Todo o patrimonioda pessoa juridica que foi usado ou nao para execucao da infracao sera perdido; 2 -Seu patrimonio sera considerado instrumento de crime; 3 -E esse patrimonio sera perdido em favor do FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL.- Verificadaa infracao, serao apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se osrespectivos autos (encaminhando as pecas que constituem o processo).OBS.: Lavrar os autos: dar encaminhamento as pecas que constituem o processo.- Osinstrumentos usados para a infracao serao vendidos e sera garantida suadescaracterizacao atraves de reciclagem.- As infracoespenais previstas nesta lei, a acao penal e publica incondicionada.OBS.: Acao Penal Publica Incondicionada: exemplos furto, roubo, receptacao,estelionato, etc.- Quantos aos crimes demenor potencial ofensivo: 1 A declaracao que exclui a punicao,depende de LAUDO DE CONSTATACAO do reparo do dano ambiental, ressalvada a impossibilidadede reparacao do dano.2 Caso o LAUDO DECONSTATACAO comprove que a reparacao NAO FOI COMPLETA, o prazo de suspensao doprocesso sera prorrogado ate o periodomaximo e havera acrescimo de mais um ano, com suspensao do prazo de prescricao.3 No periodo deprorrogacao nao se aplicarao: Proibicaode frequentar determinados lugares; Proibicaode ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizacao do Juiz; ComparecimentoPESSOAL E OBRIGATORIO em juizo, MENSALMENTE, para informar e justificar suasatividades.4 - Finalizado o prazo deprorrogacao, sera lavrado (encaminhado)um novo LAUDO DE CONSTATACAO de reparacao do dano ambiental. Deacordo com seu resultado, pode ser novamente prorrogado o periodo de suspensaoate o maximo previsto.Nestalei observa-se que os crimes com menos poder ofensivo, a exemplo da infracao dematar, perseguir, cacar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre,nativos ou em rota migratoria, sem a devida autorizacao da autoridadecompetente, sem licenca, permissao ou entrar em desacordo com a autorizacao,possuem como pena a detencao (privacao de liberdade, ocasionada por crime menoslesivo). Ja as infracoes mais graves (de maior potencial ofensivo, mais lesiva)como pescar utilizando: explosivo ou substancia, que em contato com a agua, produzamefeito semelhante; substancias toxicas ou outro meio proibido pela autoridadecompetente as penas e a reclusao (privacao da liberdade). - OBS: Na maioria dasinfracoes, a pena e acompanhada de multa.- Se for comprovado o crimesem intencao (crime culposo) a pena e reduzida, caso o seja caracterizado comointencional, o crime e denominado de doloso, portanto, a pena e aumentada.- No caso de guardar em casaespecie silvestre que NAO E considerada AMEACADA DE EXTINCAO, o juiz PODE CONSIDERAR as circunstancias e naoaplicar a pena.- Apena e aumentada pela metade se o crime for praticado: 1 Contra especie RARA ou considerada AMEACADA DE EXTINCAO; 2 Cacar em periodo proibidoSefor caca profissional, a pena e aumentada ate o triplo 3x); 3 Durante a noite; 4 -Abuso de licenca; 5 Em Unidade de Conservacao; 6 Uso de metodos ou instrumentos que capaz de provocar a destruicao em massa.- Apena e aumentada de um sexto (pena menor) a um terco (pena maior), se ocorrer amorte do animal.AlgumasinfracoesInfracao - Pescarespecies que devam ser preservadas ou especimes com tamanhos inferiorespermitidos.Infracao - Pescarquantidades superiores as permitidas ou por meio de aparelhos, apetrechos,tecnicas e metodos nao permitidos.Infracao - Cortar arvore emFLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE, sem que tenha PERMISSAO da autoridade competente.Infracao - De forma diretaou indiretamente, causar dano as Unidades de Conservacao (UC) e