ate sua comercializacao,aplicacao, controle, fiscalizacao e tambem o destino da embalagem.Exigenciasimpostas :- obrigatoriedade do receituario agronomico para venda deagrotoxicos ao consumidor.- registro de produtos nos Ministerios daAgricultura e da Saude.- registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA- o descumprimento desta lei podeacarretar multas e reclusao. 3 - Lei da Area de ProtecaoAmbiental - numero 6.902 de 27/04/1981. Lei que criou as "Estacoes Ecologicas ", areas representativas deecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer intocadas e 10 %podem sofrer alteracoes para fins cientificos. Foram criadas tambem as "Areas deProtecao Ambiental " ou APAS, areas que podem conter propriedades privadas eonde o poder publico limita as atividades economicas para fins de protecaoambiental. 4 - Lei das Atividades Nucleares- numero 6.453 de 17/10/1977. Dispoe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminalpor atos relacionados com as atividades nucleares. Determina que se houver umacidente nuclear, a instituicao autorizada a operar a instalacao tem aresponsabilidade civil pelo dano, independente da existencia de culpa. Em casode acidente nuclear nao relacionado a qualquer operador, os danos seraoassumidos pela Uniao.Esta lei classifica como crime produzir, processar,fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorizacao legal, extrair ecomercializar ilegalmente minerio nuclear, transmitir informacoes sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguranca relativas a instalacao nuclear. 5 - Lei de Crimes Ambientais -numero 9.605 de 12/02/1998. Reordena a legislacao ambiental brasileira no que se refere as infracoes e punicoes. A pessoa juridica, autora ou co-autora da infracao ambiental, pode ser penalizada,chegando a liquidacao da empresa, se ela tiver sido criada ou usada parafacilitar ou ocultar um crime ambiental. A punicao pode ser extinta caso se comprove a recuperacao do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50milhoes de reais. 6 Lei da Engenharia Genetica numero 8.974 de 05/01/1995. Esta lei estabelece normas para aplicacao da engenharia genetica, desde o cultivo,manipulacao e transporte de organismos modificados (OGM) , ate suacomercializacao, consumo e liberacao no meio ambiente. A autorizacao efiscalizacao do funcionamento das atividades na area e da entrada de qualquerproduto geneticamente modificado no pais, e de responsabilidade dos Ministeriosdo Meio Ambiente , da Saude e da Agricultura. Toda entidade que usar tecnicas deengenharia genetica e obrigada a criar sua Comissao Interna de Biosseguranca,que devera, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre questoesrelacionadas a saude e seguranca nestaatividade. 7 Lei da Exploracao Mineral numero 7.805 de 18/07/1989. Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades e obrigatoria alicenca ambiental previa, que deve ser concedida pelo orgao ambientalcompetente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meioambiente sao passiveis de suspensao, sendo o titular da autorizacao deexploracao dos minerios responsavel pelos danos ambientais. A atividadegarimpeira executada sem permissao ou licenciamento e crime. Para saber mais: www.dnpm.gov.br. 8 Lei da Fauna Silvestre numero 5.197 de 03/01/1967. A lei classifica como crime o uso, perseguicao, apanha de animais silvestres, cacaprofissional, comercio de especies da fauna silvestre e produtos derivados desua caca, alem de proibir a introducao de especie exotica (importada ) e a cacaamadoristica sem autorizacao do Ibama.