sobre um tema que interessa aos Pais ou responsaveis por criancas e adolescentes que queiram deixar o Pais acompanhado deles.A questao da autorizacao de viagem e regulada pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei 8.069/90A autorizacao; portanto, e uma medida restritiva;prevista no Estatuto da Crianca e Adolescente - Lei 8.069/90 com a funcao de coibir abusos e crimes que possam atentar contra a integridade de criancas e adolescentes, com reflexos obvios e diretos em toda a estrutura familiar e ate na sociedade. Vejamos o que nos diz nossa Legislacao:Cosntituicao Federal de 1988Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao.ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Lei 8.069/90Art. 2o Considera-se crianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.Art. 33 A guarda obriga a prestacao de assistencia material, moral e educacional a crianca ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.Art. 36 A tutela sera deferida, nos termos da Lei civil, a pessoa de ate 21 (vinte e um) anos incompletos.Paragrafo unico. O deferimento da tutela pressupoe a previa decretacao da perda ou suspensao do patrio poder e implica necessariamente o dever de guarda.Art. 83 Nenhuma crianca podera viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsavel, sem expressa autorizacao judicial. 1o A autorizacao nao sera exigida quando:a) tratar-se de comarca contigua a da residencia da crianca, se na mesma unidade da Federacao, ou incluida na mesma regiao metropolitana;b) a crianca estiver acompanhada:1) de ascendente ou colateral maior, ate o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mae ou responsavel. 2o A autoridade judiciaria podera, a pedido dos pais ou responsavel, conceder autorizacao valida por dois anos.Art. 84 Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorizacao e dispensavel, se a crianca ou adolescente:I estiver acompanhado de ambos os pais ou responsavel;II viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atraves de documento com firma reconhecida.Art. 85 Sem previa e expressa autorizacao judicial, nenhuma crianca ou adolescente nascido em territorio nacional podera sair do Pais em companhia de estrangeiro residente ou Domiciliado no exteriorNessse sentido concui-se que, Crianca e : de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade.Adolescente : de 12 a 18 anos de idade.Nao ha necessidade de autorizacao judicial em viagem para adolescente viajar dentro do territorio nacionalNao e necessaria a Autorizacao Judicial para criancas viajarem a qualquer parte do territorio nacional, quando estiverem acompanhadas de um dos parentes abaixo relacionados, desde que sejam maiores de 18 anos ou maiores de 16 emancipados, comprovado documentalmente o parentesco: a) pais; b) avos; c) bisavos; d)