ou indice oficial equivalente sera dispensavel autorizacao legislativa;b) quando a area remanescente ou inaproveitavel confinar com varios proprietarios de lotes vizinhos e, nao houver entre eles acordo, a Prefeitura Municipal podera desapropriar area em litigio e a alienara na forma da Lei;c) a preferencia na venda destas areas devera ser dos proprietarios lindeiros as mesmas e, quando tais proprietarios encontrarem-se em lugar incerto e nao sabido, serao os mesmos notificados por edital atraves da imprensa local, pela Prefeitura Municipal, pagas as despesas pelo interessado, com o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que venham, em igualdade de condicoes, exercer seu direito de preferencia na aquisicao da area, findos os quais, sem oposicao dos mesmos, sera a area alienada ao interessado.TITULO IIDO GOVERNO MUNICIPALCAPITULO IDO PODER LEGISLATIVOSECAO IDA CAMARA MUNICIPALArt. 28 - O Poder Legislativo de Campo Largo e exercido pela Camara Municipal, composta de 11 Vereadores, podendo ser alterado para as proximas legislaturas, obedecidas as disposicoes constitucionais e as instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral ja editadas ou que venham a ser editadas.Paragrafo Unico - Cada legislatura tera duracao de quatro anos.Art. 29 - A Camara Municipal de Campo Largo, compoe-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, em eleicoes realizadas na mesma data estabelecida para todo o pais, observadas as condicoes de elegibilidade e inelegibilidade previstas na Constituicao Federal e na Legislacao Eleitoral.Art. 30 - Salvo disposicao em contrario, constantes desta Lei ou de legislacao superior, as deliberacoes da Camara Municipal de Campo Largo e de suas Comissoes, serao tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em sessoes publicas.SECAO IIDA MESA EXECUTIVAArt. 31 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1o de janeiro, em sessao de instalacao, independentemente do numero de vereadores presentes, sob a presidencia, dentre os eleitos, do Vereador mais votado ou do mais idoso ou ainda do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, rigorosamente nesta ordem, os vereadores prestarao compromisso e tomarao posse.Art. 32. O Presidente da Camara Municipal prestara o seguinte compromisso:"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUICAO DO ESTADO DO PARANA E A LEI ORGANICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E TRABALHAR PELO PROGERESSO DO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO."Em seguida, o secretario designado para este fim fara a chamada de cada Vereador, que declarara: "ASSIM O PROMETO".Paragrafo Unico - O Vereador que nao tomar posse na sessao prevista no artigo 30 desta lei, podera faze-lo ate quinze dias depois da primeira sessao ordinaria da Legislatura.Art. 33. Imediatamente apos a posse, os Vereadores reunir-se-ao sob a presidencia do Vereador mais votado, ou do mais idoso, ou ainda, daquele que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, rigorosamente nesta ordem, e havendo a presenca da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, elegerao os componentes da Mesa Executiva da Camara Municipal, por voto secreto e pela maioria absoluta de votos, que ficarao automaticamente empossados. 1o -