MERCOSUR, que ninguna de las partes quiere que este sea un acuerdo de Libre Comercio exclusivamente.El dia de manana, martes 1o de noviembre, la delegacion europea se reunira con diversos mandatarios uruguayos, principalmente el Sr. Presidente de la Republica Oriental del Uruguay Don Jose Mujica.Fonte: Parlamento do MERCOSULDisponivel em http://www.parlamentodelmercosur.org/innovaportal/v/5865/1/secretaria/parlamentarios_del_mercosur_y_europeos_se_reunen_en_montevideo.htmlComentario:Diferentemente do que possa parecer, o Parlamento do MERCOSUL nao e orgao legislativo, ou seja, nao cria normas. Dentro do bloco economico regional do Cone Sul, apenas o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC), e a Comissao de Comercio do MERCOSUL (CCM), enquanto orgaos decisorios, emitem normativas obrigatorias aos Estados Partes. O Parlamento, por sua vez, elabora apenas pareceres, projetos de normas, anteprojetos de normas, declaracoes, recomendacoes, relatorios e disposicoes, nenhum deles de carater obrigatorio para os Estados envolvidos no processo de integracao. Seu principal trabalho consiste em promover a harmonizacao das legislacoes dos Estados Partes nas areas pertinentes e agilizar a incorporacao das normas do MERCOSUL no ordenamento juridico interno de cada um deles. Se um projeto de norma for aprovado por um orgao decisorio do bloco, de acordo com os termos de parecer do Parlamento, esta norma devera ser incorporada por procedimento especial, que nao deve tardar mais de 180 dias.A partir de 2011 o Parlamento esta operando de acordo com o criterio da proporcionalidade atenuada, aprovado pelo Acordo Politico para a Consolidacao do Parlamento, em 2010, segundo o qual, dentro de um sistema humanista, o numero de representantes de cada Estado membro deve ser proporcional a sua populacao, mas, no caso especifico do MERCOSUL, de maneira atenuada, de sorte a minimizar as graves assimetrias presentes no bloco economico. Assim, O Brasil possui 37 cadeiras, e a Argentina 26. Paraguai e Uruguai possuem 18 representantes cada um. Os parlamentares ainda sao indicados indiretamente pelos governos dos paises membros, dentre os parlamentares nacionais devidamente eleitos. Ate entao, apenas o Paraguai elegeu seus representantes por meio de sufragio universal, direto e secreto, conforme previsto no Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL. No Brasil, isso deve acontecer nas eleicoes de 2014.Mesmo nao sendo um orgao deliberativo, o Parlamento exerce papel da maior importancia para o desenvolvimento institucional do bloco. Em 2010 elevou ao Conselho Mercado Comum projeto de norma que consiste em projeto de Protocolo Constitutivo da Corte de Justica do MERCOSUL, como orgao jurisdicional independente e permanente a garantir interpretacao e aplicacao uniforme do direito do MERCOSUL.Observa-se que, no que concerne ao sistema de solucao de controversias, o bloco economico possui apenas tribunais de carater arbitral. Ate o ano de 2002, qualquer controversia que surgisse entre as partes com relacao a aplicacao de qualquer acordo celebrado no ambito do MERCOSUL era solucionada atraves de um procedimento relativamente simples, estipulado pelo Protocolo de Brasilia, de 1994, que consistia em negociacoes diretas entre os Estados, seguidas de recomendacao do Grupo Mercado Comum e de apreciacao da questao por um tribunal arbitral ad hoc, sem possibilidade de recurso2. Em 2002, tal sistema foi aperfeicoado pelo Protocolo de Olivos, que criou o Tribunal Permanente de Revisao, como instancia recursal, o que garantiu maior