contrariamente a visoes abolicionistas. O jusfilosofo defende que o garantismo penal e a negacao do abolicionismo; 2) principio da legalidade: inviavel se cogitar a condenacao de alguem e a imposicao de respectiva penalidade se nao houver expressa previsao legal, guardando esta a devida compatibilidade com o sistema constitucional vigente; 3) principio da necessidade ou da economia do Direito Penal: somente se deve acorrer ao Direito Penal quando absolutamente necessario, de modo que se deve buscar a possibilidade de solucao dos conflitos por outros meios. E o ultimo recurso do Direito Penal; 4) principio da lesividade ou da ofensividade do ato: alem de tipico, o ato deve causar efetiva lesividade ou ofensividade ao bem juridico protegido, desde que deflua da Constituicao (direta ou indiretamente) mandato que ordene sua criminalizacao; 5) principio da materialidade; 6) principio da culpabilidade: a responsabilidade criminal e do agente que praticou o ato, sendo necessaria a devida e segura comprovacao da culpabilidade do autor; remanescendo duvidas razoaveis, ha se aplicar o axioma do in dubio pro reu; 7) principio da jurisdicionalidade: o devido processo legal esta relacionado diretamente tambem com a estrita obediencia de que as penas de natureza criminal sejam impostas por quem investido de jurisdicao a luz das competencias estipuladas na Constituicao; 8) principio acusatorio ou da separacao entre juiz e acusacao: numa frase significa unicamente que o julgador deve ser pessoa distinta da do acusador; 9) principio do encargo da prova: ao reu nao se deve impor o onus de provar que e inocente, pois e a acusacao quem tem a obrigacao de provar a responsabilidade criminal do imputado; 10) principio do contraditorio: a partir do devido processo legal, o reu tem o direito fundamental de saber do que esta sendo acusado e que lhe seja propiciada o amplo poder de se defender de todas as acusacoes.Existem formas de minimizar o poder institucionalizado, a partir de principios que devem possuir amplo amparo pelo orgao jurisdicional (garantias relativas a pena/ garantias relativas ao delito/ garantias relativas ao processo).- Garantias relativas a pena: nulla pena sine crimne = nao ha pena sem crime (principio da retributividade); nullum crimen sine lege = nao ha crime sem lei anterior que o defina (principio da legalidade); nulla lex pennalis sine necessitatis = nao ha lei pena sem necessidade (principio da necessidade e principio da intervencao minima).- Garantias relativas ao delito: nulla necessitas sine injuria = nao ha necessidade sem relevante ou concreta lesao ao bem juridico tutelado (principio da lesividade ou ofensividade); nulla injuria sine actione = nao havera lesao sem conduta (principio da exteriorizacao ou exterioridade da acao); nulla actio sine culpa = nao ha conduta sem culpa (principio da culpabilidade).- Garantias relativas ao processo: nulla culpa sine judicio = o reconhecimento da culpa e feito por orgao judicial (principio da jurisdicionariedade); nullum judicium sine accusation = o juiz nao reconhece culpa sem provocacao (principio acusatorio); nulla accusatione sine probatione = a provocacao existe com base em provas (principio do onus da prova); nulla probation sine defentione = as provas so existirao se submetidas ao contraditorio (principio do contraditorio).Existem tres