o pagamento, o Estado teria o prazo de 5anos para lancar novamente o tributo devido, agora de forma definitiva eindividualizada, notificar mais uma vez o devedor para pagar, e, em caso denova inadimplencia, o Estado teria mais 5 anos para cobrar, executar. Destaforma, o Estado teria um tempo superior a 10 anos para receber o seu credito,com formas diversas de cobranca e constrangimentos.O incrivel nao e somente a tese aventada pela Procuradoriado Estado do Rio de Janeiro e copiada pelas demais, como num festim, pior aindae o Judiciario embarcar em tal argumentacao, como uma crianca que nao tem juizoou discernimento, comum em alguns casos decididos aqui no Tribunal de Justicada Bahia, afastando a incidencia da prescricao.Ainda bem que o Tribunal esta adstritoa obedecer as regras do julgamento de recurso sob o efeito repetitivo, e agoracom a decisao do STJ tera que rever os absurdos que decidiu sobre a materia. Querdizer, assim se espera...Pois bem, a observancia legal quanto a incidenciada prescricao se deve ao que esta previsto no art. 174 do ctn, considerando que a mesma passa a fluira partir da notificacao de cada contribuinte para pagamento do imposto (ipva), conforme calendario criado peloproprio Estado, de acordo com o numero final de cada placa de veiculo.E, logicamente, foi o modo como decidiu o STJ. Istoe, que a incidencia da prescricao para caracterizar a fruicao do seu prazo se daapos o vencimento do ipva,conforme calendario estipulado pelo Estado credor.E por qual razao o Estado do Rio de Janeiro e o daBahia suscitaram a tese de que nao houve lancamento regular, apesar da cobrancaanual?Primeiro porque se deve ao fato de inventarem uma formade tentar arrecadar dinheiro, dando-lhe uma roupagem e maquiagem de legalidade,com o constrangimento do protesto em cartorio e restricao dos nomes no spc e Serasa, colocando os supostos devedoresem estado de constante tensao.Segundo porque em todos estes casos, jacaracterizada a prescricao, e de facil constatacao que os Estados nuncapropuseram as acoes judiciais de execucao, confirmando a incuria com que tratamas receitas publicas. Diante de tamanho descalabro, tentaram dar um jeitinho muitocomum na terra do carnaval e do futebol, fazendo uma gambiarra legal, gerando prejuizospara diversas pessoas, e alguns incautos que acabaram por pagar os valores, afim de baixar o protesto em cartorio e excluir o nome do spc e Serasa ou de nao correr este graverisco.A tentativa de dar um jeitinho ao consolidar osdebitos de todos os anos prescritos, re-notificando o devedor e protestando emCartorio, conduzindo a uma nova data de vencimento, futura, tem-se que tudo setratou de uma grande farsa e cometimento de ilegalidade e arbitrariedade, sendouma forma de extorsao estatal, caracterizando-se como atos frontais contra alei tributaria e a Constituicao da Republica. A farra foi, finalmente, estancadapela veneranda decisao do STJ.O art. 10 da Lei estadual n.6.348/91 (Bahia) parece dispor de forma generica e omissa sobre o lancamento dotributo, ao designar a dependencia e condicionamento de ato formal posterior aofato gerador, mas que, em verdade, refere-se e se limita ao periodo deocorrencia do proprio fato gerador (a partir de 1o de janeiro do ano de exercicioe no decurso do respectivo