ano, com a extincao do processo com resolucao do merito, pelo reconhecimento da prescricao (DOC39, p. 35-47).O requerimento inicial, neste PCA, datado de 6.8.2008, visa que este Conselho desconstitua os atos de investidura mencionados (REQ3, p. 34-35).Como postos os pedidos, ainda que sutilmente modificados, e evidente a reiteracao administrativa da pretensao judicial: despojar dos cargos os interessados.Neste contexto, tenho por configurada a judicializacao previa da questao administrativa, fator de inviabilizacao de qualquer controle administrativo por este Conselho, jurisdicionalmente esteril como se afirma repetitivamente aqui.ISTO POSTO, nao conheco do requerimento inicial por obice de judicializacao previa, evoluida agora para a existencia de julgado de merito pendente de transito em julgado.Considerando a possivel utilidade dos documentos trazidos aos autos pela requerente e que a questao da validade do ato de permuta em causa integra o conjunto de pretensoes constante do PCA 200810000021884, juntem-se neste copia dos documentos seguintes, de modo digitalizado: DOC4-5, 17-18, 20 e 37-39 e INF30. Aqui, porem, as partes sao diversas. Logo, o curso da acao onde outrem persegue tutela a seu favor nao inibe nem inviabiliza a tramitacao deste procedimento de controle administrativo.Pelo exposto, rechaco a preliminar de judicializacao.2.1.2. Prejudicial de decadencia CLARICE HISSAKO MORI requer a aplicacao do art. 95 do RICNJ c/c art. 54 da Lei no 9.784/99, que definem o prazo limite de 5 anos para que a Administracao possa anular os atos administrativos. Em todos os casos que envolvem a designacao de titulares de serventias extrajudiciais sem concurso, o Plenario deste Conselho tem-se manifestado monotonamente a respeito, conforme se extrai, a guisa de exemplo, dos votos proferidos nos PCAs 395 (LOBO) e 200710000003932 (UMBERTO). Relembro o que se consignou no acordao do ultimo feito indicado: A ultima questao a obstar, se acolhida, o exame do merito da pretensao inicial diz respeito ao prazo prescricional de cinco anos para o exame de atos administrativos (Decreto no 20.910/32) ou ao prazo decadencial quinquenal para invalidacao de atos administrativos (Lei no 9.784/99, art. 54; RICNJ, art. 95, paragrafo unico), assunto intensamente debatido quando do julgamento do PCA 395, cujo voto vencedor, do Conselheiro Paulo obo, concluiu que o prazo prescritivo, previsto em lei infraconstitucional e no RICNJ, nao se aplica quando o ato anterior a ele, cujos efeitos se quer manter, tiver afrontado diretamente norma constitucional cogente, que restaria inocua se tal pudesse ser admitido. Destarte, rejeito as arguicoes de prescricao e decadencia para conhecer do presente PCA em relacao a todos os oito decretos judiciarios impugnados. O novo Regimento Interno explicitamente ressalva a regra temporal limitadora dos atos frontalmente contrarios a Constituicao Federal (RICNJ, art. 91, paragrafo unico). Postos publicos, independentemente de regime, nao sao usucapiveis, nao sendo possivel que o tempo apague macula tao grave. Assim, separam-se as questoes de afronta direta a dispositivo constitucional de outras questoes em que se discuta a legalidade do ato, em sentido estrito. Pelo exposto, rejeito a prejudicial. O pleito de desconstituicao de atos administrativos supostamente em desacordo com a Constituicao Federal encaixa-se no leque de competencias do Conselho Nacional de Justica cuja atividade de planejamento e controle tambem abarca, explicitamente,