Brasilia, 09/01/2012- A Diretoria do Conselho Federal da OAB, conduzida por seu presidente, Ophir Cavalcante, decidiu prestar integral apoio a Proposta de Emenda Constitucional 452/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que estabelece o direito de os advogados publicos perceberem honorarios de sucumbencia. A PEC ja recebeu parecer favoravel a sua admissibilidade pelo relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e se encontra em tramitacao na Camara dos Deputados.Ao encampar a PEC 452, o Conselho Federal da OAB decidiu ainda que ela passa a reforcar a Campanha Nacional em Defesa dos Honorarios da Advocacia, que a entidade esta desenvolvendo em todo o Pais contra o aviltamento da verba honoraria e pela promocao da importancia da defesa. Dentro dessa campanha, que se destina a fortalecer o prestigio da defesa a cargo tanto de advogados privados quanto publicos, a OAB visa dotar toda a advocacia brasileira de condicoes estruturais e financeiras isonomicas as demais funcoes essenciais a Justica. Brasilia, 20/01/2012 - "O desrespeito do Estado brasileiro no pagamento de seus debitos deixou se ser uma questao juridica e passou a ser uma questao de violacao aos direitos humanos". A afirmacao do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e reproduzida na materia do site Consutor Juridico, publicada hoje, sob o titulo "OEA vai julgar calote dos precatorios em Santo Andre".Eis a integra da materia:A Organizacao dos Estados Americanos (OEA) vai julgar a denuncia de servidores do municipio de Santo Andre (SP) contra o Estado brasileiro pelo descumprimento de ordens judiciais que determinam a quitacao de precatorios. Segundo a Comissao Interamericana de Direitos Humanos, ha desrespeito por parte do poder publico aos direitos humanos.Segundo a denuncia, os funcionarios obtiveram sentenca favoravel na 1a Vara Civel de Santo Andre, em 21 de junho de 1994. A decisao foi confirmada em instancias superiores, em fevereiro de 1996. "Os peticionarios alegam que o municipio de Santo Andre interpos uma serie de recursos interlocutorios ou em carater extraordinario, os quais teriam sido rejeitados pelos tribunais competentes", diz a inicial.Os servidores alegaram ainda que nao existe na legislacao brasileira uma forma de obrigar o Estado a cumprir a ordem judicial do pagamento de precatorio.Em 2002, o Tribunal de Justica de Sao Paulo ordenou a intervencao do governado do estado no municipio, o que nao aconteceu. O estado alegou que pediu o sequestro dos bens do municipio de Santo Andre, em maio de 2006, que ainda esta com recurso pendente. Ainda em relacao ao pagamento do precatorio, o estado afirma que o descumprimento "se deve as restricoes financeiras enfrentadas pelo municipio".A Comissao da OEA aceitou o pedido para analise do merito por entender que os recursos da jurisdicao interna se esgotaram e a entidade e competente para, nesse caso, examinar os pedidos feitos pelos funcionarios, conforme os artigos 46 e 47 da Convencao Americana.Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, "o descaso e o desrespeito do Estado brasileiro no pagamento de seus debitos deixou se ser uma questao juridica e passou a ser uma questao de violacao aos direitos humanos".A OAB entrou com Acao Direita