O Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovou por unanimidade a utilizacao do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimacoes em todo o Judiciario. A decisao foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisao da Corregedoria do Tribunal de Justica de Goias (TJGO), que proibira a utilizacao do aplicativo no ambito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). O uso da ferramenta de comunicacao de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Premio Innovare, daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Civel e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade. O texto da portaria dispoe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente as partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma tambem preve a utilizacao da ferramenta apenas para a realizacao de intimacoes. Alem de facultativa, a portaria exige a confirmacao do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrario, a intimacao da parte deve ocorrer pela via convencional. Para o magistrado, autor da pratica de uso do WhatsApp para expedicao de mandados de intimacao, o recurso tecnologico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciario, evitando a morosidade no processo judicial. Com a aplicacao da Portaria observou-se, de imediato, reducao dos custos e do periodo de tramite processual, disse Gabriel Consigliero Lessa. Em seu relatorio, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a pratica reforca o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos criterios da oralidade, simplicidade e informalidade. O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os principios que regem a atuacao no ambito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer otica que se perquira, ele nao apresenta vicios, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto. Para proibir a utilizacao do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justica de Goias justificou a falta de regulamentacao legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; reducao da forca de trabalho do tribunal e ausencia de sancoes processuais nos casos em que a intimacao nao for atendida. Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinamica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e tambem penalidades para o caso de descumprimento e nao extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicacao de atos processuais, entre tantas outras possiveis.Regina BandeiraAgencia CNJ de Noticias Raul Teixeira responde Revista O Consolador no 222 Muitos companheiros tem nitida percepcao de que esta havendo, no movimento espirita, a diminuicao no numero de companheiros realmente engajados no Espiritismo, que nele assumem compromissos. Sera exagero pensar que muitas pessoas, embora se afirmem espiritas, estejam dando mais atencao a vida material do que a vida espiritual?Raul Teixeira:Tal percepcao corresponde a mais transparente realidade, no momento humano que