da Ciencia Juridica, nao ha prazo temporal minimo na lei para a configuracao de uma uniao estavel.A titulo de precisao conceitual, a fim de que nao se confunda com a uniao estavel, se um ou ambos os conviventes forem casados ou impedidos para o matrimonio, configura-se o concubinato, conceito positivado pelo proprio Codigo Civil, em seu artigo 1727, verbis: "As relacoes nao eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato".Feita a ressalva, passamos a analisar a evolucao legislativa da uniao estavel em face, especificamente, dos direitos sucessorios. Anteriormente a previsao constitucional, a uniao estavel galgou a duras penas os degraus da escada do reconhecimento juridico perante os tribunais patrios, em um calvario que, agora, tem se repetido no tocante a uniao entre pessoas do mesmo sexo (DIAS, 2006, p. 88). Quanto aos direitos oriundos da ruptura da relacao more uxorio [07], devido a morte ou a vontade mesma de um ou de ambos os companheiros, pode-se precisar realmente uma linha evolutiva.3.1 Analogia entre uniao estavel e uniao homossexual: direito a meacao ou a heranca?Se o Direito parece conforme em nao estender os efeitos juridicos do casamento a uniao homossexual, o mesmo nao tem acontecido com relacao a possibilidade de analogia em face da uniao estavel, em nivel doutrinario e jurisprudencial.Vale frisar que, mesmo assim, vozes conservadoras ainda ecoam pelos tribunais patrios. Calcado em uma interpretacao literal da diccao do 3o da CF/88, o desembargador Manoel Ricardo Rebello Pinto assim se manifestou no julgamento do Agravo de Instrumento no 266.853.4/8, tramitado perante o TJSP:Nos termos do art. 226, 3o, da CF, e da legislacao infraconstitucional que o regulamentam (leis federais no 8971/94 e 9278/96) os direitos sucessorios ali estabelecidos estao restritos ao companheiro sobrevivente de uniao estavel entre homem e mulher. Verifica-se, assim, que, nos termos da legislacao vigente sobre direitos sucessorios relativos a uniao estavel, o agravante nao pode ser admitido como meeiro e herdeiro do de cujus, embora tenha demonstrado "a condicao de dependente habilitado perante o INSS, porquanto, como a afirmado no agravo, ele manteve uniao homossexual com o de cujus (TJSP. Agravo de Instrumento no 266.853.4/8. Relator Des. Manoel Ricardo Rebello Pinto. Disponivel em <http:www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: 05 set. 2006).Tao similares sao os fatos juridicos que o proprio Projeto de Lei no 6.960/02 almeja introduzir paragrafo unico no art. 1727 do Codigo Civil [08], a fim de equiparar, de lege lata, a uniao homossexual a uniao estavel, e suprir a lacuna legislativa acerca do tema. Justificando tal necessidade, no proprio corpo do projeto de lei, o entao Deputado Ricardo Fiuza assim se manifestou:E imperioso que se acrescente dispositivo que reconheca direitos patrimoniais as unioes faticas de duas pessoas capazes, mesmo porque a propria jurisprudencia ja vem atribuindo a essas unioes os mesmos efeitos juridicos das sociedades de fato. Entendo que pelo menos a questao patrimonial entre parceiros civis deve ser disciplinada no Direito de Familia (FIUZA, Justificativas ao PL n. 6.960/02. Disponivel em <http:www.congresso.gov.br>. Acesso em: 28 set. 2006).Em lapidar e pioneira decisao, o Desembargador Jose Carlos Teixeira Giorgis, do Tribunal de Justica do Rio