1a Turma: e da companheira a legitimidade para receber creditos trabalhistas de falecido Companheira de trabalhador falecido recorreu contra sentenca que dividira, entre ela e os filhos maiores de idade do companheiro, as indenizacoes trabalhistas que eram a ele devidas. Argumentou tambem que acao perante o INSS na Justica Federal reconhecera sua uniao estavel e sua condicao de unica dependente, e assegurou a ela o recebimento da pensao.Os magistrados da 1a Turma do TRT-2 julgaram o recurso. O entendimento deles foi que a lei especial (6.858/80, que dispoe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores nao recebidos em vida pelos respectivos titulares) prevalece sobre a lei geral (Artigos 1845 e 1790 do Codigo Civil, que estabelece o quinhao cabivel a cada um dos herdeiros).O acordao, de relatoria da desembargadora Maria Jose Bighetti Ordono Rebello, concluiu que a sucessao trabalhista de empregado falecido esta limitada aqueles herdeiros habilitados como dependentes junto a Previdencia Social. Como a recorrente era a unica dependente habilitada junto aquela instituicao, possui preferencia frente aos demais sucessores os filhos maiores do empregado falecido.Portanto, o recurso foi ganho (provido), e reformou a sentenca para reconhecer a companheira do trabalhador falecido como unica habilitada para receber o valor consignado no processo.(Processo 0001093-96.2014.5.02.0043 Acordao 20160342931)Fonte: http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/20495-1-turma-e-da-companheira-a-legitimidade-para-receber-creditos-trabalhistas-de-falecido 13a Turma: garantia provisoria de emprego em caso de acidente de trabalho tambem se aplica aos contratos temporarios Trabalhador contratado para servico temporario acidentou-se faltando menos de tres meses para o fim previsto de seus servicos. Ganhou, na 1a instancia do TRT-2, o direito a estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenacao, alegando que se tratava de contrato temporario, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido de indenizacao por danos morais.Os magistrados da 13a Turma julgaram os recursos. Sobre as alegacoes da empresa, nao lhe deram razao. O acidente de trabalho foi incontroverso, e ao autor foi concedido o beneficio de auxilio-doenca acidentario (especie 91), por tempo superior a 15 dias. Assim, aplica-se a Sumula 378 do TST, item III: O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisoria de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei no 8.213/91.Assim, o acordao, de relatoria do desembargador Paulo Jose Ribeiro Mota, negou o recurso da empresa e manteve a sentenca (1a instancia), que concedera a estabilidade e os consequentes reflexos. O recurso do autor, pedindo indenizacao por danos morais, tambem foi negado.(Processo 0002211-74.2014.5.02.0442 Acordao 20160209344)Fonte: http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/20482-13-turma-garantia-provisoria-de-emprego-em-caso-de-acidente-de-trabalho-tambem-se-aplica-aos-contratos-temporarios Inventario Extrajudicial Topicos relacionados:O que e?O inventario e o procedimento utilizado para apuracao dos bens, direitos e dividas do falecido.Com a partilha e instrumentalizada a transferencia da propriedade dos bens aos herdeiros.A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadao e desburocratizou o procedimento de inventario ao permitir a realizacao desse ato em cartorio, por meio de escritura publica, de forma rapida, simples e segura.Atencao: Mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, tambem e possivel fazer o inventario por escritura publica, se preenchidos os requisitos da lei.Quais sao os requisitos para a realizacao de um inventario em cartorio?Para que o inventario