Uma significativa alteracao do artigo 791 da Consolidacao das Leisdo Trabalho (CLT) foi aprovada na ultima semana naComissao de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O Projeto de LeiComplementar no 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presenca de advogadopara acompanhamento de acoes trabalhistas. Ha previsao, ainda, de criteriospara fixacao de honorarios advocaticios e periciais na Justica do Trabalho.Atualmente, as partes podem ajuizar reclamacao trabalhista diretamente, sem aintervencao do profissional e o chamado jus postulandi.O PLC 33/2013, de autoria daex-deputada federal Dra. Clair teve origem na Camara dos Deputados. No SenadoFederal, apos aprovacao da CAS, o texto segue para analise da Comissao deConstituicao e Justica (CCJ) e pode ser debatido tambem pela Comissao deAssuntos Economicos (CAE), a requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE),que pretende ver a questao discutida por segmentos do governo, sociedade civile advogados. O parlamentar entende que o valor baixo de algumas acoestrabalhistas pode inviabilizar a contratacao de advogado pela parte.De acordo com a proposta, o trabalhador podera tambem ser representadoem juizo pelo Ministerio Publico ou pela Defensoria Publica da Uniao. A unicahipotese de dispensa do advogado sera para aquele que, habilitadoprofissionalmente, estiver atuando na Justica do Trabalho em causa propria, ouseja, nas acoes que for parte.HonorariosA proposta determina que na sentenca (decisao de primeiro grau) serafixada a condenacao da parte vencida ao pagamento de honorarios de sucumbenciaao advogado, mesmo que seja a Fazenda Publica. A remuneracao, na base de 10% a 20% sobre o valor da condenacao, levaraem conta o grau de zelo do profissional, local da prestacao do servico,natureza e a importancia da causa, o trabalho realizado pelo profissional e otempo exigido para seu servico.O demandante que declarar nao possuir condicoes de demandar sem prejuizodo proprio sustento ou de sua familia ficara livre da condenacao em honorariosadvocaticios, desde que tenha sido declarado beneficiario da justica gratuita.Nessa situacao, os honorarios advocaticios, pagos pelo vencido, seraorevertidos a favor do advogado da parte vencedora.Nas causas em que a parte estiver assistida por sindicato de classe,(artigos 14 a 20 da Lei no 5.584/70 e artigo 4o, paragrafo 1o, da Lei no1.060/50), a condenacao nos honorarios advocaticios nao a atingira. Nessescasos, a verba sera por meio da conta das dotacoes orcamentarias dos Tribunais.OBS: QUEM VAI PAGAR E O CONTRIBUINTE BRASILEIROPara as causas sem valor economico, que nao atinjam o valor de alcada ounao houver condenacao, os honorarios dos advogados, peritos, tradutores,interpretes e outros sempre serao fixados pelo Juiz.A PLC 33/2013 propoe, ainda, criterios para fixacao de honorarios dosperitos, tradutores, interpretes e outros necessarios ao andamento processual.O valor sera estabelecido pelo juiz que devera considerar as peculiaridades dotrabalho, considerando criterios de razoabilidade e proporcionalidade.De acordo com o relator da materia, senador Jayme Campos (DEM-MT), aalteracao da legislacao atual se justifica em razao de a ausencia de advogadocriar prejuizos ao trabalhador.(Cristina Gimenes/CF)Esta materia tem carater informativo,sem cunho oficial.Permitida a reproducao mediantecitacao da fonte.Secretaria de Comunicacao Social -Tribunal Superior do Trabalhoalibi do zahlouthjr as 5:56 AM Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar noTwitterCompartilhar noFacebookCompartilhar noOrkut ALEGACOES FINAIS PELO AUTORR(POR MEMORIAIS)MM. JUIZ:O Autorreitera e ratifica integralmente os termos constantes da inicial[1],e, nesta oportunidade, apenas em respostas ao articulado na peca contestatoriase ao