para o dialogo entre representantes dos conselhos e comissoes de politicas publicas, no intuito de acompanhar as politicas publicas e os programas governamentais, formulando recomendacoes para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;VIII audiencia publica mecanismo participativo de carater presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestacao oral dos participantes, cujo objetivo e subsidiar decisoes governamentais;IX consulta publica mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de carater consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuicoes por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocacao; eX ambiente virtual de participacao social mecanismo de interacao social que utiliza tecnologias de informacao e de comunicacao, em especial a internet, para promover o dialogo entre administracao publica federal e sociedade civil.Paragrafo unico. As definicoes previstas neste Decreto nao implicam na desconstituicao ou alteracao de conselhos, comissoes e demais instancias de participacao social ja instituidos no ambito do governo federal.Art. 3o Sao diretrizes gerais da PNPS:I reconhecimento da participacao social como direito do cidadao e expressao de sua autonomia;II complementariedade, transversalidade e integracao entre mecanismos e instancias da democracia representativa, participativa e direta;III solidariedade, cooperacao e respeito a diversidade de etnia, raca, cultura, geracao, origem, sexo, orientacao sexual, religiao e condicao social, economica ou de deficiencia, para a construcao de valores de cidadania e de inclusao social;IV direito a informacao, a transparencia e ao controle social nas acoes publicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as caracteristicas e o idioma da populacao a que se dirige;V valorizacao da educacao para a cidadania ativa;VI autonomia, livre funcionamento e independencia das organizacoes da sociedade civil; eVII ampliacao dos mecanismos de controle social.Art. 4o Sao objetivos da PNPS, entre outros:I consolidar a participacao social como metodo de governo; - Somos nosII promover a articulacao das instancias e dos mecanismos de participacao social;III aprimorar a relacao do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;IV promover e consolidar a adocao de mecanismos de participacao social nas politicas e programas de governo federal;V desenvolver mecanismos de participacao social nas etapas do ciclo de planejamento e orcamento; - Vamos opinar sobre os salarios e beneficios dos politicos.VI incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem multiplas formas de expressao e linguagens de participacao social, por meio da internet, com a adocao de tecnologias livres de comunicacao e informacao, especialmente, softwares e aplicacoes, tais como codigos fonte livres e auditaveis, ou os disponiveis no Portal do Software Publico Brasileiro;VII desenvolver mecanismos de participacao social acessiveis aos grupos sociais historicamente excluidos e aos vulneraveis;VIII incentivar e promover acoes e programas de apoio institucional, formacao e qualificacao em participacao social para agentes publicos e sociedade civil; eIX incentivar a participacao social nos entes federados.Art. 5o Os orgaos e entidades da administracao publica federal direta e indireta deverao, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instancias e os mecanismos de participacao social, previstos neste Decreto, para a formulacao, a execucao, o monitoramento e a avaliacao de seus programas e politicas publicas. 1o Os orgaos e entidades referidos no