(art. 133 da CF). Neste sentido, o art. 71do CPPM dispoe que nenhum acusado sera processado nem julgado perante a JusticaMilitar sem defensor. Nao o apresentando, ser-lhe-a nomeado um pelo juiz ( 2.odo art. 71).Na pratica as associacoes de circulos hierarquicos dasCorporacoes (oficiais, subtenentes e sargentos e cabos e soldados)disponibilizam assistencia juridica a seus associados, o que permite que adefesa seja exercida por profissional especializado na materia. Registre-se, ainda, que as prerrogativas funcionais doadvogado podem condicionar a tramitacao do processo, uma vez que a defesa poderequerer a suspensao de ato processual (art. 74 do CPPM) e da sessao dejulgamento, por uma vez (art. 431, 5.o, do CPPM).4. O rito no processo penal militar:Breve comentario se impoe com relacao ao rito em quese desenrola o processo penal militar, ja que ao longo do tempo as modificacoeslegislativas no processo penal comum nao o tem alcancado, mantendo inalteradauma codificacao editada em 1969. Assim, no processo penal militar o rito permaneceuainda hoje identico ao observado no processo penal comum anteriormente asmodificacoes introduzidas pela Lei 12.015/2009. No entanto, por conta doprincipio da especializacao, pela qual a lei geral nao se aplica a situacoesespeciais, o rito preconizado no codigo castrense e obrigatorio no foro militarestadual. E o que dispoe o art. 6.o do CPPM:Art. 6.o: Obedecerao as normas processuais previstasneste Codigo, no que foremaplicaveis, salvo quanto a organizacao de Justica, aos recursos e a execucao desentenca, os processos da Justica Militar Estadual, nos crimes previstos na LeiPenal Militar a que responderem os oficiais e pracas das Policias e dos Corposde Bombeiros Militares. Inobstante isto, e alterando jurisprudencia jaassentada pela Corte, em recente decisao nos autos do H.C. n.o 127900/AM, derelatoria do Ministro Dias Tofolli, o plenario do Supremo Tribunal Federaldecidiu que se aplica as acoes penais regidas pelo processo penal militardispositivo do art. 400 do Codigo Processual Penal, o que resulta numa inversaoda ordem processual, determinando o interrogatorio do reu ao final da instrucaocriminal.O cumprimento dessa determinacao, introduzindo numsistema fechado, que e o rito do processo penal militar, uma fase a eleestranha, e capaz de criar dificuldades praticas que ainda deverao surgir e quedeverao ser solucionadas pelos juizes nas Auditorias Militares, que nao poderaoperder de vista a legislacao especial que ali se aplica. Umas das que ja deantemao se afigura e o fato de as excecoes oponiveis pela defesa visando aquestionar a possibilidade de tramitacao da acao, a competencia do juizo e aregularidade da acusacao, que na forma do art. 407 do CPPM se fazem logo apos ointerrogatorio, ja nao terem previsao legal nessa fase inicial do procedimento,e portanto deverao passar a ser conhecidas como materia de ordem publica, emqualquer fase da acao penal. Grosso modo, ao reu no processo penal deve ser dadaoportunidade de se defender da acusacao, instalando-se o contraditorio, o queno processo penal militar ate entao sefazia imediatamente pelo interrogatorio; de se opor a julgador que nao considereisento, o que se fazia por meio de excecoes, logo apos o interrogatorio; estarpresente e influir na instrucao criminal, o que na pratica significa podercontraditar e formular perguntas as testemunhas arroladas pela acusacao epoder, de sua parte, tambem