autarquia, de empresa publica e sociedade de economia mista e de fundacoes, instituidas ou mantidas pelo poder publico, dentre outras autoridades, ficando estes com prazo de trinta dias para cumprimento.Art. 60. Cabe a iniciativa de leis:IV - ao cidadao, nos casos e nas formas previstas nesta Constituicao;Art. 63. O Governador do Estado podera solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias pela Assembleia Legislativa. 2o Na falta de deliberacao dentro do prazo estabelecido neste artigo, o projeto sera automaticamente incluido na ordem do dia, em regime de urgencia, nas dez sessoes consecutivas; se ao final dessas nao for apreciado, considerar-se-a definitivamente rejeitado.Art. 88. Compete privativamente ao Governador do Estado:X - nomear, apos previa aprovacao da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral da Justica, o Defensor Geral da Defensoria Publica e o Presidente e Diretores de estabelecimento de credito cujo controle acionario pertenca ao Estado;XI - nomear, apos aprovacao da Assembleia Legislativa, o Superintendente da Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara;Art. 89. Sao crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituicao Estadual e, especialmente, contra:VI - O cumprimento das leis, das decisoes judiciais e deliberacoes legislativas.Art. 147. A Defensoria Publica e organizada em carreira... chefiada pelo Defensor Geral nomeado pelo Governador do Estado, entre os membros da instituicao, maiores de trinta anos e com mais de dez anos de efetivo exercicio, escolhido em lista triplice pelos integrantes da carreira, e previamente aprovado o nome pela Assembleia Legislativa, com o mandato de dois anos, permitida uma reconducao. 2o O Defensor-Geral podera ser destituido por maioria absoluta de votos da Assembleia Legislativa, por sua propria iniciativa ou proposta do Governador do Estado.Art. 230. (... ) 1o O Conselho de Educacao do Ceara sera integrado por educadores, indicados na seguinte proporcao, um terco pelo Secretario de Educacao do Ceara e dois tercos pelo Legislativo.Fundamentacao ConstitucionalArtigo 38;Artigo 37 a 42;Artigo 84, X, II, XXV;Artigo 36, 1o;Artigo 52, III, "d" e "f", XIII;Artigo 49, XII;Artigo 2o;Artigo 61, II, "c";Artigo 50;Artigo 48, X;Artigo 51, IV;Artigo 63, II;Artigo 61, 1o e 2o;Artigo 29, XI;Artigo 27, 4o;Artigo 64, 1o e 2o;Artigo 85, VII;Artigo 5o, II.OBS.: Medida Cautelar Incidental, para suspender a vigencia do 1o do art. 230 da Constituicao do Estado do Ceara. PG/STF no 7899/93 Medida Cautelar Incidental, para suspender do paragrafo 2o do art. 038 da Constituicao do Estado do Ceara. PG/STF no 14024/93 Medida Cautelar Incidental, para suspender os efeitos da alinea "c", inciso III do artigo 49 da Constituicao do Estado do Ceara. PG/STF no 2021/95.DecisaoResultado da LiminarDeferidaDecisao da LiminarPor MAIORIA de votos, o Tribunal DEFERIU medida cautelar incidental para suspender, no texto do 1o do art. 230 da Constituicao do Estado do Ceara, a eficacia das expressoes: "indicados na seguinte proporcao: um terco pelo Secretario de Educacao do Ceara e dois tercos pelo Legislativo", vencido o Ministro Sepulveda Pertence, que a indeferiu. Votou o Presidente. - Plenario, 06.05.93. Por votacao UNANIME, o Tribunal DEFERIU o requerimento de medida cautelar incidental, para suspender, ate a decisao final da acao, a eficacia do 2