PROCESSO No:12086/2011 A (7 volumes e 14 anexos)JURISDICIONADA:Secretaria de Estado de Transportes (ST/DF)ASSUNTO:LicitacaoMONTANTE EM EXAME:R$ 6.695.658.354,20 DATA DE ABERTURA:Apos adiamento: 28/05/2012 (fl. 1834)Ementa: Secretaria de Estado de Transportes (ST). Concorrencia Publica no 01/2011 outorga de concessao para prestacao e exploracao do servico basico do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), por meio de onibus. Impropriedades constatadas. Representacoes. Orgao tecnico sugere a suspensao do certame e diligencia. Parecer convergente, com acrescimo. Superveniente adiamento da abertura do certame. Ausencia de perigo da demora. Indeferimento dos pedidos cautelares. Determinacoes. Abertura de prazo para apresentacao de contrarrazoes.RelatorioTrata-se do exame da Concorrencia Publica no 01/2011-ST, lancada pela Secretaria de Estado de Transportes (ST/DF), visando a outorga de Concessao para Prestacao e Exploracao do Servico Basico do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal STPC/DF, atraves de veiculos de transporte coletivo de passageiros, distribuida em 5 (cinco) lotes.A abertura do certame estava prevista para o dia 18/04/2012. Entretanto, conforme Aviso de Adiamento publicado hoje no DODF (fl. 1834), foi postergada para o dia 28/05/2012 as 09h.A unidade tecnica, por meio da Informacao no 41/11 (fls. 1245/1288), fez um breve historico dos autos e descreveu o novo modelo operacional do STPC/DF contemplado neste certame, de operacao por bacias e de ramais tronco-alimentados. Inicialmente, afirmou ter sido satisfatoriamente atendido o item III da Decisao no 446/2012, nestes termos:12.Em 16/02/2012, por meio da Decisao n 446/2012, o Tribunal resolveu, entre outras deliberacoes, determinar a Secretaria de Estado de Transportes que observasse, no futuro edital de licitacao, anunciada no Oficio no 85/2012 - GAB/ST, o disposto no item II, letras "a", "b" e "c" da Decisao no 3.984/2011 .13.Verificamos que a ST/DF fez constar, na minuta do futuro contrato, clausulas que atendam as disposicoes dos incisos XI e XV do art. 23 da Lei n.o 8.987/95, conforme consta no checklist de fls. 772/778. Cumprido, portanto, o item II, a, da r. Decisao no 3.984/2011.14.Com relacao ao disposto nas letras b e c do item II da retromencionada Decisao, foi remetida a ST/DF a Nota de Inspecao no 01/2012 TCDF, de 27/03/2012 (fl. 786), requerendo informacao do cumprimento dessa determinacao da Corte, no curso de inspecao realizada na ST/DF, conforme designacao de fl. 784 e Oficio no 51/12 SEACOMP (fl. 785) .15.Em resposta, a ST/DF enviou ao Tribunal o Oficio no 265/2012 GAB/ST e anexos (fls. 789/826), afirmando, as fls. 790/791, que a letra b foi integralmente atendida e o projeto basico da licitacao (Anexo II do edital) foi elaborado com base nos dados atuais do Sistema de Bilhetagem Automatica (SBA).16.Informou, ainda, que esta assertiva resta comprovada por intermedio da documentacao anexa, emitida pela Coordenacao Geral da Comissao Executiva do SBA, na qual se da ciencia da disponibilizacao de dados ao Consorcio Logit/Logitrans, entidade responsavel pela elaboracao dos estudos tecnicos para remodelagem do STPC/DF e do edital.17.Conforme os documentos de fls. 794/800, comprovamos que as informacoes prestadas pela ST/DF sao satisfatorias para o atendimento da letra b do item II da Decisao no 3.984/2011.18.Em relacao a letra c, item II, da Decisao no 3.984/2011, a ST/DF informou a fl.