bandeiras,...", portanto, o porte individual de bandeira sera permitido. d) Sao vedados, no dia do pleito, ate o termino do horario de votacao, a aglomeracao de pessoas portando vestuario padronizado e os instrumentos de propaganda (uso de bandeiras, broches, disticos e adesivos), de modo a caracterizar manifestacao coletiva, com ou sem utilizacao de veiculos. e) Esclareco que a aglomeracao de varias pessoas reunidas com roupas semelhantes, por exemplo, todas com camisas com a cor de uma determinada agremiacao partidaria, caracteriza-se formacao de aglomerado de militancia politica com propaganda eleitoral implicita, passivel de abordagem e aplicacao dos procedimentos penais competentes. 12. No recinto das secoes eleitorais e juntas apuradoras, e proibido aos servidores da Justica Eleitoral, aos mesarios e aos escrutinadores o uso de vestuario ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido politico, de coligacao ou de candidato. 13. No dia da eleicao o fiscal podera ser nomeado para fiscalizar mais de uma Secao Eleitoral, no mesmo local de votacao. Sobre este item e necessario fazer quatro destaques 1- As credenciais de fiscais e delegados serao expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligacoes, para tal proposito, o presidente do partido ou o representante da coligacao devera registrar na Justica Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados. 2- Cada partido ou coligacao podera credenciar ate tres fiscais perante a sessao Eleitoral, funcionando um de cada vez. Na votacao, com a finalidade de manter o sigilo da votacao e o normal funcionamento dos trabalhos, os fiscais e delegados devem manter a distancia de um metro da urna e da mesa Receptora de Votos. 3- Aos fiscais partidarios, nos trabalhos de votacao, so e permitido que, de seus crachas, constem o nome e a sigla do partido politico ou coligacao a que sirvam, vedada a padronizacao do vestuario 4- Observacao importante: na eleicao anterior, o art. 70, 3o, da Resolucao no 22.718/2008, continha a frase "em suas vestes ou crachas", a Resolucao no 23.191/2009 omitiu a palavra vestes, mas acrescentou a vedada a "padronizacao do vestuario", concluimos, portanto, que nas camisas dos ficais nao podera conter instrumentos de propaganda broches, disticos, adesivos, nome ou numero de candidatos, assim como no cracha, so podera conter no vestuario do fiscal "o nome e a sigla do partido politico ou coligacao a que sirvam". 14. Os veiculos a disposicao da Justica Eleitoral deverao, mediante comunicacao expressa de seus proprietarios, estar em condicoes de ser utilizados, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes das eleicoes e circularao exibindo de modo bem visivel, distico em letras garrafais, com a frase: "A SERVICO DA JUSTICA ELEITORAL". 15. A indisponibilidade ou as deficiencias do transporte de que trata a Lei nao eximem o eleitor do dever de votar. Verificada a inexistencia ou deficiencia de embarcacoes e veiculos, poderao os orgaos partidarios ou os candidatos indicar a Justica Eleitoral onde ha disponibilidade para que seja feita a competente requisicao. 16. O membro da mesa receptora que nao comparecer no local, em dia e hora determinados para a realizacao de eleicao, sem justa causa apresentada ao juiz