Sumario:Seguridade. Natureza, fontes eprincipios. Eficacia e interpretacao das normas de Seguridade. A seguridade social, nos termos do art. 194 da Constituicao Federal, compreendeum conjunto integrado de acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e dasociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdenciae a assistenciasocial. Em sintese, e o conjunto de medidas destinadas a atender asnecessidades basicas do ser humano.A Seguridade Social abrange tanto a Previdencia Social como a AssistenciaSocial (prestacoes pecuniarias ou servicos prestados a pessoas alijadas dequalquer atividade laborativa), e a Saude Publica (fornecimento de assistenciamedico-hospitalar, tratamento e medicacao), as duas ultimas abrangendo asprestacoes do Estado devidas independentemente de contribuicoes.O Direito Previdenciario e o ramo do Direito Publico que tem por objetoestudar, analisar e interpretar os principios e as normas constitucionaislegais e regulamentares que se referem ao custeio da Previdencia Social quetambem serve como financiamento da Assistencia Social e da Saude -, bem como osprincipios e normas que tratam das prestacoes previdenciarias basicas devidas aseus beneficiarios.Defende-se a autonomia cientifica do Direito Previdenciario, por conter:um conteudo vasto de estudo e pesquisa; principios gerais ou institutospeculiares; e metodo ou processo proprio. A doutrina majoritaria o inclui noambito do Direito Publico, ja que se verifica a regulacao total do mesmo pormeio das normas legais, nao restando aos particulares o exercicio de autonomiada vontade.Fontes do direito, na concepcao majoritaria, e todo fato social. Contudo,deve-se estudar quais os fatos sociais geradores de normas juridicas no campodo Direito Previdenciario, vale dizer, de onde se originam os principios eregras aplicaveis a este ramo do Direito. A fontes do Direito se classificam emfontes materiais e formais. As primeiras sao fontes potenciais do direito ecompreendem o conjunto dos fenomenos sociais, que contribuem para a formacao dasubstancia, da materia do direito. As fontes formais sao os meios pelos quaisse estabelece a norma juridica. Fontes materiais: correspondemas variaveis sociais, economicas e politicas que, em determinado momento,informam a producao das normas juridicas. Ha doutrinadores, porem, como Kelsene Recasens Siches, que entendem que a unica fonte material do direito e avontade do Estado, ou a vontade do legislador.Fontes formais: no caso doDireito Previdenciario, todas as fontes formais emanam do Estado. Nao ha lugarpara se entender como fonte formal do Direito Previdenciario, por exemplo, ocostume. A Constituicao e a fonte de maior hierarquia, com previsao de eventoscobertos pela Previdencia Social, limites minimos de beneficios, substitutivosdos salarios, e, no art. 7o, ate alguns beneficios em especie. Inclusive, a constitucionalizacaodo Direito Previdenciario tem trazido a tona, constantemente, discussoes sobrea constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas, como e possivelconferir nas materias em que houve reconhecimento de repercussao geral. As emendas constitucionais tambem sao importantes fontes do DireitoPrevidenciario, devendo-se ressaltar que algumas normas, com status de normas constitucionais, estaoapenas previstas nas emendas, a exemplo nas regras de transicao constantes daEC no 20/98, 41/2003.As normas constitucionais, em materia previdenciaria, so exigem adisciplina por lei complementar no caso de criacao de novas contribuicoessociais (art. 195, 4o, CF/88). Assim, sao leis ordinarias que disciplinam osbeneficios e planos de custeio da Previdencia Social: Leis no 8.212/91 e8.213/91, e suas inumeras alteracoes posteriores. Nao ha noticia de leisdelegadas utilizadas para dispor sobre materia