Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea b; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico;VI - instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servicos, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o - A vedacao do inciso III, "b", nao se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II. 1o A vedacao do inciso III, b, nao se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedacao do inciso III, c, nao se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem a fixacao da base de calculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o - A vedacao do inciso VI, "a", e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. 3o - As vedacoes do inciso VI, "a", e do paragrafo anterior nao se aplicam ao patrimonio, a renda e aos servicos, relacionados com exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel. 4o - As vedacoes expressas no inciso VI, alineas "b" e "c", compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 5o - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos. 6o - Qualquer anistia ou remissao, que envolva materia tributaria ou previdenciaria, so podera ser concedida atraves de lei especifica, federal, estadual ou municipal. 6.o Qualquer subsidio ou isencao, reducao de base de calculo, concessao de credito presumido, anistia