e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso e inadmissivel por outro motivo, nao ha como se pretender seja reconhecida a repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3o, da CF). 3. O Plenario do Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADI no 3.614, que teve a Ministra Carmen como redatora para o acordao, pacificou o entendimento segundo o qual a atribuicao de policia judiciaria compete a Policia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpacao de funcao pela Policia Militar. 4. In casu, o acordao recorrido assentou: ADIN. LEI ESTADUAL. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA. COMPETENCIA DA POLICIA CIVIL. ATRIBUICAO A POLICIA MILITAR. DESVIO DE FUNCAO. OFENSA AOS ARTS. 115 E 116 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. ACAO DIRETA JULGADA PROCEDENTES.- O dispositivo legal que atribui a Policia Militar competencia para confeccionar termos circunstanciado de ocorrencia, nos termos do art. 69 da Lei no 9.099/1995, invade a competencia da Policia Civil, prevista no art. 115 da Constituicao do Estado do Amazonas, e se dissocia da competencia atribuida a Policia Militar constante do art. 116 da Carta Estadual, ambos redigidos de acordo com o art. 144, 4o e 5o, da Constituicao Federal. 5. O aresto recorrido nao contrariou o entendimento desta Corte. 6. Recursos extraordinarios a que se nega seguimento.(Recurso Especial n. 702.617/AM. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 28/08/2012).Nesse contexto, uma vez considerada a incompetencia da Policia Militar para a lavratura de Termo Circunstanciado, deve ser reconhecida, por via de consequencia, a nulidade do ato expedido, porquanto constatado vicio insanavel. Como se sabe, tem-se como requisito de validade do ato administrativo a emissao por sujeito competente, nao divergindo, seja doutrina, seja jurisprudencia, nesse particular. Assim, necessaria a desconstituicao de todos os atos ja praticados, porquanto o reconhecimento, em juizo, da nulidade do ato (...) opera efeitos ex tunc(STJ, REsp 293.840/RS), ou seja, retroage as suas origens. Assim, considerando a nulidade do Termo Circunstanciado lavrado por policiais militares, e que tal invalidade perpassa por todos os atos processuais subsequentes (efeito ex tunc), contaminando o feito de forma insanavel (CPP, art. 573, 1o), o abuso do Estado, por seus agentes deve ser reconhecido, tornando sem efeito qualquer consequencia juridica. Nao e por acaso que Zaffaroni afirma que a mais obvia funcao dos juizes penais e do direito penal como planejamento das decisoes judiciais e a contencao do poder punitivo. Sem a contencao juridica (judicial) o poder punitivo ficaria liberado ao puro impulso das agencias executivas e politicas e, por conseguinte, desapareceriam o estado de direito e a propria republica.[iv] E o que se espera do magistrado em nosso cenario democratico-constitucional, nao se admitindo qualquer flexibilizacao da forma que e garantia sendo impensavel que se exija demonstracao de prejuizo para o acusado para caracterizar a existencia de nulidade.[v]E preciso abandonar a crenca infundada na bondade do poder punitivo. A contencao do poder punitivo e uma exigencia irrenunciavel para a concretizacao do Estado Democratico de Direito. Cuida-se de colocar cada personagem do sistema penal em seu lugar respectivo, ou seja, no