TST define correcao de contribuicao ao INSSO Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a correcao monetaria e os juros de mora sobre ascontribuicoes previdenciarias devem incidir desde o periodo de prestacao de servico pelo trabalhador, e nao dadata de liquidacao de sentenca periodo em que se estabelece o valor devido. A decisao afeta os provisionamentosfeitos por empresas para acoes trabalhistas, segundo advogados.O caso analisado pelos ministros envolve a Paqueta Calcados, que ainda podera recorrer da decisao. Relator docaso, o ministro Alexandre de Souza Angra Belmonte, decidiu pela aplicacao do artigo 43 da Lei no 8.212, de 1991.O paragrafo 2o do dispositivo incluido pela Medida Provisoria no 449, de 2008 diz que "considerase ocorrido ofato gerador das contribuicoes sociais a data da prestacao do servico". A votacao ficou empatada em 12 a 12 eacabou sendo decidida com o voto do presidente da sessao, ministro Ives Gandra Martins Filho.Em voto contrario ao do relator, a ministra Cristina Peduzzi defendeu a inconstitucionalidade do dispositivoaplicado. Isso porque, segundo a magistrada, o artigo 195 da Constituicao Federal estabelece que a contribuicaodo empregador incide sobre a folha de salario e sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados. Ou seja,nada consta sobre a prestacao do servico ser fato gerador da contribuicao.O ministro Mauricio Godinho Delgado seguiu a mesma linha da colega e acrescentou que a materia seriatributaria e de ordem constitucional, nao podendo assim ser alterada por lei ordinaria. Para ele, a mudanca sopoderia ser feita por lei complementar."O que o TST definiu e que sera preciso decompor o valor devido ao longo do tempo e ir aplicando os juros mes ames. Antes, somente o valor do debito trabalhista seria tributado", afirma o advogado Domingos AntonioFortunato Netto, do escritorio Mattos Filho.Pelo novo entendimento, de acordo com uma simulacao feita pelo advogado Fabio Medeiros, do MachadoAssociados, uma empresa condenada neste mes ao pagamento de R$ 50 mil, em processo cuja prestacao deservico se deu em 2009, teria que recolher R$ 11,5 mil de contribuicao previdenciaria e pagaria R$ 7,2 mil de juros.Antes da decisao, a contribuicao seria tambem de R$ 11,5 mil, mas os juros ficariam em R$ 583. A diferenca e demais de mil por cento.Procurada pelo Valor, a defesa da Paqueta Calcados nao deu retorno ate o fechamento da edicao.---Publicado em 23/10/2015 pelo jornal Valor Economico. Autora: Joice Bacelo. AAdvocacia-Geral da Uniao (AGU) estima que a recente decisao do TribunalSuperior do Trabalho (TST) sobre correcao das contribuicoes previdenciariaspodera gerar uma arrecadacao extra de mais de R$ 1,5 bilhao a PrevidenciaSocial. Especialistas, porem, questionam o impacto da decisao e afirmam que o efeitopode ser contrario. O Pleno do TST entendeu que a correcao monetaria e os juros de mora sobre ascontribuicoes previdenciarias devem incidir desde o periodo de prestacao deservico pelo trabalhador, e nao da data de liquidacao de sentenca - periodo emque se estabelece o valor devido. Para especialistas, se prevalecer o entendimento, o prazo para a apresentacaode acao para cobranca desses valores tambem devera ser contado a partir dessemomento. E no caso de a acao trabalhista se estender por mais de cinco anos,