estatal. Portanto, nao hauma tradicao de cooperacaoentre policia e comunidade nestas sociedades (Tiscornia,1998).1999, o Governo Federal gastou apenas9,45% do que foi orcado excluindo os restos a pagar, i.e., despesasde um exercicio que sao pagas no anoseguinte (Athias, 2000).13 Regime e um conceito mais amplo que governo e refere-se as regras(formais ou nao) que governam ainteracao dos principais atores no sistemapolitico. A nocao de regime envolve institucionalizacao, i.e., a ideiade que tais regras sao amplamenteentendidas e aceitas e que os atores pautam seus comportamentos deacordo com as regras (Mainwaring, 1992). Assimsendo, o Brasil possui governo mas nao regimedemocratico.13Sucessivos governos eleitoralmente democraticos podemconviver com Estado deDireito formal. Ou seja, o arcabouco juridico existe, mas alei e aplicada seletivamente peloEstado. Como a policia e um dos bracos armados do Estado, ea Policia Civil e, tambem,Policia Judiciaria, ela termina agindo caprichosamente .Este ciclo vicioso, mas nadavirtuoso, tem como um de seus efeitos colaterais oincremento da impunidade tanto emrelacao aos ilicitos cometidos por delinquentes habituais,quanto por policiais. Como ocusto de ser capturado e condenado e baixo em relacao aobeneficio da acao penal, ha umincentivo para o surgimento de novos delinquentes.Impunidade essa que muito tem estimulado o aparecimento deoutro efeito deleteriobastante visivel: o incremento da pratica de crimes porpessoas que nunca antes haviamdelinquido.O ponto de partida da impunidade ocorre no exato momento emque por interessecorporativo ou do clientelismo politico14, ou,ainda, sucumbencia a corrupcao, a policia naoregistra ou nao apura corretamente um fato criminoso e,assim, deixa fora do alcance daJustica integrantes seus, politicos, protegidos destes oucorruptores que tenham infringido aLei. O ponto seguinte da evolucao da impunidade esta nadescrenca do cidadao no aparatopolicial, a ponto de, geralmente, optar por nao promover oregistro de fatos criminosos, porser levado a pensar que nao tem poder para conseguir que apolicia de importancia a suadenuncia.15Como resultado disso, a tentativa de quantificar aimpunidade como sendo umapercentagem de todos os crimes registrados cujos autoresnao foram punidos, depara-se14 Clientelismo e a regulacao de troca ou fluxo de recursos materiaise de intermediacao de interesses baseadaem relacoes particularistas.15 Cabe ressaltar a queixa de roubo de veiculo e assalto em geral. Eque o documento policial constituicondicao necessaria para ressarcimentopela companhia seguradora.14com um problema de validade, em razao de estarem excluidosdo universo analisado osfatos criminosos cujos registros os cidadaos naopromoveram, por nao confiarem nosistema criminal e no Estado de Direito. Os crimes naoregistrados integram a chamadacifra oculta da criminalidade, de dificilestimativa.A Seguranca Publica almeja um estado antidelitual ondeimpere o respeito asnormas legais e aos costumes. Ao se falar em prevencao dedelitos, a presenca policial,sobretudo a ostensiva, logo e lembrada como fator dediminuicao dos delitos. Em especialapos o programa Tolerancia Zero posto em pratica pelapolicia da cidade de Nova York(Kelling & Coles,1996; Bratton, 1998). Esta e uma visaosuperficial, pois tal programa foirealizado numa cidade com crescimento economico, baixonumero de desempregados,queda acentuada na populacao jovem e sistema penitenciariocapaz de absorver osdelinquentes.A Seguranca Publica, na sua disposicaonormativo-constitucional e, sobretudo, nasua atuacao, tanto no plano da incolumidade das pessoascomo na do patrimonio, revela anatureza da ordem social de determinado Estado. E mais,fornece os fundamentos para queoutras politicas publicas sejam construidas. Ou seja,intervencoes formais do