a de punir o agente publico responsavel pelo dano, razao pela qualmantenho a imposicao das penas determinadas pelo magistrado de primeiro grau,quais sejam a suspensao dos direitos politicos de Vanio Medeiros de Melo Filhopelo prazo de 5 (cinco) anos, o devido ressarcimento aos cofres da Prefeiturado Municipio de Firminopolis no valor de R$ R$ 3.791,64 (tres mil setecentos enoventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como a multa civilaplicada em dobro a lesao que importa em R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos eoitenta e tres reais e vinte e oito centavos) e proibicao do apelante decontratar com o Poder Publico ou dele receber beneficio ou incentivos fiscaisou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoajuridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contadosdo transito em julgado da sentenca. Diante do exposto, acato o parecerministerial, conheco do recurso de apelacao, mas nego-lhe provimento, paramanter a sentenca por esses e seus proprios fundamentos.".Do que se observa, o Tribunal deorigem, ponderando a respeito da extensao do dano causado, do proveitopatrimonial obtido, da gravidade da conduta, da intensidade do elemento subjetivodo agente e atento aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, decidiupela ocorrencia de lesao ao erario, mantendo as penas impostas pelo juizo deprimeiro grau.A pretensao merece prosperar.O art. 12, II, da Lei n. o8.429/92 estabelece que nas condenacoes pertinentes aos atos improbos quecausem prejuizo ao erario poderao ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, assancoes de "ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorrer esta circunstancia, perdada funcao publica, suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos,pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano e proibicao decontratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios,direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qualseja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos" . O paragrafo unicodesse artigo dispoe que, "na fixacao das penas previstas nesta lei, o juizlevara em conta a extensao do dano causado, assim como o proveito patrimonialobtido pelo agente.".E a jurisprudencia do STJ e nosentido de que "O espectro sancionatorio da lei induz interpretacao quedeve conduzir a dosimetria relacionada a exemplariedade e a correlacao da sancao,criterios que compoem a razoabilidade da punicao, sempre prestigiada pelajurisprudencia do E. STJ: RESP 664856/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006;RESP 513.576/MG, Relator p/ acordao Ministro Teori Zavascki, DJ de06.03.2006." (Resp 980.706/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje23/02/2011); e que "A aplicacao das penalidades previstas no art. 12 daLei 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto,"a extensaodo dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido peloagente"(conforme previsao expressa contida no paragrafo unico do referidoartigo). Assim, e necessaria a analise da razoabilidade e proporcionalidade emrelacao a gravidade do ato de improbidade e a cominacao das penalidades, asquais nao devem ser aplicadas, indistintamente, de maneiracumulativa."(REsp 875.425/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe11/02/2009).Isso considerado, no caso dosautos, em que o reu emitiu cheques sem provisao de fundos em nome da prefeituramunicipal ensejando lesao ao erario em