observara o disposto nesta Lei.Assim, as emendas parlamentaresque sao destinadas as entidades e organizacoes de assistencia social serao beneficiadasindiretamente por meio de convenio firmado entre a Uniao e o estado, Distrito Federalou Municipio (responsavel pela celebracao, execucao e prestacao de contas) jaque o FNAS nao formaliza parcerias diretamente com OSCs, segundo o Decreto no7.788, de 15 de agosto de 2012. De forma geral os estados,Distrito Federal ou Municipios executam o recurso oriundo das emendasparlamentares a fim de beneficiar as entidades direcionadas adquirindomateriais permanentes e de consumo, veiculos e contratacao de servicos deterceiros de curta duracao. Essas aquisicoes devem estarvinculadas a execucao e ofertas das atividades de assistencia social, conformeprevisto pela Tipificacao Nacional de Servicos Socioassistenciais. Itensproeminentes de outras areas orcamentarias (saude e educacao e trabalho, porexemplo) nao sao permitidos.No que tange a aquisicao deequipamentos, o bem devera estar inventariado ao patrimonio do municipio,estado ou Distrito Federal, devendo o ente realizar a cessao de uso a entidadebeneficiada.Nesse sentido, observa-se que osestados, municipios e Distrito Federal revertem os materiais e bens adquiridos asentidades e organizacoes de assistencia social por meio de outros instrumentosjuridicos que nao sao os Termos de Fomento e Colaboracao, tendo em vista quenestes casos nao envolvem a execucao de servicos, programas ou projetos deassistencia social. UTILIZACAO DOS RECURSOS13)Com o recurso do repasse do cofinanciamento federal, e possivel o pagamento dostrabalhadores das entidades e organizacoes de assistencia social, de encargossociais e trabalhistas e verbas rescisorias no ambito de um Termo de Colaboracao?A Lei no 13.019, de 2014, trouxe expressamente em seuart.46, colacionado abaixo, a possibilidade de utilizacao dos recursos daparceria, entre outras despesas, para: a remuneracao da equipe encarregada daexecucao do plano de trabalho, inclusive de pessoal proprio da organizacao,durante a vigencia da parceria, incluidas as despesas com encargos sociais etrabalhistas. Art.46. Poderao ser pagas, entre outrasdespesas, com recursos vinculados a parceria: I- remuneracao da equipe encarregada da execucao do plano de trabalho, inclusivede pessoal proprio da organizacao da sociedade civil, durante a vigencia daparceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuicoessociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, ferias, decimo terceirosalario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociais etrabalhistas; (Redacao dada pela Lei no 13.204, de 2015)Ressalta-se que apesar de ser possivel o pagamento daremuneracao dos recursos humanos e seus encargos, a equipe contratada pelaentidade nao tem vinculo trabalhista com o poder publico, conforme o dispostono 3o do art. 46 da Lei no 13.019, de 2014, 3o O pagamento de remuneracao da equipe contratada pelaorganizacao da sociedade civil com recursos da parceria nao gera vinculotrabalhista com o poder publicoE importante esclarecer acerca o pagamento das verbasrescisorias que poderao ser pagas ainda que apos o termino da parceria, desdeque proporcional ao tempo em que o profissional atuou na execucao do objeto. 14) Como irafuncionar a reprogramacao de recursos do cofinanciamento federal quandocelebrados Termos de Fomento e de Colaboracao? O cofinanciamento federal dos servicos, programas e projetossocioassistenciais e realizado na modalidade fundo a fundo, possibilitando areprogramacao dos saldos no final do exercicio, conforme o disposto nos art. 30e 31 da Portaria MDS no 113, de 2015.Nos casos de Termos