unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo;atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais;participacao da comunidade.Paragrafo unico. O Sistema Unico de Saude sera financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orcamento da Seguridade Social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alem de outras fontes.Art. 199. A assistencia a saude e livre a iniciativa privada.1o - As instituicoes privadas poderao participar de forma complementar do sistema unico de saude, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos.2o - E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes as instituicoes privadas com fins lucrativos.3o - E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistencia a saude no Pais, salvo nos casos previstos em lei.4o - A lei dispora sobre as condicoes e os requisitos que facilitem a remocao de orgaos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusao de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercializacaoArt. 200. Ao Sistema Unico de Saude compete, alem de outras atribuicoes, nos termos da lei:controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude e participar da producao de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos;executar as acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as de saude do trabalhador;ordenar a formacao de recursos humanos na area de saude;participar da formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico;incrementar em sua area de atuacao o desenvolvimento cientifico e tecnologico;fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e aguas para o consumo humano;participar do controle e fiscalizacao da producao, transporte, guarda e utilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos;colaborar na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.1989Ocorrencia do ultimo caso de poliomielite no Brasil.Elaboracao do documento: PNI 15 anos, uma analise critica.Inicio do controle da hepatite B, com a realizacao de vacinacao na Amazonia Ocidental.1990Transferiu as atribuicoes, o acervo e os recursos orcamentarios da Sucam para a Fsesp, que passou a denominar-se Fundacao Nacional de Saude (FNS) (Medida Provisoria no 151, de 15/3/1990).Autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundacao Nacional de Saude (FNS), mediante incorporacao da Fsesp e Sucam (Lei no 8.029, de 12/4/1990).Transferiu da Snpes para a Sucam o Programa de Controle da Hanseniase e outras dermatoses (Portaria GM/MS no 873, de 27/6/1990).Instituiu o SUS, definindo seus objetivos, competencias e atribuicoes; principios e diretrizes; organizacao, direcao e gestao. Criou o subsistema de atencao a saude indigena; regulou a prestacao de servicos privados de assistencia a saude; definiu politicas de recursos humanos; financiamento; gestao financeira; planejamento e orcamento (Lei no 8.080, de 19/9/1990).Transferiu para a FNS: da Snabs, o Programa Nacional de Imunizacoes PNI, o Plano de Acao para Erradicacao da Poliomielite, o Programa Nacional de Zoonoses, o Sistema de Vigilancia Epidemiologica, o Sistema de Informacoes sobre Mortalidade e o Sistema