que a diferenca entre as atividades desenvolvidas pelos dois professores dificulta a caracterizacao da identidade de funcoes e do trabalho de igual valor, requisitos necessarios para a equiparacao salarial. Para o relator, o professor de matematica, no caso, exercia funcao mais intelectualizada, enquanto que a funcao da professora de educacao fisica era de supervisao de exercicios fisicos. Apesar de os dois exercerem cargo de professor, o ministro considerou que nao ha como admitir identidade funcional que justifique a equiparacao, se as disciplinas por eles ministradas forem diferentes.A professora de educacao fisica ajuizou acao trabalhista na 1a Vara do Trabalho de Vitoria (ES) solicitando, entre outros itens, o recebimento de diferenca salarial com o professor de matematica que trabalhava na mesma instituicao e tinha salario maior do que o dela. A Vara acolheu o pedido por entender que a professora era como outra qualquer da escola. Ademais, embora a professora nao aplicasse provas escritas, deveria aplicar provas praticas ou qualquer outra forma de avaliacao. Enfim, ambos avaliavam, sendo tambem que nada impedia que a autora aplicasse prova escrita, concluiu a Vara do Trabalho.Ao julgar recurso do Centro Educacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Regiao (ES) manteve a sentenca de primeiro grau. Entendeu que nao havia, no caso, circunstancias pessoais e especiais a diferenciar a funcao de ambos. Para o TRT, nao e possivel discriminar em termos salariais apenas em razao da disciplina ministrada, embora houvesse diferenca, entre eles, de dois anos de servicos prestados na escola a mais pelo professor de matematica. Processo: RR-50000-66.2004.5.17.0001TributarioMantida penhora sobre faturamento de empresa em execucao de ICMSFonte: STJEsta mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petroleo, determinada em execucao fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber creditos de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) nao atendeu o recurso da empresa e manteve a decisao que admitiu a penhora.No recurso especial, a empresa sustentou que nao lhe foi dada a oportunidade de nomear outros bens e que a penhora sobre o faturamento deve obedecer a determinados requisitos do Codigo de Processo Civil (CPC). Alem disso, alegou ser inadmissivel a penhora, pois a retirada diaria do dinheiro a impedira de saldar compromissos com funcionarios e fornecedores.O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que a jurisprudencia do STJ e firme quanto a possibilidade de a penhora recair, em carater excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas as condicoes previstas na legislacao processual. Alem disso, o percentual fixado nao pode tornar inviavel o exercicio da atividade empresarial.Em sua decisao, o ministro enumerou varios precedentes no mesmo sentido de sua conclusao, de que, em casos excepcionais, admite-se a penhora do faturamento da empresa desde que o devedor nao possua bens para assegurar a execucao, ou estes sejam insuficientes para saldar o debito.Um dos precedentes observa ainda que a penhora sobre o faturamento nao e equivalente a penhora de dinheiro e somente e admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos especificos a justificar a medida. REsp 1130972EducacaoEscola