15.1.2009, a requerente formula outro pedido de liminar (REQAVU 49), desta vez para informar nova remocao (a pedido) em que figurava como serventuario o interessado neste PCA, ALVARO DE QUADROS NETO, da titularidade do 2o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa, para a titularidade do 3o Servico de Registro de Imoveis da mesma Comarca, atraves do Decreto Judiciario 22/2009. Solicitava a requerente a anulacao do referido decreto, pois a remocao estaria sendo realizada sem concurso publico.TABELA 3ATO SERVENTUARIO SERVENTIA DE ORIGEM SERVENTIA DE DESTINO22/2009 ALVARO DE QUADROS NETO 2o REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA 3o REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA Decidi pelo indeferimento da liminar, tendo em vista que a serventia de destino da remocao nao figurava na lista de oferta de serventias vacantes constante do Edital de Chamamento no 15/2008 e que, vindo a ser reconhecida a invalidade do ato de permuta, a remocao recem-promovida estara invalidada, por arrastamento logico [...] (DESP50). Em 2.2.2009 o Tribunal prestou novas informacoes sobre as remocoes (OF59 e segs.).Em 4.3.2009 ALVARO DE QUADROS NETO pediu o arquivamento do feito (REQAVU74). 2. FUNDAMENTACAO2.1 Cabimento de decisao monocratica Valho-me da prerrogativa regimental de prolacao de decisao monocratica, considerando que todos os temas aqui discutidos ja foram enfrentados pelo STF ou pelo CNJ, por decisoes plenarias (RICNJ, art. 25, X e XII). Esclareco que a Resolucao CNJ 80, que trata da declaracao de vacancia de todas as serventias delegadas irregularmente, ressalvou a possibilidade de prosseguimento dos procedimentos administrativos em curso neste Conselho quando ja notificados os interessados diretamente afetados (art. 8o, b). 2.2 Conhecimento2.2.1. Judicializacao da materia Sobre a judicializacao da 1a remocao por permuta que beneficiou ALVARO DE QUADROS NETO, proferi decisao no PCA 200810000018400 no seguinte sentido:MARLOU SANTOS LIMA PILATTI propoe a instauracao de procedimento de controle administrativo com o objetivo de desconstituir as investiduras por permuta entre LUIZ MANOEL DE QUADROS e ALVARO DE QUADROS NETO, promovida pelo TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, por imprevisao legal e afronta constitucional, destacando, inclusive, que ALVARO DE QUADROS NETO jamais praticou ato na serventia em que foi inicialmente investido.O Relator original, Conselheiro JORGE MAURIQUE, determinou o arquivamento por se referir o pleito a ato datado de mais de cinco anos e por estar a materia judicializada.Ao apreciar recurso administrativo, suscitei questao de ordem concernente a prevencao de competencia por haver anteriormente recebido casos envolvendo a mesma materia no mesmo Estado da federacao. A questao de ordem foi acolhida pelo Plenario, o PCA foi-me redistribuido e tornei sem efeito a decisao terminativa.Determinou-se a juntada de documentos atinentes a referida acao judicial para verificacao de eventual litispendencia. A requerente atendeu a determinacao.E, em suma, o relatorio.Em 8.11.2006, a ora requerente ajuizou acao ordinaria autuada sob o no 1455/2006 e distribuida a 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Curitiba/PR, em que buscava a declaracao de inexistencia dos atos de investidura dos interessados neste PCA e a onsequente efetivacao da autora na titularidade de uma das serventias por eles ocupadas (DOC37, p. 3-50). A acao foi julgada, neste