de que o pedagio tem natureza juridica de taxa (STF, 2a Turma, unanime, RE 181.475-6-RS, DJU-e-1 de 25-6-99, p.28). Entretanto, a doutrina ainda diverge, fazendo diferenciacao com base nas caracteristicas de caso a caso. Assim, devera ser verificada, inicialmente, a existencia de compulsoriedade no pagamento. Sendo compulsorio o pagamento, estaremos diante de uma taxa. Caso contrario, sendo o pagamento facultativo, estaremos diante de um preco publico (ou tarifa). De acordo com Vittorio Cassone, a compulsoriedade pode se caracterizar pela inexistencia de via alternativa para passagem, alem daquela em que se cobra o pedagio. Portanto, se nao houver margem para escolha do contribuinte, estaremos diante da cobranca de uma taxa. Outrossim, se houver possibilidade de o individuo optar pela passagem por tal ou qual rodovia, estaremos diante de um preco publico (tarifa). 9.2.2. Taxa de policia E a especie de tributo que tem por hipotese de incidencia um ato de policia de efeitos concretos, ou seja, um ato que se refere diretamente ao contribuinte e que envolve o exercicio do chamado poder de policia. Poder de policia e a faculdade que o Estado tem de, observados os limites constitucionais, baixar regras de nivel constitucional legal ou infralegal para disciplinar o exercicio dos direitos a liberdade e a propriedade das pessoas, compatibilizando-os com o bem comum. O Codigo Tributario Nacional, em seu artigo 78, enumera casos considerados exercicio do poder de policia reportando-se ao interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ha divergencia quanto a natureza do quadro enumerado pelo legislador. Enquanto alguns autores entendem que a enumeracao possui carater taxativo, outros ensinam que sua abrangencia e praticamente ilimitada, tendo carater exemplificativo. 9.2.3. Base de calculo e aliquota No artigo 145, 2.o, da Constituicao Federal, verifica-se que as taxas nao podem ter base de calculo propria de impostos. Carrazza, explicando o dispositivo acima mencionado, cita Paulo de Barros Carvalho, dizendo que o referido no paragrafo deste artigo e mera disposicao doutrinaria, uma vez que a hipotese de incidencia da taxa e a prestacao de servico publico ou exercicio de poder de policia, nao podendo ser igual, de maneira alguma, a hipotese de incidencia do imposto (anteriormente mencionada). Assim, a base de calculo do tributo em apreco devera, demonstrar a intensidade da participacao do Estado, na realizacao da hipotese de incidencia. Devemos entender que as taxas nao se destinam a angariar fundos, e sim para fazer frente aos gastos experimentados na prestacao de um servico publico ou no exercicio do poder de policia. O Pretorio Excelso editou a Sumula 595, segundo a qual E inconstitucional a taxa municipal de conservacao de estradas de rodagem cuja base de calculo seja identica a do imposto territorial rural. Na maioria das vezes, esta modalidade de tributo e estabelecida em quantias prefixadas. Entretanto, ha possibilidade de o legislador preferir indicar uma base de calculo e uma aliquota. Tambem, e possivel que