encaminhado ao Gabinete do Governador do Estado. Promocao ministerial as fls. 87/93, na qual o Parquet Estadual opina pela concessao da ordem pretendida, posto que o procedimento ao qual foi o paciente submetido violou direito e garantia fundamental, demonstrando explicitamente sua irregularidade em face da constituicao . Afirma o Parquet que o ato praticado nao foi justificado pelas informacoes fornecidas , especialmente porque nao consta nos autos qualquer documento que comprove qualquer pratica de transgressao militar perpetrada pelo paciente . Segundo o Ilmo. Promotor de Justica, ainda que a esposa do militar tenha admitido o envio da mensagem eletronica, nao se pode imputar ao seu marido militar a autoria intelectual do fato para lhe punir como fora, ao final, efetivado . Entende o Parquet que A presuncao estabelecida e arbitraria e ilegitima, nao podendo servir como prova para punir o militar . Conclui que mostra-se completamente ilegal, sem razao e, portanto, inconstitucional a punicao aplicada ao paciente . E o relatorio. PASSO A DECIDIR. Conforme ja ressaltado em decisoes anteriores desta Magistrada, a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, apesar do cunho eminentemente democratico e garantista, explicitamente tratou de modo diferenciado os servidores militares, tanto que, ao estabelecer que ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente , expressamente ressalvou os casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (art. 5o, inc. LXI); vedou o habeas corpus em relacao a punicoes disciplinares militares (art. 142, 2o); proibiu ao militar em atividade a sindicalizacao, a greve e a filiacao partidaria (art. 142, 3o, IV e V); tudo isso porque se tratam de servidores publicos distintos, sujeitos a regimento e Codigo Penal proprios, notoriamente mais rigorosos, eis que sempre baseados nos principios da hierarquia e da disciplina. Tais principios constitucionais, elementos conceituais e vigas-mestras de toda organizacao militar, incluindo a Policia Militar, condensam seus maiores valores e conferem eficiencia a sua atuacao. Do exposto, percebe-se a importancia desses conceitos no ambito militar, ja que a legislacao especifica da maior relevo ao respeito a instituicao, o que deve pautar os atos de seus membros, e justifica o maior rigor penal castrense. Deste modo, no Estado Democratico de Direito em que se constitui o Brasil, os principios da hierarquia e da disciplina encontram-se em plena aplicacao. Ocorre que, apesar de sujeitos a hierarquia e a disciplina da caserna, os militares sao pessoas, titulares de todos os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o da Constituicao da Republica, sem distincao de qualquer natureza , simplesmente por ostentar a qualidade de ser humano, sendo as excecoes inerentes a condicao de militar expressamente ressalvadas no proprio texto constitucional, como nas mencionadas hipoteses previstas no art. 5o, LXI; art. 142, 2o; art. 142, 3o, IV e V, dentre outras. Tais direitos nao podem ser afastados por qualquer lei em sentido estrito ou muito menos regulamento disciplinar de corporacao militar estadual. Na verdade, com a promulgacao da CRFB/88, o Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Decreto no 6.579/1983), assim