Publicada decisao do STJ que determinou a concessao de auxilio-reclusao aos dependentes do segurado cuja renda, ao tempo da prisao, superava em poucos reais o patamar o que se considera baixa-renda. Trata-se de significativo precedente que nos recorda que, na aplicacao judicial do direito previdenciario, nao sendo servos da subsuncao (EROS GRAU), consideramos os requisitos excludentes - como limites numericos - como criterio imediato para a aplicacao da norma, mas nao desconsideramos as exigencias de justica para o caso, com o que se logra uma solucao equitativa para o caso concreto:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIARIO. AUXILIO-RECLUSAO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZACAO DO CRITERIO ECONOMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLACAO PREVIDENCIARIA. PREVALENCIA DA FINALIDADE DE PROTECAO SOCIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O beneficio de auxilio-reclusao destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuia para a Previdencia Social no momento de sua reclusao, equiparavel a pensao por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.2. A semelhanca do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controversia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilizacao do criterio economico definido legalmente para a concessao do Beneficio Assistencial de Prestacao Continuada, previsto na LOAS, e possivel a concessao do auxilio-reclusao quando o caso concreto revela a necessidade de protecao social, permitindo ao Julgador a flexiblizacao do criterio economico para deferimento do beneficio, ainda que o salario de contribuicao do segurado supere o valor legalmente fixado como criterio de baixa renda.3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusao da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condicoes, e possivel a flexibilizacao da analise do requisito de renda do instituidor do beneficio, devendo ser mantida a procedencia do pedido, reconhecida nas instancias ordinarias.5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.(REsp 1479564/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/11/2014)Acesse a integra da decisao: clique aqui No dia 6 de novembro proximo passado, a Primeira Turma do STJ (REsp 1479564, Rel. Min. Napoleao Maia), a unanimidade de votos, confirmou decisao de segunda instancia que concedera auxilio-reclusao a dependentes de segurado que, ao tempo da reclusao, nao era considerado de baixa renda. Segundo a decisao do Tribunal Superior, uma vez evidenciada a necessidade dos dependentes a protecao social, justifica-se a flexibilizacao do criterio economico que define o que se considera "segurado de baixa renda", considerando-se devida a protecao previdenciaria. E mais um claro exemplo de como a jurisdicao previdenciaria, ligada que e as nocoes de minimo existencial e de provisao de recursos indispensaveis para subsistencia digna, nao se encontra sob o jugo aleatorio das expressoes matematicas ou das diretrizes normativas que nao podem prever as imperfeicoes ou particularidades de determinados problemas concretos.Como sustentamos alhures, o direito a concessao de um beneficio da seguridade social nao pode ser aferido apartir dos criterios milimetricos