PARA DEMONSTRAR QUE A MERCADORIA ESTA IMPROPRIA PARA O CONSUMO EM CRIME CONTRA A RELACAO DE CONSUMO.Para caracterizar o delito previsto no art. 7o, IX, da Lei 8.137/1990 (crime contra relacao de consumo), e imprescindivel a realizacao de pericia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estao em condicoes improprias para o consumo, nao sendo suficiente, para a comprovacao da materialidade delitiva, auto de infracao informando a inexistencia de registro do Servico de Inspecao Estadual (SIE) nas mercadorias expostas a venda (art. 18, 6o, II, do CDC, c/c decreto estadual que conceitua os requisitos da propriedade ao consumo de alimentos e bebidas para fins de comercializacao). O art. 7o, IX, da Lei 8.137/1990 tipifica como crime contra as relacoes de consumo a conduta de vender, ter em deposito para vender ou expor a venda ou, de qualquer forma, entregar materia-prima ou mercadoria, em condicoes improprias ao consumo. Da leitura do dispositivo legal em comento, percebe-se que se trata de delito que deixa vestigios materiais, sendo indispensavel, portanto, a realizacao de pericia para a sua comprovacao, nos termos do art. 158 do CPP (Quando a infracao deixar vestigios, sera indispensavel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nao podendo supri-lo a confissao do acusado). No mesmo sentido e a doutrina e a jurisprudencia predominante do STJ (AgRg no AREsp 333.459-SC, Quinta Turma, DJe 4/11/2013; e AgRg no REsp 1.175.679-RS, Sexta Turma, DJe 28/3/2012), sendo, inclusive, identica a orientacao do STF (HC 90.779, Primeira Turma, DJe 24/10/2008). Ademais, nao se pode olvidar que o art. 18, 6o, do CDC, que preve hipoteses em que materias-primas e mercadorias sao consideradas improprias ao consumo, tambem se remete a outros diplomas normativos, principalmente na parte final do seu inciso II, ao estabelecer que sao improprios ao consumo a materia-prima ou mercadoria fabricados, distribuidos ou apresentados em desacordo com as normas regulamentares. Perceba-se que o exercicio de subsuncao do fato a norma penal, na hipotese, transcende a propria legislacao federal que regulamenta a materia, circunstancia que, por si so, ja torna impreciso os contornos da figura tipica prevista no art. 7o, IX, da Lei 8.137/1990, em ofensa ao principio da estrita legalidade que vige no ordenamento juridico patrio, nos termos do art. 5o, XXXIX, da CF e do art. 1o do CP. Alem disso, nao se pode dar relevancia penal a decreto apto a produzir efeitos apenas no ambito da referida unidade da federacao, em flagrante ofensa a competencia privativa da Uniao para legislar sobre Direito Penal, prevista no art. 22, I, da CF. Desta forma, ainda que seja competencia concorrente da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal a producao legislativa sobre consumo (art. 24, V, da CF), e certo que eventual pretensao penal condenatoria somente pode estar fundamentada em legislacao emanada da Uniao. Portanto, uma persecucao criminal condizente com os principios e objetivos de um Estado Democratico de Direito deve ser acompanhada de comprovacao idonea da materialidade delitiva, conforme preceitua o art. 158 do CPP, nao sendo admissivel a presuncao de impropriedade ao consumo de produtos expostos a venda com base exclusivamente no