ter de obter autorizacao judicial para faze-lo;(b) que o interessado tenha residido habitualmente no territorio do Estado Contratante por periodo, fixado por este Estado, nao superior a cinco anos imediatamente anteriores a apresentacao do requerimento nem a dez anos ao todo;(c) que o interessado nao tenha sido condenado por crime contra a seguranca nacional nem tenha sido condenado, em virtude de processo criminal, a cinco anos ou mais de prisao;(d) que o interessado sempre tenha sido apatrida. 3. Nao obstante o disposto nos paragrafos 1 (b) e 2 do presente Artigo, todo filho legitimo nascido no territorio de um Estado Contratante e cuja mae seja nacional daquele Estado, adquirira essa nacionalidade no momento do nascimento se, do contrario, viesse a ser apatrida. 4. Todo Estado Contratante concedera sua nacionalidade a qualquer pessoa que do contrario seja apatrida e que nao pode adquirir a nacionalidade do Estado Contratante em cujo territorio tiver nascido por ter passado da idade estabelecida para a apresentacao de seu requerimento ou por nao preencher os requisitos de residencia exigidos se no momento do nascimento do interessado um de seus pais possuia a nacionalidade do Estado Contratante inicialmente mencionado. Se seus pais nao possuiam a mesma nacionalidade no momento de seu nascimento, a legislacao do Estado Contratante cuja nacionalidade estiver sendo solicitada determinara se prevalecera a condicao do pai ou da mae. Caso seja necessario requerimento para tal nacionalidade, tal requerimento devera ser apresentado a autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legislacao do Estado Contratante. Nos termos do disposto no paragrafo 5 do presente Artigo, nenhum requerimento podera ser indeferido. 5. Todo Estado Contratante podera subordinar a concessao de sua nacionalidade, segundo o paragrafo 4 do presente Artigo, a uma ou mais das seguintes condicoes: (a) que o requerimento seja apresentado antes de o interessado atingir a idade determinada pelo Estado Contratante, a qual nao podera ser inferior a 23 anos;(b) que o interessado tenha residido habitualmente no territorio do Estado Contratante por periodo, fixado por este Estado, nao superior a tres anos;(c) que o interessado sempre tenha sido apatrida. Artigo 2 Salvo prova em contrario, presume-se que um menor abandonado que tenha sido encontrado no territorio de um Estado Contratante tenha nascido nesse territorio, de pais que possuem a nacionalidade daquele Estado. Artigo 3 Para o fim de se determinarem as obrigacoes dos Estados Contratantes nos termos da presente Convencao, o nascimento a bordo de um navio ou uma aeronave sera considerado como ocorrido no territorio do Estado de cuja bandeira for o navio ou no territorio do Estado em que a aeronave estiver matriculada, conforme o caso. Artigo 4 1. Todo Estado Contratante concedera sua nacionalidade a qualquer pessoa que nao tenha nascido no territorio de um Estado Contratante e que do contrario seria apatrida se no momento de seu nascimento um de seus pais possuia a nacionalidade do primeiro destes Estados. Se seus pais nao possuiam a mesma nacionalidade no momento de seu nascimento, a legislacao daquele Estado Contratante determinara se prevalecera a condicao do pai ou da mae. A nacionalidade