Dispoe sobre a organizacao da Administracao Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA , usando das atribuicoes que lhe confere o art. 9, 2o, do Ato Institucional no 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:TITULO IDA ADMINISTRACAO FEDERAL Art. 1o O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2o O Presidente da Republica e os Ministros de Estado exercem as atribuicoes de sua competencia constitucional, legal e regulamentar com o auxilio dos orgaos que compoem a Administracao Federal. Art. 3o Respeitada a competencia constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituicao, o Poder Executivo regulara a estruturacao, as atribuicoes e funcionamento do orgaos da Administracao Federal. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 4 A Administracao Federal compreende: I - A Administracao Direta, que se constitui dos servicos integrados na estrutura administrativa da Presidencia da Republica e dos Ministerios. II - A Administracao Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade juridica propria: a) Autarquias; b) Empresas Publicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundacoes publicas. (Incluido pela Lei no 7.596, de 1987) Paragrafo unico. As entidades compreendidas na Administracao Indireta vinculam-se ao Ministerio em cuja area de competencia estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado do 1o pela Lei no 7.596, de 1987) 2 o (Revogado pela Lei no 7.596, de 1987) 3 o (Revogado pela Lei no 7.596, de 1987) Art. 5o Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o servico autonomo, criado por lei, com personalidade juridica, patrimonio e receita proprios, para executar atividades tipicas da Administracao Publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestao administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Publica - a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, com patrimonio proprio e capital exclusivo da Uniao, criado por lei para a exploracao de atividade economica que o Governo seja levado a exercer por forca de contingencia ou de conveniencia administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, criada por lei para a exploracao de atividade economica, sob a forma de sociedade anonima, cujas acoes com direito a voto pertencam em sua maioria a Uniao ou a entidade da Administracao Indireta. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) IV - Fundacao Publica - a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorizacao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que nao exijam execucao por orgaos ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimonio proprio gerido pelos respectivos orgaos de direcao, e funcionamento custeado por recursos da Uniao e de outras fontes. (Incluido pela Lei no 7.596, de 1987) 1o No caso do inciso III, quando a atividade for submetida a regime de monopolio estatal, a maioria acionaria cabera apenas a Uniao, em carater permanente. 2o O Poder Executivo enquadrara as entidades