Prova Discursiva - TJ-AP/2006 (Sem identificacao de quem elaborou)O lancamento do tributo pode ser modificado?A Resposta Escolhida, desta nona rodada, foi a minha (Uhu!!!), a seguir transcrita.Com o seu conceito legal proveniente do artigo 142, a seguir transcrito, do Codigo Tributario Nacional, o lancamento da exacao fiscal consiste no instrumento apto a conferir exigibilidade ao credito tributario, determinando-lhe a certeza e liquidez por meio de sua quantificacao (valor do tributo - quantum debeatur) e qualificacao (sujeito passivo da obrigacao tributaria - identificacao do an debeatur).Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o credito tributario pelo lancamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacao correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicacao da penalidade cabivel.Saliente-se, nesse contexto, como entende o Superior Tribunal de Justica, que o credito de natureza tributaria advem nao com a ocorrencia do fato gerador, mas com o lancamento. Feitos os devidos apontamentos conceituais preliminares sobre o instituto em destaque, necessarios a sua compreensao, observamos, em resposta ao questionamento em tela, a possibilidade, de natureza excepcional, de modificacao do lancamento, nos termos do artigo 145, 146 e 149, todos do CTN, pois a regra e a sua irreversibilidade. O primeiro, dos citados artigos, preve, nos seus respectivos incisos, tres hipoteses. A primeira e a impugnacao do sujeito ativo, ao passo que a segunda trata da hipotese de remessa necessaria, ambos na orbita administrativa, a indicarem uma situacao litigiosa de alteracao do lancamento. A terceira hipotese condiciona a revisao do lancamento a iniciativa, ex officio, da autoridade administrativa, nas situacoes taxativas previstas no artigo 149, do CTN. O artigo 146, do CTN, veda a adocao, por parte da autoridade fazendaria, de um criterio juridico a nortear um lancamento com efeito ex tunc, isto e, retroativo, em virtude de erro de direito, exigindo-se que tais parametros sejam prospectivos. Nesse sentido dispoe a sumula 227, do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao afirmar que a mudanca de criterio juridico adotado pelo fisco nao autoriza a revisao de lancamento. Ao ratificar o principio da protecao a confianca do contribuinte, tal dispositivo legal consagra o principio da seguranca juridica.Por fim, ressalve-se de que o lancamento ainda nao notificado ao sujeito passivo da relacao obrigacional tributaria e passivel de livre revisibilidade, ja que a apuracao do quantum debeatur a ser tributado e atribuicao precipua do sujeito ativo.Justificativa da Escolha:"Entao, como voces podem ver, se eu fosse a examinadora e fizesse o tal do "checklist" ou espelho, acho que colocaria, de forma curta e grossa, a imprescindibilidade de especificar os artigos 142, 145, 146 e 149 do CTN. E varias pessoas aqui fizeram isso, de forma bem completa, entao a escolha fica complicada.Alguns iniciaram com o conceito de lancamento tributario, que, embora nao fosse o questionamento direto, eu acho legal, pra dar uma introduzida no assunto. Gostei muito da resposta do nvgaconcurseiro que, de forma bastante objetiva, abordou tudo o que eu vi nos dois livros.Tambem gostei muito da resposta da Lana, que abordou todos