dos instrumentos de gestao do uso e ocupacao do solo.Paragrafo unico. A urbanizacao consorciada podera ocorrer por iniciativa do Poder Publico ou atraves de propostas dos interessados, avaliado o interesse publico pelo orgao responsavel pelo planejamento urbano do Municipio e ouvido o Conselho Municipal de Politica Urbana - COMPUR.Art. 94. Poderao ser objeto de urbanizacao consorciada, as areas parceladas e ocupadas irregularmente, sem as obras de urbanizacao previstas em lei e com inobservancia as normas de protecao ambiental, que apresentam malha urbana desarticulada e deficiencia de infraestrutura, carencia de servicos publicos e de areas publicas destinadas a equipamentos urbanos.Paragrafo unico. As areas nas quais for necessario o estabelecimento de regime urbanistico especial ou a adequacao dos parametros urbanisticos a efetiva ocupacao, serao declaradas Areas de Especial Interesse. Art. 95. A lei dispora sobre a disciplina de aplicacao da urbanizacao consorciada.Secao XDo Consorcio ImobiliarioArt. 96. E facultado ao proprietario de imovel publico ou privado, incluindo aquele proprietario de area atingida pela obrigacao de que tratam os arts. 71 a 75 desta Lei Complementar, requerer ao Poder Executivo o estabelecimento de consorcio imobiliario como forma de viabilizacao financeira do aproveitamento do bem, nos termos do art. 46 do Estatuto da Cidade. 1o Considera-se consorcio imobiliario a forma de viabilizacao de planos de urbanizacao ou edificacao por meio da qual o proprietario transfere ao Poder Publico Municipal seu imovel e, apos a realizacao das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliarias devidamente urbanizadas ou edificadas. 2o O valor das unidades imobiliarias a serem entregues ao proprietario sera correspondente ao valor do imovel antes da execucao das obras, observado o disposto no paragrafo anterior. 3o A recusa do Municipio em aprovar o consorcio imobiliario nao desobriga o proprietario a cumprir o disposto no art. 5o do Estatuto da Cidade. 4o O prazo de aplicacao de instrumentos compulsorios fica suspenso ate o Municipio responder a solicitacao de consorcio imobiliario, presumindo-se a negativa no prazo maximo de noventa dias.Secao XIDa Operacao InterligadaArt. 97. Constitui operacao interligada a alteracao autorizada pelo Poder Publico de determinados parametros urbanisticos mediante contrapartida dos interessados, nos limites e na forma definidos em Lei.Paragrafo unico. A Lei que regulamenta a Operacao Interligada devera ter suas disposicoes adequadas aos instrumentos dispostos nesta Lei Complementar. Art. 98. Para efeito de utilizacao das operacoes interligadas serao estabelecidas as contrapartidas dos interessados calculadas proporcionalmente a valorizacao acrescida ao empreendimento projetado pela alteracao de parametros urbanisticos, sob a forma de:I - recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;II - obras de infraestrutura urbana;III - terrenos e habitacoes destinados a populacao de baixa renda;IV - recuperacao do meio ambiente ou do patrimonio cultural. 1o A realizacao de operacao interligada dependera, sempre, da previsao na legislacao especifica ou local de alteracao de indices e parametros urbanisticos especificamente para este fim. 2o Quando o objeto da operacao interligada for bem tombado ou sujeito a qualquer forma de protecao ambiental ou cultural ou, ainda, estiver situado em Unidade de Conservacao, Area de Especial Interesse Ambiental AEIA, Area de Protecao do Ambiente Cultural APAC ou Zona Residencial ZR ha mais de dez anos com