- das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto nao se lhe estendem as incompatibilidades, que, previstas no texto da Carta Politica (CF, art. 54), incidem, apenas, sobre aqueles que estao no desempenho do oficio parlamentar.Na realidade, os direitos inerentes a suplencia abrangem, unicamente, (a) o direito de substituicao, em caso de impedimento, e (b) o direito de sucessao, na hipotese de vaga.Antes de ocorrido o fato gerador da convocacao, quer em carater permanente (resultante do surgimento de vaga), quer em carater temporario (decorrente da existencia de situacao configuradora de impedimento), o suplente dispoe de mera expectativa de direito, nao lhe assistindo, por isso mesmo, qualquer outra prerrogativa de ordem parlamentar, pois - nao custa enfatizar - o suplente, enquanto tal, nao se qualifica como membro do Poder Legislativo.Qualquer prerrogativa de carater institucional, inerente ao mandato parlamentar, somente podera ser estendida ao suplente mediante expressa previsao constitucional, tal como o fez, por exemplo, a Constituicao republicana de 1934, que concedeu, ao suplente imediato do Deputado em exercicio (art. 32, caput, in fine), a garantia da imunidade processual.A vigente Constituicao, no entanto, nada dispos a esse respeito, nem sequer atribuiu, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador da Republica, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o Supremo Tribunal Federal.A Suprema Corte, nos processos penais condenatorios - e quando se tratar dos integrantes do Poder Legislativo da Uniao -, qualifica-se, quanto a estes, como o seu juiz natural (RTJ 166/785, Rel. Min. CELSO DE MELLO), nao se estendendo, essa extraordinaria jurisdicao constitucional, a quem, por achar-se na condicao de mera suplencia, somente dispoe - insista-se - de simples expectativa de direito.Registre-se que esse entendimento nada mais reflete senao a propria orientacao jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no exame dessa especifica questao (AP 511/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 1.244/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Inq1.537/RR, Rel. Min. MARCO AURELIO - Inq 1.659/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Inq 2.421-AgR/MS, Rel. Min. MENEZES DIREITO - Inq 2.429-AgR/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Inq 2.453-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Inq 2.634/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 2.639/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 2.800/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 4.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO):Os suplentes de Deputado ou de Senador nao gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Camara para a qual foram eleitos. Nesta situacao, desempenhando, em sua plenitude, a funcao legislativa, entram a fruir de todos os direitos, vantagens e prerrogativas dos demais companheiros da Camara a que forem chamados. Aberta a vaga (...), as imunidades passam a amparar os suplentes.(HC 34.467/SE, Rel. Min. SAMPAIO COSTA, Pleno - grifei)Essa mesma compreensao do tema e tambem perfilhada por autorizado magisterio doutrinario (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro, p. 455, 6a ed./3a tir., 1993, Malheiros; JOSE CRETELLA JUNIOR, Comentarios a Constituicao de 1988, vol.V/2.679, item n. 267, 1991, Forense Universitaria; PINTO FERREIRA, Comentarios a Constituicao Brasileira, vol. 2/625, 1990, Saraiva), como se depreende da expressiva licao de THEMISTOCLES BRANDAO CAVALCANTI (A Constituicao Federal Comentada, vol. II/35, 3a