de Revisao do FGTS. PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL No 5009533-35.2013.404.7002/PRAUTOR:CINERLANDES MARCOS DE OLIVEIRAADVOGADO:JEAN CARLO CANESSOREU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFSENTENCARelatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a re condenada a substituir o indice de correcao monetaria aplicado as contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC ou pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferencas decorrentes da alteracao. Em sintese, alega que a TR, indice atualmente utilizado, nao tem promovido a necessaria atualizacao do saldo existente na conta fundiaria, uma vez que se encontra em patamar inferior aqueles utilizados para indicacao do percentual de inflacao, como e o caso do IPCA ou do INPC. Aduz, em defesa de sua tese, que o Supremo Tribunal Federal ja se manifestou no sentido de nao reconhecer a TR como indice capaz de corrigir a variacao inflacionaria da moeda, nao servindo, portanto, como indice de correcao monetaria. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formacao litisconsorcio passivo necessario com a Uniao e o Banco Central do Brasil. No merito defende a improcedencia do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correcao dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsorcio passivo necessario - Uniao e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da assercao, na qual as condicoes da acao sao verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegacoes de fato contidas na inicial. Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte falta uma condicao de acao (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir o processo sem julgamento de merito, ao passo que, caso tal analise ocorra com a juncao da exordial e os fatos/documentos ou analise juridica, deve ocorrer extincao do processo, com julgamento de merito, pela improcedencia do pleito. Nao e outro o entendimento do Superior Tribunal de Justica, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial no 1.095.276, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSENCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRACAO CONTIDA NA PETICAO VESTIBULAR CONDICOES DA ACAO LIMITES RAZOAVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICACAO DA TEORIA DA ASSERCAO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.1. A teoria da assercao estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegacoes em abstrato para a verificacao das condicoes da acao, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.2. O momento de verificacao das condicoes da acao, nos termos daquela teoria, dar-se-a no primeiro contato que o julgador tem com a peticao inicial, ou seja, no instante da prolacao do juizo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificacao da legitimidade passiva ad causam independe de dilacao probatoria na instancia de origem e de reexame fatico-probatorio na esfera extraordinaria.3.