vulgar na legislacao a abertura das normas juridicas, que pode ser feita por tecnicas distintas. Uma destas tecnicas e a utilizacao de conceitos indeterminados ou clausulas gerais; outra e a atribuicao de discricionariedade ao aplicador da norma. A diferenca entre as duas tecnicas e que na primeira, a imprevisao presente na norma sera resolvida por juizos de legalidade feitos por seu aplicador, com controle jurisdicional pleno, enquanto na segunda a imprevisao sera resolvida por juizos de conveniencia e oportunidade feitos pelo aplicador sem controle jurisdicional, uma vez que ele estara escolhendo entre indiferentes juridicos. Esta e a diferenca entre os conceitos indeterminados e a discricionariedade, e nao a possibilidade de se encontrar uma unica solucao correta, o que e um outro problema.(26)Alias, se a discricionariedade nao e um vazio mas sim um resultado da atribuicao feita pela propria lei, so e possivel afirmar que ela existe depois de interpretar a lei. Em outras palavras, na maioria das vezes, o conceito legal que atribui discricionariedade nao e juridicamente indeterminado, mas sim determinado: determinou-se que ele atribui discricionariedade. Se assim nao fosse, haveria duvidas sobre se um determinado conceito atribui ou nao discricionariedade, dependendo do caso concreto, e nao e isso que acontece com a maior parte dos exemplos da doutrina, sobre os quais todos concordam que ha aspectos discricionarios (por exemplo, a nomeacao para cargo em comissao e a licenca para porte de arma). Ainda que em algumas situacoes possa ocorrer tal duvida, ou seja, ainda que possa haver uma atribuicao de discricionariedade por um conceito que seja indeterminado, o que levara a discricionariedade nao e a indeterminacao do conceito, mas sua interpretacao como discricionario. Nao ha nisso nada de estranho: os conceitos indeterminados sao utilizados para veicular normas de todo tipo, e tambem podem ser para veicular normas que atribuem discricionariedade, no entanto, insisto, o que leva a este resultado nao e a indeterminacao, mas sim a interpretacao.Interpretar definitivamente o ordenamento juridico em casos concretos, ou seja, atribuir-lhe sentido com forca de coisa julgada, e a propria razao de ser do Poder Judiciario. Se ha interpretacao do ordenamento juridico para aplicacao a um caso concreto, e o Poder Judiciario e provocado para pronunciar-se sobre o acerto ou nao desta interpretacao, nao ha como impedi-lo de apreciar a questao. Diante do art. 5o, XXXV, da Constituicao, e irrelevante dogmaticamente saber se a atividade interpretativa e intelectiva ou volitiva, se se situa dentro ou fora de uma zona cinzenta; se uma norma juridica foi interpretada e aplicada, nao importa se por particulares ou por orgaos publicos, e plena a apreciacao jurisdicional sobre esta interpretacao, com a qual o julgador pode ou nao concordar, desde que motivadamente.2 A natureza juridica da moralidade administrativa do art. 37O fato de a propria Constituicao classificar a moralidade administrativa como principio nao esclarece, por si so, sua natureza juridica, uma vez que o termo "principio" e utilizado de maneira imprecisa pela legislacao, pela doutrina e pela jurisprudencia.Neste trabalho utilizarei o conceito de principio juridico de Robert Alexy. Para este autor, "os principios sao normas juridicas que ordenam que se