Estado de Santa Catarina remocao voluntaria de magistrados por terem sido editados em sessao secreta e desprovidos de motivacao. Aquele conselho determinara que os atos fossem revogados e repetidos em conformidade com o ordenamento juridico vigente. Afastou-se o argumento de que a decisao impugnada fundamentara-se na Resolucao 6/2005, do CNJ, que disporia sobre promocao, enquanto a situacao de fato constituir-se-ia em remocao de juizes. Asseverou-se que a referencia a norma mencionada que estabelecera obrigatoriedade de sessao publica e votacao nominal, aberta e fundamentada para a promocao por merecimento de magistrados , apresentar-se-ia como argumento de reforco a afirmacao da necessidade dos mesmos parametros para as deliberacoes a respeito das remocoes voluntarias dos membros do Poder Judiciario. Precedentes citados: ADI 189/DF (DJU de 22.5.92); ADI 1303 MC/SC (DJU de 1o.9.2000); RE 235487/RO (DJU de 21.6.2002).MS 25747/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2012. (MS-25747) Juizes substitutos e inamovibilidade - 3Em conclusao, o Plenario, por maioria, concedeu mandado de seguranca impetrado por juiz substituto contra ato do CNJ, para anular decisao, que julgara improcedente pedido de providencias por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) nao alcancaria juizes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Ademais, tambem por votacao majoritaria, invalidou ato da Presidencia do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, ao qual vinculado o magistrado, que determinara sua remocao e que resultara no pedido de providencias respectivo, mantidos os atos ja praticados ate a data da anulacao. Na especie, o juiz alegava que, ao ingressar na magistratura estadual, fora lotado em determinada comarca, mas, posteriormente, tivera sua lotacao alterada, varias vezes, para comarcas distintas v. Informativo 614. Asseverou-se que a Constituicao, ao tratar de juizes, faria referencia as garantias da magistratura, condicionando apenas a vitaliciedade, no primeiro grau, a dois anos de exercicio. Dessa forma, a irredutibilidade de subsidio e a inamovibilidade estariam estabelecidas desde o ingresso do magistrado na carreira, ou seja, aplicar-se-iam imediatamente. Em seguida, tendo em conta o que disposto na Loman (LC 35/79) quanto a inamovibilidade (Art. 30 - O Juiz nao podera ser removido ou promovido senao com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 - Em caso de mudanca da sede do Juizo sera facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrancia, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. ... Art. 45 - O Tribunal ou seu orgao especial podera determinar, por motivo de interesse publico, em escrutinio secreto e pelo voto de dois tercos de seus membros efetivos: I - a remocao de Juiz de instancia inferior;), reputou-se que a regra seria o juiz que ostentasse o predicamento da inamovibilidade ser removido apenas com seu assentimento, consistindo excecao isso ocorrer quando, por escrutinio secreto, o tribunal ou seu orgao especial assim o determinar por motivo de interesse publico.MS 27958/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.5.2012. (MS-27958) Juizes substitutos e inamovibilidade - 4Acrescentou-se que a inamovibilidade seria garantia da magistratura para assegurar independencia e imparcialidade do proprio Poder Judiciario. Aduziu-se, por outro lado, ser possivel que a