E relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercicio profissional foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornando-se obrigatoria a demonstracao de efetivo prejuizo causado a defesa. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) nao acolheu o pedido de um casal para que o julgamento de apelacao fosse considerado nulo devido a suspensao da inscricao do advogado subscritor na OAB. O casal ajuizou acao rescisoria contra outro casal, ao argumento de que a apelacao interposta em demanda transitada em julgado fora subscrita por advogado suspenso do exercicio de suas atividades profissionais, razao pela qual deveria ser considerada nula, sem possibilidade de convalidacao. O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou o pedido improcedente, por considerar que o artigo 10 da Lei 8.906/94 faculta ao advogado inscrito em outra secao atuar em cinco causas por ano em seccional diversa. Se estava o advogado suspenso de sua inscricao junto a OAB/RS, na OAB/SP nunca houve impedimento ou suspensao, alem de nao estar excluido dos quadros da entidade, afirmou o TJRS. Vicio e prejuizoNo STJ, o casal sustentou que o recurso de apelacao interposto pelo advogado consubstancia nulidade absoluta, circunstancia que impediria seu conhecimento no processo original. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomao, relator, destacou que a decretacao de nulidade so e factivel quando nao se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrencia e demonstracao de prejuizo, uma vez que a invalidade processual e sancao aplicavel apenas quando conjugados o vicio do ato processual e a existencia de prejuizo. No caso, o ato diz respeito a capacidade postulatoria, a qual e atributo do advogado legalmente habilitado e regularmente inscrito na OAB, cuja finalidade e garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe capacidade de pedir e de responder em juizo, desiderato que foi efetivamente alcancado, ainda que o causidico fosse suspenso a epoca, tanto que a demanda indenizatoria foi julgada procedente e a decisao transitou em julgado, afirmou o ministro. Fonte: STJ O Poder Judiciario nao pode ser utilizado como mero cartorio que incluira, em documentos submetidos a sua sumaria avaliacao, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque nao e submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo. Esse entendimento da ministra Nancy Andrighi embasou decisao da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) que negou homologacao de acordo extrajudicial, por falta de interesse das partes. Para a relatora, nao ha utilidade em homologar judicialmente um acordo extrajudicial, em que partes capazes transigem sobre direitos disponiveis, com assistencia de seus advogados, por meio de instrumento particular, na presenca de duas testemunhas. DesjudicializacaoAdmitir que acordos extrajudiciais se transformem em titulos executivos judiciais, tal qual pretendido, seria imaginar uma atividade cognitiva judicial que efetivamente nao ocorreu, acrescentou a ministra. Para ela, esses acordos devem ser negociados fora do processo, com a participacao dos advogados, figuras indispensaveis para a administracao da Justica. Mas nao se deve envolver o Judiciario nesses procedimentos. Segundo a relatora, ha um processo legislativo de democratizacao do