a homicidios ocorridos em confrontos policiais, que seja observado o disposto na Resolucao 1989/65 do Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas (ECOSOC).VII - o Ministerio Publico requisitara diligencias complementares caso algum dos requisitos constantes dos incisos I a V nao tenha sido preenchido;VIII - no ambito do Ministerio Publico, o inquerito policial sera distribuido a membro com atribuicao de atuar junto ao Tribunal do Juri, salvo quando for hipotese de lesao corporal decorrente de intervencao policial;IX - as Corregedorias de Policia determinarao a imediata instauracao de processos administrativos para apurar a regularidade da acao policial de que tenha resultado morte, adotando prioridade em sua tramitacao;X - sem prejuizo da investigacao criminal e do processo administrativo disciplinar, cumpre a Ouvidoria de Policia, quando houver, monitorar, registrar, informar, de forma independente e imparcial, possiveis abusos cometidos por agentes de seguranca publica em acoes de que resultem lesao corporal ou morte;XI - os Comandantes das Policias Militares nos Estados envidarao esforcos no sentido de coibir a realizacao de investigacoes pelo Servico Reservado (P-2) em hipoteses nao relacionadas com a pratica de infracoes penais militares;XII - ate que se esclarecam as circunstancias do fato e as responsabilidades, os policiais envolvidos em acao policial com resultado de morte:a) serao afastados de imediato dos servicos de policiamento ostensivo ou de missoes externas, ordinarias ou especiais; eb) nao participarao de processo de promocao por merecimento ou por bravura.XIII - cumpre as Secretarias de Seguranca Publica ou pastas estaduais assemelhadas abolir, quando existentes, politicas de promocao funcional que tenham por fundamento o encorajamento de confrontos entre policiais e pessoas supostamente envolvidas em praticas criminosas, bem como absterem-se de promocoes fundamentadas em acoes de bravura decorrentes da morte dessas pessoas;XIV - sera divulgado, trimestralmente, no Diario Oficial da unidade federada, relatorio de estatisticas criminais que registre o numero de casos de morte ou lesoes corporaisdecorrentes de atos praticados por policiais civis e militares, bem como dados referentes a vitimas, classificadas por genero, faixa etaria, raca e cor;XV - sera assegurada a inclusao de conteudos de Direitos Humanos nos concursos para provimento de cargos e nos cursos de formacao de agentes de seguranca publica, membros do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, com enfoque historicamente fundamentado sobre a necessidade de acoes e processos assecuratorios de politica de seguranca baseada na cidadania e nos direitos humanos;XVI - serao instaladas cameras de video e equipamentos de geolocalizacao (GPS) em todas as viaturas policiais;XVII - e vedado o uso, em fardamentos e veiculos oficiais das policias, de simbolos e expressoes com conteudo intimidatorio ou ameacador, assim como de frases e jargoes em musicas ou jingles de treinamento que facam apologia ao crime e a violencia;XVIII - o acompanhamento psicologico constante sera assegurado a policiais envolvidos em conflitos com resultado morte e facultado a familiares de vitimas de agentes do Estado;XIX - cumpre garantir a devida reparacao as vitimas e a familiares das pessoas mortas em decorrencia de intervencoes policiais;XX - sera assegurada reparacao a familiares dos policiais mortos em decorrencia de sua atuacao profissional legitima;XXI - cumpre condicionar o repasse de