implica em dar ao processoadministrativo o rigor formal do processo judicial. O que nao pode ocorrer e ocerceamento da defesa do servidor,Nessesentido, diz Hely Lopes Meirelles:Processo Administrativo sem oportunidade de defesa ou comdefesa cerceada e nulo, conforme tem decidido reiteradamente nossos Tribunaisjudiciais, confirmando a aplicabilidade do principio constitucional do devidoprocesso legal, ou mais especificadamente, da garantia da defesa[24].1.4.3 Principio da oficialidadeOPrincipio da Oficialidade faz parte da Administracao Publica, independentementede previsao em lei.Aeminente professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro consegue magistralmenteresumi-lo: O principio da oficialidade autoriza a Administracao Publica arequerer diligencias, investigar fatos de que toma conhecimento no curso doprocesso, solicitar pareceres, laudos, informacoes, rever os proprios atos epraticar tudo o que for necessario a consecucao do interesse publico[25].Desta, destaca-se a doutrina de HelyLopes Meirelles:O principio da oficialidade ou impulsao atribui sempre amovimentacao do processo administrativo a Administracao, ainda que instauradopor provocacao do particular; uma vez iniciado, passa a pertencer ao PoderPublico, a quem compete seu impulsionamento, ate a decisao final. Se aAdministracao o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o principio daoficialidade e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissao[26].ParaCelso Antonio Bandeira de Mello, "nos procedimentos de exclusivo interessedo administrado, a Administracao nao tem o dever de prossegui-los por sipropria e podera encerra-los prematuramente ante a inercia do postulante[27].Emconformidade com este principio, o procedimento administrativo deve sersimples, despido de exigencias formais. Isso ocorre porque a defesa e feitapelo proprio administrado, que nem sempre conhece as regras processuais, ouseja, nao e necessario ter advogado constituido.Esse principio esta previsto no art. 2o, paragrafounico, VIII, e art. 22 da Lei no 9.784/99[28].Imprescindiveldestacar que o mencionado principio nao se aplica aos procedimentosconcorrenciais, na medida em que sua utilizacao afetaria a garantia daigualdade dos concorrentes.Importanteressaltar a assertiva de Celso Antonio Bandeira de Mello:Nao pode haver em um Estado de Democratico de Direito, no qualo poder reside no povo, ocultamento aos atos administrados dos assuntos que a todosinteressam, e muito menos em relacao aos sujeitos individualmente afetados poralguma medida[29].Nesse sentido, importante destacar oposicionamento do ja mencionado Hely Lopes Meirelles:O essencial e que a peca inicial descreva os fatos comsuficiente especificidade, de modo a delimitar o objeto da controversia e apermitir a plenitude da defesa. Processo com instauracao imprecisa quanto aqualificacao do fato e sua ocorrencia no tempo e no espaco e nulo[30].Assim conceitua, novamente, o renomadomestre Celso Antonio Bandeira de Mello:(...) traduz a ideia de que a Administracao tem que tratar atodos os administrados sem discriminacoes, beneficas ou detrimentosas. Nemfavoritismo nem perseguicoes sao toleraveis. Simpatias ou animosidadespessoais, politicas ou ideologicas nao podem interferir na atuacaoadministrativa e muito menos interesses sectarios, de faccoes ou grupos dequalquer especie. O principio em causo nao e senao o proprio principio daigualdade ou isonomia[31].1.4.4 Principio da gratuidadeOprocesso disciplinar deve ser gratuito para o servidor, posto que qualquer tipode prestacao pecuniaria para o acusado vedaria, de certo modo, a ampla defesa eo contraditorio constitucionalmente garantido no processo disciplinar. Seravisto adiante que o Processo Administrativo Disciplinar tem como norte a buscada verdade material.1.4.5 Principio daatipicidadeDiferentementeda Legislacao Material Penal, no Direito Administrativo, a quase totalidade dasinfracoes funcionais nao esta tipificada na lei. Cabe a Administracao Publicaanalisar