serao repartidas entre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Habitacao, na proporcao de cinquenta por cento da arrecadacao, ou diretamente aplicadas atraves de obras e melhorias, com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 do Estatuto da Cidade e deverao ser incluidas na Lei do Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO e na Lei Orcamentaria Anual - LOA.Paragrafo unico. Quando provenientes de imovel situado em Area de Protecao do Ambiente Cultural - APAC ou Area de Entorno de Bem Tombado, o percentual das receitas referentes ao Fundo Municipal de Habitacao sera destinado ao Fundo Municipal de Conservacao do Patrimonio Cultural.Art. 84. Lei municipal especifica estabelecera as condicoes a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteracao de uso, determinando:I - a formula de calculo para cobranca;II - os casos possiveis de isencao do pagamento da outorga;III - a contrapartida do beneficiario;IV - a variacao entre o IAT em vigor no local e o coeficiente de aproveitamento maximo estabelecido no anexo VIII.Secao VIIDa Transferencia do Direito de ConstruirArt. 85. A transferencia do direito de construir, a que se refere o Estatuto da Cidade, sera admitida em areas de Operacao Urbana e somente sera autorizada para os seguintes fins:I - implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios;II - preservacao, quando o imovel for considerado de interesse historico, ambiental, paisagistico, social ou cultural;III - atendimento a programas de regularizacao fundiaria, urbanizacao de areas ocupadas por populacao de baixa renda e habitacao de interesse social. 1o A mesma faculdade podera ser concedida ao proprietario que doar ao Poder Publico seu imovel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste artigo. 2o A transferencia do direito de construir em areas delimitadas como Areas de Especial Interesse Social, incluidas em Operacao Urbana Consorciada, dependera de regulamentacao no Plano Municipal de Habitacao de Interesse Social.Art. 86. A utilizacao do potencial construtivo passivel de transferencia, nos termos dispostos no Estatuto da Cidade, devera obedecer coeficiente de equivalencia entre os imoveis cedente e receptor, podendo ser total ou parcialmente convertido em Certificados de Potencial Adicional de Construcao-CEPAC em areas de Operacao Urbana devendo a comunidade ser consultada via audiencia publica.Art. 87. Os documentos referentes a transferencia e a alienacao do direito de construir serao averbados no registro imobiliario, junto a matricula do imovel cedente e do receptor, quando aplicavel.Paragrafo unico. Exercido o direito de transferencia, o potencial transferido nao podera, em nenhuma hipotese, ser novamente imputado ao terreno cedente ou a parte dele, salvo mediante outorga onerosa do direito de construir, na hipotese de revogacao da restricao anteriormente incidente sobre o imovel.Art. 88. Os recursos obtidos pela transferencia de potencial construtivo de imoveis tombados ou sujeitos a qualquer forma de protecao ambiental ou cultural serao obrigatoriamente aplicados na sua recuperacao e conservacao.Secao VIIIDas Operacoes Urbanas ConsorciadasArt. 89. Considera-se operacao urbana consorciada o conjunto de intervencoes e medidas coordenadas pelo Poder Publico Municipal, com a participacao dos proprietarios, moradores, usuarios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcancar em uma area