2001) 5o A deliberacao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o merito das medidas provisorias dependera de juizo previo sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 6o Se a medida provisoria nao for apreciada em ate quarenta e cinco dias contados de sua publicacao, entrara em regime de urgencia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 7o Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo a vigencia de medida provisoria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicacao, nao tiver a sua votacao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 8o As medidas provisorias terao sua votacao iniciada na Camara dos Deputados. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 9o Cabera a comissao mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisorias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessao separada, pelo plenario de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 10. E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 11. Nao editado o decreto legislativo a que se refere o 3o ate sessenta dias apos a rejeicao ou perda de eficacia de medida provisoria, as relacoes juridicas constituidas e decorrentes de atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidas. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 12. Aprovado projeto de lei de conversao alterando o texto original da medida provisoria, esta manter-se-a integralmente em vigor ate que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)13. Poder JudiciarioO CNJ nao exerce jurisdicao, ele apenas fiscaliza o Poder Judiciario.Art. 92. Sao orgaos do Poder Judiciario:I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o Conselho Nacional de Justica; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justica;III - os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais;IV - os Tribunais e Juizes do Trabalho;V - os Tribunais e Juizes Eleitorais;VI - os Tribunais e Juizes Militares;VII - os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territorios. 1o O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justica e os Tribunais Superiores tem sede na Capital Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 2o O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tem jurisdicao em todo o territorio nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)14. Principios da MagistraturaArt. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispora sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes principios:Esta lei deve ser do tipo complementar, de iniciativa do STF. O magistrado e um agente publico. O magistrado e um agente politico.I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial sera o de juiz substituto, mediante concurso publico