A divida publica e o avanco do direito financeiro no Brasil Por: Igor Porto Rodrigues de Sousa Discutiremos neste artigo de forma breve o historico da divida publica no Brasil e como as leis avancaram para conter ou mesmo estimular este deficit. A divida publica no Brasil cresceu enormemente no inicio da decada de 80, embora o que e perceptivel e que desde entao a divida externa vem diminuindo, enquanto a divida interna vem aumentando ao longo dos anos. A hiperinflacao aterrorizava a populacao brasileira e apoiava outros defeitos que impossiblitavam um orcamento efetivo no Brasil: defasagem de informacoes; irregularidade dos dados; e falta de confiabilidade nas previsoes estatisticas. Para muitos economistas o deficit publico era a grande causa da inflacao que acabava resultando na emissao de papel moeda, alem das baixas taxas de crescimento do PIB, o que em parte das causas vinha da decada de 70, em que os orgaos e instrumentos reguladores para aferir as contas publicas eram quase inexistentes. (Giambiagi, 2000) Com base na historia da divida publica no Brasil e seus pontos criticos, a Constituicao Federal de 1988 foi um importante instrumento juridico financeiro para disciplinar as contas no Brasil. Segundo o Art. 165: as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orcamentarias; III - os orcamentos anuais. O PPA (plano plurianual), a LDO (Lei de diretrizes orcamentarias) e a LOA (lei orcamentaria anual) vieram para disciplinar, dar transparencia as contas publicas e um maior planejamento. No caso especifico, abordaremos a LOA por estar na ponta, na execucao das contas publicas. Nela estao estimadas as receitas do proximo ano, assim como os gastos em cada area e funcao em que serao gastos. O executivo possui a iniciativa de elaborar a LOA por intermedio de sua secretaria financeira. Este projeto e discutido e votado na Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao CMO, que faz parte representantes de varias areas e ministerios. Mas que deve passar pela avaliacao do legislativo, que podem apresentar emendas. Depois de todo o processo cabe ao executivo aprovar ou vetar todo ou parte do projeto. Interessante notar o processo mais participativo e claro da elaboracao do orcamento, comparado a elaboracao, principalmente da epoca da ditadura em que nao havia nenhuma transparencia. Isto e ainda fortalecido na hora da execucao em que a lei de responsabilidade fiscal (LRF) disciplina e obriga o cumprimento das metas fiscais, fazendo com que a relacao receitas/despesas nao seja deficitaria. Caso seja necessario, o ministerios publico podera limitar o empenho e as movimentacoes financeiras para que seja cumprida a meta fiscal, financeira e orcamentaria. Como pode se ver, apareceram importantes atores para dar transparencia e eficiencia as contas publicas, alem de outro atores e ferramentas, como os tribunais de contas, os governos eletronicos, alem do orcamento participativo. Tudo embasado pela lei e dada vez mais legitimado pela participacao popular. Relatorio final dadisciplina A CidadeConstitucional Ano de 2009 Professor: Dr. Marcelo Arno NerlingAluno: Geraldo Otavio Milet Candido Freitas no USP 6774846Sao Paulo20121. A viagemNo dia 05 de setembro de 2009