outras providencias que lhesparecam de interesse para o servico publico.Art. 239o - Apresentado o relatorio,a comissao de inquerito ficara automaticamente dissolvida, podendo entretanto,ser convocada para prestacao de qualquer esclarecimento ou realizacao dediligencia se assim achar conveniente a autoridade julgadora.Art. 240o - Entregue ao Prefeito orelatorio da comissao, acompanhado do processo ,este autorizado devera proferiro julgamento dentro do prazo de 20 (vinte) dias.Paragrafo Primeiro - Se oprocesso nao for julgado no prazo indicado neste artigo o indiciado resumiraautomaticamente o exercicio do seu cargo ou funcao, salvo caso de prisaoadministrativa, que ainda perdura.Paragrafo Segundo - Se oPrefeito discordar das conclusoes apresentadas, designara outra comissao parareexaminar o processo e propor o em 15 (quinze) dias o que parecer cabivel, naoficando o funcionario suspenso, neste periodo.Art. 241o - O Prefeito mandarapublicar na imprensa local ou em edital afixado em local visivel na Prefeitura,dentro do prazo de 8 (oito) dias a decisao que proferir e promovera ainda a expedicaodos atos decorrentes do julgamento e as medidas necessarias a sua execucao.Art. 242o - No caso de abandono docargo ou funcao, o chefe imediato da reparticao onde tenha exercido ofuncionario fara imediata comunicacao ao orgao de pessoal que promovera publicacaode edital de chamamento no orgao oficial, pelo prazo de 20 (vinte) dias, nele intimandoo acusado a provar a existencia de forca maior ou coercao legal.Paragrafo Primeiro - Findoo prazo fixado neste artigo, se o acusado apresentar as provas pedidas,instaurar-se-a processo administrativo, na forma regular deste Capitulo.Paragrafo Segundo - Naoatendendo o acusado o chamamento nas condicoes referidas neste artigo dentro doprazo marcado, o orgao de pessoal atestara a circunstancia em processo sumarioe providenciara a expedicao do decreto de demissao na conformidade do artigo 33deste Estatuto. 37Art. 243o - Se do apurado noprocesso administrativo se verificar a responsabilidade penal, a autoridadejulgadora encaminhara os autos ao juizo criminal para os devidos fins, sem prejuizoda aplicacao imediata das penas disciplinares cabiveis.Art. 244o - O Processo especial paraa comprovacao de acidentes sofridos nos exercicios do cargo ou funcao, sersumaria e precedido por um servidor da categoria igual ou superior ao acidentado,podendo este escolher outro servidor publico para secretaria-lo.Art. 245o - Publicado no Diariooficial a designacao, o encarregado do processo tomara no prazo de 48 (quarentae oito) horas todas as providencias necessarias a constatacao do fato e suacaracterizacao como acidente. Terminada a apuracao e feito o relatorio, sera oprocesso concluido e encaminhado ao Prefeito para as competencias cabiveis.Paragrafo Unico - Arealizacao do processo a que se refere este artigo, nao podera se exceder de 15(quinze) dias contados das 48 (quarenta e oito) horas apos a designacao do respectivoencarregado.Art. 246o - Anulidades dos atos doprocesso administrativo, somente sera decretada nos seguintes casos:I - constituicao irregularda comissao de inquerito;II - suspensao ou subornocomprovado pelos membros da comissao.III - cerceamento dosmeios de defesa;IV - inobservancia dosprazos estabelecidos neste capitulo, salvo os de julgamento.Art. 247o - nulidades deverao serarguidas:I - de referencia acomposicao irregular da comissao e suspensao de alguns de seus membros nadefesa previa, no interrogatorio, ou na primeira audiencia do funcionario acusadocom a comissao.II -de referencia aositens II, III e IV do artigo anterior na defesa escrita.Art.