em algumas situacoes concretas, sobretudo em boa parte dos casos de violencia domestica denunciada. Nao me parece arriscado afirmar que os litigantes, quando solicitam a arbitragem exercida extra-oficialmente pelas DEAMs, esperam um tipo especial de julgamento, que ultrapasse o modelo da adjudicacao[9] proposto pelo mundo juridico oficial. Ora, as instituicoes policiais, em virtude de suas proprias atribuicoes legais, sao menos cerceadas pela lei do que o judiciario. Em outras palavras, elas estao mais abertas a utilizacao de praticas informais - coativas ou nao - no processamento do conflito do que a propria justica. Segue-se que a atuacao judicante nao-oficial da policia pode introduzir o acordo informal entre as "partes", onde a logica juridica formal - dadas as suas restricoes legais - apenas poderia oferecer como solucao a condenacao ou absolvicao do reu. Em seu estudo sobre as praticas judiciais da policia quando confrontadas com pequenos casos de natureza penal protagonizados pelas classes populares no Grande Recife, Luciano Oliveira esclarece que... "(...) ao que tudo indica, a policia, ao tratar dessas questoes (...) esta cumprindo o papel exato que dela esperam os que a procuram. Dito de outro modo: a mulher que apanha do seu companheiro nao procura o comissario para que ele processe o seu agressor, e sim para que ele lhe aplique um corretivo... Pouco importa, no caso, que ela nao se valha do Judiciario porque desconheca o direito oficial - certamente desconhece - ou porque nao possa pagar a prestacao jurisdicional - certamente nao pode. O que importa (...) e que ela vai ate a delegacia ou posto policial para buscar prestacao jurisdicional ai mesmo, num desses locais, e nao para que seja feito um inquerito que instruira uma futura acao penal no Judiciario" (Oliveira, 1984: 44,45). De fato, este tipo de arbitramento especial oferecido pelas instituicoes policiais so parece poder ser implementado atraves da aplicacao de principios nao-judiciais : e importante frisar que, do ponto de vista da demanda, seus litigios nao seriam resolvidos satisfatoriamente pela justica, uma vez que as solucoes requeridas - e ate mesmo certos conflitos - nao teriam lugar no interior do direito oficial e suas praticas processuais. Eis aqui uma interessante questao. Segundo os principios gerais da Legislacao Penal, um ato para ser considerado legalmente crime no Brasil deve ser previamente definido pela lei, isto e, deve se encontrar "tipificado" pelo Codigo Penal Brasileiro[10], que determina no seu "artigo no 1" : Anterioridade da lei. "Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal. * com redacao determinada pela Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984". ( Ed. Saraiva, 1988, 26a edicao). Note-se que a teoria juridica brasileira estabelece que "o que nao esta na lei nao esta no mundo"[11]. De acordo com esta perspectiva, se um certo evento nao se enquadra no universo previsto pela lei, ou melhor, se um determinado fato nao pode ser "tipificado" e porque ele nao existe na linguagem juridica e consequentemente nao pode tambem ser resolvido pelas agencias juridicas formais. Entretanto estes mesmos casos, desconhecidos pela ordem legal, fazem