de responsabilidade. Instauradoo processo, o Presidente ficara suspenso por 180 dias, voltando as suas funcoesno termino do prazo, caso o julgamento nao esteja concluido. A sentencacondenatoria se dara por resolucao do Senado Federal (2/3 dos seus membros),limitando-se a condenacao a perda do cargo e inabilitacao para o exercicio dequalquer funcao publica por 8 anos, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.Observa-se que o judiciario nao podera rever a decisao do legislativo.8. CRIMES COMUNSEntende-sepor crime comum todas as modalidades de infracoes penais, estendendo-se aosdelitos eleitorais, alcancando ate mesmo os crimes contra a vida e as propriascontravencoes penais.Noscrimes comuns praticados pelo Presidente da Republica tambem havera um controlepolitico administrativo pela Camara dos Deputados que autorizara ou nao orecebimento da denuncia ou queixa crime pelo STF, atraves do voto de 2/3 dosseus membros. A denuncia sera oferecida pelo Procurador Geral da Republica e aqueixa-crime pelo ofendido. Recebida a denuncia ou a queixa o Presidente daRepublica ficara suspenso por 180 dias de suas funcoes. O Presidente daRepublica so podera ir preso apos a sentenca penal condenatoria.8.1 Imunidade presidencial(irresponsabilidade penal relativa)OPresidente da Republica durante a vigencia de seu mandato, nao podera serresponsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes (art. 84, 4o),ou seja, as infracoes penais cometidas antes ou durante o mandato sem relacaocom suas funcoes presidenciais, a persecucao penal ficara provisoriamentesuspensa, inclusive a prescricao. Pelas infracoes de natureza civil,tributaria, politica, administrativa podera ser responsabilizado.Aimunidade presidencial e a imunidade formal relativa a prisao so cabe aoPresidente da Republica, nao se estendendo aos Governadores de Estado e aosPrefeitos.Naoobstante, devera haver autorizacao do Legislativo (2/3 dos membros da Camarados Deputados) para instauracao de inquerito policial e processo contra oPresidente da Republica, o Vice-Presidente da Republica e os Ministros deEstado, nao se estendendo esta regra aos Governadores e nem aos Prefeitos.9. SISTEMATIZACAO DAS COMPETENCIAS PARA JULGAMENTO DEAUTORIDADES PUBLICAS PELA PRATICA DE CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE1)Presidente, Vice-Presidente, Ministro do STF, PGR, AGU: Crime comum STF /Crime de responsabilidade Senado Federal;2)Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronautica: Crime comume de responsabilidade STF / Crime de responsabilidade conexo com o Presidenteda Republica Senado Federal;3)Membros do CNJ e do CNMP: Crime comum Sera estabelecido individualmente acompetencia / Crime de Responsabilidade Senado Federal;4)Deputados Federais e Senadores: Crime comum STF, desde a expedicao do diploma/ Crime de responsabilidade Casa correspondente;5)Membros dos Tribunais Superiores, TCU e chefes de missoes diplomaticaspermanentes: Crime comum e de responsabilidade STF;6)Desembargadores do TJ, membros do TCE, membros dos TRF, TRE, TRT, membros doMinisterio Publico da Uniao que atue perante os tribunais e Tribunais de Contasdos Municipios Crime comum e de responsabilidade STJ;7)Juizes Federais e membros do Ministerio Publico da Uniao: Crime de comum e deresponsabilidade TRF;8)Governador de Estado: Crime comum STJ / Crime de responsabilidade TribunalEspecial;9)Vice-Governador: Crime comum Em regra TJ / Crime de responsabilidade Depende de lei federal;10)Procurador-Geral de Justica: Crime comum: TJ / Crime de responsabilidade Poder legislativo estadual;11)Juizes Estaduais, DF e Territorios, membros do MP Estadual: Crime comum e deresponsabilidade TJ, salvo crime eleitoral (TRE);12)Deputado Estadual: Crime comum: TJ / Crime de responsabilidade Assembleialegislativa;13)Prefeito: Crime comum: TJ / Crime de responsabilidade Camara municipal,exceto crime eleitoral (TRE);10.