Defesa previa: Toda infracao de transito da direito ao condutor de interpor recurso, que e a defesa de autuacao mais conhecida como defesa previa.Por que defesa previa?A Constituicao Federal garante a todos o direito de defesaportanto, administracao publica nao pode cobrar a multa sem antes dar ao motoristaa possibilidade da defesa previa. A defesa previa ou (defesa da autuacao), estabaseada no erro que possa ser constatado na notificacao.Um condutor notificado por uma infracao cometida no transito,deve verificar se a notificacao descreve corretamente a tipificacao dainfracao, marca e especie do veiculo, placa, local data e hora da infracao, identificacaodo orgao ou entidade e da autoridade agente autuador ou equipamento quecomprovar a infracao (radar, fotosensor, lombada eletronica etc), e assinaturado infrator sempre que possivel valendo esta como notificacao do cometimento dainfracao. Havendo neste caso erro na notificacao da direito ao condutorinterpor recurso, defesa da autuacao.No Codigo Brasileiro de Transito nao consta e formaexplicita a defesa previa porem, ao serautuado por infracao de transito AIT ou receber a notificacao por infracao de transito(Notificacao de Autuacao de Infracao-NAI), o infrator estando consciente dainsubstencia ou irregularidade daquela punicao sofrida, entrara no prazo de 30dias com a Defesa de Autuacao, conhecida tambem como Defesa Previa, (obs: a partir de 1/07/2013 conforme art. 8o da Resolucao 404/12 trara a notificacao o prazo de limite) para se dar entrada com o Recurso, por escrito, fundamentado e legalmente embasado. Instancias recursais e sempre grande duvida aquele que deseja entrar com a defesa previa, contra penalidade ou recorrer em ultima instancia, sabe-las e importante.Visando colaborar com mais informacoes sobre como recorrerdas infracoes de transito expomos aqui os direitos que sao assegurados aosproprietarios ou condutores de veiculosenvolvidos em infracao de transito.A todos e garantido o direito de recorrer da penalidadepecuniaria (multas), retencao da CNH,administrativas, suspensao do direito de dirigir, apreensao do veiculo etc. Tratando-sede penalidades vinculadas ao veiculo dispoe-se de 03 (tres) instanciasrecursais no ambito administrativo.1 Defesa Previa1a instancia devem ser contestadas os erros encontrados nanotificacao de infracao, o prazo para contestacao e 30 dias apos a entrega danotificacao pelos correios, no endereco do proprietario.2 Junta Administrativa de Recursos de Infracoes JARI 2a instancia devem ser contestado a penalidade impostas,quando o condutor ou o proprietario discorda da atuacao feita pelo agente de transitoou radares. O prazo para contestar e de 30 dias apos a entrega da notificacaopelos correios no endereco do proprietario.3 Conselho Estadual de Transito Cetran3a instancia recurso superior, forum de analise e decisoessobre recursos provenientes da inconformacao do proprietario ou condutor do veiculo quanto a decisao da JARI.A apresentacao da defesa ou recurso poderao ser feitasdiretamente na sede do DETRAN, nas CIRETRANS, ou atraves do correio em cartaregistrada ate o dia do vencimento da multa. POR QUE APRESENTAR A DEFESA?Importante voce saber, sempre e possivel defender-se, porque os atospraticados pela Administracao Publica nem sempre estao de conformidade com asnormas legais, sobretudo, em se tratar de autuacoes por infracoes de transito.Veja o comentario abaixo.Comumente as autuacoes por infracoes de transito, sao feitaspelos agentes da autoridade de transito ou atraves dos instrumentos ouequipamentos eletronicos denominados radares ou outros sistemas que, muitasvezes podem registrar