Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ em que a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu serem cabiveis honorarios advocaticios em fase de cumprimento de sentenca, haja ou nao impugnacao, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntario a que faz mencao o art. 475-J do CPC, o qual somente se inicia depois da intimacao do advogado, com a baixa dos autos e a aposicao do cumpra-se. Entendeu, ainda, que somente sao cabiveis honorarios advocaticios na impugnacao ao cumprimento de sentenca em caso de acolhimento dela, com a consequente extincao do procedimento executorio. Por fim, asseverou nao se tratar de dupla condenacao. Os honorarios fixados no cumprimento de sentenca, de inicio ou em momento posterior, em favor do exequente deixam de existir em caso de acolhimento da impugnacao com extincao do procedimento executorio, momento em que serao arbitrados honorarios unicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeicao da impugnacao, somente os honorarios fixados no pedido de cumprimento da sentenca subsistirao. Sendo infundada a impugnacao, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo, eventualmente, incidencia de multa por litigancia de ma-fe ou por ato atentatorio a dignidade da Justica, mas nao honorarios advocaticios. Na especie, houve condenacao a verba advocaticia devido a rejeicao da impugnacao, o que contraria o entendimento esposado acima, motivo pelo qual devem ser decotados os honorarios fixados no acordao recorrido, sem prejuizo do arbitramento no ambito do proprio cumprimento da sentenca, de acordo com o art. 20, 4o, do CPC. Precedentes citados: REsp 920.274-RS, DJ 24/4/2007, e REsp 1.048.043-SP, DJe 26/5/2008. REsp 1.134.186-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 1o/8/2011. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE ACORDAO: 201111090 APELACAO CIVEL 1397/2010PROCESSO: 2010203250RELATOR: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE DELCAR MULTIMARCAS LTDA Advogado(a): JULIO ROCHADEL MOREIRA APELANTE DELIO EVANGELISTA DA SILVA Advogado(a): JULIO ROCHADEL MOREIRA APELADO GIZELDA SANTOS DE FRANCA Advogado(a): LEILA LIMA SANTOS EMENTA APELACAO CIVEL. DIREITOS REAIS. ACAO DE IMISSAO DE POSSE C/C REPARACAO DE DANOS. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. TESE EM QUE RESTEI VENCIDA. DENUNCIACAO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE O RECORRENTE E AS EMPRESAS DENUNCIADAS. MERITO: IMOVEL ADQUIRIDO POR ARREMATACAO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. OBSERVANCIA DOS DITAMES LEGAIS. TITULO TRANSLATIVO REGISTRADO NO CARTORIO COMPETENTE. FORCA PROBANTE DO REGISTRO. DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORA RECONHECIDO. CONTRATO PARTICULAR DO DEMANDADO NAO REGISTRADO. INEXISTENCIA DE EFEITOS ERGA OMNES. NOME DE ALIENANTE NAO FIGURA NA CADEIA DE TRANSFERENCIA DO IMOVEL GRAVADO COM HIPOTECA. NAO EXERCICIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 17 DA LRP. SITUACAO JURIDICA DO IMOVEL NAO INVESTIGADA PELO RECORRENTE. RISCO ASSUMIDO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE RELACAO JURIDICA. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNANIME.ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II da 1a Camara Civel, do Tribunal de Justica do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, em conformidade com o relatorio e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Aracaju/SE, 22 de Agosto de 2011. DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRARELATOR RELATORIO