LEI No 10.741, DE 1o DE OUTUBRO DE 2003. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO IDisposicoes Preliminares Art. 1o E instituido o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservacao de sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade. Art. 3o E obrigacao da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria. Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende: I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos publicos e privados prestadores de servicos a populacao; II preferencia na formulacao e na execucao de politicas sociais publicas especificas; III destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao ao idoso; IV viabilizacao de formas alternativas de participacao, ocupacao e convivio do idoso com as demais geracoes; V priorizacao do atendimento do idoso por sua propria familia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que nao a possuam ou carecam de condicoes de manutencao da propria sobrevivencia; VI capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e gerontologia e na prestacao de servicos aos idosos; VII estabelecimento de mecanismos que favorecam a divulgacao de informacoes de carater educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII garantia de acesso a rede de servicos de saude e de assistencia social locais. IX prioridade no recebimento da restituicao do Imposto de Renda. (Incluido pela Lei no 11.765, de 2008). Art. 4o Nenhum idoso sera objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminacao, violencia, crueldade ou opressao, e todo atentado aos seus direitos, por acao ou omissao, sera punido na forma da lei. 1o E dever de todos prevenir a ameaca ou violacao aos direitos do idoso. 2o As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem da prevencao outras decorrentes dos principios por ela adotados. Art. 5o A inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade a pessoa fisica ou juridica nos termos da lei. Art. 6o Todo cidadao tem o dever de comunicar a autoridade competente qualquer forma de violacao a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarao pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. TITULO IIDos Direitos Fundamentais CAPITULO IDo Direito a Vida Art. 8o O envelhecimento e um direito personalissimo e a sua protecao um direito social, nos termos desta Lei e da legislacao vigente. Art. 9o E