As disposicoes contidas nesta Secao aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarcacoes que frequentem os portos nacionais, com excecao das seguintes, nas quais o servico de estiva podera ser executado, livremente, pelas respectivas tripulacoes: 1) Embarcacoes de qualquer procedencia ou destino que transportarem generos de pequena lavoura e da pesca para abastecer os mercados municipais das cidades; 2) Embarcacoes de qualquer tonelagem empregadas no transporte de mercadorias liquidas a granel; 3) Embarcacoes de qualquer tonelagem empregadas no transporte de mercadorias solidas a granel quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecanicos automaticos, apenas durante o periodo do servico em que se torna desnecessario o rechego; 4) Embarcacoes de qualquer tonelagem empregadas na execucao de obras de servicos publicos nas vias aquaticas do Pais, seja diretamente pelos Poderes Publicos, seja por meio de concessionarios, ou empreiteiros. 1o Podera tambem ser livremente executado, pelas proprias tripulacoes, nas embarcacoes respectivas, o servico de estiva das malas postais e da bagagem de camarote dos passageiros. 2o A estiva de carvao e minerios nos portos onde houver operarios especializados nesse servico sera executada pelos trabalhadores em estiva de minerios, os quais deverao ser matriculados nas Capitanias dos Portos, nos termos do art. 257. 3o Para os efeitos do paragrafo anterior, sao considerados armadores nos termos da alinea "c" do 2o do art. 255, as firmas carvoeiras que possuem material flutuante. 4o - Todas as operacoes de estiva de mercadorias, tanto nas embarcacoes principais, como nas auxiliares, de qualquer tonelagem, que, na data do Decreto-lei no 2.032, de 23 de fevereiro de 1940, eram executadas por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores, continuarao a ser feitas livremente. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 6.353, de 20.3.1944) Art. 261 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: O servico de estiva, quando nao realizado pelos armadores ou por seus agentes, sera por eles livremente requisitado de qualquer das entidades previstas no 2o do art. 255, pela forma seguinte.a) a requisicao sera feita, por escrito, a uma unica entidade estivadora, para o mesmo navio e, sempre que possivel, de vespera;b) a requisicao indicara, sempre que possivel, o dia e a hora provavel em que tera inicio o servico, o nome do navio, a quantidade e a natureza das mercadorias a embarcar ou a desembarcar, o numero de poroes em que serao estivadas ou desestivadas, o local onde aportara o navio, e se a operacao se fara para cais ou ponto de acostagem, ou para embarcacoes auxiliares ao costado. Art. 262 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: As entidades estivadoras pagarao os proventos devidos aos operarios estivadores, dentro de 24 horas apos a terminacao do servico de cada dia, no proprio local do servico ou na sede do respectivo sindicato. 1o Em caso de duvida sobre o montante dos proventos a pagar, a entidade estivadora pagara aos operarios estivadores a parcela nao discutida e depositara o restante, dentro de 24 horas, na Caixa Economica, ou na Agencia ou nas maos do representante do Banco do Brasil a ordem do Delegado do Trabalho Maritimo. 2o Dirimida