de tudo, votando com responsabilidade.2) A questao ambiental na legislacaobrasileiraPara melhorentendermos a sistematica ambiental adotada pelo direito brasileiro necessariase faz uma breve analise da evolucao da legislacao sobre a materia nas ultimasdecadas. Assim sendo, observamos que ate a decada de 70 o componente ambientalse apresentava inserido em diplomas legais por setores, como o Codigo de Aguase o Codigo Florestal, prevalecendo uma visao eminentemente economicista.Entretanto,desde a reuniao de Estocolmo em 1972 - que marcou a mobilizacao internacionalem defesa ao meio ambiente - a questao ambiental vem recebendo um tratamento legislativo mais especifico noBrasil. Vale destacar que, alem da evolucao legislativa verificada notratamento do meio ambiente, tambem foram criados orgaos de controle ambientalno ambito Federal IBDF/IBAMA; e Estadual FEEMA.Com a edicaoda Lei 6.938/81, foi instituida a Politica Nacional de Meio Ambiente comobjetivo da preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propiciaa vida. Esta lei representou consideravel avanco, pois que alem de ser oprimeiro diploma legal brasileiro a reconhecer o meio ambiente com bem em si,consagrou a responsabilidade objetiva para apuracao dos danos ambientais.Posteriormente,com o advento daConstituicao Federal de 1988 novos principios foram introduzidos. Assim, alemda garantia de meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos, a Constituicaoefetuou a reparticao das competencias em materia ambiental entre a Uniao, osEstados e os Municipios, de forma a dar maior eficiencia ao combate da poluicaoe a defesa do meio ambiente. A Constituicaosistematizou o tratamento juridico da materia, estabelecendo, alem dascompetencias privativas, competenciacomum para o combate a poluicao (CF,art.23, VI); e concorrente paralegislar sobre florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesado solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle dapoluicao (CF, art.24, VI). A reparticao dascompetencias ambientais, verificada na Constituicao Federal de 1988, inauguroua municipalizacao da questao ambiental, principalmente nas materias demanifesto interesse local. Este fatorepresentou, sem azo a duvidas, um avanco apreciavel, posto que o tratamentolocal dos problemas ambientais constitui a forma mais adequada de garantir umaefetiva protecao ao meio ambiente.Especificamente sobre a questao da poluicao,observamos que alem das disposicoes contidas na Lei 6.938/81, inumeros outrosdispositivos foram criados para dar maior efetividade a seu controle, porexemplo: a Lei 6.803/1980 que dispoe sobre as diretrizes basicas para ozoneamento ambiental nas areas criticas de poluicao; o Decreto-lei 1.413/1975(controle da poluicao do meio ambiente provocada por atividades industriais); aLei 7.347 de 1985 (Acao Civil Publica); a Lei 7.365/1985 sobre a fabricacao dedetergentes nao biodegradaveis; a Lei 9.605/98 que trata dos crimes ambientais,entre outras.Vale lembrar que,a lei 9.605/98 introduziu importantes inovacoes no campo da criminalizacao dasacoes lesivas ao meio ambiente estabelecendo sancoes penais e administrativaspara punir o poluidor. E verdade que algumas disposicoes ainda encontram-seprevistas em outras legislacoes criminais, como a Lei de Contravencoes Penais,o Codigo Penal e o Codigo Florestal, mas a Lei 9.605/98 concentrou a maioriadas infracoes penais contra o meio ambiente e, relativamente aos danos causadospela poluicao, o caput, de seu art.54, estabeleceu que: Causar poluicao dequalquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos asaude humana, ou que provoque a mortandade de animais ou significativa daflora: Pena reclusao, de um a quatro anos, e multa.3 ConceituacaoPara que seentenda o verdadeiro significado de poluicao