REGRAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL1o Grupo REGRAS BASTANTES EM SI = Sao aquelas que nao dependem de qualquer complementacao legislativa (contem disposicao categorica, permissiva, proibitiva ou declaratoria);2o Grupo REGRAS NAO BASTANTES EM SI = Sao aquelas que dependem de complementacao ou regulamentacao (fica condicionada a citacao de novas regras juridicas que fornecerao elementos indispensaveis a sua aplicacao);3o Grupo REGRAS PROGRAMATICAS = Sao aquelas que se dirigem ao legislador ordinario, tracando as diretrizes que orientarao o Poder Publico (regras contidas no capitulo da Ordem social sao essencialmente programaticas, pois, somente indicam os rumos que devem ser seguidos na legislacao. Diz o eminente professor Pontes de Miranda nao podem ter, no assunto programado, outro programa.).OBSERVACAO: Em razao e-mails, subscritos por muitos interessados (alunos) de varias instituicoes sobre as aulas de direito constitucional que estamos postando as tercas feiras, solicitando o curso de Direito Constitucional, passaremos a partir de 15 dias, sempre as tercas, a postar aulas na ordem do conteudo programatico, ou seja, aula por aula, um Curso de Direto Constitucional.ObrigadoAte laprof. Francisco Bruno Neto 1o Voce sabia que o ESTADO AUTORITARIO e chamado tambem de autocracia, tirania, despotismo, totalitarismo, ou autoritarismo, nele uma pessoa, uma junta, um comite, uma assembleia ou um partido centraliza em suas maos todo o poder politico. O povo, a populacao, a massa anonima, nao tem qualquer participacao. O detentor do poder e chamado de ditador. 2o Voce sabia que o ESTADO DE DIREITO e o regime juridico que autolimita o poder de governo ao cumprimento das leis que a todos subordinam. 3o Voce sabia que o ESTADO DEMOCRATICO refere-se ao regime politico que permite ao povo, uma efetiva participacao no processo de formacao da vontade publica. 4o Voce sabia que no ESTADO SOCIAL o governo assume o compromisso de assegurar a todos um minimo de bem-estar, protegendo a sociedade do desemprego, das doencas, da miseria e, sobretudo, provendo-lhe a aposentadoria. Procura estabelecer um equilibrio economico dentre todos os habitantes, sem transformar radicalmente as estruturas politica, social e economica. O homem, no Estado Social, perde as vantagens da natureza e adquire outras, como a capacidade de desenvolver-se mais rapidamente a ampliacao de seus conhecimentos. Ha que se organizar politicamente. 5o Voce sabia que o ESTADO DE NECESSIDADE e a situacao que provoca o ato que deteriora ou destroi coisas alheia a fim de remover perigo iminente. 6o Voce sabia que o ESTADO DE DEFESA e a medida constitucional que nao permite ameacas a ordem publica. Busca a preservar ou restabelecer prontamente, em locais restritos e determinados, a ordem publica ou a paz social ameacadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporcoes na natureza. 7o Voce sabia que o ESTADO DE SITIO enseja a suspensao temporaria de garantias individuais, a fim de preservar a ordem constituida. E uma situacao de comocao interna ou externa sofrida pela Uniao. Implica a suspensao temporaria e localizada das garantias individuais. 8o Voce sabia que no ESTADO CONSTITUCIONAL ha uma Constituicao regulando as relacoes entre os detentores do poder e o povo. E o modo de formacao, manifestacao e atuacao