os reajustes e vantagens ate a data da decisao judicial, excetoquanto ao pagamento da verba indenizatoria, conforme acordo celebrado pelos AAFcom o Governo do Estado.7. Na sequencia, a categoria dos AAFcomecou campanha alegando o direito ao exercicio das atribuicoes do Grupo TAF ebuscando a edicao de atos normativos, administrativos e legais, para sereminvestidos em cargo de nivel superior, sem concurso publico especifico,passando o seus ocupantes de servidores aptos a atividades de apoioadministrativo, no ambito fazendario, a Fiscais de Tributos Estaduais, portransposicao de cargos.8. E sempre bom repetir que aos FTE saodadas atribuicoes de alta complexidade, por isso mesmo exigindo aprovacao emconcurso de provas de conhecimento multidisciplinar, para portadores de nivelsuperior. Dessa forma a remuneracao conferida a esse cargo, compreensivelmente,e mais elevada que a dos AAF.9. Nao se desconhece que a carreira fiscaldesperta grande interesse dos cidadaos, seja do que ja estao no mercado detrabalho, seja dos que, recem-formados em nivel superior, tentam nele seinserir. Assim, e sempre significativa a demanda pelas vagas oferecidas nosconcursos para esse cargo, de tal forma que o alto nivel das questoes, aconcorrencia, a qualificacao dos concorrentes sao obstaculos a serem vencidospara se tomar posse no cargo e desempenhar as funcoes de Fiscal de TributosEstaduais.10. No entanto, valendo-se do que na linguagem juridicadesigna-se transposicao de cargos, os AAF querem, por lei, NAO POR CONCURSO,tornarem-se Fiscais de Tributos Estaduais. E como o fazem?11. No primeiro momento, buscam a outorga legal para oexercicio das atribuicoes de FTE. Em seguida, vira a busca pela isonomiasalarial. E nao se trata de mera cogitacao. A propria trajetoria da categoriano ambiente fazendario ja revela que e esse o modo como operam: exercicio dasfuncoes dos AATE, seguido da busca da isonomia salarial com o cargo extinto.Agora a verdadeira campanha para obtencao de outorga legal para o exercicio dasatribuicoes de FTE. Alguem duvida de qual sera o proximo passo?12. Ocorre que, a partir da Constituicao Federal de 1988,somente se admite o acesso a cargo publico (com excecao dos cargos em comissao,que sao de livre nomeacao), mediante aprovacao em concurso publico especifico.Nao se nega que os AAF prestaram concurso, mas nao para o cargo de Fiscal deTributos Estaduais. Portanto, por proibicao CONSTITUCIONAL nao estaohabilitados ao exercicio das atribuicoes dos FTE.13. Nao obstante, ignorando o parecer da Comissao deConstituicao e Justica, que apontou a inconstitucionalidade da medida, aAssembleia Legislativa, mesmo com os votos contrarios de oito Deputados aprovouo projeto de lei permitindo que os AAF passem a exercer as atribuicoes dos FTEe, indiretamente, tambem possam pleitear a remuneracao desse cargo.14. Sancionada a lei, na pratica os AAF serao FTE, ocupandovagas desse cargo e pondo em risco a qualidade do servico publico, ja que naodemonstraram, por via de concurso publico especifico, que detem a exigidahabilitacao.15. A medida aprovada no Legislativo mato-grossenseimplicara, tambem, aumento de despesa publica, dada a elevacao de salariodisfarcado de isonomia salarial que vira. E com efeitos retroativos. Saorecursos que serao retirados da Saude, da Educacao, da Infraestrutura parapagar despesas com pessoal que burlaram a Constituicao Federal para receberemvencimentos mais elevados. 16. Como ultimo Ato antes de uma batalha judicial parareverter essa ilegalidade, resta o veto governamental