caso de Substituicao tributaria, por pratica de ato ilicito, infracao a lei(STJ, 1a T., RE 7.387-0-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, j. em 18/11/1992.ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos: Acordam os Exmos. Srs. Mins. Da 1a Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Min. Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Mins. Democrito Reinaldo, Gomes de Barros.Brasilia, 18 de novembro de 1992 - GARCIA VIEIRA - ,Pres. Relator.Art. 201. Constitui divida ativa tributaria a proveniente de credito dessa natureza, regularmente inscrita na reparticao administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisao final proferida em processo regular. Paragrafo unico. A fluencia de juros de mora nao exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do credito.Art. 202. O termo de inscricao da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicara obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsaveis, bem como, sempre que possivel o domicilio ou a residencia de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do credito, mencionada especificamente a disposicao da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o numero do processo administrativo de que se originar o credito.Paragrafo unico. A certidao contera, alem dos requisitos deste artigo, a indicacao do livro e da folha da inscricao.Art. 203. A omissao de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo sao causas de nulidade da inscricao e do processo de cobranca dela decorrente, mas a nulidade podera ser sanada ate a decisao de primeira instancia, mediante substituicao da certidao nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente podera versar sobre a parte modificada.Art. 204. A divida regularmente inscrita goza da presuncao de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pre-constituida.Paragrafo unico. A presuncao a que se refere este artigo e relativa e pode ser ilidida por prova inequivoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.Certidoes Negativas:A exigencia de indicacao, pelo interessado, dos dados informativos mencionados e de ordem pratica, evita-se duvidas quanto ao destinatario e ao conteudo da certidao, facilitando assim a sua expedicao.Se existem duvidas com relacao a emissao da certidao, nao sera expedida, nao pode a autoridade alterar os termos do pedido, vale dizer, nao pode expedir a certidao em termos diferentes daqueles constantes do requerimento respectivo.Nao sendo possivel o fornecimento de certidao negativa, em face da existencia de debito, pode a autoridade administrativa fornecer certidao positiva, que em certos casos pode ter o mesmo valor da negativa.Se o funcionario expediu a certidao negativa sabendo da exigencia do debito e agiu dolosamente, torna-se ele pessoalmente responsavel pelo credito tributario e juros de mora acrescidos.O funcionario tambem respondera pelo ilicito, conforme o caso, sob o ponto de vista funcional e criminal. Nao ha