A Promotoria de Justica, com base em informacoes remetidas pela Fundacao do Meio Ambiente de Orleans (FAMOR), promoveu a notificacao dos proprietarios de oficinas e tornearias mecanicas que ainda nao realizaram a adequacao de seus procedimentos internos as exigencias ambientais, em especial no que toca a coleta e correta destinacao dos residuos solidos e liquidos. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) determina que as empresas fornecedoras de servicos de manutencao de veiculos devem obter licenca ou declaracao de conformidade ambiental para operar, licenca condicionada a correta destinacao dos residuos produzidos pela atividade. Os empresarios que nao se adequarem poderao responder a acoes judiciais (Procedimento Preparatorio no 36/2010). Em 21 de dezembro de 2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente (CMDCA) reuniu representantes de 37 entidades cadastradas no orgao, atuantes na area da infancia e juventude, para eleicao do novo Conselho Tutelar de Orleans, para o periodo 2011/2014. As eleicoes, organizadas pelo CMDCA, foram fiscalizadas pelo Ministerio Publico, presente a votacao e, anteriormente, no acompanhamento da prova de conhecimentos objetivos realizada pelos candidatos. Ao final, foram eleitos os candidatos Junior Cesar Goulart, Katia Nicoladeli Zomer, Regiane Perin Alexandre, Mary Lanne Lopes Lucio e Rosaria Ferreira de Souza. O Ministerio Publico ajuizou acao criminal contra tres pessoas ligadas a autoescola C.F.C.G., de Criciuma, por crime de falsidade ideologica (CP, art. 299). A Policia Civil apurou que documentos expedidos pela autoescola, que registravam a frequencia de alunos residentes em Orleans em cursos necessarios para elevacao de categoria da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) oferecidos em Criciuma eram falsos, visto que tais aulas nao haviam sido ministradas. Um dos envolvidos ligados a C.F.C.G. respondera cumulativamente pelo crime de corrupcao de testemunha (CP, art. 343). A denuncia ministerial atinge ainda um quarto acusado, este ultimo pelo delito de falso testemunho (CP, art. 342). Os denunciados foram notificados para apresentacao de resposta a acusacao. (044.10.001702-2) O Ministerio Publico em Orleans ofereceu denuncia pela pratica dos crimes de homicidio culposo (CP, art. 121, 4o) e lesao corporal culposa (CP, art. 129, 3o) contra tres pessoas ligadas a empresa V.T.R.C. Na tarde de 22 de dezembro de 2009, um caminhao da empresa, estacionado na Avenida Aristiliano Ramos, em Orleans, apos falha em seu sistema de freios, passou a descer desgovernado a avenida, vindo a atropelar as vitimas C.D. e A.D., a primeira das quais morta em razao da colisao. Pericia realizada durante a investigacao policial apontou como causa do acidente falha do motorista quando do estacionamento do caminhao e a precaria manutencao do veiculo, razao pela qual responderao pelos crimes, alem do motorista, o gerente de manutencao e o proprietario da empresa. Os reus serao notificados para apresentacao de resposta a acusacao (autos no 044.10.002275-1). A Promotoria de Justica de Orleans moveu acao civil publica contra o Estado de Santa Catarina, de modo a compelir a entidade publica a observar, quando da estruturacao das turmas da rede publica estadual de ensino, o numero maximo de alunos por sala de aula e o espaco minimo reservado para alunos e professores pela Lei do Sistema Estadual de Educacao