(CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Nao foram apresentadas emendas. 9/12/2009 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Apresentacao do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Emiliano Jose(integra) 9/12/2009 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Emiliano Jose (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa deste, e do Substitutivo 3 da CEC.(integra) 9/12/2009 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Emiliano Jose (PT-BA) 16/12/2009 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Apresentacao do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Emiliano Jose(integra) 16/12/2009 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Emiliano Jose (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissao de Educacao e Cultura, com subemendas.(integra) 16/3/2010 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer. 17/3/2010 COORDENACAO DE COMISSOES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicacao. 22/3/2010 COORDENACAO DE COMISSOES PERMANENTES (CCP) Encaminhada a publicacao. Parecer da Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10, Letra B. 23/3/2010 Mesa Diretora da Camara dos Deputados (MESA) Prazo para apresentacao de recurso, nos termos do 1o do art. 58 combinado com o 2o do art. 132 do RICD (5 sessoes ordinarias a partir de 24/03/2010). 7/4/2010 PLENARIO (PLEN) Apresentacao do Recurso contra apreciacao conclusiva de comissao (Art. 58, 1o c/c art. 132, 2o, RICD) n. 404/2010, pelo Deputado Milton Vieira (DEM-SP), que: "Recorre contra a apreciacao conclusiva das Comissoes ao PL no 6.835, de 2006".(integra) 8/4/2010 Mesa Diretora da Camara dos Deputados (MESA) Encerramento automatico do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. 15/4/2010 PLENARIO (PLEN) Apresentacao do Requerimento de Retirada de proposicoes de iniciativa coletiva n. 6692/2010, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Requer a retirada de tramitacao do Recurso no 404/10 que recorre contra a apreciacao conclusiva das Comissoes ao PL no 6.835, de 2006". 22/4/2010 Mesa Diretora da Camara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 6692/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso no. 404/2010, apresentado ao PL no. 6.835/2006, nos termos do art. 104, 2o, do RICD. Publique-se." 22/4/2010 Mesa Diretora da Camara dos Deputados (MESA) Oficio SGM-P 591/2010 a CCJC encaminhando este projeto para elaboracao da Redacao Final, nos termos do Artigo 58, 4 e Artigo 24, II, do RICD. 22/4/2010 Mesa Diretora da Camara dos Deputados (MESA) Encaminhado a CCP 23/4/2010 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. 29/4/2010 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Designado Relator da Redacao Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) 29/4/2010 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Apresentacao da Redacao Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).(integra) 4/5/2010 Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redacao Final por Unanimidade. 6/5/2010 Mesa Diretora da Camara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Oficio no 422/10/PS-GSE.