as fls. 21/207.Conforme se ve do carimbo constante a fl.02, esta acao foi protocolada no dia 16 de junho de 2011 e, depois de autuada, logo entregue a este magistrado. Contudo, devido a problemas no sistema eletronico de distribuicao, somente recebeu numero nesta data - quando sanado o defeito. Por isso que a presente decisao ja estava pronta e foi lancada nos autos ainda no dia de hoje.E o que importa relatar.Considerada a atual fase do feito, cumpre-me examinar, apenas e tao-somente, os pedidos relativos ao afastamento cautelar do agente publico requerido e ao bloqueio de seus bens e valores, de modo a fazer frente a eventual condenacao em pecunia.No que tange ao bloqueio de bens e valores, nao e mister grande esforco para demonstrar nao apenas a possibilidade, mas sobretudo a necessidade da medida, a teor do disposto nos artigos 12 da Lei no 7.347/85 e 7o, paragrafo unico, da Lei no 8.429/92.Com efeito, a farta documentacao juntada aos autos revela que, de fato, no ano de 2007 o requerido realizou inumeras despesas sem previas licitacoes ou formalizacao das respectivas dispensas, relativamente ao Fundo Municipal de Saude, Fundo Municipal de Assistencia Social, Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais da Educacao de Viana e da Prefeitura Municipal.Nao bastasse isso, tais documentos ainda dao conta de que o requerido pagou e nao comprovou varias despesas, o que, alias, tambem foi anotado em diversas passagens pelo Ministerio Publico de Contas. E isso, sem duvida, tem o condao de gerar prejuizos ao erario e, via de consequencia, justificar a adocao de medidas tendentes a reparar ou pelo menos minorar esses danos.Urge, pois, que se bloqueiem bens e valores pertencentes ao requerido, sob pena de ser ver frustrada a reparacao ao erario.Por outro lado, no que diz com o afastamento do agente publico, tenho que, pelo menos por enquanto, nada nos autos justifica e autoriza sua decretacao.Em seu consistente arrazoado, o requerente consignou que no caso em tela, e provavel, que se permanecer no cargo, o Reu ira forjar documentos, coagir testemunhas, para justificar as contratacoes de bens e servicos ao arrepio da lei, ou destrui-los, tudo para afastar a prova produzida perante a Corte de Contas e conduzir a improcedencia da presente Acao Civil Publica.Ocorre que, nos exatos termos do art.20, paragrafo unico, da Lei no 8.429/92, bem assim da interpretacao que lhe tem sido dada pelo Poder Judiciario, notadamente pelo Superior Tribunal de Justica, o afastamento do agente publico somente se da quando a medida se fizer necessaria a instrucao processual. Em casos desse jaez, nem mesmo a gravidade dos atos imputados ao agente servem de substrato unico do afastamento.Nesse sentido, confiram-se as ementas a seguir transcritas:PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR. A norma do art. 20, paragrafo unico, da Lei no 8.429, de 1992, que preve o afastamento cautelar do agente publico durante a apuracao dos atos de improbidade administrativa, so pode ser aplicada em situacao excepcional, quando, mediante fatos incontroversos, existir prova suficiente de que esteja dificultando a instrucao processual. Agravo regimental nao provido. (AgRg