suas reclamacoes, resolvidas no prazo maximo de cinco dias uteis a contar do registro.1oO consumidor sera informado sobre a resolucao de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-a enviada a comprovacao pertinente por correspondencia ou por meio eletronico, a seu criterio.2oA resposta do fornecedor sera clara e objetiva e devera abordar todos os pontos da demanda do consumidor.3oQuando a demanda versar sobre servico nao solicitado ou cobranca indevida, a cobranca sera suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o servico foi contratado e comprovar que o valor e efetivamente devido.CAPITULO VIDO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVICOArt. 18.O SAC recebera e processara imediatamente o pedido de cancelamento de servico feito pelo consumidor.1oO pedido de cancelamento sera permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponiveis para a contratacao do servico.2oOs efeitos do cancelamento serao imediatos a solicitacao do consumidor, ainda que o seu processamento tecnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.3oO comprovante do pedido de cancelamento sera expedido por correspondencia ou por meio eletronico, a criterio do consumidor.CAPITULO VIIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 19.A inobservancia das condutas descritas neste Decreto ensejara aplicacao das sancoes previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990, sem prejuizo das constantes dos regulamentos especificos dos orgaos e entidades reguladoras.Art. 20.Os orgaos competentes, quando necessario, expedirao normas complementares e especificas para execucao do disposto neste Decreto.Art. 21.Os direitos previstos neste Decreto nao excluem outros, decorrentes de regulamentacoes expedidas pelos orgaos e entidades reguladores, desde que mais beneficos para o consumidor.Art. 22.Este Decreto entra em vigor em 1o de dezembro de 2008.Brasilia, 31 de julho de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVA Tarso Genro__________________________________________________x x x25) Lei Estadual 4.898/06 - Regula a transferencia das contas de agua, gas e energia eletrica entre locador e locatario. Este tera 30 dias para realizar o procedimento apos a celebracao do contrato; Enquanto que aquele tera a faculdade de faze-lo quando esgotado o prazo do locatario. Notificada a concessionaria, esta devera promover a transferencia no prazo maximo de 30 dias;26) Lei Estadual 5.603/09 - Regula a reparacao dos eventuais prejuizos materiais suportados pelo consumidor decorrentes da falta de energia eletrica;27) Lei Estadual 4.934/06 - Regula o atendimento domiciliar com hora marcada pelas permissionarias e concessionarias de servicos publicos para instalar, reparar e retirar equipamento;28) Lei Estadual 2.877/97 - Isencao de IPVA para veiculos fabricados com mais de 15 anos de fabricacao; 29) Lei Estadual 3.051/98 - Isencao de taxa para 2a via de documentos roubados ou furtados expedidos por orgaos publicos estaduais. E necessaria a apresentacao do R.O;30) Lei Federal 8078/90, artigo 39, pu - Equipara-se a amostra gratis qualquer produto ou servico enviado ao consumidor, sem previa solicitacao;31) Lei Federal 8078/90, artigo 49, pu - Prazo de reflexao estipulado em 07 dias, em caso de prestacao de servico ou fornecimento de produto fora do estabelecimento comercial, telefone ou on line (direito potestativo);32) Lei Federal 8078/90, artigos 43, 2o e 3o e 73 - O consumidor equivocadamente cadastrado nos servicos de protecao ao credito ou sem aviso previo