A Receita Federal baixou ato que aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaracao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercicio de 2017 (ITR/2017), para uso em computador que possua a maquina virtual Java (JVM), versao 1.7.0 ou superior, instalada.O programa ITR/2017 possui:a) 3 versoes com instaladores especificos, compativeis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X;b) 1 versao com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam a condicao exigida; ec) 1 versao sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuarios ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalacao.A partir de 14.08.2017, o programa ITR/2017, de reproducao livre, estara disponivel no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - www.receita.fazenda.gov.br.Para a apresentacao, pela Internet, das declaracoes geradas pelo programa ITR/2017, devera ser utilizado o programa de transmissao Receitanet, podendo, para tanto, ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital valido.(Ato Declaratorio Executivo Codac no 26/2017 - DOU 1 de 1o.08.2017)Fonte: Editorial IOB O Judiciario nao e responsavel por controlar a arrecadacao de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisao judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17a Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana ao impedir que os honorarios sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos ja com o desconto de Imposto de Renda.Colegiado explicou que mudanca no modelo tributario de sociedades de advogados deixa a cargo do contribuinte o recolhimento de Imposto de Renda.A acao foi movida pela advogada para cobrar R$ 26,4 mil, mais correcao monetaria, de uma empresa falida. O pedido foi concedido em primeiro grau, mas a companhia recorreu questionando o indice usado na atualizacao do valor e a classificacao do credito, que foi considerado prioritario pela sentenca atacada.O pedido foi parcialmente provido para definir o INPC/IGP-DI como indice a ser usado na correcao monetaria. Com a decisao, o montante devido subiu para R$ 30,3 mil. Apos essa definicao, os autos foram enviados ao contador do juizo para que fossem calculados os impostos incidentes sobre o montante.Segundo o contador, a advogada devia R$ 7,4 mil de Imposto de Renda por causa da aliquota 27,5% sobre aquele montante a ser recebido. O desconto motivou novo recurso, desta vez apresentado pela advogada, e o pedido de antecipacao da tutela foi deferido.Defiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal, autorizando a expedicao do alvara para levantamento do valor do credito correspondente aos honorarios advocaticios e eventuais rendimentos, sem qualquer ressalva ou desconto de valor referente a tributo, podendo ser observado a faculdade do 15 do artigo 85 do Codigo de Processo Civil. No alvara, devera constar a responsabilidade do beneficiario pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda, determinou a liminar.Na acao, a Corregedoria-Geral da Justica do TJ-PR emitiu parecer definindo que a legislacao tributaria nao concedeu aos magistrados funcao fiscalizatoria do tributo federal. Disse ainda que essa limitacao existe tambem porque esses julgadores nao tem conhecimento tecnico para executar esse tipo atividade.Indo alem, somente a legislacao tributaria,