Versao para imprimir: clique aqui.1 CONSIDERACOES INTRODUTORIASSegundo ja visto no estudo do principio da legalidade, a lei, alem de tutelar bens juridicos, funciona como garantia para o cidadao em materia penal. Destarte, somente poderao ser considerados criminosos comportamentos descritos em lei com a respectiva imposicao de sancao. Desse modo, na seara penal, todas as condutas nao vedadas legalmente sao tidas como permitidas[1]. Assim, surge a lei como unica fonte formal imediata da norma penal. Portanto, a lei e fonte da norma penal, sendo esta o conteudo daquela[2]. Quer dizer, na lei esta contida a norma[3].Norma penal e uma especie de norma juridica, assim entendida esta como aquela cuja execucao e garantida por uma sancao externa e institucionalizada[4]. Dai se dizer que a norma juridica e um preceito obrigatorio imposto ou reconhecido como tal pelo Estado[5].A norma, portanto, impoe um padrao de comportamento socialmente adequado. Essa imposicao pode ser informal (exclusivamente social), sem possibilidade de exigencia pelo Estado (por exemplo: dever de ser educado com os amigos), ou pode ser formal (juridica), ocasiao em que se abre a possibilidade de garantir seu cumprimento por meios coativos legitimados. Nesse segundo caso fala-se em norma juridica, cujo cumprimento pode ser imposto pelo Estado.As normas juridicas, por seu turno, dividem-se em diversas especies, de acordo com a quantidade de ramos de Direito existentes (norma civil, norma penal, norma administrativa, norma trabalhista etc.). Destaca-se nesse universo, inobstante, a norma penal[6] por ser voltada a protecao dos bens juridicos mais importantes da sociedade e, por via de consequencia, tambem veicular as sancoes mais gravosas.A norma penal, contudo, como veremos adiante, nao possui carater exclusivamente incriminador (proibitivo). Alias, como bem lembra Bitencourt (2004, v. 1, p. 115), As normas penais, no entanto, nao se limitam a proibir condutas e cominar sancoes, nao so estendendo sua tutela a repressao penal, mas tambem procurando garantir os direitos de liberdade perante o proprio jus puniendi estatal.Assim, a norma penal, alem de veicular proibicoes para os particulares, tambem veicula imposicoes para o Estado, sendo este segundo aspecto, como ja vimos, realcado na teoria do garantismo penal.Por fim, contextualizando a tematica abordada, relembremos que o proprio Direito Penal, sob seu aspecto formal, e conceituado como um conjunto de normas juridicas sobre materia penal.2 FONTES DO DIREITO PENALAqui abordaremos as fontes do Direito Penal sob dois prismas, consagrados na doutrina nacional. Por essa visao, dividem-se tais fontes em: a) fontes de producao (materiais) dizem respeito a quem pode criar as normas penais, ou seja, de onde emana o Direito Penal; b) fontes de conhecimento (formais) correspondem a forma como o Direito Penal se exterioriza.2.1 Fontes de producao (materiais ou substanciais) Primeiramente assevera-se que somente o Estado pode produzir legislacao penal. Mais especificamente, no caso do Brasil, cabe privativamente a Uniao legislar sobre materia penal, segundo comando contido no art. 22, I, da Constituicao Federal.O mesmo art. 22 da CF, no entanto, em seu paragrafo unico, preve a possibilidade dos Estados membros legislarem sobre as materias relacionadas nos incisos de tal dispositivo (dentre elas, materia penal). Eis a redacao do art. 22, paragrafo unico, da CF: