da autoridade policialque atesta a apresentacao do paciente para a realizacao da audiencia de oitiva das testemunhas e,no dia 1o.4.96, o referido atoprocessual realizou-se com apresenca do advogado que, na oportunidade, participou ativamente da audiencia com a formulacao deperguntas .Assim, com observancia estrita da ampla defesa , seguiu-se todo o curso do processo sendo que, na fasedas alegacoes, foram apresentados memoriais peladefesa, impugnando, de maneira pontual, a acusacao.Dessarte, nao verifico, sob nenhum angulo, aocorrencia da alegada nulidadepor violacao a ampla defesa.De mais a mais, havendo a presenca dodefensor do acusado, eventual naocomparecimento do proprio acusado na audiencia de oitiva de testemunhas o que, repito, nao ocorreu constituinulidade relativa, consoante jurisprudencia desta Corte:HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. AUDIENCIA DE INSTRUCAO. NAOCOMPARECIMENTO DOS REUS. PRESENCADO DEFENSOR. DEFESA E CONTRADITORIORESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUIZO NAODEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NAO EVIDENCIADO.1. Consolidou-se na jurisprudencia desteSuperior Tribunal de Justica oentendimento de que a ausencia fisica do denunciado em audiencia de oitiva de testemunhas, naqual compareceu o seu defensor,somente e causa de nulidade processual se comprovado o prejuizo oriundo do seu naocomparecimento ao ato, ou seja, cuida-sede nulidade relativa.2. Inviavel acolher-se a eiva articulada senao restou demonstrado nos autosque o ato procedido na sua ausencia acarretou prejuizo a defesa, requisito indispensavel para oreconhecimento da macula segundo oprincipio do pas de nullite sans grief,positivado no art. 563 do CPP..................................................................................................................4. Ordem parcialmente concedida paraestabelecer o regime semiaberto comomodo inicial de cumprimento da sancao aplicada ao paciente.( HC-155.113/SP, Rel. MinistroJorge Mussi, DJe de 9.8.10.)HABEAS CORPUS . "OPERACAO PLAYBOY". TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIACAOPARA O TRAFICO E QUADRILHA.AUSENCIA DE REQUISICAO. REU PRESO EM COMARCADIVERSA. AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DEACUSACAO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DECOMPROVACAO DE PREJUIZO.COMPARECIMENTO DE ADVOGADOCONSTITUIDO. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA AMPLADEFESA E DO CONTRADITORIO. INOCORRENCIA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo o pacifico entendimento desta Corte,a falta de requisicao de reupreso em comarca diversa para a audiencia de oitiva de testemunhas de acusacao constituinulidade relativa, sendo indispensavela comprovacao de prejuizo.2. "Nao ha falar em violacao aosprincipios do devido processo legal, do contraditorioe da ampla defesa, pela ausencia do reu na audiencia de inquiricao das testemunhas, uma vezque exercida de maneira plena peloadvogado regularmente constituido presente ao ato processual."3. Ordem denegada.(HC-79.080/SP, Relator Ministro ArnaldoEsteves, DJe de 26.5.2008).Por fim, a alegacao de que a condenacao dopaciente se deu por vinganca ouperseguicao do magistrado nao veio amparada com qualquer elemento de conviccao que permitisse o seu examepela via escolhida.Por tais fundamentos, conheco parcialmente daordem e nessa extensao, a denego.Exercicio legal do direitoNo caso do exercicio legal dodireito trata-se de uma acao que deve ser praticada pelo sujeito, que consta nalegislacao, mas que esta caracterizada, se nao praticada com as prerrogativasimpostas pelo codigo, como fato tipico E antijuridico fato esse que semodifica se se enquadrar na hipotese do art. 23 CP.Sao exemplos: o particular queefetua prisao em flagrante, a coacao pra evitar o suicidio ou a pratica deintervencao cirurgica. Tais prerrogativas podem ou naoconstarem na Lei Penal, pode constar nas leis extrapenais. De qualquer forma,elas nao devem ser desrespeitadas pelo simples fato de nao estarem dentro doCodigo Penal. Vale lembrar ainda que aConstituicao traz, em seu artigo 5o, II,