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renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a socios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capitulo III da Instrucao Normativa RFB no 1.397, de 16 de setembro de 2013. 1oO disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuidos a socios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. 2oNo caso de pessoa juridica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, podera ser distribuido, sem incidencia de imposto: I - o valor da base de calculo do imposto, diminuida de todos os impostos e contribuicoes a que estiver sujeita a pessoa juridica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, atraves de escrituracao contabil feita com observancia da lei comercial, que o lucro efetivo e maior que o determinado segundo as normas para apuracao da base de calculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. 3oA parcela dos rendimentos pagos ou creditados a socio ou acionista ou ao titular da pessoa juridica submetida ao regime de tributacao com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a titulo de lucros ou dividendos distribuidos, ainda que por conta de periodo-base nao encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituracao, sera imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercicios anteriores, ficando sujeita a incidencia do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislacao especifica, com acrescimos legais. 4oInexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente sera submetida a tributacao nos termos dos incisos I a IV do paragrafo unico do art. 28 da Instrucao Normativa RFB no 1.397, de 2013. 5oA isencao de que trata o caput nao abrange os valores pagos a outro titulo, tais como "pro labore", alugueis e servicos prestados. 6oA isencao de que trata este artigo somente se aplica em relacao aos lucros e dividendos distribuidos por conta de lucros apurados no encerramento de periodo-base ocorrido a partir do mes de janeiro de 1996. 7oO disposto no 3o nao abrange a distribuicao do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do 2o, apos o encerramento do trimestre correspondente. 8oRessalvado o disposto no inciso I do 2o, a distribuicao de rendimentos a titulo de lucros ou dividendos que nao tenham sido apurados em balanco sujeita-se a incidencia do imposto sobre a renda na forma prevista no 4o. 9oA isencao de que trata este artigo inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiarios de todas as especies de acoes previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 1976, ainda que a acao seja classificada em conta de passivo ou que a remuneracao seja classificada como despesa financeira na escrituracao comercial. 10. Nao sao dedutiveis na apuracao do lucro real os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiarios de qualquer especie de acao prevista no art. 15 da Lei no 6.404, de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escrituracao comercial. CAPITULO XI DA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Art. 142. Aplica-se
a contribuicao social sobre o lucro liquido as disposicoes contidas nos arts. 3o, 7o, 28, 33 a 114, 124 a 127, 133 a 135. CAPITULO XII DAS DISPOSICOES ESPECIAIS Secao I Da Incorporacao, Fusao e Cisao Art. 143. A pessoa juridica que tiver parte ou todo o seu patrimonio absorvido em virtude de incorporacao, fusao ou cisao devera levantar balanco especifico para esse fim, observada a legislacao comercial. 1oO balanco a que se refere este artigo devera ser levantado na data do evento. 2oAs pessoas juridicas de que trata este artigo deverao apresentar a ECF correspondente ao periodo transcorrido durante o ano-calendario, em seu proprio nome, ate o ultimo dia util do mes subsequente ao do evento, salvo nos casos em que as pessoas juridicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societario desde o ano-calendario anterior ao do evento. 3oNos casos de cisao parcial, cisao total, fusao ou incorporacao, ocorrido de janeiro a junho do ano-calendario, o prazo de que trata o 2o sera ate o ultimo dia util do mes de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situacoes normais relativas ao ano-calendario anterior. 4oO prazo para entrega da ECF sera encerrado as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do ultimo dia fixado para entrega da escrituracao. 5oA apuracao da base de calculo do imposto sobre a renda e da contribuicao social sobre o lucro liquido a que se referem os 1o e 6o do art. 2o sera efetuada na data desse evento. 6oNo calculo do imposto relativo ao periodo transcorrido entre o ultimo periodo de apuracao e a data do evento, a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder ao valor resultante da multiplicacao de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) pelo numero de meses do respectivo periodo de apuracao, sujeita-se a incidencia de adicional de imposto sobre a renda a aliquota de 10% (dez por cento). 7oO imposto sobre a renda e a contribuicao social sobre o lucro liquido apurados deverao ser pagos ate o ultimo dia util do mes subsequente ao do evento. 8oO imposto sobre a renda e a contribuicao social sobre o lucro liquido de que trata o 7o serao recolhidos em quota unica. 9oConsidera-se data do evento a data da deliberacao que aprovar a incorporacao, fusao ou cisao. 10. O disposto neste artigo aplica-se a pessoa juridica incorporadora, salvo nos casos em que as pessoas juridicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societario desde o ano-calendario anterior ao do evento. Secao II Da Extincao de Pessoa Juridica Art. 144. Considera-se extinta a pessoa juridica no momento do encerramento de sua liquidacao, assim entendida a total destinacao do seu acervo liquido. Paragrafo unico. Aplicam-se a extincao da pessoa juridica o disposto nos 2o a 8o do art. 143. Secao III Da Liquidacao Extrajudicial e Falencia Art. 145. As entidades submetidas aos regimes de liquidacao extrajudicial e de falencia sujeitam-se as normas de incidencia dos impostos e contribuicoes de competencia da Uniao aplicaveis as pessoas juridicas, em relacao as
CONTRATOS DE CONCESSAO DE SERVICOS PUBLICOS Art. 149. Na determinacao da base de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem a Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei no 10.637, de 2002, e a Lei no 10.833, de 2003, exclui-se a receita reconhecida pela construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangivel representativo de direito de exploracao. Art. 150. A receita decorrente da construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrara a base de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem a Lei no9.718, de 1998, a Lei no 10.637, de 2002, e a Lei no 10.833, de 2003, a medida do efetivo recebimento. 1oPara fins do disposto no caput, considera-se efetivamente recebida a parcela do total da receita bruta da fase de construcao calculada pela proporcao definida no 3o do art. 83 (R/V). 2oNao integram a base de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas financeiras de que trata o art. 84, nos periodos de apuracao em que forem apropriadas. Art. 151. Na execucao de contratos de concessao de servicos publicos, os creditos a que se referem o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e o art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, gerados pelos servicos de construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento de infraestrutura somente poderao ser aproveitados: I - a medida que o ativo intangivel for realizado, quando a receita decorrente desses servicos tiver contrapartida em ativo que represente o direito de exploracao; ou II - na proporcao dos recebimentos, quando a receita decorrente desses servicos tiver contrapartida em ativo financeiro. 1oA proporcao a que se refere o inciso II do caput e aquela definida no 3o do art. 83 (R/V). 2oO disposto no caput nao se aplica aos creditos referidos no inciso VI do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e no inciso VI do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003. TITULO III DAS DEMAIS DISPOSICOES RELATIVAS A LEGISLACAO TRIBUTARIA CAPITULO I DA ADOCAO DE NOVOS METODOS E CRITERIOS CONTABEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 152. A modificacao ou a adocao de metodos e criterios contabeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competencia atribuida em lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, nao tera implicacao na apuracao dos tributos federais ate que lei tributaria regule a materia. 1oPara fins do disposto no caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificara os atos administrativos emitidos pelas entidades contabeis e orgaos reguladores e dispora sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuracao dos tributos federais em atos especificos. 2oA Coordenacao Geral de Tributacao da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de Ato Declaratorio Executivo identificara os atos administrativos que nao contemplem modificacao ou adocao de metodos e criterios contabeis, ou que
lucro liquido, deverao ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados na moeda nacional, nos termos do art. 155, constantes na escrituracao contabil de que trata o caput. Art. 157. Salvo disposicao em contrario, a apuracao da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins tomara como base os valores registrados na escrituracao de que trata o art. 156. CAPITULO V DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 158. A escrituracao de que trata o art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, quando realizada por instituicoes financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deve observar as disposicoes do art. 61 da Lei no 11.941, de 2009. 1oAs pessoas juridicas de que trata o caput devem aplicar as disposicoes desta Instrucao Normativa, notadamente: I - no caso de aquisicao de participacao societaria avaliada pelo valor do patrimonio liquido deverao ser observados os dispositivos da Secao XXII do Capitulo VII do Titulo I; II - nas avaliacoes com base no valor justo e nos ajustes a valor presente deverao ser observados os dispositivos da Secao IX do Capitulo VII do Titulo I, e o controle por subcontas devera ser feito na propria escrituracao de que trata o caput. 2oNo caso previsto no inciso I do 1o, caso o desdobramento do custo de aquisicao de que trata o art. 92 nao seja feito na escrituracao de que trata o caput, devera ser feito a parte em controle auxiliar. 3oNo caso das pessoas juridicas de que trata o caput, o controle das variacoes nos valores dos instrumentos financeiros classificados no ativo circulante em razao de avaliacao com base no valor justo poderao ser efetuados em controles auxiliares. Art. 159. A modificacao ou a adocao de metodos e criterios contabeis pelo Banco Central do Brasil nao tera implicacao na apuracao dos tributos federais ate que lei tributaria regule a materia, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 152. TITULO IV DA ADOCAO INICIAL DOS ARTS. 1o A 71 DA LEI No12.973, DE 2014 CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS Secao I Da Data da Adocao Inicial Art. 160. A data da adocao inicial dos arts. 1o, 2o, 4o a 71 e incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 da Lei no 12.973, de 2014, sera 1ode janeiro de 2014 para as pessoas juridicas optantes nos termos do art. 75 da referida Lei, disciplinado pela Instrucao Normativa RFB no1.469, de 28 de maio de 2014, e 1o de janeiro de 2015 para as nao optantes. Secao II Da Neutralidade Tributaria Art. 161. Para as operacoes ocorridas anteriormente a data da adocao inicial, permanece a neutralidade tributaria estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei no 11.941, de 2009, e a pessoa juridica devera proceder, nos periodos de apuracao a partir dessa data, aos respectivos ajustes na base de calculo do imposto sobre a renda, observado o disposto nos arts. 163 a 169. Paragrafo unico. Os ajustes de adicao e exclusao na determinacao do lucro real controlados pelas subcontas de que
tratam os arts. 163 a 169 tem como objetivo manter a neutralidade tributaria prevista no caput. Secao III Da Escrituracao Contabil para Fins Societarios e do Controle Fiscal Contabil de Transicao (FCONT) Art. 162. Na contabilidade societaria os ativos e passivos estarao mensurados de acordo com as disposicoes da Lei no 6.404, de 1976, e no FCONT os ativos e passivos estarao mensurados de acordo com os metodos e criterios vigentes em 31 de dezembro de 2007. 1oA contabilidade societaria e apresentada por meio da Escrituracao Contabil Digital (ECD) no caso de pessoa juridica que a tenha adotado nos termos da Instrucao Normativa RFB no 787, de 19 de novembro de 2007, ou da Instrucao Normativa RFB no 1.420, de 2013. 2oO FCONT e gerado a partir da contabilidade societaria, expurgando e inserindo os lancamentos informados no Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contabil de Transicao de que trata a Instrucao Normativa RFB no967, de 2009. Secao IV Da Diferenca a Ser Adicionada Art. 163. A diferenca positiva verificada na data da adocao inicial entre o valor de ativo na contabilidade societaria e no FCONT deve ser adicionada na determinacao do lucro real na data da adocao inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferenca em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada a medida de sua realizacao, inclusive mediante depreciacao, amortizacao, exaustao, alienacao ou baixa. Paragrafo unico. O disposto no caput aplica-se a diferenca negativa do valor de passivo e deve ser adicionada na determinacao do lucro real na data da adocao inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferenca em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada a medida da baixa ou liquidacao. Secao V Da Diferenca a Ser Adicionada - Ativo Art. 164. A tributacao da diferenca positiva verificada na data da adocao inicial entre o valor de ativo na contabilidade societaria e no FCONT, a que se refere o caput do art. 163, podera ser diferida desde que o contribuinte evidencie essa diferenca em subconta vinculada ao ativo. 1oA diferenca de que trata o caput sera registrada a debito na subconta em contrapartida a conta representativa do ativo. 2oO valor registrado na subconta sera baixado a medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciacao, amortizacao, exaustao, alienacao ou baixa. 3oNo caso de ativo depreciavel, amortizavel ou exaurivel, em que o controle e feito com a utilizacao de uma subconta para cada conta conforme disposto no 2o do art. 169, a baixa relativa a depreciacao, amortizacao ou exaustao a que se refere o 2o sera feita na subconta vinculada a conta de depreciacao acumulada, amortizacao acumulada ou exaustao acumulada. 4oCaso o valor realizado do ativo seja dedutivel, o valor da subconta baixado conforme o 2o devera ser adicionado ao lucro liquido na determinacao do lucro real no periodo de apuracao relativo a baixa. 5oCaso seja indedutivel, o valor realizado do ativo, incluido o valor da subconta baixado conforme o 2o, devera ser adicionado ao lucro liquido na determinacao do lucro real no periodo de apuracao relativo a realizacao. Secao VI
Da Diferenca a Ser Adicionada - Passivo Art. 165. A tributacao da diferenca negativa verificada na data da adocao inicial entre o valor de passivo na contabilidade societaria e no FCONT, a que se refere o paragrafo unico do art. 163, podera ser diferida desde que o contribuinte evidencie essa diferenca em subconta vinculada ao passivo. 1oA diferenca de que trata o caput sera registrada a debito na subconta em contrapartida a conta representativa do passivo. 2oO valor registrado na subconta sera baixado a medida que o passivo for baixado ou liquidado. 3oO valor da subconta baixado conforme o 2o devera ser adicionado ao lucro liquido na determinacao do lucro real no periodo de apuracao relativo a baixa. Secao VII Da Diferenca a Ser Excluida Art. 166. A diferenca negativa verificada na data da adocao inicial entre o valor de ativo na contabilidade societaria e no FCONT nao podera ser excluida na determinacao do lucro real, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferenca em subconta vinculada ao ativo para ser excluida a medida de sua realizacao, inclusive mediante depreciacao, amortizacao, exaustao, alienacao ou baixa. Paragrafo unico. O disposto no caput aplica-se a diferenca positiva no valor do passivo e nao pode ser excluida na determinacao do lucro real, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferenca em subconta vinculada ao passivo para ser excluida a medida da baixa ou liquidacao. Secao VIII Da Diferenca a Ser Excluida - Ativo Art. 167. A diferenca negativa, verificada na data da adocao inicial, entre o valor de ativo na contabilidade societaria e no FCONT, a que se refere o caput do art. 166, somente podera ser computada na determinacao do lucro real se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferenca em subconta vinculada ao ativo, e obedecidas as condicoes estabelecidas nos 1o a 5o deste artigo. 1oA diferenca de que trata o caput sera registrada a credito na subconta em contrapartida a conta representativa do ativo. 2oO valor evidenciado na subconta sera baixado a medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciacao, amortizacao, exaustao, alienacao ou baixa. 3oNo caso de ativo depreciavel, amortizavel ou exaurivel, em que o controle e feito com a utilizacao de uma subconta para cada conta conforme disposto no 2o do art. 169, a baixa relativa a depreciacao, amortizacao ou exaustao a que se refere o 2o sera feita na subconta vinculada a conta de depreciacao acumulada, amortizacao acumulada ou exaustao acumulada. 4oCaso o valor realizado do ativo seja dedutivel, o valor da subconta baixado conforme o 2o podera ser excluido do lucro liquido na determinacao do lucro real no periodo de apuracao relativo a baixa. 5oCaso o valor realizado do ativo seja indedutivel, o valor da subconta baixado conforme o 2o nao podera ser excluido do lucro liquido na determinacao do lucro real. Secao IX Da Diferenca a Ser Excluida - Passivo Art. 168. A diferenca positiva, verificada na data da adocao inicial, entre o valor de passivo na contabilidade societaria e no FCONT, a que se refere o paragrafo unico do art. 166, somente podera ser computada na
determinacao do lucro real se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferenca em subconta vinculada ao passivo, e obedecidas as condicoes estabelecidas nos 1o a 3o deste artigo. 1oA diferenca de que trata o caput sera registrada a credito na subconta em contrapartida a conta representativa do passivo. 2oO valor evidenciado na subconta sera baixado a medida que o passivo for baixado ou liquidado. 3oO valor da subconta baixado conforme o 2o podera ser excluido do lucro liquido na determinacao do lucro real no periodo de apuracao relativo a baixa. CAPITULO II DO CONTROLE POR SUBCONTAS NA ADOCAO INICIAL Art. 169. As subcontas de que tratam os arts. 163 a 168 serao analiticas e registrarao os lancamentos contabeis das diferencas em ultimo nivel. 1oA soma do saldo da subconta com o saldo da conta do ativo ou passivo a que a subconta esta vinculada resultara no valor do ativo ou passivo mensurado de acordo com as disposicoes da Lei no6.404, de 1976. 2oNo caso de ativos ou passivos representados por mais de uma conta, tais como bens depreciaveis, o controle das diferencas devera ser feito com a utilizacao de uma subconta para cada conta. 3oNo caso de ativo ou passivo reconhecido na data da adocao inicial na contabilidade societaria, mas nao reconhecido no FCONT, a subconta podera ser a propria conta representativa do ativo ou passivo que ja evidencia a diferenca. 4oNo caso de ativo ou passivo representado por mais de uma conta, caso uma dessas contas conste na data da adocao inicial na contabilidade societaria, mas nao conste no FCONT, tal como perda estimada por reducao ao valor recuperavel de ativo, a subconta podera ser a propria conta que ja evidencia a diferenca. 5oNo caso de ativo ou passivo nao reconhecido na data da adocao inicial na contabilidade societaria, mas reconhecido no FCONT, a diferenca devera ser controlada na Parte B do Lalur. 6oNo caso de conta que se refira a grupo de ativos ou passivos, de acordo com a natureza desses, a subconta podera se referir ao mesmo grupo de ativos ou passivos, desde que haja livro razao auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo. 7oO livro razao auxiliar de que trata o 6o sera transmitido ao Sped. 8oO controle por meio de subcontas de que trata este Capitulo dispensa o controle dos mesmos valores na Parte B do Lalur. 9oCada subconta deve se referir a apenas uma unica conta de ativo ou passivo, e cada conta de ativo ou passivo referir-se-a a apenas uma subconta. 10. O conjunto de contas formado pela conta analitica do ativo ou passivo e as subcontas correlatas recebera identificacao unica no Sped, que nao podera ser alterada ate o encerramento contabil das subcontas. 11. A Cofis editara normas complementares a este artigo, estabelecendo: I - a forma de apresentacao do livro razao auxiliar de que tratam os 6o e 7o; e II - como sera feito o vinculo da subconta com o ativo ou passivo a que se refere. CAPITULO III DA VENDA A PRAZO OU EM PRESTACOES DE UNIDADES IMOBILIARIAS Art.