obrigacao de pagamento".Dessa forma, ao receber cartao de credito que nao tenha sido solicitado, caso o consumidor venha a ser cobrado de qualquer valor, como por exemplo anuidade, podera valer-se do que estabelece a Lei.Para resguardar seus direitos, o DPDC sugere que o consumidor quebre o cartao e formalize pedido de cancelamento.Dividas em cartaoA orientacao ao consumidor que se utiliza de cartao de credito, e que ele pague no vencimento da fatura, o valor total das compras realizadas durante o mes.Ao pagar o valor minimo, o consumidor estara financiando seu saldo devedor (e o chamado credito rotativo). A consequencia e que, ao fim de pouco tempo, o total do debito diminui muito pouco, mesmo que nao ocorram mais compras ou saques (cash). Isto acontece porque, sobre o saldo devedor recaem juros, que estao com as taxas elevadas. As porcentagens maximas desses encargos devem ser informadas previamente.Uma alternativa para resolver o problema e tentar um acordo com a administradora do cartao, propondo pagamento do total do saldo em parcelas. Em caso de inadimplencia, sao cobrados os mesmos encargos previstos para o pagamento minimo, mais juros de 1% ao mes e multa de ate 2% (conforme artigo 52 do Codigo de Defesa do Consumidor).Com base no direito a informacao, o consumidor tem o direito de solicitar a administradora, para conferencia, o calculo discriminado do total cobrado. Nesse calculo nao podem estar incluidos valores relativos a contratacao de escritorios de cobranca ou honorarios advocaticios.Pagamento com cartao com limitacao de valoresNenhum estabelecimento comercial e obrigado a aceitar cartoes de credito. Ao aceitar essa forma de pagamento, o estabelecimento deve se preocupar em informar quais sao os cartoes aceitos, em local de facil visibilidade. E vetado pelo Codigo de Defesa do Consumidor qualquer discriminacao na venda, como estabelecer um valor minimo como condicao para aceitar o pagamento em cartao de credito, ou praticar descontos apenas para pagamentos em dinheiro ou cheque.Pagamento de compras com cartoes = pagamento a vistaApesar de nao haver legislacao especifica dispondo sobre o assunto, os valores a serem pagos em compras com cartoes de credito devem ser iguais aos cobrados nos pagamentos a vista, com base nas seguintes disposicoes legais:A discriminacao pode ser considerada pratica abusiva, de acordo com o artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor;As administradoras de cartoes estabelecem nos seus contratos com os lojistas, que eles nao deverao impor restricoes as compras do consumidor que utilizar o cartao;Ao adquirir um bem pago com cartao de credito, o consumidor quita seu debito com o lojista no ato, passando a obrigacao a ser entre esse lojista e a administradora do cartao;Perda / roubo / clonagem, etc.As administradoras de cartoes de credito sao obrigadas a prestar servicos seguros e sao responsaveis pelos prejuizos que o consumidor venha a sofrer nos casos de debitos nao reconhecidos apos a perda, roubo ou clonagem do cartao, de acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor. Portanto, o consumidor nao precisa pagar por um seguro, porque o risco e do fornecedor, desde que se cumpra com o principio da boa fe.Recusa de proposta de adesao ao