cada Condomino quegera custo extra devera pagar um percentual a mais pelo servico. Casocontrario, as quotas serao divididas de acordo com a fracao ideal do terreno decada unidade. DIREITO DE VOTO So para Condominos quites comas taxas condominiais. MULTA AOS CONDOMINOS QUE NAO RESPEITAM AS REGRAS Condomino que nao cumprir osdeveres e obrigacoes estabelecidos na Convencao ou no Regulamento Internopodera ser multado em ate 5 (cinco) vezes o valor da taxa de condominio, desdeque o Condominio tenha provas da infracao e a multa esteja estipulada naConvencao do Predio. Artigo 1.337: ... O condomino,ou possuidor, que nao cumpre reiteradamente com os seus deveres perante ocondominio podera, por deliberacao de 3/4 dos condominos restantes, serconstrangido a pagar multa correspondente ate ao quintuplo do valor atribuido acontribuicao para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e areiteracao, independentemente das perdas e danos que se apurem. GARAGENS Passam a ser uma relacaoparticular de consumo entre locador e locatario. Isto e, o proprietario poderaalugar sua vaga a quem achar conveniente, morador ou nao do predio. Autilizacao de vaga por um vizinho caracteriza mera permissao ou tolerancia deuso, e nao posse como se fosse proprietario da vaga. Preve o artigo 1.208, doCodigo Civil: ... Nao induzem posse osatos de mera permissao ou tolerancia, assim com nao autorizam a sua aquisicaoos atos violentos, ou clandestinos, senao depois de cessar a violencia ou aclandestinidade. Portanto, neste caso naocaracteriza usucapiao o emprestimo, o qual devera ser provado no caso dediscussao judicial. MODIFICANDO A VELHA CONVENCAO DO CONDOMINIO 1) O Sindico, juntamente comos Conselheiros, devera cientificar sobre as modificacoes que precisam servotadas e acrescidas a Convencao. 2) - Discutir e aprovar, entreoutros itens, valores de multas e juros. Especialistas adiantam que taxas altasde juros podem gerar problemas no Juizado Especial de Relacoes de Consumo. 3) Comunicar imediatamenteaos Condominos inadimplentes que serao impedidos de participar das decisoes. 4) Deixar bastante claro nasdiscussoes anteriores com os Conselheiros que, para condenar o Condominoconsiderado nocivo, provas das suas atitudes terao que ser consistentes, casocontrario a situacao pode ser invertida, abrindo brecha para acusado sentirmoralmente ofendido e buscar reparos na justica. 5) O Sindico devera discutiramplamente com o Conselho as mudancas na Convencao. Atraves de um oficio,comunicar aos moradores as mudancas geradas pelo novo Codigo Civil e marcar aAssembleia Extraordinaria para apurar a discussao e votar as novas regras. Artigo:AS MUDANCAS NO NOVO CODIGOCIVIL, NO CONDOMINIO E NA PROPRIEDADE.Carlos Alberto Dabus Maluf * Na qualidade de co-autor deuma obra coletiva intitulada de "Novo Codigo Civil Comentado", a serpublicada neste semestre, destaco dois topicos do novo estatuto civil que passaa vigorar a partir de janeiro de 2003, os quais exigem profundas reflexoes porparte dos operadores do direito em geral e de todos, que tenham interesse nessamateria. O Novo Codigo Civil, em seuartigo 1336, estabelece os deveres dos condominos. Em seu paragrafo primeiro,expressa que o condomino que nao pagar a sua contribuicao condominial ficarasujeito a multa de ate 2% do debito, alem de arcar com os juros de mora queforem convencionados. Este paragrafo inovou aoreduzir a multa de 20% para 2%, medida que pode estimular a inadimplencia, jabastante