e do virus da zika.Art. 18. Fara jus ao beneficio de prestacao continuada temporario, a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo maximo de tres anos, na condicao de pessoa com deficiencia, a crianca vitima de microcefalia em decorrencia de sequelas neurologicas decorrentes de doencas transmitidas pelo Aedes aegypti. 1o (VETADO). 2o O beneficio sera concedido apos a cessacao do gozo do salario-maternidade originado pelo nascimento da crianca vitima de microcefalia. 3o A licenca-maternidade prevista no art. 392 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sera de cento e oitenta dias no caso das maes de criancas acometidas por sequelas neurologicas decorrentes de doencas transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse periodo, o recebimento de salario-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 4o O disposto no 3o aplica-se, no que couber, a segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.O prazo de 3 (tres) anos de manutencao do beneficio nao deve ser entendido como limite para a sua concessao no caso de crianca vitima de microcefalia. Uma vez que o beneficio assistencial devido a pessoa com deficiencia deve ser mantido enquanto perdurarem os pressupostos que justificaram sua concessao, isto e, a condicao de deficiencia e a vulnerabilidade socioeconomica do grupo familiar.O beneficio sera concedido apos a cessacao do gozo do salario-maternidade originado pelo nascimento da crianca vitima de microcefalia. O periodo de gozo do salario maternidade nesses casos sera de 180 (cento e oitenta dias) e alcanca a segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsaA inovacao ha quanto a extensao do salario-maternidade, que passa a ser de seis meses para as maes de criancas acometidas por sequelas neurologicas decorrentes de doencas transmitidas pelo Aedes aegypti.O Decreto 8.805, de 07 de julho de 2016, e suas alteracoes no BPC.Art. 2o Compete atualmente ao Ministerio do Desenvolvimento social e Agrario a implementacao, a coordenacao-geral, a regulacao, o financiamento, o monitoramento e a avaliacao da prestacao do beneficio, sem prejuizo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municipios, em consonancia com as diretrizes do SUAS e da descentralizacao politico-administrativa, prevista no inciso I do caput do artigo 204 da Constituicao Federal e no inciso I do caput do art. 5o da Lei 8.742/93.Art. 5o O beneficiario nao pode acumular o Beneficio de Prestacao Continuada com outro beneficio no ambito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistencia medica e a pensao especial de natureza indenizatoria.Paragrafo unico. A acumulacao do beneficio com a remuneracao advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiencia e limitada ao prazo maximo de dois anos.Art. 7o O Beneficio de Prestacao Continuada e devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonancia com o disposto no Decreto no 7.999, de 8 de maio de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residencia no Brasil e atendam a todos os demais criterios estabelecidos neste Regulamento.O Decreto 8.805/16 surge