de condicoes com outras empresas dos respectivos setores. 6. No que tange as prioridades e metas para a Administracao Publica Federal em 2016, cumpre esclarecer que serao estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016-2019 - PLPPA 2016-2019.7. E importante ressaltar que, na elaboracao do presente Projeto, alem da continuidade ao processo adotado em relacao aos PLDOs de 2004 a 2015, de participacao e discussao de proposicoes dos orgaos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orcamento Federal, ou equivalentes, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciario, do MPU e da DPU, e dos demais orgaos tecnicos envolvidos diretamente na elaboracao e execucao orcamentaria, tambem participaram diversos segmentos da Sociedade Civil Organizada, iniciativa essa realizada em parceira com a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica, por intermedio do Portal Participa.br.8. Valendo-se dessa participacao, e com base nos dispositivos constantes da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - LDO-2015, alterou-se regras existentes com o fito de aperfeicoar a gestao das politicas publicas. Nesse sentido, merecem destaque:a) inciso I do 1o do art. 37: inserido para permitir que alteracoes de grupos de natureza de despesa, que nao resultem em modificacao do valor do subtitulo, nao sejam consideradas creditos adicionais, em consonancia com os conceitos de orcamento programa e orcamento por resultados;b) incisos II, XI e XIII do art. 52: alterados ou incluidos para permitir a execucao das bolsas do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro e da Bolsa Verde, do pagamento de anuidades ou participacoes em organismos e entidades nacionais e internacionais e dos subtitulos de projetos em andamento, considerando que a paralisacao de obras publicas pode acarretar prejuizos financeiros ao erario, alem de outros transtornos ao cidadao;c) 1o do art. 52: alterado para permitir que as programacoes cuja execucao nao esteja plenamente liberada na antevigencia da Lei Orcamentaria possam ser executadas ate o limite de um doze avos do valor previsto para o orgao no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, multiplicado pelo numero de meses decorridos ate a sancao da respectiva Lei, nao se restringindo apenas as despesas correntes, considerando que a impossibilidade de realizacao de qualquer despesa de capital podera causar danos a execucao das politicas publicas planejadas e a sociedade;d) art. 58: ajustado para compatibilizar as regras de contrapartida para as transferencias de recursos publicos ao setor privado ao disposto na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, Marco Regulatorio das Organizacoes da Sociedade Civil; ee) art. 78: incluido para estabelecer que o limite das despesas primarias de pessoal e encargos sociais dos Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, para composicao do anexo que autoriza a concessao de quaisquer vantagens, aumentos de remuneracao, criacao de cargos, empregos e funcoes, alteracoes de estrutura de carreiras, bem como admissoes ou contratacoes a qualquer titulo, correspondera a um montante a ser distribuido proporcionalmente entre os mencionados Poderes e Orgaos a partir da participacao percentual no total das respectivas despesas de pessoal e sera informado pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, ate o dia 14 de