aoConselho Tutelar, a Brigada Militar, a Policia Civil e a Oficial de Protecao noexercicio de suas competencias legais;' (7) Proibir a realizacao de qualquer atividade festiva/recreativa nos espacos locados/cedidos antes da sexta anterior aabertura oficial do evento, excecao feita asatividades. necessarias a montagemda estrutura fisica, sob pena de multa e fechamento/lacracao doespaco/barraca; (8)Determinar que, para a verificacaodacondicao de crianca/adolescente, estes deverao a todo tempo portar documento de identidade com foto, sob pena de retirada, nos termos do item 4 (acima); (9) Determinar a todos os responsaveis pelos espacos/barracas locados/ cedidos que liberem o imediatoacesso,ao seu interior, das equipes de fiscalizacao, inclusive das compostas pelo Juizado da Infancia e da Juventude, Ministerio Publico, ConselhoTutelar, Brigada Militare Policia Civil, em qualquer horario, devendo se abster de qualquer ato tendente a alertar os presentes da aproximacao de integrantes destas equipes,' sob pena de multa e fechamento/lacracao do espaco/barraca. Paragrafo primeiro. Considerar-se-e como duracao do evento, para fins de obrigatoriedade de todo o entabuladoneste instrumento, o periodo que vai da sexta anterior a abertura oficial do evento ate o seu encerramento completo.Paragrafo segundo. A proibicao a que se refere o item '1' supra nao alcanca as criancas e adolescentes que,acompanhados de um dos pais ou responsavel legal, estejam assistindo aos espetaculos junto ao palco principal. Quanto as outras partes do parque, poderao somente estar em transito para a saida no horario a que se refere este item, no limite de 30 (trinta) minutos contados do final dos espetaculos. Paragrafo terceiro. O COMPROMISSARIO obriga-se a disponibilizar telefone celular a equipe de fiscalizacaoprevistano item '6'supra, que devera estar ativo e apto a receber chamadas em tempo integral. Sem prejuizo, permanecera adicionalmente como referencia a Secretaria do Evento, que estara aberta tambem em tempo integral. Paragrafo quarto. Qualquer documento da lavra do Conselho Tutelar, da Policia Civil, da Brigada Militar e da Oficial de Protecao contendo constatacao de consumo de bebida alcoolica, cigarro ou assemelhado por crianca/adolescente determinara as autoridades administrativas a imediata aplicacao das penalidades previstas neste TAC e no regulamento. CLASULASEGUNDA. Para cumprimento das obrigacoes estabelecidas nas clausulas anteriores, o COMPROMISSARIO assume obrigacao de fazer, consistente em determinar a seus funcionarios e prepostos, especialmente os componentes da equipe de fiscalizacao prevista no item 6 da Clausula Primeira, que nao permitam a entrada, a circulacao e a presenca de adolescentes em desacordo com o previsto no itens 1 e 2, da Clausula Primeira, bem como que fiscalizem rigidamente a venda e a entrega, de qualquer forma, e o consumo de bebidas alcoolicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica, a (por) pessoas com menos de 18 anos completos, exigindo documento de identificacao sempre que houver duvida quanto a idade do frequentador, promovendo a retirada da crianca/adolescente acionando o Conselho Tutelar, nos estritos termos do item 4 da Clausula Primeira. CLAUSULATERCEIRA. O COMPROMISSARIO assume obrigacao de fazer, consistente em proceder a entrega de copia" do regulamento e deste Termo de Ajustamento de Conduta a cada locatario/cessionario de espaco/barraca no evento, que devera firmar termo de responsabilidade no tocante ao cumprimento das obrigacoes, devendo os" documentos