(art. 11 da Lei n. 8.429/92). Isso porque, para a configuracao dessa especie de ato de improbidade administrativa, e necessaria a pratica dolosa de conduta que atente contra os principios da Administracao Publica. Dessa forma, ha improbidade administrativa na omissao dolosa do administrador, pois o dever de prestar contas esta relacionado ao principio da publicidade, tendo por objetivo dar transparencia ao uso de recursos e de bens publicos por parte do agente estatal. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na especie, nao configura ato de improbidade. Precedente citado: REsp 1.307.925-TO, Rel. Segunda Turma, DJe 23/8/2012. AgRg no REsp 1.382.436-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/8/2013.Os atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA, segundo a melhor doutrina, estao condicionados a presenca de alguns elementos, quais sejam: conduta funcional dolosa do agente publico; ofensa aos principios da administracao publica; e, nexo causal entre o exercicio funcional e a violacao dos principios da Administracao. Passamos a analisar a conduta da demandada e os fatos apresentados aos autos.In casu, o Promotor de Justica requereu ao Juiz de Direito autorizacao para proceder na escuta telefonica de supostos envolvidos no trafico de drogas na regiao da Lomba do Pinheiro, o que foi deferido. Realizadas as escutas, chegou a conclusao de que o delito de trafico estava ocorrendo, pelo que requereu, novamente, ao Magistrado, expedicao de mandado de busca e apreensao o que foi deferido, entre outras medidas que restaram indeferidas.Com o mandado em maos, o Ministerio Publico delegou a funcao para a brigada militar, que, por sua vez, dirigindo-se ao local indicado no mandado, alem de realizar a busca e apreensao objeto do mandado efetuou a prisao em flagrante de todos os que encontravam-se no interior da residencia, acompanhando-os ate a delegacia de pronto atendimento. No momento da apresentacao a delegada plantonista os brigadianos nao souberem individualizar as condutas praticadas por cada apresentado, bem como se algum deles portava drogas no momento da apreensao.A Constituicao Federal, em seu art. 144, 4o, estabelece que compete as policias civis, dirigidas por delegados de policia, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. No mesmo sentido andou a novel Lei no 12.830/13: Art. 144 - A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos: (...) 4o - As policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares; Art. 2o - As funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais exercidas pelo delegado de policia sao de natureza juridica, essenciais e exclusivas de Estado. (Lei 12.830/13)De facil percepcao, logo, que a investigacao e o cumprimento de mandados pela policia militar, quando se tratar de crimes comuns, alem de flagrantemente inconstitucional, dificulta o trabalho da policia civil, na medida em que, inevitavelmente, cria-se uma concorrencia de informacoes decorrentes da investigacao sem dialogo entre as