atender as suas necessidades vitais basicas eas de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario,higiene, transporte e previdencia social (...)" (art. 7o, IV)."Garante", tambem, a mencionada Carta, que sao direitos sociais aeducacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, aprotecao a maternidade e a infancia e a assistencia social aos desamparados(art. 6o). Napratica, porem, imensa parcela dos trabalhadores recebe remuneracao de apenasum salario minimo, cujo valor legal vigente e proximo de 80 dolares americanosmensais, a qual nao proporciona sequer uma alimentacao adequada, muito menosvestuario, lazer e outros bens da vida para os quais deveria ser suficiente, segundoa Constituicao. Por sua vez, a educacao, ate hoje nao foi efetivamenteimplantada, pois sao insuficientes as vagas nas escolas e grandes parcelas dasexistentes tem instalacoes improprias e nao dispoem de corpo docentequalificado. Portanto,e claro que, recebendo o salario minimo (situacao da maioria) nacional doBrasil, torna-se dificil para qualquer pessoa ate mesmo adquirir a alimentacaosuficiente para sobreviver, sendo um sonho distante o acesso aqueles outrosdireitos sociais "assegurados" na Constituicao. Assim, nas familiasem que os respectivos chefes recebem apenas um salario minimo, todos os membrossao compelidos a buscarem meios de subsistencia, inclusive as criancas ouadolescentes, que ingressam precocemente no mercado de trabalho, sempossibilidade de sequer sonhar com o direito a educacao.8.5. O Papel Do Ministerio PublicoOMinisterio Publico, no Brasil, e definido no artigo 127 da Constituicao Federalcomo "instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem juridico, do regime democratico e dosinteresses sociais e individuais indisponiveis."Defendera ordem juridica, o regime democratico e os interesses sociais e individuaisindisponiveis, eis a sintese em sentido amplo, da tao importante e dificiltarefa imposta pela Constituicao de 1988 ao Ministerio Publico. A propriaConstituicao, no artigo 129, cuidou de estabelecer um elenco de funcoesinstitucionais do Ministerio Publico, para o alcance daquele desiderato, oqual, sem duvida, e apenas exemplificativo, dado o infindavel campo de relacoesque demanda a sua interferencia. Segundoo referido artigo da Constituicao, constituem funcoes institucionais doMinisterio Publico:I- promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes publicos edos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao,promovendo as medidas necessarias a sua garantia;III - promover o inquerito civil e a acao civil publica,para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos;IV - promover a acao de inconstitucionalidade ourepresentacao para fins de intervencao da Uniao e dos Estados, nos casosprevistos nesta Constituicao;V- defender judicialmente os direitos e interesses das populacoes indigenas;VI- expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia,requisitando informacoes e documentos para instrui-los, na forma da leicomplementar respectiva;VII- exercer o controle externo da atividade policial, na forma da leicomplementar mencionada no artigo anterior;VIII- requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial,indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais;IX- exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com asua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoriajuridica de entidades publicas.Desempenhandotodas essas funcoes acima relacionadas e quaisquer outras compativeis com o seumister, o Ministerio Publico no Brasil tem por objetivo ultimo a defesa daordem juridica,