previsto para o ajuizamento da acao rescisoria.No processo originario, a casa de carnes nao compareceu a audiencia de conciliacao e foi condenada a revelia a pagar diversas verbas trabalhistas a um acougueiro, no valor de R$ 26 mil, calculados em 2007. No inicio da execucao, a empresa apresentou peticao questionando a ausencia de citacao que resultou na revelia.Segundo informou, o endereco fornecido pelo trabalhador para citacao foi o do banco emissor dos cheques apresentados como prova de vinculo empregaticio. Assim, a citacao foi entregue na agencia bancaria, e provavelmente a pessoa que a recebeu assinou o comprovante de entrega. Diante da ausencia de citacao valida, pediu ao juizo da 26a Vara do Trabalho de Sao Paulo a anulacao de todos os atos praticados no processo.O juizo indeferiu o pedido sob o entendimento de que, como o processo ja se encontrava em fase de execucao, a empresa deveria interpor o recurso compativel com o momento processual, e nao apresentar uma simples peticao.Excecao de pre-executividadeCom isso, a Santana ofereceu entao excecao de pre-executividade. Trata-se, segundo definicao doutrinaria, de um procedimento simplificado, nao regulamentado pelo Codigo de Processo Civil, pelo qual a parte leva ao conhecimento do juizo questoes de ordem publica antes da penhora, que caracteriza o inicio da execucao. No recurso, alem da nulidade do processo, pediu a condenacao do acougueiro por litigancia de ma-fe, danos materiais e morais.O pedido foi novamente rejeitado pelo juizo da execucao. A decisao entendeu ser impossivel tratar da materia por meio da excecao de pre-executividade, pois a empresa deveria ter, na primeira oportunidade em que tomou ciencia do processo, adotado a medida judicial cabivel, e nao apenas peticionado.Ao examinar recurso (agravo de peticao) contra essa decisao, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) verificou a incorrecao do endereco da empresa indicado na inicial pelo trabalhador e concluiu pela nulidade absoluta do processo, por ofensa ao principio do devido processo legal.TSTNo recurso ao TST, o trabalhador sustentou que a declaracao de nulidade do processo de conhecimento ja na fase de execucao feriu a coisa julgada, afrontando o artigo 5o, inciso XXXVI, Constituicao Federal.O ministro Claudio Brandao explicou que a decisao questionada, que rejeitou a excecao de pre-executividade, tinha carater interlocutorio, contra a qual sequer cabia recurso. Assim, nao caberia falar em transito em julgado ou ofensa a coisa julgada, qualidade especifica das sentencas.Brandao citou diversos precedentes do Superior Tribunal de Justica no mesmo sentido e assinalou que a materia e questao de ordem publica. "A nulidade de citacao caracteriza-se como vicio transrescisorio', ou seja, nem mesmo o transito em julgado da sentenca de merito e capaz de convalidar o defeito da citacao", afirmou. "E justamente nesses casos, em que a questao tratada venha a ser configurada como de ordem publica, que sera cabivel a utilizacao da excecao de pre-executividade, melhor denominada de objecao", concluiu.Ficou vencido o ministro Vieira de Mello Filho, que conhecia do recurso e dava provimento para afastar a declaracao de nulidade de citacao, reconhecido em excecao de pre-executividade, por simples peticao, em fase de execucao.(Lourdes Cortes e Carmem Feijo)Processo: RR-107400-09.2006.5.02.0026O TST possui oito