multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseiscentavos);IV - infracao de natureza leve,punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oitocentavos).Alteracao dos Valores da MultaArt. 319-A. Os valores de multas constantes deste Codigo poderao sercorrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variacao doIndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercicio anterior.Paragrafo unico. Os novos valores decorrentes do dispostono caput serao divulgados pelo Contran com, no minimo, 90 (noventa)dias de antecedencia de sua aplicacao.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Penalidade de SuspensaoArt. 261. A penalidade de suspensaodo direito de dirigir sera aplicada, nos casos previstos neste Codigo, peloprazo minimo de um mes ate o maximo de um ano e, no caso de reincidencia noperiodo de doze meses, pelo prazo minimo de seis meses ate o maximo de doisanos, segundo criterios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 261. A penalidade de suspensao dodireito de dirigir sera imposta nos seguintes casos:I - sempre que o infrator atingira contagem de 20 (vinte) pontos, no periodo de 12 (doze) meses, conforme apontuacao prevista no art. 259;II - por transgressao as normasestabelecidas neste Codigo, cujas infracoes preveem, de forma especifica, apenalidade de suspensao do direito de dirigir. 1o Os prazos para aplicacao da penalidade de suspensao dodireito de dirigir sao os seguintes:I - no caso do inciso Ido caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidencia noperiodo de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;II - no caso do inciso IIdo caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infracoes com prazodescrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidencia no periodo de12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto noinciso II do art. 263.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Atividade Remunerada 5o O condutor que exerce atividaderemunerada em veiculo, habilitado na categoria C, D ou E, sera convocado peloorgao executivo de transito estadual a participar de curso preventivo dereciclagem sempre que, no periodo de um ano, atingir quatorze pontos, conformeregulamentacao do Contran. 5o Ocondutor que exerce atividade remunerada em veiculo, habilitado na categoria C,D ou E, podera optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempreque, no periodo de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conformeregulamentacao do Contran. 7o Apos o termino do curso dereciclagem, na forma do 5o, o condutor nao podera ser novamente convocadoantes de transcorrido o periodo de um ano. 7o O motorista que optar pelo curso previsto no 5o nao podera fazer nova opcao no periodo de 12 (doze) meses. 9o Incorrera na infracao prevista no inciso II do art. 162 ocondutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigirveiculo automotor em via publica. 10. O processo desuspensao do direito de dirigir referente ao inciso II do caput desteartigo devera ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicacao dapenalidade de multa. ???? 11. O Contranregulamentara as disposicoes deste artigo. (NR)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Altera do artigo 262 para 271Art. 270 O veiculo podera serretido nos casos expressos neste Codigo 4o Nao se apresentando condutorhabilitado no local da infracao, o veiculo sera recolhido ao deposito,aplicando-se neste caso