dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcela de seu patrimonio sob nenhuma forma ou pretexto;II apliquem seus excedentes financeiros em educacao;III assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades;IV prestem contas ao Poder Publico dos recursos recebidos. 1o Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para a educacao basica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica de domicilio do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao da sua rede local. 2o As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico, inclusive mediante bolsas de estudo.TITULO VIIIDas Disposicoes GeraisArt. 78. O Sistema de Ensino da Uniao, com a colaboracao das agencias federais de fomento a cultura e de assistencia aos indios, desenvolvera programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educacao escolar bilingue e intercultural aos povos indigenas, com os seguintes objetivos:I proporcionar aos indios, suas comunidades e povos, a recuperacao de suas memorias historicas; a reafirmacao de suas identidades etnicas; a valorizacao de suas linguas e ciencias;II garantir aos indios, suas comunidades e povos, o acesso as informacoes, conhecimentos tecnicos e cientificos da sociedade nacional e demais sociedades indigenas e nao-indias.Art. 79. A Uniao apoiara tecnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educacao intercultural as comunidades indigenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. 1o Os programas serao planejados com audiencia das comunidades indigenas. 2o Os programas a que se refere este artigo, incluidos nos Planos Nacionais de Educacao, terao os seguintes objetivos:I fortalecer as praticas socio-culturais e a lingua materna de cada comunidade indigena;II manter programas de formacao de pessoal especializado, destinado a educacao escolar nas comunidades indigenas;III desenvolver curriculos e programas especificos, neles incluindo os conteudos culturais correspondentes as respectivas comunidades;IV elaborar e publicar sistematicamente material didatico especifico e diferenciado.Art. 79-A. (VETADO) (Incluido pela Lei no 10.639, de 9.1.2003)Art. 79-B. O calendario escolar incluira o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciencia Negra.(Incluido pela Lei no 10.639, de 9.1.2003)Art. 80. O Poder Publico incentivara o desenvolvimento e a veiculacao de programas de ensino a distancia, em todos os niveis e modalidades de ensino, e de educacao continuada. (Regulamento) 1o A educacao a distancia, organizada com abertura e regime especiais, sera oferecida por instituicoes especificamente credenciadas pela Uniao. 2o A Uniao regulamentara os requisitos para a realizacao de exames e registro de diploma relativos a cursos de educacao a distancia. 3o As normas para producao, controle e avaliacao de programas de educacao a distancia e a autorizacao para sua implementacao, caberao aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperacao e integracao entre os diferentes sistemas. (Regulamento) 4o A educacao a distancia gozara de tratamento diferenciado, que incluira:I custos de transmissao reduzidos em canais comerciais de radiodifusao sonora e de sons e imagens;II concessao de canais com finalidades exclusivamente educativas;III reserva de tempo minimo, sem onus para o Poder Publico, pelos