Emenda Constitucional no 55/07. Contudo,14cont. do P.P. no 516/11foram apresentadas justificativas e enviados, em complementacao a diligencia final,processos de pagamento com pedido de reexame. Apos analise realizada por estaRelatoria, verificou-se que foi alcancado o montante de R$ 1.618.938,90, equivalente a15,46% dos recursos citados, evidenciando, deste modo, que foi cumprida aexigencia constitucional.8.2.1. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDESalienta o referido relatorio que nao consta dos autos o Parecer do Conselho Municipalde Saude.Na diligencia final o Gestor junta aos autos o Parecer exigido, acompanhado de Ata dareuniao Conselho Municipal de Saude, em observancia ao que disciplina o art. 13 daResolucao TCM no 1277/08.8.3. TRANSFERENCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVOO art. 29-A da Constituicao Federal, em seu 2o, incisos I e III, respectivamente, dispoeque: constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, efetuar repasse aCamara Municipal que supere os limites definidos neste artigo ou envia-lo a menor emrelacao a proporcao fixada na Lei Orcamentaria.Em 2010, o valor da dotacao orcamentaria da Camara Municipal correspondeu a R$870.000,00, superior, portanto, ao limite maximo definido pelo art. 29-A, da ConstituicaoFederal, apurado no montante de R$ 689.244,64. Deste modo, este valor seraconsiderado como o limite para repasse ao Legislativo, observado o comportamento dareceita orcamentaria. De conformidade com o Pronunciamento Tecnico, foi destinado omontante de R$ 689.244,60, cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido.8.4. REMUNERACAO DOS AGENTES POLITICOSA Lei Municipal no 169 de 09/10/2008, fls. 171 a 172, dispoe sobre a remuneracao dosAgentes Politicos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios, para a legislatura de 2009 a2012.8.4.1. SUBSIDIOS DO PREFEITO E DO VICE PREFEITOAssinala o Pronunciamento Tecnico que os subsidios pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito, noperiodo de janeiro a novembro, encontram-se em consonancia com o Diploma Legalcitado. Ressalta a ausencia da folha de pagamento relativa ao mes de dezembro.15cont. do P.P. no 516/118.4.2. SUBSIDIOS DOS SECRETARIOSAponta o Pronunciamento Tecnico que os subsidios pagos aos Secretarios, no periodode janeiro a dezembro, encontram-se em consonancia com a Lei mencionada.8.5. RELATORIO DE CONTROLE INTERNOO art. 74, incisos I a IV da Constituicao Federal e art. 90, incisos I a IV e respectivoparagrafo unico, da Constituicao Estadual, estabelecem que os Poderes Executivo eLegislativo manterao, de forma integrada, Sistema de Controle Interno, elencando noscitados incisos a sua finalidade. A Resolucao TCM no 1120/05 dispoe sobre a criacao,implementacao e a manutencao de Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo eLegislativo.Conforme art. 2o, da mencionada Resolucao, entende-se por Sistema de Controle InternoMunicipal o conjunto de normas, regras, principios, planos, metodos e procedimentosque, coordenados entre si, tem por objetivo efetivar a avaliacao da gestao publica e oacompanhamento dos programas e politicas publicas, bem como evidenciando sualegalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne a economia,eficiencia e eficacia da gestao orcamentaria, financeira, patrimonial e operacional dosorgaos e entidades municipais.O art. 4o dispoe que as atividades inerentes ao controle interno serao exercidas em todosos niveis hierarquicos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como dasentidades da administracao indireta do municipio, por servidores municipais, ocupantesde cargos publicos do quadro permanente do orgao ou entidade, nao sendo passiveis dedelegacao por se tratar de atividades proprias do Municipio.Acha-se as fls. 305 a 331, o Relatorio Anual de Controle