CONVENIO ICMS No- 18, DE 7 DE ABRIL DE 2017Institui o Portal Nacional da Substituicao Tributaria e estabelece as regras para a sua manutencao e atualizacao.O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, na sua 164a Reuniao Ordinaria, realizada em Cuiaba, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto nos art. 6o a 9o da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alinea "a" do inciso XIII do 1o e no 7o do art. 13 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do CodigoTributario Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte convenio:Clausula primeira Fica instituido o Portal Nacional da Substituicao Tributaria que sera disponibilizado no sitio eletronico doCONFAZ com informacoes gerais sobre a aplicacao dos regimes de substituicao tributaria e de antecipacao de recolhimento do ICMScom o encerramento de tributacao, relativos as operacoes subsequentes, nas operacoes internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convenio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015.Paragrafo unico. O disposto neste convenio nao se aplica aos seguintes segmentos:I - combustiveis e lubrificantes;II - energia eletrica. Clausula segunda As informacoes gerais a que se referem a clausula primeira serao disponibilizadas por unidade federada de destino,de acordo com o modelo constante no Anexo Unico em formato de planilha eletronica e divulgado por Ato COTEPE/ICMS contendo os seguintes dados: I - CEST - indicacao do Codigo Especificador da Substituicao Tributaria de cada item de determinado segmento;II - Descricao - descricao detalhada dos bens e mercadorias, na hipotese de aplicacao do preco final a consumidor por marcacomercial;III - Operacao Interna - indicacao da aplicacao dos regimes mencionados na clausula primeira nas operacoes internas da unidadefederada de destino;IV - Unidade Federada de origem - existencia de convenio ou protocolo que determine a retencao do imposto por substituicao tributaria devido a unidade federada de destino;V - Aliquota interna ou carga tributaria efetiva, se esta for inferior a aliquota interna, na unidade federada de destino, aplicada aoperacao destinada ao consumidor final;VI - MVA-ST - Margem de Valor Agregado Original que compoe a base de calculo da substituicao tributaria;VII - PFC - preco final a consumidor que corresponde a base de calculo da substituicao tributaria;VIII - Especificacao - caracteristicas que influenciam na determinacao da carga tributaria efetiva ou da base de calculo da substituicao tributaria.Clausula terceira As unidades federadas deverao encaminhar planilha eletronica a Secretaria-Executiva do CONFAZ, que publicaraAto COTEPE/ICMS, inclusive quando houver alteracao em algum dos campos relacionados no Anexo Unico, devendo ser encaminhadoate o dia 15 de cada mes, para publicacao ate o dia 20 e producao de efeitos a partir do primeiro dia do mes subsequente. Paragrafo unico. A cada atualizacao dos campos relacionados no Anexo Unico, devera ser encaminhada nova versao da planilha eletronica contendo todos os segmentos de produtos, inclusive as informacoes nao alteradas.Clausula quarta As disposicoes deste convenio nao se aplicam aos Estados do Espirito Santo e Goias.Clausula quinta Este convenio entra em vigor na data de sua