Para se adaptar as regrasinternacionais, o Brasil atualizou recentemente a legislacao que trata doscrimes de lavagem de dinheiro. Nessemarco regulatorio, representado pela Lei no 12.683, empresas e profissionais decontabilidade e auditoria ganharam novas responsabilidades. Na pratica, elespassam a ser agentes de prevencao desse tipo de crime no Pais.As regras a serem seguidas apartir de janeiro de 2014 acabaram de ser publicadas com a Resolucao 1.445/2013pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Com 21 artigos, o texto esclarececomo contadores, assessores e auditores devem informar ao Conselho de Controlede Atividade Financeira (COAF) asoperacoes de seus clientes consideradas suspeitas de lavagem de dinheiro.As empresas contabeis enquadradasno regime do Simples Nacional nao precisam se ajustar as regras.Os profissionais e empresas devemfazer uma comunicacao imediata ao Coaf quando, por exemplo, a prestacao doservico envolver o recebimento, em dinheiro, de valor superior a R$ 30 mil. Omesmo deve ocorrer para o recebimento por meio de cheque emitido ao portador. OCoaf tambem quer informacoes sobre o aumento de capital social comintegralizacao em moeda corrente, em especie, para valores superiores a R$ 100mil. A norma deve atingir cerca de 480 mil profissionais de contabilidade. Aaquisicao de ativos e pagamentos terceiros acima desse valor devem serinformados. A resolucao determina aos profissionaismanterem em cadastro atualizado com a identificacao do cliente, descricao data,valor e meio de pagamento da operacao.O superintendente geral doInstituto Brasileiro de Auditores Independentes (Ibracon) Marco AurelioFichida, explica que a resolucao do Conselho Federal de Contabilidade foidebatida com a Federacao Nacional das Empresas de Servicos Contabeis (Fenacon).O proximo passo e disseminar as regras para os profissionais da contabilidade eauditoria. Ele ressalta que c\bera aos profissionais prestarem informacoes ao Coaf. Nao se trata de denuncia. E como umcliente bancario que, caso tenha movimentacao atipica, tera as informacoesenviadas pelo banco ao Coaf, diz Fuchida.De acordo com o vice presidente do Sindicato dasEmpresas de Servicos das Empresas de Servicos Contabeis no Estado de SaoPaulo(Sescon) Wilson Gimenez Junior, o sindicato esta orientando os associadospara que redobrem a atencao nas operacoes de seus clientes. Esse controle, quee salutar para cobrir a criminalidade, ja e feito pelos ramos imobiliarios de joias,de factoring, a fim de evitar operacoes ilicitas, afirma.Fonte- Diario do comercio A proposta estipula 7% nos produtosindustrializados que vao do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para Sul e Sudeste,as demais sera 4% Foto: Jose LeomarBrasilia. O relator da resolucao que tramita noCongresso unificando a aliquota interestadual de ICMS em 4%, senador DelcidioAmaral (PT-MS), disse ontem que a proposta deve ser reformulada para permitirum acordo entre os Estados. Depois de se reunir com o secretario executivo doMinisterio da Fazenda, Nelson Barbosa, ele sinalizou que o seu relatorio traramudanca nao so na aliquota do imposto, mas tambem deve incorporar pontos queestao na medida provisoria, tambem em tramitacao no Congresso, que cria osFundos de Compensacao de Receitas e de Desenvolvimento Regional. Amaralapresentara o relatorio na terca-feira (16) na Comissao deAssuntos Economicos (CAE) do Senado.O novo modelo deve estipular aliquota diferenciadade 7% sobre produtos industrializados que saem das regioes Norte, Nordeste eCentro-Oeste para os Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transacoesinterestaduais, o ICMS sera reduzido gradualmente para 4%.Atualmente, a aliquota