proibida a hospedagem de crianca ou adolescente em hotel, motel, pensao ouestabelecimento congenere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ouresponsavel.Autorizacao de viagem: (artigo 83)INTERNACIONAL (resolucao 74 do CNJ): e a mesma regra para a crianca ou adolescente.- Autorizacao e dispensada:I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsavel;II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atraves dedocumento com firma reconhecida.TERRITORIO NACIONAL:Adolescente: Pode viajar, porem nao pode se hospedar (art.82).Crianca: comarca diferente: pai, mae ou autorizacao judicial.Excecoes: (Nao necessita de autorizacao judicial- art.83 1):- Comarca contigua: limite territorial (mesma unidade da federacao)- Mesma regiao metropolitana: (mesmo sendo comarca diferentes)- Ascendentes ou Colateral maior ate o 3o Grau, comprovando documentalmente oparentesco;- Maior de idade desde que autorizado por escrito por pai, mae ou responsavel legal.- Autorizacao Judicial.Obs.: A autoridade Judiciaria a pedido dos pais podera conceder autorizacao valida por 2(dois) anos. ( 2o do art.83)Da CompetenciaMEDIDAS DE PROTECAO (art. 101)As medidas de protecao serao acompanhadas das medidas:Regularizacao do Registro Civil da crianca e adolescente;Caso nao definida a paternidade do menor o MP ajuizara acao deinvestigacao de paternidade, salvo se a crianca for encaminhada paraAdocao.Art. 101. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 98, a autoridade competente podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade; II - orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; III - matricula e frequencia obrigatorias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusao em programa comunitario ou oficial de auxilio a familia, a crianca e ao adolescente; V - requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos; VII - acolhimento institucional; (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VIII - inclusao em programa de acolhimento familiar; (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia IX - colocacao em familia substituta. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaDENTRE AS MEDIDAS DE PROTECAO DISPOSTAS NO ARTIGO 101, CABE O DESTAQUE:- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL:Principios basilares de tal medida: Brevidade (Provisoria) e Excepcionalidade.A crianca e adolescente somente podera ser encaminhada as instituicoes por meio deuma guia de acolhimento expedida (lavrada) pelo Juiz, na qual obrigatoriamente deveraconstar:GUIA DE ACOLHIMENTO:I - sua identificacao e a qualificacao completa de seus pais ou de seuresponsavel, se conhecidos;II - o endereco de residencia dos pais ou do responsavel, com pontos dereferencia;III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em te-los sob suaguarda;IV - os motivos da retirada ou da nao reintegracao ao convivio familiar.Imediatamente apos o acolhimento devera ser elaborado um plano individual deatendimento (acolhimento) que devera constar:Professor: Rodrigo Flores Fernandes www.floresfernandesadv.com.br6PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO:Resultado da avaliacao interdisciplinar;Os compromissos assumidos pelos pais ou responsavel;Em 5 (cinco) dias sera comunicado, atraves de relatorio, ao MP sob a possibilidadede reintegracao familiar ou nao. (arts.8 e 9);Caso negativo, o MP tem 30 (trinta) dias para ajuizar acao de destituicao de dopoder familiar, salvo se entender necessario realizar estudos complementares ououtras providencias;DO ATO INFRACIONAL (ART.103)Ato infracional: e conduta descrita como crime