CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAOREGIMENTO INTERNOCAPITULO IDA DEFINICAOArt. 1o O Conselho Municipal de Educacao de Assis CME, instituido pela Lei no 3.091, de 22 de julho de 1992, reorganizado pela Lei no 5.611, de 03 de fevereiro de 2012, reger-se-a pelo presente Regimento Interno, observadas as normas e disposicoes da legislacao pertinente. Art. 2o O Conselho Municipal de Educacao de Assis CME, orgao colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino, politica e administrativamente autonomo, com funcoes normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e de controle social, regulamentadas em Regimento proprio, de forma a assegurar a participacao da sociedade na gestao da educacao municipal.CAPITULO IIDOS OBJETIVOSArt. 3o O CME tem como objetivo assegurar a sociedade, atraves de seus representantes, o direito de participar da definicao das diretrizes da educacao no ambito do Municipio, concorrendo para elevar a qualidade dos servicos educacionais.Art. 4o O CME, no exercicio de suas atribuicoes, defendera o principio democratico de que a educacao seja direito de todos, visando garantir o acesso e a permanencia a educacao de qualidade, sem qualquer forma de discriminacao ou exclusao, e a gestao democratica no Sistema Municipal de Ensino.CAPITULO IIIDA COMPOSICAOArt. 5o O Conselho Municipal de Educacao sera constituido por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representativos dos seguintes segmentos:I O (a) Secretario Municipal de Educacao;II O (a) Dirigente Regional de Ensino;III 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;IV - 1 (um) representante dos supervisores de ensino da Rede de Ensino Municipal;V 1 (um) representante dos diretores de escola de desenvolvimento infantil da Rede de Ensino Municipal;VI 1 (um) representante dos diretores de escola da Rede de Ensino Municipal;VII - 1 (um) representante dos docentes da Educacao Infantil Modalidade Creche da Rede de Ensino Municipal;VIII - 1 (um) representante dos docentes da Educacao Infantil Modalidade Pre-Escola da Rede de Ensino Municipal;IX - 1 (um) representante dos docentes do Ensino Fundamental PEB I da Rede de Ensino Municipal;X - 1 (um) representante dos docentes do Ensino Fundamental PEB II (Professores de Educacao Especial) da Rede de Ensino Municipal;XI - 1 (um) representante dos docentes do Ensino Fundamental PEB II (Professores de Ingles e Educacao Fisica) da Rede de Ensino Municipal;XII - 1 (um) representante do Ensino Superior Municipal; XIII - 1 (um) representante do Ensino Superior Estadual; XIV - 1 (um) representante do Ensino Superior Privado;XV - 1 (um) representante das Instituicoes Privadas de Educacao Basica;XVI - 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos da Rede de Ensino Municipal;XVII - 1 (um) representante dos discentes do Ensino Superior;XVIII - 1 (um) representante das Associacoes de Pais e Mestres das Escolas Municipais;XIX - 1 (um) representante dos Conselhos de Escola da Rede de Ensino Municipal;XX - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;XXI - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;XXII - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Profissionais Docentes;XXIII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia;XXIV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;1o - Cada segmento sera representado por 01 membro titular e 01 membro suplente. 2o - O Dirigente Regional