coatora e a pessoa juridica interessada.Em caso de urgencia, podera o juiz observar a utilizacao de telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletronico de autenticidade comprovada.Da sentenca, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelacao. Concedida a seguranca, a sentenca estara sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdicao.Pode recorrer tambem a autoridade coatora. No processo trabalhista, o recurso oponivel e o recurso ordinario (Sum. 201, TST). Convem lembrar que a procuracao outorgada com poderes especificos para ajuizamento de reclamacao trabalhista nao autoriza a propositura de acao rescisoria e mandado de seguranca, bem como nao se admite sua regularizacao quando verificado o defeito de representacao processual na fase recursal, nos termos da Sum. 383, II, TST (OJ 151, SDI-II).A sentenca que conceder o mandado de seguranca pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessao da medida liminar.Nas decisoes proferidas em mandado de seguranca e nos respectivos recursos, quando nao publicado, no prazo de 30 dias, contado da data do julgamento, o acordao sera substituido pelas respectivas notas taquigraficas, independentemente de revisao.Das decisoes em mandado de seguranca proferidas em unica instancia pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinario, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinario, quando a ordem for denegada.Notas:[1] A Lei 12.016/2009 entrou em vigor na data de sua publicacao (10/8/2009), sendo que os Regimentos dos Tribunais deverao se ajustar no prazo de 180 dias, contados da publicacao (art. 27).[2] Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Seguranca, Acao Popular, Acao Civil Publica, Mandado de Injuncao, Habeas Data. Sao Paulo: Malheiros, 19a ed., 1997, pp. 34-35.[3] Hoje, esta pacificado o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relacao a interpretacao do direito serao resolvidas pelo juiz (Pietro, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. Sao Paulo: Atlas, 18a ed., 2005, p. 677).[4] Direito liquido e certo e o que resulta de fato certo, ou seja, e aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentacao inequivoca. Note-se que o direito e sempre liquido e certo. A caracterizacao de imprecisao e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovacao. Importante notar que esta englobado na conceituacao de direito liquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretacao do direito, nao havendo possibilidades de o juiz denega-lo, sob o pretexto de tratar-se de questao de grande complexidade juridica (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. Sao Paulo: Atlas, 19a ed., 2006, p. 139).[5] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA DE AUTENTICACAO DAS PECAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PROVA PRECONSTITUIDA. NECESSIDADE. APLICACAO DA SUMULA 415 DO TST. QUESTAO APRECIAVEL DE OFICIO. Nos termos da Sumula 415 do TST, exigindo o mandado de seguranca prova documental pre-constituida, inaplicavel se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na peticao inicial do mandamus, a ausencia de documento indispensavel ou de sua autenticacao. A ausencia da autenticacao prevista no art. 830 da CLT torna imprestaveis os documentos apresentados. Dessa forma, nao restou produzida a prova pre-constituida necessaria ao exame da materia, nos termos do art. 6o da Lei no 1.533/51. Enquanto