dainvasao portuguesa ao Brasil, e elementar que se envide esforcos para a celereaprovacao do Projeto de Lei 554/2011, citado na Agenda de Enfrentamento aViolencia nas Periferias Urbanas, que preve a realizacao da chamada audienciade custodia. A aprovacao de referido projeto adequara a legislacao brasileiraao Pacto de Sao Jose de Costa Rica, com a imposicao da apresentacao da pessoapresa ao Juizo competente em 24 horas. Cuida-se de inovacao apta nao apenas apossibilitar o rapido acesso a Justica, mas, sobretudo, a coibir a pratica detortura.10- Desmilitarizacao das Policias e do SistemaPrisionalPor derradeiro, urge promover adesmilitarizacao definitiva das policias e da gestao prisional.A logica militar e norteada pela politica deguerra, na qual os pobres, quase sempre pretos, quase sempre perifericos, saoeleitos como inimigos e se transformam em alvos exclusivos das miras e dasalgemas policiais.Entulho deixado pela ditadura civil-militarque ainda permeia nosso cotidiano, o militarismo das policias brasileiras efator determinante para a alta taxa de letalidade da nossa policia e,igualmente, para o processo de encarceramento em massa, a tal ponto que apropria ONU ja recomendou ao Brasil que desmilitarize suas policias[13].Sobre a necessidade de promover adesmilitarizacao das policias, Tulio Viana afirma:Otreinamento militarizado da policia brasileira se reflete em seu numero dehomicidios. A Policia Militar de Sao Paulo mata quase nove vezes mais do quetodas as policias dos EUA, que sao formadas exclusivamente por civis. Segundolevantamento do jornal Folha de S. Paulo divulgado em julho deste ano, de 2006a 2010, 2.262 pessoas foram mortas apos supostos confrontos com PMs paulistas.Nos EUA, no mesmo periodo, conforme dados do FBI, foram 1.963 homicidiosjustificados, o equivalente as resistencias seguidas de morte registradas noestado de Sao Paulo. Neste estado, sao 5,51 mortos pela policia a cada 100 milhabitantes, enquanto o indice dos EUA e de 0,63 . Uma diferenca bastantesignificativa, mas que, obviamente, nao pode ser explicada exclusivamente pelamilitarizacao da nossa policia. Nao obstante outros fatores que precisam serlevados em conta, e certo, porem, que o treinamento e a filosofia militar da PMbrasileira sao responsaveis por boa parte desses homicidios[14].A desconstrucao do modelo de guerraintrinseco ao militarismo, que - com excecao da previsao de policias municipais- parece estar bem delineada na PEC53/2013 (de autoria do Senador Lindbergh Farias), e fundamental para aconstrucao de politica abrangente de reducao do Estado Penal, na medida em quetal modelo expressa elemento violento e autoritario de alta incidencia nascomunidades mais vulneraveis.No mais, a politica de desmilitarizacao devetambem se estender ao sistema prisional. E imperativa a erradicacao damilitarizacao da gestao, da vigilancia interna e de servicos penais, exceto osguarda externa e escolta, nos termos das regras minimas da ONU para otratamento de reclusos (conforme manifesto constante do anexo 3), assim comodevem ser rechacadas as propostas de transformacao da carreira de agentesprisionais em policia penitenciaria, em clara distorcao a funcao de tutela (enao de repressao) dos quadros do sistema penitenciario. Igualmente rechacaveis sao as propostas que autorizamo porte de arma fora de servico aos agentes penitenciarios federais e estaduais,em especial a contida no PL 6565/2013, enviada pela Presidenta da Republica aoCongresso Nacional, que esta, como a propria Presidencia afirmou em vetosanteriores, na contramao da politica nacional de combate