as empresas que nao cometeram fraude, mas apenas mudaram de endereco sem comunicar a Receita", afirma o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados.Pela sumula, a dissolucao irregular e presumida quando a empresa deixa de funcionar no endereco declarado oficialmente, sem informar aos orgaos competentes, fato que legitimaria o redirecionamento da execucao fiscal para os socios ou gerentes.Ao analisar o caso, o ministro Napoleao Maia Filho afirmou que a certificacao do oficial de justica de que a empresa nao funciona mais no endereco cadastrado "e insuficiente" para passar a cobranca a pessoas fisicas. "O pronto redirecionamento depende de previa apuracao das razoes pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovacao do elemento subjetivo na conduta ilicita do socio", diz na decisao.Com isso, os ministros da 1a Turma concordaram que a sumula do STJ deve ser interpretada de outro ponto de vista. Ou seja, de que a nao localizacao da empresa no endereco indicado e apenas indicio de seu fechamento irregular. Mas isso, afirma o ministro Napoleao, "por si so e independente de qualquer outro elemento", e insuficiente para o redirecionamento imediato da cobranca.O assunto foi analisado a partir de um recurso da Fazenda Nacional que contestava decisao do ministro Napoleao Maia Filho. Ele negou o prosseguimento do recurso no STJ e manteve decisao do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Regiao. Os desembargadores da Corte federal haviam autorizado a retirada dos nomes de dois empresarios baianos de um processo de execucao fiscal por entenderem que a falta de localizacao da empresa nao e considerada infracao a lei "capaz de imputar a responsabilidade pessoal dos socios".Para a Fazenda, entretanto, a decisao do ministro que negou o andamento do recurso no STJ contraria a jurisprudencia pacifica da Corte sobre a questao e tambem a interpretacao sobre a inversao do onus da prova ao contribuinte. Em muitos casos, dizem advogados, pessoas fisicas sao cobradas e tem contas bancarias bloqueadas a pedido do Fisco como meio de garantir o pagamento de debitos fiscais de empresas das quais foram socios.Para o ministro Napoleao, no entanto, e de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) provar que a empresa fechou de maneira irregular. "Ao meu sentir, como a declaracao de dissolucao irregular importa no reconhecimento de uma infracao, e inadmissivel essa conclusao sem previo procedimento", diz o ministro.Para advogados que representam as empresas, a decisao separa o joio do trigo. Ou seja, diferencia as companhias com debitos fiscais que fecham sem comunicar o fato ao Fisco e indicar um responsavel daquelas que simplesmente mudam de endereco e nao informam os orgaos competentes. "A paralisacao das atividades nao pode ser equiparada as situacoes em que os socios usaram a companhia para a pratica de fraudes e abusos de direito, especialmente no contexto de crise", afirma o advogado Francisco Giardina, do escritorio Bichara, Barata & Costa Advogados.Na analise de tributaristas, a decisao pode tracar uma tendencia de julgamento diferente do que vinha ocorrendo. "E um bom indicio de que ha mudanca no STJ a favor dos contribuintes", diz Jose Antenor Nogueira da Rocha, socio do Nogueira da Rocha