Foi regularizada, na cidade de Sao Paulo, por meio do Decreto no. 51.907/2010, a Lei 13.478/02, que obriga os estabelecimentos considerados grandes geradores sao obrigados a se cadastrar no Departamento de Limpeza Urbana (Limpurb) e contratar empresas de coleta particular para recolher os residuos gerados por eles. De acordo com o Decreto no 45.668/04 podem ser considerados grandes geradores de lixo estabelecimentos publicos, institucionais, de prestacao de servicos, comerciais e industriais que sao: Geradores de mais de 200 (duzentos) litros diarios de lixo "tipo domiciliar" (Classe 2, de acordo com a Associacao Brasileira de Normas Tecnicas, NBR 10.004); Geradores de residuos solidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construcao, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diarios (considerada a media mensal de geracao);Tambem sao considerados grandes geradores, condominios de edificios nao-residenciais ou de uso misto, em que a soma dos residuos solidos "tipo domiciliar" (Classe 2, de acordo com a Associacao Brasileira de Normas Tecnicas), gerados pelos condominos, atinja o volume medio diario igual ou superior a 1.000 (mil) litros.Tais empresas deveriam ter feito o cadastro junto a Prefeitura de Sao Paulo ate 05 de janeiro de 2011, bem como deveriam ter efetuado a contratacao de empresa para realizar a coleta.A fiscalizacao se dara por agentes da Limpurb ou das subprefeituras da cidade de Sao Paulo.Caso seja verificado o descumprimento ou irregularidade, a empresa podera ser multada em R$ 1.000,00 (mil reais). Na hipotese de reincidencia, sera aplicada nova multa no mesmo valor, bem como ocorrera a suspensao do alvara de funcionamento por cinco dias. Se, mesmo assim, a empresa voltar a descumprir a lei, novamente sera aplicada a multa no mesmo valor, e ocorrera a suspensao do alvara por 15 (quinze) dias.Se apos todas as sancoes impostas nao ocorrer a regularizacao, a empresa podera ter seu alvara cassado em definitivo.A justificativa para tanto e que estabelecimentos nao respeitam a lei e depositam o lixo gerado na calcada, causando inumeros problemas: alem da grande quantidade, que dificulta a passagem de pedestres e prejudica a acessibilidade, os sacos costumam ser rasgados por pessoas que buscam materiais reciclaveis. O que nao foi aproveitado por estas pessoas fica espalhado pela rua e pode terminar nos bueiros, fato que pode provocar pontos de alagamento durante o periodo de chuva.Segundo a Secretaria Municipal de Servicos, a Limpurb possui empresas de coleta de lixo cadastradas para executar o servico, com precos que variam de R$ 60 a R$ 70 por tonelada de lixo.No entanto, ja e cobrada dos contribuintes taxa para coleta de lixo, e a imposicao da contratacao de empresa particular para coleta de lixo de empresa que supere a producao de 200 (duzentos) litros diarios pode caracterizar bis in idem, ou seja, a cobranca de tributos diferentes de um mesmo contribuinte (no caso, obrigar o contribuinte a pagar a taxa do lixo e a contratar empresa para coleta de lixo) sobre um unico fato gerador (a producao de lixo).Algumas outras cidades brasileiras ja adotam tal medida ha mais tempo, o que tem gerado algumas discussoes no Judiciario quanto a legalidade e constitucionalidade de tais