(art 30, LEI 6766/79)Art. 30 - A sentenca declaratoria de falencia ou da insolvencia de qualquer das partes nao rescindira os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessao que tenham por objeto a area loteada ou lotes da mesma. Se a falencia ou insolvencia for do proprietario da area loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbira ao sindico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serao levados a praca. Promitente vendedor faliu Massa Falida se torna proprietaria e o administrador judicial da seguimento ao contrato;Promitente comprador faliu ( tem um preco) Massa Falida arrecada e quem comprar em leilao paga a Massa Falida.COMPENSACAO (122)Art. 122. Compensam-se, com preferencia sobre todos os demais credores, as dividas do devedor vencidas ate o dia da decretacao da falencia, provenha o vencimento da sentenca de falencia ou nao, obedecidos os requisitos da legislacao civil.Paragrafo unico. Nao se compensam:I os creditos transferidos apos a decretacao da falencia, salvo em caso de sucessao por fusao, incorporacao, cisao ou morte; ouII os creditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando ja conhecido o estado de crise economico-financeira do devedor ou cuja transferencia se operou com fraude ou dolo.Por exemplo, se o terceiro e credor de R$ 8000,00 e, ao mesmo tempo, devedor de R$ 2000,00 da Massa Falida, apos compensacao passa a ser somente credor de R$ 6000,00, independente da classificacao dos creditos. Sao pressupostos que: A divida seja reciproca; Sejam ambas liquidas, exigiveis e fungiveis entre si.Para proxima aula:Dividas que nao se compensam ( u, 122)Apuracao de haveres (123)Mandato (120)(professor faltou) 27 de setembro de 2011Exercicio de aplicacao pratica de conhecimentos04 de outubro de 2011Correcao do exercicio1. O desapossamento2. Realizacao do ativo e...3. Nulidade4. Nao; nao se trata de Principio e sim de regra pois contempla excecao (129, I, II, II)5. Ate o termo legal, atos ineficazes. Apos, revocatoria comprovando, prejuizo, conluio e intencao de fraudar.6. 129, VII ineficacia do registroCorrecao da PIResposta a pesquisa de satisfacaoSugestao de Mestrado: CNPQ; FAPESP; CAPS 11 de outubro de 2011 ENCERRAMENTO DA FALENCIA Prestacao de contas pelo Administrador Judicial (art. 155) Relatorio final (art. 156) Sentenca de encerramento Extincao das obrigacoes do falido (art. 158) Crimes falimentares (arts. 168 a 178 da L.11101-05) PRESTACAO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 155) Art. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentara o relatorio final da falencia no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realizacao, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificara justificadamente as responsabilidades com que continuara o falido. Sempre que existir uma situacao em que alguem estiver gerindo bens de terceiros (tutor, curador, admnistrador), cabera prestacao de contas da gestao. Essa prestacao de contas pode ser impugnada pelos interessados: credores, falido ou o Ministerio Publico. Se o juiz aceitar a impugnacao podera afastar o Administrador Judicial e determinar a devida indenizacao. RELATORIO FINAL (ART. 156) Art. 156. Apresentado o relatorio final, o juiz encerrara a falencia por sentenca. Paragrafo unico.