20 salarios minimos ou acoes ou acoes com valores abaixo de 20 salarios minimos onde haja necessidade de recurso ao Colegio Recursal (que julga recurso dos Juizados Especiais Pequenas Causas) e necessario um advogado.Que tipo de acoes sao permitidas/consideradas pequenas causas?- Condominio/ Vizinhos: Conflitos entre vizinhos, problemas com construtora, danos ao patrimonio:- Relacoes de Consumo: Produtos com defeito, cobrancas abusivas, inscricao indevida no SPC/Serasa, aumentos abusivos, Problemas com servicos de TV a Cabo, Telefonia, Bancos, Seguradoras, Previdencia, Danos morais e materiais, etc;- Questoes de transito Colisoes, Danos ao patrimonio, Danos morais e materiais, etc- Fornecedores de Servicos: Contratacao de servicos nao efetuados, encomenda de produtos nao entregue, defeitos no servico;- Servicos Financeiros: Protesto de titulos por engano, inscricao indevida no SPC/Serasa, aumentos abusivos, Danos morais e materiais, etc;- Cobrancas: Promissorias, Contratos nao cumpridos, Cheques devolvidos, cheques com prazo de apresentacao expirado, etc.- Convenios Medicos: Cobrancas Abusivas, nao prestacao de servicos, solicitacao indevida de cheque caucao, etc.- Diversas outras, exceto as abaixo descritas.Que tipo de acoes NAO sao permitidas/consideradas pequenas causas?As causas trabalhistas, de alimentos, separacao judicial, divorcio e de criancas e adolescentes, entre outras, nao podem ser resolvidas pelos tribunais especiais de pequenas causas Somente pelos ritos e competencia especificas.Quem pode usar o Juizado Especial?Apenas as pessoas fisicas (maiores de 18 anos) e microempresas podem abrir processos de pequenas causas Pessoas juridicas terao que utilizar os ritos especificos.Vou ter Gastos?Nao O atendimento e os servicos prestados por ele sao totalmente gratuitos.Ha necessidade de advogado?Ate 20 salarios minimos, a contratacao do advogado e opcional. Se a acao ultrapassar esse valor, a atuacao do advogado e obrigatoria, ou seja, e requisito obrigatorio para ingressar com a reclamacao. Se a pessoa ou estabelecimento contra quem voce entrou na Justica estiver acompanhado de um, voce tera direito a assistencia de um advogado do Estado (procurador) que atua no proprio Juizado EspecialPosso ter prejuizos se nao levar um advogado?Na Teoria nao, o Juiz esta la para trazer o Equilibrio dar o direito. O que ocorre que, dependendo de quem for o reu (Ex. Grandes empresas de telefonia, celular, cartao de credito), O advogado dessas grandes empresas estara presente a audiencia e pela inexperiencia do Autor (que estara sem advogado), podem faltar detalhes importantes (documentos, provas, argumentacao, etc.) no momento do questionamento do Juiz na hora da audiencia.Em qual forum deve ser proposta a acao?O autor podera ingressar com a acao no Juizado Especial Civel do Forum:- Do domicilio do reu, ou, se desejar, do local onde aquele exerca atividades profissionais ou economicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritorio;- Do lugar onde a obrigacao deve ser cumprida;- Do domicilio do autor ou do local do ato ou fato, nas acoes para reparacao de dano de qualquer natureza.De forma Resumida, pode o Requerente pleitear no forum mais proximo a sua residencia.Como devo proceder para ingressar com uma Acao no Juizado Especial Pequenas Causas?Para iniciar um processo, a pessoa (Nao pode ser representado sao acoes personalissimas) que sofreu o prejuizo deve apresentar um pedido (oral ou por escrito) na secretaria do Juizado Especial Civel.Normalmente, o interessado chegara no