A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Caixa Economica Federal contra decisao que determinou a liberacao dos depositos de FGTS de um tecnico de telecomunicacoes para a quitacao de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro da Habitacao (SFH). A Turma considerou que a autorizacao, dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13a Regiao (PB), estava de acordo com jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) sobre o tema. O entendimento do STJ, com base no artigo 35 do Decreto no 99684/1990, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, e o de que e permito utilizar o saldo do fundo para pagamento de moradia propria, ainda que a operacao seja realizada fora do SFH, desde que preenchidos os requisitos para ser por ele financiada. A decisao se deu em processo envolvendo um tecnico de telecomunicacoes da Cegelec Engenharia S/A que, depois de um ano de trabalho, pediu demissao e nao levantou o saldo do FGTS, a epoca de R$ 4,6 mil. Em seguida, trabalhou tres anos para a Nec do Brasil S/A e tambem saiu voluntariamente, em dezembro de 2000, sem ter recebido os R$ 12 mil correspondentes aos depositos do FGTS no periodo. Assim, segundo o tecnico, existiam duas contas inativas do FGTS, mas ele nao pode retirar os valores administrativamente, mesmo se encontrando impossibilitado de quitar o financiamento de sua casa propria - seu unico bem -, que estava sendo objeto de execucao promovida pela construtora K Brasil Ltda., porque estava inadimplente de um saldo de R$ 39 mil. A inadimplencia se deu, conforme afirmou, porque trabalhava sozinho para sustentar a familia e arcar com as despesas. Por isso, precisava levantar os valores das contas inativas. Por meio da Justica do Trabalho, buscou entao a expedicao de alvara judicial a ser cumprido pela CEF. A sentenca foi favoravel, e o juizo de primeiro grau determinou a CEF a liberacao dos valores depositados referentes ao FGTS. Ao examinar recurso, o TRT paraibano confirmou a autorizacao. O acordao regional afirma causar espanto que o trabalhador possa utilizar seu saldo do FGTS na aplicacao em fundos mutuos de privatizacao, amortizar, extraordinariamente, emprestimos imobiliarios perante instituicoes financeiras, mas nao possa desfrutar de sua propriedade para prover o pagamento de financiamento para adquirir a casa propria. A dignidade da pessoa humana repudia qualquer limitacao de exercicio de direito fundamental garantido no artigo 5o da Constituicao da Republica, afirmou o Regional no caso, a inviolabilidade da propriedade quando exercida em consonancia com a sua funcao social. O TRT-PB defendeu ainda que a interpretacao do artigo 20 da Lei no 8.036/90 (Lei do FGTS), que define as situacoes em que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada, seja norteada pela funcao social. Para destrancar o recurso de revista ao TST, a CEF interpos agravo de instrumento, no qual renovou o argumento de que o FGTS constitui patrimonio de todos os trabalhadores optantes pelo seu regime. Os depositos, portanto, teriam dupla finalidade: representar provisao para cada optante e ser fonte de aplicacoes de carater social. O relator