cumulada com pedido de restituicao da quantia paga, sob o argumento de que, efetuado o distrato, receberam R$ 5 mil da construtora, sendo que o valor efetivamente adimplido teria sido R$ 16,8 mil.A sentenca julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a construtora efetuasse a restituicao do valor total do pagamento, com a retencao da quantia equivalente a 15%, que seria suficiente para indenizar aquela pelos prejuizos oriundos da resilicao contratual por desistencia dos promitentes compradores.Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais ministros, o relator reconheceu a existencia de precedentes das turmas integrantes da 2a secao da Corte, que, embora autorizando a rescisao por incapacidade financeira do devedor, defendiam o entendimento de validade do distrato que contemplasse o reembolso em quantia ali estabelecida e inferior ao que foi pago pelo promitente comprador, ante a inexistencia de submissao da vontade de uma parte a outra.Nesse sentido sao os seguintes julgados, citados pelo ministro: REsp 530.683/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 09/02/2004; e REsp 158.036/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/1998, DJ 22/03/1999.Com isso, tendo o STJ como uma de suas funcoes constitucionais a de harmonizacao da jurisprudencia, foi reconhecida tal necessidade sobre o tema em questao, considerando as hipoteses de resilicao contratual quando o promitente comprador nao mais reune condicoes economicas para arcar com o pagamento das parcelas avencadas, sendo estabelecidas duas premissas (i) a de incidencia, no distrato, das mesmas regras aplicaveis ao contrato, em razao da natureza juridica daquele instrumento e (ii) a nao correspondencia do reembolso de valores ao montante integral das parcelas adimplidas.Quanto ao primeiro ponto, e com base no artigo 472 do CC/02, firmou-se o entendimento de que o fato de o distrato pressupor um contrato anterior nao lhe desfigura a natureza contratual, cuja caracteristica principal e a convergencia de vontades, razao pela qual nao seria razoavel contraposicao dos referidos negocios juridicos no sentido de que somente disposicoes contratuais seriam passiveis de anulacao por abusividade.O segundo ponto refere-se ao valor a ser devolvido pelo promitente vendedor ao promitente comprador no caso de extincao do contrato por consenso das partes.De fato, nessa questao, aplica-se o disposto pelo artigo 53 do CDC, de forma que sao consideradas nulas de pleno direito as clausulas que estabelecam a perda total das prestacoes pagas em beneficio do credor, por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, hipotese vedada tambem com fundamento no artigo 51, IV, do CDC.Entretanto, o Juiz de primeiro grau, entendeu nao haver razoabilidade nos calculos da Construtora, que se mostrariam excessivos, fixando o percentual de retencao em 15% (quinze por cento) sobre as prestacoes pagas.Tendo em vista que tal percentual foi arbitrado de acordo com as circunstancias faticas do caso, o ministro argumentou que estaria impedido o STJ de efetuar o reexame do ponto controvertido, ante a necessidade de analise da materia de fato e das provas produzidas pelas partes, o que e vedado pela sumula 7 do STJ.Por fim, o ministro confirmou que o STJ tem entendido que a retencao do percentual entre 10% e 25% do valor pago pelo promitente