Decisao da 6a Camara se reporta a novo artigo do CPC e afasta improcedencia firmada no 1o grauEm acao trabalhista que o 1o grau nao reconheceu vinculo empregaticio e manutencao dos socios no polo passivo desde a inicial, o reclamante reverteu os entendimentos que decretaram a improcedencia preliminar dos pedidos.Para o desembargador Jorge Luiz Costa, "a resposta patrimonial pelo adimplemento das obrigacoes trabalhistas recai sobre o empregador, que e, por excelencia, o legitimado a figurar no plo passivo da acao e de quem se deve buscar a satisfacao dos valores devidos por forca do contrato de trabalho".Partindo dessa premissa, Jorge Costa fez um contraponto a decisao questionada, assinalando que "como bem pontuou o juizo de origem, os socios poderiam ser chamados a responder apenas na fase de execucao. Entretanto, sua inclusao, ja na fase de conhecimento, alem de nao lhes trazer nenhum prejuizo, ainda lhes traz grande vantagem processual, uma vez que poderao nao apenas se defender alegando a ausencia de sua responsabilidade, como tambem, do proprio merito da reclamacao trabalhista, o que lhes garante, certamente, a plena aplicacao do inciso LV do art. 5o da Constituicao Federal".O desembargador ressaltou ainda que "embora nao houvesse qualquer vedacao legal, a inclusao dos socios no polo passivo da acao, ja na fase de conhecimento, na atualidade essa inducao e expressamente permitida, ante o que estabelece o art. 134 do CPC de 2015, conforme o qual 'o incidente de desconsideracao e cabivel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentenca e na execucao fundada em titulo executivo extrajudicial' ".A 6a Camara tambem reconheceu o vinculo empregaticio solicitado na acao, acompanhando o voto (que valorizou ainda a prova testemunhal), tendo o relator detectado primeiramente, com nitidez, a presenca dos elementos pessoalidade e subordinacao.Publicada a decisao colegiada, os autos retornaram a origem para a apreciacao de todos os demais pedidos constantes da inicial, "de modo a se evitar eventual alegacao de supressao de instancia" (Processo 0010308-80.2015.5.15.0017, publicacao em 06/05/2016).Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao As instituicoes financeiras ou operadoras de pagamentos de cartoes de credito nao podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra de mercadorias. Com este entendimento, a 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) negou, na ultima semana, recurso de uma empresa de papeis do Parana que requeria o pagamento por parte do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social) de mais de um milhao de reais em mercadorias comercializadas. A empresa ajuizou acao de cobranca contra o banco e a Cielo na Justica Federal de Curitiba apos deixar de receber os valores por suspeita de fraude no cartao de credito BNDES. Conforme a instituicao, os titulares dos cartoes utilizados nao confirmaram a compra e tiveram seus numeros bloqueados. A sentenca foi julgada improcedente e a papeleira recorreu ao tribunal. A empresa alega que ao dar autorizacao de compra, o BNDES fica responsavel pelo pagamento. A instituicao financeira e a Cielo argumentaram que a autorizacao realizada pelo banco apenas verifica se o cartao utilizado possui saldo suficiente para a realizacao