a legitimidade dos servicos prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuarios, devendo, quando for o caso, informa-los dos riscos existentes."Art. 16. Nos saques em especie, de valores acima de R$5.000,00 (cinco mil reais), realizados em conta de depositos a vista, as instituicoes poderao postergar a operacao para o expediente seguinte, vedada a utilizacao de tal faculdade nos saques de valores inferiores ao estabelecido." (NR); (ALTERADO PELA RESOLUCAO 2.892/2001)"Art. 17. E vedada a contratacao de quaisquer operacoes condicionadas ou vinculadas a realizacao de outras operacoes ou a aquisicao de outros bens e servicos. (ALTERADO PELA RESOLUCAO 2.892/2001) 1o. A vedacao de que trata o caput aplica-se, adicionalmente, as promocoes e ao oferecimento de produtos e servicos ou a quaisquer outras situacoes que impliquem elevacao artificiosa do preco ou das taxas de juros incidentes sobre a operacao de interesse do cliente. 2o Na hipotese de operacao que implique, por forca de contrato e da legislacao em vigor, pacto adicional de outra operacao, fica assegurado ao contratante o direito de livre escolha da instituicao com a qual deve ser formalizado referido contrato adicional. (ALTERADO PELA RESOLUCAO 2.892/2001) 3o. O disposto no caput nao impede a previsao contratual de debito em conta de depositos como meio exclusivo de pagamento de obrigacoes."Art. 18. Fica vedado as instituicoes referidas no art. 1o: (ALTERADO PELA RESOLUCAO 2.892/2001)I - transferir automaticamente os recursos de conta de depositos a vista e de conta de depositos de poupanca para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operacao ou prestacao de servico sem previa autorizacao do cliente ou do usuario, salvo em decorrencia de ajustes anteriores entre as partes;II - prevalecer-se, em razao de idade, saude, conhecimento, condicao social ou economica do cliente ou do usuario, para impor-lhe contrato, clausula contratual, operacao ou prestacao de servico;III - elevar, sem justa causa, o valor das taxas, tarifas, comissoes ou qualquer outra forma de remuneracao de operacoes ou servicos ou cobra-las em valor superior ao estabelecido na regulamentacao e legislacao vigentes;IV - aplicar formula ou indice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;V - deixar de estipular prazo para o cumprimento de suas obrigacoes ou deixar a fixacao do termo inicial a seu exclusivo criterio;VI - rescindir, suspender ou cancelar contrato, operacao ou servico, ou executar garantia fora das hipoteses legais ou contratualmente previstas;VII - expor, na cobranca da divida, o cliente ou o usuario a qualquer tipo de constrangimento ou de ameaca. 1o. A autorizacao referida no inciso I deve ser fornecida por escrito ou por meio eletronico, com estipulacao de prazo de validade, que podera ser indeterminado, admitida a sua previsao no proprio instrumento contratual de abertura da conta de depositos. 2o. O cancelamento da autorizacao referida no inciso I deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente, ou na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituicao financeira do pedido pertinente. 3o. No caso de operacao ou servico sujeito a regime de controle ou de tabelamento de tarifas ou de taxas, as instituicoes referidas no art. 1o nao podem exceder os limites