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do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de revenda de automoveis contra decisao que reconheceu o direito a estabilidade provisoria de empregada demitida ainda sem conhecimento, pela empresa, do seu estado gravidico. Para a Turma, trata-se de garantia nao-condicionada a comunicacao ou a confirmacao da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, inciso II, alinea b do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e expresso ao estabelecer a fluencia do direito desde a confirmacao da gravidez e nao da data da ciencia do evento pelo empregador, que e irrelevante nos termos da norma que instituiu a garantia, afirmou o relator, ministro Emmanoel Pereira.A empregada foi contratada como auxiliar administrativa em 2002 por uma empresa anterior, a qual, em 2003, foi vendida para uma segunda empresa. Na ocasiao, foi demitida pela primeira empresa e admitida logo depois pela segunda, em carater de experiencia, por 90 dias. Ao ser novamente dispensada, descobriu que estava gravida de aproximadamente 4,5 meses, com data provavel para o parto em 19/03/2004. Imaginando ser detentora da estabilidade provisoria, a empregada buscou sua reintegracao ao emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenizacao relativa ao periodo de estabilidade e as verbas dai decorrentes.Sua reclamacao foi julgada improcedente pela 12a Vara do Trabalho de Belem. No julgamento de recurso ordinario, o Tribunal Regional do Trabalho da 8a Regiao (PA/AP) reformou a sentenca para declarar nula a rescisao e o contrato de experiencia e reconhecer a existencia de um unico contrato de trabalho entre a primeira empresa e a segunda, sua sucessora.A reintegracao foi deferida, e a empresa recorreu entao ao TST alegando desconhecer o estado gravidico da empregada quando a demitiu, fato confirmado por ela propria em seu depoimento. Sustentou que, mesmo desconsiderando o contrato de experiencia firmado entre as partes, a garantia constitucional somente e devida a partir da data da confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto.Ao analisar o recurso, o relator, ministro Emmanoel Pereira, observou ser firme o entendimento do TST no sentido de que o fato de o empregador desconhecer a gravidez, por ocasiao da dispensa da empregada, nao o exime da obrigacao de efetuar o pagamento da indenizacao decorrente da estabilidade provisoria. A estabilidade assegurada no texto constitucional reveste-se de carater duplice, pois nao so tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas principalmente proteger o nascituro, enfatizou, ao concluir que a decisao do Regional encontra-se em consonancia com a jurisprudencia do TST. ( RR-1854/2003-012-08-00.0).Portanto essa prorrogacao para seis meses de licenca maternidade, tras grande beneficio a vida de muitas empregadas que estao gravidas podendo assim ficar com seus filhos em maos durante todos esses meses, sendo de suma importancia para a crianca ter a mae ao lado dando suporte.Fonte: http://www.webartigos.com/articles/53301/1/Licenca-Maternidade/pagina1.html#ixzz1PXS1qZGT
Valor depositado em conta bancaria, proveniente de restituicao do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salarios, nao pode ser objeto de penhora. A decisao e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou recurso de uma imobiliaria. A imobiliaria recorreu ao STJ apos decisao do Tribunal de Justica do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhoravel o credito relativo a restituicao do Imposto de Renda. Para o TJAC, o imposto tem como fato gerador a aquisicao de disponibilidade economica decorrente de verba salarial, estando, por isso, a salvo de constricao no processo executivo. Em sua defesa, a imobiliaria sustentou que o Codigo de Processo Civil (CPC) e taxativo sobre quais verbas sao impenhoraveis, nao constando em seu rol a devolucao de Imposto de Renda. De acordo com o artigo 649, inciso IV, do CPC, entre os bens impenhoraveis estao os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal. A empresa argumentou ainda que, conforme o disposto no artigo 43 do Codigo Tributario Nacional, que trata do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o conceito de renda diz respeito ao que e produzido mediante trabalho, capital ou a combinacao de ambos, o que impossibilitaria definir se a verba devolvida e salarial ou nao. Em seu voto, o relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, destacou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisicao de disponibilidade economica ou juridica de renda e de proventos de qualquer natureza. Segundo ele, o fato gerador podera ser de natureza salarial ou nao. Tendo o tribunal estadual entendido que se trata de verba oriunda de devolucao de desconto salarial, modificar a decisao para desconsiderar a natureza alimentar da verba demandaria reexaminar as provas do processo, o que e vedado pela Sumula 7 do STJ. Nao ha como, portanto, reter verba que, em principio, tem natureza salarial. Para que assim pudesse ocorrer, deveria ser comprovado que a restituicao de Imposto de Renda possuia origem diversa da fonte dos vencimentos da recorrida, acrescentou o relator. Ele ressaltou que, sendo o caso de imposto descontado sobre salarios, a devolucao do IR nada mais e do que a devolucao do salario que foi retido a maior. De acordo com o magistrado, que citou precedentes do STJ no mesmo sentido, a restituicao do Imposto de Renda e impenhoravel quando tem origem em qualquer uma das receitas compreendidas no artigo 649, inciso IV, do CPC. Fonte: STJ LEI No 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Mensagem de vetoDispoe sobre a alienacao parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a alienacao parental. Art. 2o Considera-se ato de alienacao parental a interferencia na formacao psicologica da crianca ou do adolescente promovida ou induzida por
qualquer conduta que dificulte a convivencia de crianca ou adolescente com genitor, em acao autonoma ou incidental, o juiz podera, cumulativamente ou nao, sem prejuizo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilizacao de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrencia de alienacao parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivencia familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicologico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteracao da guarda para guarda compartilhada ou sua inversao; VI - determinar a fixacao cautelar do domicilio da crianca ou adolescente; VII - declarar a suspensao da autoridade parental. Paragrafo unico. Caracterizado mudanca abusiva de endereco, inviabilizacao ou obstrucao a convivencia familiar, o juiz tambem podera inverter a obrigacao de levar para ou retirar a crianca ou adolescente da residencia do genitor, por ocasiao das alternancias dos periodos de convivencia familiar. Art. 7o A atribuicao ou alteracao da guarda dar-se-a por preferencia ao genitor que viabiliza a efetiva convivencia da crianca ou adolescente com o outro genitor nas hipoteses em que seja inviavel a guarda compartilhada. Art. 8o A alteracao de domicilio da crianca ou adolescente e irrelevante para a determinacao da competencia relacionada as acoes fundadas em direito de convivencia familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisao judicial. Art. 9o (VETADO)Art. 10. (VETADO) Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 26 de agosto de 2010; 189o da Independencia e 122o da Republica. LUIZ INACIO LULA DASILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo de Tarso VannuchiJose Gomes Temporao
Em acoes de cobranca de credito tributario, nao e possivel a simples substituicao da certidao de divida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lancamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigacao. A conclusao e da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituicao da CDA em nome de um executado que morreu pelo do espolio. Segundo entendeu a Turma, a notificacao do lancamento do credito tributario constitui condicao de eficacia do ato administrativo tributario, sendo passivel de nulidade o ato, pois a ausencia de notificacao desrespeita as garantias processuais da ampla defesa e do contraditorio. A questao teve inicio com a acao de execucao fiscal proposta pela Fazenda contra um contribuinte, objetivando a cobranca de imposto de renda de pessoa fisica. Em primeira instancia, o juiz extinguiu a acao, sob o fundamento da nulidade do proprio processo administrativo tributario. Segundo afirmou, com o falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo de lancamento, os herdeiros deveriam ter sido notificados, o que nao ocorreu, ficando ausentes o contraditorio e a ampla defesa. A Uniao apelou, alegando que a epoca do fato gerador o executado era vivo, sendo ele sujeito passivo da obrigacao tributaria; que o vicio na indicacao erronea do nome do devedor na CDA e facilmente sanado; que a divida inscrita goza de presuncao de certeza e liquidez; e que a Fazenda nao teria como tomar conhecimento do falecimento do executado. Apos examinar o caso, o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2) negou provimento a apelacao. "Verifica-se que o devedor constante da CDA faleceu em 6/5/1999 e a inscricao em divida ativa ocorreu em 28/7/2003, ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo, observou o TRF2. Para o tribunal, nao deveria ser aplicado ao caso o disposto no artigo 2o, paragrafo 8o, da Lei n. 6.830/1980, que estabelece que a CDA podera ser emendada ou substituida ate a decisao de primeira instancia, por nao se tratar na especie de erro material ou formal, mas sim substancial do titulo que originou a execucao fiscal em tela". Insatisfeita, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, afirmando que a decisao ofende o artigo 2o, paragrafos 3o e 8o, ambos da Lei n. 6.830/80. Sustentou, em sintese, que a certidao de divida ativa goza de presuncao de certeza e liquidez, de modo que, em ultima analise, deveria ser concedida a possibilidade de substituicao ou emenda da CDA. O STJ negou provimento ao recurso especial. Segundo observou o ministro Luiz Fux, relator do caso, a ampla defesa e o contraditorio, corolarios do devido processo legal, postulados com sede constitucional, sao de observancia obrigatoria, tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditorio a notificacao do contribuinte do ato de lancamento que a ele respeita. A sua ausencia implica a nulidade do lancamento e da execucao fiscal nele fundada, lembrou. Para o ministro, seria indispensavel a notificacao do
espolio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicacao diretamente como devedor no ato da inscricao da divida ativa e, por conseguinte, na certidao de divida ativa que lhe corresponde. A emenda ou substituicao da Certidao da Divida Ativa e admitida diante da existencia de erro material ou formal, nao sendo possivel, entretanto, quando os vicios decorrem do proprio lancamento e/ou da inscricao. Nestes casos, sera inviavel simplesmente substituir-se a CDA, concluiu Fux.Fonte: STJ
Os reajustes implementados pelos planos de saude em razao da mudanca de faixa etaria, por si sos, nao constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito as singularidades de cada caso, de modo a nao ferir os direitos do idoso nem desequilibrar as contas das seguradoras. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que julgou improcedente uma acao coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em favor de seus associados. O recurso foi interposto pelo Bradesco Saude S.A. apos decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) julgando procedente a demanda. A maioria dos ministros da Quarta Turma do STJ considerou que nao se pode extrair das normas que disciplinam o regulamento da materia que todo e qualquer reajuste que se baseie em mudanca de faixa etaria seja considerado ilegal. Somente aquele reajuste desarrazoado e discriminante, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminacao do idoso, de forma a dificultar ou impedir sua permanencia no plano, pode ser assim considerado. Segundo o ministro Raul Araujo, cujo entendimento prevaleceu no julgamento, e preciso encontrar um ponto de equilibrio entre as normas relativas a seguro, de forma a chegar a uma solucao justa para os interesses em conflito. A Lei Federal n. 9.656/98, no artigo 35-E, permite o reajuste em razao da faixa etaria, com algumas restricoes. Segundo o ministro Raul Araujo, deve-se admitir o reajuste desde que atendidas algumas condicoes, como a previsao contratual, respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos em lei e observancia da boa-fe objetiva, que veda indices de reajustes desarrazoados ou aleatorios, que onerem em demasia o segurado. A decretacao de nulidade das clausulas que preveem a majoracao da mensalidade, alem de afrontar a legislacao, segundo a Quarta Turma, contraria a logica atuarial do sistema. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu na acao que, caso nao fosse declarada a ilegalidade das clausulas, o magistrado fixasse um percentual minimo de aumento, a ser apurado na fase de instrucao. Segundo o ministro Raul Araujo, se nao se reconhece a ilegalidade da clausula contratual, improcedente e o pedido de o julgador fixar um percentual determinado para o aumento das mensalidades, de forma prospectiva e rigida, sem levar em conta que o contrato possa ser afetado por mudancas no quadro fatico que envolve a relacao juridica de direito material a ser regulada pela decisao. Fonte: STJ E valida a fianca prestada por um dos locatarios em favor de outros locatarios. A decisao e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de familia do fiador locatario. O Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT) havia considerado a fianca impossivel, ja que essa garantia exigiria tres pessoas distintas: credor, devedor afiancado e banco fiador. O locador recorreu, afirmando nao existir proibicao legal de que alguem seja, de um lado, locatario de imovel e, de outro, fiador dele proprio. O contrato foi analisado sob a otica do Codigo Civil de 1916, vigente a epoca do negocio. Para a relatora, ministra Laurita
Vaz, o STJ entende que a fianca de si mesmo nao e um contrato juridicamente possivel, porque este pressupoe a existencia de tres partes. A logica da fianca, explicou, e a garantia de um terceiro. Porem, no negocio analisado, ha mais de um locatario. Por isso, a fianca prestada por qualquer deles em favor dos outros e valida. Segundo a relatora, nessa situacao ocorre, na verdade, uma fianca reciproca, afastando a invalidade do contrato. A ministra, no entanto, nao autorizou o restabelecimento imediato da penhora sobre o bem de familia. A relatora afirmou que, apesar de a informacao nao ter sido trazida aos autos, em consulta aos sistemas eletronicos do TJDFT identificaram-se outras penhoras suficientes para saldar a divida. Por isso, nessa parte, apenas autorizou que o juiz da execucao, caso necessario, efetuasse a penhora do imovel dado em garantia pelo locatario fiador. Essa medida seria viavel para evitar o excesso de penhora o julgador pode limitar, de oficio, esse excesso e nao se prejudica pela falta de prequestionamento quanto a penhora, ja que a questao especifica surgiu apenas no julgamento do recurso especial. Ao reconhecer a validade da fianca reciproca e nao restabelecer a penhora, a ministra decidiu privilegiar a instrumentalidade do processo e admitir a incidencia de fatos novos no recurso especial.Fonte: STJ
Salomao, lembrou que a jurisprudencia do STJ tem interpretado a expressao salario de forma ampla. Nessa interpretacao, todos os creditos decorrentes da atividade profissional estao incluidos na categoria protegida. Em seu voto, citou varios precedentes relacionados ao tema. Para ele, a decisao do Tribunal de Justica contraria entendimento pacifico do STJ, pois e inadmissivel a penhora ate mesmo de valores recebidos a titulo de verba rescisoria de contrato de trabalho, depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneracao salarial, ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no proprio banco, para melhor aproveitamento do deposito. E concluiu que e possivel a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que ressalvados valores oriundos de depositos com manifesto carater alimentar, como, no caso, os valores percebidos a titulo de salario. Com isso, a Turma deu provimento ao recurso especial e reconheceu a impenhorabilidade dos valores relativos ao salario recebido pela servidora. Fonte: STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que e ilegitima a rescisao de plano de saude em razao da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avancada dos segurados. O entendimento foi unanime. O caso envolve um grupo de associados da Associacao Paulista de Medicina (APM) e a SulAmerica Seguro Saude S/A. Os associados alegam que a APM enviou-lhes uma correspondencia avisando que a SulAmerica nao renovaria as suas apolices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentracao dos segurados nas faixas etarias mais avancadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir a nova apolice de seguro, que preve aumento de 100%, sob pena de extincao da apolice anterior. O juizo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrencia de alta sinistralidade no contrato de plano de saude possibilita a sua rescisao. O Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve a sentenca, ao entendimento de que o expressivo incremento dos gastos despendidos pelos autores para o custeio do plano de saude nao decorreu da resilicao do contrato (extincao por acordo entre as partes), nem de ato ilicito de o que quer que seja, mas da constatacao de que o plano de saude cujo contrato foi extinto perdera o sinalagma (mutua dependencia de obrigacoes num contrato) e o equilibrio entre as prestacoes. No recurso especial enviado ao STJ, a defesa dos associados pede para que a seguradora mantenha a prestacao dos servicos de assistencia medica. Quer, assim, a anulacao da decisao do tribunal paulista que entendeu que o aumento da mensalidade nao ocorreu por causa da rescisao do contrato ou de qualquer outro ato, mas pela constatacao de que o contrato do plano de saude foi extinto pela perda de suas obrigacoes e do equilibrio entre as prestacoes. Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade da APM para figurar na acao e extinguiu o processo, sem a resolucao do merito. Quanto a legitimidade da rescisao do contrato, a ministra destacou que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigencia do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigencia, em janeiro de 2004, esta sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saude com base exclusivamente na alta sinistralidade da apolice, decorrente da faixa etaria dos segurados. Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso em questao nao envolve os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos as empresas prestadoras de planos de saude, sempre ressalvada a abusividade. Fonte: STJ em meados do ano passado pedi uma entrevista com o idolo daniel clowes, meio que esperando um nao porque ele estava "fora do periodo de entrevistas" (tanto expo quanto livro dele ja haviam sido lancados ha uns 2 meses), mas a agente dele foi firmeza e acabou rolando dele responder uma entrevista curtinha. em fevereiro desse ano esse papo rapido, combinado a algumas impressoes da expo dele em oakland que eu vi em agosto de 2012, saiu na revista da cultura -- e, agora, ta online aqui. sp tipo
salvando coisas uteis de lixos cheios de maravilhas, como sao muitos deles.doc curtinho sobre projeto de "resgate arquitetonico" feito pela reStore, loja da philadelphia/eua que recupera janelas, macanetas, portas dispensadas -- parecido com o trabalho dos galpoes que vendem material de demolicao no brasil, ne, onde tem muita coisa incrivel tambem.vi na etsy. ReStore from Cinema Mercantile on Vimeo. algodoes e uma praia e um vilarejo no sul da bahia. fica bem no meio da peninsula de marau, entre vizinhas mais agitadas, itacare e barra grande. tirando alguns estabelecimentos mais novos com pinta de hostel, parece um lugar que vive em seu proprio tempo, com quilometros de praia vazia onde ao final da tarde voce encontra e cumprimenta moradores que voltam do trabalho em suas bicicletas caicara; um lugar de comercio vagaroso, da vendinha com chocolate e cigarro a precos inflacionados pela distancia -- por outro lado, tem a mineira que faz um delicioso pao de abobora a poucos reais todo fim de tarde, ou a mulher que faz pizza na casa ao lado; lugar de bares de orla administrados por pescadores de olhar treinado que tentam te mostrar, sem sucesso, como enxergar ao longe um cardume; lugar de gente que sempre morou ali, de gente que aposentou e chegou ali para descansar e de gente que vem de bem longe em busca de uma fuga para as montanhas (a ver se isso rola); lugar de uma imensidao de coqueiros a beira-mar, de riozinhos e de casas estilo classico de desenho infantil, muitas fechadas (algumas aparentemente abandonadas).em fevereiro passei dez dias la e registrei algumas construcoes que vi pelo caminho. essa entrevista e parte de um assunto que ja apareceu por aqui. reproduzo porque o papo e bom :)***em 2005 eu comecei uma pesquisa, a pedido do amigo remier e reforcada por um entao projeto de livro que nunca rolou, rs, que me levou a uma serie de visitas a bibliotecas, tardes de escaneamento de imagem ilegal em centros culturais, consultas em acervos alheios e conversas com gente como a maria aparecida godoy.nascida no interior de sao paulo, a maria aparecida levou para os quadrinhos de terror da decada de 60 e comeco de 70 influencias de sua pesquisa de colegio sobre os "causos" da regiao em que vivia, o vale do paraiba, trabalho encarado como uma oportunidade de espantar o tedio de adolescente em cidade pequena. "eu morava no interior, morava em guaratingueta, cidade extremamente tradicionalista. entre 1966 e 1968 havia uma revolucao no mundo, havia a proposta dos hippies, na franca os estudantes estavam fazendo uma revolucao social. e eu la em guaratingueta pensando: 'o que eu vou fazer? eu quero fazer alguma coisa!'".a maria aparecida e demais. os roteiros dela me chamaram a atencao enquanto eu fucava nas revistas, o fato dela ser uma das poucas mulheres a produzir nesse universo tambem. e dai que em 2010 eu cheguei ate ela. na epoca ja havia falado com quadrinistas e editores com os quais ela trabalhou, mas ninguem tinha o contato da roteirista. fui encontrar um email num pdf online