Os estrangeiros com residencia permanente no Brasil ha mais de cinco anos poderao exercer o direito de voto e se candidatar ao cargo de vereador, caso seja aprovada proposta pronta para analise da Comissao de Constituicao e Justica (CCJ).Relatorio de Lucia Vania (PSDB-GO) reune o teor de tres propostas de emenda a Constituicao com temas correlatos: as PECs 14/2007, 88/2007 e 25/2012. A primeira proposta, do senador licenciado Alvaro Dias (PSDB-PR), visa garantir o direito de manifestacao dos estrangeiros, ja que o Brasil foi formado com a participacao de imigrantes dos diversos continentes. Ja a PEC 88, do ex-senador Sergio Zambiasi, sugere reciprocidade na garantia de direitos politicos a estrangeiros com nacoes que asseguram o voto a brasileiros natos, como Nova Zelandia, Dinamarca, Holanda, Suecia, Finlandia, Belgica, Chile, Venezuela, Colombia, Paraguai e Uruguai.A PEC 25, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), garante uma serie de direitos aos estrangeiros, entre os quais o direito ao voto aqueles com residencia permanente no pais.Lucia Vania diz que o Estado brasileiro nao pode permanecer indiferente a necessidade de dar voz e voto as grandes correntes migratorias que vem viver sob sua jurisdicao. Para a senadora, nao e correto tornar os residentes homens de segunda classe por nao poderem influenciar as decisoes de politicas publicas que lhes dizem respeito.Alem da possibilidade de voto, a PEC estende aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros, de igualdade perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, e de inviolabilidade do direito a vida, a liberdade e a igualdade.Lucia Vania registra ainda que as alteracoes propostas nao modificarao a disciplina constitucional relacionada ao preenchimento dos cargos publicos de relevo que a Constituicao reserva, em defesa do interesse nacional, a brasileiros natos. Com isso, seguirao privativos de brasileiros natos os cargos de presidente da Republica e vice, dos ocupantes da ordem sucessoria do presidente presidentes da Camara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal , assim como os de diplomata, oficial das Forcas Armadas e ministro da Defesa.Fonte: Jornal do SenadoEste post e um oferecimento da Livraria CulturaVISITE O SITE DA EDITORA EPD110 MOTIVOS PARA ESTUDAR NO CURSOS 24 HORAS Publicado por Anne Lacerda de BritoToda compra ou contratacao de servico realizada fora do estabelecimento comercial, nao importa o meio utilizado internet, telefone, catalogo, correios etc oferece ao consumidor o prazo de arrepender-se em 07 (sete) dias.Isso e chamado de direito de arrependimento ou direito de reflexao, nomes que se relacionam justamente com seu objetivo, que e dar ao consumidor um tempo para pensar melhor.Ao inserir esse direito no Codigo de Defesa do Consumidor (artigo 49), buscou-se dar ao individuo que comprou um bem sem ter contato fisico com ele, a oportunidade de conhecer o produto pessoalmente e observar se e realmente o que se esperava ao ver fotos, ler ou escutar sobre ele.Para fazer essa constatacao o consumidor tem ate 07 dias, a contar da assinatura do contrato ou da entrega do produto ou servico em seu domicilio (a escolha entre essas duas opcoes deve ser a mais benefica ao comprador).Vale lembrar que essa contagem nao para durante finais de