a falencia;c) Contra o meio ambiente e a saude publica;d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargoou a inabilitacao para o exercicio de funcao publica;f) De lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores;g) De trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ehediondos;h) De reducao a condicao analoga a de escravo;i) Contra a vida e a dignidade sexual;j) Praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando;III Os que forem declarados indignos dooficialato, ou com ele incompativeis, pelo prazo de 8 (oito) anos;IV Os detentores de cargo na administracaopublica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros,pelo abuso do poder economico ou politico, que forem condenados em decisaotransitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde adecisao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;V Os que forem condenados, em decisaotransitada em julgado ou proferida por orgao colegiado da Justica Eleitoral,por corrupcao eleitoral, por captacao ilicita de sufragio, por doacao, captacaoou gastos ilicitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentespublicos em campanhas eleitorais que impliquem cassacao do registro ou dodiploma, desde a decisao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;VI Os que forem condenados a suspensao dosdireitos politicos, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgaojudicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importelesao ao patrimonio publico e enriquecimento ilicito, desde a condenacao ou otransito em julgado ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos ocumprimento da pena;VII Os que forem excluidos do exercicio daprofissao, por decisao sancionatoria do orgao profissional competente, emdecorrencia de infracao etico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvose o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciario;VIII Os que forem demitidos do servico publicoem decorrencia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito)anos, contado da decisao, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado peloPoder Judiciario;IX Os servidores do Poder Executivo eLegislativo, que forem aposentados compulsoriamente por decisao sancionatoria,e que tenham perdido o cargo por sentenca ou que tenham pedido exoneracao ouaposentadoria voluntaria na pendencia de processo administrativo disciplinar,pelo prazo de 8 (oito) anos.Paragrafo Unico : A vedacaoprevista no inciso II do artigo I nao se aplica aos crimes culposos e aquelesdefinidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de acao penalprivada.Art. 2 Todos os atosefetuados em desobediencia as vedacoes previstas nesta Lei serao consideradosnulos a partir da sancao desta legislacao.Art. 3 Cabera ao Poder ExecutivoMunicipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalizacao deseus atos em obediencia a presente lei, com a possibilidade de requerer aosorgaos competentes informacoes e documentos que entender necessarios para ocumprimento das exigencias legais.Art. 4 O nomeado oudesignado, obrigatoriamente antes da posse, tera ciencia das restricoes edeclarara por escrito nao se encontrar inserido nas vedacoes do art. 1.Art. 5 As denuncias de descumprimento da lei deverao serencaminhadas ao Ministerio Publico que ordenara as providencias cabiveis naespecie.Art. 6 Esta Lei entra emvigor na data da sua publicacao.SALA DAS SESSOES, em 21 de fevereiro