admitido, em cada caso, pela Administracao.Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto sera recebido:I - em se tratando de obras e servicos:a) provisoriamente, pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizacao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em ate 15 (quinze) dias da comunicacao escrita do contratado;b) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, apos o decurso do prazo de observacao, ou vistoria que comprove a adequacao do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;II - em se tratando de compras ou de locacao de equipamentos:a) provisoriamente, para efeito de posterior verificacao da conformidade do material com a especificacao;b) definitivamente, apos a verificacao da qualidade e quantidade do material e consequente aceitacao. 1o Nos casos de aquisicao de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-a mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. 2o O recebimento provisorio ou definitivo nao exclui a responsabilidade civil pela solidez e seguranca da obra ou do servico, nem etico-profissional pela perfeita execucao do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 3o O prazo a que se refere a alinea "b" do inciso I deste artigo nao podera ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. 4o Na hipotese de o termo circunstanciado ou a verificacao a que se refere este artigo nao serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ao como realizados, desde que comunicados a Administracao nos 15 (quinze) dias anteriores a exaustao dos mesmos.Art. 74. Podera ser dispensado o recebimento provisorio nos seguintes casos:I - generos pereciveis e alimentacao preparada;II - servicos profissionais;III - obras e servicos de valor ate o previsto no art. 23, inciso II, alinea "a", desta Lei, desde que nao se componham de aparelhos, equipamentos e instalacoes sujeitos a verificacao de funcionamento e produtividade.Paragrafo unico. Nos casos deste artigo, o recebimento sera feito mediante recibo.Art. 75. Salvo disposicoes em contrario constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas tecnicas oficiais para a boa execucao do objeto do contrato correm por conta do contratado.Art. 76. A Administracao rejeitara, no todo ou em parte, obra, servico ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.Secao VDa Inexecucao e da Rescisao dos ContratosArt. 77. A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua rescisao, com as consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.Art. 78. Constituem motivo para rescisao do contrato:I - o nao cumprimento de clausulas contratuais, especificacoes, projetos ou prazos;II - o cumprimento irregular de clausulas contratuais, especificacoes, projetos e prazos;III - a lentidao do seu cumprimento, levando a Administracao a comprovar a impossibilidade da conclusao da obra, do servico ou do fornecimento, nos prazos estipulados;IV - o atraso injustificado no inicio da obra, servico ou fornecimento;V - a paralisacao da obra, do servico ou do fornecimento, sem justa causa e previa comunicacao a Administracao;VI - a subcontratacao total ou parcial do seu objeto, a associacao do contratado com outrem, a cessao ou transferencia,