Aviso aos navegantes!!!Propaganda partidaria nao e propaganda eleitoral. A permitida antes e durante as convencoes e a partidaria !!! Heresias Juridicas e sofismas !!! So e tao somente !!! "In God and in Justice i trust" O Plenario do TCU, no Acordao no 1.233/2012, entendeu que a adesao ilimitada (ou sem regras claras) as atas de registro de precos pode representar ofensa ao art. 37, inc. XXI, da Constituicao Federal, que exige que compras e servicos sejam contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes.Justificou, ainda, que a adesao ilimitada pode constituir-se em incentivo a praticas reprovaveis, como fraude ao procedimento licitatorio e corrupcao, principalmente em licitacoes destinadas ao fornecimento de grande vulto.Diante dessa realidade, e necessario definir um limite razoavel. Assim, ficou estabelecido, de forma resumida, que as contratacoes pelo Sistema de Registro de Precos devem observar as seguintes determinacoes: Devem ser convidados, mediante correspondencia eletronica ou outro meio eficaz, os orgaos e as entidades para participar do registro de precos; O planejamento da contratacao e obrigatorio; Devem ser fixados quantitativos maximos (considerando as necessidades definidas pelos orgaos gerenciador e participantes) a serem contratados pelo registro de precos; Na gestao da ata de registro de precos, a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata nao deve superar o quantitativo maximo previsto no edital. Ou seja, a soma de todas as contratacoes derivadas da ata de registro de precos (inclusive decorrente de carona em ata) nao pode extrapolar os quantitativos maximos previstos no edital. Sera possivel que o orgao gerenciador ou participante abra mao de quantitativos inicialmente previstos para que orgaos e entidades nao participantes possam aderir a ata de registro de precos.Eis a decisao do Tribunal de Contas da Uniao - TCU Acordao no 1.233/2012 PlenarioACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em Sessao Plenaria, ante as razoes expostas pelo Relator, em:(...)9.3. determinar, com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c RITCU, art. 250, inciso II, a Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informacao (SLTI/MP) que:....9.3.2.1. ao realizarem licitacao com finalidade de criar ata de registro de precos atentem que:9.3.2.1.1. devem fundamentar formalmente a criacao de ata de registro de precos, e.g., por um dos incisos do art. 2o do Decreto 3.931/2001 (Acordao 2.401/2006-TCU-Plenario);9.3.2.1.2. devem praticar todos os atos descritos no Decreto 3.931/2001, art. 3o, 2o, em especial o previsto no seu inciso I, que consiste em "convidar mediante correspondencia eletronica ou outro meio eficaz, os orgaos e entidades para participarem do registro de precos";9.3.2.1.3. o planejamento da contratacao e obrigatorio, sendo que se o objeto for solucao de TI, caso seja integrante do Sisp, deve executar o processo de planejamento previsto na IN - SLTI/MP 4/2010 (IN - SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso III) ou, caso nao o seja, deve realizar os devidos estudos tecnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6o, inciso IX);9.3.2.1.4. a fixacao, no termo de convocacao, de quantitativos (maximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de precos, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9o, inciso II, e