"mas de incluir na responsabilidade do empregador o dever de eliminar ou minorar os riscos causados aos empregados pela exploracao da atividade economica". Ao concluir, o relator afirmou que o dano moral decorre da gravidade do fato ofensivo, que, no caso, configurou-se no descumprimento, por mais de 15 anos, da Lei estadual no 11.571/1996, que obriga a instalacao de portas de seguranca nas instituicoes bancaria do Estado do Parana, "expondo os funcionarios a acao de bandidos, incutindo neles sentimento de inseguranca, medo e aflicao". A decisao foi unanime. (Mario Correia/CF) Processo: RR-1318-56.2011.5.09.0325 Recurso da Coteminas e rejeitado por nao comprovar existencia de feriado de Sao Joao A Justica do Trabalho considerou intempestivo (fora do prazo legal) recurso da Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) pela ausencia de comprovacao de feriado em 24 de junho, dia de Sao Joao. No julgamento mais recente, a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de embargos interpostos pela Coteminas e manteve a decisao da Sexta Turma do TST, desfavoravel a empresa. Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Regiao (PB) considerou intempestivo recurso de revista ao TST interposto pela Coteminas. A decisao questionada foi publicada em 23/6/2009 (quarta-feira), e o recurso protocolado no TRT no dia 2/7/2009 (quinta-feira), um dia apos o prazo legal de oito dias para isso. A empresa interpos agravo de instrumento no TST com a alegacao de que o feriado local do dia 24 de junho e "publico e notorio", sem necessidade, portando, de sua comprovacao. No entanto, a Sexta Turma afirmou que "cabe a parte comprovar, quando da interposicao do recurso, a existencia de feriado local ou de dia util em que nao haja expediente forense que justifique a prorrogacao do prazo recursal" (Sumula 385 do TST). SDI-1 Ao nao conhecer recurso de embargos na SDI-1 do TST contra a decisao da Sexta Turma, o ministro Lelio Bentes Correa, relator do recurso, destacou que a Coteminas nao apresentou copias de decisoes que demonstrassem a existencia de divergencia jurisprudencial (Sumula 337 do TST). (Augusto Fontenele/CF) Processo: AIRR - 177740-75.2005.5.13.0003 Turma admite que deposito recursal de um condenado seja aproveitado pelos outros Havendo condenacao solidaria de duas ou mais empresas, o deposito recursal efetuado por uma delas pode ser aproveitado pelas demais, quando a empresa que o efetuou nao pede sua exclusao do processo. Essa e a redacao do item III da Sumula 128 do TST, adotado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a desercao de recursos ordinarios do Orgao Gestor de Mao de Obra do Porto Organizado de Antonina OGMO/A e Terminais Portuarios da Ponta do Felix, condenados solidariamente em acao trabalhista, juntamente com outros operadores portuarios. Ao analisar os apelos, o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) verificou que apenas um dos condenados (o OGMO de Paranagua) havia efetuado o pagamento das custas processuais e do deposito recursal, e declarou a desercao dos demais recursos. Isso porque o Regional, ao considerar prescrito o direito do trabalhador em relacao ao OGMO/PR, entendeu que este poderia levantar o