No Drawback Integrado Isencao, o pedido do ato concessorio sera analisado no prazo maximo de 30 dias contados a partir da data da apresentacao ao Banco do Brasil, desde que apresentado de forma adequada e completa, conforme estabelece a Portaria Secex 23/2011, Art. 86.O prazo maximo para analise de resposta a exigencia aposta no ato concessorio sera de 30 dias contados da data da resposta.Importante ressaltar, que se na modalide suspensao, conforme a Portaria Secex 23/2011, Art. 86, o pedido de ato concessorio de drawback sera efetivado no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro no SISCOMEX.Fontes: Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior - MDIC/SECEX; e Aduaneiras O Senado Federal editou a Resolucao no 13, de 2012, unificando a aliquota do ICMS nas operacoes interestaduais com: (i) bens e mercadorias importados do exterior em 4%, (ii) com bens e mercadorias importados do exterior que, apos seu desembaraco aduaneiro tenham sido submetidos a qualquer processo de transformacao, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovacao ou recondicionamento, que resultem em mercadorias ou bens com conteudo de importacao superior a 40%.Em vista do disposto na Resolucao do Senado, o Confaz celebrou o Ajuste Sinief de 19/11/2012, que entrara em vigor em 01/05/2013, estabelecendo na sua clausula setima que o contribuinte industrializador devera: (i) informar na Nota Fiscal o valor da parcela importada do exterior, e o conteudo da importacao expresso percentualmente; e (ii) nas hipoteses que a mercadoria importada nao sofreu processo de industrializacao, o contribuinte devera informar na Nota Fiscal o valor da importacao.Estas determinacoes do Ajuste Sinief causaram alvoroco entre os contribuintes, que impetraram mandados de seguranca objetivando afastar a determinacao de informar o valor da importacao. De acordo com os contribuintes estas obrigacoes colocam as empresas em situacao delicada, pois os seus clientes terao ciencia, por meio das notas fiscais, do valor que o importador pagou pelo bem importado e, portanto, da sua margem de lucro.Em vista disso, foram impetrados diversos mandados de seguranca para afastar a aplicacao destas determinacoes. Os juizes deferiram diversas liminares liberando os contribuintes da obrigacao.Os contribuintes tem alegado que esta imposicao:a) viola o principio da livre inciativa e concorrencia, previsto no art. 170, IV da CF/88;b) contraria o artigo 198 do CTN que estabelece que e proibida a divulgacao, por parte da Fazenda Publica de informacao sobre a situacao economica ou financeira do contribuinte e sobre a natureza e o estado de seus negocios ou atividades;c) o CONFAZ nao e ente competente para estabelecer este tipo de obrigacao, considerando que a Resolucao do Senado no 13/2012 nao estabeleceu qualquer obrigacao de explicitacao dos custos da importacao em nota fiscal;e) o art. 195, XI da Lei no 9.279/96, dispoe que comete crime de concorrencia desleal quem divulga ou utiliza-se, sem autorizacao, de conhecimentos, informacoes ou dados confidenciais, utilizaveis na industria, comercio ou prestacao de servicos.Fonte: blog tributarionosbastidores.wordpress.com Caso exista interesse em pleitear alteracao definitiva da aliquota do imposto de importacao, devera ser encaminhado formulario especifico, denominado "Formulario para Modificacoes da NCM e/ou TEC", no qual serao informadas todas as especificacoes do produto a