rigor, oferecido o deposito, deveriam os autos ir conclusos ao juiz, para que pudesse verificar sua regularidade; deferido, sobre ele se lavraria a penhora, intimando-se o executado da formalizacao desta, para inicio do prazo de apresentacao dos embargos. Na pratica, entretanto, instituiu-se procedimento mais celere: consigna-se na guia de deposito que este e feito para garantia da execucao ou, mais sucintamente, para embargar, diferenciando-o, assim, do deposito para pagamento da condenacao. Com esse expediente, tem-se como formalizada a garantia da execucao, prescindindo-se da providencia burocratica de lavrar o auto de penhora sobre o deposito, dando-se o executado como ciente do decurso do quinquindio para embargar a partir da efetivacao do deposito, isto e, do recolhimento da verba, comprovado pelo carimbo aposto a guia pelo estabelecimento de credito. [5]As duas teses destoam apenas no fundamento: enquanto sustentamos que o diferencial do inicio de contagem decorre de determinacao legal inequivoca, o douto mestre paulista entende que decorre de simples praxe processual.Fizemos questao, porem, de escudar-nos na excelencia de sua companhia intelectual para diminuir o risco do estigma de cerebrino, nos momentos em que desejamos ser somente precisos no estudo do Direito. 5. O paragrafo 5.o do art. 884 da CLT. A Medida Provisoria, remedio heroico para a efetividade do ordenamento juridico, em situacoes de urgencia e relevancia, infelizmente naturalizou-se brasileira ao ser deformada pela banalizacao, passando a servir de instrumento do Executivo para implantar regras casuisticas, confiado na inercia do Legislativo, sem maiores compromissos com os fundamentos cientificos do Direito. Naturalizou-se, em suma, ao conseguir instilar em nosso sistema legal a mais tropicalista das anarquias. Por isso, fica dificil entender, ao menos imediatamente, certas figuras e situacoes criadas atraves de medidas provisorias. E o que ja sentimos e externamos, com respeito a reafirmacao da sextuplicacao do prazo do art. 884 da CLT para oferecimento (ver n. 4.4., supra) e agora passamos a considerar, com respeito a inexigibilidade do titulo da execucao (CLT, art. 884, 5.o), conforme a MP n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (ver n. 4.4., supra). Comecemos estas consideracoes, transcrevendo o texto a ser considerado. Depois, tentemos decompo-lo para procurar entender o seu alcance. Diz ele: Art. 884 (omissis) 5.o - Considera-se inexigivel o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicacao ou interpretacao tidas por incompativeis (sic) com a Constituicao Federal.Nossa primeira preocupacao se volta para os conceitos. Inexigivel e, obviamente, o que nao pode ser exigido ou cobrado. Numa exata compreensao juridica, a inexigibilidade nao concerne ao titulo, mera representacao do direito criado e representado atraves dele. Concerne ao proprio direito. Assim acontece, por exemplo, com o titulo de divida ainda nao vencida: embora formalize e represente um direito constituido, nao pode ser apresentado a cobranca, porque o cumprimento do direito ainda nao pode ser exigido.A disposicao da norma tem, portanto, alcance muito mais amplo do que a inexigibilidade do titulo. Trata da inexigibilidade do direito, cuja constituicao nao pode ser reconhecida em virtude da base inconstitucional da formacao. Por outras palavras, nao ha titulo judicial, porque nenhum direito