FONTE: IBDFAM Agravante requereu a expedicao de oficios ao SPC e ao SERASA para inscricao do alimentante em seus cadastros. Admissibilidade. O ordenamento juridico confere ao magistrado poderes para adotar medidas coercitivas atipicas, adequadas ao caso concreto, com o objetivo de garantir a efetiva e celere satisfacao do credor. Por conseguinte, nao obstante a execucao de alimentos ter procedimento proprio, o pleiteado pelo menor e tambem um meio coercitivo admitido. - Indeferimento de penhora de saldo de FGTS para garantir o cumprimento de obrigacao alimentar. Decisao reformada. Hipotese excepcional que justifica a constricao. Observancia aos principios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (...) FONTE: IDEC O Idec enviou sua contribuicao a consulta publica da Aneel que trata da modalidade de pra-pagamento de energia eletrica. A proposta da agencia contraria os principios do CDC por permitir a interrupcao automatica do fornecimento de energia A proposta de regulamentacao da energia pre-paga esta em processo de consulta publica e o cidadao nao esta devidamente informado sobre os riscos a saude, a seguranca e ao bem estar do consumidor, garantias fundamentais estabelecidas na Constituicao Federal. O prazo para que organizacoes de consumidores, empresas e publico em geral enviem suas contribuicoes e comentarios a proposta da Aneel encerra nesta terca-feira (25/9). O Idec enviou correspondencia a Superintendencia de Regulacao da Comercializacao da Eletricidade e ao Diretor Presidente da Aneel, Nelson Jose Hubner Moreira, manifestando sua posicao contraria a adocao do sistema de pre-pagamento no Brasil e solicitando que o processo seja suspenso e submetido a analise minuciosa sobre seus impactos ao consumidor, especialmente aqueles mais vulneraveis. Para o Idec, a adocao dessa modalidade de cobranca do servico de energia e uma forma de contornar direitos e garantias estabelecidas em lei e em regulamentacao especifica. Ela contraria os principios do CDC (Codigo de Defesa do Consumidor) por permitir a interrupcao automatica do servicos e deixar os consumidores em situacao de vulnerabilidade. O artigo 22 do CDC proibe a interrupcao na prestacao de servicos essenciais ao consumidor, como e o caso da energia eletrica. Alem disso, o sistema pre-pago de energia contraria a definicao de servicos adequados (art.6o, 1o da Lei no 8987/95) que preve a regularidade e a continuidade do fornecimento. A essencialidade desse servico ja e reconhecida em leis de diversos paises e organizacoes de consumidores que atuam em locais onde se utiliza o medidor de energia pre-paga relatam muitos problemas e, inclusive, casos de morte em decorrencia do racionamento forcado a que o consumidor e submetido com o esgotamento dos creditos. A Aneel realizou audiencias publicas em dez capitais para tratar do tema e a ultima ocorreu na quinta-feira (20/9), em Cuiaba. Mas, a divulgacao deficiente dos eventos e a falta de conhecimento sobre o tema por parte dos consumidores resultou em baixo nivel de participacao. Interesse publico? O sistema de energia pre-pago proposto pela Aneel consiste em o usuario pagar previamente pela energia que ira consumir durante todo o mes - sistema semelhante ao de telefonia pre-paga. Neste caso, o consumidor pode ficar sem luz a qualquer momento, sempre que nao for possivel