remuneradas,quando previamente autorizadas pelo superior hierarquico imediato;XVI - receber,de terceiros, qualquer vantagem por trabalhos realizados na reparticao, ou porpromessa de realiza-los;XVII - pedir ouconceder, sem motivo justo, atendimento ou andamento prioritario a qualquerexpediente.Art. 231. Eainda proibido ao funcionario:I - fazercontratos de natureza comercial ou industrial com o Municipio ou suasautarquias, por si ou como representante de outrem;II - exercerfuncoes de direcao ou gerencia de empresas bancarias, ou outras instituicoesfinanceiras privadas;III - exercer,ainda que fora das horas de trabalho, emprego ou funcao em empresas,estabelecimentos ou instituicoes que tenham relacoes com o Municipio, emmateria pertinente a finalidade da reparticao ou servico em que esteja lotado;IV - sertitular de firma comercial individual, bem como exercer funcoes de direcao ougerencia de sociedades comerciais que transacionem com o Municipio ou sejam porele subvencionadas.Paragrafounico. Nao esta compreendida na proibicao, dos itens II e III deste artigo aparticipacao do funcionario em cargos de gerencia ou direcao de cooperativas ouassociacoes de classe.CAPITULO IIIDARESPONSABILIDADEArt. 232. Ofuncionario e responsavel por todos os prejuizos que causar a FazendaMunicipal, em virtude de acao ou omissao de carater doloso ou culposo.Art. 233. Noscasos de indenizacao a Fazenda Municipal, o funcionario sera obrigado a repor,de uma so vez, a importancia do prejuizo causado em virtude de alcance,desfalque, remissao ou omissao em efetuar recolhimentos ou entradas nos prazoslegais.Art. 234. Forados casos previstos no artigo anterior, a importancia da indenizacao seradescontada do vencimento, nao excedendo o desconto a quinta parte do total queo funcionario tiver de receber feitos os descontos legais.Art. 235.Tratando-se de dano causado a terceiro, o desconto se fara depois de transitadaem julgado a decisao que houver condenado o Municipio a indenizar o terceiroprejudicado.Art. 236. Aresponsabilidade administrativa nao exime o funcionario da responsabilidadecivil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento de indenizacao a queficar obrigado, na forma deste Capitulo, o exime da pena disciplinar em queincorrer.CAPITULO IVDAS PENALIDADESArt. 237. Saopenas disciplinares:I - repreensao;II - suspensao;III - multa;IV -destituicao de funcao;V - cassacao deaposentadoria ou de disponibilidade;VI - demissao;VII - demissaoa bem do servico publico.Paragrafounico. Na aplicacao das penas disciplinares considerar-se-ao a natureza e agravidade da infracao e os danos que dela resultarem para o servico publico.Art. 238. Apena de repreensao sera aplicada por escrito, nos casos de indisciplina oufalta de cumprimento de deveres.Art. 239. Apena de suspensao nao excedera a noventa dias e sera aplicada em caso de faltagrave ou de reincidencia em falta ja punida com a pena de repreensao.Art. 240.Enquanto estiver suspenso, o funcionario perdera todos os direitos e vantagensdecorrentes do exercicio do cargo.Art. 241. Quandohouver conveniencia para o servico, a pena de suspensao podera ser convertidaem multa, correspondente a metade dos vencimentos, obrigando-se, neste caso, ofuncionario, a permanecer em exercicio, com direito apenas a outra metade.Art. 242.. A penade destituicao de funcao sera aplicada nos casos de falta de exacao nocumprimento do dever.Art. 243. Seracassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo oudisponivel:I - praticou,no exercicio de seu cargo ou funcao, falta para a qual neste Estatuto sejacominada pena de demissao ou de demissao a bem do servico publico;II - aceitou,irregularmente, cargo ou funcao publica, se provada