o Santander alega que a decisao violou o disposto no artigo 5o da Constituicao Federal, incisos II (ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei) e XXXVI (a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada), ao deixar de aplicar o criterio de correcao monetaria (pela variacao do BTN Fiscal), previsto na Lei 8.024/1990 (que instituiu o Cruzeiro como moeda nacional e dispos sobre a liquidez dos ativos financeiros no Plano Collor I).Plano Collor IINo RE 632212, o Banco do Brasil questiona acordao da Turma Civel do Colegio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado de Sao Paulo que, confirmando sentenca, determinou o pagamento de diferencas de rendimentos de aplicacao financeira, relativas a correcao monetaria de saldo de caderneta de poupanca mantida por uma poupadora, quando da edicao dos Planos Collor I e Collor II.No Supremo, o BB alega incialmente sua ilegitimidade passiva para responder pela condenacao. No merito, sustenta a legalidade dos indices previstos para a remuneracao dos valores mantidos em conta-poupanca (Taxa Referencial e BTN Fiscal). Argumenta ainda que a Lei 8.024/1990, que fixou o BTN Fiscal (Plano Collor I), bem como a Medida Provisoria 294 que fixou a TR, posteriormente convertida na Lei no 8.177/1991 (Plano Collor II), nao afrontam o principio da irretroatividade.Amici CuriaeEm razao da relevancia da materia tratada nos dois Recursos Extraordinarios e de seu alcance, o relator admitiu o ingresso da Uniao e de diversos orgaos e entidades, na condicao de amici curiae (ou amigos da Corte), como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Banco Central (Bacen), a Associacao Brasileira do Consumidor (Abracon), a Associacao Civil SOS Consumidores, a Associacao Brasileira das Entidades Fechadas de Previdencia Complementar (Abrapp) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). STF disciplinara tratamento de informacoes processuaisOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, na Sessao Administrativa da ultima quarta-feira (28), a analise de nota tecnica proposta pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, acerca do acesso interno e externo a dados processuais da Corte, principalmente no que diz respeito a informacoes sigilosas que, uma vez divulgadas poderiam prejudicar investigacoes em andamento. A analise nao foi concluida em razao de pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux, apos as manifestacoes dos ministros Marco Aurelio e Ayres Britto, contrarios a quaisquer restricoes de acesso as informacoes, exceto as decorrentes de previsoes legais, como, por exemplo, quando o processo envolve direito de familia e menores.Em maio proximo, entrara em vigor a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informacao por todos os cidadaos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5o, inciso XXXIII, da Constituicao Federal. Embora a lei aponte como primeira diretriz a observancia da publicidade como regra e do sigilo como excecao, ha determinadas informacoes que, em razao de sua natureza, podem fugir do comando geral de publicidade, esclareceu o ministro Peluso. Sao os casos de informacoes que envolvam a manutencao da seguranca da sociedade e do Estado e tambem a preservacao do direito