A assistencia a saude e livre a iniciativa privada.Art. 22. Na prestacao de servicos privados de assistencia a saude, serao observados os principios eticos e as normas expedidas pelo orgao de direcao do Sistema Unico de Saude-SUS quanto as condicoes para seu funcionamento.Art. 23. E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistencia a saude, salvo atraves de doacoes de organismos internacionais vinculados a Organizacao das Nacoes Unidas, de entidades de cooperacao tecnica e de financiamento e emprestimos. 1o Em qualquer caso e obrigatoria a autorizacao do orgao de direcao nacional do Sistema Unico de Saude-SUS, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. 2o Excetuam-se do disposto neste artigo os servicos de saude mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer onus para a Seguridade Social.CAPITULO IIDa Participacao ComplementarArt. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a populacao de uma determinada area, o Sistema Unico de Saude-SUS podera recorrer aos servicos ofertados pela iniciativa privada.Paragrafo unico. A participacao complementar dos servicos privados sera formalizada mediante contrato ou convenio, observadas, a respeito, as normas de direito publico.Art. 25. Na hipotese do artigo anterior, as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos terao preferencia para participar do Sistema Unico de Saude-SUS.Art. 26. Os criterios e valores para a remuneracao de servicos e os parametros de cobertura assistencial serao estabelecida pela direcao nacional do Sistema Unico de Saude-SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saude. 1o Na fixacao dos criterios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneracao, aludida neste artigo, a direcao nacional do Sistema Unico de Saude-SUS, devera fundamentar seu ato em demonstrativo economico-financeiro que garanta a efetiva qualidade dos servicos contratados. 2o Os servicos contratados submeter-se-ao as normas tecnicas e administrativas e aos principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude-SUS, mantido o equilibrio economico e financeiro do contrato. 3o (VETADO) 4o Aos proprietarios, administradores e dirigentes de entidades ou servicos contratados e vedado exercer cargo de chefia ou funcao de confianca no Sistema Unico de Saude-SUS.TITULO IVDos Recursos HumanosArt. 27. A politica de recursos humanos na area de saude sera formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:I - organizacao de um sistema de formacao de recursos humanos em todos os niveis de ensino, inclusive de pos-graduacao, alem da elaboracao de programas de permanente aperfeicoamento de pessoal;II - (VETADO)III - (VETADO)IV - valorizacao da dedicacao exclusiva aos servicos do Sistema Unico de Saude-SUS.Paragrafo unico. Os servicos publicos que integram o Sistema Unico de Saude-SUS constituem campo de pratica para ensino e pesquisa, mediante normas especificas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.Art. 28. Os cargos e funcoes de chefia, direcao e assessoramento, no ambito do Sistema Unico de Saude-SUS, so poderao ser exercidos em regime de tempo integral. 1o Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderao exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Unico de Saude-SUS. 2o O disposto no paragrafo anterior aplica-se tambem