federal de seguranca maxima, a autoridade administrativa, o Ministerio Publico e o proprio preso;Quer Saber Mais?A Defensoria Publica do Estado podera tirar outras duvidas. A assistencia judiciaria prestada pela Defensoria e gratuita. Procure saber quais os dias de atendimentos da Defensoria Publica na sua unidade. Fale com o(a) defensor(a). E um DIREITO seu e ninguem pode lhe proibir.26 Conselho Nacional de JusticaANEXOSFORMULARIO PARA HABEAS CORPUSO formulario para impetracao de habeas corpus apresenta-se apenas como sugestao, ja que esse remedio juridico dispensa formalidades. Cartilha da Pessoa Presawww.cnj.jus.br 2728 Conselho Nacional de JusticaMM. Juiz,Apos analise dos autos, _______________________ abaixo assinado, vem a presenca de Vossa Excelencia requerer o seguinte:( ) Progressao para o regime semi-aberto;( ) Progressao para o regime aberto;( ) Livramento Condicional;( ) Confeccao de conta de liquidacao de pena;( ) Certidao carceraria;( ) Extincao da punibilidade: Motivo: Cumprimento da pena( ) Oficiar;( ) Indulto;( ) Comutacao da pena;( ) Reiterar pedido de folhas__________;( ) Reconsideracao de decisao de folhas____________;( ) Relaxamento da prisao;( ) Remicao de pena;( ) Liberdade provisoria;( ) Outros;OBS:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ___________,________de ________de 20____________________________________________________RequerenteO preenchimento dos campos pode ser feito pelo proprio preso ou por qualquer outra pessoa, em relacao as informacoes que tiver ou souber, podendo deixar em branco os campos sobre os quais nao se sabe a informacao.MODELO DE PETICAOCartilha da Pessoa Presawww.cnj.jus.br 29FRACOES PARA BENEFICIOSCRIME COMUM - REU PRIMARIO 1/6 PROGRESSAO DE REGIME1/6 SERVICO EXTERNO1/6- SAIDA TEMPORARIA1/3 LIVRAMENTO CONDICIONALCRIME COMUM REINCIDENTE1/6 = PROGRESSAO DE REGIME14 = SAIDA TEMPORARIA12 = LIVRAMENTO CONDICIONALCRIME HEDIONDO - PRIMARIO2/5 = PROGRESSAO DE REGIME2/5 = SAIDA TEMPORARIA (se ja progredido de regime)2/3 = LIVRAMENTO CONDICIONAL CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE 3/5 = PROGRESSAO DE REGIME3/5 DO HEDIONDO SAIDA TEMPORARIA ( se ja progredido de regime)NAO HA LIVRAMENTO CONDICIONAL CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO REU PRIMARIO1/6 DO COMUM + 2/5 DO HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME.2/3 DO CRIME HEDIONDO + 1/3 DO NAO HEDIONDO = LIVRAMENTO CONDICIONALCRIME COMUM + CRIME HEDIONDO REU REINCIDENTE3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NAO HEDIONDO PROGRESSAO DE REGIME.3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NAO HEDIONDO SAIDA TEMPORARIA( se ja progredido de regime)2/3 DO CRIME HEDIONDO + 12 DO NAO HEDIONDO desde que a reincidencia seja no nao hediondo = LIVRAMENTO CONDICIONALREINCIDENTE ESPECIFICO + NAO HEDIONDO = CUMPRIR TOTAL DO HEDIONDO + 1/3 DO NAO HEDIONDO (P) = LIVRAMENTO CONDICIONALTOTAL DO HEDIONDO + 12 DO NAO HEDIONDO (R) = LIVRAMENTO CONDICIONAL30 Conselho Nacional de JusticaDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE Endereco: Rua Custodio Freire, no 26 - Centro - Rio Branco - AC - CEP: 69.909-460Telefones: (68) 3223-8317 (68) 3223-8317 / 3223-0745 / 3223-3222-6954 / 3223-4304Fax: (68) 3223-0318 Site: www.defensoria.ac.gov.br E-mail: defensoria.geral@ac.gov.br DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOASEndereco: Avenida Comendador Leao, 555 Bairro do Poco Maceio AL - CEP: 57.025-000Telefones: (82) 3315-2783 (82) 3315-2783 / (82) 3315-2784 (82) 3315-2784 / 2785Fax: (82) 3315-2784 (82) 3315-2784Site: www.defensoria.al.gov.br E-mail: defensoria@defensoria.al.gov.br DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPAEndereco: Rua Eliezer Levy Centro Macapa AP - CEP: 68.906-130Telefones: (96) 3131-2750 (96) 3131-2750 / 3131-2760 (gabinete)Fax: (96) 3131-2789Site: www.amapa.gov.br/estrutura-gov/defensoria.htmE-mail: defensoria.publica@bol.com.br DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONASEndereco: Rua 24 de maio, 321 Centro Manaus - AM - CEP: