orgao central da Advocacia-Geral da Uniao a representacao judicial nas execucoes da divida ativa.d) O Advogado-Geral da Uniao somente podera ser destituido apos a aprovacao do ato de exoneracao pela maioria absoluta do Senado Federal.e) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da Uniao no caso de crime de responsabilidade.22 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado a impressao de livros, jornais e periodicos e restrita ao papel ou ao material a ele assimilavel, nao sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressao. b) E licito que a Uniao tribute as rendas das obrigacoes da divida publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como a remuneracao e os proventos dos respectivos agentes publicos em niveis superiores aos que fixar para suas obrigacoes e para seus agentes. c) A Uniao pode instituir isencoes de tributos da competencia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, desde que com a finalidade de estimular o comercio internacional e a integracao entre os paises. d) E vedada a instituicao de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimonio, a renda ou os servicos dos partidos politicos. e) A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios podem instituir impostos sobre o patrimonio, renda ou servicos das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar. 23 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) A fixacao ou o tabelamento de precos nao se afigura compativel com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como principio fundamental. b) A Constituicao Federal veda expressamente que a navegacao de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras. c) A Constituicao Federal permite que se conceda tratamento favorecido a empresa brasileira de capital nacional. d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderao ser efetuadas mediante autorizacao ou concessao da Uniao por brasileiros ou empresa constituida sob as leis brasileiras. e) A Constituicao Federal nao proibe que se concedam privilegios fiscais exclusivamente as empresas publicas.24 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteracao que afete os direitos fundamentais configura lesao expressa a clausula petrea. b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, nao so as normas constantes do catalogo de direitos fundamentais, mas tambem outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a clausula de imutabilidade. c) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderao ser alterados mediante emenda constitucional. d) E vedada a alteracao de disposicoes transitorias constantes do texto constitucional original. e) Segundo a firme jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, e admissivel a arguicao de inconstitucionalidade de norma constitucional originaria.25 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a acao civil publica pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade. b) A acao direta de inconstitucionalidade por omissao permite que o Supremo Tribunal Federal