pela infracao quem, de qualquer modo, as cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar. 3o A modalidade prevista no inciso II podera ser aplicada de forma diaria, ate um maximo de 30 (trinta) dias, ou que seja sanado o dano.Art. 108. As infracoes serao classificadas como: I - leves;II - graves;III - muito graves; IV - gravissimas.Paragrafo Unico Na classificacao objeto do "caput", deverao ser considerados: a) a natureza do dano; b) a extensao do dano; c) a possibilidade de recuperacao ambiental; d) a reincidencia do infrator; e) o risco para a coletividade, para a seguranca ou para a saude publica.Art. 109. Na fixacao de sancoes pecuniarias, serao obedecidos os seguintes parametros:I -50 (cinquenta) ate 500 (quinhentas) UFIR's - infracoes leves;II - 501 (quinhentas e uma) ate 5.000 (cinco mil) UFIR's - infracoes graves;III - 5001 (cinco mil e uma) ate 20.000 (vinte mil) UFIR's - infracoes muito graves;IV -20.001 (vinte mil e uma) ate 50.000 (cinquenta mil)UFIR's - infracoes gravissimas. 1o As multas poderao ter a sua exigibilidade suspensa, por prazo determinado, quando o infrator, por Termo de Ajustamento de Conduta assumido conjuntamente com as autoridades competentes, comprometer-se a interromper, corrigir e recuperar degradacao ambiental causada. 2o Apos o total cumprimento das obrigacoes assumidas nos termos do prescrito no paragrafo anterior, a multa podera ter seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original. 3o As penalidades pecuniarias poderao ser transformadas, total ou parcialmente, em obrigacoes, equipamentos, veiculos ou servicos de comprovado interesse para a comunidade e destinado a protecao e educacao ambiental.Art. 110. A receita oriunda do pagamento de sancoes pecuniarias por infracao ambiental sera destinada ao Fundo Municipal de Preservacao Ambiental e Fomento de Desenvolvimento - FUNESPA.Art. 111. A suspensao de atividades e/ou a interdicao total ou parcial de locais podera ser imposta, desde que se evidenciem perigos e riscos eminentes a saude publica e/ou ao meio ambiente.Paragrafo Unico Concomitantemente com a interdicao podera ser imposta a pena de cassacao de licenca ou fechamento administrativo.Art. 112. Penas de embargo ou demolicao poderao ser impostas concomitantemente nos casos de inexistencia de Licenca Ambiental e em desacordo com aquela solicitada e licenciada.Art. 113. O fechamento administrativo imediato sera determinado nos casos de infracoes muito graves ou gravissimas.Capitulo XIX - Das Disposicoes FinaisArt. 114. O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo maximo de 90 (noventa) dias, apos sua promulgacao.Art. 115. Fica criado, no quadro da Guarda Municipal, um corpo denominado Guarda Ambiental Municipal - GAM, integrado por elementos oriundos do quadro original daquela e que receberao treinamento especial para o desempenho de suas funcoes.Paragrafo Unico Aos integrantes da Guarda Ambiental Municipal - GAM, fica permitida a utilizacao de armamento que sera utilizado apenas e tao somente nas acoes de patrulhamento na Mata Atlantica.Art. 116. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.Art. 117. Revogadas as disposicoes em contrario.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Bertioga, 07 de julho de 1998.Arqo.Luiz Carlos RachidPrefeito do Municipio