A reducao da reducao ou Como ressuscitar o mortoBeatriz VargasProfessora de Direito Penal e Criminologia na UnBOsubstitutivo rejeitado na Camara dos Deputados no dia 1o de julho, a primeira madrugadatelevisada das rodadas de votacao em plenario da PEC 171, e o seguinte: Art. 1o.O art. 228 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 228.Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas dalegislacao especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos nos casos de:I crimes previstos no art. 5o, inciso XLIII;II homicidio doloso;III lesao corporal grave;IV lesao corporal seguida de morte;V roubocom causa de aumento de pena.Paragrafounico. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos cumprirao a pena emestabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menoresinimputaveis.Art. 2o Oart. 227 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 227................................................................................................................................. 9o OEstado instituira politicas publicas e mantera programas destinados aoatendimento socioeducativo e a ressocializacao do adolescente em conflito com alei, com a destinacao de recursos especificos para tal finalidade, vedado ocontingenciamento das dotacoes consignadas nas leis orcamentarias anuais.Art. 3o AUniao, os Estados e o Distrito Federal criarao os estabelecimentos a que serefere o art. 1o desta Emenda a Constituicao.** *Ninguempos em duvida, naquela ocasiao, que o trafico de drogas estava entre os casosem que o adolescente de 16 anos poderia responder como adulto. Esta la no queseria o novo inciso I, do art. 228, da CRFB (casos do art. 5o, inc. XLIII). Apromessa, alardeada aos quatro ventos, foi explicitamente assumida pelosreducionistas: mais prisao para o inimigo publico no1 desde os 16 anos deidade, em nome da boa ideologia da defesa social ideologia que pode serresumida no estilo de final de campeonato nacional, assim mesmo, Bonzinhos X Maus.O combate ao trafico e um dos garotos-propaganda do reducionismo-proibicionista.E clara a promessa de castigar mais e melhor, para obtencao dos melhoresresultados: reduzimos a idade de responsabilidade penal, prendemos mais e pormais tempo, e, assim, diminuimos o trafico. Essa e uma das deslavadas mentirasoficiais que, no entanto, rendem muitos votos. Aqui o reducionismo se alia aoproibicionismo na fracassada guerra as drogas. Alemdo trafico, a reducao tambem valeria para todos os demais crimes mencionados noart. 5o, inc. XLIII, da CRFB. Ai entram os hediondos sao muitos, todos os queassim foram rotulados pela Lei no 8.072/90. Pelotexto do substitutivo rejeitado, entraria, ainda, para efeito de reducao damaioridade penal, o homicidio doloso simples, ou seja, o nao qualificado, porqueos outros tipos penais ja estao la na lista dos hediondos. Entra tambem a lesaocorporal grave, a lesao corporal seguida de morte e todos os casos de roubo comaumento de pena. O roubo com morte, um dos casos de roubo com aumento de pena,tambem ja esta la no rol dos hediondos. A novidade do substitutivo foi trazer oroubo com lesao corporal (o paragrafo 3o inteiro, do art. 157, do CP). No campodo direito, nao e pacifico o entendimento de que a morte ou a lesao culposas noroubo devam ser equiparadas a morte ou lesao dolosas, para o efeito de caracterizaro roubo como hediondo em ambos os casos. Entreas novidades, ha uma especialmente digna de