estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes diretamente interessadas. 4o A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, far-se-ao por lei estadual, dentro do periodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico; II - recusar fe aos documentos publicos; III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si. CAPITULO IIDA UNIAO Art. 20. Sao bens da Uniao: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos; II - as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a territorio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as areas referidas no art. 26, II; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as que contenham a sede de Municipios, exceto aquelas areas afetadas ao servico publico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidraulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterraneas e os sitios arqueologicos e pre-historicos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios. 1o - E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a orgaos da administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao. 2o - A faixa de ate cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorio nacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei. Art. 21. Compete a Uniao: I - manter relacoes com Estados