Homens e mulheres sao iguais em direito e obrigacoes, nos termos desta Constituicao. Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte parainstituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais,a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valoressupremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ecomprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias,promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVADO BRASIL. Reunidos em meu domicilio as 10:00 da manha do dia 23 domingo,com muita seriedade e respeito a pessoa humanaFoi tirada varias duvidas,para que se torne uma campanha diferenciada das demais por uma causa nobre e uma fiscalizacao intensiva nos servicos publicos assim dando uma atencao a sociedade que se encontra fragilizada e sem forca para cobrar seus direitos.Todos presentes assumiram o compromisso com o futuro vereador Salemo de fiscalizar e cobrar o direito do cidadao.Assim entao ficou marcado para o dia 26 de novembro (sabado), as 18:30 HS em Campo grande,nosso proximo encontro para tratar de assuntos do interesse da sociedade. Da Responsabilidade por Vicio do Produto e do ServicoART. 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou nao duraveis respondemsolidariamente pelos vicios de qualidade ou quantidade que os tornem improprios ouinadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como poraqueles decorrentes da disparidade, com as indicacoes constantes do recipiente, daembalagem, rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de suanatureza, podendo o consumidor exigir a substituicao das partes viciadas. 1o Nao sendo o vicio sanado no prazo maximo de 30 dias, pode o consumidor exigir,alternativamente e a sua escolha:I a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso;II a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo deeventuais perdas e danos;III o abatimento proporcional do preco. 2o Poderao as partes convencionar a reducao ou ampliacao do prazo previsto no paragrafoanterior, nao podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos deadesao, a clausula de prazo devera ser convencionada em separado, por meio de manifestacaoexpressa do consumidor. 3o O consumidor podera fazer uso imediato das alternativas do 1o deste artigo sempreque, em razao da extensao do vicio, a substituicao das partes viciadas puder comprometer aqualidade ou caracteristicas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. 4o Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1o deste artigo, e naosendo possivel a substituicao do bem, podera haver substituicao por outro de especie, marcaou modelo diversos, mediante complementacao ou restituicao de eventual diferenca de preco,sem prejuizo do disposto nos incisos II e III do 1o deste artigo. 5o No caso de fornecimento de produtos "in natura", sera responsavel perante oconsumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. 6o Sao improprios ao uso e consumo:I os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;II os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,fraudados, nocivos a vida ou a saude, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com