A partir da segunda reuniao, o Conselho podera decidir pela concessao ou nao do requerido, conforme deliberacao dos membros constantes da ata.Art. 9o. O membro que faltar 03 (tres) reunioes consecutivas sem motivos justificados, perdera automaticamente seu mandato, devendo o Presidente convocar seu suplente.Art. 10. Quando o Conselho decidir materia relativa a aumento tarifario, a decisao devera ser comunicada ao Prefeito Municipal, por oficio, a fim de editar decreto normativo.Art. 11. As Empresas Concessionarias de Transporte Coletivo Municipal deverao remeter suas planilhas de custos e encargos ao presidente do Conselho Municipal de Transporte Coletivo- COMTRAC, assim como todos os documentos pertinentes, quando desejarem majoracao de precos em suas tarifas.Art. 12. Os concessionarios poderao, caso queiram, fazer justificativa verbal de seu pleito, por ocasiao de reuniao do Conselho, por seu representante legal ou preposto designado para tal.Art. 13- Os representantes do COMTRAC poderao se valer de materia constante em lei.Art. 14- O Conselho Municipal de Transporte Coletivo tem como atribuicao:I) Deliberar sobre o servico de transporte coletivo prestado a populacao, no que toca a horarios, itinerarios e pontos de parada, conservacao de Onibus, terminais, periodicidade dos onibus e quantidade de passageiros.II) Analisar as proposicoes das Concessionarias para estabelecimento de tarifas (observando criterios, tecnicas, analisada planilha de custos das empresas), linhas, trajetos, ou seja, da politica de transporte coletivo para o municipio.III) Acompanhar as medidas de aperfeicoamento da legislacao local de transito.IV) Acompanhar os planos de implementacao de Programas de Educacao para o transito nos diversos setores da comunidade, especialmente nas escolas.Art. 15- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, especialmente o Decreto no. 15. 479, de 21/06/2006.Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2007.ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito MunicipalPostado por Julio Cezar as 21:56 0 comentarios Links para esta postagem Marcadores: TRANSPORTE COLETIVOsegunda-feira, 24 de junho de 2013O QUE GEROU ESTE PROTESTO REFERENTE AO TRANSPORTE COLETIVO NO BRASILBRASILEIROS PROTESTAM DANDO UMA DEMONSTRANDO A MATURIDADE DO POVO NA REVINDICACAO DE MELHORES CONDICOES DE VIDA DE TODOS OS BRASILEIROS!A Presidenta Dima Rousseff fez a desonerazacao do PIS/COFINS/PASEP e outros para reducao do valor das tarifas do transporte coletivo e as empresas ao inves de reduzirem o valor das passagens aumentaram as tarifas e o povo foi para rua com o incentivo do Movimento Passe livre.Protestos pela melhoria do nosso Brasil, como pelo fortalecimento do Ministerio Publico, Liberdade expressao, escolha sexual, contra os gastos com a Copa do Mundo ( com a construcao de estadios e FIFA), a precariedade da saude e educacao!A Presidenta Dima Rousseff que os royalties sejam totalmente gato na educacao, que acabem com a falta de medicos com a vinda de medicos do exterior etc e tem encontrado resistencia, agora com o povo na rua as coisas vao mudar e os politicos vao fazer sua parte ou o povo muda! Julio Cezar.Quarta-feira, 19 de junho de 2013 as 20:25Medidas ja tomadas pelo governo federal para a reducao dos custos do transporte publicoO governo federal implementou, recentemente, varias medidas para reduzir os custos de toda a cadeia do transporte publico, desde a fabricacao de onibus