acao civil publica.41. Garantir a participacao das comissoes e conselhos setoriais criando mecanismos para que os conselhos de Direitos municipais facam parte dos comites de acompanhamento local dos empreendimentos Belo Monte; Obrigar que as empresas encaminhem os planos, programas a projetos voltados para o atendimento das criancas e dos adolescentes 42. Acompanhamento de um grupo de conselheiros; Garantir que os temas das garantias de direitos fundamentais e as violacoes de direitos de criancas e adolescentes da Regiao do Xingu estejam na agenda do CONANDA, do Conselho Estadual do Para e dos Conselhos Municipais desta Regiao atraves da criacao de um Grupo de Trabalho do CONANDA com representacao do Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais, criado por resolucao, com a funcao de monitorar as acoes de mitigacao do PDRS XINGU e a execucao de politicas publicas dentro de um cronograma de acompanhamento. 43. Fomentar com a interveniencia do Ministerio Publico a reestruturacao dos conselhos tutelares, nos aspecto fisico e recursos humanos, mediante a previsao legislativa do percentual do orcamento publico municipal, que se destine a esse fim, com fundamento no principio da prioridade absoluta, politicas publicas voltadas a garantia de direitos da crianca e adolescente;44. Promover projetos especificos com metodologias adequadas para prevencao e tratamento dos indigenas que fazem o uso de alcool e outras drogas, estabelecendo parcerias e consultorias para os trabalhos educativos e preventivos.45. Implantar casa de conselhos setoriais de areas afins e de forma adequada e digna para que haja dialogo e interlocucao; 46. Dar conhecimento aos atores do sistema de garantia de direitos dos tres niveis federais do pacto elaborado em Altamira durante a assembleia descentralizada do Conanda.47. Criar mecanismo que determinem que as empresas das grandes obras destinem recursos para o FIA municipal;48. Proporcionar a capacitacao profissional de adolescentes e fortalecer as acoes afirmativas educacionais como oportunidades de acesso e permanencia as universidades publicas e privadas.49. priorizar investimentos em servicos e programas para mulheres;50. Assegurar medidas para garantir do direito a convivencia familiar e comunitaria das filhas e filhos de mulheres acauteladas pelo estado, na forma da convencao dos direitos da crianca do ECA, da LEP e resolucao do no 4/2009 do CNPCP.Garantir atendimento e acompanhamento diferenciado as criancas e aos adolescentes, nos equipamentos de saude, educacao, assistencia social, direitos humanos, cujo os pais estejam cumprindo pena ou medida socioeducativa ou tratamento psiquico. 51. Garantir a participacao de povos e comunidades tradicionais, em especial indigenas, ribeirinhos e quilombolas, nos Conselhos de Direito, nos Conselhos da Educacao e da Merenda Escolar, nas tres esferas existentes, proporcionando condicoes especificas para a selecao dos representantes, respeitando a autonomia, os direitos e as especificidades culturais.52. fortalecer a acao da escola de conselhos no Para, ampliando o orcamento para assegurar atuacao em cada um dos municipios da regiao da transamazonica;Nos termos acima assinam este Pacto:Conselho Nacional dos Direitos de Crianca e Adolescentes (CONANDA)Conselho Estadual dos Direitos de Crianca e Adolescentes do Para (CEDCA/PA)Conselho Municipal dos Direitos de Crianca e Adolescentes de Altamira(outras representacoes serao acrescidas a posteriori)