Poder JudiciarioLembreteConselho Nacional de JusticaConselho nacional de justicaOrgaointerno Poder JudiciarioCriadoEmenda Constitucional 45/2004.Naoexerce funcao jurisdicional. natureza exclusivamente administrativa. Controleexterno do Poder Judiciario Jose Afonso da Silva - ideia equivocada que o PJ e controlado porum orgao externo.composicao15membros. Doisanos uma reconducao. Presididopelo Presidente do STF (membro nato, sem sabatina) ausencia vice presidenteSTF.MinistroCorregedor ministro STJ. 103B, CF I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II - um Ministro do Superior Tribunal de Justica,indicado pelo respectivo tribunal;III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho,indicado pelo respectivo tribunal;IV - um desembargador de Tribunal de Justica, indicadopelo Supremo Tribunal Federal;V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo TribunalFederal;VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado peloSuperior Tribunal de Justica;VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal deJustica;VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicadopelo Tribunal Superior do Trabalho;IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superiordo Trabalho;X - um membro do Ministerio Publico da Uniao, indicadopelo Procurador-Geral da Republica;XI - um membro do Ministerio Publico estadual, escolhidopelo Procurador-Geral da Republica dentre os nomes indicados pelo orgaocompetente de cada instituicao estadual;XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil;XIII - dois cidadaos, de notavel saber juridico e reputacaoilibada, indicados um pela Camara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. CompetenciaCompete ao Conselho o controleda atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario e do cumprimento dosdeveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, alem de outras atribuicoes que lheforem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:I - zelar pela autonomia do Poder Judiciario e pelocumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares,no ambito de sua competencia, ou recomendar providencias;II - zelar pela observancia do art. 37 e apreciar, deoficio ou mediante provocacao, a legalidade dos atos administrativos praticadospor membros ou orgaos do Poder Judiciario, podendo desconstituilos, reve-los oufixar prazo para que se adotem as providencias necessarias ao exato cumprimentoda lei, sem prejuizo da competencia do Tribunal de Contas da Uniao;III - receber e conhecer das reclamacoes contra membros ouorgaos do Poder Judiciario, inclusive contra seus servicos auxiliares,serventias e orgaos prestadores de servicos notariais e de registro que atuempor delegacao do poder publico ou oficializados, sem prejuizo da competenciadisciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processosdisciplinares em curso e determinar a remocao, a disponibilidade ou aaposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico eaplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa;CompetenciaIV - representar ao Ministerio Publico, no caso de crimecontra a administracao publica ou de abuso de autoridade;V - rever, de oficio ou mediante provocacao, osprocessos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados ha menos deum ano;VI - elaborar semestralmente relatorio estatistico sobreprocessos e sentencas prolatadas, por unidade da Federacao, nos diferentesorgaos do Poder Judiciario;VII - elaborar relatorio anual, propondo as providenciasque julgar necessarias, sobre a situacao do Poder Judiciario no Pais e asatividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do SupremoTribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasiao da aberturada sessao legislativa. MINISTRO - CorregedorI - receber as reclamacoes e denuncias, de qualquerinteressado, relativas aos magistrados e aos servicos judiciarios;II - exercer funcoes executivas do Conselho,