reclamacoes, asrepresentacoes e aos pedidos de resposta sao continuos e peremptorios e nao sesuspendem aos sabados, domingos e feriados entre 15 de agosto e 16 de dezembrode 2016 (Lei Complementar no64/1990, art. 16), excepcionados osfeitos de competencia do Tribunal Superior Eleitoral, que observarao o dispostono Calendario Eleitoral. 1o Nesse periodo, o arquivamento de procuracao dos advogadosrepresentantes dos candidatos, dos partidos e das coligacoes, assim como dasemissoras de radio e televisao, dos provedores e servidores de Internet, dosdemais veiculos de comunicacao e de empresas e entidades realizadoras depesquisas eleitorais no Cartorio Eleitoral torna dispensavel, exclusivamente para as representacoes ereclamacoes de que trata esta resolucao, a juntada do instrumento deprocuracao, devendo a circunstancia ser registrada na peticao em que se valeremdessa faculdade, o que sera certificado nos autos. (...) CAPITULOIIDOPROCESSAMENTO DAS RECLAMACOES, DAS REPRESENTACOES E DOS PEDIDOS DERESPOSTA Secao IDisposicoes GeraisArt. 6o As representacoes, subscritas por advogado ou porrepresentante do Ministerio Publico, deverao ser apresentadas com asrespectivas contrafes, em quantas vias forem as partes demandadas salvo seprotocoladas por fac-simile ou peticao eletronica , e relatarao fatos,indicando provas, indicios e circunstancias (Lei no 9.504/1997,art. 96, 1o).(...)Art. 8o Recebida a peticao inicial, o Cartorio Eleitoralprovidenciara a imediata citacao do(s)representado(s), com a contrafe da peticao inicial e, quando houver, adegravacao da midia de audio e/ou video, para, querendo, apresentar(em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei no 9.504/1997,art. 96, 5o), exceto quando setratar de pedido de direito de resposta, cujo prazo sera de vinte e quatrohoras (Lei no 9.504/1997,art. 58, 2o).No caso das representacoes que visarem aapuracao das hipoteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei no 9.504/1997observarao o rito estabelecido pelo art. 22 da LeiComplementar no 64/1990, que fixa o prazo para a defesa em 5 (cinco) dias. A Resolucao passoua assim dispor para as Eleicoes Municipais de 2016:Resolucao no 23.462/2015Secao IIIDas Representacoes Especificas(...)Art. 23. Nas eleicoes de 2016, o Juiz Eleitoral seracompetente para conhecer e processar a representacao prevista na Lei Complementar no64/1990, exercendo todas asfuncoes atribuidas ao Corregedor-Geral ou Regional, cabendo ao representante doMinisterio Publico Eleitoral em funcao na Zona Eleitoral as atribuicoesdeferidas ao Procurador-Geral e ao Procurador Regional Eleitoral, nos termosdos incisos I a XV doart. 22 e das demais normas deprocedimento previstas na Lei Complementar no 64/1990.Art. 24. Ao despachar a inicial, o Juiz Eleitoral adotara asseguintes providencias:a) ordenara que seja citado o representado, encaminhando-lhea segunda via da peticao, acompanhada das copias dos documentos, para que, no prazo de cinco dias, ofereca defesa(Lei Complementar no64/1990, art. 22, inciso I, alinea a);Art. 25. Feita anotificacao, o Cartorio Eleitoral juntara aos autos copia autentica do oficioenderecado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa emaceita-la ou em dar recibo (Lei Complementar no64/1990, art. 22, inciso IV).E de suma importancia atentar que a LeiComplementar no 64/1990 dispoe de doisritos processuais, quais sejam, o doart. 3o a 16 (para AIRC e AIME) eo do art. 22 (para as demais hipotesesprevistas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei no 9.504/97,devendo para estes ser observado o