Stenio RibeiroReporter da Agencia BrasilA Receita Federal deu passo importante para agilizar o desembaraco de bagagens vindas do exterior, que ultrapassam a cota permitida de importacao, que e 500 dolares por pessoa. O Fisco comecou a implantar, na ultima segunda-feira (18.02), sistema de pagamento do imposto por cartao de debito, comecando pelos aeroportos de Brasilia, Guarulhos (SP) e Galeao (RJ), que recebem, juntos, 85% dos passageiros de voos internacionais no pais.De acordo com o Subsecretario de Arrecadacao e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, um dos objetivos da iniciativa e preparar a instituicao para os grandes eventos que vao ocorrer no pais, como a Copa das Confederacoes, que sera disputada em junho deste ano - com jogos de oito selecoes de futebol em Brasilia, Belo Horizonte, Salvador, no Rio de Janeiro, Recife e em Fortaleza - bem como a Jornada Mundial da Juventude, em julho, no Rio de Janeiro; a Copa do Mundo da Fifa, em 2014, com jogos em 12 capitais; e os Jogos Olimpicos de 2016, no Rio.O passageiro flagrado com produtos estrangeiros alem da cota na bagagem tinha, ate entao, que sair da fila para pagar o imposto, enquanto a bagagem ficava retida, impedindo em muitos casos o andamento da fila para desembaraco das malas dos demais passageiros. O entrave tambem provocava perdas de conexoes de voos e eventual acumulo de bagagens de terceiros nas aduanas, enquanto seus proprietarios nao apresentassem a devida quitacao.Agora, com o pagamento por cartao de debito, a qualquer hora, o desembaraco flui melhor, de acordo com o Subsecretario Carlos Roberto Occaso. Segundo ele, o uso do cartao e parte de planejamento mais amplo de modernizacao e simplificacao do controle aduaneiro, que sera estendido a outros aeroportos com voos internacionais, alem dos postos de fronteira e portos.A implantacao do pagamento por cartao tornou-se possivel porque o Banco do Brasil e a Cielo desenvolveram maquineta propria para leitura eletronica do Documento de Arrecadacao Federal (Darf) por cartoes de debito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. A Receita estuda a possibilidade de adotar tambem o cartao de credito no pagamento do imposto devido.Fonte: Agencia Brasil Elaine Patricia CruzReporter da Agencia BrasilO Ministerio Publico Federal (MPF) promoveu na tarde de sexta (22.02), em Sao Paulo, uma audiencia publica para discutir uma resolucao da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sao Paulo (OAB-SP), de agosto de 2002, que proibe advogados de prestar assistencia juridica e judiciaria gratuita (advocacia pro bono) a pessoas fisicas. Estudantes, entidades, orgaos publicos, advogados, ministros e professores participaram da audiencia publica, mas a OAB-SP nao mandou nenhum representante.Segundo Jefferson Aparecido Dias, Procurador Regional dos Direitos do Cidadao de Sao Paulo, o tema comecou a ser discutido principalmente a partir de 2012, apos um advogado ter apresentado uma representacao contra a OAB-SP por ter sido punido pela entidade ao fazer advocacia pro bono.Temos um procedimento administrativo que foi instaurado no comeco de 2012 em que um advogado questiona essa restricao a advocacia pro bono. A partir daquela data foi instaurado um inquerito e buscamos informacoes na OAB e, infelizmente, a posicao que recebemos nao foi das