Processo investigou construcao de condominio residencial no interior de SP; empresa diz que vai recorrer 07 de agosto de 2013 | 12h 09 SAO PAULO - A construtora MRV Engenharia, principal parceira da Caixa Economica Federal no programa "Minha Casa, Minha Vida", foi condenada a pagar um total de R$ 6,7 milhoes referentes a indenizacao e multa por desrespeito a condicoes de trabalho. O Ministerio Publico do Trabalho (MPT) comunicou que o juizo da 1a Vara do Trabalho de Americana (SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 milhoes de indenizacao por danos morais pela pratica de trabalho escravo.A MRV tambem devera pagar uma multa de R$ 2,6 milhoes pelo descumprimento de uma liminar concedida nos autos do processo; e mais 1% do valor da causa por litigancia de ma-fe (intencao de prejudicar a correta instrucao do processo), equivalente a R$ 100 mil. Caso a construtora descumpra a sentenca, pagara multa diaria de R$ 1 mil por item.Em nota, a MRV afirmou que recorrera da decisao. Segundo a companhia, o objeto da acao e a terceirizacao de mao de obra, um tema considerado controverso, e que ja teve ganho de causa em processos similares. Ela informou tambem que, desde o ano passado, esta negociando a assinatura de Acordo sobre Terceirizacao com o MPT.Casos. O MPT informou que, em fevereiro de 2011, uma acao conjunta com o Ministerio do Trabalho e Emprego flagrou 63 trabalhadores em condicoes analogas a de escravo na construcao do condominio residencial "Beach Park", em Americana, que recebia, a epoca do inquerito, verbas federais do programa Minha Casa, Minha Vida. Os trabalhadores eram migrantes de Alagoas, Bahia e Maranhao, contratados diretamente pelas terceirizadas M.A Construcoes e Cardoso e Xavier Construcao Civil, que prestavam servicos em areas consideradas atividades-fim da MRV.Segundo comunicado do MPT, essas contratacoes de mao de obra eram feitas por intermedio de "empreiteiras" subcontratadas, na tentativa de transferir a responsabilidade trabalhista da MRV a essas pequenas empresas, que eram criadas por ex-operarios, sem que possuissem capacidade para mante-las."O resultado foi o nao pagamento de salarios, alojamentos e moradias fora dos padroes legais, aliciamento de trabalhadores, entre outras irregularidades graves", afirma o MPT, em nota. Segundo a Justica de Americana, o fato se agrava por se tratar de obra do programa "Minha Casa, Minha Vida", do governo federal, financiada com dinheiro publico.A Justica tambem autorizou envio de oficio do MPT ao Ministerio das Cidades e as Superintendencias Regionais e Nacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil, que tambem financia o programa habitacional, alertando que o numerario publico nao pode, mesmo por via indireta, sustentar a manutencao de trabalho escravo.A Justica do Trabalho tambem confirmou em sentenca a liminar deferida em janeiro de 2012, que determina a responsabilidade da MRV no cumprimento da Norma Regulamentadora no 18 em obras de Americana e Nova Odessa, no que se refere a aplicacao de medidas de seguranca e saude do trabalho na construcao civil (incluindo os alojamentos), alem do pagamento de salarios em dia, concessao de intervalos para repouso e a realizacao de exames medicos. Naquele ano, a