DA POLICIA CIVIL /ES CESPE/UnB 2011) 10. Caso, em juizo, o usuario de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este podera submete-lo, alternativamente, a admoestacao verbal ou a pagamento de multa.(POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/2o CURSO DE FORMACAO CESPE/UnB 2010) 11. Considere que Joaquim, penalmente imputavel, foi abordado em uma barreira policial e, apos vistoria em seu veiculo, foi encontrada pequena quantidade de maconha. Indagado a respeito, Joaquim alegou que a droga se destinava a consumo pessoal. Nessa situacao, uma vez demonstrada a alegacao de Joaquim, o policial responsavel pela diligencia devera apreender a substancia e liberar o usuario mediante admoestacao verbal.(OFICIAL DE JUSTICA /RR CESPE/UnB 2011) 12. Se a conduta de um agente caracterizar porte ilegal de drogas para consumo pessoal, em regra, esse agente devera ser submetido a prisao em flagrante, uma vez que a mencionada conduta nao foi descriminalizada.(AGENTE DE POLICIA CIVIL/RR CESPE/UNB 2008) 13. Considere a seguinte situacao hipotetica. Apos consumir, por inteiro, um cigarro contendo substancia entorpecente, um individuo foi preso por policias e levado a delegacia mais proxima. Nessa situacao, devera ser lavrado auto de prisao em flagrante pela pratica do crime de porte de drogas.(DELGADO DE POLICIA CIVIL/PA CESPE/UnB 2006) 14. Nao constitui trafico ilicito de entorpecente a cessao gratuita e eventual de pequena quantidade de substancia entorpecente.(JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - TRF 5a REGIAO- CESPE/UnB 2011) 15. Para a caracterizacao da transnacionalidade do crime de trafico de drogas, nao basta que a operacao vise a difusao da droga no exterior; assim, a apreensao da droga ainda no aeroporto, antes do efetivo embarque, nao serve de prova do crime de trafico internacional de drogas.(DELEGADO DA POLICIA FEDERAL CESPE/UnB 2004) 16. No dia 1.o/3/1984, Jorge foi preso em flagrante por ter vendido lanca-perfume (cloreto de etila), substancia considerada entorpecente por portaria do Ministerio da Saude de 27/1/1983. Todavia, no dia 4/4/1984, houve publicacao de nova portaria daquele Ministerio excluindo o cloreto de etila do rol de substancias entorpecentes. Posteriormente, em 13/3/1985, foi publicada outra portaria do Ministerio da Saude, incluindo novamente a referida substancia naquela lista. Nessa situacao, de acordo com o entendimento do STF, ocorreu a chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4/4/1984, deveria ter sido posto em liberdade, nao havendo retroacao da portaria de 13/3/1985, em face do principio da irretroatividade da lei penal mais severa.(ESCRIVAO DA POLICIA FEDERAL CESPE/UNB) 17. Se o dono de um imovel consentir que nele se consumam ilegalmente substancias entorpecentes, estara sujeito as penas previstas para o trafico desta substancia.(AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL- CESPE/UNB 2005) 18. Aquele que induz, instiga ou auxilia alguem a usar entorpecente ou substancia que determine dependencia fisica ou psiquica respondera penalmente segundo as penas cominadas ao crime de trafico ilicito de entorpecentes.(POLICIA RODOVIARIA FEDERAL CESPE/UNB 2008) 19. A legislacao em vigor acerca do trafico ilicito de entorpecentes possibilita ao condenado por trafico ilicito de entorpecente, desde que seja reu primario, com bons antecedentes e que nao se dedique a atividades criminosa nem integre organizacao criminosa, a reducao da pena de um sexto a dois tercos de sua pena, bem