do povo. A separacao dos poderes determina apenas a divisao de tarefas estatais, de atividades entre distintos orgaos autonomos. Essa divisao, contudo, nao e estanque, pois ha orgaos de determinado poder que executam atividades tipicas de outro. Um exemplo disso, na CF, e a possibilidade de as comissoes parlamentares de inquerito obterem acesso a decisao judicial protegida sob o manto do segredo de justica.(D) A edicao de sumula vinculante vedando a nomeacao de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissao ou de confianca em qualquer dos poderes da Uniao, dos estados, do DF e dos municipios viola o principio da separacao dos poderes.(E) A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivencia harmonica entre esses poderes existe o mecanismo de controles reciprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, nao chega ao ponto de autorizar a instauracao de processo administrativo disciplinar por orgao representante de um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por agente publico de outro poder.RESPOSTA: E(CESPE/ANATEL/ Analista Administrativo Area: Direito/2009) A luz do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.( ) Concebido por Ferdinand Lassale, o principio da forca normativa da CF e aquele segundo o qual os aplicadores e interpretes da Carta, na solucao das questoes juridico constitucionais, devem procurar a maxima eficacia do texto constitucional.( ) Mutacoes constitucionais sao alteracoes no texto da CF decorrentes de novos cenarios na ordem economica, social e cultural do pais.( ) O principio da maxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir a norma constitucional a maior efetividade possivel, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe de maior eficacia.( ) O principio da unidade da Constituicao considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmoniza-la para uma visao de normas nao isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitario de regras e principios.RESPOSTA: E E C C(CESPE/ANATEL/ Especialista em Regulacao de Servicos Publicos de Telecomunicacoes Area: Direito/2009) A luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.( ) A interpretacao judicial desempenha um papel de fundamental importancia, nao so na revelacao do sentido das regras normativas que compoem o ordenamento positivo, mas, sobretudo, na adequacao da propria Constituicao Federal as novas exigencias, necessidades e transformacoes resultantes dos processos sociais, economicos e politicos que caracterizam a sociedade contemporanea.( ) A afirmacao, pelo STF, de uma mutacao constitucional implica o reconhecimento, por parte da Corte, de erro ou equivoco interpretativo do texto constitucional em julgados preteritos.( ) O principio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder publico no exercicio de suas funcoes, qualificando-se como parametro de afericao da propria constitucionalidade material dos atos estatais.( ) E tradicional a jurisprudencia do STF na proclamacao da inexistencia de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinaria, especies normativas formalmente distintas, tendo em vista a materia reservada aquela.( ) A livre iniciativa e sinonimo de liberdade