Por ausencia de relacao de causa e efeito na denuncia, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 138637, impetrado em favor do ex-presidente do parque Hopi Hari, em Vinhedo (SP), Armando Pinheiro Filho, acusado de homicidio culposo devido a um acidente em um brinquedo do estabelecimento que matou uma jovem em 2012. Na ocasiao, ele era o administrador do parque.O decano cassou acordao do Superior Tribunal de Justica (STJ), que havia determinado o prosseguimento da acao penal contra o acusado em tramite na 1a Vara de Vinhedo, e restabeleceu decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP), o qual havia trancado o procedimento penal instaurado.De acordo com o relator, a decisao do TJ-SP reflete a jurisprudencia do STF no sentido de que a mera condicao de socio ou de dirigente de uma sociedade empresaria nao basta para autorizar, por si so, o reconhecimento da responsabilidade penal de seu administrador.Segundo o ministro Celso de Mello, nao ha como atribuir, no plano penal, responsabilidade solidaria pelo evento delituoso, pelo fato de o acusado pertencer ao corpo gerencial da empresa. E que se tal fosse possivel e nao o e , estar-se-ia a consagrar uma inaceitavel hipotese de responsabilidade penal objetiva, com todas as gravissimas consequencias que dai podem resultar, apontou.E preciso insistir, entao, tal como ja decidiu o Supremo Tribunal Federal, que a circunstancia objetiva de alguem ostentar a condicao de socio ou de exercer cargo de direcao ou de administracao nao se revela suficiente, so por si, para autorizar qualquer presuncao de culpa (inexistente em nosso sistema juridico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificacao formal, a correspondente condenacao criminal, afirmou.Responsabilidade objetivaDe acordo com o decano, nao existe, na legislacao brasileira, a possibilidade constitucional de reconhecer-se a responsabilidade penal objetiva. O relator reforcou que, em materia de responsabilidade penal, nao se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciario, por simples presuncao ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do reu.Conforme o ministro Celso de Mello, o Ministerio Publico, no caso, deixou de cumprir a obrigacao processual de promover descricao precisa do comportamento do ex-presidente do parque, e se absteve de indicar fatos concretos que o vinculassem ao resultado narrado na denuncia, desconsiderando o que dispoe o artigo 13, caput, do Codigo Penal, que exige, para efeito de imputacao a alguem de determinado evento delituoso, que se demonstre a existencia do necessario nexo causal.Principio da confianca O decano verificou que Armando Pereira Filho nao concorreu para a infracao penal que lhe foi imputada, pois nao ordenou a liberacao da cadeira desativada do brinquedo onde estava a vitima, nem praticou, quanto a ela, ato algum que lhe suspendesse a interdicao. Assinalou ainda que o entao administrador do Hopi Hari tambem nutria a justa expectativa de que os empregados se comportassem de acordo com suas responsabilidades profissionais que lhes impunham a obrigacao juridica de observar e de cumprir as normas de cautela e as regras tecnicas inerentes as atribuicoes que diretamente lhes incumbiam no que se refere a