O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que nao o tenham definido em lei federal, convencao ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, sera de:Valor de R$2.306,45 (Dois mil, trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) - para tecnicos de eletronica (CBO 3132); tecnico de telecomunicacoes (CBO 3133); tecnicos em mecatronica (CBO 3001); tradutor e interprete da Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS (CBO 2614-25); tecnicos de seguranca do trabalho (CBO 3516); motoristas de ambulancia (CBO 7823-20); tecnico de instrumentalizacao cirurgica (CBO 3222-25); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal no 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locacao de veiculos, excetuando-se os permissionarios autonomos que possuem motorista auxiliar; professores de Educacao Infantil e de Ensino Fundamental (1 ao 5 ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; tecnicos em eletrotecnica.Art. 2o Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario deverao observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitacao para a contratacao de empresa prestadora de servicos e demais modalidades de terceirizacao de mao de obra.Paragrafo unico O disposto no caput deste artigo aplica-se tambem a toda a administracao indireta, inclusive as Organizacoes Sociais contratadas pelo Poder Publico.Art. 3o O Estado enviara projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no ambito do Estado do Rio de Janeiro ate o dia 30 de dezembro do ano anterior.Art. 4o Toda inclusao de novas ocupacoes na Lei devera possuir CBO (Classificacao Brasileira de Ocupacao), quando existente, e ser submetida a analise tecnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geracao de Renda CETERJ.Art. 5o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, produzindo os seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2017, revogadas as disposicoes da Lei no 7267, de 27 de abril de 2016.Rio de Janeiro, em 09 de marco 2017.LUIZ FERNANDO DE SOUZAGovernador Uma mudanca publicada no Diario Oficial da Uniao desta segunda feira (10) pelo Ministerio do Trabalho traz alteracoes no texto da Norma Regulamentadora no 12 (NR-12), que define medidas de prevencao de acidentes e doencas do trabalho na utilizacao de maquinas e equipamentos em todas as atividades economicas.As modificacoes tratam de adequacoes e atualizacoes relacionadas a novos dispositivos de protecao, distancias de seguranca e requisitos para o uso de detectores de presenca em maquinas injetoras de materiais plasticos, prensas e similares.Exemplos das novas aplicacoes normatizadas sao a utilizacao de sistemas de seguranca de deteccao multizona AOPD em dobradeiras hidraulicas e a regulacao das protecoes para as conhecidas prensas enfardadeiras verticais, muito comuns no mercado e que precisavam de regulamentacao.O coordenador de Normatizacao e Programas do Ministerio do Trabalho, Elton Machado, ressalta: A revisao das normas regulamentadoras tem por objetivo torna-las cada vez mais adequadas a sociedade, bem como incorporar as novas solucoes tecnologicas,