136 Inciso 4o. Vai tratar o Estado de defesa. Nao se esqueca que o Estado de defesa,ele integra aquele sistema constitucional de crises, onde sao decretadasmedidas excepcionais. No proprio Estado de defesa, a Constituicao Federal elaveda a incomunicabilidade do preso. Muitos sustentam que ja que numa situacaoexcepcional, extraordinaria, e vedada tal incomunicabilidade. Numa situacaoordinaria comum, nao poderia ser admitida. Entao muitos tem entendido que noartigo 21 do CPP ele nao foi recepcionado pela atual constituicao Federal.Entendimento majoritario e que o artigo 21 do CPP ele nao foi recepcionado pelaCF.Art. 136. OPresidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho deDefesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamenterestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem publica ou a pazsocial ameacadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidaspor calamidades de grandes proporcoes na naturezaIV - evedada a incomunicabilidade do preso.Evedada esta incomucabilidade em relacao ao advogado.Inciso IV Prisao em FlagranteIV - ter a presenca de representante da OAB, quando preso emflagrante, por motivo ligado ao exercicio da advocacia, para lavratura do autorespectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicacao expressa aseccional da OAB;O advogado so podera ser preso em flagrante por crimes quetenham relacao com a atividade da advocacia, por crimes que tenham relacao como exercicio da atividade profissional desde que haja a presenca de umrepresentante da OAB, sob pena de nulidade, do auto de prisao em flagrante. O advogado so sera preso em flagrante com crimes que tenhama ver com a advocacia desde que haja um representante da OAB quando dalavratura do auto em flagrante sob pena de nulidade do mesmo.Nos crimes que nao tenham relacao com a advocacia, nao temnecessidade de um representante da OAB. Basta que a autoridade policialcominique a seccional da OAB do respectivo advogado.OBS: Artigo 7o Paragrafo 3oCrimes inafiancaveis. 3o O advogado somente podera ser preso em flagrante, por motivode exercicio da profissao, em caso de crime inafiancavel,observado o disposto no inciso IV deste artigo.Crimes afiancaveis nao tera APF , Por mais que sejainstaurado inquerito policial e nao precisa da OAB.Se for uma prisao em flagrante por crimes inafiancaveis quenao tenham a ver com a advocacia, nao existe a necessidade de ter umrepresentante da OAB.Inciso V Prisao Cautelar Sala de EstadoMaior Inciso V - nao ser recolhido preso, antes de sentenca transitadaem julgado, senao em sala de Estado Maior, com instalacoes e comodidadescondignas, assim reconhecidas pelaOAB, e,na sua falta, em prisao domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)Prisao cautelar, qualquer prisao que anteceda uma sentencapenal condenatoria transitada em julgado e cautelar. Prisao preventiva, prisaotemporaria, prisao em flagrante sao prisoes cautelares.E direito do advogado, na prisao cautelar, de ser recolhidonuma sala de Estado maior. Na verdade sao batalhoes da Policia militar, nobatalhao do corpo de bombeiros, quarteis generais que sao destinados a prenderos oficiais militares. Senao houver uma sala de Estado Maior, ocorrera a conversaoem prisao domiciliar.Inciso VI Ingressar livrementeVI -ingressar livremente:a) nas salas de sessoesdos tribunais, mesmo alem dos cancelos que separam a parte reservada aosmagistrados;b) nas salas edependencias de audiencias, secretarias, cartorios, oficios de justica,servicos notariais e de registro, e, no caso