Transporte irregular de passageiros e tema de audiencia na Camara Municipal de BHGustavo Drumond AraujoNa ultima terca-feira, 29 de maio, a Comissao de Desenvolvimento Economico, Transporte e Sistema Viario da Camara Municipal de Belo Horizonte realizou audiencia publica para discutir a Lei 10309/2011, que determina normas para coibir o transporte clandestino ou irregular de passageiros na capital mineira. A lei entrou em vigor em novembro do ano passado, mas parece que foi esquecida pelo Executivo.Segundo o vereador Edinho Ribeiro (PT do B), varios trabalhadores estao sendo prejudicados.Essa lei foi aprovada por decreto do prefeito em novembro de 2011. Nos nos reunimos com a BHTRANS dois meses depois para regulamentar a lei, mas encontramos muita dificuldade porque ainda nao houve a regulamentacao", afirma Edinho. Carlos Eduardo Campos, presidente da Coopertrans BH - Cooperativa de Transportes de Belo Horizonte, tambem questionada a lentidao . Os trabalhadores estao sujeitos a fiscalizacao nas ruas e apreensao em razao de um departamento juridico (da BHTRANS) que nada resolve. O que vejo e a criacao de regulamentos que em nada atendem aos interesses da classe e nao tem sido discutidos", afirmou Carlos.De acordo com a lei, o transporte clandestino e a atividade remunerada, em veiculo particular ou de aluguel, que nao possui concessao, permissao ou autorizacao do poder competente. Ja o transporte irregular possui concessao, permissao ou autorizacao do poder competente, porem inadequada a atividade comercial. PING PONG Altamir Jose de Barros tem 55 anos. E Engenheiro Civil e Urbanista. Trabalha na prefeitura de Itabira e presta consultoria na area de aprovacao de projetos de construcao civil. Ha dois anos, Altamir trabalhava no Crea de Minas Gerais e compunha a equipe que articulava a implantacao dos Planos Diretores nas cidades mineiras. Durante quatro anos, ele viajou para dar cursos sobre o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257, do dia 10 de julho de 2001, que regulamenta o capitulo Politica urbana da constituicao brasileira. O Estatuto da cidade tem como instrumento basico o Plano Diretor, que oferece parametros e diretrizes aos administradores municipais para que possam pensar a cidade, planejar seu desenvolvimento e responder aos anseios da comunidade em relacao ao espaco onde vivem, afirma o entrevistado. Altamir Barros atuou representando o Ministerio da Cidade como especialista em urbanismo. Alem de exercer a atividade na Engenharia, ele ja lancou um livro chamado No tempo do mato dentro, com fotografias da cidade de Itabira no fim do seculo XIX e inicio do XX.O que e o Estatuto da cidade?Altamir: E uma lei Federal especifica que habilita os municipios com mais de 20 mil habitantes a fazerem o controle do desenvolvimento urbano, o controle do territorio de maneira participativa, que conta com sugestoes da populacao. Sao feitos varios encontros publicos, com as entidades e com o povo, para que as pessoas possam manifestar seus desejos, dizer como acham que a sua cidade deve ser, qual e o seu interesse. Alem das cidades com mais de 20 mil habitantes, as cidades metropolitanas, com interesse turistico e as que recebem servicos causadores de impacto ambiental, como as que tem mineracao ou barragem, tambem