Advogada consegue no TRE-MA revogarportaria de juiza de Timon(Manchete no Portal AZ - Arimateia Azevedo)sexta, 14 de setembro de 2012 19:59O TRE MA concedeu liminar contradecisao da juiza da 94a. Zona Eleitoral de Timon, Susi Ponte, em mandado deSeguranca impetrado pela advogada Valeria Paes Landim (defensora do candidatoEdvar Ribeiro e toda a Coligacao Para o trabalho continuar), onde suspende osefeitos das portarias baixadas pela magistrada que proibiam propaganda de todosos candidatos. O TRE-MA passa a permitir que sejam realizadas caminhadas eeventos passando por quaisquer ruas e avenidas da cidade de Timon.A advogada Valeria Paes Landim (foto) impetrou Mandado de Seguranca contra Portarias expedidas pelajuiza Susi Ponte, proibindo que os candidatos facam propaganda em Timon (MA).Especialista em Direito eleitoral, Valeria considerou abusiva a determinacao dajuiza da 94 ZonaEleitoral. A Juiza da 94a Zona baixou duasportarias, restringindo o direito de propaganda de todos os candidatos emTimon. A primeira Portaria de no 02/2012, expedida em 25 de julho de 2012,dentre outras questoes determinava que: Fica proibida a colocacao/veiculacaode QUALQUER modalidade de propaganda eleitoral, na Avenida Presidente Medici,neste municipio, inclusive nos finais de semana.Como se nao bastassem as restricoesimpostas na Portaria de no 1, a Juiza Susi Ponte, expediu uma segunda Portaria,de no 3 de 2012, em 01 de agosto de 2012, proibindo no perimetro da rodovia BR316, no municipio de Timon/MA, a colocacao de cavaletes e congeners, proibindoainda a realizacao de bandeiracos, passeatas, carreatas e similares, sendoproibido inclusive cruzar a referida via, ainda que nos finais de semana.Restringiu os bandeiracos, e dentre outras restricoes.Alem de limitar o tamanho doscavaletes, enfatizou que em caso de descumprimento, os cavaletes seriamrecolhidos a sede do Cartorio Eleitoral, ou sujeitos a outras punicoes. Proibiu a plotagem completa doscarros, sob pena de apreensao do veiculo e multa.O Mandado de Seguranca, que e umamedida constitucional para os casos de lesao a direito liquido e certo, eutilizado quando nao passivel de solucao por meio de nenhum recurso ou quandonao cabe nem Habeas Corpus ou Habeas data, e possivel se pedir protecao dedireitos por meio de Mandado de Seguranca MS.A advogada Valeria Paes Landim,entendeu ser abusiva a medida da juiza e ajuizou o Mandado de Seguranca parasuspender os efeitos das portarias.Entendo como abuso de autoridade eafronta a direitos, a expedicao de Portarias pelos juizes eleitorais, na formacomo estas foram elaboradas. Ao judiciario, nao e dado o direito de invadir aesfera do Poder Legislativo. Ao legislativo e que se da a competencia paraeditar normas capazes de restringir direitos. Destacou a advogada,especialista em eleitoral. Valeria Paes Landim acrescentouainda sobre as propagandas eleitorais: a campanha eleitoral e um momentocivico e de festa. Nao se pode cercear o direito dos candidatos de seutilizarem dos meios permitidos em lei para realizarem suas propagandas. Sejana forma de caminhada, carreata, motocada, bandeiracos. E um direito e garantiafundamental, formalmente amparado pela constituicao. Assim, o TRE MA, concedeu liminarpara o candidato Edvar Ribeiro e toda a Coligacao Para o trabalho continuar,suspendendo os efeitos das Portarias impugnadas pela advogada, permitindo quesejam realizadas caminhadas e eventos passando por quaisquer ruas e avenidas dacidade de Timon- MA.Segue a parte final da decisao do TRE MA:Diante do