de 1995(*) Emenda Constitucional No 33, de 2001Art. 178. (*) A lei dispora sobre:I - a ordenacao dos transportes aereo, maritimo e terrestre;II - a predominancia dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros eSenado Federal - Constituicao Federal de 1988do pais exportador ou importador;III - o transporte de graneis;IV - a utilizacao de embarcacoes de pesca e outras. 1.o A ordenacao do transporte internacional cumprira os acordos firmados pela Uniao,atendido o principio de reciprocidade. 2.o Serao brasileiros os armadores, os proprietarios, os comandantes e dois tercos, pelomenos, dos tripulantes de embarcacoes nacionais. 3.o A navegacao de cabotagem e a interior sao privativas de embarcacoes nacionais, salvocaso de necessidade publica, segundo dispuser a lei.(*) Emenda Constitucional No 7, de 1995Art. 179. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios dispensarao asmicroempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento juridicodiferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes administrativas,tributarias, previdenciarias e crediticias, ou pela eliminacao ou reducao destas por meio de lei.Art. 180. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios promoverao e incentivaraoo turismo como fator de desenvolvimento social e economico.Art. 181. O atendimento de requisicao de documento ou informacao de natureza comercial,feita por autoridade administrativa ou judiciaria estrangeira, a pessoa fisica ou juridica residente oudomiciliada no Pais dependera de autorizacao do Poder competente.CAPITULO IIDa Politica UrbanaArt. 182. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo poder publico municipal,conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento dasfuncoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 1.o O plano diretor, aprovado pela Camara Municipal, obrigatorio para cidades com mais devinte mil habitantes, e o instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana. 2.o A propriedade urbana cumpre sua funcao social quando atende as exigenciasfundamentais de ordenacao da cidade expressas no plano diretor. 3.o As desapropriacoes de imoveis urbanos serao feitas com previa e justa indenizacao emdinheiro. 4.o E facultado ao poder publico municipal, mediante lei especifica para area incluida noplano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao edificado,subutilizado ou nao utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,sucessivamente, de:I - parcelamento ou edificacao compulsorios;II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;III - desapropriacao com pagamento mediante titulos da divida publica de emissaopreviamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de ate dez anos, em parcelasSenado Federal - Constituicao Federal de 1988anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizacao e os juros legais.Art. 183. Aquele que possuir como sua area urbana de ate duzentos e cinquenta metrosquadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao, utilizando-a para sua moradia ou desua familia, adquirir-lhe-a o dominio, desde que nao seja proprietario de outro imovel urbano ourural. 1.o O titulo de dominio e a concessao de uso serao conferidos ao homem ou a mulher, ou aambos, independentemente do estado civil. 2.o Esse direito nao sera reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 3.o Os imoveis publicos nao serao adquiridos por usucapiao.CAPITULO IIIDa Politica Agricola