o envio do ANEXO IX preenchido na fase de inscricao dos projetos.4.3 Constitui obrigacao dos contemplados a efetiva realizacao de, no minimo, 01 (uma)sessao semanal fixa (sempre mesmo local, dia da semana e horario).4.4 E obrigatoria a exibicao de producao audiovisual, sendo a brasileira em percentualnao inferior a 60% (sessenta por cento) de todo o acervo anual apresentado no Cine e aparaense nao inferior a 10% (dez por cento) do total nacional, ficando a SECULT/PAresponsavel pela disponibilizacao das obras paraenses que nao facam parte do catalogoda Programadora Brasil.4.5 Os contemplados estao obrigados a apresentar a Coordenacao Executiva da acaoCine Mais Cultura relatorios trimestrais de atividades e pesquisas nos meses de Janeiro,Abril, Julho e Outubro de forma continuada, em modelo on line a ser definido(www.cinemaiscultura.org.br/circuitobrasil).4.6 Os contemplados deverao disponibilizar espaco de, no minimo, 45 (quarenta e cinco)lugares, adequado para instalacao dos equipamentos e atendimento da populacao.4.7 Os contemplados deverao se responsabilizar pelo custeio de todas as despesasreferentes a manutencao do espaco, dos equipamentos e equipe tecnica minima de 02(duas) pessoas necessarias a operacao/funcionamento do Cine, alem da elaboracao erealizacao de acoes de comunicacao com a comunidade local.4.8 A utilizacao dos kits de equipamentos e dos filmes fornecidos se fara exclusivamenteno fortalecimento ou na ampliacao da iniciativa beneficiada sob pena de o proponente setornar inabilitado perante o Ministerio da Cultura, SECULT/PA e seus orgaos vinculados.4.9 A utilizacao dos programas da Programadora Brasil se fara, obrigatoriamente, deacordo com o Termo de Uso da mesma, disponivel no sitiowww.programadorabrasil.org.br.4.10 O nao cumprimento das obrigacoes previstas neste regulamento e no instrumentoespecifico de formalizacao de parceria ensejara a rescisao unilateral da parceria.4.11 E facultado ao Cine selecionado arrecadar do publico espectador valor relativo amanutencao e a viabilizacao de suas atividades.PARAGRAFO UNICO: Qualquer acao promocional relacionada aos objetivos do CineMais Cultura tera obrigatoria e exclusivamente finalidade institucional, informativa,impessoal e educativa e tera que referir explicitamente o Programa Mais Cultura.5. DOS CRITERIOS DE JULGAMENTO:5.1 A Comissao de Avaliacao e Julgamento tera como criterios de selecao, na seguinteordem de relevancia:a) a qualidade dos planos de acao e de comunicacao, com foco na sua insercaona sociedade local e regional - ate 2.5 (dois e meio) pontos;b) o modelo de gestao do Cine, ai entendido o quantitativo de entidadesrepresentativas de setores/segmentos da sociedade civil organizada participantes,bem como seus respectivos graus de comprometimento e poder deliberatorio nagestao do Cine - 2.5 (dois e meio) pontos;c) a qualidade tecnica da proposta, ai entendido a estrutura fisica e os recursoshumanos, bem como sua clareza, coerencia e criatividade - ate 2.5 (dois e meio)pontos;d) o grau de carencia local/regional, de acordo com os indicadores utilizados peloPROGRAMA MAIS CULTURA (www.cultura.gov.br) ate 2.5 (dois e meio)pontos;5.2 Na selecao das iniciativas inscritas, a Comissao de Avaliacao, havendo necessidade,considerara o conjunto dos criterios de desempate abaixo:a) Acoes que dialoguem com outras expressoes culturais de 1 a 3 pontos;b) Acoes que articulem o audiovisual com conhecimentos e praticas do local de1 a 3 pontos;c) Acoes que revitalizem e fortalecam expressoes culturais que estejam emprocesso de esquecimento por parte de suas comunidades de 1 a 3 pontos;d) Acoes que mobilizem e beneficiem o maior