Juiz de Direito Marlon Machado (foto: www.tjac.jus.br)Uma decisao do Juiz da Vara Civel da Comarca de Tarauaca, Dr. Marlon Martins Machado, onde a empresa responsavel pelo concurso impetrou mandado de seguranca pedido a nulidade do Decreto da Prefeitura que anulou o certame, vem causando polemica depois que a Vereadora Janaina Furtado leu os termos da mesma no plenario da Camara de Vereadores.E que o Juiz nega o pedido da empresa mas nao isenta a prefeitura e nem tao pouco o prefeito das responsabilidades sobre os problemas que aconteceram.O juiz diz que o concurso encontra-se maculado desde o inicio Leiam trechos da decisao:1. ...Desse modo, ve-se que o referido certame encontra-se maculado desde o seu nascedouro, porquanto, ao que tudo indica, a decisao retromencionada nao fora cumprida, seguindo-se ilicitamente a efetivacao do pregao, com a posterior realizacao de contrato administrativo e do concurso publico decorrente, sem observancia do mandamento judicial. Houvera nitido descumprimento da decisao judicial pelo administrador publico, culminando, indevidamente, na elaboracao do certame de forma irregular, pois inexistira qualquer deliberacao judicial posterior autorizando o andamento do feito ou revogando a tutela provisoria anteriormente outorgada...2. ...Vale dizer, os candidatos inscritos extrapolaram as previsoes da banca examinadora e, conseguintemente, o impetrante entendera por mais incrivel que pareca que deveria aplicar a mesma prova em turnos distintos. Isto e, questoes identicas constavam em provas aplicadas no turno da manha e no turno da tarde, para distintos candidatos. Este fato supracitado vilipendiara de morte a isonomia que deve basear a realizacao dos concursos publicos, porquanto determinados candidatos foram indevidamente beneficiados (os que fizeram prova pelo turno da tarde) em razao de ja terem possibilidade de conhecer determinadas questoes e respostas das provas. Esta imprudencia quase criminosa causara enormes prejuizos aqueles que investiram tempo e dinheiro num concurso cuja lisura encontra-se enormemente maculada, extirpando qualquer confiabilidade nos atos administrativos desta estirpe. Ademais, insta ressaltar que, nos termos do item 10.9 do Edital de Abertura deste certame: "a organizacao, aplicacao, correcao e elaboracao das provas ficarao exclusivamente a cargo da CALEGARIO, e os pareceres referentes a recursos serao efetuados em conjunto com a Comissao Especial de Concurso Publico". Destarte, a desorganizacao e responsabilidade exclusiva do impetrante...3. ...Outra absurdidade ocorrida no certame fora a participacao do Prefeito de Tarauaca na condicao de candidato, o que viola frontalmente o principio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituicao Federal, que proibe que o agente politico maximo da pessoa juridica que realiza o concurso, que nomeia os membros da comissao especial do certame e que, ao final, sera competente para homologar ou nao o certame , participe como candidato, pois, alem de violar frontalmente a moralidade e o principio republicano, atenta tambem contra a isonomia. Ou seja, nao e justo que a autoridade que dita as regras a serem seguidas pelo certame seja tambem um de seus candidatos. E ato de extrema torpeza assinar todos os editais relativos ao concurso publico e ter parentes participando deste mesmo certame: o que dizer, entao, quando e o proprio Prefeito Municipal quem se submete a aplicacao das provas...Leia abaixo, a decisao na