- A penalizacao excessivaA postura dos fundamentos do direito penal do inimigo transpira na maioria dos decretos de prisoes e nas sentencas, tomando-se os reus como bandidos, inimigos da sociedade, marginais que devem ser punidos a qualquer custo.Observa-se, com mais frequencia, essa atitude em referencia aos crimes relativos a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas). As quantidades das drogas, geralmente alguns papelotes de maconha e crack, sao consideradas como de alta ofensa a ordem publica. Juntamente com esses papelotes, a policia recolhe, geralmente na casa dos presos, pequena importancia em dinheiro, sem averiguacao (por mera deducao) de que aquele dinheiro e procedente de traficancia. Nao importa a versao do reu, basta a deducao do policial.E inconcebivel que, ao tempo em que se protesta contra o excesso de processos, ainda se utilize a maquina judiciaria para abrir inquerito, desencadear-se uma instrucao e prolatar uma sentenca para punir condutas de repercussao insignificante na comunidade. Fatos em relacao aos quais uma prisao por 24 horas teria um efeito pedagogico mais eficiente do que uma condenacao posterior sobre algo que nem a populacao valoriza como crime. O que acontece na pratica? O sujeito e preso (ate mesmo em flagrante) e condenado, 2 a 4 anos depois. Exemplos: furto de shampoo em farmacias, uso de espingardas artesanais, em zona rural, brigas de bebedos em bar, um tiro para o espaco etc.4 - Violacao de domicilioA policia recebe um telefonema anonimo e corre a invadir a casa de um suspeito miseravel, em busca de drogas, sem mandado judicial, sem nada, apenas por cisma.5 - A palavra do reu e a versao da policiaE a versao dos presos em flagrante, em caso de drogas? Sao sempre e totalmente rejeitadas diante da afirmacao dos policiais que os prenderam. Ate que ponto essa absolutizacao da palavra do policial esta certa?6 - Penas elevadasUm dos pontos que mais ofendia minha sensibilidade era deparar-me com penas elevadas e desproporcionais a infracao penal. Como se nao bastassem, ainda ha as penas de multas tambem elevadas, sem considerar a miserabilidade do reu. Alias, essa pena de multa deveria ficar a criterio do juiz e nao como comutacao obrigatoria, considerando-se, principalmente, a sua inocuidade. Ocorre que, em sua maioria, os julgadores nao tem a iniciativa de dispensar a multa, mesmo diante de um reu comprovadamente miseravel.A inclinacao dos julgadores e pela fixacao das penas em maior grau possivel, o que exigia da minha parte e continua exigindo dos relatores atencao permanente com a dosimetria. A Sumula 231/STJ favorece essa fixacao de penas elevadas, desconsiderando a menoridade, a confissao espontanea ou outra circunstancia atenuante para evitar-se a definicao aquem do minimo legal. O que se constata neste aspecto e a elaboracao matematica do calculo quase como um formulario, ligeiramente adaptado pela facilidade do computador a cada caso. Aparecem, entao, os chavoes: lucro facil (em caso de roubo ou trafico), personalidade voltada para o crime etc.Nao se percebe uma preocupacao sociologica e existencial, quanto a pessoa julgada e quanto ao tempo da prisao na vida do condenado.As penas minimas, como limite do raciocinio do magistrado, ja constituem violacao da independencia