de juventude. Paragrafounico. Para garantir a articulacao federativa com vistas ao efetivo cumprimentodas politicas publicas de juventude, os Municipios podem instituir osconsorcios de que trata a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualqueroutro instrumento juridico adequado, como forma de compartilharresponsabilidades. Art.44. As competencias dos Estados e Municipios sao atribuidas, cumulativamente,ao Distrito Federal. CAPITULOIII DOSCONSELHOS DE JUVENTUDE 14Art.45. Os conselhos de juventude sao orgaos permanentes e autonomos, nao jurisdicionais,encarregados de tratar das politicas publicas de juventude e da garantia do exerciciodos direitos do jovem, com os seguintes objetivos: I auxiliar na elaboracao de politicas publicas de juventude que promovam oamplo exercicio dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei; II utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens oexercicio dos seus direitos; III colaborar com os orgaos da administracao no planejamento e na implementacao daspoliticas de juventude; IV estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebracao de instrumentosde cooperacao, visando a elaboracao de programas, projetos e acoes voltadospara a juventude; V promover a realizacao de estudos relativos a juventude, objetivando subsidiaro planejamento das politicas publicas de juventude; VI estudar, analisar, elaborar, discutir e propor politicas publicas quepermitam e garantam a integracao e a participacao do jovem no processo social,economico, politico e cultural no respectivo ente federado; VII propor a criacao de formas de participacao da juventude nos orgaos da administracaopublica; VIII promover e participar de seminarios, cursos, congressos e eventos correlatospara o debate de temas relativos a juventude; IX desenvolver outras atividades relacionadas as politicas publicas dejuventude. 1o A lei, em ambito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporasobre a organizacao, o funcionamento e a composicao dos conselhos de juventude,observada a participacao da sociedade civil mediante criterio, no minimo, paritariocom os representantes do poder publico. 2o Constara da lei orcamentaria federal, estadual, do Distrito Federal emunicipal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do conselho dejuventude do respectivo ente federado. Art.46. Sao atribuicoes dos conselhos de juventude: I encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativaou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislacao; II encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia; III expedir notificacoes; IV solicitar informacoes das autoridades publicas; V assessorar o Poder Executivo local na elaboracao dos planos, programas,projetos, acoes e proposta orcamentaria das politicas publicas de juventude. Art.47. Sem prejuizo das atribuicoes dos conselhos de juventude com relacao aos direitosprevistos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da crianca e doadolescente deliberar e controlar as acoes em todos os niveis relativas aos adolescentescom idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos. Art.48. Esta Lei entra em vigor apos decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicacaooficial.http://www.juventude.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2013/08/06-08-2013-estatuto-da-juventude-agora-e-lei-12-852-2013