ou unica instancia, denegatorias de habeas corpus,observar-se-a, no que Ihes for aplicavel, o disposto nos artigos anteriores,devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.Dos Juizados Especiais CriminaisDisposicoes Gerais Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juizestogados ou togados e leigos, tem competencia para a conciliacao, o julgamento ea execucao das infracoes penais de menor potencial ofensivo, respeitadas asregras de conexao e continencia. (Redacao dada pela Leino 11.313, de 2006) Paragrafo unico. Na reuniao de processos, perante o juizo comumou o tribunal do juri, decorrentes da aplicacao das regras de conexao econtinencia, observar-se-ao os institutos da transacao penal e da composicaodos danos civis. (Incluido pela Lei no11.313, de 2006) Art. 61. Consideram-se infracoes penais de menor potencialofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravencoes penais e os crimes a quea lei comine pena maxima nao superior a 2 (dois) anos, cumulada ou nao commulta. (Redacao dada pela Leino 11.313, de 2006) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-apelos criterios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade,objetivando, sempre que possivel, a reparacao dos danos sofridos pela vitima ea aplicacao de pena nao privativa de liberdade.Secao IDa Competencia e dos Atos Processuais Art. 63. A competencia do Juizado sera determinada pelo lugar emque foi praticada a infracao penal. Art. 64. Os atos processuais serao publicos e poderaorealizar-se em horario noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuseremas normas de organizacao judiciaria. Art. 65. Os atos processuais serao validos sempre quepreencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos oscriterios indicados no art. 62 desta Lei. 1o Nao se pronunciara qualquer nulidade sem que tenhahavido prejuizo. 2o A pratica de atos processuais em outras comarcas poderaser solicitada por qualquer meio habil de comunicacao. 3o Serao objeto de registro escrito exclusivamente os atoshavidos por essenciais. Os atos realizados em audiencia de instrucao ejulgamento poderao ser gravados em fita magnetica ou equivalente. Art. 66. A citacao sera pessoal e far-se-a no proprio Juizado,sempre que possivel, ou por mandado. Paragrafo unico. Nao encontrado o acusado para ser citado, oJuiz encaminhara as pecas existentes ao Juizo comum para adocao do procedimentoprevisto em lei. Art. 67. A intimacao far-se-a por correspondencia, com aviso derecebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa juridica ou firma individual,mediante entrega ao encarregado da recepcao, que sera obrigatoriamenteidentificado, ou, sendo necessario, por oficial de justica, independentementede mandado ou carta precatoria, ou ainda por qualquer meio idoneo decomunicacao. Paragrafo unico. Dos atos praticados em audienciaconsiderar-se-ao desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. Art. 68. Do ato de intimacao do autor do fato e do mandado decitacao do acusado, constara a necessidade de seu comparecimento acompanhado deadvogado, com a advertencia de que, na sua falta, ser-lhe-a designado defensorpublico.Secao IIDa Fase Preliminar Art.69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrencia lavrara termocircunstanciado e o encaminhara imediatamente ao Juizado, com o autor do fato ea vitima, providenciando-se as requisicoes dos exames periciais necessarios. Paragrafo unico. Ao autor do fato que, apos a lavratura do termo,for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a elecomparecer, nao se impora prisao em flagrante, nem