Publico Municipal sera obtido referenciado nos coeficientes abaixo:I. Coeficiente de 20% (vinte por cento) entre as classes;II. Entre os Niveis:a) Nivel I vencimento basico;b) Nivel II 25% sobre o Nivel I;c) Nivel III 10% sobre o Nivel II;d) Nivel IV- 15% sobre o Nivel III;Art. 71. A passagem do docente de um cargo de atuacao para outro so podera ser permitida mediante concurso publico, admitindo o exercicio a titulo precario apenas quando indispensavel para o atendimento a necessidade do servico.Paragrafo Unico: a situacao prevista no caput do artigo anterior proporcionara que o tempo de servico seja computado para nova avaliacao. Art. 72. O Poder Executivo aprovara os redimensionamentos necessarios em legislacao especifica, relativa as Promocoes, no periodo de ate 180 dias, sendo que as promocoes referentes ao periodo de avaliacoes de 15 de outubro de 2010 a 14 de outubro de 2011, serao regidas pelo decreto em vigencia.Paragrafo Unico O periodo de avaliacao, para fins de regulamentacao da Promocao dos Profissionais de Educacao sera realizado no periodo de 15 de outubro de 2011 a 14 e outubro de 2012 e assim sucessivamente observando-se a data inicial do periodo citado.Art. 73 As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao a conta dos recursos considerados no orcamento destinados a Secretaria de Educacao. Art. 74. Revogam-se os dispositivos previstos nas Leis Complementares 022/2008, de 18 de janeiro de 2008, a Lei Complementar No 038/2011, de 3 de maio de 2011 e a Lei Complementar no 039/2011, de 29 de agosto de 2011. Art. 75. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Anexo IDENOMINACAO DO CARGO: PROFESSOR IProfessor I Educacao Basica: Educacao Infantil e Series/Anos Iniciais do Ensino FundamentalFORMA DE PROVIMENTOIngresso por concurso publico de provas e titulos.REQUISITOS PARA PROVIMENTOa) Habilitacao em Curso de Nivel Medio na Modalidade Normal, Habilitacao em Normal Superior, Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia com Habilitacao em Educacao Infantil ou Anos iniciais ou nivel de Pos-graduacao compativel com a area de atuacao.ATRIBUICOES Docencia na Educacao Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuicoes:a) Descricao Sintetica: Executar o trabalho de docencia; planejar, organizar e executar o trabalho pedagogico, considerando a realidade escolar e as necessidades da crianca, jovens e adultos, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta politico-pedagogica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educacao. b) Descricao Analitica: 1. conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei;2. preservar os principios, ideias e fins da educacao brasileira e estimular a cidadania e o culto das tradicoes historicas;3. zelar e cumprir os principios basicos da estrutura da carreira do magisterio publico municipal previstos nesta Lei;4. participar da elaboracao da proposta politico-pedagogica e do regimento do estabelecimento de ensino;5. zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educacao nacional e legislacoes correlatas a educacao;6. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta politico-pedagogica do estabelecimento de ensino;7. conhecer o desenvolvimento integral da crianca, jovens e adultos (aspectos fisicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estrategias educativas que promovam o pleno desenvolvimento do