Por Humberto GoesNeste momento, percorre os corredoresda 22a Vara da Secao Judiciaria do Distrito Federal a Acao de Reintegracao dePosse no 0049035-89.2013.4.01.3400 movida pela Universidade de Brasilia contrao Centro de Assistencia Estudantil, antiga Associacao dos Moradores da Casa doEstudante da UnB (AMCEU).Se e grave que esse tipo de Acao sejapromovida por uma Instituicao de Ensino contra um dos seus segmentos integrantes,que, tal como todos os outros, tem direito ao espaco academico, e igualmentegrave que o Judiciario, expressao de uma legislacao, de uma interpretacao e/oude uma condescendencia proprietarista, admita receba e processe uma Acao comoessa. Igualmente, que negue de pronto o carater publico da instituicao e do seuespaco academico com a emissao de medida de urgencia contra estudantes quequerem, segundo a legislacao em vigor, organizar seu Centro Academico como meiode defesa e protecao a direitos; e, apos pedido, mais uma vez, ilegal da gestao,promova nova decisao de urgencia, agora contra o direito de manifestacao dosestudantes que, reiteradamente com seu direito violado, ocupam a Reitoria paraobter do gestor postura condizente com o interesse publico e com os designiosde uma Universidade.Sobre isso, e importante observar,por exemplo, que se o reitor cumprisse aquilo que determina o Direito, asfundacoes de apoio ja nao estariam invadindo o espaco publico com seusinteresses privados. Embora isso precise ser lembrado a todo momento, porquecaracteriza o modo como sao tratados os interesses improprios distribuidos emmeio a comunidade academica, sao as decisoes judiciais e a irresponsabilidadedo Judiciario que devem ser abordadas mais diretamente. Afinal, o que se esperae que, no desrespeito ao interesse publico, seja a acao judicial um meio de compeliro gestor a restabelece-lo. Ao contrario disso, no caso da reintegracao de possepromovida pela gestao da UnB tentando se confundir com a propria FundacaoUniversidade de Brasilia, o que se tem da parte do Poder Judiciario sao tresdecisoes que, por um lado, se omitem em cumprir regras e principios de DireitoProcessual Civil e negam a finalidade do processo em realizar direitosfundamentais, por outro, acatam e chancelam a atuacao desrespeitosa promovidapelo gestor da UnB contra os principios da Universidade enquanto instituicao deensino que precisa estar movida pela liberdade, pela organizacao e pelaparticipacao de toda a sua comunidade na tomada de decisoes.A primeira delas, que determina aimediata retirada de estudantes integrantes de Programas de AssistenciaEstudantil da UnB de sala que ocupam para o desempenho de atividades proprias dacomunidade universitaria, mostra-se equivocada por deixar de considerar que aconstituicao de Centros Academicos, alem de estar legitimada por lei, regulamentadapelas normas e compromissos assumidos pela Universidade, tambem faz parte dadinamica interna de organizacao de uma Instituicao de Ensino Superior. Ou seja,sonega a comunidade academica a disposicao sobre o espaco da Universidade para atividadesde organizacao e participacao, que integram o processo de formacao superior, eadmite que a gestao se esquive de cumprir uma atribuicao exclusiva sua, a saber,a competente distribuicao do espaco academico entre seus servidores eservidoras, tecnico-administrativos e professores, bem como estudantes.A segunda decisao judicial e umaviolacao em si. Mesmo com a demonstracao cabal de que a ocupacao da sala peloCASSIS reafirma o interesse publico, integra a funcao social da Universidade, amagistrada prefere nao reconsiderar sua decisao anterior.