Rodolfo JuarezNopenultimo dia de marco, 30, o presidente da Republica sancionou a Lei 13.425,que foi batizada de Lei Kiss, que estabelece normas sobre seguranca, prevencaoe protecao contra incendios e que foi publicada no dia seguinte no DiarioOficial da Uniao e para entrar em vigor daqui a 180 dias.O textoestabelece normas mais rigidas a serem seguidas por proprietarios deestabelecimentos, autoridades publicas e profissionais, visando evitartragedias como a da boate Kiss.Namadrugada de 27 de janeiro de 2013, um incendio na boate, em Santa Maria, noRio Grande do Sul, provocou a morte de 242 pessoas e mais 680 feridos.A novaNorma e de corrente do Projeto de Lei da Camara n.o 33/2014, aprovado no Senadoem 30 de setembro de 2016 e na Camara dos Deputados no ultimo dia 7 de marco eentra em vigor no dia 29 de outubro de 2017, depois de 180 dias de vacatio, tempo reservado para que osEstados e os Municipios adaptem as suas leis estaduais e municipais,respectivamente.Osmunicipios ao realizarem o planejamento urbano, deverao observar normasespeciais de prevencao e combate a incendio e a desastres para locais de grandeconcentracao e circulacao de pessoas. Para os efeitos da lei, local de grandeconcentracao e circulacao de pessoas sao aqueles que possibilitam a ocupacaosimultanea de 100 pessoas.Mesmoque a ocupacao simultanea potencial seja inferior a 100 pessoas, essas normasespeciais deverao ser tambem observadas se o local for predominantemente poridosos, criancas ou pessoas com dificuldade de locomocao, ou possuir, em seuinterior, de material de alta inflamabilidade.Oprefeito podera conceder autorizacao especial para a realizacao de eventos emlocais de grande concentracao e circulacao de pessoas, mas para isso enecessario que o evento integre o patrimonio cultural local ou regional, e quesejam adotadas medidas necessarias de prevencao e combate a incendio e adesastres.Pelanova Lei cabe ao Corpo de Bombeiro Militar planejar, analisar, avaliar,vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevencao de combate a incendio ea desastres em estabelecimentos, edificacoes e area de reuniao publica, semprejuizo das prerrogativas municipais no controle das edificacoes e do uso, doparcelamento e da ocupacao do solo urbano e das atribuicoes dos profissionaisresponsaveis pelos respectivos projetos.Nasatividades de fiscalizacao previstas a aplicacao de advertencia, multa,interdicao e embargo, na forma da legislacao estadual pertinente.A LeiKiss e rigorosa com o prefeito que considera ato de improbidade administrativa,previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, o prefeito que, no prazo de dois anos acontar da vigencia da Lei 13.425/2017, deixar de editar normas especiais deprevencao e combate a incendio e a desastres para locais de grande concentracaoe circulacao de pessoas.Osconselhos profissionais de fiscalizacao das profissoes de engenheiro e dearquiteto, disciplinados, respectivamente pela Lei 5.194/66 e pela Lei12.378/2010, em seus atos de fiscalizacao estao obrigados a exigir aapresentacao dos projetos tecnicos elaborados pelos profissionais, devidamenteaprovado pelo poder publico municipal.Diz aLei Kiss que nos projetos tecnicos inclui-se, conforme o caso, projetos dearquitetura, calculo estrutural, instalacoes prediais, urbanizacao e outros acargo de profissionais das areas de engenharia e arquitetura. Se a edificacaoestiver sujeita a projeto de prevencao de incendio, tambem sera exigido a suaapresentacao aos orgaos de fiscalizacao profissional.Pareceexagero algumas dessas exigencias, entretanto, se nao for assim, tragedias comoa da Boate Kiss continuarao levando