de utilidade publica.5 E permitido o acesso de pessoas e animais as areas de preservacao permanente, para obtencao de agua, desde que nao exija a supressao e nao comprometa a regeneracao e a manutencao a longo prazo da vegetacao nativaArt. 142 - Consideram-se de preservacao permanente, pelo so efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetacao natural situadas: I - ao longo dos rios e demais cursos dagua;II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatorios dagua naturais ou artificiais;III - nas nascentes permanentes ou temporarias, incluindo os olhos dagua, seja qual for sua situacao topografica;IV - no topo de morros, montes e montanhas;V - nas encostas ou partes destas;VI - em altitudes superiores a 750 (setecentos e cinquenta) metros;VII - nos manguezais, em toda a sua extensao;VIII - nas restingas, em faixa minima de 300 (trezentos) metros da linha de preamar maxima;IX - nas aguas estuarinas que ficam sob regime de mare; eX - nas bordas de tabuleiros ou chapadas. 1o - Os indices a serem observados, para cada alinea indicada neste artigo serao estabelecidos por decreto regulamentar, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, atendidas as peculiaridades regionais e locais, identificadas mediante estudos tecnicos, considerando todos os fatores ambientais, compreendidos, bem como as condicoes da dinamica socio-economica abrangida. 2o - No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regioes metropolitanas e aglomeracoes urbanas, em todo o territorio abrangido, observar-se-a o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo3 3o - O parcelamento do solo em areas revestidas, total ou parcialmente, por vegetacao de porte arborea, devera ser licenciado pelo orgao competente do Estado. 4o - As disposicoes regulamentares do Estado, referidas no 1o, prevalecerao na hipotese de as prescricoes dos respectivos planos diretores e leis de uso do solo contrariarem os interesses ambientais regionais, devidamente apreciados pelo CONSEMA, bem como no caso de ausencia daqueles instrumentos de ordenacao municipal.Art. 142 - Consideram-se de preservacao permanente, pelo so efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetacao natural situadas:I - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'agua desde o seu nivel mais alto em faixa marginal cuja largura minima seraa) de 30 (trinta) metros para os cursos d'agua de menos de 10 (dez) metros de largura; b) de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'agua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) de 100 (cem) metros para os cursos d'agua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'agua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e)de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'agua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'agua", qualquer que seja a sua situacao topografica, num raio minimo de 50 (cinquenta) metros de largura; III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem minima de:a) trinta metros, para os que estejam