nos termos da Lei Municipal no 261/2005-PMLJ/AP de 22 de Julho de2005, que Institui o Codigo Ambiental DoMunicipio De Laranjal Do Jari, e da Outras Providencias.2o - No processo de licenciamento ambiental municipal nao sera necessaria a Certidao Ambiental declarando que o local e otipo de empreendimento ou atividade estao em conformidade com a legislacaoaplicavel ao uso e ocupacao do solo, pois isso sera analisado durante oprocesso de licenciamento, e quando for o caso, o empreendedor devera requerer aautorizacao para supressao de vegetacao e a outorga para o uso da agua,emitidas pelo(s) orgao(s) competente(s), salvoapos a analise citada os empreendimentos ou atividades de impacto local nao forconduzida pelo orgao ambiental competente do municipio. 3o - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA, severificada a necessidade de nova complementacao em decorrencia deesclarecimentos ja prestados, conforme os incisos IV e VI deste artigo, o OrgaoAmbiental Municipal, mediante decisao motivada e com a participacao doempreendedor, podera formular novo pedido de complementacao. 4o- O RIMA, o RIVI eo Relatorio de Impacto Ambiental, permanecerao a disposicao dos interessados,em local de acesso publico, durante o periodo de vinte dias, contados a partirda publicacao do Edital de disposicao para conhecimento e consulta. 5o - A Audiencia Publica sera realizada apos o decurso do prazominimo de dez dias, contados a partir da publicacao do Edital de Convocacao.Art. 8o - No caso de nao existir necessidade deestabelecimento de processo de licenciamento ambiental, pelas caracteristicasdo empreendimento e/ou da atividade, o Orgao Ambiental Municipal expediradocumento do tipo Declaracao, Certidao e Manifesto de Transporte de Residuos -MTR ou de dispensa de licenciamento dependendo do tipo de empreendimento.Art. 9o - Os valores correspondentes a Taxa deLicenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, a classificacao dasatividades conforme o porte e o potencial poluidor/ grau de impacto ambientalda atividade exercida ou a ser licenciada constam no anexo unico deste Decreto. 1o - O Anexo Unico deste Decreto serarevisto e atualizado periodicamente pelo Orgao Ambiental Municipal e aprovadopelo COMDEMA, levando em conta a evolucao cientifica e tecnologica, bem como osnovos dispositivos legais, ou revistos e atualizados, do Municipio, do Estado eda Uniao.Art. 10o - Cabera recurso administrativo, noprazo de quinze dias, a contar do recebimento, das seguintes decisoesadministrativas proferidas pelo Orgao Ambiental Municipal, relacionados aolicenciamento ambiental:I - indeferimento de requerimento de licenca ambiental;II - indeferimento de licenca ambiental, apos periodo normal detramitacao;III - indeferimento de pedido de renovacao de licenca ambiental.Paragrafo unico - Os recursos deverao ser encaminhados ao titulardo Orgao Ambiental Municipal, e em caso de indeferimento, e em ultimainstancia, ao COMDEMA.Art. 11o- O Orgao Ambiental Municipal organizara as atividades e os empreendimentoslicenciados por tipologia ou outro criterio considerados de impacto local. Art. 12o - Conforme legislacao em vigor, asempresas e/ou empreendimentos realizados sem o devidolicenciamento serao autuados e sofrerao as penalidades cabiveis previstas naLei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto Federal no 3.179, de21 de setembro de 1999 alterado, Lei Municipal no 237, de 14 de novembro de2003 e no Decreto Municipal no. 150/05 de 22 de agosto de 2005 e suasrespectivas alteracoes, no que couber.Art. 13o - As atividades