Diligencia em escritorio sem representante da OAB viola prerrogativasA OAB manifesta sua contrariedade quanto a decisao do STJ que julgou legal diligencia em escritorio de advocacia sem a presenca de representante da OAB. Tambem houve revista completa no local, sendo que o mandado de busca e apreensao era especifico para o estagiario que trabalha na sociedade, e nao para outros advogados. O caso foi julgado pela 5a turma do orgao. O acompanhamento da diligencia por um membro da OAB e uma prerrogativa legal do advogado. Nao podemos admitir o desrespeito as regras vigentes, afirma o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho. A entidade avalia a possibilidade de atuar como assistente no processo, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. No caso em analise, do RHC 39.412, policias foram ao escritorio para apreender uma arma que supostamente pertencia ao estagiario. Enquanto estavam no local, presenciaram evidencias de praticas de outros crimes. A diligencia foi acompanhada por uma advogada que nao foi indicada pela OAB. Para o procurador de defesa das prerrogativas, Jose Luis Wagner, as garantias legais sao essenciais para o exercicio da advocacia. Uma dessas regras e que a OAB deve ser informada da diligencia e, assim, acompanhar o procedimento. A decisao do STJ nao cumpre as regras legais, relevando-as. A Ordem considera tal ato inaceitavel. Presidente da Comissao Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly afirma que esta e uma decisao isolada do STJ, mas nociva porque fere a prerrogativa da inviolabilidade do escritorio. Ainda que o estagiario ou advogado seja investigado por pratica criminosa, o Estatuto da Advocacia preve a presenca obrigatoria de representante da OAB. Lamentamos a decisao do tribunal e vamos combate-la, analisando os meios proprios para intervir no processo, para que isso nao se configure como uma jurisprudencia no Judiciario.Fonte: Migalhas Etica da advocaciaAtualizacao do Codigo de Etica da OAB deve gerar intenso debate sobre publicidadeDai 12/14 o Conselho Pleno da Ordem discutira texto do novo Codigo.sexta-feira, 10 de abril de 2015fonte:http://www.migalhas.com.brNo proximo domingo, o Conselho Pleno da OAB discutira o anteprojeto do novo Codigo de Etica e Disciplina em sessao Extraordinaria. A proposicao e de relatoria do conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego.Aprovado em fevereiro de 1995, o atual Codigo passa por atualizacao com o objetivo de orientar os causidicos em diversas situacoes enfrentadas pelos profissionais no exercicio de seu mister.Sua atualizacao comecou a ser debatida em 2014, quando a Ordem realizou consulta publica sobre o anteprojeto elaborado por Comissao Especial. Apos a consulta, debateu o texto e as sugestoes nas seccionais, intensificando as discussoes durante a Conferencia Nacional da OAB.Acerca do tema, a Coordenacao do Conselho Pleno encaminhou memorando ao conselheiro Humberto com as sugestoes do colegio de presidentes.Veja quadro comparativo.Novos temposNa era de conversas instantaneas por meio de diversas redes sociais e aplicativos de comunicacao, o texto da proposta em discussao determina claramente a confidencialidade de comunicacoes de "qualquer ordem entre advogado e cliente".Mas de alguns assuntos mais polemicos o debate a ser travado deve ser mais intenso. Um deles, claramente, e a questao da publicidade profissional.