30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: I - elaborar o seu regimento interno; II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermedio do Tribunal Superior a criacao ou supressao de cargos e a fixacao dos respectivos vencimentos; III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licenca e ferias, assim como afastamento do exercicio dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisao a aprovacao do Tribunal Superior Eleitoral; IV - fixar a data das eleicoes de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando nao determinada por disposicao constitucional ou legal; V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdicao; VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou secoes em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora; VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleicoes de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias apos a diplomacao, ao Tribunal Superior, copia das atas de seus trabalhos; VIII - responder, sobre materia eleitoral, as consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade publica ou partido politico; IX - dividir a respectiva circunscricao em zonas eleitorais, submetendo essa divisao, assim como a criacao de novas zonas, a aprovacao do Tribunal Superior; X - aprovar a designacao do Oficio de Justica que deva responder pela escrivania eleitoral durante o bienio; XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral; (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.1994) XII - requisitar a forca necessaria ao cumprimento de suas decisoes solicitar ao Tribunal Superior a requisicao de forca federal; XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisicao de funcionarios federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivaes eleitorais, quando o exigir o acumulo ocasional do servico; XIV - requisitar funcionarios da Uniao e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Territorio, funcionarios dos respectivos quadros administrativos, no caso de acumulo ocasional de servico de suas Secretarias; XV - aplicar as penas disciplinares de advertencia e de suspensao ate 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais; XVI - comprir e fazer cumprir as decisoes e instrucoes do Tribunal Superior; XVII - determinar, em caso de urgencia, providencias para a execucao da lei na respectiva circunscricao; XVIII - organizar o fichario dos eleitores do Estado. XIX - suprimir os mapas parciais de apuracao mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor numero de candidatos as eleicoes proporcionais justifique a supressao, observadas as seguintes normas: (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) a) qualquer candidato ou partido podera requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigencia dos mapas parciais de apuracao; (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) b) da decisao do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido podera,