referidos no inciso IV do caput do art. 31 e no 1o do art. 33 podem ter abrangencia nacional, regional, estadual ou municipal. 1o Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em ambito nacional tem prevalencia sobre os firmados em ambito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em ambito municipal. 2o Na aplicacao de regras concorrentes consoante o 1o, os acordos firmados com menor abrangencia geografica podem ampliar, mas nao abrandar, as medidas de protecao ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangencia geografica. Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestao integrada de residuos solidos e na aplicacao do art. 33, os consumidores sao obrigados a: I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os residuos solidos gerados; II - disponibilizar adequadamente os residuos solidos reutilizaveis e reciclaveis para coleta ou devolucao. Paragrafo unico. O poder publico municipal pode instituir incentivos economicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal. Art. 36. No ambito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, observado, se houver, o plano municipal de gestao integrada de residuos solidos: I - adotar procedimentos para reaproveitar os residuos solidos reutilizaveis e reciclaveis oriundos dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos; II - estabelecer sistema de coleta seletiva; III - articular com os agentes economicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos residuos solidos reutilizaveis e reciclaveis oriundos dos servicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos; IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do 7o do art. 33, mediante a devida remuneracao pelo setor empresarial; V - implantar sistema de compostagem para residuos solidos organicos e articular com os agentes economicos e sociais formas de utilizacao do composto produzido; VI - dar disposicao final ambientalmente adequada aos residuos e rejeitos oriundos dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos. 1o Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos priorizara a organizacao e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda, bem como sua contratacao. 2o A contratacao prevista no 1o e dispensavel de licitacao, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. CAPITULO IVDOS RESIDUOS PERIGOSOS Art. 37. A instalacao e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com residuos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsavel comprovar, no minimo, capacidade tecnica e economica, alem de condicoes para prover os cuidados necessarios ao gerenciamento desses residuos. Art. 38. As pessoas juridicas que operam com residuos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento,