chamado fundo de direito.Nesse sentido,confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes:AGRAVOREGIMENTAL. PREVIDENCIA PRIVADA. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. OFENSA AOART. 6o DA LICC. PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. SUMULA 291, 427STJ. FONTE DECUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282, 356STF. TRANSACAO. SUMULAS 5, 7STJ.CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISAO AGRAVADA. MANUTENCAO.[...]2.-Embora se reconheca a prescricao quinquenal das prestacoes previdenciarias,tratando-se de parcela de trato sucessivo, nao atinge o fundo de direito.Aplica-se as Sumulas 291, 427STJ.[...](AgRgno REsp 1316357RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em26062012, DJe 03082012)________________________AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTACAOJURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART.538, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA PRIVADA. FUNCEF.PRESTACAO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRICAO QUINQUENAL. PARIDADE DE BENEFICIOS.MATERIA CONSTITUCIONAL.[...]3.O pagamento de complementacao de aposentadoria e obrigacao de trato sucessivo,sujeita, pois, a prescricao quinquenal que alcanca somente as parcelas vencidasantes do ajuizamento da acao e nao o proprio fundo de direito. Precedentesdesta Corte.[...](AgRgno REsp 940.847SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,julgado em 25102011, DJe 03112011)________________________AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDENCIAPRIVADA. ACAO DE SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC.AUSENCIA DE INDICACAO DOS ARGUMENTOS SOBRE OS QUAIS O ACORDAO TERIA SIDOOMISSO. INCIDENCIA DA SUMULA N. 284STJ. NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAPERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO DOSAUTOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 5 E 7STJ. PRESCRICAO. NAO OCORRENCIA. RELACAOJURIDICA DE TRATO CONTINUADO. ISONOMIA. MATERIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSAO EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI No 8.21391, ART. 53, I.AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DA SUMULA 211STJ.[...]2- Versando a discussao sobre obrigacao de trato continuado, representada pelapretensao de revisao de suplementacao de aposentadoria da segurada de plano deprevidencia privada, a prescricao alcanca tao-somente as parcelas vencidasanteriormente ao quinquenio que precede o ajuizamento da acao, e nao o propriofundo de direito. Precedentes desta egregia Corte.[...](AgRgno Ag 1105747RS, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em01032011, DJe 21032011)________________________AGRAVOREGIMENTAL. PREVIDENCIA PRIVADA. ABERTURA DA VIA ESPECIAL EM RAZAO DE VIOLACAOA DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. INEXISTENCIA.PRESCRICAO. SUMULA 291STJ. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDENCIA.EXISTENCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE A MANUTENCAO DO JULGADO, NAO IMPUGNADO PELOESPECIAL. SUMULA 283STF.[...]3. E quinquenal o prazo prescricional para cobranca de diferencas decorrentes deprevidencia privada, nao atingindo, contudo, o fundo de direito (Sumula291STJ).[...](AgRg no Ag 1046039SC, Rel. Ministro FERNANDO GONCALVES, QUARTA TURMA, julgado em09062009, DJe 22062009)________________________Mutatismutandis, em se tratando de dividasda Fazenda Publica decorrentes de relacao de trato sucessivo, a Corte Especialeditou a Sumula n. 85, com a mesma principiologia ora apresentada: "Nasrelacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure comodevedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, aprescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior apropositura da acao".8. No que concerneaos honorarios advocaticios, tambem assiste razao ao recorrente. O Tribunal aquo distribuiu os onus pelos honorarios periciais e pelas custas doprocesso a razao de 45 para os autores e 15 para os reus, sem, todavia,atribuir a mesma proporcao aos honorarios advocaticios. Estes foram fixados emR$ 5.000,00 em favor do procurador de cada demandado (suportados pelos autores)e em 15% sobre o valor da condenacao em beneficio dos advogados dos autores(suportados pelos reus).Ocorre que, com oparcial provimento do