Exame de Ordem e Poder Judiciario Episodio I1Jamenson Ferreira Espindula de Almeida Melo2ResumoA correcao da prova pratico-profissional de Direito do Trabalho no Exame de Ordem 2010.1 pela Banca Examinadora do Centro de Selecao e Eventos da Universidade de Brasilia (CESPE/UnB) sob a otica do Juizo Federal de Direito da 3a Vara Federal Civel da Comarca de Brasilia Secao Judiciaria do Distrito Federal.Palavras chave: Direito do Trabalho; Descontos Salariais; Danos Materiais. Eis que uma divergencia de interpretacao entre a Banca Examinadora do Centro de Selecao e Promocao de Eventos da Universidade de Brasilia (CESPE/UnB) e a doutrina em Direito do Trabalho parece ter sido a causa de um desespero para centenas e centenas de Examinandos e Examinandas que prestaram a segunda fase do Exame de Ordem 2010.1. A grande polemica foi gerada porque muitos Examinandos e Examinandas de varias partes do Brasil foram reprovados, supostamente, por nao ter utilizado nenhuma fundamentacao complementar, como exigiu a Banca Examinadora por meio do chamado Espelho de Correcao. A Peca Pratico-Profissional da segunda fase da prova de Direito do Trabalho do Exame de Ordem 2010.1, aplicada no dia: 25/07/2010, trouxe o seguinte texto para analise:Lauro, representante legal da empresa Rapido Distribuidora de Alimentos Ltda., procurou auxilio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamacao trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a funcao de vendedor externo da empresa. Disse que o vinculo empregaticio em questao ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2009. A contrafe apresentada por seu interlocutor demonstra, alem da data de propositura da demanda (12/3/2010), a elaboracao de pedido de pagamento de horas extraordinarias por todo o liame empregaticio, dada a alegacao de prestacao de servicos das 8 h as 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Tambem estao relatados descontos efetuados no salario do empregado, relativos a multas de transito a ele atribuidas quando em uso de veiculo da empresa na realizacao de seu mister. Em face disso, o empregado requereu a devolucao dos valores deduzidos do salario, alegando que tais penalidades sao insitas ao risco da atividade economica a cargo do empregador. Lauro apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratacao, a funcao que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilizacao do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veiculo da empresa. Apos a fotocopia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constam as informacoes do contrato, excetuando-se a informacao concernente ao uso de veiculo da empresa. Apresentou, ainda, multas de transito que demonstram ter sido o empregado flagrado, por tres vezes, conduzindo veiculo a 100 km/h em vias em que a velocidade maxima permitida era de 60 km/h.Diante desse texto, o Examinando e a Examinanda foram convidados a solucionar o problema nos seguintes termos:Considerando essa situacao hipotetica, redija, na condicao de advogado(a) contratado(a) pelo empregador, a peca processual adequada aos interesses de seu cliente. Ja no dia: 30/07/2010, o CESPE/UnB divulgou um documento rotulado de Padrao de Resposta Direito do Trabalho,