nos casos em que a lei exige a previa audiencia. Nesta hipotese, a presenca do parecer e necessaria, embora seu conteudo nao seja vincunlante para a Administracao, salvo a legitimidade do ato final, caso em que o parecer se torna impositivo para a administracao. Assim ensina Celso Antonio Bandeira de Melo: E a manifestacao opinativa de um orgao consultivo expendendo sua apreciacao tecnica sobre o que lhe e submetido. II FINALIDADE: E utilizado pela Administracao Publica como elemento de auxilio para tomada de uma decisao no bojo de um processo administrativo. III NATUREZA JURIDICA: Opinativa - nao vincula a Administracao Publica, podendo a mesma decidir de forma diversa da defendida no parecer; Irrecorrivel - o parecer juridico nao admite qualquer possibilidade de recurso administrativo, uma vez que o instituto e carente de qualquer atributo decisorio; Conforme Diogenes Gasparini: O parecer nao pode ser atacado por recursos administrativo ou judicial, pois nao se dispoe a declarar, a certificar, criar, alterar, transferir ou extinguir direitos e obrigacoes. Nao e ato administrativo - Os Tribunais Superiores assim tem decidido, uma vez que nao possui forca vinculante. Vejamos algumas jurisprudencias sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANCA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. CARATER MERAMENTE OPINATIVO. O parecer emitido pela procuradoria geral do Estado, em processo administrativo disciplinar, nao constitui ato coator passivel de acao mandamental, ante seu carater meramente opinativo. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 26.720/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) ; ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL - MANDADO DE SEGURANCA - CONVALIDACAO DE TITULO DE MESTRADO - UNIVERSIDADE SEM RECOMENDACAO - ATO DE MINISTRO DE ESTADO- DESCARACTERIZACAO - AUSENCIA DE CARATER NORMATIVO - SUMULA 177/STJ - PROVA INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURANCA EXTINTA SEM RESOLUCAO DE MERITO. 1. Mandado de seguranca contra parecer do CNES - Conselho Nacional de Educacao e CES - Camara de Ensino Superior, sem homologacao pelo Ministro de Estado, que se pronunciou contrariamente ao direito da impetrante de ver convalidado seu titulo de mestrado. 2. Ausencia de prova da pratica de ato do Ministro de Estado. Natureza puramente opinativa do parecer, cuja exequibilidade dependeria da homologacao pelo Ministro, o que nao esta provado nos autos. 3. Ilegitimidade passiva da autoridade. Sumula 177/STJ. Mandado de seguranca extinto sem resolucao do merito. (MS 13.411/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. NULIDADE DA SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTACAO. DESACOLHIMENTO. ANULACAO DE PARECER NO SENTIDO DE CONVERSAO EM DILIGENCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PARA FINS DE AJUSTE DO ATO. NAO ADOCAO PELA ADMINISTRACAO DAS MEDIDAS PROPOSTAS. INOCORRENCIA DE EFEITOS NO ATO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO MERAMENTE OPINATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegacao de nulidade da sentenca por falta de fundamentacao rejeitada, uma vez que na r. sentenca as fls. 111 a 114, o ilustre magistrado adotou como razoes de decidir as mesmas exaradas no parecer do Ministerio Publico Federal (fls. 103 a 106), as quais foram no sentido de extincao do processo, sem julgamento do