651). Se tratar de empregado agente ou viajante sera competente a Junta ou Juiz da localidade onde o empregador tiver seu domicilio, salvo se o empregado estiver subordinado a agencia ou filial, quando sera competente a Junta em cuja jurisdicao estiver situada a mesma agencia ou filial (CLT, art. 651, 1o); se o empregador prestar servicos fora do lugar da contratacao o empregado pode reclamar no foro da celebracao do contrato ou no da prestacao do servico (CLT, art. 651, 2o).35 - E competente a Justica do Trabalho do Brasil para decidir dissidio trabalhista entre empregado brasileiro e agencia ou filial de empresa, no estrangeiro, se nao houver convencao internacional dispondo em contrario. Qualquer que seja a regra em contrario, constante do direito estrangeiro, sera competente a autoridade judiciaria brasileira, em razao do lugar, quando:a) o reu for domiciliado no Brasil.b) aqui tiver de ser cumprida a obrigacao.c) a empresa estrangeira nao-domiciliada no Brasil aqui possuir agencia ou filial (porque a obrigacao devera ser cumprida aqui).d) a acao se originar de ato ou fato ocorrido ou praticado no Brasil.36 - As leis estrangeiras podem ser aplicadas se forem mais beneficas ao empregado.37 - Sentencas estrangeiras prolatadas em materia que o sistema juridico brasileiro atribui a competencia jurisdicional brasileira nao serao homologadas nem exequiveis no Brasil.38 - Processo que tramitar no exterior em violacao a normas brasileiras de competencia jurisdicional nao induzira litispendencia.39 - A competencia pode ser absoluta (improrrogavel) ou relativa (pode ser prorrogada). A incompetencia do juiz se argui por meio de excecoes (CPC, art. 112), chamadas declinatorias do foro e do juizo. As excecoes de incompetencia absoluta devem ser conhecidas de oficio mas tambem podem ser arguidas pela parte; as relativas, o juiz so pode conhecer se arguidas pela parte.40 - A competencia e absoluta (improrrogavel):a) em razao da hierarquia;b) em razao da materia;c) em razao da pessoa.E relativa (prorrogavel):d) em razao do local (foro).e) em razao do valor.41 - Ao declarar-se incompetente o juiz enviara os autos ao juizo que entende competente, sendo nulos apenas os atos decisorios (CPC, art. 113, 2o); se a incompetencia relativa nao for arguida, prorroga-se; a absoluta, nao.42 - A sentenca proferida por juiz incompetente e nula mas faz coisa julgada e so se rescinde atraves de acao rescisoria.43 - Compete ao reu, antes de discutir o merito, alegar a incompetencia absoluta (CPC, art. 301, II); se nao o fizer, como a incompetencia absoluta nao se prorroga, o juiz deve faze-lo.44 - Na Justica do Trabalho so suspendem o curso do processo as excecoes de suspeicao e de incompetencia; todas as demais devem ser alegadas como materia de defesa.45 - Se a decisao sobre a incompetencia for terminativa do feito, cabe recurso (ordinario); se nao for, a parte so podera ataca-la em preliminar de recurso da decisao final.46 - Da-se conflito de competencia (e nunca de jurisdicao, porque a jurisdicao e una, indivisivel e homogenea; nao conflita) quando dois ou mais juizes se julgam competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar e julgar determinada causa; pode ocorrer entre dois juizes de mesma