consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano;Entidades e associacoes: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente; e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar; a criacao de associacoes e a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento; as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;PROCESSOS: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos; e reconhecida a instituicao do juri, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votacoes; a soberania dos veredictos; a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;SUCESSAO E HERANCA: e garantido o direito de heranca; a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do de cujus;OUTROS DIREITOS: homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes; o Estado promovera a defesa do consumidor; todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado;EXTRADICAO: nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao;4.4 Remedios ConstitucionaisHABEAS CORPUSSempre que alguem sofrer (HC Repressivo) ou se achar ameacado de sofrer (HC Preventivo) violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder.pode sem impetrado pela propria pessoa, por menor ou por estrangeiro.Habeas Datapara assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carater publico;serve tambem para retificacao de dados, quando NAO se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.a propositura da acao e gratuita;e uma acao personalissimaMANDADO DE SEGURANCApara proteger direito liquido e certo nao amparado por HC ou HD, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico.Liquido e Certo: o direito nao desperta duvidas,