Prova Discursiva Administrativo - JUIZ - TJ-RJ/2008 (Banca TJ-RJ)No que concerne aos atos praticados no exercicio do poder de policia administrativa: a)sao discricionarios ou vinculados? b)sempre podem ser exercidos independentemente de intermediacao do Poder Judiciario? c)podem ser delegados a particulares? d)estao condicionados ao exercicio previo do contraditorio? Respostas fundamentadas.Minha Resposta:a)sao discricionarios ou vinculados? O Poder de Policia consiste na atividade da Administracao Publica que objetiva a ordenacao, controle, fiscalizacao e limitacao das atividades desenvolvidas pelos particulares, tendo como fundamento a protecao do interesse publico. Dentres os seus atributos se encontra, regra geral, a discrionariedade, nao obstante a vinculacao esteja presente em situacoes especificas, quando a lei regule, nestas, todos os seus aspectos em sua integralidade. A razao pela qual a discricionariedade incide de forma mais ampla no exercicio do referido Poder consiste na garantia, a Administracao, de uma margem de autonomia, assegurada por um juizo de conveniencia e oportunidade, que possibilite, nos termos legais, a escolha do objeto a ser fiscalizado, dentro de determinada area de atividade, alem da sancao a ser aplicada, desde que tipificada em lei, proporcionalmente ao ilicito administrativo cometido.b)sempre podem ser exercidos independentemente de intermediacao do Poder Judiciario?Sim. Tal entendimento nos remete a outro atributo do Poder de Policia, qual seja, a autoexecutoriedade, segundo o qual se assegura a Administracao o uso de meios dos quais dispoe para fazer valer suas imposicoes, ou melhor, suas decisoes, independentemente de autorizacao do Poder Judiciario, apelando-se, se necessario for, a coercao fisica mediante o uso da forca policial. Nao fosse assim, situacoes haveria em que a coletividade poderia perniciosamente sucumbir diante do interesse privado, restando sem prestimo a acao fiscalizatoria estatal. Cabe a ressalva de que nem todas as atividades administrativas praticadas com fundamento no poder de policia sao dotadas do estudado atributo, a exemplo da multa de transito, pois lhes falta a "executoriedade", isto e, meio direito de coercao que, ao lado da exigibilidade, meio indireto de coercao, compoem a configuracao plena da autoexecutoriedade.c)podem ser delegados a particulares?Nao. Esse, alias, e o entendimento da doutrina majoritaria e do Superior Tribunal de Justica. O exercicio do Poder de Policia funda-se no principio da supremacia do interesse publico e representa uma atividade finalistica do Estado. A tutela dos interesses coletivos, dessarte, apresenta-se incompativel com a finalidade de lucro almejada pela iniciativa privada, incluidas, aqui, as entidades publicas regidas pelo direito privado, a exemplo das empresas publicas e sociedades de economia mista. Tal poder extroverso deve sempre permanecer sob a egide do direito publico, logo, com prestacao por orgaos ou entidades publicas de direito publico da Administracao Direta e Indireta. Imprescindivel ressaltar que a delegacao de tal poder a particulares, como dito, nao e possivel, muito embora o auxilio o seja. Explico. O poder de coercao, materializado, por exemplo, na aplicacao de uma multa, nao pode ser exercido por entidade de direito privado, pois representaria clara delegacao do poder de policia. A instalacao de radares eletronicos por tal entidade, assim como a manutencao dos mesmos, entretanto, nao exprimiria delegacao de poder, mas apenas auxilio a Administracao, pois a entidade referida permitiu-se a pratica