licitacao, assentou-se o legislador em determinados fundamentos inspiradores. E um deles foi sem duvida a moralidade administrativa.A licitacao veio prevenir eventuais condutas de improbidade por parte do administrador, algumas vezes curvados a acenos ilegitimos por parte de particulares, outras, levados por sua propria deslealdade para com a Administracao e a coletividade que representa.IGUALDADE DE OPORTUNIDADESOutro fundamento da licitacao foi a necessidade de proporcionar igualdade de oportunidades a todos quantos se interessem em contratar com a Administracao, fornecendo seus servicos e bens (o que e mais comum), ou aqueles que desejam apresentar projetos de natureza tecnica, cientifica ou artistica.OBJETOO objeto do procedimento licitatorio apresenta duas facetas. O objeto imediato e a selecao de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administracao. O objeto mediato, que consiste na obtencao de certa obra, servico, compra, alienacao, locacao ou prestacao de servico publico, a serem produzidos por particular por intermedio de contratacao formal.10.7 PRINCIPIOSa) PRINCIPIO DA LEGALIDADEDisciplina a nossa Constituicao, em seu art. 5o, II, que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.Trata-se, in casu, de norma-principio voltada exclusivamente para o particular, recebendo a denominacao de principio da autonomia da vontade. Ao particular, como visto, e possivel fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei nao vedar. Se nao ha lei proibitiva, portanto, permite-se qualquer forma de atuacao, positiva ou negativa, sob pena de, aquele que interferir, responder, no minimo, por constrangimento ilegal.Para a Administracao Publica tal regra inexiste, por razoes obvias. O administrador ou gestor publico esta jungido a letra da lei para poder atuar.Seu facere ou non facere decorre da vontade expressa do Estado, manifestada por lei.Nesse exato sentido e a licao de Celso Ribeiro Bastos, quando se trata de analisar o modo de atuar das autoridades administrativas, nao se pode fazer aplicacao do mesmo principio, segundo o qual tudo o que nao for proibido e permitido. E que, com relacao a Administracao, nao ha principio de liberdade nenhum a ser obedecido. E ela criada pela Constituicao e pelas leis como mero instrumento de atuacao e aplicacao do ordenamento juridico. Assim sendo, cumprira melhor o seu papel quanto mais atrelada estiver a propria lei, cuja vontade deve sempre prevalecer.Correlacionando-se com o principio basico da legalidade, entendo ser o principio da obrigatoriedade da licitacao corolario daquele. O principio da obrigatoriedade encontra-se previsto no inciso XXI do art. 37 da CF (como acima se transcreveu), devendo as excecoes serem dispostas em lei (v.g., as hipoteses de dispensa do certame publico previstas no art. 24 da Lei no 8.666/93). Assim, caso venha o agente publico a ferir esta regra, os atos praticados, ou mesmo toda a licitacao, estarao fadados a fulminacao em virtude do descumprimento de norma-principio constitucional.b) PRINCIPIO DA MORALIDADEEste principio, para ser exigivel, nao precisaria ser transcrito em norma constitucional. E que a moralidade deve ser vista como atributo insito e necessario a atuacao de qualquer pessoa que lide com verba publica. A lei nao faz nascer a moral; esta preexiste e e inerente ao carater de cada um de nos.Contudo, ate se