Essa aprovacao representa uma grande vitoria da sociedade civil brasileira que vem se mobilizando constantemente em prol de mais transparencia nas relacoes publico-privadas. Com a sancao da presidenta Dilma Rousseff, a nova lei entrara em vigor em 180 dias. O ponto mais polemico o tempo de sigilo dos documentos ultrassecretos e secretos foi aprovado conforme o desejo da sociedade civil sigilo maximo de 50 anos. Assim, e possivel dizer que, por lei, o cidadao tera direito a consultar qualquer informacao que julgar importante, sem ter de explicar por que ou para que. No entanto, o aspecto mais importante dessa legislacao e que ela e ferramenta fundamental para a ampliacao do controle social sobre a coisa publica, pois diz respeito aos tres poderes e aos tres niveis da Federacao. O Brasil passa, assim, a integrar o grupo de 89 paises que possuem uma lei de acesso a informacoes publicas. A sociedade precisa, agora, faze-la funcionar. ContextoDepois de dois anos de tramitacao no Congresso Nacional, o projeto de lei de acesso a informacao foi aprovado no plenario do Senado na tarde de terca-feira, dia 24 de outubro. O que representa esta aprovacao? Ela significa a consolidacao da Constituicao de 1988, chamada Constituicao Cidada, por garantir a ampliacao do controle da sociedade sobre os tres poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) nos tres niveis federativos (federal, estadual e municipal). Assim, se voce, caro ouvinte, quiser saber quanto a escola do seu bairro gasta com merenda escolar ou quais decretos embasaram a privatizacao das empresas estatais brasileiras, voce tera direito a acessar estas informacoes. Pelo texto aprovado, o pedido de dados, sigilosos ou nao, podera ser feito por email e o agente publico esta proibido de constranger o cidadao interessado nessas informacoes. O que diz a leiO texto da Lei de Acesso a Informacoes Publicas traz algumas inovacoes importantes que fortalecem a cidadania, tais como: - transparencia e a regra: como diz o texto da lei, o governo (nas tres esferas da federacao) devera ter como regra a publicidade de seus atos e como excecao o sigilo. Sera obrigacao da administracao publica divulgar informacoes de interesse da sociedade, independente de solicitacao. A lei tambem obriga aos governos manter as informacoes atualizadas em sites de facil acesso, com ferramentas amigaveis de pesquisa e possibilidade de gravacao de relatorios em diversos formatos. - fim do sigilo eterno: O tempo maximo para uma informacao ser mantida em reserva sera de 50 anos (25 mais 25). Esse prazo vale apenas para os documentos ultrassecretos, os unicos que podem ter o prazo prorrogado por uma unica vez. Documentos secretos tem sigilo de 15 anos nao prorrogaveis; e documentos reservados, de 5 anos, tambem nao renovaveis. - lista de dados sigilosos: todos os orgaos publicos dos tres poderes em todos os ambitos federativos precisarao publicar anualmente uma lista de documentos e dados cujos prazos de sigilo encerraram-se, indicando qual era o grau de sigilo de cada um. Hoje inexiste tal obrigacao. - classificacao do sigilo no ambito da administracao publica federal, apenas presidente, vice-presidente, ministros, comandantes militares e chefes de missoes diplomaticas podem