Heranca por morte do parceiro, acesso a plano de saude e ate pensao alimenticia viram beneficios legais de casais de mesmo sexo Com a equiparacao de direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, aprovada nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rotina dos casais gays deve passar por alteracoes, principalmente para incorporar novos direitos civis. Comunhao parcial de bens Conforme o Codigo Civil, os parceiros em uniao homoafetiva, assim como aqueles de uniao estavel, declaram-se em regime de comunhao parcial de bens Pensao alimenticia Assim como nos casos previstos para uniao estavel no Codigo Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensao em caso de separacao judicial Pensoes do INSSHoje, o INSS ja concede pensao por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo juridico com a decisao Planos de saude As empresas de saude em geral ja aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negacao, a Justica pode ter posicao mais rapida Politicas publicas Os casais homossexuais tendem a ter mais relevancia como alvo de politicas publicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido ja existam de maneira esparsa Imposto de Renda Por entendimento da Receita Federal, os gays ja podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisao ganha maior respaldo Juridico Sucessao Para fins sucessorios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em uniao estavel, mas podem incrementar previsoes por contrato civil Licenca-gala Alguns orgaos publicos ja concediam licenca de ate 9 dias apos a uniao de parceiros, mas a acao deve ser estendida para outros e ate para algumas empresas privadas AdocaoA lei atual nao impede os homossexuais de adotarem, mas da preferencia a casais, logo, com o entendimento, a adocao para os casais homossexuais deve ser facilitada.A decisao do STF faz com que a uniao homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam a uniao estavel dos casais heterossexuais, conforme previsao do Codigo Civil.(veja a seguir)Um direito que nao foi estendido aos casais gays pela corte e o do casamento. " O casamento exige registro civil e, as vezes envolve uma aprovacao religiosa, se assim decide o casal. Ha toda uma formalidade que nao existe na uniao estavel", explica a advogada especialista em direito homoafetivo, Sylvia Maria Mendonca do Amaral. Antes do julgamento do STF, os homossexuais ja podiam registrar sua uniao em cartorio num contrato que estabelece divisao de bens e constata a validade da uniao. "E uma situacao que ja existe, so falta mesmo regulamentar" afirma a advogada civel Daniella de Almeida e Silva sobre a uniao homoafetiva.A presidente da Comissao de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil em Sao Paulo (OAB-SP), Adriana Galvao, lembra que ate que se edite uma lei que regulamente a uniao de pessoas do mesmo sexo, os parceiros sempre terao de recorrer a Justica para fazer valer os seus direitos. "Com a decisao de hoje, porem, os julgamentos tendem a ser mais rapidos e favoraveis aos casais." A relacao homoafetiva era considerada antes apenas um regime de sociedade