Diario Oficial No. 31948 de 04/07/2011GABINETE DO GOVERNADORLEI E DECRETONumero de Publicacao: 252404 Lei n 7.536, de 29 de junho de 2011Declara a Feira Agropecuaria de Dom Eliseu integrante do patrimonio cultural de natureza imaterial do Estado do Para. A AssemblEia Legislativa do Estado do Para estatui e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 Esta Lei declara a Feira Agropecuaria de Dom Eliseu integrante do patrimonio cultural de natureza imaterial do Estado do Para, nos termos do art. 286, da Constituicao Estadual.Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.PALACIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2011.SIMAO JATENEGovernador do EstadoDECRETO DE 1o DE JULHO DE 2011O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art.135, incisos III e XX, da Constituicao Estadual, eConsiderando a necessidade de cumprimento da decisao judicial, que deferiu a tutela antecipada, proferida nos autos da Acao Ordinaria, Processo no. 0000889-74.2010.814.0005, que tramita na 4a Vara Civel de Altamira, tendo como Autor ROBERTO FERREIRA DE LIMA e Reu o Estado do Para, para que seja nomeado no cargo de Motorista CNH B, Categoria B, 10a URE de Altamira; Considerando que tal ato e passivel de revisao em caso de reforma da decisao judicial;Considerando o teor do Oficio no. 2769-PGE/GAB, datado de 19 de maio de 2011, da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que seja cumprida a decisao acima mencionada;Considerando o Parecer no. 655/2011 da Consultoria Geral do Estado,R E S O L V E:Art.1o Nomear, de acordo com o art. 34, 1o, da Constituicao Estadual, combinado com o art. 6o, inciso I, da Lei no. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, o candidato relacionado neste Decreto para exercer, em virtude de aprovacao em concurso publico, o cargo abaixo nominado, com lotacao na Secretaria de Estado de Educacao - SEDUC.10a URE - ALTAMIRACARGO: MOTORISTA CNH CATEGORIA BROBERTO FERREIRA DE LIMA sub judiceArt.2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.PALACIO DO GOVERNO, 1 DE JULHO DE 2011.SIMAO JATENEGovernador do Estado Diario Oficial No. 31929 de 03/06/2011SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAOEDITAL DE CONVOCACAO DE CONCURSADOSNumero de Publicacao: 240191EDITAL DE CONVOCACAO DE CONCURSADOSA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO, convoca os relacionados a seguir, a comparecerem, no prazo de 10 dias, a contar de 02.06.2011, na Av.Gentil Bittencourt no 43, Batista Campos, de 8 as 14 h, para tratarem de assuntos referente a concurso publico, conforme discriminados abaixo. - IZIEL SEREJA DE SOUSA, Concurso C-96 da Secretaria de Estado de Cultura SECULT, Cargo: Assistente Administrativo: 18.05.2011.- LUCIANA DA SILVA COSTA, Concurso C-96 da Secretaria de Estado de Cultura SECULT, Cargo: Assistente Administrativo: 18.05.2011.- MAURO LARRISON SIQUEIRA SOUZA, Concurso C-96 da Secretaria de Estado de Cultura SECULT, Cargo: Assistente Administrativo: 18.05.2011.- WAGNER ALIPIO ESPIRITO SANTO DA SILVA, Concurso C-96 da Secretaria de Estado de Cultura SECULT, Cargo: Assistente Administrativo: 18.05.2011.- MARIA FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA, Concurso C-96 da Secretaria de Estado de Cultura SECULT, Cargo: Assistente Administrativo: 18.05.2011.- NILBERTO SOUSA GONCALVES, Concurso C-96 da Secretaria de Estado de Cultura SECULT, Cargo: Assistente Administrativo: 18.05.2011.- FRANCILDO CIRO MAUES FEREIRA, Concurso C-96 da