apuracao dos juros demora, a contagem dos prazos e efetuada considerando-se o mes calendario, quecompreende o periodo do 1 (primeiro) dia de cada mes ate o ultimo dia do mesmomes.Art. 8O credito tributario objeto de parcelamento, nos termos desta InstrucaoNormativa, sera consolidado na data da concessao, deduzido o valor dosrecolhimentos efetuados como antecipacao, na forma do disposto no inciso I docaput e o 3 do art. 5, e dividido pelo numero de parcelas restantes.Art. 9O valor de cada parcela mensal, por ocasiao do pagamento, sera acrescido dejuros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e deCustodia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimentoate o mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mesem que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme disposto no 2 do art. 6da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998.Art. 10.O pagamento sera efetuado por meio de debito automatico das parcelas em contacorrente mantida em instituicao bancaria conveniada com a Secretaria de Estadoda Fazenda. 1o Caso nao ocorra o debito automatico em contacorrente, por qualquer motivo, o contribuinte devera emitir Documento de ArrecadacaoEstadual - DAE para quitacao da parcela. 2o Na hipotese de pagamento em valor superior aparcela devida, a diferenca sera automaticamente compensada na parcelaimediatamente seguinte.Art. 11.Implicara imediata revogacao do parcelamento, independente de comunicacaoprevia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, na hipotese do naopagamento de 2 (duas) parcelas mensais, consecutivas ou nao, ou o nao pagamentoda ultima parcela.Paragrafo unico. Na ocorrencia da hipotese previstano caput deste artigo, o saldo remanescente sera inscrito na Divida Ativa,conforme o disposto no art. 52 da Lei n.o 6.182, de 30 de dezembro de 1998.Art. 12.Nao sera concedido novo parcelamento de credito tributario enquanto o anteriornao estiver integralmente quitado. 1o O reparcelamento de credito tributario somentesera admitido uma unica vez, a criterio do Secretario de Estado da Fazenda,limitado exclusivamente a alteracao do numero de parcelas. 2o Na hipotese de revogacao do parcelamento, e vedadaa concessao de novo parcelamento em relacao ao saldo remanescente.Art. 13.Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no DiarioOficial do Estado, produzindo efeitos ate 31 de dezembro de 2017.NILO EMANOELRENDEIRO DE NORONHASecretario de Estado da FazendaANEXOUNICO GOVERNO DO ESTADO DO PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PEDIDO DE PARCELAMENTO DO ITCD O contribuinte, abaixo identificado, requer, nos termos da Instrucao Normativa no 20, de 24 de novembro de 2016, parcelamento(s) debito(s) fiscal(is) do Imposto sobre a Transmissao "Causa Mortis" e Doacao de quaisquer bens ou direitos , incidente nas doacoes de quaisquer bens e direitos, e declara estar ciente de que: 1. O presente pedido implica confissao irretratavel do debito fiscal e expressa renuncia a qualquer impugnacao ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistencia do que tenha sido interposto, conforme disposto no 1o do art. 51 , da lei no 6.182 , de 30 de dezembro de 1998. 2. O nao pagamento de 2 (duas) parcelas mensais, consecutivas ou nao, ou o nao pagamento da ultima parcela, implicara imediata revogacao do parcelamento, independente de comunicacao previa, ficando o saldo devedor automaticamente vencido,