Nesta quarta-feira, 5, a CCJ da Camara aprovou, em carater conclusivo e por unanimidade, o PL 2214/11, que preve alteracoes na CLT, no que se refere ao processamento de recursos no ambito da JT. O projeto e autoria do deputado Valtenir Pereira, que acolheu, no texto da proposicao, sugestoes elaboradaspelo Grupo de Normatizacao constituido durante a 1a Semana do TST, em maio de 2011. O foco das modificacoes foi o de dar maior efetividade e celeridade aos processos, com aperfeicoamento de medidas e procedimentos judiciais.No texto inicial, ao apresentar as justificativas do projeto de sua autoria o deputado Valtenir Pereira cita o fato de que a EC 45/04 alterou o art. 5o da CF/88 para assegurar, em ambito judicial e administrativo, a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. Segundo o texto, o projeto se insere nesse contexto, pois "busca promover atualizacoes e aperfeicoamentos na sistematica atual que compreende a fase recursal do processo do trabalho; provocando alteracoes necessarias a contemplar hipoteses de contrariedade as sumulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal".Outro ponto abordado no PL em questao e a obrigatoriedade de uniformizacao de jurisprudencia no ambito dos TRTs. A proposicao introduz, no art. 896 da CLT, que trata do cabimento do recurso de revista para o TST, a determinacao de que os Regionais apliquem, sempre que possivel, o incidente de resolucao de demandas repetitivas previsto no CPC. Segundo Valtenir Pereira, todas as alteracoes apresentadas tem o objetivo de aperfeicoar a fase recursal no processo do trabalho e permitir o celere tramite dos processos judiciais submetidos a apreciacao da JT. Buscam, tambem, "conferir maior seguranca juridica as partes, especificamente quando decorrente da uniformizacao da interpretacao das normas de protecao ao trabalho".A proposta ja havia sido aprovada na Comissao de Trabalho, Administracao e Servico Publico, apos diversas tratativas e sugestoes de parlamentares e representantes de confederacoes da industria e do comercio, entre outras entidades. Em novembro de 2012, a CCJ realizou audiencia publica para discutir todas as alteracoes propostas, com a participacao de representantes do TST. Apos varias retiradas de pauta e um pedido de vista, o projeto foi aprovado pela comissao.Devido ao fato de que diversas emendas foram apresentadas, a redacao final, em forma de texto substitutivo, ainda sera elaborada e votada. Apos o decurso de cinco sessoes do plenario da Camara, abre-se prazo para recurso. Caso nao haja recursos, a materia seguira para o Senado.Confira o parecer aprovado pela Camara.Migalhas 06.06.13 O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (16/10) manter prazo de dez anos para que segurados do INSS pecam a revisao da aposentadoria. A corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadencia, e constitucional e vale para todos os segurados. A decisao sera aplicada a 19.306 processos semelhantes que tramitam em todas as instancias da Justica e aguardavam decisao do STF.Os ministros analisaram um recurso do INSS contra decisao da Justica Federal em Sergipe, que determinou a revisao do beneficio pago a uma aposentada. Ela pediu a isencao de prazo antes da lei. No recurso, a procuradoria