orgaosde representacao dos estudantes de nivel superior e da outras providencias. Assim, conforme o dispositivo legal supracitado, dispoe o art. 4o Fica assegurado aos Estudantes de cada curso de nivel superior odireito a organizacao de Centros Academicos - CAs ou Diretorios Academicos -DAs como suas entidades representativas. No entanto,o art. 5o A organizacao, o funcionamento e asatividades das entidades a que se refere esta Lei serao estabelecidos nos seusestatutos, aprovados em assembleia-geral no caso de CAs ou DAs e atraves decongressos nas demais entidades.Art. 2o - O Centro Academico de Ciencias daReligiao, conhecido por sua sigla CACR, e a entidade representativa dosestudantes de Ciencias da Religiao do Centro Universitario Municipal de SaoJose, doravante USJ, independente e livre de qualquer compromisso politicopartidario, sem fins lucrativos e com tempo de duracao indeterminado.Art. 3o - O CACR tera sede e foro nestacidade de Sao Jose, que faz parte da Grande Florianopolis, capital do Estado deSanta Catarina. Localiza-se no Colegio Maria Luiza de Melo, na Rua JoseFerminio Novaes, no 01 Bairro Kobrasol Sao Jose SC CEP 88102-080, nasala de Coordenacao do Curso de Ciencias da Religiao.Paragrafo unico: Por motivo de casofortuito ou de forca maior, vir a ocorrer mudanca de endereco da USJ - CentroUniversitario Municipal de Sao Jose; logo, a sede do CACR, sera onde estiverlocalizado o Campus da USJ.Art. 4o - O CACR tem por objetivocongregar, representar e defender os interesses dos estudantes do Curso deCiencias da Religiao, intercambiar experiencias e promover atividades conjuntascom outros cursos e estimular o desenvolvimento cientifico, cultural, assimcomo outras atividades que enriquecam a formacao profissional e geral dosestudantes.Art. 5o - O CACR tem tambem por objetivoreconhecer, estimular e participar do movimento estudantil nacional e local nadefesa dos interesses da classe estudantil em geral e especialmente dosestudantes do USJ; empenhar pela ampliacao da participacao da representacaoestudantil nos colegiados, organizar o trabalho dos estudantes, ao lado dacomunidade, para a busca e construcao de uma Universidade e sociedade livre,critica, autonoma e democratica.CAPITULO II DOSELEMENTOS DA ENTIDADE.Art. 6o - Sao elementos do CACR USJ:I) Seu patrimonio;II) Seus membros.Secao I Do Patrimonio.Art. 7o - Os recursos do Centro Academicode Ciencias da Religiao (CR) serao provenientes:I) De subvencoes ou doacoes;II) De rendas de aplicacao de bens ouvalores patrimoniais;III) De rendas eventuais.Art. 8o - Todo movimento de receita edespesa sera lancada em livros apropriados, devidamente comprovado pordocumentos habeis e no termino de cada gestao sera feita uma prestacao decontas.Secao II Dos(as) Membros(as).Art. 9o - Dos membros do CACR:I) Sao admitidos membros do CACR todos osacademicos que se matricularem no curso de Ciencias da Religiao do USJ;II) A demissao ocorre ao concluir, trancarou desistir do curso de Ciencias da Religiao:a) Nao pode ser excluido qualquer membro doCACR.Art. 10o - Dos deveres dos membros do CACR:I) Cumprir e fazer cumprir os preceitosdeste estatuto;II) Participar das instancias deliberativase acatar suas decisoes;III) Comparecer aos atos aos que foremconvocados, especialmente as eleicoes e a Assembleia Geral;IV) Apoiar o CACR na consecucao de seusfins:a) Os membros da entidade nao respondem,nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigacoes socias da instituicao.Art. 11o - Dos direitos dos membros doCACR:I) Eleger e ser eleito para cargos dacoordenadoria do