tem se entendido como uma operacao dinamica e concertada. Explico: As funcoes estatais, Executivo, Legislativo e Judiciario nao podem ser concebidas de forma estanque. Sao independentes, sim, mas, ate o limite em que a Constituicao Federal impoe o controle de uma sobre as outras, de modo que o poder estatal, que, de fato, e uno, funcione em permanente auto-controle, fiscalizacao e equilibrio. Assim, quando o Judiciario exerce o controle a posteriori de determinado ato administrativo nao se pode olvidar que e o Estado controlando o proprio Estado. Nao se pode, ao menos, alegar que a competencia jurisdicional de controle dos atos administrativos incide, tao somente, sobre a legalidade, ou melhor, sobre a conformidade destes com a lei, pois, como se sabe, discricionariedade nao e liberdade plena, mas, sim, liberdade de acao para a Administracao Publica, dentro dos limites previstos em lei, pelo legislador. E e a propria lei que impoe ao administrador publico o dever de motivacao. (art. 13, 2o, da Constituicao do Estado de Minas Gerais, e art. 2o, VII, Lei no 9.784/99) STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 429570 / GO ; Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 22.03.2004 p. 277 RSTJ vol. 187 p. 219.E mais:A doutrina moderna tem convergido no entendimento de que e necessaria e salutar a ampliacao da area de atuacao do Judiciario, tanto para coibir arbitrariedades em regra praticadas sob o escudo da assim chamada discricionariedade quanto para se conferir plena aplicacao ao preceito constitucional segundo o qual a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (art. 5o, xxxv, CB/88).O sistema que o direito e compreende principios e regras. A vigente Constituicao do Brasil consagrou, em seu art. 37, principios que conformam a interpretacao/aplicacao das regras do sistema e, no campo das praticas encetadas pela Administracao, garantem venha a ser efetivamente exercido pelo Poder Judiciario o seu controle. De mais a mais, como tenho observado (Meu O direito posto e o direito pressuposto, 5a edicao, Malheiros Editores, Sao Paulo, pags. 191 e ss.), a discricionariedade, bem ao contrario do que sustenta a doutrina mais antiga, nao e consequencia da utilizacao, nos textos normativos, de conceitos indeterminados. So ha efetivamente discricionariedade quando expressamente atribuida pela norma juridica valida a autoridade administrativa, essa e a margem de decisao a margem da lei. Em outros termos: a autoridade administrativa esta autorizada a atuar discricionariamente apenas, unica e exclusivamente, quando norma juridica valida expressamente a ela atribuir essa livre atuacao. Insisto em que a discricionariedade resulta de expressa atribuicao normativa a autoridade administrativa, e nao da circunstancia de serem ambiguos, equivocos ou suscetiveis de receberem especificacoes diversas os vocabulos usados nos textos normativos, dos quais resultam, por obra da interpretacao, as normas juridicas. Comete erro quem confunde discricionariedade e interpretacao do direito. A Administracao, ao praticar atos discricionarios, formula juizos de oportunidade, escolhe entre indiferentes juridicos. Ai ha decisao a margem da lei, porque a lei e indiferente a escolha que o agente da Administracao vier entao a fazer. Indiferentes a lei, estranhas a legalidade, nao ha porque o Poder Judiciario controlar essas decisoes. Ao contrario,