O Ministerio da Justica prorrogou por mais 60 dias, ate 31 de Marco de 2011, o debate sobre Protecao de Dados Pessoais, portanto, a populacao tera um tempo maior para levantar questoes acerca de um tema tao importante da atualidade.Durante todo este periodo ocorrera um debate publico no Blog Publico Cultura Digital ( http://culturadigital.br/dadospessoais/), onde o tema estara sendo tratado pela sociedade em geral. A participacao popular e de grande importancia em um tema que tera influencia direta na vida de cada cidadao, afinal, a coleta de dados pessoais e vista hoje como verdadeiro patrimonio, muitas vezes disputado e utilizado de forma abusiva.Atualmente a lei brasileira ja preve a protecao de dados pessoais no artigo 43 do Codigo de Defesa do Consumidor, que dispoe que as pessoas tenham livre acesso as informacoes sobre elas mesmas que estejam incluidas em bancos de dados. Determina ainda que sua inclusao nesses cadastros lhes seja comunicada. Outras previsoes ocorrem na Lei Complementar do Sigilo Bancario (LC no 105/2001) e na lei de habeas data (no 9.507/97). Tambem a Constituicao Federal que preve no artigo 5o, inciso X, que sejam inviolaveis a intimidade e a vida privada. No inciso XII, trata da inviolabilidade do sigilo da correspondencia e das comunicacoes telefonicas, salvo por ordem judicial. Nao obstante tais disposicoes legais, o atual projeto em debate ira tratar sobre o tema de forma mais pontual e dando a enfase necessaria para um assunto tao em pauta na atualidade.Veja a integra do Projeto:PROJETO DE LEI No , DE DE DE .Dispoe sobre a protecao de dadospessoais, a privacidade e da outrasprovidencias.O CONGRESSO NACIONAL decreta:TITULO IDA TUTELA DOS DADOS PESSOAISCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o Esta lei tem por objetivo garantir e proteger, no ambito do tratamento dedados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente emrelacao a sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar, nos termos do art.5o, incisos X e XII da Constituicao Federal.Art. 2o Toda pessoa tem direito a protecao de seus dados pessoais.Art. 3o A presente lei aplica-se aos tratamentos de dados pessoais realizados noterritorio nacional por pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado, aindaque o banco de dados seja localizado no exterior. 1o A presente lei nao se aplica:I ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa fisica para finsexclusivamente pessoais e domesticos, desde que os dados tratados nao sejamdestinados a comunicacao;II aos bancos de dados utilizados para o exercicio da atividade jornalistica eexclusivamente para tal fim. 2o Os bancos de dados instituidos e mantidos para fins exclusivos de segurancapublica, defesa, seguranca do Estado e suas atividades de investigacao e repressao dedelitos serao regidos por legislacao especifica.Art. 4o Para os fins da presente lei, entende-se como:I - dado pessoal: qualquer informacao relativa a uma pessoa identificada ouidentificavel, direta ou indiretamente, incluindo todo endereco ou numero deidentificacao de um terminal utilizado para conexao a uma rede de computadores;II - tratamento: toda operacao ou conjunto de operacoes, realizadas com ou sem oauxilio de meios automatizados, que permita a coleta, armazenamento, ordenamento,conservacao, modificacao, comparacao, avaliacao, organizacao, selecao, extracao,utilizacao, bloqueio e cancelamento de dados pessoais, bem