"Seis dos nove municipios que compoem a Regiao Metropolitana da Baixada Santista Cubatao, Sao Vicente, Praia Grande, Bertioga, Mongagua e Itanhaem ja se utilizam de cartorios de titulos para protestar, extrajudicialmente, contribuintes inscritos na divida ativa, por exemplo, os devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida, ainda nao adotada em Santos, Guaruja e Peruibe, foi reforcada pela decisao do Supremo Tribunal Federal, proferida na ultima quarta-feira (9).Os municipios que ja adotaram a medida instituiram leis complementares (necessarias para legalizar o protesto via cartorio), como fez Cubatao ano passado. Trata-se de uma vitoria do poder Executivo em todo o Pais. Essa decisao e uma grande aliada nos esforcos para a recuperacao das financas publicas, afirma a prefeita Marcia Rosa (PT).O diretor tecnico-juridico de Cubatao, Joao Paulo Pucciariello, explica que o protesto extrajudicial vai permitir a reducao de cobrancas judiciais das execucoes fiscais. Alem disso, e uma ferramenta que integra o programa de modernizacao da administracao tributaria de Cubatao, afirma.A Cidade deve firmar, ate o final deste ano, convenio com os cartorios. A lei municipal permite que a Prefeitura envie para cartorio cobrancas acima de R$ 5 mil. Atualmente, os valores de certidoes da divida ativa chegam a soma de R$ 750 milhoes em Cubatao.Sao VicenteEm Sao Vicente, o protesto comecou a ser aplicado em outubro de 2015. Os debitos vencidos e nao pagos, apos a inscricao na divida ativa, segundo o criterio de conveniencia da Administracao Publica, sao encaminhados ao Instituto de Estudos de Protestos de Titulos do Brasil, que distribui os titulos aos cartorios de Notas e Protestos de Sao Vicente.O Tabeliao de Protesto expede a intimacao ao devedor no endereco constante no titulo. A intimacao e feita por edital se ninguem se dispuser a receber a intimacao no endereco fornecido pelo apresentante. Caso o contribuinte nao salde a divida, seu nome e incluido no cadastro de inadimplentes do SERASA. Mas o contribuinte, a qualquer momento, podera parcelar seus debitos, de acordo com a legislacao municipal em vigor.BertiogaA Prefeitura de Bertioga tambem ja firmou convenio com o Instituto visando implementar acoes para arrecadacao de tributos municipais. No municipio, a medida e amparada por lei tambem desde o ano passado. A Prefeitura esta solicitando aos contribuintes com pendencias fiscais que comparecam ao Setor de Atendimento ao Contribuinte, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro, para regularizar sua situacao ate o proximo dia 30. Apos esse prazo, as dividas, mesmo as inscritas em Divida Ativa, serao encaminhadas para protesto.ItanhaemItanhaem possui lei municipal regulamentando a medida desde 2006. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento do boleto de cobranca bancaria representativo das prestacoes objeto dos parcelamentos formalizados, faculta a Administracao o protesto extrajudicial do debito fiscal.Atualmente a lei estabelece a normativa para o contribuinte parcelar seus debitos. Ele pode solicitar o parcelamento em ate 60 meses, com parcela minima de 15 Unidades Fiscais (UF), equivalente a R$ 46,20, dos debitos inscritos na Divida Ativa do Municipio. Para solicitar o parcelamento ou a renegociacao dos debitos, o contribuinte deve se dirigir ate a Prefeitura de Itanhaem, na Avenida