si aspectos indissociaveis da personalidade de seucriador, razao pela qual a mera utilizacao da obra sem a devida atribuicao docredito autoral representa, por si, violacao de um direito da personalidade doautor e e, portanto, sujeita a indenizacao, como afirmou o relator, ministroMarco Aurelio Bellizze. A fabricante de tintas alegou que foi autorizada peloproprietario, mediante pagamento de R$ 30 mil, a reproduzir, com finscomerciais e durante 20 anos, a imagem da fachada de sua casa. Sustentou aindaque a imagem havia sido captada em logradouro publico, o que e permitido peloartigo 48 da Lei 9.610/98. No processo, o arquiteto requereu reparacao pordanos morais e patrimoniais no montante de 5% sobre a venda das latas de tintae de 10 % sobre o gasto com o material publicitario que continha a imagem dacasa.O ministro Bellizze explicou que os direitos morais e patrimoniais sobre aobra pertencem exclusivamente ao seu autor e que a protecao ao direito autoraldo arquiteto abrange tanto o projeto e o esboco confeccionados, como a obra emsi, materializada na construcao. Para ele, a utilizacao da imagem da casa,representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadaspela demandada, encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de protecaoda Lei de Protecao dos Direitos Autorais. Segundo o relator, a simplescontratacao do projeto arquitetonico ou a compra do imovel construido peloproprietario nao transfere automaticamente os direitos autorais, salvodisposicao expressa em contrario e ressalvado, naturalmente, o modo deutilizacao intrinseco a finalidade da aquisicao. Conforme o processo, ocontrato firmado entre o arquiteto e o proprietario foi omisso nesse ponto,portanto o proprietario da casa nao incorporou em seu patrimonio juridico odireito autoral de representa-la por meio de fotografias, com fins comerciais,tampouco o de cede-la a outrem, disse o ministro. Assim, acrescentou, aautorizacao por ele dada nao infirma os direitos do arquiteto. Com relacao aargumentacao da fabricante de tintas, de que a fotografia foi captada emlogradouro publico, Bellizze esclareceu que, em principio, a representacao pormeio de pinturas, desenhos ou fotografias de obras situadas permanentemente emlogradouros publicos, por qualquer observador, nao configura violacao dedireito autoral, por integrarem o meio ambiente, compondo a paisagem como umtodo. Porem, o caso analisado nao e de mera representacao da paisagem em que aobra arquitetonica esta inserida, mas sim de representacao unicamente da obraarquitetonica, com finalidade lucrativa. Tal fato, segundo o relator, refoge,em absoluto, do ambito de aplicacao do artigo 48 da Lei 9.610, sendo autilizacao comercial da obra direito exclusivo de seu autor. Quanto ao valorsolicitado pelo arquiteto, o ministro afirmou que os danos materiais devem sercertos e determinados, nao sendo adequada a adocao de percentuais que, no casodos autos, alem de nao expressar os prejuizos suportados, proporcionariam indevidoenriquecimento sem causa. A turma condenou a fabricante de tintas a reparar osdanos materiais em R$ 30 mil, com juros moratorios e correcao monetaria apartir do evento danoso, e manteve a indenizacao do dano moral, fixada nasentenca. (REsp 1562617, STJ, 7.12.16) Vale a pena ler o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1554827&num_registro=201502507950&data=20161130&formato=PDF****** Prescricao - O prazo prescricional de tres anos para apretensao de reparacao civil aplica-se tanto a responsabilidade contratualquanto a responsabilidade extracontratual. A decisao foi da Terceira Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ)