a Previdencia Social(Rural e Urbana), contempla a oferta de servicos universais proporcionados peloSistema Unico de Saude (SUS), pelo Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS),pelo Sistema Unico de Seguranca Alimentar e Nutricional (Susan) e pelo Fundo deAmparo ao Trabalhador (FAT), com destaque para o programa seguro-desemprego.Para financiar a Seguridade Social (artigo 194 daConstituicao Federal), os constituintes de 1988 criaram o Orcamento daSeguridade Social (artigo 195), um conjunto de fontes proprias, exclusivas edotadas de uma pluralidade de incidencia.As contribuicoes sociais pagas pelas empresassobre a folha de salarios, o faturamento e lucro, e as contribuicoes pagaspelos trabalhadores sobre seus rendimentos do trabalho integram esse rolexclusivo de fontes do Orcamento da Seguridade Social, com destaque para: Receitas da Contribuicao previdenciaria para oRegime Geral da Previdencia Social (RGPS) pagas pelos empregados e pelasempresas; Contribuicao Social sobre o Lucro Liquidodas Empresas (CSLL); Contribuicao Social Para o Financiamento daSeguridade Social, cobrada sobre o faturamento das empresas (Cofins); Contribuicao para o PIS/Pasep para financiar oPrograma do Seguro-Desemprego e para financiar os programas de desenvolvimentodo BNDES, igualmente cobrada sobre o faturamento das empresas; Receitas das contribuicoes sobre concursode prognosticos e as receitas proprias de todos os orgaos e entidades queparticipam desse Orcamento.Destaque-se que a CSLL e a Cofins foram criadaspelos constituintes para financiar os beneficios tipicos da Seguridade Social(Previdencia Rural, Beneficio de Prestacao Continuada e SUS, publico, gratuitoe universal). Essas contribuicoes estavam previstas no documento Esperanca emudanca: uma proposta de governo para o Brasil (PMDB, 1982).Com o Orcamento da Seguridade Social, osconstituintes estabeleceram o mecanismo de financiamento tripartite classico(trabalhador, empresa e governo, atraves de impostos) dos regimes de WelfareState.Estudos realizados pelo IPEA (2006) demonstramque para um conjunto de 15 paises da OCDE, em media, os gastos com a Seguridaderepresentam 27,3% do PIB e sao financiados por 38% da contribuicao dosempregadores; 22% pela contribuicao dos empregados; e 36% da contribuicao dogoverno (por meio de impostos gerais pagos por toda a sociedade). Em cincopaises (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Reino Unido e Suecia), a participacaodo governo e relativamente mais elevada.No Brasil, a contribuicao estatal que deveintegrar essas contas e muito pequena. Em 2012, de um total de R$ 317 bilhoesutilizados para pagar beneficios previdenciarios, as contribuicoesexclusivamente previdenciarias (empresas e trabalhadores) somaram R$ 279bilhoes (88% do total). A parcela estatal propriamente dita seria de apenas12%, um montante muito inferior a terca parte (33%) que caberia numa contatripartite.Se nessa conta fossem consideradas as renunciasfiscais, outros R$ 22 bilhoes comporiam as receitas previdenciarias, cabendo aoTesouro tao somente complementar 5% do total das despesas previdenciarias. Umaconta insignificante, de R$ 16 bilhoes, 0,33% do PIB (ANFIP, 2013).Portanto, os constituintes de 1988 seguiram aexperiencia internacional classica e ratificaram o sistema tripartiteintroduzido por Getulio Vargas na decada de 1930 e seguido desde entao,inclusive pela ditadura civil e militar.Os reformadores de 1988 vincularamconstitucionalmente recursos do Orcamento da Seguridade Social, para evitar umapratica corrente na Ditadura Militar: a captura, pela area economica, de fontesde financiamento do gasto social.Naquela epoca, em vez de a politica economicafinanciar a politica social, a politica social financiava a politica economica.Aquela logica invertida assim continuou (invertida) pelos governos democraticosa partir de 1990.Deficit e contribuicao do governoDesde 1989 nunca se cumpriu