Apos ficar estacionado entre abril/2011 e abril/12 o Projeto de Lei 113/2011 mandou noticias. Esse projeto deve melhorar a vida de quem leva - ou gostaria de levar - bicicleta em bagageiro de onibus interestadual. Ontem recebeu parecer favoravel do novo relator Cyro Miranda (antes, o relator era Demostenes Torres).Recomendo acompanhar a tramitacao. Ha a possibilidade de receber atualizacoes sobre a tramitacao por e-mail.http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99554Logo abaixo, a ultima situacao da tramitacao e o parecer do relator do projeto.08/05/2012 CI - Comissao de Servicos de Infra-EstruturaSituacao: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSAOAcao: Devolvidopelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer pela aprovacao doProjeto de Lei do Senado no 113, de 2011, com tres emendas que apresenta.Textos: RelatorioPARECER No , DE 2012DaCOMISSAO DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA, em decisao terminativa, sobre o Projetode Lei do Senado no 113, de 2011, do Senador Rodrigo Rollemberg, que altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, paradeterminar o embarque gratuito de bagagem que se enquadre em determinados parametros,no transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros.RELATOR:Senador CYRO MIRANDAI RELATORIOEncontra-sesob exame da Comissao de Servicos de Infraestrutura (CI) o Projeto de Lei doSenado no 113, de 2011, do Senador Rodrigo Rollemberg. A iniciativa propoe ainsercao de novo artigo na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispoesobre a reestruturacao dos transportes aquaviario e terrestre, cria o ConselhoNacional de Integracao de Politicas de Transporte, a Agencia Nacional deTransportes Terrestres, a Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios e oDepartamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e da outrasprovidencias, para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestaduale internacional de passageiros.Afranquia proposta e de trinta quilos de peso total e volume maximo de trezentosdecimetros cubicos, limitada a maior dimensao de qualquer volume a um metro,para o bagageiro; e de cinco quilos de peso total com dimensoes compativeis,preservando-se o conforto, a seguranca e a higiene dos passageiros , para oporta-embrulhos.Poderaser cobrado adicional de ate 0,5% do preco da passagem por quilograma deexcesso de peso e de ate 20% por excesso de volume ou comprimento. Edispensada a apresentacao de notas fiscais dos bens embarcados como bagagem e oregulamento definira as cargas perigosas, proibidas ou cujo peso ou dimensoesautorizam o transportador a recusar o embarque.Oinicio da vigencia da lei proposta e fixado para cento e oitenta dias apos asua publicacao. O autor fundamenta a iniciativa afirmando que, embora o decretoregulamentador do transporte rodoviario interestadual e internacional de passageirosassegure o embarque de bicicletas desmontadas como franquia de bagagem, algumasempresas recusam-se a transporta-las ou cobram tarifas adicionais. Na maioriados casos, ate mesmo o embarque como encomenda e recusado, pois se exige doproprietario a apresentacao de nota fiscal, que nem sempre foi guardada peloproprietario.Aproposicao foi distribuida para a Comissao de Servicos de Infraestrutura (CI),em decisao terminativa. Nao foram apresentadas emendas.II ANALISENostermos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a CI opinarsobre o merito da proposicao, impondo-se tambem, no caso presente, em face dacompetencia terminativa e exclusiva atribuida a decisao, o exame dos aspectosde constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa. Amateria insere-se na competencia da Uniao para legislar privativamente sobretransportes, como preve o inciso