Legado de um determinado processo. No caso dos Mega-Eventos, parece-nos, infelizmente, fadado a trazer um legado de endividamento publico (o custo dos jogos ja ultrapassou os R$ 100 bilhoes), especulacao imobiliaria, segregacao social (mais de 100 mil familias despejadas) e retirada de direitos sob distintas formas . E dever do Congresso Nacional mensurar este Legado antes de dar sequencia ao processo de legislacao especial; ed) Defendemos a soberania brasileira. Nao aceitaremos nunca a chantagem que e feita com o pais como se fosse um favor da Fifa e do COI a organizacao dos jogos no Brasil. Nao precisamos lembrar a nossos(as) congressistas que o Pais, alem de soberano, e tambem penta-campeao no futebol e tem o direito de receber o Mundial e organiza-lo conforme as leis e prioridades nacionais. Se nao for assim, a FIFA que procure outro pais que aceite tamanha ingerencia e a transformacao de um evento esportivo num balcao de negocios privados.Antes de adentrarmos nos aspectos relacionados a Lei Geral, e deixando de lado ainda outras legislacoes como a criacao da Autoridade Publica Olimpica, gostariamos de nos concentrar nas leis que versam sobre os aspectos financeiros e orcamentarios dos jogos:Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010, (conversao da MP 497) Dispoe sobre as medidas tributarias: sao varias as perguntas que surgem ao lermos esta Lei. Mas a pergunta mais basica e: por que uma determinada atividade artistica-esportiva merece tamanha carga de isencao fiscal? Qual o embasamento que garante isto? Tal lei, ao aprovado por esta casa, constituiu-se no primeiro passo para a construcao de uma situacao extremamente peculiar: parece-nos que, para a organizacao dos jogos, se constitui territorios separados do territorio nacional onde valerao regras especiais: a Lei geral de isencao fiscal e ate proprio de licitacao. Lei 12.462 de 5 de agosto de 2011, (conversao da MP 527) Institui o Regime Diferenciado de Contratacoes, ou RDC. Apos a garantia da isencao fiscal, sob a desculpa da urgencia (novamente, quao urgente sao diversas obras neste pais), foi instituido o RDC, um verdadeiro atalho a Lei de Licitacoes. Nao por acaso, essa brecha foi aberta com a picareta de uma Medida Provisoria, a MPV no 527, de 2011. Alias, uma nao, mas varias, pois, na realidade, foram necessarias quatro tentativas do governo e sua bancada congressual ate a aprovacao definitiva da lei. O que mostra que este Congresso nao estava seguro do processo.Nos tambem nao temos nenhuma seguranca quanto ao RDC. A nao existencia do projeto basico permite que com o dinheiro publico se construa diversos elefantes brancos superfaturados. A Matriz de responsabilidade, ao qual o RDC esta vinculado, nunca foi submetida a avaliacao popular para uma discussao concreta sobre mobilidade ou prioridades orcamentarias. A pouca ou nenhuma possibilidade de contestacao judicial e uma afronta aos principios constitucionais.Acreditamos que estas, e outras leis constituidas (inclusive as aprovadas no ambito sub-federal) sob a egide dos Jogos ainda podem ser questionadas. Seus efeitos em termos de onus aos cofres publicos e a retiradas de direitos sao visiveis. Porem, mais do que nunca, dirigimo-nos a vos, congressistas deste pais, querendo ter o