dos Tribunais de Apelacao.DA JUSTICA MILITAR Art 111 - Os militares e as pessoas a eles assemelhadas terao foro especial nos delitos militares. Esse foro podera estender-se aos civis, nos casos definidos em lei, para os crimes contra a seguranca externa do Pais ou contra as instituicoes militares. Art 112 - Sao orgaos da Justica Militar o Supremo Tribunal Militar e os Tribunais e Juizes inferiores, criados em lei. Art 113 - A inamovibilidade assegurada aos Juizes militares nao os exime da obrigacao de acompanhar as forcas junto as quais tenham de servir. Paragrafo unico - Cabe ao Supremo Tribunal Militar determinar a remocao dos Juizes militares, quando o interesse publico o exigir.DO TRIBUNAL DE CONTAS Art 114 - Para acompanhar, diretamente ou por delegacoes organizadas de acordo com a lei, a execucao orcamentaria, julgar das contas dos responsaveis por dinheiros ou bens publicos e da legalidade dos contratos celebrados pela Uniao, e instituido um Tribunal de Contas, cujos membros serao nomeados pelo Presidente da Republica, com a aprovacao do Conselho Federal. Aos Ministros do Tribunal de Contas sao asseguradas as mesmas garantias que aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Paragrafo unico - A organizacao do Tribunal de Contas sera regulada em lei.DA NACIONALIDADE E DA CIDADANIA Art 115 - Sao brasileiros: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, nao residindo este a servico do governo do seu pais; b) os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos em pais estrangeiro, estando os pais a servico do Brasil e, fora deste caso, se, atingida a maioridade, optarem pela nacionalidade brasileira; c) os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, no s 4 e 5, da Constituicao de 24 de fevereiro de 1891; d) os estrangeiros por outro modo naturalizados. Art 116 - Perde a nacionalidade o brasileiro: a) que, por naturalizacao voluntaria, adquirir outra nacionalidade; b) que, sem licenca do Presidente da Republica, aceitar de governo estrangeiro comissao ou emprego remunerado; c) que, mediante processo adequado tiver revogada a sua naturalizacao por exercer atividade politica ou social nociva ao interesse nacional. Art 117 - Sao eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de dezoito anos, que se alistarem na forma da lei. Paragrafo unico - Nao podem alistar-se eleitores: a) os analfabetos; b) os militares em servico ativo; c) os mendigos; d) os que estiverem privados, temporaria ou definitivamente, dos direitos politicos. Art 118 - Suspendem-se os direitos politicos: a) por incapacidade civil; b) por condenacao criminal, enquanto durarem os seus efeitos. Art 119 - Perdem-se os direitos politicos: a) nos casos do art. 116; b) pela recusa, motivada por conviccao religiosa, filosofica ou politica, de encargo, servico ou obrigacao imposta por lei aos brasileiros; c) pela aceitacao de titulo nobiliarquico ou condecoracao estrangeira, quando esta importe restricao de direitos assegurados nesta Constituicao ou incompatibilidade com deveres impostos por lei. Art 120 - A lei estabelecera as condicoes de reaquisicao dos direitos politicos. Art 121 - Sao inelegiveis os inalistaveis, salvo os oficiais em servico ativo das forcas armadas, os quais, embora inalistaveis, sao