Eimportante como consumidores conhecermos nossos deveres e direitos para saberquais providencias tomar em determinados casos. Uma pessoa apresentou duvidas arespeito da legislacao que regula o fornecimento de agua e esgoto. Assim sendo, segue abaixo o caso apresentado bem como o resultadoda pesquisa realizada: Moradorade uma cidade vizinha teve o fornecimento de agua de sua casasuspenso sem aviso previo, pelo nao pagamento de duas parcelas da conta mensal.Agora, teve de passar por uma cirurgia e esta em recuperacao e sem agua. Naotendo condicoes de fazer o pagamento das parcelas em atraso mais a religacao,perguntou o que poderia ser feito.Acobranca da agua e feita por uma prestadora de servico e a obrigacao de pagar com a utilizacao do servico. Nao ha uma lei especifica que regulao fornecimento de agua. Nos parece claro, no caso apresentado hanecessidade no urgente restabelecimento de agua, primeiro pelo fato daCompanhia nao ter feito a notificacao, mesmo o consumidor estando inadimplente,nao pode a fornecedora simplesmente cortar o fornecimento da agua pois um dosrequisitos para o corte do fornecimento e a notificacao previa do debito dandoao consumidor prazo de 48 a72 horas para efetuar o pagamento. Emsegundo, a agua e indispensavel a vida e dignidade do ser humano, e um direitobasico do consumidor que no caso, necessita da agua para adequada recuperacaoda cirurgia, mas esse pedido tera de ser feito por meio judicial.LegislacaoO servico de distribuicao de agua e uma relacao de consumo, considerado aempresa prestadora do servico de abastecimento de agua do municipio afornecedora na forma do art.3o do codigo de defesa do consumidor, e os seususuarios sao consumidores na forma do art. 2o, paragrafo unico do Codigo deDefesa do Consumidor (CDC). Entao vamos estudar o Codigo de Defesa do Consumidor para encontrar nossas respostas.Observa-se no CDC no artigo 6o,inciso x, que e direito basico do consumidor "a adequada e eficazprestacao dos servico publico em geral", e no artigo 4o estabelece a politica nacional das relacoesde consumo, cujo objetivo e atender as necessidades dos consumidores,respeitando a sua dignidade, saude e seguranca, providenciando a melhoria desua qualidade de vida, citando ainda o art. 175, paragrafo unico, inciso IV daconstituicao Federal.O artigo 4o do CDC, incisoVI , consagra a acao governamental de coibicao erepressao eficiente de todos os abusos no mercado de consumo, pois a demandadas relacoes de consumo entre fornecedores de servicos prestados e consumidoresaumentam a cada dia, sendo que em alguns casos o consumidor nao deve e eobrigado a pagar para so depois discutir o debito para nao ocorrer o corte dofornecimento o que pode ser considerado abuso. Sobre os servicos essenciaispublicos, o art. 22, cominado com o paragrafo unico traz o seguinte:"Osorgaos publicos, por ou suas empresas, concessionarias, permissionaria ou sobqualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicosadequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos". (Atigo22 e paragrafo unico do CDC)Sendo a agua um direito natural a vida. O CDCimpoe nos seus art. 42 e 71, a proibicao da fornecedora de agua de interromper oservico que e um direito publica essencial do usuario. Portanto concede odireito de qualquer pessoa de entrar na justica requerendo a defesa de