Ate o ano de 2014,para que o conjuge ou companheiro requeresse, junto ao INSS, o beneficio depensao por morte, bastava a comprovacao do casamento ou da uniao estavel.Os conjuges e os companheirossao dependentes do segurado, juntamente com os filhos deste, menores de 21 anosou invalidos, e, em caso de seu falecimento, podem requerer o beneficio depensao por morte.Ocorre que, a partirde dezembro de 2014, com a edicao da Medida Provisoria 664/14, os requisitospara a concessao foram alterados:O casamento ou avigencia da uniao estavel devem ser de, pelo menos dois anos, ate o eventomorte, mantendo-se, nos mesmos moldes anteriores, o direito para os filhos,menores de 21 anos ou invalidos.Caso o segurado venhaa falecer em razao de qualquer acidente, o requisito dos dois anos de duracaodo casamento ou da uniao estavel nao persiste. Evidente: acidentesnao sao fatos previsiveis e nao poderia imputar a lei as pessoas que sesubmetessem a certos requisitos que implicam em uma programacao de vida.A lei estabelece quese trata de qualquer acidente, inclusive do trabalho ou doenca do trabalho ouprofissional.Tambem nao ha aexigencia do requisito de tempo para o caso de que esteja o conjuge oucompanheiro sobrevivente (postulante do beneficio) invalido, a epoca do obitodo segurado, em decorrencia de acidente (qualquer acidente). Que fique claro: ainvalidez devera ocorrer entre a constituicao do casamento ou uniao estavel e amorte do segurado.Se houver divorcio oua antiga separacao judicial, tendo, neste ato restado demonstrada a dependenciaeconomica do ex-conjuge, prevalece o direito ao beneficio.O entendimento doorgao previdenciario e da legislacao e diversa do entendimento do STJ queestabelece que, mesmo com a renuncia aos alimentos, no momento do divorcio ouda separacao judicial, prevalecera o direito ao beneficio, se restardemonstrada a dependencia economica do dependente beneficiario.Relativamente acomprovacao do tempo de duracao do casamento para se fazer valer o direito aobeneficio de pensao por morte, nao ha dificuldades, posto que o casamento e umato formal, exige registro.No caso de uniaoestavel, a situacao se complica, porque a demonstracao da situacao se faz emjuizo e somente e valida, apos o transito em julgado da decisao judicial quedeclara a existencia da uniao.Este ponto ademonstracao da uniao estavel para a concessao de pensao por morte ja existehoje, como complicador, uma vez que, sendo situacao de fato, com a morte docompanheiro, havendo ele constituido familia, anteriormente, atraves decasamento que nao se desfez, formalmente, pelo divorcio, a uniao estavelsomente sera situacao reconhecida pelo orgao previdenciario apos a declaracaojudicial. Ha, na legislacao previdenciaria a possibilidade de apresentacao dealguns documentos que comprovem a existencia de uma Uniao Estavel,independentemente de declaracao judicial. Mas o que se ve, de regra, e oconflito de interesses entre o ex-conjuge e o atual companheiro, tornando,essencial, na maioria dos casos, a acao judicial.A questao e que,muitas vezes, este limite de dois anos traz complicacoes para os casosconcretos, uma vez que nao ha uma data precisa do inicio da uniao, a partir daqual se conte o tempo necessario para o preenchimento do requisito legal.Foi incluido,originalmente, o requisito de 24 contribuicoes mensais para a concessao, comoum prazo de carencia. Este numero cogita-se em alterar-se para 18 contribuicoesmensais, mantendo-se o periodo de duracao do casamento