a ser cobrada a contribuicao previdenciaria de 5% dos vencimentos dos servidores em atividade, instituida pela LC 943/03.Esclarece-se, finalmente, que o artigo 13 do Decreto 41.915/97 preve que o servidor licenciado nestes termos nao podera exercer qualquer outro cargo, emprego ou funcao na Administracao Publica Direta, Indireta ou Fundacional.O posicionamento dos advogados da Secretaria de Legislacao e Defesa do Associado da APEOESP e no sentido de que o artigo 13 do Decreto 41.915/97 e ilegal, na medida em que o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado Lei no 10.261/68 -, nao proibe o funcionario ou servidor afastado para tratar de interesses particulares de exercer outro cargo, emprego ou funcao publica estadual, e a pessoa so pode ser proibida a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, sendo que Decreto do Poder Executivo nao e lei, mas mero regulamento da lei.Legislacao aplicavel:artigos 202 a 204 da Lei no 10.261/68LC no 814/96 (que estendeu a licenca aos servidores estaveis nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88) SOBELICENCA PATERNIDADEA Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 7o, inciso XIX, bem como a Constituicao Estadual, no artigo 124, 3o, asseguram aos servidores publicos o gozo de licenca-paternidade.A licenca-paternidade esta prevista no inciso XVI, do artigo 78, da Lei 10261/68, bem como inciso XIV, do artigo 16 da Lei 500/74 (alteradas pela Lei Complementar 1054/2008), tendo duracao de cinco dias, contados da data do nascimento da crianca, Legislacao aplicavel:artigo 16, XIV, da Lei 500/74 e artigo 78, XVI da Lei no 10.261/68, , com redacao dada pela Lei Complementar n 1.054, de 7 de julho de 2008.SOBELICENCA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU POR DOENCA PROFISSIONALDecreto Federal no 3.048/99 regulamenta o art. 20 da Lei Federal no 8.213/91, que trata das doencas profissionaisComunicado DPME no 1, de 25/03/2004 Orientacoes para enquadramento legal de licenca por acidente do trabalhoComunicado DPME no 2, de 05/05/2004 Obrigatorio o uso da apresentacao da carteira de identidade na sede do DPME para a realizacao de pericia medicaResolucao SS no 175, de 08/12/99 Indica Unidades da Pasta para a realizacao de pericias medicasResolucao SS no 16, de 28/02/2005 Altera a Resolucao SS no 175/99Os artigos 194/197 da Lei 10.261/68 tratam da licenca por acidente de trabalho ou por doenca profissional. De acordo com os referidos dispositivos, os servidores acidentados no exercicio de suas atribuicoes, ou no percurso ate o local de trabalho, terao direito a essa licenca. Equipara-se ao acidente de trabalho a agressao sofrida e nao provocada pelo servidor no exercicio de suas funcoes.E importante registrar que, para que a licenca seja enquadrada por acidente do trabalho ou doenca profissional, e necessario que a unidade escolar ou orgao de lotacao do integrante do Quadro do Magisterio, mediante requerimento deste ou ex officio, de inicio ao processo no prazo de 8 (oito) dias, contados do evento.Do processo deverao constar os elementos suficientes a comprovacao do acidente ou doenca profissional, devendo ser instruido com sua descricao. Apos, devera sera elaborado relatorio sucinto e encaminhado ao D.P.M.E, a fim de que seja analisado o nexo causal entre os problemas