Federal (art. 37, XVI, b) e com a Lei Complementar Estadual no 270 /2004 (art. 8o), pode ser cumulada com o cargo de professor.O Ente Publico moveu Apelacao Civel (no , junto ao TJRN, mas o recurso, sob relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, nao foi acolhido em segunda instancia.CompatibilidadePara tanto, o relator do processo destacou que a Constituicao Federal estabelece, como regra, a impossibilidade de acumulacao remunerada de cargos publicos, mas, dentre as excecoes previstas, esta o acumulo de um cargo de professor com um tecnico, desde que haja compatibilidade de horarios.Em nao tendo a Constituicao estabelecido o conceito de cargo tecnico, aplica-se ao caso o constante no Decreto Estadual no 11.351 /92, o qual considera como cargo, funcao ou emprego, tecnico, quando corresponde a profissao de nivel medio ou superior de ensino, sujeita a habilitacao em curso oficial ou reconhecido, define o desembargador.A decisao levou em conta o fato de que, de acordo com o conceito, o cargo de agente de policia civil e considerado um cargo tecnico, ja que corresponde a uma profissao de nivel medio (art. 41, 2o, IV, da Lei Complementar no 270/2004[2]) e esta sujeito a habilitacao em curso de formacao tecnico-profissional ministrado pela Academia de Policia Civil.Quanto a compatibilidade de horarios, a decisao ressaltou que, para ela se configurar, os cargos devem ser exercidos em turnos ou horarios distintos e a carga total nao pode ultrapassar 60 horas semanais, em conformidade com o artigo 131 , 2o, do Regime Juridico Unico dos Servidores do Estado do RN (Lei Complementar no 122 /94), o que se aplica ao pleito do servidor publico. O ESTADO DE SAO PAULO JA DECIDIU: ESCRIVAO ECARGO TECNICONo site oficial do Governo Paulista no endereco daWEB http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manuaisAnexos.htmlesta alistado todos os cargos e funcoes de funcionarios do Governo e das suasautarquias e para nao haver discussao va e sem sentido, como tem ocorrido emmuitos Estados da Federacao Brasileira,o Estado de Sao Paulo se antecipou e publicou uma lista oficial dos cargos efuncoes que sao permitidos o acumulo com um cargo de professor. Na listaaparece os cargos da Secretaria de Seguranca Publica, e ali esta bem claro paraque qualquer um possa acessar, os cargos que sao permitidos acumulos sao:Delegado, Perito-Criminal, Medico-Legista, Investigador e ESCRIVAO DE POLICIA.Todos os municipios do Estado de Sao Paulo devem seguiar pela direcao e decisoes e pareceres do nosso Estado e nao de Pareceres deoutro Estado, muitos deles com realidades bem diferente do Estado de Sao Paulo,ate recentemente alguns Estados nomeavam Delegados sem concurso publico e semformacao academica. O mundo e asociedade em que vivemos se renovam a cada dia, o que era usual ontem hoje naoe mais praticado e amanha e terminantemente proibido. Hoje Escrivao de Policia nao e mais um merodatilografo, ele e um Tecnico com conhecimento de Ciencias Policiais, nao raroeles sao os tutores dos novos Delegados de Policia que saem da Academia, muitossem nenhuma experiencia policial anterior e que os Escrivaes os pegam pela maoe mostram a pratica do dia-a-dia de uma Delegacia.fonte V - Carreiras da area da Seguranca Publica acumulaveis com Professor: Delegado de