TCE-RJ aplica multa em ex-secretario de Obras de Angra12/03/2013 - 20:20O ex-secretario municipal de Obras, Habitacao e Servicos Publicos de Angra dos Reis Leonardo Correa da Silva tera de pagar multa no valor de R$ 7.219,80 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em sessao plenaria realizada nesta terca-feira (12/03), a Corte de Contas considerou ilegal o termo aditivo no 02/09 do contrato no 087/08, firmado entre a prefeitura de Angra dos Reis e a empresa Valle Sul Construtora Ltda, para acrescimo e supressao de servicos no contrato de pavimentacao e drenagem de diversas ruas do municipio, no valor de R$ 363.322,79. O processo foi relatado pelo conselheiro Aloysio Neves.O processo aponta irregularidade na elaboracao do projeto basico, caso da falta de previsao do volume de aguas pluviais, o que certamente exigira a readequacao do mesmo. Em seu voto, o conselheiro Aloysio Neves destacou ainda o pronunciamento do Ministerio Publico Especial sobre o processo: "Ao autorizar que parte consideravel do projeto original seja alterada, mediante acrescimos e supressoes contratuais, a Administracao perpetua verdadeira fraude ao principio licitatorio. Afinal, quando os demais interessados participaram do certame (ou optaram por nao faze-lo) eles conheciam circunstancias enfaticas bastantes diversas das obras pactuadas. Em sintese, os elementos previstos no edital de licitacao, de cunho objetivo, influenciaram as propostas apresentadas, os precos oferecidos ou mesmo a presenca de mais licitantes."Esta noticia esta no site do TCE-RJ:www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/Q3GZ3KNHPPMb/content/tce-rj-aplica-multa-em-ex-secretario-de-obras-de-angraProcesso em consequencia da auditoria do TCE. O contrato foi assinado em 26/06/2008, durante o governo do atual suplente federal Fernando Jordao. O prazo era de 90 dias. Em 23/09/2008, aditivo no 001/2008, a Valle Sul ganhou mais 60 dias de prazo. Em 19/11/2008, aditivo no 002/2008, mais 90 dias de prazo. Em 15/01/2009, governo Tuca Jordao, aditivo no 001/2009 e mais 75 dias de prazo.Resumo: contrato de obra de pavimentacao e drenagem em diversas ruas do bairro Belem - Angra dos Reis teve o prazo inicial de 90 dias prorrogado por mais 225 dias. O prazo do servico foi "esticado" de 90 para 315 dias. O valor inicial do contrato era R$ 1.460.520,18. O aditivo no 002/2009, assinado em 04/05/2009, aumentou o valor em R$ 363.322,79.Resumo: assinaram aditivo de 24,88%. A lei diz que aditivo de mais de 25% e ilegal. Tem que ter muita "cara de pau".A auditoria so TCE-RJ tem funcionado bem, ainda que demorada. A punicao pelo contrato ilegal em 2008 teve decisao final trinta dias atras, em 12/03/2013. Foram 5 anos, mas, considerando que o TCE investiga as contas e ao mesmo tempo ja aplica a punicao, se for o caso, acabara sendo mais rapido que se Conceicao contratasse um auditoria, que comecaria tudo do zero. "Pegamos o PS totalmente desestruturado, a Sta. Casa mergulhada em dividas e o SPA desabou, mesmo depois de uma obra realizada em 2010 depois das chuvas, quando ele ficou interditado por 6 meses. O Hospital da Japuiba consumiu mais de 60 milhoes de recursos publicos municipais e nao haveria qualquer cabimento em entrega-lo ao Estado para fazer tudo de novo. Junto a isso, parece que a populacao nao sabe, mas estamos