CPC (LEI No 13.105/15)[...]Art. 303 -Nos casos em que a urgencia for contemporanea a propositura da acao, a peticaoinicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e a indicacao dopedido de tutela final, com a exposicao da lide, do direito que se buscarealizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado util do processo. 1o - Concedida a tutela antecipada a que se refere ocaput deste artigo:I - o autordevera aditar a peticao inicial, com a complementacao de sua argumentacao, ajuntada de novos documentos e a confirmacao do pedido de tutela final, em 15(quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;II - o reusera citado e intimado para a audiencia de conciliacao ou de mediacao na formado art. 334;III - naohavendo autocomposicao, o prazo para contestacao sera contado na forma do art.335. 2o - Nao realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido 1o deste artigo, o processo sera extinto sem resolucaodo merito. 3o - O aditamento a que se refere o inciso I do 1odeste artigo dar-se-a nos mesmos autos, sem incidencia de novas custasprocessuais. 4o - Na peticao inicial a que se refere o caput desteartigo, o autor tera de indicar o valor da causa, que deve levar emconsideracao o pedido de tutela final. 5o - O autor indicara na peticao inicial, ainda, quepretende valer-se do beneficio previsto no caput deste artigo. 6o - Caso entenda que nao ha elementos para a concessao detutela antecipada, o orgao jurisdicional determinara a emenda da peticaoinicial em ate 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo serextinto sem resolucao de merito.[...]Art. 305 - Apeticao inicial da acao que visa a prestacao de tutela cautelar em caraterantecedente indicara a lide e seu fundamento, a exposicao sumaria do direitoque se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado util doprocesso.Paragrafo unico- Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, ojuiz observara o disposto no art. 303.[...]Art. 311 - Atutela da evidencia sera concedida, independentemente da demonstracao de perigode dano ou de risco ao resultado util do processo, quando:I - ficarcaracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propositoprotelatorio da parte;II - asalegacoes de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tesefirmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante;III - setratar de pedido reipersecutorio fundado em prova documental adequada docontrato de deposito, caso em que sera decretada a ordem de entrega do objetocustodiado, sob cominacao de multa;IV - apeticao inicial for instruida com prova documental suficiente dos fatosconstitutivos do direito do autor, a que o reu nao oponha prova capaz de gerarduvida razoavel.Paragrafo unico- Nas hipoteses dos incisos II e III, o juiz podera decidir liminarmente.[...]Art. 562 - Estandoa peticao inicial devidamente instruida, o juiz deferira, sem ouvir o reu, a expedicao do mandado liminar demanutencao ou de reintegracao, caso contrario, determinara que o autorjustifique previamente o alegado, citando-se o reu para comparecer a audienciaque for designada. (grifo nosso)Paragrafo unico -Contra as pessoas juridicas de direito publico nao sera deferida