de empresas jornalisticas e de radiodifusao de sons ou de sons e imagens sao privativas de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de 10 anos (art. 222, CF)Art. 222: A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, ou de pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais.Quarto tratamento diferenciado : funcao privativa de brasileiro nato (Art. 89, inciso VII, CF)Art. 89, VII: O Conselho da Republica e orgao superior de consulta do Presidente da Republica, e dele participam: 6 cidadaos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da Republica, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Camara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a reconducao.Quinto tratamento diferenciado: somente o brasileiro naturalizado perde a nacionalidade por sentenca judicial reconhecendo a pratica de atividade nociva ao interesse nacional. O nato nao: Art. 12, paragrafo 4, inciso I, CF.Perda de NacionalidadeArt. 12, 4oII: a perda da nacionalidade atinge os brasileiros natos e naturalizados!I: a perda da nacionalidade atinge apenas o brasileiro naturalizado!Art. 12, 4o - Sera declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalizacao, por sentenca judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:a) de reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira;e) imposicao de naturalizacao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condicao para permanencia em seu territorio ou para o exercicio de direitos civis;Art. 13. A lingua portuguesa e o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil;1o - Sao simbolos da Republica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.Art. 13. A lingua portuguesa e o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil;1o - Sao simbolos da Republica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.Lingua e simbolos oficiais2o - Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao ter simbolos proprios.Art. 14. A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.Tambem chamada de condicoes de alistabilidade, a capacidade eleitoral ativa cuida das condicoes para o alistamento eleitoral (ato de tirar o titulo de eleitor) e o voto.Segundo a Constituicao Federal, o alistamento eleitoral e o voto podem ser obrigatorios, facultativos ou proibidos.Capacidade eleitoral ativa:Obrigatorio: Maiores de 18Menores de 70Facultativo:Maiores de 16 e menores de 18Maiores de 70AnalfabetosProibidoEstrangeirosConscritosCapacidade eleitoral ativaArt. 14, 1o - O alistamento eleitoral e o voto sao:I - obrigatorios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.Art. 14, 2o - Nao podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o periodo do servico militar obrigatorio, os conscritos.Capacidade eleitoral passivaTambem chamada de condicoes de elegibilidade, a capacidade eleitoral passiva analisa os requisitos necessarios para a disputa de cargos em eleicoes.Capacidade eleitoral