O atual momento juridico do Brasil pende de definicoes acerca do pretenso direito, por muitos alegado, de renunciar a aposentadoria implantada em prol de novo beneficio, sob condicoes maios favoraveis, notadamente o computo de salarios de contribuicao vertidos apos a vigencia do beneficio mais antigo.A grande maioria das acoes termina com julgamentos de improcedencia do pedido. Mas nas Cortes Superiores ainda nao se sedimentou entendimento solido a respeito.Como e cedico, a Lei 8.213/91 reputa segurado obrigatorio aquele que, estando sob gozo de aposentadoria, mantem-se ou reingressa no mercado de trabalho (artigos 11, 3o, e 12, 4o). No entanto, a mesma lei determina que esse aposentado, que permanece ou volta a trabalhar, repise-se, mesmo sendo segurado obrigatorio, nao tem direito a nova aprestacao previdenciaria senao salario familia ou reabilitacao profissional (artigo 18, 2o).Pois bem.Muito se fala sobre a necessidade de manter-se o equilibrio atuarial, nao se devendo aceitar teses juridicas que impliquem em aumento do custo previdenciario sem a correspondente fonte de recursos. Mistura-se, assim, a defesa da saude financeira do Sistema Previdenciario com a vedacao constitucional da criacao de beneficios sem a correspondente fonte de custeio. Nao se nega que o comando da Lei Maior visou o equilibrio do Sistema, sem duvida, mas nao se pode objetar, tao so por essa circunstancia, o reconhecimento de eventuais direitos que decorram dos contornos normativos do proprio Sistema Previdenciario..O acolhimento da tese de que o segurado pode renunciar a sua aposentadoria para que usufrua dos efeitos da continuidade de sua vida laboral nao equivale a criacao de um novo beneficio previdenciario.Ainda assim, bradam muitos, a pretensao que vem sendo deduzida perante o Judiciario abrange nao somente a renuncia de uma aposentadoria pela implantacao de outra, mas tambem a desnecessidade de devolucao dos valores recebidos enquanto vigente o beneficio original. A devolucao das prestacoes, assim dizem, seria indispensavel para a recomposicao do status quo entre o segurado e a Previdencia Social, circunstancia reputada indispensavel como premissa do desfazimento da aposentadoria.Sera realmente assim?Como destacado, nao se confunde o exercicio de um direito decorrente de hermeneutica das normas que regem o Regime Geral de Previdencia Social com a criacao de novo beneficio. Isso ja vimos. Agora, a questao da devolucao, ou nao, dos valores recebidos durante a vigencia do beneficio ao qual o segurado pretende renunciar nao pode, tampouco, ser reduzida a mera analise de alegados desequilibrios orcamentarios que dai adviriam. Nao. O aposentado que continua a trabalhar e, por forca da Lei 8.213/91, segurado obrigatorio e, portanto, contribuinte. Paga suas contribuicoes sociais, tanto quanto seu empregador assim o faz. Verte valores para os Cofres Previdenciarios mesmo sendo beneficiario dessa mesma Previdencia Social. Ora, desde que se estabeleceu no Ordenamento Juridico Brasileiro que o beneficiario da Previdencia e tambem contribuinte, nao cabe invocar-se em seu prejuizo quaisquer parametros atuariais, exatamente porque, a rigor, o aposentado que contribui e que se acha sob desequilibrio financeiro. De fato. Contribuiu para ter direito ao recebimento de um beneficio mas continua sendo contribuinte quando passa a condicao de beneficiario.E um autentico sofisma considerar que o aposentado que se mantem ou reingressa na