da Ordem dos Advogados do Brasil. 1o O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil devera manifestar-se no prazo maximo de cento e vinte dias, contados da data do recebimento do processo, remetido pela Secretaria de Educacao Superior do Ministerio da Educacao.DECRETO No 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006. (Vigente)A OAB somente perdeu o poder de aprovar ou vetar, a partir do decreto vigente, quando a apreciacao da OAB sobre a criacao ou renovacao dos cursos tornou-se mera cortesia. Portanto, todos os cursos criados antes de 2006 tem como responsavel pela pessima qualidade ou pela grande quantidade a propria OAB. A OAB E INCOMPETENTEAgora incompetencia tem o sentido de que a OAB faz aquilo que nao compete a ela fazer. A OAB, como um gigantesco polvo comunista e totalitario, age contra e acima da lei, estende seus tentaculos sobre todas as instituicoes deste pais, mesmo no decreto vigente tentou manter seu privilegio nos artigos 28 e 36, porem nao conquistou o poder de aprovacao e veto para a criacao ou renovacao de cursos juridicos:DECRETO No 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006. (vigente)Dispoe sobre o exercicio das funcoes de regulacao, supervisao e avaliacao de instituicoes de educacao superior e cursos superiores de graduacao e sequenciais no sistema federal de ensino.Art. 28. As universidades e centros universitarios, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos 2o e 3o deste artigo, independem de autorizacao para funcionamento de curso superior, devendo informar a Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisao, avaliacao e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias. 1o Aplica-se o disposto no caput a novas turmas, cursos congeneres e toda alteracao que importe aumento no numero de estudantes da instituicao ou modificacao das condicoes constantes do ato de credenciamento. 2o A criacao de cursos de graduacao em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitarios, devera ser submetida, respectivamente, a manifestacao do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saude, previamente a autorizacao pelo Ministerio da Educacao. (Redacao dada pelo Decreto no 5.840 de 2006)Art. 36. O reconhecimento de cursos de graduacao em direito e em medicina, odontologia e psicologia, devera ser submetido, respectivamente, a manifestacao do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saude.PORTANTO:Nenhum curso de pessima qualidade deste pais foi implantado sem o conhecimento, consentimento e autorizacao da OAB. Consequentemente, nao se aplica a ela a necessaria idoneidade para se manifestar a respeito da pessima qualidade dos cursos juridicos no Brasil. A OAB e parte interessada e a principal responsavel por isto. Ao faze-lo esta julgando os proprios atos, sem a obrigatoria isencao e coerencia, pior que isto, nao assume a responsabilidade por seus atos, deslealmente imputa ao estudante a culpa que por dever moral deveria assumir. Se voce pensa que chegamos ao apice do que e bizarro, esta enganado. Vamos analisar agora como a OAB usurpa os poderes do Estado agindo fora dos limites das leis inconstitucionais que a protegem, iludindo os leigos e os ingenuos.COMPETENCIA PARA AVALIAR