o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientacoes emitidas pelo orgao competente do Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietario, possuidor rural ou ocupante a qualquer titulo adotar todas as medidas indicadas. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 17. Em bacias hidrograficas consideradas criticas, conforme previsto em legislacao especifica, o Chefe do Poder Executivo podera, em ato proprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperacao ou conservacao da vegetacao nativa superiores as definidas no caput e nos 1o a 7o, como projeto prioritario, ouvidos o Comite de Bacia Hidrografica e o Conselho Estadual de Meio Ambiente. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 18. (VETADO). (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Art. 61-B. Aos proprietarios e possuidores dos imoveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham ate 10 (dez) modulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas areas consolidadas em Areas de Preservacao Permanente e garantido que a exigencia de recomposicao, nos termos desta Lei, somadas todas as Areas de Preservacao Permanente do imovel, nao ultrapassara: (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).I - 10% (dez por cento) da area total do imovel, para imoveis rurais com area de ate 2 (dois) modulos fiscais; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).II - 20% (vinte por cento) da area total do imovel, para imoveis rurais com area superior a 2 (dois) e de ate 4 (quatro) modulos fiscais; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).III - (VETADO). (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agraria, a recomposicao de areas consolidadas em Areas de Preservacao Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'agua, lagos e lagoas naturais observara as exigencias estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada area demarcada individualmente, objeto de contrato de concessao de uso, ate a titulacao por parte do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Art. 62. Para os reservatorios artificiais de agua destinados a geracao de energia ou abastecimento publico que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessao ou autorizacao assinados anteriormente a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Area de Preservacao Permanente sera a distancia entre o nivel maximo operativo normal e a cota maxima maximorum.Art. 63. Nas areas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4o, sera admitida a manutencao de atividades florestais, culturas de especies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura fisica associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversao de novas areas para uso alternativo do solo. 1o O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput devera ficar restrito as areas de vegetacao campestre natural ou ja convertidas para vegetacao campestre, admitindo-se o consorcio com vegetacao lenhosa perene ou de ciclo longo. 2o A manutencao das culturas e da infraestrutura de que trata o caput e condicionada a adocao de praticas conservacionistas do solo e da agua