ACamara dos Deputados aprovou dia 22/03, o texto-base do Projeto de Lei4.302/1998, que libera a terceirizacao das atividades-fim em empresas,inclusive na administracao publica, por 231 a favor, 188 contrarios.Agora o projeto, que ja foi aprovado pelo Senado, seguira para sancaopresidencial.Principais Pontos do Projeto AprovadoAtividade-fimAsempresas poderao contratar trabalhadores terceirizados para exerceremcargos na atividade-fim, que sao as principais atividades da empresa.A contratacao terceirizada de trabalhadores podera ocorrer sem restricoes em empresas privadas e na administracao publica.Trabalho temporarioOtempo maximo de contratacao de um trabalhador temporario passou de tresmeses para seis meses. Ha previsao de prorrogacao por mais 90 dias. Olimite podera ser alterado por meio de acordo ou convencao coletiva detrabalho.Otrabalhador que tiver cumprido todo o periodo (incluindo a prorrogacao)so podera ser admitido novamente pela mesma empresa contratante apos 90dias do fim do contrato.Substituicao de Trabalhadores em Servicos EssenciaisEpermitida a contratacao de trabalhadores temporarios para substituirempregados de servicos essenciais que estejam em greve ou quando aparalisacao for julgada abusiva. Fica proibida a contratacao detrabalhadores por empresas de um mesmo grupo economico, quando aprestadora de servico e a empresa contratante tem controlador igual.QuarteirizacaoAempresa de terceirizacao tera autorizacao para subcontratar outrasempresas para realizar servicos de contratacao, remuneracao e direcaodo trabalho, que e chamado de quarteirizacao.Condicoes de trabalhoEfacultativo a empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmoatendimento medico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindoacesso ao refeitorio. A empresa e obrigada a garantir seguranca,higiene e salubridade a todos os terceirizados.Causas trabalhistasEmcasos de acoes trabalhistas, cabera a empresa terceirizada (quecontratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justica, sehouver condenacao. Se a terceirizada nao tiver dinheiro ou bens paraarcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os servicosterceirizados) sera acionada e podera ter bens penhorados pela Justicapara o pagamento da causa trabalhista.PrevidenciaOprojeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, aempresa contratante devera recolher 11% do salario dos terceirizadospara a contribuicao previdenciaria patronal. E a contratante poderadescontar o percentual do valor pago a empresa terceirizada.Clique aqui e acesse a texto final aprovado pela Camara FederalEmendas RejeitadasForamrejeitadas 06 propostas de emenda ao texto do projeto de lei. Dentreestas, nao acolhida a proposta do PDT que pedia a retirada do texto doponto que preve a possibilidade de contratacao de temporarios parasubstituir grevistas se a greve for declarada abusiva ou houverparalisacao de servicos essenciais.Tambemfoi rejeitado o destaque do PT que pretendia retomar texto da Camarapara que o contrato temporario fosse restrito ao meio urbano eexcluisse o meio rural. O destaque tambem determinava a proibicao darealizacao de contratos temporarios entre empresas do mesmo grupoeconomico.Outrodestaque rejeitado, apresentado pelo PSOL previa a supressao daprevisao de responsabilidade subsidiaria das empresas contratantes e ainsercao no seu lugar da responsabilidade solidaria, na qual aresponsabilidade pelos direitos trabalhistas e dividida entre a empresacontratante e contratada. Com a manutencao da responsabilidadesubsidiaria, as empresas contratantes so terao algum tipo deresponsabilidade, em caso de dividas trabalhistas, se a contratada naoconseguir saldar os debitos.Ministro do TST Critica TerceirizacaoOministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio GodinhoDelgado criticou, na quinta-feira (23/03), o PL 4302/98 aprovado peloPlenario da Camara e vai a sancao presidencial.Navisao do ministro, a proposta e unilateral, beneficiando apenasempresas. Ela