os estabelecimentos conseguem obter para sobreviver em um mercado tao competitivo. Alem disso, de acordo com o artigo 457 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), a taxa de servico e remuneracao do empregado, devendo ser repassada para ele.Fizemos um levantamento dos estados que ja conseguiram essa isencao. Confira.Espirito Santo, Distrito Federal e Sao PauloEspirito Santo e Distrito Federal foram os primeiros a desonerarem o segmento de bares e restaurantes. A decisao do governador Agnelo Queiroz, que excluiu as gorjetas da base de calculo do ICMS no Distrito Federal e de junho de 2012. No caso do Espirito Santo, foi tomada em setembro do ano passado, a partir de uma reivindicacao apresentada pela Federacao do Comercio de Bens, Servico, Turismo do Estado do Espirito Santo (Fecomercio- ES) ao governo estadual.A luta da Abrasel tambem repercutiu em Sao Paulo. A seccional paulista da entidade ganhou, em segunda instancia, uma acao valida para o estado de Sao Paulo impetrada no Tribunal de Justica (TJ-SP), para que os estabelecimentos nao recolhessem o ICMS sobre a gorjeta. A determinacao foi proferida no dia 27 de agosto do ano passado pela 11a Camara de Direito Publico do TJ-SP, dias antes de o governador Geraldo Alckmin assinar o decreto que autorizou a isencao do ICMS sobre as verbas recebidas pelos garcons, desde que o valor fosse limitado a 10% do total da conta.A acao foi movida pela Abrasel-SP em setembro de 2010 e, em primeira instancia, teve parecer desfavoravel. Diante do cenario, a entidade propos o mandado de seguranca coletivo. Em 2012, na decisao do TJ-SP, os desembargadores confirmaram que a verba e uma remuneracao para o trabalhador. Com isso, somente os encargos relativos aos salarios poderiam incidir sobre o valor, o que nao e o caso do imposto estadual.ParaibaNos ultimos anos, o setor de bares e restaurantes tem conseguido importantes vitorias, especialmente com relacao as questoes tributarias. A Abrasel vem trabalhando fortemente na busca por um Regime Especial de Tributacao. As conquistas, gradativamente, estao sendo alcancadas e se ampliam cada vez mais por todo o territorio nacional. Um exemplo e a tributacao do Imposto Sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) sobre a gorjeta. A cada dia sobe o numero de estados que estao isentando a gorjeta da cobranca do tributo. Ate recentemente eram nove e, no ultimo mes (junho), outras duas unidade federativas tambem conquistaram o mesmo direito.O principal argumento utilizado para buscar a isencao e que quanto menos impostos sao pagos, mais empregos sao gerados e mais rentabilidade os estabelecimentos conseguem obter para sobreviver em um mercado tao competitivo. Alem disso, de acordo com o artigo 457 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), a taxa de servico e remuneracao do empregado, devendo ser repassada para ele.Fizemos um levantamento dos estados que ja conseguiram essa isencao. Confira.Alagoas, Maranhao e Santa CatarinaEsses tres estados foram incluidos no Convenio ICMS 23, no dia 5 de abril deste ano, tendo a decisao ratificada no DOU no dia 30 do mesmo mes.Ja em Santa Catarina, a medida passou a valer em junho. O presidente da Abrasel-SC, Fabio Queiroz, declarou