sociedade comercial, na forma da lei;d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo uma de magisterio;e) exercer atividade politico-partidaria, salvo excecoes previstas na lei.e) exercer atividade politico-partidaria; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)f) receber, a qualquer titulo ou pretexto, auxilios ou contribuicoes de pessoas fisicas, entidades publicas ou privadas, ressalvadas as excecoes previstas em lei. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 6o Aplica-se aos membros do Ministerio Publico o disposto no art. 95, paragrafo unico, V. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia;III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a acao de inconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao da Uniao e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituicao;V - defender judicialmente os direitos e interesses das populacoes indigenas;VI - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitando informacoes e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva;VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais;IX - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas. 1o - A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo o disposto nesta Constituicao e na lei. 2o - As funcoes de Ministerio Publico so podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverao residir na comarca da respectiva lotacao. 3o - O ingresso na carreira far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizacao, e observada, nas nomeacoes, a ordem de classificacao. 4o - Aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI. 2o As funcoes do Ministerio Publico so podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverao residir na comarca da respectiva lotacao, salvo autorizacao do chefe da instituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 3o O ingresso na carreira do Ministerio Publico far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizacao, exigindo-se do bacharel em direito, no minimo, tres anos de atividade juridica e observando-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 4o Aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto no art. 93. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 5o A distribuicao de processos no Ministerio Publico sera imediata. (Incluido pela Emenda Constitucional no