109/2001 deixa limpido que as entidades fechadas de previdencia privada "apenas" administram os planos (inclusive, portanto, o fundo formado, que nao lhes pertence). Nesse contexto, o entendimento firmado aqui - de que pode ser observado o aludido percentual de 10% para a devolucao, por assistido de plano de previdencia complementar, de valores recebidos a titulo de antecipacao de tutela posteriormente revogada - ja foi adotado pela Terceira Turma do STJ (REsp 1.555.853-RS, DJe 16/11/2015). REsp 1.548.749-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016.DIREITO EMPRESARIAL. PROTESTO CAMBIARIO DE CHEQUE APOS O PRAZO DE APRESENTACAO COM A INDICACAO APENAS DO EMITENTE NO APONTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 945.Sempre sera possivel, no prazo para a execucao cambial, o protesto cambiario de cheque com a indicacao do emitente como devedor. De fato, a Segunda Secao do STJ, em recurso especial representativo da controversia (REsp 1.340.236-SP, DJe 26/10/2015), definiu que "A legislacao de regencia estabelece que o documento habil a protesto extrajudicial e aquele que caracteriza prova escrita de obrigacao pecuniaria liquida, certa e exigivel". Nesse sentido, a interpretacao mais adequada do art. 1o da Lei n. 9.492/1997 - segundo o qual o "Protesto e o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplencia e o descumprimento de obrigacao originada em titulos e outros documentos de divida" - e a de que o termo "divida" exprime debito, consistente em obrigacao pecuniaria, liquida, certa e que e ou se tornou exigivel. Realmente, o art. 48 da Lei do Cheque dispoe que "O protesto ou as declaracoes do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicilio do emitente, antes da expiracao do prazo de apresentacao". Todavia, este artigo, ao remeter ao art. 47 do mesmo Diploma, limita-se a questao da possibilidade de cobranca dos eventuais devedores indiretos (coobrigados), mas nao do devedor principal (emitente). Nesse contexto, a Terceira Turma do STJ ja asseverou que "A exigencia de realizacao do protesto antes de expirado o prazo de apresentacao do cheque e dirigida apenas ao protesto obrigatorio a propositura da execucao do titulo, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n. 7.357/85" (REsp 1.297.797-MG, DJe 27/2/2015). Por sua vez, "O protesto do cheque [com apontamento do nome do devedor principal: o emitente] e facultativo e, como o titulo tem por caracteristica intrinseca a inafastavel relacao entre o emitente e a instituicao financeira sacada, e indispensavel a previa apresentacao da cartula, nao so para que se possa proceder a execucao do titulo, mas tambem para cogitar do protesto (art. 47 da Lei do Cheque). Evidentemente, e tambem vedado o apontamento de cheques quando tiverem sido devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonarios - contanto que nao tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval, pois nessas hipoteses far-se-a o protesto sem fazer constar os dados do emitente da cartula. (...) Tomadas essas cautelas, caracterizando o cheque levado a protesto titulo executivo extrajudicial, dotado de inequivoca certeza e exigibilidade, nao se concebe possam os credores de boa-fe verem-se tolhidos quanto ao seu lidimo