Facebook:'via Blog this' Facebook:'via Blog this' Comissao de Advogados responsavel pela elaboracao de Sugestoes ao Anteprojeto de Reforma do Codigo de Processo Penal-OAB/MAPresidente: Erivelton LagoMembros: Adriano Jorge Campos, Rodrigo MaiaSenhor Presidente,Tenho a honra de passar as maos de Vossa Excelencia as sugestoes ao Anteprojeto do Codigo de Processo Penal do Brasil. Como sabe Vossa Excelencia, uma reforma desse quilate resolve muitas questoes que ha muito vem influenciando negativamente na vida dos jurisdicionados pelo fato da existencia de inumeras leis regulando a vida social quando sabemos que a concentracao das normas num codigo unico facilita a vida em sociedade, principalmente no que tange a solucao dos mais diversos tipos de conflitos da vida social.Ha no processo penal uma convergencia de opinioes no sentido de que e improrrogavel a elaboracao de um novo Codigo, sobretudo a partir da ordem constitucional da Carta da Republica de 1988. Com razao, o Codigo de Processo Penal, com todas as mudancas realizadas nos ultimos anos, encontra-se definitivamente superado. Sao inumeras as incompatibilidades existentes entre os modelos normativos do atual Codigo e a Constituicao Federal. A ordem politica do Brasil de 70 anos atras realmente apontava em direcao visivelmente oposta ao cenario das liberdades publicas e individuais abrigadas no atual texto constitucional.De qualquer modo, em que pese as sugestoes ao presente Anteprojeto, e de se ressaltar, que foram muitos os avancos e as mudancas foram para melhor, principalmente no que diz respeito as garantias individuais e a afirmacao dos direitos fundamentais.As sugestoes aqui apresentadas estao elaboradas por assunto e na sequencia dos livros e titulos do Anteprojeto.Livro I Da persecucao penalSugestao 1: Compulsando-se o Anteprojeto no seu livro I, titulo III, que trata da Persecucao Penal, ha previsao no art. 69 de que quando o interrogado confessar a autoria da infracao penal, a autoridade policial indagara se o faz de forma livre e espontanea.Sugere-se que fique consignado em ata, apos depoimento do interrogado que a confissao espontanea foi na presenca de uma testemunha e que seja a testemunha nomeada.Sugestao 2: sugere-se que da decisao que indeferir ou admitir assistente do Ministerio Publico, art. 78 do Anteprojeto, devera caber o recurso do Mandado de Seguranca. Pois o referido artigo veda a interposicao de qualquer recurso quando do indeferimento ou admissao do assistente.Sugestao 3: em relacao aos direitos da vitima previstos no art. 89, a sugestao e que seja complementado no inc II com o termo Juridica ficando o referido inciso com a seguinte redacao: II receber imediato atendimento medico e atencao psicossocial e JURIDICA;Sugestao 4: em relacao ao art. 106 que retirou a competencia do Juri para julgamento dos crimes conexos, mantendo a unidade de julgamentos somente na hipotese de continencia. Sugere-se a manutencao da unidade de julgamento por conexao, nos moldes do atual Codigo de Processo penal, pois deixando ao arbitrio do Juiz da pronuncia ou do Juiz presidente, havera situacoes em que as penas pelos crimes conexos serao maior do que a dos crimes contra a vida, principalmente porque o acusado ira concentrar a sua defesa no crime contra a vida ficando, via de regra, prejudicada a defesa