Lei da Mata Atlantica (Lei No 11.428/2006) dispoe sobre a utilizacao e protecao da vegetacao nativa do Bioma Mata Atlantica, e considera integrantes do Bioma Mata Atlantica, entre diversas formacoes florestais nativas e ecossistemas associados, as vegetacoes de restingas. Esta Lei restringe a supressao dos ecossistemas para implantacao de empreendimentos, exceto para aqueles de utilidade publica e interesse social.A Lei Estadual No 10.431/2006 que dispoe sobre a Politica de Meio Ambiente e de Protecao a Biodiversidade do Estado da Bahia, define as dunas e restingas como areas de preservacao permanente, sendo que a sua ocupacao parcial depende de estudos especificos a serem aprovados por orgao competente.A Lei Municipal No 866/2008 que dispoe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municipio de Camacari indica a area como Monumento Natural Dunas de Abrantes, ao mesmo tempo em que reconhece a existencia do Parque Municipal Dunas de Abrantes. No Zoneamento a area e definida como Zona de Protecao e Interesse Paisagistico (ZPIP).De acordo com esta Lei, a A Zona de Protecao e Interesse Paisagistico (ZPIP): compreende as areas de alta fragilidade dos ecossistemas, com baixo comprometimento, com potencial paisagistico e ambiental a ser preservado ou recomposto do ponto de vista da fauna e da flora, definidas como zonas de preservacao integral.No Art. 46. Sao definidas para a Zona de Protecao e Interesse Paisagistico (ZPIP) as seguintes diretrizes: I. proibicao de licenciamento de empreendimentos de uso residencial, comercial e industrial; II. incentivo a implantacao de parques publicos voltados para atividades de conservacao e preservacao com carater social, incluindo atividades educativas como pesca, plantio e visitacao dirigida; III. proibicao de edificacoes de carater permanente em geral e, quando provisorias, aquelas que obstruam os cones de abertura de visuais; IV. manutencao e/ou reposicao de vegetacao nativa;V. proibicao da privatizacao de praias, lagoas e rios e do bloqueio de vias e acessos; VI. proibicao de licenciamento de engenhos publicitarios na faixa de entre o mar e a Estrada do Coco, inclusive em ambas as margens da rodovia, excetuando-se placas de sinalizacao e placas educativas; VII. implementacao dos projetos.A Lei Complementar No. 913/2008 que estabelece o Codigo Urbanistico e Ambiental do Municipio de Camacari, nao indica parametros de uso e ocupacao para a ZPIP, pois esta zona permite apenas usos voltados para turismo ecologico controlado, visitacao e pesquisa. O Decreto Municipal No 116 de 01.03.77 cria o Parque Municipal Dunas de Abrantes com 700 hectares. No entanto a Lei Municipal No 866/2008 propoe a criacao do Monumento Natural Dunas de Abrantes, ao mesmo tempo em que reconhece a existencia do Parque Municipal. Desta forma, torna-se necessario consultar a Prefeitura Municipal para melhor entendimento quanto ao projeto do Monumento Natural e solicitar a efetiva implantacao do Parque Municipal.Caso a area proposta para criacao da UC nao esteja inserida no Parque Municipal, poderia se propor a ampliacao do mesmo ao inves da criacao de uma nova UC.Alem do Monumento Natural, a Lei Municipal No 866/2008 propoe a criacao do Corredor Ecologico da Orla, envolvendo dunas, estuarios, manguezais e lagoas, composto por areas de uso e de preservacao, visando conectar unidades de