lei.Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-a de quinze Ministros vitalicios, nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a indicacao pelo Senado Federal, sendo tres dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exercito, tres dentre oficiais-generais da Aeronautica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.Paragrafo unico. Os Ministros civis serao escolhidos pelo Presidente da Republica dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:I - tres dentre advogados de notorio saber juridico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;II - dois, por escolha paritaria, dentre juizes auditores e membros do Ministerio Publico da Justica Militar.Art. 124. a Justica Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.Paragrafo unico. A lei dispora sobre a organizacao, o funcionamento e a competencia da Justica Militar.Secao VIIIDOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOSArt. 125. Os Estados organizarao sua Justica, observados os principios estabelecidos nesta Constituicao. 1o - A competencia dos tribunais sera definida na Constituicao do Estado, sendo a lei de organizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica. 2o - Cabe aos Estados a instituicao de representacao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao Estadual, vedada a atribuicao da legitimacao para agir a um unico orgao. 3o - A lei estadual podera criar, mediante proposta do Tribunal de Justica, a Justica Militar estadual, constituida, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justica e, em segundo, pelo proprio Tribunal de Justica, ou por Tribunal de Justica Militar nos Estados em que o efetivo da policia militar seja superior a vinte mil integrantes. 4o - Compete a Justica Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas.Art. 126. Para dirimir conflitos fundiarios, o Tribunal de Justica designara juizes de entrancia especial, com competencia exclusiva para questoes agrarias.Paragrafo unico. Sempre que necessario a eficiente prestacao jurisdicional, o juiz far-se-a presente no local do litigio.CAPITULO IVDAS FUNCOES ESSENCIAIS A JUSTICASecao IDO MINISTERIO PUBLICOArt. 127. O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. 1o - Sao principios institucionais do Ministerio Publico a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional.(*) 2o - Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas e de provas e titulos; a lei dispora sobre sua organizacao e funcionamento.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 2o Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas ou de provas e titulos, a politica remuneratoria e os planos de carreira; a lei