acima explanado, e certo que a partir de determinado momento foi necessaria sua atuacao no sentido contrario, ou seja, colocando limitacoes no poder e inibindo a arbitrariedade no seu exercicio.E dentro desse contexto que surge a oportunidade do estudo dos direitos fundamentais, conceituados por Luiz Alberto David Araujo como "[...] a categoria juridica instituida com a finalidade de proteger a dignidade humana em todas as dimensoes" (ARAUJO, 2005, p. 109).O estudo da evolucao historica dos direitos fundamentais mostra que, a principio, eles constituiam uma limitacao ao poder estatal.Com efeito, os primeiros direitos fundamentais, classificados pela doutrina como direitos de primeira geracao, tiveram como principais fatores historicos determinantes os excessos do Absolutismo e as aspiracoes da burguesia a epoca da Revolucao Francesa. Tambem eram conhecidos como direitos individuais, direitos civis, direitos politicos ou liberdades publicas. Eles "[...] definiam a fronteira entre o que era licito e o que nao era para o Estado, reconhecendo liberdades para os cidadaos" (BREGA FILHO, 2002, p. 21-22, grifo nosso, passim).Entretanto, a partir da Revolucao Industrial, que culminou no surgimento de uma classe proletaria flagelada por muitos problemas sociais, verificou-se que nao adiantava o Estado apenas resguardar os direitos individuais, se os cidadaos nao dispunham de condicoes notadamente materiais para seu exercicio. Esse terreno permitiu o surgimento dos chamados direitos fundamentais de segunda geracao. Assim, "foram definidos e assegurados os direitos sociais, economicos e culturais [...]", consistentes em prestacoes estatais concretas, como assistencia social, moradia, saude, lazer, educacao, trabalho, seguranca, entre outras, visando "[...] garantir condicoes sociais razoaveis a todos os homens para o exercicio dos direitos individuais" (BREGA FILHO, 2002, p. 22-23, grifo nosso, passim).Por outro lado, as barbaries verificadas durante a Segunda Guerra Mundial culminaram na compreensao da existencia de valores transcendentais, que interessam a todo o genero humano e nao apenas a cada individuo. Sao os direitos fundamentais de terceira geracao, tambem chamados de direitos de solidariedade ou de fraternidade, que se caracterizam por sua titularidade coletiva: o direito a paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado, a comunicacao, ao patrimonio comum da humanidade entre outros.Em resumo, "os direitos fundamentais passaram na ordem institucional a manifestar-se em tres geracoes sucessivas, que traduzem sem duvida um processo cumulativo e qualitativo [...]" (BONAVIDES, 2000, p. 517).Segundo Hesse, citado por Paulo Bonavides, os direitos fundamentais almejam "criar e manter os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana" (BONAVIDES, 2000, p. 514).Tanto e assim que nossa Constituicao previu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil. Fundamento significa base, alicerce. Assim, num Estado Democratico de Direito, o ser humano e sua dignidade constituem os valores supremos que devem informar toda a ordem normativa.E, uma vez destacada a importancia dos direitos fundamentais, cabe ressaltar o papel dos principios juridicos, com destaque para os principios constitucionais.A nocao de principio juridico foi bem delineada por Celso Antonio Bandeira de Mello:Principio ja averbamos alhures e, por definicao, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposicao fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de criterio para sua exata