4 anos, com direito a uma reeleicao.Idade minima para concorrer ao cargo de prefeito: 21 anos.2.3. Poder legislativo municipalUnicameral: camara municipal, composta pelos vereadores.O numero de vereadores varia conforme o numero de habitantes do municipio (Ver art. 29, inciso IV da CRFB/88)23 de abril de 2008Exercicio em sala24 de abril de 2008Duvidas 30 de abril de 2008Correcao da prova7 de maio de 20083. Distrito Federal3.1. AutonomiaO Distrito Federal e dotado de capacidade de autogoverno, que implica: Capacidade de auto-organizacaoO DF se auto-organiza mediante a elaboracao da Lei Organica Distrital. Capacidade legislativaO DF pode editar leis proprias, dentro de sua esfera de competencia, nos termos da Constituicao federal, com validade no ambito do seu correspondente territorio.Ao DF sao atribuidas as competencias legislativas nomeadas aos Estados-membros e aos Municipios. Capacidade financeiraO DF pode instituir e arrecadar tributos proprios, dentro da esfera de competencia estabelecida pela Constituicao federal. O DF arrecada os mesmos impostos que os Estados-membros e os Municipios. Capacidade de eleger governantes propriosO DF pode eleger governador, para o exercicio do poder executivo, e deputados distritais, para o exercicio do poder legislativo (Camara Legislativa). Capacidade de auto-administracaoO DF possui atribuicoes administrativas, que dizem respeito ao gerenciamento de servicos, de pessoal e de bens proprios.3.2. Poder ExecutivoExercido por governador eleito diretamente para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito uma vez.3.3. Poder legislativoExercido pelos 24 deputados distritais, que formam a Camara Legislativa.3.4. Distrito Federal participa da vontade legislativa geralO Distrito Federal, assim como os Estados-membros, elege tres senadores para mandatos de oito anos no Congresso Nacional.Sao oito Deputados Estaduais.3.5. Proibicao de divisao em municipiosO DF nao pode ser dividido em municipios. Brasilia, que integra o DF nao e um municipio.Se divide em 29 regioes administrativas sendo 28 cidades satelites e Brasilia como RA1.3.6. Servicos do DF mantidos pela UniaoO DF administra, mas nao possui policia civil, nem militar, nem corpo de bombeiros, que sao mantidos pela Uniao. O Poder Judiciario, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica tambem sao mantidos pela Uniao. As carreiras do MP da Uniao sao divididas em: (lei 8112/90 funcionalismo da Uniao)MP FederalMP do TrabalhoMP MilitarMP do Distrito Federal4. Uniao federal4.1. ConceitoEntidade federativa autonoma em relacao aos Estados-membros, DF e municipios, constituindo-se como pessoa juridica de direito publico interno, cabendo-lhe exercer as atribuicoes inerentes ao exercicio da soberania.Surge da reuniao das ordens parciais (Estados-membros).4.2. . Diferenca entre uniao federal e Estado federalA Uniao nao se confunde com o Estado federal, este e pessoa juridica de direito internacional, formado pelo conjunto da Uniao, Estados-membros, DF e municipios.A Uniao e parte do Estado federal.4.3. Como age a Uniao? A Uniao age em nome de toda a Federacao:No plano interno quando intervem em um Estado-membro, nas hipoteses indicadas no artigo 34 da CRB/88.No plano internacional quando representa o Estado federal (o pais). Uniao age por si, como entidade autonoma e distinta dos demais entes federados:Quando organiza a Justica federal, quando realiza uma obra, ou quando organiza o servico publico federal, por exemplo.4.4. Bens da UniaoVer art, 20 da CRFB/884.5. Poder ExecutivoExercido pelo Presidente da Republica, eleito diretamente para mandato de 4 anos,