Decisao do Superior Tribunal de Justica vale em todo o pais.Quem comprou imovel na planta, e teve cobranca extra de juros nas parcelas pagas antes da entrega das chaves, pode ir a justica para receber o valor."E possivel receber o dobro do valor cobrado nesses juros de mora", diz o advogado Alexandre Ferreira.Segundo ele, para tentar obter o dinheiro de volta, o comprador de imovel na planta precisa provar, por exemplo, que a construtora embutiu juros extras. Entre esses juros, estao os pagos pela construtora em financiamento que ela foi buscar no mercado."O dono do imovel nao tem que pagar os juros desse financiamento", diz Ferreira.A limitacao das construtoras cobrarem os juros de mora comecou com o surgimento do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990. A cobranca dos juros antes da entrega do imovel era pratica comum.Em 2001, a Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica editou portaria declarando abusiva qualquer clausula "que estabeleca, no contrato de venda e compra de imovel, a incidencia de juros antes da entrega das chaves".Em 1997, o Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios firmaram com 27 construtoras um termo de ajuste que proibia esses juros.Segundo o advogado Alexandre Ferreira, julgamento recente do Superior Tribunal de Justica (STJ) virou jurisprudencia. "Tudo leva a crer que, por se tratar do STJ, um juiz de primeiro grau ira acatar a decisao", diz.Conforme ele, a legislacao nao permite juros de mora. Mas e possivel a construtora fazer atualizacoes monetarias. E o caso, por exemplo, do Custo Unitario Basico (CUB) da construcao.Fonte: http://www.jornalacidade.com.brClique aqui e faca uma busca detalhada do seu imovel. Nas transacoes imobiliarias e muito comum a utilizacao de corretores visando buscar no mercado o melhor negocio. As reclamacoes mais comuns no setor sao pessoas nao habilitadas no Conselho Regional dos Corretores de Imoveis (Creci), profissionais que recomendam negocio sem nenhuma cautela e colocando o comprador em situacao de risco.Conforme o delegado do Sindicato dos Corretores de Imoveis do Estado de Minas Gerais, Antonio Carlos Mendes, a alteracao introduzida no ano passado, no novo Codigo Civil, de altissima relevancia, garante a obrigatoriedade do corretor de investigar e informar as partes sobre todas e quaisquer circunstancia que digam respeito a seguranca ou risco da transacao, sob pena de responder por perdas e danos. "A Lei no 12.236, de 19 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 723 - O corretor e obrigado a executar a mediacao com diligencia e prudencia, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informacoes sobre o andamento do negocio. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestara ao cliente todos os esclarecimentos acerca da seguranca ou do risco do negocio, das alteracoes de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbencia", revela.Antonio Carlos enfatiza que em Minas Gerais sao aproximadamente 12.000 corretores de imoveis, sendo que 6.000 exercem a profissao ilegalmente. "Em Uberaba tem em torno de 300 corretores e mais uns 100 que nao sao credenciados. A qualquer momento eles podem ser autuados. A populacao tem que procurar