Nao e possivel a cobranca de mensalidade de servico educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do numero de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado. A conclusao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que deu parcial provimento a recurso de medico contra a faculdade em que estudou. A decisao afirmou ainda que nao pode haver cobranca integral da mensalidade, quando a aluno for dispensado de materias ja cumpridas em faculdade anterior. A questao teve inicio quando um medico de Sao Paulo ajuizou acao de repeticao de indebito contra a faculdade em que estudou, de 1992 a 1999, quando concluiu o curso e colou grau. Segundo afirmou, tendo sido reprovado em apenas uma materia na segunda serie, em 1993, e em duas materias na terceira serie, em 1995, precisou cursa-las novamente, pagando integralmente pela prestacao do servico. Na acao, ele alegou ainda que, como havia cursado a faculdade de ciencias biologicas em outra instituicao, foi dispensado, nos anos letivos de 1992 e 1993, de assistir aulas e realizar provas referentes as disciplinas de biologia, bioquimica medica, microbiologia e imunologia geral. Segundo disse, mesmo estando dispensado, o estabelecimento de ensino lhe cobrou integralmente as mensalidades. Requereu, entao, a devolucao em dobro do que foi pago a mais. O juiz da 6a Vara Civel da comarca de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O medico apelou, mas o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) negou o recurso, entendendo que havia previsao contratual para a cobranca do valor integral, sem desconto das materias nao cursadas, alem de disponibilizacao dos servicos. Para o tribunal paulista, o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) somente poderia ser aplicado ao caso se fosse constatada ilegalidade ou abuso contratual, o que nao teria ocorrido. No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa alegou que a decisao ofendeu os artigos 6o, 39 e 51 do CDC e 5o e 170 da Constituicao Federal. A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. A previsao contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do numero de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilibrio e a boa-fe objetiva, considerou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomao. Ele citou precedentes do STJ nesse sentido. Ao votar, o ministro disse, no entanto, que nao cabe a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria imprescindivel a demonstracao da ma-fe por parte de quem realizou a cobranca, o que nao foi constatado no caso. A decisao determinou que o valor a ser abatido (por conta das disciplinas nao cursadas, inclusive aquelas que o autor da acao havia cursado em outra faculdade) seja apurado em liquidacao de sentenca, por arbitramento. Coordenadoria de Editoria e ImprensaFONTE: STJ A Associacao dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ). A associacao esta reagindo a