do que dispoe o art. 884 do Codigo Civil.23. Em outras palavras, a ausencia de elementos que comprovem a participacao dos segurados na pratica do ato ilicito, quanto a terem agido de ma-fe, adulterado documentos ou emitido declaracoes falsas, por exemplo, e suficiente para retira-los do polo passivo da TCE, pois sobre eles nao incidira a jurisdicao da Corte de Contas, segundo ja observado. No entanto, no ambito administrativo, se houver a constatacao de que segurados receberam beneficios que nao lhe eram devidos (o que pode ocorrer independentemente de dolo ou culpa), tendo havido ou nao a suspensao do pagamento, a decisao do Tribunal pela exclusao desses segurados da relacao processual nao impede a adocao de providencias administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabiveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, a mingua de fundamento juridico.24. Destarte, caso seja ratificado o posicionamento de que a segurada arrolada nesta TCE deve ser excluida da relacao processual, considera-se oportuno comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Procuradoria Geral Federal - PGF que a mencionada decisao nao impede a adocao de providencias administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos a referida beneficiaria, em virtude da concessao indevida de beneficio previdenciario.CONCLUSAO25. As alegacoes apresentadas pela Sra. Maria Aparecida Machado sao insuficientes para elidir as irregularidades apontadas, devendo ser rejeitadas (item 15 desta instrucao).26. Considerando que o alcance da jurisdicao do Tribunal de Contas da Uniao sobre terceiros estranhos a Administracao Publica depende da comprovacao de que tenham agindo com dolo ou culpa. Considerando que, no caso concreto, nao ha elementos que indiquem cabalmente a participacao dos beneficiarios no conluio para a pratica dos atos fraudulentos apurados pela auditoria interna do INSS. Conclui-se, portanto, que a atribuicao de responsabilidade apenas a ex-servidora Maria Aparecida Machado, com a exclusao da segurada da relacao processual, e medida que melhor se coaduna com os ditames da culpabilidade e dos principios da racionalidade processual e da efetividade da jurisdicao de contas, conforme os argumentos apresentados na instrucao preliminar (peca 5).27. Diante do nao acolhimento da defesa da Sra. Maria Aparecida Machado, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrencia de boa-fe ou de excludentes de culpabilidade em sua conduta, propoe-se que as contas da responsavel sejam julgadas irregulares, que seja condenada em debito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.BENEFICIOS DAS ACOES DE CONTROLE EXTERNO28. Entre os beneficios do exame desta tomada de contas especial, pode-se mencionar a imputacao de debito pelo Tribunal, no valor R$ 386.116,70, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora ate 14/3/2011, com aplicacao da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a responsavel, beneficios indicados nos itens 42.1 e 42.2.1 do anexo da Portaria Segecex 10/2012 (itens 4 e 27 desta instrucao).PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO29. Diante do exposto, submetem-se os autos a consideracao superior, propondo ao Tribunal:29.1 excluir da relacao processual a segurada Edna Pinheiro da Cunha Veiga (CPF 627.406.447-87);29.2 com fundamento nos arts. 1o, inciso