Trata-se da Lei 13.257/2016, que dispoe sobre politicas publicas para a primeira infancia.Aqui irei fazer umas breves observacoes sobre os aspectos mais importantes da nova Lei.I NOCOES GERAISSobre o que trata a LeiA Lei n.o 13.257/2016 preve a formulacao e implementacao de politicas publicas voltadas para as criancas que estao na primeira infancia.Alem disso, a Lei no 13.257/2016 altera o ECA, a CLT, a Lei no 11.770/2008 e o CPP.Primeira infanciaPara os fins da Lei, considera-se primeira infancia o periodo que abrange os primeiros 6 anos completos (72 meses) de vida da crianca.Politicas publicasO Estado tem o dever de estabelecer politicas, planos, programas e servicos para a primeira infancia.O pleno atendimento dos direitos da crianca na primeira infancia constitui objetivo comum de todos os entes da Federacao, segundo as respectivas competencias constitucionais e legais, a ser alcancado em regime de colaboracao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios (art. 8o).A sociedade participa solidariamente com a familia e o Estado da protecao e da promocao da crianca na primeira infancia (art. 12).Crianca como cidadaAprendemos nos manuais de Direito Constitucional e/ou Eleitoral que cidadao e a pessoa que goza de direitos politicos. Assim, e comum a distincao doutrinaria entre nacional e cidadao. Segundo esta licao, um brasileiro menor de 16 anos e nacional, mas nao e cidadao porque nao goza de direitos politicos (nao pode votar nem ser votado).Chamo atencao para o fato de que a Lei n.o 13.257/2016 menciona que a crianca ostenta a condicao de cidada (art. 4o, I, V e paragrafo unico). Na pratica, nada muda, sendo apenas um instrumento de retorica simbolica da Lei. No entanto, cuidado nas provas objetivas de concurso, cuja resposta ira variar de acordo com a disciplina na qual a questao e perguntada.Pressao consumistaCuriosidade. A Lei afirma que a primeira infancia devera ser protegida contra toda forma de violencia e de pressao consumista (art. 5o).II ALTERACOES DA LEI 13.257/2016 NO ECAA Lei n. 13.257/2016 alterou diversos dispositivos do ECA.Nao se preocupem, no entanto, que as modificacoes realizadas nao possuem praticamente nenhuma relevancia juridica, nao sendo importantes para fins de concurso.Destaco apenas tres delas, que poderao ser cobradas nas provas, especialmente em questoes objetivas.Art. 13 (...) 1o As gestantes ou maes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adocao serao obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, a Justica da Infancia e da Juventude. (Incluido pela Lei no 13.257/2016)Art. 102 (...) 5o Os registros e certidoes necessarios a inclusao, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento sao isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.(Incluido pela Lei no 13.257/2016) 6o Sao gratuitas, a qualquer tempo, a averbacao requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidao correspondente. (Incluido pela Lei no 13.257/2016)III ALTERACOES DA LEI 13.257/2016 NA CLTO art. 473 do ECA preve situacoes de interrupcao do contrato de trabalho, ou seja, hipoteses nas quais o empregado e autorizado a nao trabalhar e, mesmo assim, tera direito a remuneracao referente ao periodo.A Lei n.o 13.257/2016 acrescenta duas novas hipoteses ao rol do art. 473. Veja:Art. 473.