7. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO.1. A instituicao financeira demandada, a qual se imputa odescumprimento de um dever legal, nao mantem com as demaisexistentes no pais (contra as quais nada se alega) vinculo juridicounitario e incindivel, a exigir a conformacao de litisconsorciopassivo necessario. A existencia, por si, de obrigacao legala todasimpostas nao as une, a ponto de, necessariamente, serem demandadasem conjunto. In casu, esta-se, pois, diante da defesacoletiva deinteresses coletivos stricto sensu, cujos titulares, grupodeterminavel de pessoas (consumidores portadores de deficienciavisual), encontram-se ligados com a parte contraria por uma relacaojuridica base preexistente a lesao ou a ameaca de lesao. E, nessecontexto, os efeitos do provimento judicial pretendido teraorepercussao na esfera juridica dos consumidores portadores dedeficiencia visual que estabeleceram, ou venham a firmar relacaocontratual com a instituicao financeira demandada, exclusivamente.2. Ainda que nao houvesse, como de fato ha, um sistema legalprotetivo especifico das pessoas portadoras de deficiencia(Leis ns.4.169/62, 10.048/2000, 10.098/2000 e Decreto n. 6.949/2009), aobrigatoriedade da utilizacao do metodo braille nas contratacoesbancarias estabelecidas com pessoas com deficiencia visualencontralastro, para alem da legislacao consumerista in totumaplicavel aespecie, no proprio principio da Dignidade da Pessoa Humana.2.1 A Convencao Internacional sobre os Direitos das PessoascomDeficiencia impos aos Estados signatarios a obrigacao deassegurar oexercicio pleno e equitativo de todos os direitos humanos eliberdades fundamentais pelas pessoas portadoras de deficiencia,conferindo-lhes tratamento materialmente igualitario (diferenciadona proporcao de sua desigualdade) e, portanto, nao discriminatorio,acessibilidade fisica e de comunicacao e informacao, inclusaosocial, autonomia e independencia (na medida do possivel,naturalmente), e liberdade para fazer suas proprias escolhas,tudo aviabilizar a consecucao do principio maior da Dignidade da Pessoa Humana.2.2 Valendo-se das definicoes trazidas pelo Tratado, pode-seafirmar, com seguranca, que a nao utilizacao do metodo brailledurante todo o ajuste bancario levado a efeito com pessoa portadorade deficiencia visual (providencia, e certo, que nao importa emgravame desproporcional a instituicao financeira),impedindo-a deexercer, em igualdade de condicoes com as demais pessoas, seusdireitos basicos de consumidor, a acirrar a inerentedificuldade deacesso as correlatas informacoes, consubstancia, a um so tempo,intoleravel discriminacao por deficiencia e inobservancia daalmejada "adaptacao razoavel".2.3 A adocao do metodo braille nos ajustes bancarios com pessoasportadoras de deficiencia visual encontra lastro, ainda,indiscutivelmente, na legislacao consumerista, que preconiza serdireito basico do consumidor o fornecimento de informacaosuficientemente adequada e clara do produto ou servico oferecido,encargo, e certo, a ser observado nao apenas por ocasiao dacelebracao do ajuste, mas tambem durante toda a contratacao.No casodo consumidor deficiente visual, a consecucao deste direito,no bojode um contrato bancario de adesao, somente e alcancada (de modopleno, ressalta-se), por meio da utilizacao do metodobraille, afacilitar, e mesmo a viabilizar, a integral compreensao e reflexaoacerca das clausulas contratuais submetidas a sua apreciacao,especialmente aquelas que impliquem limitacoes de direito, assimcomo dos extratos mensais, dando conta dos servicosprestados, taxascobradas, etc.2.4 O Termo de Ajustamento de Conduta, caso pudesse serconhecido, oque se admite apenas para argumentar, traz em si providencias que,em parte convergem, com as pretensoes ora perseguidas, talcomo aobrigacao de envio mensal do extrato em braille, semprejuizo, ecerto, de adocao de outras medidas destinadas a conferir absolutoconhecimento das clausulas contratuais a pessoa portadora dedeficiencia visual. Alias, a denotar mais uma vez o comportamentocontraditorio do recorrente, causa especie a instituicao