"AGUA URGENTE PRA TUTOIA"! FORAM MAIS DE 15 ANOS DE REIVINDICACOES DIRETAS DA SOCIEDADE CIVIL! NO GOV. JACKSON LAGO REUNIMOS MAIS DE 7 MIL ASSINATURAS NA HISTORICA CAMPANHA "S.O.S TUTOIA! AGUA URGENTE PRA TUTOIA! AGORA E PRA VALER! AGORA O DINHEIRO DA AGUA FOI LIBERADO PRA PESSOA CERTA: O GOVERNADOR FLAVIO DINO! 1) SERAO 30 KM DE CANOS DISTRIBUIDOS EM TODOS OS BAIRROS; 2) INICIALMENTE 2 POCOS PROFUNDOS IRAO ABASTECER TUTOIA; 3) ENTRA O RIO BOM GOSTO DEPOIS DO RIO SER RECUPER...ADO PELA SOCIEDADE CIVIL E CAEMA... PARABENS A SOCIEDADE CIVIL DE TUTOIA PELA GARRA. PERSEVERANCA, NA DEFESA DOS SEUS DIREITOS! AGUA E VIDA! OBRIGADO GOVERNADOR FLAVIO DINO POR ATENDER O NOSSO CLAMOR POR AGUA PARA A NOSSA GENTE! Agua Urgente pra Tutoia! (Da esq pra dir): Dep. Levi, Dep. Othelino, Pres da Assb. Legislativa Humberto, Pres da Caema David, Gov Flavio Dino, Chico Canavieira, Vereador J. Orlando, Sec. Ciencia e Tecnologia Bira do Pindare - Data Historica: 24/10/2015. Profissoes em que haja confirmacao por meio de laudo pericial sobre a exposicao do trabalhador a agentes biologicos, mesmo que fora de ambientes hospitalares, devem possuir adicional insalubridade em sua remuneracao. Esse foi o entendimento da 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que prevaleceu por maioria de votos e condenou o municipio de Rio Grande (RS) a pagar o valor complementar em grau medio a uma agente comunitaria de saude (ACS) da cidade.No caso, a autora da acao alegou que desde a admissao como empregada publica celetista, em setembro de 2008, so recebeu por alguns meses a parcela denominada "adicional de risco a saude", em percentual abaixo do salario minimo vigente. Na reclamacao, sustentou o direito ao adicional de insalubridade em grau medio por causa do contato com agentes biologicos ao auxiliar na coleta de sangue de pessoas com patologias infectocontagiosas.Em sua defesa, o municipio de Rio Grande argumentou que as atividades exercidas pelos agentes comunitarios de saude nao estao listadas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), que regula e caracteriza as atividades insalubres.O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS) manteve a sentenca da 2a Vara do Trabalho de Rio Grande que, considerando o laudo pericial, confirmou a insalubridade em grau medio. A decisao tambem autorizou o abatimento dos valores ja pagos como "adicional de risco a saude".Ao analisar o recurso movido pela administracao municipal, a 2a Turma do TST entendeu que mesmo nao prevista na norma do MTE, a atividade deve receber o adicional solicitado. Para o ministro Jose Roberto Freire Pimenta, o montante deve ser mantido, pois o laudo oficial foi confirmou a atividade insalubre. O ministro ressaltou que outras Turmas da Corte tem tomado entendimento considerando a evolucao do modelo assistencial de saude no sentido de nao limitar o adicional de insalubridade aos ambientes hospitalares. Em seu voto, o julgador destacou que a expressao "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saude humana", do Anexo 14 da NR 15, tem sido interpretado de maneira a garantir o beneficio a diversas categorias, inclusive a dos ACS.Entendimento contrarioO voto contrario da turma