celebrado entre oChile e uma empresa estrangeira cujo projeto de industrializacao florestalimplicava serio impacto ambiental. Na decisao da Corte Interamericana (2006), muito bem assentada no direito e claranas conclusoes, se le:92. La Corte observa que en una sociedaddemocratica es indispensable que las autoridades estatales se rijan por elprincipio de maxima divulgacion, el cual establece la presuncion de que todainformacion es accesible, sujeto a un sistema restringido de excepciones. 98. ...la Corte entiende que el establecimiento de restricciones al derecho de accesoa informacion bajo el control del Estado a traves de la practica de susautoridades, sin la observancia de los limites convencionales (supra parrs. 77y 88 a 93), crea un campo fertil para la actuacion discrecional y arbitrariadel Estado en la clasificacion de la informacion como secreta, reservada oconfidencial, y se genera inseguridad juridica respecto al ejercicio de dichoderecho y las facultades del Estado para restringirlo.101. ... el Estado tiene que adoptar las medidas necesarias para garantizar losderechos protegidos en la Convencion ...Finalmente, de particular importancia e a decisao da Corte deque ao aderir a Convencao Americana osestados conveniados se obrigam a adotar legislacao interna que garanta oacesso a informacao:103. ... al no haber adoptado las medidas necesarias y compatibles con laConvencion para hacer efectivo el derecho al acceso a la informacion bajo elcontrol del Estado, Chile incumplio la obligacion general de adoptar disposicionesde derecho interno que emana del articulo 2 de la Convencion.Outro marco importante na consolidacao do direito de acesso ainformacao foi a conferencia convocada em 2008 pelo altamente respeitado Centro Carter, de Atlanta. O Centro foifundado pelo casal Jimmy e Rosalyn Carter em 1982. Representantes de governos,organizacoes da sociedade civil, organismos internacionais, fundacoes deassistencia, imprensa, academia, em resumos 125 membros da comunidade de acessoa informacao, de 40 paises, firmaram a Declaracaode Atlanta com um plano de acao para a aprovacao, implementacao e exerciciodo direito de acesso a informacao. A conferencia de Atlanta reconheceu o acesso a informacao como a base da participacao cidada, a boagovernanca, a eficiencia do setor publico, a responsabilidade e os esforcos nocombate a corrupcao, a inclusao social e a realizacao dos outros direitoseconomico-sociais e politico-civis.A conferencia de Atlantacompilou os varios compromissos internacionais e resumiu o conjunto dedireitos a informacao em poucas proposicoes precisas: O direito fundamental de acesso a informacao e inerenteem todas as culturas e sistemas de governo. E fundamental para a dignidadehumana, a equidade e a paz com justica Falta de acesso a informacao prejudicadesproporcionadamente mais os pobres, as mulheres e os grupos marginalizados,portanto o acesso deve ser garantido a todos os setores da economia Transparencia e necessaria e instrumento poderoso parapromover a seguranca humana e do estado As novas tecnologias oferecem grande potencial parapromover o acesso a informacao, mas diversos fatores tem impedido que muitos sebeneficiem dele Por em vigor uma lei compreensiva e essencial, masinsuficiente para estabelecer e manter o direito de acesso a informacao.A Commonwealth,organizacao que reune 54 paises, promove a livre expressao e o acesso ainformacao. Em marco de 1999, a Secretaria da Commonwealth reuniu um grupo deespecialistas para discutir o direito a informacao. O grupo adotou uma serie deprincipios