I. IntroducaoRecurso extraordinario e o interposto contra decisao proferida em ultima ou unica instancia, dirigido ao STF, objetivando garantir a autoridade e supremacia das normas constitucionais em nosso ordenamento juridico.Este recurso tem o proposito de preservar a autoridade do ordenamento constitucional, servindo como instrumento controlador das decisoes emanadas dos orgaos judicantes inferiores, uma vez que o STF e o guardiao da CF.A sua natureza juridica e de direito processual constitucional, conforme a CF, no art. 102, III.II. CabimentoA admissibilidade do Recurso extraordinario depende de um exame mais aprofundados dos pressupostos de admissibilidade, o qual se sujeita a pressupostos especificos em lei e nao apenas nos pressupostos gerais (legitimidade, interesse, tempestividade entre outros).II. I Hipoteses de CabimentoConforme o art. 102, III, da CF cabera Recurso extraordinario nas seguintes situacoes:a) Contrariar dispositivo desta Constituicao;b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) Julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituicao;d) Julgar valida lei local contestada em face de lei federal.O Recurso extraordinario tem fundamentacao vinculada, devendo a materia objeto de impugnacao se adequar a uma das hipoteses previstas na CF.II. II PressupostosO Recurso extraordinario nao serve para o reexame de questoes de fato, mas sim para resolver questoes de direito.Tanto as decisoes definitivas quanto as decisoes interlocutorias podem ser impugnadas por Recurso extraordinario, desde que esgotados todos os recursos ordinarios cabiveis por lei, conforme sumula 281 do STF.II. II. I PrequestinamentoSe a parte quiser ter acesso a via extraordinaria e necessario que a questao de direito federal objeto de recurso tenha sido posta e analisada pelo tribunal a quo. Exige-se portanto um prequestionamento da materia.Ha decisoes, todavia, admitindo o chamado prequestionamento implicito. Sao hipoteses em que nao ha necessidade do prequestionamento:a) o acordao do tribunal inova em fundamento sem que o fato tenha ocorrido na sentenca, restando ao recorrente se manifestar em sede do recurso excepcional, a exemplo do julgamento extra ou ultra petita;b) interpostos os embargos de declaracao, o tribunal nao se manifestar sobre ponto omisso.II. II. II Repercussao geral das questoes constitucionaisO art. 102, 3 da CF diz que no Recurso Extraordinario o recorrente devera demonstrar a repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissao do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestacao de dois tercos de seus membros.A relevancia das questoes significa que a materia debatida nao pode restringir-se somente ao caso sub judice, mas sim hipoteses futuras, refletindo no ponto de vista economico, politico, social ou juridico.Havera sempre repercussao geral, por presuncao geral, quando a decisao atacada pelo Recurso extraordinario contrariar sumula ou jurisprudencia dominante.Assim o recorrente devera demonstrar em preliminar formal e de forma fundamentada a existencia da repercussao geral da questao constitucional, cabendo ao STF exclusivamente analisa-la em decisao irrecorrivel.A decisao liminar que nao conhecer o recurso por falta da preliminar cabe agravo regimental.Quando o Recurso extraordinario preencher os demais pressupostos recursais, o relator submetera aos demais ministros copia de sua manifestacao acerca da existencia ou nao da repercussao geral, uma vez recebida a manifestacao do relator, os demais ministros no prazo de 20 dias,