acordao recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.III - Para entender em sentido diverso do acordao recorrido quanto a utilizacao dos insumos adquiridos nas obras de construcao civil da empresa agravada, faz-se necessario o reexame do conjunto fatico-probatorio dos autos, o que inviavel, a teor da Sumula 279 do STF.IV - Agravo improvido. (RE 572.811 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICO - ICMS. AQUISICAO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUCAO CIVIL. DIFERENCA DE ALIQUOTAS: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 579.084 AgR, Rel. Ministra Carmen Lucia, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-118 DIVULG 25.06.2009 PUBLIC 26.06.2009)A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) tem seguido a orientacao do STF e tambem nao vem admitindo a cobranca em questao, tendo, inclusive, editado a Sumula no 432 consolidando a sua posicao sobre o tema:Sumula 432. As empresas de construcao civil nao estao obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operacoes interestaduais.Mais recentemente, o mesmo STJ reiterou tal entendimento ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo no 1135489/AL, o que obriga este Tribunal a decidir todos os casos identicos da mesma forma do quanto restou decidido no Recurso Especial Repetitivo em referencia:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTARIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUCAO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZACAO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERACOES INTERESTADUAIS. NAO INCIDENCIA.1. As empresas de construcao civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, nao podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de aliquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatario (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 242.276 AgR, Rel. Ministro Marco Aurelio, Segunda Turma, julgado em 16.10.1999, DJ 17.03.2000; AI 456.722 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 30.11.2004, DJ 17.12.2004; AI 505.364 AgR, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 05.04.2005, DJ 22.04.2005; RE 527.820 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe-078 DIVULG 30.04.2008 PUBLIC 02.05.2008; RE 572.811 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009; e RE 579.084 AgR, Rel. Ministra Carmen Lucia, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-118 DIVULG 25.06.2009 PUBLIC 26.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justica: EREsp 149.946/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acordao Ministro Jose Delgado, Primeira Secao, julgado em 06.12.1999, DJ 20.03.2000; AgRg no Ag 687.218/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 18.05.2006; REsp 909.343/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 17.05.2007; REsp 919.769/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007;AgRg no Ag 889.766/RR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.09.2007, DJ 08.11.2007; AgRg no Ag 1070809/RR, Rel.f Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 02.04.2009; AgRg no REsp 977.245/RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 15.05.2009; e REsp 620.112/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07.05.2009, DJe 21.08.2009).2. E que