uma serie de situacoes especificas, detalhadas nos Itens 31 e 32 Capitulo II e no ANEXO 4 desta Norma. 27 - A SES devera obrigatoriamente encaminhar ao Ministerio da Saude, em prazo a ser estabelecido pela SAS/MS, os seguintes produtos do processo de programacao da assistencia: A - Publicacao no Diario Oficial do Estado do limite financeiro global da assistencia por municipios do estado, independente de sua condicao de gestao, composto por uma parcela destinada ao atendimento da populacao do proprio municipio e uma parcela correspondente as referencias intermunicipais; B - Definicao de periodicidade e metodos de revisao dos limites financeiros municipais aprovados, que pode se dar em funcao de: incorporacao de novos recursos ao limite financeiro estadual, mudancas na capacidade instalada de municipios, remanejamento de referencias entre municipios; imposicao pelo municipio-polo de barreiras ao acesso da populacao encaminhada por outros municipios, que colidam com as referencias intermunicipais negociadas, entre outros motivos. II. 2 - DAS RESPONSABILIDADES DE CADA NIVEL DE GOVERNO NA GARANTIA DE ACESSO DA POPULACAO REFERENCIADA 28 - O Ministerio da Saude assume, de forma solidaria com as Secretarias de Estado da Saude e do Distrito Federal, a responsabilidade pelo atendimento a pacientes referenciados entre estados. 29 - A garantia de acesso da populacao aos servicos nao disponiveis em seu municipio de residencia e de responsabilidade do gestor estadual, de forma solidaria com os municipios de referencia, observados os limites financeiros, devendo o mesmo organizar o sistema de referencia utilizando mecanismos e instrumentos necessarios, compativeis com a condicao de gestao do municipio onde os servicos estiverem localizados. 30 - Nos casos em que os servicos de referencia estiverem localizados em municipios habilitados em GPSM, os mesmos devem se comprometer com o atendimento da populacao referenciada subscrevendo com o estado um Termo de Compromisso para Garantia de Acesso, cuja forma e apresentada no ANEXO 4 desta Norma . 30.1 - O Termo de Compromisso de Garantia de Acesso tem como base o processo de programacao e contem as metas fisicas e orcamentarias das acoes definidas na PPI a serem ofertadas nos municipios polo, os compromissos assumidos pela SES e SMS, os mecanismos de garantia de acesso, processo de acompanhamento e revisao do Termo e sancoes previstas. 30.2 A padronizacao dos instrumentos que correspondem aos anexos integrantes do Termo de Compromisso de Garantia de Acesso sera disponibilizadas aos gestores pela SAS/SAS, no prazo de 30 (trinta) dias, apos a publicacao desta Norma 31 - A SES podera alterar a parcela de recursos correspondente as referencias intermunicipais no limite financeiro do municipio em GPSM, nas seguintes situacoes, detalhadas no Termo de Compromisso para Garantia de Acesso: A - periodicamente (periodo nao superior a 12 meses), em funcao da revisao global da PPI, conduzida pela SES e aprovada pela CIB; B - trimestralmente, em decorrencia do acompanhamento da execucao do Termo e do fluxo de atendimento das referencias, de forma a promover os ajustes necessarios, a serem informados a CIB em sua reuniao subsequente; C - pontualmente, por meio de alteracao direta pela SES (respeitados os prazos de comunicacao aos gestores estabelecidos no