propriedade. (...) A despeito de a redacao original do artigo 11 do Decreto-Lei no 9.760/46 apenas fazer mencao a convite aos interessados, a sua recepcao pela Carta de 1988 so se torna viavel se ela tiver o significado de intimacao para o exercicio do contraditorio e da ampla defesa. Convite por edital e algo que, concessa venia, nao produzira o efeito de garantir eficazmente o direito ao contraditorio e a ampla defesa. E facil presumir que a maioria dos proprietarios de imoveis situados na regiao do preamar medio do ano de 1831 nao tomara conhecimento do convite, eis que nao e habito da populacao brasileira, e nao me restrinjo aos menos instruidos, tomar conhecimento de editais oficiais. Sob essa otica, nao entrevejo a etapa noticiada no artigo 11 do Decreto-Lei no 9.760/46 como uma simples fase preparatoria e irrelevante para os proprietarios de imoveis da regiao a ser demarcada. Trata-se de um momento processual tao relevante, que os interessados poderao, ate mesmo, contribuir para a formacao da area a ser futuramente considerada dentro da linha do preamar medio de 1831. O dispositivo nao faz alusao a uma mera audiencia publica, ou a uma providencia de um simples 'pre-processo administrativo', mas antes a uma regra legal que afeta os direitos de proprietarios de imoveis, muitos deles conhecidos, o que interdita o afastamento da garantia da oitiva previa dos interessados na demarcacao mediante um processo administrativo que assegure o contraditorio e a ampla defesa. Sob outro enfoque, nao me parece que a justificativa da celeridade da demarcacao possa ter o condao de afastar o direito constitucionalmente assegurado de um processo administrativo do qual a parte interessada tenha ciencia efetiva. (...) Constata-se, portanto, que esta Corte tem exigido que a Administracao Publica informa a parte contraria dos atos praticados em um processo administrativo. O direito a informacao e inerente ao devido processo legal, e isso vai exigir o convite pessoal, e nao por edital, quando o interessado na demarcacao do terreno de marinha for conhecido. (...) O dispositivo, com a sua nova redacao de 2007, esta eivado de inconstitucionalidade, a medida que possibilita o emprego do edital, ainda que os interessados possam ser facilmente identificados, previsao esta que afronta as garantias processuais constitucionais." Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justica possui orientacao pacifica no sentido de que a norma inserta no artigo 11, do Decreto-Lei no 9.760/46, deve harmonizar-se com os principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio, de maneira que, tendo residencia certa, revela-se necessaria a notificacao pessoal do proprietario do imovel objeto do procedimento demarcatorio dos terrenos de marinha pela Secretaria de Patrimonio da Uniao, sendo incabivel a notificacao por edital. Nao se trata, portanto, de escolha discricionaria do administrador publico, que esta vinculado, na hipotese de interessado com domicilio certo, a convoca-lo pessoalmente. Confira-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justica: "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - TERRENO DE MARINHA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRESCRICAO AFASTADA - REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INOPONIBILIDADE A UNIAO - SUMULA N.o 496/STJ - PROCEDIMENTO