FONTE: SABER DIREITO"Flavio Tartuce da um curso sobre a Parte Geral do Codigo Civil""O professor Flavio Tartuce da um curso sobre a Parte Geral do Codigo Civil. Dentre os temas abordados estao as principais questoes relacionadas com a pessoa natural, os pontos relativos aos direitos da personalidade. E alguns topicos sobre dano moral da pessoa juridica, alem de uma analise voltada aos tres principios do Codigo Civil de 2002: eticidade, socialidade e operabilidade.""Alguns pontos sao destacados pelo professor: 'A desconsideracao da personalidade juridica e um tema de grande importancia pratica das grandes teorias adotadas tanto pelo Codigo Civil quanto pelo Codigo de Defesa do Consumidor, sao duas teorias com tratamentos distintos', ressalta."E por fim, os conceitos de prescricao e decadencia, com tratamento diferenciado no Codigo Civil de 2002 para facilitar a compreensao do aluno. Tartuce apresenta uma formula para identificar se o prazo e prescricional ou decadencial."AULA 01: PESSOA NATURALAULA 02: PESSOA JURIDICAAULA 03: DOS BENSAULA 04: NEGOCIO JURIDICOAULA 05: PRESCRICAO E DECADENCIA "Dois processos envolvendo a uniao de pessoas do mesmo sexo foram incluidos na pauta de julgamentos do Plenario do Supremo Tribunal Federal da proxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverao analisar, sobre a uniao homoafetiva, a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ambas de relatoria do ministro Ayres Britto."ADI 4277"A ADI 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica, foi protocolada inicialmente como ADPF 178. A acao objetiva a declaracao de reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, tambem, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas unioes estaveis sejam estendidos aos companheiros nas unioes entre pessoas do mesmo sexo.""A PGR defende a tese de que se deve extrair diretamente da Constituicao de 1988, notadamente dos principios da dignidade da pessoa humana (artigo 1o, inciso III), da igualdade (artigo 5o, caput), da vedacao de discriminacoes odiosas (artigo 3o, inciso IV), da liberdade (artigo 5o, caput) e da protecao a seguranca juridica, a obrigatoriedade do reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.ADPF 132"Na ADPF 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alega que o nao reconhecimento da uniao homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade), e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituicao Federal.""A acao pede que o STF aplique o regime juridico das unioes estaveis, previsto no artigo 1.723 do Codigo Civil, as unioes homoafetivas de funcionarios publicos civis do Rio de Janeiro. E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relacao a dispositivos do Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre concessao de licenca, previdencia e assistencia (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75)."Fonte: Noticias STF Obrigada a todos pelas lindas mensagens de aniversario!Agradeco aos votos de felicitacoes e desejo a todos voces, um ano repleto de transformacoes e realizacoes!! Beijos e muito obrigada por todo o carinho e atencao!!!Agradeco aos meus queridos alunos