tendo respaldo legal).2) Sumula 689/STF: o segurado pode ajuizar acao contra a instituicao previdenciaria perante o juizo federal do seu domicilio ou nas varas federais da capital. Interpretando-se a sumula, entende-se que se, por exemplo, na comarca nao existe vara federal, pode deixar de entrar na justica estadual e ajuizar na vara federal da capital.3) Acao Civil Publica Federal sempre devera tramitar na Justica federal, ou seja, se o dano aconteceu em uma localidade que nao tem sede da justica federal nao podera propor na justica estadual, pois sera sempre na justica federal. Sumula 183/STJ (CANCELADA): compete ao juiz estadual, nas comarcas que nao sejam sede de vara da justica federal, processar e julgar Acao Civil Publica, ainda que a Uniao figure no processo.B) competencia da Justica Federal:1) em razao da pessoa: art. 109, I, CF causas que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal seja parte.OBS: entidade autarquica e um genero que engloba nao so as autarquias como o INSS, BACEN, as fundacoes (FUNAI), as agencias reguladoras nacionais (ANATEL, CADE) e tambem os conselhos de fiscalizacao profissional; Sociedade de economia Mista Federal e Justica Estadual (BB, Petrobras). O MPF nao se encaixa em nenhum dos casos. A presenca do MPF em juizo nao e causa para a competencia da Justica Federal, nao se desloca para a Justica Federal.Sumulas STJ:a) sumula 150/STJ: compete a Justica Federal decidir sobre a existencia de interesse juridico que justifique a presenca, no processo, da Uniao, suas autarquias ou empresas publicas.b) sumula 224/STJ: excluido do feito o ente federal, cuja presenca levara o juiz estadual a declinar sua competencia, deve o juiz federal restituir os autos e nao suscitar conflito de competencia.c) sumula 254/STJ: a decisao do juizo federal que exclui da relacao processual ente federal nao pode ser reexaminada pelo juizo estadual. O art. 109, I: ...exceto as de falencia (leia-se tambem recuperacao empresarial e insolvencia civil), acidentes do trabalho e as sujeitas a Justica eleitoral e a Justica do trabalho. Excecoes:1) causas de falencia: justica estadual;2) causas eleitorais: justica eleitoral;3) causas trabalhistas: justica do trabalho (CLT) causas envolvendo servidor publico (estatutario) sera na Justica Federal se o servidor for federal e estadual se for servidor estadual.4) causas relativas a acidentes do trabalho: Indenizacao: contra o empregador (JT) trabalhista previdenciario: contra o INSS (JE, com recurso ao TJ)Causas acidentarias Indenizatorio: causador do acidente (regras gerais) De outra natureza Previdenciario: INSS (JF) De quem e a competencia para julgar a revisao das causas acidentarias trabalhistas previdenciarias? Resp.: o STJ, mudando de entendimento, diz que a competencia para conceder e a mesma para revisar.Art. 109, II: ...as causas entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e municipio ou pessoa domiciliada ou residente no pais;Recursos nessas causas nao vao para o TRF, vao paro o STJ. So nao pode demandar sobre Estado estrangeiro se a questao for de soberania.Art. 109, III: os mandados de seguranca e os habeas data contra ato de autoridade federal...Autoridade federal e a autoridade que pertence aos quadros federais. Ha autoridades federais que nao pertencem aos quadros federais, com competencia da Justica federal. Ex: