Possibilidade, permissibilidada da internacao involuntariaO consumo de drogas psicotropicas e algo tao antigo que ate se confunde com a propria historia humana, porem com o desenvolvimento da humanidade refletiu no direito e no comportamento.A cada dia que passa necessario um estudo mais tecnico e especifico sobre cada peculiaridade da materia.O abismo comportamental existente entre o usuario de crack e as demais pessoas e notorio, fazendo assim obrigatorio uma investida do estado para amenizar a epidemia.Via de regra dependentes de crack somente sao encaminhados a tratamento caso aceitem o mesmo. Como um dos sintomas da doenca sao a manipulacao e a incapacidade de parar com o uso, tais pessoas permanecem nada mais que um dia em tratamento e logo retornam as ruas em busca do crack.Centenas de familias aparecem todos os anos nos meios de comunicacao clamando pela regulamentacao de uma norma que possa salvar a vida de seus entes, no entanto, a ideia predominante e que nao existe o que fazer.Pois bem, entao como funciona a internacao involuntaria destes casos atualmente?Nos casos de consumo de crack a pessoa forma um padrao de comportamento agressivo, criminoso e destrutivo com sua familia e sua propria saude. Esse padrao pode levar a comprometimentos psiquiatricos graves, alem de irreparaveis consequencias contra si e sociais. O unico recurso existente e a lei de psiquiatria 10.216/01, que dispoe sobre a protecao e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saude mental.Neste caso o familiar pode juntamente com medico psiquiatra realizar a internacao involuntaria do usuario quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.A lei e clara ao definir o prazo de 72(setenta e duas) horas para que os responsaveis tecnicos do estabelecimento de saude informe o Ministerio Publico da Comarca sobre a internacao, os motivos que levaram a internacao, para assim, evitar o carcere privado.Evidentemente que o local Clinica escolhido para hospedar o familiar dependente para tratamento deve ser uma empresa idonea, regularmente inscrita nos Orgaos Publicos, ter Alvaras de funcionamento, Vigilancia Sanitaria, CREMESP, CNES.Isto e indispensavel, pois para receber uma pessoa para tratamento involuntariamente a empresa deve ter toda a documentacao mencionada anteriormente.Logo, internacao involuntaria em Centros de Recuperacao ou Comunidades Terapeuticas leva o familiar e os responsaveis por tais estabelecimentos a responderem por Carcere Privado, uma modalidade de crime penalizado com pena de reclusao.E ainda, aquele que foi internado involuntariamente pode propor Acao de Danos Morais e Materiais na area Civil contra os responsaveis por tais empresas e contra o familiar que efetivou a internacao.Isso tudo pelo fato de Centros e Comunidades nao terem direito de receber, manter, internacoes involuntarias.A estas entidades so e admitido receber individuos que queiram se tratar, ou seja, internacoes voluntarias.CODIGO PENAL BRASILEIRO:SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO Art. 148 Privar alguem de sua liberdade, mediante sequestro ou carcere privado:Pena reclusao, de um a tres anos. 1o A pena e de reclusao, de dois a cinco anos:I se a vitima e ascendente, descendente, conjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redacao dada pela Lei no 11.106, de 2005)II se o crime e praticado mediante