Publicado por Caldeirao PoliticoA Camara analisa a Proposta de Emenda a Constituicao 304/13, da deputada Antonia Lucia (PSC-AC), que acaba com o auxilio-reclusao e cria um beneficio mensal no valor de um salario minimo para amparar vitimas de crimes e suas familias.Pelo texto, o novo beneficio sera pago a pessoa vitima de crime pelo periodo em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o beneficio sera convertido em pensao ao conjuge ou companheiro e a dependentes da vitima, conforme regulamentacao posterior.A PEC deixa claro que o beneficio nao podera ser acumulado por vitimas que ja estejam recebendo auxilio-doenca, aposentadoria por invalidez ou pensao por morte.Vitimas sem amparoPara a autora, e mais justo amparar a familia da vitima do que a familia do criminoso. Hoje nao ha previsao de amparo para vitimas do criminoso e suas familias, afirma. Alem disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua familia nao ficara ao total desamparo se ele for recolhido a prisao, pode facilitar na decisao em cometer um crime.Por outro lado, quando o crime implica sequelas a vitima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo, argumenta a deputada.Auxilio aos dependentes de criminososEm vigor atualmente, o auxilio-reclusao e um beneficio devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdencia Social. E pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e nao receba qualquer remuneracao.O calculo do beneficio e feito com base na media dos salarios-de-contribuicao do preso, e so e concedido quando esse salario for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o beneficio apenas para quem tiver baixa renda.Conforme a autora, o objetivo e destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxilio-reclusao a vitima do crime, quando sobreviver, ou para a familia, no caso de morte.TramitacaoInicialmente, a proposta sera analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania quanto a admissibilidade. Se aprovada, sera encaminhada para comissao especial criada especialmente para sua analise. Depois sera votada em dois turnos pelo Plenario. Publicado por COAD. O desembargador da 5a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Milton Fernandes de Souza suspendeu a liminar que concedeu aos musicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfa o direito de usar a marca Legiao Urbana. Na decisao, o desembargador considerou o longo tempo que eles levaram para pleitear seus direitos e a falta de provas sobre a real participacao de ambos como titulares da marca. A liminar foi proferida pela 7a Vara Empresarial do Rio, no dia 18 de julho, em uma acao proposta pelos musicos contra a empresa Legiao Urbana Producoes Artisticas Ltda., administrada pela familia de Renato Russo, vocalista e lider da banda, morto em 1996. Na acao, eles alegam que estao impedidos de utilizar a marca e afirmam amargar prejuizos, nao podendo, por exemplo, agendar shows e eventos que contem a historia da banda. Os elementos trazidos aos autos informam o longo tempo decorrido sem providencia no sentido de perseguir o direito