Lei que criou empresa de apenas um socio entra em vigor hoje no paisEntra em vigor hoje a lei no 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa juridica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Constituida por um so titular, a Eireli garante a distincao entre o patrimonio do empresario e o patrimonio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor. Caso a empresa passe por algum tipo de problema, como processos trabalhistas, somente o patrimonio social da empresa respondera pelas dividas, sem que os bens pessoais do empresario sejam afetados. Para constituir uma Eireli, e preciso capital social de, no minimo, cem salarios minimos -R$ 62,2 mil em valores atuais- e as regras sao as mesmas aplicadas as sociedades limitadas. Ate a aprovacao da lei, o Codigo Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) -que, ao contrario da empresa individual limitada, responde com seu patrimonio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial. Durante a tramitacao do projeto, o governo argumentou que a nova lei contribuira para aumentar a formalizacao, especialmente de microempresarios que sao resistentes a constituir empresas. Outra vantagem apontada foi o fato de a modalidade acabar com as figuras dos socios "faz de conta", que se associam aos empreendedores de fato apenas para cumprir a norma de que as empresas tinham de ter pelo menos dois socios. O nome empresarial devera, necessariamente, conter a expressao Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anonimas (S.A.). E proibido ao empresario individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade. (Priscilla Oliveira) Fonte: AASP O STF ao editar a sumula vinculante 31 pacificou entendimento no sentido da nao tributacao da locacao de bens moveis pelo ISS. Assim, o municipio que editar Lei tributando a locacao de moveis pelo ISS estara contrariando a sumula vinculante 31. Aqueles que ja o fazem, devem abster-se de faze-lo.Resumidamente, a tese vencedora aduz que nao e possivel admitir a incidencia do ISS sobre a locacao vez que esta consiste em uma obrigacao de dar, enquanto que o nucleo do fato gerador daquele imposto consiste em uma obrigacao de "fazer". Assim, assentou-se o entendimento pela nao tributacao da locacao de bens moveis pelo ISS.Tal decisao vem demonstrar a postura do Tribunal Constitucional independente, cumprindo seu papel no equilibrio entre os poderes e, assim, para o bom desenvolvimento do estado democratico Brasileiro.Esperamos que o STF continue a julgar com independencia e com a maxima atencao a Constituicao Federal para o bem do Brasil. A esperanca de um Brasil melhor esta, sem duvida, nas maos do Judiciario. Em 1827 ocorreu a Instalacao dos primeiros cursos juridicos no Brasil pelo imperador Pedro I, ano em que foram abertas as faculdades de Direito de Sao Paulo (atual Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo) e de Olinda (atual Faculdade de Direito da Universidade Federal de