thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
cada ano e vai ate abril do ano seguinte, conforme calendario divulgado pelo Ministerio do Trabalho a Caixa Economica e ao Banco do BrasilComo receber:O empregado que nao receber em folha de pagamento, deve dirigir-se a Caixa Economica Federal com os seguintes documentos: Cartao ou Comprovante de inscricao no PIS/PASEP;Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho e Previdencia Social. PISO SALARIALO piso salarial e definido atraves de lei, Convencao ou Acordo Coletivo de Trabalho. Equivale ao valor minimo que uma determinada categoria pode receber. As Convencoes ou Acordos Coletivos de Trabalho sao celebradas entre os sindicatos dos empregados e dos empregadores, e entre os sindicatos dos empregados e as empresas individualmente.Como os Sindicatos sao regionais, cabe ao empregado descobrir a qual sindicato pertence, junto ao seu empregador. A partir dai, podera tomar ciencia do valor do seu piso salarial e de outros direitos que tem, alem dos previstos na legislacao. ESTABILIDADE NO EMPREGOExistem alguns tipos de estabilidade na nossa legislacao: Gestante A empregada gravida tem estabilidade desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. Esta estabilidade nao se aplica a empregada domestica. Alem disso, qualquer empregada gravida tem direito a licenca gestante paga pelo INSS, que e de 120 dias. A partir de 28 dias antes do parto, ja pode ser concedida. DIRIGENTES DA CIPA O empregado eleito para cargo de direcao de comissoes internas de prevencao de acidentes, tem estabilidade desde o registro de sua candidatura ate um ano apos o final de seu mandato; ACIDENTE DE TRABALHO - Se o empregado sofreu um acidente de trabalho e recebeu auxilio doenca acidentario pelo INSS, tem direito a estabilidade de um ano apos o retorno do auxilio doenca acidentario. Mas e obrigatorio que o beneficio seja ACIDENTARIO. O auxilio doenca simples nao da estabilidade ao empregado. REPRESENTACAO SINDICAL O empregado sindicalizado nao pode ser dispensado a partir do registro da sua candidatura a cargo de direcao ou representacao sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. OUTRAS OBSERVACOES IMPORTANTES: O salario e pago na base do mes vencido, isto e, de 01 a 30, e tem que ser feito ate o 5o dia util do mes subsequente. Porteiro, zelador, vigia, etc. de condominio residencial, comercial ou rural, nao e empregado domestico; REFERENCIA : CLT (Consolidacao das Leis de Trabalho DECRETO-LEI N.o 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943).Convencao no 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial no 3.197, de 5 de outubro de 1999,Decreto no95.247, de 17/11/1987).Lei no 7418, de 16/12/1985 Lei no 10.101/2000
a uma renda mensal.Ocorrendo a invalidez, desde que constatada por laudo medico oficial, a partir de entao, a Previdencia deve comecar a pagar a aposentadoria devida. FORNECIMENTO DE REMEDIOS PELO SUSA Constituicao Federal assegura a todos os cidadaos a direito a vida. A saude e decorrencia desse direito: o direito a saude representa consequencia constitucional indissociavel do direito a vida.O artigo 196 do Constituicao determina: A saude e direito de todos e dever do Estado, garantida mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doencas e de outros agravos e ao acesso universal igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.A justica tem determinado ao Estado, atraves do SUS (Sistema Unica de saude), que compre remedios para os doentes sem possibilidade financeira de adquiri-los.Para obter esse beneficio, no entanto, e necessario entrar com acao judicial (Mandado de Seguranca).Pode ser solicitado um pedido de Liminar, o processo tende a andar rapido e, em mais ou menos 20 dias, o doente ja pode obter o remedio, caso a Liminar seja concedida.O Supremo Tribunal Federal, o mais alto tribunal do pais, tem decidido reiteradamente que e obrigacao do Estado fornecer medicamentos aos pacientes carentes, que nao possuam recursos para a aquisicao dos medicamentos de que necessitam.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=1&Div=PessoaFisica/IRPF/2002/Orientacoes/ManualCompleto/DoencasGraves/ Fonte: http://www.caixa.gov.br/cidadao/produtos/pis_abono_salarial/asp/pis_abonofaq.asp#10
Comissao de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No caso da Crianca e adolescente deve-se fazer um boletim de ocorrencia na Delegacia da Crianca e do Adolescente ou no Conselho Tutelar ou Ministerio Publico. O importante e sempre documentar o fato. No caso de recusa escolar faca a secretaria da Escola dar uma Justificativa Escrita, caso se recusem peca a ajuda a um dos membros do Conselho Tutelar para dirigir-se a tal escola. O mais importante e nao deixar se intimidar e fazer valer os seus direitos. Outro meio para a defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiencia e procurar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia (criado pela Lei Estadual 13.799, de 20 de dezembro de 2000). O Conselho e um orgao deliberativo, paritario (composto por doze membros da area governamental e doze da area nao governamental) e tem como finalidade principal a definicao das Politicas Publicas estaduais de atencao as pessoas portadoras de deficiencia.CONSULTAS : BRASIL Constituicao da Republica Federal, 1988www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7853.htmwww.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L10098.htmwww.planalto.gov.br/CCIVIL/_LEIS/L10048.htmwww.planalto.gov.br/CCIVIL/_LEIS/L9.610.htmwww.planalto.gov.br/ccivil_ LEIS/LEIS_2001/L10226.htmwww.trtr02.gov.br/geral/tribunal/Legis/Decreto5296_04.htmlwww.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htmwww.caade.mg.gov.br/leiestadual_pdf 11.666pdfwww.caade.mg.gov.br/leiestadual_pdf/43.926[i]Eugenia, a biologia No seculo XIX o racismo ganhou status cientifico por meio de uma doutrina que inspirou governos e intelectuais de todo o mundo.[ii] Naturalista Ingles Charles Darwin publica em 1859 o livro fundador do evolucionismo: A origem das especies. As descobertas de Darwin mostravam que no mundo animal, na permanente luta pela vida, so os mais bem adaptados sobrevivem e os mais bem equipados teoia da selecao natural.[iii] Eugenia nazista foi a politica social racial da Alemanha Nazista que visava a melhoria da raca ariana . O alvo foram os individuos marcados como "indignos de viver", como criminosos, degenerados,dissidentes, deficientes mentais, homossexuais, vadios, insanos e fracos, que deveriam ser eliminados da cadeia de hereditariedade. Mais de 400,000 pessoas foram esterilizadas, e 70,000 foram mortas pelo programa Aktion T4[v] Definicao estatuida pela CONVENCAO DE GUATEMALA Interamericana para Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao contra as Pessoas com Deficiencia Ratificada pelo Brasil pelo Decreto n.o 3.956, de 08/10/2001art. I, item 1[vi] Local Publico: aquele que seja aberto ao publico, destinado ao publico ou utilizado pelo publico, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso[vii]Local Privado de uso coletivo: aquele destinado as atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saude ou de servico, entre outras.
na mesma relacaoobrigacional, a exemplo da venda de estabelecimento comercial ou fusao de duasou mais pessoas juridicas, bem como os de dissolucao de sociedades, quando umou alguns dos socios assumem dividas da pessoa juridica no proprio nome.Segundoa redacao do art. 303 do CC o adquirente de imovel hipotecado pode tomar a seucargo o pagamento do credito garantido; se o credor notificado nao impugnar emtrinta dias a transferencia do debito, entender-se-a dado o assentimento.EFEITOS DA ASSUNCAO DE DEBITOS Segundo a doutrinadora civilista Maria Helena Diniz[2] estabelece que assuncao dedebito produz os seguintes efeitos:a) Liberacao do devedor primitivo, comsubsistencia do vinculo obrigacional, salvo se o novo devedor, ao tempo daassuncao era insolvente o e credor ignorava;b) Transferencia do debito a terceiro, que seinvestira na condicio debitoris;c) Cessacaode privilegios e garantias pessoais do devedor primitivo, de modo que o novodevedor nao tera direito de evocar as excecoes pessoais do antigo sujeitopassivo;d) Sobrevivenciadas garantias reais (penhor, hipoteca), prestadas pelo devedor originario, queacediam a divida, com excecao das garantias especiais (aval, fianca) que foramconstituidas, em atencao a pessoa do devedor, por terceiro alheio a relacaoobrigacional, a nao ser que ele consinta na sua permanencia;e) Anulacao da substituicao do devedor,acarretando a restauracao da divida, ou o retorno das partes ao statu quo ante,com todas as suas garantias, salvo as prestadas por terceiro, a nao ser que eletivesse ciencia do vicio que maculava a obrigacao, pondo fim a assuncao.f) Possibilidade de o adquirente de imovelhipotecado tomar a seu cargo o pagamento de credito garantido, se o credornotificado nao impugnar em 30 dias a transferencia do debito, entender-se-adado o seu assentimento.Paraa perfeita concretizacao da assuncao de divida, sao necessarios os pressupostosde existencia e validade de todos os negocios juridicos, e ainda a existencia ea validade da obrigacao que sera transmitida, alem da validade do contrato de transmissao, semnunca desprezar que e necessario o consentimento do credor. Assuncao de divida: e a transferenciapassiva da obrigacao, a assuncao e rarae so ocorre se o credor expressamente concordar, afinal para o devedor fazpouca diferenca trocar o credor ( = cessao de credito), mas para o credor fazmuita diferenca trocar o devedor, pois o novo devedor pode ser insolvente,irresponsavel, etc. ( art. 299 e 391). E mesmo que o novo devedor seja maisrico, o credor pode tambem se opor, afinal mais dinheiro nao significa maiscarater, e muitos devedores ricos usam os infindaveis recursos da leiprocessual para nao pagar suas dividas.Importante para o direito neste caso em especifico osilencio do credor na troca do devedor implicaem recusa, afinal em direito nem sempre quem cala consente . Na assuncao onovo devedor assume a divida como se fosse propria;[1] ]GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil.vol. 02. 4. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2004. p. 272.[2]DINIZ, MariaHelena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 02. 26. ed.Sao Paulo: Saraiva, 2011.
E SEGURANCA NOS PAGAMENTOSIMPORTANTE, O DPVAT - NAO PRECISA DE INTERMEDIARIOS, PODENDO A VITIMA OU NO CASO DE MORTE O FAMILIAR - FAZER A SOLICIACAO SEM INTERMEDIACAO DE TERCEIROS ISTO EVITA A FRAUDE. IMPORTANTE - A VITIMA OU FAMILIAR TEM ATE 03 ANOS PARA ENTRAR COM O PEDIDO DE REEMBOLSO OU DE INDENIZACAO, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE, PASSADO 03 ANOS OCORRERA A PRESCRICAO DO TEMPO, OU SEJA PERDE O DIREITO DE ACAO.;O TELEFONE PARA VOCE LIGAR EM CASO DE ACIDENTE NO TRANSITO, INVALIDEZ OU MORTE DE FAMILIAR PARA TIRAR TODAS SUAS DUVIDAS E GRATUITUTO E PODE SER FEITO DE QUALQUER LUGAR DO BRASIL - LIGUE ; CALL CENTER DPVAT (0800-0221204O atendimento as vitimas e beneficiarios e feito por extensa rede distribuida em todo o territorio nacional. Ao interessado, basta escolher uma das seguradoras consorciadas e apresentar a documentacao necessaria. Complementando essa estrutura de atendimento, a Seguradora Lider disponibiliza o Call Center DPVAT (0800-0221204), que atende gratuitamente ligacoes de todo o Brasil, de segunda a sabado, no horario de 8h as 20h. SAO PONTOS DE SEGURADORAS EM PORTO VELHO 0 RONDO NIIA PARA REQUERER O DPVAT-Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/AR.ua Afonso Pena, 161 - sala 01 - CentroPorto Velho - RO - CEP: 76804-120Tel.: (69) 3223-5253 Mapfre Vera Cruz Seguradora S/AMares Mapfre Riscos Especiais Seguradora S/AAv. Marechal Deodoro, 2711 - OlariaPorto Velho - RO - CEP: 76801-260Tel.: (69) 3224-1814 Horario de Atendimento: das 08:45h as 17:30hPorto Seguro Cia de Seguros GeraisPorto Seguro Vida e Previdencia S/ARua Duque de Caxias, 1213 - CentroPorto Velho - RO - CEP: 78900-040Tel.: (69) 2181-7700 Outros PontosPrestam orientacoes sobre o Dpvat e sobre como solicitar a indenizacao. ________________________________________Parceiro DPVATDuilson Corretora de SegurosRua Herbert de Azevedo, 1023 - OlariaPorto Velho - RO - CEP: 76801-287Tel.: (69) 3224-3023 / 3224-3364 Sindicato dos Corretores - SincorR. Herbert de Azevedo, 1313 - OlariaPorto Velho - RO - CEP: 78902-210Tel.: (69) 3221-2233 / 3229-7129 Horario de Atendimento: 07:30 as 13:30 (2af a 6af) Fonte de Consulta - Responsabilidade Civil - Venosa Savio, 2009 Editora Saraiva -SP(Lei 6.194/74 ) SEGURO DPVAT - 2010 DISPONIVEL EM http://www.dpvatseguro.com.br/conheca/informacoes.aspQualquer duvida entre em contato conosco pelo e-mail Edinalva_direito@hotmail.com
DIREITO E OBRIGACOES DO ACADEMICO X DIREITO DAS FACULDADES PARTICULARES E ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO -- o que diz a lei FIQUE LIGADO :Se voce e aluno e por algum motivo nao esta em dia com o pagamento das mensalidades voce precisa conhecer os seus direito e recursos cabiveis, nao aceite constrangimentos e abusos, leia e fique por dentro. O aluno inadimplente nao pode sofrer nenhum tipo de pressao do estabelecimento de ensino para pagar a divida com a escola. E o que diz a lei 9.870 de 1999, que dispoe sobre as mensalidades escolares.A instituicao nao pode impedir que o estudante tenha acesso aos seus direitos academicos, ou seja, nao pode suspender provas, reter documentos (entre eles o diploma) ou aplicar qualquer outro tipo de penalidade pedagogica por conta do debito.A escola nao pode substituir o devido processo legal e judicial de cobranca de debitos por constrangimento e pressoes, para isto ela dispoe de instrumentos juridicos como processo de execucao e jamais prejudicar a parte didatico pedagogica do educando.Para tentar resolver a questao, como qualquer outro tipo de empresa, a escola podera usar os meios legais para cobrar os valores devidos, isto e, pode entrar na justica exigindo a cobranca contra o aluno ou ate mesmo colocar seu nome em uma lista de inadimplentes. Segundo a mesma lei, o aluno inadimplente nao podera renovar a matricula e podera perder o vinculo com a instituicao de ensino.Contudo ainda cabe recurso ao aluno como defender-se no devido processo legal em situacao de forca maior o aluno pode pedir para ser matriculado por forca judicial via uma liminar ...Segundo o Ministerio da Educacao (MEC), essa e uma garantia dada a instituicao para recorrer a Justica para que o contrato assinado entre as partes seja cumprido exigindo o pagamento das mensalidades. Justamente pelo fato de terem meios legais para exigir o cumprimento do contrato, as escolas nao podem barrar o aluno o direito de cumprir todas as atividades pedagogicas durante o periodo letivo, seja ele de seis meses ou um ano, assinala Carlos Thadeu de Oliveira, gerente de Informacao do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O aluno tanto quanto a instituicao deve tentar primar por uma boa negociacao e se for o caso procure o PROCON para que ambos os lados seja ouvido e encontrado uma solucao.Depende da situacao de cada um, mas esse e o primeiro passo. Se a instituicao de ensino se mostrar intransigente e comeca a cobrar taxas, juros e multas indevidas, o cliente pode exigir um demonstrativo detalhado da divida para entender a evolucao do saldo devedor. Se persistir a dificuldade, o caminho e a Justica, aconselha ele.Algumas consideracoes devem ser ponderadas:Permitir que inadimplentes optem livremente trocar de instituicao sem quitar os debitos e sem sancoes que nem ao menos provoquem algum constrangimento ao devedor e perigoso e abre precedentes graves para a saude financeira das empresas.Concebe-se que a IES- privadas, assim como as escolas particulares, sao pessoas juridicas de direito privado e nao publico, o que quer dizer sao empresas que vendem a educacao ..
valor, a Universidade devera comprovar mediante exibicao de planilhas de custo a necessidade do aumento. Essa planilha devera ser disponibilizada 45 dias antes do ultimo dia da rematricula dos alunos.Se a faculdade nao mostrar as planilhas, a proposta de contrato e o valor da mensalidade dentro desse prazo, os alunos e as entidades estudantis, CAs DCEs, podem informar, por escrito, que IMPUGNAM o valor, ou seja, contestam o reajuste enquanto nao for apresentada a planilha e a proposta de contrato.A Faculdade pode cobrar matricula e mais doze mensalidades?Nao, a matricula nao pode ser cobrada como uma taxa adicional O aluno deve ficar atento ao valor total da prestacao de servico que pode ser anual ou semestral. Essa quantia normalmente e dividida em 12 ou 6 parcelas, mas podem existir outras formas de pagamento, desde que nao ultrapassem o valor total. A escola ainda devera divulgar, em lugar de facil acesso ao publico, com 45 dias antes do termino do periodo de matricula (de acordo com seu calendario e cronograma) o texto da proposta do contrato e o valor total da anuidade. Todos os custos cobrados dos estudantes devem estar no contrato?Sim. Antes de mais nada, e sempre bom o estudante ler com atencao o regimento interno da Instituicao de Ensino antes de assinar o contrato. Valores como taxas de prova substitutiva, custo de uma declaracao, etc., devem estar bem especificados. Para evitar problemas e bom ter um documento comprovando os valores.As taxas cobradas para revisao de provas, emissao de declaracoes e certidoes tem valor fixo?Os valores devem estar previstos no contrato, essa quantia deve fazer parte do valor total. Vale lembrar que o servico de funcionarios e material utilizado para a emissao dos documentos geralmente estao previstos nas planilhas de custos. Nao ha razao para que esse valor seja cobrado novamente em separado, sob pena de enriquecimento ilicito da universidade e cobranca abusiva. Para ter certeza, o aluno deve pedir a universidade a planilha de custo na forma da Lei 9.870/99 e seu decreto regulamentador mediante protocolo escrito.Apos a assinatura do contrato, a escola pode reajustar o valor?Nao. Nenhuma clausula contratual pode estabelecer a revisao ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua afixacao.O vestibulando que passar em duas universidades e optar por uma tera direito a devolucao da matricula efetuada na primeira instituicao?Sim. Porem, nao existe lei definindo o percentual de devolucao na maior parte dos estados. E importante que o aluno leia com atencao o contrato de matricula para ver a previsao do percentual de devolucao e ate quando e devolvido o dinheiro, geralmente antes do inicio das aulas. Se o aluno entender como abusivo o percentual de retencao do valor pago, como acima de 40%, por exemplo, deve procurar o Procon de seu municipio.A instituicao tem direito de inscrever o nome do aluno inadimplente no Servico de Protecao ao Credito (SPC)?Como o aluno e consumidor, pela lei deve honrar os compromissos assumidos no contrato de matricula, caso contrario se sujeitara as sancoes e medidas legais
pre-vestibulares e pos-graduacao.Os organizadores de eventos/shows podem limitar a quantidade de ingressos de meia-entrada? E se houver recusa como devo proceder?Em regra nao. Para ter certeza o estudante deve verificar a legislacao de seu estado e de seu municipio. No estado de Sao Paulo, por exemplo, a concessao de meia-entrada deve ser garantida para todos os alunos que se enquadram na Lei Estadual no 7844, de 13/05/92 e Lei Municipal no 13715, de 07/01/04, ou seja, estudantes do ensino fundamental, medio e superior, sendo estendido no municipio de Sao Paulo, para alunos de cursos pre-vestibulares, profissionalizantes (basico e tecnico) e pos-graduacao. Se houver recusa do cumprimento da lei, o aluno podera adquirir o ingresso com valor integral e requerer posteriormente a devolucao da quantia paga a mais, atraves de um orgao de defesa do consumidor ou o proprio Poder Judiciario. Para isto, devera apresentar copia do ingresso, nota fiscal (sempre que possivel) e a identificacao estudantil. Se houver recusa do fornecimento de nota fiscal, a pratica configura crime de sonegacao de tributo cuja pena e de cadeia de 2 a 5 anos - Lei 8.137/90 art. 1o, inciso V. O estudante devera acionar a policia militar atraves do telefone 190 para imediata prisao do responsavel ou o fornecimento da nota fiscal do servico.Pode haver uma promocao com arrecadacao de alimentos, roupas ou distribuicao de cupons de desconto para dar meia-entrada para todos, estudantes ou nao?NAO! Essa pratica e uma simulacao que alguns empresarios vem fazendo para tentar burlar as leis de meia-entrada e desrespeitar as carteiras da UNE e da UBES, conquistas historicas dos estudantes. Ja tivemos varias liminares proibindo essa pratica. Recentemente o Ministerio Publico de Sao Paulo acolheu denuncia criminal que fizemos e uma empresa de eventos esta sendo investigada por crime de estelionato por distribuir panfletos com 50% de desconto e cobrar o mesmo valor para o estudante.O preco para o estudante deve ser calculado sobre o valor efetivamente praticado. Se o preco praticado e o valor promocional, ja que ninguem ou quase ninguem paga outro valor, entao, a meia entrada deve ser calculada sobre essa quantia.Em quais tipos de evento a meia-entrada e valida?A regra geral prevista nas leis estaduais que regulam o direito a meia-entrada e que em qualquer evento de cultura, lazer ou esporte o estudante tenha 50% de desconto no valor do ingresso. No entanto, para saber em que tipo de evento e aplicada a meia-entrada no seu estado, o estudante deve consultar a lei estadual e se seu municipio tambem tem alguma lei especifica sobre o assunto.Quem tem o direito a meia-entrada e quais documentos devem ser apresentados para garantir o beneficio?Geralmente as leis preveem que basta apresentar a carteira da UNE em caso de estudante universitario ou da UBES em caso de estudante secundarista para ter direito ao desconto. Para saber os documentos que asseguram a meia-entrada o estudante deve primeiro consultar a lei de cada estado e se seu municipio tambem tem alguma lei falando desse assunto.Como posso acionar a Ouvidoria do Estudante?A ouvidoria do estudante foi criada pela UEE/SP e pela