Imprensa do TST.RR-205-43.2011.5.04.0281Correios devem pagar hora extra por ampliar jornadaPor Tadeu RoverA Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos devera pagar horas extras, desde 2002, a um funcionario que teve seu cargo alterado, aumentando sua jornada em duas horas, porem sem ter sua remuneracao alterada. Para a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, diante da reducao salarial o trabalhador deve receber o pagamento, como servico extraordinario, das horas diarias trabalhadas a partir da alteracao da jornada de trabalho, em 2002.Em seu voto, o ministro relator Joao Oreste Dalazen explicou que, no caso, o mero incremento na jornada de trabalho, por si so, nao consubstancia alteracao contratual ilicita. Segundo ele, a alteracao foi feita com anuencia expressa do empregado, decorrente de avancos tecnologicos que culminou com a extincao de sua funcao anterior, de operador telegrafico, que exigia carga horaria reduzida.A reestruturacao tecnologica empresarial, fenomeno inevitavel e irrefreavel no ambito das modernas relacoes de trabalho, efetivamente impoe a realocacao do empregado em atividade diversa, compativel com a nova realidade da empresa. Caso contrario, restaria a empregadora a concreta possibilidade de extincao do contrato de trabalho, complementou o ministro.Porem, apesar de ser valida a alteracao contratual, o ministro observou que o implemento das duas horas adicionais a jornada diaria de trabalho, sem o correspondente acrescimo remuneratorio, afronta o principio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7o, inciso VI, da Constituicao Federal.Embora nada obste o aumento da jornada de trabalho, maxime quando nao mais subsiste a causa determinante para a adocao de jornada especial, tal alteracao nao devera corresponder a diminuicao da contraprestacao paga ao empregado, explica. Dalazen alega tambem que os Correios infringiram suas proprias normas internas ao manter a remuneracao.De acordo com o "Plano de Carreiras, Cargos e Salarios" dos Correios, de 1995, os atuais empregados ocupantes do cargo de operador telegrafico, cuja atividade na unidade de lotacao nao mais justifica a aplicacao exclusiva da mao-de-obra, poderao ser enquadrados na carreira de atendente comercial. Devendo, assim, ser efetuada a compensacao salarial proporcional ao aumento na jornada de trabalho, observando-se os demais criterios e regras fixados no plano.Assim, seja sob a perspectiva dos principios da irredutibilidade salarial e da protecao ao emprego, seja sob a otica da observancia a negociacao coletiva ou, ainda, a luz das normas internas a que se obrigou espontaneamente a ETC (PCCS/1995), afigura-se ilicita a alteracao contratual que culminou com a reducao salarial ocorrida a partir de junho de 2002, concluiu o ministro ao condenar a empresa a pagar horas extras excedentes a sexta hora diaria.Clique aqui para ler o acordaoEmpresa de energia nao responde por construtoraEmpresa de energia nao e responsavel por verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por construtora. Com esse entendimento, a 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o consorcio Energia Sustentavel do Brasil, responsavel pela construcao e operacao da Usina Hidreletrica de Jirau (RO), da responsabilidade subsidiaria pelo pagamento de verbas trabalhistas a um empregado da Construtora BS S. A., contratada mediante empreitada para a construcao do Polo de Desenvolvimento Economico e Social da usina. Situado na area urbana do distrito