O artigo 477, 6o da CLT,estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisorias constantes do Termode Rescisao do Contrato de Trabalho. PRAZOS DE PAGAMENTOSao os seguintes os prazos a seremobservados pelo empregador: a) Ate o primeiro dia utilimediato ao termino do contrato; ou b) Ate o 10o (decimo) dia, contado dadata da notificacao da demissao, quando da ausencia de aviso previo,indenizacao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.Os prazos sao computados em dias corridos,excluindo-se o dia do comeco e incluindo-se o do vencimento. Exemplo 1 Empregado com direito a 36 dias de aviso previo foi demitido sem justa causa em 15.10.2014. Apos cumprir o aviso previo, tendo optado pela reducao diaria de 2 horas em sua jornada de trabalho, a homologacao junto ao sindicado da categoria foi agendada para dia 20.11.2014, ou seja, o dia util seguinte ao termino do aviso previo (contrato de trabalho). Exemplo 2 Empregado com direito a 36 dias de aviso previo foi demitido sem justa causa em 15.10.2014. Como o desligamento foi imediato, a homologacao junto ao sindicado da categoria foi agendada para dia 24.10.2014, ou seja, a homologacao foi realizada ate o 10o limite contado da notificacao da demissao. Como o 10o dia seria sabado (22.10.2014), a homologacao e pagamento das verbas rescisorias junto ao sindicato foi feita no dia imediatamente anterior. VENCIMENTO DO PRAZONO SABADO, DOMINGO OU FERIADONa hipotese do item b anterior, se o dia dovencimento recair em sabado, domingo ou feriado, o termo final sera antecipadopara o dia util imediatamente anterior, conforme exemplo 2 acima.Para maiores detalhes quanto ao vencimento do prazo, acesse o topicoAviso Previo. MULTASQuando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisorias fora dos respectivos prazos acima mencionados, devera pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salario, conforme preve o 8o do art. 477 da CLT.Ate nov/09 a empresa poderia se eximir do pagamento da referida multa quando houvesse controversia acerca da existencia da obrigacao, seja pela relacao de trabalho envolvendo as partes, pagamento parcial, reconhecimento do vinculo, dentre outros, cuja controversia afastava a multa, em vista das causas que envolvem a ruptura do liame empregaticio. Era o que estabelecia a OJ 351 do TST:"OJ-SDI1-351 MULTA. ART. 477, 8o, DA CLT. VERBAS RESCISORIAS RECONHECIDAS EM JUIZO (cancelada) Res. 163/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 Incabivel a multa prevista no art. 477, 8o, da CLT, quando houver fundada controversia quanto a existencia da obrigacao cujo inadimplemento gerou a multa. Legislacao: CLT, art. 477, "caput", 6o e 8o."Entretanto, a referidaOJ foi cancelada e a partir de nov/09 tal presuncao deixou de existir, transfigurando-se ao empregador o onus de provar o pagamento pontual das verbas rescisorias sob pena da aplicacao da multa. Assim, ainda que haja controversia acerca do vinculo empregaticio, pode o empregador ser condenado ao pagamento da referida multa caso o vinculo seja reconhecido pela Justica do Trabalho, o que sera objeto de contestacao em fase de conhecimento. Homologacao - Como Evitar Multas Para se eximir de qualquer obrigacao, cabe ao empregador comparecer na data e horario para a homologacao no sindicato com