Policias Militares, ex vi do Artigo144 da nossa Carta Magna Federal (o policiamento ostensivo e a preservacao da ordempublica), devendo sua atividade finalistica obedecer a planejamento que vise, precipuamente, aconsecucao de seu mister; Considerando que na condicao de Direito e Garantia Fundamental da Sociedade, aSeguranca deve ser levada a efeito, em especial pelos Orgaos Publicos que tem a incumbenciaInstitucional de sua preservacao;Considerando a necessidade de incrementar o policiamento ostensivo no ambito doEstado de Pernambuco, com vistas a melhoria da seguranca publica com consequente reducaoda incidencia de crimes violentos, em especial de crimes violentos letais intencionais CVLI; Considerando a necessidade de melhor regular algumas inovacoes trazidas peloDecreto 44.106/17, dentre eles a figura da Habilitacao dos Policiais Militares para realizacaodos servicos do PJESConsiderando a conveniencia e oportunidade para efetivacao de instrucoes aoefetivo que se habilitar aos servicos do PJES; Considerando a necessidade de regular a execucao dos servicos do PJES. R E S O L V E:Art. 1o. A habilitacao dos Policiais Militares, de que trata o Decreto no 38.438/12,para execucao do Servico do PJES devera ocorrer mensalmente com pelo menos 10 (dez) diasde antecedencia do inicio do mes em que sera efetivamente executada a escala para a qualMilitar Estadual vier a ser voluntario. 1o A habilitacao para o PJES sera formalizada mediante o preenchimento eassinatura por parte do Policial Militar do Formulario de Habilitacao do PJES, constante doANEXO UNICO da presente Portaria. 2o Uma vez preenchido e assinado o Formulario de Habilitacao do PJES, restaracaracterizada a condicao de voluntario do Policial Militar para realizacao dos servicos doreferido Programa, e somente podera ser dispensado de sua prestacao quandocomprovadamente incorrer nos casos legalmente autorizados de afastamento. 3o O preenchimento do dito Formulario, ensejara ainda a submissao do MilitarEstadual a todas as disposicoes constantes das Normas que regem o Programa de JornadaExtra de Seguranca, dentre elas a de nao ultrapassar o quantitativo de 10 (dez) servicosmensais e a de nao se submeter aos servicos quando em gozo de ferias ou outras hipoteses deafastamento legal. Art. 2o. Qualquer OME podera aceitar, observado o numero de cotas disponiveis, ocadastramento de efetivo voluntario de outra OME, mediante apresentacao do voluntario parapreenchimento do Formulario de Habilitacao de PJES e AUTORIZACAO ESCRITA, poroficio, com indicacao do policial militar voluntario assinado pelo Comandante, Chefe ouDiretor de sua Unidade de origem. 1o A apresentacao de Militar Estadual por OME diversa daquela que detem cotasde PJES devera observar o prazo de antecedencia previsto no Artigo 1o desta Portaria. 2o O quantitativo de cotas mensais disponiveis de PJES nas diversas OME seraodistribuidas com os voluntarios que se habilitarem, observado o limite de 10 (dez) servicos porPolicial Militar. Art. 3o. A execucao da jornada de 12 (doze) horas diarias do PJES, sera efetivadapor meio de Policiamento Ostensivo em seus diversos Tipos, Modalidades e Processos, deacordo com as atividades desenvolvidas pelas Unidades, devendo seguir a seguinte orientacao: I As duas primeiras horas da Jornada de servico serao destinadas ao recebimentopor parte do efetivo escalado do armamento, EPI, viaturas e demais acessorios para o servicooperacional, bem como a instrucao a ser planejada diariamente pela Secao de Instrucao dasUnidades,