incidem porque tais entes nao integram a Administracao. Para definir se uma regra deve ser aplicada ou nao, mostra-se necessario, nesse contexto, descobrir se ela foi criada com o intuito de vincular a atuacao de qualquer entidade que esteja imbuida de munus publico ou se sua aplicacao so se justifica se o sujeito for integrante da estrutura estatal (isto e, se for parte da Administracao).Seguindo essa orientacao, vejamos como classificar o dever de realizar concurso publico, previsto no art. 37, II da Constituicao Federal. O referido dispositivo assim dispoe: Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:(...)II a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;Percebe-se, em primeiro lugar, que o dispositivo em tela buscou atingir os entes integrantes da Administracao Publica. Sujeitar-se-a as prescricoes do art. 37 qualquer ente que faca parte da organizacao administrativa, eis que o dispositivo se destina especificamente a administracao publica direta ou indireta. Nao e relevante para a norma saber se a entidade e de direito publico ou de direito privado. Ela incidira se o ente for estatal, isto e, se for integrante da Administracao Publica. Prova disto esta na incidencia dessas regras sobre as empresas estatais exploradoras de atividade economica. Mesmo sendo elas pessoas juridicas de direito privado e sujeitas ao regime juridico aplicavel as empresas privadas, inclusive quanto as obrigacoes trabalhistas, tem-se como incontroverso o dever de tais empresas efetuarem concurso publico . Pessoas de direito privado, portanto, desde que facam parte da Administracao, estao obrigadas a realizar concurso.Adotando-se essa mesma logica de interpretacao do dispositivo, portanto, nao sera correto estender a referida exigencia a pessoas que nao integram a Administracao Publica. Entidades com personalidade juridica de direito publico, desde que nao sejam integrantes da Administracao, estao fora do alcance do referido dispositivo constitucional, ou seja, nao sao obrigadas a contratar pessoal mediante concurso publico.Esta interpretacao foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em recente acordao no qual decidiu pela inaplicabilidade a Ordem dos Advogados do Brasil OAB do dever de realizar concurso publico . O principal fundamento utilizado foi justamente o de que a OAB assim como os demais conselhos de fiscalizacao profissional nao integra a Administracao Publica e, por isso, nao esta obrigada a realizar concurso.O fato de os conselhos profissionais serem entidades publicas, portanto, nao os obriga a realizar concurso. A regra do concurso foi introduzida na Constituicao para ser aplicada em relacao a Administracao, ou seja, a entes estatais. Nao visa a disciplinar a atuacao de entidades distintas do Estado.Essa interpretacao nao priva os conselhos profissionais de uma regra benefica (que seria a exigencia de concurso) em troca de liberdade. Nao e nada disso. O concurso, que em relacao