(tres) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisao de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pratica de crimes cuja pena maxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de carater transnacional.Art. 3o Os tribunais, no ambito de suas competencias, sao autorizados a tomar medidas para reforcar a seguranca dos predios da Justica, especialmente:I - controle de acesso, com identificacao, aos seus predios, especialmente aqueles com varas criminais, ou as areas dos predios com varas criminais;II - instalacao de cameras de vigilancia nos seus predios, especialmente nas varas criminais e areas adjacentes;III - instalacao de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus predios, especialmente as varas criminais ou as respectivas salas de audiencia, ainda que exercam qualquer cargo ou funcao publica, ressalvados os integrantes de missao policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de seguranca proprios.Art. 4o O art. 91 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes 1o e 2o:"Art. 91. .................................................................................................................. 1o Podera ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes nao forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. 2o Na hipotese do 1o, as medidas assecuratorias previstas na legislacao processual poderao abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretacao de perda." (NR)Art. 5o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 144-A:"Art. 144-A. O juiz determinara a alienacao antecipada para preservacao do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioracao ou depreciacao, ou quando houver dificuldade para sua manutencao. 1o O leilao far-se-a preferencialmente por meio eletronico. 2o Os bens deverao ser vendidos pelo valor fixado na avaliacao judicial ou por valor maior. Nao alcancado o valor estipulado pela administracao judicial, sera realizado novo leilao, em ate 10 (dez) dias contados da realizacao do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor nao inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliacao judicial. 3o O produto da alienacao ficara depositado em conta vinculada ao juizo ate a decisao final do processo, procedendo-se a sua conversao em renda para a Uniao, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenacao, ou, no caso de absolvicao, a sua devolucao ao acusado. 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, titulos, valores mobiliarios ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juizo determinara a conversao do numerario apreendido em moeda nacional corrente e o deposito das correspondentes quantias em conta judicial. 5o No caso da alienacao de veiculos, embarcacoes ou aeronaves, o juiz ordenara a autoridade de transito ou ao equivalente orgao de registro e controle a expedicao de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuizo de execucao fiscal em relacao ao antigo proprietario.