a um abono. Por abono, definimos economica e juridicamente, a quantia paga como adiantamento de vencimentos, de carater transitorio. Entre em um mes e no outro desaparece do contracheque do servidor.Blog - O governo do Estado afirma, na nota oficial, que assumiu tambem com os professores universitarios o compromisso de encaminhar a Assembleia Legislativa, ainda neste ano de 2007, o Projeto de Lei de implantacao do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) o qual formaliza o aumento salarial de 100% e representa historica aspiracao da comunidade universitaria". O que pensa a respeito?Vicente Martins Na falo pelas entidade sindicais. Mas tenho observado que muitos colegas a frente das entidades sindicais assinalam que conhecem, a priori, o conteudo do Projeto de Lei. Acho isso um contra-senso. Por projeto de lei, entendemos proposta escrita de uma norma que deve ser apresentada a assembleia legislativa para ser discutida e votada e, posteriormente, transformada em lei. Ate agora, o governo, em conversa e informalmente, concordou e discordou de pontos da pauta dos docentes. Mas nada escrito e no nosso pais, o que existe e o direito positivo escrito. Agora, o termo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e juridicamente complicado, inclusive, fere a LDB. O artigo 54, da Lei de Diretrizes da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), diz, no seu paragrafo primeiro, que no exercicio de sua autonomia, as universidades mantidas pelo poder publico tem autonomia para "propor o seu quadro de pessoal docente, tecnico-administrativo, assim como um plano de cargos e salarios, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponiveis". Bom, recurso no orcamento de 2008, ja temos isso garantido em compromisso parlamentar. Mas acho serio que o comando do movimento docente fale em vencimento e nao em salarios. Veja bem, na LDB, fala-se em planos de cargos e salarios (PCS). Isso faz diferenca no bolso dos docentes.Blog - Na nota governamental, fala-se em compromissos claros e objetivos com uma politica de valorizacao dos professores, o Governos do Estado esta firmemente empenhado no aumento dos recurso de custeio e de investimentos para nossas universidades estaduais, tendo assumido publicamente o objetivo de duplicar o volume desses recursos ate o final da atual gestao". O que diz sobre o financiamento das estaduais?Vicente Martins E uma questao pontual da universidades e que nao pode estar assegurada em lei de planos de cargos, carreira e vencimentos, mas em dispositivo na Constituicao Estadual, alias, ja prescrito e nunca respeitado pelos governos depois da promulgacao da Carta Estadual, em 1989. Acho que o debate dos recursos de custeio e de investimento e uma discussao que comeca na universidade, passa pelas instancias governamentais e deve chegar, tambem, em forma de lei, a Assembleia Legislativa. Por custeio, entendemos o financiamento das instituicoes de educacao superior, dispositivo, inclusive, assegurado em Constituicao do Estado do Ceara. Por investimento, devemos entender os recursos publicos destinados aos negocios publicos visando a obtencao de eficiencia do servico educacional das tres universidades cearenses. Acho que aqui cabe uma revisao da chancelaria dada pela UVA aos institutos que aplicam o selo da Universidade Estadual Vale do Acarau, que pertence