de comercio maritimo, desde que respeitadas as disposicoes de natureza fiscal, sanitaria e policial, a medida do tratamento igualitario entre nacionais e estrangeiros, a uniformizacao de pesos e medidas, apontando para a semelhanca com as solucoes albergadas no GATT.Ao dedicar-se Joao Carlos Jarochinski Silva ao estudo sobre "a guerra civil no Codigo de Epitacio Pessoa", aponta para a tentativa de se estabelecer um parametro para a disciplina das relacoes com terceiros paises em tais contextos, sobretudo considerando as experiencias de conflagracoes vivenciadas pelo protagonista da coletanea, buscando, em primeiro lugar, evitar a definicao normativa do conceito de guerra civil, bem como os deveres de nao intervencao dos Estados estrangeiros, regulando, ainda, o reconhecimento do estado de beligerancia, de tal modo que sao atraidas, em relacao aos revoltosos, as disposicoes relacionadas ao direito da guerra."O reconhecimento da beligerancia no Projeto de Codigo de Direito Internacional de Epitacio Pessoa" e explorado por Jorge Luis Mialhe, ao situar tal conceito no contexto da preocupacao de estabelecer regras de conduta para a guerra, minimizando, assim, os seus efeitos colaterais, sobretudo em relacao as populacoes civis, indicando os precedentes internacionais de tentativa de codificacao do Direito Internacional Publico, salientando a contribuicao epitaciana, bem como a atualidade do conceito de beligerancia, no minimo, para que mesmo a guerra civil nao se converta no teatro em que vigora a regra segundo a qual tudo e permitido contra o vencido, trazendo ainda os problemas atuais do procedimento e dos efeitos do reconhecimento deste estado.A contribuicao de Lilian Castillo volta-se aos direitos e deveres dos Estados no Projeto de Codigo de Direito Internacional de Epitacio Pessoa, assinalando a influencia, neste, dos conceitos desenvolvidos por Johann Kaspar Bluntschli, embora avancando em dominios sequer cogitados por este ultimo, como a alusao a um direito dos Estados proverem a respectiva conservacao e prosperidade e o dever respectivo de nao utilizarem simbolos de outros, marcando o Projeto, como um todo, diante das solucoes adotadas em termos de Tratados, como demonstrativo de um solido conhecimento do Direito Internacional e de uma efetiva capacidade de inovar.Liliana Lyra Jubilut, ao comentar "o conceito de soberania: modificacoes e responsabilidade", trabalha a evolucao teorica deste fundamento do Direito Internacional Publico, a partir do seculo XVI, e da evolucao de sua compreensao na pratica das relacoes internacionais desde a Paz de Westfalia, realiza a analise da variacao das limitacoes a que se pretendeu submeter a soberania nos ambitos interno e externo, bem como do tratamento procedido pelo Projeto Epitacio Pessoa as nocoes de "dominio reservado", "nao intervencao", "igualdade entre os Estados" e "responsabilidade", examinando, a seguir, a evolucao do Direito Internacional Privado no pos Segunda Guerra, com a criacao da ONU, o periodo da Guerra Fria e a continua preocupacao em nao se estabelecer sinonimia entre "soberania" e "onipotencia" (p. 265), no que permaneceria atual a preocupacao do homenageado.Luciana Pessanha Fagundes examina os "rituais de hospitalidade e encenacoes da historia: visitas de Chefes de Estado no Governo de Epitacio Pessoa (1919-1922)", partindo do pressuposto de que visitas desta natureza teriam como escopo a construcao de aliancas, e analisa o que significaram