Irlanda, Italia, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicidios para a mesma quantidade de criancas e adolescentes. 13. Porque, na pratica, a pec 33/2012 e inviavel!!A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituicao Federal, acrescentando um paragrafo que preve a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.E o que isso quer dizer? Que continuarao sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infancia e Juventude, mas se o Ministerio Publico quiser podera pedir para desconsiderar inimputabilidade, o juiz decidira se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessarios laudos psicologicos e pericia psiquiatrica diante das infracoes: crimes hediondos, trafico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidencia na pratica de lesao corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede publica de saude.A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou nao ser punido como um adulto.No Brasil, o gargalo da impunidade esta na ineficiencia da policia investigativa e na lentidao dos julgamentos. Ao contrario do senso comum, muito divulgado pela midia, aumentar as penas e para um numero cada vez mais abrangente de pessoas nao ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas nao chegam a ser aplicadas. 14. Porque reduzir a maioridade penal nao afasta criancas e adolescentes do crimeSe reduzida a idade penal, estes serao recrutados cada vez mais cedo.O problema da marginalidade e causado por uma serie de fatores. Vivemos em um pais onde ha ma gestao de programas sociais/educacionais, escassez das acoes de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidao de urbanizacao de favelas, pouco policiamento comunitario, e assim por diante.A reducao da maioridade penal nao visa a resolver o problema da violencia. Apenas fingir que ha justica. Um autoengano coletivo quando, na verdade, e apenas uma forma de massacrar quem ja e massacrado.Medidas como essa tem carater de vinganca, nao de solucao dos graves problemas do Brasil que sao de fundo economico, social, politico. O debate sobre o aumento das punicoes a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforco. Esta seduz politicos prontos para oferecer solucoes faceis e rapidas diante do clamor popular.Nesse momento, diante de um crime odioso, e mais facil mandar quebrar o termometro do que falar em enfrentar com seriedade a infeccao que gera a febre. 15. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionaisVai contra a Constituicao Federal Brasileira que reconhece prioridade e protecao especial a criancas e adolescentes. A reducao e inconstitucional.Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de principios administrativos, politicos e pedagogicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.Vai contra a Doutrina da Protecao Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de criancas e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada as politicas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.Vai contra parametros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infracoes penais.Vai contra a Convencao sobre os Direitos