protecao do meio ambiente, o combate a poluicao e a garantia da qualidade de vida;g) os incentivos ao turismo, ao comercio e a industria;h) os incentivos e o tratamento juridico diferenciado as micro-empresas e em de pequeno porte, assim definidas em lei federal, e na forma da Constituicao Estadual;i) o incentivo da agropecuaria e a organizacao do abastecimento alimentar, ressalvadas as competencias legislativas e fiscalizadora da Uniao e do Estado do Parana.CAPITULO IIIDOS BENS DO MUNICIPIOSECAO IDOS BENSArt. 13 - Sao bens publicos municipais:I - Os de uso comum do povo, tais como os rios, estradas, ruas e pracas localizadas no Municipio de Campo largo.II - Os de usos especiais, tais como os edificios ou terrenos aplicados a servico ou estabelecimento da Administracao Publica Municipal.III - Os dominiais, isto e, os que constituem o patrimonio do Municipio de Campo 1argo, como objeto de direito pessoal ou real.IV - Outros bens que se vinculem ao seu dominio ou patrimonio administrativo.Paragrafo Unico - E obrigatorio o cadastramento de todos os bens moveis e imoveis do Municipio de Campo Largo.Art. 14 - Os bens de uso comum do povo se constituem em locais abertos a utilizacao e fruicao publica, cabendo a Prefeitura Municipal o poder de fiscalizacao e policia sobre os mesmos.Art. 15 - Os bens de uso especial sao os que se destinam especialmente a execucao dos servicos publicos municipais, tais como os edificios das reparticoes publicas, os terrenos aplicados aos servicos publicos, os veiculos da administracao, os matadouros e outras serventias colocadas a disposicao do povo com destinacao especial.Art. 16 - Os bens dominiais constituem o patrimonio da municipalidade como objeto de direito pessoal ou real e sobre eles o Municipio exerce poderes de proprietario e destinam-se a satisfazer os fins especificos da Administracao Publica ou a produzir renda.Art. 17 - Os bens que se vinculam ao dominio ou patrimonio administrativo do Municipio de Campo Largo sao aqueles que decorrem de disposicoes especiais, previstas em Lei Federal ou Estadual e que sao vinculadas a um fim administrativo especifico, tais como a passagem de bens publicos, das vias de comunicacao e dos espacos, constantes do memorial e planta de loteamento de terrenos, como decorrencia de registro imobiliario.Art. 18 - Os bens referidos nos artigos anteriores so perderao a inalienabilidade, que lhes e peculiar, nos casos e forma que a Lei prescrever.SECAO IIDO USO DOS BENSArt. 19 - Os bens de uso comum do povo sao livremente disponiveis e nao necessitam qualificacao ou consentimento especial para a sua fruicao.Art. 20 - A Administracao Publica Municipal, por titulo individual podera atribuir a determinada pessoa a fruicao de bem publico com exclusividade, sob condicoes convencionadas.Art. 21 - As formas administrativas para a atribuicao de bem publico municipal para particulares, sao as seguintes:a) autorizacao de uso;b) permissao de uso;c) contrato de concessao de uso;d) contrato de concessao de uso como direito real resoluvel;e) cessao de uso; e,f) outras modalidades previstas em Lei Federal.Art. 22 - Autorizacao de uso e o ato negocial unilateral, discricionario e precario, solicitado pelo interessado, para que a Administracao consinta na pratica de determinada