A presidenta Dilma Rousseff sanciona aLei no 12.403, que altera o Codigo de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que sao mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida conducao da investigacao criminal e a preservacao da ordem publica. Publicada no Diario Oficial desta quinta-feira (05), a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias.Alguns exemplos das novas medidas cautelares sao: monitoramento eletronico, recolhimento domiciliar no periodo noturno, suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade economica, proibicao de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz. A prisao preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves, que sao aqueles praticados com dolo e puniveis com pena de reclusao superior a quatro anos.A prisao preventiva tambem podera ser adotada nos casos de reincidencia de crime doloso, descumprimento da medida cautelar imposta ou violencia domestica e familiar contra mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia. Para os outros casos, existe agora a possibilidade de o juiz aplicar medidas alternativas ao encarceramento.O secretario de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, explica que criar novas medidas cautelares e fundamental para que o juiz tenha mecanismos alternativos a prisao preventiva.Em diversas situacoes, a adocao de outras medidas cautelares, distintas da prisao preventiva, e mais eficiente para o Estado. Alem disso, tem o mesmo efeito no que se refere a regularidade da tramitacao do processo, a protecao da ordem publica e da sociedade, afirma o secretario.A nova lei tambem mudou a aplicacao da fianca. A partir de agora, ela podera variar conforme a capacidade economica do acusado, o prejuizo causado ou o proveito obtido com a pratica da infracao. O pagamento sera destinado a indenizacao da vitima ou ao custeio de despesas judiciais.Outra inovacao e que a Lei 12.403 preve a criacao de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisao expedidos no pais. Para o secretario de Reforma do Judiciario, Marcelo Vieira, a medida tem como objetivo modernizar a gestao e o cumprimento das detencoes. A criacao de um banco de dados nacional da efetividade ao processo penal porque facilita o cumprimento dos mandados de prisao e, assim, combate a impunidade, defende.Fonte: Ministerio da Justica do Brasil Perguntas & RespostasO que e maioridade penal?A maioridade penal fixada em 18 anos e definida pelo artigo 228 da Constituicao. E a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadao adulto. E a idade-limite para que alguem responda na Justica de acordo com o Codigo Penal. Um menor e julgado pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). O que diz a legislacao brasileira sobre infracoes de quem nao atingiu a maioridade penal?Pela legislacao brasileira, um menor infrator nao pode ficar mais de tres anos internado em instituicao de reeducacao, como a Febem. E uma das questoes mais polemicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas sao chamadas de medidas socioeducativas. Apenas criancas ate 12 anos sao inimputaveis, ou seja, nao