2 de maio de 1961 e Decreto 60.931 de 4 de julho de 1967. A respeito do Certificado de Fins Filantropicos, ver Lei 8.742, de 8 de dezembro de 1993; Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998; Decreto 3.504 de 13 de junho de 2000 e Resolucao 177, de 10 de agosto de 2000 do Conselho Nacional de Assistencia Social. Alem do Certificado de Fins Filantropicos, o CNAS tambem concede o registro da entidade, porem, para efeito do art. 18 da Lei 9.790/99, o registro nao e considerado como qualificacao. Reconhecimento legal das organizacoes Lei 9.790/99 Legislacao anterior e vigente Reconhece as organizacoes da sociedade civil que nao estavam reguladas por nenhuma das leis e qualificacoes ate entao existentes, abarcando suas novas formas de atuacao social (artigo 3o) como por exemplo a defesa de direitos, a protecao do meio ambiente e modelos alternativos de credito. Reconhece apenas as organizacoes que atuam nas areas de assistencia social, saude e educacao, para a concessao do Certificado de Fins Filantropicos; e associacoes que sirvam desinteressadamente a coletividade, para a Declaracao de Utilidade Publica Federal. Define quais as organizacoes que nao podem se qualificar como OSCIP (artigo 2o), a exemplo de planos de saude, fundos de pensao e escolas e hospitais privados nao gratuitos. Trata de forma identica as entidades que prestam servicos nao exclusivamente gratuitos e aquelas destinadas exclusivamente a fins publicos. Permite que os dirigentes das OSCIPs sejam remunerados, mas nao torna essa medida obrigatoria. Proibe a remuneracao dos dirigentes das entidades. LembreteCom relacao as entidades de microcredito, de acordo com a Medida Provisoria 2.089/2001, apenas aquelas qualificadas como OSCIP, alem das instituicoes com autorizacao de funcionamento fornecida pelo Banco Central do Brasil e as Sociedades de Credito ao Microempreendedor, nao estao sujeitas as estipulacoes usurarias (limite de taxa de juros a 12 por cento ao ano). As demais entidades que atuam na concessao de microcredito permanecem sujeitas a chamada "Lei da Usura". Acesso a recursos publicos para realizacao de projetos Lei 9.790/99 Legislacao anterior e vigente A OSCIP tem acesso a recursos publicos para a realizacao de projetos por meio da celebracao do Termo de Parceria, nova figura juridica cujos requisitos e procedimentos sao simples. O acesso a recursos publicos para a realizacao de projetos e feito por meio da celebracao de convenios, requerendo para isso uma serie de documentos, alem do registro no Conselho de Assistencia Social. A regulamentacao para a realizacao do Termo de Parceria e fornecida pela propria Lei e Decreto 3.100/99. A realizacao de convenios e regulamentada pelas Instrucoes Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional (IN/STN n.o 1, de 1997, e n.o 3, de 1993). Ha exigencias similares nos estados e municipios. A forma de aplicacao dos recursos e mais flexivel em comparacao aos convenios. Por exemplo, sao legitimas as despesas realizadas com o pagamento de pessoal efetivamente envolvido na execucao do programa de trabalho, inclusive os encargos trabalhistas e previdenciarios. Tambem sao legitimas as despesas realizadas entre a data de termino do Termo de Parceria e a data de sua renovacao, o que pode ser feito por