genericas e nao tolera, porque ineptas, as acusacoes que nao individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuida ao denunciado. Precedentes.A PESSOA SOB INVESTIGACAO PENAL TEM O DIREITO DE NAO SER ACUSADA COM BASE EM DENUNCIA INEPTA.- A denuncia deve conter a exposicao do fato delituoso, descrito em toda a sua essencia e narrado com todas as suas circunstancias fundamentais. Essa narracao, ainda que sucinta, impoe-se, ao acusador, como exigencia derivada do postulado constitucional que assegura, ao reu, o exercicio, em plenitude, do direito de defesa. Denuncia que deixa de estabelecer a necessaria vinculacao da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denuncia inepta. Precedentes.CRIME DE DESCAMINHO - PECA ACUSATORIA QUE NAO DESCREVE, QUANTO AO PACIENTE, SOCIO-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIA, QUALQUER CONDUTA ESPECIFICA QUE O VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS EVENTOS DELITUOSOS - INEPCIA DA DENUNCIA.- A mera invocacao da condicao de socio ou de administrador de sociedade empresaria, sem a correspondente e objetiva descricao de determinado comportamento tipico que o vincule, concretamente, a pratica criminosa, nao constitui fator suficiente apto a legitimar a formulacao de acusacao estatal ou a autorizar a prolacao de decreto judicial condenatorio.- A circunstancia objetiva de alguem ser meramente socio ou de exercer cargo de direcao ou de administracao em sociedade empresaria nao se revela suficiente, so por si, para autorizar qualquer presuncao de culpa (inexistente em nosso sistema juridico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificacao formal, a correspondente persecucao criminal.- Nao existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que se trate de praticas configuradoras de macrodelinquencia ou caracterizadoras de delinquencia economica, a possibilidade constitucional de incidencia da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como principio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (nullum crimen sine culpa), absolutamente incompativel com a velha concepcao medieval do versari in re illicita, banida do dominio do direito penal da culpa. Precedentes.AS ACUSACOES PENAIS NAO SE PRESUMEM PROVADAS: O ONUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.- Nenhuma acusacao penal se presume provada. Nao compete, ao reu, demonstrar a sua inocencia. Cabe, ao contrario, ao Ministerio Publico, comprovar, de forma inequivoca, para alem de qualquer duvida razoavel, a culpabilidade do acusado. Ja nao mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento historico do processo politico brasileiro (Estado Novo), criou, para o reu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritarios, a obrigacao de o acusado provar a sua propria inocencia (Decreto-lei no 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes.- Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditorio, torna-se indispensavel que o orgao da acusacao descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (essentialia delicti) que compoem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao reu, o onus (que sobre ele nao incide) de provar que e inocente.- Em materia de responsabilidade penal, nao se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciario, por simples presuncao ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do reu. Os principios democraticos que informam o sistema juridico nacional