Fonte: informativo TST 116.A norma do artigo 477, 6o, da CLTnao fixa prazo para o pagamento das verbas rescisorias no caso de falecimentodo empregado. Trata-se de um silencio eloquente do legislador ordinario.Dispositivo legal que, ao fixar prazos e circunstancias especificas para ocumprimento da obrigacao, nao autoriza interpretacao ampliativa. A ruptura dovinculo empregaticio em virtude de obito do empregado, por constituir formaabrupta e imprevisivel de dissolucao do contrato de trabalho, envolvepeculiaridades que tornam incompativel a aplicacao da multa prevista no 8o doartigo 477 da CLT, tais como a necessidade de transferencia da titularidade docredito trabalhista para os dependentes/sucessores legais, a qual nao se operainstantaneamente, mas mediante procedimento proprio previsto na Lei no6.858/80. Qualquer tentativa de fixar-se, em juizo, prazo razoavel para oadimplemento das verbas rescisorias, em semelhante circunstancia, refugiria ashipoteses elencadas no 6o do artigo 477 da CLT e acarretaria impropriaincursao em atividade legiferante, vedada ao Poder Judiciario em face doprincipio constitucional da Separacao dos Poderes. De outro lado, afigura-seimproprio e de rigor insustentavel afirmar-se, no caso, a subsistencia do prazopara quitacao das verbas rescisorias, sob pena de multa. Impraticavel aobservancia de tal prazo, na medida em que se desconhece o(s) novo(s)titulares(s) do credito, na forma da Lei, o que pode depender, inclusive, damorosa abertura de inventario e de nomeacao do respectivo inventariante. Aadocao de interpretacao restritiva a literalidade do artigo 477, 6o e 8o, daCLT nao implica negar ou desestimular eventual ajuizamento de acao deconsignacao em pagamento pelo empregador, com vistas a desobriga-lo da quitacaodas verbas rescisorias referentes ao contrato de trabalho de empregadofalecido, mesmo antes de definida a nova titularidade do credito trabalhista.Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos apenasquanto ao tema "multa - artigo 477, 8o, da CLT - atraso no pagamento dasverbas rescisorias - obito do empregado", por divergencia jurisprudencial,e, no merito, por maioria, dar-lhes provimento para excluir da condenacao opagamento da multa prevista no artigo 477, 8o, da CLT. Vencidos os MinistrosJose Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte.TST-E-RR-152000-72.2005.5.01.0481, SBDI-I, rel. Joao Oreste Dalazen, 3.9.2015. https://www.youtube.com/watch?v=5YWOv08a4m4&index=1&list=PLwL6sdxNTJZs5QfnxPeKEf7XwLe1p-Pb1 O segurado submetido a pericia junto ao INSS e que for considerado apto, isso apos decisao judicial, pode e deve ingressar na justica para reaver seu beneficio.O INSS de acordo com jurisprudencia recente nao pode cancelar ADMINISTRATIVAMENTE beneficio por incapacidade que foi concedido por decisao judicial.Para o INSS cancelar beneficio concedido judicialmente e necessario que seja utilizada acao revisional. Fonte: Informativo TST 116.ASumula no 418 do TST consagra o entendimento segundo o qual A concessao deliminar ou a homologacao de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindodireito liquido e certo tutelavel pela via do mandado de seguranca. Em votodivergente incorporado a fundamentacao do relator, destacou-se que o institutoda tutela antecipada nao deve ser compreendido como mera faculdade do juiz, umato marcado pela absoluta discricionariedade, mas, sim, em conjunto com aclausula constitucional do amplo acesso a justica, da inafastabilidade dajurisdicao, do contraditorio e da ampla defesa, de modo que, presentes osrequisitos previstos no art. 273 do CPC, a parte tera direito subjetivo aobtencao de uma decisao que antecipe os efeitos da tutela. No caso, a decisaoimpugnada indeferiu a tutela