porte de arma de fogo, ainda que funcional; c)suspensao do licenciamento e impedimento de transferencia de veiculo automotor; d) bloqueio de bens, direitos ou rendimentos, ainda que provenientes de relacao de emprego ou remuneracao pelo exercicio de funcao publica, quando se tratar de investigado ou acusado em local incerto e nao sabido etc. Cumpre destacar, por fim, que, nos termos do 1o do art. 283, nao se aplicam as medidas cautelares aos casos infracoes para as quais nao haja cominacao, ainda que alternativa, de pena privativa de liberdade (art. 28 da lei de drogas, alguns "crimes" do codigo eleitoral e algumas contravencoes penais). 5. VACATIO LEGIS A lei nova, caso sancionado o projeto, entrara em vigor 60 (sessenta) dias apos a sua publicacao. Notas Prisao provisoria e o genero que tem como especies as modalidades aqui expostas. A prisao decorrente de pronuncia nao consta do rol do art. 283, caput, do CPP, mas a admissibilidade positiva da imputacao de crime doloso contra a vida continua a reclamar analise da necessidade de prisao, nos moldes do art. 413, do CPP. A prisao decorrente de condenacao recorrivel, ate entao identificada pela doutrina com uma das modalidades de prisao provisoria (e das mais controvertidas, como veremos depois), foi abolida pela lei oriunda do projeto 4.208/2001. Esta mesma lei nao faz mencao a prisao decorrente de pronuncia; porem, entendemos que a modalidade subsiste, embora a redacao do dispositivo que a agasalha (413, CPP) tenha a aproximado, em substancia, da disciplina da prisao preventiva. Deve-se observar, tambem, que "prisao especial", fruto de discussao e proposta de alteracao nao acolhida na reforma, nao e uma modalidade de prisao provisoria, mas modalidade de cumprimento de prisao provisoria. Pode ser entendida, ainda, como sucedaneo da prisao provisoria. O Codigo de Processo Penal, no art. 295 (alem de outras leis extravagantes), em dispositivo de duvidosa constitucionalidade, fala em recolhimento "a quarteis ou a prisao especial"; onde nao houver prisao especial, devera ser recolhido no domicilio, conforme dispoe a Lei n. 5.256/67 (prisao provisoria domiciliar). O projeto novo tambem disciplina (capitulo IV do titulo IX do livro I, CPP) casos de "prisao domiciliar", para hipoteses especificas (art. 318, CPP) em que nao cabe liberdade provisoria (ou outras cautelares alternativas a prisao), mas a submissao a prisao provisoria em condicoes normais se torna excessivamente gravosa ao preso, que passa, assim, a ficar "preso" em sua propria casa (art. 317, CPP).Veremos, mais adiante, que o CPP descrevia casos de inafiancabilidade, complementando os casos de inafiancabilidade constitucional. Fora das hipoteses de inafiancabilidade, tinhamos os crimes ditos afiancaveis. Agora, o CPP apenas reproduzira os casos de inafiancabilidade constitucional, sendo os demais crimes, a contrario sensu e via de regra, afiancaveis.Nao e superfluo frisar que o limite de 24h consolidado na cultura popular nao corresponde a apreciacao tecnica do flagrante.De acordo com a redacao anterior do art. 321 do CPP, ora revogada pela lei oriunda do projeto 4.208/2001, o conduzido se livrava solto desde que, nao reincidente nem vadio, nao fosse cominada pena privativa de liberdade a infracao praticada ou, ainda que cominada, nao excedesse a 03