Por desconhecimento da lei vigente, por puro comodismo ou por acreditar que o comprador ira transferir o veiculo no prazo de 30 (trinta) dias apos a transacao, muitos antigos proprietarios deixam de comunicar a venda do automovel ao DETRAN, sendo que tempos depois sao surpreendidos com a cobranca do IPVA de exercicios posteriores a alienacao; pior, quando somado a isto, sao surpreendidos com multas de transito.Alem disto, pode ocorrer ate mesmo a constricao de bens, a exemplo do que ocorre quando o antigo proprietario nao e localizado para defesa (reu ausente citado por edital) numa Execucao Fiscal e o Estado requer ao juiz da Fazenda Publica o bloqueio de numerario existente em conta bancaria, sendo que somente neste momento o antigo proprietario toma consciencia das consequencias de sua desidia.Contudo, embora o antigo proprietario tenha deixado de informar a venda, este nao pode sofrer cobranca de IPVA vencido apos a alienacao!E pacifica a jurisprudencia no sentido de que para incidencia do imposto nao importa o registro no DETRAN, reconhecendo que a falta de comunicacao da transferencia aquele orgao, pelo vendedor, constitui mera irregularidade administrativa, insuscetivel de alterar os sujeitos da obrigacao relativa ao IPVA, devendo toda responsabilidade recair sobre o novo proprietario, este sim, com o encargo de efetuar a comunicacao ao DETRAN. Neste sentido, sao as ementas abaixo reproduzidas:Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IPVA. ALIENACAO DO VEICULO ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSENCIA DE TRANSFERENCIA NO DETRAN. Provado que a alienacao e a tradicao dos veiculos se deram antes da data do fato gerador do IPVA, nao ha como imputar ao alienante o pagamento do tributo. O fato de nao ter sido a transferencia dos veiculos levada a efeito no orgao publico competente (DETRAN) e irrelevante, porquanto tal encargo e atribuivel ao comprador e nao ao vendedor. HONORARIOS ADVOCATICIOS. In casu, aplica-se o principio da sucumbencia e nao o da causalidade. De resto, se este fosse o principio aplicavel a demanda decorreu da ilegitima resistencia do Estado ao reconhecimento do direito do autor. Apelo desprovido. (Apelacao Civel No 70012389755, Segunda Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Joao Armando Bezerra Campos, Julgado em 03/05/2006) Tribunal: TJRS - Data da Publicacao: 6/6/2006 - Numero do Processo: 70012389755 Relator: Joao Armando Bezerra Campos- Tipo de Processo: Apelacao Civel - Orgao Julgador: Segunda Camara Civel Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Secao: CIVEL Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. ICMS. ALIENACAO DO VEICULO ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSENCIA DE TRANSFERENCIA NO DETRAN. Provada que a alienacao e a tradicao do veiculo se deram antes da data do fato gerador do ICMS, nao ha como imputar ao alienante o pagamento do tributo. O fato de nao ter sido a transferencia do veiculo levada a efeito no orgao publico competente (DETRAN) e irrelevante, porquanto tal encargo e atribuivel ao comprador e nao ao vendedor. Apelo desprovido. (Apelacao Civel No 70011072105, Segunda Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Joao Armando Bezerra Campos, Julgado em 22/03/2006)Tribunal: TJRS - Data da Publicacao: 10/5/2006 - Numero do Processo: 70011072105 - Relator: Joao Armando Bezerra Campos