os orgaos judicantes, antes limitados as disposicoes apenas do CBJD, agora se encontram respaldados pelos dispositivos constantes do Estatuto do Torcedor, podendo assim, sem prejuizo de demais medidas, ate mesmo proibir a presenca de determinados torcedores ou determinada torcida organizada em eventos esportivos, nos casos de tumulto, ou mesmo, de incitacao a violencia (art. 39-A do Estatuto do Torcedor)[vii].Portanto, em casos de inercia do poder publico, das confederacoes, federacoes, ligas, clubes, os Orgaos da Justica Desportiva nao so podem, como devem, tomar medidas de energicas a coibir e erradicar a violencia nas pracas esportivas, defendendo os anseios nao so daqueles que, verdadeiramente, tem paixao pelo desporto, mas, tambem, de toda a sociedade.A velha maxima a todo o direito corresponde uma acao, que o assegura[viii], nao ficaria completa sem a outra face: a todaobrigacao corresponde o direito de cumpri-la.Dessarte, se a Justica Desportiva (STJD e TJDs) tem a obrigacao da prevencao da violencia, tem em contrapartida o direitode satisfaze-la, tem interesse em satisfaze-la, tem acao para satisfaze-la; tem acao para defender o exercicio de seu munus e de suas prerrogativas legais e, por obvio, tem jurisdicao e competencia para faze-lo.Demais disso, antes mesmo das alteracoes advindas da Lei n.o 12.229/2010, o CBJD ja continha previsao expressa que sujeitava os torcedores ao controle direto da Justica Desportiva, conforme previsto no art. 243-G, 2.o, por exemplo.De tudo decorre ter o Superior Tribunal de Justica Desportiva e os Tribunais de Justica Desportiva das federacoes estaduais direito e acao, interesse, legitimidade, jurisdicao e competencia para adocao das providencias necessarias a prevencao da violencia.Constatada a competencia dos Tribunais de Justica Desportiva para processar e julgar as torcidas organizadas e seus integrantes, vale a analisar, brevemente, o dispositivo que contempla as condutas mais corriqueiras, propicios a atuacao da Justica Desportiva legais.No caso, especial destaque merece o art 13-A incluido ao Estatuto do Torcedor por forca da Lei n.o 12.299 de 27/07/2010, verbis:Art. 13-A. Sao condicoes de acesso e permanencia do torcedor no recinto esportivo, sem prejuizo de outras condicoes previstas em lei: [...]IV - nao portar ou ostentar cartazes, bandeiras, simbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de carater racista ou xenofobo;[...]VII - nao portar ou utilizar fogos de artificio ou quaisquer outros engenhos pirotecnicos ou produtores de efeitosanalogos;VIII - nao incitar e nao praticar atos de violencia no estadio, qualquer que seja a sua natureza; e[...]Paragrafo unico. O nao cumprimento das condicoes estabelecidas neste artigo implicara a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuizo de outrassancoes administrativas, civis ou penais eventualmente cabiveisO citado dispositivo legal, com boa razao, estabelece condicoes minimas ao ingresso e permanencia do torcedor no local destinado a realizacao do evento desportivo, em rol que contempla expressamente quase todas as condutas vedadas.As hipoteses acima destacadas constituem tipos infracionais comumente praticados pelas torcidas organizadas e seus integrantes, sabido que a maior parte dos canticos entoados nos estadios contem mensagens ofensivas e incitantes da violencia.O torcedor que violar o disposto no art. 13-A nao podera ingressar no estadio ou, caso ja tenha