A Justica vem consolidando o entendimento de que e legitimoo aproveitamento de creditos de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias eServicos (ICMS) pela empresa compradora caso a fornecedora seja consideradainidonea pelo fisco. Em decisao unanime da 1a Camara de Direito Publico doTribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP), uma empresa varejista conseguiuanular um auto de infracao de mais de R$ 3 milhoes da Receita. A expectativa deadvogados agora e que as instancias administrativas reconhecam a boa-fe doscontribuintes como fator para a legalidade dos creditos."Esperamos que o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) deSao Paulo reveja sua posicao anterior e passe a admitir o credito", afirmao advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados. Oescritorio tem um caso em sede de recurso especial no TIT em que a CamaraSuperior, anulando decisao anterior, determinou o retorno do processo a Camarapara novo julgamento, com base na analise da boa-fe do contribuinte.O processo deve ser julgado novamente em breve, mas aindanao foi incluido em pauta.Na acao julgada pelo TJ-SP, a empresa comprou, de boa-fe,mercadoria de um fornecedor para vender ao consumidor. Na operacao, sao geradoscreditos de ICMS. Posteriormente, o fisco, por nao encontrar o remetente damercadoria o declara como inidoneo.A Receita, entao, tem dificuldade em recuperar o imposto quenao foi recolhido pela empresa inidonea vai atras do comprador. Assim, o fiscoanula os creditos de ICMS e, no caso, lavrou uma multa de 35% do valor totaldos produtos.Ao buscar na Justica a anulacao do debito fiscal a empresanao teve sucesso em primeira instancia. Ao recorrer ao TJ-SP, a decisao foirevertida. A defesa alegou que a declaracao de inidoneidade nao podedesconstituir operacoes efetivamente realizadas anteriormente. "Oentendimento que vem se consolidando no Poder Judiciario e o de que quando ocontribuinte comprovar a sua boa-fe e a efetiva ocorrencia da operacao decompra e venda, com o correto pagamento das mercadorias, ele tem direito aocredito", diz Moreira.O advogado afirma que o TIT tinha a tendencia de considerarque a boa-fe era irrelevante para descaracterizar a infracao. "Mas algumasdecisoes ja mostram que se a boa-fe for comprovada, alem do efetivo pagamento,ha direito a credito de ICMS e e ilegal o lancamento de multas", afirma.Segundo Moreira, tem crescido no Judiciario a anulacao das punicoes contra ascompradoras de mercadorias. O entendimento ja foi consolidado pelo SuperiorTribunal de Justica (STJ) no ano passado, mas, como a materia exige analise dediversas provas, a Justica ainda nao costuma conceder liminares. E, no caso, ojuiz de primeira instancia tambem negou o pedido. "As decisoes saoimportantes para abrir precedentes para que a alegacao contra o fisco tenhasucesso imediato. Os juizes ainda tem julgado de forma a aceitar as alegacoesda Receita, mantendo as multas", afirma Pedro Moreira. Ele afirma que apenalidade sobre o valor da mercadoria e nao do credito demonstra umailegalidade ainda maior.Ele destaca ser fundamental o levantamento de provas edemonstracao, ja na peticao inicial da acao, que comprove as etapas de compra evenda. O contribuinte geralmente tem o onus de provar as etapas da operacao.SuperiorO caso julgado pelo STJ, citado na decisao do tribunalpaulista, afirmou que e possivel aproveitar os creditos, desde que ocontribuinte demonstre, pelos registros