A Associacao Nacional de Produtores de Fumo (AFUBRA) conseguiu suspender decisao liminar da 18a Vara do Trabalho de Curitiba, que havia exigido mudancas nos contratos de compra e venda entre empresas e os produtores de fumo, supostamente intermediados pela associacao. A Secao II de Dissidios Individuais acolheu o recurso ordinario proposto pela AFUBRA. Apos o termino de investigacao acerca de suposto trabalho de menores na cultura de fumo, o Ministerio Publico do Trabalho da 9a Regiao (PR) ajuizou acao civil publica na 18a Vara do Trabalho de Curitiba contra a AFUBRA, requerendo que a associacao, sob pena de multa, deixasse imediatamente de intermediar contratos lesivos aos produtores de fumo da regiao. O juiz de primeiro grau aceitou antecipadamente o pedido do MPT, ressaltando a verossimilhanca das alegacoes do MPT quanto aos danos morais e patrimoniais aos pequenos agricultores. A associacao, entao, interpos mandado de seguranca ao TRT, buscando afastar os efeitos da tutela antecipatoria concedida pelo juiz. O Regional concedeu a seguranca pedida, suspendendo a tutela antecipada, sob o argumento de que a decisao do juiz nao foi precisa e sim generica quanto a verossimilhanca das provas colhidas pelo MPT. Segundo o TRT, o juiz nao indicou nenhuma circunstancia excepcional que autorizasse a concessao da liminar, diante da alta complexidade do caso. Com isso, o MPT interpos recurso ordinario ao TST, alegando que o tema nao demandou extensa producao de prova, mas se tratou de questao eminentemente juridica, tendo sido preenchidos os requisitos para concessao da tutela. O relator do processo na SDI-II, ministro Pedro Paulo Manus, considerou correta a decisao do TRT. Para ele, a tutela deferida pelo juiz poderia levar a extincao de emprego de varias pessoas, o que atentaria contra a dignidade e o direito ao trabalho e a livre iniciativa. Com esses fundamentos, a SDI-2, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinario interposto pelo MPT e manteve decisao do TRT em suspender a obrigacao dirigida a AFUBRA. (ROMS-43600-11.2008.5.09.0909)Fonte: TST Entrou em vigor neste ano o novo Codigo de Etica Medica, depois de vinte anos de vigencia do anterior. Segundo informacoes do conselho responsavel pela classe, e um documento atento as determinacoes da medicina brasileira do seculo 21, bem como aos avancos tecnologicos, cientificos, a autonomia e direitos do paciente.Comporta ao todo 25 principios fundamentais, entre os quais o de que a medicina nao pode, em nenhuma circunstancia, servir ao comercio. Principios e diretrizes que trazem, em sintese, temas espinhosos para a rotina de profissionais que atuam constantemente sob pressao por resultados, pela manutencao do sigilo e pela cobranca por responsabilidades. Assuntos delicados que, inumeras vezes, rompem a barreira dos consultorios e chegam aos tribunais. O Superior Tribunal de Justica (STJ) possui vasta jurisprudencia sobre os diversos aspectos envolvendo o tema.O medico, por exemplo, nao deve revelar sigilo relacionado a paciente menor, inclusive a seus pais ou representantes, desde que esse tenha capacidade de discernimento e quando o segredo nao acarreta dano ao paciente.O profissional tambem nao pode revelar informacoes confidenciais obtidas quando do exame de trabalhadores, inclusive por exigencia dos dirigentes de empresas ou instituicoes, salvo se o