Legislativa;b) Presidente do Tribunal de Justica;c) Secretario de Assuntos Relativos a Justica;d) Chefe do Ministerio Publico Estadual.III - Nos Municipios:a) Mesa da Camara Municipal;b) Prefeito Municipal.Texto original: As multas serao aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ingresso ou formacao de oficio da respectiva representacao em sua secretaria. 1o Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificacao, o acusado podera oferecer defesa escrita. 2o As multas poderao, tambem, ser aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes mediante representacao das autoridades referidas no art. 68 desta lei.Art. 67. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 67. A perempcao da concessao ou autorizacao sera declarada pelo Presidente da Republica, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicacoes, se a concessionaria ou permissionaria decair do direito a renovacaoParagrafo unico. O direito a renovacao decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessao ou permissao, das exigencias legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a possibilidade tecnica e o interesse publico em sua existencia.Texto original: O infrator multado podera dentro de 5 (cinco) dias e com efeito suspensivo, recorrer ao Presidente da Republica, que lhe dara ou negara provimento podendo, ainda, reduzir o valor da multa.Art. 68. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 68. A caducidade de concessao ou da autorizacao sera declarada pelo Presidente da Republica, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicacoes, nos seguintes casos:a) quando a concessao ou a autorizacao decorra de convenio com outro pais, cuja denuncia a torne inexequivel;b) quando expirarem os prazos de concessao ou autorizacao decorrente de convenio com outro pais, sendo inviavel a prorrogacao.Paragrafo unico. A declaracao de caducidade so se dara se for impossivel evita-la por convenio com qualquer pais ou por inexistencia comprovada de frequencia no Brasil que possa ser atribuida a concessionaria ou permissionaria, a fim de que nao cesse seu funcionamento.Texto original: A suspensao da concessao ou da permissao, ate 30 (trinta) dias, sera aplicada pelo Ministro da Justica, nos casos em que a infracao estiver capitulada no art. 53 desta lei, ex oficio ou mediante representacao de qualquer das seguintes autoridades:I - Em todo o territorio nacional:a) Mesa da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;b) Presidente do Supremo Tribunal Federal;c) Ministro de Estado;d) Procurador Geral da Republica;e) Chefe do Estado Maior das Forcas Armadas;f) Conselho Nacional de Telecomunicacoes.II - Nos Estados:a) Mesa da Assembleia Legislativa;b) Presidente do Tribunal de Justica;c) Secretario do Interior e da Justica;d) Chefe do Ministerio Publico Estadual;e) Juiz de Menores, nos casos de ofensa a moral e aos bons costumes.III - Nos Municipios:a) Mesa da Camara Municipal;b) Prefeito Municipal.Art. 69. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 69. A declaracao da perempcao ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os ou motivos alegados, titulara o prejudicado a postular reparacao do seu direito perante o Judiciario.Texto original: Assim que receber representacao das autoridades referidas no art. 68,