pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os servicos de agua e esgoto.V - organizar servico de tratamento dos rejeitos e residuos variados, como forma de evitar a poluicao dos mananciais de agua e do meio ambiente.Art. 221 - O Municipio, na prestacao de servicos de transporte publico, fara obedecer os seguintes principios basicos:I - seguranca e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso as pessoas portadoras de deficiencias fisicas;II - prioridade a pedestres e usuarios dos servicos;III - tarifa social, assegurada a gratuidade - aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aos portadores de necessidades especiais;IV - protecao ambiental contra a poluicao atmosferica e sonora;V - integracao entre sistemas e meios de transportes e racionalizacao de itinerarios;VI - participacao das entidades representativas da comunidade e dos usuarios no planejamento e na fiscalizacao dos servicos.VII - organizacao e gerencia do trafego local;VIII - planejamento do sistema viario e localizacao dos polos geradores de trafego e transportes;IX - organizacao e gerencia dos servicos de taxi;X - regulamentacao e fiscalizacao dos servicos de transporte escolar, na zona urbana e rural;XI - organizacao e gerencia dos estacionamentos e atividades de carga e descarga em vias publicas.Art. 222 - A Administracao Publica Municipal devera promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condicoes do transporte publico, da circulacao de veiculos e da seguranca publica do transito.Art. 223 - O Municipio gestionara junto aos orgaos competentes do Estado, no sentido de influenciar nas concessoes e fiscalizacao, visando a melhoria no transporte intermunicipal, quando envolver interesse da municipalidade.SECAO VDA POLITICA DO MEIO AMBIENTEArt. 224 - O Municipio devera atuar no sentido de assegurar a todos os cidadaos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudavel e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida.Paragrafo Unico - Para garantir a efetividade a esse direito, o Municipio devera articular-se com os orgaos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municipios, objetivando a solucao de problemas comuns relativos a protecao ambiental.Art. 225 - O dever da municipalidade com o meio ambiente sera efetivado mediante a garantia de:I - Estabelecer uma politica municipal do meio ambiente, objetivando a preservacao e o manejo dos recursos naturais, de acordo com o interesse social.II - Promover a educacao ambiental, visando a conscientizacao publica para preservacao do meio ambiente.III - Exigir a realizacao de estudo previo de impacto ambiental para construcao, instalacao, reforma, recuperacao, ampliacao e operacao de atividades ou obras potencialmente causadoras de degradacao do meio ambiente, do qual se dara publicidade.IV - Controlar a producao, comercializacao e emprego de tecnicas, metodos ou substancias que comportem riscos para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente.V - Proteger o patrimonio cultural, artistico, historico, estetico, paisagistico, faunistico, turistico, ecologico e cientifico, provendo a sua utilizacao em condicoes que assegurem a sua conservacao.VI - Promover o controle das cheias, definindo parametros para o uso do solo.VII - Incentivar as atividades de conservacao ambiental.VIII - Estabelecer a obrigatoriedade de reposicao da flora nativa, quando necessaria a preservacao ecologica. 1o - Aquele