Secao IIIDas InscricoesSubsecao IDo Segurado Art. 18. Considera-se inscricao de segurado para os efeitos da previdencia social o ato pelo qual o segurado e cadastrado no Regime Geral de Previdencia Social, mediante comprovacao dos dados pessoais e de outros elementos necessarios e uteis a sua caracterizacao, observado o disposto no art. 330 e seu paragrafo unico, na seguinte forma: (Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercicio da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no 2o do art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou orgao gestor de mao-de-obra, no caso de trabalhador avulso;(Redacao dada pelo Decreto no 6.722, de 2008). II - empregado domestico - pela apresentacao de documento que comprove a existencia de contrato de trabalho; III - contribuinte individual - pela apresentacao de documento que caracterize a sua condicao ou o exercicio de atividade profissional, liberal ou nao;(Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) IV - segurado especial - pela apresentacao de documento que comprove o exercicio de atividade rural; e (Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) V - facultativo - pela apresentacao de documento de identidade e declaracao expressa de que nao exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatorio. (Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) 1o A inscricao do segurado de que trata o inciso I sera efetuada diretamente na empresa, sindicato ou orgao gestor de mao-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social. (Redacao dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) 2o A inscricao do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade minima de dezesseis anos. 3o Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdencia Social sera obrigatoriamente inscrito em relacao a cada uma delas. 4o (Revogado pelo Decreto no 6.722, de 2008). 5o Presentes os pressupostos da filiacao, admite-se a inscricao post mortem do segurado especial.(Incluido pelo Decreto no 3.265, de 1999) 6o A comprovacao dos dados pessoais e de outros elementos necessarios e uteis a caracterizacao do segurado podera ser exigida quando da concessao do beneficio. (Incluido pelo Decreto no 3.265, de 1999) 7o A inscricao do segurado especial sera feita de forma a vincula-lo ao seu respectivo grupo familiar e contera, alem das informacoes pessoais, a identificacao da forma do exercicio da atividade, se individual ou em regime de economia familiar; da condicao no grupo familiar, se titular ou componente; do tipo de ocupacao do titular de acordo com tabela do Codigo Brasileiro de Ocupacoes; da forma de ocupacao do titular vinculando-o a propriedade ou embarcacao em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o municipio onde reside e, quando for o caso, a identificacao e inscricao da pessoa responsavel pelo grupo familiar. (Incluido pelo Decreto no 6.722, de 2008). 8o O segurado especial integrante de grupo familiar que nao seja proprietario do imovel rural ou da embarcacao em que