maioria das vezes violento, dos policiais ou comissarios de menores, totalmente despreparados e arbitrarios. A suposta intencao de fazer justica resultou numa acao violenta, autoritaria e de injustica sobre cidadaos que sao cupabilizados pelo fato de serem pobres e, na maioria, negros. Agora, o que se pretende e garantir aos meninos (as) um tratamento digno, respeitando seus direitos de cidadania e sua liberdade de ir e vir. O cometimento de um ato infracional nao decorre simplesmente da indole ma ou de um desvio moral. A maioria absoluta e reflexo da luta pela sobrevivencia, abandono social, das carencias e violencias a que meninos e meninas pobres sao submetidos. Garantir uma intervencao adequada da Policia ou de quem flagrar menino (a) no cometimento de um ato infracional nao significa querer justificar sua atitude; significa garantir-lhe um tratamento digno de ser humano que se encontra em uma situacao-limite que corrobora a sua degradacao. Os dois tratamentos extremistas de vitima ou de agressor precisam ser evitados. E preciso considerar sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento e garantir-lhe um tratamento sereno, mais consistente o suficiente de garantir suas necessidades basica e de que a exigencia dos seus direitos precisa acontecer de forma organizada e socialmente viavel. Mario VolpiPg 326. O adolescente e o ato infracional O ECA, fundamentado na doutrina da protecao integral, define para efeito legal como crianca a pessoa ate 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 incompletos, considerados cidadao detentores de direitos e em condicao peculiar de desenvolvimento. Vale ressaltar que estao sujeitos ao cometimento de atos infracionais, provocando muitas vezes, indignacao, inseguranca e a ira de algumas pessoas, que passam a discrimina-los, estigmatiza-los e os seus direitos fundamentais sao desrespeitados. E preciso romper com esta atitude preconceituosa e caracterizar o adolescente autor de ato infracional a partir do que ele e: um adolescente. A pratica de delitos nao se constitui enquanto componente de sua identidade, e um estado situacional que deve ser analisado a luz da historia. O Estatuto traduz um conjunto de medidas que sao aplicadas mediante a autoria de ato infracional. Para criancas, cabe ao Conselho Tutelar as providencias e encaminhamentos, aplicando as medidas protetivas previstas no art. 101. Para os adolescentes apos ser efetuado encaminhamento ao Ministerio Publico, a quem compete conceder remissao ou representar a instauracao de processo judicial, sera aplicada a medida socio-educativa mais adequada, pelo Juiz da Infancia e Juventude de acordo com o art. 112. Portanto, quando o adolescente comete ato infracional, apos processo judicial ele sera passivel de receber uma medida socioeducativa prevista no ECA, traduzindo em uma verdadeira convocacao a responsabilidade.Texto extraido da Cartilha de orientacao do CEDECA- Programas de atendimento as medidas socioeducativas em meio aberto, pag.36Mudancas com o Estatuto da Crianca e do Adolescente A questao da criminalidade infanto-juvenil pelo Codigo de Menores era baseada na doutrina da situacao irregular, que alenca tres situacoes para qualquer menor, a saber: Pratica de infracao penal Grave inadaptacao familiar Grave inadaptacao comunitariaTodas estas tres situacoes eram consideradas ato anti-social e denominadas como desvio de conduta. Portanto, vigorara a concepcao juridica de