ler os informativos do STF/STJ em virtude de uma serie de compromissos de ordem pessoal e profissional, mas nao poderia enfrentar na semana que vem a prova da PFN sem estar atualizado com os ultimos acontecimentos. Por isso passei hoje boa parte da tarde lendo as noticias no PUSH e estou comecando a ler os informativos dos tribunais superiores. Todos eles ficarao disponiveis neste post, no link "Leia Mais...", condensados.INFORMATIVO STF 479MS 26900 - Existe legitimo interesse em que os deputados estejam presentes em sessao secreta que vise a dispor sobre a perda do mandato do Presidente do Congresso Nacional, dado que tambem integram tal orgao legislativo.ADI 3853 - Norma que confere aos ex-Governadores do Estado que tiverem exercido o cargo em carater permanente, subsidio mensal e vitalicio identico ao percebido pelo Chefe do Poder Executivo, e o transfere, ao conjuge superstite, reduzindo-o a metade do que seria devido ao titular e inconstitucional por ofensa ao principio da igualdade uma vez que desigualaria os cidadaos submetidos ao RGPS e ofenderia tambem principio da moralidade publica.RE 424993 - E legitima a utilizacao da acao civil publica como instrumento de fiscalizacao incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Publico, desde que a controversia constitucional nao se identifique como objeto unico da demanda, mas simples questao prejudicial, indispensavel a resolucao do litigio principal.HC 91657 - (OBSERVACAO - INICIO DE MUDANCA DA JURISPRUDENCIA DO STF SOBRE O TEMA) Em nosso Estado de Direito, a prisao e uma medida excepcional e, por isso, nao poderia ser utilizada como meio generalizado de limitacao das liberdades dos cidadaos, nao havendo razao, tanto com base na CF quanto nos tratados internacionais com relacao ao respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal entendimento nao fosse aplicado no que tange as prisoes preventivas para fins de extradicao. A prisao preventiva para fins de extradicao ha de ser analisada caso a caso, sendo, ainda, a ela atribuido limite temporal, compativel com o principio da proporcionalidade, quando sao avaliadas sua necessidade, sua adequacao e sua proporcionalidade em sentido estrito.HC 89677 - Juiz que foi aposentado compulsoriamente em virtude do cometimento de crime doloso contra a vida nao tem direito ao foro de prerrogativa de funcao, devendo ser julgado pelo Tribunal do Juri.HC 90645 - (PENAL) Nao possuindo os recursos especial e extraordinario efeito suspensivo do julgamento, inexistiria razao para se alegar ofensa ao principio da inocencia com o inicio da execucao da pena.HC 91986 - Em caso de demora comprovada no julgamento de habeas corpus, ha ofensa a razoavel duracao do processo (CF, Art. 5, LXXVIII) bem como ao status libertatis, ensejando, assim, habeas corpus para preferencia no julgamento.HC 82850 - O reu que ostente status profissional de advogado tem direito publico subjetivo a prisao especial ate o transito em julgado da condenacao.HC 84766 - A fuga do paciente nao poderia configurar-se como meio interruptivo do cumprimento da pena privativa de liberdade, com a consequencia de acarretar novo computo do periodo de prisao, como se houvesse perda do tempo anteriormente cumprido.AI 623655