permitir que o juiz possa, em beneficiodo devedor, declarar a prescricao intercorrente.d) Pequenas multas administrativasSe a concepcao moral de necessidadede cumprimento espontaneo da lei trabalhista e pouco funcional, o estimulo demultas pesadas costuma ter melhor efeito.A proposta de redacao para o art. 47e seus paragrafos, todavia, preve valor baixo de multa para empregado flagradofraudando o vinculo de emprego. Sao R$ 3.000,00 por empregado nao registrado.Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte o estimulo a fraude emaior, pois o valor da multa nao passa de R$ 800,00.e) Incidente de desconsideracao depersonalidade juridicaNo Direito Processual do Trabalho, haprocedimento simplificado para o chamamento dos socios por inadimplencias apartir de dividas de suas empresas. Com seus arts. 133 a 137 o Codigo deProcesso Civil inaugurou sistematica mais complicada e e por esse caminho quevai a Reforma Trabalhista.Pelo art. 855-A pretende-seatravancar ainda mais a desconsideracao da personalidade juridica, trazendo oIncidente de Desconsideracao da Personalidade Juridica para o Processo doTrabalho. Ha suspensao do processo, atrasando ainda mais a satisfacao decreditos alimentares. Em suma, abandonam-se concepcoes de autonomia cientifica,simplificacao e celeridade. Tudo em nome da preservacao de patrimonio deinadimplentes.f) Fim da execucao previdenciariasobre parcelas ja pagasAtualmente, o paragrafo unico do art.876 da CLT determina que o juiz, de oficio, deve promover execucao nao apenasdas contribuicoes sociais devidas em decorrencia de decisao queproferir, como tambem incidente sobre os salarios pagos durante o periodo contratual reconhecido. A alteracao pretendida exclui naoapenas a execucao de oficio, como amputa a busca de satisfacao deinadimplementos previdenciarios sobre salarios ja pagos.Com a revogacao do paragrafo unico doart. 878, tambem o Ministerio Publico fica proibido de promover a execucao.g) Restricao de protesto de devedor eaceitacao de seguro garantia judicialCom o art. 883-A, dificulta outraatuacao do juiz para forcar o adimplemento de divida trabalhista. O dispositivoatravanca inscricao do nome do executado em orgaos de protecao ao credito ouBanco Nacional de Devedores Trabalhistas.A partir do art. 882, facilita-se agarantia de execucao e esticamento do processo com a possibilidade deapresentacao de seguro garantia judicial.h) Facilitacao de recursos para o reuPara empresas recorrem de decisoes deprimeiro grau, devem recolher aos cofres publicos valor fixado nacionalmente.Alem de servir para desestimular a recorribilidade tao alta que ja tempo, ovalor e utilizado na fase de execucao para satisfacao de parte do credito.Introduz-se favor especial aentidades sem fins lucrativos, entidades filantropicas, empregadoresdomesticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas depequeno porte. Pela pretensao do art. 899, 4o, todas essas entidades poderaorecorrer recolhendo apenas metade do deposito recursal. Beneficiarios daJustica Gratuita e empresas em recuperacao judicial sao isentas do recolhimento( 9o).O estimulo aos recursos tambem estano 11. Nem mesmo e preciso haver descapitalizacao da empresa, pois o depositorecursal pode ser substituido por fianca bancaria ou seguro garantia judicial.9. DIMINUICAO DA JUSTICA DO TRABALHOO monopolio da jurisdicao e uma dasmaiores conquistas da humanidade, responsavel pelo afastamento das ordens decisoriasprivadas e semi-estatais (senhor feudal, Igreja, Corporacoes de Oficio). Hoje,O Poder Judiciario e a maior, senao o unico, abrigo que se interpoe entre opoder do capital ou do Estado e o cidadao, esteja este no papel de trabalhador,de consumidor, de alguem que necessita o acesso a um tratamento medico,