seja ele passivo ou ativo, deve ser capaz, ou seincapaz, que esteja representado ou assistido.O objeto deve ser licito, ou seja, permitido por lei; isto significa quenao podera ser objeto de compra e venda um carro roubado, por exemplo.Deve ser tambem possivel, o que quer dizer que nao pode ser objeto derelacao juridica a doacao da lua, uma vez que esta nao pode ser capturadae dada a ninguem; e deve ser, por ultimo, determinado (ex.: cem reais, umavaca, uma moto) ou determinavel (uma das ovelhas de um determinadorebanho, dez sacas de cafe).Por ultimo, a forma do negocio juridico deve estar prevista em lei, ounao deve ser proibida por ela. Assim, o contrato de compra e venda e validoporque esta previsto no Codigo Civil. Da mesma forma, o emprestimo dedinheiro com desconto na folha de pagamento para os aposentados, nao e,ainda regulamentado por lei, mas nao e proibido.Assim, podemos considerar ilicitos, todos os atos ou negociosjuridicos que nao preenchem esses requisitos minimos exigidos por lei.Este assunto sera abordado mais especificamente na disciplina deDireito Civil.18Page 19EAD UNITINS INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO FUNDAMENTOS E PRATICAS JUDICIARIAS3. A Teoria do Abuso do DireitoNunes (2005, p. 151) ensina que o abuso do direito e o resultado doexcesso de exercicio de um direito capaz de causar dano a outrem. Ou, emoutras palavras, o abuso do direito se caracteriza pelo uso irregular edesviante do direito em seu exercicio, por parte do titular.Para ele, o abuso do direito estaria ao lado do ato ilicito, mas com elenao se confunde, uma vez que este e previsto no ordenamento, e o abusonao.Assim, por exemplo, abusa do direito o patrao que ameacamandar embora o empregado sem justa causa, caso ele nao secomporte de certa forma (NUNES, 2005, p. 152).E necessario identificar as situacoes abusivas para que, no futuro, olegislador possa preve-las no ordenamento. Foi o que aconteceu com oCodigo de Defesa do Consumidor: ate a sua publicacao, as situacoes hojeprevistas como ilicitas eram consideradas apenas abusivas, e dependiam dadecisao judicial unicamente, alem de ter seu alcance restrito ao casoconcreto. Hoje, como estao previstas na Lei 8.078/90 (Codigo de Defesa doConsumidor), sao do alcance de todos os que nela se enquadrem.CONCLUSAOA relacao juridica e tutelada pelo Estado mediante protecao contidano ordenamento juridico, que prescreve sancao para os casos de suaviolacao, autorizando o lesado a exigir do orgao judiciario a prestacao datutela jurisdicional no sentido de reparar o dano, mediante a coacao doofensor.ATIVIDADESObeserve os seguintes casos:Caso 1: Arnaldo estabeleceu um contrato de compra e venda de umautomovel com Jose, em que Jose se comprometeu a pagar no R$ 5.000,00(cinco mil reais) pelo carro no momento da assinatura do contrato e mais R$5.000,00 (cinco mil reais) no dia da entrega do veiculo, que seria feita cincodias depois por Arnaldo.Caso 2: Vitor, rapaz esperto, conseguiu ludibriar Armando, fazendocom que este acreditasse que estava comprando um bilhete premiado deloteria. Armando, ao perceber que foi enganado, procurou a policia, queindiciou Vitor pelo crime de estelionato, previsto no Codigo Penal, artigo 171.Caso 3: Maria e Joao casaram-se em regime de comunhao parcial debens, e estabeleceram um pacto pre-nupcial, em