com a concedida:Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa.Art 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificacao ou monumento urbano: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa.Paragrafo unico. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artistico, arqueologico ou historico, a pena e de seis meses a um ano de detencao, e multa.SECAO VDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO AMBIENTALArt 66. Fazer o funcionario publico afirmacao falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informacoes ou dados tecnico-cientificos em procedimentos de autorizacao ou de licenciamento ambiental:Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa.Art 67. Conceder o funcionario publico licenca, autorizacao ou permissao em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servicos cuja realizacao depende de ato autorizativo do Poder Publico:Pena - detencao, de um a tres anos, e multa.Paragrafo unico. Se o crime e culposo, a pena e de tres meses a um ano de detencao, sem prejuizo da multa.Art 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faze-lo, de cumprir obrigacao de relevante interesse ambiental:Pena - detencao, de um a tres anos, e multa.Paragrafo unico. Se o crime e culposo, a pena e de tres meses a um ano, sem prejuizo da multa.Art 69. Obstar ou dificultar a acao fiscalizadora do Poder Publico notrato de questoes ambientais:Pena - detencao, de um a tres anos, e multa.CAPiTULO VIDA INFRACAO ADMINISTRATIVAArt 70. Considera-se infracao administrativa ambiental toda acao ou omissao que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recupecao do meio ambiente. 1o Sao autoridades competentes para lavrar auto de infracao ambiental e instaurar processo administrativo os funcionarios de orgaos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalizacao, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministerio da Marinha. 2o Qualquer pessoa, constatando infracao ambiental, podera dirigir representacao as autoridades relacionadas no paragrafo anterior, para efeito do exercicio do seu poder de policia. 3o A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infracao ambiental e obrigada a promover a sua apuracao imediata, mediante processo administrativo proprio, sob pena de co-responsabilidade. 4o As infracoes ambientais sao apuradas em processo administrativo proprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditorio, observadas as disposicoes desta Lei.Art 71. O processo administrativo para apuracao de infracao ambiental deve observar os seguintes prazos maximos:I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnacao contra o auto de infracao, contados da data da ciencia da autuacao;II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infracao, contados da data da sua lavratura, apresentada ou nao a defesa ou impugnacao;III - vinte dias para o infrator recorrer da decisao condenatoria a instancia superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou a Diretoria de Portos e Costas, do Ministerio da Marinha, de acordo com o tipo de autuacao;IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificacao.Art 72. As infracoes administrativas sao punidas com as seguintes sancoes,