esta Excelsa Corte Suprema, cujos votos violaram literaisdispositivos tidos como Clausulas Petreas, senao vejamos:04. Diz o artigo 18 da Constituicao Federal, in litteris:Art. 18. A organizacao politico-administrativa daRepublica Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, o DistritoFederal e os Municipios, todos autonomos, nos termos desta Constituicao. 1o - Brasilia e a Capital Federal. 2o - Os Territorios Federais integram aUniao, e sua criacao, transformacao em Estado ou reintegracao ao Estado deorigem serao reguladas em lei complementar. 3o - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-seou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ouTerritorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada,atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 4o - A criacao, a incorporacao, a fusao e odesmembramento de Municipios, far-se-ao por lei estadual, dentro do periododeterminado por Lei Complementar Federal, e dependerao de consulta previa,mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacaodos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma dalei( Redacao dada pela Emenda Constitucional no 15, de 12.09.96).4.1. Este artigo ao determinar que Os Estados podemincorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem aoutros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, mediante aprovacaoda populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e doCongresso Nacional, por lei complementar.4.2. Nao obstante, o Exmo. Senador da Republica Dr. AFONSOARINOS DE MELO FRANCO, vivido, experiente politico e profissionalmente,dono de uma vivencia democratica sem igual, propos o ANTEPROJETOCONSTITUCIONAL para elaboracao de nova Carta Constitucional que ficoudenominada de ANTEPROJETO CONSTITUCIONAL AFONSO ARINOS (doc. 07), publicada no DOU, no Suplemento Especial deno 185, de 26 de setembro de 1986, com o seguinte PREAMBULO:PreambuloNos,representantes do Povo Brasileiro, reunidos sob a protecao de Deus emAssembleia Nacional Constituinte, proclamamos a necessidade de oferecer aonosso Pais uma Constituicao que, ao termo do primeiro seculo do regimerepublicano, supere as causas das suas experiencias negativas e assegure aNacao uma era continua de Paz, Liberdade, Seguranca Pessoal, Bem-Estar eDesenvolvimento, decorrentes da aplicacao de principios politicos, economicos esociais adequados a nossa formacao nacional e, como estes, historicamenteem evolucao progressista.NaOrdem Internacional, o Brasil, sem descurar da defesa da sua Soberania,persevera na tradicional politica de Paz em obediencia as normas do Direito, dorespeito aos tratados, da colaboracao com as Nacoes Unidas em todas asiniciativas que visem a Tranquilidade e a Seguranca dos Povos, ao emprego demeios pacificos para a solucao das controversias, aos bons oficios para evitarcrises entre as Nacoes, mantendo, assim, a secular tradicao juridica ediplomatica que assegurou ao Brasil a aquisicao e permanencia de seuterritorio. Na Ordem Interna, o Brasil pratica o Estado Democratico, por viade um regime social, justo, fraternal, representativo e participativo,conducente a um Governo de todo o Povo, no qual incumbe ao Poder propiciarexistencia digna para todos os brasileiros e para quantos, vindos de outrospaises, aqui se submetam ao nosso sistema legal.Detudo isso resulta necessaria a efetivacao dos seguintes requisitos: direitoda crianca e do adulto a educacao, a formacao profissional e a cultura; oacesso de todos a saude, o direito ao trabalho, ao repouso e ao lazer; aeliminacao de qualquer discriminacao de raca, cor, sexo, lingua, religiao,opiniao politica, origem nacional ou social; riqueza, nascimento; protecao