Do Jornal Valor EconomicoNovo cenario com a Lei Complementar 140Autor(es): Sergio GuerraValor Economico - 20/01/2012 Era consenso que o pais precisava ter uma definicao do Poder Legislativo - e nao do Judiciario, como vem ocorrendo insatisfatoriamente - sobre as competencias dos entes federados em materia ambiental (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios). O caminho mais eficaz seria a regulamentacao do paragrafo unico do artigo 23 da Constituicao de 1988 que outorga competencia comum a todos os entes federados para adotar acoes necessarias a protecao do ambiente.Finalmente, apos 23 anos foi promulgada em 8 de dezembro a Lei Complementar (LC) no 140, fixando normas para a cooperacao nas acoes administrativas decorrentes do exercicio dessa competencia relativa a protecao do ambiente. Bastante aguardada, a pergunta passa a ser se a nova lei possui elementos suficientes para equacionar as duvidas e reduzir riscos e litigios acerca dos limites de atuacao dos orgaos ambientais.A norma legal ataca os pontos nevralgicos: a falta de uma postura cooperativa, consensual e transparente entre os proprios orgaos e entre estes e os empreendedores; e a ausencia da analise objetiva dos custos e beneficios (equilibrio entre desenvolvimento e preservacao). Merecem louvores os objetivos fundamentais previstos na LC 140 para os orgaos ambientais: a atuacao descentralizada, democratica e eficiente; a harmonizacao de politicas administrativas para se evitar a sobreposicao de atuacao entre os entes federativos, evitando conflitos de atribuicoes; e a garantia de uniformidade da politica ambiental nacional, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.Quanto aos instrumentos juridicos para se alcancar a desejada cooperacao institucional, a lei apresenta alguns modelos tradicionais, alem de uma comissao tripartite (nacional e estadual) e uma comissao bipartite do Distrito Federal. De todos os aspectos disciplinados, destaque-se na lei a distribuicao de competencias entre os entes federativos.A nova lei define e reforca a competencia dos orgaos ambientaisAcerca do licenciamento sob a responsabilidade da Uniao (leia-se, Ibama), as competencias ficaram mais claras e, de certa forma, reduzidas. Compreende os empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em pais limitrofe; no mar territorial; na plataforma continental ou na zona economica exclusiva; em terras indigenas; em unidades de conservacao instituidas pela Uniao; em dois ou mais Estados; de carater militar e os relativos a material radioativo ou que utilizem energia nuclear.Aos municipios coube a competencia sobre atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de ambito local. Por ser um conceito indeterminado, dando margem a interpretacoes casuisticas, a lei preve que a atuacao municipal devera ser definida pelos conselhos estaduais de meio ambiente, que considerarao os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.Como ja estabelecia a Lei no 6.938, de 1981, coube aos Estados a maior fatia da competencia em materia ambiental, esvaziando, de certa forma, a atuacao do Ibama. Alem de interferir na definicao das competencias municipais (dizer o que e interesse e impacto local), compete ao Estado a competencia residual, aquelas que nao estejam conferidas a Uniao nem aos municipios.Um dos dispositivos mais relevantes da LC 140/11, voltado ao devido processo legal, assegura que os empreendimentos e atividades serao licenciados, ambientalmente, por um unico