Opresidente Michel Temer assinou, na ultima quarta- feira (11), o Decreto8.954/2017 que institui o Comite do Cadastro Nacional de Inclusaoda Pessoa com Deficiencia e da Avaliacao Unificada da Deficiencia. O Comite eformado por um representante, titular e suplente, dos seguintes orgaos eentidades: Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiencia doMinisterio da Justica e Cidadania, Ministerio da Fazenda, Ministerio dosTransportes, Portos e Aviacao Civil, Ministerio da Educacao, Ministerio daCultura, Ministerio do Trabalho, Ministerio do Desenvolvimento Social eAgrario, Ministerio da Saude, Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento eGestao, Ministerio das Cidades, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Conselho Nacional dosDireitos da Pessoa com Deficiencia - Conade.Sob a coordenacao da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficienciao Comite tem a finalidade de criar instrumentos para a avaliacaobiopsicossocial da deficiencia e estabelecer diretrizes e procedimentosrelativos ao Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia -Cadastro-Inclusao.O artigo4 do Decreto 8.954/2017 estabelece as competencias do Comite do CadastroNacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e da Avaliacao Unificada daDeficiencia.E importantesalientar que o Comite do Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa comDeficiencia e da Avaliacao Unificada da Deficiencia podera convidarrepresentantes de outros orgaos e entidades, publicos e privados, eespecialistas em assuntos afetos as suas competencias. Por Izabel MaiorAs pessoas com deficiencia contribuintes da Previdencia Social,tanto segurados como servidores, por motivo de desgaste funcional precoce,obtiveram o direito a aposentadoria especial antecipada, de acordo com a EmendaConstitucional 47/2005, que alterou os artigos 40 e 201 da CF.Estudos cientificos observaram que a expectativa de vida daspessoas com deficiencia e inferior a da populacao sem deficiencia, bem como seudesgaste funcional, com repercussoes na condicao de vida laboral e social,ocorre em razao de multiplos fatores, tais como: maior vulnerabilidade da saudepor acidentes ou patologias, envelhecimento precoce e falta de acessibilidadenos ambientes gerais e no trabalho. Some-se a isso a entrada tardia no mercadode trabalho, que interfere na possibilidade de os trabalhadores com deficienciacumprirem o mesmo tempo de contribuicao que os demais.Com frequencia, as pessoas com deficiencia deixavam de tercondicoes de continuar a trabalhar e precisavam ser aposentadas por invalidez,desconsiderando-se que a propria tentativa de permanecer na sua atividadelaborativa causava a invalidez: aposentavam-se exauridas. A aposentadoriaespecial foi adotada para corrigir essa injustica e equiparar as oportunidadesdos trabalhadores.De 2005 a 2013, o Congresso debateu o assunto ate ser aprovada esancionada a Lei Complementar 142/2013, que especificou os criterios deelegibilidade para a aposentadoria especial e as diferencas entre os graus dedeficiencia.De acordo com a regra infraconstitucional atual, a aposentadoriaespecial do trabalhador com deficiencia permite a reducao de 10 anos decontribuicao nos casos avaliados como grau de deficiencia grave, 6 anos para ograu de deficiencia moderado e 2 anos no grau leve. Nao ha limite de idade,pois e exatamente o envelhecimento e o desgaste funcional precoces que motivama aposentadoria especial.Para os casos com 15 anos de tempo de contribuicao, a lei fixouo limite minimo de idade, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres,comprovada a existencia da deficiencia por igual periodo. A LC 142/2013 definiutambem que o valor da aposentadoria e 100% nos casos de cumprimento do