consta apenas a eficiencia do Governo. Ha evidente diferenca entre a informacao de investimento superior a R$100 milhoes na obra de despoluicao dos bairros da Barra e Jacarepagua e da informacao de que esta obra seria a maior ja realizada na regiao. A primeira placa informa a populacao os gastos da obra, pode-se verificar efetiva prestacao de contas aos cidadaos, tornados publicos os valores despendidos com a obra, permitindo o controle a populacao. Diverso o cartaz em que se afirma que esta obra seria a maior ja realizada na regiao. De que serve a informacao nela veiculada ao cidadao? Parece-me que a ele de nada serve, mas ao administrador apenas, e destas placas tratarei a seguir. Antes, ratifico meu entendimento de que os valores utilizados para a realizacao das obras publicas podem ser informados em cartazes de forma licita, com espeque no principio da publicidade mesmo, consubstanciando prestacao de contas da atuacao do Administrador. Esta a ratio da questao, parece-me, a publicidade alcada a condicao de diretriz da Administracao nao e esvaziada de significado. Na verdade, a publicidade nao e um fim em si mesma, o principio tem por finalidade a consecucao de valores outros, como, por exemplo, a transparencia na gestao da coisa publica, com a qual nao se confunde, a orientacao da populacao, sua educacao. Cartazes que enunciam valores utilizados em determinada obra/servico prestam-se a transparencia, pelo que podem ser objeto de publicidade. Como soi acontecer como todos os atos administrativos, a finalidade da pratica do ato deve ser adequada ao ordenamento e as limitacoes por ele estabelecidas ao Administrador da coisa publica. Este o teor do artigo 371 da Constituicao da Republica, que autoriza publicidade dos atos e obras do governo, desde que atrelada esta publicidade a finalidade educativa, informativa ou de orientacao social. Afirmada a necessidade de que a veiculacao da publicidade estatal se preste ao atendimento do interesse do cidadao, as placas esvaziadas de conteudo informativo, que apenas exaltam a Administracao Publica, ainda quando nao mencionem expressamente o nome dos integrantes desta Administracao, considero-as ilegais, porque implicam utilizacao de dinheiro publico apenas para a promocao do Governo, de que se valem diretamente seus integrantes, ou ao menos de que se podem fazer valer. A promocao pessoal que quis proibir o artigo 37 1 da Constituicao da Republica acima referido e toda vantagem de que se pode beneficiar a autoridade atraves da publicidade de seus atos, o que, a mingua de qualquer informacao acerca do servico, dado educativo ou de orientacao social, presume-se ocorrer na hipotese. O ilustre representante do Ministerio Publico, em sua manifestacao final, considerou obliqua a vantagem aferida na hipotese, de toda forma caracterizada violacao ao comando constitucional. Transcrevo-o, tambem para referir a grande numero de placas colocados no Estado: tais frases carecem de qualquer carater informativo, educativo ou de orientacao social, configurando mensagem de cunho promocional cujo principal interessado logicamente seria o agente que naquela ocasiao personificava a administracao estadual, ou seja, o chefe do poder executivo estadual, o que se mostra ainda mais evidente ante a grande quantidade de placas estampadas por toda