28/10/2008 - Portal DiabetesEsclarecemos a seguir as duvidas mais frequentes em relacao aos direitos do paciente com diabetes em seu cotidiano:1. Quem pode fazer uso das acoes judiciais para o fornecimento gratuito de medicamentos?Com o aumento no numero de acoes judiciais voltadas ao fornecimento gratuito de medicamentos, algumas prefeituras, como a de Sao Paulo por exemplo, passaram a fornecer o tratamento para diabetes sem que o paciente tenha que entrar na justica. No entanto, muitas pessoas ainda nao estao sendo plenamente atendidas, seja porque em sua regiao o fornecimento nao ocorre, seja porque o fornecimento nao e mensal e seguro, seja ainda porque fazem uso de tratamentos diferenciados.Nesses casos, e necessaria a propositura de uma acao judicial para exigir dos orgaos publicos os mesmos beneficios de quem vem sendo atendido o fornecimento gratuito de todo o material de controle e dos medicamentos necessarios ao tratamento do diabetes, ou mesmo de outras doencas dai decorrentes, inclusive se ele for diferenciado ou mais caro.2. E possivel usar o FGTS para custear o tratamento de diabetes?Com base no carater social do Fundo de Garantia, que e justamente o de garantir ao trabalhador o atendimento de suas necessidades basicas e de seus familiares, os Tribunais tem admitido o levantamento pelo trabalhador dos valores depositados em sua conta fundiaria em casos excepcionais, alem daqueles previstos no artigo 20 da Lei 8.036/90 (aids, neoplasia maligna e estagio terminal de doenca grave). Significa dizer que o portador de diabetes pode requerer na justica o levantamento do seu fundo de garantia para a aquisicao, por exemplo, de uma bomba de infusao de insulina, devidamente prescrita pelo medico responsavel, para seu proprio tratamento ou mesmo de qualquer de seus dependentes.3. O portador de diabetes pode associar-se a um plano de saude?Todos os consumidores, independentemente da idade e do fato de terem alguma deficiencia ou doenca preexistente, como por exemplo o diabetes, estao protegidos e nao podem ser impedidos de participar de qualquer plano privado de assistencia a saude. Hoje, e proibida a negativa de adesao e a exclusao de cobertura as doencas preexistentes a data de contratacao.4. Existe alguma previsao de isencao de Imposto de Renda aos portadores de diabetes?Embora exista lei que estabeleca uma lista de doencas cujos portadores gozam de isencao do Imposto de Renda, essa relacao nao inclui o diabetes. Mas essa mesma lista inclui algumas das complicacoes comuns ao diabetes, tais como nefropatia e cardiopatia graves, alem de cegueira. Assim, os pacientes que portem as referidas agravantes podem requerer a isencao do imposto relativamente aos rendimentos de aposentadoria por invalidez, pensao (outros rendimentos nao sao isentos), ai incluida a complementacao recebida de entidade privada ou a decorrente de pensao alimenticia. A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira, as 11h, no Palacio do Planalto, a distribuicao de medicamentos gratuitos para hipertensao (pressao alta) e diabetes. Os remedios estarao disponiveis na rede credenciada pelo programa Aqui Tem Farmacia Popular, do governo federal. Participam da cerimonia os ministros da Saude, Alexandre Padilha, e do Planejamento, Miriam Belchior.Na ocasiao, Padilha assinara portaria regulamentando a oferta gratuita desses remedios. Tambem vai anunciar