art. 66 da Lei 8.213 de 1991, ao dispor a respeito da idade dos filhosdo segurado empregado com direito ao salario-familia, qual seja: ate 14 (quatorze)anos para filho ou equiparado ou qualquer idade para o dependente invalido.Alem disso, este dispositivo impoe que o pagamento de beneficio estejacondicionado a apresentacao, pelo empregado ao empregador, da documentacaoprobatoria da filiacao, regulacao ratificada pela Sumula 254 do TST, esclarecendoainda que, se tal prova for feita em juizo, sera considerada do ajuizamento daacao, salvo se houver recusa a recebimento.Emqualquer hipotese, a pretensao nao prospera, porquanto nao houve recusa arecebimento, os menores nao eram invalidos e ja haviam ultrapassado a idadelimite a obtencao do beneficio.[Pular duas linhas]II. DO DANO MORAL[Pular uma linha]Foi concedida indenizacao por dano moral pelahumilhacao sofrida pelo Recorrido na dispensa, a qual, conforme a sentenca, foicomunicada por um colega de mesma funcao numa sala em particular.Deve-se ressaltar que os requisitos daresponsabilidade civil, previstos nos arts. 186 e 927, caput, do Codigo Civil (CC), quaissejam, culpa, dano e nexo causal, nao se acham configurados na presentesituacao.Como nao houve nenhum dano ao decoro ou a dignidade moraldo trabalhador, restam prejudicados os demais requisitos da responsabilidadecivil, uma vez que nao houve nenhuma violacao ou ilicitude no fato de o empregadoser comunicado da dispensa de forma individual numa sala em particular por umcolega de mesma funcao, que, na ocasiao, cumpria a atribuicao de preposto daempresa. Decerto, desmorona qualquer pretensao a indenizacao por dano moral, fundadano art. 5o, X, da Constituicao Federal (CF) e no art. 927 do Codigo Civil (CC).Diantedo exposto, requer a retificacao da decisao de forma a anular o pagamento daindenizacao a titulo de danos morais.III.DO SALARIO-SUBSTITUICAO/DIFERENCA SALARIAL[Pular uma linha]Sob a alegacao de violacao dos principiosconstitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, foi deferidadiferenca salarial correspondente a substituicao do Sr. Paulo pelo empregadoora Recorrido. Aquele recebia salario 20% superior ao do ultimo.No entanto, a decisao labora em equivoco namedida em que nao houve simultaneidade na prestacao de servicos entre osempregados, tampouco houve substituicao em carater meramente eventual. O quehouve foi a substituicao definitiva por outro empregado, o que nao da direito asalario igual ao do antecessor, de acordo com a Sumula 159, II, do TST.Destarte,com esses fundamentos, requer a anulacao da diferenca salarial concedida nasentenca de Primeira Instancia.[Pular duas linhas]IV. DA REINTEGRACAO AO EMPREGO[Pular uma linha]O magistrado deferiu o pedido do Reclamantede reintegracao ao emprego, porque, na dispensa, ocorrida em 06/04/2012, oautor nao foi submetido a exame demissional gerando garantia de emprego.Ocorre que tal decisao nao encontra guaridana legislacao trabalhista brasileira. A CLT, em seu art. 201, trata daspenalidades previstas para o descumprimento das disposicoes relativas aseguranca e medicina do trabalho, aplicando multa de tres a trinta vezes ovalor do salario de referencia do art. 2o da Lei 6.205 de 1975, para asinfracoes relacionadas a medicina do trabalho.Nestesentido, requer a reforma da decisao, de forma a substituir a reintegracao aoemprego pela aplicacao de multa no valor de tres salarios de referencia.[Pular duas linhas]V. DOS HONORARIOSADVOCATICIOS[Pular uma linha]Conforme consta na sentenca do Juizo a quo, foi concedida verba honoraria de15% (quinze por cento) sobre o valor