ou da ausencia de condicao de elegibilidade, desde que resguardados o contraditorio e a ampla defesa), o que sucedeu de forma integral neste feito.Preliminarmente, nao prospera o argumento de intempestividade da presente noticia, vez que, compulsando os autos de Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidarios DRAP (processo n. 74-54.2016.6.04.0008), verifica-se que o edital de publicacao dos nomes dos candidatos e ora requerentes se deu no dia 12 de agosto do corrente ano, conforme certidao de fls. 109v, que veio a ser considerado ponto facultativo pelo calendario forense da justica eleitoral, devendo ser considerada como data da publicacao do edital o dia 15.8.2016 (art. 224, 1o, Codigo de Processo Civil), iniciando-se o curso do prazo no dia 16.8.2016 e com termino no dia 20.8.2016 (quando foi apresentada a noticia de inelegibilidade), sendo de rigor considerar-se tempestiva a apresentacao da peca impugnativa.Logo, REJEITO a preliminar de intempestividade. Passando ao exame do merito, assevere-se que a causa de inelegibilidade de natureza constitucional arguida pelo cidadao OSCAR JOZINO DA COSTA encontraria assento na hipotese do artigo 14, 7o, da Constituicao da Republica, o qual estabelece in verbis:Art. 14(omissis) 7o Sao inelegiveis, no territorio da jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.Tal dispositivo visa resguardar os principios republicano e democratico como fundamento da Republica Federativa do Brasil (art. 1o, V e paragrafo unico, Constituicao da Republica) ao buscar o veto constitucional a existencia de dinastias familiares que se alternem em mandatos dentro de uma mesma unidade politico-territorial, mas nunca permitem a efetiva alternancia do poder politico, valendo-se do uso da maquina publica e de mandonismo e se valem do carisma pessoal de seus membros para sua perpetuacao, denotando praticas que predominaram durante parte significativa da historia institucional brasileira e ainda predominam em diversas regioes da Republica, refletindo um tempo que nao passa e que permanece parado enquanto passa.Conforme leciona Rodrigo Lopez Zilio:A ideia do dispositivo constitucional e impedir que um mesmo nucleo familiar se perpetue no Poder Executivo, monopolizando-o, em uma quebra ao principio republicano permite a todos, igualitariamente, o acesso democratico ao poder. (Direito Eleitoral. 5a edicao. Porto Alegre: Verbo Juridico, 2016, p. 199)No que e complementado por Jose Jairo Gomes acerca do principio republicano:Na forma republicana de governo, tanto o Chefe do Poder Executivo quanto os membros do Legislativo cumprem mandato, sendo diretamente escolhidos pelos cidadaos em eleicoes diretas, gerais e periodicas. Trata-se, pois, de governo representativo.Consoante observou Ruy Barbosa, o que caracteriza a forma republicana nao e propriamente a coexistencia de tres poderes, mas sim, a condicao de que, sobre existirem os tres poderes constitucionais, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario, os dois primeiros derivem, realmente, de eleicao popular. Permita-se acrescentar: eleicao popular e periodica. Pois, como se sabe, a nota diferencial da republica em relacao a monarquia nao se assenta tao so