horas (periodo diurno), conforme artigo 5o, 2o da L.C. 836/97.De acordo com a resolucao que disciplina o assunto, o Professor Coordenador nao podera ser substituido e tera a designacao cessada, em qualquer das seguintes situacoes: A seu pedido, mediante solicitacao por escrito; Remocao para unidade escolar subordinada a outra Diretoria de Ensino; A criterio da administracao, em decorrencia de:a) nao corresponder as atribuicoes do posto de trabalho;b) entrar em afastamento, a qualquer titulo, por periodo superior a 45 dias;c) a unidade escolar deixar de comportar o posto de trabalho.Entende o Departamento Juridico da APEOESP que, dependendo do caso, a cessacao da designacao dos PCP por conta de afastamentos por periodos maiores do que quarenta e cinco dias podera ser objeto de discussao judicial, especialmente no caso das professoras que se afastam por motivo de licenciamento conferido a gestante.O docente que tiver sua designacao cessada somente podera ser novamente designado Professor Coordenador apos submeter-se a novo processo de credenciamento, com vigencia posterior a data da referida cessacao e para atuacao a partir do ano letivo subsequente.SOBE DEFICIENTES FISICOSA Lei Complementar no 683, de 18 de setembro de 1992, estabelece que em todos os concursos publicos para provimento de cargos ou empregos publicos, nos orgaos da Administracao direta, indireta ou fundacional, cujos editais tenham sido publicados apos a sua promulgacao, devem reservar um percentual de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a serem preenchidas por portadores de deficiencia aprovados no certame.Estabelece, ainda, a referida lei complementar que os organizadores do concurso devem propiciar as condicoes especiais necessarias para que os deficientes participem regularmente do certame. Alem da LC que trata da participacao dos deficientes fisicos em concursos publicos, deve-se atentar tambem para o artigo 227, inciso II e 2o. da Constituicao Federal , que trata da protecao aos portadores de deficiencias , com a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos , construcao e fabricacao de veiculos de transporte coletivo, garantindo acesso adequado aos portadores de deficiencias.De acordo, ainda, com a citada lei, o percentual de vagas supra aludido so sera oferecido aos demais aprovados no concurso se nao houver deficiente aprovado para preenche-la.Legislacao: LC 683 de 18/09/1992 (cargos e empregos em concursos)LC 932 de 08/11/2002 (cargos e empregos em concursos)Lei 9938 de 17/04/1998 (direitos em geral)Lei Federal 10.048/2000 (prioridade aos deficientes)Lei Federal 10.098/2000 (acessos)SOBE 13o SALARIOCom o advento da Constituicao Federal de 1988 (artigo 7o, inciso VIII c/c 3o do artigo 39), o decimo terceiro salario e devido a todos os servidores publicos independentemente de opcao. O calculo do beneficio e feito com base nas normas da Lei Complementar estadual no 644, de 26 de dezembro de 1989.Assim, o 13o salario deve ser pago no mes de dezembro de cada ano e os valores calculados com base na remuneracao integral do servidor ou no montante dos proventos de aposentadoria. No caso dos docentes, da carga suplementar percebida pelos efetivos e da carga horaria dos demais docentes (celetistas, estaveis e ACTs) tira-se uma media quantitativa (de aulas) que serve de base a remuneracao.Embora o