direitos. Segundo a proposta, cabera a estes orgaos integrar a rede publica de servicos necessarios a execucao das alternativas penais, cadastrar entidades e fiscalizar o cumprimento das penas alternativas, entre outras tarefas. A proposta estabelece prazo de 12 meses para a regulamentacao e instalacao das centrais de alternativas penais e para a implantacao do sistema informatizado de execucao penal. O estimulo as alternativas penais tambem e uma preocupacao da atual presidencia do CNJ. O projeto Audiencia de Custodia incentiva e preve, com escopo restaurativo, a criacao de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoracao eletronica e camaras de mediacao penal, enquanto estruturas indispensaveis por apresentar ao juiz opcoes ao encarceramento provisorio. Cidadania dos Presidios A preocupacao com a recuperacao do preso e a preparacao para o retorno a convivencia social tambem estao presentes em varias das alteracoes previstas no PLS 513/2013. O projeto preve incentivos fiscais ou de outra natureza a empresas que contratem determinado percentual de egressos, incentivos a construcao de espacos produtivos, galpoes de trabalho ou similares por empresas ou instituicoes parceiras e a realizacao de convenios, acordos de cooperacao, ajustes ou similares entre os entes publicos ou mesmo com entidades privadas, para a educacao e profissionalizacao da populacao carceraria. O PLS 513/2013 procura ainda incentivar a producao de alimentos dentro dos estabelecimentos penais, dando preferencia a essa ocupacao. Propoe ainda a ampliacao das hipoteses de remicao de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, alem do trabalho e do estudo. Outro beneficio previsto e que as atividades de estudo possam ser executadas na modalidade a distancia. Neste ponto, o CNJ tambem desenvolve acoes para a area de execucao penal previstas no programa Cidadania nos Presidios, que alia a preocupacao com os prazos de cumprimento da pena e da progressao de regime, a atencao a estrutura dos presidios e iniciativas voltadas a ressocializacao. O projeto pretende estabelecer um modelo diferenciado de funcionamento do sistema de Justica, por meio da maior aproximacao do juiz, da sociedade e do jurisdicionado. O programa gira em torno de tres eixos, sendo o primeiro a mudanca da metodologia de preparacao e julgamento dos processos de progressao de regime, com intuito de acelera-los. O segundo eixo e a atencao especial do Poder Judiciario sobre as condicoes fisicas dos presidios e o terceiro e o acompanhamento do preso para que, ao ganhar a liberdade, tenha acesso a programas de assistencia social, a seus documentos pessoais e, principalmente, ao mercado de trabalho. Tramitacao - Entregue ao Senado em dezembro de 2013, a proposta elaborada pela Comissao de Juristas aguarda a aprovacao da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) da Casa. A Comissao procurou trabalhar visando a instituicao de um sistema de execucao penal ideal, mas nao perdendo de vista o realismo necessario a consecucao de resultados concretos, diz a exposicao de motivos que acompanhou a entrega do projeto.Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=Revisao_da_LEP_reforca_acoes_do_CNJ_para_fim_de_superlotacao_em_presidios&edt=0&id=29163