domicilios ocupados ao saneamento basico;IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem a sociedade informacoes, representacoes tecnicas e participacoes nos processos de formulacao de politicas, de planejamento e de avaliacao relacionados aos servicos publicos de saneamento basico; V - (VETADO);VI - prestacao regionalizada: aquela em que um unico prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;VII - subsidios: instrumento economico de politica social para garantir a universalizacao do acesso ao saneamento basico, especialmente para populacoes e localidades de baixa renda;VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, nucleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. 1o (VETADO). 2o (VETADO). 3o (VETADO).Art. 4o Os recursos hidricos nao integram os servicos publicos de saneamento basico.Paragrafo unico. A utilizacao de recursos hidricos na prestacao de servicos publicos de saneamento basico, inclusive para disposicao ou diluicao de esgotos e outros residuos liquidos, e sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislacoes estaduais.Art. 5o Nao constitui servico publico a acao de saneamento executada por meio de solucoes individuais, desde que o usuario nao dependa de terceiros para operar os servicos, bem como as acoes e servicos de saneamento basico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de residuos de responsabilidade do gerador.Art. 6o O lixo originario de atividades comerciais, industriais e de servicos cuja responsabilidade pelo manejo nao seja atribuida ao gerador pode, por decisao do poder publico, ser considerado residuo solido urbano.Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o servico publico de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos urbanos e composto pelas seguintes atividades:I - de coleta, transbordo e transporte dos residuos relacionados na alinea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposicao final dos residuos relacionados na alinea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;III - de varricao, capina e poda de arvores em vias e logradouros publicos e outros eventuais servicos pertinentes a limpeza publica urbana.CAPITULO IIDO EXERCICIO DA TITULARIDADEArt. 8o Os titulares dos servicos publicos de saneamento basico poderao delegar a organizacao, a regulacao, a fiscalizacao e a prestacao desses servicos, nos termos do art. 241 da Constituicao Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.Art. 9o O titular dos servicos formulara a respectiva politica publica de saneamento basico, devendo, para tanto:I - elaborar os planos de saneamento basico, nos termos desta Lei;II - prestar diretamente ou autorizar a delegacao dos servicos e definir o ente responsavel pela sua regulacao e fiscalizacao, bem como os procedimentos de sua atuacao;III - adotar parametros para a garantia do atendimento essencial a saude publica, inclusive quanto ao volume minimo per capita de agua para abastecimento publico, observadas as normas nacionais relativas a potabilidade da agua;IV - fixar os direitos e os deveres dos usuarios;V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput