23 de maio de 2012 Instituicoes financeiras tem responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisao de fundos pelos seus correntistas. A decisao, considerada uma guinada jurisprudencial, e da 3a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelacoes sob relatoria do desembargador Fernando Carioni.A partir do momento que o banco fornece o talonario de cheques ao correntista sem suficiencia de saldo minimo em conta-corrente, descumpre uma obrigacao imposta por lei, que, gerando um prejuizo a outrem, faz nascer a responsabilidade civil para reparar o dano decorrente de sua atividade, analisa o magistrado, em seu acordao. Ele baseou sua decisao nas regras do Codigo de Defesa do Consumidor, pois vislumbrou uma relacao de consumo entre as partes mesmo que por equiparacao, com a consequente responsabilidade civil objetiva da instituicao e a aplicacao da teoria do risco da atividade.Nos dois casos em analise, pequenos comerciantes receberam em troca de produtos e servicos cheques emitidos sem provisao de fundos pelos clientes. Embora nao correntistas das respectivas instituicoes financeiras, as vitimas foram por elas prejudicadas. Nao ha nenhuma duvida de que a devolucao de cheques sem provisao de fundos decorre da falha da prestacao do servico das instituicoes financeiras, pois os correntistas somente podem fazer uso desse titulo de credito apos autorizados por seu banco, que, antes, deve fazer cumprir todas as normas regulamentares relativas a conta-corrente, explica o relator.Por fim, o desembargador ressalvou o direito dos bancos, em acoes regressivas, buscarem cobrir eventual prejuizo junto aos seus proprios correntistas. Nas duas acoes em discussao, as instituicoes financeiras foram condenadas ao pagamento dos prejuizos materiais registrados com a emissao de cheques sem fundo de seus clientes. A decisao foi unanime. Cabe recurso aos tribunais superiores. (Acs 2012017315-9 e 2012.010350-9). Ruricola e operador de maquinas da empresa Sao Martinho S.A., que, no exercicio de suas atividades, estava exposto ao calor do sol, obteve reconhecimento ao direito ao adicional de insalubridade de 20% pela Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar o merito do recurso da empregadora, a SDI-1 negou provimento aos embargos. A decisao foi por maioria, em razao da divergencia do ministro Aloysio Correa da Veiga, que considerou nao ser devido o adicional de insalubridade quando a fonte de calor e natural. Prevaleceu o entendimento do relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, que ressaltou haver laudo pericial constando a exposicao do trabalhador ao agente insalubre calor, com previsao no Anexo 3 da Norma Regulamentadora no 15, da Portaria 3.214/78 do Ministerio de Trabalho e Emprego.Nessa norma, destacou o relator, nao ha qualquer diferenciacao a respeito da necessidade de exposicao ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. O ministro Renato Paiva frisou ainda que, na verdade, no item 1 do Anexo 3, ha expressa mencao a ambientes externos com carga solar.Apos destacar a comprovacao feita pela pericia tecnica da submissao do empregado a trabalho insalubre, nos termos do Anexo 3 da NR-15, o relator concluiu que a condenacao ao