si mesmo, ou contra terceiro, fora dos casos de tortura.Pena- detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuizo da pena cominada a violencia.Art. 12o. Ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoa indiciada em inquerito policial, autuada em flagrante delito, presa provisoria ou preventivamente, seja ela acusada, vitima ou testemunha de infracao penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgacao de informacoes aos meios de comunicacao social ou serem fotografadas ou filmadas com essa finalidade.Pena - detencao de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuizo da pena cominada a violencia.Art. 13o. Constranger alguem, sob ameaca de prisao, a depor sobre fatos que possam incrimina-lo:Pena- detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem constrange a depor, sob ameaca de prisao, pessoa que, em razao de funcao, ministerio, oficio ou profissao, deva guardar segredo.Art. 14o Deixar de identificar-se ao preso, por ocasiao de sua captura, ou quando deva faze-lo durante sua detencao ou prisao, ou identificar-se falsamente:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas quem:I - como responsavel pelo interrogatorio em sede de procedimento investigatorio de infracao penal, deixa de se identificar ao preso;II- atribui-se, sob as mesmas circunstancias do inciso anterior, falsa identidade.Art. 15o. Submeter o preso ao .uso de algemas, ou de qualquer outro objeto que lhe tolha a locomocao, quando ele nao oferecer resistencia a prisao, nem existir receio objetivamente fundado de fuga ou de perigo a integridade fisica dele propria ou de terceiro:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 16. Submeter o preso a interrogatorio policial durante o periodo de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declaracoes:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 17o. Impedir ou retardar injustificadamente o envio de pleito de preso a autoridade judiciaria competente para o conhecimento da legalidade de sua prisao ou das circunstancias de sua custodia:Pena- detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providencias tendentes a sana-los, ou, nao sendo competente para decidir sobre a prisao, deixa de enviar o pedido a autoridade judiciaria que o seja. Art. 18o. Impedir, sem justa causa, que o preso se entreviste com seu advogado:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem impede o preso, o reu solto ou o investigado de se comunicar com seu advogado durante audiencia judicial, depoimento ou diligencia em procedimento investigatorio.Art. 19o Constranger preso com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual:Pena- detencao, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 20o Manter presos de ambos os sexos na mesma cela, ou num espaco de confinamento congenere:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem mantem, na mesma cela, crianca ou adolescente