SAIBA MAIS:Desde a vigencia da RESOLUCAO No 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, em abril de 2017, as novas regras do cartao de credito comecaram a valer, na tentativa de reduzir a inadimplencia e endividamento. De forma pratica, o consumidor nao ficara mais aprisionado ao pagamento minimo da fatura.Como se sabe, o cartao de credito e uma das modalidades de credito com as taxas de juros mais elevadas do Brasil. De acordo com o BACEN, estima-se que, em dezembro de 2016, ela chegou a 484,6 % ao ano. Diante dessa realidade, o Governo brasileiro elaborou novas regras, a esperanca e que tais taxas caiam pela metade.A partir de agora, se o cliente fizer uma fatura e so puder pagar uma parte dela, o banco devera contatar o consumidor e informar se ele quer pagar o saldo residual a vista ou parcelado, cobrando taxas menores dos valores rotativos nao quitados nos primeiros 30 dias, caso nenhuma das opcoes forem aceitas, o cliente se tornara inadimplente. Tais medidas, como dito antes, servem para que a divida nao se torne impagavel.De acordo com o artigo 1 , da Resolucao 4.549 de 20161o O saldo devedor da fatura de cartao de credito e de demais instrumentos de pagamento pos-pagos, quando nao liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de credito rotativo ate o vencimento da fatura subsequenteParagrafo unico. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de credito em condicoes mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito a cobranca de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.Dessa forma, ate a data do vencimento, o pagamento da fatura nao liquidada integralmente pode ser financiada ate o vencimento da fatura subsequente e, apos decorrido o prazo mencionado no artigo, o saldo remanescente podera ser financiado mediante linha de credito para pagamento parcelado, em condicoes mais vantajosas para o cliente.Porem, a economia percebida deve variar, pois apesar da possibilidade de parcelamento, a referida Resolucao nao normatizou um valor minimo a ser cobrado nas taxas de juros, deixando a criterio das instituicoes financeiras, que costumam personalizar as taxas para cada consumidor, variando de acordo com o historico de pagamento de cada cliente.Entenda como ficam as novas regras do cartao de credito. Disponivel em: <http://www.brasil.gov.br/economiaeemprego/2017/01/entenda-como-ficam-as-novas-regras-do-cartao-de-credito>.Resolucao no 4.549, de 26/1/2017. Disponivel em: <https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=4549&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&data=26/1/2017 Texto preve punicao para quem distribuir propaganda com o simbolo da foice e do martelo e quem fizer apologia a regimes comunistas. ANTES CONHECA O COMUNISMO E O SEU LEGADO:A Camara dos Deputados analisa proposta que criminaliza a apologia ao comunismo. A medida esta prevista no Projeto de Lei 5358/16, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).O projeto altera a Lei Antirracismo (7.716/89) para incluir entre os crimes ali previstos o de fomento ao embate de classes sociais. A pena prevista e reclusao de um a tres anos e multa.Alem disso, quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos ou propaganda que utilizem a foice e o martelo ou quaisquer outros meios de divulgacao favoravel ao comunismo podera ser punido com reclusao de dois