no 8.883, de 1994)Paragrafo unico. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administracao podera fixar aos licitantes o prazo de oito dias uteis para a apresentacao de nova documentacao ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a reducao deste prazo para tres dias uteis.(Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 1o Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequiveis, no caso de licitacoes de menor preco para obras e servicos de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)a) media aritmetica dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orcado pela administracao, ou (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)b) valor orcado pela administracao. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) 2o Dos licitantes classificados na forma do paragrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alineas "a" e "b", sera exigida, para a assinatura do contrato, prestacao de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no 1o do art. 56, igual a diferenca entre o valor resultante do paragrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) 3o Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administracao podera fixar aos licitantes o prazo de oito dias uteis para a apresentacao de nova documentacao ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a reducao deste prazo para tres dias uteis. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)Art. 49. A autoridade competente para a aprovacao do procedimento somente podera revogar a licitacao por razoes de interesse publico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anula-la por ilegalidade, de oficio ou por provocacao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 1o A anulacao do procedimento licitatorio por motivo de ilegalidade nao gera obrigacao de indenizar, ressalvado o disposto no paragrafo unico do art. 59 desta Lei. 2o A nulidade do procedimento licitatorio induz a do contrato, ressalvado o disposto no paragrafo unico do art. 59 desta Lei. 3o No caso de desfazimento do processo licitatorio, fica assegurado o contraditorio e a ampla defesa. 4o O disposto neste artigo e seus paragrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitacao.Art. 50. A Administracao nao podera celebrar o contrato com pretericao da ordem de classificacao das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatorio, sob pena de nulidade.Art. 51. A habilitacao preliminar, a inscricao em registro cadastral, a sua alteracao ou cancelamento, e as propostas serao processadas e julgadas por comissao permanente ou especial de, no minimo, 3 (tres) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos orgaos da Administracao responsaveis pela licitacao. 1o No caso de convite, a Comissao de licitacao, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas