No que tange aos regimes de cumprimento de pena, o CP bem como a Lei no 7.210/84, pontuam tres regimes de cumprimento de pena com suas respectivas regras, sendo:1) FECHADO - A pena e cumprida na Penitenciaria, ficando o condenado sujeito a trabalho, dentro da propria Penitenciaria, no periodo diurno, e a isolamento durante o repouso noturno.Obs: a denominada Cadeia Publica destina-se apenas ao recolhimento de presos provisorios (art. 102 da LEP), considerando que as pessoas presas provisoriamente devem ficar separadas das que ja tiverem sido definitivamente condenadas (art. 300, CPP).2) SEMIABERTO - A pena e cumprida em colonia agricola, industrial ou estabelecimento similar (art. 33, 1o, "b", CP), ficando o condenado sujeito a trabalho, dentro da colonia, durante o periodo diurno.3) ABERTO - A pena e cumprida na Casa do Albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, 1o, "c", CP). A Casa do Albergado deve estar situada em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos prisionais; caracteriza-se pela ausencia de obstaculos fisicos contra a fuga, vez que o regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade. Durante o dia, o condenado trabalha, frequenta cursos ou realiza outras atividades autorizadas, fora do estabelecimento e sem vigilancia. No periodo noturno e nos dias de folga, permanece recolhido na Casa do Albergado.Vale destacar que na pratica e comum nao existirem colonias agricolas, industriais e tampouco casas de albergado, conforme previsao legal como sendo as adequadas para o cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto.Recentemente o STF, ao ser provocado em sede de repercussao geral, firmou tres teses a respeito do assunto:TESE 1: AUSENCIA DE VAGAS NA UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA E CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSOA falta de estabelecimento penal adequado nao autoriza a manutencao do condenado em regime prisional mais gravoso.STF. Plenario. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussao geral) (Informativo N.825).O sistema adotado no Brasil e o PROGRESSIVO, logo as penas privativas de liberdade deverao ser executadas (cumpridas) de forma progressiva, com a transferencia do apenado de regime mais gravoso para menos gravoso tao logo ele preencha os requisitos legais.O STF pontuou que este sistema progressivo de cumprimento de penas nao esta funcionando na pratica, considerando a falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto, dessa forma os presos dos referidos regimes estao sendo mantidos nos mesmos estabelecimentos que os presos em regime fechado e provisorios, violando flagrantemente duas garantias constitucionais de extrema relevancia, sendo:1. A individualizacao da pena (art. 5o, XLVI) e;2. Legalidade (art. 5o, XXXIX).E evidente, portanto, que manter o condenado em regime mais gravoso do que e devido caracteriza-se como "excesso de execucao", violando acidamente o direito do apenado.Nao ha que se falar em "relativizacao" do direito do condenado com fundamentos pifios concernentes a manutencao da seguranca publica. A protecao a integridade da pessoa e ao seu patrimonio contra agressoes injustas esta na raiz da propria ideia de Estado Constitucional. A execucao de penas corporais em nome da seguranca publica so se justifica se for feita com observancia da estrita legalidade, logo permitir que o Estado execute a pena de forma excessiva evidencia flagrante violacao