conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.Importacao por EncomendaEntende-se por operacao de importacao por encomenda aquela em que uma pessoa juridica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importacao de mercadorias por ela adquiridas no exterior, para revenda a empresa encomendante predeterminada, em razao de contrato firmado entre elas.Nao e considerada importacao por encomenda a operacao realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.O controle aduaneiro relativo a atuacao de pessoa juridica importadora que opere por encomenda e exercido conforme o estabelecido na Instrucao Normativa SRF no 634/06.O registro da Declaracao de Importacao (DI) fica condicionado a previa habilitacao no Siscomex, tanto do encomendante, quanto do importador por encomenda, e a previa vinculacao entre eles realizada nesse sistema.Declaracao de Importacao - DIO despacho aduaneiro de importacao e processado com base em declaracao a ser apresentada a unidade aduaneira sob cujo controle estiver a sua mercadoria.A DI deve conter, entre outras informacoes, a identificacao do importador e do adquirente ou encomendante, caso nao sejam a mesma pessoa, assim como a identificacao, a classificacao, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria.A DI e formulada pelo importador ou seu representante legal no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex) e consiste na prestacao das informacoes constantes do Anexo Unico da IN SRF no 680/06, de acordo com o tipo de declaracao e a modalidade de despacho aduaneiro. Essas informacoes estao separadas em dois grupos:- Gerais - correspondentes a operacao de importacao;- Especificas (adicao) - contendo dados de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada tipo de mercadoria.O tratamento aduaneiro a ser aplicado a mercadoria importada e determinante para a escolha do tipo de declaracao a ser preenchida pelo importador.Tributos incidentes na importacaoOs tributos incidentes sobre uma determinada importacao e os seus montantes dependem do tipo de mercadoria, seu valor, origem, natureza da operacao, qualidade do importador, entre outros.O proprio Siscomex contem as aliquotas dos tributos aplicaveis e, com base nas informacoes fornecidas pelo importador, ele executa os calculos necessarios e debita os valores devidos diretamente na conta corrente informada, no momento do registro da DI.Inicio do Despacho Aduaneiro de ImportacaoO ato que determina o inicio do despacho aduaneiro de importacao e o registro da DI no Siscomex, salvo nos casos de Despacho Antecipado. E no momento desse registro que ocorre o pagamento de todos os tributos federais devidos na importacao.Se o despacho de importacao, em uma de suas modalidades, nao for iniciado nos prazos estabelecidos na legislacao, que variam entre 45 a 90 dias da chegada da mercadoria ao Pais, ela e considerada abandonada, o que acarretara a aplicacao da pena de perdimento e a destinacao da mercadoria para um dos fins previstos na legislacao. O mesmo acontece com a mercadoria cujo despacho de importacao tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por acao ou por omissao do importador.Documentos de Instrucao da DIRegra geral, os documentos que servem de base para as informacoes contidas na DI sao:via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;romaneio de carga (packing list), quando aplicavel; eoutros, exigidos em