laboral ou nao-laboral devidamente atestado a sua condicao por documentos publicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou orgaos que exercam funcao por ele delegada. Verifique abaixo o conteudo da norma: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiencia - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano; II - deficiencia permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade - uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bemestar e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida. A deficiencia permanente e aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos (Decreto no 3.298/99, art. 3o, II). Considera-se como incapacidade uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bemestar e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida (Decreto no 3.298/99, art. 3o, III). Tipos de Deficiencia 1 - Deficiencia fisica E a alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes (Decreto no 5.296/04, art. 5o, 1o, I, "a", c/c Decreto no 3.298/99, art. 4o, I). Para melhor entendimento, seguem-se algumas definicoes: Amputacao - perda total ou parcial de um determinado membro ou segmento de membro; Paraplegia - perda total das funcoes motoras dos membros inferiores; Paraparesia - perda parcial das funcoes motoras dos membros inferiores; Monoplegia - perda total das funcoes motoras de um so membro (inferior ou superior); Monoparesia - perda parcial das funcoes motoras de um so membro (inferior ou superior); Tetraplegia - perda total das funcoes motoras dos membros inferiores e superiores; Tetraparesia - perda parcial das funcoes motoras dos membros inferiores e superiores; Triplegia - perda total das funcoes motoras em tres membros; Triparesia - perda parcial das funcoes motoras em tres membros; Hemiplegia - perda total das funcoes motoras de um hemisferio do corpo (direito ou esquerdo); Hemiparesia - perda parcial das funcoes motoras de um hemisferio do corpo (direito ou esquerdo); Ostomia - intervencao cirurgica que cria um ostoma (abertura, ostio) na parede abdominal para adaptacao de bolsa de fezes e/ou urina; processo cirurgico que visa a construcao de um caminho alternativo e novo na eliminacao