possibilidade, em cima da internet, de ter TV, telefonia, celular, enfim. O mundo esta mudando, entao ate isso voce vai ter de considerar. Voce nao pode ter, tambem, um marco regulatorio que desconheca a existencia da banda larga. E se voce vai poder, ou nao vai poder, fazer televisao, em que condicoes voce vai fazer televisao.Isso o Brasil vai ter de regular minimamente, ate porque tem casos que, se voce nao fizer isso, voce deixa que haja uma concorrencia meio desproporcional entre diferentes organismos.Apresentador Ok, muito obrigado pela resposta.[Curiosamente essa parte da entrevista nao consta do video disponibilizado no site do Jornal da Band]Confusao deliberadaUm marco regulatorio se refere a regulacao do mercado de midia e a garantia de direitos humanos fundamentais. A regulacao e necessaria para impedir a propriedade cruzada e a concentracao do controle nas maos de umas poucas familias e oligarquias politicas; garantir competicao, pluralidade e diversidade. Para impedir a continuidade do coronelismo eletronico; garantir o direito de resposta, inclusive o direito difuso, e o direito de antena. Em particular, marco regulatorio se refere a radiodifusao (como se sabe, mas e sempre bom relembrar, uma concessao publica) e as novas tecnologias (internet, banda larga, telefonia movel etc.).Como diz a celebre frase do juiz Byron White da Suprema Corte dos Estados Unidos, e o direito dos telespectadores e ouvintes, nao o direito dos controladores da radiodifusao, que e soberano.E disso que se trata.Pergunto ao eventual leitor(a) se ele acredita que em democracias como os Estados Unidos, a Inglaterra, a Franca, a Alemanha, Portugal, Espanha para citar apenas alguns , a liberdade da imprensa vive sob permanente ameaca? A comparacao faz sentido no atual contexto brasileiro porque esses sao paises onde existe, ha decadas, marco regulatorio para o campo das comunicacoes, vale dizer, regulacao da midia.A legislacao ignoradaNo Brasil, tanto a lei quanto a Constituicao sao cristalinas sobre a necessidade de fiscalizacao e regulacao das concessoes de radiodifusao. Ademais, os avancos tecnologicos das ultimas decadas, que tem como marco a revolucao digital e provocaram a chamada convergencia de midias pela diluicao das fronteiras entre as telecomunicacoes e a radiodifusao, tornaram inevitavel a regulacao do setor.Mais uma vez: e disso que se trata.O Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes (Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962) preve no seu artigo 10:Art. 10. Compete privativamente a Uniao:II fiscalizar os Servicos de telecomunicacoes por ela concedidos, autorizados ou permitidos.Alem disso, o codigo admite a punicao para o caso de abusos de concessionarios. Esta escrito na lei:Art. 52. A liberdade de radiodifusao nao exclui a punicao dos que praticarem abusos no seu exercicio.Art. 53. Constitui abuso, no exercicio de liberdade da radiodifusao, o emprego desse meio de comunicacao para a pratica de crime ou contravencao previstos na legislacao em vigor no Pais, inclusive:(Redacao dada pelo Decreto-Lei no 236, de 1968)Alguns exemplos de abusos citados na Lei:e) promover campanha discriminatoria de classe, cor, raca ou religiao; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 236, de 1968)(...)g) comprometer as relacoes internacionais do Pais; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 236, de 1968)Por outro lado, o Decreto n. 52.795 de 1963,