de conteudo probatorio eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido do processo, impondo a suaextincao sem o julgamento do merito, de forma a possibilitar que o segurado ajuize nova acao, nos termos do art. 268 do CPC/1973, caso obtenha prova material habil a demonstrar o exercicio do labor rural pelo periodode carencia necessario para a concessao da aposentadoria pleiteada. REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELACAO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO.A materia suscitada em apelacao criminal interposta pelo Ministerio Publico deve ser apreciada quando, embora nao tenha sido especificada na peticao de interposicao, fora explicitamente delimitada e debatida nasrazoes recursais. De fato, ja firmou a jurisprudencia do STF e do STJ entendimento no sentido de que a extensao da apelacao se mede pela peticao de sua interposicao e nao pelas razoes de recurso. No entanto, nashipoteses em que o referido entendimento foi consignado, tratava-se de situacao contraria a presente, na qual o MP havia impugnado toda a sentenca e, nas razoes recursais, estabeleceu restricoes, o que nao seadmite, porquanto acarretaria ofensa ao art. 576 do CPP, segundo o qual ao MP nao se permite desistir de recurso que haja interposto (HC 70.037-RJ, Primeira Turma do STF, DJ 6/8/1993 e EDcl no HC 109.096-RS,Quinta Turma do STJ, DJe 29/3/2012). Na especie, embora no momento da interposicao do recurso de apelacao o Orgao Ministerial nao tenha especificado a materia, ela foi explicitamente debatida nas razoes derecurso, merecendo, por conseguinte, conforme entendimento do STJ, ser analisada pelo Tribunal de origem por forca do aspecto da profundidade do efeito devolutivo. Em outros termos, sao as razoes recursais quecorporificam e delimitam o inconformismo, e nao a peticao de interposicao do recurso, considerando a funcao precipua de esta cumprir o requisito formal de apresentacao da insurgencia recursal. Precedentes citados:HC 139.335-DF, Quinta Turma, DJe 3/11/2011; e REsp 503.128-SP, Quinta Turma, DJ 22/9/2003. HC 263.087-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/3/2016, DJe 5/4/2016.DIREITO PENAL. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR CONDENACOES ANTERIORES PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES.Mostrou-se possivel a aplicacao da minorante prevista no 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em relacao a reu que, apesar de ser tecnicamente primario ao praticar o crime de trafico, ostentava duas condenacoes (aprimeira por receptacao culposa e a segunda em razao de furto qualificado pelo concurso de pessoas) cujas penas foram aplicadas no minimo legal para ambos os delitos anteriores (respectivamente, 1 mes em regimefechado e 2 anos em regime aberto, havendo sido concedido sursis por 2 anos), os quais foram perpetrados sem violencia ou grave ameaca contra pessoa, considerando-se ainda, para afastar os maus antecedentes, ofato de que, ate a data da pratica do crime de trafico de drogas, passaram mais de 8 anos da extincao da punibilidade do primeiro crime e da baixa dos autos do segundo crime, sem que tenha havido a noticia decondenacao do reu por qualquer outro delito, de que ele se dedicava a atividades delituosas ou de que