seja de um requisitoscomplementares acima citados, a antecipacao de tutela havera de ser indeferida.No caso dos autos, o Sindicato autor pleiteia ordem judicial que determine aoreu que adote as providencias necessarias para a contratacao e fornecimento deseguro de vida aos guardas municipais, nos termos da LCM 104/2008. O art. 85 daLei em comento (Lei Organica da Guarda Municipal do Natal) dispoe sobre asvantagens asseguradas aos Guardas Municipais e no inciso IV preve o pleiteadoseguro de vida. Vejamos: Art. 85 - Alem das vantagens estendidas pelaLegislacao Municipal aos servidores, sao vantagens asseguradas ao integrante daGMN:(...)IV - seguro de vida e por invalidez permanente, total ou parcial, emgrupo, com valor indenizatorio limitado a 100 (cem) vezes o salario base dafuncao atual, cabendo a Prefeitura o pagamento do respectivo premio, a qualdeve contratar, mediante previa licitacao. 1o - O pagamento do seguromencionado no inciso IV, do "caput" deste artigo, sera devido aointegrante da Instituicao, ou aos seus beneficiarios, apenas e tao somentequando o sinistro ocorrer em servico, assim constatado pelos respectivosregistros, bem como durante o trajeto residencia-trabalho e vice-versa. 2o -Os GM`s ou seus beneficiarios, tambem farao jus, excepcionalmente, ao recebimentodo seguro mencionado no inciso IV, do "caput" deste artigo, se osinistro ocorrer fora do horario de servico, ao participar de atos vinculados asua atividade profissional, nao incluindo outras ocorrencias em eventualtrabalho extra Instituicao. (grifo nosso) Em breve analise do dispositivolegal, constato que o direito ao seguro de vida foi garantido aos guardasmunicipais, cabendo a Prefeitura sua contratacao mediante previa licitacao. Noentanto, conforme alegacao do Sindicato autor, essa contratacao nunca foiefetivada, deixando descobertos os profissionais que estao sendo expostos asituacoes de risco diariamente e induzindo, dessa forma, a um juizo deverossimilhanca favoravel a pretensao liminar do autor. Ja orequisito complementar para o deferimento datutela liminar buscada decorre de um juizo de que a guarda municipal,por ser uma instituicao de carater civil, uniformizada e armada, com afinalidade de realizar a protecao dos bens, servicos e instalacoes doMunicipio, bem como colaborar, no ambito do Municipio, com a seguranca publicae preservacao do meio ambiente, conforme descrito na propria LC 104/2008 (art.2o), ja induz a medida de urgencia, vez que nao existem duvidas acerca dapericulosidade da atividade realizada dia a dia pelos profissionais. Importanteasseverar, entretanto, que em se tratando de verba publica, necessario ainda orespeito a previa dotacao orcamentaria. Pelo exposto, forte no art. 273 e 461do CPC, defiro parcialmente os efeitos da tutela para DETERMINAR que oMunicipio do Natal proceda a inclusao, no orcamento do ano de 2014, dos valoresnecessarios a contratacao do seguro de vida a todos os Guarda Municipais, bemcomo, promova ja no exercicio de 2014 a contratacao do seguro, mediante aprevia licitacao do seguro, sob pena de execucao especifica a ser realizadaatraves de contratacao direta, com o bloqueio de verba publica para pagamentoda respectiva obrigacao legal e cumprimento desta decisao. Publique-se.Intime-se. Cite-se o requerido, com copia da presente decisao, para fins deciencia e cumprimento. Ofertada contestacao, intime-se o autor para replica e,em seguida, vista ao Ministerio Publico. Natal, 02 de julho de 2013 AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito