hipotese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorrer esta circunstancia, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de cinco anosIII - na hipotese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de tres a cinco anos, pagamento de multa civil de ate cem vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de tres anosArtigo 13 - Da posse e da declaracao de bensA posse e o exercicio de agente publico ficam condicionados a apresentacao de declaracao dos bens e valores que compoem o seu patrimonio privado, a fim de ser arquivada no servico de pessoal competenteArtigo 19 - Do denuncianteConstitui crime a representacao por ato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiario, quando o autor da denuncia o sabe inocente.Pena: detencao de seis a dez meses e multa.Paragrafo unico. Alem da sancao penal, o denunciante esta sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou a imagem que houver provocado.Artigo 20 - TransitoA perda da funcao publica e a suspensao dos direitos politicos so se efetivam com o transito em julgado da sentenca condenatoriaArtigo 23 - PrescricaoAs acoes destinadas a levar a efeitos as sancoes previstas nesta lei podem ser propostas:I - ate cinco anos apos o termino do exercicio de mandato, de cargo em comissao ou de funcao de confianca;II - dentro do prazo prescricional previsto em lei especifica para faltas disciplinares puniveis com demissao a bem do servico publico, nos casos de exercicio de cargo efetivo ou emprego.3.3 ADMINISTRACAO INDIRETA3.3.1 INTRODUCAOFederacao e autonomiaFederacao e a forma de Estado em que, ao lado do poder politico central e soberano, vicejam entidades politicas internas componentes do sistema, as quais sao conferidas competencias especificas pela Constituicao.Tres caracteristicas da federacao:1) A descentralizacao politica2) O poder de autoconstituicao das entidades integrantes3) A participacao das vontades dos entes integrantes na formacao da vontade nacional.Decorre do sistema federativo o principio da autonomia de seus entes integrantes na organizacao politico-administrativa do Estado. Essa autonomia demonstra que sao eles dotados de independencia.3.3.2 CONCEITOAdministracao Indireta E o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas a respectiva Administracao Direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.3.3.3 NATUREZA DA FUNCAOO grande e fundamental objetivo da Administracao Indireta do Estado e a execucao de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas juridicas. Quando nao pretende executar determinada atividade atraves de seus proprios orgaos, o Poder Publico transfere a sua titularidade ou mera execucao a outras entidades, surgindo entao, o fenomeno da delegacao negocial.Algumas