lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao amaternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma destaConstituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 90, de 2015) Art. 7o Sao direitos dostrabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de suacondicao social: I - relacao de empregoprotegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de leicomplementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desempregoinvoluntario; III - fundo de garantiado tempo de servico;IV - salario minimo ,fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidadesvitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude,lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustesperiodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacaopara qualquer fim; V - piso salarialproporcional a extensao e a complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade dosalario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo; VII - garantia desalario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel; VIII - decimo terceirosalario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneracao dotrabalho noturno superior a do diurno; X - protecao do salario naforma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa; XI - participacao noslucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente,participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei; XII- salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nostermos dalei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XIII - duracao dotrabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais,facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ouconvencao coletiva detrabalho; (vide Decreto-Lei no 5.452, de 1943) XIV - jornada de seishoras para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvonegociacao coletiva; XV - repouso semanalremunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneracao doservico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a donormal; (Vide Del 5.452, art. 59 1o)XVII - gozo de feriasanuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal; XVIII - licenca agestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de cento e vintedias; XIX -licenca-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - protecao do mercadode trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; XXI - aviso previoproporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos dalei; XXII - reducao dosriscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca; XXIII - adicional deremuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma dalei; XXIV -aposentadoria; XXV- assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5(cinco) anos de idade em creches epre-escolas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) XXVI -reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho; XXVII - protecao emface da automacao, na forma da lei; XXVIII - seguro contraacidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a queeste esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - acao, quanto aos creditosresultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anospara os