honorarios advocaticios devem ser compensados quando houver sucumbencia reciproca, assegurado o direito autonomo do advogado a execucao do saldo sem excluir a legitimidade da propria parte], o STJ tem reiterado e repetidamente decidido pela possibilidade de sua compensacao. Da mesma forma, nossos Tribunais Estaduais e Federais sao unissonos no mesmo entendimento.Sao exemplos disso no Superior Tribunal de Justica:: AgRg no Resp n 555358, AgRg no Resp n 1020877, AgRg no Resp n 954853, REsp n 201105, REsp n1184638, REsp n872959, EDCl no REsp n 1144343 e EDCl no REsp n 1188094, so para citar os precedentes mais recentes do ano de 2010.A Corte Especial do STJ, por exemplo, assim decidiu no REsp 963528, tendo como Relator o Min. LUIZ FUX, publicado no DJe de 04/02/2010:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. COMPENSACAO. SUMULA 306 DO STJ. TRIBUTARIO. MULTA FISCAL. REDUCAO. ALEGADO EFEITO CONFISCATORIO. SUMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEBITOS TRIBUTARIOS. MULTA MORATORIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO C. STF.1. "Os honorarios advocaticios devem ser compensados quando houver sucumbencia reciproca, assegurado o direito autonomo do advogado a execucao do saldo sem excluir a legitimidade da propria parte." (Sumula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Codigo de Processo Civil, quanto aos honorarios advocaticios, dispoe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentenca condenara o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorarios advocaticios. Esta verba honoraria sera devida, tambem, nos casos em que o advogado funcionar em causa propria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serao reciproca e proporcionalmente distribuidos e compensados entre eles os honorarios e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestacao de servico profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorarios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbencia." "Art. 23. Os honorarios incluidos na condenacao, por arbitramento ou sucumbencia, pertencem ao advogado, tendo este direito autonomo para executar a sentenca nesta parte, podendo requerer que o precatorio, quando necessario, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisao judicial que fixar ou arbitrar honorarios e o contrato escrito que os estipular sao titulos executivos e constituem credito privilegiado na falencia, concordata, concurso de credores, insolvencia civil e liquidacao extrajudicial.(omissis) 3o E nula qualquer disposicao, clausula, regulamento ou convencao individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorarios de sucumbencia." 4. A Lei no 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honoraria incluida na condenacao, sendo certo que a previsao, contida no Codigo de Processo Civil, de compensacao dos honorarios na hipotese de sucumbencia reciproca, nao colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. E a ratio essendi da Sumula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em