O Congresso Nacionaltem analisado e debatido a Proposta de Emenda Constitucional sobre a limitacaode gastos e investimentos publicos por um determinado periodo (tipo, uns 20anos!) Quando a proposta estevena Camara de Deputados, lhe foi dada um tratamento comum, como se tratasse deum projetinho sem importancia. Durante sua tramitacao, houve audiencia publicasobre o tema? Foi concedido espaco para que a sociedade organizada semanifestasse sobre a proposta? Nao, nao e nao! Agora que esta noSenado, documentos tecnicos e pareceres orientam pela sua inconstitucionalidade(Ue! Mas na Camara de Deputados foiconstitucional??). Surgem tambem movimentos politico-partidarios contrariosa PEC, mas mais devido a pressoes dos Estados sobre seus senadores pelo fato deque a limitacao de gastos publicos agravara a sua situacao economico-social,principalmente nas areas da saude, educacao e seguranca. E as audienciaspublicas ocorrerao? O debate sobre osgastos e investimentos publicos precisa ser aprofundado com a sociedade, pois eela que o financia atraves dos impostos e taxas publicas pagassistematicamente!! E necessario, porexemplo, revisar os criterios de gasto com remuneracao e aposentadorias dosfuncionarios publicos (tao discrepante ao dos celetistas!); com pagamento dediarias e mordomias como auxilio dissoe auxilio daquilo concedidas aos detentores de altos cargos no Executivo,Legislativo e Judiciario; e revisar os criterios de cobranca, punicao edevolucao de valores sobre os maus gestores envolvidos com propinagem, desviosde recursos publicos e obras nao realizadas! Ha um sentimento de quea rapidez para a aprovacao desta PEC esconde um interesse de desconstrucao depoliticas publicas em areas estrategicas ja estabelecidas, principalmente nasaude, educacao, seguranca e ciencia e tecnologia, e possibilitar a interferenciae submissao a setores da sociedade com interesse economico para a cogestaolucrativa dessas areas, na perspectiva da terceirizacao do trabalho,precarizando-o. Nesse sentido, vale lembrar que o STF analisa o Recurso Extraordinario958.252, sobre a constitucionalidade da Sumula 331 do TST, a qual veda aterceirizacao na chamada atividade-fim (principal) de uma empresa. Por forca darepercussao geral, o caso vira precedente para todas as questoes relativas aotema. A decisao certamente influenciara na tramitacao de projeto de lei quepreve terceirizacao irrestrita, ja aprovado na Camara e em tramitacao no Senado(PLC 30). E os conselhos profissionais? Sao instituicoes autarquicascriadas para fiscalizar o exercicio de determinada profissao, zelando os seus principioseticos em beneficio da sociedade, punindo as infracoes a lei. Se isto for verdade,sera etico deputado federal e senador inscrito em conselho aprovar norma legalque precarize o trabalho de seus proprios colegas de profissao? Ou sera etico eleaprovar norma que limite gastos e investimentos publicos essenciais a sociedade,como saude, educacao, seguranca e ciencia e tecnologia, sem buscar alternativasmenos impactantes? A fidelizacaopartidaria para aprovacao de projetos como a PEC 55 e o PLC 30 justificam odano a sociedade decorrente de servicos e de trabalho precarizado? Qual e o conselhoprofissional que esta alinhado a sociedade para estes enfrentamentos no CongressoNacional? Algum conselho profissional ja fez audiencia publica com seusinscritos sobre isto? Consulte o site deles!! PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRESECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURAProcesso Administrativo no 1.021399.12.3._____Concurso no002/2013.21 SALAO INTERNACIONAL DE DESENHO PARA IMPRENSA Edicao 2013 REGULAMENTOA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE, atraves da Secretaria Municipal da Cultura, comunica aos interessados que estara recebendo, via e-mail no endereco: salao.press.portoalegre@gmail.com, de 28 de janeiro