intergrupal (quando se da entre dois ou mais grupos);c) de acordo com o seu fundamento ou fonte, a solidariedade pode ser etica ou moral (imposta pelos preceitos eticos- morais) ou juridica (estabelecida pela norma juridica com aplicacao compulsoria);d) de acordo com a extensao, a solidariedade pode ser total (quando engloba todos os valores das partes vinculadas) ou parcial (quando abarca apenas alguns valores concretos e determinados).O art. 3, inc. I da Constituicao Federal estabelece que um dos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil e a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria.Os regimes proprios previdenciarios estao em formacao, posto que suas regras ainda nao estao concluidas. O carater contributivo dos regimes surgiu com a EC n.o 03/1993 pois ate este momento as prestacoes previdenciarias nos regimes proprios eram financiados pelo tesouro publico (dai vem a confusao da relacao administrativa com a relacao previdenciaria). A contribuicao dos servidores ate a EC n.o 03/93 financiavam exclusivamente o risco morte (pensao por morte).2. Tipos de aposentadoriaOs sistemas previdenciarios estabelecem 04 tipos de aposentadorias, a saber: por invalidez, por idade, por tempo de contribuicao e especial. Cada uma com requsitos proprios e visando a cobertura de uma contingencia social especifica.Art. 40. O servidor sera aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servico;III - voluntariamente:(Por tempo de contribuicao)a) aos trinta e cinco anos de servico, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;b) aos trinta anos de efetivo exercicio em funcoes de magisterio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;c) aos trinta anos de servico, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;(Por idade)d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servico. 4o. E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I - portadores de deficiencia;II que exercam atividades de risco;III cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisicaAposentadoria por invalidez e devida aos servidores que se encontrarem incapazes para o exercicio de suas atividades e insusceptiveis de recuperacao, de forma permanente e total. A aposentadoria por invalidez gera aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, salvo no caso de invalidez decorrente de acidente em servico, molestia profissional (doenca-profissional) ou doenca grave, contagiosa ou incuravel definida em lei.O art. 186, 1o da Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis da Uniao) considera como doencas graves, contagiosas ou incuraveis, a tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servico publico, hanseniase, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, paralisia irreversivel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avancados do mal de Paget (osteite deformante), Sindrome de