GABINETE SECRETARIOPORTARIA No 130/2013 SORTEIOELETRONICOO SECRETARIO DE EDUCACAO DOESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuicoes e nos termos do artigo 109, incisoIII, da Constituicao Estadual, a vista do disposto nos artigos 39 a 42 da LeiFederal no 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e considerando:- o que preve o artigo 58 da LeiEstadual no 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece as finalidades daSuperintendencia de Educacao Profissional - SUPROF;- a Resolucao do Conselho Estadualde Educacao no 015/2001, que fixa as normas complementares para implementacaodas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educacao Profissional de Nivel Tecnicono Sistema Estadual de Ensino;- os principios, objetivos emetas do Plano de Educacao Profissional da Bahia: Trabalho, Educacao eDesenvolvimento; - a necessidade de estabelecerdiretrizes norteadoras para o processo de matricula dos Centros Estaduais eTerritoriais de Educacao Profissional, para o ano letivo de 2013, nos cursostecnicos de nivel medio, na forma de articulacao subsequente;RESOLVEArt. 1o - Fica determinado que oacesso as vagas iniciais nos cursos tecnicos de nivel medio, na forma dearticulacao subsequente, para o primeiro e segundo semestres no ano letivo de2013, seja efetivado atraves de Sorteio Eletronico Unico, conforme oferta devagas constantes no Anexo I. 1o - O Sorteio Eletronico Unicosera realizado no dia 05 de fevereiro de 2013, as 15 horas, no Instituto AnisioTeixeira - IAT, situado na Rua das Muricocas, s/n, Paralela, municipio deSalvador, com transmissao pela videoconferencia em tempo real, com aparticipacao de representantes do Ministerio Publico, Tribunal de Contas,Auditoria Geral do Estado, Conselho Estadual de Educacao, candidatos, pais eprofessores. 2o - Nao sera realizado SorteioEletronico para os cursos cuja demanda de candidatos seja inferior ao numero devagas ofertadas. Art. 2o - As vagas dos cursostecnicos de nivel medio, na forma de articulacao subsequente, disponiveis nosCentros de Educacao Profissional sao restritas aos candidatos domiciliados noEstado da Bahia.Art. 3o - Somente poderaparticipar do Sorteio Eletronico o estudante que concluiu o Ensino Medio e suasmodalidades, ate o ano de 2012, em estabelecimentos de ensino da Rede Publica deEducacao, no ambito federal, estadual ou municipal.Art. 4o - Fica estabelecido,conforme Anexo II, o cronograma para inscricao, matricula dos candidatoscontemplados no Sorteio Eletronico e inicio das aulas em 2013, para as vagasdos cursos tecnicos de nivel medio, na forma de articulacao subsequente. 1o - O candidato contemplado noSorteio Eletronico para o segundo semestre de 2013 devera efetivar a suamatricula no periodo estabelecido na Portaria de Matricula no 10089, publicadano Diario Oficial de 21 de dezembro de 2012. 2o - O inicio das aulas doscandidatos contemplados no Sorteio Eletronico para o segundo semestre de 2013obedecera ao calendario letivo especifico, definido pela Secretaria de Educacaoem Portaria de Matricula.Art. 5o - As inscricoes para oSorteio Eletronico dos cursos tecnicos de nivel medio, na forma de articulacaosubsequente, definidas no Anexo I, serao realizadas no sitewww.educacao.ba.gov.br, durante o periodo de 09 a 23 de janeiro de 2013. 1o - No ato da inscricao o candidatodevera fazer a opcao para um unico Municipio, Centro de Educacao Profissional,curso e turno. 2o - Ao inscrever-se, ocandidato informara o numero do seu Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) e criarauma senha de 06 a 08 digitos, que