oque denota a natureza civil da contratacao,envolvendo de maneira apenas indireta a relacao laboral.Nesse sentido:AgRg no Ag 1.121.269SP, Terceira Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJRS -, DJede 2682010; AgRg no CC109.085SP, Segunda Secao, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 1732010; AgRg no CC 112.605ES, Segunda Secao, Rel. Min. JOAO OTAVIO DE NORONHA, DJe de 1522011; AgRg no CC 101.608MG, SegundaSecao, Rel. Min.ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 1762009; CC 33.334MA, Segunda Secao, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 20.5.2002; CC 16.046SP, Segunda Secao, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 2391996; CC 12.911SP, Terceira Secao, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, DJ de 1261995.Ressalte-se, poroportuno, que nao ha nos autos nenhum requerimento da Advocacia Geral da Uniao, em nome daSecretaria de Previdencia Complementar - SPC - ou mesmo da propria Uniao, para sua inclusaono feito.Destarte, naohavendo enquadramento nas hipoteses do art. 109 da Constituicao Federal, deve ser afastada asuscitada competencia da Justica Federal para processamento e julgamento do feito.(III) Outrossim, nao prospera a preliminar decoisa julgada.Conformesalientado pelas instancias ordinarias, na reclamacao trabalhista proposta por varios autores, entre eles oora recorrido, DECIO ANTONIO DA ROS, contra a FEMCO e a COFAVI (fls. 1.0101.017), foiproferida sentenca (fls. 1.0181.022) na qual a primeira reclamada - a ora recorrenteFEMCO - foi excluida do feito, tendo em vista a incompetencia absoluta da Justica doTrabalho para processar e julgar demanda oriunda nao de relacao de emprego, mas dereivindicacao de complementacao de aposentadoria em face de entidade de previdencia privada.Nesse contexto,nao houve julgamento do merito da demanda em relacao a FEMCO, de maneira que nao ha coisa julgadamaterial a obstar o exame da controversia, agora pelo juizo competente.Cumpre salientarque a extincao do processo sem exame de merito (CPC, art. 267) tem o condao de produzir, em regra,coisa julgada formal, ao passo que as decisoes que resolvem o merito da demanda (CPC, art.269) resultam em coisa julgada material. Assim, se o feito transita em julgado, com base emdecisao que aplicou alguma das hipoteses de extincao previstas no mencionado art. 267 do DiplomaProcessual, torna-se, em regra, inviavelqualquer discussao da controversia no ambito do mesmo processo, mas nao em outro. Nesse caso, a imutabilidade dojulgado opera-se de forma endoprocessual.A proposito:"PROCESSO CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. EXTINCAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPETICAO DA ACAO.PRELIMINAR DECOISA JULGADA. REGULARIZACAO DA FALTA DE CONDICAO DA ACAO. NECESSIDADE. EXEGESE DOART. 268, CPC.EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS DESACOLHIDOS.I - A coisa julgada material somente se da quando apreciado e decidido o merito da causa.II - A extincao do processo sem julgamento de merito, por falta de legitimidade ad causam, nao e passivel deformar coisa julgadamaterial, mas sim coisa julgada formal, que impede adiscussao da questao no mesmo processo e nao em outro. Isso quer dizer que nao se pode excluir, prima facie, apossibilidade de o autor repropor a acao, contanto que sane a falta dacondicao anteriormente ausente.III - Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade doreu, naose permite ao autor repetir a peticao inicial sem indicar a parte legitima, por forca da preclusaoconsumativa, prevista nos arts. 471 e 473, CPC, que impede rediscutir questao jadecidida."(EREsp 160.850SP, Corte