empenhos sem prejuizo a fornecedores. Assim, embora o ideal seja agir prudencialmente, em situacoes extremas e possivel e ate recomendavel promover o ajuste cancelando empenhos. Contudo, ha limites para faze-lo. Uma vez assumido o compromisso e tendo sido o servico entregue, o pagamento e devido e o fornecedor que o fez de boa-fe nao deve ser lesado. Os contratos assumidos que se referem a servicos ja prestados devem ser honrados.Os comentarios a seguir foram extraidos do Manual do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul , onde sao abordados os aspectos e as implicacoes mais importantes para uma analise operacional das novas regras dos Restos a Pagar.O art. 42, o qual apresenta limitacoes ao Administrador em seu final de mandato, foi inserido na Secao VI - Dos Restos a Pagar, Capitulo VI - Da Divida e do Endividamento, assim dispondo:70Art. 42. E vedado ao titular de Poder ou orgao referidono art. 20, nos ultimos dois quadrimestres do seu mandato,contrair obrigacao de despesa que nao possa ser cumpridaintegralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serempagas no exercicio seguinte sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito.Paragrafo unico. Na determinacao da disponibilidadede caixa serao considerados os encargos e despesascompromissadas a pagar ate o final do exercicio.Este dispositivo, a principio, apresenta um cunho moralizador, coibindo o Administrador Publico de legar debitos a seu sucessor, situacao muito comum nos dias de hoje.Dois aspectos preliminares sao importantes: o primeiro diz respeito ao fato de que o dispositivo encontra-se, como dito, inserido no Capitulo sobre o endividamento e que, por isso, em conformidade com o art. 1o, 1o, se constitui em um dos meios para o atingimento do equilibrio das contas publicas. O segundo, e que o artigo se refere a divida flutuante e, mais especificamente, do controle rigido dessa divida flutuante nos ultimos oito meses do mandato do titular do Poder. Logo, o seu cumprimento e requisito para o enquadramento no conceito de gestao fiscal responsavel.No que se refere ao endividamento, a LRF se restringiu a dispor sobre limites e condicoes quanto a divida fundada, nao o fazendo, com excecao do artigo ora em comento, quanto a divida flutuante Portanto, se o equilibrio das contas publicas e um dos principios a ser buscado durante toda a gestao do administrador, a Lei, no que se refere aos ultimos oito meses do mandato, trata o equilibrio de forma mais rigida, devendo-se, desta forma, buscar o entendimento do artigo em conformidade com os demais dispositivos legais existentes. oportuno referir-se que os chamados restos a pagar, os quais destinam-se ao registro dos valores cuja despesa nao pode ser realizada ou paga ate o termino de um exercicio, devem ter a devida provisao de recursos financeiros, arrecadados no exercicio de sua inscricao, para seu pagamento na epoca oportuna. Alias, os artigos 47 e 48 da Lei Federal no 4.320/64 ja estabeleciam a necessidade de uma programacao financeira, objetivando evitar justamente, o aparecimento de deficit da execucaoorcamentaria.Entretanto, isto nao foi verificado ao longo dos tempos, pois, normalmente, os valores eram ali inscritos sem haver a respectiva disponibilidade de