15-04-2013 10:00 TRF-1 mantem proventos integrais de servidor aposentado por doenca grave A 2.a Turma do TRF da 1.a Regiao julgou apelacao contra sentenca que concedeu aposentadoria a um servidor publico com proventos integrais. Na 1.a instancia, o servidor teve mantida sua aposentadoria por neoplasia maligna, apos ter recebido determinacao da Administracao Publica para retornar ao trabalho. A Uniao, porem, recorreu, baseando-se em decisao do Tribunal de Contas da Uniao, que apontava ilegalidade na forma de calculo do beneficio (proventos integrais). Em sua contestacao, a Uniao alegou que nao ficou comprovada a incapacidade permanente do autor. Dessa forma, inexistindo a invalidez permanente, nao subsiste o fundamento da aposentadoria concedida, tampouco se mostra aplicavel, por obvio, a regra de proventos integrais. Segundo O ente publico, de acordo com a lei, a invalidez so pode ser atestada quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuicoes do cargo, o que nao ocorreu com o suplicante. Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, observou que e incontroverso nos autos o fato de que autor foi efetivamente diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de prostata), tendo se submetido a tratamento especifico em decorrencia da constatacao da referida doenca. Segundo o magistrado, tanto a Constituicao quanto a Lei 8.112/90 conferem o direito a aposentadoria com proventos integrais ao servidor permanentemente invalido em decorrencia de quaisquer das doencas constantes do rol taxativo previsto em lei, com base na medicina especializada, devendo ser afastada, na hipotese, qualquer forma de calculo que implique concessao de proventos proporcionais. Inexiste, portanto, ilegalidade do ato de aposentaria do autor, sob esse especial aspecto, observou. Por outro lado, o relator considerou ser impossivel, nesse processo, resolver impasses como a falta de comprovacao da invalidez decorrente da doenca, pois isso extrapolaria os limites da acao proposta pela Uniao, ja que a analise do caso, realizada pelo TCU (...), limitou-se a forma de calculo do beneficio, explicou o magistrado. Assim, embora a apelante tenha insistido no ponto inexistencia de invalidez permanente, circunstancia que afastaria o direito a propria aposentadoria, inclusive com proventos proporcionais, esta questao nao foi objeto da lide, tanto e que, repita-se, nao se cogitou da necessidade de realizar pericia medica no ambito judicial. Dessa maneira, o juiz julgou procedente o pedido do autor, para manter a aposentadoria integral, o que nao significa vedacao a eventual revisao administrativa de sua aposentadoria com base em fundamentos diversos daqueles efetivamente postos em discussao nos presentes autos, porque a possibilidade de revisao decorre da propria natureza do beneficio em questao, ja que se trata de um direito que se submete a clausula rebus sic stantibus, isto e, a sua permanencia e condicionada as circunstancias ou condicoes em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando nao mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique, disse. A 2.a Turma, a unanimidade, deu parcial provimento a remessa oficial e a apelacao. Processo n.o 0018565-46.2011.4.01.3400 Fonte: TRF-1 A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - TRF-1 mantem proventos integrais de servidor aposentado por doenca grave -