as mercadorias, produtos nacionais ou nacionalizados,para o mercado externo. Tem como fato gerador a saida da mercadoria doterritorio nacional, art. 153, II da CF/88 e art. 23 do CTN. A base de calculodo imposto e o preco normal que a mercadoria alcancaria ao tempo da exportacao.O contribuinte do imposto e o exportador, assim considerada qualquer pessoa quepromova a saida do produto do territorio nacional; art. 27 do CTN.A aliquota do imposto e de 30% (trintaporcento), conforme instituido pela Lei 9.716/98, podendo ser alterada,aumentada ou reduzida. A faculdade de elevacao do referido tributo pertence aoPoder Executivo, so que o aumento nao pode ser realizado indistintamente. Ha olimite estabelecido em lei, de 05 (cinco) vezes o valor da existente, ou seja,a aliquota deste tributo nao pode ser superior a 150% (cento e cinquenta por cento).Da mesma forma que o imposto de importacaoe, tambem, por incidir sobre o comercio exterior, a natureza deste tributo naoe arrecadatoria. A Uniao precisa deste tributo para regulamentar o comercioexterior. O objetivo da fixacao da aliquota do IE (Imposto de Exportacao) e,portanto, atender aos objetivos de politica cambial. Para tanto e necessarioque o povo tenha conhecimento sobre esta politica, sob pena de franquear aoExecutivo um criterio subjetivo para aumento de tributo[1].O incentivo para a exportacao ajuda o Pais a equilibrar as contas externas, deentrada e saida de capital, atraves da balanca comercial; dai a importancia deesta politica economica ficar centrada nas maos da Uniao, pois atinge aeconomia nacional como um todo.Devidoa esta natureza regulamentadora da atividade de comercio exterior, o ie (Imposto de Exportacao) foge a regrada necessidade de observacao do principio da Anterioridade do exercicio fiscal,o que permite a alteracao da aliquota pelo Poder Executivo, desde que atendidosos limites estabelecidos em lei.3.5.1.1.3 Do Impostode RendaO Imposto sobre a Renda e Proventos dequalquer Natureza tem como fato gerador a aquisicao de disponibilidadeeconomica ou juridica de renda ou proventos de qualquer natureza; art. 153, IIda CF/88 e art. 43 do CTN.Segundo o art. 43, I do CTN;entende-se por renda o produto do capital do trabalho ou da combinacao deambos, e proventos de qualquer natureza sao os acrescimos patrimoniais naocompreendidos no inciso anterior, conforme art. 43, II do CTN. Andou bem olegislador complementar quando tipificou a acepcao renda, pois deve serinterpretada como o produto do trabalho realiza do pelo homem que recebe uma contraprestacao que se qualificacomo rendimento[2].A disponibilidade juridica consiste nodireito de obter a renda, ou os pressupostos definitivamente constituidos naforma da lei, decorrente de atividades previstas como licitas (salario, honorarios,juros, alugueis). A disponibilidade economica, na efetiva percepcao da mesma, ea entrada de capital, muito embora, para ela e irrelevante a relacao ao direito,ou decorre de uma situacao ilicita, e o caso da disponibilidade decorrente dejogos de azar, contrabando, juros acima do estipulado.Ha de se esclarecer que o tema emquestao ja foi abordado de forma diferente, no sentido de defender ainexistencia da disponibilidade economica sem que tenha havido, mesmo que hapoucos instantes, a disponibilidade juridica. Para tanto, se exemplifica com aquestao dos depositos bancarios, pois, uma vez realizado e sem levar emconsideracao a disponibilidade juridica, terminaria por se entender que estedeposito