A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao que afastou a prescricao de pedido administrativo de restituicao dos saldos negativos da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), referentes ao ano-calendario de 1995. O recurso foi proposto pela empresa E Degraf & Companhia Ltda. e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Tanto a empresa quanto a fazenda nacional recorreram de decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), que reformou parcialmente a sentenca que havia negado mandado de seguranca, apenas para declarar nao atingido pela prescricao o pedido de restituicao do tributo. Segundo o TRF4, o prazo para prescricao so comeca a fluir apos a conclusao do procedimento administrativo de lancamento. E, em se tratando de tributo sujeito ao regime de lancamento por homologacao, o marco inicial do prazo prescricional e a propria homologacao, expressa ou tacita, quando efetivamente se tem por constituido o credito tributario (tese dos cinco mais cinco). Cinco mais cinco Em seu voto, o relator do processo, ministro Mauro Campbell, destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ entendem que, para as acoes de repeticao de indebito relativas a tributos sujeitos a lancamento por homologacao ajuizadas de 9 de junho de 2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 3o da Lei Complementar 118/05. Ja para as acoes ajuizadas antes dessa data, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulacao do prazo do artigo 150, paragrafo 4o, com o artigo 168, I, do Codigo Tributario Nacional (tese dos cinco mais cinco), completou o ministro. O mesmo entendimento deve ser aplicado para os pedidos administrativos de restituicao de tributos. No caso concreto, o pedido foi protocolado na instancia administrativa no dia 5 de julho de 2002 e referia-se a tributos com fato gerador em 1995. Aplicando-se a tese dos cinco mais cinco, poderiam ser pleiteados na instancia administrativa indebitos a partir da data de julho de 1992. Ja o mandado de seguranca ajuizado contra a decisao administrativa que indeferiu o pedido de restituicao submete-se somente ao prazo decadencial previsto no artigo 18 da Lei 1.533/51. FONTE: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106601 O protesto extrajudicial de duplicatas nao precisa ser realizado na praca de domicilio do devedor ou onde ocorriam as operacoes mercantis, podendo ocorrer na praca de pagamento constante do titulo. O entendimento e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto apos o pagamento e do devedor. O ministro Luis Felipe Salomao explicou que, quanto ao local de pagamento, nao se aplica a Lei 9.492/97, que trata dos protestos de titulos em geral, mas a Lei 5.474/68, que trata especificamente da duplicata. Com efeito, nao e no domicilio do devedor que deve ser tirado o protesto, mas sim na praca de pagamento constante do titulo, afirmou. Ja quanto ao cancelamento do protesto, a jurisprudencia do STJ afirma que a lei faz referencia ao fato de qualquer interessado poder solicita-lo, mas entende que o maior interesse e do devedor, cabendo a ele o onus do cancelamento. FONTE: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107548 A