Paragrafo unico. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o oficio dejustica reiterara a diligencia uma unica vez e, em caso de nao atendimento,sera aberta conclusao ao juiz, para as providencias cabiveis.Secao IX Dos Papeis em Andamento ouFindos Art. 103. Os papeis emandamento ou findos serao bem conservados e, quando for o caso, encadernados,classificados ou catalogados, aplicando-se, quanto 1 Provs. CSM 1662/2009 e1759/2010. 2 Prov. CGJ 40/99. 3 Provs. CSM 1662/2009 e 1759/2010. 4 Prov. CGJ40/99. 5 Prov. CSM 1490/2008. 6 Provs. CGJ 10/91 e CSM 1490/2008. 7 Prov. CSM1591/2008. 8 Prov. CG 25/2017. ao seu descarte, o disposto no 2o do art. 74.Secao X Das Certidoes Art. 104. A expedicao decertidoes em breve relatorio ou de inteiro teor compete exclusivamente aosoficios de justica. 1o Sempre que possivel, ascertidoes serao expedidas com base nos assentamentos constantes do sistemainformatizado, cabendo ao escrivao dar a sua fe publica do que nele constar ounao, admitida, de qualquer forma, a consulta aos autos de processos emandamento ou findos, livros ou papeis a seu cargo, caso em que se designara onumero e a pagina do livro ou processo onde se encontra o assentamento. 2o As certidoes seraoexpedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento dorespectivo pedido pelo oficio de justica, fornecido ao interessado protocolo derequerimento.1 3o Serao atendidos em 5(cinco) dias uteis os pedidos de certidoes de objeto e pe formulados pelocorreio eletronico (e-mail) institucional de um oficio de justica para outro. Acertidao sera elaborada e encaminhada pelo oficio de Justica diretamente aunidade solicitante.2 4o Se houver necessidadede requisicao de autos do Arquivo Geral, os prazos deste artigo contar-se-ao dorecebimento do feito pelo oficio de justica. 5o A expedicao de certidaode processos que correm em segredo de justica dependera de despacho do juizcompetente. 3 Art. 104-A. A requerimentoescrito do credor, tratando-se de sentenca civel, transitada em julgado, quereconheca a existencia de obrigacao de pagar quantia ou alimentos, expedir-se-acertidao de teor da decisao para fins de protesto extrajudicial, a qual deveraindicar:4 I - nome; numero deinscricao no cadastro do Ministerio da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geralde identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereco docredor; II - nome; numero deinscricao no cadastro do Ministerio da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geralde identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereco dodevedor; III- numero do processojudicial; IV - o valor da divida; V - a data em que, aposintimacao do executado, decorreu o prazo legal para pagamento voluntario. 1o As certidoes seraoexpedidas no prazo de tres (03) dias, contados da data do recebimento dorespectivo pedido pelo oficio de justica.5 2o A expedicao de certidaode processos que correm em segredo de justica dependera de despacho do juizcompetente.6 3o Em todos os casos, acertidao sera levada a protesto sob a responsabilidade do credor.7 4o A requerimento doexecutado, o protesto sera cancelado por determinacao do juiz, mediante oficioa ser expedido ao cartorio, no prazo de 3 (tres) 1 Prov. CSM 182/84. 2 Prov. CG17/2016. 3 Prov. CSM 182/84. 4 Prov. CG 13/2015. 5 Prov. CG 13/2015. 6 Prov. CG13/2015. 7