no 35/79 (Loman), art. 23.Refere-se a CF/46; corresponde, entretanto, ao mesmo artigo da CF/88.Paragrafo unico. Nas Zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de Juiz Eleitoral ou estiver este impedido, o Presidente do Tribunal Regional, com a aprovacao deste, designara Juizes de Direito da mesma ou de outras Comarcas, para presidirem as Juntas Eleitorais.Art. 38. Ao Presidente da Junta e facultado nomear, dentre cidadaos de notoria idoneidade, escrutinadores e auxiliares em numero capaz de atender a boa marcha dos trabalhos. 1o E obrigatoria essa nomeacao sempre que houver mais de dez urnas a apurar. 2o Na hipotese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo Presidente nomeara um escrutinador para servir como Secretario em cada Turma. 3o Alem dos Secretarios a que se refere o paragrafo anterior sera designado pelo Presidente da Junta um escrutinador para Secretario-Geral competindo-lhe:I lavrar as atas;II tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como Escrivao;III totalizar os votos apurados.Art. 39. Ate 30 (trinta) dias antes da eleicao o Presidente da Junta comunicara ao Presidente do Tribunal Regional as nomeacoes que houver feito e divulgara a composicao do orgao por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnacao motivada no prazo de 3 (tres) dias.Art. 40. Compete a Junta Eleitoral:I apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleicoes realizadas nas Zonas Eleitorais sob a sua jurisdicao;V. nota ao art. 159, caput, deste codigo.II resolver as impugnacoes e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuracao;III expedir os boletins de apuracao mencionados no art. 179;IV expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.Paragrafo unico. Nos Municipios onde houver mais de uma Junta Eleitoral, a expedicao dos diplomas sera feita pela que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo, a qual as demais enviarao os documentos da eleicao.Art. 41. Nas Zonas Eleitorais em que for autorizada a contagem previa dos votos pelas Mesas Receptoras, compete a Junta Eleitoral tomar as providencias mencionadas no art. 195.Parte TerceiraDo AlistamentoLei no 6.996/82: Dispoe sobre a utilizacao de processamento eletronico de dados nos servicos eleitorais e da outras providencias.Lei no 7.444/85: Dispoe sobre a implantacao do processamento eletronico de dados no alistamento eleitoral e a revisao do eleitorado e da outras providencias.Res.-TSE no 21.538/2003: Dispoe sobre o alistamento e servicos eleitorais mediante processamento eletronico de dados, a regularizacao de situacao de eleitor, a administracao e a manutencao do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisao do eleitorado e a fiscalizacao dos partidos politicos, entre outros.Res.-TSE no 21.920/2004: Dispoe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadaos portadores de deficiencia, cuja natureza e situacao impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercicio de suas obrigacoes eleitorais.V. notas ao art. 6o, caput, deste codigo.Res.-TSE no 23.088/2009: Autoriza a expansao do projeto de modernizacao dos servicos eleitorais voltados ao pre-atendimento do cidadao, via Internet, para requerimento de operacoes de alistamento, transferencia e revisao, implementado em carater experimental pela Res.-TSE no 22.754/2007.Sum.-STJ no 368/2008: Compete a Justica Comum Estadual processar e julgar os pedidos de retificacao de dados cadastrais da