Estudar as sumulas tambem e importante! Novas Sumulas do STJ, publicadas no fim de 2013: Sumula 502: "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se tipica, em relacao ao crime previsto no art. 184, 2o, do CP, a conduta de expor a venda CDs e DVDs piratas ." Sumula 501: "E cabivel a aplicacao retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidencia das suas disposicoes, na integra, seja mais favoravel ao reu do que o advindo da aplicacao da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinacao de leis". Sumula 500: "A configuracao do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupcao do menor, por se tratar de delito formal".Curtam a nova ferramenta do Facebook:"A Priori" - Pesquisas Juridicas https://www.facebook.com/pesquisasjuridicasapriori Diversamente doposicionamento adotado pelo STF, o Superior Tribunal de Justica decidiu que, nahipotese de dano causado por agente publico no exercicio de sua funcao, ha dese conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar acao diretamente contra oagente publico, contra o Estado ou contra ambos. (STJ. 4a Turma. REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 5/9/2013).E bastante discutida na doutrina e na jurisprudencia a possibilidadeou nao do ingresso da acao de indenizacao diretamente contra o servidor, contrao Estado ou contra ambos, quando a responsabilidade civil decorre de atopraticado por agente publico, no exercicio de sua funcao.Para entendermos melhor a relevancia do tema, devemos fazer uma detidaanalise do art. 37, 6o, da Constituicao Federal que assim dispoe: Art. 37. 6o: As pessoas juridicas de direito publico e as de direitoprivado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressocontra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.Assim, o teor do mencionado dispositivo constitucional indica que aresponsabilidade do Estado e objetiva (independe de culpa ou dolo) e aresponsabilidade do agente causador do dano e subjetiva (depende de culpa oudolo).Dessa forma, para garantir o direito de indenizacao contra o Estado, olesado deve apenas demonstrar a ocorrencia do dano, a pratica do ato peloagente publico e o nexo de causalidade entre um e outro.Por outro lado, o Estado possui o direito de regresso contra o agentepublico no caso da comprovacao de culpa ou dolo. E justamente em razao do texto constitucional prever que cabe ao estadoo direito de REGRESSO e que surgiu a discussao acerca da possibilidade do ajuizamentoper saltum diretamente contra oagente publico causador do dano.Com efeito, no julgamento do RE 327.904/SP, em 15-08-2006, o STFrejeitou a propositura da acao de indenizacao diretamente contra o agentepublico e considerou que a acao regressiva (aquela interposta posteriormente,pelo estado contra o agente publico), constitui dupla garantia: Em favor doEstado, que podera recuperar o valor pago a vitima e em favor do agentepublico, no sentido de ele nao poder seracionado diretamente pela vitima para ressarcimento do prejuizo causado noexercicio da funcao publica.Agora, o novo julgado do STJ evidencia que a discussao esta longe deser pacificada em nossos Tribunais Superiores.Resta a nos, concurseiros, acompanhar os proximos julgados e nosatentarmos, quando estivermos diante de uma prova, se o posicionamentosolicitado e do STF ou do STJ.Segue,