pela Lei 1621/2000, Lei 1667/2001 e Lei 1818/2005 art. 10, 2o.Criterios especificos: Preenchimento do questionario socioeconomico, comprovacao de residencia, ser morador do municipio ha mais de 06 meses.Documentacao Necessaria: Copia do documento de identificacao do falecido, copia do documento de identificacao do requerente (parente de 1o grau), Copia da Certidao de obito (declaracao de obito nao serve), Copia do comprovante de endereco do falecido (que comprove que o falecido residia no municipio ha mais de 06 meses) e comprovante de renda familiar (contra cheque ou CTPS).AUXILIO ALIMENTACAO DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICASE um atendimento emergencial, destinado as familias do municipio que se encontram em situacao de vulnerabilidade social e economica. Consiste na concessao de uma cesta basica para o requerente. E regulamentado pela Lei Orcamentaria Anual LOA, que e uma Lei autorizativa apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pela Camara Municipal de Vereadores para cada exercicio anual durante a Gestao.Criterios especificos: Preenchimento do questionario socioeconomico, pelos tecnicos do Plantao Social, comprovacao de residencia, ser morador do municipio. Documentacao Necessaria: Copia do documento de identificacao do requerente, comprovante de endereco, preenchimento da ficha socioeconomica.AUXILIO CARTEIRA DE IDENTIDADEO Auxilio Carteira de Identidade e um beneficio destinado as pessoas maiores de 16 anos do municipio, que se encontram em situacao de vulnerabilidade social e economica, nao tendo condicoes de arcar com a taxa da retirada da 1a e 2a vias e a retificacao do documento, cobrado pelo Setor de Identificacao da Policia Civil. Corresponde a liberacao de Declaracao de isencao da taxa cobrada para tirar 1a e 2a vias ou retificar o nome na carteira de identidade. O servico e feito em parceria com a Delegacia de Policia Civil do Municipio (liberacao de 02 carteiras de identidades diaria).Criterios Especificos: Preenchimento do questionario socioeconomico, comprovacao de residencia, ser morador do municipio.Documentacao Necessaria: Copia da Certidao de Nascimento ou Casamento, Certidao de Nascimento e de Casamento Original, copia do comprovante de endereco, 02 fotos 3x4 e declaracao de Pobreza preenchida, assinada pelo requerente acompanhada da copia da identidade das duas testemunhas.Obs: Para o atendimento, o requerente comparece a Secretaria de Desenvolvimento Social, solicita uma Declaracao de Pobreza em branco, recebe informacoes acerca do preenchimento e da documentacao necessaria, providencia a documentacao e retorna a Secretaria de Desenvolvimento Social com a documentacao exigida. Sera preenchida a ficha socioeconomica. De acordo com o estudo social, sera liberada a declaracao de isencao e o requerente sera encaminhado para a Delegacia de Policia Civil para concessao do requerido beneficio.BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA BPC, APOSENTADORIA DO INSS E BENEFICIO DO FUNDO RURALO Beneficio de Prestacao Continuada BPC e a garantia de um salario minimo mensal a pessoa portadora de deficiencia fisica e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao e nem te-la provida por sua familia.A aposentadoria do INSS (invalidez, por tempo de servico / contribuicao ou por idade) e a garantia de rendimento ao trabalhador que contribuiu com o Instituto Nacional de Previdencia Social INSS.O Beneficio e a Aposentadoria do Fundo Rural sao concedidos as pessoas que comprovarem ter exercido atividade