interna.A base de calculo do ICMS, como regra geral, e o valorda operacao relativa a circulacao de mercadoria, ou o preco do servicorespectivo. A Lei Complementar n.o 87/96, todavia, estabelece varias normaspara situacoes especificas.Na base de calculo incluem-se as despesas recebidas doadquirente ou a este debitadas, bem como os descontos condicionais a esteconcedidos, mas nao se incluem os descontos incondicionais, porqueevidentemente nao integram estes o valor da operacao.Nao havendo indicacao do valor da operacao, ou naosendo determinado o preco do servico, a vase de calculo sera, respectivamente:a) o preco corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista dolocal da operacao, ou na regiao, se inexistente o primeiro; b) o valor correntedo servico no local da prestacao.A Lei Complementar n.o 87/96 determina que se considereintegrante da base de calculo do ICMS o valor do frete, cobrado por outroestabelecimento da mesma empresa, ou por empresa interdependente, que exceda osniveis normais de preco do servico de transporte. Essa norma pode ser tida comoreguladora do conflito de competencia entre os Estados e Municipios, e poderaensejar muitos questionamentos.Para os casos de substituicao tributaria, ou, maisexatamente, de cobranca antecipada do imposto, a lei terminou por adotar umaforma de pauta fiscal. Nesses casos, porem, o arbitramento da base de calculo eapenas para efeito de antecipacao. Sendo a operacao relativamente a qual oimposto foi antecipado de valor menor, tem o contribuinte direito a restituicaoda diferenca.Quando o servico for tributado pelo Municipio e estiverprevista na lista constante do Decreto-lei n.o 406/68, que foi reeditada pelaLei Complementar n.o 56/87 sem a ressalva de que ficam sujeitos ao ICMS ofornecimento de mercadorias com prestacao de servicos especificados na listanos casos em que na propria lista consta excecao nesse sentido, sera devidoexclusivamente o ISS, ainda que ocorra, com a prestacao de servico, tambem ofornecimento de mercadoria.Se o servico nao esta previsto na lista, e em suaprestacao ocorre o fornecimento de mercadorias, esse fornecimento de mercadoriaenseja a incidencia de ICMS, e neste caso o problema e saber qual a base decalculo do imposto.A questao nao diz respeito, obviamente, aos servicos detransporte interestadual ou intermunicipal e de comunicacao, posto que estessao atualmente alcancados pelo ICMS. Ela e pertinente aos servicos naocompreendidos na competencia tributaria estadual.No que diz respeito ao fornecimento de alimentos ebebidas em restaurantes e similares, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal oentendimento pelo qual incide o ICMS sobre o valor total da operacao, e esseentendimento foi consolidado pela Lei Complementar n.o 87/96.Da mesma forma que o imposto sobre produtosindustrializados, o ICMS e, por expressa determinacao constitucional, umimposto nao cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacaorelativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montantecobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.Ao admitir a entrada de bens do ativo permanente, olegislador complementar apenas exerceu a competencia que lhe atribui o artigo155, 2o, inciso XII, alinea c da Constituicao Federal, disciplinando oregime de compensacao do imposto. Aproximou esse regime daquele conhecido comoo de creditos financeiros.A jurisprudencia, no Superior Tribunal de Justica e noSupremo Tribunal Federal, tem-se manifestado no sentido de que oestabelecimento nao pode ser considerado contribuinte