O novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrou em vigor no dia 18 de marco. Dois dias antes, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrucao Normativa 39/2016, que dispoe sobre as normas do novo Codigo aplicaveis e inaplicaveis ao processo do trabalho. Segundo o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a ideia de aprovar a IN 39 antes da vigencia do novo CPC foi a de reduzir polemicas e dar uma sinalizacao segura a juizes, advogados e partes. "Imagine o caos interpretativo que se instauraria, em se tratando de codigo com tantas inovacoes, se nao houvesse esse norte mais ou menos claro", afirma. "Inumeros recursos subiriam apenas para discutir se tal ou qual norma seria aplicavel, com nulidades acolhidas, fazendo retornar o processo a estaca zero". Essas novas controversias so seriam pacificadas pelo TST depois de varios anos, deixando o sistema instavel durante todo esse periodo. "Assim, o Tribunal assumiu sem titubear a sua missao institucional de pacificar a aplicacao do direito laboral". Ives Gandra Filho lembra que em outras ocasioes o Tribunal tambem agiu com esse mesmo intuito, ao editar, em 1999, Instrucao Normativa 16, sobre agravo de instrumento, e Instrucao Normativa 17, sobre recurso de revista, em face de inovacoes no antigo CPC, e, em 2015, com as Instrucoes Normativas 37 e 38, sobre a aplicacao da Lei 13.015/2014 a uniformizacao de jurisprudencia em recursos repetitivos no ambito do TST e TRTs. Aplicacao subsidiaria O presidente do TST explica que, segundo o artigo 769 da CLT, o direito processual civil e fonte subsidiaria no processo do trabalho, nos casos de omissao. O artigo 15 do novo CPC tambem fala em sua aplicacao supletiva e subsidiaria ao processo do trabalho em caso de ausencia de normas sobre determinada questao. "Se, ate o momento, isso tem se dado em relacao aos CPCs de 1939 e 1973, o mesmo ocorrera em relacao ao CPC de 2015", afirma. "Ha muitas inovacoes no novo Codigo, que poderao ser tidas como aplicaveis, ou nao, ao processo do trabalho, conforme se considere que sejam compativeis, ou nao, com este. Portanto, durante um bom tempo, a polemica grassara em nossa seara laboral". Sinalizacao As instrucoes normativas nao tem carater vinculante, ou seja, nao sao de observancia obrigatoria pelas instancias inferiores. Contudo, elas sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas. "Assim, decidir em sentido contrario contribui apenas para fazer demorar mais o processo, com custo desnecessario as partes e ao contribuindo, tornando o processo mais oneroso". O ministro lembra que a nova instrucao normativa foi "bastante modesta", ao enfrentar apenas 135 dos 1.072 artigos do novo CPC, apontando 15 como nao aplicaveis 15, 79 como aplicaveis e 40 como aplicaveis em termos. "Ou seja, em carater nao taxativo e nao definitivo, o TST entendeu fundamental dar, ao entrar em vigor o novo CPC, uma sinalizacao clara sobre a aplicabilidade, ou nao, ao processo do trabalho, dos dispositivos mais inovadores e polemicos do novo codigo", conclui.Fonte AASPhttp://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21445 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento