de passageiros e bebidas alcoolicas,classificados, respectivamente, nos Capitulos 93, 33 e 24, nas Posicoes 87.03 e22.03 a 22.06 e nos Codigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex01) da TIPI (Decreto-Leino 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1o);II - os produtos de procedenciaestrangeira, a seguir relacionados, oriundos da Zona Franca de Manaus e quederem entrada na Amazonia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados (Decreto-Leino 356, de 1968, art. 2o, Decreto-Leino 1.435, de 1975, art. 3o, e Lei no 8.032,de 1990, art. 4o):a) motoresmaritimos de centro e de popa, seus acessorios e pertences, bem como outrosutensilios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtosutilizados em sua fabricacao;b) maquinas,implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuaria e atividades afins;c) maquinaspara construcao rodoviaria;d) maquinas,motores e acessorios para instalacao industrial;e) materiaisde construcao;f) produtosalimentares; eg) medicamentos;eIII - osprodutos elaborados com materias-primas agricolas e extrativas vegetais deproducao regional, exclusive as de origem pecuaria, por estabelecimentosindustriais localizados na Amazonia Ocidental, cujos projetos tenham sidoaprovados pelo Conselho de Administracao da SUFRAMA, excetuados o fumo doCapitulo 24 e as bebidas alcoolicas, das Posicoes 22.03 a 22.06, dos Codigos2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Leino 1.435, de 1975, art. 6o, e Decreto-Leino 1.593, de 1977, art. 34). 1o Quantoa veiculos nacionais beneficiados com a isencao referida no inciso I, atransformacao deles em automovel de passageiros, dentro de tres anos de suafabricacao importara na perda do beneficio e sujeitara o seu proprietario aorecolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acrescimoslegais, observado o disposto no 1o do art. 52. 2o OsMinistros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orcamento e Gestao fixaraoperiodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a seremcomercializadas com a isencao prevista no inciso II, levando em conta acapacidade de producao das unidades industriais localizadas na Amazonia Ocidental(Decreto-Leino 356, de 1968, art. 2o, paragrafo unico, e Decreto-Leino 1.435, de 1975, art. 3o).SuspensaoArt. 96. Para fins da isencao deque trata o incisoI do art. 95, a remessa de produtos para a Amazonia Ocidentalfar-se-a com suspensao do imposto, devendo os produtos ingressarem na regiaopor intermedio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.Provade Internamento de ProdutosArt. 97. O disposto nos arts.89 a 91 aplica-se igualmente as remessas para aAmazonia Ocidental, efetuadas por intermedio da Zona Franca de Manaus ou deseus entrepostos (Decreto-Leino 356, de 1968, art. 1o).Prazode VigenciaArt. 98. Ficam extintos, a partirde 1o de janeiro de 2014, os beneficios fiscaisprevistos nesta Subsecao (Decreto-Leino 288, de 1967, art. 42, Decreto-Leino 356, de 1968, art. 1o, Decretono 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2o, e Lei no 9.532,de 1997, art. 77, 2o).Secao IIDas Areas de LivreComercioDisposicoesGeraisArt. 99. O disposto nos arts.89 a 91 aplica-se igualmente a remessa para as Areasde Livre Comercio, efetuadas por intermedio de entrepostos da Zona Franca deManaus.Art. 100. A entrada de produtosestrangeiros em Areas de Livre Comercio dar-se-a, obrigatoriamente, porintermedio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Area de Livre Comercio,exigida consignacao nominal a importador nela estabelecido.Art. 101. Os produtos estrangeirosou nacionais enviados as Areas de Livre Comercio serao, obrigatoriamente,destinados as empresas autorizadas a