idade propria.Com a finalidade de esclarecer aspectos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394 de 1996 (LDB) deixara obscuros, a Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao aprovou, em maio de 2000, o Parecer no11, relatado pelo Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury, fixando novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao de Jovens e Adultos; a Resolucao correspondente foi homologada pelo Ministro da Educacao em 5 de julho de 2000, adquirindo entao forca de Lei.O Parecer reafirma determinacoes da Constituicao Federal e da nova LDB que compreendem a educacao de jovens e adultos como direito publico subjetivo dos cidadaos e modalidade da educacao basica, cuja oferta gratuita e dever do poder publico, particularmente na etapa de ensino fundamental. O Parecer pondera ser inconveniente seguir empregando a denominacao ensino supletivo, por expressar uma visao compensatoria de reposicao de escolaridade nao realizada na infancia e adolescencia que, face aos desafios da sociedade contemporanea, tende a ser substituida por uma concepcao de educacao continuada ao longo da vida, que cumpre simultaneamente as funcoes reparadora, equalizadora e qualificadora.Dentre os diversos aspectos abordados naquele documento, destaca-se o estabelecimento das idades minimas de 14 e 17 anos completas para matricula na educacao de jovens e adultos nas etapas de ensino fundamental e medio. O Parecer esclarece que as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e Medio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educacao em 1998, configuram a base comum nacional do curriculo, sendo, pois, referencia tambem para a educacao de jovens e adultos. Considerando que essa modalidade de ensino requer um modelo pedagogico proprio o Parecer recomenda a contextualizacao do curriculo, o emprego de metodologias de ensino adequadas e a formacao especifica dos educadores para atuarem na educacao de jovens e adultos.Frente as novas Diretrizes Nacionais e ao imperativo legal de restringir o acesso aos cursos de jovens e adultos nas etapas fundamental e medio somente aos estudantes com idade superior a 14 e 17 anos completos, o Conselho Estadual de Educacao do Estado de Mato Grosso reviu a normatizacao vigente, homologada em 05/09/00 e publicada em 04/10/00 a Resolucao no 180/2000, que fixa normas para a oferta da Educacao de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino. Contribuiu para a decisao de promover essa revisao, o olhar critico dirigido pelo Conselho a situacao daquele momento, caracterizada pela diluicao da identidade pedagogica da Educacao de Jovens e Adultos nos programas de aceleracao de estudos e correcao de fluxo escolar de criancas e adolescentes, assim como pela oferta de cursos reduzidos, organizados segundo uma concepcao de escolarizacao compensatoria, que resultam em um ensino de baixa qualidade.A Resolucao atribuiu a Secretaria de Educacao do Mato Grosso a responsabilidade por estabelecer um Programa de Educacao de Jovens e Adultos, ao qual deverao aderir as Unidades Escolares das Redes Estadual, Municipal e Privada interessadas em oferecer matriculas para atender com qualidade essa Modalidade da Educacao Basica. Esse mesmo Programa oferece criterios e referencias para que, respeitadas a legislacao e as normas vigentes, os Estabelecimentos de Ensino das Redes Publicas e Privada que aspirem atuar na Educacao