a indeclinabilidade daprestacao jurisdicional. Quanto ao principio da inafastabilidade do Judiciario,assegura que qualquer violacao de direito (ou na iminencia de sua ocorrencia)pode ser repelida por meio de pedido de prestacao da tutela jurisdicional aoEstado.Por outrolado, o art. 18 da Lei no9.307/96 preve que "o arbitro e juiz de fato e de direito, e a sentencaque proferir nao fica sujeita a recurso ou a homologacao pelo PoderJudiciario". Tambem foi questionado seu art. 31, que estende a sentencaarbitral os mesmos efeitos da sentenca judicial, constituindo titulo executivo.Sustentava-se, portanto, que a lei, e especialmente os citados dispositivos, violavam agarantia constitucional da inafastabilidade da prestacao jurisdicional peloEstado.Textos relacionados Teoriasinformativas do direito de acao: um estudo comparativo A(in)compatibilidade entre as funcoes atribuidas ao Ministerio Publico noprocesso penal de acao penal publica Processoe procedimento: as distincoes necessarias no contexto de um Estado Democraticode Direito Comoharmonizar a concisao do julgado com o dever de motivacao da sentenca?Comentarios a decisao do STJ no HC 220.562/SP Defesacriminal de desertores arrimos de familia. A atuacao da Defensoria Publica daUniaoPorem, oSTF declarou, por meio de controle difuso, a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, ao decidir: "constitucionalidade, em tese,do juizo arbitral; discussao incidental da constitucionalidade de varios dostopicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou nao, entrea execucao judicial especifica para a solucao de futuros conflitos da clausulacompromissoria e a garantia constitucional da universalidade da jurisdicao doPoder Judiciario (CF, art. 5o, XXXV). Constitucionalidade declarada peloplenario" (SE-AgR 5206/EP-Espanha, Pleno, rel. Min. Sepulveda Pertence, j.12/12/2001, DJ 30/04/2004, p. 29).Essadecisao foi importante para a consolidacao da arbitragem noBrasil, garantindo a seguranca juridica necessaria para as pessoas resolveremseus desentendimentos por essa via, sem necessidade de revisao do conflito e dadecisao do arbitro pelo Judiciario.Agarantia da jurisdicao do Estado nao pode servir de empecilho para que aspessoas livremente optem por nao solucionar seus problemas no Judiciario, massim com o auxilio de outra pessoa ou de uma instituicao particular, da mesmaforma que poderiam simplesmente resolver entre si a questao, sem ainterferencia de terceiros.Arbitragem e MediacaoA arbitragem e a mediacao constituem formas outecnicas extrajudiciais de resolucao de conflitos (equivalentesjurisdicionais), ou seja, sem a interferencia do Judiciario.Porem, amediacao consiste em uma negociacao "assistida", em que um terceiroimparcial auxilia as partes a chegar a um consenso, evitando ou resolvendo suacontroversia. Nessa situacao, a decisao final sera das proprias partes(autocomposicao), e nao do mediador, que apenas escuta, opina, orienta,estimula e da sugestoes, visando a conciliacao. Atualmente nao possui lei especifica no Brasil, estando emtramitacao na Camara dos Deputados o Projeto de Lei no 94/2002, que regulamenta a mediacaoe a atividade do mediador.De outrolado, na arbitragem esse terceiro imparcial devera decidira controversia (heterocomposicao), por meio de uma sentenca arbitral (nao sefala mais em laudo arbitral), escrita, que possui a mesma eficacia de umasentenca judicial, podendo, inclusive, ser executada judicialmente, caso aparte vencida nao a cumpra de forma voluntaria.Partes e MateriasA arbitragem so pode ser utilizada por pessoascivilmente capazes para contratar, a fim de resolver questoes sobre direitospatrimoniais disponiveis (art. 1o da Lei de Arbitragem).Portanto,os menores de 18 anos, entre outras pessoas listadas nos arts. 3o e 4o doCodigo Civil, nao podem resolver seus conflitos