referida no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaDisposicoes Finais e TransitoriasArt. 259. A Uniao, no prazo de noventa dias contados da publicacao deste Estatuto, elaborara projeto de lei dispondo sobre a criacao ou adaptacao de seus orgaos as diretrizes da politica de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Titulo V do Livro II.Paragrafo unico. Compete aos estados e municipios promoverem a adaptacao de seus orgaos e programas as diretrizes e principios estabelecidos nesta Lei.Art. 260. Os contribuintes do imposto de renda poderao abater da renda bruta 100% (cem por cento) do valor das doacoes feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, observado o seguinte:I - limite de 10% (dez por cento) da renda bruta para pessoa fisica;II - limite de 5% (cinco por cento) da renda bruta para pessoa juridica.Art. 260. Os contribuintes poderao deduzir do imposto devido, na declaracao do Imposto sobre a Renda, o total das doacoes feitas aos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da Republica. (Redacao dada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991) 1o - As deducoes a que se refere este artigo nao estao sujeitas a outros limites estabelecidos na legislacao do imposto de renda, nem excluem ou reduzem outros beneficios ou abatimentos e deducoes em vigor, de maneira especial as doacoes a entidades de utilidade publica. (Revogado pela Lei no 9.532, de 10.12.1997) 1o-A. Na definicao das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente, serao consideradas as disposicoes do Plano Nacional de Promocao, Protecao e Defesa dos Direitos de Criancas e Adolescentes a Convivencia Familiar, bem como as regras e principios relativos a garantia do direito a convivencia familiar previstos nesta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente fixarao criterios de utilizacao, atraves de planos de aplicacao das doacoes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente, orfaos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 3o, VI, da Constituicao Federal. 3o O Departamento da Receita Federal, do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentara a comprovacao das doacoes feitas aos fundos, nos termos deste artigo. (Incluido pela Lei no 8.242, de 12.10.1991) 4o O Ministerio Publico determinara em cada comarca a forma de fiscalizacao da aplicacao, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. (Incluido pela Lei no 8.242, de 12.10.1991) 5o A destinacao de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo nao desobriga os Entes Federados a previsao, no orcamento dos respectivos orgaos encarregados da execucao das politicas publicas de assistencia social, educacao e saude, dos recursos necessarios a implementacao das acoes, servicos e programas de atendimento a criancas, adolescentes e familias, em respeito ao principio