respectivas Constituicoes e Lei Or ganica, como limite unico, o subsidio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nao se aplicando o disposto neste paragrafo aos subsidios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)Art. 38. Ao servidor publico em exercicio de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposicoes:Art. 38. Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao;II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento;V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse.Secao IIDOS SERVIDORES PUBLICOS CIVISDOS SERVIDORES PUBLICOS(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. (Vide ADIN no 2.135-4)Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho de politica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Vide ADIN no 2.135-4) 1o - A lei assegurara, aos servidores da administracao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. (Regulamento) 2o - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7o, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX. 1o A fixacao dos padroes de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratorio observara: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - os requisitos para a investidura; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)III - as peculiaridades dos cargos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o A Uniao, os Estados e o Distrito Federal manterao escolas de governo para a formacao e o aperfeicoamento dos servidores publicos, constituindo-se a participacao nos cursos um dos requisitos para a promocao na carreira, facultada, para