A cartilha "Uso Seguro da Internet para Toda a Familia" traz recomendacoes e boas praticas do uso da internet que nos, enquanto usuarios, pais e/ou educadores devemos conhecer e, se possivel, disseminar o conhecimento da mesma para que, dentro de um limite possivel, possamos nos proteger das maleficas intencoes/acoes de crackers e/ou de outros que possam usar nossas informacoes e/ou arquivos sem nossa autorizacao. Vale a pena conferir!Essa cartilha surge de uma parceria entre a OAB SP com a Universidade Presbiteriana Mackenzie.Para acessa-la na integra e desfrutar dessa genial iniciativa colorida de linguagem simples e objetiva, basta clicar aqui. Aproveite essa oportunidade!_______________________________ A partir de hoje, estarei lancando um desafio a todos aqueles que querem estar atualizados com a leitura do Codico Penal. LEITURA DIARIA!Dessa forma, estaremos nos apoderando do conhecimento dos artigos e treinando a localizacao dos mesmos. Acompanhem! Boa leitura!Presidencia daRepublicaCasa CivilSubchefia paraAssuntos JuridicosDECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.CODIGO PENALO PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que lhe confere o art. 180 da Constituicao, decreta a seguinte Lei:PARTE GERALTITULO IDA APLICACAO DA LEIPENAL Anterioridade da LeiArt. 1o - Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal. Lei penal no tempoArt. 2o - Ninguem pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execucao e os efeitos penais da sentenca condenatoria.Paragrafo unico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentenca condenatoria transitada em julgado. Lei excepcional ou temporariaArt. 3o - A lei excepcional ou temporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigencia. Tempo do crimeArt. 4o - Considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento do resultado. TerritorialidadeArt. 5o - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuizo de convencoes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territorio nacional. 1o - Para os efeitos penais, consideram-se como extensao do territorio nacional as embarcacoes e aeronaves brasileiras, de natureza publica ou a servico do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcacoes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaco aereo correspondente ou em alto-mar. 2o - E tambem aplicavel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcacoes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territorio nacional ou em voo no espaco aereo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crimeArt. 6o - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a acao ou omissao, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. ExtraterritorialidadeArt. 7o - Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica; b) contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, do Distrito Federal, de Estado, de Territorio, de Municipio,