no dia 5 de maio do mesmo ano, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a uniao estavel para casais do mesmo sexo. Desde entao, companheiros em relacao homoafetiva duradoura e publica tem os mesmos diretos e deveres das familias formadas por homens e mulheres. Com a decisao, a aprovacao do PL 6.297/2005 seria facilitada, mas ainda encontra oposicao: o atual presidente da Comissao de Direitos Humanos e Minorias, Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou em duas ocasioes, no ano de 2011, voto em separado pela rejeicao do projeto de lei.Nao se observa do relacionamento homossexual uma caracteristica inata merecedora de protecao estatal, haja vista que ha apenas uma associacao afetiva e eventualmente patrimonial voltada para a satisfacao dos interesses e prazeres mutuos, afirmou o pastor. Para ele, os casais heteros so tem direito a pensao por causa da presumivel contribuicao na criacao de novos integrantes produtivos para nacao ou seja, a reproducao -, algo que considera impossivel em relacoes homoafetivas. Mas o deputado nao considera a adocao como argumento valido para a confirmacao do direito a pensao. Mesmo se essa hipotese fosse possivel, ha de se ter em mente que nao se podera presumir que a maioria ou ate mesmo uma pequena parcela minimamente representativa dos relacionamentos homossexuais vao se prestar a criacao de filhos, afirma o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) no mesmo texto.7. Permissao da cura gay [PDC 234/2011]Autor: Joao Campos (PSDB-GO)Os artigos 3o e 4o da Resolucao do Conselho Federal de Psicologia no 1/99 de 23 de Marco de 1999 estabelecem normas de atuacao para os psicologos em relacao a questao da orientacao sexual. Psicologos estao proibidos de exercer qualquer acao que favoreca a patologizacao de comportamentos ou praticas homoeroticas ou oferecer qualquer tratamento relacionado a cura da homossexualidade. Mas o Projeto Decreto Legislativo 234, de 2011, quer mudar isso.O autor da proposta, Joao Campos (PSDB-GO), acha que a decisao extrapola o poder (do CFP) de legislar, uma vez que a definicao de regulamentacoes e funcao do Poder Legislativo. O projeto do deputado quer suspender a resolucao que, segundo o deputado, restringe o trabalho dos profissionais (de psicologia) e o direito da pessoa de receber orientacao profissional. Em outras palavras, ele quer defender o direito de um psicologo de oferecer o tratamento milagroso da cura gay, se ele quiser. O projeto de Campos recebeu parecer favoravel de Roberto de Lucena (PV-SP), relator da materia na Comissao de Seguridade Social e Familia, e aguarda agora designacao de relator na Comissao de Direitos Humanos e Minorias. Diferentemente de um Projeto de Lei, o Projeto de Decreto Legislativo nao envolve participacao da Presidencia da Republica se aprovado na Camara dos Deputados e no Senado Federal, o PDC poder ser promulgado pelo presidente do Senado.8. Convocacao de plebiscito sobre a uniao civil de mesmo sexo [PDC 232/2011]Autor: Andre Zacharow (PMDB-PR)Voce e a favor ou contra a uniao civil de pessoas do mesmo sexo? A proposta do Andre Zacharow (PMDB-PR) e levar os eleitores brasileiros as urnas para responder a essa pergunta. Em justificativa do PDC 232/2011, o deputado defende que a tentativa de promover uma reforma