A Tributagem constitui-se numa maquina complexa, que envolve os Tres Poderes do Estado, cuja finalidade exigir o maximo do contribuinte. Entre os mecanismos utilizados pela tributagem podemos citar a edicao de leis federais e estaduais, convenios, inclusive emendas constitucionais, as quais tem como unica finalidade exigir mais e mais do contribuinte que financia com pesados tributos um Estado rico, mas moroso e doente em cumprir as suas finalidades. Normalmente, tais normas tendem a elidir principios e clausulas petreas da Constituicao Federal inerentes a tributacao, como a anterioridade tributaria, a vedacao ao confisco por meio de tributos, etc. Pode-se exemplificar isso com a interpretacao que os mentores do direito e os Estados federados estao dando ao 7o do artigo 150 da Constituicao Federal. Esse mandamento constitucional determina, ipsis litteris: 7.o A lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido. (Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) A coisa nao e tao bem arquitetada. Inicialmente a maioria dos Estados firmou convenio atraves do CONFAZ, neste sentido:Clausula Segunda do Convenio ICMS 013/97 CONFAZ: Nao cabera a restituicao ou a cobranca complementar do ICMS quando a operacao ou prestacao subsequente a cobranca do imposto , sob a modalidade da substituicao tributaria , se realizar com valor inferior ou superior aquele estabelecido com base no art. 008 o da LC 087 , de 13 de setembro de 1996 . Tudo isso foi feito para dar interpretacao ou regulamentacao ao contido na supracitada norma constitucional e no artigo 10 da Lei Complementar no 87/96, que determina: E assegurado ao contribuinte substituido o direito a restituicao do valor do imposto pago por forca da substituicao tributaria, correspondente ao fato gerador presumido que nao se realizar. A grande questao debatida sobre a aplicacao do supracitado 7o do artigo 150 da Constituicao Federal consiste em saber se, em se realizando fato gerador distinto, o contribuinte ou o Fisco passariam a ser beneficiados com os valores resultantes de outra base de calculo do tributo objeto da substituicao tributaria ai existente. Opiniao que nao e unica afirma que para o Fisco tudo e para o contribuinte todos os cuidados legais. O tema em discussao ja foi motivo de muitos prejuizos para contribuintes ao ponto de os Estados de Pernambuco de Sao Paulo terem editado leis autorizando a devolucao ao contribuinte dos valores antecipados a titulo de ICMS por substituicao tributaria progressiva quando o fato gerador futuro realizar-se com base de calculo menor do que a presumida em relacoes comerciais assim tributadas. As mencionadas leis estaduais (6374/89 SP e 11408/96-PE) determinavam devolucao do valor cobrado a maior por antecipacao do pagamento do tributo. E de certo modo hilariante mencionar que os mesmos governadores que sancionaram referidas leis, mesmo a apos os vetos a essas normas nao terem sido acatados pelas respectivas Assembleias Legislativas (deveriam nao ter sancionado essas leis e deixado a responsabilidade na mao do Poder Legislativo), ingressaram