recursos hidricos propor os valores a serem cobrados.Art. zz. A cobranca pela utilizacao dos recursos hidricos sera regulamentada por Lei especifica, obedecendo aos seguintes criterios:I - a cobranca pelo uso ou derivacao considerara:a) a classe de uso preponderante em que esteja enquadrado o corpo de agua onde se localiza o uso ou derivacao;b) a disponibilidade hidrica da totalidade ou do trecho de Bacia Hidrografica;c) o grau de regularizacao assegurado por obras hidraulicas;d) a vazao captada e seu regime de variacao;e) o consumo efetivo e a finalidade a que se destina; e f) a vazao outorgada;II a cobranca pela diluicao, transporte e assimilacao de efluentes de sistemas de esgotos e de outros liquidos de qualquer natureza, considerara:a) a classe de uso em que esteja enquadrado o corpo de agua receptor;b) o grau de regularizacao assegurado por obras hidraulicas; ec) a carga lancada e seu regime de variacao, ponderando-se, dentre outros, os parametros biologicos e fisico-quimicos dos efluentes e a natureza da atividade responsavel pelos mesmos. 1o De acordo com o previsto no inciso II deste artigo, os responsaveis pelos lancamentos ficam ainda obrigados ao cumprimento das normas e padroes estabelecidos, relativos ao controle da poluicao das aguas. 2o. A Lei prevista no caput deste artigo podera estabelecer formas de bonificacao, incentivos e isencoes para investimentos ja realizados.Art. zz. A utilizacao dos recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica reger-se-a pela legislacao federal pertinente.Art. zz. As aplicacoes dos recursos arrecadados atenderao as seguintes condicoes:I os valores resultantes da cobranca dos recursos hidricos serao aplicados, prioritariamente, na bacia hidrografica em que forem arrecadados, com aprovacao do respectivo COBH; eII - Ate 30% (trinta por cento) da arrecadacao a que se refere o inciso I poderao ser aplicados em outras Bacias hidrograficas a criterio do CRH, consultado os respectivos COBHs.DO SISTEMA DE INFORMACOES DE RECURSOS HIDRICOS SIRH Art. zz. O Sistema de Informacoes de Recursos Hidricos SIRH e um sistema Publico de coleta, tratamento, armazenamento, recuperacao e difusao de informacoes sobre recursos hidricos e fatores intervenientes em sua gestao.Art. 28. Sao principios basicos para o funcionamento do SIRH:I - descentralizacao da obtencao e producao de dados e informacoes;II - coordenacao pelo orgao gestor dos recursos hidricos do Estado;III - acesso aos dados e informacoes garantido a toda a sociedade;IV - integracao com o Sistema Estadual de Informacoes de Meio Ambiente; eV integracao com os Sistemas Nacionais de Informacoes sobre Recursos Hidricos e de Meio Ambiente.Art. zz. Sao objetivos do SIRH:I - reunir, dar consistencia e divulgar os dados e informacoes sobre a situacao qualitativa e quantitativa dos recursos hidricos no Estado de Pernambuco e outras informacoes relevantes para o seu gerenciamento;II atualizar, permanentemente, as informacoes sobre disponibilidade e demanda de recursos hidricos em todo o territorio do Estado;III - fornecer subsidios para a elaboracao dos Planos Diretores de Recursos Hidricos;IV - apoiar as acoes e atividades de gerenciamento de recursos hidricos no Estado de Pernambuco e as atuacoes dos componentes do SIGRH/PE;V subsidiar a gestao ambiental no Estado de Pernambuco; eVI - estabelecer diretrizes e padronizacoes necessarias a integracao das bases de dados dos