O Conselho Nacional de Justica vai reforcar os metodos para coleta e sistematizacao de dados sobre os processos envolvendo corrupcao, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. A meta foi definida na ultima sexta-feira (21/11) no encerramento da 12a Reuniao Plenaria da Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao e a Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Teresina.O CNJ comecou a trabalhar essas estatisticas em 2010, como resultado de uma das acoes da Enccla para 2011. Os numeros foram publicados ate 2013, relativos ao ano de 2012. A proposta de dar continuidade ao projeto, tornando as estatisticas permanentes, partiu da atual representante do CNJ na Enccla, conselheira Luiza Frischeisen.Coordenada pelo CNJ, a Acao 15 tera a colaboracao do Conselho Nacional do Ministerio Publico, da Controladoria-Geral da Uniao, da Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informacao do Ministerio do Planejamento, do Tribunal de Contas da Uniao, do Conselho da Justica Federal, do Grupo Nacional de Combate as Organizacoes Criminosas, de orgaos das policias federal e civil e de entidades de classe da magistratura.O CNJ tambem sera colaborador em duas metas estabelecidas pela Enccla para 2015. A Acao 4 pretende cobrar o cumprimento da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), especialmente em relacao a transparencia de dados. A Acao 9 foca em medidas para garantir a execucao das recomendacoes do Grupo de Acao Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organizacao intergovernamental com acao nacional e internacional.Entre as prioridades legislativas para 2015, a Enccla definiu a necessidade de tipificacao dos delitos de terrorismo e de seu financiamento; racionalizacao do sistema processual e recursal; edicao de legislacao relativa ao denunciante de boa fe e a atividade de lobistas; aprovacao dos projetos de lei sobre extincao de dominio e sobre criminalizacao do enriquecimento ilicito de agentes publicos; aperfeicoamento da Lei da Improbidade Administrativa; e aplicacao plena da Lei Anticorrupcao.O grupo tambem recomenda a adocao de criterios que privilegiem idoneidade e capacidade tecnica dos gestores publicos nomeados para cargos comissionados, fortalecimento dos orgaos de inteligencia, investigacao, fiscalizacao e controle da administracao publica, alem de promocao de transparencia para atuacao proativa do cidadao no controle do dinheiro publico. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do CNJ. A Subsecao 2 Especializada em Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministerio Publico do Trabalho da 9a Regiao (PR) e afastou a alegacao de fraude em acordo judicial que garantiu a uma idosa de 92 anos o direito de uso de um imovel dos patroes. Ela trabalhou por mais de 60 anos para uma familia de Curitiba. Para os ministros, nao houve os indicios de fraude apontados pelo MPT.Apos a morte do casal para quem trabalhou por 60 anos, ajudando a criar os quatro filhos da familia, a idosa continuou a morar no apartamento junto com a filha solteira do casal, que se tornou inventariante do espolio. No entanto, ao saber que dois outros herdeiros tinham a intencao de despeja-la para vender o apartamento, sem lhe pagar as verbas trabalhistas, a domesticou entrou com acao contra o espolio.Na audiencia inicial, em setembro de