ou do assentimento do orgaopublico (Instrucao Normativa DNPM 001/01, art. 3o.).Complementa a norma regulamentadora em seu art. 13, 1o: Na ausencia de prazo de validadeespecifico na licenca municipal, no instrumento de autorizacao do proprietariodo solo ou no assentimento do orgao publico, este prazo sera considerado como indeterminado..Por outro lado, nos casos mais comuns em que se fazconstar termo final de validade da licenca especial, o prazo podera serrenovado sucessivamente, mediante requerimento protocolizado junto ao DNPM ate o ultimo dia da vigencia dotitulo ou da prorrogacao anteriormente deferida, instruido com prova derecolhimento dos emolumentos fixados em Portaria do DNPM (demais atos deaverbacao), conforme descrito e seu art. 22.Cumpre destacar que a prorrogacao naodepende da outorga de novo titulo autorizativo, sendo apenas imperiosa suaaverbacao. De forma analoga a prorrogacaoautomatica da licenca ambiental prevista na Resolucao CONAMA 237/97, determinao DNPM que se considerara prorrogado o prazo do registro da licenca ate suamanifestacao acerca do pleito. Mas, a ausencia do pleito de prorrogacaoculminara na baixa na transcricao do titulo, tornando livre a area.Em derradeiro, cumpre tecer consideracoes acerca da mudanca do regime delicenciamento para o de autorizacao e do regime de autorizacao para o delicenciamento.Tais possibilidades sao autorizadas por normal regulamentar, desde querequerida no periodo que abranja a fase de requerimento do titulo ate o termofinal de vigencia do prazo do alvara de pesquisa ou do registro de licenca, adepender do caso; e ainda, desde que nao haja debitos relativos a taxa Anualpor Hectare ou a taxa de vistoria e ainda, que nao exista debito inscrito emdivida ativa referente a Compensacao Financeira pela Exploracao de RecursosMinerais. (art. 38).Inobstante, na mudanca de regime evedado a alteracao da substancia mineral requerida ou objeto do titulominerario, exceto se o titular tiver comunicado a existencia de outrasubstancia mineral util na forma do paragrafo unico do art. 29 doCodigo de Mineracao e do art. 7o daLei no 6.567, de 24 de setembro de 1978. (art. 38, 1o).Mais especificamente, no que tange a alteracao doregime de licenciamento para o regime de autorizacao, o titular devera fazerjuntar novos documentos, sendo instaurado novo processo de requerimento dealvara de pesquisa que sera amarrado ao processo de registro de licenca. A outorga do Alvara de Pesquisa nao cancela o titulo delicenciamento, que continua vigente, ate a outorga da Portaria de Lavra,momento em que se dara baixa na transcricao do registro.Ao reves, quando amudanca for do regime de autorizacao para o de licenciamento, a publicacao doregistro de licenca culminara na baixa da transcricao da autorizacao depesquisa.Destaca-se o dispostono 3o, art. 42, da Portaria 567/08: 3o Nahipotese de o requerimento de opcao de mudanca de regime referido no caput vir aser protocolizado antes de completado um terco do prazo de vigencia daautorizacao de pesquisa, fica o titular dispensado da apresentacao do relatoriodos trabalhos de pesquisa realizados. Por sua vez, se o prazo do Alvara de Pesquisaestiver vencido antes da publicacao do Registro de Licenca e em nao havendopedido de prorrogacao do Alvara, o DNPM promovera a baixa na transcricao dotitulo, dando prosseguimento ao requerimento de registro de licenca.De todo o exposto, observa-se que o DNPMpromove seguidas alteracoes em