24de fevereiro de 2016, por todas as empresas que compoe o segmento de Seguranca Privada no Estado de MatoGrosso, com base no CAGED, informado no inicio de janeiro de 2016, conforme determinado pela AGE(Assembleia Geral Extraordinaria), realizada de 26.10.2015.IOvalor mencionado neste paragrafo sera devido a razao de R$ 5,00 (Cinco Reais e Cinquenta Centavos) porfuncionario de empresas de Seguranca e vigilancia e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para as Escolas deFormacao de Vigilantes. QUINTO DACONTRIBUICAO CONFEDERATIVA PATRONAL Sera cobrada no mes de julho, agosto,setembro e outubro do corrente ano, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 8o, da Constituicao Federal,tendo por base os valores decididos em Assembleia Geral Patronal no valor de R$ 5,00 (cinco Reais) porempregado, conforme CAGED referente ao mes de maio 2016, informao ao M T E em junho de 2016, sendo estevalor cobrado em 04 parcelas vencidas nos dias 30 de julho, 30 de agosto, 30 de setembro e 30 de outubro de2016 SEXTO DACARTA DE APRESENTACAO Aosempregados demitidos sem justa causa ou cuja justa causanao tenha sido reconhecida pela Justica do Trabalho, a empresa fornecera carta de apresentacao.Outras disposicoes sobre relacao entre sindicato e empresaCLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA DASCONDICOES PROFISSIONAIS E OPERACIONAISAs Partes ficam obrigadas a cumprirem todas as condicoes profissionais e operacionais exigidas para umaperfeita harmonia na prestacao dos servicos PRIMEIRO OsCertificados do Curso de Formacao e Reciclagens deverao ser devolvidos aos vigilantes,ficando as empresas com uma copia dos mesmos; SEGUNDO Asempresas poderao proporcionar cursos de formacao a candidatos pretendentes ao cargo devigilantes que poderao ser descontados da remuneracao do mesmo apos a sua contratacao.I Odesconto a que se refere o anterior, sera feito mensalmente em parcelas que nao ultrapassem 30% (trintapor cento) do salariobasedos vigilantes, corrigidas nos mesmos indices dos reajustes salariais da categoria e,em caso de rescisao, de uma so vez. TERCEIRO Asempresas deverao custear todas as despesas com passagens, custo da reciclagem, estadia,alimentacao sem desconto da remuneracao, caso a reciclagem se realize fora do domicilio do vigilante. QUARTO Cuiabae Varzea Grande, para efeito desta convencao, serao consideradas um unico domicilio. QUINTO Durantea realizacao do Curso de Formacao ou Reciclagem o vigilante ficara exclusivamente adisposicao da Escola, sem prejuizo de sua remuneracao, inclusive, fica garantido o pagamento do premioassiduidade, vale transporte e ticket alimentacao. SEXTO Toda a documentacao dos vigilantes para reciclagem serao custeadas pelas empresas somente paraaqueles vigilantes acima de 06 (seis) meses de trabalho na empresa.I Sealguma empresa vier a descumprir o previsto no paragrafo quinto desta clausula devera indenizar todo operiodo que o trabalhador, for escalado para prestacao de servico como hora extra com adicional de 100% sobrea hora normal. SETIMO FISCAISE SUPERVISORES Osfiscais e supervisores obrigatoriamente deverao estar em diacom a realizacao do curso de formacao e reciclagem, bem como usarem uniformes com identificacao daempresa, durante o horario de trabalho.I Aosempregados contratados pelas empresas, para fiscalizar os empregados vigilantes que trabalharem nospostos de servico, independentemente da denominacao, farao jus alem do adicional de periculosidade, de umagratificacao correspondente de no minimo a 30% (trinta por cento) do salario base dos empregados vigilantes. OITAVO VIGILANTES LIDERES Fica estabelecido que todos