da Associacao Nacional de Assistencia ao Consumidor e Trabalhador (Anacont).O juiz da 8 Vara Federal do Rio, Iorio DAlessandri Forti, concedeu uma liminar a tres militares, no dia 17 de janeiro, para que o desconto de 7,5% ocorra apenas sobre o que exceder o teto da Previdencia Social, como determina a Emenda Constitucional (EC) 41, de 2003. Esse e o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), explicou o presidente da Anacont, o advogado Jose Roberto de Oliveira. Ja existe uma base juridica muito forte para esse caso, apesar das poucas acoes na Justica. Ao entrar com o processo judicial, o militar pode pedir a correcao do desconto e a diferenca relativa aos ultimos cinco anos disse o advogado.Nas defesas das cobrancas integrais, a Uniao argumenta que ela se baseia na EC 18/1998, que dispoe sobre o regime proprio dos militares, os deixando de fora das regras da EC 41.Vale a penaO militar da reserva Alberto Brasil, de 63 anos, entrou com um processo pedindo a diferenca. Para ele, mesmo com poucos casos na Justica, vale a pena buscar o direito a um desconto menor. Desde 2002, entro com processos pedindo meus direitos, tambem em outras acoes. Se nao procurar a Justica, nada se consegue declarou o militar.Fonte: http://extra.globo.com/noticias/economia/militares-desconto-visto-como-irregular-pela-justica-1018041.htmlComentarios Dr. Fabio MottaDe acordo com a Constituicao Federal e demais legislacao infra-ordinaria, o desconto de 7,5% que incide sobre os recebimentos dos militares e ilegal, conforme entendimento firmado no STF. O desconto de 7,5% deve incidir somente nos valores acima do teto previdenciario. Isso quer dizer que todo aquele que recebe abaixo do teto previdenciario nao deve ter esse abatimento em seu rendimento e tambem tem o direto de receber corrigido e com juros todos os valores pagos nos ultimo 5 anos, desde o ajuizamento de uma acao acao judicial pleiteando o nao pagamento e ressarcimento dos retroativos referentes aos ultimos 5 anos."Para aqueles que recebem o valor acima do teto previdenciario, o desconto somente deve incidir no valor que ultrapassar o teto previdenciario."Resumo: Quem tem direitos???: militares da reserva remunerada, inativos ou pensionista que recebem o beneficio. Nestes beneficios devem incidir o desconto de 7.5% a titulo de fundo de pensao.O comando constitucional determina que esse desconto somente deve incidir no valor que foi recebido acima do teto previdenciario, que hoje e de R$ 36891,74.Ou seja, aqueles que recebem menos que o teto previdenciario, nao devem sofrer nenhum desconto a titulo de fundo de pensao.A queles que recebem acima, o desconto so deve incidir no que ultrapassar o valor do teto previdenciario.Alem disso, deve ser devolvido o valor descontado nos ultimos 5 anos, o que representa em media de 20 mil de valor retroativos, dependendo do tempo do processo.Exemplo:Valor de recebimento: R$ 5.600,00Teto Previdenciario: R$ 3.689,66Atualmente o desconto e de 7,5% sobre R$ 5.600.00 o que representa R$ 420,00O correto seria incidir sobre a diferenca: R$ 5.600,00 __ R$ 3.689,66 R$ 1.910,34 x 7,5% = R$ 143,27 o que representa uma diferenca mensal de R$ 276,73Alem do valor a ser descontado diminuir drasticamente, tambem sera possivel receber essa diferenca descontada nos ultimos