trabalhos eleitorais ou abandono desses no decorrer da votacao, por falta de previsao legal. Tais multas somente podem ser aplicadas aos membros das mesas receptoras de votos ou de justificativas.Art. 345. Nao cumprir a autoridade judiciaria, ou qualquer funcionario dos orgaos da Justica Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este Codigo, se a infracao nao estiver sujeita a outra penalidade:Nota de Redacao OriginalArt. 345:Redacao originalArt. 345. Nao cumprir qualquer funcionario dos orgaos da Justica Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este Codigo: Pena pagamento de 30 a 60 dias-multa. FecharPena pagamento de 30 a 90 dias-multa.Artigo com redacao dada pelo art. 56 da Lei no 4.961/66.Lei no 4.410/64, art. 2o, e Lei no 9.504/97, art. 94, caput e 2o: infracao as normas que preveem prioridade para os feitos eleitorais. V., tambem, art. 58, 7o, da ultima lei citada.Art. 346. Violar o disposto no art. 377:Pena detencao ate seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.Paragrafo unico. Incorrerao na pena, alem da autoridade responsavel, os servidores que prestarem servicos e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa a infracao.Art. 347. Recusar alguem cumprimento ou obediencia a diligencias, ordens ou instrucoes da Justica Eleitoral ou opor embaracos a sua execucao:Pena detencao de tres meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.Ac.-TSE nos 240/94, 11.650/94, 245/95 e Ac.-TSE, de 6.11.2007, no HC no 579: necessidade, para configuracao do crime, que tenha havido ordem judicial, direta e individualizada, expedida ao agente.Ac.-TSE, de 6.11.2007, no HC no 579: impossibilidade de imputacao do crime de desobediencia a candidatos caso a determinacao judicial de observancia as regras de propaganda eleitoral tenha sido dirigida exclusivamente a partidos e coligacoes.Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento publico, ou alterar documento publico verdadeiro, para fins eleitorais:Pena reclusao de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. 1o Se o agente e funcionario publico e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena e agravada. 2o Para os efeitos penais, equipara-se a documento publico o emanado de entidade paraestatal, inclusive fundacao do Estado.Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:Pena reclusao ate cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.Art. 350. Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:Pena reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento e publico, e reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento e particular.Ac.-TSE, de 2.5.2006, nos REspe nos 25.417 e 25.418: para a adequacao do tipo penal previsto neste dispositivo e necessario que a declaracao falsa prestada para fins eleitorais seja firmada pelo proprio eleitor interessado, e nao por terceiro.Ac.-TSE, de 18.3.2010, no AgR-REspe no 36.417: Eventuais omissoes em declaracao de bens para fins de registro de candidatura nao configuram a hipotese tipica versada neste artigo.Paragrafo unico. Se o agente da falsidade documental e funcionario publico