@entendeudireitoE aquele admissivel quando autor e reu sao sucumbentes (isto e, vencidos na acao, ainda que em parte). O recurso adesivo so tem cabimento na apelacao, nos embargos infringentes, no recurso extraordinario e no recurso especial (art. 500, II, do CPC). O recurso adesivo nada mais e do que o recurso contraposto ao da parte adversa por aquela que se dispunha a nao impugnar a decisao, e so veio a impugna-la porque o fizera o outro litigante.No caso do pedido ter sido apenas parcialmente procedente, podera o autor ou o reu nao recorrente, no prazo que dispoe para responder ao recurso da parte contraria, interpor recurso adesivo.O recurso adesivo ficara subordinado ao recurso principal, ou seja, se este nao prosseguir, por desistencia, inadmissibilidade ou desercao, o mesmo ocorrera com aquele.Na hipotese da apresentacao do recurso adesivo, o cartorio devera certificar a tempestividade e abrir vista ao recorrido.Retornando, os autos serao conclusos ao juiz. #SUMULAinterpretadaSumula 360 do Superior Tribunal de JusticaO beneficio da denuncia espontanea nao se aplica aos tributos sujeitos ao lancamento por homologacao regularmente declarados, mas pagos a destempo.Pense na modalidade de lancamento mais utilizada hoje em dia... Lancamento por homologacao. Releia o enunciado da sumula acima... nao se aplica a denuncia espontanea a esse tipo de lancamento.A primeira impressao e que o beneficio da denuncia espontanea praticamente nao existe mais. E uma falsa impressao. Mesmo para tributos sujeitos ao lancamento por homologacao cabe sim a denuncia espontanea, contudo isso so acontecera naqueles casos em que o tributo deixar de ser declarado. Porque se for declarado e nao recolhido o tributo no prazo legal, claro esta o afastamento da denuncia espontanea.Dai podemos resumir duas situacoes:1. Tributo sujeito a homologacao DECLARADO e NAO PAGO no prazo: nao cabe a denuncia espontanea ainda que o pagamento ocorra antes da cobranca do Fisco.2. Tributo sujeito a homologacao NAO DECLARADO e (obvio) NAO PAGO: ainda ha a possibilidade da denuncia espontanea, desde que a confissao da divida acompanhado do pagamento do tributo ocorra antes do inicio do procedimento fiscal. Este artigo foi originalmente publicado em: http://jus.com.br/revista/texto/24052/o-que-a-recuperacao-judicial-tem-a-oferecer pelo Advogado Luiz Eduardo Vaccao da Silva CarvalhoA possibilidade do elastecimento ou diminuicao do valor da divida decorre da natureza bilateral da recuperacao judicial, uma vez que e conferido as partes negociar as melhores condicoes para o recebimento do credito.1 Da fe na Recuperacao JudicialA recuperacao judicial e um novel instituto inserido no ordenamento juridico brasileiro pela Lei 11.101/2005.Trata-se de instrumento juridico-processual que, apesar de inserido na inicialmente chamada lei de falencia, visa justamente evita-la, razao pela qual, com o desenvolver e evolucao das tendencias doutrinarias e jurisprudenciais, passou a ser conhecida como Lei de Recuperacao de Empresas e Falencias.Por se tratar de uma evolucao do antigo instituto da concordata, muitos viam no novo instrumento legal uma mera mudanca de nomenclatura. Ate entao a concordata era acusada por muitos de ser um meio legal de moratoria, nao servindo para o fim atingido, em razao dos prazos engessados, limitada remissao, dentre outros, implicando muitas vezes em subterfugio para a aplicacao de golpes e inadimplemento de credores, de certa forma blindando