impugnacao mencionara: I - a autoridade julgadora a quem e dirigida; II - a qualificacao do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordancia e as razoes e provas que possuir; (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) IV - as diligencias, ou pericias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulacao dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de pericia, o nome, o endereco e a qualificacao profissional do seu perito. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) V - se a materia impugnada foi submetida a apreciacao judicial, devendo ser juntada copia da peticao. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) 1o Considerar-se-a nao formulado o pedido de diligencia ou pericia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluido pela Lei no 8.748, de 1993) 2o E defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressoes injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las. (Incluido pela Lei no 8.748, de 1993) 3o Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-a o teor e a vigencia, se assim o determinar o julgador. (Incluido pela Lei no 8.748, de 1993) 4o A prova documental sera apresentada na impugnacao, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentacao oportuna, por motivo de forca maior;(Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razoes posteriormente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) 5o A juntada de documentos apos a impugnacao devera ser requerida a autoridade julgadora, mediante peticao em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrencia de uma das condicoes previstas nas alineas do paragrafo anterior. (Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) 6o Caso ja tenha sido proferida a decisao, os documentos apresentados permanecerao nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instancia. (Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-a nao impugnada a materia que nao tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redacao dada pela Lei no 9.532, de 1997) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instancia determinara, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realizacao de diligencias ou pericias, quando entende-las necessarias, indeferindo as que considerar prescindiveis ou impraticaveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) 1o Deferido o pedido de pericia, ou determinada de oficio, sua realizacao, a autoridade designara servidor para, como perito da Uniao, a ela proceder e intimara o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que sera fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993)