e respeitadas as deliberacoes do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18." (NR)"Artigo 6o A gestao das acoes na area de assistencia social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistencia Social (Suas), com os seguintes objetivos:I - consolidar a gestao compartilhada, o cofinanciamento e a cooperacao tecnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a protecao social nao contributiva;II - integrar a rede publica e privada de servicos, programas, projetos e beneficios de assistencia social, na forma do art. 6o -C;III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organizacao, regulacao, manutencao e expansao das acoes de assistencia social;IV - definir os niveis de gestao, respeitadas as diversidades regionais e municipais;V - implementar a gestao do trabalho e a educacao permanente na assistencia social;VI - estabelecer a gestao integrada de servicos e beneficios; eVII - afiancar a vigilancia socio-assistencial e a garantia de direitos. 1o As acoes ofertadas no ambito do Suas tem por objetivo a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice e, como base de organizacao, o territorio. 2o O Suas e integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistencia social e pelas entidades e organizacoes de assistencia social abrangidas por esta Lei. 3o A instancia coordenadora da Politica Nacional de Assistencia Social e o Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome." (NR)"Artigo 12. (...)II - cofinanciar, por meio de transferencia automatica, o aprimoramento da gestao, os servicos, os programas e os projetos de assistencia social em ambito nacional;(...)IV - realizar o monitoramento e a avaliacao da politica de assistencia social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municipios para seu desenvolvimento." (NR)"Artigo 13. (...)I - destinar recursos financeiros aos Municipios, a titulo de participacao no custeio do pagamento dos beneficios eventuais de que trata o art. 22, mediante criterios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistencia Social;II - cofinanciar, por meio de transferencia automatica, o aprimoramento da gestao, os servicos, os programas e os projetos de assistencia social em ambito regional ou local;(...)VI - realizar o monitoramento e a avaliacao da politica de assistencia social e assessorar os Municipios para seu desenvolvimento." (NR)"Artigo 14. (...)I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos beneficios eventuais de que trata o art. 22, mediante criterios estabelecidos pelos Conselhos de Assistencia Social do Distrito Federal;(...)VI - cofinanciar o aprimoramento da gestao, os servicos, os programas e os projetos de assistencia social em ambito local;VII - realizar o monitoramento e a avaliacao da politica de assistencia social em seu ambito." (NR)"Artigo 15. (...)I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos beneficios eventuais de que trata o art. 22, mediante criterios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistencia Social;(...)VI - cofinanciar o aprimoramento da gestao, os servicos, os programas e os projetos de assistencia social em ambito local;VII - realizar o monitoramento e a avaliacao da politica de assistencia social em seu ambito." (NR)"Artigo 16. As instancias deliberativas do Suas, de carater permanente e composicao paritaria entre governo e sociedade civil, sao:(...)Paragrafo