JURISPRUDENCIA COMENTADAPRINCIPIO DA ISONOMIAGratificacao de desempenho - Regra da paridade de proventos entre ativos e inativos*Apos as decisoes proferidas pelo plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinarios (RE 476279-DF e RE 476390-DF) publicados no DJ de 15 de junho de 2007 e 29 de junho de 2007, respectivamente, que estenderam aos servidores inativos e pensionistas a titulo de Gratificacao de Desempenho de atividade Tecnico-Administrativa (GDATA) o valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos dos servidores alcancados pelo art. 1o da Lei n.o 10.404/02, muitas outras acoes estao sendo promovidas em todo pais, objetivando o recebimento dos valores retroativos. A determinacao e para que essa gratificacao seja deferida aos inativos desde fevereiro de 2002.A GDATA foi criada pelo Governo Federal em 2002 atraves da Lei n.o 10.404/02, mantendo a politica de dar aumentos diferenciados aos servidores. O objetivo era conceder reajustes a categoria de funcionarios que recebem os menores salarios na administracao federal a turma do Plano de Classificacao de Cargos (PCC), atual PGPE. Com isto, nos termos do anexo da legislacao, os servidores em atividade passaram a perceber um minimo de 37,5 pontos, passando para 60 pontos, em 2004, nos termos da Medida Provisoria n.o 198/04. Todavia, ate a extincao da GDATA, em julho de 2006, esta pontuacao ficou limitada em apenas 10 pontos aos aposentados e pensionistas.Nos termos do art. 7o da Emenda Constitucional n.o 41/03, e legitima a revisao dos proventos da aposentadoria e pensoes na mesma proporcao e na mesma data sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade. Assim, como a GDATA se transformou em uma gratificacao geral em sua totalidade, os servidores inativos tambem fazem jus aos 37,5 pontos, ante a regra da paridade de proventos entre ativos e inativos.Este ja e o entendimento jurisprudencial:Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa - GDATA - instituida pela L. 10.404/2002: extensao a inativos: pontuacao variavel conforme a sucessao de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no periodo de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o, paragrafo unico, da L. 10.404/2002, para o periodo de junho de 2002 ate a conclusao dos efeitos do ultimo ciclo de avaliacao a que se refere o art. 1o da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (STF RE 476279 Tribunal Pleno Rel. Min. Sepulveda Pertence Julg. em 19-04-2007)RECURSO EXTRAORDINARIO 2. Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa - GDATA. Pontuacao de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuacao pela regra de transicao. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinario a que se da parcial provimento. (STF RE 476390 Tribunal Pleno Rel. Min. Gilmar Mendes Julg. em 19-04-2007)GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVO - GDATA - SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS - ISONOMIA - SERVIDORES ATIVOS - ARTIGO 40, 8o, DA CONSTITUICAO FEDERAL - PRECEDENTE DESTA CORTE. (...) Nos termos do artigo 40, 8o, da Constituicao Federal, as vantagens concedidas aos servidores em atividade serao estendidas aos servidores