do Municipio.CAPITULO VDA POLITICA URBANAART. 193 - A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico Municipal, conformediretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais doMunicipio e garantir o bem-estar de seus habitantes. 1o - O Plano Diretor, aprovado pela Camara Municipal, e o instrumento basico da politica dodesenvolvimento e de expansao urbana. 2o - A propriedade urbana cumpre sua funcao social, quando atende a exigencias fundamentais deordenacao do Municipio, expressas no Plano Diretor. 3o - As desapropriacoes de imoveis urbanos serao feitas com previa e justa indenizacao em dinheiro.ART. 194 - A politica de desenvolvimento e expansao urbana sera elaborada e executada pelo PoderPublico municipal, garantida a participacao popular, nos termos da Lei.ART. 195 - A politica de desenvolvimento e expansao urbana tem como seu instrumento basico o PlanoDiretor, que e parte integrante de um processo continuo de planejamento do Municipio.ART. 196 - O Plano Diretor, que abrangera todo o territorio municipal, devera contemplar os aspectosquantitativos e qualitativos dos componentes socio-economicos, culturais, urbanisticos, fisicos ebiologicos do Municipio, com base na realizacao previa do diagnostico ambiental.ART. 197 - O Plano Diretor devera conter as diretrizes de parcelamento, uso e ocupacao do solo,vocacao das areas rurais e urbanas, defesa dos mananciais e demais recursos naturais, vias de circulacaointegradas, zoneamento, indices urbanisticos, areas de interesse especial e social, diretrizeseconomico-financeiras e administrativas.ART. 198 - O direito a propriedade e inerente ao homem, dependendo seus limites e seu uso daconveniencia social.PARAGRAFO UNICO - O Municipio podera, mediante lei especifica, para area incluida no PlanoDiretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao-edificado, sub-utilizado ounao-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:I - parcelamento ou edificacao compulsoria;II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.ART. 199 - Aquele que possuir, como sua, area urbana de ate duzentos e cinquenta metros quadradospor cinco anos, ininterruptamente sem oposicao, utilizando-a para sua moradia ou de sua familia,adquirir-lhe-a o dominio, desde que nao seja proprietario de outro imovel. 1o - O titulo de dominio e a concessao de uso serao conferidos ao homem ou mulher ou a ambos,independentemente do estado civil. 2o - Esse direito nao sera reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 3o - Os imoveis publicos municipais nao serao adquiridos por usucapiao.ART. 200 - Sera isento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o predio ou terrenodestinados a moradia do proprietario de pequenos recursos, que nao possuam outro imovel, nos termose no limite do valor que a lei fixar.CAPITULO VIDO MEIO AMBIENTEART. 201 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever dedefende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico:I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies eecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Municipio e fiscalizar as entidadesdedicadas a pesquisa e manipulacao