Salve, salve caros leitores!O post de hoje se baseia em noticia oriunda do Estado de Nevada, nos Estados Unidos, que pode ser acessada ao clicar no link a seguir: http://espn.go.com/nfl/story/_/id/10848148/san-francisco-49er-fan-sues-nfl-50m-seattle-seahawks-playoff-ticketsA noticia nos conta que um torcedor do San Francisco 49ers ajuizou acao indenizatoria no valor de US$ 50.000,00 contra a NFL, em razao de que a comercializacao dos ingressos, via cartao de credito, para a partida final da Conferencia Nacional disputada em Seattle, em janeiro de 2014, fora territorialmente restringida para os cidadaos que possuem cartoes de credito emitidos nos Estados americanos de Washington, Oregon, Montana, Idaho, Alaska e Hawaii e nas provincias canadenses de British Columbia e Alberta.O torcedor argumenta que a pratica adotada significou clara violacao a Lei Federal contra a Fraude ao Consumidor e tambem aos costumes adotados no mercado, pelo que alega ter sofrido 'discriminacao economica' e 'violacao por impedimento de acesso a local publico'.Trasladando referido caso ao enfoque juridico nacional, estaria o torcedor dos Niners protegido contra a pratica adotada pela NFL?Compulsando a Lei 8078/90, mais conhecida como 'Codigo de Defesa do Consumidor', os artigos 6o, II e IV e 14, 1o e seu inciso I, parecem responder afirmativamente em direcao aos interesses do consumidor do Estado de Nevada, senao vejamos:Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor:II - a educacao e divulgacao sobre o consumo adequado dos produtos e servicos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratacoes;IV - a protecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servicos; Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 1 O servico e defeituoso quando nao fornece a seguranca que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideracao as circunstancias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;Ora, resta claro que com a delimitacao territorial do ambito de venda dos tickets, imposta pelos organizadores daquela importante partida, consequentemente esvaziou-se por completo a indispensavel isonomia que deveria imperar entre os consumidores que desejavam adquirir os ingressos colocados a venda.Consumidores estes, importante destacar, que pertencem nao so a especificos Estados dos EUA e Canada, mas ao mundo inteiro! Isto porque as partidas da National Football League ha tempos sao de ambito mundial. Prova maior e que uma vez por temporada, duas equipes disputam uma partida oficial da Liga no estadio Wembley, em Londres, Inglaterra.'Abrasileirar' a situacao em que Williams, o torcedor da franquia que possuiu o melhor QB da historia da Liga, Joe Montana, seria o mesmo que, por exemplo, a CBF viesse a estipular em seu Regulamento Geral das Competicoes, a previsao de que somente cidadaos dos Estados pertencentes a sede dos clubes a ela filiados, pudessem adquirir ingressos para as partidas das respectivas series A, B, C e D do Campeonato Brasileiro.E dizer, hipoteticamente, que o Gremio nao poderia disponibilizar ingressos para torcedores tricolores que residem em