lei." Ademais, a apelante, nao nega sua condicao de seguradora/membro do Convenio DPVAT, o que, diversamente do que pretende a torna parte legitima para figurar no polo passivo de acao em que se discute o direito de vitima de acidente de transito, ou seu beneficiario, ao recebimento do Seguro Obrigatorio de Veiculos. Neste sentido e o posicionamento deste Este Egregio Tribunal de Justica, in verbis: "SEGURO - DPVAT - ILEGITIMIDADE - SOLIDARIEDADE - PAGAMENTO PARCIAL - IRRELEVANCIA - JULGAMENTO MERITO TRIBUNAL - ARTIGO 515, PARAGRAFO 3o DO CPC - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO - SENTENCA ANULADA. O fato do segurado, receber administrativamente o DPVAT de uma seguradora nao o inibe de cobrar de outra seguradora a diferenca, havendo solidariedade em relacao a obrigacao estabelecida por Lei. Nao sendo caso do artigo 515, paragrafo 3o do CPC e necessidade de coleta de provas, de bom alvitre que o feito seja enviado a instrucao, ao Juizo singular". (TJMT; 5a Camara Civel; 24108/2007; Des. Relator Sebastiao de Moraes Filho julgado em 09/05/2007; Unanime). O Superior Tribunal de Justica nao se desvencilha deste entendimento, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO QUE NAO LOGROU INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA - AUSENCISA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULA 211/STJ - MATERIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA RECURSAL ESPECIAL". 1 - Mantem-se na integra a decisao recorrida cujos fundamentos nao foram infirmados. 2 - Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar a indenizacao correspondente ao Seguro Obrigatorio, assegurando o direito de regresso. Precedentes. (...)" (AgRg no Ag 870091/RJ - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0030346-6; Relator Min. Joao Otavio de Noronha (1123); T4 Quarta Turma; DJ 20/11/2007; DJ 11/02/2008). Desta feita, estando assente na jurisprudencia, nao so dos Tribunais Patrios, mas, sobretudo do Superior Tribunal de Justica, entendimento, segundo o qual, e facultado ao beneficiario de Seguro obrigatorio (DPVAT), pleitear o seu recebimento em face de qualquer seguradora, bastando que esta seja aderente ao FUNASEG - Federacao Nacional das Empresas de Seguros Privados, como e o caso da recorrente, rejeito a preliminar suscitada. E como voto. V O T O (PRELIMINAR PRESCRICAO) EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO (RELATOR) Egregia Camara: Analiso em primeiro plano a preliminar aventada pela Seguradora Re, concernente a prescricao do direito de acao, ante a inercia temporal do Demandante, que, por se tratar de materia prejudicial ao merito, se reconhecida impede a analise de fundo. A materia tem sido bastante divergente quanto ao prazo prescricional a ser aplicado no presente caso, se aquele previsto no artigo 205 do novel Codigo Civil 10 (dez anos), ou o de 03 (tres) anos, previsto no artigo 206, 3o, IX do mesmo Codex. Nem mesmo a jurisprudencia tem sido unanime quanto a definicao de ser, ou nao, o Seguro obrigatorio - DPVAT - de responsabilidade Civil, insertos no artigo 206, 3o do CC, caso em que o direito de acao prescreve em 03 anos. Por outro lado, ha forte corrente que defende a aplicabilidade do prazo prescricional em 10 anos, por entender que referida modalidade de seguro e decorrente de danos