para a pratica de atos processuais, no ambito do Supremo Tribunal Federal.O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 13, XVII, combinado com o art. 363, I, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na Sessao Administrativa do dia 25 de marco de 2004, Processo Administrativo no 285.293, assim como o disposto na Lei 9.800, de 26 de maio de 1999,RESOLVE:Art. 1o Fica instituido no ambito do Supremo Tribunal Federal o e-STF, sistema de transmissao de dados e imagens, tipo correio eletronico, para a pratica de atos processuais, nos termos e condicoes previstos na Lei 9.800, de 26 de maio de 1999.Art. 2o O acesso ao e-STF da-se por meio da pagina do Supremo Tribunal Federal na internet, endereco eletronico www.stf.gov.br, com utilizacao facultada aos advogados previamente cadastrados e sujeita as regras e condicoes do servico constantes do manual do usuario, tambem disponivel nesse sitio. 1o O interessado devera cadastrar-se no e-STF e, em seguida, registrar sua senha de seguranca, que devera ser pessoal e sigilosa, assegurando a remessa identificada das peticoes e dos documentos. 2o As peticoes eletronicas enviadas deverao, obrigatoriamente e sob pena de nao-recebimento, ser gravadas em um dos seguintes formatos: doc (Microsoft Word), rtf (Rich Text Fomat), jpg (arquivos de imagens digitalizadas), pdf (portable document format), tiff (tagged image file), gif (graphics interchange file) e htm (hypertext markup language).Art. 3o As peticoes e os documentos enviados serao impressos e protocolados de forma digital pela Coordenadoria de Registros e Informacoes Processuais durante o horario de atendimento ao publico, das 11h as 19h, nos dias uteis, sendo que os expedientes encaminhados apos as 19h somente serao protocolados no dia util subsequente. 1o E de inteira responsabilidade do remetente o teor e a integridade dos arquivos enviados, assim como a observancia dos prazos. 2o A tempestividade da peticao sera aferida pela data e hora de recebimento dos dados pelo sistema, observando-se, rigorosamente, o limite de horario para o protocolo de peticoes estabelecido no caput. 3o Nao sera considerado, para efeito de tempestividade, o horario da conexao do usuario, o momento do acesso a pagina do Tribunal na internet ou qualquer outra referencia de evento. 4o Os arquivos recebidos em desacordo com os formatos estabelecidos nesta Resolucao ou que estejam, no todo ou em parte, incompletos ou danificados, por qualquer eventualidade tecnica, nao serao protocolados, cabendo ao interessado acompanhar o seu completo recebimento pelo sistema. 5o A simples remessa do arquivo pelo sistema nao assegura seu protocolo, cuja efetivacao dependera de cumprimento das formalidades previstas nesta Resolucao. 6o O Tribunal exime-se de qualquer falha tecnica na comunicacao e no acesso ao seu provedor ou a pagina do STF na internet, cabendo ao interessado a verificacao da integridade do recebimento dos dados.Art. 4o Deverao acompanhar a peticao, em arquivos digitais, os documentos que obrigatoriamente a complementam.Art. 5o A utilizacao do sistema nao desobrigara o usuario de protocolar os originais, devidamente assinados, junto a Secao de Protocolo e Informacoes Processuais do STF, no prazo e condicoes previstos no artigo 2o e paragrafo unico da Lei