de Gestao; V -Secretaria da Habitacao e Desenvolvimento Urbano para Secretaria Municipal deHabitacao; VI - Secretaria deInfra-Estrutura Urbana para Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana eObras; VII -Secretaria dos Negocios Juridicos para Secretaria Municipal dos NegociosJuridicos; VIII -Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para Secretaria Municipal dePlanejamento; IX -Secretaria de Servicos e Obras para Secretaria Municipal de Servicos; X -Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade para Secretaria Municipaldo Trabalho; XI -Secretaria Municipal de Seguranca Urbana para Secretaria Especial paraParticipacao e Parceria; XII -Secretaria Municipal de Comunicacao e Informacao Social para SecretariaMunicipal de Comunicacao. Art. 5o.Ficam transferidas as seguintes atribuicoes e as respectivas unidadesadministrativas: I - degestao orcamentaria, da Secretaria Municipal de Financas para a SecretariaMunicipal de Planejamento; II - daseguranca urbana e da Guarda Civil Metropolitana, para a Secretaria do GovernoMunicipal; III - degestao de obras publicas, da Secretaria Municipal de Servicos para a SecretariaMunicipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras; IV - degestao de programas redistributivos, da Secretaria Municipal do Trabalho para aSecretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social; V - daSecretaria do Governo Municipal para a Secretaria Especial para Participacao eParceria: a)Coordenadoria Especial da Juventude; b)Coordenadoria Especial da Mulher; c)Coordenadoria Especial dos Assuntos da Populacao Negra; d)Coordenadoria Especial do Orcamento Participativo; e)Coordenadoria de Participacao; VI - oprojeto ILUME, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para aSecretaria Municipal de Servicos. 1o. Asatividades do Governo Eletronico, da Secretaria Municipal de Comunicacao,serao, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, reestruturadas e parcialmentetransferidas para a Secretaria Municipal de Gestao. 2o. Asatividades da Secretaria Municipal de Abastecimento, excetuadas as estrategicasou sensiveis, serao, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogaveis porigual periodo, reestruturadas e descentralizadas pela Secretaria Municipal deGestao. 3o. Oscargos de provimento em comissao das unidades e as atribuicoes de que trataeste artigo serao identificados em ato do Secretario Municipal de Gestao,dentro de 30 (trinta) dias, observados os prazos previstos nos 1o e 2o desteartigo. Art. 6o. Asatividades da Administracao Publica Municipal Direta serao inicialmenteorganizadas nos seguintes Sistemas: I - SistemaCentral de Planejamento e Orcamento, coordenado pela Secretaria Municipal dePlanejamento; II -Sistema Central de Financas e Contabilidade, coordenado pela Secretaria Municipalde Financas; III -Sistema Central de Arrecadacao, coordenado pela Secretaria Municipal deFinancas; IV -Sistema Central de Recursos Humanos, coordenado pela Secretaria Municipal deGestao; V - SistemaCentral de Logistica, Suprimento e Patrimonio, coordenado pela SecretariaMunicipal de Gestao; VI -Sistema Central de Tecnologia da Informacao, coordenado pela SecretariaMunicipal de Gestao. 1o. Osorgaos centrais dos sistemas previstos neste artigo sao as SecretariasMunicipais responsaveis por sua coordenacao. 2o. Asnormas, orientacoes e decisoes dos orgaos centrais dos sistemas referidos nesteartigo vinculam todos os orgaos e entidades da Administracao Municipal,inclusive as empresas publicas e as sociedades de economia mista. 3o. Asdecisoes de que trata o 2o deste artigo vinculam os orgaos e entidades quandopublicadas no Diario Oficial do Municipio ou comunicadas por oficio circular. 4o. Aorganizacao em sistemas tem por finalidade assegurar a concentracao e articulacaodo esforco tecnico para padronizacao, uniformizacao, integracao,racionalizacao, eficiencia, eficacia, efetividade, economicidade, celeridade eeconomia processuais, aumento da rentabilidade, combate ao desperdicio,contencao e progressiva reducao dos custos operacionais. Art. 7o. Osseguintes Conselhos do Poder Executivo Municipal