Banco so pode cobrar juros sobre juros com autorizacao do clientePor Marcelo Galli - CONJURA 2a Secao do Superior Tribunal de Justica definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobranca de juros capitalizados nos contratos de mutuo e permitida quando houver expressa pactuacao. Isso quer dizer que os bancos so podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese devera ser aplicada aos demais processos sobre a questao que tramitam no pais.O julgamento sobre o tema foi concluido nesta quarta-feira (8/2). Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Buzzi, por unanimidade, em recurso especial proveniente de Santa Catarina. Eles deram parcial provimento ao REsp apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaracao no tribunal de origem, porque nao consideraram o recurso protelatorio.O banco responsavel pelo REsp julgado hoje sustentava a desnecessidade de expressa pactuacao para cobranca da capitalizacao anual de juros e a legalidade da capitalizacao mensal de juros. Alem disso, defendia a impossibilidade da repeticao de indebito na forma simples e em dobro, ou seja, de pagar de volta aquilo que foi recebido como pagamento indevido.Em suas razoes, a defesa do banco alegou violacao aos artigos 5o da MP 2.170-36/2001, 4o do Decreto 22.626/33 e 591 do Codigo Civil, que permitem a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano. Alem de artigos do Codigo Civil de 2002 e do Codigo de Processo Civil de 1973.REsp 1388972 Luiz Paulo Rosek GermanoMaterial de apoio de estudoDireito Constitucional I UFRGS - 20171- O CONSTITUCIONALISMO A ideia de constitucionalismonasce a partir de necessidade de se impor limites ao exercicio do poder. Talconcepcao tem sua origem em movimentos sociais antigos, sufocados pelaimposicao de vontade unilateral dos governantes, sem que houvesse qualquermecanismo capaz de garantir os minimos direito a sociedade. A partir destedescontentamento, e que houve a organizacao de movimentos sociais com vistas apropor o minimo de ordem e de respeito a direitos, principalmente os denatureza humanitaria. No plano sociologico, segundo Ferdinand Lassale, aConstituicao deve expressar a realidade, sob pena de nao passar de escritos empapeis. Na otica politica, Carl Schmitt entende a Constituicao como um ato queemana do Poder Soberano.1.1 OCONSTITUCIONALISMO PRIMITIVO Caracterizou-se inicialmentepela praxis teocratica do povo hebreu. Por acreditarem que todos viviam sob aotica de uma unica lei sagrada, inclusive os proprios governantes, havia anecessidade de se observar criteriosamente preceitos morais e religiosos. ODecalogo ou DEZ MANDAMENTOS (Livro do Exodo 20,1 a 17)[1], promulgados porMoises, em nome de DEUS, foram entregues ao povo hebreu no Monte Sinai. Taismandamentos sao respeitados tanto por cristaos, quanto por judeus, por fazeremparte da Biblia, condenando o homicidio e valorizando a familia e apropriedade. 1.2 OCONSTITUCIONALISMO ANTIGO Em um segundo momento, surge a experiencia democratica daGrecia antiga (seculos IV e V), em quatro momentos:a) Obediencia ao themistes o direito divino ou o direito transmitido pelos deuses a legitimosrepresentantes humanos;b) Obediencia ao thesmos,que era direito ainda de grande conotacao religiosa, mas imposto por agentehumano investido de autoridade superior;c) Obediencia a nomos,isto e, a lei formulada pelo legislador e aceita como vinculante pelacomunidade de cidadaos;d) Surgimento