**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ******P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ** ******* 18 anos de dialogo juridico *********/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Informativo Juridico - n. 838 01 a 10 de outubro de 2016Editor:Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)Bacharel e Doutor em Direito. Autor da colecao DireitoEmpresarial Brasileiro e do Manual de Direito Empresarial/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Fundado em outubro de 1996.ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .Editorial Sempre fuifavoravel a eleicoes municipais diversas das eleicoes estaduais e federal.Concordo com as razoes do legislador constituinte: e preciso dar atencao aolocal, ao Municipio, a casa da gente. E preciso nao tratar o Municipio comoalgo menor, diante das grandes discussoes federais. Voltamos,agora, as urnas para escolher o futuro de nossas comunidades. Deus nos abencoepara que saibamos julgar de maneira correta.Com Deus, ComCarinho, GladstonMamede.****** Desconsideracao inversa da personalidade juridica - ATerceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reformou acordao doTribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) para manter decisao de primeiro grauque determinou a inclusao de uma entidade em acao de cobranca de dividacontraida por ocasiao do Ano do Brasil na Franca, em 2005. Os ministrosentenderam que a confusao patrimonial e o desvio de finalidade constatados noprocesso autorizam a aplicacao da desconsideracao inversa da personalidadejuridica. O caso envolve a empresa DIM-Export e o Instituto Fazer do Brasil,que firmaram contrato de locacao de um espaco de 40 metros quadrados na GaleriaLafayette, em Paris, para promover uma exposicao de produtos brasileiros emjunho de 2005. O valor da locacao foi R$ 548.000,00, 10% dos quais pagos nacelebracao do contrato. Sem sucesso apos diversas tentativas para receber os90% restantes, a DIM-Export teve de ajuizar acao de execucao na 27a Vara Civilde Sao Paulo. O juizo de primeiro grau aceitou o pedido e determinou o bloqueiodo valor da divida na conta bancaria do Instituto Fazer do Brasil. Apesar dosdiversos bloqueios eletronicos, no entanto, as contas nao apresentavam saldo.(REsp 1584404, STJ, 21.09.16)******* Mobiliario - As Industrias de Chocolate Lacta S.A. nao teraode indenizar acionistas pela compra de mais de 8 milhoes de acoes com pendenciajudicial negociadas na bolsa de valores. Esse foi o entendimento da TerceiraTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que discutiu ainda honorariosadvocaticios e dividendos pagos. A demanda indenizatoria foi proposta porinvestidores que se sentiram lesados quando compraram mais de 8 milhoes deacoes preferenciais da Lacta. Alegaram desconhecer a pendencia judicial que questionavao proprio desdobramento das acoes e a consequente negociacao na bolsa devalores. Conforme os autos, apos uma assembleia, a Lacta desdobrou suas acoespreferenciais e passou a negocia-las livremente na bolsa de valores.Entretanto, a deliberacao da assembleia foi questionada judicialmente.Afirmando nao saber da pendencia judicial, os investidores compraram as acoes.Posteriormente, a negociacao foi considerada nula pela Justica. Com isso, osinvestidores alegaram que foram praticamente obrigados a aceitar a oferta dosnovos controladores da Lacta, que se prontificaram a comprar suas acoes porpreco inferior ao valor real R$ 2,02 por acao , acarretando-lhes prejuizo.De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Villas BoasCueva, os autores embasaramsua pretensao na ausencia de informacoes precisas