anuncio ou impresso relativo aatividade profissional sem mencionar o numero da inscricao;V - anunciar imovel loteado ou emcondominio sem mencionar o numero do registro do loteamento ou da incorporacaono Registro de Imoveis;VI - violar o sigilo profissional;VII - negar aos interessados prestacoes decontas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues aqualquer titulo;VIII - violar obrigacao legal concernenteao exercicio da profissao;IX - praticar, no exercicio da atividadeprofissional, ato que a Lei defina como crime ou contravencao;X - deixar de pagar contribuicao aoConselho Regional.Art.21- Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imoveis e PessoasJuridicas as seguintes sancoes disciplinares:I - advertencia verbal;II - censura;III - multa;IV - suspensao da inscricao, ate noventadias;V - cancelamento da inscricao, comapreensao da Carteira Profissional. 1o - Na determinacao da sancao aplicavel,orientar-se-a o Conselho pelas circunstancias de cada caso, de modo aconsiderar leve ou grave a falta. 2o - A reincidencia na mesma faltadeterminara a agravacao da penalidade. 3o - A multa podera ser acumulada comoutra penalidade e, na hipotese de reincidencia na mesma falta, aplicar-se-a emdobro. 4o - A pena de suspensao sera anotada naCarteira Profissional do Corretor de Imoveis ou responsavel pela pessoajuridica e se este nao a apresentar para que seja consignada a penalidade, oConselho Regional podera converte-la em cancelamento da inscricao.Art.22- Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imoveisaplica-se o regimento juridico das Leis do Trabalho. Art.23- Fica assegurado aos Corretores de Imoveis, inscritos nos termos da Lei n.o4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercicio da profissao, desde que o requeiramconforme o que for estabelecido na regulamentacao desta Lei.Art.24- Esta Lei sera regulamentada no prazo de trinta dias a partir de sua vigencia.Art.25- Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao.Art.26- Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente a Lei n.o 4.116, de 27de agosto de 1962.Brasilia(DF), 12 de maio de 1978157o da Independencia e 90o da RepublicaERNESTO GEISELARNALDO PRIETODECRETONo 81.871DE 29DE JUNHO DE 1978 Regulamenta a Lei N.o 6.530, de 12 de maiode 1978, que da nova regulamenta cao a profissao de Corretor de Imoveis,disciplina o funcionamento de seus orgaos e da outras providencias. OPresidente da Republica, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 81, itemIII, da Constituicao, e tendo em vista o artigo 24 da Lei N.o 6.530, de 12 demaio de 1978. DECRETA:Art.1o- O exercicio da profissao de Corretor de Imoveis, em todo o territorionacional somente sera permitido: I - ao possuidor do titulo de Tecnico em Transacoes Imobiliarias,inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imoveis da jurisdicao; ou, II - ao Corretor de Imoveis inscrito nostermos da Lei N.o 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira arevalidacao da sua inscricao. Art.2o- Compete ao Corretor de Imoveis exercer a intermediacao na compra, venda,permuta e locacao de imoveis e opinar quanto a comercializacao imobiliaria. Art.3o- As atribuicoes constantes do artigo anterior poderao, tambem, ser exercidas por pessoa juridica, devidamente inscritano Conselho Regional de Corretores de Imoveis da jurisdicao. Paragrafo Unico - O atendimento aopublico interessado na compra, venda, permuta ou locacao de imovel, cujatransacao esteja sendo patrocinada por