e dos custos das acoes e a avaliacao dos resultados dos programas de governo. Paragrafo unico. O controle de custos de que trata o caput sera orientado para o estabelecimento da relacao entre a despesa publica e o resultado obtido, de forma a priorizar a analise da eficiencia na alocacao dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestoes orcamentaria, financeira e patrimonial. Art. 16. Os orgaos e as entidades integrantes dos Orcamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverao disponibilizar no Sistema Integrado de Administracao de Servicos Gerais - SIASG e no Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informacoes referentes aos contratos e aos convenios ou instrumentos congeneres firmados, inclusive com o georreferenciamento das obras, e a identificacao das respectivas categorias de programacao e fontes de recursos quando se tratar de convenios ou instrumentos congeneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. 1o As normas de que trata o caput deverao prever a possibilidade de os orgaos e as entidades manterem sistemas proprios de gestao de contratos e convenios ou instrumentos congeneres, desde que condicionada a transferencia eletronica de dados para o SIASG e o SICONV. 2o Os projetos tecnicos cadastrados no ambito do SICONV, aptos para execucao e nao conveniados, integrarao um banco de projetos, mantido no Portal de Convenios, no qual poderao ser disponibilizados projetos basicos e de engenharia pre-formatados para adesao. 3o A transferencia de dados prevista no 1o deste artigo devera ocorrer ao menos uma vez a cada trimestre e de forma a possibilitar a integracao das bases de dados. Art. 17. Nao poderao ser destinados recursos para atender a despesas com: I - inicio de construcao, ampliacao, reforma voluptuaria, aquisicao, novas locacoes ou arrendamentos de imoveis residenciais funcionais; II - aquisicao, locacao ou arrendamento de mobiliario e equipamento para unidades residenciais funcionais; III - aquisicao de automoveis de representacao; IV - celebracao, renovacao e prorrogacao de contratos de locacao e arrendamento de quaisquer veiculos para representacao pessoal; V - acoes de carater sigiloso; VI - acoes que nao sejam de competencia da Uniao, nos termos da Constituicao Federal; VII - clubes e associacoes de agentes publicos, ou quaisquer outras entidades congeneres; VIII - pagamento, a qualquer titulo, a agente publico da ativa por servicos prestados, inclusive consultoria, assistencia tecnica ou assemelhados, a conta de quaisquer fontes de recursos; IX - compra de titulos publicos por parte de entidades da administracao publica federal indireta; X - pagamento de diarias e passagens a agente publico da ativa por intermedio de convenios ou instrumentos congeneres firmados com entidades de direito privado ou com orgaos ou entidades de direito publico; XI - concessao, ainda que indireta, de qualquer beneficio, vantagem ou parcela de natureza indenizatoria a agentes publicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxilio, ajuda de custo ou qualquer outra denominacao; XII - pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica,