neste Capitulo. Subsecao IDa Legitimidade para Consultar Art. 883-A. A consulta pode ser formulada por: I - sujeito passivo de obrigacao tributaria principal ou acessoria; II - orgao da administracao publica; III - entidade representativa de categoria economica ou profissional. Paragrafo unico. A consulta sera subscrita pelo representante legal das pessoas, orgaos e entidades indicadas nos incisos do caput deste artigo ou por procurador habilitado, devendo, neste caso, anexar procuracao. Subsecao IIDos Requisitos para Formulacao de Consulta Art. 884. A consulta deve ser formulada por escrito, em duas vias, e atender aos seguintes requisitos: I - qualificacao do consulente: a) no caso de pessoa juridica: 1. denominacao ou razao social; 2. endereco, telefone e e-mail; 3. numero de inscricao no CGF, no CNPJ, ou em outro cadastro a cuja inscricao estiver obrigado; 4. Classificacao Nacional de Atividade Economico-Fiscal (CNAE-Fiscal) principal e secundario, se for o caso; b) no caso de pessoa fisica: 1. nome; 2. endereco, telefone e e-mail; 3. atividade profissional; 4. numero de inscricao no CPF; II - em se tratando de sujeito passivo da obrigacao, declaracao de que: a) nao se encontra sob acao fiscal iniciado ou ja instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a materia objeto da consulta; b) nao esta intimado a cumprir obrigacao relativa ao fato objeto da consulta; c) o fato nela exposto nao foi objeto de decisao anterior, ainda nao modificada, proferida em consulta ou litigio em que foi parte o interessado; III - exposicao completa e exata da materia consultada e indicacao, de modo sucinto e claro, da duvida a ser dirimida. lo O consulente podera, a seu criterio, expor a interpretacao que da aos dispositivos da legislacao tributaria aplicaveis a materia consultada. 2o Cada consulta devera referir-se a uma unica materia, admitindo-se cumulacao na mesma peticao apenas quando se tratar de questoes conexas. 3o Na hipotese de consulta que verse sobre situacao determinada ainda nao ocorrida, o consulente devera demonstrar sua vinculacao com o fato, bem assim a efetiva possibilidade de sua ocorrencia. 4o A consulta, quando feita por sujeito passivo, devera ser entregue no orgao local do domicilio do consulente, contra recibo, por meio da segunda via, devidamente protocolizada. 5o Os processos em que figure como parte pessoa natural com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terao prioridade na tramitacao de todos os atos e diligencias e, neste caso, o interessado devera juntar prova de sua idade. Art. 885. Nao produzira qualquer efeito e sera arquivada pelo orgao recebedor, sem prejuizo de ciencia ao consulente, a consulta formulada: I - com inobservancia dos arts.883-A e 884; II - em tese, com referencia a fato generico; III - por contribuinte que se encontre sob acao fiscal, iniciado antes de sua apresentacao, para apurar os fatos que se relacionem com a materia consultada; IV - com evidente proposito de retardar o cumprimento de obrigacao tributaria ou, de qualquer modo, elidir a observancia da legislacao; V - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigacao relativa a fato consumado, atinente a materia consultada; VI - sobre fato objeto de