Texto contendo as principais ideias da Lei 9.966Dispoe sobre a prevencao, o controle e afiscalizacao da poluicao causada por lancamento de oleo e outras substanciasnocivas ou perigosas em aguas sob jurisdicao nacional e da outras providencias. Convencoes citadas:- MARPOL 73/78: Convencao Internacional para a Prevencao da Poluicao Causada por navios. Foi uma importante convencaoambiental maritima.- CLC/69: Convencao Internacional sobreResponsabilidade Civil em Danos Causados por Poluicao por Oleo, de 1969,ratificada pelo Brasil.- OPRC/90: Convencao Internacional sobrePreparo, Resposta e Cooperacao em Caso de Poluicao por Oleo, de 1990,ratificada pelo Brasil.Alguns Conceitos:XVI alijamento: todo despejo deliberado de residuos e outrassubstancias efetuado por embarcacoes, plataformas, aeronaves e outrasinstalacoes, inclusive seu afundamento intencional em aguas sob jurisdicaonacional;XVII lastro limpo: agua de lastro contida em um tanque que, desde quetransportou oleo pela ultima vez, foi submetido a limpeza em nivel talque, se esse lastro fosse descarregado pelo navio parado em aguas limpas etranquilas, em dia claro, nao produziria tracos visiveis de oleo na superficieda agua ou no litoral adjacente, nem produziria borra ou emulsao sob asuperficie da agua ou sobre o litoral adjacente.- Plano de Emergencia: corresponde ao conjunto de medidas que determiname estabelecem as responsabilidades setoriais e as acoes a serem desencadeadasimediatamente apos um incidente. Tambem define os recursos humanos,equipamentos e materiais complementares para a prevencao, controle e combate dapoluicao das aguas.- Plano de Contingencia: conjunto de procedimentos e acoes que visam aintegracao dos diversos planos de emergencia setoriais. Tambem define osrecursos humanos, equipamentos e materiais complementares para a prevencao,controle e combate da poluicao das aguas.Importante:- Orgao reguladorda industria do petroleo: Agencia Nacional de Petroleo (ANP).- A lei 9.966 engloba as Aguas Interiores eMaritimas.- As substancias nocivas ou perigosasclassificam-se em 4 categorias em relacao ao risco causado a saude humana e oecossistema aquatico: A - risco Alto; B - risco Medio; C - riscoModerado e D - Baixo risco. Obs.: As aguas que se enquadram na categoria Ajamais devem ser lancadas em aguas sob juridiscao nacional.- Os portos organizados, instalacao portuaria, plataformas e instalacaode apoio sao obrigados a terem instalacao ou meios adequados parao recebimento e tratamento de residuos.- Antes da implantacao de instalacao ou meiosadequados para receber e tratar os residuos, sera feito um EstudoTecnico, o qual analisara as 7 seguintes questoes: 1)dimensoes da instalacoes; 2) localizacao apropriada da instalacoes; 3) Capacidadedas instalacoes de recebimento e tratamento dos diversos tipos de residuos,padroes de qualidade e locais de descarga de seus efluentes; 4) os parametros ea metodologia de controle operacional; 5) a quantidade e o tipo deequipamentos, materiais e meios de transporte destinados a atender situacoesemergenciais de poluicao; 6) a quantidade e qualidade do pessoal a serempregado; 7) o cronograma de implantacao e inicio da operacao das instalacoes.Manual de Procedimento Interno, Plano de EmergenciasIndividuais e Plano de Contingencia- O Manual de Procedimento Interno servepara gerenciar os riscos de poluicao e gerir os residuos. Esse Manual eelaborado pelas entidades exploradoras de portos organizados e instalacaoportuaria, proprietarios ou operadores de plataformas. O documento tem que seraprovado pelo orgao ambiental competente.*Nao elaborar o manual = infracao e pena: multa.- O Plano de Emergencias Individuais: cada portoorganizado, instalacao portuaria, plataformas e