as condicoesde trabalho dos profissionais tratados na presente Resolucao, em consonanciacom o que preve o Parecer CNE/CEB no 8/2010, que normatiza os padroes minimosde qualidade da Educacao Basica nacional. IX observar os requisitos dos artigos 70 e71 da Lei no 9.394/96, que disciplinam as despesas que sao ou nao consideradasgastos com manutencao e desenvolvimento do ensino, quanto a cedencia deprofissionais para outras funcoes fora do sistema ou rede de ensino, visando acorreta caracterizacao das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou naogastos em educacao; X manter, no respectivo orgao da Educacao, avinculacao profissional de todos os trabalhadores da educacao de que trata apresente Resolucao, a fim de melhor acompanhar as despesas e os investimentosdecorrentes da manutencao e desenvolvimento do ensino; XI assegurar aos profissionais de que trataa presente Resolucao 30 (trinta) dias de ferias anuais, conforme o calendarioda escola; XII manter, em legislacao propria, aregulamentacao da gestao democratica do sistema de ensino, da rede e dasescolas, fixando regras claras para a designacao, nomeacao e exoneracao dodiretor de escola dentre os ocupantes de cargos efetivos das carreiras doMagisterio e dos profissionais da educacao de que trata a presente Resolucao,respeitada a exigencia de habilitacao, com a participacao da comunidade escolarno processo de escolha do seu diretor; XIII prover a formacaodos profissionais da educacao de que trata a presente Resolucao, de modo aatender as especificidades do exercicio de suas atividades, bem como aosobjetivos das diferentes etapas e modalidades da educacao inicial, pedagogica eprofissional, sob os seguintes fundamentos:a) solida formacao inicialbasica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de suas competencias detrabalho; b) associacao entre teorias e praticas,mediante estagios supervisionados, capacitacao em servico e formacaocontinuada; c) aproveitamento daformacao e experiencias anteriores, em instituicoes de ensino e em outrasatividades; XIV assegurar, no proprio sistema ou emcolaboracao com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas permanentese regulares de formacao continuada para aperfeicoamento profissional, inclusiveem pos-graduacao; XV promover, preferencialmente emcolaboracao com outros sistemas de ensino, a universalizacao das exigenciasminimas de formacao para o exercicio da profissao dos profissionais da EducacaoBasica de que trata a presente Resolucao; XVI instituir mecanismosde concessao de licencas para aperfeicoamento e formacao continuada dosprofissionais de que trata a presente Resolucao, de modo a promover aqualificacao; XVII instituir mecanismos que possibilitem aformacao continuada no local e horario de trabalho para os profissionais de quetrata a presente Resolucao, por meio de convenios, preferencialmente realizadoscom instituicoes publicas de ensino e, quando privadas, apenas com aquelas dereconhecido padrao de qualidade; XVIII constituir incentivos de progressaopor qualificacao do trabalho profissional, a partir dos seguintes referenciais,podendo ser agregados outros: a) dedicacao exclusiva aocargo, emprego publico ou funcao na rede de ensino, desde que haja incentivopara tal; b) elevacao dos niveis de escolaridade e dahabilitacao profissional, segundo o itinerario formativo, possibilitando ocontinuo e articulado aproveitamento de estudos; c) avaliacao para odesempenho do profissional da educacao de que trata a presente Resolucao e dosistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, quee a escolha de requisitos que possibilitem a analise de indicadoresqualitativos e quantitativos, e a transparencia, que assegura que o resultadoda avaliacao possa ser analisado pelo