revestidas de eficacia juridica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo juridico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais nao produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarao de alguma complementacao pelo legislador. Quadro de eficacia juridica: Michel TemerJose Afonso da SilvaMaria Helena Diniz Normas constitucionais de eficacia plena Normas constitucionais de eficacia limitada. Normas constitucionais de eficacia limitada Normas constitucionais de eficacia relativa complementavel ou dependente de complementacao legislativa. Normas constitucionais de eficacia redutivel ou restringivel Normas constitucionais de eficacia contida Normas constitucionais de eficacia relativa restringivel Normas absolutas ou supereficazes (normas imunes ao poder de reforma) Normas constitucionais de eficacia plena:Sao aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementacao por norma infraconstitucional. Sao revestidas de todos elementos necessarios a sua executoriedade, tornando possivel sua aplicacao de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos organicos da Constituicao. Ex: Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario (art. 2o da CF). Normas constitucionais de eficacia limitada (relativa complementavel):Sao aquelas que nao produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integracao da lei (lei integradora). Nao contem os elementos necessarios para sua executoriedade, assim enquanto nao forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade e mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficacia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada e de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida). Ex: O direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores publicos foi considerado pelo STF como norma limitada. Nao produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos minimos: Efeito revogador da normatividade antecedente incompativel (norma que com que ela se mostre colidente). Inibe a producao de normas em sentido contrario: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da funcao legislativa em sentido contrario. Dois grupos de norma de eficacia limitada: Normas de principio programatico (ou norma programatica): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impoem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituicao Dirigente. Ex: "O Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais" (art. 215 da CF). Normas de principio institutivo (ou organizativo ou organico): Fazem previsao de um orgao ou entidade ou uma instituicao, mas a sua real existencia ocorre com a lei que vai dar corpo. Normas constitucionais de eficacia contida (relativa restringivel):Sao aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Tambem tem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance podera ser reduzido em razao da existencia na propria norma de uma clausula expressa de redutibilidade ou em razao dos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto nao materializado o fator de restricao, a norma tem eficacia plena. Clausula Expressa de redutibilidade: O legislador podera contrariar ou excepcionar o que esta previsto na norma constitucional contida, pois