Uma semana antes de entrar definitivamente em vigor - apos ja ter sido adiada a validade em marco deste ano -, a lei que estabelece as regras para o sistema do ponto eletronico nas empresas com mais de 10 funcionarios, que optaram pelo sistema, ainda gera duvidas e questionamentos sobre o seu funcionamento, alem de possuir uma torcida contra sua vigencia, que esta prevista para primeiro de setembro proximo."Nos da Fiec (Federacao das Industrias do Estado do Ceara) e do CIN (Centro Internacional de Negocios) vemos com bastante ceticismo, ate como um retrocesso, este ponto eletronico", afirmou o diretor executivo da Fiec, Carlos Fujita. Para o industrial do setor de construcao civil, o alvo da Acao do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) - responsavel pela portaria - e evitar as fraudes sobre o pagamento de horas extras, o que, segundo ele, nao tem grande ocorrencia. "O governo deveria refletir mais e procurar a solucao para sonegacao de outra forma", argumenta.IMPACTO FINANCEIROPequenas empresas devem sofrerEstabelecida a exigencia do ponto pelas companhias, os impactos sobre as micros e pequenas empresas se darao de maneira mais forte, na avaliacao dos representantes classistas da industria e do comercio cearenses. Para Honorio Pinheiro, da FCDL, isso acontece por conta dos custos com o equipamento, que pode custar ate R$ 4.700.Enquanto o impacto sobre as grandes empresas reflete-se mais nas filas e no tempo para cada um dos funcionarios registrarem suas entradas e saidas diarias do trabalho, sobre as pequenas, de acordo com Pinheiro, os efeitos inferem principalmente na receita, que e onerada por conta dos gastos para a compra da Tecnologia do Ponto.Fonte: Diario do Nordeste Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussao geral da materia constitucional em debate em recurso extraordinario e agravo com tramitacao no STF. A questao analisada pelo Plenario Virtual do Supremo trata da necessidade de lei complementar para definir se e possivel o repasse, em faturas telefonicas, do PIS (Programa de Integracao Social) e da Cofins (Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social) aos contribuintes usuarios dos servicos de telefonia, nos termos do artigo 146, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal. O recurso questiona decisao que negou processamento de recurso extraordinario interposto contra acordao do TJRS. A agravante Liborio Segatto Microemoresa possui contrato de prestacao de servicos referente a um terminal telefonico e alega que mensalmente vem sofrendo repasse ilegal e abusivo do PIS e da Cofins sobre a sua fatura. Tais contribuicoes sociais incidem sobre o faturamento da empresa, mas mensalmente sao repassadas aos consumidores, de forma ilegal, imoral e inconstitucional, alega o autor. Ele sustenta, ainda, que o caso nao se refere a impostos, mas a contribuicoes sociais e estas nao podem ser repassadas aos consumidores finais. O recorrente sustenta ainda que o repasse, pela empresa, de contribuicoes sociais aos seus consumidores e uma pratica abusiva e viola o artigo 5, inciso II, e o artigo 146, inciso III, da CF, alem do artigo 97 do Codigo Tributario Nacional (CTN) e os artigos 39 e 51, paragrafo 1, inciso III, do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). O