AOS SENHORES CONSELHEIROS DO CONSELHO UNIVERSITARIO DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SAO PAULOAssunto: recurso contra decisao do Conselho da Faculdade de Direito Reuniao de 10 de novembro de 2011. A representacao discente no Eg. Conselho da Faculdade de Direito, na figura dos conselheiros Jessica Bonotto Scalassara e James Herminio Porto da Silva, inconformada com a decisao proferida por esse Eg. Conselho em sua Reuniao ocorrida no dia 10.11.2011, vem a presenca de vossas senhorias interpor o presente RECURSO, com amparo no art. 321, inciso IV do Regimento Geral da PUC-SP, e o faz pelas razoes de fato e de direito abaixo aduzidas.1 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSOA reuniao em que foi proferida a decisao recorrida datou-se de 10 de novembro de 2011. Considerando que o Regimento Geral da PUC-SP preve prazo de 15 dias para interposicao de recurso contra ato de orgao colegiado inferior (art. 321, 3o), tendo sido interposto este recurso no dia 25 de novembro de 2011, este ato encontra-se dentro do prazo previsto pela excelsa norma regente da Universidade.2 DOS FATOSConforme ata em anexo, no dia 10.03.2011 foi realizada reuniao do Conselho da Faculdade para deliberar sobre as alteracoes no Regimento Interno da Faculdade de Direito propostas pela Direcao da Faculdade, relativas ao regime de avaliacao discente. Os principais pontos discutidos e posteriormente aprovados foram a volta do exame como forma unica de recuperacao, a obrigatoriedade da aplicacao de duas provas bimestrais ao longo do semestre, a previsao de fixacao pela secretaria do calendario de provas, a obrigatoriedade dos seminarios, com peso 3,0, e o aumento da media de aprovacao de 5,0 para 7,0. Posteriormente, a 10.11.2011, foi apresentado ao Conselho da Faculdade a ata daquela reuniao e o texto do Regimento com as alteracoes, que foram aprovados. Entretanto, a decisao que validou o ultimo ponto elencado nao pode prevalecer, eis que em completo desacordo com as diretrizes da Universidade, expostas no Plano Pedagogico Institucional, cuja observancia e obrigatoria, por forca do artigo 97 do Regimento Geral da PUC-SP, como doravante se passa a expor.3 DAS RAZOESA Universidade e uma unidade, em que as diversas ciencias se relacionam, e sua divisao em Faculdades ocorre em funcao de questoes meramente administrativas, devendo haver uma gestao unificada superior. Compete a Faculdade estabelecer os criterios de avaliacao, tais como as formas avaliativas e seus pesos, o modo de recuperacao de nota, entre outros. Isso nao deve incluir, entretanto, a nota de aprovacao, que so pode ser alterada no ambito da gestao universitaria, ja que dado o carater unitario da Universidade, a nota deve ser a mesma para todos os cursos, sob pena de a Faculdade se tornar parte estranha, ficando a interdisciplinaridade irremediavelmente prejudicada. Portanto, cabe a essa gestao superior buscar a solucao das inquietacoes trazidas por essa alteracao.A interdisciplinaridade e diretriz essencial do Plano Pedagogico Institucional. Em seu item 1.2, o P.P.I. elenca aspectos derivados de uma interpretacao ampla da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao pelos quais a PUC-SP tem se destacado, entre eles o incentivo para uma solida formacao geral, necessaria para que o futuro graduado possa vir a