das indenizacoes eventualmente devidas.CAPITULO VIIDAS NORMAS APLICAVEIS A UNIAOArt. 36. A Uniao somente participara de consorcio publico em que tambem facam parte todos os Estados em cujos territorios estejam situados os Municipios consorciados.Art. 37. Os orgaos e entidades federais concedentes darao preferencia as transferencias voluntarias para Estados, Distrito Federal e Municipios cujas acoes sejam desenvolvidas por intermedio de consorcios publicos.Art. 38. Quando necessario para que sejam obtidas as escalas adequadas, a execucao de programas federais de carater local podera ser delegada, no todo ou em parte, mediante convenio, aos consorcios publicos.Paragrafo unico. Os Estados e Municipios poderao executar, por meio de consorcio publico, acoes ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferencias voluntarias da Uniao.Art. 39. A partir de 1o de janeiro de 2008 a Uniao somente celebrara convenios com consorcios publicos constituidos sob a forma de associacao publica ou que para essa forma tenham se convertido. 1o A celebracao do convenio para a transferencia de recursos da Uniao esta condicionado a que cada um dos entes consorciados atenda as exigencias legais aplicaveis, sendo vedada sua celebracao caso exista alguma inadimplencia por parte de qualquer dos entes consorciados. 2o A comprovacao do cumprimento das exigencias para a realizacao de transferencias voluntarias ou celebracao de convenios para transferencia de recursos financeiros, devera ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Unico de Exigencias para Transferencias Voluntarias - CAUC, relativamente a situacao de cada um dos entes consorciados, ou por outro meio que venha a ser estabelecido por instrucao normativa da Secretaria do Tesouro Nacional.CAPITULO VIIIDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 40. Para que a gestao financeira e orcamentaria dos consorcios publicos se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda:I - disciplinara a realizacao de transferencias voluntarias ou a celebracao de convenios de natureza financeira ou similar entre a Uniao e os demais Entes da Federacao que envolvam acoes desenvolvidas por consorcios publicos;II - editara normas gerais de consolidacao das contas dos consorcios publicos, incluindo:a) criterios para que seu respectivo passivo seja distribuido aos entes consorciados;b) regras de regularidade fiscal a serem observadas pelos consorcios publicos.Art. 41. Os consorcios constituidos em desacordo com a Lei no 11.107, de 2005, poderao ser transformados em consorcios publicos de direito publico ou de direito privado, desde que atendidos os requisitos de celebracao de protocolo de intencoes e de sua ratificacao por lei de cada ente da Federacao consorciado.obs.dji.grau.1: Normas Gerais de Contratacao de Consorcios Publicos - Alteracao - L-011.107-2005Paragrafo unico. Caso a transformacao seja para consorcio publico de direito publico, a eficacia da alteracao estatutaria nao dependera de sua inscricao no registro civil das pessoas juridicas.Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 17 de janeiro de 2007; 186o da Independencia e 119o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAMarcio Thomaz BastosGuido MantegaJose Agenor Alvares da SilvaPaulo Bernardo SilvaMarcio Fortes de Almeida}Dilma RousseffTarso GenroDOU de 18.1.2007