Congresso Nacional sobre fiscalizacoes realizadas. Aplicar sancoes e determinar a correcao de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos. Sustar, se nao atendido, a execucao de ato impugnado, comunicando a decisao a Camara dos Deputados e ao Senado Federal. Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitacao da Comissao Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorizacao. Apurar denuncias apresentadas por qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicacao de recursos federais. Fixar os coeficientes dos fundos de participacao dos estados, do Distrito Federal e dos municipios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e as prefeituras municipais. Alem das atribuicoes previstas na Constituicao, varias outras tem sido conferidas ao Tribunal por meio de leis especificas. Destacam-se entre elas, as atribuicoes conferidas ao Tribunal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitacoes e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orcamentarias.III Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e MunicipaisOs Estados-membros, o DF e os Municipios estao sujeitos, em materia de organizacao, composicao e atribuicoes de seus Tribunais de Contas ao modelo juridico estabelecido pela CRFB/88.O legislador constituinte reconheceu a existencia dos Tribunais de Contas Municipais ja existentes na data de promulgacao da CRFB/88, nao permitindo as Constituicoes estaduais aboli-los, porem, ao mesmo tempo, vedou a criacao de novos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais.Apenas dois Municipios no Brasil possuem TCM: Sao Paulo e Rio de Janeiro.A fiscalizacao dos Municipios, nos demais casos, fica por conta dos Tribunais de Contas dos Estados.Ha Estados que, alem do TCE, contam com tribunais especiais para a fiscalizacao de contas dos Municipios, como o Estado de Goias (Tribunal de Contas dos Municipios), por exemplo. Trata-se de orgao integrante da estrutura do Estado e possui 7 Conselheiros.TCE 7 conselheiros, no maximo.TCM 5 conselheiros, no maximo.11. PODER EXECUTIVOI Presidencialismo1. Criacao norte-americana, do sec. XVIII (1787) Estado Federal Senado como ramo federativo representacao dos Estados-membros Democracia representativa democracia moderna PresidencialismoConstrutores do Estado norte-americano repudiavam a monarquia e veneravam a liberdade, o que lhes propiciou o aproveitamento das ideias de Montesquieu filosofo iluminista O espirito das Leis (1748), sobretudo no que tange ao mecanismo que impediria segundo Montesquieu a concentracao do poder.Os norte-americanos nao tinham um rei! Criaram, entao, a figura do Presidente da Republica.2. Caracteristicas do presidencialismo:a) Presidente e chefe de Estado (vinculo moral do Estado e funcoes de representacao) e chefe de Governo (chefe do Executivo).As transformacoes no papel do Estado ocorrida com a passagem do Estado liberal para o Estado intervencionista, fortaleceram sobremaneira a figura do Presidente da Republica como chefe de governo.No Brasil, como Chefe de Estado, o PR, nos termos da CRFB/88, representa o pais nas suas relacoes internacionais (art. 84, incisos VII, VIII e XIX), bem como corporifica a unidade interna do Estado.Como Chefe de Governo, administra os negocios internos, tantos os de natureza politica (participa do processo legislativo, por exemplo), como os de natureza administrativa (art. 84, incisos I a VI e IX a XXVII).b) Chefia do Executivo e unipessoal.Responsabilidade pela fixacao das diretrizes de governo e do presidente.Corpo de auxiliares diretos: ministros, que pessoas de sua