As mudancas legislativas acerca do Diferencial de Aliquotas (Difal) em operacoes interestaduais tem causado dificuldades para as empresas e para o governo. Algumas empresas sao dispensadas de recolhimento, mas outras nao. Para entender melhor a situacao do Difal 2017 e os casos em que a cobranca e indevida, preparamos esse artigo para voce. Acompanhe!O que e DifalO Convenio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Politica Fazendaria, dispoe sobre os procedimentos a serem observados nas operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final nao contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A norma estabelece que nas operacoes interestaduais de produtos, o valor do imposto relativo a diferenca entre as aliquotas deve ser partilhado.O Difal e exatamente o diferencial de aliquotas interna e interestadual devido em vendas interestaduais de produtos. O recolhimento deste valor cabe sempre ao destinatario da mercadoria; porem, quando o destinatario nao for contribuinte do ICMS (por exemplo, um consumidor final, pessoa fisica), a responsabilidade pelo Difal cabe a empresa emitente.Difal 2017A partilha do Difal em 2017, nas operacoes de bens e servicos de destinatario de outro estado e nao contribuinte do ICMS, sofreu alteracoes a partir do 1o dia de janeiro. As empresas que recolhem a diferenca devem ajustar a proporcao de partilha para emitir Notas Fiscais.Se em 2016, a proporcao da partilha era 60% para a Unidade Federada de origem e 40% para a UF de destino, em 2017 a proporcao se inverteu: 40% para a UF de origem e 60% para a UF de destino.Se sua empresa deve recolher o Difal, deve saber como calcula-lo. Para tanto, e preciso ver qual a aliquota interna do estado de destino da mercadoria e a aliquota interestadual a ser aplicada na operacao. Em regra, a interestadual e de 12%, salvo se o remetente for do sul ou sudeste (exceto ES) e o destinatario das regioes Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no estado do Espirito Santo (aliquota seria 7%).Uma curiosidade: em 2019, o Difal sera 100% do estado de destino.A cobranca indevida do DifalEm liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2016, decidiu-se que as empresas optantes pelo Simples Nacional estao dispensadas do recolhimento do Difal. A decisao foi corroborada pela versao 1.90 da Nota Tecnica NT2015/003 (ICMS em Operacoes Interestaduais de Vendas a Consumidor Final), de 18/10/2016.Em outras palavras, o Difal nao se aplica aos integrantes do regime tributario simplificado, que tambem nao tem necessidade de inserir informacoes relativas a ele no arquivo XML da nota fiscal eletronica (NF-e).Porem, o que se tem visto e a cobranca do Difal, mesmo das empresas optantes pelo Simples, pelas unidades federadas de destino da mercadoria, principalmente se o destinatario e consumidor final (pessoa fisica). Essa cobranca em operacao interestadual e indevida e contraria as normas e decisoes atuais.O Ministro do STF, inclusive, foi enfatico ao afirmar que a aplicacao do Difal contraria o disposto na Lei Complementar 123/2006 (Lei geral das micro e pequena empresas), uma vez que a imposicao de custos burocraticos e financeiros aos negocios de pequeno porte e uma grande ameaca ao