Teve inicio no Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) a cerimonia de posse do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Carmen Lucia nos cargos de presidente e vice-presidente da Corte. A sessao solene conta com a presenca da presidente da Republica Dilma Rousseff, do vice-presidente da Republica Michel Temer, do presidente do Senado Federal Renan Calheiros e do presidente da Camara dos Deputados Henrique Alves, do procurador geral da Republica Rodrigo Janot e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho.Governadores de estado, senadores, deputados, ministros aposentados do STF, ministros de tribunais superiores e outras autoridades acompanham a cerimonia, que e transmitida ao vivo pela TV Justica e Radio Justica.Durante a cerimonia devem fazer uso da palavra o ministro Marco Aurelio, que falara em nome dos demais membros da Corte, o procurador-geral da Republica, o presidente da OAB e o ministro Lewandowski. Cada vez mais as ADRs (alternative dispute resolution metodos alternativos de solucao dos conflitos) ganham forca em nosso pais. Das 3 formais mais usuais (arbitragem, mediacao e conciliacao), a arbitragem e que tem tido maior impulso nos ultimos anos. E dois sao os marcos a partir dos quais a arbitragem ganhou forca: (i) a edicao da L. 9.307/96 e (ii) o reconhecimento da constitucionalidade da lei, considerando a sentenca arbitral nao depender de homologacao judicial (SE 5206 AgR, Relator(a): Min. SEPULVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2001, DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-06 PP-00958). Mas, e em relacao aos contratos celebrados ANTES da L. 9.307/96? A Lei de Arbitragem a eles se aplica? A questao foi objeto da Sumula 485/STJ: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham clausula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edicao. (com pesquisa da Professora Assistente Maria Lucia Cetraro) Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/dellore/2013/05/15/a-lei-de-arbitragem-e-aplicavel-aos-contratos-celebrados-antes-de-sua-edicao-comentario-a-sumula-485stj/ A comissao de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criacao da Lei de Mediacao entregou as propostas na manha desta quarta-feira (2) ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros. O ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Luis Felipe Salomao, presidente da comissao, afirmou que o objetivo e estimular o uso da arbitragem e da mediacao como solucoes alternativas ao Judiciario e, assim, democratizar o acesso a Justica. Acesso a Justica, e nao apenas ao Poder Judiciario, implica a garantia de acesso ao justo processo, sem entraves e delongas enfim, garantia de ingresso em uma maquina apta a proporcionar a resolucao do conflito trazido, com rapidez e seguranca, completou Salomao. Criada pelo Senado, a comissao trabalhou durante seis meses na elaboracao das propostas, periodo em que realizou varias audiencias publicas para debater as novas ideias incorporadas ao texto dos anteprojetos por exemplo, a possibilidade de adocao da arbitragem em contratos firmados por empresas com a administracao publica. Outra proposta inovadora da comissao e em relacao a instituicao da arbitragem para as relacoes de consumo, restrita aos casos em que o proprio consumidor toma a iniciativa de invocar o instituto. Cuidou-se tambem de propor a forma de interrupcao da prescricao e os meios de interacao do Poder Judiciario com o arbitro, na parte