Sujeitam-se incidencia do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a titulo de abono de permanencia a que se referem o 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o 5o do art. 2o e o 1o do art. 3o da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7o da Lei 10.887/2004. Nao ha lei que autorize considerar o abono de permanencia como rendimento... isento.RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCOPROCURADOR : MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA E OUTRO(S)RECORRIDO : SERGIO MARINHO FALCAOADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S)RELATORIOO SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-sede recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco com fundamento no art. 105, III, ae c, da Constituicao da Republica, contra acordao do Tribunal de Justica daquele Estado,segundo o qual o abono de permanencia possui natureza indenizatoria, nao se sujeitando,portanto, ao Imposto de Renda.O Estado recorrente sustenta que o Tribunal de origem contrariou os arts. 43, I e II, e97, VI, do CTN, e 3o, 4o, da Lei 7.713/88, bem como divergiu da jurisprudencia desta Corte,na medida em que afastou a exigencia do Imposto de Renda sobre o abono de permanencia deque trata o 19 do art. 40 da Constituicao Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional41/2003.O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso especial e determinouseu processamento na forma do art. 543-C do CPC.Recebido o recurso especial como representativo da controversia, foramcomunicados os Ministros desta Secao e os Presidentes dos Tribunais de Justica e dosTribunais Regionais Federais, dando-se, em seguida, vista dos autos ao Ministerio PublicoFederal, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso.E o relatorio. RECURSO ESPECIAL No 1.192.556 - PE (2010/0079732-9)EMENTATRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANENCIA.INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1. Sujeitam-se incidencia do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a titulode abono de permanencia a que se referem o 19 do art. 40 da ConstituicaoFederal, o 5o do art. 2o e o 1o do art. 3o da Emenda Constitucional 41/2003, e oart. 7o da Lei 10.887/2004. Nao ha lei que autorize considerar o abono depermanencia como rendimento isento.2. Recurso especial provido.VOTOO SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Assisterazao ao Estado recorrente.A controversia consiste em saber se incide Imposto de Renda sobre os rendimentosrecebidos a titulo de abono de permanencia a que se referem o 19 do art. 40 da ConstituicaoFederal, o 5o do art. 2o e o 1o do art. 3o da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7o daLei 10.887/2004.Nos termos do art. 43 do Codigo Tributario Nacional, "o imposto, de competencia daUniao, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisicaoda disponibilidade economica ou juridica: I - de renda, assim entendido o produto docapital, do trabalho ou da combinacao de ambos; II - de proventos de qualquer natureza,assim entendidos os acrescimos patrimoniais nao compreendidos no inciso anterior" . Em conformidade com o 1o do referido artigo, incluido pela Lei Complementar104/2001, e ainda o 4o do art. 3o da Lei 7.713/88, a tributacao independe da denominacaodos rendimentos, bastando, para a incidencia do imposto, o beneficio do contribuinte porqualquer forma e a qualquer titulo.Acrescenta o art. 16 da