem inversao de clausula penal contra construtora que atrasa entrega de imovelA Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou que seja suspensa em todo o pais a tramitacao dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversao, em desfavor da construtora, de clausula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imovel em construcao.A decisao foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetacao de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Codigo de Processo Civil). O relator dos processos e o ministro Luis Felipe Salomao.O tema esta cadastrado sob o numero 971 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redacao: Definir acerca da possibilidade ou nao de inversao, em desfavor da construtora (fornecedor), da clausula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imovel em construcao objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.A suspensao do tramite dos processos nao impede a propositura de novas acoes ou a celebracao de acordos.Rescisao contratualEm um dos recursos submetidos a analise da secao, o Tribunal de Justica do Distrito Federal entendeu que, nos casos de rescisao contratual em que a mora e da empresa vendedora e o comprador nao quer mais cumprir o contrato, nao sao devidos lucros cessantes, multa moratoria ou inversao de clausula penal compensatoria, em razao da distincao e finalidade de cada um desses institutos.Contra o julgamento de segunda instancia, o consumidor defende no STJ a possibilidade de inversao da clausula penal em desfavor da construtora, em virtude de seu inadimplemento ao nao entregar o imovel.Recursos repetitivosO novo Codigo de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a selecao de recursos especiais que tenham controversias identicas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminha-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solucao de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento juridico a diversos processos gera economia de tempo e seguranca juridica.No site do STJ, e possivel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangencia das decisoes de sobrestamento e as teses juridicas firmadas nos julgamentos, entre outras informacoes.Leia o acordao. Fonte: Assessoria Comunicacao STJ (08.05.2017) Cada caso, um caso ...!DECISAO23/05/2017 10:05Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separacao devem ter prazo certoAo acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensao recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-conjuges, salvo em situacoes excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As excecoes normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinsercao no mercado de trabalho.Seguindo essa jurisprudencia, o colegiado reformou acordao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) que havia mantido o pensionamento por entender que, quando do julgamento do pedido de exoneracao, a ex-mulher nao possuia mais condicoes de reingresso no mercado de