No inicio do seculo passado, a sociedade constituida por conjuges era condenada por nossa doutrina, sendo o seu ato constitutivo, muitas vezes, declarado nulo por nossos tribunais. O fundamento principal para tais decisoes estava na irrevogabilidade do regime de bens, no principio do poder marital e na fraude contra credores.Nesta linha, afirmava Carvalho de Mendonca (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, v. III, n. 646) nao ser licito aos conjuges contratar sociedade por ofensa ao instituto do poder marital, produzindo necessariamente a igualdade de direitos incompativeis com os direitos do marido como chefe do casal. Ademais, conforme licoes do citado comercialista, sendo o regime de bens adotado o da comunhao universal, nao haveria vantagens na constituicao sociedade, quer para os conjuges, pois os lucros eventualmente auferidos seriam comuns, quer para eventuais credores, pois suas garantias nao melhorariam com a constituicao da sociedade. Ainda que fosse adotado outro regime de bens, a constituicao da sociedade poderia servir como instrumento para fraudar o regime de bens adotado ou os pactos antenupciais celebrados que buscavam separar os bens integrantes do patrimonio pessoal de cada conjuge.No entanto, com a promulgacao da Lei 4.121/62, que introduziu em nosso ordenamento juridico o Estatuto da Mulher Casada, a mulher casada passou a ser considerada plenamente capaz e apta para exercer atividades fora do lar sem a necessidade de autorizacao marital. Tais modificacoes aniquilam por completo o argumento daqueles que consideravam a sociedade entre conjuges uma ofensa ao poder marital.Persistia, entretanto, a questao da protecao ao regime de bens adotado pelos conjuges em seus casamentos, ja que para alguns juristas a sociedade constituida entre conjuges poderia ser utilizada como instrumento para infringir o regime de separacao de bens adotado. No entanto, por nao haver expressa vedacao em nosso ordenamento juridico, pacificou-se, tanto na doutrina, como na jurisprudencia, o entendimento de que o ato constitutivo da sociedade entre conjuges deveria ser considerado plenamente valido e eficaz, desde que a sociedade nao fosse utilizada como instrumento para fraudar o regime de bens adotado pelos conjuges em seu casamento.Com a entrada em vigor do nosso atual Codigo Civil, voltou a tona a discussao, outrora superada, acerca da possibilidade dos conjuges participarem, como socios, de uma mesma sociedade. Isso porque, o artigo 977 do Codigo Civil faculta aos conjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que nao tenham casados no regime de comunhao universal, ou no de separacao obrigatoria de bens. Deste modo, segundo o citado dispositivo legal, somente os casados sob os regimes de separacao convencional, de comunhao parcial e de participacao final nos aquestos, poderao contratar sociedade entre si e com terceiros.Ora, proibir aqueles que tenham casado sob o regime de comunhao universal ou de separacao obrigatoria, contratar sociedade entre si ou com terceiros, nao me parece ser razoavel, tampouco estar amparado nos preceitos constitucionais que asseguram a liberdade de associacao para fins licitos (CF, art. 5o, XVII) e a livre iniciativa (CF, art.170).Ademais, ainda que admitida tal vedacao, ela deve se limitar a participacao dos conjuges em uma mesma sociedade, sendo desprovido de qualquer fundamento limitar a contratacao com terceiros.