Em: 05/08/2013 | Fonte: Agencia Camara. Direito ja e reconhecido pela Justica, mas sem previsao expressa na lei. Pedido de investigacao podera ser feito contra os pais e herdeiros.A Camara analisa o Projeto de Lei 5682/13, do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que regulamenta o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que ja vem sendo concedido pela justica, mas sem previsao legal expressa. A proposta modifica o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90) e, segundo o deputado, da maior seguranca juridica as relacoes familiares.Newton Cardoso: os lacos afetivos sao cada vez mais valorizados, em vez dos puramente biologicos.Newton Cardoso lembra que o projeto, ao mesmo tempo em que formaliza em lei a investigacao de paternidade ou maternidade, estabelece que o reconhecimento do estado de filiacao socioafetiva nao decorre de mero auxilio economico ou psicologico. O pedido de reconhecimento, assim como no caso de filiacao biologica, pode ser feito contra os pais ou herdeiros.Novos conceitos de familiaO autor lembra que os conceitos de familia e relacao de parentesco sofreram profundas modificacoes nas ultimas decadas. A sociedade e o Direito valorizam cada vez mais os lacos de carinho, afeicao e solidariedade, em vez das relacoes puramente biologicas.Nessa nova realidade, o deputado diz que ser pai nao e apenas possuir vinculo genetico com o filho. Significa estar presente no cotidiano, instruindo, dando carinho, protegendo, educando e preservando os interesses da crianca.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado pelas comissoes de Seguridade Social e Familia; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Se voce estiver passando por situacao analoga, procure um advogado. A Vieira Nascimento Advocacia & Consultoria esta ao seu inteiro dispor. PorAdriano Vieira Nascimento, Advogado, com escritorio na Avenida Liberdade, n.o1360 sala 208, bairro Santa Isabel. Telefone 51 3435.18.43 / 8408.98.83. Sitewww.vieiranascimento.adv.br - e-mail contato@vieiranascimento.adv.brTodos os direitos reservados. Proibidaa reproducao, ainda que parcial, sem o consentimento do Proprietario do sitio,sob pena de responsabilizacao civel e criminal. Adriano Vieira Nascimento eVieira Nascimento Consultoria Juridica retem os direitos autorais do conjuntode textos publicados no sitio conforme a Lei no 9.610/98, arts. 5o, VIII, h;7o, XIII; 11, paragrafo unico; 17, 2o, 18 e 87. Grandes devedores somam mais de 100 mil processos trabalhistas A Justica do Trabalho vai fazer esforco concentrado dos dias 26 a 30 deste mes para atacar um dos maiores problemas dos processos trabalhistas: o famoso "ganhou, mas nao levou" ou seja, quando a parte tem o ganho da causa, mas nao consegue cobrar a divida. O mutirao se concentrara na Terceira Semana Nacional da Execucao Trabalhista, promovida em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do Pais, com a participacao do Conselho Superior da Justica do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o presidente do TST e CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ha mais de tres milhoes de processos em fase de execucao na Justica Trabalhista. Os maiores 100 devedores sao parte em mais de 100 mil processos. A Viacao Aerea de Sao Paulo, Vasp, e a empresa que lidera o ranking de pessoas juridicas. A companhia, que teve falencia decretada pela Justica em