que o homem tem direitos inatos, derivados da sua condicao humana; e, por isso, uma teoria que leva em consideracao apenas os chamados direitos de primeira geracao, ou direitos cuja efetividade independe de uma atuacao positiva do Estado.(e) As constituicoes contemporaneas reconhecem o carater historico dos direitos humanos. A Constituicao Federal brasileira (CF), por exemplo, preceitua expressamente que a lista dos direitos referidos no art. 5o nao e taxativa, o que supoe a incorporacao de outros direitos, independentemente de reforma na CF.257 (CESPE/POLICIA CIVIL DF/98): O Supremo Tribunal Federal (STF) vem adequando a jurisprudencia com relacao ao controle de constitucionalidade as exigencias de ordem pratica. Nessa perspectiva evolutiva, o STF(a) resolveu que a declaracao de inconstitucionalidade por omissao deve ter por consequencia natural a expedicao de uma ordem de legislar com prazo certo.(b) admite que uma lei constitucional possa entrar em processo gradual de inconstitucionalidade pela mudanca das circunstancias faticas.(c) tem adotado sumulas com eficacia vinculante.(d) vem admitindo, no ambito da sua competencia, que todas as leis do Distrito Federal possam ser impugnadas no controle abstrato.(e) ja declarou a inconstitucionalidade de norma constitucional oriunda do poder constituinte originario.258 (CESPE/POLICIA CIVIL DF/98): A CF traz a previsao de que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, enunciando, assim, o principio generico da igualdade ou da isonomia. A respeito desse principio, assinale a opcao correta.(a) A expressao iguais perante a lei significa que o principio nao se dirige ao legislador, mas ao aplicador da lei.(b) O STF, na aplicacao do canone em referencia, nao admite a fixacao de idade maxima como restricao ao acesso de cidadaos a qualquer cargo ou emprego publico.(c) A norma constitucional que preve aposentadoria para mulher com idade inferior a do homem fere o principio da isonomia, demonstrando que este nao tem aplicabilidade imediata, mas e apenas um ideal a perseguir.(d) A garantia do juiz natural e indispensavel para a concretizacao do principio da igualdade no plano jurisdicional, tal como prevista na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, cujo conteudo proclama que todo homem, em plena igualdade, a uma justa e publica audiencia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusacao criminal contra ele.(e) As distincoes de tratamento postas em lei sao licitas, porque ha diferencas naturais entre as pessoas; ao juiz nao cabe julgar se sao arbitrarias, pois nao pode se substituir ao legislador.259 (CESPE/POLICIA CIVIL DF/98): As medidas provisorias continuam a ser tema de intensa discussao, sobretudo porque o Poder Legislativo nao disciplina a sua utilizacao. A jurisprudencia tem sido relegada a dificil tarefa de fixar os limites e de tracar os contornos desses atos normativos. Acerca da materia, assinale a opcao correta.(a) Admite, em certos casos, que a medida provisoria possa ter forca de lei complementar.(b) A medida provisoria, ainda que nao-reeditada, ou nao-convertida em lei, podera ser objeto de uma acao direta de inconstitucionalidade, pois pode ter produzido efeitos que devam ser anulados.(c) Nada obsta que as recentes emendas constitucionais venham a ser regulamentadas por medida provisoria, em substituicao a