CAIXA, como mencionado, a atribuicao de gestao do fundo e fiscalizacao das especificacoes determinadas e a CONNIVEL Construcoes e Servicos Ltda a de construcao dos imoveis, devendo um ou outro ser provocado, no caso de descumprimento de alguma obrigacao, decorrente do servico, que venha a provocar ofensa aos beneficiarios.29. E mister ressaltar, na hipotese, a imensuravel importancia da CAIXA na relacao de consumo em tela, porquanto devido o reconhecimento e reputacao nacional, confere credibilidade ao servico prestado, gerando no consumidor um sentimento de seguranca na celebracao contratual, nao podendo, portanto, eximir-se de responsabilidade se a avenca nao foi devidamente cumprida.30. Essa interpretacao decorre da propria sistematica do CDC, que esta calcado na elaboracao de normas que tem como objetivo primordial a tutela do consumidor, parte considerada hipossuficiente na relacao consumerista. Entendendo-se de forma diversa, estar-se-ia a violar direitos basicos de protecao ao consumidor e desconsiderando a sua situacao de vulnerabilidade, reconhecida pelo art. 4o, inciso I, do CDC.31.Em casos semelhantes, perfeitamente aplicaveis a especie, as Cortes Regionais Federais vem reconhecendo a responsabilidade solidaria da Caixa Economica Federal, conforme se observa nos acordaos a seguir transcritos:'ADMINISTRATIVO. SFH. DEFEITO DE CONSTRUCAO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.- A Caixa Economica Federal, como agente financeiro, responde perante o mutuario adquirente de unidade habitacional pelo SFH, solidariamente com os demais co-obrigados, por defeitos de construcao de obras que financiou em face do seu proprio dever de fiscalizacao.' (TRF 4a Regiao, 2a Secao, EIAC 16889, Rel. Juiz Amaury Chaves de Athayde, DJU 05/01/2005, pag. 78) (grifos acrescidos).'CIVIL. CONTRATOS. CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM RECURSOS DO SFH. INTERVENCAO E FISCALIZACAO DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERFATURAMENTO DO VALOR DO IMOVEL E DO CONTRATO DE MUTUO.- Nas acoes que versam sobre empreendimentos imobiliarios financiados com recursos do SFH, em que a Caixa atuou expressamente como interveniente anuente e fiscalizadora da obra e da comercializacao das respectivas unidades habitacionais, a Construtora e a Instituicao Financeira sao responsaveis solidarias pela qualidade e seguranca do negocio juridico realizado junto ao adquirente-mutuario.' (TRF 4a Regiao, 4aT, AC 200404010160753, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 10/11/2004, pag. 776) (grifos acrescidos).".Como se ve, bastantes foram os argumentos dos insignes magistrados para demonstrar a responsabilidade da construtora por eventuais defeitos do servico de construcao que prestou, independentemente da analise de sua culpa, nos termos do art. 20 do CDC.Do mesmo modo, exaustivos foram os fundamentos para justificar, na presente hipotese, a responsabilidade da CAIXA por supostos vicios construtivos de imoveis pertencentes ao FAR, objeto do contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei no 10.188/2001, destacando-se o fato de que, embora nao tenha sido a executora da obra, tinha o dever legal de fiscaliza-la e, a par disso, comercializou os imoveis, emprestando seu nome ao empreendimento e ao programa residencial em que este se encontra inserido, passando-lhe credibilidade e confianca em face de sua experiencia no ramo imobiliario e de sua solidez.Ademais, plenamente configurada se apresenta, na hipotese, a solidariedade entre o ente paraestatal e a CONNIVEL, no que concerne ao dever de reparacao, em face dos argumentos acima tecidos e do disposto no art. 7o, 1o, do CDC.Alias, nesse sentido