Interessado: MINISTERIO DA SAUDENumero do Protocolo: 25000.068683/2012-75Assunto: REITERA O OFICIO MS/SE/GAB No 18, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - SIPAR: 25000.010300/2012-70. AUTORIZACAO PARA APROVEITAMENTO DO BANCO DE DADOS DE CONCURSADOS, SOLICITANDO A AUTORIZACAO PARA O PROVIMENTO DAS VACANCIAS DE 352 CARGOS DA CARREIRA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, AO INCA. REITERA ASSIM A IMPORTANCIA QUE A REFERIDA SOLICITACAO SEJA AUTORIZADA ATE O MES DE MAIO PROXIMO. HISTORICO DA TRAMITACAO Data: 12/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: ASSESSORIA TECNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM Data: 12/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP Data: 12/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: APOIO ADMINISTRATIVO DA CONSULTORIA JURIDICA - APOIO/CONJUR Data: 12/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: GABINETE DA CONSULTORIA JURIDICA - GAB/CONJUR Data: 11/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: COORDENACAO-GERAL JURIDICA DE RECURSOS HUMANOS - CGJRH/CONJUR Data: 05/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: COORDENACAO-GERAL JURIDICA DE RECURSOS HUMANOS - CGJRH/CONJUR Data: 04/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: CONSULTORIA JURIDICA - MP Data: 04/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: ASSESSORIA TECNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM Data: 04/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP Data: 04/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DAS ESTRUTURAS E DA FORCA DE TRABALHO - DEPEF/SEGEP Data: 01/06/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: GABINETE DA SECRETARIA DE GESTAO PUBLICA - GAB/SEGEP Data: 30/04/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DAS ESTRUTURAS E DA FORCA DE TRABALHO - DEPEF/SEGEP Data: 30/04/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DAS ESTRUTURAS E DA FORCA DE TRABALHO - DEPEF/SEGEP Data: 27/04/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: SECRETARIA DE GESTAO PUBLICA - SEGEP/MP Data: 27/04/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: SECRETARIA EXECUTIVA - SE/MP Data: 27/04/2012Situacao: EM TRAMITELocalizacao: SE-EXECUTIVA22 Data: 27/04/2012Situacao: CADASTRADOLocalizacao: SECRETARIA EXECUTIVA - SE/MP 18/06/2012 - 17:47MPF consegue na Justica que Uniao substitua funcionarios terceirizados no IncaRIO - A partir de acao civil publica movida pelo Ministerio Publico Federal (MPF) no Rio de Janeiro, a Justica Federal concedeu liminar determinando que a Uniao adote providencias para substituir os funcionarios terceirizados do Instituto Nacional do Cancer Jose Alencar Gomes da Silva (Inca), que possui atualmente 781 contratados atraves da Fundacao Ary Frauzino. A acao tem como objetivo coibir violacao a regra do concurso publico.A liminar concedida determina que a Uniao e o Inca se abstenham de promover qualquer contratacao de terceirizados para cargos destinados a servidores, e promovam imediata nomeacao dos candidatos aprovados no concurso publico. Alem disso, deve ser concluido, no prazo de 180 dias, o processo administrativo que avalia a forca de trabalho do Instituto, contando com os criterios necessarios a completa substituicao dos terceirizados. O Inca deve apresentar ainda, no prazo de 30 dias, planilha com todos os cargos atualmente vagos em suas unidades de saude, e todos os terceirizados contratados e suas respectivas funcoes, bem como uma relacao dos aprovados no concurso vigente.As terceirizacoes irregulares no Inca comecaram entre os anos de 2001 e 2002. Na epoca, o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) determinou ao Ministerio da Saude que promovesse a substituicao definitiva do pessoal contratado atraves da realizacao de concursos publicos periodicos, com o objetivo de chegar a 2011 sem trabalhadores terceirizados. Contudo, o Inca ainda mantem o contingente de 781 terceirizados, sob a alegacao de que eles sao necessarios para evitar a reducao dos servicos prestados a populacao.Segundo o procurador da Republica