do periodosuprimido, com acrescimo de 50% sobre o valor da remuneracao da hora normal detrabalho;16) permitir que os trinta dias de ferias anuais a que oempregado tem direito possa ser usufruido em ate tres periodos;17) definir e tarifar danos extrapatrimoniais;18) disciplinar quando a empregada devera ser afastada dasatividades consideradas insalubres;19) prever que os horarios dos descansos previstos para a maeamamentar o proprio filho, ate que este complete seis meses de idade, deveraoser definidos em acordo individual entre ela e o empregador;20) tratar da contratacao do autonomo;21) regulamentar o contrato de trabalho intermitente;22) permitir que o empregado com diploma de nivel superior eque perceba salario mensal igual ou superior a duas vezes o limite maximo dosbeneficios do Regime Geral de Previdencia Social possa estipular clausulascontratuais que prevalecam sobre o legislado, nos mesmos moldes admitidos emrelacao a negociacao coletiva;23) criar regras no tocante as obrigacoes trabalhistas, quandoda venda de uma empresa ou estabelecimento;24) estabelecer que as importancias, ainda que habituais,pagas a titulo de ajuda de custo, auxilio-alimentacao, vedado seu pagamento emdinheiro, diarias para viagem, premios e abonos nao integram a remuneracao doempregado, nao se incorporam ao contrato de trabalho e nao constituem base deincidencia de qualquer encargo trabalhista e previdenciario;25) determinar que as despesas relativas a concessao deassistencia medica pelo empregador nao constituem base de calculo para integraro salario de contribuicao;26) prever que os requisitos para caracterizar a identidade defuncao nao mais observarao a mesma localidade, mas o mesmo estabelecimentoempresarial;27) permitir que o empregador reverta seu empregado que estejaocupando funcao de confianca ao cargo efetivo, sem que esse ato sejaconsiderado alteracao unilateral do contrato de trabalho;28) definir que nao sera mais exigida a homologacao sindicalda rescisao dos contratos com mais de um ano de vigencia, mantida aobrigatoriedade de especificacao da natureza e do valor de cada parcela paga aoempregado no ato rescisorio, sendo considerada valida a quitacao apenas emrelacao a essas parcelas;29) regulamentar a eleicao do representante das empresas commais de duzentos empregados;30) eliminar a obrigatoriedade da contribuicao sindical;31) estabelecer, nao como excecao, a regra da prevalencia daconvencao coletiva e do acordo coletivo de trabalho;32) determinar que nao sera permitido estipular duracao deconvencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos,vedando, desse modo, a ultratividade;33) reconhecer que as condicoes ajustadas em acordo coletivode trabalho prevalecerao sobre as estipuladas em convencao coletiva detrabalho;34) reduzir a litigiosidade das relacoes trabalhistas por meiodo estimulo a conciliacao extrajudicial;35) tracar limites as interpretacoes proferidas pelo TST, coma implementacao de requisitos minimos para a edicao de sumulas e outrosenunciados de jurisprudencia;36) prever como responsabilidade da parte sucumbente opagamento dos honorarios periciais, salvo se beneficiaria da justicagratuita.TERCEIRIZACAO GERALAlemda CLT, o projeto altera a Lei 6.019, de 1974, para definir o que seja aprestacao de servicos a terceiros, permitindo a sua contratacao para a execucaode quaisquer de suas atividades; garantir aos empregados das empresas deprestacao de servicos as condicoes de trabalho que especifica; impedir que apessoa juridica, cujos titulares ou socios tenham, nos ultimos dezoito meses,prestado servicos a contratante na qualidade de empregado ou trabalhador semvinculo empregaticio, possa figurar como contratada.FGTSModifica tambem a Lei8.036, de 1990, para adaptar a legislacao