I- Cadastro Estadual Florestal de Imoveis Rurais - CEFIR;II- Cadastro Estadual de Unidades de Conservacao - CEUC;III- Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA;IV- Cadastro Estadual de Usuarios de Recursos Hidricos, de que trata a Lei no11.612, de 08 de outubro de 2009.2o - O Cadastro Estadual de AtividadesPotencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CEAPD e oinstrumento para fins de controle e fiscalizacao das atividades capazes deprovocar degradacao ambiental ou que utilizam de recursos naturais em algumadas fases do processo produtivo.3o - O Cadastro Estadual Florestal deImoveis Rurais - CEFIR e um registro publico eletronico de ambito estadual,obrigatorio para todos os imoveis rurais, com a finalidade de integrar asinformacoes ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dadospara controle, monitoramento, planejamento ambiental e economico, combate aodesmatamento, alem de outras funcoes.4o - O Cadastro Estadual de Unidades deConservacao - CEUC e o instrumento de acompanhamento e avaliacao das Unidadesde Conservacao instituidas pelos Poderes Publicos federal, estadual emunicipal, que disponibilizara informacoes sobre as caracteristicas fisicas,biologicas, socioeconomicas e gerenciais das Unidades.5o - O Cadastro Estadual de EntidadesAmbientalistas - CEEA e o instrumento que reune as organizacoes naogovernamentais atuantes no Estado da Bahia, na area socioambiental, utilizadopara regulamentar a escolha de suas representacoes no CEPRAM.6o - A gestao dos cadastros relacionadosneste artigo e de responsabilidade da SEMA e do Instituto do Meio Ambiente eRecursos Hidricos - INEMA, devendo os orgaos integrantes do SISEMA manterematualizados seus registros.Art.21 - O CEPRAM estabelecera as normas paracadastramento, atualizacao, recadastramento e descadastramento das entidadesambientalistas no CEEA e para o processo de escolha das suas representacoes noCEPRAM.Art. 22 - O Cadastro Estadual de Atividades PotencialmentePoluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CEAPD integrara tambem oSistema Nacional de Informacoes sobre o Meio Ambiente - SINIMA, criado pela LeiFederal no 6.938, de 31 de agosto de 1981.Art.23 - Ficam obrigadas a inscricao noCEAPD as pessoas fisicas ou juridicas que se dediquem a atividades utilizadorasde recursos naturais ou potencialmente poluidoras do meio ambiente,relacionadas no item 05.05 do Anexo I, da Lei no 11.631, de 30 de dezembro de2009.1o - O registro a que se refere o caputdeste artigo levara em consideracao o potencial poluidor - PP ou o grau deutilizacao - GU de recursos naturais da atividade preponderante e aclassificacao do porte do respectivo estabelecimento, na forma do disposto noitem 05.05 do Anexo I e no Anexo III, da Lei no 11.631/2009.2o - A comprovacao do porte doempreendimento devera ser feita, em cada exercicio, por intermedio daapresentacao de declaracao, nos moldes do Anexo I.3o - A inscricao no CEAPD sera gratuita.Art.24 - O CEFIR sera gerido pelo INEMA, quedevera manter banco de dados georreferenciados, com as informacoes relacionadasa: I- localizacao de reserva legal ou de servidao florestal;II- autorizacao de supressao de vegetacao nativa, que vise a alteracao do uso dosolo ou para execucao de planos de manejo florestal sustentavel;III- registro de florestas de producao ou de projetos de implantacao de florestade producao ou de levantamento circunstanciado de floresta plantada,sistematizados pelo INEMA;IV- aprovacao da metodologia para as intervencoes em areas de preservacaopermanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauracao ambiental;V- definicao