enumerados passam a vigorar com asseguintes alteracoes:Art. 40........................................................................................................................................................................................................................................................... 6o As aposentadorias e pensoes dos servidores publicos federais serao custeadas comrecursos provenientes da Uniao e das contribuicoes dos servidores, na forma da lei.Art. 42. ........................................................................................................................................................................................................................................................ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o dispostono art. 40, 4o, 5o e 6o...................................................................................................................................Art. 102. ....................................................................................................................I - ..............................................................................................................................a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acaodeclaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;................................................................................................................................... 1o A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao,sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 2o As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoesdeclaratorias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirao eficacia contra todose efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e ao Poder Executivo.Art. 103. ...................................................................................................................Senado Federal - Constituicao Federal de 1988................................................................................................................................... 4o A acao declaratoria de constitucionalidade podera ser proposta pelo Presidente daRepublica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Camara dos Deputados ou peloProcurador-Geral da Republica.Art. 150. ...................................................................................................................................................................................................................................................... 6o Qualquer subsidio ou isencao, reducao de base de calculo, concessao de creditopresumido, anistia ou remissao, relativos a impostos, taxas ou contribuicoes, so podera serconcedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente asmaterias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuicao, sem prejuizo do dispostono art. 155, 2o, XII, g. 7o A lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de responsavelpelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato geradorpresumido.Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissao causa mortis e doacao, de quaisquer bens ou direitos;II - operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e asprestacoes se iniciem no exterior;III - propriedade de veiculos automotores. 1o O imposto previsto no inciso I:................................................................................................................................... 2o O imposto previsto no inciso II atendera ao seguinte:................................................................................................................................... 3o A excecao dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I eII, nenhum outro tributo podera incidir sobre operacoes relativas a energia eletrica, servicos detelecomunicacoes, derivados de petroleo, combustiveis e minerais do Pais.Art. 156. ......................................................................................................................................................................................................................................................III - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II, definidos em leicomplementar.................................................................................................................................... 3o Em relacao ao imposto previsto no inciso III, cabe a lei complementar:I - fixar as suas aliquotas maximas;II - excluir da sua incidencia exportacoes de servicos para o exterior.Art. 160. ...................................................................................................................Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados decondicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 167......................................................................................................................IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticaodo produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao derecursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art.