dos Gestores Municipais, da sociedade Civil organizada e dos trabalhadores em Defesa Civil; c) criacao da carreira do profissional de defesa civil atraves de concurso publico; d) criacao de uma rede Nacional de radares para a ampliacao e a melhoria do Sistema de Monitoramento e alerta contra eventos extremos e com obrigatoriedade de divulgacao na midia; e) criacao de uma Escola Nacional e Estaduais de Defesa Civil; f) inclusao do tema transversal Defesa Civil nas escolas; g) exigencia de elaboracao de Plano Municipal de Defesa Civil em consonancia com o Plano Diretor do Municipio; h) diretrizes para atuacao de forcas policiais e militares. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 06 - Tema: Legislacao 45)Obrigacao, por Lei, da criacao de fundo da Defesa Civil nas tres esferas de Governo com os percentuais especificos dos orcamentos de cada uma delas, com transferencia fundo a fundo incentivando ainda, legislacao para alocacao de recursos particulares, por meio de incentivos fiscais, garantindo recursos orcamentarios e financeiros para acoes de Defesa Civil nos seus quatro aspectos de atuacao, mediante controle social. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 06 - Tema: Legislacao 46)Obrigatoriedade, por lei, da implantacao de orgaos de defesa civil no municipio, com estrutura minima de recursos institucionais para execucao de seus programas e acoes, podendo atuar em consorcio com outros municipios valendo-se de recursos oriundos dos fundos das tres esferas de governos, e criacao de medidas de incentivo a formacao de NUDECs. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 06 - Tema: Legislacao 47)Simplificacao dos documentos e procedimentos necessarios ao reconhecimento pelo governo federal das situacoes de anormalidade atraves da criacao de Sistema Unico integrado e informatizado, entre as tres esferas de Governo, para procedimento de Decretacao de situacao de anormalidade, agilizando a resposta aos desastres. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 06 - Tema: Legislacao 48)Legislacao que discipline mecanismos de apoio a pessoas em situacao de risco iminente, num trabalho conjunto entre a Defesa Civil, assistencia Social e orgao da infra-estrutura urbana com o objetivo em promover acoes para a seguranca coletiva. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 06 - Tema: Legislacao 49)Obrigatoriedade da analise e aprovacao de laudos e pareceres tecnicos favoraveis da defesa civil local para a obtencao de alvara de implantacao de empreendimentos e edificacoes, tendo como referencia o mapeamento das areas de risco, fornecido pela Defesa Civil. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 06 - Tema: Legislacao 50)Legislacao especifica para a obrigatoriedade de formacao de quadros de carreira, com profissionais concursados e competencias definidas para atuacao operacional em todos os municipios. Eixo I - Desafios para a efetivacao da defesa civil no seculo XXI Grupo 06 - Tema: Legislacao 51)Revisao da Circular Presi-052/IRB de 1977, do Instituto de Resseguros do Brasil, que trata da classificacao de risco dos municipios, considerando sua capacidade real de