da propriedade. Destarte, o Artigo 182 da Carta Magna, trata da propriedade urbana e da extra fiscalidade do IPTU para a realizacao da funcao social da propriedade, facultando ao poder publico municipal exigir que o proprietario do solo urbano nao edificado promova o aproveitamento sob pena de se instituir o IPTU progressivo no tempo. Essa extra fiscalidade contempla o cumprimento da funcao social da propriedade e da protecao ambiental no tocante a questao do uso e ocupacao do solo.9. Imposto Territorial Rural Esta previsto no artigo 153 da Constituicao Federal, inciso IV e 4o, bem como no artigo 158, inciso II do Codigo Tributario Nacional, cuja competencia e da Uniao. Possui tambem funcao extrafiscal, na medida em que a Uniao pode estabelecer aliquotas, progressivas diferenciadas para onerar propriedades improdutivas rurais e que tambem nao cumpram sua funcao social, a qual tambem preve a preservacao ambiental. De forma que se contempla a necessidade de reforma agraria, a funcao social da propriedade e a preservacao ambiental, pois o proprietario rural que nao observa o dever de manter reserva legal ou descumpre o Codigo Florestal na manutencao ou preservacao das areas de preservacao permanente nao observa a funcao social da propriedade e esta sujeito a maior onerosidade do tributo em comento.10. Contribuicao de MelhoriaA Contribuicao de Melhoria tem no Artigo 145 da Constituicao Federal e e disciplina no Artigo 81 do Codigo Tributario Nacional. Esta vinculado ao resultado da valorizacao de imoveis devido a incidencia de obras publicas. Na esfera ambiental pode ser utilizado como forma de custear obras publicas cuja finalidade seja arborizacao e construcao de parques e pracas que acabam por valorizar os imoveis proximos a esses equipamentos.11. Contribuicao sobre a Intervencao no Dominio Economico Conhecida como CIDE, esta modalidade de tributo criado pela Constituicao Federal no art. 149, e uma contribuicao especial e autonoma, a forma mais comum de incidencia, esta prevista na Lei n. 10.336/01 e Lei 10.636/02 denominada tambem CIDEcombustiveis, a importacao e comercializacao de combustiveis derivados do petroleo, de gas natural e de alcool combustivel. Essa modalidade de contribuicao, ja possui uma funcao extrafiscal voltada para o meio ambiente, de acordo com o que dispoe o 4o, inciso II, alinea b, do Artigo 177 da Constituicao Federal de 1988: 4o A lei que instituir contribuicao de intervencao no dominio economico relativa as atividades de importacao ou comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool combustivel devera atender aos seguintes requisitos: II os recursos arrecadados serao destinados: a) ao pagamento de subsidios a precos ou transporte de alcool combustivel, gas natural e seus derivados e derivados de petroleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a industria do petroleo e do gas; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. 12. Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental Essa taxa esta relacionada ao poder de policia estatal, principalmente pela atuacao do IBAMA, portanto, tem um fato gerador diverso de imposto, conforme exigencia constitucional. Seu fato gerador envolve a operacao de empresas em atividade legalmente prevista e potencialmente poluidora. O valor varia de acordo com