por outro documento, desde que contenha as informacoes minimas exigidas na nova legislacao.Ao recorrer da infracao, o proprietario do veiculo devera encaminhar documento contendo a identificacao do veiculo, do proprietario e do condutor, estipulando a responsabilidade pelas infracoes e o periodo em que o veiculo esteve na posse desse condutor, podendo esta ultima informacao constar de documento em separado assinado pelo condutor. Se o veiculo foi vendido e nao houver registro dessa alteracao na data da infracao, ou se o condutor nao for identificado, ou se a documentacao encaminhada ate o final do prazo informado na notificacao nao estiver correta, o proprietario do veiculo sera responsabilizado pela multa. Da mesma forma se o proprietario for pessoa juridica, nos termos do 8o do art. 257 do CTB.Na hipotese de o veiculo ser objeto de penhor ou de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento nao vinculado ao financiamento do veiculo, o possuinte registrado no orgao ou entidade executivo de transito do Estado ou Distrito Federal, especificamente regulamentado, sera equiparado ao proprietario, sendo que, neste caso, as notificacoes serao enviadas somente em caso de contrato com vigencia igual ou maior que seis meses.Penalidade de advertencia por escritoQuando a infracao for leve ou media, a autoridade de transito podera, de oficio ou por solicitacao do interessado, aplicar a penalidade de advertencia por escrito, ate a data do termino do prazo para a apresentacao da defesa de autuacao.Nao cabera recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infracoes (Jari), exceto se essa solicitacao for concomitante a apresentacao de defesa da autuacao. Para fins de analise da reincidencia, devera ser considerada apenas a infracao referente a qual foi encerrada a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades. Essa penalidade de advertencia por escrito devera ser enviada por correio ou por via eletronica, se disponivel. Essa aplicacao nao implicara pontuacao no prontuario do infrator. Para as notificacoes eletronicas, o infrator sera considerado notificado 30 dias apos a inclusao da informacao no sistema eletronico.Notificacao da penalidade de multaConforme o art. 12, nao constara qualquer restricao nos arquivos do orgao ou entidade executivo de transito responsavel relativa ao registro do veiculo, inclusive para fins de licenciamento e transferencia, ate a data de vencimento ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o auto de infracao de transito.Notificacao por editalSe todas as tentativas de notificacao do infrator resultarem frustradas, serao realizadas por meio de edital publicado em Diario Oficial.RecursosPara todas as penalidades desta resolucao cabera recurso em primeira instancia na forma dos arts. 285, 286 e 287 do CTB, os quais serao julgados pelas Jaris, que funcionam junto ao orgao de transito que aplicou a penalidade; e, dependendo das decisoes, o infrator podera recorrer em segunda instancia na forma dos arts. 288 e 289 do CTB.Valor da multaPara as multas pagas ate a data de vencimento indicada na notificacao de penalidade, o valor sera 80% do original, ou seja, havera desconto de 20%. Quando a opcao preceder de notificacao eletronica, disponibilizada pelo orgao maximo executivo de transito da Uniao aos orgaos autuadores, a cobranca sera equivalente a 60% do valor original da multa.Ja