ano. 2.o - (Revogado).Nota Remissiva 2o do art. 141 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Alteracao Anterior 2o do art. 141 acrescido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987. 2.o - O membro do Magisterio aposentado com proventos proporcionais, quando acometido de doenca prevista na letra "b" inciso I do artigo 133, positivada em inspecao medica passara a ter proventos integrais.Art. 142 - (Revogado).Nota Remissiva"Caput" do art. 142 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 142 - Os proventos da inatividade serao revistos sempre na mesma base percentual do aumento concedido aos membros do Magisterio em atividade, ou de categoria igual ou equivalente. 1.o - (Suprimido)Nota Remissiva 1.o do art. 142 suprimido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.Redacao Original 1.o - O membro do Magisterio aposentado com proventos proporcionais, quando acometidos de doenca prevista na letra "b", inciso I do artigo 134, positivada em inspecao medica, passara a ter proventos integrais."...artigo 134 (sic) , positivada em ..."correto: "artigo 133"Art. 143 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 143 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 143 - Sera acrescido aos proventos da aposentadoria o valor correspondente as gratificacoes "pro-labore" desde que o membro do Magisterio venha percebendo dita vantagem ha mais de cinco anos.Art. 144 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 144 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 144 - O calculo dos proventos da aposentadoria tera por base o vencimento mensal do cargo, acrescido das vantagens incorporaveis por lei.TITULO VIDO REGIME DISCIPLINARCAPITULO IDA ACUMULACAOArt. 145 - E vedada a acumulacao remunerada de cargos ou funcoes publicas, exceto de:I - Um cargo do magisterio com o de Juiz;II - Dois cargos de professor;III - Um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;Nota RemissivaInciso III do art. 145 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.IV - Dois cargos privativo de medico. 1.o - Em qualquer dos casos, a acumulacao somente sera permitida quando houver correlacao de materia e compatibilidade de horarios. 2.o - A proibicao de acumular estende-se a cargos, funcoes ou empregos, em autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista. 3.o - A proibicao de acumular proventos nao se aplica ao aposentado, quando no exercicio do mandato eletivo, quando ocupante de cargo em comissao ou quando contratado para prestacao de servicos tecnicos ou especializados.Art. 146 - Nao se enquadra na proibicao de acumular a percepcao conjunta de:I - Pensoes civil e militar;II - Pensoes com vencimento, remuneracao ou salarios;III - Pensoes com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.Art. 147 - As acumulacoes serao apuradas por meio de comissao constituida em carater transitorio ou permanente.Paragrafo unico - Verificada a acumulacao proibida e provada a boa fe, o Membro do Magisterio optara por um dos cargos ou funcoes exercidas.Art. 148 - Na hipotese de ma fe, provada mediante inquerito administrativo, o membro do Magisterio perdera, tambem, o cargo que exercia a mais tempo.Paragrafo unico - O inquerito administrativo obedecera as normas disciplinares da Secao IV do Capitulo IV deste Titulo.Art. 149 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulacao indevida comunicarao o fato, sob