despesas;d) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, para suas obras e servicos que prestara;e) quadro que discrimine especificamente cada receita por fonte;f) quadro de todas as dotacoes (reservas de recursos) previstas para cada orgao de governo e da Administracao;Diante de sua pertinencia com a fase pre-legislativa de formacao da proposta orcamentaria, as experiencias de participacao e de interferencia publica na definicao das prioridades, e no condicionamento (ou nao) das escolhas publicas, serao examinadas neste momento, sob o contexto do orcamento participativo.O orcamento participativo.Ja foi mencionado em aula anterior, que no caso do planejamento orcamentario municipal, verifica-se do texto do artigo 44, caput, da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que o processo de elaboracao da lei orcamentaria anual depende de sua exposicao publica em debates, consultas e audiencias publicas.Estas, ou melhor, a realizacao destas constitui pressuposto indispensavel para a aprovacao pela Camara Municipal, sob pena de justificar sua invalidacao, conforme pode ser constatado na analise da redacao do dispositivo referido, cujo destaque segue transcrito:Art. 44. No ambito municipal, a gestao orcamentaria participativa de que trata a alinea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluira a realizacao de debates, audiencias e consultas publicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e do orcamento anual, como condicao obrigatoria para sua aprovacao pela Camara Municipal. (destacou-se e grifou-se).Muito embora se tenha esta vinculacao procedimental, o resultado das deliberacoes colhidas nas audiencias e consultas nao necessariamente vinculara a iniciativa do prefeito, mas escolhas sobre a destinacao dos recursos financeiros, que nao permitam assegurar o minimo de existencia cujo deficit tenha sido evidenciado por estas audiencias e consultas, e na hipotese que se tenham recursos disponiveis para o seu atendimento, em detrimento de outras despesas nao prioritarias, podem justificar o controle daquela decisao do gestor, perante o Poder Judiciario.A participacao publica tambem constitui um dos instrumentos destinados a assegurar transparencia na gestao financeira, conforme preve o artigo 48, caput, e Paragrafo Unico, inciso I, da LC 101/2000, com a redacao que lhe foi atribuida pela LC n. 131/2009, cujos destaques seguem transcritos:Art. 48. Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal, aos quais sera dada ampla divulgacao, inclusive em meios eletronicos de acesso publico: os planos, orcamentos e leis de diretrizes orcamentarias; as prestacoes de contas e o respectivo parecer previo; o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria e o Relatorio de Gestao Fiscal; e as versoes simplificadas desses documentos.Paragrafo unico. A transparencia sera assegurada tambem mediante: (Redacao dada pela Lei Complementar no 131, de 2009).I incentivo a participacao popular e realizacao de audiencias publicas, durante os processos de elaboracao e discussao dos planos, lei de diretrizes orcamentarias e orcamentos; (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009).Note-se que existe uma distincao substancial entre a funcao das audiencias publicas no processo de elaboracao orcamentaria municipal e nas demais instancias federativas.Se no Estatuto das Cidades, as audiencias publicas constituem instrumento de participacao publica indispensavel ao proprio processo de formacao da proposta orcamentaria municipal, o mesmo nao ocorre em relacao a elaboracao das leis orcamentarias dos Estados-membros e da Uniao. O