Esta Postagem nao segue exatamente o padrao das anteriores,ver Convite acima.>>>Revoga a Deliberacao CEE 221/1997 >>>Revoga a Deliberacao CEE 292/2004 ???? CERTIFICADO DE ETAPA Nao referido pela LDB, Art. 24, VII>>> NORMASCORRELACIONADAS Verificar hierarquia / conflito de normas para saber se e oque foi revogado. >>>>>> RESOLUCAO SEE No 2349-2000 <<< Clique Aqui >>>>>> RESOLUCAOSEE No 1.553 1990 <<< Clique Aqui>>>>>> RESOLUCAOSEEDUC N.o 3.526-2007 <<< Clique AquiO CONSELHO ESTADUAL DEEDUCACAO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, econsiderando que: a Deliberacao CEE 292 vemsofrendo criticas por parte de todos os envolvidos no processo estabelecido,desde a sua publicacao, no Diario Oficial de 12.05.2005;??? Levam 11anos p/ acertar varios educadores, desteEstado e de outros, sempre se referiram ao fato de que citada Deliberacao naocorrespondia ao preconizado pela Lei no 9.394/96, em especial o inciso VII, do Art.24;??? onde nao corresponde os diretores deestabelecimentos de ensino, pressionados pelos usuarios, reclamaram muitas vezesda inexistencia de inspetores escolares para assinarem a lista de nomes a serpublicada no D. O. do Estado;??? inexistencia,nao seria o caso de pleitear concurso alguns usuarios, em que peseterem concluido o Ensino Medio, viram-se obrigados a recorrer a Justica paragarantir sua inscricao em cursos de instituicoes de Ensino Superior ou paraingresso no mercado de trabalho;??? nao seria ocaso de procurar ajudar a SEEDUC e resolver o problema a necessidade de seremabsolutamente fidedignas as relacoes de alunos concluintes do Ensino Medio, decursos destinados a Educacao de Jovens e Adultos e de cursos voltados aEducacao Profissional de Nivel Tecnico;??? ninguemdiscorda a dificuldade de controlepermanente das relacoes de alunos matriculados e concluintes de todas asinstituicoes de ensino do Estado do Rio de Janeiro;??? nao seriafalta de vontade politica. Nao da para acreditar que o RJ seja incapaz. a especial atencao, porforca da necessidade da clientela, que merecem as relacoes de concluintes decursos destinados a Educacao de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer modalidade;??? nao seria ocaso de procurar ajudar a SEEDUC e resolver o problema a necessidade de cuidados,por forca de sua novel presenca no cenario educacional brasileiro, de cursosministrados sob a modalidade de Educacao a Distancia;??? admite que EADnecessita de mais cuidados o Censo Escolar realizadoanualmente pelo INEP, com a colaboracao das Secretarias de Educacao, coletadados sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, profissionais escolaresem sala de aula, movimento e rendimento escolar;??? parece forade esquadro a Portaria E/COIE.ENormativa 2/2001, determina a obrigatoriedade de Relatorio Anual pelos estabelecimentosde ensino vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, com todas as notas, frequenciae resultado final de todo o corpo discente;??? parece forade esquadroDELIBERA:>>>OBS. Optou-se por indentar parte do texto original para facilitar seu entendimento,a exemplo de seu uso na ciencia da computacao. <<< CliqueAquiArt. 1o - Aexpedicao de historicos escolares, declaracoes de conclusao de serie, certificados de conclusao de cursos ouetapas da Educacao Basica e diplomas, quando couber, com as especificacoescabiveis, sao da exclusiva responsabilidade da instituicao de ensino, a partir da publicacao desta Deliberacao.>>> instituicaode ensino na Rede Publica e a SEEDUC, FAETEC (escola e unidade)>>>>>> A Inspecao Escolar deve aguardar instrucoes 1o.A expedicao dos documentos citadosno caput devera ocorrer no prazo maximode 45 (quarenta