A Caixa Economica Federal (CEF) nao pode ser responsabilizada por atraso em obras do programa habitacional para pessoas de baixa renda Minha Casa Minha Vida quando atua meramente como agente financeiro da obra.A decisao unanime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou provimento ao recurso de um comprador de imovel que se considerava prejudicado pelo atraso na conclusao da obra.O comprador adquiriu uma casa no Condominio Moradas Palhoca III, com previsao de entrega para agosto de 2011. Como ate junho de 2013 o imovel nao havia sido entregue, ele moveu acao de obrigacao de fazer, cumulada com indenizacao por danos materiais e morais contra a incorporadora, a construtora e a CEF.O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao negou o pedido do comprador, afirmando que nao poderia estender a CEF a responsabilidade civil que uma instituicao financeira privada, nas mesmas circunstancias, nao teria.No STJ, o comprador afirmou que, em razao de a Caixa atuar como agente financeiro gestor do Programa Minha Casa Minha Vida, ela possui legitimidade para responder a demanda. Ate mesmo porque, alem de financiar a obra e viabilizar os subsidios conferidos pelo governo federal, a CEF atua como agente fiscalizador do empreendimento financiado pelo PMCMV e, como tal, deve fiscalizar o cumprimento do prazo de entrega da obra.Tipo de atuacaoDe acordo com o relator, ministro Villas Boas Cueva, o exame da legitimidade passiva da CEF esta relacionado ao tipo de atuacao da empresa publica no Sistema Financeiro de Habitacao.O ministro explicou que a CEF atua ora como agente meramente financeiro, em que nao responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de politicas federais para a promocao de moradia para pessoas de baixa ou baixissima renda, em que responde por mencionados danos.Segundo o ministro, para verificar o tipo de atuacao da CEF e concluir pela sua legitimidade ou nao para responder por danos relativos a aquisicao do imovel, devem ser observados a legislacao disciplinadora do programa de politica de habitacao, o tipo de atividade por ela desenvolvida, o contrato celebrado entre as partes e a causa de pedir da acao.Ao analisar a demanda, o relator reconheceu que a participacao da CEF na relacao juridica ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisicao de unidade habitacional. Nesse sentido, a instituicao financeira nao detem legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imovel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida.FONTE: REsp 1534952Contato com Dra Elayne Moura: 67-99260-2828 ( horario comercial) Decisao proferidapelo juiz Renato Antonio de Liberali, titular da 11a Vara Civel de CampoGrande, condenou um plano de saude a cobrir o tratamento de uma crianca com autismo,bem como a pagar danos morais no valor de R$ 15 mil em razao da negativa decustear a terapia do infante.A parte autora, umacrianca de apenas 2 anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectrodo Autismo. Para ter melhores condicoes de vida, os medicos indicaram, o quantoantes, tratamento multiprofissional com atendimento fonoaudiologico, terapiaocupacional por duas vezes na semana e reabilitacao pelo metodo