1. Evolucao dos Direitos Fundamentais A vida em sociedade somente foi possivel com a afirmacao do Direito, nao existindo sociedade sem direito e o direito nao sendo encontrado fora da sociedade. A principio, o direito se limitava a vontade do Soberano, soberania estava nas maos de uma unica pessoa, geralmente um Monarca, por isso, havia sempre abusos, pois esse sistema acabava por dar espaco a uma tirania, assim historicamente os direitos foram surgindo e evoluindo de forma que os direitos fundamentais derivam de uma afirmacao evolucionista e historicista, segundo as licoes de Norberto Bobbio:Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, sao direitos historicos, ou seja, nascidos em certas circunstancias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, nao todos de uma vez e nem de uma vez por todas[1]. (BOBBIO, 1992: p. 5).No mesmo sentido, assim leciona Jose Joaquim Gomes Canotilho:A colocacao do problema boa ou ma deixa claramente intuir que o filao do discurso subsequente destino da razao republicana em torno dos direitos fundamentais se localiza no terreno da historia politica, isto e, no locus globalizante onde se procuram captar as ideias, as mentalidades, o imaginario, a ideologia dominante a consciencia coletiva, a ordem simbolica e a cultura politica[2]. (CANOTILHO, 2004: p. 9).Sobre a terminologia de direitos fundamentais, pode-se afirmar que sao aqueles contidos e positivados em uma constituicao de forma que sao fundamentais por servir como base de outros direitos e tambem da atuacao e das limitacoes do proprio Estado, neste sentido, Ingo Wolfgang Sarlet, assim pontifica sobre o assunto:(...) o termo direitos fundamentais se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressao direitos humanos guardaria relacao com os documentos de direito internacional, por referir-se aquelas posicoes juridicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculacao com determinada ordem constitucional, e que, portanto aspiram a validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequivoca carater supranacional[3].Portanto, o direito ao o meio ambiente ecologicamente equilibrado passou a ser direito e dever fundamental de toda coletividade, justamente por ter sido positivado na Constituicao de 1988.2.2.2. Direito Ambiental como Direito de 3o GeracaoA terminologia geracoes de direitos nao e utilizada de forma unanime, pois alguns autores se utilizam do termo dimensoes do direito, porem, utilizaremos o termo geracoes de direitos simplesmente por ser o mais utilizado pelos doutrinadores e tambem pelo Supremo Tribunal Federal. Os direitos de primeira geracao decorreram dos ideais da Revolucao Francesa de 1789, correspondiam a limitacoes impostas ao Estado, que passou a se submeter as leis de Direito, de forma que eram basicamente prestacoes negativas, inaugurando o Estado Liberal, como concepcao de um Estado Minimo, segundo CANOTILHO:os direitos de liberdade, cujo destinatario e o Estado, e que tem como objecto a obrigacao de abstencao do mesmo relativamente a esfera juridico-subjetiva por eles definida e protegida.[4]Porem estes direitos nao se destinavam a todos os cidadaos, pelo contrario, a atuacao negativa do Estado servia mais