Navegando pela internet hoje, vi uma noticia nada boa para os advogados em geral. Noticiou o Espaco Vital de hoje, que a Camara de Comissao e Justica - CCJ - da Camara ja analisou e aprovou o texto de um projeto de lei que vai dificultar a subida de recursos de agravo de negativa de seguimento de RESP e RE aos Tribunais Superiores.O Projeto de Lei no 3.778/08 e de autoria do Deputado Paes Landim, do PTB do PI. Ele, que certamente nao e oriundo da advocacia ou das praticas juridicas, inventou uma sistematica um tanto estranha: criou uma especie de embargos de declaracao, o qual chama de agravo, antes que se possa recorrer aos Tribunais Superiores.Confuso? Tentarei esclarecer.Digamos que a apelacao de determinada parte tenha tido o provimento negado. Regra constitucional e que, tratando-se de negativa de vigencia de disciplina de lei federal, por exemplo, cabe interpor Recurso Especial. Pois bem, interposto o Recurso Especial, este passa a analise previa de admissibilidade, de competencia dos Presidentes dos Tribunais, mas em geral feita pelos vice-presidentes, que tem a mesma atribuicao funcional.Uma vez negado o seguimento ao Recurso Especial, o projeto de lei preve que o recorrente interponha agravo nos proprios autos (!!!), que sera analisado pelo proprio julgador de admissibilidade (!!!!!!), para so entao, caso mantida a decisao, ser oportunizada a interposicao do agravo de instrumento aos Tribunais Superiores.Segundo o autor da proposta, "a interposicao do agravo de instrumento aumenta de forma consideravel a lentidao do processo", e que o projeto pretende priorizar tres pilares: celeridade processual, diminuicao do custo e tempo, alem dareducao do espaco fisico para a armazenagem dos processos.Talvez eu nao tenha entendido muito bem a proposta do Deputado, mas o fato e que, se aprovado este projeto de lei, vejo que o efeito sera justamente o oposto dos pretendidos e, alem disso, teremos julgamentos sem a devida prestacao jurisdicional.Ora, se o projeto de lei cria uma fase intermediaria entre a decisao de admissibilidade e o agravo aos Tribunais Superiores, como pode o Deputado afirmar que o processo se tornara mais celere? Alem disso, as custas processuais irao sim aumentar, pois o Tribunal de origem tera retrabalho na analise do agravo intermediario (e dificil ate encontrar o nome mais adequado para o recurso inventado), pois o vice-presidente do Tribunal de origem tera que proferir duas decisoes em cada feito.Na verdade, sera a mesma decisao, ou alguem arrisca afirmar que os julgadores de admissibilidade se retratarao das decisoes anteriores?Alem do mais, na pratica, os recursos ja sao obstados em sua maioria de forma monocratica nos Tribunais Superiores (vide o post "A Arte de nao Julgar") e, sinceramente, nao vejo a menor necessidade da medida que pretende ser implementada pelo PL 3.778/08.Ja nao bastassem as decisoes que exorbitam os limites de competencia de admissibilidade (e que nos obrigam a interpor o agravo), a advocacia tera de enfrentar mais obstaculo para que possa cumprir de forma plena o direito defensivo que lhe e constitucionalmente assegurado. Neste domingo ultimo (26/12/2010) faleceu aos 92 anos o advogado Osvaldo Lia Pires, a quem considero o