de junho de 2012 (publicada pela primeira vez no dia 21 de junho) que estabelece as normas para o Cadastramento Escolar para o ano de 2013. Essa normativa fere o direito a Educacao Infantil das criancas de zero a seis anos incompletos ao estabelecer em seu art. 4o que toda crianca que completar 6 (seis) anos de idade no ano de 2013 devera inscrever-se no cadastramento escolar para atendimento no Ensino Fundamental.Em primeiro lugar, essa determinacao desconsidera as especificidades da primeira infancia que requer um atendimento educacional com finalidades, estrategias, recursos didaticos, materiais, espacos fisicos, equipamentos e praticas docentes distintas das etapas subsequentes da Educacao Basica. A forma como a crianca de zero a seis anos se relaciona com o mundo e com a qual dele se apropria requer espacos adequados nos quais possa brincar, descansar, experimentar e realizar atividades ora estruturadas, ora espontaneas e livres. Classes menos numerosas, menor tempo de permanencia em atividades dirigidas, maior alternancia entre situacoes de aprendizagem com niveis variados de concentracao e dispersao, tempo maior de situacoes de aprendizagem que envolvem o uso do corpo e de movimentos amplos sao alguns exemplos das diferencas existentes entre a educacao da primeira infancia e aquela que se destina ao ciclo seguinte.Em segundo lugar, foram ignoradas as determinacoes legais e normativas que veem sendo construidas, ha decadas, no ambito da Educacao Infantil brasileira. O arcabouco legal e normativo elaborado por especialistas em dialogo constante com gestores publicos, profissionais da area, movimentos sociais ao defender o direito das criancas a Educacao Infantil, o faz considerando a primeira infancia como um momento distinto que requer situacoes e praticas educativas diferenciadas. Praticas essas que veem sendo cuidadosamente gestadas na Educacao Infantil e que, por isso mesmo, se constitui em uma das etapas da Educacao Basica, justificando, assim, sua especificidade em relacao as etapas seguintes. Dentre essas normatizacoes destacamos:Art. 208 da Constituicao Federal educacao basica, obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveram acesso na idade propria.(...)IV- educacao infantil, em creche e pre-escola, as criancas ate5 (cinco) anos de idade.RESOLUCAO No 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 do CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO que define as Diretrizes Operacionais para a implantacao do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. Em seu artigo 2o coloca que para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a crianca devera ter 6 (seis) anos de idade completos ate o dia 31 de marco do ano em que ocorrer a matricula.RESOLUCAO No 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 do CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO que define Diretrizes Operacionais para a matricula no Ensino Fundamental e na Educacao Infantil. Nos Art. 1, 2, 3 e 4 estabelece que os entes federados, as escolas e as familias devem garantir o atendimento do direito publico subjetivo das criancas com 6 (seis) anos de idade, matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei no 11.274/2006. Para o ingresso na Pre-Escola, a crianca devera ter idade de 4 (quatro) anos completos ate