Li uma reportagem muito interessante, e o melhor de tudo, algo que esta tendo uma repecursao estrondossa e vem tendo sempre, mas na atualidade e o mais comentado: O reconhecimento de uniao homoafetiva como uniao estavel. E o mais interessante dessa materia foi como ele foi direcionado para a alcada do Direito Penal.Chega de misterio ne! Vamos ao assunto:''A concepcao moderna do instituto da familia reflete o novo modo de pensar do homem contemporaneo e e fruto das inumeras mudancas sociais evidenciadas durante toda a nossa historia. Pelo metodo exegetico, estudamos o instituto da familia no Direito Comparado e no Direito patrio, principalmente no campo do Direito Civil e do Direito Constitucional, e constatamos o tratamento diferenciado dado as entidades familiares pelo Direito Penal brasileiro. Este trabalho tem por objetivo sugerir a alteracao dos dispositivos vigentes no Codigo Penal nacional, a fim de que as entidades familiares sejam tuteladas igualmente pelo Direito Penal, sem a prevalencia das unioes matrimoniais, como hoje se evidencia. As alteracoes no Codigo Penal terao por fim equiparar o conjuge e o companheiro, para que a uniao estavel possa ser reconhecida como legitima entidade familiar pelo Direito Penal e, afinal, consagrada em toda a sua grandeza em nosso sistema legislativo. Alem disso, abordaremos as questoes polemicas decorrentes do reconhecimento das unioes homossexuais como entidade familiar, para sugerir alteracoes de artigos em vigor no Codigo Penal e contemplar a uniao homoafetiva, com a equiparacao do companheiro heterossexual ao homossexual. As sugestoes se justificam, pois as entidades familiares, independentemente da sua forma de constituicao ou sexo de seus integrantes, nao podem ficar a margem da lei, pois isso nao condiz com a realidade dos nossos tempos, com os reclamos de nossa sociedade e com os dispositivos da Constituicao Federal de 1988, que determina ampla protecao a familia, sem restringir suas especies (art. 226, caput, e ss., CF), e consagra a dignidade da pessoa humana como principio fundamental da Republica Federativa do Brasil (art. 1., III, CF). O Direito Penal ha de se adequar ao novo contorno dado as entidades familiares, que hoje se caracterizam pelos lacos de amor e afeto que unem seus membros, e se harmonizar em definitivo com os ditames constitucionais vigentes, para romper com os formalismos quanto a sua forma de constituicao e caracteristicas e reforcar a protecao desse bem juridico de inegavel importancia para o homem: a familia.'' A Arcos Dourados, maior franquia da rede de fast food McDonalds no Brasil, tera que regularizar a jornada de trabalho de todos seus funcionarios no Pais. A rede tambem nao podera mais proibir seus empregados de levarem a propria comida para o trabalho - eles eram obrigados a consumir apenas os lanches do McDonalds nas refeicoes.A empresa tem 600 lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas. As decisoes sao da juiza Virginia Lucia de Sa Bahia, da 11a Vara do Trabalho do Recife, que atendeu pedido do MPT (Ministerio Publico do Trabalho) em Pernambuco na acao civil publica contra a empresa. Nessa acao, o MPT pede tambem R$ 50 milhoes por dano moral coletivo.Caso a empresa volte