por sentenca a extincao de suas obrigacoes na falencia.CAPITULO VIDA RECUPERACAOEXTRAJUDICIAL Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48desta Lei podera propor e negociar com credores plano de recuperacaoextrajudicial. 1o Nao se aplica o disposto neste Capitulo a titularesde creditos de natureza tributaria, derivados da legislacao do trabalho oudecorrentes de acidente de trabalho, assim como aqueles previstos nos arts. 49, 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei. 2o O plano nao podera contemplar o pagamentoantecipado de dividas nem tratamento desfavoravel aos credores que a ele naoestejam sujeitos. 3o O devedor nao podera requerer a homologacao deplano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperacao judicial ou sehouver obtido recuperacao judicial ou homologacao de outro plano de recuperacaoextrajudicial ha menos de 2 (dois) anos. 4o O pedido de homologacao do plano de recuperacaoextrajudicial nao acarretara suspensao de direitos, acoes ou execucoes, nem aimpossibilidade do pedido de decretacao de falencia pelos credores nao sujeitosao plano de recuperacao extrajudicial. 5o Apos a distribuicao do pedido de homologacao, oscredores nao poderao desistir da adesao ao plano, salvo com a anuencia expressados demais signatarios. 6o A sentenca de homologacao do plano de recuperacaoextrajudicial constituira titulo executivo judicial, nos termos do art. 584,inciso III do caput, da Lei no 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 - Codigo de Processo Civil. Art. 162. O devedor podera requerer a homologacao em juizo doplano de recuperacao extrajudicial, juntando sua justificativa e o documentoque contenha seus termos e condicoes, com as assinaturas dos credores que a eleaderiram. Art. 163. O devedor podera, tambem, requerer a homologacao deplano de recuperacao extrajudicial que obriga a todos os credores por eleabrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (tresquintos) de todos os creditos de cada especie por ele abrangidos. 1o O plano podera abranger a totalidade de uma ou maisespecies de creditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIIIdo caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza esujeito a semelhantes condicoes de pagamento, e, uma vez homologado, obriga atodos os credores das especies por ele abrangidas, exclusivamente em relacaoaos creditos constituidos ate a data do pedido de homologacao. 2o Nao serao considerados para fins de apuracao dopercentual previsto no caput deste artigo os creditos naoincluidos no plano de recuperacao extrajudicial, os quais nao poderao ter seuvalor ou condicoes originais de pagamento alteradas. 3o Para fins exclusivos de apuracao do percentualprevisto no caput deste artigo: I o credito em moeda estrangeira sera convertido para moeda nacional pelocambio da vespera da data de assinatura do plano; e II nao serao computados os creditos detidos pelas pessoas relacionadas noart. 43 deste artigo. 4o Na alienacao de bem objeto de garantia real, asupressao da garantia ou sua substituicao somente serao admitidas mediante aaprovacao expressa do credor titular da respectiva garantia. 5o Nos creditos em moeda estrangeira, a variacaocambial so podera ser afastada se o credor titular do respectivo creditoaprovar expressamente previsao diversa no plano de recuperacao extrajudicial. 6o Para a homologacao do plano de que trata esteartigo, alem dos documentos previstos no caput do art. 162desta