desate da lide segundo a res in iudicium deducta (REsp no 644.831CE, v.g.).3) O exame das condicoes da acao deve ser operado in status assertionis; isto e, segundo aafirmativa feita pelo autor na peticaoinicial (teoria da assercao). Verifica-sea legitimidade apenas em hipotese, de forma aparente, de acordo com o conteudo postulado na inicial. E o autor, no caso, alega ecomprova os descontos dos seus vencimentos de contribuicao destinada aFundacao Cosipa de Seguridade Social.4) No que atine a suposta coisa julgada, resta claro que noprocesso invocado- cuja sentenca foi prolatada no ambito da Justica doTrabalho - a ora apelanterestou excluida do polo passivo, de modo que o feito foi extinto, em relacao aFEMCO, sem incursao meritoria. Afinal, competente para a demanda e aJustica Comum Estadual - tal qual dantes destacado -, razao doajuizamento da presente acao judicial.5) Quanto a suposta litispendencia entre este feito e determinado processo em tramite perante a 10a VaraCivel de Vitoria, a apelante nao indica nas razoes recursais o pedido ea causa de pedir que foram formulados naquel outro feito, circunstancia a impedir a afericao da alegada identidade.6) Descarta-se o cerceamento pelo indeferimento da producao de prova pericial se o magistrado de piso,dele destinatario,considera-la despicienda para o deslinde da controversia(persuasao racional),mormente quando a comprovacao da possibilidadematerial de manutencao depagamento dos beneficios - escopo da pericia - deu-se por outros meios.7) Quando da falencia da COFAVI e consequente cessacao do pagamento da complementacao deaposentadoria, ja era o autoraposentado, percebendo, a toda evidencia, aaventada complementacao,razao por que se afigura inviavel a supressao dospagamentos.8) A decretacao de falencia da COFAVI nao exsurge como argumento higido a ensejar o corte no pagamento decomplementacao deex-empregado ja aposentado, como soi ocorrer, porquanto embora tenha assumido a condicao de patrocinadorado fundo formado para pagamento dos beneficios a seus antigos empregados, e o vinculo entre o beneficiario e a entidade deprevidencia privada que assegura aquele o pagamento da complementacao deaposentadoria.9) E mais: ilacao logica da circunstancia de a recorrente ter habilitado seu credito no procedimentofalimentar da COFAVI e ailegalidade manifesta da supressao do pagamento dasparcelas mensaisde complementacao de aposentadoria, pois, a persistirraciocinio diverso,ter-se-ia chancelado o enriquecimento ilicito e a odiosa ladinagem. Afinal: ja decidiu estaCorte que o creditohabilitado no processo de falencia pela FEMCO, decorrente de contribuicoes que nao lhe foram repassadaspela COFAVI, pertenceaquela entidade de previdencia privada, e nao aosparticipantes e usuarios do plano.10) Quanto a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigacao pela apelante, se ha efetivo deficit, talqual alega nas razoesrecursais, tem-se que a entidade de previdencia privadaestaria sujeitaa fiscalizacao estatal e, em casos de insuficiencia depatrimonio ouinsolvencia, a intervencao ou liquidacao extrajudicial. O deficit, se verdadeiro fosse,resolver-se-ia pela liquidacao da fundacao, e nao por desonera-la dopagamento da complementacao devida.11) Malgrado alegue exacerbacao do valor das astreintes, se ha excessividade, tal se atribui aocomportamento da apelante que,mesmo tendo obrigacao legal e moral de manter opagamento das complementacoes, inclusive tendo habilitado credito emprocessofalimentar respectivo, furtou-se a faze-lo, assim dando ensanchas ao atuar jurisdicional. Nao se reputaexacerbado o quantumarbitradoa titulode astreinte para o descumprimento da obrigacao, senao atento a razoabilidade e a necessariacoercibilidade a observancia de decisoes