Idoneidade ou Pertinencia, significa Qualquer Medida Restritiva De Direito Deve Ser Adequada A Consecucao Da Finalidade Objetivada.1.2. Necessidade ou Exigibilidade e o de que a medida restritiva seja indispensavel para a manutencao do proprio ou outro direito e ainda que nao possa ser substituida por outra providencia tambem eficaz, porem menos gravosa.1.3. Proporcionalidade Em Sentido Estrito. Somente e exercida depois de verificada a adequacao e a necessidade da medida restritiva de direito. Conforme o STF, todos os Atos Emanados Do Poder Publico estao necessariamente sujeitos, para efeito de sua validade material, a indeclinavel observancia de padroes minimos de razoabilidade.2. Principio Da Igualdade (CF-5o, I). Obriga tanto o legislador quanto o aplicador da lei. Igualdade na lei e igualdade perante a lei.O principio constitucional da igualdade nao veda que a lei estabeleca tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distincoes de grupo social, de sexo, de profissao, de condicao economica ou de idade, entre outras.Nao se admite e que o parametro diferenciador seja arbitrario, desprovido de razoabilidade, ou de atender a alguma relevante razao de interesse publico.3. Liberdade De Expressao CF-5o, IX. e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca cf-5o, ix.CadernoClassificacao Legal, Direitos e Garantias Fundamentais-Individuais e Coletivos Art.5o-Direitos Sociais Art. 6o/11-Direitos de Nacionalidade Art. 12-Direitos Politicos Art. 14-Direitos de Criacao, organizacao e participacao em Partidos PoliticosClassificacao Temporal, Direitos Humanos Geracao/Dimensao-1o Geracao _ CF art.5o - 14o _ Liberdade-2o Geracao_ CF art.6o, 7o e 205_ Igualdade-3o Geracao_ CF art.225 _ Difusos-4o Geracao _ CF art.1o - 3o _ NeoliberalismoDireitos Humanos sao aqueles que constam de tratados em documentos internacionais. Aqueles que interessam a pessoa Fisica e Politica.Positivacao de Direitos, Quando os Direitos Humanos estao na CF. Direito inscrito e inserido na norma e um Direito Positivado. O Direito se institui, e as Garantias se estabelecem. O Direito define o bem o ser garantidos, e as garantias e como manter aquele bem.Imutaveis e Normas Tecnicas.Direitos De1o Geracao: Direitos e Garantias consta a maioria dos Direitos Humanos. Sao denominados direitos de Liberdade. (obs: O Estado possui muito Poder, e os Direitos Humanos, serve para barrar o Estado. Nesse Direito o Estado nao pode interferir. Mas para que tenha validade, ele foi inscrito em norma, e ainda mais na CF. O poder que e exercido sem violacao, e acusado de violar os Direitos Humanos.)Direitos de 2o Geracao: Direitos Sociais; tem base nas diversidades individuais. Direito de Ir e Vir, de educacao. Direitos de Igualdade.Direitos de 3o Geracao/ Difusos: direitos de nacionalidade, (migracao, imigracao, natos ou naturalizados)Direitos de 4o Geracao: neoliberalismo. Muito material, globalizado, e desprovido de sentimentalismo.Principio da Legitimidade e a Legalidade:-Principios e Garantias: os direitos nao sao absolutos. Ex: Temos a liberdade de expressao, mas nao podemos influir na liberdade. Podemos falar ou dizer, mas nao podemos ofender, difamar, injuriar. Se acaso o fizermos estaremos subordinados a uma sancao e penalizados de forma material e moral.11- HABEAS CORPUS - A LIBERDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL15/09/114.1.Origem. Remota ao Direito Romano que se chamava (interdictum de libero homine exhibendo). Contudo, evidencia-se que o conceito de liberdade da Antiguidade ou