- mesmo nivel de escolaridade, especialidade ou habilitacao profissional; (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)VI - compatibilidade entre as atribuicoes do cargo e as finalidades institucionais do orgao ou entidade. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 1o A redistribuicao ocorrera ex officio para ajustamento de lotacao e da forca de trabalho as necessidades dos servicos, inclusive nos casos de reorganizacao, extincao ou criacao de orgao ou entidade. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 2o A redistribuicao de cargos efetivos vagos se dara mediante ato conjunto entre o orgao central do SIPEC e os orgaos e entidades da Administracao Publica Federal envolvidos. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 3o Nos casos de reorganizacao ou extincao de orgao ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no orgao ou entidade, o servidor estavel que nao for redistribuido sera colocado em disponibilidade, ate seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Paragrafo renumerado e alterado pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 4o O servidor que nao for redistribuido ou colocado em disponibilidade podera ser mantido sob responsabilidade do orgao central do SIPEC, e ter exercicio provisorio, em outro orgao ou entidade, ate seu adequado aproveitamento. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Capitulo IVDa Substituicao Os servidores investidos em cargo ou funcao de direcao ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terao substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissao, previamente designados pelo dirigente maximo do orgao ou entidade. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 1o O substituto assumira automatica e cumulativamente, sem prejuizo do cargo que ocupa, o exercicio do cargo ou funcao de direcao ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacancia do cargo, hipoteses em que devera optar pela remuneracao de um deles durante o respectivo periodo. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 2o O substituto fara jus a retribuicao pelo exercicio do cargo ou funcao de direcao ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporcao dos dias de efetiva substituicao, que excederem o referido periodo. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nivel de assessoria.Titulo IIIDos Direitos e VantagensCapitulo IDo Vencimento e da RemuneracaoArt. 40. Vencimento e a retribuicao pecuniaria pelo exercicio de cargo publico, com valor fixado em lei. Remuneracao e o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei. 1o A remuneracao do servidor investido em funcao ou cargo em comissao sera paga na forma prevista no art. 62. 2o O servidor investido em cargo em comissao de orgao ou entidade diversa da de sua lotacao recebera a remuneracao de acordo com o estabelecido no 1o do art. 93. 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carater permanente, e irredutivel. 4o E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhadas do mesmo