A Turma Nacional de Uniformizacao de Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 14 de junho em Brasilia, firmou o entendimento de que um casal nao precisa viver sob o mesmo teto para comprovar sua uniao estavel. A decisao foi dada no julgamento do processo 2007.72.55.001687-0, no qual a autora pediu a reforma do acordao da 2a Turma Recursal (TR) de Santa Catarina. Ela estava insatisfeita com o fato da TR ter confirmado a sentenca de primeira instancia que negou seu pedido de concessao de pensao pela morte de seu companheiro, e por isso recorreu a TNU.Em suas alegacoes, a viuva apresentou decisoes do Superior Tribunal de Justica (STJ) e da propria TNU no sentido de que a Lei 9.728/96, que regulamenta a uniao estavel, nao impoe a coabitacao como requisito de configuracao da entidade familiar. Sua intencao era demonstrar a contradicao entre esses entendimentos e a decisao que negou seu beneficio tendo como base o fato de que ela residia predominantemente em Sao Paulo, por causa de sua carreira de cantora, enquanto o companheiro morava em Santa Catarina."O depoimento pessoal da autora, bem como o de suas testemunhas e os documentos apresentados, deixam claro que mantinham vidas autonomas (...). Verifica-se que em comum tinham apenas a filha, sendo cada um responsavel por suas proprias despesas, restando descaracterizada, desta forma, a dependencia economica entre ambos", justificava a sentenca. Assim, alem de descaracterizar a alegada relacao de companheirismo, a decisao considerou que tambem nao estaria comprovada a dependencia economica, ja que cada um era responsavel por sua propria despesa.Na TNU, o posicionamento da relatora do processo, juiza federal Simone Lemos Fernandes, foi favoravel a viuva, levando em conta, principalmente, que a Lei 9.278/96, em seu art. 1o, define a uniao estavel como "a convivencia duradoura, publica e continua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituicao de familia", sendo direitos e deveres dos conviventes "o respeito e a consideracao mutuos, a assistencia moral e material reciproca e a guarda, sustento e educacao dos filhos comuns" (art. 2o).Dessa forma, para a magistrada, embora a coabitacao possa servir de elemento de prova da convivencia exigida, nao constitui elemento indispensavel a caracterizacao da uniao estavel, que se configura pelo laco afetivo estavel e pelo intuito de constituir familia. "Logo, nao e pelo fato de nao existir residencia sob o mesmo teto que restaria impedido o reconhecimento da alegada uniao estavel", afirma em seu voto.Ainda segundo a juiza, a caracterizacao de uniao estavel independe da existencia de contrato escrito ou cumprimento de costumes majoritariamente aceitos pela sociedade, como o de coabitacao. "A mudanca gradativa do conceito de familia no seio da sociedade exige concepcao de uniao estavel com a mesma flexibilidade conceitual, admitida a sua caracterizacao quando verificada a decisao de habitacao em lares diversos, por motivos pessoais ou profissionais, desde que nao demonstrada quebra do elo afetivo e familiar", explica a relatora.Em seu voto, a juiza responde tambem a questao da nao caracterizacao da dependencia economica levantada na sentenca. Para a relatora, afastada a necessidade de coabitacao para a caracterizacao de