No dia 13/08/15 a APAMAT propos uma ADIN contra o art. 1o, 1o, II e III, e 8o, da Lei no 1.585/2009, e art. 1o, paragrafo unico, II, da Lei no 1.568/2009 das leis do Municipio de Salesopolis, que previam a existencia dos cargos de "Diretor Tecnico Juridico de Departamento de Contenciosos Judiciais e Execucao Fiscal" e "Diretor Tecnico Juridico do Departamento de Assuntos Administrativos, Licitacoes, Contratos e Convenios" e "Advogado".Recentemente, no dia 09/12, a ADIN foi julgada procedente, determinando a saida dos atuais exercentes dos cargos em 120 dias apos o julgamento, ou seja, ate 07/04/16. Da decisao extraimos: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 1o, 1o, II e III, e 8o, da Lei no 1.585/2009, e art. 1o, paragrafo unico, II, da Lei no 1.568/2009, todas do municipio de Salesopolis - Criacao dos cargos de "Diretor Tecnico Juridico do Departamento de Contenciosos Judiciais e Execucao Fiscal e Diretor Tecnico Juridico do Departamento de Assuntos Administrativos, Licitacoes, Contratos e Convenios e "Advogado" - Descricao que caracteriza atividade exclusiva funcional dos integrantes da Advocacia Publica, cuja investidura no cargo depende de previa aprovacao em concurso publico Violacao dos artigos 98 a 100, da Constituicao Paulista - Acao procedente, modulados os efeitos desta decisao para terem inicio em cento e vinte dias contados a partir deste julgamento....Conforme se depreende a partir da leitura do artigo 8o, da Lei 1585/2009, a descricao das atividades a serem exercidas pelos Diretor Tecnico Juridico do Departamento de Contenciosos Judiciais e Execucao Fiscal e Diretor Tecnico Juridico do Departamento de Assuntos Administrativos, Licitacoes, Contratos e Convenios sao proprias de advocacia publica e, desta forma, o recrutamento de profissionais para ocupacao destes cargos nao pode prescindir de previa aprovacao em concurso publico.Valelembrar que "O desempenho das atividades de assessoramento juridico noambito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de indole constitucionaloutorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constituicao daRepublica, em seu art. 132, operou uma inderrogavel imputacao de especifica eexclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Publica doEstado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, deprevia aprovacao em concurso publico de provas e titulos" (Medida Cautelarna Acao Direta de Inconstitucionalidade no 881 ES, Pleno do Supremo TribunalFederal, m.v., Rel. Min. Celso de Mello, em 2/8/93, DJ de 25/4/97, p. 15197).Desta sorte, os cargos de "Diretor Tecnico Juridico do Departamento de ContenciososJudiciais e Execucao Fiscal" e "Diretor Tecnico Juridico do Departamentode Assuntos Administrativos, Licitacoes, Contratos e Convenios" - "apar de nao corresponder a funcoes de direcao, chefia e assessoramento superior- tem as mesmas atribuicoes da Advocacia Publica e, pela ausencia de situacaode emergencia e excepcionalidade, deve ser reservado a profissional recrutadopor sistema de merito e aprovacao em certame publico, nos termos do art. 98 a100, da Constituicao Estadual" (Acao Direta de Inconstitucionalidadeno 2155538-52.2014.8.26.0000, Orgao Especial do Tribunal de Justica de SaoPaulo, v.un., Rel. Des. Ferreira Rodrigues, em 13/5/15)Omesmo ocorre com o cargo de "Advogado" previsto no artigo 1o, paragrafounico, II, da Lei 1568/2009. A propria nomenclatura e suficiente para chegar-sea mesma conclusao acima referida. Se nao bastasse isso, nao ha, na lei, a descricaodas atividades