bem como a diversificacao de produtos destinados ao consumo familiar e ao mercado. Art. 3o A Politica Nacional de Combate e Prevencao a Desertificacao e Mitigacao dos Efeitos da Seca devera ser implantada com base nos seguintes principios: I democratizacao do acesso a terra e a agua; II participacao das comunidades localizadas nas ASD no processo de elaboracao e de implantacao das acoes de combate a desertificacao; III incorporacao do conhecimento tradicional sobre uso sustentavel dos recursos locais; IV planejamento das acoes priorizando a bacia hidrografica; V integracao entre acoes locais, regionais e nacionais, visando otimizar a aplicacao dos recursos financeiros; VI cooperacao entre todos os niveis de governo, das comunidades, das organizacoes nao-governamentais, dos detentores da terra, a fim de promover o desenvolvimento sustentavel local; VII articulacao com os programas dos diversos ministerios que tenham acoes afins com a Politica Nacional de Combate e Prevencao a Desertificacao e Mitigacao dos Efeitos da Seca e o Programa de Acao Nacional de Combate a Desertificacao e Mitigacao dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL), em especial aqueles dedicados a erradicacao da pobreza, a reforma agraria e a conservacao ambiental; VIII harmonizacao da Politica Nacional de Combate e Prevencao a Desertificacao e Mitigacao dos Efeitos da Seca com a Convencao das Nacoes Unidas de Combate a Desertificacao (CCD), a Convencao sobre Diversidade Biologica (CDB) e a Convencao sobre Mudanca do Clima. 3Art. 4o Cumpre ao Poder Publico: I diagnosticar o avanco do processo de desertificacao e reconhece-las como ASD e aciona-lo quando necessario; II elaborar um plano de contingencia para mitigacao dos efeitos da seca e da desertificacao nas ASD; III definir e implementar o Sistema de Alerta Precoce para Seca; IV ampliar e alargar os apoios a manutencao dos sistemas agricolas tradicionais geradores de externalidades ambientais positivas; V estimular o extrativismo sustentavel e controlar a superexploracao dos produtos florestais, em especial a extracao de lenha; VI promover a sensibilizacao, capacitacao e a participacao das populacoes locais para combater a desertificacao, mitigar os efeitos da seca e para a tomada de decisoes; VII capacitar os tecnicos em extensao rural em sistemas de agricultura familiar e em agricultura ecologica; VIII facilitar o acesso aos pequenos produtores a fontes de financiamento e ampliar o credito subsidiado para implantacao e melhoria da infra-estrutura produtiva e de equipamentos; IX promover a instalacao de sistemas de captacao e uso da agua da chuva em cisterna e barragens, entre outras tecnologias, para abastecimento domestico de comunidades difusas; X implantar bancos comunitarios de sementes de variedades tradicionais adaptadas a instabilidade climatica e aos agroecossistemas, abastecidos pelos proprios produtores locais; XI promover a troca de saberes entre tecnicos extensionistas e agricultores, para disseminacao de tecnologias de convivencia com o semi-arido; XII estimular a constituicao de agroindustrias artesanais e familiares em bases sustentaveis; XIII implantar programas de educacao voltados ao desenvolvimento de praticas agricolas ambientalmente saudaveis, do associativismo, do cooperativismo e da agricultura organica; XIV promover o desenvolvimento de agroindustrias baseadas em alimentos ambiental e culturalmente adaptados ao semi-arido; XV implantar feiras de produtos agroecologicos de agricultura familiar; XVI ampliar as acoes de saneamento ambiental