Com informacoes do TJ/AL O desembargador Estacio Luiz Gama de Lima, do Tribunal de Justica, negou seguimento a recurso interposto por delegado da Policia Civil de Alagoas que buscava impedir jornalista de publicar em seu blog informacoes ou manifestar opinioes, direta ou indiretamente, sobre sua pessoa. De acordo com o desembargador, a proibicao implicaria privacao da coletividade ao direito de informacao, o que e vedado pela Constituicao Federal. A decisao, publicada nesta sexta-feira (17), no Diario de Justica Eletronico, mantem posicionamento adotado pelo Juizo da 3a Vara Civel de Maceio, que rejeitou liminar requerida pelo delegado de Policia Civil, Belmiro Cavalcante de Albuquerque Neto, nos autos da acao de indenizacao por danos morais movida contra o jornalista Odilon Rios. Veja decisao na integraDeve prevalecer a liberdade de informacao dos meios de comunicacao, prevista nos artigos 5o, IX, e 220, 1o e 2o da Constituicao Federal, notadamente porque o autor, ora agravante, e pessoa publica, integrante dos quadros da seguranca publica do Estado de Alagoas, declarou Estacio Gama, ressaltando, na hipotese, o interesse publico das noticias veiculadas. Na analise do recurso, o desembargador ponderou sobre dois principios constitucionais, a liberdade de informacao e inviolabilidade da vida privada, e assim definiu que o primeiro deveria prevalecer sobre o segundo, no caso. Para Estacio Gama o conteudo das informacoes veiculadas nao ultrapassou os limites da razoabilidade, como ficou evidenciado na decisao de primeira instancia. A Constituicao Federal de 1988, do mesmo modo que garante o direito a livre expressao do pensamento da comunicacao, independentemente de censura ou licenca, sem nenhuma restricao a manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, tambem assegurou o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente da violacao a honra e a imagem das pessoas, de que por ventura seja vitima o cidadao, justificou o desembargador. O caso O delegado de Policia Belmiro Cavalcante ingressou com acao de indenizacao por danos morais contra o jornalista Odilon Rios, alegando que o reu teria veiculado em seu blog materias de conteudo ofensivo a sua honra e imagem. Requereu liminar para que o jornalista se abstivesse de publicar reportagens ou manifestar opinioes, de forma direta ou indireta sobre sua pessoa, mas o pedido foi rejeitado pelo Juizo da 3a Vara Civel da Capital, onde tramita o processo. Inconformado com a decisao de primeira instancia, o delegado recorreu ao Tribunal de Justica. O desembargador Estacio Gama negou seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade, diante da impropriedade da tese juridica apresentada pelo agravante. Corpo de homem desaparece depois de passar no IML Ascom SEDS A partir de agora, os relatorios oficiais da Secretaria da Defesa Social passam a usar a nomenclatura Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) para as diversas classificacoes de homicidios. Com a mudanca, os orgaos de seguranca publica passam a trabalhar com dados mais transparentes e fidedignos, sendo os crimes computados em uma linguagem tecnica e correta, facilitando o planejamento de estrategias de combate a criminalidade. O termo CVLI substitui os itens dos relatorios estatisticos classificados anteriormente como homicidios dolosos, latrocinios, lesoes corporais dolosas que acarretem morte