RESPONSABILIDADECIVIL10) Abuso do Direito --> Excesso de Direito nao utilizaem beneficio proprio e sim em prejuizo alheio--> Para exercer seu Direito naopode ultrapassar o Direito de outrem Ex: Reporter sob o direito deinformar profere ofensas a uma pessoa-->Direito de informacao X Direitoa honra-->Agora ha previsao expressa sobreo abuso de Direito no art. 187, 1277, 1637 e 1638 CC.-->Nem sempre se resolve o abuso dedireito pela indenizacao. Ha casos que a nulidade do ato ja basta ou odesfazimento das coisas. Ex: Abuso do poder familiar. Pode ser destituido. Tambem em relacao aodivorcio.11) Excludentes da ResponsabilidadeCivil-->Ha situacoes que ocorrem dano,porem nao sao considerados atos ilicitos. Previsao: Art. 188 CC.--> Legitimidade defesa do Estadode necessidade, fato exclusivo de terceiro. Caso fortuito e forca maior, fato(culpa) exclusiva da vitima estrito cumprimento do dever legal e Clausula danao indenizar. 11.1) Legitima Defesa--> A Lei Civil nao define alegitima defesa, sendo necessario recorrer ao Art. 25 do CP. *Usar meios modernos * Repelir injusta agressao atual e iminente. * A Direito seu ou de outrem.-->E uma hipotese de autotutela,pois nao se aguarda a atuacao estatal.-->Se o ato for praticado contra oagressor nao cabe responsabilidade civil.--> O agente causador tera direitoa acao regressiva art. 930 CC. (Direito de Regressao). 11.2) Estado de Necessidade-->Exclui ilicitude--> O agente vai ser chamado aindenizar caso, cause dano injusto a pessoa inocente, porem tera direito aregresso.--> O conceito so tem previsao no CodigoPenal. *Praticar fato para salvar perigo atual ou iminente. * Nao provocou por sua vontade * Nao podia de outro modo evitar *Direito proprio ou alheio--> Acao de regresso pode ser nosmesmos atos 11.3) Fato Excludente de Terceiro--> Exclui ilicitude--> Mesmo nao tendo culpa, a pessoarespondera por atos praticados por terceiros art. 933 CC.--> Terceiro: qualquer pessoa que naoseja a vitima e o responsavel.--> So sera excludente se a pessoafor tao vitima quanto o outro ex: fornecimento de material por atraso do distribuidor.--> O fato exclusivo de terceiro soira exonerar do dever de indenizar caso eliminar a relacao de causalidade entreo Dano e o desempenho do agente art. 932 CC.--> Sumula 187 do STF Responsabilidadecontratual do transportador pelo acidente com passageiro, nao e elidida porculpa de terceiro.--> Condutor assume os fatos previsiveisno risco em desenvolver a atividade de transporte de passageiros.--> Quando for uma carona aplica-seo art. 186 CC.--> Se houver culpa do terceiro edo agente causador do dano, a vitima podera acionar qualquer um, pois aresponsabilidade e solidaria (culpa concorrente). RESPONSABILIDADECIVIL1) NocoesIntrodutorias da Responsabilidade Civil--> Respondere:seguranca/garantia, restituicao, compensacao do bem sacrificado. -->Quanto a natureza danorma violada:*Responsabilidade moral: livre-arbitrio+ consciencia da obrigacao*Responsabilidade Juridica:responsabilidade civil e responsabilidade penal. - Responsabilidade civil: restabelecestatus quo ante. - Responsabilidade penal: lesao aosdeveres para com a sociedade.2) Conceitode Responsabilidade Civil.->Conduta voluntariaviolada de um dever juridico de cuidado. - Pratica de um ato ilicito ou licito. - Reparacao do dano moral oupatrimonial. - Pessoa, fato da coisa,animal, imposicao legal.2.1) Aspectos principaisdo conceito.- Dano: nao haresponsabilidade civil sem dono.- Ha responsabilidadecivil sem culpa- Em regra o proprio agenteindeniza. Se nao tem bens?- Fato de pessoas oucoisas.A responsabilidade civilpode ser transubjetiva pessoas ou coisas que dependem do agente- Art. 932