assuncao, pelo Poder Publico, das acoes de atendimento previstas no Plano de Garantia de Direitos.Por gestao entenda-se a competencia que possui o Conselho de estabelecer o Orcamento (Plano de Aplicacao) das receitas que sera aprovado pelo Poder Legislativo, fixar os criterios de utilizacao de recursos (artigo 260) e exercer o controle social (art. 88).O controle social se materializara, no que diz respeito ao Fundo para a Infancia, tambem na identificacao de relatorios administrativos, financeiros adicionais aos exigidos pela legislacao, Lei Federal 4.320/64. Deve, contudo, se estender sobre os outros setores que buscam garantir os direitos sociais (saude, educacao, trabalho,...). Neste caso, o Conselho devera identificar indicadores de processo, de produto, ... e de impacto para acompanhamento das acoes voltadas ao atendimento das necessidades das criancas e exercer a fiscalizacao destas acoes no aspecto quantitativo, qualitativo e financeiro.Passando-se ao Plano de Garantias de Direitos, o mesmo devera contar com os seguintes elementos: a) objetivos e metas; b) orgaos responsaveis pela acao de atendimento (OGs ou ONGs); c) plano de contas (fontes de receita e elementos de despesa) o orcamento (valoracao das metas e agregacao dos valores financeiros ao plano de contas); d) prioridades; e) metodologia de acao para alcancar os objetivos; f) instrumentos de acompanhamento e avaliacao das metas (controle social).O plano de contas e fundamental porquanto e com base nele que se ira elaborar o orcamento do FIA. A elaboracao do plano de contas vai depender basicamente do que se previu, no Plano de Garantias de Direitos, sobre: Quais melhorias ou novos servicos vao ser criados/implementados; Quais os custos destes incrementos; Quem vai executa-los; Qual o setor publico e responsavel por esta acao. Assim, por exemplo, se acao de atendimento estiver no ambito do setor saude (suplementacao alimentar A gestante, em razao da mortalidade infantil e por algumas afeccoes do periodo perinatal), a fonte de financiamento nao devera ser o FIA, salvo na situacao em que o setor saude ainda nao se adequou as necessidades que exigem a sua participacao. Neste caso especifico, o FIA podera prever esta acao de atendimento em carater transitorio e as consequencias decorrentes desta acao de atendimento devem refletir-se no Plano de Contas do FIA para viabilizar a acao. Ressalta-se que o setor saude pode ser instado judicialmente a adequar-se ao Estatuto da Crianca (artigo 259 e paragrafo unico) e a garantir o direito violado por acao ou omissao (artigo 98, incisos Ia III).E, como se da este reflexo da acao de atendimento no Plano de Contas do FIA?Para responder a esta pergunta vamos estabelecer dois exemplos de direitos estatutarios que habitualmente sao identificados pelos Conselhos Tutelares como exigencias sociais nao solucionadas na sociedade.1o) Direito a Vida e Saude (artigos 7 a 14 do ECA): Especificacaodo Atendimento Melhorias NovosServicos Custo(R$) AgenteFinanciador Gestor do Programa Fornecer medicamentos, proteses,..., gratuitamente a quem necessitar, inclusive tratamento, habilitacao e reabilitacao. Assegurar trabalho preventivo as deficienciasAmpliar atendimento a saude mental. Programa de prevencao aos maus tratos e abuso sexual.Centro de referencia para drogadictos Setor SaudeFIA (transitoriamente) OGONG Formulacao de politicas pelo Conselho, atraves destes indicativos para acoes de atendimento.2o) Direito a Convivencia