graduacao inferior ao posto de Capitao, nao tem direitoao recebimento da gratificacao concedida aos titulares do posto de Cap-PM, pormeio da Lei-RS no 12.203/04, a titulo de isonomia, com a elevacao obliqua eproibida de seus vencimentos. Inteligencia dos arts. 37, X e XII, da CF-88 c/cart. 60, II, letra "a", da CE-89. Principios da legalidade, autonomiaestadual e iniciativa do processo legislativo prevalentes no caso concreto. 2.O soldo dos militares estaduais somente pode ser fixado por meio de leiestadual especifica (art. 42, 1o, c/c art. 142, 3o, X, da CF). Aequiparacao ou vinculacao vencimental tambem e vedada aos militares estaduais(art. 42, 1o, c/c art. 142, 3o, VIII, c/c art. 37, XIII, da CF-88). O Poder Judiciario,que nao tem funcao de legislador, nao pode aumentar vencimentos sob ofundamento de isonomia salarial (verbete no 339 da Sumula do Supremo TribunalFederal). Precedentes jurisprudenciais. SENTENCA MANTIDA. APELACAO IMPROVIDA.(Apelacao Civel No 70044010320, Terceira Camara Civel, Tribunal de Justica doRS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/09/2013)Processo: RE 634704 SERelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 28/03/2011Publicacao: DJe-064 DIVULG04/04/2011 PUBLIC 05/04/2011Parte(s): STANLEY MARINHOROCHAMADSON LIMA DE SANTANAESTADO DE SERGIPEPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPEDecisao1. Trata-se de recurso extraordinario interposto contra acordaoproferido pelo TJ/SE, assim do: APELACAO CIVEL CONCURSO PUBLICO PARA O CURSODE FORMACAO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE EDITAL OMISSO QUANTO AO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO CANDIDATO EXCEDENTE ENAO CONVOCADO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 37, III E IV DA CF INAPLICABILIDADEDO REFERIDO ARTIGO POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 142, VIII DA CF CONCURSOREALIZADO ANUALMENTE NATUREZA DE CONCURSO VESTIBULAR RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO (fl. 193).O Tribunal de origem assim se fundamentou:A ConstituicaoFederal tem um capitulo proprio destinado aos integrantes das Forcas Armadas,qual seja, o titulo V, capitulo II, artigos 142 e143, dispondo acerca dos seusdireitos e deveres.O artigo 142, 3o, VIII daCarta Magna dispoe: aplica-seaos militares o disposto no art. 7o, incs. VIII, XII,XVII, XVIII, XIX e XXV eno art. 37, incs. XI, XIII, XIV e XV;. Assim, nao esta explicito naConstituicao Federal que os incisos II e III do art. 37 deve se aplicar aosmilitares.Compulsando os autos, entendo que nao merece ser acolhida a pretensaoautoral haja vista que o apelante prestou o concurso para o CFO/2001, maspretende ingressar no Curso de Formacao de Oficial Bombeiro Militar de 2002 porter a Policia Militar realizado um novo concurso, ainda pendente os aprovadosno Concurso do CFO/2001.O Concurso Publico para o Curso de Formacao de OficialBombeiro Militar nao possui a natureza de concurso publico previsto no artigo37, II e III da CF, com prazo de validade de ate 02 (dois) anos, mas simnatureza de concurso vestibular que e realizado anualmente, mesmo havendoaprovados no ano anterior que nao foram convocados para preencher vagaeventualmente existente. Nao se configurando abusividade ou ate mesmoilegalidade por parte da Policia Militar quando publicou o edital do CFO/2002(fl.195-196) 2. Nas razoes do RE, alega-se ofensa aos artigos 37, II, III e IV,e 144 da CF, sustentando-se, em sintese, o seguinte:Nao ha qualquer lei quedetermine o prazo de validade dos concursos para o Corpo de Bombeiros Militaresdo Estado de Sergipe.O edital do certame, por sua vez, tambem