Net nao podera mais cobrar por ponto extraA partir de agora, a NET nao podera mais cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso. A decisao e do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1a Vara Empresarial da Capital, que aceitou parcialmente acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico.Na sentenca, o juiz declarou a nulidade da clausula contratual que preve a cobranca dos pontos extras e condenou a empresa a devolucao dos valores pagos pela utilizacao desses pontos desde marco de 2010, quando foi editada a sumula da Anatel que regulamenta o servico.Em decisao liminar, o magistrado ja havia proibido a cobranca das taxas extras. Em sua defesa, a NET afirmou que o servico e prestado por empresa privada, o que permite a livre fixacao do preco. O juiz, no entanto, entendeu que ha inequivoco interesse do Ministerio Publico em molecularizar as milhares de acoes individuais potencializadas nesta acao civil publica, dando efetividade aos principios da celeridade, economia processual, acesso a justica e seguranca juridica.O juiz esclareceu ainda que, em respeito a facilitacao do acesso a Justica, as execucoes individuais poderao ser ajuizadas na Comarca do domicilio de cada autor, bastando, para tanto, a juntada de copia da sentenca deste processo. Proc. 2005.001.161388-7 Fonte: Tribunal de Justica do Rio de JaneiroFonte:Revista Jus Vigilantibus, Terca-feira, 10 de julho de 2012 VITIMAS DA BR COURIER EXPRESSAM SUA INDIGNACAO E APELAM AS AUTORIDADES Quarta Feira, 16 de Maio de 2012 | ISSN 1980-4288Turma reconhece vinculo de emprego entre professor de danca e academiaAlem de ter trabalhado de acordo com todos os requisitos que configuram ovinculo empregaticio, o professor de danca atuava no setor que e o "carrochefe" da empresaFonte | TRT da 3a Regiao - Terca Feira, 15 de Maio de 2012O professor de danca procurou a Justica doTrabalho pedindo o reconhecimento do vinculo de emprego com a academia, ondedeu aulas por pouco mais de seis anos. O juiz de 1o Grau indeferiu orequerimento do trabalhador, por entender que a prestacao de servicos ocorreude forma autonoma. Mas a 6a Turma do TRT-MG chegou a conclusao diversa. Alem deo reclamante ter trabalhado com todos os requisitos que caracterizam a relacaode emprego, prestando servicos de forma continuada, remunerada e subordinada,ele atuava como instrutor do curso de danca, atividade que e o carro chefe daempresa.Analisando o caso, o desembargador Jorge Berg de Mendonca observou que apropaganda da academia e focada na danca de salao. Para atrair seus clientes, aempresa oferece condicoes promocionais de valores e descontos, com horariospara varias opcoes de danca. Assim, na visao do relator, esta claro que a renao tem como abrir mao dos instrutores de danca. Ainda que a dona doestabelecimento tambem seja profissional da area, ela nao tem como atendersozinha a todos os alunos.Em seu depoimento, a proprietaria da academia deixou transparecer a dependenciae subordinacao juridica do trabalhador em relacao a empresa. O autor precisavaverificar junto a secretaria se havia espaco livre para marcar determinadoaluno. Era essa mesma secretaria quem efetuava o pagamento aos professores.Tanto a inscricao quanto a reserva de horarios