DECRETO N 28.329, DE 27 DE JULHO DE 200627/07/2006ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NoS. 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E 28.266, DE 05 DE JUNHO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituicao Estadual e art. 132 da Lei n12.760/96 e,CONSIDERANDO a necessidade de adequar a politica tributaria a realidade economica atual,DECRETA:Art 1 Acrescenta e da nova redacao a dispositivos do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, com as seguintes redacoes:I - nova redacao ao inciso I e acrescimos do inciso XXIV e do 18 ao art 13:Art. 13. (...)(...)I - minerais em estado primario, inclusive em blocos, para a operacao subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatario. (NR)XXIV - saida interna de querosene de aviacao (QAV/JET A-1) para as distribuidoras de combustiveis registradas e autorizadas por orgao federal competente, com o fim especifico de abastecimento de aeronave com destino ao exterior, sem escala no territorio nacional. (AC)(...) 18. O disposto na alinea b do inciso XXI, a criterio do Fisco, e mediante solicitacao do adquirente, podera ser estendido as entradas de insumos para o processo produtivo, desde que o remetente e o destinatario sejam beneficiarios do FDI. (AC)II - acrescimo do inciso XI ao art. 22:Art.22.(...)(...).XI - aquele que, mediante decisao judicial, obtenha a liberacao da mercadoria retida. (AC)III - acrescimo dos 6 e 7o ao art. 41:Art. 41. (....).(....) 6 Nas saidas interestaduais de carne e demais produtos comestiveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporideos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suino, sera reduzida a base de calculo de forma que a carga tributaria resulte em 7% (sete por cento) - Convenio ICMS 89/05. (AC) 7 Nas operacoes de que trata o 6 sera estornado o valor do credito fiscal da entrada que ultrapassar- o limite de 7% (sete por cento) - Convenio ICMS 89/05. (AC)IV - nova. redacao ao art. 164-A:Art. 164-A. Os Atos de credenciamento para confeccao de selos fiscais, documentos fiscais e formularios continuos concedidos por tempo indeterminado deverao ser revistos pela Secretaria da Fazenda mediante requerimento do contribuinte, formulado nos moldes dos artigos 162 e 163 deste decreto, conforme a hipotese, protocolizado na Cexat do domicilio fiscal do estabelecimento grafico ate 31 de outubro de 2006. (NR)Paragrafo unico. O ato de credenciamento, cujo pedido de revisao nao seja apresentado ate a data referida no caput, perdera a validade a partir do dia 1 de novembro de 2006. (NR)V - nova redacao ao inciso III e acrescimo do inciso VI ao art. 434:Art. 434. (...).(...)III - as operacoes que destinem mercadoria para ser empregada como materia-prima ou insumo no processo de industrializacao, exceto acucar e madeira; (NR).VI - a excecao prevista no inciso III, nao se aplica as operacoes destinadas aos estabelecimentos industriais cujo produto elaborado tenha recebido tributacao anterior com encerramento de fase. (AC).VI - Acrescimo dos 3, 4 e 5 ao art. 725:Art. 725. (...).(...) 3o Em substituicao a sistematica de tributacao estabelecida no inciso I