2011, do Senador Roberto Requiao, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educacao), para dispor sobre a revalidacao e o reconhecimento automatico de diplomas oriundos de cursos de instituicoes de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelencia academica. >>clique aqui para ver a justificativa<< .RELATORIO Chega ao exame desta Comissao de Educacao, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) no 399, de 2011, de autoria do Senador Roberto Requiao, que pretende alterar o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da educacao nacional (LDB). O projeto visa a possibilitar que diplomas obtidos no exterior em cursos de graduacao ou de pos-graduacao stricto sensu (mestrado e doutorado) em instituicoes de reconhecida excelencia academica possam ter revalidacao ou reconhecimento automatico. Para tanto, o PLS preve que o Poder Publico divulgue, periodicamente, a lista dos cursos e instituicoes estrangeiras cuja excelencia academica seja devidamente reconhecida. A clausula de vigencia estabelece que a lei em que o projeto se transformar comece a vigorar na data de sua publicacao. Antes de chegar a esta Comissao, onde tera decisao terminativa, o PLS foi extensamente debatido pela Comissao de Relacoes Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em duas audiencias publicas, uma delas realizada em conjunto com a CE. As audiencias contaram com a presenca de representantes das seguintes organizacoes: Ministerio da Educacao (MEC); Associacao Nacional de Pos-Graduados em Instituicoes Estrangeiras de Ensino Superior (ANPGIEES); Forum de Pro-Reitores de Pesquisa e Pos-Graduacao; Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia (SBPC); Associacao Nacional dos Pos-Graduandos (ANPG); Academia Nacional de Medicina (ANM); Fundacao Coordenacao de Aperfeicoamento de Pessoal de Nivel Superior (CAPES); Conselho Nacional de Educacao (CNE); e Associacao Brasileira de Pos-Graduandos no Mercosul (ABPos MERCOSUL). Ademais, o Senado tem recebido diversas manifestacoes de cidadaos e entidades interessadas na tramitacao do PLS no 399, de 2011. Na CRE, a materia foi relatada pelo Senador Cristovam Buarque e aprovada em 26 de setembro de 2013, com as Emendas nos 1 e 2-CRE. As emendas ensejaram as seguintes modificacoes no projeto original: 1- os processos de revalidacao e reconhecimento de diplomasestrangeiros permaneceram submetidos a avaliacao pelas universidades brasileiras (apenas universidades publicas, no caso de diplomas de mestrado ou doutorado), devendo ser observados, adicionalmente, o funcionamento regular das instituicoes expedidoras, parametros de qualidade definidos em colaboracao com orgao responsavel pela avaliacao dos cursos de graduacao reconhecidos no Pais e prazo de noventa dias uteis para a tramitacao dos pedidos; 2- a revalidacao automatica ou o reconhecimento automatico foramassegurados a diplomas de cursos presenciais, expedidos por instituicoes estrangeiras em funcionamento regular, cujaexcelencia tenha sido reconhecida e divulgada por meio de listagem elaborada pelo Poder Executivo;3- foi definida periodicidade anual para a divulgacao da lista de cursos e instituicoes de excelencia pelo Poder Executivo, devendo a primeira edicao ser divulgada apos doze meses de publicacao da lei em que o projeto se transformar; 4- o direito a revalidacao ou reconhecimento dos diplomas estrangeiros foi assegurado aqueles que tenham processos em tramitacao nas universidades brasileiras ate a data de publicacao da lei. Pelas razoes