pelo qual e responsavel; II - interferir no trabalho dos docentes, entrando em sala de aula sem a permissao da autoridade competente; III - retirar e utilizar, sem a devida permissao da autoridade competente, qualquer documento ou material pertencente a unidade educacional; IV - desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive o aluno pelo qual e responsavel, discriminando-o, usando de violencia simbolica, agredindo-o fisicamente e/ou verbalmente; V - expor o aluno pelo qual e responsavel, funcionario, professor ou qualquer pessoa da comunidade escolar a situacoes constrangedoras; VI - divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da unidade educacional, sem a previa permissao da autoridade competente; Art. 75 Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar devem ser verificados e registrados, ouvindo-se os envolvidos e as testemunhas, com as respectivas assinaturas. Paragrafo unico. Nos casos de recusa de assinatura do registro, por parte da pessoa envolvida, o mesmo sera validado por assinaturas de 3 (tres) testemunhas. TITULO IVDA VALORIZACAO E DA FORMACAO CONTINUADA DOS PROFISSIONAISArt. 76 A formacao continuada e o prolongamento da formacao inicial que se realiza ao longo do exercicio profissional para a atualizacao dos profissionais da educacao. Art. 77 A formacao continuada e necessaria em vista das constantes transformacoes que ocorrem nos modos de viver e de aprender, das producoes de novos conhecimentos e de novas tecnologias do mundo atual. Art. 78 A formacao continuada individual e coletiva e direito, compromisso e responsabilidade de todos os profissionais da unidade educacional para o aprimoramento do trabalho pedagogico. Paragrafo unico: Os cursos de formacao continuada deverao ser oferecidos em horarios alternados.I - o professor que participar da formacao oferecida pela Secretaria Municipal de Educacao, em horario alternado estara cumprindo parte de sua hora-atividade. II a frequencia do professor que esta participando de capacitacao na Secretaria Municipal de Educacao, devera ser encaminhada para as unidades escolares.Art. 79 A formacao continuada visa: I - ao aperfeicoamento profissional teorico e pratico da equipe educacional, relacionado ao proprio contexto de trabalho; II - aos estudos, reflexoes, discussoes e compartilhamento de experiencias dos profissionais da educacao;;III - a aprendizagem permanente e ao desenvolvimento pessoal, cultural e profissional da equipe educacional. TITULO VDA EDUCACAO BASICACAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 80 A carga horaria anual e os dias de efetivo trabalho escolar, estabelecidos pela legislacao vigente, devem ser cumpridos em sua integralidade. Art. 81 A jornada escolar diaria, na Educacao Infantil e no Ensino Fundamental, deve incluir, no minimo, 4 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar. Art. 82 O efetivo trabalho escolar e caracterizado pelo conjunto de atividades escolares desenvolvidas em sala de aula e de atividades realizadas em outros locais adequados a trabalhos teoricos e praticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstracoes, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artistica, sempre com frequencia exigivel do aluno e efetiva orientacao, presenca e participacao de professores habilitados. Art. 83 O Calendario Escolar deve atender ao disposto em resolucao especifica da Secretaria Municipal de Educacao, publicada anualmente, garantindo o minimo