Uma das mais importantes leis propostas pelo deputado Marcelo Rangel (PPS) e aprovadas na Assembleia Legislativa do Parana, esta a que obriga o Servico de Protecao ao Credito SPC e a SERASA, bem como outros bancos de dados que possam registrar inadimplencias para informacao do comercio, retirem o nome do cidadao de quaisquer cadastros negativos, no prazo maximo de 48 horas, a partir da confirmacao do pagamento do debito.O objetivo desta lei foi acabar com o desconforto, e ate mesmo aborrecimentos, decorrentes da recuperacao do credito do cidadao pela demora da retirada das listas de inadimplencia. O deputado baseou-se no Codigo de Defesa do Consumidor, que da amplas garantias de protecao ao cidadao.Assim, a partir da lei 15.967 de 18 de outubro de 2008, conforme foi publicado no Diario Oficial sob o numero 7823 vigora o prazo de 48 horas para que qualquer inadimplente, que tenha regularizado sua situacao, tenha baixado a sua negativacao de credito. Rangel com o Sec. de Seguranca, Reinaldo de Almeida Cesar, na inauguracao da sede da Delegacia de Narcoticos (DENARC), em PG. Na ocasiao o Sec. fez o anuncio da implantacao da Divisao de Crimes Ciberneticos, solicitacao feita por Rangel, durante audiencia na Alep. O deputado estadual Marcelo Rangel e autor da lei que preve, ao Governo do Parana, o direito de reduzir, ate 50%, os custos para estudantes que precisam cruzar as pracas de pedagio, para estudar em outros municipios. Hoje (17/5) o parlamentar comentou as manifestacoes, pela imprensa, das empresas concessionarias. Elas prometem elevar os custos atuais, que ja sao altissimos e muito discutidos pela comunidade paranaense, se tiverem que cumprir os descontos.O deputado lembra que a cobranca, conforme a lei, e imoral e indevida. "As concessionarias deveriam cumprir a Constituicao Federal de 1988 e leis regionais, que vigoram antes de qualquer contrato em vigor".Rangel afirma que "nunca foi oferecido qualquer desconto a populacao estudantil. Esta sempre pagou precos integrais, quando e um dever das concessionarias e do Estado, pela lei de 1995, que fala do acesso dos estudantes aos bancos escolares".A lei, que sera promulgada, preve um desconto 50% dos valores integrais. "Isso nao e gratuidade do servico. Estamos defendendo um direito do estudante e nem sequer influenciamos nos custos da manutencao das estradas. Os 50% significam, no maximo, a margem de lucro desse servico tao regiamente pago pelos contratos mal feitos, questionados e comparados com outros em vigor no Brasil".Lembra ainda que "agora, alem do estudante, as concessionarias ameacam punir o resto da populacao, com mais um encargo, que engrossa os seus ja absurdos lucros, tomando como desculpa uma legislacao que visa somente restabelecer o estado de direito e reconhecer a legitimidade de ir e vir, especialmente neste caso, que preve a frequencia estudantil aos bancos escolares".O deputado alertou que e apenas uma pequena parcela da populacao que fara uso desse direito. Nem todos os estudantes serao beneficiados. Apenas 1 em cada 15 de todos aqueles que estao matriculados nas escolas do Parana e que ganharao o desconto. Nao e, e nunca foi justo que paguem passagens integrais e muito menos que o