(...) (TJ-BA - APL: 00003697720148050134, Relator: RositaFalcao de Almeida Maia, Terceira Camara Civel, Data de Publicacao: 15/03/2017)A Lei e clara quanto ao tempo de duracao dosalimentos gravidicos quando impoe que os mesmos se darao da concepcao ao parto, ou seja, desde o momento em que houve aconcepcao na qual e aferida com o exame medico pertinente e perdura ate onascimento da crianca com vida.O paragrafo unico do artigo 2o da Lei11.804/2008 traz regras de solidariedade entre os pais quando dispoe que ambosdevem arcar com as despesas da gravidez, dentro das proporcoes dos recursosfinanceiros de cada um. Vejamos:Paragrafo unico. Os alimentos de que trata este artigoreferem-se a parte das despesas que devera ser custeada pelo futuro pai,considerando-se a contribuicao que tambem devera ser dada pela mulher gravida,na proporcao dos recursos de ambos. Assim, nao necessariamente cada um dos paisdeve arcar com 50% das despesas da gravidez. Cada um se responsabilizara com averba alimentar conforme a sua condicao financeira permitir.Atencao especial deve ser dirigida ao artigo 6oda Lei em comento. Vejamos o que diz a norma:Art. 6o. Convencido da existencia deindicios da paternidade, o juiz fixara alimentos gravidicos que perdurarao ateo nascimento da crianca, sopesando as necessidades da parte autora e aspossibilidades da parte re.Conforme descrito, a paternidade nao necessitaser comprovada de maneira absoluta, bastando a existencia de indicios de quem e o pai da crianca. Oindicativo do relacionamento entre o casal pode se dar atraves da apresentacaode cartas, fotografias, mensagens, redes sociais, enfim, meios probatorios deque o pai e aquela pessoa indicada, ja que se relacionava com a mae no tempo daconcepcao do filho.A norma, num primeiro momento, pode causarestranheza pelo fato de que alguem pode ser compelido a pagar alimentosgravidicos a gestante sem que o juizo tenha a certeza absoluta de quem e o pai.Entretanto, nao se esta a dizer que basta apenas a palavra da mae. E necessarioque ela prove, atraves dos meios que possui, que havia um relacionamento entreo casal.Ademais, a norma visa proteger a gravidezsaudavel, permitindo a mae um parto sem complicacoes e ao nascituro odesenvolvimento sadio e vigoroso. Nenhum sentido pratico teria a Lei dosAlimentos Gravidicos se houvesse a necessidade de exames previos para aferir apaternidade, ja que poderia demandar tempo ate a conclusao da apuracao,ultrapassando os 09 (nove) meses da gestacao.Outro ponto de crucial importancia e oparagrafo unico do artigo 6o da Lei, assim redigido:Paragrafo unico. Apos onascimento com vida, os alimentos gravidicos ficam convertidos em pensaoalimenticia em favor do menor ate que uma das partes solicite a suarevisao. Quem ingressa com a acao dos alimentosgravidicos e a mae, ou seja, e ela quem necessita da verba alimentar para auxiliara sua gestacao. Apos o nascimento da crianca, com vida, estes alimentos saoautomaticamente convertidos em pensao alimenticia para o menor, passando acrianca a ser o credor dos alimentos e nao mais a mulher.Assim, havendo a necessidade da revisao dovalor da pensao alimenticia apos o nascimento do menor, seja para aumentar,seja para diminuir, ou ainda para exonerar, o autor ou o reu na demanda naosera mais a mae e sim a crianca representada pela mae. Fato importante e quenao