na dignidade dos seres humanos.Desta forma, a Convencao no. 95 da Organizacao Internacional do Trabalho - OIT - ratificada pelo Brasil, dispoe que e licita a penhora de salarios, desde que garantido ao trabalhador devedor e a sua familia, as condicoes necessarias para uma vida digna. De acordo com o item 2 do art. 10 da referida Convencao, 'o salario deve ser protegido contra a penhora ou a cessao, na medida julgada necessaria para assegurar a manutencao do trabalhador e de sua familia'.Portanto, e licita a penhora de salarios, desde que seja reservada quantia necessaria a manutencao do trabalhador devedor e sua familia, ou seja, desde que garantidas as condicoes necessarias para uma vida digna do devedor. A citada Convencao integra o ordenamento juridico brasileiro desde 25.4.1958 e deve prevalecer no confronto com o art. 813, IV, do NCPC, consoante art. 7o, caput, da Constituicao da Republica.2a Corrente: Verbas salariais nao se enquadram no conceito de prestacao alimenticia e por isso o salario do devedor e impenhoravelComo vimos, em relacao ao salario mensal, no CPC/2015, sera admitida a penhora, nao so no caso de execucao de alimentos, de qualquer natureza, mas tambem quando o recebimento do devedor exceder a 50 salarios minimos ( 2o do art. 833, CPC).Para os adeptos dessa segunda corrente, majoritaria no ambito do TRT mineiro, apesar de o credito trabalhista se revestir de natureza alimentar, conforme dispoe o artigo 100, 1o, da CF/88, ele nao se enquadra no conceito de prestacao alimenticia a que se refere o 2o do artigo 883 do CPC/2015. Segundo entendem, a lei excepciona os alimentos, instituto de direito de familia de que tratam os artigos 1694 a 1710 do Codigo Civil, assim considerados como aquelas prestacoes obrigatorias e periodicas que umas pessoas fornecem as outras para atender as necessidades basicas de quem nao pode prove-las integralmente por si. Assim, sao essas as prestacoes alimenticias que se sobrepoem a impenhorabilidade dos salarios, podendo, quando fixada judicialmente, incidir diretamente sobre a folha de pagamento do devedor (artigo 529 do CPC/2015). Essa possibilidade nao se estenderia a execucao de debito trabalhista, a qual se aplica a regra geral da impenhorabilidade. Por essas razoes, os que seguem essa linha de pensamento entendem ser inviavel qualquer constricao, mesmo que em um percentual limitado.Outro argumento apresentado pelos que adotam esse entendimento e o de que, diante de um debito e um credito de natureza alimentar, nao seria razoavel sacrificar o primeiro em prol do segundo, valendo-se de atos vedados pelo ordenamento juridico, mesmo que limitando a penhora a determinado percentual. Sustentam ainda, ao defender essa tese, que a execucao deve se processar sempre de maneira menos gravosa para o devedor, na forma do artigo 805 do CPC/2015.Vejamos alguns casos julgados pelo nosso TRT-MG:Empregadora tem parte do salario penhorado para arcar com divida trabalhista de empregada domesticaUma empregadora domestica, apos sofrer penhora em sua conta bancaria por meio do BACEN, no valor de R$930,99 para fins de pagamento do debito trabalhista, recorreu da decisao de 1o grau, pedindo a desconstituicao da penhora. A alegacao foi de que o valor bloqueado