A 1a Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituicao de tributo que decaiu antes da adesao a parcelamento. Para os ministros, a devolucao do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissao de divida.Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientacao para os demais tribunais. O entendimento tambem deve ser aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - ultima instancia da esfera administrativa -, que segue o que for julgado como repetitivo no STJ.O caso envolve uma empresa de moveis que aderiu ao programa de Parcelamento Especial (Paes) em julho de 2003, quando firmou o documento de confissao de divida. Na epoca, porem, segundo a defesa do contribuinte, os creditos tributarios com fatos geradores ocorridos em 1997 e nos anos anteriores teriam decaido. Isso porque ja teriam passado os cinco anos para a Receita Federal efetuar a cobranca, conforme o inciso I, do artigo 173, do Codigo Tributario Nacional (CTN). Como a companhia tinha assinado o termo de confissao de divida, a Fazenda argumentou que nao haveria direito a restituicao.Ao perceber que o caso envolvia uma questao emblematica, por haver diversas empresas em situacao semelhante, o ministro relator Mauro Campbell Marques encaminhou o recurso para a 1a Secao como repetitivo.Segundo o ministro, como a decadencia revoga o credito tributario, segundo o artigo 156 do CTN, "uma vez extinto o direito, nao pode ser reavivado por qualquer sistematica de lancamento ou auto-lancamento, seja ela via documento de confissao de divida, declaracao de debitos, parcelamento ou de outra especie qualquer". Ele foi seguido pelos demais ministros e a empresa conseguiu garantir o seu direito a restituicao.Para o advogado tributarista Mauricio Faro, do Barbosa, Mussnich & Aragao, a decisao e importante por demonstrar o entendimento dos ministros do STJ de que essa confissao de divida nao e absoluta. O julgado, segundo o advogado, deixa claro que nada tem validade se o credito tiver decaido.Esse mesmo raciocinio podera ser aplicado para casos de leis sobre tributos que sao consideradas inconstitucionais, de acordo com Faro. Esses impostos, se incluidos em parcelamentos que exigem a confissao de divida, tambem poderao ser restituidos. "A confissao de divida nao vale para todos os casos e nao pode se sobrepor a todos os atos", diz.O advogado Vitor Krikor Gueogjian, do escritorio Ratc e Gueogjian Advogados, ressalta que e comum empresas incluirem em parcelamentos dividas tributarias que ja decairam. Isso porque as areas fiscal e juridica normalmente sao separadas. Pode haver a inclusao pela area fiscal sem que o juridico avalie a discussao judicial dessas dividas e o prazo decadencial.Para Gueogjian, a decisao pacifica o entendimento sobre a questao. Havia, segundo ele, julgamentos isolados no sentido de que a decadencia ja estava consumada no momento do parcelamento. "Agora, como foi analisado em carater de recurso repetitivo, isso deve ser aplicado em outros casos, com mais seguranca."O coordenador-geral da Representacao Judicial da Fazenda Nacional, Joao Batista de Figueiredo, informou por nota enviada ao Valor que a