pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que reivindica que o Supremo interprete que a Lei de Anistia nao se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da ditadura civil militar (1964-1985). O processo aguarda o parecer do Procurador Geral da Republica, e, em seguida, o ministro relator, Eros Grau, podera colocar em pauta de julgamento.O Comite Contra a Anistia aos Torturadores, formado por militantes dos direitos humanos, movimentos sociais e entidades da sociedade civil, lancou um manifesto que sera enviado ao STF, apelando que seus ministros deem um passo a frente na direcao da consolidacao da democracia no nosso pais, decretando que os torturadores e assassinos que perseguiram aqueles que lutavam contra a ditadura civil-militar nao sejam anistiados.O manifesto ja consta com mais de 13000 assinaturas, dentre elas as de Chico Buarque, Frei Betto, Michael Lowy, Joao Pedro Stedile, Marilena Chaui, Emir Sader entre outros. Assinem o Manifesto, e so clicar aqui!Leia o manifesto aqui:APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:NAO ANISTIE OS TORTURADORES!Exmo. Sr. Dr. Presidente doSupremo Tribunal FederalMinistro Gilmar MendesEminentes Ministros do STF: esta nas maos dos senhores um julgamento de importancia historica para o futuro do Brasil como Estado Democratico de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental) no 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1o da Lei da Anistia e declare que ela nao se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressao contra os seus opositores politicos, durante o regime militar, pois eles nao cometeram crimes politicos e nem conexos.Tortura, assassinato e desaparecimento forcado sao crimes de lesa-humanidade, portanto nao podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.O Brasil e o unico pais da America Latina que ainda nao julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e e de rigor que seja realizada a interpretacao do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso pais.A banalizacao da tortura e uma triste heranca da ditadura civil militar que tem incidencia direta na sociedade brasileira atual.Estudos cientificos e nossa observacao demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violencia atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execucoes extrajudiciais contra as populacoes pobres.Afastando a incidencia da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fara cessar a degradacao social, de parte consideravel da populacao brasileira, que nao tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixara de ser o pais da America Latina que ainda aceita que a pratica dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia politica.Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dara a interpretacao que fortalecera a democracia no Brasil, pois Verdade e Justica sao imperativos eticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.Os Ministros do STF tem a nobre missao de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vitimas e ao povo brasileiro a resposta necessaria para a construcao da paz.Nao a anistia para os