SUPOSTA FILHA. OBSERVANCIA, NA ESPECIE, PELO RELATOR, DO PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE. RE CONHECIDO E PROVIDO. - RESSALVA DA POSICAO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), MINORITARIA, QUE ENTENDE QUE O INSTITUTO DA RES JUDICATA, DE EXTRACAO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, POR QUALIFICAR-SE COMO ELEMENTO INERENTE A PROPRIA NOCAO CONCEITUAL DE ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, NAO PODE SER DEGRADADO, EM SUA CONDICAO DE GARANTIA FUNDAMENTAL, POR TESES COMO A DA RELATIVIZACAO DA COISA JULGADA. NA PERCEPCAO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), A DESCONSIDERACAO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MOSTRA-SE APTA A PROVOCAR CONSEQUENCIAS ALTAMENTE LESIVAS A ESTABILIDADE DAS RELACOES INTERSUBJETIVAS, A EXIGENCIA DE CERTEZA E DE SEGURANCA JURIDICAS E A PRESERVACAO DO EQUILIBRIO SOCIAL. A INVULNERABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL DEVE SER PRESERVADA EM RAZAO DE EXIGENCIAS DE ORDEM POLITICO- -SOCIAL QUE IMPOEM A PREPONDERANCIA DO VALOR CONSTITUCIONAL DA SEGURANCA JURIDICA, QUE REPRESENTA, EM NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO, UM DOS SUBPRINCIPIOS DA PROPRIA ORDEM DEMOCRATICA. DECISAO: O presente recurso extraordinario foi interposto contra decisao, que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justica, acha-se consubstanciada em acordao assim ementado (fls. 361): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMILIA. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. IMPROCEDENCIA DE DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. SUPERVENIENCIA DE NOVOS MEIOS DE PROVA. IRRELEVANCIA. PREVALENCIA DA SEGURANCA JURIDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, 1o-A, do CPC nao ofende os principios do contraditorio e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Sumulas e a jurisprudencia dominante do STJ. 2. A via do agravo regimental, na instancia especial, nao se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. A Segunda Secao deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que deve ser preservada a coisa julgada nas hipoteses de ajuizamento de nova acao de investigacao de paternidade, ainda que se postule pela utilizacao de meios mais modernos de prova, como o exame de DNA, haja vista a preponderancia, nesses casos, da seguranca juridica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal a quo teria transgredido os preceitos inscritos no art. 1o, inciso III, no art. 5o, incisos XXXV e XXXVI, e no art. 227, 6o, todos da Constituicao da Republica. O Ministerio Publico Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da Republica, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinario em questao (fls. 569/571), formulou parecer assim ementado (fls. 569): CONSTITUCIONAL - ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SUPERACAO EM DECORRENCIA DO SURGIMENTO DO EXAME DE DNA: POSSIBILIDADE. SEGURANCA JURIDICA QUE CEDE DIANTE DE VALORES CONSTITUCIONAIS DE MAIS ALTO ESCALAO: DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. O Plenario do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.889, com repercussao geral reconhecida, decidiu, por maioria, pela possibilidade de superacao da coisa julgada para autorizar a propositura de nova acao de investigacao de paternidade em face do surgimento do exame de DNA. (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulacao recursal ora em exame. E, ao faze-lo, observo, desde logo, que