rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28.4.2009. (HC-93876Quanto ao primeiro ponto, observou-se que o Estatuto do Desarmamento que dispoe sobre registro, posse e comercializacao de armas de fogo fora promulgado com o objetivo de disciplinar a venda de armas e municoes em territorio nacional, bem como de regulamentar os registros e portes das armas que estao em posse de cidadaos comuns, visando, em ultima analise, garantir a seguranca da coletividade. Asseverou-se, ademais, que a objetividade juridica dos delitos nela tipificados transcende a mera protecao da incolumidade pessoal, para alcancar tambem a tutela da liberdade individual e do corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos niveis de seguranca coletiva que a lei propicia. Entendeu-se, por conseguinte, irrelevante indagar-se acerca da eficacia da arma ou das municoes para a configuracao do tipo penal em comento, sendo, assim, despicienda, do ponto de vista juridico, a falta ou nulidade do laudo pericial. Nesse sentido, reputou-se configurado o crime previsto no caput do art. 16 da Lei 10.826/2003, uma vez que restara atestada a materialidade delitiva por outros meios de prova. Com relacao a nulidade decorrente do fato de ter sido o procedimento de quebra de sigilo telefonico juntado aos autos apos a audiencia de instrucao e julgamento, registrou-se que a questao nao poderia ser conhecida, dado que a materia nao fora apreciada nas instancias inferiores. Por fim, aduziu-se que o magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, fundamentara adequadamente as circunstancias judiciais constantes do art. 59 do CP, o que justificaria a fixacao do quantum da pena acima do minimo legal, haja vista a grande quantidade de substancia entorpecente apreendida, assim como o fato de os pacientes serem os mentores intelectuais e controladores da acao delitiva. O Min. Menezes Direito acrescentou, no ponto, a necessidade de se deixar inequivoco que foram consideradas circunstancias judiciais outras que nao os antecedentes criminais para a fixacao da pena acima do minimo legal, ressaltando que esse tema encontra-se pendente de julgamento pelo Plenario da Corte.HC 93876/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28.4.2009. (HC-93876SEGUNDA TURMAPorte de Arma e Pericia sobre a Potencialidade LesivaE desnecessaria a realizacao de pericia para a configuracao do crime de porte ilegal de arma. Com base nesse entendimento, a Turma, vencido o Min. Eros Grau, indeferiu habeas corpus no qual se discutia a dispensabilidade, ou nao, da demonstracao da potencialidade lesiva de revolver e, consequentemente, a exigibilidade da realizacao de exame pericial valido para a caracterizacao do tipo penal previsto no art. 10, 3o, IV, da Lei 9.437/97. Precedente citado: HC 93188/RS (DJE de 6.3.2009).HC 95271/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 28.4.2009. (HC-95271)3- Porte de Municao configura crime?PARA O STF ESTA CONFIGURADO O CRIMEA Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que a Defensoria Publica da Uniao sustenta que o simples porte de municao sem autorizacao legal nao representaria ofensa ao bem juridico protegido pela Lei 10.826/2003, qual seja, a paz social. O Min. Joaquim Barbosa, relator, indeferiu o writ, no que foi acompanhado pelo Min. Eros Grau. Ressaltando que a intencao do legislador fora de tornar mais rigorosa a repressao aos delitos relativos as armas de fogo, considerou que o