href="http://www.wordle.net/show/wrdl/3907982/What_can_you_do%3F" title="Wordle: What can you do?"> Bruno Mars - The Lazy Song, Music Video, Song Lyrics and Karaoke kakoMessenger: Humphrey Estudantes de universidades publicas com renda familiar superior a 30 salarios minimos (R$ 26,4 mil) poderao passar a pagar anuidade escolar. A proposta (PLS 782/2015) foi reapresentada no final de 2015 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e aguarda manifestacao das comissoes de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) e de Educacao, Cultura e Esporte (CE), cabendo a esta a votacao final.De acordo com o projeto, o calculo dessa anuidade devera levar em conta a media do custo per capita dos alunos matriculados no mesmo curso em universidades privadas. Apesar do esforco da politica de cotas para democratizar o acesso as universidades publicas, Crivella observou, com base em dados do IBGE, que a parcela de estudantes em melhor situacao financeira no ensino superior publico passou de 20%, em 2004, para 36,4% em 2014.A despeito dos esforcos para reverter essa contraversao da logica inicial, a realidade mostra que isso foi insuficiente. A proporcao de estudantes pertencentes ao quinto mais pobre da populacao, com renda per capita media de R$ 192, era 1,2% em 2004 e chegou a 7,6% dos alunos de faculdades publicas em 2014, observa Crivella na justificacao do projeto.O parlamentar lembra que apresentou proposta identica dez anos atras. Na ocasiao, a iniciativa foi rejeitada pela CE, que a votou em decisao final. Embora reconhecesse o merito do projeto, o relator, a epoca, recomendou sua rejeicao tendo em vista a possibilidade de a gratuidade do ensino superior publico ser discutida dentro de um projeto de reforma universitaria em tramitacao no Congresso. O conselheiro Fernando Baptista de Mattos, do Conselho Nacional de Justica, suspendeu os efeitos da resolucao do Conselho da Justica Federal que restringe viagens de juizes. Em liminar desta terca-feira (31/5), o conselheiro afirma que a norma do CJF afronta a autonomia dos tribunais para tratar do afastamento de magistrados, descrita no artigo 96, inciso I, da Constituicao Federal, e no artigo 73, inciso I, da Lei Organica da Magistratura Nacional (Loman).A resolucao, editada no dia 4 de maio deste ano, obriga os tribunais a submeter a Corregedoria-Geral da Justica Federal todos os afastamentos de mais de 30 dias dos magistrados. Para o conselheiro Baptista de Mattos, a regra pretende fazer reavaliacao do juizo de conveniencia dos tribunais para tratar das viagens, o que tambem afronta a jurisprudencia do CNJ.A resolucao e de autoria do presidente do Conselho da Justica Federal, ministro Francisco Falcao, tambem presidente do Superior Tribunal de Justica. O texto foi aprovado a unanimidade, com duas abstencoes: do presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao e do corregedor da Justica Federal, ministro Og Fernandes.Para o conselheiro, uma norma complementar, como e a resolucao do CJF, nao pode inovar e estabelecer criterios para eficacia das decisoes dos tribunais nao previstos na Constituicao Federal e na norma geral editada por este conselho.Mattos se refere a Resolucao 64/2008 do CNJ, que mantem com os tribunais a funcao de autorizar as viagens dos magistrados. So os obriga a fundamentar as decisoes, contra ou