SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e um projeto de lei aprovado por resolucao do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda). Como se ja nao bastasse o ECA ter 75 vezes as palavras "e direito do menor" e apenas 15 vezes as palavras "e dever do menor", la vem mais beneficios para os menores em conflito com a Lei. Diga-se de passagem que o SINASE criado pela LEI 12.594 de 18 de janeiro de 2012 sancionada pela nossa Presidente Dilma Roussef devido acordos que a mesma fez com orgaos de Direitos Humanos Internacionais. O Sinase preve normas para "padronizar" os procedimentos juridicos envolvendo menores de idade, que vao desde a apuracao do ato infracional ate a aplicacao das medidas socioeducativas. Entre as mudancas estabelecidas esta a exigencia de que cada unidade de atendimento em regime fechado atenda, no maximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverao ser ocupados por apenas tres jovens. Tambem preve mudanca na arquitetura das unidades, privilegiando as construcoes horizontais e espacos para atividades fisicas. Servicos de educacao, saude, lazer, cultura, esporte e profissionalizacao sao prioridades no Sistema. Entre os beneficios estao as "visitas intimas" ou seja traduzindo, institui-se o MOTEL para os menores infratores que tem namorada ou companheira fixas ou esposa. O Plano deve ter inicio em 2013 e implantado ate 2022 com aumento de verbas, pessoal tecnico funcionarios ate promotores, juizes etc...que atendem este setor. Dentre as novidades, estao: - Ampliar a presenca da Defensoria Publica, visando garantir Defensor Publico para atendimento aos processos da Infancia e da Adolescencia, com prioridade absoluta.- Implantar o Sistema de Informacoes para a Infancia e Adolescencia (SIPIA) do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nos programas de privacao de liberdade nas 27 Unidades da Federacao; nos programas em meio aberto nos municipios com mais de 20 mil habitantes (Deliberacao da IX Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente_eixo 5_proposicao 17 e Diretriz 04_Meta 59/PNDH-3_Objetivo Estrategico VII b).- Ampliar para 100% e qualificar a cobertura dos servicos de execucao das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto em parceria SDH e MDS2 (PNDH-3_objetivo estrategico VII e).- Garantir a participacao no processo das conferencias livres dos adolescentes e nas comissoes organizadoras das conferencias. (IX Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente_Eixo 3_proposicao 08 PNH 3_diretriz 08_objetivo estrategico I_e /)- Assegurar a participacao de adolescentes nas comissoes destinadas a elaboracao e revisao dos Planos de Atendimento Socioeducativos, bem como de avaliacao e acompanhamento da gestao dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo em todos os Entes Federados.- Monitorar as informacoes processuais por meio do Sistema Nacional de Avaliacao e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com vista a erradicacao da aplicacao indevida de medidas socioeducativas e internacao provisoria (Castanhal - PA: proposta de exclusao dessa meta por ser indevida).- Reduzir em 50% a taxa de internacao de adolescentes em conflito com a lei (Plano Decenal de DH de Criancas e Adolescentes_diretriz 4_meta 57/ PNH-3_objetivo estrategico VII_d).Quem tiver interesse em ler na integra: http://portal.sdh.gov.br/spdca/sinase/consulta-publica-2013/SINASE-Plano_Decenal-Texto_Consulta_Publica.pdfhttp://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/spdca/sinaseAgora acho que deu para entender porque a nossa Presidente defende com tanto afinco a