Acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relacao aos aspectos pedagogicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;V - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislacao e normas educacionais e pelo padrao de qualidade de ensino;VI - Participar da elaboracao do projeto politico pedagogico, proposta pedagogica e do plano de desenvolvimento escolar;VII - Cumprir a carga horaria no exercicio de suas funcoes;VIII - Estabelecer dialogo e parceria com o coordenador no que concerne a inter-relacao das funcoes de ambos.Art. 16o - O Quadro de Pessoal do Magisterio Publico Municipal e constituido de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, cargos em comissao e funcoes de confianca na forma estabelecida nesta Lei.CAPITULO IVDA PROMOCAO E PROGRESSAO FUNCIONALArt. 17o - Promocao e a passagem do titular de cargo da Carreira de uma classe para outra imediatamente superior. 1o - A promocao sera concedida ao titular de cargo de magisterio que esteja em efetivo exercicio. 2o - Para o titular de cargo de Professor, o intersticio para promocao deve ser cumprido na funcao de docencia, ressalvado o exercicio das funcoes de Direcao e Vice direcao de Unidade de Ensino. 3o - Para o titular de cargo de Coordenador Pedagogico, o intersticio para promocao deve ser cumprido na funcao de Coordenacao Pedagogica, ressalvado o exercicio das funcoes de Direcao e Vice direcao de Unidade de Ensino. 4o - Para o titular de cargo de Orientador Educacional, o intersticio para a promocao deve ser cumprido na funcao de Orientacao Educacional, ressalvado o exercicio das funcoes de Direcao e Vice direcao de Unidade de Ensino.Paragrafo Unico - A mudanca de um cargo para outro somente se dara por concurso publico, ressalvado o exercicio das funcoes de Direcao e Vice-Direcao de Unidade de Ensino.Art. 18o - A progressao na carreira far-se-a:I - Por Nivel;II - Por Referencia.Art. 19o - A progressao funcional do cargo de Magisterio por Nivel decorrera por meio de comprovacao da qualificacao por titulacao minima exigida, adquirida em instituicoes credenciadas pelo Ministerio da Educacao no Pais ou no Exterior. 1o - No ato do requerimento da progressao funcional por titulacao, os servidores do Magisterio que possuirem habilitacao comprovada em nivel subsequente serao elevados ao Nivel competente, automaticamente, desde que o requerente apresente historico academico, certificado ou diploma emitido por instituicoes credenciadas pelo Ministerio da Educacao no Pais ou no Exterior. 2o - A progressao funcional por Nivel, em razao da titulacao dar-se-a sempre atraves de requerimento do interessado, protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos. 3o - O Parecer Juridico de deferimento ou indeferimento devera ocorrer no prazo maximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de entrega do Processo Administrativo protocolado no Setor Juridico. 4o - O Parecer Juridico expresso no paragrafo anterior, mesmo quando for passivel de deferimento ou indeferimento, devera ser publicado no Diario Oficial dos Municipios junto com o Ato do Poder Executivo Municipal de deferimento ou indeferimento. 5o - A percepcao dos beneficios e vantagens decorrentes e devida a