e vedacao; modalidades; procedimentos, revogacao e anulacao; sancoes; normas gerais de licitacao. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretacao; formalizacao; execucao; inexecucao, revisao e rescisao. Agentes Publicos: servidores publicos; organizacao do servico publico; normas constitucionais concernentes aos servidores publicos; direitos e deveres dos servidores publicos; regime previdenciario dos servidores publicos, responsabilidades dos servidores publicos; processo administrativo disciplinar, sindicancia e inquerito.Controle ExternoControle da Administracao Publica: conceito; abrangencia. Sistemas de Controle Externo. Controle externo no Brasil. A Constituicao e o controle externo: fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial; aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Tribunais de Contas: funcoes, natureza juridica, competencias constitucionais, infraconstitucionais e eficacia das decisoes; principio da simetria concentrica. Controle externo de atos e de contratos. Sumula 347 do STF e os Tribunais de Contas. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controle Interno e os Tribunais de Contas; finalidades e responsabilidades. Tribunal de Contas dos Municipios e a Constituicao Federal. Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas. Sancoes aplicaveis pelos Tribunais de Contas. Lei Organica do TCM/GO. Regimento Interno do TCM/GO, Resolucao Normativa TCM/GO no 007/08.PROVA II - CONHECIMENTOS ESPECIFICOSAUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - AREA JURIDICADIREITO CONSTITUCIONAL1. Direito Constitucional: conceito, formacao, objeto, conteudo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democratico. Republica. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisao constitucional. Mutacao constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3.Constituicao: conceito, elementos, classificacao. Teoria da norma constitucional. Principios e regras. Interpretacao e integracao das normas constitucionais. Eficacia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolucao no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Sumula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Acao direta de inconstitucionalidade e acao declaratoria de constitucionalidade. Arguicao de descumprimento de preceito fundamental e representacao para intervencao federal. Inconstitucionalidade por omissao. Representacao de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisoes proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolucao, caracteristicas, funcoes, modalidades, titularidade e destinatarios. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em especie. Instrumentos de garantia e remedios. Acoes constitucionais: mandado de seguranca individual e coletivo, mandado de injuncao individual e coletivo, habeas data, acao popular, acao civil publica e reclamacao constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Politicas publicas. 6. Organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolucao e caracteristicas. Federacao brasileira: entidades componentes, reparticao de competencias. Intervencao federal e estadual. Uniao: natureza juridica, competencias e bens. Estados-membros: natureza juridica, competencias e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. A Constituicao do Estado de Goias. Municipios: natureza juridica, criacao, competencias, autonomia. Distrito Federal e Territorios. 7. Poder politico. Divisao organico-funcional de seu exercicio. Principio da separacao dos poderes: evolucao, significado e atualidade. Funcoes tipicas e atipicas dos orgaos estatais. 8. Poder Legislativo: organizacao e funcionamento. Processo legislativo. Especies normativas primarias. Atos politicos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: seu status e processo de incorporacao a ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da Republica, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretarios de Estado. Responsabilidade politica do chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuicoes do chefe