20/04/2012 - 21h15INSTITUCIONALPara Dipp, novo CP e a reforma legal mais importante dos ultimos tres anosA reforma do Codigo Penal e a mais importante das leis apresentadas a sociedade brasileira nos ultimos tres anos. A avaliacao e do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao analisar nesta sexta-feira (20), no XXVII Encontro do Colegio de Presidentes de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), as milhares de sugestoes ja encaminhadas a comissao de reforma do Codigo Penal, instituida a pedido do presidente do Senado, Jose Sarney, em outubro de 2011. Vice-diretor da Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados (Enfam) e presidente da comissao de reforma da legislacao penal, o ministro informou que dificilmente o grupo de 15 juristas cumprira o prazo estabelecido para conclusao dos trabalhos. Nossa data limite e 28 de maio. Mas, em decorrencia do volume de proposicoes, certamente precisaremos de mais dez ou 15 dias para concluir nossa tarefa, salientou. Sugeriu aos integrantes do Copedem aproveitarem esse novo prazo para tambem apresentarem sugestoes a comissao, que debate alteracoes no texto do codigo, datado de 1940, portanto com 72 anos de vigencia. O projeto revisado pelos juristas sera transformado em anteprojeto para analise do Congresso Nacional. O relator da proposta e o procurador Luiz Carlos Goncalves. Conforme o ministro, o Brasil necessita de um Codigo Penal moderno, voltado para o presente, mas sem perder de vista o futuro. Finalmente, o codigo sera adaptado a Constituicao de 1988 e aos tratados e convencoes internacionais subscritos pelo Brasil em materia criminal. Enfim, um codigo de condutas que se aplique tanto ao executivo da avenida Paulista como ao ribeirinho do Amazonas. Em resumo, significara a interferencia do estado na vida e na seguranca do cidadao, salientou Gilson Dipp. Ele explicou que a comissao tambem defende a tipificacao do crime de enriquecimento ilicito para os funcionarios publicos que nao justificarem a incompatibilidade entre patrimonio e renda. Segundo Gilson Dipp, ao longo dos anos a legislacao brasileira preocupou-se muito com o patrimonio particular, esquecendo-se do publico. Nossa legislacao esta defasada. Por isso, vamos aperfeicoar os ja existentes e criar tipos novos. Pensamos incluir certas condutas atualmente previstas na Lei de Improbidade Administrativa", afirmou. Para Gilson Dipp, o grupo esta preocupado com as competicoes esportivas internacionais previstas para os proximos anos no Brasil. Por isso, aprovou proposta que torna crime a revenda de ingressos por preco maior, como a praticada por cambistas, e tipifica a fraude de resultado de competicao esportiva. A revenda de ingressos por valor maior podera render ao infrator pena de ate dois anos. Ja a fraude de resultado tera pena de dois a cinco anos de reclusao. Esses atos no novo CP certamente trarao mais seguranca aos eventos, avaliou o presidente da comissao. O novo codigo trara, ainda, a distincao de associacao criminosa e organizacao criminosa. O CP atual fala apenas de formacao de quadrilha ou bando. Lesividade maiorGilson Dipp chamou a atencao para a importancia da mudanca, que equipara a legislacao brasileira ao que estabelece a convencao das Nacoes Unidas sobre o tema. E preciso haver tratamento diferente