operacoes com os lubrificantes e combustiveis derivados de petroleo, o imposto cabera ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)II - nas operacoes interestaduais, entre contribuintes, com gas natural e seus derivados, e lubrificantes e combustiveis nao incluidos no inciso I deste paragrafo, o imposto sera repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operacoes com as demais mercadorias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)III - nas operacoes interestaduais com gas natural e seus derivados, e lubrificantes e combustiveis nao incluidos no inciso I deste paragrafo, destinadas a nao contribuinte, o imposto cabera ao Estado de origem; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)IV - as aliquotas do imposto serao definidas mediante deliberacao dos Estados e Distrito Federal, nos termos do 2o, XII, g, observando-se o seguinte: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)a) serao uniformes em todo o territorio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)b) poderao ser especificas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operacao ou sobre o preco que o produto ou seu similar alcancaria em uma venda em condicoes de livre concorrencia; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)c) poderao ser reduzidas e restabelecidas, nao se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.(Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 5o As regras necessarias a aplicacao do disposto no 4o, inclusive as relativas a apuracao e a destinacao do imposto, serao estabelecidas mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do 2o, XII, g. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 6o O imposto previsto no inciso III: (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)I - tera aliquotas minimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)II - podera ter aliquotas diferenciadas em funcao do tipo e utilizacao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Secao VDOS IMPOSTOS DOS MUNICIPIOSArt. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao;III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;III - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. (Revogado pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 1o - O imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade. 1o Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I podera:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)I - ser progressivo em razao do valor do imovel;