sempre que satisfeitos oscondicionamentos exigidos. ... A fiscalizacao de policia e uma forma ordinaria e inafastavel de atuacao administrativa,atraves da qual se verifica o cumprimento da ordem de policia ou a regularidade da atividade jaconsentida por uma licenca ou umaautorizacao. A fiscalizacao pode ser exofficio ou provocada. No casoespecifico da atuacao da policia de preservacao da ordem publica, e que toma o nome depoliciamento. Finalmente, a sancao de policia e a atuacao administrativa auto-executoria que sedestina a repressao da infracao. No caso da infracao a ordempublica, a atividade administrativa, auto-executoria, no exerciciodo poder de policia, se esgota noconstrangimento pessoal, direto eimediato, na justa medida pararestabelece-la.Nao resta duvida que no caso em estudo, aatuacao e uma missao da Policia Militar e nao da Secretaria de SegurancaPublica, muito menos do Secretario individualmente.Tambem e oportuno e necessario mencionar,para que o Estado nao invoque lei Estadual existente a respeito, que e competenciaprivativa da Uniao legislar sobre a organizacao das Policiais Militares dosEstados-membros, pois assim se expressa o art. 22, XXI, da ConstituicaoFederal:Art.22 Compete privativamente a Uniao Legislar sobre:..................................................................................................XXI normas gerais de organizacao, efetivos, material belico, garantias,convocacao e mobilizacao das policias militares e corpos de bombeirosmilitares.Umaanalise superficial do texto poderia conduzir a erronea exegese de que quem emrazao dele nao estaria descartada a possibilidade de os Estados-membroslegislarem sobre a estrutura e competencia da Policia Militar, repassando suasmissoes as Secretarias de Seguranca Publica e/ou aos seus Secretarios. Como ja foi salientado,a Constituicao Federal de 1988, em seu art. 22, paragrafo unico, apenas preveque Lei Complementar outorgue aos Estados-membros competencia para legislarsobre questoes especificas acerca das materias relacionadas nesse artigo.Entre essas materiasencontra-se elencada a que e objeto da presente analise, qual seja, normasgerais de organizacao.Importante observarque, a atual Carta Maxima nao atribui competencia imediata aos Estados-membrospara legislarem a respeito de organizacao.Atinge-se essaconclusao a partir de uma simples leitura do paragrafo unico, do art. 22, daConstituicao da Republica, de clareza singular:[...]ParagrafoUnico - Lei Complementar podera autorizar os Estados a legislar sobre questoesespecificas das materias relacionadas neste artigo.[...]Os Estados nao podemnem mesmo legislar sobre a materia, pois e necessario que Lei Complementar (daUniao) os autorize a faze-lo. Depois, e necessario que essa Lei Complementardefina as questoes especificas sobre as quais os Estados podem legislar, issopor si so, seria suficiente para demonstrar a manifesta inconstitucionalidadereferentes a atuacao e a organizacao da Policia Militar.Ainda temos o que oSupremo Tribunal Federal deixou expresso que a Lei que das Policias Militaresdos Estados e considerada como se federal fosse. Assim, esse entendimento levoua pensar que a lei local, se houver, em razao da natureza da materia, estariaobrigatoriamente submetida a observancia da lei federal. [...]Colhe-se do votodo Ministro Cordeiro Guerra:(...) quando alei estadual faz a recepcao de um texto normativo federal ela estatiza alegislacao; mas quando a legislacao estadual esta submetida obrigatoriamente,pela natureza da materia, a lei federal, nao ha apenas uma questao estadual,porque a lei estadual nao poderia dispor de modo diferente do Estatuto dasPolicias Militares ou do Regimento Disciplinar do Exercito. Entao acho que euma questao federal, porque nao e uma materia de legislacao estadual, em queela incorporasse, eventual e facultativamente a legislacao federal. E