da assistencia financeira complementar da Uniao. 2o A quantidade maxima de que trata o 1o deste artigo considerara tao somente os agentes efetivamente registrados no mes anterior a respectiva competencia financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuicoes e submetidos a jornada de trabalho fixada para a concessao do piso salarial. 3o O valor da assistencia financeira complementar da Uniao e fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. 4o A assistencia financeira complementar de que trata o caput deste artigo sera devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercicio e 1 (uma) parcela adicional no ultimo trimestre. 5o Ate a edicao do decreto de que trata o 1o deste artigo, aplicar-se-ao as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministerio da Saude. 6o Para efeito da prestacao de assistencia financeira complementar de que trata este artigo, a Uniao exigira dos gestores locais do SUS a comprovacao do vinculo direto dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime juridico que vier a ser adotado na forma do art. 8o desta Lei.Art. 9o-D. E criado incentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas a atuacao de agentes comunitarios de saude e de combate as endemias. 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, e o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:I - parametros para concessao do incentivo; eII - valor mensal do incentivo por ente federativo. 2o Os parametros para concessao do incentivo considerarao, sempre que possivel, as peculiaridades do Municipio. 3o (VETADO). 4o (VETADO). 5o (VETADO).Art. 9o-E. Atendidas as disposicoes desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9o-C e 9o-D serao repassados pelo Fundo Nacional de Saude (Funasa) aos fundos de saude dos Municipios, Estados e Distrito Federal como transferencias correntes, regulares, automaticas e obrigatorias, nos termos do disposto no art. 3o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.Art. 9o-F. Para fins de apuracao dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a assistencia financeira complementar obrigatoria prestada pela Uniao e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serao computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferencias.Art. 9o-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias deverao obedecer as seguintes diretrizes:I - remuneracao paritaria dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias;II - definicao de metas dos servicos e das equipes;III - estabelecimento de criterios de progressao e promocao;IV - adocao de modelos e instrumentos de avaliacao que atendam a natureza das atividades, assegurados os seguintes principios:a) transparencia do processo de avaliacao, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;b) periodicidade da avaliacao;c) contribuicao do servidor para a consecucao dos objetivos do servico;d) adequacao aos conteudos ocupacionais e