"O ministro Dias Toffoli, do SupremoTribunal Federal, negou seguimento a Acao Direta de Inconstitucionalidade5.448, ajuizada pela Associacao Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages)contra a resolucao que regulamentou as audiencias de custodia em todos ostribunais do Pais.Na peticao inicial, a Anamagesclassificou como retrograda a apresentacao imediata do preso em flagrante aojuiz. De acordo com a associacao, as audiencias de custodia sao extremamenteretrogadas e trazem pouca ou nenhuma vantagem as partes envolvidas.A resolucao preve a apresentacao dapessoa presa em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas. Com isso, busca-seevitar prisoes desnecessarias e coibir casos de tortura policial.O ministro Dias Toffoli argumentou, nadecisao, que a Anamages nao tem legitimidade para contestar a normal. Otribunal nao admite a legitimidade de associacao de classe que representaapenas fracao ou parcela da categoria profissional quando o ato contestadoprovoca impacto sobre toda a classe.As audiencias de custodia ja foramdeclaradas constitucionais pelo STF. E o projeto e uma bandeira do presidentedo Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, no comando do Conselho Nacional deJustica."Disponivelem: <http://jota.uol.com.br/stf-nega-seguimento-a-adi-que-contestava-audiencias-de-custodia> Por isso que Rui Barbosa ja enfatizava:- "O furor das paixoes politicas coloca os adversarios fora da lei, ha que se buscar para a sua protecao o abrigo da legalidade, incumbencia que a tradicao juridica das mais antigas civilizacoes reservou sempre ao ministerio do advogado, cabendo honra-lo, nao so arrebatando os inocentes da perseguicao, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade as garantias legais, a equidade, a imparcialidade, a humanidade". - "Perante a humanidade, perante o cristianismo, perante os direitos dos povos civilizados, perantes as normas fundamentais do nosso regimen, ninguem, por mais barbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a protecao das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusacao, articularem a defesa, e exigirem a fidelidade a ordem processual. Esta incumbencia, a tradicao juridica das mais antigas civilizacoes a reservou sempre ao ministerio do advogado". (Rui Barbosa, o Dever do Advogado)--------------------------------------------------------------------------------------Agora leiam a noticia abaixo:"OAB-CE fara desagravo publico contra juiza da 12a Vara Criminal de Fortaleza05/04/2013 16:24 O Conselho Secional da OAB-CE, em sessao ordinaria nesta quinta-feira, 4, aprovou desagravo publico contra a juiza Ilna Lima de Castro, titular da 12a Vara Criminal de Fortaleza, por ter violado prerrogativas profissionais, conforme denuncia o Angelo Rocalli Tavares Rocha, no Processo no 5445/2012-0. A Secional Ceara da Ordem dos Advogados do Brasil comunicara a decisao ao Conselho Nacional de Justica (CNJ). Os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Marcell Feitosa.A magistrada ja responde a varios procedimentos administrativos no CNJ, na OAB-CE (Processo no 64292012-0) e no Tribunal de Justica do Ceara (Processo de Verificacao de Incapacidade no 6408-19.2010.8.06.000; Processo Administrativo no 2005.0013.9712-7) por conta de ofensas a prerrogativas profissionais. De acordo com o conselheiro Marcell Feitosa, o desagravo publico, alem de cumprir sua funcao pedagogica, assegura a sociedade que quem descumprir o dever de nao praticar conduta capaz de provocar no outro a dor moral sera punido. Isso, sem duvida, traz como resultado a diminuicao das violacoes.No requerimento encaminhado a OAB-CE, o advogado Angelo Rocha relata que foi convocado por seu cliente a comparecer