A SEMAD- Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel de Minas Gerais, publicou recentemente a Resolucao Conjunta SEMAD-IEF no 1.804 de 2013, com novas regras e procedimentos para supressao de vegetacao. A Resolucao traz em seu corpo quatro anexos, com modelos de documentos/estudos ambientais pertinentes a supressao vegetal. Nao sao propriamente termos de referencia, mas funcionam como tal ja que apresentam itenizacao dos mesmos, que se recomenda sejam seguidas mesmo quando o caso especifico nao comporte ou tenha algum dos itens prejudicados. Assim, mesmo quando nao pertinentes, recomenda-se a presenca do capitulo elencado nos modelos, com as explicacoes e demonstracoes de eventual nao aplicacao. O objetivo da recomendacao aqui feita e evitar devolucao automatica por incompletude, a exemplo do que usualmente ocorre em alguns processos do Ibama por exemplo. Sao 4 os anexos, um com conteudo do Plano de Utilizacao Pretendida Simplificada, outro com o PUP, o terceiro contempla o conteudo minimo do Plano de Manejo Florestal, e por fim modelo de declaracao do Termo de Responsabilidade das informacoes prestadas. E obrigatoria a apresentacao do PUP para areas iguais ou maiores que 10 hec. , com o respectivo inventario florestal quantitativo e qualitativo. Abrange as classes 3, 4 5 e 6 conforme disciplina da DN 74/04 COPAM (quando ligadas a processo de licenciamento). Isso porque a Resolucao distingue ainda casos em que a intervencao esta ou nao ligada a um processo ja existente de licenciamento ambiental AIA ou DAIA (Autorizacao para Intervencao Ambiental ou Documento Autorizativo- no caso de desvinculacao a processo de licenciamento). A diferenciacao expressa em norma e de grande importancia em casos outros, onde, nao raro, ja havia todo um processo de licenciamento ambiental contemplando todas as etapas e acoes e ainda assim, determinado orgao de modo isolado exigia processo paralelo para determinada acao, ja contemplada nos estudos ambientais do licenciamento, configurando autentico bis in idem. O prazo de validade do DAIA quando vinculado a AAF sera o mesmo da AAF em questao. Se desvinculado sera de 02 anos(prorrogavel por 6 meses, a criterio da URC). A Resolucao preve ainda a competencia recursal para a URC da area do empreendimento ou intervencao, que e tambem competente para a autorizacao. Importante avanco ainda e a previsao expressa de aceiros para prevencao de incendios florestais, com metragens especificadas na Resolucao. Exigida ainda vistoria tecnica para conferencia do inventario e do Plano de Manejo em area minima de 10% da area total, ate que tal procedimento esteja disciplinado em norma especifica. O texto da Resolucao com seus anexos pode ser encontrado no SIAM (www.siam.mg.gov.br). O Supremo Tribunal Federal (STF)ira julgar o Recurso Extraordinario comAgravo (ARE) 737977, no qual se discutea competencia da Justica Federal para processar e julgar crimes ambientaistransnacionais. O caso trata de exportacaoilegal de animais silvestres, e a questao a ser discutida pelo STF versa sobreo limite da competencia entre as Justicas Federal e Estadual. A materia ja teverepercussao geral reconhecida pelo Plenario Virtual da Corte.Reproduz-se aqui parcialmente ovoto do Min. Luis Fux, pela importancia da materia:Decisaosobre Repercussao Geral02/05/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL EPROCESSUAL PENAL. EXPORTACAO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES.