Um unico projeto esta na pauta na sessao desta segunda-feira da camara de vereadores de Francisco Beltrao. E o projeto 39, do executivo, que trata da politica municipal dos direitos da crianca e do adolescente. A materia ja havia entrado em pauta na semana passada, mas como alguns itens geraram discussao, foi retirada para maiores estudos e retorna hoje, quando algumas emendas dos vereadores serao analisadas e votadas. Uma das alteracoes mais significativas e que gerou debate entre os vereadores foram as novas exigencias em torno da eleicao para o conselho tutelar. A materia e extensa e a previsao e de que muitos debates acontecam na sessao de hoje. A sessao da camara esta programada para as 18h.FONTE: Sudoeste Onlinehttp://www.sudoesteonline.com.br/franciscobeltrao/ A duvida persiste no dia a dia das empresas e dos empregados. Muito se questiona acerca dos efeitos advindos de acidente do trabalho quando o empregado foi contratado por um periodo de experiencia. O contrato de experiencia e uma das modalidades do chamado contrato a termo (prazo determinado) que significa a ciencia, pelas partes de que o contrato sera extinto em dia certo. Com efeito, nao e comum que durante esse periodo de experiencia, situacoes adversas possam ocorrer, como por exemplo, um acidente do trabalho no transcorrer deste contrato. Pergunta-se: tera o empregado direito a estabilidade provisoria de doze meses, ainda que o contrato de experiencia tenha sido celebrado por um periodo de 90 dias? A resposta e sim. Esse e o entendimento apreciado pela 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo RR 152900-80.2003.5.15.0046, julgado em 07/04/2010, cujo Ministro Relator foi o Dr. Vieira de Mello Filho, que determinou o pagamento de indenizacao relativa a estabilidade de 12 meses assegurada nos termos do art. 118 da Lei no 8.213/1991. Segundo a decisao do Ministro, a estabilidade provisoria se positiva, independentemente da modalidade de contrato celebrado pelas partes, se por prazo determinado ou indeterminado. Segundo o voto, se o empregado ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias e recebeu auxilio-doenca, ocasionando, com isso, a suspensao do contrato de trabalho, sera devida a estabilidade por doze meses, nos termos da lei supra.Com essa decisao, os entendimentos de que por ser uma modalidade especial de contrato nao gera estabilidade e sim prorrogacao pelo periodo que faltava, ficou modificada, levando esse precendente ao provavel entendimento das outras turmas no TST.Fonte: www.tst.jus.br Muito se discute a respeito das infracoes cometidas por empregados quando da execucao dos servicos e quais as penalidades que devem ser aplicadas pelo poder disciplinar, se advertencia, suspensao ou demissao por justa causa. Em se tratando de violacao ao contrato de trabalho pelo trabalhador, a justa causa tem sido a forma mais comum para a aplicacao das denominadas penas "capitais" de rescisao do contrato de emprego, onde a empresa ou empregador termina a relacao juridica impuntando a culpa do empregado em razao de algumas das hipoteses previstas pelo art. 482 da CLT. Toda a utilizacao de medida disciplinar exige uma nexo de causalidade, ou seja, que e a falta praticada e a punicao, onde a empresa devera observar