Campelo, 8.11.2012.3.A Tabela elaborada pela Camara de Regulacao do Mercado de Medicamentos - Cmeddo Ministerio da Saude apresenta, para diversos medicamentos, precosreferenciais superiores aos dos precos de mercado. A aquisicao de medicamentospor preco excessivo, ainda que inferior ao constante da citada tabela, pode darensejo a responsabilizacao do agente causador do prejuizo Auditoria Operacional avaliou a atuacao daCamara de Regulacao do Mercado de Medicamentos Cmed do Ministerio da Saude. O relator, ao endossar aanalise e conclusoes da unidade tecnica, observou que as especificidades domercado de medicamentos, como a baixa elasticidade-preco da demanda devido aessencialidade dos medicamentos; o reduzido poder decisorio dos consumidores,ja que os medicos influenciam as escolhas; a protecao patentaria ..., justificam aregulacao do setor. A Cmed, esclareceu, e oorgao do governo federal responsavel pelo controle dos precos do setorfarmaceutico no pais. Lembrou, no entanto, que fiscalizacoes efetuadaspelo Tribunal acusaram distorcoes emprecos fixados pela Cmed, os quais se situavam em patamares bastante superiores aos praticados nas compras publicas.Em amostra de 50 principios ativos, na comparacao com o mercado internacional,verificou-se que,em 43 deles, o precoregistrado no Brasil esta acima da media internacional; - em 23, o pais possuio maior preco entre os paises pesquisados; e, - em tres, tem o menor preco.Ha casos em que os precos de tabela apresentaram valores cerca de 10.000%superiores aos dos precos praticados em compras publicas. Ressalvou o fato deque os medicamentos cujos precos foram registrados mais recentemente (a partirde 2010) apresentam precos maximos mais ajustados aos precos do mercadointernacional. Observou que as distorcoes identificadas decorrem,fundamentalmente, de falhas no modelo regulatorio, como a impossibilidade de revisao dos precos, a partir de criteriosrelacionados a mudancas na conjuntura economica ou internacional. OTribunal, entao, ao acolher as proposta contidas no relatorio de auditoria eendossadas pelo relator, decidiu: a) determinar ao Ministerio da Saude quealerte estados e municipios quanto apossibilidade de superdimensionamento de precos-fabrica registrados na TabelaCmed, tornando-se imprescindivel a realizacao de pesquisa de precos previa alicitacao, e que a aquisicao de medicamentos por precos abaixo do preco-fabricaregistrado nao exime o gestor de possiveis sancoes; b) recomendar ao Ministerioda Saude que articule junto aPresidencia da Republica a possibilidade de apresentar ao Poder Legislativoproposta de revisao do modelo regulatorio de ajuste dos precos dos medicamentosprevisto na Lei 10.742/2003, de forma a desvincular tal ajuste da inflacao eque considere revisoes periodicas a partir de criterios como comparacaointernacional, variacao cambial e custo dos diferentes tratamentos; c)determinar a Cmed, entre outras medidas, que apresente ao TCU nova metodologia de calculo do fator deprecos relativos intrassetor de forma a considerar no ajuste anual dos precosdos medicamentos o poder de mercado. Acordaono 3016/2012-Plenario, TC-034.197/2011-7, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 8.11.2012.4. A realizacao do ENEM pode sercontratada diretamente, com suporte no comando contido no artigo 24, incisoXIII, da Lei 8.666/1993. Com o intuito de fomentar o mercado e afastar osriscos inerentes as contratacoes sucessivas de uma mesma prestadora de servicos,recomenda-se o rodizio das empresas contratadasRepresentacaoapontou supostas irregularidades consubstanciadas em contratacoes diretas de entidades privadas sem fins lucrativos,com suporte no comando contido no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, efetuadaspelo Instituto Nacional de Estudos ePesquisas Educacionais Anisio Teixeira INEP.