um sistema parlamentar de Governo.49 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opcao correta:a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou camara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.b) Os Estados-membros estao impedidos expressa ou implicitamente de instituir a acao direta de inconstitucionalidade por omissao e a acao declaratoria de constitucionalidade.c) A interpretacao conforme a Constituicao nao pode ser utilizada no ambito dos juizos e Tribunais ordinarios, porquanto tal pratica corresponde, efetivamente, a uma declaracao parcial de inconstitucionalidade sem reducao de texto.d) A legitimidade da suspensao pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar e suscetivel de verificacao em sede de controle de constitucionalidade.e) O Chefe de Poder Executivo municipal nao pode deixar de cumprir lei sob a alegacao de incompatibilidade com a Constituicao Federal.50 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opcao correta:a) A ordem economica consagrada na Constituicao Federal, calcada na livre iniciativa, e compativel com politica de controle ou tabelamento de precos.b) A Constituicao Federal preconiza o incentivo a empresa brasileira de capital nacional.c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderao ser efetivadas mediante autorizacao ou concessao da Uniao a empresas brasileiras ou estrangeiras.d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegacao interior sao privativos de empresas brasileiras.e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petroleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializacao e o comercio dos minerais nucleares poderao ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.51 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opcao correta:a) A Constituicao de 1988 eliminou o emprestimo compulsorio e a contribuicao de melhoria enquanto especies tributarias.b) O prazo de noventa dias para a cobranca de contribuicao social instituida por medida provisoria conta-se da data da publicacao do referido ato normativo.c) De acordo com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periodicos e do papel destinado a sua impressao abrange inclusive as maquinas e equipamentos utilizados.d) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a adocao da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisao legislativa do Municipio.e) Os partidos politicos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.52 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opcao correta:a) O Senado Federal nao esta obrigado a suspender a execucao da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.b) Os Estados-membros podem atribuir competencia para julgar as acoes diretas a uma Corte Constitucional.c) Qualquer juiz ou orgao fracionario de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.d) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a acao civil publica nao constitui instrumento adequado para impugnacao de lei inconstitucional.e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituicao estadual ou da Constituicao Federal.53 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, nao cabe recurso extraordinario contra decisao do Tribunal de Justica proferida em controle abstrato de normas.b) Nao cabe acao direta