e o credenciamento. O Ministerio da Educacao, em seusite (http://www.mec.gov.br), distingueas tres modalidades de atos que autorizam: o credenciamento e feito ainstituicao de ensino para que ela inicie suas atividades, devendo haverrecredenciamento periodicamente. A autorizacao e feita as instituicoes para queelas possam oferecer um curso de graduacao. O reconhecimento, tambem periodico,deve ser solicitado pela instituicao quando o curso de graduacao tivercompletado 50% de sua carga horaria, e e condicao necessaria para a validadenacional dos respectivos diplomas.Verificoque o Curso de Direito da Faculdade de Telemaco Borba foi autorizado pelaPortaria no 3.851/2004. Encontra-se o curso de Direito, portanto, credenciado eautorizado, havendo apenas pendencia do reconhecimento. Embora, teoricamente, odiploma a ser expedido tenha sua eficacia nacional condicionada a este,conforme preve a legislacao, o Estatuto da OAB, nos termos do artigo acimamencionado, somente exige o credenciamento e a autorizacao, plenamenterealizados. Ademais, o Regulamento Geral do Estatuto da OAB nao determina nemmesmo a apresentacao de diploma no ato da inscricao se este ainda nao foiregularmente registrado, bastando a apresentacao de certidao de graduacao docurso acrescida do respectivo historico escolar (art. 23).O TribunalRegional Federal da 4a Regiao ja partilhou do seguinte entendimento:ADMINISTRATIVO.ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DIREITO AUTORIZADO E CREDENCIADO POR DECRETOPRESIDENCIAL. INEXISTENCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC. LEI No 9394/96. DECRETONo 2306/97.INSCRICAONA OAB. POSSIBILIDADE. LEI No 8906/94, ARTIGO 8o, II.1. Oinciso II do artigo 8o da Lei no 8906/94 exige, tao-somente, que o diploma oucertidao, necessarios a inscricao nos quadros da OAB, sejam expedidos porinstituicao de ensino oficialmente autorizada e credenciada, o que nao seconfunde com reconhecida pelo MEC.(...)(AMS2000.70.00.000265-5/PR, Data da Decisao: 28/09/2000 Orgao Julgador: TERCEIRATURMA, Fonte DJ 25/10/2000, Relator MARCELO DE NARDI)Ainda quese entenda ser necessario o reconhecimento, deve ser considerada umapeculiaridade relativamente ao curso frequentado pelo impetrante: como o cursofoi autorizado somente em 2004, o impetrante esta entre os formandos daprimeira turma. Dispoe o artigo 63 da Portaria Normativa MEC no 40/2007:Art. 63.Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro doprazo e nao tenham sido decididos ate a data de conclusao da primeira turmaconsideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedicao e registro dediplomas.Paragrafounico. A instituicao podera se utilizar da prerrogativa prevista no caputenquanto nao for proferida a decisao definitiva no processo de reconhecimento,tendo como referencial a avaliacao.Aindadeve-se ressaltar que a aprovacao do impetrante no Exame de Ordem, foi obtida,como se comprova no evento 1, ANEXOS PET2 e INF4. Este e o requisito legaltalvez mais importante para a inscricao pois, de uma forma indireta, avalia ainstituicao de ensino (suprindo, de certa forma, o reconhecimento do MEC), e,de forma direta, avalia a propria preparacao do candidato para o mercado detrabalho.Destemodo, configura-se o fumus boni juris.Opericulum in mora advem do fato de que, enquanto o impetrante nao obtiverinscricao na OAB, nao podera exercer a profissao de advogado, nao podendo sobreviverdos honorarios da profissao para a qual se preparou durante cinco anos, oumesmo iniciar suas atividades em um dos mais concorridos mercados de trabalhoexistentes.Ante oexposto, defiro o pedido de liminar para possibilitar a inscricao do impetrantena Ordem dos Advogados do Brasil mediante a apresentacao de todos os documentosexigidos legalmente, devendo ser considerada valida para fins de inscricao acertidao de