DIREITOPROCESSUAL PENAL. EFEITOS DO ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL PELORECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA. Promovido o arquivamento do inquerito policial peloreconhecimento de legitima defesa, a coisa julgada material impede arediscussao do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirira existencia de novas provas. Isso porque a decisao judicial que define omerito do caso penal, mesmo no arquivamento do inquerito policial, gera efeitosde coisa julgada material. Ademais, a decisao judicial que examina o merito ereconhece a atipia ou a excludente da ilicitude e prolatada somente em caso deconvencimento com grau de certeza juridica pelo magistrado. Assim, na duvida seo fato deu-se em legitima defesa, a previsao legal de presenca de suporteprobatorio de autoria e materialidade exigiria o desenvolvimento da persecucaocriminal. Ressalte-se que a permissao de desarquivamento do inquerito pelosurgimento de provas novas contida no art. 18 do CPP e na Sumula 524/STFsomente tem incidencia quando o fundamento do arquivamento for a insuficienciaprobatoria - indicios de autoria e prova do crime. Pensar o contrariopermitiria a reabertura de inqueritos por revaloracao juridica e afastaria aseguranca juridica das solucoes judiciais de merito, como no reconhecimento daextincao da punibilidade, da atipia ou de excludentes da ilicitude. Precedentecitado do STJ: RHC 17.389-SE, Quinta Turma, DJe 7/4/2008. Precedente citado doSTF: HC 80.560-GO, Primeira Turma, DJe 30/3/2001. REsp 791.471-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 25/11/2014,DJe 16/12/2014. DIREITOPROCESSUAL PENAL. INEPCIA DE DENUNCIA QUE IMPUTE A PRATICA DE CRIME CULPOSO. E inepta a denuncia que imputa a pratica de homicidioculposo na direcao de veiculo automotor (art. 302 da Lei 9.503/1997) sem descrever,de forma clara e precisa, a conduta negligente, imperita ou imprudente queteria gerado o resultado morte, sendo insuficiente a simples mencao de que osuposto autor estava na direcao do veiculo no momento do acidente. Isso porque eilegitima a persecucao criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado nadenuncia com a conduta atribuida ao denunciado, nao se verificar opreenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, necessarios ao exercicio docontraditorio e da ampla defesa. De fato, nao se pode olvidar que o homicidioculposo se perfaz com a acao imprudente, negligente ou imperita do agente,modalidades de culpa que devem ser descritas na inicial acusatoria, sob pena dese punir a mera conduta de envolver-se em acidente de transito, algo irrelevantepara o Direito Penal. A imputacao, sem a observancia dessas formalidades,representa a imposicao de indevido onus do processo ao suposto autor, ante aausencia da descricao de todos os elementos necessarios a responsabilizacaopenal decorrente da morte da vitima. Configura, ademais, responsabilizacaopenal objetiva, derivada da mera morte de alguem, em razao de acidente causadona direcao de veiculo automotor. HC305.194-PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/11/2014, DJe1o/12/2014. Noticias STFImprimirSexta-feira, 06 de fevereiro de 2015Ministro Lewandowski quer levar Projeto Audiencia de Custodia a outras capitais e comarcas do paisAo participar nesta sexta-feira (6), em Sao Paulo, do lancamento do Projeto Audiencia de Custodia e da abertura do ano Judiciario do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justica (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que pretende levar a iniciativa a outras capitais e comarcas do pais, apos