o fato do prazo ser indeterminado para a medida de seguranca, afirmando ser inconstitucional, ja que no Brasil nao e permitida a pena perpetua (NUCCI, 2009). Salienta-se que medida de seguranca nao e pena, e sim, sancao penal. Por outro lado, se apos o cumprimento do periodo de internacao, o individuo, apos exame de cessacao de periculosidade, demonstrar perigo para a sociedade, nao podera ser posto em liberdade. O objetivo da medida de seguranca, alem do tratamento, da cura do apenado tambem consiste em manter a sociedade segura. Portanto, em determinados casos, quando o tempo da medida de seguranca atinge o limite maximo correspondente ao ato delituoso praticado, o individuo nao tera condicoes mentais de ser solto, devido ao alto grau de periculosidade. 3.7. Penas Privativas de Liberdade A pena privativa de liberdade e imposta a individuos imputaveis, ou seja, aqueles considerados mentalmente saudaveis com consciencia dos atos ilicitos que cometeram e suas consequencias, e que deveriam se determinar conforme o entendimento que possuem. A pena podera ser de detencao e de reclusao nas especies de regime fechado: semiaberto e aberto (JESUS, 2010). Conforme preceitua o artigo 33 do CPB: A pena de reclusao deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detencao, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferencia a regime fechado. Paragrafo 1o- considera-se, regime fechado a execucao da pena em estabelecimento de seguranca maxima ou media; regime semi-aberto a execucao da pena em colonia agricola, industrial ou estabelecimento similar; regime aberto a execucao de pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado [...]. A pena de reclusao e cumprida a principio no regime fechado, apos o detento podera passar para o regime semiaberto e depois para o regime aberto, dependendo do caso concreto. Ja na pena de detencao o regime obrigatoriamente devera ser o semiaberto ou aberto. Na reclusao, o agente condenado podera perder o poder familiar, tutela ou curatela, caso tenha cometido crime contra filho, tutelado ou curatelado, de carater doloso. Nos casos de reclusao, tambem podem ser impostas medidas de seguranca, como sancao penal. Ja nos casos de detencao, aplica-se tratamento ambulatorial (NUCCI, 2010). A pena de reclusao devera ser cumprida inicialmente, quando forem impostas cumulativamente penas de reclusao e de detencao. O pressuposto para a aplicacao da pena privativa de liberdade e a culpabilidade do individuo criminoso, enquanto que na medida de seguranca o pressuposto e a periculosidade (MASSON, 2010). A culpabilidade esta relacionada a imputabilidade. Quando o individuo tem capacidade mental de compreender o certo e o errado, porem age contra as regras sociais. O tipo de regime que sera aplicado ao condenado deve ser decidido pelo juiz, na sentenca condenatoria e de acordo com o artigo 33 do CPB, 2o: O condenado a pena superior a 8 (oito) anos devera comecar a cumpri-la em regime fechado; o condenado nao reincidente, cuja a pena seja igual ou superior a 4 (quatro) anos e nao exceda a 8 (oito),podera, desde o principio, cumpri-la em regime semi-aberto; o condenado nao reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, podera