material apreendido (Paragrafo incluido pela Lei no 9.459 de 15/05/1997)3) Associacao ReligiosaConstituicao Federalart. 5 incisos:"XVII - e plena a liberdade de associacao para fins Iicitos, vedada a de carater paramilitar;XVIII - a criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento;XIX - as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado;XX - ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial mente;"Codigo Civil"Art. 53. Constituem-se as associacoes pela uniao de pessoas que se organizem para fins nao economicos.Paragrafo unico. Nao ha, entre os associados, direitos e obrigacoes reciprocos.Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associacoes contera:I - a denominacao, os fins e a sede da associacao;II - os requisitos para a admissao, demissao e exclusao dos associados;III - os direitos e deveres dos associados;IV - as fontes de recursos para sua manutencao;V - o modo de constituicao e de funcionamento dos orgaos deliberativosVI - as condicoes para a alteracao das disposicoes estatutarias e para a dissolucao.VII - a forma de gestao administrativa e de aprovacao das respectivas contas."4) Direitos do Ministro Religioso Previdencia SocialLei n. 8.212 de 24 de julho de 1991"Art. 12. Sao segurados obrigatorios da Previdencia Social as seguintes pessoas fisicas:V - como contribuinte individual:c) o ministro de confissao religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregacao ou de ordem religiosa;"5) Visto TemporarioLei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980"Art. 13. o visto temporario podera ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:VII - na condicao de ministro de confissao religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregacao ou ordem religiosa."6) Acesso a hospitais, presidios e outros Lei n. 9.982, de 14 de julho de 2000"Art. 1o Aos religiosos de todas as confissoes assegura-se o acesso aos hospitais da rede publica ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que ja nao mais estejam no gozo de suas faculdades mentais."Processo Penal"Art. 295. Serao recolhidos a quarteis ou a prisao especial, a disposicao da autoridade competente, quando sujeitos a prisao antes de condenacao definitiva:VIII- os ministros de confissao religiosa;"7) Casamento religioso Constituicao Federal"Art. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. 1 - o casamento e civil e gratuita a celebracao. 2 - o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."Lei dos Registros Publicos"Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderao pedir ao oficial que Ihe forneca a respectiva certidao, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitacao.Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, contera os requisitos do artigo 71, exceto o 5."Codigo