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judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao e dos Territorios e organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal; X - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas; XI - criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios e orgaos da administracao publica; X - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) XI - criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) XII - telecomunicacoes e radiodifusao; XIII - materia financeira, cambial e monetaria, instituicoes financeiras e suas operacoes; XIV - moeda, seus limites de emissao, e montante da divida mobiliaria federal. XV - fixacao do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Republica, da Camara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XV - fixacao do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o; 150, II; 153, III; e 153, 2o, I. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional; II - autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem do Pais, quando a ausencia exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervencao federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar identica remuneracao para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispoem os arts. 150, II, 153, III, e 153, 2o, I. VIII - fixar para cada exercicio financeiro a remuneracao do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, observado o que dispoem os arts. 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; VII - fixar identico subsidio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) VIII - fixar os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) IX - julgar anualmente as contas prestadas
cargos, empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XIV - eleger membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII. XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributario Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administracoes tributarias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Paragrafo unico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionara como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenacao, que somente sera proferida por dois tercos dos votos do Senado Federal, a perda do cargo, com inabilitacao, por oito anos, para o exercicio de funcao publica, sem prejuizo das demais sancoes judiciais cabiveis. Secao VDOS DEPUTADOS E DOS SENADORES Art. 53. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos. 1o - Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel, nem processados criminalmente, sem previa licenca de sua Casa. 2o - O indeferimento do pedido de licenca ou a ausencia de deliberacao suspende a prescricao enquanto durar o mandato. 3o - No caso de flagrante de crime inafiancavel, os autos serao remetidos, dentro de vinte e quatro horas, a Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisao e autorize, ou nao, a formacao de culpa. 4o - Os Deputados e Senadores serao submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 5o - Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. 6o - A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva. 7o - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompativeis com a execucao da medida. Art. 53. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedicao do diploma, serao submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 2o Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel. Nesse caso, os autos serao remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 3o Recebida a denuncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido apos a diplomacao, o
Supremo Tribunal Federal dara ciencia a Casa respectiva, que, por iniciativa de partido politico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, podera, ate a decisao final, sustar o andamento da acao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 4o O pedido de sustacao sera apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogavel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 5o A sustacao do processo suspende a prescricao, enquanto durar o mandato. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 6o Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 7o A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) 8o As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execucao da medida.(Incluido pela Emenda Constitucional no 35, de 2001) Art. 54. Os Deputados e Senadores nao poderao: I - desde a expedicao do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada; b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo. Art. 55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenca ou missao por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos; V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituicao; VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. 1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepcao de vantagens indevidas. 2o - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda
do mandato sera decidida pela Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao da respectiva Mesa ou de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 3o - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda sera declarada pela Mesa da Casa respectiva, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 4o A renuncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar a perda do mandato, nos termos deste artigo, tera seus efeitos suspensos ate as deliberacoes finais de que tratam os 2o e 3o.(Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 6, de 1994) Art. 56. Nao perdera o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territorio, Secretario de Estado, do Distrito Federal, de Territorio, de Prefeitura de Capital ou chefe de missao diplomatica temporaria; II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doenca, ou para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias por sessao legislativa. 1o - O suplente sera convocado nos casos de vaga, de investidura em funcoes previstas neste artigo ou de licenca superior a cento e vinte dias. 2o - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, far-se-a eleicao para preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato. 3o - Na hipotese do inciso I, o Deputado ou Senador podera optar pela remuneracao do mandato. Secao VIDAS REUNIOES Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 50, de 2006) 1o - As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para o primeiro dia util subsequente, quando recairem em sabados, domingos ou feriados. 2o - A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do projeto de lei de diretrizes orcamentarias. 3o - Alem de outros casos previstos nesta Constituicao, a Camara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ao em sessao conjunta para: I - inaugurar a sessao legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criacao de servicos comuns as duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Republica; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. 4o - Cada uma das Casas reunir-se-a em sessoes preparatorias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleicao das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente. 4o Cada uma das Casas reunir-se-a em sessoes preparatorias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleicao das respectivas Mesas, para mandato de
ressalvado o disposto no art. 166, 3o e 4o; II - nos projetos sobre organizacao dos servicos administrativos da Camara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministerio Publico. Art. 64. A discussao e votacao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terao inicio na Camara dos Deputados. 1o - O Presidente da Republica podera solicitar urgencia para apreciacao de projetos de sua iniciativa. 2o - Se, no caso do paragrafo anterior, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobre a proposicao, sera esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao. 2o Se, no caso do 1o, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestarem sobre a proposicao, cada qual sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ao todas as demais deliberacoes legislativas da respectiva Casa, com excecao das que tenham prazo constitucional determinado, ate que se ultime a votacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 3o - A apreciacao das emendas do Senado Federal pela Camara dos Deputados far-se-a no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no paragrafo anterior. 4o - Os prazos do 2o nao correm nos periodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de codigo. Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa sera revisto pela outra, em um so turno de discussao e votacao, e enviado a sancao ou promulgacao, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Paragrafo unico. Sendo o projeto emendado, voltara a Casa iniciadora. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluida a votacao enviara o projeto de lei ao Presidente da Republica, que, aquiescendo, o sancionara. 1o - Se o Presidente da Republica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data do recebimento, e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 2o - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alinea. 3o - Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Presidente da Republica importara sancao. 4o - O veto sera apreciado em sessao conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutinio secreto. 5o - Se o veto nao for mantido, sera o projeto enviado, para promulgacao, ao Presidente da Republica. 6o - Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no 4o, o veto sera colocado na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao final, ressalvadas as materias de que trata o art. 62, paragrafo unico. 6o Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no 4o, o veto sera colocado na ordem do dia da sessao imediata,
de Ministerios e orgaos da administracao publica. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) Secao VDO CONSELHO DA REPUBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONALSubsecao IDo Conselho da Republica Art. 89. O Conselho da Republica e orgao superior de consulta do Presidente da Republica, e dele participam: I - o Vice-Presidente da Republica; II - o Presidente da Camara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os lideres da maioria e da minoria na Camara dos Deputados; V - os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - o Ministro da Justica; VII - seis cidadaos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Republica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Camara dos Deputados, todos com mandato de tres anos, vedada a reconducao. Art. 90. Compete ao Conselho da Republica pronunciar-se sobre: I - intervencao federal, estado de defesa e estado de sitio; II - as questoes relevantes para a estabilidade das instituicoes democraticas. 1o - O Presidente da Republica podera convocar Ministro de Estado para participar da reuniao do Conselho, quando constar da pauta questao relacionada com o respectivo Ministerio. 2o - A lei regulara a organizacao e o funcionamento do Conselho da Republica. Subsecao IIDo Conselho de Defesa Nacional Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional e orgao de consulta do Presidente da Republica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democratico, e dele participam como membros natos: I - o Vice-Presidente da Republica; II - o Presidente da Camara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justica; V - os Ministros militares; V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 1999) VI - o Ministro das Relacoes Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.(Incluido pela Emenda Constitucional no 23, de 1999) 1o - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar nas hipoteses de declaracao de guerra e de celebracao da paz, nos termos desta Constituicao; II - opinar sobre a decretacao do estado de defesa, do estado de sitio e da intervencao federal; III - propor os criterios e condicoes de utilizacao de areas indispensaveis a seguranca do territorio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservacao e a exploracao dos recursos naturais de qualquer tipo; IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessarias a garantir a independencia nacional e a defesa do Estado democratico. 2o - A lei regulara a organizacao e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. CAPITULO IIIDO PODER JUDICIARIOSecao IDISPOSICOES GERAIS Art. 92. Sao orgaos do Poder Judiciario: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justica; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justica; III - os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais; IV - os Tribunais
decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercicio da competencia federal da area de sua jurisdicao. Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municipio ou pessoa domiciliada ou residente no Pais; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Uniao com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas, excluidas as contravencoes e ressalvada a competencia da Justica Militar e da Justica Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convencao internacional, quando, iniciada a execucao no Pais, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5o deste artigo;(Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) VI - os crimes contra a organizacao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem economico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em materia criminal de sua competencia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos nao estejam diretamente sujeitos a outra jurisdicao; VIII - os mandados de seguranca e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competencia dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competencia da Justica Militar; X - os crimes de ingresso ou permanencia irregular de estrangeiro, a execucao de carta rogatoria, apos o "exequatur", e de sentenca estrangeira, apos a homologacao, as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opcao, e a naturalizacao; XI - a disputa sobre direitos indigenas. 1o - As causas em que a Uniao for autora serao aforadas na secao judiciaria onde tiver domicilio a outra parte. 2o - As causas intentadas contra a Uniao poderao ser aforadas na secao judiciaria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3o - Serao processadas e julgadas na justica estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiarios, as causas em que forem parte instituicao de previdencia social e segurado, sempre que a comarca nao seja sede de vara do juizo federal, e, se verificada essa condicao, a lei podera permitir que outras causas sejam tambem processadas e julgadas pela justica estadual. 4o - Na hipotese do paragrafo anterior, o recurso cabivel sera sempre para o Tribunal Regional Federal na area de jurisdicao do juiz de primeiro grau. 5o Nas hipoteses de grave violacao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Republica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigacoes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos