2o Carta aos Vereadores de Nova Lima20:3431/12/20151- PrezadoVereador (X), Diante daimportancia da Camara nos assuntos de relevancia da cidade de Nova Lima,gostaria de sugeri-lo a tomada deiniciativa para a resolucao de um grave problema que acontece comfrequencia na rua da praca Coronel Aristides, no 100, Centro, mas queaparentemente e invisivel ou simplesmente tem sido negligenciado pelasautoridades do Estado de Minas Gerais e tambem da nossa cidade: a condicao precaria e vexatoria de familiaresque visitam os cidadaos detidos provisoriamente no Presidio de Nova Lima eo inequivoco desrespeito ao principio Constitucional da Individualizacao daPena no trato a esses visitantes. Todos os dias de visita no Presidiofacil e identificarmos essa violacao. Em sua maioria formada por maes, esposas, namoradas e criancaspequenas que vao visitar os seuspais, a falta de uma sala de recepcao suficientemente digna e adequadaagrava nao somente as condicoes psicologicas dessas pessoas que por si soja sao demasiadamente afetadas ao terem que passar pelo desafio de encontrarparte de sua familia trancada em uma cela, mastambem afeta suas condicoes fisicas,pois, relegadas a propria sorte, varias familias estao esquecidas nas calcadas, expostas ao sol ou a chuva, sem nenhum tipo de abrigo e cadeiras para quepelo menos os idosos e mulheres com criancas no colo possam se assentarenquanto esperam a abertura do portao. Alem disso, de maneira injusta essas pessoas cotidianamente ainda sao obrigadasa conviverem com o "olhar curioso",repreensivo, dos muitos transeuntesque passam proximo ao local.Figura 1 Ate entao a sombrinha e o unico abrigo dos visitantes sob Sol Forte ou da chuva O principio da Individualizacao daPena e tao essencial ao Estado democratico e de direito brasileiro que nao por acaso foi escolhido pelosconstituintes, em 1988, como um direito Individual Fundamental da Constituicao da nossa Republica:Art.5o, inciso XLV, CRFB: "NENHUMAPENA PASSARA DA PESSOA DO CONDENADO, podendo a obrigacao de reparar odano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidasaos sucessores e contra eles executadas, ateo limite do valor do patrimoniotransferido;" Infelizmente,porem, raros nao sao os exemplos de infracao nao apenas aos direitos daquelaspessoas que estao temporariamente privadas de sua liberdade nos presidios ecadeias do nosso pais, mas tambem aos direitos de seus familiares, que absolutamentenada tem nada a ver com a sentenca proferida pelo juiz. No Brasil, a falta de condicoes dignasdesde a existencia de uma sala de recepcao adequada (como em Nova Lima) ate a pratica de revistas vexatorias as pessoasque visitam parentes na cadeia taosomente contribuem para a humilhacao de familiares, que, mesmo nasadversidades, mantem-se firmes diante da ingerencia por parte das nossasautoridades e preconceitos da nossa sociedade com relacao a populacao carcerariae as suas familias. Prezado Vereador Silvanio: nao podemos compactuar com essa realidadede submissao e de desrespeito aConstituicao da Republica que tem sido praticada contra dezenas de familias danossa cidade e de toda a regiao nos dias de visita no Presidio de Nova Lima.Tal cenario de subjugacao precisa ser repudiado nao somente porque seriainaceitavel em qualquer outra cidade de pais democratico do mundo, mas especialmente porque tem ocorrido emuma cidade como Nova Lima, que esta a frente do sistema carcerario detodo o pais no quesito