por este notificado, com excecao da contribuicao sindical prevista no art. 578 da CLT, cujo desconto independe dessas formalidades.Paragrafo segundo: Proibe-se o desconto no salario do empregado dos valores de cheques de clientes ou de terceiros nao compensados ou sem fundos, recebidos em pagamento, exceto quando houver descumprimento de resolucoes da empresa. Outras normas referentes a salarios, reajustes, pagamentos e criterios para calculo CLAUSULA SEXTA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Ficam ressalvados os principios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salarios e o direito liquido, bem como as hipoteses de transferencia transitoria do empregado nos termos do art. 469 da CLT, inciso 3. Gratificacoes, Adicionais, Auxilios e Outros Adicional de Hora-Extra CLAUSULA SETIMA - ADICIONAL DE HORA EXTRA Os adicionais de horas extras serao pagos nos termos da legislacao em vigor. Adicional de Tempo de Servico CLAUSULA OITAVA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO Fica assegurado a todo empregado o percentual de 2% (dois por cento), a cada cinco anos de trabalho na mesma empresa, a contar da data da sua admissao.Paragrafo unico: O adicional previsto nesta clausula incidira, mensalmente, sobre o salario nominal, a partir do mes que completar cada periodo de cinco anos de trabalho. Adicional Noturno CLAUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO Os adicionais de horas noturnas serao pagos nos termos da legislacao em vigor. Adicional de Insalubridade CLAUSULA DECIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE As empresas se comprometem a adotar todas as medidas propostas atraves de comissoes formadas por membros das Comissoes Internas de Prevencao de Acidentes CIPA e tecnicos qualificados, indicados pelas empresas, visando eliminar as eventuais situacoes de labor em condicoes de risco e insalubridade.Paragrafo primeiro: Enquanto perdurarem as condicoes de risco e insalubridade sera garantido o recebimento dos adicionais legais em grau maximo.Paragrafo segundo: Esta clausula nao se aplica as empresas que tenham laudo expedido por tecnico qualificado junto ao MTE, o qual podera ser revisto a qualquer tempo. Neste caso, as empresas deverao observar os adicionais previstos no laudo, bem como fornecer os Equipamentos de Protecao Individual EPI necessarios a diminuicao da insalubridade/risco. Auxilio Alimentacao CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - AUXILIO REFEICAO/ALIMENTACAO I As empresas sediadas ou que prestem servicos em Curitiba fornecerao aos seus empregados efetivos, tiquete-refeicao ou vale-alimentacao no valor minimo de R$ 15,00 (quinze reais) em quantidade equivalente ao numero de dias uteis trabalhados do mes, podendo efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legislacao que rege a materia.II As empresas sediadas ou que prestem servicos nos Municipios cujo numero de habitantes, segundo o Censo-2010, seja superior a 200.000 e estejam localizadas na regiao metropolitana de Curitiba (Colombo eSao Jose dos Pinhais), e as empresas sediadas ou que prestem servicos nos Municipios cujo numero de habitantes, segundo o Censo-2010, seja superior a 300.000 e estejam localizadas no interior do Estado do Parana (Maringa), fornecerao aos seus empregados efetivos, tiquete-refeicao ou vale-alimentacao no valor minimo de R$ 13,00 (treze reais) em quantidade equivalente ao numero de dias uteis trabalhados do mes, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.III As empresas sediadas ou que prestem servicos nos Municipios cujo numero de habitantes, segundo o Censo-2010, seja superior