Conformedisposto no art. 29, da Lei 8.666/93.10.4.1 - Provade Inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, conforme inciso I;10.4.2 -Certidao Negativa de Tributos da Fazenda Federal, conforme inciso III;10.4.3 -Certidao Negativa de Tributos da Divida Ativa da Uniao, conforme inciso III;10.4.4 -Certidao Negativa de Tributos Estaduais, conforme inciso III;10.4.5 -Certidao Negativa de Tributos Municipais, conforme inciso III;10.4.6 -Certidao Negativa de Debito - CND, relativa a Seguridade Social INSS,conforme inciso IV;10.4.7 -Certificado de Regularidade do FGTS, conforme inciso IV;10.4.8 Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas CNDT;10.5 - DAQUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA: Conforme art. 31, da Lei 8.666/93.10.5.1 - Certidao Negativa deFalencia e Concordata ou Recuperacao Judicial.10.5.2 - Declaracao da licitante de quenao possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos emqualquer trabalho, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da ConstituicaoFederal de 1988 e do Decreto n.o 4.358, de 05/09/2002 (Anexo III).10.6 QUALIFICACAOTECNICA10.6.1 - Declaracao da LICITANTE, documentos referentes ao registro ou ainscricao da licitante na entidade profissional competente (CREA), em plenavalidade, comprovando estar a licitante apta ao desempenho de atividadepertinente e compativel com o objeto da presente Licitacao, conforme art. 59,da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966;10.6.2 -Declaracao da LICITANTE, documentos que comprovem que possui, em seu QuadroPermanente, Responsavel Tecnico devidamente reconhecido pelo CREA, detentorde atestado de responsabilidade tecnica por execucao de servicos comcaracteristicas semelhantes ao objeto deste Edital, o qual sera responsavelpelos servicos constantes na proposta, conforme art. 59, da Lei no 5.194, de 24de dezembro de 1966;10.6.3 - Declaracao da LICITANTE, sobassinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitacao,imediatamente apos a celebracao do Contrato, providenciara, junto ao CREA/RO, arespectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART (art. 1o da Lei no6.496/1977), e encaminhara a CONTRATANTE uma copia autenticada da documentacaoque comprove o registro.10.6.4 - AsLICITANTES constituidas no exercicio de 2012 para comprovar a sua boasituacao financeira, com vistas aos compromissos que tera que assumir caso lheseja adjudicado o objeto da licitacao, obedecido as formalidades e exigenciasda lei, apresentarao Balanco Patrimonial de Abertura, com o documento decontrole profissional denominado Declaracaode Habilitacao Profissional DHP, devidamente REGISTRADO, que comprova aregularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolucao CFC no 825/98.10.7 - As certidoes constantes desteEdital, que nao indicarem prazo de validade, so serao aceitas pela Comissao, seemitidas nos ultimos 30 (trinta) dias corridos.10.8 - Nao serao aceitos protocolos deentrega ou solicitacoes de documentos em substituicao aos documentos requeridosno presente edital e seus anexos.10.9- Os licitantes que nao atenderemaos itens acima mencionados, serao inabilitados sendo-lhes devolvido osrespectivos envelopes no 02, nas mesmas condicoes em que foram recebidos, sendoque os documentos do envelope no 01 integrarao o presente procedimentolicitatorio10.10 A validade das certidoesemitidas pela INTERNET, ficam condicionadasa confirmacao no endereco eletronico especifico.11- APROPOSTA COMERCIAL 11.1 - Oprazo do INICIO dos servicos estabelecido na proposta e de no maximo 03(tres) dias, contados do recebimento dos Termos de Homologacao. Sendo dia util,caso nao ocorra, importara aplicacao de multa correspondente a 10%, acrescidade juros de mora de 1% (um por cento) ao mes.11.2 Oprazo de VALIDADE da proposta e