de creditos vinculados a receita de exportacao. 1.6.15 4. NAO APLICACAO DA NOVA LEGISLACAO DA COFINSPermanecem sujeitas as normas da legislacao da contribuicao para a COFINS, vigentes anteriormente a Lei 10.833/2003, nao se lhes aplicando as novas disposicoes: as pessoas juridicas referidas nos 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei 9.718/1998 (bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas economicas, sociedades de credito, financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliario, sociedades corretoras, distribuidoras de titulos e valores mobiliarios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas de seguros privados e de capitalizacao, agentes autonomos de seguros privados e de credito, operadoras de planos de assistencia a saude, securitizacao de creditos e entidades de previdencia privada abertas e fechadas), e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983 (empresas particulares que exploram servicos de vigilancia e de transporte de valores); as pessoas juridicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; as pessoas juridicas optantes pelo SIMPLES; as pessoas juridicas imunes a impostos; os orgaos publicos, as autarquias e fundacoes publicas federais, estaduais e municipais, e as fundacoes cuja criacao tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao de 1988; as sociedades cooperativas, exceto as de producao agropecuaria e as de consumo (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004); as receitas decorrentes das operacoes: a) ate 31.07.2004 (conforme nova redacao do inciso IV do 3o do art. 1o da Lei 10.833/2003, dada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004) de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas a incidencia monofasica da contribuicao (exemplo: medicamentos); b) sujeitas a substituicao tributaria da contribuicao para a COFINS; c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998 (compra e venda de veiculos automotores usados); as receitas decorrentes de prestacao de servicos de telecomunicacoes; as receitas decorrentes de venda de jornais e periodicos e de prestacao de servicos das empresas jornalisticas e de radiodifusao sonora e de sons e imagens (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004); pessoa juridica integrante do Mercado Atacadista de Energia Eletrica (MAE), submetidas ao regime especial de tributacao previsto no art. 47 da Lei no 10.637. as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consorcios de bens moveis e imoveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construcao por empreitada ou de fornecimento, a preco predeterminado, de bens ou servicos;c) de construcao por empreitada ou de fornecimento, a preco predeterminado, de bens ou servicos contratados com pessoa juridica de direito publico, empresa publica, sociedade de economia mista ou suas subsidiarias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatorio, ate aquela data;Notas:O artigo 109 da Lei 11.196/2005 dispoe que o reajuste de precos