ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Joao Otavio de Noronha, Castro Meira e Francisco Pecanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto' (13); 'VERBAS INDENIZATORIAS. FERIAS NAO GOZADAS. LICENCA-PREMIO E APIP. NAO-INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO PARA FINS DE REPETICAO DE INDEBITO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. VIOLACAO AOS ARTS. 165 DO CTN E 66 DA LEI No 8.383/91. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. (...)' (REsp 769364/PR, 2a T., Rel. Min. Francisco Pecanha Martins, DJ 06.03.06) 'Repeticao de Indebito. Imposto de Renda Retido na Fonte. Ferias nao gozadas. Natureza indenizatoria. Nao-incidencia. Desnecessidade de comprovacao pelo contribuinte de que nao houve compensacao dos valores indevidamente retidos na declaracao anual de ajuste. Orientacao sedimentada em ambas as Turmas da 1a Secao. REsp improvido.' (REsp 733.104/SC, 1a T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki) (14); 'NAO-INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA NOS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE LICENCA PREMIO, FERIAS E ABONO DE FERIAS. INCIDENCIA DA SUMULA 83/STJ. A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos beneficios, criada pelo empregador ou por opcao deles, titulares, gera a indenizacao, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenizacao em pecunia. O dinheiro pago em substituicao a essa recompensa nao se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acrescimo patrimonial, mas apenas recompoe o patrimonio do empregado que sofreu prejuizo por nao exercitar esse direito. O adicional de 1/3 sobre as ferias, quando estas sao gozadas, tem natureza salarial, estando, portanto, sujeito a tributacao; contudo, quando as ferias sao indenizadas sendo o adicional um acessorio, segue a sorte do principal, nao estando, tambem, sujeito a incidencia do Imposto de Renda. Nao-configurada, portanto, hipotese de incidencia do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN.Incidencia da Sumula no 83 deste Sodalicio. Recurso especial nao-conhecido. REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma.' (15)" (grifamos) E sem duvida, pois, a ausencia de relacao juridica tributaria que ampare a cobranca de contribuicoes previdenciarias sobre a parcela relativa ao adicional de horas extras quando, como aqui se viu, sua natureza e INDENIZATORIA. 3 - Nao incorporacao da parcela para fins de aposentadoria Visto por outro angulo, considerando que o adicional de horas extras nao se incorpora ao salario para fins de aposentadoria, nao pode ele, como tem reconhecido pacificamente o Excelso STF, ser base de incidencia das contribuicoes sociais previdenciarias. Com efeito, no capitulo reservado a Previdencia Social, a Carta Magna, em seu artigo 201, 11, assim dispoe: "Art. 201. A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral, de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados criterios quepreservem o equilibrio financeiro e atuarial, e atendera, nos termos da lei, a: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)(...) 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serao incorporados ao salario para efeito de contribuicao previdenciaria e consequenterepercussao em beneficios, nos casos e na forma da lei. (Incluido dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)"(Grifo nosso) Logo, em decorrencia do sistema contributivo/retributivo, somente podera integrar