A nova obrigacao acessoria foi criada pela Lei no 12.692, publicada na edicao de ontem do Diario Oficial da Uniao (DOU).Laura IgnacioOs trabalhadores terao que receber mensalmente todas as informacoes sobre o pagamento de contribuicoes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alem da retencao de 11% sobre os salarios, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salarios. A nova obrigacao acessoria foi criada pela Lei no 12.692, publicada na edicao de ontem do Diario Oficial da Uniao (DOU).A nova norma, que altera a Lei no 8.212, de 1991, sobre contribuicoes previdenciarias, preve ainda que o INSS esta obrigado a enviar a empresas e trabalhadores, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento da contribuicao. Para ser colocada em pratica, porem, a medida ainda precisa ser regulamentada pelo governo. E necessario ainda definir de que forma as informacoes serao prestadas.Para o secretario de Politicas de Previdencia Social do Ministerio da Previdencia, Leonardo Rolim, a nova obrigacao acessoria vai auxiliar o trabalhador a monitorar o recolhimento ao INSS pelas empresas. "Isso vai ajudar o trabalhador a nao ter uma surpresa negativa de que a empresa nao recolheu os valores", afirma Rolim, acrescentando que os correntistas da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil ja conseguem ter acesso a esses extratos. Os trabalhadores tambem podem conseguir essas informacoes nos sindicatos.A Receita Federal, segundo advogados, edita ha anos normas nessa linha, que fazem do contribuinte um fiscal. Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados, a nova lei cria mais burocracia para o empregador. "Ha tambem o receio de que, alem de ter mais um dever, as empresas passem a correr o risco de ter que arcar com mais uma multa, caso nao preste essa informacao adequadamente", afirma.No fim de junho, a Receita Federal ja havia criado outra obrigacao acessoria. Determinou que pessoas fisicas e empresas informem sobre transacoes com estrangeiros que envolvam a prestacao de servicos ou cessao de direitos, como royalties, que impactem seu patrimonio.Instituida pela Instrucao Normativa da Receita no 1.277, caso nao seja cumprida, o contribuinte sera multado em R$ 5 mil por mes de atraso no envio das informacoes, mais 5% do valor da operacao com o exterior. (Colaboraram Thiago Resende e Joao Villaverde, de Brasilia)Fonte: Valor EconomicoAs materias aqui apresentadas sao retiradas da fonte acima citada, cabendo a ela o credito pela mesma. O que e a Nota Fiscal Eletronica - NF-e?Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletronica como sendo um documento de existencia apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operacao de circulacao de mercadorias ou uma prestacao de servicos, ocorrida entre as partes. Sua validade juridica e garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorizacao de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrencia do fato gerador.Quais sao as vantagens da NF-e?A nota fiscal eletronica proporciona beneficios a todos os envolvidos em uma transacao comercial.Para os emitentes da Nota Fiscal Eletronica (vendedores) podemos citar os seguintes beneficios:Reducao de custos de impressao do documento fiscal, uma vez