a manifestacao do acusado. Registravaque interpretacao distinta implicaria afronta a isonomia, pois a Lei 8.038/90permitiria ao denunciado detentor de foro por prerrogativa de funcao que sedefendesse antes do recebimento da denuncia, e o Codigo de Processo Penal,voltado ao cidadao comum, nao. Isso violaria o principio do contraditorio. AP 679QO/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 18.4.2013. (AP-679)Denuncia: errona tipificacao e Lei 9.099/95A 1a Turma,ante a inadequacao da via eleita e por nao vislumbrar ilegalidade flagrante,abuso de poder ou teratologia a justificar a concessao da ordem, de oficio,julgou extinto, por maioria, habeas corpus que pretendia substituirrecurso ordinario constitucional. Na especie, o paciente fora denunciado pelasuposta pratica dos crimes de falsidade documental e ideologica e uso dedocumento falso (CP, artigos 297, 299 e 304). Buscava a concessao da ordem paracorrigir a capitulacao juridica da denuncia para tentativa de estelionato apossibilitar o beneficio da suspensao condicional do processo (Lei 9.099/95,art. 89). Destacou-se jurisprudencia da Corte no sentido de nao ser possivel,na via do habeas corpus, discutir-se a correta tipificacao dos fatosimputados ao paciente na acao penal. Ponderou-se, ainda, nao ser licito aomagistrado, quando do recebimento da denuncia, em mero juizo de admissibilidadeda acusacao, conferir definicao juridica aos fatos narrados na peca acusatoria.O momento adequado para faze-lo seria na prolacao da sentenca, ocasiao em quepoderia haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se ainstrucao criminal assim o indicar. Vencido o Min. Marco Aurelio, que concediaa ordem de oficio. Precedentes citados: HC 98526/RS (DJe de 20.8.2010) e HC87324/SP (DJe de 18.5.2007). HC111445/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 16.4.2013. (HC-111445)HC e decisaomonocratica no STJA 2a Turmainiciou julgamento de habeas corpus em que se requer a prevalencia daatenuante da confissao espontanea, por se tratar de atributo de personalidade,sobre a reincidencia. Na especie, Ministro do STJ assentara, em decisaomonocratica, que a circunstancia da reincidencia seria preponderante sobre aconfissao espontanea, a teor do art. 67 do CP. O Min. Teori Zavascki, relator,nao conheceu da impetracao. Aduziu que nao haveria ilegitimidade na decisao doSTJ, do ponto de vista formal, ja que os artigos 38 e 39 da Lei 8.038/90permitiriam ao relator decidir monocraticamente, quando o pedido fossemanifestamente improcedente por contrariar a jurisprudencia do STF e do STJ, oque seria o caso dos autos. Ressaltou que os referidos dispositivos estariamreproduzidos no regimento interno desta Corte, bem como no daquele TribunalSuperior. Afirmou que caberia atacar a decisao por meio de agravo interno noSTJ e nao diretamente no Supremo, tendo em vista que o habeas nao seriasubstitutivo de recurso interno previsto na propria lei. Consignou que nao sealegara nulidade da decisao, mas se discutiria o merito. Por fim, afirmou queseria a hipotese de se aplicar, por analogia, o entendimento do Enunciado 691da Sumula do STF. Apos, pediu vista o Min. Gilmar Mendes. HC 114343/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 16.4.2013. (HC-114343)HCN. 113.990-SCRELATOR:MIN. DIAS TOFFOLIHabeas corpus. Penal. Trafico de entorpecentes. Alteracaodo regime prisional estabelecido e negativa de substituicao da pena privativade liberdade por restritiva de direitos. Impetracao dirigida contra decisao doSuperior Tribunal de Justica, que indeferiu medida liminar requerida peloimpetrante. Incidencia da Sumula no 691 desta Suprema Corte. Superveniencia dejulgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Substituicao detitulo. Precedentes.