Processo Administrativo: o dapublicidade; do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditorio; e daobediencia as formas e procedimentos legais (sendo estes inerentes a TeoriaGeral do Processo), oficialidade; gratuidade; atipicidade (principios estesparticulares ao Processo Administrativo).g)De todos os principios mencionados, o do devido processo legal, da ampla defesae do contraditorio sao absolutos, nao caracterizando o indeferimento, por parteda comissao processante, de diligencias meramente protelatorias, requisitadaspelo acusado, como vedacao ao principio.h)Existe certa mitigacao ao Principio da Verdade Material contido no ProcessoAdministrativo Disciplinar posto que e vedada a reformatio in pejus, sendo esta o agravamento da penalidade dada aservidor em revisao do processo.i)Sao tres as fases do Processo Administrativo Disciplinar: Instauracao,Inquerito Administrativo (dividido em instrucao, defesa e relatorio) e ojulgamento. No Processo Administrativo Disciplinar ocorre uma inversao da ordemdos procedimentos se for comparado ao processo judicial civil.j) Ojulgamento do Processo Administrativo Disciplinar deve ser devidamente motivadopor dupla razao: 1.necessidade de controle da legalidade do ato;2.direito de o administrado (servidor) saber as razoes da decisao proferida.k) Epossivel a utilizacao do termo "coisa julgada administrativa" noDireito Positivo nacional abarcando esta expressao a impossibilidade de serever de oficio ou por provocacao o ato administrativo por parte daAdministracao Publica, fazendo ressalva aos atos nulos que jamais seconvalidam.Acontribuicao da doutrina e da jurisprudencia patria, com base no direitocomparado, foi decisiva para incutir no legislador constituinte a necessidadede extensao do devido processo legal a lides nao aplicadas no processo civil eno processo penal, incluindo ai o Processo Administrativo Disciplinar.OProf. Celso Antonio Bandeira de Mello[11] faza seguinte comparacao: "O principio da proporcionalidade nao e senaofaceta do principio da razoabilidade. (...) Assiste nos proprios dispositivosque consagram a submissao da Administracao Publica ao canone dalegalidade."Importante destacar o posicionamentodos renomados juristas e militantes, Sergio Ferraz e Adilson de Abreu Dallari[12]:(...) nao faz sentido atentar-se contra as instituicoes e seusvalores fundamentais, em holocausto a concepcoes pessoais de moral, mas eperfeitamente possivel zelar pela moralidade administrativa, por meio dacorreta utilizacao dos instrumentos para isso existente na ordem juridica,entre os quais merece posicao de destaque o processo administrativo, pelaextrema amplitude de investigacao que nele se permita, chegando mesmo o meritodo ato ou da decisao, ao questionamento de sua oportunidade e conveniencia.A relacao do principio docontraditorio com o principio da ampla defesa, sobretudo em termos deprecedencia de um em relacao ao outro, e ressaltada por Ada Pellegrini Grinover[13]:Num determinado enfoque, e inquestionavel que e do contraditorioque brota a propria ampla defesa. Desdobrando-se o contraditorio em doismomentos: a informacao e a possibilidade de reacao. Nao ha como negar que oconhecimento, insito no contraditorio, e pressuposto valido para o exercicio dadefesa. De outro ponto de vista, e igualmente valido afirmar que a defesa e quegarante o contraditorio, conquanto nele se manifeste. Porque a defesa, que ogarante, se faz possivel gracas a um de seus momentos constitutivos, ainformacao, e vive e se exprime por intermedio de seu segundo momento, areacao. Eis a intima relacao e interacao da defesa e do contraditorio.Nessa mesma linha, adverte SergioFerraz e Adilson Dallari[14]:(...) e preciso superar concepcoes puramente burocraticas oumeramente formalisticas, dando-se maior enfase ao exame da legitimidade, daeconomicidade e da razoabilidade, em beneficio da eficiencia.