os meios e recursos a ela inerentes;LXXVIII a todos, no ambito judicial eadministrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios quegarantam a celeridade de sua tramitacao.Art. 41. (...) 1o O servidor publico estavel so perdera o cargo: I - em virtude de sentenca judicial transitada emjulgado; II mediante processo administrativo em que lheseja assegurada ampla defesa; III mediante procedimento de avaliacao periodicade desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Nos termos acima,verifica-se que a manifestacao de vontade estatal reger-se pelo principio dodevido processo legal. Trata-se de instituto juridico que se traduz no direitofundamental que tutela, disciplina, limita e procedimentaliza a forma pela qualo Poder Publico ira interferir na esfera de dominio privado do individuo.Segundo Carlos Roberto Siqueira Castro trata-se do direito publico subjetivo a tutela jurisdicional isonomica eimparcial.Tal instituto pode serapreciado em suas duas vertentes processuais, a saber: a) devido processo legalpenal: e o equilibrio entre o iuspuniendi e o ius libertatis, noqual nenhum individuo sera privado de sua liberdade sem a devida observancia dotramite adequado para tanto; b) devido processo legal civil: e o instrumento detutela isonomica do direito de acao e da garantia de defesa em Juizo, no qualnenhum individuo sera privado de seus bens, tampouco compelido a fazer oudeixar de fazer algo, senao por ordem da autoridade estatal competente,mediante a observancia do tramite adequado para tanto.Suas origens historicasmontam aos primordios do direito constitucional anglo-saxao. Em 1.215, o art.39 da Constituicao do Rei Joao sem terra (principe regente de Ricardo Coracao deLeao) determinava que nenhum homem livre seria privado de suas propriedades sema observancia da law of the land (leida terra). No ano de 1.352, a referida constituicao foi emendada por EduardoIII que deu nova redacao ao art. 39, introduzindo a expressao due process of law.Por sua vez, em 1.787,a Convencao da Filadelfia consagrou o modelo federativo e a soberania da Uniaodos 13 Estados Independentes, antigas colonias britanicas. O tracocaracteristico do Bill of Rights foide estabelecer limites a funcao Legislativa por parte do Executivo (vetopresidencial) e pelo Judiciario (judicialreview). Assim, consagrou-se a forma presidencialista de governo, comoresposta ao modelo parlamentarista ingles. Outrossim, o texto original do Bill of Rights era omisso no que tangeaos direitos e garantias fundamentais, sendo incorporados a posteriori. A 5a emenda incorporou ao Direito Constitucionalnorte-americano os seguintes direito fundamentais: a) due process of law: ninguem sera privado de seus bens ou liberdadesem o devido processo legal (garantia da justa indenizacao na desapropriacaopara uso publico); b) trial by jury (jurytrial): direito ao julgamento por juri independente e imparcial; c) no self incrimination: vedacao a autoincriminacao forcada (producao de provas contra si mesmo); d) doble jeopardy: proibicao ao duplojulgamento pelo mesmo fato; e) ex postfacto law: proibicao da retroatividade das leis; f) bill of attainder: vedacao a julgamentos sumarios.Com a 6a emenda, consagrou-se o direito de defesa e de contraditorio comocorolario do devido processo legal, traduzido na faculdade de inquirir econfrontar testemunhas, na possibilidade de arrolar testemunhas para defesa eno direito a ser assistido por um advogado. Outrossim, incorporou-se o speedyand public trial, que e direito a um julgamento celere e publico, bem comoo