A Constituicao Federal de 1988 dispoe em seu artigo 23, que "e competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios: (...) II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;" Em face desta tutela especial aos portadores de necessidades especiais, a Carta Magna tambem preve, em seu artigo 203, que "a assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social, e tem por objetivos: (...) IV - a habilitacao e reabilitacao das pessoas portadoras de deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria;" Anteriormente, ja escrevemos aqui no blog sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiencia.Importante beneficio assegurado as pessoas portadoras de deficiencia fisica, visual, mental severa ou profunda e autismo que dirigem e o da isencao de IPVA (imposto sobre propriedade de veiculos automotores) quando da aquisicao de um carro. Ocorre que nem todos sabem que este beneficio se estende aqueles que, embora nao dirijam, dependem de terceiros para que possam se locomover (condutor autorizado). Ou seja, a isencao e devida no caso do passageiro ser portador de necessidades especiais. Recentemente, os pais de um menino com deficiencia tiveram reconhecido este direito judicialmente. A interpretacao que se faz e de que, apesar de nao possuir carteira de motorista, o menor deve ter o direito a acessibilidade respeitado, em face dos principios constitucionais fundamentais a isonomia e dignidade humana.Da mesma forma e possivel aos portadores de deficiencia (incluindo os menores de 18 anos), requererem a isencao de IPI (imposto sobre produtos industrializados) quando da aquisicao de automovel de fabricacao nacional, seja diretamente ou atraves de seu representante legal. O beneficio podera ser utilizado a cada 02 (dois) anos. E tambem possivel requerer a isencao de IOF (imposto sobre operacoes financeiras) quando da aquisicao de carro adaptado para deficiente fisico condutor que apresente total incapacidade para dirigir veiculos convencionais, e desde que seja automovel de passageiros de fabricacao nacional. O pedido devera ser realizado junto a Secretaria da Receita Federal, assim como a isencao de IPI. O beneficio so podera ser utilizado 01 (uma) unica vez, e nao se estende aos portadores de deficiencia visual, mental severa ou profunda e autistas, por ausencia de previsao legal neste sentido.No tocante a isencao de ICMS (imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos), esta podera ser postulada por motorista deficiente fisico que tenha CNH (carteira nacional de habilitacao), sendo o beneficio aplicado ao veiculo automotor novo e adaptado, o qual goze tambem da isencao de IPI e cujo preco de venda ao consumidor nao seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Esse beneficio somente podera ser utilizado uma vez a cada 03 (tres) anos.Maiores informacoes a respeito de como, quando e onde solicitar as isencoes e como demonstrar o direito poderao ser verificadas no site deficienteonline.com.br.Este artigo foi escrito a partir da sugestao de uma leitora assidua do blog, o qual ora dedico, com carinho, a minha amiga Aline de Negri. _____________________________________________Sao consideradas pessoas portadoras de deficiencia:I) Fisica: aquelas que apresentam alteracao completa ou parcial