Governador, do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Publico Geral do Estado, e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, na forma da Lei;*Alterado pela Emenda Constitucional no 33/97, de 15 de dezembro de 1997 D. O. de 22.12.1997.*Redacao anterior: b) os mandados de seguranca e os "habeas data" contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidencia da Assembleia Legislativa, do proprio Tribunal ou de algum de seus orgaos, do Tribunal de Alcada e de seus orgaos, dos Secretarios de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios, do Procurador Geral de Justica, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Comandante-Geral da Policia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e de quaisquer outras autoridades a estes equiparadas, na forma da Lei.c) os mandados de injuncao contra omissao das autoridades referidas na alinea anterior;d) os habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competencia, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdicao;e) as acoes rescisorias de seus julgados e as revisoes criminais nos processos de sua competencia;f) as representacoes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituicao;g) as representacoes para intervencao em Municipios;h) a execucao de sentenca nas causas de sua competencia originaria, facultada a delegacao de atribuicao para a pratica de atos processuais;i) a reclamacao para a preservacao de sua competencia e garantia da autoridade de suas decisoes;VIII - julgar, em grau de recurso, as causas nao atribuidas por esta Constituicao expressamente a competencia dos Tribunais de Alcada, ou por orgaos recursais dos juizados especiais;IX - velar pelo exercicio da atividade correicional respectiva;X - exercer as demais funcoes que lhe forem atribuidas por lei.*Art. 109. Junto a Corregedoria da Justica, funcionara um conselho consultivo, para opinar em todos os processos e procedimentos administrativos referentes a juizes, podendo sugerir aos demais orgaos do Poder Judiciario medidas de interesse da magistratura.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).* 1o O Conselho sera presidido pelo Corregedor da Justica e composto por:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*a) um desembargador;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*b) um juiz de Tribunal de Alcada;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*c) um juiz de entrancia final;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*d) um juiz de entrancia intermediaria;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*e) um juiz de entrancia inicial.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).* 2o Os integrantes do Conselho, a excecao do Corregedor, serao eleitos pelo voto direto e secreto dos juizes do correspondente Tribunal e dos integrantes da mesma entrancia do mes de dezembro que anteceder o termino do mandato dos dirigentes do Tribunal de Justica.*Suspenso por