obrigacao, inclusive, as relativas a pessoal,operacao, manutencao, tributos e demais encargos, mesmo aqueles profissionais que exercem aatividade eventualmente.Art.19. O Termo de autorizacao expedido pelo orgao gestor, estara de acordo com asdisposicoes deste Regulamento e, tera validade de 01 (um) ano, contados da data de suaexpedicao, admitindo-se a sua renovacao possuindo as seguintes caracteristicas:I - os dizeres Municipio de Maceio;II - nome e sigla do orgao gestor;III - a proibicao da transferencia da autorizacao a terceiros;IV - numero de ordem e data em que foi expedido;V - identificacao do autorizado-pessoa fisica individual (nome, nacionalidade, profissao,CPF, RG,CNH, tipo sanguineo e outros dados necessarios);VI - identificacao do autorizado-pessoa juridica (razao social, nome fantasia, CNPJ,inscricao municipal e outros necessarios);VII - prazo de validade do Termo de Autorizacao;VIII- proibido o transporte de passageiro de forma remunerada.1o No efetivo exercicio da atividade, o Termo de Autorizacao devera ser representadopelo Cartao de Autorizacao, em validade, emitido pelo orgao gestor, de porte obrigatorio, quecontera o teor do Termo de Autorizacao.III - no veiculo, identificacao (MOTOFRETE) instalada em local visivel padronizacaoespecificada em anexo deste regulamento;IV - estar identificada nos termos do art. 117 do CTB e dos demais padroes devisualizacao definidos pela SMTT;V - possuir os equipamentos obrigatorios definidos no CTB, CONTRAN e nos demaisdispositivos estabelecidos pela SMTT, aplicaveis a modalidade MOTOFRETE;VI -estar registrado junto ao DETRAN/AL na categoria aluguel destinado ao transporte de cargana cidade de Maceio;VII - ser dotada de compartimento fechado, tipo bau, ou outro equipamento especificopara transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentacao pertinente expedida peloCONTRAN;VIII- os tipos de veiculos admitidos na atividade de MOTOFRETE serao motocicletas,motonetas ou triciclos (fechados ou nao), registrados na especie carga, e na categoria aluguel;IX- manter as principais caracteristicas de fabrica do veiculo, de modo que quaisquereventuais alteracoes nao comprometam a seguranca e seu conforto e atendam as Resolucoes doCONTRAN;X - possuir uma faixa azul marinho no tanque do veiculo, com a escrita motofrete enumero da autorizacao bem como o bau nos termos do anexo III deste regulamento;1o As pessoas juridicas poderao caracterizar sua frota (quanto a cor do veiculo), compadrao proprio, desde que comprovem que os veiculos utilizados para exercicio da atividade demotofrete sao de sua propriedade, ou de seus empregados devidamente registrados, desde quenao confronte as determinacoes deste decreto.2o As empresas que utilizarem equipe propria para entregas como atividadecomplementar, mesmo que nao sejam do ramo de transporte de pequenas cargas, deverao efetuarcadastro de acordo com as condicoes estabelecidas para pessoa juridica neste regulamento.Art. 23. Para a execucao da atividade de motofrete, o limite maximo da vida util dosveiculos e de 05 (anos) de fabricacao.1.o A contagem do prazo de vida util de cada veiculo tera como termo inicial o ano dasua fabricacao, especificado no CRLV.2o Vencido o limite maximo, o autorizado tera prazo ate a proxima renovacao anualpara substituicao do veiculo, com a apresentacao do veiculo substituto.3o Correrao por conta do autorizado todas as despesas relativas a substituicao e baixado veiculo, quaisquer que sejam suas causas.4o O prazo de que trata o caput deste artigo podera ser reduzido, a criterio da SMTT,dependendo do estado do veiculo.Art.24. Os veiculos a