18, 19, 20, 21, 22 e 23. Consta na acao do MPE, que no 'caput' do art. 10 e definida a divisao do espaco geografico do estado em categorias de uso conforme o Mapa do Zoneamento Socioeconomico Ecologico. Ja os incisos I e II do paragrafo primeiro do referido artigo promovem a integracao do referido mapa. Os dispositivos referentes aos artigos 11 a 23 descrevem as categorias e subcategorias de uso definidas no mapa do Zoneamento Socioeconomico Ecologico.E certo que, conforme demonstrado, aparentemente houve, de fato, os vicios de forma e motivo, capazes de viciar a lei, na qualidade de ato administrativo. No entanto, mais importante e que se por razao destes vicios, houve comprometimento dos bens e servicos naturais e do desenvolvimento sustentavel, logo, ha o risco de comprometimento da vida humana. Este e, entao, o argumento mais forte que, mais que permitir, impoe a concessao da medida liminar, na forma pleiteada pelo Ministerio Publico, diz trecho da decisao liminar do juiz Jose Zuquim.DesacordoNo pedido, Domingos Savio disse que os estudos apresentados pela Assembleia Legislativa (ALMT) embasando a lei podem ser considerados insuficientes, incongruentes e disparatados por terem sido elaborados em desacordo com o Decreto Federal 4.297/2002 que estabeleceu os criterios para o Zoneamento Ecologico-Economico do Brasil. O presidente da AL, Jose Riva, disse na ocasiao da apresentacao da imprensa o estudo de impacto ambiental que nao ha ilegalidade na lei e que todos os setores foram atendidos pela lei estadual.Em outro momento, o promotor destacou as principais consequencias da aplicacao desta lei nas zonas inadequadamente enquadradas. "Fomento as atividades economicas em ambientes inadequados, resultando em pressoes do mercado internacional de commodities agricolas (...), perda de recursos naturais, em especial da agua (...), alem de reflexos sociais como problemas de saude sobre a populacao, em especial contaminacao por agrotoxicos, desemprego, pressoes sobre comunidades tradicionais, principalmente indigenas, consta na acao.Pensando em um reflexo no cenario internacional, o economista Joao Andrade avaliou que a falta de um zoneamento realmente bem elaborado podera ate prejudicar futuras transacoes comerciais envolvendo Mato Grosso. Ele disse que paises podem, por exemplo, propor sancoes ao estado devido a falta do zoneamento.Entenda o casoA proposta do ZSEE/MT teve inicio no Executivo Estadual, na decada de 2000. O estado ouviu tecnicos, contratou assessorias especializadas e formulou um documento com bases cientificas e metodologicas solidas que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa que realizou audiencias publicas para referendar a proposta. O texto inicial foi modificado para incorporar o resultado dessas audiencias e novamente apresentado para a sociedade, transformando-se em substitutivo ao projeto do Executivo.Na votacao pela Assembleia, segundo criticou o ICV, o substitutivo foi rejeitado e os deputados construiram outras duas propostas sem divulgacao e que, mais tarde, demonstraram desrespeito tanto aos estudos tecnicos quanto as propostas recolhidas nas audiencias publicas. Depois disso, a lei foi votada pela Assembleia Legislativa e encaminhada para o governador sancionar.Fonte: http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2012/02/justica-suspende-lei-do-zoneamento-ambiental-de-mato-grosso.html