do bem coletivo, da seguranca e do bem estar dos cidadaos, bem como do equilibrio ambiental. Conforme a referida lei, tais instrumentos podem ser divididos em tres grandes grupos: Planejamentos institucionais, mecanismos tributario-financeiros e instrumentos juridico-politicos. Nesse contexto, planos diretores, operacoes urbanas consorciadas, leis de zoneamentos, certificados de potencial adicional de construcao (CPACs), constituicao de reservas fundiarias sao, dentre outros, alguns exemplos de mecanismos para o combater a especulacao imobiliaria como indutor do crescimento das cidades.Digo amenizar, pois sabemos que em uma sociedade capitalista, a determinacao economica e politica fazem sucumbir determinados marcos regulatorios que objetivem uma organizacao societaria mais justa e garantidora de direitos. Por conta dessa realidade insofismavel e que sabemos que so a luta social pode garantir efetivos direitos para o conjunto da sociedade.Para melhor exemplificar esse raciocinio, temos o Plano Diretor da cidade de Sao Paulo. Instrumento legal, garantidor de avancos inquestionaveis para toda populacao paulistana, e que foi nos ultimos anos abandonado, por vezes parcialmente, outras totalmente, quando da execucao de intervencoes por parte da prefeitura. Se nao, vejamos:O projeto Nova Luz, inspirado nos modelos higienistas do comeco do seculo vinte e que consistiam em deslocar os pobres para bairros distantes, objetiva entregar a grandes consorcios empresariais a concessao de varias areas, aumentando o potencial de construcao, prejudicando toda a populacao local. A operacao urbana consorciada que deveria garantir direitos aos moradores, garantira o lucro do capital especulativo imobiliario: 61% dos imoveis serao desapropriados, 50% dos custos serao bancados pelo poder publico e 30 anos serao privatizados na forma de concessao para retorno do investimento. Ou seja, um grande condominio a ceu aberto.No Itaim Bibi, a troca de um terreno no qual se encontra uma escola municipal, uma estadual, uma creche, uma biblioteca, um posto de saude, pela construcao de creches e um escarnio. Nao se troca direitos sociais por outros. A recusa da prefeitura em assinar convenio com o MEC para a construcao e manutencao de creches na cidade - mais de 150 creches, que seriam construidas e subsidiadas, todo o seu funcionamento, por um ano pelo governo federal - so evidencia o interesse de se entregar terrenos publicos em areas valorizadas para a construcao de imoveis de alto padrao.No caso da operacao urbana consorciada agua espraiada, o custo estimado de dois bilhoes de dolares apenas para a construcao de um tunel apresentado pela atual administracao supera em muito os valores estimados pelo governo de Marta Suplicy para todo o projeto. Os recursos advindos dos CEPACs serao insuficientes, o que levara a prefeitura custear, com recursos do orcamento, o faraonico projeto no qual se tornou essa operacao urbana. Novamente a sociedade paulistana tera no poder publico o agente que realizara a valorizacao de areas para o setor imobiliario e construtor. Sem contar as incertezas, angustias e revoltas que caracterizam a populacao local por nao ter seu direito a moradia garantido ate o presente momento. Convem nao esquecermos que a lei municipal 13.260 de 2001 que instituiu essa operacao urbana, promulgada no governo Marta Suplicy, previa a incorporacao do bairro de Americanopolis para expansao de programas habitacionais,