Em sessao realizada na tarde de quarta-feira (23), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuicoes de PIS (Programa de Integracao Social) e Cofins (Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social). O Plenario Virtual da Corte reconheceu repercussao geral da materia constitucional em junho de 2008.A discussao teve inicio com um mandado de seguranca impetrado na instancia de origem por uma empresa. Por meio dele, a empresa visava a declaracao de seu direito liquido e certo de reaver os valores pagos a titulo de PIS e Cofins, tendo em vista ausencia do abatimento da base de calculo das receitas nao recebidas devido a inadimplencia de compradores de suas mercadorias ou servicos.A materia chegou ao Supremo com a interposicao de Recurso Extraordinario (RE 586482) contra acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao. A empresa sustentava que o ato questionado contrariou os preceitos dos artigos 195, inciso I, alinea b; 234; 238; 239; 145, paragrafo 1o; 150, inciso I, II e IV e 153, inciso IV, todos da Constituicao Federal.Fazenda Nacional Em sustentacao oral ocorrida na tribuna da Corte na sessao plenaria de quarta (23), o Procurador Luiz Carlos Martins Alves Junior, ao representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, solicitou o desprovimento do RE. "O recorrente [empresa] pretende que a Corte inove positivamente o ordenamento juridico brasileiro ao criar uma nova hipotese de exclusao tributaria, no caso, a figura da venda inadimplida", disse o procurador da Fazenda Nacional. Ele afirmou que, segundo as leis, as vendas canceladas nao devem constar na base de calculo PIS/Cofins, no entanto, quanto as vendas inadimplidas, a lei nao criou tal situacao tributaria.Assim, a Fazenda Nacional considera que nao se pode equiparar a venda inadimplida a venda cancelada, pois ambas tem efeitos fiscais diversos. Com base na jurisprudencia do Supremo, o procurador ressaltou que o fato gerador do PIS e da Cofins e a receita ou o faturamento."Esse fato gerador nao deixou de existir tendo em vista o inadimplemento da venda, apenas se fosse venda cancelada", disse, ao explicar que "venda cancelada e nao venda e venda inadimplida e venda perfeita, mas que pode se tornar venda cancelada e, em se tornando venda cancelada, cai o fato gerador".Desprovimento do REO Ministro Dias Toffoli, relator do processo, negou provimento ao recurso extraordinario e foi acompanhado pela maioria da Corte. Em seu voto, ele ressaltou que o inadimplemento nao descaracteriza o fato gerador da operacao, ao contrario da venda cancelada que a lei expressamente, assim, dispoe.O Ministro Dias Toffoli frisou o fato de as vendas canceladas nao poderem ser equiparadas as vendas inadimplidas. Segundo ele, isto ocorre porque diferentemente dos casos de cancelamento de vendas em que o negocio juridico e desfeito, extinguindo-se as obrigacoes do credor e do devedor, "as vendas inadimplidas, a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolucao da mercadoria, enquanto nao sejam efetivamente canceladas, importam em credito para o vendedor, oponivel ao comprador".Quanto a incidencia de PIS