art. 21 da Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010. 1o - O Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos atendera ao disposto nos planos municipais de residuos solidos, quando existentes, sem prejuizo das normas estabelecidas pelos orgaos ambientais, de saude e da agropecuaria. 2o - Serao estabelecidos em regulamento: I - a exigibilidade e o conteudo do Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos relativo a atuacao de cooperativas ou de outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis; II - os criterios e os procedimentos simplificados para apresentacao dos Planos de Gerenciamento de Residuos Solidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3o da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desde que as atividades por elas desenvolvidas nao gerem residuos perigosos. Art. 27 - Para a elaboracao, implementacao, operacionalizacao e monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos, nelas incluido o controle da disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos, sera designado responsavel tecnico devidamente habilitado. Art. 28 - Os responsaveis pelos Planos de Gerenciamento de Residuos Solidos manterao atualizadas e disponiveis aos orgaos fiscalizadores, informacoes completas sobre a implementacao e a operacionalizacao do plano sob sua responsabilidade. Art. 29 - O Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos, quando couber, e parte integrante do processo de licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade, na forma do Regulamento. CAPITULO IIIDO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMACOES DE RESIDUOS SOLIDOS Art. 30 - O Estado da Bahia organizara e mantera o Sistema Estadual de Informacoes sobre a Gestao dos Residuos Solidos, articulado com o Sistema Estadual de Informacoes de Saneamento Basico, instituido pela Lei no 11.172, de 01 de dezembro de 2008, e com o Sistema Estadual de Informacoes Ambientais e de Recursos Hidricos - SEIA, instituido pela Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e com demais sistemas de informacao estaduais aderentes, nos termos do regulamento, com os objetivos de: I - disponibilizar as informacoes quanto as acoes publicas e privadas relacionadas com a gestao estadual de residuos solidos; II - subsidiar os orgaos estaduais na definicao e acompanhamento dos indicadores de desempenho dos Planos de Residuos Solidos. 1o - As informacoes referidas no caput deste artigo serao repassadas, conforme norma federal, aos orgaos publicos coordenadores do Sistema Nacional de Informacoes sobre a Gestao dos Residuos Solidos - SINIR e do Sistema Nacional de Informacoes em Saneamento Basico - SINISA. 2o - Incumbe aos municipios baianos e as entidades privadas geradoras de residuos solidos fornecer ao orgao estadual, responsavel pela coordenacao do Sistema Estadual de Informacoes sobre a Gestao dos Residuos Solidos, todas as informacoes necessarias sobre os residuos sob sua esfera de competencia, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. Art. 31 - As informacoes serao publicas, ressalvadas as protegidas por sigilo assim demonstrado e comprovado pelos interessados, respeitando-se as normas sobre direito autoral e propriedade industrial. Paragrafo unico - Os dados e informacoes