sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das licitacoes e facilitar a formacao de parcerias e subcontratacoes;II - divulgar as especificacoes dos bens e servicos contratados de modo a orientar o MEI para adequar seus processos produtivos;III - na definicao do objeto da contratacao, nao devera utilizar especificacoes que restrinjam injustificadamente a participacao do MEI; eIV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratacoes publicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratacoes.Art. 27. As contratacoes diretas por dispensas de licitacao com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal no 8.666 de 1993 deverao, quando possivel, serem realizadas com MEI sediado no municipio de Florianopolis ou na regiao.Art. 28. Exigir-se-a do MEI para habilitacao em quaisquer licitacoes do municipio com a finalidade de fornecimento de bens para pronta entrega ou servicos imediatos, apenas o seguinte:I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;II - inscricao no CNPJ para fins de qualificacao; eIII - certidao atualizada de inscricao na Junta Comercial do Estado, com a designacao do porte (ME ou EPP).Art. 29 A comprovacao de regularidade fiscal do MEI somente sera exigida para efeitos de contratacao e nao como condicao para participacao na habilitacao. 1o Havendo alguma restricao na comprovacao da regularidade fiscal, sera assegurado o prazo de dois dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularizacao da documentacao, do pagamento ou do parcelamento do debito, e para a emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa. 2o Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o paragrafo anterior o momento imediatamente posterior a fase de habilitacao, no caso da modalidade de pregao e, nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularizacao fiscal para a abertura da fase recursal. 3o A nao-regularizacao da documentacao, no prazo previsto no 1o, implicara a preclusao do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas no art. 81 da Lei no 8.666 de 1993, sendo facultado a administracao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitacao. 4o O disposto no paragrafo anterior devera constar no instrumento convocatorio da licitacao.Art. 30 Nas licitacoes, sera assegurado, como criterio de desempate, preferencia de contratacao para o MEI.Art. 31 O municipio proporcionara a capacitacao dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissoes de licitacao da administracao municipal sobre o que dispoe esta Lei.Art. 32 A administracao publica municipal definira em 180 dias a contar da data da publicacao desta Lei, meta anual de participacao do MEI nas compras do municipio.SECAO IIESTIMULO AO MERCADO LOCALArt. 33 A administracao publica municipal incentivara a realizacao de feiras de produtores e artesaos, assim como apoiara missao tecnica para exposicao e venda de produtos locais em outros municipios de grande comercializacao.CAPITULO VIDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 34 O regime tributario do MEI sera regido por Lei Complementar especifica.Art. 35 Fica instituido o Dia Municipal