O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou oficios aos presidentes da Camara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nos quais apresenta grave preocupacao com a possibilidade de criacao dos Tribunais Regionais Federais da 6a, 7a, 8a e 9a Regioes.Os quatro novos TRFs estao previstos na Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) de numero 544-A, que acrescenta o paragrafo 11 ao artigo 27 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. A PEC esta em tramitacao no Congresso Nacional, para a deliberacao das duas Casas Legislativas.Nos dois oficios de igual teor, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justica (CNJ) afirma que a preocupacao com a ampliacao no numero de Tribunais Regionais Federais nao e nova e que antecede ate mesmo a aprovacao da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciario).Na avaliacao do ministro Joaquim Barbosa, o volume crescente de demandas distribuidas ao Judiciario Federal e a necessidade de entrega celere da prestacao jurisdicional nao sao premissas que levam a conclusao de que a criacao de novos Tribunais Regionais Federais seja a unica solucao para esses problemas.O ministro apontou como alternativa aos novos tribunais a instalacao de Camaras regionais ligadas aos TRFs ja existentes, como forma de descentralizar o funcionamento da Justica Federal no pais, assegurando o pleno acesso do jurisdicionado a justica em todas as fases do processo.Segundo o presidente do STF, tal alternativa ja esta prevista no paragrafo 107 da Constituicao Federal de 1988. Essa solucao adotada pelo Congresso Nacional e ainda nao testada pelo Judiciario federal, traduz alternativa de absoluto bom-senso para um pais como o nosso, com sabidas limitacoes financeiras, mas com necessidades superlativas decorrentes da natureza continental do seu territorio. Com relacao as limitacoes financeiras, o ministro Joaquim Barbosa destacou o impacto orcamentario decorrente da criacao de mais quatro tribunais, com a ampliacao gigantesca da estrutura publica, e enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erario. Ressaltou ainda a preocupacao com o efeito do aumento de gastos com a folha de vencimentos em relacao aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).Sustentou ainda que o Conselho Nacional de Justica tem legitimidade constitucional para analisar a estrutura administrativa do Poder Judiciario e propor solucoes para os pontos considerados ineficientes. Segundo o ministro, dados coletados pelo CNJ apontaram que os pontos de gargalo processual e sobrecarga estao na primeira instancia, especialmente nos Juizados Especiais.Defende ainda o ministro Joaquim Barbosa a aplicacao racional e mais eficiente de recursos ja existentes, com a alocacao de mais recursos para a Primeira Instancia e a reorganizacao dos atuais Tribunais Federais. Em sua avaliacao, sao opcoes viaveis de menos custo capazes de assegurar ao cidadao o direito a solucao de seu litigio em prazo razoavel e com a seguranca necessaria. Atualmente existem no Brasil cinco Tribunais Regionais Federais com base no artigo 27, paragrafo 6o da Constituicao Federal de 1988. A competencia territorial dos TRFs foi definida pela Resolucao 01 de 6 de outubro de 1988 do Tribunal Federal de Recursos.Segundo o ministro Joaquim Barbosa, o proprio modelo federativo brasileiro preve que nao se coincida a competencia territorial