maioria absoluta, quando envolverem as competencias previstas nos incisos I e IV do caput do art.47; eII - por maioria simples dos votos, nos demais casos.Paragrafo unico. A Casa Civil da Presidencia da Republica podera exercer, alem do voto ordinario, o voto de qualidade para desempate.Art. 53. A Casa Civil da Presidencia da Republica exercera as funcoes de Secretaria-Executiva da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, cujas competencias serao definidas em regimento interno.Art. 54. A Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes aprovara, por maioria absoluta, regimento interno que dispora sobre sua organizacao e funcionamento.Paragrafo unico. O regimento interno devera ser publicado no Diario Oficial da Uniao no prazo de noventa dias apos a instalacao da Comissao.CAPITULO VIIDAS INFORMACOES PESSOAISArt. 55. As informacoes pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos orgaos e entidades:I - terao acesso restrito a agentes publicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificacao de sigilo, pelo prazo maximo de cem anos a contar da data de sua producao; eII - poderao ter sua divulgacao ou acesso por terceiros autorizados por previsao legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.Paragrafo unico. Caso o titular das informacoes pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao conjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no paragrafo unico do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996.Art. 56. O tratamento das informacoes pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.Art. 57. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 55 nao sera exigido quando o acesso a informacao pessoal for necessario:I - a prevencao e diagnostico medico, quando a pessoa estiver fisica ou legalmente incapaz, e para utilizacao exclusivamente para o tratamento medico;II - a realizacao de estatisticas e pesquisas cientificas de evidente interesse publico ou geral, previstos em lei, vedada a identificacao da pessoa a que a informacao se referir;III - ao cumprimento de decisao judicial;IV - a defesa de direitos humanos de terceiros; ouV - a protecao do interesse publico geral e preponderante.Art. 58. A restricao de acesso a informacoes pessoais de que trata o art. 55 nao podera ser invocada:I - com o intuito de prejudicar processo de apuracao de irregularidades, conduzido pelo Poder Publico, em que o titular das informacoes for parte ou interessado; ouII - quando as informacoes pessoais nao classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessarios a recuperacao de fatos historicos de maior relevancia.Art. 59. O dirigente maximo do orgao ou entidade podera, de oficio ou mediante provocacao, reconhecer a incidencia da hipotese do inciso II do caput do art. 58, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda. 1o Para subsidiar a decisao de reconhecimento de que trata o caput, o orgao ou entidade podera solicitar a universidades, instituicoes de pesquisa ou outras