a legislacao e nem mesmo com os agentes de fiscalizacao das OSC,tais como o Ministerio Publico, o INSS, a Receita Federal, os Tribunais deContas, etc.Para exemplificaro exercicio da atividade profissional dos dirigentes pode-se citar exemplo deum OSC com atuacao na area de saude cujo dirigente seja medico e, nessacondicao, preste servicos para a entidade. Ou ainda uma OSC cuja atividade sejaeducacional e seu dirigente acumule as funcoes de diretor ou de professor narespectiva unidade escolar. A remuneracao por tais atividades, no entanto, naopode ser destoante do quanto praticado pela Organizacao para os demaisprofissionais da mesma categoria.A possibilidadejuridica da remuneracao de dirigente nao e uma novidade na ordem legal, namedida em que existe essa possibilidade desde 1999, com a edicao da Lei n.9.790/99 para a OSC qualificada como Organizacao da Sociedade Civil deInteresse Publico (OSCIP).O artigo 4o, inc.VI da Lei apontada preve a possibilidade de se instituir remuneracao para osdirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestao executiva e paraaqueles que a ela prestam servicos especificos, respeitados, em ambos os casos,os valores praticados pelo mercado, na regiao correspondente a sua area deatuacao.A Lei 12.868.13,regulamentada pelo Decreto 8.242/14, por sua vez, trouxe a possibilidade daremuneracao para os dirigentes das entidades beneficentes de assistenciasocial, que tambem atuem efetivamente na gestao executiva, explicitando que aopcao nao importara em prejuizo a entidade para fins tributarios.E ainda, comoinovacao legislativa, ela nao definiu um parametro de valor maximo pararemunerar um Diretor nao estatutario, mas prescreveu patamar salarial maximopara o Dirigente estatutario.Porem, muitoembora a Lei nao tenha definido o valor maximo para remuneracao do Diretor naoEstatutario, parece obvio que a OSC deve respeitar o padrao salarial praticadopelo mercado na sua area de atuacao e um valor compativel com a politicasalarial da propria Organizacao.Em outraspalavras, a entidade nao pode remunerar o seu Diretor nao Estatutario em valorsuperior ao praticado na regiao para atividades similares e nem em valorexcessivamente superior ao maior salario dos empregados da propria OSC, sobpena de caracterizar a distribuicao de seu patrimonio de forma disfarcada.Em relacao aoDiretor Estatutario, por outro lado, a Lei n. 12.868/13 foi expressa emestabelecer parametros legais claros e objetivos. Com efeito, estabelece elaque, para preservar o status tributario da entidade, os dirigentesestatutarios so devem receber remuneracao inferior, em seu valor bruto, a 70%(setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneracao dos servidores doPoder Executivo Federal. Atualmente a maior remuneracao praticada para osservidores publicos federais e de R$ 28.059,29. A remuneracao dos dirigentes,portanto, deve ser inferior a R$ 20.623,57.Ademais, asmesmas recomendacoes apresentadas para o Diretor nao Estatutario valem tambempara o Estatutario, na medida em que, muito embora respeitados os requisitosfixados claramente pela Lei, deve observar-se o padrao salarial praticado pelomercado na area de atuacao e valor compativel com a politica salarial dapropria Entidade.O dirigentetambem, para ser beneficiado com a possibilidade de remuneracao, semimplicacoes tributarias para a OSC, nao pode ser conjuge parente ate 3o grau(sanguineo ou por afinidade) dos Instituidores, Conselheiros, benfeitores ouequivalentes. Nesse rol sao incluidos, entre outros, os pais, avos, bisavos,filhos, netos, bisnetos, tios, sobrinhos, sogro, cunhado, enteado, etc.Trata-se de salutar regra que desestimula o nepotismo no Terceiro Setor.A OSC tambem naopode