dos fatos. Por fim, requereu o MPE a quebra dosigilo bancario dos Acionados, a fim de averiguar as respectivas evolucoespatrimoniais nos anos de 2006 e 2007. A medida cautelar de afastamento dosacusados foi deferida (fls.81/85), tendo sito determinado o afastamento dosreus por 90 dias, alem de bloqueio dosbens dos mesmos no importe de R$ 37.172,00. Os reus foram devidamente notificadosnos termos do 7o do art.17 da Lei 8429/92 (fls.364). O reu G apresentou a defesapreliminar (fls.772/789) onde alega que o Juizo e incompetente para julgar eprocessar agentes politicos (vereadores), vez que entende pela inaplicabilidadeda lei de improbidade administrativa, devendo ser observado o regramento doDecreto Lei 201/67. No merito, se reservou para apresentar defesa no momentooportuno. JW apresentou a defesa preliminar (fls.790/792)onde alega que residia na Zona Rural e viajava muito para Aracaju, levandopacientes para exames medicos, de forma que assinava varios cheques da Camarade Vereadores em branco, deixando aos cuidados de G, confiando que eleutilizaria as folhas de cheques apenas para quitar despesas de praxe. Nas fls.935/93 o Juizo rejeitou osargumentos dos Acusados e recebeu a exordial, determinando a citacao dosAcusados para responderem a acusacao. Decisao de fls.978/979 prorroga oafastamento dos Acusados da funcao publica que ocupavam, por mais 90 dias. JW apresentou sua defesanas fls.981, reiterando os argumentos da defesa preliminar. G apresentou sua defesa nas fls.1.018 a1.025, reiterando a tese de incompetencia do Juizo e no merito, aduz nao terpraticado qualquer ato de improbidade administrativa. Em sede de audiencia de instrucao,JW reiterou as informacoes prestadas em sede defesa preliminar e poscitacao. Ja o acusado G disse que a Camara de Vereadores recebeiduodecimos com abatimento de valores decorrentes de dividas com o INSS, logo,faltava dinheiro para quitar compromissos, razao pela qual, cheques foramdevolvidos como sem provisao de fundos. Os reus agravaram da decisao que osafastaram dos respectivos cargos, mas o TJBA rejeitou o pedido. (fls.1.176 a1.179). Em sede de alegacoes finais, o MPEpediu a condenacao dos Requeridos nas penas do artigo 10, caput, da Lei 8429/92e, consequentemente, nas sancoes do art.12, II do mesmo diploma legal. Caso naoentenda cabivel a condenacao nestes termos, requer a condenacao prevista noart.12, III em virtude das condutas se amoldarem sem duvidas no disposto doart.11, caput da LIA. Em suas alegacoes finais, G sustenta que nao ha prova de dano a Camara de Vereadores, mas apenas ilacoes eque houve cerceamento de defesa em razao do Juizo ter ignorado o pedido deprova pericial. JW, disse que nao era ordenador de despesas, era sotesoureiro da Camara e assinava os cheques em branco por confiar no Presidenteda Camara. 2- FUNDAMENTACAO. Rejeito a preliminar deincompetencia do Juizo, vez que o STJ firmou o entendimento que Vereadores ePrefeitos sujeitam-se tambem as sancoes da Lei de Improbidade (STJ. Resp895.530,2008). O STF tambem se manifestou sobre este assunto, defendendo aaplicacao conjunta da Lei de Crimes de Responsabilidade com a Lei deImprobidade Administrativa, ainda que a doutrina trate o tema de modo diverso.Em seu julgamento, o Min. Celso de Mello defendeu o principio republicano, oqual acolho e adoto, segundo o qual todos os agentes publicos saoessencialmente responsaveis pelos comportamentos que adotem na pratica dorespectivo