Noticias STFImprimirSegunda-feira, 09 de fevereiro de 2015Presidente do STF assina documento inedito com CIDH nesta terca-feira (10)O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebera delegacao de comissarios encabecada pela presidente e pelo secretario-geral da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta terca-feira (10) para firmar carta de intencoes inedita. O documento detalha tres frentes de capacitacao e de desenvolvimento do Judiciario nacional na area de direitos humanos, e e a primeira etapa para futuro acordo de cooperacao apos negociacoes complementares entre as partes. Um dos pontos preve a realizacao de cursos de formacao e de capacitacao de juizes e de funcionarios dos tribunais. O documento informa que as qualificacoes em direitos humanos serao oferecidas no ambito das escolas da magistratura, por meio de congressos, seminarios, coloquios, simposios, conferencias, foruns e outras atividades juridicas e de difusao. A carta tambem estipula criacao de bibliografia eletronica no site do CNJ para reunir textos, publicacoes ou qualquer material juridico de interesse na area de direitos humanos, com traducao em portugues. Alem disso, havera espaco para jurisprudencia da CIDH e outras informacoes relevantes para a pratica juridica. O terceiro ponto da carta preve a publicacao de livro com os textos dos tratados internacionais que compoem o sistema internacional de protecao aos direitos humanos. O documento que sera firmado ainda permite a ampliacao do objeto de acordo entre o CNJ e a CIDH, desde que se mantenha o proposito de difusao de assuntos relacionados. A declaracao de intencoes confirma e concretiza a pauta de assuntos entabulada durante visitas de trabalho realizadas por representantes de ambos os orgaos nos ultimos meses. Ela sera assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, pelo secretario executivo da CIDH, Emilio Alvarez Icaza, e pela presidente da CIDH, Tracy Robinson. Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalizacao do Sistema Carcerario e do Sistema de Execucao de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar Luis Geraldo SantAna Lanfredi, trata-se de um acontecimento inedito, que se edifica como um verdadeiro marco para o Judiciario Nacional. Isso porque se reafirma perante os organismos internacionais encarregados da fiscalizacao e protecao dos direitos humanos o proposito do Judiciario brasileiro de perseguir e se aprimorar, cada vez mais, no prestigio absoluto e primazia dos direitos e garantias individuais de todo e qualquer cidadao, afirmou. Criada em 1959 no ambito da Organizacao dos Estados Americanos, a CIDH e responsavel pela promocao e pela protecao dos direitos humanos no Sistema Interamericano. A aproximacao com organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a protecao aos direitos fundamentais e uma das diretrizes do ministro Ricardo Lewandowski para a gestao do Judiciario nacional no proximo bienio.Fonte: CNJ Terca-feira, 02 de setembro de 2014STF analisara necessidade de condenacao definitiva para sancao disciplinar a presoO Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussao geral em materia tratada no Recurso Extraordinario (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenacao com transito em julgado para se considerar como falta grave, no ambito administrativo carcerario, a pratica de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei 7.210/1984 Lei de Execucao Penal). O