8o Para efeitos legais, os projetos de design serao considerados obras intelectuais nos termos da Lei de Direito Autoral vigente no Pais.Art. 9o A responsabilidade legal sobre o projeto de Design, respeitadas as relacoes contratuais expressas entre o autor e outros interessados, devem seguir o que estabelece a legislacao especifica.Capitulo VDa fiscalizacao do exercicio da profissaoArt. 10. Para efeito de registro, controle e fiscalizacao do exercicio e atividades profissionais ficam os designers vinculados a um Conselho Federal e aos respectivos Conselhos Regionais a serem instituidos.Art. 11. A pessoa fisica e juridica de que trata esta Lei responde administrativa, civil e penalmente pelos danos causados em decorrencia do exercicio da atividade profissional.Capitulo VIDo registro profissionalArt. 12. Os profissionais habilitados na forma desta Lei somente poderao exercer a profissao apos registro no Conselho Regional na regiao de sua atividade.Art. 13. Aos profissionais registrados sera fornecida carteira profissional, contendo o numero de registro, a natureza do titulo e demais elementos necessarios a sua identificacao.Art. 14. A profissao de designer passa a integrar como grupo, a Confederacao Nacional dos Profissionais Liberais a que se refere o art. 577 da Consolidacao das Leis do Trabalho.Art. 15. Esta lei entra em vigor apos a instituicao do orgao fiscalizador do exercicio da profissao de designer.JUSTIFICACAOSubmeto ao Congresso Nacional o presente projeto de lei que visa regulamentar a profissao de Designers, uma reivindicacao que data de mais de 30 anos por parte dos mais de 60.000 profissionais formados no pais, e dos cerca de 100.000 formandos dos 380 cursos existentes.A regulamentacao do designer interessa, em primeira instancia, ao poder publico. E ele que necessita do design como fator de agregacao de valor a produtos ou mensagens. Sem uma regulamentacao, sem um registro profissional, o poder publico, seja municipal, estadual ou federal, ou mesmo as empresas paraestatais nao pode comprar design por meio de licitacao ou concorrencia publica, como preconiza a Lei no 8.666. Se o poder publico tiver que fazer uma concorrencia ou uma licitacao especifica que se destine aos designers, ou a empresas de design, nao tem como fazer isso ja que a Lei das Licitacoes diz que a unica maneira de caracterizar uma profissao e pelo seu registro profissional. Com isso os governos nao podem contratar designers por concorrencia publica, seja para projetos de identidade visual, sinalizacao publica de qualquer tipo, para o desenvolvimento de projetos de mobiliario escolar ou hospitalar ou mesmo para projetos de mobiliario urbano ou equipamentos publicos como trens de metro ou onibus escolares. Todos esses sao projetos de design que tem interesse da sociedade como um todoAlem disso, a producao de bens materiais com design e em ultima instancia um fator estrategico, pois produtos com maior valor agregado significam maior arrecadacao e a conquista de mercados externos e de moeda forte com a substituicao de exportacoes de comanditeis. Isso ja foi reconhecido por todos os paises emergentes que concorrem com o Brasil nos mercados internacionais.A regulamentacao interessa ao usuario final, o consumidor do produto, qualquer que seja o projeto bi ou tridimensional. Tudo o que produzimos e que tem contato com o publico