trabalho. 2 - optar por se inscrever para participar de atribuicao nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, a fim de exercer a docencia em unidade escolar diversa, sediada em qualquer municipio, indicando qualquer Diretoria de Ensino, inclusive a da circunscricao a que pertenca a unidade de classificacao do proprio cargo. 6o - O docente nao efetivo optara pela carga horaria pretendida, exceto pela correspondente a da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, observada a legislacao pertinente, podendo tambem optar por sua transferencia para outra Diretoria de Ensino. 7o - Sera possibilitada a inscricao de candidato a contratacao para o exercicio da docencia, na conformidade do que dispoem a Lei Complementar 1.093/2009 e suas alteracoes, desde que o candidato seja devidamente habilitado ou portador de, pelo menos, uma das qualificacoes docentes de que trata o artigo 8o desta resolucao ou da qualificacao prevista na legislacao especifica, a que se refere o artigo 9o. 8o - A classificacao de contratados e candidatos a contratacao no processo de atribuicao de classes e aulas condiciona-se a realizacao de prova do processo seletivo simplificado, segundo criterios estabelecidos pela Secretaria da Educacao. 9o - O docente podera tambem se inscrever para participar da atribuicao de classes ou aulas dos programas e projetos da Pasta, para os quais se exija processo seletivo especifico e diferenciado. 10 - O cadastro de qualificacao de cada docente devera ser revisto e atualizado, anualmente, pelo Diretor de Escola, na seguinte conformidade: 1 - em carater obrigatorio, antes da abertura do periodo de inscricoes relativo ao processo informatizado de atribuicao de classes e aulas, para conferencia regular das habilitacoes e qualificacoes registradas, mediante analise criteriosa dos titulos e dos historicos dos cursos que lhes sejam correspondentes, implicando a manutencao, exclusao ou inclusao de disciplinas, a vista das matrizes curriculares em vigor na rede estadual de ensino, ou 2 - a qualquer tempo, no decorrer do ano, para registro de novas habilitacoes e/ou qualificacoes que o professor tenha adquirido, ou para acertos, verificacao de legitimidade e correcoes, de modo geral, sob pena de responsabilidade, nao devendo surtir efeito na inscricao/classificacao ja publicada e tampouco no vinculo funcional. Artigo 4o - Os docentes, que se encontrem em qualquer das situacoes a seguir especificadas, participarao do processo, porem ficando-lhes vedada a atribuicao de classes ou aulas, enquanto nelas permanecerem: I - readaptacao; II - designacao como Professor Coordenador de unidade escolar, Vice-Diretor de Escola, Professor Coordenador de Nucleo Pedagogico, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino; III - afastamento nos termos do inciso I do artigo 64 da Lei Complementar 444/85; IV - afastamento nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, ou designacao em Pro-labore para exercicio de cargo previsto no Decreto 57.141, de 18-07-2011; V - afastamento junto as Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educacao, no Programa de Acao de Parceria Educacional Estado-Municipio, exceto para fins de atribuicao de carga suplementar em escola estadual, desde que va efetivamente exerce-la; VI - designacao para o Programa Ensino Integral, bem como selecao para essa designacao nas