do solo em seuterritorio, especialmente os de sua zona urbana; XVII - estabelecer normas deedificacoes, de loteamento, de Arruamento e de zoneamento urbano e rural, bemcomo as limitacoes urbanisticas convenientes a ordenacao do seu territorio,observando as diretrizes da Lei Federal; XVIII - instituir, planejar efiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas areas de habitacao,saneamento basico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislacaofederal, sem prejuizos do exercicio da competencia comum correspondente; XIX -prover sobre a limpeza das vias e logradouros publicos, remocao e destino dolixo domiciliar ou nao, bem como de outros detritos e residuos de qualquernatureza; XX - conceder e renovar licenca para localizacao e funcionamento deestabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servicos e quaisqueroutros; XXI - cassar a licenca que houver concedido ao estabelecimento cujaatividade venha se tornar prejudicial a saude, a higiene, a seguranca, ao sossego,aos bons costumes e ao meio ambiente; XXII - ordenar as atividades urbanas,fixando condicoes de horarios para funcionamento de estabelecimentosindustriais, comerciais, de servicos e outros, atendidas as normas dalegislacao federal aplicavel; XXIII - organizar e manter os servicos defiscalizacao necessarios ao exercicio do seu poder de policia administrativa;XXIV - fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condicoes sanitariasdos generos alimenticios, observadas a legislacao federal pertinente; XXV -dispor sobre o deposito de venda de animais e de mercadorias apreendidas emdecorrencia de transgressao da legislacao municipal; XXVI - dispor sobreregistro, guardas, vacinacao e captura de animais, com a finalidade precipua decontrolar e erradicar molestias de que possam ser portadores ou transmissores;XXVII - disciplinar o servico de cargas e descargas bem com fixar a tonelagemmaxima permitida a veiculos que circulam em vias publicas municipais, inclusivenas vicinais cuja conservacao seja de sua competencia; XXVIII - sinalizar asvias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar suautilizacao; XXIX - regulamentar a utilizacao dos logradouros publicos eespecialmente no perimetro urbano, determinar o itinerario e os pontos deparada obrigatoria de veiculo de transporte coletivo; XXX - fixar e sinalizaras zonas de silencio e de transito e trafico em condicoes especiais; XXXI -regular as condicoes de utilizacao dos bens publicos de uso comum; e XXXII -regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar,conforme o caso: a) o servico de carro de aluguel inclusive o uso de taximetro;b) os servicos funerarios e cemiterio; c) os servicos de mercados municipais,feiras e matadouros publicos; d) os servicos de construcao e conservacao deestradas, ruas, vias ou caminhos municipais; e) os servicos de iluminacaopublica; e f) a fixacao de cartazes e anuncios, bem como a utilizacao dequaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos aopoder de policia municipal. XXXIII - fixar os locais de estacionamento publicode taxi e demais veiculos; XXXIV - estabelecer servidoes administrativasnecessarias a realizacao de seus servicos, inclusive a dos seusconcessionarios; XXX V - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriacao; eXXXVI - assegurar a expedicao de certidoes, quando requeridas as reparticoesmunicipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes. 1o Ascompetencias previstas neste artigo nao esgotam o exercicio privativo deoutras, na forma da Lei, desde que, atenda ao peculiar interesse do Municipio eao bem estar de sua populacao e nao