Administracao Federal para a orbita privada, mediante contratos ou concessoes. 2 Em cada orgao da Administracao Federal, os servicos que compoem a estrutura central de direcao devem permanecer liberados das rotinas de execucao e das tarefas de mera formalizacao de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisao, coordenacao e controle. 3o A Administracao casuistica, assim entendida a decisao de casos individuais, compete, em principio, ao nivel de execucao, especialmente aos servicos de natureza local, que estao em contato com os fatos e com o publico. 4o Compete a estrutura central de direcao o estabelecimento das normas, criterios, programas e principios, que os servicos responsaveis pela execucao sao obrigados a respeitar na solucao dos casos individuais e no desempenho de suas atribuicoes. 5o Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniencia, a execucao de programas federais de carater nitidamente local devera ser delegada, no todo ou em parte, mediante convenio, aos orgaos estaduais ou municipais incumbidos de servicos correspondentes. 6o Os orgaos federais responsaveis pelos programas conservarao a autoridade normativa e exercerao controle e fiscalizacao indispensaveis sobre a execucao local, condicionando-se a liberacao dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convenios. 7o Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenacao, supervisao e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da maquina administrativa, a Administracao procurara desobrigar-se da realizacao material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possivel, a execucao indireta, mediante contrato, desde que exista, na area, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execucao. 8o A aplicacao desse criterio esta condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse publico e as conveniencias da seguranca nacional.CAPITULO IVDA DELEGACAO DE COMPETENCIA(Vide Decreto no 83.937, de 1979) Art. 11. A delegacao de competencia sera utilizada como instrumento de descentralizacao administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade as decisoes, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art . 12 . E facultado ao Presidente da Republica, aos Ministros de Estado e, em geral, as autoridades da Administracao Federal delegar competencia para a pratica de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. Paragrafo unico. O ato de delegacao indicara com precisao a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuicoes objeto de delegacao.CAPITULO VDO CONTROLE Art. 13 O controle das atividades da Administracao Federal devera exercer-se em todos os niveis e em todos os orgaos, compreendendo, particularmente: a) o controle, pela chefia competente, da execucao dos programas e da observancia das normas que governam a atividade especifica do orgao controlado; b) o controle, pelos orgaos proprios de cada sistema, da observancia das normas gerais que regulam o exercicio das atividades auxiliares; c) o controle da aplicacao dos dinheiros publicos e da guarda dos bens da Uniao pelos orgaos proprios do sistema de contabilidade e auditoria. Art. 14. O trabalho administrativo sera racionalizado mediante simplificacao de processos e supressao de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.TITULO IIIDO PLANEJAMENTO, DO ORCAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMACAO FINANCEIRA Art. 15. A acao administrativa do Poder Executivo