tem interesse ou possibilidade de atender as requisicoes do projeto da operadora do servico de TV a Cabo e em que condicoes isto pode ocorrer;b) cabera a operadora de TV a Cabo decidir, em qualquer hipotese, pela conveniencia da construcao de sua propria Rede Local de Distribuicao ou pela utilizacao da Rede Local da concessionaria. 1o As concessionarias de telecomunicacoes e as operadoras de TV a Cabo empreenderao todos os esforcos no sentido de evitar a duplicidade de redes, tanto nos segmentos de Rede de Transporte de Telecomunicacoes como nos de Rede Local de Distribuicao. 2o A capacidade das Redes Locais de Distribuicao de Sinais de TV instaladas pela operadora de TV a Cabo nao utilizada para a prestacao deste servico podera, mediante ajuste previo e escrito, ser utilizada pela concessionaria de telecomunicacoes, atuante na regiao, para prestacao de servicos publicos de telecomunicacoes. 3o No caso previsto no paragrafo anterior, as redes ou os seus segmentos serao solicitados, remunerados e utilizados em condicoes a serem normatizadas pelo Poder Executivo. 4o Sera garantida a operadora do servico de TV a Cabo condicao de acesso, no ponto de conexao com a Rede Local de Distribuicao de sinais de TV de sua propriedade, as instalacoes da Rede de Transporte de Telecomunicacoes que atende a area de prestacao de servico, de modo a assegurar pleno desenvolvimento das atividades de implantacao daquela rede e o atendimento aos assinantes. 5o Nas ampliacoes previstas no projeto que embasou a concessao, no que respeita a instalacao de redes, a Operadora de TV a Cabo devera renovar o procedimento de consulta previsto neste artigo.Art. 19. As operadoras do servico de TV a Cabo terao um prazo de dezoito meses, a partir da data de publicacao do ato de outorga, para concluir a etapa inicial de instalacao do sistema e iniciar a prestacao do servico aos assinantes, em conformidade com o projeto referendado pelo ato de outorga. 1o O prazo previsto no caput deste artigo podera ser prorrogado uma unica vez, por no maximo doze meses, se as razoes apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pelo Poder Executivo. 2o O Poder Executivo regulamentara outras condicoes referentes a instalacao das redes e os procedimentos tecnicos a serem observados pelas concessionarias de telecomunicacoes e operadoras do servico de TV a Cabo.Art. 20. As concessionarias de telecomunicacoes e as operadoras de TV a Cabo deverao observar rigorosamente os prazos e condicoes previstos no projeto de instalacao de infra-estrutura adequada para o transporte de sinais de TV a Cabo, especialmente no que se refere aos interesses de investidores ou de parceiros, sob pena de responsabilidade.Art. 21. As concessionarias de telecomunicacoes poderao estabelecer entendimentos com as operadoras de TV a Cabo, ou outros interessados, visando parcerias na construcao de redes, e na sua utilizacao partilhada.Paragrafo unico. Quando o servico de TV a Cabo for executado atraves de parceria, o Poder Executivo devera ser notificado.Art. 22. A concessao para execucao e exploracao do servico de TV a Cabo nao isenta a operadora do atendimento as normas de engenharia relativas a instalacao de cabos e equipamentos, aberturas e escavacoes