O CRF nao pode fiscalizar as farmacias e drogarias, com excecao para a verificacao da presenca do farmaceutico no estabelecimento, porquanto a competencia para a fiscalizacao da parte sanitaria dos estabelecimentos farmaceuticos e privativa da Vigilancia Sanitaria.Esse e o entendimento do Superior Tribunal de Justica, expressado no Recurso Especial no 1.331.221-SP.A decisao esclarece que cabe exclusivamente "ao orgao de vigilancia sanitaria a atribuicao de licenciar e fiscalizar as condicoes de funcionamento dos estabelecimentos farmaceuticos, no que tange ao cumprimento de padroes sanitarios relativos ao comercio exercido".Conquanto a decisao refere-se a um caso concreto e ao CRF/SP, o entendimento do depto. juridico da ABCFARMA e de que o conteudo decisorio deve ser observado por todos os Conselhos Regionais de Farmacia, sob pena de usurpar competencia/atribuicao de outro orgao publico, violando o principio da legalidade.Edmilson Alves e especialista em Vigilancia Sanitaria e Gestor em Assistencia Farmaceutica Prezado (a) Senhor (a),Em atencao a sua solicitacao, informamos que a legislacao vigente somente preve a intercambialidade entre medicamento generico e seu respectivo medicamento de referencia e entre medicamento similar e seu respectivo medicamento de referencia, descrito na lista disponivel no Portal da Anvisa, ou seja, nao e permitida a intercambialidade entre similar e generico nem entre similar e similar. Atenciosamente,Anvisa atende Central de atendimento Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria 0800 642 9782 www.anvisa.gov.br ANVISA Resposta ao protocolo 2015143409.Edmilson Alves e especialista em Vigilancia Sanitaria e em Gestao de Assistencia Farmaceutica ENVIAR PARA ANVISA: FACA TODAS AS SEGUNDAS E SEXTA-FEIRAS: 1- XML;2 - ENTRADAS E SAIDAS; 3 - NOVO XML;4 - INFORME A DATA FINAL, GERALMENTE O DIA DE ONTEM, SE ESTIVER EM DIA, SEM ATRASOS; QUANDO ESTIVER EM ATRASO, A DATA FINAL E SEMPRE O ULTIMO DIA DISPONIVEL NO CALENDARIO - QUE E ABERTO PELO PHARMAOBS.: A DATA INICIAL E SEMPRE AUTOMATICA5- PROXIMO;6 - APLICAR FILTRO,. BOTAO VERDE; ATENCAO: PERIODOS SEM MOVIMENTACAO, OU SEJA, SEM COMPRAS/VENDAS/PERDAS O SISTEMA PERGUTARA SE CONFIRMA SEM MOVIMENTACAO. BASTA CLICAR PARA SURGIR O PASSO 77 - GERAR XML, BOTAO AZUL;8 - APERTE O BOTAO VERDE COM SETA PARA CIMA (MUITAS VEZES E NECESSARIO VARIAS TENTATIVAS ATE CONSEGUIR, POIS DEPENDE DO SITE DA ANVISA, GERALMENTE CONGESTIONADO); 9 - ESPERE O DIA SEGUINTE PARA APERTAR O BOTAO LARANJA.;VALIDAR NA ANVISA: FACA TODAS AS TERCAS E SABADOS:1 - XML;2 - ENTRADAS E SAIDAS;3 - APERTE O BOTAO LARANJA - TENTE VARIAS VEZES ATE CONSEGUIR.NOTAS FISCAIS 1- INDUSTRIALIZADOS;2 - AQUISICOES; 3 - NOVO DOCUMENTO (BOTAO COM DESENHO DE FOLHA, AO LADO DA LIXEIRA); 4 - PREENCHA TODOS OS DADOS SOLICITADOS (BASTA COLOCAR, POR EXEMPLO, RECOL E DAR UM ESPACO E EM SEGUIDA ESCOLHER QUAL O CNPJ);5 - MEDICAMENTO (INSERE-SE POR MEIO DO MS, SEM PONTOS, SO COM NUMEROS); 6 - CADASTRAR; 7 - O SISTEMA LIBERA PARA O PROXIMO CADASTRADO DE MEDICAMENTO DA MESMA NOTA; 8 - SO APERTAR FINALIZAR QUANDO NAO HOUVER MAIS MEDICAMENTOS DA MESMA NOTA;RECEITAS 1 - INDUSTRIALIZADOS; 2 - VENDAS; 3 - NOVO DOCUMENTO (BOTAO COM DESENHO DE FOLHA, AO LADO DO LAPIS); 4 - PREENCHA TODOS OS DATOS DA RECEITA, O No DA NOTIFICACAO E SEMPRE ZERO PARA ANTIBIOTICOS E RECEITAS