base nas meras alegacoes do autor da acao, tendo esteque demonstrar inicialmente a verossimilhanca de suas alegacoes. Na hipotese, porexemplo, da responsabilidade civil objetiva, atribuida ao Estado pelo art. 37 6o daConstituicao Federal, tera o terceiro prejudicado que demonstrar, atraves de provas, alesao por ele suportada (moral e/ou material) alem da relacao de causalidade entreesta e a atuacao do Estado, ainda que independente de ter sido esta dolosa ouculposa.Desta forma, meras alegacoes sem nenhum suporte probatorio, direto ouindireto, nao possuem o condao de consagrar direitos pleiteados. Trata-se, pois, deregra basica atinente ao Estado Democratico de Direito, pois estariamos diante docaos juridico se houvesse tal possibilidade, onde uma pessoa simplesmente alegariadeterminado fato e se revestiria automaticamente dos beneficios a ele correlatos.Levantamos esta importante questao em razao da posicao do representante deum Sindicato, que comigo participou de evento que discutia o assedio moral noambiente de trabalho. Apos minha intervencao, onde alertava aos presentes acerca daimportancia da vitima do assedio moral angariar todas as provas possiveis quepossam demonstrar a formatacao do fenomeno e suas consequencias, o sindicalistaque participava dos debates manifestou sua discordancia com minha posicao,conclamando a todos que se sintam vitimas de assedio moral a recorrer ao Judiciario,ainda que nao tenham nenhum tipo de prova, o que segundo ele seria "visto durante oprocesso".E certo que o TST ja decidiu que o onus da prova no Direito do Trabalho naocabe necessariamente a parte que alega o fato (RR 649939/2000). No entanto, taldecisao deve ser aplicada somente quando a parte contraria e detentora dedocumentos que comprovam as alegacoes da reclamante. Sao casos tipicosrelacionados a controle de ponto, recibos e outros documentos de mesma natureza.Se tais documentos puderem, de alguma forma, comprovar o assedio moral, ai simpoderiam ser requisitados para comprovar o alegado. No entanto, dada a2complexidade de conformacao do assedio moral, outras provas mais especificas edecisivas devem ser produzidas pela pretensa vitima, para que possa embasar seupedido de forma concreta.As discussoes que envolvem o assedio moral sao personalizadas pelacomplexidade. O sistema juridico patrio, apesar das leis a respeito, em ambitoestadual e municipal (direcionadas a Administracao Publica) e dos imprecisos eimproprios Projetos de Lei em tramitacao, ainda nao esta totalmente preparado paradesenvolver uma visualizacao perfeita em relacao ao fenomeno. Apreciando asdecisoes sobre o tema, proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, percebemosque os magistrados confundem o assedio moral no ambiente de trabalho comocorrencias similares, mas que nao se enquadrariam como tal. Exemplo tipico e oreconhecimento de assedio moral nas hipoteses onde, na verdade, ocorre assedioambiental ou institucional (politicas de gestao empresarial truculenta e afrontante adignidade da pessoa humana, direcionadas ao grupo de trabalhadores em geral e naoa determinada pessoa). Outro exemplo se refere as decisoes que reconhecem oassedio moral quando na verdade ocorreu uma mera ofensa isolada. Ainda que taiscomportamentos tenham o potencial de causar danos relevantes ao trabalhador, naordem moral e material, nao se constituem em assedio moral, por ser este umprocesso, composto por comportamentos ofensivos reiterados, direcionado adeterminada pessoa ou a determinado grupo individualizavel.Neste contexto, o fenomeno do assedio moral necessita do que denominamosvisibilidade social e visibilidade juridica. Somente cumprindo esse caminho o assediomoral ira se