A Lei em questao promovia substanciais alteracoes em legislacoes anteriores que protegiam aspectos do meio ambiente do municipio.O Orgao Especial do Tribunal de Justica, por ampla maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 2950/2011, de Icara, a qual promovia substanciais alteracoes em legislacoes anteriores que protegiam aspectos do meio ambiente naquele municipio.Para o desembargador Ledio Rosa de Andrade, relator da materia, a lei em questao e menos restritiva que suas predecessoras e, por isso mesmo, traz embutidos serios riscos ambientais. Os moradores locais, acrescenta, nem sequer foram ouvidos em etapa anterior a sua aprovacao medida agora obrigatoria para leis que tratam de alteracoes no meio ambiente ou nos planos diretores das cidades.O desembargador ja havia concedido medida cautelar para a suspensao liminar da eficacia da lei, agora confirmada em analise do merito da acao.Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/tj-julga-inconstitucional-lei-que-colocava-em-risco-meio-ambiente-icara/idp/45115 Orgaos publicos nao conseguem se adaptar a Lei e culpam o prazo de seis meses para a adequacao.Falta exatamente um mes para que a populacao brasileira passe a ter acesso quase irrestrito - pelo menos na teoria - aos dados dos orgaos governamentais, onde ate agora o sigilo era a regra. Entra em vigor no dia 16 de maio a Lei de Acesso a Informacao. Na pratica, especialistas afirmam que a "cultura do segredo" que predomina no funcionalismo publico brasileiro nao mudara da noite para o dia por decreto.Alem disso, os orgaos ainda nao estao plenamente preparados para atender as exigencias da nova legislacao. Muitos aguardam a regulamentacao da lei pelo governo federal, que vai publicar um decreto com as regras no Diario Oficial da Uniao (DOU), para tomar as providencias necessaria. Embora governos estaduais e municipais, para se enquadrarem nas novas regras, tambem tenham de aprovar leis proprias para a regulamentacao.Todos os orgaos afirmaram ja cumprir parte da lei com seus portais de transparencia e sites oficiais que em alguns casos serao adaptados para oferecer o minimo de informacao que a lei determina que deva estar online. Muitos deles tambem confiarao a seus antigos canais de atendimento o recebimento e gestao dos pedidos de informacao. Entretanto, ha um trecho essencial da lei, chamado de transparencia passiva que significa estar preparado para responder com prontidao as demandas dos cidadaos.Essa preparacao exige treinamento de pessoal, organizacao do fluxo de dados e criacao de um Servico de Informacao ao Cidadao. Essas exigencias estao previstas na regulamentacao da lei federal, que cada entidade publica formalizar."Nenhum orgao esta preparado para implementar a lei em 100% dentro do prazo determinado", afirma Angela Silvares, presidente do Conselho Nacional dos Orgaos de Controle Interno dos Estados e Capitais (Conaci), que reune os departamentos responsaveis pela transparencia nos governos estaduais e municipais.Dois seriam os principais motivos, segundo Angela Silvares. Primeiro os custos de adequacao da estrutura a lei, que nao puderam ser incluidos nos gastos previstos para este ano. A lei foi sancionadas quando o orcamento 2012 ja estava fechado, disse. E, segundo, o prazo de seis meses dado pelo governo para adequacao a lei, considerado curto demais. Reino Unido, Japao, Mexico e Chile, quando aprovaram lei semelhante, deram prazo que variaram de