municipal.Tal restricao, a partir dai, reaparece em todas as Constituicoes subsequentes. Os impostos federais e estaduais sao nitidamente separados, cabendo aos estados o direito de criar outros impostos. A Constituicao da Republica apresenta um forte vezo descentralizador. Esse vezo reflete a forca politica das antigas provincias que apoiaram os militares na derrubada do Imperio. Nelas se aglutinavam as conviccoes libertarias da Inconfidencia Mineira nao respondidas pela Independencia, bem como conviccoes republicanas e federalistas. Os interesses das ex-provincias mais fortes, agora nominados de "estados", encontraram finalmente seus espacos no procenio da Primeira Republica.O ideario das revolucoes de 30 e 32 _ que se contrapunham a Republica do "cafe com leite", isto e, a prevalencia de estados fortes como Minas Gerais e Sao Paulo e ao predominio de certos governadores _ e o impacto da queda das bolsas de valores em todo o mundo ressoam na Constituicao de 1934. Legitimado por Lord Keynes e pelo New Deal, o centralismo volta com forca e, com ele, ampliam-se os poderes de intervencao do Estado, via governo central, nos estados e na economia.O artigo 5o, por exemplo, preve a exploracao de servicos pela "Uniao" e atribui a esta ultima a prerrogativa de estabelecer um plano viario e uma lei de diretrizes e bases da educacao nacional. Introduz, tambem, o conceito de "competencias concorrentes" entre Uniao e estados, nelas incluidas a saude, cultura, colonizacao e instrucao publica. Embora os estados mantenham seu poder de tributacao, aquelas competencias conjuntas passam a justificar uma contribuicao de 30% dos impostos por eles arrecadados para a Uniao, e outros 20% para os municipios. Essa mesma Constituicao abre espaco para o corporativismo incentivado pelo Estado ao reservar um quinto das vagas da Camara Federal para deputados eleitos pelas associacoes profissionais, como contrapeso adicional a eventual pressao dos governadores. A Constituicao de 1934, ao tentar uniformizar o poder dos estados eliminando o predominio de uns sobre outros, acabou por reforcar o poder central. Subjacente a ela, esta a ideia de que so um governo central forte pode arbitrar as demandas dos estados e coibir a truculencia politico-economica dos governos estaduais mais fortes. O golpe de Getulio veio enrolado nesta bandeira que acabou por se desfraldar totalmente na ditadura do Estado Novo. A Constituicao de 1937 concentra o poder num governo central. Ela nao so elimina o conceito de competencias concorrentes, mas tambem deixa de explicitar as competencias do governo central _ exceto a de formular diretrizes para a educacao e cultura. As atribuicoes aos estados se dao de forma implicita. Nao ha preocupacao de estabelecer limites de competencia entre os estados ja que o governo central tem controle total sobre eles. Por exemplo, a identidade politica dos estados fica subordinada a capacidade fiscal: aqueles incapazes de se autocustear sao transformados em territorio.Por outro lado, parte dos senadores e nomeada pelos governadores interventores, os quais tambem possuem poder de veto nas eleicoes. As contas sobre os recursos arrecadados sao prestadas nao aos representantes eleitos dos contribuintes mas a um outro aparato administrativo: o artigo 114 cria o Tribunal de Contas, recuperando uma velha instituicao criada