Mais de 20 anos depois, as contratacoes de empregados sem concurso publico para a Furnas Centrais Eletricas S.A. foram consideradas irregulares, na ultima sexta-feira (2/9), durante julgamentona 8a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa tera que pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, que serao revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.O colegiado apenas seguiu a jurisprudencia da corte, que admite a obrigacao de indenizar o dano moral coletivo quando o descumprimento das regras e dos principios trabalhistas implicar ofensa aos interesses patrimoniais da coletividade.Em 2002, o Tribunal de Contas da Uniao teve um entendimento diverso sobre o caso. O orgao autorizou a efetivacao de empregados de Furnas contratados sem concurso ate junho de 1990 neste ano, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o artigo 37, inciso II da Constituicao, que exige o concurso publico, se aplica as empresas publicas e sociedades de economia mista. Seguindo o entendimento, os contratados entre 1990 e 2002 deveriam formar um quadro suplementar temporario ate serem paulatinamente substituidos por concursados.Em prestacao de informacoes para o Ministerio Publico do Trabalho da 10a Regiao, a empresa disse que a irregularidade foi sanada. Uma relacao com nove mil novos nomes foi publicada. Ainda assim, denuncias apontavam que a empresa estaria prestes a efetivar empregados sem concurso, e ja teria expedido telegramas de convocacao para o inicio de maio de 2004.Na epoca, o presidente da empresa chegou a admitir que Furnas tinha a intencao de chamar 380 empregados nao concursados que prestavam servicos a empresa antes de 1990, alem de nomear 900 concursados. Essa contratacao teria como base a primeira decisao do TCU sobre a formacao do quadro temporario.Foi diante desse quadro que o MPT ajuizou a Acao Civil Publica, com pedido de antecipacao de tutela, visando impedir a contratacao, com fixacao de multa diaria no valor de R$ 10 mil para cada trabalhador contratado, reversivel ao FAT. O valor da indenizacao pedida era bem superior ao fixado pela 8a Turma: R$ 15 milhoes.Furnas foi condenada em primeira e em segunda instancia. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao (Distrito Federal e Tocantins), a exigencia do concurso publico nao e mera obrigacao de cunho administrativo, e que a exigencia contida no artigo 37, inciso II, da Constituicao busca impedir o favorecimento politico e o clientelismo dentro do servico publico, igualando as chances e os criterios para que qualquer cidadao possa nele ingressar.A ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso, decidiu conforme a Sumula 363 do TST, cujo texto estabelece que a contratacao de servidor publico, apos a Constituicao de 1988, sem previa aprovacao em concurso publico, encontra obice no artigo 37, inciso II, paragrafo 2o. De acordo com ela, a manifestacao do TCU em sentido contrario foi irrelevante. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do TST.RR: 26540-87.2005.5.10.0008http://www.conjur.com.br/2011-set-06/furnas-condenada-contratar-concurso-publico O cenario para os concursos publicos em 2012 comeca a se desenhar. A entrega do Projeto de Lei Orcamentaria Anual (PLOA) ao Congresso esta semana foi o ponto crucial para saber como sera o proximo ano. Somados, estao previstos a criacao de