da Seguridade Social sera observada a mesma proporcao da despesa prevista de cada area, no Orcamento da Seguridade Social.Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, sera utilizada a combinacao dos seguintes criterios, segundo analise tecnica de programas e projetos:I - perfil demografico da regiao;II - perfil epidemiologico da populacao a ser coberta;III - caracteristicas quantitativas e qualitativas da rede de saude na area;IV - desempenho tecnico, economico e financeiro no periodo anterior;V - niveis de participacao do setor saude nos orcamentos estaduais e municipais;VI - previsao do plano quinquenal de investimentos da rede;VII - ressarcimento do atendimento a servicos prestados para outras esferas de governo. 1o Metade dos recursos destinados a Estados e Municipios sera distribuida segundo o quociente de sua divisao pelo numero de habitantes, independentemente de qualquer procedimento previo. 2o Nos casos de Estados e Municipios sujeitos a notorio processo de migracao, os criterios demograficos mencionados nesta lei serao ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o numero de eleitores registrados. 3o (Vetado). 4o (Vetado). 5o (Vetado). 6o O disposto no paragrafo anterior nao prejudica a atuacao dos orgaos de controle interno e externo e nem a aplicacao de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestao dos recursos transferidos.CAPITULO IIIDo Planejamento e do OrcamentoArt. 36. O processo de planejamento e orcamento do Sistema Unico de Saude (SUS) sera ascendente, do nivel local ate o federal, ouvidos seus orgaos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da politica de saude com a disponibilidade de recursos em planos de saude dos Municipios, dos Estados, do Distrito Federal e da Uniao. 1o Os planos de saude serao a base das atividades e programacoes de cada nivel de direcao do Sistema Unico de Saude (SUS), e seu financiamento sera previsto na respectiva proposta orcamentaria. 2o E vedada a transferencia de recursos para o financiamento de acoes nao previstas nos planos de saude, exceto em situacoes emergenciais ou de calamidade publica, na area de saude.Art. 37. O Conselho Nacional de Saude estabelecera as diretrizes a serem observadas na elaboracao dos planos de saude, em funcao das caracteristicas epidemiologicas e da organizacao dos servicos em cada jurisdicao administrativa.Art. 38. Nao sera permitida a destinacao de subvencoes e auxilios a instituicoes prestadoras de servicos de saude com finalidade lucrativa.DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 39. (Vetado). 1o (Vetado). 2o (Vetado). 3o (Vetado). 4o (Vetado). 5o A cessao de uso dos imoveis de propriedade do Inamps para orgaos integrantes do Sistema Unico de Saude (SUS) sera feita de modo a preserva-los como patrimonio da Seguridade Social. 6o Os imoveis de que trata o paragrafo anterior serao inventariados com todos os seus acessorios, equipamentos e outros bens moveis e ficarao disponiveis para utilizacao pelo orgao de direcao municipal do Sistema Unico de Saude (SUS) ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscricao administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. 7o (Vetado). 8o O acesso aos servicos de informatica e bases de dados, mantidos pelo Ministerio da Saude e pelo Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social, sera assegurado