trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiencia no emprego, adotando medidas apropriadas, incluidas na legislacao, com o fim de, entre outros: a. Proibir a discriminacao, baseada na deficiencia, com respeito a todas as questoes relacionadas com as formas de emprego, inclusive condicoes de recrutamento, contratacao e admissao, permanencia no emprego, ascensao profissional e condicoes seguras e salubres de trabalho; b.Proteger os direitos das pessoas com deficiencia, em condicoes de igualdade com as demais pessoas, as condicoes justas e favoraveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneracao por trabalho de igual valor, condicoes seguras e salubres de trabalho, alem de reparacao de injusticas e protecao contra o assedio no trabalho; e. Promover oportunidades de emprego e ascensao profissional para pessoas com deficiencia no mercado de trabalho, bem como atendimento na procura, obtencao e manutencao do emprego e no retorno a ele; g. Empregar pessoas com deficiencia no setor publico; h. Promover o emprego de pessoas com deficiencia no setor privado, mediante politicas e medidas apropriadas, que poderao incluir programas de acao afirmativa, incentivos e outras medidas; (grifou-se) Lei no 7.853/89 Art. 2o Ao Poder Publico e seus orgaos cabe assegurar as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao lazer, a previdencia social, ao amparo a infancia e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e economico. Paragrafo unico. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os orgaos e entidades da administracao direta e indireta devem dispensar, no ambito de sua competencia e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritario e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuizo de outras, as seguintes medidas: [...] III - na area da formacao profissional e do trabalho: [...] d) a adocao de legislacao especifica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiencia, nas entidades da Administracao Publica e do setor privado, e que regulamente a organizacao de oficinas e congeneres integradas ao mercado de trabalho, e a situacao, nelas, das pessoas portadoras de deficiencia; Desta forma, qualquer lei contraria a definicao exposta acima entendemos ser erronea e passivel de discussao judicial, como por exemplo o Art. Art. 4, II do Decreto 3.298/99, que exclui o deficiente auditivo unilateral das vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiencia nos concursos publicos. Uma vez trazidas as definicoes, e importante salientar que a deficiencia auditiva cria inumeras barreiras fisicas e psicologicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, conforme demonstra o artigo medico a seguir transcrito de autoria do Dr. Paulo Perazzo, medico Otorrinolaringologista: A perda auditiva e menos frequentes e pode ser causada por varios fatores, tais como: caxumba (parotidite), fistula Peri linfatica, trauma acustico, tumores, alem das causas desconhecidas. E comum que as pessoas, por apresentarem audicao normal de um lado, acreditem que nao precisam procurar ajuda ou que nao existe tratamento para o seu caso. No entanto, o individuo que possui uma perda auditiva unilateral apresenta dificuldade de comunicacao e nao consegue ter