defendem varios juristas, a exemplo do ja citado mestre Figueira Junior, com a Lei de arbitragem foi criada a Jurisdicao nao estatal ( ou privada), com atuacao limitada aos parametros estabelecidos em lei.Com relacao ao principio constitucional do devido processo legal, este se refere ao procedimento que deve ser observado em todas as suas fases, desde o inicio da acao (propositura) ate o seu final (decisao). A lei de arbitragem estabelece, no art. 21, a observancia do procedimento acordado pelas partes, desde a escolha do arbitro ate a sua decisao final e, ainda dispoe sobre a possibilidade da sentenca arbitral ser anulada por via judicial. Portanto, nao ha infringencia ao principio supracitado. Entende Rocha (1996, p. 111), que Lei de arbitragem e compativel com a Constituicao, consagrado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituicao, uma vez. que Nao atenta contra o direito fundamental de acesso ao judiciario e nao e obrigatoria, embora, segundo ele, alguns preceitos instituidos na referida lei, sejam de constitucionalidade duvidosa, a exemplo do 2o art. 4o, que em confronto com os principios constitucionais do dever do Estado na defesa do consumidor (art. 5o, inciso XXXII e art. 170, inciso V da CF/88) demonstram incompatibilidade e violacao ao principios assegurados na Constituicao Federal.O entendimento dominante na doutrina e o de que nao ha exclusao do Jurisdicao estatal com a instituicao da arbitragem. Apenas uma opcao manifestada pelos interessados de ver seus conflitos solucionados por arbitros, superarando, assim, formalismos ainda enraizados na cultura nacional e contribuindo para a desobstrucao do Judiciario para que possa cumprir seu objetivo jurisdicional melhor e com mais rapidez.Carmona (1998, p. 256) preleciona: Analisando a questao da constitucionalidade da arbitragem sob outro angulo, e considerando-se que a Lei Maior garante ( e nao obriga) o acesso ao Poder Judiciario, nada impede que, havendo conflito de interesses, os envolvidos resolvam dirimi-lo atraves de outras vias licitas que nao o processo patrocinado pelo Estado: a conciliacao, a mediacao e a arbitragem sao meios cada vez mais estimuladas para solucionar litigios, sendo clara a propria Constituicao ao encorajar sua utilizacao ( quanto a arbitragem basta mencionar o art. 114, 1o da Carta Magna para ilustrar o que estou afirmando.A Lei de arbitragem nao esta se distanciando dos principios constitucionais, pois previu a participacao do Judiciario em todas as etapas do procedimento arbitral, como por exemplo, diante do abuso ou ilegalidade praticados pelos arbitros, caso em que as partes nao concordam com os termos do compromisso, inclusive para nomeacao de arbitros (art. 7o, 3o e 4o). Da mesma forma, a controversia quanto a disponibilidade do direito sera resolvida pelo juiz, conforme dispoe o art. 25, bem como, a efetivacao de medidas cautelares e a execucao da sentenca arbitral (art. 22). Alem disso, a Lei de arbitragem nao afronta os principios constitucionais da apreciacao pelo Poder Judiciario de lesao ou ameaca a direito (CF, art. 5o , LIII) do Juiz Natural ( CF, art. 5o, LIV)e do acesso a via recursal (CF, art. 5o, LV) (FIGUEIRA JUNIOR, 1999, p. 159). Carmona (1998, p. 255-258) defende a constitucionalidade da lei arbitral, considerando