e na pena de prisao celular de 2 a 15 dias, quer o delinquente seja ou nao o respectivo proprietario, sem prejuizo da acao civil que possa caber. 1o - A criterio da autoridade que verificar a infracao da presente lei, sera imposta qualquer das penalidades acima estatuidas, ou ambas. 2o - A pena a aplicar dependera da gravidade do delito, a juizo da autoridade. 3o - Os animais serao assistidos em juizo pelos representantes do Ministerio Publico, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.Art. 3o - Consideram-se maus tratos:Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;Manter animais em lugares anti-higienicos ou que lhes impecam a respiracao, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores as suas forcas e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforcos que, razoavelmente nao se lhes possam exigir senao com castigoGolpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer orgao ou tecido de economia, exceto a castracao, so para animais domesticos, ou operacoes outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciencia;Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistencia veterinaria;Nao dar morte rapida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo exterminio seja necessario para consumo ou nao;Abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em periodo adiantado de gestacao;Atrelar num mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com suinos, com muares ou com asinos, sendo somente permitido o trabalho em conjunto a animais da mesma especie;Atrelar animais a veiculos sem os apetrechos indispensaveis, como sejam balancins, ganchos e lancas ou com arreios incompletos;Utilizar em servico animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado sendo que este ultimo caso somente se aplica a localidades com ruas calcadas;Acoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um animal caido sob o veiculo ou com ele, devendo o condutor desprende-lo para levantar-se;Descer ladeiras com veiculos de reacao animal sem a utilizacao das respectivas travas, cujo uso e obrigatorio;Deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protecao as correntes atreladas aos animais de arreio;Conduzir veiculo de tracao animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo tenha boleia fixa e arreios apropriados, como tesouras, pontas de guia e retranca;Prender animais atras dos veiculos ou atados a caudas de outros;Fazer viajar um animal a pe mais de dez quilometros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de seis horas continuas, sem agua e alimento;Conservar animais embarcados por mais de doze horas sem agua e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar, sobre as necessarias modificacoes no seu material, dentro de doze meses a partir desta lei;Conduzir animais por qualquer meio de locomocao, colocados de cabeca para baixo, de maos ou pes atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento;Transportar animais em cestos, gaiolas, ou veiculos sem as proporcoes necessarias ao seu tamanho e numero de cabecas, e sem que o meio de conducao em que estao encerrados