CAMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessao: 016.2.54.O Hora: 14:45 Fase: PE Orador: FABIO TRAD, PMDB-MS Data: 23/02/2012 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o empreendimento politico da minimizacao do Estado inspirado em mensagem neoliberal atingiu a propria dimensao do publico, transferindo o poder da decisao publica para instancias privadas, em fantastica revolucao de poder politico jamais vista na historia. Nao e mera coincidencia que alguns filosofos descomprometidos com a inteligencia oficial, como Habermas, apos diagnosticar o alcance politico do mastodontico poder de algumas instituicoes nao publicas, que, alias, podem desequilibrar com pouco esforco a estabilidade institucional de qualquer Estado, bem como fomentar desequilibrios entre nacoes, se encontrarem oposicao aos seus interesses, ousou sugerir maior e mais efetiva atuacao do Estado como forma de recompor esse desequilibrio. Neste contexto de retomada do carater publico no amago do Estado, pontifica como primordial a valorizacao e o fortalecimento de uma instituicao que, convocada ao desafio de defender o Estado, sempre se comportou como legitima tradutora dos anseios da sociedade. Refiro-me a Advocacia Publica brasileira.A Advocacia Publica, em que pese figurar como uma das essenciais a Justica na Constituicao Federal, atualmente e a que se apresenta menos estruturada em seu conjunto, em face das demais carreiras publicas (Magistratura, Ministerio Publico e Defensoria Publica) que com ela compartilham a mesma condicao constitucional. Esta defasagem se apresenta sob diversas perspectivas. Primeira: no plano institucional, as entidades que compoem a Advocacia Publica nao possuem verdadeira autonomia.Do ponto de vista administrativo, como regra nao existe a iniciativa legislativa para dispor sobre organizacao e quadros, nem a autonomia para prover estes ultimos.Sob o ponto de vista financeiro, entende-se que a autonomia depende da garantia de recursos (duodecimo) e iniciativa legislativa para seu proprio orcamento, o que nao existe.Quanto a autonomia tecnica, e a que se revela melhor estruturada, mas ainda assim a direcao das entidades e atribuida a alguem de livre escolha do Chefe do Poder Executivo (alguns Estados possuem a previsao de que o Procurador-Geral deve ser integrante da carreira, mas esta garantia nao encontra hoje suporte juridico, conforme jurisprudencia do STF).Segunda: no plano das prerrogativas profissionais, nao existe norma geral que as assegure, de maneira que nao ha uniformidade entre as esferas federal, estadual e municipal, nem mesmo em cada uma delas.Na maior parte dos casos apenas sao asseguradas as prerrogativas do Estatuto da OAB. Em outros, nem essas, pois ha, por exemplo, negativa a participacao nos honorarios de sucumbencia para os advogados federais e muitos estaduais e municipais.Terceira: no plano remuneratorio, em que pese sujeita ao mesmo teto das demais carreiras publicas, a Advocacia Publica nao conseguiu ainda assegurar de maneira universal a percepcao de subsidio equivalente a de magistrados, membros do Ministerio Publico e defensores publicos. E, embora enfrente criticas em razao dos honorarios percebidos por parte dos advogados publicos, tampouco possui, como regra, as mesmas gratificacoes que permitem as demais carreiras publicas superar o teto constitucional, revelando que, ordinariamente, os advogados publicos recebem menos que os demais profissionais.Quarta: no plano da estrutura de trabalho, existe enorme discrepancia, seja do ponto de vista fisico (instalacoes e equipamentos),