Vantagens da nova obrigacao imposta pela Lei 12.692Extraido do site Consultor JuridicoVamos tratar no presente artigo da Lei 12.692, de 24 de julho de 2012, que trouxe nova obrigacao acessoria para as empresas brasileiras, alterando os artigos 32 e 80 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (norma que dispoe sobre a organizacao da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e da outras providencias), que passaram a vigorar com a redacao dada pela nova lei.Segundo o artigo 32 da Lei 8.212/1991, as empresas sao obrigadas a: I preparar folhas-de-pagamento das remuneracoes pagas ou creditadas a todos os segurados a seu servico, de acordo com os padroes e normas estabelecidos pelo orgao competente da Seguridade Social; II lancar mensalmente em titulos proprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuicoes, o montante das quantias descontadas, as contribuicoes da empresa e os totais recolhidos; III prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informacoes cadastrais, financeiras e contabeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessarios a fiscalizacao; IV declarar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS, na forma, prazo e condicoes estabelecidos por esses orgaos, dados relacionados a fatos geradores, base de calculo e valores devidos da contribuicao previdenciaria e outras informacoes de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; e V (Vetado quando da promulgacao da Lei 10.403/2002).Agora, a Lei 12.692/2012 incluiu um inciso VI, com a seguinte nova obrigacao, a saber:VI comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermedio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneracao ao INSS.[1]Com esta nova determinacao, as empresas estao obrigadas ao cumprimento de mais uma obrigacao acessoria, de cumprimento imperativo e mensal, relacionada aos informes e comunicacoes diretamente vinculados aos recolhimentos previdenciarios. Em outras palavras, os funcionarios devem ser devida e mensalmente cientificados por meio de documento proprio sobre os valores recolhidos ao INSS a titulo de encargos previdenciarios incidentes sobre o total de sua remuneracao.O novo inciso VI do artigo 32 da Lei 8.212/1991 estabelece que esta comunicacao deve ser feita porintermedio de documento a ser definido em regulamento, ou seja, devera ser preparada pelo Poder Publico, ainda, uma regulamentacao quanto a forma deste documento.Alertamos que o nao cumprimento podera ter reflexos diretos na esfera fiscal e previdenciaria, mas tambem certamente existirao impactos em demandas de natureza trabalhista, posto que a ausencia de tais comunicacoes mensais certamente sera objeto de questionamento em sede destas reclamacoes trabalhistas e possivelmente acarretara um agravamento de eventuais sentencas condenatorias.A Lei 12.692/2012 tambem alterou o artigo 80 da Lei 8.212/1991, para estabelecer tambem uma obrigacao ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes da nova norma, o inciso I da lei de 1991 determinava que o INSS estava obrigado a enviar, sempre quando solicitado, as empresas e aos contribuintes individuai, extratos de recolhimento das suas contribuicoes.O artigo 80 da Lei 8.212/1991 estabelecia que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava obrigado a: I