LAUDO DE INSPECAO PREDIAL - LEI 6400/13LAUDO DE INSPECAO PREDIAL - LEI 6.400/2013Nossa empresa esta preparada para apresentar, nos termos da Lei 6.400/2-13, Laudo de Inspecao Predial.Foi publicada em 06/03 no Diario Oficial a Lei estadual no 6400, que determina a realizacao periodica por autovistoria, a ser realizada pelos condominios ou por proprietarios dos predios residenciais, comerciais e pelo poder publico, nos predios publicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contencao de encostas bem como todas as suas instalacoes e cria Laudo Tecnico de Vistoria Predial (LTVP) no Rio de Janeiro.Confira a integra da lei:Lei No 6400 DE 05/03/2013 (Estadual Rio de Janeiro)Determina a realizacao periodica por autovistoria, a ser realizada pelos condominios ou por proprietarios dos predios residenciais, comerciais e pelo poder publico, nos predios publicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contencao de encostas bem como todas as suas instalacoes e cria Laudo Tecnico de Vistoria Predial (LTVP) no estado do rio de janeiro e da outras providencias.O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o. Fica instituida, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos condominios ou proprietarios dos predios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municipios, nos predios publicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalacoes eletricas, hidraulicas, sanitarias, eletromecanicas, de gas e de prevencao a fogo e escape e obras de contencao de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida util, a contar do habite-se, por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro CAU/RJ. 1o Os condominios ou proprietarios de predios comerciais e residenciais de que trata o caput do artigo 1o com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida util, tem a obrigatoriedade de realizar autoinspecoes quinquenais.I Os predios tombados ou preservados nao estao sujeitos a obrigacao estabelecida no caput, ficando sua vistoria a cargo do orgao publico municipal responsavel pela fiscalizacao da estabilidade e seguranca das edificacoes.II Estao excluidos da obrigacao de realizacao da autovistoria os predios residenciais unifamiliares.III Considera-se responsavel pelo predio, conforme o caso: o proprietario; o possuidor; o condominio; o administrador, nos casos de predios publicos. 2o Os condominios antes de a edificacao completar cinco anos de conclusao da obra, no quarto ano, deverao exigir do incorporador, do construtor ou da empreiteira, laudo de vistoria, nos termos do Art. 618 do Codigo Civil. 3o A vistoria definida no caput sera efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA/RJ e/ou CAU/RJ, a expensas do condominio ou do proprietario do predio, e seu autor sera o responsavel pelo respectivo laudo.I O profissional emitira o respectivo laudo tecnico, acompanhado da Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART, junto ao CREA/RJ, quando se tratar de engenheiros; e de Registro de Responsabilidade Tecnica RRT junto ao CAU/RJ, quando se tratar de arquitetos.II O