MINISTERIO DO TRABALHOSECRETARIA DE INSPECAO DO TRABALHOPORTARIA N.o 540, DE 25 DE MAIO DE 2016(DOU de 27/05/2016 - Secao 1)Determina a utilizacao do Sistema de Comunicacao de Obras -SCPO e da outras providencias.O SECRETARIO DE INSPECAO DO TRABALHO, no uso das atribuicoes que lhe confere oDecreto n.o 5.063, de 03 de maio de 2004, resolve:Art. 1o Determinar que a Comunicacao Previa de Obras previstas no item 18.2 da NormaRegulamentadora n.o 18 - CONDICOES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDUSTRIA DACONSTRUCAO, seja feita por meio do Sistema de Comunicacao Previa de Obras - SCPO, disponivel nositio da internet do Ministerio do Trabalho.Paragrafo unico. Durante o periodo de seis meses, contados da publicacao desta Portaria, efacultado ao interessado protocolar a Comunicacao Previa de Obras diretamente nas unidades regionaisdo Ministerio do Trabalho, juntamente com justificativa para a nao utilizacao do sistema.Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.PAULO SERGIO DE ALMEIDA uiza condena empresa de mineracao a indenizar empregado que teve olho perfurado por culpa parcial do proprio trabalhadorEm materia de saude e seguranca do trabalho, a conduta que se exige do empregador nao e apenas orientar e alertar o empregado. Ele deve tambem adotar todas as medidas preventivas possiveis para afastar os riscos inerentes a atividade empresarial, tornando o ambiente de trabalho seguro e saudavel. Para tanto, e preciso considerar todas as hipoteses previsiveis, isto e, situacoes que revelem certa probabilidade de ocorrer efetivamente. Assim se expressou a juiza Celia das Gracas Campos, na titularidade da Vara do Trabalho de Congonhas, ao condenar uma empresa de mineracao e pre-moldados a indenizar os danos morais, materiais e esteticos sofridos por um trabalhador acidentado.Cerca de quatro anos apos a admissao, o empregado de 34 anos sofreu um trauma no olho por acidente de trabalho. Acidente esse que levou a perda da visao do olho direito do trabalhador, com prejuizos a capacidade laborativa dele, estimada em 30% pela tabela da SUSEP, segundo consta no laudo pericial. O prejuizo estetico foi classificado em grau leve a moderado. Ao analisar as condicoes de trabalho, o perito constatou que foram fornecidos oculos de seguranca durante o contrato de trabalho, alem de cursos de treinamento de seguranca ministrados pela empresa. Em relacao ao dia do acidente, foi apurado que a jornada de trabalho havia se iniciado as 22h30, em turno de revezamento semanal. O local de trabalho, o interior do britador de onde o mineiro retirava as pedras, estava escuro, com muita poeira e calor, razao pela qual os oculos do empregado estavam escorregando e ele os retirou.Nesse cenario, a julgadora concluiu que, mesmo comprovado o efetivo treinamento do empregado acidentado para o exercicio da funcao e o regular fornecimento de EPI, isso, por si so, nao afasta a culpa da empregadora pelo ocorrido. E que o empregador falhou ai em seu dever de prevencao, necessaria para preservar a seguranca e saude no trabalho. No mais, ainda que atenda a todas as determinacoes legais nessa seara, ha que se levar em conta os descuidos que podem ocorrer em todo campo de atuacao do ser humano, sempre