Conforme publicacao do dia 21 dejunho, o site do Superior Tribunal de Justica STJ reforco posicao que ja vinha sendoadotada, no sentido de que as verbas oriundas da Previdencia Privada naointegram ao cervo dos bens a serem eventualmente partilhados nos casos dedissolucao de casamento ou uniao estavel, regidos pelas regras do Regime daComunhao Parcial de Bens.A exclusao se configura no ambitoda interpretacao do art. !.659, VII, do Codigo Civil de 2002, segundo o qualnao sao partilhaveis montepios e outras rendas semelhantes. O STJ estendeque a Previdencia Privada, em suas duas modalidades (Previdencia Aberta ePrevidencia Fechada) sao mecanismos optativos de acumulacao de renda porqualquer dos conjuges ou companheiros, e que nao pode haver divisao desseacervo em caso de fim da conjugalidade/companheirismo.Estranho, entretanto, que no caso das rendas oriundasdo saque do FGTS, que tambem advem dos frutos do trabalho de cada um dos conjuges,o mesmo STJ tenha posicionamento totalmente contrario, ao determinar aobrigatoriedade da sua partilha.A regra continua nao sendo suficientemente clara. Em muitos lares, a Previdencia Privada e uma legitima forma de acumulacao de capital de toda a familia: reuniao de esforcos para guardar dinheiro atraves desse tipo de investimento.Importante lembrar, tambem, que algumas familias preferem investir na Previdencia Privada em nome dos filhos, como uma maneira de resguardar seu futuro, e de ter uma renda garantida para a prole, mas somente o fazem levando em consideracao o fato de ser possivel, em determinado momento, e sob certas condicoes fazer o saque desse valor quando necessario, o que reforca o entendimento de que pode se considerar um investimento de todos os membros da familia. Antigamente a "Poupanca" era o mecanismo base de reuniao de valores e de guardar numerario. Com as baixas taxas de rendimento apicadas para a Poupanca, inumeras familias migraram para a Previdencia Privada, pois encontraram ali uma alternativa interessante e economicamente viavel para guardar dinheiro.A reiterada posicao do STJ pode desfavorecer esse carater de investimento da Previdencia Privada, e ate causar certo constrangimento no seio familiar, a partir da criacao de um vinculo de desconfianca entre conjuges/companheiros. Autarquia pagara R$ 30 mil a trabalhadora transexual que sofreu assedio moralFonte: Conjur.Uma transexual que nao foi autorizada a usar o nome social nem a usar o banheiro feminino da autarquia federal em que trabalhava sera indenizada em R$ 30 mil, por assedio moral. Ela conta que era repreendida pelo empregador quando nao utilizava o seu nome civil no ambiente de trabalho e que um gerente chegou a se recusar a participar de reuniao so porque ela estava presente.Na acao trabalhista, a funcionaria narrou que ja havia ajuizado acao de retificacao de registro civil a fim de alterar seu prenome e sexo para adequar seu registro a sua identidade de genero. Em sua defesa, a autarquia argumentou que a Administracao Publica admitiu em seus quadros funcionais um profissional e nao pessoa natural "com codinome". Lembrou, ainda, que o contrato individual de trabalho, ao qual assentiu expressamente e em todos os termos o empregado publico, foi redigido, entabulado e assinado por um homem.Com relacao ao banheiro, argumentou que o uso do espaco feminino gerou