for FEDERAL ou ESTADUAL, municipal NAO cabe ADIN e sim ADPF.Agora, se for ato do poder publico em face da CONSTITUICAO ESTADUAL, cabera ADIn mesmo sendo MUNICIPAL. CUIDADO:Lei e ato municipal em face da CF - cabera ADPF;Lei e ato municiapl em face da COnstituicao Estadual - cabera ADIN. O Artigo 4oda Lei 9.868/99 revela uma possivel subsidiariedade em relacao aosoutros mecanismos de controle de constitucionalidade. O Artigo 4odiz que nao sera admitida arguicao de descumprimento de preceitofundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar alesividade.De se notar e criticar a postura adotada pelolegislador ordinario: A arguicao de descumprimento de preceitofundamental foi instituida pelo constituinte originario visandoproteger os preceitos fundamentais e deve ser utilizada tal qual osoutros mecanismo de controle de constitucionalidade. Oslegitimados para a propositura da acao de descumprimento depreceito fundamental sao os mesmos estabelecidos pela ConstituicaoFederal para a Acao Direta de Inconstitucionalidade e AcaoDeclaratoria de Constitucionalidade.Por fim, quanto aosefeitos originados da acao de descumprimento de preceitofundamental tem-se que a Lei 9.868/99, estipulou em seu Artigo 10, 3o que a decisao tera eficacia contra todos e efeito vinculanterelativamente aos demais orgaos do Poder Publico.Logo, dese concluir que as decisoes proferidas pelo Supremo Tribunal Federalsao comandos legais, que deverao ser obedecidos pelos demaisTribunais, seja de que grau for, e tambem aos demais orgaos dosoutros poderes.No sentido amplo, o unico controle que pode atingir direitos concretos e a ADIN interventiva e a ADPF, e a ADPF so cabera quando a lei ou ato normativo ferir preceitos fundamentais e nao couber ADIN ou ADO.O que vir antes de 88 em regra e ADPF, e pode ser ADIN se o questionamento for formal, porem a ADPF pode questionar quanto a formalidade se for municipal. Controle de Constitucionalidade Preventivo:Sua finalidade e impedir que alguma lei ou ato normativo dotado de inconstitucionalidade faca parte do ordenamento juridico. Entretanto, existem algumas restricoes ao controle da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em formacao, exercidas pelo Judiciario.Contudo, ao Parlamentar envolvido no processo legislativo impetre mandado de seguranca contra proposta de emenda a Constituicao extrapole os limites do Poder Constituinte Derivado ou do projeto de lei que desrespeite as regras constitucionais do processo legislativo (STF, RDA, 138/158 e MS 24.041).Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal- STF nao tem admitido mandado de seguranca quando o pedido estiver fundamentado pela violacao das disposicoes regimentais das Casas Legislativas.Por fim, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Preventivo, tome-se por exemplo, o controle exercido pelo Legislativo, atraves de Comissao de Constituicao e Justica (CCJ), quando emite parecer pela inconstitucionalidade de uma proposicao legislativa, bem como, o exercido pelo Chefe do Executivo quando veta (veto juridico) uma proposicao de lei por te-la como inconstitucional. Controle de Constitucionalidade Repressivo:Uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo recai apenas sobre a proposicao ou projetos de lei ou sobre a proposta de emenda a Constituicao, o controle de constitucionalidade repressivo e tido como o autentico controle de constitucionalidade.O controle de constitucionalidade repressivo e realizado quando ja existe uma lei ou ato normativo e, tem por objetivo a retirada desta lei ou ato normativo do ordenamento