Nesta semana estarei postando uma serie de observacoes e assuntos para o seu concurso do MPU. Colocarei diversas questoes comentadas sobre o assunto "direitos politicos" (assunto que exige muita concentracao para responder corretamente). Estarei chamando sua atencao tambem para diversos artigos que estudamos, que certamente serao cobrados na prova. AGUARDE E ACESSE O BLOG. AVISAREI SOBRE A POSTAGEM NO TWITER. ENQUANTO ISSO, E S T U D E M Caros Amigos e amigas: Vai aqui mais uma materia excelente para os seus estudos. Estou postando o texto completo da Lei do Processo Administrativo, acompanhada, depois, de 26 questoes todas com a indicacao dos dispositivos contendo a resposta, como sempre faco. Na proxima semana acrescentarei alguns comentarios sobre essa lei. Aguarde, e enquanto isso DESEJO A TODOS UM FELIZ NATAL, E BONS ESTUDOS.OBS: Como estamos ja em fase de preparacao final para o concurso do INSS, e para que voce nao perca tempo, estou colocando ja o gabarito das questoes de hoje, e tambem o das questoes da ultima postagem.OBS: O texto da lei esta grafado em fonte de cor amarela. Inseri no texto, em cores branca e azul, importantes comentarios e informacoes sobre todos os artigos que considero especiais para a sua prova. Preste atencao nesses comentarios. COM ESSE MATERIAL, SE VOCE ESTUDAR BEM, TALVEZ NAO PRECISE NEM DE CURSINHO PARA DOMINAR ESSA LEI. BOA SORTE!!NA PROXIMA SEMANA ESTUDAREMOS A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!!! CAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAIS Art. 1o EstaLei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambito daAdministracao Federal direta e indireta, visando, em especial, a protecao dosdireitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administracao. 1o Os preceitos desta Lei tambem seaplicam aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario da Uniao, quando nodesempenho de funcao administrativa .(Cuidado:Esta lei aplica-se aos Poderes Legislativo e Judiciario, apenas no exercicio dasfuncoes administrativas, como funcoes atipicas. Entretanto, o objetivo da Lei eregular processo no ambito do Poder Executivo) 2o Paraos fins desta Lei, consideram-se: I -orgao - a unidade de atuacao integrante da estrutura da Administracao direta eda estrutura da Administracao indireta; II -entidade - a unidade de atuacao dotada de personalidade juridica; III -autoridade - o servidor ou agente publico dotado de poder de decisao. (Comentarios: cuidado com os conceitos de "orgao", "entidade" e "autoridade", principalmente os dois primeiros. As provas costumam cobrar esses conceitos trocando o significado de um pelo do outro. Para seu conhecimento, saiba que as unicas "entidades" estatais sao: Uniao, Estados, Distrito Federal, os Municipios, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as fundacoes. Quanto ao resto (secretarias, Ministerios, a Camara, o Senado, os Tribunais, tudo isso e orgao. (materia de Direito Administrativo) Art. 2o A Administracao Publica obedecera,dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivacao,razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio,seguranca juridica, interesse publico e eficiencia. (Comentarios: a expressao "dentre outros" indica que esses nao sao os unicos principios regentes do processo administrativo. Cuidado com a pegadinha!!) Paragrafo unico. Nos processos administrativos serao observados, entre outros,os criterios de: I -atuacao conforme a lei e o Direito; (ATENCAO: nao confunda "criterios" com "principios" II