parte da paciente deve constar de seu prontuario, ficando sob responsabilidade dos servicos e instituicoes disponibilizar exames, medicamentos e outros procedimentos necessarios ao diagnostico e tratamento da infeccao pelo HIV em gestantes, bem como assistencia ao pre-natal, parto, puerperio e atendimento ao recem-nascido. Fonte: Resolucao Cremesp no 95/2000.25. Previdencia (beneficios)E justificado auxilio-doenca ou aposentadoria, independente do periodo de carencia, para o segurado que, apos a filiacao a Previdencia Social vier a manifestar uma doenca, bem como a pensao por morte aos seus dependentes. Em casos especificos, a lei faculta reforma militar e pensao especial. Tambem esta assegurado ao HIV positivo o levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), independentemente de rescisao de contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de peculio que o paciente tenha direito. Esta autorizada ainda a liberacao das contas do PIS/PASEP aos titulares nao aposentados vitimados pela Aids. Esta liberacao, porem, beneficia apenas os participantes acometidos por infeccoes oportunistas ou neoplasias malignas decorrentes da Aids (atestadas pelo medico e perito do INSS). Fonte: Lei Federal n 7.670/88/ Resolucao Federal n 02/92.26. Reproducao assistidaA autonomia do casal com sorologia positiva com o HIV deve ser respeitada pelo medico, que tem a responsabilidade de esclarecer sobre os possiveis riscos decorrentes da decisao de ter um filho. Se a escolha recair sobre reproducao assistida, o casal deve assinar a um consentimento livre e esclarecido sobre estes riscos. A inseminacao intra-uterina de espermatozoides tratados de homem HIV-positivo assim como a transferencia de embrioes e cada vez mais possivel com o avanco de metodos de isolamento de espermatozoides e controles virologicos. Ainda assim, estes metodos nao permitem concluir que ha risco zero de infeccao pelo HIV, mas o reduzem de maneira significativa se comparado com relacoes sexuais nao protegidas. Fonte: Parecer do Conselho Nacional de Aids da Franca, 1999. Nao ha, no Brasil, ate o momento (2001), nenhum parecer etico ou tecnico definitivo sobre a questao.27. Sangue testadoOs bancos de sangue, hemoterapia e outras entidades afins ficam obrigados a realizar o cadastramento dos doadores e as provas de laboratorio, visando a prevenir a propagacao de doencas transmissiveis atraves do sangue ou de suas fracoes. As provas de laboratorio incluirao, obrigatoriamente, aquelas destinadas a detectar infeccoes como Aids, hepatite B, sifilis, doenca de Chagas e malaria. Fonte: Lei Federal n 7.649/88; Parecer n14,88 do Conselho Federal de Medicina.28. SigiloO sigilo profissional deve ser rigorosamente respeitado em relacao aos pacientes com Aids. Isso se aplica, inclusive, depois de sua morte e aos casos em que ele deseja que a condicao nao seja revelada sequer aos familiares. Sera permitida a quebra deste sigilo quando houver autorizacao expressa do paciente; por dever legal (exemplo, preenchimento de atestado de obito) ou por justa causa de terceiros (quando o paciente recusar-se a informar sua condicao a parceiros sexuais ou a pessoas que compartilhem com ele seringas e agulhas para o uso de drogas endovenosas). Medicos de empresas estao proibidos de revelar as condicoes sorologicas dos candidatos, cabendo-lhes apenas indicar se estao capacitados ou nao a vaga proposta. A intimidade, vida privada,