trabalho, comamparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentacao do Trabalhador), apenas para osempregados em atividade, nao tem natureza salarial, tendo sido concebido com oescopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentacao destinada asuprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza nao sealtera, mesmo na hipotese de ser fornecido mediante tiquetes, cartoeseletronicos ou similares, nao se incorporando, pois, aos proventos decomplementacao de aposentadoria pagos por entidade de previdencia privada (Lei7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). Conheca o teorda decisao:Superior Tribunal de JusticaRECLAMACAO No 11.209 -PB (2013/0007387-1)RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECLAMANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCODO BRASIL PREVIADVOGADO : JOAO ANDRE SALES RODRIGUES E OUTRO(S)RECLAMADO : SEGUNDATURMA RECURSAL MISTA DE JOAO PESSOA -PBINTERES. : EDENILDA SACAVALCANTE DE MEDEIROSADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S)DECISAOTrata-se de reclamacao,com pedido de liminar, ajuizada pela Caixa de Previdencia Privada dosFuncionarios do banco do Brasil - PREVI em face de acordao proferido pelaSegunda Turma Recursal Mista de Joao Pessoa/PB que, ao negar provimento arecurso inominado, manteve, integralmente a sentenca recorrida, que julgouprocedente pedido de incorporacao do auxilio cesta-alimentacao ao beneficio deaposentadoria da autora.Afirma a reclamante queesse entendimento nao esta em consonancia com a atual jurisprudencia destaCorte que decidiu no REsp no 1.207.071/RJ, de minha relatoria, submetido aorito dos recursos repetitivos, que o referido auxilio nao teria naturezasalarial e, assim, nao se incorpora aos "proventos de complementacao deaposentadoria pagos por entidade fechada de previdencia privada".Assim delimitada acontroversia, passo a decidir.Cumpre, inicialmente,ressaltar que a Corte Especial, apreciando questao de ordem levantada na Rcl3.752/GO, em razao do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. MinistraEllen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamacao perante oSTJ, objetivando, assim, adequar as decisoes proferidas pelas Turmas Recursaisdos Juizados Estaduais a sumula ou jurisprudencia dominante nesta Corte.A mencionada especiede reclamacao foi disciplinada pela Resolucao 12/2009. Ela nao se confunde com uma terceirainstancia para julgamento da causa, e tem ambito de abrangencia necessariamentemais limitado do que o do recurso especial, incabivel nos processos oriundos dosJuizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caraterexcepcionalissimo, a evitar a consolidacao de interpretacao do direito substantivo federal ordinario divergente dajurisprudencia pacificada pelo STJ.A 2a Secao, no julgamentodas Reclamacoes 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolucao, decidiuque a jurisprudencia do STJ a ser considerada para efeito do cabimento dareclamacao e apenas a relativa a direito material, consolidada em sumulas outeses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Nao seadmitira, desse modo, a propositura de reclamacoes somente com base emprecedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questoes processuaisresolvidas pelos Juizados nao sao passiveis de reclamacao, dado que o processo,nos juizados especiais, orienta-se pelos principios da Lei 9.099/95. Foradesses criterios foi ressalvada somente a possibilidade de revisao de decisoesaberrantes.Nocaso em exame, a questao juridica objeto da reclamacao foi, de fato, decididasob o rito do art. 543-C, do CPC quando do julgamento do REsp 1.207.071/RJ, assimementado:"RECURSO ESPECIAL PREVIDENCIA PRIVADA.COMPETENCIA. JUSTICA ESTADUAL. AUXILIO CESTA-ALIMENTACAO. CONVENCAO COLETIVA DETRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTACAO DEAPOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARACAO. MULTA. SUMULA 98/STJ. RECURSOREPETITIVO.1. "Embargos dedeclaracao manifestados com notorio proposito de prequestionamento nao temcarater protelatorio"