As emendas do projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas, se houver incompatibilidade com o plano plurianual. 3 O Governador do Estado, enquanto nao tiver havido apreciacao pela comissao incumbida das atividades financeiras e orcamentarias, podera dirigir mensagem, propondo modificacoes nos projetos cogitados neste capitulo. Art. 205. Sao vedados: I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os criterios orcamentarios ou adicionais;III - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao com os Municipios do produto de arrecadacao de impostos, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino e para o fomento a pesquisa cientifica e tecnologica, alem da prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, de acordo com os arts. 158, 159, 212, 218 e 165 da Constituicao Federal; IV - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes; V - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao do legislativo; VI - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados; VII - a utilizacao, sem a autorizacao legislativa especifica, dos recursos do orcamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos;VIII - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa. 1o Nenhum investimento, cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro, podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade. 2o O Estado despendera um minimo de vinte por cento da sua arrecadacao tributaria com investimentos. 3o Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente. 4o A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender as despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica, observado o disposto no art. 62 da Constituicao Federal. Art. 206. Cabe a lei complementar estadual: I - dispor sobre o exercicio financeiro, a vigencia, os prazos, a elaboracao e organizacao do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias anuais;II - estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta, bem como as condicoes para a instituicao e funcionamento de fundos.Paragrafo unico. Deverao constar, obrigatoriamente, das premissas orcamentarias, previstas no inciso VIII, 3, art. 216, mecanismos que assegurem o efetivo controle sobre a receita e despesas publicas da administracao direta, indireta e fundacoes do Poder Publico Estadual. Art. 207. Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicao serao elaborados em consonancia com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo. Paragrafo unico. Serao incluidos nas dotacoes orcamentarias da Assembleia recursos para viabilizar o programa de