MP 529 promove reducao da aliquota de contribuicao para a previdencia social do Empreendedor Individual de 11% para 5% A Medida Provisoria no 529, de 7 de abril de 2011, promove reducao da carga tributaria do Microempreendedor Individual (MEI), ao alterar a aliquota de contribuicao para a previdencia social de 11% (onze por cento) para 5% (cinco por cento). O objetivo da reducao e ampliar os incentivos a formalizacao, com o correspondente acesso aos beneficios previdenciarios dessa categoria.De acordo com a Lei Complementar no 123, de 2006, o Microempreendedor Individual e o empresario individual com receita bruta de ate R$ 36.000,00 por ano, sem participacao em outra empresa como socio ou titular e que pode ter um empregado contratado que receba o salario minimo ou o piso da categoria.Para fins previdenciarios, o MEI contribuia com 11% (onze por cento) sobre o valor do salario minimo mensal, abrindo mao de obter aposentadoria por tempo de contribuicao, podendo aposentar-se apenas por idade. A partir de 1o de maio, data em que a Medida Provisoria passa a produzir efeitos, o MEI contribuira com apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor do salario minimo mensal, que corresponde a R$ 27,00.Permanecera a possibilidade de complementacao caso o MEI pretenda usar seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuicao. A complementacao deve se dar por meio de aplicacao da diferenca entre o percentual pago e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salario minimo, acrescido de juros. Assim, a aliquota de complementacao sera de 9% (nove por cento) para as contribuicoes recolhidas ate abril de 2011 e, de 15% (quinze por cento) para os meses posteriores. Sonegar ou recolher todos os tributos nao sao alternativas entre si. As alternativas que existem sao: planejar ou nao planejar a empresa tributariamente.Talvez este nao seja exatamente o questionamento que o contribuinte brasileiro tem feito a si proprio. Mas a indignacao pelo crescente aumento da carga tributaria, que compromete os resultados das empresas, associada a impunidade daqueles que cometem ilicitos comprometedores da moral nacional, muitas vezes obriga o empresario a simplesmente nao recolher exatamente o que deve. Por outro lado, a grande maioria dos cidadaos brasileiros desconhece o que vem a ser exatamente sonegar, quais as consequencias em razao da sua pratica e as informacoes que diariamente alimentam o banco de dados da Secretaria da Receita Federal e das Fazendas Estaduais e Municipais. Prestar declaracao falsa ou omiti-la do Fisco, omitir rendimentos ou operacoes em livros fiscais, alterar faturas ou notas fiscais, contabilizar despesas inexistentes atraves de notas fiscais frias, constituem crime de sonegacao fiscal. Se condenado, o cidadao estara sujeito a detencao de seis meses a dois anos, alem de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Mas, ainda assim, o contribuinte pode se questionar: quais as chances de ser apanhado pelo Fisco? No caso de uma empresa, dentro de um universo de milhares cadastradas nos orgaos publicos, em que medida serao investigadas as informacoes prestadas e, se inexatas, apanhadas pelo Fisco? Aos que ainda se questionam, ai vao algumas informacoes