Hoje quero comemorar! Comemorar o final de uma novela.Ha 14 anos, completados no dia 16 de maio, protocolava na Camara Municipal de Sorocaba o Projeto de Lei que ficou conhecido como IPTU-Verde. Nascia ai u ma verdadeira novela que exigiu muita negociacao politica e terminou nas barras do Supremo Tribunal Federal.A intencao era a de se dotar o municipio de Sorocaba de uma lei que proporcionasse um incentivo fiscal, na forma de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, aos proprietarios de area em que contivessem em seu interior as chamadas Areas de Preservacao Permanente. Ora, o proprietario em questao e obrigado a manter integra uma area em sua propriedade em beneficio da coletividade, em beneficio do meio ambiente, nao podendo construir ou tirar dela qualquer proveito economico e ainda tem que pagar impostos! Era necessario mudar esta situacao.Foi um conceito, para epoca, considerado inovador. So agora, muito recentemente, algumas vertentes da mesma ideia comecam a ganhar espaco, como o chamado pagamento por servicos ambientais.Bem, mas voltemos a novela. Ela teve inicio, logo apos o protocolo do Projeto de Lei, com a posicao desfavoravel da Consultoria Juridica e da Comissao de Justica da Camara. Foram inumeras negociacoes, idas para pauta, retiradas da pauta e sua rejeicao em primeiro turno de votacao. Tres anos apos sucessivas idas e vindas em 21 de setembro de 1999, finalmente, o projeto foi aprovado.Mas a historia nao terminou ai.Apos sua aprovacao, o prefeito vetou o projeto. Porem, apesar do esforco das forcas de apoio ao Executivo Municipal conseguimos que o veto fosse derrubado. Nao se dando por vencido, em seguida, o prefeito de entao ingressou como uma Acao Direta de Inconstitucionalidade. Do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a decisao do Supremo Tribunal Federal foram quase dez anos de tramitacao. Ao final, o STF decide pela improcedencia da Acao Direta de Inconstitucionalidade.Agora, finalmente, e lei.Lamento, apenas, o tempo perdido. A sociedade perdeu por motivos menores que, infelizmente, permeiam a politica.Alem de comemorar, divulgo este fato porque entendo que seja fundamental que os cidadaos conhecam a existencia da lei para que possam usufruir daquilo a que tem direito.RE/370976 - RECURSO EXTRAORDINARIOClasse: REProcedencia: SAO PAULORelator: MIN. AYRES BRITTOPartes RECTE.(S) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOPROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULORECDO.(A/S) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOROCABAADV.(A/S) - DOMINGOS PAES VIEIRA FILHOMateria: DIREITO TRIBUTARIO | Credito Tributario | Incentivos fiscais DIREITO TRIBUTARIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano DECISAO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinario, interposto com fundamento na alinea a do inciso III do art. 102 da Constituicao Federal, contra acordao do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Acordao cuja ementa ficou assim redigida (fls. 222): INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal de iniciativa de Vereador que autoriza o Prefeito a conceder incentivos fiscais aos imoveis revestidos de vegetacao arborea Usurpacao de atribuicoes do Prefeito Iniciativa legislativa reservada ao Executivo Em materia tributaria, se a alteracao do regime legal afetar o orcamento, a iniciativa da lei e reservada ao Executivo Acao direta julgada procedente. 2. Pois bem,