Zona Agricola e aquela onde prevalecem atividades agricolas e de criacao animal e aquelas de apoio e complementacao compativeis entre si. 1o Sao consideradas Zonas de Conservacao Ambiental: I - as areas acima da cota de cem metros em todo o Municipio, para fins de conservacao e recuperacao ambiental do Bioma de Mata Atlantica e as zonas de amortecimento das unidades de conservacao federais, estaduais e municipais na forma do art. 25 da Lei Federal n.o 9.985, de 18 de julho de 2000;II - as areas frageis de baixada e de encosta e seus biomas associados, nao ocupadas ou urbanizadas. 2o As Unidades de Conservacao da Natureza e Areas de Protecao do Ambiente Cultural criadas em ZCA estabelecerao normas de protecao ambiental e cultural especificas que prevalecerao sobre os parametros vigentes para Zonas de Conservacao Ambiental.Art. 49. As zonas de transicao entre areas protegidas ou entre estas e a malha urbana sao consideradas Zonas de Amortecimento, devido a sua natureza ambiental, paisagistica, historica, cultural e/ou funcional. Paragrafo unico. A Zona de Amortecimento podera ser criada com o objetivo de minimizar os impactos negativos e ampliar os impactos positivos sobre a area protegida, submetendo os usos e atividades a normas e restricoes, a serem definidas em legislacao especifica.Art. 50. Constarao da Lei de Uso e Ocupacao do Solo os conceitos e definicoes relativos a:I - Zonas e Subzonas;II - lote minimo e maximo;III - indices de Aproveitamento do Terreno;IV - coeficiente de adensamento;V - altura maxima e numero de pavimentos das edificacoes;VI - area minima util da unidade edificavel;VII - taxa de ocupacao maxima;VIII - taxa de permeabilidade minima;IX - afastamentos minimos das divisas e entre edificacoes no lote;X - indices de Comercio e Servicos; XI - usos permitidos para as diversas zonas; XII - parametros a serem exigidos no Relatorio de Impacto de Vizinhanca RIV;XIII - estacionamento e guarda de veiculos;XIV - restricoes que incidam sobre as edificacoes ou atividades existentes que nao mais satisfacam as condicoes da Zona ou Area de Especial Interesse em que se situam;XV - grupamentos de Edificacoes, Grupamentos de Areas Privativas e Conjunto Integrado de Grupamentos e vilas;XVI - dispositivos para o controle de acrescimos de vazao de aguas pluviais, mantendo as condicoes de pre-urbanizacao, e medidas para realizacao de obras referentes a manejo de aguas pluviais para o controle de enchentes;XVII - compatibilizacao entre ocupacao do solo e infraestrutura de transporte e saneamento ambiental existente;XVIII - controle das atividades geradoras de trafego, considerando o porte e a concentracao das mesmas; e XIX - implantacao de complexos turisticos, esportivos, maritimos, nauticos, aereos, hidroaeronauticos, institucionais e habitacionais;XX - parametros relativos ao corte, supressao e replantio de vegetacao, em conformidade com a Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispoe sobre a utilizacao e protecao da vegetacao nativa do Bioma Mata Atlantica; eXXI - parametros relativos ao uso e ocupacao do solo para as areas militares.Art. 51. A regulamentacao de particularidades regionais, constantes dos Planos de Estruturacao Urbana, Areas de Especial Interesse AEIs nas suas diferentes modalidades, e dos demais instrumentos legais disponiveis para a alteracao