Felix Araujo Neto e advogado criminalista, doutor em direito penal e politica criminal pela Universidade de Granada/Espanha (UGR), e professor da UEPB, FACISA e ASCES. Na entrevista que segue o eminente jurista nos fala, com base em sua vasta experiencia forense aliada ao seu conhecimento academico, sobre a lei 12.403/11, que traz alteracoes no processo penal:01. Legendarium - Quais foram as principais alteracoes trazidas ao processo penal pela lei no 12.403/11?Dr. Felix Neto - Antes de tudo, gostaria de agradecer a oportunidade de participar desta entrevista, inaugurando o Blog Legendarium, que exterioriza a demonstracao de interesse pela cultura juridica e tambem revela compromisso com a difusao e debate dos grandes temas do Direito. Portanto, estao de parabens os organizadores deste espaco de reflexao cientifica, que sao os estudantes de Direito da UEPB. Quanto a indagacao formulada, devo dizer que compreendo as alteracoes, trazidas pela Lei 12.403/11, postas em duas perspectivas: a primeira, de natureza politico criminal; a segunda, propriamente juridico-processual.No primeiro plano, a Lei 12.403/11 surge a partir da inspiracao constitucional que conduz a necessidade de fixar limitas a imposicao da prisao sem sentenca condenatoria transitada em julgado nos casos de delitos de pequena e mediana carga punitiva (delitos com penas maximas, em abstrato, iguais ou inferiores a quatro anos), ressalvadas as seguintes hipoteses: reincidencia em crime doloso; e violencia domestica e familiar praticada contra mulher, crianca, adolescente, enfermos ou portadores de necessidades especiais.Ainda nessa primeira perspectiva, a nova lei revela a justa preocupacao do legislador com a falencia do sistema carcerario brasileiro, constatavel a partir da superpopulacao carceraria, das pessimas instalacoes fisicas dos presidios, da lastimavel e comprovada promiscuidade prisional e do contagio criminal, com o encarceramento, nos mesmos espacos tao degradados, os presos provisorios e os condenados.No segundo plano, ao meu ver, a mais sensivel alteracao se deu em relacao ao tratamento pratico das medidas processuais, que restringem a liberdade humana. Surge, agora, um sistema de medidas cautelares substitutivas da prisao processual, oferecendo a jurisdicao ampla possibilidade ter o indiciado ou o processado sob o controle do Estado, sem que, para isto, seja necessario utilizar a solucao segregatoria.Convem ainda salientar que, no contexto dessas mudancas, o instituto da fianca foi revigorado e flexibilizado para atender o espirito da propria reforma processual que, de resto, se engasta no principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Isto porque a sua aplicacao esta, por forca da lei, escalonada segundo as possibilidades materiais do beneficiario: quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos. E o que for pago se constituira em reserva para eventual cobertura indenizatoria pelos danos causados.A reforma, contudo, vai alem. Muitos outros fatores estao consolidados no texto da lei. De um modo geral, penso que a Lei 12.403/11 impactou profundamente a tematica juridica da segregacao cautelar.02. Legendarium - Desde sua publicacao, nota-se um intenso debate na esfera academica, atraves das mais diversas publicacoes. Analisando essas mudancas e diante das visoes que se contrapoe, na sua otica como advogado, a lei representa um avanco ou um retrocesso? Dr. Felix Neto - Numa primeira avaliacao, considero que a Lei 12.403/11 reune