comas religioes de matrizes africanas e a discriminacao de seus seguidores, especialmente com oobjetivo de:I - coibir a utilizacao dos meios de comunicacao social para a difusao de proposicoes,imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao odio ou ao desprezo por motivosfundados na religiosidade de matrizes africanas;II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artistico ecultural, os monumentos, mananciais, flora e sitios arqueologicos vinculados as religioes dematrizes africanas;III - assegurar a participacao proporcional de representantes das religioes de matrizesafricanas, ao lado da representacao das demais religioes, em comissoes, conselhos, orgaos eoutras instancias de deliberacao vinculadas ao poder publico.CAPITULO IVDO ACESSO A TERRA E A MORADIA ADEQUADASecao IDo Acesso a TerraArt. 27. O poder publico elaborara e implementara politicas publicas capazes de promover oacesso da populacao negra a terra e as atividades produtivas no campo.Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da populacao negra nocampo, o poder publico promovera acoes para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamentoagricola.Art. 29. Serao assegurados a populacao negra a assistencia tecnica rural, a simplificacao doacesso ao credito agricola e o fortalecimento da infraestrutura de logistica para a comercializacaoda producao.Art. 30. O poder publico promovera a educacao e a orientacao profissional agricola para ostrabalhadores negros e as comunidades negras rurais.Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suasterras e reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os titulos respectivos.Art. 32. O Poder Executivo federal elaborara e desenvolvera politicas publicas especiaisvoltadas para o desenvolvimento sustentavel dos remanescentes das comunidades dos quilombos,respeitando as tradicoes de protecao ambiental das comunidades.Art. 33. Para fins de politica agricola, os remanescentes das comunidades dos quilombosreceberao dos orgaos competentes tratamento especial diferenciado, assistencia tecnica e linhasespeciais de financiamento publico, destinados a realizacao de suas atividades produtivas e deinfraestrutura.Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarao de todas asiniciativas previstas nesta e em outras leis para a promocao da igualdade etnica.Secao IIDa MoradiaArt. 35. O poder publico garantira a implementacao de politicas publicas para assegurar odireito a moradia adequada da populacao negra que vive em favelas, corticos, areas urbanassubutilizadas, degradadas ou em processo de degradacao, a fim de reintegra-las a dinamicaurbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.Paragrafo unico. O direito a moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui nao apenaso provimento habitacional, mas tambem a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentoscomunitarios associados a funcao habitacional, bem como a assistencia tecnica e juridica para aconstrucao, a reforma ou a regularizacao fundiaria da habitacao em area urbana.Art. 36. Os programas, projetos e outras acoes governamentais realizadas no ambito doSistema Nacional de Habitacao de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei no 11.124, de 16 dejunho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, economicas e culturais da populacaonegra.Paragrafo unico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios estimularao e facilitarao aparticipacao de organizacoes e movimentos representativos da populacao negra na composicaodos conselhos constituidos para fins de aplicacao do Fundo Nacional de Habitacao de InteresseSocial (FNHIS).Art. 37. Os agentes financeiros, publicos ou privados, promoverao acoes para viabilizar oacesso da