Codigo de Processo Civil, em se tratando de execucao, os honorarios advocaticios devem ser fixados, mediante apreciacao equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestacao de servico, a natureza e a importancia da causa, o trabalho realizado SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 11 de 12 TJ Fls.------ - pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico. (RAI no. 43606/2008, 1a CC - TJMT, Relator Des. Jurandir Florencio de Castilho, DJ: 15-9-2008). Com essas consideracoes, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a decisao recorrida. E como voto. SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 12 de 12 GEACOR TJ Fls.------ - ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a SEGUNDA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, sob a Presidencia da DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Camara Julgadora, composta pela DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (Relatora), DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Revisora) e DR. ELINALDO VELOSO GOMES (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisao: POR UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Cuiaba, 20 de abril de 2011. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS - PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CIVEL E RELATORA VI. Obrigacao de fazer (02) Numero: 16713 Ano: 2011 Magistrado DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Ementa REEXAME NECESSARIO DE SENTENCA E RECURSO DE APELACAO CIVEL - ACAO CIVIL PUBLICA - OBRIGACAO DE FAZER - PROCESSO LICITATORIO - TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL - INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO - CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA PROMULGACAO DA CARTA MAGNA/88 - PRORROGACAO DO CONTRATO DE CONCESSAO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA APELANTE - ACOLHIMENTO - NO MERITO CONTRATOS SEM PREVIA LICITACAO - INCONSTITUCIONALIDADE - DESIDIA DO ENTE ESTATAL - LETARGIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - OBRIGATORIEDADE DA OBSERVANCIA DO PROCESSO LICITATORIO - IMPOSSIBILIDADE DE DILACAO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO - MULTA FIXADA DENTRO DOS CRITERIOS LEGAIS - SENTENCA MANTIDA - APELO ESTATAL IMPROVIDO. 1. Nao ha interesse recursal da parte que nao foi afetada desfavoravelmente pelos efeitos da sentenca, ex vi artigo 499 do CPC. 2. Diante da desidia do ente estatal em dar cumprimento aos principios administrativos insculpidos na Constituicao Federal, quanto a obrigatoriedade da realizacao de processos licitatorios no transporte publico intermunicipal - com a prorrogacao irregular de contratos de concessao celebrados antes da Carta Magna - nao ha ingerencia do Poder Judiciario na competencia administrativa do Poder Executivo. Inserido de <http://www.tjmt.jus.br/servicos/jurisprudencia/Resultado.aspx> TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 1 de 16 TJ Fls.------ - INTERESSADOS/APELANTES: ESTADO DE MATO GROSSO EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S. A. INTERESSADO/APELADO: MINISTERIO PUBLICO Numero do Protocolo: 16713/2011 Data de Julgamento: 23-08-2011 EMENTA REEXAME NECESSARIO DE SENTENCA E RECURSO DE APELACAO CIVEL ACAO CIVIL PUBLICA OBRIGACAO DE FAZER PROCESSO LICITATORIO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA PROMULGACAO DA CARTA MAGNA/88