crimes punidoscom reclusao em que a pena minima cominada for igual ou superior a 2(dois) anos.II - Fixado o valor da fianca, se assim recomendar a situacao economica do reu,podera ser reduzido ate o maximo de dois tercos ou aumentada, pelo juiz, ate odecuplo. Nos casos de prisao em flagrante pela pratica de crime contra a economiapopular ou de crime de sonegacao fiscal, podera ser reduzido em ate nove decimos ouaumentada ate o decuplo.III - Sera declarada quebrada a fianca quando reconhecida a existencia de crimeinafiancavel, no caso de inovacao na classificacao do delito.A)Apenas a proposicao I esta correta.B)Apenas a proposicao II esta correta.C)Apenas a proposicao III esta correta.D)Todas as proposicoes estao corretas.E)Todas as proposicoes estao incorretas.28. Sobre a medida de interceptacao de comunicacoes telefonicas, prevista naLei Federal no 9.296/96, considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indiquea alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I - Devera ser determinada pela autoridade judiciaria com competencia para a acaopenal, de oficio ou a requerimento da autoridade policial, na investigacao criminal, oudo representante do Ministerio Publico, na investigacao criminal e na instrucaoprocessual penal.II - Sera admitida a interceptacao das comunicacoes telefonicas apenas quandohouver indicios razoaveis de autoria ou participacao em infracao penal punida compena de reclusao e a prova nao puder ser feita por outros meios disponiveis.III - O pedido de intercepcao de comunicacoes telefonicas podera ser formuladoverbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso emque a concessao sera condicionada a sua reducao a termo, devendo a autoridadejudiciaria sobre ela decidir no prazo de 24(vinte e quatro) horas.A)Apenas a proposicao I esta incorreta.B)Apenas a proposicao II esta incorreta.C)Apenas a proposicao III esta incorreta.D)Todas as proposicoes estao corretas.E)Todas as proposicoes estao incorretas.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________13/3629. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - Comunicada da pratica de um crime de furto, ocorrido em via publica, umaguarnicao da policia militar se dirigiu ao local, colhendo informacoes sobre o suspeito,e, ato continuo, saiu em diligencia, terminando por prender Antonio, ainda na possedos objetos subtraidos, conduzindo-o para a Delegacia de Policia. Neste caso, aausencia de testemunhas que tenham presenciado a pratica da infracao nao constituiobice a lavratura de auto de prisao em flagrante, dada a possibilidade de ser supridapor duas testemunhas fedatarias.II - E nulo o exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, mesmo queoficial, sendo possivel a renovacao do ato caso permanecam os vestigios da infracao.Se desaparecidos, podera ser suprido por prova testemunhal idonea.III - A decisao absolutoria, transitada em julgado, proferida na acao penal quereconhece ter sido o ato causador do dano praticado em estado de necessidade, emlegitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercicio regular dodireito, nao tem eficacia preclusiva subordinante.A)Apenas a proposicao I esta correta.B)Apenas a proposicao II esta correta.C)Apenas a proposicao III esta correta.D)Todas as proposicoes estao corretas.E)Todas as proposicoes estao incorretas.30. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - A protecao oferecida pelo programa especial de