Olho Vivo Mesmo: Este eu apoio, conheco seu trabalho.: Recebi este e-mails do meu amigo Claudinho de Nova Alianca e com certeza estou a seu lado, pois conheco seu trabalho no Bairro Nova alianca ... TCE/RJPROCESSO N 207.000-0/11RUBRICA FLS. 17TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROGABINETE DO CONSELHEIRO ALOYSIO NEVESVOTO GC-7 2616/2011PROCESSO TCE/RJ N 207.000-0/01ASSUNTO: DenOnciaTrata o presente de DenOncia formulada pelo 11111111111111111. comunicando a ocorrencia de supostas irregularidades em obras noMunicipio, especialmente na colocagao de faixas de pedestres ao longo daRodovia Amaral Peixoto, dentro do perimetro urbano, nos bairros TerraFirme. Enseada das Gaivotas, Centro, Costa Azul, Ouro Verde e extensaodo Bosque entre outros.0 denunciante narra que ha no municipio diversas ruas semfaixas de pedestres, sem pavimentacao e lombadas ilegais, bem comofaltam calcadas. iluminagao e semaforos em diversos cruzamentos dacidade.0 denunciante informa que a prefeitura iniciou a pintura dasfaixas de pedestres em algumas areas da cidade e que estas faixas foramexecutadas nas cores branca e laranja. em desacordo com o COdigoNacional de Transito, Resolucbes do Contran e a Lei de Licitacbes, motivopelo qual requer:OM.em face da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.1. imediatamente a pintura feita de forma irregular na cor laranja" (sic), poiscontraria a Resolucao n o 236/2007 do CONTRAN e que a referida cortrata-se de propaganda das cores simbolo da CidadelA prefeitura seja notificada e obrigada a "retirarTCE/RJPROCESSO N 207.000-0/11RUBRICA FLS. 180 prefeito seja obrigado a ressarcir aos cofres pUblicos domunicipio "todos os valores gastos direta e indiretamente corn asintervengoes irregulares inclusive os valores pagos a empresaresponsavel pelo servigo (Trigonal Engenharia), que somente possuemo propOsito de promover politicamente o prefeito. 0 prefeito quer usaronde puder a cor laranja pela cidade. Ate luminarias pUblicas da cidadeestao sendo trocadas por outras na cor laranja sem a menornecessidade";"Seja investigado e anulado o contrato e o processolicitatdrio que deram origem a contratagao da empresa responsavel peloservigo (Trigonal Engenharia)";"Seja a empresa Trigonal Engenharia intimada a darexplicagOes dos motivos que a levaram a realizar oconsiderado fora da legislacao aplicavel.""Seja demonstrado para a populagao o valor gasto nacontratagao irregular que certamente foi superior ao normalmenteutilizado em urn servigo comum da mesma natureza e escopo. Se outratinta foi usada indevidamente houve incremento nos custos do servigo."6. "Seja disponibilizada para consulta pUblica. cdpia do contratofirmado entre a prefeitura e a empresa Trigonal Engenharia contratadapara a realizagao dos servigos.Para comprovar o alegado, o denunciante anexou aopresente fotografias corn indicagOes de diversos trechos da Rodovia AmaralPeixoto, acostadas as fls. 3/8, demonstrando indicios de irregularidadeconforme apontada na denUncia, entretanto, corn relagao as demaisirregularidades nao foram apresentados indicios ou provas.0 Corpo Instrutivo, no exercicio de suas atribuicOes,considerando o informado pelo denunciante as fls. 2/9-verso, assim sepronuncia (fls.11/13):Quanto a alegagao de possivel irregularidade na execugao dasfaixas de travessias de pedestres, corn a pintura das mesmas nas coresbranca e laranja, cabe informar que as referidas faixas representam ac.41413;TCE/RJPROCESSO N 207.000-0/11RUBRICA FLS. 19sinalizacao horizontal de do Manual Brasileiro de Sinalizacao de Transit. aprovado pelaResolucao do CONTRAN n 236, de transit, a qual esta normatizada no Volume IV11 de maio de 2007.de11,Cabe destacar que. na referida resolucao consta no tOpico "2.INTRODUCAO" que a sinalizacao horizontal