nao restarem bens suficientespara solver o seu passivo, a eficacia da alienacao do estabelecimento dependedo pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expressoou tacito, em trinta dias a partir de sua notificacao.Maria Helena Diniz: Trespasseou alienacao do estabelecimento empresarial. O contrato de compra e venda deestabelecimento empresarial, ou melhor, do complexo de bens materiais ou imateriais,utilizados na exploracao de uma atividade economica, denomina-se trespasse (RT 276:216,691:157, 265:714, 276:620, 423:122,270:210, 650:116, 420:329, 390:158, 401:187,500:155, 415:127, 656:164; RTJ, 118:1.154; PF , 200:145; JSTJ, 32:231; RJTJRS/158:316). Pelo Enunciado n. 393 do Conselho da Justica Federal (aprovado na IVJornada de Direito Civil):"A validade da alienacao do estabelecimentoempresarial nao depende de forma especifica, observado o regime juridico dosbens que a exijam. A alienacao do estabelecimento empresarial importava, comoregra, na manutencao de contrato de locacao em que o alienante figurava comolocatario (Enunciado n. 64 aprovado na Jornada de Direito Civil de 2002, doCentro de Estudos da Justica Federal). Mas, tal enunciado foi cancelado peloEnunciado n. 234 do Conselho da Justica Federal, aprovado na III Jornada deDireito Civil, que assim dispoe: Quando do trespasse do estabelecimentoempresarial, o contrato de locacao do respectivo ponto nao se transmiteautomaticamente ao adquirente. Com o trespasse, o estabelecimento passa aintegrar o patrimonio do adquirente, consequentemente sera preciso tutelar osinteresses dos credores. Por tal razao, o empresario ou sociedade empresariaque nao possuir bens suficientes para cobrir seu passivo so podera alienar,eficazmente, o seu estabelecimento se: a) pagar todos os credores; ou tf) obtero consentimento unanime, expresso ou tacito, de seus credores, dentro do prazode trinta dias, contado da notificacao que lhes fez daquela sua pretensao.Admite-se, portanto, que os credores do alienante possam opor-se ao trespasse,principalmente se o preco contratado for insuficiente para cobrir as dividassociais. Se nao obedecer a esse comando legal, podera ter a decretacao de suafalencia, e aquela venda sera tida ineficaz perante a massa falida, podendo oestabelecimento ser reivindicado, em favor da coletividade de credores,prejudicando o adquirente (Lei de Falencias, arts. 50,VII, 94, III, c, e 129, VI).O adquirente que nao providenciar prova da solvencia do alienante ou daanuencia dos seus credores, podera perder o estabelecimento para a massafalida. O nao cumprimento do comando contido na norma sub examine poderaacarretar a ineficacia do trespasse em relacao a credores, que poderao exigir opagamento de seu credito contra empresario ou sociedade devedora.Asistematica do contrato de trespasse delineada pelo Codigo Civil nos arts.1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quandoo conjunto de bens transferidos importar a transmissao da funcionalidade doestabelecimento empresarial (Enunciado n. 233 do Conselho da Justica Federal,aprovado na III Jornada de Direito Civil).[8]Cristiano Imhof -Casuistica:Sucessao patrimonial sem pagamento dos credores. Regulacaopelo art. 1.145 do CC/2002. TJSP: "De se lembrar, por oportuno, que asucessao patrimonial - sem pagamento dos credores - e regulada pelajurisprudencia anterior ao Codigo Civil e, a partir dele, pela regra do art.1.145: "Se ao alienante nao restarem bens suficientes para solver o seupassivo, a eficacia da alienacao do estabelecimento depende do pagamento detodos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tacito, emtrinta dias a partir de sua notificacao". (Ap. Civ. n.