maneiracompartilhada. Art. 9 A guarda municipal e formada por servidores publicosintegrantes de carreira unica e plano de cargos e salarios, conforme dispostoem lei municipal. CAPITULO V DAS EXIGENCIAS PARA INVESTIDURA Art. 10. Sao requisitos basicos para investidura em cargopublico na guarda municipal: I nacionalidade brasileira; II gozo dos direitos politicos; III quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais; IV nivel medio completo de escolaridade; V idade minima de 18 (dezoito) anos;VI aptidao fisica, mental e psicologica; e VII idoneidade moral comprovada por investigacao social ecertidoes expedidas perante o Poder Judiciario estadual, federal e distrital. Paragrafo unico. Outros requisitos poderao ser estabelecidos emlei municipal.CAPITULO VI DA CAPACITACAOArt. 11. O exercicio das atribuicoes dos cargos da guardamunicipal requer capacitacao especifica, com matriz curricular compativel comsuas atividades. Paragrafo unico. Para fins do disposto no caput, poderaser adaptada a matriz curricular nacional para formacao em seguranca publica,elaborada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp) do Ministerioda Justica. Art. 12. E facultada ao Municipio a criacao de orgao deformacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guarda municipal,tendo como principios norteadores os mencionados no art. 3. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar-se,visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 2o O Estado podera, mediante convenio com os Municipiosinteressados, manter orgao de formacao e aperfeicoamento centralizado, em cujoconselho gestor seja assegurada a participacao dos Municipios conveniados. 3o O orgao referido no 2o nao pode ser o mesmo destinado aformacao, treinamento ou aperfeicoamento de forcas militares. CAPITULO VII DO CONTROLE Art. 13. O funcionamento das guardas municipais seraacompanhado por orgaos proprios, permanentes, autonomos e com atribuicoes defiscalizacao, investigacao e auditoria, mediante: I controle interno, exercido por corregedoria, naquelas comefetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as queutilizam arma de fogo, para apurar as infracoes disciplinares atribuidas aosintegrantes de seu quadro; e II controle externo, exercido por ouvidoria, independente emrelacao a direcao da respectiva guarda, qualquer que seja o numero deservidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminharreclamacoes, sugestoes, elogios e denuncias acerca da conduta de seusdirigentes e integrantes e das atividades do orgao, propor solucoes, oferecerrecomendacoes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhesorientacao, informacao e resposta. 1o O Poder Executivo municipal podera criar orgao colegiadopara exercer o controle social das atividades de seguranca do Municipio,analisar a alocacao e aplicacao dos recursos publicos e monitorar os objetivose metas da politica municipal de seguranca e, posteriormente, a adequacao eeventual necessidade de adaptacao das medidas adotadas face aos resultadosobtidos. 2o Os corregedores e ouvidores terao mandato cuja perda seradecidida pela maioria absoluta da Camara Municipal, fundada em razao relevantee especifica prevista em lei municipal. Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput doart. 13, a guarda municipal tera codigo de conduta proprio, conforme dispuser leimunicipal. Paragrafo unico. As guardas municipais nao podem ficar sujeitasa regulamentos disciplinares de natureza militar. CAPITULO VIII DAS PRERROGATIVAS Art. 15. Os cargos em comissao das guardas municipais deveraoser providos por membros efetivos do quadro de carreira do orgao ou entidade. 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guardamunicipal podera ser dirigida por profissional estranho a