CORREIO DO POVO 07/10/2014 21:54 Conselho do MP regulamenta auxilio-moradia para procuradores Estimativa e que o beneficio alcance 16,5 mil juizes e mais de 12 mil integrantes do Ministerio Publico O Conselho Nacional do Ministerio Publico regulamentou nesta terca-feira o pagamento de auxilio-moradia para integrantes do Ministerio Publico da Uniao e dos estados. A decisao foi tomada apos o Conselho Nacional de Justica aprovar o beneficio para juizes federais e estaduais, em sessao plenaria realizada nesta terca-feira.Conforme as regras definidas pelos dois conselhos, o auxilio-moradia nao podera ser maior do que o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 4.377,73. A estimativa e que o beneficio alcance 16,5 mil juizes e mais de 12 mil integrantes do Ministerio Publico. A regulamentacao ocorreu apos liminar (decisao provisoria) do ministro Luiz Fux, do STF. Em setembro, Fux determinou o pagamento com base na Lei Organica da Magistratura. Conforme o Artigo 65, alem dos salarios, os juizes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde nao ha residencia oficial a disposicao.A liminar e resultado de acoes da Associacao dos Magistrados Brasileiros e Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho. As entidades alegaram que o beneficio nao e pago pela Justica Federal, apesar de ser garantido pela lei.A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) recorreu ao STF para evitar o pagamento. Entende que o auxilio e ilegal e que, somente no caso dos juizes federais, tera impacto de R$ 350 milhoes por ano nas contas publicas. O recurso da AGU sera julgado pela ministra Rosa Weber. Fonte: Agencia Brasil ZERO HORA 18/12/2014 | 19h27Em caso raro, Ministerio Publico afasta promotor por suspeita de improbidade. Marcelo Petry tambem foi enquadrado nos artigos 9, 10 e 11 da lei de improbidade administrativa, que tambem comporta prejuizo ao erario e atentado contra os principios da administracao publicapor Adriana IrionO Ministerio Publico (MP) determinou a suspensao do promotor Marcelo Jose da Costa Petry, que atuava em Erechim, por infracao a lei de improbidade administrativa. O afastamento das funcoes, fato rarissimo em caso de promotores ja efetivados, e por 90 dias e foi publicado no Diario Eletronico do MP na quarta-feira. A decisao e assinada pelo procurador-geral de Justica, Eduardo de Lima Veiga. O MP confirma o afastamento, mas nao informa detalhes sobre a investigacao envolvendo Petry.Conforme o documento publicado no diario eletronico da instituicao, Petry estaria enquadrado nos artigos 9, 10 e 11 da lei de improbidade. Eles tratam de atos que importam em enriquecimento ilicito, causam prejuizo ao erario e atentam contra os principios da administracao publica. Em julho, o Grupo de Atuacao Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) havia cumprido mandados de busca e apreensao no apartamento e no gabinete do promotor, em Erechim. Foram recolhidos documentos e computadores. O que diz Andrei Schmidt, advogado do promotor Marcelo Petry: "Vamos fazer a defesa no curso do processo." ZERO HORA 06 de agosto de 2015 | N 18249EDITORIAISO pais acompanha com expectativa a definicao do procurador-geral da Republica a partir de setembro, iniciada ontem com a indicacao da lista triplice pelo Ministerio