@font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } PLENARIOPrecatorio: regime especial e EC 62/2009O Plenario iniciou julgamento conjunto de acoes diretas propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Associacao dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, pela Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho - ANAMATRA e pela Confederacao Nacional das Industrias - CNI em que se questiona a constitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o art. 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatorios pelos Estados, Distrito Federal e Municipios. Inicialmente, o Min. Ayres Britto, relator, afastou as preliminares suscitadas pelo Advogado-Geral da Uniao e pelo Senado Federal quanto a ilegitimidade ativa e a ausencia de pertinencia tematica referentes as acoes ajuizadas pelas associacoes. Entretanto, nao conheceu do pedido de declaracao de inconstitucionalidade do 2o do art. 100 da CF, com a redacao dada pela citada emenda, relativamente a acao proposta pela ANAMAGES, porquanto nao fundamentara sua pretensao. Apos, o julgamento foi suspenso.ADI 4357/DF, rel. Min. Ayres Britto, 16.6.2011. (ADI-4357) ADI 4372/DF, rel. Min. Ayres Britto, 16.6.2011. (ADI-4372)ADI 4400/DF, rel. Min. Ayres Britto, 16.6.2011. (ADI-4400)ADI 4425/DF, rel. Min. Ayres Britto, 16.6.2011. (ADI-4425)PRIMEIRA TURMACrime contra a ordem tributaria e pendencia de lancamento definitivo do credito tributario - 4Em conclusao, a 1a Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que acusado da suposta pratica dos crimes de formacao de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributaria e falsidade ideologica pleiteava o trancamento da acao penal contra ele instaurada, ao argumento de inepcia da denuncia e de ausencia de justa causa para a persecucao criminal, por se imputar ao paciente fato atipico, dado que o suposto credito tributario ainda penderia de lancamento definitivo v. Informativos 582, 621 e 626. Frisou-se que tanto a suspensao de acao penal quanto o trancamento surgiriam com excepcionalidade maior. Considerou-se que a denuncia nao estaria a inviabilizar a defesa. Reputou-se, por outro lado, que o caso versaria nao a simples sonegacao de tributos, mas a existencia de organizacao, em diversos patamares, visando a pratica de delitos, entre os quais os de sonegacao fiscal, falsidade ideologica, lavagem de dinheiro, ocultacao de bens e capitais, corrupcao ativa e passiva, com frustracao de direitos trabalhistas. Concluiu-se nao se poder reputar improprio o curso da acao penal, nao cabendo exigir o termino de possivel processo administrativo fiscal. O Min. Ricardo Lewandowski, destacou que o caso nao comportaria aplicacao da jurisprudencia firmada pela Corte no julgamento do HC 81.611/DF (DJU de 13.5.2005), no sentido da falta de justa causa a acao penal instaurada para apurar delito de sonegacao fiscal quando ainda nao exaurida a via administrativa, e, por conseguinte, nao constituido, definitivamente, o credito tributario. Por fim, acrescentou que a analise da conduta do acusado constituiria materia probatoria a ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da acao penal, de modo que nao se cogitaria, de plano, afastar a