ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade. 2o - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente. 3o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica, observado o disposto no art. 62.Basicamente, temos que:a) Todo programa e projeto associados a despesa especifica, so podem ter inicio se previstos na LOA. Nao existe plano para o fim de justificar despesas se nao contemplado na LOA. Pretensoes de realizacao de despesas nao existem, se nao previstas na LOA.b) Se todo gasto deve ter previsao na LOA, e deve estar associado a algum programa ou projeto, que por sua vez devem estar contemplados na LOA, esse gasto nao pode exceder o limite dos recursos que estao disponiveis na forma de dotacoes orcamentarias alocadas para seu atendimento (creditos orcamentarios). Despesas que excedam os creditos orcamentarios ou aqueles adicionais (suplementares, especiais ou extraordinarios) sao proibidas. So se pode gastar no limite da disponibilidade financeira. Esta disponibilidade financeira e fixada pelos CREDITOS ORCAMENTARIOS.c) Nao e possivel que operacoes de credito excedam os limites dos creditos para despesas de capital. Em outras palavras, tem-se que o Estado nao pode contrair emprestimos para atender a investimentos, v.g, alem do valor fixado para tal despesa. O limite para as operacoes de credito para o atendimento de tais despesas e o seu valor, ressalvadas, naturalmente, as despesas que tenham de ser atendidas por creditos suplementares ou especiais (despesas sem credito suficiente, ou despesas que nao haviam sido previstas), desde que autorizados por lei. Neste caso, as despesas de capital poderao ter determinado limite, que podera ser excedido, desde que sejam verificadas as hipoteses que justifiquem uma autorizacao legislativa para o uso de mais recursos disponiveis para tais despesas, alem daqueles montantes inicialmente previstos.d) Proibicao de vinculacao (destinacao) da receita de qualquer imposto a fundo ou despesa. Excetuam-se desta proibicao: 1) a reparticao da receita nos termos definidos pela propria CRFB em seus artigos 158 e 159; 2) acoes e servicos publicos de saude (artigo 198, 2o, CRFB); 3) manutencao e desenvolvimento do ensino (artigo 212, CRFB); 4) atividades da administracao tributaria (artigo 37, inciso XXII, CRFB).e) Todo credito suplementar ou especial (nao se trata, aqui, de creditos extraordinarios) deve ser autorizado por lei, e somente pode ser autorizado pelo Poder legislativo, se nesta mesma autorizacao forem apontadas as fontes dos recursos. Nao e possivel a atribuicao de credito suplementar ou de credito especial sem a respectiva identificacao de qual sera a fonte de custeio desses creditos;f) Uma vez aprovado o orcamento, nao e possivel o remanejamento, a transposicao ou a transferencia dos recursos de uma determinada dotacao, reservada para uma determinada despesa, situada em uma categoria de programacao, para outra, ou mesmo, uma