Critica a sumula 714 do STFVejamos o teor do verbete:714. E concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministerio Publico, condicionada a representacao do ofendido, para a acao penal por crime contra a honra de servidor publico em razao do exercicio de suas funcoes.E possivel entender que seria tecnicamente correto ter adotado o termo alternativa ao inves de concorrente. Mas, o que e legitimacao alternativa?R: Uma vez impetrada a queixa o MP nao podera impetrar acao penal publica. No Inquerito 1939, decidiu o STF que: se o servidor publico ofendido em sua honra apresenta representacao ao MP, optando pela acao publica condicionada a representacao estaria preclusa a instauracao de acao penal privada. Portando, e possivel dizer que nesse caso a legitimacao seria alternativa, e nao concorrente:a) Primeiro, porque dependendo de representacao, o MP jamais estaria legitimado a agir de oficio;b) Em seguida, cabe ao ofendido escolher entre a representacao e o oferecimento de queixa.Por ultimo, nos casos de sucessao processual, ha concorrencia entre conjuge, descendente, ascendente ou irmao. (art. 36, CPP). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (Licoes de Fernanda Marinela)A responsabilidade civil do Estado tem fundamento na legalidade e na isonomia.Diferente da antiguidade, hoje o Estado e sujeito responsavel.A atuacao do Estado independe da vontade do administrado, ou seja, e impositiva.Os principios da responsabilidade civil do Estado sao mais rigorosos que os do setor privado. Isso se da porque a atuacao estatal e feita de forma impositiva. O fundamento para a responsabilidade civil do Estado pela pratica de atos ilicitos e o principio da legalidade.Mas, se o Estado realiza uma conduta licita, tal como a construcao de um presidio ou de um cemiterio, tendo em vista que se trata de interesse publico, a fundamentacao para a responsabilidade civil do Estado se da em face do principio da isonomia. Visto que, se todos ganham com tais atos nao e justo que apenas quem more proximo ao local arque com os prejuizos. Veja: Ilicitude legalidadeLicitude isonomia.Evolucao da responsabilidade civil do EstadoEm um primeiro momento o Estado era sujeito irresponsavel[1], o monarca era o dono da verdade (teoria da irresponsabilidade civil do Estado).Com a evolucao, surge o Estado enquanto sujeito responsavel. Todavia, ele nao passa de sujeito irresponsavel para ser responsavel geral. Por isso, surge responsabilidade em situacoes pontuais.No Brasil a partir de 1916 o Estado passa a ser responsavel total por meio da responsabilidade subjetiva[2].Teria da responsabilidade subjetivaCulpa do agenteEm um primeiro momento o Estado surge como sujeito responsavel apenas em situacoes especificas - so existia diante de condutas ilicitas praticadas pelo Estado.Elementos:- conduta do Estado;- dano[3];- nexo causal;- elemento subjetivo culpa / dolo do agente.Quando surge a responsabilidade subjetiva no Brasil, a vitima tinha que provar esses quatro elementos, o que tornava a tarefa dificilima, principalmente no tocante a culpa / dolo do agente.Culpa do servico Posteriormente a responsabilidade subjetiva caminhou no sentido da culpa do agente para a culpa do servico. O que significa e que a vitima nao precisava mais provar a culpa do agente bastava provar a culpa do servico[4] (Faute du service) que tambem era chamada de culpa