Quem pode estabelecer parceria com o PSTPodem apresentar pleitos as entidades publicas federais, estaduais, distritais emunicipais ou entidades privadas sem fins lucrativos que possuam Cadastro Nacional dePessoa Juridica (CNPJ) ha mais de 03 anos, nos moldes da Lei no 12.381 de 9 de fevereirode 2011 (LOA), que demonstrem capacidade tecnica e operacional para execucao dosrecursos publicos e que desenvolvam, conforme os respectivos regimentos ou estatutos edeclaracoes solicitadas, acoes de carater esportivo (cultural, educacional e/ou social).A descentralizacao da execucao no ambito do Segundo Tempo se consolida pormeio de parcerias formalizadas a partir de instrumentos legais especificados na tabela aseguir, conforme a esfera e o tipo de orgao/entidade selecionada:Tipo/Esfera da EntidadeInstrumentoLegalVia Aparato LegalEntidades publicas em gerale entidades naogovernamentaisConvenio SICONVDecreto no 6.170, de25/07/2007, PortariaInterministerial no 127, de29/05/2008 e suas alteracoesOrgaos / entidades daadministracao publicafederal direta, autarquica,fundacao publica ouentidades dos orcamentosfiscais e da seguridadesocialPublicacao deportariaespecifica SIAFIComunica SIAGS no 051233,de 31/12/2008 e Portaria MEno 183, de 5 de outubro de2006Oscips (organizacoes sociaisde interesse publico)Termos deParceriaSICONV Lei no 9.790, de 23/03/1999Consorcio publico Convenio SICONV Lei no 11.107, de 06/04/2005Como apresentar o pleitoDesde 1 de setembro de 2008 passou a ser obrigatoria a utilizacao do Portal deConvenios criado pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao para celebracao,liberacao de recursos, acompanhamento da execucao e prestacao de contas dos conveniosfirmados com recursos repassados voluntariamente pela Uniao. Todo o processo decadastramento de propostas tambem devera ocorrer por meio deste:www.convenios.gov.br. A normativa vale para todos os proponentes do PST: orgaosestaduais e municipais, e entidades privadas sem fins lucrativos, exceto os orgaos eentidades federais e oscips.O interessado em apresentar pleito especifico para desenvolver o ProgramaSegundo Tempo e seus projetos especiais devera proceder as orientacoes e normativas34estabelecidas em chamada publica disponibilizada no SICONV e no portal do Ministerio doEsporte (www.esporte.gov.br/segundotempo).Liberacao de recursosOs recursos para implementacao dos nucleos-padrao do Segundo Tempo advirao dedotacoes orcamentarias consignadas no orcamento anual do Ministerio do Esporte, pormeio da acao 4377 Funcionamento de Nucleos de Esporte Educacional do ProgramaVivencia e Iniciacao Esportiva Educacional Segundo Tempo, seguindo a logica deatendimento as necessidades de execucao dos projetos/propostas aprovadas no SICONV,assim como da disponibilidade financeira anual.Para tanto, o cronograma fisico-financeiro estabelecido no projeto basico e noplano de trabalho deve ser dividido em duas parcelas. A primeira tera o limite de ate 50%(cinquenta por cento) do valor total ajustado (Portaria no 137, de 20 de junho de 2008).E condicao imprescindivel para execucao das acoes do programa a liberacaofinanceira da primeira parcela pactuada entre as partes. Portanto, o efetivo inicio dasatividades fica condicionado ao efetivo repasse financeiro da primeira parcela peloME.A liberacao da segunda parcela fica condicionada a Autorizacao de Ordem deInicio, expedida pela SNEED/ME apos o cumprimento dos procedimentos preliminares,atendimento das acoes de estruturacao e cadastramento integral dos espacos fisicos, dosbeneficiados e dos profissionais envolvidos, no Sistema Informatizado de Cadastramentode Beneficiados do PST, conforme obrigatoriedade constante da Portaria no 137/2008.A liberacao de recursos financeiros referentes ao atendimento as entidades daesfera federal, na forma de descentralizacao de credito por meio de DestaqueOrcamentario, independente da acao, sera efetivada, preferencialmente, em uma unicaparcela, conforme especificado em portaria elaborada para este caso e no cronograma dedesembolso do plano de