interesse publico. Tem-se como incontroverso que os reus participaram de eventos/congressos em: Maceio/AL; Natal/RN; Recife/PE; Maceio/AL; Brasilia/DF; Porto Seguro/BA; Brasilia/DF; Brasilia/DF; Caraguatatuba/SP; Brasilia/DF; Fortaleza/CE; Brasilia/DF; Salvador/BA; Recife/PE; Natal/RN; Fortaleza/CE e Fernando de Noronha/PE (fls. 37/42). Nao obstante isso, prestaram contas de modo insuficiente, ja que foram acostados aos autos apenas as notas fiscais das despesas. Os valores gastos pelos requeridos nas viagens somam, no ano de 2001, a quantia de R$ 72.360,35 e, no ano de 2002, R$ 71.984,00, cujos adiantamentos foram realizados por meio de atos de nomeacao de comissao de representacao nos mencionados eventos/congressos, de modo que as quantias cobrissem as despesas com transporte, inscricao no evento, hospedagem, alimentacao, extras com hotel e locomocao local, sujeito a prestacao de contas (fls. 49/64). Desponta nitido que a conduta dos reus atenta contra as normas e principios que regem a Administracao Publica, tais como o da legalidade, diante da nao observancia dos preceitos legais, o da moralidade, porquanto as despesas foram feitas sem a comprovacao do efetivo beneficio do interesse publico, e o da publicidade, na medida em que os gastos nao foram devidamente justificados. Por tais passos, os excessivos gastos com viagens, feitos sem amparo na legalidade e ferindo o principio da moralidade administrativa, torna imperiosa a condenacao dos reus, reconhecidas as suas condutas como improbas, nao os socorrendo o fato das despesas questionadas contarem com a concordancia do Presidente da Camara de Vereadores, Ubiratan Ferreira Velasco, dos Vices-Presidentes e dos Secretarios, os quais tambem compoem o polo passivo desta acao, nem mesmo de que os congressos visavam ao aperfeicoamento dos vereadores, o que nao foi comprovado. Neste sentido e firme a posicao deste Tribunal, de onde podemos destacar: APELACAO. Improbidade Administrativa Gastos efetuados por vereadores com viagem destinada a congresso. Ausencia de motivacao. Em se tratando de gasto com dinheiro publico, inexiste liberdade para atuacao discricionaria de seus agentes. A atividade administrativa nao e senhora dos interesses publicos, no sentido de poder dispor dos mesmos a seu talante e alvedrio. Age de acordo com a "finalidade da lei", com os principios vetores do ordenamento, expressos e implicitos. Improbidade administrativa caracterizada - Principios da legalidade, publicidade e moralidade nao atendidos - Sentenca reformada - Recurso provido. (Apelacao Civel no 9066823-90.2006.8.26.0000 9a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo Re. Des. Oswaldo Luiz Palu j. 10/11/2010). ACAO CIVIL PUBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Vereadores que, autorizados pelo Presidente, utilizaram verbas publicas para a participacao em Congresso na cidade Maceio-AL. Ausencia de motivacao e de previsao legal A Administracao Publica so pode fazer o que a lei permite Ato invalido Improbidade verificada Pena reformada Recursos parcialmente providos. (Apelacao Civel no 0155623-87.2005.8.26.0000 8a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo - Rel. Des. Cristina Cotrofe j. 18.05.11) Da analise dos documentos apresentados, conclui-se que nao ha justificativa razoavel para os gastos realizados pela Camara Municipal em razao das solicitacoes dos correus. Pelo contrario, verifica-se que nao se exigia dos interessados que apontassem o interesse coletivo que motivava as viagens pagas com dinheiro dos cofres publicos. Nem mesmo nestes