refrescosartificiais e outras bebidas similares.Ressalta-se que a aquisicao dos itens estava prevista no Anexo I doPregao Presencial no 024/2009.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 17Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGEVIDENCIA:- Copia da Anexo I do Edital do Pregao Presencial 024/2009;- Copia do Empenho 2009/0001459-02;- Copia da Nota Fiscal 000535 da empresa de CNPJ 86.614.088/0001-57 de23/06/09.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura Municipal de Divino enviou, atraves do Oficio no 229/2010de 15/10/2010, a seguinte informacao:1.1.7 - O documento FNDE/CD/no 38 e datado em 16 de julho de 2009. Aaquisicao de refrigerantes no valor de R$191,25 (cento e noventa e umreais e vinte cinco centavos) na NF 00535, e datada em 23 de junho de2009, sendo o empenho realizado em 14 de julho de 2009. Portanto, acompra e empenho foram realizados anteriormente a publicacao edivulgacao do documento, nao sendo de ciencia por esta secretaria, doteor do documento oficial antes de sua publicacao. Assim sendo, aorealizarmos a compra e efetuarmos o empenho nao tinhamos aindaconhecimento do documento referido, uma vez que o mesmo ainda naotinha sido publicado ou divulgado (ANEXO IV).ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Inicialmente, deve ser informado que a NF 000035 foi emitida em23/07/2009 e nao em 14/07/2010, conforme consta na descricao do fato.Realmente os fatos descritos ocorreram antes da publicacao daResolucao FNDE/CD/No 38, de 16/07/2009. Contudo, a resolucao vigente aepoca, FNDE/CD/No 32, de 10/08/2006, em seu art. 14, inciso 4o,tratava de alimentos saudaveis nos seguintes termos:"Art. 14 O cardapio da alimentacao escolar, sob a responsabilidade dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios, sera elaborado pornutricionista habilitado, que devera assumir a responsabilidadetecnica do programa, com o acompanhamento do CAE, e ser programado,de modo a suprir, no minimo, 30% (trinta por cento) das necessidadesnutricionais diarias dos alunos das creches e escolas indigenas e daslocalizadas em areas remanescentes de quilombos, e 15% (quinze porcento) para os demais alunos matriculados em creches, pre-escolas eescolas do ensino fundamental, durante sua permanencia em sala deaula. 4o A elaboracao do cardapio , respeitando-se os habitos alimentaresde cada localidade, sua vocacao agricola e preferencia por produtosbasicos, dando prioridade, dentre esses, aos semi-elaborados e aos innatura".Verifica-se na analise do inciso que, apesar dele nao ser taoespecifico quanto a nova resolucao, ha um comando no sentido de queo cardapio deve ser elabordo de modo a promover habitos alimentaressaudaveis, condicao nao atendida com a aquisicao de refrigerantes.A equipe mantem, por isso, a constatacao.1.1.7 CONSTATACAO:Cardapios oferecidos aos alunos nao foram sujeitos a testes deaceitabilidade.FATO:Na analise da documentacao relativa a execucao do Programa Nacional deAlimentacao Escolar no municipio de Divino nao foram encontradasevidencias que a Departamento de Educacao tenha aplicado os testes deaceitabilidade dos cardapios oferecidos ao alunado na rede publicamunicipal, conforme definido na Resolucao/FNDE/CD/no 38 de 16/07/2009Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 18Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGem seu artigo 25, 5o. Questionada sobre o teste de aceitabilidade anutricionista informou que os testes nao foram realizados.EVIDENCIA:- Formulario de entrevista com a nutricionista.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura Municipal de