pretenso usuario do produto evidencia ainda mais a falta de harmonia entre esse delito e a pena abstratamente cominada pela redacao dada pela Lei 9.677/1998 (de 10 a 15 anos de reclusao). Ademais, apenas para seguir apontando a desproporcionalidade, deve-se ressaltar que a conduta de importar medicamento nao registrado na ANVISA, considerada criminosa e hedionda pelo art. 273, 1o-B, do CP, a que se comina pena altissima, pode acarretar mera sancao administrativa de advertencia, nos termos dos arts. 2o, 4o, 8o (IV) e 10 (IV), todos da Lei n. 6.437/1977, que define as infracoes a legislacao sanitaria. A ausencia de relevancia penal da conduta, a desproporcao da pena em ponderacao com o dano ou perigo de dano a saude publica decorrente da acao e a inexistencia de consequencia calamitosa do agir convergem para que se conclua pela falta de razoabilidade da pena prevista na lei, tendo em vista que a restricao da liberdade individual nao pode ser excessiva, mas compativel e proporcional a ofensa causada pelo comportamento humano criminoso. Quanto a possibilidade de aplicacao, para o crime em questao, da pena abstratamente prevista para o trafico de drogas reclusao de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (art. 33 da Lei de drogas) , a Sexta Turma do STJ (REsp 915.442-SC, DJe 1o/2/2011) dispos que A Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no artigo 273 do Codigo Penal, mostrou-se excessivamente desproporcional, cabendo, portanto, ao Judiciario promover o ajuste principiologico da norma [...] Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem juridico tutelado a saude publica, mostra-se razoavel a aplicacao do preceito secundario do delito de trafico de drogas ao crime de falsificacao, corrupcao, adulteracao ou alteracao de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais. AI no HC 239.363-PR, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 26/2/2015, DJe 10/4/2015.Terceira SecaoDIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO EM APURACAO DE CRIME DE USO DE ARTEFATO INCENDIARIO CONTRA EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.Compete a Justica Federal e nao a Justica Militar decidir pedido de quebra de sigilo telefonico requerido no ambito de inquerito policial instaurado para apurar a suposta pratica de crime relacionado ao uso de artefato incendiario contra o edificio-sede da Justica Militar da Uniao, quando o delito ainda nao possua autoria estabelecida e nao tenha sido cometido contra servidor do Ministerio Publico Militar ou da Justica Militar. Isso porque a CF estabelece que a Justica Militar da Uniao e orgao do Poder Judiciario da Uniao. Desse modo, o edificio-sede da Justica Militar da Uniao nao integra patrimonio militar nem esta subordinado a administracao castrense, circunstancia que afasta a incidencia da alinea a do inciso III do art. 9o do CPM. Alem disso, o ilicito praticado nao foi cometido contra servidor do Ministerio Publico Militar ou da Justica Militar. Em verdade, o evento delituoso em analise sem autoria estabelecida atingiu apenas a edificacao em si, sem dano contra pessoa, razao pela qual a hipotese em foco nao se subsume a