soberania estatalextraterritorial. O direito que rege as relacoesinternacionais do comercio, assim como as relacoes entre os Estados nacionais,por sua natureza e tendo em vista a sua funcao, nao decorrem da soberania dosEstados; nao pode, segundo a logica, emanar de autoridades estatais, mas clamapor regras e solucoes emanadas da comunidade internacional. A segunda consiste em que o Direito, aocontrario da analise que normalmente e feita nos dias de hoje, nao compreende,exclusiva e necessariamente, regras juridicas. As regras de direito somentepossuem um verdadeiro sentido quando inseridas no quadro de um sistema juridicodeterminado, com conceitos, termos, tecnicas e concepcao de justica de uma dadasociedade.A elaboracao de normas juridicasnada mais e do que uma tecnica, visando o estabelecimento de principios deconduta, de normas de conduta. Ao lado desta, outros mecanismos existem,formados com a finalidade de permitir a solucao de controversias. Se, no direito interno, ja sereconhece que o direito positivo, o direito enunciado, somente se apresentacomo uma manifestacao ou tecnica visando a solucao de litigios, com maior razaose podera esperar que a regulamentacao das relacoes internacionais se facamediante a utilizacao de outras tecnicas de solucao de controversias.Notadamente quando se tem em conta que, em geral, inexiste, nesta arena, umaautoridade legislativa superior, a elaborar normas de observancia geral e obrigatoria,e, por outro lado, as partes em conflito sao oriundas de sociedades que possuemmodos diferentes de pensar o Direito, a regulamentacao da vida social. Sera, portanto, mais facilimaginar e por em pratica mecanismos que permitam a resolucao dos conflitos naarena internacional a vista dascircunstancias particulares de cada litigio. A verdade juridica, em realidade,pode ser alcancada por meio do emprego de diversas vias e, especialmente narelacao internacional, deve-se ter em conta as virtudes dos mecanismos que,afastados de todo o dogmatismo juridico, e apegados ao pragmatismo que tem porbase o reconhecimento do pluralismo e das diferentes correntes de pensamentoexistentes entre os povos. Se for admitido que o direitointernacional nao pode emanar das autoridades de um Estado nacional e se forconsiderado que, salvo os acordos celebrados entre os Estados, nenhumaautoridade se encontra qualificada para fixar suas regras, impoe-se a conclusaosegundo a qual o direito internacional nao pode ter uma estrutura identicaaquela que possuem os direitos nacionais. 7 atos internacionaisSegundo Resek (1995), e variada adenominacao dada aos atos internacionais, tema que sofreu consideravel evolucaoatraves dos tempos. Embora a denominacao escolhida nao influencie o carater doinstrumento, ditada pelo arbitrio das partes, pode-se estabelecer certadiferenciacao na pratica diplomatica, decorrente do conteudo do ato e nao desua forma. As denominacoes mais comuns sao os tratados, os acordos, as convencoes,os protocolos e os memorandos de entendimento. Nesse sentido, pode-se dizerque, qualquer que seja a sua denominacao, o ato internacional deve ser formal,com teor definido, por escrito, regido pelo Direito Internacional e que aspartes contratantes sao necessariamente pessoas juridicas de DireitoInternacional Publico.7.1 TratadoO termo tratado foi escolhidopela Convencao de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, como termo paradesignar, genericamente, um acordo internacional. Denomina-se tratado o atobilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevanciapolitica. Nessa categoria destacam-se, por exemplo, os tratados de paz eamizade, o Tratado da Bacia do Prata, o Tratado de Cooperacao