segundo momento, apos comunicacao ao Senado Federal, sendo por este editada resolucao que suspende a execucao da norma no todo ou em parte (art. 52, X, C.R.), a declaracao de inconstitucionalidade passa a produzir efeitos erga omnes, mas apenas a partir da data da resolucao, operando, neste caso, ex nunc, portanto. O alcance dos efeitos desta declaracao no tempo e retroativo em relacao ao caso que lhe deu motivo, operando ex tunc, isto e, como se, em relacao a lide, nunca houvesse existido. Repita-se que a norma declarada inconstitucional in casu continua eficaz e aplicavel a outras situacoes ate que seja suspensa pelo Senado Federal (art. 52, X, C.R.), apos cadeia recursal exaustiva e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisao definitiva, quando tera efeitos erga omnes e eficacia ex nunc. Em relacao a eficacia da declaracao de inconstitucionalidade em controle difuso devem ser destacados os seguintes pontos: 1o) a decisao proferida no caso concreto e declaratoria, pois faz coisa julgada apenas no caso e entre as partes dele integrantes, e nao em relacao a norma julgada inconstitucional; 2o) em consequencia, enquanto nao for editada a resolucao do Senado Federal suspendendo sua execucao, qualquer instancia judiciaria pode aplicar a norma por entende-la constitucional; 3o) a resolucao senatorial nao revoga a norma, apenas retira sua eficacia ex nunc, preservados os efeitos produzidos ate entao4o) em face do disposto no art.469, inciso III,CPC (apreciacao de questao prejudicial, decidida incidentalmente no processo), a declaracao incidental de inconstitucionalidade nao faz coisa julgada, produzindo eficacia meramente intraprocessual, pois a coisa julgada, na nossa sistematica processual, incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentenca e nao sobre seus motivos ou sobre as questoes prejudiciais, salvo, quanto a estas, se proposta acao declaratoria incidental (artigos 5o, 325 e 470 CPC), pois, nesta hipotese, a decisao seria proferida de forma principal (principaliter) e nao incidentalmente (incidenter tantum).Pressupostos e ProcedimentoO Codigo de Processo Civil, artigos 480 a 482, contempla a declaracao de inconstitucionalidade, dispondo, todavia, apenas sobre o procedimento da arguicao no ambito dos tribunais: Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder publico, o relator, ouvido o Ministerio Publico, submetera a questao a turma ou camara, a que tocar o conhecimento do processo. Nestes casos, sendo rejeitada a arguicao, prossegue normalmente o julgamento do recurso. Entendendo a Camara que procede a alegacao, remete a questao ao Tribunal Pleno, que e o orgao competente para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum (artigos 481 e 482 CPC). Estes dispositivos fizeram com que muitos entendessem que o juiz monocratico nao poderia conhecer da questao de inconstitucionalidade, cabendo apenas aos tribunais a prerrogativa expressa no ordenamento juridico. Contudo, face a supremacia da Constituicao, as questoes envolvendo a discussao da constitucionalidade de lei ou ato normativo tem ampla presenca no campo processual, devendo, inclusive, ser decretadas de oficio pelo magistrado. Ademais, dada esta relevancia, o controle difuso ou incidental da constitucionalidade abrange, no caso concreto, o afastamento de qualquer norma, no sentido amplissimo do termo, maculada pelo vicio de inconstitucionalidade, alcancando, tambem, qualquer ato estatal ou privado, estando na