receita;c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituario ou em desacordo com a receita ou recomendacoes do fabricante e orgaos registrantes e sanitario-ambientais; (Redacao dada pela Lei no 9.974, de 2000)d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informacoes ou fornecer informacoes incorretas;e) ao produtor que produzir mercadorias em desacordo com as especificacoes constantes do registro do produto, do rotulo, da bula, do folheto e da propaganda;e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificacoes constantes do registro do produto, do rotulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou nao der destinacao as embalagens vazias em conformidade com a legislacao pertinente; (Redacao dada pela Lei no 9.974, de 2000)f) ao empregador, quando nao fornecer e nao fizer manutencao dos equipamentos adequados a protecao da saude dos trabalhadores ou dos equipamentos na producao, distribuicao e aplicacao dos produtos.Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar ou prestar servicos na aplicacao de agrotoxicos, seus componentes e afins, descumprindo as exigencias estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos, ficara sujeito a pena de reclusao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, alem da multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, sera punido com pena de reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos, alem da multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) MVR.Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar servico, der destinacao a residuos e embalagens vazias de agrotoxicos, seus componentes e afins, em descumprimento as exigencias estabelecidas na legislacao pertinente estara sujeito a pena de reclusao, de dois a quatro anos, alem de multa. (Redacao dada pela Lei no 9.974, de 2000)Art. 16. O empregador, profissional responsavel ou o prestador de servico, que deixar de promover as medidas necessarias de protecao a saude e ao meio ambiente, estara sujeito a pena de reclusao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, alem de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, sera punido com pena de reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos, alem de multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) MVR.Art. 17. Sem prejuizo das responsabilidades civil e penal cabiveis, a infracao de disposicoes desta Lei acarretara, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensao do produto ou alimentos contaminados, a aplicacao das seguintes sancoes:I - advertencia;II - multa de ate 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referencia - MVR, aplicavel em dobro em caso de reincidencia;III - condenacao de produto;IV - inutilizacao de produto;V - suspensao de autorizacao, registro ou licenca;VI - cancelamento de autorizacao, registro ou licenca;VII - interdicao temporaria ou definitiva de estabelecimento;VIII - destruicao de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com residuos acima do permitido;IX - destruicao de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicacao de agrotoxicos de uso nao autorizado, a criterio do orgao competente.Paragrafo unico. A autoridade fiscalizadora fara a divulgacao das sancoes impostas aos infratores desta Lei.Art. 18. Apos a conclusao do processo administrativo, os agrotoxicos e afins, apreendidos como resultado da acao