minimo, nao reunindo condicoes financeiras de custear o referido procedimento.Para tanto, fundamentou a sua pretensao no direito constitucional a saude e ao correspondente dever do Estado de assegurar o exercicio do seu direito e, ao final, requereu a condenacao do Estado a custear o procedimento de angioplastia coronaria com implantacao de dois stents farmacologicos recobertos.As fls. 20/22, restou deferida a tutela antecipada, para que o Estado do RN, por intermedio da Secretaria Estadual da Saude, conceda a paciente o atendimento medico consistente no procedimento de angioplastia coronaria com implantacao de dois stents farmacologicos recobertos.Em sede de contestacao, o Estado do Rio Grande do Norte, alegou preliminar de incompetencia absoluta, vez que se faz necessario a correcao do polo passivo da demanda, para que haja o ingresso da Uniao Federal e do Municipio de Natal no feito, ou seja, a formacao do litisconsorcio passivo necessario.No merito, que o direito pretendido pela autora viola o Principio da Legalidade Orcamentaria, bem como o Principio da reserva do possivel, haja vista que a paciente nao tem o direito de escolher o tratamento medico que lhe entenda mais adequado, pois ao se deferir o custeio de medicamento individualmente/cirurgia a tal ou qual cidadao, esta-se diminuindo a possibilidade de serem oferecidos a populacao em geral acoes e servicos de saude basicos, nao se podendo beneficiar alguns cidadaos em detrimento de toda a coletividade.Por fim, requereu a improcedencia da pretensao constante da exordial.As fls. 61/76, a parte autora apresentou replica a contestacao do Estado do Rio Grande do Norte.O Ministerio Publico, mediante parecer exarado as fls. 58/63, opinou pelo nao acolhimento das preliminares suscitadas pelo Estado e, no merito, pela procedencia do pedido, ratificando-se a liminar deferida.O Juizo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado a exordial, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, no sentido de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a realizar o procedimento cirurgico indicado na inicial.Irresignado com a decisao proferida pelo Juizo a quo, o Estado do Rio Grande do Norte interpos o presente Recurso de Apelacao, sustentando, em resumo, que nao e possivel obrigar o ente publico a fornecer medicacao, procedimentos, materiais e insumos especificos quando a parte nao demonstrar cabalmente que apenas daquele remedio ou terapia nao pode prescindir. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar integralmente a sentenca recorrida, julgando improcedente o pedido autoral, bem como a reforma no tocante a verba honoraria.Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazoes, as fls. 107/117, rechacando as alegacoes do Estado-apelante e, pugnando, via de consequencia, pela improcedencia do recurso interposto e a manutencao da sentenca vergastada.A 10a Procuradoria de Justica, opinou pelo desprovimento do recurso, com a manutencao da sentenca em todos os seus termos.E o relatorio. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco da presente Apelacao Civel.E sabido que a saude e um direito publico subjetivo indisponivel, assegurado a todos e consagrado no art. 196 da Constituicao Federal.E dever da Administracao garantir o direito a saude e a aquisicao de medicamentos e/ou intervencoes cirurgicas as pessoas carentes portadoras de doencas, tutelado pela lei maior, de maneira que nao pode ser