Sao partes na acao a Fazenda do Estado de Sao Paulo e o municipio paulista de Guaira. O tribunal local havia permitido ao municipio incluir o ICMS diferido no calculo do valor adicionado, criterio este que determina a parcela de receita pertencente ao municipio. O STJ reformou a decisao. Valor adicionado, conforme a Lei Complementar n. 63/1990, e a diferenca entre o valor das mercadorias que sairam e das mercadorias que entraram em determinado periodo. Com base nisso, a Fazenda alegou que o ICMS diferido nao e acrescentado pela atividade do contribuinte, portanto nao deveria integrar o valor de saida do bem. Sustentou ainda que, nas saidas diferidas de alcool da usina ou destilaria, o imposto nao compoe o valor da mercadoria. O relator, ministro Luiz Fux, observou que a lei complementar assegura a cada municipio o recebimento do ICMS proporcionalmente ao valor adicionado produzido em seu territorio. Contudo, os criterios previstos na lei nao preveem a possibilidade de o municipio produtor incluir na Dipam (Declaracao do Indice de Participacao dos Municipios) o valor do tributo a ser recolhido, em razao do diferimento, pelo municipio onde se encontra estabelecido o distribuidor do produto. O ministro argumentou que, em se tratando de negocios com alcool carburante, em que o pagamento de ICMS e diferido para ser recolhido por distribuidor em outro municipio, dispensa-se sua inclusao da Dipam pela empresa produtora, conforme reiterada orientacao jurisprudencial do STJ. O ministro Fux concluiu tambem que inexiste ilegalidade nas Resolucoes n. SF-30/1995 e n. SF-44/1995, contestadas pelo municipio. Esses dispositivos vedam a inclusao nas Dipams, pelos produtores localizados em Guaira, do valor do ICMS gerado nas operacoes de remessa do produto a distribuidor de outro municipio.Autor: Assessoria/Consultoria Fonte: Superior Tribunal Justica Dada a profusao de normas que alteraram significativamente os conceitos e procedimentos contabeis e orcamentarios em nosso Pais, estou disponibilizando a relacao das Portarias editadas pela STN e SOF ao longo dos ultimos anos que abordam o assunto. O inteiro teor desses normativos pode ser obtido no link http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp -Portaria no 219, de 29.04.2004, da STN : Aprova a 1a Edicao do Manual de Procedimentos das Receitas Publicas.-Portaria/STN no 303, de 28.04.2005: Aprova a 2a Edicao do Manual de Procedimentos das Receitas Publicas.-Portaria/STN no 340, de 26.04.2006: Aprova a 3a Edicao do Manual de Procedimentos das Receitas Publicas.-Portaria Conjunta/STN-SOF no 02, de 08.08.2007: Aprova a 4a Edicao do Manual de Procedimentos das Receitas Publicas.-Portaria/STN no 135, de 06.03.2007: Cria o Grupo Tecnico de Relatorios , dispondo sobre sua composicao e funcionamento.-Portaria/STN no 136, de 06.03.2007: Cria o Grupo Tecnico de Padronizacao de Procedimentos Contabeis, dispondo sobre sua composicao e funcionamento.-Portaria Conjunta/STN-SOF no 03, de 14.10.2008: Aprova a 1a Edicao dos Manuais da Receita e Despesa Nacional.-Portaria Conjunta/STN-SOF no 01, de 30.06.2009: Altera o Anexo VIII do Manual de Receita Nacional, aprovado pela Portaria-Conjunta STN/SOF n. 3, de 14/10/2008 (Aprovou a 1a Edicao dos Manuais da Receita e Despesa Nacional).-Portaria/STN no 467, de 06.08.2009: Aprova os volumes II - Procedimentos Contabeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contabeis Especificos e IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico,