DO PARANA PROMULGA, NOS TERMOS DO 3o DO ARTIGO 64 DA CONSTITUICAO ESTADUAL, A SEGUINTEEMENDA CONSTITUCIONAL Art. 1o Ficam acrescidos 15 e 16 ao art. 45 da Constituicao Estadual, com a seguinte redacao: 15. A Policia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Parana, passam a perceber como remuneracao, o subsidio, em parcela unica, em observancia ao contido no 4o do artigo 39, em face do que dispoe o 9o do artigo 144, ambos da Constituicao Federal. 16. A partir da implantacao da remuneracao dos militares estaduais na forma do 15 deste artigo, exigir-se-a, para o preenchimento do cargo, na Policia Militar do Parana, alem de outras condicoes definidas em lei, curso de nivel superior para ingresso como Soldado de Segunda Classe e curso de Direito para ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais-Militares e curso de Engenharia para ingresso no Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares. Art. 2o Fica acrescido o 5o ao art. 47, da Constituicao do Estado do Parana, com a seguinte redacao:5o A remuneracao dos servidores policiais civis, passa a ser fixada na forma disposta pelo 4o do artigo 39 da Constituicao Federal em face do que dispoe o 9o do artigo 144 da Constituicao Federal, observado o disposto nos incisos X, XI e XV do artigo 27 e dos 4o, 5o e 6o do artigo 33 da Constituicao do Estado do Parana.Art. 3o Fica acrescido o 10 ao art. 33, da Constituicao do Estado do Parana, com a seguinte redacao: 10. A remuneracao, sob a forma de subsidio passa a ser fixada com a diferenca de 5% de uma para outra classe, aos servidores publicos integrantes da Carreira Juridica Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario do Estado do Parana, obedecendo ao disposto no 4o do artigo 39 da Constituicao Federal, observado, o contido nos incisos X, XI e XV do artigo 27 desta Constituicao.Art. 4o Fica acrescido o art. 61 aos Atos das Disposicoes Finais e Transitorias da Constituicao Estadual do Parana, com a seguinte redacao:Art. 61. A implementacao do subsidio previsto nesta Constituicao, sera gradual e tera inicio em cento e oitenta dias, contados da promulgacao da Emenda Constitucional que o instituiu.Art. 5o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.Palacio Dezenove de Dezembro, 19 de outubro de 2010.VEJA A ATUAL SITUACAO DE APROVADA DA EMENDA 64/2009: http://www.alep.pr.gov.br/atividade-parlamentar/pesquisa-legislativaFONTE: http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/projetos/PRP20090064.htmComentarios: Vanderson Bernardes <vbs171@gmail.com> A atual Emenda garantira que o menor salario da PMPR sera de R$5.000,00...Isso so bastou a boa vontade de deputados estaduais do Parana e, tambem, a mobilizacao da tropa paranaense, que neste ano, ate aquartelamento de algumas unidades eles fizeram.SO DEPENDE DE NOS! --------------------------------------------------------- Luiz Americo (Chakall) <americo.cf@gmail.com> PM do Parana: subsidio e R$ 5 mil iniciais Mais uma corporacao policial militar brasileira reconhece a necessidade de valorizacao profissional de seus homens: a Policia Militar do Parana. A Assembleia Legislativa do Parana aprovou a Proposta de Emenda Constitucional numero 64, a PEC 64, que traz mudancas significativas na politica salarial e de carreira da PMPR. Algumas mudancas implementadas:- A Policia Militar e o Corpo de