Programa muito interessante apresentado pela Bandeirantes sobre trabalho escravo e suas novas formas acompanhando novos meios empresariais.Fonte: Youtube Uma consumidora tera que pagar multa e indenizacao por litigancia de ma-fe, por ter mentido na acao, por decisao e do 6o Juizado Civel de Brasilia foi confirmada pela 2a Turma Recursal do TJ-DF. A autora ingressou com pedido de indenizacao por danos morais queixando-se dos servicos do Banco do Brasil e da administradora de cartoes de credito Visa. Afirmou que o seu cartao foi bloqueado indevidamente, o que a impediu a utiliza-lo em viagem ao exterior.O Banco do Brasil e a Visa contestaram o pedido, demonstrando, por intermedio do extrato do cartao da autora, que ela usou diversas vezes seu cartao bancario no exterior, durante o periodo alegado.Para o juiz, restou configurada ma-fe da autora, com fundamento no artigo 17, II, do Codigo de Processo Civil. Segundo ele, "se a autora teve alguns problemas com o cartao, nao obtendo exito em proceder alguns saques, deveria explicitar tais aspectos como causa de pedir da demanda, possibilitando a adequada avaliacao deste juizo no tocante a pretensao formulada.Na inicial, ela afirma que "o cartao foi bloqueado impedindo o uso, seja para saque, debito ou credito". De acordo com o juiz, e possivel inferir, pela leitura dos fatos narrados, que esse bloqueio teria perdurado por toda a viagem, o que, nao aconteceu.Diante disso, o juiz nao so julgou improcedente o pedido da autora, como a condenou ao pagamento de multa de 1% do valor atribuido a causa, alem de R$ 1 mil, a titulo de indenizacao, que devera ser pago solidariamente aos reus, corrigido e com juros de 1%. A autora tambem devera arcar com custas processuais e honorarios de sucumbencia, fixados em R$ 500 para cada parte requerida.Em instancia recursal, a sentenca foi mantida pelo colegiado da 2a Turma, que decidiu, ainda, comunicar a OAB-DF a atitude entendida como clara litigancia de ma-fe, uma vez que o profissional que atuou no processo "faltou com a verdade nos autos". Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.2010 01 1 056062-3Fonte: Conjur. Fonte: Youtube. A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu hoje (29) o julgamento de recurso de embargos oposto por uma empregadora domestica condenada a indenizar sua empregada domestica pelo periodo correspondente a estabilidade garantida a gestante.O relator, ministro Horacio de Senna Pires, destacou o processo durante a sessao e esclareceu que a discussao diz respeito ao direito a estabilidade de gestante a empregada domestica despedida antes da Lei no 11.324/2006, que pacificou a questao.Esta lei acrescentou a Lei no 5.859/1972, que dispoe sobre a profissao de empregado domestico, o artigo 4o A, que veda a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada domestica desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. Com este fundamento, o voto do relator e no sentido de manter a decisao da Quinta Turma do TST que reconheceu a estabilidade gestante a empregada domestica.A decisao da Turma ocorreu em setembro de 2008. Depois da interposicao de embargos declaratorios e, posteriormente, de