pelo qual concorra nao preencha a representatividade minima exigida por lei de dez deputados federais.A norma contida no caput do art. 46 da Lei no 9.504/97 deve ser interpretada levando-se em consideracao, no caso de eleicao proporcional, a representatividade de todos os partidos que compoem uma determinada coligacao e, no caso de eleicao majoritaria, a soma dos representantes dos seis maiores partidos que integrem a coligacao, semelhante ao que ocorre no caso de distribuicao do tempo de propaganda eleitoral gratuita, prevista no art. 47, 2o, I, da Lei no 9.504/97.(Consulta no 6275, Acordao de 17/03/2016, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO)Debates: O TSE ja definiu que, no caso de coligacoes, o numero minimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei no 9.504/97 deve ser aferido, quando se tratar de eleicao proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos politicos que compoem a coligacao na Camara dos Deputados e, quando se tratar de eleicao majoritaria, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compoem a coligacao (Cta no 62-75/DF, rel. Min. LUCIANA LOSSIO, e Cta no 491-76/DF, rel. Min. HENRIQUE NEVES; acordaos pendentes de publicacao).Esta Corte tambem se manifestou no sentido de que a referencia ao numero minimo de deputados contida no art. 46 da Lei no 9.504/97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido politico, o qual, quando superior a nove, impoe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiacao ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras (Cta no 491-76/DF).(Consulta no 6797, Acordao de 19/04/2016, Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA)DEBATE ELEITORAL. Para afericao da obrigatoriedade de ser convidado o candidato de partido politico ou de coligacao que possuam mais de nove representantes na Camara dos Deputados (Lei no 9.504/97, art. 46), somente devem ser consideradas as mudancas de filiacao realizadas com justa causa ate a data da convencao de escolha do candidato, nao computadas as transferencias realizadas com fundamento na EC no 91/2016.(Consulta no 10694, Acordao de 26/04/2016, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)Reeleicao: O vice-prefeito que renunciou ao cargo na metade do periodo para exercer mandato de deputado estadual, cumprindo-o integralmente, e que, em pleito posterior ao termino do mandato de deputado estadual, foi novamente eleito vice-prefeito pode candidatar-se a reeleicao, pois nessa hipotese os mandatos de vice-prefeito nao foram exercidos sucessivamente. (Consulta no 46748, Acordao de 01/12/2015, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)INELEGIBILIDADE. ELEICAO SUBSEQUENTE. A jurisprudencia do TSE ja assentou que vice-prefeito que substituiu o titular no curso do mandato e elegeu-se no pleito subsequente nao pode candidatar-se a reeleicao, sob pena de configurar um terceiro mandato.(Consulta no 32289, Acordao de 03/05/2016, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES)Desincompatibilizacao: A desincompatibilizacao dos servidores publicos no prazo previsto na legislacao eleitoral, em geral, e de 3 meses antes da data do pleito, consoante a norma descrita no art. 1o, II, l, da Lei de Inelegibilidades (direcionada as hipoteses de disputa pelos cargos de Presidente da Republica e Vice-Presidente da Republica), a qual e estendida aos casos de competicao pelos cargos do Poder Executivo