Considera-se autarquia, para efeitos desse Decreto-Lei, o servico estatal descentralizado, com personalidade de direito publico, explicita ou implicitamente reconhecida por Lei.Nosso C.C/2002, em seu art. 41, IV, tambem elencou as autarquias como de direito publico.IV Criacao, Organizacao e Extincao:Criacao a autarquia e criada por Lei;Organizacao por ato administrativo, normalmente Decreto do Executivo;Extincao por Lei.V Objeto:Executar atividades tipicas da Administracao Publica;Nao deve possuir carater eminentemente economico.VI Classificacao:VI.1 Quanto ao nivel Federativo:Federais;Estaduais;Distritais e;Municipais.VI.2 Quanto ao Objeto:Assistenciais (INCRA);Previdenciarias (INSS);Culturais (UFPA);Profissionais (OAB);Administrativas (INMETRO);Controle (Agencias Reguladoras);Associativas (formam os consorcios publicos).VI.3 Quanto ao Regime Juridico:Comuns;Especiais (Universidades e estabelecimentos de ensino, como a UEPA, por exemplo, por forca da Lei no 5.540/68, possuem regime especial).VII Patrimonio:Os bens pertencentes da autarquia sao publicos e recebem a mesma protecao dos bens da Administracao Publica Direta, como por exemplo, a impenhorabilidade.VIII Pessoal:Por meio de concurso publico;Vejamos nossa CF/88: Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. (Vide ADIN no 2.135-4)IX Forma de contratacao:Respeitando-se as normas da Lei no 8.666/93.X Agencias:Sao autarquias;Funcao de controle de pessoas privadas incumbidas da prestacao de servicos publicos;Podem ser: Reguladoras (controle e fiscalizacao) e Executivas (execucao efetivas de certas atividades tipicas do Estado).G.2 Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista:I Introducao:Categorias juridicas diversas;Estudaremos ambas conjuntamente por suas semelhancas.II Conceito:Empresas Publicas sao pessoas juridicas de direito privado, integrantes da Administracao Indireta do Estado, criadas por autorizacao legal, sob qualquer forma juridica adequada a sua natureza, para que o Governo exerca atividades gerais de carater economico ou, em certas situacoes, execute a prestacao de servicos publicos.Sociedades de Economia Mista sao pessoas juridicas de direito privado, integrantes da Administracao Indireta do Estado, criadas por autorizacao legal, sob qualquer forma de SOCIEDADES ANONIMAS, cujo controle acionario pertence ao poder publico, tendo por objetivo, como regra, a exploracao de atividades gerais de carater economico ou, em certas situacoes, execute a prestacao de servicos publicos. II Exemplos:II.1 Empresas Publicas:EBCT;BNDES;SERPRO.II.2 Sociedades de Economia Mista:BB;BASA;PETROBRAS.III Referencias normativas:CF/88 - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao direta de atividade economica pelo Estado so sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 1o A lei estabelecera o estatuto juridico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias que explorem atividade economica de producao ou comercializacao de bens ou de prestacao de servicos, dispondo sobre: I - sua funcao social e formas de fiscalizacao pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeicao ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas e tributarios; III - licitacao e contratacao de obras, servicos, compras e alienacoes, observados os principios da administracao publica; IV - a constituicao e o funcionamento dos conselhos de administracao e fiscal, com a participacao de acionistas minoritarios; V - os mandatos, a avaliacao de desempenho e a responsabilidade dos administradores. 2o - As empresas publicas e as sociedades de economia mista nao