SALARIAL - OJ 383, SBDI-1/TST - Na hipotese, o Regional consignou que a reclamante foi contratada por intermedio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneracao inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funcoes. E entendimento desta Corte que a contratacao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com ente da Administracao Publica, nao afastando, contudo, pelo principio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aqueles contratados pelo tomador dos servicos, desde que presente a igualdade de funcoes. Trata-se de aplicacao analogica do art. 12, a, da Lei no 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais tem responsabilidade subsidiaria pelas dividas previdenciarias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua , quanto ao cumprimento da legislacao trabalhista e previdenciaria por parte da empresa terceirizante contratada. E, portanto, constitucional o art. 71 da Lei no 8.666/1993(ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), nao implicando, porem, naturalmente, obice ao exame da culpa na fiscalizacao do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002, observados os respectivos periodos de vigencia. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista ( art. 896 da CLT ), nao e viavel reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatoria do ente estatal (Sumula no 126/TST). Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR 71240-34.2009.5.13.0006, 6a T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, J. 01.12.2010, DJ 10.12.2010)CONCLUSAOA conclusao que se extrai do presente estudo e a de que os casos paradigmaticos supramencionados, por si so, explicam a ressalva feita pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, no julgamento da constitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 , no sentido de que tal nao impedira o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa, pois o STF nao pode impedir o TST de, a base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do Poder Publico.Em suma, e possivel concluir que, segundo entendimento do STF, na ADC 16/DF:1 - Ao admitir a possibilidade de fixacao da responsabilidade da Administracao Publica, a vista do caso concreto e/ou fundado em outras normas, o STF assumiu o papel que lhe cabe, de guardiao da Constituicao, de fazer valer prevalencia dos principios constitucionais fundantes do Estado Democratico e assegurar caminhos para a efetivacao dos direitos fundamentais.2 - E totalmente inapropriado impedir o Judiciario Trabalhista de reapreciar a constitucionalidade ou nao do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 , anteriormente declarada valida, a vista de novos argumentos e das circunstancias fatico-probatorias, que so acontecem no contato da norma com a realidade, qual seja, no caso concreto, isto e, no modo final de aplicacao do direito3 - E no momento da interpretacao, no caso concreto, e a luz das suas circunstancias reais que o enunciado normativo adquire vida e significado e passa a determinar condutas, quer estatais, quer dos particulares.4 - A constitucionalidade do art. 71