O atual debate sobre a constitucionalidade do exame de ordem desperta celeumas acerca do assunto e posiciona os interessados e opinadores em dois extremos: e constitucional; nao e constitucional. E se o e, permanece, se nao muitos esperam - desaparece.A Lei no 8.906/94 O Estatuto da Ordem - exigiu no art. 8o, a aprovacao em Exame de Ordem para a inscricao do bacharel na Ordem dos Advogados. Acrescenta ainda, que o Exame de Ordem sera regulamentado pelo Conselho Federal da OAB. Disso partem as justificativas, de um lado e de outro. Ordem dos Advogados do Brasil ampara sua tese no art. 5, XIII da CF, o qual assevera que o exercicio da profissao de advogado e livre, no entanto, deve-se atender as qualificacoes profissionais estabelecidas na Lei n 8.906/94. Porem, aquele que tem o diploma de bacharel em direito, afirma que desta forma o exercicio profissional nao seria livre, pelo contrario, haveria um impedimento, uma clausula de barreira que estaria maculando o principio da igualdade.A Ordem dos Advogados do Brasil alega que o Exame de Ordem nao denigre o principio da liberdade profissional, ao contrario, afirma-o, pois conduzir a justica exige profissionais mais qualificados do que mero formados em Direito, exige comprovar que os conhecimentos academicos foram apreendidos de forma a nao prejudicar aqueles a quem a administracao da justica se destina, os jurisdicionados.Desta forma, a expressao: "atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer", tornaria legitima a exigencia de Exame de Ordem como condicao de habilitacao para o exercicio da advocacia, e, deste modo, uma especie de qualificacao profissional para o ingresso ao quadros da Ordem dos Advogados. Assim, a Lei n 8.906/94, art. 8, 1o, regulamentado pelos Provimentos n 81/96 e 109/05 seria constitucional, pois foi elaborada dentro do poder regulamentar, autorizado pela parte final do art. 5o, XIII da CF.Assim, o proprio legislador constitucional teria permitido que o legislador ordinario criasse limites ao acesso a determinadas profissoes, exigindo o cumprimento de qualificacoes exigidas por lei.Em contraponto, a inconstitucionalidade do Exame e levantada tanto formal quanto materialmente. Formal, pois, o Exame de Ordem nao foi criado por lei, mas por Provimento do Conselho Federal da OAB e apenas a Lei poderia estabelecer as qualificacoes necessarias ao exercicio profissional. Alem disso, o Conselho Federal da OAB nao teria competencia para regulamentar leis, conclusao retirada do art.84, IV, da Constituicao Federal. De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da Republica regulamentar as leis. Assim, a Lei no 8.906/94 seria tambem inconstitucional neste ponto, assim como o Provimento no 109/2.005, do Conselho Federal da OAB, que atualmente dispoe sobre o Exame de Ordem.Materialmente entao, o Exame seria inconstitucional por atacar os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, e do livre exercicio das profissoes, ao obstar o exercicio da advocacia e o direito de trabalhar aos bachareis qualificados pelas instituicoes de ensino fiscalizadas pelo Estado. O Exame de Ordem atentaria contra o principio constitucional do livre exercicio das profissoes, consagrado no art. 5o, XIII porque a qualificacao profissional ja seria feita pelas instituicoes de ensino juridico, reconhecidas pelo Poder