passeatas; g) espetaculos e eventos ao ar livre.Art. 46. As explosoes em pedreiras e de rochas, ou implosoes para fins demolitorios, receberao previa autorizacao pela Secretaria do Meio Ambiente.Capitulo X - Da Poluicao das AguasArt. 47. E proibido o lancamento de efluentes de qualquer natureza em vias publicas, galerias de aguas pluviais, valas ou canais de drenagem, devendo o Poder Publico fiscalizar e orientar a implantacao e operacao dos sistemas ou atividades que possam apresentar risco as aguas superficiais ou subterraneas.Art. 48. Nao e permitido o lancamento de efluentes de qualquer natureza,sem o adequado tratamento, em corpos d'agua existentes no territorio do Municipio.Art. 49. O Municipio promovera programa permanente de preservacao e conservacao das aguas subterraneas, objetivando seu melhor aproveitamento.Paragrafo Unico A Prefeitura Municipal, atraves da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, instituira o cadastro municipal de pocos tubulares profundos e outras captacoes de agua potavel.Art. 50. Escavacoes, sondagens ou obras para pesquisas ou exploracao de lavra mineral deverao levar em consideracao tecnicas de preservacao dos corpos d'agua.Art. 51. O Municipio podera celebrar convenio com o Estado objetivando o gerenciamento dos recursos hidricos de interesse local, incluindo a fiscalizacao do uso, protecao e conservacao dos corpos d'agua.Art. 52. O Municipio adotara medidas visando a protecao e o uso adequado das aguas superficiais, fixando parametros para a execucao de obras e/ou instalacoes nas margens de corpos d'agua.Art. 53. Os indices de balneabilidade das praias deverao ser objetos de sinalizacao "in loco".Paragrafo Unico E de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a sinalizacao objeto do "caput", podendo ser estabelecido convenio para isso com entidades governamentais ou nao governamentais.Capitulo XI - Dos Servicos de Agua e EsgotosArt. 54. Os servicos de fornecimento de agua potavel a populacao, operados direta ou indiretamente por empresa publica ou nao, deverao assegurar a quantidade adequada, dentro de padroes rigidos de potabilidade.Art. 55. Os servicos de esgoto no Municipio, operados direta ou indiretamente por empresa publica ou nao, deverao oferecer a populacao um eficiente sistema de coleta e tratamento de esgoto domestico, obedecidos parametros que atendam as normas tecnicas vigentes e a legislacao pertinente.Art. 56. Serao estabelecidas metas de controle de perdas de agua potavel e ineficiencia de tratamento de esgoto, devendo os concessionarios cumpri-las, sob pena pecuniaria pela infracao e descumprimento dessas metas, que levara em consideracao o volume dessas perdas e/ou o tempo decorrido.Art. 57. Nos locais onde inexistir rede coletora de esgotos domesticos, cada proprietario de edificacao sera responsavel pelo sistema de tratamento dos dejetos gerados, incluindo-se a destinacao final do efluente, de acordo com as normas tecnicas vigentes, mediante manifestacao previa favoravel da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Paragrafo Unico Podera o administrado consorciar-se com outros proprietarios para o tratamento conjunto dos efluentes mencionados no "caput".Art. 58. Nos locais onde existir rede coletora de esgotos, publica ou privada, sera obrigatoria a ligacao das edificacoes em geral, a mesma.Art. 59. O nao cumprimento das disposicoes contida nos artigos 57 e 58 acarretarao a imposicao de multa ate o cumprimento das disposicoes.Paragrafo Unico O administrado somente obtera o competente "Habite-se", apos a apresentacao de auto de inspecao do sistema