implantacao de protese cardiaca. Necessidade para o exito do procedimento cirurgico. Abusividade da clausula contratual que exclui a cobertura. PR ecedentes do Superior Tribunal de Justica. 3) alegada ausencia de obrigatoriedade do custeio quanto aos contratos anteriores a Lei no 9.656/98. Jurisprudencia sedimentada do STJ e deste sodalicio em prol da obrigatoriedade da autorizacao de todo material indispensavel a cirurgia do paciente. 4) Codigo de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade a relacao contratual havida entre as par tes. 5) recusa indevida de cobertura por parte da operadora do plano de saude. Situacao de aflicao psicologica e angustia do paciente. Danos morais caracterizados. 6) fixacao do quantum indenizatorio em cinco mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade verificadas. Valor em consonancia com as quantias arbitradas no ambito deste sodalicio. Apelo improvido. 1) Compulsando os autos verifico que foi interposto pela requerida/ apelante agravo retido as fls. 20/25. Todavia, verifico que a apelante nao requereu, de forma expressa, a sua apreciacao por ocasiao da interposicao do recurso de apelacao, razao pela qual deixo de conhecer daquele recurso. 2) O STJ possui entendimento pacifico no sentido de que e abusiva a clausula contratual que exclui de cobertura a colocacao de protese, quando esta e necessaria ao bom exito do procedimento cirurgico coberto pelo plano de saude. 3) A jurisprudencia do c. STJ e deste e. Tribunal de Justica ja possui entendimento pacifico no sentido de ser obrigatorio ao plano de saude autorizar a utilizacao de todo material indispensavel a cirurgia do paciente, nao importando se o contrato tenha sido firmado antes ou depois da Lei no 9.656/98. 4) Quanto a incidencia das regras consumeristas no caso concreto, consolidada e a jurisprudencia deste Eg regio Tribunal de Justica no sentido de que a prestacao de servico de assistencia a saude efetuada pelo PASA e regulada pelo Codigo de Defesa do Consumidor. 5) E jurispr udencia pacificada do colendo STJ que a recusa indevida a cobertura medica enseja reparacao a titulo de dano moral, uma vez que agrava a situacao de aflicao psicologica e de angustia no espirito do segurado, ja combalido pela propria doenca. 6) A indenizacao por danos morais tem finalidade pedagogica e visa impedir a reiteracao da pratica do ato socialmente reprovavel, de modo a coibir a reincidencia do causador do dano sem gerar o enriquecimento sem causa da vitima. Deve ser meio de compensar o abalo sofrido e ao mesmo tempo inibir o ofensor na reiteracao da conduta ilicita. Assim, considerando-se que a jurisprudencia deste Egregio Tribunal de Justica, em casos como o dos autos, oscila, quanto ao valor da indenizacao a titulo de danos morais, entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reputa-se razoavel o valor arbitrado pelo magistrado de piso. Apelacao civel improvida. (TJ-ES; AC 24090133265; Terceira Camara Civel; Rela Desa Eliana Junqueira Munhos; Julg. 28/02/2012; DJES 19/03/2012; Pag. 40) CPC, art. 52353214526 - APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER APLICACAO DAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETACAO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENEFICA PARA O CONSUMIDOR. ARTIGO 47, DO CDC. PLANO DE SAUDE COM EXCLUSAO