termos deste Codigo eda Legislacao em vigor.Art. 20 - E vedado ao assistente social:a) depor como testemunha sobre situacao sigilosa do usuario de que tenha conhecimentono exercicio profissional, mesmo quando autorizado;b) aceitar nomeacao como perito e/ou atuar em pericia quando a situacao nao secaracterizar como area de sua competencia ou de sua atribuicao profissional, ou quandoinfringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeicao.TITULO IVDa Observancia, Penalidades, Aplicacao e Cumprimento Deste CodigoArt. 21- Sao deveres do assistente social:a) cumprir e fazer cumprir este Codigo;b) denunciar ao Conselho Regional de Servico Social, atraves de comunicacaofundamentada, qualquer forma de exercicio irregular da Profissao, infracoes a principios ediretrizes deste Codigo e da legislacao profissional;c) informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docencia ou supervisao, quanto aosprincipios e normas contidas neste Codigo.Art. 22 - Constituem infracoes disciplinares:a) exercer a Profissao quando impedido de faze-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seuexercicio aos nao inscritos ou impedidos;b) nao cumprir, no prazo estabelecido, determinacao emanada do orgao ou autoridadedos Conselhos, em materia destes, depois de regularmente notificado;c) deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuicoes devidas ao ConselhoRegional de Servico Social a que esteja obrigado;d) participar de instituicao que, tendo por objeto o Servico Social, nao esteja inscrita noConselho Regional;e) fazer ou apresentar declaracao, documento falso ou adulterado, perante o ConselhoRegional ou Federal.Das PenalidadesArt. 23 - As infracoes a este Codigo acarretarao penalidades, desde a multa acassacao do exercicio profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais.Art. 24 - As penalidades aplicaveis sao as seguintes:a) multa;b) advertencia reservada;c) advertencia publica;d) suspensao do exercicio profissional;e) cassacao do registro profissional.Paragrafo unico - Serao eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles quefizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.Art. 25 - A pena de suspensao acarreta ao assistente social a interdicao doexercicio profissional em todo o territorio nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois)anos.Paragrafo unico - A suspensao por falta de pagamento de anuidades e taxas socessara com a satisfacao do debito, podendo ser cassada a inscricao profissional aposdecorridos tres anos da suspensao.Art. 26 - Serao considerados na aplicacao das penas os antecedentesprofissionais do infrator e as circunstancias em que ocorreu a infracao.Art. 27 - Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicacao depenalidades mais rigorosas, a imposicao das penas obedecera a gradacao estabelecidapelo artigo 24.Art. 28 - Para efeito da fixacao da pena serao considerados especialmentegraves as violacoes que digam respeito as seguintes disposicoes:Art. 3o - alinea cArt. 4o - alinea a, b, c, g, i, jArt. 5o - alinea b, fArt. 6o - alinea a, b, cArt. 8o - alinea b, eArt. 9o - alinea a, b, cArt.11 - alinea b, c, dArt. 13 - alinea bArt. 14Art. 16Art. 17Paragrafo unico do art. 18Art. 19 - alinea bArt. 20 - alinea a, bParagrafo unico - As demais violacoes nao previstas no "caput", uma vezconsideradas graves, autorizarao aplicacao de penalidades mais severas, emconformidade com o art. 26.Art. 29 - A advertencia reservada, ressalvada a hipotese prevista no art. 32 seraconfidencial, sendo que a advertencia publica, suspensao e a cassacao do exercicioprofissional serao efetivadas atraves de publicacao