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paternidade do nascituro, embora a oposicao da extraditanda. 3. Invocacao dos incisos X e XLIX do art. 5o, da CF/88. 4. Oficio do Secretario de Saude do DF sobre comunicacao do Juiz Federal da 10a Vara da Secao Judiciaria do DF ao Diretor do Hospital Regional da Asa Norte - HRAN, autorizando a coleta e entrega de placenta para fins de exame de DNA e fornecimento de copia do prontuario medico da parturiente. Extraditanda a disposicao desta Corte, nos termos da Lei n.o 6.815/80. Competencia do STF, para processar e julgar eventual pedido de autorizacao de coleta e exame de material genetico, para os fins pretendidos pela Policia Federal. 6. Decisao do Juiz Federal da 10a Vara do Distrito Federal, no ponto em que autoriza a entrega da placenta, para fins de realizacao de exame de DNA, suspensa, em parte, na liminar concedida na Reclamacao. Mantida a determinacao ao Diretor do Hospital Regional da Asa Norte, quanto a realizacao da coleta da placenta do filho da extraditanda. Suspenso tambem o despacho do Juiz Federal da 10a Vara, na parte relativa ao fornecimento de copia integral do prontuario medico da parturiente. 7. Bens juridicos constitucionais como "moralidade administrativa", "persecucao penal publica" e "seguranca publica" que se acrescem, - como bens da comunidade, na expressao de Canotilho, - ao direito fundamental a honra (CF, art. 5, X), bem assim direito a honra e a imagem de policiais federais acusados de estupro da extraditanda, nas dependencias da Policia Federal, e direito a imagem da propria instituicao, em confronto com o alegado direito da reclamante a intimidade e a preservar a identidade do pai de seu filho. 8. Pedido conhecido como reclamacao e julgado procedente para avocar o julgamento do pleito do Ministerio Publico Federal, feito perante o Juizo Federal da 10a Vara do Distrito Federal. 9. Merito do pedido do Ministerio Publico Federal julgado, desde logo, e deferido, em parte, para autorizar a realizacao do exame de DNA do filho da reclamante, com a utilizacao da placenta recolhida, sendo, entretanto, indeferida a suplica de entrega a Policia Federal do "prontuario medico" da reclamante.Prova nao invasiva consiste em uma inspecao ou verificacao corporal, nao implicando na extracao de nenhuma parte do corpo humano. Exemplo: exame clinico feito pelo medico para constatar que o individuo estava sob a influencia do alcool.Mula transportando cocaina dentro do estomago. Professor Luiz Flavio Gomes entende que a feitura do raio-X caracterizaria uma prova invasiva, pois os raios entrariam no corpo do acusado, podendo prejudica-lo deste modo. Professor Renato Brasileiro diz que deve ser feito um juizo de ponderacao somente sera feito o exame se nao causar risco para a vida da mula, do acusado.
no 5.925, de 1o.10.1973)o Aprimorou a JURISDICAO CONSTITUCIONAL. Isto e, o papel do Juiz no CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE das leis.Esta revolucao teorica, com mudanca de repertorio, influenciou e repercutiu dentro do processo. Hoje, o processo tem de ser estudado com estas premissas teoricas. O que deve prevalecer em seu transcorrer e a Constituicao.Muitos teoricos comecaram a entender que surge neste momento, em consequencia desta mudanca de valores e exposicao da Constituicao, o NEOPROCESSUALISMO. E a concepcao teorica que visa aplicar ao processo o neoconstitucionalismo.Um livro marco que expoe este novo pensamento e feito pelo volume 1 de LUIZ GUILHERME MARINONI. Os sete primeiros capitulos sao sobre o neoconstitucionalismo e torna-se uma boa leitura.ATENCAO: No Rio Grande do Sul ha uma concepcao teorica que vem ganhando muitos adeptos e que tambem parte das premissas acima mencionadas.Entretanto, adotou-se a nomenclatura FORMALISMO-VALORATIVO, ao inves da expressao NEOCONSTITUCIONALISMO. Eles preferem este nome porque os estudiosos se preocupam com a BOA-FE NO PROCESSO, tambem chamada de ETICA PROCESSUAL.Em suma, o formalismo-valorativo e o NEOPROCESSUALISMO com uma atencao especial voltada a aplicacao de boa-fe no processo, a etica processual junto aos sujeitos processuais.Qual a relacao, partindo de toda esta premissa, entre o processo e os direitos fundamentais?E importante, primeiramente, ressaltar as duas dimensoes dos direitos fundamentais. E o processo se relacionara diferentemente em cada uma destas dimensoes:Deste modo, uma norma processual que nao respeite o contraditorio, e claramente inconstitucional. Esta e a relacao junto a dimensao objetiva dos direitos fundamentais.A liberdade e um direito fundamental (do aspecto subjetivo dos direitos fundamentais que pertencem a uma pessoa). A liberdade tem de ser tutelada junto a um mecanismo adequado. Nasce deste modo o habeas corpus.O mandado de seguranca nasce neste mesmo contexto, na relacao com a dimensao subjetiva dos direitos fundamentais.
Li uma noticia sobre uma acao proposta pelo Conselho Nacional das Relacoes do Trabalho dos Estados Unidos em face de uma empresa de ambulancias, alegando que um empregado nao pode ser demitido por falar mal da empresa em redes sociais. O fundamento seria a limitacao da liberdade de expressao dos funcionarios.Entendo que as empresas devam estar de acordo com esta nova realidade (a das redes sociais), interagindo com os funcionarios tambem neste nivel.Falar mal do local onde trabalha, do chefe, de um colega de trabalho sempre foi algo corriqueiro. A diferenca e que pela internet, isto pode chegar a conhecimento de todos.A boa empresa, a que se preocupa com o bem estar de seus funcionarios (pois aqueles que trabalham satisfeitos, produzem melhores resultados) nao apenas demitiria o funcionario, mas procuraria saber os motivos das criticas, o que o funcionario entende que pode ser feito para a melhora do ambiente de trabalho. De ao funcionario "reclamao" a oportunidade (ou onus) de propor alguma coisa, de estar no lugar de quem ele criticou.Entendo que a demissao e muito simplorio e que realmente fere a liberdade de expressao.E voce, o que acha da decisao? Sera que ela pode repercutir e tambem abrir precedentes no Brasil?Fonte: G1 tecnologia. Boa noite amigos.Retomando a serie de postagens sobre as provas no processo penal, segue abaixo a 6a parte, referente a analise do art. 156 do CPP.ANALISE DO ART. 156, CPP Art. 156, CPP - A prova da alegacao incumbira a quem a fizer; mas o juiz podera, no curso da instrucao ou antes de proferir sentenca, determinar, de oficio, diligencias para dirimir duvida sobre ponto relevante. Art. 156, CPP - A prova da alegacao incumbira a quem a fizer (onus da prova), sendo, porem, facultado ao juiz de oficio (novidade da modificacao do Codigo, trazendo problematicas quanto a esta opcao dada pelo legislador): (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008) (...)Onus da provaOnus da prova (onus probandi) e o encargo que recai sobre a parte de provar a veracidade do fato por ela alegado; e serao as materias diferenciadas a serem provadas, a depender de qual parte faz a alegacao, sendo a doutrina dividida em duas correntes:1a corrente sobre o onus da provaE a corrente majoritaria, dos doutrinadores Eugenio Pacelli e de Denilson Feitosa (doutrinador de MG). a) Onus da prova da acusacaoSegundo esta corrente majoritaria a acusacao devera provar a existencia de um fato tipico. Tambem e preciso que se prove, embora seja dificil na pratica, a autoria do delito. Em consequencia deve-se provar a relacao de causalidade entre a conduta realizada pelo autor e o resultado, que impoe o fato tipico. Por fim, devera a acusacao comprovar a presenca do elemento subjetivo que reveste a conduta do autor do delito.Observacao: a acusacao sempre devera demonstrar a culpa junto a acao delitiva.Mas sera preciso que a acusacao deva provar o dolo?Muitos doutrinadores entendem que o dolo seria presumido, por ser dificil ingressar na esfera do elemento da vontade, por ser muito subjetivo, do acusado.Mas em um Estado de direito que privilegia o principio da presuncao de
em consideracao os principios da presuncao de nao culpabilidade do acusado e tambem o principio do in dubio pro reo. Sustentada esta corrente pelo professor GUSTAVO BADARO e ANTONIO MAGALHAES GOMES FILHO.E para esta corrente o onus da prova seria exclusivo da acusacao, devendo ela, nao somente provar o elemento do fato tipico, mas deve tambem provar a ilicitude, como tambem a culpabilidade do agente (ou seja, os tres elementos do crime).Art. 386, CPP - O juiz absolvera o reu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheca: (...) VI existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o reu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1o do art. 28, todos do Codigo Penal), ou mesmo se houver fundada duvida sobre sua existencia; (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008)Esta disposicao, marcada no inciso VI, reforca o entendimento desta segunda corrente. E esta norma ja era utilizada antes mesmo da modificacao da lei. A defesa nao e obrigada de maneira cabal a provar a sua excludente de ilicitude por exemplo. A duvida quanto a sua existencia ja gera a absolvicao do acusado.Por forca do principio da presuncao de inocencia, em seu desdobramento na regra de julgamento do in dubio pro reo, com a nova redacao do artigo 386, VI, CPP, a simples duvida quanto a presenca de circunstancias de exclusao da ilicitude ou da culpabilidade autorizara a absolvicao do acusado. Logo, se a duvida autoriza a absolvicao pode-se concluir que a defesa nao possui qualquer onus da prova no processo penal.Sistema inquisitorial e sistema acusatorioDiferencas entre os sistemas SISTEMA INQUISITORIAL SISTEMA ACUSATORIO (art. 129, CF) Ha extrema concentracao de poder nas maos do orgao jurisdicional, que acumula as funcoes de acusar, defender e julgar. Separacao das funcoes de acusar, defender e julgar. O membro do Ministerio Publico com auxilio da forca policial devera promover a acusacao, a defesa tecnica contratada ira defender e o Juiz, por fim, ira julgar. A partir do momento da separacao das funcoes, visa-se a resguardar e preservar a imparcialidade do Juiz. Nao ha qualquer publicidade no sistema inquisitorial. Ha vigencia do contraditorio e da ampla defesa neste sistema acusatorio. O acusado e considerado mero objeto de investigacao. Nao e o acusado titular de qualquer direito. O acusado e sujeito de direitos, e nao considerado como mero objeto de investigacao. Art. 129, CF - Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei (por este artigo torna-se claro que a Constituicao adota o sistema acusatorio porque da ao membro do Ministerio Publico o poder de ser titular privativo para processar a acusacao dos crimes); (...)Qual e o papel do Juiz no sistema acusatorio?O Juiz tem a funcao de garante das regras do jogo. Sempre preservando a sua imparcialidade quanto a causa, nao devendo se envolver com qualquer das partes e muito menos com as funcoes que estas desenvolvem (de acusar e de defender). Producao de provas de oficio pelo Juiz ANTES DO INICIO DO PROCESSO (iniciativa acusatoria) DURANTE O INICIO DO PROCESSO (iniciativa probatoria) O
Juiz neste caso atua como um verdadeiro Juiz inquisidor. Alem de violar o sistema acusatorio tambem estara prejudicada a sua imparcialidade. Se o Juiz atuar de maneira subsidiaria e atuando com a busca da verdade pelo Juiz, neste caso sera possivel que haja a producao de provas de oficio. O Juiz nao pode querer substituir as partes. Quanto a nocao deste Juiz inquisidor, necessario que se faca a verificacao de alguns artigos e o questionamento da pratica, da atuacao, desta especie de Juiz: a) Art. 3o, lei de lavagens de capitaisArt. 2o, lei 9034/1995 - Em qualquer fase de persecucao criminal sao permitidos, sem prejuizo dos ja previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigacao e formacao de provas: (Redacao dada pela Lei no 10.217, de 11.4.2001)(...) III - o acesso a dados, documentos e informacoes fiscais, bancarias, financeiras e eleitorais. (...)Art. 3o, lei 9034/1995 - Nas hipoteses do inciso III (quebras dos sigilos bancarios, financeiros, fiscal e eleitoral) do art. 2o desta lei, ocorrendo possibilidade de violacao de sigilo preservado pela Constituicao ou por lei, a diligencia sera realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justica. (Vide Adin no 1.570-2 de 11.11.2004, que declara a inconstitucionalidade do Art. 3o no que se refere aos dados "Fiscais" e "Eleitorais") (...) ADI 1570 em relacao aos sigilos bancario e financeiro, o STF entendeu que o artigo 3o teria sido revogado pelo advento da lei complementar 105/2001. Em relacao aos sigilos fiscais e eleitorais, entendeu o STF pela inconstitucionalidade do art. 3o por violacao do principio da imparcialidade e tambem do sistema acusatorio, em razao do Juiz agir como inquisidor. b) Art. 156, I, Codigo de Processo PenalArt. 156, CPP(...)I ordenar, mesmo antes de iniciada a acao penal, a producao antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequacao e proporcionalidade da medida; (Incluido pela Lei no 11.690, de 2008) Permite este inciso que o Juiz aja de oficio antes mesmo de ser iniciado o curso da acao penal. Para a doutrina, a nova redacao do art. 156, I, CPP e inconstitucional, pelos mesmos motivos do art. 3o da lei das organizacoes criminosas, antes mencionado. O Juiz nao pode agir de oficio antes de instaurada a acao penal. Os doutrinadores dizem que da leitura deste inciso deve ser retirada a expressao mesmo antes de iniciada a acao penal. II determinar, no curso da instrucao, ou antes de proferir sentenca, a realizacao de diligencias para dirimir duvida sobre ponto relevante. (Incluido pela Lei no 11.690, de 2008)Este inciso ja possuia previsao no antigo artigo 156, CPP e ja era pratica corrente nos tribunais, antes da edicao da lei 11.690/2008. c) Art. 2o, lei 8038/1990 procedimentos nos TribunaisAqui sera feita a analise da competencia originaria dos tribunais e sua compatibilidade com o sistema acusatorio em virtude da designacao de um Desembargador ou de um Ministro para acompanhar as investigacoes.Art. 2o, lei 8038/1990 - O relator, escolhido na forma regimental, sera o juiz da instrucao, que se realizara segundo o disposto neste capitulo, no Codigo de Processo Penal, no que for aplicavel,
e no Regimento Interno do Tribunal. Paragrafo unico. O relator tera as atribuicoes que a legislacao processual confere aos juizes singulares.Nao adotou a sistematica do JUIZADO DE INSTRUCAO este artigo 2o da lei 8038/1990. Este mencionado juizado de instrucao e um sistema adotado em alguns paises da Europa, em que a fase investigatoria e presidida por um Juiz, diverso daquele que sera o Juiz com atribuicoes de julgamento, designado para a fase judicial.Quando o Desembargador ou o Ministro relator preside o inquerito atua como mero administrador, agindo por provocacao e nunca de oficio. Ele simplesmente atua concedendo eventuais pedidos requeridos pelas partes.Este artigo e plenamente compativel com o sistema acusatorio e com a Constituicao Federal.
promovera a acao civil ou prosseguira na que tiver sido iniciada, com a citacao dos interessados. Art. 93, CPP - Se o reconhecimento da existencia da infracao penal depender de decisao sobre questao diversa da prevista no artigo anterior, da competencia do juizo civel, e se neste houver sido proposta acao para resolve-la, o juiz criminal podera, desde que essa questao seja de dificil solucao e nao verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, apos a inquiricao das testemunhas e realizacao das outras provas de natureza urgente. 1o O juiz marcara o prazo da suspensao, que podera ser razoavelmente prorrogado, se a demora nao for imputavel a parte. Expirado o prazo, sem que o juiz civel tenha proferido decisao, o juiz criminal fara prosseguir o processo, retomando sua competencia para resolver, de fato e de direito, toda a materia da acusacao ou da defesa. 2o Do despacho que denegar a suspensao nao cabera recurso. 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de acao publica, incumbira ao Ministerio Publico intervir imediatamente na causa civel, para o fim de promover-lhe o rapido andamento.
MOURA (1131) Orgao Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 03/06/2008 Data da Publicacao/Fonte DJe 23/06/2008 Ementa RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. INTERCEPTACAO TELEFONICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZACAO DO JUIZO CRIMINAL. NAO-OCORRENCIA NO CASO. NULIDADE. 1. E cabivel o uso excepcional de interceptacao telefonica em processo disciplinar, desde que seja tambem observado no ambito administrativo o devido processo legal, respeitados os principios constitucionais do contraditorio e ampla defesa, bem como haja expressa autorizacao do Juizo Criminal, responsavel pela preservacao do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilizacao pela Administracao. 2. Sao nulos o desenvolvimento de sindicancia e a instauracao de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravacao oriundas de interceptacao telefonica, se o envio e a utilizacao das referidas provas nao forem autorizados pelo Juizo Criminal. 3. Recurso ordinario provido. Seguranca concedida.
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