Decisao obriga Plano de Saude a arcar com procedimentos de fertilizacao in vitro15/03/2017Fonte: Assessoria de Comunicacao do IBDFAM (com informacoes de Conjur)O Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJ-DF) determinou nesta semana que um plano de saude deve arcar com todos os procedimentos de fertilizacao in vitro referentes ao tratamento de um casal com infertilidade. A decisao seguiu o entendimento de que uma vez que a Lei 9.656/98 preve expressamente que planos de saude sao obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, cabe aos planos custear tambem tratamentos de fertilizacao in vitro, mesmo que o tratamento nao esteja previsto no contrato.Para a diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM), Marianna Chaves, o entendimento da Justica foi acertado. A decisao nao poderia ter sido mais coerente com o nosso sistema juridico. O Desembargador Josapha dos Santos, antes de mais nada, observou a hierarquia dos atos normativos, respeitando o que diz uma lei ordinaria em detrimento do que diz uma resolucao, explica.O casal recorreu ao Judiciario apos o plano de saude se recusar a custear o tratamento. Em primeira instancia, o pedido de antecipacao de tutela foi negado. Sendo assim, eles recorreram ao TJ-DF, que deferiu a liminar. Em sua decisao, o desembargador concedeu o pedido de tutela de urgencia ao reconhecer a necessidade imediata para o inicio do tratamento. Ele observou que o contrato firmado entre as partes, com base em resolucao da ANS (Agencia Nacional de Saude), preve de forma taxativa a exclusao da cobertura do tratamento de infertilidade. No entanto, explicou que o artigo 35-C da Lei 9.656/98 preve que e obrigatoria a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar.Foi considerado ainda que a urgencia da medida e necessaria dada a idade avancada da esposa (35 anos), que pode agravar a doenca e tornar a infertilidade do casal permanente. De acordo com Marianna Chaves, esta divergencia entre os contratos firmados e a lei existe porque o consumidor, ao aderir servicos desta natureza, em regra nao vai as letras miudas, ate porque nao tem obrigacao de saber o teor de todas as normas dessa materia. Deste modo, os planos de saude colocam as excecoes que desejam e esperam que elas sejam cegamente aceitas, sendo validas ou nao.Estando essa materia regulada por lei ordinaria que indica que no ambito do planejamento familiar esses tratamentos sao devidos, so podemos dizer que a resolucao da ANS esta em descompasso com norma hierarquicamente superior. Assim, a clausula de exclusao deve ser tida por nao escrita, ou melhor dizendo, nula, nos termos do artigo 51, I do Codigo de Defesa do Consumidor, ja que importaria em renuncia de direito constitucionalmente assegurado. Alem disso, ha algum tempo a doutrina especializada no Direito a Saude vem se manifestando no sentido de que o rol que la esta elencado e meramente exemplificativo e nao taxativo. Assim, ainda que essa abusividade nao fosse repelida pelo proprio diploma consumerista, haveria outras formas de combate-la, com recurso ao direito contratual e ao direito constitucional. Mas nao e preciso qualquer exercicio hermeneutico. O CDC e claro, detalhou.No entendimento