04 de Outubro de2016JULGADOS STJO herdeiro pode opor embargos deterceiro para contestar penhora em inventario?Caro concurseiro, a resposta e NAO!Enquanto estiver em tramitacao o inventario, e os bens permanecerem naforma indivisa, o herdeiro nao detem legitimidade para defender, de formaindividual, os bens que compoem o acervo hereditario, sendo essa legitimidadeexclusiva do espolio devidamente representado.O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), emjulgamento de recurso especial interposto contra decisao da Justica dePernambuco que extinguiu, sem resolucao de merito, os embargos de terceiroopostos por herdeiros contra uma penhora em execucao nos autos do inventario desua genitora.Espolio:De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, os herdeirossao partes ilegitimas para oposicao dos embargos de terceiro. Segundo ela,com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execucao precisaser regularizada, e, nos termos do artigo 43 do Codigo de Processo Civil de1973 (CPC/73), o espolio devera integrar o polo passivo para que a execucaoprossiga.Regularizada a representatividade das partes, sera o espolio olegitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execucao, apartir do momento em que ingressa nos autos, disse a ministra.Nancy Andrighi citou, ainda, precedente da Quarta Turma no qual nao sereconheceu a legitimidade de herdeiros para atuar na condicao de terceiro.Segundo o acordao, o herdeiro nao ostenta a qualidade de terceiro porque sesujeita aos efeitos do titulo executado.Processo(s): REsp 1622544Fonte: STJRespondido pelo site Mege. CPC simplificaacoes de Familia25/05/2016Fonte: IBDFAMNo Direitode Familia muitas das acoes demandam urgencia. Um filho nao podeesperar pela pensao, por exemplo. A sua subsistencia tem que ser garantidamesmo enquanto a acao tramita no Judiciario. O Codigo de Processo Civil de2015, que entrou em vigor em marco, simplificou procedimentos paradesburocratizar e facilitar o Direito. Um desses procedimentos facilitadosfoi a tutela de urgencia e evidencia, previstas nos artigos 294 a 311 doCPC de 2015.A tutelaprovisoria de urgencia e o procedimento que possibilita a uma daspartes solicitar a antecipacao do pedido fundamentando que e urgente.Antes haviam as cautelares especificas como separacao de corpos ealimentos provisionais, e tambem a tutela antecipada. Segundoespecialistas da area, havia muita confusao entre estes institutos e aunificacao teve como objetivo tornar as regras mais claras.De acordocom o jurista Cristiano Chaves de Farias, presidente da Comissao Nacionalde Promotores do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM),tinhamos no Direito de Familia as cautelares e o CPC 2015 trouxe essecapitulo da cautelar transferindo para dentro do capitulo de tutelasprovisorias, ou seja, houve uma unificacao de tutelas antecipadas e medidascautelares.Fariasesta convicto de que o novo regramento instituido pelo CPC de 2015melhora significativamente a situacao das medidas de urgencia no Direitodas Familias. Primeiro, porque a fungibilidade se torna mais evidente eimpositiva. Muita vez, havia uma dificuldade conceitual em definir seseria caso de tutela antecipatoria ou cautelar e o tratamento conjunto damateria termina por ajudar no aproveitamento da atuacao do advogado. Emsegundo lugar, o sistema termina por favorecer a concessao dastutelas emergenciais, deixando evidente ao magistrado que nao se trata deuma situacao excepcional, somente possivel em casos teratologicos. Emedida cotidiana, que se impoe quando presentes os requisitos de lei,disse.De acordocom Cristiano Chaves, arrestos, sequestros, buscas e apreensoes,remocoes de pessoas e