com documentos ou justificacoes que contenham provas suficientes da existencia da pratica do ato de improbidade administrativa e que deve ser recebida e ter o devido processamento perante o Poder Judiciario.Porquanto, as acoes temerarias ou de cunho politico, que servem apenas para caluniar, difamar, injuriar ou ate mesmo alijar o agente publico de uma merecida ascensao funcional, atraves de nomeacoes para cargos de chefia ou cargos politicos, devem ser rejeitadas de plano, atraves de decisoes judiciais fundamentadas. Essa obrigatoriedade de fundamentacao da decisao (artigo 93, IX, da CF) quando o juiz rejeita a acao, nao se esvai quando ele a admite, pois mesmo nao sendo exauriente a sua decisao, atraves de um previo juizo de admissibilidade, o autor deve demonstrar, pelo menos em tese, a verossimilhanca de suas alegacoes com a apresentacao de provas, que devem instruir a peticao inicial.Pensar de modo diverso seria olvidar o embasamento solido e seguro que deve prevalecer nas acoes de improbidade administrativa, que nao podem ser manejadas de forma irresponsavel. Sobre o tema afirmamos em obra de nossa autoria:A jurisdicao e o poder que nasce direcionado para o Estado, para que ele possa fazer valer a regra juridica, uma vez que, atraves do Poder Judiciario, e o responsavel pela estabilizacao das relacoes sociais, do cumprimento obrigatorio das leis. Assim, quando o Poder Publico, responsavel pela jurisdicao, alca a condicao de autor de acao judicial, ele tera que ter como finalidade a manutencao do postulado etico-juridico da lealdade processual, onde o processo nao podera ser manipulado para viabilizar o abuso de direito. In casu, o abuso de direito se verifica quando o Poder Publico exerce a sua faculdade de acionPara situarem-se no campo da normalidade e da licitude, nao basta a parte estar legitimada pela legislacao para utilizar-se da via judicial, pois e necessario um minimo de materialidade de determinado fato ilicito/devasso, sob pena de estar caracterizada a intencao de causar mal a outrem. Ainda mais quando se verifica que a Lei de Improbidade Administrativa causa danos irresgataveis para os agentes publicos injustamente processados. Mesmo que o agente publico seja inocentado a posteriori, ao termino da morosa lide, o dano a sua imagem e a moral ficam entranhados no meio social que ele convive, pois a cada dia que passa existe a dor de quem se ve alcado a injusta condicao de reu. Por essa razao, a acao de improbidade administrativa deve ser proposta apos a inequivoca evidencia de que a irregularidade funcional vislumbrada, em tese, constitui ato de devassidao, enquadravel na Lei 8.429/92.5O exame eficiente, acurado e proficuo das razoes aduzidas na peticao inicial, cotejadas com os documentos que a instruem, quando confrontadas com a manifestacao inicial apresentada pelo agente publico, exigem um previo juizo de valor tecnico/juridico do magistrado, em proeminencia da seguranca juridica que permeia nosso Estado Democratico de Direito.O instituto da defesa preliminar e previsto, inclusive, no direito processual penal para os funcionarios publicos (CPP, artigo 514), quando da pratica, em tese, de crimes contra a administracao publica, antecedendo ao recebimento da denuncia com a finalidade de possibilitar ao acusado o direito de