EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIAO.........., vem, mui respeitosamente, a insigne presenca de Vossa Excelencia, em face de Decisao ilegal e atentatoria a direito (ex lege) liquido e certo do impetrante, da lavra da Excelentissima Senhora Doutora Juiza de Direito da 25a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS Autoridade Coatora , prolatada a fl. 84 (em anexo) da reclamatoria trabalhista no 01262-2006-025-04-00-0, interpor o presente remedio heroico ouMANDADO DE SEGURANCA, com base nas razoes de Direito a seguir expostas.1) PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCA NA JUSTICA TRABALHISTA DA AUSENCIA DE RECURSO ESPECIFICO, NA JUSTICA TRABALHISTA, PARA IMPUGNACAO DE DECISAO INTERLOCUTORIA LESIVA DE DIREITO (EX LEGE) DA PARTE A R. Decisao interlocutoria ora verberada (em anexo), se ressente de remedio de impugnacao especifico na CLT, nao havendo, portanto, recurso para atacar tal decisao interlocutoria, o que torna o mandado de seguranca a acao cabivel para contesta-la, conforme entendimento reiterado da propria Douta Magistrada da 25a Vara do Trabalho, exarado quando convocada a esta Corte:Assim esclarecidos os fatos ora submetidos a apreciacao deste Juizo, esta Relatora entende cabivel o mandado de seguranca na especie, uma vez que, para se opor ao aludido ato, por se tratar de decisao interlocutoria, nao dispunha a ora impetrante de recurso legalmente previsto para a hipotese, encontrando-se, pois, justificada a utilizacao da presente acao de seguranca para tal fim.(TRT da 4a Regiao, Acordao 03517-2005-000-04-00-1 MS, Relatora Juiza INAJA OLIVEIRA DE BORBA, julgado em 17 de abril de 2006)por se tratar de decisao interlocutoria, nao dispunha a ora impetrante de recurso legalmente previsto para a hipotese, encontrando-se, pois, justificada a utilizacao da presente acao de seguranca para tal fim. (...) Induvidoso, pois, o cabimento da presente acao de seguranca.(TRT da 4a Regiao, Acordao 03862-2005-000-04-00-5 MS, Rela. Juiza INAJA OLIVEIRA DE BORBA, julgado em 17 de abril de 2006) E entendimento consolidado neste Egregio Tribunal Regional, que na Justica Trabalhista o agravo de instrumento apenas se presta para atacar despachos denegatorios de recursos, nao havendo, portanto, meio processual para ilidir decisao interlocutoria que fira direito liquido e certo do trabalhador senao o remedio heroico do mandado de seguranca:Ao contrario do que proclama o ilustre Procurador do Trabalho, em seu parecer de fls. 105/107, o mandado de seguranca e o unico remedio possivel para a verificacao da legalidade do ato inquinado de coator.Na Justica do Trabalho, o agravo de instrumento e utilizado exclusivamente para discutir a legalidade dos despachos que denegam a interposicao de recursos (art. 897, b da CLT). Nao tem este remedio, a mesma finalidade do agravo de instrumento do processo comum. (TRT da 4a Regiao, Ac. 02590.000/00-6 MS, Julg.: 18.08.2000 1a SDI, Publ. DOE-RS: 25.09.2000, Relatora: MARIA INES CUNHA DORNELLES) O inc. II do art. 5o da Lei Federal no 1533/51 estatui que so nao se dara mandado de seguranca quando se tratar (inc. II): de despacho ou decisao judicial quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correicao. (grifos nossos) Como tanto uma quanto outra das hipoteses legais acima grafadas inocorre in casu,