pas de nullite sans grief, tendo em vista que eventual nulidade do processoadministrativo exige a respectiva comprovacao do prejuizo, 45 sendo que aultrapassagem do prazo fixado para o encerramento de processo administrativo disciplinarnao conduz a nulidade, mas tao somente a cessao da medida cautelar doafastamento preventivo do cargo do servidor publico acusado.46 47Como se pode notar, a extrapolacao doprazo na conclusao do processo administrativo disciplinar consiste em uma merairregularidade,48 nao implicando, a principio, a nulidade do procedimento, o que soocorrera caso reste comprovado que o mencionado excesso trouxe prejuizo adefesa do servidor acusado. Para conformar os fundamentos em tela, refiro osseguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais:Administrativo. Sindicancia. Excessode prazo. Nao demonstracao de prejuizo ao indiciado. Nulidade que nao severifica. Portaria inaugural. Desnecessidade de descricao pormenorizada dos fatos.[...] 2. O excesso de prazo na conclusao do processo administrativo disciplinarso e causa de nulidade quando se evidencia a ocorrencia de prejuizo a defesa doservidor, o que nao ocorreu naespecie, mormente porque o impetranteteve total acesso ao processo, tanto que cuidou de apresentar minuciosa eextensa defesa. Precedentes do STJ. 3. Apelo que se nega provimento. (TRF3. AMSno 171.952, 3a Turma. Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto. DJF3, 23 mar. 2012)Administrativo. Servidor publico.Demissao. Processo administrativo. Excesso de prazo. Nulidade. Inexistencia.Defesa. Fatos. Antecipacao de tutela. Via inadequada. Dilacao probatoria. Necessidade. Hipotese em que o ora agravante objetiva, em sede de antecipacao de tutela, areintegracao no cargo de fiscal federal agropecuario, sob o argumento de umaserie de vicios no processo administrativo que acarretou a sua demissao etambem a falta de materialidade das acusacoes que lhe foram impostas. Oexcesso de prazo para a conclusao de processo administrativo so acarretanulidade quando comprovado o prejuizo a defesa do acusado, o que nao aconteceuna hipotese dos autos. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF5.AG no 95.700, 1a Turma. Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti. DJe, 27 nov. 2009)Administrativo. Mandado de Seguranca.Processo administrativo disciplinar. Pedido de arquivamento. Excesso de prazopara conclusao. Prescricao. Inobservancia de formalidades essenciais. Denunciasem objeto. Ampla defesa e contraditorio. Ausencia de violacao a vida privada.[...] 2. A alegacao de que o prazo para a conclusao do Processo AdministrativoDisciplinar foi extrapolado, culminando na prescricao, nao ha como prosperar. Auma, porque e pacifico que esgotados os cento e vinte dias a que alude o art.152 da Lei no 8.112/90, sem que o processo administrativo-disciplinar tenhasido concluido, a autoridade instauradora devera designar um novo trioprocessante para refaze-lo ou ultima-lo, o que sequer e o caso ante a expressae legitima revogacao das Portarias no 1.126 e 1.205 pela de no 1.769, como seve as fls. 79. E a duas, porque o Superior Tribunal de Justica ja firmou oentendimento no sentido de que a extrapolacao do prazo nao traz maioresconsequencias a regularidade do procedimento disciplinar, tratando-se de merairregularidade, sem reflexo relevante no processo, motivo pelo qual nao hafalar-se em nulidade, muito menos em prescricao, mormente quando outraPortaria, em tempo oportuno,encetou novo processo (STJ, ROMS6.757/PR, DJ 12.4.99; RMS 10.464/MT, DJ 18.10.99; MS 7962, 01.7.2002). [...] 6.Nao restou demonstrado o direito liquido e certo, pressuposto para o manejo doMandado de Seguranca, motivo pelo qual o recurso deve