1o, que sao livres a criacao, a organizacao, a estruturacao interna e o funcionamento das organizacoes religiosas, sendo vedado ao poder publico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessarios ao seu funcionamento. Assim, nenhuma denominacao ou congregacao local podem ser obrigadas a receber como membro qualquer pessoa que nao subscreva as suas constituicoes, normas internas, ou confissao de fe para a qual estas apontam.6 Dessa maneira, deve subscrever e se submeter a etica sexual e familiar da igreja todo aquele que quiser ser parte do corpo de membros. Nem mesmo o poder publico pode interferir ou criar barreiras de funcionamento por tal motivo. Do que vimos ate aqui, podemos inferir e ressaltar que nao somente as instituicoes religiosas gozam de protecao legal, mas tambem o individuo religioso. A liberdade religiosa impoe ao Estado um dever de nao fazer, de nao atuar, de abster-se, enfim, naquelas areas reservadas ao individuo .7 No entanto, se por um lado ha essa obrigacao de nao fazer por parte do Estado, de outro lado, ha a obrigacao de atuar positivamente, impedindo que, entre si, os cidadaos interfiram na liberdade individual dos demais. Essa tutela abrange, como demonstrado acima, a garantia ao cidadao de sua liberdade de consciencia, de culto, de reuniao e de organizacao institucional em torno daqueles que partilham de sua fe. Podemos perceber que em nosso pais os religiosos e suas instituicoes sao providos de grande liberdade e protecao. Dessa maneira, a igreja tem o direito de ensinar seus dogmas, pregar de acordo com sua crenca, negar determinados atos e discordar de comportamentos que sejam contrarios a sua etica moral. Mais uma vez, isso se aplica, inclusive, a questoes relacionadas a homossexualidade. Logo, tanto homossexuais como os movimentos de diversidade devem respeitar esses parametros, e ainda que tenham o direito de serem livres de preconceito, nao ha base para litigios judiciais que questionem ensinamentos religiosos acerca de etica sexual contraria a deles.2. Que direitos tem os homossexuais no Brasil?No Brasil nao ha legislacao especifica que trate dos direitos dos homossexuais ou de crimes contra essas pessoas. Porem, a Constituicao Federal de 1988 institui, ja em seu preambulo, um Estado democratico, pluralista e sem preconceitos. Em seu artigo 1o, inciso III, coloca como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. No artigo 3o, inciso IV, declara como objetivo a promocao do bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. Tambem no artigo 7o, inciso XXX, do capitulo II, que trata dos Direitos Sociais, a Carta Magna garante ao trabalhador proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A combinacao dessas garantias constitucionais, bem como de outros dispositivos existentes dentro de nosso ordenamento juridico, e usada para formar um arcabouco legal que assegura aos homossexuais direitos e deveres iguais a de qualquer outro cidadao. Entre 2006 e 2013, tramitou no Congresso Nacional o Projeto de Lei numero 122 (PL 122), que ficou conhecido como lei anti-homofobia. Ele foi arquivado,