Refugio de Vida Silvestre RVS tem com objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condicoes para a existencia ou reproducao de especies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratoria. 1o O Refugio de Vida Silvestre pode ser constituido por areas particulares desde que seja possivel compatibilizar os objetivos da unidade com a utilizacao da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietarios. 2o Para viabilizar a gestao da unidade podera ser estabelecida parceria entre o orgao gestor e o proprietario da terra. 3o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da area e as atividades privadas ou nao havendo aquiescencia do proprietario as condicoes propostas pelo orgao gestor da unidade para a coexistencia do Refugio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a area deve ser desapropriada na forma da lei vigente. 4o A visitacao publica esta sujeita as normas e restricoes estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, as normas estabelecidas pelo orgao gestor, e aquelas previstas em regulamento.Sub-Secao IVDAS UNIDADES DE CONSERVACAO DE USO SUSTENTAVELArt. 69 Constitui o grupo das Unidades de Uso Sustentavel as seguintes categorias de manejo de unidades de conservacao:I - Area de Protecao Ambiental - APA;II - Area de Relevante Interesse Ecologico - ARIE;III - Floresta Estadual - FLOE;IV - Reserva Estadual de Fauna REF;V Reserva de Desenvolvimento Sustentavel RDS;VI Reserva de Floresta Urbana - FURB;VII Reservas Extrativistas RESEX;VIII Reserva Particular do Patrimonio Natural RPPN.Art. 70. A Area de Protecao Ambiental APA e uma area em geral extensa, com certo grau de ocupacao humana, dotada de atributos abioticos, bioticos, esteticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populacoes humanas; tem como objetivos basicos proteger a diversidade biologica e os recursos hidricos, disciplinar o processo de ocupacao do solo, preservar paisagens notaveis e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. 1o A Area de Protecao Ambiental e constituida por terras publicas, privadas, ou ainda publicas e privadas. 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restricoes para a utilizacao de uma propriedade privada localizada em uma Area de Protecao Ambiental. 3o As condicoes para a realizacao de visitacao publica nas areas sobre dominio publico serao estabelecidas pelo orgao gestor da unidade. 4o Nas areas sob propriedade privada, cabe ao proprietario estabelecer as condicoes para visitacao publica, respeitando-se as definicoes do Plano de Manejo.Art. 71. A Area de Relevante Interesse Ecologico ARIE e uma area em geral de pequena extensao, com pouco ou nenhuma ocupacao humana, com caracteristicas naturais extraordinarias ou que abriga exemplares raros da biota regional; tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importancia regional ou local e regular o uso admissivel dessas areas, de modo a compatibiliza-lo com os objetivos de conservacao da natureza. 1o A Area de Relevante Interesse Ecologico e constituida por terras publicas, privadas, ou ainda publicas e privadas. 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restricoes para a utilizacao de uma propriedade privada localizada em uma Area de Relevante Interesse Ecologico.Art. 72. A Floresta Estadual FLOE e uma area com cobertura florestal de