e correcao monetaria. A empresa recorreu ao TST pretendendo que ambas as atualizacoes comecassem a incidir a partir da data do arbitramento da indenizacao. Na decisao da Oitava Turma, a ministra Dora Maria da Costa fez a distincao entre o marco inicial para a incidencia de juros e correcao monetaria. O pagamento de juros como indenizacao pelo atraso no pagamento das obrigacoes trabalhistas e estabelecido no artigo 883 da CLT, e a norma afirma que serao devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamacao inicial. Diferentemente sera a contagem do termo inicial da correcao monetaria. Nesse caso, se observara sempre a data da decisao de arbitramento ou de alteracao do valor estabelecido a titulo de reparacao por danos morais sofridos pelo empregado. A ministra ressaltou que a questao ja esta pacificada por meio da Sumula 439 deste Tribunal. Os demais ministros seguiram a relatora e a decisao foi unanime ao rechacar a tese da CIV no sentido de que a contagem dos juros tambem se desse a partir da condenacao, e nao da data em que foi ajuizada a reclamacao trabalhista. (Cristina Gimenes/CF) Processo: RR-128200-57.2009.5.06.0021 Turma reforma decisao que negou justica gratuita porque empregado teria recursos para pagar perito A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um empregado do pagamento de honorarios periciais e reconheceu seu direito ao beneficio da justica gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG) considerou que o fato de o trabalhador ter obtido exito na acao trabalhista e, com isso, ser titular de credito a ser pago ao final do processo descaracterizaria seu estado de miserabilidade juridica. Entenda o caso O empregado prestava servicos como vigilante patrimonial para a TBI Seguranca Ltda., fazendo guarda ostensiva em pastos e currais e na area externa e interna no Laboratorio Nacional Agropecuario de Minas Gerais LANAGRO. Apos obter o reconhecimento pelo juiz de primeiro grau ao direito de receber adicional de insalubridade, o TRT-MG deu provimento a recurso ordinario da empresa de servicos de seguranca a estabelecimentos diversos e reformou a decisao. De acordo com o Regional, as circunstancias descritas no laudo nao demonstraram que o vigilante estivesse exposto a agentes insalubres. Com a modificacao, ele foi condenado ao pagamento de honorarios periciais no valor de R$ 1 mil. O TRT-MG esclareceu que, apesar de ser beneficiario da justica gratuita, o trabalhador possuia outros creditos a receber na acao, e concluiu "nao ser razoavel considera-lo incapaz financeiramente". Ao recorrer ao TST, o vigilante obteve exito na argumentacao de que, sendo beneficiario da justica gratuita, o posicionamento adotado pelo Tribunal de Minas Gerais ofendia diversos artigos de lei. Na decisao da Setima Turma, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, embora a declaracao de hipossuficiencia gere a presuncao a favor do empregado, o julgador pode examinar as provas nesse sentido, mas sua atuacao deve ser restrita "as situacoes que descrevem circunstancias contemporaneas ao periodo em que firmada a declaracao". No caso, o fundamento para a nao concessao do beneficio foi um fato futuro: a presuncao de que, ao final, quando da execucao