trabalho"), ouseja, a normatizacao coletiva e dado atuar sem restringir garantia minimaprevista na legislacao. A discussao, portanto, nao se encontra no direitolegitimo, que advem de normas coletivas, e sim de eventual supressao ou reducaode direito, garantido por norma de igual hierarquia (art. 7o,"caput"), subsidiado pelo art. 58, 2o da CLT. Recurso da autora aque se da provimento, no particular.TRT-PR-00888-2012-092-09-00-1-ACO-27440-2013 - 3A. TURMARelator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIORPublicado no DEJT em 09-07-2013 TRT-PR-02-04-2013 HORAS "IN ITINERE" - LIMITACAO EMNORMA COLETIVA - SUPRESSAO DE DIREITOS GARANTIDOS EM LEI AO TRABALHADOR -IMPOSSIBILIDADE Dispoe o art. 7o, caput, da CF: "Sao direitos dostrabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de suacondicao social". Logo, assegura nao so os direitos elencados no referidoartigo, mas tambem todos os demais, previstos na legislacao trabalhista, queatua como limitadora da mao-de-obra, e assim em atendimento a melhoriapreconizada na norma constitucional. Nesse contexto, assim e que se deveinterpretar, sistematicamente, a regra contida no art. 7o, XXVI, da CF("reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho"), ouseja, a normatizacao coletiva e dado atuar sem restringir garantia minimaprevista na legislacao. A discussao, portanto, nao se encontra no direitolegitimo, que advem de normas coletivas, e sim de eventual supressao ou reducaode direito, garantido por norma de igual hierarquia (art. 7o,"caput"), subsidiado pelo art. 58, 2o da CLT. Recurso do reu a quese nega provimento.TRT-PR-01340-2011-562-09-00-7-ACO-10634-2013 - 3A. TURMARelator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIORPublicado no DEJT em 02-04-2013 RT-PR-03-05-2013 COMISSOES. PREVISAO CONVENCIONAL. NATUREZAJURIDICA SALARIAL. INTEGRACAO. Os instrumentos normativos trazem a previsao depagamento de comissao por produtividade, estipulando que "sera equivalentea 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal do caminhao, considerando seusreflexos nos calculos das horas extras contidas no horario estabelecido, horasin itinere, horas extras em feriados (por media), adicional noturno e DSR,devidos por lei, e que serao pagos nos titulos proprios". A clausulanormativa nao estabelece que no valor da comissao por produtividade ja estariamcomputados os reflexos legais, pela media, o que, inclusive, caracterizariaremuneracao complessiva, vedada pelo ordenamento juridico, conforme Sumula no91 do C. TST (Nula e a clausula contratual que fixa determinada importancia oupercentagem para atender englobadamente varios direitos legais ou contratuaisdo trabalhador.). Foi ajustado em negociacao coletiva, de modo expresso, que acomissao por produtividade a que os motoristas faziam jus deveria serconsiderada para o calculo de horas extras, horas "in itinere", adicionalnoturno, etc., a corroborar, ainda mais, o carater salarial da parcela.Incontroverso, portanto, que a parcela paga diuturnamente ao Reclamante sob arubrica "comissao" se tratava, em verdade, de um premio porprodutividade, possuindo, assim, natureza juridica salarial. Com efeito, o art.457 da CLT, ao enumerar as parcelas que compoem a remuneracao do empregado, noparagrafo 1o faz referencia expressa as gratificacoes ajustadas, conceito emque se inserem os premios pagos com habitualidade, verificado no presente caso.Por fim, indubitavel o carater contraprestativo da parcela, ja que paga emrazao do contrato de trabalho havido com o Autor, por forca de normatizacaocoletiva, e com base na produtividade do Obreiro.TRT-PR-00560-2012-671-09-00-3-ACO-15697-2013 - 7A. TURMARelator: UBIRAJARA CARLOS MENDESPublicado no DEJT em 03-05-2013