O caso dos 824 convocados da PM 1- Recapitulando e atualizandoNesta segunda-feira, 28 de maio, a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte comemorou mais uma vitoria na area de Seguranca Publica. A juiza Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos emitiu sentenca favoravel aos 824 convocados da Policia Militar que aguardavam ansiosamente essa decisao.Com ja manifestado nas materias "A Esperanca Esta Perdida?" no Blog do Ivenio em http://www.blogdoivenio.com/2012/01/esperanca-perdida.html e no Forum Brasileiro de Seguranca Publica em http://www2.forumseguranca.org.br/content/esperan%C3%A7-est%C3%A1-perdida alem de diversos outros textos deste autor, o anseio dos 824 convocados teve eco na decisao da juiza acerca do processo de numero 0013524-83.2010.8.20.0001, que tramita na 3a Vara da Fazenda Publica do Natal.O processo decorre da acao proposta por dois dos candidatos no qual figura o Governo do Estado como reu tendo como testemunha o comandante geral da PM, Francisco Caninde Araujo. 2- A decisaoSegue a decisao na integra!D E C I S AOVistos etc.Glauber Lucena Henrique e Carlos Eduardo Oliveira de Souza ingressaram com acao Ordinaria em face do Estado do RN objetivando serem convocados para o cargo de Soldado da Policia Militar do Estado em face de ilegalidade cometida pelo Comando da Policia que estava convocando candidatos com notas iguais ou inferiores aos autores para o curso de formacao.Foi deferida a Tutela antecipada por este Juizo determinando que o Comando da Policia Militar fizesse a convocacao dos candidatos para provimento das vagas remanescentes do concurso de Soldado chamando-os conforme ordem de classificacao geral de todas as regioes, com base na ordem decrescente de pontuacoes obtidas na prova objetiva, alcancando as pessoas dos autores se outras em melhor colocacao nao atenderem a convocacao.Posteriormente Marcelo Macedo Lampreia, Evando da Silva Marcos e Rivailton Maria Santana da Paschoa ingressaram no feito, requerendo admissao como Litisconsorte ativos e requerendo o cumprimento da tutela antecipada e divulgacao do resultado da 2a Etapa do Concurso realizada entre o dia 10 de Janeiro de 2011 a 15 de fevereiro de 2011.Analisando o feito, verifico que apesar de ter havido uma convocacao dos candidatos aprovados pelo Comando da Policia Militar do RN para realizacao da 2a Etapa do Concurso de Soldado, fato e que a Decisao judicial proferida por esta magistrada ainda resta descumprida.E, nao sendo cumprida a decisao judicial, nao tem esta magistrada como admitir ou excluir os litisconsortes ativos, pois nao se sabe se estao classificados no concurso em posicoes melhores do que os autores.Desta forma, DETERMINO SEJA INTIMADO O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO RN PARA, no prazo de 30 dias:A) trazer aos autos a lista de classificacao geral de todas as regioes com base na ordem decrescente das pontuacoes finais obtidas na primeira fase do certame para o concurso de Soldado da Policia Militar;B) resultado da 2a fase do certame que foi o teste de aptidao fisica dos candidatos convocados para todas as regioes conforme edital no 0291/2010- CFSd/DP/PMRN;C) cronograma de realizacao das demais etapas do certame ( saude e curso de formacao) para cumprimento integral da decisao judicial.Em caso de descumprimento destas determinacoes pelo Comandante da Policia Militar do RN, determino fixacao