MOCAO No 35, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CULTURAL CNPC, reunido em SessaoOrdinaria, nos dias 7 e 8 de dezembro de 2010, e no uso das competencias que lhe sao conferidas pelo Decreto no 5.520, de 24 de agosto de 2005, alterado pelo Decreto no 6.973/2009, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 28, de 19 de marco de 2010, e: Considerando que a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 5o, inciso IX, garante a livre expressao artistica;Considerando que, no entendimento do CNPC, a passagem do chapeu e uma manifestacao milenar que cria vinculo entre artistas e publico e, portanto, nao pode ser tratada como uma relacao de comercio ou similar; e Considerando que alguns municipios estao tratando os artistas de rua como comerciantes ilegais ou equiparando-os aos mega-espetaculos que sao realizados em areas publicas para multidoes;Aprova Mocao de Apoio aos artistas de rua, segmento que vem sendo vitima de proibicoes e restricoes quanto a realizacao de manifestacoes artisticas em espacos publicos em diversas cidades brasileiras. O CNPC entende que as artes nas ruas e pracas contribuem para que a relacao dos cidadaos com sua cidade sejam mais afetivas, emotivas e solidarias e, desta feita, manifesta seu apoio aos artistas de rua, reconhecendo a importancia dos herdeiros dos antigos saltimbancos, que enchem de sons e alegria as ruas e pracas de cidades por todo o mundo. JOAO LUIZ SILVA FERREIRAMinistro de Estado da CulturaPresidente do Conselho Nacional de Politica CulturalMARCELO VEIGACoordenador-Geral do Conselho Nacional de Politica CulturaMusic NewsJames Lima - Publisher Editor11 3881-5990 - 11 7332-0144-- ESTATUTO DO FORUM PERMANENTE DE MUSICA DO PARANACONSTITUICAO SOCIALdenominacao, sede, duracao, principiosart. 1o Artigo 1o- O Forum Permanente de Musica do Parana - FPM/PR, coletivo cultural, sem fins lucrativos, com sede na R., cidade de Curitiba, Parana, tendo personalidade juridica e patrimonio distintos de seu corpo de filiados, formado por musicos, arte educadores e produtores, integrantes da cadeia produtiva e criativa da musica. Art. 2o O prazo de duracao do FPM/PR e indeterminado e, enquanto ativa, seus integrantes submetem-se ao presente estatuto.Art. 3o Os membros do FPM/PR estao sujeitos e devem se reger pelos seus principios formadores elencados no estatuto.Art. 4o Sao Principios e objetivos que norteiam a finalidade do FPM/PR sao:a) unir a classe musical paranaense para apresentacao de propostas de politicas culturais ao poder publico e a iniciativa privada;b) representar a classe musical paranaense perante o poder publico;c) buscar a uniao de ONGS, associacoes, OSCIPS, Fundacoes, e quaisquer coletivos, ligados a musica, para ampliar o debate sobre politicas publicas culturais;d) desenvolver estudos sobre os temas pertinentes a musica e politicas culturais para o seu desenvolvimento e engrandecimento;e) colaborar como orgao tecnico e consultivo no estudo e solucao dos problemas ligados a musica e o musico;f) representar e interceder junto as autoridades competentes em questoes ligadas ao interesse da comunidade Musical;g) promover e estimular o desenvolvimento cultural da sociedade brasileira;h) defender a diversidade e a pluralidade da arte e da cultura brasileira;i) defender o correto e democratico uso dos recursos publicos