servidor competente, ressalvadas aquelascujo sigilo seja imprescindivel aos direitos de terceiros;d) ou deinteresse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel aseguranca da sociedade e do Estado;e) que seraoprestadas no prazo maximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade doservidor competente, com excecao da hipotese de sigilo, que ocorreexclusivamente mediante previo decreto por decisao judicial.Parte inferior doformulario68Q588762Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FGVOrgao:Prefeitura de Niteroi - RJProva:Agente FazendarioEmmateria de regime previdenciario, a Constituicao da Republica dispoe que evedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao deaposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municipios,ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como osde servidores:Parte superior doformularioa) indigenas;b) portadoresde deficiencia; c) da areada educacao; d) da areada saude; e) da areada seguranca publica. Parte inferior doformulario69Q588767Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FGVOrgao:Prefeitura de Niteroi - RJProva:Agente FazendarioDe acordocom o texto constitutional, sem prejuizo da acao penal cabivel, os atos deimprobidade administrativa importarao, na forma e gradacao previstas em lei:Parte superior doformularioa) acassacao dos direitos politicos, a suspensao da funcao publica, o arresto dosbens e a devolucao em dobro do valor do dano ao erario;b) a multacivil, a proibicao de contratar com o poder publico, o ressarcimento ao erarioe a cassacao dos direitos politicos;c) asuspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario;d) ainelegibilidade, a suspensao do cadastro de pessoa fisica ou do cadastronacional de pessoa juridica e o ressarcimento ao erario;e) adevolucao em dobro do valor do dano ao erario, a suspensao dos direitosadministrativos e o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente.Parte inferior doformulario70Q588771Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FGVOrgao:Prefeitura de Niteroi - RJProva:Agente FazendarioPedro,servidor publico federal, tinha o sonho de ser eleito vereador em seumunicipio. Apesar disso, tinha medo de perder o cargo federal caso fosse eleitoe tomasse posse no cargo municipal. A luz da sistematica constitucional, casoPedro seja investido no mandato de vereador:Parte superior doformularioa) deveraser necessariamente demitido do servico publico federal; b) seranecessariamente afastado do cargo federal, mas sem demissao; c) sempredevera optar pela remuneracao de um dos cargos; d) se houvercompatibilidade de horarios, desempenhara ambas as funcoes; e) semprerecebera a remuneracao correspondente a ambos os cargos. Parte inferior doformulario71Q588775Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FGVOrgao:Prefeitura de Niteroi - RJProva:Agente FazendarioEpaminondas,dedicado servidor publico, consultou Eustaquio a respeito das situacoes em queseria possivel a decretacao da perda do cargo publico. A luz da sistematicaconstitucional, e correto afirmar que o servidor publico, observados osrequisitos previstos na ordem juridica:Parte superior doformularioa) somentepode perder o cargo por sentenca judicial da qual nao caiba mais recurso; b) podeperder o cargo mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho; c) somentepode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar; d) podeperder o cargo caso seja preso em flagrante delito por crime inafiancavel; e) somentepode perder o cargo se a demissao em sede administrativa for confirmada porsentenca judicial. Parte inferior doformulario72Q589602Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:CESPEOrgao:TRE-MTProva:Tecnico Judiciario - AdministrativoAcerca daorganizacao politico-administrativa