2.10.2012, ratificou a atribuicao de efeito suspensivo ao recurso especial que discute sua condenacao em acao de improbidade administrativa situacao, no seu sentir, apta ao deferimento do registro de candidatura por constituir fato superveniente. Com a peticao foram juntados: copia de certidao de julgamento e andamento processual da Medida Cautelar no 19.843/SP, de relatoria do Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, copia e jornal noticiando a votacao do Recorrente.A vista do que consta da peticao, abri vista para manifestacao da parte contraria e do Ministerio Publico.A Coligacao recorrida, ao se manifestar acerca da peticao de fls. 729-733, afirma a inviabilidade da analise dos documentos, tendo em vista o disposto nas Sumulas 7 do STJ e 279 do STF, pugnando pelo nao conhecimento do recurso especial e, se superado, pelo desprovimento.Em nova manifestacao da douta Procuradoria-Geral Eleitoral veio aos autos parecer pela inviabilidade da analise dos documentos juntados pelo Candidato, visto se tratar de materia nao analisada pelo Tribunal a quo e nao ter constado das razoes de recurso especial (fls. 763-765).Em peticao de fls. 768-771, EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO requereu sua admissao no feito na condicao de assistente da Coligacao recorrida, tendo sido admitido por decisao de fls. 806-807, da qual nao houve recurso.EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, em nova peticao (fls. 812-816), noticia a existencia de acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo que condenou o ora Recorrente em acao popular que e objeto de recurso perante o STJ, estando sob a relatoria do Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO; esclarece ainda que o Recorrente responde a 4 acoes de execucao fiscal e 2 acoes criminais, fatos que, no seu sentir, inviabilizam o deferimento do recurso especial. A peticao veio acompanhada de documentacao.Em peticao de fls. 868-875, o Assistente, EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, manifesta-se pelo nao conhecimento do recurso especial, tendo em vista que a alegada divergencia nao foi demonstrada. Doutro norte, sustenta que a decisao liminar proferida pelo Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO nao atende as exigencias do artigo 26-C da Lei das Inelegibilidades. A peticao veio acompanhada de copias do pedido de reconsideracao formulado pelo ora Assistente perante o STJ, em face da decisao que concedeu efeito suspensivo, e do andamento processual da Medida Cautelar no 19.843/SP.E o relatorio.Decido.Por primeiro, quanto a alegacao de que a interpretacao do artigo 26-C da LC no 64/90, com as alteracoes da LC 135/2010, deve ser realizada de forma sistematica com o nosso ordenamento juridico, para que nao afronte regras basilares, como e o caso, exemplificativamente, dos artigos 557 e 798, do Codigo de Processo Civil , e a suficiencia da decisao singular, haja vista o poder geral de cautela do relator, verifica-se que essas materias nao foram examinadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos declaratorios. Por essa razao, deixo de aprecia-las, consoante os enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritos, in verbis:E inadmissivel o recurso extraordinario, quando nao ventilada, na decisao recorrida, a questao federal suscitada.O ponto omisso da decisao, sobre o qual nao foram opostos embargos declaratorios, nao pode ser objeto de recurso extraordinario, por faltar o