Eliane de Souza Fontes Pela Decisao CMC no 5/01, o Mercosul criou o Grupo de Alto Nivel para Examinar a Consistencia e Dispersao da Tarifa Externa Comum (Gantec), o qual deveria, prioritariamente, apresentar propostas de revisao da TEC de Bens de Capital (BK) e de Bens de Informatica e Telecomunicacoes (BIT), com o objetivo de uma reducao dos niveis dos bens fabricados na regiao e de criar regimes comuns para os bens nao produzidos. O grupo teve muitas dificuldades para se reunir e os prazos dos seus trabalhos foram sucessivamente prorrogados.Na reuniao do Conselho do Mercado Comum, realizada no dia 15/12/2008, foi aprovada a Decisao CMC no 58/08, que prorrogou mais uma vez os prazos da revisao tarifaria desses dois setores e dos regimes comuns. Adicionalmente, criou o Grupo Ad Hoc para os Setores de Bens de Capital e de Bens de Informatica e Telecomunicacoes (GAH BK/BIT), que absorvera, entre outras tarefas, as atribuicoes conferidas ao Gantec nas duas areas. A novidade e que, atendendo aos pedidos dos empresarios, o GAH podera contar com a participacao dos setores privados nacionais interessados, ficando estabelecido que a sua primeira reuniao ocorrera no primeiro semestre de 2009.Como medida de mais transparencia, a Decisao CMC no 58/08, ao prorrogar os prazos de diversas politicas especiais para os setores de BK e BIT, consolidou, em unica normativa, todas as excecoes autorizadas e respectivos prazos, que constavam de varias Decisoes, dificultando o entendimento global.Para Bens de Capital (BK), estaria previsto entrar em vigor, a partir de 01/01/2009, o "Regime Comum de Bens de Capital nao Produzidos", aprovado pelas Decisoes CMC nos 34/03 e 40/05, incorporadas ao ordenamento juridico brasileiro pelos Decretos nos 5.078/04 e 5.901/06.O novo Regime preve uma Lista Comum, com reducao temporaria a 0%, por ate 2 anos, da tarifa de importacao dos quatro Estados Partes, desde que fique atestado pelos quatro membros de que nao ha producao regional do equipamento. Se nao houver consenso sobre a inclusao de determinado BK na Lista Comum, as concessoes atuais, bem como as novas, poderao permanecer nas chamadas Listas Nacionais, com tarifas reduzidas a 2%. Cada pais envidara esforcos para incluir progressivamente os itens de suas Listas Nacionais na Lista Comum, pois, a partir de 2 anos, as Listas Nacionais deixariam de existir. Ressalta-se que o novo Regime Comum so beneficiara equipamentos novos, sem producao regional.Na pratica, o Regime valeria somente para Brasil e Argentina, porque Paraguai e Uruguai estavam com excecoes autorizadas ate 2010/2011. Mas, o Mercosul aprovou o pedido do governo argentino de uma nova prorrogacao, ate 31/12/2010, do seu "waiver de BK", que permite a Argentina manter temporariamente reduzidos a 0% cerca de 700 codigos tarifarios de BK.Com isso, foi mais uma vez prorrogada, para 01/01/2011, a entrada em vigor daquele Regime Comum de BK, ficando os Estados Partes autorizados a manter os regimes nacionais vigentes, ate 31/12/2010. Paraguai e Uruguai foram autorizados a manter suas listas de BK com tarifas reduzidas a 0% ou 6%, ate 31/12/2010, e outros com reducao a 2%, ate 31/12/2013.Dessa forma, o Brasil podera continuar concedendo, ate 31/12/2010, Ex-tarifarios para