Processo: AIRR-105300-64.2006.5.05.0037 Empregada domestica tem processo arquivado porque nao compareceu a audiencia inaugural Uma empregada domestica que pretendia receber verbas trabalhistas de uma ex-empregadora teve a pretensao frustrada quando nao compareceu a audiencia inaugural da reclamacao trabalhista e o juizo determinou o arquivamento do processo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu recurso, com o entendimento de que a legislacao exige que empregado e empregador estejam presentes a audiencia de instrucao e julgamento. Na reclamacao, a empregada informou que prestou servicos domesticos entre 2000 e 2010 para a empregadora em sua residencia e em uma imobiliaria de sua propriedade, apesar de haver sido contratada apenas como domestica. Contou que, alem da limpeza diaria, tinha de fazer faxina geral nos fins de semana e as vezes realizar servicos de jardinagem nos diversos loteamentos do empreendimento imobiliario. Apos ter o processo arquivado pelo fato de nao ter comparecido a audiencia inaugural nem justificado a ausencia, a empregada recorreu, sem exito, ao Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC) requerendo a anulacao da audiencia. Afirmou que nao foi intimada pessoalmente da sua realizacao, uma vez que a intimacao foi feita apenas ao seu advogado, quando ele ajuizou a acao. Em recurso ao TST, a empregada insistiu na anulacao da audiencia, mas a relatora do recurso na Quarta Turma do Tribunal, ministra Maria de Assis Calsing, negou-lhe provimento. Segundo a relatora, nao ha exigencia legal para sua intimacao pessoal, ainda mais quando houve a notificacao por meio do advogado, no momento da protocolizacao da reclamacao trabalhista. E o que estabelecem os paragrafos 1o e 2o do artigo 841 da CLT. A decisao foi por unanimidade. (Mario Correia/CF) Processo: TST-RR-207-49.2012.5.12.0024 Hotel e condenado a repassar taxa de servico a recepcionista A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilicito o ato da Zoe do Brasil Participacoes de reter parte das gorjetas pagas por clientes para a manutencao do Hotel Le Meridien e determinou que os valores indevidamente retidos sejam repassados a uma recepcionista. Na reclamacao trabalhista ajuizada contra a empresa, a recepcionista afirmou que sua remuneracao era composta por salario fixo acrescido de "taxa de servico", que na verdade seriam as gorjetas incluidas nas despesas dos hospedes, no percentual de 10%. O total das gorjetas arrecadadas mensalmente deveria ser distribuido proporcionalmente entre os funcionarios, de acordo com uma escala de pontos determinada pela empresa conforme a funcao exercida. O hotel, porem, com base em clausula de acordo coletivo cuja validade de dois anos teria sido prorrogada automaticamente, retinha 36% da importancia efetivamente recolhida, sob o argumento de que os valores se destinavam a custear a administracao. A 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, destacando que a clausula que previa a prorrogacao automatica era invalida, e, ao final dos dois anos de vigencia, a empresa nao poderia continuar descontando os percentuais sobre o total arrecadado. A sentenca considerou injustificavel que o alto percentual descontado servisse apenas para custear as despesas de administracao, gestao e controle da arrecadacao da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da