com o orgao central:I - operacionalizar e atualizar o Cadastro Nacional de Registro de Identificacao Civil;II - controlar o processo de distribuicao do RIC;III - transmitir os dados de identificacao colhidos para emissao do RIC ao orgao central do Sistema; eIV - emitir documento de identificacao contendo o RIC.Art. 9o O Cadastro Nacional de Registro de Identificacao Civil sera constituido a partir da utilizacao do RIC para indexacao dos dados necessarios a identificacao univoca dos cidadaos.Art. 10. Os demais cadastros publicos federais de identificacao do cidadao poderao adotar o RIC em substituicao ao seu proprio numero, observadas as peculiaridades de cada orgao ou entidade.Paragrafo unico. A implementacao do RIC nao comprometera a validade dos demais documentos de identificacao.Art. 11. O RIC devera observar sistematica que favoreca a unificacao dos demais documentos de identificacao vigentes, com prioridade para a integracao das bases de dados das carteiras de identidade emitidas por orgaos de identificacao dos Estados e do Distrito Federal, na forma da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983.Art. 12. O RIC sera:I - gerado e fornecido pelo orgao central, apos a confirmacao da unicidade da identificacao do cidadao, com base no processo datiloscopico padrao decadactilar;II - representado por numero sequencial; eIII - formado por digitos que comportem numero de registros acumulados da ordem de unidade de bilhao, com digito de controle de verificacao.Paragrafo unico. Em nenhuma hipotese o RIC podera ser reutilizado.Art. 13. O documento de identificacao contendo o RIC possuira fe publica, validade em todo o territorio nacional e sera emitido, em formato padronizado, regularmente pelos orgaos indicados pelos entes federados conveniados ou, quando necessario, pelo orgao central.Art. 14. O intercambio de informacoes entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificacao Civil sera garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo orgao central.Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 5 de maio de 2010; 189o da Independencia e 122o da Republica.Fonte:http://www.profcardy.com/artigos/ric-registro-de-identidade-civil.phpNovo codigo civil acelera acoes na Justicaquarta-feira, 22 de dezembro de 2010, 09:59:05 | falecomigointernauta@gmail.com (Edson Nemoto)Novo codigo civil acelera acoes na JusticaPublicado em 17/12/2010 - 0 comentariosA reforma do Codigo de Processo Civil foi aprovada pelo Senado anteontem. O texto sera analisado agora pela Camara dos Deputados.O texto encaminhado deve reduzir em ate 70% o periodo de tramitacao de um processo na Justica. Entre as principais inovacoes estao a uniformizacao das decisoes tomadas em primeira instancia, a reducao no numero de possiveis recursos, o estimulo a conciliacao entre as partes, evitando que algumas disputas acabem parando no tribunal.(Da redacao) Fonte:http://www.destakjornal.com.br/readContent.aspx?id=14,82838Metade opta por direito trabalhista na OABterca-feira, 21 de dezembro de 2010, 16:32:46 | falecomigointernauta@gmail.com (Edson Nemoto)Metade opta por direito trabalhista na OABBalanco do exame da OAB revela que quase metade dos candidatos capacitados para a segunda fase das provas optou por direito trabalhista.O motivo, segundo a propria OAB, e o conteudo da disciplina ser menos extenso que o de outras areas, como o direito civil. Isso poderia tornar a aprovacao mais facil, no entendimento dos candidatos -uma vez aprovados, eles podem atuar em qualquer area do direito-, mas nao e o