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se machuca ate com suas roupasRespirar se tornou um ato necessario e cuidadosoEla esta ferida e cansadaPor tanta ansiedade e obrigacoesDeitada esta soAndando vai soAcompanhada so se conseguir se salvar na musica que toca em seus headphonesE a musica toca:"Esqueca de onde veio/Esqueca o motivo/ Esqueca de onde"...Com tantas pessoas espertas e tantas placas de sinalizacao Com tantos profissionais cada vez mais especializadosEla continua so
Eu me lembro de como ficava observando aquela camiseta dele, achava o desenho tao interessante, mas so depois de muito tempo fui perceber o que significava o desenho. Eram duas faces, uma de frente a outra, um desenho em corte, nariz encostando em nariz e uma frase que dizia "Nos no espelho". Nao podia entender o que aquele desenho tinha a ver com a frase e, conscientemente, nao dava tanta importancia a isso. Quando em um dia pude ver a face e seu reflexo. Nao sou uma pessoa que consegue ainda manter o humor numa frequencia constante durante um dia inteiro. Nao sou assim e o que me resta e aceitar isso e me respeitar por ser desse jeito. Acontece que hoje, especialmente, tive vontade de coletar algumas amostras de alegrias e cataloga-las aqui, como fazem os colecionadores de borboletas. Como e efemera a vida de uma borboleta, assim como a minha alegria, so consigo fazer essa analogia.Catalogo de alegrias:Enquanto tomava banho hoje, percebi duas coisas que me trazem prazer. O sol batia na janela e percebi como isso faz eu me sentir bem. Vou anotar a hora que ele bate na janela do banheiro e quando nao estiver bem, vou tomar banho nesse horario.- Raios de sol na janela do banheiro enquanto eu tomo banho.Tive outra ideia durante esse banho. Bom, a ideia foi a seguinte: Quando estiver num bom momento, sentindo alegria, compro um sabonete que nunca usei, de um perfume diferente e que me agrade, e claro, e tomo um banho com ele enquanto durar o instante dessa alegria. Posso comprar esse sabonete a qualquer tempo e deixa-lo guardado e so usar quando estiver feliz. Pode ser um bom recurso e que posso utilizar sempre a fim de acessar a memoria de um tempo bom. Eu catalogo o nome do sabonete ou da essencia e o momento de felicidade num caderno. Assim, toda vez que me sentir triste, eu posso recorrer a esse sabonete, a esse aroma para despertar em mim a memoria desse prazer, do bem estar que estava sentindo quando tomei banho com esse perfume.- cheiro de sabonete num tempo bom. Pra comecar, essas serao as duas coisas que vou procurar fazer quando estiver infeliz, tomar banho no horario que o sol bate na janela do banheiro e com um sabonete de cheiro que me fara relembrar um tempo bom. * Irei fazendo constantes atualizacoes nessa postagem, a medida que for tendo mais alegrias e ideias como a que tive hoje. Espero aos visitantes desse blog que me ajudem oferecendo tambem as suas alegrias para que eu possa experimenta-las e, quem sabe, incluir nesse meu catalogo. Vamos compartilhar e fazer um clube de colecionadores de felicidade!Uma borboleta pousou no meu blog e eu cataloguei. Um comentario com amor tambem serve! :)- Anonimo deixou um novo comentario sobre a sua postagem "colecionando alegrias": Uma alegria minha e ver o seu sorriso pela manha, quando acordo, e tenho certeza que estar ao seu lado me faz muito feliz. Um sorriso contem muito mais que apenas uma mensagem...contem historia, docura,
Despisto Penso muito nao Me aquieto e descanso Descaso, se for o caso Desprezo nada So sinto muito E sinto tudo Sem licenca vou chegando Vou me aproximando do veu Vou tirando veste por verso Reintegrando cada parte aparente E evidente que agora nao precisarei plagiar, parafrasear, pintar por cima de uma tela cheia. E persistente o pulso no meu pulso O suor, a lagrima, todo gesto e todo o resto Vou tirando veste por verso Vou chegando, sem licenca vou me aproximando Sem veu, sem maisTirando veste por verso Onde a musica estaEm cada espaco vazioem cada pedaco de uma casaA musica esta...No meio do caosNum apartamento, situado em plena cidadeTanta gente atrasadaTantas queixasE eu aqui escutando musicaCantando, tocando, dancandoA musica da sentido ao caos, A musica e ordemDa janela pra dentro, uma outra dimensaoUm universo diferenteAqui, nao ha la foraAqui, o que esta la nao pode perturbarE todo mundo e toda a genteToda a ansiedade foi emboraNo meio do caosTanta gente atrasada, trabalhandoE eu aqui, cantando, escutando musicaDancando e brincandoEm outraEm outraToda ansiedade foi emboraE todo mundo e toda a genteNada disso incomodaSem tanto plural la de foraE sem estar perdida tambem da beleza que e feita de ar...de cor......e do mare de sons...e de integracao e mutacao e do que e brevee de outras maravilhas, alem daqui.Hubble Telescope Image Hoje e um bom dia para mudar o mundoVou mudar o mundoVou mudar o mundoVou mudar o mundoVou escolher outras cores pro mundoVou arrancar os papeis e rasgarVou queimar, vou mudar Vou mudar o mundo hojeHoje eu vou dar banho no marHoje eu vou limpar a caixa d'agua no ceuHoje eu vou voar com uma gaivotaVou cancelar compromissos que nao existemVou desmanchar aquele vestido velhoVou refazer uma musicaVou olhar pra cima / e para um lado e para o outroVou me olhar no espelho e escrever nele"Eu vou mudarEu vou mudar!"Vou deitar na grama onde nao pode pisarVou ficar acordada, sonhando que posso sim mudar o mundoE e verdade!Hoje eu posso mudar o mundo!Porque hoje e um bom dia para mudar o mundo... [...] E dentro de mim hao feroz o leveo elegante e o vulgarE dentro de mim ha uma lutaou apenas um debateNao parece ter fimUma parte tenta estrangular a outra parteEm mim, isso acontece dentro de mimParece nao ter fimE eu fico exausta, sufocadaEnquanto ando, vivo, me alimento e me exercitoEnquanto canto, vivo, me alimento e me exercitoEnquanto vivo e inspiroRespiroSopro a confusaoNao tem tempo maisfffffffuuuuuuuuuuuh! Uma certa vez eu ouvi alguem me perguntar qual era o meu problemaE qual seria? Haveria algum?Tem coisas que sao assim. Nao ha que consertar, nao ha nada a se fazer. De alguma maneira nao se pode fazer nada, alem de deixar.Toda gente se preocupa com alguma coisa, todo mundo quer encontrar uma solucao. As pessoas sao as mesmas. Os problemas sao muito parecidos. Eu nao quero inventar mais nada. Eu nao quero inventar mais nada para ser resolvido agora. Deixando e escapando as coisas todas e situacoes do meu controleeu observo mais e absorvo mais. Distraindo eu me acabo menos,
eu me aborreco menos, me estabeleco menos as regras que nao sao minhas e de ninguem afinal; das regras, aquelas regras que insistem no ego da gente, de toda a gente Os problemas sao mesmo todos muito parecidosSao so problemas e nada maisE nao precisam ser resolvidosE eu nao quero inventar mais nada.Eu nao quero inventar mais nada para ser resolvido agora.Nada precisa ser resolvido so por hoje e nada mais alem desse dia.
CPC de 1973. Com isso, elimina-se, vez portodas, o entendimento de que, para a Fazenda Publica, sobrevivia a dicotomiacondenacao/execucao, abolida pela Lei n. 11.232/2005 para os demais casos. Oprazo para a impugnacao e de trinta dias, tendo corrigido, o novo CPC, adesatualizada regra do art. 730 do CPC de 1973. As materias arguiveis naimpugnacao sao aquelas dos incisos do art. 535, com as mesmas novidades que oart. 525 traz para a impugnacao dos demais casos, inclusive no que diz respeitoa alegacao de excesso de execucao ( 2o), e quanto a necessidade de oimpedimento ou a suspeicao ser alegada de acordo com as regras proprias dosarts. 146 a 148. (...) A inexequibilidade do titulo quando fundado em atonormativo declarado inconstitucional pelo STF e disciplinada pelo 5o,espelhando a materia ja anotada no art. 525. Do mesmo modo e com a mesma duvidala indicada -, a possibilidade de os efeitos da decisao do STF serem moduladosno tempo, de modo a favorecer a seguranca juridica. O 7o, proveniente doProjeto da Camara, que acabou prevalecendo, indica que a decisao do STF,geradora da inexigibilidade para os fins do 5o, deve ter sido proferida antesdo transito em julgado da decisao exequenda, cabendo rescisoria. Se apos,complemento o 8o, a hipotese e de rescisoria, cujo prazo sera contado dotransito em julgado da decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Aexemplo das anotacoes ao 15 do art. 525, nao esta claro no Parecer n.956/2014 nem no Parecer n. 1.099/2014 a origem deste ultimo dispositivo. Aindaque a solucao nele encerrada seja correta, sua inconstitucionalidade formal temo condao de comprometer o prazo diferenciado para ajuizamento da rescisoria..(Bueno, Cassio Scarpinella Novo Codigo de Processo Civil anotado/CassioScarpinella Bueno. Sao Paulo: Saraiva, 2015. p. 366).Abaixo os Enunciados do Forum Permanente de ProcessualistasCivis (FPPC) que se referem a este artigo: Enunciado n.o 57 do FPPC: A prescricao prevista nos arts.525, 1o, VII e 535, VI, e exclusivamente da pretensao executiva. Enunciado n.o 58 do FPPC: As decisoes deinconstitucionalidade a que se referem os art. 525, 12 e 13 e art. 535 5oe 6o devem ser proferidas pelo plenario do STF. Enunciado n.o 176 do FPPC: Compete exclusivamente aoSupremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisao prevista no 13 do art.525, e art. 535, 6o.
DJ 29/04/2011[2] CUEVA, Mario de La apud RODRIGUEZ, Americo Pla. Principios de Direito do Trabalho. Sao Paulo: LTr. 4a Ed. 1996, p 218.[3] SCHIAVI, Mauro. Provas no Processo do Trabalho. 2a ED. Sao Paulo: LTR p. 81, 2011.
obstar que, em liquidacao propria,seja apurado o quantum efetivo daindenizacao ex delicto. 6.2. Prisao e outras medidas (art. 387, paragrafounico)Cumpre ao juiz decidir, na sentenca, sobre a prisaopreventiva ou outra medida cautelar pertinente. Cabe lembrar, apenas, que asmedidas cautelares penais ainda nao foram incorporadas ao CPP, figurando comoprojeto de lei em tramitacao no Congresso Nacional. Aparentemente, restou banida a exigencia de prisao paraapelar, em face da redacao do dispositivo em questao, que refere sem prejuizo do conhecimento da apelacao quevier a ser interposta. 6.3. Mutatio Libelli (art. 384)Inova a lei quanto a hipotese de haver novadefinicao juridica do fato em consequencia de elementar ou circunstancia naodescrita na denuncia. Nesse caso, conhecido como mutatio libelli, mesmo que o fato novo receba pena menor, eimprescindivel o aditamento. Portanto, doravante, em qualquer das hipoteses demutatio libelli pena igual, maior ou menor o aditamento e exigencia legal. Outro dado importante e a consagracao do principio acusatorio, no sentido de queo juiz fica adstrito aos termos do aditamento, ou seja, a nova acusacao, naopodendo condenar com base na imputacao original.Em contrapartida, ultimou-se indevidaingerencia na formacao da opinio delicti,atribuindo-se ao juiz a faculdade de invocar o Procurador-Geral, na forma doart. 28 do CPP, caso discorde da recusa ministerial em proceder aoaditamento. Havendo aditamento, cada parte poderaarrolar ate 3 (tres) testemunhasOuvido o defensor do acusado no prazo de 5dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes,designara dia e hora para continuacao da audiencia, com inquiricao detestemunhas, novo interrogatorio do acusado, realizacao de debates ejulgamento. 7. Conclusao Nao ha duvida de que asmudancas na legislacao processual sao inumeras e relevantes, impondo-seobservar que a pratica forense determinara novas leituras e novasinterpretacoes dos dispositivos ora enfocados. Mister ponderar, todavia,que as vezes precisamos abrir veredas onde quase nada existe, conscientes deque, com o tempo, os caminhos abruptamente abertos hao de se converter emestradas melhoradas e seguras, para que firmemos passo em direcao a um mundomais justo. Quica os rumos, ao menos,estejam certos.
de que Incide IRPF sobre o terco constitucional de ferias pago a servidores publicos, parcela habitual, em face da sua natureza remuneratoria. (cf. AGA 0063330-54.2010.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SETIMA TURMA, e-DJF1 p.369 de 12/08/2011) 4 Apelacao dos autores desprovida. 5 Remessa Oficial desprovida. 6 Sentenca mantida.(AC , JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, TRF1 SETIMA TURMA, e-DJF1 DATA:29/11/2013 PAGINA:505.)TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS. NAO INCIDENCIA. 1. A contribuicao previdenciaria nao incide sobre o terco constitucional de ferias, percebido pelos servidores publicos federais, por constituir verba que detem natureza indenizatoria e que nao se incorpora a remuneracao para fins de aposentadoria. 2. A pecunia percebida a titulo de ferias vencidas simples ou proporcionais acrescidas de 1/3 (um terco), abono-assiduidade e licenca-premio nao gozadas por necessidade de servico ou mesmo por opcao do servidor nao e fato gerador de imposto de renda, em virtude do carater indenizatorio dos aludidos valores. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AGA , DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:05/04/2013 PAGINA:846.)
na legislacao penal comum caracteriza o crime impropriamente militar cuja competencia num primeiro momento e da Justica Militar, pelo principio da Especializacao, e a remissao a ela (a anotacao) e feita apenas para se aquilatar a dificuldade que encontra o jurista patrio nao afeito as lides da caserna para a exata compreensao do que seja o crime militar em relacao com o crime comum.Portanto, ha de se concluir que crimes propriamente militares sao aqueles tipificados numa legislacao militar, sem que haja conduta correspondente descrita em normas comuns, cujo objeto juridico e a protecao da instituicao militar, pelo que versa sobre as infracoes de deveres militares, podendo, por isso, ser praticados apenas por militares ou assemelhados como, por exemplo, o crime de desercao (Art. 187, do CPM), abandono de posto (Art. 195, do CPM), desacato a superior (Art. 298, CPM), dormir em servico, (Art. 203, do CPM), etc. enquanto que os crimes impropriamente militares sao aqueles que mesmo estando descritos no Codigo Penal Militar, podem vir a ser cometidos por qualquer pessoa como e o caso do delito de homicidio (Art. 205, do CPM), delito de furto (Art. 240, do CPM), etc.Ademais, conforme ensina Azor Lopes da Silva Junior[3], se a conduta nao estiver tipificada no Codigo Penal Militar, mesmo que praticada dentro do quartel nao se podera chamar de crime militar. Vejamos o que leciona o autor:(...)a pratica de contravencao penal pelo militar, mesmo que dentro de um quartel e contra outro militar, sera considerado delito comum; da mesma forma, a lesao corporal praticada por um militar, fora do ambiente do quartel e fora da situacao de servico, contra um civil; igualmente o trafico de entorpecentes por um militar, mesmo que dentro do quartel, ja que prevalece a Lei no 6368/76; o crime de tortura, mesmo que praticado dentro do estabelecimento militar tipifica-se por lei especial (Lei no 9455/97); ao abuso de autoridade de igual forma aplica-se a Lei no 4898/65; etc.Desta forma, se a conduta nao foi tipificada no Codigo Penal Militar, mas em alguma lei penal especial, esta prevalece. Se, todavia, o fato se subsume tanto a norma penal militar quanto a comum, prepondera a primeira em razao do principio da especialidade.1.2. Diferencas entre Crime Militar e Crime comumO professor Jorge Cesar de Assis[4] em seu artigo Crime Militar e Crime Comum destaca algumas diferencas entre o tratamento em que a lei da ao crime militar e crime comum. Vejamos algumas delas.a) PUNIBILIDADE DA TENTATIVA. No Codigo Penal comum a tentativa e punida com reducao de 1 a 2 tercos, (art.14, II do CP), enquanto no Codigo Penal Militar a tentativa e punida como a mesma pena do crime consumado, possibilitando, ainda, a ponderacao por parte do magistrado (art. 30, paragrafo unico do CPM)b) ERRO DE DIREITO. No Codigo Penal comum, ocorrendo erro sobre a ilicitude do fato, o qual se inevitavel, ou invencivel, exclui o dolo e o autor fica isento de pena. (artigo 21 do CP). Codigo Penal Militar e mais severo, pois recaindo em erro por ignorancia ou errada compreensao da lei, a pena e simplesmente atenuada
Vejamos:a) o fundamento da responsabilidade criminal e a protecao de bens fundamentais do individuo e da sociedade, como a vida, a liberdade, a incolumidade pessoal, a honra, a propriedade, a organizacao politica. Muito mais modesto e restrito e o fundamento da responsabilidade disciplinar, que consiste na tutela do bom funcionamento do servico publico e dos fins por ele visados.b) Qualquer crime funcional constitui tambem falta disciplinar, mas a reciproca nao e verdadeira. E, quando coincidem as duas especies de responsabilidade em razao do mesmo fato, sofre seu autor, cumulativamente, a pena criminal e a disciplinar. Isso nao sucederia se ambas tivessem o mesmo carater, em face da regra nom bis in idem.c) Ninguem pode ser criminalmente punido pela pratica de ato que nao tenha sido anteriormente definido pela lei como crime. Mas todos os atos contrarios aos deveres do funcionario dao azo a penalidades disciplinares, independentemente de especial definicao anterior da lei.d) Salvo os casos excepcionais de acao privada, os crimes desencadeiam acao penal, desde que cheguem ao conhecimento da autoridade. Ao contrario, a falta disciplinar pode ser reprimida ou nao, conforme convenha aos interesses do servico, cabendo aos superiores hierarquicos larga margem de discricionariedade no assunto.A transgressao disciplinar e o crime militar sao condutas que contrariam um dever militar em grau de reprovabilidade distintos, a primeira, menos grave, encontra-se tipificada em regulamento disciplinar e e aplicada no ambito do Poder Executivo. Ja o segundo, com maior grau de reprovabilidade, encontra-se tipificado em leis penais e sua pena e imposta pelo Poder Judiciario. Os crimes militares podem receber sancao de ate a pena de morte, ja as transgressoes a pena maxima, conforme o RDPM-MT e de ate 30 (trinta) dias de prisao.BIBLIOGRAFIACAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal - Volume 1- 10 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2006.ASSIS, Jorge Cesar de. Crime Militar e Crime Comum. Clubjus, Brasilia-DF: 27 abr. 2008. Disponivel em: . Acesso em: 22 set. 2010.SILVA JUNIOR, Azor Lopes da. Crimes militares: conceito e jurisdicao. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 785, 27 ago. 2005. Disponivel em: . Acesso em: 22 set. 2010.SILVA JUNIOR, Azor Lopes da. Crimes militares: conceito e jurisdicao. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 785, 27 ago. 2005. Disponivel em: . Acesso em: 22 set. 2010.[1] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Volume 1- 10 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2006.Op Cit. p 115.[2] ASSIS, Jorge Cesar de. Crime Militar e Crime Comum. Clubjus, Brasilia-DF: 27 abr. 2008. Disponivel em: . Acesso em: 22 set. 2010.[3] SILVA JUNIOR, Azor Lopes da. Crimes militares: conceito e jurisdicao. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 785, 27 ago. 2005. Disponivel em: . Acesso em: 22 set. 2010.[4] Jorge Cesar de. Crime Militar e Crime Comum. Clubjus, Brasilia-DF: 27 abr. 2008. Disponivel em: . Acesso em: 22 set. 2010.[5] SILVA JUNIOR, Azor Lopes da. Crimes militares: conceito e jurisdicao. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 785, 27 ago. 2005. Disponivel em: . Acesso em: 22 set. 2010.
do principio da protecao, que deve ter como um de seus entendimentos o da aplicacao da norma mais favoravel ao trabalhador. No contexto desse estudo, e importante salientar que documento (aquele que o principio da primazia da realidade trata) nao se confunde com norma. Norma e a fonte do Direito do Trabalho, e o regramento que incide sobre a relacao de emprego.[4]Martins (2010, p.62) explica que "O principio da razoabilidade esclarece que o ser humano deve proceder conforme a razao, de acordo como procederia qualquer homem medio ou comum."
e especifica para os atos de gestao comercial e nao abrange todos os atos praticados.E de se ressaltar que, quando da impetracao do mandado de seguranca, deve haver expressa indicacao do agente publico que praticou o ato (autoridade coatora) e nao simplesmente do ente ou orgao publico para o qual trabalha. Nos orgaos colegiados, considera-se coator o presidente.A Lei 12.016 considera federal a autoridade coatora se as consequencias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela Uniao ou entidade por ela controlada.Trata-se de autoridade coatora, como leciona Hely Lopes Meirelles:[17] a pessoa que ordena ou omite a pratica do ato impugnado, e nao o superior que recomenda ou baixa normas para sua execucao. Nao ha de confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsavel. Coator e a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execucao ou inexecucao do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas; executor e o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierarquico, sem se responsabilizar por ela.Essa posicao tambem e defendida por Vicente Greco Filho, Ulderico Pires dos Santos, Alfredo de Araujo Lopes da Costa, Sergio Sahione Fadel e Hamilton de Moraes e Barros, entre outros. Tratando de autoridade coatora, em sede de mandado de seguranca, nao se pode deixar de observar que a nova lei perdeu a oportunidade de encerrar de maneira clara uma polemica que perdura decadas. O que e a autoridade coatora? Ela e a parte passiva? Ela e representante? Qual a sua posicao juridico-processual? Moacyr Amaral Santos e outros apontam que a autoridade coatora e mero substituto processual da pessoa de direito publico a qual se acha subordinada. Para estes, portanto, ela seria a re do mandado de seguranca.Ha, ainda, os que consideram que o sujeito passivo do mandado de seguranca e a pessoa juridica de Direito Publico. Posicao defendida por Salvio de Figueiredo Teixeira, Jose de Castro Nunes, Jose Carlos Barbosa Moreira, Themistocles Brandao Cavalcanti, Miguel Seabra Fagundes, Celso Agricola Barbi, Carlos Augusto de Assis, Cassio Scarpinella Bueno etc.Por fim, destacamos aqueles, como Sebastiao de Souza, Luis Eulalio de Bueno Vidigal, Alfredo Buzaid, Aguiar Dias etc., que defendem o litisconsorcio necessario passivo entre a autoridade administrativa e a pessoa de direito publico.A nova lei tambem merecera reflexao mais aprofundada a respeito do tema, mas, pelo menos num juizo preliminar, parece-nos que a teoria que mais se adequa e a de que a re do mandado de seguranca e a Pessoa Juridica de Direito Publico, sendo a autoridade coatora mera informante. Isso porque a propria lei, de um lado, manda comunicar tanto a Pessoa Juridica de Direito Publico como a autoridade coatora (art. 7o, I e II), mas, de outro, no art. 14, 2.o, estabelece que se estende a autoridade coatora o direito de recorrer. Ora, se ela fosse parte, nao haveria necessidade desse dispositivo, pois o direito ao recurso derivaria da propria condicao de parte. Assim, sem entrar em mais detalhes, tendo em vista que a proposta desse artigo e de apresentar uma