a interdicao pressupoe que a acao criminosa tenha sido realizada com abuso de poder ou violacao de dever que lhe e inerente. Assim, a perda do cargo publico, por violacao de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercicio desse cargo, valendo-se o envolvido da funcao para a pratica do delito. Porem, salienta-se que se o magistrado de origem considerar, motivadamente, que o novo cargo guarda correlacao com as atribuicoes do anterior, ou seja, naquele em que foram praticados os crimes, mostra-se devida a perda da nova funcao, uma vez que tal ato visa anular a possibilidade de reiteracao de ilicitos da mesma natureza, o que nao ocorreu no caso. SEXTA TURMA PROCESSO REsp 1.627.028-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PENAL TEMA Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no art. 16, paragrafo unico, III da Lei n. 10.826/2003. Porte de artefato explosivo. Granada de gas lacrimogeneo/pimenta. Inadequacao tipica. DESTAQUE A conduta de portar uma granada de gas lacrimogeneo e outra de gas de pimenta nao se subsome ao delito previsto no art. 16, paragrafo unico, III, da Lei n. 10.826/03. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Consta que foi oferecida denuncia pela pratica do crime previsto no art. 16, paragrafo unico, III, da Lei n. 10.826/03, em razao da apreensao de duas granadas com "gas lacrimogeneo" e "gas de pimenta". De fato, a conduta tipica consiste em possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiario, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar. Dessa forma, para que determinada conduta seja enquadrada neste tipo penal, deve-se estabelecer o que e explosivo. Pode-se entender que um explosivo e, em sentido amplo, um material extremamente instavel, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estaveis. Esse processo e denominado de explosao e e acompanhado por uma intensa liberacao de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma consideravel destruicao decorrente da liberacao dessa energia. No entanto, nao sera considerado explosivo o artefato que, embora ativado por explosivo, nao projete e nem disperse fragmentos perigosos como metal, vidro ou plastico quebradico, nao possuindo, portanto, consideravel potencial de destruicao. No caso, embora a pericia indique eficacia e potencial lesivo, constata-se que no artefato, mesmo que ativado por explosivo, a explosao decorrente da sua decomposicao nao e capaz de gerar destruicao resultante da liberacao de energia, apenas o incomodo gerado pelo gas toxico. A norma em comento, por sua vez, busca tutelar a incolumidade publica nao de forma absoluta, mas apenas no que se refere ao uso de artefatos explosivos ou incendiarios. Assim, para a adequacao tipica do delito em questao, exige-se que o objeto material do delito, qual seja, o artefato explosivo, seja capaz de gerar alguma destruicao, nao podendo ser tipificado neste crime a posse de granada de gas lacrimogeneo/pimenta, embora nao fique impedido o enquadramento desta conduta em outra figura tipica. RECURSOS REPETITIVOS - AFETACAO PROCESSO REsp 1.633.852-SP e REsp 1.633.801-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 3/4/2017. (Tema 910) RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO