ATO DECLARATORIO EXECUTIVO No 5, DE 17 DE JULHO DE 2013Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituracao Fiscal Digital das Obrigacoes Fiscais, Previdenciarias e Trabalhistas eSocial.O SUBSECRETARIO DE FISCALIZACAO, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 311 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos incisos I, III e IV da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1o Declarar aprovado o leiaute dos arquivos que compoem o Sistema de Escrituracao Fiscal Digital das Obrigacoes Fiscais, Previdenciarias e Trabalhistas (eSocial), que sera exigido para os eventos ocorridos a partir da competencia de janeiro de 2014.Paragrafo unico. O leiaute aprovado nos termos do caput consta no Manual de Orientacao do eSocial versao 1.0, que esta disponivel na Internet, no endereco eletronico <www.esocial.gov.br> .Art. 2o A escrituracao de que trata o art. 1o e composta pelos eventos decorrentes das obrigacoes fiscais, previdenciarias e trabalhistas, cujos arquivos deverao ser transmitidos em meio eletronico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato especifico.Art. 3o Este Ato Declaratorio Executivo entra em vigor na data de sua publicacao.CAIO MARCOS CANDIDOSubsecretario de Fiscalizacao da Receita Federal do BrasilOs leiautes de arquivos estao sendo disponibilizados em versao inicial e sua divulgacao tem carater informativo aos setores da sociedade. Sera disponibilizado em breve ato normativo dos orgaos competentes que contera as regras de obrigatoriedade para transmissao.A obrigacao do envio das informacoes pelo eSocial sera a partir da competencia janeiro/2014.Para download do arquivo leiaute clique aqui. As politicas salariais sao realizadas atraves de plano de cargos e salarios, o qual normatiza internamente a promocao e a progressao das carreiras na empresa.A gestao de cargos e salarios ocupa uma posicao-chave no recrutamento e manutencao dos recursos humanos das empresas, pois estas precisam propiciar um ambiente de motivacao e produtividade, eliminando as incoerencias e distorcoes que possam causar desequilibrios salariais ou a insatisfacao das pessoasIMPORTANCIA - ISONOMIA SALARIALAtualmente nao ha legislacao trabalhista que trate especificamente da Gestao de Cargos e Salarios. No entanto, indiretamente, ha principios que acabam por proteger o trabalhador de certas incoerencias ou distorcoes que possam ocorrer em suas remuneracoes.A falta do plano de cargos e salarios na empresa geralmente traz definicoes de salarios, promocoes ou reconhecimentos sem uma adequada avaliacao para este reconhecimento.A importancia do plano de cargos e salarios esta justamente na possibilidade de se garantir esta isonomia, atraves do exercicio da avaliacao da estrutura funcional separando tarefas e responsabilidades que corresponderao a cada cargo, atribuindo-lhes valores justos e coerentes.OBJETIVOSQUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO - REGISTRO NO MTBO Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece atraves da sumula 06 que o quadro de pessoal organizado em carreira so sera valido quando homologado pelo Ministerio do Trabalho. Abaixo, sumula 06 na integra: No 6 EQUIPARACAO SALARIAL. ART.