orgao oficial dentro de dez dias. 3o Nao publicado o acordao no prazo de um mes, contado da data da sessao de julgamento, as notas taquigraficas o substituirao, para todos os fins legais, independentemente de revisao. 258Art. 863. Havendo recursos de varios litisconsortes versando a mesma questao de direito, a primeira decisao favoravel proferida prejudica os demais recursos.Art. 864. A apelacao nao sera julgada antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.Paragrafo unico. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessao, tera precedencia o agravo.Art. 865. Ocorrendo relevante questao de direito ou multiplicidade de recursos com fundamento em identica controversia, que faca conveniente prevenir ou compor divergencia entre orgaos fracionarios do tribunal, devera o relator, de oficio ou a requerimento das partes ou do Ministerio Publico, propor seja o recurso julgado pelo orgao colegiado que o Regimento Interno indicar; reconhecendo o interesse publico na assuncao de competencia, esse orgao colegiado dara conhecimento ao Presidente do Tribunal e julgara o recurso. 1o Cientificado da assuncao da competencia, o Presidente do Tribunal, dando-lhe ampla publicidade, determinara a suspensao das demais apelacoes ou agravos que versem sobre a mesma controversia. 2o A decisao proferida com base neste artigo vinculara todos os orgaos fracionarios, salvo revisao de tese, na forma do regimento interno do tribunal.CAPITULO IIIDA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADEArt. 866. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder publico, o relator, ouvido o Ministerio Publico, submetera a questao a turma ou a camara, a que tocar o conhecimento do processo. 259Art. 867. Se a alegacao for rejeitada, prosseguira o julgamento; se acolhida, sera submetida a questao ao plenario do Tribunal ou ao orgao especial, onde houver.Paragrafo unico. Os orgaos fracionarios dos tribunais nao submeterao ao plenario ou ao orgao especial a arguicao de inconstitucionalidade, quando ja houver pronunciamento destes ou do plenario do Supremo Tribunal Federal sobre a questao.Art. 868. Remetida copia do acordao a todos os juizes, o Presidente do Tribunal designara a sessao de julgamento. 1o O Ministerio Publico e as pessoas juridicas de direito publico responsaveis pela edicao do ato questionado, se assim o requererem, poderao manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e as condicoes fixados no Regimento Interno do Tribunal. 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituicao da Republica poderao manifestar-se, por escrito, sobre a questao constitucional objeto de apreciacao, no prazo fixado pelo regimento interno, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. 3o O relator, considerando a relevancia da materia e a representatividade dos postulantes, podera admitir, por despacho irrecorrivel, a manifestacao de outros orgaos ou entidades.CAPITULO IVDO CONFLITO DE COMPETENCIAArt. 869. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministerio Publico ou pelo juiz.Paragrafo unico. O Ministerio Publico sera ouvido em todos os conflitos de competencia, mas tera qualidade de parte naqueles que suscitar. 260Art. 870. Nao pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu excecao de incompetencia.Paragrafo unico. O conflito de competencia nao obsta, porem, a que a parte que o nao suscitou ofereca