de adolescentes e suasfamilias, nao pode ser concretizada de forma unilateral. E e nesse aspectoque a reorganizacao passa a enfrentar problemas. Aqui reside o primeiro aspectodailegalidade do atoqueora se questiona.Mas, naoe so isso que macula adecisao pela extincao do curso noturno nocolegio estadual Dr. Onerio. Ha tambem a desconsideracao do adolescente comosujeito de direitos. Ouseja, alemda violacaoaos direitosdos pais e responsaveis tambem ocorre a afronta aoadolescente como sujeito de direito.03.CRIANCA E ADOLESCENTECOMOSUJEITOS DE DIREITOS.A partir da Constituicao de 1988 e do Estatutoda Crianca e do Adolescente ocorreu uma mudanca de paradigma no quedizrespeito a esta parcela da comunidade. Criancase adolescentes, semdistincaoderaca, classe social, ou qualquer outra forma dediscriminacao, saoconsideradossujeitos de direitos, em sua peculiar condicao de pessoas emdesenvolvimentoe a quem se deveassegurar protecaointegrale prioridade absoluta na formulacao depoliticas publicas e destinacaoprivilegiada de recursos nasdotacoes orcamentarias.Estes principios estao consagrados na ConstituicaoFederal e EstatutodaCrianca, conforme a seguir especificados:CONSTITUICAO FEDERAL:Art. 227. E dever dafamilia, dasociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito avida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, aprofissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, aliberdade e a convivenciafamiliar e comunitaria, alem decoloca-los a salvo de todaforma de negligencia, discriminacao,exploracao,violencia,crueldadee opressao.ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE:Art. 3o - A crianca e o adolescente gozam detodosos direitos fundamentais inerentes apessoa humana, semprejuizo da protecaointegral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultaro desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade.Art. 5o Nenhumacrianca ou adolescente sera objeto de qualquer formade negligencia, discriminacao, exploracao, violencia,crueldade e opressao, punido na formada lei qualquer atentado, poracao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.Art. 15. A crianca e o adolescente tem direito aliberdade, aorespeito e a dignidadecomo pessoashumanas em processo de desenvolvimentoe comoSUJEITOSDE DIREITOS CIVIS,HUMANOS E SOCIAIS garantidos naConstituicao e nas leis.Art. 16. O direito a liberdade compreende osseguintes aspectos:II -opiniao e expressao;V - participar da vida familiar e comunitaria, sem discriminacao;Os principios da protecao integrale da prioridade absoluta previstos em nosso ordenamento legaltemcomo fundamento a concepcao de que criancas e adolescentes sao sujeitos de direitos frente a familia, a sociedade e ao Estado, refletindo emtodo o sistema juridico, devendo cada ato administrativo ser pensado, analisado e no caso especifico tratadonestes autos, com elesdebatido.Rompe-se, portanto, com a ideia deque criancas e adolescentes sao simples objetos de intervencao no mundoadulto ou de intervencao estatal, colocando-os como titulares de direitoscomuns a toda e qualquer pessoa, bem comodedireitosespeciaisdecorrentesda condicao peculiar de pessoasem processodedesenvolvimento. Trata-se deuma mudanca deconteudo onde se considera a crianca cidada e oadolescente cidadao, com direitos legalmente exigiveisemdeterminadascircunstancias. A crianca e o adolescente deixam de ser vistoscomo merosobjetos de intervencao social e juridica por parte da familia, da sociedade e doEstado. Desta forma, evita-seque fiquem vulneraveisa um poder arbitrario, garantindo-lhesparticipacao proativa navida social (ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. Secretaria Especialdos DireitosHumanos.Brasilia, 2006).Desta forma, partindo do conjunto de normas previstas na Constituicao Federal e Estatuto da Crianca e do Adolescente,assentada na doutrina da Protecao Integral, e tendo como