De multa qualificada a multa empalhadaHa relacao entre agravamento da multa fiscal e constatacao da pratica de crime de sonegacao?Fernanda Regina VilaresJames SiqueiraA Lei 9.430/96, que trouxe diversas disposicoes gerais sobre a legislacao tributaria federal, regulamentou, em seu artigo 44, a aplicacao das multas no lancamento de oficio, o qual se aperfeicoa pela via do auto de infracao. A redacao desse preceito foi alterada algumas vezes nos ultimos vinte anos, sendo certo que estas breves reflexoes terao como base o texto mais recente, com as devidas remissoes ao passado, quando necessario. De acordo com inciso I do dispositivo legal, a multa sera de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferenca de imposto ou contribuicao nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaracao ou declaracao inexata. Considerando que atualmente so se observa o lancamento por meio de auto de infracao nas hipoteses descritas nesse preceito, e possivel afirmar que esse percentual sancionatorio e automatico nos casos em que ha sua lavratura. Contudo o atual 1o do referido artigo 44 preve a possibilidade de duplicar esse valor, indicando as situacoes em que essa medida deve ser levada a cabo, quais sejam, as previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64: sonegacao, fraude e conluio. Note-se que foi mantida a tecnica legislativa de remissao a outro diploma legal constante da redacao original para se definir as situacoes em que a multa podera atingir o patamar de 150% do valor do tributo devido. A unica alteracao no decorrer dos anos foi alusiva a exclusao da exigencia de evidente intuito de fraude. Na realidade, em que pese o fato de ser um conceito juridico indeterminado, a nocao axial de evidente intuito de fraude bem representava o contexto para o qual o legislador vislumbrava o agravamento da penalidade. A conexao entre os dispositivos legais foi apenas uma forma de conferir densidade semantica a circunstancia que se quis censurar. A supressao da expressao pareceu ter a finalidade de proporcionar coordenadas cartesianas a autoridade administrativa. Noves fora, a eliminacao da locucao evidente intuito de fraude resultou no dever objetivo de duplicar o valor da multa quando for identificada uma das situacoes previstas naqueles dispositivos legais. Nao ha margem para discricionariedade interpretativa. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 preveem tres situacoes em que o contribuinte agiria de maneira desleal perante o Fisco: sonegacao, fraude e conluio. Segundo Paulo Coviello Filho, sonegacao seria a criacao de embaracos para a fiscalizacao tomar conhecimento do fato gerador do tributo e seus aspectos de forma dolosa. Ja a fraude seria a adulteracao do fato gerador de modo doloso, o que poderia se caracterizar como simulacao absoluta ou relativa. Nos termos do autor, a multa poderia ser qualificada por conta do artigo 72 quando identificado ato doloso do agente que objetiva encontrar economia fiscal por meio de atos conhecidamente ilicitos. Por fim, o conluio restaria configurado quando houvesse ajuste de vontade entre duas partes ou mais para o cometimento de sonegacao ou fraude. Nao seria possivel o agravamento da penalidade pelo simples fato