Pagina 01:DECRETO No 50.564, DE 9 DE ABRIL DE 2009Regulamenta o artigo 13 da Lei n 13.766, de 21 de janeiro de 2004, alterado pela Lei no 14.661, de 27 de dezembro de 2007, que dispensa os servidores publicos municipais e seus dependentes da contribuicao mensal devida ao Hospital do Servidor Publico Municipal - HSPM, bem como define os beneficiarios da assistencia medica, hospitalar, domiciliar, odontologica e farmaceutica prestada pela Autarquia.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,D E C R E T A:Art. 1o. Consideram-se beneficiarios dos servicos de assistencia medica, hospitalar, domiciliar, odontologica e farmaceutica prestados pelo Hospital do Servidor Publico Municipal - HSPM, independentemente de recolhimento de contribuicao mensal a Autarquia:I - os servidores publicos municipais, ativos e inativos, respectivos dependentes e pensionistas, regidos pelas Leis no 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no 9.160, de 3 de dezembro de 1980, da Administracao Direta, das Autarquias Municipais, da Camara Municipal e do Tribunal de contas do Municipio, abrangidos pelo Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Sao Paulo - RPPS;II - os servidores e empregados publicos municipais ativos e seus dependentes da Administracao Direta, das Autarquias Municipais e Fundacoes Publicas Municipais, da Camara Municipal e do Tribunal de Contas do Municipio, abrangidos pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, regidos:a) pela Lei no 8.989, de 1979;b) pela Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT.Art. 2o. Sao considerados dependentes dos servidores publicos municipais:I - o conjuge e a companheira ou companheiro;II - os filhos nao emancipados de qualquer condicao, menores de 18 (dezoito) anos ou invalidos;III - os filhos com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam matriculados e frequentando curso de ensino superior;IV - o pai e a mae invalidos;V - os irmaos nao emancipados de qualquer condicao, menores de 18 (dezoito) anos ou invalidos. 1o. Consideram-se invalidos os portadores de incapacidade total permanente, nos moldes preconizados pelos protocolos do Departamento de Saude do Servidor - DSS, da Secretaria Municipal de Modernizacao, Gestao e Desburocratizacao, provada a dependencia economica com o servidor publico municipal. 2o. A constatacao da invalidez e a respectiva inscricao como dependente serao precedidas de pericia feita por junta medica constituida pelo Hospital do Servidor Publico Municipal - HSPM para essa finalidade. 3o. A pericia a que se refere o 2o deste artigo sera dispensada quando a sua realizacao for de competencia do Departamento de Saude do Servidor - DSS. 4o. Considera-se companheira ou companheiro aquela ou aquele que mantem, nos termos da legislacao vigente, comprovada uniao estavel com servidor ou servidora. 5o. Entende-se, tambem, por companheira ou companheiro a pessoa com orientacao homossexual que, mediante convivencia homoafetiva, mantem comprovada uniao com servidor ou servidora, observando-se, no que couber, a legislacao civil vigente, em analogia com os criterios estabelecidos para configuracao de uniao estavel, no que couber. 6o. Equiparam-se aos filhos, mediante declaracao escrita do servidor, o enteado e o menor que estejam sob sua guarda ou tutela ou curatela. 7o. A dependencia economica