Sentenca que homologa acordo de transacao penal nao e condenatoria, e por isso nao pode produzir os efeitos acessorios de uma pena. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5) o Plenario do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que a homologacao nao pode, portanto, determinar a perda de bens e nem tirar o carater primario do reu que assinou o acordo.O Pleno seguiu, por maioria, o voto do ministro Teori Zavascki (foto), relator da materia. Ficou vencido apenas o ministro Luiz Fux. Segundo Teori, a transacao penal foi criada pela Lei 9.099/1995. O texto permite que o Ministerio Publico, em caso de crimes de menor potencial ofensivo, ofereca ao reu uma pena restritiva de direitos ou multa, em vez de uma pena de prisao. O juiz, nesses casos, atua apenas para verificar o cumprimento da lei e homologa o acordo.Segundo o ministro Teori, a lei relativizou o principio da obrigatoriedade da persecucao penal e autorizou o investigado a dispor das garantias processuais penais que o ordenamento lhe confere. Segundo o voto do relator, a decisao judicial, nesses casos, nao pode fazer juizo sobre a culpa do investigado. Como ele aceitou fazer o acordo, e como se admitisse que, de fato, cometeu o delito.Trata-se de ato judicial homologatorio, expedido de modo sumario em obsequio a um interesse publico na celere resolucao de conflitos sociais de diminuta lesividade para os bens juridicos tutelados pelo estatuto penal, resumiu Teori.Entretanto, o entendimento nao significa que o Estado esteve ausente da discussao. Apesar de tais efeitos nao possuirem natureza penal propriamente dita, nao ha duvidas de que constituem eles uma drastica intervencao estatal na realidade patrimonial dos acusados, razao pela qual sua imposicao somente podera ser viabilizada mediante a observancia de um devido processo, que garanta ao acusado a possibilidade de exercer seu direito de resistencia por todos os meios colocados a sua disposicao pela legislacao.Cultura de pacificacaoO ministro Dias Toffoli (foto), ao acompanhar o relator, afirmou que a sentenca homologatoria nao e nem condenatoria e nem absolutoria. Ela apenas homologa os interesses dos envolvidos. Nao se trata nem de pedido do autor, que sequer foi formulado.Ja o ministro Celso de Mello destacou o carater eminentemente despenalizador da Lei 9.099/95. De acordo com o decano, com essa decisao, o Judiciario precisa fomentar espacos de consenso, e a transacao penal e um mecanismo que tem esse objetivo.O voto do ministro Luis Roberto Barroso foi no mesmo sentido. Segundo ele, o Supremo precisa estimular a cultura da composicao de conflitos e de desencarceramento. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justica, disse que observa uma cultura de litigiosidade intensa e uma cultura de encarceramento, ou de apenamento.Hoje temos 600 mil presos no Brasil, dos quais 42% sao provisorios. E o equivalente a 240 mil presos provisorios ocupando os lugares de pessoas condenadas, afirmou Lewandowski (foto).RE 795.567Clique aqui para ler o voto do ministro Teori Zavascki.Fonte: ConJur O Plenario do Senado aprovou nesta terca-feira (2/6) proposta que regulamenta a mediacao judicial e extrajudicial para solucao de conflitos no pais. O texto ja havia passado na Camara