Tema: As receitas nao-tributarias e a teoria geral dos precos publicosSintese dos conceitos da aula anterior Na aula anterior, foi concluida a exposicao do conjunto de principios e regras (de proibicao e imunidades), que condicionam e limitam o exercicio do poder de tributar atribuido pela ordem constitucional brasileira, a cada um dos entes da federacao.NOTEM que se tratava, ate aqui, de RECEITA PUBLICA CORRENTE, e que veicula uma RELACAO JURIDICA, onde podem ser identificados DEVERES RECIPROCOS. Um DEVER de exigir a obrigacao, e um dever de PRESTAR objeto da obrigacao. PORTANTO, o Estado tem o DEVER DE EXIGIR, e o particular, o DEVER DE ENTREGAR. Ha um DEVER DE TRIBUTAR, e um DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS.E NUNCA se esquecam de que este DEVER de entregar DINHEIRO ao Estado so pode ter UMA FINALIDADE: atender a um conjunto de NECESSIDADES PUBLICAS, que podem ser SERVICOS PUBLICOS (EM GERAL), mas podem tambem representar intervencao no dominio economico, e exercicio do poder de policia.Na aula anterior, examinamos os principios que limitam a atividade tributaria, compreendendo todas as formas em que ela e exercida, com enfase especial para dois deles: o da capacidade contributiva, e a proibicao de tributacao com efeito confiscatorio, pois estabelecem relacoes diretas com a necessidade de se PROTEGER da ACAO ESTATAL, ou melhor, com os EFEITOS DAS ACOES ESTATAIS, um MINIMO EXISTENCIAL, que supoe que a acao estatal nao pode COMPROMETER A HIPOTESE DE QUE SE TENHA AS CONDICOES INDISPENSAVEIS PARA UM MINIMO DE QUALIDADE DE VIDA.O objetivo desse conjunto de restricoes e condicionamentos e o de nao permitir que o homem seja reduzido a condicao de objeto ou como mero efeito da acao estatal. A acao estatal deve assegurar que o homem possa usufrui e ter acesso pleno a um conjunto de realidades que seja indispensavel ao desenvolvimento de seu projeto existencial, de forma digna e decente. Nao se pode ter como o resultado da acao estatal a destruicao destas realidades existenciais.Na Alemanha, a referencia de minimo existencial esta vinculada a garantias como o salario minimo ou a renda minima, que e aquela abaixo da qual algumas prestacoes nao podem ser atingidas, como saude, educacao, moradia, lazer (vejam, em nosso caso, da CRFB, o texto do artigo 7o, da CRFB). Nesta aula, detalharemos outras possibilidades de financiamento da acao publica, que nao se identificam a uma relacao de coercibilidade ou impositiva, como sao aquelas que caracterizam as receitas derivadas, donde as tributarias constituem sua representacao mais expressiva.Se ate o momento ficou visivel, com mais clareza, uma realidade pela qual um modelo de Estado que precisa satisfazer necessidades existenciais de toda a coletividade intervem nas liberdades economicas, sob determinados limites e condicoes, para o fim de se obter recursos (receita), nesta oportunidade, os recursos destinados ao financiamento de tais acoes nao decorrem de uma relacao de compulsoriedade na colaboracao coletiva.Estes recursos, que serao examinados na ocasiao, decorrem, geralmente, da entrega de recursos relacionados a relacoes juridicas de direito privado da qual o Estado participa como sujeito, explorando os seus bens quando estao disponiveis para esta finalidade, e obtendo do resultado dessa