Pais e acusado na OEA de violar tratados sobre a liberdade de expressaoO Brasil foi acusado nessa terca-feira, 29, na Comissao Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressao por abrigar leis que criminalizam, como casos de calunia, injuria e difamacao, criticas e denuncias da midia envolvendo ocupantes de cargos publicos.A discussao foi levada a comissao - que e ligada a Organizacao dos Estados Americanos - pela ONG Artigo19, dedicada a defesa da liberdade de informacao e de expressao. Caso nao haja adequacao da legislacao brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San Jose, na Costa Rica.Segundo a ONG, os chamados "crimes contra a honra" sao usados como um "instrumento politico de intimidacao" e cerceiam a liberdade de expressao.Previstos na legislacao atual do Pais, os delitos podem receber punicao ainda mais grave se for aprovado sem alteracoes o projeto de reforma do Codigo Penal em discussao no Senado. O projeto de reforma do codigo nao so mantem os crimes como duplica a pena caso a vitima seja ocupante de cargo publico - na legislacao atual, em tais casos a punicao e elevada em um terco. A iniciativa que pode levar a adequacao da lei aos tratados internacionais e a eliminacao do crime de desacato, que e "incompativel" com as convencoes da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.Vitimas. O caso do jornalista Fabio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de expressao. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razao de processos movidos contra ele por politicos. Outra vitima de tais acoes e o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisao sob acusacao de injuria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto ficticio, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.O Brasil solicitou a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressao da OEA uma "nota tecnica" sobre a jurisprudencia e a doutrina da organizacao aplicada ao assunto. O objetivo e enviar o texto ao Senado como subsidio as discussoes em torno da reforma do Codigo Penal.A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisoes sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os paises deixassem de criminalizar os casos de injuria, calunia e difamacao contra funcionarios publicos. (Estadao) Aproveitando episodios recentes envolvendo maus tratos contra animais, convem ressaltar alguns aspectos juridicos envolvidos.O tema conta com previsao constitucional, nos termos do art. 225, 1o, inciso VII: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade.Com base neste preceito constitucional, o Supremo Tribunal Federal ja decidiu que a briga de galos representa pratica que merece condenacao, de modo que foi julgada inconstitucional lei