Decreto que o chefe do poder executivo expede, com forca de lei, por estar absorvendo, anormalmente, as funcoes proprias do legislativo, eventualmente supresso. Defesa Contestacao de uma acusacao; refutacao, impugnacao; justificacao, alegacao. Denuncia E o ato pelo qual o membro do Ministerio Publico (promotor ou procurador da Republica) formaliza a acusacao perante o tribunal, dando inicio a acao penal. So cabe em acao publica (na acao privada, existe a Queixa-crime). Se a denuncia for aceita, o denunciado, que havia sido indiciado no inquerito policial, passa a ser reu na acao. Depoimento Ato de depor, testemunho. Despacho Sao os atos de impulsionamento do processo, nos quais nao ha decisao ou sentenca. Despedida Imotivada Demissao de um empregado sem justa causa. Diligencia Providencia determinada pelo juiz ou ministro para esclarecer alguma questao do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de oficio) ou atendendo requerimento do Ministerio. Direito Aquilo que e justo, reto e conforme a lei; faculdade legal de praticar ou deixar de praticar um ato; Prerrogativa, que alguem possui, de exigir de outrem a pratica ou abstencao de certos atos, ou o respeito a situacoes que lhe aproveitam; jus; faculdade concedida pela lei; poder legitimo; ciencia das normas obrigatorias que disciplinam as relacoes dos homens em sociedade; jurisprudencia; o conjunto de conhecimentos relativos a esta ciencia, ou que tem implicacoes com ela, ministrados nas respectivas faculdades; o conjunto das normas juridicas vigentes num pais; complexo de normas nao formuladas que regem o comportamento humano. Direito Adjetivo Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciarios; direito processual, direito judiciario, direito formal. Direito Administrativo Complexo de normas e principios da Administracao Publica. Direito Adquirido O que se constituiu de modo definitivo e se incorporou irreversivelmente ao patrimonio do seu titular. Direito Aereo Complexo de normas e principios, de carater internacional, reguladores da navegacao aerea, civil e comercial, e das atividades relacionadas com o espaco aereo. Direito Agrario Ramo da ciencia juridica, composto de normas imperativas e supletivas, que rege as relacoes emergentes da atividade do homem sobre a terra, observados os principios de produtividade e justica social. Direito Assistencial Conjunto de normas com que o Estado prove as necessidades gerais do trabalhador, fazendo-o beneficiario da assistencia e previdencia social. Direito Autoral Direito exercido pelo autor ou por seus descendentes sobre suas obras, no tocante a publicacao, traducao, venda, etc . Direito Cambiario Conjunto de normas que disciplinam as relacoes juridicas entre as pessoas vinculadas em operacoes de natureza cambial. Direito Canonico O que estabelece a ordem juridica da Igreja Catolica Apostolica Romana. Direito Civil Conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigacoes de ordem privada atinentes as pessoas, aos bens e as suas relacoes. Direito Classico Direito romano. Direito Comercial Complexo de normas que regem as operacoes comerciais e disciplinam os direitos e obrigacoes das pessoas que exercem profissional e habitualmente o comercio. Direito Constitucional Conjunto de normas e principios fundamentais que regulam a organizacao politica do Estado, forma de governo, atribuicoes e funcionamento dos poderes politicos, seus limites