Ministros julgam acao do DEM que questiona artigo da Constituicao mineira que diz ser preciso autorizacao previa do parlamento para julgar governadoresBRASILIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu nesta quarta-feira, 3, que o Superior Tribunal de Justica (STJ) nao precisa de autorizacao previa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para tornar reu e julgar governadores do Estado. A Corte retomou na tarde desta quarta-feira o julgamento de uma acao do partido Democratas que pede que o recebimento de denuncia contra o governador nao seja condicionado ao aval de deputados estaduais. Foto: Dida Sampaio|EstadaoJa se manifestaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurelio Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Dias Toffoli votou em sentido contrario ate agora. O ministro Alexandre de Moraes, com quem o julgamento retomou, chamou de norma-obstaculo a necessidade de autorizacao previa prevista em algumas constituicoes estaduais, e afirmou que ela e uma degeneracao atentou contra uma das clausulas petreas da Constituicao Federal: a separacao dos poderes. A norma-obstaculo prevista nestas constituicoes estaduais acabou por subtrair o exercicio da jurisdicao penal do Superior Tribunal de Justica nas hipoteses referentes aos governadores de Estado. A degeneracao do espirito desta norma em sua aplicacao concreta desvirtuou totalmente sua configuracao original, resultando sua utilizacao pratica um verdadeiro escarnio aos principios regentes da Republica, com a clara, flagrante e ostensiva finalidade de criacao, por parte dos governos estaduais, de um verdadeiro escudo protetivo para pratica de atividades ilicitas pelos chefes dos poderes executivos estaduais e distrital, afirmou Moraes, acompanhando o relator, ministro Edson Fachin. Nao e uma questao de certo ou errado, mas de muitas vezes a interpretacao ser produto do seu tempo, e acho que no tempo atual, das 52 solicitacoes feitas (a assembleias legislativas) pelo Superior Tribunal de Justica (para processar governadores de todo o Pais), mais da metade nem foi respondida, destacou Barroso ao defender a dispensa de autorizacao previa. Suspensao. Tanto Moraes como Barroso votaram, tambem, para que seja considerada inconstitucional a previsao da Constituicao estadual de Minas Gerais de que os governadores do Estado devem ser afastados automaticamente em caso de recebimento de denuncia no STJ. Entendo como consequencia logica do afastamento da necessidade de autorizacao previa para o inicio da persecucao penal em juizo contra os governadores de Estado, como consequencia logica desse afastamento, tambem a declaracao inconstitucionalidade da automatica suspensao do governador de Estado ou do DF do exercicio do cargo, disse Caso o entendimento destes dois ministros nao permaneca, a permanencia do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), no mandato, ficara ameacada, pois bastara que o STJ receba denuncia contra ele, tornando-o reu, para que ele perca o cargo. Segundo o Broadcast Politico apurou, o ministro Herman Benjamin pretende levar o caso de Pimentel de volta a Corte Especial do STJ o quanto antes, tao logo o STF concluir o julgamento. Em outubro do ano passado, a Corte Especial do STJ decidiu por 8 votos a 6 que a abertura de acao penal contra Pimentel depende de uma