especifica, cabera ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessarias a realizacao das eleicoes de 1988, respeitada a legislacao vigente. 3o - Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a funcao de Prefeito, nao perderao o mandato parlamentar. 4o - O numero de vereadores por municipio sera fixado, para a representacao a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituicao. 5o - Para as eleicoes de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que ja exercem mandato eletivo, sao inelegiveis para qualquer cargo, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, ate o segundo grau, ou por adocao, do Presidente da Republica, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.Art. 6o. Nos seis meses posteriores a promulgacao da Constituicao, parlamentares federais, reunidos em numero nao inferior a trinta, poderao requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido politico, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. 1o - O registro provisorio, que sera concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda propria, das eleicoes que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formacao. 2o - O novo partido perdera automaticamente seu registro provisorio se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formacao, nao obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.Art. 7o. O Brasil propugnara pela formacao de um tribunal internacional dos direitos humanos.Art. 8o. E concedida anistia aos que, no periodo de 18 de setembro de 1946 ate a data da promulgacao da Constituicao, foram atingidos, em decorrencia de motivacao exclusivamente politica, por atos de excecao, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promocoes, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduacao a que teriam direito se estivessem em servico ativo, obedecidos os prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades das carreiras dos servidores publicos civis e militares e observados os respectivos regimes juridicos. 1o - O disposto neste artigo somente gerara efeitos financeiros a partir da promulgacao da Constituicao, vedada a remuneracao de qualquer especie em carater retroativo. 2o - Ficam assegurados os beneficios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente politicos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressoes ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. 3o - Aos cidadaos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional especifica, em decorrencia das Portarias Reservadas do Ministerio da Aeronautica no S-50-GM5,