O deputado federal Rogerio Carvalho(PT/SE) e outros parlamentare membros da Comissao de Seguridade Social e Familia da Camara dos Deputados estiveram reunidos com o presidente da Casa, Marco Maia, e com um grupo de agentes comunitarios de saude. A comissao de deputados solicitou a Marco Maia que o projeto de lei que trata da regulamentacao do piso da categoria (PL 7495/06) seja votado em Plenario. Na ocasiao, o presidente afirmou que falta apenas uma posicao do lider do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para a proposta ser votada. O prefeito de Sao Cristovao, Alex Rocha, foi condenado pelo Ministerio Publico do Estado de Sergipe (MPE) por improbidade administrativa. A sentenca foi divulgada nesta quarta-feira (16), mas a decisao ainda cabe recurso.Processo no : 201183001309Autor : Ministerio Publico do Estado de SergipeReu: Alexsander Oliveira de Andrade O que mais preocupa nao e o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem carater, nem dos sem etica. O que mais preocupa e o silencio dos bons. Martin Luther KingConfira abaixo a decisao.Justica condena prefeito Alex Rocha por contratar sem concurso. (Foto: SE Noticias)O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por seu Promotor de Justica, propos ACAO CIVIL PUBLICA em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE, conhecido e qualificado na exordial, por acusacao de pratica de Ato Administrativo considerado como de Improbidade, aduzindo que, a partir de denuncia encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Publicos de Sao Cristovao, informando a contratacao irregular de servidores publicos temporarios para exercerem a funcao de Vigilante, em descompasso com a legislacao vigorante. Durante o Inquerito Civil, solicitou os referidos contratos temporarios dos vigilantes, tendo entao constatado a contratacao de diversas pessoas sem a realizacao de concurso publico, para exercerem atuarem como Vigilantes, contrariando a disposicao constitucional. Asseverou que, a funcao de Vigilante nao pode subsistir como contratacao temporaria pelo Poder Publico, por ser de carater permanente, e por inexistir excepcional interesse. Assim, requereu a condenacao do Reu nas penas previstas no inciso III, Art. 12, da Lei 8.429/92. Juntou documentos, fls. 08/312.As fls. 313, foi determinada a notificacao do Reu.Notificado, fls. 315-v, o Reu apresentou defesa previa, fls. 316/328, alegando que, ao assumir a administracao do Municipio, teve que realizar a contratacao de servidores como Vigilantes, sob pena dos predios publicos ficarem sem seguranca patrimonial. Ate mesmo as segurancas das instalacoes dos Foruns Prof. Goncalo Rollemberg Leite e Gilson Goes Soares, sao feitas por servidores contratados temporariamente. Ressaltou que a contracao temporaria teve o condao de possibilitar a manutencao das atividades basicas, ate o preenchimento definitivo por concurso publico, que se encontraria em andamento. Quanto ao ato, alegou, em suma, inexistencia de improbidade administrativa, ante ausencia de elemento subjetivo dolo, ma-fe e de dano ao erario. Requereu a rejeicao da Acao.As fls. 330/333, o MPE refutou os argumentos da defesa previa, afirmando que, para o recebimento do libelo, basta a demonstracao de indicios razoaveis da conduta violadora. Pugnou pelo recebimento da peticao inicial e citacao do Reu.As fls. 334, foi recebida a inicial e determinada a citacao do Reu.Citado, fls. 336, o Reu apresentou contestacao, fls.