previsto no art. 155, II, das contribuicoes previstas no art. 195, I e 12 e 13, e da contribuicao a que se refere o art. 239. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Paragrafo unico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tambem podera instituir um regime unico de arrecadacao dos impostos e contribuicoes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, observado que: (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)I - sera opcional para o contribuinte; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)II - poderao ser estabelecidas condicoes de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)III - o recolhimento sera unificado e centralizado e a distribuicao da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados sera imediata, vedada qualquer retencao ou condicionamento; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)IV - a arrecadacao, a fiscalizacao e a cobranca poderao ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional unico de contribuintes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 146-A. Lei complementar podera estabelecer criterios especiais de tributacao, com o objetivo de prevenir desequilibrios da concorrencia, sem prejuizo da competencia de a Uniao, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 147. Competem a Uniao, em Territorio Federal, os impostos estaduais e, se o Territorio nao for dividido em Municipios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.Art. 148. A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir emprestimos compulsorios:I - para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminencia;II - no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos provenientes de emprestimo compulsorio sera vinculada a despesa que fundamentou sua instituicao.Art. 149. Compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no art. 195, 6o, relativamente as contribuicoes a que alude o dispositivo. 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdencia e assistencia social. (Paragrafo Renumerado pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciario de que trata o art. 40, cuja aliquota nao sera inferior a da contribuicao dos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 2o As contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico de que trata o caput deste artigo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)I - nao incidirao sobre as receitas decorrentes de exportacao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)II - poderao incidir sobre a importacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus