concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funcoes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, Territorios, Municipios e Autarquias.TITULO IVDOS DIREITOS E VANTAGENSCAPITULO IDAS FERIASAtos RelacionadosPortaria no 025/2011 - GR/UEAPortaria no 014/2009 - GDPGPortaria no 174/2008 - GSEFAZArt. 62 - O funcionario gozara ferias anuais de trinta dias, percebendo, sem qualquer prejuizo financeiro, um valor correspondente a um terco da remuneracao mensal.Nota Remissiva"Caput" do art. 62 alterado pelo art. 10 da Lei no 1.897/1989.Redacao OriginalArt. 62 - O funcionario gozara ferias anuais de trinta dias, percebendo, sem qualquer prejuzo financeiro, um salario correspondente ao seu vencimento mensal, conforme a Lei n.o 1312, de 22 de dezembro de 1978, obedecendo, no caso de acumulacao de periodos, ao 2.o do artigo 63 deste Capitulo."... sem qualquer prejuzo (sic) financeiro ..."Correto: prejuizo 1.o - Somente depois do primeiro ano de exercicio, o funcionario tera direito a ferias. 2.o - E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servico. 3.o - O orgao de pessoal de cada reparticao organizara, no mes de novembro, a escala de ferias para o exercicio seguinte. 4.o - Atendida a conveniencia do servico publico, observar-se-a na organizacao da escala, quando possivel, o interesse do funcionario. 5.o - A escala de ferias podera ser alterada por necessidade do servico.Art. 63 - Poderao ser acumuladas ate tres periodos de ferias, por imperiosa necessidade do servico, declarada por escrito pelo chefe imediato do funcionario e, quando for o caso, reconhecida pelo titular da Secretaria de Estado ou da Autarquia competente, ou ainda, pelo Presidente do Poder Legislativo ou do Judiciario e dos Tribunais de Contas. 1.o - A declaracao constante do "caput" deste artigo sera formulada ate dez dias antes da data prevista para inicio do gozo de ferias. 2.o - A acumulacao de periodos de ferias nao autoriza a acumulacao do valor das ferias anuais remuneradas a que se refere o "caput" do artigo anterior, que sera pago obedecendo rigorosamente a escala antes obedecida.Nota Remissiva 2o do art. 63 alterado pelo art. 10 da Lei no 1.897/1989.Redacao Original 2.o - A acumulacao de periodos de ferias nao autoriza a acumulacao do salario-ferias, que sera pago obedecendo rigorosamente a escala antes estabelecida. 3.o - O periodo de ferias acumuladas com base neste artigo sera incluido na escala do ano seguinte, imediatamente apos o periodo normal, VETADO.Art. 64 - Durante as ferias o funcionario tera direito a todas as vantagens do cargo, como se em efetivo exercicio estivesse.Ato RelacionadoPortaria no 025/2011 - GR/UEACAPITULO IIDAS LICENCASSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 65 - Conceder-se-a, nos termos e condicoes de regulamento, licenca:I - Para tratamento de saude;II - Por motivo de doenca em pessoa da familia;III - A gestante;IV - Por motivo de afastamento do conjuge, funcionario civil, militar, ou servidor de autarquia;V - Para tratamento de interesse particular;VI - Para servico militar obrigatorio; eVII - Especial.Atos RelacionadosPortaria no 025/2011 - GR/UEAPortaria no 308/2010 - GSEFAZArt. 66 - A licenca, concedida dentro de sessenta dias, apos o termino da anterior, sera considerada como prorrogada.Paragrafo unico - Para efeito do disposto neste artigo, somente serao levadas em