com base nos criterios previstos no 1o. 4o Observa-se o disposto em lei complementar federal quanto:I - a definicao de valor adicionado a que se refere o 1o, I;II - as disposicoes sobre o acompanhamento, pelos Municipios do calculo e da liberacao das quotas de que trata este artigo.Art. 102. E vedada a retencao ou qualquer restricao a entrega e ao emprego dos recursos atribuidos aos Municipios na forma do artigo anterior, neles compreendidos adicionais e acrescimos relativos a impostos.Paragrafo unico. Essa vedacao nao impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos.Art. 103. O Estado divulga, discriminando por Municipio, no que couber, ate o ultimo dia do mes subsequente ao da arrecadacao, montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributaria entregues e a entregar e a expressao numerica dos criterios de rateio.Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos Municipios.CAPITULO IIDAS FINANCAS PUBLICASSecao INormas GeraisArt. 104. O Estado e os Municipios adotam o disposto em lei complementar federal, sobre:I - financas publicas;II - divida publica externa e interna, incluida a das autarquias, fundacoes e demais entidades controladas pelo Poder Publico Estadual ou Municipal;III - concessao de garantias pelas entidades publicas;IV - emissao e resgate de titulos da divida publica.Art 105. As disponibilidades de caixa do Estado e dos Municipios, bem como de qualquer dos seus orgaos ou entidades da administracao direta e indireta, sao depositadas em instituicoes financeiras oficiais, preferencialmente controladas pelo Poder Publico Estadual, ressalvados os casos previstos em lei.Secao IIDos OrcamentosArt. 106. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orcamentarias;III - os orcamentos anuais do Estado. 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada. 2o A lei de diretrizes orcamentarias define as metas e prioridades da administracao publica estadual, detalha as despesas de capital, para o exercicio financeiro subsequente, orienta a elaboracao a e orcamentaria anual, dispoe, justificadamente, sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelece a politica de aplicacao das instituicoes financeiras oficiais de fomento. 3o Os planos e programas setoriais sao elaborados em consonancia com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa. 4o A lei orcamentaria anual compreende:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta;II - orcamento de investimentos das empresas em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orcamento da seguridade social, observado o disposto no art. 94, abrangendo todas as entidades e orgaos a elas vinculados, da administracao direta e indireta. 5o O projeto de lei orcamentaria e acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia. 6o A proposta do orcamento da seguridade social e elaborada de forma integrada, pelos orgaos responsaveis pela saude, previdencia