publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGNO EXERCICIO DE 2010No da Notade EmpenhoHistorico Valor(em R$)1458-02 Seguro total de veiculo da SMS. 345,271459-02 Seguro total de veiculo da SMS. 531,911461 Prestacao de servicos de xerox eencadernacoes p/ SMS.270,301470Prestacao de servicos de manutencaocorretiva da parte eletrica de veiculo daSMS.648,001480 Prestacao de servicos de capoteiro p/veiculoda SMS.530,001683-01/1683-02Aquisicao de pneus p/ veiculos da SMS. 3.420,00Valor Total 58.511,71Nota: Quando as copias das NE ficaram ilegiveis, as despesas foram identificadas comno do cheque e no da NF.Os recursos do Bloco da Atencao Basica transferidos ao municipiodeveriam ser alocados exclusivamente em acoes estrategicas minimas deatencao primaria em saude. Tais recursos nao se destinam aestruturacao da Secretaria Municipal de Saude ou de outros setores daPrefeitura, mas a viabilizacao de acoes finalisticas na area deatencao basica.Sobre a utilizacao dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional deSaude, o Tribunal de Contas da Uniao, por meio da Decisao no 600/2000- Plenario, prestou o seguinte esclarecimento: "na hipotese deaplicacao na cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e nasdemais acoes de saude, os recursos federais devem financiar despesascorrentes, nos termos dos 1 e 2 do art. 12 da Lei n 4.320/1964,exclusivamente para manutencao da assistencia ambulatorial ehospitalar, das demais acoes de saude e dos orgaos, unidades eentidades que as realizam, nao sendo cabivel sua destinacao a setoresdas secretarias de saude e dos governos municipal e estadual naodiretamente vinculados a execucao de tais acoes".EVIDENCIA:- Extratos bancarios das contas especificas do PAB do Banco do Brasilde no 58042-2 no ano de 2009 e 13154-7 no ano de 2010;- Copia da documentacao contabil-financeira relativa as despesas comsaude (notas de empenho, notas fiscais, recibos, etc).MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Quando da execucao das despesas, acreditava-se que as mesmas seenquadravam no Piso de Atencao Basica. Serao adotadas medidas visandoevitar novas ocorrencias como essas na aplicacao dos recursos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto nao comprovou arealizacao de deposito do referido valor, na conta especifica doPrograma, pertencente ao Fundo Municipal de Saude.Mantem-se a constatacao, com vistas a comprovar a efetivacao dodeposito em questao e registrar a necessidade de aprimoramentos noscontroles internos do executivo municipal, de forma que nao maisocorram utilizacoes indevidas de recursos de contas especificas daarea de saude.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 41Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MG2.1.8 CONSTATACAO:Utilizacao indevida de recursos do Bloco de Atencao Basica narealizacao de despesas relacionadas a acoes de media e altacomplexidade em saude.FATO:A Prefeitura Municipal de Divino/MG utilizou indevidamente recursos doBloco de Financiamento da Atencao Basica em Saude na realizacao dedespesas relacionadas a acoes e a atividades de media e altacomplexidade.A seguir, estao relacionadas as despesas que, no periodo de janeiro de2009 a junho de 2010, foram classificadas como indevidas ou em cujadocumentacao comprobatoria nao ha informacoes que permitam confirmar asua vinculacao a prestacao de servicos de atencao basica em saude:a) Exames de ultra-sonografia e outros: exames de diagnostico porultra-sonografia, de biopsia, de arteriografia, de cateterismo,sessoes de acupuntura e internacoes em geral estao