que nao implica na compensacao de credito,e acarreta a anulacao deste em relacao as operacoes anteriores.Oportuno, ainda, reiterar a doutrina do Professor RoqueAntonio Carrazza que resume a materia com a seguinte visao:"Estudaremos, neste parecer, o alcance do principioda nao-cumulatividade do ICMS e verificaremos que a Constituicao Federalpermite, desde sua entrada em vigor, o total aproveitamento dos creditos destetributo decorrentes da aquisicao de Bens destinados a uso, consumo ou ativopermanente do contribuinte.Para que o direito a compensacao surja, tambem nao epreciso que os creditos provenham da mesma mercadoria que o contribuinte estapondo in comercium, do mesmo bem que ele vai revender ou do mesmo servico queesta prestando. Basta que existam creditos provenientes de operacoes ouprestacoes anteriores.Esta, diga-se de passagem, e uma novidade da Constituicaode 1.988. A anterior, quando cuidava do ICM, vinculava o aproveitamento doscreditos a mesma mercadoria.O contribuinte tem o direito incontornavel de lancar emsua escrita contabil, o credito financeiro de todos os custos incorporados asmercadorias ou Servicos anteriores, tributados (ou tributaveis) pelo ICMS,para, no momento oportuno (em geral, a cada trinta dias), utiliza-lo comomoeda de pagamento deste tributo. Na medida em que o ICMS nao e um impostosobre valor agregado, todas as operacoes de entrada de mercadorias, Bens ouservicos, devem ser levadas em conta, no momento de calcular-se a quantia dedinheiro a desembolsar.Deflui-se, portanto, da CF/88 e da brilhanteinterpretacao doutrinaria patria, que qualquer norma que se opuser ao principioda nao cumulatividade deve ser declarada inconstitucional, nao produzindoqualquer efeito no mundo juridico.Reforcando todo o exposto, transcrevemos a licao daprofessora Misabel Derzi que, sobre o principio da nao-cumulatividade, diz:"A Constituicao de 1988 estatuiu o principio danao-cumulatividade tanto no imposto sobre produtos industrializados (IPI)quanto no imposto sobre operacao de circulacao de mercadorias e servicos detransportes e comunicacao (ICMS).(...)Como ja registrou Aliomar Baleeiro, o principio danao-cumulatividade, em todo o mundo, do antigo imposto sobre vendas brutas sepassou ao imposto sobre vendas liquidas tambem chamadas de imposto sobre ovalor adicionado ou agregado. E que o antigo imposto trazia inconvenientesgraves, incidindo em todas as fases de industrializacao e comercializacao (dafabrica ao consumidor final), pelo preco bruto da venda, o imposto eracumulativo, tornando-se a tributar, na fase subsequente, o mesmo valor que setributara anteriormente. Isto provocava uma injusta repercussao nos precos,mais acentuada do que o imposto recolhido aos cofres publicos; causava averticalizacao das empresas, que se integravam, para evitar a incidencia dotributo em cascata.(...)Como, economicamente, o tributo e transferido para oadquirente pelo mecanismo dos precos, acaba sendo suportado, em definitivo,pelo consumidor final. Procura-se, entao, propiciar ingressos a Fazenda em cadauma das etapas do processo economico de producao, distribuicao ecomercializacao, na proporcao que cada umas delas incorpora, agrega ou adicionavalor ao produto. Dai a expressao valor adicionado.(...)O principio da nao-cumulatividade, como ja realcamos,quer no Imposto sobre Produtos Industrializados, quer no Imposto sobreOperacoes de Circulacao de Mercadorias e Servicos, atribui ao produtor ou aopromotor da operacao tributada o direito-dever de compensar o credito geradopelo imposto incidente na materia-prima ou na operacao anterior, recolhendo ocontribuinte aos cofres publicos apenas a diferenca. E o que se depreendenitidamente do dito constitucional."Portanto, a nao-cumulatividade, enquanto principio constitucionaltributario (art. 155, 2o I), nao pode ser