a competencia legislativa do Estado, estipulando a carreira unica a ser observada, nos termos da CF/88, Art 42 - Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituicoes organizadas com base na hierarquia e disciplina, sao militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o ; do art. 40, 3o; e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998). Ja o subsidio e uma previsao constitucional do Art 39, 8, que no projeto de lei encontra-se escolonado em percentuais do ultimo posto a primeira graduacao, no intuito de diminuir as discrepancias salariais atuais, e evitar que voltem a ocorrer no futuro, outrossim, nao fere o principio da economicidade porque o projeto nao fixa valores, podendo o Estado gerir tal implantacao, conforme o Art 70 da CF, e seus criterio para a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Administracao Publica. Assim como o reajuste anual, tambem encontra amparo consticional no Art 37, X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices; e do Art.40, 8o- E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios estabelecidos em lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003). Com base nos argumentos apresentados, o povo do Estado de Pernambuco, inicia o processo de criacao do projeto de Lei de iniciativa popular. Para posteriormente encaminhar este projeto de lei, a Assembleia Legislativa de Pernambuco, para que sejam adotadas todas medidas legais para sua aprovacao. Convidamos a todos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco, bem como a Sociedade Pernambucana, para fazer parte deste Projeto por uma Seguranca publica/Defesa Civil melhor e de qualidade. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR CARREIRA UNICA E FORMACAO CONTINUADA PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O Povo do Estado de Pernambuco, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 19, paragrafo 2 da Constituicao Estadual, adota a seguinte medida. Art. 1o Fica instituida a carreira unica com formacao continuada da Policia e Bombeiro Militar de Pernambuco a qual se inicia como soldado e encerra-se como Coronel de Policia ou Bombeiro Militar. Art. 2o A Policia e Bombeiro Militar de Pernambuco criarao normas e mecanismos, para a ascensao profissional e formacao dos seus integrantes, juntamente com ACIDES (Academia Integrada de Defesa Social) e UPE (Universidade de Pernambuco) em convenio com a SENASP (Secretaria Nacional de Seguranca Publica), nos termos desta lei, no prazo de 180 dias a contar da data da publicacao.