de Pessoas Juridicas, no caso de Associacoes. Na hipotese de empreendimentos familiares, devera ser apresentada copia do contrato social, registrado em Cartorio de Registro Civil de Pessoa Juridica;VII Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao Escolar, de acordo com os anexos dessa Chamada Publica, assinada pela diretoria da entidade articuladora;VIII Para produtos de origem animal, apresentar documentacao comprobatoria de Servico de Inspecao Sanitario, podendo ser Servico de Inspecao Municipal (SIM) e adesao ao Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria (SUASA), Servico de Inspecao Estadual (SISP) e Servico de Inspecao Federal (SIF);IX Declaracao de capacidade de producao, beneficiamento e transporte.5. DOCUMENTACAO PARA HABILITACAO Envelope no 0015.1. Grupos Informais de Agricultores deverao entregar a Comissao de Avaliacao Alimenticia designada pela Portaria (caso tenha) de aquisicao de Produtos da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para a Merenda Escolar, no periodo determinado, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:I copia de inscricao no cadastro de pessoa fisica (CPF);II copia da Declaracao de Aptidao ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;III Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso.6. ENVELOPE No 002- PROPOSTA DE PRECOS6.1. A previsao de quantidade de generos alimenticios a serem adquiridos e estimada com base nos cardapios elaborados por nutricionista da SEDUC e executados pelas escolas, anexo III;6.2. No envelope no 002 devera conter a Proposta de Precos, ao que se segue:a) ser formulada em 01 (uma) via, contendo a identificacao da associacao ou cooperativa, datada, assinada por seu representante legal;b) discriminacao completa dos generos alimenticios ofertados, conforme especificacoes e condicoes do Anexo II; c) Preco unitario de cada item (algarismo), devendo ser cotado em Real e com ate duas casas decimais apos a virgula (R$ 0,00).7. LOCAL DE ENTREGA E PERIODICIDADEOs generos alimenticios deverao ser entregues, semanalmente, (preferencialmente duas a tres vezes por semana, pois nao temos como estoca-los) no Centro de Educacao de Jovens e Adultos, Rua Antonio Ferreira Pacheco (antiga rua 233) esq/c 11.a Av, St. Universitario, Goiania-GO, durante o periodo matutino, no horario compreendido entre 8:00 as 11:00 h, de acordo com o cardapio, na qual se atestara o seu recebimento.8. PAGAMENTO8.1 Os pagamentos dos produtos da Agricultura Familiar ou Empreendedor Familiar Rural habilitado, como consequencia do fornecimento para a Alimentacao Escolar do Conselho Escolar do Centro de Educacao de Jovens e Adultos da Secretaria da Educacao do Estado de Goias, correspondera ao documento fiscal emitido a cada entrega.8.2 Os pagamentos serao efetuados apos a ultima entrega do mes, por cheque nominal, contados da data de atestacao do recebimento do produto pelo setor competente vedada a antecipacao de pagamento, para cada faturamento;8.3 As notas fiscais deverao vir acompanhadas de documento padrao de controle de entregas;8.4 A documentacao fiscal para fins de pagamento devera conter o mesmo numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ indicado no Contrato;8.5 O preco de compra sera o menor preco apresentado pelos proponentes;8.6 O preco de compra dos generos alimenticios sera o menor preco apresentado pelos