fisicos e humanos para que o GGI constitua um ambiente de interlocucao entre as agencias de seguranca publica; VIII - Disseminar as orientacoes e politicas propostas pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica para a reorganizacao do sistema de seguranca publica dos estados; IX Coletar, sistematizar e difundir informacoes produzidas pelos Nucleos de Gestao de Informacao visando subsidiar as reunioes do GGI; X - Desenvolver um cadastro estadual tematico das melhores praticas desenvolvidas pelos orgaos de justica criminal no Estado; TITULO III DAS REUNIOES CAPITULO I DAS ESPECIES Art. 11 As reunioes do Gabinete de Gestao Integrada serao: I Ordinarias II Extraordinarias Paragrafo Unico. As reunioes instalar-se-ao por maioria absoluta de seus membros ou participantes. CAPITULO II DAS REUNIOES ORDINARIAS Art. 12 As reunioes ordinarias serao realizadas uma vez ao mes e convocadas pela secretaria executiva, com no minimo, 08 (oito) dias de antecedencia. 1o As reunioes ordinarias terao o seguinte procedimento: I Abertura; II Apreciacao e aprovacao da ata anterior; III - Leitura da pauta; IV Pedido de inclusao de assuntos; V Deliberacao dos assuntos em pauta; VI Assuntos gerais. 2o A ata da reuniao anterior devera ser encaminhada para os membros do GGI com 08 (oito) dias de antecedencia para apreciacao e aprovacao previa conforme inciso II deste artigo. CAPITULO III DAS REUNIOES EXTRAORDINARIAS Art. 13 As Reunioes Extraordinarias ocorrerao por convocacao da secretaria executiva mediante provocacao de qualquer dos membros. 1o Nas reunioes extraordinarias serao tratados exclusivamente os assuntos objetos da convocacao. 2o Os procedimentos adotados nas reunioes extraordinarias serao os mesmos previstos no Art. 17 deste regimento, no que couber. DAS DISPOSICOES FINAIS CAPITULO UNICO Art. 14 A cada reuniao do GGI se fara rodizio na coordenacao e direcao dos trabalhos entre os membros presentes. Art. 15 As decisoes do Gabinete de Gestao Integrada serao sempre tomadas por consenso de seus membros. Art. 16 As Resolucoes do GGI serao assinadas pelos membros do Gabinete. Art. 17 Este Regimento podera ser modificado total ou parcialmente, mediante proposta de um ou mais membros do Gabinete de Gestao Integrada, sempre por consenso. Art. 18 Em funcao dos assuntos a serem tratados no gabinete poderao ser convidados representantes de outras instituicoes, orgaos e/ou representantes da sociedade civil. Art. 19 Este Regimento entrara em vigor na data de sua publicacao, apos lido e aprovado pelos membros do Gabinete de Gestao Integrada, revogadas as disposicoes em contrario. Ativacao dos GGIs pelo Brasil Data da 1a Reuniao GGI Estado Documento de criacao 22/08/2003 Espirito Santo Lei Complementar 297/04 23/09/2003 Roraima 29/09/2003 Paraiba 07/10/2003 Mato Grosso Decreto 5.992/05 15/10/2003 Alagoas 03/11/2003 Minas Gerais (*) 12/11/2003 Rondonia 25/11/2003 Pernambuco Decreto 26.800/04 19/01/2004 Acre Decreto 12.770/05 24/05/2004 Mato Grosso do Sul Decreto 11.805/05 21/06/2004 Goias Decreto 5.942/04 05/10/2004 Amapa 08/11/2004 Tocantins Decreto 2.269/04 23/11/2004 Sergipe 02/12/2004 Parana (**) 16/12/2004 Distrito Federal Decreto 25.137/04 11/01/2005 Rio de Janeiro 11/01/2005 Rio de Janeiro 18/03/2005 Amazonas Lei 59/05 29/03/2005 Bahia Decreto 9.335/05 30/03/2005 Santa Catarina 25/04/2005 Para 17/05/2005 Rio Grande do Norte Decreto 18.273/05 28/07/2005 Ceara 17/08/2005 Piuai Decreto 11.843/05 30/11/2005 Sao Paulo 15/08/2006 Maranhao Lei 8.434/2006 (*) Minas Gerais: Antes da