pensao alimenticia em salarios minimos nao viola ConstituicaoO Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudencia da Corte no sentido de que a fixacao de pensao alimenticia em salarios minimos nao viola a Constituicao Federal (CF). A decisao foi tomada na analise do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussao geral reconhecida.O empresario autor do recurso, que tramita sob segredo de justica, questionava decisao do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios que fixou pensao alimenticia para dois filhos menores com base em salarios minimos.De acordo com o recorrente, a decisao do TJ distrital teria violado o artigo 7o (inciso IV) da Constituicao Federal de 1988, que proibe a vinculacao do salario minimo para qualquer fim. Para o empresario, essa vedacao tambem alcancaria prestacoes alimenticias de qualquer natureza. Seus advogados sustentavam que a fixacao de alimentos em salarios minimos seria uma evidente e inaceitavel aplicacao do salario minimo como base de alimentos para quem, como o recorrente, nao e assalariado e depende de sua forca de trabalho para produzir renda, ou seja, nao e certa sua remuneracao no final do mes, pois vai depender de sua producao individual e da producao que tiver sua empresa e seus colaboradores.DignidadeEm sua manifestacao, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, frisou que o STF tem admitido a possibilidade de fixacao de pensao alimenticia com base no salario minimo em hipoteses como a dos autos. De acordo com o ministro, a questao discutida guarda intima relacao com a dignidade humana e com os direitos fundamentais, bem como com os principios da paternidade e da maternidade responsaveis, do melhor interesse da crianca e do adolescente e da solidariedade familiar.Para Toffoli, a vedacao da vinculacao ao salario minimo, constante do artigo 7o (inciso IV) da Constituicao, visa impossibilitar a utilizacao desse parametro como fator de indexacao para as obrigacoes nao dotadas de carater alimentar. De acordo com a jurisprudencia do Supremo, a utilizacao do salario minimo como base de calculo do valor da pensao alimenticia nao ofende o artigo 7o da Carta, uma vez que a prestacao tem por objetivo a preservacao da subsistencia humana e o resguardo do padrao de vida daquele que a percebe, o qual e hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vinculo de parentesco, seja por vinculo familiar.O ministro salientou, contudo, que a reafirmacao da jurisprudencia nao tornara obrigatoria a utilizacao do salario minimo na fixacao e na correcao das pensoes alimenticias. As pensoes fixadas judicialmente, ou por meio de acordo entre as partes, poderao ser tambem estipuladas em porcentagem sobre os rendimentos do devedor ou, ainda, mediante a fixacao de um valor certo com o estabelecimento de indice de correcao monetaria, concluiu o relator.A decisao que reconheceu a existencia de repercussao geral na materia foi unanime. Quanto ao merito, no sentido de desprover o recurso e reafirmar entendimento dominante da Corte, a decisao foi tomada por maioria, vencido o ministro Marco Aurelio.MB/CRProcessos relacionadosARE 842157fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=294031