item II do artigopodera determinar a reforma do oficial no posto por eleocupado, com os vencimentos proporcionais ao seu tempo deservico, nos termos da legislacao propria.Art. 17 - O militar da ativa que aceitar cargopublico civil temporario, nao eletivo, assim como emautarquia, empresa publica ou sociedade de economiamista, ficara agregado ao respectivo quadro, e, enquantopermanecer nessa situacao, somente podera ser promovidopor antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servicoapenas para promocao, transferencia para a reserva oureforma.Paragrafo unico - Depois de 2 (dois anos), continuosou nao de afastamento nos termos deste artigo, sera omilitar transferido para a reserva ou reformado, naconformidade deste Estatuto.Art. 18 - O militar da ativa que aceitar cargopublico permanente, estranho a sua carreira, seratransferido para a reserva ou reformado com os direitose deveres definidos nesta lei.Art. 19 - Enquanto perceber remuneracao do cargotemporario, assim como de autarquia, empresa publica ousociedade de economia mista, nao tem direito o militar daativa ao soldo e vantagens do seu posto ou graduacao,assegurada a opcao.Art. 20 - E vedada a utilizacao de componentes daPolicia Militar em orgaos civis, publicos ou privados,sob pena de responsabilidade de quem o permitir.Paragrafo unico - Ressalvam-se as situacoesdefinidas expressamente em lei federal.Art. 21 - Os militares da ativa e os inativos, estesquando convocados ou designados para o servico ativo,podem, no interesse da dignidade profissional, ser chamadosa prestar contas sobre a origem e natureza dos seus bensmoveis, imoveis e semoventes.Art. 22 - Aos militares da ativa e vedado fazerparte de firmas comerciais, de empresas industriais dequalquer natureza ou nelas exercer funcao ou empregoremunerado. 1o - Os militares da reserva, quando convocadospara o servico ativo, ficam proibidos de tratar nasreparticoes publicas, civis ou militares, de interesse deindustria ou comercio a que estejam ou nao associados ounao associados. 2o - Os militares da ativa podem exercer,diretamente, a gestao de seus bens desde que nao infrinjamo disposto no presente artigo. 3o - No intuito de desenvolver a praticaprofissional e elevar o nivel cultural dos elementos daCorporacao, e permitido, no meio civil, aos militarestitulados, o exercicio do magisterio ou de atividadestecnico-profissionais, atendidas as restricoes previstasem lei propria.Art. 23 - Cabe aos militares a responsabilidadeintegral das decisoes que tomam ou dos atos que praticam,inclusive na execucao de missoes por eles taxativamentedeterminadas.Art. 24 - As patentes, com as vantagens, prerrogativase deveres a elas inerentes, sao garantidas em toda aplenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, comoaos reformados, ressalvado o disposto no artigo 16 desteEstatuto.Art. 25 - Os titulos, postos, graduacoes e uniformesda Policia Militar sao de uso privativo de seus componentesda ativa, da reserva e do reformado. 1o - Os militares da reserva e os reformados sopodem usar uniformes por ocasiao de cerimonias sociais,militares e civicas. Os da reserva, quando convocadospara o servico ativo, usam uniforme identico aos daativa, nos termos do RUIPM. 2o - Os militares da reserva ou reformados podemser proibidos de usar uniformes, temporaria oudefinitivamente, em virtude da pratica de atos indignos,por decisao do Comandante Geral.Art. 26 - Sao ainda direitos dos militar:I - exercicio da funcao correspondente ao posto ougraduacao, ressalvados os casos legais de afastamento;II - percepcao de soldo e vantagens,