lei por orgao misto, politico e jurisdicional;b) a declaracao de constitucionalidade das leis pode ser feita por orgao fracionario de tribunal, sem a necessidade de observacao do principio da reserva de plenario;c) havendo declaracao de inconstitucionalidade em Acao Direta, cabera ao Senado a suspensao da execucao da lei, sem o que a decisao do Supremo Tribunal Federal nao podera ser aplicada a todos (efeito erga omnes);d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Acao Declaratoria de Constitucionalidade;e) membro do Senado Federal pode propor Acao Direta de Inconstitucionalidade.106 (ESAF/TFC/96): O Distrito Federal tem caracteristicas juridicas ora iguais ora diferentes daquelas dos Estados que compoem a Federacao. A esse respeito, assinale a opcao correta.(a) Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federacao, o Distrito Federal e o responsavel pela manutencao e organizacao do Ministerio Publico que atua no seu territorio.(b) Da mesma forma que os Estados-membros da Federacao, o Distrito Federal e responsavel pela manutencao de tres Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciario.(c) Diferentemente dos Estados-membros da Federacao, o Distrito Federal nao tem o poder de auto-organizacao, nao podendo reger-se por normas proprias de natureza constitucional.(d) Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da Federacao, o Distrito Federal tem o seu governador nomeado por ato do Presidente da Republica.(e) Diferentemente dos Estados-membros da Federacao, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da competencia reservada dos municipios.107 (PROCURADOR DO RS/97): A especie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficacia restringivel" e que JOSE AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficacia contida" tem, entre suas caracteristicas, a de(A) nao produzir nenhum efeito juridico.(B) produzir efeitos exclusivamente no condicionamento de legislacao futura.(C) depender, para a producao da plenitude de sua eficacia, de regulamentacao legal futura.(D) permitir que lei posterior venha a inviabilizar sua aplicabilidade.(E) entrar no mundo juridico com eficacia plena e aplicabilidade imediata.108 - (PROCURADOR DO RS/97): O poder constituinte instituido pode ser exercido, no Brasil, a partir da Constituicao de 1988, no ambito(A) da Uniao, exclusivamente.(B) da Uniao e dos Estados.(C) da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal.(D) da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.(E) da Uniao, dos Estados e das Regioes Metropolitanas.109 (PROCURADOR DO RS/97): Na distribuicao de poderes na federacao brasileira, a competencia municipal, em materia administrativa, estende-se sobre os assuntos(A) de peculiar interesse do Municipio.(B) que nao foram enumerados na competencia da Uniao.(C) nao compreendidos na competencia dos Estados.(D) de interesse local.(E) determinados pela legislacao federal e estadual.110 (PROCURADOR DO RS/97): Decretos-legislativos e resolucoes validos, emanados do Poder Legislativo competente, sao(A) hierarquicamente inferiores a leis ordinarias, leis delegadas e medidas provisorias.(B) passiveis de veto pelo Presidente da Republica.(C) instrumentos do mesmo nivel dos decretos e resolucoes do Executivo.(D) revogaveis por lei complementar.(E) instrumentos de nivel primario, subordinados diretamente a Constituicao.111 (PROCURADOR DO RS/97): O mandado de injuncao na Constituicao de 1998 visa a(A) tornar viavel o exercicio de direitos constitucionais.(B) tornar efetiva norma constitucional programatica.(C) proteger direito liquido e certo.(D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.(E) declarar a inconstitucionalidade de