- unidade orcamentaria, o menor nivel da classificacao institucional; III - orgao orcamentario, o maior nivel da classificacao institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orcamentarias; IV - concedente, o orgao ou a entidade da administracao publica federal direta ou indireta responsavel pela transferencia de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralizacao de creditos orcamentarios; V - convenente, o orgao ou a entidade da administracao publica federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a administracao publica federal pactue a execucao de acoes com transferencia de recursos financeiros; VI - produto, bem ou servico que resulta da acao orcamentaria; VII - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as caracteristicas do produto; e VIII - meta fisica, quantidade estimada para o produto no exercicio financeiro. 1o As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 e na respectiva Lei, bem como nos creditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operacoes especiais e respectivos subtitulos, com indicacao, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta fisica. 2o Ficam vedadas na especificacao dos subtitulos: I - alteracoes do produto e da finalidade da acao; e II - referencias a mais de uma localidade, area geografica ou beneficiario, se determinados. 3o A meta fisica deve ser indicada em nivel de subtitulo e agregada segundo o respectivo projeto, atividade ou operacao especial, devendo ser estabelecida em funcao do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados. 4o No Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, deve ser atribuido a cada subtitulo, para fins de processamento, um codigo sequencial, que nao constara da respectiva Lei, devendo as modificacoes propostas nos termos do 5o do art. 166 da Constituicao Federal preservarem os codigos sequenciais da proposta original. 5o As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um unico codigo, independentemente da unidade executora. 6o O projeto deve constar de uma unica esfera orcamentaria, sob um unico programa. 7o A subfuncao, nivel de agregacao imediatamente inferior a funcao, devera evidenciar cada area da atuacao governamental. 8o A acao orcamentaria, entendida como atividade, projeto ou operacao especial, deve identificar a funcao e a subfuncao as quais se vincula e referir-se a um unico produto. 9o Nas referencias ao Ministerio Publico da Uniao - MPU, constantes desta Lei, considera-se incluido o Conselho Nacional do Ministerio Publico - CNMP. Art. 5o Os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderao o conjunto das receitas publicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, seus fundos, orgaos, autarquias, inclusive especiais, e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, bem como das empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execucao orcamentaria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total