O ministro Marco Aurelio Mello, do STF, tachou de barbaridade a Proposta de Emenda Constitucional que vincula os salarios dos advogados da Uniao e dos delegados federais e civis a 90,25% dos contracheques dos magistrados do Supremo. Ele disse ao blog que a emenda, aprovada em primeiro turno pela Camara na madrugada de quinta-feira, fere a Constituicao. Por duas razoes:1. A Constituicao Federal, no seu artigo 37, inciso 13, preceitua que e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito da remunecao do pessoal no servico publico. A clausula e clara, esta em bom portugues. Por isso, essa proposta nao frutifica.O inciso 13 do artigo 37 da Constituicao, mencionado por Marco Aurelio, diz exatamente o seguinte: E vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico.2. Cabe ao Executivo a iniciatva de projetos visando disciplinar a organizacao do funcionalismo. E nao se pode manietar o presidente da Republica ou substitui-lo, versando a materia em emenda constitucional, cujo processo respectivo nao passa pelo Executivo.Nesse ponto, o que Marco Aurelio afirma, com outras palavras, e o seguinte: cabe ao Poder Executivo, nao ao Legislativo, estruturar as carreiras do funcionalismo federal. Ao tratar dos salarios de advogados e delegados numa proposta de emenda a Constituicao, os parlamentares excluiram Dilma Rousseff do processo. Por que? Diferentemente do que ocorre com os projetos de lei, sujeitos ao veto da presidente, as emendas constitucionais independem da vontade da chefe do Executivo. Quando aprovadas, as alteracoes no texto da Constituicao sao promulgadas pelo presidente do Congresso.O governo chama a emenda de bomba fiscal. Sustenta que ela custaria ao Tesouro R$ 2,4 bilhoes por ano. Um advogado da Uniao em inicio de carreira passaria a ganhar R$ 27,4 mil mensais. A proposta precisa ser apreciada em segundo turno na Camara. Em seguida, tera de ser submetida ao Senado. Um grupo de senadores ja articula a rejeicao da emenda.A essa altura, duvida-se ate da real disposicao do presidente da Camara, Eduardo Cunha, de pautar o segundo turno da votacao da emenda. Sobrevivendo no Congresso, a materia sera questionada no STF por meio de uma acao direta de inconstitucionalidade. A julgar pela manifestacao de Marco Aurelio, nao sao negligenciaveis as chances de o Supremo desarmar a bomba.Fonte: Josias de Souza 09/08/2015 / UOL A economia da China deve avancar 7,6% neste ano, praticamente em linha com o crescimento de 7,7% registrado em 2012. A projecao consta em relatorio do Conselho de Estado chines publicado nesta quarta-feira (25) pela agencia oficial de noticias do pais Xinhua.Segundo a publicacao, o relatorio representa uma avaliacao do 12o plano quinquenal chines, referente ao periodo de 2011 a 2015."Nao podemos negar uma pressao de queda no crescimento economico", disse o ministro Xu Shaoshi, que comanda a Comissao Nacional de Desenvolvimento e Reformas, durante a reuniao semestral da Comissao permanente do Congresso Nacional do Povo.Citando incertezas em relacao a recuperacao economica global, Xu frisou que o mercado internacional nao conseguiu manter a demanda aquecida.O ministro tambem avaliou a economia chinesa, dizendo que maiores custos