O Governador do Estado de Sao Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou dia 13/0916, o projeto de lei 1432/15 que determina que pessoas que cometerem maus tratos a animais domesticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, , estabelece valor de multa e da outras providencias.Alckmin, no entanto, vetou parcialmente o projeto de lei, por inconstitucionalidade, alegando que compete a Uniao legislar sobre o assunto: "... nos termos da Lei Federal 9605/08 que estabeleceas sancoes penais e administrativas derivadas de condutas eatividades lesivas ao meio ambiente.De acordo com referido diploma, constitui crime praticarato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos (artigo 32).Alem da detencao, a conduta e apenada com multa. Ademais,nos termos do Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008,que dispoe sobre as infracoes e sancoes administrativas aomeio ambiente, estabelece o processo administrativo federalpara apuracao destas infracoes, e da outras providencias, amesma conduta constitui infracao administrativa contra a fauna(artigo 29), punivel com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)a R$ 3.000,00 (tres mil reais) por individuo."Portanto, a partir de hoje, 14/09/16 , quem cometer maus tratos contra caes e gatos fica impedido de obter a guarda do animal agredido, ou adotar ou comprar qualquer outro, pelo prazo de cinco anos.A lei so e valida para caes e gatos, um erro pois deveria se estender a todos os animais, no entanto e uma conquista.Diario Oficial do Estado de Sao PauloVolume 126 Numero 173 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de setembro de 2016LEI No 16.308, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016(Projeto de lei no 1.432/2015, do Deputado Orlando Morando PSDB)Dispoe sobre penalidades as pessoas que cometerem maus tratos a animais domesticos na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - Fica proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domesticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.Paragrafo unico - O agressor podera ter a guarda de um animal domestico apos o decurso de 5 (cinco) anos contados da agressao cometida, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatacao de maus-tratos foi apurada.Artigo 2o - Vetado.Paragrafo unico - Vetado.Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2016.GERALDO ALCKMINRicardo de Aquino SallesSecretario do Meio AmbienteSamuel Moreira da Silva JuniorSecretario-Chefe da Casa CivilPublicada na Assessoria Tecnica da Casa Civil, aos 13 de setembro de 2016.Parabens ao Governador Geraldo Alckmin, pela sensibilidade, e ao autor do projeto de lei, Deputado Orlando Morando.Veja abaixo o projeto de lei original.PROJETO DE LEI No 1432, DE 2015 - ORIGINALDetermina que pessoas que cometeremmaus tratos a animais domesticos fiquem proibidas de obter novamente a guardado animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e da outrasprovidencias.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SAO PAULO DECRETA:Artigo1o - Fica impedidode obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, toda pessoaque comprovadamente cometer maus tratos contra animais domesticos que