maxima de 100 (cem) metros em area rural, e a faixaminima de 15 (quinze) metros e maxima de 30 (trinta) metros em area urbana. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 1o Na implantacao de reservatorios daguaartificiais de que trata o caput,o empreendedor, no ambito do licenciamento ambiental, elaborara Plano Ambientalde Conservacao e Uso do Entorno do Reservatorio, em conformidade com termo dereferencia expedido pelo orgao competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, nao podendo exceder a dez por cento do total da Area de PreservacaoPermanente. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 2o O PlanoAmbiental de Conservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial, para osempreendimentos licitados a partir da vigencia desta Lei, devera serapresentado ao orgao ambiental concomitantemente com o Plano Basico Ambiental eaprovado ate o inicio da operacao do empreendimento, nao constituindo a suaausencia impedimento para a expedicao da licenca de instalacao. 3o (VETADO).Art. 6o Consideram-se, ainda, de preservacao permanente, quando declaradas de interessesocial por ato do Chefe do Poder Executivo, as areas cobertas com florestas ououtras formas de vegetacao destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:I - conter a erosao do solo e mitigar riscosde enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;II - proteger as restingas ou veredas;III - proteger varzeas;IV - abrigar exemplares da fauna ou da floraameacados de extincao;V - proteger sitios de excepcional beleza oude valor cientifico, cultural ou historico;VI - formar faixas de protecao ao longo derodovias e ferrovias;VII - assegurar condicoes de bem-estarpublico; VIII - auxiliar a defesa do territorionacional, a criterio das autoridades militares.IX proteger areasumidas, especialmente as de importancia internacional. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Secao IIDo Regime de Protecao dasAreas de Preservacao PermanenteArt. 7o A vegetacaosituada em Area de Preservacao Permanente devera ser mantida pelo proprietarioda area, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa fisica ou juridica, dedireito publico ou privado. 1o Tendo ocorridosupressao de vegetacao situada em Area de Preservacao Permanente, oproprietario da area, possuidor ou ocupante a qualquer titulo e obrigado apromover a recomposicao da vegetacao, ressalvados os usos autorizados previstosnesta Lei. 2o A obrigacaoprevista no 1o temnatureza real e e transmitida ao sucessor no caso de transferencia de dominioou posse do imovel rural. 3o No caso desupressao nao autorizada de vegetacao realizada apos 22 de julho de 2008, evedada a concessao de novas autorizacoes de supressao de vegetacao enquanto naocumpridas as obrigacoes previstas no 1o.Art. 8o A intervencaoou a supressao de vegetacao nativa em Area de Preservacao Permanente somenteocorrera nas hipoteses de utilidade publica, de interesse social ou de baixoimpacto ambiental previstas nesta Lei. 1o A supressao devegetacao nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente podera serautorizada em caso de utilidade publica. 2o A intervencao oua supressao de vegetacao nativa em Area de Preservacao Permanente de que tratamos incisos VI e VII do caput do art. 4o podera ser autorizada,excepcionalmente, em locais onde a funcao ecologica do manguezal estejacomprometida, para execucao de obras habitacionais e de urbanizacao, inseridasem projetos de regularizacao fundiaria de interesse social, em areas urbanasconsolidadas ocupadas por populacao de baixa renda. 3o E dispensada