que o seu proprio processamento ja desrespeita,frontalmente, a Constituicao. <![if !supportFootnotes]>[16]<![endif]>Portanto, o controle e possivel de ser instaurado e, cremos atepossivel (embora nao provavel) que haja julgamento favoravel da Suprema Cortedeterminando a paralizacao do debate em torno da PEC 171/93. Entendemos nao ser provavel pelos argumentos ja esposados de que aindaque o STF reconheca uma eventual inconstitucionalidade da EC que venha a seraprovada, nao e licito interromper o debate em materia que nao sejaflagrantemente contraria a clausula petrea, como se restou demonstrado.<![if !supportLists]>6.2. <![endif]>Controle abstrato preventivo deconstitucionalidade das PECsJa o controle abstrato preventivo se mostra incabivel. A Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) jamaispodera ser proposta contra uma norma ainda em formacao, isto e, contra uma PEC.O controle preventivo nao pode ser feito em abstrato de forma direta no STF.Veja a decisao do STF<![if !supportFootnotes]>[17]<![endif]>sobre o tema:ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROPOSTA DE EMENDA ACONSTITUICAO FEDERAL INSTITUICAO DA PENA DE MORTE MEDIANTE PREVIA CONSULTAPLEBISCITARIA LIMITACAO MATERIAL EXPLICITA DO PODER REFORMADOR DO CONGRESSONACIONAL (ART. 60, 4o, IV) INEXISTENCIA DE CONTROLE PREVENTIVO ABSTRATO (EMTESE) NO DIREITO BRASILEIRO AUSENCIA DE ATO NORMATIVO NAO-CONHECIMENTO DAACAO DIRETA. O direito constitucionalpositivo brasileiro, ao longo de sua evolucao historica, jamais autorizou -como a nova Constituicao promulgada em 1988 tambem nao o admite - o sistema decontrole jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato.Inexiste, desse modo, em nosso sistema juridico, a possibilidade de fiscalizacaoabstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposicoesnormativas pelo Supremo Tribunal Federal. Atosnormativos in fieri, ainda em fase de formacao, com tramitacaoprocedimental nao concluida, nao ensejam e nem dao margem ao controle concentradoou em tese de constitucionalidade, que supoe ressalvadas as situacoesconfiguradoras de omissao juridicamente relevante a existencia de especiesnormativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrario do ato normativo que existe e que pode dispor deeficacia juridica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidadeinovadora da ordem positiva , a mera proposicao legislativa nada mais encerrado que simples proposta de direito novo, a ser submetida a apreciacao do orgaocompetente, para que de sua eventual aprovacao, possa derivar, entao, a suaintroducao formal no universo juridico. A jurisprudencia do Supremo TribunalFederal tem refletido claramente essa posicao em tema de controle normativoabstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o proprio texto constitucional e ressalvada a hipotese de inconstitucionalidade por omissao que a acaodireta tenha, e so possa ter, como objeto juridicamente idoneo, apenas leis eatos normativos, federais ou estaduais, ja promulgados, editados e publicados. A impossibilidade juridica de controleabstrato preventivo de meras propostas de emenda nao obsta a sua fiscalizacaoem tese quando transformadas em emendas a Constituicao. Estas que nao saonormas constitucionais originarias nao estao excluidas, por isso mesmo, doambito do controle sucessivo ou repressivo de constitucionalidade. O CongressoNacional, no exercicio de sua atividade constituinte derivada e no desempenhode sua funcao reformadora, esta juridicamente subordinado a decisao do poderconstituinte originario que, a par de restricoes de ordem circunstancial,inibitorias do poder reformador (CF, art. 60, 1o), identificou, em nossosistema constitucional, um nucleo tematico intangivel e imune a acao revisorada instituicao parlamentar. As limitacoes materiais explicitas, definidas no4o do art. 60 da Constituicao da Republica, incidem diretamente sobre o poderde reforma conferido ao Poder Legislativo