Justica Militar do Estado de Sao PauloA C O R D A OVistos, relatados e discutidos estes autos deINDIGNIDADE PARA O OFICIALATO no 015/05, em que e representante a D. Procuradoria de Justica e representado GILBERTO DE CARVALHO, Cel Res PM RE 30 615-A,ACORDAMos Juizes do E. Tribunal de Justica Militar do Estado de Sao Paulo, em Sessao Plenaria, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares arguidas pela Defesa e, no merito, tambem por unanimidade, em julgar o representado indigno para com o Oficialato e com ele incompativel, decretando a perda de seu posto e patente; suspendendo-se, porem, a execucao da decisao, em razao de Conselho de Justificacao findo, de conformidade com o relatorio e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acordao. Preservado, por maioria (2x1), o direito adquirido do representado em relacao aos proventos concedidos em decorrencia de sua passagem para a reserva. Vencido, apenas neste quesito, o Exmo. Juiz Clovis Santinon, que votou pelo nao conhecimento da questao. Suspeito o Exmo. Sr. Juiz Avivaldi Nogueira Junior. O julgamento teve a participacao dos Juizes EVANIR FERREIRA CASTILHO (Presidente sem voto), FERNANDO PEREIRA (Revisor) e CLOVIS SANTINON.Sao Paulo, 01 de novembro de 2006.PAULO PRAZAKRelatorINDIGNIDADE PARA O OFICIALATO No 012/04(Processo de origem no 001.01.011905-2- 2a Vara Criminal do Foro Regional (1) de Santana)Representante: a Procuradoria de JusticaRepresentado: Walter Freitas de Alencar, 2o Ten Res PM RE 26.513-6Advogados: Dr. Jose Nazareno de Santana- OAB/SP 201.706Dr.Alexandre Costa Millan- OAB/SP 139.765A C O R D A OVistos, relatados e discutidos, estes autos de Indignidade para o Oficialato no 012/2004, em que e representante a Procuradoria de Justica, representado o 2o Ten Res PM RE 26513-6, Walter Freitas de Alencar, e advogados Dr. Alexandre Costa Millan, OAB/SP 139.765 e Dr. Giuliano Oliveira Mazitelli, OAB/SP221.639, ACORDAM os Juizes do Tribunal de Justica Militar do Estado de Sao Paulo, em Sessao Plenaria, a unanimidade, para julgar o representado indigno para com o Oficialato e com ele incompativel, decretando a perda de seu posto e patente. Preservado, por maioria de votos (3x1), o direito adquirido do representado em relacao aos proventos concedidos em decorrencia de sua passagem para a reserva, de conformidade com o relatorio e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acordao. Vencido, apenas neste quesito, o Excelentissimo Sr. Juiz Clovis Santinon, que votou pelo nao conhecimento da questao. Sem voto o Excelentissimo Sr. Juiz Presidente, Evanir Ferreira Castilho.________________________________________ConclusaoA materia, por sua complexidade, requer uma analise sistematica da legislacao e principios constitucionais envolvidos.A competencia jurisdicional da Justica Militar em materia civel e una: apenas acoes contra atos disciplinares. Desta forma, inviavel ampliar sua competencia em materia previdenciaria, qual seja, a cassacao ou perda de proventos, a qual devera ser decretada, se for o caso, pela Justica Comum (Vara especializada da fazenda publica), nao se podendo, sequer, alegar o carater acessorio da penalidade de perda dos proventos em face da condenacao criminal.Mesmo que se entenda ser competente a Justica Militar para a decretacao da perda dos proventos do militar inativo, duas situacoes devem ser consideradas: se a condenacao criminal for decorrente de ato praticado