durante a formacao do preco de venda.Assim, se o empresario tem um volume de vendas X durante o mes e calcula o PIS/COFINS, por exemplo, na ordem de X vezes 7,6% e obtem um valor de tributo Y a ser pago, ele entende que e ele mesmo quem esta efetuando o pagamento. Caso o valor apurado seja maior ou o tributo seja considerado indevido, o primeiro impulso e solicitar a devolucao do valor.Outra critica que pode ser feita e a impossibilidade de o contribuinte de fato na maioria dos casos, o consumidor efetuar a repeticao do indebito por si mesmo. Alem das evidentes dificuldades tecnicas (comprovacao do pagamento a maior; valor, muitas vezes, irrisorio, dentre outras) inexiste previsao legal para que o contribuinte de fato pleiteie o tributo, tendo em vista que o Art. 165 do CTN preve apenas a restituicao ao sujeito passivo da relacao tributaria (Freitas, 2007, p. 718 apud Hamati, 1996, p. 94). Nessa linha, a posicao reiterada do Superior Tribunal de Justica e de que o contribuinte de fato nao tem legitimidade para ajuizar acao de repeticao de indebito tributario, por ser pessoa alheia a relacao juridico tributaria.Assim, restam tres alternativas ao contribuinte de direito que tiver pago tributo indireto indevidamente: 1) conformar-se com a perda dos valores pagos indevidamente; 2) obter autorizacao expressa do(s) consumidor(es) para que possa repetir o tributo indevidamente junto ao orgao tributante; e 3) demonstrar de forma inequivoca que nao transferiu o encargo para o consumidor, tendo-o assumido por si proprio. Alem disso, o art. 27 da Lei 9.868/99 faculta ao Supremo Tribunal Federal, na declaracao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, restringir os efeitos da declaracao, de modo a limitar sua eficacia a partir do transito em julgado da decisao ou em outro momento por ele fixado.A lei preve que a chamada modulacao dos efeitos da decisao deve ser aplicada apenas por razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social. Todavia, a suprema corte tem adotado a modulacao de efeitos como uma forma de inibir a repeticao de tributos que, em verdade, deveriam ser restituidos aos contribuintes.Alem disso, ha previsao legal para a modulacao de efeitos somente no controle concentrado de constitucionalidade. Porem, a partir do julgamento do RE 197.917/SP o STF passou a admitir a modulacao de efeitos tambem no controle difuso de constitucionalidade. Com isso, inumeras repeticoes de indebito tributario estao sendo prejudicadas com a modulacao de efeitos por parte do STF. As decisoes que declaram a inconstitucionalidade da norma tributaria tem sua retroatividade eliminada pela modulacao dos seus efeitos, esvaziando as repeticoes de indebito tributario e prejudicando milhares de empreendedores.Mariano (2006, p. 121) afirma que a modulacao de efeitos e vista com desconfianca no Brasil, pois serve para cobrancas arbitrarias de tributos que venham a ser declarados inconstitucionais, mas em decisoes em que o STF fixa o inicio de sua vigencia para depois do transito em julgado da decisao em determinada data, a criterio de dois tercos do tribunal: A primeira hipotese implicaria em frustrar a repeticao do indebito por parte dos contribuintes que recolheram o tributo