sao a base de todos os contratos delocacao, dando seguranca aos contratantes e evitando demandas judiciais deanulacao, revogacao ou resolucao de clausulas contratuais ou contratoslocaticios.Partindodeste prisma, qual seja, a seguranca juridica das partes contratantes, um novoartigo foi acrescentado a Lei do Inquilinato, visando regulamentar uma praticaque vinha se apresentando com frequencia nos ultimos tempos, mas que aindacarecia de regulamentacao propria.ALei n.o 12.744, de 19 de dezembro de 2.012, acrescentou o artigo 54-A a Lei8.245/91, dispondo sobre a locacao nos contratos de construcao ajustada.Vejamos:Lei 12.744/12(...)Artigo 3o . A Lei no 8.245,de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 54-A: Art. 54-A. Na locacao nao residencialde imovel urbano na qual o locador procede a previa aquisicao, construcao ousubstancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imovel entaoespecificado pelo pretendente a locacao, a fim de que seja a este locado porprazo determinado, prevalecerao as condicoes livremente pactuadas no contratorespectivo e as disposicoes procedimentais previstas nesta Lei. 1o Poderaser convencionada a renuncia ao direito de revisao do valor dos alugueisdurante o prazo de vigencia do contrato de locacao. 2o Emcaso de denuncia antecipada do vinculo locaticio pelo locatario, compromete-seeste a cumprir a multa convencionada, que nao excedera, porem, a soma dosvalores dos alugueis a receber ate o termo final da locacao. 3o (VETADO). Essetipo de contrato de locacao, conhecido como built to suit, ou construido para servir, e utilizado pelomercado imobiliario brasileiro ha algum tempo, porem nao havia regrasespecificas e expressas na Lei do Inquilinato acerca da sua utilizacao eespecificidades, dai a inseguranca que permeava as partes quando da elaboracaodesta forma contratual, mormente porque neste tipo de negocio as obrigacoes saodeveras vultosas.Portanto,com a insercao deste novo artigo na Lei do Inquilinato, o contrato built to suit, ate entao atipico, passoua ser uma especie de contrato de locacao regulamentado por lei, afastando qualquerinseguranca advinda nesta negociacao.Comovisto, a Lei 12.744/12, que deu tipicidade a esta especie de ajuste locaticio,nomeou referida locacao de contrato de construcao ajustada.Estetipo de negociacao envolve aqueles casos em que ate mesmo inexiste o imovelobjeto da locacao, na qual sera ainda construido pelo locador.Olocatario especifica as caracteristicas que deseja no imovel e o locadorconstroi o bem conforme pactuado. Ambos irao se beneficiar com a locacao, poiso locador tera a garantia que o imovel ja estara locado por um longo periodo,cobrindo assim os gastos com a construcao e percebendo lucros posteriores, e olocatario tera um imovel tambem por um longo periodo sem incomodos e nasprecisas caracteristicas que necessita para seu negocio.Grandesempresas nao precisam gastar com construcoes e por isso podem investir emtecnologia e mercadoria. Por outro lado, o locador garante o retorno doinvestimento, aferindo lucros posteriormente.Assim,a locacao nos contratos de construcao ajustada estimula as atividades comerciais,industriais, empresariais e imobiliarias na medida em que fomenta os setoresacima garantindo seguranca aos contratantes.Conformedisposto no novo artigo 54-A, alguns requisitos devem ser observados, como porexemplo, a locacao nao pode ter finalidade residencial e o imovel deve serurbano.Naoobstante, percebe-se ainda que as clausulas deste contrato de locacao naoresidencial sao peculiares ao disciplinar sobre o valor do aluguel, que podeser livremente pactuado; o prazo da locacao e determinado; podera haverrenuncia