Ibase - Mais de 140 entidades da sociedade civil lancaram uma nota repudiando o substitutivo de lei do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) a lei 3.729/2004, pretendendo estabelecer uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta foi apresentada pelo parlamentar em setembro deste ano e nao passou por nenhum debate, audiencia publica, sessao da Camara ou qualquer forma de discussao no parlamento ou na sociedade.Dentre os principais pontos vistos como retrocesso pelas entidades estao os seguintes: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras especificas, criacao de licenciamento autodeclaratorio, permissao aos Estados e Municipios para flexibilizar exigencias ambientais sem qualquer criterio, possibilidade de autorizacoes tacitas por vencimento de prazos e de suspensao de condicionantes ambientais por decisao unilateral do empreendedor, bem como eliminacao da responsabilidade socioambiental de instituicoes financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros..As organizacoes afirmam ainda que, diante do cenario de recentes escandalos de corrupcao com objetivo de privilegiar interesses privados em detrimento do publico, e preciso que a Camara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a materia apresenta, para que possa, ao final, tomar decisoes acertadas, ao encontro do interesse publico.Em declaracao publicada em agosto deste ano ao portal do agronegocio, Mauro Pereira confessa que debateu o projeto especialmente com setores empresariais e do agronegocio. Frente Parlamentar da Agropecuaria (FPA), a Confederacao Nacional da Industria (CNI), Confederacao Nacional da Agricultura e Pecuaria do Brasil (CNA), Federacao das Industrias de Sao Paulo (Fiesp), consultores da Camara, alem de ONGs (nao sao citadas quais) sao os interlocutores a quem o parlamentar deposita o credito de amplo debate acerca do substitutivo.A nota esta sendo publicizada por todas as entidades que a assinam e tambem enviada para parlamentares. Para dar a dimensao das consequencias que o projeto pode ter, o alerta traz o caso da ruptura da barragem de rejeitos de Mariana (MG) em novembro de 2015. Com o afrouxamento de novos licenciamentos, outras tragedias do porte poderao acontecer pela baixa fiscalizacao e pelos reduzidos instrumentos de regulacao. Tudo isso, pode aumentar os conflitos sociais e socioambientais com grande inseguranca juridica para todos os envolvidos e possiveis atingidos.A hashtag escolhida para divulgar a nota e bem sugestiva #FabricaDeMarianas.Leia a nota aqui: nota-de-repudio-ao-substituto-do-dep-mauro-pereira-ao-pl-3729-2004 ONU - O Grupo Interagencial da ONU no Brasil para a Agenda 2030 lancou uma ferramenta que ajudara governos locais e regionais a implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS). E o Roteiro para a Localizacao dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel: Implementacao e Acompanhamento no Nivel Subnacional.A publicacao apresenta estrategias e iniciativas que ja ocorrem no Brasil e podem ser adaptadas a diferentes cidades e regioes. Ela foi elaborada por diversos organismos da ONU e membros do governo brasileiro, com apoio da ONU-Habitat e do Programa das Nacoes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).O roteiro esta dividido em cinco eixos: Sensibilizacao, Defendendo a Ideia, Implementacao, Acompanhamento e Para onde vamos a partir daqui?. Com base na publicacao global, lancada em ingles, o documento em portugues foi adaptado ao contexto brasileiro, incluindo boas praticas dos organismos da ONU no Brasil.Os casos relatados pelas agencias especializadas, fundos, programas e entidades da ONU