estabeleceram o pagamento da seguinte forma: R$8.000,00 (oito mil reais) de entrada, para o dia 20-05-1996 e, mais 40 (quarenta) parcelas no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com vencimento a partir de 20-06-1996 (fl. 24). Observa-se que a CID Imoveis foi a intermediaria do negocio, conforme pedido de reserva e proposta de compra (fl. 56). Restou comprovado que o autor-apelante efetuou o pagamento da entrada e mais 32 (trinta e duas) parcelas, que totalizam a importancia de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme notas promissorias quitadas e recibos (fls. 36/53). SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 16 de 31 TJ Fls.------ - No referido contrato, a vendedora se comprometeu a iniciar a obra em 20-04-1996, com termino previsto para 20-04-1999, conforme estabelecido na Clausula 7, que trata do prazo da conclusao da obra (fl. 25), todavia nao incorporou o imovel e, ate marco de 2005, data da propositura da acao, o apartamento nao havia sido entregue. Cedico que antes de regularizada a incorporacao e de anunciar a venda, o incorporador deve depositar no Cartorio Imobiliario da circunscricao os documentos a que faz referencia a Lei no 4.591/64, que dispoe sobre o condominio em edificacoes e as incorporacoes imobiliarias, em seu artigo 32, in verbis: Art. 32 - O incorporador somente podera negociar sobre unidades autonomas apos ter arquivado, no cartorio competente de Registro de Imoveis, os seguintes documentos: a) titulo de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogavel e irretratavel, de compra e venda ou de cessao de direitos ou de permuta do qual conste clausula de imissao na posse do imovel, nao haja estipulacoes impeditivas de sua alienacao em fracoes ideais e inclua consentimento para demolicao e construcao, devidamente registrado; b) certidoes negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de titulos de acoes civeis e criminais e de onus reais relativante ao imovel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; c) historico dos titulos de propriedade do imovel, abrangendo os ultimos 20 anos, acompanhado de certidao dos respectivos registros; d) projeto de construcao devidamente aprovado pelas autoridades competentes; e) calculo das areas das edificacoes, discriminando, alem da global, a das partes comuns, e indicando, cada tipo de unidade a respectiva metragern de area construida; SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 17 de 31 TJ Fls.------ - f) certidao negativa de debito para com a Previdencia Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsavel pela arrecadacao das respectivas contribuicoes g) memorial descritivo das especificacoes da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei; h) avaliacao do custo global da obra, atualizada a data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitarios referidos no art. 54, discriminando-se, tambem, o custo de construcao de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsavel pela obra; i) discriminacao das fracoes ideais de terreno com as