A Associacao dos Advogados de Sao Paulo (AASP), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccao de Sao Paulo (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de Sao Paulo (IASP) enviaram, na ultima sexta-feira, dia 18 de janeiro, oficio ao presidente do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo solicitando a imediata revogacao do Provimento CSM no 2.028/2013, publicado na mesma data, que restringe o horario de atendimento aos advogados nos Foruns do Estado.No documento, as entidades protestam veementemente contra a forma surpreendente da edicao do Provimento, sem qualquer aviso previo ou dialogo com os orgaos de representacao dos advogados, o que culminou em graves inconvenientes e ate mesmo incidentes em diversas comarcas, o que seria perfeitamente evitavel.Embora reconhecam as dificuldades do Poder Judiciario no que concerne a insuficiencia do quadro de servidores para fazer frente ao elevado numero de processos, as entidades de classe insurgem-se quanto ao conteudo da medida, que entendem inadequada, ilegal e prejudicial aos advogados e jurisdicionados.Para o presidente da AASP, Sergio Rosenthal E lamentavel que se adote uma medida dessa natureza sem qualquer aviso previo, de forma a evitar que inumeros advogados, que compareceram aos Foruns do Estado a partir das 09 horas da manha para trabalhar deixassem de ser atendidos. Absolutamente nada justifica que este tipo de medida seja adotada de surpresa, um desrespeito a advocacia paulista. Alem disso, e direito do advogado, assegurado pela Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ingressar em qualquer Forum e ser atendido, sempre que ali houver um servidor trabalhando. Nao somos insensiveis aos problemas enfrentados pelo Poder Judiciario, mas nos parece evidente que a solucao para a insuficiencia de recursos humanos e a contratacao de mais funcionarios e nao a reducao do horario de atendimento aos advogados e jurisdicionados.Veja a integra do oficio encaminhado ao presidente do TJSP:Oficio GP 66/2013Senhor Presidente,A Ordem dos Advogados do Brasil, Secao Sao Paulo, a Associacao dos Advogados de Sao Paulo e o Instituto dos Advogados de Sao Paulo, por seus presidentes, considerando o disposto no Provimento CSM no 2028/2013, que restringiu o atendimento aos advogados nos Foruns do Estado, vem manifestar-se nos seguintes termos:1. As entidades signatarias protestam veementemente contra a forma surpreendente da edicao do referido Provimento, sem qualquer aviso previo ou dialogo com os orgaos de representacao dos advogados, o que culminou em graves inconvenientes e ate mesmo incidentes em diversas comarcas, o que seria perfeitamente evitavel.2. Dentre os considerandos que constaram do mencionado Provimento nenhum justifica a urgencia da medida para entrada em vigor no proprio dia de sua publicacao.3. Embora se reconheca as dificuldades do Poder Judiciario no que concerne a insuficiencia do quadro de servidores para fazer frente ao elevado numero de processos em tramitacao, insurgem-se tambem quanto ao conteudo da medida em causa, a qual entendem constituir injustificavel retrocesso prejudicando advogados e jurisdicionados.4. Ressalte-se que, segundo dispoe expressamente o artigo 7o, inciso VI, alinea c, da Lei Federal no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) constitui direito do advogado ingressar livremente em qualquer edificio ou recinto em que funcione reparticao judicial ou outro servico publico onde o advogado deva praticar ato