a cada dois anos, ou extraordinariamente, a realizacao da Conferencia Municipal de Promocao da Igualdade Racial, com o objetivo de avaliar a execucao das politicas de promocao da igualdade racial;V - estimular a participacao comunitaria no controle da execucao do Plano Municipal de Promocao da Igualdade Racial;VI - propor estrategias de acompanhamento, de avaliacao, de fiscalizacao e a participacao no processo deliberativo de diretrizes das politicas de promocao da igualdade racial, visando a inclusao da dimensao racial nas politicas publicas desenvolvidas no ambito municipal;VII realizar estudos e pesquisas sobre a realidade social da populacao negra e dos demais segmentos etnico-raciais, para contribuir na elaboracao de politicas publicas que visem a eliminacao do racismo, da discriminacao racial e do preconceito;VIII - zelar pela implantacao das deliberacoes das conferencias internacionais, nacionais, estaduais e municipais de promocao da igualdade racial;IX - propor as autoridades competentes a instauracao de sindicancias, inqueritos, processos administrativos ou judiciais para a apuracao de responsabilidades por violacoes de direitos humanos contra a populacao negra e contra os demais segmentos etnicos;X - zelar pelos direitos culturais e religiosos da populacao negra e de outros grupos etnico-raciais afetados por discriminacao racial, especialmente pela preservacao de sua memoria, de suas tradicoes e de sua diversidade cultural constitutiva da formacao historica e social do povo brasileiro;XI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa dos direitos de individuos e grupos etnico-raciais afetados por discriminacao racial e pelas demais formas de intolerancia;XII - exercer outras atribuicoes que lhe sejam pertinentes.Paragrafo Unico - O DEMIR vincula-se a Secretaria Municipal de Assistencia Social, cabendo a mesma prestar suporte tecnico e administrativo ao seu funcionamento.CAPITULO IIIDA SEMANA DA CONSCIENCIA NEGRAArt. 13 - Fica instituida no periodo compreendido entre 14 a 20 de novembro a SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENCIA NEGRA Claudino Dornelio em Mostardas.Art. 14 - O objetivo do estabelecido no Art. anterior e de promover um debate e a difusao de aspectos relativos a cultura afro-brasileira.Paragrafo Unico a SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENCIA NEGRA sera organizada pelo DEMIR e GTA com apoio tecnico e operacional da Secretaria de Assistencia Social.Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. JUSTIFICATIVAA Constituicao Federal de 1998, no caput do artigo 5o estabelece que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, consagrando o Principio de Igualdade. O direito a igualdade e a proibicao da discriminacao vem reforcados ao longo deste mesmo dispositivo constitucional. Os incisos XLI e XLII do artigo 5o determinam que a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais No campo dos direitos sociais, proibe a Carta Magna a diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterios de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (artigo 7o, inciso XXX).A legislacao federal cabe assinalar, primeiramente, que, a fim de conferir cumprimento ao artigo 5o, inciso XLII da Carta de 1988, que prescreve ser a pratica de racismo crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei, foi adotada a Lei 7716/89.A Lei 7.716/89 definiu os crimes resultantes de preconceito de raca ou cor.