O Direito Eleitoral e um conjunto sistematico de normas de direito publico regulando no regime representativo moderno a participacao do povo na formacao do governo constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade organica de dispositivos legais procurando objetivar a regulacao do regime eleitoral, a maneira de participacao dos eleitores no regime politico, os direitos e deveres do cidadao, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo penal eleitoral, contendo normas de direito substantivo e adjetivo.No Brasil, e o ramo autonomo do Direito Publico encarregado de regulamentar os direitos politicos dos cidadaos e o processo eleitoral. De uma forma mais especifica, e uma especializacao do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organizacao e o exercicio de direitos politicos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1o do Codigo Eleitoral - Lei no 4.737/65). Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufragio popular, de modo a que se estabeleca a precisa equacao entre a vontade do povo e a atividade governamental.A Lei Eleitoral e exclusivamente federal por disposicao constitucional (Art. 22, I, da CF), nao podendo, desta forma, os estados e municipios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente.As Medidas Provisorias nao podem conter disposicoes com conteudo eleitoral e/ou partidario (Art. 62, I, a, da CF).Vigora no Direito Eleitoral o Principio da Anterioridade, ou seja, embora entrando em vigor na data de sua publicacao, a lei somente sera aplicada se a eleicao acontecer apos 1 (um) ano da data de sua vigencia (Art. 16, da CF). TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Situado em Brasilia e o orgao mais importante da Justica Eleitoral, sendo colegiado, produtor de decisoes irrecorriveis, exceto quando estas contrariam a Carta Magna, denegam habeas corpus ou mandado de seguranca e e responsavel pela elaboracao das normas que deverao ser observadas pelos outros orgaos no decorrer do processo legislativo. Composto de no minimo, sete membros, que serao escolhidos mediante eleicao interna por voto secreto dos membros do Tribunal. Dentre eles estarao os tres mais votados do Supremo Tribunal Federal e os dois mais votados do Superior Tribunal de Justica que passarao a ser chamados de Ministros. O Presidente escolhera dois nomes dentre os seis indicados pelo Supremo para compor o numero necessario de integrantes que deverao atender as seguintes exigencias: ser advogado com atuacao na area juridica, honesto e detentor de vasto conhecimento juridico. Formada a composicao do orgao sera escolhido o Presidente e o Vice dentre os tres Ministros escolhidos do STF e o Corregedor-Geral Eleitoral, devendo este ultimo cargo ser ocupado por um dos dois Ministros escolhidos do STJ.TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS Sao orgaos colegiados que desempenham suas funcoes no ambito do territorio dos Estados aos quais pertencem e do Distrito Federal. Assim, determinam as normas que devem ser seguidas pelos Juizes e pelas Juntas Eleitorais do Estado em que atuam, sendo, de forma administrativa, hierarquicamente superior a estes. Contudo, nao podem influenciar o livre convencimento Juizes no julgamento das causas de cunho eleitoral.Representam o segundo grau de jurisdicao