contagem, como tempo de servico publico efetivo, do periodo em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administracao. A decisao, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), levou em conta a inexistencia de ma-fe do servidor, sua idade avancada e a falha de diversos orgaos da administracao na concessao e anulacao da aposentadoria.Ao se aposentar integralmente, o servidor teve considerado como tempo de servico periodo de trabalho rural. O Tribunal de Contas da Uniao (TCU) afirmou que o ato seria ilegal, porque nao teria havido contribuicao previdenciaria durante o periodo de servico rural. A decisao ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele ja contava com 66 anos de idade. Quando da sentenca, em 2007, o servidor ja estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsoria no servico publico.IndenizacaoPara o magistrado, a situacao tornava inviavel seu retorno ao trabalho. Ele acrescentou que a administracao publica falhou em diferentes momentos: O INSS, por expedir certidao de tempo rural nao indenizado para fins de contagem reciproca; o TCU, por ter excedido em muito qualquer expressao de prazo razoavel para declarar a ilegalidade e anular o ato de concessao do beneficio; a UFSC e o TCU, por nao terem dado solucao adequada as irregularidades apontadas no ato de concessao da aposentadoria do autor.Tudo isso demonstra ser incontroverso que a ilegalidade no ato de concessao do beneficio deu-se por exclusivo equivoco da administracao, sem que fosse apurada ma-fe do autor, registra a sentenca. Desta forma, se por um lado a aposentadoria foi ilegal, o afastamento do autor tambem o foi e por exclusiva culpa da administracao, que, assim, deve responder pelos danos causados, no caso, a impossibilidade material do autor retornar no tempo e ao trabalho para contar o tempo necessario para obtencao regular de outra aposentadoria, completou.Para o juiz, a administracao deve indenizar o servidor pela impossibilidade de retorno ao estado anterior a seu afastamento do servico: No caso, esta indenizacao toma melhor forma no reconhecimento do tempo de aposentadoria como de efetivo exercicio de servico publico, situacao que melhor se aproximaria ao que ocorreria caso o INSS nao houvesse expedido a certidao de tempo de servico rural para fim de contagem reciproca, e a UFSC indeferido a aposentadoria requerida pelo autor, nos termos da lei. O servidor conseguiu aposentar-se com proventos proporcionais, equivalentes a 28 anos completos de servico publico, contando-se nele o periodo da aposentadoria integral irregularmente concedida. O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), em remessa oficial, manteve o entendimento da primeira instancia. No recurso especial, a UFSC alegou, alem de pontos constitucionais nao apreciaveis pelo STJ, o julgamento alem do pedido inicial do autor.A ministra Maria Thereza de Assis Moura, porem, nao verificou a ilegalidade. Para a relatora, se o pedido inicial pretendia a manutencao da aposentadoria integral e a sentenca concedeu a aposentadoria proporcional, nao se pode falar em julgamento extra petita. Conforme a jurisprudencia, nao ocorre essa irregularidade se o pedido mais abrangente inclui, ainda que de forma implicita, o de menor extensao. Fonte: