temporal.Cooperacao entre os povos:Previsao: art. 77 da Lei no 9.605, de 1998; e art. 4o, IX, da CF.Caracteristicas: Ocorre quando ha uma atividade conjunta e solidaria de diferentes paises em prol da preservacao ambiental, na busca do combate eficaz contra os poluidores.Funcao socioambiental da propriedade:Previsao: art. 182, 2o (urbano) e 186, II (rural) da CF.Caracteristicas: Toda propriedade, seja ela urbana ou rural, de dominio publico ou privado, deve ser utilizada em conformidade com as leis ambientais.Participacao Comunitaria (democracia):Origem: Conferencia da ONU de 1992, Rio de Janeiro.Previsao: art. 225 da CF (o Poder Publico e a coletividade tem o dever de defender e preservar o meio ambiente).Caracteristicas: Decorre do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.Participacao Comunitaria (democracia):Esferas de atuacao:Legislativa: iniciativa popularAdministrativa: direito de peticaoProcessual: acao popularLimite:Previsao: art. 225, 1o, V, da CF (controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos,...Caracteristicas: O Poder Publico impoe limites no usufruto do meio ambiente.Informacao:Origem: Conferencia da ONU de 1992, Rio de Janeiro.Previsao: art. 5o, XXXIII da CF (todos tem direito de receber informacoes dos orgaos) e art.225, IV (publicidade do EPIA/RIMA)Lei especifica: Lei no 10.650, de 2003. Nao precisa ter interesse especifico.Principios proprios:Informacao:Origem: Conferencia da ONU de 1992, Rio de Janeiro.Previsao: art. 5o, XXXIII da CF (todos tem direito de receber informacoes dos orgaos) e art.225, IV (publicidade do EPIA/RIMA)Lei especifica: Lei no 10.650, de 2003. Nao precisa ter interesse especifico.Responsabilidade Civil:Fundamento constitucional:As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados.(art.225, 3o)5.1 Responsabilidade Civil:Fundamento legal:1o - (...), e o poluidor obrigado, independentemente da existencia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.(Lei Federal no 6.938, de 1981: art.14, 1o)5.2 Responsabilidade Civil:O dano pode ser realizado em face do meio ambiente (imprescritivel) e de terceiros (prescreve em 3 anos) (art.206, 3o CC).STJ Resp 1.120.117/AC, DJ 19.11.20095.3 Responsabilidade Civil:Adota-se no Brasil, majoritariamente, a teoria do risco integral.Consequencia: NAO sao admitidas as excludentes de responsabilidade.Caso FortuitoForca MaiorFato de terceiro ou da vitima5.4 Responsabilidade Civil:Para a teoria do risco integral basta o nexo causal entre a conduta (omissiva ou comissiva) poluidora e o dano ambiental cometido.Nao importa, assim, a culpa do poluidor e se a atividade desenvolvida e licita ou ilicita.Importante destacar:Teoria do Risco Criado (causalidade adequada):Qual a causa-conduta que gerou o evento danoso?Admite as excludentes de responsabilidade (responde somente pelo risco que criou);Responsabilidade civil ambiental do Estado:Por acao:Adota-se a responsabilidade objetiva.Fundamento: art.37, 6o da CF de 1988; art.3o, IV e 14, 1o da Lei no 6.938, de 1981.Por omissao:Adota-se a responsabilidade subjetiva (STJ)Precedente: Resp. 647.493-SC, DJ 22.10.2007.Obs.: A doutrina (Paulo Afonso e Milare) entende que a responsabilidade por omissao sera objetiva (art.3o, IV, poluidor indireto).Dano ambiental pode ser:Material (meio ambiente ) eMoral (individual e coletivo).Formas de reparacao (principio da reparacao integral):Dar (indenizacao);Fazer (recomposicao); eNao fazer (cessar a atividade economica).Destinacao da indenizacao a coletividade: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Decreto 1.306, de 1994, regulamentou o art. 13 e 20 da Lei 7.347 de 1985)Destinacao