Clique no Mapa pra ampliar a imagem NORMAS TECNICAS DA CARTOGRAFIA NACIONALDECRETO No 89.817 DE 20 DE JUNHO DE 1984Estabelece as Instrucoes Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia Nacional.O Presidente da Republica, usando da atribuicao que lhe confere o artigo 81, item III, daConstituicao e tendo em vista o disposto no artigo 2o, nos incisos 4 e 5 do artigo 5o e noartigo 18 do Decreto-lei no 243, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: InstrucoesReguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia NacionalCAPITULO IDisposicoes IniciaisArt.1o Este Decreto estabelece as normas a serem observadas por todas as entidadespublicas e privadas produtoras e usuarias de servicos cartograficos, de naturezacartografica e atividades correlatas, sob a denominacao de Instrucoes Reguladoras dasNormas Tecnicas da Cartografia Nacional.Art.2o As Instrucoes Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia Nacional sedestinam a estabelecer procedimentos e padroes a serem obedecidos na elaboracao eapresentacao de normas da Cartografia Nacional, bem como padroes minimos a seremadotados no desenvolvimento das atividades cartograficas.Art.3o As entidades responsaveis pelo estabelecimento de normas cartograficas,obedecidas as presentes Instrucoes, apresentarao suas normas a Comissao deCartografia - COCAR para homologacao e inclusao na Coletanea Brasileira de NormasCartograficas.Art.4o As normas cartograficas, legalmente em vigor nesta data, serao homologadascomo Normas Cartograficas Brasileiras, apos apresentacao a COCAR e devido registro.Art.5o Para efeito destas Instrucoes, define-se:I- Em carater geral:1. Servico Cartografico ou de Natureza Cartografica - e toda operacao de representacaoda superficie terrestre ou parte dela, atraves de imagens, cartas, plantas e outras formasde expressao afins, tais como definidas no art.6o do DL 243/67 e seus paragrafos.2. Atividade Correlata - toda acao, operacao ou trabalho destinado a apoiar ouimplementar um servico cartografico ou de natureza cartografica, tal como mencionadano paragrafo unico do art.2o do Decreto-Lei numero 243167.II- Quanto a finalidade:1. Norma Cartografica Brasileira - NCB-xx - denominacao generica atribuida a todo equalquer documento normativo, homologado pela COCAR, integrando a ColetaneaBrasileira de Normas Cartograficas.2. Norma Tecnica para Cartas Gerais - NCB-Gx - documento normativo elaboradopelos orgaos previstos nos incisos 1 e 2 do 51o do artigo 15 do Decreto-Lei no 243/67.3. Norma Tecnica para Cartas Nauticas - NCB-NM - documento normativo elaboradopelo orgao competente do Ministerio da Marinha, na forma do art.15 do DL 243/67.4. Norma Tecnica para Cartas Aeronauticas - NCB-AV - documento normativoelaborado pelo orgao competente do Ministerio da Aeronautica na forma do art.15 doDL 243/67.5. Norma Tecnica para Cartas Tematicas - NCB-Tx - documento normativo elaboradopelo orgao publico federal interessado, conforme competencia atribuida pelo art.15 doDL 243/67.6. Norma Tecnica para Cartas Especiais - NCB-Ex - documento normativo elaboradopelo orgao publico federal interessado, conforme competencia atribuida pelo art.15 doDL 243/67.7. Norma Cartografica Geral - NCB-Cx - documento normativo de carater geral, naoincluido na competencia prevista no art.15 do DL 243/6 elaborado pela Comissao deCartografia ou por integrante do Sistema Cartografico Nacional, aprovado ehomologado pela COCAR.8. Pratica Recomendada pela COCAR - PRC-XX - especificacao, procedimento outrabalho decorrente de pesquisa, sem forca de norma porem considerado e homologadopela COCAR como util e recomendavel contendo citacao obrigatoria da autoria,incluida na Coletanea Brasileira de Normas Cartograficas.III- Quanto a natureza:1. Norma Cartografica de Padronizacao - documento normativo destinado aoestabelecimento de condicoes a