Termina na proxima quinta-feira (29) a propaganda eleitoral gratuita no radio e na televisao. Tambem e o ultimo dia para reunioes publicas, comicio e a utilizacao de aparelhagens de sonorizacao fixa, entre as 8h ate a meia-noite, com excecao do comicio de encerramento da campanha que podera ser prorrogado por mais duas horas.Termina, ainda, o prazo para a realizacao de debate no radio e na televisao.A partir da proxima quinta-feira, o juiz podera expedir salvo conduto em favor de eleitor que sofrer violencia moral ou fisica na sua liberdade de votar.CLIQUE AQUI e confira as propostas do candidato Endy Van-ErvenImagem: Reproducao da Internet adaptada ao candidato Fonte: EBC Palacio Pedro Ernesto, sede da Camara Municipal do Rio de JaneiroO vereador e um politico, que e eleito pelo povo para trabalhar no Poder Legislativo do seu municipio e cabe a ele elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuacao do Executivo (o prefeito). Cabe a ele a responsabilidade de acompanhar a administracao municipal, principalmente no que diz respeito ao cumprimento da lei e da boa aplicacao e gestao do erario (dinheiro publico).A funcao primordial do Vereador, como integrante do Poder Legislativo Municipal, e representar os interesses da populacao perante o poder publico.Cabe ao vereador propor, discutir e aprovar as leis aplicadas no municipio. Esses projetos de leis serao submetidos ao voto da assembleia (camara municipal). Mesmo depois de aprovados, projetos e emendas sao levados ao prefeito e ele que vai aprovar a lei, mas pode veta-la total ou parcialmente. Se houver aprovacao, o projeto e publicado no Diario Oficial da cidade e vira lei. No caso do projeto ser vetado, devera ser rediscutido pelos vereadores e eles devem decidir se aceitam ou nao a decisao do prefeito.Outra funcao dos vereadores e checar se o prefeito e outros funcionarios publicos estao desrespeitando alguma lei (inclusive eles mesmos). Esta entre elas a Lei Orcamentaria Anual. E ela que define onde serao aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos municipes.Quais sao os beneficios que os vereadores tem para exercer bem e de forma correta seu cargo?Imunidade parlamentar: O vereador nao pode sofrer ameaca judicial em decorrencia de suas opinioes, palavras e votos no exercicio de seu mandato. Se ele cometer um crime, no entanto, ele podera ser preso, processado e julgado sem consulta previa a Camara.Direito a renuncia: O vereador tem direito de desistir do cargo para o qual foi eleito, basta escrever um oficio ao presidente da Camara e informar ao Plenario. Assim que renunciar, seu suplente assumira o cargo.Direito a outro trabalho: O vereador pode exercer outra profissao remunerada desde que haja compatibilidade de horarios.Direito a remuneracao: Os vereadores recebem atualmente um salario de aproximadamente R$15 mil, equivalente a 75% do salario de um Deputado Estadual.Beneficios do mandato: Os vereadores recebem 1.000 litros mensais de gasolina, 14o e 15o salario (o chamado "auxilio-paleto"), podem indicar 20 assessores e 4 mil reais em selos.Direito a licenca: O vereador pode tirar licenca (remunerada ou nao) nos seguintes casos: para tratar de saude, para cumprir missao de interesse do Municipio, para tratar de assuntos particulares, para