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seguinte. Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrencia de motivo de forca maior, ao empregado estavel despedido e garantida a indenizacao por rescisao do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agencia, ou supressao necessaria de atividade, sem ocorrencia de motivo de forca maior, e assegurado aos empregados estaveis, que ali exercam suas funcoes, direito a indenizacao, na forma do artigo anterior. Art. 499 - Nao havera estabilidade no exercicio dos cargos de diretoria, gerencia ou outros de confianca imediata do empregador, ressalvado o computo do tempo de servico para todos os efeitos legais. 1o - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confianca, e assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversao ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. 2o - Ao empregado despedido sem justa causa, que so tenha exercido cargo de confianca e que contar mais de 10 (dez) anos de servico na mesma empresa, e garantida a indenizacao proporcional ao tempo de servico nos termos dos arts. 477 e 478. 3o - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisicao de estabilidade sujeitara o empregador a pagamento em dobro da indenizacao prescrita nos arts. 477 e 478. Art. 500 - O pedido de demissao do empregado estavel so sera valido quando feito com a assistencia do respectivo Sindicato e, se nao o houver, perante autoridade local competente do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social ou da Justica do Trabalho. CAPITULO VIII DA FORCA MAIOR Art. 501 - Entende-se como forca maior todo acontecimento inevitavel, em relacao a vontade do empregador, e para a realizacao do qual este nao concorreu, direta ou indiretamente. 1o - A imprevidencia do empregador exclui a razao de forca maior. 2o - A ocorrencia do motivo de forca maior que nao afetar substancialmente, nem for suscetivel de afetar, em tais condicoes, a situacao economica e financeira da empresa nao se aplicam as restricoes desta Lei referentes ao disposto neste Capitulo. Art. 502 - Ocorrendo motivo de forca maior que determine a extincao da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, e assegurada a este, quando despedido, uma indenizacao na forma seguinte: I - sendo estavel, nos termos dos arts. 477 e 478; II - nao tendo direito a estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisao sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente a metade. Art. 503 - E licita, em caso de forca maior ou prejuizos devidamente comprovados, a reducao geral dos salarios dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salarios de cada um, nao podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salario minimo da regiao. Paragrafo unico - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de forca maior, e garantido o restabelecimento dos salarios reduzidos. Art. 504 - Comprovada a falsa alegacao do motivo de forca maior, e garantida a
a audiencia de testemunhas e as diligencias que lhe parecerem necessarias a elucidacao do processo, cabendo, porem, a autoridade, julgar da necessidade de tais provas. Art. 633 - Os prazos para defesa ou recurso poderao ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade. Art. 634 - Na falta de disposicao especial, a imposicao das multas incumbe as autoridades regionais competentes em materia de trabalho, na forma estabelecida por este Titulo. Paragrafo unico - A aplicacao da multa nao eximira o infrator da responsabilidade em que incorrer por infracao das leis penais. CAPITULO II DOS RECURSOS Art. 635 - De toda decisao que impuser multa por infracao das leis e disposicoes reguladoras do trabalho, e nao havendo forma especial de processo cabera recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Servico do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, que for competente na materia. Paragrafo unico. As decisoes serao sempre fundamentadas.Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificacao, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminha-los-a a autoridade de instancia superior. 1o - O recurso so tera seguimento se o interessado o instruir com a prova do deposito da multa. 2o - A notificacao somente sera realizada por meio de edital, publicada no orgao oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e nao sabido. 3o - A notificacao de que trata este artigo fixara igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobranca executiva. 4o - As guias de deposito eu recolhimento serao emitidas em 3 (tres) vias e o recolhimento da multa devera preceder-se dentro de 5 (cinco) dias as reparticoes federais competentes, que escriturarao a receita a credito do Ministerio da Trabalho e Previdencia Social. 5o - A segunda via da guia do recolhimento sera devolvida pelo infrator a reparticao que a emitiu, ate o sexto dia depois de sua expedicao, para a averbacao no processo. 6o - A multa sera reduzida de 50% (cinquenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificacao ou da publicacao do edital. 7o - Para a expedicao da guia, no caso do 6o, devera o infrator juntar a notificacao com a prova da data do seu recebimento, ou a folha do orgao oficial que publicou o edital.Art. 637. De todas as decisoes que proferirem em processos de infracao das leis de protecao ao trabalho e que impliquem arquivamento destes, observado o disposto no paragrafo unico do art. 635, deverao as autoridades prolatoras recorrer de oficio para a autoridade competente de instancia superior. Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio e facultado avocar ao seu exame e decisao, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questoes referentes a fiscalizacao dos preceitos estabelecidos nesta Consolidacao. CAPITULO III DO
do Tribunal Regional do Trabalho, observados os requisitos exigidos para o exercicio da funcao. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 663 - A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes e de 3 (tres) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupcao, durante metade desse periodo. (Redacao dada pela Lei no 2.244, de 23.6.1954) 1o - Na hipotese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou renuncia, sua substituicao far-se-a pelo suplente, mediante convocacao do Presidente da Junta. (Redacao dada pela Lei no 2.244, de 23.6.1954) 2o - Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renuncia serao designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados ate o fim do periodo. Art. 664 - Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o Presidente da Junta em que tem de funcionar. Art. 665 - Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados. Art. 666 - Por audiencia a que comparecerem, ate o maximo de 20 (vinte) por mes, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberao a gratificacao fixada em lei. Art. 667 - Sao prerrogativas dos vogais das Juntas, alem das referidas no art. 665:a) tomar parte nas reunioes do Tribunal a que pertencam;b) aconselhar as partes a conciliacao;c) votar no julgamento dos feitos e nas materias de ordem interna do Tribunal, submetidas as suas deliberacoes;d) pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas;e) formular, por intermedio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso. CAPITULO III DOS JUIZOS DE DIREITO Art. 668 - Nas localidades nao compreendidas na jurisdicao das Juntas de Conciliacao e Julgamento, os Juizos de Direito sao os orgaos de administracao da Justica do Trabalho, com a jurisdicao que lhes for determinada pela lei de organizacao judiciaria local. Art. 669 - A competencia dos Juizos de Direito, quando investidos na administracao da Justica do Trabalho, e a mesma das Juntas de Conciliacao e Julgamento, na forma da Secao II do Capitulo II. 1o - Nas localidades onde houver mais de um Juizo de Direito a competencia e determinada, entre os Juizes do Civel, por distribuicao ou pela divisao judiciaria local, na conformidade da lei de organizacao respectiva. 2o - Quando o criterio de competencia da lei de organizacao judiciaria for diverso do previsto no paragrafo anterior, sera competente o Juiz do Civel mais antigo. CAPITULO IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO SECAO I DA COMPOSICAO E DO FUNCIONAMENTO Art. 670 - Os Tribunais Regionais das 1a e 2a Regioes compor-se-ao de onze juizes togados, vitalicios, e de seis juizes classistas, temporarios; os da 3a e 4a Regioes, de oito juizes togados, vitalicios, e de quatro classistas, temporarios; os da 5a e 6a Regioes, de sete juizes togados, vitalicios e de dois classistas, temporarios; os da 7a e 8a Regioes, de seis
juizes togados, vitalicios, e de dois classistas, temporarios, todos nomeados pelo Presidente da Republica. (Redacao dada pela Lei no 5.442, 24.5.1968) (NOTAS: Vide Leis nos: 6.241, de 1975, que criou a 9a Regiao; 6.635, de 1979, que alterou a composicao do Tribunal da 2a Regiao; 6.904, de 1981, que alterou a composicao dos Tribunais da 1a, 2a, 4a e 5a Regioes; 6.915, de 1981, que criou a 11a Regiao; 6.927, de 1981, que criou a 10a Regiao; 6.928, de 1981, que criou a 12a Regiao; 7.119, de 1983, que alterou a composicao dos Tribunais da 1a, 2a, 3a, 4a e 6a Regioes; 7.324, de 1985, que criou a 13a Regiao; 7.325, de 1985, que alterou a composicao dos Tribunais da 5a, 6a, 8a, 9a e 10a Regioes; 7.523, de 1986, que criou a 14a Regiao; 7.520, de 1986, que criou a 15a Regiao; 7.671, de 1988, que criou a 16a Regiao; 7.842, de 1989, que alterou a composicao da 12a Regiao; 7.872, de 1989, que criou a 17a Regiao; 7.873, de 1989, que criou a 18a Regiao; 8.219, de 1991, que criou a 19a Regiao; 8.233, de 1991, que criou a 20a; 8.215, de 1991, que criou a 21a Regiao; 8.221, de 1991, que criou a 22a Regiao; 8.430, de 1992, que criou a 23a Regiao; 8.431, de 1992, que criou a 24a Regiao. 7.911, de 1989, que alterou a composicao da 4a Regiao; 7.962, de 1989, que alterou a redacao do inciso VII do art. 33 da Lei 7.729, 1989; 8.217, de 1991, que alterou a composicao da 8a Regiao; 8.471, de 1992, que alterou a composicao da 6a Regiao; 8.473, de 1992, que alterou a composicao da 15a Regiao; 8.474, de 1992, que alterou a composicao da 10a Regiao; 8.480, de 1992, que alterou a composicao da 2a Regiao; 8.491, de 1992, que alterou a composicao da 4a Regiao; 8.492, de 1992, que alterou a composicao da 9a Regiao; 8.493, de 1992, que alterou a composicao da 5a Regiao; 8.497, de 1992, que alteroua composicao do TRT da 3a Regiao; 8.531, de 1992, que alterou a composicao do TRT da 1a Regiao; 8.621, de 1993, que alterou a composicao do TRT da 12a Regiao; 8.947, de 1994, que alterou a composicao do TRT da 8a Regiao; 11.964, de 2009, que alterou a composicao do TRT da 18o Regiao; 11.986, de 2009, que alterou a composicao do TRT da 17o Regiao; 11.987, de 2009, que alterou a composicao do TRT da 11o Regiao; 11.999, de 2009, que alterou a composicao do TRT da 7o Regiao; 12.001, de 2009, que alterou a composicao do TRT da 15o Regiao; 12.098, de 2009, que alterou a composicao do TRT da 2o Regiao.). 1o Ha um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal 2o Nos Tribunais Regionais constituidos de seis ou mais juizes togados, e menos de onze, um deles sera escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministerio Publico da Uniao junto a Justica do Trabalho e os demais dentre juizes do Trabalho Presidente de Junta
vide Leis nos: 6.241, de 1975, que criou a 9a Regiao; 6.915, de 1981, que criou a 11a Regiao; 6.927, de 1981, que criou a 10a Regiao; 6.928, de 1981, que criou a 12a Regiao; 7.324, de 1985, que criou a 13a Regiao; 7.523, de 1986, que criou a 14a Regiao; 7.520, de 1986, que criou a 15a Regiao; 7.671, de 1988, que criou a 16a Regiao; 7.872, de 1989, que criou a 17a Regiao; 7.873, de 1989, que criou a 18a Regiao; 8.219, de 1991, que criou a 19a Regiao; 8.233, de 1991, que criou a 20a; 8.215, de 1991, que criou a 21a Regiao; 8.221, de 1991, que criou a 22a Regiao; 8.430, de 1992, que criou a 23a Regiao; 8.431, de 1992 e Leis Complementares nos: 20, de 1974, que unificou os Estados da Guanabara e Rio de Janeiro; 31, de 1977, que criou o Estado de Mato Grosso de Sul, pelo desmembramento do Estado de Mato Grosso; 41, de 1981, que criou o Estado de Rondonia;) Art. 675 - (Revogado pela Lei 5.442, de 1968)Art. 676 - O numero de regioes, a jurisdicao e a categoria dos Tribunais Regionais, estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados pelo Presidente da Republica. Art. 677 - A competencia dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus paragrafos e, nos casos de dissidio coletivo, pelo local onde este ocorrer. Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: I - ao Tribunal Pleno, especialmente: a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissidios coletivos;b) processar e julgar originariamente: 1) as revisoes de sentencas normativas; 2) a extensao das decisoes proferidas em dissidios coletivos; 3) os mandados de seguranca; 4) as impugnacoes a investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliacao e Julgamento; c) processar e julgar em ultima instancia: 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as acoes rescisorias das decisoes das Juntas de Conciliacao e Julgamento, dos juizes de direito investidos na jurisdicao trabalhista, das Turmas e de seus proprios acordaos; 3) os conflitos de jurisdicao entre as suas Turmas, os juizes de direito investidos na jurisdicao trabalhista, as Juntas de Conciliacao e Julgamento, ou entre aqueles e estas; d) julgar em unica ou ultima instancias: 1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus servicos auxiliares e respectivos servidores; 2) as reclamacoes contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juizes de primeira instancia e de seus funcionarios. II - as Turmas: a) julgar os recursos ordinarios previstos no art. 895, alinea a ;b) julgar os agravos de peticao e de instrumento, estes de decisoes denegatorias de recursos de sua alcada;c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competencia jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisoes das Juntas dos juizes de direito que as impuserem. Paragrafo unico. Das decisoes das Turmas nao cabera recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alinea "c" , inciso 1, deste artigo. Art. 679 - Aos Tribunais
artigo, depois de cumprir a respectiva penalidades sera expulso do Pais, observados os dispositivos da legislacao comum. SECAO II DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTICA DO TRABALHO Art. 726 - Aquele que recusar o exercicio da funcao de vogal de Junta de Conciliacao e Julgamento ou de Tribunal Regional, sem motivo justificado, incorrera nas seguintes penas: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.797, de 9.9.1946) a) sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e suspensao do direito de representacao profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos;b) sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensao do direito de representacao profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 727 - Os vogais das Juntas de Conciliacao e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (tres) reunioes ou sessoes consecutivas, sem motivo justificado, perderao o cargo, alem de incorrerem nas penas do artigo anterior. Paragrafo unico - Se a falta for de presidente, incorrera ele na pena de perda do cargo, alem da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado as audiencias ou sessoes consecutivas. Art. 728 - Aos presidentes, membros, juizes, vogais, e funcionarios auxiliares da Justica do Trabalho, aplica-se o disposto no Titulo XI do Codigo Penal. SECAO III DE OUTRAS PENALIDADES Art. 729 - O empregador que deixar de cumprir decisao passada em julgado sobre a readmissao ou reintegracao de empregado, alem do pagamento dos salarios deste, incorrera na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por dia, ate que seja cumprida a decisao. 1o - O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrera na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). 2o - Na mesma pena do paragrafo anterior incorrera o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuizo da indenizacao que a lei estabeleca. Art. 730 - Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerao na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamacao verbal, nao se apresentar, no prazo estabelecido no paragrafo unico do art. 786, a Junta ou Juizo para faze-lo tomar por termo, incorrera na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justica do Trabalho. Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrera o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844. Art. 733 - As infracoes de disposicoes deste Titulo, para as quais nao haja penalidades cominadas, serao punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidencia. CAPITULO VIII DISPOSICOES GERAIS Art. 734 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, podera rever, ex-officio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
o respectivo valor; II quando houver extincao do processo, sem julgamento do merito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III no caso de procedencia do pedido formulado em acao declaratoria e em acao constitutiva, sobre o valor da causa; IV quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 1o As custas serao pagas pelo vencido, apos o transito em julgado da decisao. No caso de recurso, as custas serao pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. 2o Nao sendo liquida a condenacao, o juizo arbitrar-lhe-a o valor e fixara o montante das custas processuais. 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma nao for convencionado, o pagamento das custas cabera em partes iguais aos litigantes. 4o Nos dissidios coletivos, as partes vencidas responderao solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisao, ou pelo Presidente do Tribunal. Art. 789-A. No processo de execucao sao devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: I autos de arrematacao, de adjudicacao e de remicao: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, ate o maximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); II atos dos oficiais de justica, por diligencia certificada: a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); III agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); IV agravo de peticao: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); V embargos a execucao, embargos de terceiro e embargos a arrematacao: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); VI recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VII impugnacao a sentenca de liquidacao: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VIII despesa de armazenagem em deposito judicial por dia: 0,1% (um decimo por cento) do valor da avaliacao; IX calculos de liquidacao realizados pelo contador do juizo sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco decimos por cento) ate o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).Art. 789-B. Os emolumentos serao suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: I autenticacao de traslado de pecas mediante copia reprografica apresentada pelas partes por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real); II fotocopia de pecas por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); III autenticacao de pecas por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real); IV cartas de sentenca, de adjudicacao, de remicao e de arrematacao por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real); V certidoes por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e tres centavos). Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juizos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecera as instrucoes que serao expedidas pelo Tribunal Superior do