Delegado de Policia investido de funcaojurisdicional, realizar a instrucaocriminal nos processos sumarios.A partir, principalmente de 1969, auge da repressaopolitica, houve uma reversaonas funcoes das policias. As Policias Militares sairam deseu aquartelamento e foram1 No Brasil, na denominacao Policia Civil, o adjetivo civil tem osignificado de nao-militar. Ao contrario, porexemplo, da Guarda Civil espanhola em queprevalece a origem etimologica da palavra civil: civita, civitatis,isto e, cidadao. Ou seja, guarda docidadao, nao obstante exercida por militares de policia.2 Esta lei foi aprovada apos a intervencao do Exercito numa greve naCia. Siderurgica Nacional em VoltaRedonda, culminando com a morte de tresoperarios. Pela referida lei, somente o Presidente da Republicapode ordenar a intervencao castrense emassuntos de manutencao da lei e da ordem. Para exemplos em que talLei e violada vide Zaverucha (2000).3 Em 1903, atraves do Decreto no. 4.762 de 05 de fevereiro, foicriada a Guarda Civil. Passando a existir,portanto, duas policias: a Policia Militare a Policia Civil.45lancadas nas ruas com o objetivo de fazer o papel dopoliciamento ostensivo e manutencaoda ordem publica ai incluindo o controle do trafego deveiculos. Foi retirada prerrogativajurisdicional do Delegado de Policia para realizar ainstrucao dos processos sumarios.O Governo Federal extinguiu as Guardas Civis do Brasil,passando as atribuicoesdestas para as PMs.4 O instrumento utilizado para oato foi o Decreto-Lei federal no. 1.072de 30 de dezembro de 1969, sancionado pelo entao presidenteda Republica EmilioGarrastazu Medici, e patrocinado pelo ministro da Justica,Alfredo Buzaid, e o chefe daCasa Militar, general-de-brigada Joao Figueiredo, logo aposo anuncio do Ato Institucionalno. 5 (AI-5). Portanto, ao contrario do que aconteceu noEstado Novo Varguista, o poderrepressivo nao ficou nas maos da policia civil, mas dosmilitares. A policia civiluniformizada deixou de existir, e as Policias Militares,entao subordinadas ao Exercitoatraves da Inspetoria Geral das Policias Militares,passaram a responder isoladamente pelopoliciamento preventivo e ostensivo (Mariano, 2002).Foi uma decisao do regime militar engajar as PMs no combatea guerrilha urbanapor serem mais confiaveis aos olhos dos detentores do poderde entao.5 Nao foi a toa que osDecreto no. 667, de 2 de julho de 1969,6 e no.88.777, de 30 de setembro, regularam aatuacao das PMs inclusive integrando sistemicamente seusservicos de informacoes (P-2)ao do Exercito, e o Regulamento Disciplinar das PMs eCorpos de Bombeiros Militares4 O caso emblematico e o paulista. As tradicionais Forca Publica eGuarda Civil deixaram de existir e boaparte dos contingentes dessas instituicoesfoi transferida para a Policia Militar. Em Pernambuco, o quadroextinto da Guarda Civil foimajoritariamente aproveitado no quadro permanente de policiais civis da SSP.5 O caso emblematico e o paulista. As tradicionais Forca Publica e aGuarda Civil deixaram de existir e boaparte de seus contingentes foramtransferidos para a Policia Militar.6 O artigo 3o. deste diploma diz caber as PoliciasMilitares executar com exclusividade, ressalvadas asmissoes peculiares das Forcas Armadas, opoliciamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridadescompetentes, afim de assegurar ocumprimento da lei, a manutencao da ordem publica e o exercicio dospoderes constituidos. Por este mesmodecreto, foi criada a Inspetoria Geral das Policias Militares (IGPM),orgao vinculado ao entao Ministerio doExercito, e responsavel pelo controle das Policias Militares.46passou a ser uma copia do Regulamento Disciplinar doExercito.7 Inclusive, os PoliciasMilitares passaram a ser regidos pelos novos Codigos