IMPEACHMENT(IMPEDIMENTO) Meus caros,Em virtude do conturbado clima politico, tenho recebidomuitos pedidos para explicar como funciona o impeachment (impedimento) do Presidente da Republica, e o queacontece caso ele venha a ser efetivado.Primeira questao: o impeachment,a rigor, e a pena aplicada ao Presidente da Republica, em caso de condenacaopor crime de responsabilidade. Consiste na perda da funcao publica, do mandato(pena essa que, alias, deve ser cumulada com a inabilitacao para exercer outrocargo ou funcao publica, pelo periodo de 8 anos, nos termos do art. 52,paragrafo unico, da CF). Apesar disso, o termo e muitas vezes usado tambem paradesignar o proprio procedimento de investigacao/punicao do Presidente.Quais os fatos que podem justificar o impeachment? A pratica de um crime de responsabilidade, que, apesardo nome, e um ilicito que nao tem natureza criminal, propriamente dita, mas deinfracao politico-administrativa. Onde estao definidos os crimes de responsabilidade?Genericamente, no art. 85 da CF, que e regulamentado (detalhado) pela Lei no1.079/50. Basicamente, constitui-se em crime de responsabilidade o mauexercicio da presidencia, por meio da violacao de vedacoes ou do descumprimentodos deveres de Chefe de Governo e de Estado.Como se percebe, o julgamento e politico. Embora precisehaver provas, e apesar de existir um procedimento a ser seguido, a decisaofinal e de carater eminentemente politico tanto que o STF entende nao possuirautorizacao para rever a decisao que decreta o impeachment do Presidente da Republica.Como se da o processo de apuracao do crime deresponsabilidade? Primeiramente, e preciso que algum cidadao (=brasileiro nopleno gozo dos direitos politicos) apresente uma denuncia contra o Presidente,narrando os fatos praticados pelo Chefe de Estado e que, na visao dodenunciante, constituem algum crime de responsabilidade previsto na legislacao(art. 14 da Lei no 1.079/50). Isso nao assegura, porem, a instauracao doprocesso. Sera preciso que a Camara dos Deputados analise a denuncia, paradecidir se autoriza ou nao a abertura de processo contra o Presidente. Avotacao e aberta (publica), e a autorizacao precisa da concordancia de 2/3 dos513 Deputados (CF, art. 51, I). Se a Camara autorizar o processo, cabera aoSenado Federal instaura-lo e, a partir desse momento, o Presidente ficasuspenso de suas funcoes (CF, art. 86, 1o, II).O Plenario do Senado Federal, em sessao presidida peloPresidente do STF, julgara o Presidente da Republica, absolvendo-o oucondenando-o (a votacao tambem e aberta, e a condenacao exige a concordancia de2/3 dos 81 Senadores). Note que o Presidente do STF nao vota, apenas preside asessao!Uma pergunta importante: pode o Presidente ser processado poratos anteriores ao mandato? A resposta e negativa, por dois motivos. Primeiro,porque o Presidente goza da chamada imunidade processual temporaria (CF, art.86, 4o), nao podendo ser processado por atos nao praticados em razao dasfuncoes. Demais disso, a figura do crime de responsabilidade pressupoejustamente o mau exercicio da presidencia e preciso, entao, que o ato tenhasido praticado quando a pessoa ja exercia o cargo. E possivel, em caso dereeleicao, cassar o mandato por atos praticados no mandato anterior? A CF nadafala a respeito, e a doutrina e divergente nesse ponto, mas particularmenteentendo que nao a reeleicao e o julgamento maximo que absolve politicamente os fatos praticados nomandato anterior. Em outras palavras: se alguem planeja apresentar