RECURSO ESPECIAL No 535.646 -RJ (2003/0049909-4)RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITORECORRENTE : FRANCISCO FERREIRO GERPE -ESPOLIOADVOGADO : ANNALICE MEDEIROS AGUIAR E OUTRORECORRIDO : MARIA ELENA NOVO BLANCOADVOGADO : JESUS QUINTANS NOVO E OUTROEMENTAPartilha de bens. Separacao decretada na Espanha. Competencia daJustica brasileira para decidir a partilha de bens imoveis localizadosno pais. Ausencia de necessidade de homologacao de sentencaestrangeira sobre o estado das pessoas. Art. 15, paragrafo unico, daLei de Introducao ao Codigo Civil.1. Havendo nos autos, confirmado pelo acordao, partilha de bensrealizada em decorrencia da separacao, impoe-se o processo dehomologacao no Brasil, aplicando-se o art. 89, II, do Codigo de ProcessoCivil apenas em casos de partilha por sucessao causa mortis.2. Nao ha necessidade de homologacao de sentencas meramentedeclaratorias do estado das pessoas (art. 15, paragrafo unico, da Lei deIntroducao ao Codigo Civil).3. Recurso especial conhecido e provido.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica, porunanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do votodo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendlervotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HumbertoGomes de Barros.Brasilia (DF), 8 de novembro de 2005 (data do julgamento).MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITORelatorRECURSO ESPECIAL No 535.646 -RJ (2003/0049909-4)RELATORIOO EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:Espolio de Francisco Ferreiro Gerpe interpoe recurso especial comfundamento na alinea "a" do permissivo constitucional, contra acordao da DecimaQuarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, assimementado:"ACAO DECLARATORIA.IDENTIDADE FISICA DO JUIZ.NULIDADE DA SENTENCA. INOCORRENCIA.DIREITO A MEACAO. CASAL DE ESTRANGEIROS.SEPARACAO NO EXTERIOR. HOMOLOGACAO DAPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.Nao se vincula ao processo, em razao do principio daidentidade fisica, o Juiz que, embora tenha presidido a audiencia, naocolheu provas.Nao se admite, em territorio nacional, a execucao desentenca estrangeira que fira a norma do art. 89, do Codigo de ProcessoCivil.Sentenca confirmada" (fl. 349).Opostos embargos de declaracao (fls. 354/355), foram rejeitados (fls. 358a 359).Sustenta o recorrente contrariedade ao artigo 15, inciso II, da Lei deIntroducao ao Codigo Civil e 483 do Codigo de Processo Civil, aduzindo que devem sera sentenca do divorcio e a respectiva partilha homologadas pelo Supremo TribunalFederal.Alega que a exegese do artigo 89, inciso II, do Codigo de Processo Civil,se refere a sucessao causa mortis e nao ao procedimento de divorcio e da respectivapartilha de bens.Aponta dissidio jurisprudencial, trazendo a colacao julgados, tambem,desta Corte.Contra-arrazoado (fls. 377 a 381), o recurso especial (fls. 362 a 369) foiadmitido (fls. 388/389).Opina o Dr. Eduardo Antonio Dantas Nobre, Subprocurador-Geral da Republica, pelo nao-provimento do recurso especial (fls. 394 a 396).E o relatorio.RECURSO ESPECIAL No 535.646 -RJ (2003/0049909-4)EMENTAPartilha de bens. Separacao decretada na Espanha. Competencia daJustica brasileira para decidir a partilha de bens imoveis localizadosno pais. Ausencia de necessidade de homologacao de sentencaestrangeira sobre o estado das pessoas. Art. 15, paragrafo unico, daLei de Introducao ao Codigo Civil.1. Havendo nos autos, confirmado pelo acordao, partilha de bensrealizada em decorrencia da separacao, impoe-se o processo dehomologacao no Brasil, aplicando-se o art. 89, II, do Codigo de ProcessoCivil apenas em casos de partilha por sucessao causa