atospertinentes a unidades autonomas condominiais a que alude a Lei no 4.591, de 16de dezembro de 1964, quando a incorporacao tiver sido formalizada anteriormentea vigencia desta Lei;7) das cedulashipotecarias;8) da caucao e dacessao fiduciaria de direitos relativos a imoveis;9) das sentencas deseparacao de dote;10) dorestabelecimento da sociedade conjugal;11) das clausulasde inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imoveis,bem como da constituicao de fideicomisso;12) das decisoes,recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou titulos registrados ouaverbados;13) " exofficio ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder publico.14) das sentencasde separacao judicial, de divorcio e de nulidade ou anulacao de casamento,quando nas respectivas partilhas existirem imoveis ou direitos reais sujeitos aregistro. (Incluido pela Lei no 6.850, de 1980)15 - dare-ratificacao do contrato de mutuo com pacto adjeto de hipoteca em favor deentidade integrante do Sistema Financeiro da Habitacao, ainda que importandoelevacao da divida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outrahipoteca registrada em favor de terceiros. (Incluido pela Lei no 6.941, de1981)16) do contrato delocacao, para os fins de exercicio de direito de preferencia. (Incluido pelaLei no 8.245, de 1991)17) do Termo deSecuritizacao de creditos imobiliarios, quando submetidos a regimefiduciario.(Incluido pela Lei no 9.514, de 1997)18) da notificacaopara parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsorios de imovelurbano;(Incluido pela Lei no 10.257, de 2001)19) da extincao daconcessao de uso especial para fins de moradia; (Incluido pela Lei no 10.257,de 2001)20) da extincao dodireito de superficie do imovel urbano. (Incluido pela Lei no 10.257, de 2001)21) da cessao decredito imobiliario. (Incluido pela Lei no 10.931, de 2004)22. da reservalegal; (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006)23. da servidaoambiental. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006)24. do destaque deimovel de gleba publica originaria; (Incluido pela Medida Provisoria no 458, de2009)24. do destaque deimovel de gleba publica originaria. (Incluido pela Lei no 11.952, de 2009)25. do titulo dedoacao ou de concessao de direito real de uso, previstos no 2o do art. 26 daMedida Provisoria no 458, de 10 de fevereiro de 2009. (Incluido pela MedidaProvisoria no 458, de 2009)26. do auto dedemarcacao urbanistica; (Incluido pela Medida Provisoria no 459, de 2009)26. do auto dedemarcacao urbanistica. (Incluido pela Lei no 11.977, de 2009)27. da legitimacaode posse. (Incluido pela Medida Provisoria no 459, de 2009)27. da extincao dalegitimacao de posse; (Redacao dada pela Medida Provisoria no 514, de 2010)28. da extincao daconcessao de uso especial para fins de moradia; (Incluido pela MedidaProvisoria no 514, de 2010)29. da extincao daconcessao de direito real de uso. (Incluido pela Medida Provisoria no 514, de2010)27. da extincao dalegitimacao de posse; (Redacao dada pela Lei no 12.424, de 2011)28. da extincao daconcessao de uso especial para fins de moradia; (Incluido pela Lei no 12.424,de 2011)29. da extincao daconcessao de direito real de uso. (Incluido pela Lei no 12.424, de 2011)30. da substituicaode contrato de financiamento imobiliario e da respectiva transferencia dagarantia fiduciaria ou hipotecaria, em ato unico, a instituicao financeira quevenha a assumir a condicao de credora em decorrencia da portabilidade dofinanciamento para o qual fora constituida a garantia. (Incluido pela Lei no12.703, de 2012)30. da sub-rogacaode divida, da respectiva garantia fiduciaria ou hipotecaria