c. STF. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-ES; AI 0901352-86.2011.8.08.0000; Primeira Camara Civel; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 09/10/2012; DJES 26/10/2012) CF, art. 150 CPC, art. 295 CF, art. 15553219313 - MANDADO DE SEGURANCA. PRELIMINARES. CARENCIA DE ACAO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DO WRIT PARA OBTENCAO DE TUTELA COM EFEITO NORMATIVO FUTURO. LEI EM TESE. AFASTADAS. AQUISICAO DE MERCADORIAS PELO COMERCIO ELETRONICO. DECRETO ESTADUAL N. 13.162/2011. COBRANCA, PELO ESTADO, DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS NAS OPERACOES EM QUE A MERCADORIA E DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL, AQUI RESIDENTE. INCIDENCIA DA ALIQUOTA INTERESTADUAL. MERCADORIAS APREENDIDAS. INOCORRENCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o mandado de seguranca foi impetrado contra Decreto estadual que impoe obrigacoes acessorias a impetrante, pois vem apreendendo mercadorias com a finalidade de obrigar a empresa ao recolhimento de tributo, nao ha que se falar busca de tutela jurisdicional com efeitos normativos futuros ou insurgencia contra Lei em tese. Nao existe violacao ao principio da nao discriminacao, uma vez que a exigencia tributaria prevista no Decreto Estadual n. 13.162/2011 encontra-se pautado na Constituicao Federal, na Lei Complementar n.87/96 e no Codigo Civil, assim se o local da operacao para a aquisicao entre ausentes se define pelo local do consumidor, nao ha qualquer discriminacao com o Estado onde esta localizada a empresa vendedora, nem ha falar em bitributacao, se resta definido que o ICMS pertence aos Estados onde estao localizados os consumidores. (TJ-MS; MS 0007482-72.2012.8.12.0000; Segunda Secao Civel; Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves; DJMS 05/09/2012)53204553 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCESSAO DA LIMINAR. COMERCIO ELETRONICO. VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM COBRANCA, PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS NAS OPERACOES EM QUE A MERCADORIA E DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL, AQUI RESIDENTE. APREENSAO DE MERCADORIAS. PROTOCOLO N. 21/2011 DO CONFAZ E DECRETO ESTADUAL N. 13.162/2011. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DA LIMINAR. ART. 7o, III, DA LEI N. 12.016/09. DECISAO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A concessao de medida liminar, na acao mandamental, pressupoe o concurso de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, quando relevantes os fundamentos da impetracao e iminente o risco de grave lesao ao direito do impetrante, deve ser deferida a liminar para impedir a consecucao do ato ou afastar seus efeitos. No caso sub examine, o fundamento e relevante na medida em que os principios constitucionais da estrita legalidade e liberdade de trafego sobrepoem-se a edicao de Decreto Estadual como ato privativo do chefe executivo, alem do que, em caso identico aos dos autos, o Supremo Tribunal Federal ja se posicionou para suspender a exigibilidade da Lei Estadual que instituia a mesma forma de exacao. A decisao do Orgao Especial deste Tribunal de Justica nao possui efeito vinculante, de sorte que o Julgador tem liberdade para sustentar entendimento contrario a ela, desde que devidamente motivado. (TJ-MS; AgRg-MS 2011.028727-3/0002-00; Tribunal de Justica; Orgao Especial; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJEMS 07/03/2012; Pag. 17)53203204 - APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA SENTENCA DENEGATORIA DA SEGURANCA. COMERCIO ELETRONICO. E-COMMERCE. VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM.