Escolares apresentem ao Conselho Municipal de Educacao, os documentos constantes nos incisos l, ll e lll deste artigo.Art. 8o. A partir da vigencia desta Resolucao, os pedidos de autorizacao para inicio de oferta de ensino fundamental de 09 (nove) anos deverao ser ajustados a esta Resolucao.Art. 9o. Os alunos que foram matriculados no ano letivo de 2009, na educacao infantil ou no ensino fundamental, segundo a legislacao anterior, terao assegurados o direito a continuidade de estudo de acordo com a legislacao e as normas de matricula das respectivas escolas.Art. 10. A partir do ano da implantacao, os alunos com 07 (sete) anos completos ou a completar, que cursaram o ultimo periodo da pre-escola com 06 (seis) anos, terao direito a matricula no 2o ano do ensino fundamental de 09 (nove) anos, desde que, na avaliacao efetuada pela instituicao de ensino que os recebem, demonstrem capacidade de acompanhar o processo de aprendizagem.Art. 11. Os alunos com idade de 07 (sete) anos ou mais, sem habilidades de leitura e escrita, devem ser matriculados no 1o ano do ensino fundamental de 09 (nove) anos ou na serie subsequente, respeitando a decisao da equipe pedagogica das escolas que os recebem.Art. 12. A partir do ano da implantacao ate o ultimo ano dessa implantacao do ensino fundamental de 09 (nove) anos (2010), as instituicoes escolares deverao especificar, nos documentos escolares, a nova estrutura de 09 (nove) anos 1o/9o anos a ser implementada gradativamente, observando para que fique clara a duracao do ensino fundamental que o aluno esta cursando, preservando o direito ao avanco de estudo e a aceleracao de estudos.Art. 13. Durante o periodo de implantacao gradativa do ensino fundamental de 09 (nove) anos, as escolas conviverao com 02 (dois) regimes de duracao do curriculo escolar, consoantes especificacao a seguir.I. duracao de 08 (oito) anos, que asseguram o direito a conclusao na 8a serie, para os alunos que iniciarem o ensino fundamental, antes da implantacao do novo regime de 09 (nove) anos;II. duracao de 09 (nove) anos, que abrigara os alunos matriculados aos 06 (seis) anos de idade, os com mais de (seis) anos de idade, sem habilidade de leitura e escrita, e os que ficarem retidos na 1a serie de com 08 (oito) anos, no ano da implementacao da 1a/9 anos.Art. 14. Os projetos pedagogicos para os anos iniciais da educacao basica devem assegurar a transicao natural da educacao infantil para o ensino fundamental, evitando quebra no processo ensino-aprendizagem, afetivos, ludicos, cognitivos, linguisticos e culturais.Art. 15. Os planos de implantacao que apresentarem aspectos nao previstos nesta resolucao deverao ser analisados pela Camara Competente deste Conselho Municipal de Educacao.Art. 16. Os casos especiais nao previstos na presente Resolucao deverao ser submetidos ao Conselho Municipal de Educacao, para analise e deliberacao.Art. 17. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.SALA DE SESSOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MOCAJUBA, Estado do Para, aos 17 dias do mes de novembro de 2010.Rosinelia Serrao Da CruzPresidente do Conselho Municipal de EducacaoMocajuba-Para ORGANIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Secretaria Municipal