Noticias STFImprimirQuarta-feira, 26 de abril de 2017Ministro garante a defesa de Aecio Neves acesso a depoimentos de testemunhasCom base no entendimento de que e direito do investigado tomar conhecimento dos depoimentos ja colhidos no curso do inquerito, devendo ser juntados aos autos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu o depoimento que seria prestado nesta quarta-feira (26) a Policia Federal pelo senador Aecio Neves (PSDB-MG), nos autos do Inquerito (INQ) 4244.Neste processo, o parlamentar e investigado pela suposta pratica dos crimes de corrupcao passiva e lavagem de dinheiro. Os fatos investigados estao relacionados a informacoes prestadas em acordo de colaboracao premiada de Alberto Youssef e do ex-senador Delcidio do Amaral, os quais apontam que Aecio Neves teria influencia sobre Furnas e que teria recebido valores mensais, por intermedio de sua irma, de empresas contratadas pela empresa de economia mista, entre os anos de 1994 e 2001.A PF marcou o interrogatorio do senador, sem contudo permitir a sua defesa acesso aos depoimentos das testemunhas ja ouvidas. A Policia Federal alegou que todos os depoimentos fariam parte de uma unica diligencia e que, dessa forma, nao haveria ainda uma diligencia concluida que deva ser obrigatoriamente juntada aos autos. Disse, ainda, que a ideia de ouvir o senador antes de que ele tome conhecimento do que disseram as testemunhas se tratava de uma estrategia de investigacao.Na peticao apresentada ao relator, a defesa do senador Aecio Neves pediu a suspensao do interrogatorio, por pelo menos 48 horas, ao argumento de que haveria violacao a Sumula Vinculante (SV) 14, do STF, segundo a qual e direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, ja documentados em procedimento investigatorio realizado por orgao com competencia de policia judiciaria, digam respeito ao exercicio do direito de defesa.Em sua decisao, o ministro Gilmar Mendes salientou que o ato da autoridade policial contraria o entendimento do Supremo manifestado na SV 14. Para o relator, o depoimento de testemunhas e uma diligencia separada do interrogatorio do investigado, nao podendo se falar em diligencia unica, ainda em andamento. O ministro explicou que, de forma geral, a diligencia em andamento que pode autorizar a negativa de acesso aos autos e apenas a colheita de provas cujo sigilo e imprescindivel. Assim, o argumento apresentado pela Policia Federal no caso nao autoriza a ocultacao de provas para surpreender o investigado em seu interrogatorio.Com base nesses fundamentos, e lembrando que a defesa deve ter prazo razoavel para preparar-se para o interrogatorio, o ministro deferiu o pedido para determinar que a autoridade policial junte aos autos do Inquerito todos os depoimentos de testemunhas ja colhidos, franqueando acesso a defesa, alem de suspender o interrogatorio do senador por pelo menos 48 horas, a partir da juntada dos depoimentos.MB/ADProcessos relacionadosInq 4244 Senado aprova projetos para barrar os supersalarios 13/12/2016, 23h12 - ATUALIZADO EM 14/12/2016, 15h59http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/13/senado-aprova-projetos-para-barrar-os-supersalariosO Plenario do Senado aprovou, nesta terca-feira (13), tres projetos da Comissao Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalarios no servico publico. As materias seguem para analise na Camara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa