se tratar de nova empresa, a relacao, encimada pelos dizeres - Primeira Relacao - devera ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Industria e Comercio ou reparticoes competentes. 2o - A entrega das relacoes far-se-a diretamente as reparticoes competentes do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, ou, onde nao as houver, as Coletorias Federais, que as remeterao desde logo aquelas reparticoes. A entrega operar-se-a contra recibo especial, cuja exibicao e obrigatoria, em caso de fiscalizacao, enquanto nao for devolvida ao empregador a via autenticada da declaracao. 3o - Quando nao houver empregado far-se-a declaracao negativa. Art. 361 - Apurando-se, das relacoes apresentadas, qualquer infracao, sera concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente. Art. 362 - As reparticoes as quais competir a fiscalizacao do disposto no presente Capitulo manterao fichario especial de empresas, do qual constem as anotacoes referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerao aos interessados as certidoes de quitacao que se tornarem necessarias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o - As certidoes de quitacao farao prova ate 30 de setembro do ano seguinte aquele a que se referiram e estarao sujeitas a taxa correspondente a 1/10 (um decimo) do salario-minimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato podera ser feito com o Governo da Uniao, dos Estados ou Municipios, ou com as instituicoes paraestatais a eles subordinadas, nem sera renovada autorizacao a empresa estrangeira para funcionar no Pais. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o - A primeira via da relacao, depois de considerada pela reparticao fiscalizadora, sera remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mao-de-Obra (DNMO), como subsidio ao estudo das condicoes de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere a mao-de-obra qualificada. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 3o - A segunda via da relacao sera remetida pela reparticao competente ao Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho e a terceira via devolvida a empresa, devidamente autenticada. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) SECAO III DAS PENALIDADES Art. 363 - O processo das infracoes do presente Capitulo obedecera ao disposto no Titulo "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicavel, com observancia dos modelos de auto a serem expedidos. Art. 364 - As infracoes do presente Capitulo serao punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros. Paragrafo unico - Em se tratando de empresa concessionaria de servico publico, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Pais, se a infratora, depois de multada, nao atender afinal ao cumprimento do texto infringido podera ser-lhe cassada a concessao ou autorizacao. SECAO IV DISPOSICOES GERAIS Art. 365 - O presente Capitulo nao derroga as restricoes vigentes quanto as exigencias de nacionalidade brasileira para o exercicio de determinadas profissoes nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislacao. Art. 366 - Enquanto nao for expedida a carteira a que se refere o