JUSTICADO CEARA CONCEDE LIMINARES PARA QUE MAIS DEZ MOTORISTAS NAO SEJAMIMPEDIDOS DE UTILIZAR O APLICATIVO UBER EM FORTALEZAOjuiz titular da 10a Vara da Fazenda Publica de Fortaleza, FranciscoEduardo Torquato Scorsafava, concedeu tres tutelas antecipadas quepermitem a um total de dez motoristas prestarem servico atraves doaplicativo Uber. Com as decisoes, o municipio de Fortaleza e demaisautoridades publicas municipais devem se abster de praticarquaisquer atos ou medidas que impossibilitem o livre exercicio deatividade economica de transporte de passageiros por parte dessesmotoristas.Asdecisoes foram referentes a tres mandados de seguranca preventivos(nos 0131094-36.2017.8.06.0001, 0132065-21.2017.8.06.0001 e0187118-21.2016.8.06.0001), sendo um deles impetrado por um grupo decinco motoristas, outro por quatro motoristas e um terceiroindividualmente. Em todos eles, alegam que o exercicio de suaatividade economica esta comprometido em virtude das inumerasmultas que lhes sao aplicadas, alem de outras medidas coercitivas,como a apreensao dos veiculos, sob a alegativa, por parte dos entesmunicipais, de que a pratica seria irregular.Omunicipio de Fortaleza, a Autarquia Municipal de Transito eCidadania (AMC) e Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza alegaram,nos autos, nao haver regulamentacao que autorize o exercicio detransporte individual remunerado de passageiros por meio doaplicativo Uber.Aojulgar os pedidos, o magistrado levou em consideracao os principiosconstitucionais da livre iniciativa e da livre concorrencia. Essaliberdade, ressalta, so deve ser limitada para resguardar osdireitos de terceiros e interesses coletivos. Desta forma, condutado ente publico municipal que dificulte ou impeca o exercicio deatividade remunerada pelos impetrantes em razao da ausencia deregulamentacao legal implica em ofensa as normas constitucionaisindicadas, afirma.Conformea decisao, a atividade desempenhada pelos impetrantes tem naturezaprivada, pois se trata de servico de transporte contratado entreparticulares, por meio de aplicativo de celular. O servico detransporte realizado pelos impetrantes nao se caracteriza comoprestacao de servico publico e nao se confunde com o servicoprestado pelos taxistas, nao havendo, portanto, ilegalidade ouclandestinidade, disse.Omagistrado determinou ainda que o municipio se abstenha de apreendere de aplicar multa ou qualquer outra penalidade administrativa, combase na alegacao de suposto exercicio irregular, clandestino eilegal de transporte. Em caso de descumprimento, sera aplicada multadiaria de R$ 5 mil. As decisoes foram publicadas no Diario daJustica dessa segunda-feira (22/05).FONTE:http://www.tjce.jus.br/noticias/justica-concede-liminares-para-que-mais-dez-motoristas-nao-sejam-impedidos-de-utilizar-o-aplicativo-uber/ TST - R$ 100 MIL REAIS DE INDENIZACAO POR DANO MORAL E MAIS R$ 100 MIL REAIS DE INDENIZACAO PELOS DANOS ESTETICOS, PARA TRABALHADOR BRACAL QUE PERDEU QUATRO DEDOS EM ACIDENTE!(Ter, 02 Mai 201709:40:00)A Oitava Turma doTribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil aindenizacao por danos morais a ser paga pela Geosol Geologia eSondagens S. A. a um trabalhador bracal que teve perda de quatrodedos da mao direita. O relator, ministro Marcio Eurico VitralAmaro, explicou que o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalhoda 8a Regiao (PA-AP) e elevado nao em razao do sofrimento doempregado ou do abalo psiquico dele decorrente, mas em razao dajurisprudencia do TST.O acidenteaconteceu em agosto de 2011, no canteiro de obras da empresa. Oempregado, ajudante de sondagem, foi atingido de forma violenta poruma sonda, que lhe cortou quatro dedos da mao direita. O caso foijulgado pela 2a Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), que condenou aempresa por danos morais, material e estetico em mais de R$ 700 mil.A quantia foi