ambito desta Lei: I - as cooperativas de assistencia a saude na forma da legislacao de saude suplementar; II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder publico e que detenham, por si ou por seus socios, a qualquer titulo, os meios de trabalho; III - as cooperativas de profissionais liberais cujos socios exercam as atividades em seus proprios estabelecimentos; e IV - as cooperativas de medicos cujos honorarios sejam pagos por procedimento. Art. 2o Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituida por trabalhadores para o exercicio de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestao para obterem melhor qualificacao, renda, situacao socioeconomica e condicoes gerais de trabalho. 1o A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixacao, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execucao dos trabalhos, nos termos desta Lei. 2o Considera-se autogestao o processo democratico no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operacoes da cooperativa, e os socios decidem sobre a forma de execucao dos trabalhos, nos termos da lei. Art. 3o A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes principios e valores: I - adesao voluntaria e livre; II - gestao democratica; III - participacao economica dos membros; IV - autonomia e independencia; V - educacao, formacao e informacao; VI - intercooperacao; VII - interesse pela comunidade; VIII - preservacao dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; IX - nao precarizacao do trabalho; X - respeito as decisoes de asssembleia, observado o disposto nesta Lei; XI - participacao na gestao em todos os niveis de decisao de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social. Art. 4o A Cooperativa de Trabalho pode ser: I - de producao, quando constituida por socios que contribuem com trabalho para a producao em comum de bens e a cooperativa detem, a qualquer titulo, os meios de producao; e II - de servico, quando constituida por socios para a prestacao de servicos especializados a terceiros, sem a presenca dos pressupostos da relacao de emprego. Paragrafo unico. (VETADO). Art. 5o A Cooperativa de Trabalho nao pode ser utilizada para intermediacao de mao de obra subordinada.Paragrafo unico. (VETADO). Art. 6o A Cooperativa de Trabalho podera ser constituida com numero minimo de 7 (sete) socios. Art. 7o A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos socios os seguintes direitos, alem de outros que a Assembleia Geral venha a instituir: I - retiradas nao inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausencia deste, nao inferiores ao salario minimo, calculadas de forma proporcional as horas trabalhadas ou as atividades desenvolvidas; II - duracao do trabalho normal nao superior a 8 (oito) horas diarias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestacao de trabalho por meio de plantoes ou escalas, facultada a compensacao de horarios; III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; IV - repouso anual remunerado; V - retirada para o trabalho