CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREAMBULO Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TITULO IDos Principios Fundamentais Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo politico. Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao. Art. 2o Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario. Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. Art. 4o A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionais pelos seguintes principios: I - independencia nacional; II - prevalencia dos direitos humanos; III - autodeterminacao dos povos; IV - nao-intervencao; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solucao pacifica dos conflitos; VIII - repudio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessao de asilo politico. Paragrafo unico. A Republica Federativa do Brasil buscara a integracao economica, politica, social e cultural dos povos da America Latina, visando a formacao de uma comunidade latino-americana de nacoes.TITULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao; II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei; III - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem; VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma