socios para que apresentem informacoes, documentos e outros esclarecimentos que julgar necessarios para que possa avaliar a prestacao de contas, assinalando o prazo do art. 103, 1o, para cumprimento da notificacao.Art. 81. O servidor encarregado das diligencias previstas no art. 73 nao podera participar da elaboracao dos pareceres de avaliacao tecnica e contabil referidos nos arts. 74 e 80 desta Instrucao Normativa.Secao IIIDa Aprovacao, Aprovacao com Ressalva, Arquivamento e ReprovacaoArt. 82. Os pareceres de que tratam os arts. 74 e 80 comporao Laudo Final de Avaliacao do projeto cultural, que sera submetido ao titular da Sefic, para decisao de aprovacao, aprovacao com ressalva, reprovacao ou arquivamento, da qual o proponente beneficiario sera cientificado, juntamente com o teor do laudo, sem prejuizo da publicacao no Diario Oficial da Uniao, da seguinte forma:I - no caso de aprovacao e arquivamento, por mensagem via correio eletronico e disponibilizacao no Salic; eII - no caso de aprovacao com ressalva e reprovacao, por correspondencia com aviso de recebimento, mensagem via correio eletronico e disponibilizacao no Salic.Art. 83. Aprovado integralmente o projeto, com base no Laudo Final, a decisao de que trata o art. 82 desta Instrucao Normativa fara constar que os recursos tiveram aplicacao regular e que o projeto teve avaliacao tecnica satisfatoria, determinando o registro dadecisao no Salic.Art. 84. O projeto sera aprovado com ressalvas quando, apesar de regulares as contas, tiver obtido avaliacao tecnica insatisfatoria com fundamento nos aspectos do art. 75 desta Instrucao Normativa, desde que nao resulte em prejuizo ao erario ou descumprimentodo objeto, devendo ser registrada a aprovacao com ressalva no Salic.Paragrafo unico. A aprovacao com ressalva tambem se aplica a projetos parcialmente executados em virtude de captacao insuficiente de doacoes ou patrocinios, desde que atingidos os seus objetivos sem dano ao erario.Art. 85. Sera arquivado o projeto que, ao termino do prazo de execucao, nao tiver captado recursos suficientes para a movimentacao das contas ou para a realizacao do projeto, desde que os eventuais aportes nao tenham sido aplicados, mas devidamente recolhidos ao FNC.Art. 86. Sera reprovado o projeto cuja prestacao de contas nao seja considerada regular, independentemente do resultado do parecer tecnico presente no Laudo Final, devendo ser registrada como tal no Salic.Art. 87. Quando a decisao for pela reprovacao da prestacao de contas, a decisao de que trata o art. 82 assinalara prazo de trinta dias ao proponente beneficiario para recolhimento dos recursos irregularmente aplicados ou ressarcimento do dano, corrigidos pela taxa SELIC desde a data da captacao de recursos ou do dano.1o As notificacoes para o recolhimento de que trata este artigo serao expedidas com aviso de recebimento ou outra forma que assegure a ciencia do interessado, sem prejuizo de notificacao por correspondencia eletronica. 2o Esgotado o prazo sem o cumprimento das exigencias, cabera a Sefic providenciar a comunicacao ao orgao de controle interno para instauracao de Tomada de Contas Especial, bem como, se necessario, a Receita Federal do Brasil para que esta proceda a fiscalizacao tributaria de que trata o art. 36 da Lei no 8.313, de 1991, e o art. 12 da Instrucao Normativa Conjunta MINC/MF