equalificacoes profissionais.Art. 8o - A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrera com o exercicio, que, noscasos de nomeacao, reintegracao, transferencia e aproveitamento, se iniciara no prazo de 30(trinta) dias, contado da publicacao do ato de provimento. 1o - Sao requisitos essenciais para essa investidura, verificada a subsistencia dos previstosno 10 do art. 2o, os seguintes:1) habilitacao em exame de sanidade e capacidade fisica realizada exclusivamente por orgaooficial do Estado;2) declaracao de bens;3) habilitacao em concurso publico;4) bons antecedentes;5) prestacao de fianca, quando a natureza da funcao o exigir;6) declaracao sobre se detem outro cargo, funcao ou emprego, ou se percebe proventos deinatividade; e7) inscricao no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF). 2o - A prova dos requisitos a que se referem os itens 1 e 3 do 10 do art.2o e 3 e 4 doparagrafo anterior nao sera exigida nos casos de reintegracao e aproveitamento. 3o - A criterio da administracao, ocorrendo motivo relevante, o prazo para o exerciciopodera ser prorrogado. 4o - Sera tornada sem efeito a nomeacao se o exercicio nao se verificar no prazoestabelecido.Art. 9o - O funcionario que deva entrar em exercicio em nova sede tera, para esse efeito,prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicacao do ato que o determinar.Art. 10 - A investidura em cargo em comissao ocorrera com a posse, da qual se lavrara termoincluindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da funcao publica. 1o - O termo de posse consignara a apresentacao de declaracao de bens. 2o - A competencia para dar posse sera a indicada em legislacao especifica. 3o - Quando a investidura de que trata este artigo recair em pessoas estranhas ao servicopublico, sera exigida a comprovacao dos requisitos a que se referem os itens 1 a 3 do 10 doart. 2o e 1, 2, 4, 6 e 7 do 1o do art. 8o.Art. 11 - Considerar-se-a em efetivo exercicio o funcionario afastado por motivo de:I - ferias;II - casamento e luto, ate 8 (oito) dias;III - desempenho de cargo ou funcao de confianca na administracao publica federal, estadualou municipal;IV - o estagio experimental;V - licenca-premio, licenca a gestante, acidente em servico ou doenca profissional;VI - licenca para tratamento de saude;VII - doenca de notificacao compulsoria;VIII - missao oficial;IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do territorio nacional desde que de interessepara a Administracao e nao ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;X - prestacao de prova ou de exame em curso regular ou em concurso publico;XI - recolhimento a prisao, se absolvido afinal;XII - suspensao preventiva, se inocentado afinal;XIII - convocacao para servico militar, juri e outros servicos obrigatorios por lei; eXIV - transito para ter exercicio em nova sede.Art. 12 - O afastamento para o exterior, exceto em gozo de ferias ou licenca, dependera,salvo delegacao de competencia, de previa autorizacao do Governador do Estado.Art. 13 - O afastamento do funcionario de sua unidade administrativa dar-se-a somente paradesempenho de cargo ou funcao de confianca e com onus para a unidade requisitante.Art. 14 - O cargo ou funcao de confianca podera ser exercido, eventualmente, emsubstituicao, hipotese em