Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceram a um hospital particular de Sao Paulo o direito de cobrar por atendimento medico de emergencia prestado sem apresentacao previa do orcamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, apos convulsao, e levada por uma viatura ao hospital. A menina estava acompanhada pelo pai. Ele diz que nao conhecia Sao Bernardo do Campo e estava a passeio na cidade paulista, em maio de 2003, quando a filha teve convulsao. Procurou socorro no posto de gasolina mais proximo, quando policiais militares perceberam a situacao e levaram os dois ao hospital. Ela foi atendida no setor de emergencia e permaneceu em observacao ate o dia seguinte. Depois de conceder alta medica, o Hospital e Maternidade Assuncao S/A emitiu carta de cobranca pelos servicos prestados, de quase R$ 5 mil. Questionando a legalidade da exigencia, o pai alega que nao assinou contrato algum nem foi informado previamente de que se tratava de um hospital particular. O hospital entrou com acao de cobranca na Justica. Na primeira instancia, o pedido foi negado. O entendimento foi de que, por envolver relacao de consumo, caberia inversao do onus da prova no caso, para que o hospital comprovasse que o pai da menina estava ciente da necessidade de pagar pelos servicos hospitalares. Foi considerado ainda que, se o pai realmente tivesse se recusado a assinar o termo de responsabilizacao, conforme alegado pelo hospital, este deveria ter feito um boletim de ocorrencia na mesma ocasiao. Contudo, esse procedimento nao foi adotado e o hospital so apresentou a acao de cobranca mais de dois anos depois dos acontecimentos. A sentenca afirmou ainda que caberia ao hospital comprovar que os servicos descritos na acao foram efetivamente prestados. O hospital interpos recurso no Tribunal de Justica de Sao Paulo, que manteve a decisao da primeira instancia. Para o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomao, a necessidade de assinatura previa do contrato e de apresentacao do orcamento para o atendimento medico deixaria o hospital em posicao de indevida desvantagem, pois nao havia escolha que nao fosse a imediata prestacao de socorro. O caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o proprio interesse do consumidor, da necessidade de previa elaboracao de instrumento contratual e apresentacao de orcamento pelo fornecedor de servico, afirmou Salomao. O ministro acrescentou ainda que a elaboracao previa de orcamento, nas condicoes em que se encontrava a paciente, acarretaria inequivocos danos a imagem da empresa, visto que seus servicos seriam associados a mera e abominavel mercantilizacao da saude. No entendimento do relator, e inequivoca tambem a existencia de acordo implicito entre o hospital e o responsavel pela menina: O instrumento contratual visa documentar o negocio juridico, nao sendo adequado, tendo em vista a singularidade do caso, afirmar nao haver contratacao apenas por nao existir documentacao formalizando o pacto. Onus da provaSalomao destacou ainda que cabe apenas ao juiz inverter o onus da prova. O relator afirmou que e jurisprudencia pacifica do STJ que a regra