da Lei 8.906/94, in verbis:Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servico publico, dotada de personalidade juridica e forma federativa, tem por finalidade:(...)II - promover, com exclusividade, a representacao, a defesa, a selecao e a disciplina dos advogados em toda a Republica Federativa do Brasil.O que faz a Lei no 8.906/94, portanto, e exigir conhecimentos juridicos minimos especificos para o exercicio da advocacia, como a elaboracao de pecas processuais para que um bacharel possa se tornar advogado, nao bastando para isso a mera conclusao de bacharelado em Direito em instituicao oficialmente reconhecida. Trata-se de opcao politica da lei, feita de acordo com a vontade e perfeitamente dentro dos limites da delegacao feita pela Constituicao.Com todo respeito, a constitucionalidade da exigencia de aprovacao no Exame de Ordem para inscricao na OAB e exercicio da advocacia decorre de expressa mencao constitucional, porquanto a liberdade de exercicio profissional e assegurada pela Constituicao, atendidas as qualificacoes profissionais que a LEI estabelecer em seu art. 5o, XIII.Em outras palavras: foi a propria Constituicao Federal que autorizou que o legislador estipulasse requisitos para o exercicio de profissoes, atribuindo a Uniao a competencia legislativa nessa materia, conforme artigo 22, inciso XVI, vebis:Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: (...) XVI organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes.No caso do exercicio da profissao da advocacia, o legislador federal estabeleceu essas condicoes por meio da Lei no 8.906/94, em seus Artigos 3o e 8o (a lei incluiu expressamente a aprovacao em Exame de Ordem):Art. 3o - O exercicio da atividade de advocacia no territorio brasileiro e a denominacao de advogado sao privativos de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil OAB (...)Art. 8o. Para inscricao como advogado e necessario:(...)IV aprovacao em Exame de Ordem;Assim, nao cabe falar em inconstitucionalidade dessa exigencia, eis que imposta pelo legislador democratico a partir de expressa autorizacao constitucional para tanto.Foi a propria lei --- art. 8o, IV, e 1o, Lei no 8.906/94 --- que impos a exigencia de aprovacao no Exame de Ordem para fins de inscricao na OAB e exercicio da advocacia, porquanto o bacharel em direito nao termina a faculdade e cola grau em advocacia, mas apenas em bacharelado em direito. Nasceu da lei, ainda, que o Exame fosse disciplinado por Provimento do Conselho Federal da OAB.Os Tribunais ja pacificaram a materia ora em discussao, vejamos: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRICAO NOS QUADROS DA OAB INDEPENDENTEMENTE DA REALIZACAO DE EXAME DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE.I A Constituicao Federal, em seu art. 5o, inciso XIII, garante o exercicio de profissao, estabelecendo que: e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes que a lei estabelecer. (grifo nao original)II - Assim, e de se considerar que o livre exercicio da profissao deve ser condicionado as exigencias da lei, no caso, a Lei n.o 8.906/94 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que, em seu art. 8o, inciso IV, estabelece a aprovacao em Exame de Ordem como sendo um dos requisitos indispensaveis a inscricao do bacharel nos quadros da OAB. III - Como se