Todos sabem que varios sao os puxadinhos erguidos em cima de construcoes e essas obras alem de nao estarem em conformidade com a legislacao vigente so poderiam ate entao ser transferidas de pais para filhos ou outros familiares.Entretanto, com a edicao da medida provisoria no 759/2016, editada no fim do ano passado e a consequente modificacao no codigo civil, instituiu-se o direito real de laje, o qual consiste na possibilidade de coexistencia de unidades autonomas de titularidades distintas, situada em uma mesma area.Ou seja, passou-se a permitir que o proprietario ceda a parte superior de sua construcao, para que terceiro edifique unidade imobiliaria distinta daquela originalmente construida sobre o solo.Assim, nasceu o direito real de laje!Segundo a legislacao em vigor, o direito real de laje somente e aplicavel quando se constatar impossibilidade de individualizacao de lotes, sobreposicao ou solidariedade de edificacoes ou terreno.O respectivo direito contempla o espaco aereo ou o subsolo tanto de terrenos publicos como de privados, desde que tomados em projecao vertical, como unidade imobiliaria autonoma e nao pode contemplar demais areas edificadas ou nao pertencentes ao proprietario do imovel original.Entretanto, para que possam ser consideradas unidades imobiliarias autonomas tem que possuir isolamento funcional e acesso independente. Atendendo a esses requisitos, sera aberta matricula propria para cada uma das referidas unidades.E certo que com o direito real de laje o adquirente estara obrigado a responder pelos encargos e tributos inerentes a sua unidade.Mas tambem e certo que como a legalizacao da unidade imobiliaria erguida na laje, tem-se o direito real de propriedade.Com isso, pode o titular do direito real de laje, alienar livremente a sua unidade habitacional ou comercial ou ate mesmo contrair emprestimos, ofertando o imovel como garantia.Ressalta-se que ao adquirente nao cabera o direito de instituir novas elevacoes, devendo ser observada a postura prevista na legislacao local.Por fim, de acordo com a medida provisoria, os Municipios poderao dispor sobre posturas edilicias e urbanisticas associadas ao direito real de laje.Particularmente entendo que a medida provisoria 759/2016 veio em boa hora, uma vez que nao sao poucos os casos de edificacoes em laje que ficam a margem de qualquer direito inerente a propriedade.Desta forma, fica a dica para voce que quer ter seu imovel legalizado, uma vez que a legislacao a partir da medida provisoria dar-lhe o direito que ha muito tempo era questionado, cujo nascimento deu-se no Estatuto das Cidades, atraves do direito de superficie.Boa Sorte e ate a proxima!Anthony Lima Nao existe dor de cabeca maior para um sindico do que administrar um condominio com alto indice de inadimplencia e em tempos de crise economica e o que mais se ve, ja que o percentual de atrasados so aumenta.O Certo e que quando o assunto e condomino inadimplente, sempre surgem duvidas, alguns sindicos questionam quais medidas corretas a serem adotadas, outros querem proibir tudo, inclusive acesso as areas comuns.No entanto, nao se pode restringir direitos quando se tem a forma exata de recuperar o credito. Veja-se que o novo Codigo de Processo Civil ja adotou o sistema de execucao para as cotas condominiais.Isto significa dizer que uma