celebrar acordos, convenios, consorcios e outros mecanismos associativos de gerenciamento de recursos ambientais com instituicoes publicas e/ou privadas ou contratar servicos especializados;XV - credenciar instituicoes publicas ou privadas para realizacao de exames, servicos de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando a subsidiar suas decisoes.Art. 201 - A Agencia Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos CPRH, criada pela Lei Complementar no. 49, de 31 de janeiro de 2003, tem por finalidade promover a melhoria e garantir a qualidade do meio ambiente em Pernambuco, objetivando o desenvolvimento sustentavel, mediante a racionalizacao do uso dos recursos ambientais, a preservacao e recuperacao do meio ambiente e o controle da poluicao e da degradacao ambiental.Art. 202 - A CPRH, com vistas ao desenvolvimento sustentavel do Estado de Pernambuco, detentora de poder de policia administrativa, atua atraves da gestao dos recursos ambientais e sobre os empreendimentos e as atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradacao e modificacao ambiental. Paragrafo unico. A CPRH atuara mediante os seguintes instrumentos de politica ambiental, entre outros:I - Gestao dos recursos ambientais;II - Instrumentos economicos, como concessao ambiental, servidao ambiental, seguro ambiental, ICMS socio ambiental;III - Garantia da prestacao de informacoes relativas ao meio ambiente obrigando-se o poder publico a produzi-las quando inexistentes;IV Licenciamento ambiental e a revisao das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;V - Fiscalizacao ambiental;VI Monitoramento ambiental;VII Cadastro tecnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;VIII - Educacao ambiental;IX Zoneamento ambiental;X Certidao Negativa de DebitoXI Compensacao Ambiental;XII Auditoria ambiental; eXIII Avaliacao de Impacto Ambiental.Art. 203 - Compete a CPRH: I Conceder licencas e autorizacoes ambientais;II Exercer o controle a fiscalizacao de empreendimentos, obras e atividades capazes de causar degradacao ambiental, nos termos desta lei, de seu regulamento e das normas decorrentes; III - Monitorar a qualidade do ar, a qualidade das aguas superficiais e subterraneas, bem como da balneabilidade das praias em Pernambuco, a qualidade do solo e na forma do regulamento, de outros recursos ambientais;IV - Planejar, implantar e gerir unidades de conservacao estaduais;V - Promover acoes voltadas a conservacao e a recuperacao dos ecossistemas e sua biodiversidade;VI - Promover a Gestao Ambiental;VII - Apoiar o fomento e a extensao florestal, em parceria com Secretarias e Orgaos;VIII - Impor sancoes e penalidades aos infratores desta lei, de seu regulamento e das demais normas ambientais e administrativas pertinentes;IX - Realizar pesquisas aplicadas as atividades de gestao e controle ambiental e servicos cientificos e tecnologicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuacao;X - Promover a educacao ambiental orientada para a conscientizacao da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;XI - Contribuir na capacitacao de agentes publicos e da sociedade civil para o exercicio de atividades que visem a protecao do meio ambiente;XII - Requisitar informacoes de orgaos, instituicoes e entidades publicas ou privadas, bem como de pessoas fisicas ou juridicas sobre os assuntos de sua competencia, determinando as diligencias que se fizerem necessarias ao exercicio das suas funcoes;XIII - Realizar inspecao veicular