dos negocios privados (justica comutativa) e das relacoes entre a autoridade publica e os cidadaos (justica distributiva). Os individuos que se relacionam em conformidade com leis publicamente promulgadas constituem uma sociedade civil (status civilis); vista como um todo em relacao aos membros individuais, a sociedade civil se denomina Estado (civitas). Os termos "sociedade civil" e "Estado", portanto, referem-se ao mesmo objeto, considerado de pontos de vista distintos. A transicao a sociedade civil e um dever universal e objetivo, porque decorre de uma ideia a priori da razao. E certo que os homens no estado de natureza tendem a hostilizar-se; mas a passagem de um estado a outro nao obedece a motivos de utilidade. Trata-se de um imperativo moral: o estado civil e a realizacao da ideia de liberdade tanto no sentido negativo como positivo. Pressupondo-se necessariamente a juridicidade provisoria do estado natural, o ato pelo qual se "constitui" o Estado e o contrato originario, concebido como ideia a priori da razao: sem essa ideia, nao se poderia pensar um legislador encarregado de zelar pelo bem comum, nem cidadaos que se submetem voluntariamente as leis vigentes.A negacao do direito de resistencia ou de revolucao. Os cidadaos nao podem opor-se aos seus governantes em qualquer hipotese. A teoria kantiana da obrigacao politica, vinculada a sua concepcao aprioristica do contrato, estabelece o dever de obediencia as leis vigentes, ainda que elas sejam injustas. "A mais leve tentativa [de rebelar-se contra o chefe do Estado] e alta traicao, e a um traidor dessa especie nao pode ser aplicada pena menor que a morte". Ali, ele admite que o destronamento do monarca pode ser escusavel, embora nao permissivel: "O povo poderia ter pelo menos alguma desculpa por forcar [o destronamento] invocando o direito de necessidade (casus necessitatis)" .O Estado liberal. Kant e um teorico do liberalismo, concebe o Estado como um instrumento (necessario) da liberdade de sujeitos individuais. A autonomia deduz-se da liberdade e a preserva e garante. A liberdade como nao impedimento no estado de natureza e precaria, e requer o exercicio da autonomia. A reconciliacao dos homens consigo mesmos enquanto seres livres necessita a promulgacao publica das leis universais, que manifesta a disposicao de todos e de cada um de viver em liberdade. Nega-se as autoridades publicas o dever e o direito de promover a felicidade, o bem-estar ou, de modo geral, os objetivos materiais da vida individual social. A legislacao deve assentar sobre principios universais e estaveis , ao passo que as preferencias subjetivas sao variaveis de individuo a individuo e cambiantes no tempo. A ninguem e dado o direito de prescrever a outrem a receita da sua felicidade. Ao Estado incumbe promover o bem publico; o bem publico e a manutencao da juridicidade das relacoes interpessoais. "As leis do direito publico referem-se apenas a forma juridica da convivencia entre os homens".A cidadania. Quando unidos para legislar, os membros da sociedade civil sao denominados cidadaos. Sao caracteristicas dos cidadaos a autonomia (capacidade de conduzir-se segundo seu proprio arbitrio), a igualdade perante a lei (nao se diferenciam entre si quanto ao nascimento ou fortuna) e