Direitos Creditorios que lhe tenha dado origem. 1o O CRA adotara a forma escritural, observado o disposto no art. 35 desta Lei. 2o O CRA podera ter, conforme dispuser o Termo de Securitizacao de Direitos Creditorios, garantia flutuante, que assegurara ao seu titular privilegio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas nao impedira a negociacao dos bens que compoem esse ativo. 3o O CRA pode ser emitido com clausula de correcao pela variacao cambial desde que: (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016) 3o O CRA pode ser emitido com clausula de correcao pela variacao cambial desde que: (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016)I - integralmente lastreado em titulos representativos de direitos creditorios com clausula de correcao na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetario Nacional; (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016)I - integralmente lastreado em titulos representativos de direitos creditorios com clausula de correcao na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetario Nacional; (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016)II - negociado, exclusivamente, com investidores nao residentes nos termos da legislacao e regulamentacao em vigor; e (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016)II - negociado, exclusivamente, com investidores nao residentes nos termos da legislacao e regulamentacao em vigor; e (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016)III - observadas as demais condicoes a serem estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional. (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016)III - observadas as demais condicoes a serem estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional. (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016)Subsecao IIDas Companhias Securitizadoras de Direitos Creditorios do Agronegocio e do Regime FiduciarioArt. 38. As companhias securitizadoras de direitos creditorios do agronegocio sao instituicoes nao financeiras constituidas sob a forma de sociedade por acoes e terao por finalidade a aquisicao e securitizacao desses direitos e a emissao e colocacao de Certificados de Recebiveis do Agronegocio no mercado financeiro e de capitais.Art. 39. As companhias securitizadoras de direitos creditorios do agronegocio podem instituir regime fiduciario sobre direitos creditorios oriundos do agronegocio, o qual sera regido, no que couber, pelas disposicoes expressas nos arts. 9o a 16 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.Subsecao IIIDa Securitizacao de Direitos Creditorios do AgronegocioArt. 40. A securitizacao de direitos creditorios do agronegocio e a operacao pela qual tais direitos sao expressamente vinculados a emissao de uma serie de titulos de credito, mediante Termo de Securitizacao de Direitos Creditorios, emitido por uma companhia securitizadora, do qual constarao os seguintes elementos:I - identificacao do devedor;II - valor nominal e o vencimento de cada direito creditorio a ele vinculado;III - identificacao dos titulos emitidos;IV - indicacao de outras garantias de resgate dos titulos da serie emitida, quando constituidas.Secao VIDisposicoes Comuns ao CDCA, a LCA e ao CRAArt. 41. E facultada a cessao fiduciaria em garantia de direitos creditorios do agronegocio, em favor dos adquirentes do CDCA, da LCA e do CRA, nos termos do disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.Art. 42. O CDCA, a LCA e o CRA poderao conter clausula expressa de variacao