Reproduzo aqui artigo de Bruno Hazan Carneiro, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, publicado na Revista Consultor Juridico de 29/06/2012, em que alinhava muito precisamente a falsa sensacao de controle com a divulgacao dos salarios dos servidores publicos, fruto da lei de acesso a informacao.Uso midiatico da leiDivulgar salario cria falsa sensacao de controlePor Bruno Hazan CarneiroNao sao poucas as manchetes divulgando a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, tambem chamada de Lei de Acesso a Informacao, notando-se grande enfase da midia no ponto referente a divulgacao de listagem nominal de servidores publicos e seus respectivos vencimentos.Antes mesmo de buscar solucoes para as duvidas trazidas pela lei se possui natureza federal ou nacional; se devera ser editada lei local para regular a materia ou bastara edicao de decretos regulamentares (artigo 45); se houve extrapolacao do Poder Regulamentar do chefe do Executivo Federal, especificamente no que concerne ao artigo 7o, paragrafo 3o, VI, do Decreto Federal 7.724/12, dispositivo que preve a divulgacao da listagem nominal, entendemos imprescindivel uma breve analise da relacao existente entre os verdadeiros objetivos e fins uteis da lei e os respectivos meios postos a disposicao para concretiza-los.Ora, e certo que a lei foi editada, diga-se, em bom tempo, com o objetivo de assegurar e materializar o direito fundamental de acesso a informacao para todos (artigo 3o), direito este ja previsto pela Constituicao Federal de 1988 e, consequentemente, permitir maior fiscalizacao e controle sobre a gestao da coisa publica (ai incluidos os gastos com pessoal). Do mesmo modo certo tambem e que se preocupou com a forma da divulgacao de tais informacoes, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais (artigos 6o, III, 4o IV e 31), igualmente em harmonia com o texto constitucional.Nessa ordem de ideias, em relacao ao ponto especifico que se analisa divulgacao de listagem nominal de servidores publicos com respectiva remuneracao para toda a populacao, pergunta-se:(i) tornar publica essa informacao, embora assegure o livre acesso a informacao (fim imediato da Lei), gerara maior fiscalizacao e controle do servico publico, permitindo um efetivo controle popular capaz, por exemplo, de reduzir os gastos publicos com despesas de pessoal (objetivos mediatos da lei)?(ii) ou trata-se de medida que nao atende aos fins desejados pela lei, tomando o aspecto de placebo ofertado a sociedade e a midia em geral, que podera saciar sua curiosidade acerca de quanto ganha determinado servidor publico, nada trazendo de efetivo, alem disso?(iii) ainda pior, a publicacao da referida listagem alem de nao atingir os fins pretendidos nao servira, encoberta pela justificativa do "amplo acesso a informacao", para desnudar o servidor publico, violando sua intimidade e privacidade, expondo-o e a sua familia a constrangimentos e riscos desnecessarios?Para responder a tais indagacoes, temos inicialmente que fixar uma premissa principal, considerando os fins imediatos e mediatos da lei (recapitula-se: o amplo acesso a informacao como forma de efetivar um maior controle da coisa publica). A Republica Federativa do Brasil e um Estado Democratico de Direito e ja existem instituicoes