conservacao instituida emespaco publico.Art.26o - As receitas originarias das taxas etarifas previstas nesta Resolucao serao destinadas ao Fundo Especial deRecursos para o Meio Ambiente FERMAM.ParagrafoUnico no minimo 60% (sessenta por cento)dos recursos arrecadados ao FERMAM Fundo Especial de Recursos para o MeioAmbiente, sera para sustentabilidade administrativa da Secretaria Municipal deMeio Ambiente SEMMATUR e apoio as acoes de controle, monitoramento,fiscalizacao e educacao ambiental, executada pela referida Secretaria ou peloCOMDEMA.Art.27o- Os estudos necessarios ao processo de licenciamento deverao ser realizadospor profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor.Paragrafounico O empreendedor e os profissionais quesubscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serao responsaveis pelasinformacoes apresentadas, sujeitando-se as sancoes administrativas, civis epenais.Art.28o- Revogam - se as disposicoes contrarias. Art. 29o - Este Decreto entra em vigor na data desua publicacao.Laranjal do Jari, 05 de marco de 2012.EuriceliaMelo CardosoPrefeitaMunicipalElielsonColaresSecretarioMunicipal de administracaoANEXO UNICOI - Classificacao das atividades ou empreendimentospassiveis de licenciamento ambiental pelo Municipio de Laranjal do Jari,segundo o potencial de poluicao e degradacao: ATIVIDADES DE COMERCIO E SERVICOS Cod-01 Atividades GPD 0101 Acougue I 0102 Atividade comercial de medio e grande porte II 0103 Atividade comercial de micro e pequeno porte I 0104 Atividade comercial de porte especial III 0105 Auto Eletrica I 0106 Bares I 0107 Bar com aparelhagem de som II 0108 Borracharias II 0109 Casas noturnas II 0110 Criacao de Animais silvestres III 0111 Criadouro de animais domesticos e "pets shops" II 0112 Dedetizacao, desinfeccao e desratizacao. II 0113 Depositos de distribuicao de gas II 0114 Depositos de material de construcao II 0115 Depositos de transporte hidricos II 0116 Eletrica II 0117 Estamparia e outros acabamentos em pecas de vestiario e artigos diversos de tecido. I 0118 Farmacia e Drogaria II 0119 Garagem de empresas de transportes terrestres II 0120 Graficas II 0121 Hospitais III 0122 Hoteis e moteis I 0123 Laboratorios de analises clinicas III 0124 Laboratorios Fotograficos II 0125 Lavajatos II 0126 Lavanderia e Tinturaria II 0127 Limpa Fossa II 0128 Marmoraria II 0129 Movelaria II 0130 Oficinas de Bicicletas II 0131 Oficinas de Carro II 0132 Oficinas de Lanternagem e Pinturas II 0133 Oficinas de moto II 0134 Oficinas de rebobinamento, bombas e motores II 0135 Ourivesarias II 0136 Pintura de placas e letreiros II 0137 Posto de saude II 0138 Postos de Gasolina III 0139 Propaganda outdoor I 0140 Propaganda volante I 0141 Recondicionamentos de pneumaticos III 0142 Retifica e Tornearias II 0143 Salao de beleza II 0144 Salao de Estetica II 0145 Serralheria em geral II 0146 Servico de carga e descarga de extintores de incendio II 0147 Sucatas e Metais II 0148 Torre de transmissao telefonica II 0149 Vendas de Lubrificantes I 0150 Vidracaria I ATIVIDADES INDUSTRIA COD- 02 Atividades GPD 0201 Ceramicas III 0202 Fabricacao artesanal de produtos de perfumaria III 0203 Fabricacao artefatos diversos de couro e peles II 0204 Fabricacao de pecas, ornatos, estrutura de cimento, gesso e amianto. III 0205 Fabricacao de artesanatos de origem diversa. I 0206 Fabricacao de detergentes III ATIVIDADES AGROFLORESTAL Cod. 03 Atividades GPD 0301 Aquicultura: II 0302 Depositos e vendas de produtos agropecuarios II 0303 Hortas II 0304 Palmiteiras