atual,considerando os graves efeitos que as distorcoes da sistematica em vigor acabamproduzindo, bem como dos interesses diretamente e indiretamente ligados aquestao.Asistematica vigente, criado pela reforma tributaria de 1967, tenta equilibrar acontenda da reparticao da receita do ICMS que advem das operacoesinterestaduais. A partilha da receita do ICMS procedente das operacoesinterestaduais tem amparo na adocao de aliquotas reduzidas sobre taisoperacoes, para que seja repartida a titularidade do produto arrecadado entreos chamados estados produtores e consumidores".Deve-seentender que a cobranca de ICMS no local de destino das mercadorias e servicose a maneira mais justa para que se diminuam as diferencas entre as regioesmenos desenvolvidas e as mais industrializadas.2.1.CARACTERISTICAS GERAIS DO ICMS SOBRECIRCULACAO DE MERCADORIAOimposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobreprestacoes de servicos de transporte interestadual, intermunicipal e decomunicacao (ICMS) teve a sua origem no ICM (imposto sobre circulacao demercadorias), previsto na Constituicao de 1967, que surgiu como um imposto naocumulativo, ou seja, o seu pagamento era feito sobre o valor agregado. Esse,por sua vez, decorreu do IVC (imposto sobre vendas e consignacoes), daConstituicao de 1946, que possuia natureza mercantil, sendo sua incidencia emcascata, onde cada venda tinha um fato gerador distinto, incidindo assim sobreo preco integral, em todas as fases de circulacao.Atualmente, OICMS e regido pela Lei complementar no 87/96, tambem chamada Lei Kandir, criadacom o intuito de atender as disposicoes constitucionais previstas nos artigos146 e 155, 2o, XII. A referida lei aborda conceitos gerais do ICMS,exemplificando: definicao dos contribuintes; substituicao tributaria; o regimede compensacao do imposto e os casos de manutencao dos creditos nas operacoesinterestaduais e de exportacao. A Lei complementar no 24/75 estabelece normasgerais sobre formas de tratamento de isencoes, incentivos e beneficios fiscais.Pontesde Miranda, citado por Kiyoshi Harada (2009), conceitua o ICMS como o impostosobre negocio juridico, bilateral, consensual, da compra-e-venda, e sobrequalquer outro regime juridico bilateral, ou unilateral, de que irradiecirculacao.Assimcomo todo e qualquer tributo, o ICMS deve ser instituido pelos respectivosentes competentes atendendo as limitacoes ao poder de tributar, submetendo-se aaplicacao de principios especificos, como os da nao cumulatividade e aseletividade. A hipotese de incidencia do referido imposto consiste na operacao de circulacao de mercadoria.OICMS se caracteriza pelo excesso de cobrancas, vez que a cada etapa dacirculacao da mercadoria ou servico prestado gera uma nova incidencia doimposto. No que concerne ao principio da nao cumulatividade, a ConstituicaoFederal enfatizou ser este imposto nao cumulativo, sendo um tributo indiretocom mecanismo de reducao da carga tributaria operada pelo duplo efeito(desonera o contribuinte direto e reduz a carga do consumidor final).Essee o entendimento de Carrazza (2009, pg. 341) conforme transcricao a seguir:Por meio doprincipio da nao-cumulatividade do ICMS o Constituinte beneficiou ocontribuinte (de direito) deste tributo e, ao mesmo tempo, o consumidor final(contribuinte de fato), a quem convem precos mais reduzidos ou menos gravementeonerados pela carga tributaria. Quantoao principio da seletividade, a Carta Magna consignou que a incidencia deve serinversamente proporcional a essencialidade do bem. Carrazza (2009, pg. 439)discorre sobre o tema no seguinte sentido:A seletividadeem funcao da essencialidade exige que o onus economico do ICMS recaia sobremercadorias ou servicos, na razao direta de sua superfluidade e nao razaoinversao de sua