recursos.............................................................................................. 3o O prazo de recurso contra decisoes proferidas em representacoes propostas com base neste artigo sera de 3 (tres) dias, a contar da data da publicacao do julgamento no Diario Oficial. (NR) Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestacao de contas e, apos julgados todos os recursos, transferida ao orgao do partido na circunscricao do pleito ou a coligacao, neste caso, para divisao entre os partidos que a compoem. Paragrafo unico. As sobras de recursos financeiros de campanha serao utilizadas pelos partidos politicos, devendo tais valores ser declarados em suas prestacoes de contas perante a Justica Eleitoral, com a identificacao dos candidatos. (NR) Art. 33. .......................................................................... ............................................................................................. 2o A Justica Eleitoral afixara no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgara em seu sitio na internet, aviso comunicando o registro das informacoes a que se refere este artigo, colocando-as a disposicao dos partidos ou coligacoes com candidatos ao pleito, os quais a elas terao livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias.................................................................................... (NR) Art. 36. .......................................................................... ............................................................................................. 3o A violacao do disposto neste artigo sujeitara o responsavel pela divulgacao da propaganda e, quando comprovado o seu previo conhecimento, o beneficiario a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritario, deverao constar, tambem, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legivel, em tamanho nao inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. 5o A comprovacao do cumprimento das determinacoes da Justica Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei podera ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da Republica, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da Republica, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juizo Eleitoral, na hipotese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (NR) Art. 37. ........................................................................ ............................................................................................. 2o Em bens particulares, independe de obtencao de licenca municipal e de autorizacao da Justica Eleitoral a veiculacao de propaganda eleitoral por meio da fixacao de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscricoes, desde que nao excedam a 4m2 (quatro metros quadrados) e que nao contrariem a legislacao eleitoral, sujeitando-se o infrator as penalidades previstas no 1o. 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, sao os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil e tambem aqueles a que a populacao em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginasios, estadios, ainda que de propriedade privada. 5o Nas arvores e nos jardins localizados em areas publicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisorios, nao e permitida a colocacao de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que nao lhes cause dano. 6o E permitida a colocacao de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuicao de material de