Lei 8.429/92 A lei traz 3 condutas improbas: art. 9o : enriquecimento ilicito art. 10o: lesao ao erario art. 11o: violacao dos principios Diante do principio da moralidade, uma norma valorativa que deve ser seguida na medida do possivel, verifica-se que o rol de condutas proibitivas do art. 9o ao 11o, nao e taxativo. E exemplificativo. Patrimonio Publico Sujeito Passivo da Improbidade Administrativa: Toda propriedade Direta/Indireta + Entidade privada que o Poder Publico com + 50% do seu patrimonio (Art. 1o, caput e PU). A Natureza Juridica da acao tutelada pela Improbidade Administrativa e Civil. A acao corre no juiz de 1o grau! A acao tambem pode correr paralelamente no ambito penal, desde que tenha conduta tipica, ex: peculato. Sujeito Ativo: Art. 2o e 3o : Qualquer agente publico que tenha funcoes publicas nas entidades do art. 1o independentemente do vinculo. Quem tem mandato eletivo esta sujeito a improbidade administrativa. Agente politico esta sujeito as sancoes da lei? Conforme o art. 2o sim! Entretanto a jurisprudencia dos tribunais superiores tem sido casuistica. As autoridades estao sujeitas a lei 1.079/50 (Presidente da Republica, Ministros de Estado e PGR) e por isso nao podem sofrer sancoes na forma da Lei 8.429/92. As autoridades supracitadas estao sujeitas a crimes de responsabilidade previstas em legislacao propria. Entendeu o STF que a acao de improbidade administrativa e uma especie do genero crime de responsabilidade, de acordo com a interpretacao do comando juridico extraido do art. 85. 5 da CF. Destarte as autoridades sujeitas a lei 1.079/50 nao podem sofrer as sancoes na forma da lei 8429. Argumenta o STF que caso contrario teria aplicacao de bis in idem, ademais tais autoridades sujeitam-se a foro prerrogativo de funcao proprio quando cometem crime de responsabilidade. (art. 52 e 102, I c da CF). Entende o STF que compete ao proprio STF processar e julgar os seus pares nas acoes de improbidade administrativa. Governador quando comete crime comum e julgado pelo STJ e quando comete crime de responsabilidade e julgada pela Assembleia Legislativa. Aplica-se portanto a simetria, nao se sujeita a lei 8429/92. Prefeitos, nao se aplica a simetria, segundo o STF e o STJ estao sujeitos a lei 8429/50. Senadores, Deputados Federais e demais membros do Legislativo estao sujeitos a Lei 8.429/50. Condutas Improbas: Enriquecimento Ilicito: So por Dolo. Lesao ao erario : Dolo/Culpa Violacao dos Principios: So por Dolo. Sancoes de Improbidade Administrativa: Art. 12 da Lei. Nenhuma sancao tem natureza de pena, mas sim natureza civil-politico-administrativa. As Sancoes podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente; na aplicacao da pena, levar-se-a em conta os Principios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Perda da Funcao Publica Ressarcimento ao Erario Multa Suspensao dos Direitos Politicos Proibicao de Contratar Poder Publico Enriquecimento Ilicito Sim Sim Ate 3x valor do proveito 8 a 10 anos 10 anos Lesao ao Erario Sim Sim Ate 2x valor da lesao 5 a 8 anos 5 anos Violacao dos Principios Sim Sim Ate 100x valor da remuneracao 3 a 5 anos 3 anos Prescricao das Sancoes de Improbidade Administrativa: art. 23. Mandato eletivo/cargo em comissao > 5 anos,