Nessa segunda feira 13/02/2017 aconteceu o primeira reuniao do Grupo de Trabalho do Acs s de SJP nas dependencias do Sindicato dos Servidores Publicos de SJP - SINSEP.O trabalho resultou na elaboracao de propostas e questionamentos referentes aos temas elencados na reuniao ultima reuniao entre SMS e Agentes Comunitarios de Saude que ocorreu no Parana Golf na data do dia 08/02/2017,onde serao apresentadas ao Secretario de Saude Giovane de Souza em reuniao que sera realizada no dia 17/02/2017 as 14:00 nas dependencias da SMS. lembrando que o que ficou acordado e a reuniao sera somente entre o grupo de trabalho e os representantes da SMS.Leia o Oficio aqui Turma condena Municipio a pagar a agente comunitaria de saude incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo FederalUma agente comunitaria de saude ajuizou reclamacao trabalhista contra o Municipio de Juiz de Fora, alegando que tem direito, a partir de 2008, ao incentivo financeiro adicional, que e uma gratificacao anual destinada diretamente aos agentes de saude, cuja responsabilidade de repasse ao Municipio e do Ministerio da Saude.Em sua defesa, o Municipio argumentou que o incentivo adicional nao se destina diretamente a remuneracao dos agentes comunitarios, uma vez que a Portaria no 674/GM/2003 foi revogada, nada sendo devido a reclamante. O Juizo de 1o Grau deu razao ao reclamado e julgou improcedente o pedido.A reclamante recorreu, sustentando que, embora a Portaria no 674/GM/2003 tenha sido revogada, existe outro dispositivo que regula a materia, a Portaria no 1.350/GM/2002, que nao sofreu qualquer alteracao. E, para o juiz convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot, a quem coube relatar o processo na Turma Recursal de Juiz de Fora, a razao esta mesmo com a trabalhadora.Em seu voto, o relator ressaltou que o Programa Agente Comunitario de Saude e mantido por financiamento tripartite entre a Uniao, os Estados e os Municipios, conforme Portaria no 2.488 MS/GM, de 21 de outubro de 2011, do Ministerio da Saude, que atualmente disciplina a materia. O juiz convocado esclareceu que o artigo 8o da Lei no 11.350/2006, que regulamenta o 5o do artigo 198 da Constituicao Federal de 1988 e revogou a Lei no 10.597/2002, preve que a contratacao dos agentes comunitarios de saude e feita pelos municipios, como gestores locais do Sistema Unico de Saude-SUS, sob o regime da CLT, conforme 4o do artigo 198 da Constituicao Federal de 1988.Apos consulta ao site do Ministerio da Saude na Internet, o relator observou que, "embora a Portaria no 674/GM/2003 tenha sido revogada pela Portaria no 2.488/2011 MS/GM, restou mantida a sistematica de, alem do incentivo de custeio mensal, haver o repasse de parcela unica ao final do ultimo trimestre de cada ano, o que leva a conclusao de esse repasse se refere ao incentivo adicional/parcelas extras". No mesmo sentido, segundo destacou, e a Portaria no 459/2012 MS/GM (Ministerio da Saude/Gabinete do Ministro), que fixa o valor de incentivo de custeio referente a implantacao de agentes comunitarios de saude.O magistrado frisou que o incentivo adicional e parcela repassada pelo Ministerio da Saude aos municipios, destinada aos agentes comunitarios de saude. No entanto, nao configura aumento de despesa