TRIBUTO DE POSSEVitima de furto nao precisa quitar debito do IPVAProprietario de veiculo vitima de roubo, furto ou perda total nao necessita quitar debito do Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA). Esse foi o entendimento da Turma de Camaras Civeis Reunidas de Direito Publico e Coletivo do Tribunal de Justica de Mato Grosso, que considerou que o imposto e tributo incidente sobre a propriedade do veiculo automotor, valendo o mesmo para sua posse.O Mandado de Seguranca com pedido de liminar foi impetrado por uma vitima de furto contra ato tido como ilegal imputado ao secretario de Fazenda do estado de Mato Grosso, consubstanciado no bloqueio de cadastro para emissao de notas fiscais, em virtude de suposto debito de IPVA.A vitima afirmou que seu automovel foi furtado enquanto prestava atendimento medico e que o fato foi noticiado ao Departamento Estadual de Transito (Detran-MT), e que mesmo assim houve lancamento indevido em seu nome, fato que culminou no bloqueio de emissao de notas fiscais relativas a sua atividade pecuarista pela Sefaz. Solicitou, dessa forma, a suspensao da cobranca, alem da emissao de certidao negativa de debitos.A relatora do Mandado de Seguranca, juiza convocada Cleuci Terezinha Chagas, constatou a existencia do boletim de ocorrencia e o registro feito pelo Detran, que averbou a ocorrencia via extrato do veiculo. Segundo a julgadora, o IPVA e tributo incidente sobre a propriedade, posse e dominio util de veiculo automotor (artigo 155, III, da Constituicao Federal/1988). Ainda afirmou que conforme os documentos apresentados, houve a perda da posse ha mais de 20 anos. A juiza considerou que o estado teve ciencia do furto e que o impetrante deixou de ser o proprietario do referido bem.Na decisao, ela enfatizou o teor do artigo 29-B, da Lei Estadual 7.301/2000, que estabelece o cancelamento dos debitos referentes ao IPVA em decorrencia da perda total, furto e roubo, a partir da data da ocorrencia do evento, sendo debitado apenas o correspondente aos meses ja transcorridos no exercicio.Diante da inexistencia de relacao juridico-tributaria, a liminar foi concedida conforme entendimento unanime da camara julgadora. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.MS 27.894/2012Revista Consultor Juridico, 4 de janeiro de 2013 CPC e subsidiarioEm acoes que envolvem menores, os direitos da crianca tem primazia sobre as demais normas processuais. Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi, que integra a 2a Camara do Superior Tribunal de Justica, determinou a mudanca da comarca em que tramita um processo de reconhecimento e dissolucao de uniao estavel cumulada com guarda de filho.Apos o inicio do processo, ambas as partes mudaram de endereco, e o juiz inicial determinou sua remessa para o novo domicilio do menor. O juiz da segunda comarca, entretanto, entendeu que o colega nao poderia declinar da competencia relativa, que nao pode ser observada de oficio. Sobre isso, Andrighi afirmou: Uma interpretacao literal do ordenamento legal pode triscar o principio do melhor interesse da crianca, cuja intangibilidade deve ser preservada com todo o rigor.Para a ministra, deve ser aplicado de forma imediata e preponderante o principio do juiz imediato, previsto no Estatuto da Crianca e do Adolescente