- erradicacao do trabalho escravo; eVIII - sustentabilidade economica, social e ambiental das atividades promovidas. CAPITULO IVDA EXECUCAO DO PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS Secao IDo Agente Operador Art. 12. Cabe a Caixa Economica Federal a funcao de Agente Operador do Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais, obedecidas as exigencias legais e as condicoes pactuadas para a execucao do programa. Secao IIDo Ingresso de Familias Art. 13. As familias beneficiarias deverao aderir ao Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais por meio da assinatura de termo de adesao. 1o O termo de adesao contera as regras para que as familias recebam os recursos financeiros previstos neste Decreto e estara vinculado a um projeto de estruturacao da unidade produtiva familiar. 2o O termo de adesao devera ser fornecido pelo Ministerio do Desenvolvimento Agrario e recolhido pelo tecnico responsavel pelos servicos de assistencia tecnica com a assinatura do responsavel pelo recebimento dos recursos financeiros. 3o O projeto de estruturacao da unidade produtiva familiar devera:I - ser elaborado pelo tecnico responsavel pelos servicos de assistencia tecnica, em conjunto com os integrantes da familia beneficiaria do Programa;II - conter uma ou mais atividades adequadas as especificidades e caracteristicas da unidade produtiva familiar e ao territorio em que se encontra, as etapas de implementacao e a indicacao do integrante da familia responsavel por cada atividade produtiva; eIII - conter, sempre que possivel, atividades produtivas para mulheres e jovens, de forma a contribuir para a ampliacao da renda e reducao das desigualdades de genero e geracao, nos termos da legislacao vigente. 4o O Ministerio do Desenvolvimento Agrario devera manter arquivo ou registro eletronico do termo de adesao, dos projetos de estruturacao da unidade produtiva familiar e dos laudos de acompanhamento previstos no 3odo art. 16. Art. 14. O Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais podera atender grupos de familias cujas atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, observado o disposto nos arts. 4o e 5o. 1o O projeto coletivo de estruturacao produtiva sera elaborado pelo tecnico responsavel pelos servicos de assistencia tecnica, em conjunto com as familias beneficiarias do Programa que o integrarao. 2o No termo de adesao ao Programa deverao constar a participacao relativa e as responsabilidades das familias beneficiarias, quando se tratar de projeto coletivo de estruturacao produtiva. Secao IIIDo Repasse de Recursos para o Fomento as Atividades Produtivas Rurais Art. 15. Os recursos financeiros serao transferidos diretamente aos responsaveis pelas familias beneficiarias do Programa, mediante a utilizacao da estrutura de pagamento do Programa Bolsa Familia, nos termos da Lei no10.836, de 9 de janeiro de 2004. Paragrafo unico. Serao priorizadas as familias que, no momento da adesao, forem beneficiarias do Programa Bolsa Familia. Art. 16. Constituem beneficios do Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais recursos financeiros no valor de ate R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por familia, transferidos em tres parcelas, no prazo de ate dois anos, contado a partir da data da liberacao da primeira parcela. 1o Salvo em casos excepcionais definidos pelo Comite Gestor, a primeira parcela sera de R$ 1.000,00 (mil reais) e as duas seguintes serao