que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrependerQuem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartao de credito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situacao e muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisicao e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicacao, se a compra tiver sido feita por telefone ou pela internet. E o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).O dispositivo assegura que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servico, sempre que a contratacao de fornecimento de produtos e servicos ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.Seu paragrafo unico estabelece que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, durante o prazo de reflexao, serao devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.Vale ressaltar que o direito de arrependimento nao se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipotese, o consumidor so podera pedir a devolucao do dinheiro se o produto tiver defeito que nao seja sanado no prazo de 30 dias. Essa e a regra prevista no artigo 18 do CDC.Custo de transporteEm caso de desistencia da compra, quem arca com a despesa de entrega e devolucao do produto? A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que esse onus e do comerciante. Eventuais prejuizos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratacao sao inerentes a modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial, diz a ementa do REsp 1.340.604.O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou no voto que aceitar o contrario e criar limitacao ao direito de arrependimento, legalmente nao previsto, alem de desestimular tal tipo de comercio, tao comum nos dias atuais.A tese foi fixada no julgamento de um recurso do estado do Rio de Janeiro contra a TV Sky Shop S/A, responsavel pelo canal de compras Shoptime. O processo discutiu a legalidade da multa aplicada a empresa por impor clausula contratual que responsabilizava o consumidor pelas despesas com servico postal decorrente da devolucao de produtos.Seguindo o que estabelece o paragrafo unico do artigo 49 do CDC, os ministros entenderam que todo e qualquer custo em que o consumidor tenha incorrido deve ser ressarcido para que ele volte a exata situacao anterior a compra.Assim, a Turma deu provimento ao recurso para declarar legal a multa imposta, cujo valor deveria ser analisado pela Justica do Rio de Janeiro.Financiamento bancarioO consumidor pode exercer o direito de arrependimento ao contratar um emprestimo bancario fora das instalacoes do banco. A decisao e da Terceira Turma no julgamento de recurso especial referente a acao de busca e apreensao ajuizada pelo Banco ABN Amro Real S/A.A acao foi ajuizada em razao do inadimplemento de contrato de financiamento, com clausula de alienacao fiduciaria em garantia (em que um bem movel ou imovel e dado como garantia da divida). A sentenca negou