de fato, ou propoe, efetivamente, a correspondencia com niveis de protecao isonomicos? Aqui, a questao nos remete a um problema de justica distributiva (distribuicao das prestacoes).A obra de Murphy e Nagel indica que igual protecao requer a intervencao estatal para o fim de corrigir distorcoes, visando que o valor a ser protegido em beneficio de todos (este parece ser o vetor de identidade para a nocao de igual protecao) a dignidade possa ser usufruido em condicoes de isonomia pela comunidade. Igual protecao nao requer a simetria subjetiva nos niveis de prestacoes, ou ainda, a igual distribuicao dos beneficios.Esse cenario permitiu demonstrar, na primeira parte das aulas (perspectiva estatica), que os direitos fundamentais implicam custos, e que sua protecao requer o envolvimento e o exercicio de atividade financeira estatal. O exercicio de liberdades requer um sistema de justica, e um sistema de seguranca publica, sendo que estes representam despesa para as funcoes publicas. A protecao social requer um sistema previdenciario, de assistencia, e de saude. Bem-estar envolve a interacao entre esse conjunto de prestacoes, decorrentes de acoes publicas, e de atividade financeira do Estado.Diante de semelhante contexto, chega o momento de se expor aquelas definicoes em uma relacao dinamica, na qual serao examinados em um processo de decisao, que envolve planejamento, e que produz resultados de longo prazo, podendo expor um compromisso mais ou menos intenso com o desenvolvimento dos objetivos de um Estado social, democratico e ambiental de Direito, e com o desenvolvimento digno da vida.Sao estes, em sintese, os problemas que serao examinados ao longo desta aula, compreendendo as definicoes, os elementos, e as funcoes do orcamento publico.1. O orcamento e suas definicoes.IMPORTANTE: O fundamento da nocao de orcamento e o controle entre receitas e despesas. Sua definicao tem relacao direta com a revisao do conjunto de funcoes do Estado, atraves de sua atribuicao pelos textos das Constituicoes contemporaneas. De um Estado liberal para um Estado social e democratico (que tem vinculado um conjunto de tarefas), a construcao do orcamento implica admitir que o processo que reune a previsao da arrecadacao e da despesa expoe, na verdade, um processo de escolhas de prioridades entre diversas que sao possiveis, e que representam, em ultima analise, os efeitos de decisoes politicas com efeitos diferenciados sobre o desenvolvimento da realidade economica e social. Decisoes no ambito de um orcamento reproduzem, necessariamente, modificacoes sobre a realidade fatica, que nao deixa de ser influenciada pelo que se PROPOE (pode ou nao ser concretizado da forma como foi proposto) em um orcamento anual.a) Orcamento como instrumento financeiro e contabil: Peca tecnica que contempla a previsao de arrecadacao (receita) e a autorizacao dos gastos (despesas), que nao lhe atribui qualquer funcao externa na coordenacao da organizacao social e economica da atividade pelo Estado. Nesta elaboracao, que preve o conceito classico do orcamento, nao se enfatiza o elemento funcional da atividade de planificacao, na qual esta acentuada o conceito contemporaneo de orcamento programa. Tem-se neste primeiro conceito, da-se enfase a ideia de um ATO que contem a aprovacao previa de receitas e de despesas que serao efetuadas pelo Estado