Hipoteses de admissibilidade:crimes dolosos punidos c/ pena de reclusao.(regra)crimes dolosos c/ pena de detencao: ( 2 excecoes)se o reu for vadio; (doutrina critica essa hipotese) houver duvidas quanto a identidade do agente.Reincidente - o reu ja tiver sido condenado por crime doloso em sentenca transitado em julgado.crimes com violencia domestica e familiar contra a mulher (11340/06).Lembrando que essas hipoteses de admissibilidade se somam aos Fundamentos de decretacao. Pessoal,Amanha e o grande dia p/ aqueles que realizaram o certame do INSS.Boa sorte a todos!RESULTADO Concurso do INSS - FCCO F5 do teclado; ja comeca a ficar com medo. rs Prisao temporaria - e uma prisao provisoria de natureza cautelar que tem por Finalidade investigar determinada pessoa pela pratica de um crime grave. (Emerson Castelo Branco).Lei 7960/89Jamais se decreta a prisao temporaria no curso do processo; ou seja somente pode existir na fase de investigacao criminal (IP) e decretada pelo Juiz.Hipoteses de cabimento:Se for imprescindivel para a investigacao do IP.Indiciado sem residencia fixa ou nao fornecer os elementos necessarios para o esclarecimento da sua identidade.Uma das duas hipotese acima devem obrigatoriamente se somar aos seguintes crimes:homicidio dolososequestro ou carcere privadorouboextorsaoextorsao mediante sequestroatentado violento ao pudorrapto violento epidemia c/ morteenvenenamento de agua potavel ou substancia alimenticia ou medicinal qualificado pela morte.quadrilha ou bandotrafico de drogasgenocidiocrime contra o SFN PRAZO:5 dias + 5 dias (prorrogacao: extrema e comprovada necessidade)30 dias + 30 dias - crime hediondo ou assemelhadosObs: findo o prazo tem de soltar o indiciado, salvo se decretar a preventiva.Obs: o juiz jamais pode decretar a prisao de oficio, somente por provacao do MP ou delegado.Quando recebida a denuncia a prisao temporaria e encerrada. Art. 3o - Por preconceito, impedir ou obstar o acesso a cargo de uma pessoa a Administracao Publica.Preconceito: em relacao Raca, Cor, Religiao, Etnia e Procedencia nacional.Administracao Publica: direta e indireta ou concessionarias de servico publica.Art. 4o - negar ou obstar o emprego em empresas privadas.Negar, impedir o acesso em local "aberto ao publico":Estabelecimento comercialEstabelecimento de ensinohotel, pensao, estalagemrestaurantes, bares, confeitariasestabelecimentos esportivos, casas de diversaocabelereiros, casas de massagementradas sociais de prediosmeios de transportes publicosforca armadasOBS: se o motivo for orientacao sexual nao havera Crime de preconceito.Art. 14. Impedir ou obstar, o casamento ou convivencia familiar (uniao estavel) e socialArt. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do nazismo.Efeitos da condenacao:perda do cargo ou funcao publicasuspensao de funcionamento por prazo ate 3 meses (comercios) -Os efeitos nao sao automaticos, e devem ser declarados na sentenca. Prisao Preventiva: natureza cautelar - ordem judicial; com dois requisitos:indicios suficientes de autoriaprova de existencia do crimeFundamentos:garantia da ordem publica - e diferente de clamor socialconveniencia da instrucao penal - atrapalhar a producao de provasaplicacao da lei penal - fuga do criminosogarantia da ordem economica - crimes contra o SFN, sonegacao fiscalQuem pode decretar? - JUIZ - unica autoridade com poder p/ decretacao.Quem pode solicitar? MP (pedido); porem juiz nao e obrigado a decretar.Delegado (representacao);