protocolados na CIT, no prazo maximo de 30 dias.17.8. A partir da publicacao desta NOB, ficam extintos o Fator de Apoio ao Estado, o Fator de Apoio ao Municipio e as transferencias dos saldos de teto financeiro relativos as condicoes de gestao municipal e estadual parciais, previstos, respectivamente, nos itens 3.1.4; 3.2; 4.1.2 e 4.2.1 da NOB-SUS No 01/93.17.9. A permanencia do municipio na condicao de gestao a que for habilitado, na forma desta NOB, esta sujeita a processo permanente de acompanhamento e avaliacao, realizado pela SES e submetido a apreciacao da CIB, tendo por base criterios estabelecidos pela CIB e pela CIT, aprovados pelos respectivos Conselhos de Saude.17.10. De maneira identica, a permanencia do estado na condicao de gestao a que for habilitado, na forma desta NOB, esta sujeita a processo permanente de acompanhamento e avaliacao, realizado pelo MS e submetido a apreciacao da CIT, tendo por base criterios estabelecidos por esta Comissao e aprovados pelo CNS.17.11. O gestor do municipio habilitado na condicao de Gestao Plena da Atencao Basica que ainda nao dispoe de servicos suficientes para garantir, a sua populacao, a totalidade de procedimentos cobertos pelo PAB, pode negociar, diretamente, com outro gestor municipal, a compra dos servicos nao disponiveis, ate que essa oferta seja garantida no proprio municipio.17.12. Para implantacao do PAB, ficam as CIB autorizadas a estabelecer fatores diferenciados de ajuste ate um valor maximo fixado pela CIT e formalizado por portaria do Ministerio (SAS/MS). Esses fatores sao destinados aos municipios habilitados, que apresentam gastos per capita em acoes de atencao basica superiores ao valor per capita nacional unico (base de calculo do PAB), em decorrencia de avancos na organizacao do sistema. O valor adicional atribuido a cada municipio e formalizado em ato proprio da SES.17.13. O valor per capita nacional unico, base de calculo do PAB, e aplicado a todos os municipios, habilitados ou nao nos termos desta NOB. Aos municipios nao habilitados, o valor do PAB e limitado ao montante do valor per capita nacional multiplicado pela populacao e pago por producao de servico.17.14. Num primeiro momento, em face da inadequacao dos sistemas de informacao de abrangencia nacional para afericao de resultados, o IVR e atribuido aos estados a titulo de valorizacao de desempenho na gestao do Sistema, conforme criterios estabelecidos pela CIT e formalizados por portaria do Ministerio (SAS/MS).17.15. O MS continua efetuando pagamento por producao de servicos (relativos aos procedimentos cobertos pelo PAB) diretamente aos prestadores, somente no caso daqueles municipios nao-habilitados na forma desta NOB, situados em estados em gestao convencional.17.16. Tambem em relacao aos procedimentos cobertos pela FAE, o MS continua efetuando o pagamento por producao de servicos diretamente a prestadores, somente no caso daqueles municipios habilitados em gestao plena da atencao basica e os nao habilitados, na forma desta NOB, situados em estados em gestao convencional.17.17. As regulamentacoes complementares necessarias a operacionalizacao desta NOB sao objeto de discussao e negociacao na CIT, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CNS, com posterior formalizacao, mediante portaria do MS. FONTEWILKEN , P.R.C. POLITICA DE SAUDE NOBRASIL O Sistema unico de Saude: Uma Realidade em