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diminuira o indice de presos provisorios no pais, que chega a 44% da populacao carceraria. O texto tambem desburocratiza os mandados de prisao. Assim, o juiz podera requisitar a mesma por qualquer meio de comunicacao, desde que possivel verificar a autenticidade do documento. O texto segue para sancao presidencial. Confira as principais novidades no Justica na Tarde, nesta sexta-feira (15), a partir das 14h10.Justica em Cena: trafico de mulheres e tema da radionovela Os pretendentes Dona Santinha nao aguenta mais ter que sustentar sua neta, a Olivia. A solucao que encontra e a mesma do passado: dona Santinha quer arrumar um pretendente para a moca e assim transferir as responsabilidades para o futuro marido. Os candidatos aparecem, mas querem tudo, menos casar com Olivia. Confira o desenrolar dessa historia na radionovela Os pretendentes, que e apresentada na Radio Justica em diversos horarios.Radio JusticaEmissoras interessadas podem receber boletins diarios produzidos pela Radioagencia Justica. Basta um cadastro no site. Sao jornais com as principais noticias do Judiciario transmitidos diariamente.A Radio Justica e sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satelite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.Fonte: Radio Justica
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma boa decisao nesta quarta-feira ao definir que a Lei da Ficha Limpa so podera ser aplicada nas eleicoes de 2012. Embora salutar, a definicao veio um pouco tarde. Ultima instancia do Judiciario brasileiro, o Supremo poderia ter eliminado uma gigantesca dose de incerteza juridica la atras, antes das eleicoes de 2010, caso tivesse chegado logo a essa conclusao. A Lei Complementar 135 barra a candidatura de politicos condenados por orgaos colegiados (em que ha mais de um juiz) e que renunciaram para escapar da punicao, entre outros criterios.A aplicacao da nova lei - inflada por forte apelo social - somente no proximo pleito pode parecer um triunfo da corrupcao a primeira vista, ja que trara de volta ao tabuleiro politicos com ficha corrida. Nao e. Nao se pode mudar, no meio do caminho, as regras do jogo eleitoral. Isso e tipico de regimes autoritarios. O que esta em jogo e a seguranca juridica, um dos pilares da democracia. E ela foi foi preservada pela decisao. "A iniciativa popular [ou seja, a Lei da Ficha Limpa] e mais do que salutar, desde que em consonancia com as garantias constitucionais", resumiu Luiz Fux, o fiel da balanca. Em seu primeiro julgamento de repercussao, o novato estreou bem.Processo eleitoral - O ministro aliou-se a corrente vencedora, puxada pelo ex-presidente Gilmar Mendes. Essa corrente levou em conta os principios da anualidade e da anterioridade. Traduzindo o jargao juridico: o principio da anualidade diz que uma lei que alterar o processo eleitoral nao podera ser aplicada a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia e o principio da anterioridade diz que a medida em questao nao pode ser aplicada a politicos condenados antes da promulgacao da propria lei.A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010. Diz o artigo 16 da Constituicao brasileira. "A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia".O TSE havia entendido que a Ficha Limpa nao alterava o processo eleitoral, por isso a aplicou em 2010. Fux foi na linha contraria. "Ela representa uma alteracao profunda no processo eleitoral", justificou o ministro. "As vozes que pedem a validade imediata da lei nao encontram respaldo no ordenamento juridico." Ao proclamar o resultado da votacao, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, fez criticas a aplicacao retroativa da lei. "E uma circunstancia historica que nem as ditaduras ousaram fazer", disse, defendendo que a inelegibilidade e uma sancao grave, ja que o candidato e banido da vida publica.Empates - Foi preciso analisar tres vezes os criterios da nova lei para que o STF finalmente batesse o martelo. Apos vergonhoso empate na primeira vez em que se debrucou sobre a questao, em setembro de 2010, ao julgar recurso do entao candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), a corte voltou ao tema um mes depois. Daquela vez, ao analisar recurso de Jader Barbalho (PMDB), candidato ao Senado pelo Para, recorreu ao regimento
interno para escapar do vexame de um novo racha. Seguiu a sugestao do ministro mais experiente, o decano Celso de Mello. Diante da cadeira vazia do aposentado Eros Grau e do plenario incompleto, com apenas 10 lugares ocupados, o Supremo resolveu manter decisao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e barrou Barbalho.Somente nesta quarta, seis meses depois do primeiro julgamento, o no juridico foi desatado. O desfecho ocorreu na analise de recurso apresentado pelo ex-deputado estadual Leonidio Boucas (PMDB-MG), barrado por causa de uma condenacao por improbidade administrativa. Segundo o TSE, ele aparenta ter votos para conquistar uma cadeira, mas tem que aguardar a redistribuicao de vagas pelo quociente eleitoral.
razao por que sera determinada quando nao for cabivel a sua substituicao por outra medida cautelar, conforme ja citado acima. A decretacao da prisao preventiva deve observar as seguintes exigencias: a) os requisitos legais; b) os pressupostos; c) os fundamentos.Como requisitos legais temos: a) crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos; b) reincidencia em crime doloso, salvo se, em relacao a condenacao anterior, entre a data do cumprimento ou extincao da pena e a infracao posterior tiver decorrido periodo superior a 5 (cinco) anos, computado o periodo de prova da suspensao ou do livramento condicional, se nao ocorrer revogacao (art. 64, I, CP); c) crime violento praticado em circunstancia domestica ou familiar contra a mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para garantir a execucao de medidas protetivas de urgencia; d) caso de duvida sobre a identidade civil da pessoa ou ausencia de fornecimento de elementos suficientes para esclarece-la.Como pressupostos, permanecem a exigencia de prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria capitulado no art. 312 do CPP.Por fim, os fundamentos. Poderiamos citar os seguintes: a) garantia da ordem publica; b) garantia da ordem economica; c) conveniencia da instrucao criminal; d) assegurar a aplicacao da lei penal; e) descumprimento de obrigacao imposta por forca de outra medida cautelar (art. 282, 4o, CPP).Escrito por Flavio Fernando Vasconcelos Costa.
O novo numero da JUSTICA VOLANTE : e 08006442020.Sabe aqueles acidentes de transito chatos, discussoes sobre de quem e a culpa, etc & etc.. Ha um servico publico chamado Justica volante. Se voce se envolverem acidente de transito, ligue 0800-644-2020. Sao cinco viaturas equipadas com Juizado de pequenas causas, e, oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse saido de um tribunal..Parece que o servico esta prestes a acabar simplesmente porque ninguem liga. Ninguem conhece. Transmita para quem puder, e guarde o numero em seu celular. IMPORTANTE SABER E REPASSAR AO MAXIMO. Gostaria muito que esta informacao chegasse ao maximo de pessoas que voce conhece. Este e o tipo de informacao que 'e direito do povo', mas que o povo nao sabe! Fora que esse dinheiro com certeza deve ir para o bolso de alguem, se nao for, deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem veiculos furtados ou roubados! Voce sabia que quem teve seu veiculo furtado ou roubado pode solicitar a restituicao do IPVA proporcional ao periodo em que nao fez uso do veiculo? Pois e... E o tipo de informacao que o governo nao divulga. Por que sera? So fiquei sabendo por que tenho um amigo que trabalha na Secretaria da Fazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veiculo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos.Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de1985.Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipotese dos paragrafos 4 e 5. (veiculo roubado ou furtado), no exercicio em que se verificar a ocorrencia, desonera o interessado do pagamento do tributo proporcao do numero de meses em que o titular do veiculo nao exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos nao forem restaurados.Par 7. - Nos casos de veiculos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, a Fiscalizacao de Tributos Estaduais (art.12 par 2.).Entao, se voce conhece alguem nessa situacao, repasse esse e-mail. Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuizo alem de exercer o seu direito. A solicitacao de restituicao do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guiche do IPVA. Decisoes do Supremo Tribunal Federal sobre terceirizacao envolvendo orgaos publicos reacendem debate sobre o tema na Camara.Entre as decisoes do STF, esta a permissao de contratacao de terceirizados para atividades-fim de empresas concessionarias de servico publico.O Supremo tambem nao responsabiliza as estatais no caso de as terceirizadas nao pagarem os direitos trabalhistas dos funcionarios. O deputado Laercio Oliveira, do PR de Sergipe, defende urgencia na criacao de uma lei que regulamente o setor. "Acho que o momento e o momento ideal. Nos temos plenas condicoes de muito em breve, se Deus quiser, a gente aprovar uma lei para que, definitivamente, a gente coloque consistencia nessa relacao consolidada, protegendo quem contrata, porque quem contrata tem a sua responsabilidade, quem e contratado tem a sua responsabilidade e tambem os trabalhadores, essa parte
tao importante que a gente precisa sempre voltar os olhos e entender que eles precisam ter seguranca dos seus legitimos direitos."Para Emerson Casali Almeida, gerente executivo de relacao trabalhista da Confederacao Nacional da Industria, e preciso que as leis reflitam a realidade do pais e tragam seguranca as empresas e aos empregados."A terceirizacao e realidade hoje no mundo do trabalho. Se eu posso contratar uma empresa que faz melhor do que eu algo, entao e melhor, para mim, poder terceirizar, para eu tentar ser competitivo, ter custos mais baratos. Do outro lado, a grande preocupacao de todo mundo no processo de terceirizacao e voce garantir a protecao do trabalhador."Para o presidente da Comissao de Trabalho, deputado Silvio Costa, do PTB de Pernambuco, realmente e necessario criar uma legislacao consistente na area. Ele diz que uma das ideias da comissao e obrigar a empresa terceirizada a comprovar periodicamente o pagamento dos direitos trabalhistas."A empresa contratada az vezes quebra e deixa os trabalhadores... A ideia que surgiu (ontem) foi a seguinte: a gente elaborava um projeto e no contrato, de forma bimensal, a empresa contratada tinha que apresentar ao contratante todas as obrigacoes sociais pagas e tal."A terceizacao de servicos movimenta cerca de R$ 43 bilhoes por ano e envolve mais de 8 milhoes de trabalhadores - quase um em cada quatro pessoas no mercado de trabalho. O tema foi abordado em audiencia publica realizada pela Comissao de Trabalho e deve ser uma das prioridades do colegiado este ano.De Brasilia, Ginny Morais. quarta-feira, 16 de marco de 2011 Reproducao autorizada mediante citacao da Radio Telefone: (61) 3216-1700 Fax: (61) 3216-1715
Com o julgamento sobre a proibicao das marchas pro-legalizacao das drogas, o Supremo Tribunal Federal debate mais uma vez acoes envolvendo temas polemicos. Nos ultimos 10 anos, diversos debates acalorados na sociedade chegaram a Corte maxima do Pais e, em alguns deles, os proprios ministros se viram em prolongadas discussoes sobre assuntos controversos. Entre os julgamentos considerados historicos pelo Supremo, esta o caso Cesare Battisti, o uso de celulas-tronco e a denuncia do mensalao. Confira a seguir 10 topicos polemicos na pauta do STF:1 Liberdade para Cesare BattistiO caso do ex-ativista de esquerda Cesare Battisti foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2009, quando os ministros decidiram atender ao pedido da Italia para extraditar Battisti, condenado a prisao perpetua em seu pais por quatro assassinatos e preso no Brasil desde 2007. A Corte definiu, no entanto, que a decisao final sobre o destino do italiano caberia ao presidente da Republica. Mais de um ano depois, em seu ultimo dia de governo, o entao presidente Luiz Inacio Lula da Silva decidiu nao extraditar Battisti, alegando que seu retorno poderia colocar sua vida em risco.Apos o anuncio da decisao, a defesa do italiano pediu sua soltura do STF, mas o governo italiano recorreu para que ele permanecesse preso. Dias depois, a Italia foi a Suprema Corte, alegando que Lula nao cumpriu os tratados bilaterais entre as duas nacoes e, por isso, a decisao teria que ser anulada. O plenario do Supremo voltou a analisar o caso para julgar os recursos no dia 8 de junho de 2011 e decidiu que o governo italiano nao tinha legitimidade para contestar a decisao de Lula. Na sessao, os ministros tambem concederam liberdade a Battisti, por entenderem que nao caberia a eles contestar um presidente da Republica. O italiano deixou a prisao horas depois da decisao.2 Avanco na uniao homoafetivaEm 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo reconhecimento de uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo. Todos os dez ministros aptos a votar foram favoraveis a estender a parceiros homossexuais direitos hoje previstos a casais heterossexuais o ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar porque atuou como advogado-geral da Uniao no caso e deu, no passado, parecer sobre o processo.Com o julgamento, os magistrados abriram espaco para o direito a gays em uniao estavel de terem acesso a heranca e pensoes alimenticia ou por morte, alem do aval de tornarem-se dependentes em planos de saude e de previdencia. Apos a decisao, os cartorios nao deverao se recusar, por exemplo, a registrar um contrato de uniao estavel homoafetiva, sob pena de serem acionados judicialmente. Itens como casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adocao de uma crianca, porem, nao foram atestados pelo plenario.3 Validade da Lei da Ficha LimpaDe iniciativa popular, o projeto da Ficha Limpa foi apresentado com mais de 1,6 milhao de assinaturas e a lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva em junho de 2010. Conforme o texto, torna-se inelegivel o candidato condenado em decisao colegiada por
crimes contra a administracao publica, o sistema financeiro, ilicitos eleitorais, de abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, trafico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formacao de quadrilha. A poucos meses das eleicoes, varios candidatos que se sentiram prejudicados pela nova lei recorrem ao Supremo Tribunal Federal.Em setembro, o STF analisou o caso de Joaquim Roriz (PSC), que teve seu registro de candidatura ao governo do DF negado por ter renunciado para escapar de uma cassacao quando era senador. O julgamento terminou empatado na ocasiao, a Corte era formada por 10 ministros, e nao os tradicionais 11, devido a aposentadoria de Eros Grau. Em outubro, a Corte voltou a analisar a lei, desta vez a partir de recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA). Com novo empate, os ministros decidiram manter a impugnacao do politico, baseados em um artigo interno do STF, e, com isso, a aplicacao imediata da lei.Apos a posse de Luiz Fux para a 11a vaga do colegiado, a analise da Ficha Limpa voltou ao plenario. Em marco de 2011, o voto de Fux a favor da aplicabilidade da lei apenas no pleito seguinte desempatou o entendimento da Corte, em analise especifica do caso de Leonidio Boucas (PMDB-MG). Dias depois, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sugeriu que o Supremo voltasse a analisar a lei, para garantir sua aplicacao nas eleicoes de 2012, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com acao no mesmo sentido. Ou seja, a Ficha Limpa ainda pode voltar ao plenario do STF.4 Nao a revisao da Lei da AnistiaEm abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma acao apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil que contestava a Lei da Anistia, de 1979, que concedeu o perdao a todos os crimes relacionados ao periodo da ditadura militar no Pais (1964-1985). A OAB defendia uma interpretacao mais clara do artigo 1o da lei, no que se refere ao perdao a crimes conexos de qualquer natureza quando relacionados aos crimes politicos, e pretendia abrir caminho para a punicao aos agentes do Estado acusados de cometer crime de tortura durante o regime de excecao.Em seu voto, o relator do caso, ministro Eros Grau, afirmou que nao caberia ao STF fazer alteracoes na Lei da Anistia, apenas interpreta-la. Seu voto foi seguido por outros seis ministros da Corte. Vencidos pelos colegas, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto alegaram que a anistia nao teve carater amplo, geral e irrestrito.5 Normas para uso de algemas em presosEm agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, editar uma sumula para explicar a todos os juizes as regras para o uso de algemas em presos e apontar as situacoes em que o uso do dispositivo pode ser considerado abuso de autoridade. A questao chegou ao plenario da Corte apos um reu permanecer algemado durante todo o julgamento em que foi condenado a 13 anos e meio de prisao por homicidio triplamente qualificado. A defesa dele recorreu e o STF anulou o julgamento, considerando que foi irregular manter o acusado durante todo o julgamento
o ultimo assinou acordo com a PGR em 2008 e deixou de ser um dos reus.Em relatorio, o ministro Joaquim Barbosa apontou que o nucleo publicitario-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresario Marcos Valerio e seus socios. Tambem foram denunciados a entao presidente do Banco Rural Katia Rabello, o publicitario Duda Mendonca e o ex-ministro da Secretaria de Comunicacao (Secom) Luiz Gushiken. Desde entao, alguns recursos em relacao ao caso foram julgados pelos ministros, mas o julgamento dos reus nao tem data marcada.9 Cotas raciais no ensino superiorDuas acoes contra as cotas raciais em universidades publicas foram ajuizadas e aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal. Uma delas e do partido Democratas contra a reserva de 20% das vagas nos vestibulares para candidatos negros adotado pela Universidade de Brasilia (UnB) em 2004 a sigla alega que o sistema viola preceitos da Constituicao contra o preconceito de cor e a discriminacao, e afeta o combate ao racismo. A segunda, proposta por um candidato reprovado no vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), questiona as vagas destinadas a estudantes do ensino publico e a estudantes negros, tambem egressos desse sistema de ensino. A Procuradoria-Geral da Republica ja se manifestou pela constitucionalidade das normas.Relator das duas acoes, o ministro Ricardo Lewandowski convocou, em marco de 2010, uma audiencia publica sobre o tema e, durante tres dias, ouviu especialistas com experiencia em politicas de acao afirmativa no ensino superior. Em julho de 2009, o ministro Gilmar Mendes, entao presidente do STF, ja havia negado liminar pedida pelo DEM para suspender a adocao de cotas na UnB, alegando que, na ocasiao, nao havia urgencia que justificasse a concessao da medida.10 Constitucionalidade de terras quilombolasEsta pendente de julgamento no plenario da Suprema Corte uma acao ajuizada pelo PFL (atual Democratas) em 2004 contra o decreto que regula a titulacao das terras de comunidades quilombolas, assinado no ano anterior. O texto e considerado por integrantes da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) uma tentativa de compensacao pela dominacao e violacao dos direitos dos remanescentes de quilombos. O relator da materia e o ministro Cezar Peluso.Para o DEM, o decreto invade esfera reservada a lei e disciplina procedimentos que implicarao aumento de despesa, cuja competencia seria do Legislativo. Um dos itens polemicos da medida e o que determina desapropriacao, pelo Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (Incra), de areas em dominio particular para transferi-las as comunidades. Em 2010, a relatora especial da ONU para o Direito a Moradia, Raquel Rolnik, advertiu que declarar o decreto inconstitucional afetaria o direito das comunidades quilombolas a ter acesso a terra e aos recursos naturais, e que os individuos deste grupo sao extremamente vulneraveis a desalojamentos forcados e a ameacas por parte dos donos de terras e companhias mineradoras.FONTE: Portal TERRA
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que o risco seria igual para um jovem adulto quanto e para uma crianca. (Globe and Mail de 2011). Em dezembro de 2013 o Dr. Anthony Miller, da Universidade da Escola de Saude Publica de Toronto recomendou que, com base em novas pesquisas, a exposicao a radiofrequencia deve ser reclassificado como 2A (provavel cancerigeno) e nao um 2B (possivel cancerigeno) . A Academia Americana de Pediatria pediu revisao das emissoes de radiacao electromagneticas dos dispositivos de tecnologia citando tres razoes quanto ao impacto sobre as criancas (AAP 2013 ) .10 . Insustentavel As maneiras pelas quais as criancas sao criadas e educadas com a tecnologia ja nao sao sustentaveis (Rowan 2010). As criancas sao o nosso futuro, mas nao ha futuro para as criancas com overdose de tecnologia. Cuidar disso e urgente, necessario e precisamos fazer em conjunto, a fim de reduzir o uso de tecnologia por criancas. Por favor, assista e compartilhe os videos sobre o uso excessivo de tecnologia por criancas. Em http://www.zonein.ca