excecao a impenhorabilidade dos salarios abrange tambem os debitos trabalhistas, que possuem, igualmente, natureza alimentar? Nesses casos, seria licito proceder a penhora sobre os salarios do devedor trabalhista?Essa questao tem sido alvo de entendimentos divergentes, os quais agruparemos em duas correntes, como veremos a seguir nesta NJ Especial.1a Corrente: Salarios podem ser penhorados em execucao de prestacoes alimenticias, genero do qual o credito trabalhista e especie.De acordo com essa linha de pensamento, deve-se admitir, no caso de debitos trabalhistas, que tambem tem natureza alimentar, a possibilidade de flexibilizacao da norma que confere o carater de absoluta impenhorabilidade ao salario, isto e, do artigo 833, IV, do CPC/2015. Ou seja, os vencimentos, subsidios e proventos de aposentadoria previstos no inciso IV do artigo 833/NCPC sao penhoraveis, desde que se destinem ao pagamento de prestacao alimenticia, pouco importando a origem da verba, se civil ou trabalhista, se do direito de familia ou oriundos da pratica de ato ilicito.Segundo entendem os adeptos dessa corrente, a norma em questao visa a proteger as quantias recebidas pelo devedor, destinadas ao minimo existencial de seu sustento e sua familia. Logo, defendem a possibilidade de constricao judicial de percentual sobre o salario do devedor, em face da natureza alimentar dos creditos trabalhistas, nos termos do 2a do artigo 833 do CPC/2015.Argumentam que a interpretacao da expressao prestacao alimenticia, como sendo genero do qual o credito trabalhista e especie, esta de acordo com o artigo 100, 1o da CR/88, que prescreve: "Os debitos de natureza alimenticia compreendem aqueles decorrentes de salarios, vencimentos, proventos, pensoes e suas complementacoes, beneficios previdenciarios e indenizacoes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentenca judicial transitada em julgado, e serao pagos com preferencia sobre todos os demais debitos, exceto sobre aqueles referidos no 2o deste artigo."Para essa corrente, essa interpretacao decorre da redacao do artigo 1a do CPC/2015, que determina que suas normas devem ser interpretadas conforme os valores e os fundamentos estabelecidos na Constituicao da Republica Federativa do Brasil.Ressaltam ainda que a efetividade processual equivale, em ultima analise, a efetividade do acesso a Justica, principio esse positivado no CPC/2015, em seu artigo 4o. De acordo com os adeptos dessa linha de pensamento, interpretacoes no sentido de retirar eficacia concreta a disposicoes do novo diploma processual civil devem ser afastadas.Assim, defendem que a impenhorabilidade de salarios do devedor nao pode servir de escusa para o nao pagamento do credito do trabalhador, sob pena de afronta ao carater sinalagmatico do contrato de trabalho (reciprocidade de direitos e deveres) e a efetividade do acesso a Justica.Vale transcrever aqui as razoes expostas pela desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, ao apreciar pedido de liminar no MS 0010821-98.2016.5.03.0000:Entendo que se deve mitigar a impenhorabilidade de vencimentos e salarios quando se esta diante de conflito entre dois trabalhadores, havendo que se distribuir justica de forma igual para ambos, nos termos da Convencao 95 da OIT, ante a necessidade de se harmonizar a tutela da dignidade do devedor com a tutela da dignidade do credor, em homenagem ao art. 1o, IV, da Constituicao, que impede distincao