a acrescentar pois e um terceiro que determinara o acesso ao dado pessoal; pois depois vem o problema, havera dispensa de consentimento em processo administrativo. Traduzido para o portugues, basta que haja um processo administrativo que teus dados estao em risco. A proxima possibilidade de dispensa de consentimento e para "protecao da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de terceiro", exemplo, se um alguem precisar de "protecao da vida", teus dados podem ser acessados, se o operador julgar necessario. E a ultima possibilidade e a tal "tutela da saude", outro termo que nao possui nenhuma definicao na lei, onde basta ser um profissional da area da saude ou ser membro duma entidade sanitaria para poder acessar dados pessoais sem consentimento. E se isto tudo nao fosse suficiente, o paragrafo 3o diz que o operador ou responsavel podera ser punido, isto e, nao ha sequer a obrigatoriedade de punicao, em caso de descumprimento do paragrafo 2o.E vamos para o artigo 12, que fala sobre o acesso aos dados pessoais sensiveis. Antes de adentrar no artigo 12, eu transcrevo a definicao de dado pessoal sensivel:III dados sensiveis: dados pessoais que revelem a origem racial ou etnica, as conviccoes religiosas, filosoficas ou morais, as opinioes politicas, a filiacao a sindicatos ou organizacoes de carater religioso, filosofico ou politico, dados referentes a saude ou a vida sexual, bem como dados geneticos;Isto e importante de citar pois o inciso II do artigo 12 preve a hipotese de dados pessoais sensiveis de acesso publico irrestrito; por exemplo, nao seria absurdo para esta lei de "protecao" de dados pessoais a existencia de um banco de dados publico de acesso irrestrito sobre a tua vida sexual ou divulgando teu codigo genetico. E nao me repetirei nas hipoteses de acesso aos dados pessoais sensiveis sem consentimento do titular, do tipo, se alguem quiser fazer uma pesquisa historica, cientifica ou estatistica com teu prontuario medico, tu nao podes fazer nada, ja que teu consentimento nao vale nada. Alias, eu nao sei qual o motivo para esta lei nao ter um artigo dizendo que o acesso aos dados pessoais, especialmente os sensiveis, independera de ordem judicial, pois e muito facil tu achares uma brecha para acessar dados pessoais, sensiveis ou nao, sem o consentimento do titular e sem ordem judicial. E de brinde, tu tens isto: 2o O tratamento de dados pessoais biometricos sera disciplinado por orgao competente, que dispora sobre hipoteses em que dados biometricos serao considerados dados pessoais sensiveis.Sim, a biometria estara a merce dum orgao competente, talvez para atender a solicitacao da Equifax na primeira consulta ao tal anteprojeto. Relembrando que o anterior anteprojeto de "protecao" de dados pessoais considerava dados biometricos como dados pessoais sensiveis, muito embora isto nao desse muita protecao ao dado... Falando no anteprojeto anterior, as hipoteses de desconsideracao de consentimento eram menos piores do que as atuais.A seguir, o anteprojeto fala em "cancelamento" dos dados pessoais, lembrando que a definicao de cancelamento e omissa em relacao a backups. E la vamos com o artigo 15:Art. 15. Os dados pessoais serao cancelados apos o