empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) V - eleger membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII. Secao IVDO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99) II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado-Geral da Uniao nos crimes de responsabilidade; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justica e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado-Geral da Uniao nos crimes de responsabilidade; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) III - aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao publica, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituicao; b) Ministros do Tribunal de Contas da Uniao indicados pelo Presidente da Republica; c) Governador de Territorio; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da Republica; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao em sessao secreta, a escolha dos chefes de missao diplomatica de carater permanente; V - autorizar operacoes externas de natureza financeira, de interesse da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios; VI - fixar, por proposta do Presidente da Republica, limites globais para o montante da divida consolidada da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; VII - dispor sobre limites globais e condicoes para as operacoes de credito externo e interno da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Publico federal; VIII - dispor sobre limites e condicoes para a concessao de garantia da Uniao em operacoes de credito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condicoes para o montante da divida mobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; X - suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneracao, de oficio, do Procurador-Geral da Republica antes do termino de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias; XIII - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos