se voltem, com ponderacao, a resolver os complexosproblemas de um Pais cujo traco secular e a desigualdade e a marginalizacao deparcela de sua populacao. 07. Defendermais armas, a proposito, conduz sim a velha politica criminal leiga, ineficaz emarcada por ares populistas e simplificadores da dimensao dos profundos problemasestruturais de nosso Pais. 08. Viu-se,no ultimo mes, e por melhor que possam ser as intencoes, o lancamento de umPlano Nacional de Seguranca Publica sem qualquer debate com a sociedade ou comas instancias consultivas do Ministerio. Ao mesmo tempo, incentiva-se umaguerra as drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramao das orientacoes contemporaneasdas Nacoes Unidas e de diversas experiencias bem-sucedidas em paisesestrangeiros. Comete-se o equivoco de confundir, como se tratasse de algo unico,politica penitenciaria e seguranca publica, fator a redundar na utilizacao deverbas do Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seudesiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisoria no 755, de 19de dezembro de 2016. Planeja-se a destinacao de recursos e efetivo das ForcasArmadas para cuidar de um problema prisional e social que e fruto daincapacidade congenita do Pais em lidar com suas unidades penitenciarias e comas faccoes internas que surgem como subproduto do proprio caos penitenciario eque passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo deexclusao, violencia e encarceramento. Nao se pode tratar jovens pobres ebrasileiros como inimigos, por definicao, do Estado. 09. Senaobastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenciaria,cuja solucao comeca pela capacidade de dialogo das mais diversas esferas einstancias publicas e privadas, o Ministerio da Justica investiu diretamentecontra a autonomia e finalidade do proprio CNPCP. Cuidam-se de medidas quedenotam, inclusive, alguma incompreensao do papel exercido pelo Colegiadoconsultivo, o qual nao pode destinar-se a condicao de simples avalista daspoliticas implementadas pelo titular do Ministerio. A finalidade precipua doConselho, e dai a real existencia de um ente plural, e desferir criticas,postular mudancas, apontar defeitos. 10. O que se ve, entretanto, e umaclara tentativa de controle da voz a da opiniao deste CNPCP. Em primeiro lugar,e criada por portaria uma Comissao do Sistema Penitenciario Nacional, o qual,se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequencia odebate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP serao indicadospelo proprio Ministro, e nao pelo Colegiado do qual sao oriundos. Em outraspalavras, ser do CNPCP para compor dita Comissao, nesta indole, e meraformalidade, pois nao serao os componentes aqueles a quem, em si mesmos, oCNPCP conferiu legitimidade interna de representa-lo. 11. Emsegundo lugar, determinou-se na ultima semana, por meio de outra portaria, oadvento de oito novas vagas de suplencia, o que, para alem de violar a regra deiniciativa de modificacao regimental do orgao, mostra-se como verdadeiraafronta a autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno Portaria no1.107, de 5 de junho de 2008). Uma nitida mensagem ou mocao de desconfianca aosseus atuais integrantes e, em consequencia, o impeto de transformar o CNPCP emespaco endossatario das politicas, quaisquer que sejam, do Ministerio (Portariano 81, de 19 de janeiro de 2017). 12. Esse papel de subserviencia, epreciso dizer, nao condiz com a historia de quase