O processoimpretado pelo TAMSP contra o Coordenador Geral do Seguro Desempregoteve sua sentenca proferida pelo TRF, onde o juiz Flavio Marcelo Servio Borgesdecidiu:... concedo a seguranca para, confirmando a liminardeferida, determinar a autoridade impetrada, Ministerio do Trabalho, que recebae considere como validas as decisoes homologatorias de conciliacao e assentencas arbitrais proferidas pelo TAMSP, especialmente no tocante aquelasdecisorias que versem sobre o Seguro Desemprego.Essasentenca nos deu mais forca para continuar lutando contra aqueles que queremacabar com a arbitragem no Brasil, impedindo que as pessoas escolham a maneiramais confortavel e eficaz para solucionar seus conflitos. A importancia daarbitragem nos contratos administrativos Nodireito administrativo vigora o principio da legalidade, segundo o qual aadministracao somente podera atuar se o fizer em estrita observancia as disposicoeslegais a ela aplicaveis e as quais deve se sujeitar. Desse modo, para que oEstado ou as empresas estatais prevejam a arbitragem em seus contratos, eimperioso que sejam detentores de habilitacao legal, ou seja, que a lei ospermita a tanto.Apartir da edicao da Lei de Arbitragem - Lei 9.307, de 1996, um intenso debatese instaurou acerca da possibilidade de utilizacao desse instituto no ambitodos contratos administrativos, especialmente aqueles regidos pela Lei 8.666, de1993, tendo em vista a inexistencia de uma previsao expressa a respeito.Recentemente, a questao voltou a tona com uma decisao da Primeira Secao doSuperior Tribunal de Justica admitindo a possibilidade de a administracaopublica se valer da arbitragem para materias envolvendo o direito publicodisponivel, entendido como aquele que possui natureza contratual ou privada(Recurso Especial 11.308 do Distrito Federal).Ofundamento que sempre pautou a interpretacao quanto a possibilidade deutilizacao da arbitragem nos contratos administrativos vem disposto no artigo54 da Lei 8.666, segundo o qual devem ser aplicados aos contratosadministrativos, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos eas disposicoes de direito privado.Coma edicao da Lei das Concessoes - Lei 8.987, de 1995 -, passou a haver previsaoexpressa sobre a necessidade de inclusao de formas extrajudiciarias de solucaodas controversias nos contratos de concessao. Como so ha tres modos desolucionar amigavelmente controversias contratuais - por meio da mediacao, daconciliacao e da arbitragem -, nao restava duvida que a lei permitia autilizacao desse instituto, embora sem explicita-lo como uma das modalidadesque devem ser adotadas.Contudo,para afastar qualquer duvida quanto a aplicacao do instituto, a Lei 11.196, de2005, teve o condao de explicitar o uso da arbitragem nos contratos deconcessao, ao estabelecer que "o contrato de concessao podera prever oemprego de mecanismos privados para resolucao de disputas decorrentes ourelacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil eem lingua portuguesa".Dessemodo, a aplicabilidade e legalidade da arbitragem para a solucao de conflitosdecorrentes de contratos de concessao se pacificou. O proprio Tribunal deContas da Uniao reviu seu entendimento anterior e passou a admitir talmecanismo nesses contratos, desde que as clausulas objeto de julgamento pelosarbitros nao ofendam o principio da legalidade e o da indisponibilidade dointeresse publico.Aarbitragem tem se mostrado extremamente util para assegurar a regularidade naexecucao de servicos publicos.Desdeentao, diversas outras leis passaram a prever a possibilidade de utilizacao doinstituto da arbitragem em contratos administrativos, valendo citar,exemplificativamente, a Lei 10.433, de 2002, que trata da criacao do mercadoatacadista