A Secretaria-Executiva do Comite Gestor do Simples Nacional emitiu a seguinte nota:Informamos que os debitos apurados no Simples Nacional, relativos aos periodos de apuracao (PA) ate 12/2015, e que se encontravam em cobranca na Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, foram enviados a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscricao em divida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n 123, de 2006.PAGAMENTO:O pagamento dos debitos inscritos devera ser efetuado por meio do Documento de Arrecadacao do Simples Nacional da Divida Ativa da Uniao - DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opcao Simples Servicos > Calculo e Declaracao > Emissao de DAS da Divida Ativa da Uniao.PARCELAMENTO:A adesao a parcelamento de Simples Nacional, no ambito da PGFN, e a emissao do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal e-CAC da PGFN, servico Adesao a Parcelamento e outros Beneficios Fiscais ou Pagamento > Emissao de DARF/DAS de Parcelamento.ATENCAO:1 - Para os contribuintes que solicitaram pedido de parcelamento de debitos do Simples Nacional, no ambito da RFB, os debitos nao foram transferidos, permanecendo em cobranca na RFB.2 - Para identificar os debitos do Simples Nacional que continuam em cobranca na RFB, para fins de regularizacao, o contribuinte devera utilizar a opcao Consultar Debitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opcao "Consulta Pendencias - Situacao Fiscal > Debitos Pendencias > Emitir DAS" no portal e-CAC.3 - Nao foram inscritos em divida ativa da Uniao os debitos de ICMS e de ISS que, na data da inscricao, tinham convenios vigentes com a PGFN, celebrados na forma do art. 41, 3o, da Lei Complementar no 123/2006.4 - Apos o envio dos debitos a PGFN, a retificacao de valores informados no PGDAS-D (para PA a partir de 01/2012), relativos aos periodos de apuracao (PA) dos debitos ja inscritos, que resulte em alteracao do montante do debito, nao produzira efeitos (art. 37A e paragrafos da Resolucao CGSN 94, de 2011). Neste caso, apos a transmissao da declaracao retificadora, o contribuinte devera buscar orientacao junto as unidades de atendimento da RFB.Fonte: Secretaria-Executiva do Comite Gestor do Simples Nacional, publicada originalmente em 20/06/2017.Abracos... Uma enfermeira conseguiu na Justica do Trabalho o reconhecimento do vinculo de emprego com uma empresa de resgate de vitimas de acidentes em rodovia. O caso foi julgado pela juiza Ana Paula Costa Guerzoni, titular da 1a Vara do Trabalho de Pouso Alegre, que entendeu que a insercao da trabalhadora como socia da empresa visou a fraudar a legislacao trabalhista.Na reclamacao, a enfermeira alegou que trabalhou de dezembro de 2012 a julho de 2014, tendo recebido salario-hora no valor de R$18,00 e realizado plantoes de 24 ou 12 horas. Como as empresas acionadas reconheceram a prestacao de servicos, a julgadora considerou que cabia a elas provar que a relacao nao era de emprego. Ao caso, aplicou o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015.Para a magistrada, as provas foram favoraveis a profissional. Na sentenca, lembrou que a configuracao da relacao juridica de emprego exige que os trabalhos sejam prestados