Batalha por #monte serratIII Grupo Pura CadenciaDJ - OttoAABB - Passo FundoIngressos comigo.PISTA - Primeiro lote - R$ 10,00CAMAROTE- Primeiro lote - R$ 20,00 FABRICA SUL - RIOGRANDENSE DE FOSFOROS LTDA.1935-Rua Daltro Filho esquina a Avenida Maua (atual Presidente Vargas). Fosforos "Soberano" - "A maior e a mais bem aparelhada fabrica de fosforos do RGS - Capital exclusivamente brasileiro". Royal INSTRUCAO NORMATIVA N005/2011- CCICategoria: ExtrajudiciaisA Desembargadora Licia de CastroLaranjeira Carvalho, Corregedora das Comarcas do Interior, no uso de suasatribuicoes legais e regimentais, com base no artigo 90, inciso VII,combinado com o artigo 88, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justica doEstado da Bahia, e tendo em vista a consulta formulada nos autos doProcesso Administrativo n.o 28913/2011,CONSIDERANDO que o Supremo TribunalFederal, em sede de Acao Direta de Inconstitucionalidade tombada sob n.o 173,julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar ainconstitucionalidade do art. 1o, incisos I, III e IV, e 1o, 2o e 3o daLei 7.711/88, que obriga a comprovacao de regularidade fiscal na hipotese deregistro ou arquivamento de contrato social, contratos imobiliarios e atossimilares submetidos a quitacao de creditos tributarios;CONSIDERANDO a necessidade deinformar e instruir os Juizes de Direito, bem como aos titulares de cartoriosde Titulos e Documento e de Registro de Imoveis das comarcas do Interior quantoa inexigibilidade de certidao negativa de debitos para efetuacao de registrosde contratos e demais atos que envolvam a atividade economica das pessoasfisicas ou juridicas;RESOLVEArt.1o Fica vedada, no ambito das comarcas do interior do Estado da Bahia, aexigencia de certidao negativa de debitos tributarios, para a realizacao deatos registrais de competencia dos cartorios extrajudiciais de Registro deImoveis, Registro Civil de Titulos e Documentos e Civis das PessoasJuridicas.Art. 2o Este Provimento entrara emvigor na data da sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.Corregedoria das Comarcas doInterior,BA 15 de julho de 2011Desa. Licia de Castro LaranjeiraCarvalhoCorregedora das Comarcas do Interior NOTIFICACAONOTIFICANTE: Paula Mota , brasileira, casada, (qualificacao), CPFno. , Endereco: NOTIFICADO: (inquilino), (qualificacao), CPF no , Endereco: , Ilheus/BAPaula Mota, supra qualificada, desejandoprover a conservacao e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intencaode modo formal e prevenir responsabilidade, nos termos da Lei no. 8.245/91, pormeio do presente documento, vem NOTIFICAR o Sr. (INQUILINO),tambem qualificado acima, nos termos que a seguir articula:I. O NOTIFICADO e locatario do imovel constituido pelo (apto., casa, loja) situadona Rua (endereco), no municipio de Ilheus/BA, de propriedade da NOTIFICANTE, conforme consta do contrato locaticio firmado pelas partes.II. A locacao se encontra vigente.III.A NOTIFICANTE pretende vender o imovel objeto da locacao e pela via da presentenotificacao vem oferecer ao locatario as informacoes necessarias para que,querendo, possa exercer sua preferencia legal. IV. O valor estipulado para a venda do imovele de R$60.000 (sessenta mil reais), sendo que o pagamento devera ser efetuadointegralmente a vista.V Os documentos que comprovam a propriedade, as certidoes e onus e oscomprovantes de quitacao com o fisco e outros, encontra-se disponiveis paraexame do NOTIFICADO, e seus prepostos, durante o horario comercial no enderecode residencia do NOTIFICANTE situado na (endereco).Oprazo para que o NOTIFICADO manifeste sua vontade de adquirir o imovel, nessascondicoes, e de 30 dias contados a partir da data