para promocao por merecimento;V - para efeito de beneficios previdenciarios, no caso de afastamento, os valores serao determinadoscomo se no exercicio do cargo estivesse.ART. 75 - O Municipio instituira regime juridico unico e planos de carreira para os servidores daadministracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. 1o - A Lei assegurara aos servidores da administracao direta, isonomia de vencimento para cargos deatribuicoes iguais do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadosos de carater tecnico, e as vantagens relativas a natureza ou local de trabalho. 2o - Aplica-se a esses servidores o disposto nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII,, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX do Artigo 7o e os Artigos 40 e 41 da ConstituicaoFederal. 3o - O pagamento dos servidores do Municipio sera feito, impreterivelmente ate o 5o (quinto) dia domes subsequente.ART. 76 - O servidor sera aposentado, observados os preceitos constitucionais.ART. 77 - Alem da contribuicao obrigatoria para a aposentadoria do Servidor Publico, o Municipiopodera instituir contribuicao, cobrada de seus Servidores para custeio, em beneficio destes, de sistemade previdencia e Assistencia Social, sendo facultado o direito de opcao pelo Servidor.ART. 78 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a repassar os valores descontados dosfuncionarios publicos, bem como a parte que e devida a Caixa de Pensao dos Servidores Municipais, ateo quinto dia subsequente ao pagamento do funcionalismo.ART. 79 - O Municipio garantira protecao especial a servidora publica gestante, adequando e oumudando temporariamente suas funcoes, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a suasaude e a do nascituro.ART. 80 - E assegurado ao servidor publico o direito a livre associacao sindical e associacoes de classe,observado o disposto no artigo 8o da Constituicao Federal.PARAGRAFO UNICO - Os dirigentes de federacoes, sindicatos e associacoes de classe de servidorespublicos, terao garantida licenca durante o exercicio do mandato, resguardados os direitos e vantagensinerentes a carreira de cada um.ART. 81 - O desconto em folha autorizado pelo servidor a entidade de classe ou sindicato, devidamenteregistrados, e procedimento obrigatorio dos orgaos competentes do Municipio.PARAGRAFO UNICO - Pelos servicos realizados para o desconto em folha de que trata este artigo,nada sera cobrado pela administracao do Municipio.ART. 82 - E assegurada a participacao dos servidores publicos municipais nos colegiados em que seusinteresses profissionais ou previdenciarios sejam objeto de discussao e deliberacao.ART. 83 - Para efeito da concessao de gratificacao adicional por tempo de servico aos funcionarios doquadro permanente, sera integralmente computado o tempo de servico publico federal, estadual emunicipal, na administracao direta ou indireta.Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Organica do Municipio de TeresopolisTITULO IIIDA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA MUNICIPALCAPITULO IDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAART. 84 - A administracao municipal e constituida dos orgaos integrados na estrutura administrativa daPrefeitura e de entidades dotadas de personalidade juridica propria. 1o - Os orgaos de administracao direta que compoem a estrutura administrativa da Prefeitura seorganizam e se coordenam, atendendo aos principios tecnicos recomendaveis ao bom desempenho desuas atribuicoes. 2o - As entidades de personalidade juridica propria que compoem a Administracao Indireta doMunicipio se classificam em:I - AUTARQUIA - o servico autonomo,