Transcricao de casamento no exterior - nulidadeClique no link acima que voce sera direcionado a pagina da postagem.Jurisprudencia mineira - Apelacao civel - Transcricao de casamento realizado no exterior - Mulher casada - Casamento nulo - Producao de efeito no Brasil - Divorcio posterior - Irrelevancia "...os segredos e misterios que as familias detem impactam na atividade jurisdicional, na medida em que um fato relevante juridicamente e omitido em uma acao judicial."Revista IBDFAM - ed. 17 - dezembro 2014 Especialistas do IBDFAM comentam decisoes marcantes de 201416/12/2014A constante evolucao do Direito das Familias desafia os operadores do direito que, por esse motivo, se deparam com situacoes que nao estao previstas em lei mas que, igualmente aquelas resguardadas pelo legislador, precisam de Justica. O Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM) e uma instituicao que acompanha essas evolucoes e atua junto aos orgaos competentes, buscando as transformacoes necessarias para que todas as formas de familias sejam reconhecidas e amparadas pelo Estado. Em 2014, quem acompanha o IBDFAM nas redes sociais ou por meio das publicacoes do Instituto- Revista IBDFAM Familias e Sucessoes, Revista Informativa IBDFAM, Boletim Eletronico IBDF@M e Informativo Jurisprudencia do Dia teve acesso a centenas de decisoes comentadas, materias, entrevistas e jurisprudencia sobre as decisoes mais inovadoras Brasil a fora. Relembre conosco algumas dessas decisoes, com comentarios dos nossos diretores.Divorcio por liminar- Liberar as partes para realizacao da felicidade afetiva. Com esse entendimento, a Justica baiana decretou, em julho de 2014, o divorcio de um casal com o consentimento de apenas um dos conjuges.De acordo com o juiz sentenciante, Alberto Raimundo Gomes Santos, presidente do IBDFAM/BA, nao ha impedimento para realizacao do divorcio, com o consentimento de apenas uma das partes, especialmente apos a Emenda Constitucional no 66, promulgada em 2010 e de autoria do IBDFAM, que extinguiu a discussao de culpa do processo de divorcio e suprimiu o instituto da separacao judicial. Nao havendo possibilidade de reversao do decreto do divorcio, bem como a inexistencia de qualquer prejuizo para a parte Re, visto que nao ha necessidade de se discutir nos dias atuais a culpa, nao ha fundamento para ser estabelecido o contraditorio para a concessao do divorcio e, por consequencia, nao ha impedimento para realizacao da vontade de uma das partes, especialmente apos o advento da Emenda Constitucional no 66/10, disse.Para o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, a decisao representa a consagracao da liberdade e dignidade da pessoa humana. Esta decisao do ilustre juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos e uma singular evolucao do divorcio unilateral existente no Uruguai, pelo qual era viavel a mulher requerer unilateralmente seu divorcio, sem a presenca ou concordancia do marido, guardadas algumas peculiaridades que dificultavam a efetividade desta prestacao jurisdicional. Por conta disto, reputo a concessao unilateral do divorcio como a consagracao da liberdade e dignidade da pessoa humana, cujos vinculos afetivos ficam presos apenas a vontade pessoal, naquele classico ditado de que quando um nao quer dois nao fazem. Casamento e o resumo desta situacao, uma coisa de dois, tanto para constituir como para desfazer, pois so ha matrimonio se