ESTADO DO PARAIBAPREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHASCAMARA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAOOficio no 02/2012 Cajazeirinhas, 20 de abril de 2012.Senhora SecretariaAssunto: Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Cajazeirinhas-PB sobre a Prestacao de Contas Anual do Municipio de Cajazeirinhas-PB . O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao de Cajazeirinhas-PB ( Conselho do FUNDEB), sirvo-me do presente expediente para informar que no dia 16/04/2012 aconteceu uma reuniao ordinaria com a presenca de 13 conselheiros, entre titulares e suplentes, onde na oportunidade foi analisado e debatido o a prestacao de contas referente ao FUNDEB no ano de 2011 e, por unanimidade dos membros presentes, resolveu emitir parecer desfavoravel a aprovacao da prestacao de contas do municipio de Cajazeirinhas com relacao ao FUNDEB.O parecer do Cacs do Fundeb se encontra em anexo para ser encaminhado ao setor competente do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba para que seja feita a devida analise.Aproveitando a oportunidade solicitamos providencias urgentes para que seja solucionados as irregularidades constatadas pelo parecer do Cacs Fundeb de Cajazeirinhas objetivando a resolucao de diversos problemas que estao sendo enfrentados pelos servidores do magisterio do municipio de Cajazeirinhas-PB e cumprir a Constituicao Federal e a legislacao vigente.Tarcivan Monteiro FormigaPresidente Cacs do FUNDEBGestao 2011/2013Ilma. SraVanessa Alencar Martins de SousaSecretaria Municipal de Educacao, Cultura e DesportoCajazeirinhas-PB No dia 16 de abril de 2012 foi realizada na sala de informatica na Escola Municipal de Ensino Fundamental Janduhy Carneiro a Terceira Reuniao Ordinaria do CACS FUNDEB de Cajazeirinhas PB, que contou com a presenca de 13 membros entre titulares e suplentes, onde na oportunidade a Secretaria do CACS ,Geralda Rodrigues da Costa , fez a leitura prestacao de contas do municipio de Cajazeirinhas-PB com relacao aos repasses e gastos realizados com recursos do FUNDEB. Na oportunidade, foram distribuidos copias dos demonstrativos de receitas e gastos com educacao (MDE/FUNDEB) referente ao exercicio de 2011 e tambem foi feita uma simulacao dos dados da folha de pagamento atraves do data show para melhor analise dos conselheiros. Em seguida, o presidente do CACS do FUNDEB ,Tarcivan Monteiro Formiga, informou que enviara oficios solicitando do poder executivo a escolha de dois novos representantes ( titular e suplente) para substituir os atuais conselheiros em virtude de impedimento legal com base na lei 11.494/2007 art.24 inciso 5. Tambem foi solicitado do setor competente escolar a escolha de dois alunos com base na lei 11.494/2007 para integrar o conselho do Fundeb em virtude que dois alunos que fazem parte do Cacs nao estudam mais na escola do municipio.Em seguida, foi apresentado os valores referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) que foram repassados para o municipio de Cajazeirinhas-PB no ano de 2011 ( R$ 62.042,82 ) para custear despesas referente a manutencao e suporte para garantir o efetivo transporte escolar dos alunos do municipio. Na oportunidade , foi informado que a prefeitura nao enviou ate