fundamentais e portanto de mediacao de interesses, desejos e necessidades. Esse emarcamento das acoes das politicas publicas nos direitos humanos positivados, ainda nao tem tradicao suficientemente assentada no Brasil e por isso trabalhamos na seara do novo e na linha da construcao de uma praxis realmente nova: reflexao-acao-reflexao-acao. Isso, pelo fato de que a discussao sobre direitos humanos (como posta hoje) e sua normatizacao juridica, de maneira explicita, no Brasil, so nos vem tardiamente a partir da Constituicao federal (1988) e dos Programas Nacionais de Direitos Humanos (I, II e III) a partir de 1996, elaborado e proposto pelo Governo Federal e aprovado o primeiro durante a I Conferencia Nacional dos Direitos Humanos, no Congresso Nacional. So de ultimo, comecou-se a fazer um aprofundamento maior sobre as bases teoricas e as consequencias praticas do controle judicial e do controle nao-judicial das politicas de Estados. Nossa tradicao nesse campo do controle judicial tinha como tonica mais forte a limitacao da discricionariedade administrativa, para analisarmos sua adequacao a lei, ate a CF de 1988 que abriu um leque maior de intervencoes de controle publico social e institucional. Apesar da questao relativa a essas diversas formas de controle sobre as politicas publicas nao ter merecido o devido destaque dos doutrinadores politicos e juridicos classicos - nao se pode descurar que - talvez diante do impacto das situacoes faticas que a sociedade impoe aos principais atores politicos e forenses e aos estudiosos da conjuntura e dos cenarios sociais - ja se percebe claramente uma crescente inquietacao com o reconhecimento da necessidade de se tornar mais eficiente (resultados), eficaz (impactos) e efetivo os controles, tanto social, quanto politico-gestionario e jurisdicional das politicas publicas. De relacao ao controle politico-gestionario externo e interno, pelo Legislativo (e por seus Tribunais de Contas) e pelos orgaos especializados do proprio Executivo (controladorias, ouvidorias, corregedorias, conselhos etc.), a divulgacao livre de informacoes sobre malversacoes de dinheiro publico e formas diversas de corrupcao, pelas midias atualmente, tem exigido do Estado uma qualificacao e um melhor aparelhamento dos seus mecanismos de acompanhamento, monitoramento, avaliacao e correicao das acoes, em todas as politicas publicas. Ha que se destacar, nesse campo do controle institucional politico-gestionario, o papel reservado aos conselhos de formulacao de politicas e de controle publico misto (governamental e societario - paritariamente ou nao) de acoes publicas: os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente, os conselhos da assistencia social por exemplo. Todavia, na pratica, analisadas as informacoes e os dados dos diversos levantamentos e pesquisas realizados pelo governo e por entidades academicas, constata-se que esses conselhos ainda nao encontraram seu caminho para exercerem com resultados (eficiencia) e impactos sociais (eficacia) seu papel de controladores das acoes publicas governamentais e nao governamentais, como suas leis de criacao e regulacao definem. Sao indiscutivelmente mais eficientes e eficazes como espacos de mobilizacao social e um pouco mais espacos de formulacao de politicas. Nao conseguem eles criar e desenvolver estrategias, taticas e metodologias de controle publico misto (institucional e societario), na linha do acompanhamento, do monitoramento, da avaliacao e da correicao de relacao as acoes publicas. Muito