do principal atualizado da divida mobiliaria. Obtera resultado primario necessario a reconducao da divida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitacao de empenho. Transferencias: Podem ser Obrigatorias: sao operacoes especiais de transferencias intergovernamentais que sao arrecadadas por um ente, mas devem ser transferidas a outros entes por disposicao constitucional ou legal. Podem tambem ser Voluntarias: sao operacoes especiais em que ocorre a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federacao, a titulo de cooperacao, auxilio ou assistencia financeira, que nao decorra de determinacao constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Unico de Saude.Despesa Obrigatoria de Carater Continuado: Sao as despesas correntes derivadas de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigacao legal de sua execucao por um periodo superior a dois exercicios. Sao exigencias para criacao ou aumento das despesas obrigatorias de carater continuado: atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverao ser instruidos com estimativas do impacto orcamentario-financeiro, no exercicio que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; demonstracao da origem dos recursos para seu custeio; comprovacao de que a criacao ou o aumento da despesa nao afetara as metas de resultado fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO; compensacao dos seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela reducao permanente de despesa.Regra de Ouro: E vedada a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Segundo a LRF, as operacoes de credito por antecipacao de receita nao serao computadas para efeito da regra de ouro, desde que liquidada, com juros e outros encargos incidentes, ate dez de dezembro. Antecipacao da Receita Orcamentaria (ARO): Apenas podera ser realizada a partir do decimo dia do inicio do exercicio e devera ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, ate o dia dez de dezembro de cada ano. Nao sera autorizada se forem cobrados outros encargos que nao a taxa de juros da operacao, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa basica financeira, ou a que vier a esta substituir. E proibida enquanto existir operacao anterior da mesma natureza nao integralmente resgatada e no ultimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.Limitacao de Empenho e Movimentacao Financeira: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministerio Publico promoverao, por ato proprio e nos montantes necessarios, nos 30 dias subsequentes, limitacao de empenho e movimentacao financeira, segundo os criterios da LDO. A limitacao de empenho tambem sera promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a divida consolidada, para que obtenha o resultado primario necessario a reconducao da divida ao limite. Nao serao objeto de limitacao as despesas que constituam obrigacoes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servico da divida, e as ressalvadas pela LDO. No caso de restabelecimento da