rios e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a territorio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as areas referidas no art. 26, II;IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as que contenham a sede de Municipios, exceto aquelas areas afetadas ao servico publico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 46, de 2005)V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva;VI - o mar territorial;VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII - os potenciais de energia hidraulica;IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;X - as cavidades naturais subterraneas e os sitios arqueologicos e pre-historicos;XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios. 1o - E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a orgaos da administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao. 2o - A faixa de ate cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorio nacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei."Imposto do tempo do imperio?O laudemio nao e tributo, portanto, nao e imposto. Trata-se de uma contraprestacao pecuniaria em que se obrigou o particular (foreiro) quando firmou o contrato de enfiteuse com o proprietario (senhorio direto) do imovel. A obrigacao nao nasce diretamente da lei como no caso do tributo, tem origem numa relacao contratual. O mesmo diga-se do ocupante de terra que foi autorizado a ocupar.Quanto ao laudemio ser ou nao do tempo do imperio, nao, o laudemio nao e do tempo do Imperio Brasileiro no sentido de origem, e bem mais antigo. Assustou-se? Nao se assuste, a principal fonte do nosso direito contemporaneo e o Direito Romano. A venda e compra, a locacao, a hipoteca, o penhor, a servidao, o condominio, todos os citados tiveram a sua origem na antiga Roma, cujo direito ganhou sua codificacao por obra de um Imperador chamado Justiniano, inclusive a enfiteuse e, por conseguinte, o laudemio.A enfiteuse esteve presente na Idade Media com o feudalismo, ganhando novas feicoes. No Brasil, desde o seu descobrimento por Portugal, aplicou-se o direito portugues contido nas Ordenacoes Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, codigos de leis com raizes no Direito Romano, mas tambem com grande influencia da legislacao que era aplicada aos feudos, principalmente no que concerne a enfiteuse. Os nomes emprezamento e aforamento vieram de Portugal. Apos a independencia do Brasil,