(cidadaos).Forma de governo do nosso pais: RepublicaIsto significa: Representantes eleitos pelo povo. Mandatos eletivos temporarios. Agentes politicos passiveis de responsabilizacao por seus atos. Existencia de soberania popular. Reparticao de poderes.5. Principio do Estado Democratico de Direito 5.1 IntroducaoPara muitos autores, O Estado democratico de Direito seria a uniao de dois principios fundamentais, o Estado de Direito e o Estado Democratico. Todavia, mais que uma juncao, o produto desses dois principios acaba por formalizar e revela-se como um conceito novo que, mais que adicionar um no outro, equivale a afirmacao de um novo paradigma de Estado e de Direito.O Estado Democratico de Direito e muito mais que um principio, configura-se em verdadeiro paradigma isto e, pano de fundo de silencio que compoe e dota de sentido as praticas juridicas contemporaneas. Vem representando um novo paradigma, que ate o Estado Liberal e Estado Social apresentava-se de forma distinta. Aqui a concepcao de direito nao se limita a um mero formalismo. A perspectiva assumida pelo direito caminha para a procedimentalizacao, e por isso mesmo, a ideia de democracia nao e ideal, mas configurando-se pela existencia de procedimentos ao longo de todo o processo decisorio estatal, permitindo e sendo poroso a participacao dos atingidos, ou seja, da sociedade. 5.2 Estado de Direito E por excelencia uma expressao do Estado Liberal, limitando-se a defesa da ordem e da seguranca publica. Assume os direitos fundamentais como esfera da liberdade individual.Estado de Direito: Todos estao submetidos a lei confeccionada por representantes do povo, inclusive o proprio Estado; Os poderes do Estado estao repartidos, e exercem mutuo controle entre si; Os direitos e garantias individuais sao solenemente enunciados. 5.3 Democracia A democracia e uma logica na qual o povo participa do Governo e do Estado. Para tanto, a ordem juridica consagrara instrumento nao apenas de democracia direta plebiscito e referendo como de democracia indireta eleicao de representantes que concorrerao aos cargos politicos. A ideia de democracia nao esta vinculada hoje apenas a possibilidade de escolha dos atores politicos, mais inclui tambem uma protecao constitucional que afirma: a superioridade da Constituicao; a existencia de direitos fundamentais; da legalidade das acoes estatais; um sistema de garantias juridicas e processuais. Fato e que a Constituicao de 1988, conseguiu articular tanto o plano de democracia direta quanto da indireta, criando uma figura semidireta de cunho participativo. Assim, alem da possibilidade de eleicao dos representantes politicos, o texto constitucional contempla as modalidades de plebiscito (art. 14,I) referendo (art. 14,II) e a iniciativa legislativa popular (art. 14,III, regulada pelo art. 61, paragrafo 2). O proposito aqui e criar condicoes para o desenvolvimento de uma cidadania plena, com livre exercicio das liberdades publicas. Estado Democratico Fundado no principio da soberania popular, ou seja, o povo tem participacao efetiva e operante nas decisoes do governo; Fundado na ideia da defesa dos direitos sociais, ou seja, busca de superacao das desigualdades sociais e regionais e realizacao de justica social. Pluralidade partidaria, pois em Estados de Excecao ha a presenca de um unico partido, o partido que institucionaliza a arbitrariedade.6. Principio FederativoO Principio Federativo e responsavel por definir a nossa