Uma pergunta recorrente nos escritorios de advocacia trabalhista teve a resposta alteradaSim, o vigilante tem direito ao adicional de periculosidade. A Lei no 12.740, de 08 de dezembro de 2012, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff e publicada no Diario Oficial da Uniao em 10 de dezembro de 2012, deu nova redacao ao art. 193 da CLT para alterar os criterios para caracterizacao das atividades perigosas. A antiga redacao do art. 193 da Consolidacao considerava perigosa aquela atividade que, por sua natureza ou metodos de execucao, impliquem o contato permanente com inflamaveis ou explosivos em condicoes de risco acentuado. O adicional devido ao eletricitario tinha como fundamento a Lei no 7.369/85.Agora, com a nova redacao, alem dos trabalhadores que trabalhem com inflamaveis, energia eletrica ou explosivos, tem direito ao adicional de periculosidade o empregados expostos ao risco de "II - roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial". Parece-me que a nova lei visa, imediatamente, assegurar o adicional ao empregado de empresa de seguranca, especialmente as que prestam servicos as instituicoes bancarias. Mas, tal como redigido, de forma mediata, assegurou o plus salarial aos empregados que exercam atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial, alcancando, tambem, o vigia e o seguranca pessoal. Ou alguem duvida que tambem estes sujeitam-se a risco acentuado em virtude de exposicao permanente a roubos ou outras especies de violencia fisicas?O implemento do adicional aos empregado de empresas de vigilancia nao tera maior impacto no caixa do empregador. Na maioria dos estados existem norma coletiva assegurando o adicional de periculosidade aos vigilantes. O novo adicional pode ser compensado com outros beneficios da mesma natureza previstos em acordo ou convencao coletiva de trabalho.Uma boa noticia para a categoria profissional.Veja, abaixo, o inteiro teor da Lei 12.740/2012.Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera o art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os criterios para caracterizacao das atividades ou operacoes perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 193. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposicao permanente do trabalhador a:I - inflamaveis, explosivos ou energia eletrica;II - roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial.......................................................................................................... 3o Serao descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente ja concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 3o Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.Brasilia, 8 de dezembro de