magistrado na aplicacao detal penalidade e nao mera faculdade, o que foi extremamente salutar, diga-se depassagem.c) O delito de embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato Antesde realizar uma analise detida sobre as alteracoes feitas pelo legislador,vejamos a antiga e a nova redacao do art. 306 do CTB, cujo comando estabelece ocrime de embriaguez ao volante:Art. 306.Conduzir veiculo automotor, na via publica, sob influencia de alcool ousubstancia de efeitos analogos, expondo a dano potencial a incolumidade deoutrem: (redacao antiga)Art. 306. Conduzir veiculo automotor,na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangueigual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outrasubstancia psicoativa que determine dependencia: (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008)Penas -detencao, de seis meses a tres anos, multa e suspensao ou proibicao de se obtera permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor.Paragrafo unico. O Poder Executivofederal estipulara a equivalencia entre distintos testes de alcoolemia, paraefeito de caracterizacao do crime tipificado neste artigo. (Incluido pela Lei no 11.705, de 2008) Navigencia da Lei anterior, estava praticamente consolidado que o crime deembriaguez ao volante era classificado como de perigo concreto. Nao bastava apenas comprovar que osujeito dirigia embriagado. Era necessario se provar que, do modo como dirigia,poderia, em tese, causar um dano a alguem. Impunha-se que o motorista estivessedirigindo de forma anormal. Isso porque o art. 306 do CTB previa o seguinteelemento normativo do tipo: expondo a danopotencial a incolumidade de outrem.Nesse sentido, era a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica:PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZAO VOLANTE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADELESIVA. NAO DEMONSTRACAO. SUMULA 07/STJ.I - O delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 da Leino 9.503/97, por ser de perigo concreto, necessita,para a sua configuracao, da demonstracao da potencialidade lesiva. In casu, emmomento algum restou claro em que consistiu o perigo, razao pela qual impoe-sea absolvicao do reu-recorrente (Precedente).II - A analise de materia queimporta em reexame de prova nao pode ser objeto de apelo extremo, em face davedacao contida na Sumula 7 STJ (Precedente).Recurso desprovido. [4]RECURSO ESPECIAL. PENAL.PROCESSUAL PENAL. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EMBRIAGUEZAO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PERIGOCONCRETO. NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO DO DANO POTENCIAL.A simples transcricao deementas dos acordaos paradigmas, sem que se evidencie a similitude dassituacoes, nao se presta a demonstracao do dissidio jurisprudencial, para finsde conhecimento do recurso.O crime de embriaguezao volante, definido no art. 306 do CTB, e de perigo concreto,necessitando, para sua caracterizacao, da demonstracao do dano potencial o que,in casu, segundo a r. sentenca e ov.acordao ora recorrido, nao aconteceu. Recurso nao conhecido.[5] Coma nova Lei e a supressao do comando normativo expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, fica evidente que o crimepassou a ser classificado como de perigo abstrato. Com isso, a exemplo do queocorre na infracao administrativa, nao e mais necessaria a comprovacao de que,em tese, o condutor poderia causar dano a alguem. Nao precisa mais estardirigindo de forma anormal. Bastao simples fato de dirigir sob a influencia de alcool ou outra substanciapsicoativa, para configurar o crime previsto no art 306 do CTB. Naverdade, sabidamente, os crimes