Supremo Tribuna, Federal lnq 0004483 - 24/04/2017MlNISTERIO PUBLICO FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica No 84781/2017- GTLJ/PGR Relator : Ministro EDSON FACHIN Distribuicao por conexao a Peticao no 6122 e Inquerito 4326PROCESSO PENAL. PROCEDlMIENTO SIGILOSO. ACOR DO DE COLAB()R...~CAO PREMIADA. ELEMENTOS QUE INDICAI\.1A PRATICA DE CRHvlES POR AUTORIDADES DETENTORAS DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. INSTAURACAO DE INQUERITO. .. O\ "' 1. Informacoes preliminares colhidas no bojo de negociacao de acordo de colaboracao premiada indicam o cometimento dc cri mes por autoridades com foro poi: prerrogativa de funcao no Su premo Tribunal Federal. 2. Pratica cm tese dos crimes de Corrupcao Passiva (art. 317 CP), Constituicao e Participacao em Organizacao Criminosa (art. 2o Lei 12850/13), Obstrucao a investigacao de Organizacao Crimi nosa (art. 2o, 1o da Lei 12850/13). 3. Pedido de instauracao de inquerito.O Procurador-Geral da Republica vem perante Vossa Excelencia se manifestar pela INSTAURACAO DE INQUERITO em face de 1\.flCHELMIGUEL ELIAS TEMER O LULIA, AECIO NEVES DA CUNHA e RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, nos termos que se seguem. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=315182Noticias do STF:O ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido formulado pelo advogado Mariel Marley Marra, em peticao apresentada no Mandado de Seguranca (MS) 34087, em que aponta suposto descumprimento da decisao em que o ministro determinou ao presidente da Camara dos Deputados, Eduardo Cunha, o prosseguimento da denuncia que visa a instauracao de processo de impedimento contra o vice-presidente da Republica, Michel Temer. Segundo o relator, as informacoes apresentadas nos autos demonstram que foi iniciado o procedimento para constituicao da Comissao Especial, nos termos da decisao liminar anteriormente proferida.Na peticao, Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice-presidente, afirma que Cunha teria demonstrado, de forma inequivoca, a intencao de contrariar o pronunciamento liminar no tocante a instauracao da Comissao Especial alusiva ao processo de impeachment de Temer. Afirma que a circunstancia atrairia a incidencia do artigo 26 da Lei 12.016/2009, ante a configuracao de crime de desobediencia. Pede que seja determinada ao presidente da Camara a observancia da providencia em 24 horas, sob pena da aplicacao de multa, nos termos do artigo 537 do Codigo de Processo Civil (CPC).Em sua decisao, o ministro Marco Aurelio reproduz informacoes prestadas pelo deputado federal Eduardo Cunha, dando conta de que ja formalizou o ato de instauracao da comissao, tendo expedido oficios as liderancas partidarias para que indiquem os integrantes do colegiado, nos termos do que decidido pelo STF na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, sobre o rito do impeachment. Nas informacoes enviadas ao ministro Marco Aurelio, Cunha afirma que o Regimento Interno da Camara dos Deputados nao fixa prazo para a indicacao de parlamentares no ambito do processo politico-criminal.Ao indeferir o pedido feito pelo advogado, o ministro Marco Aurelio afirmou que, por ora, a alegacao nao procede. Percebam os parametros revelados. Formalizado o ato de constituicao da Comissao Especial e expedidos os oficios por meio dos quais solicitada, aos lideres partidarios, em obediencia a medida acauteladora implementada, a designacao dos deputados titulares e suplentes do colegiado disciplinado no artigo 218, paragrafo 2o, do Regimento Interno da Camara dos Deputados,