(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({ google_ad_client: "ca-pub-5939748658996900", enable_page_level_ads: true });Voce trabalha como Corretor de Imoveis no segmento de lancamento ou e comprador de Imovel na Planta?Voce deve ler isso.(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});Representantes do Ministerio da Justica, da Associacao Nacional do Ministerio Publico do Consumidor, do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), da Comissao Nacional dos Defensores Publicos do Consumidor e da Associacao Brasileira dos Procons assinaram nesta quarta-feira (27/04), no TJRJ, acordo em que firmam compromissos para o aperfeicoamento das relacoes negociais entre incorporadoras de imoveis, loteadores e consumidores.O objetivo e reduzir a judicializacao dos contratos de compra e venda de imoveis firmados entre as partes e trazer mais seguranca e transparencia para essas relacoes comerciais. O chamado Pacto do Mercado Imobiliario preve, entre outras iniciativas, a exclusao de clausulas consideradas abusivas ao consumidor e que contribuiram para o aumento dos litigios.O Ministerio da Fazenda intermediou as discussoes para a elaboracao do Pacto, cujo texto final contou tambem com contribuicoes da Associacao Brasileira das Incorporadoras de Imoveis (ABRAINC) e da Camara Brasileira da Industria da Construcao (CBIC). Foram cerca de seis meses de negociacoes.O Pacto tambem traz a sugestao de clausulas a serem incluidas nos contratos, versando sobre o distrato, possibilitando a previsibilidade contratual e o desfazimento do negocio de maneira clara, transparente e com seguranca juridica para ambas as partes.Em 2014, os distratos atingiram, em media, cerca de 40% do volume total das vendas de imoveis realizadas pelas principais incorporadoras brasileiras. Naquele ano, a desistencia da compra do imovel na planta passou a ser a principal causa dos processos contra construtoras no Brasil.Desta forma, em relacao ao distrato, o Pacto traz duas sugestoes para a restituicao dos valores pagos pelo comprador: deduzida de multa de 10% sobre o valor do contrato, limitado a 90% do valor ja pago pelo adquirente; ou deduzida do sinal e de ate 20% dos demais valores ja pagos pelo comprador. A alternativa selecionada devera estar expressa no contrato e o vendedor tera ate 180 dias para restituir esses valores.O secretario-executivo adjunto do Ministerio da Fazenda, Esteves Colnago, presente na solenidade de assinatura, esclareceu que o acordo torna mais claros os direitos e os deveres das partes na relacao contratual, evitando as acoes e o congestionamento do Judiciario.Segundo ele, a inseguranca juridica em alguns pontos nas operacoes de compra e venda de imoveis tem levado a judicializacao, aumentando o custo tanto para o incorporador quanto para o consumidor, pois esse risco acaba sendo considerado no preco do bem.Durante o evento no TJRJ, Colnago destacou a importancia de o acordo ter sido construido a partir de um dialogo, sem a necessidade de imposicao de mecanismos legais determinados pelo Judiciario. "Na evolucao das conversas, entendeu-se que uma lei imposta pelo juiz nao teria a efetividade que a gente gostaria que ela tivesse. Precisaria de um ato de acordo entre as partes, que era uma coisa quase inedita no Brasil, comentou. Ele acrescentou, no entanto, que da forma como o Pacto foi elaborado e possivel criar projetos de leis sobre o tema com as redacoes