de 1o grau, a observancia dos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola, assegurando o transporte para os alunos que residam em estradas e ramais distantes;II - garantia de ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, na rede escolar Municipal, inclusive para os que a ela nao tiveram acesso na idade propria;III - garantia de padrao de qualidade;IV - gestao democratica do ensino;V - pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas;VI - garantia de prioridade e aplicacao, no ensino Publico Municipal, na forma estabelecida pela Constituicao Federal e Estadual;VII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia na rede escolar municipal;VIII - atendimentos ao educando do ensino fundamental atraves de programas suplementares, de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude.Art. 200. O Poder Executivo Municipal submetera a aprovacao da Camara Municipal, no prazo de cento e orienta dias contados da vigencia desta Lei,49Projeto de Lei estruturando o sistema Municipal de Ensino, contendo obrigatoriamente a organizacao administrativa e tecnica pedagogica do orgao Municipal de Educacao, bem como projetos de leis complementares que instituam:I - plano de carreira do magisterio municipal;II - o estatuto do magisterio municipal;III - a organizacao da gestao democratica do ensino publico municipal;IV - o conselho Municipal de educacao;V - o plano municipal plurianual de educacao.Art. 201. Os cargos do Magisterio Municipal serao obrigatoriamente providos atraves do concurso publico, vedada qualquer outra forma de provimento.Art. 202. Aos membros do magisterio municipal serao assegurados:I - plano de carreira, com promocao horizontal e vertical, mediante criterio justo de afericao do tempo de servico efetivamente trabalhado em funcao do magisterio, bem como do aperfeicoamento profissional;II - piso salarial profissional;III - aposentadoria com 25 anos de servicos exclusivos na area da educacao para professoras e 30 anos para os professores;IV - participacao na gestao do ensino Publico Municipal;V - estatuto do Magisterio;VI - garantia de condicoes tecnicas adequadas para o exercicio do magisterio.Art. 203. A Lei assegurara na gestao das escolas da rede municipal a participacao efetiva de todos os seguimentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo para esse fim instituir conselhos comunitarios escolares em cada unidade educacional e ou eleicao de direcao escolar.Paragrafo unico. A composicao a que se refere este artigo observara o criterio de representacao do ensino privado, na razao de um terco do numero de vagas que forem destinadas a representacao do ensino Publico Municipal.Art. 204. A composicao do Conselho Municipal de Educacao nao sera inferior a 17 e nem excedera de 21 membros efetivos.Art. 205. A lei definira os deveres, as atribuicoes e prerrogativas do Conselho Municipal de Educacao, bem como a forma de eleicao e a duracao do mandato de seus membros.Art. 206. O Municipio aplicara anualmente, vinte e cinco por cento no minimo da receita resultante de impostos, compreendidas a proveniente de transferencias, da manutencao e desenvolvimento do ensino.Art. 207. Fica assegurada a participacao de todos os seguimentos sociais envolvidas no processo educacional do Municipio, quando da elaboracao do orcamento municipal de educacao.Paragrafo unico - A participacao de que trata este artigo sera regulamentada atraves de decreto do Poder Executivo.Art. 208. O Plano