inclusive, e a tese central defendida pelo Governo Federal na acao direta de inconstitucionalidade proposta pelo Democratas em face do Decreto 4.887/2003.Ascom/FCP A Proposta de Emenda Constitucional 215 propoe que passe a ser competencia exclusiva do Congresso Nacional a aprovacao da demarcacao de terras tradicionalmente ocupadas pelos indigenas (artigo 49, inciso XVIII, acrescido) e quilombolas. Politica e juridicamente, o que isso significa? Vieira Jr - A PEC 215, de 2000, transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a competencia para aprovar a demarcacao das terras indigenas e, tambem, ratificar as terras ja homologadas. Registre-se que a possibilidade de revisao das terras ja demarcadas caiu com o parecer aprovado na Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados. A primeira impropriedade de natureza juridico-constitucional, a meu ver, e atribuir competencia eminentemente administrativa ao Poder Legislativo, o que definitivamente transborda de suas atribuicoes e viola o principio da independencia e harmonia dos Poderes. Politicamente, a proposta de alteracao da Constituicao Federal objetiva criar novas instancias de deliberacao sobre a materia com o intuito de retardar ao maximo e, em algumas circunstancias, ate inviabilizar os procedimentos de demarcacao de terras indigenas e quilombolas. Ja existe legislacao de referencia suficiente sobre o tema e as balizas ja estao colocadas, no caso das terras indigenas, pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento da Terra Indigena Raposa Serra do Sol. A PEC no 161, de 2007, foi apensada e trata da limitacao ao exercicio dos direitos dos quilombolas. Trata-se, enfim, de obstaculo a regularizacao fundiaria no pais e a garantia do exercicio de direitos constitucionalmente assegurados aos indios e aos quilombolas.Ascom/FCP E quanto a consideracao feita pelo Partido Democratas (DEM) de que somente apos a aprovacao legislativa e que as terras ocupadas por esses grupos sejam inalienaveis e indisponiveis (artigo 231, paragrafo 4o, alterado), como avalia? Vieira Jr - Essa interpretacao somente sera possivel se aprovada a PEC 215, de 2000, e as outras que lhe estao apensadas. Todo o procedimento de demarcacao somente estaria concluido com a aprovacao do Congresso Nacional, mas o processo legislativo para aprovacao de emenda a Constituicao e bastante longo e complexo.Ascom/FCP O que pensa dos criterios e procedimentos vigentes para a demarcacao de areas indigenas e quilombolas? Vieira Jr - Sao criterios adequados, a luz da Constituicao Federal e dos tratados internacionais firmados e incorporados ao ordenamento juridico brasileiro. Ressalto que o Governo Federal, ainda em 2008, preocupou-se em eliminar distorcoes existentes na sistematica em vigor a epoca. Entao, por determinacao do entao Presidente Lula, a Advocacia-Geral da Uniao coordenou um grupo de trabalho composto por inumeros orgaos e entidades federais que possuiam interface com a questao e promoveu significativas alteracoes nas instrucoes normativas do INCRA e da Fundacao Palmares. Estas interfaces detalhavam o procedimento de identificacao e demarcacao das terras das comunidades remanescentes de quilombos para tornar o procedimento mais objetivo e mais sustentavel juridicamente. O coroamento de todo esse processo se deu com a consulta publica a representantes de trezentas comunidades remanescentes de quilombos, primeira realizada no Brasil com base na Convencao no 169, da OIT. Nela, a