Passou a valer em Santa Catarina nesta terca-feira, 9, uma lei que garante aos clientes que encontrarem produtos vencidos a venda tenham direito a outro produto, dentro da validade, gratuitamente. O projeto, de autoria do deputado Darci Matos (PSD), foi proposto em 2015 e estabelece que o consumidor ganhe um produto identico ou similar com o mesmo valor. Em Florianopolis, a Lei no 9337/2013 ja estabelecia essa norma.De acordo com o texto, publicado no Diario Oficial de Santa Catarina, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimenticios devem fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar a existencia de produto exposto a venda com prazo de validade vencido. Os estabelecimentos tambem devem afixar cartazes ou informacoes sobre essa disposicao.Porem, a lei nao se aplica se a constatacao contecer depois da compra. Neste caso, a recomendacao e entrar em contato com o estabelecimento comercial e apresentar a nota fiscal, em busca de um acordo. Se nao for sugerida uma solucao, o cliente deve procurar um orgao de defesa do consumidor (151) ou realizar uma denuncia para a Vigilancia Sanitaria do Estado ou do Municipio.A Associacao Catarinense de Supermercados (Acats) comunicou que a pratica ja e realizada nos estabelecimentos associados desde 2011, com a campanha "Olho na Validade", uma parceria com o Procon-SC. A ultima lista das lojas participantes, divulgada em 2016, contava com mais de 400 mercados.A fiscalizacao da lei cabe ao Procon de Santa Catarina, que tambem deve receber as denuncias e reclamacoes pelo descumprimento. Os estabelecimentos que nao seguirem as normas estao sujeitos as penalidades do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) e os valores arrecadados com a aplicacao das multa devem ser depositados no Fundo para a Reconstituicao de Bens Lesados.Fonte: Nacao Juridica Em encontro dos prefeitos eleitos e reeleitos da regiao de Picos, realizado em 26/11/2016, no Entre Rios Hotel, o advogado e professor de direito ambiental, Dr. Glauber Silva, explanou sobre o procedimento de licenciamento ambiental. Inclusive, demonstrando aos gestores a importancia dos municipios se adequarem a LC 140/2011, que autoriza esse procedimento as gestoes locais. Quinta-feira, 27 de setembro, entrega de avaliacoes do 1o ano ao 6o ano do turno da tarde.Horario: 13h30 as 14h30. Sabado, 29 de setembro, estaremos entregando as avaliacoes do II Trimestre do 1o ano, 7o ano, 7a serie e 8a serie. Horario: 10h as 11h30. A educacaoe uim processo permanente tanto no ambiente escolar quanto no familiar. A interacao entre ambos e muito importante para o sucesso do processo ensino-aprendizagem. Na tarde de hoje os alunos do 1 ao 6 Ano participaram do Momento Civico. Desenvolvemos em parceria com a Universidade o Projeto Alimentacao Saudavel. Registramos alguns momentos da aula pratica. As 8as series realizaram um excelente trabalho a partir do estudo da musica do grupo irlandes U2 "Sunday Bloody Sunday", auxiliados pelas professoras Bianca e Jacqueline, integrando assim o Ingles e a Historia.Neste trabalho os alunos:-Trabalharam a referida musica e sua traducao;-Conheceram o contexto historico da musica;-Debateram sobre a intolerancia em seus mais variados aspectos;-Analisaram fotos do episodio;-Teceram comparacoes entre o passado e