Mello) decidiu que o sistema normativo brasileiroassegura ao advogado regularmente constituido peloindiciado (ou por aquele submetido a atos de persecucaoestatal) o direito de pleno acesso aos autos de persecucao penal, mesmo quesujeita, em juizo ou fora dele, a regime de sigilo (necessariamente excepcional) (Negritou-se).Situacao 2.Prazo para deferimento de vista. A lei nao disciplinououtro ponto controverso no cotidiano policial que e o prazo da autoridadepolicial para examinar a conformidade do pedido da defesa de vista doinquerito. Fato e que, por dizer respeito a liberdade de locomocao e potencialsegregacao do infrator, o acesso a investigacao deve ser o mais breve possivel,contudo, a lei nao pode deixar de observar que ha necessidade de um prazo,ainda que exiguo, para que seja feita analise do expediente pela autoridade quedeferira o acesso a investigacao. Isto porque o delegado de policia deve seassegurar que nao serao acessados dados que violem a privacidade de terceiros,nem que digam respeito a diligencias em curso, considerando-se que a concessaode vista nao e automatica, a exemplo do que acontece na seara judicial: opedido de vista para exame e copia das pecas pertinentes deve ser deferido porquem tenha competencia para tal e requerido por quem tenha legitimidade(advogado do investigado). Na omissao da lei, deve-se adotar, por analogia esalvo motivo de forca maior, os prazos previstos pela Lei 9784/99, que regula oprocesso administrativo no ambito da administracao publica federal, a qual, emseu artigo 24 dispoe que: Inexistindo disposicao especifica, os atos doorgao ou autoridade responsavel pelo processo e dos administrados que deleparticipem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de forcamaior. Paragrafo unico. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado ate odobro, mediante comprovada justificacao.Situacao 3.Examinar autos de flagrante e de investigacoes de qualquer natureza. Alegislacao nao restringiu o acesso a qualquer tipo de investigacao, portanto, oacesso do advogado, na defesa de seu cliente (previamente constituido ou napratica do ato), nao se limita, quanto ao tipo deinvestigacao, a investigacao criminal ou administrativa,preparatoria ou incidental, procedimento administrativo criminal ouinvestigatorio criminal (PAC-PIC), inquerito civil publico, inquerito policialou parlamentar, acao penal ou acao de improbidade administrativa, verificacaode procedencia/preliminar de informacao (VPI), ou seja, o advogado tem acessogarantido a investigacoes em geral, de natureza administrativa, preliminares,pre-processuais ou penais, incluindo pecas de informacao, noticias de fato enoticias-crime, sob pena de frustracao do objeto legal, preservadas as questoeslegais decorrentes de diligencias em curso.A leitura do dispositivo deveguardar sintonia com a Sumula Vinculante14 do STF: "E direito do defensor, no interesse do representado,ter acesso amplo aos elementos de prova que, ja documentados em procedimentoinvestigatorio realizado por orgao com competencia de policia judiciaria, digamrespeito ao exercicio do direito de defesa".Situacao 4.Examinar, em qualquer instituicaoresponsavel por conduzir investigacao. A legislacao naorestringiu o acesso a investigacao em qualquer instituicao responsavel porconduzi-la, ou seja, a prerrogativa do advogado garante a invocacao daapresentacao dos atos de investigacao excepcionadas as que estejam emandamento perante quaisquer entes da administracao publica e privada, entreelas agencias reguladoras, reparticoes policiais, ministerios publicos,Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal doBrasil, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissao de Valores Mobiliarios(CVM), Tribunais de Contas etc. O dispositivo veio a contemplar,principalmente,