que biologicamente vivo, porque feito de celulas e tecidos vivos, seria juridicamente morto, de maneira que nao deteria protecao juridica, principalmente a juridico-penal. Corroborou esse entendimento ao inferir o conceito juridico de morte cerebral da Lei 9.434/97, de modo que seria improprio falar em direito a vida intra ou extrauterina do anencefalo, natimorto cerebral. Destarte, a interrupcao de gestacao de feto anencefalico nao configuraria crime contra a vida, porquanto se revelaria conduta atipica. Advertiu que, nas decadas de 30 e 40, a medicina nao possuiria recursos tecnicos necessarios para identificar previamente a anomalia fetal, por isso, a literalidade do Codigo Penal de 1940 certamente estaria em harmonia com o nivel de diagnosticos medicos existentes a epoca, o que explicaria a ausencia de dispositivo que previsse expressamente a atipicidade da interrupcao da gravidez de feto anencefalico. Nesse aspecto, relembrou que se trataria do mesmo legislador que, para proteger a honra e a saude mental ou psiquica da mulher, considerara impunivel o aborto provocado em gestacao oriunda de estupro em hipotese de feto plenamente viavel. Assim, entreviu ser logico que, apesar da falta de previsao expressa no Codigo Penal de 1940, o feto sem potencialidade de vida nao pudesse ser tutelado pelo tipo incriminador em comento. Pronunciou que, no julgamento da ADI 3510/DF (DJe de 28.5.2010), esta Corte cuidara, quanto ao direito a vida, de diversos enfoques, dentre os quais o da concepcao, o da ligacao do feto a parede do utero (nidacao), o da formacao das caracteristicas individuais do feto, o da percepcao pela mae dos primeiros movimentos, o da viabilidade em termos de persistencia da gravidez e o do nascimento. Aludiu que, sob o angulo biologico, o inicio da vida pressuporia nao so a fecundacao do ovulo pelo espermatozoide, como tambem a viabilidade, elemento inexistente ao feto anencefalo, assim compreendido majoritariamente pela medicina. Aclarou que, quando a Constituicao reportara-se a direitos da pessoa humana e a direitos e garantias individuais como clausulas petreas, teria tratado de direitos e garantias do individuo-pessoa, destinatario dos direitos fundamentais a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade. Ponderou, entretanto, que jamais haveria individuo-pessoa no caso do anencefalo, razao pela qual nao se justificaria sua tutela juridico-penal, principalmente na hipotese em que esbarraria em direitos fundamentais da mulher.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 8Reputou inquestionavel o carater nao absoluto do direito a vida ante o texto constitucional, cujo art. 5o, XLVII, admitiria a pena de morte no caso de guerra declarada na forma do seu artigo 84, XIX. No mesmo sentido, citou previsao de aborto etico ou humanitario como causa excludente de ilicitude ou antijuridicidade no Codigo Penal, situacao em que o legislador teria priorizado os direitos da mulher em detrimento dos do feto. Recordou que a protecao ao direito a vida comportaria diferentes gradacoes, consoante o que estabelecido na ADI 3510/DF. Reforcou esse ponto ao deduzir que a pena cominada ao crime de homicidio seria superior aquela de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, a revelar que o direito