dois anos, se transgressao grave.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 09/2002-CGASSUNTO: Acao disciplinar.EMENTA: ACAO DISCIPLINAR PRAZO PRESCRICIONAL INTERRUPCAO - POSSIBILIDADE DE ENCETAR MEDIDAS DISCIPLINARES.A acao disciplinar, que e a comunicacao disciplinar ou confeccao de qualquer documento formal pela Administracao, interrompe o prazo da prescricao prevista no art. 90, do CEDM, observado o art. 200 do MAPPAD.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 4o - Nao corre a prescricao durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiverem as reparticoes ou funcionarios encarregados de estudar e apura-la. Paragrafo unico. - A suspensao da prescricao, neste caso, verificar-se-a pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das reparticoes publicas, com designacao do dia, mes e ano.Art. 5o - Nao tem efeito de suspender a prescricao a demora do titular do direito ou do credito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de nao promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extincao do seu direito a acao ou reclamacao....Art. 8o. - A prescricao somente podera ser interrompida uma vez.Art. 9o. - A prescricao interrompida recomeca a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo.Decreto Federal 20.910, de 06Jan31 - Regula a Prescricao Quinquenal.Art. 60 Salvo previsao legal ou motivo de forca maior comprovado, os prazos processuais nao se interrompem nem se suspendem.Lei Estadual 14.184, de 31Jan02 Dispoe sobre o Processo Adm na Administracao Estadual.Art. 91 O Governador do Estado podera baixar normas complementares para a aplicacao deste Codigo.- vide Decreto Estadual 42.841, de 18Ago02 Altera o RPP;- vide Decreto Estadual 42.842, de 18Ago02 Altera o RPO;- vide Decreto Estadual 42.843, de 18Ago02 Normatiza o CEDMU;Art. 92 Os militares da reserva remunerada sujeitam-se as transgressoes disciplinares especificadas nos incisos II, III e VI do art. 13.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 18/2002-CGASSUNTO: Conceito para militares da reserva remunerada e aplicacao de medida disciplinar correspondente.EMENTA: CONCEITO PARA MILITARES DA RESERVA ART. 94, 2o, DO CEDM HIPOTESE COGITAVEL APENAS PARA OS MILITARES NO CONCEITO C COTEJO DOS ARTIGOS 2o, II; 13, II, III e VI; 24, VII e 94, 2o.A hipotese do art. 94, 2o, do CEDM so diz respeito aos militares no conceito C.A reclassificacao determinada pelo artigo mencionado deve ser considerada no sentido literal da prescricao, o que vale dizer que o conceito B, atribuido ao militar da reserva, nos limites do art. 94, 2o, e definido sem qualquer atribuicao de pontos.Embora o art. 92, do CEDM, defina as hipoteses do art. 13, II, III e VI, como possiveis de aplicacao ao militar da reserva, ao se cotejar este artigo com as demais prescricoes legais do CEDM, em especial a do art. 94, e possivel afirmar que o alcance do art. 2o, II (aplicacao do CEDM ao militar da reserva), restringe-se a aplicacao do art. 64, II (submissao a processo administrativo-disciplinar pela pratica de ato que afete a honra