muito para deferir, ante a subjetividade dasituacao. Tanto que o doutrinador Adriano Soares da Costa assevera quecandidaturas como essas nao devem ser deferidas em grandes cidades, cujasdemandas legislativas sao mais complexas. De qualquer sorte, ficou a sensacaode um politico questionado, ainda mais quando, num passado, envolveu-se numaconduta improba como a dos autos.3- DISPOSITIVOAnte ao exposto,considerando os documentos trazidos aos autos durante a instrucao processual, dianteainda da confissao ficta dos demandados, levando em conta a gravidade dos atos,considero demonstrada, de forma inequivoca, que os requeridos G e JW praticaram atos de improbidadeadministrativa, previsto no artigo 10, caput, e incisos acima citados da Leino 8.429/1992, devendo receber as sancoes previstas nos incisos II do artigo12, do mesmo diploma legal, independente das sancoes penais, civis eadministrativas previstas na legislacao especifica, em razao do que, nos termosdo art.487, I, do NPCP, JULGO PROCEDENTEos pedidos formulados pelo Parquet, para CONDENAR os Reus 1- G e 2- JW:1- ao ressarcimento integral do dano descrito nafls.1242, com juros legais de 1% aomes a partir dos fatos danosos;2- a perda da funcao publica esuspensao dos direitos politicos por cinco por 5 anos ;3- ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano de fls.1242;Condeno tambem o ReuG na proibicao de contratar com o Poder Publico oureceber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ouindiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja sociomajoritario, pelo prazo de cinco anos, isentando o 2o reu desta penalidadeporque entendo que a conduta do 1o foi mais grave do que a do 2o.Tanto a multa civilquanto o ressarcimento deverao ser revertidos em favor da Camara Municipalde Cicero Dantas-BA, conforme dispoe o art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa. Oficie - se a Camara Municipal atraves de seu Presidente, dando ciencia da presente decisao para os fins de direito. Oficie-seao Poder Publico, nas esferas Federal, Estadual e Municipal sobre a vedacao de G contratarcom o Poder Publico conforme acima. Custas pelos reus. Deixo de condena- los ao pagamento de honorarios a advocaticios , por ser incabivel seu recebimento pelo Ministerio Publico (RT 729/202, JTJ 175/90). Somenteapos o transitado em julgado, expecam - se as comunicacoes acima, inclusive para o Egregio Tribunal Regional Eleitoral do Estado , bem como ao cartorio desta ZonaEleitoral, para fins da suspensao dosdireitos politicos ora determinada. Publique-se.Registre-se. Intimem-se, inclusive o Municipio, por meio de seu representante legal.. Deciencia ao MP, mediante entrega dos autos na reparticao doMinisterio Publico[1], no prazo de 5 dias, certificando-se nosautos, sob pena de responsabilidade. CiceroDantas-BA, 5 de abril de 2017. Juiz de Direito[1]PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIO PUBLICO INTIMACAOPESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS. 1. A jurisprudencia do STJ e pacifica nosentido de que a intimacao do Ministerio Publico deve ser pessoal, mediantecarga dos autos, comecando a correr os prazos processuais a partir da suaentrega no protocolo administrativo do orgao.2. Agravo regimental improvido.(STJ - Corte Especial. AgRg 734358 / PR; Relator:Ministra ELIANA CALMON; Data do Julgamento: 06/12/2006.)EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTERIO PUBLICO. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO.ENTRADA DOS AUTOS NA SECRETARIA DO MINISTERIO PUBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO.NAO CONHECIMENTO. A jurisprudencia dominante dos Tribunais Superiores firmou-seno sentido