DECRETO No 8.972, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 Institui a Politica Nacional de Recuperacao da Vegetacao Nativa.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituicao, tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: Art. 1o Este Decreto institui a Politica Nacional de Recuperacao da Vegetacao Nativa -Proveg, dispoe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governanca. Art. 2o A Proveg tem os seguintes objetivos:I - articular, integrar e promover politicas, programas e acoes indutoras da recuperacao de florestas e demais formas de vegetacao nativa; eII - impulsionar a regularizacao ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, em area total de, no minimo, doze milhoes de hectares, ate 31 de dezembro de 2030. Paragrafo unico. A Proveg sera implementada pelo Poder Executivo federal em regime de cooperacao com os Estados, com os Municipios, com o Distrito Federal e com organizacoes da sociedade civil e privadas. Art. 3o Para fins deste Decreto, considera-se:I - conducao da regeneracao natural da vegetacao - conjunto de intervencoes planejadas que vise a assegurar a regeneracao natural da vegetacao em area em processo de recuperacao;II - reabilitacao ecologica - intervencao humana planejada visando a melhoria das funcoes de ecossistema degradado, ainda que nao leve ao restabelecimento integral da composicao, da estrutura e do funcionamento do ecossistema preexistente;III - reflorestamento - plantacao de especies florestais, nativas ou nao, em povoamentos puros ou nao, para formacao de uma estrutura florestal em area originalmente coberta por floresta desmatada ou degradada;IV - regeneracao natural da vegetacao - processo pelo qual especies nativas se estabelecem em area alterada ou degradada a ser recuperada ou em recuperacao, sem que este processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervencao humana;V - restauracao ecologica - intervencao humana intencional em ecossistemas alterados ou degradados para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessao ecologica; eVI - recuperacao ou recomposicao da vegetacao nativa - restituicao da cobertura vegetal nativa por meio de implantacao de sistema agroflorestal, de reflorestamento, de regeneracao natural da vegetacao, de reabilitacao ecologica e de restauracao ecologica. Paragrafo unico. Alem das definicoes estabelecidas nos incisos I a VI do caput, serao consideradas, para fins deste Decreto, aquelas estabelecidas no art. 3o da Lei no 12.651, de 2012, e no art. 2o do Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012. Art. 4o Sao diretrizes da Proveg:I - a promocao da adaptacao a mudanca do clima e a mitigacao de seus efeitos;II - a prevencao a desastres naturais;III - a protecao dos recursos hidricos e a conservacao dos solos;IV - o incentivo a conservacao e a recuperacao da biodiversidade e dos servicos ecossistemicos;V - o incentivo a recuperacao de Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e das Areas de Uso Restrito; eVI - o estimulo a recuperacao de vegetacao nativa com aproveitamento economico e com beneficio social. Art. 5o A Proveg sera implantada por meio do Plano Nacional de Recuperacao da