base de calculo.IV - Em relacao a deducao simplificada de vinte por cento:a) o contribuinte devera manter arquivados os documentos comprobatorios da efetiva utilizacao de materiais nas obras, durante os prazos previstos em lei;b) o contribuinte que optar pela deducao simplificada de materiais podera faze-lo, na data de inscricao no cadastro mobiliario ou no decorrer do exercicio, com vigencia imediata, devendo permanecer em cada tipo de regime de recolhimento no minimo por seis meses.2 - Quando os servicos descritos pelo subitem 3.04 da lista de servicos, constante no 5 do artigo 74, forem prestados no territorio de mais de um municipio, a base de calculo sera proporcional, conforme o caso, a extensao da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao numero de postes, existentes no Municipio.3 - Quando a prestacao do servico se der sob a forma de trabalho pessoal do proprio contribuinte, caso em que o imposto correspondera aos valores constantes no inciso III do artigo 86.4o -Considera-se trabalho pessoal, aquele executado pelo contribuinte, com auxilio de ate tres empregados5o - Considera-se preco do servico a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma deducao, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigacao condicional.6o - O preco de determinados tipos de servico podera ser fixado pela autoridade tributaria, em pauta que reflita o corrente na praca.7 - Na prestacao de servicos da atividade de sanatorio, ficam excluidos da base de calculo do ISSQN, os valores referentes aos servicos prestados atraves do Sistema Unico de Saude SUS.SECAO VDAS ALIQUOTASArt. 86. O imposto incidente sobre as atividades de prestacao de servicos, constante do 5o do artigo 74, sera calculado aplicando-se as seguintes aliquotas e valores:I - servicos prestados por empresas:a) aliquota de dois por cento: subitens 9.02 e 9.03 da lista de servicos.b) aliquota de tres por cento: subitens 3.02 a 3.05, 8.01, 8.02, 12.01 a 12.17 e 14.04 da lista de servicos.c) aliquota de cinco por cento: demais subitens da lista de servicos.II servicos prestados por microempresas, enquadradas de acordo com o artigo 196 deste Codigo, aliquota de dois por cento.III - servicos prestados por profissionais autonomos:a) quando a realizacao do servico exigir formacao em nivel superior de ensino: R$ 30,00 (trinta reais) ao mes;b) quando a realizacao do servico exigir formacao em nivel medio de ensino: R$ 15,00 (quinze reais) ao mes;c) prestadores de nivel elementar ficam isentos do pagamento do imposto.1 - Equipara-se a empresa, para efeito de recolhimento do imposto, o profissional autonomo que utilizar mais de tres empregados ou que sua atividade nao se constitua como trabalho pessoal;2 - O profissional autonomo podera utilizar Nota Fiscal Avulsa de Servicos, emitida pelo Orgao Tributario, devendo recolher antecipadamente o imposto, de acordo com a aliquota correspondente a sua atividade.3 - Constitui atividade de nivel elementar, aquela definida no codigo de atividades economicas, constante do Cadastro Mobiliario.Art. 87. Na hipotese de servicos prestados pelo mesmo contribuinte, no caso das empresas, enquadraveis em mais de um dos itens da lista de servicos, o imposto sera calculado aplicando-se a aliquota especifica sobre o preco do