e decididas pelo Plenario deste Tribunal Superior.Propos, ainda, a reforma de seu proprio entendimento para deferir o parcelamento em dois meses, acompanhada pelo Ministro Teori Zavascki.O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente o pedido de reconsideracao.Peticao no 1747-93/DF, rel. Min. Luciana Lossio, em 18.9.2012.8. Requisicao de forca federal e garantia da normalidade das eleicoes no dia do pleito. Requisitos para emprego das forcas armadas no processo eleitoral.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, acompanhando a divergencia iniciada pelo Ministro Marco Aurelio, deferiu o pedido de forca federal apenas no dia da eleicao, por se tratar de medida extrema, que visa garantir o livre exercicio do voto, a normalidade da votacao e a apuracao dos resultados, e nao para preservar a seguranca da populacao, conforme dispoe o art. 23, inciso XIV, do Codigo Eleitoral.Na especie vertente, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba encaminhou pedido de requisicao de forca federal para o Municipio de Campina Grande, a partir dos dez dias que antecedem as eleicoes, no primeiro e no segundo turnos.O Ministro Marco Aurelio ponderou ser preocupante a atuacao de forcas federais com dez dias de antecedencia das eleicoes, pois implicaria intervencao no municipio, o que poderia violar o pacto federativo. Esclareceu, ainda, que a forca federal nao pode substituir a Policia Militar, que e a policia repressiva no estado.Vencida a Ministra Nancy Andrighi, relatora originaria, que deferia o pedido de atuacao da forca federal por dez dias antes das eleicoes em razao do acirramento dos animos por parte dos cabos eleitorais e simpatizantes dos candidatos, chegando-se a pratica de atos de transgressao da ordem publica; e tambem pela impossibilidade de a Policia Militar e a Policia Civil impedirem condutas ilicitas eleitorais.O Tribunal, por maioria, deferiu a requisicao de forca federal apenas para o dia do pleito.Processo Administrativo no 126-10/PB, redator para o acordao Min. Marco Aurelio, em 18.9.2012.9. Requisicao de forca federal e manifestacao do governador do estado. A oitiva previa do Governador de Estado nao vincula a decisao do TSE para fins de deferimento de emprego das forcas armadas nas eleicoes.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deferiu o pedido de envio de forca federal aos municipios de Oiapoque e Pedra Branca do Amapari/AP, em razao do receio de perturbacao dos trabalhos eleitorais durante o pleito de 2012, mesmo apos a manifestacao do governador daquele estado de que a Policia Militar estaria em condicoes de garantir a lei e a ordem publica durante as eleicoes municipais.O receio de perturbacao dos trabalhos eleitorais se justifica pela condicao territorial fronteirica, existencia de comunidades indigenas, zonas de garimpo clandestino, assentamentos rurais em areas de dificil acesso, historico recente de conflitos entre grupos politicos rivais e localizacao de secoes eleitorais em aldeias indigenas, cujos lideres nao se submetem a autoridade policial estadual, pois entendem que sao protegidos por lei federal.Este Tribunal Superior ressaltou que consulta previa a governador de estado homenageia o principio federativo e a harmonia entre os poderes, mas nao vincula a decisao do TSE.Em divergencia, os Ministros Marco Aurelio e Carmen Lucia indeferiam a requisicao de forca federal por ter o chefe