concentracao economica que causem danosgraves e substanciais a concorrencia, desde que eficiencias economicas (ganhosde produtividade e inovacoes tecnologicas) sejam produzidas pela uniao, sendogarantido aos consumidores o repasse de parte relevante de tais beneficios. Aatual legislacao, nesse sentido, em nada inovou, confiando ao Tribunal adefinicao da politica mais adequada a cada momento historico, politico eeconomico.Pela lei revogada (Leino 8.884, de 1994), o CADE nao poderia autorizar unioes empresariais quecausassem danos exagerados a concorrencia, ainda que ganhos de eficienciaeconomica sejam produzidos. Tambem pela lei revogada, os consumidores deveriamreceber uma parte identicamente proporcional (50%, portanto) a parcela deganhos de eficiencia economica absorvida pelos produtores.A terceira inovacao e aque altera o criterio de apresentacao de unioes empresariais: suprime-se ocriterio de apresentacao na hipotese de detencao de 20% ou mais de mercadorelevante, bem como se exige que a empresa a ser adquirida tenha, ao menos,faturamento de R$ 30 milhoes de reais.Do ponto de vistaprocessual, merece destaque o fato de que o Superintendente-Geral poderaaprovar ou impugnar o ato de concentracao. Se o aprovar, qualquer interessadopodera recorrer ao Tribunal, o qual podera, ainda, avocar o processo. Se oSuperintendente-Geral o impugnar, o processo sera encaminhado ao Tribunal.O Superintendente-Geralpodera, ainda, ofertar acordo em ato de concentracao economica, antecipando-sea uma decisao do Tribunal sobre as condicoes necessarias para a aprovacao dauniao empresarial. Mas os termos do acordo serao, sempre, apreciados peloTribunal.A adocao do controleprevio dos atos de concentracao economica coloca o Brasil na linha daexperiencia internacional e impede a ocorrencia de prejuizos economicosresultantes de desfazimento, a mando do CADE, de operacao de uniao empresarialja concluida pelas empresas participantes do ato de concentracao economica.Tal regra, em tese,amplia as chances de o CADE impor restricoes legitimas a uniao empresarial que,se ja estivesse concretizada no plano dos fatos, talvez fosse aprovada peloCADE em razao dos custos de desfazimento envolvidos e de eventual temor do CADEem assumir desgaste perante a opiniao publica, como decorrencia do cumprimentode decisao que determine o desmanche da fusao ou aquisicao.4.2. Repressao a condutasanticompetitivasA repressao a condutasanticoncorrenciais traduz-se na analise e verificacao de condutas de empresasque podem configurar infracao a ordem economica, conforme sera tratado adiante.Vale citar, a tituloexemplificativo, as vendas casadas, os acordos de exclusividade e a pratica decartel (adocao de conduta concertada entre empresas que atuam em um mesmomercado, por meio de fixacao de precos, de divisao de mercados ou defalseamento em licitacoes publicas). Nesses casos, a SBPC pode realizarprocesso administrativo, ainda que em carater preliminar, ou, igualmente,instaurar processo administrativo, conforme o caso, para apurar os fatos.No atual contextosocioeconomico, a repressao a condutas anticompetitivas representa o grande desafioa frente do SBDC. Tem-se priorizado os casos de condutas concertadasmultilaterais (carteis), tanto no plano nacional como no internacional. Nesseultimo caso, o proposito e verificar e identificar de que forma carteis deempresas multinacionais afetaram a economia e o consumidor nacional.Universalmente reconhecidos como danosos a uma economia de mercado eficiente,carteis para fixacao de preco ou divisao de mercado sao um empecilho aodesenvolvimento economico, razao pela qual nao podem ser tolerados, devendo oEstado reprimir tal conduta.Acerca do controle decondutas anticoncorrenciais, tambem conhecido como analise das infracoes daordem economica, quatro inovacoes legislativas merecem destaque em relacao