interno contra decisao monocratica do relator que nega seguimento a reexame necessario.Precedentes: AiRn 2009.009.00505, TJERJ, 2a C. Civel, julgadaoem 01/04/09.AiRn 2008.009.00730, TJERJ, 11a C. Civel, julgado em 17/12/08.40. E admissivel a execucao provisoria da multa prevista nos art. 461, 4o e art. 461-A, 3o, do CPC, inclusive da antecipacao da tutela. Precedentes: AgInst 2009.002.00833, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 18/02/09.AgInst 2009.002.24881, TJERJ, 10a C. Civel, julgado em 16/09/09.41. O prazo para cumprimento da tutela especifica das obrigacoes de fazer, nao fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intimacao devidamente cumprido.Precedentes: AgInst 2009.002.00833, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 18/02/09.AgInst 2009.002.24881, TJERJ, 10a C. Civel, julgado em 16/09/09.42. Nas acoes mandamentais em que se postula revisao de pensao previdenciaria, nao sao autoridades coatoras Governador de Estado, Secretario de Estado, Prefeitos e Secretarios Municipais.Precedentes: MS 2008.004.01657, TJERJ, Orgao Especial, julgado em 07/01/09.Ms 2007.004.00430, TJERJ, Orgao Especial, julgado em 10/12/07.43. O valor do auxilio-acidente inferior a um salario minimo nao contrasta com a Constituicao Federal.Precedentes: ApCv 2009.001.51723, TJERJ, 14a C. Civel, julgada em 07/10/09. ApCv 2009.001.52551, TJERJ, 3a C. Civel, julgada em 29/09/09.44. Nos contratos de emprestimo bancario e de utilizacao de cartao de credito e inaplicavel a taxa SELIC como percentual de juros remuneratorios.Precedentes: ApCv 2008.001.66360, TJERJ, 20a C. Civel, julgada em 11/02/09.ApCv 2007.001.40941, TJERJ, 15a C. Civel, julgada em 18/12/07.45. O simples aviso encaminhado por orgao restritivo de credito, desacompanhado de posterior inscricao, nao configura dano moral.Precedentes: ApCv 2009.001.63264, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 22/10/09.ApCv 2006.001.16934, TJERJ, 15a C. Civel, julgada em 26/04/09.46. A inversao do onus da prova constitui direito basico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6o, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversao do custeio, em especial quanto aos honorarios do perito.Precedentes: AgInst 2009.002.38894, TJERJ, 7a C. Civel, julgado em 05/10/09.AgInst 2009.002.32913, TJERJ, 14a C. Civel, julgado em 28/08/09.47. Cobranca feita atraves de missivas, desacompanhada de inscricao em cadastro restritivo de credito, nao configura dano moral, nem rende ensejo a devolucao em dobro.Precedentes: ApCv 2009.001.21269, TJERJ, 3a C. Civel, julgada em 17/09/09.ApCv 2009.001.45498, TJERJ, 19a C. Civel, julgada em 08/09/09.48. O principio da dignidade da pessoa humana e o direito a saude asseguram a concessao de passe-livre ao necessitado, com custeio por ente publico, desde que demonstradas a doenca e o tratamento atraves de laudo medico. Precedentes: ApCv 2009.001.50915, TJERJ, 10a C. Civel, julgada em 06/10/09.ApCv 2009.001.46935 TJERJ, 6a C. Civel, julgada em 01/10/09.49. Na prestacao alimenticia decorrente de responsabilidade civil, a constituicao de capital configura medida preferencial em relacao as empresas de direito privado, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.Precedentes: ApCv 2009.001.00598, TJERJ, 16a C. Civel, julgada em 03/03/09. ApCv 2009.001.34762, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 08/07/09. 50. Questoes atinentes a juros legais, correcao monetaria, prestacoes vincendas e condenacao nas despesas processuais constituem materias apreciaveis de oficio pelo Tribunal.Precedentes: ApCv 2009.001.31819, TJERJ, 8a C. Civel, julgada em 28/07/09. ApCv 2009.001.51765, TJERJ, 20a C. Civel, julgada em 25/09/09. ApCv 2008.001.40282, TJERJ, 7a C. Civel, julgada em 21/01/09. EdApCv 2007.001.11652, TJERJ, 14a