PUBLICADO EM 21/07/16 - 17h24DA REDACAOApos tres anos e sucessivos recursos, o Ministerio Publico Federal (MPF) finalmente obteve uma decisao judicial que garante a pessoas com deficiencia o direito de comprar fraldas descartaveis pelos precos reduzidos do Programa Farmacia Popular. Ate entao, somente idosos podiam usufruir do beneficio.Em 2012, o MPF em Uberlandia ingressou com uma acao civil publica para que a Uniao incluisse as pessoas com deficiencia como beneficiarias do programa, de forma que elas tambem pudessem adquirir fraldas descartaveis com os descontos assegurados no Farmacia Popular.A acao sustentou que o tratamento diferenciado, no sentido de selecionar um unico grupo de pessoas a serem contempladas pelos descontos na aquisicao das fraldas [os idosos], deixando de atender pessoas com deficiencia que tambem apresentam os mesmos problemas de saude [casos de incontinencia urinaria e fecal], violaria os principios constitucionais da isonomia e da razoabilidade."Em um Estado Democratico de Direito, nao se admite tratamento desigual entre os cidadaos, devendo todos gozar dos mesmos direitos e obrigacoes, especialmente quando inseridos dentro de uma mesma relacao juridica", defendeu o procurador da Republica Cleber Eustaquio Neves, autor da acao.O juizo da 1a Vara Federal de Uberlandia, por entender que o dano relatado na acao tem alcance nacional, declinou da competencia para a Secao Judiciaria Federal de Belo Horizonte, onde o processo foi distribuido para a 12a Vara Federal.Nesse juizo, o pedido nao obteve sucesso, com a prolacao de sentenca declarando extinto o processo sem julgamento do merito. O MPF recorreu e obteve, no Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, decisao que, alem de conceder a liminar pleiteada, anulou a sentenca, determinando o retorno dos autos a primeira instancia para o julgamento do merito. A Uniao recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensao da tutela concedida pelo TRF-1, sob a alegacao de que a medida teria um efeito multiplicador, com potencial para gerar danos de natureza orcamentaria.Grave omissao - Em sua decisao, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou que, na verdade, o atendimento ao pedido feito pelo MPF assegura a dignidade da pessoa humana e preserva a protecao das pessoas com deficiencia, assim como a efetividade do direito a saude.Lewandowski, citando o inciso II do artigo 23 da Constituicao Federal, que preve a assistencia e protecao das pessoas com deficiencia pelo Poder Publico, e o Decreto 6.949/2009, por meio do qual o Brasil aderiu a Convencao Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia, disse que a omissao do Estado nesse caso e uma "ocorrencia grave", uma vez que se trata de assegurar direitos a um grupo vulneravel.Para o presidente do STF, nao ficou demonstrado o potencial dano para o orcamento publico, muito menos a ordem e a economia publicas. Por outro lado, afirmou, cabe ao Poder Judiciario, em situacoes excepcionais e na observancia de parametros constitucionais que garantem protecao ao minimo existencial do cidadao, "determinar ao Poder Executivo agir, desde que sua atuacao confira de forma geral ou especifica o acesso a uma vida digna".A decisao vale para todo o pais.Fonte: http://www.otempo.com.br/ Atualmente, apenas as pessoas com deficiencia fisica sao isentas do pagamento do imposto na