Estado.STJ Sumula no 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de familia abrange tambem o imovelpertencente a pessoas solteiras, separadas e viuvas.ART. 1o, 2o E 3o: Como decorre de lei, nao depende de registro para sua constituicao, umavez que o instituidor e o proprio Estado.A impenhorabilidadecompreende o imovel sobre o qual se assenta a construcao, plantacoes,benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos ou moveis (desde quequitados) que guarnecam a casa (art. 1o., paragrafo unico). Excluem-se daimpenhorabilidade: os veiculos de transporte, as obras de arte e os adornossuntuosos (art. 2o.) e no caso de imovel locado, a impenhorabilidade abrange osbens moveis quitados de propriedade do locatario.A Sumula 205, STJ,afirma que a Lei n. 8.009/90 aplica-se tambem as penhoras realizadas antes desua vigencia em virtude, justamente, da destinacao especial dada ao bem:moradia da familia.Lembre-se, ainda,que a impenhorabilidade e oponivel em qualquer fase do processo de execucaoexceto nos casos do art. 3o da lei 8009/90.A impenhorabilidadetambem nao abrange as situacoes em que o devedor sabendo-se insolvente adquirede ma-fe imovel mais valioso para transferir a residencia familiar,desfazendo-se ou nao da moradia antiga (art. 4o.). Nestes casos, o juiz podetransferir a impenhorabilidade para o imovel anterior ou anular a venda,liberando a mais valiosa para a execucao.BEM DE FAMILIACONVENCIONAL indisponibilidade de parcela do patrimonio familiar com vistas aisenta-lo de execucao por dividas. Desta forma, so pode constituir bem defamilia o bem destinado a residencia da familia (nao e pre-requisito, noentanto, que a familia ja habite o imovel Art. 1.711 CC O bem defamilia ainda pode ser constituido por terceiros (donationis causa, art.1.711, paragrafo unico, CC), mas nesse caso sera necessaria a aceitacaoexpressa de ambos os conjuges ou da entidade familiar beneficiada.Independente da forma de instituicao, para que gere efeitos e necessariorealizar registro do titulo no Registro de Imoveis (art. 1.714, CC).A impenhorabilidadedo bem de familia abrangera apenas as dividas posteriores a sua constituicao.As dividas anteriores e as referentes a tributos do imovel ou despesas decondominio (obrigacoes propter rem) sao excecoes a impenhorabilidade (art.1.715).A protecao do bemde familia dura enquanto viver um dos conjuges, ou, na falta destes, ate amaioridade dos filhos (art. 1.716, CC), bem como, nao se extingue com adissolucao da sociedade conjugal (art. 1.721, CC).Impenhorabilidade relativa em dois sentidos: a) seletivamente porque sose exime o bem de execucao por dividas subsequentes a constituicao do bem defamilia e a impenhorabilidade nao abrange impostos referentes ao bem ou taxasde condominio; b)temporariamente porque somente subsiste enquanto viverem os conjuges ou ate amaioridade dos filhos. impenhorabilidade relativa em dois sentidos: a) seletivamenteporque so se exime o bem de execucao por dividas subsequentes a constituicao dobem de familia e a impenhorabilidade nao abrange impostos referentes ao bem outaxas de condominio; b) temporariamente porque somente subsiste enquantoviverem os conjuges ou ate a maioridade dos filhos.Impossibilitada amanutencao do bem, pode-se, a requerimento dos interessados, extingui-lojudicialmente ou autorizar sua sub-rogacao. Nestes casos, devera o MinisterioPublico ser ouvido (art. 1.719, CC).Em regra, aadministracao do bem de familia sera feita por ambos os conjuges oucompanheiros, salvo disposicao em contrario (art. 1.720, CC). Com o falecimentode ambos os pais, a administracao devera passar ao filho mais