Decreto.Art. 2o Constituirao, mediante opcao, quadro em extincao da administracao federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Territorio de Rondonia que, comprovadamente, se encontravam no exercicio regular de suas funcoes, prestando servico aquele ex-Territorio, na data em que foi transformado em Estado;II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondonia ate a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de marco de 1987; eIII - os servidores e os policiais militares alcancados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.Art. 3o Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extincao da administracao federal continuarao prestando servicos ao Estado de Rondonia ou aos seus municipios, na condicao de cedidos, podendo ser aproveitados em orgao ou entidade da administracao federal direta, autarquica ou fundacional, no interesse da administracao.Art. 4o Fica instituida Comissao Interministerial para promover a analise tecnica dos requerimentos de opcao e da documentacao apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes orgaos:I - Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, que exercera a Presidencia da Comissao;II - Ministerio da Fazenda;III - Advocacia-Geral da Uniao; eIV - Controladoria-Geral da Uniao. 1o Os integrantes da Comissao Interministerial de que trata o caput, inclusive seu Presidente, serao designados por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao, mediante indicacao dos titulares dos respectivos orgaos. 2o A Comissao de que trata o caput tera a duracao de dezoito meses, a contar da designacao dos seus membros. 3o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao prestara suporte tecnico e operacional aos trabalhos da Comissao Interministerial. 4o Durante o periodo em que integrarem a Comissao Interministerial, os representantes titulares de que trata o caput ficarao dispensados do exercicio das atribuicoes habituais dos seus cargos efetivos nos orgaos de origem, dedicando-se integralmente as atividades da Comissao.Art. 5o A Comissao Interministerial de que trata o art. 4o atuara segundo as orientacoes normativas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, como Orgao Central do Sistema de Pessoal Civil da Administracao Federal - SIPEC, em especial quanto:I - aos procedimentos para a apresentacao do termo de opcao;II - a documentacao necessaria para comprovacao da forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situacao atual perante o ente publico respectivo; eIII - ao detalhamento das hipoteses de cabimento e de descabimento da inclusao em quadro em extincao da administracao federal de que trata o art. 2o.Art. 6o Fica instituida Comissao Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissao Interministerial de que trata o art. 4o, composta por:I - tres representantes titulares e tres suplentes do Estado de Rondonia; eII - cinco representantes titulares e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondonia. 1o Os integrantes da Comissao Externa de Acompanhamento serao designados por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao. 2o Os representantes de que