E obvio que o golpe institucionalse caracterizou pelo afastamento da presidenta eleita (mesmo que governando como programa do adversario) e a colocacao do seu vice no lugar. Mas tenhoalertado para os reais motivos do golpe neste espaco. A primeira motivacao eviabilizar medidas para resolver a crise na logica da elite (sem mediacoesindesejaveis). A segunda, da qual vivemos mais um capitulo no dia de hoje, dizrespeito ao desmonte da reserva de recursos para as politicas sociais,especialmente saude e educacao.Como ja escrevi antes, tal medidase materializa na Proposta de Emenda Constitucional n] 241 de 2016, denominadaNovo Regime Fiscal, a qual estabelece teto de gastos publicos tendo por base acorrecao inflacionaria de um ano por outro, revogando na pratica osdispositivos constitucionais de vinculacao de recursos de impostos para saude eeducacao.Pois bem, mesmo antes da PECtramitar, o relator da Lei de Diretrizes Orcamentarias, Senador WellingtonFagundes (PR/MT), apresentou substitutivo e o mesmo consta da pauta de votacaode amanha (13 de julho de 2016). Enquanto todas as atencoes estarao concentradasna eleicao do novo presidente da Camara dos Deputados, a Comissao Mista deOrcamento pode aprovar a revogacao da vinculacao de recursos federais parasaude e educacao. O relator apresentou a seguinteredacao ao artigo 3o da LDO:Art. 3o A elaboracao e aaprovacao do Projeto de Lei Orcamentaria de 2017 terao como limite para adespesa primaria total dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social a previsaodos pagamentos desse tipo de despesa a serem efetuados em 2016, corrigida pelaestimativa proposta pelo Poder Executivo da variacao, para o periodo de janeiroa dezembro deste mesmo ano, do Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo IPCA. 1o A previsao de pagamento aque se refere o caput, incluidos os restos a pagar, sera apurada de acordo como relatorio a que se refere o 4o do art. 55 da Lei no 13.242, de 30 dedezembro de 2015. 2o A execucao da lei orcamentaria de 2017tera como limite a despesa primaria efetivamente paga em 2016, nela incluidosos restos a pagar pagos, corrigida pela variacao acumulada, de janeiro adezembro de 2016, do IPCA publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatistica IBGE, assegurado montante minimo de pagamento das despesasclassificadas com o codigo de grupo de natureza da despesa 4 (GND 4) emmontante igual ao efetivamente pago em 2016, incluidos os restos a pagar,corrigido pela variacao do IPCA acumulada de janeiro a dezembro de 2016. 3o No calculo do limite a que se refere ocaput, assim como para fins de verificacao do seu cumprimento, nao se incluem: I - transferencias constitucionaisestabelecidas pelos art. 20, 1o, art. 157 a art. 159 e art. 212, 6o, e asdespesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituicao, e ascomplementacoes de que trata o art. 60, caput, inciso V, do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias ADCT; II despesas extraordinarias pagas pelo PoderExecutivo na forma do 3o do art. 167 da Constituicao; III - despesas com a realizacao de eleicoespela justica eleitoral; IV - outras transferenciasobrigatorias derivadas de lei que sejam apuradas em funcao de receitavinculadas; e V - despesas com aumento de capital deempresas estatais nao dependentes. 4o Caso seja verificado, norelatorio de que trata