foi condenado subsidiariamente ao pagamento d as parcelas devidas, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS) manteve a sentenca. O Estado do RS recorreu ao TST questionando a existencia do vinculo e, consequentemente, a condenacao subsidiaria. O relator, ministro Alberto Bresciani, porem, observou que o TRT considerou efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais a caracterizacao da relacao de emprego, e assinalou que a verificacao dos argumentos do estado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Sumula 126 do TST. (Lourdes Cortes/CF) Processo: RR-42900-30.2008.5.04.0018 Turma aplica prescricao trienal em acao por danos morais A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da Brasil Telecom S/A que pretendia receber indenizacao por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatoria, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescricao de tres anos prevista no artigo 206, paragrafo 3o, inciso V, do Codigo Civil. A decisao segue o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o ajuizamento de acao civil publica nao interrompe a contagem da prescricao, pois a decisao proferida nessa acao nao tem carater constitutivo, mas declaratorio, sendo a data do termino do contrato de trabalho o marco inicial para verificacao da prescricao, A trabalhadora foi contratada em 1989 como representante de atendimento e dispensada em maio de 1999 em virtude da demissao de 680 empregados realizada pela Brasil Telecom. Para ela, a dispensa foi discriminatoria porque atingiu trabalhadores na faixa etaria de 40 anos, dos quais mais da metade contavam com mais de 20 anos de servico na empresa e muitos estavam perto da aposentadoria. Por isso, ajuizou em junho de 2010 reclamacao trabalhista na qual requereu indenizacao por danos morais e materiais. Apesar dos mais de dez anos transcorridos entre a dispensa e o ajuizamento da acao, ela afirmou que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria o transito em julgado de uma acao civil publica em que foi reconhecido, em instancia ordinaria, o carater discriminatorio da demissao. Prescricao O juizo de primeiro grau, porem, declarou a prescricao e extinguiu o processo com julgamento do merito. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR). Para o TRT, apesar do argumento principal do pedido de indenizacao ter sido o reconhecimento, na acao civil publica, da dispensa discriminatoria, a rescisao do contrato de trabalho se deu em 31/05/1999, e o prazo para propor acao trabalhista e de dois anos, contados dessa data. A Primeira Turma do TST tambem concluiu prescrita a pretensao, mas entendeu aplicar-se ao caso a prescricao trienal. O relator do recurso da trabalhadora, ministro Hugo Carlos Scheuermann, lembrou ser pacifica a competencia da Justica do Trabalho para julgar causas sobre dano moral decorrentes das relacoes de trabalho a partir da Emenda Constitucional no 45/2004. No caso, porem, em que a origem do dano ocorreu antes da promulgacao da Emenda, a prescricao aplicavel e a do Codigo Civil, observada a regra de transicao do artigo 2.028. O relator para