Atualizeo seu vade mecum: a Lei no 13.008/14deu nova redacao ao art. 334 do Codigo Penal e acrescentou-lhe oart. 334-A. Tresforam as mudancas principais:-os crimes foram colocados em dispositivos penais distintos. Odescaminho continua previsto no art. 334 do CP; o contrabando, porsua vez, passa a figurar no art. 334-A;-previsao de algumas novas condutas equiparadas ao crime decontrabando;-a pena do contrabando foi aumentada e passa a ser de 2 a 5 anos.Oobjetivo da lei e estabelecer uma punicao mais dura para o contrabando em relacaoaquela aplicada ao crime de descaminho.Ocontrabando consiste na importacao ou exportacao de mercadoriaproibida. Ja, no caso do descaminho, a mercadoria e legal, havendoporem tentativa de nao pagar os tributos devidos. Antes, os doiscrimes eram previstos no art. 334 do Codigo Penal e tinham pena dereclusao, de um a quatro anos. Agora, a punicao para ocontrabando, que passou a ser tipificado no art. 334-A, aumentou parade dois a cinco anos.Anova lei tambem preve a aplicacao em dobro da pena se odescaminho ou contrabando e praticado por transporte aereo,maritimo ou fluvial. Anteriormente, a qualificadora so se aplicavaao transporte aereo.ContrabandoX DescaminhoAacao fisica do contrabando e uma, a do descaminho, outra. Ocontrabando atenta contra a higiene, a moral e a seguranca publica;o descaminho contra o erario publico. Assim,o projeto pretende aperfeicoar o texto legal separando os tipos emdois artigos distintos elencando o crime de contrabando no art. 334-Ae o crime de descaminho no art. 334, dirimindo as duvidasexistentes, simplificando texto e trazendo beneficios quanto aaplicacao da lei. Processamentodos delitosConstada justificativa da lei que Oadvento da Lei n.o 9.099/1995 trouxe, em seu art. 89, o institutodespenalizador da suspensao condicional do processo aos crimes emque a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano. Embora amedida tenha representado uma positiva mudanca quanto as politicascriminais de descarcerizacao e despenalizacao, em contrapartidaprovocou o arrefecimento da politica de combate ao contrabando e odescaminho e consequente recrudescimento dessa modalidade de crime.Ocontrabando e o descaminho sao causa de desequilibrio nos maisdiversos setores da sociedade, produzindo e impulsionando desempregoe violencia a medida em que impede a criacao de milhoes deempregos por ano e prejudica a economia formal. Alem disso,representa concorrencia desleal em relacao as empresas eindustrias que honestamente recolhem em dia seus tributos e encargossociais. Contribui para o crescimento do crime organizado, financia oterrorismo, alavanca o desemprego, provoca o fechamento de empresasnacionais, a perda de arrecadacao, eleva o risco a saude publica(na composicao do cigarro paraguaio, por exemplo, estao presentesdiversos componentes malignos a saude do consumidor, dentre osquais plasticos e inseticidas proibidos no Brasil ha mais de 20anos, por serem cancerigenos [...]) e para a agricultura eagropecuaria (trafico de animais sem controle da margem apropagacao de epidemias) causando, nestes casos, danos aomeio-ambiente.Apena base estabelecida para o crime de contrabando foi fixada pelolegislador de 1940, periodo historico anterior a globalizacao,epoca em que esse crime, embora problematico, nao possuia arelevancia e importancia dos tempos atuais."Olegislador, entao, deixa claro que o aumento da pena visa impedir aaplicacao dos beneficios penais contidos na Lei no 9.099/95.Emborana proposicao inicial houvesse a previsao do aumento de pena paraambos os delitos, em relacao ao descaminho, se