Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.8.2006, p. 258.3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 936.011RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 12.05.2008).2 2 2 ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICO. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLACAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIACAO. IMPOSSIBILIDADE.I - O atual entendimento desta Colenda Primeira Turma e no sentido da possibilidade do bloqueio de valores em contas publicas para garantir o custeio de tratamento medico ou fornecimento de medicamentos indispensaveis a manutencao da saude e da vida. Precedentes: EREsp no 770.969RS, Rel. Min. JOSE DELGADO, Primeira Secao, DJ de 21.08.2006; EREsp no 787.101RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Secao, DJ de 14.08.2006; REsp no 832.935RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.06.2006.II - Inviavel a apreciacao dos fundamentos adotados pelo STF na apreciacao da Suspensao de Tutela Antecipada - STA 91, seja porque tal argumentacao fora trazida apenas nesta sede regimental como verdadeira emenda a peticao de recurso especial, afrontando os Principios da Preclusao, da Eventualidade e da Complementaridade, seja porque tais fundamentos sao de ordem eminentemente constitucional, cujo exame e reservado ao Supremo Tribunal Federal, nao podendo esta Corte nesta sede especial sobre eles se manifestar sequer a titulo de prequestionamento.III - Agravo regimental improvido (AgRg na REsp. 920.468RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCAO, DJ 31.05.2007). 14.Da mesma forma, no ambito desta egregia 1a. Secao, porem, com diversa composicao dos pares, a materia ora em debate ja foi objeto de discussao, como se ve da seguinte julgado, dentre outros:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVACAO DA SAUDE E FORNECIMENTO DE REMEDIOS. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, 5o, DO CPC. INEXISTENCIA DO APONTADO DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NAO-PROVIDOS.1. Em exame embargos de divergencia manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnacao a acordao que entendeu cabivel o bloqueio de verbas publicas em situacoes excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservacao da saude da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicacao em carater de urgencia, sob risco de obito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2a Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111):"ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICO. MOLESTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E 5o DO CPC.1. Alem de prever a possibilidade de concessao da tutela especifica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma serie de medidas coercitivas, chamadas na lei de "medidas necessarias", que tem como escopo o de viabilizar o quanto possivel o cumprimento daquelas tutelas.2. As medidas previstas no 5o do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressao "tais como", o que denota o carater nao-exauriente da enumeracao. Assim, o legislador deixou ao prudente arbitrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem as peculiaridades de cada caso concreto.3. Submeter os provimentos deferidos em antecipacao dos efeitos da tutela ao regime de precatorios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Publica, quando o proprio Pretorio Excelso ja decidiu que nao se proibe a antecipacao de modo geral, mas apenas para resguardar as excecoes do art. 1o da