Fazenda Publica (Autarquias) estao submetidas ao reexame necessario, ou seja, serao obrigatoriamente analisadas pelo 2o grau ou pela 2a instancia.QUESTAO: QUAL E O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR AS AUTARQUIAS? QUAL A JUSTICA COMPETENTE?Compete aos juizes federais julgar as causas das entidades autarquicas.Assim, a acao contra Autarquia deve ser proposta na JUSTICA FEDERAL, DESDE QUE ESSA AUTARQUIA SEJA FEDERAL. A Autarquia ESTADUAL ou MUNICIPAL sera julgada na JUSTICA ESTADUAL.AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIALAGENCIAS REGULADORAS1o SETOR DO ESTADO: Administracao Direta e Indireta (Descentralizacao Hierarquica e Descentralizacao Institucional).2o SETOR DO ESTADO: Descentralizacao por Delegacao (Concessionarias, permissionarias, autorizatarias).3o SETOR DO ESTADO: ONG s.As Agencias Reguladoras nao constituem nenhum outro setor. Elas estao dentro do 1o setor do Estado.As Agencias Reguladoras sao Autarquias em regime especial, sao pessoas juridicas de direito publico, porem detem maior grau de autonomia financeira, administrativa e orcamentaria.Alem disso, sao dotadas de poder de normatividade sobre assuntos correlacionados a sua area.Os dirigentes das Agencias Reguladores detem maior estabilidade no exercicio de suas funcoes, ou seja, tem os dirigentes prazos de mandatos fixos, que nao se coincidem com o mandato do Presidente da Republica.FUNDACOES PUBLICAS: Transtorno bipolar da personalidadeArt. 200/67:Para os fins desta lei considera-se:IV Fundacao Publica: Entidade dotada de personalidade juridica de DIREITO PRIVADO, sem fins lucrativos, criada em virtude de AUTORIZACAO LEGISLATIVA,para o desenvolvimento de atividades que nao exijam execucao por orgaos ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimonio proprio, gerido pelos respectivos orgaos de direcao e funcionamento por recursos da Uniao e outras fontes.Doutrinariamente, importante destacar-se tres posicoes distintas:HELI LOPES MEIRELLES: A Fundacao Publica somente pode ser de DIREITO PUBLICO. Segundo o professor Heli Lopes Meirelles, nao existe Fundacao Publica de DIREITO PRIVADO, sob o argumento de que o Decreto 200/67 nao fora recepcionado pela nova Constituicao, por incompatibilidade material.Ha ainda aqueles que sustentam que o Decreto-Lei 200/67 foi recepcionado pela CF e, assim sendo, so existe Fundacao Publica de DIREITO PRIVADO.A POSICAO DOMINANTE SUSTENTA QUE A FUNDACAO PUBLICA PODE SER ORA DE DIREITO PUBLICO, ORA DE DIREITO PRIVADO (DAI A BIPOLARIDADE.... RSRSRS). Dependera, isso, da opcao da Lei.Esse e tambem, o entendimento do STF:RE 101.126 Fundacao instituida pelo poder publico: NEM TODA FUNDACAO INSTITUIDA PELO PODER PUBLICO E FUNDACAO DE DIREITO PRIVADO. As fundacoes instituidas pelo Poder Publico que assumem a gestao de servico estatal e se submetem a regime administrativo previsto nos Estados Membros, por leis estaduais, sao fundacoes de direito publico, e, portanto, pessoas juridicas de direito publico. Tais fundacoes sao especie do genero Autarquias, aplicando-se a elas a vedacao a que alude o 2o do Art. 99/CF.Assim, so havera Fundacao Publica de DIREITO PUBLICO QUANDO A LEI OPTAR e Fundacao Publica de DIREITO PRIVADO, QUANDO A LEI OPTAR.CARACTERISTICAS DAS FUNDACOES PUBLICAS1) E uma entidade administrativa;2) E uma pessoa juridica3) Possui patrimonio proprio, destacado pelo seu instituidor, para o cumprimento de uma finalidade especifica SOCIAL / ASSISTENCIAL.NATUREZA DA PERSONALIDADE JURIDICA DA FUNDACAO PUBLICA Fundacoes Publicas de Direito PUBLICO: FUNAI, IBGE, UNB Fundacoes Publicas de Direito PRIVADO: + RarasSe a Fundacao for uma FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PUBLICO ela sera uma FUNDACAO AUTARQUICA, uma especie do genero Autarquia