DIREITO ADMINISTRATIVO: BENS PUBLICOS EM ESPECIEBens Publicos em Especie1- IOBV 2016 PREF. DE CHAPECO-SC PROCURADOR MUNICIPALCom respeito aos bens publicos, assinale a alternativa incorreta. a) As terras habitadas pelos indios em carater permanente sao bens pertencentes a Uniao, e por possuirem destinacao especifica, sao classificados como bens publicos de uso especial. b) Uma faixa de fronteira e um bem publico, e corresponde a area de cento e cinquenta quilometros de largura, que corre paralelamente a linha terrestre demarcatoria da divisa entre o territorio nacional e os paises estrangeiros. Estas terras, por sua vez, sao insuscetiveis de usucapiao. c) Terrenos reservados sao bens publicos banhados pelas correntes navegaveis, fora do alcance das mares, que se estendem ate a distancia de quinze metros para a parte da terra, contados desde a linha media das enchentes ordinarias. d) Os terrenos de marinha sao as areas banhadas pela agua do mar, ou dos rios navegaveis, que se estendem a distancia de trinta e tres metros para a area terrestres, contados da linha do preamar medio do ano de mil oitocentos e trinta e um, devendo seus ocupantes pagarem laudemio a Uniao, uma vez que trata-se de bem publico. Comentariob) errado. Faixa de fronteira nao e bem publico e pode ser usucapido. A faixa de fronteira nao esta no rol dos bens pertencentes a Uniao (art. 20 CF). A faixa de ate cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorio nacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei (art. 20, 2o CF). --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2- CESPE 2015 TRF-5R JUIZ FEDERALCom relacao aos bens publicos, assinale a opcao correta. a) A inalienabilidade e caracteristica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial b) A CF admite que os estados, o DF e os municipios, bem como os orgaos da administracao direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploracao de recursos minerais no ambito de seu respectivo territorio c) As terras devolutas sao bens publicos que nao possuem afetacao publica nem foram incorporados ao dominio privado d) Os terrenos de marinha sao as areas que, banhadas pelas aguas de mar ou de rios navegaveis, integram o patrimonio dos diversos entes federativos e cuja utilizacao, por particulares, somente e admitida mediante permissao de uso. e) Devido ao fato de os bens publicos de uso comum se destinarem a utilizacao geral pelos individuos, e vedada a cobranca de remuneracao pela utilizacao desse tipo de bem.Comentarioa) os bens dominicais sao alienaveis. b) os orgaos da Administracao indireta nao participam do resultado. Art. 20, 1o E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a orgaos da administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao.c) correto. d) os terrenos