daquela em que se encontrarem os valores oriundos dosdepositos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderao sermovimentados por ocasiao da rescisao contratual. 4o A importancia monetaria de que trata o caput, aplicam-se as disposicoes da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, eda Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994,inclusive quanto a sujeicao passiva e equiparacoes, prazo de recolhimento,administracao, fiscalizacao, lancamento, consulta, cobranca, garantias,processo administrativo de determinacao e exigencia de creditos tributariosfederais. Art.23. Nao havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justomotivo, quiser rescindi-lo devera avisar a outra de sua intencao. 1o Oaviso previo sera concedido na proporcao de 30 (trinta) dias ao empregado queconte com ate 1 (um) ano de servico para o mesmo empregador. 2o Aoaviso previo previsto neste artigo, devido ao empregado, serao acrescidos 3(tres) dias por ano de servico prestado para o mesmo empregador, ate o maximode 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de ate 90 (noventa) dias. 3o Afalta de aviso previo por parte do empregador da ao empregado o direito aossalarios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integracao desseperiodo ao seu tempo de servico. 4o Afalta de aviso previo por parte do empregado da ao empregador o direito dedescontar os salarios correspondentes ao prazo respectivo. 5o Ovalor das horas extraordinarias habituais integra o aviso previoindenizado. Art.24. O horario normal de trabalho do empregado durante o aviso previo,quando a rescisao tiver sido promovida pelo empregador, sera reduzido de 2(duas) horas diarias, sem prejuizo do salario integral. Paragrafo unico. Efacultado ao empregado trabalhar sem a reducao das 2 (duas) horas diariasprevistas no caput deste artigo, caso em que podera faltar ao servico, semprejuizo do salario integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipotese dos 1oe 2o do art. 23. Art.25. A empregada domestica gestante tem direito a licenca-maternidade de120 (cento e vinte) dias, sem prejuizo do emprego e do salario, nos termos daSecao V do Capitulo III do Titulo III da Consolidacao das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943. Paragrafo unico. Aconfirmacao do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho,ainda que durante o prazo do aviso previo trabalhado ou indenizado, garante aempregada gestante a estabilidade provisoria prevista na alinea b do incisoII do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Art.26. O empregado domestico que for dispensado sem justa causa fara jus aobeneficio do seguro-desemprego, na forma da Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salario-minimo, porperiodo maximo de 3 (tres) meses, de forma continua ou alternada. 1o Obeneficio de que trata o caput sera concedido ao empregado nos termos doregulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador(Codefat). 2o Obeneficio do seguro-desemprego sera cancelado, sem prejuizo das demais sancoesciveis e penais cabiveis: I - pela recusa, por parte dotrabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificacaoregistrada ou declarada e com sua remuneracao anterior; II - por comprovacao de falsidadena prestacao das informacoes necessarias a habilitacao; III - por comprovacao de fraudevisando a percepcao