especiais, a mesma otica e cabivel para o 26o. Divergencia de Fachin Para o ministro Edson Fachin, que naquela sessao abriu divergencia, o candidato nao foi aprovado no quantitativo de vagas previsto no edital, e, portanto, nao tem direito liquido e certo a nomeacao. O caso, segundo ele, nao se enquadra na mesma hipotese do Recurso Extraordinario 837.311, com repercussao geral reconhecida, no qual o Plenario garantiu a nomeacao de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor publico, mas classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocacao dos aprovados em concurso posterior. Fachin observou que, no caso do Itamaraty, o prazo de validade expirou antes da abertura do novo concurso, enquanto no precedente do Plenario tratava-se de pretericao durante a validade. A vaga estaria sendo criada judicialmente, afirmou. Ele destacou que as 26 vagas previstas no edital foram preenchidas, o concurso expirou e, somente depois, ainda que pouco tempo depois, abriu-se novo concurso. E impossivel pretender que os orgaos publicos possam nomear servidores em numero superior ao divulgado no edital, em desrespeito as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmou na ocasiao. Sem direito Ao apresentar voto-vista na sessao dessa terca-feira (9/8), o ministro Luis Roberto Barroso seguiu a divergencia, afastando a aplicacao da tese adotada no julgamento do RE 837.311. Ele explicou que, naquele precedente, o Supremo entendeu que o mero surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo nao gera direito subjetivo a nomeacao do candidato aprovado fora do numero de vagas, cabendo a ele demonstrar, de forma inequivoca, que houve pretericao arbitraria e imotivada por parte da administracao publica. No presente caso, isso nao ficou comprovado, afirmou. A ministra Rosa Weber seguiu a divergencia, formando a maioria. O ministro Luiz Fux nao participou do julgamento, por estar impedido. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF. RMS 31.478DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTRACAO SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL DE DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP.Sem previa autorizacao judicial, sao nulas as provas obtidas pela policia por meio da extracao de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisao em flagrante. Realmente, a CF preve como garantias ao cidadao a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondencia, dados e comunicacoes telefonicas (art. 5o, X e XII), salvo ordem judicial. No caso das comunicacoes telefonicas, a Lei n. 9.294/1996 regulamentou o tema. Por sua vez, a Lei n. 9.472/1997, ao dispor sobre a organizacao dos servicos de telecomunicacoes, prescreveu: "Art. 3o. O usuario de servicos de telecomunicacoes tem direito: (...) V - a inviolabilidade e ao segredo de sua comunicacao, salvo nas hipoteses e condicoes constitucional e legalmente previstas." Na mesma linha, a Lei n. 12.965/2014, a qual estabelece os principios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, elucidou que: "Art. 7o. O acesso a internet e essencial ao exercicio da cidadania, e ao usuario sao assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua