do controle jurisdicional da discricionariedade e da valoracao administrativa dos conceitos indeterminados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1998.OLIVEIRA, Mario Esteves de, OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de, Codigo de Processo dos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais anotado, Almedina, 2006,OSORIO, Tania Ferreira, Efectividade e grau de controlo da margem de livre decisao administrativa na accao administrativa especial de condenacao a pratica do acto administrativo devido, LisboaOTERO, Paulo, Legalidade e Administracao Publica sentido da vinculacao administrativa a juridicidade, Almedina, 2003O poder de substituicao em direito administrativo enquadramento dogmatico-constitucional, pp. 654 e ss., Vol. II, Lisboa, 1995, Lex.PACTEAU, Bernard, Contentieux administratif, Collection droit fondamental, droit jurisdictionnel, Presses Universitaires de France, 1985, pp. 23 e 24,PINTO, Silvia Regina Becker, Separacao e interdependencia dos poderes, processo e procedimento uma analise sob a perspectiva do direito portugues, Lisboa, Portugal, 2007PIRES, Rita Calcada, O pedido de condenacao a pratica do acto administrativo legalmente devido desafios a modernizacao administrativa, Almedina, 2004PORTOCARRERO, Maria Francisca, Reflexoes sobre os poderes de pronuncia do tribunal num novo meio contencioso a accao para a determinacao da pratica de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuracao no art. 71.o do Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), Separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 67, I Lisboa, Janeiro 2007,SATTA, Filippo, Giustizia amministrativa, CEDAM, PADOVA, 1986, pp. 445 e ss.SCARPELLI, Ananda Prates, Garantias Procedimentais e Legalidade Substantiva, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2008, passimSEOANE, Antonio Mozo, La discrecionalidad de la administracion publica en Espana, Analisis jurisprudencial, legislativo y doctrinal,1894-1983, Editorial Montecorvo, 1985SILVA, Maria de Fatima Araujo da, Os poderes do juiz administrativo na apreciacao dos conceitos indeterminados, Universidade de Lisboa, 2008.SILVA, Vasco Pereira da, Em busca do acto administrativo perdido, Coleccao Teses, 1998, Almedina, Coimbra,O Contencioso Administrativo no diva da psicanalise, 2.a Edicao, 2009, Almedina, CoimbraSole, Juli Ponce, Deber de buena administracion y derecho al procedimiento administrativo debido Las bases constitucionales del procedimiento administrativo y del ejercicio de la discrecionalidad, Editorial Lex Nova, Coleccion Derecho Publico, pp. 687 e ss.Sousa, Antonio Francisco, O Controlo jurisdicional da Discricionariedade e das Decisoes de Valoracao e Prognose, Comunicacao apresentada no ambito da Discussao Publica da Reforma do Contencioso Administrativo, realizada em 6/7 de Junho de 2000 na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.Sousa, Marcelo Rebelo de, Accao para a determinacao da pratica do acto administrativo legalmente devido, in A reforma do contencioso administrativo O debate Universitario (Trabalhos preparatorios), Vol. I, Ministerio da Justica, Coimbra Editora, pp. 169 e ss.VIRGA, Pietro, Diritto amministrativo, I principi, Giuffre Editore, Molano, 1983, pp. 3 e ssWADE, H.W.R., Administrative Law, Oxford, Clarendon Press, Pp. 357-456 WOLFF, BACHOF, STOBER, Verwaltungsrechts, Vol. I, traducao portuguesa, Fundacao Calouste Gulbenkian, pp. 91 e ss,Atenciosamente,Pedro Santos Azevedo