Durante o periodo de elaboracao do tal Programa, o proprietario nada precisa fazer e esta autorizado a continuar utilizando economicamente a area que desmatou ilegalmente. Alem disso, suas multas e seus processos por desmatamento de antes de 22 de julho de 2008 ficam suspensos. Ha muitos outros aspectos nocivos no substitutivo, como a transferencia de competencias do Conselho Nacional do Meio Ambiente para os governos federal, estaduais e municipais, que podem editar decretos e atos normativos sem nenhum controle social ou a possibilidade ambientalmente equivocada de permitir a compensacao da Reserva Legal em qualquer bioma. O unico dispositivo que tem um aparente carater ambiental no substitutivo de Aldo Rebelo e a proposta de moratoria para novos desmatamentos por um periodo de cinco anos, a partir da promulgacao da lei. Entretanto, cotejando essa previsao com o conjunto de modificacoes, que tornarao praticamente impossivel controlar e punir os desmatamentos ilegais, fica evidente a sua iniquidade. O grau de acirramento do debate, resultado da radicalizacao do substitutivo e do proprio posicionamento de Aldo Rebelo, vem conduzindo a um impasse raras vezes visto. No esforco para impedir a desconstituicao da legislacao ambiental, praticamente nada esta sendo feito para a definicao de instrumentos legais de compensacao aos que preservaram, seja por meio de mecanismos de pagamento por servicos ambientais, seja pela criacao de um mercado que remunere a floresta como ativo economico. O que esta mobilizando a academia, os empresarios esclarecidos e os ambientalistas e a defesa de uma agenda preservacionista do seculo passado e nao a do futuro onde sera imperativo desenvolver instrumentos para viabilizar a coexistencia entre o aumento da conservacao e o aumento da producao. Esse e o desafio que deveria estar consumindo as energias dos envolvidos na discussao do Codigo Florestal. Sem sinais de avanco, as reunioes se multiplicam no Congresso e no Palacio do Planalto. Uma comissao de negociacao foi montada pelo atual presidente da Camara, para se buscar um acordo que permita colocar o substitutivo em votacao sem que vire uma polemica capaz de gerar fissuras na base do governo, com graves repercussoes junto a opiniao publica. Ate agora nenhum resultado concreto nessa direcao foi obtido e multiplicam-se informacoes desencontradas e contraditorias sobre supostos acordos entre as partes envolvidas. Nada parece ser suficiente para convencer a bancada ruralista e seu novo lider de que a proposta tal como esta e um retrocesso inaceitavel, incapaz de levar tranquilidade ao campo e, muito menos, estabelecer a tao desejada seguranca juridica para o pleno desenvolvimento da atividade agropecuaria no pais. As liderancas ruralistas com forte influencia e transito nos arcos, cupulas e abobadas de Brasilia parecem ter certeza da aprovacao de um substitutivo que finalmente as desobrigara do cumprimento de exigencias que estao previstas em lei desde o governo do presidente Getulio Vargas, quando foi editada a primeira versao do Codigo Florestal, em 1934. Foi naquela epoca, ha mais de oitenta anos, que foi estabelecido que as florestas eram interesse comum de todos os habitantes do pais e definida a obrigatoriedade de preservacao de 25% da vegetacao nativa das propriedades rurais e das florestas