trabalho ordinario e as do extraordinario, quando convocado. 2o - Nos dias uteis, somente por determinacao do Governador, poderao deixar de funcionar os servicos publicos ou ser suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.TITULO VDos Direitos e VantagensCapitulo I Da Estabilidade 22Art. 87 - Estabilidade e o direito que adquire o funcionario de nao ser demitido senao em virtude de sentenca judicial ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.Paragrafo unico - O disposto neste artigo nao se aplica aos ocupantes dos cargos em comissao.Art. 88 - A estabilidade sera adquirida pelo funcionario, quando nomeado em carater efetivo, depois de aprovado no estagio experimental. 1o - E de 2 (dois) anos de efetivo exercicio o prazo aquisitivo da estabilidade, computando-se, para esse efeito, o periodo de estagio experimental. 2o - As disposicoes deste Capitulo nao se aplicam ao contratado ocupante de funcao gratificada, que continuara subordinado, necessariamente, ao regime de tempo de servico a que estava vinculado, nos termos da legislacao trabalhista.Art. 89 - A estabilidade ja adquirida sera conservada se, sem interrupcao do exercicio, o funcionario desvincular-se de seu cargo estadual, inclusive, autarquico, para investir-se em outro.Capitulo IIDas FeriasArt. 90 - O funcionario gozara, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de ferias remuneradas por ano civil, de acordo com a escala respectiva. 1o - As escalas de ferias serao elaboradas pelas chefias imediatas, obedecido o interesse do servico e tendo por base os trimestres de fevereiro a abril, maio a julho, agosto a outubro e novembro a janeiro, encaminhando-as, com antecedencia minima de 60 (sessenta)dias em relacao a cada um desses trimestres, ao orgao de pessoal correspondente. 2o- Somente depois do primeiro ano de efetivo exercicio adquirira o funcionario direito a ferias, as quais corresponderao ao ano em que se completar esse periodo. 3o - E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao trabalho. 4o - Nao serao concedidas ferias com inicio em um exercicio e termino no seguinte. 5o - Os ocupantes de cargo em comissao ou funcao gratificada farao jus a 30 (trinta) dias ininterruptos de ferias, ainda que o regime de seu cargo efetivo estabeleca periodo diverso. 6o - O funcionario aposentado que exerca cargo em comissao fara jus no gozo das ferias previstas neste artigo, inclusive as relativas ao ano da publicacao do ato de aposentadoria, caso nao utilizado o respectivo periodo. 7o- Quando o ocupante de cargo efetivo participar como membro de orgao de deliberacao coletiva, as respectivas ferias serao gozadas, obrigatoria e simultaneamente, nas duas situacoes funcionais. 8o - Excluido o pessoal da area do magisterio, fica vedada a possibilidade da concessao de ferias coletivas ao funcionalismo publico estadual.Art. 91 - Somente por absoluta necessidade de servico o funcionario deixara de gozar as ferias do periodo. 1o- O impedimento por imperiosa necessidade de servico, para gozo das ferias pelo funcionario, nao sera presumido, devendo o seu chefe imediato comunicar o fato, por memorando, ao respectivo orgao de pessoal. 2o - A chefia imediata do funcionario impedido de gozar as ferias, responsabilizar-se-a pela declaracao da imperiosa necessidade de servico,