as empresas a exclusividade de uso do seu nome, e no artigo 8o daConvencao de Paris, a qual o Brasil aderiu desde 1929. O paragrafo unico doartigo 1.166 condiciona a extensao da protecao ao nome empresarial a todo oterritorio nacional ao registro na forma da lei especial. Ora, naoexiste mais lei especial disciplinando o registro do nome empresarial. Aocontrario, o artigo 8o da Convencao de Paris dispensa expressamente o registroe estende a sua protecao ao ambito internacional, o que torna incoerente aexigencia contida no paragrafo unico do artigo 1.166. O que se poderiaentender, com boa dose de criatividade, seria que esse registro se refere ao daexpressao caracteristica do nome empresarial como marca, nos termos da Lei no9.279/96 - Lei da Propriedade Industrial - providencia essa que eu recomendo,desde que essa expressao preencha os requisitos para esse registro. Jao artigo 1.167 encerra outro ponto controvertido ao dispor que cabe aoprejudicado, a qualquer tempo, acao para anular a inscricao do nome empresarialfeita com violacao da lei ou do contrato, perpetuando o prazo para se proporessas acoes. Essa questao da prescricao das acoes para fazer cessar a infracaoao uso do nome empresarial e bastante controvertida, em razao das variasinterpretacoes existentes. Com a recente revogacao da Sumula 142 do SuperiorTribunal de Justica, que previa o prazo de prescricao de 20 anos para essasacoes, a discussao voltou a baila, havendo uma tendencia de se aceitar o prazode 10 anos. A imprescritibilidade prevista no artigo 1.167 do Novo Codigocertamente aumentara essa polemica. Muitosconsideram que a forma de como o Codigo Civil disciplinou a protecao ao nomeempresarial retrocedeu em alguns aspectos: com relacao ao seu campo deabrangencia e ao prazo de prescricao para as acoes que versam sobre a violacaode uso de nome de empresa. Assime que ao criar novamente um registro especial para disciplinar a protecao aonome empresarial, em todo o territorio nacional (art. 1.166 - paragrafo unico),significa incorrer no mesmo equivoco oriundo do antigo registro no DepartamentoNacional da Propriedade Industrial (atual INPI), instituido pelo artigo 105 doDecreto-Lei no 7.903/45, ja revogado. Aquele registro foi, por muitos,considerado como inocuo com relacao aos seus objetivos e efeitos, nao secoadunando com o principio da protecao do nome empresarial. Amaioria dos paises observam o principio, consagrado na nossa doutrina ejurisprudencia, previsto do artigo 8o da Convencao da Uniao de Paris. Destarte,a Convencao de Paris, da qual o Brasil e signatario, confere poderes amplos aprotecao do nome empresarial, a nivel internacional, e, segundo algunsdoutrinadores, e redundante a lei do Estado restringir a protecao ao nome deempresa onde tem a sua sede. (v. o artigo 1.163). Vemosque no CC determina que o nome de empresa deve distinguir-se de qualquer outroja inscrito no mesmo registro. Ja no artigo 1.166, dispoe que o nomeempresarial tem protecao assegurada nos limites do respectivo Estado. Ora, oque pondera aqui, sendo uma norma conferindo protecao mais ampla as empresasestrangeiras, em relacao as empresas nacionais, passa a deixar a balanca em desigualdadede condicoes. Muitosproclamam que a manutencao desses dispositivos so perturbam o entendimentolegal e nao contribuem para o aprimoramento da protecao ao nome empresarial noBrasil. Esses mesmos doutrinadores, acreditam que