Poder, ou entre servidores dos tres Poderes, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. Nenhum servidor recebera remuneracao inferior ao salario minimo. (Incluido pela Lei no 11.784, de 2008Art. 42. Nenhum servidor podera perceber, mensalmente, a titulo de remuneracao, importancia superior a soma dos valores percebidos como remuneracao, em especie, a qualquer titulo, no ambito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.Paragrafo unico. Excluem-se do teto de remuneracao as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61. O servidor perderaa remuneracao do dia em que faltar ao servico, sem motivo justificado; (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)II - a parcela de remuneracao diaria, proporcional aos atrasos, ausencias justificadas, ressalvadas as concessoes de que trata o art. 97, e saidas antecipadas, salvo na hipotese de compensacao de horario, ate o mes subsequente ao da ocorrencia, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Paragrafo unico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de forca maior poderao ser compensadas a criterio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercicio. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 45. Salvo por imposicao legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidira sobre a remuneracao ou provento. (Regulamento)Paragrafo unico. Mediante autorizacao do servidor, podera haver consignacao em folha de pagamento a favor de terceiros, a criterio da administracao e com reposicao de custos, na forma definida em regulamento. As reposicoes e indenizacoes ao erario, atualizadas ate 30 de junho de 1994, serao previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo maximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 4.9.2001) 1o O valor de cada parcela nao podera ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneracao, provento ou pensao. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 4.9.2001) 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mes anterior ao do processamento da folha, a reposicao sera feita imediatamente, em uma unica parcela. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 4.9.2001) 3o Na hipotese de valores recebidos em decorrencia de cumprimento a decisao liminar, a tutela antecipada ou a sentenca que venha a ser revogada ou rescindida, serao eles atualizados ate a data da reposicao. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 4.9.2001)O servidor em debito com o erario, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tera o prazo de sessenta dias para quitar o debito. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 4.9.2001)Paragrafo unico. A nao quitacao do debito no prazo previsto implicara sua inscricao em divida ativa. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 48. O vencimento, a remuneracao e o provento nao serao objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestacao de alimentos resultante de decisao judicial.Capitulo IIDas VantagensArt. 49. Alem do vencimento, poderao ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:I - indenizacoes;II - gratificacoes;III -