da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento economico e social, aprovados juntamente com estes. 2o - Os incentivos regionais compreenderao, alem de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e precos de responsabilidade do Poder Publico; II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritarias; III - isencoes, reducoes ou diferimento temporario de tributos federais devidos por pessoas fisicas ou juridicas; IV - prioridade para o aproveitamento economico e social dos rios e das massas de agua represadas ou represaveis nas regioes de baixa renda, sujeitas a secas periodicas. 3o - Nas areas a que se refere o 2o, IV, a Uniao incentivara a recuperacao de terras aridas e cooperara com os pequenos e medios proprietarios rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de agua e de pequena irrigacao. TITULO IV Da Organizacao dos Poderes CAPITULO I DO PODER LEGISLATIVO Secao I DO CONGRESSO NACIONAL Art. 44. O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal. Paragrafo unico. Cada legislatura tera a duracao de quatro anos. Art. 45. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. 1o - O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 2o - Cada Territorio elegera quatro Deputados. Art. 46. O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario. 1o - Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos. 2o - A representacao de cada Estado e do Distrito Federal sera renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois tercos. 3o - Cada Senador sera eleito com dois suplentes. Art. 47. Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Casa e de suas Comissoes serao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Secao IIDAS ATRIBUICOES DO CONGRESSO NACIONAL Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, nao exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente sobre: I - sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito, divida publica e emissoes de curso forcado; III - fixacao e modificacao do efetivo das Forcas Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do territorio nacional, espaco aereo e maritimo e bens do dominio da Uniao; VI - incorporacao, subdivisao ou desmembramento de areas de Territorios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas; VII - transferencia temporaria da sede do Governo Federal; VIII - concessao de anistia; IX - organizacao administrativa,