funcionario publico, em razao de suas funcoes;III - na presenca de varias pessoas, ou por meio que facilite a divulgacao da ofensa.A divulgacao de pesquisa eleitoral fraudulenta (art. 33, 3o e 4o c/c art 35 da Lei das Eleicoes), ainda e pratica comum no periodo eleitoral e igualmente passivel de ressarcimento aos prejudicados, sem prejuizos das multas eleitorais pertinentes.A divulgacao de fatos inveridicos e outra vertente que permeia os ilicitos eleitorais contra a honra:Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relacao a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influencia perante o eleitorado:Pena - detencao de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.Paragrafo unico. A pena e agravada se o crime e cometido pela imprensa, radio ou televisao.A similaridade entre os textos do Codigo Penal e o Eleitoral, a excecao das expressoes especificas ao direito eleitoral: na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, aponta que os tipos penais atuarao praticamente da mesma forma, mas no caso as infracoes cometidas no ambito eleitoral, deverao guardar relacao direta com propagandas eleitorais ou para obter vantagem eleitoral indireta.Outro ponto relevante quanto a distincao entre os crimes previstos naqueles Codigos, reside no fato que no Codigo Penal referem-se a lesao de direito particular, promovida como acao penal privada (art. 145 do CP), mediante queixa do ofendido, enquanto no Codigo Eleitoral o interesse tutelado e mais amplo, abrangendo alem da honra os direitos publicos subjetivos do eleitorado, promovidos atraves de acao penal publica incondicionada (art. 355 do CE), dada a afetacao do Estado Democratico de Direito.Tanto e clara essa distincao que o juiz federal Marllon Souza abriu prazo, de forma sabia e pioneira no pais, para que os 11,5 mil eleitores de Santo Antonio do Levenger - Mato Grosso pudessem requerer indenizacao por danos morais, contra o prefeito Faustino Dias Neto do DEM, cassado apos eleicao municipal anulada por compra de votos.Dado os crimes em xeque serem eminentemente de menor potencial ofensivo, a competencia para o julgamento e do Juizado Especial Criminal, conforme previsao da Lei n. 9.09/95 ou da Lei n. 10.259/01, cujas aplicabilidades destinam-se tambem aos crimes eleitorais, conforme a conduta.Na orbita da reparacao, o direito de resposta e uma das garantias igualmente previstas na Carta Maior, conforme art. 5o, V:"V - E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem".O direito a resposta e o cotejo ao agravo, garantia da pessoa ofendida ao respectivo desagravo pelos meios utilizados pelo primeiro.No ambito eleitoral, o diploma legal que rege as eleicoes, ao se referir a propaganda ilicita no art. 243, assegurou o direito de resposta "a quem for injuriado, difamado ou caluniado atraves da imprensa, radio, televisao, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os arts. 90 e 96 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962".Tornou-se claro, especialmente pelos ultimos escandalos envolvendo das grandes midias brasileiras, que a imprensa efetivamente representa um dos poderes atuantes na sociedade e, no periodo eleitoral, sua atuacao ganha relevo, eclodindo no abuso de comunicacao por algumas entidades e jornalistas.A