com mais de 1 milhao de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.( ) As comissoes parlamentares de inquerito sao consequencia do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituicao Federal.RESPOSTA: E E C E C(CESPE/2008/TST/Analista Judiciario Area Judiciaria) Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda a Constituicao de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imoveis residenciais que sirvam como residencia ao proprietario do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com acao direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituicao Federal, na medida em que e de competencia privativa da Uniao a legislacao acerca de direito civil e de processo civil. Essa acao, contudo, foi extinta, sem julgamento de merito, em funcao da ilegitimidade ativa da parte autora.Acerca dessa situacao hipotetica, julgue:( ) O estado de Sergipe tem competencia para legislar sobre a referida materia, pois se trata de regulamentacao do direito social de moradia, que e previsto na propria Constituicao Federal.RESPOSTA: E(CESPE/TJDFT/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) Acerca da organizacao do Estado, julgue os proximos itens. ( ) No ambito da reparticao de competencias materiais, e de competencia comum da Uniao, estados, DF e municipios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios.( ) No ambito da competencia legislativa concorrente, a superveniencia de lei federal sobre normas gerais tratando determinada materia de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrario.( ) As terras devolutas pertencem aos estados, com excecao das terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei.RESPOSTA: C E C(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) As competencias reservadas aos estados incluem(A) as taxativamente previstas na CF.(B) os assuntos de interesse local.(C) as normas gerais sobre registros publicos.(D) as que nao sao vedadas pela CF.(E) a edicao de normas especificas sobre comercio interestadual.RESPOSTA: D(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opcao correta.(A) Entre os municipios que compoem o DF, Brasilia e a sua capital, alem de ser a capital do Brasil, acumulando competencias legislativas dos estados e municipios.(B) Os territorios federais integram a Uniao e sua criacao sera regulada em lei complementar.(C) Lei federal dispora sobre a criacao e o desmembramento de municipios. Essa normatizacao nao podera ser feita pelos estados.(D) Os municipios poderao explorar diretamente, ou mediante concessao, o servico local de gas canalizado.(E) Os municipios nao integram a estrutura federativa brasileira em razao da limitacao de sua autonomia pela CF.RESPOSTA: B(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) O deputado Eduardo Moura disse, em 7/10/2007, no STF, que os Poderes Legislativo e Judiciario precisam trabalhar juntos para que 57 municipios pendentes de regularizacao nao sejam retirados do mapa brasileiro entre eles, estao Mesquita, no Rio de Janeiro, e Luis Eduardo Magalhaes, na Bahia. Ele foi recebido pelo presidente do STF na noite desta terca-feira, e pediu uma solucao para que as cidades criadas a partir