e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistencia social;II - participacao da populacao, por meio de organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis.Voltar ao topoPor que os conselhos de politicas publicas existem?Ha valores e principios que norteiam a existencia dos Conselhos de Politicas Publicas no Brasil: participacao, pluralismo e democracia. O momento historico que o pais vivia no final da decada de 1980 (fim da Ditadura) acabou proporcionando condicoes politicas para a criacao de leis que indicavam a existencia de conselhos.Voltar ao topoO que faz um conselho de politica publica?As funcoes reconhecidas e atribuidas aos Conselhos sao: consulta, fiscalizacao, normatizacao e deliberacao. Mas nem todos os conselhos exercem todas essas funcoes.Em linhas gerais, os conselhos exercem a funcao de consulta quando emitem opinioes e trazem contribuicoes a respeito de um determinado assunto.A funcao de fiscalizacao ocorre quando os conselhos sao incumbidos de fiscalizar as verbas ou recursos de um determinado fundo, projeto ou programa.A funcao de normatizacao se refere a criacao de normas e regulamentos. Ela se refere ao ato de contribuir na criacao de novas leis a partir da percepcao trazida pelos conselheiros.Um conselho possui a funcao de deliberacao quando tem o poder de tomar decisoes, apos discutir e refletir sobre determinado tema, em plenaria.Voltar ao topoO conselho de politica publica e uma organizacao governamental?O conselho de politica publica nao e uma organizacao governamental.Conselhos sao espacos publicos Publico e algo que se refere ao bem comum, ao interesse de um ou mais grupos sociais. Os espacos publicos nao se restringem ao governo. Os conselhos sao espacos que se baseiam na ideia de coletivo, e nao de individuos.Conselhos sao plurais Nos conselhos, ganham espaco opinioes distintas e de diferentes grupos de interesse. E importante, portanto, ouvir e respeitar todos os pontos de vista.Sociedade civil e Estado fazem parte A grande maioria dos conselhos de politicas publicas tem composicao mista em termos de representantes da sociedade civil (sindicatos, organizacoes nao-governamentais, representantes de movimentos sociais, dentre outros) e do governo (secretarios, chefes de autarquia por parte do governo, funcionarios publicos).Voltar ao topoQual o papel dos conselheiros?Os conselheiros devem garantir a execucao, o monitoramento, a avaliacao, a formulacao e o redirecionamento das politicas publicas, quando necessario. Para isso, devem estar atentos aos planos municipais, estadual e federal, para ser possivel a compatibilizacao entre politicas publicas de distintos niveis e esferas de governo.Como forma de alcancar os objetivos dos conselhos, os conselheiros devem estar atentos a agenda de reunioes ordinarias e extraordinarias do conselho ou de outros orgaos dos quais os conselhos facam parte como membros.Dependendo dos casos, essa agenda pode ser extensa e a dedicacao e o comprometimento, muito grande. Por isso, e fundamental eleger como presidente, vice-presidente e secretario-executivo dos conselhos pessoas que tenham disponibilidade e capacidade de executar essas funcoes.Cada conselheiro tem deveres e direitos a serem cumpridos. Alguns deles estao presentes nas leis e nos regimentos internos. Mas, alem disso, os conselheiros devem ter em mente sua funcao publica como representantes de valores e interesses de determinado grupo.Voltar ao topoQualquer um pode