Este artigo objetiva denunciar a existencia de recursos de alta liquidez - entesourados pelo poder publico, suficientes para resgatar - em sua totalidade - as dividas constituidas por precatorios judiciarios. Apontaremos tambem as providencias legais cabiveis, para que a denuncia nao se reduza apenas a mais um brado de justa revolta contra esse arbitrio incompativel com nosso proclamado Estado de Direito. Indispensavel, porem, revelar a razao invocada pelos gestores das financas publicas para justificar o calote, a fim de que reste comprovado que os meios de pagamento - cuja disponibilidade denunciaremos - NAO se enquadram nessa justificativa. O equilibrio das contas publicas e a razao axiomatica invocada, por isso incontestavel:Constituicao Federal, Art.165, 8o: "A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa." Sobre esse zelo do poder publico, deixamos de comentar as generosas "ajudas" a paises amigos (amigos de quem?) por se constituir em tema dispersivo em relacao ao foco principal desta abordagem. O registro, porem, se faz necessario para expor mais um ato que desnuda a falsidade dos discursos eticos: O passe de magica que tira da cartola recursos "indisponiveis", quando o poder discricionarios assim entender! Os "recursos disponiveis" a que nos referimos encontram-se entesourados pelo Poder Publico na forma de IMOVEIS e de ACOES NA BOLSA DE VALORES, e sua alienacao nao afetaria o regime de Receita e Despesa, zelosamente resguardado pelos gestores das contas publicas. A retencao desse valioso ativo em poder do Estado tem a triste conotacao de "apropriacao indebita", ilicito conhecido na intimidade por algumas destacadas pessoas publicas, que se tornaram celebres pela capacidade de enriquecer da noite para o dia.Recusamos admitir que a solucao aqui proposta seja original. Mas, para a mobilizacao desses ativos,no sentido de honrar dividas de precatorios,seria necessario que os representantes do povo estivessem animados da eufemistica "vontade politica", indispensavel para a tomada dessa ou de qualquer outra medida de sua competencia.Para comprovar, fazemos o registro de duas notaveis posturas de nosso Parlamento: A primeira - de carater negativo - omitindo-se de propor qualquer medida em socorro de seus eleitores vitimas do calote; A segunda - de carater afirmativo - elevando de oito para dez anos o prazo para a liquidacao das dividas de precatorios! Essa medida,promulgada atraves da Emenda Constitucional no 30/2000, "consagra defininivamente a imagem do Estado caloteiro", segundo opiniao de Ives Gandra Martins, publicada na "Folha de Sao Paulo" em 15.10.2000. Concluindo, externamos nosso parecer quanto a tarefa de "colocar o guizo no gato",pois restou demonstrado que os credores por precatorios judiciarios nada podem esperar de seus representantes no Parlamento. Assim, cabe ao valoroso Ministerio Publico - no exercicio de sua competencia institucional (Art. 127 da C.F.), a heroica missao de socorrer as vitimas do poder discricionario, exigindo a mobilizacao dos recursos inutilmente entesourados, em favor de seus sofridos credores. Este tema tem sido abordado por inumeros autores, ha decadas, sem qualquer opiniao conclusiva. Dentro das premissas deste blog, buscaremos definir as questoes envolvidas, racionalizando sua ordem de precedencia. A interpretacao literal desse titulo juridico evidencia a primeira grande dificuldade: Como estabelecer