O Presidente da Comissao de Protecao e Defesa dos Animaisda OAB do Estado do Rio de Janeiro, Reynaldo Velloso, disse nesta terca-feira(22), em entrevista concedida a Radio Nacional, estatal, do Sistema EmpresaBrasil de Comunicacao (EBC), que os animais residentes nos condominios tambempossuem protecao constitucional e devem ser respeitados.Abaixo, algumas afirmacoes do presidente da Comissao daOAB/RJ:Algumas pessoas nao gostam de animais e acabam sendo intolerantescom a presenca de qualquer um deles. Qualquer motivo provoca irritacao, aindaque o animal nao emita latidos ou miados e nao se mostre agressivo.Estas pessoas articulam-se para a retirada de animais doedificio, alterando as Convencoes, os Regulamentos Internos submetendo oscondominos que criam caes e gatos a constrangimentos ilegais e desnecessarios.Quando o cao late quando seu dono chega em casa, emalegria ao ver seu tutor, seu anjo, nao pode ser considerado um incomodo avizinhanca.Latidos ou miados constantes nao devem provocarindignacao, mas uma verificacao concreta da possivel angustia do animal.Estas situacoes nao justificam a retirada do animal deestimacao do convivio com o tutor.A proibicao na Convencao da permanencia de animais nasunidades habitacionais (apartamentos) enseja uma lide juridica em que deve-seprocurar a anulacao da clausula leonina de proibicao, atraves de competenteAcao de Nulidade da Clausula da Convencao CondominialEntendo que os caes de grande porte devem caminhar peloselevadores e nas areas comuns dos condominios com seus tutores, sempre portandocoleira e focinheira. No entanto, tal afirmacao no que se refere a focinheiranao se aplica aos animais de pequeno porte, pelo desconforto e desnecessidade.E inconstitucional qualquer decisao que venha a submeteros caes a sofrimentos e crueldades, como respiracao, liberdade de movimentos,dificuldades para suas necessidades fisiologicas e a propria dignidade doanimal.Agrava-se o fato se o animal e cardiopata ou idoso e naopode se deslocar em escadas ou em areas em declive ou aclive e e obrigado aesta situacao.O Sindico ou nenhum outro morador tem o direito dedeterminar ou regular a vida do morador de determinado apartamento"."Ainda sobre a quantidade de animais dentro daunidade residencial, e algo que nao pode ser questionada, salvo em caso desaude publica e barulho intermitente devidamente comprovado por laudos outestemunhas.Como as relacoes entre condominos devem ser sempre cordiaise de respeito mutuo, o tutor condomino que mantem os animais em sua unidadedeve observar a limpeza, que o seu imovel esteja higienizado, que nao ajaperturbacao ao condominio e providenciar, como previsto em legislacao, aassiduidade dos animais e os cuidados medicos necessarios, mantendo-se aunidade em condicoes normais de habitacao.Algumas orientacoes de regras do bom viver entrecondominos e tutores:Sempre que possivel, utilizar o elevador de servico;Urina e fezes nas dependencias comuns devem ser limpasimediatamente;Utilize as coleiras mesmo nos animais de pequeno portepara evitar incidentes;Laudos medicos e declaracoes de profissional competentecomprovando a saude do animal devem estar sempre em dia. Fonte: Portal Jus Brasil A cobranca da cota de condominio e assunto polemico, queprovoca acalorados debates, ja que envolve um desembolso mensal da contribuicaode cada unidade.Ha inumeras querelas envolvendo nao so o criterio decobranca, mas tambem a propria legalidade do gasto efetuado, que redundou narespectiva arrecadacao.A comecar, a cobranca da cota de condomino depende deaprovacao pela Assembleia Geral Ordinaria do orcamento anual de receitas edespesas, conforme estabelece