Seguro, ou relativas a Titulos ou Valores Mo- biliarios. 23. Nao se sujeitam ao principio da anterioridade tributaria, tal como previsto no art. 150, inciso III, alinea b, CF/88: (A) as Contribuicoes de Melhoria, Taxas e Pedagios. (B) o Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Importacao de produtos estrangeiros e o Im- posto sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguro, ou relativas a Titulos ou Valores Mobiliarios. (C) o Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Trans- porte interestadual e intermunicipal e de Comunica- cao, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores. (D) o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na- tureza, Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Transmissao Inter Vivos, a qual- quer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por na- tureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imo- veis, exceto os de garantia, bem como cessao de direi- tos a sua aquisicao. 24. Marque a opcao ERRADA. (A) O Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza e pro- gressivo, em funcao do valor do servico prestado, e tem suas aliquotas maximas e minimas fixadas por Resolucao do Senado Federal, levando em conta a complexidade do servico prestado. (B) A instituicao do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza deve ser informada pelos crite- rios da generalidade, da universalidade e da pro- gressividade, na forma da lei.(C) O Imposto sobre Produtos Industrializados, alem de ser seletivo, em funcao da essencialidade do produto, tambem e caracterizado pela sujeicao a sistematica da nao-cumulatividade.(D) O Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Trans- porte interestadual e intermunicipal e de Comunica- cao e nao-cumulativo, de modo que o contribuinte pode compensar o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. 25. Qual dos servicos abaixo indicados esta fora do ambito de incidencia do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza? (A) Servicos de estacionamento. (B) Advocacia.(C) Servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao. (D) Exibicoes cinematograficas. 26. Em que situacao admite-se a aplicacao retroativa da lei tri- butaria?(A) Tratando-se de ato nao definitivamente julgado, quando a lei nova deixar de defini-lo como infracao.(B) Para exigir o pagamento de tributo relativamente a fatos geradores ocorridos antes da lei que o houver instituido.(C) Quando o novo regramento cominar a determinada infracao penalidade mais severa do que a prevista quan- do da ocorrencia do ilicito.(D) Sempre que a autoridade administrativa tiver duvida quanto a capitulacao legal do ilicito tributario. 27. Nao constitui hipotese de extincao do credito tributario: (A) o pagamento.(B) a medida liminar concedida em sede de mandado de seguranca. (C) a conversao de deposito em renda.(D) a dacao em pagamento de bens imoveis, na forma e condicoes estabelecidas em lei. 28. Assinale a alternativa CORRETA.(A) As convencoes particulares que digam respeito a res- ponsabilidade pelo pagamento de tributos