E necessarioque expliquemos essa situacao para que pessoas inocentes nao sejam prejudicadaspor construtoras que nao respeitam seus consumidores e so visam unica eexclusivamente os lucros sem se importar com o pos-venda que e extremamentenecessario para uma empresa.O condominio edilicio sao os tipicos condominiosdos edificios de apartamentos ou de um conjunto de casas, ele e constituido porunidades imobiliarias devidamente individualizadas e discriminadas.O inciso I do artigo 1332 estabelece textualmente que: "Art. 1.332. Institui-se o condominioedilicio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartorio de Registrode Imoveis, devendo constar daquele ato, alem do disposto em lei especial:I - a discriminacao e individualizacao dasunidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partescomuns;".Como vemos a principal caracteristica docondominio e a simultaneidade de areas que sao de uso comum a todos oscondominos, e as areas que sao de propriedade exclusiva de cada um doscondominos.Nesta linha de argumentacao e importante observarque os efeitos de individualizacao e discriminacao das unidades concluidas, comos atributos de unidades imobiliarias autonomas, defluem do ato de averbacao do"habite-se".Portanto, depois de concluida a construcao erecebido o habite-se e que se pode fazer a averbacao da construcao no Oficio deRegistro de Imoveis competente, materializando assim os efeitos deindividualizacao e discriminacao das unidades imobiliarias integrantes dasrespectivas edificacoes.Isto e o que determina a Lei em especial o artigo44 da Lei 4.591/64, verbis:"Art. 44. Apos a concessao do"habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverarequerer a averbacao da construcao das edificacoes, para efeito deindividualizacao e discriminacao das unidades, respondendo perante osadquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessaobrigacao."Desta forma entende-se que e impossivel, ainstituicao de "condominio edilicio", com objeto unidadesimobiliarias sem a necessaria individualizacao e discriminacao, ou seja, sem aaverbacao da certificacao da conclusao da construcao nas correspondentes matriculasimobiliarias. Do mesmo modo, impossivel a integracao de unidades imobiliarias,sem tais atributos, a condominio edilicio ja instalado.Assim, por ser a certidao do habite-se umdocumento que atesta que o imovel foi construido seguindo-se as exigenciasestabelecidas pela prefeitura para a aprovacao de projetos o mesmo e documentoessencial para a instituicao condominial.Abaixosegue algumas dicas quedever ser levadas em consideracao pelo consumidor, pois evitam aborrecimentos edores de cabeca, vejam:a) O habite-se e documento indispensavel inclusivepara venda do imovel no momento em que o proprietario desejar, uma vez queImoveis que nao tem a certidao do habite-se perdem o valor na hora da venda,pois estao na condicao de irregulares perante a prefeitura;b) O fato das contas de agua, luz e telefoneestarem devidamente cadastradas nao significam que o imovel esteja regularizadojunto a prefeitura. Significa apenas que as exigencias estabelecidas pelasconcessionarias destes servicos foram atendidas;c) Da mesma forma com o carne de IPTU tambem naosignificam que o imovel esteja regularizado. Muitas prefeituras elaboram ocadastro das construcoes irregulares somente com o objetivo de arrecadaremimpostos;d) Os predios residenciais nao podem constituircondominio legal, nao sendo possivel o estabelecimento de uma convencao queampare os usuarios e defina o rateio das despesas que sao comuns;e) Entidades que financiam a compra de imoveisexigem a certidao do habite-se para que o emprestimo seja concedido;f) Para a averbacao (registro) do imovel noRegistro Geral de Imoveis, e necessaria a certidao do habite-se.Desta