quando tem dificuldades para atender uma determinada crianca ou adolescente ou para lhes aplicar uma medida especial de protecao, ele "faz um encaminhamento" (sic) ao Ministerio Publico, mais das vezes indevido, pois o faz fora dos casos previstos no Estatuto e fugindo do exercicio de suas funcoes. O representante do Ministerio Publico nao e um "padrinho", um "protetor" do conselho tutelar, a ser chamado em casos em que a atuacao era para ser do conselho tutelar. Nem o Ministerio Publico e "orgao de execucao ou de atendimento direto". Ele tem sua funcao constitucional e legal que precisa ser respeitada.REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARESNatureza da funcao de conselheiro tutelar - Esta e a materia mais controversa no Estatuto, a respeito dos conselhos tutelares e raiz de muitos problemas : a real natureza juridica da funcao de conselheiro tutelar !Pelo fato de ser o conselho tutelar um orgao publico, como se argumentou atras, os conselheiros tutelares sao obviamente agentes publicos a classificacao mais ampla, onde se incluem os agentes publicos honorarios (jurados), os funcionarios publicos sob regime unico, os empregados publicos, os titulares de cargos eletivos (vereadores etc.), os militares, os magistrados etc. etc. etc. Mas, isso e insuficiente: que tipo de agente publico?Na primeira versao do Estatuto, antes de sua alteracao pela lei federal n.8.242/91, poder-se-ia falar que se tratava de cargo eletivo, assemelhado ao de vereador, por exemplo. E toda a disciplina do seu regime juridico deveria ser buscada nas normas que disciplinam os cargos eletivos. A primeira versao falava em "processo eleitoral presidido pelo Juiz Eleitoral". Desse modo, se aplicaria literalmente o Codigo Eleitoral e nenhuma duvida haveria. Salvo a que surgiu na epoca: se assim fora, nenhuma lei municipal poderia regular a materia, por ser da competencia exclusiva da Uniao..Todavia a reforma resolveu criar uma forma especial de provimento: livre nomeacao pelo prefeito, apos escolha de nomes e indicacao pela comunidade.Assim sendo, pode-se afirmar que se trata de uma funcao publica comissionada, vinculada a mandato certo popular, com regime juridico especial, a ser estabelecido na lei municipal que expressamente criar as funcoes de conselheiros tutelares (titulares e suplentes).Natureza juridica do processo de escolha dos conselheiros tutelares - A escolha dos conselheiros tutelares e sua investidura na funcao se fazem atraves de um processo/procedimento administrativ,o que se esgota na esfera do Poder Executivo municipal, ao qual estao vinculados administrativamente os conselhos dos direitos e os conselhos tutelares. Um procedimento que se completa com a nomeacao e posse desses conselheiros tutelares, pelo Chefe do Poder Executivo municipal[14].Nao um processo/procedimento judicial (eleitoral), como na redacao original do Estatuto, posteriormente reformada. Formas legais e legitimas de processos de escolha pela comunidade - O grande perigo, a macular a legalidade e legitimidade desse procedimento, tem sido na pratica se manter a ideia de que se trata de um "processo eleitoral", de uma "eleicao". Essa concepcao erronea tem parido verdadeiros monstros, na pratica.Os conselheiros tutelares nao exercem sua funcao como representantes da populacao, da sociedade como um todo - na linha da democracia indireta, como previsto na primeira parte do paragrafo unico do artigo 1o da