sao crimes de responsabilidade contra a lei orcamentaria, dentre outras coisas, infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orcamentaria (item 4) e ordenar ou autorizar a abertura de credito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orcamentaria ou na de credito adicional ou com inobservancia de prescricao legal (item 6).E importante notar que o controle sobre a abertura de credito suplementar e materia que mereceu atencao do legislador constituinte, que fez constar no art. 167 a vedacao a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem a indicacao dos recursos correspondentes (inciso V).A esse passo, urge reconhecer que o nosso arcabouco constitucional e normativo atribuiu consideravel relevancia a lei orcamentaria e preocupou-se, dentro deste tema, em restringir a possibilidade de abertura de creditos suplementares de forma discricionaria, inclusive mediante a caracterizacao de crime de responsabilidade.A partir desta compreensao, resta identificar se, no caso concreto, a Presidente da Republica efetivamente realizou ato que atente contra a lei orcamentaria, caracterizando o crime de responsabilidade. A esse respeito, existem fatos incontestes na denuncia apresentada, quais sejam, a edicao de decretos sem numero abrindo creditos suplementares. O ponto central, portanto, e identificar se tais decretos estavam em desacordo com a lei orcamentaria.A Lei Orcamentaria Anual para o exercicio de 2015 (Lei no 13.115/2015), em seu art. 4o, autoriza a abertura de creditos suplementares desde que as alteracoes promovidas na programacao orcamentaria sejam compativeis com a obtencao da meta de resultado primario. A meta de resultado primario, por sua vez, foi estabelecida no art. 2o da Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2015 (Lei no 13.080/2015).Sobre a compatibilidade com a obtencao da meta de resultado primario, a LRF dispoe, em seu art. 9o, que o nao cumprimento das metas importa na obrigacao de promover limitacao de empenho e movimentacao financeira. E nesse sentido o art. 52 da LDO/2015, que informa que a limitacao de empenho e movimentacao financeira deve ser apurada e informada pelo Poder Executivo a cada orgao orcamentario. Essa limitacao deve ser promovida de forma proporcional a participacao de cada um no conjunto das dotacoes iniciais (1o).O Ministerio do Planejamento divulgou nota (ver aqui) argumentando que o cumprimento da meta de resultado primario e materia afeita a gestao fiscal, especialmente tratada nos chamados decretos de contingenciamento, e nao tem relacao com a abertura de creditos suplementares, afeita a gestao orcamentaria, que, por si so, nao e capaz de autorizar a ampliacao das despesas.E possivel argumentar ainda que o 13o do art. 52 da LDO/2015 ratifica o argumento apresentado pelo Ministerio do Planejamento, ao dispor que a execucao das despesas decorrente da abertura de creditos suplementares fica condicionada aos limites de empenho e movimentacao financeira estabelecidos nos termos deste artigo 52. Assim, para haver execucao de despesas decorrentes de creditos suplementares, seria necessaria a abertura desses mesmos creditos em momento anterior.A meu ver, contudo, admitir a separacao hermetica entre gestao fiscal e gestao orcamentaria significa despir de qualquer valor semantico o art. 4o da Lei Orcamentaria, uma vez que a abertura de quaisquer creditos seria