auditor do tribunal, pela inexistencia de cargo ou do provimento, o Governador do Estado indicara, tambem em livre escolha, para o provimento da vaga correspondente, quem atenda os requisitos estabelecidos no 1o deste artigo."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 12 de agosto de 1997.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 3o SECRETARIO; DEP. VALDOMIRO TAVORA, 4o SECRETARIO.D.O. 13.8.97EMENDA CONSTITUCIONAL No 32Da nova redacao ao caput do Art. 21 da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59,1o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.Art. 1o O caput do Art. 21 da Constituicao do Estado do Ceara passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 21. Ao Estado do Ceara cabe explorar diretamente, ou mediante concessao, na forma da Lei, os servicos de gas canalizado em seu territorio, incluido o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender as necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, auto-motivo e outros".Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 1997.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 3o SECRETARIO; DEP. VALDOMIRO TAVORA, 4o SECRETARIO.D.O. 22.10.97EMENDA CONSTITUCIONAL No 33Altera dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o O Art. 108, VII, b, da Constituicao Estadual, alterado pela Emenda Constitucional no 24, passa a ter a seguinte redacao:"Art. 108. .....................................................................VII - ..............................................................................b) os mandados de seguranca e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e Presidencia da Assembleia Legislativa, do proprio Tribunal ou de algum de seus orgaos, do Tribunal de Alcada ou de algum de seus orgaos, dos Secretarios de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus orgaos, do Tribunal de Contas dos Municipios ou de algum de seus orgaos, do Procurador Geral de Justica, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Publico Geral do Estado, e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, na forma da Lei".Art. 2o . Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1997.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO; DEP.DOMINGOS FILHO, 3o SECRETARIO; DEP. VALDOMIRO TAVORA, 4o SECRETARIO.D.O. 22.12.97EMENDA CONSTITUCIONAL No 34Altera o 2o do Art. 43, da Constituicao do Estado.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA