O Ministerio Publico Federal (MPF) encerrou a investigacao das supostas irregularidades do atual concurso da Policia Rodoviaria Federal (PRF), organizado pela Funrio. A partir dos dados reunidos desde setembro, o procurador da Republica Edson Abdon Filho, a frente da apuracao, concluiu que a possivel falta de isonomia dos inscritos foi regularizada e que o incidente ocorrido na aplicacao da prova na Universidade Gama Filho (UGF) nao motiva a proposicao de acao civil publica na Justica.A investigacao, gerada por varias queixas de candidatos, focalizou cinco possiveis irregularidades: a dispensa indevida de licitacao; o favorecimento de candidatos com escolha de vaga da lotacao; o nao ressarcimento de taxas de inscricao em duplicidade; a divergencia entre o local de realizacao da prova e o da vaga disputada; e o tumulto na aplicacao das provas na UGF.As representacoes protocoladas e e-mails enviados pelos inscritos levaram o MPF a buscar esclarecimentos da PRF e da Funrio, que comprovaram ter regularizado as quatro primeiras pendencias acima citadas. Durante a investigacao, o MPF teve acatada pela PRF e pela Funrio uma recomendacao para impedir inscricoes por mais de um Estado, o que levou a devolucao das taxas em multiplicidade, que a Funrio atestou ter reembolsado.Em relacao ao incidente no dia da prova na UGF Universidade Gama Filho - (18/10/09), quando candidatos alegaram problemas na identificacao da sala da prova, o procurador nao isentou a Funrio de falhas no gerenciamento do caso. Entretanto, o MPF ponderou que a PRF recebeu, dias antes, uma denuncia de que candidatos vinham planejando uma manifestacao por meio de foruns na internet. Alem disso, na visao do MPF, o prejuizo a 39 inscritos - que deixaram de fazer as provas apos longas tratativas - nao constitui um interesse coletivo, logo nao caberia a instituicao atuar na Justica em defesa de interesses individuais.Nova investigacao - O MPF decidiu ainda instaurar investigacao sobre o eventual desvio de finalidade institucional da Funrio e de todas fundacoes federais que atuam no Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, foi enviada solicitacao ao Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) para que adote a mesma providencia em relacao as fundacoes privadas.Fonte: Procuradoria da Republica do Rio de Janeiro O direito a indenizacao, independente de prova do prejuizo, pela publicacao sem autorizacao da imagem de uma pessoa com fins economicos ou comerciais agora esta sumulado. A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou em sua ultima sessao o verbete de numero 403.A materia sumulada teve como referencia a Constituicao Federal de 1988, artigo 5o, inciso V, segundo a qual e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem, bem como no inciso X sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao.A Sumula n. 403 ficou com a seguinte redacao: Independe de prova do prejuizo a indenizacao pela publicacao nao autorizada da imagem de pessoa com fins economicos ou comerciais.Em 2000, a Terceira Turma garantiu a atriz Maite Proenca