e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical;VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadorasde deficiencia e definira os criterios de sua admissao;IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender aSenado Federal - Constituicao Federal de 1988necessidade temporaria de excepcional interesse publico;X - a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos, sem distincao de indices entreservidores publicos civis e militares, far-se-a sempre na mesma data;XI - a lei fixara o limite maximo e a relacao de valores entre a maior e a menor remuneracaodos servidores publicos, observados, como limites maximos e no ambito dos respectivos Poderes,os valores percebidos como remuneracao, em especie, a qualquer titulo, por membros doCongresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seuscorrespondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territorios, e, nos Municipios, os valorespercebidos como remuneracao, em especie, pelo Prefeito;XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao sersuperiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de vencimentos, para o efeito de remuneracaode pessoal do servico publico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, 1.o;XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nemacumulados, para fins de concessao de acrescimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou identicofundamento;XV - os vencimentos dos servidores publicos, civis e militares, sao irredutiveis e aremuneracao observara o que dispoem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, 2.o, I;XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houvercompatibilidade de horarios:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;c) a de dois cargos privativos de medico;XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias,empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes mantidas pelo poder publico;XVIII - a administracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas decompetencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;XIX - somente por lei especifica poderao ser criadas empresa publica, sociedade deeconomia mista, autarquia ou fundacao publica;XX - depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao de subsidiarias dasentidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participacao de qualquer delas emempresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras ealienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade decondicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento,mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira asexigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento dasobrigacoes. 1.o A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicosdevera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes,simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos. 2.o A nao-observancia do disposto nos incisos II e