incidentalmente. O Projeto de Lei referenda, ainda, a aplicacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente, em casos de alienacao parental, sem prejuizo da ampla gama de instrumentos e garantias de efetividade prevista no Codigo de Processo Civil. Em sintonia com o direito comparado e em harmonia com a Lei no 11.698/2008 Lei da Guarda Compartilhada -, a proposicao estabelece como criterio diferencial para a atribuicao ou alteracao da guarda, nas hipoteses em que inviavel a guarda compartilhada, o exame da conduta do genitor sob o aspecto do empenho para que haja efetivo convivio da crianca ou do Adolescente com o outro genitor. Neste particular, a simples aprovacao da proposicao sera mais um fator inibidor da alienacao parental. Evidente vantagem da existencia de definicao legal de alienacao parental e o fato de, em casos mais simples, permitir ao juiz, de plano, identifica-la ou, ao menos, reconhecer a existencia de seus indicios, de forma a viabilizar rapida intervencao jurisdicional. O rol exemplificativo de condutas caracterizadas como de alienacao parental tem esse sentido: confere ao aplicador da lei razoavel grau de seguranca para o reconhecimento da alienacao parental ou de seus indicios, independentemente de investigacao mais profunda ou caracterizacao da alienacao parental por motivos outros. Tais 5 exemplos, antes de qualquer casuismo, refletem as formas em que repetidamente se opera a alienacao parental. O projeto tambem caracteriza a pratica de atos de alienacao parental como descumprimento do poder familiar, de forma a permitir seja diretamente inferidas consequencias juridicas previstas no Estatuto da Crianca e do Adolescente. Para as hipoteses mais complexas de alienacao parental, ha a previsao de realizacao de pericia psicologica ou biopsicossocial como subsidio a decisao judicial, com a preocupacao de induzir maior celeridade e profundidade na investigacao pericial quando se examina hipotese de alienacao parental. De forma prudente, estabelece medidas diferentes para lidar com os diferentes graus de alienacao parental, desde atos mais leves, passiveis de serem inibidos por mera declaracao judicial, ate os mais graves, que recomendariam perda do poder familiar. Sob o aspecto preventivo, a proposicao sinaliza aos genitores que a pratica de atos de alienacao parental, sera criterio diferenciado para a concessao de guarda em favor do outro genitor, nas hipoteses em que inviavel a guarda compartilhada. Nesse mesmo sentido importante referir que o projeto e ferramenta util para a efetiva convivencia da crianca ou adolescente com os genitores buscando o mesmo fito da guarda compartilhada quando essa nao e possivel. No tocante a mediacao, excluida do Substitutivo aprovado pela Comissao de Seguridade Social e Familia, por ja existirem projetos mais amplos sobre a materia a tramitar nesta Casa, cremos que e necessario reinclui-la na proposicao que estamos a examinar, pois nada garante que os citados projetos sejam aprovados, ou mesmo venham a ser considerados na atual legislatura. Relativo ao artigo 3o do Substitutivo aprovado pela Comissao de Seguridade Social e Familia foi modificado a redacao apenas com o intuito de deixar mais claro os direitos minimos de visitacao em consonancia com o superior interesse da crianca e do adolescente. E necessario termos presente que existe um direito