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a posse da casa ou do apartamento podera ficar apenas com quem assinou pelo imovel na data da compra, a nao ser que o (a) companheiro (a) consiga comprovar que fez o papel de suporte da relacao, cuidando dos filhos enquanto o outro trabalhava fora, por exemplo.RETROCESSO E dessa maneira que o advogado de familia Rachid Silva interpreta a nova decisao do STJ, passados 25 anos da Lei 9.489, que mandou estender o regime da comunhao parcial de bens as chamadas unioes estaveis, que, de certa forma, se tornaram equiparadas ao casamento. Na minha opiniao, e como se o STJ estivesse criando uma familia de segunda categoria, o que deve ser rechacado pelos juristas. Essa decisao vai reacender uma fogueira que ja havia sido apagada, ao pacificar o entendimento de que prevaleceria o esforco comum nos dois tipos de relacionamento, afirma Rachid. Ele desconfia que a nova decisao podera ser rejeitada pelos especialistas, que poderao alegar, inclusive, a inconstitucionalidade do recurso, tomando por base o regime de comunhao parcial definido pelo Codigo Civil, em vigor desde 2003.O maior risco, segundo Rachid, e voltar atras na antiga discussao sobre se, ao se juntar em uma uniao estavel, ja esta presumido que o casal fez um esforco comum para constituir uma familia ou se, conforme ocorria antes, o empenho de cada um precisara ser comprovado. E um abalo para ser considerado o regime parcial de bens, acredita o advogado, lembrando que, como e hoje, a figura do casamento pressupoe o regime parcial de bens, ou seja, serao divididos igualmente os bens adquiridos depois da data da cerimonia no cartorio. Da mesma forma, a uniao estavel imita o casamento, prevendo regime parcial de bens, desde que nao seja lavrado um contrato pre-nupcial entre as partes.Uma mao na frente e outra atrasAutor do Codigo Civil Anotado, livro que esta na decima edicao, discutindo os mais diversos tipos de relacionamentoaos olhos do direito de familia, o advogado Rodrigo da Cunha e voz dissonante da maioria dos ditos familiaristas. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFam) defende que deve haver, sim, distincao clara entre o casamento e a uniao estavel, para alem da nomenclatura de conjuge e companheiro, respectivamente. Tem gente que acha que deve ser igual e que a uniao estavel foi evoluindo a ponto de se equiparar ao casamento. Para mim, nem um nem outro e melhor ou pior, mas deveriam continuar sendo diferentes, afirma o advogado, que ve com reservas o limite da interferencia do Estado na relacao a dois.Cunha e um dos defensores da tese de que deve haver distincao entre o casamento e a uniao estavel, ate para permitir liberdade e autonomia aos pares. E um paradoxo o Estado ter o poder de casar as pessoas que estao morando juntas, questiona. Ele acredita que a nova decisao do STJ nao tera muitos adeptos entre os casais, mas vai permitir retomar a discussao sobre os papeis de cada tipo de relacionamento. A decisao vai abrir precedente para que as pessoas possam repensar as diferencas. O direito de familia esta sempre mudando,
diz.Para o diretor do IBDFam, Jose Roberto Moreira Filho, casais que decidem morar juntos deveriam reduzir as interrogacoes, fazendo uma consulta previa para estabelecer os termos concretos do relacionamento, da pensao alimenticia e, principalmente, da sucessao. Como esta hoje a lei, os direitos do casamento sao quase os mesmos da uniao estavel. A maior diferenca ocorre quando um dos parceiros morre. A uniao estavel e a menos recomendada. Nela, a companheira do homem rico, que nada adquiriu durante a uniao, saira com uma mao na frente e outra atras.Sob a otica do direito sucessorio, continua o advogado, se o homem morrer sem deixar filhos, apenas uma terca parte dos bens da uniao estavel ficara com a mulher. Ja no casamento, quando um dos parceiros morre, a viuva herdara toda a heranca, caso nao haja descendentes. Nas minhas aulas, costumo dizer que a uniao estavel e recomendada para quem escolhe se casar com o parceiro que nada tem, mas e estudioso e trabalhador. Se ele morrer, os bens adquiridos durante o relacionamento serao preservados.
campo. Porem, penso que nao pode o STJ sobretudo, e com maior razao, porque nao tem contato com as provas dos autos , cometer o mesmo equivoco por vezes observado, permitindo ou vedando, em abstrato, o uso da Tabela Price. Jurisprudencia Citando varios precedentes de Turmas e Secoes de Direito Publico e Privado, Luis Felipe Salomao ressaltou que a jurisprudencia do STJ deve manter-se coerente com suas bases juridicas. Ele lembrou que em 2009, tambem em recurso repetitivo, o STJ ja havia firmado o entendimento de que "Nos contratos celebrados no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao, e vedada a capitalizacao de juros em qualquer periodicidade. Nao cabe ao STJ, todavia, aferir se ha capitalizacao de juros com a utilizacao da Tabela Price, por forca das Sumulas 5 e 7". Na medida em que se reconhece, por inumeros precedentes ja consolidados, que eventual capitalizacao de juros na Tabela Price e questao de fato, ha de se franquear as partes a producao da prova necessaria a demonstracao dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa e invasao do magistrado em seara tecnica com a qual nao e afeita, afirmou em seu voto. Para o relator, reservar a prova pericial tal analise, de acordo com as particularidades do caso concreto, e uma solucao que beneficia tanto os mutuarios como as instituicoes financeiras, pois nenhuma das partes ficara ao alvedrio de valoracoes superficiais do julgador acerca de questao tecnica. No entendimento do relator, caso seja verificado que materia de fato ou eminentemente tecnica fora tratada como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. Caso concreto No caso julgado, uma mutuaria ajuizou acao revisional de clausulas contratuais cumulada com repeticao de indebito contra contrato de mutuo para aquisicao de imovel firmado em marco de 1994 com a Habitasul Credito Imobiliario S/A, no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao (SFH). Tanto o juizo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justica nao permitiram a producao da prova tecnica pleiteada pelas partes, tendo cada qual chegado a conclusoes dispares sobre o tema, mesmo analisando a questao de forma apenas abstrata. A mutuaria recorreu ao STJ e a materia foi afetada a Corte Especial em recursos repetitivo. Por unanimidade, a Corte Especial conheceu parcialmente do recurso e anulou a sentenca e o acordao, para determinar a realizacao de prova tecnica para aferir se, concretamente, ha ou nao capitalizacao de juros (anatocismo; juros compostos; juros sobre juros; ou juros exponenciais ou nao lineares) ou amortizacao negativa. Os demais pontos trazidos no recurso foram considerados prejudicados. REsp 1124552FONTE: STJ
1- Nome deve ser limpo ate cinco dias apos pagamento da dividaUma decisao da 3a Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma divida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos orgaos de protecao ao credito em no maximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.2- Construtora deve pagar indenizacao por atraso em obraOs orgaos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imovel, diz Maria Ines Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, tem por habito ja oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porem, e procurar orientacao para saber se o acordo oferecido e interessante3- Bancos devem oferecer servicos gratuitosO consumidor nao e obrigado a contratar um pacote de servicos no banco. Isso porque as instituicoes financeiras sao obrigadas a oferecer uma quantidade minima de servicos gratuitamente, como o fornecimento do cartao de debito, a realizacao de ate quatro saques e duas transferencias por mes e o fornecimento de ate dois extratos e dez folhas de cheque mensai4- Nao existe valor minimo para compra com cartaoA loja nao pode exigir um valor minimo para o consumidor pagar a compra com cartao. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartao como meio de pagamento, deve aceita-lo para qualquer valor nas compras a vista. A compra com o cartao de credito, se nao for parcelada, e considerada pagamento a vista. Cobrar mais de quem paga com cartao de credito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Codigo de Defesa do Consumidor), que classifica como pratica abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva5- Voce pode desistir de compras feitas pela internetQuem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operacao, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em ate sete dias corridos. "A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior a contratacao ou recebimento do produto", diz o Procon de Sao Paulo. A regra esta no artigo 49 do CDC. A contagem nao e interrompida nos finais de semana ou feriado6- Voce pode suspender servicos sem custoO consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, servicos de TV a cabo, telefone fixo e celular, agua e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensao pode ser por ate 120 dias; no caso da luz e da agua, nao existe prazo maximo, mas depois o cliente precisara pagar pela religacao, diz Maria Ines Dolci, da Proteste7- Cobranca indevida deve ser devolvida em dobroQuem e alvo de alguma cobranca indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta nao so os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigido8- Voce nao
o fato do fornecedor desconhecer o erro nao o exime da responsabilidade. Tampouco e possivel escapar da obrigacao por meio de clausulas em letrinhas miudas a lei proibe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptiveis) em servicos ou produtos nao duraveis, o consumidor tem ate 30 dias para fazer sua reclamacao. No caso dos duraveis, esse prazo e de ate 90 dias.A situacao se torna mais polemica quando se trata dos chamados vicios ocultos, ou seja, defeitos que nao sao facilmente identificados e podem demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem direito a reparacao de falha oculta ate o fim da vida util do produto e nao apenas durante o periodo de garantia. O prazo para reclamacao comeca a contar a partir do momento em que o defeito de fabricacao foi notado16- Em nenhuma hipotese o cliente pode ser forcado ao pagamento de multa por perda de comandaEssa pratica e ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. E importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos e de inteira responsabilidade do proprio estabelecimento, nao dos clientes. Portanto, alem da comanda entregue ao consumidor, e necessario que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartoes magneticos. Essa obrigacao nao pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento nao possui essa segunda alternativa de controle, nao pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda17- Taxa de 10% nao e obrigatoriaA taxa de 10 % ou a gorjeta do garcom e uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atencao dada e pelo servico bem prestado. E uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou nao. Essa taxa deve ser informada previa e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta e a indicacao de que a cobranca e opcional ao cliente. Contudo, e pratica usual os recintos comercias nao informarem sobre a taxa, e ate mesmo informarem que o pagamento e obrigatorio;18- Consumacao minima e uma pratica abusivaInfelizmente a cobranca da chamada consumacao minima e uma pratica corriqueira. Mas isso nao a torna licita, pelo contrario, configura-se uma pratica abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, e vedado o fornecimento de produto ou servico condicionado a compra de outro produto ou servico, o que normalmente e chamada venda casada. Nestes termos, e abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguem consumir, seja em bebida ou em comida, um valor minimo, exigido previamente como condicao de entrada/permanencia no estabelecimento, ou entao, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto19- Todos nos temos os seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:a. De fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder; b. De retirar certidoes em reparticoes publicas, para
a defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse de cada um20- Sua opiniao nao confere o direito de agressao por parte de um terceiro.Ninguem pode ser molestado por suas opinioes, incluindo opinioes religiosas, desde que sua manifestacao nao perturbe a ordem publica estabelecida pela lei.Cada um de nos tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de nao ter medo, de nao ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situacao financeira.Fonte: JusBrasil
O plenario do Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisoria (MP) 651/14 que traz uma serie de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneracao da folha de pagamentos de contratacao de pessoal. O texto aprovado reduz permanentemente a tributacao da folha dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor. Estao incluidos ainda setores que nao foram abrangidos pelas medidas anteriores de desoneracao. A MP retoma o Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para Empresas Exportadoras (Reintegra), ampliando restituicao da tributacao paga pelos exportadores para a Receita Federal ate 3% para ate 5%. O texto preve tambem a reabertura do prazo para adesao ao Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), tanto para empresas como para pessoas fisicas. A adesao podera ser feita ate 15 dias depois que o projeto de lei proveniente da medida provisoria for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.O texto no entanto enfrentou grande debate no plenario do Senado por causa de duas emendas que foram aprovadas na Camara. A primeira delas trata da ampliacao do prazo para o fim dos lixoes e instalacao de aterros sanitarios ate 2018. O presidente da Camara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a retirar esse trecho, junto com mais dez, do texto da MP por se tratar de assunto estranho ao principal da medida. Mas os deputados aprovaram a reinsercao dessa emenda e ela foi mantida no Senado. Outra emenda polemica acrescentada pela Camara e a que permite que os debitos de pessoas condenadas pelo Tribunal de Contas da Uniao por improbidade administrativa possam ser parcelados ou ate reduzidos. Os casos de improbidade administrativa incluem os de desvios de verbas publicas ou de agentes publicos que facilitam o enriquecimento ilicito de terceiros. As duas emendas foram mantidas no texto com o compromisso do senador Romero Juca (PMDB-RR) de que a presidenta Dilma Rousseff vetara os dois trechos inseridos pela Camara dos Deputados. Os senadores pretendiam derrubar as emendas, mas, se o texto fosse modificado, ele precisaria retornar para ultima analise dos deputados e a MP poderia perder a validade por decurso de prazo. Por que e importante sancionar rapidamente essa materia? Porque essa materia, depois de sancionada, da 15 dias de prazo para que as empresas possam optar pelo novo Refis. E importante que isso ocorra ainda dentro do prazo do ano, exatamente pelo principio da anualidade e da programacao financeira das empresas. Entao, a posicao assumida pelo governo, que sera reafirmada aqui pelo Senador Jose Pimentel, lider do governo, e de que o artigo sera vetado, disse Juca, solicitando que os colegas aprovassem o texto. No fim, a materia foi aprovada sem alteracoes em relacao ao que foi enviado pela Camara e com o compromisso dos governistas de que os pontos polemicos serao vetados pelo Planalto. Depois, o Congresso apreciara os vetos presidenciais e decidira se mantem o texto da lei conforme publicado pelo Executivo. Mariana Jungmann - Reporter da Agencia Brasil Edicao: Aecio AmadoFonte: AGENCIA BRASIL - POLITICA Os magistrados da 13a Turma do TRT da 2a Regiao deram provimento a agravo de peticao interposto
por trabalhadora que requeria a penhora de um imovel vendido apos o inicio da acao trabalhista. Na primeira instancia, o pedido foi negado pelo juiz da 2a Vara do Trabalho de Barueri-SP, sob o argumento de que o imovel nao pertencia mais ao corresponsavel. No agravo a reclamante alegou que, depois de anos de pesquisa, localizou um imovel que pertencera a um socio da empresa para a qual trabalhava. Como ele havia sido alienado nove anos apos instaurada a fase de execucao do processo, ficou configurada fraude, o que autorizaria a penhora. No acordao, a desembargadora-relatora Cintia Taffari observou que o adquirente nao teve o cuidado de fazer qualquer pesquisa em nome do proprietario anterior do imovel (por exemplo: certidao negativa, documento usualmente exigido nesse tipo de transacao comercial), para identificar possiveis restricoes a transacao. A magistrada registrou que nao importa se o terceiro adquirente agiu de ma-fe ou nao: A fraude na execucao depende da intencao do devedor em frustrar o credito obreiro, atraves de meios obstativos a efetiva satisfacao. Os magistrados entenderam que o executado tentou prejudicar o direito da trabalhadora e reformaram a decisao de primeira instancia, determinando a penhora do imovel apontado pela agravante. (Proc. 01240004819955020202 Ac. 20140494221)Fonte: TRT2
que pressupoe previsao legal, sustentou. Ministro Zavascki Ao votar sobre a materia, o ministro Teori Zavascki destacou que o legislador introduziu dispositivos na Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdencia) e na Lei 8.213/1991 (Lei de Beneficios da Previdencia) explicitando que as contribuicoes vertidas pelos aposentados que retornem ao mercado de trabalho sao destinadas ao financiamento da seguridade social. Segundo ele, essas modificacoes retiraram das contribuicoes, que tinham caracteristicas tipicas de regime de capitalizacao, com a formacao de fundo e seu retorno ao contribuinte quando interrompesse as atividades definitivamente, o chamado peculio, dando a elas caracteristicas do regime de reparticao simples a que estao submetidos todos os segurados. Essas normas deixam claro que, a partir da extincao dos peculios, essas contribuicoes efetuadas pelos aposentados destinam-se ao custeio atual do sistema de seguridade, e nao ao incremento de um beneficio para o segurado ou seus dependentes, afirmou. O ministro lembrou que o RGPS tem natureza estatutaria ou institucional e nao contratual e, por este motivo, deve ser sempre regrado por lei sem qualquer espaco para intervencao da vontade individual. Segundo ele, a aquisicao dos direitos subjetivos, nesses casos, se da apenas com previsao legal, estabelecendo os mesmo direitos a todos os individuos abrangidos pela situacao. Argumentou tambem que, de acordo com a jurisprudencia do STF, nas situacoes juridicas estatutarias os direitos subjetivos somente se tornam adquiridos quando aperfeicoados por lei. Destacou que, neste sentido, a aposentadoria se regula pela lei vigente ao tempo em que forem alcancadas todas as condicoes necessarias para sua implementacao, nao havendo, antes disso, direito adquirido a manutencao de eventuais beneficios, nem impedimento para que a lei seja alterada com a modificacao do regime vigente. No entendimento do ministro, a ausencia de proibicao a obtencao de certa vantagem, como a desaposentacao, nao pode ser considerada como afirmacao do direito subjetivo de exerce-la. Na verdade, dada a natureza institucional do regime, a simples ausencia de previsao estatutaria do direito equivale a inexistencia de um dever de prestacao por parte da previdencia social, afirmou. Segundo o ministro, nao ha como supor a existencia de um direito subjetivo que permita ao segurado do RGPS renunciar a um beneficio ja concedido para simultaneamente obter outro da mesma natureza, porem mais vantajoso, com base em contribuicoes ocorridas posteriormente a concessao. Nao e preciso enfatizar que de renuncia nao se trata, mas sim substituicao de um beneficio menor por um maior, uma especie de progressao de escala. Essa especie de promocao nao tem previsao legal alguma no sistema previdenciario estabelecido atualmente, o que seria indispensavel para gerar um dever de prestacao, sustentou.Fonte: STF
Eu curto deveras essa galera da produtora CANADA. Foram eles quem fizeram o clipe do El Guincho para Bombay. Inclusive o novo video feito para The Vaccines tem um pouco daquele apanhado de imagens caracteristicas em Bombay. No site da produtora, da pra sacar o teor alcoolico deles vendo esses takes non-sense a granel para programas de televisao, marcas de camisetas, alem dos screen tests. E muito experimentalismo, mas feito com muito apreco. Facil, facil moraria em Barcelona e trabalharia la.David GomezThe VaccinesFeliz NatalKlaus & Kinski - Forma, Sentido y RealidadPegasvs - El Final de la Noche A banda Letuce entra no esquema crowdfunding para gravar o seu novo disco. Eles contam com a colaboracao de amigos-fas-entusiastas para atingir a meta de 16 mil reais e assim bancar as despesas minimas necessarias para a realizacao do projeto.Gosta da Letuce? Quer ajudar? Clica aqui e deposita la! O CLIPCLIPUHA mudou. www.clipclipuha.comYO! window.location.href = 'http://www.clipclipuha.com'; Depois de um bom periodo de espera, Vincent Moon coloca no ar seu novo projeto, Petites Planetes. Apos 5 anos com o La Blogotheque, hoje personalizado com uma linguagem que o proprio Vincent ajudou a desenvolver, Petites Planetes vem para confirmar o que o videomaker-nerd-on the road e: independente.Para a estreia, ele comca com Tom Ze. E certamente vem muita coisa boa brasileira por ai, ja que de dezembro a fevereiro, Vincent Moon passou por aqui registrando ainda Thalma de Freitas, Ze Domingos, Dona Inah, Letuce, Gaby Amarantos, Holger, Ney Matogrosso, Thiago Pethit e muito mais...Nao vou colocar o video de estreia aqui. Vale a pena clicar e ir direto para o site e ter o prazer de ver a cara do Petites Planetes nascendo com volume 1 tomzeniano. Os membros restantes do Pink Floyd se reuniram em um dos shows da turne solo de Roger Waters nesta quinta-feira (12) na O2 Arena, em Londres. Esta e a segunda vez em 30 anos que Nick Mason, David Gilmour e Waters tocam juntos. No ano passado, Roger Waters ja havia afirmado que Gilmour faria um solo de guitarra durante sua atual turne - que reproduz na integra o album The Wall -, mas o envolvimento de Nick Mason ainda era segredo para a plateia. Assista abaixo David Gilmour e Roger Water tocando um dos classicos do Pink Floyd, Confortably Numb:Fonte: UOL Vi la no trabalho sujo e curti muito. Clipe plano sequencia bem dirigido e feliz. O Hypnotic Brass Ensemble e formado por 8 musicos de Illinois-Chicago, do qual 7 sao filhos do ex-trumpetista da Sun Ra Arkestra: Kelan Phil Cohran, o oitavo musico da HBE nao tem lacos de sangue porem, "e sem sombra de duvida parte da familia". Sao 4 trompetistas, 2 trombonistas, 1 Batera e um... Sousaphonista(?)rsrs (Sousaphone e uma Tuba que descende do Helicon). A criacao do grupo deu-se em 1999, mas pelo visto so agora e que a coisa esta se revelando pro mundo. Os integrantes sao os seguintes: Smoove (Trumpet)June Baji (Trumpet)Hudah (Trumpet)Jafar Baji (Trumpet)360 (Drums)Elcid (Trombone)Clef (Trombone)L.T (Sousaphone)Fonte: Sacundin Hangover (Bababa) Co-Produced by Buraka Som Sistema & Stereotyp.Video Directed by Joao Pedro Moreira