30/03/2017ICMS/SP - Fazenda inicia processo de agendamento eletronicoA Secretaria da Fazenda inicia o processo de controle e gerenciamento de filas nos postos fiscais do Estado por meio do agendamento eletronico de servicos. O objetivo do projeto e facilitar e tornar mais agil o servico de recepcao das demandas dos contribuintes que procuram o atendimento presencial.Nessa primeira etapa, o agendamento sera testado nos postos fiscais do Butanta, na capital, e em Osasco, na Grande Sao Paulo. O publico dessas regioes pode acessar o site (http://senhafacil.com.br/agendamento) e escolher o horario disponivel para comparecer ao posto fiscal. A estimativa da Fazenda e de que o servico seja implementado em todas as 52 unidades de atendimento do Estado ate o inicio de junho, de forma gradativa e seguindo cronograma de migracao. No periodo de transicao, sera feita a atualizacao do software em cada unidade e a capacitacao da equipe que fara uso da ferramenta. Publicada a versao 4.0.2 da ECD com as seguintes alteracoes:- Novas regras para assinatura da ECD:- Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ.- O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito digitos (CNPJ basico) do CNPJ do declarante no registro 0000.- Os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil).- Todos os codigos de qualificacao do assinante (registro J930) devem utilizar o e-PF ou e-CPF, com excecao do codigo 001 Signatario da ECD com e-PJ ou e-CNPJ, que so pode utilizar e-PJ ou e-CNPJ.- Alem das assinaturas do certificado e-PJ ou e-CNPJ e do certificado e-PF ou e-CPF do contador pode haver qualquer numero de assinaturas.- O responsavel pela assinatura da ECD pode ser, a criterio da pessoa juridica, o proprio e-CNPJ ou e-PJ, ou outro responsavel assinante, conforme estipulado em ato societario.- Alteracao do campo CPF do registro J930 para CNPJ/CPF, para possibilitar a assinatura da ECD por e-CNPJ ou e-PJ.- Publicacao do bloco K Conglomerados Economicos.Observacao: Todas as ECD existentes, apos a instalacao da versao 4.0.2 do programa da ECD, terao que ser exportadas e importadas. Ainda que as ECD ja tenham sido validadas e/ou assinadas, serao necessarias uma nova validacao e assinatura.http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2176Download em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes... O proprietario de uma empresa de assessoria e servicos empresariais foi condenado por sonegar imposto sobre servicos (ISS), que totalizou prejuizo de R$ 1,2 milhao a administracao municipal. A fraude a fiscalizacao tributaria consistia na insercao de elementos e valores inexatos em documentos fiscais obrigatorios.O acusado registrou a empresa na Prefeitura de Sao Paulo como se sua sede funcionasse em outro municipio, mas atuava na regiao central da Capital. Dessa forma, durante tres anos deixou de recolher o ISS para os cofres da Municipalidade paulista. Sua defesa alegou falta de dolo na conduta, dizendo que desconhecia o fato de ele nao estar recolhendo o imposto, porque confiou em terceiros e deixou a emissao de notas a cargo de contadores. Ao ser interrogado, o proprietario alegou nao ter conhecimento das irregularidades.No entanto, ao proferir a sentenca, o juiz Carlos Alberto