bem a forma pela qual devem ser entendidos os objetivos e principios adotados pelo CDC, sobretudo, no artigo 4o: [...] eu diria que o art. 4o do Codigo de Defesa do Consumidor e uma norma-objeto, porque define os fins da politica nacional das relacoes de consumo, quer dizer, ela define resultados a serem alcancados. Todas as normas de conduta e todas as normas de organizacao, que sao as demais normas que compoem o Codigo do Consumidor, instrumentam a realizacao desses objetivos, com base nos principios enunciados no proprio art. 4o. Para que existem, por que existem essas normas? Para instrumentar a realizacao dos fins definidos no art. 4o. Assim, todas as normas de organizacao e conduta contidas no Codigo do Consumidor, devem ser interpretadas teleologicamente, finalisticamente, nao por opcao do interprete, mas porque essa e uma imposicao do proprio Codigo. O que significa isso? Sabemos que a interpretacao nao e uma ciencia, e uma prudencia. Nela chegamos a mais de uma solucao correta, tendo de fazer uma opcao por uma delas. A circunstancia de existirem normas objeto que determinam a interpretacao de normas de organizacao e de conduta estreita terrivelmente a possibilidade dessa opcao, porque a unica interpretacao correta e aquela que seja adequada a instrumentacao da realizacao dos fins, no caso, os fins estipulados no art. 4o do CDC. (GRAU, Eros Roberto. Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor. Claudia Lima Marques e Bruno Miragem (org.). Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011 (Colecao doutrinas essenciais, v. I), pp. 165-166, sem grifo no original). A par da exigencia de que as relacoes entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas (art. 4o, inciso III), tem-se tambem como um direito basico do consumidor a "igualdade nas contratacoes" (art. 6o, inciso II) e outros direitos nao previstos no CDC, mas que derivem "dos principios gerais de direito" e da "equidade" (art. 7o). Nao fosse o bastante, o art. 51, ao enumerar algumas clausulas tidas por abusivas, deixa claro que nos contratos de consumo deve haver reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, mostrando-se abusivas, por exemplo, as clausulas contratuais que: IX - deixem ao fornecedor a opcao de concluir ou nao o contrato, embora obrigando o consumidor; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; Relevante notar tambem que a Portaria n. 4, de 13.3.1998, da Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica (SDE/MJ) previu como abusivas as clausulas que: "6- estabelecam sancoes em caso de atraso ou descumprimento da obrigacao somente em desfavor do consumidor". Ressalte-se, por outro lado, que as disposicoes contidas em normas infra legais, por expressa disposicao do CDC, inserem-se na categoria de outros direitos "decorrentes [...] de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes" (art. 7o, CDC). E o proprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.990/DF, que impugnava o Decreto n. 2.181/97 e a Portaria n. 3, de 19.3.1999, da SDE/MJ, sufragou a