UNIDADE I PODERES DA REPUBLICA (art. 44/126)1.1 Separacao das funcoes estatais- Grecia/Aristoteles: Estado = 3 funcoes, exercidas por um centro de poder (funcoes legislativa, executiva e de julgamento)- Sec. XII/Inglaterra: Magna Carta-1215: Monarca e Parlamento- Sec. XVII e XVIII: John Locke (Tratado de Direito Civil) e Montesquie (Do Espirito das Leis)- Rev. Francesa: poder uno + exercicio distinto das funcoes estatais + checks and balances (freios e contrapesos); objetivo: realizar a vontade popular (projeto politico)1.1.1 Funcoes estatais: imunidades e garantias em face do principio da igualdade- Judiciario = efetividade dos direitos fundamentais (evita-se os regimes ditatoriais)- igualdade democratica = mandar e obedecer a seus iguais (iguais perante a lei);- imunidades e prerrogativas das funcoes = com vistas a defesa dos direitos fundamentais, a independencia e harmonia das funcoes estatais e do proprio regime democratico;1.1.2 Funcoes estatais: Pode Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciario- separacao dos poderes no constitucionalismo moderno = divisao de tarefas estatais, de atividades entre distintos orgaos autonomos;- freios e contrapesos = independencia, harmonia e equilibrio entre os Poderes do Estado (execucao das funcoes do Estado);- importancia do Ministerio Publico (art. 127, c/c art. 129, II)1.2 PODER LEGISLATIVO1.2.1 Funcoes do Poder Legislativo- tipica: legislar e fiscalizar (a) legislar = elaborar as normas juridicas gerais e abstratas em consonancia com o processo legislativo constitucional; (b) fiscalizar = realizar a fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria, operacional e patrimonial do Poder Executivo (art. 70); fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta (art. 49, X); investigar fato determinado, por meio da criacao de comissoes parlamentares de inquerito (art. 58, 3.);- atipicas: administrar e julgar (c) administrar = dispor sobre sua organizacao interna ou sobre a criacao dos cargos publicos de suas Casas, nomeacao, promocao e exoneracao de seus servidores; (d) julgamento de certas autoridades pelos crimes de responsabilidade (52, I, II e paragrafo unico);- imunidades e prerrogativas para o exercicio das suas funcoes (a ser analisado adiante).1.2.2 Congresso Nacional- Poder Legislativo Federal e bicameral exercido pelo Congresso Nacional, composto de duas casas: Senado Federal (representa os Estados e o DF) e Camara dos Deputados (representa o povo);- Poder Legislativo estadual, distrital e municipal = unicameral;- legislatura: 4 anos do mandato (4 sessoes legislativas ordinarias / 8 periodos legislativos)- sessao legislativa ordinaria = periodo anual de trabalho (02/02 a 22/12) = dois periodos legislativos (02/02 a 17/07 e 1./08 a 22/12) + dois recessos parlamentares (18/07 a 31/07 e 23/12 a 01/02 -art. 57, caput);- Durante o recesso = Comissao Mista representativa do Congresso Nacional (art. 58, 4.) - sem competencia legislativa; apenas representa o CN oficialmente;- inicio dos trabalhos = final de semana, ha prorrogacao para o primeiro dia util subsequente (art. 57, 1.);- art. 35, 2., II, ADCT + art. 57, 2. = Presidente envia ao CN projeto da LDO ate lei de diretrizes orcamentarias - seja remetido ao CN ate 15/03 de cada ano CN devolve para sanca/veto ate 17/07 cada ano; se isso nao ocorrer, nao ha recesso parlamentar, mas continuidade da sessao legislativa ordinaria. - sessoes individuais =