carater olimpico nos casos que especifica e da outras providencias.ADI 3413/RJ, rel. Min. Marco Aurelio, 1o.6.2011. (ADI-3413)ICMS e guerra fiscal - 5Ao aplicar a orientacao firmada na ADI 2906/RJ, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Governador do Estado do Parana para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 42.241/2010, do Estado do Rio de Janeiro. A norma contestada dispoe sobre a reducao da base de calculo do ICMS, na operacao de saida de onibus de entrada baixa (low entry), para empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, concessionarias de servico publico de transporte terrestre coletivo de passageiros de linhas urbanas.ADI 4457/PR, rel. Min. Marco Aurelio, 1o.6.2011. (ADI-4457)ICMS e guerra fiscal - 6Ao aplicar a orientacao firmada na ADI 2906/RJ, o Plenario julgou parcialmente procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Governador do Estado do Parana para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 6o, 7o e 8o da Lei Complementar 93/2001, do Estado do Mato Grosso do Sul. Os preceitos em comento instituem beneficios de natureza fiscal, extra fiscal e financeiro-fiscal, consistentes em reducao do saldo devedor do ICMS, aplicaveis especialmente aos empreendimentos industriais, pelo prazo de 5 anos. Consignou-se que o primeiro dispositivo disporia sobre a concessao de beneficios fiscais e financeiros-fiscais e os demais permitiriam a outorga de incentivos e beneficios atrelados ao ICMS sem amparo em convenio interestadual.ADI 3794/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1o.6.2011. (ADI-3794)ICMS e guerra fiscal - 7O Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta proposta pelo Governador do Estado do Parana para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.561/2002, desse mesmo ente federativo, que autoriza o Poder Executivo estadual a conceder auxilio-transporte aos integrantes das policias civil e militar, da ativa e da inativa. Reputou-se que, ao permitir que a isencao fosse conferida por decreto, o diploma questionado nao observara a necessidade de reserva de lei em sentido formal para a outorga da benesse, em afronta ao art. 150, 6o, da CF. Alem disso, asseverou-se que a norma em tela tambem ofenderia o disposto no art. 155, 2o, XII, g, da CF, porquanto autorizaria a concessao de beneficio fiscal sem o amparo em convenio interestadual. O Min. Marco Aurelio apontou que faltaria razoabilidade a lei, pois, mediante subterfugio, chegar-se-ia a uma isencao, dado que o referido auxilio transporte, nos termos do diploma impugnado, consistiria na isencao da incidencia do ICMS na aquisicao de um veiculo popular para cada policial, zero quilometro de fabricacao nacional. Precedentes citados: ADI 3462 MC/PA (DJU de 21.10.2005) e ADI 1247 MC/PA (DJU de 8.9.95).ADI 2688/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1o.6.2011. (ADI-2688)ICMS e guerra fiscal - 8Por reputar caracterizada ofensa aos artigos 150, 6o, e 155, 2o, XII, g, da CF, o Plenario julgou parcialmente procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 12 da Lei 5.780/93, do Estado do Para [Fica o Poder Executivo autorizado, nos casos em que identificar notoria necessidade de defender a Economia do Estado e a capacidade competitiva de empreendimentos locais, a conceder, provisoriamente, independentemente de deliberacao do Conselho Nacional de Politica Fazendaria