na forma do 2o sera aplicada integralmente em atividades finalisticas do esporte, sendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) investidos em projetos apresentados pelos Municipios ou, na falta de projetos, em acoes governamentais em beneficio dos Municipios. 4o Trimestralmente, a Caixa Economica Federal - CAIXA apresentara balancete ao Ministerio do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II deste artigo. (NR) Art. 8o .............................................................................................................................................................................V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social. Paragrafo unico. (Revogado). (NR) Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes as destinacoes previstas no inciso III do art. 8o e no caput do art. 9o constituem receitas proprias dos beneficiarios que lhes serao entregues diretamente pela CAIXA................................................................................... (NR)Art. 11. ........................................................................................................................................................................VI - aprovar os Codigos de Justica Desportiva e suas alteracoes, com as peculiaridades de cada modalidade; e................................................................................ (NR)Art. 12-A. (VETADO). Art. 13. ...........................................................................Paragrafo unico. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas fisicas e juridicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenacao, administracao, normatizacao, apoio e pratica do desporto, bem como as incumbidas da Justica Desportiva e, especialmente:..........................................................................................VII - a Confederacao Brasileira de Clubes. (NR) Art. 14. O Comite Olimpico Brasileiro - COB, o Comite Paraolimpico Brasileiro - CPB e as entidades nacionais de administracao do desporto, que lhes sao filiadas ou vinculadas, constituem subsistema especifico do Sistema Nacional do Desporto. 1o Aplica-se aos comites e as entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituicao Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de acordo com as disposicoes constitucionais e legais aplicaveis. 2o Compete ao Comite Olimpico Brasileiro - COB e ao Comite Paraolimpico Brasileiro - CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas especificos. (NR) Art. 16. As entidades de pratica desportiva e as entidades de administracao do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, sao pessoas juridicas de direito privado, com organizacao e funcionamento autonomo, e terao as competencias definidas em seus estatutos.................................................................................... (NR)Art. 18. ..............................................................................II - (revogado);.............................................................................................IV - estiverem em situacao regular com suas obrigacoes fiscais e trabalhistas; V - demonstrem compatibilidade entre as acoes desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto. Paragrafo unico. A verificacao do cumprimento das exigencias contidas nos incisos I a V deste artigo sera de responsabilidade do Ministerio do Esporte. (NR) CAPITULO IV....................................................................................Secao VDos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios....................................................................................Art. 25. .....................................................................Paragrafo unico. Aos Municipios e facultado constituir sistemas proprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislacao do respectivo Estado. (NR) CAPITULO VDA PRATICA DESPORTIVA PROFISSIONAL Art. 27. .............................................................................................................................................................. 6o Sem prejuizo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o caput deste artigo somente poderao obter financiamento com recursos publicos ou fazer jus a programas de recuperacao economico-financeiros se, cumulativamente, atenderem as seguintes condicoes:.......................................................................................V - apresentar suas demonstracoes financeiras, juntamente com os respectivos relatorios de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei......................................................................................... 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidaria e