Continuando nossos resumos de Legislacao Ambiental, hoje vamos tratar da Lei 9.605 de 1998, Lei dos Crime Ambientais, que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Para que nos possamos compreender bem essa lei, e necessario saber a diferenca entre detencao e reclusao. Na pratica, nao existe hoje diferenca essencial entre detencao e reclusao. A lei, porem, usa esses termos como indices ou criterios para a determinacao dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenacao for de reclusao, a pena e cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detencao, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipotese de transferencia excepcional para o regime fechado.No dicionario:- Detencao: s. f. 1 Ato de deter. 2 Dir. Prisao provisoria. 3 Dir. Pena privativa de liberdade, menos rigorosa que a da reclusao.- Reclusao: s. f. 1. Ato ou efeito de encerrar (-se); encerramento. 2. Carcere, prisao. 3. Dir. Pena rigorosa em virtude da qual o condenado e recolhido a penitenciaria ou, na falta desta, a secao especial de prisao comum.Sabendo disso, vamos comecar agora a estudar a Lei dos Crimes Ambientais.Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de orgao tecnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatario de pessoa juridica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pratica, quando podia agir para evita-la.Para imposicao e gradacao da penalidade, a autoridade competente observara:- a gravidade do fato;- os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislacao de interesse ambiental;- a situacao economica do infrator, no caso de multa.As penas restritivas de direitos sao autonomas e substituem as privativas de liberdade quando:- tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do crime indicarem que a substituicao seja suficiente para efeitos de reprovacao e prevencao do crime.A Lei esclarece quais sao as penas privativas de direito.Sao circunstancias que atenuam a pena:- baixo grau de instrucao ou escolaridade do agente;- arrependimento do infrator, manifestado pela espontanea reparacao do dano, ou limitacao significativa da degradacao ambiental causada;- comunicacao previa pelo agente do perigo iminente de degradacao ambiental;- colaboracao com os agentes encarregados da vigilancia e do controle ambiental.Sao circunstancias que agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime:a) reincidencia nos crimes de natureza ambiental;b) ter o agente cometido a infracao:- para obter vantagem pecuniaria;- coagindo outrem para a execucao material da infracao;- afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saude publica ou o meio ambiente;- concorrendo para danos a propriedade alheia;- atingindo areas de unidades de conservacao ou areas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso;- atingindo areas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;- em periodo de defeso a fauna;- em domingos ou feriados;- a noite;- em epocas de seca ou inundacoes;-