Intimacao por meio de estagiario sem presenca de advogado e invalidaA 8a turma do TST nao considerou valida ciencia de decisao assinada por estagiario sem a companhia de advogado habilitado no processo. A turma reformou julgamento anterior do TRT da 2a regiao que havia aceitado a notificacao e considerado intempestivo (fora do prazo legal) recurso ordinario do autor do processo contra decisao de 1o grau.A ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso, citou o paragrafo 2o do artigo 3o do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), que dispoe que "os atos e contratos constitutivos de pessoas juridicas, sob pena de nulidade, so podem ser admitidos a registro, nos orgaos competentes, quando visados por advogados". Ela fez referencia ainda ao paragrafo 1o do artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata dos atos que podem ser praticados isoladamente por estagiario e onde nao ha a permissao para a notificacao de decisao. "Com amparo no dispositivo acima, conclui-se pela impossibilidade de, isoladamente, estagiario dar ciencia de decisao sem acompanhamento de advogado", destacou.Com base nesse entendimento, a 8a turma do TST decidiu, por unanimidade, acolher o recurso de revista do autor da acao para considerar como tempestivo (dentro do prazo legal) o recurso ordinario rejeitado pelo TRT. Determinou tambem o retorno do processo para um novo julgamento no TRT.Processo relacionado: RR-281300-24.2007.5.02.0341Veja a integra da decisao._____________ACORDAO(8a Turma)GMDMC/Acb/Vb/nc/srRECURSO DE REVISTA. INTIMACAO POR MEIO DE ESTAGIARIO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. INVALIDADE PARA FINS DE INICIO DE CONTAGEM DE PRAZOS. Com amparo no disposto nos artigos 3o, 2o, da Lei 8.906/93 e 29, 1o, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, conclui-se pela impossibilidade de, isoladamente, estagiario dar ciencia de decisao sem estar acompanhado de advogado. Recurso de revista conhecido e provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR-281300-24.2007.5.02.0341, em que e Recorrente GEVALDO CARLOS DE ANDRADE e Recorrido JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, mediante o acordao de fls. 402/403, nao conheceu do recurso ordinario interposto pelo reclamante.Opostos embargos de declaracao as fls. 406/412 e 433/437, foram rejeitados pelo Tribunal a quo as fls. 429/430 e 455/456, respectivamente.Irresignado, o reclamante interpoe recurso de revista, com fulcro nas alineas "a" e "c" do art. 896 da CLT, as fls. 463/473, postulando a revisao do julgado.Por meio da decisao de fls. 495/498, a Vice-Presidente do Regional admitiu o recurso de revista, por possivel divergencia jurisprudencial.Nao foram apresentadas contrarrazoes, consoante a certidao de fl. 498.Dispensada a remessa dos autos a Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.E o relatorio.VOTOI. CONHECIMENTOO recurso de revista e tempestivo (fls. 457 e 463) e tem representacao regular (fl. 15). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os especificos do recurso de revista.INTIMACAO POR MEIO DE ESTAGIARIO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. INVALIDADE PARA FINS DE INICIO DE CONTAGEM DE PRAZOS.O Tribunal Regional nao conheceu do recurso ordinario interposto pelo reclamante sob os seguintes fundamentos:"I - DOS PRESSUPOSTOSNao conheco do recurso ordinario do reclamante, por intempestivo.Conforme se observa a fl. 203 dos autos, o patrono