7o Nos termos do art. 151 da lei no 8.696, de 2004, concretizada a venda a terceiro, o proprietarioficara obrigado a entregar ao orgao competente do Poder Executivo Municipal copia do instrumentoparticular ou publico de alienacao do imovel dentro do prazo maximo de 30 (trinta) dias apos sua assinatura. 1o O Executivo promovera as medidas judiciais cabiveis para a declaracao de nulidade de alienacaoonerosa efetuada em condicoes diversas da proposta apresentada. 2o Em caso de nulidade da alienacao efetuada pelo proprietario, o Executivo podera adquirir o imovelpelo valor base de calculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se esse for inferior aquele.art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.art. 9o Ficam revogadas as disposicoes em contrario.Prefeitura Municipal de Santo Andre, em 27 de junho de 2007.jOAO AVAMIlENOPREFEITO MUNICIPAlMARCElA bElIC CHERUbINESECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOSROSANA DENAlDISECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAOWANDER bUENO DO PRADOCHEFE DE gAbINETE112 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1132DESAPROPRIACAO1. O QUE E?A desapropriacao e a tomada compulsoria de uma propriedade particular pelo poder publico, mediante a indenizacaoao proprietario.2. paRa quE seRve?No caso dos municipios, serve para a obtencao de areas de interesse publico,independentemente da vontade do proprietario em vende-las.3. como se pRepaRaR paRa utiliZaR o iNstRumeNto? O Decreto-lei Federal no 3.365/41 cuida das situacoes de utilidade publica. Alem dele, usa-se a lei no 4.132/62 para as desapropriacoes por interessesocial (voltadas principalmente para situacoes relacionadas a reformaagraria e a provisao habitacional). Os procedimentos administrativos e judiciais sobre a indenizacao doproprietario em ambos os casos sao tratados pelo Decreto-lei de 1941. Em ambos os casos, a desapropriacao pode ser amigavel (como qualquernegocio) ou judicial. O que se discute em um processo de desapropriacao e valor daindenizacao, nunca o motivo de interesse social ou utilidade publica. As dificuldades financeiras dos municipios decorrentes do pagamentode precatorios decorrentes de desapropriacao (que em muitos casoslevam a valores astronomicos!) provocaram muita discussao sobre o usodeste instrumento, sobretudo apos a lei de Responsabilidade Fiscal.AtENCAO! A desapropriacao, na forma comoe tradicionalmente usada, pode ser entendidacomo um instrumento urbanistico?sim! E um dos instrumentos urbanisticos mais antigos econsolidados na pratica brasileira. O Estatuto da Cidadereconhece isso, a desapropriacao em sua forma tradicionale um instrumento de politica urbana. e qual a Novidade? O PMCMV (Lei no 11.977/2009) alterou a legislacao de desapropriacaopara permitir que o instrumento facilite a aquisicao de imoveis quetenham dividas fiscais com as prefeituras que estao desapropriando. Apesar das prefeituras ja realizarem compensacoes, antes acompensacao operada pelos municipios no momento de desapropriarcostumava ser feita sobre a divida indiscutivelmente reconhecida porambas as partes. Agora a lei expressamente permite que o municipio faca a compensacaodos valores reconhecidos somente pela prefeitura (valores inscritos ouajuizados). A lei e expressa ao dizer que a discussao sobre a divida, por partedo proprietario, sera feita nao na acao de desapropriacao, mas namedida judicial referente a cobranca dos impostos (execucao fiscale os embargos e excecoes a ela relacionados).112 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 113114 CARTIlHA