se biparte em: (a)devido processo penal classico,que e observado nas infracoes graves, que exige: inquerito, denuncia, processo,provas, ampla defesa, contraditorio, sentenca, recursos etc. (b)"novo" devido processo consensual, que e seguido nas infracoes de menorpotencial ofensivo (Lei 9.099/95 e 10.259/01): nao ha inquerito policial, sim,termo circunstanciado, nao ha denuncia, sim, proposta de transacao penal, naoha pena de prisao, sim sancoes alternativas etc. Conceitode processo e de procedimento:processo externamente e o conjunto de atos que se sucedem visando asolucao de um litigio. A ordem desses atos, a sequencia que seguem, chama-seprocedimento. Internamente o processo e uma relacao juridicatriangular, da qual participam necessariamente: autor (ministerio publico ouofendido), acusado (com dezoito anos ou mais) e juiz (devidamente investido emsuas funcoes). 2. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE OURAZOABILIDADE? Denominacoes: fala-se em principio daproporcionalidade (segundo a doutrina alema) ou razoabilidade (consoante adoutrina americana) ou da proibicao de excesso (conforme a doutrinaconstitucionalista): as tres denominacoes expressam o mesmo conteudo. Oprincipio da proporcionalidade (ou da razoabilidade ou da proibicao do excesso)e principio geral do Direito. E valido para todas as areas: penal, processualpenal, administrativo etc.. No nosso pais tem fundamento constitucionalexpresso (CF, art. 5o, LIV), porque nada mais representa que o aspectosubstancial do devido processo legal. Logo, e principio constitucionalgeral do Direito. Vemsendo reconhecido na atualidade por todas as Cortes Internacionais (europeia,interamericana etc.) porque faz parte dos Tratados ou Convencoesinternacionais. Por forca do art. 5o, 2o, CF, recorde-se que "osdireitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outrosdecorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratadosinternacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte". Deacordo com o STF o principio da proporcionalidade esta previsto no art. 5o,inc. LIV, que cuida do devido processo legal que, como vimos, conta com duplosentido: (a)judicial due process of law (fair trial/judicial process) (devido processo procedimental):todos os processos, todas as atividades persecutorias devem seguir asformalidades legais e respeitar estritamente as garantias do devido processolegal; (b)substantive due process of law (devido processo legal substantivo): acriacao dessas regras juridicas tambem possui limites. O legislador deve produzir regras"justas". Segundo Ferrajoli a producao legislativa tem limitesformais e substanciais: nao so deve seguir o procedimento legislativo como deveser proporcional, equilibrada. Maso principio da proporcionalidade nao rege exclusivamente os atos do PoderLegislativo. Na verdade, nenhum ato do poder publico pode ser arbitrario.Em outras palavras, todos os atos publicos devem ser regidos pela razoabilidadeou proporcionalidade (principio da proporcionalidade ou proibicao doexcesso). Origens do principio: oprincipio da proporcionalidade deita raizes em seculos passados. Na historiarecente recorde-se que ate metade do seculo XX, na Alemanha, ele tinha osentido de limite ao poder de policia (Politzei-recht); depois da 2aGuerra Mundial passou a ser concebido como principio de direito constitucionalque limita toda atuacao do poder publico. Em 1971, na Alemanha, e reconhecidapela primeira vez a inconstitucionalidade de uma lei com base no principio daproporcionalidade. No Brasil isso ja tinha ocorrido em 1951. Efeitopratico no direito brasileiro:permite o controle de constitucionalidade das leis, dos atos administrativosbem como dos jurisdicionais. Cumpre portanto a funcao de criterio aferidor daconstitucionalidade de todas as restricoes aos direitos fundamentais. Maspode o juiz julgar inconstitucional uma lei