A partir de hoje (10), os estabelecimentos comerciais de todo o pais sao obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visivel os impostos embutidos no preco dos produtos e servicos. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidencia influi na formacao dos respectivos precos de venda.Embora a lei estabeleca para esta segunda-feira a data em que a exigencia entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda a regulamentacao da lei e dizem que, por isso, nao sabem como adequar seus sistemas informatizados as novas regras.O presidente da Confederacao Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enfatico ao dizer que o setor que representa nao esta preparando para as mudancas. O Ministerio da Justica tem de regulamentar a lei. So a partir da regulamentacao teremos a nocao correta de como as empresas se prepararao para discriminar corretamente os impostos nas notas, disse Pellizzaro a Agencia Brasil.Segundo ele, as companhias de pequeno porte terao muita dificuldade porque as empresas que fornecem os programas de computador para elas nao sabem ainda como adequar os sistemas. Pellizzaro tambem acredita que as entidades de defesa do consumidor nao autuarao as empresas antes da regulamentacao. Para ele, depois de publicada a regulamentacao da lei, e possivel que seja dado um prazo para que as empresas ajustem os sistemas informatizados.Ate a ultima sexta-feira (7), o Procon do Distrito Federal manifestava disposicao de cumprir a lei. Ao ser consultado, um dos supervisores, que preferiu nao se identificar, informou que a orientacao era cumprir a lei, ja que as empresas tiveram, desde dezembro, data da publicacao da lei, prazo suficiente para se adequar.A Agencia Brasil, o Ministerio da Justica nao informou quando a regulamentacao sera publicada, mas o presidente da CNDL acredita que isso ocorra nesta semana.Pela lei, a apuracao do valor dos tributos incidentes deve ser feita separadamente para cada mercadoria ou servico,, inclusive na hipotese de regimes juridicos tributarios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servicos, quando couber.Pela lei, tem de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operacoes Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integracao Social e de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (PIS/Pasep), as contribuicoes para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervencao no Dominio Economico (Cide), alem dos impostos Sobre Servicos (ISS) e sobre Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos (ICMS).Agencia Brasil Comecam hoje (10) e vao ate esta sexta-feira (14) as inscricoes para a segunda edicao do ano do Sistema de Selecao Unificada (Sisu). As inscricoes devem ser feitas no portal do Sisu. Podem se inscrever os estudantes que participaram da edicao do Exame Nacional do Ensino Medio (Enem) 2012 e que nao tenham zerado a redacao.Por meio do Sisu, o estudante concorre a vagas em cursos de graduacao em universidades e institutos federais de ensino superior. Nesta edicao, serao ofertadas 39.724 vagas em 1.179 cursos de 54 instituicoes.A primeira chamada esta marcada para o dia