de carater geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edicao de normas de carater especifico, em razao de suas peculiaridades territoriais, climaticas, historicas, culturais, economicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituicao Federal. 2o A inscricao do imovel rural no CAR e condicao obrigatoria para a adesao ao PRA, devendo esta adesao ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantacao a que se refere o caput, prorrogavel por uma unica vez, por igual periodo, por ato do Chefe do Poder Executivo. 3o Com base no requerimento de adesao ao PRA, o orgao competente integrante do Sisnama convocara o proprietario ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituira titulo executivo extrajudicial. 4o No periodo entre a publicacao desta Lei e a implantacao do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como apos a adesao do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietario ou possuidor nao podera ser autuado por infracoes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas a supressao irregular de vegetacao em Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. 5o A partir da assinatura do termo de compromisso, serao suspensas as sancoes decorrentes das infracoes mencionadas no 4o deste artigo e, cumpridas as obrigacoes estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularizacao ambiental das exigencias desta Lei, nos prazos e condicoes neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serao consideradas como convertidas em servicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de areas rurais consolidadas conforme definido no PRA. 6o (VETADO). (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularizacao de imovel ou posse rural perante o orgao ambiental competente, mencionado no art. 59, suspendera a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. 1o A prescricao ficara interrompida durante o periodo de suspensao da pretensao punitiva. 2o Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularizacao prevista nesta Lei.Secao IIDas Areas Consolidadas em Areas de Preservacao PermanenteArt. 61. (VETADO).Art. 61-A. Nas Areas de Preservacao Permanente, e autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em areas rurais consolidadas ate 22 de julho de 2008. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 1o Para os imoveis rurais com area de ate 1 (um) modulo fiscal que possuam areas consolidadas em Areas de Preservacao Permanente ao longo de cursos dagua naturais, sera obrigatoria a recomposicao das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d agua. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 2o Para os imoveis rurais com area superior a 1 (um) modulo fiscal e de ate 2 (dois) modulos fiscais que possuam areas consolidadas em Areas de Preservacao Permanente ao longo de cursos dagua naturais, sera obrigatoria a recomposicao