Seguem abaixo, os 25 (vinte e cinco) enunciados aprovados pela Jornada de Direito Comercial de Sao Paulo, publicados no Diario Oficial de 9 de Dezembro de 2013, sob a coordenacao do cientifica do professor Fabio Ulhoa Coelho:EnunciadoTexto 1 A Junta Comercial nao pode examinar o merito do documento apresentado para registro, mas exclusivamente o atendimento as formalidades legais.2 Ressalvadas as hipoteses do art. 44 da Lei 8.934/94, o desarquivamento de documento registrado na Junta Comercial depende de ordem judicial.3A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode ser constituida por pessoa juridica.4O art. 1.146 do Codigo Civil e norma cogente, de sorte que nao se admite, no contrato de trespasse, seja afastada, com efeitos perante terceiros, a sucessao do adquirente do estabelecimento, nem a solidariedade do alienante.5 Pratica concorrencia desleal, na modalidade denigracao, o empresario que divulga informacao falsa sobre concorrente, atribuindo-lhe conduta desabonadora.6Pratica concorrencia desleal o empresario que, com o fim de causar confusao ou associacao indevida, fabrica ou coloca no mercado o mesmo produto de seu concorrente, usando embalagem identica ou assemelhada.7O devedor que alega nao ter condicoes de pagar sequer as despesas minimas de manutencao do estabelecimento empresarial, como as contas de gas, luz e agua, vincendas apos o ajuizamento do pedido, nao tem direito a recuperacao judicial, em razao da manifesta inviabilidade da empresa.8A ata da assembleia geral de credores na recuperacao judicial deve registrar, no texto ou em anexo, o voto proferido por cada credor.9O administrador judicial devera indagar aos credores presentes se participam da assembleia na qualidade de cessionarios ou promitentes cedentes, fazendo constar tal declaracao em ata.10A realizacao de Assembleia Geral independe da consolidacao do Quadro Geral de Credores, nao havendo obice a sua realizacao anterior.11Duplicata virtual pode aparelhar pedido falimentar fundado em impontualidade, se instruido com nota fiscal de compra e venda, comprovante de entrega da mercadoria e protesto por indicacao.12Submete-se ao processo de recuperacao judicial credito reconhecido por sentenca posterior a data da distribuicao da recuperacao, e que se funda em fatos anteriores a ela.13Para fins de habilitacao de credito, contam-se os juros, legais ou contratuais, ate a data da decretacao da falencia ou do ajuizamento do pedido de recuperacao judicial.14Exige-se a demonstracao da origem dos creditos declarados na falencia e na recuperacao judicial, incumbindo ao administrador judicial o exame do preenchimento deste requisito.15As multas indenizatorias previstas na CLT, e reconhecidas pela Justica do Trabalho, na reclamacao trabalhista com decisao transitada em julgado, integram o credito a ser habilitado na falencia, na classe prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/05.16Sociedade exploradora do ramo de faturizacao exerce atividade empresarial e submete-se ao regime da Lei n 11.101/2005.17Na falencia, e admissivel a responsabilidade patrimonial do socio da falida nos casos de confusao patrimonial que justifiquem a desconsideracao da personalidade juridica, observado o contraditorio previo e o devido processo legal.18O termo legal da quebra aplica-se exclusivamente a sociedade falida, sem que o socio, em eventual extensao da responsabilidade patrimonial, possa ser por ele alcancado.19A sociedade, ainda que constituida como simples, pode sujeitar-se a falencia, se exercer atividade empresarial.20Para ter direito a provimento judicial visando assegurar oportunidade para