substancia atraves de estados do pais. De fato, sem a existencia de elementos concretos acerca da intencao do importador dos entorpecentes de pulverizar a droga em outros estados do territorio nacional, nao se vislumbra como subsistir a majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) em concomitancia com a causa especial de aumento relativa a transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei de Drogas), sob pena de bis in idem. Precedente citado: AgRg no REsp 1.273.754-MS, Quinta Turma, DJe 17/11/2014. HC 214.942-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016.DIREITO PENAL. BIS IN IDEM E TRAFICO COMETIDO NAS DEPENDENCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.E indevido o emprego da circunstancia de o crime ter sido cometido nas dependencias de estabelecimento prisional para fundamentar tanto o quantum de reducao na aplicacao da minorante prevista no art. 33, 4o, da Lei n. 11.343/2006 como a incidencia da majorante prevista no art. 40, III, da mesma lei. Isso porque essa situacao configura bis in idem. HC 313.677-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/6/2016, DJe 29/6/2016.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE E PROCESSO ELETRONICO.Implica indevido obstaculo ao acesso a tutela jurisdicional a decisao que, apos o reconhecimento da incompetencia absoluta do juizo, em vez de determinar a remessa dos autos ao juizo competente, extingue o feito sem exame do merito, sob o argumento de impossibilidade tecnica do Judiciario em remeter os autos para o orgao julgador competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletronico. De fato, a declaracao de incompetencia absoluta do juizo tem por consequencia a remessa dos autos aquele competente para a apreciacao da lide, consoante disposto na legislacao processual civil. Nesse contexto, o legislador reconheceu a necessidade de serem observados os principios da celeridade e economia processual, sendo desnecessario o ajuizamento de uma nova acao, com todos os custos a ela inerentes. Diante disso, o argumento de impossibilidade tecnica do Judiciario em remeter os autos para o juizo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletronico, nao pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado. Precedente citado: REsp 1.091.287-RS, Quarta Turma, DJe 19/11/2013. REsp 1.526.914-PE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Regiao), julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA PARA CANCELAR GRAVAME EM MATRICULA DE IMOVEL ARREMATADO.Arrematado bem imovel, o Juizo da execucao que conduziu a arrematacao nao pode determinar o cancelamento automatico de constricoes determinadas por outros Juizos de mesma hierarquia e registradas na matricula do bem, mesmo que o edital de praca e o auto de arrematacao tivessem sido silentes quanto a existencia dos referidos gravames. Isso porque, alem de o Juizo da execucao nao deter competencia para o desfazimento ou cancelamento de constricoes e registros determinados por outros Juizos de mesma hierarquia, os titulares dos direitos decorrentes das decisoes judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constricoes e registros imobiliarios que os arrematantes pretendem cancelar, tem direito ao devido processo legal, com seus consectarios contraditorio e ampla defesa. Ademais, as possiveis falhas nos atos judiciais que antecederam a arrematacao,