3 de dezembro, e o Dia Internacional das Pessoas com Deficiencia, uma data internacional promovida pelas Nacoes Unidas desde 1998, com o objetivo de provocar uma maior compreensao dos assuntos relativos a deficiencia.A data sugere uma mobilizacao mundial em defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar das pessoas. Procura tambem aumentar a consciencia dos beneficios trazidos pela integracao das pessoas com deficiencia em cada aspecto da vida politica, social, economica e cultural. Em 25 de agosto de 2009, os eleitores brasileiros com deficiencia foram assegurados com a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, assinada em Nova York, nos Estados Unidos. Este tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional e integra o rol de direitos e garantias individuais inscritos na Constituicao Federal de 1988.Ao considerar que as pessoas com deficiencia devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisoes relativas a programas e politicas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente, o governo brasileiro atribuiu a este documento internacional o status de norma constitucional. Portanto, as pessoas com deficiencia agora tem seus direitos assegurados pela propria Constituicao brasileira.Direitos eleitoraisO Codigo Eleitoral brasileiro (Lei no 4.373/1995) preve que o eleitor deficiente visual, no dia da eleicao, pode: assinar a folha individual de votacao em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille; assinalar a cedula oficial, utilizando tambem qualquer sistema ou usar qualquer elemento mecanico que levar ou lhe for fornecido pela Mesa, que lhe possibilite exercer o direito de voto; usar o sistema de audio, quando disponivel na urna, sem prejuizo do sigilo do voto; e usar a marca de identificacao da tecla numero 5 da urna eletronica.O Codigo Eleitoral dispoe que os tribunais regionais eleitorais deverao, a cada eleicao, expedir instrucoes aos juizes eleitorais, para orienta-los na escolha dos locais de votacao de mais facil acesso para o eleitor com deficiencia fisica.TSEPor sua vez, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garante aos eleitores com deficiencia o pleno exercicio do direito ao voto. Em 2002, o TSE editou a Resolucao no 21.008/2002 que determinou a criacao de secoes eleitorais especiais destinadas a eleitores com deficiencia. Segundo a resolucao, estas secoes devem ser instaladas em locais de facil acesso, com estacionamento proximo e instalacoes, inclusive sanitarias, que atendam as normas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT).A Resolucao no 23.218/2010 apresenta dois artigos que visam auxiliar na superacao das barreiras impostas pela deficiencia.Auxilio de pessoa de confiancaNo artigo 51 e garantido ao eleitor com deficiencia o auxilio de pessoa de sua confianca para votar, ainda que nao o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral. A pessoa que prestar o auxilio podera, alem de entrar na cabina de votacao, junto com o eleitor, digitar os numeros na urna.Recursos auxiliaresSistema de audio, identificacao em braile e a marca de identificacao da tecla 5 sao recursos auxiliares que a Justica Eleitoral coloca a favor dos eleitores que possuem deficiencia visual, conforme o artigo 52 da resolucao.Portal Desde 2007, o TSE tem realizado um trabalho de mapeamento do seu site na rede mundial de computadores com o objetivo de torna-lo acessivel aos portadores de deficiencia visual.O