D.O.U: 30.08.2011Regulamenta a expedicao da Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT e da outras providencias.O Egregio Orgao Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessao extraordinaria hoje realizada, sob a Presidencia do Excelentissimo senhor Ministro Joao Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes o Ex.mos senhores Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Antonio Jose de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justica do Trabalho, Milton de Moura Franca, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Joao Batista Brito Pereira, Horacio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Marcio Eurico Vitral Amaro e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Antonio Camargo de Melo,Considerando a edicao da Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT;Considerando que a expedicao da CNDT, eletronica e gratuita, pressupoe a existencia de base de dados integrada, de ambito nacional, com informacoes sobre as pessoas fisicas e juridicas inadimplentes perante a Justica do Trabalho;Considerando a necessidade de padronizar e regulamentar a frequencia, o conteudo e o formato dos arquivos a serem disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho com os dados necessarios a expedicao da CNDT;ResolveArt. 1o. E instituido o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, composto dos dados necessarios a identificacao das pessoas naturais e juridicas, de direito publico e privado, inadimplentes perante a Justica do Trabalho quanto as obrigacoes:I - estabelecidas em sentenca condenatoria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ouII - decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa. 1o Para os fins previstos no caput, considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, nao pagar o debito ou descumprir obrigacao de fazer ou nao fazer, no prazo previsto em lei. 2o A garantia total da execucao por deposito, bloqueio de numerario ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejara a expedicao de Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT. 3o Nao sera inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo debito e objeto de execucao provisoria. 4o Verificada a inadimplencia, e obrigatoria a inclusao do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.Art. 2o. A inclusao, a alteracao e a exclusao de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas serao sempre precedidas de determinacao judicial expressa, preferencialmente por meio eletronico.Paragrafo unico. Na execucao por Carta, cabera ao Juizo Deprecante a determinacao de que trata o caput.Art. 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizarao diariamente arquivo eletronico com os seguintes dados necessarios a alimentacao do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informacao do TST:I - numero dos autos do processo, observada a numeracao unica prevista na Resolucao CNJ no 65/2008;II - numero de inscricao do devedor no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);III - nome ou razao social do devedor, observada a grafia constante