Conselho Nacional da Previdencia Social (arts. 3 e 4 da Lei 8.213/91)I - MEMBROS (15 no total), sendo:6 representantes do Governo Federal9 representantes da sociedade civil ( 3 aposentados e pensionistas, 3 trabalhadores em atividade e 3 empregadores)II - NOMEACAO - Os membros do CNPS e seus suplentes serao nomeados pelo Presidente da Republica.III - INDICACAO - Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serao indicados pelas centrais sindicais e confederacoes nacionais.IV - DAS REUNIOESREUNIAO ORDINARIA - uma vez no mes, convocada pelo Presidente, nao podendo ser adiada por mais de 15 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos seus conselheiros.REUNIAO EXTRAORDINARIA - convocada pelo Presidente ou a requerimento de um terco de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.V - FALTAS ABONADAS - As ausencias do trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serao abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.VI - ESTABILIDADE - Aos membros do CNPS, e assegurada a estabilidade no emprego, da nomeacao ate um ano apos o termino do mandato, somente podendo ser demitido por motivo de falta grave, comprovada atraves de processo judicial. VII - SECRETARIA EXECUTIVA - tem como funcao proporcionar os meios necessarios ao exercicio da competencia do CNPS.VIII - COMPETENCIA DO CNPSestabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisoes de politicas aplicaveis a Previdencia Socialparticipar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestao previdenciariaapreciar e aprovar os planos e programas da Previdencia Socialapreciar e aprovar as propostas orcamentarias da P.S., antes de sua consolidacao na proposta orcamentaria da Seguridade Socialacompanhar e apreciar a execucao dos planos, programas e orcamentos no ambito da Previdencia Socialacompanhar a aplicacao da legislacao pertinente a P.S.apreciar a prestacao de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uniao, podendo contratar auditoria externaelaborar e aprovar seu regimento interno.As decisoes proferidas pelo CNPS deverao ser publicadas no D.O.U. - Diario Oficial da Uniao. Tais principios estao elencados no art. 2o da Lei 8.213/91:Art. 2o A Previdencia Social rege-se pelos seguintes principios e objetivos:I - universalidade de participacao nos planos previdenciarios;II - uniformidade e equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios;IV - calculo dos beneficios considerando-se os salarios-de-contribuicao corrigidosmonetariamente;V - irredutibilidade do valor dos beneficios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;VI - valor da renda mensal dos beneficios substitutos do salario-de-contribuicao ou dorendimento do trabalho do segurado nao inferior ao do salario minimo;VII - previdencia complementar facultativa, custeada por contribuicao adicional;VIII - carater democratico e descentralizado da gestao administrativa, com a participacaodo governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores eaposentados.Paragrafo unico. A participacao referida no inciso VIII deste artigo sera efetivada a nivelfederal, estadual e municipal.UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E ATENDIMENTO - atender todas as pessoas em todas as suas necessidades sociais.UNIFORMIDADE E EQUIVALENCIA DOS BENEFICIOS E SERVICOS AS POPULACOES URBANAS E RURAIS - trabalhadores urbanos e rurais tem a mesma cobertura.SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTACAO DOS BENEFICIOS E SERVICOS - SELETIVIDADE - algumas prestacoes