alteracoes nos artigos da politica. Com a popularizacao dos smartphones e dos aplicativos que oferecem novas possibilidades de transporte compartilhado, algumas definicoes na Lei no 12.587 seriam atualizadas no novo CTB. Seria incluida a definicao de "transporte individual remunerado", em substituicao ao transporte publico individual. A modalidade seria definida como um "servico remunerado de transporte de passageiros destinado a realizacao de viagens individualizadas em veiculos de aluguel, aberto a contratacao do publico diretamente nas vias ou por qualquer meio tecnologico disponivel". A medida colocaria a regularizacao dos servicos como Uber e Cabify, por exemplo, no Codigo. O significado de transporte motorizado privado tambem seria alterado, ja que ganharia a expressao viagens nao remuneradas atualmente isso nao esta escrito. O novo texto determinaria como meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realizacao de viagens individualizadas nao remuneradas, por intermedio de veiculos particulares.As alteracoes indicam a intencao de deixar a responsabilidade da regulamentacao de plataformas de viagens compartilhadas para a esfera municipal. Aos municipios caberia registrar os prestadores e seus veiculos; fixar requisitos minimos de seguranca, de conforto, de higiene e de qualidade dos servicos; e fixar valores maximos das tarifas a serem cobradas."Penso que na parte de mobilidade compartilhada temos importantes lacunas. Embora o novo Codigo diga que compete ao municipio regula-las, essas inovacoes muitas vezes operam em nivel de Regiao Metropolitana, afirma Guillermo Petzhold, especialista em Mobilidade Urbana do WRI Brasil Cidades Sustentaveis. Segundo ele, alguns pontos ja poderiam ter sido sinalizados no texto, como a promocao da integracao entre a mobilidade compartilhada e o sistema de transporte coletivo convencional. Alem disso, acoes importantes como o compartilhamento de dados para o planejamento de transporte da cidade e a preocupacao em garantir a acessibilidade e equidade no transporte tambem sao destacadas como necessarias pelo especialista. Apesar das citadas brechas na revisao, as alteracoes nos textos do Codigo ja representam um bom primeiro passo para regularizar formas disruptivas de transporte que, se inseridas da forma correta nas cidades, podem trazer eficiencia aos mais diversos deslocamentos.Outra mudanca importante ao transporte sustentavel seria a alteracao do Art.23 da PNMU, que receberia mais dois incisos:Art.23. Os entes federativos poderao utilizar, dentre outros instrumentos de gestao do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:X destinacao de parte das vagas de estacionamento publico para os veiculos nao motorizados;XI implantacao de bicicletarios nas dependencias das edificacoes publicas.Reforma ainda precisa tratar e aprimorar diversos outros pontosA revisao do Codigo e uma medida a ser em parte comemorada, ja que muitos pontos precisam ser atualizados para que possa acompanhar as mudancas das cidades, os avancos tecnologicos e dar conta da dinamica realidade. No entanto, questoes de grande relevancia ainda nao foram consideradas nessa primeira revisao. A principal delas e em relacao aos limites de velocidade permitidos. O excesso de velocidade e comprovadamente um dos principais fatores de risco para a ocorrencia de acidentes e mortes no transito. A Organizacao Mundial de Saude (OMS) recomenda a adocao do limite de 50 km/h para vias arteriais para garantir a seguranca viaria. Diferente disso, no entanto, o Codigo brasileiro permite a