Isto porque e mesmo indispensavel a apresentacao do Certificado de Conclusao ou do Auto de Regularizacao da Construcao, expedidos pelo setor competente da municipalidade. Ao contrario do entendimento adotado pelo recorrente, tal formalidade nao fica suprida pela existencia de lancamento tributario, realizado por outro setor da administracao publica local, ainda que este tenha considerado a existencia da edificacao em questao. Isto porque, como se sabe, cada orgao da administracao publica so pode praticar atos dentro da sua esfera de atribuicoes e nos limites de sua competencia funcional.Assim sendo, o eventual reconhecimento da edificacao pela Secretaria Municipal de Financas tem fins exclusivamente tributarios, nao dispensando o formal pronunciamento do Departamento de Aprovacao de Edificacoes (SMU), integrante da Secretaria Municipal de Urbanismo, que e o orgao competente para reconhecer e certificar a regularidade da construcao no caso concretoNeste diapasao, reza o artigo 246 da Lei no 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos):Art. 246 - Alem dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serao averbados na matricula as subrogacoes e outras ocorrencias que, por qualquer modo, alterem o registro. 1o As averbacoes a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serao as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruido com documento comprobatorio fornecido pela autoridade competente .... (Redacao dada pela Lei no 10.267, de 2001) - grifos nao originais.No mesmo sentido dispoe o item 109 do Capitulo XX das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica:109. As averbacoes serao feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruido com documento comprobatorio fornecido pela autoridade competente (12o OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO, 2010).Ainda no que se refere a validade da averbacao em razao de lancamento fiscal, observa-se o seguinte dispositivo legal: o Decreto n.o 2.477, de 25 de janeiro de 1980:O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo em vista o que determina o art. 13 da Lei n 133, de 19 de novembro de 1979, e o que consta do processo n 01/007.963/93.Art. 81 - Nas certidoes expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativas a inscricao fiscal de imoveis, incluir-se-a a ressalva de que nao terao validade para efeitos de averbacao no Registro Geral de Imoveis (RIO DE JANEIRO, 1980, grifo nosso)A averbacao em razao de lancamento fiscal e mera regularidade tributaria, nao importando em reconhecimento da legalidade do imovel.Por todo o exposto, para concluir que seu imovel esta legalizado, este deve passar pelo devido processo legal, com aprovacao de projeto junto a Secretaria Municipal de Urbanismo, obtendo licenca de obras, numeracao oficial, certidao de habite-se e com esta, somada ao comprovante de quitacao do INSS, proceder a averbacao da construcao junto ao RGI"http://www.azenilcarvalho.com.br/site_index.php?tipo_pag=7&id_menu=13280&id_artigo=6001_________________________________________________________________________________"Brasil, o pais aonde mais reside espanhois ilegais do mundoCresceu o numero de espanhois que cruzaram a fronteira como turista e ali permaneceram em busca de trabalho. Muitos deles vivem no meio da favela, sao pessoas que possuem curso superior mas em Espanha nao possuem trabalho. Um deles, em uma entrevista disse: E bom que os espanhois vejam como