ou escrita no decorrer da sessao.As decisoes sobre chancelas serao comunicadas ao proponente mediante publicacao no Orgao Oficial do Municipio de Sete Lagoas. DA CHANCELA, CAPTACAO E CONVENIAMENTO.A Chancela autorizativa expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Sete Lagoas ou publicada no Orgao Oficial do Municipio constitui a autorizacao para captacao de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Sete Lagoas.Os recursos captados em cada chancela, ao Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Sete Lagoas, terao, um percentual minimo de 20% (vinte por cento), retido no FIA para serem destinados a universalizacao da politica de atendimento a populacao infantojuvenil, nos termos da legislacao vigente.A captacao de recursos para constituir receita do FIA de Sete Lagoas, mediante chancela, devera ser realizada pela instituicao proponente para financiamento do respectivo projeto a ser executado dentro do prazo de 24(vinte quatro) meses, a partir da data de sua concessao.O prazo de duracao da chancela sera de 24 (vinte quatro) meses, a partir da data de sua concessao, nao prorrogavel.Efetivada a receita captada, a entidade do projeto contemplado enviara ao CMDCA/SL copia da DAE identificada recolhida em favor do FIA, nao sendo aceito guia sem a identificacao do projeto.O valor arrecadado via captacao identificada podera financiar o projeto total ou parcialmente, sendo que quando parcial, o financiamento podera ser complementado com recursos proprios da proponente, devidamente demonstrados junto ao CMDCA/SL.Quando a receita captada for insuficiente para o financiamento total do projeto, podera a entidade redimensiona-lo em novo plano de trabalho, compatibilizando-o com o valor arrecadado, observando-se as prioridades neles consignadas, mantendo-se o objeto.Unico - Qualquer valor captado extra limites da chancelaautorizativa, passa a integrar a receita universalizada do FIA. O pedido de retirada dos recursos para financiamento mediante convenio ou outro instrumento juridico previsto em lei sera formulado pela proponente, no prazo legal e submetido a deliberacao Plenaria, nos termos regimentais.O repasse de recursos da receita captada sera feito por meio de convenio ou outro instrumento juridico legalmente previsto junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social - SMAS, figurando o CMDCA/SL como interveniente, e reger-se-a por resolucoes, legislacao municipal, estadual e federal pertinentes.A fiscalizacao, acompanhamento e a avaliacao da prestacao de contas dos convenios, ou outro instrumento juridico previsto, celebrados com recursos do FIA, sao de competencia da Secretaria Municipal de Assistencia Social - SMAS, sob os auspicios do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Sete Lagoas CMDCA/SL.A fiscalizacao, acompanhamento e a avaliacao da execucao do projeto financiado e a implementacao dos programas sao de competencia do Orgao Gestor e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, concomitantemente.O CMDCA/MG podera solicitar ao Orgao Gestor e a Entidade Executora sempre que entender necessario, informacoes quanto a prestacao de contas dos convenios de sua competencia, sem prejuizo das prerrogativas asseguradas aos orgaos de controle interno e externo, inclusive o controle direto da sociedade assegurado pela Lei Federal 12.527/11.As Entidades Sociais e os Orgaos Publicos comprovarao a utilizacao dos recursos recebidos e aplicados, nos termos do convenio, observadas as exigencias