Pessoal, boa tarde.Segue noticia publicada ontem no site migalhas. Vejam so:"O Orgao Especial do TJ/CE confirmou, nesta quinta-feira, 22, liminar que anulou ato de eliminacao de candidato ao cargo de agente penitenciario. Ele havia sido considerado inapto para a funcao por nao ter o numero minimo de dentes previsto em edital. De acordo com os autos, ele foi aprovado no teste objetivo, exames medicos e toxicologicos, e na avaliacao psicologica. Contudo, foi reprovado na avaliacao odontologica, pois nao tinha a quantidade minima de 20 dentes nas arcadas dentarias, conforme previa o edital.O candidato impetrou MS, com pedido liminar, contra os responsaveis pela organizacao do concurso. Ele requereu a anulacao da medida, alegando ser discriminatoria a exigencia editalicia, e que a deficiencia dentaria nao interferiria nas funcoes laborais do cargo. Na contestacao, a Procuradoria-Geral do Estado alegou que, na epoca da publicacao do edital, nao houve contestacao as regras do documento. Sustentou, ainda, que cabe a administracao estabelecer condicoes as quais terao que se submeter os candidatos, com finalidade de selecionar os mais preparados.O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, do Orgao Especial, concedeu a seguranca e confirmou a liminar deferida em abril de 2012, acompanhando o voto do relator. "Ora compreender que o edital admita determinada discriminacao, quando a mesma nao guarde relacao de coerencia logica com a situacao na qual se insere a norma, ou seja, o requisito exigido deve estar umbilicalmente ligado ao cumprimento do servico do servidor, o que nao ocorre, eis que ter ou nao uma arcada dentaria completa em nada ira influenciar no trabalho de um agente penitenciario", afirmou Mota."Fonte: TJ/CEAbracos,Kamila Mendes. Pessoal, bom dia!Segue noticia publicada ontem no site migalhas:Projeto de lei de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), apresentado nesta terca-feira (13), isenta a cobranca de Imposto de Renda sobre o terco de ferias dos trabalhadores. O projeto foi motivado pela decisao da 17a Vara Federal Civil do Distrito Federal que atendeu pedido da Associacao dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe) e reconheceu que o adicional de um terco tem carater indenizatorio, ou seja, nao pode incidir sobre ele a cobranca de Imposto de Renda. A decisao foi fundamentada por jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justica (STJ).Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o abono de um terco foi instituido para que o trabalhador brasileiro possa usufruir das ferias e, quando se tributa esse abono na mesma porcentagem do trabalho, inviabiliza que a pessoa possa desfrutar das ferias. A contribuicao previdenciaria nao incide sobre o terco constitucional de ferias, pois esse abono tem natureza indenizatoria e nao se incorpora a remuneracao do servidor para fins de aposentadoria, complementa o parlamentar.Teixeira argumenta que o adicional de ferias e um reforco financeiro, a fim de que possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado. A partir dessa finalidade firmou-se entendimento essa verba e de natureza compensatoria ou indenizatoria. O deputado sustenta que os valores recebidos por servidores publicos federais a titulo de terco constitucional de ferias gozadas nao possuem natureza remuneratoria e, por isso, sobre eles nao pode