gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e asefetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.Art. 18-B. O descumprimento dos limitesde gastos fixados para cada campanha acarretara o pagamento de multa em valorequivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limiteestabelecido, sem prejuizo da apuracao da ocorrencia de abuso do podereconomico.Art. 20. O candidato a cargo eletivofara, diretamente ou por intermedio de pessoa por ele designada, aadministracao financeira de sua campanha usando recursos repassados pelopartido, inclusive os relativos a cota do Fundo Partidario, recursos propriosou doacoes de pessoas fisicas, na forma estabelecida nesta Lei. (NR)Art. 22. ...................................................................... 1o ..............................................................................I - acatar, em ate tres dias, o pedido deabertura de conta de qualquer candidato escolhido em convencao, sendo-lhesvedado condiciona-la a deposito minimo e a cobranca de taxas ou de outrasdespesas de manutencao;......................................................................................III - encerrar a conta bancaria no final doano da eleicao, transferindo a totalidade do saldo existente para a contabancaria do orgao de direcao indicado pelo partido, na forma prevista no art.31, e informar o fato a Justica Eleitoral. 2o O disposto neste artigonao se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municipiosonde nao haja agencia bancaria ou posto de atendimento bancario.............................................................................(NR)Art. 22-A. Os candidatos estaoobrigados a inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ....................................................................................... 2o Cumprido o disposto no 1o deste artigo e no 1o do art. 22, ficam os candidatosautorizados a promover a arrecadacao de recursos financeiros e a realizar asdespesas necessarias a campanha eleitoral. (NR)Art. 23. ...................................................................... 1o As doacoes econtribuicoes de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento)dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior a eleicao.I - (revogado);II - (revogado). 1o-A O candidato poderausar recursos proprios em sua campanha ate o limite de gastos estabelecidonesta Lei para o cargo ao qual concorre....................................................................................... 7o O limite previsto no 1o nao se aplica a doacoesestimaveis em dinheiro relativas a utilizacao de bens moveis ou imoveis depropriedade do doador, desde que o valor estimado nao ultrapasse R$ 80.000,00(oitenta mil reais). (NR)Art. 24. .............................................................................................................................................................XII - (VETADO). 1o .............................................................................. 2o (VETADO). 3o (VETADO). 4o O partido oucandidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem naoidentificada devera proceder a devolucao dos valores recebidos ou, nao sendopossivel a identificacao da fonte, transferi-los para a conta unica do TesouroNacional. (NR)Art. 24-A. (VETADO).Art. 24-B. (VETADO).Art. 24-C. O limite de doacao previstono 1o do art. 23 seraapurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria daReceita Federal do Brasil. 1o O TribunalSuperior Eleitoral devera consolidar as informacoes sobre as doacoesregistradas ate 31 de dezembro do exercicio financeiro a ser apurado,considerando:I - as prestacoes de contas anuais dos partidos politicos, entregues aJustica Eleitoral ate 30 de abril do ano subsequente ao da apuracao, nos termosdo art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de1995;II - as prestacoes de contas dos candidatos as eleicoes ordinarias ousuplementares que tenham ocorrido no exercicio financeiro a ser apurado. 2o O TribunalSuperior Eleitoral, apos a consolidacao das informacoes sobre os valores doadose apurados, encaminha-las-a a Secretaria da Receita Federal do Brasil ate 30 demaio do