em outras leis do pais, na qualidade de instrumentos de expressao, representacao e participacao popular (GOHN, 2001).Os Conselhos Gestores sao considerados como esferas publicas, por terem como elementos constitutivos a: Visibilidade Social, com total transparencia das suas decisoes e representacao dos interesses coletivos atraves de seus sujeitos sociais. Carater Democratico, com ampliacao dos foruns de discussoes e a interlocucao publica gerando decisoes coletivas. Controle Social, com a possibilidade de a sociedade participar das decisoes e poder acompanhar sua implantacao. Cultura Publica, com o reconhecimento dos interesses dos sujeitos sociais, tornando-os visiveis na esfera publica, constituindo-os de fato como um direito.Os Conselhos de Gestao atuam com parcelas de poder junto ao executivo, com possibilidades de decidir sobre questoes do governo. Sao organismos de luta e de organizacao da sociedade civil organizada, com participacao do governo e trabalhadores, criados para articulacao dos diversos interesses presentes na sociedade. Tem carater permanente, ou seja, nao podem ser extintos; possuem natureza deliberativa, com competencia legal para formular politicas, redefinir prioridades e recursos orcamentarios a partir da necessidade da populacao. Outra funcao dos Conselhos e a de fiscalizar e acompanhar a implantacao das politicas publicas, de forma a apurar as irregularidades e buscar a correcao de rumos ou levar ao conhecimento de autoridades competentes para resolucao dos problemas na execucao dessas politicas. Os Conselhos revelam-se como um dos caminhos a participacao da sociedade civil junto as politicas publicas de forma diferenciada, envolvendo decisao quanto ao que deve ser feito e a utilizacao e priorizacao de recursos, bem como o acompanhamento das acoes para execucao destas politicas. Alguns Conselhos, entretanto, podem ser apenas consultivos, onde apresentam e valorizam suas posicoes frente a consulta realizada, mas sem poder de decisao.Segundo a legislacao, o funcionamento dos Conselhos deve ser garantido pelo poder publico, assegurando sua infra-estrutura basica. A sua composicao deve ter representantes do poder publico e da sociedade civil organizada respeitando sua paridade. Paridade esta que nao deve ser apenas uma questao numerica, mas tambem em condicoes de igualdade ao acesso a participacao, informacoes e as decisoes. Sao servicos de relevancia publica, nao podendo ser remunerados.Os Conselhos sao mecanismos para o controle social e contam com parcerias importantes para sua realizacao, como: Ministerio Publico, com o papel de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados na Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia. Portanto, deve zelar pela efetiva implementacao e funcionamento dos Conselhos. Tribunal de Contas, que deve apoiar a participacao dos Conselhos na fiscalizacao das contas publicas. Poder Legislativo, responsavel pela elaboracao das leis, respeitando as deliberacoes dos Conselhos, que devem participar das comissoes.Consideramos os Conselhos Gestores de politicas publicas como um dos foruns e/ou espacos privilegiados de participacao socio-politica, mas a analise das possibilidades reais que se apresentam aos conselheiros para cumprir seu papel deliberativo e fiscalizador das politicas publicas e uma necessidade para o avanco no processo de democratizacao do pais.A questao da representatividade apresenta-se como fator fundamental para o cumprimento de seu papel articulador dos diversos interesses da sociedade, de forma a expressar atraves de seus