Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capitulo, no que couber, ao resgate do aforamento. ACAO MONITORIAAcao de deposito da soma cambial pelo devedor; compete a quem pretender, com base em documento sem eficacia de titulo executivo extrajudicial, pagamento de soma em dinheiro. Ex: Letra de Cambio com execucao prescrita.1. Disciplinas: CPC, artS. 1.102-A a 1.102-C;2. Fundamento: relacao contratual entre partes de Venda e Compra de materia prima.LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTITULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSACAPITULO XV - DA ACAO MONITORIAArt. 1.102.a - A acao monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficacia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungivel ou de determinado bem movel. Art. 1.102.b - Estando a peticao inicial devidamente instruida, o Juiz deferira de plano a expedicao do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, podera o reu oferecer embargos, que suspenderao a eficacia do mandado inicial. Se os embargos nao forem opostos, constituir-se-a, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Titulo VIII, Capitulo X, desta Lei. 1o Cumprindo o reu o mandado, ficara isento de custas e honorarios advocaticios. 2o Os embargos independem de previa seguranca do juizo e serao processados nos proprios autos, pelo procedimento ordinario. 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-a, de pleno direito, o titulo executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Titulo VIII, Capitulo X, desta Lei. Resumindo: Sao meios de haver a soma cambial:o Ressaqueo Execucaoo Acao contra o locupletamento ilicito ou enriquecimento sem causa;o Acao monitoriaDEFESAS OPONIVEIS PELO DEVEDORPrevisoes legais: (nao ha conflito de normas). LU, arts 16 e 17 LB, art.51LU, Artigo16O detentor de uma letra e considerado portador legitimo se justifica o seu direito por uma serie ininterrupta de endossos, mesmo se o ultimo for em branco. Os endossos riscados consideram-se, para este efeito, como nao-escritos. Quando um endosso em branco e seguido de um outro endosso, presume-se que o signatario deste adquiriu a letra pelo endosso em branco.Se uma pessoa foi por qualquer maneira desapossada de uma letra, o portador dela, desde que justifique o seu direito pela maneira indicada na alinea precedente, nao e obrigado a restitui-la, salvo se a adquiriu de ma-fe ou se, adquirindo-a, cometeu uma falta grave.LU, Artigo17As pessoas acionadas em virtude de uma letra nao podem opor ao portador excecoes fundadas sobre as relacoes pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.LB, Art. 51. Na acao cambial, somente e admissivel defesa fundada no direito pessoal do reu contra o autor, em defeito de forma do titulo e na falta de requisito necessario ao exercicio da acao.DEFESAS = EXCECOES fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor.CLASSIFICACAO DAS DEFESASQuanto a pessoalidade:1. Defesas REAIS consideram os vicios de forma e sao oponiveis contra qualquer credor;2. Defesas PESSOAIS - consideram a relacao