entre si e comorganizacoes nao estatais. O usoadequado dos mecanismos citados e de instrumentos formais preconizados podecontribuir para o alcance dos resultados desejados na prestacao de servicospublicos. [...]. Neste segundo grupo, essas relacoes sao mais complexas pelosembates, dado os entendimentos diversos entre os entes estatais e nao estatais,[...] Os instrumentos que apoiarao essas relacoes saos os conveniosadministrativos e outros de mesma natureza, como os acordos, os ajustes etc.Com o repasse de recursos publicos de natureza financeira, esses instrumentosseguem regras de leis de contratacao a exemplo da atual Lei n. 8.666, de 21 dejunho de 1993. Alguns temas que merecem atencao sao: 1)o plano de trabalho; 2)aciencia dos orgaos legislativos; 3)o plano de aplicacao dos recursos; e 4)ascondicoes especificas para extincao do convenio e para o tratamento dos saldosapurados. [...]" Os convenios sao usados para as entidades do terceirosetor, isto e, as organizacoes nao estatais, em geral. Porem, existem trescategorias de organizacao para as quais esse tema exige alguns aprofundamentos.Sao elas, as Organizacoes Sociais (OSs), as organizacoes da sociedade civil deinteresse publico (OSCIP) e os consorcios publicos, [...].As OSCIPs usam otermo de parceria, que e assinado apos consulta aos conselhos de politicaspublicas das areas correspondentes. E importante ressaltarmos que os termos deparceria sao considerados acordos administrativos colaborativos.[...]As OSsusam instrumentos criados recentemente e denominados contratos de gestao.[...].Portanto, as OSs podem ser incluidas nas redes de cooperacao paraprestacao de servicos sociais, mediante a assinatura de um contrato de gestaoque e o instrumento firmado com o Poder Publico, nas tres instanciasfederativas.[...]". Em face doprojeto focalizado e de pesquisas pertinentes, trazemos a consideracao -examinando aspectos atinentes ao ente publico - Municipio - PrefeituraMunicipal/Poder Executivo, destacamos os seguintes diplomas legais reguladoresdas relacoes juridicas entre as partes convenentes (pessoas juridicas) eparticipantes: Nesta oportunidade realcamos os seguintes textos e contextosjustificadores da relevancia e pertinencia do projeto examinado. 1o) PoderPublico: Lei Organica Municipal - "Secao I - Da saude - artigos 195 a202", verbis: "Art. 197 - As acoes e servicos de saude sao derelevancia publica, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei sobresua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feitadiretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica dedireito privado, devidamente qualificados para participar do Sistema Unico deSaude [...]. Art. 199 - A assistencia a saude e livre a iniciativa privada,obedecidos aos requisitos da lei e as diretrizes da politica de saude. 1o -As instituicoes privadas poderao participar de forma complementar do SistemaUnico de Saude, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publicoou convenio, tendo preferencias as entidades filantropicas e as sem finslucrativos podendo a lei conceder isencoes, em especial, as que prestemservicos de atendimento aos portadores de deficiencia. 2o - E vedada adestinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes as instituicoesprivadas com fins lucrativos [...]. Art. 201 - Sera assegurada, na forma dalei, a participacao democratica na formulacao e acompanhamento da politica desaude, atraves da instituicao do Conselho Municipal de Saude. 1o - O ConselhoMunicipal de Saude fica responsavel pela gerencia do Sistema de SaudeMunicipal. Art. 202 - O Prefeito Municipal, ate o mes de Julho de cada ano,convocara o Conselho