- submeter ao Poder Executivo a prestacao de contas anual;V - autorizar a transferencia de dotacoes orcamentarias e abertura de creditos;VI - autorizar a realizacao de licitacoes, assim como assinar convenios, contratos, ajustes e atos relativos a prestacao de servicos;VII - tomar deliberacoes que, pela sua urgencia, exijam solucoes imediatas;VIII - cumprir e fazer cumprir as determinacoes legais e ordens superiores;IX - aplicar as sancoes disciplinares cabiveis aos Guardas Municipais de acordo com este Regimento;X - presidir as reunioes por ele convocadas;XI - manter relacionamento de cooperacao mutua com todos os orgaos publicos;XII - propor medidas de interesse da Guarda Municipal;XIII - procurar conhecer seus subordinados com o maximo criterio;XIV - atender as ponderacoes justas de todos os seus subordinados, quando tempestivamente formuladas legalmente;XV - despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsideracoes de seus subordinados;XVI - providenciar e adquirir, pelos meios legais todo o material, equipamento e apoio logistico necessario ao eficiente desempenho funcional da Guarda Municipal.Art. 14. O Comandante da Guarda Municipal de Varginha sera nomeado livremente pelo Chefe do Executivo Municipal e a ele compete:I - dirigir a Guarda Municipal de Varginha tecnicamente, operacional e disciplinarmente;II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os servicos que forem exercitados pela Guarda Municipal; III - cumprir e fazer cumprir as determinacoes legais e superiores;IV - propor e aplicar penalidades cabiveis aos Guardas Municipais de acordo com o Regimento Interno;V - presidir as reunioes por ele convocadas;VI - manter relacionamento de cooperacao mutua com todos os orgaos publicos; VII - receber toda documentacao oriunda de seus subordinados e as encaminhadas a Guarda Municipal de Varginha, decidindo as de sua competencia e opinando em relacao as que dependerem de decisoes superiores;VIII - fiscalizar a entrada e saida de materiais relativos a Guarda Municipal de Varginha;IX - levar quinzenalmente ao Diretor Administrativo o Boletim Interno Diario, contendo todas as informacoes relativas ao emprego do efetivo disponivel, instrucao ministrada, ocorrencias atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situacao das viaturas, quilometros rodados nas jornadas, consumo de combustivel, horas trabalhadas e situacao disciplinar no periodo;X - propor medidas de interesse da Guarda Municipal;XI - ministrar instrucao profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrucao, a ser seguido pelos demais instrutores;XII - proceder mudancas no plano operacional, quando a situacao assim exigir; XIII - ter iniciativa necessaria ao exercicio do comando e usa-la sob sua inteira responsabilidade;XIV - imprimir a todos os seus atos maxima correcao, pontualidade e justica;XV - procurar conhecer seus comandados com o maximo criterio;XVI - organizar o horario da Guarda Municipal de Varginha;XVII - atender as ponderacoes justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos, e que, forem de sua competencia; XVIII - publicar no Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alteracoes;XIX - despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsideracoes de seus subordinados;XX - enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatorio das atividades da Guarda Municipal; XXI - estabelecer as Normas Gerais de Acao