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(quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministerio Publico dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do Municipio, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciario de cada esfera, os limites serao repartidos entre seus orgaos de forma proporcional a media das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente liquida, verificadas nos tres exercicios financeiros imediatamente anteriores ao da publicacao desta Lei Complementar. 2o Para efeito deste artigo entende-se como orgao: I - o Ministerio Publico; II - no Poder Legislativo: a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da Uniao; b) Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; c) do Distrito Federal, a Camara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; d) Municipal, a Camara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Municipio, quando houver; III - no Poder Judiciario: a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituicao; b) Estadual, o Tribunal de Justica e outros, quando houver. 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciario, a cargo da Uniao por forca do inciso XIII do art. 21 da Constituicao, serao estabelecidos mediante aplicacao da regra do 1o. 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municipios, os percentuais definidos nas alineas a e c do inciso II do caput serao, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro decimos por cento). 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituicao, a entrega dos recursos financeiros correspondentes a despesa total com pessoal por Poder e orgao sera a resultante da aplicacao dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orcamentarias. 6o (VETADO)Subsecao IIDo Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. E nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e nao atenda: I - as exigencias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 1o do art. 169 da Constituicao; II - o limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal inativo.Paragrafo unico. Tambem e nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou orgao referido no art. 20. Art. 22. A verificacao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 sera realizada ao final de cada quadrimestre. Paragrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou orgao referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de remuneracao a qualquer titulo, salvo os derivados de sentenca judicial ou de determinacao legal ou contratual, ressalvada a revisao prevista no inciso X do art. 37 da Constituicao; II - criacao de cargo, emprego ou funcao; III -
de mutuo, abertura de credito, emissao e aceite de titulo, aquisicao financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servicos, arrendamento mercantil e outras operacoes assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV - concessao de garantia: compromisso de adimplencia de obrigacao financeira ou contratual assumida por ente da Federacao ou entidade a ele vinculada; V - refinanciamento da divida mobiliaria: emissao de titulos para pagamento do principal acrescido da atualizacao monetaria. 1o Equipara-se a operacao de credito a assuncao, o reconhecimento ou a confissao de dividas pelo ente da Federacao, sem prejuizo do cumprimento das exigencias dos arts. 15 e 16. 2o Sera incluida na divida publica consolidada da Uniao a relativa a emissao de titulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. 3o Tambem integram a divida publica consolidada as operacoes de credito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orcamento. 4o O refinanciamento do principal da divida mobiliaria nao excedera, ao termino de cada exercicio financeiro, o montante do final do exercicio anterior, somado ao das operacoes de credito autorizadas no orcamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualizacao monetaria.Secao IIDos Limites da Divida Publica e das Operacoes de Credito Art. 30. No prazo de noventa dias apos a publicacao desta Lei Complementar, o Presidente da Republica submetera ao: I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da divida consolidada da Uniao, Estados e Municipios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituicao, bem como de limites e condicoes relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleca limites para o montante da divida mobiliaria federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituicao, acompanhado da demonstracao de sua adequacao aos limites fixados para a divida consolidada da Uniao, atendido o disposto no inciso I do 1o deste artigo. 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alteracoes conterao: I - demonstracao de que os limites e condicoes guardam coerencia com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da politica fiscal; II - estimativas do impacto da aplicacao dos limites a cada uma das tres esferas de governo; III - razoes de eventual proposicao de limites diferenciados por esfera de governo; IV - metodologia de apuracao dos resultados primario e nominal. 2o As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput tambem poderao ser apresentadas em termos de divida liquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuracao. 3o Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serao fixados em percentual da receita corrente liquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federacao que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites maximos. 4o Para fins de verificacao do atendimento do limite, a apuracao do montante da divida consolidada sera efetuada ao final de cada quadrimestre. 5o No prazo previsto no art. 5o, o
da Federacao que a controle, na qualidade de beneficiario do emprestimo. Paragrafo unico. O disposto no caput nao proibe instituicao financeira controlada de adquirir, no mercado, titulos da divida publica para atender investimento de seus clientes, ou titulos da divida de emissao da Uniao para aplicacao de recursos proprios. Art. 37. Equiparam-se a operacoes de credito e estao vedados: I - captacao de recursos a titulo de antecipacao de receita de tributo ou contribuicao cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido, sem prejuizo do disposto no 7o do art. 150 da Constituicao; II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Publico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislacao; III - assuncao direta de compromisso, confissao de divida ou operacao assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servicos, mediante emissao, aceite ou aval de titulo de credito, nao se aplicando esta vedacao a empresas estatais dependentes; IV - assuncao de obrigacao, sem autorizacao orcamentaria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servicos.Subsecao IIIDas Operacoes de Credito por Antecipacao de Receita Orcamentaria Art. 38. A operacao de credito por antecipacao de receita destina-se a atender insuficiencia de caixa durante o exercicio financeiro e cumprira as exigencias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-a somente a partir do decimo dia do inicio do exercicio; II - devera ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, ate o dia dez de dezembro de cada ano; III - nao sera autorizada se forem cobrados outros encargos que nao a taxa de juros da operacao, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa basica financeira, ou a que vier a esta substituir; IV - estara proibida: a) enquanto existir operacao anterior da mesma natureza nao integralmente resgatada; b) no ultimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. 1o As operacoes de que trata este artigo nao serao computadas para efeito do que dispoe o inciso III do art. 167 da Constituicao, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput. 2o As operacoes de credito por antecipacao de receita realizadas por Estados ou Municipios serao efetuadas mediante abertura de credito junto a instituicao financeira vencedora em processo competitivo eletronico promovido pelo Banco Central do Brasil. 3o O Banco Central do Brasil mantera sistema de acompanhamento e controle do saldo do credito aberto e, no caso de inobservancia dos limites, aplicara as sancoes cabiveis a instituicao credora.Subsecao IVDas Operacoes com o Banco Central do Brasil Art. 39. Nas suas relacoes com ente da Federacao, o Banco Central do Brasil esta sujeito as vedacoes constantes do art. 35 e mais as seguintes: I - compra de titulo da divida, na data de sua colocacao no mercado, ressalvado o disposto no 2o deste artigo; II - permuta, ainda que temporaria, por intermedio de instituicao financeira ou nao, de titulo da divida de ente da Federacao por titulo da divida publica federal, bem como a operacao de compra e venda, a termo, daquele titulo, cujo efeito
funcao e subfuncao. 1o Os valores referentes ao refinanciamento da divida mobiliaria constarao destacadamente nas receitas de operacoes de credito e nas despesas com amortizacao da divida. 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente as sancoes previstas no 2o do art. 51. Art. 53. Acompanharao o Relatorio Resumido demonstrativos relativos a: I - apuracao da receita corrente liquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolucao, assim como a previsao de seu desempenho ate o final do exercicio; II - receitas e despesas previdenciarias a que se refere o inciso IV do art. 50; III - resultados nominal e primario; IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e orgao referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. 1o O relatorio referente ao ultimo bimestre do exercicio sera acompanhado tambem de demonstrativos: I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituicao, conforme o 3o do art. 32; II - das projecoes atuariais dos regimes de previdencia social, geral e proprio dos servidores publicos; III - da variacao patrimonial, evidenciando a alienacao de ativos e a aplicacao dos recursos dela decorrentes. 2o Quando for o caso, serao apresentadas justificativas: I - da limitacao de empenho; II - da frustracao de receitas, especificando as medidas de combate a sonegacao e a evasao fiscal, adotadas e a adotar, e as acoes de fiscalizacao e cobranca.Secao IVDo Relatorio de Gestao Fiscal Art. 54. Ao final de cada quadrimestre sera emitido pelos titulares dos Poderes e orgaos referidos no art. 20 Relatorio de Gestao Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou orgao decisorio equivalente, conforme regimentos internos dos orgaos do Poder Legislativo; III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administracao ou orgao decisorio equivalente, conforme regimentos internos dos orgaos do Poder Judiciario; IV - Chefe do Ministerio Publico, da Uniao e dos Estados. Paragrafo unico. O relatorio tambem sera assinado pelas autoridades responsaveis pela administracao financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato proprio de cada Poder ou orgao referido no art. 20. Art. 55. O relatorio contera: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dividas consolidada e mobiliaria; c) concessao de garantias; d) operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o; II - indicacao das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III - demonstrativos, no ultimo quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscricao em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e nao liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condicoes do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e nao liquidadas, inscritas ate o limite
do saldo da disponibilidade de caixa; 4) nao inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alinea b do inciso IV do art. 38. 1o O relatorio dos titulares dos orgaos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 contera apenas as informacoes relativas a alinea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III. 2o O relatorio sera publicado ate trinta dias apos o encerramento do periodo a que corresponder, com amplo acesso ao publico, inclusive por meio eletronico. 3o O descumprimento do prazo a que se refere o 2o sujeita o ente a sancao prevista no 2o do art. 51. 4o Os relatorios referidos nos arts. 52 e 54 deverao ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderao ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.Secao VDas Prestacoes de Contas Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirao, alem das suas proprias, as dos Presidentes dos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Chefe do Ministerio Publico, referidos no art. 20, as quais receberao parecer previo, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. 1o As contas do Poder Judiciario serao apresentadas no ambito: I - da Uniao, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justica, consolidando as dos demais tribunais. 2o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas sera proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissao mista permanente referida no 1o do art. 166 da Constituicao ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais. 3o Sera dada ampla divulgacao dos resultados da apreciacao das contas, julgadas ou tomadas. Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirao parecer previo conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro nao estiver estabelecido nas constituicoes estaduais ou nas leis organicas municipais. 1o No caso de Municipios que nao sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo sera de cento e oitenta dias. 2o Os Tribunais de Contas nao entrarao em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou orgao referido no art. 20, pendentes de parecer previo. Art. 58. A prestacao de contas evidenciara o desempenho da arrecadacao em relacao a previsao, destacando as providencias adotadas no ambito da fiscalizacao das receitas e combate a sonegacao, as acoes de recuperacao de creditos nas instancias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributarias e de contribuicoes.Secao VIDa Fiscalizacao da Gestao Fiscal Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxilio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministerio Publico, fiscalizarao o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com enfase no que se refere a: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias; II - limites e condicoes para realizacao de operacoes de credito e inscricao em Restos a Pagar; III - medidas adotadas para
o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; IV - providencias tomadas, conforme o disposto no art. 31, para reconducao dos montantes das dividas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites; V - destinacao de recursos obtidos com a alienacao de ativos, tendo em vista as restricoes constitucionais e as desta Lei Complementar; VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. 1o Os Tribunais de Contas alertarao os Poderes ou orgaos referidos no art. 20 quando constatarem: I - a possibilidade de ocorrencia das situacoes previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o; II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite; III - que os montantes das dividas consolidada e mobiliaria, das operacoes de credito e da concessao de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites; IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei; V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indicios de irregularidades na gestao orcamentaria. 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os calculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e orgao referido no art. 20. 3o O Tribunal de Contas da Uniao acompanhara o cumprimento do disposto nos 2o, 3o e 4o do art. 39.CAPITULO XDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 60. Lei estadual ou municipal podera fixar limites inferiores aqueles previstos nesta Lei Complementar para as dividas consolidada e mobiliaria, operacoes de credito e concessao de garantias. Art. 61. Os titulos da divida publica, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidacao e custodia, poderao ser oferecidos em caucao para garantia de emprestimos, ou em outras transacoes previstas em lei, pelo seu valor economico, conforme definido pelo Ministerio da Fazenda. Art. 62. Os Municipios so contribuirao para o custeio de despesas de competencia de outros entes da Federacao se houver: I - autorizacao na lei de diretrizes orcamentarias e na lei orcamentaria anual; II - convenio, acordo, ajuste ou congenere, conforme sua legislacao. Art. 63. E facultado aos Municipios com populacao inferior a cinquenta mil habitantes optar por: I - aplicar o disposto no art. 22 e no 4o do art. 30 ao final do semestre; II - divulgar semestralmente: a) (VETADO) b) o Relatorio de Gestao Fiscal; c) os demonstrativos de que trata o art. 53; III - elaborar o Anexo de Politica Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orcamentarias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercicio seguinte ao da publicacao desta Lei Complementar. 1o A divulgacao dos relatorios e demonstrativos devera ser realizada em ate trinta dias apos o encerramento do semestre. 2o Se ultrapassados os limites relativos a despesa total com pessoal ou a divida consolidada, enquanto perdurar esta situacao, o Municipio ficara sujeito aos mesmos prazos de verificacao e de retorno
desenvolvimento social, conjugados com a pratica de uma gestao fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar. 2o Lei dispora sobre a composicao e a forma de funcionamento do conselho. Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituicao, e criado o Fundo do Regime Geral de Previdencia Social, vinculado ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos beneficios do regime geral da previdencia social. 1o O Fundo sera constituido de: I - bens moveis e imoveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social nao utilizados na operacionalizacao deste; II - bens e direitos que, a qualquer titulo, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por forca de lei; III - receita das contribuicoes sociais para a seguridade social, previstas na alinea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituicao; IV - produto da liquidacao de bens e ativos de pessoa fisica ou juridica em debito com a Previdencia Social; V - resultado da aplicacao financeira de seus ativos; VI - recursos provenientes do orcamento da Uniao. 2o O Fundo sera gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei. Art. 69. O ente da Federacao que mantiver ou vier a instituir regime proprio de previdencia social para seus servidores conferir-lhe-a carater contributivo e o organizara com base em normas de contabilidade e atuaria que preservem seu equilibrio financeiro e atuarial. Art. 70. O Poder ou orgao referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercicio anterior ao da publicacao desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 devera enquadrar-se no respectivo limite em ate dois exercicios, eliminando o excesso, gradualmente, a razao de, pelo menos, 50% a.a. (cinquenta por cento ao ano), mediante a adocao, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23. Paragrafo unico. A inobservancia do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente as sancoes previstas no 3o do art. 23. Art. 71. Ressalvada a hipotese do inciso X do art. 37 da Constituicao, ate o termino do terceiro exercicio financeiro seguinte a entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e orgaos referidos no art. 20 nao ultrapassara, em percentual da receita corrente liquida, a despesa verificada no exercicio imediatamente anterior, acrescida de ate 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20. Art. 72. A despesa com servicos de terceiros dos Poderes e orgaos referidos no art. 20 nao podera exceder, em percentual da receita corrente liquida, a do exercicio anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar, ate o termino do terceiro exercicio seguinte. Art. 73. As infracoes dos dispositivos desta Lei Complementar serao punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislacao
pertinente. Art. 73-A. Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao orgao competente do Ministerio Publico o descumprimento das prescricoes estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinacoes dispostas nos incisos II e III do paragrafo unico do art. 48 e do art. 48-A: (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). I 1 (um) ano para a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). II 2 (dois) anos para os Municipios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). III 4 (quatro) anos para os Municipios que tenham ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). Paragrafo unico. Os prazos estabelecidos neste artigo serao contados a partir da data de publicacao da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). Art. 73-C. O nao atendimento, ate o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinacoes contidas nos incisos II e III do paragrafo unico do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente a sancao prevista no inciso I do 3o do art. 23. (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicacao. Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999. Brasilia, 4 de maio de 2000; 179o da Independencia e 112o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMartus Tavares