o Decreto 8243/14 (reconhece a importancia da sociedade civil nos rumos deste pais).Observem que todos que estao contra o Decreto da Participacao Popular e se movimentando para anular os efeitos, sao os mesmos que roubam, manipulam, enganam, compactuam com o que nao deve, agindo contra os interesses da nacao.O que esta no Decreto nao foi decidido da noite para o dia. Houve muitos debates com a sociedade, vejam:1) http://www.participa.br/compromisso-nacional2) http://www.agenda21comperj.com.br/sites/localhost/files/Enaile%20do%20Esp%C3%ADrito%20Santo.pdf3) http://www.cosemssp.org.br/downloads/CONTROLE-DIA2-PARTICIPACAOSOCIALECONTROLEPUBLICO-PEDROPONTUAL.pdf4) http://www.cgu.gov.br/governoaberto/no_brasil/outras_acoes_participacao_social.asp5) http://infojovem.org.br/infopedia/tematicas/participacao/participacao-social/6) http://www.secretariageral.gov.br/art_social/compromisso-participacao-social/passo-a-passoLeiam o Decreto no 8.243, de 23 de maio de 2014 em sua totalidade, antes de apoiarem qualquer instrumento que calara a nossa voz. Duvidem do que estao lendo e ouvindo de mal sobre o documento. Dispam-se da opiniao de qualquer um e leiam mesmo o Decreto, com toda atencao possivel. Se entenderem mesmo o que estao lendo, verao que e o primeiro passo ao Brasil que nos queremos. Deixar a decisao nas maos dos politicos nao da certo. DECRETO No 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014Institui a Politica Nacional de Participacao Social PNPS e o Sistema Nacional de Participacao Social SNPS, e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 3o, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,DECRETA:Art. 1o Fica instituida a Politica Nacional de Participacao Social PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instancias democraticas de dialogo e a atuacao conjunta entre a administracao publica federal e a sociedade civil. Paragrafo unico. Na formulacao, na execucao, no monitoramento e na avaliacao de programas e politicas publicas e no aprimoramento da gestao publica serao considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:I sociedade civil o cidadao, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou nao institucionalizados, suas redes e suas organizacoes;II conselho de politicas publicas instancia colegiada tematica permanente, instituida por ato normativo, de dialogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participacao no processo decisorio e na gestao de politicas publicas;III comissao de politicas publicas instancia colegiada tematica, instituida por ato normativo, criada para o dialogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo especifico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;IV conferencia nacional instancia periodica de debate, de formulacao e de avaliacao sobre temas especificos e de interesse publico, com a participacao de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e acoes acerca do tema tratado;V ouvidoria publica federal instancia de controle e participacao social responsavel pelo tratamento das reclamacoes, solicitacoes, denuncias, sugestoes e elogios relativos as politicas e aos servicos publicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestao publica;VI mesa de dialogo mecanismo de debate e de negociacao com a participacao dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;VII forum interconselhos mecanismo