publicas e na reorganizacao dos ja constituidos devem ser observadas, no minimo, as seguintes diretrizes: I - presenca de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritaria em relacao aos representantes governamentais, quando a natureza da representacao o recomendar;II - definicao, com consulta previa a sociedade civil, de suas atribuicoes, competencias e natureza; III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;IV - estabelecimento de criterios transparentes de escolha de seus membros; V - rotatividade dos representantes da sociedade civil; VI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competencia; e VII - publicidade de seus atos. 1o A participacao dos membros no conselho e considerada prestacao de servico publico relevante, nao remunerada. 2o A publicacao das resolucoes de carater normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se a analise de legalidade do ato pelo orgao juridico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. 3o A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de politicas publicas deve ser assegurada mediante a reconducao limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas tres reconducoes consecutivas. 4o A participacao de dirigente ou membro de organizacao da sociedade civil que atue em conselho de politica publica nao configura impedimento a celebracao de parceria com a administracao publica. 5o Na hipotese de parceira que envolva transferencia de recursos financeiros de dotacoes consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado a organizacao que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referencia com o processo de selecao, monitoramento e avaliacao da parceria. Art. 11. Nas comissoes de politicas publicas devem ser observadas, no minimo, as seguintes diretrizes: I - presenca de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil; II - definicao de prazo, tema e objetivo a ser atingido; III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil; IV - estabelecimento de criterios transparentes de escolha de seus membros; e V - publicidade de seus atos. Art. 12. As conferencias nacionais devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes: I - divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificando seus objetivos e etapas; II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; III - estabelecimento de criterios e procedimentos para a designacao dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - integracao entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver; V - disponibilizacao previa dos documentos de referencia e materiais a serem apreciados na etapa nacional; VI - definicao dos procedimentos metodologicos e pedagogicos a serem adotados nas diferentes etapas; VII - publicidade de seus resultados; VIII - determinacao do modelo de acompanhamento de suas resolucoes; e IX - indicacao da periodicidade de sua realizacao, considerando o calendario de outros processos conferenciais. Paragrafo unico. As conferencias nacionais serao convocadas por ato normativo especifico, ouvido o CGPS sobre a pertinencia de sua realizacao. Art. 13. As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da Uniao da Controladoria-Geral da