Por meio da Circular Caixa no 657/2014, em referencia, foi aprovado e divulgado o leiaute do sistema de Escrituracao Fiscal Digital das Obrigacoes Fiscais, Previdenciarias e Trabalhistas (eSocial), referente aos eventos aplicaveis ao FGTS, devendo o empregador, no que couber, observar as disposicoes desse leiaute.A transmissao dos eventos se dara por meio eletronico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsao, inclusive, de uso de modulo web personalizado, de acordo com categoria de enquadramento do empregador.O padrao e a transmissao dos eventos sao decorrentes da publicacao do pacote de manuais do eSocial a seguir identificados:a) Manual de Orientacao do eSocial, versao 1.2 (MOS), acompanhado do controle de alteracoes;b) Manual de Especificacao Tecnica do XML, versao 1.0.O acesso a versao atualizada e aprovada destes manuais estara disponivel na Internet, nos sites www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opcao "Download". Quanto ao prazo para a transmissao dos eventos aplicaveis ao FGTS, constantes do leiaute dos arquivos que compoem o eSocial, devera ser observado o seguinte:a) Apos 6 meses contados do mes da publicacao da versao 1.2 do MOS sera disponibilizado ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Nao Periodicos e Tabelas;b) Apos 6 meses contados do mes da disponibilizacao do ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Nao Periodicos e Tabelas, sera obrigatoria a transmissao dos eventos aplicaveis ao FGTS para as empresas grandes e medias (com faturamento anual superior a R$ 3.600.000,00 no ano de 2014).A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores observara as condicoes especiais de tratamento diferenciado que se apliquem a categoria de enquadramento, a exemplo do segurado especial, pequeno produtor rural, empregador domestico, micro e pequenas empresas e optantes pelo Simples Nacional.A prestacao das informacoes ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social (Sefip), sera substituida pela transmissao dos eventos aplicaveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compoem eSocial, a partir da data em que se iniciar a obrigatoriedade para os grupos de empregadores.As informacoes contidas nos eventos aplicaveis ao FGTS serao utilizadas pela Caixa para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuicoes legais. Por consequencia, sao de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussoes, no ambito do FGTS, decorrentes de informacoes omitidas ou prestadas, direta ou indiretamente, por meio do eSocial.As informacoes por meio deste leiaute deverao ser transmitidas ate o dia 7 do mes seguinte ao que se referem, antecipando-se o prazo final de transmissao para o dia util imediatamente anterior, quando nao houver expediente bancario no dia 7.A Circular Caixa no 657/2014, em fundamento, entra em vigor em 05.06.2014 (data de sua publicacao no DOU) e revoga disposicoes contrarias, em especial a Circular Caixa no 642/2014, que havia aprovado o leiaute do Manual de Orientacao do eSocial, versao 1.1.(Circular Caixa no 657/2014 - DOU 1 de 05.06.2014). Por meio de medida provisoria, o Governo federal tornou permanente a desoneracao da folha de pagamento. Dessa forma, as empresas beneficiadas com adesoneracao que, ate entao, deixariam de gozar do beneficio em