Segundovideo da serie Infogotas. 1 minuto de dados e estatisticas. O tema deste episodio e "partidos na Camara de Vereadores do Rio de Janeiro". 1 minuto de dados sobre os votos e os eleitos para a Camara de Vereadores do Rio de Janeiro nas eleicoes de 2016. Ha bastante tempo, unificacao e desmilitarizacao das policias sao temas presentes no debate publico. A partir de 2013, com as "jornadas de junho", o tema da desmilitarizacao voltou a tona com forca total. "Nao acabou, tem que acabar. Eu quero o fim da Policia Militar" foi grito onipresente durantes as manifestacoes que se estendem ate hoje. A demanda, no entanto, nao responde a pergunta "que policia queremos?".Atualmente tramitam no senado duas propostas de emenda constitucional (PEC) que tratam, cada uma da sua maneira, desse tema. Eis aqui uma comparacao entre as duas.PEC 51/ 2013Altera os artigos 21, 24 e 144 da Constituicao. Acrescentaos artigos 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de seguranca publica apartir da desmilitarizacao do modelo policial.Data: 25/09/2013Autor: Lindbergh Farias (senador - PT/ RJ)A inclusao dos incisos XXVI e XXVII no artigo 21 induz aUniao a formular algo proximo a um plano diretor nacional de seguranca - o quetenderia a unificar o modelo de politica de seguranca em todos os estados - aomesmo tempo que fomenta uma maior parceria entre Uniao e os estados na execucaodessas politicas. E imprescindivel que os dois incisos sejam mantidos no textoda proposta, evitando que a descentralizacao proposta transforme o conjunto dosmodelos policiais no pais um completo caos.O artigo 143-A vem imprimir ao antigo texto do artigo 144 umcarater mais democratico, salientando o respeito aos direitos dos cidadaos, quepassam a figurar, juntamente com a incolumidade das pessoas e do patrimonio,enquanto objetos de preservacao porparte da seguranca publica. Ainda neste artigo, o carater preventivo e anecessidade de controle social das instituicoes e agentes de seguranca publicasao ressaltados. No entanto, aconstituicao por parte do Estado de policias de natureza civil, cujo caraterinvestigativo e ressaltado, e o ponto central deste artigo.O artigo 144-A trata da formacao de policias unicas,responsabilizando-se por todas as tarefas policiais. Traz este artigo, noentanto, a autonomia dos estados e do distrito federal, de estruturar seusorgcaos de seguranca publica, abrindo inclusive a possibilidade de atribuir aosmunicipios responsabilidades de carater policial, podendo converter, de acordocom o art. 6o da proposta, suas guardasmunicipais em policias municipais. Eis um ponto bastante preocupante. Ate queponto as diretrizes nacionais no ambito da seguranca publica (art. 21 - incisoXXVI) serao capazes de aplacar a natureza personalista e fisiologica dos cargose casas de representantes de grande parte dos municipios brasileiros? Comogarantir, se utilizando de vagas referencias aos direitos dos cidadaos,controle social e transparencia, que policias organizadas no ambito municipal esubminicipal nao se tornarao em mais uma arma para garantir e legitimar o status quo opressivo das diversasfamilias, "coroneis" e outros proprietarios privados dos benspublicos?O artigo 144-B trata do controle externo da atividadepolicial, que seria exercido pela Ouvidoria Externa, paralelamente aoMinisterio Publico e os orgaos internos das policias. Em que pese o fato de naohaver qualquer mecanismo no texto do artigo que ao menos indique