legais e regimentais, em sua 208a Reuniao Plenaria Ordinaria, realizada no dia 03 de novembro de 2010, em sua subsede, situada na Rua Napoleao de Barros, no. 471, Vila Clementino, Sao Paulo-SP:CONSIDERANDO suas prerrogativas legais dispostas na Lei Federal 6.316 de 17/12/1975;CONSIDERANDO o disposto na norma do paragrafo 1o do artigo 145, da Lei 5.869/73 e suas alteracoes;CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolucao COFFITO no 80, de 09 de maio de 1987;CONSIDERANDO o disposto na norma do artigo 5o da Resolucao COFFITO no 123 de 19 de marco de 1991;CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolucao COFFITO no 259, de 18 de dezembro de 2003;CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolucao do Conselho Nacional de Educacao/CES no 4 de 19/02/2002, que estabelece as diretrizes curriculares para a formacao profissional doFisioterapeuta resolve:Artigo 1o - O Fisioterapeuta no ambito da sua atuacao profissional e competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competencias ou incompetencias laborais (transitorias ou definitivas), mudancas ou adaptacoes nas funcionalidades (transitorias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razao das seguintes solicitacoes:a) demanda judicial;b) readaptacao no ambiente de trabalho;c) afastamento do ambiente de trabalho para a eficacia do tratamento fisioterapeutico;d) instrucao de pedido administrativo ou judicial de aposentadoria por invalidez (incompetencia laboral definitiva);e) instrucao de processos administrativos ou sindicancias no setor publico (em conformidade com a Lei 9.784/99) ou no setor privado e f) e onde mais se fizerem necessarios os instrumentos referidos neste artigo.Artigo 2o - Atestado trata-se de documento qualificado, afirmando a veracidade sobre as condicoes do paciente, declarando, certificando o grau de capacidade ou incapacidade funcional com vistas a apontar as competencias ou incompetencias (transitorias ou definitivas), habilidades ou inabilidades do cliente em acompanhamento terapeutico.Artigo 3o - Parecer trata-se de documento contendo opiniao do fisioterapeuta acompanhada de documento firmado por este sobre determinada situacao que exija conhecimentos tecnicos/cientificos no ambito de sua atuacao profissional decorrente de controversia submetida a alguma especie de demanda, que nao trata necessariamente de um individuo em especial. Portanto, significa emitir opiniao, fundamentada, sobre aspectos gerais ou especificos da respectiva disciplina (Fisioterapia) em face do grau de capacidade ou incapacidadefuncional, com vistas a apontar competencias ou incompetencias (transitorias ou definitivas), mudancas ou adaptacoes nas funcionalidades (transitorias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral objeto desta Resolucao.Artigo 4o - Laudo Pericial trata-se de documento contendo opiniao/parecer tecnico em resposta a uma consulta, decorrente de controversia submetida a alguma especie de demanda. E um documento redigido de forma clara, objetiva, fundamentado e conclusivo. E o relatorio da pericia realizada pelo autor do documento, ou seja, e a traducao das impressoes captadas por este, em torno do fato litigioso, por meio dos conhecimentos especiais que detem em face do grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar as competencias ou incompetencias (transitorias ou definitivas) de um individuo ou de uma coletividade e mudancas ou adaptacoes nas funcionalidades (transitorias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral.Artigo 6 - Os casos omissos serao deliberados pelo Plenario do