O Diario Oficial da Uniao (DOU) publica na edicao de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta no 6, que dispoe sobre o pagamento e o parcelamento de debitos junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou nao, com vencimento ate 30.11.2008, de que tratam os arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. Poderao ser pagos ou parcelados, em ate 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos debitos consolidados no REFIS (Programa de Recuperacao Fiscal), PAES (Parcelamento Especial), PAEX (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinario. Mesmos debitos ja excluidos desses parcelamentos estao abrangidos pela lei.A medida atinge tambem:os debitos decorrentes do aproveitamento indevido de creditos de IPI oriundos da aquisicao de materias-primas, material de embalagem e produtos intermediarios relacionados na TIPI (Tabela de Incidencia do IPI), com incidencia de aliquota zero ou como nao-tributadas; edebitos da COFINS das sociedades civis de prestacao de servicos.Nao estao abrangidos os debitos relativos ao Simples Nacional, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.Os requerimentos de adesao aos parcelamentos ou ao pagamento a vista com utilizacao de prejuizo fiscal ou de base negativa de CSLL deverao ser protocolados exclusivamente nos sitios da PGFN ou da RFB na Internet, http://www.pgfn.fazenda.gov.br/ ou http://www.receita.fazenda.gov.br/, com utilizacao de certificado digital ou codigo de acesso, a partir do dia 17 de agosto de 2009 ate as 20 horas (horario de Brasilia) do dia 30 de novembro de 2009. O pagamento a vista que nao considere a utilizacao de prejuizo fiscal ou de base negativa de CSLL e auto-aplicavel desde a publicacao da Lei e independe de formalizacao de adesao. O valor de cada prestacao sera acrescido de juros correspondentes a variacao mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia (Selic) para titulos federais a partir do mes subsequente ao da consolidacao ate o mes anterior ao do pagamento e de 1% para o mes do pagamento. As prestacoes vencerao no ultimo dia util de cada mes, devendo a primeira prestacao ser paga no mes em que for formalizado o pedido.Estao previstas as seguintes condicoes:Pagamento a vista para todos os debitos, inclusive para aqueles que ja foram objeto de parcelamentos anterioresREDUCOESM.MORA/OFICIO M. ISOLADAS* JUROS MORA ENC. LEGAL**.........100%...................40%..................45%................100%* Multas nao vinculadas diretamente ao nao pagamento de tributos** Honorarios advocaticios.Parcelamento para debitos que nao foram em nenhum momento objeto de parcelamento. No caso de opcao pelo parcelamento, a prestacao mensal nao pode ser inferior a:R$ 2.000,00, no caso de parcelamento de debitos decorrentes do aproveitamento indevido de creditos do IPI oriundos da aquisicao de materias-primas, material de embalagem e produtos intermediarios relacionados na TIPI;R$ 50,00, no caso de pessoa fisica; e R$ 100,00, no caso dos demais debitos da pessoa juridica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa fisica.Implicara rescisao do parcelamento e remessa do debito para inscricao em DAU ou prosseguimento da execucao, conforme o caso, a falta de pagamento: de tres prestacoes, consecutivas ou nao, desde que vencidas em prazo superior a 30 dias; ou a partir de