A Associacao Nacional dos Fabricantes de Veiculos Automotores (Anfavea), a Federacao Nacional da Distribuicao de Veiculos Automotores (Fenabrave) e a Associacao Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veiculos Automotores (Abeifa) ajuizaram a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5158, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual requerem liminar para suspender os efeitos de uma lei pernambucana, que entrou em vigor esta semana, que, segundo alegam, impos aos fabricantes, concessionarias e importadoras de automoveis veiculo obrigacoes que extrapolam o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) Lei 8.078/1990.A Lei estadual 15.304/2014 estabelece em seu primeiro artigo que, caso o...reparo de veiculo ainda coberto pela garantia contratual nao ocorra em 15 dias por falta de pecas originais ou por qualquer outra razao que impossibilite a realizacao do servico, as montadoras de veiculos, por intermedio de suas concessionarias ou importadoras, devem fornecer ao consumidor carro reserva similar ao seu. O artigo 2o dispoe que o descumprimento dessa obrigacao sujeita o infrator as sancoes previstas no artigo 56 do CDC, que variam de multa a intervencao administrativa, passando por suspensao temporaria da atividade.A simples leitura do artigo 1o da lei estadual evidencia tratar-se de ato normativo inconstitucional, uma vez que extrapola a competencia legislativa concorrente do Estado de Pernambuco, na medida em que o referido artigo viola frontalmente lei federal que ja regula de forma geral a defesa dos consumidores (artigo 24, V e VII, da CF); ofende o principio da igualdade, haja vista que nao ha especificidade regional que autorize tratamento diferenciado aos consumidores que decidam adquirir veiculos no Estado de Pernambuco (artigo 5o, CF); e viola o principio da livre concorrencia e da livre iniciativa, constituindo intromissao injustificada na atividade economica licita exercida pelos associados das requerentes (artigos 1o, IV, 170 e 174, CF), alegam as entidades.Na ADI, as tres entidades ainda apontam um erro material na lei, na parte em que estabelece o prazo para o reparo do veiculo. A norma fala em 15 (cinco) dias, ou seja, o numero por extenso nao corresponde ao algarismo, vicio que traz inseguranca juridica e fomenta a litigiosidade entre fornecedores e consumidores, segundo a Anfavea, a Fenabrave e Abeifa. As entidades alegam que se a norma nao for declarada inconstitucional, ira impactar diretamente as atividades dos associados por elas representados, uma que terao que manter frota reserva a disposicao de seus consumidores, caso o reparo nao seja realizado no prazo assinalado, incorrendo em custos adicionais e de grandes proporcoes, alem de, no caso de veiculos importados, impossibilidade logistica no que tange ao fornecimento de veiculo similar.Ainda no que tange aos veiculos importados, ha que se considerar as operacoes efetuadas por importadores independentes que, ao introduzirem no Pais veiculos que nao integram a gama de produtos dos importadores oficiais, poderao ocasionar a estes a obrigacao de conceder veiculo reserva a proprietario de veiculo cujo reparo nao pode ser efetuado no prazo, por conta da imprevisibilidade de pecas em estoque. Adicionalmente, ha que se considerar o impacto da disponibilizacao de veiculos similares importados nos estoques das importadoras, dado que por conta do Programa INOVAR-AUTO, as importacoes de veiculos sem