LEI no 18.104, DE 18 DE JULHO DE 2013. Dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa, instituia nova Politica Florestal do Estado de Goias e daoutras providencias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS, nos termos do art. 10 daConstituicao Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas sobre a protecao da vegetacao, dispoe sobre asareas de Preservacao Permanente e as areas de Reserva Legal, define regras sobre a exploracao florestal,cria o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goias CAR GOIAS e preve programas de incentivo para oalcance de seus objetivos. Art. 2o Todas as formas de vegetacao nativa existentes no territorio do Estado de Goiasconstituem bens de interesse coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitacoes que alegislacao em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem. 1o Na utilizacao e exploracao da vegetacao, as acoes ou omissoes contrarias asdisposicoes desta Lei configuram uso irregular da propriedade, sujeitando o infrator a aplicacao de sancoesadministrativas, civis e penais previstas em lei, sem prejuizo do que estabelece o 1o do art. 14 da Leifederal no 6.938, de 31 de agosto de 1981. 2o As obrigacoes ambientais tem natureza real (propter rem) e sao transmitidas aosucessor no caso de transferencia de dominio ou posse do imovel rural. Art. 3o Fica criado o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goias CAR GOIAS,registro publico eletronico de ambito estadual, obrigatorio para todos os imoveis rurais, com a finalidade deintegrar as informacoes ambientais destes, compondo uma base de dados para controle, monitoramento,planejamento ambiental, economico, registro declaratorio da reserva legal, areas de preservacaopermanente e combate ao desmatamento ilegal. 1o O cadastramento de imoveis rurais utilizara o modulo de cadastro ambiental rural,disponivel no Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR, por meio de instrumentos de cooperacao como orgao federal do Meio Ambiente. 2o O orgao estadual do Meio Ambiente podera desenvolver modulos complementarespara atender as peculiaridades locais, desde que sejam compativeis com o SICAR e observem os padroesde interoperabilidade de Governo Eletronico e-ping em linguagem e mecanismo de gestao de dados. 3o Sera obrigatorio o repasse das informacoes do CAR GOIAS ao Sistema Nacional deInformacao SINIMA. Art. 4o Fica criado o Programa de Regularizacao Ambiental PRA, instrumentoregulatorio para posses e propriedades rurais. Paragrafo unico. As condicoes do Programa de Regularizacao Ambiental serao definidaspor ato do Chefe do Poder Executivo estadual, sendo a inscricao do imovel rural no CAR obrigatoria para arespectiva adesao. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I Amazonia Legal: os Estados do Acre, Para, Amazonas, Roraima, Rondonia, Amapa eMato Grosso e as regioes situadas acima do paralelo 13 S, dos Estados de Tocantins e Goias, e ao oestedo meridiano de 44 W, do Estado do Maranhao; II Area de Preservacao Permanente APP: area protegida, coberta ou nao porvegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidadegeologica e a biodiversidade, facilitar o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar obem-estar das populacoes humanas; III Reserva Legal: area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,delimitada nos termos