direitos, excluindo o primeiro e preservando a ideia de menor congestionamento, porque obviamente mais relevante do ponto de vista social. Fala-se em direito coletivo, porque se trata de uma coletividade de pessoas (os demandantes na Justica escolhida) determinavel, embora indeterminada, elemento chave no conceito de direito coletivo stricto sensu expresso no Artigo 81, inciso II do Codigo do Consumidor.Esclareco, desde logo, que o congestionamento in genere para constituir fator de relevancia na exegese legal necessaria para resolver o problema da competencia nesses casos, diz respeito ao conflito que resulta entre as Justicas Estaduais e nao apenas entre as comarcas de uma mesma Justica Estadual. Em relacao a essas, quando eventual duvida em relacao a competencia territorial se forma, se resolve pelas regras comuns da definicao da competencia territorial, e, por consequencia, as regras da definicao da competencia relativa.Indo um pouco alem, e encarando o problema no ambito de toda a sociedade de um determinado Estado da Federacao, no caso o RGS, e nao apenas daqueles que estao demandando em juizo, o conflito supramencionado se opera com direito difuso (artigo 81, III, CDC), pois a mitigacao do congestionamento e essencial ao funcionamento do Judiciario, instituicao relevante na organizacao da sociedade.A ultima questao a ser enfrentada para saber da possibilidade do equacionamento do problema pela via do abuso de direito, que entendo ocorrer, e relativa a presenca de dolo (direto ou eventual) ou culpa grave na conduta dos que escolhem a Jurisdicao de um determinado Estado, provocando congestionamento que poderia ser evitado, sem prejuizo a quem escolhe, pelo acesso ao Judiciario de seus Estados de origem.Como se sabe, o direito brasileiro exige o elemento subjetivo (dolo ou culpa), alem da estrutura objetiva de que se falou acima, para configurar o abuso. E parece nao haver duvida sobre o dolo. Basta interpretar o universo reiterado dessas demandas, que constitui fato notorio (Artigo 334, I, do Codigo de Processo Civil), no qual se percebe a clara intencao de driblar a correta definicao do territorio competente da Justica, sem violacao dos demais direitos, em especiais os coletivos que devem ser preservados por primeiro. Outro meio de prova de que se pode lancar mao para completar a conviccao acerca do abuso, e do qual lanco, e aquele previsto no artigo 335 do CPC, relativo as maximas da experiencia, em cujo contexto reforca-se a certeza do reiterado desvio consciente no ambito dessas demandas. A Doutrina tem acolhido o abuso de direito e as consequencias de sua ocorrencia, senao vejamos, mais uma vez no abalizado Rui Stoco:Portanto, o abuso do direito de demandar contamina a acao como um todo, enquanto o ato de ma-fe praticado no processo, como acontecimento episodico ou isolado, pode, no maximo, conduzir a anulacao do ato ou apenas ao reconhecimento do comportamento repudiado pela Lei, com a consequente imposicao de sancao pecuniaria [2](...)Atual redacao do artigo 187, do Codigo Civil Brasileiro:Art. 187. Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.Pedro Baptista MARTINS (1997, p. 157)