Silva, da 12a Vara de Familia e Sucessoes Central de SaoPaulo, deferiu o pedido de alteracao de regime de bens, argumentando a sentencada seguinte forma:As normas juridicasreferentes aos regimes de bens disciplinam relacoes patrimoniais, portanto naosao de ordem publica e somente uma excecao justifica a intervencao do estado.O art. 2.039 naoproibe a retroatividade e nem determina serem irrevogaveis os regimesmatrimoniais relativos aos casamentos anteriores a vigencia do CC/02,requisitos essenciais para a nao aplicacao da mutabilidade.O CC/02 assegura orespeito a escolha feita na vigencia do diploma precedente.Direitos de terceirossao por lei ressalvada.Nao pode existirdesigualdade de tratamento entre pessoas que se casaram antes e apos o CC/02.Alem de todas asconsideracoes em favor da mutabilidade de regime de bens para os matrimoniosrealizados no Codigo anterior, ou seja, da aplicacao retroativa do CC/02,podemos incluir a necessaria efetividade da prestacao jurisdicional.16. A Reconciliacao dos Separados Judicialmente Na lei anterior(interpretacao do art. 46 da Lei do Divorcio), o casal que reconcilia omatrimonio teria de restabelecer a sociedade conjugal no mesmo regime de bens.Agora, com o novoCodigo, nao estariam sujeitos, em nosso entendimento, a essa limitacao, e, pordecorrencia natural, restariam beneficiados com a opcao de modificacao doregime.Este contexto poderiagerar mais uma desigualdade de tratamento entre os casais, pois o matrimoniopoderia ter ocorrido no ordenamento anterior, mas, pelo fato da separacao, aindaque em um curto espaco, o seu restabelecimento beneficiaria os separados emdetrimento dos que nao dissolveram o vinculo.17. A Proibicao de Sociedade entre os ConjugesOutra circunstanciaimportante, diz respeito a restricao contida no artigo 977 do novo Codigo,quanto a proibicao de sociedade entre conjuges ou destes com terceiros, secasados pelo regime da comunhao universal ou da separacao obrigatoria.E uma restricao emrelacao a qualidade de socios, nao a opcao de regime de bens, quanto a esteaspecto prevalecem as regras do Direito de Empresa, e assim, tem incidencia oart. 2.031, CC/02, impondo o prazo de 1 ano, a partir da vigencia da Lei nova,para as sociedades e os empresarios promoverem as adaptacoes pertinentes.E materia de DireitoEmpresarial e, em agosto de 2003, foi publicado Parecer da CoordenadoraJuridica do Departamento Nacional do Registro do Comercio22 entendendo que talrestricao nao se aplica as empresas constituidas sob a egide da Lei anterior,por respeito ao direito adquirido ou situacao definitivamente constituida.Assim, o problemapratico aparentemente estaria resolvido, na medida em que tais empresas teriama preservacao da validade de seus contratos amparada pelo DNRC.Porem varias sao asorientacoes indicando a necessidade de adaptacao da empresa as novas regras,mesmo na parte relativa a sua constituicao, em virtude da continuidade dasrelacoes entre os socios.Inclusive, oPresidente da Junta Comercial do Estado de Sao Paulo declinou, na midia, sercontrario ao referido Parecer, entendendo ser necessaria a adaptacao dassociedades ao novo modelo legal.Portanto, por medidade seguranca, orientamos nossos constituintes conforme a corrente que sustentaa aplicacao imediata da norma, exigindo a reorganizacao societaria ou alteracaodo regime de bens dos socios.18. Aplicacao da Sumula 377 Ha juristas queafirmam que ao deixar o novo Codigo de reproduzir o art. 259 do codigorevogado, a Sumula 377 do STF, originada na interpretacao daquela previsao,deixara de ter aplicacao.Mas, no campo doDireito Intertemporal, havera a eficacia residual do enunciado contido nareferida Sumula.Argumentam