SEGUNDA Todos os impostos, taxas e contribuicoes incidentes ou que venham a incidir sobre o imovel objeto deste instrumento apos a entrega da referida unidade imobiliaria caberao ao COMPRADOR, bem como as despesas de transferencia do imovel, a saber, ITBI, escritura e registro no Cartorio de Registro de Imoveis.IX. DA CESSAO DE DIREITOSCLASULA DECIMA TERCEIRA O presente instrumento de compra e venda so podera ser cedido ou prometido em Cessao a terceiros com autorizacao expressa da VENDEDORA, mediante pagamento de uma taxa de transferencia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da referida unidade, na data da transferencia. A Cessao ou Promessa de Cessao sem obediencia as condicoes desta clausula, constituira infracao contratual sujeitando portanto a rescisao do presente contrato.X. DA ESCRITURA DEFINITIVACLASULA DECIMA QUARTA A VENDEDORA se obriga a outorgar a competente ESCRITURA PUBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA apos a averbacao da obra no Cartorio de Registro de Imoveis competente ou apos a integralizacao do preco total pactuado neste instrumento, evento que por ultimo ocorrer, sendo admitido uma tolerancia de 30 (trinta) dias para tramitacao do processo da baixa da hipoteca do agente financeiro , estando contudo a imissao posse pelo COMPRADOR vinculada a sua total adimplencia de todos os compromissos e obrigacoes firmados neste instrumento.PARAGRAFO UNICO A recusa por qualquer das partes, contratantes, em assinar a mencionada ESCRITURA DEFINITIVA, sera considerada infracao, aplicando-se automaticamente o dispositivo na CLAUSULA NONA deste instrumento.XI. DAS DECLARACOESCLASULA DECIMA QUINTA O COMPRADOR declara que esta ciente que:a) O imovel que esta adquirindo esta hipotecado ao BANCO ....., bem como que as parcelas do preco da venda da unidade do empreendimento a serem pagas, serao condicionadas ao referido Banco, para possibilitar o pagamento do mutuo perante o agente financeiro;b) As parcelas caucionadas deverao ser pagas diretamente ao citado Banco;c) A hipoteca abrange o terreno e cada uma das unidades residenciais do Edificio, incluindo-se o imovel que esta adquirindo;d) Pela anuencia do presente contrato e pelo exercicio de fiscalizacao para acompanhar o cronograma Fisico-financeiro da obra o BANCO ..... nao assume qualquer responsabilidade pela construcao do empreendimento, solidez, seguranca da construcao, bem como, sobre qualquer vicio ou defeito de construcao.e) O COMPRADOR tem ciencia de que este instrumento particular nao esta coberto por Seguro de Morte e Invalidez Permanente;CLASULA DECIMA SEXTA A VENDEDORA declara sob pena de responsabilidade civil e criminal que exerce a atividade de construcao e comercializacao de imoveis e que o imovel objeto da presente transacao nao faz parte do seu ativo imobilizado, razao porque deixa de apresentar a Certidao Negativa de Debito do INSS e de Tributos e Contribuicoes Federais;XII. DISPOSICOES GERAISCLASULA DECIMA SETIMA O INTERVENIENTE ANUENTE comparece neste ato unica e exclusivamente para tomar ciencia do presente compromisso, nao implicando o seu comparecimento em qualquer garantia ou promessa de financiamento para o COMPRADOR.PARAGRAFO UNICO A venda ora prometida e feita de comum acordo e vontade das partes, caracterizando um ato juridico perfeito (Art. 5o, XXXVI da CF/88), livre de qualquer coacao ou vicio de nulidade nos moldes da legislacao em vigor, estando o COMPRADOR ciente de todas as condicoes do