comissao permanente, no ambito do Congresso Nacional, de Combate a Violencia contra a Mulher. As propostas visam a fortalecer o enfrentamento e o combate a violencia contra mulheres no Pais. Tambem foi proposta a ampliacao de possibilidades para as vitimas de violencia obterem beneficios publicos, como auxilio transitorio.No tocante ao feminicidio, verificamos que a situacao dos homicidios praticados por parceiros intimos e seria, alem de existirem recomendacoes internacionais para a sua tipificacao. E dever do Parlamento se adequar as recomendacoes internacionais, afirmou a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES).O Mapa da Violencia - Homicidios de Mulheres, elaborado pelo Instituto Sangari, em parceria com o Ministerio da Justica, aponta que mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil nos ultimos trinta anos, 43 mil delas so na ultima decada. Entre 1980 e 2010, dobrou o indice de assassinatos de mulheres no Pais, passando de 2,3 assassinatos por 100 mil mulheres para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres. Esse numero coloca o Brasil na setima colocacao mundial em assassinatos de mulheres, figurando, assim, entre os paises mais violentos do mundo nesse aspecto.Veja as principais sugestoes do relatorio:Projetos Projeto tipifica o feminicidio, com pena de reclusao de 12 a 30 anos para assassinatos de mulheres com circunstancias de violencia domestica ou familiar, violencia sexual, mutilacao ou desfiguracao da vitima; Projeto equipara a tortura a violencia domestica que causa a mulher intenso sofrimento fisico ou mental; Projeto proibe o arbitramento de fianca pela autoridade policial para os casos de violencia domestica e familiar contra a mulher, mantendo esta prerrogativa para o juiz; Projeto permite o pagamento de beneficios a mulher em situacao de violencia domestica que nao tiver condicoes de sustentar a si propria ou a sua familia; Projeto de Lei Complementar determina que os recursos arrecadados com multas decorrentes de sentencas condenatorias em processos criminais por violencia domestica e familiar devem ser aplicados no pagamento dos beneficios acima citados ou na manutencao de casas de abrigo para acolher vitimas desse tipo de violencia; Projeto determina que o juiz e o Ministerio Publico, ao encaminharem mulheres a casas de abrigo, se manifestem sobre a prisao preventiva do agressor, o que pode evitar que este permaneca solto enquanto a vitima sofre restricao de liberdade; Projeto estabelece que conteudos curriculares da educacao basica incluam diretrizes sobre igualdade de genero e prevencao e combate a violencia domestica e familiar;Recomendacoes Recomenda ao Poder Judiciario que nao seja permitida a aplicacao da suspensao condicional em processos de violencia domestica e familiar, respeitando assim a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 9 de fevereiro de 2012; Recomenda o aumento de recursos para o combate a violencia contra a mulher nos tres niveis de governo, federal, estadual e municipal, com o fortalecimento de juizados, promotorias e defensorias especializados; Recomenda que os integrantes do Ministerio Publico nao perguntem a vitima se ela tem intencao de renunciar a fazer a denuncia sem que ela tenha antes se manifestado espontaneamente sobre isso; Recomenda aos governos estaduais que a autoridade policial tome o depoimento da vitima no ato