economica ou da utilizacao intensiva de mao-de-obra. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 9o As contribuicoes sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderao ter aliquotas ou bases de calculo diferenciadas, em razao da atividade economica, da utilizacao intensiva de mao-deobra, do porte da empresa ou da condicao estrutural do mercado de trabalho. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 10. A lei definira os criterios de transferencia de recursos para o sistema unico de saude e acoes de assistencia social da Uniao para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, e dos Estados para os Municipios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 11. E vedada a concessao de remissao ou anistia das contribuicoes sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para debitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 12. A lei definira os setores de atividade economica para os quais as contribuicoes incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serao nao-cumulativas. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 13. Aplica-se o disposto no 12 inclusive na hipotese de substituicao gradual, total ou parcial, da contribuicao incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Secao IIDA SAUDEArt. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado.Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais;III - participacao da comunidade. 1o. O sistema unico de saude sera financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orcamento da seguridade social, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alem de outras fontes. (Paragrafo unico renumerado para 1o pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 2o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarao, anualmente, em acoes e servicos publicos de saude recursos minimos derivados da aplicacao de percentuais calculados sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)I - no caso da Uniao, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 155 e dos