pagamento pela prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercicio de outra atividade e haja declaracao do chefe imediato e do dirigente maximo do orgao de origem da inexistencia de incompatibilidade de horarios e de comprometimento das atividades atribuidas, desde que: a) esteja previsto em legislacao especifica; ou b) refira-se a realizacao de pesquisas e estudos de excelencia: 1. com recursos repassados as organizacoes sociais, nos termos dos respectivos contratos de gestao; ou 2. realizados por professores universitarios na situacao prevista na alinea b do inciso XVI do art. 37 da Constituicao Federal, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente maximo do orgao ou da entidade ao qual esteja vinculado o respectivo professor; VII - no inciso IX do caput, a compra de titulos publicos para atividades que foram legalmente atribuidas as entidades da administracao publica federal indireta; VIII - no inciso X do caput, o pagamento a militares, servidores e empregados: a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente; b) pertencentes ao quadro de pessoal da administracao publica federal, vinculado ao objeto de convenio, quando o orgao for destinatario de repasse financeiro oriundo de outros entes da Federacao; ou c) em atividades de pesquisa cientifica e tecnologica; e IX - no inciso XI do caput, quando: a) houver lei que discrimine o valor ou o criterio para sua apuracao; b) em estrita necessidade de servico, devidamente justificada; e c) de natureza temporaria, caracterizada pelo exercicio de mandato ou pelo desempenho de acao especifica. 2o A contratacao de servicos de consultoria, inclusive aquela realizada no ambito de acordos de cooperacao tecnica com organismos e entidades internacionais, somente sera autorizada para execucao de atividades que, comprovadamente, nao possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administracao publica federal, no ambito do respectivo orgao ou entidade, publicando-se, no Diario Oficial da Uniao, alem do extrato do contrato, a justificativa e a autorizacao da contratacao, na qual constarao, necessariamente, a identificacao do responsavel pela execucao do contrato, a descricao completa do objeto do contrato, o quantitativo medio de consultores, o custo total e a especificacao dos servicos e o prazo de conclusao. 3o A restricao prevista no inciso VIII do caput nao se aplica ao servidor que se encontre em licenca sem remuneracao para tratar de interesse particular. 4o O disposto nos incisos VIII e XII do caput aplica-se tambem aos pagamentos a conta de recursos provenientes de convenios, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres, firmados com orgaos ou entidades de direito publico. 5o A vedacao prevista no inciso XIII do caput nao se aplica as destinacoes, no Ministerio da Cultura, para realizacao de eventos culturais tradicionais de carater publico realizados ha, no minimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja previa e ampla selecao promovida pelo orgao concedente ou pelo ente publico convenente. Art. 18. O Projeto e a Lei Orcamentaria de 2016 e os creditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto no