O juiz da 2a Vara da Fazenda Publica, Emil Tomas Goncalves, julgou improcedente acao por improbidade administrativa contra o ex-vereador de Londrina Tito Valle (PMDB), acusado de obrigar ex-assessores a lhe entregar parte de seus salarios. Para o magistrado, "as provas produzidas nos autos sao insuficientes a formacao da conviccao de que tenham os reus praticado os atos de improbidade a eles imputados". Alem de Valle, que exerceu mandato entre 2009 e 2012, era reu seu entao chefe de gabinete Manoel Antonio da Silva.Na acao, ajuizada em maio do ano passado pela Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico, os promotores Renato de Lima Castro e Leila Schimiti narravam que dois ex-assessores teriam entregado parte dos salarios (R$ 300) ao vereador. Mais a frente, a exigencia voltou a ser feita - cada assessoria deveria entregar R$ 200, que iriam para um "caixa de campanha".No processo, apenas um ex-assessor confirmou a exigencia o outro que supostamente teria dado dinheiro a Valle faleceu. Outros ex-assessores negaram a exigencia indevida. Para o juiz, o testemunho daquele ex-funcionarios "nao e plausivel e, como nao foi corroborado por outros elementos, a meu ver nao permite formar conviccao da ocorrencia dos atos de improbidade imputados aos reus".O ex-vereador disse ontem que o "homem publico esta sujeito a acusacoes inveridicas". "Algumas situacoes de revide politico sao notorias. Mas a Justica foi feita", afirmou, acrescentando uma critica ao MP. "Movimentou-se toda a maquina publica para um processo sem provas." Os autores da acao nao foram localizados ontem. Ao MP cabe recurso ao Tribunal de Justica (TJ) do Parana.Loriane Comeli - Equipe Folha - 26/11/2015 -- 09:16 Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Dispoe sobre a simplificacao do atendimento publico prestado ao cidadao, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a Carta de Servicos ao Cidadao e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea a, da Constituicao, DECRETA: Art. 1o Os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal observarao as seguintes diretrizes nas relacoes entre si e com o cidadao:I - presuncao de boa-fe;II - compartilhamento de informacoes, nos termos da lei;III - atuacao integrada e sistemica na expedicao de atestados, certidoes e documentos comprobatorios de regularidade;IV - racionalizacao de metodos e procedimentos de controle;V - eliminacao de formalidades e exigencias cujo custo economico ou social seja superior ao risco envolvido;VI - aplicacao de solucoes tecnologicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadao e a propiciar melhores condicoes para o compartilhamento das informacoes;VII - utilizacao de linguagem simples e compreensivel, evitando o uso de siglas, jargoes e estrangeirismos; eVIII - articulacao com Estados, Distrito Federal, Municipios e outros poderes para a integracao, racionalizacao, disponibilizacao e simplificacao de servicos publicos prestados ao cidadao. Art. 2o Os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatorios de regularidade de situacao do cidadao, atestados, certidoes ou outros documentos comprobatorios que constem em base de dados oficial da administracao publica federal