(ratione materiae). Competencia para lavrar o auto de prisao em flagrante: autoridade do lugar em que se efetivou a prisao (art. 290, 308, CPP). Atos posteriores devem ser praticados pela autoridade do local em que o crime se consumou. Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscricao policial, a autoridade com exercicio em uma delas podera, nos inqueritos a que esteja procedendo, ordenar diligencias em circunscricao de outra, independentemente de precatorias ou requisicoes, e bem assim providenciara, ate que compareca a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presenca, noutra circunscricao. OBS! Nao obstante as disposicoes sobre a competencia das autoridades policiais, tem-se entendido que a falta de atribuicao destas nao invalidada seus atos, ainda que se trate de prisao em flagrante, pois, nao exercendo a policia atividade jurisdicional, nao se submete ela a competencia racione loci (RT, 531/364; 542/315). CF, Art. 5, LIII - ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente; Adverte Capez que esse dispositivo constitucional nao e aplicado as autoridades policiais, ja que nao processam ou sentenciam. Artigo traz o principio do promotor natural e do juiz natural. Pacifico na doutrina que inquerito policial e mera peca de informacao, cujos vicios nao contaminam a acao penal. Nao ha nulidade no inquerito policial ser presidido por autoridade policial incompetente (STJ, 6a turma. HC 6418-PR, relator Min. Anselmo Santiago, DJU, 23 de marco de 1998). Inqueritos Extrapoliciais Nem todos os inqueritos sao realizados pela policia judiciaria. Inquerito realizado pelas autoridades militares para infracoes de competencia da justica militar (IPM); investigacoes efetuadas pelas Comissoes Parlamentares de Inquerito (CPI), que possuem poder proprio das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas (art. 58, 3, CF); inquerito civil publico, instaurado pelo MP para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (129, III, CF), etc. Indicios da pratica de infracao penal por parte de membro da Magistratura ou do MP no curso das investigacoes. Magistratura: inquerito deve ser remetido ao Tribunal ou orgao especial competente para julgamento. MP: inquerito deve ser remetido ao procurador geral de justica. MPU: inquerito deve ser remetido ao Procurador Geral da Republica.Caracteristicas do Inquerito Policial a) Procedimento escrito: nao pode ser verbal. Todas as pecas do inquerito policial serao, num so processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Art. 9o , CPP Todas as pecas do inquerito policial serao, num so processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.b) Sigiloso Art. 20. A autoridade assegurara no inquerito o sigilo necessario a elucidacao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Sigilo nao se estende ao representante do MP ou ao juiz. Advogado: pode consultar os autos do inquerito, mas caso seja decretado judicialmente o sigilo nas investigacoes, nao podera acompanhar a realizacao de atos procedimentais.STF: decidiu que a oponibilidade do sigilo ao defensor constituido esvaziaria garantia constitucional do acusado CF, art. 5, LXIII, que lhe assegura quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a