que envolvem a aplicacao das regras do sistema capitalista, presente nas economias ocidentais. O regime em tela, faz apologia a concorrencia e a propriedade privada dos meios de producao.A modelagem da concorrencia nao blinda nenhum estagio, portanto, nao ha como defender, no seu ambito, apenas a concorrencia entre pessoas e empresas, visto que fazem parte, tambem, do seu escopo, a competicao entre os entes federados a saber: municipios, estados e nacoes.A transicao do processo de globalizacao economica para a financeira, verificada pelo rompimento do conceito de taxas de cambio fixas e de juros subsidiados, para o regime de flutuacao trouxe as nacoes ocidentais, na entrada da decada de 70, desequilibrios em seu balancos de pagamentos e instabilidade de ordem interna e externa.Nao obstante, aos problemas ja comentados, mais precisamente em 75, no Brasil, a lei complementar no 024 foi instituida com o finalidade de garantir, no ambito do Conselho Nacional de Politica Fazendaria, a realizacao de convenios a ser aprovados, por unanimidade, entre os estados federados, quando da concessao de subsidios fiscais.Os reflexos da flutuacao das taxas de cambio e juros, mais a crise da matriz energetica, a epoca, impos aos estados nacionais, desequilibrios fiscais e /ou financeiros, os levando a conviver com uma serie de crises, como a vivenciada pelo Estado brasileiro no inicio da decada de 80.O resultado desse processo, foi a quebra do planejamento criado para a implantacao do programa de substituicao de importacoes, que tambem tinha como mote, o desenvolvimento de uma politica nacional de desenvolvimento.Como mencionado, no ambito da economia mundial, um movimento ganhava forca, a globalizacao dos mercados. No cenario global, a insercao dos paises de forma menos dependente, estava diretamente relacionada ao nivel de competitividade dos produtos de origem local. Como nao havia uma politica nacional de desenvolvimento, capaz de dar aos produtos provenientes das unidades da federacao, a competitividade necessaria nas operacoes interestaduais e externas, coube a cada estado lancar mao de seu principal imposto, o ICMS, na forma de subsidio, para assegurar essa condicao aos produtos das empresas beneficiarias e, ainda, promover politicas de desenvolvimento regional, em face da ausencia de uma de carater nacional.A pratica dessas concessoes, pelos estados, sem a realizacao de convenios, no ambito do Conselho Nacional de Politica Fazendaria, intitulou a competitividade legitima do sistema capitalista em guerra fiscal, fato que nao condiz com a realidade, uma vez que a competicao entre as unidades federadas, faz parte da essencia do capital, tal como ocorre entre as pessoas e empresas.A dificuldade de aprovacao dos convenios, no cerne do Conselho Nacional de Politica Fazendaria, em cumprimento aos dispositivos da lei complementar no 024/75, nos remete a defender a retirada dessa prerrogativa pela concessao dos subsidios, por 3/5 de seus membros.A modificacao proposta tem o intuito de tornar as concessoes fiscais legitimas perante a entidade, retirando a responsabilidade do Superior Tribunal Federal de aceitar e/ou propor acoes diretas de inconstitucionalidade, contra programas assentados na competitividade e nao em guerra fiscal.Os programas citados, tem atuado no sentido de conter, historicamente, as desigualdades sociais e regionais, alimentadas pelo processo de concentracao, primeiramente, em Sao