prevista contribuicao na base de 5% dovencimento-base do segurado (Art. 7o). Em1952 foi editada a Lei no 1.711, de 28 de outubro, que dispos sobre o Estatutodos Funcionarios Publicos Civis da Uniao. O Estatuto de 1952 trouxe em seutexto a previsao, apenas, de pensao especial, entao devida poracidente no desempenho das funcoes, deixando para a legislacao ordinaria aregulamentacao dos beneficios de familia,de modo que, por ocasiao de sua edicao, permaneceu vigente os beneficiosprevistos no Decreto-Lei no 3.347, de 1941, e respectiva forma de custeio. Com a edicao da Lei no 3.373, de 12 demarco de 1958, destinada a regulamentar os Art. 161 e 256 da Lei no 1.711/1952,foi instituido o Plano de Assistencia dos Funcionarios Publicos Civis da Uniao,mantendo-se a contribuicao para o IPASE (5%), incidente sobre o salario-base(Art. 4o), para fazer face ao pagamento de pensao a familia do segurado,correspondente a 50% desse salario. Nesse ponto, vale a leitura das normasreveladoras dos beneficios: Leino 1.711, de 1952Art. 161. Oplano de assistencia compreendera:I assistencia medica, dentaria e hospitalar,sanatorio e creches; II previdencia, seguro e assistencia judiciaria; III financiamento para aquisicao de imoveldestinado a residencia; IV cursos de aperfeicoamento e especializacaoprofissional; V centros de aperfeicoamento moral e intelectualdos funcionarios e familias, fora das horas de trabalho. [...]Art. 242. E assegurada pensao, na base do vencimento ou remuneracao doservidor, a familia do mesmo quando o falecimento se verificar emconsequencia de acidente no desempenho de suas funcoes. (o grifo nao consta do original)Decretono 76.954, de 1975Art. 1o A pensao especial assegurada a familia do funcionariofalecido em consequencia de acidente no desempenho de suas funcoes, conformeprevisto no artigo 242 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, seraconcedida nos termos deste Decreto.Art. 2o O valor da pensao sera igual ao do vencimento do cargoocupado pelo funcionario no dia do evento deduzida a pensao previdenciaria.Art. 3o A qualidade de beneficiario, a ordem depreferencia, a forma de distribuicao da pensao, bem como os casos de reversao eperda do beneficio regem-se pelo disposto na Lei no 3.373, de 12 de marco de1958, artigos 5o, 6o, 7o. (os grifos nao constam do original)Lei no 3.373, de 1958Art. 1o O Plano de Previdencia tem por objetivoprincipal possibilitar aos funcionarios da Uniao, segurados obrigatoriosdefinidos em leis especiais e peculiares a cada instituicao de previdencia,meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutencao darespectiva familia.Art. 2o O Plano de Previdencia compreende:I- Seguro Social obrigatorio;II- Seguro privado facultativo.Art. 3o OSeguro Social obrigatorio garante os seguintes beneficios:I- Pensao vitalicia;II- Pensao temporaria;III- Peculio especial.1o O peculio especial sera calculado de acordo com o art. 5o do Decreto-lei no3.347, de 12 de junho de 1941, nao podendo, porem, ser inferior a 3 (tres)vezes o salario-base do contribuinte falecido.2o O peculio especial sera concedido aos beneficiarios, obedecida a seguinteordem:a)o conjuge sobrevivente, exceto o desquitado;b)os filhos menores de qualquer condicao, ou enteados;c)os indicados por livre nomeacao do segurado;d) osherdeiros, na forma da lei civil.3o A declaracao dos beneficiarios sera feita ou alterada, a qualquer tempo,somente perante o IPASE, em processo especial, nela se mencionando claramente ocriterio para a divisao, no caso de serem nomeados diversos