Por: TRF1Fonte: TRF1(...) o recolhimento dos 11% sobre o faturamento geraria uma ?bitributacao? para as empresas optantes pelo Simples, regulamentado pela Lei Complementar 123/2006.As empresas prestadoras de servico optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuicoes (Simples) nao devem pagar, a titulo de contribuicao para a seguridade social, o valor de 11% sobre suas notas fiscais ou faturas. O entendimento e da 8.a Turma do TRF da 1.a Regiao, que deu razao a uma microempresaria de Mato Grosso ao analisar o recurso apresentado contra decisao de primeira instancia.A apelante questionou a cobranca do INSS por ja ter o imposto retido, em percentual diferenciado, pelo sistema de cobranca unica do Simples. A relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, aceitou o argumento. O Simples [...] tem o objetivo de conferir especial tratamento tributario as microempresas e empresas de pequeno porte, destacou a magistrada.Ao justificar a cobranca, a Fazenda Nacional sustentava que a Lei 9.711/1998 que trata da tributacao do INSS nao criou contribuicao nova ou alterou qualquer aspecto relevante das contribuicoes ja existentes, mas apenas estabeleceu uma nova sistematica de recolhimento do tributo. Entretanto, a relatora frisou que o recolhimento dos 11% sobre o faturamento geraria uma bitributacao para as empresas optantes pelo Simples, regulamentado pela Lei Complementar 123/2006.O entendimento ja foi consolidado em decisoes do Superior Tribunal de Justica e consta no enunciado 425 da Sumula do STJ. Ha incompatibilidade tecnica entre a sistematica de arrecadacao da contribuicao previdenciaria instituida pela Lei 9.711/98 [...] e o regime de unificacao de tributos do Simples, dita uma decisao da corte superior.Dessa forma, a relatora decidiu dar provimento a apelacao. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pela 8.a Turma do Tribunal.Simples Pelo regime de arrecadacao do Simples e efetuado um pagamento unico relativo a varios tributos federais, cuja base de calculo e o faturamento, sobre a qual incide uma aliquota unica. Assim, a empresa optante fica dispensada do pagamento das demais contribuicoes instituidas pela Uniao.Processo n.o 0001504-57.2011.4.01.3600 Por: AgoraFonte: Juliano MoreiraO segurado precisara ir pessoalmente a uma agencia do INSS para pegar a guia de pagamento.Quem trabalhou e ficou algum periodo sem contribuir ao INSS pode pagar as contribuicoes atrasadas para conseguir um beneficio maior ou se aposentar antes.O pagamento das contribuicoes em atraso pode ser feito no posto ou na Justica, desde que o segurado comprove que, na epoca, tinha algum tipo de renda. No INSS, ha juros e multa para qualquer periodo. O segurado precisara ir pessoalmente a uma agencia do INSS para pegar a guia de pagamento.A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciario), Jane Berwanger, diz que o segurado pode parcelar o pagamento em ate 60 vezes. "No posto, sera emitida uma guia que o segurado pagara no banco.Na Justica, o segurado pode se livrar de juros e multa para contribuicoes anteriores a 1996. Para a Justica, os juros e a multa valem so a partir do dia 11 de outubro de 1996, quando foi publicada lei sobre a cobranca. Por: Aline SalgadoFonte: O DiaA maioria dos casos identificados tem prejuizos enormes, em torno de 10%