principios eticos que correspondem a sua condicao de Deputado. Abster-se de invocar ou fazer uso de sua condicao em beneficio pessoal ou no exercicio de gestoes indevidas a favor de terceiros. Cumprir os acordos da Assembleia Nacional que lhes concernem. Assistir pontualmente as Sessoes da Assembleia Nacional e as reunioes das Comissoes de que facam parte.17. Quais sao os direitos dos deputados? Participar com voz e voto nas Sessoes da Assembleia Nacional e nas reunioes das Comissoes de que facam parte. Assistir com voz mas sem voto as reunioes das Comissoes de que nao facam parte. Solicitar e obter dos orgaos e organismos estatais, bem como de empresas e entidades, nos diferentes niveis, a informacao que resulte necessaria para o exercicio de suas funcoes. Exercer a iniciativa legislativa. Solicitar que a Assembleia Nacional se manifeste a respeito da constitucionalidade de um decreto-lei, decreto ou outra disposicao geral. Fazer perguntas ao Conselho de Estado, ao Conselho de Ministros e aos membros de um ou outro orgao e que estas lhes sejam respondidas. Ser recebidos para tratar de assuntos relacionados ao exercicio de sua funcao pelos servidores publicos da Administracao Central do Estado, os orgaos locais do Poder Popular e os subordinados a Assembleia Nacional do Poder Popular e ao Conselho de Estado. Solicitar a atuacao da autoridade facultada ante qualquer transgressao da lei que conheca e receber resposta sobre isso. Receber dos orgaos locais do Poder Popular e dos escritorios auxiliares da Assembleia Nacional apoio e facilidades a seu alcance que contribuam para o melhor cumprimento de suas obrigacoes. Assistir com voz mas sem voto as sessoes das Assembleias Provinciais e Municipais do Poder Popular.18. Os deputados prestam conta de sua gestao? Fazem-no a Assembleia Municipal do Poder Popular do territorio pelo que resultaram eleitos, uma vez no mandato ou em qualquer outro momento que esta decida.19. Podem ser revogados os deputados e delegados de seus cargos? Sim. Tanto os deputados como os delegados em todas as instancias podem ter revogados seus mandatos em qualquer momento, na forma, pelas causas e segundo os procedimentos estabelecidos.20. A cada quanto tempo se convocam as eleicoes? Ha eleicoes gerais e parciais. Nas primeiras, a cada cinco anos, para renovar as assembleias nas tres instancias do Poder Popular: municipal, provincial e nacional; e nas segundas, a cada dois anos e meio, para renovar as assembleias municipais.21. O voto e obrigatorio? Nao. E livre, igualitario e secreto. E um direito constitucional e um dever civico que se exerce de maneira voluntaria.22. Por que se criam Comissoes de Candidatura? Para elaborar e apresentar os projetos de candidaturas de Delegados as Assembleias Provinciais do Poder Popular e de Deputados a Assembleia Nacional do Poder Popular, e para cobrir os cargos que elegem estas e as Assembleias Municipais do Poder Popular.23. Que e o Conselho de Estado?O orgao da Assembleia Nacional do Poder Popular que a representa entre um e outro periodo de sessoes, executa os acordos desta e cumpre as demais funcoes que a Constituicao lhe atribui. Tem carater colegiado e, aos fins nacionais e internacionais, constitui a suprema representacao