houve uma evolucao da jurisprudencia do Supremo... A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal se fazia no sentido da do Supremo. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal se fazia no sentido da paridade com a lei ordinaria. Ela estabelecia uma equivalencia: tratado internacional tem status de lei ordinaria. Essa era a jurisprudencia, mas houve um grande debate em funcao da convencao americana de direitos humanos, o Pacto de Sao Jose, da Costa Rica, onde se enfrentou a questao do depositario infiel. Por que? Porque a nossa Constituicao, no art. 5o, veda a prisao civil, exceto por alimentos e por depositario infiel. Essa e a situacao. Ali, a condicao do depositario infiel judicial e do depositario tambem nas questoes da alienacao fiduciaria em garantia. Entao, a questao voltou ao Supremo Tribunal Federal e, em voto memoravel do Ministro Gilmar Mendes, relator, embora em decisao nao unanime, atribuiu-se essa condicao de supralegalidade. Dai decorre que esta intacta a norma constitucional, mas a legislacao infraconstitucional reguladora do instituto tem os seus efeitos paralisados pelo tratado que integra o nosso ordenamento juridico. Por isso, a Sumula 25 do Supremo Tribunal Federal consagra a ilegalidade de toda e qualquer prisao civil de depositario infiel, qualquer que seja o deposito.Como eu visualizaria a hipotese de uma colisao ou como enfrentaria a colisao de direitos fundamentais? Diante de uma colisao de direitos fundamentais, eu usaria ponderacao. Eu lembro que, na faculdade de Direito, como eu fiz ha muito tempo, ainda nao se falava de regras, principios, principio da ponderacao, todas essas construcoes e, na epoca, tinha um professor que dizia: Direito e bom-senso. Eu acho que Direito continua sendo bom-senso. De qualquer maneira, haveria a necessidade da ponderacao dos valores, que sao postulados normativos, que levariam a que se aquilatasse a colisao entre o direito a imagem e a liberdade de expressao e direito de resposta, que seria. Ai, dependendo do caso concreto, eu teria realmente... E a grande diferenciacao dos principios informadores que se fazem por juizos de ponderacao, diferentemente das regras, em que, na verdade, ainda que a teoria do tudo ou nada ja esteja muito atenuada e afastada por alguns doutrinadores... No caso, teria de haver uma ponderacao, considerado o caso concreto.Mas isso esta em maos de V. Exa aqui e dos Srs. Senadores, dos Congressistas, seguramente. Tenho conviccao de que a solucao vai ser muito maturada e adequada.Responsabilidade civil do Estado pela omissao do Poder Publico. Exemplos: nao cuidar do meio ambiente, culpa aquiliana, culpa in vigilando. Eu sempre sou pela responsabilidade objetiva do Poder Publico. No caso, teria de examinar com maior cuidado, mas os instrumentos processuais e constitucionais estao a disposicao de todos os brasileiros para submeterem as questoes ao orgao competente para tanto, para que ele pondere e avalie, no caso concreto. Art. 37, inciso VI. Acho que o Estado sempre responde.Lembrou o Sr. Senador os crimes transnacionais, Convencao de Palermo, crime organizado. Ha necessidade sempre, para que um tratado internacional integre o nosso ordenamento juridicopara que um tratado internacional integre o nosso ordenamento juridico e seja submetido ao Congresso, ao Parlamento e