exposicao, sob pena de obrigacao de ressarcir o autor da obra, no caso o modelo.Cumpre destacar a duracao do trabalho relativizada pela legislacao aplicada a profissao. Os modelos profissionais tem necessariamente ser contratados mediante Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS; com jornada de trabalho de 6 horas; contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho; hora extra; respeito ao piso salarial da categoria; 13 salario, aviso previo; FGTS, multa de 40% sob o FGTS no caso de rescisao sem justa causa, ferias; inclusive os contidos no artigo 7 da CF/88; dentre outros.Com isso, cria-se um impasse quando se quer contratar ou quando quer ser contratada pessoa fisica menor de 18 anos. Nestes casos, sem prejuizo de todos os direitos trabalhistas aplicados ao caso do trabalhador formal em idade para trabalhar, importante nao fechar os olhos aos principios basicos que norteiam a pessoa ainda em desenvolvimento, ou seja, a crianca e o adolescente.3 MODELOS PROFISSIONAIS MENORES DE DEZOITO ANOSNos termos do artigo 6, inciso XXXIII, da Constituicao Federal, e proibido trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir dos 14 anos.No caso de modelos, os trabalhos publicitarios ou desfiles so podem ser executados a partir dos 16 anos de idade. Neste caso, vale ressaltar que os jovens sao relativamente incapazes, devendo ser assistidas por seus pais ou responsaveis quando forem assinar o contrato com a agencia. Quanto aos direitos trabalhistas, sao os mesmos das modelos maiores de 18 anos.Ja no caso das modelos menores de dezesseis anos, ha a necessidade de uma autorizacao do Juiz da Infancia e Juventude, para que possam trabalhar antes de completarem dezesseis anos de acordo com o artigo 149 do Estatuto da Crianca e Adolescente, onde fica claro: Compete a autoridade judiciaria, disciplinar atraves de portaria, ou autorizar mediante alvara a entrada e permanencia de criancas e adolescente, desacompanhados dos pais ou responsavel em estudios cinematograficos, teatros, radio e televisao, espetaculos publicos e seus ensaios, e certames de beleza.Frise-se que as modelos profissionais menores de 18 anos, jamais poderao trabalhar no horario noturno, ou em lugares insalubres ou perigosos, respeitando-se sempre a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme o disposto no artigo 69 do Estatuto da Crianca e do Adolescente:Artigo 69. O adolescente tem direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:I - respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento;II - capacitacao profissional adequada ao mercado de trabalho.A Republica Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho preconizados pelo artigo 1o da Constituicao Federal.Na licao de Jose Afonso da Silva, citando Andre Lalande:Fundamento e um termo tirado da Arquitetura, e significa aquilo sobre qual repousa certa ordenacao ou conjunto de conhecimento, aquilo que da a alguma coisa sua existencia ou sua razao de ser, aquilo que legitima a existencia de alguma coisa. [...]Nesse sentido, aqueles fundamentos da Republica Federativa do Brasil sao as