margem da lei.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 15A respeito da possibilidade de o Ministerio Publico poder oferecer denuncia direta, sem instauracao previa de investigacao policial, explicitou que isso nao implicaria possibilidade de investigacao direta pelo orgao, diante de expressa reserva constitucional de competencia, outorgada as policias (CF, art. 144), que deveriam exerce-la mediante instrumento legalmente regulamentado. Quanto a critica de que, no modelo adotado, o titular da acao penal estaria na posicao de mero espectador das investigacoes, realcou que o inquerito nao seria apenas base para acusacao legitima. Consistiria, tambem, em suporte para arquivamento do procedimento investigatorio, nas hipoteses de insuficiencia probatoria, inexistencia de fato, indefinicao da autoria, fato atipico, causa de exclusao da antijuridicidade e de extincao da punibilidade. Seria, desse modo, instrumento de defesa e de tutela de direitos fundamentais, na medida em que, em muitos casos, a decisao judicial de arquivamento faria coisa julgada material. O parquet nao seria, bem assim, espectador passivo das investigacoes, em que lhe competiriam as importantes tarefas descritas no art. 129, VII e VIII, da CF.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 16Concedeu, porem, que, a luz da ordem juridica, o Ministerio Publico poderia realizar, diretamente, atividades de investigacao da pratica de delitos, para preparacao de eventual acao penal, em hipoteses excepcionais e taxativas, desde que observadas certas condicoes e cautelas tendentes a preservar os direitos e garantias assegurados na clausula do devido processo legal. Essa excepcionalidade, entretanto, exigiria predefinicao de limites estreitos e claros. Assim, o orgao poderia faze-lo observadas as seguintes condicoes: a) mediante procedimento regulado, por analogia, pelas normas concernentes ao inquerito policial; b) por consequencia, o procedimento deveria ser, de regra, publico e sempre supervisionado pelo Judiciario; c) deveria ter por objeto fatos teoricamente criminosos, praticados por membros ou servidores da propria instituicao, por autoridades ou agentes policiais, ou por outrem se, a respeito, a autoridade policial cientificada nao houvesse instaurado inquerito. No caso em apreco, todavia, nao coexistiriam esses requisitos. O Ministerio Publico nao teria se limitado a receber documentos bastantes a instauracao da acao penal, mas iniciado procedimento investigatorio especifico e, com apoio nos elementos coligidos, formalizado denuncia. Por fim, apos o voto do Min. Ricardo Lewandowski, nesse mesmo sentido, deliberou-se suspender o julgamento.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)1a parte 2a parte PRIMEIRA TURMAInjuria qualificada e proporcionalidade da penaA 1a Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se alega a desproporcionalidade da pena prevista em abstrato quanto ao tipo qualificado de injuria, na redacao dada pela Lei 10.741/2003 (Art. 140. Injuriar alguem, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: ... 3o. Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao, origem ou a condicao de pessoa idosa ou portadora de deficiencia: Pena - reclusao de um a tres anos e multa). O Min. Luiz Fux, relator, denegou a ordem, no que foi acompanhado pela Min. Rosa Weber. Destacou que o tipo qualificado de injuria teria como escopo a protecao do principio da dignidade da pessoa humana como