Em 10/12/2010, entrou em vigor o decreto que garante, de forma definitiva, o direito de homossexuais receberem pensao pela morte de seu conjuge. A norma foi adotada com base em conceitos do Codigo Civil Brasileiro e da Constituicao que garantem o bem-estar do cidadao sem nenhum tipo de discriminacao, dizia a publicacao do Diario Oficial da Uniao (DOU). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagava desde 2000 pensoes as pessoas que demonstrassem ter tido uma uniao estavel com um homossexual, mas apenas para cumprir uma sentenca judicial e nao por determinacao do Executivo. Sendo assim, antes, o direito poderia ser revogado a qualquer hora em algum tribunal. Em 5/05/2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o registro das unioes estaveis de casais homossexuais. A votacao foi unanime e estendeu aos casais homoafetivos os mesmos direitos que os heterossexuais. Na maioria dos votos imperou argumentos relacionados aos direitos universais a liberdade, a dignidade humana e do principio da proibicao de atos discriminatorios. O plenario, no entanto, nao delimitou o alcance e limites da decisao. Com isso, questoes como autorizacao a casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adocao de uma crianca ainda podem ser contestados na Justica. Com o reconhecimento, os magistrados abriram espaco para que gays tenham acesso a herancas e pensoes (alimenticia ou por morte), alem do aval de tornarem-se dependentes em planos de saude e de previdencia. Em 29/07/2010, o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da direito aos homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaracao do Imposto de Renda. A decisao ocorreu apos a consulta de uma servidora. O parecer foi baseado no principio de igualdade perante a lei e lembrou que o mesmo beneficio e concedido a casai heterossexuais. O texto afirma ainda que o direito tributario nao se presta a regulamentacao e organizacao das conveniencias ou opcoes sexuais dos contribuintes. 'A afirmacao da homossexualidade da uniao, preferencia individual constitucionalmente garantida, nao pode servir de empecilho a fruicao de direitos assegurados a uniao heterossexual.' A Lei que protege as mulheres contra a violencia recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem a farmaceutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Com muita dedicacao e senso de justica, ela mostrou para a sociedade a importancia de se proteger a mulher da violencia sofrida no ambiente mais inesperado, seu proprio lar, e advinda do alvo menos previsto, seu companheiro, marido ou namorado.Em 1983, Maria da Penha recebeu um tiro de seu marido, Marco Antonio Heredia Viveiros, professor universitario, enquanto dormia. Como sequela, perdeu os movimentos das pernas e se viu presa em uma cadeira de rodas. Seu marido tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrao.Apos um longo periodo no hospital, a farmaceutica retornou para casa, onde mais sofrimento lhe aguardava. Seu marido a manteve presa dentro de casa, iniciando-se uma serie de agressoes. Por fim, uma nova tentativa de assassinato, desta vez por eletrocucao que a levou a buscar ajuda da familia. Com uma autorizacao judicial, conseguiu deixar a