Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Definida-responsabilidade-por-indenizar-v%C3%ADtima-de-bala-perdida-em-shoppingDefinida responsabilidade por indenizar vitima de bala perdida em shoppingVitima atingida por bala perdida dentro de shopping center, durante recolhimento de malotes de dinheiro em supermercado que ficava dentro do centro de compras, deve ser indenizada tanto pelo shopping e pela transportadora, como tambem pelo supermercado de onde o dinheiro era retirado. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).A responsabilidade do supermercado Sonda foi discutida pelo STJ apos recurso do estabelecimento, que contesta decisao de juiz do primeiro grau. O magistrado, alem de homologar acordo entre a vitima, o Shopping Zaffari e a empresa Protege, determina ao supermercado o pagamento de indenizacao por dano moral.Teoria do riscoDe acordo com o supermercado, o estabelecimento nao poderia ser responsabilizado, uma vez que nao existe relacao de consumo entre ele e a vitima. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomao, relator do processo, destacou a teoria do risco, presente no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), justamente por tratar da responsabilidade por acidentes de consumo.Segundo o ministro, o CDC supera a dicotomia classica entre responsabilidade contratual e extracontratual. O relator entende que o fundamento da responsabilidade civil do fornecedor deixa de ser a relacao contratual ou o fato ilicito e se materializa na relacao juridica de consumo, sendo ela contratual ou nao.Salomao acrescenta que o estudo do risco, para apuracao de responsabilidade, esta intimamente ligado a analise da relacao de consumo. No caso, o ministro cita que ha uma relacao clara entre o risco gerado pelo supermercado e o evento.Se a transferencia de valores e uma das atividades corriqueiras em estabelecimentos desse tipo, e prudente que ela se realize em horarios em que haja menor fluxo de pessoas nas proximidades do local e com a seguranca necessaria. Segundo os autos, o acidente ocorreu em um dia de sabado, por volta das 18h, seguindo orientacoes do proprio supermercado Sonda.Nao ha elementos plausiveis para afastar a responsabilidade civil objetiva do supermercado recorrente, uma vez que este faz parte da cadeia de fornecimento do servico de transporte de valores, o qual possibilitou a ocorrencia da lesao sofrida pela recorrida, afirmou o ministro.Da RedacaoEsta noticia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1327778 Segundo o STJ, aplica-se o CDC ao condominio de adquirentes de edificio em construcao, nas hipoteses em que o proprio condominio postula em juizo na defesa dos interesses dos seus condominos contra a construtora ou incorporadora.Informativo no 0592Periodo: 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.TERCEIRA TURMAProcessoREsp 1.560.728-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016.Ramo do DireitoDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVILTemaCondominio de adquirentes de edificio em construcao. Defesa dos interesses dos condominos frente a construtora ou incorporadora. Aplicacao do CDC.DestaqueAplica-se o CDC ao condominio de adquirentes de edificio em construcao, nas hipoteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condominos frente a construtora ou incorporadora. A jurisprudencia do STJ e unissona no sentido de que oCodigo de Defesa do Consumidor - CDC nao e aplicavel as relacoescontratuais entre clientes e advogados, as quais sao regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados doBrasil