A empresa G Barbosa Comercial Ltda. tera de indenizar uma patinadora que era diariamente submetida a revista pessoal, nas quais ocorria contato intimo com o empregado designado como revistador.O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5a Regiao), acolheu recurso interposto pela empresa e julgou improcedente a acao trabalhista proposta pela empregada, que havia ganho na sentenca indenizacao de R$30mil.Na decisao, os magistrados baianos afirmaram que o procedimento nao era discriminatorio em relacao a empregada, ja que todos os trabalhadores do estabelecimento eram submetidos a revista realizada com preservacao da integridade moral dos revistados.Para a Corte Baiana, a empregada nao conseguiu comprovar o abuso na conduta da G Barbosa Comercial Ltda., que teria lhe causado o constrangimento alegado na peticao inicial. No acordao da 5a Regiao foi ressaltado, ainda, que a vistoria e "manifestacao do poder de controle do empregador, desde que procedida de forma regular, respeitando-se os criterios de generalidade e impessoalidade, sem submeter os trabalhadores a situacao vexatoria ou humilhante."Inconformada, a patinadora entao recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho e teve seu recurso de revista analisado pela Setima Turma, que restabeleceu a condenacao por dano moral.Para o relator, ministro Ives Gandra Martins, a decisao do 5o Regional violou os incisos V e X do artigo 5o da Constituicao da Republica em razao de ter ficado evidenciado, pelas provas produzidas, que a revista era ofensiva a moral da empregada.O ministro ressaltou que o proprio acordao proferido destacou que a revista durante o intervalo para almoco e ao final do expediente, era feita por fiscal feminino que passava as maos na lateral do corpo, costas e cintura da empregada.O relator destacou que, alem da garantia constitucional a dignidade de pessoa, tratada pelo art. 1o, inc. III, o ato empresarial e vedado pelo art. 373-A, VI da CLT, o qual expressamente proibe a pratica de revistas intimas nas empregadas ou funcionarias.O recurso de revista foi provido a unanimidade. 1. (Cespe/Unb) O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal sao exercidos pela mesma pessoa.2. (Cespes/Unb- Depen/ MJ-2005) No ambito das relacoes internacionais, o presidente da Republica Federativa do Brasil exerce a representacao do pais na qualidade de chefe de governo.3. (Cesp/UnB- Promotor/ RR-2008) No Brasil, o exercicio do poder constituinte ja foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituicao dita outorgada.4. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Como o poder constituinte originario da inicio a ordem juridica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituicao.5. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A CF de 1988 preve expressamente o poder de reforma,o qual materializa o poder constituinte derivado.6. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Por meio do poder constituinte reformador pode-semudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originario.7. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Quanto ao conteudo, a Constituicao material compreende as normas que, mesmo nao sendo pertinentes a materia constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene.8. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil abrange apenas aUniao, os estados e os municipios, todos gozando de autonomia.9.