politicas. Na qualidade de herdeiros do patrimonio recebido de nossos maiores, ao ensejo do Sesquicentenario dos Cursos Juridicos no Brasil, queremos dar o testemunho, para as geracoes futuras, de que os ideais do Estado de Direito, apesar da conjuntura da hora presente, vivem e atuam, hoje como ontem, no espirito vigilante da nacionalidade. Queremos dizer, sobretudo aos mocos, que nos aqui estamos e aqui permanecemos, decididos, como sempre, a lutar pelos Direitos Humanos, contra a opressao de todas as ditaduras. Nossa fidelidade de hoje aos principios basilares da Democracia e a mesma que sempre existiu a sombra das Arcadas: fidelidade indefectivel e operante, que escreveu as Paginas da Liberdade, na Historia do Brasil. Estamos certos de que esta Carta exprime o pensamento comum de nossa imensa e poderosa Familia da Familia formada, durante um seculo e meio, na Academia do Largo de Sao Francisco, na Faculdade de Direito de Olinda e Recife, e nas outras grandes Faculdades de Direito do Brasil Familia indestrutivel, espalhada por todos os rincoes da Patria, e da qual ja sairam, na vigencia de Constituicoes democraticas, dezessete Presidentes da Republica. 1. O Legal e o Legitimo Deixemos de lado o que nao e essencial. O que aqui diremos nao tem a pretensao de constituir novidade. Para evitar interpretacoes erroneas, nem sequer nos vamos referir a certas conquistas sociais do mundo moderno. Deliberadamente, nada mais diremos do que aquilo que, de uma ou outra maneira, vem sendo ensinado, ano apos ano, nos cursos normais das Faculdades de Direito. E nao transporemos os limites do campo cientifico de nossa competencia. Partimos de uma distincao necessaria. Distinguimos entre o legal e o legitimo. Toda lei e legal, obviamente. Mas nem toda lei e legitima. Sustentamos que so e legitima a lei provinda de fonte legitima. Das leis, a fonte legitima primaria e a comunidade a que as leis dizem respeito; e o Povo ao qual elas interessam comunidade e Povo em cujo seio as ideias das leis germinam, como produtos naturais das exigencias da vida. Os dados sociais, as contingencias historicas da coletividade, as contradicoes entre o dever teorico e o comportamento efetivo, a media das aspiracoes e das repulsas populares, os anseios dominantes do Povo, tudo isto, em conjunto, e que constitui o manancial de onde brotam normas espontaneas de convivencia, originais intentos de ordenacao, as vezes usos e costumes, que irao inspirar a obra do legislador. Das forcas mesologicas, dos fatores reais, imperantes na comunidade, e que emerge a alma dos mandamentos que o legislador, na forja parlamentar, modela em termos de leis legitimas. A fonte legitima secundaria das leis e o proprio legislador, ou o conjunto dos legisladores de que se compoem os orgaos legislativos do Estado. Mas o legislador e os orgaos legislativos somente sao fontes legitimas das leis enquanto forem representantes autorizados da comunidade, vozes oficiais do Povo, que e a fonte primaria das leis. O unico outorgante de poderes legislativos e o Povo. Somente o Povo tem competencia para escolher seus representantes. Somente os Representantes do Povo sao legisladores legitimos. A escolha legitima dos legisladores