Administracao,criados por esta Lei, para viabilizar a formacao profissional, qualificacao dosintegrantes da GMM e planejamento das acoes e atividades especificas desenvolvidaspela Corporacao.Art.25 - Os Grupamentos da GMM seraotitularizados por:I -01 (um) Lider de Grupamento;II -01 (um) Auxiliar de Lideranca de Grupamento. 1o- Os Lideres de Grupamentos e Auxiliar de Lideranca dos Grupamentos de Atuacaoda GMM obedecerao aos criterios de tempo de servico e Cursos de qualificacao naarea da Seguranca Publica. 2oA publicacao sera atraves de Portaria do Comandante da Guarda Municipal de Maragojipe-GMM 3o- O funcionamento dos Grupamentos, competencias e atribuicoes dos seustitulares serao estabelecidos no Regimento Interno da GMM.SUBSECAO IDA CORREGEDORIA GERAL E OUVIDORIA GERALCAPITULO UNICODA ESTRUTURAArt.26. Ficam criadas na AdministracaoCentralizada do Municipio de Maragojipe, junto a Secretaria Municipal deAdministracao, a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da GuardaMunicipal de Maragojipe.Art.27. A Corregedoria da Guarda Municipal compete:I cumprir as atribuicoes e funcoes estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejamatribuidas pelo Prefeito Municipal por meio de regulamento;II exercer a apuracao de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nostermos e na forma deste Estatuto, dos servidores integrantes do Quadro daGuarda Municipal e de orgaos correlatoscom a mesma atividade;III ordenar a realizacao de visitas de inspecao e correicoes ordinarias eextraordinarias em qualquer unidade ou orgao da Guarda Municipal, podendosugerir medidas necessarias ou recomendaveis para a racionalizacao e a melhoreficiencia dos servicos;IV avaliar, para encaminhamento posterior a Equipe de Estagio Probatorio daCoordenacao de Selecao e Ingresso da Secretaria Municipal de Administracao, oselementos coligidos sobre o estagio probatorio de integrantes do Quadro deCarreira da Guarda Municipal;V determinar o atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, em carater preferencial ede urgencia, dos pedidos dos integrantes do Comando da Guarda Municipal,referentes a informacoes, certidoes, copias de documentos ou volumes de autosde processos que forem necessarios, relacionados a processos administrativosdisciplinares em curso, imediatamente, quando se fizer necessario, bem comorequisitar a realizacao de diligencias, exames, pareceres tecnicos einformacoes indispensaveis ao bom desempenho de sua funcao;VI apreciar representacoes e denuncias que lhe forem dirigidas relativamente aatuacao irregular dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal e deoutros orgaos correlatos com a atividade;VII providenciar para que, simultaneamente, se instaure o inquerito policial,quando ao servidor integrante do Quadro da Guarda Municipal ou de orgaoscorrelatos com a mesma atividade se imputar ato criminoso definido como talpela lei penal. 1oA Corregedoria da Guarda Municipal tera, em sua composicao, um Corregedor Geralda Guarda Municipal, que sera designadopelo Prefeito Municipal dentre os Procuradores do Municipio, para um mandato de02 (dois) anos, que podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, aposconsulta ao Secretario Municipal de Administracao, devendo ser bacharel emDireito, de reputacao ilibada e nao integrante do Quadro da Guarda Municipal. 2oA Corregedoria da Guarda Municipal contara com comissao de sindicancia,incumbida da conducao dos procedimentos administrativos disciplinares, cujasdelegacoes serao formalizadas pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal. 3oOs processos administrativos disciplinares correrao em sigilo, e, sendoquebrado o sigilo, a falta funcional sera apurada em processo disciplinarproprio. 4oA Corregedoria da Guarda Municipal devera elaborar regimento no prazo maximo de90 (noventa) dias, bem como baixar provimentos, no intuito de organizar os seusatos e procedimentos administrativos e processuais, referentes a sua