O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) cita parecer de direito eleitoral de minha autoria para decidir um caso de doacao eleitoral a favor do doador de campanha. E o trabalho sendo reconhecido, dando ainda mais seguranca aos meus clientes.Trata o parecer sobre doacao de pessoa fisica para campanha eleitoral de bem "estimavel em dinheiro" acima do limite permitido na legislacao eleitoral, mas dentro de limite permitido pela lei quando se trata de bem de propriedade do doador. E muito importante o estudo, tendo em vista agora, que o STF esta em via de declarar inconstitucional doacao de pessoas juridicas.Segue resumo da sentenca, na qual o parecer e citado:"SENTENCA Autos n.o 38-92.2013.6.13.0096 Protocolo: 142.469/2013 Natureza: Representacao Doacao de Recursos acima do Limite Legal Eleicoes 2012 - Representante: Ministerio Publico Eleitoral Representado(a): Alves e Lacerda Ltda. ME e Weliton Jose Alves. Advogado(a)(s): Nivaldo Batistetti - OAB/MG n.o 84.316-b. Vistos etc. DECIDO. Nao havendo questoes pendentes, passo ao exame do merito, que se registre a verificacao da observancia dos limites legais para as doacoes de campanha, segundo a legislacao de regencia. Vai-se enriquecendo o elenco de julgados que comecam a proclamar, com acerto pelo que exporei a seguir, a posicao ora adotada. Nessa esteira, especial atencao e devida ao trabalho do advogado RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO, coordenador da comissao de Direito Eleitoral da OAB de Bauru/SP, a qual me apoio para afastar a pretensao inicial. Merecem citacao textual os seguintes argumentos do citado causidico, com invocacoes jurisprudenciais pertinentes: ..."Identica decisao foi dada tambem no processo n.o 34-55.2013.6.13.0096 Protocolo: 142.473/2013 Natureza: Representacao - Doacao de Recursos acima do Limite Legal - Eleicoes 2012 - Representante: Ministerio Publico Eleitoral Representado(a): Renato Junior da Costa.Para conferir a integra das decisoes: http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/RecuperaArquivo.do?sqImagemDoc=1347817http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/RecuperaArquivo.do?sqImagemDoc=1347790visite www.rafaelconsultoria.com.br e acesse a integra do parecer mencionado na decisao. No ano de 2012, tive a honra de ser, mais uma vez, advogado e coordenador juridico da campanha de reeleicao do Prefeito de Bauru - Rodrigo Agostinho, aprovado pelas urnas logo no primeiro turno com 82% dos votos validos.Apesar de termos total cuidado com as contas que foram prestadas a Justica Eleitoral, fomos surpreendidos com a rejeicao das contas pelo juizo da 23a Zona Eleitoral de Bauru, com alegacoes totalmente infundadas e distantes da realidade que gira em torno de todo o processo eleitoral.A rejeicao das contas do prefeito poderia lhe trazer um grande onus eleitoral, na medida em que hoje se discute nos meios juridicos a impossibilidade de ser candidato quando se tem as contas rejeitadas. Um prefeito popular nao poderia se candidatar nas proximas eleicoes em razao de rejeicao de uma nota fiscal de R$ 200,00. Verdadeiro absurdo!No recurso que elaborei ao Tribunal Regional Eleitoral apresentei as pertinentes alegacoes financeiras do caso e tanto o analista de contas como ate mesmo o Ministerio Publico Eleitoral (que e o fiscal da lei) opinou pela aprovacao total das contas, deixando o prefeito reeleito quitado com a Justica Eleitoral, sem qualquer pendencia em sua vida politica.Agora, no ano de 2014, saiu a decisao final, que comprova que estavamos corretos no trato dos valores arrecadados para a