normas e criterios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)II - determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudos das alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando aos orgaos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informacoes indispensaveis ao exame da materia;II - determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudos das alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando aos orgaos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informacoes indispensaveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciara os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatorios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradacao ambiental, nas areas consideradas Patrimonio Nacional pela Constituicao Federal; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)II - determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudos das alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando aos orgaos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informacoes indispensaveis para apreciacao dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatorios, no caso de obras ou atividades de significativa degradacao ambiental, especialmente nas areas consideradas patrimonio nacional. (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)III - decidir, como ultima instancia administrativa em grau de recurso, mediante deposito previo, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989) (Revogado pela Lei no 11.941, de 2009)IV - homologar acordos visando a transformacao de penalidades pecuniarias na obrigacao de executar medidas de interesse para a protecao ambiental; (VETADO);V - determinar, mediante representacao do IBAMA, a perda ou restricao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito; (Redacao dada pela Vide Lei no 7.804, de 1989)VI - estabelecer, privativamente, normas e padroes nacionais de controle da poluicao por veiculos automotores, aeronaves e embarcacoes, mediante audiencia dos Ministerios competentes;VII - estabelecer normas, criterios e padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hidricos.Paragrafo unico. O Secretario do Meio Ambiente e, sem prejuizo de suas funcoes, o Presidente do Conama. (Incluido pela Lei no 8.028, de 1990)DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt 9o - Sao instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente:I - o estabelecimento de padroes de qualidade ambiental;II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)III - a avaliacao de impactos ambientais;IV - o licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;V - os incentivos a producao e instalacao de equipamentos e a criacao ou absorcao de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;VI - a criacao de reservas e estacoes ecologicas, areas de protecao ambiental e as de relevante interesse ecologico, pelo Poder Publico Federal, Estadual e Municipal;VI - a criacao de espacos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Publico federal, estadual e municipal, tais como