Criado por: Amanda Casarin DECRETO N 14.944 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004(Publicacao DOM de 15/10/2004:07)Cria Area Especial de Intervencao, fixa normas para instalacao de anuncios nessa area e da outras providencias.A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuicoes legais, eCONSIDERANDO o disposto no 3 do art. 3 da Lei Municipal n 4.749, de 27 de setembro de 1977;CONSIDERANDO que vias e logradouros publicos que constituem o perimetro delimitado pela Praca Marechal Floriano Peixoto, Av. dos Expedicionarios, Av. Campos Salles, Av. Francisco Glicerio e Rua Costa Aguiar, ate atingir novamente a Praca Marechal Floriano Peixoto, encontram-se visualmente poluidas e urbanisticamente degradadas, a ponto de comprometer a seguranca de usuarios e pedestres e os aspectos esteticos e urbanisticos do local;CONSIDERANDO que a Rua 13 de Maio e suas edificacoes se encontram de tal forma comprometidas, tambem em razao da quantidade e tipos de anuncios instalados, a ponto dessa via de pedestres necessitar de intervencao imediata;CONSIDERANDO que a area delimitada por esses logradouros e envoltoria a bens tombados, e nela se encontram edificacoes declaradas preservadas e outras de valor arquitetonico significativo; eCONSIDERANDO, finalmente, a obrigacao do Poder Executivo Municipal de zelar pela melhoria da qualidade de vida da populacao:DECRETA:Art. 1 Fica criada a Area Especial de Intervencao constituida por vias e logradouros publicos compreendidos no perimetro delimitado pela Praca Marechal Floriano Peixoto, Av. Dos Expedicionarios, Av. Campos Salles, Av. Francisco Glicerio e Rua Costa Aguiar, ate atingir novamente a Praca Marechal Floriano Peixoto.Art. 2 As fachadas dos lotes situados em quadras limitrofes, externas aos limites da Area Especial de Intervencao, que sejam visiveis dos logradouros e pracas de trata o art. 1 deste decreto, estao sujeitas as mesmas normas de ordenacao de anuncios.Art. 3 Os estabelecimentos comerciais e de servicos, lindeiros as vias contidas no perimetro da Area de Intervencao de que trata o presente decreto, deverao veicular em suas fachadas, exclusivamente, os seguintes anuncios:I anuncios indicativos paralelos;II anuncios indicativos paralelos na forma de letras aplicadas.Art. 4 O anuncio paralelo a fachada devera:I apresentar altura maxima de 0,80m (oitenta centimetros);II preservar, horizontalmente, em ambas as extremidades da fachada em que for fixado, faixa com 0,25m (vinte e cinco centimetros);III estar instalado a uma altura minima de 2,30m (dois metros e trinta centimetros) da cota de soleira ate a parte inferior mais baixa do anuncio;IV estar instalado a uma altura maxima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) a contar da cota de soleira ate a parte superior do anuncio;V ter espessura maxima de 0,20m (vinte centimetros) a contar da fachada;Paragrafo unico. Anuncios paralelos instalados em um mesmo imovel, pertencentes a estabelecimentos diversos, devem respeitar as prescricoes deste artigo, assegurada a harmonia entre arquitetura e paisagem.Art. 5 Desde que compativeis com a arquitetura do edificio, serao admitidos anuncios paralelos a fachada na forma de letreiros aplicados, letra por letra, diretamente sobre a fachada.Art. 6 Nao sera admitida publicidade:I em imoveis residenciais;II na cobertura das edificacoes;III em toldos;IV em marquises;V nas empenas cegas;VI em imoveis tombados;VII em pilares e vedos do terreo dos estabelecimentos.VIII em mobiliario urbano, a excecao de abrigos para onibus, sujeitos