O MINISTERIO DA EDUCACAO MEC FNDE Resolucao n. 29 de 27/07/2012, publicada no DOU em 30/07/2012, secao 1, pg.31 a 33, que CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso a educacao infantil, contribuindo para ampliacao e melhoria do atendimento em creches e pre-escolas, resolve:Aprovar os procedimentos para a transferencia obrigatoria de recursos financeiros pleiteados por municipios e pelo Distrito Federal - DF a titulo de apoio financeiro suplementar a manutencao e desenvolvimento da educacao infantil para o atendimento de criancas de zero a 48 meses, informadas no Censo Escolar da Educacao Basica, cujas familias sejam beneficiarias do Programa Bolsa Familia, em creches publicas ou conveniadas com o poder publico.O apoio financeiro suplementar de que trata esta Resolucao sera concedido para matriculas de criancas de zero a 48 meses na educacao infantil em creches que atendam, cumulativamente, as seguintes condicoes: I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais publicos ou em instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder publico, em tempo parcial ou integral; II - sejam cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execucao e Controle do Ministerio da Educacao - SIMEC, no qual serao informadas as matriculas de criancas de zero a 48 meses, membros de familias beneficiarias do Programa Bolsa Familia, constantes no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal; e III - matriculas tenham sido computadas no Censo Escolar da Educacao Basica do ano anterior ao da solicitacao do apoio financeiro suplementar.Os recursos financeiros transferidos nos termos desta Resolucao poderao ser aplicados em despesas de manutencao e desenvolvimento da educacao infantil, de acordo com o que estabelece o art. 70 da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e em aquisicoes de bens para garantir o cuidado integral e a seguranca alimentar e nutricional das criancas, de forma a assegurar o acesso e a sua permanencia na educacao infantil.Os bens citados a acima sao, de uso individual ou coletivo, devem ser relacionados aos cuidados basicos de criancas de zero a 48 meses.Para pleitear os recursos de que trata esta Resolucao, os municipios e o DF deverao cadastrar no SIMEC, no Modulo Proinfancia Manutencao, no portal eletronico http://simec.mec.gov.br, a quantidade de matriculas de criancas de zero a 48 meses de familias beneficiarias do Programa Bolsa Familia do ano anterior em creches publicas ou conveniadas com o poder publico, em tempo parcial ou integral.E vedada a inclusao de matriculas de criancas que nao tenham sido computadas no Censo Escolar da Educacao Basica do ano anterior ao da solicitacao do apoio financeiro.O valor do apoio financeiro suplementar sera calculado com base nas matriculas informadas no SIMEC e podera ser solicitado: I - ate 31 de outubro de 2012 para o recebimento do apoio correspondente ao exercicio de 2012; e II - ate 31 de maio de 2013 para o recebimento do apoio correspondente ao exercicio de 2013.Para o exercicio de 2012 o valor aluno-ano e o valor anual minimo por matricula em creche publica e conveniada, em periodo integral e parcial, estabelecido nacionalmente para o Fundeb na Portaria Interministerial MEC/MF no 1.809 de 28 de dezembro