dos Petroleiros, Sindicatos da Categoriae Fundacao Petrobras de Seguridade Social e do Termo de Re-Ratificacao,celebrado em 29 de dezembro de 2006, CNPB no 1970.0001-47, administrado pelaPETROS - Fundacao Petrobras de Seguridade Social".Destaque-se nao haver prova de que os beneficiarios da PETROS, queassinaram o termo de repactuacao tenham sido coagidos a tanto, nao havendohipotese de se presumir vicio de consentimento, ja que nao ha subordinacaojuridica entre as partes, tratando-se de contrato civil destinado acomplementacao de aposentadorias e pensoes.Assim,revendo posicionamento anterior, considerando os termos da sentenca proferidana Acao Civil Publica, de que nao ha prejuizos as partes e que ja houveaprovacao pela Secretaria de Previdencia Complementar, para os autores queassinaram o TERMO INDIVIDUAL DE ADESAO DE ASSISTIDO AS ALTERACOES DOREGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS, aplicam-se as condicoes neleprevistas e o seu item 2.1.1 assim expressa:"2.1.1)Os assistidos terao seus beneficios supletivos corrigidos pela aplicacao de umindexador inflacionario que, atualmente, e o IPCA (Indice Nacional de Precos aoConsumidor Amplo), independentemente do reajuste aplicado aos beneficiosconcedidos pela Previdencia Oficial".Em que pese o acima trazido, importando navalidade dos acordos individuais, firmados pelos autores e a previsao destesdecorrentes, pela adocao de indice especifico para reajuste do beneficio desuplementacao de aposentadoria ou de pensao pago pela PETROS e desvinculacao databela salarial aplicavel aos empregados da ativa prevista no PCAC 2007, taisconstatacoes nao configuram obice aos pedidos formulados na presente demanda,afastando-se a carencia de acao alegada em contestacao pela primeira re, nao setratando de hipotese de extincao do processo sem resolucao de merito com fulcrono inciso IV, do artigo 267 do CPC.Rejeita-se."(...)Deplano, conforme vem reiteradamente decidindo o Juiz Titular da 2a Vara doTrabalho de Araucaria, Dr. Carlos Martins Kaminski, fundamento que ora seadota, conclui-se que nao houve alteracao na forma de calculo do valor inicialdas suplementacoes de aposentadoria, situando-se a controversia no alegado fator de reducao, que naverdade nao e fator de reducao, mas simples deducao do numero de meses entre oreajuste dos salarios - e por consequencia, das suplementacoes de aposentadoriapela PETROS - que ocorre em setembro e de reajuste dos beneficios pelo INSS,que se da em maio do ano seguinte.Observe-seque o artigo 45 do Regulamento de 1975, acima transcrito, previa oreajustamento das suplementacoes de aposentadoria nas mesmas epocas eproporcoes de reajustamentos gerais das pensoes e aposentadorias pelo INPS(maio), enquanto que o Regulamento de 1993 - tambem acima transcrito - oreajustamento passou a ser realizado no mesmo mes de reajustamento salarial dapatrocinadora - setembro).Portanto,se o reajuste dos beneficios da PETROS e concedido 8 meses antes - passando aobservar as mesmas tabelas salariais da patrocinadora, importando que nao setrata de simples reajuste da parcela paga pela PETROS - naturalmente nao pode oautor pretender que simplesmente se valorize a sua complementacao deaposentadoria integralmente, porque isso importaria transferir a PETROS onusmaior do que aquele a que se obrigou pelo Regulamento de 1975.Nao setrata de simples reducao no percentual de reajuste, mas compensacao pelaantecipacao em oito meses.(...)Tem-se,por conseguinte, que se o autor somente adquiriu o direito a complementacao deaposentadoria pelo Regulamento vigente a partir de 1991 - alterado com a aprovacao da SecretariaNacional de Previdencia Social e Complementar, nao ha falar em