mortis.2. Nao ha necessidade de homologacao de sentencas meramentedeclaratorias do estado das pessoas (art. 15, paragrafo unico, da Lei deIntroducao ao Codigo Civil).3. Recurso especial conhecido e provido.VOTOO EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:A recorrida ajuizou acao declaratoria alegando que casou na Espanhacom o finado Francisco Ferreiro Gerpe em 25/11/43 pelo regime da comunhao parcial,sendo decretada a separacao em 1o/8/73; que, na constancia do casamento, o casaladquiriu bens, sem que houvesse a partilha quando da separacao; que o varao faleceuem 15/1/97; que o pedido feito para habilitar-se no inventario foi negado, porque estavaja separada; que nao ha duvida de que tem direito a 50% dos bens adquiridos durante ocasamento.A sentenca julgou procedente o pedido ao fundamento de que provadonos autos, sem impugnacao, que a autora estava casada com o falecido sob o regimelegal da comunhao parcial, sendo impertinente exigir-se a prova de que contribuiu para aformacao do patrimonio comum.O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro confirmou a sentenca. Primeiro, afastou a questao da nulidade em decorrencia do principio da identidade fisica do Juiz, porque o entendimento pacificado e no sentido de que nao se vincula ao processo oJuiz que, embora tenha presidido a audiencia, nao colheu provas, justamente comoaconteceu na especie (fl. 350). Em seguida, considerou que a circunstancia dodivorcio do casal ter sido feito na Espanha, ocasiao em que se fez a partilha dos bens,inclusive daqueles existentes no Brasil, nao tem qualquer importancia ou influencia parao desfecho da presente demanda. Alias, nao custa afirmar, so teria, se o nosso diplomaprocessual nao tivesse norma de competencia exclusiva, reservando a justicabrasileira para conhecer acoes relativas a imoveis situados no Brasil e, tambem, paraproceder inventario e partilha de bens aqui situados (art. 89, I e II, do C.P.C.) (fl. 351).Assim alicercado, afastou o argumento de que teria de ser feita homologacao da partilharealizada perante a Justica espanhola. Advertiu, por fim, que nao se admite a execucaode sentenca estrangeira que fira norma do art. 89 do Codigo de Processo Civil.Os embargos de declaracao do espolio recorrente foram rejeitados.Para demonstrar o cabimento do especial, o espolio recorrente trazementa de julgado desta Terceira Turma, sem maiores esclarecimentos, sequerfazendo a devida demonstracao analitica. Em seguida, reproduz trecho de obradoutrinaria contendo precedente do Supremo Tribunal Federal sobre homologacao desentenca estrangeira. Finalmente, indica que a exegese do art. 89, II, do Codigo deProcesso Civil e sobre sua aplicacao nos casos de sucessao causa mortis.Pelo dissidio, nao ha como dar guarida ao especial, a mingua dosrequisitos que o autorizam.Vejamos, entao, pela letra "a".O que chama atencao neste feito e a circunstancia de ter havido anteriorpedido de habilitacao. De fato, a decisao anterior que indeferiu o pedido de habilitacaodeixou muito claro que a sentenca que decretou a separacao do casal, na Espanha,nao necessita de ser previamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal paraproduzir efeitos no Brasil (fl. 27), considerando que o art. 15, paragrafo unico, da Lei deIntroducao dispoe que nao dependem de homologacao as sentencas meramentedeclaratorias do estado das pessoas (fl. 28). Concluiu o Juiz que a sentenca espanholanao foi proferida para ser executada no Brasil, motivo pelo qual nao