proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentenca penaljulgando procedente a pretensao acusatoria para condenar Eliete a pena final dedois anos de reclusao, em razao da pratica do crime previsto no artigo 155,2o, inciso IV, do Codigo Penal. Apos a interposicao de recurso de apelacaoexclusivo da defesa, o Tribunal de Justica entendeu por bem anular toda ainstrucao criminal, ante a ocorrencia de cerceamento de defesa em razao do indeferimentoinjustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada ainstrucao criminal, ficou comprovado que, a epoca dos fatos, Eliete havia sidocontratada por Claudio havia uma semana e so tinha a obrigacao de trabalhar assegundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teriaocorrido no terceiro dia de trabalho da domestica. Ademais, foi juntada aosautos a comprovacao dos rendimentos da vitima, que giravam em torno de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Apos a apresentacao de memoriais pelaspartes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentenca penal condenandoEliete a pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusao. Em suasrazoes de decidir, assentou o magistrado que a re possuia circunstanciasjudiciais desfavoraveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a praticade crimes em que se abusa da confianca depositada no agente, motivo pelo qual apena deveria ser distanciada do minimo. Ao final, converteu a pena privativa deliberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestacao de 8 (oito)horas semanais de servicos comunitarios, durante o periodo de 2 (dois) anos e 6(seis) meses em instituicao a ser definida pelo juizo de execucoes penais.Novamente nao houve recurso do Ministerio Publico, e a sentenca foi publicadano Diario Eletronico em 16 de fevereiro de 2011.Combase somente nas informacoes de que dispoe e nas que podem serinferidas pelo caso concreto acima, redija, na qualidade de advogado de Eliete,com data para o ultimo dia do prazo legal, o recurso cabivel a hipotese,invocando todas as questoes de direito pertinentes, mesmo que em caratereventual. (Valor: 5,0)GABARITOCOMENTADOOcandidato devera redigir uma apelacao, com fundamento no artigo 593, I, do CPP,a ser enderecada ao juiz de direito, com razoes inclusas enderecadas aoTribunal de Justica. Nas razoes recursais, o candidato devera argumentar que asegunda sentenca violou a proibicao a reformatio in pejus configurando-secaso de reformatio in pejus indireta , contida no artigo 617 do CPP, demodo que, em razao do transito em julgado para a acusacao, a pena nao poderiaexceder dois anos de reclusao, estando prescrita a pretensao punitiva estatal,na forma do artigo 109, V, do Codigo Penal, uma vez que, entre o recebimento dadenuncia (12/01/2007) e a prolacao de sentenca valida (09/02/2011), transcorreulapso superior a quatro anos.Superadaa questao, o candidato devera argumentar que inexistia relacao de confianca ajustificar a incidencia da qualificadora (Eliete trabalhava para Claudio faziauma semana) e que a quantia subtraida era insignificante, sobretudo tomando-secomo referencia o patrimonio concreto da vitima. Em razao disso, o candidatodevera requerer a reforma da sentenca, de modo a se absolver a re poratipicidade material de sua conduta, ante a incidencia do principio dainsignificancia/bagatela.Ocandidato deve argumentar, ainda, que, na hipotese de nao se reformar asentenca para se absolver a re, ao menos deveria