podera e o servidor publico devera provocar a iniciativa do Ministerio Publico, ministrando-lhe informacoes sobre fatos que constituam objeto da acao civil e indicando-lhe os elementos de conviccao. Art. 7o Se, no exercicio de suas funcoes, os juizes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da acao civil, remeterao pecas ao Ministerio Publico para as providencias cabiveis. Art. 8o Para instruir a inicial, o interessado podera requerer as autoridades competentes as certidoes e informacoes que julgar necessarias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. 1o O Ministerio Publico podera instaurar, sob sua presidencia, inquerito civil, ou requisitar, de qualquer organismo publico ou particular, certidoes, informacoes, exames ou pericias, no prazo que assinalar, o qual nao podera ser inferior a 10 (dez) dias uteis. 2o Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, podera ser negada certidao ou informacao, hipotese em que a acao podera ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisita-los. Art. 9o Se o orgao do Ministerio Publico, esgotadas todas as diligencias, se convencer da inexistencia de fundamento para a propositura da acao civil, promovera o arquivamento dos autos do inquerito civil ou das pecas informativas, fazendo-o fundamentadamente. 1o Os autos do inquerito civil ou das pecas de informacao arquivadas serao remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (tres) dias, ao Conselho Superior do Ministerio Publico. 2o Ate que, em sessao do Conselho Superior do Ministerio Publico, seja homologada ou rejeitada a promocao de arquivamento, poderao as associacoes legitimadas apresentar razoes escritas ou documentos, que serao juntados aos autos do inquerito ou anexados as pecas de informacao. 3o A promocao de arquivamento sera submetida a exame e deliberacao do Conselho Superior do Ministerio Publico, conforme dispuser o seu Regimento. 4o Deixando o Conselho Superior de homologar a promocao de arquivamento, designara, desde logo, outro orgao do Ministerio Publico para o ajuizamento da acao. Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigacoes Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissao de dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civil, quando requisitados pelo Ministerio Publico. Art. 11. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz determinara o cumprimento da prestacao da atividade devida ou a cessacao da atividade nociva, sob pena de execucao especifica, ou de cominacao de multa diaria, se esta for suficiente ou compativel, independentemente de requerimento do autor. Art. 12. Podera o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificacao previa, em decisao sujeita a agravo. 1o A requerimento de pessoa juridica de direito publico interessada, e para evitar grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia publica, podera o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execucao da liminar, em decisao fundamentada, da qual cabera agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicacao do ato. 2o