Entrou em vigorrecentemente a Lei Estadual no 16.119/2016, que alterou as regras de apresentacaode ofertas de produtos e servicos ao consumidor.A Lei de autoria doDeputado Estadual Andre Soares, DEM, introduz alteracoes importantes e obriga boaparte dos estabelecimentos comerciais a modificarem a comunicacao com seusclientes.E normal, porexemplo, restaurantes e lanchonetes divulgarem seus cardapios em sites e redesociais, porem, nao divulgam o preco dos produtos, nao por ma-fe, mas por umaquestao pratica, a cada reajuste teriam de trocar a propaganda, sob pena deserem obrigados a manter o preco. Quando continha o preco, colocava-se a famosafrase precos sujeitos a alteracoes sem previo aviso. Agora, porem, essapratica podera enfrentar um problemalegal, pois a lei manda que referidos anuncios especifiquem precos, prazos,marcas, modelos, etc.Assim sendo, ocomerciante deve redobrar sua atencao ao fazes promocoes e anuncios, para naose sujeitar a multas previstas no Codigo de Defesa do Consumidor.Segue o texto da lei: LEI No 16.119, DE 18 DE JANEIRO DE 2016Dispoe sobre as condicoes de apresentacao de ofertas de produtos eservicos ao consumidor e da providencias correlatasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativadecreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1o - O fornecedor, ao disponibilizar catalogo, cardapio ou qualquer especiede oferta, fisica ou virtual, na area do estabelecimento ou nao, visando acomercializacao ou divulgacao de produtos e servicos, devera indicar: I - opreco individualizado do produto ou servico;II - aidentificacao de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada umdos itens;III - operiodo de vigencia dos precos praticados.Artigo 2o - A infracao as disposicoes da presentelei acarretara ao responsavel infrator o sistema depenalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n 8.078, de 11de setembro de 1990.Artigo 3o - As despesas decorrentes da execucao destalei correrao a conta de dotacoes orcamentarias proprias.Artigo 4o - Esta lei entra em vigor no prazo de 60(sessenta) dias de sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.GERALDO ALCKMINAloisio de Toledo CesarSecretario da Justica e da Defesa daCidadaniaEdson Aparecido dos SantosSecretario-Chefe da Casa Civil Em 2010 os paises integrantes do Mercosul decidiram que a partir de 2016 todos os automoveis terao uma placa unificada facilitando a circulacao destes pelos paises, aplicacoes de multas, etc. A placa ja foi apresentada, porem nao me agradou, entao decidi criar um modelo ao meu gosto. A placa manteria a fonte utilizada no Brasil, a Mandratory, e teria 400mm de largura e 110mm de altura, com duas faixas azuis nas laterais e o texto no meio. Na faixa da esquerda estao as siglas correspondentes a cada pais (BR-Brasil, AR-Argentina, PY-Paraguai, UY-Uruguai e VE-Venezuela), e na faixa da direita esta o simbolo do MERCOSUL acima e a bandeira de cada pais abaixo. No centro, o padrao de letras e numeros cabera a cada pais de acordo com suas necessidades: 3 letras e 4 numeros separados por um hifen para o Brasil, 3 letras e 3 numeros para a Argentina e Paraguai, 3 letras e 4 numeros para o Uruguai e 3 letras entre dois pares de numeros para a Venezuela. Elas teriam tambem um padrao de cores