competente do Sisnama, para cadaimovel rural ou de forma regionalizada, que estabelecera os criterios demonitoramento e controle;II - emprego da queima controlada em Unidadesde Conservacao, em conformidade com o respectivo plano de manejo e medianteprevia aprovacao do orgao gestor da Unidade de Conservacao, visando ao manejoconservacionista da vegetacao nativa, cujas caracteristicas ecologicas estejamassociadas evolutivamente a ocorrencia do fogo;III - atividades de pesquisa cientificavinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos orgaos competentes erealizada por instituicao de pesquisa reconhecida, mediante previa aprovacao doorgao ambiental competente do Sisnama. 1o Na situacaoprevista no inciso I, o orgao estadual ambiental competente do Sisnama exigiraque os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenhamplanejamento especifico sobre o emprego do fogo e o controle dos incendios. 2o Excetuam-se daproibicao constante no caput as praticas de prevencao ecombate aos incendios e as de agricultura de subsistencia exercidas pelaspopulacoes tradicionais e indigenas. 3o Na apuracao daresponsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras publicas ou particulares,a autoridade competente para fiscalizacao e autuacao devera comprovar o nexo decausalidade entre a acao do proprietario ou qualquer preposto e o danoefetivamente causado. 4o E necessario oestabelecimento de nexo causal na verificacao das responsabilidades porinfracao pelo uso irregular do fogo em terras publicas ou particulares.Art. 39. Os orgaos ambientais doSisnama, bem como todo e qualquer orgao publico ou privado responsavel pelagestao de areas com vegetacao nativa ou plantios florestais, deverao elaborar,atualizar e implantar planos de contingencia para o combate aos incendiosflorestais.Art. 40. O Governo Federal deveraestabelecer uma Politica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevencaoe Combate aos Incendios Florestais, que promova a articulacao institucional comvistas na substituicao do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas,na prevencao e no combate aos incendios florestais e no manejo do fogo em areasnaturais protegidas. 1o A Politicamencionada neste artigo devera prever instrumentos para a analise dos impactosdas queimadas sobre mudancas climaticas e mudancas no uso da terra, conservacaodos ecossistemas, saude publica e fauna, para subsidiar planos estrategicos deprevencao de incendios florestais. 2o A Politicamencionada neste artigo devera observar cenarios de mudancas climaticas epotenciais aumentos de risco de ocorrencia de incendios florestais.CAPITULO XDO PROGRAMA DE APOIO EINCENTIVO A PRESERVACAO E RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTEArt. 41. E o PoderExecutivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta)dias, contado da data da publicacao desta Lei, sem prejuizo do cumprimento dalegislacao ambiental, programa de apoio e incentivo a conservacao do meioambiente, bem como para adocao de tecnologias e boas praticas que conciliem aprodutividade agropecuaria e florestal, com reducao dos impactos ambientais,como forma de promocao do desenvolvimento ecologicamente sustentavel,observados sempre os criterios de progressividade, abrangendo as seguintescategorias e linhas de acao:Art. 41. E o PoderExecutivo federal autorizado a instituir, sem prejuizo do cumprimento dalegislacao ambiental, programa de apoio e incentivo a conservacao do meioambiente, bem como para adocao de tecnologias e boas praticas que conciliem aprodutividade agropecuaria e florestal, com reducao dos impactos ambientais,como forma de promocao do desenvolvimento ecologicamente sustentavel,observados sempre os criterios de progressividade, abrangendo as seguintescategorias e linhas de acao: (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012).I - pagamento ou