TELEXFREE - Acao Judicial: ignorancia, incompetencia ou crime O presente texto visa esclarecer alguns pontos fundamentais existentes na acao judicial contra a TELEXFREE. A analise aqui apresentada contem elementos contundentes em tres possibilidades, que expressam o desenrolar da referida acao judicial. Para entendermos a acao judicial, precisamos observar alguns pontos importantes abordados pelo Ministerio Publico e o Departamento de protecao e Defesa do Consumidor do Estado do Acre. E inegavel a importancia da preocupacao desses orgaos em defesa dos interesses individuais e coletivos e prevencao contra possiveis danos ao cidadao associado a empresa TELEXFREE. Porem o sistema economico em que o Brasil esta inserido, o NEOLIBERALISMO tem algumas peculiaridades que devem ser observadas. Entre elas o avanco da tecnologia, na qual se insere a internet, como propulsora do desenvolvimento produtivo e economico mundial. O atual sistema economico brasileiro fundamenta-se no neoliberalismo idealizado por Milton Friedman em 1970. Definido como um conjunto de ideias politicas e economicas capitalistas que defende a nao participacao do estado na economia. De acordo com esta doutrina, deve haver total liberdade de comercio (livre mercado), pois este principio garante o crescimento economico e o desenvolvimento social de um pais.Caracteristicas do Neoliberalismo (principios basicos):- minima participacao estatal nos rumos da economia de um pais;- pouca intervencao do governo no mercado de trabalho;- politica de privatizacao de empresas estatais;- livre circulacao de capitais internacionais e enfase na globalizacao;- abertura da economia para a entrada de multinacionais;- adocao de medidas contra o protecionismo economico;- desburocratizacao do estado: leis e regras economicas mais simplificadas para facilitar o funcionamento das atividades economicas;- diminuicao do tamanho do estado, tornando-o mais eficiente;- posicao contraria aos impostos e tributos excessivos;- aumento da producao, como objetivo basico para atingir o desenvolvimento economico;- contra o controle de precos dos produtos e servicos por parte do estado, ou seja, a lei da oferta e demanda e suficiente para regular os precos;- a base da economia deve ser formada por empresas privadas;- defesa dos principios economicos do capitalismo. Os defensores do neoliberalismo acreditam que este sistema e capaz de proporcionar o desenvolvimento economico e social de um pais. Defendem que o neoliberalismo deixa a economia mais competitiva, proporciona o desenvolvimento tecnologico e, atraves da livre concorrencia, faz os precos e a inflacao cairem. O liberalismo que orienta o sistema economico neoliberal atual foi idealizado por John Locke no seculo XVII sendo definido como um conjunto de principios e teorias politicas, que apresenta como ponto principal a defesa da liberdade politica e economica. Neste sentido, os liberais sao contrarios ao forte controle do Estado na economia e na vida das pessoas. Ja no seculo XVIII, o liberalismo economico ganhou forca com as ideias defendidas pelo filosofo e economista escoces Adam Smith.Destacando-se como principios basicos do liberalismo:- Defesa da propriedade privada;- Liberdade economica (livre mercado);- Minima participacao do Estado nos assuntos economicos da nacao (governo limitado);- Igualdade perante a lei (estado de direito); O Brasil inseriu-se no neoliberalismo a partir do governo de Fernando Collor de Melo (1990 - 1992) e Fernando Henrique Cardoso (1995 - 2003). Porem para entendermos o neoliberalismo