Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Etica e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Alagoas, servico publico federal dotada de personalidade juridica, inscrita no CNPJ sob o no. 12.334.827/0001-10, com sede a Praca Braulio Cavalcante, no. 60, Centro, Maceio-Al, neste ato representado por seu presidente, Omar Coelho de Mello, ao final assinado, atos anexos (doc. 01), vem, interpor a presente Representacao por quebra de decoro parlamentar em face do Exmo. Senador da Republica, Magno Pereira Malta, brasileiro, casado, musico, inscrito no CPF sob o no. 152.725.674-04, com domicilio funcional na Ala Senador Tancredo Neves, gabinete no. 55, Praca dos Tres Poderes - Brasilia DF, opondo-a com fundamento no art. 17 do Codigo de Etica e Decoro Parlamentar do Senado Federal, com as achegas da Resolucao no. 25/2008 dessa colenda Casa Legislativa e consubstanciada nos suportes faticos e juridicos adiante aduzidos:Moldura FaticaA Impetrante, servico publico federal dotada de personalidade juridica propria e forma federativa, dentre outros predicados, tem por finalidade defender a Constituicao, a ordem juridica do estado democratico de direito, pugnar pela boa aplicacao das leis, pela rapida administracao da justica bem como promover, com exclusividade, a representacao e defesa dos advogados em toda a Republica Federativa do Brasil, conforme proclama o art. 44, I e II da Lei 8.906/94.Neste passo, considerando essas precipuas atribuicoes, nao poderia a Ordem dos Advogados do Brasil quedar-se inerte diante da grave violacao das prerrogativas de advogado praticada pelo Senador Magno Pereira Malta.O episodio em relevo ocorreu durante sessao publica e aberta da CPI da Pedofilia, presidida pelo aludido senador, no municipio de Arapiraca-AL, em data de 16.04.2010.Ao identificar o patrono de um dos investigados e da Diocese de Penedo, advogado Daniel Fernandes de Carvalho, o senador Magno Malta, de forma lamentavel e absurda, violentando as prerrogativas inerentes ao exercicio da advocacia, determinou a expulsao do citado advogado do salao onde ocorria a sessao, ao estapafurdio argumento de que o mesmo ja assistira o depoimento do seu cliente perante delegadas de policia e, assim, teria uma situacao privilegiada acaso presenciasse tambem os trabalhos da CPI naquele instante, mesmo que realizados em sessao aberta ao publico em geral.Um absurdo!O fato foi assim retratado pelo periodico denominado Tribuna Independente de Alagoas, edicao de 17.04.2010, in verbis: Presidente da CPI da Pedofilia expulsa advogado de audiencia DAVI SALSAO advogado Daniel Fernandes foi expulso da sala de depoimentos durante os trabalhos da CPI da Pedofilia, no final da tarde de ontem, no forum de Arapiraca. A ordem foi do presidente da comissao, senador Magno Malta, ao constatar que o advogado teria mudado de cliente - antes, apresentou-se como defensor do monsenhor Luis Marques e depois como advogado da Diocese de Penedo. Como defensor do monsenhor, Daniel Fernandes teve acesso ao depoimento que ele prestou as delegadas Barbara Arraes e Maria Angelita Melo, ha duas semanas. Dessa forma, no entendimento do senador Magno Malta, ele teve acesso antecipado ao conteudo do processo e estaria sendo privilegiado em relacao aos demais durante a audiencia da CPI. O senador questionou o advogado apos verificar a documentacao