tenham duvidas a respeito de direitos e deveres de criancas, adolescentes, seus pais e responsaveis etc.O cuidado maior nessa linha deve ser evitar que o conselho tutelar invada, sob essa justificativa ampla, as atribuicoes dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente, das camaras de vereadores, dos orgaos de coordenacao e execucao de politicas sociais (secretarias da assistencia, social, da educacao, da saude etc.), do ministerio publico, do poder judiciario, dos orgaos policiais como esta sendo frequente acontecer.Ou que as atividades do conselho tutelar se reduzam a isso: nao exerca ele suas demais atividades, resumindo-se a esse papel potencializador estrategico mobilizador e capacitador, principalmente.A protecao de criancas e adolescentes com direitos ameacados ou violados e a atividade mais importante de um conselho tutelar e se manifesta com a aplicacao de medidas especiais de protecao, previstas no Estatuto - Aqui esta a mais importante e efetiva das atividades de um conselho tutelar, isto e, quando ele presta protecao especial a criancas e adolescentes credores de direito, isto e, com seus direitos ameacados ou violados, quando ele luta pelo reconhecimento e pela garantia desses direitos. um conselho tutelar que nao aplique medidas especiais de protecao nao tem funcionamento efetivo, como o Estatuto propoe. Pode praticar inumeras outras atividades importantes, mas sem a pratica dessa, ele deixa de cumprir sua missao maior.Natureza das medidas especiais de protecao: sao atos decisorios e requisitorios, emanados de um contencioso administrativo, que dependem de execucao pelos servicos e programas publicos (nas areas de educacao, saude, assistencia social, trabalho, seguranca publica etc.) - muitas vezes, certos operadores do aqui estudado Sistema de Protecao dos Direitos Humanos da Crianca e do Adolescente (juizes, promotores, delegados de policia, defensores publicos, dirigentes de orgaos publicos e de organizacoes representativas da sociedade etc.) e mesmo o publico, em geral, imaginam que, quando o conselho tutelar atua, ele na verdade esta na obrigacao de proteger criancas e adolescentes, diretamente o conselho tutelar se confundiria com um orgao de execucao das politicas de assistencia social (mais vezes!), de saude, de educacao, de protecao no trabalho, de seguranca publica etc. Os conselhos tutelares estariam pois a disposicao dos juizes, promotores e outras autoridades publicas para darem execucao a decisoes desses. Como se esses colegiados nao tivessem competencia originaria para apreciar uma situacao de violacao ou ameaca de direitos e aplicar uma medida juridica de reconhecimento e garantia de direitos. em verdade, e isso que o estatuto preve para os conselhos tutelares: um contencioso administrativo, um orgao nao jurisdicional de solucao de conflitos de interesses. Na verdade, o conselho tutelar nao executa nenhum programa ou servico publico. ele requisita esse atendimento ao orgao proprio do poder publico. Os mais consagrados comentarista do Estatuto reconhecem que o conselho tutelar foi criado para exercer antigas funcoes do juiz de menores e nao para serem orgaos de execucao, servico de retaguarda, para outros orgaos. A leitura do art.136 do Estatuto seria suficiente para confirmar esse entendimento: ali estao as atribuicoes tipicas do conselho tutelar. O Estatuto em nenhum momento o faz executor de programa ou servico, o faz orgao de