O Senado aprovou nesta terca-feira (20/3) a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores publicos de se aposentarem por invalidez com beneficio equivalente ao salario integral. Quebrando todos os intersticios previstos para votacao de emendas constitucionais, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alteracoes de merito. Com isso, ela seguira para promulgacao sem precisar retornar para a Camara dos Deputados.Alem de receber o equivalente ao salario integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarao a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa. A regra vale para servidores publicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1o de janeiro de 2004. A Uniao, os estados e os municipios terao 180 dias para rever os beneficios de quem estiver nessas condicoes e dos pensionistas relacionados a esse tipo de aposentadoria.A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e relatada no Senado pelo lider do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), visa a mudar a forma de calculo dos beneficios de aposentadoria por invalidez instituidos na reforma da previdencia. Atualmente, a aposentadoria de quem se torna invalido para o trabalho no servico publico e calculada com base no tempo de contribuicao. O relator concorda com a autora da PEC que nos casos de invalidez a aposentadoria deve ser integral.Na situacao vigente, esta sendo totalmente ignorada a situacao de um servidor publico que detinha a expectativa de se aposentar sob determinadas condicoes e, repentinamente, por razoes totalmente alheias a sua vontade, perde a sua condicao laboral, mesmo em razao de uma doenca profissional ou de um acidente de trabalho. Isso agride o principio isonomico e e flagrantemente irrazoavel, uma vez que significa que o individuo acometido por situacao de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudavel, alega Dias em seu parecer favoravel a PEC.A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Emendas constitucionais precisam passar por cinco turnos de discussao antes da primeira votacao e depois mais tres turnos de debates antes da segunda votacao. Mas um acordo entre todos os senadores permitiu a quebra dos intersticios e que todas sessoes acontecessem seguidamente para que a materia tivesse a votacao concluida no mesmo dia. O secretario de Seguranca Publica e Justica do Estado, Joao Furtado Neto, admitiu ontem um aumento de quase 90% na quantidade de furtos e roubos de veiculos no Estado, passando de 478 casos registrados em fevereiro de 2011 para 901, se comparado ao mesmo mes de 2012. A declaracao foi divulgada, na manha de ontem, durante a primeira entrevista coletiva que ele concedeu sobre a Operacao Monte Carlo, deflagrada pelo Ministerio Publico Federal, em parceria com a Policia Federal. Ao apresentar a estatistica de crimes, Joao Furtado comemorou a reducao do numero de homicidios, considerando os ultimos meses, a partir de maio de 2011. O levantamento nao fez, no entanto, o comparativo entre fevereiro do ano passado e o mesmo periodo de 2012. O secretario acredita que as recentes mudancas nos comandos das Policias Civil e Militar