PEC 89/2015: Altera a Constituicao Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecucao penal, e da outras providenciasExistem varias iniciativas tramitando na Congresso Nacional com intencoes de reestruturar o sistema de Seguranca Publica brasileiro, atraves de Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A maioria delas esbarra em resistencias corporativas, pois mexem com interesses especificos das varias condicoes profissionais vigentes nas policias brasileiras: guardas municipais, pracas, delegados, agentes, peritos etc.A novidade e que uma PEC bastante conciliadora esta tramitando na Camara dos Deputados, satisfazendo o desejo da maioria desses segmentos. E a Proposta de Emenda Constitucional no 89/2015, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PROS-RJ). Veja alguns pontos de mudanca que o projeto propoe:Ministerio PublicoA PEC formaliza praticas investigativas por parte do Ministerio Publico, que podera requisitar diligencias de natureza criminal aos orgaos policiais competentes e realiza-las diretamente, nas hipoteses previstas em lei, indicando os fundamentos juridicos de suas manifestacoes, sob controle do Poder Judiciario.Policia FederalTalvez a unica novidade na PEC que fere interesses corporativos se refere a Policia Federal, pois unifica a carreira da instituicao, algo que sofre bastante resistencia por parte dos delegados.Policias MilitaresAs PMs se tornam de ciclo completo, passando a realizar tambem apuracao de infracoes penais. O detalhamento desse trabalho, e outras mudancas, poderao ocorrer via Constituicao Estadual.Policias CivisPassarao a atuar com a preservacao da ordem publica e o policiamento ostensivo, passando tambem a ter ciclo completo. Aqui ha um detalhe importante: os atuais delegados passarao a ser juizes de instrucao (detalhamos a seguir o que serao os juizados de instrucao).A PEC diz que ficam desmembradas as funcoes de natureza juridica e de natureza policial do cargo de delegado de policia, cujos integrantes deverao optar, em determinado prazo, entre o novo cargo criado de juiz de instrucao e a permanencia no orgao policial de origem, em carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituida de funcoes de natureza juridica ou judicial.Criacao de Juizados de InstrucaoO texto da PEC 89 define que os juizados de instrucao e garantias sao orgaos do Poder Judiciario, providos por juizes de instrucao e garantias, incumbidos da instrucao probatoria e do controle judicial dos procedimentos investigatorios criminais.Toda pessoa presa em flagrante devera ser apresentada sem demora ao juiz de instrucao e garantias para realizacao de audiencia de custodia, com a participacao da defesa e do Ministerio Publico, em que se decidira sobre a prisao e as medidas cautelares cabiveis.Cabera aos juizes de instrucao e garantias determinar a instauracao de procedimentos investigatorios e deferir, de oficio ou a requerimento das partes, as diligencias e medidas cautelares que impliquem em restricao a direito ou a liberdade.Lei Federal dispora sobre os juizados de instrucao, fixara suas atribuicoes e estabelecera normas gerais de seu funcionamento.***Como se ve, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2015 propoe mudancas significativas no modelo das policias brasileiras, ao tempo em que preocupa-se com os interesses das categorias envolvidas (principal motivo de boicote as demais propostas).Salvo a situacao da carreira unica da Policia Federal, nao parece haver resistencias conhecidas a medida. Fiquemos atentos aos desdobramentos.Baixe aqui a integra da PEC 89/2015.Fonte: Abordagem