por meio da arbitragem.Por outro lado, as pessoas naturais capazes de firmar contratos e as pessoasjuridicas de direito publico (com restricoes) ou privado podem submeter suascontroversias aos arbitros.Somentedireitos patrimoniais e disponiveis podem ser submetidos a arbitragem,ou seja, aqueles que possuem expressao economica, e que possam ser objeto dedisposicao e conciliacao pelas partes. Assim, direitos morais ouextrapatrimoniais, e os demais indisponiveis (dos quais a pessoa nao pode abrirmao, seja pela natureza de inalienabilidade, ou por previsao legal) estaoexcluidos dessa forma de composicao.Com basena indisponibilidade de direitos, diz-se que os entes da Administracao PublicaDireta (Uniao, Distrito Federal, Estados e Municipios) nao podem escolher a arbitragem como modo de solucao de conflitos(havendo quem inclua as autarquias e as empresas publicas nesse rol, ou seja,todas as pessoas juridicas de direito publico).O direitoaplicavel na arbitragem tambem pode ser escolhido pelaspartes, ou seja, dois brasileiros que firmaram umcontrato dentro do territorio nacional podem selecionar as leisargentinas sobre a materia (ou ate mesmo normas de organizacoesinternacionais), por exemplo, para ser aplicadas pelo arbitro em sua decisao. Aexcecao ocorre quando as normas violarem os bons costumes ou a ordem publica.Trata-se nao so de aplicacao pratica do principio da autonomia da vontade, mastambem de influencia da pratica do comercio internacional, em que as partesbuscam as leisque mais lhe convem, evitando ordenamentos juridicos excessivamenteformalistas. A Lei de Arbitragem utilizaainda alguns conceitos vagos e genericos em seu art. 2o, autorizando as partesa escolher a arbitragem por equidade, e a utilizar principiosgerais de direito, usos e costumes, e regras internacionais de comercio.Quem sao os ArbitrosA Lei no 9.307/96 nao faz qualquer exigenciatecnica para o exercicio da funcao de arbitro, podendo ser qualquer pessoa quetenha capacidade civil e, evidentemente, que possua a confianca das partes(art. 13). Sua atuacao deve se pautar pela imparcialidade, independencia,competencia, diligencia e discricao.Nao podeser arbitro quem tiver, com qualquer uma das partes ou com a controversia quelhe for submetida, alguma das relacoes que caracterizam os casos de impedimentoou suspeicao do Codigo de Processo Civil (art. 14), tais como: ter sidoprocurador do litigante, ser conjuge ou parente (em graus variaveis) da parteou de seu advogado, ser amigo intimo ou inimigo capital de uma das partes, sercredor ou devedor delas. Mesmo que nao ocorra uma das situacoes previstas nosarts. 134/135 do CPC, aquele que for indicado para ser arbitro tem o dever de,antes de aceitar o encargo, informar as partes qualquer situacao que possagerar duvida quanto a sua imparcialidade ou independencia.Devem aspartes ter cautela e atencao na escolha do arbitro, pois ira proferir umadecisao que sera imediata e obrigatoriamente cumprida, independentemente dehomologacao judicial, alem de ser limitadas as situacoes de nulidade dasentenca arbitral (nulidade do compromisso arbitral, atuacao de pessoa que naopoderia ser arbitro, ocorrencia de prevaricacao, concussao ou corrupcaopassiva, etc. art. 32 da Lei de Arbitragem).O arbitropode ser recusado, em principio, antes de sua nomeacao. Porem, mesmo apos anomeacao pode haver pedido de exclusao pelas partes, em tres situacoes: porfato posterior a escolha do arbitro, pelo conhecimento de fato anterior somenteapos a nomeacao, e quando o arbitro nao tiver sido selecionado diretamente pelaparte.Nao ha umnumero minimo de arbitros necessarios para a realizacao