PORTARIA CONJUNTA 11 PGFN-RFB, DE 29-12-2011(DO-U DE 30-12-2011) PARCELAMENTODebitos Previdenciarios Receita Federal e competente para conceder e administrar parcelamento de contribuicao previdenciaria inscrita em Divida Ativa da Uniao O parcelamento refere-se as contribuicoes previdenciarias das empresas, dos empregadores domesticos, dos trabalhadores, aquelas instituidas a titulo de substituicao e as devidas a terceiros. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sera competente para se manifestar sobre aceitacao de garantia da divida. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuicoes, e tendo em vista o disposto nos artigos 2o, 3o e 16 da Lei no 11.457, de 16 de marco de 2007, RESOLVEM: Art. 1o Fica delegada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a competencia para concessao e administracao dos parcelamentos dos debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao (DAU), relativos as contribuicoes sociais previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do artigo 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e as contribuicoes devidas a terceiros. Esclarecimento COAD: As alineas a, b e c do paragrafo unico do artigo 11 da Lei 8.212/91(Portal COAD) referem-se, respectivamente, as contribuicoes sociais das empresas, incidentes sobre a remuneracao paga ou creditada aos segurados a seu servico; dos empregadores domesticos; e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salario de contribuicao. Art. 2o Enquanto vigente a delegacao de competencia prevista no artigo 1o, competira as unidades da PGFN manifestacao sobre a aceitacao de garantia nos casos em que for necessario, avaliados os requisitos de idoneidade, suficiencia e liquidez, considerados o montante consolidado do debito e o prazo pretendido para parcelamento. Art. 3o Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicacao. (Fabricio da Soller Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto; Zayda Bastos Manatta Secretaria da Receita Federal do Brasil Substituta) RESOLUCAO 685 CODEFAT, DE 29-12-2011(DO-U DE 30-12-2011) SEGURO-DESEMPREGOReajuste Fixados os novos valores do Seguro-Desemprego a partir de janeiro/2012 Valor do beneficio, que passa a vigorar a partir de 1-1-2012, foi reajustado em 14,1284%. Fica revogada a Resolucao 663 Codefat, de 28-2-2011 (Fasciculos 09 e 11/2011). O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR CODEFAT, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, RESOLVE: Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2012, o valor do beneficio do Seguro-Desemprego tera como base de calculo a aplicacao do percentual de reajuste de 14,1284%. Paragrafo unico Para calculo do valor do beneficio do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5o, da Lei no 7.998/90, e observando o estabelecido no 2o do mencionado artigo, serao aplicados os seguintes criterios: Esclarecimento COAD: O 2o do artigo 5o da Lei 7.998/90 (Portal COAD) determina que o valor do beneficio do Seguro-Desemprego nao podera ser inferior ao valor do salario-minimo. I Quando a media dos 3 (tres) ultimos salarios anteriores a dispensa for de ate R$ 1.026,77 (um mil, vinte e seis reais e setenta e sete centavos), o valor