Por Guia dos ContadoresO empregador tem o direito de exigir das pessoas que lhe prestam servicos exames laboratoriais especificos para detectar gravidezPublicada originalmente em 15/12/2010O empregador tem o direito de exigir das pessoas que lhe prestam servicos exames laboratoriais especificos para detectar gravidez, doencas ou dependencia quimica? Ao julgar uma demanda que versava sobre a materia, o juiz substituto Adriano Antonio Borges trouxe a sua resposta para esse questionamento. Na 5a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o magistrado examinou a situacao de um trabalhador, que foi obrigado a escolher entre duas alternativas: submeter-se a exames para detectar a presenca de alcool e drogas em seu organismo ou perder o emprego. Isso porque, na data da admissao, o empregado deveria assinar um termo autorizando a realizacao desses exames, que eram periodicos e sem aviso previo. Nesse contexto, ficou comprovado que o trabalhador nao tinha qualquer escolha, pois deveria obedecer as normas impostas pelas empresas. Na percepcao do julgador, a conduta patronal violou direitos da personalidade, assegurados pela Constituicao, ofendendo, assim, a intimidade e a vida privada do empregado.As reclamadas admitiram a convocacao aleatoria dos trabalhadores para o exame, mas negaram o fato de que aplicavam penalidades face a constatacao de droga ou alcool. De acordo com os depoimentos das testemunhas, a convocacao para o exame era feita por sorteio e poderia ocorrer apos as festas de final de ano ou outras datas comemorativas. O preposto das empresas confirmou que, no ato da contratacao, o empregado novato deveria assinar um termo autorizando a realizacao dos exames aleatorios. Todas as testemunhas foram unanimes em afirmar que os empregados ficavam apreensivos e constrangidos quando recebiam o convite para fazer os testes.Na visao do magistrado, a apreensao e o constrangimento dos empregados eram naturais e compreensiveis, pois, mesmo apos epocas festivas ou feriados, eles tinham que lidar com a possibilidade de serem submetidos a testes sobre o uso de alcool e drogas, o que os impossibilitava de desfrutar livremente de sua vida fora da empresa. Para o juiz, o conjunto de provas aponta claramente a conduta patronal ilicita, que resultou nos danos morais experimentados pelo trabalhador.Conforme enfatizou o julgador, o simples fato de o reclamante ter se submetido ao exame somente uma vez nao isenta as empresas da culpa pela apreensao e constrangimento sofridos. Ainda que o mesmo tenha consentido na realizacao de tal exame, denota-se que o obreiro nao tinha qualquer escolha, visto ser uma politica da empresa aplicavel a todos os empregados, completou. Com essas consideracoes, o juiz sentenciante decidiu condenar as empresas ao pagamento de uma indenizacao, fixada em R$5.000,00, a titulo de danos morais. O TRT de Minas manteve a condenacao.( no 00984-2006-005-03-00-8 )Fonte: TRT Por Guia dos ContadoresEste ano nao sera mais permitida a entrega via formularios.Comeca no dia 1o de marco e vai ate 29 de abril o prazo de entrega da declaracao do Imposto de Renda Pessoa Fisica (IRPF) 2011, ano-base 2010. Quem perder o prazo estara sujeito a uma multa minima de R$ 165,74.Este ano, as principais novidades sao o fim da possibilidade de entregar a declaracao via