sem que houvesse a propositura de acao rescisoria. Insiste, portanto, na imutabilidade dessa decisao. Defende haver diferencas entre inalienabilidade e incomunicabilidade. Afirma que o imovel estava gravado tao somente com a primeira restricao (inalienabilidade), sendo perfeitamente possivel sua partilha nas hipoteses de casamentos sob o regime de comunhao total de bens, como no caso. Ao final, acrescenta que, na egide do Codigo Civil de 2002, "so se admite a clausulacao com a incomunicabilidade se o autor do ato de liberalidade explicar 'causa justa' para tanto, no instrumento que a formalizar (art. 1848 C.C.)" (fl. 195, e-STJ). Contrarrazoes apresentadas as fls. 204-208 (e-STJ). E o relatorio. RECURSO ESPECIAL No 1.529.548 - MG (2015/0100189-0) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA (Relator): O recurso nao merece prosperar. 1. Do historico Trata-se, na origem, de acao de inventario proposta por ECF em razao do bem imovel deixado por seu irmao REF, que faleceu em 2010 sem deixar testamento ou disposicao de ultima vontade, tampouco ascendentes vivos ou descendentes (fl. 10, e-STJ). Narra a interessada ECF que o unico bem a inventariar e o apartamento situado na rua Bernardo Guimaraes, no 568, Funcionarios, em Belo Horizonte/MG, que foi doado por seus pais, ainda vivos, a REF, com clausula de inalienabilidade e com o usufruto vitalicio, em 9/1/1964. As fls. 41-42 (e-STJ), DOB, ex-esposa de REF, separada judicialmente dele desde 1980, ingressou nos autos alegando que apenas 50% do imovel poderia ser partilhado entre os irmaos do falecido, visto que eram casados em comunhao de bens e, no momento da separacao do casal, o imovel teria ficado em comum, mas para ser partilhado posteriormente em razao da existencia de reserva de usufruto dos pais de REF, conforme determinou a partilha homologada na separacao judicial (fl. 50, e-STJ). O Juizo da 1a Vara de Sucessoes e Ausencia da Comarca de Belo Horizonte/MG concluiu na sentenca de fls. 143-145 (e-STJ) que a clausula incluida no acordo da separacao judicial do casal, que dispunha sobre o referido bem gravado com inalienabilidade, era nula de pleno direito, com base no disposto no art. 263 do CC/1916 e na Sumula no 49/STF. Ao final, o magistrado homologou o plano de partilha apresentado no inventario as fl. 89-92 (e-STJ). Em apelacao, DOB insistiu na tese de que apenas 50% do imovel poderia ser objeto de inventario e partilha entre os recorridos (fls. 147-151, e-STJ). Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, com base na Sumula no 49/STF, reiterou o entendimento de que a clausula de inalienabilidade compreende a de incomunicabilidade, consignando: "(...) Registre-se que, instituida a clausula de inalienabilidade, o donatario deve suporta-la, nao podendo dela, dispor. Sendo a doacao ato de liberalidade, a clausula de inalienabilidade constitui condicao a ser respeitada pelo donatario, caso aceite o bem. Nesse contexto, impossivel que o de cujus dispusesse de parte do bem, no momento da separacao judicial, convencionando a sua partilha com sua ex-esposa. A clausula de partilha do bem, incluida na separacao, e nula de pleno direito, nao chegando a produzir efeitos. A sentenca que homologou a separacao nao faz coisa