POR DENTRO DA LDOAlem de ser um instrumento de integracao entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orcamentaria Anual), a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) cumpre as seguintes funcoes:- Dispoe sobre alteracoes na legislacao tributaria e sobre concessoes de beneficios tributarios;- Estabelece a politica de aplicacao das agencias financeiras de fomento (instituicoes que financiam projetos de desenvolvimento), como a Caixa Economica Federal e o Banco Nacional de desenvolvimento economico e Social (BNdeS);- Determina metas fiscais, criterios para reduzir as autorizacoes de despesas (contingenciamento), forma de utilizacao da reserva de contingencia, condicoes para transferencia de recursos para entidades publicas e privadas;- Define as regras para a admissao de pessoal, concessao de vantagem ou aumento de remuneracao, criacao de cargos publicos etc.DEPOIS DE ELABORAR o PPA, os governos irao, ano a ano, definir por meio da LDO as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execucao dos programas eacoes previstos no Plano Plurianual. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, aLDO estabelece as regras que deverao orientar a elaboracao da LOA. A Lei deDiretrizes Orcamentarias tambem foi concebida pela Constituicao de 1988, naoso para integrar as areas de planejamento e orcamento, mas para tornar efetiva aatuacao do Poder Legislativo na definicao dos programas e acoes prioritarios, naodeixando essa tarefa apenas nas maos do poder Executivo.Na LDO, sao especificados os programas e acoes governamentais de execucaoprioritaria e a meta fisica a ser atingida ate o final do ano subsequente. Em 2010,por exemplo, foi aprovada a LDO-2011, com as regras para o orcamento de 2011.Essas diretrizes devem ser seguidas ao pe da letra por todos os envolvidos no pro-cesso orcamentario.A Lei de diretrizes Orcamentarias (LDO)O Legislativo deve discutir, propor emendas e votar o Projeto de LDO ate o encerramento da primeira parte da sessao legislativa. Se isso nao for feito, o recesso e suspenso ate que o projeto seja votado. Para saber quais os prazos para o envio e para a aprovacao da LDO em seu estado e em seu municipio, basta consultar a Constituicao Estadual, a Lei Organica Municipal e o regimento interno da Camara Municipal.Apos aprovado pelo Legislativo, o Projeto de LDO e encaminhado ao Executivo para sancao. Em caso de veto, o projeto e analisado pelos parlamentares, que podem mante-lo ou derruba-lo. A LDO so passa a vigorar depois de publicada no respectivo Diario Oficial.As Diretrizes OrcamentariasComo vimos, no sistema integrado de planejamento e orcamento em vigor no Brasil, a LDO e um instrumento de ligacao entre o plano estrategico de longo prazo, representado pelo PPA, e o plano operacional, representado pelos orcamentos anuais. Assim, a LDO traz uma serie de normas para a elaboracao, a organizacao e a execucao da LOA. Essas normas sao um verdadeiro be-a-ba para que os envolvidos no processo orcamentario nao tenham nenhum tipo de duvida sobre a estrutura e o conteudo do orcamento anual.A LDO define as estrategias, as metas e as prioridades da administracao publica. No anexo de metas e prioridades, o governo determina quais programas e acoes terao precedencia na alocacao dos recursos no Lei.DE OLHO NAS METASComo vimos, na LDO