Primeiramente, o que consiste a clausula de coparticipacao? Atraves de uma exemplo ha facilidade de compreender: Joao e cliente de um plano de saude. Segundo o contrato assinado, o p lano de saude arca com 80% dos tratamentos e o proprio consumidor tem que pagar os 20% restantes. Na linguagem dos planos, isso e chamado de coparticipacao do usuario.Regra: nao e abusiva clausula contratual de plano privado de assistencia a saude que estabeleca a coparticipacao do usuario nas despesas medico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento medico realizado sem internacao.Excecao: esta clausula sera abusiva em dois casos:1) Se a coparticipacao do usuario financiar integralmente o procedimento medico-hospitalar;2) Se o percentual exigido do usuario representar, no caso concreto, uma restricao severa aos servicos medico-hospitalares.Portanto, segundo o STJ, nao e abusiva clausula contratual de plano privado de assistencia a saude que estabeleca a coparticipacao do usuario nas despesas medico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento medico realizado sem internacao, desde que a coparticipacao nao caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuario, ou fator restritor severo ao acesso aos servicos.Nesse sentido: STJ. 3a Turma. REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 21/6/2016 (Info 586).Fonte: dizer o direito. A transmissao consciente do virus HIV, causador da Aids, configura lesao corporal grave, delito previsto no artigo 129, paragrafo 2o, do Codigo Penal (CP). O entendimento e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) e foi adotado no julgamento de habeas corpus contra decisao do Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.Entre abril de 2005 e outubro de 2006, um portador de HIV manteve relacionamento amoroso com a vitima. Inicialmente, nas relacoes sexuais, havia o uso de preservativo. Depois, essas relacoes passaram a ser consumadas sem protecao. Constatou-se mais tarde que a vitima adquiriu o virus. O homem alegou que havia informado a parceira sobre sua condicao de portador do HIV, mas ela negou.O TJDF entendeu que, ao praticar sexo sem seguranca, o reu assumiu o risco de contaminar sua parceria. O tribunal tambem considerou que, mesmo que a vitima estivesse ciente da condicao do seu parceiro, a ilicitude da conduta nao poderia ser excluida, pois o bem juridico protegido (a integridade fisica) e indisponivel.O reu foi condenado a dois anos de reclusao com base no artigo 129 do CP. A defesa entrou com pedido de habeas corpus no STJ, alegando que nao houve consumacao do crime, pois a vitima seria portadora assintomatica do virus HIV e, portanto, nao estaria demonstrado o efetivo dano a incolumidade fisica.Pediu sursis (suspensao condicional de penas menores de dois anos) humanitario e o enquadramento da conduta do reu nos delitos previstos no Titulo I, Capitulo III (contagio venereo ou de molestia grave e perigo para a vida ou saude de outrem).Enfermidade incuravelNo seu voto, a ministra Laurita Vaz salientou que a instrucao do processo indica nao ter sido provado que a vitima tivesse conhecimento previo da situacao do reu, alegacao que surgiu apenas em momento processual posterior. A relatora lembrou que o