RTJ 180/235; 84.585, Jobim, desp., DJ 4.8.04). (...).[10] Trata-se da ADIn 4.362/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e da ADIn 4.386/SC, cujo relator e o Ministro Gilmar Mendes. Na primeira delas, em que se discute dispositivo da Lei Organica do Distrito Federal, o relator negou o pedido de liminar sob o fundamento de que nao seria adequado proferir decisao monocratica contra a jurisprudencia atual da Corte , mas determinou a observancia do rito abreviado previsto no art. 12 da Lei no 9.868/99.[11] O caso mais recente de intervencao federal plena, com nomeacao de interventor, ocorreu em novembro de 1964, sob o apoio de tropas federais e tanques de guerra. Na ocasiao, afastou-se o Governador de Goias, Mauro Borges que havia apoiado a instauracao do governo militar , sob a alegacao de que ele estaria conduzindo um governo de tendencias comunistas e subversivas.[12] Ficaram vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurelio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que, nos termos do pedido sucessivo da inicial, deferiam a liminar com fundamento na inconstitucionalidade parcial das normas impugnadas e a elas conferiam interpretacao conforme para afastar do ordenamento juridico: a) interpretacao do inciso II do art. 45 da Lei 9.504/97 que conduza a conclusao de que as emissoras de radio e televisao estariam impedidas de produzir e veicular charges, satiras e programas humoristicos que envolvam candidatos, partidos ou coligacoes e b) interpretacao do inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97 que conduza a conclusao de que as empresas de radio e televisao estariam proibidas de realizar a critica jornalistica, favoravel ou contraria, a candidatos, partidos, coligacoes, seus orgaos ou representantes, inclusive em seus editoriais.[13] Lei no 9.504/97, art. 45: A partir de 1o de julho do ano da eleicao, e vedado as emissoras de radio e televisao, em sua programacao normal e noticiario: ... II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de audio ou video que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligacao, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; III - veicular propaganda politica ou difundir opiniao favoravel ou contraria a candidato, partido, coligacao, a seus orgaos ou representantes; ... 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em audio ou video que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligacao, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligacao. 5o Entende-se por montagem toda e qualquer juncao de registros de audio ou video que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligacao, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligacao.).[14] Sem prejuizo de a Corte ja ter admitido ate mesmo a possibilidade de censura forma mais intensa de restricao em situacoes absolutamente excepcionais, como no ja celebre caso Ellwanger, em que se determinou a retirada de circulacao de livros considerados anti-semitas, por negarem a ocorrencia do holocausto. V. STF, DJe 19 mar. 2004, HC 82.424/SC, Rel. originario Min. Moreira Alves, Rel. para o acordao Min. Mauricio Correa.[15] Excepcionalmente tem sido admitida a quebra de sigilo por decisao das CPIs mantida a exigencia de