e da outras providencias;XIII - Lei no 8.629, de 25 de fevereirode 1993 (art. 23), que dispoe sobre a regulamentacao dos dispositivosconstitucionais relativos a reforma agraria, previstos no Capitulo III, TituloVII, da Constituicao Federal;XIV - Lei n 9.784, de 29 de janeiro de1999, que regulamenta o processo administrativo no ambito da Administracao PublicaFederal;XV - Lei n 10.267, de 28 de agosto2001, que altera o art. 22 da Lei n 4.947, de 6 de abril de 1966 e os art. 1o,2o e 8o da Lei n 5.868, de 12 de dezembro de 1972;XVI - Decreto n 4.449, de 30 de outubrode 2002, que regulamenta a Lei n 10.267, de 2001, arts. 43 a 46 da Lei no4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e Decreto no 5.570, de 31de outubro de 2005, que da nova redacao aos dispositivos do Decreto no 4.449,de 2002 e Norma Tecnica para Georreferenciamento de Imoveis Rurais do Incra;XVII - Decreto no 3.927, de 19 desetembro de 2001, que promulga o Tratado de Amizade, Cooperacao e Consultaentre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa;XVIII - Decreto no 70.391, de 12 deabril de 1972, art. 5o;XIX - Decreto no 70.436, de 18 de abrilde 1972, art. 14, V e arts. 15 e 16;XX - Decreto-Lei no 2.627, de 26 desetembro de 1940, que dispoe sobre as sociedades por acoes;XXI - Parecer no LA - 01, que aprovou oParecer CGU/AGU no 01/2008 - RVJ, publicado no D.O.U., Secao 1, de 23 de agostode 2010;XXII - Estrutura Regimental do INCRA,art. 8o, VIII e art. 15, V, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de abril de2009;XXIII - Regimento Interno do INCRA, art.12, VIII; art. 50, IV; art. 71, VI; e art. 115, I, alinea l, aprovado pelaPortaria/MDA/no 20, de 08 de abril de 2009;XXIV - Instrucao Especial/INCRA/ no 5-a,de 06 de junho de 1993;XXV - Decreto-lei 1.164/71 (revogadopelo Decreto-lei 2.375 de 24/11/1987) (areas indispensaveis a SegurancaNacional, Decreto- lei 1.243/1972 e Lei 5.917/1973 - (Faixas das BRs e areas consideradasindispensaveis a Seguranca Nacional; eXXVI - Instrucao Especial/INCRA/ no 50,de 26 de agosto de 1997, que estabelece as Zonas Tipicas de Modulo - ZTM eestende a Fracao Minima de Parcelamento - FMP, prevista para as capitais dosestados e para outros municipios.CAPITULOIIIDOSREQUISITOS ESSENCIAISArt. 3o Sao requisitos essenciais para aconcessao pelo INCRA de autorizacao para aquisicao ou arrendamento de imoveisrurais por pessoa natural estrangeira residente no Pais, por pessoa juridicaestrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa juridica brasileiraequiparada:I - a titularidade do dominio do imovelrural objeto da pretensao de aquisicao ou arrendamento em nome do transmitenteou arrendador, comprovada por meio de certidao atualizada expedida pelo Servicode Registro de Imoveis competente;II - estar o imovel rural regularmentecadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, em nome dotransmitente ou arrendador;III - ter a pessoa natural estrangeira,residencia permanente no Brasil, e ser inscrito no Registro Nacional deEstrangeiro - RNE, na condicao de permanente;IV - se pessoa juridica estrangeira, terautorizacao para funcionar no Brasil e a devida aprovacao do projeto deexploracao agricola, pecuario, florestal, turistico, industrial ou decolonizacao, vinculados aos seus objetivos estatutarios