por ele praticado e ato do orgao, imputavel,portanto, a Administracao.Nessesentido, deve-se notar que nao e qualquer ato que sera imputado aoEstado, e necessario que o ato revista-se, ao menos, de aparenciadeato juridico legitimo e seja praticado por alguem que devapresumir ser um agente publico (teoria da aparencia). Fora dessescasos, o ato nao sera considerado ato do Estado.Assim,para que se possa haver a imputacao, a pessoa que pratica o atoadministrativo deve faze-lo em uma situacao tal que leve o cidadaocomum a presumir regular sua atuacao. O cidadao comum nao temcomo verificar se o agente publico esta atuando dentro de suaesfera de competencia, ou mesmo se aquela pessoa que se apresenta aele, com toda aparenciade um servidor publico, foi regularmente investida em seu cargo.Alem disso, o destinatario do servico ou do ato publico, deveestar de boa-fe, ou seja, deve desconhecer a irregularidade queinquina a atuacao do agente funcionario de fato.AGENTES PUBLICOSConsidera-se agente publico toda pessoa fisica que exerca, aindaque transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao,designacao, concurso publico, contratacao ou qualquer forma deinvestidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao publica.A expressao agente publico, tem sentido amplo, englobando todos osindividuos que, a qualquer titulo, exercem uma funcao publica,remunerada ou gratuita, permanente ou transitoria, politica oumeramente administrativa, como prepostos do Estado.O agente publico e a pessoa natural mediante a qual o Estado se fazpresente. O agente manifesta uma vontade que, afinal, e imputada aoproprio Estado. Agentes publicos sao, portanto, todas as pessoasfisicas que manifestam, por algum tipo de vinculo, a vontade doEstado, nas tres esferas de Governo (Uniao, Estados/DistritoFederal e Municipios), nos tres Poderes do Estado (Executivo,Legislativo e Judiciario).Servidor Publico,em seu sentido estrito, e expressao utilizada para identificaraqueles agentes que mantem relacao funcional com o Estado emregime estatutario (legal). Sao titulares de cargos publicos,efetivos ou em comissao, sempre sujeitos a regime juridico dedireito publico.CLASSIFICACAO DOS AGENTES PUBLICOSAdotaremos a classificacao proposta por Hely Lopes Meirelles. Parao referido autor, os agentes publicos sao classificados em cincograndes grupos, a saber: a) agentes politicos;b) agentes administrativos;c) agentes honorificos;d) agentes delegados;e) agentes credenciados;AGENTES POLITICOSOs agentes politicos sao os integrantes dos mais altos escaloes doPoder Publico, aos quais incumbe a elaboracao das diretrizes deatuacao governamental, e as funcoes de direcao, orientacao esupervisao geral da Administracao Publica.Saoagentes politicos os chefesdo Executivo (Presidente da Republica, governadores e prefeitos),seus auxiliaresimediatos (ministros, secretarios estaduais e municipais)e os membros doPoder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).Alguns autores enquadram, tambem, como agentes politicos os membrosda magistratura (juizes, desembargadores e ministros de tribunaissuperiores) e os membros do Ministerio Publico (promotores dejustica e procuradores da Republica).Os agentes politicos possuem certas prerrogativas, hauridasdiretamente da Constituicao, que os distinguem dos demais agentespublicos. Essas prerrogativas nao sao privilegios pessoais, massim garantias necessarias para o regular exercicio de suasrelevantes funcoes. Sem tais prerrogativas, os agentes politicosnao teriam plena liberdade para a tomada de suas decisoesgovernamentais, em face do temor de serem responsabilizados segundoas regras comuns da culpa civil, aplicaveis aos demais agentespublicos.AGENTES ADMINISTRATIVOSOs agentes administrativos sao todos aqueles que exercem umaatividade publica de natureza profissional e remunerada, sujeitos ahierarquia funcional e ao regime juridico estabelecido pelo entefederado ao qual pertencem. Sao os ocupantes de