precatorios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparticao ou quebra do valor da execucao para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispoe o 3o deste artigo. 9o No momento da expedicao dos precatorios, independentemente de regulamentacao, deles devera ser abatido, a titulo de compensacao, valor correspondente aos debitos liquidos e certos, inscritos ou nao em divida ativa e constituidos contra o credor original pela Fazenda Publica devedora, incluidas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execucao esteja suspensa em virtude de contestacao administrativa ou judicial. 10. Antes da expedicao dos precatorios, o Tribunal solicitara a Fazenda Publica devedora, para resposta em ate 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informacao sobre os debitos que preencham as condicoes estabelecidas no 9o, para os fins nele previstos. 11. E facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de creditos em precatorios para compra de imoveis publicos do respectivo ente federado. 12. A partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, a atualizacao de valores de requisitorios, apos sua expedicao, ate o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, sera feita pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, e, para fins de compensacao da mora, incidirao juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca, ficando excluida a incidencia de juros compensatorios. 13. O credor podera ceder, total ou parcialmente, seus creditos em precatorios a terceiros, independentemente da concordancia do devedor, nao se aplicando ao cessionario o disposto nos 2o e 3o. 14. A cessao de precatorios somente produzira efeitos apos comunicacao, por meio de peticao protocolizada, ao tribunal de origem e a entidade devedora. 15. Sem prejuizo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituicao Federal podera estabelecer regime especial para pagamento de credito de precatorios de Estados, Distrito Federal e Municipios, dispondo sobre vinculacoes a receita corrente liquida e forma e prazo de liquidacao. 16. A seu criterio exclusivo e na forma de lei, a Uniao podera assumir debitos, oriundos de precatorios, de Estados, Distrito Federal e Municipios, refinanciando-os diretamente."(NR) Art. 2o O Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:"Art. 97. Ate que seja editada a lei complementar de que trata o 15 do art. 100 da Constituicao Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios que, na data de publicacao desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitacao de precatorios vencidos, relativos as suas administracoes direta e indireta, inclusive os emitidos durante o periodo de vigencia do regime especial instituido por este artigo, farao esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicavel o disposto no art. 100 desta Constituicao Federal, exceto em seus 2o, 3o, 9o, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuizo dos acordos de juizos conciliatorios ja formalizados na data de promulgacao desta Emenda Constitucional. 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarao, por meio de ato do Poder Executivo:I - pelo deposito em conta