devehaver dano resultante de tal pratica. Por fim, aoinserir o 3o como forma de extincao da punibilidade em caso de reparacao dodano causado antes do transito em julgado, ou a reducao pela metade da pena, sea reparacao for posterior a mesma. Tal dispositivo e referente apenas na formaculposa, nao sendo assim aplicada nos casos em que dispoe o caput e o 1o.3Peculato de UsoAssimcomo o furto de uso, o peculato de uso e considerado pela grande maioria daDoutrina e principalmente pela Jurisprudencia, como conduta atipica, pois o secaracteriza pela utilizacao de um bem publico por funcionario que tem a simplesintencao de uso do objeto, ou seja, com a intencao de devolve-lo apos te-lousado, desde que este objeto seja infungivel. O peculato de uso, que se tipificariapelo uso momentaneo do objeto material do peculato, o qual se encontra na possedo funcionario em razao do cargo, sem animus domini, e a devolve intacta apossua utilizacao, nao configura crime. (BITENCOURT, 2010, p. 47). Se o bem for fungivel e/ou consumivel, e o funcionariopublico nao tiver autorizacao para utilizar do bem em beneficio proprio ou deoutrem, respondera por peculato na sua forma dolosa. E o que complementaGONCALVES: A jurisprudenciadiz que so ha crime quando o uso nao autorizado do bem publico pelo funcionarioreferir-se a bem fungivel. Ex.: o funcionario publico usa dinheiro publico paracomprar uma casa. Nessa hipotese, houve consumacao no momento da compra, e,assim, mesmo que ele posteriormente reponha o dinheiro, ira responder pelodelito. Se o funcionario, porem, usa bem infungivel e o devolve posteriormente,nao responde pelo crime, pois a lei nao pune o mero uso. Ex.: usar tratorpertencente ao patrimonio publico para arar suas terras particulares e depois odevolver. Nesse caso, entende-se que nao ha crime, exceto se o combustivel forpublico e nao for reposto, pois entao o objeto material seria o combustivel(que e fungivel).Por outro lado,mesmo que o uso seja de bem infungivel, havera crime especifico se ofuncionario publico for prefeito (art. 1o, II, do Decreto-lei n. 201/67).De qualquerforma, o uso de bem publico por funcionario publico para fins particulares,qualquer que seja a hipotese, caracteriza ato de improbidade administrativa,previsto no art. 9o, IV, da Lei n. 8.429/92. (GONCALVES, 2011, p. 711). Sendoassim, mesmo que peculato de uso nao deflagre como uma conduta criminosa, ofuncionario publico que o praticou, se denunciado, certamente devera de prestarcontas mediante um processo administrativo. Nestecaso, segundo PRADO, tambem e possivel a tentativa, em virtude de se tratar decrime plurissubsistente, pois, se o funcionario publico tentou levar o objeto epor motivos alheios a sua vontade nao o fez, respondera em processoadministrativo, pela tentativa de peculato de uso.3.1Como e tratado o Peculato de Uso na LEI No 8.429/92 (Lei de ImprobidadeAdministrativa). A Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), traz em seu texto, as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta ou fundacional, bem como da outras providencias. Comoa Lei Penal nao expressa punicao para o Peculato de Uso, coube ao Estado providenciaruma Lei especial para regular e punir certos atos de seus funcionariospublicos, tanto