moralidade juridica e nao se confundecom a moral social. E a nao corrupcao administrativa.f) Principioda PublicidadePode ser restrita paragarantia da privacidade, intimidade, honra e garantia da seguranca Nacional. Aregra a publicidade. A ideia da publicidade e a vedacao ao sigilo, a atuacaoadministrativa nao pode ser secreta. A publicacao por meio de diario oficial eum dos meios de publicidade. Todo ato administrativo deve ser praticado demaneira que toda a sociedade saiba que aquele ato existe. A publicidade e umaforma de viabilizar o controle dos atos praticados pela administracao publica.A publicidade e requisito de eficacia dos atos administrativos. g) Principioda EficienciaFoi inserido por meiode uma Emenda Constitucional no 19/98 que estabeleceu o principio daeficiencia, tomando o carater de principio expresso. Eficiencia e producao deresultados positivos, e atuar buscando resultados eficientes e positivos com ominimo de gasto. E uma norma de eficacia plena, aplicabilidade imediata.h) Principiodo Contraditorio e da Ampla DefesaEstao expresso no Art.5, inciso LXV da Constituicao Federal, tanto na via judicial, quanto naadministrativa deve ocorrer o contraditorio e ampla defesa.A ampla defesa abarca:a) Defesaprevia o particular tem o direito de manifestar antes de proferida qualquerdecisao contra ele, pode ser afastada por motivo de urgencia.b) DefesaTecnica nao gera nulidade de processo administrativo.c) Duplo graude jurisdicao i) Principio da RazoabilidadeA interpretacao legaldeve ser razoavel, o administrador publico tem que atuar dentro dos limites dalei.j) Principio da ProporcionalidadeNao se pode praticarum ato que nao seja adequado, proporcional ao ato.k) Principioda continuidadeEsta regulamentado naLei 8785 que indica que a atuacao do Estado nao pode parar. O servidor publicopode fazer greve, salvo os militares que nao podem fazer greve e nem sersindicalizados (Art. 143, CF).l) Principio da AutotutelaEsta implicita naconstituicao e explicita na Sumula 347 do STF, a administracao publica poderever seus proprios atos para anula-los ou revoga-los por motivo de interessepublico.E um poder-dever independentementede provocacao. A autotutela nao afasta a tutela jurisdicional.m) Principio da MotivacaoE a fundamentacao dosatos.2 PoderesAdministrativosTodo poder daadministracao e um poder-dever. O poder administrativo e instrumental, isto porque, nao foi criado para dar poder ao Estado e sim, para limitar os poderes doEstado. Estes poderes nada mais sao do que instrumento para alcancar ointeresse coletivo.O poder administrativoso e legitimo para alcancar o interesse publico. O abuso de poder divide-se em:a) Excesso depoder e especie do genero abuso de poder.b) Desvio depoder e finalidade diversa da prevista em lei.a) PoderVinculadoE um criterio objetivoestabelecido em lei e este criterio nao permite ao legislador nenhuma margem deescolha.b) PoderDiscricionarioA propria lei concedeao agente uma margem de escolha. O judiciario nao pode controlar o merito de umato discricionario, so podera ocorrer nos casos de ato ilegal. Isto por que, omerito administrativo e exercido dentro do limite da lei.c) PoderRegulamentarO Poder Publico podeeditar atos normativos inferiores, submissos ao texto legal. Sao atos editadospara a fiel execucao da lei, nao substitui a lei. a) Regulamentos- e o ato privativo do Poder Executivo.b) Decreto- e a forma do regulamentoNada mais e do que umaespecie do poder normativo. E o poder de expedicao de regulamentos. Podervinculados e discricionarios sao forma de exercicio dos outros poderes.A doutrina divide em?a) Regulamentoexecutivo editado para fiel execucao