do individuo quando se trata de um ser natimorto, com possibilidade quase nula de sobreviver por mais de 24 horas, principalmente quando do outro lado estao em jogo os direitos da mulher. Dados apresentados na audiencia publica demonstram que a manutencao da gravidez nesses casos impoe graves riscos para a saude da mae, assim como consequencias psicologicas severas e irreparaveis para toda a familia.Codigo PenalEm relacao ao fato de nao haver mencao no Codigo Penal aos casos de anencefalia como quesito autorizador de interrupcao de gravidez, o ministro Marco Aurelio argumentou que nas decadas de 30 e 40, quando foi editado o Codigo Penal hoje vigente, a medicina nao possuia os recursos tecnicos necessarios para identificar previamente esse tipo de anomalia fetal. Mesmo a falta de previsao expressa no Codigo Penal de 1940, parece-me logico que o feto sem potencialidade de vida nao pode ser tutelado pelo tipo penal que protege a vida, afirmou.Alem disso, ele lembrou que, naquela epoca, o legislador, para proteger a honra mental e a saude da mulher, estabeleceu que o aborto em gestacao oriunda do estupro nao seria crime, situacao em que o feto e plenamente viavel. Se a protecao ao feto saudavel e passivel de ponderacao com direitos da mulher, com maior razao o e eventual protecao dada ao feto anencefalo, ponderou.Estado laicoAo proferir seu voto, o ministro reforcou ainda o carater laico do Estado brasileiro, previsto desde a Carta Magna de 1891, quando da transicao do Imperio a Republica. A questao posta nesse processo inconstitucionalidade da interpretacao segundo a qual configura crime a interrupcao de gravidez de feto anencefalo - nao pode ser examinada sob os influxos de orientacoes morais religiosas, frisou.Assim como ocorreu no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 - sobre possibilidade de realizacao das pesquisas cientificas com celulas-tronco embrionarias, em que o STF primou pela laicidade do Estado - para o ministro, as concepcoes morais e religiosas nao podem guiar as decisoes estatais, devendo ficar circunscritas a esfera privada. O Estado nao e religioso, tampouco e ateu. O Estado e simplesmente neutro, concluiu.Doacao de orgaosAo sustentar seu entendimento, o ministro Marco Aurelio tambem afastou a premissa utilizada em prol da defesa do anencefalo de que os seus orgaos poderiam ser doados. Segundo ele, alem de ser vedada a manutencao de uma gravidez somente para viabilizar a doacao de orgaos, essa possibilidade e praticamente impossivel no caso de anencefalia, pois o feto tera outras anomalias que inviabilizariam a pratica. Obrigar a mulher a manter a gravidez apenas com esse proposito, para o relator, seria trata-la a partir de uma perspectiva utilitarista, de instrumento de geracao de orgaos para doacao, o que tambem fere o principio da dignidade da pessoa humana.DadosAte o ano de 2005, os juizes e Tribunais de Justica formalizaram cerca de 3 mil autorizacoes para interromper gestacoes em decorrencia da impossibilidade de sobrevivencia do feto, o que demonstra, segundo constatou o ministro Marco Aurelio, a necessidade de o STF se pronunciar sobre o tema. Conforme mencionou no inicio de seu voto, o Brasil e o quarto pais do mundo