e III.(E) II e IV.25) A respeito das competencias dos orgaos que integram o Poder Judiciario, e INCORRETO afirmar que compete ao(a) (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)(A) Superior Tribunal de Justica (STJ) processar e julgar a execucao de sentenca estrangeira, apos a homologacao.(B) Superior Tribunal de Justica (STJ) processar e julgar, em recurso ordinario, os mandados de seguranca decididos em unica instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, quando denegatoria a decisao.(C) Supremo Tribunal Federal (STF) julgar conflito de competencia entre o Superior Tribunal de Justica (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).(D) Justica Federal processar e julgar as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao (ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas).(E) Justica do Trabalho processar e julgar as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial decorrentes da relacao de trabalho.26) Viola a clausula de reserva de plenario (art. 97, CRFB) a decisao de (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)(A) orgao fracionario que, embora nao declare expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, afasta a sua incidencia.(B) orgao fracionario que reconhece a constitucionalidade de uma lei, mesmo apos o STF haver declarado sua inconstitucionalidade ao examinar um caso concreto.(C) orgao fracionario que, sem haver encaminhado a questao de inconstitucionalidade ao tribunal pleno (ou orgao especial), declara a inconstitucionalidade de uma lei apoiando-se em um julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade desta mesma lei ao examinar um caso concreto.(D) um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei (ou afasta a sua incidencia).(E) um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei, mas nao a que simplesmente afasta a sua incidencia.27) Suponha que uma lei federal editada em 1985 e uma lei do Distrito Federal aprovada em 2005 estejam em desacordo com determinado preceito constitucional fundamental. Neste caso, considere as afirmativas a seguir. (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)I O Governador do Estado de Sao Paulo, desde que demonstre pertinencia tematica, podera ajuizar uma ADPF para arguir a inconstitucionalidade da lei distrital.II O Conselho Federal da OAB, dispensada a demonstracao de pertinencia tematica, podera ajuizar uma ADIn para arguir a inconstitucionalidade da lei federal.III Determinado partido politico, com representacao em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, podera ajuizar uma ADPF para arguir a inconstitucionalidade da lei federal.IV O Presidente da Republica pode arguir a inconstitucionalidade da lei distrital por meio deADIn ou de ADPF, a depender da materia de que trata a lei distrital.Esta(ao) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)(A) III.(B) I e IV.(C) II e IV.(D) III e IV.(E) I, II e III.28) A Constituicao Brasileira garante o direito de propriedade (art. 5o, XXII), que, por seu turno, devera a atender a sua funcao social (art. 5o, XXIII). Nesse sentido, e correto afirmar que a Constituicao (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)(A) nao admite a expropriacao de terras,