mes de dezembro do ultimo ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo indice oficial.Art. 36. Fixada a remuneracao dos vereadores, sera a respectiva resolucao enviada pelo Presidente da Camara ao Tribunal de Contas dos Municipios, no prazo de cinco dias, contados de sua publicacao, sob pena da destituicao do cargo.SUBSECAO IIDAS PROIBICOES E INCOMPATIBILIDADEArt. 37. Os vereadores nao poderao:I - desde a expedicao do Diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, fundacao instituida pelo Poder Publico, ou empresa concessionaria do servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades constantes da alinea anterior.II - desde a posse:a) ser proprietarios, controladores e diretores, de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa juridica de direito publico municipal, ou nela exercer uncao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a, deste artigo, salvo o cargo de Secretario Municipal ou equivalente;c) ser titulares de mais um cargo ou mandato publico eletivo;15Art. 38. Perdera o mandato o Vereador:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias, salvo licenca ou missao oficial autorizada pela Camara Municipal;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos na Constituicao da Republica;VI - que sofrer condenacao criminal sentenca transitada em julgada. 1o Por abuso das prerrogativas asseguradas ao membro da Camara Municipal ou a percepcao de vantagens indevidas. 2o Nos casos dos incisos I, II, e VI a perda do mandato sera decidida pela Camara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao da Mesa ou de partido politico representado na Camara Municipal, assegurada ampla defesa. 3o Nos casos previstos nos incisos III, IV, a perda sera declarada pela Mesa da Camara, de oficio mediante provocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado na Camara Municipal, assegurada ampla defesa.Art. 39. Nao perdera o mandato o Vereador:I - investido no cargo de Secretario Municipal ou equivalente, hipotese em que sera considerado automaticamente licenciado;II - licenciado pela Camara por motivo de doenca ou para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que nao ultrapasse 120 dias por sessao legislativa. 1o O suplente sera convocado no caso de vaga, de investidura no cargo de Secretario Municipal ou equivalente ou de licenca superior a 120 dias. 2o Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, far-se-a eleicao para preenche-la, se faltarem mais de 15 meses para o termino do mandato. 3o Na hipotese do inciso I, o Vereador podera optar pela remuneracao do mandato. 4o Enquanto a vaga a que se refere o 2o do caput nao for preenchida, calcular-se-a o quorum em funcao dos Vereadores remanescentes.SUBSECAO IIIDAS PRERROGATIVASArt. 40. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinioes, palavras e