Ola turma,Vale a pena conferir abaixo o artigo do nosso amigo Sargento Vanildo Vignola, que ganhou destaque na midia. Agradecemos ao Vanildo pelo envio do artigo para publicacao no Blog da turma.E isso! Que possamos nos motivar e escrever!Confira o artigo!Consideracoes GeraisTransito: policial militar assina artigo em publicacao juridica Florianopolis, 11-03-2007 A publicacao da Lei n 11.275/06 trouxe uma serie de duvidas as autoridades de transito e seus agentes, no que tange a fiscalizacao e aplicacao de penalidades decorrentes da conducao de veiculos sob influencia de bebidas alcoolicas. Essas duvidas acabaram por motivar o 2 Sargento Vanilo Vignola, da Policia Militar de Santa Catarina, estudioso da area do transito, a escrever um artigo sobre o tema, trazendo uma consistente contribuicao teorico-pratica ao polemico e controvertido assunto. Publicado recentemente na revista L&C, Revista de Administracao Publica e Politica, edicao de fevereiro de 2007, n 104, da Editora Consulex, o artigo e fruto das profundas pesquisas e reflexoes do Sargento Vignola a respeito da autuacao de transito pela infracao ao artigo 165 do Codigo de Transito Brasileiro. O Sargento Vignola e Bacharel em Direito pela Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajai UNIDAVI, e Pos-Graduando lato sensu, com especializacao em Gestao de Transito, pelo Instituto de Certificacao e Estudos de Transito e Transportes de Santa Catarina em Convenio com a Universidade Estacio de Sa/SC. Leia o que foi publicado: Autuacao de Transito pela Infracao ao Artigo 165 do Codigo de Transito Brasileiro RECUSA DE CONDUTOR A REALIZACAO DOS TESTES, DOS EXAMES E PERICIA PREVISTOS NA LEGISLACAO DE TRANSITO O teste de alcoolemia previsto em nossa legislacao tem por objetivo a incolumidade daqueles que se utilizam da via publica para seus deslocamentos, retirando de circulacao condutores que, em virtude de consumo de alcool, possam colocar a vida ou o patrimonio de outrem em risco. E importante ressaltar que, segundo a nova redacao dada ao artigo 277 do CTB (Codigo de Transito Brasileiro), todo condutor de veiculo automotor, envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de alcool sera submetido a testes de alcoolemia, exames clinicos, pericia ou outro exame que, por meios tecnicos ou cientificos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. O art. 306 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB), ao disciplinar o crime de embriaguez ao volante, nao estabeleceu um nivel de tolerancia na ingestao de bebida alcoolica ou de efeito analogo (decigramas ou miligramas), como se ve em sua descricao legal: Conduzir veiculo automotor, na via publica, sob a influencia de alcool ou substancia de efeitos analogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: [...] Com efeito, para a caracterizacao do crime de transito, previsto no artigo 306 do CTB, exige-se apenas que o sujeito conduza veiculo automotor de forma anormal, sob a influencia de alcool, nao havendo limite legal, de modo que existe crime na hipotese, por exemplo, de o sujeito dirigir um automovel, irregularmente, sob a influencia de 0,20 miligramas de alcool por litro de ar expelido pelos pulmoes. Segundo o mesmo principio,