exames de vistoria. Um responsavel tecnico, funcionario da prefeitura, vai ate o local para verificar se as informacoes apresentadas sao condizentes com a realidade, afirma Cecilia. Em Contagem, temos uma vantagem muito grande. Podem ser realizados varios exames na cidade, enquanto em Belo Horizonte o contato com o responsavel tecnico ocorre apenas uma vez, afirma Cecilia. Com o acesso facil ao funcionario da prefeitura, reduzem-se as chances de o projeto apresentar problemas. Como em BH temos poucas chances de falar com o examinador, pode haver indeferimento do projeto por questoes simples de desentendimento. Com isso, o processo e atravancado e precisa recomecar. Em Contagem, a chance de um indeferimento por erro de analise e menor, afirma a profissional.Para quem finalizou as obras ate 17 de janeiro de 2010 e possivel receber a baixa de construcao com o simples pagamento de multas calculadas de acordo com a irregularidade apontada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Contagem nao sabe precisar quantos imoveis estao irregulares atualmente. A expectativa e de que uma analise mais rigorosa da situacao dos empreendimentos aconteca assim que for finalizado o processo de georeferenciamento do municipio. Somente a partir dai sera possivel verificar aqueles imoveis existentes, regulares e irregulares, reconhece o secretario de desenvolvimento urbano de Contagem, Saint Clair Terres.Nao e cogitada uma atualizacao da lei de anistia do municipio e extensao dos prazos, como ocorreu em Belo Horizonte em janeiro (leia insert). Nossa base de dados tem fotos de satelite ate 2010. Elas que sao utilizadas para verificar a situacao de construcao dentro do periodo de anistia, afirma Saint Clair. A atualizacao do prazo de anistia so podera ocorrer quando essa base de imagens for atualizada.Documentacao necessaria para regularizar o imovel:1) Requerimento padrao assinado pelo proprietario2) Registro do imovel em nome do requerente3) Laudo tecnico assinado por profissional legalmente habilitado, atestando a seguranca da edificacao4) Planta da edificacao assinada por profissional legalmente habilitadoCom a documentacao em maos, o cidadao deve ir ate a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Avenida Joao Cesar de Oliveira, 1.410) para uma pre-analise. Horario de atendimento: segunda, quarta e sexta-feira, das 13h30 as 16h30.Realizada a pre-analise, o cidadao podera imediatamente dar entrada no processo na Central de atendimento, no mesmo endereco.Para que serve o Habite-se? Obter financiamento na Caixa Economica Federal (CEF) Averbar o imovel no cartorioFonte: Prefeitura de ContagemANISTIA DE IMOVEISEm 16 de janeiro foi sancionada a Lei 10.706 que estende a anistia dos imoveis construidos de forma irregular em Belo Horizonte. Ate entao, somente empreendimentos construidos ate 2009 poderiam solicitar a baixa de construcao mediante o pagamento de multa. Os demais deveriam fazer alteracoes fisicas no imovel com a possivel demolicao das areas em desacordo com a legislacao. Agora, edificacoes finalizadas ate 16 de janeiro poderao ser beneficiadas pela anistia.fonte: Caderno de Imoveis do Estado de Minashttp://estadodeminas.lugarcerto.com.br/app/noticia/noticias/2014/02/24/interna_noticias,47885/regularizar-o-imovel-recem-construido-antes-de-se-mudar-evita-dor-de-c.shtml