melhorem a sua saude e qualidade de vida;XIII - comunicar a autoridade sanitaria local a ocorrencia de caso de doenca transmissivel, quando a situacao requerer o isolamento ou quarentena da pessoa ou quando a doenca constar da relacao do Ministerio da Saude; eXIV - nao dificultar a aplicacao de medidas sanitarias, bem como as acoes de fiscalizacao sanitaria.Art. 7o Toda pessoa tem direito a informacao sobre os servicos de saude e aos diversos mecanismos de participacao. 1o O direito previsto no caput deste artigo, inclui a informacao, com linguagem e meios de comunicacao adequados, sobre:I - o direito a saude, o funcionamento dos servicos de saude e sobre o SUS;II - os mecanismos de participacao da sociedade na formulacao, acompanhamento e fiscalizacao das politicas e da gestao do SUS;III - as acoes de vigilancia a saude coletiva compreendendo a vigilancia sanitaria, epidemiologica e ambiental; eIV - a interferencia das relacoes e das condicoes sociais, economicas, culturais, e ambientais na situacao da saude das pessoas e da coletividade. 2o Os orgaos de saude deverao informar as pessoas sobre a rede SUS mediante os diversos meios de comunicacao, bem como nos servicos de saude que compoem essa rede de participacao popular, em relacao a:I - enderecos;II - telefones;III - horarios de funcionamento; eIV - acoes e procedimentos disponiveis. 3o Em cada servico de saude devera constar, em local visivel a populacao:I - nome do responsavel pelo servico;II - nomes dos profissionais;III - horario de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsavel pelo servico; eIV - acoes e procedimentos disponiveis. 4o As informacoes prestadas a populacao devem ser claras, para propiciar a compreensao por toda e qualquer pessoa. 5o Os conselhos de saude deverao informar a populacao sobre:I - formas de participacao;II - composicao do conselho de saude;III - regimento interno dos conselhos;IV - Conferencias de Saude;V - data, local e pauta das reunioes; eVI - deliberacoes e acoes desencadeadas. 6o O direito previsto no caput desse artigo inclui a participacao de conselhos e conferencias de saude, o direito de representar e ser representado em todos os mecanismos de participacao e de controle social do SUS.Art. 8o Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferencias de saude e de exigir que os gestores cumpram os principios anteriores.Paragrafo unico. Os gestores do SUS, das tres esferas de governo, para observancia desses principios, comprometem-se a:I - promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres, com a adocao de medidas progressivas, para sua efetivacao;II - adotar as providencias necessarias para subsidiar a divulgacao desta Portaria, inserindo em suas acoes as diretrizes relativas aos direitos e deveres das pessoas;III - incentivar e implementar formas de participacao dos trabalhadores e usuarios nas instancias e participacao de controle social do SUS;IV - promover atualizacoes necessarias nos regimentos e estatutos dos servicos de saude, adequando-os a esta Portaria;V - adotar estrategias para o cumprimento efetivo da legislacao e das normatizacoes do Sistema Unico de Saude;VI - promover melhorias continuas, na rede SUS, como a informatizacao, para implantar o Cartao SUS e o Prontuario Eletronico com os