e administradores dessas entidades e terceiros, entre eles o conselheiro do Tribunal de Contas do estado (TCE). Tendo em vista a prerrogativa de funcao inerente ao cargo de membro de TCE, o parquet encaminhou copia dos autos ao MPF, para que este adotasse as medidas cabiveis tendentes ao prosseguimento das investigacoes, dando azo a este pedido de instauracao de inquerito, no qual se requer, entre outros pedidos, a quebra do sigilo bancario e fiscal dos investigados e o afastamento liminar do conselheiro do TCE do exercicio de suas funcoes. Assim, a Corte Especial, por unanimidade, entendeu, no caso, que a quebra do sigilo bancario e fiscal afigura-se legitima, indispensavel a apuracao de delito funcional com envolvimento de valores publicos. E, por maioria, determinou o afastamento cautelar do conselheiro do TCE, por entender que, em circunstancias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes publicos do exercicio do seu cargo ou funcao, mesmo durante a fase de inquerito, desde que presentes elementos indiciarios e probatorios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercicio do cargo ou funcao e o risco para o regular desenvolvimento das investigacoes. Precedente citado: APn 300-ES, DJ de 6/8/2007. Inq 780-CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/6/2012.CITACAO. TEORIA DA APARENCIA.A pessoa juridica ente evidentemente abstrato faz-se representar por pessoas fisicas que compoem seus quadros dirigentes. Se a propria diretora geral, mesmo nao sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associacao, recebe a citacao e, na ocasiao, nao levanta nenhum obice ao oficial de justica, ha de se considerar valido o ato de chamamento, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitavel entrave ao andamento do processo. Precedente citado: AgRg nos EREsp 205.275-PR, DJ 28/10/2002. EREsp 864.947-SC, Rel.Min. Ministra Laurita Vaz, julgados em 6/6/2012.Segunda SecaoSUMULA n. 472A cobranca de comissao de permanencia cujo valor nao pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratorios e moratorios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratorios, moratorios e da multa contratual. Rel. Min. Luis Felipe Salomao, em 13/6/2012.SUMULA n. 473O mutuario do SFH nao pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatorio com a instituicao financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Rel. Min. Luis Felipe Salomao, em 13/6/2012.SUMULA n. 474A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Rel. Min. Luis Felipe Salomao, em 13/6/2012.SUMULA n. 475Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatario que recebe por endosso translativo titulo de credito contendo vicio formal extrinseco ou intrinseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Rel. Min. Luis Felipe Salomao, em 13/6/2012.SUMULA n. 476O endossatario de titulo de credito por endosso-mandato so responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatario. Rel. Min. Raul Araujo, em 13/6/2012.SUMULA n. 477A decadencia do art. 26 do CDC nao e aplicavel a prestacao de contas para obter esclarecimentos sobre cobranca de taxas, tarifas e encargos bancarios. Rel. Min. Raul Araujo, em 13/6/2012.SUMULA n. 478Na execucao de credito relativo a cotas condominiais, este tem preferencia sobre o