de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outras providencias.12. Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989 - Dispoe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiencia, sua integracao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia13. Lei 8.842 de 4 de janeiro de 1994. Dispoe sobre a politica nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e da outras providencias. Politica Nacional do Idoso14. BRASIL. Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Sistema Unico de Assistencia Social. Politica Nacional de Educacao Permanente do SUAS. Brasilia: Secretaria Nacional de Assistencia Social, 2013.15. Decreto No 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de marco de 2007.16. Lei No 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispoe sobre o Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.17. Lei no 12.852, de 5 de agosto de 2013 . institui o Estatuto da Juventude e dispoe sobre os direitos dos jovens, os principios e diretrizes das politicas publicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.18. Lei no 11.977 de 7 de julho de 2009, Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.19. Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade20. Portaria 21 de 22 de janeiro de 2014 - Ministerio das Cidades - Novas regras para o trabalho social.21. Orientacoes Tecnicas: Centro de Referencia Especializado de Orientacoes tecnicas Centro Pop/ CREAS/ CRAS. Secretaria Nacional de Assistencia Social Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS22. Orientacoes Tecnicas Sobre o Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos para Criancas e Adolescentes de 6 A 15. 21 Secretaria Nacional de Assistencia Social Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS23. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Orientacoes tecnicas servicos de acolhimento institucional para criancas e adolescentes, Junho de 2009.24. Norma Operacional Basica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS NOB RH/0225 - Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Secretaria Nacional da Assistencia Social25. A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia Comentada - 2008 Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia - CORDE /2008;26. Decreto No 7.388, de 9 de dezembro de 2010. Dispoe sobre a composicao, estruturacao, competencias e funcionamento do Conselho Nacional de Combate a Discriminacao - CNCD.Legislacao Municipal1. Lei Municipal 12.316 de 16 de abril de 1997 - Dispoe sobre a obrigatoriedade do poder publico municipal a prestar atendimento a populacao de rua na Cidade de Sao Paulo2. Decreto Municipal 40.232 de 2 de janeiro de 2001 - Regulamenta a lei no 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade do poder publico municipal a prestar atendimento a populacao de rua