no campo social e ora no sentido estritamente juridico. Analisado por este ultimo sentido, o ato administrativo e eficaz quando esta apto a produzir efeitos. Pode acontecer de um ato administrativo existir, ser valido, mas ser ineficaz (seus efeitos serem inibidos): Quando o ato administrativo e submetido a uma condicao suspensiva (fato futuro e incerto que o suspende); a um termo inicial (subordinado a um fato futuro e certo) ou a pratica ou edicao de outro ato juridico que condiciona os seus efeitos (Ex: portaria que so produzira efeitos apos a decisao do governador). O ato administrativo pode ser perfeito, valido e eficaz (concluido; de acordo com a lei e apto a produzir efeitos); pode ser perfeito valido ineficaz (concluido; de acordo com a lei, mas nao e apto a produzir efeitos); pode ser perfeito, invalido e eficaz (concluido; nao esta de acordo com a lei, mas e capaz de produzir efeitos, pois ainda nao foi extinto do mundo juridico); pode ser perfeito, invalido e ineficaz. (concluido; nao esta de acordo com a lei e ser revogado); Atributos ou Qualidades Juridicas do Ato Administrativo Atributos do ato administrativo: Estes atributos dos atos administrativos surgem em razao dos interesses que a Administracao representa quando atua, estando algumas presentes em todos os atos administrativos e outros nao. Presuncao de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.ImperatividadeExigibilidade ou coercibilidadeAuto-executoriedade ou executoriedade Presuncao de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade): Presuncao de legitimidade e a presuncao de que os atos administrativos sao validos, isto e, de acordo com a lei ate que se prove o contrario. Trata-se de uma presuncao relativa. Ex: Certidao de obito tem a presuncao de validade ate que se prove que o de cujus esta vivo. Imperatividade: Imperatividade e o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigacoes unilateralmente aos administrados, independentemente da concordancia destes. Ex: A luz vermelha no farol e um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele nao concorde. Exigibilidade ou coercibilidade: Exigibilidade e o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaca de sancao. Vai alem da imperatividade, pois traz uma coercao para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presenca do guarda na esquina do farol e a ameaca de sancao. A exigibilidade e a imperatividade podem nascer no mesmo instante cronologico ou primeiro a obrigacao e depois a ameaca de sancao, assim a imperatividade e um pressuposto logico da exigibilidade. Auto-Executoriedade ou Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello): Auto-executoriedade e o poder que os atos administrativos tem de serem executados pela propria Administracao independentemente de qualquer solicitacao ao Poder Judiciario. E algo que vai alem da imperatividade e da exigibilidade. Executar, no sentido juridico, e cumprir aquilo que a lei pre-estabelece abstratamente. O particular nao tem executoriedade, com excecao do desforco pessoal para evitar a perpetuacao do esbulho. Ex: O agente publico que constatar que uma danceteria toca musicas acima do limite maximo permitido, podera lavrar auto de infracao, ja o particular tem que entrar com acao competente no Judiciario. Requisitos para a auto-executoriedade: