para cada parcela. Custas de preparo minimo de R$ 174,50. Porte de remessa - R$ 25,00. Registre-se e oportunamente ao arquivo. Sai o(a) requerido(a) intimado (a) que, se nao efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do transito em julgado, caso mantida a decisao, seja pela ausencia de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Em caso de eventual recurso, sera recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Havendo requerimento do autor, defiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, saindo as partes intimadas de que, no prazo de 90 dias, contado do transito em julgado desta sentenca, os autos serao destruidos, nos termos do Provimento CSM no 1679/09. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu,...........................(Alexandre Scarpa), Escrevente, digitei. MMa. Juiza: Autor(a): Rep/Reu:Texto Grifado para melhor compreensao (GRIFO NOSSO).Saiba mais sobre a proibicao da cobranca desta taxa ilegal e como recupera -la nos contratos ja efetuadosOs bancos nao podem mais cobrar uma tarifa conhecida pela siglaTAC, que significa Taxa de Abertura de Credito. Esta taxa era geralmente embutida nos contratos de financiamento de veiculos e tambem aparecia com frequencia nos emprestimos pessoais, inclusive naqueles cujos pagamentos sao feitos por desconto em folha, a excecao daqueles vinculados aos beneficiarios do INSS, onde tal cobranca sempre foi proibida.O que muitos consumidores nao sabem e que, antes da proibicao feita pelo Banco Central do Brasil, ao menos desde o ano passado, o Poder Judiciario do Rio Grande do Sul tem considerado ilegal a cobranca da TAC, determinado a devolucao do valor cobrado, muitas vezes em dobro, para os consumidores que contestaram na Justica esta ilegalidade. Para que se entenda o peso da cobranca desta taxa em um contrato de financiamento de veiculo, vejamos o seguinte exemplo, cujos dados foram extraidos de caso real: O consumidor Ricardo, em outubro de 2009, financiou um automovel Ford Escort usado, no valor de R$ 11.900,00, em 48 parcelas, com juros de 2,07% ao mes.Para chegar ao valor das parcelas, alem do valor principal, o banco cobrou, embutido no financiamento, R$ 173,04 de IOF (imposto sobre operacoes financeiras) e R$ 370,00 de TAC (taxa de abertura de credito). Assim, o valor financiado saltou para R$ 12.443,04.Desta forma, a aplicar a taxa de juros prevista, o valor de cada parcela ficou em R$ 411,46. Se na epoca deste financiamento a TAC nao fosse incluida no total financiado, o valor das parcelas cairia para R$ 399,23, uma diferenca de R$ 12,23 que, multiplicada em 48 vezes, alcancaria o montante de R$ 587,04. Em resumo, este e o peso da TAC no contrato em questao.O valor pode individualmente parecer pequeno mas se pensarmos que somente em abril de 2008, ultimo mes de cobranca da TAC, foram vendidos 248.945 veiculos de passeio e comerciais leves, sendo que destes, em media 68% foram financiados, e considerando a cobranca de uma taxa tal como no exemplo anterior, teremos um montante de R$ 62.634.562,00 arrecadados pelos bancos, aos quais ainda serao acrescidos os juros do financiamento (169.282 veiculos