POLITICA DE SAUDE :NORMAS OPERACIONAIS BASICAS SUS 91 E 93 ( C.N.S)CRITERIOS PARA REPASSE DOS RECURSOS FEDERAIS/PAPEL REDISTRIBUTIVO DO GOVERNO FEDERAL (MS) E ESTADUAL NO FINANCIAMENTO DA SAUDEHISTORICODuas grandes questoes polarizaram o debate sobre o financiamento do SUS nos ultimos anos: o quantitativo de recursos para o setor e os criterios a serem adotados para sua partilha, considerando a descentralizacao da gestao das acoes de saude.No primeiro caso, a busca de um patamar minimo e estavel de recursos para o financiamento do SUS, desde 1988 a questao vem sendo tratada pela legislacao federal: em 1988 nas disposicoes transitorias da Constituicao Federal, quando destinava 30% do orcamento da seguridade social para a area de saude (exceto o seguro desemprego); de 1989 a 1993 nas Leis de Diretrizes Orcamentarias, com a mesma redacao do artigo das disposicoes transitorias da Constituicao Federal; a partir de 1994 este artigo da LDO foi vetado; em 1993 comecou a tramitar a PEC 169 que, alem de vincular os 30% do orcamento da seguridade social para a saude, tambem vinculava 10% do orcamento fiscal de estados e municipios.Apos tramitar por 6 anos a PEC 169 sofreu varias modificacoes e foi finalmente promulgada com Emenda Constitucional N 29, publicada no D.O.U. de 14/09/2000, totalmente diferente da versao original, com uma diminuicao significativa dos recursos federais a serem destinados ao SUS, previstos originalmente na PEC 169.Em relacao aos criterios para a alocacao dos recursos financeiros da seguridade social para estados e municipios, ja em 1990 a lei 8.080/90 estabelecia em seu art. 35 que: Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, sera utilizada a combinacao dos seguintes criterios, segundo analise tecnica de programas e projetos:I - perfil demografico da regiao;II - perfil epidemiologico da populacao a ser coberta;III - caracteristicas quantitativas e qualitativas da rede de saude na area;IV - desempenho tecnico, economico e financeiro no periodo anterior;V - niveis de participacao do setor saude nos orcamentos estaduais e municipais;VI - previsao do plano quinquenal de investimentos da rede;VII - ressarcimento do atendimento a servicos prestados para outras esferas de governo. 1o Metade dos recursos destinados a Estados e Municipios sera distribuida segundo o quociente de sua divisao pelo numero de habitantes, independentemente de qualquer procedimento previo. 2o Nos casos de Estados e Municipios sujeitos a notorio processo de migracao, os criterios demograficos mencionados nesta lei serao ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o numero de eleitores registrados.A Lei 8.142/90, publicada em dezembro daquele ano, em cumprimento ao acordo firmado entre o Ministerio da Saude e varias entidades da area de saude, para superar o impasse gerado por vetos impostos a lei 8.080/90, apresenta a seguinte redacao relativa a criterios de alocacao de recursos:Art. 2 Os recursos do Fundo Nacional de Saude (FNS) serao alocados como:I - despesas de custeio e de capital do Ministerio da Saude, seus orgaos e entidades, da administracao direta e indireta;II - investimentos previstos em lei orcamentaria, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministerio da