Rel. Goncalves Nogueira JTJ-Lex 176/310). O crime de denunciacao caluniosa exige que oagente impute falsamente a alguem a pratica de um delito (real ou ficticio),tendo plena ciencia de sua inocencia, devendo, com isso, causar a instauracaode investigacao policial ou acao judicial contra a pessoa. Nao exige o tipopenal a instauracao de processo administrativo em sentido estrito,contraditorio destinado a apuracao de faltas disciplinares, mas sua mera investigacao correlatamente a investigacaocriminal pelo Inquerito Policial. (...) O arquivamento posterior dessasinvestigacoes, antes da fase contraditoria administrativa, nao e causafirmadora do tipo penal do art. 339 CP, mas justamente indicio da falsidade dosfatos imputados. Presentes esses elementos, verifica-se a tipicidade em tese dofato, sendo devido o prosseguimento daacao penal (TRF 4a R. - 7a T. - HC 2009.04.00.004318-0 rel. Nefi Cordeiro j. 03.03.2009 DJU 11.03.2009). Alias, tal posicionamento pretoriano naoe de agora, poisa jurisprudencia,de longa data,vem entendendo ser necessariaa prova do elementosubjetivo do injusto,para que hajaprocesso e, se for o caso,condenacao pordenunciacao caluniosa. (TJSP HC Rel. Weissde Andrade RT 490/306). Veja-se a licao de Damasio de Jesus, valida tambem para o art.19 da Lei de Improbidade Administrativa: Nao ha delitoquando o sujeitoapenas tem duvidaa respeito da existenciado crime oude sua autoria. A figuratipica requer quetenha plena certezada inocencia da vitima.[14] Conclui-se, portanto, quesequer o doloeventual e aceito paraa configuracao do delito;logo, a simplesduvida quantoa inocencia do acusado ja afasta a tipicidade. Repita-se: paraque se configure o delito do art. 19 necessario este elemento subjetivo,que representa o dolo(nao bastando o eventual),ate porqueclaros os termosda lei, referindo-se a imputacao falsa,feita de ma-fe.[15] REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratadode Direito Penal, Vol. 5, Sao Paulo: Saraiva, 2007.CUNHA, Rogerio Sanchez. Direito Penal, Vol. 3, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2008.DELMANTO, Celso. Codigo Penal Comentado, Rio de Janeiro: Renovar, 2002.FERRARI,Eduardo Reale. As Infracoes Penais Previstas na Lei Pele. Boletim do InstitutoBrasileiro de Ciencias Criminais IBCCrim, n. 109, dezembro/2001.SANTOS,Christiano Jorge, As Infracoes Penais Previstas na Lei Pele, Boletim do InstitutoBrasileiro de Ciencias Criminais IBCCrim, n. 109, dezembro/2001.FILHO, Fernando da Costa Tourinho, Processo penal, Vol. 4, Sao Paulo:Saraiva, 20a. ed.HUNGRIA, Nelson, Comentarios ao Codigo Penal, Vol. I, Tomo II, Rio de Janeiro:Forense, 4a ed.JESUS, Damasio de. Codigo Penal Anotado. Sao Paulo: Saraiva, 2004.LEITE, Manoel Carlos da Costa. Manual das ContravencoesPenais, Sao Paulo: Saraiva,1962.MALULY, Jorge Assaf. Denunciacao Caluniosa, Rio de Janeiro:AIDE, 2001.MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de DireitoPenal ParteEspecial, volume03, 9a. Ed., Sao Paulo:Editora Atlas, 1996.NORONHA, Magalhaes. Direito Penal,Vol. IV, 20a. ed., Sao Paulo: Saraiva,1988.PIRES, Ariosvaldo de Campos, Compendio de DireitoPenal, Riode Janeiro: Forense,1992.PRADO, Luiz Regis, Cursode Direito Penal Brasileiro, Vol. 4, Sao Paulo: Editora Revista dosTribunais, 2001.STOCO, Rui. Codigo Penal e sua Interpretacao Jurisprudencial, Sao Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2007.[1] Romulode Andrade Moreira eProcurador de Justica na Bahia. FoiAssessor Especial do Procurador-Geral deJustica e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procuradorda Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penalda Universidade Salvador-UNIFACS, na graduacao e na pos-graduacao(Especializacao em Direito ProcessualPenal e Penal e Direito Publico). ECoordenador do Curso de Especializacao em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS.Pos-graduado, lato sensu, pela Universidadede Salamanca/Espanha (Direito ProcessualPenal). Especialistaem Processo pela UniversidadeSalvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J.