disposto no caput serao divulgados pelo Contran com, no minimo,90 (noventa) dias de antecedencia de sua aplicacao. Art. 3o A Lei no 9.503, de 23 de setembrode 1997, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 253-A. Usar qualquer veiculopara, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulacao na viasem autorizacao do orgao ou entidade de transito com circunscricao sobre ela: Infracao - gravissima; Penalidade - multa (vinte vezes) esuspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - remocao doveiculo. 1o Aplica-se a multaagravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. 2o Aplica-se em dobroa multa em caso de reincidencia no periodo de 12 (doze) meses. 3o As penalidades saoaplicaveis a pessoas fisicas ou juridicas que incorram na infracao, devendo aautoridade com circunscricao sobre a via restabelecer de imediato, se possivel,as condicoes de normalidade para a circulacao na via. Art. 254..................................................................... .........................................................................................VII - (VETADO). 1o (VETADO). 2o (VETADO). 3o (VETADO). (NR) Art.271......................................................................... .......................................................................................... 3o Se o reparoreferido no 2o demandar providencia que nao possa ser tomada no deposito, aautoridade responsavel pela remocao liberara o veiculo para reparo, na formatransportada, mediante autorizacao, assinalando prazo para reapresentacao. 4o Os servicos deremocao, deposito e guarda de veiculo poderao ser realizados por orgao publico,diretamente, ou por particular contratado por licitacao publica, sendo oproprietario do veiculo o responsavel pelo pagamento dos custos dessesservicos. ........................................................................................ 6o Caso oproprietario ou o condutor nao esteja presente no momento da remocao doveiculo, a autoridade de transito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data daremocao, devera expedir ao proprietario a notificacao prevista no 5o, porremessa postal ou por outro meio tecnologico habil que assegure a sua ciencia,e, caso reste frustrada, a notificacao podera ser feita por edital. ........................................................................................ 10. O pagamento dasdespesas de remocao e estada sera correspondente ao periodo integral, contadoem dias, em que efetivamente o veiculo permanecer em deposito, limitado aoprazo de 6 (seis) meses. 11. Os custos dosservicos de remocao e estada prestados por particulares poderao ser pagos peloproprietario diretamente ao contratado. 12. O disposto no 11nao afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federacao estabelecer acobranca por meio de taxa instituida em lei. 13. No caso de oproprietario do veiculo objeto do recolhimento comprovar, administrativa oujudicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no periodo deretencao em deposito, e da responsabilidade do ente publico a devolucao dasquantias pagas por forca deste artigo, segundo os mesmos criterios da devolucaode multas indevidas. (NR) Art. 320-A. Os orgaos e as entidadesdo Sistema Nacional de Transito poderao integrar-se para a ampliacao e oaprimoramento da fiscalizacao de transito, inclusive por meio docompartilhamento da receita arrecadada com a cobranca das multas de transito. Art. 4o E concedida anistia as multas esancoes previstas no art. 253-Ada Lei no 9.503, de 23 de setembrode 1997, aplicadas, ate a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneirosparticipantes das manifestacoes iniciadas no dia 9 de novembro de 2015. Ver topico Art. 5o O 3odo art. 47 daLei no 13.146, de 6 de julho de2015, passa vigorar com a seguinte redacao: (Vigencia) Ver topico Art.47........................................................................ .......................................................................................... 3o