viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsavel, sem expressa autorizacao judicial. 1o A autorizacao nao sera exigida quando: a) tratar-se de comarca contigua a da residencia da crianca, se na mesma unidade da Federacao, ou incluida na mesma regiao metropolitana; b) a crianca estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, ate o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mae ou responsavel. 2o A autoridade judiciaria podera, a pedido dos pais ou responsavel, conceder autorizacao valida por dois anos. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorizacao e dispensavel, se a crianca ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsavel; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atraves de documento com firma reconhecida. Art. 85. Sem previa e expressa autorizacao judicial, nenhuma crianca ou adolescente nascido em territorio nacional podera sair do Pais em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Parte Especial Titulo I Da Politica de Atendimento Capitulo I Disposicoes Gerais Art. 86. A politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente far-se-a atraves de um conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais, da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. Art. 87. Sao linhas de acao da politica de atendimento: I - politicas sociais basicas; II - politicas e programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - servicos especiais de prevencao e atendimento medico e psicossocial as vitimas de negligencia, maus-tratos, exploracao, abuso, crueldade e opressao; IV - servico de identificacao e localizacao de pais, responsavel, criancas e adolescentes desaparecidos; V - protecao juridico-social por entidades de defesa dos direitos da crianca e do adolescente. Art. 88. Sao diretrizes da politica de atendimento: I - municipalizacao do atendimento; II - criacao de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crianca e do adolescente, orgaos deliberativos e controladores das acoes em todos os niveis, assegurada a participacao popular paritaria por meio de organizacoes representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criacao e manutencao de programas especificos, observada a descentralizacao politico-administrativa; IV - manutencao de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente; V - integracao operacional de orgaos do Judiciario, Ministerio Publico, Defensoria, Seguranca Publica e Assistencia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilizacao do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilizacao da opiniao publica no sentido da indispensavel participacao dos diversos segmentos da sociedade. Art. 89. A funcao de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crianca e do adolescente e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerada. Capitulo II Das Entidades de Atendimento Secao I Disposicoes Gerais Art. 90. As entidades de atendimento sao responsaveis pela manutencao das proprias unidades, assim como pelo planejamento e execucao de programas de protecao e socio-educativos destinados a criancas e adolescentes, em regime de: I