HERANCA - DISPOSICOES TESTAMENTARIAS - Codigo Civil - Artigos 1897 a 1911Professor Jorge Ferreira da Silva Filhowww.jorgeferreirablog.blogspotAtualizada em 04/05/20171. INTRODUCAO AO TEMA. O testamento tem por funcao expressar, por escrito, as vontades do testador. Essas sao as disposicoes testamentarias, tambem denominadas "deixas" ou clausulas testamentarias. As palavras "grafadas ou pronunciadas" pelo testador devem comunicar uma ideia de vontade, ou seja, de que algo se realize para depois de sua morte. As clausulas testamentarias normalmente sao de conteudo patrimonial (nomeacao de herdeiros e legatarios), mas pode conter declaracoes nao patrimoniais. O legislador objetiva nos artigos em epigrafe determinar regras juridicas proibitivas, permissivas e interpretativas sobre as disposicoes. Perspectiva o "conteudo interno ou intrinseco dos testamentos" (VELOSO, 11).2. AS MODALIDADES PERMITIDAS PARA AS DISPOSICOES. Nos termos do artigo 1897, a disposicao que nomeia herdeiro ou legatario pode ser: pura e simples; sob condicao (suspensiva ou resolutiva); para certo fim ou modo; por certo motivo. Sao os elementos acidentais do negocio juridico (CC 121 a 137) estendidos as clausulas testamentarias. 3. INAPLICABILIDADE DOS ELEMENTOS ACIDENTAIS AO TESTAMENTO. O testamento, como ato juridico unilateral, personalissimo, solene, gratuito e revogavel, aperfeicoa-se quando observados os requisitos essenciais para sua validade (forma escrita e solenidade). Visto pelo seu exterior, o testamento nao comporta elementos acidentais. A eficacia de um testamento valido nao se subordina ao implemento de evento futuro, certo ou incerto, ou verificacao dos motivos do disponente. Exemplo: nao tera valor nenhum a manifestacao do testador no sentido de que "seu testamento so tera efeito se ele morrer no mesmo ano em que testou" (VELOSO, 12). 4. A DISPOSICAO PURA E SIMPLES. Diz-se pura e simples a nomeacao de sucessor que produz efeitos plenos desde a morte do testador. O sucessor nao fica submetido a qualquer condicao , modo (encargo) ou termo para a verificacao do seu direito. Se a disposicao for cotumeliosa, isto e, "sob critica severa, injuria ou improperio", ela subsistira na qualidade de pura e simples (DIAS, 398; PEREIRA, 174).5. DISPOSICOES TESTAMENTARIAS SUBMETIDAS A CONDICAO. A condicao e elemento acidental ao negocio juridico e tem sua definicao no artigo 121 do CC. Ela subordina o efeito juridico da disposicao testamentaria ao implemento de evento futuro e incerto. Pode a condicao ser dilatoria (suspensiva) ou ainda extintiva (resolutiva) do direito descrito na deixa. Importante salientar que a condicao imposta deve observar a liceidade e a possibilidade natural e fatica). O ato mortis causa (a vontade do testador) nao e maculado quando esta submetido a uma condicao cujo evento e ilicito ou impossivel. A impossibilidade e a iliceidade referenciadas sao consideradas como nao escritas pela doutrina. A disposicao e vista entao como pura e simples (PEREIRA, 175). Saliento que o artigo 123 do CC, incisos I e III, diz que o negocio juridico, submetido a condicao, cujo evento e ilicito ou impossivel, e nulo, independentemente de ser ato intervivos ou para efeitos pos-morte do testador (VELOSO, 13 e 14). 6. A CONDICAO RESOLUTIVA. Herdeiros e legatarios podem ser nomeados mediante disposicao submetida a condicao resolutiva. Aberta a sucessao o direito do nomeado esta constituido. A perda do