Cinge-se a controversia a possibilidade de substituir certidao de divida ativa (CDA), a fim de alterar o sujeito passivo da obrigacao tributaria, uma vez que houve erro no procedimento de lancamento. A Turma negou provimento ao recurso por entender que a emenda ou substituicao da CDA e admitida diante da existencia de erro material ou formal, nao sendo possivel, entretanto, quando os vicios decorrerem do proprio lancamento e/ou da inscricao. Na especie, o devedor constante da CDA faleceu em 6/5/1999 e a inscricao em divida ativa ocorreu em 28/7/2003, ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo. Note-se que, embora o falecimento do contribuinte nao obste ao Fisco prosseguir na execucao dos seus creditos, ainda que na fase do processo administrativo para lancamento do credito tributario, devera o espolio ser o responsavel pelos tributos devidos pelo de cujus (art. 131, II e III, do CTN). Nesses casos, torna-se indispensavel a notificacao do espolio (na pessoa do seu representante legal), bem como sua indicacao diretamente como devedor no ato da inscricao da divida ativa e na CDA que lhe corresponde, o que nao ocorreu na hipotese. Ressalte-se que, embora haja a possibilidade de substituicao da CDA ate a prolacao da sentenca de embargos, essa se limita a corrigir erro material ou formal, tornando-se inviavel a alteracao do sujeito passivo da execucao (Sum. n. 392-STJ), pois isso representaria a modificacao do proprio lancamento. Precedentes citados: AgRg no Ag 771.386-BA, DJ 1o/2/2007; AgRg no Ag 884.384-BA, DJ 22/10/2007, e AgRg no Ag 553.612-MG, DJ 16/8/2004. REsp 1.073.494-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/9/2010.Fonte: STJ Respondendo a diversas duvidas sobre o tema, fizemos um estudo que espero poder ajudar a sanar as duvidas ainda existentes sobre o direito das maes adotivas quanto a licenca-maternidade.Em alguns Estados a licenca-maternidade para as maes adotivas que obtenham a guarda judicial de criancas com ate um ano ja foram estendidas para 180 dias consecutivos, como e o caso do Amazonas.La, a licenca paternidade tambem foi alterada de 05 para 15 dias consecutivos de afastamento.Ja no Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa do deputado estadual Gilberto Palmares, foi ampliada a licenca maternidade de 120 para 180 dias para as funcionarias publicas que adotarem criancas. A lei no 5870/2011 estabelece que as maes adotivas passam a ter o mesmo direito que as biologicas. A licenca de cinco dias para os pais nao sofreu alteracao. Esse direito foi estendido a todo o Pais, atraves da PEC-30/2007, de autoria da Deputada Rita Camata (PSDB-ES).Transcrevo abaixo e na integra o otimo artigo de Marcilene Martins Alvarez, publicado em 28/11/2010, onde ela discorre com maestria sobre o assunto, conceituando o que e licenca-maternidade e os direitos adquiridos pelas maes biologicas e adotivas: Licenca maternidade ou licenca-gestante e um beneficio de carater previdenciario garantido pelo artigo 7o, inciso XVIII da Constituicao Brasileira, que consiste em conceder a mulher que deu a luz licenca remunerada de 120 dias. Hoje a mulher tem direito de seis meses de licenca, conforme, foi publicado no Diario Oficial da Uniao em 10 de Setembro de 2008, a qual