porintermedio de advogado e, portanto, sabe de sua precariedade e reversibilidade,visto que deferida apos um juizo de cognicao nao exauriente, devendo-sesujeitar a devolucao do que recebeu indevidamente, afirmou a ministra, cujovoto foi acompanhado pela maioria dos ministros da Quarta Turma. (REsp no1312836 / RS, STJ, 7.12.16)****** Eviccao - Prazo prescricional para ressarcimento por eviccaoe de tres anos. Seja a reparacao civil decorrente da responsabilidade contratualou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso dedireito, a prescricao das pretensoes dessa natureza originadas sob a egide donovo paradigma do Codigo Civil de 2002 deve observar o prazo comum de tresanos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) julgou recurso especial em acao de ressarcimento de prejuizodecorrente de eviccao (perda de um bem pelo adquirente, em consequencia dereivindicacao feita pelo verdadeiro dono). Como o ordenamento juridicobrasileiro nao preve expressamente o prazo prescricional para acoes deindenizacao decorrentes da eviccao, o colegiado discutiu qual prazo deveria seraplicado ao caso: o especial tres anos baseado no artigo 206, paragrafo 3o,IV ou V, do Codigo Civil, ou o prazo geral dez anos previsto no artigo 205e aplicado no acordao recorrido. (REsp 1577229, STJ, 2.12.16) O acordao naintegra: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1552799&num_registro=201600052340&data=20161114&formato=PDF****** Consumidor - A Telefonica Brasil S.A., incorporadora da VivoParticipacoes S.A., tera de veicular campanha publicitaria com informacoessobre as restricoes da promocao Vivo Pre Fala Mais grafadas de maneiraproporcional as vantagens, sob pena de multa. A campanha foi consideradaenganosa. O Ministerio Publico de Sao Paulo moveu acao civil publica contra aVivo Participacoes pela divulgacao de propaganda enganosa. Conforme os autos, acampanha trazia em destaque a possibilidade de o usuario falar por ate 45minutos e pagar apenas tres minutos, mas informava em letras pequenas que essaforma de uso seria apenas para ligacoes locais realizadas para telefone fixo dapropria Vivo entre 20h e 8h do dia seguinte, de segunda a sabado, e em qualquerhorario aos domingos e feriados. A empresa apresentou recurso no STJ, que foijulgado pela Terceira Turma. De acordo com o ministro Paulo de TarsoSanseverino, a Vivo Participacoes possui legitimidade para compor o polopassivo da demanda por ser a controladora da Vivo S.A., pertencendo ambas aomesmo grupo economico. Segundo ele, todo o grupo, incluindo as duas empresas,deve responder por eventual condenacao. O relator afirmou que a orientacaojurisprudencial do STJ e no sentido de que a empresa lider do grupo economicoou conglomerado financeiro detem legitimidade passiva para integrar o polopassivo da relacao processual.Sanseverino afirmou que as informacoes acerca deprodutos ou servicos oferecidos aos consumidores deverao ser claras e precisasa respeito da natureza, das caracteristicas, da qualidade, da quantidade e dopreco, constituindo garantias legais do consumidor, em face da suavulnerabilidade no mercado de consumo. O ministro lembrou que o tribunalpaulista reconheceu a inducao do consumidor em erro, visto que as informacoessobre as restricoes da promocao foram veiculadas com letras grafadas em fontede tamanho reduzido. Isso, por si so, poderia desobrigar o consumidor, nostermos do artigo 46 do CDC, a cumprir com as obrigacoes contratuais, afirmou.(STJ, 6.12.16, REsp no 1599423 / SP) Para quem quiser ler o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1558005&num_registro=201301366090&data=20161128&formato=PDF***** Processo - Quando houver possibilidade de que os embargos dedeclaracao