e em face da exiguidade de pessoal disponivel, podera ser substituida por servidor formalmente designado pela autoridade competente. 2o A Comissao para julgamento dos pedidos de inscricao em registro cadastral, sua alteracao ou cancelamento, sera integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, servicos ou aquisicao de equipamentos. 3o Os membros das Comissoes de licitacao responderao solidariamente por todos os atos praticados pela Comissao, salvo se posicao individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que tiver sido tomada a decisao. 4o A investidura dos membros das Comissoes permanentes nao excedera a 1 (um) ano, vedada a reconducao da totalidade de seus membros para a mesma comissao no periodo subsequente. 5o No caso de concurso, o julgamento sera feito por uma comissao especial integrada por pessoas de reputacao ilibada e reconhecido conhecimento da materia em exame, servidores publicos ou nao.Art. 52. O concurso a que se refere o 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento proprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital. 1o O regulamento devera indicar:I - a qualificacao exigida dos participantes;II - as diretrizes e a forma de apresentacao do trabalho;III - as condicoes de realizacao do concurso e os premios a serem concedidos. 2o Em se tratando de projeto, o vencedor devera autorizar a Administracao a executa-lo quando julgar conveniente.Art. 53. O leilao pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administracao, procedendo-se na forma da legislacao pertinente. 1o Todo bem a ser leiloado sera previamente avaliado pela Administracao para fixacao do preco minimo de arrematacao. 2o Os bens arrematados serao pagos a vista ou no percentual estabelecido no edital, nao inferior a 5% (cinco por cento) e, apos a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilao, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigara ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocacao, sob pena de perder em favor da Administracao o valor ja recolhido. 3o O edital de leilao deve ser amplamente divulgado, principalmente no municipio em que se vai realizar. 3o Nos leiloes internacionais, o pagamento da parcela a vista podera ser feito em ate vinte e quatro horas. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 4o O edital de leilao deve ser amplamente divulgado, principalmente no municipio em que se realizara. (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)Capitulo IIIDOS CONTRATOSSecao IDisposicoes PreliminaresArt. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas clausulas e pelos preceitos de direito publico, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado. 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisao as condicoes para sua execucao, expressas em clausulas que definam os direitos, obrigacoes e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitacao e da proposta a que se vinculam. 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitacao devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.Art. 55. Sao clausulas necessarias em todo contrato as que estabelecam:I - o objeto