DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO AMBITO DO STJ. O Ministerio Publico Estadual tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento perante o STJ. O texto do 1 do art. 47 da LC 75/1993 eexpresso no sentido de que as funcoes do Ministerio Publico Federal perante os Tribunais Superiores da Uniao somente podem ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da Republica. A par disso,deve-se perquirir quais as funcoes que um Subprocurador-Geral da Republica exerce perante o STJ. E evidente que o Ministerio Publico, tanto aquele organizado pela Uniao quanto aquele estruturado pelosEstados, pode ser parte e custos legis, seja no ambito civel ou criminal. Nesse passo, tendo a acao (civel ou penal) sido proposta pelo Ministerio Publico Estadual perante o primeiro grau dejurisdicao, e tendo o processo sido alcado ao STJ por meio de recurso, e possivel que esse se valha dos instrumentos recursais necessarios na defesa de seus interesses constitucionais. Nessascircunstancias, o Ministerio Publico Federal exerce apenas uma de suas funcoes, qual seja: a de custos legis. Isto e, sendo o recurso do Ministerio Publico Estadual, o MinisterioPublico Federal, a vista do ordenamento juridico, pode opinar pelo provimento ou pelo desprovimento da irresignacao. Assim, cindido em um processo o exercicio das funcoes do MinisterioPublico (o Ministerio Publico Estadual sendo o autor da acao, e o Ministerio Publico Federal opinando acerca do recurso interposto nos respectivos autos), nao ha razao legal, nemqualquer outra ditada pelo interesse publico, que autorize restringir a atuacao do Ministerio Publico Estadual enquanto parte recursal, realizando sustentacoes orais, interpondo agravos regimentais contradecisoes, etc. Caso contrario, seria permitido a qualquer outro autor ter o referido direito e retirar-se-ia do Ministerio Publico Estadual, por exemplo, o direito de perseguir a procedencia de acoespenais e de acoes de improbidade administrativa imprescindiveis a ordem social. EREsp1.327.573-RJ, Rel. originario e voto vencedor Min. Ari Pargendler, Rel. para acordao Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2014, DJe 27/2/2015. DIREITO PENAL. CONFIGURACAO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 918. Para a caracterizacao docrime de estupro de vulneravel previsto no art. 217-A,caput, do Codigo Penal, basta que o agente tenha conjuncaocarnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14anos; o consentimento da vitima, sua eventual experiencia sexualanterior ou a existencia de relacionamento amoroso entre o agente ea vitima nao afastam a ocorrencia do crime. REsp 1.480.881-PI, Rel. Min. RogerioSchietti Cruz, Terceira Secao, julgado em 26/8/2015, DJe10/9/2015. Olhem so os registros que os professores de Educacao Fisica fizeram... e do Projeto do brinquedo.Confiram!BjsProfe Ana Paula Mudei nosso pano de fundo...E para comemorar o Ano Novo!!!!Que 2012 seja maravilhoso repleto de aprendizagens, alegrias, viagens, passeios, abracos... enfim que vivamos muitas coisas boas nesse ano.Olhem so os cartoes de ano novo que preparei para vcs...Beijos da Profe Ana Paula OI POVO DA 9.5.2!Aqui estao alguns cliques que foram feitos nas aulas de Robotica.Um abracao,Barbara, Isabela S. e Carolina B.Pamela, Sofia e Isabella N.Thiago, Gabriel e EmanuelVinicius F., Mateus B., Vinicius M. e AdehlGiovana, Sarah,