Inscricoes: Clique Aqui! PLANEJAMENTOTRIBUTARIO, A HORA E AGORA!Enquanto grande partedo nosso Pais estava voltado para o segundo turno das eleicoes municipais, aLei que altera o limite do Simples Nacional e cria a figura do investidor anjoestava sendo sancionada.E como serao asmudancas? Quando inicia a vigencia das alteracoes?A Lei Complementar155/2016 trata de alguns assuntos, e cada alteracao tera um prazo diferenciadopara ser implementada. Vamos iniciar a conversa pelo Parcelamento do SimplesNacional.Por meio da Lei166/2016 a previsao de parcelamento de debitos em ate 120 meses foi criada,porem so tera inicio quando o Comite Gestor do SimplesNacional publicar a sua regulamentacao. O parcelamento sera paradebitos apurados dentro do SimplesNacional, vencidos ate a competencia do mes 05/2016.O parcelamento poderaser efetuado para creditos constituidos ou nao, com exigibilidade suspensa ounao, parcelados ou nao e inscritos ou nao em divida ativa do respectivo entefederativo, mesmo em fase de execucao fiscal ja ajuizada. O pedido do parcelamentodevera ser efetuado em ate 90 dias a partir da regulamentacao pelo ComiteGestor do Simples Nacional.Oparcelamento sera consolidada na data de seurequerimentoe sera dividida pelo numero de prestacoes que forem indicadas, sendoque cada prestacao mensal nao pode ser inferior aR$ 300,00.Outra alteracao degrande impacto para as empresas foi a criacao da figura do investidor ANJOque podera ser Pessoa Fisica ou Juridica. Sua vigencia tera inicio em01/01/2017.Abaixo estao descritasas regras para o investidor anjo conforme resumo retirado do material da ECONETeditora:a) nao sera considerado socio nem tera qualquer direito a gerencia ou voto na administracao da empresa;b) nao respondera por qualquer divida da empresa, inclusive em recuperacao judicial, nao se aplicando a ele o artigo 50 da Lei n 10.406/2002 (CC);c) sera remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participacao, pelo prazo maximo de cinco anos.O investidor-anjopodera participar da sociedade enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LeiComplementar n 123/2006, por meio de aporte de capital, que nao integrao capitalsocial da empresa.O texto legal dispoe,tambem, que:a) as finalidades de fomento a inovacao e investimentos produtivos deverao constar do contrato de participacao, com vigencia nao superior a sete anos;b) o aporte de capital podera ser realizado por pessoa fisica ou por pessoa juridica;c) a atividade constitutiva do objeto sociale exercida unicamente por socios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade;d) para enquadramento da sociedade como ME ou EPP, os valores de capital aportado nao sao considerados receitas da sociedade;e) ao final de cada periodo, o investidor-anjo fara jus a remuneracao correspondente aos resultados distribuidos, conforme contrato de participacao, nao superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;f) o investidor-anjo somente podera exercer o direito de resgate depois de decorridos, no minimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participacao, e seus haveres serao pagos na forma do artigo 1.031 da Lei n 10.406/2002, nao podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido;g) o direito de resgate do investimento nao impede a transferencia da titularidade do aporte para terceiros;h) a transferencia da titularidade do aporte para terceiro alheio a sociedade dependera do consentimento dos socios, salvo estipulacao contratual