como a fixacao dosrespectivos vencimentos, apos aprovacao de 2/3 (dois tercos) dos seus membros;IV - organizar os servicos administrativos internos;V - conceder licenca ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municipio, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade doservico;VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas doEstado, no prazo maximo de 6O (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos;a) o parecer do tribunal de Contas somente deixara de prevalecer por decisao de 2/3 (dois tercos) dosmembros da Camara;b) decorrido o prazo de 6O (sessenta) dias sem deliberacao pela Camara, as contas serao consideradasaprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusao do parecer do Tribunal de Contas;c) rejeitadas as contas, serao estas, imediatamente, remetidas ao Ministerio Publico para fins de direito.VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na ConstituicaoFederal, nesta Lei Organica e na Legislacao Federal aplicavel;IX - autorizar a obtencao de emprestimo, operacao ou acordo externo de qualquer natureza, de interessedo Municipio;X - proceder a tomada de contas do Prefeito, atraves da Comissao Especial, quando nao apresentadas aCamara, dentro de 6O (sessenta) dias apos a abertura da Sessao Legislativa;XI - aprovar convenio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municipio com a Uniao, oEstado, pessoa juridica de direito publico interno ou entidades assistencias culturais;XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reunioes;XIII - convocar o Prefeito, os Secretarios, o Chefe de Gabinete, o Procurador Geral do Municipio, osresponsaveis por empresas municipais, os concessionarios, cessionarios e permissionarios de servicospublicos municipais para, no prazo de 08 (oito) dias, pessoalmente, prestar informacoes sobre assuntopreviamente determinado, importando crime contra a administracao publica a ausencia sem justificativaadequada ou a prestacao de informacoes falsas;XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensao de suas reunioes;XV - criar comissao de inquerito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de1/3 (um terco) de seus membros;XVI - conceder honrarias em conformidade com as determinacoes proprias do Legislativo Municipal;XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos pela Legislacao propria;XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluidos os da Administracao Indireta;XIX - fixar, observando o que dispoe o inciso V do Artigo 29 da Constituicao Federal, a remuneracaodos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito em cada legislatura para vigir na subsequente;XX - apreciar os atos de concessao ou permissao e os de renovacao de concessao ou permissao deservicos de transporte coletivo;XXI - resolver definitivamente sobre convenios, consorcios ou acordos que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimonio municipal;XXII - zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa do Poder Executivo.SECAO VIDOS VEREADORESART. 33 - Os Vereadores sao inviolaveis, quando no exercicio do mandato e na circunscricao doMunicipio, por suas opinioes, palavras e votos, e em conformidade com a Constituicao Estadual.ART. 34 - E vedado ao Vereador:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com o Municipio, com suas autarquias, fundacoes, empresas publicas,sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionarias de