A CRIABGV E UMA EMPRESA QUE TRABALHA DIARIAMENTE PARA MANTER O MEIO AMBIENTE EM HARMONIA,SITUADA NO BAIRRO GETULIO VARGAS,A COOPERATIVA RECICLA GRANDE PARTE DO LIXO DESPACHADO NAS RUAS DE PELOTAS ASSIM COMO OUTRAS 5 INICIATIVAS QUE MANTEM CONVENIO JUNTO AO SANEP E FAZEM A CIDADE FICAR UM POUCO MAIS LIMPA DURANTE O ANO.FACA SUA PARTE E SEPARE O LIXO SECO DO LIXO ORGANICO, A NATUREZA AGRADECE. Prefeitura Municipal de Pelotas Gabinete do PrefeitoLEI No 5057, de 1o de julho de 2004Autoriza o Municipio a outorgar a Cooperativa de Trabalho, Reciclagem, Integracao e Acao Social do Bairro Getulio Vargas (CRIAS BGV) concessao de direito real de uso sobre imovel pertencente ao Municipio destinado para fins de desenvolver atividade de reciclagem de lixo. O Prefeito Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Municipio autorizado a outorgar em favor da Cooperativa de Trabalho, Reciclagem, Integracao e Acao Social do Bairro Getulio Vargas (CRIAS BGV), com sede e foro nesta cidade, concessao de direito real de uso sobre o imovel destinado ao desenvolvimento da sua atividade com uso exclusivo para fins de reciclar lixo. Art 2o O imovel, objeto da concessao de direito real de uso, e constituido de um terreno com areas superficial de dois hectares e noventa e oito ares (2ha.98a.), situado na zona urbana desta cidade de Pelotas, no lugar denominado Tablada, ao lado do loteamento Getulio Vargas, de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontacoes: ao oeste mede quatrocentos e quarenta e oito metros e vinte e um centimetros (448,21m) e confronta-se com imovel do Municipio de Pelotas (matricula 34.718); ao sul mede vinte e um metros e noventa e um centimetros (21,91m) e confronta-se com area remanescente do Municipio de Pelotas: ao norte mede cento e onze metros e treze centimetros (111,13m) e confronta-se tambem com area remanescente do Municipio de Pelotas; e ao leste mede quatrocentos e cinquenta e cinco metros e noventa e seis centimetros (455,96m) e confronta-se ainda com area remanescente do Municipio de Pelotas; o vertice formado pelos lados sul e oeste fica distante cento e onze metros e dezesseis centimetros (111,16m) do alinhamento da Avenida Leopoldo Brod, conforme matricula (no62.985, Registro de Imoveis da 1[ Zona) e planta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.Art. 3o A concessao sera revogada:a) - se a concessionaria:I - nao utilizar o imovel no prazo de dois anos; II - dissolver-se ou deixar de funcionar regularmente;III - dar destinacao diversa ao imovel ou de qualquer forma desatender os objetivos da concessao;IV - passar a remunerar os membros da Direcao;V - deixar de atender os encargos civis, administrativos e tributarios da area.b) se os cooperados atendidos pela concessionaria:I - nao lhe derem o uso prometido; II - desviarem sua finalidade, dando ao terreno destinacao diversa estabelecida;III - deixar de atender os encargos civis, administrativos e tributarios do terreno;Paragrafo unico. Em caso de revogacao da concessao, a area revertera integralmente ao patrimonio do Municipio, assim como, as benfeitorias implementadas