Equipe Guia Trabalhista De acordo com o artigo 583 da CLT, os agentes ou trabalhadores autonomos e profissionais liberais (nao organizados em empresas) devem recolher a contribuicao sindical anual aos respectivos sindicatos de classe. O prazo de recolhimento da contribuicao sindical dos autonomos e profissionais liberais vai ate o ultimo dia util do mes de fevereiro. As guias de recolhimento deverao ser apresentadas para pagamento na Caixa Economica Federal, Banco do Brasil, ou em qualquer agencia bancaria integrante do sistema de arrecadacao de tributos federais. A Guia de Recolhimento da Contribuicao Sindical Urbana (GRCSU), e o unico documento para recolhimento da contribuicao, esta disponivel nos sites do Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE e da Caixa Economica Federal. Para aqueles que nao tiverem acesso a internet, a Caixa disponibilizara em suas agencias, terminais de autoatendimento, para o preenchimento da guia. Para visualizar as instrucoes de preenchimento abra o link INSTRUCOES. Para preencher a guia, basta conectar-se a internet e acessar passo a passo do preenchimento on line da CGCSU da Caixa. Recolhimento em Atraso O recolhimento em atraso devera ser efetuado exclusivamente nas Agencias da CAIXA, com o campo Valor do documento preenchido pela Entidade ou pelo Contribuinte com o valor do tributo e os campos relativos a encargos (Multa, Juros e Correcao Monetaria) a serem preenchidos pelo caixa no momento da arrecadacao. Os percentuais relativos aos encargos sao os definidos pelo Art. 600, da CLT: Multa cobrada sobre o valor principal, sendo de 10% nos 30 primeiros dias; A cada novo periodo de 30 dias, ou fracao subsequente, a multa tera acrescimo de 2%; Juros de mora sobre o valor principal, considerando o numero de dias de atraso, aplicando-se o indice de 1% ao mes ou fracao; Correcao monetaria sobre o valor principal, com atualizacao monetaria diaria, aplicando-se a Selic diaria (pro rata), considerando todo o periodo entre a data de vencimento e a data de pagamento. O acumulo de aposentadoria com o auxilio-acidente so e possivel quando a lesao (que ensejou o auxilio-acidente) e o inicio da aposentadoria tenham ocorrido antes da alteracao do artigo 86 da Lei 8.213/91 e pela Lei 9.528/97. Com base nessa premissa, que compreende o novo entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ) sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O autor pretendia reformar decisao que negou o restabelecimento de auxilio-acidente, cancelado em razao de sua aposentadoria por tempo de contribuicao. A decisao foi tomada pelo colegiado da TNU, reunido em sessao de julgamento esta manha, na sede do Conselho da Justica Federal, em Brasilia. O autor da acao recorreu a TNU, sustentando, entre outras alegacoes, que o acordao da 2a Turma Recursal da Secao Judiciaria do Rio Grande do Sul seria divergente da jurisprudencia do STJ, segundo a qual nao haveria obice a cumulacao dos beneficios, desde que a molestia que gerou o auxilio-acidente tenha ocorrido antes da vigencia da Lei 9.528/97. O relator, juiz Federal Adel Americo Dias de Oliveira, considerou que,