SISTEMA CARCERARIOA insistencia do poder publico em falar sobre presidios, vagas, obras, verbas e projetos continua ultrapassando os limites da tolerancia humana! Acabar com os discursos e medidas paliativas que nada resolvem seria mais inteligente e simpatico com a sociedade. O sistema carcerario e o caos, a gestao e jurassica, a atencao e dedicacao do governo ao problema sistema carcerario sao um rodizio de acoes teoricas com promessas de acoes praticas. A sociedade cansou de ouvir sobre o assunto, a sociedade quer ver a mudanca acontecer. Aguardar a construcao de novas vagas nao atendera ao problema em todas as suas necessidades; enquanto novas vagas forem construidas, a populacao carceraria estara aumentando em ritmo acelerado, portanto, a falta de vagas permanecera para sempre. Terminar com o regime semiaberto e substitui-lo por penas alternativas nao seria mais economico aos cofres publicos e mais produtivo para a sociedade? Investir em educacao obrigatoria dentro das prisoes nao atenderia melhor a utopica ideia da ressocializacao nas cadeias? O Estado tem capacidade e dinheiro para virar esse jogo e esta perdendo tempo e abrindo desvantagem para o crescimento da violencia e da criminalidade. (Jose Francisco Lopes da Silva, Estudante de Direito - Porto Alegre - posjus@hotmail.com) Alteracoes no Codigo de Transito Brasileiro (Lei Seca)Diego Ziemiecki*A Lei 11.705/08, publicada no dia 20/06/2008, realizou modificacoes no Codigo de Transito Brasileiro, Lei 9.503/97, principalmente no que diz respeito ao condutor que seja flagrado alcoolizado dirigindo seu veiculo.A nova Lei revogou o dispositivo que entendia como necessaria a concentracao de 6 (seis) decigramas no sangue do condutor para que fosse considerado impedido de dirigir. Com a mudanca legislativa, basta qualquer concentracao de alcool por litro de sangue no condutor para que incida nas sancoes administrativas, configurando, como ja considerada na lei revogada, infracao gravissima, com a cominacao da penalidade de multa (cinco vezes), que, atualmente, perfaz o valor de R$ 955,00 (novecentos e cinquenta e cinco reais) e na suspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Ainda, determina a retencao do veiculo ate a apresentacao de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitacao.Assim, a nova lei determina que o Poder Executivo, atraves do CONTRAN, expeca uma resolucao fixando limites de tolerancia para casos especificos, com o intuito de evitar injusticas, como, por exemplo, no caso de um condutor que tenha ingerido medicamentos que possuam teor alcoolico e, ao realizar o teste de alcoolemia, nao seja punido em razao de ter sido encontrado alcool em seu sangue.Ressalta-se, ainda, que outra alteracao na legislacao e quanto a inaplicabilidade dos beneficios da Lei 9.099/95 aos condutores que causarem lesao corporal culposa na vitima e estejam sob a influencia de alcool ou qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia. Dessa forma, esses condutores nao farao jus aos seguintes beneficios: a composicao civil dos danos, que acarreta a renuncia ao direito de queixa ou representacao e, consequentemente, a extincao da acao penal; a transacao penal, que e a proposta realizada pelo Ministerio Publico em substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ou multa; e, por fim, a representacao da vitima,