se ela nao e uma associacao politica, o que ela e entao?), sendo aparentemente injustificavel e destituida de qualquer fundamento a declaracao sobre a impossibilidade de desassociacao das entidades federadas que se associaram no momento do pacto. As unidades federadas compoem, em conjunto, uma sociedade. Um opositor da proposta poderia alegar que o caso brasileiro e um exemplo historico de "federalismo centrifugo" isto e, partimos de um estado unitario que se descentralizou formando um estado federado em contraposicao a um "federalismo centripeto", onde diversos estados se unem para formar uma federacao, e que o argumento da separacao so teria algum resquicio de validade no ultimo caso. Acontece que esse momento de passagem de um estado unitario para um estado federado e justamente o instante a partir do qual se reconhece as entidades federadas enquanto partes legitimas de um pacto que esta, naquela hora, sendo constituido. Em outras palavras, o instante de formacao da federacao, no caso brasileiro, foi o momento onde forcosamente teve que se reconhecer que, na verdade, o todo era formado por partes, e que eram estas partes que estavam legitimadas para pactuarem entre si o desenho institucional de uma associacao que as vincularia por tempo indeterminado. O todo nao poderia mais negar a existencia das partes, e terminou por reconhece-las. O art. 4o da Constituicao Federal tambem estabelece uma serie de parametros que orientam a conduta da Republica em suas relacoes internacionais. Tais parametros foram adotados em virtude da sua consensualmente reconhecida razoabilidade e respeito a dignidade humana. Entre estes parametros, encontramos o respeito aos Direitos Humanos e, principalmente, a autodeterminacao dos povos, alem do principio da nao-intervencao. Embora a Constituicao reconheca que sejam eles parametros de orientacao para suas relacoes internacionais, a sua obvia e indiscutivel razoabilidade nos obriga a concluir que os mesmos parametros sao aplicaveis dentro de nossas fronteiras. Se existe o direito a autodeterminacao, claro esta que seu exercicio se da internamente no ambito de cada pais, sendo contraditorio afirmar que "o que vale da porteira para fora nao vale da porteira para dentro". O direito a autodeterminacao dos povos compoe um Direito Humano basicos, cujo objetivo e justamente garantir a emancipacao politica e economica de grupos nacionais que se formem no interior dos estados. Se e consenso que o referido direito existe, que seu exercicio se da no ambito interno de cada pais, e que seu objetivo e justamente procurar garantir a emancipacao desses grupos nacionais que se formam, entao inegavel se torna a legitimidade do seu pleno exercicio no caso analisado. A autodeterminacao dos povos e um direito reconhecido no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos, do qual o Brasil tambem e signatario. Reza o art. 1o do referido Pacto: I - Todos os povos tem direito a autodeterminacao. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto politico e asseguram livremente seu desenvolvimento economico, social e cultural. III - Os Estados Partes do presente Pacto, [...] deverao promover o exercicio do direito a autodeterminacao e respeitar esse direito, em conformidade com as disposicoes da Carta das Nacoes Unidas. O Pacto Internacional dos