transferencia ao credor, ou fiduciario, dapropriedade resoluvel de coisa imovel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativacorreta. A) Constitui-se a propriedade fiduciaria de coisaimovel mediante registro do contrato que lhe serve de titulo no Registro deImoveis competente. B) Somente poderaser contratada por pessoa juridica que integre o Sistema de FinanciamentoImobiliario SFI. C) Nao pode tercomo objeto a propriedade superficiaria do imovel do fiduciante. D) O fiduciantepodera transmitir os direitos de que seja titular sobre o imovel objeto daalienacao fiduciaria independentemente da anuencia do fiduciario.Resposta: AComentarios: Aresposta e letra A justamente porque o art. 23 da Lei no 9.514/1997 estabeleceque: Art. 23.Constitui-se a propriedade fiduciaria de coisa imovel mediante registro, no competente Registro de Imoveis, do contratoque lhe serve de titulo. A letra B e incorretapois o 1o do art. 22 esclarece que "a alienacao fiduciaria podera ser contratada porpessoa fisica ou juridica, nao sendoprivativa das entidades que operam no SFI". Aletra C e incorreta tambem, pois o mesmo art. 22, 1o, da Lei no 9.514/97,admite a propriedade superficiaria, quando informa que "aalienacao fiduciaria podera ser contratada por pessoa fisica ou juridica, nao sendo privativa das entidades queoperam no SFI, podendo ter como objeto,alem da propriedade plena: (IV) a propriedade superficiaria." Jaa letra D e falsa porque o ha a necessidade de anuencia do Credor Fiduciariopara a transmissao dos direitos do fiduciante, conforme o art. 29 da Lei no9.514/97: "O fiduciante, comanuencia expressa do fiduciario, podera transmitir os direitos de que sejatitular sobre o imovel objeto da alienacao fiduciaria em garantia, assumindo oadquirente as respectivas obrigacoes".9.2. Arrendamento mercantil (leasing) - Conceito Contrato especialde locacao que assegura ao locatario a prerrogativa de adquirir o bem alugadoao final da avenca, pagando, nesse caso, uma diferenca chamada de valorresidual. O arrendador sempre sera pessoajuridica (art. 1o da Resolucao no 2.039 do BACEN). Ao Arrendatario, cabera como opcoesao final do aluguel ( i) renovar alocacao; (ii) encerrar o contrato, nao mais renovando a locacao; e (iii) comprar o bem alugado, pagando-se o valor residual. Outrossim, sao especies de Leasing o(i) Financeiro (bem nao pertence aarrendadora), bem como (ii) Operacional (bem da arrendadora)(75%). Admite-setambem o lease back ou leasing de retorno. Ademais, e admitida a cobrancaantecipada do valor residual (VRG), conforme bem esclarece a Sumula 293 do STJ:A cobranca antecipada do valor residual garantido (VRG) nao descaracteriza ocontrato de arrendamento mercantil.AOAB e o tema:(IXExame Unificado - 2012.3) Questao 52Primaverado Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou acao de reintegracao de posse debem arrendado a sociedade empresaria Vila Bela Distribuidora de Jornais eRevistas Ltda., em face do nao pagamento das prestacoes nos vencimentos.Ocontrato de arrendamento mercantil preve resolucao de pleno direito em caso dequalquer inadimplemento da arrendataria. O juiz extinguiu o processo semresolucao de merito porqueA) no contrato de arrendamento mercantil, aindaque haja clausula resolutiva expressa, e necessaria a notificacao previa doarrendatario para constitui-lo em mora.B) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre aarrendadora e as sociedades empresarias e vedada a aposicao de clausularesolutiva expressa.C) a acao cabivel para a retomada do bem em poder do arrendatariopela arrendadora e a acao de deposito, com pedido de liminar de reintegracao deposse.D)