Considerando a publicacao da Portaria 136/2014, que instituiu o cancelamento extemporaneo de NF-e em MT a partir de 1o de agosto/14, e visando facilitar seu entendimento por Contribuintes e seus Contadores, encaminhamos os esclarecimentos abaixo.Instrumento legalPortaria n 163/2007-SEFAZ (arts. 18-D a 18-K), alterada pela Portaria No 136/2014, publicada em 11/07/2014.IntroducaoO cancelamento extemporaneo de NF-e passa a vigorar a partir de 1o de agosto de 2014, e destina-se aos contribuintes do Estado que perderem o prazo de 2 horas para efetuar o cancelamento normal. Os procedimentos descritos na citada Portaria, em todas as suas fases, devem ser realizados exclusivamente pelo proprio interessado, via acesso web, e sem a intervencao da Agencia fazendaria. Um dos requisitos para sua efetivacao e o pagamento de taxa especifica de servico depois do deferimento inicial do pedido.Ao contrario do que ocorria na anulacao, a adocao desse procedimento acarretara o efetivo cancelamento do documento fiscal na base de dados, tanto da Sefaz/MT como do Ambiente Nacional.Processos que tratam de pedido de anulacao de NF-eEm funcao da implantacao do cancelamento extemporaneo, a partir de 1o de agosto de 2014 tambem nao serao mais aceitos processos fisicos ou eletronicos que tenham por objeto pedido de anulacao de NF-e, tendo em vista a revogacao dos arts. 18-A a 18-C-2 da Portaria N 163/2007 que disciplinavam os procedimentos de anulacao de NF-e.Os processos de anulacao de NF-e protocolizados ate 31/07/2014, que estejam em analise nas Agenfas, devem ser analisados de acordo com a norma vigente a epoca. Na hipotese do pedido compreender NF-e autorizada no mes de julho, o interessado, a seu criterio, podera requerer o arquivamento do respectivo processo e substituir a anulacao pelo cancelamento extemporaneo, desde que seja feito dentro do prazo previsto na Portaria, ou seja, ate o dia 07 de agosto de 2014.Objeto do cancelamento extemporaneoPodera ser objeto de cancelamento extemporaneo NF-e de entrada ou de saida, na hipotese de erro nao sanavel por Carta de Correcao Eletronica e quando nao tiver havido circulacao da mercadoria.Quando pode ser solicitadoDepois de transcorrido o prazo de 2 horas e ate o dia 10 do mes subsequente aquele em que foi concedida a Autorizacao de Uso da NF-e.Endereco para formalizacao do pedidoO interessado deve protocolizar o pedido de cancelamento extemporaneo mediante acesso ao endereco eletronico htpp://www.sefaz.mt.gov.br/acessoweb/login/LoginUsuarioContribuinte.jsp, selecionando, no menu principal, a opcao Nota Fiscal Eletronica, seguida da opcao Pedido de Cancelamento Extemporaneo.Quem pode solicitarO pedido pode ser efetuado no citado endereco pelo emitente da NF-e, seu representante legal, o preposto do estabelecimento ou o contador responsavel pela correspondente escrituracao fiscal.Quantidade maxima de NF-e por pedidoEm cada pedido podera ser requerido o cancelamento extemporaneo de ate 05 Notas Fiscais, desde que a respectiva Autorizacao de Uso tenha sido concedida no mesmo mes e ano. Havendo mais documentos a cancelar devera ser protocolizado tantos pedidos quantos forem necessarios.IMPORTANTE: O sistema nao permitira a inclusao, no mesmo pedido, de NFes autorizadas em meses distintos.Taxa de Servico Estadual (TSE)Depois do preenchimento do pedido com as informacoes necessarias, o sistema fara as verificacoes de acordo com os requisitos constantes no caput do art. 18-E e seus paragrafos