oportunizando ao conselheiro, inclusive, maior acumulo de experiencia sobre o assunto.Ha que se observar tambem que a unificacao da posse proporciona ainda para instituicoes publicas e privadas a otimizacao na realizacao de capacitacoes e treinamentos, alem do nivelamento de conhecimento entre os diversos conselhos. Vale salientar que o presente projeto de lei tem finalidade meramente organizacional e resguarda a autonomia dos entes federativosNesse sentido, torna-se relevante salientar a verdadeira importancia da atuacao dessas organizacoes da sociedade civil na promocao e defesa dos direitos da pessoa idosa como um pressuposto de politica afirmativa, portanto em total consonancia com os pressupostos da democracia participativa consubstanciada na Constituicao Federal de 1988.O Congresso Nacional inclusive ja se debrucou sobre materia analoga na oportunidade em que aprovamos o projeto que resultou na Lei 12.696, em que alterou o Estatuto da Crianca e do Adolescente determinando, entre outras providencias, a unificacao, em todo territorio nacional, as datas do processo de escolha dos membros dos Conselheiros Tutelares (art. 139, 1o da Lei 12.696/2012),Assim sendo, este Projeto de lei busca tambem evidenciar a necessidade do planejamento como base em uma gestao orientada para resultados atraves da uniformizacao da eleicao dos representantes de organizacoes da sociedade civil que atuam na promocao e defesa de direitos da pessoa idosa e posse de todos os conselheiros.Por fim, ressaltamos que a presente sugestao originou-se de minuta apresentada pela Caravana da Pessoa Idosa do Ministerio Publico de Pernambuco, na pessoa da Promotora de Justica Dra. Yelena Monteiro Araujo e que a materia merece guarida legislativa com intuito de suprimir uma lacuna de uniformizacao legislativa. Em face do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares na aprovacao deste projeto de lei.Sala das Sessoes, Senador PAULO PAIMLEGISLACAO CITADALEI No 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.Dispoe sobre a politica nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e da outrasprovidencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 6o Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serao orgaos permanentes, paritarios e deliberativos, compostos por igual numero de representantes dos orgaos e entidades publicas e de organizacoes representativas da sociedade civil ligadas a area.LEI No 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Mensagem de vetoAltera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 139. .................................................................... 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em data unificada em todo o territorio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial. (As Comissoes de Direitos Humanos e Legislacao Participativa; e de Constituicao, Justica e Cidadania, cabendo a ultima a decisao terminativa.)Publicado no DSF, de 3/9/2014 Secretaria de Editoracao e Publicacoes - Brasilia-DF. OS: 13732/2014