58. Entende-se por educacao especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educacao escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. 1o Havera, quando necessario, servicos de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educacao especial. 2o O atendimento educacional sera feito em classes, escolas ou servicos especializados, sempre que, em funcao das condicoes especificas dos alunos, nao for possivel a sua integracao nas classes comuns de ensino regular. 3o A oferta de educacao especial, dever constitucional do Estado, tem inicio na faixa etaria de zero a seis anos, durante a educacao infantil. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarao aos educandos com necessidades especiais: I curriculos, metodos, tecnicas, recursos educativos e organizacao especificos, para atender as suas necessidades; II terminalidade especifica para aqueles que nao puderem atingir o nivel exigido para a conclusao do ensino fundamental, em virtude de suas deficiencias, e aceleracao para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III professores com especializacao adequada em nivel medio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integracao desses educandos nas classes comuns; IV educacao especial para o trabalho, visando a sua efetiva integracao na vida em sociedade, inclusive condicoes adequadas para os que nao revelarem capacidade de insercao no trabalho competitivo, mediante articulacao com os orgaos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas areas artistica, intelectual ou psicomotora; V acesso igualitario aos beneficios dos programas sociais suplementares disponiveis para o respectivo nivel do ensino regular. Art. 60. Os orgaos normativos dos sistemas de ensino estabelecerao criterios de caracterizacao das instituicoes privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuacao exclusiva em educacao especial, para fins de apoio tecnico e financeiro pelo Poder Publico. Paragrafo Unico. O Poder Publico adotara como alternativa preferencial, a ampliacao do atendimento aos educandos com necessidades especiais na propria rede publica regular de ensino, independentemente do apoio as instituicoes previstas neste artigo. Decreto Federal n. 3.298/99. Regulamenta a Lei no. 7.853/89, que dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, consolida as normas de protecao e da outras providencias. Portaria MEC n. 1.679/99. Dispoe sobre os requisitos de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiencias para instruir processos de autorizacao e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituicoes. Lei Federal n. 10.098/2000. Estabelece normas gerais e criterios basicos para promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida e da outras providencias; 8. CONSIDERANDO que os fundamentos CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE-ESEDE-INESPEC e contribuir para a construcao da inclusao na area educacional especial; e por educacao especial, modalidade de educacao escolar conforme especificado na LDBEN e no recente Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Artigo 24, 1o entende-se um processo educacional definido em uma proposta pedagogica, assegurando um conjunto de recursos e servicos educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os servicos educacionais comuns, de modo a garantir a educacao escolar