30/12/1968).Art. 145. (VETOMANTIDO).CAPITULO XDO ABONO DEFERIAS E ABONO DE NATALArt. 146. Atodos os funcionarios municipais sera paga, anualmente, uma gratificacaosalarial, independentemente da remuneracao a que fizer jus, correspondente a1/12 (um doze avos) da remuneracao de dezembro por mes de servico do ano correspondente.Paragrafo 1o. Opagamento da gratificacao referida no "caput" deste artigo obedecerao seguinte criterio:1. ate o ultimodia de trabalho precedente a entrada de ferias, uma parcela igual a metade daremuneracao do mes correspondente;2. ate o dia 15de dezembro, uma parcela igual a remuneracao devida no mes, deduzida aimportancia paga por ocasiao do gozo de ferias.Paragrafo 2o.Para efeito de calculo, a fracao igual ou superior a 15 (quinze) dias detrabalho, sera havida como mes integral, nao sendo descontadas as faltas legaise as justificadas.Paragrafo 3o.Para os fins previstos neste artigo, entende-se como remuneracao os vencimentosincluidos de adicional por tempo de servico e todas as demais vantagens pessoais(Redacao dada ao artigo pela Lei no 2.632, de 1.10.84).Nota: Assimdispunha o artigo alterado:"Art. 146.A todos os funcionarios municipais sera pago:I - ate oultimo dia de trabalho precedente a entrada em ferias, um abono de ferias iguala 1/24 (um vinte e quatro avos) do total pago em forma de vencimentos,incluindo-se adicionais por tempo de servico, vantagens pessoais, funcaogratificada e o abono previsto no Capitulo anterior, correspondente ao periodode doze meses imediatamente anteriores;II - ate o dia23 de dezembro de cada ano, um abono de natal igual a 1/12 (um doze avos),calculado na forma prevista no item I, correspondente ao periodo compreendidoentre o 1o de dezembro do ano anterior e 30 de novembro do ano em curso,deduzida a quantia paga de conformidade com o referido item I". (Redacaodada ao artigo pela Lei no 1.729, de 30.12.68).CAPITULO XIDE OUTRASCONCESSOESArt. 147. Aofuncionario estudante sera concedida autorizacao para ausentar-se do expedienteda reparticao nos dias em que se realizarem provas parciais ou finais.Paragrafounico. O funcionario devera apresentar documento fornecido pela escola, quecomprove o seu comparecimento as provas.Nota: Artigoregulamentado pelo Decreto no 2.485, de 09 de fevereiro de 1971. Art. 148. Aoconjuge ou, na falta deste, a pessoa que provar ter feito a despesa, em virtudedo falecimento do funcionario em atividade, aposentado ou em disponibilidade,sera concedida, a titulo de auxilio funeral, importancia correspondente a ummes de vencimento ou provento.Paragrafo 1o.Considera-se em atividade, para os efeitos deste artigo, o funcionario queestiver afastado em razao dos motivos especificados no artigo 80 e, tambem, osque se encontrarem em licenca para tratamento de sua saude ou da de pessoa desua familia.Paragrafo 2o. Opagamento deste auxilio sera efetuado pela reparticao competente, mediante aapresentacao do atestado de obito, pelo conjuge, ou pessoa a cujas expensashouver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, provada asua identidade.Art. 149. Naosera devido o auxilio de que trata o artigo anterior, se identico beneficio forconcedido pelo Instituto Municipal de Previdencia.CAPITULO XIIDA ACUMULACAOArt. 150. Evedada a acumulacao remunerada, exceto:I - a de juiz eum cargo de professor;II - a de doiscargos de professor nao primario;III - a de umcargo de professor com outro tecnico ou cientifico;IV - a de doiscargos privativos de medico.Paragrafo 1o.Em qualquer dos casos, a acumulacao somente sera permitida quando houvercorrelacao