acesso pela comunidade da jurisdicao.Art. 220. O Municipio garantira atendimento desportivo e recreativo especializado ao deficiente no ambito escolar e nos logradouros ou ambientes de uso comunitario.Art. 221. Nao serao admitidas no Municipio, praticas desportivas ou recreativas que submetam os animais a crueldade ou provoquem ou contribuam para sua extincao.CAPITULO VIIDO MEIO AMBIENTEArt. 222. E dever do Poder Publico Municipal defender e preservar o meio ambiente equilibrado e saudavel, essencial a qualidade de vida da coletividade.Art. 223. Visando assegurar o equilibrio do meio ambiente local, devera o Municipio observar as medidas elencadas no 1o do artigo 225 da Constituicao Federal e incisos I a XII do Art. 230 da Constituicao Estadual, bem como:I - controlar e fiscalizar as condicoes de uso de balnearios, parques, areas de recreacao e logradouros de uso publico;II - licenciar as edificacoes, reformas e loteamentos salvo os previstos na alinea b do artigo 234 da Constituicao Estadual.Art. 224. O Municipio na condicao de orgao localintegra o Sistema Nacional do Meio Ambiente, competindo-lhe respeitadas as esferas federais e estaduais, fiscalizar e controlar as atividades que de forma direta ou indireta,52acarreta a degradacao do meio ambiente ou comprometem a sua qualidade, e que estejam no ambito publico ou privado.Art. 225. O Municipio criara, no ambito de sua administracao, orgao proprio que tera por finalidade precipua, instituir plano de protecao ao meio ambiente, prescrevendo, para tanto, as medidas necessarias a utilizacao racional da natureza, a reducao ao minimo possivel da poluicao das atividades humanas e a prevencao de acoes lesivas ao patrimonio ambiental.Paragrafo unico. Sera assegurada a participacao das entidades representativas da comunidade no planejamento e fiscalizacao das medidas de protecao do meio ambiente, sendo-lhes, ainda, garantido o amplo acesso as informacoes sobre a fonte de poluicao e degradacao de que dispoe a Municipalidade.Art. 226. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente cujas atribuicoes e composicao serao definidas em lei municipal a que se refere o artigo anterior.Art. 227.Os empreendimentos que, direta ou indiretamente, comprometerem o equilibrio ecologico deverao submeter ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, inclusive os que estiverem em funcionamento, para apresentarem seus planos de reflorestamento, recuperacao do solo, despoluicao de rios, sob pena de lhes serem cacados o alvara de funcionamento.Art. 228. Qualquer projeto a ser implantado devera ser submetido a apreciacao do Conselho e, na falta deste requisito, fica revestido de legitimidade o Conselho, para propor acao competente.Art. 229. Devera o Executivo Municipal desenvolver programas especiais e campanhas de ampla repercussao e alcance coletivo, com vista a promover a educacao ambiental na comunidade, e ainda inseri-la essa como materia extracurricular, a ser ministradas nas escolas e centros comunitarios integrantes da estrutura escolar municipal, bem como no setor privado, se subvencionada ou convencionada com a Prefeitura.Art. 230. O Municipio dentro de seu territorio e atuando cooperativamente com o Estado e a Uniao devera preservar a Floresta Amazonica de destruicao, adotando para tanto, medidas que vise coibir o desmatamento indiscriminado, promover o reflorestamento com o fim de reduzir o impacto da exploracao dos adensamentos vegetais nativos, garantir o cumprimento da demanda dessa materia prima e proceder a arborizacao