Otavio de Noronha, J. 17.05.2007 e no MS 11.308/DF, 1a Secao, Rel. Min. Luiz Fux, J. 28.06.2006 amplia a competencia arbitral, determinando que clausulas e conflitos arbitrais que nao estao relacionados diretamente ao interesse publico primario e que envolvem a Administracao publica sao validos, o que permite e incentiva que esses conflitos sejam resolvidos no procedimento arbitral, e nao apenas mediante judicializacao. GABBAY, Daniela Monteiro e PASTORE, Ricardo Ferreira. Arbitragem e Outros Meios de Solucao de Conflitos em Demandas Indenizatorias na Area de Direito da Concorrencia, Kluwer Law International BV, 2015. Pg. 6.[8] BECKER, Bruno Bastos em Concorrencia e Arbitragem no Direito Brasileiro. Hipoteses de Incidencia de Questoes Concorrenciais em Arbitragens. Revista Juridica Luso-Brasileira, no 2, 2015.[9] MOURRE, Alexis. Arbitrability of Antitrust Law from the European and US Perspective. In: BLANKE, Gordon; LANDOLT, Phillip. EU and US Antitrust Arbitration. A Handbook for Practitioners. Alphen Ann Den Rijn: Kluwer Law International, 2011. p. 36 e ss.[10] IDOT, Laurence. Aribtration and Competition. In: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 2010: Hearings. Disponivel em<http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf>.[11] A relacao entre concorrencia e arbitragem na area civil tem fundamento no art. 946 do Codigo Civil e pelo art. 47 da Lei n. 12.529/2011 que se materializa no direito da parte que foi lesada por atos anticompetitivos de obter ressarcimento do prejuizo, independentemente de haverem acoes penal e administrativa contra os agentes causadores do prejuizo. A doutrina americana classifica esse fato de private antitruste enforcement.[12] IDOT, Laurence. Aribtration and Competition. In: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 2010: Hearings. DisponivelEm<http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf>.[13] U.S. Supreme Courts April 27, decision in Stolt-Nielson S.A. v. Animal Feeds International No. 08-1198, 2010 WL 1655826 (U.S. Apr. 27, 2010)[14] BEVILACQUA, Clovis. Teoria Geral do Direito Civil. Rio de Janeiro. Francisco Alves. 1951.[15] GOMES, Orlando. Direito Privado-Novos aspectos. Rio de Janeiro: Freitas Barros. 1961.[16] MUNIZ, Joaquim de Paiva. Curso Basico de Direito Arbitral Teoria e Pratica, 3a edicao. Jurua Editora, 2015.[17] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition. In: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 2010: Hearings. DisponivelEm<http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf>.[18] Ha quem pense de forma contraria. Toda materia que diz respeito a lei antitruste, Lei 8.884, de 11.06.1994, em que pese tratar de relacao juridica de direito patrimonial disponivel, nao pode ser objeto de juizo arbitral (MATTOS NETO, Antonio Jose de. Direitos Patrimoniais Disponiveis e Indisponiveis a Luz da Lei da Arbitragem. Revista de Processo, vol. 106, Sao Paulo, p. 221, abril 2002).[19] BECKER, Bruno Bastos em Concorrencia e Arbitragem no Direito Brasileiro. Hipoteses de Incidencia de Questoes Concorrenciais em Arbitragens. Revista Juridica Luso-Brasileira, no 2, 2015. Pg. 243-246 apresenta o caso europeu Eco Swiss, onde foi questionado perante o Tribunal de Justica da Uniao Europeia sobre a suspensao de uma execucao de sentenca arbitral. Neste precedente, foi decidido que o tribunal arbitral deve nao so aplicar as materias de direito da concorrencia, mas tambem destacar que possui este dever.[20] Evidentemente que a sentenca arbitral nao pode ter efeitos para terceiros como por exemplo no caso de aplicacao de proibicao de contratar, concessoes de beneficios tributarios e etc.[21] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition.