finalidades especificas, formada por membros conselheiros e/ou convidados, devendo ser presidente e relator membros titulares do Conselho. 1o - As Comissoes Especiais serao automaticamente dissolvidas apos a conclusao dos trabalhos. 2o - A composicao das Comissoes Especiais sera definida pelo Conselho Pleno.Secao IVDa Secretaria ExecutivaArt. 70. A Secretaria Executiva, como orgao de assessoramento, prestara apoio administrativo e operacional a todos os orgaos do CME.Paragrafo Unico. A Secretaria Executiva sera composta por um funcionario designado pela Secretaria Municipal de Educacao e colocado a disposicao do CME.Art.71. Compete a Secretaria Executiva:I - Secretariar as reunioes das Comissoes Tecnicas e do Conselho Pleno, redigindo as atas e submetendo-as a respectiva leitura e colhendo as assinaturas; II - Submeter para despacho e assinatura do Presidente o expediente e documentos que devam ser por ele assinados;III - Levantar e sistematizar informacoes, legislacao e normas, que permitam ao Conselho tomar as decisoes previstas neste Regimento;IV - Adotar as medidas necessarias ao funcionamento do Conselho, fazer executar e dar encaminhamento as deliberacoes, V - Assinar, juntamente com o Presidente, as correspondencias do CME;VI - Zelar e ter sob a sua guarda e responsabilidade todos os livros e registros administrativos do CME;VII - Comunicar as entidades a frequencia de seus representantes no CME;VIII - Efetuar, com o apoio da Secretaria Municipal da Educacao, a convocacao para a Assembleia de eleicao para composicao do CME;IX - Organizar e manter atualizados os registros dos membros;X - Manter os membros do Conselho informados sobre todas as acoes da Presidencia;XI - Expedir os editais de convocacao para reunioes ordinarias, conforme calendario e para as extraordinarias conforme for definido pela presidencia, organizar a ordem do dia e assessorar as reunioes do Conselho; XII - Auxiliar as Comissoes Especiais em suas atividades;XIII - Fazer publicar no Diario Oficial do Municipio as decisoes do Conselho.CAPITULO XIDAS DELIBERACOESArt. 72. As manifestacoes do Conselho Pleno e da Camara de Educacao Basica denominam-se Indicacao, Parecer ou Deliberacao. 1o - Indicacao - ato propositivo subscrito por um ou mais Conselheiros, contendo sugestao justificada de estudo sobre qualquer materia de interesse do CME. 2o - Parecer - ato pelo qual o Conselho Pleno, a Camara ou a Comissao pronuncia-se sobre materia de sua competencia, contendo relatorio, exposicao de ideias e conclusao. 3o - Deliberacao - ato decorrente de parecer, destinado a estabelecer normas a serem observadas pelo Sistema Municipal de Ensino sobre materia de sua competencia. 4o - Aprovada uma indicacao, independentemente do merito da proposicao, sera designada uma comissao para estudo da materia e consequente parecer. 5o - As indicacoes, pareceres e deliberacoes serao, respectivamente, numerados, com renovacao anual. Art. 73. As decisoes do Conselho Pleno, da Camara e da Comissao serao tomadas por maioria simples dos Conselheiros Titulares. Art. 74. As decisoes ou deliberacoes do Conselho Municipal de Educacao serao homologadas pelo Secretario Municipal de Educacao no prazo de ate 15 dias a contar da data de entrada da respectiva documentacao no Gabinete do Secretario. 1o - O Secretario Municipal da Educacao podera devolver a deliberacao que deva ser por ele homologada, acompanhada dos motivos para o reexame da materia.