prazoprevisto no caput deste artigo, o interessado podera reclamar diretamentecontra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusiveeletronico, desde que documentado.3o Nao havendo justo motivo, a autoridade ou agente que der causa aoatraso sera responsabilizado administrativamente, sem prejuizo das sancoescivis e criminais aplicaveis.Art. 58. Salvo disposicao legal em contrario, o recurso nao tem efeitosuspensivo.Paragrafo unico. Havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incertareparacao decorrente da execucao, a autoridade recorrida ou a imediatamentesuperior podera, de oficio ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.Art. 59. Podem interpor recurso administrativo:I. os titulares de direitos e interesses que tenham integrado oprocesso;II. todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos oudifusos, forem indiretamente afetados pela decisao recorrida, observado oparagrafo unico do art. 9o desta Lei.Art. 60. Salvo disposicao legal especifica, e de quinze dias o prazopara interposicao de recurso administrativo dirigido contra decisao final, e decinco dias o prazo para interposicao de recurso administrativo dirigido contradecisao interlocutoria ou decisao que adotar providencia acauteladora, contadosa partir da ciencia ou divulgacao oficial da decisao recorrida.Art. 61. Recebido o recurso, o orgao ou autoridade competente para deleconhecer e julgar devera intimar os demais interessados ja qualificados noprocesso para apresentar razoes no prazo de cinco dias, na forma do art. 22,3o, desta Lei.1o Quando a lei nao fixar prazo diferente, o recurso administrativo deveraser decidido no prazo maximo de trinta dias, a partir do encerramento do prazoprevisto no caput.2o O prazo mencionado no dispositivo anterior podera ser prorrogado porigual periodo, mediante justificativa explicita.Art. 62. O recurso nao sera conhecido quando interposto:I - fora do prazo;II - perante orgao incompetente;III - por quem nao tenha legitimidade ou interesse em recorrer;IV - apos exaurida a esfera administrativa.1o Na hipotese do inciso II, o processo administrativo sera remetido aoorgao ou autoridade competente.2o O nao conhecimento do recurso nao impede a Administracao de rever deoficio o ato ilegal, desde que nao ocorrida a preclusao administrativa.Art. 63. O orgao ou autoridade competente para decidir o recurso poderaconfirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisaorecorrida.Paragrafo unico. Se o orgao ou autoridade administrativa com competenciapara julgar o recurso concluir pelo agravamento da situacao do recorrente,devera, antes do julgamento definitivo, notifica-lo para que formule alegacoes,sem prejuizo da adocao de medidas de eficacia imediata, nos casos de urgencia einteresse publico relevante.Art. 64. A Administracao podera rever suas decisoes, desde que apoiadaem fatos novos ou desconhecidos a epoca do julgamento que guardem pertinenciacom o objeto da decisao:I - de oficio, observado o disposto no art. 53 desta Lei;II - por provocacao do interessado, independentemente de prazo.Art. 65. Da revisao do processo nao podera resultar agravamento desancao eventualmente aplicada.Paragrafo unico. Admitir-se-a, todavia, a aplicacao ou o agravamento desancao em revisao administrativa, no prazo e nas condicoes previstas no art. 53desta Lei, quando fundada a revisao em fatos ou circunstancias desconhecidaspela Administracao na epoca do julgamento.Art. 66. Das decisoes finais produzidas no ambito das entidades daadministracao indireta cabera recurso administrativo, por motivo deilegalidade, nas mesmas condicoes estabelecidas neste capitulo, para o Titularda Secretaria Municipal, ou Departamento e/ou Serventia ou Orgao a qual sevinculem.1o O recorrente devera demonstrar,