Acrise financeira presente no Brasil nos ultimos anos atingiu grande parte doscidadaos, tanto que podemos notar um crescente numero de acoes revisionaisprotocoladas no judiciario.Emuma tentativa equilibrar o sistema financeiro brasileiro, o Banco Centraleditou uma resolucao que visa proteger o consumidor do efeito bola de neve.De acordo com a Resolucao no 4.549, de 26 de janeiro de 2017, quando nao houvero pagamento integral do cartao de credito no vencimento, somente pode serobjeto de financiamento na modalidade de credito rotativo ate o vencimento dafatura subsequenteCasoo consumidor nao liquide na forma integral, o saldo remanescente do creditorotativo pode ser financiado mediante linha de credito para pagamentoparcelado, em condicoes mais vantajosas.Ateonde essa nova resolucao favorece o consumidor? Em tese, ela possibilita aoconsumidor novas oportunidades de parcelamento, uma tentativa de reduzir osjuros do credito rotativo e diminuir a inadimplencia. Alguns bancos ja adotarama resolucao, trazendo em suas faturas as novas informacoes.OIDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou uma carta ao BancoCentral requerendo esclarecimento sobre alguns pontos que podem prejudicar oconsumidor. Uma das duvidas, e o direito do consumidor em aceitar ou recusar aproposta de parcelamento quando nao tiver condicoes de quitar a fatura. Afinal,todos temos o direito de recusar uma proposta financeira. Emresposta, o Banco Central informou que o parcelamento nao sera a unica opcao,terao outras possibilidade de linhas de creditos mais vantajosas ao consumidor.Devemosressaltar que o consumidor e hipossuficiente e na maioria das vezes, leigoquando as taxas de juros praticadas no mercado. Fica a duvida, se as taxas dejuros irao realmente diminuir ou serao as mesmas praticadas atualmente comoutra denominacao.Considerandoque a resolucao entrou em vigor em 3 de abril de 2017, ainda nao possuimosrespostas conclusivas. Os efeitos da na Resolucao no 4.549, de 26 de janeiro de2017, somente serao perceptiveis ao longo dos meses. Anos, consumidores, ainda restam inumeras duvidas e na ausencia de respostasplausiveis, continuaremos a recorrer ao poder judiciario com as acoesrevisionais. Referencias:BRASIL, Banco Central do. Resolucao no 4.549, de 26 de janeiro de2017. Disponivel em: Acesso em: 04052017.IDEC, Instituto Brasileirode Defesa do Consumidor. Carta Idec n52/2017/Coex. Disponivel em: Acesso em: 04052017. ____________________________________________________________TamiresLuane Meli QueirozOABPR no 76.324 A locacao nao residencial e aquela destinada aatividade empresarial ou locada a pessoa juridica para uso dos proprietarios ouempregados desta. Para que haja a renovacao compulsoria, onde olocador e obrigado a renovar o contrato de locacao, sao necessarios algunsrequisitos:1 - 5 anos ininterruptos da locacao, bem como 3anos ininterruptos exercendo a mesma atividade comercial no imovel locado. Estes 5anos, podem resultar de varios contratos, desde que nao se tenha interrompido alocacao, e o locatario tenha permanecido no imovel (Sem interrupcoes nalocacao). O fato de as partes da locacao alterarem-se (no sentido de sucessaoou venda da empresa ou do imovel) nao a torna interrupta. Frise-seque, no entendimento de alguns tribunais, a interrupcao meramente formal, naose considera interrupcao para fins de renovacao compulsoria, desde que oexercicio da atividade nao seja interrompido de fato, pois tal consideracaopoderia se tornar um artificio do locador, demorando para formalizar novocontrato, a fim de prejudicar o locatario, na renovacao da locacao, porexemplo. 2 - O contrato deve ser obrigatoriamentepor escrito (nao verbal), bem