e cinco metros quadrados), observado o disposto nos incisos VII e VIII do art. 8o deste Decreto, II outdoor, que se caracteriza por apresentar exclusivamente hastes proprias de sustentacao e quadro destinado a publicidade visual ao ar livre, sem equipamento de iluminacao;III triedro: painel multifacetado, montado em coluna propria, medindo no maximo 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados), observado o disposto nos incisos VII e VIII do art. 8o deste Decreto;IV painel digital ou eletronico, medindo no maximo 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados), observado o disposto nos incisos VII e VIII do art. 8o deste Decreto.Paragrafo unico. A estrutura deve ser construida preferencialmente em metal, PVC ou outros materiais similares, com a finalidade de fixar o engenho ao solo, como fundacao e estrutura do conjunto.Art. 13. Os engenhos publicitarios do tipo outdoor poderao ser instalados em solo publico de forma unitaria ou em conjuntos de ate 03 (tres) engenhos, observando a distancia maxima de 03 (tres) metros entre um e outro, medidos das extremidades dos engenhos.Paragrafo unico. Os outdoors deverao ter o formato padrao de 27m2 (vinte e sete metros quadrados), sendo 9m (nove metros) de comprimento e 3m (tres metros) de altura, preferencialmente com publicidade lonada.Art. 14. Os engenhos ja instalados regularmente deverao ser readequados nos termos deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicacao deste Decreto, devendo permanecer instalados no solo publico os equipamentos da(s) empresa(s) que primeiro solicitaram a autorizacao, valendo assim a ordem cronologica dos protocolos dos requerimentos realizados junto a SETEC Servicos Tecnicos Gerais.Art. 15. Os precos publicos devidos pela exploracao de publicidade em solo publico serao pagos atraves de carnes, boletos ou meio eletronico, devendo ser recolhidos no sistema bancario ou diretamente na tesouraria da SETEC.Paragrafo unico. O atraso no pagamento dos precos publicos por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou nao, acarretara o cancelamento ex-officio da permissao, independentemente de qualquer indenizacao. Art. 16. Findo o prazo de cessao, ou no caso de revogacao por falta de pagamento, os interessados terao o prazo de 03 (tres) dias uteis para a retirada dos equipamentos, apos o que sera aplicada multa, nos termos do art. 22 deste Decreto e os equipamentos serao apreendidos e removidos pela SETEC Servicos Tecnicos Gerais. Art. 17. Os valores cobrados pela autorizacao e pela remocao dos engenhos publicitarios, serao reajustados anualmente no dia 1o de janeiro.Da publicidade em bens particularesArt. 18. A instalacao de engenhos publicitarios em solo particular podera ser feita em terrenos edificados ou nao, observando-se:I quando instalados em terrenos com quaisquer tipo de construcoes, as projecoes dos engenhos publicitarios deverao distar no minimo 1,5 m (um metro e meio) de qualquer ponto da construcao;II quando houver recuos e afastamentos obrigatorios:a) respeitar os recuos frontal e de fundos, no minimo de 6,00m (seis metros); (Ver alteracao no Decreto no 15.836, de 28/05/2007)b) respeitar os recuos laterais, no minimo de 3,00 m (tres metros); (Ver alteracao no Decreto no 15.836, de 28/05/2007)respeitar os afastamentos de fundos e laterais, no minimo de 1,50m (um metro e meio) em faixa de viela sanitaria, desde que autorizado pela SANASA; c)