atoinfracional. Na verdade, ninguem duvida de que o jovem de hoje esta muito beminformado e sabe perfeitamente que roubar e crime, por exemplo. A questao nao eincapacidade, mas responsabilizacao diferenciada em relacao ao adulto, ou seja,o adolescente, em razao de sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimentodeve merecer uma tutela diferenciada do Estado, em face de sua manifestavulnerabilidade. Isso nao significa impunidade. Hoje, no Brasil, mais de vintemil adolescentes estao cumprindo medida socioeducativa, seja privativa deliberdade, como internacao e semiliberdade, seja restritiva de direitos, comoprestacao de servicos a comunidade, liberdade assistida e reparacao de danos. Oque o ECA trouxe fundamentalmente de novidade nessa area foi alcar oadolescente em conflito com a lei em sujeito de direitos fundamentais,assegurando-lhe direitos individuais e o devido processo legal da mesma formaque e garantido aos maiores de 18 anos. O adolescente em face de nao ter ainda os seus processos cognitivos eemocionais totalmente completos, esta mais propenso a receber positivamente umaabordagem educativa que seja capaz de interromper sua trajetoria criminosa doque aqueles imputaveis que ja estao enraizados na criminalidade. Nao se pode abstrair o atualcontexto do sistema penitenciario brasileiro, absolutamente falido, superlotadoe incapaz de ressocializar. O indice de reincidencia e superior a 70% e apopulacao carceraria no Brasil caminha para mais quinhentos mil presos, sendoparte significativa composta de provisorios. Trata-se, sem duvida alguma, deuma verdadeira fabrica de produzir bandidos.Segundo a escola criminologicalabelling approach, ou escola de rotulacao social, que surgiu nos EstadosUnidos nos anos sessenta, as pessoas selecionadas pelo sistema penitenciariosao estigmatizadas, humilhadas e discriminadas, entrelacando-se na acaoprojetada por outros detentos, incorporando os gestos, valores e costumes dosoutros, ate assumir a sua identidade que precisa ser legitimada pelo grupo ondese encontra. Essa situacao e agravada quando se trata de um adolescente cujapersonalidade ainda esta em formacao. Certamente, nesse contato pernicioso comelementos da mais alta periculosidade, o adolescente vai sair do carcere commestrado e doutorado em criminalidade, pronto para ingressar nas carreirascriminosas. Se ele cometia atos de medio ou pequeno potencial ofensivocertamente vai cometer atos bem mais graves. A violencia urbana, sem duvidaalguma, sera aumentada em nossa sociedade, caso a reducao da maioridade penal sejaaprovada. Concordo com os que sustentam que oEstatuto da Crianca e do Adolescente precisa de ajustes apos vinte e cinco anosde vigencia. Existem realmente varios dispositivos que merecem ser modificados.Sempre sustentei que os adolescentes deveriam ser punidos com mais rigor napratica dos crimes considerados hediondos. Nesse sentido, existe um projeto noCongresso Nacional, no sentido de aumentar a medida socioeducativa deinternacao para oito anos. Essa mudanca e possivel, pois nao fere a ConstituicaoFederal. Acho que e a melhor alternativa para enfrentar a criminalidadejuvenil; todavia, a simples mudanca legislativa nao significa necessariamentemudanca. E necessario sobretudo, que o Poder Executivo deixe de ser omisso naimplementacao das medidas socioeducativas, principalmente, com relacao ainternacao e semiliberdade. Na Bahia, por exemplo, onde temos a maior sombrainstitucional, segundo pesquisa do CNJ, so existem unidades de internacao emSalvador e Feira de Santana, quando na verdade e imperiosa a regionalizacaodessas medidas socioeducativas. E preciso implementar politicas publicas. Epreciso tirar o ECA do papel. E preciso coragem e vontade politica. Esse e ocaminho.MARCOS BANDEIRA**