A Procuradoria Regional Eleitoral em Goias (PRE/GO) expediu, nesta sexta-feira, 26 de agosto, recomendacao ao governador e vice-governador de Goias e a secretaria da Secretaria Cidada do estado para que suspendam imediatamente a realizacao de caravana pelos municipios goianos para a realizacao de eventos de lancamento e entrega de cartoes do Novo Programa Renda Cidada. Alem disso, que a entrega dos referidos cartoes seja realizada apenas apos a apuracao do resultado das eleicoes de 2016. Recomendou, tambem, aos promotores eleitorais de todo o estado (caso nao seja acatada a recomendacao pelos dirigentes estaduais), que sejam propostas acoes judiciais a fim de se obter tutela judicial para impedir a realizacao da entrega dos cartoes nos municipios de sua respectiva zona eleitoral, bem como a realizacao de eventos de lancamento, ate que seja finalizada a apuracao das eleicoes. Caso nao se obtenha a tutela judicial, que seja fiscalizada a realizacao dos eventos e, posteriormente, apos as devidas apuracoes, sejam propostas Acoes de Investigacao Judicial Eleitoral por abuso de poder politico e economico (art. 22, XVI, da LC no 64/90) e Representacao por Conduta Vedada (art. 73, inciso IV, e 10, da Lei no 9.504/97) contra os agentes publicos estaduais e municipais responsaveis pela conduta ilicita, assim como contra os eventuais candidatos beneficiarios.Conforme amplamente noticiado na imprensa goiana, o Governo Estadual lancou, no ultimo dia 13 de agosto, o Novo Programa Renda Cidada em Goiania, sendo que iniciara uma caravana para a entrega de 64 mil cartoes do programa em 49 dos maiores municipios goianos, entre os dias 26 de agosto e 1o de setembro. Para a entrega dos cartoes, estao previstos eventos que contarao, inclusive, com a presenca do governador Marconi Perillo e do vice-governador Jose Eliton, alem de outras autoridades publicas.Para o procurador regional eleitoral em Goias, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, autor da recomendacao, as circunstancias planejadas para a entrega do beneficio configuram, alem de abuso de poder politico e economico, uso promocional do programa social com finalidade eleitoral para favorecer os candidatos a prefeito e a vereador apoiados pelos governantes estaduais, conduta vedada prevista na legislacao eleitoral (art. 73, IV e 10, da Lei no 9.504/97). O lancamento do novo programa social foi iniciado sem execucao orcamentaria no ano anterior, sendo que o programa antecessor havia sido suspenso ha mais de um ano. Outro indicativo de abuso de poder seria a escolha da data de entrega dos cartoes em pleno periodo eleitoral, sob a forma de eventos em diversos municipios goianos com a presenca pessoal de autoridades politicas apoiadoras de candidatos. Anteriormente a entrega dos cartoes era realizada de forma impessoal com remessa pelos Correios.Para mais informacoes, clique aqui e leia a integra da Recomendacao.Assessoria de ComunicacaoMinisterio Publico Federal em Goias O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira, 25 de agosto, a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/1997), modificados pela Lei 13.165/2015, que tratam da distribuicao de tempo para a propaganda eleitoral gratuita no radio e na televisao e da realizacao de debates entre candidatos. A decisao foi tomada por maioria em quatro acoes diretas