estagiodeve estar explicitado no projeto pedagogico do curso de Servico Social, deacordo com o art. 2o da resolucao do Conselho Nacional de Educacao (ResolucaoCNE/CES 15, de 13 de marco de 2002 - Estabelece as Diretrizes Curriculares paraos cursos de Servico Social) De acordo com as Diretrizes Curriculares da Associacao Brasileira de Ensino ePesquisa em Servico Social (ABEPSS):O Estagio Supervisionado e uma atividade curricular obrigatoria que seconfigura a partir da insercao do aluno no espaco socio-institucional,objetivando capacita-lo para o exercicio profissional, o que pressupoesupervisao sistematica. Esta supervisao sera feita pelo professor supervisor epelo profissional do campo, atraves da reflexao, acompanhamento esistematizacao, com base em planos de estagio elaborados em conjunto pelasunidades de ensino e organizacoes que oferecem estagio (ABEPSS, 1999: 7-8).Portanto, estagio sem supervisao sistematica nao e estagio e sim aproveitamentode uma mao de obra barata (e, as vezes, gratuita) dos estudantes. Caso voce sedepare com esta situacao, denuncie ao CRESS de sua regiao, pois e uma clarailegalidade. Quem faz a supervisao do estagio em Servico Social? Resposta: A supervisao de estagio e umaatribuicao privativa do assistente social: ou seja, e vedado a outro profissionalexercer a supervisao de estagiarios de Servico Social, conforme assegura a Leide Regulamentacao Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993.Art. 5o - Constituem atribuicoes privativas do Assistente SocialVI - treinamento, avaliacao e supervisao direta de estagiarios de ServicoSocial.Art. 14o - Cabe as Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos ConselhosRegionais de sua jurisdicao os campos de estagio de seus alunos e designar osAssistentes Sociais responsaveis por sua supervisao. Paragrafo unico - Somente os estudantes de Servico Social, sob supervisaodireta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais,poderao realizar estagio de Servico Social.O Codigo de Etica do Assistente Social tambem trata do estagio supervisionado:Titulo II Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social -Artigo 4o - E vedado ao Assistente Social: d. compactuar com o exercicio ilegal da Profissao, inclusive nos casos deestagiarios que exercam atribuicoes especificas, em substituicao aosprofissionais; e. permitir ou exercer a supervisao de aluno de Servico Social em InstituicoesPublicas ou Privadas, que nao tenham em seu quadro Assistente Social querealize acompanhamento direto ao aluno estagiario.Titulo IV Da Observancia, Penalidades, Aplicacao e Cumprimento deste CodigoArtigo 21o - Sao deveres do Assistente Social:c. informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docencia ou supervisao,quanto aos principios e normas contidas neste Codigo. Quais sao os dispositivos legais que regulam o estagio supervisionado? Resposta: A legislacao mais ampla - istoe, que cobre as situacoes de estagiarios de qualquer area de formacao e a lein. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispoe sobre o estagio de estudantes,altera a redacao do art. 428 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) erevoga leis anteriores. Nela, ha uma serie de inovacoes que, mesmo que comlimites, proporcionam alguns direitos ao estagiario, o que as leis anterioresnao realizavam. Quanto a regulamentacao do estagio em Servico Social, temos disponiveis osseguintes instrumentos: - Lei de Regulamentacao Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993. - Codigo de Etica do Assistente Social - Resolucao CFESS No 533, de 29 de setembro de 2008 que