tres anos, a contar de sua vigencia, um setor responsavel pela educacao especial, bem como pela administracao dos recursos orcamentarios especificos para o atendimento dessa modalidade, que possa atuar em parceria com os setores da saude, assistencia social, trabalho, previdencia e com as organizacoes da sociedade civil. 5 O Projeto do Plano Nacional de Educacao para o decenio 2011/2020 previsto para ser aprovado, apresenta como Meta 4: Universalizar, para a populacao de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, na rede regular de ensino. 6 - A Politica Nacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva da SEESP/MEC publicada em 2008, orienta sobre a organizacao dos servicos e recursos da Educacao Especial e deve ser oferecida, de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, com a oferta obrigatoria do Atendimento Educacional Especializado - AEE, perpassando todas os niveis, etapas e modalidades do ensino. A Educacao Especial, na perspectiva da educacao inclusiva, visa superar a ideia de substituicao do ensino comum pela educacao especial, bem como, a segregacao dos alunos com deficiencia a espacos educacionais separados, buscando tambem, superar atitudes discriminatorias. 7 - O AEE e voltado para os alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao, com o objetivo de promover o acesso, participacao e interacao nas atividades escolares. Para esta oferta foi aprovado o Decreto 6571 de 17 de setembro de 2008 que regulamenta o paragrafo unico do art. 60 da LDBEN 9394/96 e acrescenta dispositivo ao Decreto 6253/2007 destinando ao AEE, recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica FUNDEB. O Art. 9o do Decreto 6253/2007 passa a vigorar da seguinte forma: Art.9a Admitir-se-a a partir de 1o de janeiro de 2010, para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB, o computo das matriculas dos alunos da educacao regular da rede publica que recebem atendimento educacional especializado sem prejuizo do computo dessas matriculas na educacao regular. Paragrafo Unico: O atendimento educacional especializado podera ser oferecido pelos sistemas publicos de ensino ou pelas instituicoes mencionadas no art.14. As instituicoes mencionadas devem ser comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos, com atuacao exclusiva na Educacao Especial, conveniadas com o poder executivo competente. 8 - O MEC atraves da Secretaria de Educacao Especial solicitou ao Conselho Nacional de Educacao a regulamentacao do Decreto 6571/2008, tendo em vista que a partir de janeiro de 2010 a distribuicao dos recursos do FUNDEB passou a ser feita com base nos dados obtidos pelo INEP, no Censo Escolar de marco de 2009. Para o atendimento desta solicitacao, o CNE emitiu o Parecer CNE/CEB no 13/2009 e a Resolucao CNE/CEB no 4/2009 que propoem apresentar as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educacao Basica, modalidade Educacao Especial. 9 Atendendo a Politica de Educacao Inclusiva, em 2009 o Conselho Municipal de Educacao de Pelotas aprova o Parecer no 4/2009 que orienta sobre terminalidade especifica, reportando-se ao Art.59, Inciso II da Lei 9394/96, que preve que os sistemas de ensino assegurem aos educandos com necessidades especiais: terminalidade especifica para aqueles que nao