eventual adocao de penas consideradas crueis ou infamantes, como a pena de morte (possivel somente no caso de guerra declarada), de prisao perpetua, de trabalhos forcados[128], de banimento[129] ou de qualquer outra atentatoria a dignidade humana acarreta ofensa ao principio em comento.Como bem lembrado por Cleber Masson (2010, v. 1, p. 39): Foi com base nesse principio, entre outros, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o regime integralmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos e equiparados, problema superado com a edicao da Lei 11.464/2007.A preocupacao com a humanidade das penas e uma constante na nossa Carta Magna, conforme se ve nos seguintes dispositivos constitucionais insertos no art. 5o da CF:[...]III ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;[...]XLVII nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis;[...]XLVIII a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;[...]XLIX e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral;[...]L as presidiarias serao asseguradas condicoes para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentacao;[...]Consoante esta bem evidente nos incisos transcritos, nossa ordem constitucional esta alinhada a um perfil humanitario de cumprimento das penas. Na realidade, contudo, tem-se percebido grande dificuldade do Poder Publico em efetivar uma execucao penal rigorosamente condizente com os preceitos constitucionais (garantindo aos presos todos os direitos positivados), considerando o aumento da criminalidade e a limitacao de recursos para investir no sistema carcerario.Fazemos as ponderacoes supra, pois entendemos que o principio da humanidade incide tanto no tocante a atividade legislativa (no momento de prever, em abstrato, sancoes penais) quanto no momento da aplicacao e execucao das penas[130].15 PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENAAdvem da previsao contida no art. 5o, XLVI, da CF, in verbis: a lei regulara a individualizacao da pena [...].Individualizar significa, no plano concreto de aplicacao, dosar a pena de acordo com a conduta de cada agente, alem de estabelecer as condicoes de seu cumprimento de forma individualizada. No plano abstrato (legislativo), podemos dizer que a individualizacao consiste em delimitar os termos da reprimenda penal de acordo com a gravidade dos comportamentos que estao sendo descritos como criminosos[131], deixando tambem espaco para o aplicador da norma efetivar a individualizacao no caso concreto. No plano de execucao penal (cumprimento da pena), entende-se que se deve dispensar ao condenado tratamento individualizado de forma a atender integralmente aos fins da pena.Em todos os planos referidos, deve-se repugnar a ideia de pena-padrao; pois cada ser humano e unico, nao havendo como defender a legitimidade de uma reprimenda que desconsidere essa realidade.Desse modo, a exigencia de individualizacao da pena impede o legislador, por exemplo, de estabelecer pena invariavel para os delitos, devendo sempre deixar uma margem para a dosagem. Quer dizer, ao prever um crime, deve fixar uma pena de tanto a tanto (por exemplo: pena de 2 a 12 anos de reclusao), e nunca estabelecer uma pena invariavel (pena de 12 anos de reclusao,