1993, vespera da publicacao do Decreto no 789, de 31 de marco de 1993.Paragrafo unico. Para efeito do disposto no caput, observarsea que a partir de 8 de janeiro de 1992, data da publicacao da Lei no 8.398, de 7 de janeiro de 1992, o garimpeiro passou a categoria de equiparado a autonomo, atual contribuinte individual, com ou sem auxilio de empregados.Subsecao XIIDo Servidor PublicoArt. 101. A comprovacao dos periodos de atividade no servico publico federal, estadual, distrital ou municipal, para fins de contagem de tempo de contribuicao no RGPS, sera feita mediante a apresentacao de certidao na forma da Lei no 6.226, de 14 de julho de 1975, com as alteracoes da Lei no 6.864, de 1o de dezembro de 1980 e da Lei no 8.213, de 1991, observado o disposto no art. 130 do RPS.Art. 102. A comprovacao do tempo de servico do servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, inclusive suas Autarquias e Fundacoes, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, observado o disposto no art. 57, a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicacao da Emenda Constitucional no 20, dar-se-a pela apresentacao de declaracao, fornecida pelo orgao ou entidade, conforme o Anexo VIII.Subsecao XIIIDa Pesquisa ExternaArt. 103. Entende-se por pesquisa externa as atividades realizadas junto a beneficiarios, empresas, orgaos publicos, entidades representativas de classe, cartorios, e demais entidades e profissionais credenciados, necessarias para a atualizacao do CNIS, o reconhecimento, manutencao e revisao de direitos, bem como para o desempenho das atividades de servicosocial, pericias medicas, habilitacao e reabilitacao profissional, bem como para o acompanhamento da execucao dos contratos com as instituicoes financeiras pagadoras de beneficios. 1o A pesquisa externa sera realizada por servidor do INSS previamente designado por meio de Portaria. 2o Na pesquisa externa poderao ser colhidos depoimentos e examinados documentos aos quais a lei nao assegure sigilo e que visem sanar as duvidas do solicitante, conforme disposicoes em ato especifico. 3o No caso de orgao publico podera ser dispensada a pesquisa externa quando, por meio de oficio, restar esclarecido o que se pretende comprovar. 4o A pesquisa externa somente sera autorizada depois de verificada a impossibilidade de o interessado apresentar os documentos solicitados pelo INSS ou restarem duvidas nos documentos apresentados.Art. 104. A empresa colocara a disposicao do servidor designado por dirigente do INSS as informacoes ou registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu servico e previamente identificado, para fins de instrucao ou revisao de processo de reconhecimento de direitos e outorga de beneficios do RGPS, nos termos do 7o do art. 62 do RPS.Subsecao XIVDa Declaracao de Exercicio de Atividade RuralArt. 105. A declaracao expedida por sindicato que represente os trabalhadores rurais, sindicato patronal previsto no art. 49 e sindicato ou colonia de pescadores, conforme modelo constante do Anexo XII, devera ser fornecida em duas vias, em papel timbrado da entidade, com numeracao sequencial controlada e ininterrupta, contendo, alem da identificacao e qualificacao pessoal do filiado, as seguintes informacoes referentes a cada periodo de atividade:I - a categoria de