(uma) R$ 181,25, nos seguintes termos (evento 32 dos autos daexecucao penal):'Aexecucao da pena de prestacao de servicos a comunidade esta regulada nos artigos149 e 150, da LEP, cabendo ao Juiz da Execucao definir a entidade beneficiada,a forma e as condicoes de cumprimento da pena, a fim de nao ser prejudicada aatividade laborativa do condenado.A regrasupramencionada se refere a escolha da instituicao com atividade melhor compativel com ocondenado e sua carga horaria,semalterar, entretanto, a(s) modalidade(s) fixada(s) no processo de conhecimento para aquele tipo desancao ou o quantum fixado da pena substitutiva(artigo 66 da Lei de Execucoes Penais ).Eventualtranstorno e necessidade de adequacao da vida pessoal ou profissional docondenado e inerente ao cumprimento de qualquer tipo de sancao, sendo estejustamente o onus da condenacaocriminal.Dessemodo, a prestacao de servico a comunidade aplicada deve ser cumprida de acordocom a disponibilidade de horario doapenado, devendo o mesmo organizar - se para que efetivamente cumpra areprimenda substitutiva, pois mesmo que seja uma pena substitutiva, continuasendo pena que pode ser convertida em pena privativa de liberdade acasoinadimplida.Assim, indefiroo pedido de substituicao da pena.Outrossim,defiro o parcelamento dos valores devidos a titulo de prestacao pecuniaria emulta, no montante de R$ 4.681,25(quatro mil, seicentos e oitenta e um reais, vinte e cinco centavos), em 15 (quinze) parcelas de R$ 300,00 e 01(uma) R$ 181,25.' (evento 32 dos autos da execucao penal)Inconformado,o condenado interpos o presente agravo (evento 01 do processo no 5000431 - 09.2015.4.04.7102).Sustenta, em sintese, a necessidade de conversao da pena de prestacao deservicos a comunidade em outra pena pecuniaria,para que o agravante possa manter a atividade profissional que desempenha ha 30 anos. Diz que, pelo fruto desuas atividades, o agravante auxilia no sustento de sua filha, menor impubere,conforme declaracao da genitora (ex - companheira)e certidao de nascimento acostadas na Execucao Penal. Aponta que a pena restritiva de direitosaplicada, de prestacao de servicos a comunidade, impedira que a atividadedesempenhada pelo agravante possa ser realizada, porque sua atividade naopossui rotina e jornada de trabalho comum, estando sempre sujeito as cargas queagencia para outros Estados ou Municipios, de acordo com a disponibilidade domercado. Defende quea pena restritiva de direitos, garantida pelo art. 44 do CP, deveser estabelecida observando a condicao pessoal e profissional do condenado.Entende que, por mais que seja inerentea condicao do condenado os transtornos decorrentes do cumprimento da pena , eseu direito buscar sua alteracao caso haja outra maneira menos gravosa de pagar pelo ato antijuridico que tenhacometido, desde que atendidos os criterios de necessidade e suficiencia.Defende que pode o Juiz da Execucao modificar algumas das condicoes impostas na sentenca,atendendo as peculiares condicoes do reu,aqui agravante, nada impedindo a substituicao de uma medida restritiva dedireitos por outra no curso da execucao, devido a limitacao de cumprimento decorrente da atividade profissional. Apontaque a substituicao da prestacao de servicos a comunidade pela prestacaopecuniaria, ambas restritivas de direito, nao viola qualquer principio e atende ao principioda proporcionalidade, onde a pena deve ser o meio menos gravoso na consecucaodo objetivo visado, sendo congruente a substituicao da pena, pela lesividade daconduta e por se tratar de apenado naoreincidente.AProcuradoria Regional da Republica, em parecer, manifestou -