duracao e o endereco IPutilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;VII -aplicacoes de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadaspor meio de um terminal conectado a internet; eVIII -registros de acesso a aplicacoes de internet: o conjunto de informacoesreferentes a data e hora de uso de uma determinada aplicacao de internet apartir de um determinado endereco IP.Art. 6o Na interpretacao desta Lei serao levados emconta, alem dos fundamentos, principios e objetivos previstos, a natureza dainternet, seus usos e costumes particulares e sua importancia para a promocaodo desenvolvimento humano, economico, social e cultural.CAPITULO IIDOSDIREITOS E GARANTIAS DOS USUARIOSArt. 7o O acesso a internet e essencialao exercicio da cidadania, e ao usuario sao assegurados os seguintes direitos:I -inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua protecao e indenizacaopelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;II -inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicacoes pela internet, salvo porordem judicial, na forma da lei;III -inviolabilidade e sigilo de suas comunicacoes privadas armazenadas, salvo porordem judicial;IV - naosuspensao da conexao a internet, salvo por debito diretamente decorrente de suautilizacao;V -manutencao da qualidade contratada da conexao a internet;VI -informacoes claras e completas constantes dos contratos de prestacao deservicos, com detalhamento sobre o regime de protecao aos registros de conexaoe aos registros de acesso a aplicacoes de internet, bem como sobre praticas degerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;VII - naofornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros deconexao, e de acesso a aplicacoes de internet, salvo mediante consentimentolivre, expresso e informado ou nas hipoteses previstas em lei;VIII -informacoes claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento eprotecao de seus dados pessoais, que somente poderao ser utilizados para finalidadesque:a)justifiquem sua coleta;b) naosejam vedadas pela legislacao; ec)estejam especificadas nos contratos de prestacao de servicos ou em termos deuso de aplicacoes de internet;IX -consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dadospessoais, que devera ocorrer de forma destacada das demais clausulascontratuais;X -exclusao definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinadaaplicacao de internet, a seu requerimento, ao termino da relacao entre aspartes, ressalvadas as hipoteses de guarda obrigatoria de registros previstasnesta Lei;XI -publicidade e clareza de eventuais politicas de uso dos provedores de conexao ainternet e de aplicacoes de internet;XII -acessibilidade, consideradas as caracteristicas fisicomotoras, perceptivas,sensoriais, intelectuais e mentais do usuario, nos termos da lei; eXIII -aplicacao das normas de protecao e defesa do consumidor nas relacoes de consumorealizadas na internet.Art. 8o Agarantia do direito a privacidade e a liberdade de expressao nas comunicacoes econdicao para o pleno exercicio do direito de acesso a internet.Paragrafounico. Sao nulas de pleno direito as clausulas contratuais que violem odisposto no caput, taiscomo aquelas que:I -impliquem ofensa a inviolabilidade e ao sigilo das comunicacoes privadas, pelainternet; ouII - emcontrato de adesao, nao oferecam como alternativa ao contratante a adocao doforo brasileiro para solucao de controversias decorrentes de servicos prestadosno Brasil.CAPITULO IIIDAPROVISAO DE CONEXAO E DE APLICACOES DE INTERNETSECAO IDaNeutralidade de RedeArt. 9o Oresponsavel pela transmissao, comutacao ou roteamento tem o dever de tratar deforma isonomica quaisquer pacotes de dados, sem distincao por conteudo, origeme