Garantia por Tempo de Servico (FGTS), expedida pela Caixa Economica Federal;IX copia da certidao de propriedade do imovel e documento habil a comprovar a anuencia do proprietario quanto ao uso do espaco para publicidade e autorizando sua retirada no caso de irregularidade (com firma reconhecida);X ficha informativa do cadastro fisico do imovel, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;XI foto do local e dos imoveis lindeiros; XII croqui com a situacao e implantacao do imovel, lay-out da propaganda que se pretende implantar com corte esquematico e fachada;XIII Termo de Responsabilidade Tecnica e copia da A.R.T. (Anotacao de Responsabilidade Tecnica), atestando condicoes de estabilidade e seguranca do engenho publicitario, assinado por profissional com atribuicao tecnica para esta finalidade, devidamente inscrito na Secretaria Municipal de Urbanismo;XIV comprovante do pagamento de preco publico equivalente a 150 Unidades Fiscais de Campinas UFICS, para exame do projeto, anualmente renovado. 1o - (Ver acrescimo no Decreto no 16.117, de 26/12/2007) 2o - (Ver acrescimo no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)Art. 7o Para a renovacao da licenca de publicidade, o requerimento devera ser instruido da seguinte forma: (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)I requerimento padrao, acompanhado dos documentos previstos no art. 6o deste Decreto, excetuados aqueles previstos nos incisos IX, X, XI e XII; II comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalizacao de Anuncios, conforme estabelecido no art. 14 da Lei no 11.105, de 21 de dezembro de 2001; III foto atualizada do local e dos imoveis lindeiros. IV (Ver acrescimo no Decreto no 15.836, de 28/05/2007)Paragrafo unico. Qualquer alteracao sobre o responsavel tecnico, do interessado ou das caracteristicas do engenho publicitario licenciado, resulta no imediato cancelamento da licenca e a necessidade de novo requerimento. (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)Dos engenhos publicitariosArt. 8o Todo engenho publicitario devera observar, dentre outras, as seguintes normas gerais:I oferecer condicoes de seguranca ao publico e em especial:a) atender as normas tecnicas pertinentes a seguranca e estabilidade;b) ser mantido em bom estado de conservacao no que tange a estabilidade e aspecto visual;c) receber tratamento final adequado em todas as suas superficies, inclusive em sua estrutura, ainda que nao utilizada para anunciar;II atender as normas tecnicas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT) pertinentes as distancias das redes de distribuicao de energia eletrica ou a parecer tecnico emitido pelo orgao publico responsavel pelo controle e fiscalizacao da distribuicao de energia eletrica;III nao interferir com a perfeita percepcao de areas verdes, tais como bosques, parques e jardins;IV conter o nome da empresa instaladora, o numero da licenca e o Codigo de Contribuinte da Taxa de Fiscalizacao de Anuncios, de forma que permita a leitura natural a partir da via publica ou logradouro;V os equipamentos de iluminacao deverao focar exclusivamente o engenho publicitario, sem causar incomodo no local, para os imoveis vizinhos e para o transito;VI nao ultrapassar a altura de 15 m (quinze metros), contados da base ate sua aresta superior, vedada a projecao horizontal do engenho sobre o passeio publico;VII ter area de ate 50 m2 (cinquenta metros quadrados) quando voltados para vias e logradouros municipais.