PER/Dcomp – Multa por compensacao nao homologada e Indeferimento de Ressarcimento A redacao anterior previa multa no mesmo percentual, porem calculada sobre o credito objeto da declaracao de compensacao nao homologada. Foi publicada no DOU de hoje, 10.07.2015, a Instrucao Normativa RFB no 1.573, de 9 de julho de 2015, alterando a IN RFB no 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituicao, compensacao, ressarcimento e reembolso, no ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e da outras providencias. Referida Instrucao Normativa alterou o art. 45 da IN RFB no 1.300/2012 para estabelecer a multa de 50% sobre o valor do debito objeto de declaracao de compensacao nao homologada. A redacao anterior previa multa no mesmo percentual, porem calculada sobre o credito objeto da declaracao de compensacao nao homologada. Fica revogada a multa isolada aplicavel mediante lancamento de oficio, de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do credito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no art. 36 da Instrucao Normativa no 1.300/2012. Link: http://www.netcpa.com.br/noticias/ver-noticia_2015.asp?Codigo=31569 Por meio do Ajuste Sinief 17/2014 foi estabelecido que escrituracao do livro Registro de Controle da Producao e do Estoque sera obrigatoria, a partir de 01.01.2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislacao federal e para os estabelecimentos atacadistas, integrando o sistema SPED (Bloco K). Referido livro podera, a criterio do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores. Seu uso destina-se a escrituracao dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes as entradas e as saidas, a producao, bem como as quantidades referentes aos estoques de mercadorias. Os lancamentos serao feitos operacao a operacao, devendo ser utilizada uma folha para cada especie, marca, tipo e modelo de mercadorias. Nao serao escrituradas neste livro as entradas de mercadorias a serem integradas no ativo fixo ou destinadas a uso do estabelecimento. Com a inclusao do Livro Registro de Controle da Producao e do Estoque no SPED Fiscal, o Fisco passa a ter acesso a movimentacao completa de cada item do estoque, alem de conhecer o processo produtivo de cada empresa. Com tais dados em mao, quando necessario, o Fisco podera realizar o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente pelo SPED com os informados pelas empresas, atraves do inventario. Assim, eventuais diferencas entre os saldos, se nao justificadas, poderao configurar sonegacao fiscal. Em tese, as informacoes assim disponibilizadas terao o condao de erradicar praticas como nota fiscal espelhada, calcada, dublada, subfaturada ou meia-nota, alem da manipulacao das quantidades de estoques por ocasiao do inventario fisico. Link: http://guiatributario.net/2015/07/28/registro-de-controle-da-producao-e-do-estoque-sera-exigido-a-partir-de-2016/ Fonte: Blog Guia Tributario Programa de Regularizacao Tributaria – MP 766/2017 Foi publicada no D.O.U. de 05/01/2017 a Medida Provisoria no 766, instituindo o Programa de Regularizacao Tributaria (PRT) junto a Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. O programa possibilita a inclusao de debitos de natureza tributaria ou nao tributaria, de pessoas fisicas ou juridicas, vencidos ate 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussao administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lancamento de oficio