personalidade juridica, de maneira que suanatureza se faz inconfundivel com a do ente politico que o criou. Com efeito,para o cadastro dos Fundos Publicos, foi criado um codigo especifico (120-1) natabela de natureza juridica. Suas caracteristicas encontram-se descritas emnota explicativa, destacando-se que os Fundos Publicos nao sao dotados depersonalidade juridica. Veja a descricao abaixo.Tabela de Natureza Juridica2009.1 - Notas Explicativas120-1 - Fundo Publico os fundos especiais de natureza contabil e/oufinanceira, nao dotados de personalidade juridica, previstos nos artigos 71 a74 da Lei no 4.320, de 17/3/1964, criados no ambito de qualquer dos Poderes daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem assim dosMinisterios Publicos e dos Tribunais de Contas.Isso, todavia, nao quer dizer queele nao possa estar inscrito no CNPJ, porquanto e a Administracao Fazendariaquem decide, discricionariamente, por esta necessidade, que no caso se faz existente.A inscricao no CNPJ e feita nacondicao de matriz, conforme IN RFB no 1.143/2010 (art. 2o[1]),fato que, entretanto, nao confere ao Fundo (como dito acima) a condicao de entepersonalizado. Equivale dizer: o Fundo nao e sujeito de direitos e nao possuipersonalidade juridica. Sobre o ponto da inscricao comomatriz, julgo oportuno consignar que a Receita Federal, orgao competente eresponsavel pelo CNPJ, informa que a definicao da modalidade matriz para osfundos publicos decorre de que o CNPJ filial somente pode ser atribuido ainstituicao que possua a mesma natureza juridica de sua matriz, o que naoocorre com os Fundos Publicos em relacao ao Municipio, uma vez que este possuinatureza e personalidade juridica, enquanto aquele tem natureza contabil e naotem personalidade juridica.A grosso modo, destarte, nao haque se falar em entrega de Declaracoes pelos Fundos Publicos, eis que estesdetem natureza meramente contabil, tal como se observa da IN SRF Art. 3 o Estao dispensadas da apresentacao da DCTF: 1 o Sao tambem dispensados da apresentacao da DCTF, ainda que seencontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) ou quetenham seus atos constitutivos registrados em Cartorio ou Juntas Comerciais:X - os fundos especiais de natureza contabil ou financeira, nao dotadosde personalidade juridica, criados no ambito de qualquer dos Poderes da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como dos MinisteriosPublicos e dos Tribunais de Contas;Ressalto ate que, quanto a Declaracaodo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), fica bastante claro em termoslegislativos que nao ha obrigatoriedade de entrega da Dirf por Fundos denatureza contabil (enquanto assim estiver caracterizado). Veja, por exemplo, oartigo 1o da Instrucao Normativa RFB no 983, de 18 de dezembro de 2009: CAPITULO IDa Obrigatoriedade deentrega da DirfArt. 1o Deverao entregar a Declaracao do Imposto sobre a Renda Retidona Fonte (Dirf), caso tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofridoretencao do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um unico mes do ano-calendarioa que se referir a declaracao, por si ou como representantes de terceiros:I - estabelecimentos matrizes de pessoas juridicas de direito privadodomiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;II - pessoas juridicas de direito publico;III - filiais, sucursais ou representacoes de pessoas juridicas comsede no exterior;IV - empresas individuais;V - caixas, associacoes e organizacoes sindicais de empregados eempregadores;VI -