de lucro, com transportadoras turisticas, em ambito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.Art. 29. O Ministerio do Turismo, ouvidos os demais orgaos competentes sobre a materia, fixara:I - as condicoes e padroes para a classificacao em categorias de conforto e servicos dos veiculos terrestres e embarcacoes para o turismo; eII - os padroes para a identificacao oficial a ser usada na parte externa dos veiculos terrestres e embarcacoes referidas no inciso I do caput deste artigo. Subsecao VDas Organizadoras de EventosArt. 30. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que tem por objeto social a prestacao de servicos de gestao, planejamento, organizacao, promocao, coordenacao, operacionalizacao, producao e assessoria de eventos. 1o As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas) categorias: as organizadoras de congressos, convencoes e congeneres de carater comercial, tecnico-cientifico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negocios, exposicoes e congeneres. 2o O preco do servico das empresas organizadoras de eventos e o valor cobrado pelos servicos de organizacao, a comissao recebida pela intermediacao na captacao de recursos financeiros para a realizacao do evento e a taxa de administracao referente a contratacao de servicos de terceiros. Subsecao VIDos Parques Tematicos Art. 31. Consideram-se parques tematicos os empreendimentos ou estabelecimentos que tenham por objeto social a prestacao de servicos e atividades, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turistico pelo Ministerio do Turismo. Subsecao VIIDos Acampamentos Turisticos Art. 32. Consideram-se acampamentos turisticos as areas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitaveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalacoes, equipamentos e servicos especificos para facilitar a permanencia dos usuarios ao ar livre.Paragrafo unico. O Poder Executivo discriminara, mediante regulamentacao, os equipamentos minimos necessarios para o enquadramento do prestador de servico na atividade de que trata o caput deste artigo. Subsecao VIIIDos DireitosArt. 33. Sao direitos dos prestadores de servicos turisticos cadastrados no Ministerio do Turismo, resguardadas as diretrizes da Politica Nacional de Turismo, na forma desta Lei:I - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros beneficios constantes da legislacao de fomento ao turismo;II - a mencao de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos servicos que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Ministerio do Turismo e da Embratur, para as quais contribuam financeiramente; eIII - a utilizacao de siglas, palavras, marcas, logomarcas, numero de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promocao ou divulgacao oficial para as quais o Ministerio do Turismo e a Embratur contribuam tecnica ou financeiramente. Subsecao IXDos DeveresArt. 34. Sao deveres dos prestadores de servicos turisticos:I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgacao e promocao, o numero de cadastro, os simbolos, expressoes e demais formas de identificacao determinadas pelo Ministerio do Turismo;II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Ministerio do Turismo, informacoes e documentos referentes ao exercicio de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e servicos, bem como ao perfil de atuacao, qualidades e padroes dos servicos por eles oferecidos;III - manter, em suas instalacoes, livro de