COLUNA FORENSE MARIO SERGIO SPERETTA juridico@speretta.adv.br TJSP: concurso para escrevente. ODiario de Justica Eletronico deste dia 29 publicou o edital de concurso publicopara os cargos de escrevente tecnico judiciario, referencia 5, grau A nivelI, da Escala de Vencimentos Cargo Efetivo Jornada de 40 horas semanais detrabalho, do SQC III, do quadro do Tribunal de Justica, nas dez RegioesAdministrativas Judiciarias. As provas serao aplicadas nas comarcas sede decada RAJ e o salario e de R$ 3.355,36 (valor referente a 1o de marco de 2012),mais auxilios para alimentacao, saude e transporte. As inscricoes, que estaraoabertas no periodo de 4 de setembro a 11 de outubro de 2012, devem ser feitasapenas via internet (www.vunesp.com.br), com pagamento no valor de R$ 50,00, emqualquer agencia bancaria e o boleto -e impresso pelo site. O concurso seradividido em duas etapas: a) prova com 80 questoes objetivas e b) prova praticade digitacao. A aplicacao da prova objetiva esta prevista para 2/12/12. Dispensa de honorarios em justica gratuita.Os honorarios advocaticios nos contratos de risco, em que o advogado so recebese for vitorioso no processo, sao devidos mesmo nas acoes que tenham obeneficio da assistencia judiciaria gratuita. A maioria da 3a Turma do SuperiorTribunal de Justica chegou a essa conclusao em acao movida por advogado contraseu ex-cliente. O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas apos oexito no processo o cliente nao pagou o combinado. Apesar de admitir a prestacaodos servicos, o cliente alegou que era beneficiario da assistencia judiciariagratuita, prevista na Lei 1.060/50, e, por isso, estaria isento dos honorariosadvocaticios e outros custos judiciais. Em primeira instancia esse entendimentofoi adotado, com base no artigo 3o, inciso V, da Lei 1.060. O julgado foimantido pelo Tribunal de Justica do Rio Grande de Sul, que considerou que oshonorarios so seriam devidos se a vitoria na acao alterasse as condicoesfinanceiras da parte beneficiada pela Justica gratuita. Proc. REsp 1153163. Comunicado: IPVA atrasado podera ter ate70% de desconto. A Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo vai cobrarImposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) de 310.681proprietarios de automoveis que deixaram de pagar o tributo entre 2007 e 2012.Em caso de liquidacao do debito ate 15 dias depois da publicacao no DiarioOficial (prazo que vai ate 6 de setembro), a multa podera ser paga com descontode 70%. Quem saldar a divida entre 16 e 30 dias apos a notificacao (entre 7 e21 de setembro) tera desconto de 60%. Assim, o devedor evitara execucao fiscalpara a cobranca. Pai, mae e filhos ja nao reinam mais noslares. A familia brasileira se multiplicou. O modelo de casal com filhosdeixou de ser dominante no Brasil. Pela primeira vez, o censo demograficocaptou essa virada, mostrando que os outros tipos de arranjos familiares estaoem 50,1% dos lares. Hoje, os casais sem filhos, as pessoas morando sozinhas,tres geracoes sob o mesmo teto, casais gays, maes sozinhas com filhos, paissozinhos com filhos, amigos morando juntos, netos com avos, irmaos e irmas,familias mosaico (a do meu, seu e nossos filhos) ganharam a maioria. Oultimo censo, de 2010, listou 19 lacos de parentesco para dar conta das mudancas,contra 11 em 2000. Os