da Cidade (lei federal) e introduzido em Fortaleza pelo Plano Diretor Participativo (2009), visa harmonizar o desenvolvimento da cidade e a realidade dessas Comunidades. Assim, as ZEIS trazem tres elementos fundamentais: 1. A definicao de normas urbanisticas especiais a partir da realidade da Comunidade e nao impostas contra estas; 2 A seguranca juridica da posse da Comunidade sobre sua area, garantindo a regularizacao fundiaria e proibindo a expulsao/remocao; 3 O direito aos moradores participarem do planejamento das intervencoes necessarias na area, atraves de um Conselho Gestor com representantes da Prefeitura e da Comunidade eleitos por esta, evitando o autoritarismo estatal guiado por interesses economicos bem como o clientelismo dos agentes politicos que escolhem como representantes da comunidade pessoas ligadas ao seu projeto de poder, na maioria das vezes tais liderancas escolhidas nao possuem legitimidade nenhuma junto a populacao local, impondo a vontade governamental pela manipulacao ao acesso a direitos universais.. Tais comunidades gozam de relativa autonomia fruto da omissao do Estado. Quando este chega para intervir, vem com projeto pronto, normalmente dentro de uma logica de exploracao economica do espaco urbano. Nao aceitando debater tais projetos e desrespeitando o processo de organizacao das populacoes locais. Por isso a Prefeitura nao suporta as ZEIS. Este ponto foi objeto de inumeros embates no processo de construcao do PDP, so sendo aprovado porque ganhou no voto no Congresso da Cidade, que aprovou a redacao final enviada a Camara. Depois foram varias audiencias publicas onde a populacao lotou o auditorio da Camara, alem de manifestacoes de rua e rodadas de negociacao entre prefeitura, campo popular e campo empresarial. Como pode-se alterar unilateralmente aquilo que foi conquistado num processo participativo? A alteracao aprovada na Camara nao invalida as ZEIS, como alguns tem interpretado. Mas as prejudica muito. Dentro de cada ZEIS ha terrenos vazios usados como espacos comuns, sao campos de futebol e areas de lazer em geral, ou onde a comunidade luta para construir uma escola, um posto de saude etc. Com o projeto da Prefeitura, esses terrenos, apesar de serem dentro das areas das ZEIS, nao sao ZEIS, podendo os proprietarios (muitas vezes grileiros) fazer o que bem entender, sem respeitar a funcao social da propriedade, inclusive empreendimentos em oposicao a logica da ZEIS. Alem disso, atrapalhara o processo de urbanizacao. E importante ressaltar que este nao e o primeiro ataque as ZEIS, mas sem duvida e o mais grave. A Prefeitura ja descumpriu varios acordos firmados a epoca das negociacoes do Plano Diretor para implementacao das ZEIS. Ate um Decreto da Prefeita que determina a instalacao do Conselho Gestor da ZEIS do Serviluz ate setembro de 2010 vem sendo descumprido. Tudo para satisfazer os interesses do capital imobiliario financiador de campanhas e da base politica clientelista. Resta as Comunidades e Movimentos Sociais avancar na sua articulacao e mobilizacao para: 1 convencer a Prefeita Luizianne a reverter esta traicao e vetar a lei aprovada; 2 buscar caminhos judiciais para atacar esta lei devido a ilegalidade do seu rito, sem observar a obrigacao da participacao popular (algo que ja foi feito a epoca do prefeito Juraci);