orgaos legiferantes na producao de especies normativas previstas na Constituicao. O objeto esta definido no art. 59:Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboracao de:I emendas a Constituicao;II leis complementares;III leis ordinarias;IV leis delegadas;V medidas provisorias;VI decretos legislativos;VII resolucoes.Paragrafo unico. Lei complementar dispora sobre a elaboracao, redacao, alteracao e consolidacao das leis.Vale ressaltar que a Carta nada diz sobre os decretos legislativos e resolucoes. Os decretos sao destinados a regular materia de competencia exclusiva do Congresso, que tenham efeitos externos a ele, ao passo que as resolucoes regulariam materias de competencia do Congresso e suas Casas mas com efeitos internos, entretanto, algumas sao previstas com efeitos externos tais como:Art. 68. As leis delegadas serao elaboradas pelo Presidente da Republica, que devera solicitar a delegacao ao Congresso Nacional. 2o A delegacao ao Presidente da Republica tera a forma de resolucao do Congresso Nacional, que especificara seu conteudo e os termos de seu exercicio.Art. 155, 2o, IV resolucao do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Republica ou de um terco dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecera as aliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoes, interestaduais e de exportacao;2. Atos do processo legislativo. 1. Iniciativa legislativa.E a faculdade atribuida a alguem ou a algum orgao para que ele possa apresentar projetos de lei, podendo ser concorrente ou exclusiva. Essa ultima representada pelo Presidente (art. 61, I, a-f), STF (art. 93 e art. 99, 2o, I) e Tribunais Superiores. E oportuno lembrar a iniciativa popular para propor lei (art. 61): 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao a Camara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuido pelo menos por cinco Estados, com nao menos de tres decimos por cento dos eleitores de cada um deles.2. Emenda.Sao as proposicoes apresentadas como acessorias a outras, cujos membros de cada uma das casas podem, por meio delas, sugerir modificacoes.3. Votacao.E o ato de decisao que se toma para aprovar os projetos, nos de leis ordinarias, por maioria simples (maioria dos membros presentes); nos de leis complementares, por maioria absoluta (de todos os membros da Casa); e de tres quintos dos membros do Congresso para aprovacao de PECs.4. Sancao e veto.A sancao e a adesao do presidente ao projeto de lei aprovado pelo legislativo podendo ser expressa quando o presidente emite um ato de sancao ou tacita quando ele silencia durante os quinze dias uteis subsequentes ao recebimento do projeto de leiO veto consiste na discordancia total ou parcial daquele me relacao ao projeto aprovado, abrangendo somente trecho integral do texto e nao cabendo vetar palavras ou grupos de palavras. O veto devera ser apreciado pelo Congresso em 30 dias podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos congressistas, em escrutinio secreto.5. Promulgacao e publicacao da lei.A promulgacao e a mera comunicacao aos destinatarios que a lei foi criada, que houve uma inovacao da ordem juridica. Nessa fase entende-se que o projeto de lei ja se transformou em lei quando do veto ou da sancao presidencial.A publicacao consiste, atualmente na insercao do texto promulgado no