avaliacao pericial, por orgao competente, que comprove a inexistencia de risco a saude do trabalhador.9.1. ENTENDIMENTOS DO TSTAtraves da Sumula 289 TST, firmou-se o entendimento que o simples fornecimento do aparelho de protecao pelo empregador nao exime o pagamento do adicional de insalubridade. Cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam a diminuicao ou eliminacao da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.Outra posicao adotada pelo TST, por meio da Sumula 248, e de que a reclassificacao ou a descaracterizacao da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfacao do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao principio da irredutibilidade salarial.Assim, a legislacao nao admite o direito adquirido, pois se trata de salario condicionado a existencia da insalubridade, admitindo a supressao do adicional no caso de desaparecimento do agente insalubre.10. TRABALHO INTERMITENTEO fato de o empregado nao trabalhar durante toda a jornada em ambiente insalubre nao lhe tira o direito a percepcao do respectivo adicional de insalubridade.Desta forma, se o trabalho em ambiente insalubre nao for realizado durante toda a jornada, isto nao implica limitacao ao direito ao adicional, sendo consideradas as horas de servico em ambiente insalubre.11. HORAS EXTRASO adicional de insalubridade, ainda que tenha natureza indenizatoria, pois se destina a compensar determinado empregado por seu trabalho em condicoes insalubres, deve incidir sobre o calculo de horas extras. Isto porque as horas extras sao devidas pelo trabalho extraordinario naquele mesmo local insalubre.Este entendimento foi consagrado pela nova redacao da Orientacao Jurisprudencial 47 SBDI-1 do TST que dispoe que a base de calculo da hora extra e o resultado da soma do salario contratual mais o adicional de insalubridade.11.1. AUTORIZACAO PARA O TRABALHONas atividades insalubres, quaisquer prorrogacoes na jornada de trabalho somente poderao ser acordadas mediante licenca previa das autoridades competentes em materia de medicina do trabalho, as quais procederao aos necessarios exames locais e a verificacao dos metodos e processos de trabalho.A licenca podera ser solicitada atraves da SRTE Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego.Atraves da Sumula 349, o TST esclarece que a validade do acordo coletivo ou convencao coletiva de compensacao de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspecao previa da autoridade competente em materia de higiene do trabalho. (artigo 7o da Constituicao Federal de 1988, artigo 60 da CLT).12. DEFINICAO ATRAVES DE PERICIAE facultado as empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao MTE Ministerio do Trabalho e Emprego, atraves do orgao local, a realizacao de pericia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar a atividade insalubre.Ficando comprovada a insalubridade nas pericias requeridas ao MTE, o perito indicara o adicional devido, descrevendo no laudo a tecnica e a aparelhagem utilizadas.Comprovada a insalubridade, por laudo de Medico do Trabalho, cabe ao orgao local do MTE: notificar a empresa, estipulando prazo para eliminacao ou neutralizacao do risco, quando possivel; fixar o adicional devido aos empregados expostos a insalubridade, quando nao for possivel a sua eliminacao ou neutralizacao.Essas providencias, entretanto, nao prejudicam a acao fiscalizadora do MTE, nem a realizacao da pericia de oficio,