a massa falida devera restituir o valor despendido pelo credor antecipadamente, obedecendo ao art. 25 da Lei n. 11.101/2005. REsp 1.526.790-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva,julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR ACAO DE LOCUPLETAMENTO PAUTADA NO ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908.Prescreve em tres anos a pretensao de ressarcimento veiculada em acao de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908, contados do dia em que se consumar a prescricao da acao executiva. Como oDecreto n. 2.044/1908 nao preve prazo prescricional especifico para o exercicio dessa pretensao - diferentemente da Lei do Cheque, cujo art. 61 prescreve o prazo de dois anos, contado do dia em que se consumar aprescricao da acao executiva -, utiliza-se o prazo previsto no art. 206, 3o, IV, do CC, de acordo com o qual prescreve em "tres anos" "a pretensao de ressarcimento de enriquecimento sem causa". REsp 1.323.468-DF,Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, julgado em 17/3/2016, DJe 28/3/2016.DIREITO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO DO NEGOCIO JURIDICO SUBJACENTE A NOTA PROMISSORIA PRESCRITA PARA A INSTRUCAO DA ACAO DE LOCUPLETAMENTOPAUTADA NO ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908.Independentemente da comprovacao da relacao juridica subjacente, a simples apresentacao de nota promissoria prescrita e suficiente para embasar a acao de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n.2.044/1908. Inicialmente, deve-se esclarecer que a acao de enriquecimento sem causa amparada prevista no art. 884 do CC nao tem cabimento no caso em que a lei preveja outro meio especificamente estabelecidopara o ressarcimento do prejuizo, haja vista o disposto no art. 886 do CC: "Nao cabera a restituicao por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuizo sofrido". Diante disso, no casoem que se busque o ressarcimento de prejuizo causado pelo nao pagamento de nota promissoria prescrita, nao sera cabivel a acao de enriquecimento sem causa amparada a que se refere o art. 884 do CC, mas sim aacao de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908. Isso porque o referido art. 48 - conquanto disponha, em titulo do Decreto n. 2.044/1908 destinado a letra de cambio, que "Sem embargo dadesoneracao da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou a custa deste" - tambem e aplicavel, com as adequacoesnecessarias, a nota promissoria, sendo o emitente da nota promissoria equiparado ao aceitante da letra de cambio. E o que determina o art. 56 deste mesmo diploma legal, segundo o qual "Sao aplicaveis a notapromissoria, com as modificacoes necessarias, todos os dispositivos do Titulo I desta Lei, exceto os que se referem ao aceite e as duplicatas". Diante dessas consideracoes, cumpre analisar, no caso em analise, anecessidade de o autor da acao de locupletamento (art. 48 do Decreto n. 2.044/1908) fundada em nota promissoria nao paga e prescrita ter que fazer (ou nao) prova da causa juridica subjacente. Preliminarmente,conquanto exista controversia na doutrina acerca da natureza dessa acao de locupletamento, trata-se de uma acao de natureza cambiaria, na medida em que amparada no titulo de