com vistas a concretizacao efetiva de suas propostas.Art.16 Compete a Camara de Comunicacao Social:I -promover o atendimento as necessidades de informacao da Diretoria e das demaisinstancias do Conselho;II -contribuir para a integracao efetiva dos esforcos desenvolvidos pelas entidadesintegrantes do Conselho em prol dos interesses da comunidade;III -implementar a elaboracao, reproducao e disseminacao de materias de utilidade einteresse para a comunidade negra, seja por meios proprios, seja pela imprensaescrita, falada ou televisada, seja pela utilizacao de outros recursosadequados ao publico destinatario e ao tipo de mensagem a transmitir;IV -manter contatos regulares com organizacoes congeneres da Uniao, dos Estados ede outros Municipios e organismos nacionais, internacionais ou estrangeiros,com vistas a atualizacao das proprias funcoes;V -responder pela divulgacao do Conselho na imprensa, de modo geral, excluidas aspublicacoes previstas no inciso IV do art. 22.Art. 17 Compete a Camara de FormacaoPolitica:I - propor e promover arealizacao de estudos, pesquisas e divulgacao de trabalhos que envolvam arealidade brasileira (municipal, estadual, federal) e internacional, atual oupreterita, considerando os interesses, os pontos de vista e a participacao dapopulacao negra;II -estimular ou promover iniciativas visantes a adequada preparacao teorica epratica dos membros da Comunidade Negra para capacita-los a intervireficientemente na estrutura do poder e na administracao particular ou publica,em todos os niveis e em quaisquer instancias;III - manter osConselheiros informados sobre os principais fatos e situacoes da vida politicaem todas as suas formas;IV -estimular e apoiar a participacao dos membros da comunidade em atividadespoliticas e oferecer subsidios para aumentar sua eficacia.Art. 18 Compete a Camara de Religiao eEstudos Relacionados.I - zelar pelos valores dareligiosidade tradicional afro-brasileira;II - promover a producao ea divulgacao de trabalhos culturais e cientificos relativos ao seu campo deatividade;III - colaborar comentidades que desenvolvam atividades referentes a religiosidadeafro-brasileira, divulgando eventos por elas promovidos;IV - zelar pelo patrimonio historicoafro-brasileiro em tudo o que se refira a seu campo de atuacao;V -elaborar programas de estudos e pesquisas, e trocar informacoes com outrasorganizacoes que desenvolvam pesquisas sobre a religiosidade pratica edoutrinaria dos afro-brasileiros;VI - incentivar e promover pesquisas sobre os valores e ossimbolos das religioes afro-brasileiras e de outras praticadas porafro-descendentes.Art.19 Compete a Camara de Cooperacao, Reciclagem e Assessoramento Juridico:I -organizar e coordenar atividades de estudo com vistas ao conhecimento e ainterpretacao de leis vigentes no ambito do Municipio, do Estado e da Uniao,proporcionando a mais ampla participacao popular;II -organizar e apoiar a realizacao de cursos, simposios, palestras, conferencias econgressos referentes a legislacao sobre racismo;III -desenvolver e apoiar formas de despertar o interesse das entidades filiadas empromover debates sobre racismo e procedimentos legais em cumprimento dastratativas internacionais que promovam esforcos pela abolicao de preconceitos,discriminacoes e intolerancias que degradem a dignidade da especie humana;IV -manter atualizado acervo legislativo concernente a temas etnicos, bem comosentencas e acordaos que abordem a materia;V -examinar todos os documentos recebidos ou elaborados pelo Conselho que possamter repercussao na area juridico-legal;VI -orientar a defesa de pessoas e entidades que recorram ao Conselho contraqualquer agressao individual ou coletiva que venha a atingir sua integridadefisica, moral e psiquica;VII -emitir pareceres relativos a sua area de atuacao.Secao IVDas Atribuicoesdos Membros da ExecutivaArt. 20 Sao atribuicoes doPresidente: I - convocar e