A comissao de especialistas encarregada de elaborar o novo Codigo de Processo Civil (CPC) reuniu-se hoje no Senado para apresentacao do relatorio do senador Valter Pereira (PMDB-MS). O senador Valter Pereira adiantou que seu relatorio mantem majoritariamente o texto elaborado pelos juristas, contudo ha alteracoes pontuais sobre questoes criticadas nas audiencias publicas realizadas nas principais capitais do pais. O relatorio suprimiu a possibilidade que havia sido dada aos juizes, no texto original, de alterar ou adaptar procedimentos em casos concretos, como aumentar prazos e inverter ordem de producao de provas. As discussoes apontaram que isso poderia gerar inseguranca juridica.Outra mudanca diz respeito aos honorarios em causas contra a Fazenda Publica, que passam a ser regressivos conforme o valor da causa. Quanto maior a causa, menor o percentual de honorarios. Quanto aos mediadores, nao ha mais a exigencia de que eles sejam obrigatoriamente advogados. Profissionais de outras areas tambem podem auxiliar a intermediacao de uma solucao amigavel entre as partes.O ministro Luiz Fux aprovou as mudancas, que, para ele, sao diminutas. Segundo Fux, o relatorio preserva as tres linhas mestras do anteprojeto: institui as condicoes para uma prestacao jurisdicional mais agil; estabelece um processo menos formal que permite uma resposta judicial mais imediata; e fortalece a jurisprudencia dos tribunais superiores, que deve nortear a adocao de solucoes iguais para casos iguais.Fonte: site do STJ O litisconsorcio facultativo, aquele condicionado a conveniencia do autor, e disciplinado no art. 46 do CPC, que exige para sua configuracao: a comunhao de direitos ou obrigacoes relativas a lide; que os direitos ou obrigacoes derivem de um mesmo fundamento de fato ou direito; a conexao entre as causas pelo objeto ou pela causa de pedir; a afinidade de questoes por um ponto comum de fato ou de direito. Ao permitir a pluralidade com certa facilidade, o legislador pretendeu valorizar a economia processual, evitando que inumeras acoes sejam propostas para o julgamento de questoes que podem ser decididas por sentenca unica. Privilegia-se a celeridade, dando cumprimento a garantia constitucional da duracao razoavel do processo (art. 5o, LXXVIII). Nao quer dizer, no entanto, que a formacao do litisconsorcio facultativo (ativo ou passivo) sempre atendera ao ideal do legislador. Imaginemos uma acao em que figurem como reus cinquenta pessoas, cada uma delas com procurador distinto. Provavelmente havera entraves procedimentais que nao atenderao aos criterios de celeridade esperados. Trata-se do conhecido litisconsorcio multitudinario, expressao cunhada por Dinamarco para indicar a possibilidade de uma verdadeira multidao ocupando um dos polos da acao. Em casos assim, o proprio art. 46 do CPC, em seu paragrafo unico, permite ao juiz da causa limitar o litisconsorcio facultativo quanto ao numero de litigantes quando este comprometer a rapida solucao do litigio ou dificultar a defesa. E certo que desde o despacho da inicial deve o juiz atentar-se para a conveniencia do litisconsorcio facultativo, mas deve faze-lo de oficio apenas pelo fundamento da celeridade. Isso decorre da propria redacao da segunda parte do dispositivo mencionado: O pedido de limitacao interrompe o prazo para a resposta, que recomeca da intimacao da decisao.Assim, nos casos de limitacao do litisconsorcio em