Nota tecnica da Camara de Meio Ambiente enfatiza que texto e insuficiente para regulamentar o licenciamento ambientalA Camara de Meio Ambiente e Patrimonio Cultural do Ministerio Publico Federal (MPF) encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 12 de dezembro, nota tecnica contraria ao substitutivo ao PL 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB) e insuficiente para regulamentar o licenciamento ambiental, deixando de tratar de questoes de extrema relevancia, diz a nota.O documento aponta graves falhas no substitutivo, que podera ser votado na Comissao de Financas e Tributacao da Camara dos Deputados ainda nesta semana. Entre os pontos criticos do texto, o MPF aponta a fixacao de prazos rigidos e insuficientes para a analise dos orgaos licenciadores. Na pratica, a licenca sera concedida independentemente da manifestacao do orgao ou mesmo no caso de ser uma manifestacao pelo indeferimento em decorrencia dos riscos ao interesse tutelado pelo orgao, afirma a nota.Alem disso, segundo o substitutivo, cada estado podera definir quais sao os criterios para exigencia do licenciamento ambiental de empreendimentos, criando uma competicao entre os estados para atrair empreendimentos. O estado da federacao com menor grau de rigor na definicao dos ritos do licenciamento tera maior potencial para atrair empreendimentos e o nivel de protecao ambiental sera diferenciado, aponta o MPF.Outro ponto criticado pela nota e a dispensa do licenciamento para uma das atividades de maior impacto ambiental, como as atividades agrossilvipastoris. Adotada nos estados da Bahia e de Tocantisns, a medida e questionada pelo MPF em acoes direta de inconstitucionalidade que aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O mesmo artigo possibilita enquadrar uma serie de atividades na dispensa do licenciamento, tais como pesquisa para mineracao e levantamento sismico para prospeccao de hidrocarbonetos, com elevados impactos socioambientais, entre outras atividades.A nota conclui que o substitutivo nem de longe substitui o regramento hoje existente para o licenciamento ambiental, um dos instrumentos de politica publica mais importantes para a gestao e protecao ambiental. Nao houve uma unica inovacao que tivesse a intencao de aumentar a protecao ambiental. Ao contrario, observou-se apenas os graves prejuizos ao patrimonio ambiental do pais que o substitutivo ao PL 3.729/2004 trara caso aprovado.PEC 65 No inicio do ano, o Congresso nacional investiu em uma serie de projetos para flexibilizar e acabar com o licenciamento ambiental, entre eles a PEC 65/2004. A proposta foi alvo de intensa mobilizacao do MPF, que realizou uma campanha nas redes sociais contra a PEC e audiencias publicas em todo pais, que resultou em um recuo no Senado Federal. Hoje a proposta esta na Comissao de Constituicao e Justica, aguardando realizacao de audiencia publica.Confira a integra da nota aquiFonte: Procuradoria-Geral da Republicain EcoDebate, 13/12/2016 Parabens Colombia!Nos campos de futebol, nas arquibancadas e nas ruas, nocoracao dos brasileiros, a Colombia sera sempre um povo campeao.Obrigado pelo carinho.Roberto Villani Domingos Montagner, protagonista da novela VelhoChico, da Globo, afogou-se no rio Sao Francisco, num intervalo das gravacoes. Oator, em companhia da atriz Camila Pitanga, resolveu mergulhar nas aguas dorio. Segundo Camila, apos o mergulho, eles perceberam a forte correnteza no rioe