Federativa do Brasil se constitui, dentre outros elementos, em um Estado Democratico de Direito. O Pacto Federativo tem por principal caracteristica a divisao do unico Poder do Estado, que a Soberania Popular tambem chamado de Poder Soberano.Modernamente, entende-se que o Poder Soberano pode ser subdividido em tantas funcoes quantas se fizerem necessarias ao seu pleno exercicio. Tradicionalmente, porem, adota-se a divisao do Poder Soberano nas Funcoes Legislativa, Executiva e Judiciaria chamadas, atecnicamente, de Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario.No art. 2o da CF/88 se diz que sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario. As demais caracteristicas, o funcionamento e a extensao do exercicio de cada um Poderes da Uniao podem ser examinadas detalhadamente nos modernos manuais de Direito Constitucional, encontrados nas melhores livrarias.E importante observar que o proprio STF admite que o Poder Legislativo Federal exerca sua funcao de modo independente, inclusive, a ponto de editar nova Emenda Constitucional que contrarie as disposicoes do julgamento de ADI e correspondente modulacao dos seus efeitos. No entanto, a independencia e a harmonia que deve haver entre os Poderes nao pode servir de justificativa para violacao dos direitos fundamentais consubstanciados no texto constitucional, pois ate o Estado esta obrigado a obedecer o sistema normativo vigente, como do principio constitucional do Estado Democratico de Direito inseparavel do principio constitucional do Pacto Federativo.b) Do Estado Democratico de Direito. No art. 1o da CF/88 se diz que a Republica Federativa do Brasil se constitui, dentre outros elementos, em um Estado Democratico de Direito. Isto significa que todas as pessoas naturais e juridicas, privadas e publicas, devem obediencia ao sistema normativo vigente. Em outras palavras ate mesmo o proprio Estado deve obediencia a lei abrangida a Uniao, o Distrito Federal, os Estados-Membros, os Municipios Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario).Por esse motivo e com base nesse principio e que o Poder Legislativo Federal nao pode exercer sua funcao para editar Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais, como expressamente previsto no inc. IV do art. 60 da CF/88. Assim, aprovacao de nova Emenda Constitucional que de qualquer modo cause frustracao ou retardamento na regular liquidacao de precatorio produz violacao a diversos principios, direitos e garantias fundamentais, como explicado no item a seguir.c) Dos Direitos e Garantias Fundamentais. No art. 5o da CF/88 sao previstos principios, direitos e garantias da viabilizacao desses mesmos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, tem-se:- o principio da legalidade (inc. II);- o direito de propriedade (inc. XXII);- o principio da inafastabilidade da jurisdicao (inc. XXXV);- o principio da preservacao da coisa julgada (inc. XXXVI);- o principio do devido processo legal (inc. LIV);- o principio do contraditorio e da ampla defesa (inc. LV);- a garantia do Mandado de Seguranca Individual (inc. LXIX) e Coletivo (inc. LXX);- a Clausula de Abertura Material dos Direitos Fundamentais (2o);- o Principio da Vedacao de Retrocesso (implicito no art. 3o, inc. II da CF/88);Considerando os principios, direitos e garantias fundamentais acima mencionados, tem-se que a propriedade regularmente adquirida, leia-se, aquela que foi adquirida por alguma das formas admitidas pela lei, pode ser defendida