adicional de periculosidade possui pressuposto vinculado ao tipo de funcao e seu exercicio, constituindo vantagem de carater transitorio, que cessa com a eliminacao das condicoes ou dos riscos que deram causa a sua concessao. E por ser vantagem pecuniaria de carater transitorio, nao deve integrar os proventos de aposentadoria. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.500.635-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 21/2/2017, DJe 14/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO AUTORAL TEMA Cessao de direitos autorais. Necessidade de averbacao do contrato de cessao a margem do registro para valer contra terceiros. Legitimidade do cessionario para a averbacao. Falta de registro da obra pelo autor. Lei n. 5.988/73. DESTAQUE E possivel averbar contrato de cessao de direitos autorais firmado na vigencia da Lei n. 5.988/73 sem anterior registro da obra por seu titular no orgao oficial competente. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Os artigos 17 e 53, 1o, da Lei n. 5.988/73, vigentes a epoca da celebracao do contrato de cessao de direitos de obra musical, versavam sobre a possibilidade de o autor da obra intelectual registra-la em orgao competente (na Biblioteca Nacional, na Escola de Musica, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e sobre a possibilidade de cessao desses direitos. Salienta-se que, de acordo com o paragrafo primeiro do art. 53, a cessao total ou parcial dos direitos do autor, somente valeria perante terceiros se fosse averbada a margem do registro realizado nos orgaos competentes anteriormente listados. Nesse ponto, a questao controvertida dos autos visa definir se e possivel efetuar a averbacao da cessao de direitos autorais no orgao competente diante da falta de registro da obra musical pelo artista. A Lei de Direitos Autorais, vigente a epoca da celebracao do contrato (Lei n. 5.988/73), adotou a regra de presuncao de titularidade fundada no registro, resultando dai que o cessionario nao pode opor seu direito a terceiros sem averbar a cessao a margem do registro no orgao competente. Desse modo, a averbacao do contrato de cessao de direitos autorais, conquanto nao interfira na relacao entre as partes contratantes, e necessaria para gerar efeitos perante terceiros. Por outro lado, descabe argumentacao no sentido de que nao seria possivel efetuar a averbacao da cessao de direitos autorais no orgao competente na hipotese de falta de registro da obra musical pelo artista. Afinal, segundo doutrina, o cessionario tem legitimidade para a averbacao ainda que o autor intelectual da obra tenha deixado de efetuar o seu registro. Nesse sentido: O art. 17 permite ao autor registrar a obra; com o que se quer significar evidentemente a legitimidade para promover o registro pelo orgao publico. Autor, dentro daquele sentido mais frequentemente utilizado, parece ser todo aquele que tem direitos sobre a obra intelectual, mesmo que em consequencia de aquisicao derivada. Isto tem importancia na apreciacao do tipo do art. 53, 1o. Dizendo-se ai que a cessao deve ser averbada, para valer contra terceiros, nao pode deixar de se outorgar legitimidade ao cessionario para promover o registro, muito embora ele nao