Por Ricardo Antonio AssolariDiante de tantas noticias ruis e aumento de impostos na data de ontem dia 17/02/2016 foi informado pelo STF uma boa noticia, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficacia da clausula nona do Convenio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), que dispoe sobre os procedimentos a serem observados nas operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final nao contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada aplicados as empresas enquadradas no Simples Nacional.A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenario do STF, foi deferida na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Na decisao o ministro afirma que, em exame preliminar, a clausula 9a do convenio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuizos, em especial aos contribuintes do Simples Nacional, que perder a competitividade e podem ate cessar suas atividades.Outro ponto considerado na liminar foi que a alteracao na tributacao do ICMS para as empresas optantes pelo simples nacional nao poderia ter ocorrido atraves de um convenio instituido pelo Confaz, mas sim, deveria ter ocorrido atraves de uma Lei aprovada pelo Congresso Nacional alterado a Lei Complementar 123/2006.O ministro justifica em sua decisao que A clausula 9a do Convenio ICMS 93/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, ao determinar a aplicacao das disposicoes do convenio aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, instituido pela Lei Complementar 123/2006, acabou por invadir campo proprio de lei complementar, incorrendo em patente vicio de inconstitucionalidadeAdaptacoes dos Softwares e Sistemas de Emissao de Nota Fiscal NF-eA grande duvida agora e qual a forma correta e menos impactante, para as empresas optantes pelo simples nacional, no momento de emitir suas notas fiscais em operacoes interestaduais para consumidores finais, tendo em vista que as regras constantes na Nota Tecnica 2015.003 criada para adequacoes da Emenda Constitucional 87/2015, Convenio 93/2015 e demais regras preve parametrizacoes da partilha para as empresas no Simples Nacional, podendo algumas empresas nao conseguir emitirem notas ate as novas regulamentacoes.Lembramos que as mercadorias sujeitas ao Fundo Estadual da Pobreza devem continuar recolhendo o fundo para o estado de destino o qual nao e objeto de discussao pelo STF.Por fim devemos aguardar o CONFAZ ser notificado e as respectivas fazendas estaduais instituirem novas regulamentacoes.Abaixo segue integra da Noticia e link do processo na integra:Noticia http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310143Integra do processo em PDF:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5464.pdfFonte STF com adaptacoes e Consideracoes do Consultor:Veja tambem o video sobre essa noticia : *Por Ricardo AntonioAssolariOs advogados que desejam exerceros servicos de Advocacia, com a personalidade juridica, ou seja, que desejampossuir um CNPJ ja podem constituir uma Sociedade Individual de Advocacia SIP com base na Lei 13.247/2016 publicada no DOU em 13/01/2016, a lei preveque o advogado que optar por esse tipo de sociedade nao pode figurar como sociode outra sociedade de advogados, nao pode constituir mais que uma SociedadeIndividual e a denominacao da empresaunipessoal de advocacia deve obrigatoriamente ser formada pelo nome do Advogadotitular, completo ou parcial, com a expressao Sociedade Individual deAdvocacia.Outro