de area total e podera ser feita na pagina do Incra, no endereco eletronico: <http://www.incra.gov.br>.Observacao: Serao exigidos Planta e Memorial Descritivo para os imoveis rurais que se enquadrem nos casos e condicoes previstos na Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos 5.570, de 31 de outubro de 2005 e Decreto 7.620, de 21 de novembro de 2011 (ver tabela abaixo). Caso o seu imovel esteja obrigado a fazer o georreferenciamento, procure um profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA e credenciado junto ao Incra para realizacao do georreferenciamento da sua propriedade.Tabela com os Prazos fixados pelo Poder Executivob) O imovel deve estar regularmente cadastrado no Cadastro de Imoveis Rurais (Cafir). Este cadastro e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apos isso deve ser sempre efetuado uma declaracao anual para todos os imoveis constantes no Cafir.Formas de Atendimento:Atendimento Presencial: Nas Unidades de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que o imovel esta jurisdicionado. Por exemplo, imoveis rurais localizados nas cidades de Acopiara, Aiuaba, Arneiroz, Carius, Catarina, Cedro, Dep. Irapuan Pinheiro, Iguatu, Jucas, Mombaca, Piquet Carneiro, Quixelo, Saboeiro e Varzea Alegre, estao jurisdicionados a ARF - Iguatu-CE. Observacao: Pode ser feito um agendamento, para o atendimento presencial, pela internet, atraves do site: <https://idg.receita.fazenda.gov.br>Atendimento Virtual: Na pagina da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereco eletronico: <https://idg.receita.fazenda.gov.br>2o Tributario:Modelo de CCIR com a Taxa de Servicos Cadastraisa) Deve estar com a Taxa de Servicos Cadastrais quitada. Esta taxa e paga por meio do CCIR, que e obtido logo apos o cadastramento do imovel no SNCR, sendo posteriormente paga de quatro em quatro ou de cinco em cinco anos. O CCIR e o documento indispensavel para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imovel rural e para homologacao de partilha amigavel ou judicial sucessao causa mortis. (De acordo com a Lei 4.947, de 06 de abril de 1966, alterada pela Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001).A emissao da Taxa de Servicos Cadastrais podera ser feita via internet, na pagina do Incra, no endereco eletronico: <http://www.incra.gov.br>, caso o imovel nao possua algum tipo de pendencia no sistema.b) Deve estar tambem com o Imposto Territorial Rural (ITR) quitado. Este tributo e de competencia da Secretaria da Receita Federal do Brasil e e pago anualmente apos ser efetuada a declaracao anual, no periodo de 01 de agosto a 30 de setembro de cada ano, na pagina da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereco eletronico: <https://idg.receita.fazenda.gov.br>.Observacao: Existem casos de isencao do ITR para alguns imoveis rurais.3o Juridico:Modelo de Planta GeorreferenciadaO imovel deve estar regularmente registrado no Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca em que se situa. Para efetivacao de registro torna-se obrigatorio, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo (ver tabela acima), a apresentacao de Planta e Memorial Descritivo do imovel, assinados por profissional habilitado (credenciado no INCRA) e com a devida Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART, contendo as coordenadas dos vertices definidores dos limites dos imoveis rurais, georreferenciadas