democraticasOrdem economica financeiraOrdem socialPatrimonio cultural brasileiroManifestacao de pensamento, de criacao, de expressao ou de informacaoProbidade administrativaMeio ambienteManifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitacao do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existentes interesses em causa que justifique a intervencaoPropor acoes cabiveis:Perdas ou suspensao de direitos politicosDeclaracao de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da UniaoDissolucao compulsoria de associacoes, inclusive de partidos politicosCancelamento de concessao ou de permissaoDeclaracao de nulidade de clausula que contrarie direito do consumidorRepresentar:Ao orgao judicial competente sobre a quebra de sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficasAo Congresso Nacional visando ao exercicio das competencias de qualquer de suas Casas e ComissoesAo TCU visando exercicio das competenciasPromover a responsabilidade:Da autoridade competente, pelo nao exercicio das incumbencias, constitucional e legalmente impostas ao Poder Publico da UniaoDe PF/PJ em razao da pratica de atividade lesiva ao meio ambienteExpedir recomendacoes visando a melhoria dos servicos publicosO MPU podera:Notificar testemunhas e requisitar sua conducao coercitivaRequisitar informacoes, exames, pericias e documentos de autoridades da ADM Publica Direta e IndiretaRequisitar da ADM Publica servicos temporarios de seus servidoresRequisitar informacoes e documentos a entidades privadasRealizar inspecoes e diligencias investigatoriasf) Ter livre acesso a qualquer lugar publico ou privado respeitando a inviolabilidade de domiciliog) Expedir notificacoes e intimacoes necessarias h) Ter acesso incondicional a qualquer bancos de dados de carater publico ou relativo a servico de relevancia publicaTer acesso incondicional a qq banco de dados de carater publico ou relativo a servico de relevancia publicaJ) Requisitar o auxilio de forca policialControle Externo da Atividade PolicialTer livre acesso a delegacias e penitenciarias Ter acesso a qq documento relativo a atividade-fim policialRequisitar a autoridade competente para instauracao de inquerito policial sobre omissao ou fato ilicito ocorrido no exercicio da atividade policialPromover a acao penal por abuso de poderAtribuicoes do PGRRepresentar a instituicaoPropor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPUApresentar a proposta do orcamento do MPUNomear e dar posse ao Vice PGR, ao PGT, ao PGJM, bem como dar posse ao PGJ do DF Encaminhar ao PR da Republica lista triplice para nomeacao do PGT do DF e TerritoriosEncaminhar aos respectivos Presidentes as listas sextuplas para composicao dos TribunaisPraticar atos de gestao administrativa, financeira e de pessoal8) Prover e desprover os cargos da carreira do MPU e de seus servicos auxiliares9) Fixar o valor das bolsas devidas aos estagiarios10) Exercer o poder regulamentarDelegacao O PGR podera delegar aos PG as atribuicoes definidas em leiA delegacao tambem podera ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do MPU para a pratica de atos de gestao administrativa, financeira e de pessoal, em relacao aos servidores e servicos auxiliaresVice PGRO PGR designara, dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos, o Vice PGR, que o substituira em seus impedimentosEm caso de vacancia exercera o cargo o vice-presidente do Conselho Superior do MPF, ate o provimento definitivo do cargoConselho de Assessoramento Superior do MPUAs reunioes do Conselho serao convocadas pelo PGR, podendo solicita-las qq de seus membrosDevera opinar sobre materias de interesse geral da Instituicao:I projetos de lei de interesse comum do MPU:Que visem alterar normas gerais da LO