com liberdade de opcao profissional e a excessiva regulamentacao. Regulamentar uma profissao significa exercer a competencia fixada na parte final do dispositivo que diz: "observadas as qualificacoes profissionais que a lei exigir.""Para obviar este inconveniente e necessario que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais. Em primeiro lugar, e necessario que exista lei da Uniao, excetuadas as hipoteses dos servidores publicos estaduais e municipais (...). Mas e evidente que esta lei ha de satisfazer requisitos de cunho substancial, sob pena de incidir em abuso de direito e consequentemente tornar-se inconstitucional.""Assim e que hao de ser observadas qualificacoes profissionais. Para que uma determinada atividade exija qualificacoes profissionais para o seu desempenho, duas condicoes sao necessarias: uma, consistente no fato de a atividade em pauta implicar em conhecimentos tecnicos e cientificos avancados (...). Outras contudo demandam conhecimento anterior de carater formal em instituicoes reconhecidas. As dimensoes extremamente agigantadas dos conhecimentos aprofundados para o exercicio de certos misteres, assim como o embasamento teorico que eles pressupoem, obrigam na verdade a este aprendizado formal. E obvio que determinadas atividades ligadas a medicina, a engenharia, nas suas diversas modalidades, ao direito, poderao ser geradoras de grandes maleficios, quer quanto aos danos materiais, quer quanto a liberdade e quer ainda quanto a saude do ente humano. Nestes casos, a exigencia de cumprimento de cursos especificos se impoe como uma garantia oferecida a sociedade (...). A atual redacao deste artigo deixa claro que o papel da lei na criacao de requisitos para o exercicio da profissao ha de ater-se exclusivamente as qualificacoes profissionais. Trata-se portanto de um problema de capacitacao, tecnica, cientifica ou moral.(Ob.Cit. pp. 76, 77 e 78).Como pudemos observar, atraves do exposto, a qualificacao profissional ocorre atraves de aprendizado formal em cursos especificos, em instituicoes reconhecidas. Nao ha qualquer outra conotacao restritiva imposta pela Lei Maior e, onde ela nao restringe, a lei infraconstitucional nao podera restringir.E unissona a doutrina em relacao ao tema. Observemos a posicao de J. Cretella Jr. em relacao ao mesmo:(...) Nenhum genero de trabalho pode ser proibido uma vez que nao se oponha aos costumes, a seguranca e a saude dos cidadaos". A contrario sensu, sob a forma de juizo afirmativo, "todo trabalho e permitido", "o exercicio de todo e qualquer trabalho e livre", sem restricoes, sem discriminacoes, desde que observadas as condicoes - iguais para todos, sem privilegios e sem discriminacoes - de capacidade e as qualificacoes que a lei exigir.(...) Nessas condicoes, o exercicio de qualquer tipo de trabalho, oficio ou profissao e livre, nao podendo, assim, ter como causa impeditiva discriminacao "para mais" ou "para menos", feita por entidade - corporacao profissional - publica ou privada, que se levantasse contra aquele que pretendesse o exercicio da atividade em causa (Ob. Cit. pp. 273,274).A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (Lei 9.394/96), que contem em seu seio os comandos constitucionais atinentes ao Titulo VIII, Capitulo III, Secao I, da CF/88, traz em seu bojo, o verdadeiro sentido do que vem a ser "qualificacao profissional" e de que forma ela se adquire, vejamos:Art. 2o A educacao, dever da familia