observancia das formalidades legais e regulamentaresaplicaveis a especie; IV - permitir ou facilitar a alienacao, permuta ou locacao debem integrante do patrimonio de qualquer das entidades referidas no art. 1odesta lei, ou ainda a prestacao de servico por parte delas, por preco inferiorao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisicao, permuta ou locacao debem ou servico por preco superior ao de mercado; VI - realizar operacao financeira sem observancia das normaslegais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidonea; VII - conceder beneficio administrativo ou fiscal sem aobservancia das formalidades legais ou regulamentares aplicaveis a especie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatorio oudispensa-lo indevidamente; (Vide Lei no 13.019,de 2014) (Vigencia) IX - ordenar ou permitir a realizacao de despesas naoautorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadacao de tributo ou renda,bem como no que diz respeito a conservacao do patrimonio publico; XI - liberar verba publica sem a estrita observancia dasnormas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicacao irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro seenriqueca ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou servicoparticular, veiculos, maquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,de propriedade ou a disposicao de qualquer das entidades mencionadas no art. 1desta lei, bem como o trabalho de servidor publico, empregados ou terceiroscontratados por essas entidades. XIV celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestacao deservicos publicos por meio da gestao associada sem observar as formalidadesprevistas na lei; (Incluido pela Lei no11.107, de 2005) XV celebrar contrato de rateio de consorcio publico sem suficiente e previadotacao orcamentaria, ou sem observar as formalidades previstas nalei. (Incluido pela Lei no11.107, de 2005) XVI a XXI- (Vide Lei no 13.019,de 2014) (Vigencia)Secao IIIDos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Principios daAdministracao Publica Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atentacontra os principios da administracao publica qualquer acao ou omissao queviole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade asinstituicoes, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento oudiverso daquele previsto, na regra de competencia; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato deoficio; III - revelar fato ou circunstancia de que tem ciencia emrazao das atribuicoes e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso publico; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado afaze-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento deterceiro, antes da respectiva divulgacao oficial, teor de medida politica oueconomica capaz de afetar o preco de mercadoria, bem ou servico. VIII - XVI a XXI - (Vide Lei no 13.019,de 2014) (Vigencia) IX - (Vide Lei no 13.146,de 2015) (Vigencia)CAPITULO IIIDas Penas Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis eadministrativas, previstas na legislacao especifica, esta o responsavel peloato de improbidade sujeito as seguintes cominacoes: Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis eadministrativas previstas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo atode improbidade sujeito as seguintes cominacoes, que podem ser aplicadas isoladaou cumulativamente, de acordo com a gravidade dofato: