documentos que caracterizem o efetivo exercicio da atividade rural, os quais, como ja referido, nao precisam estar em nome da parte autora para serem tidos como inicio de prova do trabalho rural, pois nao ha essa exigencia na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais sao efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o chefe da unidade familiar, o qual, normalmente e o genitor. Nesse sentido: EDREsp 297.823/SP, STJ, 5.a T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF 4.aR, 5.aT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05-06-2002). De outro modo, a qualificacao de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, tambem, como inicio de prova material, se contemporanea aos fatos, podendo estender-se ao conjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (STJ - AgRg no REsp 318511/SP, 6.a T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01.03.2004 e AgRg nos EDcl no Ag 561483/SP, 5.a T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24-05-2004). Ademais, nao se exige prova material plena da atividade rural em todo o periodo requerido, mas inicio de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de nao inviabilizar a concessao desse tipo de beneficio. No tocante a possibilidade do computo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Secao desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.o 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessao de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do computo do tempo de servico laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudencia do egregio Superior Tribunal de Justica, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.o 529694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisao publicada no DJU de 11-03-05, pronunciado-se a favor do reconhecimento do tempo de servico agricola ao menor de 14 anos, nao merecendo tal questao maiores digressoes. Da dispensa do recolhimento de contribuicoes Nos casos de aposentadoria por tempo de servico/contribuicao, o art. 55, 2.o, da Lei 8.213/91, previu o computo do tempo rural, independentemente de contribuicoes, quando anterior a sua vigencia, ipsis literis: 2o. O tempo de servico do segurado trabalhador rural, anterior a data de inicio de vigencia desta Lei, sera computado independentemente do recolhimento das contribuicoes a ele correspondentes, exceto para efeito de carencia, conforme dispuser o Regulamento. (grifado) Destarte, o tempo de servico rural anterior a vigencia da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de servico/contribuicao, sem recolhimento de contribuicoes, por expressa ressalva do 2.o do art. 55 da referida lei, salvo para carencia. Frise-se que o e. Superior Tribunal de Justica pacificou recentemente, por sua 3.a Secao, a materia, consoante o seguinte precedente: EREsp 576741/RS, Min. Helio Quaglia Barbosa, 3.a Secao, DJ 06-06-05. O e. Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22-04-2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15-04-2005). Por outro lado, no que tange