PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/42/docs/eca_comentado_murillo_digiacomo.pdfProtocolo Facultativo para a Convencao sobre os Direitos daCrianca sobre o envolvimento de criancas em conflitos armadosAdotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em25 de maio de 2000; promulgado pelo Decreto no 5.006,de 8 de marco de 2004.Preamb u l oOs Estados Partes do presente Protocolo,Encorajados pelo apoio incontestavel a Convencao sobre os Direitos daCrianca, demonstrando o amplo compromisso de lutar pela promocao eprotecao dos direitos da crianca,Reafirmando que os direitos da crianca demandam protecao especial eexigindo o aprimoramento continuo da situacao das criancas semdistincao, bem como seu desenvolvimento e educacao em condicoes depaz e seguranca,Preocupados com o impacto prejudicial e disseminado de conflitosarmados sobre as criancas e com as suas consequencias de longo prazosobre a paz duradoura, a seguranca e o desenvolvimento,Condenando o fato de as criancas se converterem em alvo em situacoesde conflito armado, bem como ataques diretos a bens protegidos pelodireito internacional, inclusive locais em que geralmente contam compresenca significativa de criancas, tais como escolas e hospitais,Observando a adocao do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e, emparticular, a inclusao, na relacao de crimes de guerra, do recrutamentoou alistamento de criancas menores de 15 anos ou sua utilizacao paraparticipar ativamente em hostilidades em conflitos armadosinternacionais ou nacionais,Considerando, assim, que para intensificar ainda mais a implementacaodos direitos reconhecidos na Convencao sobre os Direitos da Crianca enecessario aumentar a protecao da crianca contra o envolvimento emconflitos armados,Observando que o Artigo 1o da Convencao sobre os Direitos da Criancadispoe que, para fins dessa Convencao, crianca significa todo serhumano com idade inferior a 18 anos, a excecao daquele que, emconformidade com a lei aplicavel a crianca, tenha alcancado antes amaioridade,Convencidos de que um protocolo facultativo a Convencao aumentandoa idade para o possivel recrutamento de pessoas pelas forcas armadas esua participacao em hostilidades contribuira efetivamente para aimplementacao do principio de que os interesses superiores da criancadeverao ser uma consideracao primordial em todas as acoes envolvendocriancas,Observando que a vigesima sexta Conferencia Internacional da CruzVermelha e do Crescente Vermelho, realizada em dezembro de 1995,recomendou, inter alia, que as partes envolvidas em conflitos adotemtodas as medidas possiveis para garantir que criancas menores de 18anos nao participem de hostilidades,Acolhendo a adocao unanime, em junho de 1999, da Convencao no 182da Organizacao Internacional do Trabalho sobre a Proibicao das PioresFormas de Trabalho Infantil e Acao Imediata para sua Eliminacao, queproibe, entre outras coisas, o recrutamento forcado ou compulsorio decriancas para utilizacao em conflitos armados,Condenando com a mais seria preocupacao o recrutamento, treinamentoe utilizacao, dentro ou fora de fronteiras nacionais, de criancas emhostilidades por parte de grupos armados distintos das forcas armadas deum Estado, e reconhecendo a responsabilidade daqueles que recrutam,treinam e utilizam criancas para tal fim,Relembrando a obrigacao de cada parte de um conflito armado de acataras disposicoes do direito humanitario internacional,Enfatizando que o presente Protocolo nao fere os fins e principioscontidos na Carta das Nacoes Unidas, inclusive o Artigo 51, e normasrelevantes do direito humanitario,Tendo em mente que as condicoes de paz e seguranca baseadas norespeito total aos fins e principios contidos na Carta e a observancia dosinstrumentos de direitos