Quem viaja para fora do pais e compra mercadorias por la, pode solicitar o reembolso do imposto cobrado nessas transacoes.Chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o valor incide sobre a exportacao de produtos.Gastos com hospedagem e locacao de veiculos, assim como produtos comprados pela Internet ou importados de forma direta, nao estao sujeitos a restituicao."Algumas excecoes sao o Canada, que permite a restituicao do IVA pago em hospedagem, desde que o periodo seja inferior a 30 dias, e o Uruguai, cujo direito se estende sobre gastos com turismo e gastronomia, desde que feitos com cartao de credito", explica o advogado Maicon de Abreu Heise, do escritorio Lopes e Soares Advogados Associados.O Imposto sobre Valor Agregado e calculado com base no preco da venda ao consumidor. Cada pais adota nao somente uma aliquota, mas tambem o percentual que podera ser restituido e as condicoes. O advogado conta que, na Argentina, e cobrado em media 21% de IVA, e o sistema restitui 16% ao turista. "O reembolso pode ser em cheque, enviado por correio ou creditado no extrato do cartao", diz.Para garantir o reembolso, o turista precisa apresentar o passaporte na hora da compra e solicitar ao vendedor o formulario de requerimento de devolucao do imposto. Chegando ao aeroporto, antes mesmo de fazer o check in, o interessado deve apresentar ao inspetor da alfandega o formulario, as mercadorias adquiridas e as notas fiscais, para a validacao do pedido. "Dependendo do pais, o viajante podera enviar o requerimento de restituicao pelo correio", lembra Dr Maicon.Nem todos os paises devolvem o IVA. Segundo Dr. Maicon, este procedimento depende da legislacao interna de cada local. Nos EUA, por exemplo, o reembolso somente e possivel no estado de Louisiana e na cidade de Portland, em Oregon."Na America do Sul, o imposto e adotado em alguns paises como Argentina e Uruguai. E os paises da Uniao Europeia tambem permitem a restituicao, afirma."Por Juliana Falcao (MBPress)Site: Vila Mulher - Secao : Financas 20/07/2011 Algumas empresas em recuperacao judicial, que teoricamente estariam impedidas de participar de licitacoes publicas, tem conseguido na Justica decisoes liminares que lhes permitem concorrer nesses procedimentos. Apesar de a Lei de Licitacoes determinar que as participantes apresentem certidao negativa de falencia ou concordata (antecessora da recuperacao judicial), o Judiciario - nas poucas decisoes ja proferidas - entendeu que essa exigencia limitaria ainda mais a possibilidade da companhia reerguer-se financeiramente. A vedacao tambem esta presente no artigo 52 da propria Lei de Falencias e Recuperacao Judicial. A partir desse entendimento, por exemplo, uma empresa de manutencao predial em recuperacao judicial conseguiu na 1a Vara de Fazenda Publica de Sao Paulo uma liminar para participar de uma licitacao promovida pela prefeitura da capital. O juiz Ronaldo Frigini entendeu, dentre outros pontos, que apesar da exigencia da Lei de Licitacoes, a Lei de Recuperacao de Empresas tem como objetivo permitir que a empresa supere a crise pela qual esta passando. "Ainda que a administracao publica deva ser tratada com certa diferenca em relacao ao particular, essa conduta nao pode atingir quem tambem necessita do poder publico para manter-se em