Reuniao de 23/11/12 Tipo: Auto de Infracao de Advertencia Municipio: Varzea do Poco Fato Gerador: Efetuar coleta, transporte dos residuos solidos da zona urbana do municipio e disposicao a ceu aberto de forma inadequada, poluindo o solo, agua e o ar, devendo: a) adotar medidas mitigadoras para a disposicao do lixo como recobrimento imediato dos residuos, cercamento da area para evitar a entrada de animais (prazo dez dias), delimitacao de uma area cercada para a disposicao do lixo hospitalar contendo placa informando o tipo do lixo e que a area e perigosa (prazo dez dias); b) impedir e nao promover a queima de qualquer residuo (imediato); c) apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias um Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos que contemple alternativas locacionais para a implantacao de aterro sanitario. Do Pedido: Anulacao do Auto de Advertencia Conselheiro relator: Renavan Sobrinho Sedur 3.2.5 DESCRITORES HISTORICO Processo: 2008-011971/TEC/AIEM-0049 Reuniao 22/02/2013 Int.: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Adiado na Reuniao de 23/11/12 Tipo: Auto de Infracao de Embargo Municipio: Feira de Santana Fato Gerador: Implantacao do condominio Residencial Palm Gardner sem licenca ambiental e intervencao em area sobre protecao legal (APA do Lago de Pedra do Cavalo) Do Pedido: Anulacao do Auto de Embargo Conselheiro relator: Miguel Accioly Ufba. 3.3 Apreciacao deprocessos diligenciados: 3.3.1 DESCRITORES HISTORICO Processo: 2006-007853/TEC/AIAD-0547 E 2009-0311515/TEC/NOT-2966 Reuniao 22/02/2013 Int.: DARILO CARLOS DE SOUZA Diligenciado na Reuniao de 02/10/2009 Tipo: Auto de Infracao de Advertencia Municipio: Medeiros Neto Fato Gerador: Nao apresentacao das exigencias legais: RAF Registro da Atividade Florestal; Comprovacao da aprovacao de reserva legal, Mapa da propriedade com localizacao de areas; Plano de revegetacao das areas degradadas. Conselheiro relator: MARTIN MAYR - Ades 3.4 Apreciacao deprocessos Novos: 3.4.1 DESCRITORES HISTORICO Processo: 2009-001278/TEC/AIMU-0080 Reuniao 22/02/2013 Int.: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE Valor: R$ 10.000,00 Tipo: Auto de Infracao de Multa Municipio: Salvador Fato Gerador: Supressao de vegetacao nativa em area de 0,2 ha, considerada de preservacao permanente, sem a autorizacao do orgao competente. Do pedido: Reducao da Multa Conselheiro relator: Ricardo Eugenio Cassamassimo - Sindipacel 3.4.2 DESCRITORES HISTORICO Processo: 2009-030230/TEC/AIMU-0632 Reuniao 22/02/2013 Int.: EMBRAFIOS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Valor: R$ 10.000,00 Tipo: Auto de Infracao de Multa Municipio: Retirolandia Fato Gerador: Operar desde outubro/2005, sem Licenca ambiental. A empresa encontrava-se com processo de regularizacao, requerido ao IMA sob n o 2007-007253/TEC/LS-0657. Do pedido: A Multa seja convertida e Reparacao Ambiental Conselheiro relator: Vera Lucia Frazao - Seinfra 3.4.3 DESCRITORES HISTORICO Processo: 2009-016474/TEC/AIMU-0319 Reuniao 22/02/2013 Int.: BCP S/A - CLARO Valor: R$ 150.000,01 Tipo: Auto de Infracao de Multa Municipio: Mairi Fato Gerador: Implantar estacao de radio base sem ter firmado com o orgao ambiental o devido Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental TCRA. Do pedido: Nulidade da Multa Conselheiro relator: Edvalda Aroucha - Agendha 3.4.4 DESCRITORES HISTORICO Processo: 2008-015436/TEC/AIMU-1004 Reuniao 22/02/2013 Int.: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A Valor: R$ 5.000,00 Tipo: Auto de Infracao de Multa Municipio: Simoes Filho Fato Gerador: Constatado neste orgao atraves da analise de documentacao apresentada ao processo de licenciamento no 2006-002099/TEC/LO-0049, que a empresa ampliou a sua capacidade de producao