IMPOSTODE RENDA DA PESSOA FISICA 2013/2014.INFORMATIVO ESPECIAL PENSAO ALIMENTICIA. Material escolar estipulado emsentenca judicial de pensao alimenticia e indedutivel do Imposto de renda.ASuperintendencia Regional da Receita Federal, 8a Regiao Fiscal, aprovou aseguinte ementa atraves da Solucao de Consulta em referencia: Aimportancia paga a titulo de pensao alimenticia em virtude de cumprimentode decisao judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura publicaa que se refere o art. 1 1.124-A do Codigo de Processo Civil, pode ser deduzidana determinacao da base de calculo sujeita a incidencia mensal e na Declaracaode Ajuste Anual. Ja as despesas medicas e de educacao doalimentando, quando realizadas pelo alimentante, destacadas da pensaoalimenticia, poderao ser deduzidas pelo alimentador na determinacao da base decalculo do Imposto de Renda somente naDeclaracao de Ajuste Anual, enao mensalmente, observados os limites e requisitos pertinentes. SAO INDEDUTIVEIS:Sao indedutiveis da base de calculo do imposto devidopelo alimentante, as despesas relativas a transporte, material e uniformesescolares, aulas de pratica de esportes e curso de idiomas estrangeiros,salarios e encargos de empregados domesticos, despesas condominiais ou despesasde separacao e aquisicao de veiculos ainda que estipuladas em sentenca judicialou acordo homologado judicialmente. Oresponsavel pelo pagamento de pensao alimenticia pode efetuar a deducao dovalor total correspondente a dependente no ano calendario em que ocorreu amudanca na relacao de dependencia, isto e, no ano em que foi proferida adecisao judicial ou homologado judicial. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 9.250, de1995, art. 4o, inciso II, art. 8o, inciso II, alinea f, e 3o; Decreto no3.000, de 1999, art. 78 INSRF no 15, de 2001, arts. 40, 48 e 49. Fonte: Diario Oficial da Uniao:Carlos MarinhoContador PORTADORES DE MOLESTIA GRAVE ESTAO ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA! De Acordo com o inciso XIV do Art da Lei 7.713/88, estabelece que sao ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de trabalho ou em servico e os recebidos pelos portadores de molestia profissional, tais como: Tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacidade, cardiopatia grave, do...enca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avancados da doenca de Paget (osteite deformante), contaminacao por radiacao, sindrome de imunodeficiencia adquirida. Todos com base em conclusao da medicina especializada, mesmo que a doenca tenha sido contraida depois da aposentadoria ou reforma. Carlos Marinho21 22069602Diretor Executivo carlosmarinho@grupomaximus.srv.br www.grupomaximus.srv.brwww.equipemaximus.blogspot.com INFORMATIVOESPECIALIMPOSTO DERENDA 2013/2014Nao caia namalha fina!Organizacaoantecipada para evitar erros:Apesarde faltar pouco mais de dois meses para o inicio da entrega do Imposto de Renda2014, alertamos para a quantidade de documentos que precisam ser reunidos eorganizados para o preenchimento da declaracao de ajuste do IRPF 2013/21014. Asdicas importantes que podem evitam a inclusao da declaracao na malha fina daReceita Federal e a organizacao antecipada dos documentos. Que e a melhormaneira de evitar erros no preenchimento. "Aolongo do exercicio anterior e fundamental manter uma pasta ou arquivo com osdocumentos indispensaveis para enviar para o contador preparar a sua declaracao.E preciso se organizar para evitar dor de cabeca no momento da entrega" epara nao entregar documentos faltando para o CONTADOR.DocumentosFundamentais: Osdocumentos mais importantes que precisam estar em dia sao: Informe de rendimentos dos