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mas cabia um mandado de injuncao0326 - Me concede liminar que eu entro em sua posse e pratico ato juridico perfeito.0327 - Cuidado com aquele polo passivo! Na balada da reconvencao, ele vira polo ativo! Nao se engane!0328 - Com voce eu pratico horas suplementares sem acordo escrito !0329 - Meu coracao e vagabundo, o prazo de usucapiao e em poucos minutos!0330 - Se voce nao resolver meu vicio redibitorio, faco justica com as proprias maos!0331 - Vou cometer um homicidio, matando voce de Tesao!0332 - Amor, sem passar no Exame de Ordem, vc nao passa nem na portaria do meu predio!0333 - Gata vem sentir o fogo que tem por tras do meu "Fumus Boni Juris"0334 - Oi gata, nao estou te dando mole, mas na minha Vara consegue uma imputacao!0335 - Sai fora, baranga, pra mim voce e BEM INSERVIVEL.0336 - O que rolar entre a gente vai ser tao intenso, que vai causar embargos em terceiros!0337 - Nossa, gata, que belo pleito hein?0338 - Rasga a Constituicao e me condena, sem previa definicao legal, a pena perpetua a ser cumprida no teu coracao!0339 - Eu nao sou empregador, mas assumo todos os riscos da atividade!0340 - Posso nao, quero nao, a OAB nao deixa nao..0341 - Se voce nao recorrer, eu dou lhe dou em dobro meu amor!0342 - Voce nao e a OAB , mas fode meu coracao!0343 - Se voce fosse uma O. Principal e eu uma O. Acessoria, faria de tudo pra ficar perto de vc. Ate deixar de pagar imposto.0344 - Vi o juiz ta saindo com a promotora, isso que e uma relacao juridica!0345 - Me da uma procuracao que eu te autorizo roubar meu coracao!0346 - Vossa Excelencia defere meu convite para jantar?0347 - Ele: Quantos anos voce tem? Ela: 15 Ele: Que tal relativizarmos sua capacidade para uma conjuncao carnal?0348 - Querida, na teoria sua imputacao objetiva me desmoraliza!0349 - Quero ser o primeiro a entrar na sua causa, oooooo coisinha linda!0350 - Ter voce e mera expectativa de direito. Se rolar vai virar direito adquirido e se fazermos, sera um ato juridico perfeito?0351 - Voce nao e um PRINCIPIO SENSIVEL, mas causa uma grave INTERVENCAO no meu coracao!0352 - Voce nao e mais um caso fortuito! Meu amor por voce tem forca maior!0353 - Me chama de contrato e vamos ali dar uma empreitada!0354 - Minha ex-namorada me chifrou, rolou uma imputacao.0355 - Se eu protocolar, voce me da seu deferimento?0356 - Vem dar um salto triplo carpado hermeneutico no meu instrumento normativo!0357 - Gatinha voce e igual os Principios da Adm Publica: L-I-M-P-E Linda Inteligente Meiga Perfeita e Estonteante0358 - O meu aceite nao depende de endosso, basta voce sacar a ordem, seu lindo!0359 - Vem aqui, gata, vou te agarrar, e o meu estado de necessidade0360 - Nossa, a sua benfeitoria voluptuaria foi feitinha para o meu mero deleite!0361 - GATA vamos brincar de esconde esconde. Deixa eu ser seu PROCURADOR.0362 - Me chama de CONSTITUICAO que eu te mostro os meus PRINCIPIOS e voce vai saber o porque
que eu sou SOBERANA!0363 - Me largou? Agora quer voltar? Entra na fila dos precatorios.0364 - Se eu provocar e usar meu recurso especial voce sai da inercia?0365 - E ai gatinha, vamos fazer um Relaxamento? Mas RESE depois pra n gerar sentenca de pronuncia daqui 9 meses.0366 - Te pego de uma vez ou terei de apresentar alegacoes finais?0367 - Gata se vc me for omissa, juro que lhe impetro meus embargos!0368 - Garota voce na minha Vara, e tudo o que quero!0369 - Chega mais, coroa, adoro uma posse velha!0370 - Hum, acho q n cabe Esbulho possessorio hein, mas Turbacao ao menos cabe ne?0371 - Bonita e pouco, isso ja e APELACAO gracinha!0372 - Nossa, gata, vamos aumentar a produtividade desse seu latifundio ai?0373 - Que tal ir la em casa hoje a noite preu te mostrar meu Poder Executivo?0374 - Nao sou Ordinario mas quero vc em trajes sumarios, ou melhor, sumarissimos.0375 - Me chama de propriedade e vem ca ser meu possuidor!0376 - Vamos fazer um Rito Especial na Vara e constituir Familia?0377 - Me da sua prova emprestada que eu te dou a minha prova oral!0378 - Que proxeneta heim? (art. 227 a 230-CP)0379 - O Seu Rito e Extraordinario!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!0380 - Vou te embargar a execucao, para minha execucao.0381 - Me chama de sentenca e vem aqui me liquidar!0382 - Me chama de infraconstitucional e me recepciona com status ordinario minha Carta Magna!0383 - Gata, nao sei se voce percebeu mas to te Dano Moral.0384 - Delimitar todo o teu Libelo e Convalidar a Fruicao!0385 - Posso te dar uma nota promissoria do meu amor?0386 - Linda, abre seu prazo pra eu entrar com minha liminar!0387 - Garota, chega junto sem nenhuma cautelar!0388 - O Fato do Principe ter te deixado, nao obriga voce a realizar uma Acao Ordinaria.0389 - Oi linda! Vc antecipa a tutela no primeiro encontro?0390 - Se um dia precisar de uma cautelar para garantir seu amor, seria a C. sequesto, pq eu so quero voce nada substitui!0391 - Cara estagiaria, passe la na minha sala que lhe encaminho para peticionar na minha vara.0392 - Nao adianta, voce e meu! Nossa relacao ja transitou em julgado.0393 - Voce tem a qualificacao completa: potencial lesivo e poder intimidativo. Assim rouba meu coracao.0394 - Com tantos atributos voluptuarios, fica impossivel rescindir nosso contrato.0395 - Se voce fosse uma peticao inicial eu julgaria procedente seus pedidos.0396 - Nao tem argumento que te exima da sua obrigacao de dar um bjo na minha boca!0397 - Oi, aceitaria ser o Hans Kelsen da minha vida?! Nao vai se arrepender.0398 - Gatinha, nao conheco seu potencial ofensivo, mas lhe proponho uma transacao!0399 - Defiro parcialmente teu pedido de Habeas Data: Estava c a turma do escritorio, so.0400 - Vamos fazer uma conciliacao previa?
despesa, ressalvadas: a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 (IR, IPVA, ITR e ICMS); a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude e para manutencao e desenvolvimento do ensino, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita.V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes;VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos;IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa;X - a transferencia voluntaria de recursos e a concessao de emprestimos, inclusive por antecipacao de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituicoes financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.XI - a utilizacao dos recursos provenientes das contribuicoes sociais para a realizacao de despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geral de previdencia social. Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade. A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos, empregos e funcoes ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderao ser feitas:I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.
Galera estava bom dificil de escrever, pois tudo virou de cabeca para baixo, provas, tcc e fora os problemas pessoais (os quais surgiram aos milhares), mas estou aqui novamente, essa noite o Sebastiao enviou o material de Direito Civil, resolvi publica-lo.... entao segue; Conceito de Jogo E o contrato em que duas ou mais pessoas prometem pagar certa soma aquela que conseguir o resultado favoravel de um acontecimento incerto. Conceito de Aposta E convencao em que duas ou mais pessoas de opinioes discordantes sobre qualquer assunto, prometem entre si pagar certa quantia ou entregar determinado bem, aquela cuja opiniao prevalecer em virtude de um evento incerto. Os Jogos podem ser classificados em: 1 Proibidos Se o ganho ou a perda depende de sorte. Ex.: Jogo do bicho. 2 Tolerados Se o resultado nao depender exclusivamente de sorte, mas de habilidade dos jogadores. Ex.: Poquer, Domino. 3 Autorizados Se visarem a uma utilidade social, trazendo proveito a quem os pratica. Ex.: Futebol. Artigo lido: 814 Para aqueles que querem se aprofundar...... segue.....No Direito Romano o jogo era proibido, nao produzindo obrigacao nenhuma. Excepcionavam-se apenas os jogos cuja finalidade era o exercicio atletico e a ginastica. No entanto, a aposta tinha protecao legal, especialmente as referentes as dividas. O perdedor tinha a acao para repetir o que houvesse pago, se proibido o jogo, salvo se o mesmo fosse praticado durante as saturnalia , ou quando envolvesse coisas que se pusessem a mesa para comida. A legitimacao para essa acao alcancava os herdeiros e os patres seus defensores locorum, que destinavam somas de dinheiro as obras publicas e de benemerencia. A verdade que o interesse na distincao e desprezivel pois os principios aplicaveis aos dois contratos, sao ortodoxamente os mesmos, apesar de que para os romanos tais institutos eram regulados separadamente e conhecidos como alearum ludus (jogo) e sponsio (aposta). E, assim passaram para o direito comum, ate que os glosadores uniformizaram as duas formas em razao da identidade de efeitos. Mas por serem contratos e bom frisar a presenca de tres elementos que o compoem: a) acordo de vontades dos contratantes, que e requisito necessario e comum aos contratos; b) promessa de prestacao em dinheiro, ou em qualquer outro bem. O objeto ha de ser determinado ou determinavel (ao menos); c) o risco a que os figurantes se expoem, uma vez que subordinam a obtencao da vantagem a um acontecimento futuro. Se ja aconteceu o evento, o que e possivel, o caso e de aposta, nao de jogo. Aposta-se qual foi, por exemplo, o desfecho de certo acontecimento.Quem morreu primeiro, quem fez o primeiro gol e, etc. O jogo e a aposta sao dois contratos distintos, mas regulamentados pelos mesmos dispositivos legais. A dogmatica s dos referidos contratos e certamente a das mais dificeis do Direito Civil. Portanto, nao ha como esse simples artigo esgotar as inumeras controversias incidentais no tema. A pretensao e aduzir linhas didaticas e prover pelo menos sua arquitetura principal. O jogo e aposta sao disciplinados conjuntamente tanto pelos codigos como pelos doutores, em atencao ao elemento comum que e
a alea essencial, ou seja, o fator sorte que se verifica no fato dos contratantes relegarem o pagamento de certa quantia de dinheiro, ou a entrega de um bem determinado, ao ganhador, conforme o resultado de evento fortuito. O risco ou a sorte e inerente aos dois contratos, refere-se a uma alea especulativa em que se pretende ganhar dinheiro com facilidade. Ambos os contratos sao bilaterais , onerosos, consensuais, informais nao necessitando sequer de forma escrita. Em regra, as dividas de jogo e aposta constituem obrigacoes naturais, aonde ha o debito sem responsabilidade (ou seja, ha o schuld sem o haftung) vide o art. 814, caput do C.C. Tanto o jogo como a aposta embora dispostos no mesmo capitulo do Codigo Civil Brasileiro, trata-se de contratos com conteudos diversos e possuem um elemento em comum o azar ou a sorte, como queira alguns... Apesar de ambos estarem no mesmo capitulo do diploma legal civil, este nao os define. Entao resta a doutrina a herculea tarefa de faze-lo alem de tracar suas caracteristicas especificas e distintivas de cada um. Sua importancia se da quando ocorrem na forma onerosa, pois quando tiverem mera relacao ludica, sem expressao economica, trais contratos nao produzem quaisquer efeitos juridicos. Clarividente e a definicao de Eduardo Espinola que aduz: jogo, na compreensao da lei, e o acordo de vontade de duas ou mais pessoas, tendo por objeto o pagamento de certa soma a uma destas, que tenha sido favorecida pela sorte, na diversao ou na competicao de possibilidades pouco mais ou menos iguais, em que se empenham. A aposta, por outro lado, e o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, cujas opinioes diversificam sobre algum assunto, se obrigam a pagar certa soma aquela, dentre os contratantes, cujo ponto de vista se verifique seja verdadeiro. Tanto numa forma como na outra modalidade, o objetivo caracteristico esta na vitoria de uma das partes sobre a outra. Mas se distinguem pela participacao dos contendores. Caio Mario define jogo como o contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma aquele que lograr um resultado favoravel de um acontecimento incerto. Silvio Venosa conceitua jogo como contrato por meio do qual duas ou mais pessoas obrigam-se a pagar determinada quantia ou coisa diferente de dinheiro aquele que resultar vencedor na pratica de atividade intelectual ou fisica. No jogo, a soma prometida parte dos proprios participantes da atividade ludica. Por sua vez, a aposta consiste no contrato por meio do qual duas ou mais pessoas, cujas opinioes acerca de qualquer assunto sejam divergentes, obrigam-se entre si, a pagar determinada quantia aquela cujo posicionamento mostrou-se veridico, em face de um evento incerto. No jogo ha a participacao dos contratantes, a acao dos envolvidos e essencial para sua caracterizacao, ja na aposta, os disputantes nao participam ou influem no acontecimento que determinara o resultado. Tais dividas nao podem ser exigidas judicialmente, mas sendo paga nao cabera repeticao de indebito em casos tais (actio in rem verso). Excepcionalmente, cabera esta acao de repeticao em dois casos: a) se o jogo ou aposta for
vencida atraves de dolo; b) se aquele que perdeu o jogo ou a aposta for menor ou interdito. Com efeito, as dividas de jogo e aposta por ser inexigiveis, o que fazem os doutrinadores ressaltarem a incongruencia de quase todos os sistemas juridicos, que tratam o jogo e a aposta como contratos, mas no entanto, negam-lhes os efeitos (art. 814, Codigo Civil Brasileiro, art. 1.964, Codigo frances, art. 1933, do Codigo Civil italiano, art. 2.052 do Codigo uruguaio, art. 2.168 do BGB, art. 762). Mas ensina Eduardo Espinola que nao e paradoxal tal atitude legislativa uma vez que ja uma forma de disciplinar que este ajuste nao produz efeitos contraditorios, e acrescentar que existem jogos autorizados, cujos resultados sao previstos, reconhecidos e sancionados pelo direito (conforme preve os 2o e 3o do art. 814 do C.C.). Em se tratando de jogo licito e regulamentado por lei (turfe, loteria federal, bingo Lei Zico 8.672/1993), a obrigacao surgida e de natureza civil, e podera, portanto, ser exigida pelo vencedor. Portanto, sendo licito o jogo sera civil e plenamente exigivel a obrigacao. Caio Mario apoiado no conceito de Bevilaqua, assevera que aposta e o contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma aquele cuja opiniao prevalecer em razao de um acontecimento incerto. Silvio Rodrigues novamente nao concorda em reconhecer a aposta como especie de contrato, e define-a como ajuste em que duas ou mais pessoas, de opiniao diferente sobre qualquer assuntam, concordam em perder certa soma, ou certo objeto, em favor daquela, entre as contraentes, cuja opiniao se verificar ser verdadeira. Sera credor da aposta, ressalta Venosa, aquele cuja opiniao que coincidir com o que for considerado real ou verdadeiro. Um dos mais relevantes criterios distintivos entre o jogo e a aposta, e o da participacao. Assim apesar de que ambos os institutos seja dependentes da alea, ou seja de seu resultado ser incerto, ressalte-se que, no jogo as partes envolvidas participam ativamente no intuito de lograr exito em sua vitoria; alias, o deslinde do jogo depende da atuacao direta das partes. Enquanto que na aposta, o acontecimento independe da atuacao dos participantes, uma vez que tal esta condicionado ao ato incerto de terceiro e alheio a vontade dos que integram o contrato. Aduzia Clovis Bevilaqua que permanecem os jogos tais relacoes no dominio dos costumes, sao meros passatempos e nao geram direitos e obrigacoes juridicamente apreciaveis ou constituem vicios condenaveis e imoral, economicamente desastrosos, contra os quais se deve premunir a ordem juridica (Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, volume V, p. 228). Jogo e contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa quantia de dinheiro aquele que lograr resultado favoravel de um acontecimento incerto. Ja aposta e contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma de dinheiro aquele cuja opiniao prevalecer em razao de um acontecimento incerto. Percebe-se entao que ambos sao contratos aleatorios , onde a decisao esta entregue ao acaso. Diverge Silvo Rodrigues pois aduz que: se o jogo e a aposta fossem um contrato,
seriam especie do genero ato juridico, gerando, por conseguinte, os efeitos almejados pelos contratantes. Se isso ocorresse, seria justa sua disciplinacao entre os contratos. Todavia, tanto o jogo licito quanto a aposta nao sao atos juridicos, visto que a lei lhes nega efeito dentro do campo do direito. Assim, nao podem ser enfileirados entre os negocios juridicos e, por conseguinte, entre os contratos. O posicionamento de Silvio Rodrigues resta isolado pois em sentido contrario temos Silvio Salvo Venosa, Maria Helena Diniz, Caio Mario da Silva Pereira, Orlando Gomes e, ainda Clovis Bevilaqua. De fato predomina em doutrina que o jogo e a aposta sao contratos embora produzam efeitos incompletos (obrigacoes imperfeitas), o que nao deve ser levado ao extremo de desclassifica-los como especies contratuais. Mas enquanto no jogo ha proposito de distracao (entretenimento) ou ganho, e a participacao dos contendores, na aposta ha o sentido de uma afirmacao a par de uma atitude de mera expectativa. Corrobora Limongi Franca que aduz: Jogo e aposta sao contratos muito vizinhos um do outro. Nao obstante, difere este daquela pelo fato de a condicao a ser preenchida pelo ganho do jogo constituir um fato a ser realizado pelas partes, enquanto o ganho da aposta depende da simples verificacao de um fato ja realizado ou ainda em estado de futuro, mas que, neste ultimo caso, nao deve ser obra das partes. Em regra, o jogo e a aposta sao negocios que nao admitem convalidacao, apesar de poderem ser pagos e de nao caber repeticao de indebito, mas resta intacta a protecao aos terceiros de boa-fe, valorizados pelo principio da boa-fe objetiva. Entretanto, como esclarece a parte final do paragrafo do art. 814 do CC, a nulidade de que estao eivados os contratos que tenham por pano de fundo uma divida de jogo nao podera prejudicar o terceiro de boa- fe. Nesse sentido: Pode ser exigido em juizo, pelo beneficiario de cheque ou pelo terceiro de boa-fe a quem ele foi endossado, o pagamento do titulo entregue em solucao de aposta (RT 518:202). Para terceiro de boa-fe, portanto, a divida e exigivel, gozando, portanto, de acao para cobra-la. E a aplicacao do sagrado principio da inoponibilidade de das excecoes pessoais ao terceiro de boa-fe. Aplica-se a regra geral contida no caput do art. 814 do CC aos jogos proibidos e tolerados. Mantem-se que tais dividas sao inexigiveis, nao contando com acao que possibilite sua cobranca. Porem, uma vez pagas voluntariamente, nao pode o devedor requerer lhe seja o valor restituido. Excepciona-se, expressamente, os jogos legalmente permitidos que sao regulados por disciplina legal especifica, gerando normais e perfeitas obrigacoes civeis. Gozando seu credor de acao para cobra-la judicialmente. Tais obrigacoes, portanto, sao munidas de exigibilidade e produzem efeitos juridicos, nao sendo, como as demais obrigacoes malquistas pela sociedade. E classico o exemplo de Tholl, o elemento humano esta caracterizado: quando duas pessoas disputam qual de dois caracois chegara a borda da mesa que se acha no jardim, podem estar jogando ou apostando; se os dois caracois ali ja se encontravam, e aposta; mas se foram colocados pelos contendores
para esse fim, sera jogo. Se ha disputa dos contendores trata-se de jogo. Colin et Capitant abordaram o tema em grandiosa obra ( Curso elementar de direito civil) fazem remissao aos artigos da legislacao francesa que reforcam que tais contratos de jogo e de aposta possam dar origem a obrigacoes civis, em razao do carater desmoralizador que acompanha os ganhos procedentes de tais fontes. Por outro lado, consideram que as dividas oriundas de jogo ou de aposto como sao obrigacoes naturais, quem recebe nao pode ser obrigado a devolver o que voluntariamente foi pago. Os irmaos Mazeaud exemplificam: se dois lutadores de boxe realizam um jogo e dois expectadores que disputam certa soma ao vencedor efetuam uma aposta. Tais exemplos focalizam casos tipicos, mas sao uteis para que se possa bem identificar os dois procedimentos. Mas, o interesse pratico e reduzido, pois os principios aplicaveis sao os mesmos. A razao primacial que ab initio justifica o fato do jogo nao criar obrigacoes exigiveis reside em sua inutilidade social. Uns jogos que sao proibidos constituem contravencao penal e, outros como atos ilicitos, sao insuscetiveis de gerar direitos; outros como jogos tolerados significam meros passatempos ou diversoes ou chegam a converter-se em vicios economicamente desastrosos, e sao inabeis a legitimar acao em juizo. Outros jogos nao originam relacoes juridicas, e se existem creditos que entre si os jogadores reconhecem como dividas de honra, falta pretensao para sua cobranca e o perdedor nao pode ser compelido a pagar. No entanto, se o pagamento voluntario se realizar, nao tem o direito de pedir restituicao, e o principio da solutio retentio que peculiariza a obrigacao natural frisando que existe um debito desacompanhado de exigibilidade, o que e proprio da obligatio naturalis. Entre as caracteristicas juridicas do jogo e da apostas sao contratos bilaterais, onerosos, aleatorios, e, por fim, com conteudo de uma obrigacao natural. Analisaremos, entao, cada uma das caracteristicas; a) bilateral: o jogo e a aposta constituem contrato bilateral vez que geram obrigacoes reciprocas entre as partes contratantes. Assim, todos os contratantes obrigam-se entre si a pagar determinada quantia ao vencedor no contrato; b) oneroso pois geram onus, vantagens e beneficios patrimoniais para todos envolvidos na relacao juridica. c) aleatorio pois o contrato tem por objeto certo risco, uma alea, pode-se dizer que o jogo e a aposta assim se caracterizam, pois que a incerteza do acontecimento que neles se verifica e a propria essencia de sua estipulacao; d) obrigacao natural: por fim, tais contratos tem conteudo de obrigacao natural, uma vez que nao sao exigiveis, ou seja, nao conferem a seu titular acao a fim de que se possa cobrar o valor que lhe e devido. Embora a doutrina se esforce em definir criterios diferenciadores entre jogo e aposta, na pratica a separacao e mesmo confusa. O tao conhecido jogo do bicho e de fato um jogo, pelo criterio da participacao, pois que nao ha participacao ativa das partes, que somente ficam no aguardo do resultado final. Da mesma forma, pelo criterio da motivacao, chega-se a identica conclusao, pois que o unico intuito dessa pratica