Publicada no DOERJ de 27 de junho de 2017.RESOLUCAO SEEDUC No 5528 DE 26 DE JUNHO DE 2017ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSAO E CONTROLE DO CARTAO DEGRATUIDADE AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ENSINO, EM AREAS DECONTROLE POR BILHETAGEM ELETRONICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo em vista o disposto no art. 3o, 4o da Lei no 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e o que consta no Processo no E-03/001/1523/2017,CONSIDERANDO:- que o dever do Estado com a educacao se efetiva mediante a garantia de atendimento ao educando, atraves de programas suplementares de transporte escolar, conforme disposto no inciso VII, do art.208 do texto Constitucional de 1988;- o que dispoe o inciso VIII do art. 4o da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBE - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional);- que a LDBE, em seu art. 10, inciso VII, dispoe que os Estados incumbir-se-ao de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;- que os servicos de transporte intermunicipal sao prestados por empresas concessionarias/permissionarias, nos termos do art. 25, 1o, da Constituicao Federal, c/c a Lei Estadual no 2.831/97;- que o disposto no 4o do art. 3o da Lei Estadual no 4.510/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual no 36.992/2006, preve mediante regulamentacao especifica a possibilidade de extensao do beneficio intitulado vale educacao aos alunos do ensino fundamental e medioda Uniao que, comprovadamente, utilizem o transporte intermunicipal, nos deslocamentos casa-escola-casa, o que ate entao nao foi regulamentado;- o valor de custeio do vale educacao estabelecido pelo art. 6o da Lei no 4.510/2005;- que o principio federativo delimita as atribuicoes afetas a cada ente integrante da Federacao e que, de acordo com o Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado, compete a Uniao custear o transporte publico da rede de ensino federal;- as consultas realizadas pela Secretaria de Estado de Educacao ate entao ao Ministerio da Educacao (MEC) sobre atesto e ressarcimento do transporte do aluno da rede publica federal ainda sem o devido retorno;- a decisao em carater liminar, proferida nos autos da acao civil publica proposta pela Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro (Proc. no 0001054-47.2017.8.19.0001), que impediu a RioCard de executar a suspensao, ate entao alem do parecer da Procuradoria Geral do Estado, recomendando a Secretaria de Estado de Educacao que seja realizado o pagamento transitorio do beneficio da gratuidade de transportes, por parte dos alunos de ensino fundamental e medio da rede publica federal, pela Secretaria de Estado de Educacao, proporcionando tempo habil para a Uniao Federal assumir tal encargo ou viabilizar uma solucao perante suas unidades;- que ate o final do ano letivo de 2017 teriam o MEC e as unidades de ensino federais tempo habil para adotar os procedimentos necessarios ao custeio das referidas gratuidades a partir do ano letivo de2018; e- que, pelo fato de a legislacao se referir as linhas de onibus intermunicipais, das quais o Estado do Rio de Janeiro e o poder concedente, cabera ao MEC ou as unidades de ensino federais estabelecerconvenios