ICMS na exportacao (III) Jose Alexandre Saraiva A coluna prossegue com a complexa tematica das imunidades nas exportacoes, com base em parecer do jurista Heron Arzua.ICMS na exportacao (I)ICMS na exportacao (II)Se a interpretacao teleologica do art. 153, 2o, X, a, da CF, leva a compreensao de que a imunidade nele prevista abrange todas as operacoes e pessoas que, de algum modo, concorram para que se perfaca a venda para o exterior, entao todo o ciclo esta desonerado da percussao do imposto.Somente em caso de pagamento do imposto (por nao se conhecer, por exemplo, a epoca, da destinacao do bem), e que ter-se-ia o legitimo direito ao credito dai decorrente e(ou) direito a devolucao do montante do ICMS. Nesta ultima hipotese, e que teria cabida a regra da manutencao e aproveitamento do imposto cobrado nas operacoes anteriores, a que alude o texto constitucional.Em efeito, o contribuinte que comprovar que a mercadoria ira para o exterior tem o direito de nao pagar o imposto especifico, como se recobrar do montante que porventura tenha sido pago nas operacoes anteriores. Dai a importancia da clausula final do texto que assegura a manutencao e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operacoes e prestacoes anteriores.Com isso, ha de se reconhecer que todas as mercadorias e servicos integrantes do processo de exportacao estao agasalhadas pelo dispositivo constitucional, inclusive, por exemplo, os bens do ativo fixo, de uso e consumo, servicos de comunicacao, transporte, energia eletrica etc.,que concorrem para colocar o produto no mercado exterior.A aquisicao desses bens, para que haja um ganho de produtividade na concorrencia internacional, ja ha de se fazer sob o manto protetor da imunidade.Em caso de pagamento do imposto pelas operacoes anteriores, iterativas decisoes dos Tribunais de Justica dos Estados asseguram, no topico em que ha liame com a exportacao, o amplo direito ao credito do imposto referente a aquisicao de todas as mercadorias, bens de uso e consumo, bens do ativo fixo, servicos de comunicacao etc.As restricoes da Lei Complementar 87, de 1996 arts. 20 e 33 -, relativamente a postergacao do direito ao credito de mercadorias destinadas a uso e consumo (os denominados creditos financeiros)e outras hipoteses , nao tem pertinencia ao depois da Emenda Constitucional no 42, de 2003.Tais amesquinhamentos dos creditos, trazidos por lei complementar, perderam a validade diante do Texto Constitucional da EC 42-03, continuando reconhecidos tao somente para as operacoes no mercado interno, nao obstante boa parte da doutrina patria entenda que mesmo nessa hipotese o direito ao credito flui da Carta Constitucional e nao poderia ser limitada por lei infraconstitucional.Mas, o tema aqui e a imunidade do ICMS nas exportacoes e o direito a credito por todas as operacoes vem ganhando o prestigio do Poder Judiciario.Continua na proxima coluna.http://www.gazetadopovo.com.br/economia/colunistas/de-olho-no-leao/icms-na-exportacao-iii-epwjr17u0z7ogp84330bx1t0z IPI importacao: novas perspectivas Tadeu Puretz Durante muitos anos, prevaleceu a tese no sentido de que a incidencia do IPI na importacao de bens para uso proprio violaria o principio da nao-cumulatividade, motivo pelo qual restaria afastada a tributacao na modalidade. O IPI na modalidade importacao vem sendo objeto de intensos debates entre contribuintes e fisco