O valor do salario minimo previsto para entrar em vigor a partir de janeiro de 2013 sera R$ 674,95, um ganho de R$ 4 em relacao a expectativa anunciada anteriormente de R$ 670,95.O reajuste se deve a atualizacao dos parametros macroeconomicos enviados na ultima quarta-feira (21) pelo Executivo para o Congresso.Os calculos do governo elevaram de 5% para 5,63% a previsao de inflacao medida pelo INPC (Indice Nacional de Precos ao Consumidor) para 2012, um dos indices usados para o calculo do reajuste do valor do minimo. O novo indice sera usado na proposta orcamentaria para 2013 em analise na Comissao Mista de Orcamento do Congresso. Pelos calculos do Ministerio do Planejamento, a elevacao de 0,63 ponto percentual do INPC tera impacto de R$ 1,243 bilhao nos gastos com beneficios previdenciarios e assistenciais vinculados ao salario minimo, como aposentadorias e pensoes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seguro-desemprego e abono salarial.A atualizacao manteve o crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto), para 2013, em 4,5%, mas rebaixou de 3% para 2% o crescimento deste ano. A Lei de Diretrizes Orcamentarias estabelece que o Executivo envie a atualizacao dos parametros da economia. Os numeros sao usados na avaliacao da despesa e da receita para o proximo Orcamento. Fonte: Portal R7 - http://noticias.r7.com/economia/noticias/salario-minimo-devera-aumentar-em-r-4-em-2013-20121122.html?question=0Data: 22.11.2012 A Camara analisa projetoque concede ao pai empregado o direito a licenca-paternidade de 180 dias, nocaso de falecimento da mae, em decorrencia de complicacoes no parto, ou no casode invalidez permanente ou temporaria da mae, declarada por junta medica.De acordo com a proposta(Projeto de Lei 3212/12), da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), entende-se porinvalidez permanente ou temporaria da mae os casos em que ela ficar impedida decuidar de seu filho durante o periodo da licenca-maternidade.Em todos os casos, operiodo da licenca sera de 180 dias. O pai segurado da Previdencia Social teradireito ao salario-paternidade nos moldes do salario-maternidade pelo periodode duracao da licenca.Na ausencia da genitora, oscuidados da maternidade devem ser prestados pelo pai e isto deve ser asseguradopelo Estado, afirma a deputada. Alem de todas as necessidades que umrecem-nascido demanda, ainda ha a dor decorrente da perda, complementa.O projeto acrescentadispositivos a Consolidacao das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) e a Lei8.213/91, que trata dos planos de beneficios da Previdencia Social.Igualdade de direitosSegundo a autora, oobjetivo da proposta e adequar a legislacao ao principio da igualdade entrehomens e mulheres estabelecido pela Constituicao brasileira. Alem disso, aideia e garantir o direito constitucional de protecao a infancia.A Proposta de Emenda aConstituicao que da a todas as maes o direito a licenca-maternidade de 180 dias,porem, ainda esta tramitando na Camara, nao tendo sido, portanto, transformadaem lei. O que esta em vigor e a Lei que cria o Programa Empresa Cidada (Lei11.770/08), pelo qual as empresas que quiserem podem conceder a suastrabalhadoras dois meses a mais de licenca. Esta lei, originada por projeto daex-senadora Patricia Saboya, tambem permitiu que o governo federal e diversasadministracoes estaduais e municipais concedessem os 60 dias a mais de licencaa suas funcionarias.TramitacaoO projeto ainda seradistribuido as comissoes da Camara.Integra daproposta:PL 3212/2012Reportagem - Lara HajeEdicao- Mariana MonteiroFonte: Camara dos Deputados