da penal. Quanto a esta, a sentenca reconheceu a autoria e materialidade do fato e aplicou a pena. Na apelacao, o tribunal acolheu a preliminar de prescricao, na forma retroativa, da pretensao punitiva do Estado. Retomado o julgamento da acao indenizatoria, a sentenca julgou improcedente o pedido, reconhecendo a culpa exclusiva da vitima, fundamentando-se nas provas produzidas nos autos. Na apelacao, o tribunal reformou a sentenca com base exclusiva no reconhecimento da autoria e materialidade presentes na sentenca criminal, condenando a motorista ao pagamento de indenizacao por danos materiais e morais. Dessa decisao foi interposto o recurso especial. O Min. Relator afirmou ser excepcional a hipotese de comunicacao das esferas civel e penal, conforme interpretacao do art. 1.525 do CC/1916 (art. 935 do CC/2002) e do art. 65 do CPP. Ressaltou, ainda, que o art. 63 do CPP condiciona a execucao civel da sentenca penal condenatoria a formacao da coisa julgada no juizo criminal. No caso, nao houve reconhecimento definitivo da autoria e materialidade delitiva, pois o acordao, ao reconhecer a prescricao da pretensao punitiva, rescindiu a sentenca penal condenatoria e extinguiu todos os seus efeitos, incluindo o efeito civil previsto no art. 91, I, do CP. Com esses e outros argumentos, a Turma deu provimento ao recurso para anular o acordao do Tribunal de origem e determinar novo julgamento da apelacao, com base nos elementos de prova do processo civel, podendo, ainda, ser utilizados os elementos probatorios produzidos no juizo penal, a titulo de prova emprestada, observado o contraditorio. REsp 678.143-MG, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 22/5/2012.Quinta TurmaHONORARIOS ADVOCATICIOS. AUTARQUIA. DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL.A Turma, em consonancia com o exposto pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.199.715-RJ, representativo de controversia, reafirmou o entendimento de nao serem devidos honorarios advocaticios a Defensoria Publica quando ela atua contra pessoa juridica de direito publico que integra a mesma Fazenda Publica. Dessa forma, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade de o recorrente ser condenado a pagar honorarios advocaticios a Defensoria Publica estadual. REsp 1.102.459-RJ, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ-RJ), julgado em 22/5/2012.DEFENSOR. INTIMACAO PESSOAL. AUSENCIA.Na especie, a paciente foi condenada a pena de nove anos e quatro meses de reclusao em regime inicial fechado, alem do pagamento de 120 dias-multa no valor minimo legal, pela pratica do delito descrito no art. 12, caput, c/c art. 18, IV, e art. 14 da Lei n. 6.368/1976. Em grau de apelacao, essa condenacao foi reduzida a oito anos e quitacao de 120 dias-multa minimos. Pretende-se, agora, no habeas corpus, entre outros temas, a nulidade do julgamento da apelacao por falta de intimacao pessoal do defensor da paciente, visto que isso ocasionou a falta de interposicao de recurso contra o acordao proferido. Neste Superior Tribunal, e pacifico o entendimento de que a ausencia de intimacao pessoal do defensor publico ou dativo acerca da data aprazada para o julgamento do apelo e causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a teor do disposto no art. 370 do CPP e na Lei n. 1.060/1950. Entretanto, a intimacao pessoal a que se refere