A semana que passou foi marcada por uma alteracao na jurisprudencia do TST que encontrou bastante repercussao dentro e fora do mundo juridico. Veja no link http://www.tst.jus.br/ASCS/arquivos/csoj.pdf um quadro comparativo editado pelo proprio TST sobre as alteracoes em sua jurisprudencia. De nossa parte, ressaltamos os aspectos da alteracao que nos parecem mais significativos: 1. No campo do Direito Individual do Trabalho, a alteracao mais representativa foi com o cancelamento da OJ n. 273 da SDI-1, que dizia: TELEMARKETING. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICAVEL (inserida em 27.09.2002). A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT nao e aplicavel, por analogia, ao operador de televendas, que nao exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela funcao, nao opera mesa de transmissao, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligacoes exigidas no exercicio da funcao. O cancelamento da OJ abriu espaco para a interpretacao no sentido inverso, ou seja, de que se aplica a jornada de 6 horas continuas diarias no limite de 36 horas semanais de trabalho aos Operadores de Telemarketing. A interpretacao tem grande repercussao pelo contingente de trabalhadores que sao utilizados, na atualidade, nessa atividade profissional, o que sera capaz de induzir a uma relevante contratacao de mao-de-obra pelas empresas do setor. Por outro lado, e o que e mais importante, a reducao da jornada ao patamar previsto no art. 227 da CLT tera um efeito na saude do trabalhador, vez que tambem e consideravel o numero de pessoas dessa atividade que sofrem problemas auditivos e por esforco repetitivo. 2. Na area do Direito Coletivo, o TST resolveu, com a alteracao da Sumula n. 369, que a estabilidade no emprego prevista na CF para os dirigentes sindicais e que tambem tem disciplina na regra do art. 522 da CLT, alcanca o mesmo numero de suplentes. A redacao anterior, que limitava a estabilidade ao numero de sete dirigentes, permitia a interpretacao de que nesse numero se entendesse compreendidos tantos os titulares quanto os suplentes. Assim, podem ser estaveis catorze dirigentes, sete titulares e sete suplentes. 3. Em materia processual, a alteracao de maior repercussao, mas ja esperada, foi a concernente a alteracao da Sumula 331, que interpreta a responsabilidade dos entre publicos perante os trabalhadores que lhes prestam servicos no regime de terceirizacao. Tendo em vista a declaracao de constitucionalidade do 1o do art. 71 da Lei n. 8.666 pelo Supremo Tribunal Federal no final de 2010, nao era possivel uma interpretacao da responsabilidade objetiva do ente publico pelo inadimplemento das obrigacoes trabalhistas pela empresa de terceirizacao. Nesse contexto, entao, o TST mudou a sua interpretacao dizendo da necessidade da demonstracao da culpa do ente publico, que nao se presume pelo simples inadimplemento das obrigacoes trabalhistas pelo empregador. A instrucao processual, entao, requerera que o juiz do trabalho exija do ente publico uma demonstracao do acompanhamento da quitacao dos direitos trabalhistas pela prestadora de servicos. Resta esperar que os dirigentes publicos, quando nao cobrem a prestacao de contas na forma da interpretacao, venham a ser devidamente responsabilizados e perseguidos pelo Ministerio Publico na esfera civel