Parecer CNE/CEB no 13/2009 foi homologado (29/09/2009) Fonte: http://www.apaebrasil.org.br/noticia.phtml?n=25502Acesso em: 02/10/2009 Foi homologado pelo Ministro da Educacao Fernando Haddad, no dia 23 de setembro de 2009, o Parecer CNE/CEB no 13/2009. Com modificacoes que reduziram possiveis equivocos sobre o risco de extincao das escolas especiais, o referido Parecer regulamenta o Decreto no 6571/2008 que trata exclusivamente do atendimento educacional especializado-AEE, a ser oferecido tanto pelas escolas publicas como pelas entidades filantropicas sem fins lucrativos, com recursos do Fundeb.E importante esclarecer que o conteudo do Parecer nao provoca nenhum prejuizo as escolas especiais. Os recursos destinados pelo Fundeb as escolas especiais para a educacao do aluno com deficiencia estao garantidos pelo Decreto no 6278/2007, em vigor. O parecer regulamenta o decreto no 6.571/08, que dispoe sobre o apoio tecnico e financeiro da Uniao aos sistemas publicos de ensino nos estados, Distrito Federal e municipios para ampliar a oferta do atendimento educacional especializado. Esse tipo de atendimento se refere a atividades complementares a escolarizacao dos alunos publico da educacao especial, nas classes regulares.De acordo com o texto, para a implementacao do decreto 6571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao nas classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado, ofertado em salas de recursos ou instituicoes especializadas, publicas ou privadas sem fins lucrativos.Esse atendimento e realizado preferencialmente na escola regular, no entanto as instituicoes especializadas, publicas ou privadas sem fins lucrativos, que ofertarem o atendimento educacional especializado para alunos matriculados nas classes comuns do ensino regular tambem receberao recursos do Fundo de Manutencao da Educacao Basica (Fundeb). Esta disposto no decreto que a matricula de cada aluno com deficiencia no ensino regular da rede publica e tambem no atendimento especializado deve ser contada em dobro, para que os recursos do Fundeb possam subsidiar as duas modalidades.O objetivo e garantir recursos de acessibilidade, bem como estrategias de desenvolvimento da aprendizagem, previstos no projeto politico-pedagogico da escola. A acao vai ao encontro da Politica Nacional de Educacao Especial na perspectiva da Educacao Inclusiva, que orienta os sistemas educacionais na organizacao e oferta de recursos e servicos da educacao especial de forma complementar.O texto do Parecer no 13 e do projeto de Resolucao que o acompanha sao restritos ao atendimento educacional especializado. Para entender a legitimidade da escola especial e a garantia legal de sua existencia, leia e estude a seguinte legislacao, para garantir um bom dialogo com os orgaos e a comunidade de seu municipio:1. Constituicao Federal de 1988, artigo 208.2. Leis de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (1996) Capitulo V.3. Resolucao no 2/2001 do Conselho Nacional de Educacao. O documento todo trata das diretrizes da educacao especial na educacao basica e esta em vigor.Para entender sobre a garantia dos recursos do Fundeb a escola especial e os recursos devidos a escola especial de acordo com o Parecer no 13 do Conselho Nacional de Educacao recentemente homologado, estude a seguinte legislacao:1. Lei do Fundeb Lei no 11.494/2007.2. Decreto no 6253/2007 e o Decreto no 6278/2007. Este ultimo, garante os recursos do