Lei Organica do Municipio de IrandubaAtualizada ate junho de 20104a EDICAOIRANDUBA20102LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE IRANDUBAPag.PREAMBULO 5TITULO IDA ORGANIZACAO DO MUNICIPIO 7TITULO IIDA COMPETENCIA DO MUNICIPIO 7TITULO IIIDA ORGANIZACAO DOS PODERES 9CAPITULO I DOS PODERES MUNICIPAIS 9CAPITULO II DO PODER LEGISLATIVO 9 SECAO I DA CAMARA MUNICIPAL 9SECAO II DAS ATRIBUICOES 10SECAO III DAS REUNIOES 12SECAO IV- DA POSSE DA ELEICAO DA MESA 13SECAO V DAS COMISSOES 14SECAO VI- DOS VEREADORES 14SUBSECAO I DA REMUNERACAO 14SUBSECAOII DAS PROIBICOES E INCOMPATIBILIDADE16SUBSECAO III DAS PRERROGATIVAS 16SECAO VII DO PROCESSO LEGISLATIVO 16 SUBSECAO I DISPOSICAO GERAL 16SUBSECAO II DA EMENDA DA LEI ORGANICA 17SUBSECAO III DAS LEIS 17CAPITULO III DO PODER EXECUTIVO 19SECAO I DO PREFEITO E VICE PREFEITO 19SECAO II DA POSSE 198SECAO III DOS IMPEDIMENTOS 19SECAO IV DA LICENCA 20 SECAO V DA REMUNERACAO 20 SECAO VI DAS ATRIBUICOES DO PREFEITO 21 SECAO VII DA EXT. DA CASSACAO DO MANDATO 22SECAO VIII- DOS SECRETARIOS DO PREFEITO 223TITULO IVDA TRIBUTACAO E DO ORCAMENTO 22CAPITULO I DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL 22SECAO I DOS PRINCIPIOS GERAIS 23SECAO II DAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTAR 23 SECAO III DOS PRECOS PUBLICOS 25CAPITULO II DOS ORCAMENTOS 25TITULO VDA ADMINISTRACAO MUNICIPAL 28CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS 28CAPITULO II DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 30CAPITULO III DOS ATOS MUNICIPAIS 30CAPITULO IV DO CONTROLE DA EXECUCAO ORCAMENTARIA EFINANCEIRA 32CAPITULO V DO CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS 35CAPITULO VI DAS OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 36CAPITULO VII DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 39SECAO I DISPOSICOES GERAIS 39SECAO II DA COOPERACAO DAS ASSOCIACOESREPRESENTATIVAS NO PLANEJAMENTOMUNICIPAL 40TITULO VIDA ORDEM ECONONICO E SOCIAL 41CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS 41CAPITULO II DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICRO EPEQUENA EMPRESA 42CAPITULO III DA POLITICA FUNDIARIA, AGRICOLA E PESQUEIRA 42CAPITULO IV DO TURISMO 44CAPITULO V DA SEGURIDADE SOCIAL 45 SECAO I DISPOSICAO GERAL 45 SECAO II DA SAUDE 45SECAO III DA ASSISTENCIA SOCIAL 47SUBSECAO I DISPOSICOES GERAIS 47SUBSECAO II DA PROTECAO A MULHER, A CRIANCA,AOIDOSO E AO DEFICIENTE FISICO 47CAPITULO VI DA EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO 49SECAO I DA EDUCACAO 49SECAO II DA CULTURA 50SECAO III DO DESPORTO 51CAPITULO VII DO MEIO AMBIENTE 52CAPITULO VIII DA POLITICA DE INCENTIVOS FISCAIS E4EXTRAFISCAIS 53CAPITULO IX DA POLITICA URBANA 55CAPITULO X DA ASSISTENCIA A POPULACAO RURAL 57CAPITULO XI DA DEFESA DO CONSUMIDOR 57CAPITULO XII DISPOSICOES TRANSITORIAS 58REFORMULADA, REVISADA E ATUALIZADA ATE JUNHO DE 2010PELA COMISSAO ESPECIAL DE ESTUDORAIMUNDO JACINTO DA SILVA PRESIDENTEANTONIO SILVA DA MOTA RELATORANTONIO ALVES DE LIMA FILHO MEMBROAPROVADA PELOS VEREADORESPAULO ROBERTO BANDEIRA PRESIDENTEANTONIO IRAPUAN VALE SAMPAIO 1o VICE-PRESIDENTENEDY SANTANA VALE 2o VICE-PRESIDENTEFRANCISCO ELAIME MONTEIRO DA SILVA 1o SECRETARIOALZIRA FERREIRA BARROS 2a SECRETARIAANTONIO ALVES DE LIMA FILHOANTONIO SILVA DA MOTAJANIO MESQUITA DA SILVARAIMUNDO JACINTO DA SILVA5P R E A M B U L OEsta Lei Organica teve a participacao do povo de Iranduba, significado maior da Democracia e foi reformulada, revisada, atualizada e aprovada, e teve a participacao dos Vereadores, que participaram diretamente do processo de reformulacao apresentando suas emendas. Pedimos ao ser supremo que ilumine os coracoes dos homens, para que sejam cumpridos os ideais e respeitadas as suas Leis.6TITULO IDA ORGANIZACAO DO MUNICIPIOCAPITULO IDO MUNICIPIOArt. 1o O Municipio e unidade territorial que integra a organizacao politico