de Meio Ambiente, de natureza consultiva, ao qual cabe planejar, coordenar, supervisionar e controlar as diretrizes governamentais fixadas para o ambiente.C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade exercer, em carater exclusivo, o poder de policia ambiental para a protecao das unidades de conservacao instituidas pela Uniao.D Como regra, cabe ao IBAMA conceder licenciamento previo para construcao, instalacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores, restando aos orgaos estaduais o licenciamento em carater supletivo. E A fiscalizacao e o controle da aplicacao de criterios, normas e padroes de qualidade ambiental serao exercidos prioritariamente pelo CONAMA, de forma conjunta com os orgaos estaduais e municipais competentes.75. Relativamente a responsabilizacao por dano ambiental e ao poder de policia ambiental, assinale a opcao correta.A O prejuizo do dano ambiental alcanca o proprio ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor e obrigado, independentemente da existencia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados em razao de sua atividade. B Na aplicacao de penalidades como a advertencia e a multa, a autoridade competente devera observar tao somente a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislacao ambiental, sem consideracoes de ordem pessoal como, por exemplo, a situacao economica do infrator. C Sao autoridades competentes para lavrar auto de infracao ambiental os funcionarios de orgaos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuicao para instaurar o processo administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos orgaos ambientais, conforme definido em lei. D A responsabilidade das pessoas juridicas, na esfera administrativa, civil e penal, por infracao cometida por seu representante legal ou contratual, ou por seu orgao colegiado, em beneficio da entidade, afasta a responsabilidade das pessoas fisicas coautoras ou participes do mesmo fato.E A prestacao de servicos a comunidade e pena restritiva de direitos aplicavel as pessoas fisicas, mas nao as juridicas, as quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que impliquem suspensao parcial ou total de atividades, a interdicao temporaria de estabelecimento, obra ou atividade e a proibicao de contratar com o poder publico, bem como dele obter subsidios.76. Assinale a opcao correta, no que diz respeito as areas de preservacao permanente e as unidades de conservacao.A As florestas nacionais, como areas com coberturas florestais de especies predominantemente nativas, sao de posse e dominio publicos, devendo as areas particulares nelas incluidas ser desapropriadas.B As unidades de conservacao de protecao integral visam a manutencao dos ecossistemas livres de alteracoes causadas por interferencia humana, proibido o uso, ainda que indireto, dos seus atributos naturais.C A legislacao permite a supressao parcial e nunca a total de florestas de preservacao permanente quando necessaria a execucao de obras, atividades ou projetos de utilidade publica ou interesse social.D O acesso de pessoas e animais as areas de preservacao permanente e terminantemente vedado, como forma de nao comprometer a regeneracao e a manutencao, a longo prazo, da vegetacao nativa.E Considera-se area de preservacao permanente a localizada no interior de propriedade ou posse rural, necessaria ao uso sustentavel dos