do ofendido para abertura de inquerito, cujadecisao e da competencia daautoridade de Policia Judiciaria, em grau de recurso,7 bem comono tocante aos processoscontravencionais, que se iniciando nas delegacias, daoforma judicial aos atos policiais.Cumpre ressaltar que esta pratica afronta o principio daseparacao de poderes,8 pois quemse encontra investido na funcao de um deles nao poderaexercer a de outro, sob pena deviolar o principio de check and balances (freios econtrapesos), base da democracia liberalocidental.O proprio Codigo de Processo Penal propaga esta dupla faceda Policia Civil. Oartigo 4o diz que a Policia Judiciaria sera exercida pela autoridadepolicial no territorio desuas respectivas jurisdicoes e tera por fim a apuracao deinfracoes penais e da sua autoria.A expressao jurisdicao, todavia, significa a atividade deorgaos jurisdicionais. A PoliciaJudiciaria e um orgao policial tanto e que nao lhe cabeinvestigar fatos nao tipificados pela5 Tal distorsao resulta, creio, de interpretacao deficiente doRegulamento Geral da Secretaria de SegurancaPublica (Decreto no. 3.167, de 05 de julhode 1974). O Art. 412 incumbe ao Delegado de Policia: I- exercitarem todo o Estado, em toda sua plenitude, apolicia judiciaria; II- realizar investigacoes, diligencias e outrosatos destinados a policia preventiva; eIII- exercer quando julgar necessario, as atribuicoes das demais classesdo Servico de Policia Judiciaria. EsteRegulamento, por sua vez, incumbe ao Agente de Policia, em primeirolugar, a realizacao de investigacao.6 A grade do curso de formacao de delegadosde Policia ministrado pela Academia de Policia, a serapresentado no ultimo capitulo, corroboraa conclusao dos autores.7 CPP, art 5o., II, 2o., Do despacho que indeferir orequerimento de abertura de inquerito cabera recurso parao chefe de Policia.8 Constituicao Federal, artigo 6o.79lei penal. Mais correto seria o termo circunscricao que vema ser o espaco ou area onde aautoridade policial tem atribuicao para desenvolvimento desuas atividades. O legislador,finalmente, atraves da Lei 9.43/95 incluiu o termocircunscricao no lugar de jurisdicao.Nesta mesma linha, Cerqueira (1998) afirma que a policiabrasileira executa emtorno do inquerito policial um ritual semelhante ao exercidonas varas criminais para arealizacao da instrucao criminal. O delegado de policiafunciona como se fosse um juiz deinstrucao e a delegacia como se fosse um cartorio; costumodizer que o escrivao acabasendo mais importante do que o detetive que deve proceder ainvestigacao criminal.Atribuo a esse quadro, tipico do cenario brasileiro, oprocesso de burocratizacao e deineficacia da investigacao criminal.A burocratizacao dos procedimentos formais da PoliciaJudiciaria, em especial oinquerito policial e gritante. Muitos inqueritos setransformam em verdadeiros calhamacosque poderiam ser reduzidos a algumas folhas de papel. Istocontribui para a demora do juizem contempla-los favorecendo, por conseguinte, os prazosprescricionais. O curioso comolembrou o juiz Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, e quea arquitetura legal doCodigo de Processo Penal nao e indutora destaburocratizacao enfadonha. Por isso mesmo,ele indaga: Quem burocratizou o inquerito? Quemburocratizou a interpretacao efundamentalmente a aplicacao do Codigo do Processo Penal,no que diz respeito aoinquerito? (Anais, 2001)A burocracia do inquerito a aproxima dos procedimentos dainstrucao criminal, coma desvantagem da ausencia de promotores e advogados dedefesa, incentivando a corrupcaopolicial. Isto se agrava na medida em que o desenhoinstitucional das policias civis permiteque elas funcionem como portas do judiciario. Portal, nosentido definido por Lemos-Nelson (2000), ou seja, capacidade de selecionar os casosque serao