Art. 127o - Os responsaveis pela infracao ficam sujeitos as seguintes penalidades, que poderao ser aplicadas independentemente: I - advertencia por escrito em que o infrator sera intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposicao de outras sancoes; II - multa simples, diaria ou cumulativa, de 16,95 a 26.100 UFIRS ou outra que venha sucede-la; III - apreensao de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infracao; IV - embargo ou interdicao temporaria de atividade ate correcao da irregularidade; V - cassacao de alvaras e licencas, e a consequente interdicao definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos orgaos competentes do Executivo Municipal atraves do SIMMA; VI - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Municipio; VII - reparacao, reposicao ou reconstituicao do recurso ambiental danificado, de acordo com suas caracteristicas e com as especificacoes definidas pelo SIMMA, em conjunto com o COMDEMA; 1o Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infracoes, ser-lhe-ao aplicadas cumulativamente as penas cominadas, desde que nao tenham o mesmo indice de incidencia. 2o A aplicacao das penalidades previstas neste Codigo nao exonera o infrator das cominacoes civis e penais cabiveis. 3o Sem obstar a aplicacao das penalidades previstas neste artigo, e o infrator obrigado, independentemente de existencia de dolo, a indenizar ou recuperar os danos causados ao Meio Ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Art. 128o - As penalidades poderao incidir sobre: I - o autor material; II - o mandante; III- a quem de qualquer modo concorra a pratica da irregularidade ou dela se beneficie. CAPITULO III DOS RECURSOS Art. 129o - O autuado podera apresentar defesa no prazo de 15 dias contados do recebimento do auto de infracao. Art. 130o - A impugnacao da sancao ou da acao fiscal instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instancia. Paragrafo unico: A impugnacao sera apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhada a SIMMA, devendo mencionar: a) autoridade julgadora a quem e dirigida; b) a qualificacao do impugnante; c) os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; d) os meios de prova a que o impugnante pretende produzir, expostos os motivos que as justifiquem. Art. 131o - Oferecida a impugnacao, o processo sera encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pelo SIMMA, que sobre ela devera se manifestar em 10 dias. Art. 132o - Fica vedado reunir em uma so impugnacao ou recurso referente a mais de uma sancao ou acao fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. Art. 133o - O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercicio do poder de policia, serao de competencia: I - em primeira instancia, por uma Junta de Impugnacao Fiscal, formados por 5 membros, entre eles tecnicos e fiscais do Poder Executivo Municipal. II - em segunda instancia e ultima instancia administrativa, pelo Diretor do SIMMA que proferira decisao em igual periodo. 1o - O processo em primeira instancia sera julgado num prazo de 30 dias. 2o - Apos recebimento do