nela se fara o exame, peranterespectivo juiz''. Dai afirmar Fabio Ulhoa Coelho que a novel legislacao"consagra o principio do sigilo dos livros comerciais': recordando que eleesta intimamente ligado a tutela da privacidade do comerciante (Curso dedireito comercial. 9. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2005, v. l, p. 87). Mas, emrelacao as pessoas juridicas, ha que se fazer ressalvas, notadamente no campodo direito fiscal e previdenciario e, no que pertine a determinacoes judiciais,as limitacoes impostas nos arts. 382 (exibicao parcial) e 381 (exibicao total)do CPC. Anota o mesmo doutrinador que a providencia reclama a iniciativa daparte interessada, ai ajuntando-se a necessidade da presenca de dois outrosrequisitos: a demonstracao do legitimo interesse por quem a requer e que oempresario que escritura o livro faca parte da relacao processual (op. cit., p.89). O legislador processual civil, ao mesmo tempo em que garante o acesso alivros e documentos comerciais, assim o faz nas hipoteses expressamenteelencadas (art. 381 do CPC) e para atendimento ao interessado no litigio (art.382 do CPC). Vale dizer, ha ai disciplina acerca de procedimentos a seremadotados quando existir uma especifica e determinada demanda em curso. Ou, nodizer de Humberto Theodoro Junior, "as medidas preconizadas pelos arts.381 e 382 referem-se a incidentes da fase probatoria do processo" (Cursode direito processual civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. II, p.585)". (Ap. Civ. n. 2004.018631-2, rel. Des. Janio Machado, j. 22.6.2006).Cautelar preparatoria. Exibicao de documentos e livrosmercantis. Pretensao apresentada por ex-socio. Cessao e transferencia dosdireitos societarios. Quitacao plena, geral e irrevogavel. Alteracao contratuallevada a registro na Junta Comercial do Estado. Ato juridico perfeito. Sigilocomercial. Art. 18 do Codigo Comercial, arts. 1.190 e 1.191 do atual CodigoCivil e arts. 381, 382 e 844 , inc. III do CPC. TJSC: "O socio que seretira mediante regular cessao e transferencia de direitos societarios,inclusive com plena, geral e irrevogavel quitacao, nao podera quebrar oprincipio da inviolabilidade dos livros comerciais por simples procedimentocautelar preparatorio, mediante generica afirmacao de que podera vir a proporuma acao no futuro, sem maiores esclarecimentos ou fundamentos. Persiste, navigencia do atual Codigo Civil, a necessidade de justificativa fundamentadapara a quebra do sigilo comercial, o que acontece, de ordinario, para resolverquestoes relativas a sucessao, comunhao ou sociedade, administracao ou gestao aconta de outrem, ou em caso de falencia. Ausente uma destas hipoteses ou outrajustificativa plausivel, mantem-se intocado o resguardo assegurado em favor docomerciante ou da pessoa juridica"(Ap. Civ. n. 2004.018631-2, rel. Des. JanioMachado, j. 22.6.2006).[18]Art. 1.191. O juiz sopodera autorizar a exibicao integral dos livros e papeis de escrituracao quandonecessaria para resolver questoes relativas a sucessao, comunhao ou sociedade,administracao ou gestao a conta de outrem, ou em caso de falencia. 1.. O juiz outribunal que conhecer de medida cautelar ou de acao pode, a requerimento ou deoficio, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejamexaminados na presenca do empresario ou da sociedade empresaria a que pertencerem,ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar aquestao. 2.. Achando-se oslivros em outra jurisdicao, nela se fara o exame, perante o respectivo juiz.Sumula390 do STF: A exibicao judicial de livros comerciais pode