julho de 1994, Estatuto da OAB, in verbis: Art. 54, Compete ao Conselho Federal: inciso XIV ajuizar acao direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, acao civil publica, mandado de seguranca coletivo, mandado de injuncao e demais acoes cuja legitimacao lhe seja outorgada por lei; Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo territorio, as competencias, vedacoes e funcoes atribuidas ao Conselho Federal, no que couber e no ambito de sua competencia material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Codigo de Etica e Disciplina, e nos Provimentos. Por sua vez, as Subsecoes somente poderao propor Acao Civil Publica por delegacao da Secional da qual faca parte, tendo em vista que o artigo 45, 3o, do Estatuto da OAB concede as Subsecoes apenas autonomia, mas nao personalidade juridica como fez para com o Conselho Federal e as Secionais, cabendo ao orgao que a criar, estabelecer sua competencia atraves de resolucao[2], senao vejamos[3]: Art. 45. Sao orgaos da OAB: III as Subsecoes; 3o As Subsecoes sao partes autonomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo. Art. 60. A Subsecao pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua area territorial e seus limites de competencia e autonomia. inciso IV desempenhar as atribuicoes previstas no regulamento geral ou por delegacao de competencia do Conselho Seccional. Corroborando com o entendimento exposto quanto a legitimidade da Ordem, destacamos os ensinamentos de PAULO LUIZ NETTO LOBO[4]: A acao civil publica e um avancado instrumento processual introduzido no ordenamento juridico brasileiro pela Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (com as alteracoes promovidas pelo Codigo de Defesa do Consumidor), para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos (por exemplo, meio ambiente, consumidor, patrimonio turistico, historico, artistico). Os autores legitimados sao sempre entes ou entidades, publicos ou privados, inclusive associacao civil existente ha mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa desses interesses. O elenco de legitimados foi acrescido da OAB, que podera ingressar com a acao nao apenas em prol os interesses coletivos de seus inscritos, mas tambem para tutela dos interesses difusos, que nao se identificam em classes ou grupos de pessoas vinculadas por uma relacao juridica basica. Sendo de carater legal a legitimidade coletiva da OAB, nao ha necessidade de comprovar pertinencia tematica com suas finalidades, quando ingressa em juizo. Em suma, a Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para ingressar com Acao Civil Publica, podendo, ainda, nos termos do artigo 8o da lei n.o 7.347/85, requerer as autoridades competentes certidoes e informacoes para instruir seu pedido. Mais que isso, a Ordem dos Advogados tem uma missao institucional, em especial "defender a Constituicao, a ordem juridica do Estado democratico de direito, os direitos humanos, a justica social, e pugnar pela boa aplicacao das leis, pela rapida administracao da justica e pelo aperfeicoamento da cultura e das instituicoes juridicas."[5]Desta forma, por prestar servico publico relevante, concluimos que e um poder-dever da Ordem dos Advogados do Brasil, por qualquer de seus orgaos, utilizar