e, da CLT, e por deliberacao da Assembleia Geral Extraordinaria Patronal, realizada em 24.06.2015, as 08h30min, que aprovou as clausulas desta Convencao Coletiva de Trabalho, fica instituida a Contribuicao Negocial Patronal de 3% (tres por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mes de julho de 2015, devidamente atualizada nos termos da clausula de reajustes/correcoes salariais deste instrumento coletivo, a ser paga em cota unica, pelos empregadores, ate 31 de agosto de 2015, em favor do SESCAP PR, atraves de boleto bancario a ser enviado por esta entidade sindical patronal.Paragrafo primeiro: O atraso no recolhimento implicara em juros de mora de 1% (um por cento) ao mes ou fracao mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do debito, de acordo com a seguinte tabela:a) ate 15 dias de atraso 2 % (dois por cento);b) 16 a 30 dias de atraso 4 % (quatro por cento);c) 31 a 60 dias de atraso 10% (dez por cento);d) 61 a 90 dias de atraso 15% (quinze por cento);e) acima de 90 dias de atraso 20% (vinte por cento).Paragrafo segundo: Caso seja ajuizada acao de cobranca, o devedor respondera pelos honorarios advocaticios de 20% (vinte por cento).Outras disposicoes sobre relacao entre sindicato e empresa CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA - CERTIDAO NEGATIVA PARA FINS DE LICITACAO As entidades sindicais (patronal e profissional) estao obrigadas a fornecer as empresas, desde que solicitado com 72 (setenta e duas) horas de antecedencia, a certidao negativa de debito junto a elas, desde que as requerentes comprovem a regularidade dos seus recolhimentos sindicais ate a data do pedido.CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA - RENEGOCIACAO Na hipotese de alteracoes na legislacao salarial em vigor, ou alteracoes substanciais das condicoes de trabalho e salario, as partes reunir-se-ao para examinar seus efeitos e adotar medidas que julguem necessarias.Disposicoes Gerais Aplicacao do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - APLICACAO DO INSTRUMENTO COLETIVO As empresas com sede em outros Estados que vierem a prestar servicos nas localidades que compoem a base territorial dos sindicatos que firmam esse instrumento coletivo, independentemente de possuirem filiais nessas localidades, ficam obrigadas a atender as condicoes pactuadas nesta Convencao Coletiva de Trabalho.CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA - DIVULGACAO DO INSTRUMENTO COLETIVO As partes que firmam o presente instrumento se comprometem a divulgar os seus termos aos seus representados, empregados e empregadores.Descumprimento do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA - PENALIDADES Pelo descumprimento de quaisquer das clausulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que revertera em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade cabera por infracao, por mes e por empregado prejudicado com eventual infringencia. A penalidade aqui prevista podera ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infracao for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).Outras Disposicoes CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA - DISPOSICAO SOBRE A BASE TERRITORIAL PATRONAL A entidade sindical patronal convenente tem base territorial no Estado do Parana com excecao dos seguintes