e requerida pela constituicao.do administrador: que nao adote as providencias necessarias para tornar efetiva norma constitucional.Efeitos da declaracao de inconstitucionalidadeEFEITOS DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE: cujo deslinde dependem da solucao de outra grave controversia sobre a natureza do ato inconstitucional: se e inexistente, nulo ou anulavel.Buzaid e Ruy Barbosa: acham que toda lei adversa a Constituicao e absolutamente nula.J.A.S.: Milita a presuncao de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Publico, que so se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuido na Constituicao, presuncao reforcada pelo artigo 103, 3, da Constituicao, que estabeleceu um contraditorio no processo de constitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiencia do Advogado-Geral da Uniao que obrigatoriamente defendera o ato ou texto impugnado, na via indireta, nao anula a lei nem a revoga; teoricamente a lei continua em vigor, eficaz e aplicavel, ate que o Senado Federal suspenda sua executoriedade.A declaracao direta, tem efeito diverso , importa em suprimir a eficacia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distincoes, a seguir:Eficacia da sentenca que decide a inconstitucionalidade na via de excecao: se resolve pelos principios processuais, neste caso a arguicao da inconstitucionalidade e prejudicial, e gera um procedimento incidenter tantun, que busca a verificacao da existencia ou nao do vicio alegado, e sentenca declaratoria, faz coisa julgada no caso entre as partes, nao faz ela coisa julgada em relacao a lei declarada inconstitucional., porque qualquer tribunal ou juiz, em principio, podera aplica-la por entende-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolucao, nao suspender sua executoriedade. No que tange ao caso concreto , a declaracao de inconstitucionalidade surte efeitos ex tunc, isto e, fulmina a relacao fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua e eficaz e aplicavel, ate que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestacao do Senado, nao revoga, nao anula a lei. Mas simplesmente lhe retira a eficacia, so tem efeito, dai por diante, ex nunc. Pois, ate entao, a lei existiu, se existiu, foi aplicada, revelou validamente seus efeitos.Eficacia da sentenca proferida no processo da acao de inconstitucionalidade Generica: tem por objeto a propria questao de constitucionalidade, portanto a decisao que decrete a inconstitucionalidade devera ter a eficacia erga omnes (generica) e obrigatoria. E como o objeto do julgamento consiste em desfazer os efeitos normativos (efeitos gerais) da lei ou ato, a sentenca tem exatamente esse efeito de eliminar a eficacia e a aplicabilidade da lei, que nao poderao mais dar-lhe execucao sob pena de arrostar a eficacia da coisa julgada.Efeito da sentenca proferida no processo de acao de constitucionalidade interventiva: acao sera proposta pelo Procurador-Geral da Republica ou Procurador-Geral da Justica do Estado, quando se tratar, respectivamente, de intervencao Federal no Estado ou intervencao Estadual no Municipio., nao visa obter, simplesmente, a declaracao de inconstitucionalidade, mas tambem, reestabelecer a ordem Constitucional no Estado ou Municipio, mediante a intervencao. A sentenca nao sera meramente declaratoria, decretando a inconstitucionalidade do ato, tem um efeito condenatorio, fundamentado no decreto de intervencao, o efeito constitutivo da sentenca, faz coisa julgada erga omnes.Efeito da declaracao de