Eleitoral, para decidir em plebiscito a instauracao do primeiro processo de reforma geral de nossa Constituicao. Sao essas as razoes justificativas da proposta de emenda constitucional anexa, que tenho a honra de apresentar a Vossa Excelencia, a fim de ser submetida a prudente apreciacao do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Fabio Konder ComparatoConhecida a proposta, percebemos que Comparato defende uma ampla e profunda reforma politica. Afirma que o Congresso Nacional nao deveria, sem o expresso consentimento do povo, ser titular do monopolio da competencia de reformar a Constituicao por meio de emendas. Vez que abusando desse privilegio, ja de si indefensavel segundo o principio da legitimidade democratica, o Congresso acaba frequentemente por decidir em causa propria, nao apenas ao alterar o texto constitucional, mas tambem ao mudar a legislacao ordinaria, notadamente em materia eleitoral.O instituto da revisao que seria introduzido ao corpo da Constituicao em complemento as emendas seria exclusivamente para essa finalidade, com prazo improrrogavel de funcionamento e cujas decisoes serao obrigatoriamente submetidas a apreciacao popular. O jurista pretende que o Tribunal Superior Eleitoral convoque, de tempos em tempos, plebiscito para que a populacao decida sobre o processo de revisao constitucional. E defende que as propostas de revisao constitucional devem ser apresentadas nao so por cidadaos, mas tambem por associacoes e orgaos de classe de ambito nacional.No momento em que vivemos seria impossivel pensar em uma Reforma Politica efetiva se a ultima palavra continuar sendo a do Congresso. Vivemos num momento em que a politica brasileira, devido a recentes problemas com legalidade e honestidade dos representantes eleitos pelo proprio povo, esta completa e absurdamente desacreditada, portanto, nao ha possibilidades de esperar dos parlamentares uma reforma que mudara o sistema pelo qual foram eleitos, correndo eles o risco de nao se elegerem novamente.A possibilidade, dentro do sistema constitucional, de dez em dez anos, de ser convocada uma assembleia revisora funcionaria por um ano e poderia mudar qualquer ponto da constituicao, salvo os principios, os objetivos, os direitos e as garantias fundamentais. Essa assembleia so sera chamada a atuar mediante plebiscito, pois o povo teria de concordar. E as decisoes da mesma seriam submetidas a referendo popular, nao so de modo geral, mas tambem com destaques, sendo que dois tercos dos membros dessa assembleia poderia pedir destaques para pontos especificos.O Congresso, com essa medida, nao seria dissolvido. Continuaria legislando, todavia, durante esse ano de funcionamento da Assembleia Revisora, toda a materia sujeita a avaliacao referente reforma da Constituicao, passaria para a competencia unica e exclusivamente da propria Assembleia. Lembrando que nenhum deputado e senador titular de mandato eletivo poderia participar da Assembleia.A priori, essa proposta e inegavelmente utopica, mas tudo dependera de levar a questao a agenda politica. Os meios de comunicacao de massa tem funcao democratica importantissima, ja que discutem qualquer tema publicamente, esclarecendo toda a populacao, e a fazendo arremeter grande pressao sobre o Congresso Nacional. Em tese, a Constituicao Federal promulgada em 1988, em que pese os problemas vivenciados quando de sua deliberacao e algumas contradicoes que acabou tendo de acobertar, representa um momento de restauracao da