VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Verifica-se que nao restou configurada a violacao do art. 535 do CPC , uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questao posta nos autos. E que o acordao recorrido enfrentou a questao da prescricao, na seguinte passagem: (...) A pretensao nasce quando ja se pode exigir de alguem ato ou omissao; a acao, quando ja pode ser intentada, ou ja se podem praticar os atos necessarios a sua intencao (propositura). Nao ha que se falar, portanto, em prescricao da pretensao indenizatoria, que nasceu quando o Poder Judiciario reconheceu, por meio de decisao irrecorrivel, o direito dos ora recorrentes a ocupacao dos cargos publicos para os quais prestaram concurso.(...) (fl. 461), sendo que no que concerne ao efetivo exercicio no cargo publico para fins de remuneracao, o Tribunal analisou a questao, muito embora nao referindo expressamente o dispositivo legal, ao sustentar que: (...) Destaque-se, ainda, que as remuneracoes decorrentes do exercicio de qualquer outro cargo ou funcao publica em qualquer ambito da Administracao devem ser compensadas no quantum indenizatorio. (fl. 462). Saliente-se, ademais, que o magistrado nao esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisao, como de fato ocorreu na hipotese dos autos. Neste sentido, o seguinte precedente da Corte: "ACAO DE DEPOSITO. BENS FUNGIVEIS. ARMAZEM GERAL. GUARDA E CONSERVACAO. ADMISSIBILIDADE DA ACAO. PRISAO CIVIL. CABIMENTO. ORIENTACAO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. INOCORRENCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SUMULASTJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO. APLICACAO DO 4o DO ART. 20 , CPC . EQUIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO REU DESACOLHIDO. (...) III - Nao padece de fundamentacao o acordao que examina suficientemente todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso. E nao viola o art. 535-II o aresto que rejeita os embargos de declaracao quando a materia tida como omissa ja foi objeto de exame no acordao embargado. (...)" (REsp 396.699 RS, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15042002) Quanto a violacao ao art. 1oo , do Decreto n.o 20.91000 32, melhor sorte nao assiste a recorrente. Isto porque, e cedico que o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Acao de Indenizacao contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciencia inequivoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Na hipotese, a acao indenizatoria teve como lastro inicial o transito em julgado da decisao que reconheceu inequivocamente a violacao aos direitos dos autores ao ser negada a posse e consequentemente o exercicio nos cargos de tecnico judiciario e oficial de justica avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao. Mutatis mutantis aplica-se, in casu, a jurisprudencia cedica no Eg. STJ verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PUBLICO. INABILITACAO EM EXAME PSICOTECNICO, POSTERIORMENTE CONSIDERADO ILEGITIMO POR SENTENCA JUDICIAL. ACAO DE INDENIZACAO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO OU FATO LESIVO. PRINCIPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA