O Tribunal Superior do Trabalho nao reconheceu o direito a indenizacao por danos morais, pleiteado por uma trabalhadora do Grupo Votarantim, por entender que o uso do banheiro em sistema de rodizio previsto em normas regulamentares internas impostas pela empresa, nao constituem, em principio, irregularidade ou ato de afronta a lei. expressa o direito regulamentar do empregador, com vista a melhor adequacao do funcionamento empresarial. A Ministra Maria Doralice Novaes entendeu que a pratica de controle de idas ao banheiro, nao gerou humilhacao ou de constrangimento. A condenacao do empregador em dano moral, por forca de eventual lesao causada ao trabalhador, somente faz sentido quando se verifica a repercussao do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do individuo. Na minha opiniao, a restricao ao uso do banheiro gera constrangimentos aos trabalhadores, pois expoe as necessidades naturais dos seres humanos, a intimidade e a vida privada do individuo ao controle do empregador. Acho que extrapola o direito regulamentar do empregador. Atenta contra a dignidade da pessoa humana. Para controlar e avaliar a produtividade do trabalhador poderao ser adotados outros mecanismos mais sofisticados.Segue noticia publicada no site do TST:Confirmando entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR), a Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de empregada da Votorantin Cimentos Brasil S.A. que buscava indenizacao por danos morais alegando restricoes relativas ao uso de banheiro nas dependencias da empresa. O Regional fundamentou-se no fato de que, em se tratando de normas regulamentares internas impostas pela empresa, as restricoes ao uso do banheiro nao constituem, em principio, irregularidade ou ato de afronta a lei. Afirmou, ainda, que, salvo prova de dano moral concreto dai advinda, a existencia de normas nesse sentido, em tese, expressa o direito regulamentar do empregador, com vista a melhor adequacao do funcionamento empresarial. No caso, a prova dos autos revelou que o uso do banheiro funcionava em sistema de rodizio. Bandeiras sinalizavam se havia ou nao banheiros disponiveis, e a orientacao da empresa eram para que se evitassem ausencias, independentemente da existencia ou nao de bandeiras livres, no periodo de maior fluxo de ligacoes pela manha. Ademais, nao restou comprovada a existencia de efetivo dano moral a imagem ou a honra da empregada. A relatora do acordao na Setima Turma, juiza convocada Maria Doralice Novaes, salientou que o dano moral constitui lesao de carater nao material ao patrimonio moral do individuo, integrado por direitos da personalidade, que abrangem os bens de natureza espiritual da pessoa, tidos como inviolaveis pelo seu grau de importancia. Assim, a condenacao do empregador em dano moral, por forca de eventual lesao causada ao trabalhador, somente faz sentido quando se verifica a repercussao do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do individuo. E, nas informacoes contidas nos autos, destacou, nao havia registro, por parte do Regional, de nenhuma ocorrencia de humilhacao ou de constrangimento pela limitacao do uso do toalete, tampouco a pratica de controle de idas ao banheiro. Nesse contexto, a juiza Maria Doralice enfatizou que, no caso, a questao requer