a CF/88 preve o processamento dessas tematicas - para falar apenas de alguns dos aspectos importantes - nao encontra similar em outros paises. Claro que ha diferencas, como as condicoes da prisao e a desigualdade no tratamento dos pobres. Entretanto, e inexoravel que isso ocorra em uma sociedade ainda "estamental" (Faoro) como a nossa.Mas, atencao: tambem e evidente que esses avancos sempre comecam quando os "estamentos" estao envolvidos em litigios. Casos emblematicos envolvendo o "andar de cima" servem como "start" para alteracoes legislativo-jurisprudenciais. Lembremos, rapidamente, da Sumula 691 (caso Maluf), contornada pelo proprio STF. Isto e, o avanco, no tocante ao exame de HC's pelo STF, mesmo sem a apreciacao do STJ, deu-se de forma contingencial, como, de certo modo, ocorrera com a Lei (Delegado) Fleury na ditadura militar. Assim, se e verdade que o STF vem concedendo HC's para acusados de furtos de sabonetes, tambem e verdade que, de um lado, os tribunais estaduais continuam resistentes a esses avancos advindos da STF e, de outro, que os acusados pertencentes as camadas superiores da sociedade vem se beneficiando dessa nova perspectiva garantista-constitucional que esta sendo assumida principalmente pelo STF. Um exemplo interessante: enquanto o STF aponta para a tese de que a gravidade do crime nao "prende por si so", os Tribunais estaduais sistematicamente ignoram essa avancada interpretacao feita pelo Tribunal Maior.Ainda no plano "jurisprudencial-contingencial", no ano de 2011, o STJ avancou em relacao a tese dos frutos da arvore envenenada. Foi "mais longe" ate que a tese norte-americana. Refiro-me, aqui, ao HC 159.159/SP, envolvendo figuras pertencentes ao "andar de cima" (Operacao Castelo de Areia); do mesmo modo, a Operacao Satiagraha. Pena que, ao mesmo tempo, ha casos de HC's negados para furtadores de garafas de vinho em posto de gasolina.Portanto, esses avancos se apresentam de maneira ad hoc. Nao ha, por assim dizer, um "sentimento constitucional-processual". Os avancos ocorreram porque os "cases" envolviam o "andar de cima". Nao se pode negar, entretanto, que, paradoxalmente, esse modo de agir "por saltos" e/foi util para o avanco de um processo penal de garantias. Volta-se, sempre, aquilo que se pode denominar de "Fator Fleury". Essa evolucao, no entanto, nem de longe isenta o "sistema processual penal" pelos quase quinhentos mil presos nas penitenciarias brasileiras. Ou seja, avancamos em alguns pontos. E apenas isso. Questoes prosaicas como a prisao por crimes que terao a pena - em caso de condenacao - substituidas por penas nao privativas de liberdade podem ser detectadas em todos os Estados da federacao (agora deve haver mudanca, em face da 12.403). Decisoes mal fundamentadas, prisoes decretadas com repeticoes de jargoes pret-a-porters... Eis uma imagem: em vigor a lei da Lavagem de Dinheiro desde 1998, somente houve condenacao em 17 acoes penais nestes mais de 14 anos, enquanto, nesse mesmo periodo, mais de 150.000 pessoas foram parar nas prisoes por furtos, estelionatos e apropriacoes indebitas... Como e facil condenar alguem por delitos de furto. E como e dificil condenar alguem pelo crime de lavagem de dinheiro...! Acoes penais temerarias, milhares de denuncias (aceitas) por contravencoes penais (sic); laudos periciais feitos por policiais