E o Poder Legislativo, exatamente para reservar-se essa condicao. sabiamente estabeleceu limitacoes regimentais para a inviolabilidade, fixando o Poder de Policia pelo proprio orgao diretor da Casa. Ora, sendo o Legislativo, por definicao constitucional, um Poder independente, juiz, portanto, de seus proprios atos, e dispondo de instrumental necessario ao exercicio dessa competencia, infere-se uma conclusao iniludivel: concedendo a licenca, o Poder Legislativo se estara autocondenando, pelo crime de omissao. Mas, Sr. Presidente, haveria aqueles que sustentariam que seria possivel vislumbrar razoes de natureza moral ou etica a justificarem a concessao. Aos que assim se resguardam, conveniente seria lembrar que, de 1946 a esta data, dezenas de pedidos de licenca foram encaminhados a esta Casa para processar parlamentares. Varias acusacoes formuladas, capituladas nos mais variados artigos do Codigo Penal. Entretanto, mesmo em ocasioes em que o Deputado abria mao de suas franquias, solicitando mesmo a concessao, a Camara invariavelmente adotou identica conduta - a negativa - sustentada por um mesmo principio: a imunidade parlamentar. Agora, acusa-se um Deputado de pretenso crime politico. Nao vejo como, moralmente, se possa sustentar a concessao, sem que a Camara incida numa mesquinha exibicao de intolerancia e incoerencia, desnudando-se, em vista dos precedentes, num farisaismo abominavel, sao insuficientes os exemplos da nossa tradicao. Ater-me-ei a apenas dois exemplos, legados por outros povos. E da 'Jurisprudencia Parlamentar', de Frederico Morhoff - autorizacao para instaurar processo contra Deputados, pagina 346: 'Autorizacao para instaurar processo contra Deputado Dias Laura pelo crime previsto no art. 290 do Codigo Penal, modificado pelo art. 2 da lei 1317, de 11 de novembro de 1947. (Menosprezo as forcas armadas do Estado).' A Camara, chamada a decidir, acolheu o parecer da Comissao e nao concedeu o pedido de autorizacao para processar. Pagina 359: 'Autorizacao para processar o Deputado D'amico pelo crime de que trata o art. 272 do Codigo Penal (propaganda e apologia subversiva ou antinacional).' Eis ai dois exemplos legados pelo Parlamento italiano em casos especificos. As invectivas contra instituicoes, contra as Forcas Armadas do Estado nao encontraram, por parte daquele Parlamento, a licenca para processar o Deputado. Porem, Sr. Presidente, creio que o enfoque etico nos oferece ainda outro tema para nossa mediacao. Tem o Poder Legislativo o direito de transferir a outro Poder um problema que, surgindo no seu ambito, da sua competencia, o colocara em confronto com outros poderes e instituicoes? E possivel que o faca. Mas, neste instante, ja nao sera um Poder. Seus componentes ja nao existem mais exercerao a funcao publica, mas terao sido transformados em funcionarios publicos. Resta-nos, Sr. Presidente, o argumento dos simplistas: trata-se de uma exigencia. As Forcas Armadas impoem uma reparacao, atingidas que foram em seus brios. Se esta afirmacao fosse verdadeira - o que contexto - eu diria que ela apresenta uma deformacao originaria: nao e possivel desagravar uma instituicao pelo caminho inviavel do desrespeito a um Poder. (Muito bem) Para que tenha significacao e validade, a manifestacao de apreco desta Casa ou de qualquer dos seus membros a qualquer instituicao, necessario se faz que ela se auto-respeite. (Muito bem) Que conceito de faria