economia mista. Titulo VDa Ordem SocialCapitulo IDas Disposicoes GeraisArt. 71o - A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justica social.Art. 72 - O Municipio assegurara, em seus orcamentos anuais, a sua parcela de contribuicao para financiar a seguridade social. Capitulo IIDa SaudeArt. 73o - O Municipio integra, com a Uniao e o Estado, o Sistema Unico Descentralizado de Saude, cujas acoes e servicos publicos, na sua circunscricao territorial, sao por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:I atendimento integral e universalizado, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais;II participacao da comunidade na formulacao, gestao e controle das politicas e acoes;III integracao das acoes de saude, saneamento basico e ambiental.Paragrafo 1o - A assistencia a saude e livre a iniciativa privada, obedecidos os requisitos da lei e as diretrizes da politica de saude.Paragrafo 2o - As instituicoes privadas poderao participar, de forma complementar, do Sistema Unico de Saude, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos.Paragrafo 3o - E vedado ao Municipio a destinacao de recursos publicos para auxilios e subvencoes as instituicoes privadas com fins lucrativos.Art. 74o - Ao Sistema Unico Descentralizado de Saude, compete, alem de outras atribuicoes nos termos da lei:I controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude e participar da producao de medicamentos, equipamentos imonobiologicos, hemoderivados e outros insumos.II executar as acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as de saude do trabalhador;III ordenar a formacao de recursos humanos na area de saude;IV participar da formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico;V incrementar, em sua area de atuacao, o desenvolvimento cientifico e tecnologico;VI fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e aguas para consumo humano;VII participar do controle e fiscalizacao da producao, transporte, guarda e utilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos;VIII colaborar na protecao do meio ambiente, nele compreendido e do trabalho.Art. 75o - sera constituido um Conselho Municipal de Saude, orgao deliberativo, constituido de representantes das entidades profissionais de saude, prestadoras de servicos sindicais, associacoes comunitarias e gestoras do sistema de saude, na forma da lei. Capitulo IIIDa Assistencia SocialArt. 76o - O Municipio executara na sua circunscricao territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de acao governamental na area de assistencia social.Paragrafo 1o - As entidades beneficentes e de Assistencia Social, sediadas no Municipio poderao integrar os programas referidos no caput deste artigo.Paragrafo 2o - A comunidade, por meio de suas organizacoes representativas, participara na formulacao das politicas e no controle das acoes. Capitulo IVDa Educacao, Cultura, Desporto e LazerArt. 77o - O Municipio mantera seu sistema de ensino em colaboracao com a Uniao e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pre-escolar, provendo seu territorio de vagas suficientes para atender a demanda.Paragrafo 1o - Os recursos para a manutencao e o desenvolvimento do ensino compreenderao:I vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante