Prezados,Existemaproximadamente 30 profissoes regulamentadas no paise organizadas na forma de conselhos profissionais.Somosmais de 10.000 funcionarios celetistas quetrabalham nestes conselhos!Estesconselhos sao autarquias e exercem atividade deEstado, pois devem fiscalizar o exercicio da Profissaopara a qual foram criados, protegendo a sociedade daqueles que mal a exercem.O sistemaConselhos Federais-Regionais e o ultimo que ainda nao foienquadrado no regime unico estabelecido pela Constituicao Federal e nalei federal 8112/90, popularmente chamado de RJU. Ha obrigacao do STF, por forca de liminar (ADI 2135), que aAdministracao Publica inclusive os conselhos profissionais contrate seus funcionarios no regime do RJU.Masparece haver resistencia de gestores dos conselhosem acatar esta decisao liminar...Mais: o Forumdos Conselhos esta promovendo eventos onde ha a defesa de elaboracao de EmendaConstitucional (PEC) para modificar a natureza juridica dos conselhos...Mas estaproposta, na verdade, mascara a sordidez em mudara Constituicao Federal para manter o regime celetista aos funcionarios destesconselhos... Esta euma forma de subversao a moralidade publica: pararegularizarem-se, preferem mudar a Constituicao do pais em vez de se submeterema sua lei... Que soberba, poder e pretensao, nao?A quem isto interessa?Interessaa quem nao quer ser fiscalizado, a quem acha que os conselhos existem para a defesados profissionais em relacao aos seus empregadores, ou para defesa de questoesparticulares, ou para defesa do mercado no qual e empresario, ou para dartratamento de fiscalizacao diferenciado dentro de um mesmo segmento!Euma visao que demonstra a falta de entendimento sobre principiosconstitucionais aplicaveis nos conselho, como a legalidade, a moralidade, aatuacao sem conflito de interesses, a impessoalidade, dentre outros. Esta visao distorcida e uma das causas senao aprincipal - da precarizacao do trabalho nos conselhosprofissionais! Esta precarizacao ocorre de diversas maneiras... Alguns exemplos:a) Naoreposicao da inflacaoO salariovai perdendo o poder aquisitivo ao longo dos meses e, apos, por exemplo, um anotrabalhado, o funcionario nem sempre recebe a reposicao inflacionaria... Ha gestores de conselhos que alegam faltade recursos para pagamento, ou necessidade de cumprimento da Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF). Mas quem esta inscrito em conselho sabe queo valor das anuidades aumenta cada ano (devidoa reposicao inflacionaria!), e quem trabalha nos conselhos sabe que areceita aumenta em maior proporcao do que o aumento da folha, ou que o tribunalde Contas da Uniao nao exige o cumprimento da LRF apenas recomenda pois osconselhos sao autarquias federais com receita propria... Haveria outro motivo para nao repor a inflacao?(continua...) E usual no trabalho havercompensacao de horas e o pagamento de horas extras. O Banco de Horas e umasituacao de excecao (pelo menos deveriaser, devido aos riscos ao empregado e ao empregador...) HoraExtras Sao pagas quando houver determinacaoda chefia ou responsavel legal para que o trabalhador exerca suas atividadesalem da jornada de trabalho normal. Sao as horas extraordinarias. Estas horasexcedentes nao podem ser lancadas em banco de horas ou compensadas apos o mesem que foram realizadas, a menos se houver Acordo ou Convencao Coletiva deTrabalho pactuado entre a instituicao e o Sindicato. Compensacaode horas E aceito por acordo direto entre otrabalhador e a instituicao, ou previsao em Acordo ou Convencao Coletiva deTrabalho: o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondentediminuicao em outro dia, ou vice-versa, dentro da mesma