teoria da insignificancia. Precedentes da 3a e 4a Turmas... (TRF 1a R., Rel. Juiz Olindo Menezes...). A tendencia generalizada da politica criminal moderna e reduzir ao maximo a area de incidencia do Direito Penal. O fato penalmente insignificante deve ser excluido da tipicidade penal e receber tratamento adequado (como ilicito civil, administrativo, fiscal, etc.). O Estado so deve intervir ate onde seja necessario para a protecao do bem juridico. (TRF 1a R., Rel. Juiz Mario Cesar Ribeiro...). (ementas extraidas do CD Juris Sintese, no 28).Ainda, como exemplos: Furto. Pequeno valor da res, avaliada em pouco mais de dois por cento do salario minimo. Irrelevancia social do fato. Crime de Bagatela. Conduta atipica. Absolvicao decretada. Apelo provido. Sentenca reformada. (Apelacao 296030976, Rel. Des. Marco Antonio Ribeiro de Oliveira). Principio da Insignificancia - Furto pequeno valor da coisa furtada Atipicidade do fato ante a ausencia da lesividade ou danosidade social A lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouca ou escassa gravidade. E o principio da insignificancia surge justamente para evitar situacoes desta especie, atuando como instrumento de interpretacao restritiva do tipo penal, com o significado sistematico e politico-criminal de expressao da regra constitucional do nullum crime sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiaria e fragmentaria do direito penal. (TASP, Rel. Marcio Bartoli).Eu mesmo ja tive oportunidade de examinar hipoteses semelhantes a destes autos, decidindo: Alem dos argumentos do julgador de primeiro grau para absolver a apelada da pratica de tentativa de furto, a sua absolvicao tambem se impoe face a insignificancia de sua acao delituosa. Trata-se de crime de bagatela, diante da irrelevancia social daquele fato, ate porque o estabelecimento vitima recuperou os objetos e seu prejuizo foi nenhum. (Apelacao 70005388939 etc.).Finalmente, destaco licao de Luiz Luisi que escreve: Claus Roxin, recorrendo a maxima romana minima non curat proetor, e ajustando-a a moderna concepcao tecnico-juridica do crime, formulou, na decada de 60, o principio da insignificancia (Das Gerinfugigkeits Prinzip). Atraves desse principio, sustenta textualmente o ilustre penalista alemao, permite-se na maioria dos tipos, excluir desde logo danos de pequena importancia (in Politica Criminal e Sistema de Derecho Penal, Ed. Espanhola, 1972, p. 52). Este entendimento, ou seja, a insignificancia da lesao ao bem juridico tutelado como excludente da tipicidade, tem sido acolhido pela doutrina penal, e endossado em decisoes dos tribunais de diversos paises, inclusive entre nos. ... O principio da insignificancia embasa-se na ausencia de uma lesao (dano ou perigo) relevante do bem juridico protegido pela norma incriminadora. Ou melhor: em ser tao inexpressiva a lesao ao bem juridico, de forma a nao constituir uma efetiva ofensa. E por carencia de tal ofensa ao bem juridico tutelado, nao se caracteriza a tipicidade. E inexistindo esta, nao ha crime. ... E permitimo-nos a ousadia, pois em um Pais onde se somam a muitos milhares de mandados de prisao nao cumpridos, algumas centenas de delitos de bagatela e uma criminalizacao desvairada, nao despiciendo e preconizar que na aplicacao da lei penal se tenha presente a norma do art. 8o da Declaracao dos Direitos do