Carissimos,pequeno julgado sobre desaforamento da Sexta Turma do STJ, desta semana:JURI. DESAFORAMENTO. E certo que o reu deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito. Dai, mostra-se inconveniente o desaforamento de juri por simples alegacao de duvida quanto a imparcialidade dos jurados, gravidade dos crimes cometidos ou periculosidade dos reus. HC 106.102-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 9/3/2010.att Prezados pensadores,O art. 1.829 do Codigo Civil/02, trata da sucessao legitima no capitulo da ordem da vocacao hereditaria, todavia e de reconhecida prolixidade em sua redacao, ensejando acaloradas discussoes. No entanto, recentemente a Ministra Nancy Andrighi da 3a Turma do STJ bateu o martelo em -pelo menos - um dos pontos controvertidos de interpretacao.Eis a redacao legal:Art. 1.829. A sucessao legitima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrencia com o conjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhao universal, ou no da separacao obrigatoria de bens (art. 1.640, paragrafo unico); ou se, no regime da comunhao parcial, o autor da heranca nao houver deixado bens particulares;O ponto aqui e o legislador nao ter mencionado expressamente o conjuge sobrevivente do regime da separacao convencional (CC, art. 1.687), assim parte da doutrina compreende que: em nao tendo o legislador incluido o conjuge superstite na letra do inciso I, e nao tendo ele direito a meacao, concorreria com os herdeiros para ter algum amparo. Todavia, nao foi esse o entendimento do julgado do REsp 992.749, em 1o de dezembro de 2009, que caminhou no mesmo entendimento do pensamento do Ilmo e Saudoso Filosofo Miguel Reale que sugeriu no Projeto de Lei 1.792/2007 a exclusao do verbete "obrigatoria", entendendo que o legislador realmente quis tratar do regime da separacao como genero discriminado na ressalva legal, cujas especies seriam a obrigatoria (legal, ou supletiva, art. 1.641) e a convencional (art. 1.687).Vale a pena conferir o julgado conseguinte link: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200702295979E que apresenta a seguinte ementa:"Direito civil. Familia e Sucessoes. Recurso especial. Inventario e partilha. Conjugesobrevivente casado pelo regime de separacao convencional de bens, celebrado pormeio de pacto antenupcial por escritura publica. Interpretacao do art. 1.829, I, doCC/02. Direito de concorrencia hereditaria com descendentes do falecido. Naoocorrencia.- Impositiva a analise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistemajuridico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixama tematica, em atenta observancia dos principios e diretrizes teoricas que lhedao forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, noplano da livre manifestacao da vontade humana, por meio da autonomia davontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bemcomo da confianca legitima, da qual brota a boa fe; a eticidade, por fim, vemcomplementar o sustentaculo principiologico que deve delinear os contornosda norma juridica.- Ate o advento da Lei n.o 6.515/77 (Lei do Divorcio), vigeu no Direitobrasileiro, como regime legal de bens, o da comunhao universal , no qual oconjuge sobrevivente nao concorre a heranca, por ja lhe ser conferida ameacao sobre a totalidade do patrimonio do casal; a partir da vigencia da Leido Divorcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o dacomunhao