21/12/2012 11:35 AM Jump to CommentsReceita Federal esclarece o recolhimento das contribuicoes previdenciarias sobre a folha de salarios e a CPRB nas acoes trabalhistas e sobre o 13o salarioA Receita Federal do Brasil respondeu duas solucoes de consulta no sentido de que a contribuicao previdenciaria incidente sobre a receita bruta CPRB nao incide sobre o 13o Salario (Solucoes de Consulta nos 160 e 161 de 17 de Dezembro de 2012, ambas Disit 6).O entendimento da Receita Federal esta de acordo com a lei, pois a base de calculo do CPRB nao e mais a folha de salario, mas a receita bruta, razao pela qual nao pode mesmo recair sobre o 13o salario.Tendo em vista que a CPRB aplica-se apenas em relacao a receita bruta de alguns aos produtos industrializados pela empresa, tais como hoteleiro, moveleiro, aereo, plastico, autopecas, textil, dentre outros, as solucoes de consulta esclareceram que a empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita a CPRB e outras atividades nao submetidas a substituicao, deve recolher:- a contribuicao sobre a receita bruta em relacao aos produtos que industrializa e que se acham submetidos ao referido regime;- a contribuicao previdenciaria incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei no 8.212, de 1991, mediante aplicacao de redutor resultante da razao entre a receita bruta dos produtos/atividades nao sujeitos ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando, para apuracao dessa razao, o somatorio das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais)- Se a receita bruta relacionada a outras atividades nao contempladas na lei 12.546/2011 que criou a CPRB, for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total, o recolhimento da contribuicao previdenciaria devera ser feito sobre a receita bruta total auferida no mes, nao sendo devida a contribuicao sobre a folha de pagamento..., e, se a receita bruta oriunda de atividades nao previstas no art. 8o for igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, as contribuicoes previdenciarias deverao ser recolhidas integralmente sobre a folha de salarios, nao sendo devida a contribuicao sobre a receita bruta.As solucoes de consulta ainda reforcaram o Parecer Normativo da Receita Federal no 3/2012, no sentido de que a receita bruta que constitui a base de calculo da CPRB compreende a receita decorrente da venda de bens nas operacoes de conta propria, a receita decorrente da prestacao de servicos e o resultado auferido nas operacoes de conta alheia.Com relacao as acoes trabalhistas, a Solucao de Consulta 161/2012, Disit 6 esclareceu que nas reclamatorias trabalhistas o fato gerador da contribuicao previdenciaria ocorre na data da prestacao dos servicos e rege-se pela legislacao entao vigente, se o periodo da prestacao de servicos for anterior aquele em que a empresa submete-se a CPRB, o calculo da contribuicao sera feito sobre a folha de salarios e demais remuneracoes, utilizando-se como base de calculo o valor da remuneracao apurada judicialmente.Por outro lado, quando o epoca da prestacao de servicos recair sobre aquele em que a empresa sujeita-se a CPRB, a contribuicao previdenciaria oriunda de