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DecisaoPara a Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), a presuncao de violencia no crime de estupro tem carater relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisao diz respeito ao artigo 224 do Codigo Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, nao se pode considerar crime o ato que nao viola o bem juridico tutelado no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituiam havia tempos quando do suposto crime. Dizia o dispositivo vigente a epoca dos fatos que presume-se a violencia se a vitima nao e maior de catorze anos. No caso analisado, o reu era acusado de ter praticado estupro contra tres menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas ja se dedicavam a pratica de atividades sexuais desde longa data. Segundo o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), a propria mae de uma das supostas vitimas afirmara em juizo que a filha enforcava aulas e ficava na praca com as demais para fazer programas com homens em troca de dinheiro. A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vitimas, a epoca dos fatos, lamentavelmente, ja estavam longe de serem inocentes, ingenuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovavel a conduta praticada pelo reu, nao restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", afirmou o acordao do TJSP, que manteve a sentenca absolutoria. Divergencia A Quinta Turma do STJ, porem, reverteu o entendimento local, decidindo pelo carater absoluto da presuncao de violencia no estupro praticado contra menor de 14 anos. A decisao levou a defesa a apresentar embargos de divergencia a Terceira Secao, que alterou a jurisprudencia anterior do Tribunal para reconhecer a relatividade da presuncao de violencia na hipotese dos autos. Segundo a ministra Maria Thereza, a Quinta Turma entendia que a presuncao era absoluta, ao passo que a Sexta considerava ser relativa. Diante da alteracao significativa de composicao da Secao, era necessario rever a jurisprudencia. Por maioria, vencidos os ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastiao Reis Junior, a Secao entendeu por fixar a relatividade da presuncao de violencia prevista na redacao anterior do CP. Relatividade Para a relatora, apesar de buscar a protecao do ente mais desfavorecido, o magistrado nao pode ignorar situacoes nas quais o caso concreto nao se insere no tipo penal. Nao me parece juridicamente defensavel continuar preconizando a ideia da presuncao absoluta em fatos como os tais se a propria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado, afirmou. O direito nao e estatico, devendo, portanto, se amoldar as mudancas sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educacao sexual dos jovens certamente nao e igual, haja vista as diferencas sociais e culturais encontradas em um pais de dimensoes continentais, completou. Com efeito, nao se pode considerar crime fato que nao tenha violado, verdadeiramente, o bem juridico tutelado a liberdade sexual , haja vista constar dos autos que as menores ja
Desmonte do sistema de controle da exploracao de florestas nativas e transporte de madeira no Pais. O texto do PL aprovado permite manejo da reserva legal para exploracao florestal sem aprovacao de plano de manejo (que equivale ao licenciamento obrigatorio para areas que nao estao em reserva legal), desmonta o sistema de controle de origem de produtos florestais (DOF Documento de Origem Florestal) ao permitir que varios sistemas coexistam sem integracao. A Camara rejeitou o paragrafo 5o do art. 36 do Senado o que significa a dispensa de obrigacao de integracao dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a competencia por autorizacao para exploracao florestal e dos estados (no caso de propriedades privadas rur ais e unidades de conservacao estaduais) o governo federal perde completamente a governanca sobre o trafico de madeira extraida ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de conservacao federais e terras indigenas) e de outros produtos florestais no Pais. Essa lacuna nao e sanavel pelo veto presidencial.Ha ainda outros pontos problematicos no texto aprovado confirmado pela Camara cujo veto e fundamental e que demonstram a inconsistencia do texto legal, que se nao for vetado por completo resultara numa colcha de retalhos.A todos estes pontos se somam os vicios de origem insanaveis deste PL como e o caso da definicao injustificavel da data de 22 de julho de 2008 como marco zero para consolidacao e anistia de todas irregularidades cometidas contra o codigo florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta a ultima alteracao em regras de protecao do codigo florestal esta data nao poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a ultima alteracao em regras de APP foi realizada em 1989.Por essas razoes nao vemos alternativa sensata a Presidente da Republica se nao o Veto integral ao PL 1876/99.* Andre Lima Advogado, mestre em Politica e Gestao Ambiental pela UnB, Assessor de Politicas Publicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazonia (IPAM), Consultor Juridico da Fundacao SOS Mata Atlantica e Socio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade; Raul Telles do Valle Advogado, mestre em Direito Economico pela Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo e Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental; e Tasso Azevedo Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, Ex-Diretor Geral do Servico Florestal Brasileiro.Fonte:www.socioambiental.org.Texto por: Andre Lima, Raul Telles do Valle e Tasso Azevedo
Nos crimes de estupro praticados com emprego de violencia real, a acao penal e publica incondicionada, nao sendo possivel alegar decadencia do direito de representacao, nem ilegitimidade do Ministerio Publico para a propositura da acao. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou habeas corpus que pretendia trancar acao penal por estupro contra um acusado que ja responde por dois homicidios todos os crimes praticados no mesmo dia. Os fatos ocorreram em 24 de abril de 2006. Segundo apurado, apos discutir com a companheira no local onde moravam, o acusado a esfaqueou, produzindo os ferimentos que viriam a causar sua morte. Em seguida, invadiu o comodo dos vizinhos com a companheira ensanguentada e desfalecida nos ombros. Largou-a junto a porta e passou a agredir o vizinho, que morreu por causa das facadas. A vizinha tentou fugir do agressor, mas foi ameacada com a faca e constrangida a pratica de sexo. A denuncia foi recebida em marco de 2007 e o reu foi pronunciado na acao penal em curso na Vara do Tribunal do Juri de Sao Bernardo do Campo (SP), acusado da pratica de crimes de homicidio (duas vezes) e estupro. A defesa recorreu, sustentando, entre outras coisas, a ilegitimidade ativa do Ministerio Publico para processar o acusado pelo crime de estupro, ante a decadencia do direito de representacao da vitima. O recurso foi rejeitado. No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa apresentou a mesma alegacao, de que a manifestacao da vitima quanto a intencao de processar o acusado por estupro e a respectiva declaracao de hipossuficiencia seriam intempestivas, pois foram juntadas aos autos apenas em 19 de fevereiro de 2009, quase tres anos apos o crime. Ainda segundo a defesa, o processo transcorreu sem que o Ministerio Publico fosse legitimado para a acao, pois o termo de representacao e a declaracao de pobreza da vitima so foram colhidos por ocasiao do encerramento da instrucao criminal, quando o proprio orgao acusatorio percebeu a omissao processual. Requereu, entao, o trancamento parcial da acao penal, no que se referia ao crime de estupro, em razao da decadencia do direito de representacao da vitima. No seu parecer, o Ministerio Publico Federal opinou pela rejeicao do pedido. JurisprudenciaEm decisao unanime, a Sexta Turma negou o pedido para trancar a acao penal. O relator do caso, ministro Sebastiao Reis Junior, lembrou que o crime ocorreu em 2006 e a denuncia foi recebida em 2007, antes, portanto, da promulgacao da Lei 12.015/09, que alterou o Codigo Penal da parte relativa aos crimes sexuais. As condicoes da acao devem ser analisadas a luz da legislacao anterior, disse ele, acrescentando que, em tal contexto, nao se pode falar em decadencia do direito de representacao da vitima. Na legislacao anterior, o processo penal por estupro competia a propria vitima, mas o Ministerio Publico podia assumir a acao se ela nao tivesse meios de arcar com as despesas caso em que se exigia representacao da vitima pedindo essa providencia. A Lei 12.015 estabeleceu que a acao penal e publica, a cargo do MP, mas ainda
condicionada a representacao da vitima. No entanto, segundo o ministro Sebastiao Reis Junior, a jurisprudencia do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) adotou o entendimento de que, nas situacoes de estupro cometido com emprego de violencia real, a acao penal e publica incondicionada ou seja, o Ministerio Publico deve agir independentemente de representacao da vitima. Se ha indicios de emprego de violencia e grave ameaca contra a ofendida, inclusive com o uso de faca, e desnecessario discutir se o termo de representacao e a declaracao de hipossuficiencia sao extemporaneos, assinalou o relator. Ele observou ainda que nao ha forma rigida para a representacao quando necessaria , bastando a manifestacao inequivoca da vitima no sentido de que o autor do crime seja processado. Para o ministro, a providencia de colher a aquiescencia da vitima tomada ao termino da instrucao criminal deu-se por mera cautela do Ministerio Publico. Mesmo que se entendesse imprescindivel a representacao, a intencao da ofendida para a apuracao da responsabilidade ja foi demonstrada, pois as suas atitudes apos o evento delituoso, como o comparecimento a delegacia e a realizacao de exame pericial, servem para validar o firme interesse na propositura da acao penal, disse ele. O numero deste processo nao e divulgado em razao de sigilo judicial.
E tempo de nos indignarmos. E o momento de nao nos calarmos, o barulho das ruas, o silencio das autoridades e a perplexidade da sociedade nos colocam no rumo de alternativas sadias para sairmos da crise. A populacao, refem da criminalidade, a violencia enfurecida e a explosao incontida dos delitos, passeatas, movimentos, reivindicacoes, teria chegado ao momento de uma primavera tropical.E o recado que consta do movimento jovem que se insurge contra o aumento das tarifas de onibus e se refere, com desprezo, ao escarnio do arrocho salarial. Estamos diante de um movimento pendular, cujas autoridades perseguem a tranquilidade dos seus cargos e a populacao, prejudicada, protesta com sentimento de combate, depredacoes e arruacas.Qual seria o sentido fundamental para sairmos dessa anomalia latente e tentarmos encontrar uma rapida solucao para o estado de crise? O Brasil perdeu a linha de concorrencia com as demais nacoes, entrou na infantilidade do mascarado consumo e agora nao consegue reagir com forcas, visando combater as mazelas que nos afligem.A balburdia de leis e o macrocenario do entorno nos convencem, cada vez mais, que se trata, parafraseando Alfredo Augusto Becker, de um manicomio judicial formatado por leis, milhoes de decisoes e a quantidade de processos. Sao mais de 90 milhoes, cujo Superior Tribunal de Justica, nos seus 25 anos, proferiu mais de 1 milhao de decisoes.Alguma coisa, e grave, esta muito errada na nossa sociedade, e isso precisa ser mudado de forma eficiente, energica e com bastante capacidade. A falta de crescimento nos empaca, a realidade dos numeros da criacao de empregos nao retrata o perfil de contentamento da sociedade, alem do que, sofremos os aspectos da inflacao em alta, cambio descontrolado e a Bolsa de Valores em queda livre.Nao ha, ao que tudo indica, um plano B, mas sim meras hipoteses e abstracoes, o que nao muda absolutamente nada nosso sentimento de falta de otimismo a curto prazo. O choque de gestao envolve um curto circuito na forma como o governo vem conduzido sua politica, no corte de gastos, no aumento da melhora da infraestrutura e no combate incansavel a corrupcao.O modelo de transporte individual esta superado, aquele coletivo nao pode contar com tanto subsidio e as ferrovias devem sair, e logo, do papel. Atormentam tantos fatos que fazem parte de uma realidade ainda nao compreendida e captada pelas autoridades, as quais preferem discutir o pleito de 2014 e nao perceber que, para chegar la, precisam de terreno seguro e boa visibilidade para alcancar reeleicoes.O tempo e de renovar o sentido da governabilidade, de enxugar a Constituicao com sua reforma e ate de se pensar num STRF, Superior Tribunal Federal, dada a criacao de mais quatro novos tribunais federais, que, por certo, trarao um volume insustentavel para o STJ, que estaria limitado aos tribunais de Justica do pais. Novas ideias, grandes desafios e colocar o Brasil no rumo, tudo isso tem sentido se a governabilidade significar a autoridade para servir ao interesse publico.Por Carlos Henrique Abrao e desembargador do Tribunal de Justica de Sao Paulo. Em: Revista Consultor Juridico, 16 de junho de 2013 Nos ultimos
tempos estamos acompanhando por meio da grande midia inumeros casos de mortes no transito envolvendo motoristas embriagados ou com suspeita de embriaguez. Esse problema, infelizmente, tem se tornado cada vez mais frequente, sendo que a indignacao causada por tais acidentes acaba desvirtuando o entendimento de alguns aplicadores do Direito. Pressionados pela midia - na maioria das vezes desqualificada ou, ao menos, sem o devido preparo para tratar o assunto -alguns profissionais do Direito estao rasgando os seus diplomas e deixando de lado tudo o que estudaram na faculdade com a desculpa de se fazer justica. Frequentemente nos deparamos com juristas da midia e ate reporteres falando em dolo eventual, em o motorista embriagado assume o risco de produzir o resultado etc. Ao ouvir tais comentarios nos perguntamos se essas pessoas realmente sabem o que dizem.O intuito deste trabalho e explicar de maneira clara e objetiva toda a problematica que envolve esse tema, possibilitando o entendimento do leitor, ainda que ele nao seja da area juridica. Como se trata de uma questao que aflige toda a sociedade e justo que o cidadao comum entenda todos os pontos que cercam esse assunto.De inicio, ja deixamos clara nossa opiniao no sentido de que na maioria dos casos em que houver morte no transito e motorista embriagado, o fato sera melhor enquadrado no artigo 302 do Codigo de Transito Brasileiro. Em outras palavras, tratar-se-a de um crime de homicidio culposo na direcao de veiculo automotor, em que o agente nao teve a intencao de matar.A seguir, passaremos a discorrer sobre o tema e fundamentar nossa opiniao.Dolo eventual e culpa conscienteRogerio Greco nos ensina que dolo e a vontade e consciencia dirigidas a conduta prevista no tipo penal incriminador. De maneira ainda mais simplificada, podemos afirmar que ha dolo quando uma pessoa possui a vontade e a consciencia de cometer um crime.Se, por exemplo, um sujeito durante uma cacada confunde o amigo com um animal e atira nele, vindo a mata-lo, tal individuo nao pode ser responsabilizado pelo crime previsto no artigo 121, caput, do Codigo Penal (homicidio doloso), uma vez que ele nao tinha a consciencia de que atirava contra seu amigo. Nesse caso, o dolo deve ser afastado, restando configurado um erro de tipo, previsto no artigo 20 do Estatuto Repressor.Da mesma forma, o dolo e afastado se nao houver a vontade do agente em praticar determinado crime. Se uma pessoa e coagida fisicamente a empurrar uma outra pessoa de um penhasco, ela nao atua com vontade e, portanto, nao atua com dolo.Sem nos preocupar em esmiucar todo o estudo do dolo e suas teorias, podemos resumir que o nosso Codigo Penal adotou, de acordo com a maioria da doutrina, as teorias da vontade e do assentimento.Segundo a teoria da vontade, dolo seria a vontade livre e consciente de querer praticar uma infracao penal. Ja a teoria do assentimento defende que atua com dolo aquele que, antevendo como possivel o resultado lesivo com a pratica de sua conduta, mesmo nao o querendo diretamente, nao se importa com a sua ocorrencia, assumindo o risco de produzi-lo.Assim,
vemos muitos problemas, sendo perfeitamente viavel que um motorista embriagado preveja a possibilidade de se envolver em um acidente devido ao seu estado de embriaguez. Agora, sera que este motorista aceita ser o causador da morte de uma pessoa no momento em que liga o seu carro?Para responder essa pergunta nos precisamos nos despir de qualquer preconceito e sermos sinceros e honestos. Em principio, nao nos parece que o motorista embriagado aceite produzir o resultado morte. Na maioria absoluta dos casos, este motorista age acreditando, sinceramente, que tem capacidade para conduzir o seu veiculo sem provocar qualquer acidente e, de forma alguma, ele aceita ser o causador da morte de uma pessoa.Nos defendemos o entendimento de que, repita-se, na maioria dos casos, o motorista embriagado age de maneira culposa. Para tanto, basta analisar a conduta com base nos elementos do delito culposo. Assim, podemos afirmar que este motorista teve uma conduta voluntaria, conduta esta que deixou de observar um dever objetivo de cuidado, manifestado por meio de uma imprudencia, que acabou gerando um resultado lesivo (morte) nao querido, nem tampouco assumido, mas que era previsivel devido ao seu estado de embriaguez, sendo este fato tipificado no artigo 302 do CTB.Salientamos que deve ser afastada qualquer formula matematica sobre o assunto, sendo imprescindivel a analise do caso concreto. A opcao entre dolo eventual e culpa consciente deve se pautar em dados objetivos, palpaveis, uma vez que nao e possivel entrar no subconsciente do agente para saber se ele aceitou ou nao a producao do resultado.Como exemplo, citamos o exame pericial realizado no local do crime. Imaginemos o caso em que um motorista embriagado atropele e mate duas criancas que brincavam na calcada da porta de casa. Por meio do laudo pericial e possivel constatar se o motorista acionou os freios antes do atropelamento. Caso tenha freado, isso significa que ele nao aceitou a producao do resultado. Se ele tivesse aceitado o atropelamento, nao teria acionado os freios no intuito de evitar a ocorrencia do resultado. Sendo assim, nao podemos falar em dolo eventual nessa situacao.Outro ponto que merece destaque e que fundamenta nossa posicao e a observacao feita por Rogerio Greco no que se refere a tentativa e o dolo eventual. O autor defende ser impossivel a tentativa nessa modalidade de dolo e cita como exemplo o caso em que um motorista embriagado causa a morte de duas pessoas e fere outras tres. Nessa situacao, se admitirmos a tentativa em dolo eventual, o agente devera responder pelo homicidio doloso de duas pessoas e mais tres tentativas.Indo mais alem, imaginem o caso de um motorista embriagado que foge de uma blitz da policia e, assim, comete barbaridades no transito, trafegando em velocidade excessiva, andando na contramao etc. Em certo ponto, esse motorista atropela e mata duas pessoas. Para aqueles que defendem a aplicacao do dolo eventual, a conduta deveria ser enquadrada no artigo 121 do Codigo Penal.Entretanto, se no mesmo exemplo o motorista nao tivesse causado qualquer resultado danoso a terceiros, onde enquadrariamos a sua conduta? Ora, se admitido o dolo eventual no primeiro
caso, tambem devemos admiti-lo no segundo. Sendo assim, o agente deveria responder pela tentativa de homicidio (dolo eventual) de todas as pessoas que passaram por ele durante o seu trajeto desde o momento em que deu inicio a sua fuga. Parece-nos que tal hipotese seria um tanto absurda, ja que seria impossivel constatar todas as vitimas.O argumento utilizado para a aplicacao do dolo eventual nessas situacoes e no sentido de que o motorista que se dispoe a dirigir em estado de embriaguez tambem assume o risco de produzir um resultado lesivo a terceiros. Se a acao foi livre na causa, ou seja, no momento em que ele se dispos a fazer uso de bebidas alcoolicas, tambem deve responder pelo resultado advindo de sua conduta (teoria da actio libera in causa).Analisando friamente essa questao, concluimos que o motorista embriagado nao consome bebidas alcoolicas com o objetivo de causar um acidente e matar alguem. Na verdade, sua conduta foi imprudente na medida em que ele deixou de observar os cuidados necessarios para conduzir um veiculo. O proprio Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que a teoria da actio libera in causa nao pode ser aplicada nos casos de acidente de transito com vitima . Isto, pois, esta teoria tem aplicacao quando o agente faz uso de bebidas alcoolicas com a intencao de praticar um crime.Vale destacar que nos nos solidarizamos com os familiares das vitimas desses crimes e nos revoltamos com esses acontecimentos, contudo, a adocao de medidas de politica criminal nao pode se sobrepor ao principio da legalidade. Cabe ao legislador alterar o artigo 302 do CTB e impor uma pena mais severa para os motoristas que causem lesao ou morte no transito devido ao seu estado de embriaguez.Por fim, reiteramos que, excepcionalmente, sera possivel a aplicacao do dolo eventual no crime em estudo. Vejamos o exemplo em que um individuo revoltado com o fim do namoro vai ate a rua de sua ex-namorada e comeca a realizar manobras perigosas com seu carro. Como o local estava cheio de criancas, o motorista adverte as maes para tira-las da rua porque algo de pior podia lhes acontecer e ainda destaca que pouco se importava com isso.Nessa situacao nao temos duvidas em aplicar o dolo eventual, sendo o motorista responsabilizado pelo delito previsto no artigo 121, caput do Codigo Penal, nos termos do artigo 18, inciso I, segunda parte do mesmo Estatuto Repressor. Ademais, ele tambem devera responder pelo delito previsto no artigo 306 do CTB.ConclusaoFrente ao exposto, concluimos que o motorista embriagado que provocar uma morte no transito deve responder, em regra, pelo delito previsto no artigo 302 do CTB (homicidio culposo na direcao de veiculo automotor). Entendemos que, na maioria dos casos, o agente age com culpa consciente, acreditando, sinceramente, que e capaz de evitar um resultado danoso a terceiros. O fato de o motorista estar embriagado nao significa, por si so, que ele assumiu o risco de causar a morte de alguem.Excepcionalmente, contudo, o motorista embriagado podera responder por homicidio doloso, na modalidade dolo eventual. Para tanto, deve restar bem caracterizado no processo
o fato de ele haver assumido o risco de causar o resultado morte, o que nao e facil.Os operadores do Direito, como tecnicos no assunto, devem analisar os fatos de maneira imparcial e equidistante, fundamentando suas decisoes no principio da legalidade, nao se deixando levar pelo clamor da sociedade e da grande midia. Essa pressao por justica deve ser direcionada aos membros do Congresso Nacional, que precisam sair do seu estado de inercia e adequar a lei a nossa triste realidade.Fonte: www.jurisway.org.br
apos cessar o beneficio ou o pagamento das contribuicoes mensais;- Esse prazo pode ser prorrogado para ate 24 meses, se o trabalhador ja tiver pago mais de 120 contribuicoes mensais sem interrupcao que acarrete perda da qualidade de segurado;- Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serao acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situacao por registro do Ministerio do Trabalho e Emprego;- Ate 12 meses apos cessar a segregacao para o segurado acometido de doenca de segregacao compulsoria;- Ate 12 meses apos o livramento para o segurado preso;- Ate tres meses apos o licenciamento para o segurado incorporado as Forcas Armadas;- Ate seis meses apos interrompido o pagamento para o segurado facultativo.