luz do principio da capacidade contributiva, pretender que o valor desta seja computado quando do calculo do tributo em tela. Deveras, nao fazendo parte da heranca, nao e objeto da prestacao dos servicos publicos de natureza forense, cuja remuneracao se faz por meio da Taxa Judiciaria.Cumpre salientar ainda que os limites da tributacao que ora se apresenta sao definidos pelo conteudo economico do objeto da causa, sobre o qual ela e calculada. Sobressai extreme de duvidas que o objeto da causa no processo de inventario nao e a segregacao da meacao do conjuge, mas a apuracao da heranca e a consequente partilha entre os herdeiros. Dessarte, sendo apenas consequencia pratica da causa, nao ha como se apurar o tributo levando-se em consideracao o valor da meacao do conjuge superstite (REsp 437525SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20112003, DJ 09122003, p. 216).E foi nessa direcao que a jurisprudencia da Casa caminhou de forma unissona:TRIBUTARIO INVENTARIO TAXA JUDICIARIA BASE DE CALCULO EXCLUSAO DA MEACAO DOCONJUGE SUPERSTITE RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No processo de inventario, a Taxa Judiciaria deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meacao do conjuge superstite.2. Nao se enquadra no conceito legal de heranca a meacao pertencente ao conjuge sobrevivo.3. Recurso especial improvido.(REsp 343.718SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19052005, DJ 20062005, p. 185)_________________________TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISAO LASTREADA EM DOIS FUNDAMENTOS, INATACADA EM UM DELES. MANUTENCAO. INVENTARIO. TAXA JUDICIARIA. BASE DE CALCULO. MEACAO. INCLUSAO.1. O efeito devolutivo do recurso especial implica em que fundada a decisao em dupla motivacao, deve ser mantida quando o recorrente logra infirmar apenas um deles, restando o outro inatacado.2. A Taxa Judiciaria tem por fato gerador a prestacao de servicos publicos, de natureza forense, por isso que sua cobranca visa a remuneracao de servicos processuais e a sua base de calculo e o conteudo economico objeto da causa.3. A Taxa Judiciaria, no processo de inventario, nao deve ser calculada sobre o monte-mor, neste incluido o montante relativo a meacao do conjuge superstite, a qual, nao constituindo patrimonio do de cujus, nao se enquadra no conceito legal de heranca nao e objeto do servico publico prestado, e, consequentemente, da base de calculo da citada Taxa.4. Recurso Especial provido.(REsp 437.525SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20112003, DJ 09122003, p. 216)_________________________Finalmente, e de se ressaltar que o proprio STF assentou que a cobranca da taxa judiciaria sobre o monte-mor poderia, inclusive, incidir em bitributacao, o que e vedado pela CF88:A escolha do valor do monte-mor como base de calculo da taxa judiciaria encontra obice no artigo 145, 2o, da Constituicao Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imoveis e tambem base de calculo do imposto de transmissao causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33) (ADI 2040, Relator(a): Min. MAURICIO CORREA, Tribunal Pleno, julgado em 15121999, DJ 25-02-2000 PP-00051 EMENT VOL-01980-02 PP-00240)4. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a meacao do conjuge sobrevivente da base de calculo da taxa judiciaria.E como voto. CERTIDAO DE JULGAMENTO