paragrafo de seu texto -a introducao.A introducao e o primeiroparagrafo da dissertacao- redacao- e ela deve conter, pelo menos, duasestruturas: apresentacao (ou contextualizacao) do tema e apresentacao dasideias que serao apresentadas no seu texto (que e formada pelas ideiasprincipais de cada paragrafo de desenvolvimento).Sua introducaodevera conter no minimo 5 e no maximo 7 linhas.O Direito a Educacao Data de entrega 04.03.2016 Toda a pessoa tem direito a educacao.A Educacao deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao nivel elementarfundamental. O ensino elementar e obrigatorio. Artigo 26, DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos, 1948Direito a EducacaoO Direito aeducacao e parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, quetem como inspiracao o valor da igualdade entre as pessoas.No Brasileste direito apenas foi reconhecido na Constituicao Federal de 1988, antesdisso o Estado nao tinha a obrigacao formal de garantir a educacao de qualidadea todos os brasileiros, o ensino publico era tratado como uma assistencia, umamparo dado aqueles que nao podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidadesdo Estado foram repensadas e promover a educacao fundamental passou a ser seudever:A educacao,direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivadacom a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seupreparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Constituicao Federal de1988, artigo 205.Alem daConstituicao Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam ecomplementam a do direito a Educacao: o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA),de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (LDB), de 1996. Juntos,estes mecanismos abrem as portas da escola publica fundamental a todos osbrasileiros, ja que nenhuma crianca, jovem ou adulto pode deixar de estudar porfalta de vaga. E direito da crianca e doadolescente:ter acessoa escola publica e gratuita proxima de sua residencia;serrespeitado por seus educadores;terigualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;direito decontestar os criterios de avaliacao, podendo recorrer as instancias escolaressuperiores.Sao deveres dos pais:matricularseus filhos (ou pupilos) na escola; acompanhara frequencia e aproveitamento de suas criancas e adolescentes na escola.Odescumprimento destes deveres pode ser identificado como crime de abandonointelectual (quando a crianca nao e matriculada na escola), ou infracaoadministrativa (quando os pais nao acompanham o desenvolvimento no aluno naescola).E dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente: ensinofundamental (da 1a a 8 serie), obrigatorio e gratuito, inclusive para os que aele nao tiveram acesso na idade propria; ampliargradativamente a oferta do ensino medio (colegial);atendimentoeducacional especializado aos portadores de deficiencia (de preferencia na rederegular de ensino);atendimentoem creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade; acesso aosniveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica;oferta deensino noturno regular, adequado as condicoes do adolescente trabalhador;atendimentono ensino fundamental, atraves de programas que garantam materialdidatico-escolar, transporte,alimentacao e assistencia a saude. Caso agarantia do ensino publico obrigatorio e oferecido de maneira regular sejadescumprida, o Poder Publico pode ser responsabilizado (artigo 209, 2o daConstituicao Federal), e o chefe do executivo (prefeito, governador) pode atemesmo ser deposto.Desenvolvimento de uma RedacaoO desenvolvimento e a redacao propriamentedita. No desenvolvimento, o aluno devera discutir os argumentos apresentados naIntroducao. Em