de um julgamento solipsista. E preciso levar em consideracao toda a producao normativa existente, bem como a jurisprudencia consolidada, a doutrina, e ate mesma a opiniao publica. Sem esquecer importantes debates que transcendem fronteiras tradicionais do direito, como e o caso da Audiencia Publica numero 4 do STF, sobre a saude. Por vezes, ja que por via de acao individual, se concede individualmente um medicamento, sob o qual nao ha muitas vezes eficacia comprovada, o que, considerada a escassez dos recursos, representa a retirada desse medicamento de outro. Num discricionario sopesamento entre a igualdade no acesso a saude, e um abstrato principio fundamental de direito a vida, que muitas vezes nem se demonstra nas circunstancias concretas,[1] muitos magistrados optam pelo segundo.No caso do direito a saude, em especial, costuma se vislumbrar uma afronta sistematica a ja citada lei 8.080 de 1990. Tal lei estabelece como se dara a aplicacao do direito fundamental a saude, estabelecendo-se os medicamentos de maior relevancia, e a atribuicao da competencia de cada ente federativo. Ora, tal lei se presume constitucional, e insere-se naquilo que se pode chamar de tradicao. E produzida democraticamente, e a elaboracao da lista dos medicamentos e acompanhada por uma serie de instituicoes sociais. Portanto, possui uma historia institucional que precisa ser levada em conta quando da sua interpretacao/aplicacao. Isso e uma questao de principio, tal qual trata Dworkin. E preciso levar em consideracao toda a producao normativa existente, bem como a jurisprudencia consolidada, a doutrina, e ate mesma a opiniao publica. Sem esquecer importantes debates que transcendem fronteiras tradicionais do direito, como e o caso da Audiencia Publica numero 4 do STF, sobre a saude. Lembrando-se que para isso ha de existir profunda fundamentacao, no sentido de desvelar adequadamente os principios constitucionais. Ou isso, ou teremos que admitir que a) o Judiciario constroi leis; b) a elas se sobrepoe e c) as revoga.[2]Assim como o fundamento do controle e a Constituicao, nao pode ser ele quem a viole. Em vez de um sujeito solipsista que tem na interpretacao um ato de vontade[3], e preciso que o magistrado, em tempos de Estado Democratico de Direito, esteja atento para a necessidade de legitimacao das decisoes judiciais. E atentando para o caso concreto e tudo que dele exsurge que e possivel eliminar a discricionariedade. Pelo fortalecimento das instancias democraticas de controle da saude e que se da a efetividade das politicas publicas de saude, e nao pela mera judicializacao da politica. Nesse sentido, ja e possivel delimitar alguns argumentos, em especial alguns dos apresentados por Luis Roberto Barroso. Tem-se que o respeito as listas de medicamentos e importante, pois condiz com a legitimidade democratica, bem como o respeito aos entes federativos e sua divisao de competencias. Isso, porem, nao obsta a propria discussao constitucional da lista, o que se tem como foro mais adequado as acoes coletivas, por seu efeito erga omnes. Assim, nao existe um direito subjetivo de cariz liberal-individualista a saude. O que existe e um direito a saude, a ser implementado por politicas publicas. Por obvio que quando existente a politica publica e