DA JURISDICAO BRASILEIRA.1. O provimento extrajudicial acordo sobre guarda de menor homologado por orgao administrativo alemao , quando, em conformidade com o ordenamento juridico estrangeiro, possuir a mesma eficacia de decisao judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensao de se estender os seus efeitos para o territorio brasileiro. Precedentes do STF.2. Ha competencia concorrente entre a jurisdicao brasileira e a estrangeira para processar e julgar acao de guarda e alimentos envolvendo menor que, atualmente, residente no Brasil com a mae, enquanto o pai, em outro pais. Precedentes do STJ.3. As decisoes acerca da guarda de menor e respectivos alimentos nao se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteracao dos fatos, sempre, sobrelevando o interesse do infante.4. Hipotese em que a Justica brasileira, tendo em conta as circunstancias atuais da familia, deferiu a guarda provisoria do filho a mae, ora Requerida, bem como fixou alimentos provisorios.5. Nesse contexto, homologar o provimento estrangeiro que decidiu sobre a mesma materia, mas em circunstancias outras ja modificadas, e reconsideradas, ainda que em sede provisoria, pela Justica brasileira , mplicaria a coexistencia de dois titulos contraditorios, em manifesta afronta a soberania da jurisdicao nacional. Precedentes do STF.6. Pedido de homologacao indeferido. Custas ex lege. Condenacao do Requerente ao pagamento dos honorarios advocaticios.VOTOA EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):Cumpre anotar, de inicio, que, embora o pedido de homologacao nao se dirija a sentenca proferida por orgao judiciario alienigena, mas a acordo sobre guarda de menor homologado por orgao administrativo, o provimento extrajudicial pode perfeitamente subsidiar a pretensao de se estender os seus efeitos para o territorio brasileiro, quando, em conformidade com o ordenamento juridico estrangeiro, possuir a mesma eficacia sentencial de decisao judicial. Nesse sentido: "A Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou-se pela homologabilidade de divorcio consensual processado, segundo o sistema juridico alienigena, perante autoridade administrativa independentemente de manifestacao judicial. Precedentes: SE 1.943-Dinamarca, Rel. Min. Adaucto Cardoso, SE 2.251-Japao, Rel. Min. Moreira Alves, SE 2.703-Dinamarca, Rel. Min. Antonio Neder, SE 3.832-Dinamarca, Rel. Min. Rafael Mayer e SEC 6.399-Japao, Rel. Min. Marco Aurelio" (SEC 5526/NO, Tribunal Pleno, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 28/05/2004). No mais, e inconteste a concorrencia da jurisdicao brasileira, na medida que mae e filho, hoje, residem no Brasil, fazendo incidir o art. 7.o da LICC, que dispoe: "A lei do pais em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeco e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia ." O Codigo de Processo Civil preconiza que: "art. 100. E competente o foro: [...] II - do domicilio ou da residencia do alimentando, para a acao em que se pedem alimentos" . Nos termos do verbete sumular n.o 383 desta Corte: "A competencia para processar e julgar as acoes conexas de interesse de menor e, em principio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda ." Por certo, a teor do art. 90 do Codigo de Processo Civil, "A acao intentada perante tribunal estrangeiro nao induz litispendencia, nem obsta a que a autoridade judiciaria brasileira conheca da mesma causa e das