padroes ineditos de qualidade unico caminho pratico para a consagracao do direito a educacao.Considerando que o PNE e uma lei que promove a justica social e busca comecar o processo de reparacao da historica divida educacional brasileira, por que ele vem sendo descumprido?Ha dois fatores estruturais: o primeiro e que o PNE nao e uma prioridade politica. Para dar certo, a educacao deveria ser uma verdadaeira prioridade de gestao, sendo alvo da acao do Palacio do Planalto, dos governadores e prefeitos, o que vai muito alem do esforco do Ministerio da Educacao e das secretarias estaduais e municipais de educacao.Em vez de propor politicas e programas que respondam as metas e estrategias do Plano Nacional de Educacao, o MEC tem nao somente realizado um desmonte das politicas que vinham dando algum resultado, como tem proposto agendas que, muitas vezes, vao inclusive na contramao do PNE.E o caso do desmonte do programa Brasil Alfabetizado, da revogacao da Portaria do Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Basica (Sinaeb), e da aprovacao da Reforma do Ensino Medio; da criacao do programa Crianca Feliz, das idas e vindas de versoes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com a retirada dos termos identidade de genero e orientacao sexual de sua ultima versao e da publicacao da minuta do novo Programa Nacional do Livro Didatico (PNLD), desconsiderando que a BNCC ainda nao tem versao final, a ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educacao (CNE). Esta ai a comprovacao da falta de prioridade que e dada ao Plano Nacional de Educacao pelo governo de Michel Temer.Alem disso, a Conferencia Nacional de Educacao (Conae) 2018, que tem por objetivo realizar tal avaliacao intermediaria do PNE, foi desagendada (Decreto de 26 de abril de 2017); e o Forum Nacional de Educacao, que tem por funcao coordenar as conferencias nacionais de Educacao e promover a articulacao das Conaes com as conferencias estaduais e municipais que as precederem, passa por um desmonte (Portaria n 577, de 27 de abril de 2017). Ambos sao fundamentais para o monitoramento e avaliacao do PNE.Segundo, sendo prioridade, a educacao nao seria prejudicada pela area fazendaria. Ainda no Governo Dilma Rousseff, os cortes orcamentarios da politica de austeridade fiscal de Joaquim Levy, melhor chamados de austericidio, praticamente inviabilizaram o inicio do cumprimento do Plano. Para dar certo, o PNE depende da participacao financeira da Uniao, que pouco colabora com o financiamento da educacao embora devesse participar, segundo determina o Art. 211 da Constituicao Federal: cabe ao Governo Federal colaborar tecnica e financeiramente com Estados e Municipios, alem de manter estabelecimentos educacionais, especialmente Universidades.Para piorar o quadro, muito mais grave do que o austericidio de Joaquim Levy, o Governo Temer editou e aprovou a Emenda a Constituicao 95/2016 que praticamente enterra as chances de cumprimento do PNE 2014-2024 e do plano sequente, o PNE 2025-2035, pois colocou as politicas sociais, em especial a educacao e a saude, sob um draconiano teto dos gastos publicos federais, determinando que, de 2018 a 2036, nenhum centavo novo podera ser investido em educacao, com excecao do investimento da Uniao no Fundo de Manutencao