5o LIV), assegurando-se, ainda, ao titular e / ou seus herdeiros/sucessores (CF, art. 5o, XXX) o contraditorio e a ampla defesa em eventuais litigios nelas assentados, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5o, LV). Dai porque, num primeiro e ostensivo primeiro plano, mostram-se absolutamente inconstitucionais e tambem ilegais os dispositivos dos artigos22 e 24 dos atuais estatutos do Gremio, que aludem a vedacao de transferencia de titulo de propriedade cancelado ou pertencente a associado excluido do quadro social do Gremio. Regra nula, quer infra constitucional quer constitucionalmente, aponta para o direito de uma so das partes da avenca, justamente o devedor, o clube, a seu livre arbitrio, extinguir unilateralmente a relacao juridica pertinente a aquisicao do titulo, estribado em dispositivo inquestionavelmente potestativo e, portanto, invalido (CC, art. 122). Outrossim, ali tambem impoe-se a outra, o credor, o prejuizo de ver-se privado de seus bens, devidamente quitados, tanto sem o devido processo legal ( CF, art. 5o, LV), quanto por fundamentos inapropriados a especie, tal como a inadimplencia de mensalidades sociais, questao estatutaria, multilateral, algo que nada tem a ver com as obrigacoes decorrentes da compra e venda patrimonial fracionaria, questao contratual, bilateral. Por todo o exposto, neste topico, postulam os firmatarios que, prontamente, sejam reformados os criterios de tratamento desses casos no Quadro Social, a fim de que os prejudicados possam, normal e naturalmente, exercer seus direitos inequivocos correspondentes, inclusive e principalmente, os de transmissao patrimonial, senao que os de readmissao associativa, nas condicoes estatutarias previstas para a especie. V - AS ORIGENS DOS EQUIVOCOS E INFRINGENCIAS OMISSAO DOS ESTATUTOS DE 2004/2006 CONFUSAO ENTRE DIREITOS DE ASSOCIADOS DE FUNDO SOCIAL OU PATRIMONIAIS E DIREITOS DE ASSOCIADOS EFETIVOS E/OU ASSOCIADOS PROPRIETARIOS Os protagonistas do projeto de reforma estatutaria do Gremio (2004, com revisao em 2006), no enfrentamento da materia concernente aos direitos associativos,contrariando uma tradicao de decadas e renegando preceitos inseridos como normas petreas nesses variados diplomas estatutarios anteriores deixaram de definir ali, o que fossem (natureza juridica) esses titulos. Resumiram-se a enunciar os seus adquirentes como Associados proprietarios, alojando-os nessa inedita categoria associativa do clube, inexistente em sua ja longa historia estatutaria preterita. Associados proprietarios, sim: mas... do que ? Vale dizer: qualificaram tais membros associados como titulares de direitos de propriedade sem apontar o efetivo objeto dessa. Enfim, deixaram de precisarexplicita ou implicitamente, alem da natureza in concreto dos negocios juridicos, subjacentes aos abstratos Titulos de Fundo Social, tambem o conteudo e a eficacia do credito e da divida representados por cada um, tanto dentro do concerto de interesses do clube, no ambito de seu universo patrimonial, quanto na sua insercao em nosso ordenamento civil. Por tais regras omissas tal patrimonio, por suposto,teria deixado de se ter por fracionado, como desde 1932 ocorria, restando os titulos flutuando no espaco, sem qualquer substancia ou identificacao juridica visivel. De credores do clube, os adquirentes desses titulos ter-se-iam convertido em simples associados, com direitos contigenciados tao somente ao usufruto de seus bens, instalacoes e servicos, todos integrando tao so mais uma, dentre tantas, categorias associativas do clube. Sem privilegio algum