orgao estadual do meio ambiente, com base nas recomendacoes mencionadas neste artigo. (NR) CAPITULO III-ADO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTAVEL DOS APICUNS E SALGADOS Art. 11-A. A Zona Costeira e patrimonio nacional, nos termos do 4o do art. 225 da Constituicao, devendo sua ocupacao e exploracao se dar de modo ecologicamente sustentavel. 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos:I - area total ocupada em cada Estado nao superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazonico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do Pais, excluidas as ocupacoes consolidadas que atendam ao disposto no 6o;II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecologicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biologica e condicao de bercario de recursos pesqueiros;III - licenciamento da atividade e das instalacoes pelo orgao ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da Uniao, realizada regularizacao previa da titulacao perante a Uniao;IV - recolhimento, tratamento e disposicao adequados dos efluentes e residuos; V - garantia da manutencao da qualidade da agua e do solo, respeitadas as Areas de Preservacao Permanente; eV - respeito as atividades tradicionais de sobrevivencia das comunidades locais. 2o A licenca ambiental, na hipotese deste artigo, sera de 5 (cinco) anos, renovavel apenas se o empreendedor cumprir as exigencias da legislacao ambiental e do proprio licenciamento, mediante comprovacao anual inclusive por midia fotografica. 3o Sao sujeitos a apresentacao de Estudo Previo de Impacto Ambiental - EPIA e Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:I - com area superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentacao do projeto para ocultar ou camuflar seu porte;II - com area de ate 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradacao do meio ambiente; ouIII - localizados em regiao com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete areas comuns. 4o O orgao licenciador competente, mediante decisao motivada, podera, sem prejuizo das sancoes administrativas, civis e penais cabiveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequacao, quando ocorrer:I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediencia as normas aplicaveis;II - fornecimento de informacao falsa, dubia ou enganosa, inclusive por omissao, em qualquer fase do licenciamento ou periodo de validade da licenca; ouIII - superveniencia de informacoes sobre riscos ao meio ambiente ou a saude publica. 5o A ampliacao da ocupacao de apicuns e salgados respeitara o Zoneamento Ecologico-Economico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualizacao das areas ainda passiveis de uso, em escala minima de 1:10.000, que devera ser concluido por cada Estado no prazo maximo de 1 (um) ano a partir da data de publicacao desta Lei. 6o E assegurada a regularizacao das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupacao e implantacao tenham ocorrido antes de 22 de