que a Uniao fiquemafeitos os servicos essenciais a manutencao da ordem, da seguranca daintegridade nacional, alem de outros setores considerados essenciais ao desenvolvimentodo Pais;c) autonomia estabelecida constitucionalmente aos Estados-membros;d) participacao dos Estados-membros no corpo legislativo federal (deputados esenadores eleitos pelo povo);e) possibilidade de intervencao federal nos Estados-membros, nos casos previstosna Constituicao Federal. I.3.4. Ascompetencias dos entes federados: Sao todas aquelas definidas pelosArtigos 21, 22, 23 e 24 da C.F. para a Uniao; Artigos 23 e 30 da C.F. para osMunicipios e, Artigos 23, 24, 25 e 26 da C.F. para os Estados-membros. III Estrutura Administrativa doPoder ExecutivoIII.1. Forma deorganizacao A administracao do Poder ExecutivoMunicipal e estruturada por departamentalizacao por funcoes e subfuncoes, sendoas Secretarias municipais os maiores departamentos. Inequivocamente, a estrutura doPoder Executivo Municipal abrange orgaos de atividades fins e orgaos deatividades meios, assim distribuidos: orgaos de direcao superior de linha e de staff; orgaos de controle e fiscalizacao; orgaos de execucao, assessoramento e orientacao, intermediarios; e, orgaos inferiores de execucao.III.2. Funcoes dos diversos orgaos Orgao e uma parte atuante de umcorpo ou de um sistema; funcao e a atividade generica desenvolvida por umorgao. As funcoes do poder, genericamente,sao subdivididas em: legislativas (referentes a elaboracao e votacao das leis); administrativas (relativas a execucao das leis); e jurisdicionais (compreendendo a aplicacao de sancoes aos transgressores dasleis).III.3. Relacao entre osorgaos A relacao entre os orgaos se da deforma sistemica onde devera, sempre, ser observado a interdependencia entreeles e suas subfuncoes.IV Nocoes dePrincipios do Direito Administrativo (Principios Constitucionais daAdministracao Publica) IV.1. Nocoes da origemdo Direito Administrativo (ramos do D.A)O Direito Administrativo e,inequivocamente, ramo do Direito Publico Interno.A autonomia do DireitoAdministrativo, seundo a doutrina, francesa, remontaria ao famoso casoBlanco, ocorrido em 1873, quando uma menina foi atropelada por um trempublico, o o Tribunal de Conflitos, acatando o voto do Conselheiro David,decidiu que a responsabilidade cabia ao Estado, em termos de direito publico.O Direito Administrativo e o conjuntode harmonico de principios juridicos que regem os orgaos, os agentes e asaividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente osfins desejados do Estado.Ve-seque o Direito Administrativo e uma sistematizacao de normas dourinarias deDireito (conjunto harmonico de principios juridicos), nao de acao social. Daiseu carater cientifico. Suas normas se destinam a ordenar a estrutura e opessoal (orgaos e agentes)\e os atos e aividades da Administracao Publica,praticados ou desempenhados enquanto poder publico. Excluem-se potanto, os atosmateriais e os regidos pelo Direito Privado. Ademais, o Direito Administrativonao se preordena a reger as atividades absratas (legislacao), indiretas(jurisdicao) e mediatas (acao social) do Estado. Por ultimo, nao lhe competedizer quais sao os fins do Estado. Esses (os fins desejados pelo Estado) saoatribuicoes de outras ciencias. IV.2. Principiosconstitucionais e do Direito Administrativo: IV.2.1.principio da impessoalidade;A atividade administrativa deve serdestinada a todos os administrados, dirigido aos cidadaos em geral, sem adeterminacao de pessoa ou discriminacao de qualquer natureza. IV.2.2.principio da legalidade;Consiste em fazer somente aquilo que alei expressamente autoriza.Alei e o proprio fundamento da acao do Estado. Nao existe a autonomia davontade. IV.2.3.principio da moralidade;O principio da moralidade se assentasob a derivacao da legitimidade e do principio da finalidade.A O Ato e a atividade da