violem os direitosfundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei.Artigo 9oNinguem sera arbitrariamente preso, detidoou exilado.Artigo 10oToda pessoa tem direito, em plenaigualdade, a uma audiencia justa e publica por parte de um tribunalindependente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou dofundamento de qualquer acusacao criminal contra ele.Artigo 11o1. Toda pessoa acusada de um ato delituosotem o direito de ser presumida inocente ate que a sua culpabilidade tenha sidoprovada de acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sidoasseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa. 2. Ninguem podera serculpado por qualquer acao ou omissao que, no momento, nao constituiam delitoperante o direito nacional ou internacional. Tampouco sera imposta pena maisforte do que aquela que, no momento da pratica, era aplicavel ao ato delituoso.Artigo 12oNinguem sera sujeito a interferencias nasua vida privada, na sua familia, no seu lar ou na sua correspondencia, nem aataques a sua honra e reputacao. Toda pessoa tem direito a protecao da leicontra tais interferencias ou ataques.Artigo 13o1. Toda pessoa tem direito a liberdade delocomocao e residencia dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa temo direito de deixar qualquer pais, inclusive o proprio, e a este regressar.Artigo 14o1.Toda pessoa, vitima de perseguicao, temo direito de procurar e de gozar asilo em outros paises. 2. Este direito naopode ser invocado em caso de perseguicao legitimamente motivada por crimes dedireito comum ou por atos contrarios aos propositos e principios das NacoesUnidas.Artigo 15o1. Toda pessoa tem direito a umanacionalidade. 2. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua nacionalidade,nem do direito de mudar de nacionalidade.Artigo 16o1. Os homens e mulheres de maior idade,sem qualquer restricao de raca, nacionalidade ou religiao, tem o direito decontrair matrimonio e fundar uma familia. Gozam de iguais direitos em relacaoao casamento, sua duracao e sua dissolucao. 2. O casamento nao sera validosenao com o livre e pleno consentimento dos nubentes.Artigo 17o1. Toda pessoa tem direito a propriedade,so ou em sociedade com outros. 2.Ninguem sera arbitrariamente privado de suapropriedade.Artigo 18oToda pessoa tem direito a liberdade depensamento, consciencia e religiao; este direito inclui a liberdade de mudar dereligiao ou crenca e a liberdade de manifestar essa religiao ou crenca, peloensino, pela pratica, pelo culto e pela observancia, isolada ou coletivamente,em publico ou em particular.Artigo 19oToda pessoa tem direito a liberdade deopiniao e expressao; este direito inclui a liberdade de, sem interferencia, teropinioes e de procurar, receber e transmitir informacoes e ideias por quaisquermeios e independentemente de fronteiras.Artigo 20o1. Toda pessoa tem direito a liberdade dereuniao e associacao pacificas. 2. Ninguem pode ser obrigado a fazer parte deuma associacao.Artigo 21o1. Toda pessoa tem o direito de tomarparte no governo de seu pais, diretamente ou por intermedio de representanteslivremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao servicopublico do seu pais. 3. A vontade do povo sera a base da autoridade do governo;esta vontade sera expressa em eleicoes periodicas e legitimas, por sufragiouniversal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade devoto.Artigo 22oToda pessoa, como membro da sociedade, temdireito a seguranca social e a realizacao, pelo esforco nacional, pelacooperacao