afins. 3.3 FORMA DE INGRESSO: Recrutamento interno3.4 QUALIFICACAO ESSENCIAL: Instrucao Ensino Medio Completo Cursode formacao para inspetor3.5 AVANCO GRADUAL: Progressao para o nivel salarialimediatamente superior ao que pertence.ANEXOS II CLASSEOPERACIONAL NIVEL No DEFUNCIONARIOS Guarda Municipal InspetorGM -3 III 02 Guarda Municipal SupervisorGM-2 II 06 Guarda Municipal GMGM -1 I 60 TOTAL 68 Tabela 01: classe do quadro de pessoaloperacional da guarda municipal.ANEXO III DENOMINACAO DAS CLASSES NIVEIS GM-1 Guarda Municipal GM A/B/C/D/E/F GM-2 Guarda Municipal SUPERVISOR A/B/C/D/E/F GM-3 Guarda Municipal INSPETOR A/B/C/D/E/F Tabela 02: hierarquizarao das classes ordenadas por niveis salariais. ANEXOIV CARGO CLASSE NIVEL SALARIAL A B C D E F GM - 1 I GM - 2 II GM - 3 III Tabela 03: faixa salarialJUSTIFICATIVA Balizado em Leis vigentes edecisoes de acoes transitadas e julgadas nas esferas Estadual e Municipal,julga-se necessario iniciarmos os trabalhos em construcao do plano de cargos esalario da guarda municipal de Rosario do Catete, com fulcro na Lei13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais.Tendo a participacao direta do Sindicato com base na Constituicao Federal, Art. 8o, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos einteresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoesjudiciais ou administrativas e VI - e obrigatoria a participacao dos sindicatosnas negociacoes coletivas de trabalho.Portanto, estamos balizados nossas acoes nos itensabaixo:a. Lei13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, art.22 - Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de suapublicacao, a cujas disposicoes devem adaptar-se no prazo de 02 (dois) anos. b. Lei Complementar 03/2013. Art.100. A Guarda Municipal GM, previstano art. 84 da Lei Organica Municipal, orgao de operacional especial daSecretaria Municipal da Ordem Publica SEMOP, diretamente subordinado aoPrefeito Municipal e vinculado tecnica e operacionalmente a mesma SEMOP, deveser regida por legislacao propria que especificamente lhe estabelecafinalidade, competencias, e normas gerais de funcionamento. 4o. Lei complementar de iniciativa privativa do PrefeitoMunicipal deve dispor sobre acesso, direitos, deveres vantagens e regime detrabalho, com base na hierarquia e nadisciplina, dos servidores membros da Guarda Municipal, que devem ocuparcargos de provimento efetivo, cuja nomeacao apenas pode ocorrer apos aprovacaoem concurso publico de provas ou de provas e titulos, nos termos constitucionale legalmente previstos.c. Decisaoda sindicancia administrativa Instaurado pela portaria no 081/2015 de 29 de abril de 2015, onde o prazo dado ja inspirouem 08 de setembro de 2015.As GuardasMunicipais apresentam-se como uma alternativa a seguranca publica no Brasil,previsto no art. 144. 8o da CF e regulamentada pela Lei 13.022 de 08 de agostode 2014, alinhado seu principios e competencias na comunidade.Lei 13.022/2014(Estatuto das Guardas Municipais)Art. 3o Saoprincipios minimos de atuacao das guardas municipais: I - protecao dos direitoshumanos fundamentais, do exercicio da cidadania e das liberdades publicas; II - preservacao da vida,reducao do sofrimento e diminuicao das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolucaosocial da comunidade; e V - uso progressivo daforca. Art. 4o Ecompetencia geral das guardas municipais a protecao de bens, servicos,logradouros publicos municipais e instalacoes do Municipio. Paragrafo unico. Os bensmencionados no caput abrangemos de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Um dos bracosmais importante dentro do municipio na questao de seguranca