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nos diminuir e deixar que Cristo cresca em nos. Enquanto nao abandonarmos nossas vontades egoistas, nao seremos santificados por Deus. A entrega por completo, a declaracao de dependencia e indispensavel.Enquanto nao nos diminuirmos, enquanto nao formos revestidos da imagem de Cristo, enquanto nao tivermos nosso coracao cheio Dele, nos nao conseguiremos carregar nossa cruz e segui-lo.Que a paz do Senhor esteja nos nossos coracoes. S2Fonte: http://vidaemcristo.wordpress.com/
Pra quem nao acreditava, esta ai a imagem que nao me deixa mentir.'.. A MULHER E O EQUILIBRIO DA VIDA DO HOMEM..': ) haha..That's all folks!.. ; )Fiquem com Deus. S2 Muitas vezes perdoamos querendo algo em troca O perdao afeta a santidade e o nosso corpo. Sabemos que Sao Pedro perguntou a Jesus ate quantas vezes precisamos perdoar, e o Senhor respondeu: "Nao so 7 vezes 7, mas 70 vezes 7". Em uma casa uma familia precisa perdoar um usuario de drogas em um dia 70 vezes 7.O perdao nao nasce do nosso sentimento e, sim, da nossa decisao, e uma decisao de amor; e uma graca que Deus nos da. Algumas vezes, perdoamos querendo algo em troca, ou falamos: "Perdoei tal pessoa, mas ela nao muda"; no entanto, o perdao e nosso. Nao podemos esperar mudanca nem reconhecimento, o perdao precisa ter gratuidade.Ha pessoas que se decidem a nao perdoar, e se voce livremente nao toma a decisao de perdao, voce nao entrara no rio da misericordia. Ja pensou se Jesus falasse assim com voce "Veio confessar de novo o mesmo pecado? Virou brincadeira...". Mas isso nunca vai acontecer porque Deus vai nos perdoar sempre.Se nos nao perdoamos uma pessoa gratuitamente mesmo que ela nao venha a mudar, estamos fazendo a ela um mal espiritual terrivel, estamos a escravizando.Existem pessoas que resolvem pegar o passado e enterra-lo. Preste atencao: voce nao e o senhor do tempo, o seu passado nao e para ser enterrado, mas sim, redimido no Sangue de Jesus Cristo. Descave o seu passado, o que voce precisa e perdoar, e coloca-lo aos pes da cruz para que ele seja redimido.Primeiro caso equivocado: perdoar esperando recompensa; segundo caso: e enterrar passado. O terceiro passo: nao vou perdoar porque essa pessoa me fez esse mal. Por exemplo: "Como vou perdoar uma pessoa que matou o meu pai?" Eu lhe respondo: do mesmo jeito: com a graca de Deus. Voce nao tem nenhum motivo para nao perdoar. O quarto caso e: "Perdoei. Agora chega! Ja faz 60 anos que perdoei esse infeliz e ele faz a mesma coisa". Voce so sera santo se perdoar ate o fim.Sao Joao da Cruz pediu uma graca a Deus de nao ser amado por ninguem. Quando ele percebeu que estava para morrer, ele buscou o convento no qual ninguem gostava dele. E disse que queria morrer naquele local, porque queria morrer perdoando.Quem tem a coragem de querer morrer na casa da pessoa que mais lhe fez mal? Meus queridos, nos amamos muito e nao queremos sofrer, nao queremos a frustracao. Achamos que ser feliz e nao ter problemas, achamos que ser feliz e estar tudo bem, mas nao e isso que diz o Evangelho. Como voce quer seguir Jesus, que passa pela cruz, e nao quer sofrer? Ser feliz e amar a Deus, e viver como Jesus a radicalidade do Evangelho.Santa Terezinha, certa vez, levou uma sobrinha para o convento para cuidar da menina, dai comecou a haver um boato na cidade de que ela havia tido uma filha antes de ir para la
[convento], ate que uma irma lhe informou sobre o comentario que ocorria na cidade, e a santa francesa respondeu: "Ja fiz tantas coisas erradas que eles nao souberam. Deixe-os falar para que essa fique por conta do que eles nao sabem".O quinto caso e: "Nao vou perdoar porque ele fez de proposito", mas isso nao faz diferenca para o perdao. A graca do perdao jorra de Jesus Cristo. Sao Joao da Cruz diz que tanto faz se um passarinho esta amarrado por um barbante ou por uma corrente, pois das duas formas ele estara amarrado. Assim e o perdao: nao importa se o que voce tem que perdoar e algo grande ou pequeno.Nenhum pecado atinge so a alma, atinge nosso corpo tambem. Nosso corpo foi feito para expressar a santidade de Deus, o nosso corpo expressa a nossa historia de vida.Deus quer nos "revirginizar", isto e, quer nos santificar na nossa alma e no nosso corpo.Emmir NogueiraCofundadora da Comunidade ShalomFonte: Cancao NovaMonsenhor Jonas Abib - Fundador Cancao Nova, nos pede que tenhamos paciencia uns com os outros porque ainda estamos em construcao. Pecamos ao Senhor a graca de perdoar sempre, nao pelas nossas forcas, mas pela graca que vem Dele.Que a paz do Senhor esteja nos nossos coracoes. S2
prescricao intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimacao previa do credor; e (ii) necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior aquele previsto para a prescricao da pretensao veiculada na demanda.
que garantira o equilibrio do fundo de pensao. O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social Elos contra acordao do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC). Segundo o fundo de pensao, o acordao, ao criar um beneficio sem a correspondente fonte de custeio, nao atentou a necessidade de manutencao de reservas tecnicas para o pagamento de beneficios, culminando em afronta ao equilibrio atuarial da entidade. Sustentou que a majoracao da aposentadoria nao pode ser feita sem a contribuicao correspondente, sendo de responsabilidade do beneficiario a recomposicao das reservas garantidoras. Questionou ainda, entre outros pontos, a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) as entidades de previdencia privada e seus participantes. CDC De acordo com o ministro Villas Boas Cueva, o CDC nao e aplicavel a relacao juridica mantida entre a entidade fechada de previdencia privada e seus participantes, pois o patrimonio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessao e manutencao do pagamento de beneficios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. O ministro afirmou que, por nao haver o intuito lucrativo, o fundo de pensao nao se enquadra no conceito legal de fornecedor, conforme estabelece a Sumula 563 do STJ. Esclareceu tambem que a previdencia complementar nao tem o objetivo de conceder ganhos reais ao participante, especialmente se isso puder comprometer o equilibrio atuarial do fundo mutuo. Logo, na falta de fonte de custeio correspondente, nao se revela possivel haver a extensao de formulas tipicas da previdencia oficial na previdencia privada, afirmou. Conforme o regulamento estabelecido pelo fundo para a concessao da complementacao de aposentadoria por tempo de servico, ha a necessidade, entre outros requisitos, de observancia do periodo de vinculacao com a Previdencia Social, podendo a suplementacao se dar de forma integral ou parcial, disse. Requisitos Assim, embora o beneficiario tenha cumprido o requisito temporal para receber o beneficio complementar em sua integralidade (tempo de servico de 35 anos), nao cumpriu o outro requisito, de formacao da fonte de custeio quanto ao periodo a ser retificado, de modo que ele nao faz jus a revisao da renda inicial, devendo receber a complementacao de aposentadoria de forma proporcional, explicou. Segundo o ministro, a logica do regime de capitalizacao e do plano de custeio, que visa a preservacao da saude financeira do fundo de pensao, cujo prejuizo e suportado por todos os participantes, assistidos e patrocinador, e que a entidade fechada de previdencia privada nao pode promover a majoracao do valor da aposentadoria complementar sem antes ser lancada a diferenca de reserva matematica sobre o periodo a ser retificado, conforme preve o regulamento da entidade. Leia o acordao. REsp 1520435
trabalho pela Previdencia Social, nao excluira a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Dessa forma, isso se traduz na possibilidade de cumulacao de um beneficio previdenciario com a reparacao civil oriunda de um ato ilicito e, portanto, a abertura ao ressarcimento da autarquia. Em sintese, mostra-se acertada a tese de que e possivel a acao regressiva da autarquia previdenciaria contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a titulo de pensao por morte aos filhos de segurada vitima de homicidio cometido por seu ex-companheiro. PROCESSO REsp 1.577.126-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016. RAMO DO DIREITODIREITO TRIBUTARIO TEMA Contribuicoes ao PIS/PASEP e COFINS. Empresas transportadoras. Receitas das vendas de servicos conexos ao frete contratados em separado do proprio frete das mercadorias destinadas a exportacao. Inaplicabilidade de isencao e suspensao de incidencia. DESTAQUE As hipoteses de isencao e suspensao de incidencia relativas as contribuicoes ao PIS/PASEP e COFINS previstas nos artigos 14, II, IX 1, da MP 2.158-35/01; 6, I e III, da Lei 10.833/03; 5, I e III, da Lei 10.637/02 e 40, 6o-A, 7o e 8o, da Lei 10.865/2004 nao abrangem as receitas conexas ao frete contratadas em separado do proprio frete de mercadorias destinadas a exportacao com a entidade Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) por Empresas Comerciais Exportadoras - ECE. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber se incide ou nao a contribuicao ao PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita oriunda dos contratos de servicos conexos ao frete e dele separados feitos por transportadoras contratadas pelas Empresas Comerciais Exportadoras ECE. De fato, os artigos 14, II, IX e 1, da MP 2.158-35, de 2001, 6, I e III, da Lei 10.833, de 2003; art. 5, I e III, da Lei 10.637, de 2002 preveem isencao das contribuicoes ao PIS/PASEP e COFINS para as receitas decorrentes das operacoes de: (i) exportacao de mercadorias para o exterior e (ii) vendas a Empresa Comercial Exportadora - ECE com o fim especifico de exportacao. Ocorre que, a toda evidencia, as receitas decorrentes da prestacao de servicos conexos ao de frete nao sao receitas de exportacao de mercadorias ao exterior, pois o que esta sendo vendido pela empresa transportadora e o servico conexo ao de frete e nao a mercadoria em si. Alem disso, o servico conexo ao de frete esta sendo vendido para empresa que atua no mercado interno e nao para o exterior. Infere-se que a isencao nao abrange a prestacao de servicos em geral (onde se encontram as receitas conexas ao frete) existentes na cadeia de exportacao. Isto porque os referidos incentivos fiscais se prendem as mercadorias objeto de exportacao, isto e, foram concentrados nas empresas industriais que vendem mercadorias para a Empresa Comercial Exportadora ECE, e nao na venda de servicos prestados na cadeia de exportacao no mercado interno. Desse modo, observa-se que esses dispositivos nao traduzem uma isencao generica para toda a prestacao de servico que ocorre internamente em uma cadeia de exportacao a abranger a prestacao de servicos conexos ao frete em si. Por
estrito contra decisao que revoga medida cautelar diversa da prisao. Inicialmente, saliente-se que as hipoteses de cabimento do recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Codigo de Processo Penal e na legislacao especial, sao exaustivas, sendo admitida apenas a interpretacao extensiva das hipoteses legais de cabimento. Contudo, em razao da legalidade estrita e do proprio principio do devido processo legal, nao e admissivel que, por interpretacao analogica, permita-se a utilizacao de determinado recurso quando a lei nao o preve para aquela situacao concreta. Alem disso, o recurso em sentido estrito constitui excecao a regra geral da irrecorribilidade das decisoes interlocutorias no processo penal, motivo pelo qual nao se admite a ampliacao da sua abrangencia por meio da interpretacao analogica. Todavia, segundo doutrina como qualquer norma juridica, podem as hipoteses receber a chamada interpretacao extensiva. Esta nao amplia o rol legal; apenas admite que determinada situacao se enquadra no dispositivo interpretado, a despeito de sua linguagem mais restritiva. Com base nessas premissas, conclui-se que o ato de revogar prisao preventiva, previsto expressamente no inciso V do art. 581 do CPP, e similar ao ato de revogar medida cautelar diversa da prisao, o que permite a interpretacao extensiva do artigo e, consequentemente, a interposicao do recurso em sentido estrito. RECURSOS REPETITIVOS - DECISOES DE AFETACAO PROCESSO REsp 1.552.434-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 2/2/2017 (Tema 968). RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Recurso especial submetido a Segunda Secao como representativo das seguintes controversias: i. Cabimento ou nao da incidencia de juros remuneratorios na repeticao de indebito apurado em favor do mutuario de contrato de mutuo feneraticio;ii. taxa de juros remuneratorios a ser aplicada na hipotese do item anterior.
em razao de eventuais sancoes decorrentes do inadimplemento dessa obrigacao tributaria acessoria devem ser exigidos, ainda que isoladamente, como se constituissem "obrigacao principal". Assim, a penalidade pecuniaria imposta ao contribuinte que deixa de atender a requisicao da autoridade fiscal constitui obrigacao tributaria principal, mas nao configura 'tributo' por forca do comando expresso da norma contida no artigo 3o do Codigo Tributario Nacional que exclui inequivocamente do conceito de tributo a sancao decorrente de ato ilicito. Destarte, o pagamento da penalidade pecuniaria imposta ao contribuinte que deixa de atender as exigencias da autoridade tributaria estadual quanto a exibicao de livros e documentos fiscais nao se adequa a qualquer das hipoteses previstas no paragrafo 2o do artigo 9o da Lei n. 10.864/03. Por fim, ha de se atentar, ainda, para a intencao do legislador em prestigiar o interesse arrecadatorio do Estado na instituicao da causa de extincao da punibilidade do paragrafo 2o do artigo 9o da Lei n. 10.864/03. Com efeito, a par das criticas doutrinarias acerca de tal modalidade de exclusao da punibilidade, visto que o Direito Penal nao constitui instrumento de coercao de inadimplentes, o certo e que quis o legislador anistiar o contribuinte que efetua o pagamento integral do debito tributario com o objetivo de aplacar a sonegacao fiscal. E no delito do artigo 1o, inciso V, paragrafo unico, da Lei n. 8.137/90 nao ha supressao ou a reducao de tributos, mas, sim, desobediencia das requisicoes da autoridade fiscal pelo contribuinte que nao cumpre com obrigacao de fazer, deixando de exibir livros ou documentos necessarios a atividade fiscalizatoria do Estado. No delito em questao, o bem juridico tutelado e a preservacao da propria funcao institucional do Fisco. RECURSOS REPETITIVOS - AFETACAO PROCESSO REsp 1.521.999-SP, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 3/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO TRIBUTARIO TEMA Definicao da natureza juridica do encargo pecuniario previsto no art. 1o do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como credito privilegiado ou credito quirografario no quadro geral de credores no processo de falencia.
simples (empresas). Conceitos distintos O caso, segundo a ministra, nao trata propriamente de desconsideracao de personalidade juridica, mas sim de responsabilizacao subsidiaria quanto as dividas da associacao. A ministra lembrou que mesmo que fosse aceita a tese de aplicacao da desconsideracao da personalidade juridica da associacao, pouco efeito pratico a medida teria, ja que o elemento pessoal dos socios e presente antes e depois da personificacao. Veja-se que, ao se desconsiderar a personalidade juridica de uma associacao, pouco restara para atingir, pois os associados nao mantem qualquer vinculo juridico entre si, por forca do artigo 53 do Codigo Civil, concluiu. Nancy Andrighi disse que o Codigo Civil de 2002 foi mais rigoroso do que o anterior (1916) e nao empregou o termo sociedade para se referir as associacoes, por serem institutos distintos. As associacoes, segundo a ministra, tem a marca de serem organizadas para a execucao de atividades sem fins lucrativos, proposito diferente das sociedades empresariais, que possuem finalidade lucrativa. No caso analisado, um credor buscou a desconsideracao da personalidade juridica da associacao para cobrar debito de R$ 13 mil em cheques diretamente dos socios. O pedido foi rejeitado nas instancias ordinarias, decisao que o STJ manteve por outro fundamento. Leia o acordao. REsp 1398438
o principio da irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento (em razao de idade ou falha mental) pelo principio da responsabilidade mitigada e subsidiaria. Em sendo assim, nao ha obrigacao - nem legal, nem por forca da relacao juridica (unitaria) de a vitima lesada litigar contra o responsavel e o incapaz, nao sendo necessaria, para a eventual condenacao, a presenca do outro, nao havendo falar em litisconsorcio passivo necessario e muito menos em nulidade do processo. No entanto, e possivel que o autor, por sua opcao e liberalidade, tendo como fundamento o fato de "os direitos ou obrigacoes derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito" (art. 46, II, CPC/73) intente acao contra ambos - pai e filho -, formando-se um litisconsorcio facultativo - propondo demandas distintas contra o incapaz ou seu representante, nao sendo necessaria, para a condenacao, a presenca do outro - e simples - a decisao nao sera necessariamente identica quanto ao incapaz e ao representante. Com efeito, em sintese, aquele que sofre um dano causado por incapaz deve buscar a reparacao ajuizando acao em face do responsavel pelo incapaz, pois em relacao a este ultimo e subsidiaria. Nada impede que o lesado proponha acao em face do responsavel pelo incapaz e tambem em face do proprio infante, se assim desejar e for de sua conveniencia. Caso a vitima opte por demandar desde logo o incapaz e o seu responsavel, segundo doutrina, "pode fazer um cumulo eventual de pedidos a que se refere o art. 289 do Codigo de Processo Civil. O primeiro pedido deve ser de condenacao dos responsaveis pelo incapaz a reparar o dano. O segundo pedido deve ser formulado para, na eventualidade de nao ser possivel aos responsaveis pelo incapaz reparar o dano por insuficiencia de meios ou por restar comprovado que eles nao tinham a obrigacao de indenizar, o proprio incapaz ser condenado a reparar o dano. A somatoria da pluralidade de partes (litisconsorcio) e do cumulo de pedidos a que se refere o art. 289 do Codigo de Processo Civil recebe o nome de litisconsorcio eventual. Por outro lado, aquele que foi lesado pode optar por propor acao apenas em face dos responsaveis pelo incapaz". Nessas circunstancias, o autor estara, sabidamente, com relacao ao menor, ciente de que este patrimonio so sera atingido subsidiariamente e de forma mitigada; por outro lado, em caso de improcedencia da primeira demanda contra o representante, tera afastado o inconveniente de ter que propor nova acao em face do incapaz. PROCESSO REsp 1.123.463-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 21/2/2017, DJe 14/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Juizado Especial. Suspensao condicional do processo. Acordo de reparacao civil realizado entre as partes. Titulo executivo judicial. DESTAQUE O ato de composicao entre denunciado e vitima visando a reparacao civil do dano, embutido na decisao concessiva de suspensao condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), e titulo judicial apto a lastrear eventual execucao. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Trata-se de acao em que se postula o cumprimento de sentenca no ponto pertinente ao acordo
realizado entre acusado e vitima visando a reparacao civil do dano, firmado como uma das condicoes para a concessao da suspensao condicional do processo (art. 89, 1o, I da Lei n. 9.099/95). E certo que, ao contrario da transacao penal do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, a qual pressupoe imediata aplicacao da pena, a suspensao do processo do art. 89 nao faz coisa julgada para efeitos penais, podendo ser revogada se o beneficiario vier ser processado por outro crime, contravencao, nao reparar o dano sem motivo justificado ou nao cumprir as condicoes impostas. Todavia, a decisao concessiva da suspensao condicional do processo nao impede que, no seio do mesmo ato judicial, esteja tambem embutido ato de composicao entre denunciado e a vitima, apto a lastrear eventual execucao de titulo judicial. Noutros termos, nao ha como se confundir o deferimento da suspensao do processo, que nao faz coisa julgada para extinguir a pretensao punitiva do Estado, com a decisao que homologa o acordo entabulado em juizo entre as partes, passivel de execucao por constituir-se titulo executivo judicial, ainda que elaboradas em audiencia unica, tratando-se de verdadeira decisao complexa. A compreensao de que tal ato nao constituiria titulo civel em favor da vitima, e de que caberia a esta propor acao de conhecimento contra o ofensor, em caso de descumprimento da obrigacao, vai de encontro aos principios da confianca, boa fe e da seguranca, uma vez que ela teria sido induzida a crer, por ato praticado em juizo, que tivera seus direitos resguardados. Por outro lado, o reconhecimento do acordo celebrado entre o autor do fato e a vitima, na audiencia em que deferida a suspensao condicional do processo, como titulo executivo atende ao intuito da Lei dos Juizados Especiais de primar pela celeridade e concentracao dos atos processuais, assim como pela simplificacao dos procedimentos, a fim de incentivar as partes a realizacao de autocomposicao. QUINTA TURMA PROCESSO REsp 1.452.935-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PENAL TEMA Pena de perda do cargo publico. Restricao ao cargo exercido no momento do delito. Art. 92 do CP. DESTAQUE A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou funcao publica exercida no momento do delito, a excecao da hipotese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou funcao guarda correlacao com as atribuicoes anteriores. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber se a perda de perdimento prevista no art. 92, I, do CP se restringe a atividade publica exercida no momento do delito. O STJ entende que o reconhecimento de que o reu praticou ato incompativel com o cargo por ele ocupado e fundamento suficiente para a decretacao do efeito extrapenal de perda do cargo publico (AgRg no REsp 1.613.927-RS, DJe 30/9/2016). Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo publico ocupado ou funcao publica exercida no momento do delito. Trilhando esse entendimento, doutrina defende que A perda deve restringir-se somente aquele cargo, funcao ou atividade no exercicio do qual praticou o abuso, porque
TRABALHO TEMA Recursos especiais submetidos a Segunda Secao como representativos da seguinte controversia: legitimidade passiva das empresas que arremataram acoes do leilao regido pelo Edital de Desestatizacao MC/BNDES 01/98 para a acao de complementacao de acoes na hipotese em que as acoes originarias tenham sido subscritas na TELEBRAS.
parece possivel a exegese extensiva, por meio da analogia, quando sabidamente existe, no proprio ordenamento juridico, regra juridica geral que se amolda perfeitamente a tipicidade do caso art. 178 do CC, que estabelece o prazo de decadencia de 4 anos para anular, por vicio da vontade (erro, dolo, coacao e lesao) o negocio juridico, como soi a partilha fruto da autonomia da vontade para dissolucao de casamento ou uniao estavel. Deveras, e inadequada a utilizacao de interpretacao extensiva de uma excecao a regra geral - arts. 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no Livro "Do Direito das Sucessoes" e no capitulo intitulado "Do Inventario e Da Partilha" -, para o preenchimento de lacuna inexistente (ja que o art. 178 do CC normatiza a questao), ainda mais quando a exegese acaba por limitar ainda mais os direitos subjetivos, ja que a adocao de prazo decadencial reduzido acarreta, inarredavelmente, em extincao mais rapida do direito da parte. RECURSOS REPETITIVOS - AFETACAO PROCESSO REsp 1.602.042-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 3/4/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Discute-se a validade da transferencia ao consumidor da obrigacao de pagar a comissao de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no ambito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'. REsp 1.601.149-RS e REsp 1.602.042-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 3/4/2017.