ou, em sua ausencia, osubprefeito, convida a comissao sanitaria prevista no artigo 20 da presente lei a se pronunciar:1) sobre a utilidade e a natureza dos trabalhos; 2) sobre a interdicao de habitacaodo todo ou de parte do imovel ate que as condicoes de insalubridade tenham desaparecido. O relatorio do prefeito coloca a disposicao dos interessados o secretariado daprefeitura. Os proprietarios, aqueles que detem usufruto, ou os usuarios dos imoveis,sao avisados, com pelo menos 15 dias de antecedencia, pela diligencia do prefeito e porcarta com aviso de recepcao, da reuniao da comissao sanitaria, ocasiao em que poderaoproduzir suas observacoes. Eles devem, se fizerem o pedido, ser ouvidos pela comissao,pessoalmente ou por representante, e poderao serao chamados as visitas e para vistoria.Em caso de opiniao contraria as proposicoes do prefeito, esta e transmitida ao subprefeito,que conclama, se houver necessidade, o conselho departamental de higiene. O prefeitoavisa aos interessados, com pelo menos 15 dias de antecedencia, por carta com aviso derecebimento da reuniao do conselho departamental de higiene e os convida a produzirsuas observacoes nesse periodo. Eles podem pedir para verem as consideracoes da comissaosanitaria, depositada na prefeitura, e se apresentar, pessoalmente ou por procurador,perante o conselho; eles sao chamados nas visitas e nas vistorias. A opiniao dacomissao sanitaria ou do conselho de higiene determina o prazo no qual os trabalhosdevem ser executados ou no qual o imovel deve ser habitado na totalidade ou em parte.Esse tempo so comeca a contar a partir da expiacao do prazo de recurso aberto aosinteressados pelo artigo 13 seguinte ou da notificacao da decisao definitiva proposta nosrecursos. No caso em que a da comissao nao tiver sido contestada pelo prefeito ou se naotiver sido contestado de forma alguma, apos a notificacao pelo prefeito da anuencia doconselho departamental de higiene, o prefeito determina os trabalhos necessarios ouanuncia a interdicao do local, e responsabiliza o proprietario e o incita a agir no prazofixado. O mandato de interdicao de habitacao deve ter a aprovacao do prefeito.Art. 13. Um recurso e oferecido aos interessados contra o mandato do prefeito anteao Conselho da prefeitura, no prazo de um mes a contar da notificacao do decreto. Orecurso e suspensivo.Art. 14 A despeito do recurso contra o mandato do prefeito ou si o mandato foimantido, os interessados que nao tiverem executado, no prazo fixado, os trabalhosjulgados necessarios, sao intimados no tribunal de policia, que autoriza o prefeito aexecutar os trabalhos necessarios, as custas dos proprietarios, sem prejuizo da aplicacaodo artigo 471, 15, do Codigo Penal. Em caso de interdicao da habitacao, se o trabalhonao tiver sido feito a contento, os interessados sao passiveis de uma multa de 10 francosa 500 francos e intimados ao Tribunal Correcional, que autoriza o prefeito a expulsar, ascustas dos interessados, os ocupantes do imovel.Art. 15. A despesa resultante da execucao dos trabalhos e garantida por um privilegiosobre os rendimentos do imovel, que se torna conceito publico apos os privilegios enunciadosnos artigos 2101 e 2103 do Codigo Civil.Art. 16. Todas as intervencoes praticadas para a execucao das medidas de saneamentoprescritas em virtude da presente lei, sao isentas de contribuicao das portas