o que levou a defensoria a pugnar pelo elastecimento do prazo para 60 dias, sendo tal pleito indeferido pela autoridade coatora. Dessa forma, a defensoria estadual impetrou habeas corpus (HC) com pedido de liminar para que fosse concedido o prazo necessario para sua adaptacao ao novo sistema judicial, a fim de que fossem preservados e protegidos os direitos fundamentais de seus assistidos, sendo que tal pleito foi indeferido sob o fundamento de que o caso nao seria materia de HC. Assim, no recurso pretende-se prorrogar em 60 dias o prazo para que a defensoria publica estadual passe a protocolizar peticoes exclusivamente por meio eletronico. Para tanto, sustenta que o prazo conferido para que a defensoria pudesse adaptar-se ao novo sistema judicial foi exiguo, causando graves prejuizos aos jurisdicionados, por negar direitos fundamentais elencados e protegidos pela CF/1988 simplesmente por meras questoes de tecnicas processuais. Inicialmente, explicitou a Min. Relatora que a ameaca de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5o, LXVIII, da CF/1988) deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausivel, o que nao ocorreu na especie, pois nao foram apontados quaisquer atos concretos que pudessem causar, diretamente ou indiretamente, perigo ou restricao a liberdade de locomocao de um paciente, num caso concreto, mas apenas hipoteticamente, o que inviabilizou, por si so, a utilizacao do HC. Acrescentou que, no caso, em que se impugna um ato normativo em tese, esta-se a impugnar sua constitucionalidade, sendo, portanto, o writ remedio processual inadequado para esse fim. Assim, ressaltou que, na hipotese, nao se trata de negar direitos fundamentais simplesmente por meras questoes de tecnicas processuais, pois nao pode este Superior Tribunal substituir-se ao Constituinte e julgar questao sobre a qual nao tem competencia, porque, se assim o fizesse, estaria ultrapassando questoes processuais que nao podem ser tidas como mero obice, sob pena de instalar o caos e, consequentemente, a inseguranca juridica. Ademais, destacou que o acesso ao Judiciario nao se pode dar de forma indiscriminada, devendo ser conduzido com etica e lealdade, tendo em vista ser o processo instrumento de efetivacao das normas, com a finalidade primordial de manutencao do equilibrio social. Dessa forma, o dever de lealdade processual deve influenciar todos os envolvidos na conducao do processo magistrados, membros do Parquet, partes, advogados, peritos, serventuarios da Justica e testemunhas (art 14, III e IV, do CPC), devendo o magistrado competente verificar se os ditames do Principio da Lealdade estao sendo observados pelos agentes processuais. Dessarte, concluiu que, como consectario de tal principio, esta a impossibilidade de a defesa pleitear pretensoes descabidas, inoportunas, tardias ou ja decididas, que contribuam para o abarrotamento dos tribunais, como ocorrido na especie. Com essas consideracoes, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: HC 97.119-DF, DJe 8/5/2009; HC 81.489-SP, DJ 23/11/2007; do STJ: RHC 26.273-SP, DJe 13/10/2009, e HC 195.469-SP, DJe 15/2/2011. AgRg no HC 215.050-AC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 6/9/2011. JURI. IMPARCIALIDADE. DESAFORAMENTO. Nao se olvida que o reu, em crimes dolosos contra a vida, deve ser julgado por seus pares no