de acesso.Art. 25. As propostas culturais relativas a circulacao de espetaculos e exposicoes deverao prever a contratacao de profissionais ou empresas prestadoras de servicos locais ou regionais na proporcao de, no minimo, 20% (vinte por cento) do custo relativo a contratacao de mao de obra ou servicos necessarios a producao na respectiva localidade. 1o A comprovacao do cumprimento da obrigacao prevista no caput devera ocorrer na prestacao de contas. 2o Pagamentos de seguros e transporte nao serao considerados para o calculo do percentual previsto no caput.Art. 26. Alem das medidas descritas nos artigos anteriores, o proponente devera prever a adocao de, pelo menos, uma das seguintes medidas de democratizacao de acesso as atividades, aos produtos,servicos e bens culturais:I - promover a participacao de pessoas com deficiencia e de idosos em concursos de premios no campo das artes e das letras;II - doar, no minimo, 20% dos produtos materiais resultantes da execucao do projeto a escolas publicas, bibliotecas, museus ou equipamentos culturais de acesso franqueado ao publico, devidamente identificados, sem prejuizo do disposto no art. 44 do Decreto no5.761, de 2006;III - desenvolver atividades em locais remotos ou proximos a populacoes urbanas perifericas;IV - oferecer transporte gratuito ao publico, prevendo acessibilidade a pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida e aos idosos;V - disponibilizar na internet a integra dos registros audiovisuais existentes dos espetaculos, exposicoes, atividades de ensino e outros eventos de carater presencial;VI - permitir a captacao de imagens das atividades e de espetaculos e autorizar sua veiculacao por redes publicas de televisao;VII - realizar, gratuitamente, atividades paralelas aos projetos, tais como ensaios abertos, estagios, cursos, treinamentos, palestras, exposicoes, mostras e oficinas;VIII - oferecer bolsas de estudo ou estagio a estudantes da rede publica de ensino em atividades educacionais ou profissionais desenvolvidas na proposta cultural;IX - estabelecer parceria visando a capacitacao de agentes culturais em iniciativas financiadas pelo Poder Publico; ouX - outras medidas sugeridas pelo proponente a serem apreciadas pelo Ministerio da Cultura.Art. 27. O Ministerio da Cultura, observada a legislacao em vigor, considerara as medidas de acessibilidade e democratizacao de acesso apresentadas como quesito de avaliacao da proposta cultural e exigira a comprovacao de seu cumprimento quando da prestacao decontas, sendo este item indispensavel para a aprovacao das respectivas contas.Secao IVDas VedacoesArt. 28. E vedada a previsao de despesas:I - a titulo de elaboracao de proposta cultural, taxa de administracao, de gerencia ou similar;II - em beneficio de servidor ou empregado publico, integrante de quadro de pessoal de orgao ou entidade publica da administracao direta ou indireta, por servicos de consultoria ou assistencia tecnica, salvo nas hipoteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orcamentarias;III - em favor de clubes e associacoes de servidores publicos ou entidades congeneres;IV - que resultarem em vantagem financeira ou material para o patrocinador, salvo nas hipoteses previstas no art. 24, incisos I e II, da Lei no 8.313, de 1991, e no art. 31 do Decreto no 5.761, de 2006;V - de natureza administrativa que suplantem o limite de quinze por cento instituido pelo art. 26 do Decreto no 5.761, de 2006,