da Presidencia da Republica;b) Casa Civil;c) Secretaria-Geral da Presidencia da Republica;d) Secretaria de Politicas para Mulheres da Presidencia da Republica;e) Secretaria de Politicas de Promocao da Igualdade Racial da Presidencia da Republica;f) Ministerio da Saude;g) Ministerio da Justica;h) Ministerio da Educacao;i) Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;j) Ministerio do Trabalho e Emprego;k) Ministerio da Cultura;l) Ministerio da Previdencia Social;m) Ministerio do Turismo;n) Ministerio das Relacoes Exteriores; eo) Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao; eII - quinze representantes da sociedade civil, indicados por entidades sem fins lucrativos, selecionadas por meio de processo seletivo publico, entre aquelas:a) voltadas a promocao e defesa de direitos da populacao LGBT;b) da comunidade cientifica, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a populacao LGBT;c) nacionais, de natureza sindical ou nao, que congreguem trabalhadores ou empregadores, com atuacao na promocao, defesa ou garantia de direitos da populacao LGBT; ed) de classe, de carater nacional, com atuacao na promocao, defesa ou garantia de direitos da populacao LGBT. 1o Poderao ainda participar das reunioes do Conselho, sem direito a voto, um representante de cada um dos seguintes orgaos:I - Ministerio Publico Federal;II - Ministerio Publico do Trabalho;III - Magistratura Federal; eIV - Comissao de Direitos Humanos e Minorias da Camara dos Deputados. 2o A Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica exercera a funcao de Secretaria Executiva do CNCD. 3o A participacao no Conselho sera considerada prestacao de servico publico relevante, nao remunerada. 4o Cada membro titular referido nos incisos I e II do caput tera um suplente, que o substituira em suas ausencias e impedimentos eventuais.CAPITULO IIIDO PROCESSO SELETIVOArt. 4o O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade civil, nos termos do inciso II do art. 3o, sera elaborado pelo CNCD e divulgado por meio de edital publico em ate noventa dias antes do termino do mandato vigente a epoca, observadas as disposicoes do regimento interno.Paragrafo unico. O disposto no caput nao se aplica a primeira composicao do CNCD, cujos representantes da sociedade civil serao indicados por entidades selecionadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica.CAPITULO IVDA PRESIDENCIAArt. 5o A presidencia e vice-presidencia do CNCD, eleita anualmente, sera alternada entre as representacoes do Poder Publico e da sociedade civil.Paragrafo unico. No primeiro mandato, a presidencia sera exercida pelo representante do Poder Publico e a vice-presidencia, pelo representante da sociedade civil.Art. 6o Sao atribuicoes do Presidente do CNCD:I - convocar e presidir as reunioes do colegiado;II - solicitar a elaboracao de estudos, informacoes, documentos tecnicos e posicionamento sobre temas afetos ao Conselho; eIII - firmar as atas das reunioes e emitir as respectivas resolucoes.CAPITULO VDO FUNCIONAMENTOArt. 7o O CNCD formalizara suas deliberacoes por meio de resolucoes, cuja publicidade devera ser garantida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica.Art. 8o As reunioes do CNCD somente serao realizadas com quorum minimo de dezesseis membros votantes. 1o As decisoes do CNCD serao tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvado o disposto no art. 12. 2o O regimento interno podera exigir quorum diferenciado para a deliberacao de determinadas materias, desde que observado