populares, orgaos de defesa de direitos e controle do orcamento, com protagonismo das comunidades diretamente afetadas para, em cada bairro afetado, em cada uma das cidades-sede e no ambito nacional, monitorar as intervencoes publica e privadas e, sobretudo, levar adiante acoes integradas em torno das seguintes pautas e agendas: 1.Transparencia e acesso a informacao Os planos, projetos, cronogramas, convenios e acoes promovidas no ambito da Copa e Olimpiada devem ser de dominio publico, inclusive e principalmente das comunidades diretamente afetadas. 2. Orcamento Os orcamentos ligados a viabilizacao da Copa devem ser publicizados e sua execucao acompanhada pela sociedade civil. Nenhuma politica socio-ambiental pode sofrer cortes em funcao da necessidade de direcionar recursos para os equipamentos relacionados aos jogos. 3.Direitos trabalhistas A construcao das infraestruturas e equipamentos, bem como todos os servicos relacionados aos jogos devem respeitar os direitos trabalhistas e possibilitar a inclusao na formalidade do maior numero possivel de trabalhadores. 4. Despejo ZERO na realizacao da Copa e Olimpiada. Para a realizacao dos eventos nao devem ocorrer remocoes e despejos . Os megaeventos devem proporcionar melhora na qualidade de vida das pessoas, principalmente, daquelas que encontram-se em situacao de vulnerabilidade, garantindo o direito a moradia e direito a cidade com as obras, nos termos do que determinam a legislacao nacional e as recomendacoes e tratados internacionais. 5. Participacao / Consultas Publicas As acoes e obras propostas no ambito dos megaeventos devem ser objeto de consultas e audiencias publicas, sendo que os posicionamentos e recomendacoes definidas nesses espacos devem orientar as acoes, garantindo, a efetiva participacao popular, particularmente das comunidades diretamente afetadas. 6. Outras violacoes de Direitos Humanos As acoes de seguranca e intervencao urbanistica devem respeitar e efetivar os direitos humanos, com a intencao de melhorar a realidade urbana e as condicoes de vida de populacoes vulneraveis como moradores de assentamentos informais, criancas e adolescentes, trabalhadores informais, comunidades indigenas e afrodescendentes, populacao em situacao de rua, artistas populares, entre outros. 7. Legado Socio-Ambiental e de Ampliacao de direitos O saldo final dos investimentos e politicas de incentivos praticados para viabilizar os megaeventos deve ser de um legado socioambiental positivo para toda a sociedade de modo que sejam ampliados os direitos humanos, sociais, economicos, culturais e ambientais e fortalecidas as redes e politicas voltadas para economia solidaria e promocao da inclusao e equidade socio espacial. Para tanto, deve ser construido um Plano de compromisso em dialogo com as organizacoes sociais e comunidades afetadas. 8. Repudio a cidade de excecao: A legalidade e direitos ja inscritos na Constituicao e legislacao brasileiros nao podem ser suspensos em funcao e para a realizacao dos jogos. As adequacoes legais para a realizacao das obras devem observar e aplicar os principios que constam no Estatuto da Cidade, na Constituicao Federal e nos tratados e acordos internacionais, permitindo, assim, a construcao de cidades justas, democraticas, sustentaveis e inclusivas e a garantia de direitos historicamente conquistados. Dessa forma, Planos Diretores, legislacoes urbanistica e fiscal, regras para a contracao de obras de interesse publico (licitacoes, concessoes publicas, etc) devem ser estritamente respeitadas e qualquer isencao ou renuncia fiscal ou legal