publicas, para defesa de direitos eesclarecimento de situacoes de interesse pessoal;XXXV- a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca adireito;XXXVI- a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisajulgada;XXXVII- nao havera juizo ou tribunal de excecao;XXXVIII- e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei,assegurados:a)a plenitude de defesa;b)o sigilo das votacoes;c)a soberania dos veredictos;d)a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;XXXIX- nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacaolegal;XL- a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu;XLI- a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdadesfundamentais;XLII- a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito apena de reclusao, nos termos da lei; XLIII- a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia apratica da tortura , o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, oterrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo osmandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem; (Regulamento)XLIV- constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civisou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico;XLV- nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar odano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidasaos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimoniotransferido;XLVI- a lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, asseguintes:a)privacao ou restricao da liberdade;b)perda de bens;c)multa;d)prestacao social alternativa;e)suspensao ou interdicao de direitos;XLVII- nao havera penas:a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b)de carater perpetuo;c)de trabalhos forcados;d)de banimento;e)crueis;XLVIII- a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a naturezado delito, a idade e o sexo do apenado;XLIX- e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral;L -as presidiarias serao asseguradas condicoes para que possam permanecer com seusfilhos durante o periodo de amamentacao;LI- nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimecomum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento emtrafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;LII- nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou deopiniao;LIII- ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente;LIV- ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processolegal;LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados emgeral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos aela inerentes;LVI- sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos;LVII- ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penalcondenatoria;LVIII- o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvonas hipoteses previstas em lei; (Regulamento).LIX- sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao forintentada no prazo legal;LX- a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesada intimidade ou o interesse social o exigirem;LXI- ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita efundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos detransgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em