QUE TODOS LUTEM POR UM FUTURO ONDE AS PESSOAS TENHAM OPORTUNIDADE DE EFETIVAMENTE APROVEITAR CADA FASE DE SUA VIDA, ESPECIALMENTE A INFANCIA E A ADOLESCENCIA, LIVRE DE QUALQUER EXPLORACAO OU OPRESSAO!!!FELIZ DIA DAS CRIANCAS!!! Evandro de Oliveira Tinti (*)INTRODUCAOMesmo com o advento da Constituicao Federal de 1988, que positivou inumeros direitos humanos como direitos fundamentais, bem como, especificamente, diversos direitos sociais, e visivel atualmente que ainda ha uma grande distancia entre o texto constitucional e sua aplicacao efetiva.Inumeros direitos sao desrespeitados, diversas vezes ate pelo Poder Publico, mas principalmente por alguns empresarios que, buscando lucro a qualquer preco, desvalorizam a atividade realizada pelo trabalhador, sem se dar conta da importancia deste ultimo para a cadeia produtiva do sistema capitalista, que vai desde o inicio da producao ate o consequente lucro.E partindo desta premissa, estes empresarios acabam por nao registrar e anotar devidamente o contrato de trabalho do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS), o que resulta o pagamento somente do salario, sem outros direitos provenientes da formalizacao do contrato, tais como contribuicoes sociais, Fundo de Garantia por Tempo de Servico, Seguro de Acidente de Trabalho, Seguro-Desemprego, PIS, dentre outros, o que poderia causar diversos transtornos ao empregado, que fica impedido de usufruir a plenitude de seus direitos.Do mesmo modo, alem da supressao de diversos direitos do empregado, tambem e possivel cogitar-se a possibilidade da ocorrencia de um dano moral ao trabalhador, causado pela ausencia do registro na CTPS, o que justifica este estudo aprofundado da responsabilidade civil do empregador nesta situacao, a partir do metodo dedutivo, com analise de doutrinas e jurisprudencias que guardem relacao com o tema.Assim, a presente pesquisa tem por escopo averiguar a possibilidade da condenacao do empregador em indenizar o empregado pelo dano moral causado com a ausencia de registro em sua CTPS, bem como discorrer sobre os efeitos que a repreensao desta pratica pelo Poder Publico poderia trazer a sociedade, primeiro pelo aumento da arrecadacao de impostos sonegados a partir da informalidade, tambem pela reparacao dos danos causados aos empregados, mas, principalmente, pela efetivacao e direitos fundamentais e sociais do trabalhador.1 O DANO MORAL NA RELACAO DE EMPREGOA Constituicao Federal de 1988 instituiu alguns principios e garantias fundamentais sobre a reparacao de danos. Em seu artigo 5, inciso X, esta expresso que: Sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao.O novo Codigo Civil, lastreado pela linha principiologica constitucional, apresentou grandes avancos no que tange a indenizacao decorrente de ato ilicito. O artigo 186 prescreve: Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Em conseguinte, o artigo 927 garante ao lesado a reparacao do dano, dispondo: Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.Assim, nota-se que o ordenamento juridico brasileiro garante a todo aquele que sofrer dano, seja moral ou material, a devida reparacao, o que tambem serve de desmotivador