das rodovias federais. 3o A policia ferroviaria federal, orgao permanente, organizado emantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, aopatrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 4o - as policias civis, dirigidas por delegados de policia decarreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policiajudiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. 5o - as policias militares cabem a policia ostensiva e apreservacao da ordem publica; aos corpos de bombeiros militares, alem dasatribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de defesa civil. 6o - As policias militares e corpos de bombeiros militares,forcas auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com aspolicias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dosTerritorios. 7o - A lei disciplinara a organizacao e o funcionamento dosorgaos responsaveis pela seguranca publica, de maneira a garantir a eficienciade suas atividades. 8o - Os Municipios poderao constituir guardas municipaisdestinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser alei. 9o A remuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaosrelacionados neste artigo sera fixada na forma do 4o do art. 39." Portanto,a PEC 37 estabelece, ou melhor, reestabelece que a apuracao das infracoespenais e da competencia da Policia Federal e das Policias Civis dos Estados e ado Distrito Federal, numa grande redundancia constitucional, porque ela afirmaalgo que ja esta escrito no texto constitucional, ou nao? Leia de novo ostextos grifados por mim... Bem, aessa altura voce deve estar se perguntando o por que, entao, dessa PEC 37 tersido apresentada se ela nao modifica absolutamente nada na Constituicao? Poise... Para voce poder entender essa confusao toda, e preciso que voce aprenda comofunciona a Justica Criminal no Brasil. Vamos a ela.O funcionamento da JusticaCriminal Nostemos um Codigo Penal que, pelo proprio nome diz - codigo - reune uma serie denormas do Direito Penal que estabelece o que e um crime, ou infracao penal, em qualmomento ele fica caracterizado, ou nao, quem pode responder por ele, quais aspenas minimas e maximas desse crime, o tipo de punicao, e em quanto tempo eleprescreve (ou "caduca", se preferir) caso ele nao seja apurado ou aJustica nao tenha conseguido condenar o seu autor, etc. Alem do Codigo Penal, haoutras infracoes penais que tambem estao previstas em outras leis. Definidoqual conduta constitui em crime, a Justica Criminal precisa de um instrumentopara apura-lo (ou investiga-lo) e processar quem o praticou, estabelecendonormas de como faze-lo, e, para isso, existe o Codigo de Processo Penal, que eum conjunto de regras que um juiz ou Tribunal tem que seguir para que ele possacondenar ou absolver alguem que seja acusado de praticar um crime. Osnossos Codigo Penal (Decreto-Lei no 2.848/40) e Codigo de Processo Penal(Decreto-Lei no 3.689/41) sao, digamos, a "biblia" da JusticaCriminal desde o inicio dos anos 1940 e ambos esses instrumentos foramrecepcionados, ou seja, "acatados" pela Constituicao Federal de 1988,e e deles que se valem todos os envolvidos com a Justica Criminal para basearas suas atuacoes, seja para investigar, acusar, defender ou julgar alguemsuspeito de praticar uma infracao penal. O termo"policia judiciaria" aparece no artigo 4o do Codigo de Processo Penal(CPP) e