medianteprovocacao das partes, por simples peticao. Enunciado no. 50 Aplica-se analogicamente nos JuizadosEspeciais Federais a inexigibilidade do titulo executivo judicial, nos termosdo disposto nos arts. 475-L, par. 1o e 741, par. unico, ambos do CPC. Enunciado no. 51 Nos Juizados Especiais Federais,somente o recorrente vencido arcara com honorarios advocaticios. Enunciado no. 52 Excetuando-se os embargos dedeclaracao, cujo prazo de oposicao e de cinco dias, os prazos recursais contradecisoes de primeiro grau no ambito dos Juizados Especiais Federais sao semprede dez dias, independentemente da natureza da decisao recorrida. Enunciado no. 53 Nao cabe recurso adesivo nosJuizados Especiais Federais. Enunciado no. 54 A materia nao apreciada nasentenca, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado,mesmo nao havendo a oposicao de embargos de declaracao. Enunciado no. 55 O recurso sera recebido no duploefeito, salvo em caso de antecipacao de tutela ou medida cautelar de urgencia. Enunciado no. 56 A aplicacao de penalidade porlitigancia de ma-fe, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/95, nao importa narevogacao automatica da gratuidade judiciaria. (Nova redacao IV FONAJEF) Enunciado no. 57 Cabe multa ao ente publico peloatraso ou nao-cumprimento de decisoes judiciais com base no artigo 461 do CPC,acompanhada de determinacao para a tomada de medidas administrativas para aapuracao de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erario. Havendocontumacia no descumprimento, cabera remessa de oficio ao Ministerio PublicoFederal para analise de eventual improbidade administrativa. Enunciado no. 58 Nao cabe multa pessoal aoprocurador ad judicia do ente publico, seja com base no art. 14, seja no art.461, ambos do CPC. Enunciado no. 59 Nao cabe a previa limitacao dovalor da multa coercitiva (astreintes), que tambem nao se sujeita ao limite dealcada dos Juizados Especiais Federais, ficando sempre assegurada apossibilidade de reavaliacao do montante final a ser exigido na forma doparagrafo 6o. do artigo 461 do CPC. Enunciado no. 60 Os Juizados Especiais Federaissomente processarao as cartas precatorias oriundas de outros Juizados EspeciaisFederais de igual competencia. Enunciado no. 61 O caput do artigo 9o da Lei n.9.099/1995 nao se aplica subsidiariamente no ambito dos Juizados EspeciaisFederais, visto que o artigo 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questao deforma exaustiva. Enunciado no. 62 O estagiario de advocacia, nostermos do Estatuto da OAB, tao-so pode praticar, no ambito dos JuizadosEspeciais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.Enunciado no. 63 O levantamento de valoresdecorrentes de Requisicoes de Pequeno Valor e Precatorios no ambito dosJuizados Especiais Federais pode ser condicionado a apresentacao, pelomandatario, de procuracao especifica com firma reconhecida, da qual conste, aomenos, o numero de registro do Precatorio ou Requisicoes de Pequeno Valor ou onumero da conta do deposito, com o respectivo valor. (Nova redacao VFONAJEF). Enunciado no. 64 E compativel com o rito dosJuizados Especiais Federais a aplicacao do art. 112 da Lei no 8.213/91, parafins de habilitacao processual e pagamento. (Nova redacao V FONAJEF). Enunciado no. 65 As parcelas vencidas apos a datado calculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio decomplemento positivo. Enunciado no. 66 A intimacao telefonica, desde querealizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsavel,atende plenamente aos principios constitucionais aplicaveis