caixa, onerando, consequentemente, a execucao orcamentaria do (s) exercicio (s) seguinte (s). De outra parte, cabe destacar que o dispositivo em tela devera ser analisado com muita cautela, a fim de nao ser criado embaraco a acao da Administracao, frente as diversas situacoes que poderao surgir, as quais deverao ser analisadas uma a uma. O mandamento em analise veda ao titular de Poder ou orgao contrair obrigacao de despesa sem que a mesma possa ser paga nos ultimos oito meses do mandato ou, ainda, sem que o Poder/orgao possua, em caixa, em 31 de dezembro, recursos financeiros para a sua satisfacao, no caso de vir a efetuar seu pagamento no exercicio seguinte. A expressao grifada obrigacao de despesa merece alguns comentarios, considerando inexistir na Lei 4.320/64, embora esteja inserida na Constituicao Federal, em seu art. 167, inciso II.Em decorrencia do art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercicio financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas. Por isso, diz-se que temos um regime contabil misto adotado no Brasil, qual seja, de caixa para a receita e de competencia para a despesa, dai decorrendo, em uma analise conjunta e em conformidade com os artigos 58 a 65 da Lei 4.320/64, que todo o empenho gera obrigacao de despesa.O termo obrigacao de despesa como posto na LC no 101/2000 tem o objetivo de atingir nao somente o empenho de despesa, mas, tambem todo aquele compromisso assumido e que efetivamente ainda nao esteja materializado na fase do empenho. Uma leitura rapida e descontextualizada dos principios constitucionais orcamentarios, notadamente o principio da anualidade orcamentaria, e com o proprio paragrafo unico do art. 42, poderia levar a interpretacao de que o administrador publico teria a obrigatoriedade de manter, em sua integralidade, no caixa do Poder ou orgao, recursos necessarios a satisfacao das obrigacoes de despesa contraidas. Porem, tal entendimento nao se afiguraria como procedente.Ocorre que o caput do art. 42 refere-se a obrigacao de despesa; contudo, o seu paragrafo unico, ao regulamentar o caput, esclarece que, na determinacao das disponibilidades de caixa, deverao ser consideradas as despesas compromissadas a pagar ate o final do exercicio. Nada mais correto. As despesas compromissadas sao aquelas que foram ou irao ultrapassar a fase da liquidacao do empenho ate o final do exercicio; logo, do total da obrigacao de despesa contraida nos dois ultimos quadrimestres, que ultrapassassem aquele exercicio, para fins da apuracao das disponibilidades de caixa, somente seriam consideradas aquelas parcelas do compromisso assumido que fossem liquidadas ate o final do exercicio, ficando as demais, em obediencia ao principio da anualidade orcamentaria, com fonte de financiamento nos orcamentos dos proximos exercicios.Por consequencia da aplicacao do principio contabil da competencia da despesa , a obrigacao de despesa de que trata o artigo 42, quando do final do exercicio, seria praticamente sinonimo de despesa liquidada ou em execucao, que deveria ter o seu pagamento efetuado dentro ainda do exercicio financeiro ou, no minimo, que houvesse recursos em caixa disponiveis, neste mesmo exercicio, para satisfacao da obrigacao, mesmo que o pagamento ocorresse no exercicio seguinte. O questionamento seguinte, e que se