clausula vigesima nona da atual Convencao Coletiva (2008), a qual se refere a aplicacao de agrotoxicos sofreu modificacao em favor do empregador se comparada com as Convencoes Coletivas do Setor Canavieiro do Estado de Goias de 2006 e 2007. Na Convencao Coletiva de 2006, estabelecia-se a necessidade de exames periodicos mensais ( 1o da Clausula Decima nona), ja na convencao de 2007 estabelecia-se a necessidade do empregado passar por exames periodicos trimestralmente ( 1o da Clausula Decima nona). Sendo que na Convencao Coletiva de 2008, estabelece-se tambem a necessidade do empregado passar por exames periodicos trimestralmente ( 1o da Clausula Vigesima Nona). Entretanto, a Convencao Coletiva de 2008 determina que, no topico referente a aplicacao de agrotoxico ( 3o da Clausula Vigesima nona), em caso de inaptidao para a aplicacao do defensivo agricola, atestado por medico, o trabalhador sera remanejado para outra funcao, sendo que o trabalhador deveria ser encaminhado para um tratamento medico. O Decreto no. 4.074/2.002 regulamenta a Lei no. 7.802/1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins, e da outras providencias. No inciso II do art. 2o do referido Decreto n.o 4.074/2002 determina de quem e o dever de estabelecer formas de minimizar os riscos apresentados por agrotoxicos, como segue: Art. 2o Cabe aos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, Saude e do Meio Ambiente, no ambito de suas respectivas areas de competencias: [...] II - estabelecer diretrizes e exigencias objetivando minimizar os riscos apresentados por agrotoxicos, seus componentes e afins; [...] (DECRETO N.o 4.074/2002) Todavia o uso de agrotoxicos nao registrados vindos do Paraguai, Uruguai e Argentina sao comuns nas agriculturas brasileiras, pois o valor de compra dos referidos produtos sao infimos se comparado com o produto legalizado em nosso pais. Entretanto a diferenca do uso do agrotoxico legal com o ilegal sao os danos com a saude, meio ambiente e com a vida do homem, pois nao se conhece totalmente as extensoes dos danos provocados por eles (ANDAV, 2007). Esta pratica incorre na tipificacao dos crimes que seguem: a) Contrabando ou descaminho, previsto no art. 334 do Codigo Penal Brasileiro; b) Crime de Sonegacao Fiscal previsto no Codigo Tributario Nacional; c) Crime Ambiental previsto no Art. 56 da lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais); d) Crime Previsto no art. 15 da Lei 7.802/89 (Lei dos Agrotoxicos) que determina que aquele que comercializa, transporta ou usa agrotoxicos nao registrados no Pais e em desacordo com a citada Lei, pratica crime. Devemos notar que tanto os trabalhadores que diluem ou preparam as caldas (agrotoxicos), como aqueles que aplicam os agrotoxicos e os que entram nas lavouras apos sua aplicacao, estao sujeitos, em graus diferenciados, a desenvolver quadros de intoxicacao. A contaminacao ambiental coloca em risco de intoxicacao outros grupos populacionais, alem da exposicao ocupacional. Em especial, destacamos as familias dos agricultores, a populacao circunvizinha