No dia 07.07.2015, entrou em vigor a Lei no 13.142/2015, que acrescentou a nossa legislacao penal mais uma forma de homicidio qualificado (novo inciso VII, 2o do art.121, Codigo Penal brasileiro), bem como inseriu o referido inciso no rol de crimes hediondos, juntamente com o novo 12o do art.129 do Codigo Penal e ainda criou uma causa de aumento de pena na lesao corporal.Inicialmente, cabe destacar que analisaremos apenas a nova qualificadora do homicidio que os meios midiaticos afirmam que incidira quando as vitimas forem policiais (civis ou militares) ou pessoas que sejam parentes ou tenham algum tipo de relacao de afetividade com policiais. De acordo com o inciso VII do art.121, 2o, inserido pela referida Lei, o homicidio sera qualificado quando praticado, in verbis: VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituicao Federal, integrantes do sistema prisional e da Forca Nacional de Seguranca Publica, no exercicio da funcao ou em decorrencia dela, ou contra seu conjuge, companheiro ou parente consanguineo ate terceiro grau, em razao dessa condicao. (grifei)Assim, verifica-se que sera homicidio qualificado quando este for praticado contra autoridade; membros das Forcas Armadas, sendo que essas sao constituidas pelos membros da Marinha, Exercito e Aeronautica (agentes descritos pelo art.142, CF/88), bem como contra agentes da policia federal; policia rodoviaria federal; policia ferroviaria federal; policiais civis e policiais militares e corpo de bombeiros militares (agentes descritos pelo art.144 da CF/88), bem como tambem contra agentes do sistema prisional (agentes penitenciarios) e da Forca Nacional de Seguranca Publica, frise-se, desde que tais agentes tenham sido vitimas no exercicio da funcao que desempenham ou em decorrencia dela.Dessa forma, ha 2 (duas) situacoes a considerar: 1a) quando os policiais sao vitimas do homicidio no exercicio da funcao; 2a) quando sao vitimas em decorrencia dela.No caso dos policiais (civis ou militares), tem-se que o homicidio qualificado quando eles sao vitimas no exercicio da funcao (por exemplo, troca de tiros entre policiais e bandidos) e altamente punitivista e ate desnecessaria, senao vejamos. Primeiro, ela e altamente punitivista, pois procura recrudescer o enquadramento penal dos agentes levando em consideracao uma circunstancia que e inerente ao servico policial, qual seja, o perigo (natural) da ocorrencia de lesao corporal ou ate a morte. Tal circunstancia - a do natural perigo a que eles sao submetidos - e sabida ate pelas pedras da rua e glorificada pelo adagio popular quando afirma que "Quem esta na chuva e para se molhar!".Por outro lado, em segundo lugar, tal qualificadora tambem e desnecessaria, pois, quando os policiais sao vitimas no exercicio da funcao, muito provavelmente ja incidiria outras qualificadoras, tais como a constante no inciso IV do 2o do art.121 do CP ("a traicao, de emboscada, ou mediante dissimulacao ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido") e tambem no inciso V do 2o do art.121 do CP ("para assegurar a execucao, a ocultacao, a impunidade ou vantagem de outro crime").No mesmo diapasao, tem-se que quando os policiais sao vitimas de homicidio em decorrencia do exercicio da funcao, v.g., quando normalmente, apesar de nao