tecnica ou especializada.Nota RemissivaParagrafo unico do art. 144 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Art. 145 - O reconhecimento da licitude da acumulacao de cargos fica condicionado a comprovacao da compatibilidade de horarios a ser declarada pelo servidor em ato proprio perante os orgaos ou entidades a que pertencer.Nota Remissiva"Caput" do art. 145 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 145 - Nao se enquadra na proibicao de acumular a percepcao conjunta de:I - (Suprimido).Nota RemissivaInciso I do art. 145 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalI - Pensoes civil e militar;II - (Suprimido).Nota RemissivaInciso II do art. 145 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalII - Pensoes com vencimento, remuneracao ou salarios;III - (Suprimido).Nota RemissivaInciso III do art. 145 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalIII - Pensoes com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.Paragrafo unico - A qualquer tempo a Administracao podera solicitar declaracao do servidor atestando que nao acumula cargos, empregos ou funcoes em orgao da Uniao, Estado e Municipios.Nota RemissivaParagrafo unico do art. 145 acrescido pelo art.7o da Lei no 2.531/1999.Art. 146 - As acumulacoes e a percepcao de proventos vedadas pelo art. 144 serao apuradas em processo sumario, nos termos do artigo 174 deste Estatuto, por meio de comissao constituida em carater transitorio ou permanente.Nota Remissiva"Caput" do art. 146 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 146 - As acumulacoes serao apuradas por meio de comissao constituida em carater transitorio ou permanente.Paragrafo unico - (Suprimido).Nota RemissivaParagrafo unico do art. 146 suprimido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalParagrafo unico - Verificada a acumulacao proibida e provada a boa fe, o funcionario optara por um dos cargos ou funcoes exercidas.Art. 147 - Transitada em julgado a decisao do processo sumario que concluir pela acumulacao ou pela percepcao de proventos vedadas pelo art. 144, o servidor:Nota Remissiva"Caput" do art. 147 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 147 - Na hipotese de ma fe, provada mediante inquerito administrativo, o funcionario perdera, tambem, o cargo que exercia ha mais tempo.Paragrafo unico - (Suprimido).Nota RemissivaParagrafo unico do art. 147 suprimido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalParagrafo unico - O inquerito administrativo obedecera as normas disciplinares da Secao IV do Capitulo VII deste Titulo.I - optara, no prazo de 05 (cinco) dias, por um dos cargos, empregos ou funcoes exercidos, ou pelos proventos, se patenteada a boa fe;Nota RemissivaInciso I do art. 147 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.II - sera demitido do cargo ou cargos estaduais ilegalmente ocupados, ou tera cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, nos casos de ma-fe comprovada.Nota RemissivaInciso II do art. 147 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Art. 148 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulacao indevida, comunicarao o fato, sob pena de responsabilidade, ao orgao de pessoal, para os fins indicados no artigo 146.CAPITULO IIDOS DEVERESArt. 149 - Alem do exercicio das atribuicoes do cargo, sao deveres do funcionario:I - Lealdade e respeito as instituicoes constitucionais e administrativas;II - Assiduidade e pontualidade;III - Cumprimento