de Registros Diversos, incube cumprir e fazer que se cumpram,em todo o Estado,a lei e o decreto mencionados no artigo anterior e as demais disposicoes legais atinentes a materia, expedindo as instrucoes necessarias.Art. 3o. O Servico criado pelo artigo 1o. deste decreto podera ter sua atividade complementada mediante portaria do Delegado Geral de Policia.Art 4o. Este decreto entrara em vigor na data da sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes,10 de Marco de 1995Mario CovasJose Afonso da SilvaSecretario de Seguranca PublicaRobson MarinhoSecretario - Chefe da Casa CivilAntonio AngaritaSecretario do Governo e Gestao EstrategicaPublicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestao Estrategica,aos 10 de Marco de 1995Conforme artigo 2o. do Decreto No.39.995 de 10/03/95, a Portaria a seguir:Secretaria de Seguranca Publica de Sao PauloDelegacia Geral de PoliciaDEPARTAMENTO DE IDENTIFICACAO E REGISTROS DIVERSOSDIVISAO DE REGISTROS DIVERSOSPortaria DRD - 1 de 21- 03 - 2001O Delegado de Policia Titular,Considerando o que dispoe o Decreto Estadual 39.995 de 10/03/1995;Considerando os requisitos contidos na Lei Federal 3.099 de 24/02/1957, regulamentada pelo Decreto Federal 50.532 de 03/05/1961, resolve:Art. 1o.Todas as empresas prestadoras de servico de Informacoes Reservadas ou Confidenciais,Comerciais ou Particulares, deverao requerer a esta Divisao o Certificado de Registro para poderem funcionar.Paragrafo 1o. Os detetives profissionais autonomos serao considerados como empresas individuais.Art. 2o. - Para obtencao do Certificado de Registro deverao ser apresentados os seguintes documentos:1 - requerimento (2 vias) solicitando a emissao do Certificado de Registro,em papel com timbre da empresa;2 - copia do contrato que determina o tipo e a razao social da empresa, devidamente registrado no orgao competente.No caso de empresa individual (autonoma ), devera ser apresentada a copia da inscricao como autonomo na Prefeitura;3 - copia do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica ( CNPJ ) para as empresas ou Cadastro de Pessoa Fisica para autonomos;4 - copia do Cadastro de Contribuinte Municipal ( CCM );5 - Ficha fornecida por esta Divisao, preenchida pelo requerente;6 - atestado de antecedentes criminais, acompanhado de copia da cedula de identidade,dos dirigentes e seus auxiliares(somente os que trabalhem, a qualquer titulo, na coleta, fornecimento ou manuseio de de informacoes);7 - duas fotos 3x4 recentes para as pessoas indicadas no item acima;8 - copia do GARE, com a taxa devidamente recolhida;Art. 3o. - A renovacao do Certificado de Registro dar-se-a anualmente, sempre ate o ultimo dia util de janeiro.Paragrafo 1o. - Para a renovacao serao exigidos,apenas os itens,1,5,6 e 8;os demais itens,so se houver alguma alteracao, em relacao aos origalmente apresentados.Art. 4o. - As empresas que nao estiverem devidamente registradas,ou que nao renovarem o registro,estarao sujeitas a aplicacao das penalidades previstas em lei, inclusive com a suspensao de suas atividades de um a seis meses, conforme disposto no art 7o. do Decreto Federal 50.532 de 03/05/1961.Art. 5o. - Esta portaria entrara em vigor na data da sua publicacao,revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Portraia DRD 02/96Escolas de Formacao de Detetives ProfissionaisEm plena ditadura militar, o detetive particular Bechara Jalkh, estabelecido no entao Estado,da Guanabara,hoje Rio de Janeiro,criava o INSTITUTO DE INVESTIGACOES CIENTIFICAS E CRIMINAIS.A resposta do governo foi imediata,em forma de decreto.Decreto No.62.258 de 14 de Fevereiro de 1968