Penal para ocrime de estupro no art. 213 do CP e no art. 217-A do CP sao altas minimo de6 anos, no caso do caput do 213, ate 30 anos (quando houver resultado morte, nocaso do art. 213, 2o e do art. 217-A, 4o). O problema, no caso dos crimes deestupro no Brasil, nao sao as penas baixas. As penas minimas foram aumentadas, as condutas se tornarammais complexas. Porem, qual foi o impacto desta legislacao em relacao a condutade homens (o crime de estupro e praticado predominantemente por homens noBrasil)?Segundo o proprio Senado Federal, quando noticiou a aprovacao do PLS 618/2015, de acordo com uma pesquisa realizada, no ano passado, pelo Datafolha, 90% das mulheres entre 16 e 24 anos afirmam ter medo de sofrer violencia sexual. E segundo o Forum Brasileiro de Seguranca Publica, em 2014, o Brasil tinha um caso de estupro notificado a cada 11 minutos: foram 47.646 estupros registrados no Brasil em 2015. Em media, apenas 35% dos casos sao representados ou notificados a policia, e, portanto, 65% dos crimes sexuais no Brasil permanecem sem investigacao.O Direito Penal possui respostas muito restritas: em primeirolugar, sua natureza nao permite a solucaodo conflito. O Direito Penal nunca prometeu isso. O Direito Penal concentraas suas atencoes no autor ou na autora do crime, enquanto que o Processo Penalfornece meios /meios de prova que, numa (re)construcao da narrativa, o reupossa ser absolvido ou condenado, e que todos os seus direitos fundamentaisseja, respeitados. Quanto a vitima, esta so e necessaria para o inicio dainvestigacao de determinados crimes como e o caso do art. 213 do Codigo Penal estupro de pessoas maiores de 18 anos e nao consideradas vulneraveis -, pois,nesse caso, a acao penal so e processada mediante representacao da vitima. Aposa representacao, a vitima pode acompanhar o caso, se assim quiser, e podera serouvida, se o juiz quiser, na producao da prova processual chamada declaracoesdo ofendido. Em casos de crimes contra a dignidade sexual, o Superior Tribunalde Justica possui posicionamento unanime, desde 2009, no sentido de que apalavra da vitima possui alto valor probatorio nas investigacoes de crimes deestupro por todos, cito recente Habeas Corpus julgado pelo Ministro RibeiroDantas, na 5a Turma do STJ (HC 290.361/SP, DJE 26/04/2016).Portanto, as estrategias para se pensar em formas de evitar apratica do crime de estupro no Brasil nao passam, atualmente, pela alteracao aoCodigo Penal, e sim de ajustes as formas de visibilizacao destes crimes e depoliticas de seguranca publica que reforcem a ocupacao do espaco publico pormulheres, alem de politicas publicas de empoderamento de mulheres. Segundo oAnuario do Forum Brasileiro de Seguranca Publica de 2015, 90,2% das mulheres e73,7% dos jovens entre 16 e 24 anos tem medo de sofrer violencia sexual. Recentemente, defendi minha tese de Doutorado na Universidadede Brasilia, defendendo a criacao de um Estudo de Impacto Legislativo para que,antes da aprovacao de qualquer norma penal ou processual penal que implique nacriacao de novos tipos penais ou em alteracoes processuais significativas,todas as pessoas e as entidades interessadas possam ser ouvidas e trazer suascontribuicoes ao debate. Dentre as perguntas formuladas nesse meu estudo,apresento, aqui,