CF), o qual e o norteador da interpretacao e aplicacao do direito.A Constituicao protege a vida humana de uma maneira qualificada: a vida humana deve ser digna. Pelo Principio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional cabe ao Poder Judiciario a apreciacao de toda lesao ou ameaca a direitos (artigo 5o, XXXV, CF). A Constituicao Federal tratou especificamente do direito a saude em seus arts. 6o, 196 e 197, conforme transcricao abaixo:"Art. 6o. Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (Redacao EC no 26/00)...Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao....Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado."Tais normas, apesar de possuirem forte conteudo programatico, nao podem ser dispostas sem futura regulamentacao pelo Poder Publico, correndo-se o risco de sua nao-aplicacao.A Jurisprudencia do STF assim se manifesta, trazendo referencia quanto ao alegado carater programatico das normas constitucionais sobre a materia: "O direito publico subjetivo a saude representa prerrogativa juridica indisponivel assegurada a generalidade das pessoas pela propria Constituicao da Republica (art. 196). Traduz bem juridico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsavel, o Poder Publico, a quem incumbe formular e implementar politicas sociais e economicas idoneas que visem a garantir, aos cidadaos, inclusive aqueles portadores do virus HIV, o acesso universal e igualitario a assistencia farmaceutica e medico-hospitalar. O direito a saude alem de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequencia constitucional indissociavel do direito a vida. O Poder Publico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuacao no plano da organizacao federativa brasileira, nao pode mostrar-se indiferente ao problema da saude da populacao, sob pena de incidir, ainda que por censuravel omissao, em grave comportamento inconstitucional. A interpretacao da norma programatica nao pode transforma-la em promessa constitucional inconsequente. O carater programatico da regra inscrita no art. 196 da Carta Politica que tem por destinatarios todos os entes politicos que compoem, no plano institucional, a organizacao federativa do Estado brasileiro nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei Fundamental do Estado. (...). O reconhecimento judicial da validade juridica de programas de distribuicao gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive aquelas portadoras do virus HIV/AIDS, da efetividade a preceitos fundamentais da Constituicao da Republica (arts. 5o, caput, e 196) e representa, na concrecao do seu alcance, um gesto