Requerente devera comprovar que a recusa do credito foi em decorrencia da pontuacao do sistema scoring.A 2a secao do STJ fixou tese em repetitivo nesta quarta-feira, 24, pela possibilidade de o consumidor propor acao cautelar de exibicao de documentos em relacao ao sistema scoring, mantido por entidades de protecao ao credito. A decisao foi unanime, seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomao.Salomao destacou que o direito a obter os dados ja foi asseverado pelo precedente do repetitivo que tratou do sistema scoring e pela propria sumula 550, mas que era preciso que a Corte analisasse os requisitos para que o consumidor, antes de obter os dados, va ao Judiciario, "para que nao se transforme em verdadeira industria de obtencao de honorarios advocaticios"."E preciso racionalizar a demanda, (...) do contrario o acumulo de acoes inviaveis poderia comprometer o bom funcionamento do Judiciario." De acordo com S. Exa., havera interesse de agir sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos proprios ou comuns, notadamente sobre sua pessoa em poder de terceiro. Contudo, "nao se mostra razoavel que o pedido de exibicao seja feito diretamente ao judiciario, sem que antes se demonstre que a negativa da pretensao creditoria tenha ocorrido justamente em virtude de informacoes constantes do credito score e que posteriormente tenha havido resistencia da instituicao responsavel pelo sistema na disponibilizacao das informacoes requeridas em prazo razoavel".Assim, submeteu ao colegiado a seguinte tese, aprovada por unanimidade:"Em relacao ao sistema scoring, o interesse de agir para propositura da acao cautelar de exibicao de documentos exige, no minimo, a prova de:1 requerimento para obtencao dos dados ou ao menos a tentativa de faze-lo a instituicao responsavel pelo sistema de pontuacao, com a fixacao de prazo razoavel para atendimento.2 que a recusa do credito almejado ocorreu em razao da pontuacao que lhe foi atribuida pelo sistema scoring." Processo relacionado: REsp 1.304.736 RS Fonte:www.migalhas.com.brhttp://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI234563,91041-STJ+decide+que+consumidor+pode+exigir+dados+do+sistema+scoring+por A 33a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo condenou montadora a indenizar motorista por falha no acionamento de air bag. A indenizacao foi fixada em R$ 10 mil a titulo de danos morais.Consta dos autos que a autora da acao colidiu na traseira de outro veiculo, mas o dispositivo nao foi acionado, o que lhe causou lesao no torax e dores na coluna. Laudo pericial comprovou que houve falha do equipamento.Ao julgar o recurso, o desembargador Sa Moreira de Oliveira ressaltou que o problema apresentado proporcionou grave risco a vida e integridade fisica da motorista, o que impoe a condenacao ao pagamento de indenizacao. Evidente que a situacao trouxe frustacao a autora. Sensacao de angustia e aflicao sao sentimentos que extrapolam o mero aborrecimento e caracterizam abalo moral.O julgamento teve decisao unanime e contou com a participacao dos desembargadores Eros Piceli e Sa Duarte.Apelacao no 0027207-72.2012.8.26.0577FONTE: TJSPhttp://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/tjsp-montadora-indenizara-por-falha-em-acionamento-de-air-bag/ Maes e gestantes de criancas com microcefalia provocada pelo virus Zika ja tem direito garantido a prorrogacao da licenca-maternidade de 120 para 180 dias, sendo assegurado nesse periodo o recebimento de salario-maternidade, pago diretamente pela empresa. A medida consta da Lei no 13.301/2016, publicada no Diario Oficial da Uniao do