O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANCA. Sumula 431E NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTANCIA, SEM PREVIA INTIMACAO, OU PUBLICACAO DA PAUTA, SALVO EM "HABEAS CORPUS". Sumula 432NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO COM FUNDAMENTO NO ART. 101, III, "D", DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUANDO A DIVERGENCIA ALEGADA FOR ENTRE DECISOES DA JUSTICA DO TRABALHO. Sumula 433E COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DE SEU PRESIDENTE EM EXECUCAO DE SENTENCA TRABALHISTA. Sumula 434A CONTROVERSIA ENTRE SEGURADORES INDICADOS PELO EMPREGADOR NA ACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO NAO SUSPENDE O PAGAMENTO DEVIDO AO ACIDENTADO. Sumula 435O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" PELA TRANSFERENCIA DE ACOES E DEVIDO AO ESTADO EM QUE TEM SEDE A COMPANHIA. Sumula 436E VALIDA A LEI 4093, DE 24/10/1959, DO PARANA, QUE REVOGOU A ISENCAO CONCEDIDA AS COOPERATIVAS POR LEI ANTERIOR. Sumula 437ESTA ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTACAO DE EQUIPAMENTO PARA A INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, SEGUNDO PLANO APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ORGAO COMPETENTE. Sumula 438E ILEGITIMA A COBRANCA, EM 1962, DA TAXA DE EDUCACAO E SAUDE, DE SANTA CATARINA, ADICIONAL DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES. Sumula 439ESTAO SUJEITOS A FISCALIZACAO TRIBUTARIA OU PREVIDENCIARIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGACAO. Sumula 440OS BENEFICIOS DA LEGISLACAO FEDERAL DE SERVICOS DE GUERRA NAO SAO EXIGIVEIS DOS ESTADOS, SEM QUE A LEI ESTADUAL ASSIM DISPONHA. Sumula 441O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NAO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. Sumula 442A INSCRICAO DO CONTRATO DE LOCACAO NO REGISTRO DE IMOVEIS, PARA A VALIDADE DA CLAUSULA DE VIGENCIA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMOVEL, OU PERANTE TERCEIROS, DISPENSA A TRANSCRICAO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. Sumula 443A PRESCRICAO DAS PRESTACOES ANTERIORES AO PERIODO PREVISTO EM LEI NAO OCORRE, QUANDO NAO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUACAO JURIDICA DE QUE ELE RESULTA. Sumula 444NA RETOMADA PARA CONSTRUCAO MAIS UTIL, DE IMOVEL SUJEITO AO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, A INDENIZACAO SE LIMITA AS DESPESAS DE MUDANCA. Sumula 445A LEI 2437, DE 7/3/1955, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL AS PRESCRICOES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA (1o/1/1956), SALVO QUANTO AOS PROCESSOS ENTAO PENDENTES. Sumula 446CONTRATO DE EXPLORACAO DE JAZIDA OU PEDREIRA NAO ESTA SUJEITO AO DECRETO 24150, DE 20/4/1934. Sumula 447E VALIDA A DISPOSICAO TESTAMENTARIA EM FAVOR DE FILHO ADULTERINO DO TESTADOR COM SUA CONCUBINA. Sumula 448O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMECA A CORRER IMEDIATAMENTE APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTERIO PUBLICO. Sumula 449O VALOR DA CAUSA, NA CONSIGNATORIA DE ALUGUEL, CORRESPONDE A UMA ANUIDADE. Sumula 450SAO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO SEMPRE QUE VENCEDOR O BENEFICIARIO DE JUSTICA GRATUITA. Sumula 451A COMPETENCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNCAO NAO SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO APOS A CESSACAO DEFINITIVA DO EXERCICIO FUNCIONAL. Sumula 452OFICIAIS E PRACAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA RESPONDEM PERANTE A JUSTICA COMUM POR CRIME ANTERIOR A LEI 427, DE 11/10/1948. Sumula 453NAO SE APLICAM A SEGUNDA INSTANCIA O ART. 384 E