Noticias STF Segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Nomeacao para cargo politico nao afasta aplicacao da sumula sobre nepotismoO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de acao civil publica, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministerio Publico de Sao Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da pratica de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo de secretario municipal de administracao, planejamento e financas, e o cunhado para o cargo de secretario municipal de seguranca publica e transito.O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) extinguiu a acao publica, sem resolucao de merito, alegando impossibilidade juridica do pedido, sob o entendimento de que a Sumula Vinculante no 13 do STF (que veda o nepotismo) nao se aplica aos cargos de natureza politica, como os cargos de secretarios, questionados na acao. Na Reclamacao (RCL) 17102 ajuizada no Supremo, o MP-SP alegou que a interpretacao dada pelo TJ-SP a SV no 13 esta equivocada, ja que os juizes nao podem criar direito novo na interpretacao de sumulas vinculantes. Ao julgar procedente a reclamacao e determinar que a acao civil publica contra o prefeito afastado retome seu curso, o ministro Fux afirmou que o entendimento fixado pelo STF foi o de que a vedacao ao nepotismo e consequencia logica do caput do artigo 37 da Constituicao Federal, em obediencia aos principios da moralidade e da impessoalidade.O ministro Fux lembrou que, nesses casos, a configuracao ou nao do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar a eventual ocorrencia de nepotismo cruzado ou outra modalidade de fraude a lei e descumprimento dos principios administrativos. Nessa seara, tem-se que a nomeacao de agente para exercicio de cargo na administracao publica, em qualquer nivel, fundada apenas e tao somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade tecnica para o seu desempenho de forma eficiente, alem de violar o interesse publico, mostra-se contraria ao principio republicano, asseverou.Citando precedentes como a RCL 17627 (de relatoria do ministro Luis Roberto Barroso), a RCL 11605 (do ministro Celso de Mello), o ministro Fux enfatizou que, quanto aos cargos politicos, deve-se analisar, ainda, se o agente nomeado possui a qualificacao tecnica necessaria ao seu desempenho e se nao ha nada que desabone sua conduta. Acrescentou que a Proposta de Sumula Vinculante no 56 do STF, a ser analisada pelo Plenario, tem a seguinte redacao sugerida: nenhuma autoridade pode nomear para cargo em comissao, designar para funcao de confianca, nem contratar conjuge, companheiro ou parente seu, ate terceiro grau, inclusive, nem servidores podem ser nomeados, designados ou contratados para cargos ou funcoes que guardem relacao funcional de subordinacao direta entre si, ou que sejam incompativeis com a qualificacao profissional do pretendente.VP/FBLeia mais:14/01/2014 - Contestada decisao do TJ-SP sobre suposta pratica de nepotismo Perdoem esta blogueira que no momento esta sem condicoesde avaliar e posicionar-se criticamente, em relacao a realidade da EducacaoMunicipal de Crixas. Estou as voltas com meus estudos e trabalho e pouco tempome tem sobrado, para