e DVDs piratas, que saobasicamente os unicos alcancados pela seletividade do sistema de repressao pelaprotecao do direito autoral, continuam parias da suspensao condicional doprocesso.Na ansia de aumentar penas,o projeto amplia a punicao das falsidades ate a sancao de cinco a mais de dezanos (se na atividade comercial, art. 262, 2o) e revoga a falsidade e uso deatestado e certidao, sob o pretexto de unificar a figura do documento,aumentando sensivelmente a punicao que o legislador anterior reconhecera demenor gravidade. A receptacao culposa (art.166, 3o) tambem esta entre os crimes que teve sua pena ampliada, no caso parase equiparar ao furto doloso e a receptacao dolosa torna-se mais grave do queo proprio furto (que deve gerar no cotidiano forense situacoes inusitada de reuque prefere confessar ter subtraido o bem, por ser menos grave do que adquirirde quem o subtraiu). Afinal, receptacao e crime grave que desassossega acoletividade...E na figura de lavagem decapitais o projeto fez o que parecia inimaginavel criando uma elasticidade napena ainda maior que a do trafico de entorpecentes e que beira ainconstitucionalidade, pois oscila nada mais do que entre o minimo de 3 e omaximo de 18 anos.A preocupacao ecologica criaoutros tantos monstros alem da ja propalada omissao de socorro animal. Nenhum deles parece maisdesproporcional do que crime contra a fauna do art. 388, com o acrescimo de seu5o (caca profissional) que, entre outras barbaridades, leva uma conduta como perseguir especimes da fauna silvestre a atingir a pena de seis a doze anosde reclusao -praticamente a mesma do homicidio, mas sem a necessidade de umcadaver, nem mesmo do mundo animal. Talvez se equivalha apromocao ou mera participacao de confronto de animais que possa levar amutilacao ou morte (art. 395). Se ocorre a lesao grave do animal (nesta rinhade galo criminalizada) a pena minima e de tres anos de reclusao (1o); mas se amesma lesao for praticada intencionalmente no ser humano, com debilidadepermanente de membro, sentido ou funcao, ou causando enfermidade grave eincuravel (por exemplo, art. 1292o), a pena minima e de apenas dois.Mas o desbalanceamento dodireito penal nao se da apenas pelo quantum,mas tambem pelo conteudo da proibicao. E nesse sentido, o projetocorrompe seus proprios principios, ao fazer tabula rasa da ofensividade quetrouxe como estandarte na Parte Geral, com a expansao das hipoteses do perigoabstrato, a coqueluche do direito penal preventivo.E o caso maisespecificamente do crime contra o patrimonio de Dano aos dados informaticos,por equiparacao. Na mesma pena de quem destroi, danifica, deteriora, etc,incide quem produz, mantem, vende, obtem,importa ou distribui... programas eoutros dados informaticos, destinados a destruir, inutilizar ou deteriorarcoisa alheia (art. 164, unico). E a transposicao para ocampo cibernetico da antiga contravencao de posse de gazua ou chave falsa, dediscutivel constitucionalidade. O legislador optou por dar um passo atras,tornando punivel a simples conduta de obter ou manter um programa desse tipo,inaugurando a criminalizacao do perigo abstrato ao patrimonio.A punicao do perigo abstratotambem se repete na sabotagem informatica(art. 210), em que a acao do hacker se equipara quem produz, mantem, vende, obtem, importa ou distribui codigos de acessomais ou menos como punir o fabricante da arma pelo crime posterior com