a criacao de novos municipios volta a pauta apos votacao demedidas provisoriasO Projeto de Lei Complementar(PLP 416/2008) que regulamenta o artigo 18, inciso 4 da Constituicao Federal,dispoe sobre a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento deMunicipios, volta a pauta da Camara Federal no inicio de junho. Apos sucessivosadiamentos por causa do travamento da pauta por medidas provisorias, esta leideve ser votada em 4 de junho, conforme compromisso firmado pelo Presidente daCamara Henrique Alves e liderancas dos partidos na casa.Em 2008, o Supremo TribunalFederal condicionou a liberacao de novos entes municipais a aprovacao de umalei complementar pelo Congresso. Naquele ano, o STF ameacou extinguir 57municipios criados apos 1996, quando foi aprovada uma emenda a Constituicao querestringia a criacao desenfreada de novas cidades. Os ministros declaraminconstitucional a existencia desses municipios por entender que a emendaexigia lei complementar. Agora, com a aprovacao do projeto abre-se caminho paraque as Assembleias Legislativas possam legislar sobre a materia.Ha 17 anos criar um novomunicipio esta proibido no Brasil. Desde entao mais de 30 projetos surgirampara regulamentar a emancipacao no pais. O projeto escolhido agrada ao governoe a maioria dos deputados, pois impoes regras muito restritivas e muito maisrigorosas, impedindo que ocorra nova farra na criacao de municipios.Municipios criados poremancipacao nao devem aumentar seus gastos, apesar da criacao de novos tributose de novas maquinas publicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece olimite de gastos e a Constituicao Federal estabelece o limite de gastos com opoder legislativo, com educacao, com a saude.A criacao de novos municipiose importante para que a populacao possa cobrar mais de perto o servico publico,e a escolha tambem e benefica ao municipio-mae, ja que este deixa de cumprirdespesas publicas com a regiao emancipada. Os equipamentos destes novosmunicipios tais como Prefeitura e Camara Municipal, devem ser construidos ebancados pelo Fundo de Participacao Municipal da Regiao.Caso seja aprovada peloCongresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, o PLP 416/2008,que devolve as assembleias legislativas o direito de legislar sobre a criacaode novos municipios, varios distritos poderao realizar pebliscitos sobreemancipacao pelo interior do pais.O texto exige estudo de viabilidadedo municipio que se pretende criar, e submete sua criacao a aprovacao dapopulacao por meio de plebiscito, e a obediencia de requisitos objetivos, comopopulacao e arrecadacao minimas.De acordo com o projeto, opedido devera ser protocolado na Assembleia Legislativa estadual, que precisaraelaborar, em 180 dias, um estudo sobre a viabilidade da futura cidade e da arearemanescente do municipio pre-existente.O estudo devera verificar aviabilidade economica, ambiental e politica do novo municipio. Depois definalizado, o documento sera votado pela assembleia legislativa, que decidirase o arquiva ou homologa.Se o municipio que se pretendecriar for considerado viavel, os deputados estaduais deverao organizar umplebiscito para que toda a populacao do municipio pre-existente possa semanifestar sobre o assunto.No caso de os eleitoresaprovarem a criacao, a assembleia votara a lei estadual que cria a nova cidade.Segundo o projeto, a eleicao do prefeito, vice-prefeito e vereadores do novomunicipio sera realizada na eleicao municipal imediatamente subsequente.Deputado Federal Jose AugustoMaiaPresidente da FrenteParlamentar em Apoio a Criacao de Novos MunicipiosCelular +55 61 9164-1156(Brasilia-DF)Augusto CesarPresidente da Uniao Brasileiraem Defesa da Criacao de Novos Municipios