juridico tutelado. Por fim, nao se pode olvidar que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, optou por abrandar as sancoes cominadas ao usuario de drogas, afastando a possibilidade de aplicacao de penas privativas de liberdade e prevendo somente as sancoes de advertencia, de prestacao de servicos a comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, conforme os incisos do art. 28 do referido diploma legal, a fim de possibilitar a sua recuperacao. Dessa maneira, a intencao do legislador foi a de impor ao usuario medidas de carater educativo, objetivando, assim, alerta-lo sobre o risco de sua conduta para a sua saude, alem de evitar a reiteracao do delito. Nesse contexto, em razao da politica criminal adotada pela Lei 11.343/2006, ha de se reconhecer a tipicidade material do porte de substancia entorpecente para consumo proprio, ainda que infima a quantidade de droga apreendida. Precedentes citados: HC 158.955-RS, Quinta Turma, DJe 30/5/2011; e RHC 34.466-DF, Sexta Turma, DJe 27/5/2013. RHC 35.920-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/5/2014.DIREITO PENAL. APLICACAO DE AGRAVANTE GENERICA NO CASO DE CRIME PRETERDOLOSO. E possivel a aplicacao da agravante generica do art. 61, II, c, do CP nos crimes preterdolosos, como o delito de lesao corporal seguida de morte (art. 129, 3o, do CP). De inicio, nos termos do art. 61, II, c, do CP, sao circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido o crime a traicao, de emboscada, ou mediante dissimulacao, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido. De fato, apesar da existencia de controversia doutrinaria e jurisprudencial, entende-se que nao ha obice legal ou incompatibilidade qualquer na aplicacao da citada agravante generica aos crimes preterdolosos. Isso porque, nos crimes qualificados pelo resultado na modalidade preterdolosa, a conduta-base dolosa preenche autonomamente o tipo legal e o resultado culposo denota mera consequencia que, assim sendo, constitui elemento relevante em sede de determinacao da medida da pena. Ademais, o art. 129, 3o, do CP descreve conduta dolosa que autonomamente preenche o tipo legal de lesoes corporais, ainda que dessa conduta exsurja resultado diverso mais grave a titulo de culpa, consistente na morte da vitima. Assim, no crime de lesao corporal seguida de morte, a ofensa intencional a integridade fisica da vitima constitui crime autonomo doloso, cuja natureza nao se altera com a producao do resultado mais grave previsivel mas nao pretendido (morte), resolvendo-se a maior reprovabilidade do fato no campo da punibilidade. Alem do mais, entende a doutrina que nos casos de lesoes qualificadas pelo resultado, o tipo legal de crime e o mesmo (lesao corporal dolosa), nao se alterando o tipo fundamental, apenas se lhe acrescentando um elemento de maior punibilidade. REsp 1.254.749-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/5/2014.DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NO CRIME DE FURTO. Aplica-se o principio da insignificancia a conduta formalmente tipificada como furto consistente na subtracao, por reu primario, de bijuterias avaliadas em R$ 40 pertencentes a estabelecimento comercial e restituidas posteriormente a vitima. De inicio, ha possibilidade