Estadual que afirma: a lei dos 25% e seu regulamento agridem frontalmente inumeras normas constitucionais e infraconstitucionais e gerarao uma situacao aflitiva, uma vez que os usuarios do SUS perderao 25% dos leitos publicos dos hospitais estaduais.A confianca dos gestores e politicos defensores das OS introduziu mazelas no relacionamento com a categoria medica e outros profissionais de saude. Os regramentos das funcoes de recrutamento, selecao e contratacao, decorrentes dessa opcao gerencial adotada, resultaram em vinculos sem concurso ou selecao publica e, em algumas vezes, sem qualquer vinculo empregaticio formal. Essa precariedade do processo de contratacao do pessoal convive com uma politica salarial diferenciada, na dependencia de uma das multiplas formas de contratacao utilizada. Ha, por exemplo, multiplicidade de valores salariais entre os proprios medicos das OS que nao se justificam por diferente grau de responsabilidade ou por carga de trabalho ou por produtividade ou por distancia, como ha, tambem, diferencas salariais entre estes e os demais medicos servidores publicos que ja atuavam, inclusive, no mesmo ambiente de trabalho. Muitas instituicoes medicas e de outras areas, mudas diante do crescimento das OS, vieram agora a publico manifestar sua inconformidade com a Lei dos 25%. Nao se deve ocultar, entretanto, que foi a aceitacao da transferencia dos servicos estatais para essas organizacoes que criou o instrumento necessario para viabilizar a quebra da universalidade com igualdade de acesso como principio do sistema publico de saude.Nao e pelo gosto do registro do equivoco ou apenas para dar publicidade a frivolidade da decisao dos que embarcaram na defesa eloquente das OS na saude. Apontar o equivoco fundamenta o entendimento de que nao ha vitoria contra a quebra da saude como direito social enquanto nao se enfrentar a utilizacao dessas entidades, limitando seu papel e nao mais admitindo transferencia do poder gestor de instituicoes publicas estatais da saude a entes privados.As OS, na sua natureza, nao visam apenas a producao de bens, mas sim assumir a gerencia de servicos publicos estatais, segundo um contrato de gestao. Nao sao uma possibilidade de democratizacao, de participacao da sociedade como alguns defendem. Elas nem se enquadram exatamente na concepcao de terceiro setor, compreendido como um movimento autonomo de pessoas privadas em relacao ao Estado, sem finalidade lucrativa, constituidas voluntariamente por particulares que visam a producao de bens e servicos publicos de interesse coletivo. No caso das OS, o ato constitutivo dessas empresas impoe a necessidade obrigatoria de um reconhecimento, uma habilitacao por parte do Estado nao ha autonomia no processo de sua criacao que se concretiza na vigencia de um contrato de gestao. E desta natureza imbricada com interesses que ocupam postos de comando no aparelho de Estado que se efetua um processo de qualificacao exageradamente discricionario, levando a conflitos entre a forma de contratacao e os dispositivos legais. Pareceres iniciais de Ministros do STF, no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 1923/1998 sobre as OS, apontam esse vazio legal. Tal precariedade do processo de habilitacao e contratacao e, entretanto, parte inerente da natureza desta ideia moderna que nega principios fundamentais na gestao da coisa publica.Essa inevitavel partidarizacao da relacao