o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, e da outra providenciasLEI No 9.785, de 29/01/99 Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriacao por utilidade publica) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros publicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano)LEI No 9.787, de 10/02/99 Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispoe sobre a vigilancia sanitaria, estabelece o medicamento generico, dispoe sobre a utilizacao de nomes genericos em produtos farmaceuticos e da outras providenciasLEI No 9.790, de 23/03/99 Dispoe sobre a qualificacao de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providenciasLEI N 9.795, de 27/04/99 Dispoe sobre a educacao ambiental, institui a Politica Nacional de Educacao Ambiental e da outras providencias LEI No 9.960, de 28/01/00 Institui a Taxa de Servicos Administrativos - TSA, em favor da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece precos a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalizacao Ambiental - TFA, e da outras providenciasLEI No 9.966, de 28/04/00 Dispoe sobre a prevencao, o controle e a fiscalizacao da poluicao causada por lancamento de oleo e outras substancias nocivas ou perigosas em aguas sob jurisdicao nacional e da outras providencias LEI No 9.974, de 06/06/2000 Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins, e da outras providencias. LEI No 9.976, de 03/07/2000 Dispoe sobre a producao de cloro e da outras providencias. LEI No 9.984, de 17/07/2000 Dispoe sobre a criacao da Agencia Nacional de Agua - ANA, entidade federal de implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos e de coordenacao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, e da outras providencias. LEI No 9.985, de18/06/2000 Regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III, e VII da Constituicao Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza e da outras providencias. LEI No 9.990, de 21/07/2000 Prorroga o periodo de transcricao previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispoe sobre a politica energetica nacional, as atividades relativas ao monopolio o petroleo, institui o Conselho Nacional de Politica Energetica e a Agencia Nacional do Petroleo, e da outras providencias, a altera dispositivos da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislacao tributaria federal. LEI No 9.991, de 24/07/2000 Dispoe sobre realizacao de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiencia energetica por parte das empresas concessionarias, permissionarias e autorizadas do setor de energia eletrica, e da outras providencias. LEI No 9.993, de 24/07/2000 Destina