priori, conceito finalistico da lei.Acerca dos elementos que dao efetividade ao principio, temos que a seguranca juridica e assegurada pelos principios seguintes: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato juridico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditorio aos acusados em geral, ficcao do conhecimento obrigatorio da lei, previa lei para a configuracao de crimes e transgressoes e cominacao de penas, declaracoes de direitos e garantias individuais, justica social, devido processo legal, independencia do Poder Judiciario, vedacao de tribunais de excecao, vedacao de julgamentos parciais, etc.E certo que a atividade legiferante cabe somente aqueles que estao investidos legitimamente em cargos eletivos, possuindo, portanto, o munus legislativo, como bem observa Maria Helena Diniz (1997, p. 292) quando afirma que e certo que, tanto na Franca como no Brasil, o juiz nao tem o poder de legislar, ora, o costume e oriundo do povo, e este, salvo excecao, como nos casos de plebiscito, nao possui tambem o munus legislativo.Bem observado por Paulo Bonavides (2008, p. 203), destacamos e concordamos com o entendimento de que a democracia moderna oferece problemas capitais, ligados as contradicoes internas do elemento politico sobre que se apoia (as massas) e a hipotese de um desvirtuamento do poder, por parte dos governantes, pelo fato de possuirem estes o controle da funcao social e ficarem sujeitos a tentacao, dai decorrente, de o utilizarem a favor proprio (caminho da corrupcao e da plutocracia) ou no interesse do avassalamento do individuo (estrada do totalitarismo).O Principio da Seguranca Juridica encontra-se diretamente relacionado aos direitos e garantias fundamentais do nosso Estado Democratico de Direito. Com efeito, houve a tentativa de demonstrar a existencia de uma dinamica do Direito, assim como das atividades legislativas, na busca de acompanhar os desenvolvimentos sociais. Contudo, essa evolucao social e normativa nao pode ferir principios constitucionais, como o da moralidade, somente por evoluir. Toda evolucao e necessario, mas se deve evoluir sem ferir os direitos e garantias constitucionais garantidos na Constituicao Federal como clausulas petreas.Desta feita, toda sociedade devera possuir uma ordem juridica, estando o Principio da SegurancaJuridica, implicito ao seu valor justica. Tal principio e composto por diversos institutos, tais como, respeito aos direitos adquiridos, o devido processo legal, irretroatividade da lei, entre outros. A Lei e fonte deseguranca juridica e ao ser elaborada pelos representantes eleitos do povo que possuem influencias externas aos ideais que prometeram defender, sofre determinadas distorcoes. As Resolucoes editadas pelo Superior Tribunal Eleitoral esta se afastando dos preceitos do principio da seguranca juridica, pois inova editando leis que deixam o eleitor no pleno escuro quando o assunto e a substituicao do candidato. (CHACON, 2003, internet)Por fim, temos que o Supremo Tribunal Federal, orgao juridico-politico, deve buscar sempre a observancia irrestrita dos fundamentos constitucionais, como no caso do ideal do direito adquirido para, por fim, garantir a intangibilidade do regime juridico para os que ja estao no sistema.5.1.2 Principio da MoralidadeO principio da moralidade esta previsto no artigo 37 da Constituicao Federal de 1988 e esta atrelado ao principio da lealdade e da boa fe, o artigo supracitado reza o seguinte:Art. 37.