Perguntas frequentes acerca daaplicacao do Marco Regulatorio das Organizacoes da Sociedade Civil - MROSC noambito do Sistema Unico de Assistencia Social.CONHECENDO A NOVA LEI1) Por que foi criada a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014?Os debates sobre a elaboracao da Lei no 13.019 de 31 dejulho de 2014 se deram no contexto da agenda do Marco Regulatorio dasOrganizacoes da Sociedade Civil (MROSC), coordenada pelo Governo Federal,atendendo tambem a demandas apresentadas por diversas organizacoes, coletivos,redes e movimentos sociais, que reivindicavam a valorizacao e reconhecimento deseu trabalho, bem como o aprimoramento da relacao com a Administracao Publica. A agenda politica do MROSC e bem ampla e esta estruturada emtres eixos, quais sejam: contratualizacao com o poder publico (que tem comoenfoque a implementacao da Lei no 13.019, de 2014); sustentabilidade ecertificacao; e, por fim conhecimento e gestao de informacoes. A Lei no 13.019, de 2014, tambem e conhecida como Lei deFomento e de Colaboracao, estabelece o regime juridico das parcerias entre aadministracao publica e as organizacoes da sociedade civil. Foi criada,especialmente, frente a necessidade de o Estado Brasileiro aperfeicoar oambiente juridico e institucional relativo as suas parcerias com asorganizacoes da sociedade civil (OSCs). Podemos destacar como contribuicao principal do MROSC a decombinar a valorizacao das organizacoes da sociedade civil com a transparenciana aplicacao dos recursos publicos.A Lei de Fomento e de Colaboracao procurou qualificar osinstrumentos e praticas de celebracao de acordos entre o poder publico e asorganizacoes da sociedade civil, garantindo a sua incorporacao no ciclo depoliticas publicas, reconhecendo o seu protagonismo ao longo da historiabrasileira, respeitados os principios dademocracia participativa e o dever de prestacao de contas do Estado. 2) O novo modelo de parcerias Termo de Fomento e deColaboracao proposto pela Lei no 13.019, de 2014, prejudica a continuidade deoferta dos servicos socioassistenciais?A Lei de Fomento e de Colaboracao institui normas geraispara as parcerias entre a Administracao Publica direta e indireta da Uniao,dos estados, dos municipios e do Distrito Federal e as OSCs. Embora tenhacarater geral, sua aplicacao deve observar tambem as normas especificas daspoliticas publicas setoriais, a exemplo da politica de assistencia social,conforme preve o art. 2o-A:Art. 2o-A.As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarao, em todos os seus aspectos, as normas especificas das politicaspublicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instanciasde pactuacao e deliberacao. Assim, o modelo de parcerias proposto pela Lei no 13.019, de2014, nao contraria as normativas vigentes no ambito do Sistema Unico deAssistencia Social SUAS. Ao contrario, a nova lei inaugura um relacionamentopublico-privado fundado em condicoes legalmente estabelecidas, pautadas emobjetivos coletivos, na construcao participativa e no reconhecimento do papeldas organizacoes como parcerias complementares da atuacao estatal. 3) Qual e o papel dos conselhos (municipais e do DistritoFederal) de assistencia social no ambito da nova Lei?O papel dos conselhos de assistencia social dos municipios eDistrito Federal deve ser compreendidoa luz da Lei Organica de Assistencia Social LOAS, Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,combinada com a Lei no 13.019, de 2014.A Lei no 13.019, de 2014, inova ao trazer no paragrafo unicodo art. 16 a possibilidade dos conselhos de politicas publicas apresentarempropostas a