significancia da lesao provocada no bem juridico tutelado.- Pelo principio da insignificancia, e necessario que haja proporcao entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a proporcao da intervencao estatal, nao sendo, portanto, a ofensa a determinados bens juridicos suficiente para a configuracao do injusto penal, por nao apresentar nenhuma relevancia material.- Nao configuradas a lesividade da conduta do agente e a periculosidade social da acao, sendo minima a ofensividade da conduta e reduzido o seu grau de reprovabilidade, cabivel a aplicacao do principio da insignificancia para absolver o acusado, de oficio. (Apelacao Criminal no 1.0352.12.000008-3/001 - Comarca de Januaria - Apelante: A.M.S.P. - Apelado: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Vitima: R.M.S.T. - Relator: Des. Nelson Missias de Morais)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 28 DA LEI 11.343/06 - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM FACE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - INOCORRENCIA - CITACAO POR EDITAL - SUSPENSAO AUTOMATICA DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRENCIA - DECISAO JUDICIAL - NECESSIDADE - CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRICAO - AUSENCIA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO- A suspensao do processo e do prazo prescricional nao se opera automaticamente, dependendo de manifestacao judicial a determinar o termo inicial da suspensao do processo e do prazo prescricional, nao bastando simplesmente que o agente se quede inerte apos citacao editalicia. (Recurso em Sentido Estrito no 1.0024.13.002619-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Dieferson Reginaldo Almeida dos Santos - Relator: Des. Matheus Chaves Jardim)APELACAO - ACAO REDIBITORIA - VEICULO ADQUIRIDO EM LEILAO - DEFEITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - LEILOEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR- Em se tratando de acao redibitoria, o leiloeiro - intermediador da venda - nao e parte legitima para ocupar polo passivo da acao, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem. (Apelacao Civel no 1.0647.14.005491-5/001 - Comarca de Sao Sebastiao do Paraiso - Apelante: Washington Luiz Pereira Vizeu - Apelada: Reiziane Aparecida Andrade Santos - Relator: Des. Alberto Diniz Junior)APELACAO CIVEL - ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS - SISTEMA CREDIT SCORING - AUTORIZACAO DO CONSUMIDOR AVALIADO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - RECURSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justica quando do julgamento do REsp no 1.419.697, pela sistematica do art. 543-C do Codigo de Processo Civil, nao ha que se falar em previo consentimento do consumidor para que seja avaliado no sistema Credit Scoring, ja que nao se trata de um cadastro ou banco de dados, mas sim de um modelo estatistico.- A movimentacao do aparelho judicial somente se justifica quando demonstrada nao apenas a necessidade da intervencao estatal para a satisfacao do direito alegado, mas tambem a utilidade do processo para a tutela jurisdicional.- Deve ser reconhecida a ausencia do interesse processual, quando o proprio autor nao tem conviccao da existencia do documento que pretende ver exibido.