CF. No ambito da funcao de fiscalizacao financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a (A) apreciacao das concessoes de melhoria nas aposentadorias e pensoes, quando nao houver alteracoes no fundamento legal das concessoes.(B) representacao, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos.(C) apreciacao, para fins de registro, da legalidade das nomeacoes para cargos em comissao.(D) fiscalizacao das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participacao majoritaria.(E) realizacao, por iniciativa do Poder Executivo, de inspecoes e auditorias.RESPOSTA: BDO PODER EXECUTIVO(CESPE TRF-5a REGIAO/Juiz Federal/2006) No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.( ) Compete ao Conselho da Republica pronunciar-se sobre intervencao federal, estado de defesa e estado de sitio.( ) O fato de que o presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes revela hipotese de imunidade material.( ) O poder regulador de certas autarquias especiais, denominadas agencias, insere-se no conceito regulamentar previsto na Constituicao Federal como atribuicao do presidente da Republica para fiel execucao das leis.RESPOSTA: C,E,E(CESPE/TRT9/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2007) ( ) O presidente da Republica tem competencia para, por meio de decreto, extinguir cargos publicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores nao-estaveis.RESPOSTA: E(CESPE/PCTO/Delegado de Policia/2008) Relativamente a organizacao do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.( ) O presidente da Republica, no exercicio de suas funcoes, so pode ser preso apos o transito em julgado de sentenca penal condenatoria.( ) O presidente da Republica so pode ser submetido a julgamento perante o STF, nas infracoes penais comuns, apos autorizacao da Camara dos Deputados, por dois tercos de seus membros.RESPOSTA: E,C(CESPE/AGU/Advogado da Uniao/2009) Acerca da organizacao e atuacao dos Poderes julgue os itens seguintes( ) Em decorrencia da aplicacao do principio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organizacao e funcionamento da administracao estadual, desde que os preceitos nao importem aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos.RESPOSTA: C(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) Na hipotese de estarem o presidente da Republica e o vice-presidente da Republica em viagem ao exterior, em missao oficial, assume interinamente a Presidencia da Republica o(A) presidente da Camara dos Deputados.(B) presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).(C) presidente do Senado Federal.(D) ministro da Casa Civil da Presidencia da Republica.RESPOSTA: A(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) Acerca do federalismo, assinale a opcao correta.(A) A descentralizacao politica, apesar de ocorrer em alguns paises que adotam a forma federativa de Estado, nao e uma caracteristica marcante do federalismo.(B) Quando da constituicao de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estados membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser caracteristicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.(C) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo sao a possibilidade de auto-organizacao por meio da elaboracao de constituicoes estaduais e a existencia de camara representativa dos estados-membros.(D) Doutrinariamente, entende-se que a formacao da Federacao brasileira se deu por meio de movimento centripeto (por agregacao), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a