do ensino, segundo a capacidade de cada um. Alem disso, realizando-se uma interpretacao teleologica do seu texto, e razoavel se concluir que o requisito etario nele estabelecido nao pode prevalecer em todos os casos. Ora, se o individuo demonstrou capacidade para ingressar em instituicao de ensino superior, obviamente que tambem demonstrou ter gabarito suficiente para prestar exame supletivo. Vale pontuar que nao tem sido outro o entendimento dos sodalicios: Reexame Necessario - Mandado de Seguranca - Indeferimento de inscricao para exame supletivo de menor de 18 anos aprovado em vestibular - Direito Constitucional - Concessao da seguranca - Fato consumado - Precedentes. I - Nao pode constituir o limite de idade um obstaculo para o ingresso em nivel superior, quando o candidato tenha logrado exito no vestibular; II - O art. 208, V da CF/88 garante o acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um. Assim, impedir o ingresso do impetrante no ensino superior, tendo obtido aprovacao em concurso vestibular, com fundamento, apenas, em limite de idade estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, fere o Principio Constitucional da Igualdade, cujo conteudo, em termos gerais, e tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade; III - Tendo em vista a consumacao da matricula para o exame supletivo por forca de liminar, a impetrantera Recorrente, obtendo exito nos exames, logrou a expedicao do seu certificado de conclusao do 2a Grau, pelo que se impoe a aplicacao da Teoria do Fato Consumado; IV - Sentenca mantida em sede de reexame necessario. (TJ-SE - REEX: 2010210146 SE , Relator: DES. CEZARIO SIQUEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/09/2010, 2a.CAMARA CIVEL). Dessa maneira, forcoso concluir estar demonstrada a fumaca do bom direito. No concernente ao perigo na demora, tambem se encontra demonstrado. E intuitivo que a nao concessao da ordem neste momento podera ocasionar a perda pela impetrante da vaga conseguida com a aprovacao no vestibular. Deveras, o periodo de matricula se encerra em dois dias uteis, consoante informa o documento de fls. 27. Ante o exposto, DEFERE-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA para ordenar aos reus que apliquem exame supletivo imediatamente ao autor, sob pena de multa diaria equivalente a R$ 1.000,00. Intimem-se. Cite-se o(s) reu(s) para oferecerem resposta no prazo de 15 dias, devendo constar do mandado a advertencia do art. 285 'in fine'.Processo no: 0001215-11.2014.8.19.0068Tipo do Movimento: DecisaoDescricao: Trata-se de acao de obrigacao de fazer ajuizada por THAMIRES FERNANDES PEREIRA em que sustenta a autora que foi aprovada em vestibular para o curso de Geografia da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ) nao tendo ainda completado o ensino medio, sendo requisito para sua inscricao no ensino superior a conclusao do ensino medio, o que pode ser alcancado mediante exame supletivo, razao pela qual requer a antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional para seja autorizada a realizacao das provas em tela. A esse respeito, para a concessao da medida liminar faz-se necessario o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, quais sejam, a plausibilidade