Ola amigos do Dizer o Direito,Esta disponivel a revisao para o concurso de Defensor Publico de Rondonia.Boa prova :) Ola amigos do Dizer o Direito,Ja esta disponivel o INFORMATIVO Comentado 606 STJ.Confira abaixo o indice. Bons estudos.INDICE DO INFORMATIVO 606 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALINVIOLABILIDADE DE DOMICILIOMera intuicao de que esta havendo trafico de drogas nacasa nao autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador.DIREITO ADMINISTRATIVOSERVIDORES PUBLICOSUniao nao deve figurar na acao proposta pedindo aimplementacao do piso nacional do magisterio.DESAPROPRIACAOEnte desapropriante nao responde por tributosanteriores a desapropriacao.DIREITO CIVILDIREITOS AUTORAISCobranca de direitos autorais em caso de hotelequipado com TV.Gravacao de mensagem de voz para central telefonicanao pode ser enquadrada como direito conexo ao de autor.DIVORCIOEm caso de divorcio no qual se pede a desconsideracaoinversa da personalidade juridica, deve-se incluir no polo passivo a pessoa queteria participado do conluio com o conjuge.UNIAO ESTAVELBeneficio de previdencia privada fechada nao entra napartilha em caso de fim de relacao.DIREITO PROCESSUAL CIVILDENUNCIACAO DA LIDEMesmo apresentada fora do prazo, a denunciacao da lidefeita pelo reu pode ser admitida se o denunciado comparece apenas paracontestar o pedido do autor.ASTREINTESE possivel a imposicao de astreintes contra a FazendaPublica para fornecimento de medicamento.TITULO EXECUTIVOConstrucard nao e titulo executivo.DIREITO PENALCRIMES DE TRANSITOEm caso de concurso formal de crimes, o perdao judicialconcedido para um deles nao necessariamente devera abranger o outro.DIREITO PROCESSUAL PENALINGRESSO EM DOMICILIO SEM AUTORIZACAOMera intuicao de que esta havendo trafico de drogas nacasa nao autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador.REVISAO CRIMINALLaudo pericial juntado quando estava pendente apenasagravo para destrancar recurso especial e considerado prova nova para fins derevisao criminal.DIREITO TRIBUTARIOCONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O FGTSE legitima a cobranca da contribuicao social ao FGTSdas empresas optantes pelo Simples. Ola amigos do Dizer o Direito,Ja esta disponivel o INFORMATIVO Comentado 606 STJ - Versao Resumida.Bons estudos. Imagine a seguinte situacao:O Municipio de Sao Paulo, pormeio de lei municipal, instituiu Taxa de Combate a Sinistros, criada com oobjetivo de ressarcir o erario municipal do custo da manutencao do servico decombate a incendios. O art. 1o previao seguinte:Art. 1o A Taxa de Combate a Sinistrose devida pela utilizacao efetiva ou potencial dos servicos municipais de assistencia,combate e extincao de incendios ou de outros sinistros em predios.A previsao dessa taxa e valida?NAO.A prevencao eo combate a incendios sao atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros,sendo consideradas atividades de seguranca publica, nos termos do art. 144, V e 5o da CF/88:Art. 144. A seguranca publica, deverdo Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacaoda ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dosseguintes orgaos:(...)V - policias militares e corpos debombeiros militares.(...) 5o As policias militares cabem apolicia ostensiva e a preservacao da ordem publica; aos corpos de bombeirosmilitares, alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao deatividades de defesa civil.A seguranca publica e atividade essencialdo Estado e, por isso, e sustentada por meio de impostos (e nao por taxa).Nesse sentido:(...) A jurisprudencia do SupremoTribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurancapublica e servico publico geral e indivisivel, logo deve ser remuneradamediante imposto, isto e,