Outro dia escrevi aqui no blog sobre a Administracao Publica e o Principio da Eficiencia.Ontem, por volta das 19:00hs, estava indo de volta para casa, dirigindo meu carro e ouvindo o radio.Programacao: aquele programa oficial, que nao sei o nome atual, mas que insisto em chamar de 'A Hora do Brasil'.O Exmo. Sr. Presidente falava sobre a maldicao da corrupcao, comparando-a com as drogas ilicitas e defendendo sua capitulacao como crime inafiancavel (hediondo).Ate ai, tudo bem.Dai, ele passa a defender rigor na apuracao dos fatos e EFICIENCIA DOS ORGAOS PUBLICOS, tais como o Tribunal de Contas da Uniao, o Ministerio Publico, a Policia Federal.Continuava indo bem, mas estragou tudo quando completou: ... mas sem exagero.Eficiencia sem exagero.Por favor, expliquem-me: como e que se pode exagerar na eficiencia? Ou, qual seria o prejuizo decorrente de uma eficiencia exagerada?Sera que a apuracao de sinais de corrupcao devem ser apurados com limitacoes? De que ordem?Eficiencia exagerada nao seria a excelencia dos atos praticados, assim entendida como a somatoria de eficiencia com a eficacia?Sera que podemos nos contentarmos com menos do que isso?Eu, como cidada brasileira, nao me contento com nada menos que uma 'eficiencia exagerada' dos atos praticados pelos orgaos publicos. Especialmente no que se refere a apuracao da nefasta corrupcao.Espero que o sentido da fala nao tenha sido 'exagero', mas sim abuso de poder ou coisa parecida ... A REVISAO DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLOA REVISAO DA LEI DO USO DO SOLOPoucas leis causaram tanta polemica!E a polemica e muito bem-vinda, visto demonstrar participacao da sociedade na producao da lei que rege a vida urbana, que determina o desenho da cidade e influencia sua producao.Em 1995, foi editado o Plano Diretor de Ribeirao Preto (Lei Complementar n. 501/95), quando ja ficou prevista a criacao da lei do parcelamento, uso e ocupacao do solo.Foram necessarios 12 anos para que surgisse a primeira lei que disciplinava a materia. A Lei Complementar n. 2157, de 2007, trouxe a previsao de que sua revisao somente poderia ocorrer depois de 3 anos de vigencia.Assim, desde 2009, os tecnicos da Prefeitura Municipal dedicaram-se a elaboracao da revisao da lei.Foram varias audiencias publicas, encaminhamentos de documentos aos Conselhos Municipais e ao Ministerio Publico, com assinatura ate de termo de ajustamento de conduta, ensejando a ampla participacao popular no processo de criacao da nova lei.Finalmente, no inicio de 2012, foi encaminhado o projeto de lei de revisao da lei de parcelamento, uso e ocupacao do solo urbano.Algumas discussoes ainda permaneciam, mas o projeto estava finalmente concluido, mantendo uma logica entre seus dispositivos, voltados ao desenvolvimento sustentavel da cidade.Ja na Camara Municipal, o projeto foi objeto de dezenas de emendas parlamentares (tantas, que receberam ate o nome de substitutivo e foram votadas de forma englobada) e, para evitar efeitos de inconstitucionalidade, a Prefeita vetou varias delas.O veto foi tecnico, fundamentado em manifestacoes da Secretaria de Planejamento e Gestao Publica e em disposicoes da Constituicao Paulista.De outro lado, inconformados com alguns aspectos do processo legislativo, adotados pela propria Camara Municipal, alguns vereadores buscaram solucao no Poder Judiciario, por meio de