A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministerio Publico do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de acao por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptacoes telefonicas sem respeitar as formalidades legais.A acao civil publica foi ajuizada contra um juiz de direito e o entao subsecretario da Seguranca Publica e da Defesa Social daquele estado.As escutas foram autorizadas no curso da operacao Bola de Neve, que investigou, entre os anos de 2003 e 2007, quadrilha responsavel por diversos assaltos em Natal, inclusive ao Banco do Nordeste. Segundo o Ministerio Publico, por meio de um esquema paralelo e secreto de escutas, foram realizadas mais de 1.800 interceptacoes telefonicas secretas, sem que houvesse processo formal, decisao fundamentada, requerimento da autoridade policial ou qualquer outra formalidade prevista na Lei 9.296/96.O MP propos a acao, mas em primeiro grau o processo foi extinto em relacao ao magistrado, sob o fundamento de que os agentes politicos nao se sujeitam a Lei de Improbidade Administrativa (LIA Lei 8.429/92) porque os ilicitos praticados por essas autoridades seriam considerados crimes de responsabilidade, para os quais ha foro privilegiado no tribunal competente quando do exercicio do cargo. O MP recorreu por meio de um agravo, mas a sentenca foi mantida pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte (TJRN).Crimes de responsabilidadeNo STJ, o Ministerio Publico defendeu que o acordao do TJRN violou os artigos 39 e 39-A, paragrafo unico, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50), que nao preveem crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito, e ainda os artigos 1o e 2o da LIA, que nao deixam de responsabilizar os magistrados pela pratica de improbidade.O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados nao fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estao submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade.Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade nao deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades nao especificadas em seu texto, pois as normas que tratam da prerrogativa de foro, cujos fundamentos repousam na Constituicao da Republica, possuem carater de direito estrito.Para Humberto Martins, no caso julgado, nao se pode afastar a incidencia do artigo 2o da LIA, razao pela qual a acao civil deve prosseguir em relacao ao juiz na 4a Vara da Fazenda Publica de Natal.Fonte: STJ - O acordao foi publicado em 30 de junho. Vitima estava em uma festa e foi atingida por disparos dentro de estabelecimentoA 12a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentenca do juiz da 2a Vara Civel de Pouso Alegre, Nereu Ramos Figueiredo, que condenou o Hotel Pousada Cantina e Danceteria Maracana a indenizar uma mulher, por danos morais, em R$80 mil, devido ao assassinato de seu companheiro dentro das dependencias do estabelecimento. A boate tera que pagar 2/3 do valor referente aos rendimentos da vitima, desde a data do obito ate quando ela completaria 65 anos.A viuva ajuizou acao pleiteando indenizacao por danos morais e pensao. Segundo ela, em 14 de setembro de