papel de responsavel subsidiaria caso ocorra o inadimplemento das obrigacoes contratuais pelo empregador formal, a empresa prestadora de servicos.Parece-nos que a terceira corrente e a que melhor conduz o debate sobre os efeitos da terceirizacao trabalhista no servico publico, pois esta direcionada pelo necessario "reconhecimento da Constituicao Federal de 1988 enquanto base de unidade e expressao de diversidade das relacoes de trabalho no Brasil" 53.Entretanto, cabe enfatizar que a jurisprudencia se pacificou na direcao de negar, taxativamente, a possibilidade de reconhecimento de vinculo de emprego com a entidade estatal, mantendo-se, desse modo, o vinculo com a empresa prestadora de servicos. Porem, por equidade, efetiva-se o denominado salario equitativo, garantindo-se ao trabalhador irregularmente terceirizado as verbas proprias compativeis que caracterizam o servidor que realize funcao assemelhada. Esta linha hermeneutica foi finalmente incorporada pela OJ 383 da SDI-1, do TST.2.1 A Responsabilidade do Estado pelo Inadimplemento das Obrigacoes da Empresa InterpostaQuestao polemica diz respeito a previsao de responsabilidade do Estado quando a empresa prestadora de servicos, em sede de terceirizacao trabalhista, e inadimplente em relacao as suas obrigacoes contratuais 54.A primeira corrente que se debruca sobre o tema defende a tese da responsabilidade subsidiaria do Estado quanto ao pagamento das verbas trabalhistas dos contratados, no caso de inadimplencia da empresa prestadora de servicos. Esse, inclusive, e o entendimento da Sumula no 331, IV, do TST.A segunda corrente defende a tese de litisconsorcio necessario entre o Estado e a empresa contratada, sendo a responsabilidade do Estado extracontratual e a da empresa contratual.A terceira corrente nega qualquer responsabilidade ao Estado, com fundamento no 1o do art. 71 da Lei no 8.666/93, que prescreve:"A inadimplencia do contratado, com referencia aos encargos estabelecidos neste artigo (comerciais, trabalhistas e fiscais), nao transfere a Administracao Publica a responsabilidade de pagamento."Para os adeptos dessa terceira corrente, o 1o do art. 71 da Lei no 8.666/93 isenta a Administracao Publica, enquanto tomadora de servicos, de qualquer responsabilidade trabalhista, em razao da inadimplencia do contratado, sob o fundamento de que ela observou as regras da licitacao, o que impossibilita que seja posteriormente penalizada por culpa alheia.Registre-se, contudo, que a orientacao fundada na ausencia de responsabilidade da Administracao Publica, nos termos do 1o do art. 71 da Lei no 8.666/93, entraria em conflito com o art. 37, II e 6o, da Constituicao Federal de 1988. Nao obstante, deve-se ja adiantar que o STF, julgando a ADC 16, em sessao de 24.11.2010, considerou inaceitavel essa objecao, por entender que o 6o do art. 37 nao se aplica as terceirizacoes estatais.No julgado, como se vera adiante, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 71 da Lei no 8.666/93, afirmando que a simples inadimplencia da prestadora de servicos terceirizados nao transfere, de modo automatico, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade publica.3 A Declaracao de Constitucionalidade do 1o do Art. 71 da Lei no 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal. ADC no 16No julgamento da acao declaratoria de constitucionalidade (ADC) no 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou a constitucionalidade do 1o do art. 71 da Lei no 8.666/93, vedando