funcao citada no subitem anterior serao aceitas certidoes, declaracoes, atestados ou outros documentos publicos (original ou copia autenticada em cartorio) emitidos pelos Tribunais de Justica Estaduais e Regionais Federais do Pais, relativos ao exercicio da funcao de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei no 11.689/2008.13 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO (SOMENTE PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULACAO DE SAUDE SUPLEMENTAR)13.1 A nota final na primeira etapa no concurso, para os candidatos ao cargo de Especialista em Regulacao de Saude Suplementar, sera igual a soma algebrica da nota final nas provas objetivas (NPO), da nota final nas provas discursivas (NPD) e da pontuacao obtida na avaliacao de titulos.13.2 Os candidatos serao ordenados por cargo/localidade de vaga de acordo com os valores decrescentes das notas finais na primeira etapa no concurso, observados os criterios de desempate deste edital.13.3 Os candidatos que, no ato da inscricao, se declararem com deficiencia, se nao eliminados na primeira etapa no concurso e qualificados como pessoa com deficiencia, terao seus nomes publicados em lista a parte e figurarao tambem na lista de classificacao geral por cargo/localidade de vaga.13.4 O edital de resultado final na primeira etapa no concurso contemplara a relacao dos candidatos aprovados, ordenados por classificacao, dentro dos quantitativos previstos no quadro a constante do subitem 10.1, de acordo com o Anexo II do Decreto no 6.944/2009, publicado no Diario Oficial da Uniao de 24 de agosto de 2009.13.4.1 Caso nao haja candidato com deficiencia aprovado ate a classificacao estipulada no quadro do subitem 10.1 deste edital, serao contemplados os candidatos da listagem geral em numero correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificacao e o limite de candidatos definido pelo Decreto no 6.944/2009.13.5 Os candidatos nao classificados no numero maximo de aprovados de que tratam os subitens 13.4 e 13.5.1 deste edital e o Anexo II do Decreto no 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota minima, estarao automaticamente reprovados na primeira etapa no concurso.13.6 Nenhum dos candidatos empatados na ultima classificacao de aprovados sera considerado reprovado nos termos do disposto no artigo 16, 3o, do Decreto no 6.944/2009.13.7 Todos os calculos citados neste edital serao considerados ate a segunda casa decimal, arredondando-se para o numero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.14 DOS CRITERIOS DE DESEMPATE NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO (SOMENTE PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULACAO DE SAUDE SUPLEMENTAR)14.1 Em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso, tera preferencia o candidato que, na seguinte ordem:a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, ate o ultimo dia de inscricao neste concurso, conforme art. 27, paragrafo unico, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Especificos P2;c) obtiver o maior numero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Especificos P2;d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Basicos P1;e) obtiver o maior numero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Basicos P1;f) tiver