O ministro Napoleao Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), determinou que seja feita nova convocacao dos candidatos aprovados em concurso publico para professor de educacao basica de Sao Paulo que nao viram seus nomes no Diario Oficial (DOSP), e nao foram comunicados de outra forma. Os aprovados entraram na justica em busca de nova convocacao, tanto no Diario Oficial quanto de forma pessoal, mas o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) indeferiu o pedido, pois considerou que os candidatos tem a obrigacao de acompanhar as publicacoes e comunicados do concurso.No recurso especial para o STJ, eles sustentaram que a administracao nao pode exigir que o candidato aprovado leia sistematicamente o Diario Oficial por prazo indeterminado, para verificar se ja foi nomeado.Jornais diarios Alem disso, defenderam que a convocacao tambem deve ser feita em jornais diarios de grande circulacao e, se possivel, de forma pessoal, por outros meios de comunicacao.De acordo com Napoleao Nunes Maia Filho, o acordao do TJSP divergiu da jurisprudencia do STJ. Isso porque ha precedentes do Tribunal no sentido de que a convocacao para determinada fase de concurso publico apenas por meio da publicacao em Diario Oficial contraria os principios da razoabilidade e da publicidade.Para o ministro, especialmente quando transcorrido consideravel lapso de tempo entre a realizacao ou a divulgacao do resultado e a referida convocacao no caso especifico, se passaram quatro anos , a convocacao nao pode ser feita apenas no Diario Oficial.E inviavel exigir do candidato o acompanhamento diario, com leitura atenta, das publicacoes oficiais, disse o ministro. Fonte: STJ Brasilia - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira (7) que os honorarios advocaticios equiparam-se aos creditos trabalhistas na habilitacao de falencias, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais creditos, inclusive sobre os creditos tributarios. O voto condutor do julgamento foi prolatado pelo ministro Luis Felipe Salomao, no RE 1152218, e assegura natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferencia de falencias e alimentos.Essa e uma vitoria que reafirma a indispensabilidade da advocacia para a Justica. Tambem ressalta a importancia constitucional do advogado para a prestacao jurisdicional", destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. "E dever de justica reconhecer a sensibilidade do relator e dos demais ministros com essa vitoria fundamental para a dignidade da advocacia. Valorizar o advogado significa fortalecer o cidadao", completou.A decisao foi saudada tambem pelo vice-presidente da entidade e coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorarios, Claudio Lamachia. Trata-se de uma grande vitoria da advocacia brasileira, que ve o reconhecimento de natureza alimentar dos honorarios, assim como sao os subsidios para os juizes e o salario para os trabalhadores", afirmou.Fonte: OAB EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE .............. MG.FULANO DE TAL(Qualificacao completa), por meio de seu bastanteprocurador, que esta subscreve, vem respeitosamente a presenca de VossaExcelencia para propor a presente ACAO DE RETIFICACAO DEREGISTRO CIVILComfulcro na lei 6.015/1973, tendo em vista as razoes de fato e de direito que aseguir expoe:DOS FATOS:Excelencia,o Requerente nasceu em 05-12-1965, na