que oestatuto social efetivamente preve a atividade de industrializacao, mas a mesmanao foi colocada no cadastro do contribuinte no CGCTE. Alias, foi trazida copiadeste cadastro e nao dos respectivos CNAEs.Verificando a situacao do CNAE no CGCTE, encontra-se que osujeito passivo, no periodo abrangido pelo lancamento, teve registrados CNAEsrelativos ao comercio atacadista, tao somente.Quanto a justificativa para que nao fossem apresentados oslivros do IPI, entendo que a recusa do sujeito passivo nao apresenta motivacaosuficiente. O periodo abrangido pelo lancamento e de 11 meses, o que poderiacorresponder a 33 periodos de apuracao, caso se tratasse de apuracao decendial.De outro lado, verificando a emissao de notas fiscais eletronicas no periodo,encontram-se 7105 ocorrencias, mas nenhuma relativa a operacao sob codigofiscal (CFOP) revelador de producao do estabelecimento - CFOPs 5101, 5103,5105, 5111, 5113, 5116, 5118, 5122, 5124, 5125, 5155, 6101, 6103, 6105, 6111,6113, 6116, 6118, 6122, 6124, 6125 e 6155.Assim, entendo que nao ha elemento probatorio no sentidode apontar a realizacao de operacao que possa ser considerada como deindustrializacao nos termos da legislacao de regencia. Ao contrario, os dadosindicados apontam para a inocorrencia de industrializacao.Quanto aos aspectos constitucionais da nao-cumulatividade,a Constituicao expressamente atribuiu a Lei Complementar a disciplina do regimede compensacao do imposto, que nao pode ser confundido com o regime deapuracao, para o qual nao haveria necessidade de diploma harmonizador, havendoa referida Lei Complementar deixado em aberto a adocao de qualquer sistema deapuracao. A partir daquela atribuicao, houve a transicao de um tributo do tipoproduto bruto para um do tipo renda liquida a partir de 1996, tendendo ao tipoconsumo com a implementacao, sempre adiada, do credito relativo ao material deuso ou consumo, energiaeletrica e servicos de comunicacao.Sob um enfoque tomado estritamente a partir dos textosconstitucionais que trataram dos tributos, podemos afirmar que as normastributarias, desde a Constituicao de 1891, sempre os colocaram comomanifestacoes da competencia tributaria. E na Emenda 18/65, assim como nasConstituicoes que lhe seguiram, esse modo de colocar os tributos permaneceu,embora com a separacao dessas normas das demais atinentes ao poder legiferante.De fato, os artigos que trazem os impostos de cada ente publico tratam de normaatribuidora de competencia legislativa. Compete a Uniao, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municipios instituir impostos.Consequentemente, nao se poderiam tomar os subitens dosartigos como normas que tenham destinatarios diversos daqueles enunciados emseu caput. E se essasnormas tem como destinatarios o poder legislativo nacional e o de cada ente emparticular, ainda que condicionado aquelas disposicoes basicas, nao se podepretender negar-lhes eficacia por completo.Nesse sentido, colha-se o ensinamento de Jose Souto MaiorBorges, que ja assinalava, sob a egide da Constituicao de 1969, tratar-se denorma voltada ao legislador.Ainda, a analise estrutural das normas do sistemaconstitucional tributario, cuja demonstracao mais extensa descabe aqui, apontapara a necessidade de integracao legislativa, e deve-se observar que a mencaoao instituto da compensacao reforca essa ideia, por tratar de forma especial deextincao do credito tributario.E nesse sentido, a Lei Complementar e expressa ao naoadmitir o credito de energiaeletrica fora de situacoes especificas, como a consumida noprocesso de industrializacao, o que nao restou caracterizado. Na mesma linhacolham-se tambem os acordaos de numeros 572, 573, 580, 581, 582 e 665