Acao promovida pelo Legislativo Municipal considerou inconstitucional a decisao do Executivo de cancelar gratificacoes para os servidores. O Decreto 24/2009 de autoria do Executivo municipal, que cancelou todas as gratificacoes especiais concedidas aos servidores municipais foi considerado inconstitucional pelo colegiado do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. A decisao foi anunciada pelo vereador Joaozinho da Saude (PMDB), que havia solicitado providencias ao departamento juridico da Camara, que acompanhou todo processo. Esta Casa se colocou contra esta arbitrariedade do Prefeito Municipal que claramente prejudicava os servidores e feria a legislacao, explicou. Joaozinho agradeceu ao vereador Dedo Machado (PT) que no ano passado, enquanto presidente da Camara de Vereadores, a seu pedido autorizou que o departamento juridico elaborasse e defendesse a Acao direta de Inconstitucionalidade (Adin).O Tribunal de Justica aprovou por unanimidade a acao promovida pela Assessoria Juridica da Camara de Vereadores. De acordo com a sentenca expedida pelo TJRS, o Poder Executivo nao pode cancelar, em tempo algum, vantagem garantida atraves de legislacao especifica, como no caso da gratificacao especial. Mesmo que seja uma gratificacao, ela so poderia ser cancelada por meio de uma alteracao da lei. Nao atraves de um decreto. Isso e inconstitucional e o Tribunal tambem entendeu desta maneira, explicou Joaozinho da Saude. Entenda o caso >> Em 2009, por meio de um Decreto Executivo (24/2009), a Prefeitura cancelou todas as gratificacoes concedidas pelo Poder Executivo Municipal; >> A decisao afetou todos os servidores que percebiam a gratificacao que era concedida por assiduidade e pela excelencia no trabalho (sem advertencias ou punicoes); >> Os servidores que cumprissem os requisitos, recebiam um adicional de 25% do vencimento mensal; >> A prefeitura alegava que a gratificacao (conquistada atraves de lei municipal) feria os principios constitucionais referentes a materia que regula os vencimentos e vantagens dos servidores publicos; >> O colegiado do TJRS entendeu, por unanimidade, que houve arbitrariedade por parte do Executivo quando cancelou a vantagem aos servidores atraves de um decreto; >> O Vereador Joaozinho da Saude e a Assessoria Juridica da Camara aguardam julgamento para saberem se sera concedido o pagamento das gratificacoes retroativamente, uma vez que os funcionarios perderam este direito enquanto esteve em vigencia o decreto. VEREADOR JOAOZINHO DA SAUDE ENCAMINHA PROJETO DE LEIVereador Joaozinho da Saude, Presidente da Comissao de Saude da Camara, protocola Projeto de Lei 015/2012 que Institui o Dia Municipal de Combate a Psoriase, a ser realizado anualmente, no dia 29 de Outubro, e que deve passar a integrar o Calendario Oficial de datas e eventos do Municipio de Viamao. A proposta do vereador e que o Dia Municipal de Combate a Psoriase tenha como lema Preconceito pega; Psoriase nao!, visando conscientizar e reduzir o preconceito que as pessoas estao expostas devido a falta de informacao da doenca. Joaozinho da Saude salienta que Psoriase e uma doenca inflamatoria, cronica, NAO CONTAGIOSA, de dificil tratamento. No Brasil estima-se que mais de 5 milhoes de pessoas sao acometidos da doenca. Embora comum, ela e bastante desconhecida da populacao em geral, afeta o que o ser humano tem de melhor a aparencia. Os portadores sao