PECA PRATICO-PROFISSIONALO Prefeito do Municipio Alfa, preocupado com a adequada conduta no seu mandato, procura o presidente nacionaldo seu partido politico Beta, o qual possui representacao no Congresso Nacional, e informa que a Lei Organica doMunicipio Alfa, publicada em 30 de maio de 1985, estabelece, no seu Art. 11, diversas condutas como crime deresponsabilidade do Prefeito, entre elas o nao atendimento, ainda que justificado, a pedido de informacoes daCamara Municipal, inclusive com previsao de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processopolitico.Informou, tambem, que a mesma Lei Organica, em seu Art. 12, contem previsao que define a competencia deprocessamento e julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes comuns perante Justica Estadual de primeirainstancia.Por fim, informou que, em razao de disputa politica local, houve recente representacao oferecida por Vereadores daoposicao com o objetivo de instaurar processo de apuracao de crime de responsabilidade com fundamento noreferido Art. 11 da Lei Organica, a qual podera ser analisada a qualquer momento.O partido politico, apos o devido tramite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal estaem dissonancia com a CRFB/88 e decide adotar providencia judicial em relacao ao tema.Considerando a situacao narrada, na condicao de advogado(a) do partido politico Beta, utilizando-se do instrumentoconstitucional adequado, elabore a medida judicial de controle objetivo cabivel. (Valor: 5,00)Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citacao do dispositivo legal nao confere pontuacao. Gabarito Comentado pela FGV: A peca adequada nesta situacao e a peticao inicial de Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental.A peticao deve ser enderecada ao Supremo Tribunal Federal, orgao judicial competente para processar e julgar areferida acao, conforme o Art. 102, 1o, da CRFB/88 c/c o Art. 1o da Lei no 9.882/99.O examinando deve indicar a legitimidade do partido politico, que possui representacao no Congresso Nacional,na forma do Art. 2o, inciso I, da Lei no 9.882/99 c/c o Art. 103 da CRFB/88.O examinando deve justificar o cabimento da ADPF como unica acao de controle concentrado deconstitucionalidade cabivel contra norma municipal e anterior a CRFB/88, na forma do Art. 1o, paragrafo unico,inciso I, e do Art. 4o, 1o, ambos da Lei no 9.882/99.O examinando deve indicar o ato municipal impugnado (Art. 11 e Art. 12 da Lei Organica do Municipio Alfa).O examinando deve indicar e demonstrar justificadamente os preceitos fundamentais da CRFB/88 violados, quaissejam:(i) o Art. 2o (violacao ao principio da separacao de poderes);(ii) o Art. 22, inciso I, (violacao a competencia legislativa exclusiva da Uniao); e (iii) o Art. 29, caput e inciso X (que dispoem sobre os municipios e sobre as respectivas leis organicas, as quaisdevem observar os preceitos da Constituicao da Republica, especialmente garantindo aos Prefeitos aprerrogativa de foro perante o Tribunal de Justica em crimes comuns).Deve, ainda, mencionar o examinando a existencia da Sumula Vinculante 46 do STF: A definicao dos crimes deresponsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento sao de competencialegislativa privativa da Uniao.Deve ser elaborado pedido liminar com fundamento no Art. 5o, 3o, da Lei 9.882/99, com o objetivo especificode sustar a eficacia do Art. 11 e, por consequencia, suspender o tramite da representacao