lado do estacionamento da Ministro de Godoy (19 ); area do conjunto de imoveis que envolvem a area de reciclagem e predio da manutencao do parque (69 e 70 ) e area externa as baias dos equinos (15); b) por causa da reforma nas galerias pluviais, novas pavimentacoes das ruas do Parque nao contempladas com materiais reciclaveis e permeaveis ou drenantes; c) alteracao de algumas portarias nao condizentes com o tipo de Parque, descaracterizando o seu estilo, conforme o previsto no tombamento; d) nao ampliacao das areas de estacionamento, e incompativel com uso e atividades de preservacao do parque, alem da flagrante poluicao do ar, com muitos veiculos circulando no interior do Parque; e) nao instalacao de novos estabelecimentos comerciais no Parque - restaurantes e/ou praca de alimentacao, cafes que desvirtuam a sua destinacao, mesmo porque a regiao adjacente ao Parque esta totalmente servida de supermercados, shoppings, restaurantes, bares, lanchonetes, sem contar que os frequentadores ja consomem os produtos servidos pelos permissionarios que estao no Parque ha muito tempo; f) elementos construtivos que foram suprimidos, alterados, substituidos, adulterados deverao ser restaurados, recompostos a sua forma original: os postes de iluminacao, os assoalhos de madeira, que sao madeira de lei, as portadas das baias e a as proprias baias com execucao de paredes dentro delas, bem como um banheiro, o qual descaracteriza o referido ambiente; Prazo: 1 (um) ano da homologacao deste TAC.V - MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS PREDIOS E INSTALACOES 2.11. A COMPROMISSARIA se obriga a cumprir a Resolucao SC 25/96, de 11 de junho de 1996, do CONDEPHAAT, e Resolucao no. 17/2004, do CONPRESP, sobre o Tombamento do Parque, especialmente em relacao a conservacao e manutencao dos edificios. Devera apresentar previamente quaisquer intencoes de intervencoes em forma de projetos aos mesmos orgaos, devendo, tambem, submeter a apreciacao da populacao e frequentadores do parque em forma de audiencias publicas. As propostas de intervencoes, em acordo com o Plano Diretor do Parque, deverao ser aprovadas pelo Conselho Gestor do parque a ser instituido.2.11.1. Obriga-se, tambem, a fornecer recursos materiais e humanos adequados para a manutencao permanente do Parque, especialmente a conservacao dos predios tombados e da vegetacao, evitando-se, assim, a necessidade de reformas completas. Prazo 6 (seis) meses apos a homologacao deste TACVI - DO USO DE INSTALACOES, PREDIOS E EQUIPAMENTOS2.12. As permissoes de uso e ocupacao de casas residenciais, estacionamento, predios, salas, instalacoes, equipamentos e o exercicio de atividades comerciais do Parque observarao o disposto no Decreto Estadual no 42.341/1997 e o os principios da administracao publica.2.12.1. Nos casos de entidades que ocupam instalacoes e que nao se enquadrem nos referidos dispositivos legais devera ser promovida a desocupacao no prazo de 6 (seis) meses da homologacao deste TAC.2.12.2. As entidades cujas permanencias atendam aos requisitos legais serao responsaveis pela manutencao e conservacao dos predios, salas e equipamentos que utilizem, fazendo-o em conformidade com as normas do tombamento e ambientais.2.12.3. A COMPROMISSARIA incentivara e promovera, no Parque, a realizacao de atividades culturais e educativas voltadas para a educacao ambiental, as atividades agropecuarias e rurais e a protecao ao meio ambiente, cuja programacao devera,