MPF/SP move acao para que Uniao e Estado regulamentem uso sustentavel de sacolas plasticasO MPF em Marilia/SP protocolou ACP contra a Uniao e o Estado de SP devido a omissao do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Sao Paulo em editar normas para proteger efetivamente o meio ambiente em razao da excessiva utilizacao de sacolas plasticas pelos estabelecimentos empresariais.Em maio deste ano, o MPF realizou audiencia publica para tratar do tema, onde constatou-se a grande utilizacao de sacolas plasticas pelos consumidores nao apenas na cidade de Marilia, mas tambem em diversos municipios da regiao.No ultimo dia 22, foi editada a lei municipal 7.281, em Marilia, que impoe a utilizacao de sacolas plasticas ecologicas, confeccionadas em material biodegradavel. Porem, o MPF decidiu mover a acao, ja que, excetuando algumas leis de atuacao local, como e o caso de Marilia, nao existe nenhuma regulamentacao restritiva por parte dos orgaos publicos estaduais e federais.O Conama, que tem atribuicao para dispor sobre o tema, ate o momento nao editou ato normativo. Da mesma maneira, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Sao Paulo tambem nao tomou nenhuma providencia sobre o assunto. Para o MPF, "no caso da utilizacao de sacolas plasticas pelos estabelecimentos empresariais, a Uniao e o Estado de Sao Paulo nao estao cumprindo seus misteres constitucionais e legais, no sentido de editar normas que regulamentem tal uso com o fim de proteger efetivamente o meio ambiente", diz o procurador da Republica Jefferson Aparecido Dias.Assim, o MPF pede a Justica que seja estipulado o prazo de 180 dias para que esses orgaos publicos editem normas regulamentando a utilizacao de sacolas plasticas pelos estabelecimentos, de acordo com os principios que devem nortear a protecao do meio ambiente e, em especial, o desenvolvimento sustentavel e a responsabilidade compartilhada. E sugerida tambem, em caso de descumprimento, multa diaria superior a R$ 10 mil.Historico do casoEm 3/2/09, o MPF instaurou inquerito civil publico (1.34.007.000022/2009-12) para apurar eventuais riscos de danos ao meio ambiente decorrentes da utilizacao de sacolas plasticas pelos empreendimentos comerciais na cidade de Marilia.Em 14/1/10, o procurador da Republica Jefferson Aparecido Dias emitiu uma recomendacao direcionada aos maiores supermercados da cidade, para que adotassem medidas no sentido de conscientizar sua clientela quanto aos riscos ambientais pelo uso inadequado das sacolas. A recomendacao trazia um rol de sugestoes para a implementacao de providencias visando substituir ou diminuir sua utilizacao.MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUBLICA EM MARILIA (SP)EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA EM MARILIA (SP)O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, pelo Procurador da Republica signatario, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelencia, com fundamento nos arts. 127, caput, 129, incisos III e V, e 225, todos da Constituicao Federal e nas Leis no 6.938/81 e 7.347/85, propor a presenteACAO CIVIL PUBLICA,em face daUNIAO, representada pela Procuradoria Seccional da Uniao, com sede na Rua Euclides da Cunha, no 650, Bairro Sao Miguel, em Marilia (SP); e doESTADO DE SAO PAULO, representada pela Procuradoria do Estado, com endereco na Rua Bahia, no