59; 19; 20; 21 e ; 23, 79; 24, 49; 26, 29; 153, 29; etc.). Ha cerca de 25 limitacoes dessas na Emenda 1/1969, embora algumas tenham algo politico, cultural e etico. (Ver BALEEIRO, "Limitacoes Constit. ao Poder de Tributar", 4a ed., 1974).Esta eliminada a competencia concorrente: - so a Uniao pode Criar novos impostos (Const. de 1969, art. 18, 59). Atualmente, existe apenas competencia residual da Uniao. Mas o imposto novo assim instituido nao podera ter o fato gerador nem a base de calculo dos impostos estaduais ou municipais.No sistema da Constituicao, ou o imposto se enquadra num dos casos da competencia exclusiva da Uniao, Estados, Municipios, segundo a enumeracao dos arts. 22 a 26, ou e imposto da competencia federal exclusiva. Destarte, do ponto de vista juridico, nao podera haver bitributacao constitucionalmente valida.Em caso concreto, o aplicador tera de classificar o imposto: se ele faz duplo emprego com outro reservado a competencia diversa, existe pura e simples inconstitucionalidade; se nao cabe na classificacao dos tipos impositivos dos arts. 21 a 24 da Consto Federal, e licito quando for exigido pela Uniao (art. 18, 59, da Const. Federal).A Const. Federal dedica o Cap. V do Tit. I, ao sistema tributario nacional (arts. 18 a 26). Note-se, de passagem, que a Constituicao brasileira se singulariza, no mundo por ter reservado minucia extrema as disposicoes financeiras, que lhe tomam cerca de 20% do texto total, o que nao ocorre com qualquer outra. Tem ela cerca de 25.000 palavras das quais perto de 5.000 sobre Financas.O planejador da Politica Fiscal, ou o legislador, no Brasil, esta adstrito a essas conceituacoes juridicas, e incorrera em inconstitucionalidade a lei, que as ignorar ou rebelar-se contra as limitacoes ao poder de tributar (Emenda 1/1969, art. 18, 19).12. DESPESA REAL E DE TRANSFERENCIAHa varias classificacoes de despesas publicas, mas so nos interessa, aqui, aquela que distingue, do ponto de vista economico por seus efeitos:a) despesas reais ou exaustivas;b) despesas de transferencia (transfer expenditures).A despesa real, ou exaustiva, caracteriza-se pela utilizacao de bens e servicos do mercado, diretamente, por parte do governo, que retira uns e outros do setor privado. Entram nesse grupo as despesas no estrangeiro sem contraprestacao deste.A despesa de transferencia compreende todos os gastos sem aplicacao governamental direta dos recursos da producao nacional de bens, servicos, porque esses dispendios se limitam a criar rendimentos para os individuos, sem qualquer contraprestacao por parte destes, como pensoes, aposentadorias, etc..As despesas de transferencia operam a redistribuicao da renda nacional, mas nada de concreto retiram do setor privado para utilizarem pelo setor publico.A importancia da distincao, do ponto de vista aqui adotado, reside na aplicacao das despesas de transferencia na politica fiscal de combate a depressao (Plano Beveridge, etc.) e tambem do efeito delas na atitude das classes media, submedia e proletaria em relacao a poupanca. O sistema de previdencia social fez com que essas classes, confiadas no seguro social, deixem de poupar para a velhice, orfaos, etc..Essa classificacao, estudada por Pigou, no "Study in Public Finance" (1929) e adotada por varios paises, inclusive o Brasil, nos documentos de contabilidade