fornecimento de mercadorias ou servicos para uso ou consumo de bordo em embarcacoes e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversivel;do transporte internacional de cargas ou passageiros;auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construcao, conservacao, modernizacao, conversao e reparo de embarcacoes pre-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituido pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997;de frete de mercadorias transportadas entre o Pais e o exterior pelas embarcacoes registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997;de vendas realizadas pelo produtor-vendedor as empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alteracoes posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportacao para o exterior; ede vendas, com fim especifico de exportacao para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comercio Exterior do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.Sao isentas da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem as Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia eletrica pela Itaipu Binacional.Sao isentas da Cofins as receitas relativas as atividades proprias das seguintes entidades (Medida Provisoria n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, X):templos de qualquer culto;partidos politicos;instituicoes de educacao e de assistencia social que preencham as condicoes e requisitos do art. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997;instituicoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as associacoes, que preencham as condicoes e requisitos do art. 15 da Lei n o 9.532, de 1997;sindicatos, federacoes e confederacoes;servicos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei;conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas;fundacoes de direito privado;condominios de proprietarios de imoveis residenciais ou comerciais; eOrganizacao das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizacoes Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu 1 o da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971.Observacoes:Consideram-se receitas derivadas das atividades proprias somente aquelas decorrentes de contribuicoes, doacoes, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem carater contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (IN SRF n o 247, de 2002, art. 47, 2 o )Para efeito de fruicao desse beneficio fiscal, as entidades de educacao, assistencia social e de carater filantropico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistencia Social, renovado a cada tres anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. (IN SRF n o 247, de 2002, art. 47, 1 o )Nao incidenciaAs contribuicoes nao incidem sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestacao de servicos decorrentes dessas operacoes, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional (IN SRF n o 247, de 2002, art. 44, I)