entidades para que informem a existencia de bens e direitos do falido; XI pronunciar-se-a a respeito da continuacao provisoria das atividades dofalido com o administrador judicial ou da lacracao dos estabelecimentos,observado o disposto no art. 109 desta Lei; XII determinara, quando entender conveniente, a convocacao daassembleia-geral de credores para a constituicao de Comite de Credores, podendoainda autorizar a manutencao do Comite eventualmente em funcionamento narecuperacao judicial quando da decretacao da falencia; XIII ordenara a intimacao do Ministerio Publico e a comunicacao por carta asFazendas Publicas Federal e de todos os Estados e Municipios em que o devedortiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falencia. Paragrafo unico. O juiz ordenara a publicacao de edital contendo a integra dadecisao que decreta a falencia e a relacao de credores. Art. 100. Da decisao que decreta a falencia cabe agravo, e dasentenca que julga a improcedencia do pedido cabe apelacao. Art. 101. Quem por dolo requerer a falencia de outrem seracondenado, na sentenca que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor,apurando-se as perdas e danos em liquidacao de sentenca. 1o Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falencia,serao solidariamente responsaveis aqueles que se conduziram na forma previstano caput deste artigo. 2o Por acao propria, o terceiro prejudicado tambempode reclamar indenizacao dos responsaveis.Secao VDa InabilitacaoEmpresarial, dos Direitos e Deveres do Falido Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualqueratividade empresarial a partir da decretacao da falencia e ate a sentenca queextingue suas obrigacoes, respeitado o disposto no 1o doart. 181 desta Lei. Paragrafo unico. Findo o periodo de inabilitacao, o falido podera requerer aojuiz da falencia que proceda a respectiva anotacao em seu registro. Art. 103. Desde a decretacao da falencia ou do sequestro, odevedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. Paragrafo unico. O falido podera, contudo, fiscalizar a administracao dafalencia, requerer as providencias necessarias para a conservacao de seusdireitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falidaseja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo osrecursos cabiveis. Art. 104. A decretacao da falencia impoe ao falido os seguintesdeveres: I assinar nos autos, desde que intimado da decisao, termo de comparecimento,com a indicacao do nome, nacionalidade, estado civil, endereco completo dodomicilio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo: a) as causas determinantes da sua falencia, quando requerida pelos credores; b) tratando-se de sociedade, os nomes e enderecos de todos os socios,acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contratoou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alteracoes; c) o nome do contador encarregado da escrituracao dos livros obrigatorios; d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome eendereco do mandatario; e) seus bens imoveis e os moveis que nao se encontram no estabelecimento; f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato; g) suas contas bancarias, aplicacoes, titulos em cobranca e processos emandamento em que for autor ou reu; II depositar em cartorio, no ato de assinatura do termo de comparecimento, osseus livros obrigatorios, a fim de serem entregues ao administrador judicial,depois de