anistia no Congresso Nacional.]A indigencia do poder legislativo e escancarada pela Comissao Mista do Congresso Nacional incumbida do estudo e parecer sobre o Projeto de Lei n. 14 de 1979-CN, enviado pelo executivo ao legislativo em 27 de junho, que concede anistia e da outras providencias, e na votacao em plenario. Nao se consegue, no entanto, conter a mencionada invasao do espaco institucional pelo movimento instituinte, que vai se mostrar irreversivel.O que se le nas atas das oito reunioes da Comissao Mista, (realizadas entre os dias 2 e 16 de agosto de 1979) 1 e das tres sessoes conjuntas para discussao e aprovacao da materia em plenario (21 e 22 de agosto de 1979) 2 leva a seguinte inesperada conclusao: por mais paradoxal que possa parecer, durante a tramitacao do projeto de anistia faz-se politica no Congresso Nacional, apesar dele mesmo e de seu ambiente inospito.Estas atas, bem como toda a documentacao recebida pela Comissao Mista e todo o material produzido durante os trabalhos, estao transcritas literal e integralmente em dois volumes (1 304 paginas) organizados por determinacao do seu presidente, o senador Teotonio Vilela. A obra foi publicada em 1982 pelo Congresso Nacional sob o titulo Anistia. Trata-se de mais uma peca fundamental para a construcao da contramemoria, registro fidelissimo do que aconteceu no parlamento no periodo de discussao e votacao do projeto de anistia. Nas suas paginas e possivel visualizar claramente o tensionamento instituinte / instituido que marca o processo. As palavras de Teotonio Vilela no Prefacio a Anistia na sua retorica habitual de liberal sincero, e ,sobretudo, do alto da autoridade e legitimidade conferidas pela sua decisiva atuacao na luta pela anistia ampla, geral e irrestrita: expressam bem este tensionamento e tambem a coexistencia das duas polaridades contidas no termo anistia memoria / esquecimento:Este livro vale pelo que representa como testemunho do esforco democratico empreendido por todas as forcas que convergiram entusiasticamente para a planicie da anistia. Se e verdade que essa planicie se resumiu a muito pouco do espaco requerido pelas correntes de pensamento amplo, geral e irrestrito, nem por isso a campanha da anistia perde de substancia politica e humanistica. Com o selo da liberdade, foi o mais belo movimento que ja se estruturou no pais depois da instalacao do arbitrio, principalmente pela espontanea congregacao de entidades civis e parcelas descomprometidas da sociedade aberta no firme compromisso de erguer os direitos da pessoa humana acima de desentendimentos e guerras, e firmar um pacto de esquecimento capaz de gerar uma nova solidariedade pelo futuro. (...) Infelizmente a anistia nao teve o alcance por nos desejado. Tem o merito de ter desencadeado uma campanha em que ao menos a opiniao publica ficou sabendo de muitas verdades encobertas pela grossa propaganda dirigida contra todos quantos se posicionaram pela condenacao ao movimento de marco de 64. Muitas versoes tenebrosas foram desmascaradas e a memoria de muitos restaurada.3Heloisa Greco7/maio/2010 Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia, assinada no governo Joao Baptista Figueiredo, concedia a todos que cometeram crimes politicos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus