Tramita na Camara dos Deputados projeto de lei que define os parametros para a elaboracao de politicas publicas voltadas para a ovinocaprinocultura (PL 6899/17) Tramita na Camara dos Deputados projeto de lei que define os parametros para a elaboracao de politicas publicas voltadas para a ovinocaprinocultura (PL 6899/17). Para o produtor, o texto traz dois pontos importantes. Primeiro, a determinacao de que o Plano Agricola e Pecuario anual deve ter acoes voltadas para a ovinocaprinocultura, incluindo credito e seguro especificos.Em segundo lugar, a garantia de uma politica de comercializacao para os produtores. A garantia sera dada pela compra dos produtos (la, carne, pele, leite e seus derivados) por precos minimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuarios.Tambem sera fornecida concessao de financiamento, com ou sem opcao de venda do produto, inclusive para industrializacao, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuicao da producao. Alem disso, a politica de comercializacao devera simplificar procedimentos de importacao e exportacao de animais vivos e semen.O projeto preve ainda beneficios fiscais para produtores e exportadores, como a suspensao do pagamento da contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins.Politica permanenteO projeto e de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O objetivo, segundo ele, e dotar o Pais de uma politica permanente para a cadeia de caprinos e ovinos, que responde por cerca de 10% do rebanho nacional. Caiado explica que os produtores sao em sua maioria de pequeno porte, situados no Sul e Nordeste do Pais.O projeto traz as linhas gerais que devem ser seguidas pelas politicas publicas para as duas cadeias. Isso inclui planejamento, levantamento estatistico da producao e criterios unificados de fiscalizacao e controle sanitario.De acordo com o PL 6899, o planejamento levara em conta questoes como credito e seguro rural, assistencia tecnica, tributacao, pesquisa, sanidade, capacitacao e transporte.A assistencia tecnica e extensao rural serao proporcionados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria (Embrapa), pelo Servico Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e pelas universidades e institutos de ensino, pesquisa e formacao profissional. Cabera a eles treinar, por estimulo do poder publico, os produtores e atualizar os conhecimentos da area.Credito e seguroEm relacao ao credito, a proposta determina que o Plano Agricola incluira linhas de credito especificas para os ovinocaprinocultores. As linhas devem financiar, por exemplo, aquisicao de matrizes e reprodutores, compra de maquinas, construcao e reforma de locais de criacao, e ate consultoria para o sistema de producao.Ja o seguro para o setor devera suportar a demanda existente. O premio do Seguro Rural um auxilio do governo aos produtores rurais para viabilizar a contratacao de seguro tera que ser diferenciado segundo a especie (caprino e ovino) e o local da producao.Merenda escolarO PL 6899 determina ainda a inclusao da carne, do leite e do queijo oriundos da ovinocaprinocultura no cardapio do Programa Nacional de Alimentacao Escolar (Pnae), que financia a merenda escolar nas escolas publicas.Pelo menos 30% dos recursos repassados pelo governo para o Pnae terao que ser usados para comprar produtos da agricultura familiar, incluindo ovinocaprinocultores.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo nas comissoes de Educacao; de Agricultura, Pecuaria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Financas e Tributacao; e