da clausula rebus sic stantibus, que permite a denuncia de um tratado quando passa a existir uma mudanca fundamental nas circunstancias que tenham ocorrido em relacao aquelas existentes ao tempo da estipulacao do mesmo (art. 62).A CONVENCAO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS NO BRASIL O Brasil participou da celebracao da convencao de Viena, a delegacao brasileira estava la. No entanto, somente em 22 de abril de 1992 foi que o Poder Executivo (no Governo Fernando Collor), enviou a mensagem no 116, encaminhando o texto da Convencao de 1969 a apreciacao do Congresso Nacional. A mensagem foi aprovada na Comissao de Relacoes Exteriores da Camara dos Deputados, aos 2 de dezembro do mesmo ano, tendo sido transformada em Projeto de Decreto Legislativo no 214/92(instrumento para aprovacao de um tratado), apos aprovacao unanime do parecer do Relator, o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, recomendando a aprovacao da Convencao, mas com reservas aos artigos 25 e 66, por incompatibilidade com a CF. Desde de outubro de 1995 que o projeto de Decreto Legislativo no 214-C/92 esta pronta para ordem do dia(para votacao em plenario), nao tendo sido apreciada pela camara ate o presente momento. Portanto, tecnicamente ela nao esta em vigor, nao tendo pois eficacia tecnica. Apesar de nao estar tecnicamente em vigor, ela tem validade, nao com a roupagem de tratado, mas como normas costumeiras, porque ela e a positivacao de costumes que vem de mais de 1200 anos antes de Cristo. 3.CONCEITO DE TRATADO INTERNACIONAL NA CONVENCAO DE VIENA A definicao de tratado na Convencao de Viena de 1969 aparece logo no seu art. 2o, 1o, alinea a, que assim estabelece:1.Para fins da presente Convencao:a)tratado significa um acordo internacional concluido por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento unico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominacao especifica.Esta definicao de tratado na Convencao de 1969 esta colocada, como nao poderia deixar de ser, em termos eminentemente formais, sem levar em consideracao o conteudo ou a natureza das disposicoes convencionais. Da definicao trazida pela Convencao Internacional de Viena de 1969, no seu art. 2o, 1o, alinea a, pode-se extrair-se os seguintes elementos configurativos do conceito de tratados, quais sejam:a)ACORDO INTERNACIONAL sem a convergencia de vontades das partes nao ha acordo internacionalmente valido. Mas nao basta a mera convergencia de vontades. E necessario que este acordo tenha por finalidade criar entre essas mesmas pessoas um vinculo juridicamente exigivel em caso de descumprimento. Ser um acordo no sentido juridico significa estar presente o animus contrahendi (vontade de contratar). Faltando o animus contrahendi, ou seja, a vontade livre de contratar com vistas a criar obrigacoes mutuas entre as partes, inexiste tratado internacional.Ex.: os acordos com o FMI (sao acordos morais)Portanto, os acordos cavalheiros (gentlemens agreements), as declaracoes, os comunicados comuns, os arranjos e varios outros documentos destituidos de animus contrahendi nao podem ser tidos como tratados.b)CELEBRADO POR ESCRITO os tratados internacionais sao, diferentemente dos costumes, acordos essencialmente formais. E tal formalidade implica obrigatoriedade na sua escritura. Somente por meio de sua escritura e que se pode