higiene necessarias a preservacao da saude humana. Art. 148. A acao de vigilanciasanitaria implicara tambem na fiscalizacao de todo e qualquer produto de que trata este Regulamento, inclusive osdispensados de registro, os estabelecimentosde fabricacao, distribuicao, armazenamento e venda, e os veiculos destinados ao transporte dos produtos,para garantir o cumprimento das respectivas boas praticas e demais exigencias da legislacao vigente. Lei no5991 de 17 de dezembro de 1973 - Dispoe sobre o controle sanitario do comercio dedrogas, medicamentos, insumos farmaceuticos e correlatos, e da outrasprovidenciasO artigo que aborda armazenamento de medicamentos:Art. 21 Ocomercio, a dispensacao, a representacao ou distribuicao e a importacao ouexportacao de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos e correlatos sera exercidosomente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo orgao sanitariocompetente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, em conformidadecom a legislacao supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas asdisposicoes desta Lei. RESOLUCAO - RDC No 17,DE 16/04/10 - Dispoe sobre as Boas Praticas de Fabricacao de Medicamentos. Destacamos noartigo 13, paragrafo 3o, as BPF determinam, no inciso III, que sejam fornecidos todos os recursos necessarios,incluindo: f) armazenamento etransporte adequados. RDC no 320 de22/11/2002 - Garantir o Sistema de Controle e Fiscalizacao em toda a cadeia dos produtosfarmaceuticos. Diz que as empresas distribuidoras de produtos farmaceuticos devemsomente efetuar transacoes comerciais e operacoes de circulacao deprodutos farmaceuticos, por meio de notasfiscais que contenham obrigatoriamente os numeros dos lotes dos produtos nelas constantes e notificar a autoridade sanitaria competente, de imediato,quaisquer suspeitas dealteracao, adulteracao, fraude, falsificacao ou roubo dos produtos que distribui,com a indicacao do numero dos lotes, para averiguacao da denuncia, sob pena de responsabilizacao nos termos da legislacaopenal, civil e sanitaria. ResolucaoRD C no 55 - de 17 de marco de 2005 Ficamestabelecidos, por meio do presente regulamento, os requisitosminimos relativos a obrigatoriedade, por parte das empresas detentoras de registros (fabricantes ou importadores),de comunicacao as autoridadessanitarias competentes e aos consumidores e de implantacaoda acao de recolhimento de medicamentos,em hipotese de indicios suficientes ou comprovacao de desvio de qualidade que representem risco, agravo ouconsequencia a saude, bem como parao recolhimento de medicamentos por ocasiao de cancelamento de registro relacionado a seguranca e eficacia. Resolucao RDC no 25 de 29 de marcode 2007. Dispoesobre a Terceirizacao de etapas de producao, de analise de controle de qualidade e dearmazenamento de medicamentos. Principais artigos referentes aterceirizacao da armazenagem: Art. 32 A empresa contratada paraterceirizacao de armazenamento devera possuir a Autorizacao de Funcionamento deEmpresa vigente para esta atividade. Art. 33 Na terceirizacao dearmazenamento, os produtos farmaceuticos aprovados devem estar com o registro vigente junto aautoridade sanitaria competente. Art. 34 E vedada a terceirizacao dearmazenamento as empresas que nao disponham de localde armazenamento proprio.Portaria802 de 8 de outubro de 1998- Institui o Sistema deControle e Fiscalizacao em toda a cadeia dos produtos farmaceuticos. Desatacamos alguns artigos importantes:A cadeia dos produtos farmaceuticos abrangeas etapas da producao, distribuicao, transporte e dispensacao. As empresasresponsaveis por cada uma destas etapas sao solidariamente responsaveis pelaqualidade e seguranca dos produtos farmaceuticos. Os fabricantes devem colocar em todas asunidades de produtos farmaceuticos o codigo de barra para identificacao doproduto. Asembalagens secundarias (cartucho) de todos os medicamentos