incompetencia material da Justica do Trabalho para aapreciacao e julgamento do pleito, razao pela qual anulo a sentenca das fls.1010-1018 e determino a remessa dos autos a Justica Comum." (fls. 1118/1120-verso)E,em sede de embargos de declaracao, deixouconsignado, in verbis: "Oembargante, alega haver contradicao no julgado ora embargado, pois entende quea fundamentacao utilizada nao cabe ao caso, mas a outro 'tipo' de acao. Eprossegue, apontando os motivos pelos quais entende deve ser declarada acompetencia da Justica do Trabalho para processar e julgar o merito do presentefeito. Porfim, prequestiona o art. 5o, inc. XXXV e XXXVI da CF; art. 7o, inc. VI, XXX eXXXII da CF/88; art. 201, 4o da CF; Sumulas 51, 'I' e OJ no 62 da SBDI-1 doTST; arts. 9o, 444 e 468 da CLT e art. 6o da LICC. Naolhe assiste razao. Inicialmente,destaco que o objeto da presente discussao, a competencia judicial, e materiade ordem publica, pelo que pode se conhecida de oficio, o que deixa decaracterizar julgamento extra petita. Aforaisso, o acordao embargado consignou os fundamentos de seu entendimento, nao sepodendo considera-lo contraditorio porque, na analise da prova produzida,concluiu de forma desfavoravel ao autor. Osembargos de declaracao nao tem a finalidade de restaurar a discussao da materiadecidida com o proposito de ajustar o decisum ao entendimento sustentadopelo embargante. Ressaltoque o simples inconformismo da parte com o resultado do julgado nao lhe daensejo a oposicao de embargos de declaracao, enfatizando que esse remedioprocessual nao e o adequado para rediscutir questoes abordadas e decididas. Sea parte entende que a linha decisoria empregada pelo Orgao julgador contraria amelhor interpretacao, entao deve buscar a reforma mediante ajuizamento dorecurso processual adequado a fim de que o orgao revisor possa confirmar oacerto da decisao recorrida ou corrigi-la. Logo, nao ha como serem acolhidos osembargos de declaracao. Quantoaos prequestionamentos, pelo disposto na Sumula n. 297 do TST, considera-seprequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sidoadotada, explicitamente, tese a respeito. Sendo justamente o caso dos autos. Emconclusao, cabera a pronta rejeicao dos embargos de declaracao quando de sualeitura exsurge de maneira clara o proposito de faze-los sucedaneo recursal ede, a pretexto de vislumbrada contradicao, obter a embargante um novo juizo acercade determinada materia. Rejeitoos embargos." (fls. 1141-verso/1142)Note-se que oTribunal Regional declarou a incompetencia da Justica do Trabalho para julgar acomplementacao de aposentadoria em face de entidade de previdencia privada, sobo argumento de que "acontroversia tem origem no cumprimento do contrato de previdencia privada, noque pertine a correcao das parcelas que compuseram a base de calculo dosproventos de aposentadoria, oriunda da alegacao de irregularidade cometida pelaentidade de previdencia privada",apesar de ter asseverado que "A pretensao deduzida na inicial diz respeito aodireito ao pagamento de diferencas de suplementacao de aposentadoria que vemsendo paga por fundacao de previdencia privada instituida pela empregadoraPetrobras com esta finalidade, e que tem por destinatarios/beneficiarios osempregados da primeira demandada e de suas subsidiarias". Nopresente caso, ao que se verifica, trata-se de materia decorrente do vinculoempregaticio entre os reclamantes e a Petrobras, ja que a PETROS foi instituidae mantida por aquela ex-empregadora, a qual se obrigou, em razao do contrato detrabalho, a complementar