em casos justificados, previstos em lei, ou nao. No REsp 66643, o STJconfirma o mesmo posicionamento. Exemplos de mudanca de nome previstos emlei: Lei Clodovil De acordo com essa lei, e possivel mudar o nome para acrescimo do sobrenome dopadastro. Diz a lei que e possivel o acrescimo desde que haja o consentimentode ambos, padastro e enteado. Eu tenho um problema com essa lei porque eladeixou uma lacuna. Em se tratando de menor, o pai deve ser citado? Eu nao estoudizendo que o pai tem que consentir, mas o pai precisa ser citado? Acho quesim, com base no art. 1.105, do CPC, que diz que nos procedimento de jurisdicaovoluntaria devem ser citados todos os interessados e intimado o MinisterioPublico: Art.1.105- Serao citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o MinisterioPublico. Ser citado e diferente de dar consentimento. Se o pai ecitado, mesmo que objete, o juiz pode determinar a inclusao do nome dopadastro. Nao ha necessidade de anuencia. Lembre-se que o acrescimo desobrenome de padastro nao produz efeitos sucessorios ou alimenticios. Naohavera nada disso. Ele continua sendo filho de quem ele e. Ele continua sendoherdeiro de quem ele e. E nao tira o sobrenome do pai. Ele apenas acrescenta osobrenome do padastro. Fundamento disso:afetividade. E ele pode acrescer em qualquer ordem. E somente podera suprimir osobrenome paterno se houver justo motivo. O do padastro, se perder o afeto,nada obste que seja retirado. Adocao Lei12.010/09: (esta em plena vacatio de90 dias). E possivel mudar, tanto o prenome quanto o sobrenome pela adocao.Aqui, outro detalhe importante: se o adotando tiver mais de 12 anos, exige-se oseu consentimento. Consentir, nao apenas para a adocao, mas para a mudanca donome. Lei 9.807/99 Institui o PROVITA Programa de Protecao as Testemunhas A pessoa que foiinserida nesse programa pode mudar o nome. E nao so ela. O seu conjuge,companheiro e demais membros da familia podem mudar o nome por conta doprograma. E, cessado o perigo, a causa, evidentemente, a pessoa pode voltar ater o nome de origem. Estatuto doEstrangeiro (Lei 6.815/80) Aquisicao de cidadania brasileira tambempreve a possibilidade de mudanca de nome quando o estrangeiro adquire acidadania brasileira. Exemplos de mudanca de nome naoprevistos em lei (jurisprudencia): Viuvez apessoa ficou viuva e enquanto estava casada usava o sobrenome do marido. Elaagora nao quer mais. Pode tirar? Nao esta na lei. Esta na jurisprudencia: podetirar. Viuvez e causa suficiente para mudanca de nome. E justo motivo. Abandono afetivo Vamos estudar isso mais adiante. O STF, mantendo a posicao do STJ, afastou apossibilidade de indenizacao por abandono afetivo. Nao ha essa possibilidade. Ea posicao do Supremo, do STJ. Indenizacao, nao! Mas e possivel a retirada dosobrenome. Pai que nao faz visita, que nao esta presente. Cirurgia detransexualismo, de transgenitalizacao Mudanca de sexo. Havendo acirurgia, pode mudar o nome. A posicao de Maria Berenice Dias: e bom saber daposicao dela, mas ela e isolada nesse ponto: defende a possibilidade da mudancado nome independentemente da cirurgia. Com ou sem cirurgia, o transexual temdireito a mudanca do nome. Nao e a posicao do STJ que diz que provada acirurgia, nos