as destinadas a atender a obras de conservacao e adaptacao de bensimoveis.Portaria STN no 448/2002MANUTENCAO E CONSERVACAO. DE BENS IMOVEIS: Registra o valordas despesas com servicos de reparos, consertos, revisoes e adaptacoes de bensimoveis, pintura, reparos e reformas de imoveis em geral, reparos em instalacoeseletricas e hidraulicas, reparos, recuperacoes e adaptacoes de biombos,carpetes, divisorias e lambris, manutencao de elevadores, limpeza de fossa eafins.18) Como recurso do cofinanciamento federal na modalidade fundo a fundo sera possivel acelebracao de termo de fomento com as entidades de assistencia social?Nao. A natureza dotermo de fomento tem como objetivo incentivar o desenvolvimento de novosprojetos que no ambito do SUAS tem a funcao de qualificacao ecomplementariedade em relacao as ofertas ja parametrizadas/tipificadas. Os termos de fomentotem como objeto novas ofertas que geram inovacao nos atendimentos ao publico daassistencia social. Nessa perspectiva, eimportante lembrar dos preceitos da Portaria no 113, de de 10 de Dezembro de2015, do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome MDS, que ao tratar da execucao financeira dosrecursos do cofinanciamento federal estabelece no caso dos Blocos deFinanciamento (Protecao Social Basica, Protecao Social Especial de MediaComplexidade e da Protecao Social Especial de Alta Complexidade) ser necessarioguardar compatibilidade com a Tipificacao Nacional dos Servicos Assistenciais,com o respectivo Plano de Assistencia Social e demais normativos. No caso dos Programas eProjetos e necessario ser compativel com os respectivos Plano de AssistenciaSocial, Plano de Acao, e demais normativos. Assim, os recursosreferentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto devem seraplicados exclusivamente nas acoes e finalidades definidas para estes e,portanto nao sendo compativel com a celebracao de parcerias por meio dos termosde fomento.PRESTACAO DE CONTAS19)E possivel terprocedimento simplificado de prestacao de contas para as parcerias no ambito doSUAS regulado por decreto estadual ou municipal?Sim.A Lei no 13.019/2014 preve a possibilidade da realizacao de procedimentosimplificado de prestacao de contas no 3o do art. 63:Art.63 A prestacao decontas devera ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, alem deprazos e normas de elaboracao constantes do instrumento de parceria e do planode trabalho.[...] 3o Oregulamento estabelecera procedimentos simplificados para prestacao de contas. (Redacao dada pela Lei no 13.204, de2015)Assim, o regulamento local podera criar o mecanismo deprocedimento simplificado. Todavia, o gestor local devera observar os ditamesda Lei no 13.019/2014, as normas gerais do SUAS e os normativos locais(municipal e/ou estadual, conforme o caso), bem como o Decreto federal de regulamentacaoda Lei.O procedimento simplificado a ser criado nao poderadispensar a analise documental, com o objetivo de identificar elementos capazesde atestar de forma clara o cumprimento do objeto, o alcance das metas e dosresultados esperados, a luz do art. 64 da Lei.Vale lembrar que, mesmo com o procedimento simplificado, aentidade devera manter todos os documentos comprobatorios das despesas e daexecucao fisica e financeira da parceria, observado as normas especificas porconsequencia o gestor da parceria devera ter acesso a documentacao e tera a responsabilidadeperante o FNAS, de realizar a prestacao de contas do cofinanciamento federal.Acrescente-se, que a definicao de procedimento simplificadodeve observar o disposto no art. 2o, XIV da Lei, de acordo com o qual, aanalise e manifestacao conclusiva das contas sao responsabilidades daadministracao publica,