dois tercos.Art. 6o Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em deposito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou servicos de qualquer natureza, para o planejamento, a preparacao ou a execucao dos crimes previstos nesta Lei:Pena - reclusao, de quinze a trinta anos.Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em deposito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtencao de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associacao, entidade, organizacao criminosa que tenha como atividade principal ou secundaria, mesmo em carater eventual, a pratica dos crimes previstos nesta Lei.Art. 7o Salvo quando for elementar da pratica de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesao corporal grave, aumenta-se a pena de um terco, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade.Art. 8o (VETADO).Art. 9o (VETADO).Art. 10. Mesmo antes de iniciada a execucao do crime de terrorismo, na hipotese do art. 5o desta Lei, aplicam-se as disposicoes do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal.Art. 11. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei sao praticados contra o interesse da Uniao, cabendo a Policia Federal a investigacao criminal, em sede de inquerito policial, e a Justica Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituicao Federal.Paragrafo unico. (VETADO).Art. 12. O juiz, de oficio, a requerimento do Ministerio Publico ou mediante representacao do delegado de policia, ouvido o Ministerio Publico em vinte e quatro horas, havendo indicios suficientes de crime previsto nesta Lei, podera decretar, no curso da investigacao ou da acao penal, medidas assecuratorias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei. 1o Proceder-se-a a alienacao antecipada para preservacao do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioracao ou depreciacao, ou quando houver dificuldade para sua manutencao. 2o O juiz determinara a liberacao, total ou parcial, dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem e destinacao, mantendo-se a constricao dos bens, direitos e valores necessarios e suficientes a reparacao dos danos e ao pagamento de prestacoes pecuniarias, multas e custas decorrentes da infracao penal. 3o Nenhum pedido de liberacao sera conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a pratica de atos necessarios a conservacao de bens, direitos ou valores, sem prejuizo do disposto no 1o. 4o Poderao ser decretadas medidas assecuratorias sobre bens, direitos ou valores para reparacao do dano decorrente da infracao penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestacao pecuniaria, multa e custas.Art. 13. Quando as circunstancias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministerio Publico, nomeara pessoa fisica ou juridica qualificada para a administracao dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratorias, mediante termo de compromisso.Art. 14.