as 22:22, descreve o seguinte: "Entidades ouvidas nesta terca-feira (29), em audiencia publica da Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ), manifestaram-se contra o Projeto de Lei Complementar 14/11, que altera a Lei da Ficha Limpa.A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticaram a proposta, que torna inelegiveis os candidatos que tiveram as contas rejeitadas somente se houver sentenca definitiva da Justica.Atualmente, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) nao exige a manifestacao da Justica para que o politico se torne inelegivel por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Uniao por "irregularidade insanavel" caracterizada como ato de improbidade administrativa.Para o presidente do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), Benjamin Zymler, o projeto retira a eficacia da regra atual. Condicionar essa decisao a uma ratificacao judicial e simplesmente fazer com que se espere anos e anos a fio ate o transito em julgado ou ate que um colegiado aprecie essa questao, disse Zymler.Renato AraujoBenjamin Zymler: projeto retira eficacia da regra atual.O presidente da AMB, Nelson Calandra, destacou que o Judiciario pode sempre ser acionado caso o candidato com as contas rejeitadas se sinta prejudicado. Nos concedemos uma liminar e mantemos a possibilidade de a pessoa seguir sendo candidato porque se percebe, muitas vezes, que o embate e pura e simplesmente politico.Para o representante da OAB na audiencia, Pedro Henrique Braga, o PLP 14/11 e um retrocesso e fere a separacao dos Poderes. "Uma decisao do Legislativo nao precisa de confirmacao do Judiciario, que so deve agir se provocado", afirmou.O representante do Movimento contra a Corrupcao Eleitoral (MCCE) Julio de Oliveira e o procurador da Republica Jose Gomes tambem afirmaram que sao contra o projeto.Relator e favoravelO relator da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), disse que nao esta convencido de que a medida vai contra a Lei da Ficha Limpa. A unica diferenca do projeto para a Lei da Ficha Limpa e que ele torna obrigatoria a analise pelo Poder Judiciario, declarou.Fonseca apresentou parecer que recomenda a aprovacao do projeto pela CCJ. "Eu jamais cometeria a loucura de ir contra a Lei da Ficha Limpa. Se ficar convencido de que isso pode ocorrer, mudo meu parecer."Para o autor do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), a Lei da Ficha Limpa e inconstitucional porque fere o principio da presuncao da inocencia, ate que o processo seja julgado definitivamente pela Justica. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ja ter julgado a questao, Costa lembra que a decisao nao foi unanime e que cinco dos nove ministros da Corte foram contrarios a aplicacao da lei.Costa respondeu as afirmacoes do advogado Marcelo Lavanere, que representou a CNBB na audiencia, quando este afirmou que o projeto "vai na contramao da decencia".Demanda popularO deputado Efraim Filho (DEM-PB), que sugeriu a audiencia na CCJ, afirmou que o PLP 14/11 diminui o poder fiscalizador dos tribunais de contas. Ele lembrou, ainda, que a Lei da Ficha se originou de uma demanda popular. "Temos que estar abertos a