adolescente portador de deficiencia, mediante treinamento para o trabalho e a convivencia;VII - assegurar a formacao e treinamento de Recursos Humanos em todos os niveis, especializados notratamento, na assistencia, na educacao da pessoa portadora de necessidades especiais;VIII - garantir o direito a informacao e a comunicacao, considerando-se as adaptacoes necessarias aspessoas portadoras de deficiencia;IX - exigir adaptacao dos veiculos de transportes coletivos existentes, a fim de garantir acesso adequadoa pessoa portadora de deficiencia;X - conceder gratuidade nos transportes coletivos de empresas publicas ou privadas para as pessoasportadoras de deficiencia, de acordo com a Lei;XI - facilitar a locomocao de pessoas portadoras de deficiencia, com a previsao de rebaixamento,rampas e outros meios de acesso, em logradouros, edificacoes em geral e demais locais de uso publico;XII - elaborar convenios com empresas publicas e privadas para oferecimento de estagios a pessoaportadora de deficiencia e necessidades especiais;XIII - implantar o sistema "braille" em pelo menos um estabelecimento da rede oficial de ensino, deforma a atender as necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficiencia visual;XIV - garantir incentivos fiscais ao comercio, industria e empresas, que admitirem em seu quadrofuncional pessoas portadoras de deficiencia, conforme dispuser a Lei;XV - promover, diretamente ou atraves de convenios, CENSOS periodicos de sua populacao portadorade deficiencia.SECAO IIDA CULTURAART. 172 - O Municipio estimulara o desenvolvimento das ciencias, das artes, das letras e da cultura emgeral, observado o disposto na Constituicao Federal. 1o - Ao Municipio compete suplementar, quando necessario, a legislacao federal e a estadual,dispondo sobre a cultura. 2o - A lei dispora sobre a fixacao de datas comemorativas de alta significacao para o Municipio. 3o - A administracao municipal cabe, na forma da lei, a gestao de sua documentacao e as providenciaspara franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 4o - Ao Municipio cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artisticoe cultural, os monumentos, as paisagens e os sitios arqueologicos.ART. 173 - Ficam tombados, por serem essenciais a cultura e a historia do Municipio, o predio daPrefeitura Municipal (sua arquitetura exterior) e o Mirante da Granja Guarani.SECAO IIIDA EDUCACAOART. 174 - A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, promovida e incentivada coma colaboracao da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formacao do cidadao; aoaprimoramento da democracia e dos direitos humanos; ao comprometimento com a preservacao erecuperacao do meio ambiente; a eliminacao de todas as formas de racismo e de discriminacao; aorespeito dos valores e do primado do trabalho; a afirmacao do pluralismo cultural; a convivencia solidariaa servico de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.ART. 175 - O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, vedada qualquerdiscriminacao;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas e coexistencia de instituicoes publicas e privadas;IV - ensino publico e gratuito para todos;V - valorizacao dos profissionais da educacao, garantidos, na forma da lei, Estatuto e Plano de Carreira;VI - gestao democratica do