a midia pelo Juiz Moro, prejudicando enormemente o reclamante e seus familiares.Algumas das transcricoes eram gravacoes feitas apos o proprio juiz ter ordenado o fim dasintercepcoes: ele sabia que elas eram ilegais, mas mesmo assim divulgou seu conteudo,sabendo que elas iriam despertar a hostilidade publica contra o reclamante. Nao houve outramedida possivel para o reclamante e seus familiares, a nao ser a acao civil que levara anospara ser julgada. Havia transcricoes de chamadas telefonicas entre o reclamante e a presidente 37DOCS - 155053v1(Dilma Rousseff) e apenas por esta razao, o Supremo Tribunal Federal tinha jurisdicao paraacolher uma reclamacao feita por ela. Em 22 de marco, Ministro Teori Zavascki decidiu quea divulgacao dessas transcricoes foi ilegal e que nao havia qualquer justificativa para aintercepcao, mas, no entanto, devemos reconhecer a irreversibilidade dos efeitos praticosdecorrentes da divulgacao indevida das conversas telefonicas interceptadas. No dia 13 dejunho, ele tambem decidiu (1) que Moro havia ilegalmente se recusado a submeter asconversas interceptadas ao Supremo Tribunal e (2) que Moro havia ilegalmente quebrado osigilo das conversas interceptadas com a Presidente. Estas decisoes nao apresentaramnenhuma indenizacao ou reparacao a Lula, uma vez que abrangem apenas a divulgacao daconversa interceptada com a Presidente, aceitando que os efeitos da ilegalidade eramirreversiveis. Nenhuma medida foi tomada pelas autoridades judiciais ou governamentaispara recusar ou remover o juiz Moro, apesar da ilegalidade de suas acoes, e (conformemencionado acima), o unico recurso a ser apresentado e para o proprio Moro. Em qualquerpais que se propoe a respeitar o Estado de Direito, o juiz que violar a lei desta forma eafastado do cargo, e certamente declarado incompetente para julgar o caso de sua vitima. Naoha nenhuma maneira eficaz de o reclamante poder requerer uma acao por parte do governo oudo Judiciario. (veja paragrafo 35-37 acima) 4. Falta de imparcialidade do Juiz Moro77. Nao ha nenhuma maneira eficaz ou rapida de se declarar este juiz suspeito devido a suaevidente parcialidade (veja paragrafo 49 acima), uma vez que o pedido adequado paradeclaracao de suspeicao so pode ser protocolado junto a esse mesmo juiz (que e, obviamente,parte interessada) ou por meio de peticao de reclamacao dirigida ao Procurador-Geral(Rodrigo Janot), que tem ele proprio, em seu papel como Procurador Federal, acusado Lulade ser culpado. De qualquer forma, o Procurador-Geral tem apenas poder discricionario parainiciar uma acao do governo, nao constituindo medida eficiente para o reclamante. Devido aevidente violacao do principio do juiz imparcial, uma Excecao de Incompetencia do Juizo daComarca de Curitiba (ou seja, o Juiz Moro) foi protolocada e rejeitada pelo juiz Moro. Esseremedio e absolutamente ineficiente para garantir um julgamento com um juiz imparcial,uma vez que depende da decisao do proprio juiz a quem se opoe. 38DOCS - 155053v1 5. Detencao sem julgamento78. O reclamante esta sob investigacao formal na qualidade de reu: ele esta, portanto,suscetivel a qualquer momento ser detido e preso por ordem do juiz Moro, sendo que estaacao por parte do juiz e razoavelmente previsivel. Esse juiz e conhecido por manter suspeitosda Operacao Lava Jato presos por tempo indeterminado, em detencao, ate que eles facamdelacao premiada. Eles nao tem direito a habeas corpus, ou