O SR. LOURIVAL MENDES (Bloco/PTdoB-MA. Sem revisao do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para manifestar-me a respeito da PEC 37, a PEC da Legalidade. Muito se tem discutido sobre a PEC 37, de minha autoria. Alguns opositores insistem em patrocinar uma campanha em setores da midia tentando macular os reais propositos dessa proposta de emenda constitucional.Com todo o respeito, a superficialidade leva a conclusoes apressadas. Se me permitem, gostaria de mencionar alguns argumentos. Entre as instituicoes que concordam com a impossibilidade de o Ministerio Publico investigar, ou seja, apoiam a PEC 37, estao a Ordem dos Advogados do Brasil, a Advocacia-Geral da Uniao, a Defensoria Publica do Brasil, a Policia Federal, a Policia Civil. Quem discorda e o Ministerio Publico. A Ordem dos Advogados do Brasil e autora da Acao Direta de Inconstitucionalidade ADIN no 4.220, Deputado Mauro Benevides, que pretende deixar claro que o texto constitucional nao permitiu que o Ministerio Publico investigasse. Da mesma maneira, Deputado Luiz Couto, manifestou-se a Advocacia-Geral da Uniao, renomados juristas como os constitucionalistas Ives Gandra da Silva Martins e Jose Afonso da Silva, dentre outros. Os desembargadores Edson Smaniotto, Alberto Jose Tavares da Silva e Tourinho Neto ja se declararam em diversos momentos favoraveis a PEC no 37. Na mesma linha, Sr. Presidente, as OABs seccionais do Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Para, Sergipe e Sao Paulo se manifestaram favoraveis a PEC da legalidade. Deve ser dito ainda, Sr. Presidente que a OAB/SP nao somente se manifestou favoravel a PEC no 37 mas foi alem, criando uma comissao de notaveis criminalistas para defender a PEC da legalidade, o estado democratico de direito. Desse modo, prezados senhores, fica a seguinte pergunta: sera que toda a comunidade juridica do nosso Pais estaria errada e somente o orgao acusador estaria certo? O proprio Dr. Eugenio Aragao, membro do Ministerio Publico Federal, Corregedor-Geral do Ministerio Publico do Brasil, numa autocritica sincera e preocupada com o rumo da instituicao, afirmou que ao agir de forma justiceira, descoordenada e politizada, o Ministerio Publico arrisca a posicao constitucional. Observa ainda que o Ministerio Publico nao percebeu, mas o fato e que sua imagem vem se desgastando ao longo do tempo em importantes setores do Estado e ate da sociedade. Estas palavras, Sr. Presidente, Deputado Izalci, e do membro, do Corregedor-Geral do Ministerio Publico do Brasil. A proposito, ainda destaca o nobre Corregedor-Geral do Ministerio Publico Federal, Dr. Eugenio Aragao, que, a partir de 1988, o Ministerio Publico palavras dele deixa de agir como um parceiro do Estado e passa a comportar-se como seu sensor. Nesse sentido, o Ministerio Publico vem abrindo trincheiras contra governos, instituicoes e categorias profissionais, tornando-se um importante desagregador da governabilidade. Nao se esta aqui dizendo que as funcoes do Ministerio Publico nao sao importantes, mas que este orgao deve se preocupar com o que lhe foi atribuido pela Constituicao Federal, pelo constituinte orginario. Na Constituinte de 1988, foram feitas sete emendas com a finalidade de inserir as investigacoes criminais, no art. 129, ao Ministerio Publico. Todas as