redacao original suprimida, circunstancia que permitiu a implementacao do contrato de emprego publico ainda que a revelia da regra constitucional que exige o quorum de tres quintos para aprovacao de qualquer mudanca constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituicao Federal, ressalvando-se, em decorrencia dos efeitos ex nunc da decisao, a subsistencia, ate o julgamento definitivo da acao, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislacoes eventualmente editadas durante a vigencia do dispositivo ora suspenso. 4. Acao direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigencia. 5. Vicios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatacao de que as mudancas de redacao promovidas no curso do processo legislativo nao alteraram substancialmente o sentido das proposicoes ao final aprovadas e de que nao ha direito adquirido a manutencao de regime juridico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido. (Ementa da ADI no 2.135 MC/DF)Vale observar que a concessao de medida cautelar em ADIN esta disciplinada nos artigos 10 a 12 da Lei no 9.868, de 1999 e, via de regra, suspende a eficacia da norma impugnada ate o julgamento do merito; torna aplicavel a legislacao anterior acaso existente (efeitos repristinatorios); e possui eficacia ex nunc, quer dizer, so afasta a aplicacao do ato normativo a partir da decisao do STF, e nao desde a sua edicao.Veja-se, ainda, que pende de julgamento, no STF, o merito (questao de fundo) da referida ADIN. O STF, portanto, ainda nao declarou, de uma vez por todas, a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Cautelarmente, apenas suspendeu seus efeitos a partir da publicacao da decisao (eficacia ex nunc), ate que haja o julgamento definitivo.Portanto, apos o julgamento da Medida Cautelar na ADIN no 2.135, e ate o julgamento de merito da referida acao, a Uniao, Estados e Municipios estao impossibilitados de efetuar contratacao de pessoal, para a administracao publica direta, autarquica e fundacional, sob o regime de emprego publico (celetista), mas apenas em funcao da nao aplicacao do caput do art. 39 do Estatuto Basico com redacao dada pela EC no 19.A excecao em relacao aos ACS e ACE, prevista no 5o do art. 198 da Carta Maior, no entanto, subsiste.E que, mesmo diante da concessao de Medida Cautelar na ADIN 2.135, que, repita-se, em funcao de seus efeitos repristinatorios, torna aplicavel a legislacao original do art. 39, caput, da CF, e sujeita o pessoal admitido por concurso publico necessariamente ao regime estatutario, a propria Carta Magna, em 5o do art. 198, traz outra possibilidade, especificamente em relacao aos ACS e ACE, de sujeita-los ao regime celetista, ate porque a contratacao destes nao se sujeita a regra do concurso publico, mas apenas a processo seletivo simplificado (art. 198, 4o).A proposito do tema, manifestou-se MAFFINI:Mesmo diante da referida decisao do STF, que suspendeu preceitos da EC 19/1998 e retomou o texto original do art. 39 da CF, o texto constitucional, ao que parece, mantem uma excecao a regra geral do