O ex-prefeito de Brejo Grande do Araguaia, Jose Antonio Lima Ferreira, foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para (TCM-PA) a devolver aos cofres do Municipio a importancia de R$ 1,5 milhao (R$ 1.590.004,65) devidamente corrigida. O ex-gestor foi multado pelo Tribunal em R$ 17.395,00. As sancoes impostas pelo TCM-PA sao consequencia de 18 irregularidades detectadas. O ex-prefeito teve decretada, pelo Tribunal, a indisponibilidade de seus bens, para garantir a devolucao dos recursos ao Municipio. E esta impedido de exercer cargos publicos. Copia dos autos sera encaminhada ao Ministerio Publico Estadual (MPE), para as providencias que julgar cabiveis.A decisao de mandar recolher aos cofres publicos R$ 1.590.004,65 foi tomada pelo TCM-PA ao julgar as contas de Gestao do ex-prefeito de Brejo Grande do Araguaia. Como Jose Antonio Lima Ferreira nao cumpriu o dever constitucional de prestar contas da receita orcamentaria arrecadada no 3o quadrimestre de 2008, o TCM-PA realizou uma Tomada de Contas e constatou divergencias no saldo final de banco e nas transferencias concedidas ao Poder Legislativo, Fundo Municipal de Saude, Fundo Municipal de Assistencia Social e ao FUNDEB.IRREGULARIDADES: O ordenador de despesas foi citado pelo TCM-PA para apresentar defesa, mas nao se pronunciou e foi julgado a revelia. Segundo o conselheiro Sergio Leao, relator do processo, a 1a Controladoria do Tribunal detectou 18 irregularidades, entre as quais destacam-se: omissao de prestar contas de recursos recebidos; nao remessa do Balanco Geral do exercicio; entrega de documentacoes fora do prazo; nao remessa dos arquivos digitalizados com os processos licitatorios realizados pela Prefeitura; nao apropriacao e recolhimento das obrigacoes previdenciarias; nao comprovacao da regularidade de pagamento de subsidio e diarias; e a nao comprovacao da regularidade de eventuais contratacoes de servidores para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.CONTAS DE GOVERNO: O TCM-PA decidiu, tambem, emitir parecer previo a Camara Municipal de Brejo Grande do Araguaia, recomendando a nao aprovacao das Contas de Governo do ex-prefeito Jose Antonio Lima Ferreira. Como ele nao prestou contas do 3o quadrimestre de 2008, o Tribunal realizou Tomada de Contas. Citado para apresentar defesa, o ordenador de despesas nao se manifestou e foi julgado a revelia.O Tribunal, constatou que nao ficou comprovado o cumprimento dos seguintes dispositivos constitucionais, legais e regulamentares: aplicacao do percentual minimo de 25% dos impostos arrecadados e transferidos na manutencao e desenvolvimento do ensino; aplicacao de, pelo menos, 60% dos recursos do FUNDEB na remuneracao dos profissionais do magisterio; aplicacao do percentual minimo de 15% dos impostos arrecadados e transferidos em gastos com acoes e servicos publicos de saude; aplicacao dos recursos destinados as acoes e servicos publicos de saude por meio de Fundo de Saude; transferencias ao Poder Legislativo com observancia aos limites constitucionais; e observancia aos limites com gastos com pessoal do Poder Executivo e total do Municipio.As decisoes foram tomadas na sessao ordinaria realizada nesta quinta-feira (14/04). A integra dos resultados dos julgamentos estao disponiveis no icone Pauta Eletronica, no endereco: http://www.tcm.pa.gov.br. O TCM-PA realiza sessoes ordinarias, abertas ao publico, nos dias de terca e quinta-feira. (Fonte: TCM-PA) Em reuniao no ultimo sabado, dia 13,