deum direito, erigido e reconhecido como direitoshumanos, e, assim, anteriormente nao conhecidos nemgozados.Nao basta, porem, ser formalmenteEstado de Direito: impoe-se para plenagarantia e reconhecimento dos direitosfundamentais , que haja um Estado Democratico de Direito. Essa a licao doProf. Canotilho, constitucionalista portugues:Querse trate dos direitos fundamentais classicos, quer dos modernos direitossociais, economicos e culturais, a eles cabem importantes funcoes no Estado deDireito Democratico. Em primeiro lugar, uma funcao democratica: sao direitossubjetivos de participacao na vontade politica, motivos pelos quais sao consideradoscomo fundamentos funcionais da democracia. Em segundo lugar uma funcaosocial: eles sao o fundamento de prestacoes socio-economicas,, sociais eculturais do Estado em favor dos cidadaos. Em terceiro lugar, os direitos tem uma funcao de garantidor do Estado deDireito Se os diplomas internacionais,consagrados e reconhecidos pelos Estados destacam os direitos fundamentais, mais do que evidente que essereconhecimento fazem-nos penetrar noambito do direito interno desses mesmos Estados, em autentica concrecao, aodisposto nos textos constitucionais. No Brasil, destaca-se queo Estado de Direito Democratico tem como fundamentos, dentre outros, a cidadaniae a dignidade da pessoa humana.Oexercicio da cidadania, que e a conduta do homem no meio social, projeta,sempre, o exame de uma relacao de poder, porque em todo relacionamento humanosempre ha de ser conjugado dialeticamente seus elementos basicos: detentor edestinatario da ordem, onde o essencial para o Estado, detentor do mando e docomando, sera o reconhecimento dadignidade da pessoa humana. Maisainda: a estrutura democratica brasileira, com seus sistemas de controle e usodo poder, garante ao homem o exercicio da cidadania e os direitos fundamentais,de tal forma que, expressamente, consagra em suas relacoes internacionais,dentre seus principios, o da prevalenciados direitos humanos. De se destacar que o aceito e reconhecimento pelo Brasilno ambito internacional, atraves das Declaracoes de Direitos e Convencoes, passama integrar o proprio campo do direito interno de natureza constitucional: Art.5o2o- Os direitos e garantias expressos nesta Constituicaonao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, oudos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil sejaparte.E se no art. 5o, cuidou a Constituicao de elencar os direitos e garantias fundamentais, o constituinte de 1988, ciente econsciente de um passado de todoslembrado, porque reflete as crises da Democracia brasileira ocorrentes desde osprimordios da Republica, projetou, com precisao, a garantia contra possiveistentativas de agressoes aos direitoshumanos e a cidadania, regrando oque hoje se procura banalizar: a emenda a Constituicao.Aposfixar em seu art. 60 a titularidade para fazer a proposta, dispondoexpressamente sobre o tempo em que a Constituicao nao podera ser emendada ( na vigencia de intervencao federal, de estado de defesaou de sitio - art. 60,III 1o), de forma destacada e reveladora da preocupacao para com o resguardo aos direitos humanos, no 4o, inc. IV do mesmo artigo 60 consagra:4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I,II,IIIIV- os direitos e garantias individuais.Eo que esta consagrado no constitucionalismo brasileiro com a denominacao de clausulas petreas. Apartir do art.5o, a Constituicao expressa os direitos e garantias fundamentais. E nao fica so nisso: cuida aolongo de seu texto, dos direitos politicos, da saude, da previdencia social, daassistencia social, da educacao, do meio