a finalidade de propiciar sua plena participacao social.Paragrafo unico. Os servicos de que trata o caput deste artigo podem fornecer informacoes e orientacoes nas areas de saude, de educacao, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdencia social, de assistencia social, de habitacao, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao credito, de promocao, protecao e defesa de direitos e nas demais areas que possibilitem a pessoa com deficiencia exercer sua cidadania.CAPITULO IIIDO DIREITO A SAUDEArt. 18. E assegurada atencao integral a saude da pessoa com deficiencia em todos os niveis de complexidade, por intermedio do SUS, garantido acesso universal e igualitario. 1o E assegurada a participacao da pessoa com deficiencia na elaboracao das politicas de saude a ela destinadas. 2o E assegurado atendimento segundo normas eticas e tecnicas, que regulamentarao a atuacao dos profissionais de saude e contemplarao aspectos relacionados aos direitos e as especificidades da pessoa com deficiencia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia. 3o Aos profissionais que prestam assistencia a pessoa com deficiencia, especialmente em servicos de habilitacao e de reabilitacao, deve ser garantida capacitacao inicial e continuada. 4o As acoes e os servicos de saude publica destinados a pessoa com deficiencia devem assegurar:I - diagnostico e intervencao precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II - servicos de habilitacao e de reabilitacao sempre que necessarios, para qualquer tipo de deficiencia, inclusive para a manutencao da melhor condicao de saude e qualidade de vida;III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internacao;IV - campanhas de vacinacao;V - atendimento psicologico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;VI - respeito a especificidade, a identidade de genero e a orientacao sexual da pessoa com deficiencia;VII - atencao sexual e reprodutiva, incluindo o direito a fertilizacao assistida;VIII - informacao adequada e acessivel a pessoa com deficiencia e a seus familiares sobre sua condicao de saude;IX - servicos projetados para prevenir a ocorrencia e o desenvolvimento de deficiencias e agravos adicionais;X - promocao de estrategias de capacitacao permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os niveis de atencao, no atendimento a pessoa com deficiencia, bem como orientacao a seus atendentes pessoais;XI - oferta de orteses, proteses, meios auxiliares de locomocao, medicamentos, insumos e formulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministerio da Saude. 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se tambem as instituicoes privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos publicos para sua manutencao.Art. 19. Compete ao SUS desenvolver acoes destinadas a prevencao de deficiencias por causas evitaveis, inclusive por meio de:I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerperio, com garantia de parto humanizado e seguro;II - promocao de praticas alimentares adequadas e saudaveis, vigilancia alimentar e nutricional, prevencao e cuidado integral dos agravos relacionados a alimentacao e nutricao da mulher e da crianca;III - aprimoramento e expansao dos programas de imunizacao e de triagem neonatal;IV - identificacao e controle da gestante de alto risco.Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saude sao obrigadas a garantir a pessoa com deficiencia, no minimo, todos os servicos e produtos ofertados aos demais clientes.Art. 21. Quando