ou indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios sao investidos no cargo mediante a aprovacao em concurso de provas e titulos, mediante as condicoes estabelecidas previamente no edital do certame.O edital e a lei que regula a aprovacao para a investidura no cargo, portanto, e a investidura agrega ao servidor direitos e deveres que existem na epoca do fato, ou seja, da contratacao de uma pessoa fisica com o Estado, para a prestacao de servicos certos e determinados, mediante contraprestacao previamente estabelecida.O(a) cidadao(a), ao escolher os rumos de sua vida profissional, exercendo a liberdade assegurada na Constituicao Federal, leva em conta as diversas particularidades dos caminhos que a sociedade livre e democratica se lhe oferece, como a atividade empresarial, o emprego na esfera privada e a carreira publica.Pesadas as caracteristicas, as vantagens e desvantagens de cada atividade laborativa, levara em conta a remuneracao, os beneficios sociais e trabalhistas, o lucro derivado do capital, iniciativa e risco, as possibilidades de aposentadoria e seguro social, as condicoes de pensao para os dependentes, atraves da seguridade social privada, publica ou complementar, e todas as demais implicacoes que cada area da atividade laborativa humana oferece.Ao optar por concorrer, segundo as normas do edital de regencia do certame para a admissao ao servico publico, o cidadao tera analisado e comparado as vantagens e desvantagens, as condicoes, encargos, termos, remuneracao e regime de aposentadoria e pensao da administracao publica, nos termos do artigo 37 da Constituicao Publica, e aceita se submeter as regras vigentes na epoca da investidura no cargo.Apos a promulgacao da Constituicao Federal de 1988, entretanto, parte da doutrina e da jurisprudencia patrias passou a desprezar o artigo 5o, inciso XXXVI da Carta Magna, ao criar uma figura inexistente no texto da norma constitucional, denominando-a de expectativa de direito, para derrogar a norma constitucional que trata do direito adquirido, este protegido expressa e claramente pela citada norma constitucional.A construcao jurisprudencial e doutrinaria, data venia, vem desconsiderando a seguranca juridica, em nome do medieval fato do principe, ou seja, a conveniencia de cada administracao publica, que se sobrepoes a garantia dos direitos individuais, tambem garantido pela Constituicao Federal.A expectativa de direito se da quando alguem se submete a um certame publico para investidura no cargo, do qual saira vencedor ou nao, segundo as regras do edital. Trata-se de mera expectavia.Todavia, uma vez aprovado no concurso publico a que se submeteu, e investido no cargo, nao ha mais a expectativa de direito, e sim direito adquirido, mediante condicao e termo, segundo as condicoes do contrato celebrado agregando-se imediatamente todos os direitos e obrigacoes vigentes na epoca da investidura.Nao ha como se continuar a admitir que, pelo fato do principe, o direito adquirido mediante condicao e termo a epoca da investidura, os direitos do servidor publico sejam modificados para pior, confiscando seus direitos garantidos expressamente pela Constituicao Federal.Assim e que a data do certame publico, se o regime de aposentadoria e de pensao do servidor preve que, mediante a condicao e o termo (contribuicao e idade ou morte, por exemplo) atingidos