1o - A auto-avaliacao constituir-se-a num instrumento de reflexao, tanto para o avaliador quanto para o avaliado, sobre a percepcao que se tem deste, naquele periodo. 2o - A auto-avaliacao nao sera computada na nota final da AADP.Art. 8o - Preenchido o anexo unico, o avaliado sera entrevistado, quando devera ter conhecimento das notas que lhe foram atribuidas, assinando em campo proprio. 1o - A entrevista devera ocorrer individualmente entre o avaliador e o avaliado, com a apresentacao da percepcao auferida quanto a atuacao deste. 2o - Durante a entrevista a nota emitida podera ser alterada. Art. 9o - O avaliado podera recorrer a Comissao de Promocao de Oficiais, solicitando reavaliacao da nota que lhe foi atribuida. 1o - O requerimento devera ser objetivo e baseado em fatos concretos, evitando-se comentarios ou opinioes pessoais. 2o - O recurso devera ser apresentado, no prazo de cinco dias uteis a contar da data de realizacao da entrevista. 3o - Recebido o recurso o avaliador podera reconsiderar a sua avaliacao, no prazo de cinco dias uteis, se entender procedente as razoes, e, caso contrario, providenciara o encaminhamento a CPO, instruido com os argumentos e documentacao necessarios. 4o - O recurso, ate o posto de Capitao, sera encaminhado por intermedio do Comandante da Unidade, e pelo Comandante Intermediario, para os demais postos.Art. 10 - A CPO deliberara e divulgara seus atos atraves de publicacao em Boletim, juntamente com o Quadro de Acesso, podendo alterar a nota emitida pelos avaliadores mediante avaliacao do recurso ou em decorrencia de documentos acidentais que comprovem e possam influenciar na modificacao da nota.Paragrafo unico - A alteracao, neste caso, devera se ater as habilidades correspondentes ao documento apresentado.Art. 11 - A AADP sera realizada, individualmente por, no minimo, dois oficiais, da seguinte forma:I - Tenentes, pelo chefe direto, subcomandante ou equivalente e comandante de unidade;II - Capitao, pelo chefe direto ou subcomandante e comandante de unidade;III - Major, pelo chefe direto ou comandante de unidade e comandante de regiao ou diretor;IV - Tenente-Coronel, pelo comandante de regiao ou diretor e Chefe do EMPM.Paragrafo unico - Nos casos em que nao puder ser observado o contido neste artigo, o Comandante de Regiao ou Diretor designara outro oficial, que tenha vinculacao funcional com o avaliado para proceder a avaliacao.Art. 12 - Para o ano de 2002, considerando a necessidade de adequacao de prazos, fica estabelecido o periodo de 1o de outubro a 30 de novembro para avaliacao dos oficiais que nao estao cogitados para promocao de 25 de dezembro de 2002. Art. 13 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Comandante-Geral, ouvida a CPO.Art. 14 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Resolucao 3.676 - CG, de 16Set02 Dispoe sobre a AADP.Art. 97 Os casos omissos ou duvidosos, resultantes da aplicacao deste Codigo, serao normatizados pelo Comandante-Geral, mediante atos publicados no Boletim Geral das IMEs ou equivalente no CBMMG.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 38/2003-CGASSUNTO: Procedimento disciplinar envolvendo militar, cuja antiguidade impossibilite a nomeacao de CEDMU, no ambito da PMMG.EMENTA: INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 78 E 79, CAPUT, DO CEDM ENVOLVIMENTO DE MILITAR, CUJA