no texto constitucional como direito social, art. 6, em fevereiro de 2010, com a edicao da EC/ 64. Contudo, esse direito ja tinha o carater de norma supralegal em vista do art. 11, item 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, integrado a ordem interna por meio do Decreto n 591/92 e em vista do art. 12 do Protocolo de Sao Salvador, Decreto no 3.321/99. Entendemos, todavia, que a previsao constitucional expressa do direito a alimentacao acrescenta nos aspectos educativos e conscientizador em vista de a nossa cultura juridica ter se pautado por certo desprezo ao Direito Internacional.Relevante destacar que em 2006 ja havia sido promulgada a Lei 11.346 que criou o SISAN - Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional. Essa Lei, em 13 artigos, definiu a composicao do SISAN por meio de um conjunto de orgaos e entes da federacao e de instituicoes privadas afetas a seguranca alimentar e nutricional e que demonstrem interesse em integrar esse colegiado nos termos da legislacao aplicavel.Por meio dessa lei estabeleceu o legislador as definicoes, os principios, as diretrizes e os objetivos para a implementacao da politica que tem em vista assegurar o direito humano a alimentacao adequada, conceito esse tratado no art. 2 que considerou adequada a alimentacao que atende aos requisitos da dignidade da pessoa humana, ou seja, aquela indispensavel a realizacao dos direitos consagrados na Constituicao Federal. Por isso, deve o poder publico adotar as politicas e as acoes necessarias para promover e garantir a seguranca alimentar e nutricional da populacao.No momento em que descobrimos ser o Brasil o maior consumidor mundial de agrotoxicos e dos abusos no cultivo de alimentos geneticamente modificados sem a previa autorizacao estatal e bom para a nossa saude conhecer o que diz a Lei 11.346/06, fortalecida agora pelo que dispoe o Art. 6o da Constituicao acerca do direito a alimentacao. E preciso tambem participar. O CONSEA Conselho Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (CONSEA) e um importante instrumento de articulacao entre governo e sociedade civil na proposicao de diretrizes para as acoes na area da alimentacao e nutricao. Instalado no dia 30 de janeiro de 2003, o Conselho tem carater consultivo e assessora o Presidente da Republica na formulacao de politicas e na definicao de orientacoes para que o pais garanta o direito humano a alimentacao.Precisamos compreender que a seguranca alimentar e nutricional consiste na realizacao do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras da saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis, art. 3o. Para isso, a seguranca alimentar e nutricional abrange, segundo o art. 4o, a ampliacao das condicoes de acesso aos alimentos por meio da producao, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrializacao, da comercializacao, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuicao dos alimentos, incluindo a agua, bem como da geracao de emprego e da redistribuicao de renda; a conservacao da biodiversidade e utilizacao