servico de transporte ou de comunicacao, quer ja utilize ou nao equipamento ECF, devera adequar-se as novas regras ate o dia 31 de dezembro do ano 2000 (inciso IV do artigo 530-B). Essa data vale tambem para o prestador de servico que for iniciar atividades, independentemente da expectativa de faturamento (artigo 530-B, inciso IV, do RICMS.- COMO SE CALCULA A RECEITA BRUTA?Para o enquadramento no prazo, a partir do qual e obrigatoria a adaptacao as novas regras de uso do ECF, devera ser considerado:"Artigo 530-B - ... 1 - ...o somatorio da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste Estado, pertencentes a mesma empresa.". RICMSPara essa finalidade, considera-se "receita bruta":"Art. 530-B - .. 2o - ... o produto da venda de bens e servicos nas operacoes em conta propria, o preco dos servicos prestados e o resultado auferido nas operacoes em conta alheia, nao incluido o valor do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e dos descontos concedidos incondicionalmente.". RICMS- SERA PERMITIDO EMITIR NOTA FISCAL POR MEIO MANUAL?O objetivo da lei e que toda empresa varejista somente emita documento fiscal por meio de equipamento ECF. A partir da data de inicio da obrigatoriedade de uso do equipamento, nao sera admitida a emissao de nota fiscal por outro meio, exceto nos casos expressamente ressalvados pela legislacao.Sobre isso, diz o 1o do artigo 530-A do regulamento paulista, que reproduz regra do Convenio ECF 1/98:"Art. 530-A - ... 1o - Ressalvados os casos previstos na legislacao, ao contribuinte obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), somente sera permitida a emissao de documento fiscal por outro meio, inclusive o manual, por razoes de forca maior ou caso fortuito, tais como falta de energia eletrica, quebra ou furto do equipamento, desde que atendidas as normas contidas na legislacao, hipotese em que devera anotar o motivo no livro Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias (RUDFTO), modelo 6.". RICMSQuanto ao assunto, esclarece a Portaria CAT-55, de 14/07/98:"Artigo 19 - Na impossibilidade de uso de ECF, por falta de energia eletrica ou em decorrencia de outro motivo que impeca utilizacao simultanea de todos os equipamentos, os documentos fiscais serao emitidos por outro meio, inclusive o manual, e deverao ser registrados no ECF, tao logo normalizada a situacao, pelo valor total dos documentos emitidos no periodo, respeitada a situacao tributaria de cada operacao ou prestacao, devendo, ainda, a ocorrencia ser registrada, pelo usuario do equipamento, no livro Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias (RUDFTO), modelo 6.". Portaria CAT-55/98Assim sendo, somente por razoes de forca maior sera permitido ao estabelecimento obrigado ao uso do ECF emissao de nota fiscal por outro meio, ficando o contribuinte obrigado a, tao logo normalizada a situacao, registrar no ECF o valor total das notas fiscais emitidas nessas condicoes, respeitada a situacao tributaria de cada operacao ou prestacao, e com a devida anotacao no Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias.== - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO USO DE ECF PODE EMITIR NOTA FISCAL - MODELO 1 OU 1-A