CONDUTA TIPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 8.977/95. INEXISTENCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICACAO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA. INADMISSIBILIDADE. OBEDIENCIA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. PRECEDENTES. O assistente de acusacao tem legitimidade para recorrer de decisao absolutoria nos casos em que o Ministerio Publico nao interpoe recurso. Decorrencia do enunciado da Sumula 210 do Supremo Tribunal Federal. O sinal de TV a cabo nao e energia, e assim, nao pode ser objeto material do delito previsto no art. 155, 3o, do Codigo Penal. Dai a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal nao se admite a aplicacao da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade nao mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violacao ao principio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida. (HC 97261, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-081 DIVULG 02-05-2011 PUBLIC 03-05-2011 EMENT VOL-02513-01 PP-00029 RTJ VOL-00219- PP-00423 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 409-415).Ao indicar, corretamente, que a conduta mencionada nao se adequa tipicamente ao delito desenhado no art. 155, par. 3o do CPB, o STF advoga que na legislacao especifica ha dispositivo tratando diretamente do caso descrito, qual seja o art. 35 da Lei 8.977/95:Art. 35. Constitui ilicito penal a interceptacao ou a recepcao nao autorizada dos sinais de TV a Cabo.Nao obstante haver uma conduta tipica desenhada pelo legislador, nao houve imputacao abstrata de sancao penal e por nao haver pena cominada ao tipo legal a conduta e atipica! Trata-se, pois, nos dizeres de Luiz Flavio Gomes de um exemplar da chamadanorma penal em branco inversa, ou seja, aquela em que o complemento normativo diz respeito a sancao, nao ao conteudo da proibicao! No caso ora analisado, inexistindo tal norma, nao se admite a aplicacao da analogia in malam partem para fins punitivos.Todavia, e preciso cuidado! Como indicado supra, a posicao consagrada pelo STF nao vem sendo seguida pelo Tribunal da Cidadania (STJ), consoante se conclui do julgado abaixo colacionado, do ano de 2013:RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CAPTACAO IRREGULAR DE SINAL DE TELEVISAO A CABO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSENCIA DE DOCUMENTACAO COMPROBATORIA. NECESSIDADE DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. EQUIPARACAO A ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Nao ha na impetracao a copia da denuncia ofertada contra os recorrentes, documentacao indispensavel para analise da alegada atipicidade da conduta que lhes foi atribuida.2. O rito do habeas corpus pressupoe prova pre-constituida do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequivoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensao aduzida, a existencia do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.3. Assim nao fosse, tomando-se por base apenas os fatos relatados na inicial do mandamus impetrado na origem e no aresto objurgado, nao se constata qualquer ilegalidade passivel de ser remediada por este Sodalicio, pois o sinal de TV a cabo pode ser equiparado a energia eletrica para fins de incidencia do artigo 155, 3o, do Codigo Penal. Doutrina. Precedentes. 4. Recurso improvido. (RHC 30847/RJ,