hipoteses de substituicao ou alteracao das modalidades de lancamento estabelecidas neste artigo.SUBSECAO IDO ARBITRAMENTOArt. 203. O orgao tributario procedera ao arbitramento da base de calculo dos tributos, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipoteses:I - o contribuinte nao estiver inscrito no Cadastro Mobiliario Tributario ou nao possuir livros fiscais de utilizacao obrigatoria ou se estes nao estiverem com sua escrituracao atualizada;II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilizacao obrigatoria;III - fundada suspeita de que os valores declarados pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;IV - flagrante diferenca entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial economico do bem ou da atividade;V - acoes ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulacao;VI - insuficiencia de informacoes ou restricoes intrinsecas, decorrentes das caracteristicas do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padroes usuais de apuracao do valor economico da materia tributavel.Art. 204. O arbitramento devera estar fundamentado, entre outros, nos seguintes elementos:I - os pagamentos feitos em periodos identicos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exercam a mesma atividade em condicoes semelhantes;II - os precos correntes dos bens ou servicos no mercado, em vigor na epoca da apuracao;III - os valores abaixo descritos, apurados mensalmente, despendidos pelo contribuinte no exercicio da atividade objeto de investigacao, acrescidos de trinta por cento:a) materias-primas, combustiveis e outros materiais consumidos ou aplicados;b) folha de salarios pagos, honorarios de diretores, retiradas de socios ou gerentes e respectivas obrigacoes trabalhistas e sociais;c) aluguel dos imoveis e de maquinas e equipamentos utilizados ou, quando proprios, percentual nunca inferior a um por cento do valor dos mesmos;d) despesas com fornecimento de agua, luz, forca, telefone e demais encargos obrigatorios do contribuinte, inclusive tributos;Art. 205. O arbitramento do preco dos servicos nao exonera o contribuinte da imposicao das penalidades cabiveis, quando for o caso.SUBSECAO IIDA ESTIMATIVAArt. 206. O orgao tributario podera, por ato normativo proprio, fixar o valor do imposto por estimativa:I - quando se tratar de atividade em carater temporario;II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organizacao;III - quando o contribuinte nao tiver condicoes de emitir documentos fiscais;IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja especie, modalidade ou volume de negocios ou de atividades aconselhar, a criterio exclusivo do orgao tributario, tratamento tributario especifico.Paragrafo Unico. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de carater temporario as atividades cujo exercicio esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.Art. 207. A autoridade tributaria que estabelecer o valor do imposto por estimativa levara em consideracao:I - o tempo de duracao e a natureza especifica da atividade;II - o preco corrente dos servicos;III - o local onde se estabelece o contribuinte;IV - o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em periodos anteriores e sua comparacao com as de outros contribuintes que exercam atividade semelhante.Art. 208. O valor do imposto por estimativa sera devido mensalmente, e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercicio.Art. 209. O orgao tributario podera rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar