03/02/2005 REL. DES. FABRICIOPAULO BAGUEIRA FILHO DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL).ADMINISTRATIVO. ACAO POPULAR. CABIMENTO.ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADEAO PATRIMONIO PUBLICO. COMPROVACAO DOPREJUIZO. NECESSIDADE. 1. O FATO DE ACONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 TER ALARGADO ASHIPOTESES DE CABIMENTO DA ACAO POPULAR NAOTEM O EFEITO DE EXIMIR O AUTOR DE COMPROVAR ALESIVIDADE DO ATO, MESMO EM SE TRATANDO DELESAO A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIOAMBIENTE OU AO PATRIMONIO HISTORICO ECULTURAL. 2. NAO HA POR QUE COGITAR DE DANO AMORALIDADE ADMINISTRATIVA QUE JUSTIFIQUE ACONDENACAO DO ADMINISTRADOR PUBLICO A RESTITUIROS RECURSOS AUFERIDOS POR MEIO DE CREDITO ABERTOIRREGULARMENTE DE FORMA EXTRAORDINARIA, QUANDOINCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OS VALORES EMQUESTAO FORAM UTILIZADOS EM BENEFICIO DACOMUNIDADE. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDOS.(STJ. SEGUNDA SECAO. ERESP. 260.821/SP. RELATOR PARA OACORDAO MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA.DATA DOJULGAMENTO: 23/11/2005).Na hipotese em testilha, a exordial veio instruida somente com copiasde reportagem jornalistica, cuja veracidade das informacoes sequer haviam sidocomprovadas. Nao ha qualquer citacao no corpo da peca que indiquem a existenciade quaisquer outros indicios da existencia lesividade ao erario.No decorrer da instrucao processual, tanto o autor originario quantoo superveniente, Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, apegam-sefirmemente a um parecer preliminar emitido pela Procuradoria Geral do Estado doRio de Janeiro, cuja conclusao foi no sentido de reconhecer a irregularidade praticadapela empresa contratada, fazendo parecer que aquela era a unica responsavel portodos os eventuais infortunios enfrentados pela administracao, buscando, com isso,eximir-se de toda a culpa.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000116PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelAssim, a partir de uma analise perfunctoria da situacao, parece muito conveniente que, naquelemomento, visando demonstrar que nao permaneceu inerte diante das denuncias insistentemente veiculadas pelaimprensa, a administracao estadual assumiu uma posicao firme de punir os culpados, contudo, ao contrario do que oaludido parecer evidencia, o contrato em comento continuou em vigor, o servico permaneceu sendo prestado e ospagamentos realizados na medida de sua prestacao.Alem disso, e nitida a precariedade do parecer, tanto que foi emitido sob a rubrica depreliminar. A corroborar a assertiva, a mesma administracao que tao contundentemente reprovou as condutaspraticadas pelos reus, poucos dias depois, atraves de outro parecer, este emitido pela Secretaria de Estado deAdministracao e Reestruturacao do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diario Oficial do Poder Executivo doEstado do Rio de Janeiro em 01/08/2.000 consignou que ...a defesa administrativa apresentada pelaBRASAL evidenciou fatos, documentos e versao absolutamente novos e desconhecidos dailustre Procuradoria Geral do Estado; dos diversos contratos mencionados no parecer,muitos estao findos, dados por cumpridos, aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado doRio de Janeiro e ja arquivados, o que resulta na insuscetibilidade de sua reapreciacao peloPoder Executivo, uma vez que as decisoes das Cortes de Contas tem forca igual a de coisajulgada; dos contratos findos, nenhuma lesao ocorreu ao erario publico, tendo sido osmesmos integralmente cumpridos pela BRASAL, inexistindo qualquer anotacao contraria aempresa; todos os contratos celebrados entre a BRASAL e o Estado do Rio de Janeiroguardam uma caracteristica comum: o pagamento da contraprestacao pecuniaria peloEstado e sempre condicionado ao previo cumprimento da obrigacao da BRASAL e respectivaaprovacao, conferencia e medicao pelos orgaos contemplados; inexistem penalidades porinexecucao ou