CONSTRANGIMENTO ILEGALArt. 146 - Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistencia, a nao fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela nao manda: Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa.Aumento de pena 1o - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execucao do crime, se reunem mais de tres pessoas, ou ha emprego de armas. 2o - Alem das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes a violencia. 3o - Nao se compreendem na disposicao deste artigo:I - a intervencao medica ou cirurgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;II - a coacao exercida para impedir suicidio.Objetividade Juridica: Liberdade de autodeterminacao, de fazer ou deixar de fazer o que quiser; liberdade fisica e psiquica.Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum). Sendo funcionario publico no exercicio da funcao, pode configurar o exercicio arbitrario ou abuso de poder (art. 350CP) ou o abuso de autoridade (Lei 4.898/65).Sujeito passivo: Qualquer pessoa com capacidade de querer. Nao se configura o crime quando praticado contra crianca, doente mental, pessoas inconscientes, drogadas, embriagadas totalmente, e outros casos em que a vitima tenha suprimida por completo a capacidade de entendimento. O constrangimento pode, tambem, ser exercido contra representante do incapaz.Tipo objetivo: Constranger, coagir, obrigar, forcar, compelir, impor, exigir, enfim, que a vitima realize determinada conduta, mediante uma das seguintes formas:I) Violencia fisica ou propria, ou seja, aquela exercida sobre pessoa (violencia direta ou imediata); ato que atinja fisicamente a vitima: lesionar, amarrar, amordacar, tirar muletas do aleijado, oculos do miope. Pode se efetivar contra pessoa diversa daquela a quem se quer constranger ou contra coisa (violencia indireta ou mediata).II) Grave ameaca ou violencia moral. Consiste na promessa de um mal futuro, serio e verossimil. Nao exige a presenca da vitima, que pode tomar conhecimento da ameaca por escrito ou por interposta pessoa. O mal anunciado deve ser grave, podendo ser justo ou injusto, legitimo ou ilegitimo. Pode ate ser dever do agente realizar o mal prenunciado; mesmo assim, e ilicito coagir alguem a agir de determinada maneira. Exs: ameaca de denuncia a policia, prender, executar divida, etc.III) qualquer outro meio capaz de reduzir a resistencia da vitima ou violencia impropria. Hipnose, narcoticos, alcool ou outra substancia capaz de reduzir a capacidade de resistencia da vitima.Pode ser praticado por meio de conduta comissiva ou omissiva, como, por exemplo, nao alimentar o doente para obriga-lo a certo comportamento. A intencao do agente e obrigar a vitima a fazer ou nao fazer alguma coisa, em desacordo com a lei, exigindo-lhe uma conduta certa e determinada. O agente obriga a vitima a uma acao ilegitima, que nao tem o direito de exigir. Se a pretensao for legitima, configura exercicio arbitrario das proprias razoes (art. 345). Patrao que obtem a confissao de estar sendo furtado pelo empregado - fato verdadeiro - sob ameaca de levar a ocorrencia a policia, nao comete o crime, mas exercicio regular de direito.A lei nao menciona expressamente