art. 2o, inciso III, estabeleceram que acontrapartida municipal ao Componente Basico da AssistenciaFarmaceutica passaria para R$1,50 per capta/ano, a vigorar a partir dacompetencia Janeiro/2008. A partir da competencia janeiro/2010, aPortaria GM/MS no 2.982/2009, art. 2o, III, e a Deliberacao CIB-SUS/MGno 648/2010, art. 2o, III, estabeleceram que a contrapartida municipalao Componente Basico da Assistencia Farmaceutica passaria para R$1,86per capta/ano.Nas referidas Portarias constam os valores minimos anuais a seremaplicados em medicamentos, por ente da federacao. Para o municipio deDivino/MG, caberia ao Executivo Municipal a aplicacao de contrapartidano montante de R$47.559,60, correspondente ao periodo de Janeiro/2009a Junho/2010, que representariam parcelas mensais de R$2.405,63, noano de 2009 e de R$3.115,34 em 2010.O quadro a seguir relaciona todos os valores creditados pelaPrefeitura a Secretaria de Estado de Saude - SES/MG, permitindoinferir que durante o periodo analisado houve um passivo de R$9.069,52.Contrapartidas Municipais ao Farmacia Basica(Periodo Janeiro/2009 a Junho/2010)DataValor doPagamento(em R$)Valor devido(em R$)Diferenca(em R$)2.405,63 2.405,63 0,0006/03/09 2.405,63 2.405,63 0,002.405,63 2.405,63 0,002.405,63 2.405,63 0,0020/08/09 2.405,63 2.405,63 0,002.405,63 2.405,63 0,002.405,63 2.405,63 0,0022/10/09 2.405,63 2.405,63 0,002.405,63 2.405,63 0,0023/12/09 2.405,63 2.405,63 0,0011a parcela 0,00 2.405,63 2.405,6312a parcela 0,00 2.405,63 2.405,632.405,63 3.115,34 709,7122/02/10 2.405,63 3.115,34 709,712.405,63 3.115,34 709,712.405,63 3.115,34 709,7118/05/10 2.405,63 3.115,34 709,712.405,63 3.115,34 709,71Total 38.490,08 47.559,60 9.069,52Fonte: Superintendencia de Assistencia Farmaceutica SES/MG.Obs: Pagamentos efetuados pelo municipio de Divino/MG na contado Fundo Estadual de Saude Medicamentos Basicos (Banco doBrasil, agencia no1.615-2, Conta Corrente no58.040-6).EVIDENCIA:- Controle de pagamento das contrapartidas municipais fornecido pelaSES/Mg.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 62Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGMANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Foi apontado pela fiscalizacao da CGU, o descumprimento pelaPrefeitura Municipal dos valores pactuados como contrapartidamunicipal ao Programa Farmacia Basica para distribuicao demedicamentos a populacao do municipio. Informamos que conformerelatorio recebido da GRS de Manhumirim-MG, o municipio encontra-secom os repasses devidamente em dia. Se houve algum atraso, atualmenteencontra-se regularizado (ANEXO XVII 2009 - ANEXO XVIII 2010)."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor nao acatou a impropriedade apontada. Entretanto, osdocumentosapresentados em sua justificativa, relatorio da GRS/Manhumirim -"ANEXO XVII 2009" e "ANEXO XVIII 2010" nao comprovam os depositos das11a e 12a parcelas referentes ao ano de 2009 e tambem das diferencasdo periodo de janeiro a junho de 2010.2.2.2 CONSTATACAO:Descumprimento pelo Estado dos valores pactuados para distribuicao demedicamentos da Farmacia Basica a populacao do municipio.FATO:A Secretaria de Estado da Saude de Minas Gerais - SES/MG, conformeestabelecido no art. 3o da Deliberacao CIB-SUS-MG no 005/1999, eresponsavel pelo repasse em medicamentos do valor correspondente atotalidade dos recursos do Programa de Incentivo a AssistenciaFarmaceutica Basica para municipios com pactuacao TotalmenteCentralizada no Estado - TCE, como e o caso de Divino/MG.Considerando os valores estabelecidos para o IAFAB na Portaria GM/MSn 3.237/2007 e na Deliberacao CIB-SUS/MG no 415/2008, para o periodode janeiro/2008 a dezembro/2009, e na Portaria GM/MS no 2.982/2009 ena Deliberacao CIB-SUS/MG no 670/2010, vigente a partir de janeiro de2010, a Secretaria de Estado da Saude - SES de Minas Gerais deveriarepassar ao municipio de Divino/MG, durante o periodo de janeiro adezembro de 2009, o valor total de