UFCG/CCJS, UNIDADE ACADEMICA DE DIREITOPROFESSOR: MS. JOAQUIM CAVALCANTE DE ALENCARDISCIPLINA: DIREITO CIVIL SEMESTRE LETIVO: 2009.2 Aulas 82-84, 2/12/2009ARRAS OU SINAL1- CONCEITO: Entende-se por arras ou sinal um pacto acessorio e real pelo qual uma parte entrega a outra um bem como confirmacao do contrato, principio de pagamento ou prefixacao de dano. 2- TIPOLOGIA:a) Arras confirmatorias art. 417-419, CC/2002;b) Arras penitenciais art. 420, CC/2002; a) Arras confirmatorias: valor entregue (em dinheiro ou em outro bem) por uma parte a outra, com o fito de confirmar a celebracao de um contrato, demonstrando a seriedade de intencao dos contratantes.Em caso de execucao ou cumprimento do contrato, estas arras devem ser devolvidas se nao e dinheiro ou coisa compativel com as prestacoes, ou compensadas no decorrer do cumprimento do contrato, como antecipacao de parte do pagamento. Em caso de inexecucao: se o culpado for quem ja as deu, podera perde-las; se o que recebeu, podera ser compelido a devolve-las e dar ao inocente valor igual ao das arras, tudo acrescido de correcao monetaria, juros e honorarios advocaticios (art. 418, CC/2002).Elas sao uma opcao para o inocente que podera preferir:1- indenizacao suplementar, se provar que o seu prejuizo foi maior do que o sinal que figurara apenas como a taxa minima; 2- pedir a execucao do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o minimo da indenizacao (art. 419, CC/2002).b) Arras penitenciais: valor entregue (em dinheiro ou em outro bem) por uma parte a outra, com o objetivo de confirmar a celebracao de um contrato, porem, com direito a arrependimento, caso em que o sinal servira de pena em desfavor daquele que desistir do negocio, sem outras indenizacoes.Assim, se desiste aquele que as deu, perde-las-a; se o que as recebeu, devolve-las-a, mais o valor equivalente (art. 420, CC/2002).Nao cogitou o CC/2002 da devolucao ser acrescida de correcao monetaria, juros e honorarios advocaticios, como o fez no art. 418. Nosso entendimento e no sentido de que a devolucao devera sofrer os acrescimos previstos no art. 418, do CC/2002.Codigo Civil / 2002Art. 417. Se, por ocasiao da conclusao do contrato, uma parte der a outra, a titulo de arras, dinheiro ou outro bem movel, deverao as arras, em caso de execucao, ser restituidas ou computadas na prestacao devida, se do mesmo genero da principal.Art. 418. Se a parte que deu as arras nao executar o contrato, podera a outra te-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecucao for de quem recebeu as arras, podera quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolucao mais o equivalente, com atualizacao monetaria segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorarios de advogado.Art. 419. A parte inocente pode pedir indenizacao suplementar, se provar maior prejuizo, valendo as arras como taxa minima. Pode, tambem, a parte inocente exigir a execucao do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o minimo da indenizacao.Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terao funcao unicamente indenizatoria. Neste caso, quem as deu perde-las-a em beneficio da outra parte; e quem