processo, em litisconsorcio necessario, todos os interessados, a sentenca produz coisa julgada em relacao a terceiros.Ou seja: ainda que se reconheca a homologacao do acordo de rescisao do contrato de trabalho como verdadeira arbitragem, o fato e que esse tipo de acordo nao pode obrigar a quem nao foi parte dele. As verbas trabalhistas podem ser objeto de acordo entre empregado e empregador, no que se refere as obrigacoes reciprocas. Mas, se o seguro-desemprego nao e pago pelo empregador, mas sim pela Uniao, a quem foi dispensado sem justa causa, e imperioso concluir que empregado e empregador nao podem transigir para criar obrigacao a terceiro, e, por exemplo, determinarem o pagamento dessa verba pela Uniao ao empregado.Assim, sem que se adentre no merito da validade da sentenca arbitral, e certo que a mesma nao e oponivel em face da Uniao, o que justifica a recusa das Autoridades Impetradas no deferimento do pagamento do seguro desemprego ou liberacao do FGTS tendo por base sentencas arbitrais das quais participaram os Impetrantes. O Impetrado, ao analisar se o caso concreto se enquadra nas hipoteses legais de pagamento do seguro-desemprego ou liberacao do FGTS, negando-o se entender nao ter havido verdadeira dispensa imotivada, age dentro de suas atribuicoes legais, nao existindo qualquer ilegalidade a ser a ele imputada.Por isso, nao vejo como viavel obrigar as Autoridades Impetradas a aceitarem e cumprir as sentencas arbitrais proferidas em prol dos Impetrantes.Diante do exposto,DENEGO A SEGURANCA.Sem honorarios advocaticios (artigo 25 da Lei no 12.016/2009).Custas na forma da lei.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas.P.R.I.O.trf 3 regiao 24/08/2011.FONTE : Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal - 3a Regiao (TRF3) de 24/08/2011http://www.jusbrasil.com.br/diarios/29942593/trf3-judicial-i-capital-sp-24-08-2011-pg-47************************************************************************DECISAO DE JUIZ ARBITRAL E VALIDADA PELA JUSTICA DO TRABALHO Brasilia - A 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisao que reconhece como valida e eficaz, para todos os fins de direito, sentenca proferida por juiz arbitral em acao trabalhista. A questao refere-se a um processo movido por uma ex-empregada das Lojas Brasileiras S/A, de Feira de Santana (BA), demitida, junto com outros funcionarios, em funcao do fechamento da filial na cidade. Em assembleia, as partes empresa e trabalhadores escolheram como arbitro a pessoa indicada pelos trabalhadores o presidente da categoria profissional, conforme registra o Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (TRT-BA) e submeteram a apreciacao do juizo arbitral a questao do fechamento da loja. A rescisao do contrato foi homologada pelo juiz arbitral, que fez constar na sentenca que a trabalhadora deu ampla e irrevogavel quitacao a presente arbitragem, bem como ao extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar contra a empresa, seja a que titulo for. Apesar disso, ela entrou com acao trabalhista contra a empresa, visando obter o reconhecimento de direito a diferencas salariais. Sustentou que a decisao do juiz arbitral seria invalida. Essa alegacao foi rejeitada, e o processo acabou extinto sem julgamento do merito pelo TRT-BA, sob o entendimento de que, tendo a sentenca arbitral sido proferida nos termos da lei, ha de ser declarada valida e eficaz, produzindo efeito de