2.322/1987, aplicavel, analogicamente, aos beneficios pagos com atraso, tendo em vista o seu carater alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudencia do STJ e na Sumula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por forca da Lei n.o 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, para fins de apuracao dos juros de mora havera a incidencia, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, do indice oficial aplicado a caderneta de poupanca. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitacao (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011), merecendo provimento a apelacao do INSS, no ponto.Honorarios advocaticios e custas processuais:Os honorarios advocaticios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, a teor das Sumulas 111 do STJ e 76 desta Corte.Tendo o feito tramitado perante a Justica Federal, o INSS esta isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4o da Lei n. 9.289/96.Implantacao imediata do beneficio:Considerando a eficacia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisao nao esta sujeita, em principio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3a Secao, Questao de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acordao Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acordao no tocante a implantacao do beneficio da parte autora (CPF 667.280.020-49), a ser efetivada em 45 dias.Na hipotese de a parte autora ja se encontrar em gozo de beneficio previdenciario, deve o INSS implantar o beneficio deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.Ante o exposto, voto por dar parcial provimento a apelacao do INSS e a remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acordao no tocante a implantacao do beneficio.Des. Federal CELSO KIPPERRelatorDocumento eletronico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolucao TRF 4a Regiao no 17, de 26 de marco de 2010. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 7501230v2 e, se solicitado, do codigo CRC 3C40BA39.Informacoes adicionais da assinatura:Signatario (a):Celso KipperData e Hora:21/05/2015 15:44EXTRATO DE ATA DA SESSAO DE 20/05/2015APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 5067362-68.2013.404.7100/RSORIGEM: RS 50673626820134047100RELATOR:Des. Federal CELSO KIPPERPRESIDENTE:Desembargador Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRAPROCURADOR:Procurador Regional da Republica Fabio Kurtz LorenzoniAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSAPELADO:DANIEL DA SILVA CAMARGOADVOGADO:VANESSA DA SILVACertifico que este processo foi incluido no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na sequencia 612, disponibilizada no DE de 11/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.Certifico que o(a) 6a TURMA, ao apreciar os autos do processo em epigrafe, em sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao:A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO DO INSS E A REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACORDAO NO TOCANTE A IMPLANTACAO DO BENEFICIO.RELATOR ACORDAO:Des. Federal CELSO