ordem publica- Por ser de direito publico, toda norma processual e de ordempublica?- Norma de ordem publica e interessepublico as normas de direito privado de ordem publica.Ex.Oprincipio da funcao social da propriedade, que limita o exercicio do direito depropriedade.3.1.3. Conclusao-Norma dispositiva e aquela que, pornao abrigar interesse publico, permite que a(s) parte(s) disponham de mododiverso de seu conteudo. Ex.Art.111, CPCAcompetencia em razao da materia e da hierarquia e inderrogavel por convencaodas partes; mas estas podem modificar a competencia em razao do valor e doterritorio, elegendo foro onde serao propostas as acoes oriundas de direitos eobrigacoes-Norma cogente e aquela que, presenteo interesse publico, ficam as partes impedidas de atuar em desconformidade como que dispos o legislador.Obs. Existe uma gradacao no caraterdispositivo/cogente das normas. Nao sao sempre totalmente cogentes, nem sempretotalmente dispositivas. Ex. Parag.Un. do art. 333, CPCEnula a convencao que distribui de maneira diversa o onus da prova quando: I recair sobre direito indisponivel da parte;II tornar excessivamente dificil a uma parte o exercicio do direito.3.2. Normas deprocesso vs. Normas de procedimento-Todo ato processual, toda etapa do processo tem um conteudo determinado que sevincula ao atendimento de uma finalidade. Ex.A contestacao e um ato processual cujo conteudo se destina a permitir que o reupossa influenciar na construcao do conteudo da sentenca. Norma de processoa) Interferemno conteudo dos atos processuaisb) Seorientam a atingir um valor etico no processoc) Criamsituacoes juridicas para as partes Ex.Art.513, CPCDasentenca cabera apelacao.Ex.Art.3o, CPCParapropor ou contestar a acao e preciso ter interesse e legitimidade. Norma de procedimentoa) Finalidade:dar praticidade ao desenvolvimento do procedimentob) Regulaa ordem sequencial dos atosc) Regulaa forma a ser observada para a pratica dos atosEx.Art.178, CPCOprazo estabelecido pela lei e continuo, nao se interrompendo nos feriados.Art.452Asprovas serao produzidas na audiencia nesta ordem:I O perito e os assistentes tecnicos responderao aos quesitos de esclarecimentos,requeridos no prazo e na forma do art. 435;II O juiz tomara os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do reu;III finalmente, serao inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo reu.-Implicacao pratica: Art. 22, I e art. 24, XI, da CF/88.3.3. Normas de organizacao judiciaria-Sao normas de direito processual ou administrativo?-Exemplos: Art. 92 da CF/88 Lei Organica da Magistratura Nacional (LOMAN) 35/1979 Lei de Organizacao Judiciaria do Estado da Bahia 10.845/2007-A LOJ/BA: a)Define o numero de juizes para cada comarcab)Define o numero de comarcas c)Numero e natureza das varasd)Regras de competencia em razao da materia4. Fontes da norma processual4.1. Constituicao e Leis4.2.Regimentos internos4.3.Medidas provisorias4.4.Negocio juridico4.5.Jurisprudencia4.6.Usos e costumes5. Eficacia da lei processual5.1. Eficacia espacial da norma processualArt1o, CPCA jurisdicaocivil, contenciosa e voluntaria, e exercida pelos juizes, em todo o territorionacional, conforme as disposicoes que este Codigo estabelece.- Mesmo nojulgamento de fatos ocorridos no exterior, aplica-se, no exercicio dajurisdicao nacional, a norma processual brasileira.- De acordo com acompetencia internacional, o magistrado pode julgar fatos ocorridos no exterior,inclusive aplicando direito material estrangeiro (LICC, art. 7o e ss.).5.2. Eficacia temporal da norma processual- A regra do tempus regit actum- A eficacia danorma processual nos processos ja terminados; o ato juridico perfeito- A eficacia da leiprocessual nos processos em tramitacao