recebera emendas a partir da proxima legislatura.Verdadeira qualidade do Estatuto aprovadoO primeiro merito do Estatuto da Igualdade Racial e derrotar definitivamente o mito da democracia racial entranhado nas instituicoes publicas brasileiras e iniciar sua construcao na pratica. Atraves dele, o Estado reconhece que a desigualdade social pesa negativamente sobre a populacao negra, reconhece que o racismo e um elemento construtor de desigualdade e reconhece a necessidade de implantar politicas publicas para superar as desigualdades sociais, educacionais e economicas no seio do povo brasileiro. Num pais que sempre negou suas imperfeicoes, se recusou a mudar, naturalizou o fosso social que separa pobres e ricos, negros e brancos, uma lei que estabelece resgate de direi tos demonstra grande evolucao civilizatoria.Embora o Estatuto aprovado nao seja o estatuto dos sonhos e das necessidades do movimento negro, da populacao negra e do Brasil, ele se constitui numa Carta positiva para o combate ao racismo e para a promocao social da populacao negra. Ajuda a colocar o Brasil na dianteira entre os paises que tem enfrentado desigualdades ou conflitos raciais e aumenta a responsabilidade do povo brasileiro, por se tratar de uma lei discutida com a nacao e aprovada a luz do dia, com o maximo de transparencia. O Estatuto da Igualdade Racial precisa ser mais bem compreendido, sua correta interpretacao tem que ser assumida como uma questao de alta relevancia para o movimento negro, o discurso da inocuidade serve aqueles que nao desejam e nunca desejaram uma lei nessa magnitude.Mesmo com as omissoes imposta pelo DEM, ha indicacoes que o eleva entre as principais leis sociais brasileiras. Define e obrig a a implantacao de acoes afirmativas na educacao. Com isso, supera a Acao de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF contra as cotas, que tramita no Supremo Tribunal Federal STF, sob a provocacao do DEM. Abre condicoes para Executivo implanta-la atraves de decretos, portarias ou instrucoes normativas, de modo que, apos a sancao do Estatuto da Igualdade Racial, a implantacao de cotas na educacao depende de um ato administrativo da autoridade competente. Assim, o Estatuto atende a principal reivindicacao do movimento negro brasileiro, sua integral implantacao e abre as janelas para alcancarmos efetiva democracia racial, considerando que o Estatuto da Igualdade Racial nao e um barco a deriva, o Brasil e terra fertil em iniciativas para promocao da igualdade racial, terreno onde o Estatuto se somara e assentara.Principais medidas previstas pelo Estatuto da Igualdade RacialAlem de reiterar me didas reconhecidas legalmente, como a posse definitiva das terras quilombolas e o ensino da historia da Africa e da cultura afrobrasileira, o Estatuto preve:Obriga adocao de acoes afirmativas na educacao (art. 15);Cria estimulos para acao socioeducativa realizada por entidade do movimento negro (inciso II do art. 10 e paragrafo 3 do art. 11);O poder publico promovera acoes que assegurem igualdade de oportunidade no mercado de trabalho e estimulara por meio de incentivos medidas iguais pelo setor privado (art. 39 e paragrafo 3 do mesmo artigo);Preve acesso nos meios de comunicacao para divulgar as religioes de matriz africanas (inciso VII do art. 24);Preve ampliacao do acesso a financiamento para