e em leis complementares nos limites das respectivas competencias.Art. 115. Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Art. 116. Sao tributos municipais:I - impostos;II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas.Art. 117. O Municipio instituira contribuicao, na forma das respectivas leis, para o custeio do servico de iluminacao publica, observado o disposto no art. 150, I e III/CF.Paragrafo unico. E facultada a cobranca da contribuicao a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia eletrica.Art. 118. E vedado ao Municipio:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea b; IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servicos, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao.Art. 119. Imposto e o tributo cuja obrigacao tem por fato gerador uma situacao independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinteArt. 120. Compete ao Municipio instituir impostos sobre:: I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao;III - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II, da Constituicao Federal, definidos em lei complementar.Art. 121. Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4o, inciso II/CF, o imposto previsto no inciso I podera:I - ser progressivo em razao do valor do imovel; e II - ter aliquotas diferentes de acordo com a localizacao e o uso do imovel. 2o - O imposto previsto no inciso II, art. 120.I - nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrente de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens