recalcitrancia da CONNIVEL em cumprir a tutela antecipadamente deferida, sob alegacao de que os vicios apontados ja estavam sanados, o Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, na decisao as fls. 493/499, reconheceu a responsabilidade solidaria da CAIXA e da CONNIVEL na reparacao dos vicios decorrentes dos servicos que prestaram aos arrendatarios do Residencial Sampaio Correia, determinando que a empresa publica re promovesse as obras necessarias ao pleno aproveitamento das unidades habitacionais do Condominio em apreco, especialmente os reparos dos vazamentos e infiltracoes do telhado, das fissuras internas e da caixa d'agua, ressalvando seu direito de regresso contra a CONNIVEL.Eis os termos desse novo decisum:"22. Inicialmente, e mister frisar a aplicacao das normas do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento residencial, instituidos pela Lei no 10.188/2001, da mesma forma que ocorre com os contratos de arrendamento mercantil, segundo jurisprudencia ja consolidada (STJ, 4aT, AGRESP 656165, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU 21/03/2005, pag. 402; STJ, 3aT, AEDAGA 524462, Rel. NANCY ANDRIGHI, DJU 03/11/2004, pag. 200).23. A CAIXA, a Abreu Imoveis Ltda e a CONNIVEL Construcoes e Servicos Ltda, dessa forma, atuariam na posicao de fornecedores de servicos e os arrendatarios como consumidores, configurando a relacao de consumo, respondendo cada um dos fornecedores solidariamente na hipotese da ocorrencia de danos.24. E que o Codigo de Defesa do Consumidor, em varias passagens, assegura a responsabilidade solidaria dos fornecedores de servicos, podendo o consumidor acionar qualquer um dos participantes dessa cadeia, no caso de sofrer qualquer prejuizo, em razao do servico prestado. E o que se pode extrair do art. 7o, paragrafo unico, do CDC, que estatui, in verbis:'Art. 7o. Os direitos previstos neste Codigo nao excluem outros decorrentes de tratados e convencoes internacionais de que o Brasil seja signatario, da legislacao interna ordinaria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos principios gerais de direito, analogia, costumes e equidade.Paragrafo Unico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderao solidariamente pela reparacao dos danos previstos nas normas de consumo.' (grifos acrescidos).25. Assim,merece ser acatada a promocao ministerial.26. A responsabilidade solidaria da CAIXA decorre do fato desta atuar como gestora do fundo, conforme previsao do 8o do art. 2o da Lei 10.188/2001. O paragrafo unico do art. 4o dessa lei e ainda mais taxativo ao mencionar que :'As operacoes de aquisicao, construcao, recuperacao, arrendamento e venda de imoveis obedecerao aos criterios estabelecidos pela CEF, respeitados os principio da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse publico e eficiencia, ficando dispensada a observancia das disposicoes especificas da lei geral de licitacao.'(grifos acrescidos).27. Dessa forma, a lei conferiu a CAIXA responsabilidades concernentes a elaboracao de criterios de fiscalizacao das atividades de construcao e recuperacao dos imoveis objetos do programa de arrendamento residencial. Isso decorre, outrossim, da propria atribuicao de gestora, que engloba a necessaria observancia da regularidade das especificacoes estabelecidas pela propria CAIXA, de forma a garantir a melhor aplicacao das verbas destinadas ao programa, evitando qualquer prejuizo ao erario e aos beneficiarios.28. No programa de arrendamento residencial, entendido como o servico prestado, ha a participacao de diversos fornecedores, tendo a