LEI No 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decretae eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a populacaonegra a efetivacao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos etnicos individuais,coletivos e difusos e o combate a discriminacao e as demais formas de intolerancia etnica.Paragrafo unico. Para efeito deste Estatuto, considera-se:I - discriminacao racial ou etnico-racial: toda distincao, exclusao, restricao ou preferenciabaseada em raca, cor, descendencia ou origem nacional ou etnica que tenha por objeto anular ourestringir o reconhecimento, gozo ou exercicio, em igualdade de condicoes, de direitos humanos eliberdades fundamentais nos campos politico, economico, social, cultural ou em qualquer outrocampo da vida publica ou privada;II - desigualdade racial: toda situacao injustificada de diferenciacao de acesso e fruicao debens, servicos e oportunidades, nas esferas publica e privada, em virtude de raca, cor,descendencia ou origem nacional ou etnica;III - desigualdade de genero e raca: assimetria existente no ambito da sociedade queacentua a distancia social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;IV - populacao negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conformeo quesito cor ou raca usado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE),ou que adotam autodefinicao analoga;V - politicas publicas: as acoes, iniciativas e programas adotados pelo Estado nocumprimento de suas atribuicoes institucionais;VI - acoes afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pelainiciativa privada para a correcao das desigualdades raciais e para a promocao da igualdade deoportunidades.Art. 2o E dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades,reconhecendo a todo cidadao brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito aparticipacao na comunidade, especialmente nas atividades politicas, economicas, empresariais,educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos eculturais.Art. 3o Alem das normas constitucionais relativas aos principios fundamentais, aos direitos egarantias fundamentais e aos direitos sociais, economicos e culturais, o Estatuto da IgualdadeRacial adota como diretriz politico-juridica a inclusao das vitimas de desigualdade etnico-racial, avalorizacao da igualdade etnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.Art. 4o A participacao da populacao negra, em condicao de igualdade de oportunidade, navida economica, social, politica e cultural do Pais sera promovida, prioritariamente, por meio de:I - inclusao nas politicas publicas de desenvolvimento economico e social;II - adocao de medidas, programas e politicas de acao afirmativa;III - modificacao das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e asuperacao das desigualdades etnicas decorrentes do preconceito e da discriminacao etnica;IV - promocao de ajustes normativos para aperfeicoar o combate a discriminacao etnica e asdesigualdades etnicas em todas as suas manifestacoes individuais, institucionais e estruturais;V - eliminacao dos obstaculos historicos, socioculturais e institucionais que impedem arepresentacao da diversidade etnica nas esferas publica e privada;VI - estimulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas apromocao