que o nao tiver, ou ao ausente, e decurador ao menor de 21 anos;Art. 5o, LV, CF arts 261, 265 1o e 2o, CPPDefesaTecnicad) aintervencao do Ministerio Publico em todos os termos da acao por ele intentadae nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de acaopublica;Arts.24 e 29, CPPMPCustosLegis Fiscal da leiTitularda acao penale) acitacao do reu para ver-se processar, o seu interrogatorio, quando presente, eos prazos concedidos a acusacao e a defesa;Artigos185 a 196, 351 a 369 e 396 , CPPf) asentenca de pronuncia, o libelo e a entrega da respectiva copia, com o rol detestemunhas, nos processos perante o Tribunal do Juri;g) aintimacao do reu para a sessao de julgamento, pelo Tribunal do Juri, quando alei nao permitir o julgamento a revelia;h) aintimacao das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termosestabelecidos pela lei;i) apresenca pelo menos de 15 jurados para a constituicao do juri;j) osorteio dos jurados do conselho de sentenca em numero legal e suaincomunicabilidade;7juradosk)os quesitos e as respectivas respostas;l) aacusacao e a defesa, na sessao de julgamento;Sumula523, STFm) asentenca;Art.381 e ssn) orecurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;o) aintimacao, nas condicoes estabelecidas pela lei, para ciencia de sentencas edespachos de que caiba recurso;p)no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelacao, o quorum legalpara o julgamento;IV - poromissao de formalidade que constitua elemento essencial do ato.Paragrafounico. Ocorrera ainda a nulidade, por deficiencia dos quesitos oudas suas respostas, e contradicao entre estas.SUMULASDO STF NulidadesSUMULA155Erelativa a nulidade do processo criminal por falta de intimacao da expedicao deprecatoria para inquiricao de testemunha.SUMULA156Eabsoluta a nulidade do julgamento, pelo juri, por falta de quesito obrigatorio.SUMULA160Enula a decisao do Tribunal que acolhe, contra o reu, nulidade nao arguida norecurso da acusacao, ressalvados os casos de recurso de oficio.SUMULA162Eabsoluta a nulidade do julgamento pelo juri, quando os quesitos da defesa naoprecedem aos das circunstancias agravantes.SUMULA206Enulo o julgamento ulterior pelo juri com a participacao de jurado que funcionouem julgamento anterior do mesmo processo.SUMULA351Enula a citacao por edital de reu preso na mesma unidade da Federacao em que ojuiz exerce a sua jurisdicao.SUMULA366Naoe nula a citacao por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora naotranscreva a denuncia ou queixa, ou nao resuma os fatos em que se baseia.SUMULA431Enulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instancia, sem previaintimacao, ou publicacao da pauta, salvo em habeas corpus.SUMULA523Noprocesso penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a suadeficiencia so o anulara se houver provade prejuizo para o reu.SUMULA564Aausencia de fundamentacao do despacho de recebimento de denuncia por crimefalimentar enseja nulidade processual, salvo se ja houver sentencacondenatoria.SUMULA706Erelativa a nulidade decorrente da inobservancia da competencia penal porprevencao.SUMULA707Constituinulidade a falta de intimacao do denunciado para oferecer contra-razoes aorecurso interposto da rejeicao da denuncia, nao a suprindo a nomeacao dedefensor dativo.SUMULA712Enula a decisao que determina o desaforamento de processo da competencia do jurisem audiencia da defesa.SUMULAVINCULANTE No 11So elicito o uso de algemas em casos de resistencia e de fundado receio de fuga oude perigo a integridade fisica propria ou alheia, por parte do preso ou deterceiros, justificada a