Tema: Execucao orcamentaria: Programacao da despesa e realizacao da despesa.SINTESE DAS AULAS ANTERIORES: Ja foi dito que a atividade financeira do Estado nao e uma atividade vinculada a vontades ou escolhas arbitrarias do gestor publico, ou do ocupante do cargo politico, e que se realiza em um periodo de quatro anos. Esta vinculada a uma atividade de programacao e de planejamento, que tambem nao depende exclusivamente de um unico instrumento, senao de uma estrutura de planejamento, composta por leis orcamentarias, cada qual com uma funcao especifica e bem definida, mas que, em ultima analise, indicam uma determinada forma de organizacao das receitas e das despesas e, principalmente, escolhas que representam sentidos determinados para politicas publicas. Indicam e reproduzem, em ultima analise como as necessidades publicas serao concretizadas nesse periodo, de acordo com os recursos disponiveis, necessidades variaveis uma vez que sua escolha esta convertida em prioridades que devem estar contempladas previamente para um periodo de quatro anos (PPA) e para periodos anuais (LDO e LOA).Ja se tendo exposto como o Estado programa e planeja suas atividades, e ja tendo sido descritos quais sao os instrumentos utilizados para a destinacao dos recursos disponiveis para o conjunto de tarefas publicas, analisado as funcoes de cada instrumento, a elaboracao do instrumento de planejamento anual e seu processo legislativo, alem de categorias orcamentarias relevantes (receita, despesa, creditos), chega o momento de analisar o momento final dessa estrutura de planejamento, que consiste em transformar o conjunto de diagnosticos e prognosticos, em atividades materiais e concretas, convertendo as prioridades e o conjunto de expectativas em realidade, transformando-a nos planos economico e social.Aqui reside a importancia que sera ressaltada em aulas posteriores, mais ao fim da disciplina, da atividade de controle e da funcao dos principios. Sendo a despesa publica uma atividade sujeita a um contexto de escassez de recursos que exige, necessariamente, a definicao de prioridades, a ordem constitucional brasileira propos ao exercicio dessa funcao de planejamento, atribuida aos Poderes Publicos, um reforco no sistema de responsabilidade em torno de uma expressao que e recorrente nos Estados contemporaneos, accountability (prestar contas).O Estado e responsavel perante a coletiviade e deve dar a destinacao que permita o melhor uso com os recursos que se encontram disponiveis. Temos aqui nao so a concretizacao de objetivos republicanos, de transparencia e de publicidade das acoes publicas (a acao publica deve se-la, sempre, em publico), como a de outros principios que vinculam diretamente a Administracao Publica, destacando-se dois: o da moralidade e da eficiencia.O mau uso ou o uso inadequado de recursos escassos compromete e contribui para a deficiencia do exercicio das tarefas de protecao estatais. Recursos escassos nao empregados adequadamente, seguramente conduzirao a falha na execucao de servicos e a deficiencia na garantia de qualidade de vida, igual e em niveis minimos para a coletividade. Serao servicos que deixarao de ser prestados, qualidade de ensino que nao tera melhoria em seus indices, obras publicas que nao serao realizadas, estradas e obras urbanas que nao serao recuperadas, acoes de ensino que nao receberao investimentos, servicos que deixarao de ser prestados com qualidade ou que