autorizacao para abertura de creditossuplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nostermos da lei. 9.o Cabe a lei complementar:I - dispor sobre o exercicio financeiro, a vigencia, os prazos, a elaboracao e a organizacao doplano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e da lei orcamentaria anual;II - estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta,bem como condicoes para a instituicao e funcionamento de fundos.Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, aoorcamento anual e aos creditos adicionais serao apreciados pelas duas Casas do CongressoNacional, na forma do regimento comum. 1.o Cabera a uma comissao mista permanente de Senadores e Deputados:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contasSenado Federal - Constituicao Federal de 1988apresentadas anualmente pelo Presidente da Republica;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriaisprevistos nesta Constituicao e exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria, semprejuizo da atuacao das demais comissoes do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas deacordo com o art. 58. 2.o As emendas serao apresentadas na comissao mista, que sobre elas emitira parecer, eapreciadas, na forma regimental, pelo plenario das duas Casas do Congresso Nacional. 3.o As emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquemsomente podem ser aprovadas caso:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao dedespesa, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;c) transferencias tributarias constitucionais para Estados, Municipios e o Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 4.o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadasquando incompativeis com o plano plurianual. 5.o O Presidente da Republica podera enviar mensagem ao Congresso Nacional parapropor modificacao nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao iniciada a votacao, nacomissao mista, da parte cuja alteracao e proposta. 6.o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orcamentarias e do orcamento anualserao enviados pelo Presidente da Republica ao Congresso Nacional, nos termos da leicomplementar a que se refere o art. 165, 9.o. 7.o Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao contrariar o dispostonesta Secao, as demais normas relativas ao processo legislativo. 8.o Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de leiorcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme ocaso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacaolegislativa.Art. 167. (*) Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditosorcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital,ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;IV - a vinculacao