os representantes do Poder Publico;II - quarenta por cento de escolhidos dentre os representantes da Sociedade Civil; eIII - quarenta por cento de escolhidos dentre os representantes da Sociedade Civil Empresarial. 1o O numero de delegados devera ser proporcional a representacao dos Estados e do Distrito Federal na Camara dos Deputados, nos termos do Anexo a esse Regimento. 2o As Conferencias Estaduais e Distrital elegerao os seus delegados para a Conferencia Nacional segundo criterios estabelecidos pela Comissao Organizadora da CONFECOM. 3o As Comissoes Organizadoras Estaduais e Distrital observarao a relacao de dois participantes inscritos para cada delegado eleito por segmento. 4o Em nao atendido o criterio do 3o, cabera a Comissao Organizadora a deliberacao sobre o registro da delegacao na etapa nacional.Art. 43. Serao delegados natos a Conferencia Nacional e em todas as etapas Estaduais e Distrital os membros titulares e suplentes da Comissao Organizadora.Art. 44. Serao delegados por indicacao, aqueles nomeados em ato do Ministro de Estado das Comunicacoes, por designacao da Comissao Organizadora, para representar as Unidades da Federacao que nao realizarem suas etapas eletivas, respeitado o criterio de proporcionalidade previsto no art. 42 para cada um dos segmentos.Art. 45. Serao delegados da Administracao Federal aqueles assim designados, por ato proprio, ate o limite de cento e cinquenta quatro membros escolhidos dentre os funcionarios ou servidores da administracao publica federal, direta ou indireta, para participarem nas etapas assim determinadas no ato de sua designacao.Art. 46. Serao observadores, a criterio da Comissao Organizadora, as personalidades nacionais e internacionais, os representantes de organizacoes nao governamentais, os representantes de organismos internacionais e outras representacoes, interessados em acompanhar o desenvolvimento da Conferencia.Art. 47. A Comissao Organizadora de cada Conferencia Estadual e Distrital devera inscrever, junto a Comissao Organizadora da CONFECOM, os delegados eleitos em cada Estado e no Distrito Federal ate cinco dias apos a realizacao dessas.Art. 48. Cada Conferencia Estadual e Distrital devera eleger suplentes ate o mesmo numero dos delegados, observadas a paridade e a representacao dos segmentos. 1o Em caso de substituicao, sera observada a correspondente categoria do titular. 2o O suplente somente participara da etapa nacional na ausencia do respectivo titular. 3o A substituicao do titular pelo suplente devera ser comunicada a Comissao Organizadora com antecedencia minima de dez dias da realizacao do evento ou por motivo de forca maior, devidamente comprovado, no momento do credenciamento.CAPITULO VIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 49. As despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentacao dos delegados e convidados da etapa nacional correrao por conta de recursos orcamentarios do Ministerio das Comunicacoes.Art. 50. Os participantes portadores de deficiencia deverao registrar no momento de sua inscricao para a etapa nacional o tipo de deficiencia ou necessidade a fim de garantir as condicoes necessarias a sua participacao.Art. 51. Os casos omissos ou conflitantes deste Regimento serao resolvidos pela Comissao Organizadora da CONFECOM. ANEXO