com pequena diferenca de redacao, os artigos 31,paragrafo 3o, da CF.As contas dos Municipios ficarao, durante sessenta dias,anualmente, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, oqual podera questionar-lhes a legitimidade [...].Alem de (i)legitimidade pode haver as mais diversasirregularidades ou mesmo crimes contra a administracao publica ou deresponsabilidade, e pratica de atos de improbidade administrativa.Complementando as CF e CB, a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), em seu artigo 49, ampliou o prazo de exposicao para qualquer pessoafiscalizar as contas, tachando que:As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo(prefeito) ficarao disponiveis, durante todo o exercicio, no respectivo PoderLegislativo (Camara Municipal) e no orgao tecnico responsavel pela suaelaboracao (Secretaria Municipal de Financas), para consulta e apreciacao peloscidadaos e instituicoes da sociedade.Para fazer cumprir essa legislacao, as promotorias dejustica (PJ), em cada comarca, o Tribunal de Contas Estadual (TCE) e oMinisterio Publico de Contas (MPC) devem agir por iniciativa propria ou deoficio, em beneficio da sociedade. Cada um de nos tambem deve deixar de agirpor omissao e optar por agir em acao, exercendo o direito-dever decorrente dacidadania, em sua atual concepcao.Para qualquer pessoa exercer o seu direito-dever defiscalizar a gestao, preciso e que haja a exposicao ou a disponibilizacao dascontas municipais para a sociedade. Esse dever e de cada prefeitura, mas tambemde cada camara municipal, por sua presidencia.Esse dever da presidencia da camara disponibilizar aprestacao de contas tambem e imposto pela Lei Organica Municipal (LOM). Leia,entao, a regra da LOM de seu municipio que, alem de fixar o prazo para oprefeito prestar contas a camara, fixa tambem o prazo de exposicao das mesmas eainda determina a presidencia do Legislativo disponibilizar as contas apopulacao e amplamente comunicar essa disponibilizacao a sociedade, porintermedio de divulgacao nos diversos meios de comunicacao, para so depoisremeter as contas e os eventuais questionamentos ao TCE.Ainda com pequenas diferencas na redacao, frise-se, normassemelhantes as que voce lera abaixo estao na LOM de seu municipio, que, noentanto, nao sao cumpridas pelo prefeito e pela presidencia da camara. Todavia,essas irregularidades, que, alem de crime de responsabilidade e improbidadeadministrativa ou ate de outros crimes contra a administracao publica, tambemgera infracao politico-administrativa para a presidencia da camara, nao saoimpedidas pelo TCE e pelo proprio MPE. Assim, a seguir leia algum artigo de LOM a que o Forum teveacesso. Eles sao muito semelhantes em todas as leis organicas:No entender do Foccopa, o TCE e o MPE, e agora o atuanteMPC, tem o dever agir por iniciativa propria para fazerem a presidencia de cadacamara cumprir as constituicoes, Nacional e Estadual, a LRF, o EC e a LOM decada municipio.No entanto, na atual dimensao do conceito de cidadania, cadaum de nos tambem tem o direito-dever de agir e nao de se omitir.A prestacao de contas, em verdade circunscrita ao resumidono BM, deve ser remetida por cada camara, apenas apos fluir o prazo deexposicao para manifestacao da sociedade, acompanhado de certidao que informese foram observados a obrigatoria divulgacao e o real cumprimento do prazo dedisponibilizacao, bem como se houve ou nao alguma manifestacao da sociedade equal o teor da mesma.Necessario ressaltar que a maioria das prefeituras e dascamaras em todo