licitacao na modalidade concorrencia, ou seja, nao e de livre escolha da Administracao Publica.e) e possivel a utilizacao do bem, na concessao de uso. Bens publicos de uso especial podem ser utilizados tambem por autarquias e fundacoes publicas de direito publico.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------25- FCC 2016 PREF. DE SAO LUIZ-MA PROCURADOR DO MUNICIPIOUma organizacao social firmou contrato de gestao para prestacao de servicos de saude em uma determinada unidade hospitalar. Nao obstante a gestao das atividades, e necessario trespassar a organizacao social o imovel onde funciona o hospital, o que pode se dar mediante outorga de a) permissao de uso, ato que podera viger por prazo indeterminado, mas que cessara concomitantemente com a extincao do contrato de gestao, caso nao tenha sido extinto antes. b) concessao de direito real de uso, ato unilateral para o qual e inexigivel a licitacao, ja que inviavel a competicao, diante da previa existencia do contrato de gestao. c) concessao de uso, ato que transmite a posse das dependencias hospitalares por prazo indeterminado, enquanto perdurar o contrato de gestao. d) permissao de uso, contrato que transfere posse a organizacao social, dispensando-se autorizacao legislativa em razao da vigencia do contrato de gestao. e) concessao de uso com dispensa de licitacao, tendo em vista que os atos e contratos que autorizam o uso privativo de bens publicos prescindem de licitacao. Comentarioa) correto.b) concessao de uso nao e ato, e contrato (bilateral), e necessita de licitacao. c) concessao de uso nao e ato, e contrato, e todo contrato possui prazo determinado. d) permissao de uso nao e contrato, e ato unilateral. e) concessao de uso exige licitacao. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------26- VUNESP 2015 PREF. DE SUZANO-SP PROCURADOR JURIDICOContrato administrativo pelo qual o Poder Publico atribui a utilizacao exclusiva de bem de seu dominio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua especifica destinacao" (Hely Lopes Meirelles). Considerando os diferentes tipos de usos de bens publicos, e correto afirmar que essa e uma definicao de a) permissao de uso. b) autorizacao de uso. c) legitimacao de posse. d) cessao de uso. e) concessao de uso.ComentarioSe e contrato, e concessao de uso.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------27- CESPE 2015 AGU ADVOGADO DA UNIAOSe os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversario de seu bairro, sera necessario obter da administracao publica uma permissao de uso. Certo ErradoComentarioE necessario obter uma autorizacao de uso.- Exemplos: uso de terrenos baldios, de area para estacionamento, de retirada de agua de fontes nao abertas ao publico, de fechamento de ruas para festas comunitarias ou para a seguranca de moradores e outros semelhantes.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------28- CESPE 2015 TCU PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICONo que diz respeito aos bens publicos, assinale a opcao correta. a) O ordenamento juridico patrio nao admite a concessao acessoria de bem publico, haja vista a impossibilidade de sua conjugacao com uma concessao de servico publico. b) Caso a administracao publica tenha celebrado contrato de permissao de uso de imovel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisao contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a