ESPECIAL. QUESTAO JA DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ORGAO ESPECIAL DO TJSP, A LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF. EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIARIO. INJUNCAO PREJUDICADA. Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciario nao invade a esfera de atribuicoes das demais funcoes estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocacao de concretizar as promessas do constituinte. A missao do Judiciario e, exatamente, consolidar o Estado de Direito que nao e senao a sociedade estruturada e estritamente submetida a vontade da Constituicao.Clique aqui para pegar o acordaofonte: TJSP:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::CONFERINDO:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::O Tribunal de Justica de nosso Estado nao foi o orgao julgador do mandado de injuncao. O orgao julgador foi o STF, a maior Corte de nosso pais. Abaixo a decisao em questao e as decisoes no mesmo sentido, que podem ser obtidos no sitio do STF. Grata.MI 1083 / DF DISTRITO FEDERALMANDADO DE INJUNCAORelator(a): Min. MARCO AURELIOJulgamento: 02/08/2010 Orgao Julgador: Tribunal PlenoPublicacaoDJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010EMENT VOL-02413-01 PP-00157RT v. 99, n. 902, 2010, p. 116-121Parte(s)IMPTE.(S) : MANOEL BAIA CAMPOSADV.(A/S) : NEIA LUIZ DE SOUZAIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPUBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAOEmentaMANDADO DE INJUNCAO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5o da Constituicao Federal, conceder-se-a mandado de injuncao quando necessario ao exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. Ha acao mandamental e nao simplesmente declaratoria de omissao. A carga de declaracao nao e objeto da impetracao, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNCAO DECISAO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisao possui eficacia considerada a relacao juridica nele revelada. APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS PREJUIZO A SAUDE DO SERVIDOR INEXISTENCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, 4o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. Inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor, impoe-se a adocao, via pronunciamento judicial, daquela propria aos trabalhadores em geral artigo 57, 1o, da Lei no 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PUBLICO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE PARAMETROS. Os parametros alusivos a aposentadoria especial, enquanto nao editada a lei exigida pelo texto constitucional, sao aqueles contidos na Lei no 8.213/91, nao cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade minima.DecisaoO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, concedeu o mandado de injuncao. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenario,02.08.2010.Indexacao- VIDE EMENTA.LegislacaoLEG-FED CF ANO-1988ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004CF-1988 CONSTITUICAO FEDERALLEG-FED LEI-008213 ANO-1991ART-00057 PAR-00001LEI ORDINARIAObservacao- Acordao citado: MI 758-ED.Numero de paginas: 12.Analise: 14/09/2010, ACG.Revisao: 20/09/2010, KBP.Acordaos no mesmo sentidoMI 885JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURELIO N.PAG-015DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010EMENT VOL-02426-01 PP-00001MI 923JULG-02-08-2010 UF-RJ TURMA-TP MIN-MARCO AURELIO N.PAG-015DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010EMENT VOL-02426-01 PP-00016MI 1152JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURELIO N.PAG-014DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010EMENT VOL-02426-01 PP-00031MI 1747JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURELIO N.PAG-014DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010EMENT VOL-02416-01 PP-00095MI 1700JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURELIO N.PAG-014DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010EMENT VOL-02416-01 PP-00081MI 1681JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURELIO N.PAG-014DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010EMENT VOL-02416-01 PP-00067MI 1182JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURELIO N.PAG-013DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010EMENT VOL-02416-01