podendo este fixar sistema diverso, especialmente no que respeita as iniciativas privadas do Poder Executivo.(c) Os Estados podem instituir controle abstrato de normas para afericao da legitimidade do direito municipal em face da Constituicao Estadual ou da Constituicao Federal.(d) Lei organica do Distrito Federal devera dispor sobre a organizacao e competencia do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios.(e) A Constituicao do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa da autorizacao especifica da Assembleia Legislativa.173 (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a) Entre os principios fundamentais da ordem constitucional, no que respeita as relacoes internacionais, nao se encontra a concessao de asilo politico.(b) O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferencia de parcela de soberania a entes supranacionais.(c) A igualdade entre os Estados e principio fundamental da Republica Federativa em suas relacoes internacionais.(d) O direito editado por autoridades supranacionais integra a ordem juridica brasileira, independentemente de qualquer processo de recepcao ou de transformacao.(e) Os principios gerais de direito internacional publico tem preeminencia em relacao ao direito positivo ordinario no sistema constitucional brasileiro.174 (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a) Sao bens da Uniao as ilhas fluviais e lacustres.(b) Sao bens da Uniao as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental.(c) Pertencem aos Estados as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios.(d) Sao bens dos Estados os potenciais de energia hidraulica.(e) Sao bens do Estado os recursos minerais.175 (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a) No caso de alegada violacao aos chamados "principios sensiveis", a decretacao da intervencao federal dependera de provimento, pelo Superior Tribunal de Justica, de representacao do Procurador-Geral da Republica.(b) No caso de recusa a execucao de lei federal, a intervencao depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representacao do Procurador-Geral da Republica.(c) Constitui fundamento suficiente para a decretacao da intervencao do Estado no Municipio a nao-aplicacao do minimo exigido da receita municipal da manutencao e desenvolvimento do ensino.(d) Em todas as hipoteses de intervencao, devera o decreto presidencial ser submetido ao Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa.(e) Cabe a Advocacia-Geral do Estado formular a representacao perante o Tribunal de Justica para assegurar a observancia pelos Municipios de principios indicados na Constituicao Estadual, ou para prover a execucao de lei.176 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a) O principio da presuncao de inocencia consagrado na Constituicao nao permite que se proceda ao lancamento do nome do reu no rol dos culpados apos a sentenca de pronuncia no processo penal.(b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefonica podera ser efetivada, para fins de investigacao criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz.(c) O principio da presuncao de inocencia nao e compativel com a prisao cautelar.(d) Nos termos da Constituicao Federal, os direitos previstos em Tratados tem hierarquia constitucional.(e) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinario nao pode, tendo em vista o principio constitucional da individualizacao da pena, estabelecer que determinados crimes serao submetidos a regime exclusivamente prisional fechado.177 (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a) A medida provisoria nao pode instituir crime ou fixar pena.(b)