O Superior Tribunal de Justica decidiu recentemente que "no julgamento de recurso exclusivo da defesa em que a condenacao e anulada por incompetencia absoluta do juizo, a nova pena imposta ao reu pelo juiz competente nao pode ser mais severa do que a primeira. O entendimento e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Segundo o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, admitir a aplicacao de pena mais gravosa, nesse caso, seria aceitar que, em apelo somente do reu, ele sofra penas mais severas do que teria se aguardasse o transito em julgado da condenacao. Para o ministro Mussi, ainda que haja anulacao do processo por incompetencia absoluta, deve-se considerar que este acontecimento so se tornou possivel diante da irresignacao exclusiva da defesa. Por isso, nao e possivel que no julgamento pelo juizo competente a situacao do reu seja agravada, devendo prevalecer o principio que proibe a reformatio in pejus (reforma para pior). A decisao tambem se baseou no principio do juiz natural da causa, previsto como direito fundamental no inciso XXXVII do artigo 5o da Constituicao Federal. Esse direito e instituido essencialmente em favor de quem e processado. De acordo com Mussi, nao e concebivel que uma garantia estabelecida em favor do acusado seja invocada contra ele, a fim de agravar sua situacao em processo no qual apenas ele recorreu. O relator destacou, ainda, a posicao do Supremo Tribunal Federal (STF), que tambem reconhece que, mesmo nos casos de anulacao do processo em virtude de incompetencia absoluta, aplica-se o principio ne reformatio in pejus. Dessa forma, o juiz natural nao pode fixar pena superior a estipulada pelo juizo incompetente. No caso analisado, o reu foi condenado inicialmente a um ano de detencao substituida por pena restritiva de direitos e ao pagamento de 15 dias multa pelos crimes de calunia e difamacao. Ele recorreu e a sentenca foi anulada em razao da incompetencia do juizo. A nova condenacao foi fixada em 2 anos e 8 meses de detencao substituida por duas reprimendas restritivas de direitos e ao pagamento de 120 dias multa. Ao julgar a apelacao, o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2) reduziu a pena para 1 ano e 8 meses e 40 dias multa. Seguindo as consideracoes do relator, a Quinta Turma concedeu o habeas corpus para determinar que o TRF2 redimensione a pena, tendo como parametro o teto estabelecido pela sentenca anulada". Fonte: Noticias do STJ Clique aqui https://docs.google.com/forms/d/1HBCZGVCZWriHGfiLzEOllrNnGk3r-nswq-EVZz3llTw/viewform Ola a todos,Vou deixar aqui um tutorial basico desta espetacular ferramenta de aprendizagem, o Virtual Lab. Estou a disposicao para quaisquer duvidas! Herbert Ola a todos,Gostaria de compartilhar o folder do programa que coordeno no Instituto de Fisica de Sao Carlos, na Universidade de Sao Paulo. Convido a alunos e professores para nos visitarem, estamos de portas abertas!!!Open publication - Free publishingOu acesse pelo link:http://www.youblisher.com/p/455063-Universitario-Por-Um-Dia/ Clique aqui Clique aqui Acesse o link abaixo para a lista de situacoes de aprendizagem de Quimicahttps://www.dropbox.com/s/fo5q5atnmjunc5u/SITUA%C3%87%C3%95ES%20DE%20APRENDIZAGEM.pdf Open publication - Free publishing - More ensino Neste texto temos os mais importantes repositorios de objetos educacionais do mundo, indicando os principais simuladores