do Codigo de Processo Civil, aplicavel a Acao Civil Publica por forca doque dispoe o art. 19 da Lei 7.347/85, sendo relevante o fundamento da demanda ehavendo justificado receio de ineficacia do provimento final. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (ob. cit.p. 1149), advertem que: Pelo CPC, artigos 273 e 461 3o, com a redacao dadapela Lei 8.952/94, aplicavel a ACP (LACP 19), o juiz pode conceder aantecipacao da tutela de merito, de cunho satisfativo, sempre que presentes ospressupostos legais. A tutela antecipatoria pode ser concedida quer nas acoesde conhecimento, cautelares e de execucao, inclusive de obrigacao de fazer ounao fazer. A aplicabilidadeda antecipacao da tutela na acao civil publica e tema abordado por Lucia ValleFigueiredo, citada por Rodolfo de Camargo Mancuso (in Acao Civil Publica, 5aedicao, p. 145, Editora Revista dos Tribunais), que assim leciona: Devera omagistrado pela prova trazida aos autos, no momento da concessao da tutela,estar convencido de que, ao que tudo indica o autor tem razao e aprocrastinacao do feito ou sua delonga normal poderia por em risco o bem devida protegido dano irreparavel ou de dificil reparacao. A irreparabilidadedo dano na acao civil publica e manifesta, na hipotese de procedencia da acao.A volta do status quo ante e praticamente impossivel e o fluidrecovery nao sera suficiente a elidir o dano. No Codigo deDefesa do Consumidor, a previsao legal encontra-se no art. 84, paragrafo 3,onde enseja a concessao de tutela liminarmente ou apos justificacao previa,quando for relevante o fundamento da demanda e houver justificado receio deineficacia do provimento final.A Lei7.347/85, que disciplina a acao civil publica, contem expresso preceitopermissivo do deferimento de medida liminar, regulando no seu art. 12 quepodera o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificacao previa, emdecisao sujeita ao agravo.A concessao damedida exige a presenca de dois requisitos essenciais: fumus boni iuris(juizo de probabilidade e verossimilhanca da existencia de um direito) e periculumin mora (fundado temor de que a demora na solucao do litigio inviabilize asua justa composicao).No caso emexame, nao resta qualquer duvida quanto a possibilidade ou probabilidade dodireito alegado, consoante se infere dos argumentos e dispositivos legais antesmencionados.Com efeito, aplausibilidade do direito invocado esta plenamente evidenciada pela flagrantedesobediencia as regras contidas na Lei no 8069/90 e Resolucao CONANDA no170/2014, que maculou todo o processo de escolha do conselho tutelar.Assim,demonstrado que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dexxxxse contaminou pela ilegalidade, consistente na ausencia depublicidade, transparencia e ilegalidade dos atos que marcaram o certame, antea violacao aos dispositivos do artigo 11 e 12, da Resolucao n 170 do Conanda,bem como artigos 133 e 139 do ECA, resta clara a verossimilhanca das alegacoes.O periculumin mora, ou o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao,tambem pode ser facilmente constatado no presente caso, uma vez que ahomologacao do resultado podera importar na posse de candidatos, os quais, porsua vez, exercerao suas funcoes de atender e encaminhar criancas e adolescentessem a garantia de que estavam efetivamente aptos a tao serio e delicado mister.A cautela judicial se faz imprescindivel diante do risco de um atendimentoindevido aos direitos fundamentais daquela parcela da