20.1. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA (ARTIGOS 121 E 122 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL)Sujeito passivo da relacao juridica tributaria e a pessoa - sujeito de direitos - fisica ou juridica, privada ou publica, de quem se exige o cumprimento da prestacao: pecuniaria, nos nexos obrigacionais; e insuscetivel de avaliacao patrimonial nas relacoes que veiculam meros deveres instrumentais ou formais. O Codigo Tributario Nacional esclarece a sujeicao passiva da obrigacao principal e da obrigacao acessoria, que podera, ou nao, recair sobre o mesmo sujeito.Artigo 121 Sujeito passivo da obrigacao principal e a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria.Artigo 122 Sujeito passivo da obrigacao acessoria e a pessoa obrigada as prestacoes que constituam o seu objeto.Qualquer pessoa possui capacidade tributaria passiva, a qual, conforme o artigo 126 do Codigo Tributario Nacional, independe de:I da capacidade civil das pessoas naturais; II de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privacao ou limitacao do exercicio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administracao direta de seus bens ou negocios; III de estar a pessoa juridica regularmente constituida, bastando que configure uma unidade economica ou profissional.As pessoas politicas, suas autarquias e fundacoes , sao imunes apenas aos impostos (artigo 150, inciso VI, alinea a e 2.o, da Constituicao Federal), nada obsta, entao, que sejam obrigadas a pagar taxas e contribuicoes de melhoria.As autarquias e as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico sao imunes com relacao aos impostos referentes ao patrimonio, renda e servicos desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes(artigo 150, 2.o, da Constituicao Federal). Desta forma, possuem capacidade tributaria passiva com relacao aos impostos referentes aos bens juridicos acima mencionados se provierem de exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario (artigo 150, 3.o, da Constituicao Federal).As empresas publicas e as sociedades de economia mista, que exploram atividade economica, possuem total capacidade tributaria passiva (capacidade plena), portanto, devem ser submetidas ao mesmo tipo de tributacao que as pessoas juridicas privadas (artigos 150, 3.o e 173, 2.o, da Constituicao Federal/88).Se as empresas publicas e sociedades de economia mista forem prestadoras de servico publico, por nao concorrerem com o particular, viabiliza-se a imunidade com fundamento no artigo 150, 2.o, da Constituicao Federal. O 3.o, do artigo mencionado, excepciona, porem, o privilegio quando houver contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario.Celso Spitzcovsky (Direito Administrativo, Ed. Paloma, 2002:111), citando Celso Antonio Bandeira de Mello, reforca: As empresas estatais, conquanto prestadoras de servicos publicos, quando haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario do servico, nao se beneficiam da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alinea a, da Constituicao Federal onde se proibe que Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios instituam impostos sobre o patrimonio, rendas ou servicos uns dos outros. E que o 3.o do mesmo artigo e explicito em excluir, em tais casos, a incidencia da referida imunidade. Ora, como ditas empresas operam mediante as referidas contraprestacoes, salvo em hipoteses incomuns nas quais inexistam, ficarao ao largo do aludido