15 dias se a empresa estiverno Programa Empresa Cidada - Lei 11.770/2008.OBS: os trabalhadoresdomesticos tambem gozam do direito.Protecao do mercado de trabalho da mulherXX - protecao domercado de trabalho da mulher, mediante incentivosespecificos, nos termos da lei;No mundo moderno ecomum encontrar dispositivos de lei que protegem a mulher empregada, seja em relacaoa maternidade, seja em relacao a saudedo recem-nascido, ou a reducao dajornada de trabalho, a proibicao dotrabalho noturno ou insalubre etc. Nessa perspectiva, quis o legisladorproteger o mercado de trabalho da mulher atraves de incentivos especificos.A lei que deveriaregular este inciso, todavia, nao foi ainda editada, porem a Lei no 9.799 de 26de maio de 1999, insere na Consolidacao das Leis do Trabalho regras sobre oacesso da mulher ao mercado de trabalho.Protecao prevista naCLT: art. 372 a 401Aviso previoXXI - aviso previoproporcional ao tempo de servico, sendono minimo de trinta dias, nos termos da lei;Aviso previo e umanotificacao que uma parte faz a outra de sua intencao de nao mais prosseguir nocontrato de trabalho. E um instituto peculiar a todos contratos de execucao por tempo indeterminado, e,sobretudo naqueles que vinculam a pessoa, como ocorre com o trabalho.OBS: o direito aoaviso previo foi assegurado aos trabalhadores domesticos, que em razao da EC n. 72/2013, se submete as regras dostrabalhadores em geral.Lei12.506/2011 institui novas regras para contagem do aviso previo, notadamente oacrescimo de 3 (tres) dias para cada ano de servico na mesma empresa.Art.1o. O aviso previo, de que trata o Capitulo VI do Titulo IV da Consolidacao dasLeis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de1943, sera concedido na proporcao de 30 (trinta) dias aos empregados que contem ate 1 (um) ano de servico namesma empresa.Paragrafounico. Ao aviso previo previsto neste artigo serao acrescidos 3 (tres) dias por ano de servico prestado na mesmaempresa, ate o maximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de ate 90(noventa) dias. (20 anos x 3 = 60)Reducao dos riscos do trabalhoXXII - reducao dosriscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;As comissoes internasde prevencao de acidentes (CIPA) cumprem um importante papel na fiscalizacao dodireito previsto neste inciso e o constituinte procurou garantir a atuacaodessas comissoes vedando a dispensa arbitraria ou sem justa causa do cipeiro(empregado eleito para cargo de direcao das mesmas), desde o registro de sua candidatura ate um ano apos o final de seumandato (art. 10, II, a, ADCT).Cipa obrigatoriaquando a empresa contar com quadro de pessoal com mais de 20 trabalhadores. (NR5)O Presidente da CIPA e indicado peloEmpregador e nao tem estabilidade provisoria.O legislador deveproteger os domesticos por meio de normas de saude, higiene e seguranca, demodo que reduza os riscos inerentes ao trabalho. Por esses motivos esse direitofoi estendido aos trabalhadores domesticos.Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosasXXIII - adicional deremuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma dalei;Penosa e a atividade que causa incomodo ousacrificio, como os trabalhos executados em subterraneos, mineracoes, subsolo,pedreiras etc.Insalubre e a atividade que expoe o trabalhador aagentes nocivos a saude, acima dos limites de tolerancia. 10%, 20%, 40%. (salario base outro valorestabelecido