Muito setem ouvido falar em direito de laje. No entanto, existem poucos estudos queesclarecam sobre o tema. Pensando nisso, resolvi fazer um breve comentarioacerca do assunto, trazendo alguns aspectos relevantes sobre o direito desobrelevacao.Pois bem. Comosabemos, o Brasil e constituido por uma populacao, em sua maioria, de pessoaspobres, bem como por uma extensa area territorial de morros e favelas. Filhosou filhas que edificam suas casas sobre a laje da casa de seus pais; irmaos queconstroem sobre a laje de irmaos, etc. Ha muito tempoessas construcoes irregulares vinham causando problemas de natureza tributariae destoava dos preceitos constitucionais de moradia digna, assegurados pelaConstituicao da Republica, ja que nao havia legislacao que disciplinasse amateria.Tentandodiminuir os problemas dessasconstrucoes irregulares e clandestinas, o atual presidente da Republica,publicou a Medida Provisoria de no 759/2016 para, alem de melhorar o sistema dearrecadacao tributaria, trazer ao mundo juridico uma norma que pudesseregulamentar essas edificacoes perifericas.Inseriu-seno Codigo Civil, atraves do Artigo 1.510/A, o direito de laje, tratando deforma mais precisa sobre a possibilidade de coexistencia de unidadesimobiliarias autonomas de titularidades distintas situadas em uma mesma area,de maneira a permitir que o proprietario ceda a superficie de sua construcao afim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construidasobre o solo, alem de ter sido acrescentado no rol dos direitos reais.Com isso o Governo Federalresolveria dois problemas: a) legalizacao das propriedadessobrelevadas construidas nos morros e periferias; b) aumentaria a arrecadacao, ja quepara regularizar a situacao de cada imovel, os proprietarios terao quedesembolsar os elevados impostos sobre a transacao, perante os cartorios deregistros de imoveis e nas prefeituras.O grande problema dessaregulamentacao, na pratica, se esbarra na seguinte situacao: Se amaioria dos posseiros dessas propriedades e pobre, sendo moradores de favelas,morros e de periferias, como no caso do Rio de Janeiro, que e o campeao deimoveis nessa situacao e aqui em Recife, o bairro de Casa Amarela, comoconseguirao regulamentar o direito de laje perante os cartorios, ja que naopossuem dinheiro suficiente para pagar as taxas, emolumentos e tributosdevidos?Epertinente esclarecer que, de acordo com a legislacao, para o proprietarioregistrar o seu imovel perante o cartorio competente, precisa apresentar osseguintes documentos basicos:a) Parecer de um topografo para analisar a situacao do terreno;b) Projeto assinado por um engenheiro, que vai apresentar o plano daconstrucao do imovel;c) O alvara de construcao a ser emitido pela Prefeitura;d) O habite-se ou o aceite-se, que tambem sao emitidos pela Prefeitura;e) O cadastro do imovel no IPTU.Somentedepois de conseguir toda essa documentacao, que nao sao emitidas de forma gratuita, e que o posseiro pode sedirigir ao cartorio de registro de imovel, para dar entrada na escritura ouaverbacao (depende do caso concreto).Pois bem. Aochegar no cartorio, devera o pretenso proprietario, alem de apresentar todosesses documentos, pagar as taxas e os emolumentos, que por sua vez, deverao sercalculados de acordo com o valor venal do imovel.Ora!Partindo desse pressuposto, como podera uma pessoa humilde e sem recursosfinanceiros, que e o caso da maioria dos posseiros desses imoveis lajeados,desembolsar centenas de reais que nao possuem?Sem contarque o legislador nao regulamentou como os cartorios deverao proceder com osproprietarios dos imoveis ja construidos e que se encontram habitados