A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao nao conhecer o recurso de uma empresa imobiliaria manteve o vinculo de emprego pretendido por uma corretora de imoveis que apos ser demitida nao recebeu corretamente suas verbas rescisorias sob a alegacao de que era autonoma. A decisao manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) que havia reconhecido o vinculo e a condenacao ao pagamento de R$ 300 mil pelas verbas rescisorias decorrentes.A corretora narra que foi contratada em setembro de 2001 e demitida sem justa causa em novembro de 2011 sem receber os direitos decorrentes da rescisao de seu contrato de trabalho sob a alegacao de que ela era "profissional autonoma". Para fazer prova do vinculo a corretora juntou copia do codigo de etica da imobiliaria que regulava a sua atividade. Na inicial afirma que ocupou alem do cargo de corretora, os de coordenadora de plantao e gerente de equipe de vendas. Frisou que a principal atividade da empresa e a intermediacao de vendas, e conta com mais de 300 corretores de imoveis "ditos autonomos", todos sem registro, distribuidos em aproximadamente 20 equipes comandadas por gerentes de vendas.A imobiliaria negou o vinculo de emprego alegando que a corretora trabalhava de forma autonoma. Afirmou que a trabalhadora tinha plena liberdade de atuacao, com autonomia para fazer o seu horario, sem controle ou fiscalizacao e tampouco sancoes por eventuais atrasos ou ausencias.A 5a Vara do Trabalho de Sao Paulo (SP) reconheceu o vinculo de emprego. Para o juizo a tese da empresa imobiliaria quanto a autonomia na prestacao de servicos nao ficou comprovada. Alem do fato de a corretora trabalhar na atividade principal da empresa, o relato das testemunhas deixou clara a existencia de subordinacao na relacao de trabalho, com controle de horarios, sem direito a substituicao por eventual falta e controle de presenca durante os plantoes. Dessa forma condenou a empresa imobiliaria ao pagamento de aviso previo, saldo salarial, gratificacoes natalinas, com incidencias no FGTS + 40%, seguro-desemprego, horas extras com reflexos, alem de fazer a anotacao na CTPS da empregada. Fixou a condenacao em R$ 300 mil.Para o Regional a sentenca nao deveria ser alterada por haver ficado comprovada a subordinacao, habitualidade, pessoalidade e dependencia economica - elementos caracterizadores do vinculo de emprego. Salientando o fato de a empresa nao provar que o servico prestado pela corretora se dava de forma autonoma. Ao analisar o recurso da empresa imobiliaria, a Setima Turma do TST, seguindo o voto da relatora ministra Delaide Miranda Arantes, decidiu por unanimidade nao conhecer do recurso sob o fundamento de que a decisao trazida para confronto de teses era inespecifica. A ministra considerou que as violacoes alegadas ao artigo 570 daCLT, Lei 6.530/78 e ao Decreto 81.171/78 que os regulou, nao se mostraram suficientes para o conhecimento do recurso, por nao tratarem de materia especifica, indicarem violacao generica a determinada lei ou ainda nao se situarem entre as hipotese de cabimento do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT.Processo: RR-24400-77.2006.5.02.0005FONTE: TST Os corretores de imoveis podem obter nova renda mensal redigindo um