ouprivadas, das doencas profissionais e dos acidentes de trabalho;g) fiscalizacao, pelo Municipio e pelas representacoes das entidades classistas, dos departamentosmedicos localizados nos orgaos ou empresas, sejam elas publicas ou privadas;h) intervencao do Poder Publico, atraves do Sistema Unico de Saude, no local de trabalho, em caso derisco iminente ou onde tenha ocorrido grave dano a saude fisica e mental do trabalhador.X - determinar que todo estabelecimento publico e privado, sob fiscalizacao de orgaos do SUS, sejaobrigado a utilizar coletor seletivo de lixo hospitalar;XI - dispor sobre a fiscalizacao e normatizacao da remocao de orgaos, tecidos e substancias para fins detransplante, pesquisa e tratamento, vedada a sua comercializacao;XII - criar e implantar o Departamento de Odontologia Social, para assegurar uma melhor planificacao,programacao, coordenacao, avaliacao, elaboracao e execucao de uma politica odontologica Municipalque corresponda as necessidades do Municipio, com recursos economicos, tecnicos e administrativosproprios;XIII - criar e implantar Servicos de Enfermagem, Psicologia e outros, para garantir um planejamento,uma programacao, coordenacao, avaliacao, elaboracao e execucao de politica de Saude unica em todosos setores do SUS que correspondam as necessidades do Municipio, com recursos tecnicos eadministrativos proprios;XIV - implantar politica de atencao em Saude Mental que observe os seguintes principios:a) rigoroso respeito aos Direitos Humanos dos usuarios dos servicos de saude mental;b) integracao dos servicos emergenciais em saude mental aos servicos de emergencia geral;c) enfase a abordagem multiprofissional, bem como a atencao extra-hospitalar e ao grupo familiar;d) ampla informacao aos usuarios, familiares e a sociedade organizada, sobre os metodos de tratamentoa serem utilizados.ART. 161 - A assistencia farmaceutica faz parte da assistencia global a saude, e as acoes a elacorrespondentes devem ser integradas ao Sistema Unico de Saude no Municipio, ao qual cabe:I - garantir o acesso de toda a populacao aos medicamentos basicos, atraves da elaboracao e aplicacaoda lista padronizada dos medicamentos essenciais;II - estabelecer mecanismos de controle sobre postos de manipulacao, dispensacao e/ou venda demedicamentos, drogas e insumos farmaceuticos destinados ao uso e consumo humano.ART. 162 - O SUS garantira assistencia integral a saude da mulher e da crianca em todas as fases de suavida, atraves da implantacao de politica municipal, em consonancia com a Uniao e o Estado,assegurando:a) assistencia na auto-regulacao da fertilidade como livre decisao da mulher, do homem ou do casal,tanto para exercer a procriacao como para evita-la, vedada qualquer forma coercitiva ou de inducao porparte de instituicoes publicas ou privadas;b) a rede hospitalar de saude prestara assistencia ao aborto, na forma da Lei, e a outras formas deprocedimentos anticonceptivos.ART. 163 - O SUS criara, implantara e mantera servico de atendimento e de ensinamentos dos multiplosrecursos da Terapeutica Alternativa, de acordo com os criterios do CMS.ART. 164 - O SUS garantira uma politica de saude mais abrangente aos portadores de necessidadesespeciais, englobando tratamento, recuperacao e dando condicoes de sua reintegracao.ART. 165 - O Municipio promovera:I - formacao de consciencia sanitaria individual nas primeiras series do ensino fundamental;II - servicos hospitalares e dispensarios cooperando com a Uniao e o Estado, bem como com asiniciativas particulares e filantropicas;III - combate as molestias especificas, contagiosas e infecto-contagiosas;IV - combate ao uso de toxico.PARAGRAFO UNICO