pessoal de cada conjuge (CC, art. 1.659, VI) [...] sob pena de aniquilar-se o regime patrimonial, tanto no casamento como na uniaoestavel, porquanto nesta tambem vigora o regime da comunhao parcial (CC, art. 1.725)", destacando-se ser "Flagrantemente injusto que o conjuge que trabalha por contraprestacao pecuniaria, mas nao converte suaseconomias em patrimonio, seja privilegiado e suas reservas consideradas credito pessoal e incomunicavel". Ante o exposto, tem-se que o dispositivo legal que preve a incomunicabilidade dos proventos (isto e, o art.1.659, VI, do CC/2002) aceita apenas uma interpretacao, qual seja, o reconhecimento da incomunicabilidade daquela rubrica apenas quando percebidos os valores em momento anterior ou posterior ao casamento.Portanto, os proventos recebidos na constancia do casamento (e o que deles advier) reforcam o patrimonio comum, devendo ser divididos em eventual partilha de bens. Nessa linha de ideias, o marco temporal a serobservado deve ser a vigencia da relacao conjugal. Ou seja, os proventos recebidos, por um ou outro conjuge, na vigencia do casamento compoem o patrimonio comum do casal, a ser partilhado na separacao, tendo emvista a formacao de sociedade de fato, configurada pelo esforco comum dos conjuges, independentemente de ser financeira a contribuicao de um dos consortes e do outro. Dessa forma, deve-se considerar o momentoem que o titular adquiriu o direito a recepcao dos proventos: se adquiridos durante o casamento, comunicam-se as verbas recebidas; se adquiridos anteriormente ao matrimonio ou apos o desfazimento do vinculo, osvalores pertencerao ao patrimonio particular de quem tem o direito a seu recebimento. Alias, foi esse o raciocinio desenvolvido no julgamento do REsp 421.801-RS (Quarta Turma, DJ 15/12/2003): "Nao me parece demaior relevo o fato de o pagamento da indenizacao e das diferencas salariais ter acontecido depois da separacao, uma vez que o periodo aquisitivo de tais direitos transcorreu durante a vigencia do matrimonio,constituindo-se credito que integrava o patrimonio do casal quando da separacao. Portanto, deveria integrar a partilha". Na mesma linha, a Terceira Turma do STJ afirmou que, "No regime de comunhao universal debens, admite-se a comunicacao das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constancia do matrimonio e percebidos apos a ruptura da vida conjugal" (REsp 355.581-PR, DJ 23/6/2003). No mais, as verbas oriundasdo trabalho referentes ao FGTS tem como fato gerador a contratacao desse trabalho, regido pela legislacao trabalhista. O credito advindo da realizacao do fato gerador se efetiva mes a mes, juntamente com opagamento dos salarios, devendo os depositos serem feitos pelo empregador ate o dia 7 de cada mes em contas abertas na CEF vinculadas ao contrato de trabalho, conforme dispoe o art. 15 da Lei n. 8.036/1990.Assim, deve ser reconhecido o direito a meacao dos valores do FGTS auferidos durante a constancia do casamento, ainda que o saque daqueles valores nao seja realizado imediatamente a separacao do casal. A fim deviabilizar a realizacao daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF devera ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente a meacao, para que, num momento futuro, quando darealizacao de qualquer das hipoteses legais de saque, seja possivel a retirada do numerario. REsp 1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel