Primeira Camara1. A exigencia de loja fisica em determinadalocalidade para prestacao de servicos de agenciamento de viagens, com exclusao dapossibilidade de prestacao desses servicos por meio de agencia de virtual, afrontao disposto no art. 3o, 1o, inciso I, da Lei no 8.666/1993.Plenario2. A opcao por orcamento aberto ou fechado emlicitacao regida pelo RDC insere-se na esfera de discricionariedade do gestor.A adocao do orcamento fechado, em obras com parcela relevante dos servicos semreferencias de precos nos sistemas Sicro ou Sinapi, tende a elevar o risco deretardo na conclusao do empreendimento.3. A Tabela elaborada pela Camara de Regulacao doMercado de Medicamentos - Cmed do Ministerio da Saude apresenta, para diversosmedicamentos, precos referenciais superiores aos dos precos de mercado. Aaquisicao de medicamentos por preco excessivo, ainda que inferior ao constanteda citada tabela, pode dar ensejo a responsabilizacao do agente causador doprejuizo. 4. A realizacao do ENEM pode ser contratadadiretamente, com suporte no comando contido no artigo 24, inciso XIII, da Lei8.666/1993. Com o intuito de fomentar o mercado e afastar os riscos inerentesas contratacoes sucessivas de uma mesma prestadora de servicos, impoe-se orodizio das empresas contratadas.5.O acompanhamento da avaliacao efetuada pela Administracao acerca de prototipoexigido em licitacao configura direito do licitante. A supressao dessafaculdade pode ser relevada quando, sob o aspecto substancial, os criteriosadotados pela Administracao se revelarem adequados.PRIMEIRA CAMARA1. A exigencia de loja fisica em determinadalocalidade para prestacao de servicos de agenciamento de viagens, com exclusao dapossibilidade de prestacao desses servicos por meio de agencia de virtual, afrontao disposto no art. 3o, 1o, inciso I, da Lei no 8.666/1993Representacaode empresa apontou irregularidades no Pregao Eletronico no 03/2012, conduzidopelo Centro Nacional de Pesquisa de Gado de Corte da Empresa Brasileira dePesquisa Agropecuaria visando a contratacao de servicos de agenciamento deviagens. Dessa licitacao resultou a celebracao, em 18/4/2012, de contrato comvigencia prevista para 12 meses. A autora da representacao insurgiu-se contra aseguinte exigencia: 2.1.1. Manter,em Campo Grande, MS, a disposicao da Embrapa Gado de Corte, LOJA PROPRIA OUFILIAL, com todos os meios necessarios a prestacao de servicos de agenciamento de viagens, compreendendo reserva,emissao, remarcacao e fornecimento de passagens aereas nacionais,internacionais e/ou terrestres e servicos afins, como a contratacao de Seguro-viagem.Tal exigencia, no entendimento da unidade tecnica, afrontou o disposto no art.3o, 1o, inciso I, da Lei no 8.666/1993, que veda o estabelecimento decircunstancias impertinentes para o objeto do contrato. O relator, ao examinar asrazoes de justificativas apresentadas pelos responsaveis ouvidos em audiencia, ponderou:Na atualidade, como ocorre na prestacaode outros servicos, as atividades afetas ao agenciamento de viagens saoessencialmente realizadas por meio de sistemas informatizados operados atravesda internet. Ao refutar os argumentos de defesa no sentido de que o escritorio da agencia de viagensbaseado naquela localidade traria celeridade a prestacao dos servicos, anotou que amaioria das atividades exercidas em nossa sociedade, publicas ou nao, dependeda utilizacao de tecnologia da informacao, incluindo a rede mundial decomputadores. E tambem que eventuais interrupcoes dos servicos, pordeficiencia de funcionamento da internet,nao seriam significativos a ponto de justificar a citada exigencia. E concluiu:deveria ter sido admitida a participacao, no referido certame, de empresassituadas em outras localidades, desde que possuissem estrutura necessaria para