odiagnostico precoce da deficiencia mental moderada a grave ouautismo, nas unidades da rede hospitalar e ambulatorial publicaestadual e nas unidades privadas conveniadas com o Estado, comoparte do procedimento tecnico de atendimento e assistencia, a fimde possibilitar uma intervencao eficaz na adaptacao e no ensinodessas pessoas portadoras de necessidades especiais; II a capacitacao de profissionais para cuidados com apessoa portadora de deficiencia mental moderada a grave ouautismo, para que o atendimento seja rapido e eficaz; III o tratamento em tempo integral de pessoas portadoras dedeficiencia mental moderada a grave ou autismo em unidadesespecializadas e adequadas, sejam estas publicas, sejaminstituidas por meio de convenios ou parcerias com a iniciativaprivada, devendo estas zelar pela manutencao dos vinculosfamiliares; IV a implantacao de unidades de urgencia e emergencia depronto-socorro para o atendimento exclusivo as pessoas portadorasde deficiencia mental moderada a grave ou autismo, garantindootransporte do paciente em ambulancia e a sua permanenciaacompanhada. V implantacao de servicos especializados no atendimento asaude do deficiente mental moderado a grave ou autista, em regimede hospital-dia e hospital-noite, que permitam acolher os usuariosque necessitem de atendimento em tempo integral. CAPITULO IV DA ASSISTENCIA SOCIAL Art. 9o Fica criado o Cadastro Estadual de PessoasPortadoras de Autismo e outro Transtorno de Desenvolvimento Ceppa. Paragrafo unico As pessoas cadastradas no Ceppa seraoincluidas no Programa de Distribuicao de Medicamentos de AltoCusto do Ministerio da Saude e em convenios para distribuicao demedicamentos indicados para transtornos globais do desenvolvimentoe suas comorbidades, por meio da Secretaria de Estado de Saude. Art. 10 E dever do Estado possibilitar o transportecoletivo especifico ou individual de pessoas portadoras dedeficiencia mental moderada a grave ou autismo, com vistas as suasnecessidades de ensino ou assistencia a saude, por meio detransporte de massa ou ambulancias especificas. Paragrafo unico O veiculo em que estiver sendo conduzidapessoa portadora de deficiencia mental moderada a grave ou autismopodera utilizar as vagas especiais de estacionamento reservadas aspessoas com deficiencia. Art. 11 As entidades, governamentais ou nao, de atendimentoa pessoa portadora de deficiencia mental moderada a grave ouautismo, bem como de outros transtornos globais dedesenvolvimento, para efeito de convenio ou parcerias devempreencher os seguintes requisitos: I estar regularmente constituidas e apresentar objetivosestatutarios e plano de trabalho compativeis com esta lei e com asfinalidades da respectiva area de atuacao; II oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas dehabitabilidade, salubridade e seguranca, de acordo com as normasprevistas em lei. Art. 12 Constitui obrigacao das entidades destinadas aotratamento em tempo integral de acolhimento ou de longapermanencia para efeito de convenio e parceria com o Estado: I oferecer atendimento personalizado, especialmente sob aforma de residencias semelhantes aos lares e ao ambiente familiardas pessoas que forem acolhidas; II promover atividades educacionais, esportivas, culturaise de lazer, podendo faze-las por meio de articulacao com entidadesgovernamentais ou nao governamentais; III comunicar a autoridade competente de saude todaocorrencia de doencas infecto-contagiosas; IV comunicar ao Ministerio Publico, para as providenciascabiveis, a situacao de abandono moral ou material por parte dosfamiliares; V manter quadro de profissionais habilitados; VI manter identificacao externa visivel; VII manter arquivo de anotacoes onde constem data ecircunstancias do atendimento, nome da pessoa atendida,responsavel, parentes, enderecos, relacao de pertences, telefonesde