em branco, nem entrelinhas, borroes, rasuras, emendas ou transportespara as margens". Ja o paragrafo unico do mesmo dispositivo afirma que"e permitido o uso de codigo de numeros ou de abreviaturas, que constem delivro proprio, regularmente autenticado".5. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE O assunto e extenso, sendo disciplinado pela LeiComplementar no 123/2006. De acordo com o art. 3o da LC no 123/2006 conceitua ME eEPP afirmando que "para os efeitos desta Lei Complementar,consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedadeempresaria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidadelimitada e o empresario a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil),devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civilde Pessoas Juridicas, conforme o caso, desde que: (I) no caso damicroempresa, aufira, em cada ano-calendario, receita bruta igual ou inferior aR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e (II) no caso da empresade pequeno porte, aufira, em cada ano-calendario, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (tres milhoes e seiscentos mil reais)". Ademais, o 1odo mesmo artigo conceitua Receita Bruta informando que "considera-sereceita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da vendade bens e servicos nas operacoes de conta propria, o preco dos servicosprestados e o resultado nas operacoes em conta alheia, nao incluidas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos". Sobre a aberturadas MEs e EPPs o art. 4o da LC no 123/2006 informa que "na elaboracao de normas de sua competencia, os orgaos eentidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tres) ambitosde governo, deverao considerar a unicidade do processo de registro e delegalizacao de empresarios e de pessoas juridicas, para tanto devendo articularas competencias proprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto,compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade deexigencias e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuario". Ainda,de acordo com o 1o do mesmo dispositivo legal "O processo de abertura,registro, alteracao e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bemcomo qualquer exigencia para o inicio de seu funcionamento, deverao ter tramiteespecial e simplificado, preferencialmente eletronico, opcional para oempreendedor, observado o seguinte: (Redacaodada pela Lei Complementar no 147, de 2014) (I) poderaoser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autografa, ocapital, requerimentos, demais assinaturas, informacoes relativas ao estadocivil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecidapelo CGSIM". Outrossim,tratando sobre o MEI, o 3o do mesmo artigo informa que "ressalvado odisposto nesta Lei Complementar, ficamreduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive previos, relativos aabertura, a inscricao, ao registro, ao funcionamento, ao alvara, a licenca, aocadastro, as alteracoes e procedimentos de baixa e encerramento e aos demaisitens relativos ao MicroempreendedorIndividual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e ademais contribuicoes relativas aos orgaos de registro, de licenciamento,sindicais, de regulamentacao, de anotacao de responsabilidade tecnica, devistoria e de fiscalizacao do exercicio de profissoes regulamentadas. (Redacaodada pela Lei Complementar no 147, de 2014)".Sobre o fechamento das MEs e EPPs, oart. 9o da LC