2002, art. 1o, e Leino 10.637, de 2002, art. 29, 1o, inciso I, alineaa); eVI - nodesembaraco aduaneiro, as materias-primas, os produtos intermediarios e osmateriais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento industrialde que trata o inciso V (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 4o). 1o Aconcessao do regime aduaneiro especial, de que trata o inciso I do caput,dependera de previa habilitacao perante a Secretaria da Receita Federal doBrasil, que expedira as normas necessarias ao seu cumprimento (MedidaProvisoria no 2.189-49, de 2001, art. 17, 6o). 2o Quandoos produtos resultantes da industrializacao por encomenda de que trata o incisoI do caput forem destinados ao exterior, resolve-se asuspensao do imposto incidente na importacao e na aquisicao, no mercadointerno, das materias-primas, dos produtos intermediarios e dos materiais de embalagem neles empregados (MedidaProvisoria no 2.189-49, de 2001, art. 17, 4o, inciso I). 3o Asuspensao de que tratam os incisos III e IV do caput econdicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego,pelo estabelecimento industrial adquirente (Lei no9.826, de 1999, art. 5o, 2o, e Lei no10.485, de 2002, art. 4o):I - naproducao de componentes, chassis, carrocarias, acessorios, partes ou pecas dos produtos autopropulsados (Lei no9.826, de 1999, art. 5o, 2o, inciso I, e Lei no10.485, de 2002, art. 4o); ouII - namontagem dos produtos autopropulsados classificados nas Posicoes 84.29, 84.32,84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos Codigos 8704.10, 8704.2e 8704.3 da TIPI (Leino 9.826, de 1999, art. 5o, 2o, inciso II, e Lei no10.485, de 2002, art. 4o). 4o Odisposto nos incisos III e IV do caput aplica-se, tambem, aoestabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art.137 (Lei no9.826, de 1999, art. 5o, 6o, Lei no10.485, de 2002, art. 4o, e Leino10.865, de 2004, art. 33). 5o Odisposto no inciso I do 3o alcanca, exclusivamente, osprodutos destinados a emprego na industrializacao dos produtos autopropulsadosrelacionados nos AnexosI e II daLei no 10.485, de 2002 (Lei no10.485, de 2002, art. 4o, paragrafo unico). 6o Odisposto nos incisos V e VI do caput aplica-se aoestabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos alireferidos, no ano-calendario imediatamente anterior ao da aquisicao, houversido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo periodo (Lei no 10.637,de 2002, art. 29, 2o). 7o Paraos fins do disposto nos incisos V e VI do caput, as empresasadquirentes deverao (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 7o):I - atenderaos termos e as condicoes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal doBrasil (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 7o, inciso I); eII - declararao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos osrequisitos estabelecidos (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 7o, inciso II).Equiparacaoa Estabelecimento IndustrialArt. 137. Equipara-sea estabelecimento industrial a empresa comercial atacadista adquirente dosprodutos classificados nas Posicoes 87.01 a 87.05 da TIPI,industrializados por encomenda porconta e ordem de pessoa juridica domiciliada no exterior, da qual e controladadireta ou indiretamente, observado o disposto no 2o do art. 9o (MedidaProvisoria no 2.189-49, de 2001, art. 17, 5o).Pagamentodo Imposto SuspensoArt. 138. Na hipotese de destinacaodos produtos adquiridos ou importados com suspensao do imposto, distinta daprevista no