de Governador e Vice-Governador de membros d Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 dias, apos a diplomacao, ao Tribunal Superior Eleitoral;Copia das atas de seus trabalhos;Responder, sobre material eleitoral, consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade publica ou Partido Politico;Dividir a respectiva circunscricao em zonas eleitorais, submetendo essa divisao, assim como a criacao de zonas, a aprovacao do Tribunal Superior Eleitoral;Aprovar a designacao do Oficio de Justica que deva responder pela escrivania eleitoral durante o bienio;Requisitar a forca necessaria ao cumprimento de suas decisoes, solicitando ao Tribunal Superior Eleitoral a requisicao de Forca Federal;Autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior aos juizes eleitorais, a requisicao de funcionarios federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivaes eleitorais, quando exigir o caso de acumulo ocasional de servico de suas Secretarias;Aplicar as penas disciplinares de advertencia e de suspensao ate 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;Cumprir e fazer cumprir as decisoes e instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral;Determinar, em caso de urgencia, providencias para a execucao da lei na respectiva circunscricao;Organizar o fichario dos eleitores do Estado;Suprimir os mapas parciais de apuracao mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor numero de candidatos as eleicoes proporcionais justifique a supressao.FUNCOES DA JUSTICA ELEITORALFuncao ConsultivaDe regra, o Judiciario se manifesta diante diante dos fatos, analisando uma questao e decidindo sobre ela, excepcionalmente a Justica Eleitoral foi concedida a funcao consultiva, autorizando a emissao de respostas em consultas hipoteticas e abstratas. E um mecanismo singular que pretende ampliar a transparencia e seguranca das questoes eleitorais.Os artigos 23, XI e 30, VIII do Codigo Eleitoral autorizam as respostas dessas consultas tanto pelo TSE quanto pelo TRE dos estados, elencando os requisitos para cada uma.Consultas ao TSE - Pergunta em tese, isso quer dizer, a pergunta nao se refere em um caso concreto, e na verdade um caso hipotetico, abstrato. A consulta deve ser solicitada por autoridade com jurisdicao federal ou orgao nacional de Partido Politico.Consultas aos TREs - Pergunta em tese, isso quer dizer, a pergunta nao se refere a um caso concreto, e na verdade um caso hipotetico, abstrato. A consulta deve ser solicitada por autoridade publica ou Partido Politico. Dessa forma tanto o TSE como os TREs detem atribuicoes para responder as consultas conforme Codigo Eleitoral. As consultas nao possuem efeito vinculante, isso quer dizer que o resultado delas nao obriga o Tribunal que respondeu determinada maneira decidir igualmente diante de um caso concreto. Mas as consultas sao uteis para revelar o entendimento do Tribunal naquela ocasiao e orientar os atos do consulente e demais interessados.Funcao NormativaUm dos aspectos que distingue a Justica Eleitoral de suas congeneres e a funcao normativa que lhe foi atribuida pelo legislador.Apesar de que a Constituicao Federal nao preve essa funcao, ela consta do Art. 1o, Unico, e do Art. 23, IX, ambos do Codigo Eleitoral.Assim, as Resolucoes expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral ostentam forca de lei, mas ter forca de lei nao e o mesmo que Lei.Ter forca de lei