Do que trata essa obra:O constitucionalismo foipara a humanidade um fenomeno de lenta consolidacao de direitos e garantiasfundamentais. Os impactos dos horrores da Segunda Guerra Mundial, quando atoshorrendos como o do holocausto nazista estavam legitimados pela legislacao doEstado Alemao foi um alerta para a humanidade de que a Ciencia sozinha jamaispoderia se afastar dos valores eticos, e, assim sendo, o Direito, tambem, comoramo da Ciencia, como Ciencia Juridica, jamais poderia ter acreditado no poderdas formulas, na aplicacao da lei fria e descontextualizada do caso pratico,que a Ciencia Juridica jamais poderia ter acreditado que um dia o PoderJudiciario poderia cumprir a funcao de ser apenas a Boca da Lei deMontesquieu. Neste sentido, o Neoconstitucionalismo representou a reaproximacaoda Ciencia Juridica dos principios morais e eticos e do, digamos assim, superprincipio nascido da Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948, oPrincipio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe agora, mais do que nunca, o Juiz, assumir comresponsabilidade o seu papel de efetivar direitos e garantias fundamentais,negando-se efusivamente a ser a principal peca no tabuleiro do neoliberalismo.Link para aquisicao:https://www.morebooks.de/store/pt/book/neoconstitucionalismo:-o-papel-que-o-juiz-deveria-avocar-na-democracia/isbn/978-3-330-20369-3 - MAR TERRITORIAL: e aextensao medida da linha de base (mare baixa) ate 12 Milhas nauticas mar adentro, espaco considerado extensao territorial do pais e de sua soberania,seja no area da superficie, seja na area submersa ou no espaco aereo. A unicaexcecao existente a soberania nacional do pais costeiro no ambito do seu marterritorial e o direito de passagem inocente na seperficie.- AGUAS INTERIORES: saoaguas marinhas, ou seja, aguas salgadas que avancam continente a dentro, ou,que avancam em direcao ao continente alem da linha de base. Geralmente ocorreno caso da formacao de Baias como a Baia da Guanabara. Pode ocorrer tambem nocaso de uma construcao artificial como por exemplo um Porto para embarcacoes,ou a ocorrencia de varias ilhas formando uma Franja de Ilhas proxima aocontinente. Nas aguas interiores a soberania do pais e absoluta.Para encontrar o Mar territorial neste caso, imagina-se uma linha ligando os dois pontos do continente que ligam a entrada da formacao da Baia e mede-se as 12 milhas nauticas do Mar territorial a partir desta linha em direcao ao Mar a dentro. Essa sera a localizacao do Mar territorial e o local onde sera possivel o direito de passagem inocente.Porto de Rotterdam HolandaOBS. No caso de uma construcao artificial, como um Porto, imagina-se uma linha que passe em frente e ao lado do Porto e mede-se o mar territorial 12 milhas mar a dentro a partir desta linha. O que estiver antes da linha e considerado Aguas Interiores, soberania absoluta, o que estiver depois da linha, Mar Territorial, com direito de passagem inocente.- DIREITO DE PASSAGEMINOCENTE: e o direito de embarcacoes mercantes e militares de outros paisespassarem pelo Mar territorial de um terceiro pais para atingir o seu destino.Essa passagem deve ser continua, rapida e pacifica. As embarcacoes militares naopodem estar com seus equipamentos armados. Porta avioes nao podem ter avioes emcondicoes de serem lancados. Submarinos devem obrigatoriamente estar nasuperficie com sua bandeira alvorada. Nao existe direito de passagem inocentepara o Espaco aereo.- JURISDICAO:1) Navios Militares: osnavios militares ou as embarcacoes, mesmo que civis,