Empregar pessoas com deficiencia no setor publico;h) Promover o emprego de pessoas com deficiencia no setor privado, mediante politicas e medidas apropriadas, que poderao incluir programas de acao afirmativa, incentivos e outras medidas;i) Assegurar que adaptacoes razoaveis sejam feitas para pessoas com deficiencia no local de trabalho;j) Promover a aquisicao de experiencia de trabalho por pessoas com deficiencia no mercado aberto de trabalho;k) Promover reabilitacao profissional, manutencao do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiencia. 2. Os Estados Partes assegurarao que as pessoas com deficiencia nao serao mantidas em escravidao ou servidao e que serao protegidas, em igualdade de condicoes com as demais pessoas, contra o trabalho forcado ou compulsorio. A Lei n. 8.899/94 e parte das politicas publicas para inserir as pessoas com deficiencia na sociedade, e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanizacao das relacoes sociais, em cumprimento aos fundamentos da Republica de Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana, o que se concretiza pela definicao de meios para que eles sejam alcancados.A LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA):A Lei Brasileira de Inclusao no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), CAPITULO II, assim se pronuncia sobre: DA IGUALDADE E DA NAO DISCRIMINACAO:Art. 4o Toda pessoa com deficiencia tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e nao sofrera nenhuma especie de discriminacao. 1o Considera-se discriminacao em razao da deficiencia toda forma de distincao, restricao ou exclusao, por acao ou omissao, que tenha o proposito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiencia, incluindo a recusa de adaptacoes razoaveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 2o A pessoa com deficiencia nao esta obrigada a fruicao de beneficios decorrentes de acao afirmativa.Art. 5o A pessoa com deficiencia sera protegida de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, tortura, crueldade, opressao e tratamento desumano ou degradante.Paragrafo unico. Para os fins da protecao mencionada no caput deste artigo, sao considerados especialmente vulneraveis a crianca, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiencia.Art. 6o A deficiencia nao afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir uniao estavel;II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;III - exercer o direito de decidir sobre o numero de filhos e de ter acesso a informacoes adequadas sobre reproducao e planejamento familiar;IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizacao compulsoria;V - exercer o direito a familia e a convivencia familiar e comunitaria; eVI - exercer o direito a guarda, a tutela, a curatela e a adocao, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Art. 7o E dever de todos comunicar a autoridade competente qualquer forma de ameaca ou de violacao aos direitos da pessoa com deficiencia.Paragrafo unico. Se, no exercicio de suas funcoes, os juizes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violacoes previstas nesta Lei, devem remeter pecas ao Ministerio Publico para as providencias cabiveis.A Lei Brasileira de Inclusao no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), no seu TITULO II, assegura sobre:DOS