Uniao, dos Estados, do Distrito federal e dos Municipiosdeverao observar as diretrizes fixadas por esta resolucao, elaborada com baseno parecer CEB/CNE de 2009.Art. 2- Para os fins dispostos noartigo 6 da lei n.11,738 de 2008, que determina aos entes federados aelaboracao ou adequacao do magisterio ate 31 de dezembro de 2009, a presenteResolucao destina-se aos profissionais previstos no artigo 2, & 2(segundo)da referida lei, observados os preceitos dos artigos 61 ate 67 da lei n.9394,de 1996, que dispoe sobre a formacao docente.o1- SAO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DOMAGISTERIO, AQUELES QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCENCIA ou as de suportepedagogico a docencia, isto e, direcao ou administracao, planejamento,inspecao, supervisao, orientacao e coordenacao educacionais, exercidas noambito das unidades escolares de educacao basica, em suas diversas etapas emodalidades (Educacao Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Medio, Educacao dejovens e Adultos, Educacao Especial, Educacao Profissional, Educacao Indigena)com a formacao minima determinada pela legislacao federal e de Diretrizes eBases da Educacao Nacional. Comose percebe pela legislacao especifica, a Educacao Basica inicia-se com aEducacao Infantil, com a obrigatoriedade destas profissionais serem inclusas noplano de carreiras dos profissionais do magisterio previsto na Resolucao doCNE, pois este profissional e responsavel direto pelo processo educativo dascriancas, e na lei n. 11.738/2008, que estabelece e obriga ao pagamento do pisosalarial nacional, para todos estes profissionais a partir de janeiro de 2009.Diantedos fatos e leis evidencia-se que as servidoras publicas concursadas chamadospelo municipio de Agentes de Educacao Infantil que se adequarem as novasdiretrizes da educacao devem pertencer ao plano de carreira do magisterio. Asprofissionais nao podem ser prejudicadas por equivocos cometidos pelo governoanterior, que promoveu concurso publico com o grau de escolaridade insuficientecom a clara intencao de contratar mao-de-obra barata, sem se incomodar,portanto, com a qualidade do ensino ofertada as criancas.Emalguns municipios o reconhecimento e valorizacao ja sao realidade.Exemplo disto temos os municipios de Sao Paulo-SP, Osasco-SP, Cubatao-SP,Piraju-SP, Ipora-GO, , Alegre-ES, Pocone-MT, dentre outros, que jaregularizaram esta situacao, onde atraves do uso das prerrogativas dolegislador e do chefe do executivo, corrijam os erros desastrosos do passado ese adequaram a legislacao contemporanea, proporcionando a estes profissionais,a construcao de sua verdadeira identidade que e a de Professor de EducacaoInfantil. Faceao exposto, solicitamos ao Sr Prefeito Carlin Moura, Sra Secretaria de EducacaoAna Prestes Rabelo, Sr Secretario Adjunto de Educacao Ademilson Ferreira, SraSecretaria Adjunta de Educacao Maria de Lourdes Brandao, junto ao setorcompetente, promova a inclusao do cargo de Agente de Educacao Infantil no Quadrodo Magisterio, bem como o devido reconhecimento como Professoras de EducacaoInfantil corrigindo a injustica cometida contra estas profissionais que em meioa banhos, fraldas e diario se empenham em fazer o melhor nas instituicoes ecumprindo com o compromisso assinado com a Educacao, que tem como dois dospontos:Garantir a remuneracao adequada e justa dos profissionais da educacao infantil que sejam funcionarios municipais tendo como parametro a lei do Piso Nacional do Magisterio (11.738/2008);Incorporar as Agentes de Educacao Infantil que possuam a formacao definida pela Lei Nacional (LDB) ao Quadro do Magisterio, considerando que desenvolvem um trabalho educacional dentro da especificidade da Educacao Infantil.Atenciosamente,Sind-UTE Contagem