as comunidades politicas que compoem o Estado Federal, e nao legitima restricoes de ordem constitucional que afetem o exercicio da competencia normativa em tema de exoneracao tributaria pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.c) O uso de algemas so e licito em casos de resistencia e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.d) A mera instauracao de inquerito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, nao constitui meio habil a impor violacao aos direitos fundamentais, em especial ao principio da dignidade humana.e) A prova ilicita pode prevalecer em nome do principio da proporcionalidade, do interesse publico na eficacia da repressao penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana nao serve de salvaguarda a proscricao da prova ilicita.RESPOSTA: A(ESAF/Agencia Nacional de Aguas ANA/Comum a todos os cargos-nivel superior/2009) Assinale a opcao correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudencia que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituicao Federal, relativa aos tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.a) Incorporam-se a Constituicao Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.b) Incorporam-se ao ordenamento juridico como lei ordinaria federal porque a Constituicao confere ao Supremo Tribunal Federal, competencia para julgar, mediante recurso extraordinario, as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisao recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.c) Os que tiveram ato de ratificacao antes da vigencia da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, sao equivalentes as emendas constitucionais em razao dos principios da recepcao e da continuidade do ordenamento juridico.d) A legislacao infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificacao que com eles seja conflitante e inaplicavel, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.e) Os que tiveram ato de ratificacao depois da vigencia da Emenda Constitucional n. 45, de 2004,independentemente do quorum, sao equivalentes as emendas constitucionais em razao do principio da prevalencia dos direitos humanos.RESPOSTA: D(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Assinale a opcao correta.a) Pessoas juridicas de direito publico podem ser titulares de direitos fundamentais.b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal tem aplicacao exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguem se acha na condicao de acusado de infracao administrativa ou criminal.c) A nacionalidade brasileira e condicao necessaria e suficiente para que se proponha acao popular visando a anulacao de ato lesivo ao patrimonio publico.d) O principio constitucional da presuncao de inocencia tornou inconstitucional toda a prisao que nao encontre causa numa sentenca penal transitada em julgado.e) Em face do principio democratico, do principio da separacao dos poderes e da clausula do materialmente possivel inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos juridicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinario.RESPOSTA: A(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Assinale a opcao correta.a)