E depois ainda ha aqueles que dizem que isso nao ocorre, que e mera excecao. Que o Sistema (de Justica?) Criminal nao e mais seletivo, estigmatizador e excluidor.Esse e um dos muitos (ainda, infelizmente) que chegam ao conhecimento do STJ. E quantos nao chegam? Quantos transitam em julgado ja perante o Tribunal de 2o Grau respectivo, ou ate junto ao Juizo de 1o Grau?Quanto sofrimento... Quanta desumanidade... Quando autoritarismo...O HC e o 250.122/MG, ainda sem decisao publicada.Aplicado principio da insignificancia a mulher acusada detentar furtar 11 latas de leite em poA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aplicouo principio da insignificancia ao caso de mulher acusada de tentar furtar 11latas de leite em po, no valor de R$ 76,89. Ha indicios de que ela sejaesquizofrenica. Apos ser acusada, a Defensoria Publica impetrou habeascorpus no Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) pedindo o trancamento daacao penal. O pedido foi negado porque, segundo os desembargadores, nao seriapossivel trancar a acao sem a conclusao de exame de sanidade mental, uma vezque a paciente e reincidente especifica e possui maus antecedentes. No STJ, a Defensoria alegou que a mulher realmente eraesquizofrenica e que nao seria possivel submete-la a exame de sanidade diantede um fato que e atipico. Insistiu no trancamento da acao penal, pela aplicacaodo principio da insignificancia. Relevancia juridicaO relator do caso na Sexta Turma, ministro Og Fernandes,explicou que a caracterizacao do fato tipico, ou seja, de que determinadaconduta mereca a intervencao do direito penal, exige a analise de tresaspectos: o formal, o subjetivo e o material ou normativo. A tipicidade formal consiste na perfeita inclusao da condutado agente no tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo eo dolo, a intencao de violar a lei. Ja a tipicidade material implica verificarse a conduta possui relevancia penal diante da lesao provocada no bem juridicotutelado. Segundo o ministro, a intervencao do direito penal apenas sejustifica quando esse bem for exposto a um dano com relevante lesividade. Nao ha a tipicidade material, mas apenas a formal, quando aconduta nao possui relevancia juridica, afastando-se, por consequencia, aintervencao da tutela penal em face do postulado da intervencao minima,afirmou o ministro. E o chamado principio da insignificancia, explicou. Aplicacao do principio No caso julgado, Og Fernandes reconheceu a minimaofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da acao,reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade dalesao juridica provocada. Ele acrescentou que, segundo a jurisprudencia consolidada noSTJ e no Supremo Tribunal Federal, a existencia de condicoes pessoaisdesfavoraveis, como maus antecedentes, reincidencia ou acoes penais em curso,nao impede a aplicacao do principio da insignificancia. Com essas consideracoes, a Turma nao conheceu do pedido dehabeas corpus, com base no novo entendimento da Corte de que ele nao pode serutilizado como substituto de recurso ordinario. Todavia, concedeu a ordem deoficio para trancar a acao penal. A decisao foi tomada por maioria de votos, tendo em vistaque a aplicacao do principio da insignificancia em casos concretos costumagerar muito debate e divergencia entre os ministros.FONTE: STJ em 10/05/2013. Pois Saramago escreveu com maestria (a "redundancia" e proposital)sua obra intitulada "Ensaio Sobre a