particular, as regras da L.C. 444/85.As normas regimentais basicas (Deliberacao CEE no 67/98) tambem fazem referencia ao Conselho de Escola, como um colegiado que obrigatoriamente devera ser criado na Unidade Escolar, nos termos do artigo 95 citado acima.Legislacao:Lei Complementar 444/85 artigo 95 (Estatuto do Magisterio)Comunicado SE de 31/03/86 Conselho de EscolaComunicado SE de 10/03/93 Conselho de EscolaParecer CEE no 67/98 Normas Regimentais Basicas arts. 16 a 19SOBECONTAGEM DE TEMPO DE SERVICOO tempo de servico prestado pelo docente, quer no servico publico, quer em atividades vinculadas ao regime previdenciario federal, pode ser aproveitado para determinados fins.No caso do Magisterio Publico Estadual, o tempo de servico pode ser aproveitado, por exemplo, para efeito de aposentadoria, de recebimento de vantagens pecuniarias (adicional quinquenal e sexta-parte), de classificacao para escolha de aulas, etc.As circunstancias em que o servico foi prestado e que determinam, de acordo com a lei, a contagem do tempo de servico.Assim e que o tempo de servico publico prestado ao Estado de Sao Paulo ou as suas autarquias deve ser computado para todos os efeitos legais, segundo a regra do artigo 76 da Lei 10.261/68. E importante ressaltar que so e computavel o tempo de servico remunerado e nao concomitante com outro ja utilizado pelo servidor.O tempo de servico publico prestado a Uniao, a outros Estados, aos municipios e suas autarquias e contado para fins de aposentadoria e disponibilidade, exceto se prestado ate 20 de dezembro de 1984, quando deve ser contado para todos os efeitos legais, de acordo com a regra do artigo 1o, paragrafo unico, da L.C. 437, de 23 de dezembro de 1985.O tempo de servico prestado em atividades vinculadas ao regime previdenciario federal e computavel apenas para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 201, 9o, da CF/88 (com redacao dada pela EC 20/98) e a L.C. 269/81, que exige comprovacao, mediante certidao expedida pelo INSS.As diversas situacoes vividas pelo servidor publico, relacionadas com a sua frequencia ao servico merecem da lei tratamento diferenciado, pois muitas vezes a ausencia ao trabalho nao significa prejuizos salariais ou na carreira. Essas ocorrencias sao denominadas exercicio ficto. Assim, as ausencias decorrentes de licenca para tratamento de saude sao computadas para fins de aposentadoria, disponibilidade e para efeito do recebimento da remuneracao. Nao sao, contudo, computadas para efeito de percepcao de adicionais e sexta-parte.O artigo 78 da Lei 10.261/68 considera efetivo exercicio para TODOS os efeitos legais os afastamentos decorrentes de ferias; casamento ate 8 dias; falecimento do conjuge, pais e irmaos ate 8 dias; falecimento de avos, netos, sogros, padrasto ou madrasta ate 2 dias; licenca do acidente no exercicio de suas atribuicoes ou acometido de doenca profissional; licenca a funcionaria gestante; licenca compulsoria ao servidor a qual se possa atribuir a condicao de fonte de infeccao ou doenca transmissivel; faltas abonadas ate o limite de 6 por ano; afastamento para participar de missao ou estudo do interesse do Estado no pais ou no exterior; doacao de sangue; afastamento por processo administrativo se o funcionario for declarado inocente ou apenado com repreensao ou multa; transito em caso de mudanca de sede de