Competencia da JT alcanca terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregadorA 2a secao do STJ decidiu que e da JT a competencia para processar e julgar acao em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador, com a participacao de pessoa que nao tinha vinculos trabalhistas com a firma. No caso, o ex-gerente de uma sociedade, estabelecida no RS, foi acusado de desvio de dinheiro. Segundo a acusacao, ele preenchia cheques da empresa os quais estavam em seu poder em virtude da condicao de gerente em favor de sua enteada. Ao descobrir o desvio, os socios da empresa entraram com acao de indenizacao por danos materiais na Justica comum. O ex-gerente e sua enteada foram condenados a devolver os valores correspondentes a diversos cheques. Conflito de competenciaNa apelacao interposta pelos reus, o TJ/RS declinou da competencia; de oficio, desconstituiu a sentenca, declarou nulos os atos decisorios praticados e determinou a remessa dos autos a JT. O juiz do Trabalho, por sua vez, suscitou o conflito de competencia, ao entendimento de que a acao vai alem de empregado e empregador e que a ausencia de prestacao de qualquer servico pela enteada do ex-gerente em favor da sociedade afasta a competencia da Justica especializada. A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou em seu voto que a competencia da JT nao se restringe as relacoes de emprego singularmente consideradas, mas se estende a analise de todos os conflitos derivados do vinculo trabalhista. Natureza juridicaPara a ministra, ainda que a situacao envolva terceira pessoa sem vinculo com a empresa, deve ser considerada a natureza juridica da lide, pois o suposto furto de cheques somente pode ser feito em razao da relacao de emprego que ligava o ex-gerente a sociedade. A hipotese de desmembramento do processo, para que a participacao da enteada fosse apreciada separadamente, tambem foi afastada pela relatora, por considerar a possibilidade de serem proferidas decisoes contraditorias. Para a ministra, "haveria, se fosse determinado o desmembramento, prejudicialidade de uma causa em relacao a outra". Como o suposto ilicito foi cometido durante e em funcao da vigencia do contrato de trabalho, a relatora reconheceu a competencia da JT para julgar a acao. A decisao foi unanime entre os ministros da secao.Processo relacionado: CC 118842Confira a integra da decisao. Trabalhador perde acao por nao comprovar incapacidade de locomocao para ir a audiencia A apresentacao de atestado medico que nao declarou especificamente a impossibilidade de locomocao foi insuficiente para justificar a ausencia de um ex-empregado da Itautec Philco S. A. a audiencia inaugural de sua reclamacao trabalhista. Com isso, o juizo de primeiro grau aplicou a revelia e a pena de confissao e julgou improcedentes seus pedidos. Para reformar a sentenca, o trabalhador apelou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a Setima Turma nao proveu seu agravo de instrumento. A 18a Vara do Trabalho de Brasilia entendeu que o atestado apresentado nao justificava a ausencia a audiencia, pois o Codigo Internacional de Doencas (CID) indicado se referia a estresse, patologia que nao impossibilita a locomocao. O juizo considerou que o disturbio deveria