ocorrida no intervalo das sessoes legislativas, e, nas mesmas condicoes, decretar, total ou parcialmente, a mobilizacao nacional;XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;XXI - conferir condecoracoes e distincoes honorificas;XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente;XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento previstos nesta Constituicao;XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior;XXVI - editar medidas provisorias com forca de lei, nos termos do art. 62;XXVII - exercer outras atribuicoes previstas nesta Constituicao.Responsabilidade do Presidente da RepublicaO Presidente pode praticar crimes comuns ou crimes de responsabilidade. Ha regras especificas de processamento para cada um deles.Crimes comuns: aqueles que podem ser praticados por qualquer um. O Presidente, contudo, goza de algumas prerrogativas.Art. 86, 3o Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente da Republica nao estara sujeito a prisao.Art. 86, 4o O Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.Crimes de responsabilidade: nao e qualquer um que pode praticar.Natureza juridica: natureza penal ou infracao politico administrativa?ImpeachmentArt. 85. Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra:I - a existencia da Uniao;II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federacao;III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;IV - a seguranca interna do Pais;V - a probidade na administracao;VI - a lei orcamentaria;VII - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.Paragrafo unico. Esses crimes serao definidos em lei especial, que estabelecera as normas de processo e julgamento.Sumula Vinculante n. 46: A definicao dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento sao de competencia legislativa privativa da Uniao.Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da Republica nao poderao, sem licenca do Congresso Nacional, ausentar-se do Pais por periodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.RESPONSABILIDADE DO PREFEITO1.Crimes Comuns1.1.Crimes comuns: Tribunal de Justica (Art. 29, X crimes sujeitos a justica comum).1.2.Crimes comuns de outras naturezes: competencia do respectivo tribunal de segundo grau (Tribunal Regional Federal - TRF, Tribunal Regional Eleitoral - TRE).2. Crimes de Responsabilidade2.1.Crimes de responsabilidade proprios: infracoes politico-administrativas julgadas pela Camara de Vereadores e sancionadas com a cassacao do mandato, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei 201/1967.Art. 4o Sao infracoes politico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Camara dos Vereadores e sancionadas com a cassacao do mandato:I - Impedir o funcionamento regular da Camara;II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificacao de obras e servicos municipais, por comissao de investigacao da Camara ou auditoria, regularmente instituida;III - Desatender, sem motivo justo, as convocacoes ou os pedidos de informacoes da Camara, quando feitos