A legislacao nao vinculou a obrigatoriedade de emissao de NF-e com nenhum codigo CNAE especifico (principal ou secundario) em que o contribuinte esteja cadastrado junto aos orgaos publicos. Praticando o contribuinte uma das atividades relacionadas na obrigatoriedade, ele devera emitir Nota Fiscal Eletronica, independentemente do CAE ou CNAE em que estiver inscrito. Na situacao inversa, o contribuinte que nao pratique as atividades da obrigatoriedade mas tenha sido credenciado de oficio devera procurar a reparticao fiscal de sua jurisdicao para providenciar a regularizacao de sua situacao cadastral, modificando as atividades de seu cadastro que tenham vinculo com a obrigatoriedade para a seguir efetuar a anulacao da informacao de obrigatoriedade. O fato de uma empresa estar enquadrada no Simples Nacional nao a exclui da obrigatoriedade de emitir a NF-e, se ela praticar uma das atividades que tornem compulsoria a adocao deste tipo de documento fiscal. Da mesma forma, as empresas enquadradas no Simples Nacional que nao estiverem obrigadas poderao, voluntariamente, aderir a emissao de NF-e. fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasfrequentes.aspx O Protocolo ICMS 30/07 de 06/07/2007, alterou disposicoes do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilizacao da Nota Fiscal Eletronica (NF-e) a partir de 1o de abril de 2008, para os contribuintes: I - fabricantes de cigarros;II - distribuidores de cigarros;III - produtores, formuladores e importadores de combustiveis liquidos, assim definidos e autorizados por orgao federal competente;IV - distribuidores de combustiveis liquidos, assim definidos e autorizados por orgao federal competente;V - transportadores e revendedores retalhistas TRR, assim definidos e autorizados por orgao federal competente. O Protocolo ICMS 88/07 de 14/12/2007, alterou disposicoes do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilizacao da Nota Fiscal Eletronica (NF-e) a partir de 1o setembro de 2008, para os contribuintes: VI - fabricantes de automoveis, camionetes, utilitarios, caminhoes, onibus e motocicletas;VII - fabricantes de cimento;VIII fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopaticos para uso humano;IX frigorificos e atacadistas que promoverem as saidas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das especies bovinas, suinas, bufalinas e avicola;X - fabricantes de bebidas alcoolicas inclusive cervejas e chopes;XI fabricantes de refrigerantes;XII agentes que assumem o papel de fornecedores de energia eletrica, no ambito da Camara de Comercializacao de Energia Eletrica CCEE;XIII fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aco;XIV fabricantes de ferro-gusa. O Protocolo ICMS 68/08 de 14/07/2008, alterou disposicoes do Protocolo ICMS 10/07, mudando a obrigatoriedade de utilizacao da Nota Fiscal Eletronica (NF-e) para os seguimentos descritos nos itens VI a XIV, do paragrafo anterior, para 01/12/2008 e estabeleceu a obrigatoriedade a partir de 01/04/2009 para os seguintes contribuintes: XV - importadores de automoveis, camionetes, utilitarios, caminhoes, onibus e motocicletas;XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veiculos automotores;XVII - fabricantes de pneumaticos e de camaras-de-ar;XVIII - fabricantes e importadores de autopecas;XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petroleo, assim definidos e autorizados por orgao federal competente;XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petroleo;XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petroleo, assim definidos e autorizados por orgao federal competente;XXII - comerciantes