Brasil a dignidade da pessoa humana (Art. 1o, inciso III). Elenca entre os objetivos fundamentais da Republica a construcao de uma sociedade justa e a promocao do bem estar geral sem qualquer forma de discriminacao (Art. 3o incisos I e IV).Dispoe entre as garantias fundamentais dos individuos a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito a reparacao pelo dano moral, conforme a extensao da lesao sofrida (incisos V e X)O Dicionario de Lingua Portuguesa conceitua a inviolabilidade como a qualidade daquele que nao se pode ou nao se deve violar; aquele que esta legalmente protegido contra qualquer violencia.A Constituicao nao preve excecoes aos dispositivos supramencionados. Ela simplesmente afirma que o Brasil existe com a finalidade de respeitar o ser humano sem qualquer discriminacao. Preve que a Republica - e isso inclui os seus Poderes, dentre eles o Judiciario deve garantir a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, alem de garantir reparacao pelos danos sofridos.Nao e isso que o Poder Judiciario afirma no texto da Sumula no. 385 do STJ. Conforme ja criticado em artigo anterior, menciona tal sumula que Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento.A sumula garante o direito ao cancelamento da inscricao indevida. Entretanto, afasta a indenizacao pelo dano moral quando, por motivo justo, outra empresa ou pessoa ja tiver incluido o consumidor no rol de maus pagadores.Salvo melhor juizo, a aplicacao desta sumula nega vigencia aos mencionados artigos da Constituicao Federal, pois afirma expressamente que aquela pessoa que ja estiver inserida no cadastro de protecao ao credito nao tera direito a indenizacao pelo dano moral sofrido caso ocorra uma inclusao indevida.Cumpre destacar que o dano moral sofrido no caso de negativacao indevida e considerado in re ipsa, ou seja, presumido. Trata-se de um dano que nao depende de prova: comprovada a inscricao indevida, o juiz condena o violador a reparacao pelo dano moral.Tal entendimento se da pelo fato de que tais cadastros sao publicos e acessiveis por um numero indeterminavel de pessoas. Para configurar o dano moral, nao e preciso que a pessoa esteja prestes a comprar algo a credito e seja impedida. Basta unicamente a inscricao indevida para fazer surgir o direito a reparacao pelo dano moral, que se presume.Assim sendo, o que se observa e uma gritante ofensa ao principio da igualdade. Imaginemos o seguinte exemplo: dois consumidores tem seus nomes incluidos, indevidamente, no SPC ou SERASA. O primeiro, nao tem qualquer inscricao indevida em seu cadastro. O segundo, porem, deixou de pagar uma conta ha alguns meses e o credor incluiu o debito no rol de maus pagadores. Suponhamos que ambos procurem um advogado de sua confianca e ajuizem uma acao na Justica, com o objetivo de retirar a negativacao indevida e receber indenizacao pelo dano moral sofrido.Pois bem: o primeiro, que tinha o nome limpo, tera o direito a retirada da informacao negativa e a reparacao por danos morais; o segundo, porem, podera ter decretada a retirada da negativacao injusta, porem nao