A consumidora M. N. S. O., obteve na justica o direito de ver reduzida a parcela do seu financiamento de veiculo, gracas a intervencao da ADECON LENCOIS. Os advogados da Associacao ingressaram com acao Revisional de clausula contratual, anexaram um laudo contabil e comprovaram que o valor estava muito acima do valor devido. Assim, a parcela do financiamento que era de R$ 578,00 passou a ser de R$ 332,82, o que representa uma reducao de R$ 245,18 reais por mes na parcela. E certo que a decisao e provisoria, pois se trata de medida liminar, podendo ainda ser revista pelas instancias superiores. Mas representa um belo precedente junto a justica local. Varios tribunais estaduais tem entendido que o consumidor pode rever seus contratos, uma vez que tais contratacoes possuem diversas irregularidades, como taxa de retorno, taxa de abertura de contrato, cobranca de boleto, juros capitalizados, etc. Enfim, mais uma boa noticia para o consumidor. FACA VOCE TAMBEM VALER SEUS DIREITOS. Foi publicada dia 02/10/2009, a Lei no 12.039 que apresenta alteracao no Codigo de Defesa do Consumidor, masi precisamente no capitulo referente a cobranca de dividas, fazendo incluir o art. 42-A, cujo teor e o seguinte:Art. 42-A. Em todos os documentos de cobranca de debitos apresentados ao consumidor, deverao constar o nome, o endereco e o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ do fornecedor do produto ou servico correspondente. Isso significa uma facilitacao ao consumidor quando este se sinta na necessidade de ingressar com uma acao judicial. Na maioria das vezes, o consumidor recebe uma cobranca de empresas financeiras, operadora de cartao de credito, operadoras de telefonia, etc., muitas vezes indevida a cobranca, no entanto tem sua vida dificultada ao tentar ingressar com uma acao judicial, uma vez que nas correspondencia de cobrancas de dividas que sao enviadas, na grande mairia das vezes consta apenas o nome da empresa, sem o endereco para correspondencia, bem como o CNPJ do fornecedor que enviou a correspondencia. E evidente que a omissao de tal informacoes na correspondencia enviada nao passa de estrategia das empresas, no intuito de dificultarem o ingresso junto ao Judiciario pelo consumidor. Felizmente nossos legisladores atentaram-se para mais essa armadilha contra os consumidores. Vale a pena conferir. E isso! O consumidor lencoense S. J. A. ganho uma indenizacao de R$ 800,00 (oitocentos reais) em virtude de cobranca indevida pela empresa L. Promotora de vendas. O consumidor fez um cartao de credito de um supermercado local, e o supermercado suspenseu a aceitacao do cartao. Apos ligar na empresa e solicitar o cancelamento do cartao, o consumidor recebeu diversas cobrancas da empresa, referntes a emissao do boleto bancario, no valor de R$ 3,15 cada uma. Entrou na justica solicitando o cancelamento formal do cartao, a suspensao das cobrancas e indenizacao por danos morais, em virtude da ameaca de envio de seu nome aos orgaos restitivos (SPC/SERASA). No curso da acao a empresa cobradora propos acordo judicial com o consumidor, no qual pagou o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), alem de suspender as