32, de 2001) IV - ja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sancao ou veto do Presidente da Republica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 2o Medida provisoria que implique instituicao ou majoracao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, so produzira efeitos no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 3o As medidas provisorias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogavel, nos termos do 7o, uma vez por igual periodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relacoes juridicas delas decorrentes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 4o O prazo a que se refere o 3o contar-se-a da publicacao da medida provisoria, suspendendo-se durante os periodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 5o A deliberacao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o merito das medidas provisorias dependera de juizo previo sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 6o Se a medida provisoria nao for apreciada em ate quarenta e cinco dias contados de sua publicacao, entrara em regime de urgencia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 7o Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo a vigencia de medida provisoria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicacao, nao tiver a sua votacao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 8o As medidas provisorias terao sua votacao iniciada na Camara dos Deputados. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 9o Cabera a comissao mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisorias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessao separada, pelo plenario de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 10. E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 11. Nao editado o decreto legislativo a que se refere o 3o ate sessenta dias apos a rejeicao ou perda de eficacia de medida provisoria, as relacoes juridicas constituidas e decorrentes de atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidas. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 12. Aprovado projeto de lei de conversao alterando o texto original da medida provisoria, esta manter-se-a integralmente em vigor ate que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) Art. 63. Nao sera admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica,