emprego com o Banco Bradesco, inclusive com a declaracao da sua condicao de bancaria para recebimento dos direitos da categoria. Ela havia sido admitida por uma empresa especializada no ramo de telemarketing (Algar Tecnologia e Consultoria S.A.) que, portanto, era sua empregadora formal. Mas desenvolvia suas atividades de atendimento a clientes de cartao de credito em beneficio do Grupo Bradesco, no sistema de telemarketing, em razao de contrato de prestacao de servicos celebrado entre as empresas. Com base na nova "Lei da Terceirizacao", o magistrado concluiu pela licitude da terceirizacao dos servicos realizada entre as empresas e, assim, rejeitou os pedidos da trabalhadora.Normatizacao anterior ja autorizava - Na visao do juiz, mesmo antes da nova lei da terceirizacao, todo o ordenamento juridico ja apontava para a possibilidade de terceirizacao de atividades especificas, ainda que diretamente ligadas aquilo que se denominava de atividade-fim. Para exemplificar, o magistrado citou os seguintes dispositivos legais:o artigo 455 da CLT, que autoriza expressamente a empreitada e a subempreitada na construcao civil;o artigo 94 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral da implementacao de projetos associados Telecomunicacoes), que preve a terceirizacao das atividades "inerentes, acessorias ou complementares ao servico e a implementacao de projetos associados;o artigo 25, paragrafo 1o da Lei 8.987/95 (Lei de Concessao e Permissao de Servicos Publicos), que autoriza a terceirizacao das atividades "inerentes, acessorias ou complementares ao servico concedido, assim como a implementacao de projetos associados"a Resolucao 3110/2003 do Banco Central, que dispoe sobre a contratacao pelas instituicoes financeiras "de empresas, integrantes ou nao do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funcoes correspondentes no Pais", que expressamente autoriza a terceirizacao de atividades ligadas a recepcao e encaminhamento de propostas de emissao de cartoes de credito, assim como a execucao de servicos de cobranca e outros servicos de controle, inclusive processamento de dados das operacoes pactuadas.Alem disso, o julgador ponderou nao haver lei alguma que vede a terceirizacao de servicos especificos, tais como os relacionados a operacao de telemarketing. E, nas palavras do juiz: "No campo do direito privado, nao se pode esquecer que tudo aquilo que nao e proibido e permitido (principio da legalidade nesta esfera). O que sempre existiu foi apenas e tao somente um entendimento jurisprudencial (a Sumula 331 do TST) que reconhecia a ilicitude da terceirizacao da atividade-fim. E e exatamente neste entendimento que se baseia o pedido do reclamante, que, entretanto, em razao da nova lei das licitacoes, nao pode mais ser adotado".O magistrado prosseguiu ressaltando que o cancelamento da Sumula 331 do TST (e, por consequencia, da Sumula 49 do TRT/MG) e indiscutivel, ate porque o entendimento ali contido contraria todo o conjunto de normas que regulamentam a materia, alem de ter sido superado pela nova lei de licitacoes (Lei 13.429/2017). "Se ate entao havia duvidas sobre licitude da terceirizacao de servicos de telemarketing para atendimento de clientes de cartao de credito bancario, como ocorreu no caso, com o advento da Lei 13.429/2017 isso deixou de existir, porque a lei e clara quanto a possibilidade de terceirizacao dos servicos, ainda que em atividade-fim", destacou.Aplicacao da nova regra e o principio