Quinta-feira, 18 de abril de 2013STF aplica prazo em dobro no julgamento de mais dois recursos na AP 470Em outros dois recursos (23o e 24o agravos regimentais) interpostos nos autos da Acao Penal (AP) 470, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou entendimento firmado ontem (17) no sentido de dobrar o prazo de 5 para 10 dias para apresentacao de possiveis recursos (embargos de declaracao), a partir da publicacao do acordao da acao penal. A decisao ocorreu por maioria dos votos.Os agravos regimentais foram interpostos pela defesa de Ramon Hollerbach e Jose Dirceu contra decisoes proferidas pelo relator da acao, ministro Joaquim Barbosa, em 20 de marco de 2013, que negaram pedidos de vista dos votos dos ministros na AP 470 antes da publicacao do acordao no Diario da Justica Eletronico do STF (DJe). Os advogados tambem solicitavam a ampliacao do prazo para a apresentacao de embargos declaratorios. Na sessao de hoje, o Plenario do STF decidiu, na linha do julgamento desta quarta-feira (17), dar parcial provimento aos recursos a fim de conceder prazo em dobro para a interposicao de embargos de declaracao e negar pedido de disponibilizacao de votos antes da publicacao do acordao. Ficou vencido o ministro Joaquim Barbosa, que votou pelo desprovimento dos recursos. O ministro Marco Aurelio tambem se manifestou de forma contraria ao entendimento da maioria, ao votar pela concessao do prazo de 20 dias.Extensao O decano da Corte, ministro Celso de Mello, ressaltou que ao caso deve ser aplicada regra do artigo 580, do Codigo de Processo Penal (CPP), que preve a extensao do julgamento aos outros acusados. Nos temos que estender essa decisao, que e benefica, a todos os reus, reconhecendo em favor deles a duplicacao do prazo recursal, afirmou. Esse entendimento foi adotado pelo Plenario.EC/AD A 3a turma do TRT da 2a regiaoo entendeu que compete a Justica comum (Federal ou estadual) apreciar e julgar acoes que versam sobre relacao de emprego entre Poder Publico e servidores contratados por prazo temporario.O entendimento e justificado pelo fato de que a natureza juridica desse tipo de contratacao nao e trabalhista em sentido estrito, mas apresenta carater juridico-administrativo, de acordo com o que entende o proprio STF.No caso analisado pela turma, a servidora do municipio de Diadema/SP pretendia ver reconhecida sua relacao de emprego com o Poder Publico, mesmo tendo sido contratada sob lei especial por prazo temporario. Sua tese baseava-se na inconstitucionalidade da lei municipal 2.430/05, que instituiu o Programa Assistencial "Frente de Trabalho", por afronta aos artigos 6o e 7o da CF/88 (clique aqui).Contudo, o STF ja havia declarado a competencia da Justica comum para casos como esse, afirmando ainda que nem mesmo a prorrogacao dos contratos temporarios transmuda a natureza juridica desse vinculo original, que e apenas administrativa e nao trabalhista em sentido classico.Dessa forma, foi declarada, por unanimidade de votos, e de oficio, a incompetencia desta Justica Trabalhista para apreciar a acao analisada pela turma, determinando-se a anulacao da sentenca exarada pela 1a instancia e a remessa do processo a Justica Comum, conforme preve o artigo 113 do CPC, "caput" e 2o (clique aqui).Processo: