A homologacao da rescisao de contrato de trabalho tem por objetivoorientar e esclarecer empregado e empregador do cumprimento da lei, bem comoconferir o pagamento das parcelas correspondentes na rescisao contratual.A homologacao sera devida nos contratos de trabalho firmados ha mais de 1 (um)ano, inclusive nos casos quando o aviso previo indenizado resultar em mais deum ano de servico.Fundamentacao:art. 477, 1o, da CLT; arts. 4o e 5o da Instrucao Normativa SRT/MTE no15/2010.Orgaos competentes:Sao competentes para prestar a assistencia na rescisao do contrato detrabalho:a) o sindicato profissional da categoria do local onde o empregado laborou ou afederacao que represente categoria inorganizada;b) o servidor publico em exercicio no orgao local do MTE, capacitado ecadastrado como assistente no Homolognet;c) na ausencia dos orgaos citados nas linhas "a" e "b" nalocalidade, o representante do Ministerio Publico ou o Defensor Publico e, nafalta ou impedimentos destes, o Juiz de Paz.Em funcao da proximidade territorial, poderao ser prestadasassistencias em circunscricao diversa do local da prestacao dos servicos ou dacelebracao do contrato de trabalho, desde que autorizadas por ato conjunto dosrespectivos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego. Fundamentacao: arts. 6o e 7o da Instrucao Normativa SRT/MTE no 15/2010. Todoempregado tem direito a um periodo anual de ferias, sem prejuizo de sua remuneracao,concedidas em periodo que melhor atenda aos interesses do empregador.As feriasserao concedidas por ato do empregador, em um so periodo, nos 12 (doze) mesessubsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito. Esse periodo,contudo, nao podera ultrapassar o limite de 12 meses subsequentes a aquisicaodo direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro daquilo que exceder oreferido periodo.Assim,apos cada periodo de 12 meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado teradireito a ferias, na seguinte proporcao:Para terdireito a 30 dias de ferias tem que ter ate 05 faltas no periodo aquisitivo;Para terdireito a 24 dias de ferias tem que ter de 06 a 14 faltas no periodoaquisitivo;Para terdireito a 18 dias de ferias tem que ter de 15 a 23 faltas no periodoaquisitivo;Para terdireito a 12 dias de ferias tem que ter de 24 a 32 faltas no periodoaquisitivo;Acima de32 faltas injustificadas no curso do periodo aquisitivo, havera a perda dodireito as respectivas ferias.Regulamentacao:arts. 129, 130 e 137 da CLT.2 - Perdado direito a feriasNao teradireito a ferias o empregado que, no curso do periodo aquisitivo:a) deixaro emprego e nao for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes a suasaida;b)permanecer em gozo de licenca, com percepcao de salarios, por mais de 30(trinta) dias;c) deixarde trabalhar, com percepcao do salario, por mais de 30 (trinta) dias, emvirtude de paralisacao parcial ou total dos servicos da empresa;d) tiverpercebido da Previdencia Social prestacoes de acidente de trabalho ou deauxilio-doenca por mais de 6 (seis) meses, embora descontinuos.Ainterrupcao da prestacao de servicos devera ser anotada na Carteira de Trabalhoe Previdencia Social (CTPS).Iniciar-se-ao decurso de novo periodo aquisitivo quando o empregado, apos o implemento dequalquer das condicoes previstas neste topico, retornar ao servico.Regulamentacao:art. 133 da CLT.3 - AbonopecuniarioEfacultado ao empregado converter 1/3 do periodo de ferias a que tiver direitoem abono pecuniario, no valor da remuneracao que lhe seria devida