estabelecido por Noberto Bobbio tendo em vista que em casos de antinomias juridicas (conflito aparente de normas) quando a lei geral entra em conflito com a lei especial sempre ha de prevalecer a lei especial (so que o entendimento da OAB/FGV foi exatamente o contrario).E para finalizar tambem contraria a jurisprudencia pacificada do STJ - Superior Tribunal de Justica que confirma taxativamente tudo o que foi dito nos dois paragrafos anteriores, senao vejamos a ementa do julgamento ocorrido no dia 12 de dezembro de 2012 da 1a Turma do STJ - Superior Tribunal de Justica referente ao Recurso Especial no 1.251.993/ PR da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, vejam a ementa, analisem e tirem suas conclusoes.STJ - REsp 1251993/PRSTJ - REsp 1251993/PR - ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACAO INDENIZATORIA. PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, 3o, V, DO CC). PREVALENCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTACAO PACIFICADA NO AMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO.1. A controversia do presente recurso especial, submetido a sistematica do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, esta limitada ao prazo prescricional em acao indenizatoria ajuizada contra a Fazenda Publica, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, 3o, V, do Codigo Civil) e o prazo quinquenal (art. 1o do Decreto 20.910/32).2. O tema analisado no presente caso nao estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas acoes indenizatorias contra a Fazenda Publica era defendido de maneira antagonica nos ambitos doutrinario e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Publico desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os orgaos julgadores no sentido da aplicacao do prazo prescricional trienal previsto no Codigo Civil de 2002 nas acoes indenizatorias ajuizadas contra a Fazenda Publica. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1a Secao, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal tambem e defendida no ambito doutrinario, dentre outros renomados doutrinadores: Jose dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24a Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, pags. 529/530) e Leonardo Jose Carneiro da Cunha ("A Fazenda Publica em Juizo", 8a ed, Sao Paulo: Dialetica, 2010, pags. 88/90).3. Entretanto, nao obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema e no sentido da aplicacao do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas acoes indenizatorias ajuizadas contra a Fazenda Publica, em detrimento do prazo trienal contido do Codigo Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmacao decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescricao, seja qual for a sua natureza, das pretensoes formuladas contra a Fazenda Publica, ao contrario da disposicao prevista no Codigo Civil, norma geral