no teste de aptidao fisica, a partir deste ato concreto Reprovacao na prova fisica - Inicia-se a contagem do prazo decadencial. Preliminar de decadencia rejeitada. 2. Pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justica no sentido de que a citacao dos demais candidatos neste momento constitui obice a prestacao jurisdicional, na medida em que os candidatos possuem mera expectativa de direito a nomeacao. Preliminar de citacao dos litisconsortes necessarios rejeitada. 3. O presente mandamus nao objetiva impugnar Lei em tese, mas sim, clausula editalicia que torna obrigatorio o exame fisico para classificacao do candidato. A impetrante insurgiu-se contra ato que a reprovou em exame fisico e postula a nulidade deste ato concreto, que tolhe direito liquido e certo, e nao o edital que previu o exame. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada. 4. A pretensao da impetrante consiste no reconhecimento da desnecessidade da realizacao da prova fisica para o cargo de medico-legista, apresentando de forma adequada a documentacao atraves da qual pretende comprovar o seu direito liquido e certo. Preliminar de inepcia da inicial rejeitada. 5. Mesmo que haja previsao expressa no edital da prova fisica e a candidata/apelada nao tenha impugnado, a ofensa aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade sao suficientes para se anular o ato administrativo que considerou a impetrante inapta no teste de avaliacao fisica e permitiu o avanco nas etapas seguintes. Recurso improvido. (TJ-ES; REO 24060195237; Terceira Camara Civel; Rel. Des. Willian Silva; DJES 18/03/2009; Pag. 20) 64276871 - MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CARGO DE PERITO MEDICO-LEGISTA. TESTE DE ESFORCO FISICO. CARATER ELIMINATORIO. EXIGENCIA INCOMPATIVEL COM A ATIVIDADE A SER EXERCIDA, QUE NAO SE FAZ NO CAMPO DA FORCA BRUTA, MAS A PARTIR DE TECNICA ESPECIFICA. OFENSA AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. O direito liquido e certo esta consubstanciado no fato de nao haver razoabilidade da previsao do exame de esforco fisico para o exercicio da funcao de perito medico-legista, porquanto a atividade nao exige forca bruta a justificar os testes exigidos no edital, mas de pericia, ainda mais em carater eliminatorio. (TJ-SC; MS 2008.052284-7; Capital; Grupo de Camaras de Direito Publico; Rel. Des. Rui Francisco Barreiros Fortes; DJSC 13/05/2009; Pag. 124) 64275332 - MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSAO NO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS (IGP). CARGO DE PERITO MEDICO-LEGISTA. TESTE DE ESFORCO FISICO COM EXERCICIOS DE BARRA, APOIO E IMPULSAO. EXIGENCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL AS AT RIBUICOES DO CARGO. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONCESSAO DA ORDEM. "Afigura-se ilegal, passivel de exame pelo judiciario, a exigencia editalicia do teste de esforco fisico, com carater eliminatorio, a candidato a cargo (medico legista), que, pela sua propria natureza, pode ser exercido ate por um deficiente fisico que tenha recebido licenca do conselho de medicina para exercer a profissao [.. ] coaduna-se com a razoabilidade a glosa da exigencia de esforco fisico em concurso voltado a preencher cargo de medico. A atuacao deste, embora fisica, nao se faz no campo da forca bruta, mas a partir de tecnica especifica.