o exercicio desse poder nao afasta a responsabilidade civil domagistrado que proceder com dolo ou fraude, assim tambem na hipotese de culpapela recusa, omissao ou retardamento, caso em que sua responsabilidade apenassera verificada depois que o legitimado postular a mencionada remessa e orequerimento nao for apreciado no prazo de dez dias (art. 143). Seja como for, a remessa necessaria naotem qualquer relacao de dependencia com a apelacao manejavel por aquele queexperimentar algum prejuizo juridico decorrente da sentenca, alem do que ambaspodem coexistir normalmente, o que obrigara o tribunal a decidi-las namesma sessao de julgamento. Embora a primeira parte do artigo 496 imponha arevisao obrigatoria da sentenca contraria a Fazenda Publica, nos paragrafos 3oe 4o estao relacionadas varias situacoes em que ela e dispensada para que ojulgado possa ser efetivado. Com efeito, o 3o desobriga a remessa oficial quandoa condenacao ou o proveito economico obtido na causa for de valor certo einferior a mil salarios minimos para Uniao e as respectivas autarquias efundacoes de direito publico; quinhentos salarios minimos para os Estados, oDistrito Federal, as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico, assimtambem para os Municipios que constituam capitais dos Estados; cem salariosminimos para todos os demais municipios e respectivas autarquias e fundacoes dedireito publico. Abandonando completamente o criterio economico empregado no 3o, o 4o tambem repudia a remessa oficial quando a sentenca estiver fundadaem sumula de tribunal superior; acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federalou pelo Superior Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos;entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas repetitivas ou deassuncao de competencia; entendimento coincidente com orientacao vinculantefirmada no ambito administrativo do proprio ente publico, consolidada emmanifestacao, parecer ou sumula administrativa. Examinadas essas previsoes normativas,resta acrescentar que o artigo 496 nao e o unico dispositivo que impoe ao juizo dever de submeter sua sentenca a revisao pelo tribunal do segundo grau dejurisdicao. Igual obrigatoriedade tambem existe para a sentenca que concluirpela carencia ou improcedencia da acao popular (Lei no 4.717/1.965, art. 19), quejulgar procedente o pedido no mandado de seguranca (Lei no 12.016/2.009, art.14, 1o), que for contraria ao requerente do cancelamento de matricula eregistro de imovel rural vinculado a titulo nulo de pleno direito (Lei no6.739/1.979, art. 3o, paragrafo unico), que condenar o Poder Publico em acaovisando ao reconhecimento de direito dos funcionarios dos servicosadministrativos das camaras do Congresso Nacional ou dos Tribunais Federais(Lei no 2.664/1.955, art. 1o, 2o), que for proferida nos casos estabelecidosnos artigos 3o e 4o da Lei no 818/1.949 (que regula aquisicao, a perda e arequisicao de nacionalidade, bem como a perda dos direitos politicos), assimtambem para a sentenca cautelar emitida contra pessoa juridica de direitopublico ou seus agentes, que importe em outorga ou adicao de vencimentos oureclassificacao funcional (Lei no 8.437/1.992, art. 3o). Por ultimo, convemrealcar que nao existe a remessa necessaria nos processos da competencia doJuizado Especial Federal (Lei no 10.259/2.001, art. 13) e do Juizado Especialda Fazenda Publica (Lei no 12.153/2.009, art. 27), assim tambem que o relator dorecurso tem poder para decidi-la monocraticamente nos casos previstos pelosincisos IV e V do artigo 932 (Sumula 253 do STJ) e que, ao