AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTE ISENCAO DA FAZENDA PUBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORARIOS, MAS, APENAS, O DIFERIMENTO DESTE PARA O FINAL DO PROCESSO, QUANDO DEVERA SER SUPORTADO PELO VENCIDO. PRECEDENTES. INTERPRETACAO DO DIREITOINFRACONSTITUCIONAL APLICADO SEM DECLARACAO DEINCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DE VIOLACAO A NORMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justica possui o entendimento firme de que a Fazenda Publica nao e isenta do pagamento dos emolumentos cartorarios, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando devera ser suportado pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.013.586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.06.2009; REsp. 988.402/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 07.04.2008; e RMS 12.073/RS, Rel. Min. JOSE DELGADO, DJU 02.04.2001, p. 254. 2. Afigura-se despropositada a argumentacao relacionada a observancia da clausula de reserva de plenario (art. 97 da CRFB) e do Enunciado 10 da Sumula de jurisprudencia vinculante do STF, pois nao houve declaracao deinconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tao somente interpretacao do direito infraconstitucional aplicavel a especie. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONCALVES, DJe 26.09.2011. 3. Compete ao STF a analise de eventual violacao a norma constitucional, ainda que demandada ao STJ, com a finalidade de prequestionamento, segundo a jurisprudencia pacifica desta Corte. 4. Agravo Regimental desprovido. Fundado na Sumula no 150 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justica entendeu que o prazo prescricional para ajuizar execucao individual decorrente de sentenca proferida em sede de acao civil publica e de cinco anos.Neste sentido:STF Sumula no 150 - Prescreve a execucao no mesmo prazo de prescricao da acao.Precedentes citados: REsp 1.070.896-SC, DJe 4/8/2010; AgRg no AREsp 113.967-PR, DJe 22/6/2012, e REsp n. 1.276.376-PR, DJ 1o/2/2012. REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. AUSENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO RECORRIDO. DECISAO FUNDAMENTADA. CLAUSULA DE FIDELIZACAO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Quanto a suposta violacao do art. 535, II, do Codigo de Processo Civil, verifico que o acordao recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controversia, conforme se pode verificar as fls 191/198, bem como na decisao dos aclaratorios acostada as fls. 2505/209 dos autos. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controversia, e de se rejeitar a alegacao de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. Precedentes. 2. A jurisprudencia firmada no ambito deste STJ orienta no sentido de que a clausula de fidelizacao em contrato de telefonia e legitima, na medida em que o assinante recebe beneficios e em face da necessidade garantir um retorno minimo em relacao aos gastos realizados. Precedentes: AgRg no REsp 1.204.952/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14.8.2012, DJe de 20.8.2012; e, REsp 1.087.783/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,