lei complementar: I - fixar as aliquotas maximas dos impostos previstos nos incisos III e IV; II - excluir da incidencia do imposto previsto no inciso IV exportacoes de servicos para o exterior. (Revogado pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)Secao VIDA REPARTICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIASArt. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;II - vinte por cento do produto da arrecadacao do imposto que a Uniao instituir no exercicio da competencia que lhe e atribuida pelo art. 154, I.Art. 158. Pertencem aos Municipios:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados;II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados, cabendo a totalidade na hipotese da opcao a que se refere o art. 153, 4o, III; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) (Regulamento)III - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao.Paragrafo unico. As parcelas de receita pertencentes aos Municipios, mencionadas no inciso IV, serao creditadas conforme os seguintes criterios:I - tres quartos, no minimo, na proporcao do valor adicionado nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, realizadas em seus territorios;II - ate um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territorios, lei federal.Art. 159. A Uniao entregara: (Vide Emenda Constitucional no 55, de 2007)I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 55, de 2007)a) vinte e um inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal; (Regulamento)b) vinte e dois inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Municipios; (Regulamento)c) tres por cento, para aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atraves de suas instituicoes financeiras de carater regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-arido do Nordeste a metade dos recursos destinados a Regiao, na forma que a lei estabelecer;d) um por cento ao Fundo de