por aluno; II - professor da escola; III - servidor/contratado da escola. Art. 28 O Conselho Fiscal deve dar parecer atestando sobre a regularidade dos documentos de despesa e das contas, assinado por, no minimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros. Art. 29 O Conselho Escolar para o atendimento de seus objetivos, utilizam os meios e os recursos obtidos mediante: I - contribuicoes provenientes de livre-iniciativa da comunidade; II - doacoes e subvencoes diversas; III - festividades e campanhas financeiras; IV - promocoes diversas; V - convenios com empresas e/ou agencias financiadoras em nivel municipal, estadual, federal, ou internacional; VI - transferencia de recursos do erario municipal, estadual, federal e outros previstos em lei. Paragrafo unico. As atividades referidas no inciso III, deste artigo, quando realizadas no recinto da escola, dependem de ordem expressa do diretor da unidade educacional, sendo proibido o uso de bebidas alcoolicas e cigarros. Art. 30 A escola recebe os recursos financeiros do erario federal (PDDE), atraves de conta bancaria especifica.Paragrafo Unico : O repasse financeiro e suspenso quando a Unidade Executora tiver sua prestacao de contas rejeitada, conforme constatado por analise documental ou fiscalizacao.Art. 31 As contribuicoes da comunidade para o Conselho Escolar devem ser sempre facultativas. Paragrafo Unico: Cabe ao conselho prestar contas a comunidade referente as contribuicoes arrecadadas, com copias de notas fiscais expostas no painel.Art. 32 Compete Unidade Executora do Conselho Escolar na forma do decreto regulamentador: I - submeter o Plano de Aplicacao de Recursos financeiros a apreciacao previa da Secretaria Municipal de Educacao;II - movimentar os recursos publicos destinados a unidade educacional, em conta bancaria especifica;III - fazer cumprir o Plano de Aplicacao de Recursos; IV - submeter a prestacao de contas a apreciacao do Conselho Escolar e Secretaria Municipal de Educacao. V- aprovar o projeto pedagogico da Unidade escolar.VI - acompanhar as avaliacoes dos funcionarios em estagio probatorio.VII - divulgar periodica e sistematicamente informacoes referentes ao uso dos recursos financeiros e material, resultados objetivos e qualidade dos servicos prestados.VIII - fiscalizar gestao administrativa e pedagogica da unidade, observando a legislacao vigente.IX- o Conselho Escolar deve reunir ordinariamente uma vez por mes e extraordinariamente quando necessario.X o Conselho Escolar funciona somente com quorum minimo de 50%, mais um de seus membros.SECAO IIIDO CONSELHO DE CLASSEArt. 33 O Conselho de Classe e um colegiado constituido pelo diretor educacional, pelos coordenadores pedagogicos, pelos docentes que integram a unidade escolar ,pelos alunos representantes de classe e pela comunidade escolar. Paragrafo unico. O diretor da unidade educacional preside o Conselho de Classe. Art. 34 O Conselho de Classe visa a: I. avaliar o processo de ensino e de aprendizagem de todos os alunos; II. propor acoes para a efetiva aprendizagem de todos os alunos; III. avaliar o trabalho pedagogico dos docentes; IV. favorecer a integracao curricular e o trabalho interdisciplinar; V. estreitar a inter-relacao de profissionais e alunos. Art. 35 O Conselho de Classe decide: I. os encaminhamentos e as acoes necessarias para o desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem de todos os alunos, durante e ao final de cada ano letivo; II.