EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITODA a VARA DE REGISTRO PUBLICO DACOMARCA DE __________. ALVARAJUSTIFICACAO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE, brasileira, solteira, diarista, registrada, inscrita no RG com o no _______ e inscrita no CPF com o n _______,residente e domiciliada a Rua _______, _______, CEP________, __________ UF, por meio de seu Advogado que Adiante assina, vem, mui respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia, propor apresente ACAO DE JUSTIFICACAO DEREGISTRO DE CIVIL, pelos motivos faticos e juridicos que passa a expor: 1. DOS FATOS A Requerente nasceu no dia ___ de ___ de _____ (_____) na cidade de ____, ___ UF,tendo como genitores o Sr. _______ e Sra _____________, conforme consta nos documentos anexados aos presentes autos, quaissejam: Identificacao de CPF, emitido pela Secretaria da Receita Federal eIdentidade emitida pela Secretaria de Seguranca Publica. Ocorreque perdeu sua Certidao de Nascimento obtida junto ao Cartorio ________, em ________, mas quando procurou obter uma segunda via, ali lhe informaram quenada constava, nao tendo sido localizado nos arquivos nenhum assento denascimento no nome da Requerente, tendo a busca sido realizada nos indicesde nascimento de ____ de ____ de ________ a _______ de______ de _____.Pormedida de precaucao, foi ainda verificada possibilidade de ter sido registradano Cartorio de (___outra cidade), tendo em vista que a mesma dali e natural. Todavia, conforme prova nos autos, as buscas se deraminfrutiferas.A Requerente,apesar de nao possuir nenhuma copia de sua certidao de nascimento, possui osseguintes documentos pessoais: RG, CPF e Titulo Eleitoral, entre outros, todosanexados, que fazem prova plena de sua identificacao.Assim,tentando regularizar a sua situacao, pleiteia com a presente acao, autorizacaojudicial para proceder a Restauracao de seu Registro Civil de Nascimento contendoos seguintes dados, conforme podem ser constatados nos documentos que anexa:Nome: Data de Nascimento: Naturalidade: Sexo: FemininoFiliacao: 2. DO DIREITO O registro civil de nascimento e obrigatorioe sua inobservancia acarreta serios inconvenientes a pessoa que nao o possui. Sendo essa umasituacao indesejavel a lei permite que a qualquer tempo, atendidas asexigencias legais, se supra sua falta. Nesse sentidoa Lei no 6015/73, em seu artigo 46:Art. 46. As declaracoes denascimento feitas apos o decurso do prazo legal somente serao registradasmediante despacho do juiz competente do lugar da residencia do interessado. (grifo nosso)... 4o Os assentos de que trata este artigo serao lavrados no cartorio dolugar da residencia do interessado. No mesmo cartorio serao arquivadas aspeticoes com os despachos que mandarem lavra-los.Art. 46. As declaracoes de nascimento feitas apos odecurso do prazo legal somente serao registradas mediante despacho do juizcompetente do lugar da residencia dointeressado. (grifo nosso) Corroboraa jurisprudencia:APELACAO CIVEL.DIREITO NOTARIAL. REGISTROS PUBLICOS. REGISTRO DE NASCIMENTO FORMULADO PERANTEO ORGAO JUDICIAL. I - De acordo com a regra inserta no "caput" doartigo 46, da Lei no 6.015/73, com a redacao que lhe deu a Lei no 10.215/2001,"as declaracoes de nascimento feitas apos o decurso do prazo legal somenteserao registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residenciado interessado". De conseguinte, sendo pertinente a situacao fatica com opreceito legal em referencia, presentes, ademais, as condicoes da acao,impoe-se que o orgao judicial conheca e decida acerca do merito da pretensaojuridica deduzida, a luz dos elementos