u Inobservancia do principio daeficiencia (que foi introduzido na Constituicao Federal pela EmendaConstitucional no 19/98. u Desrespeito ao art.66 da Lei 8666/93, que determinao Fiel cumprimento dos contratos. u Desrespeito ao art.66 da Lei 8666/93, quedetermina o fiel cumprimento dos contratos. u Desrespeito do art.63, 2o, Leino 4320/64. u Desrespeito ao art. 38 VI e seu paragrafo unico, todos da Lei no8666/93. u Inobservancia ao art. 7o, inciso II, do Decreto 21.178/00. uInobservancia do art. 40, III, 2o da Lei no8666/93. u Inobservancia do art.3o, I e IV da Lei no 8666/93. u Nao aplicacao de sancoes administrativas pelasfalhas na execucao dos Contratos 008/2010, 009/2010 e 15/2010. u Nao observacaodo art. 7o, 1o, da Lei 8666/93 e clausula nesse sentido nos contratos 13/2010e 15/2010. u Desrespeito ao artigo 3o, II da Lei no2579/99, por aceitarprestacoes de contas da Fundacao Muraki sem o devido valor comprobatorio. u Porinobservancia do art.60 e seu paragrafo unico, da Lei no 8666/93, por manterservico sem respaldo contratual. u Contratar professores temporario alem daquantidade de funcoes prevista no Decreto no 21740/2001. u Por inobservancia dadeterminacao do art. 181 da Lei no 1762/1986. u Por violar o art. 60 da Lei no4320/64, que veda existencia de despesas sem previo empenho. u Inobservancia doart. 4o, 1o e 2o, Resolucao no8/90 TCE/AM. IV. MULTAR o gestor na forma doart. 1o, XXVI c/c art.54, III da Lei no 2423/96 TCE/AM, por infligir asdeterminacoes transcritas a seguir; u Manter servico sem a devida coberturacontratual. u Nao adotar as providencias necessarias para qualificar o dano eidentificar os responsaveis pelo descontrole que no 1o Termo de Aditivo aocontrato 051/2008. V. MULTAR o gestor na forma do art. 1o, XXVI c/c art.54, IVc/c VI da Lei 24223/96 c/c art. 308, I, a, b, da Resolucao no 04/2002 RI/TCE u Ausencia de esclarecimento solicitada em notificacao, notadamentejustificativa de o porque da expressiva divergencia entre o resultadoorcamentario (deficit de R$99.041.535,85) e o resultado patrimonial doexercicio (superavit de R$ 6.633.966,47). u Ausencia de esclarecimentosolicitados em notificacao, notadamente justificativas a respeito da origem dareceita oriunda de MUTACOES (Bens Moveis e Imoveis), independentes da execucaoorcamentaria, no valor de R$27.352,46. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONASW/APDJ VI. REPRESENTA ao Ministerio Publico Estadual para adocao de medidas quejulga necessaria a salvaguarda dos recursos publicos geridos pela Fundacao deApoio Muraki, nos contratos com a UEA, art. 1o, XXIV, da Lei 2423/96 c/cart.71, IX, da CF/88. VII. FIXAR prazo a UEA, sob pena de as contas do proximoexercicio serem julgadas irregulares, nos termos do art. 22, 1o, da Lei2423/96: u Para que o Sr. Euler Esteves Ribeiro faca opcao por uma das funcoes,sob pena de rescindir o contrato temporario, bem como que a UEA faca cruzamentodos valores percebidos como proventos, a fim de evitar pagamento que supere oteto constitucional, previsto no art.37, XI, da CF. u Para revogar oafastamento dos servidores contratados sob regime temporario. VIII. Recomendara UEA, sob a pena de as contas do proximo exercicio serem julgadas irregulares,nos termos do art. 22, 1o, da Lei no 2423/96: u Observe toda legislacao paraencaminhar corretamente suas contas anuais a este Tribunal de Contas (art. 16daLei