de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento." Sumula n. 385, do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicacao de multa. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2009/0111589-9 - 13/12/2011 - T4 - QUARTA TURMA).O artigo 5o Constituicao Federal elencou quais sao os direitos fundamentais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais. O inciso X do citado artigo aponta direitos da personalidade que sao inviolaveis e assegura direito a indenizacao quando estes sao violados:"Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:(...)X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;"As pesquisas e estatisticas dos Tribunais patrios demonstram que e crescente o volume de acoes de indenizacao por danos morais. Em especial, do dano moral decorrente da inscricao do nome no cadastro de inadimplentes, como SPC E SERASA.Sao inumeros os conceitos acerca do dano moral, tambem denominado dano extrapatrimonial, todos, porem, se referem a esfera da subjetividade, do plano valorativo do ser humano. Assim, dano moral e todo sofrimento humano, moral ou fisico, resultante da lesao de direito nao patrimonial, que nao implique em perda pecuniaria direta, sem repercussao de carater economico, embora possa, em certos casos, produzir reflexos economicos.O dano moral nao corresponde a dor, mas ressalta efeitos maleficos marcados pela dor, pelo sofrimento, pela vergonha. Para Sergio Pinto Martins o dano moral "consiste na lesao sofrida pela pessoa no tocante a sua personalidade. Envolve, portanto, o dano moral um aspecto nao economico, nao patrimonial, mas que atinge a pessoa no seu amago"[i]. O dano moral e traduzido ainda em turbacoes de animo, em reacoes desagradaveis, desconfortaveis, ou constrangedoras, produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformacao fisica, psiquica e o seu espirito, com diferentes repercussoes possiveis [ii].E, em tese, o objetivo deste tipo de demanda e fazer aquele que provocou o dano, sentir de alguma forma, o mal provocado, trazendo equilibrio as inumeras situacoes existentes. As pessoas que tiverem seus nomes inscritos indevidamente nos cadastros de restricao ao credito alegam que sao inumeros os constrangimentos sofridos, como a nao aceitacao de seus cheques, a nao aprovacao de vendas ou financiamentos, e ate mesmo dificuldades para recolocacao no mercado de trabalho. Diante disto, comprovado o dano, justa e determinacao de indenizacao. Contudo, notou-se uma crescente de devedores contumazes, ou seja, aqueles que apresentam historico de atrasos e restricoes cadastrais nos servicos de protecao ao credito. E uma acao (ou omissao) costumeira, habitual, insistente. Este devedor por inumeras vezes ingressava com pedido de indenizacao por danos morais, contudo ja existiam precedentes que apontavam a conduta nao correta quanto ao adimplemento de suas obrigacoes. Deste modo, o envio de seu nome ao cadastro de restricao apenas reforcava tal situacao, mas nao era a