neste Decreto:I - implantacao de salas de recursos multifuncionais;II - formacao continuada de professores para o atendimento educacional especializado;III - formacao de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educacao inclusiva;IV - adequacao arquitetonica de predios escolares para acessibilidade;V - elaboracao, producao e distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade; eVI - estruturacao de nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior. 1o As salas de recursos multifuncionais sao ambientes dotados de equipamentos, mobiliarios e materiais didaticos e pedagogicos para a oferta do atendimento educacional especializado. 2o A producao e distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade incluem livros didaticos e paradidaticos em braile, audio e Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicacao alternativa e outras ajudas tecnicas que possibilitam o acesso ao curriculo. 3o Os nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior visam eliminar barreiras fisicas, de comunicacao e de informacao que restringem a participacao e o desenvolvimento academico e social de alunos com deficiencia.Art. 4o O Ministerio da Educacao disciplinara os requisitos, as condicoes de participacao e os procedimentos para apresentacao de demandas para apoio tecnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.Art. 5o Sem prejuizo do disposto no art. 3o, o Ministerio da Educacao realizara o acompanhamento e o monitoramento do acesso a escola por parte dos beneficiarios do beneficio de prestacao continuada, em colaboracao com os Ministerios da Saude e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica.Art. 6o O Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:Art. 9o-A. Admitir-se-a, a partir de 1o de janeiro de 2010, para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB, o computo das matriculas dos alunos da educacao regular da rede publica que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuizo do computo dessas matriculas na educacao basica regular.Paragrafo unico. O atendimento educacional especializado podera ser oferecido pelos sistemas publicos de ensino ou pelas instituicoes mencionadas no art. 14. (NR) Art. 7o As despesas decorrentes da execucao das disposicoes constantes deste Decreto correrao por conta das dotacoes proprias consignadas ao Ministerio da Educacao.Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.Brasilia, 17 de setembro de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto nao substitui o publicado no DOU de 18.9.2008 (portal do Mec)*********************************************************************************************************************************LEISConstituicao Federal de 1988 - Educacao Especial - pdfLei no 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDBNLei no 9394/96 LDBN - Educacao Especial - txt | pdfLei no 8069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente - Educacao Especial - txt | pdfLei no 8069/90 - Estatuto da Crianca e do AdolescenteLei no 10.098/94 - Estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outras providenciasLei no 10.436/02 - Dispoe sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras e da outras providenciasLei no 7.853/89 - CORDE - Apoio as pessoas portadoras de deficiencia -