empresa. A conclusao de que o unico dano causado foi a sujeira e infame e criminosa, pois omite a responsabilidade da TK-CSA e viola direitos. A compensacao deve ser por todos os danos causados ate o momento: na saude, no meio ambiente, nas moradias, na qualidade de vida e na negacao do direito ao trabalho. Deve tambem ser estipulada em montante e no seu universo por um orgao independente, como o Ministerio Publico ou universidades e instituicoes de pesquisa, nao pela propria empresa com interesse em subvalorizar sua responsabilidade. E inadmissivel que a empresa, no lugar de compensar os moradores por todos os danos causados, arque somente com a limpeza das residencias e com obras de maquiagem como pavimentacao e asfaltamento, drenagem de canais, projetos em escolas e construcao de unidades de saude. As obras de infraestrutura publica e de saneamento basico e, principalmente, os servicos de educacao e saude, que sao direitos constitucionais, sao essenciais e um direito da populacao da Baia. No entanto, devem ser providos a todos e sem distincao pelo Estado e nao pela iniciativa privada. Sao direitos essenciais a vida digna e, portanto, nao podem ficar a merce das variacoes do mercado e de acoes de marketing das empresas.Ao mesmo tempo, a escolha da Usiminas para realizar auditoria na TK-CSA implica um alto grau de conflito de interesses e descaracteriza a independencia exigida pelo MPRJ. A Usiminas tem a PREVI como detentora de parte do seu capital votante que tambem e um dos maiores controladores da Vale, socia da TK-CSA. A Vale, em 2008, detinha inclusive acoes da Usiminas.Exigimos que a licenca previa da usina nao seja renovada e que a Licenca de Operacao definitiva da TK-CSA seja negada. O processo produtivo da empresa e as medidas de prevencao da poluicao precisam mudar. Alem das claras evidencias, a experiencia comprova que a usina coloca em risco a saude e o meio ambiente. A concessao da Licenca de Operacao sera o mais grave CRIME SOCIOAMBIENTAL contra a Baia de Sepetiba. Ela fere e desrespeita o Principio da Precaucao fundamentado na Lei de Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/08/1981).Adicionalmente, a TK-CSA apresenta padroes de seguranca e de contencao da poluicao inferiores aqueles exigidos na Alemanha, pais-sede de um de seus controladores. La, alem de cinturoes verdes para reduzir a poluicao, e exigida a instalacao de filtros mais eficientes, nao implantados na TK-CSA em Santa Cruz pelo seu elevado custo. Adicionalmente as isencoes fiscais de Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre a Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos (ICMS) precisam ser anuladas, bem como interrompido e cancelado o financiamento publico do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES).Por fim, clamamos pela revogacao dos planos de investimento e concessoes para transformar a Baia de Sepetiba num complexo siderurgico e portuario. Esse plano representa o fim da categoria de pescadores artesanais, tao numerosos na Baia, e a transformacao dela num lugar incompativel com a saude e qualidade de vida de seus moradores. Constitui tambem desrespeito a Constituicao Federal Brasileira (artigo 225, 1o, inciso