de qualquer aplicacao do Codigo Minerario ou do Direito Minerario a hipotese, pois os pedidos da inicial dizem respeito a fabrica da Re em Guadalupe e nao a qualquer lavra que ela explora.Rejeito.INEPCIAA inicial nao padece de nenhum vicio, tendo sido clara e fundamentada, inclusive em relacao aos pedidos de indenizacao por danos morais, bem como seu valor, e substituicao do uso do amianto.Assim, nao ha duvidas quanto a aptidao da inicial, que obedeceu todos os ditames impostos na processualistica civil-trabalhista.Alias, e plenamente possivel a cumulacao de pedidos em Acao Civil Publica, por decorrencia logica do art. 5o, XXXV, da CR/88, sendo essa a melhor interpretacao do art. 3o da Lei 7.347/85.Rejeito.AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSOA Reclamacao 23.212/RJ do STJ, embora apenas tenha tido sua liminar apreciada, nao obsta o prosseguimento do feito, pois ela apenas determinou, especialmente quanto aos itens 33 e 35 da liminar anteriormente concedida na presente Acao Civil Publica, que: "ate o julgamento final da presente reclamacao, suspender parcialmente a liminar deferida nos autos da Acao Civil Publica n.o 0011101-96.5.01.0049, em tramite perante a 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, notadamente quanto aos itens 33 e 35" (ID 616b134)".Extrai-se disso que a decisao liminar proferida na Reclamacao supracitada foi clara ao determinar apenas a suspensao da liminar deferida nos autos desta demanda, o que nao obsta em nada o regular prosseguimento do feito, apos o encerramento da instrucao, nao havendo cogitar de descumprimento por este Juizo de tal liminar, pois ela de fato teve seus efeitos sustados, exatamente como determinado pelo STJ.Em outros termos, presentes todos os pressupostos processuais necessarios para o exame de toda a acao.Rejeito.ILEGITIMIDADE DO MPTA legitimidade ativa do MPT decorre da interpretacao conjunta do artigo 129, III, da CR/88; arts. 1o,caput, I e IV, e 5o, I, da Lei 7.347/85; arts. 81 e 82, I, do CDC; e arts. 6o, VII, e 83, III, da LC 75/93, o que abrange, obviamente, inclusive o cunho economico advindo do pedido de compensacao/indenizacao pelos danos morais coletivos.Rejeito.INTERESSE PROCESSUALO autor ajuizou acao adequada a tutela jurisdicional que vindicou, tendo a re resistido a sua pretensao, o que evidencia a utilidade, necessidade e adequacao da presente demanda aos pedidos formulados, inclusive atinentes a observancia dos limites normativos estabelecidos para exposicao do amianto, bem como ao pedido de eventual disponibilidade dos dados dos seus empregados e ex-empregados, alem tambem do pleito referente a eventual necessidade de interdicao da fabrica da Re situada nesta Capital, pois a competencia fiscalizatoria inerente ao Ministerio do Trabalho nao se confunde e nao afeta o livre acesso ao Judiciario (art. 5o, XXXV, da CR/88).As questoes trazidas pela Re, como preliminar, na realidade, dizem respeito ao merito e ali serao prontamente apreciadas.Rejeito.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDOO pedido do MPT referente a substituicao da materia-prima amianto nao encontra nenhuma vedacao no ordenamento juridico patrio, seja expressa ou implicitamente, detendo substrato juridico, na forma aduzida na inicial, em diversos dispositivos de base legal, convencional e constitucional, o que faz com que todo o mais seja questao de merito a ser oportunamente resolvida.Rejeito.SOBRESTAMENTO DO PROCESSOO