e do adolescente nao tem o sentido da abstracao, pois, em verdade passa a ser um compromisso com a liberdade que demanda a reducao da intervencao estatal, e esta intimamente relacionado a defesa dos direitos dos homens em geral contra as ditaduras, os lideres messianicos, o poder incomensuravel da razao ou dos grupelhos que se arvoram em proprietarios de defesas de direitos de toda sorte.45 Alem disso, o sentido de uma lei eficiente O direito da crianca e do adolescente e sua protecao pela rede de garantias insere-se na conviccao de que nao e mais possivel ter, ante o direito do Estatuto da Crianca e do Adolescente, a visao sobre a qual faz sentido a critica de Maria da Graca dos Santos Dias de que a construcao epistemologica da ciencia juridica precisa, na atualidade, romper com a perspectiva de abstracao logica, tendente a construir esquemas rigidos e dogmaticos de conceitos46, e considerar que novas concepcoes no direito avancam para o que preconiza a intencionalidade do ECA, ou seja, que essa lei esteja no paradigma do garantismo juridico.____________________________Roberto Diniz Saut Revista Juridica - CCJ/FURB ISSN 1982 -4858 v. 11, no 21, p. 45 - 73, jan./jun. 2007 Seguindo os ensinamentos da obra Direito e razao: teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli47, observa que o autor preconiza que pode haver uma divergencia entre normatividade do modelo em nivel constitucional e sua nao efetividade nos niveis inferiores, e que essa divergencia da nao efetividade entre normas constitucionais e infraconstitucionais corre o risco de torna-la (a Constituicao) uma simples referencia, com mera funcao de mitificacao ideologica no seu conjunto. Resgata-se a importancia do garantismo, na relacao com o ECA, a partir de sua relacao constitucional com o Estado Democratico de Direito, porque Ferrajoli considera que, no caso dos direitos fundamentais a serem redefinidos em contraposicao a todas as outras situacoes juridicas, como aqueles direitos cuja garantia e necessaria a satisfazer o valor da pessoa e a realizar-lhes a igualdade.No caso especifico do ECA, este deve ser interpretado ante a sua necessidade de efetividade de direitos tanto sob a garantia formal quanto a substancial. Nesse sentido, Ferrajoli ensina que a legitimacao formal e aquela assegurada pelo principio da legalidade e pela sujeicao do juiz a lei. A legitimacao substancial e aquela que provem da funcao judiciaria e da sua capacidade de tutela ou garantia dos direitos fundamentais do cidadao.O Estatuto parece fundar-se, em seus momentos principiologicos na direcao da utopia, em sentido filosofico, de expectativas de direitos fundamentais necessarios, sob a inspiracao constitucional brasileira de um Estado Democratico de Direito, e que tem possibilidade de efetivar-se no atendimento a atencao ao sujeito de direito crianca e adolescente. Ademais, Ferrajoli considera que no Estado Democratico de Direito incorporou-se a sua Constituicao valores e expectativas altas e ate mesmo utopicas, mas de todo realizaveis. Conclui o autor que e precisamente esta consciencia que deve assistir a legislacao, a cultura juridica e a transformacao na protecao do direito.Tais consideracoes podem evidenciar e esclarecer a existencia do que se denomina de rede de garantias, que alguns preferem chamar sistema de