O QUE E RAIS?A gestao governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relacao Anual de Informacoes Sociais - RAIS. Instituida pelo Decreto no 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:o suprimento as necessidades de controle da atividade trabalhista no Pais,o provimento de dados para a elaboracao de estatisticas do trabalho,a disponibilizacao de informacoes do mercado de trabalho as entidades governamentais.Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:da legislacao da nacionalizacao do trabalho;de controle dos registros do FGTS;dos Sistemas de Arrecadacao e de Concessao e Beneficios Previdenciarios;de estudos tecnicos de natureza estatistica e atuarial;de identificacao do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.Para saber mais sobre a RAIS Ano-base 2016, leia o texto da Portaria no. 1464, de 30 de Dezembro de 2016, disponivel para download. Publicado: 27/01/2017 08h25Ultima modificacao: 30/01/2017 09h47Foi publicada hoje no Diario Oficial da Uniao a IN RFB no 1.686 que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017). O Programa ja esta no site da Receita Federal, podendo ser acessado aqui.O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes, tais como: pessoas juridicas ou fisicas que pagaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retencao do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 2016, possam preencher as informacoes diretamente no Programa ou importar as informacoes de seus bancos de dados corporativos.O leiaute que estabeleceu a forma de organizacao dos dados para importacao pelo PGD DIRF2017 foi publicado em 28 de novembro de 2016, com base no Ato Declaratorio Cofis no 90/2016.Alem disso a IN RFB no 1.686 restabeleceu que o prazo de entrega da DIRF2017 se encerra no ultimo dia util de fevereiro, ou seja, as 23h59min59s do dia 27 de fevereiro de 2017.O que e a Dirf?A Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf e a declaracao feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil:- Os rendimentos pagos a pessoas fisicas domiciliadas no Pais;- O valor do imposto sobre a renda e contribuicoes retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiarios;- O pagamento, credito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;- Os pagamentos a plano de assistencia a saude coletivo empresarial.Dirf 2017:Programa Gerador da Declaracao - PGD Dirf 2017Instrucao Normativa RFB no 1671, de 22 de novembro de 2016Instrucao Normativa RFB no 1686, de 26 de janeiro de 2017Leiaute do arquivo da declaracao - Dirf 2017 Parecer deve ser votado nesta terca na comissao especial da Camara dos DeputadosFonte: Reinaldo Canato/VEJA.comA comissao especial da Camara dos Deputados deve votar nesta terca-feira o parecer da reforma trabalhista do relator Rogerio Marinho (PSDB-RN). A expectativa da base aliada e aprova-lo na comissao especial e quarta-feira no plenario da Casa (veja integra do parecer). semana passada, o plenario da Camara aprovou requerimento de urgencia para votacao da proposta. Isso significa que nao e possivel pedir vista ou emendas a materia na comissao especial que analisa o parecer.O relatorio da reforma trabalhista mexe em