proprietarios, a associacao dos sem teto, a Defensoria Publica do Estado e o Ministerio Publico firmaram um termo de compromisso.O termo definiu a autorizacao pela Caixa Economica Federal para acrescentar 36unidades ao projeto, a cessao pela Associacao Comunitaria dos Moradores degameleira de 50 unidades para a associacao dos sem teto, o aumento de financiamento do governo do Estado e a aprovacao, pela Prefeitura, das modificacoesno projeto.A associacao dos sem teto tambem se comprometeu a desocupar a area e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano a adquirir a area pertencente a companhiade cimento (Votorantim) para implantar um projeto habitacional que atendesseas demais familias ocupantes.O governo do Estado descobriu que o grupo Votorantim era reu em processos deexecucao fiscal e acordou a extincao do credito tributario mediante a transferencia da titularidade do imovel. Com a aquisicao do terreno, o Estado iniciou a elaboracao de projeto para construir 400 unidades habitacionais e um equipamentocomunitario no galpao da Fabrica de cimento que funcionava no terreno.124 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1254ABANDONO1. O QUE E?O abandono e uma das hipoteses previstas para que um proprietario perca o direito de propriedade sobre um imovel.2. paRa quE seRve?Serve para caracterizar o pouco ou nenhum uso da propriedade imobiliaria,ou, ao menos, o descumprimento da funcao social da propriedade. Depoisdisso, se for um terreno ou predio urbano resta a prefeitura arrecadar a propriedade imobiliaria, e utiliza-la.3. como se pRepaRaR paRa utiliZaR o iNstRumeNto? O instrumento e claramente disciplinado no Codigo Civil aprovado em2002, em seu artigo 1.276. A regulamentacao municipal nao e exigida pela legislacao federal. Apesar da lei nao prever a necessidade de regulamentacao municipalpara aplicacao, recomenda-se que o municipio fixe algumas diretrizespara pautar os criterios de caracterizacao de imoveis abandonados. Tambem nao e prevista a notificacao do proprietario, mas umaregulamentacao pode prever procedimentos para notificacao e atemesmo a publicacao de edital para se evitar quaisquer contestacoesjudiciais posteriores.4. como caRacteRiZaR o aBaNdoNo?O Codigo Civil define que o abandono e caracterizada da seguinte forma: Falta de atos inerentes a ocupacao de fato do imovel a posse, Falta de pagamento das taxas e impostos incidentes sobre o imovel. Apesar da lei falar que o abandono e presumido (de forma absoluta)para quem deixar de pagar os tributos decorrentes da de suapropriedade, e prudente que a prefeitura faca um levantamentodos imoveis visivelmente abandonados no municipio. Isso porquea lei resguarda a posse de terceiros que nao sejam proprietarios. Depois devem ser vistos para quais dos imoveis listados comoabandonados o IPTU (ou o ITR, no caso de areas rurais) nao e pago.5. exemplo de ReGulameNtacaoO Municipio de Niteroi encaminhou o projeto de lei regulamentandoo abandono no Municipio e vinculando sua utilizacao prioritariamente paraa producao de habitacao de interesse social. Esta aprovacao da lei e pioneira e reforca o papel da funcao social da propriedade urbana, conformeapresentado a seguir.124 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 125126 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 127pReFeituRa muNicipal de NiteROiAtos do Prefeito - lei