No dia 17 demarco de 2015 foi publicado no Diario Oficial da Uniao o Novo Codigo deProcesso Civil (clique aqui). Contudo, a Lei 13.105 de 16 de marco de 2015 so comecaa vigorar no prazo de um ano, conforme diz o seu artigo 1.045.A legislacaoprocessual tem por objeto regulamentar os meios pelos quais pessoas postulam aoPoder Judiciario a protecao dos seus direitos. Entre outras materias, a novalei regulamenta quem pode ser parte no processo, a atuacao dos advogados, juizes,promotores, peritos e demais servidores do Judiciario, regulamenta, mais, osatos processuais, como a peticao inicial, defesas e recursos, audiencias edecisoes judiciais, alem dos meios coercitivos e de constricao de patrimonio,que o Poder Judiciario pode utilizar para executar suas decisoes.Em medio prazo espera-seque o Novo Codigo de Processo Civil traga maior agilidade aos processos civeis,resolvendo mais rapidamente os litigios da sociedade. Contudo, num curto prazo,como sempre acontece quando ocorre uma alteracao significante no ordenamentojuridico, a nova lei deve trazer um cenario de inseguranca juridica, ate que ostribunais superiores apresentem as suas interpretacoes da nova legislacaoprocessual.Para falar com oautor deste artigo, envie um e-mail para contato@lambiasiebraga.com, ou entre no site do seu escritorio clicando aqui. Um leitor do blognos escreveu perguntando sobre a possibilidade de reeleicao do sindico, quandoa convencao de condominio vedar essa situacao. Para o nossoleitor o sindico poderia ser reeleito porque o Codigo Civil, no artigo 1.347,permite a reeleicao e porque um conflito entre a norma do Codigo Civil e anorma da convencao de condominio se resolveria pela superioridade hierarquica dalei federal.Para responder a perguntado nosso leitor, primeiro deve-se esclarecer que o artigo 1.347, do CodigoCivil nao inovou no ordenamento juridico. A Lei 4.591/64, conhecida como Leidos Condominios, ja previa, em seu artigo 22, a possibilidade de reeleicao dosindico. Assim, eventual discussao sobre a natureza juridica da convencao decondominio e a sua recepcao, quando anterior a nova lei civil, pelo CodigoCivil de 2002 deve ser afastada, na medida em que a convencao de condominio ja conflitavacom uma norma prevista em lei federal, pouco importando o advento do novo codigo.Nao ha, naverdade, uma situacao de antinomia entre a convencao coletiva e o Codigo Civil,na situacao apontada pelo nosso leitor. A resposta para essa aparente contradicaoencontra-se na classificacao das normas juridicas quando a sua imperatividade enao em uma suposta hierarquia da legislacao federal sobre a convencao decondominio. A classificacao mais utilizada divide a norma juridica em normas cogentes ou de ordem publica e normas dispositivas ou supletivas.A diferenca entre elas e que as normascogentes ordenam ou proibem alguma coisa de modo absoluto, sem admitirqualquer alternativa, pois vinculam o seu destinatario a um unico esquema deconduta. Elas limitam a autonomia da vontade individual, nao levando em contaas intencoes ou desejos dos destinatarios, porque defendem interesses que saofundamentais a vida social, os chamados interesses de ordem publica.[1] Por sua vez, as normas dispositivas sao as que, naoordenando ou proibindo de modo absoluto, se limitam a dispor com uma certaparcela de liberdade; de fato elas estabelecem uma alternativa de conduta:deixam aos destinatarios a faculdade de dispor de maneira diversa, mas se nao ofizerem, sujeitar-se-ao ao que a norma