Estado promovera a defesado consumidor. Logo foi o constituinte originario que instituiu um direitosubjetivo publico geral a todos os brasileiros e estrangeiros residentes nopais, para que o Estado-Juiz e o Estado-Executivo, na forma da lei realizassema defesa do consumidor. (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 11)AindaCavalieri (2009) nos afirma que a defesa do consumidor encontra tambemembasamento em outros dispositivos constitucionais, nos principios gerais daordem economica equiparando-se e estando no mesmo status que os principios dasoberania nacional, da propriedade privada e da livre concorrencia. Tamanhaimportancia assume o consumidor na sociedade contemporanea, posto que o mesmosem essa protecao que se estabelece atraves do Codigo de Defesa do Consumidor CDC, estaria completamente vulneravel no contexto da sociedade de risco. Enesse sentido, se pode afirmar que o CDC veio a lume apenas para atualizar alegislacao ate entao existente, mas sim para criar um novo direito. [...] Temosum novo direito para as relacoes de consumo e, como tal, com campo de aplicacaoproprio, objeto proprio e principios proprios (Idem, 2010, p. 13)Nocontexto da sociedade de consumo observa-se que as relacoes de consumo estaopresentes no cotidiano de todas as pessoas, ja que um mercado massificadocoloca a disposicao inumeros produtos e servicos ao consumidor que, devido aevolucao tecnologica e cultural do Pais, substituiu a economia de subsistenciapor uma sociedade de consumo, conforme mencionado. Nesse sentido, asobrevivencia dos individuos, nesse estagio do capital, perpassa pelanecessaria compra de produtos para o consumo. Dessa feita, a partir do CDC temos oentendimento de Consumidor (Art.. 2o) como sendo toda pessoa fisica oujuridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final.Esse conceito tem carater exclusivamente economico, ja que considera apenas oindividuo que no mercado de consumo adquire ou utiliza produtos e servicos comvistas a satisfazer suas necessidades e nao com interesse em desenvolveratividade negocial. Inovando, o codigo considera-se consumidor tanto a pessoanatural quanto a pessoa juridica. Numatentativa de juridicamente proteger a parte mais fraca das relacaoconsumistas, o CDC tratou de abordar a responsabilidade civil das relacoes deconsumo. Nestes termos, discorre sobre aresponsabilidade pelo farto do produto, responsabilidade pelo vicio do produtoe pelo servico do produto. Aqui trataremos apenas das duas primeiras. Oque se nota e que antes do CDC nao se havia legislacao eficiente para enfrentara problematica dos acidentes de consumo e proteger os consumidores. Esses eramextremamente vulneraveis, posto que os riscos deconsumo corriam por conta do consumidor, porquanto o fornecedor so respondia nocaso de dolo ou culpa, cuja prova era praticamente impossivel. O codigo doconsumidor deu uma guinada de 180 graus na disciplina juridica ate entaoexistente na medida em que transferiu os riscos do consumo do consumidor para ofornecedor (Idem, 2010, p. 264)Oque se observa e que conforme, Cavaliere e mais precisamente o CDC nos arts. 12 a 14, o legislador ao discorrerno art. 12o que respondem independentemente de culpa o fabricante, ofornecedor, produtor e o importador pela reparacao dos danos causados aoconsumidor, adota no codigo a responsabilidade objetiva. E como observou-se,excluiu o comerciante, o qual sera responsabilizado em via secundaria, ja quesua responsabilidade e subsidiaria, conforme salienta o art. 13o.Quantoaos defeitos decorrentes de projeto, fabricacao, construcao, montagem,formulas, manipulacao, apresentacao ou acondicionamento, bem como