SUMARIOPlenario1. A exigencia de certificado de registro cadastral oude certidao emitidos pelo ente que conduz a licitacao, com exclusao dapossibilidade de apresentacao de documentacao apta a comprovar o cumprimentodos requisitos de habilitacao, afronta o comando contido no art. 32 da Lei no8.666/1993.2. A declaracao de inidoneidade de determinada empresaso pode ser estendida a outra de propriedade dos mesmos socios quando restardemonstrada ter sido essa ultima constituida com o proposito deliberado deburlar a referida sancao.3. A comprovacao de rede credenciada, em licitacaopara a contratacao de servico de administracao e gerenciamento de auxilio-alimentacao,deve ser exigida na fase de contratacao e nao como condicao de qualificacaotecnica. A ausencia, em concreto, de restricao ao carater competitivoresultante dessa exigencia indevida permite a convalidacao do certame. 4. A degradacao prematura de pavimento, resultante doemprego de material inadequado em sua confeccao, configura prejuizo ao erario ejustifica a adocao de medidas que assegurem o ressarcimento dos valoresnecessarios ao refazimento dos servicos nos moldes especificados em projeto.5. A adocao do criterio de menor preco por grupo (enao por itens) para julgamento das propostas, em licitacao visando o registrode precos para aquisicao de generos alimenticios, afronta os comandos contidos noart. 15, IV, e no art. 23, 1o, daLei 8.666/1993.PLENARIO1. A exigencia de certificado deregistro cadastral ou de certidao emitidos pelo ente que conduz a licitacao,com exclusao da possibilidade de apresentacao de documentacao apta a comprovaro cumprimento dos requisitos de habilitacao, afronta o comando contido no art.32 da Lei no 8.666/1993 Representacaoapontou possiveis irregularidades na conducao da Concorrencia 01/2012,promovida pela Prefeitura Municipal de Sao Jose da Tapera/AL,com o objetivo de contratar empresa para "execucao dos servicos de implantacao e ampliacao do sistema deesgotamento sanitario da sede municipal de Sao Jose da Tapera - Alagoas",estimados em R$ 17.380.713,43 e custeados com recursos federais. Entre asclausulas do edital impugnadas, destaque-se a que limita a participacao nocertame a empresas que apresentem "Certificadode Registro Cadastral CRC da Prefeitura Municipal de Sao Jose da Tapera/Aldevidamente atualizado ou certidao emitida pelo mesmo orgao, comprobatoria dopreenchimento, ate o oitavo dia anterior a data do recebimento dasDocumentacoes e Propostas, de todos os requisitos indispensaveis aocadastramento". A unidade tecnica anotou que tal exigencia afrontariao disposto no art. 32 da Lei 8.666/1993. Nao se poderia, segundo a logica desua analise, retirar a possibilidade de que interessados em participar docertame cumprissem as exigencias de habilitacao por meio da apresentacao dedocumentacao suficiente para tanto e nao somente por meio dos referidoscertificado ou certidao. Acrescentou que a obrigacao de apresentar o CRCconstitui fator impeditivo para que as empresas que nunca participaram delicitacoes no orgao ultrapassem a fase de habilitacao. O relator, por meio dedespacho, suspendeu cautelarmente o andamento do certame, o que mereceu o endossodo Plenario. O referido municipio, em seguida, comunicou a suspensao do certamee informou que promoveria a correcao do edital, com o intuito de sanear osvicios identificados. O Tribunal, entao, ao acolher proposta do relator, decidiu:a) conhecer a representacao; b) julga-la procedente; c) determinar a PrefeituraMunicipal de Sao Jose da Tapera/AL que somentede prosseguimento a concorrencia 1/2012, apos a republicacao do edital,escoimado das irregularidades apontadas nestes autos, reabrindo-se o prazoinicialmente estabelecido. Acordao n.o