Carreira e no desempenho de cargos, funcoes, missoes e comissoes exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promocao.Art. 16 A promocao por ato de bravura e aquela que resulta de ato nao comum de coragem e audacia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heroico indispensavel ou relevante as operacoes policiais militares ou a sociedade, pelos resultados alcancados ou pelo exemplo positivo deles emanado. 1o A promocao de que trata este artigo, decretada por intermedio de ato especifico do Governador do Distrito Federal, dispensa as exigencias para a promocao por outros criterios estabelecidos nesta Lei. 2o Os atos de bravura que poderao ensejar a promocao de que trata o caput serao analisados pelas competentes comissoes de promocao, com base em processo administrativo autuado para este fim. 3o A solicitacao de promocao por ato de bravura podera ser feita pelo interessado, no prazo de ate 120 (cento e vinte) dias da data do fato. 4o Sera proporcionado ao policial militar promovido por ato de bravura a oportunidade de satisfazer as condicoes exigidas para o acesso obtido. 5o No caso de nao cumprimento das condicoes de que trata o 4o, sera facultado ao policial militar continuar no servico ativo, no grau hierarquico que atingiu, ate a transferencia para a inatividade com os beneficios que a lei lhe assegurar.Art. 17. Promocao post mortem e aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever ou em consequencia disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, nao efetivado por motivo de obito. 1o A promocao de que trata o caput sera realizada quando o policial militar falecer em uma das seguintes situacoes:I - em acao de manutencao e preservacao da ordem publica, ou em ato ou consequencia de atividade militar;II - em consequencia de ferimento, doenca, molestia ou enfermidade contraida em acao de manutencao e preservacao da ordem publica, ou em ato ou consequencia de atividade militar, ou que nela tenham sua causa eficiente; ouIII - em acidente em servico ou em consequencia de doenca, molestia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente. 2o As situacoes que possam ensejar a promocao de que trata o caput deverao ser devidamente analisadas pelas competentes comissoes de promocao, com base em processo administrativo autuado para este fim. 3o A promocao post mortem sera efetivada ao grau hierarquico imediatamente superior do Quadro, Especialidade, Qualificacao ou Grupamento a que pertencia o militar.Art. 18. O policial militar tambem sera promovido post mortem ao grau hierarquico cujas condicoes de acesso satisfazia e pertencia a faixa dos que concorreriam a promocao, nomeacao ou declaracao, se ao falecer possuia as condicoes de acesso e integrava a faixa dos que concorreriam a promocao pelos criterios de antiguidade ou merecimento.Art. 19. Os casos de morte por ferimento, doenca, molestia ou enfermidade serao comprovados por procedimento apuratorio adequado para este fim, podendo utilizar como meios subsidiarios para esclarecer a situacao documentos oriundos da area de saude.Art. 20. A promocao por ato de bravura exclui, em caso de falecimento, a promocao post mortem que