economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes.E tao obvio que a expressao servicos contida no inciso XXI nao pode contrariar a regra fixada nos incisos I e II, que chega mesmo a ser agressivo tentar fundamentar o contrario. Ora, como ja dito, se um ente publico pudesse contratar qualquer trabalhador para lhe prestar servicos por meio de uma empresa interposta se teria como efeito a ineficacia plena dos incisos I e II, pois que ficaria na conveniencia do administrador a escolha entre abrir o concurso ou contratar uma empresa para tanto, a qual se incumbiria de escolher, livremente, a partir dos postulados juridicos de direito privado, as pessoas que executariam tais servicos.O inciso XXI, evidentemente, nao pode ter tal significacao. Tomando o artigo 37 em seu conjunto e mesmo no contexto do inciso XXI, em que se insere, o termo servicos so pode ser entendido como algo que ocorra fora da dinamica permanente da administracao e que se requeira para atender exigencia da propria administracao, como por exemplo, a implementacao de um sistema de computador, ou a preparacao dos servidores para trabalhar com um novo equipamento. Para esses servicos, o ente publico podera contratar, por prazo certo, uma empresa especializada, valendo-se, necessariamente, de processo de licitacao.Nao se pode entender, a partir da leitura do inciso XXI, que o ente publico, para implementar uma atividade que lhe seja propria e permanente, possa contratar servidores por meio de empresa interposta, ate porque, se pudesse, qual seria o limite para isto? Afinal, servico e o que realizam todos os que trabalham no ente publico. O que fazem os juizes, por exemplo, senao a prestacao de servicos ao jurisdicionado?Costuma-se dizer que a execucao de tarefas executivas[3], como, por exemplo, os servicos de limpeza, podem ser executados por empresa interposta, baseado no que preve um decreto de 1967, numero 200 e em uma Lei de 1970, numero 5.645. Em primeiro lugar, um decreto e uma lei ordinaria nao pode m passar por cima da Constituicao, ainda mais tendo sido editados ha mais de 40 anos atras. Segundo, a Constituicao nao faz qualquer distincao quanto aos servicos para fins da necessidade de concurso publico. Mesmo a contratacao por tempo determinado, para atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico, deve ser precedida de pelo menos um processo seletivo. E, terceiro, como justificar que os servicos de limpeza possam ser exercidos por uma empresa interposta e nao o possam outros tipos de servico realizados cotidianamente na dinamica da administracao, como os servicos burocraticos de secretaria e mesmo todos os demais?Se nos servicos a que se refere o inciso XXI pudessem ser incluidos os servicos que se realizam no ambito da administracao de forma permanente nao haveria como fazer uma distincao entre os diversos servicos que se executam, naturalmente, na dinamica da administracao, senao partindo do criterio nao declarado da discriminacao. Mas, isto, como se sabe, ou se deveria saber, fere frontalmente os principios constitucionais da nao discriminacao, da isonomia, da igualdade e da cidadania.Vale a pena, por isto, relembrar alguns textos constitucionais que devem ter incidencia neste assunto, pois