inferior a cinco salarios minimos. Por entender que essa emenda violava a Constituicao da Republica, um partido politico ingressou perante o STF com Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaracao de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.Considerando essa situacao hipotetica, julgue.( ) A referida emenda e incompativel com a Constituicao da Republica.RESPOSTA: C(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.a Categoria/2008) Quanto as comissoes parlamentares de inquerito (CPIs), julgue os seguintes itens.( ) Deputados e senadores nao sao obrigados a testemunhar em CPI acerca de informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato.( ) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual nao pode promover a quebra de sigilo bancario de pessoa submetida a investigacao.( ) Deve ser julgada prejudicada a acao de mandado de seguranca impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrencia da conclusao de seus trabalhos investigatorios.( ) O fato objeto de apuracao podera ser determinado ao longo do periodo de funcionamento da CPI.RESPOSTA: C E C E(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.a Categoria/2008) Em relacao ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir.( ) A forma de emenda a constituicao estadual apresentada por parlamentares, com observancia do quorum de iniciativa e de votacao, e apta a veiculacao de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.( ) O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.( ) Estara correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justica instituindo a justica militar estadual, com a criacao do tribunal de justica militar, considerando que a policia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.( ) E constitucional norma estadual determinadora de reducao de vencimento de servidor publico processado criminalmente.RESPOSTA: E E C E(CESPE/AGU/Advogado da Uniao/2009) Acerca da organizacao e atuacao dos Poderes, julgue os itens seguintes( ) As decisoes exaradas pelo TCU, no exercicio da missao de auxiliar o Congresso Nacional na funcao fiscalizadora, nao sao imunes a revisao judicial e, quando reconhecem debito ou multa, constituem titulo executivo extrajudicial, cuja execucao compete a Advocacia-Geral da Uniao.( ) Nao ha veto ou sancao presidencial na emenda a Constituicao, em decretos legislativos e em resolucoes, nas leis delegadas, na lei resultante da conversao, sem alteracoes, de medida provisoria.( ) As medidas provisorias nao convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficacia a partir do ato declaratorio de encerramento do prazo de sua vigencia.RESPOSTA: C,C,E(CESPE/TCE-TO/Comum a todos os cargos de Nivel Superior/2009) Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organizacao, composicao e fiscalizacao do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), so nao seria possivel incluir na competencia daqueles tribunais estaduais a fiscalizacao da aplicacao dos recursos repassados(A) pela Uniao, mediante convenio, ao estado.(B) pela Uniao, mediante acordo, aos municipios.(C) pela Uniao, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado. (D) pelo estado, mediante ajuste, aos municipios.(E) pelos municipios, mediante convenio, ao estado.RESPOSTA: C_________(CESPE/TCE-TO/Comum a todos os cargos de Nivel Superior/2009) O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual