Luziania-GOAcolhendo pedido liminar requerido pelo promotor de Justica Julimar Alexandro da Silva, a juiza Soraya Fagury Brito determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Luziania Celio Antonio da Silveira (PSDB) e atual presidente da Agencia Goiana de Esportes e Lazer (Agel), ate julgamento final de acao que questiona a contratacao, pelo municipio, de servidores sem concurso publico entre outras irregularidades. A acao aponta que, em 2007, o Ministerio Publico apurou que havia uma defasagem do plano de cargos e salarios do municipio, o que levou a promulgacao a Lei no 3.293/2009. Contudo, alem desta situacao, foi constatada a contratacao de servidores sem a necessaria realizacao de concurso publico e o pagamento cumulativo a servidores da prefeitura de gratificacao de representacao de gabinete e por exercicio de encargo, chefia, assessoramento, secretaria e inspecao.O Ministerio Publico constatou ainda que inumeros profissionais foram admitidos por meros contratos e sem qualquer criterio objetivo de escolha. Assim, foi recomendado ao entao prefeito que interrompesse o pagamento cumulativo das gratificacoes. No entanto, a norma foi burlada com a aprovacao da Lei no 3.111/2007. decisao, a magistrada destaca que o bloqueio de vens visa garantir a futura recomposicao do patrimonio publico lesado, bem como a execucao de eventual sancao pecuniaria a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro decorrente da condenacao. Apos a determinacao, a juiza decretou o sigilo do processo em razao da documentacao juntada aos autos. decisao determinou que se oficie o Cartorio de Registro de Imoveis para que informe a existencia de eventuais bens registrado em nome do ex-prefeito e bloqueie eventuais transferencias e tambem o Banco Central, para que determine a todos os bancos que informem se o reu e titular de contas bancarias ou aplicacoes de qualquer especie e bloqueie as contas. O bloqueio das alienacoes de veiculos registrados no Detran e tambem o fornecimento da declaracao de bens e rendimentos dos ultimos dois anos de Celio Silveira, pela Secretaria da Receita Federal, tambem foram ordenados judicialmente.Assessoria de Com. Social MP/GOHelio Porto Junior DRT/DF 9280/MTE O Cemiterio Metropolitano de Valparaiso de Goias deve suspender suas atividades ate que sejam corrigidas as irregularidades apontadas pelo Ministerio Publico do Estado de Goias (MPGO). De acordo com o MPGO, o cemiterio realizava suas atividades de forma irregular causando impactos ambientais e possivel contaminacao hidrica, evidenciada pelos fortes disturbios gastrointestinais sofridos pela populacao vizinha.A decisao e da 3a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Goias (TJGO) que, a unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes (foto), e reformou decisao do juizo da comarca de Valparaiso de Goias que havia indeferido liminar requerida pelo MPGO contra a Contil Construtora e Incorporacao de Imoveis.Em seu voto, o desembargador ressaltou que o cemiterio nao possui licenca ambiental para funcionamento, mas apenas para a instalacao. Por conta disso, ele concluiu que as atividades realizadas no cemiterio provocam dano ambiental e, por isso, ele deve se adequar as normas pertinentes. O magistrado entendeu que os requisitos para a concessao da tutela antecipada estavam presentes e decidiu pela reforma da decisao.Walter Carlos considerou que o perigo de demora