Uma das primeiras leis que versou sobre a mulher gestante e sua protecao no ordenamento juridico patrio foi o decreto 21.417-A, de 1932, que regulamentava o trabalho da mulher nos estabelecimentos industriais e comerciais, assegurando a elas um descanso obrigatorio de quatro semanas antes e quatro semanas depois do parto, independentemente de trabalharem em estabelecimentos publicos ou privados.Tal decreto dispunha ainda sobre o pagamento dos salarios, pelo Instituto de Seguridade Social ou pelo empregador (art. 9o e 14o), na oportunidade do afastamento, bem como acerca da garantia do emprego no retorno ao trabalho e da possibilidade da gestante, com a devida antecedencia, notificar seu empregador, com a apresentacao de atestado medico, no sentido de que o trabalho executado seria prejudicial a sua gravidez, possibilitando o gozo do beneficio do afastamento imediato. Neste ultimo caso o empregador poderia impugnar a notificacao, oportunidade em que a empregada deveria comprovar suas alegacoes.O aborto nao criminoso e a amamentacao tambem estavam previstos no decreto 21.417-A de 1932, o qual continha, inclusive, previsao sobre a obrigatoriedade em disponibilizar-se local especifico para aleitamento nos estabelecimentos em que laborassem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade. E o mais importante, ja neste decreto nao era permitido ao empregador despedir a mulher gestante pelo simples fato da gravidez, necessitando-se de motivo real que justificasse a dispensa. Segundo Alice Monteiro de Barros, "e notoria a influencia desse decreto no texto do Capitulo III da CLT, mormente no que se refere aos art. 391, 392, 1o e 2o, 393, 394, 395 e 396." [1]A estabilidade provisoria da gestante, atualmente prevista na Constituicao Federal de 1988 [2], assegura os direitos trabalhistas da empregada, protegendo-a da despedida injusta, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. Vale ressaltar que nao estamos diante de uma garantia absoluta, mas sim, de uma garantia de carater provisorio, que pode ser cessada com a dispensa por justa causa.O fato e que, com a ascensao da mulher no mercado trabalho, surge uma necessidade de se regulamentar questoes especificas sobre esta materia, o que vem imprimindo diversas alteracoes na legislacao e jurisprudencia.Considerando que a garantia constitucional restringiu-se a assegurar a continuidade do trabalho desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto, surgem desta norma inumeras questoes que geravam uma instabilidade juridica, pois ficava a cargo do judiciario decidir sobre sua interpretacao.Os temas mais levantados eram: (i) a validade da estabilidade nao tendo a empregada informado seu estado gravidico ao empregador; (ii) se a estabilidade existiria no curso do aviso previo, fosse ele indenizado ou trabalhado; e (iii) como seria encarada a estabilidade da gestante nos contratos por tempo determinado, incluindo aqui o contrato de experiencia.O TST, entao, se pronunciou a respeito da materia atraves da sumula 244, que foi alvo de constantes modificacoes apos sua publicacao, comprovando, assim, a controversia existente em torno da materia. A ultima alteracao da sumula ocorreu em setembro de 2012, e imprimiu o atual entendimento da Suprema Corte Trabalhista sobre duas das tres questoes ventiladas no paragrafo anterior.O recente entendimento e de que o desconhecimento