O Setor de Arquivos foi chamado para opinar sobre um Ante Projeto de Lei proposto por um Grupo de Trabalho do CNPC que Cria incentivos fiscais a doacao de acervos museologicos, arquivisticos e bibliograficos a entidades culturais de natureza publica ou privada sem fins lucrativos, nas esferas federal, estadual e municipal.Art. 1o - Fica instituido incentivo fiscal, a ser concedido a doador, pessoa fisica ou juridica, para a doacao de acervos museologicos, arquivisticos e bibliograficos de relevante interesse a entidades culturais de natureza publica ou privada sem fins lucrativos.Paragrafo unico Para os efeitos desta lei, consideram-se, como entidades vocacionadas, as instituicoes culturais de natureza publica ou privada sem fins lucrativos, que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expoe, para fins de preservacao, estudo, pesquisa, educacao, contemplacao e turismo, conjuntos e colecoes de valor historico, artistico, cientifico, tecnico ou de qualquer natureza cultural, abertas ao publico, nas esferas federal, estadual e municipal, a servico da sociedade e de seu desenvolvimento, e como doador, a pessoa fisica ou juridica que transfere, de uma maneira definitiva ou irreversivel, a propriedade de um acervo museologico, arquivistico e bibliografico de relevante interesse a uma entidade cultural de natureza publica ou privada sem fins lucrativos.Art. 2o O incentivo fiscal de que trata essa lei correspondera ao recebimento, por parte do doador do acervo, de certificado de credito expedido pelo Ministerio da Fazendo no valor da doacao.Paragrafo unico Os portadores dos certificados de credito, cujo valor de face nao sofrera desconto, poderao utiliza-los para pagamento de debitos junto a Receita Federal.Art. 3o Os certificados de credito terao prazo de validade de 2 (dois) anos ao contar de sua expedicao, e seus valores de face serao corrigidos pelos mesmos indices e a mesma periodicidade aplicados para a correcao monetaria dos tributos federais.1o Os certificados de que trata o caput deste artigo poderao ser negociados pelo doador, que tera a faculdade de ceder os direitos deles decorrentes a terceiros.2o Os Ministerios da Fazenda e da Cultura fixarao, de comum acordo e anualmente, o valor total anual da emissao dos respectivos certificados.Art. 4o Fica autorizada a criacao pelo Ministerio da Cultura de uma Comissao de Averiguacao e Avaliacao de Acervos, independente e paritaria, formada pelo Poder Publico e pela sociedade civil, com competencia para analisar o merito e o valor dos acervos ofertados.1o Os representantes do Poder Publico serao originarios de entidades finalisticas, no ambito do Ministerio da Cultura.2o Os representantes da sociedade civil, de livre nomeacao pelo Ministro de Estado da Cultura, deverao ter comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na area cultural.3o Os mandatos dos membros da Comissao de Averiguacao e Avaliacao de Acervos serao de 2 (dois) anos, podendo haver uma reconducao.4o A Comissao, por maioria de seus membros, podera consultar , em carater extraordinario, peritos, leiloeiros e colecionadores, de acordo com a necessidade.Art. 5o A Entidade beneficiaria da doacao encaminhara a Comissao de Averiguacao e Avaliacao de Acervos a oferta, mencionando o valor estimado da obra.Art. 6o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Cenario de conflitos: disputas no campo da cultura (1970-1979)Miriane da Costa Peregrino (UFF/FCRB-CNPq)*Orientadora: