conjunto de normas, em que as partes se harmonizam com o todo e o todo com as partes, formando um conjunto unico e harmonico.Como sabemos, as normas do ordenamento juridico formam uma estrutura totalizadora, sendo o todo considerado como unidade, por sintetizarem-se nele os conceitos de unidade e pluralidade.Por outro lado, a Constituicao e uma "norma" que se distingue das demais, e a norma inicial do sistema juridico, dela derivam as demais; e tambem, a regra suprema onde todas as outras encontram seu fundamento de validade, devendo as mesmas, serem interpretadas a luz do comando constitucional existente.E remansosa a doutrina patria, no tocante a supremacia da Constituicao Federal sobre as demais leis do ordenamento juridico e neste sentido, vale citar o insigne jurista Jose Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, in litteris:Nossa Constituicao e rigida. Em consequencia, e a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade so nela encontra fundamento e so ela confere poderes e competencias governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municipios ou do Distrito Federal sao soberanos, porque todos sao limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuicoes nos termos nela estabelecidos. Por outro lado, todas as normas que integram a ordenacao juridica nacional so serao validas se se conformarem com as normas da Constituicao federal(Obra citada, Malheiros Editores, Sao Paulo, 1993, 9a. Edicao, p.47).O principio da supremacia requer que todas as situacoes juridicas se conformem com os principios e preceitos da Constituicao(Ob.cit.p.48)Inconstitucionalidade por acao ocorre com a producao de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou principios da constituicao. O fundamento dessa inconstitucionalidade esta no fato de que do principio da supremacia da constituicao resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenacao juridica de um pais, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerao se forem compativeis com as normas de grau superior, que e a constituicao. As que nao forem compativeis com ela sao invalidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores. Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores(leis, decretos etc.) com a constituicao e o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do poder publico, e que se manifesta sob dois aspectos: a) (...); b) materialmente, quando o conteudo de tais leis ou atos contraria preceito ou principio da constituicao". Essa incompatibilidade nao pode perdurar, porque contrasta com o principio da coerencia e da harmonia das normas do ordenamento juridico, entendido, por isso mesmo, como reuniao de normas vinculadas entre si por uma fundamentacao unitaria(Ob.cit. p.48).Por afronta aos principios constitucionais adiante consignados, a exigencia do "Exame de Ordem" manifesta-se na forma de inconstitucionalidade material, posto que, contraria preceitos e principios contidos na Carta Magna. A incompatibilidade, conforme sera demonstrada, entre o dispositivo legal (art. 8.o, inc. IV, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia -) e a CF/88, nao pode perdurar sob pena de infringencia aos principios da coerencia e da harmonia do ordenamento juridico; nao