Infracoes Contra a FaunaArt. 202. Matar, perseguir, cacar,apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, sem a devida permissao, licencaou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acrescimo por exemplarexcedente de: I - R$ 1.000,00 (hum mil reais), porindividuo de especie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameacadade extincao, inclusive da Convencao de Comercio Internacional das Especies daFlora e Fauna Selvagens em Perigo de Extincao - CITES. 1o - Incorre nas mesmas multas quem: I impedir a procriacao da fauna, sem licenca, autorizacao ou em desacordo com aobtida; II modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural; ou III vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter cativeiro oudeposito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou especimes da fauna silvestre,bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros naoautorizados ou sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridadecompetente. 2o - No caso de guarda domestica de especime silvestre nao considerada ameacadade extincao, pode a autoridade competente, considerando as circunstancias,deixar de aplicar a multa. 3o - No caso de guarda de especime silvestre, pode a autoridade competentedeixar de aplicar as sancoes previstas nesta Lei, quando o agenteespontaneamente entregar os animais ao orgao ambiental competente. 4o- Sao especimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes as especiesnativas, migratorias e quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, que tenhamtodo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territoriobrasileiro ou em aguas jurisdicionais brasileiras. Art. 203. Coletar material zoologico parafins cientificos sem licenca especial expedida pela autoridade competente: Multade R$ 200,00 (duzentos reais), com acrescimos por exemplar excedente de: I R$ 50,00 (cinquenta reais), por unidade;II R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de especie constante da listaoficial de fauna brasileira ameacada de extincao e do Anexo I da CITES. Paragrafo unico. Incorrem nas mesmasmultas quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licencas especiaisa que se refere este artigo.Art. 204. Praticar caca profissionalno Municipio:Multade R$ 500,00 (quinhentos reais) com acrescimo por exemplar excedente.l-500,00 (quinhentos reais) por unidade de especie animal; Art.205. Comercializar produtos e objetos que impliquem a caca, perseguicao,destruicao ou apanha de especimes da fauna silvestre: Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais), com acrescimo de R$ 200,00 (duzentos reais),por exemplar excedente. Art. 206. Praticar ato de abuso,maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados: Multade R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais), com acrescimopor exemplar excedente; I R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade; Paragrafo unico. Incorre nas mesmasmultas quem realiza experiencia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda quepara fins didaticos ou cientificos, quando existirem recursos alternativos. Art. 207. Provocar, pela emissao deefluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de especimes da faunaaquatica existentes em rios, lagos, acudes, lagoas.Multade R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhao de reais). Paragrafo unico. Incorre nas mesmasmultas quem: I causar degradacao em viveiros, acudes ou estacoes de aquicultura de dominiopublico; eII fundear embarcacoes ou lancar detritos de qualquer natureza.Art. 208. Pescar em periodo no qual a pescaseja proibida ou em lugares interditados por orgao competente:Multade