NORCONTE-Normelio Contabilidade Empresarial Prorrogado prazo para utilizacao obrigatoria de certificado digital no Conectividade SocialA exigencia foi adiada para 30 de junho de 2012. A Caixa Economica Federal prorrogou o prazo para inicio da obrigatoriedade da certificacao, no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao Conectividade Social. A exigencia foi adiada para 30 de junho de 2012. Foi estabelecido tambem o carater facultativo para utilizacao do certificado digital ICP-Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, com ate 10 empregados, nas operacoes relativas ao recolhimento do FGTS. As mudancas constam na Circular no 566 da Caixa Economica Federal, publicada na edicao de hoje, 26 de dezembro, do Diario Oficial da Uniao. Segue integra do documento abaixo. Atenciosamente, Jose Maria Chapina AlcazarPresidente do SESCON-SP e da AESCON-SP CIRCULAR No 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Prorroga prazo que estabelece a certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislacao em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletronico de relacionamento Conectividade Social., e da outras providencias. A Caixa Economica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 7o, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto no 1.522/95, de 13/06/1995, em consonancia com a Lei no 9.012/95, de 11/03/1995, com o 7o do art. 26 da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, na redacao dada pela Lei Complementar no 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolucao CGSN no 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular. 1Prorroga ate 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletronico de relacionamento Conectividade Social.1.1Observadas as demais regras correspondentes a materia, fica estendido, ate a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.1.2Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com ate 10 (dez) empregados, observados com relacao a cada mes, o uso da certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil e facultativo nas operacoes relativas ao recolhimento do FGTS.1.3Nao sera necessaria a utilizacao da certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissao da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informacoes a Previdencia Social GFIP na hipotese de ausencia de fato gerador sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.1.4A versao anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrao diferente do ICP-Brasil permanecera disponivel para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social CNS e do ambiente Conexao Segura como forma de atender as situacoes previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular. 2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrao ICP-Brasil e acessivel por meio do endereco eletronico https://conectividade.caixa.gov.br ou do