pais, conjunta ouseparadamente.Apresente acao encontra amparo na Lei8.560/92 (Lei de Investigacao de Paternidade) que prescreve normas materiais eadjetivas sobre o reconhecimento da paternidade e, principalmente, sobre apossibilidade de o filho pleitear seu reconhecimento e portar o sobrenome dopai. Preceitua o art. 1.o da Lei 8.560/92: Art. 1a O reconhecimentodos filhos havidos fora do casamento e irrevogavel e sera feito: I no Registro de Nascimento; II- por escritura publica ou escrito particular, a ser arquivado em cartorio; III - por testamento,ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestacaoexpressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento nao haja sido oobjeto unico e principal do ato que o contem.O Estatuto da Crianca e doAdolescente (ECA) Lei 8.069/90, assim disserta sobre o assunto:Art. 26a - Os filhoshavidos fora do casamento poderao ser reconhecidos pelos pais, conjunta ouseparadamente, no proprio termo de nascimento, por testamento, medianteescritura ou outro documento publico, qualquer que seja a origem da filiacao.(grifou-se) Art. 27a - O reconhecimento do estado de filiacao e direitopersonalissimo, indisponivel e imprescritivel, podendo ser exercitado contra ospais ou seus herdeiros, sem qualquer restricao, observado o segredo de Justica.a) Dos AlimentosProvisionaisCom efeito, os argumentosfaticos sao contundentes na comprovacao da veracidade da paternidade emcomento, estando em perfeita consonancia com o entendimento do TJ-SP, quandoafirma:Provadas as relacoes sexuais entre a mae doinvestigante coincidindo com elas a concepcao deste e nao provada a exceptio plurium concubentium, julga-seprocedente o pedido.Comofoi dito alhures, e cristalina a evidencia dos fatos alegados, que quandocomprovados no decorrer do processo, faz-se necessario o arbitrio de pensaoalimenticia como preceitua o art. 7o da Lei 8.560/92, inverbis:Sempre que nasentenca do primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela fixarao osalimentos provisionais ou definitivos do reconhecimento que deles necessite. Diantedo exposto, resta provado que o menor necessita com urgencia do PoderJudiciario atraves do pronunciamento de uma tutela de urgencia, no sentido deviabilizar o recebimento de alimentos, a titulo provisorio, para que sejamgarantidas as suas condicoes minimas de uma sobrevivencia digna, ate o deslindeda presente acao.Assim,e o entendimento dos tribunais:INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Havendo fortesindicios da paternidade, presumidas as necessidades da investigante eevidenciada a possibilidade de o agravado supri-las, porquanto professoruniversitario, e de ser elevado o montante da verba alimentar para 15% do totaldos rendimentos por ele mensalmente auferidos, ressalvados apenas os descontosobrigatorios. Agravo parcialmente provido. Unanime. (SEGREDO DE JUSTICA)(Agravo de Instrumento No 70010581908, Setima Camara Civel, Tribunal de Justicado RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 23/02/2005)ALIMENTOS PROVISIONAIS EMSEDE DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. CABIMENTO. A ADMISSAO DA MANTENCA DE UMRELACIONAMENTO AMOROSO COM A MAE DO INVESTIGANTE E A RECUSA DO REU EM SESUBMETER AO EXAME PERICIAL, SAO ELEMENTOS QUE DAO SUPORTE A FIXACAO DE ALIMENTOSPROVISIONAIS NO CURSO DA INVESTIGATORIA. AGRAVO DESPROVIDO, UNANIME. (TJRS,Agravo de Instrumento No 596123349, Orgao Julgador: Oitava Camara Civel,Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 08/08/1996) Encontra-se, portanto, o requerente amparado em seupleito pelo ordenamento juridico.Assim, necessarios os ALIMENTOS em 30% (trinta por cento) dosoldo e vantagens do requerido, equivalente aproximadamente a importancia de R$360,00 (trezentos e sessenta reais), tendo em vista serem os vencimentos do reuem, aproximadamente, R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).DO PEDIDO Anteo exposto,