valor da arrematacao no edital de leilao gera nulidade na forma do art. 244 do CPC, casos em que a nulidade poderia ser sanada se o ato, realizado de outra forma, alcancasse sua finalidade. Na hipotese, acaso houvesse sido publicada a possibilidade de parcelamento, poderiam acorrer a hasta publica outros licitantes, que foram afastados pelas condicoes mais duras de arrematacao. Embora a arrematacao tenha ocorrido, e o preco nao tenha sido vil, a falta de publicacao das condicoes do parcelamento no edital de leilao prejudicou a concorrencia e, por consequencia, o executado, que viu seu bem ser alienado por valor inferior ao que poderia atingir se houvesse outros concorrentes. REsp 1.431.155-PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/5/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. INOCORRENCIA DE PRECLUSAO PARA A FAZENDA PUBLICA EM EXECUCAO FISCAL.Nao implica preclusao a falta de imediata impugnacao pela Fazenda Publica da alegacao deduzida em embargos a execucao fiscal de que o credito tributario foi extinto pelo pagamento integral. A preclusao consiste na simples perda de uma faculdade processual. Nos casos relacionados a direitos materiais indisponiveis da Fazenda Publica, a falta de manifestacao nao autoriza concluir automaticamente que sao verdadeiros os fatos alegados pela parte contraria. Em razao da indisponibilidade do direito controvertido e do principio do livre convencimento, nada impede, inclusive, que o juizo examine esse tema. REsp 1.364.444-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2014.DIREITO TRIBUTARIO. EXCLUSAO DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL (REFIS) DECORRENTE DA INEFICACIA DO PARCELAMENTO.A pessoa juridica pode ser excluida do REFIS quando se demonstre a ineficacia do parcelamento, em razao de o valor das parcelas ser irrisorio para a quitacao do debito. Com efeito, o REFIS e um programa que impoe ao contribuinte o pagamento das dividas fiscais por meio de parcelamento, isto e, o debito tributario e amortizado pelo adimplemento mensal. A par disso, a impossibilidade de quitar o debito e equiparada a inadimplencia para efeitos de exclusao de parcelamento com fundamento no art. 5o, II, da Lei 9.964/2000. Nessa hipotese, em razao da tese da parcela infima, e justificavel a exclusao de contribuinte do REFIS, uma vez que o programa de parcelamento foi criado para regularizar as pendencias fiscais, prevendo penalidades pelo descumprimento das obrigacoes assumidas, bem como a suspensao do credito tributario enquanto o contribuinte fizer parte do programa. Assim, nao se pode admitir a existencia de debito tributario perene, ou ate, absurdamente, que o valor da divida fiscal aumente tendo em vista o transcurso de tempo e a irrisoriedade das parcelas pagas. Nesse passo, o STJ ja decidiu ser possivel a exclusao do contribuinte do REFIS quando a parcela se mostrar infima, nos mesmos moldes do Programa de Parcelamento Especial PAES, criado pela Lei 10.684/2003. De fato, a finalidade de todo parcelamento, salvo disposicao legal expressa em sentido contrario, e a quitacao do debito, e nao o seu crescente aumento. Nesse passo, ao se admitir a existencia de uma parcela que nao e capaz de quitar sequer os encargos do debito, nao se esta diante de parcelamento ou de moratoria, mas de uma remissao, pois o valor do debito jamais