Parabens *-* QUANDO CONTRATAR UM ADVOGADO PARA O CONDOMINIO?O uso de uma propriedade em condominio implica em se estabelecer normas e regras de convivencia entre os condominos, objetivando coibir abusos e evitar a violacao de direitos. Os temas relativos a condominios tem suas normas gerais inseridas no Codigo Civil Brasileiro, nos artigos 1.331 e seguintes. mais especificamente, estruturam o condominio a sua convencao e o seu regimento interno. Aquilo que nao estiver previsto nas normas acima, devera ser decidido em assembleia de condominos. Evidentemente que, se o regimento interno ou a convencao do condominio contiverem regras que conflitam com o Codigo Civil, estas sao nulas de pleno direito, nao podendo obrigar os condominos naquilo a que se referirem.Compete ao sindico, alem das funcoes administrativas e de gestao, ser o mediador dos eventuais conflitos entre os condominos, por meio de uma gestao democratica, porem cumprindo e fazendo cumprir a lei, a convencao, o regimento interno e as deliberacoes assembleares. para tanto, se necessario for, devera lancar mao de notificacoes e aplicar multas aos infratores.Quando nao e possivel obter um resultado satisfatorio pela via administrativa, deve o sindico constituir um advogado especializado em materia condominial - caso o condominio ainda nao o tenha - que devera acionar o Poder Judiciario para decidir as controversias. Saliente-se aqui, que a advocacia condominial nao se limita apenas a cobranca judicial dos condominos inadimplentes, embora este seja o maior foco da advocacia condominial. Uma administracao eficaz nao pode, nos dias de hoje, prescindir de uma boa assessoria juridica preventiva, a que o sindico podera recorrer em qualquer situacao que envolva os interesses comuns; por exemplo, na hora de contratar os mais variados servicos de reformas, de manutencao predial, de seguranca , de portaria, de contabilidade, de lazer, enfim: todas as relacoes juridicas de interesse do condominio.Miryam Reis - advogada -contato: miryam.reis@hotmail.com - fones: (61)9101-2689. CONTRATO DE HONORARIOS - QUESTAO ETICA.Ha pouco uma pessoa me veio com a seguint questao: Tendo sido ela vencedora numa causa trabalhista, sua advogada lhe avisou que os honorarios profissionais importarao em 50% do valor que ela receber. E correto?Quando se trata de honorarios advocaticios a questao se torna delicada. O correto e a contratacao por escrito, no momento da contratacao do profissional. Caso especial o das demandas trabalhistas, nas quais dificilmente o trabalhador dispoe de meios de adiantar algum valor dos honorarios ao seu advogado. Em se tratando das chamadas causas "ad exitum", ou seja, condicionadas ao exito da causa, e comum que o valor dos honorarios gire em torno de 30% do que aproveitar ao cliente. Afinal trata-se de um trabalho especializado, que demanda conhecimento, experiencia profissional, gastos, tempo, dentre outros custos. Entretanto, cobrar do cliente metade do seu credito ao final da demanda nao e justo, nem e uma boa pratica juridica. Assim procedendo, o advogado estaria se aproveitando da situacao para auferir vantagem injusta, dada a onerosidade excessiva imposta ao seu cliente. trata-se, a meu ver, de falta etica do profissional, que merece ser coibida com veemencia. resta ao obreiro em casos tais, recorrer ao juizo da causa para que