que os Conselhos Tutelares Protecao e Semear funcionem de forma continuada e ininterrupta, devendo para tanto, serem disponibilizados motoristas suficientes para ambos os Conselhos Tutelares, em todos os periodos (matutino, vespertino e noturno), inclusive nos finais de semana e feriados, sem haver nenhuma interrupcao do servico; b) que sejam contratados ou realocados, em carater emergente, ao menos, 02 motoristas para cada periodo de atendimento, um destinado ao Conselho Protecao e outro ao Conselho Tutelar Semear, ou seja, ambos os Conselhos deverao possuir motoristas 24 (vinte e quatro) horas diarias, de modo a evitar eventuais interrupcoes no servico e, consequentemente, prejuizos as criancas e adolescentes. Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das obrigacoes estipuladas.Logo apos a decisao, no dia 17/01/2017, o prefeito do Municipio de Palhoca, restou devidamente citado por intermedio de sua procuradora municipal, no entanto, em total desidia e omissao, deixou de dar cumprimento a ordem judicial supramencionada, consoante expediente n. 011/2017 de 06/02/2017, encaminhado pelo Conselho Tutelar:Cumprimentando-o cordialmente, vimos informar que estes Conselhos Tutelares encontram-se apenas com um motorista, o que descumpre o mandado 045.2017/000420-0 Inf. Juv. Palhoca, dos Autos 0900514-85.2016.8.24.0045, que estipulou o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da seguinte determinacao [...] Informamos que no dia de hoje, temos disponivel apenas o motorista Sr. Valdir Pierri, que trabalha no periodo matutino no Conselho Tutelar Semear, descumprindo a determinacao judicial e interrompendo os servicos prestados as criancas e adolescentes em periodo integral no Conselho Tutelar Protecao e no periodo vespertino no Conselho Tutelar Semear.Ressalta-se que data de hoje (08/02/2017), este Orgao de Execucao do Ministerio Publico, recebeu informacoes advindas do Conselho Tutelar Protecao, informando que ha um caso grave que deveria ser atendido imediatamente pelo referido orgao, todavia, nao sera possivel verificar tal situacao, ja que nao ha nenhum motorista nos dois Conselhos Tutelares:[...] Informamos que recebemos denuncia de duas criancas, de 1 ano e 3 anos, que estao em casa gritando por ajuda e nao temos motorista no periodo vespertino para averiguar tal denuncia, conforme contato ja realizado nesta Promotoria atraves do oficio n. 012/2017.Desse modo, o representado em total desidia, desobedeceu ordem judicial e ainda, deixou de praticar, indevidamente, ato de oficio, com o objetivo de satisfazer interesse pessoal, conforme sera demonstrado em seguida.II DO DIREITO:A Constituicao Federal de 1988, ao tratar dos direitos da crianca e do adolescente consagrou em seu art. 227, caput, os principios da protecao integral e da prioridade absoluta, sendo um dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, os direitos fundamentais, colocando-os a salvo de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao.Nesse passo, e que os direitos fundamentais das criancas e adolescentes devem ser tratados com absoluta prioridade pela sociedade e principalmente pelo ente publico, que deve executa-los de forma prioritaria.Sabe-se que o Conselho Tutelar constitui-se num orgao essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolucao n. 113 do CONANDA), tendo sido concebido pelo ECA, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado a populacao infantojuvenil. O artigo 131, do ECA, disciplina que o "Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional,