Em duas decisoes proferidas no Plenario Virtual do Conselho Nacional de Justica (CNJ), os conselheiros do CNJ reiteraram o entendimento de limitar o numero de oficiais de Justica nao concursados, designados de forma ad hoc, ou seja, nomeados pelo juiz quando nao ha oficiais efetivos. As decisoes foram dadas em Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados contra os Tribunais de Justica do...Estado do Ceara (TJCE) e do Amapa (TJAP).As decisoes seguem a Resolucao n. 88/2009 do CNJ, que determina que os servidores requisitados ou cedidos deverao ser substituidos por servidores do quadro, no prazo maximo de quatro anos, na proporcao minima de 20% por ano.O conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do PCA que envolve o TJCE, considerou, em seu voto, aprovado por maioria no plenario, que o tribunal que se vale imoderadamente da designacao de oficiais de Justica ad hoc deve buscar os meios necessarios ao incremento ou reestruturacao do seu quadro de pessoal para que somente servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso publico, executem as atribuicoes proprias da categoria.Anulacao de portaria A decisao, conforme o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, anula a Portaria do TJCE no 2.486/2015, que permite que magistrados do Tribunal designem oficiais ad hocquando houver ausencia ou impedimento dos servidores efetivos. Com o objetivo de nao interromper a atividade jurisdicional, a decisao estabelece que o Tribunal mantenha ao menos um oficial de Justica efetivo em cada comarca.Outra determinacao da decisao e que, em um prazo de 60 dias, o Tribunal, em conjunto com o Sindicato dos Oficiais de Justica do Estado do Ceara e demais instituicoes responsaveis pela defesa da categoria, realize um estudo direcionado a avaliacao do quantitativo de oficiais de Justica e, diante dessa analise, encaminhe a Assembleia Legislativa um projeto de lei para criacao de cargos efetivos.Amapa Entendimento semelhante foi tomado pelo conselheiro Fabiano Silveira, relator do PCA envolvendo o TJAP. O conselheiro considerou precedentes do CNJ no sentido de que a designacao de oficiais de Justica ad hoc deve se dar em carater excepcional e precario, nos casos em que foi verificada a ausencia ou insuficiencia de servidores de carreira na comarca.O pedido foi julgado parcialmente procedente, por unanimidade, determinando que o TJAP promova os estudos necessarios com o objetivo de substituir os oficiais de justica ad hoc mediante a realocacao de servidores ocupantes do cargo efetivo atualmente em outros polos. O estudo deve ser finalizado em 60 dias e apresentado a Comissao de Eficiencia Operacional e Gestao de Pessoas do CNJ, contemplando, inclusive, a possibilidade de envio de projeto de lei a Assembleia Legislativa do Estado do Amapa para a criacao de cargos de oficiais de Justica.Fonte: Agencia CNJ de NoticiasRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIALCIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA EQUESTOES VERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches Burocracia do abandonoO Judiciario pode interferir em