Lei que pune empresas envolvidas com corrupcao entra em vigor dia 29 27/01/2014 18h56 Agencia BrasilBrasilia Alex Rodrigues - Reporter da Agencia Brasil Edicao: Fabio Massalli Cento e oitenta dias apos ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federal que estabelece punicoes a empresas e pessoas juridicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes publicos ou fraudem licitacoes vai entrar em vigor nesta quarta-feira (29). A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todo o pais exigindo, entre outras coisas, o fim da corrupcao.Publicada no Diario Oficial da Uniao de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei Anticorrupcao Empresarial (Lei no 12.846 ) estabelece que empresas, fundacoes e associacoes passarao a responder civil e administrativamente sempre que a acao de um empregado ou representante causar prejuizos ao patrimonio publico ou infringir principios da administracao publica ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. E a chamada responsabilizacao objetiva, prevista nas esferas civil e administrativa.A lei preve a aplicacao de multas as empresas que forem condenadas. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia. Nao sendo possivel fixar a sancao com base nesse criterio, o valor podera ir de R$ 6 mil a R$ 60 milhoes - pena que nao exclui a obrigacao da empresa reparar integralmente o prejuizo causado aos cofres publicos. A decisao condenatoria devera ser publicada em veiculos de comunicacao de grande circulacao, dando publicidade ao fato as custas da propria condenada. O nome da empresa ainda sera inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), criado por meio da lei.A condenacao administrativa por ato ilicitos nao afasta a hipotese da empresa ou entidade ser responsabilizada na esfera judicial e nem a punicao individual a seus dirigentes ou administradores. Alem da multa, a empresa ou entidade ainda pode ter seus bens sequestrados e suas atividades suspensas ou interditadas. Dependendo da gravidade do caso, a Justica podera inclusive determinar a dissolucao compulsoria da companhia ou entidade.Segundo o secretario de Transparencia e Prevencao da Corrupcao, da Controladoria-Geral da Uniao (CGU), Sergio Seabra, a lei e importante por permitir a responsabilizacao de quem corrompe. No Brasil, historicamente, a punicao recai quase que exclusivamente sobre servidores publicos que se deixam corromper e aceitam vantagens indevidas para beneficiar pessoas fisicas ou juridicas."As empresas que ainda nao tratam do assunto com a devida atencao vao perceber que e muito melhor investir em etica e integridade do que apostar na impunidade, em um modelo de negocio arcaico", disse Seabra a Agencia Brasil.Ainda de acordo com o secretario, a nova lei tem um efeito pedagogico ao prever, tambem, a possibilidade de as companhias que tiverem implementado mecanismos corporativos de prevencao e combate a corrupcao terem suas penas atenuadas caso venham a responder pela iniciativa de um funcionario. "Nao vai bastar alegar que dispunha de ferramentas de controle, de denuncia. Para que a companhia tenha sua pena atenuada, caso surja algum problema desse tipo, ela vai ter que comprovar que os mecanismos adotados sao eficientes e que ja estavam em pratica".A expectativa