Em marco/2013 as seguintes obrigacoes de natureza trabalhista e previdenciaria sao exigidas dos empregadores:06/03/2014SALARIOSPagamento de salarios mes de FEVEREIRO/2014 Para maiores detalhes, acesse o topico Salarios Prazo de Pagamento.Base legal: Art. 459, paragrafo unico da CLT. 07/03/2014FGTSRecolhimento do mes de FEVEREIRO/2014 Maiores informacoes, acesse FGTS Aspectos Gerais. As informacoes de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedencia minima de 2 (dois) dias uteis da data de recolhimento.Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90Nota1: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.Nota2: Caso nao haja recolhimento ao FGTS e informacoes a Previdencia Social, a empresa devera transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausencia de fato gerador (sem movimento), para a primeira competencia da ausencia de informacoes. Para as competencias subsequentes a empresa esta dispensada de tal obrigacao, ate que haja a ocorrencia de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuicao previdenciaria.GFIP/SEFIPGFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informacoes a Previdencia Social) transmitida via Conectividade Social referente mes FEVEREIRO/2014. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuicoes previdenciarias. Maiores informacoes, acesse GFIP SEFIP e tambem FGTS Tabelas e Orientacoes Basicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrucao Normativa RFB 925/2009.Nota: Caso nao haja expediente bancario no dia 7, a entrega devera ser antecipada para o dia de expediente bancario imediatamente anterior, considerando dia nao util os constantes nocalendario divulgado pelo BACEN.CAGEDCadastro Geral de Empregados e Desempregados referente a FEVEREIRO/2014. A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatoria (a partir de jan/13) a utilizacao de certificado digital valido, padrao ICP Brasil, para a transmissao da declaracao do CAGED. Para maiores detalhes, acesse o topico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).Base legal: Art. 3o da Portaria 235/2003 do MTE.Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia nao util, o entendimento e de que o CAGED devera ser entregue no primeiro dia util imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento ate o dia 07, inclusive aos finais de semana. 10/03/2014INSS GPS SINDICATOSEncaminhar copia da GPS, relativa a competencia FEVEREIRO/2014, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuicoes em mais de uma guia, encaminhar copias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 Regulamento da Previdencia Social RPSNota: Embora tenha ocorrido a alteracao da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia a entidade sindical representativa nao houve alteracao. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.14/03/2014CSLL/PIS/COFINS FONTE - SERVICOSRecolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2a quinzena de FEVEREIRO/2014 (Lei 10.833/2003). Codigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74