Diversidade de circunstanciasdiversidade de comportamento. Da analisejuridicaO Procurador de Justica e Professor AfranioSilva Jardim publicou um parecer que se amolda perfeitamente ao presente caso.Logo de inicio, o culto professor e festejado membro do Parquet ja adverte:Uma premissa conceitual deve ser estabelecida em todo o processo deinterpretacao das normas constitucionais que tutelam os chamados direitosindividuais: ao estabelecer regras que asseguram um processo penal democratico,o Estado sabe, de caso pensado, que ira absolver culpados. Entretanto, faz estaopcao para nao assumir igual risco de condenar inocentes ou mesmo culpados apenas injustas (Tutela Constitucional do Domicilio e Prisao em Flagrante. In Temas para uma Perspectiva Critica doDireito. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 12). Noparecer o referido doutrinador examinava uma decisao de nossa lavra, na qualrejeitamos uma denuncia em razao de policiais militares terem ingressado em umaresidencia, a noite e sem mandado, e prenderam os residentes por trafico deentorpecentes. Conclui o processualista, em seu parecer, pelo acerto darejeicao das denuncias em razao da violacao a normas constitucionaisfundamentais. O nosso atual caso em muito se assemelha a estese exige muita atencao para a efetivacao de garantias constitucionais. No casovertente, nao foi respeitado por parte dos policiais militares o direito aosilencio e houve uma confissao invalida que conduziu os policiais ate ointerior da residencia. Tendo o ingresso ocorrido sem consentimento valido,este e ilicito e tudo que se obteve a partir dai e ilicito por derivacao.O direito ao silencio, o nemo tenetur se detegere, pode parecer um produto de luxo ou umasofisticacao incompativel com nossa realidade. Mas se pretendemos diminuir ohiato entre o ser e o dever ser, e preciso seguir a advertencia de DWORKIN e levar os direitos a serio[2]. Vejamos: AConstituicao e clara ao estabelecer que o domicilio e asilo inviolavel dapessoa, nele so se podendo ingressar na hipotese de flagrante delito, desastre,para prestar socorro ou, duranteo dia, com autorizacao judicial. Fora destas hipoteses taxativasnao e possivel o ingresso no domicilio, lembrando-se sempre que o conceitodeste e amplo (art. 5o, XI, daCRF/1988).Asituacao de flagrante significa visibilidadematerial do delito[3]. Naoexiste flagrante quando nao ha um minimo de aparencia perceptivel aos sentidosrelativamente a existencia de um crime, nos termos do art. 302 do CPP. Quandose ingressa em uma residencia sem o minimo de visibilidade do delito, haviolacao do domicilio e a superveniente apreensao de droga passa a ser ilicitapor forca dos incisos XI e LVI do art. 5oda Constituicao. O mesmo ocorre se o ingresso deu-se com base em consentimentonao esclarecido ou viciado. Nao sepode confundir cometimento de delito com estado de flagrancia. Um delitopode estar sendo cometido sem que ninguem perceba (e isso nao autoriza ingressono domicilio), mas para a configuracao do flagrante ha que se ter percepcaopelos sentidos, podendo, inclusive, o delito ja ter sido consumado e apercepcao ter ocorrido logo apos, como nas hipoteses do flagrante improprio e opresumido.Aadocao de entendimento no sentido contrario conduz a um verdadeiro absurdo,pois se juiz nao cumpre a exigencia do art. 186 do CPP, a confissao do acusadoe invalida. Da mesma forma, se o Delegado de Policia nao cumpre a exigencia doart. 6, V, c/c art. 186 do CPP,