Caso concorde, mandar no e-mail vggarcia30@gmail.com o nome completo e forma pela qual quer ser apresentado no documento. Adesoes ate 30 de Junho.Carta-Compromisso pela Inclusao Social dasPessoas com Deficiencia em CampinasAs pessoas eorganizacoes abaixo assinadas defendem que a acao do Poder Publico nasareas de atencao e de garantia dos direitos das pessoas com deficiencia nomunicipio deve ser qualificada e ter a participacao das suas diversasinstancias de representacao. Para tanto, sugerem que o seguinte compromissoseja firmado: Valorizacaodo Conselho Municipal dos Direitos dasPessoas com Deficiencia (CMPD) como instancia de controle social, por meiode representacao ativa e qualificada do Poder Publico, bem como oferta decapacitacao sistematica para todos os conselheiros; Fortalecimento, de fato, da Coordenadoria de Politicas Publicas de atencao as Pessoas comDeficiencia como orgao inter-setorial de coordenacao e planejamento, preferencialmentevinculada ao gabinete do Prefeito. Escolha democratica e com a participacao domovimento social dos responsaveis pelo trabalho desta Coordenadoria; Revisao, aperfeicoamento e visibilidade das acoesda Comissao Permanente de Acessibilidade(CPA) para que este colegiadofuncione, na pratica cotidiana, como promotor e fiscalizador da acessibilidadeno municipio, preferencialmente vinculado a Secretaria de Planejamento. Cabetambem a este orgao, em parceria com as demais instancias de representacao,propor um plano municipal de acessibilidade, identificando problemas esugerindo solucoes; Redefinicao do papel do Centro de Referencia da Pessoa com Deficiencia (CRPD) no sentido deconsiderar as novas diretrizes de Assistencia Social (pasta onde foi criadoeste servico), levando-se em conta a instituicao da Coordenadoria de PoliticasPublicas de atencao as Pessoas com Deficiencia.Nos campo das politicas publicas especificas, sempregarantindo a participacao social no planejamento, execucao e controle, e tendocomo referencia fundamental a Convencaosobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (Decreto Federal 6.949/09),sugerimos as seguintes acoes nas respectivas areas:1 Planejamentoe Acessibilidade: -realizar mapeamento da acessibilidade na rede publica de ensino e de saudeidentificando barreiras arquitetonicas, atitudinais, de comunicacao e inadequacaoda infraestrutura dos ambientes e equipamentos; -cumprir o disposto no Decreto Federal 5.296/04 com o oferta de uma frota 100%acessivel de onibus no transporte publico ate o final de 2014; -adequacao da acessibilidade nos servicos e nos espacos de uso publico, garantindoassim plenas possibilidades de participacao das pessoas com deficiencia nasatividades e acoes a serem realizadas pelo poder publico ou pela iniciativaprivada. 2 Educacao- oferta do servicode transporte escolar acessivel;- disponibilizacao deprofissionais habilitados para o atendimento dos alunos com deficiencia na redepublica de ensino nas diversas areas e para todas as deficiencias; - efetivo cumprimentodas politicas de educacao inclusiva, com oferta de servicos de apoio como salade recursos para deficientes visuais, interprete de Libras (respeitando oDecreto Federal 5.625/05) e outros recursos necessarios;- fomentar a educacaosob otica dos direitos humanos, diversidade e cidadania, promovendo, porexemplo, discussoes acerca da Convencao sobre os Direitos das Pessoas comDeficiencia na rede regular de ensino;- em parceria comoutras secretariais e mediante convenios com entidades certificadoras,desenvolver cursos de formacao e capacitacao para cuidadores/atendentes depessoas com deficiencia.3 Saude- disponibilizacaonos postos de saude de medicacao e material adequado e de qualidade para o usodas pessoas com deficiencia;- garantiracessibilidade predial, de equipamentos, tecnologia e comunicacao em 100% dasunidades de saude do municipio;-divulgacao das acoesda Camara Tecnica de Reabilitacao; - fortalecimento do Centro de Referencia e Reabilitacao (CRR)em Sousas como