juri1 - Compete ao tribunal do juri julgar os processos que, tendo a intervencao do juri sido requerida pelo Ministerio Publico, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no titulo III e no capitulo I do titulo V do livro II do Codigo Penal.2 - Compete ainda ao tribunal do juri julgar os processos que, nao devendo ser julgados pelo tribunal singular e tendo a intervencao do juri sido requerida pelo Ministerio Publico, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena maxima, abstractamente aplicavel, for superior a oito anos de prisao.3 - O requerimento do Ministerio Publico e o do assistente devem ter lugar no prazo para deducao da acusacao, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrucao. Havendo instrucao, o requerimento do arguido e o do assistente que nao deduziu acusacao devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notificacao da pronuncia.4 - O requerimento de intervencao do juri e irretractavel.Artigo 14.oCompetencia do tribunal colectivo1 - Compete ao tribunal colectivo, em materia penal, julgar os processos que, nao devendo ser julgados pelo tribunal do juri, respeitarem a crimes previstos no titulo III e no capitulo I do titulo V do livro II do Codigo Penal.2 - Compete ainda ao tribunal colectivo julgar os processos que, nao devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes:a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; oub) Cuja pena maxima, abstractamente aplicavel, seja superior a cinco anos de prisao, mesmo quando, no caso de concurso de infraccoes, seja inferior o limite maximo correspondente a cada crime.Artigo 15.oDeterminacao da pena aplicavelPara efeito do disposto nos artigos 13.o e 14.o, na determinacao da pena abstractamente aplicavel, sao levadas em conta todas as circunstancias que possam elevar o maximo legal da pena a aplicar no processo.Artigo 16.oCompetencia do tribunal singular1 - Compete ao tribunal singular, em materia penal, julgar os processos que por lei nao couberem na competencia dos tribunais de outra especie.2 - Compete tambem ao tribunal singular, em materia penal, julgar os processos que respeitarem a crimes:a) Previstos no capitulo II do titulo V do livro II do Codigo Penal;b) Cuja pena maxima, abstractamente aplicavel, seja igual ou inferior a cinco anos de prisao.3 - Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos no artigo 14.o, n.o 2, alinea b), mesmo em caso de concurso de infraccoes, quando o Ministerio Publico, na acusacao, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que nao deve ser aplicada, em concreto, pena de prisao superior a cinco anos.4 - No caso previsto no numero anterior, o tribunal nao pode aplicar pena de prisao superior a cinco anos.Artigo 17.oCompetencia do juiz de instrucaoCompete ao juiz de instrucao proceder a instrucao, decidir quanto a pronuncia e exercer as funcoes jurisdicionais relativas ao inquerito, nos termos prescritos neste Codigo.Artigo 18.oTribunal de execucao das penasA competencia do tribunal de execucao das penas e regulada em lei especial.SECCAO IICompetencia territorialArtigo 19.oRegras gerais1 - E competente para