de 120 (cento evinte) horas na area de Educacao. 1o Epermitida a percepcao cumulativa dos percentuais previstos neste artigo, desdeque decorrentes de cursos diferentes e limitado ao percentual maximo de 50% (cinquentapor cento); 2o Asconcessoes subsequentes obedecerao ao intersticio minimo de 18 meses cada.Art. 51 -O adicional por tempo de servico e devido a razao de 5% (cinco por cento) dovencimento basico a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercicio, observado olimite de 30% (trinta por cento) de acordo com o anexo 09 (nove) desta Lei.Art. 52 -O adicional noturno e aquele servico noturno prestado pelo Servidor da Carreirado Magisterio, entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do diaseguinte e sera concedida a razao de 20% (vinte por cento) do valorcorrespondente a hora trabalhada.Art. 53 -O valor do auxilio pelo deslocamento e devido nas proporcoes a seguir indicadase de acordo com o anexo 10 (dez) desta Lei.I - Ate10 km fora do perimetro urbano da cidade de Wenceslau Guimaraes 10% (dez porcento) do vencimento basico, quando lotado por necessidade daSecretariade Educacao;II De11 a 20 km do perimetro urbano da cidade de Wenceslau Guimaraes 15% (quinze porcento) do vencimento basico, quando lotado por necessidade da Secretaria deEducacao;III De21 a 30 km do perimetro urbano da cidade de Wenceslau Guimaraes 20% (vinte porcento) do vencimento basico, quando lotado por necessidade da Secretaria deEducacao.Art. 54 -Fica criado o abono de indenizacao pecuniaria para compensar a nao fruicao delicenca-premio devida ao Servidor integrante da Carreira do Magisterio PublicoMunicipal, desde que haja aquiescencia por parte do servidor.Art. 55 -Os Servidores integrantes da Carreira do Magisterio Publico Municipal farao jusa indenizacao pecuniaria correspondente ao salario do cargo em que ocupa paracompensar a nao fruicao da licenca-premio nos termos desta Lei. 1o Osvalores correspondentes a indenizacao pecuniaria sao devidos a razao do salariomensal que devera ser pago em parcelas mensais de acordo com o tempo em que oServidor tem direito. 2 OChefe do Executivo Municipal publicara anualmente o quantitativo que teradireito a indenizacao prevista no caput deste artigo obedecendo aos seguintescriterios e ordens de prioridade:a) Tempode servico;b)Assiduidade;c)Pontualidade.CapituloVIIDACOMISSAO DE GESTAO DO PLANO DE CARREIRA.Art. 56 -E instituida a Comissao de Gestao do Plano de Carreira dos Profissionais doMagisterio Publico Municipal, com a finalidade de orientar sua implantacao eoperacionalizacao, a qual compete:Acompanharde forma permanente a aplicacao do Plano de Carreira e Remuneracao dosProfissionais do Magisterio do Municipio;Emitirparecer sobre as concessoes das gratificacoes de que trata esta lei;Apreciaros requerimentos de alteracao de jornada de trabalho;Supervisionaro processo de promocao funcional.ParagrafoUnico. A Comissao de Gestao do Plano sera paritaria, composta por 04 membros,devendo ser constituida por representantes do Poder Executivo e da Entidaderepresentativa dos Servidores do Magisterio APLB/SINDICATO.CapituloVIIIDASDISPOSICOES FINAISArt. 57 -Os atuais Professores e profissionais de suporte pedagogico a docencia,titulares de cargos efetivos, serao enquadrados na data da publicacao destalei, nos niveis de acordo com a titulacao, de acordo com o tempo de servico ena referencia inicial, de acordo com os criterios estabelecidos nesta Lei e anexo 1o - Osprofissionais do magisterio, apos a publicacao desta Lei, serao distribuidosnos niveis e referencias em que a sua formacao e