segura. Trata-se de uma alternativa aos meios tradicionais e antiquados de locomocao, presos as dificuldades inerentes aos grandes centros urbanos.Para que um servico seja caracterizado como publico, e necessario que a propria lei defina como tal, desta forma, como nao ha nenhuma regulamentacao pela lei a UBER nao tem natureza juridica de servico publico sendo desta forma um servico privado que nao precisa de autorizacao para o funcionamento, pois assim nao restou definido em Lei. Trata-se de um servico publicamente acessivel, que detem uma natureza juridica distinta, nao regulada.Assim sendo, existe um hiato legislativo com relacao a prestacao de servico atraves do modelo Uber e da sua plataforma. Qualquer nova modalidade de servico publico somente pode funcionar com regulacao propria e anterior. Todavia, esta e justamente a principal razao porque o modelo Uber e constitucionalmente protegido: porque este pode ser considerado pela lei um servico de transporte privado individual, que nao pode ser considerado um servico publico, e, portanto, desnecessaria a regulacao para ser ofertado.A Lei 8.742, de 04 de Janeiro de 2017, proibe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares atraves de cadastros em aplicativos ou site, a titulo de transporte coletivo e/ou individual. Em uma simples analise nota-se que a pratica do Uber nao se encontra contra a legislacao Federal, havendo apenas um hiato legislativo. Se assim o fosse, nao seria necessaria uma nova lei tornando a pratica ilicita. Bastaria apenas garantir a aplicacao, por meio das autoridades competentes, das leis que estariam, em tese, sendo violadas.Assim resta claro que nao poderia o Municipio legislar sobre servicos de transporte privado individual por ausencia de competencia Constitucional. Conforme o art. 30 da CF/88, podem os municipios legislar sobre assuntos de interesse local. Desta previsao decorre a competencia para promulgar leis sobre os servicos de taxi. A CF/88 confere exclusivamente ao Municipio a competencia para regular servicos publicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. Mas nao para regular transportes privados. Essa faculdade foi conferida a Uniao.O art. 22 da Constituicao estabelece que compete privativamente a Uniao legislar sobre diretrizes da politica nacional de transportes. E assim o fez atraves da lei federal 12.587/2012, que institui as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana. Esta lei regulamento o inciso IX do referido artigo da CF/88 e estabeleceu balizas, tanto para os Estados quanto para os Municipios, sobre a disciplina dos transportes. Quanto ao Municipio, esta determinou que:Art. 12. Os servicos de utilidade publica de transporte individual de passageiros deverao ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder publico municipal, com base nos requisitos minimos de seguranca, de conforto, de higiene, de qualidade dos servicos e de fixacao previa dos valores maximos das tarifas a serem cobradas.E complementou, no art. 12-A, que o servico de taxi podera "ser outorgado a qualquer interessado que satisfaca os requisitos exigidos pelo poder publico local". Ou seja, nao foi conferido a municipalidade a competencia para legislar sobre transporte privado individual de passageiros.O STF ja se manifestou sobre caso similar, afirmando que cabe ao Municipio legislar sobre transporte publico, mas nao sobre modalidades de transporte privado individual:"A prestacao