pratica de todos os atos da vida civil" , e nao aos dezesseis anos de idade. REsp 1.405.909-AL, Rel. Min. Sergio Kukina, Rel. para acordao Min. Ari Pargendler, julgado em 22/5/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REEXAME NECESSARIO.A sentenca que concluir pela carencia ou pela improcedencia de acao de improbidade administrativa nao esta sujeita ao reexame necessario previsto no art. 19 da Lei de Acao Popular (Lei 4.717/1965). Isso porque essa especie de acao segue um rito proprio e tem objeto especifico, disciplinado na Lei 8.429/1992, nao cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretacao, para importar instituto criado em lei diversa. A ausencia de previsao da remessa de oficio, na hipotese em analise, nao pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, mormente por ser o reexame necessario instrumento de excecao no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente. REsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 4/9/2014.Segunda TurmaDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS ACOES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Nas acoes civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescricao da pretensao condenatoria com o mero ajuizamento da acao dentro do prazo de cinco anos contado a partir do termino do exercicio de mandato, de cargo em comissao ou de funcao de confianca, ainda que a citacao do reu seja efetivada apos esse prazo. Se a acao de improbidade foi ajuizada dentro do prazo prescricional, eventual demora na citacao do reu nao prejudica a pretensao condenatoria da parte autora. Assim, a luz do principio da especialidade e em observancia ao que dispoe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o tempo transcorrido ate a citacao do reu, nas acoes de improbidade, que ja e amplo em razao do proprio procedimento estabelecido para o tramite da acao, nao justifica o acolhimento da arguicao de prescricao, uma vez que o ajuizamento da acao de improbidade, a luz do principio da actio nata, ja tem o condao de interrompe-la. REsp 1.391.212-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESVIO DE VERBA FEDERAL TRANSFERIDA PARA MUNICIPIO MEDIANTE CONVENIO.O simples fato de verba federal ter sido transferida da Uniao, mediante convenio, para a implementacao de politica publica em Municipio nao afasta a competencia da Justica Federal para processar e julgar suposto ato de improbidade administrativa decorrente do desvio da referida quantia. Isso porque nem toda transferencia de verba que um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a ser incorporado ao seu patrimonio. A questao depende do exame das clausulas dos convenios e/ou da analise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situacao fatico-juridica delineada no caso concreto, poder-se-a aplicar o entendimento da Sumula 209 do STJ ("Compete a Justica Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimonio municipal") ou aquele outro constante da Sumula 208 do STJ ("Compete a Justica Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a