defesa.Secao IIDO ESTADO DE SITIOArt. 137. O Presidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorizacao para decretar o estado de sitio nos casos de:I - comocao grave de repercussao nacional ou ocorrencia de fatos que comprovem a ineficacia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaracao de estado de guerra ou resposta a agressao armada estrangeira.Paragrafo unico. O Presidente da Republica, ao solicitar autorizacao para decretar o estado de sitio ou sua prorrogacao, relatara os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.Art. 138. O decreto do estado de sitio indicara sua duracao, as normas necessarias a sua execucao e as garantias constitucionais que ficarao suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Republica designara o executor das medidas especificas e as areas abrangidas. 1o - O estado de sitio, no caso do art. 137, I, nao podera ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, podera ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressao armada estrangeira. 2o - Solicitada autorizacao para decretar o estado de sitio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocara extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. 3o - O Congresso Nacional permanecera em funcionamento ate o termino das medidas coercitivas.Art. 139. Na vigencia do estado de sitio decretado com fundamento no art. 137, I, so poderao ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:I - obrigacao de permanencia em localidade determinada;II - detencao em edificio nao destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;III - restricoes relativas a inviolabilidade da correspondencia, ao sigilo das comunicacoes, a prestacao de informacoes e a liberdade de imprensa, radiodifusao e televisao, na forma da lei;IV - suspensao da liberdade de reuniao;V - busca e apreensao em domicilio;VI - intervencao nas empresas de servicos publicos;VII - requisicao de bens.Paragrafo unico. Nao se inclui nas restricoes do inciso III a difusao de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.Secao IIIDISPOSICOES GERAISArt. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os lideres partidarios, designara Comissao composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execucao das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio.Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sitio, cessarao tambem seus efeitos, sem prejuizo da responsabilidade pelos ilicitos cometidos por seus executores ou agentes.Paragrafo unico. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sitio, as medidas aplicadas em sua vigencia serao relatadas pelo Presidente da Republica, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificacao e justificacao das providencias adotadas, com relacao nominal dos atingidos e indicacao das restricoes aplicadas.CAPITULO IIDAS FORCAS ARMADASArt. 142. As Forcas Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronautica, sao instituicoes nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da