final do art. 5o, inciso LXVII, da Constituicao, ou seja, para a prisao civil do depositario infiel, conforme as palavras do Min. GILMAR MENDES em voto proferido no Recurso Extraordinario no 466.343." (fl.15-23).Quanto a urgencia da pretensao cautelar (Quanto a urgencia da pretensao cautelar (periculum in mora), a defesa aduz "a ameaca de prisao, de ate 1 (um) ano, diante da caracterizacao do deposito infiel (art. 904, do CPC)." (fl. 08). Por fim, o impetrante requer: " (...)que defira liminarmente o presente habeas corpus, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos de sua concessao - fumus boni iuris (...) e periculum in mora (...) [e] requer a final e definitiva concessao da ordem para suspender a prisao civil decretada pelo Juizo de Direito da 2a Vara da Comarca de Biguacu nos autos do processo no 007.001.000701-2 (...)." - (fl. 25-26). Passo a decidir tao-somente o pedido de medida liminar. Preliminarmente, a jurisprudencia desta Corte e no sentido da inadmissibilidade da impetracao de habeas corpus, nas causas de sua competencia originaria, contra decisao denegatoria de liminar em acao de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Nesse particular, cito os seguintes julgados: HC(QO) no 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, unanime, DJ de 08.05.1998;HC no 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, unanime, DJ de 06.08.1999; HC no 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, unanime, DJ de 03.03.2000; HC no 79.775/AP, Rel. Min. Mauricio Correa, 2a Turma, maioria, DJ de 17.03.2000; e HC no 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, maioria, DJ de 23.06.2000. Esse entendimento esta representado na Sumula no 691/STF, Esse entendimento esta representado na Sumula no 691/STF, verbis: "Nao compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisao do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". E bem verdade que o rigor na aplicacao da Sumula no 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipoteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessao do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisao concessiva de medida liminar pelo tribunal superior apontado como coator importe a caracterizacao ou a manutencao de situacao que seja manifestamente contraria a jurisprudencia do STF.Para maiores detalhes, enumero as decisoes colegiadas: HC no 84.014/MG, 1a Turma, unanime, Rel. Min. Marco Aurelio, DJ de 25.06.2004; HC no 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1o.09.2006; e HC no 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, julgado em 10.10.2006; e as seguintes decisoes monocraticas: HC no 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ de 03.05.2005; e HC no 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurelio, DJ de 1o.08.2005. Para fins de apreciacao do pedido de medida liminar, porem, e necessario, no caso em exame, avaliar se ha ou nao patente constrangimento ilegal apto a superar a aplicacao da Sumula no 691/STF e a ensejar o cabimento deste habeas corpus.Inicialmente, transcrevo a decisao do Juizo de Direito da 2a. Vara de Biguacu, que, conforme a impetracao, caracterizaria a urgencia da pretensao cautelar,