Atendendo ao questionamento de um aluno ... ... sobre o posicionamento do Poder Judiciario Nacional acerca da nomeacao e posse de candidatos aprovados em concurso publico. O Estado pode utilizar algum argumento para recusar-se a realizar as nomeacoes e posses dos candidatos aprovados em concurso publico?Ate o presente momento o Judiciario Nacional tem pensamento "unissono", especialmente os Tribunais de Justica, os Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justica, e a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal; entretanto resta o Pleno do STF posicionar-se sobre o assunto - o que ja devia ter ocorrido - mas ao que tudo indica so deve acontecer ate o inicio de 2012.Diversos sao os precedentes daqueles tribunais, a esmagadora maioria no sentido de que o Estado nao pode recusar-se a realizar a nomeacao e posse dos aprovados, detro do numero de vagas e no prazo estabelecido pelo edital (ressalte-se que este prazo pode ser prorrogado); tais tribunais ja consagraram o direito liquido e certo do candidato em tal situacao, aceitando o Mandado de Seguranca como via adequada para proteger o aprovado e obrigar o ente estatal a providenciar sua nomeacao e posse. Nesse sentido e pacifica a posicao do Tribunal de Justica do Estado do Piaui. Senao veja-se: Recente decisao - unanime - da 2a Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica do Piaui, em cessao do dia 21 de junho de 2011, julgou a Apelacao Civil n. 2009.0001.004506-0, mantendo a decisao do MM Juiz a quo que, em mandado de seguranca impetrado por aprovado em concurso publico, havia concedido a seguranca para que o mesmo fosse nomeado e empossado, visto que foi aprovado dentro do numero de vagas.O digno relator da referida apelacao, Excelentissimo Desembargador Jose James Gomes Pereira (mestre em Direito Internaional e doutorando em Ciencias Sociais e Juridicas), fundamentou seu voto - dentre outros - na decisao da 1a Turma do STF:Por vislumbrar direito subjetivo a nomeacao dentro do numero de vagas, a Turma, em votacao majoritaria, desproveu recurso extraordinario em que se discutia a existencia ou nao de direito adquirido a nomeacao de candidatos habilitados em concurso publico - v. Informativo 510. Entendeu-se que, se o Estado anuncia em edital de concurso publico a existencia de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado. Em voto de desempate, o Min. Carlos Britto observou que, no caso, o Presidente do TRF da 2a Regiao deixara escoar o prazo de validade do certame, embora patente a necessidade de nomeacao de aprovados, haja vista que, passados 15 dias de tal prazo, fora aberto concurso interno destinado a ocupacao dessas vagas, por ascensao funcional. Vencidos os Ministros Menezes Direito, relator, e Ricardo Lewandowski que, ressaltando que a Suprema Corte possui orientacao no sentido de nao haver direito adquirido a nomeacao, mas mera expectativa de direito, davam provimento ao recurso. (RE 227480/RJ, rel. orig. Min. Menezes Direito, rel. p/ o acordao Min. Carmen Lucia, 16.9.2008. (RE-227480) (grifos nossos)Resslate-se, ainda, os precedentes do Superior Tribunal de Justica:Servidor Publico. Concurso para o cargo de Oficial de Justica do Estado de Sao Paulo. Candidato previsto dentro do