Supremo. Segundo a defesa do pai, ao preferir a paternidadebiologica em detrimento da socioafetiva, nao se priorizou as relacoes defamilia. (Valor, 22.9.16)****** Guarda compatilhada - Nao e possivel ao julgador indeferirpedido de guarda compartilhada, a luz da atual redacao do paragrafo 2o doartigo 1.584 do Codigo Civil, sem a demonstracao cabal de que um dos ex-conjugesnao esta apto a exercer o poder familiar. O entendimento foi proferido pelaTerceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recursooriginado em acao de divorcio. A sentenca decretou o divorcio do casal,concedeu a guarda do filho menor a mae e regulou o direito de visita do pai aofilho. A posicao da primeira instancia foi confirmada pelo Tribunal de Justicade Sao Paulo. Inconformado, o pai alegou violacao ao artigo 1.584, inciso II,paragrafo 2o, do CC e afirmou que tanto a sentenca quanto o acordao ignoraramos elementos que o apontam como pessoa responsavel e apta a cuidar do filho emguarda compartilhada. O dispositivo em questao estabelece que quando naohouver acordo entre a mae e o pai quanto a guarda do filho, encontrando-seambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, sera aplicada a guardacompartilhada. (STJ, 28.9.16)****** Possessoria de bem publico - Um particular pode ajuizar acaode reintegracao de posse para garantir seu acesso a bem publico de uso comum,segundo entendimento unanime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triangulo Mineiro.Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o usuario que se sentirimpedido ou prejudicado na utilizacao de um bem publico de uso comum por atopraticado por outro usuario podera ajuizar acao judicial para restabelecer seudireito. No entendimento da relatora, nesse caso vale o disposto no artigo1.199 do Codigo Civil, segundo o qual, se duas ou mais pessoas possuirem coisaindivisa, podera cada uma exercer sobre ela atos possessorios, contanto que naoexcluam os dos outros compossuidores. O caso em julgamento envolvia uma acaode reintegracao de posse ajuizada por moradores para garantir passagem por umaestrada municipal na zona rural de Conceicao das Alagoas, cidade a 50quilometros de Uberaba, no Triangulo Mineiro. O trafego local foi prejudicadodepois que um fazendeiro modificou a cerca de sua propriedade, invadindo parteda estrada. A Justica mineira determinou a retirada da cerca. Inconformado, ofazendeiro recorreu ao STJ, questionando, entre outras questoes, a legitimidadedos moradores para ajuizar acao possessoria sobre um bem publico. Em seu voto,a ministra ressaltou que acao de reintegracao de posse foi ajuizada porcomunidades que desejam resguardar o direito de uso de estrada municipal. Emrelacao a legitimidade de um usuario para ajuizar acao sobre bem publico de usocomum, Andrighi argumentou que a posse pode ser exercida em comum, naconvergencia de direitos possessorios sobre determinada coisa. A ministracitou doutrina juridica segundo a qual a posse de bem publico de uso comum,como estradas e pontes, por exemplo, pode ser defendida pelo poder publico oupor particulares. (REsp 1582176, STJ, 07/10/2016)******Leis - Foi editada a Lei 13.330, de 2.8.2016. Altera oDecreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar,de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptacao de semovente domesticavelde producao, ainda que