ponto.No caso da Telecom, a empresa teria estabelecido condicoes abusivas, desequilibrando as relacoes entre as partes. Assim, o juiz considerou procedente a acao declaratoria de inexistencia de debito por quebra de contrato proposta pela Verdeanil. Cabe recurso. Fonte: www.conjur.estadao.com.br em 01.06.07.Estaria correto afirmar que o magistrado fez uso de meio de integracao na referida decisao? Caso positivo, informe qual, fundamentando sua resposta.7) A lei 10677, de 22 de maio de 2003, estabeleceu em seu art 1o: Fica revogado o art 374 da Lei 10406, de 10.01.2002-Codigo Civil. Portanto, a partir do referido dispositivo legal, podemos dizer que ocorreu: (1,0)a) ab-rogacao tacita,b) ab-rogacao expressa,c) derrogacao expressa,d) repristinacao.8) Assinale a afirmativa correta e justifique a sua opcao:Repristinar e(1,0):(a) ( ) a denominacao que se da ao periodo transcorrido entre a publicacao e a entrada em vigor de uma lei;(b) ( ) o processo de cassacao integral de uma lei;(c) ( ) o processo de cassacao parcial de uma lei;(d) ( ) restaurar uma lei que fora revogada por determinacao expressa de uma nova lei.9) Assinale a afirmativa correta e justifique a sua opcao. (1,0)A Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispoem sobre Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias, em seu artigo 97 estabeleceu: ficam revogadas a Lei 4.611, de 2 de abril de 1965, e a Lei 7244, de 7 de novembro de 1984. Neste caso, e possivel dizer que ocorreu:a) ( ) ab-rogacao tacita;b) ( ) ab-rogacao expressa; c) ( ) derrogacao tacita;d) ( ) derrogacao expressa.10) Assinale a afirmativa incorreta e justifique a sua opcao. a) ( ) A ignorancia da lei nao desculpa o seu descumprimento.b) ( ) A principio, as leis vigem de forma continuada, ate que outras as modifiquem ou as revoguem.c) ( ) Irretroatividade e nao-retroatividade sao sinonimos.d) ( ) Vacatio legis e o periodo transcorrido entre a promulgacao e a publicacao da lei.11) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opcao.(OAB DF Dezembro 2004) As principais funcoes da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro sao:a) Impor a eficacia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorancia da lei vigente.b) Desregulamentar o direito intertemporal.c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.d) Regular a existencia e eficiencia das normas juridicas.12) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opcao.(Auditor/TCE MG 2007) Considere as seguintes afirmacoes:I Salvo disposicao contraria, a lei comeca a vigorar em todo o pais 45 dias depois de oficialmente publicada.II A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecam periodo de vacancia far-se-a com a inclusao da data da publicacao e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumacao integral.a) As afirmacoes I e II estao corretas.b) Somente a afirmacao I e correta.c) Somente a afirmacao II e correta.d) As afirmacoes I e II sao incorretas.e) As afirmacoes I e II sao colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra juridica em vigor.13) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opcao.(Juiz do Trabalho 7a Regiao 2005) O principio da continuidade assim se enuncia:a) A norma revogada