a proposta de aperfeicoamento da lei sera submetida a consulta publica pela internet. Depois, serao realizadas audiencias publicas com entidades empresariais. A frente da comissao, o ministro pretende colocar em debate questoes como a arbitragem societaria e a sujeicao da administracao publica e dos litigios de consumo a arbitragem, assim como conflitos de competencia entre a camara arbitral e o Judiciario. Alem disso, afirma, "a tendencia" e reduzir ainda mais as hipoteses de impugnacao da sentenca arbitral. "No STJ, detectamos interpretacoes divergentes do texto da lei que podem ser aclareadas para evitar litigio", diz. Em relacao a arbitragem societaria, a ideia e definir se acionistas minoritarios sao obrigados ou nao a se submeterem a clausula arbitral prevista no estatuto da empresa. Devem ser discutidas ainda a possibilidade e as condicoes para a administracao publica submeter-se a arbitragem. Salomao diz ainda ser importante estabelecer se conflitos entre consumidores e empresas prestadoras de servico podem ser resolvidas por meio da arbitragem. Nas questoes de conflito de competencia, o ministro do STJ pretende colocar na mesa de debate duas questoes. Salomao diz que a comissao pretende debater o foro competente para a analise de medidas cautelares quando a arbitragem e prevista no contrato entre as partes. "O STJ tem duas decisoes no sentido de que o Judiciario e competente ate o momento da instalacao da arbitragem. Mas ainda ha muitas duvidas", afirma. O ministro tambem acha importante definir na lei se e do juiz arbitral ou do Judiciario a responsabilidade por determinar em que foro o conflito sera resolvido quando o contrato preve clausula vazia de arbitragem e uma das partes nao quer ir para a arbitragem. As clausulas vazias - como sao chamadas aquelas que preveem a arbitragem como forma de solucao de conflitos, mas nao estabelecem as regras para a instauracao do procedimento arbitral, como a escolha de arbitros ou a camara arbitral a ser usada - devem motivar debates intensos na comissao. Ela e justamente o cerne da maior disputa societaria hoje em andamento no pais. A instauracao da comissao coincide com a iminencia de uma decisao da 4a Turma do STJ no processo em que as familias Gradin e Odebrecht, representadas pelas holdings familiares Graal Participacoes e Kieppe Participacoes, disputam uma fatia de 20,6% da Odebrecht Investimentos (Odbinv). Elas discutem a validade do exercicio de opcao de compra das acoes da Graal feito pela Kieppe. No entanto, enquanto a primeira pede a instauracao de arbitragem, a segunda entende que a clausula arbitral prevista no acordo de acionistas nao e compromissoria. Na propria comissao, que tera 19 integrantes, pelo menos quatro deles estao indiretamente ligados a disputa envolvendo a Odbinv. A comecar pelo proprio ministro Salomao, que compoe a 4a Turma do STJ e, em fevereiro, declarou-se impedido de julgar o caso porque seu filho, engenheiro naval recem-formado, foi escolhido em um processo de selecao de profissionais feito pela Itaguai Construcoes Navais, do grupo Odebrecht. Tambem formam a comissao o ministro do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), Walton Alencar Rodrigues, marido da ministra do STJ Maria Isabel Gallotti, relatora do processo