a 15% (quinze por cento), nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepcao de salario inferior ao dobro do salario minimo ou encontrarse em situacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo do proprio sustento ou da respectiva familia. (exSumula no 219 Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II E incabivel a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios em acao rescisoria no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei no 5.584/1970. (exOJ no 27 da SBDI2 inserida em 20.09.2000) Como ficou :(item II nova redacao) II e cabivel a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios em acao rescisoria no processo trabalhista. Sumula 331 Como era : CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. LEGALIDADE (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I A contratacao de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formandose o vinculo diretamente com o tomador dos servicos, salvo no caso de trabalho temporario (Lei no 6.019, de 03.01.1974). II A contratacao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da administracao publica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III Nao forma vinculo de emprego com o tomador a contratacao de servicos de vigilancia (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservacao e limpeza, bem como a de servicos especializados ligados a atividademeio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinacao direta. IV O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos, quanto aquelas obrigacoes, inclusive quanto aos orgaos da administracao direta, das autarquias, das fundacoes publicas, das empresas publicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relacao processual e constem tambem do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei no 8.666, de 21.06.1993). Como ficou :(Nova redacao) IV O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos quanto aquelas obrigacoes, desde que haja participado da relacao processual e conste tambem do titulo executivo judicial. (acrescenta os itens V e VI) V Os entes integrantes da administracao publica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condicoes do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. A aludida responsabilidade nao decorre de mero inadimplemento das obrigacoes trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbas decorrentes da condenacao. NOVAS SUMULAS DEPOSITO RECURSAL. UTILIZACAO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissidios individuais o deposito recursal sera efetivado mediante a utilizacao da guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social GFIP, nos termos dos 4o e 5o do art. 899 da CLT, admitido o deposito judicial, realizado na sede do juizo e a disposicao deste, na hipotese de relacao de trabalho nao submetida ao regime do FGTS. INTIMACAO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICACAO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de