podera o empregado prestar servicos por mais tempo do que aquele permitido nesta Secao. Em tais casos, porem o excesso deve ser comunicado a Divisao de Fiscalizacao do Departamento Nacional do Trabalho ou as Delegacias Regionais do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicacao expressa dos seus motivos. Art. 305 - As horas de servico extraordinario, quer as prestadas em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no paragrafo unico do artigo anterior, nao poderao ser remuneradas com quantia inferior a que resulta do quociente da divisao da importancia do salario mensal por 150 (cento e cinquenta) para os mensalistas, e do salario diario por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento). Art. 306 - Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 nao se aplicam aqueles que exercem as funcoes de redator-chefe, secretario, subsecretario, chefe e subchefe de revisao, chefe de oficina, de ilustracao e chefe de portaria. Paragrafo unico - Nao se aplicam, do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que se ocuparem unicamente em servicos externos. Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo correspondera 1 (um) dia de descanso obrigatorio, que coincidira com o domingo, salvo acordo escrito em contrario, no qual sera expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso. Art. 308 - Em seguida a cada periodo diario de trabalho havera um intervalo minimo de 10 (dez) horas, destinado ao repouso. Art. 309 - Sera computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver a disposicao do empregador . Art. 310 - Revogado pelo Decreto-Lei no 972, de 17.10.1969: Texto original: Somente poderao ser admitidos ao servico das emrpesas jornalisticas, como jornalistas, locutores, revisores e fotografos os que exibirem prova de sua inscricao no Registro de Profissao Jornalistica, a cargo do Servico de Identificacao Profissional do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, no Estados e Territorio do Acre. Art. 311 - Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos:a) prova de nacionalidade brasileira;b) folha corrida;c) prova de que nao responde a processo ou nao sofreu condenacao por crime contra a seguranca nacional;d) carteira de trabalho e previdencia social. 1o Aos profissionais devidamente registrados sera feita a necessaria declaracao na carteira de trabalho e previdencia social. 2o Aos novos empregados sera concedido o prazo de 60 dias para a apresentacao da carteira de trabalho e previdencia social, fazendo-se o registro condicionado a essa apresentacao e expedindo-se um certificado provisorio para aquele periodo. Art. 312 - O registro dos diretores-proprietarios de jornais sera feito, no Distrito Federal e nos Estados, e independentemente da exigencia constante do art. 311, letra "d", da presente secao. 1o A prova de profissao, apresentada pelo diretor-proprietario juntamente com os demais documentos exigidos, consistira em uma certidao, fornecida nos Estados e Territorio do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartorios, e, no Distrito Federal, pela secao competente