Foto: Divulgacao.1.Porque ja responsabilizamos adolescentes em ato infracionalA partir dos 12 anos,qualquer adolescente e responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essaresponsabilizacao, executada por meio de medidas socioeducativas previstas noECA, tem o objetivo de ajuda-lo a recomecar e a prepara-lo para uma vida adulta de acordo com osocialmente estabelecido. E parte do seu processo de aprendizagem que ele naovolte a repetir o ato infracional.Por isso, nao devemosconfundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o CodigoPenal, e a capacidade da pessoa entender que o fato e ilicito e agir de acordocom esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psiquica.2.Porque a lei ja existe. Resta ser cumprida!O ECA preve seis medidaseducativas: advertencia, obrigacao de reparar o dano, prestacao de servicos acomunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internacao. Recomenda que amedida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstanciasdo fato e a gravidade da infracao.Muitos adolescentes, que saoprivados de sua liberdade, nao ficam em instituicoes preparadas para suareeducacao, reproduzindo o ambiente de uma prisao comum. E mais: o adolescentepode ficar ate 9 anos em medidas socioeducativas, sendo tres anos interno, tresem semiliberdade e tres em liberdade assistida, com o Estado acompanhando eajudando a se reinserir na sociedade.Nao adianta so endurecer asleis se o proprio Estado nao as cumpre!3.Porque o indice de reincidencia nas prisoes e de 70%Nao ha dados que comprovemque o rebaixamento da idade penal reduz os indices de criminalidade juvenil. Aocontrario, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expoeas(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violencia, comoo aumento das chances de reincidencia, uma vez que as taxas nas penitenciariassao de 70% enquanto no sistema socioeducativo estao abaixo de 20%.A violencia nao serasolucionada com a culpabilizacao e punicao, mas pela acao da sociedade egovernos nas instancias psiquicas, sociais, politicas e economicas que asreproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivosque reproduzem e mantem a violencia, so gera mais violencia.4.Porque o sistema prisional brasileiro nao suporta mais pessoas.O Brasil tem a 4 maiorpopulacao carceraria do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 milpresos. So fica atras em numero de presos para os Estados Unidos (2,2 milhoes),China (1,6 milhoes) e Russia (740 mil).O sistema penitenciariobrasileiro NAO tem cumprido sua funcao social de controle, reinsercao ereeducacao dos agentes da violencia. Ao contrario, tem demonstrado ser umaescola do crime.Portanto, nenhum tipo deexperiencia na cadeia pode contribuir com o processo de reeducacao ereintegracao dos jovens na sociedade.5.Porque reduzir a maioridade penal nao reduz a violencia.Muitos estudos no campo dacriminologia e das ciencias sociais tem demonstrado que NAO HA RELACAO diretade causalidade entre a adocao de solucoes punitivas e repressivas e adiminuicao dos indices de violencia.No sentido contrario, noentanto, se observa que sao as politicas e acoes de natureza social quedesempenham um papel importante na reducao das taxas de criminalidade.Dados do Unicef revelam aexperiencia mal sucedida dos EUA. O pais, que assinou a Convencao Internacionalsobre os Direitos da Crianca, aplicou em seus adolescentes, penas previstaspara os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciarias voltaram adelinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi oagravamento da violencia.6.Porque fixar a