a identificacao do processo ao qual se refere". Nao tem sido esse, no entanto, o entendimento da Eg. Maioria, por isso que, com a ressalva supra, tenho o recurso como preparado. Destarte, dele conheco. Contra-razoes igualmente em ordem. MERITO Cuida-se, como consigna a d. sentenca (excerto de fls. 356/357): "Aduz o reclamante ter declarado, no ato de sua inscricao no referido certamente, a sua condicao de deficiente fisico, concorrendo, desse modo, as vagas especiais reservadas por forca de lei, submetendo-se, apos a aprovacao, a pericia medica que constatou a sua deficiencia e a sua aptidao para o exercicio da funcao para o qual se candidatara, no caso, auxiliar de servicos gerais. Diante disso, foi empossado no cargo no dia 03.11.2005, celebrando inicialmente um contrato de experiencia, que se transformou em contrato por prazo indeterminado. Sucede, segundo o autor, que decorrido um ano apos a sua posse, a reclamada iniciou um processo administrativo questionando a sua deficiencia fisica, colocando em xeque a sua aprovacao no concurso publico por meio da quota especial, objetivando, ao final, promover a sua demissao. Relata o reclamante que o processo administrativo, sob o no 111.000.921/2006, foi instaurado para apurar as informacoes constantes no resultado de uma pericia medica realizada pela Secretaria de Estado de Gestao Administrativa, cuja junta medica responsavel nao o considerou portador de deficiencia fisica. Afirma que e portador da doenca conhecida como Anemia Falciforme, que se trata de uma Hemoglobinopatia, defeito genetico caracterizado pela substituicao do acido glutamico pela valina na posicao seis da cadeia beta da hemoglobina, cujas consequencias, nao aparentes, sao dores algicas, anemia hemolitica, infeccoes, sindrome toracica aguda, manifestacoes cardiovasculares, manifestacoes neurologicas, dentre outros efeitos que reduzem a sua capacidade de se relacionar com o meio, sendo uma deficiencia que limita e compromete a sua funcao fisica, consoante diversos medicos consultados durante anos." O MM. Juizo, ao julgar procedente a acao, remitindo- se a Convencao no 159, de 1983, da Organizacao Internacional do Trabalho e a Convencao Interamericana da Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Contra Pessoas Portadoras de Deficiencia, ambas ratificadas pelo Brasil, fincou sua conviccao em que o art. 4o do Decreto no 3.298, de 1999, ao enumerar uma serie de formas de apresentacao da deficiencia, traz "um rol apenas exemplificativo, e nao exaustivo, podendo o conceito ampliar-se para todas as anormalidades ou deformidades nao-esteticas, congenitas ou adquiridas, que comprometem a funcao fisica da pessoa, tornando-a, desse modo, com capacidade reduzida para o trabalho.", como e o caso do reclamante como portador de Anemia Falciforme SC, "estando, desse modo, perfeitamente enquadrado na condicao de portador de deficiencia fisica, o que lhe assegura o direito de concorrer as vagas especiais destinadas aos deficientes, conforme previsao contida no Edital no 1/2004 - SGA/TERRACAP, de 17 de agosto de 2004 (fls. 215/216)." (fls. 359/360). Sustenta a recorrente, em sua inconformidade, que segundo o edital de concurso, "a pericia medica dos candidatos deficientes, deveria ser feita por uma equipe multiprofissional da Secretaria de Gestao Administrativa (SGA), procedimento esse que deixou de ser observado no caso do reclamante." (fl. 363), por isso que, "visando