para servicos complementares ao SUS.Fase de Planejamentom. Quais sao os novos fundamentos, principios e diretrizes previstos na lei?A nova lei explicita que o regime juridico das parcerias tem como fundamentos a gestao publica democratica, a participacao social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparencia na aplicacao dos recursos publicos. Destaca a solidariedade, a cooperacao e o respeito a diversidade para construcao de valores de cidadania e de inclusao social e produtiva. Dentre as diretrizes, e importante ressaltar a priorizacao do controle de resultados, que busca indicar que o foco do controle das parcerias deve ser a verificacao do cumprimento do objeto e do alcance dos resultados (controle de fins) embora tambem seja necessario acompanhar as despesas e formas de execucao (controle de meios), e analisa-las, em caso de nao cumprimento do objeto. n. O que sao os programas de capacitacao conjuntos entre administradores publicos, orgaos de controle, representantes da sociedade civil e conselheiros de fundos gestores?A Uniao, os Estados, o Distrito Federal, e os Municipios poderao instituir programas de capacitacao voltados ao fortalecimento dos atores integrantes da gestao das parcerias. A formacao com a presenca concomitante de diversos atores e fundamental para uma aproximacao entre as organizacoes da sociedade civil e o Poder Publico, intercambiando experiencias e pontos de vista. o. Quais sao as regras de transparencia que devem ser adotadas pelas organizacoes da sociedade civil?A organizacao da sociedade civil devera divulgar na internet e em locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerca suas acoes todas as parcerias celebradas com a administracao publica. Estas informacoes devem contemplar, por exemplo, a data de assinatura e identificacao do instrumento de parceria e do orgao da administracao publica responsavel, a descricao do objeto da parceria e a situacao da prestacao de contas da parceria. Estas regras de transparencia ativa sao muito importantes para que a sociedade possa confiar cada vez mais no trabalho desempenhado pelas OSCs. A OSC pode tambem inserir dados complementares na pagina da organizacao no Mapa das Organizacoes da Sociedade Civil- https://mapaosc.ipea.gov.br/p. O que muda em relacao ao planejamento das parcerias?O planejamento e uma etapa fundamental para a realizacao de uma boa parceria. O art. 8o da lei, por exemplo, determina que a Administracao Publica adote medidas para assegurar a sua propria capacidade tecnica e operacional de acompanhamento das parcerias. Isto inclui tanto a capacitacao de pessoal quanto o provimento dos recursos materiais e tecnologicos necessarios. Esta previsao e muito importante para que os gestores publicos possam apoiar e acompanhar de maneira efetiva a execucao das parcerias celebradas com as organizacoes. A organizacao, por sua vez, devera elaborar cuidadosamente seu Plano de Trabalho, prevendo os objetivos, os custos, as atividades e os profissionais envolvidos em cada etapa, garantindo compatibilidade de custos e nexo causal com o objeto da parceria, primando pela eficacia e eficiencia. q. O que e o Procedimento de Manifestacao de Interesse Social?Procedimento de Manifestacao de Interesse Social e o instrumento criado pela nova lei para incentivar a participacao da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos cidadaos por meio da apresentacao de propostas