inteiro teorSuperior Tribunal de JusticaRECURSO ESPECIAL No 1.219.034 - SP (2010/0187534-3)Data do julgamento: 03 de fevereiro de 2011.RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOPROCURADOR : MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S)RECORRIDO : CITRA DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDAADVOGADO : ANTOINE ABDUL MASSIH ABD E OUTRO(S)EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. VIOLACAO DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. OCORRENCIA. SUMULA N. 98/STJ. RECUSA DE PRECATORIO OFERECIDO A PENHORA. BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO A ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. HIPOTESE LEGAL. ORIENTACAO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMATICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Nao houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acordao recorrido esta claro e contem suficiente fundamentacao para decidir integralmente a controversia. O simples fato de nao terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante nao configura omissao, tampouco negativa de prestacao jurisdicional, desde que haja fundamentacao adequada capaz de sustentar a conclusao da decisao.2. Os aclaratorios opostos com o fim de prequestionar dispositivos legais (arts. 586, 612, 620 e 655, I, do CPC, 9o, I e 11, I, da Lei n. 6.830/80) nao tem cunho protelatorio, incabivel, portanto, a aplicacao da multa prevista no paragrafo unico do art. 538 do CPC. Nesse sentido, confira-se o teor da Sumula n. 98 desta Corte.3. A orientacao desta Corte e no sentido de que, apesar de o precatorio ser penhoravel, a Fazenda Publica exequente podera recusar a oferta desse bem a penhora nos casos legais (art. 656 do CPC), tal quais a desobediencia da ordem de bens penhoraveis prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos. (REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Secao, DJ 31.8.2009 - Precedente submetido ao regime do art. 543-C, do CPC).4. A recusa da penhora do precatorio oferecido pelo executado na hipotese nao viola o art. 620 do CPC, uma vez que a execucao e feita no interesse do credor. 5. Recurso especial parcialmente provido. Inteiro teorSuperior Tribunal de JusticaRECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA No 23.428 - RS (20070001863-1)RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : GLAUCO MOREIRA CASTILHO E OUTRO ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO RECORRIDO : UNIAO EMENTARECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. PROCESSO DE REMOCAO. VEDACAO A PARTICIPAR DE PROCESSO DE REMOCAO PARA SERVIDORES EM ESTAGIO PROBATORIO. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO ORGAO DE LOTACAO DO SERVIDOR PELA LEI No 8.11290. 1. O exame acerca da conveniencia da vedacao, em edital de remocao, a participacao de servidores em estagio probatorio nao compete ao Poder Judiciario, sob pena de invasao do campo de discricionariedade conferido ao orgao de lotacao do servidor pela propria Lei no 8.11290 (art. 36, III, "c"). Precedente. 2. Alem disso, tendo o edital do concurso publico de que participaram os recorrentes estabelecido que deveriam permanecer na localidade para a qual foram nomeados por, no minimo, tres anos de