decreto-lei no 401/82, de 23 de setembro de 1982.Proposta de reducao de 16 para 14 anos:.Em junho de 2006, deputados democratas-cristaos do partido CDS-PP (Centro Democratico Social/Partido Popular), defenderam no Parlamento Portugues a reducao da maioridade penal em Portugal dos atuais 16 para 14 anos, o que provocou reacao, de um lado, dos partidos de esquerda - Partido Socialista (PS), Partido Comunista Portugues (PCP) - e dos verdes, e de outro lado, do centrista PSD (Partido Social Democrata), antigo membro da coligacao governista no periodo 2002-2005.O deputado Nuno Melo, autor da proposta, usou como argumentos: (1) estatisticas de 2005 sobre criminalidade juvenil apresentadas no Relatorio de Seguranca Interna, associando-as ao que entende como uma sensacao de impunidade do jovem; e (2) uma comparacao com a maioridade penal em 10 outros paises desenvolvidos, oscilando entre 10 e 14 anos 10 anos na Inglaterra; 12 anos na Grecia, no Canada e nos Paises Baixos; 13 anos na Franca, Israel e Nova Zelandia; e 14 anos na Austria, Alemanha e Italia.Diversos partidos criticaram a proposta. Maria Rosario Carneiro, do Partido Socialista (PS), afirmou que o projeto e uma regressao civilizacional. O partido centrista PSD questionou os valores humanistas dos democratas cristaos: O que e feito do humanismo e do personalismo cristao do CDS?Em defesa do projeto, o CDS se valeu de declaracoes de Marcelo Rebelo de Sousa, conhecido politico e ex-lider do PSD, alem de radialista e professor de Direito em Portugal.Maioridade penal: comparacao entre os paises:.A maioridade penal varia imensamente entre os diferentes paises, conforme a cultura juridica e social de cada um, indicando uma falta de consenso mundial sobre o assunto. A grande diferenca da maioridade penal entre os diversos paises nao necessariamente indica um sinal de avanco ou de barbarie deste ou daquele pais, mas mostra o resultado de diferentes visoes de mundo, concessoes e teorias juridicas entre as nacoes.A Resolucao n.o 40/33 das Nacoes Unidas, de 29 de novembro de 1985, estabeleceu as Regras Minimas das Nacoes Unidas para a Administracao da Justica Juvenil, conhecidas como as Regras de Pequim,e recomenda que a idade da responsabilidade criminal seja baseada na maturidade emocional, mental e intelectual do jovem, e que esta idade nao seja fixada baixa demais. O quanto seria este baixo demais, entretanto, a Resolucao deixa em aberto, conforme a interpretacao de cada um.Vale ressaltar que existem paises que adotam maioridade inferior aos 18 anos que possuem um regime de tratamento especial. Por exemplo: o adolescente pode ser julgado como adulto aos 16 anos na Argentina, mas ira cumprir a pena em local especifico para sua idade, distinto dos detidos considerados adultos. Outros paises, a exemplo dos EUA e da Inglaterra, adotam sistema unico, sem distincao quanto a idade. (recomenda-se ler "divergencia de dados", abaixo)Alguns paises que haviam baixado a maioridade penal, acabaram retornando a sua idade inicial ou ate aumentando. O Japao havia baixado para 14 anos, mas verificou aumento nos indices de criminalidade e acabou aumentando para 21 anos a inimputabilidade penal.Segundo informacao fornecida pela Unicef (Fundo das Nacoes Unidas para a Infancia),a maioridade penal e a seguinte, nos