conforme o total de pontos apurados:I de vinte e um a vinte e tres pontos, ate tres dias;II de vinte e quatro a vinte e cinco pontos, ate cinco dias;III de vinte e seis a vinte e oito pontos, ate oito dias;IV de vinte e nove a trinta pontos, ate dez dias.Art. 32 A reforma disciplinar compulsoria consiste em uma medida excepcional, de conveniencia da administracao, que culmina no afastamento do militar, de oficio, do servico ativo da Corporacao, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de efetivo servico.Paragrafo unico Nao podera ser reformado disciplinarmente o militar que:I estiver indiciado em inquerito ou submetido a processo por crime contra o patrimonio publico ou particular;II tiver sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, na Justica Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena;III cometer ato que afete a honra pessoal, a etica militar ou o decoro da classe, nos termos do inciso II do art. 64, assim reconhecido em decisao de Processo Administrativo-Disciplinar.Art. 140 - A reforma da praca se verificara:...III - quando se enquadrar nos casos de reforma compulsoria, por incapacidade moral ou profissional, previstos no Regulamento Disciplinar da Corporacao; unico - Nao podera ser reformada disciplinarmente a praca que:I - estiver indiciada em inquerito ou submetida a processo por crime contra o patrimonio ou particular;II - estiver cumprindo pena;III - for considerada moralmente inidonea em decisao do Conselho de Disciplina;IV - cometer ato que afete a honra pessoal, o decoro da classe ou o pundonor militar, assim reconhecido em decisao do Conselho de Disciplina.Lei Estadual 5.301, de 16Out69 EPPM.- vide orientacao tecnica da DP - BT 13 - fls 08;Art. 33 A demissao consiste no desligamento de militar da ativa dos quadros da IME, nos termos do EMEMG e deste Codigo.Paragrafo unico A demissao pune determinada transgressao ou decorre da incorrigibilidade do transgressor contumaz, cujo historico e somatorio de sancoes indiquem sua inadaptabilidade ou incompatibilidade ao regime disciplinar da Instituicao.Art. 34 Ressalvado o disposto no 1 do art. 42 da Constituicao da Republica, a demissao de militar da ativa com menos de tres anos de efetivo servico, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditorio, sera precedida de Processo Administrativo-Disciplinar Sumario PADS , instaurado quando da ocorrencia das situacoes a seguir relacionadas:DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 13/2002-CGASSUNTO: MAPPAD e o exercicio da ampla defesa e do contraditorio.EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARIO QUE ANTECEDE UMA SR OU IPM MEDIDA DE CARATER INVESTIGATORIO AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EDICAO DO MAPPAD INSTAURACAO DE NOVA SISTEMATICA PROCEDIMENTAL EXTINCAO DO MASIN.Nao existe mais a denominada Sindicancia Sumaria, sendo substituida pelo Procedimento Sumario que so pode ser elaborado em casos de menor gravidade ou de autoria incerta. Podera anteceder a uma SR, IPM ou funcionar, no maximo, como uma comunicacao disciplinar.Nao exige maiores formalidades, devendo o encarregado observar as demais orientacoes do MAPPAD. Seu prazo regulamentar e de 15 (quinze) dias, prorrogavel por mais 10 (dez) dias, se necessario.As Sindicancias Regulares passaram a ser regidas pelo MAPPAD, podendo ter, conforme o caso, duas etapas distintas, uma