principio da inafastabilidade da jurisdicao.[10]Nao se pode deixar de mencionar que quando os atos politicos violarem direitos individuais a vedacao existente ha de ser afastada, uma vez que a Carta Politica somente autoriza a atuacao da Administracao dentro de determinados limites, nao albergando a esta o arbitrio de invadir a esfera privada atraves de atos insuscetiveis de controle.Noutro giro, ha duvidas quanto ao controle jurisdicional do ato administrativo discricionario, sendo este definido como aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteudo, do seu destinatario, tendo em vista a conveniencia, a oportunidade e a forma de sua realizacao[11]. Ao se falar em discricionariedade deve-se ressaltar que nao nos reportarmos a arbitrariedade, pois esta consiste num ato emanado da Administracao, sem nenhum amparo legal, demonstrando um carater ditatorial, atraves da imposicao da sua vontade pela forca, enquanto que aquela diz respeito a um leque de opcoes outorgadas a Administracao, onde ha liberdade de escolha pelo administrador, visando a concretizacao do interesse publico.No inicio dos estudos acerca do controle judicial dos atos discricionarios, a doutrina e jurisprudencia se manifestaram de forma incisiva no sentido de vedar qualquer manifestacao nesse sentido, sendo vedado ao poder judiciario enveredar no merito das decisoes emanadas pelos outros poderes. Esta posicao, ainda que minoritariamente, permanece como se verifica neste precedente:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONCESSAO DE HORARIO ESPECIAL. ATO DISCRICIONARIO. ILEGALIDADE OU ABUSO. INEXISTENCIA.- Foge ao limite do controle jurisdicional o juizo de valoracao sobre a oportunidade e conveniencia do ato administrativo, porque ao Judiciario cabe unicamente analisar a legalidade do ato, sendo-lhe vedado substituir o Administrador Publico.- Recurso ordinario desprovido.(STJ, SEXTA TURMA, RMS 14967/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 22.04.2003 p. 272)Com a evolucao das discussoes, percebeu-se a necessidade do controle dos atos discricionarios, em face das constantes arbitrariedades travestidas de discricionariedades, culminando em duas correntes: a) defende o controle do merito dos atos discricionarios e b) proclama pela averiguacao da regularidade das causas, motivos e finalidades do ato administrativo.Prima facie, a primeira corrente se mostra extrema, uma vez que confere ao judiciario poder exacerbado, podendo configurar uma invasao de competencia que fatalmente levaria a inconstitucionalidade do mandamento judicante. Entretanto, em excepcionais casos, deve-se admitir o controle do merito do ato discricionario, em face da sua patente ilegalidade, como bem atesta o entendimento pretoriano:ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACAO CIVIL PUBLICA OBRAS DE RECUPERACAO EM PROL DO MEIO AMBIENTE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO.1. Na atualidade, a Administracao publica esta submetida ao imperio da lei, inclusive quanto a conveniencia e oportunidade do ato administrativo.2. Comprovado tecnicamente ser imprescindivel, para o meio ambiente, a realizacao de obras de recuperacao do solo, tem o Ministerio Publico legitimidade para exigi-la.3. O Poder Judiciario nao mais se limita a examinar os aspectos extrinsecos da administracao, pois pode analisar, ainda, as razoes de conveniencia e oportunidade, uma vez que essas razoes devem observar criterios de moralidade e razoabilidade.4. Outorga de tutela especifica para que a Administracao destine do orcamento verba propria para cumpri-la.5. Recurso especial provido(STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 429570 / GO ; Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 22.03.2004 p. 277 RSTJ vol. 187 p. 219)Noutro giro, entendemos