e prestacao de outros servicos (art. 4o, paragrafo unico); V - fixacao de area demarcada e distancias minimas, abertura de filiais e outros estabelecimentos (art. 5o, incisos I e II; 4o); VI - venda de componentes em area demarcada diversa (art. 5o, 3o); VII - novas concessoes e condicoes de mercado para sua contratacao ou extincao de concessao existente (art. 6o, incisos I e II); VIII - quota de veiculos automotores, reajustes anuais, ajustamentos cabiveis, abrangencia quanto a modalidades auxiliares de venda (art. 7o, 1o, 2o, 3o e 4o) e incidencia de vendas diretas (art. 15, 2o); IX - pedidos e fornecimentos de mercadoria (art. 9o); X - estoques do concessionario (art. 10 e 1o e 2o); XI - alteracao de epoca de pagamento (art. 11); XII - cobranca de encargos sobre o preco da mercadoria (art. 13, paragrafo unico); XIII - margem de comercializacao, inclusive quanto a sua alteracao em casos excepecionais (art. 14 e paragrafo unico), seu percentual atribuido a concessionario de domicilio do comprador (art. 5o 2o); XIV - vendas diretas, com especificacao de compradores especiais, limites das vendas pelo concedente sem mediacao de concessionario, atribuicao de faculdade a concessionarios para venda a Administracao Publica e ao Corpo Diplomatico, caracterizacao de frotistas de veiculos automotores, valor de margem de comercializacao e de contraprestacao de revisoes, demais regras de procedimento (art. 15, 1o); XV - regime de penalidades gradativas (art. 22, 1o); XVI - especificacao de outras reparacoes (art. 24, inciso IV); XVII - contratacoes para prestacao de assistencia tecnica e comercializacao de componentes (art. 28); XVIII - outras materias previstas nesta Lei e as que as partes julgarem de interesse comum. Art . 20. A concessao comercial entre produtores e distribuidores de veiculos automotores sera ajustada em contrato que obedecera forma escrita padronizada para cada marca e especificara produtos, area demarcada, distancia minima e quota de veiculos automotores, bem como as condicoes relativas a requisitos financeiros, organizacao administrativa e contabil, capacidade tecnica, instalacoes, equipamentos e mao-de-obra especializada do concessionario. Art . 21. A concessao comercial entre produtor e distribuidor de veiculos automotores sera de prazo indeterminando e somente cessara nos termos desta Lei. Paragrafo unico. O contrato podera ser inicialmente ajustado por prazo determinado, nao inferior a cinco anos, e se tornara automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar a outra a intencao de nao prorroga-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificacao por escrito devidamente comprovada. Art . 22. Dar-se-a a resolucao do contrato: I - por acordo das partes ou forca maior; Il - pela expiracao do prazo determinado, estabelecido no inicio da concesseao, salvo se prorrogado nos termos do artigo 21, paragrafo unico; III - por iniciativa da parte inocente, em virtude de infracao a dispositivo desta Lei, das convencoes ou do proprio contrato, considerada infracao tambem a cessacao das atividades do contraente. 1o A resolucao prevista neste artigo, inciso III, devera ser precedida da aplicacao de penalidades gradativas. 2o Em qualquer caso de resolucao contratual, as partes disporao do prazo necessario a extincao das suas relacoes e