procuradorda Republica em Joinville/SC, Dr. Davy Lincoln Rocha, ao publicar o referidotexto em sua pagina pessoal na internet, com conteudo ofensivo ao verdadeiropapel constitucional atribuido as Forcas Armadas, difundindo-o tambem em outrosblogs, chegando a instar os seus seguidores a compartilhar a mensagem, faltoucom decoro pessoal, dever inerente as funcoes do membro do Ministerio Publico. Entendeu o colegiado que a aludidamanifestacao, na qual o subscritor assume sua condicao de membro do MinisterioPublico Federal, e, em tese, atentatoria ao regime democratico de direito, oqual o acusado esta incumbido de defender por imposicao constitucional einstitucional, em clara afronta a dignidade das funcoes que exerce. Ademais, o pleno concluiu que amanifestacao extrapolou os limites do direito constitucional de liberdade deexpressao, ganhando feicoes de posicionamento institucional, visto que oacusado se identificou como procurador da Republica ao final de seu texto,malferindo, destarte, a dignidade das funcoes que exerce e deixando de observaro decoro pessoal exigido dos agentes politicos. Em razao disso, o Plenariodeste Conselho Nacional decidiu pela instauracao de processo administrativodisciplinar em desfavor do referido agente ministerial, para apurar odescumprimento do dever legal de guardar decoro pessoal." (In. STF.MS 33.332- MANDADO DE SEGURANCA. Julg.: 11/02/2015. Rel.: Min. LUIZ FUX) Alem do STF, do Conselho Nacional doMinisterio Publico, tambem o Prof. Dr. Rene Dotti ja se posicionou pelanatureza criminosa da expressao publica do desejo de violar o regimedemocratico. Vejamateria do JornalGazeta do Povo, de 17.03.2015, aqui. A CONCLUSAO Se de um ponto de vista das relacoes civilizadas entre pessoas e errado agir com a intencao de aniquilar a liberdade politica alheia de decidir, isto e, se e imoral defender a eliminacao da autonomiapolitica das pessoas, quero dizer, se e imoral pretender reduzir cidadaos a condicao de meros suditos de algum grupo civil ou militar, ou seja, se e imoral pretender reduzir as pessoas a condicao de meros objetos de um poder politico; isto e, se eimoral pretender degradar, reduzir as pessoas a condicao de coisa ou joguete deum poder, por outro lado, e imoral tambem de um ponto de vista juridico pretender violar os valores supremos do Estado Democratico, como estabelecidos no Preambulo da Constituicao. E mais, de um ponto de vista juridico atransicao para a democracia, no Brasil, e protegida por uma densa armaduracontra retrocessos. Nao existe nenhumdireito especifico de exigir liberdade para fazer parte de movimentos ou deorganizacoes que operam pelo fim do regime democratico e da independencia dosPoderes. Mais ainda, nao existe, no Brasil, nenhuma liberdade juridicaespecifica para clamar pela intervencao militar contra as autoridades einstituicoes democraticas e republicanas, ou para incitar pessoas a pedir essetipo de intervencao. Nao existe, no Brasil, a menor liberdade juridicapara expressar publicamente o desejo de praticar, ou de ver praticados, atosque interrompam a democracia ou o livre funcionamento dos Poderes constituidos. Que fique bem claro: fazer isso e crime. Tao grave quanto a incitacaoao racismo, ao terrorismo, ao trafico ilicito de entorpecentes, a tortura, apratica de crimes hediondos. Os que estao praticando essesatos na suposta crenca de que estao exercendo sua liberdade de expressao devem ser advertidos. Nao se surpreendam se, cedo ou tarde, receberem uma intimacao para semanifestar num