o funcionario autorizado, a insercao de dados falsos, alterar ouexcluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados daAdministracao Publica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou paracausar dano171:Pena reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.Modificacao ou alteracao nao autorizada de sistema de informacoesArt. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionario, sistema de informacoes ou programa deinformatica sem autorizacao ou solicitacao de autoridade competente172:Pena detencao, de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. As penas sao aumentadas de um terco ate a metade se da modificacaoou alteracao resulta dano para a Administracao Publica ou para o administrado.Extravio, sonegacao ou inutilizacao de livro ou documentoArt. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razao docargo; sonega-lo ou inutiliza-lo, total ou parcialmente:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato nao constitui crime mais grave.Emprego irregular de verbas ou rendas publicasArt. 315 - Dar as verbas ou rendas publicas aplicacao diversa da estabelecida em lei:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) meses, ou multa.ConcussaoArt. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ouantes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.Excesso de exacao 1o - Se o funcionario exige tributo ou contribuicao social que sabe ou deveria saberindevido, ou, quando devido, emprega na cobranca meio vexatorio ou gravoso, que a leinao autoriza173:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, e multa. 2o - Se o funcionario desvia, em proveito proprio ou de outrem, o que recebeuindevidamente para recolher aos cofres publicos:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 171 Art. 313-A acrescentado pela Lei 9.983, de 14.07.00, publicado no Diario Oficial da Uniao, de 17.07.00. Em vigorem 90 (noventa) dias apos a publicacao.172 Art. 313-B acrescentado pela Lei 9.983, de 14.07.00, publicado no Diario Oficial da Uniao, de 17.07.00. Em vigorem 90 (noventa) dias apos a publicacao.173 1o pena determinada pela Lei no. 8.137, de 27.12.90.Corrupcao passivaArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forada funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida, ou aceitar promessade tal vantagem:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.174 1o - A pena e aumentada de um terco, se, em consequencia da vantagem ou promessa,o funcionario retarda ou deixa de praticar qualquer ato de oficio ou o pratica infringindodever funcional. 2o - Se o funcionario pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infracao dedever funcional, cedendo a pedido ou influencia de outrem:Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa.Facilitacao de contrabando ou descaminhoArt. 318 - Facilitar, com infracao de dever funcional, a pratica de contrabando ou descaminho(art. 334):Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, e multa175.PrevaricacaoArt. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contradisposicao expressa de lei, para