O pacto social da Constituicao Federal de 1988 esta em xeque. Nao ha duvidas sobre isso. A Proposta de Emenda Constitucional no 241, agora rebatizada de PEC no 55/2016, propoe um "novo regime fiscal" ao Brasil e define, em linguagem tecnica e enigmatica para a maior parte da populacao, limites para as "despesas primarias" da Uniao.A proposta causa arrepios em qualquer cidadao com formacao minima em economia politica: seu objetivo e modificar a Constituicao para impedir que as despesas primarias -- como os gastos em politicas federais em educacao e saude -- sejam superiores a inflacao do ano fiscal anterior. E tem mais: o congelamento das despesas primarias tem duracao de 20 anos.Como bem sintetizou um colunista do New York Times, "um governo nao eleito esta propondo o congelamento dos gastos publicos por 20 anos". O Brasil nao e para amadores, como diz um velho mentor.O que querem mudar na Constituicao?A proposta e confusa para uma pessoa sem treinamento juridico. Ela vem mascarada em uma linguagem economista e propoe mudancas ardilosas. E importante ressaltar que nao se trata de um projeto de lei convencional, mas sim uma proposta de emenda constitucional.Em segundo lugar, propoe uma modificacao no "Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias", que e uma especie de "capitulo adicional" da Constituicao, de vigencia temporal limitada, constantemente utilizado na cultura constitucionalista brasileira para regular questoes de excecao.E importante ressaltar esse aspecto. Nao e normal realizar constantes modificacoes nas disposicoes constitucionais transitorias, como tem ocorrido no Brasil. Originalmente, esse instituto foi criado para estabelecer normas de transicao, relacionadas a uma nova ordem constitucional. Conforme explica um celebrado professor de direito constitucional, Jose Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2008, p. 204):As normas das disposicoes transitorias fazem parte integrante da constituicao. Tendo sido elaboradas e promulgadas pelo constituinte, revestem-se do mesmo valor juridico da parte permanente da constituicao. Mas seu carater transitorio indica que regulam situacoes individuais e especificas, de sorte que, uma vez aplicadas e esgotadas os interesses regulados, exaurem-se, perdendo a razao de ser, pelo desaparecimento do objeto cogitado, nao tendo, pois mais aplicacao no futuro.A situacao brasileira parece ser a seguinte: o governo pretende instaurar uma nova ordem constitucional sem precisar criar uma nova Constituicao por meio de um processo politico constituinte. Os arquitetos dessa nova ordem encontraram uma forma para isso: modificar as disposicoes transitorias para criar um novo regime fiscal e definir tetos para os gastos publicos.Sem qualquer legitimidade democratica -- que, no limite, poderia ser obtida por uma nova constituinte ou ate mesmo por um plebiscito sobre a necessidade de tais normas constitucionais de excecao --, o governo Temer propoe um rigoroso controle de despesas primarias que afetara os gastos do governo federal com as areas de saude e educacao (o Novo Regime Fiscal no ambito dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao [...] vigorara por 20 exercicios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primarias de cada um dos tres Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao).Os limites sao definidos de modo escalonado tendo como base a variacao do IPCA