Tramita na Camara o Projeto de Lei 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui o Codigo Ambiental Brasileiro. Um dos principais pontos da proposta e a previsao de compensacao financeira para os produtores rurais que preservam a natureza. Se aprovado, o novo codigo substituira o atual Codigo Florestal (Lei 4.771/65) e revogara outras leis da area ambiental.A proposta determina a compensacao financeira de proprietarios de areas ambientalmente importantes ou no caso de limitacao de exploracao economica do local. Esses proprietarios contarao com creditos especiais, recursos, deducoes, isencoes parciais de impostos, tarifas diferenciadas, premios e financiamentos, entre outros beneficios. Os recursos para financiar essa "remuneracao por servicos ambientais" virao do Orcamento e do Fundo Nacional do Meio Ambiente.Os municipios que promoverem acoes de protecao ambiental tambem serao compensados financeiramente.Valdir Colatto critica o fato de, atualmente, nao haver no Brasil uma politica de valorizacao por servicos florestais prestados por produtores. "O Codigo Florestal vigente pune os produtores que nao recuperarem areas utilizadas muito tempo antes de a legislacao ambiental existir no Brasil. A nossa legislacao criminaliza o produtor", avalia.O deputado lembra ainda que, nos Estados Unidos, os programas de apoio a conservacao ambiental representam parcela significativa da renda dos produtores norte-americanos. Alem da compensacao pela perda de renda com a terra que nao pode ser utilizada pela agricultura, os produtores sao ressarcidos pelo custo da implantacao de cobertura vegetal para proteger areas sensiveis. Fonte: Integra da proposta:- PL-5367/2009 Trata-se de apelacao interposta de sentenca que julgou improcedente o pedido de restituicao de duas aves silvestres, quais sejam, "papagaio verdadeiro" e "caturrita", apreendidas pelo IBAMA. A parte autora apelou, alegando boa-fe e sustentando que nao tinha ciencia da irregularidade em manter as aves. Aduziu que possui os animais ha mais de 16 anos e que, conforme decidido na antecipacao da tutela, mantida em sede de agravo de instrumento, o melhor para os animais e que permanecam em sua posse. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Embora a apelante alegue boa-fe, a manutencao em cativeiro dos referidos animais - 'papagaio verdadeiro' e 'caturrita' - revela-se irregular, de modo a tornar inviavel a sua restituicao. E nao se alegue que a reintroducao dos animais no habitat natural ensejaria risco de vida as aves. Primeiro, porque o maior risco esta na sobrevivencia do animal silvestre fora do seu ecossistema. Segundo, porque o IBAMA possui centros de triagem e de recuperacao dos animais silvestres submetidos ao cativeiro justamente para torna-los aptos a reintroducao monitorada ao seu nicho ecologico. Rel. Juiz Federal Alexandre Goncalves Lippel, julg. em 24/06/2009.Fonte: APELACAO CIVEL No 2007.71.10.005959-3 (TRF) Pequenas Centrais Eletricas (PCHs) estao sendo construidas em praticamente todos os rios brasileiros. Quedas dagua, lindas cachoeiras e corredeiras foram condenadas, pela Aneel, a desaparecer. Em seu lugar surgirao barragens para satisfazer a sanha de investidores em aplicacoes de longo prazo.Impactos ambientais decorrentes de PCHs sao tao nocivos ou mais que os das grandes hidreletricas. As aprovacoes dos projetos sao, em geral, dadas a varios aproveitamentos em sequencia num mesmo rio, que poderao transforma-lo numa sucessao de lagos. Nao ha no mundo