Federal imputou ao acusado as condutas de desviar verba federal repassada pela FUNASA, por forca de convenio, ao Municipio de Japi/RN, e de deixar de prestar contas do aludido contrato, pugnando pela condenacao do reu as penas dos tipos penais descritos no art. 1o, incisos I e VII, do Decreto-Lei no. 201/67, verbis:Art. 1o. Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores:I - apropriar-se de bens ou rendas publicas, ou desvia-los em proveito proprio ou alheio;(...)VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao orgao competente, da aplicacao de recursos, emprestimos, subvencoes ou auxilios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; (...) 1o. Os crimes definidos neste artigo sao de acao publica, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusao, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detencao, de tres meses a tres anos.2.1 - Do delito disposto no art. 1o, inciso I, do Decreto-Lei no. 201/67: Compulsando-se os autos, verifica-se, as fls. 105/111 do apenso (numeracao do MPF), que, em 28 de dezembro de 1999, foi firmado o Convenio no. 1.495/99 entre a Fundacao Nacional de Saude e o municipio de Japi/RN, com o objetivo de realizar a construcao de melhorias sanitarias domiciliares (135 banheiros). Consoante demonstrativo acostado as fls. 150/151 do apenso (numeracao do MPF), foi realizado o repasse para o Municipio no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). A instrucao processual revelou que os banheiros objetos do Convenio nao foram construidos. Conforme relatorio de viagem, datado de 15 de marco de 2001, elaborado pelo servidor da FUNASA, Sr. Carlos Alberto de Oliveira (fl. 139 do apenso), a visita tecnica para acompanhamento do mencionado convenio constatou que as obras acordadas nao foram realizadas, consoante os trechos abaixo transcritos:"Fomos ao campo para verificarmos as possiveis construcoes de melhorias sanitarias, possiveis pois, fomos informados que nao havia sido construido as melhorias, ao visitarmos os beneficiarios alistados nos seus domicilios, isso na sede do municipio e entrevistarmos alguns populares, observamos e constatamos que na sede do municipio, nao ha indicio de construcao de melhorias sanitaria domiciliar oriundo do convenio no 1495/99, por falta de combustivel no veiculo da FUNASA, nao foi possivel visitar todas as localidades, limitando a visita a zona rural, somente as localidades de Papagaio e Patuna, nessas localidades a situacao e semelhante a encontrada na Sede". O mesmo servidor, em 01 de julho de 2002, confirmando o relatorio anterior, apresentou novo relatorio de viagem (fls. 161/164 do apenso) nos seguintes termos:"Em atencao ao memorando (despacho), da chefia do SENSP, visitei o municipio de Japi para efetuar o parecer tecnico final. Apos me apresentar a servidora Francisca Erivalda Pontes de Medeiros, fomos visitar os domicilios, objeto do presente convenio. Logo nos primeiros beneficiarios a receberem as melhorias observei que nao houve nenhuma mudanca no quadro desde da ultima visita que fiz no municipio ou seja nao houve construcao de modulos sanitarios domiciliares para atender o objeto do convenio. Procurei entrevistar alguns moradores nesse sentido, tambem notei