podendo desconstitui-los, reve-los ou fixar prazo para que se adotem as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, sem prejuizo da competencia do Tribunal de Contas da Uniao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)III - receber e conhecer das reclamacoes contra membros ou orgaos do Poder Judiciario, inclusive contra seus servicos auxiliares, serventias e orgaos prestadores de servicos notariais e de registro que atuem por delegacao do poder publico ou oficializados, sem prejuizo da competencia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remocao, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico e aplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)IV - representar ao Ministerio Publico, no caso de crime contra a administracao publica ou de abuso de autoridade; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - rever, de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados ha menos de um ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI - elaborar semestralmente relatorio estatistico sobre processos e sentencas prolatadas, por unidade da Federacao, nos diferentes orgaos do Poder Judiciario; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VII - elaborar relatorio anual, propondo as providencias que julgar necessarias, sobre a situacao do Poder Judiciario no Pais e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasiao da abertura da sessao legislativa. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 5o O Ministro do Superior Tribunal de Justica exercera a funcao de Ministro-Corregedor e ficara excluido da distribuicao de processos no Tribunal, competindo-lhe, alem das atribuicoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I receber as reclamacoes e denuncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servicos judiciarios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II exercer funcoes executivas do Conselho, de inspecao e de correicao geral; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuicoes, e requisitar servidores de juizos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territorios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 6o Junto ao Conselho oficiarao o Procurador-Geral da Republica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 7o A Uniao, inclusive no Distrito Federal e nos Territorios, criara ouvidorias de justica, competentes para receber reclamacoes e denuncias de qualquer interessado contra membros ou orgaos do Poder Judiciario, ou contra seus servicos auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Secao IIIDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAArt. 104. O Superior Tribunal de Justica compoe-se de, no minimo, trinta e tres Ministros.Paragrafo unico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justica serao nomeados pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada, depois de aprovada