e o carro-chefe de uma plataforma de ameacas a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. O PLC 10/2012 ofende tambem as liberdades de imprensa, de informacao e de expressao e fere o patrimonio publico e cultural do pais. Como amplamente denunciado, o projeto chega a prever a criacao de novos crimes, apenas para garantir monopolio de mercados a FIFA e seus parceiros comerciais.A nosso ver, toda a concepcao da Lei Geral e em si mesma um grande equivoco, tanto do ponto de vista politico como juridico. Em primeiro lugar, ela e ilegitima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse publico. O Caderno de Garantias e Responsabilidades, que tem servido como sua principal justificativa, foi assinado em 2007 sem qualquer respaldo, discussao ou conhecimento da populacao. Apenas recentemente esses documentos vieram a publico, demonstrando o grau de submissao do Estado brasileiro as exigencias da FIFA.Alem disso, esses compromissos sao invalidos, uma vez que nem mesmo os membros do Poder Legislativo foram ouvidos, servindo agora de meros avalistas para um cheque em branco assinado ha anos pelo governo, sem considerar suas consequencias. Nossa Constituicao Federal estabelece claramente, em seu art. 49, I, a competencia exclusiva do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional. Nao e outro o caso dos acordos entre Brasil e FIFA, especialmente diante de exigencias como a responsabilidade objetiva da Uniao Federal por danos e prejuizos causados durante os jogos prevista nos arts. 22 a 24 do PLC 10/2012. O Congresso Nacional, contudo, nao foi convocado nem antes, nem apos a assinatura desses contratos para apreciar seu conteudo.Como se nao bastasse, a Lei Geral da Copa, bem como demais projetos (PLS n. 394/2009 e PLS n. 728/2011), sao tambem inconstitucionais, na medida em que pretendem restringir, extinguir ou flexibilizar direitos ja regulamentados infra-constitucionalmente. Essa tentativa afronta nao apenas a soberania nacional e popular, mas tambem viola a vedacao de retrocesso social, que impede a descaracterizacao dos avancos historicos em materia de direitos fundamentais, outra das nefastas consequencias do projeto de lei, caso seja aprovado.Nesse sentido, encaminhamos em anexo aos(as) senhores(as) Senadores(as) nossa compreensao formulada em Nota Pubica[1]ja enviada a Camara dos Deputados sobre a gravidade da materia disciplinada pelo projeto de Lei Geral da Copa, conclamando a todos(as) para sua responsabilidade diante do povo brasileiro e exigindo que o mesmo seja enfaticamente rejeitado por esta Casa. Igualmente disponibilizamos infografico destacando os principais problemas e aspectos de inconstitucionalidade do PLC 10/2012.Em especial, exigimos que o tramite do Projeto respeite o devido processo legislativo, passando pela analise detida e seria de todas as respectivas comissoes tematicas, nas areas em que apresenta impactos sociais e reivindicamos a abertura de espaco para participacao democratica por meio de audiencias, consultas publicas e avaliacoes tecnicas. Rejeitamos, portanto todo o discurso da urgencia, destinado a inviabilizar a intervencao da