daobrigacao principal, segundo decisao da Quarta Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ), que definiu criterios a serem observados pelo magistrado nafixacao da penalidade. Entre esses criterios estao o valor da obrigacao, aimportancia do bem juridico no caso julgado, o tempo para cumprimento dadeterminacao judicial (prazo razoavel e periodicidade), a capacidade economicado devedor, a possibilidade de adocao de outros meios pelo magistrado e o deverdo credor de reduzir o proprio prejuizo. A decisao foi tomada no julgamento docaso de uma proprietaria que, por dois anos, tentou vender seu carro, mas naoconseguiu porque a financeira nao havia retirado o gravame do veiculo no Departamentode Transito (Detran). (AREsp 738682, STJ, 24.11.16) Aqui esta o voto dorelator: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/ARESP%20738.682%20-%20RJ.pdf****** Responsabilidade civil - Em decisao unanime, a TerceiraTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reformou acordao da Justicapaulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imovel porlucros cessantes em razao de atraso na entrega.A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeuque e mais do que obvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a titulode alugueres que poderia o imovel ter rendido se tivesse sido entregue na datacontratada, pois esta seria a situacao economica em que se encontrariam se aprestacao da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida. Nancy Andrighiexplicou que a situacao, vinda da experiencia comum, nao necessita de prova,por aplicacao do artigo 335 do Codigo de Processo Civil de 1973. Segundo ela, oSTJ possui entendimento no sentido de que, nas situacoes em que ha atrasoinjusto na transferencia ou entrega da posse, ha presuncao relativa daexistencia de danos materiais na modalidade lucros cessantes. O TJSP, aodecidir pela imprescindibilidade de producao de provas do dano materialefetivo, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, nessas situacoes,ha presuncao relativa da existencia de danos materiais na modalidade lucroscessantes, invertendo-se o onus da prova, concluiu a relatora. (REsp 1633274,STJ, 23.11.16). Aqui, a integra do acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66238647&num_registro=201400955926&data=20161114&tipo=51&formato=PDF****** Casamento - O regime de separacao de bens mantem isolados ospatrimonios dos conjuges acumulados antes e durante o casamento, conformeentendimento unanime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimonio tambem nao secomunicam. A decisao foi tomada no julgamento de recurso interposto por umamulher contra a penhora de seu patrimonio para pagar pensao alimenticia a umacrianca, cuja paternidade foi atribuida ao parceiro dela em acao judicial deinvestigacao julgada procedente. A Justica do Parana determinou a penhora dopatrimonio, inclusive de valores depositados em conta corrente, em nome do paida crianca e de sua mulher, apesar de o casamento entre eles ter sido celebradosob o regime de separacao de bens. (STJ, 29.11.16)****** Securitario - O termo inicial do prazo de prescricao paraque uma seguradora possa ajuizar acao de regresso contra a transportadora parase ressarcir do valor pago ao segurado por danos causados a mercadoria nodecorrer do transporte maritimo e a data do pagamento da indenizacao, declaroua Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). A seguradora tem prazoprescricional de um ano para propor a acao de regresso contra o transportadormaritimo pelos danos causados a carga, segundo a Sumula 151 do Supremo TribunalFederal (STF) e o artigo 8o do Decreto-Lei 116/67. O