causa.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 14Igualmente, decidiu-se, por maioria, pela procedencia parcial do pedido formulado sobre o art. 13 (Os Inqueritos Policiais e procedimentos previos em andamento relativos a competencia disposta nesta Lei, bem como seus apensos ou anexos, deverao ser redistribuidos a 17a Vara Criminal da Capital. Paragrafo unico. A Corregedoria Geral de Justica velara pela estrita obediencia ao disposto no caput), com reducao de texto, excluida a expressao e procedimentos previos. Asseverou-se plenamente constitucional a previsao quanto a redistribuicao dos inqueritos policiais em curso perante outros juizos para a 17a Vara Criminal, porque aos procedimentos administrativos de carater investigatorio nao se imporia o principio do juiz natural. A esse respeito, o Min. Cezar Peluso observou que nao bastaria a predefinicao do magistrado a data da pratica do fato, pois o que garantiria esse postulado seria a presenca de um juiz certo, previo e imutavel. Lembrou-se que, no julgamento do RHC 83181/RJ (DJU de 22.10.2004), a Corte pacificara jurisprudencia no sentido de que o art. 87 do CPC aplicar-se-ia ao processo penal, por analogia. Reputou-se, porem, que a regra da perpetuatio jurisdictionis comportaria excecao e, uma delas, seria a criacao de competencia ratione materiae. Vencido o Min. Marco Aurelio, que, ao frisar a eficacia da distribuicao dos autos, acolhia o pleito. Explicitava que, quando distribuido o inquerito a certa vara, ter-se-ia situacao constituida e, a partir daquele momento, o possivel envolvido seria sabedor, de antemao, de qual o juizo a aprecia-lo.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada -15Na sequencia, afastou-se, por maioria, alegacao de inconstitucionalidade do art. 14 da norma alagoana (As acoes penais ja em andamento nao poderao, em nenhuma hipotese, ser redistribuidas). Ressaltou-se que essa regra estaria agasalhada pelo art. 125 da CF, que atribuiria competencia aos estados-membros para organizar sua justica. Assim, registrou-se que o preceito impugnado, ao determinar que processos em andamento nao fossem redistribuidos, trataria de medida de politica judiciaria que levaria em conta a capacidade da nova vara especializada para lidar com grande quantidade de processos. Aduziu-se que somente seriam orgaos jurisdicionais os instituidos e previstos pela Constituicao. Logo, ninguem poderia ser julgado por orgao constituido apos a ocorrencia do fato. Destacou-se que o STF ja estatuira que o postulado do juiz natural limitaria os poderes do Estado, que ficaria impossibilitado de instituir juiz ad hoc. Ao mesmo tempo, asseguraria ao acusado o direito de ser processado perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior. De forma diversa, ter-se-ia tribunal de excecao. Por conseguinte, ante a vedacao de juizes ex post factum, remanesceriam os autos na competencia dos orgaos judiciarios existentes a epoca em que sobreviera esta lei estadual.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 16Ato continuo, consoante proposta suscitada da tribuna, permitiu-se a sustentacao oral acerca da modulacao dos efeitos da decisao proferida pela Corte. Pontuou-se que o mencionado juizo funcionaria desde 2007, com processos julgados e outros pendentes de apreciacao, a atuar em area sensivel do