A Lei Complementar 139/2011 visando a continuidade no processo de simplificacao das obrigacoes acessorias e tramites burocraticos, relativos ao Micro Empreendedor Individual - MEI, tras inovacoes interessantes, algumas ainda a serem viabilizada pelo Comite Gestor do Simples Nacional CGSN, dentre as quais se destacam: 1) O processo de abertura, registro, alteracao e baixa do Microempreendedor Individual (MEI), bem como qualquer exigencia para o inicio de seu funcionamento, deverao ter tramite especial e simplificado, preferencialmente eletronico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Gestor, observado o seguinte: a) podera ser dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura autografa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informacoes relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos; e b) o cadastro fiscal estadual ou municipal podera ser simplificado ou ter sua exigencia postergada, sem prejuizo da possibilidade de emissao de documentos fiscais de compra, venda ou prestacao de servicos, vedada, em qualquer hipotese, a imposicao de custos pela autorizacao para emissao, inclusive na modalidade avulsa. 2)Nos casos de afastamento legal do unico empregado do MEI, sera permitida a contratacao de outro empregado, inclusive por prazo determinado, ate que cessem as condicoes do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. 3) O Conselho Gestor do Simples Nacional podera determinar, com relacao ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo: a) de entrega a Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma unica declaracao com dados relacionados a fatos geradores, base de calculo e valores dos tributos devidos, da contribuicao para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), e outras informacoes de interesse do Ministerio do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS; b) do recolhimento dos tributos devidos, bem como do FGTS e da contribuicao para a Seguridade Social descontada do empregado. A entrega da declaracao unica substituira, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Gestor, a obrigatoriedade de entrega de todas as informacoes, formularios e declaracoes a que estao sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, a Relacao Anual de Informacoes Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). E tao possivel entende-la e ao mesmo tempo tao complicado... Ela sorri mesmo que por vezes tendo vontade de chorar, ela e fragil, mas poderosa. Ela sofre as dores do parto, consegue ficar de salto alto por horas, e conselheira, amiga, irma, namorada, mae... e ainda tem tempo de se preocupar com cabelo, roupa, unhas, maquiagem e depilacao. nada mais justo doque um dia so delas (: Eu nao sei, de verdade, o que me prende tanto a voce. O que me faz nao conseguir olhar dentro de seus olhos por muito tempo, e involuntario. E dificil controlar o meu coracao na hora que voce esta por perto, parece que ele vai pular e ir de encontro ao seu. E dificil nao sonhar com voce durante as noites, olhar horas iguais e nao pensar