o fim de permitir a criacao de tipos penais somente quando os demais ramos do Direito tiverem falhado na tarefa de protecao de um bem juridico. Refere-se, assim, a atividade legislativa.Cabe ressalvar, nao obstante, que a distincao acima nao e bem clara na obra de alguns outros autores. O professor Luiz Flavio Gomes (2011)[73], por exemplo, ensina que:Dentre os principios que se relacionam com a missao do Direito penal, encontra-se o principio da intervencao minima de acordo com o qual o Direito penal e subsidiario e fragmentario.Os dois aspectos tanto podem ter aplicacao politico-criminal (no momento da criminalizacao legislativa, em abstrato) como concretamente (dogmaticamente).Marcel Gomes de Oliveira (2012)[74], por sua vez, faz a seguinte critica direta ao posicionamento de Cleber Masson, que situa exclusivamente no plano abstrato a utilizacao do principio em estudo:Nao concordamos com tal posicionamento. Vejamos: o principio da insignificancia para Claus Roxin e uma decorrencia logica do principio da fragmentariedade. Sendo que o principio da insignificancia e analisado no caso concreto atraves da atividade judiciaria e nao legislativa. Logo, quem toma como guia o principio da fragmentariedade e o aplicador da lei (o juiz) e nao o criador da lei (o legislador). Dito isto, estamos com Reinhart Maurach que afirma ser o principio da subsidiariedade dirigido a atividade do legislador.De fato, conforme menciona Oliveira na transcricao supra, da fragmentariedade decorre o principio da insignificancia (que tem, inegavelmente, aplicabilidade concreta), segundo doutrina consistente. Destarte, Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 452) assim manifestam-se sobre a fragmentariedade:A fragmentariedade, por outro lado, tambem contribui para a determinacao do que e penalmente relevante e do que e penalmente indiferente ou irrelevante. Esta, por conseguinte, na base de tres outros principios inerentes e decorrentes da intervencao minima, que sao: principio da adequacao social, principio da insignificancia e principio da irrelevancia penal do fato de escassa lesividade. Diante de tudo que foi exposto, parece-nos equivocado, com a devida venia, vincular a fragmentariedade a uma utilizacao exclusiva na esfera legislativa ou na fase de aplicacao concreta. Melhor e reconhecer, portanto, que tanto a fragmentariedade quanto a subsidiariedade podem ter aplicacao tanto no plano abstrato (na selecao de bens juridicos para protecao via criminalizacao de condutas laborada pelo legislador) quanto no plano concreto (na aplicacao da lei pelas autoridades envolvidas na persecucao penal principalmente pelo julgador). Segundo pensamos, a diferenca conceitual de fragmentariedade e subsidiariedade a seguir transcrita da doutrina de Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 449), permite esse raciocinio: A fragmentariedade pretende que o Direito penal somente tenha intervencao diante dos ataques especialmente graves a bens juridicos que ostentem grande relevancia social. [...]A subsidiariedade do Direito Penal, por seu turno, significa sua posicao de ultima ratio frente aos demais sistemas de controle social formal ou informal. Se outros setores do ordenamento juridico se apresentam como suficientes e, portanto, como mais idoneos para a tutela de um determinado bem juridico, nao se deve utilizar o Direito penal para atender essa finalidade. Resumindo tudo: a) a intervencao minima orienta que o Direito Penal deve intervir o minimo possivel nas relacoes sociais, ou seja,