a aceitar os creditos decorrentes da operacao. Mas ao analisar o caso, o juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, da 13a Vara da Fazenda Publica de Sao Paulo, considerou um precedente recente do Superior Tribunal de Justica (STJ).A Corte superior pacificou entendimento favoravel aos contribuintes de boa-fe, que nao sabiam da condicao irregular do fornecedor no momento da compra. A decisao do STJ foi tomada em recurso repetitivo, pois ha inumeros casos semelhantes na Justica.A varejista entrou na Justica porque estaria sendo prejudicada com a inscricao da cobranca em divida ativa do Estado - que, na pratica, inviabiliza concorrencia em licitacoes, obtencao de emprestimos e participacao na bolsa de valores.Em sua liminar, o magistrado afirmou que a declaracao de inidoneidade do fornecedor e posterior a aquisicao das mercadorias que geraram o credito do ICMS. De acordo com ele, esse fato que favorece a empresa compradora: "Nao tinha ela, em principio, elementos para presumir a irregularidade fiscal da empresa vendedora", diz o juiz na decisao.Segundo o subprocurador-geral tributario-fiscal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Sao Paulo, Eduardo Fagundes, casos como esse sao analisados individualmente. "Se a empresa prova que a operacao ocorreu e que o fornecedor esta em pleno funcionamento, o uso dos creditos e acatado", afirma. O procurador diz que o Fisco esta aperfeicoando seu processo para averiguacao de creditos. "Se a operacao acontece quando a empresa ja e inidonea, os creditos nao sao validos", explica. "So 5% dos contribuintes autuados por causa disso vao a Justica alegando boa-fe", afirma.O Poder Judiciario tem prestigiado a boa-fe dos contribuintes, de acordo com o tributarista Samuel Gaudencio, do escritorio Gaudencio, McNaughton & Prado Advogados. Ele afirma que na maioria dos casos a declaracao de inidoneidade pelo Fisco e posterior a operacao. O advogado afirma que as varejistas podem certificar-se da regularidade do fornecedor antes de fechar o negocio. "Basta checar se a fornecedora tem ficha cadastral e contrato social na Junta Comercial, inscricao no CNPJ, habilitacao no Sintegra e se tem as Certidoes Negativas de Debito (CND)", diz.CivilGoogle Brasil e condenada a indenizar usuaria do OrkutFonte: TJRJA Google Brasil foi condenada a indenizar em R$ 30 mil por danos morais uma usuaria da rede social "Orkut". Em 2005, Viviane Thebas Boia tinha um perfil na rede de relacionamento onde mantinha fotos e dados pessoais. Segundo ela, este foi hackeado (os dados roubados e modificados), gerando um perfil falso, onde era ofendida e associada a vulgaridades, inclusive tendo seu nome modificado no perfil, e so soube do ocorrido apos ser alertada por amigos. A usuaria entrou em contato com os responsaveis pelo site para a imediata retirada do falso perfil do ar, porem nao teve sucesso.A Google, que alega ser apenas hospedeira do dominio Orkut, defendeu-se afirmando nao ter sido ela a autora das ofensas dirigidas a usuaria, e que nao possui capacidade tecnica para monitorar todas as informacoes publicadas pelos usuarios da rede que venham a causar danos a outros.Porem, como cita na decisao a desembargadora relatora Celia Maria Vidal, da 18a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, "O fato reflete a