Nesta quarta-feira, 06 de abril, a 7a. Promotoria de Justica de Ipatinga, com atribuicao de defesa do patrimonio publico e social, com base no apurado no Inquerito Civil no. 0313.10.000454-5 e pela Comissao Parlamentar de Inquerito no 002/2010, que funcionou na Camara Municipal de Ipatinga (cujo relatorio final pode ser acessado, na integra, por este link), ajuizou acao civil publica (processo no. 0100531-11.2011.8.13.0313) em funcao de irregularidades constatadas em contratacoes da empresa ACOLARI INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA pela Prefeitura de Ipatinga para o fornecimento de kits escolares de materiais e uniformes.Copias do inquerito civil e do relatorio final da CPI tambem foram encaminhadas a Procuradoria de Justica de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Politicos Municipais, tendo em vista que os fatos em questao, a principio, tambem constituem crimes descritos na Lei 8.666/93 e ha indicios de envolvimento do atual Prefeito de Ipatinga, que tem foro privilegiado na area criminal (isto e, se for acusado criminalmente, a denuncia deve ser oferecida ao Tribunal de Justica de Minas Gerais).Foram, ainda, encaminhadas copias a 9a. Promotoria de Justica de Ipatinga, que tem atribuicao de defesa da ordem economica e tributaria, tendo em vista apontados indicios de evasao fiscal, detalhados no Capitulo 9 do relatorio final da CPI; as Promotorias de Justica de Defesa do Patrimonio Publico Vespasiano/MG, Silva Jardim/RJ e Marica/RJ, tendo em vista que estes municipios, a principio, tambem aderiram as Atas de Registro de Precos no 003/0009 e no 005/2009, firmadas entre a empresa ACOLARI e o Municipio de Santa Luzia/MG, nos mesmos moldes do que foi feito pelo Municipio de Ipatinga; bem como a Promotoria de Justica de Defesa do Patrimonio Publico de Santa Luzia/MG tendo em vista os Contratos nos. 192/2009 e 222/2009, firmados entre aquele Municipio e a empresa ACOLARI.A integra da peticao inicial da acao civil publica ajuizada pode ser acessada por este link.O processo foi distribuido ao Juizo da Vara da Fazenda Publica e Autarquias desta Comarca e ja se encontra concluso, aguardando o Ministerio Publico decisao acerca da antecipacao de tutela e das medidas cautelares requeridas para os proximos dias. No ultimo dia 18 de maio, a 7a. Promotoria deJustica de Ipatinga, com atribuicao de defesa do patrimonio publico e social,ajuizou acao civil publica (no. 0313.12.012290-5), perante a Vara daFazenda Publica e Autarquias desta Comarca, contra o Municipio de Ipatinga, seuatual prefeito, os ex-secretarios municipais de administracao e de fazenda, o ex-consultor-geral e ex-secretario municipalde planejamento, a servidora que exerceu a funcao de pregoeira nas contratacoesem questao e contra a entidade URBIS INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA e oseu presidente.Investigacao conduzida pelo Ministerio Publico Estadual,(Inquerito Civil no. 0313.11.000587-0) corroborada pelo apurado pela Comissao Parlamentar de Inquerito no 001/2011, que funcionou na CamaraMunicipal de Ipatinga, revelou que os demandados, agentes politicos eservidores da Prefeitura de Ipatinga, celebram fraudulenta e irregularmente doiscontratos com a URBIS, pelos quais foram pagos R$ 9.238.633,66 (nove milhoes, duzentos e trinta e oito mil,seiscentos e trinta e seis reais, e sessenta e seis centavos).Em funcao disso, postula o Ministerio Publico aJustica Estadual a condenacao dos envolvidos por ato de improbidade administrativae a