da correspondente regulamentacao: e incrivel como, sempre, se arranja um jeitinho de contrariar a lei: limitando, freando, obstaculizando, de alguma forma, a fruicao dos beneficios. Haja criatividade!Faz parte da nossa cultura legislativa, principalmente, na fiscal, alem da prodigalidade, a atecnia: na verdade trata-se de um incontrolavel sadismo tributario. Vejamos.Nos idos de 1995, no apagar das luzes, tivemos a aprovacao e publicacao, em 26 de Dezembro, de leis que previam o aumento da aliquota de IR, passando de 15% para 25% (adicional) e a previsao de tributacao dos lucros auferidos no exterior, mesmo sem disponibilizacao economica e/ou juridica dos lucros.Alguns anos antes, o governo federal majorou as aliquotas do Finsocial por meio de decreto. Obviamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), pronunciou-se pela inconstitucionalidade. Por mais clara que fosse a violacao a legalidade, ainda assim o executivo lancou-se nessa perigosa e arriscada jornada, que felizmente acabou mal sucedida.E o que falar da Lei Kandir? Empresarios comemoraram precipitadamente. Por obvio, sobreveio, apos a euforia, profundo sentimento de frustracao: outra crueldade fiscal.E incrivel como, sempre, se arranja um jeitinho de contrariar a leiA desoneracao do ICMS concede ao exportador o direito de se apropriar do credito anotado na entrada das mercadorias, mesmo que as saidas sejam nao tributadas. Entretanto, a fruicao desses creditos ficou para as calendas gregas! Ate hoje e grave o acumulo de creditos pelas empresas exportadoras, sem qualquer perspectiva para o seu descarregamento.Anos apos, vem o Governo Federal e aumenta a base de incidencia do PIS e da Cofins por meio de lei ordinaria, sem que a Constituicao autorizasse tal medida. De novo, o STF precisou atuar para impedir tamanho equivoco.Noutra oportunidade, o Supremo julga inconstitucional dispositivo que fixava o prazo para a constituicao do credito tributario (referente a contribuicoes sociais) em dez anos. Mesmo com o Codigo Tributario Nacional (CTN) dispondo que tal prazo era de cinco anos, tal nao fui suficiente para demover o legislativo de editar norma cristalinamente ilegal.Como se ja nao bastassem os exemplos supra, colha-se ainda, a instituicao, pelo governo federal - fomentada pela crise financeira e agravada pelo uso irresponsavel dos chamados "derivativos cambiais podres" - da aliquota de 1% de IOF, para servir de desistimulo as mas praticas corporativas. Mais recentemente, visando proteger o mercado da "tsunami monetaria" eleva-se a aliquota do IOF para 6%, para liquidacoes de cambios decorrentes de emprestimos e financiamentos externos.Tais medidas, todavia, provocaram nefasto efeito colateral: atingiram em cheio os exportadores. Promoveu-se acrescimo real ao custo de producao (de exportacao), atingindo ate mesmo aqueles que sequer lancaram mao dos referidos malfeitos corporativos.Supostamente "sensivel" aos apelos dos exportadores, instituiu-se, concomitantemente, ao aumento do IOF (no caso dos derivativos cambiais podres), como medida mitigadora do onus, a possibilidade de compensacao do imposto recolhido - por exportadores que usam o hedge como forma de protecao. Entretanto, um detalhe frustrou a todos: a Fazenda "se esqueceu" de regulamentar a compensacao prevista em lei.A presidente Dilma, quando eleita ressaltou a necessidade inadiavel de modernizacao do sistema tributario, aperfeicoando-o, pela orientacao da simplificacao e da racionalidade, de forma a torna-lo mais simples e mais claro. Porem, foi