e previdenciarios.Paragrafo unico. Caso celebrado contrato, acordo ou convencao coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de servicos, o disposto no instrumento precedera o orgao gestor e dispensara sua intervencao nas relacoes entre capital e trabalho no porto. Art. 29. Compete ao orgao de gestao de mao de obra do trabalho portuario avulso: I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convencao ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressao disciplinar, as seguintes penalidades:a) repreensao verbal ou por escrito;b) suspensao do registro pelo periodo de dez a trinta dias; ouc) cancelamento do registro;II - promover a formacao profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuario, e programas de realocacao e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipacao de aposentadoria;III - arrecadar e repassar aos beneficiarios contribuicoes destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntaria;IV - arrecadar as contribuicoes destinadas ao custeio do orgao;V - zelar pelas normas de saude, higiene e seguranca no trabalho portuario avulso; eVI - submeter a administracao do porto propostas para aprimoramento da operacao portuaria e valorizacao economica do porto. 1o O orgao nao responde por prejuizos causados pelos trabalhadores portuarios avulsos aos tomadores dos seus servicos ou a terceiros. 2o O orgao responde, solidariamente com os operadores portuarios, pela remuneracao devida ao trabalhador portuario avulso. 3o O orgao pode exigir dos operadores portuarios garantia previa dos respectivos pagamentos, para atender a requisicao de trabalhadores portuarios avulsos. Art. 30. O exercicio das atribuicoes previstas nos arts. 28 e 29 pelo orgao de gestao de mao de obra do trabalho portuario avulso nao implica vinculo empregaticio com trabalhador portuario avulso. Art. 31. O orgao de gestao de mao de obra pode ceder trabalhador portuario avulso, em carater permanente, ao operador portuario. Art. 32. A gestao da mao de obra do trabalho portuario avulso deve observar as normas do contrato, convencao ou acordo coletivo de trabalho. Art. 33. Deve ser constituida, no ambito do orgao de gestao de mao de obra, comissao paritaria para solucionar litigios decorrentes da aplicacao do disposto nos arts. 28, 29 e 31. 1o Em caso de impasse, as partes devem recorrer a arbitragem de ofertas finais. 2o Firmado o compromisso arbitral, nao sera admitida a desistencia de qualquer das partes. 3o Os arbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solucao da pendencia constitui titulo executivo extrajudicial. Art. 34. O orgao de gestao de mao de obra tera obrigatoriamente um conselho de supervisao e uma diretoria-executiva. 1o O conselho de supervisao sera composto por tres membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e tera como competencia:I - deliberar sobre a materia contida no inciso V do caput do art. 28;II - editar as normas a que se refere o art. 38; eIII - fiscalizar a gestao dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papeis do orgao, e solicitar informacoes sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos. 2o A diretoria-executiva sera composta por um ou mais diretores, designados e destituiveis na forma