PORTARIAGP no 36/2010 Regulamentaa tramitacao de precatorios.APRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIAO, no usode suas atribuicoes legais e regimentais, CONSIDERANDOa necessidade de revisao das normas referentes a expedicao deprecatorios, em virtude da nova sistematica criada pela EmendaConstitucional no 62/2009;CONSIDERANDOa Resolucaono 115/2010do Conselho Nacional de Justica, que cria o Sistema de Gestao dePrecatorios e regulamenta o cadastro e a tramitacao dosprecatorios no ambito do Poder Judiciario; CONSIDERANDOque ao Presidente do Tribunal incumbe conduzir e fiscalizar ocumprimento das execucoes contra a Fazenda Publica (art.100, 6o,da Constituicao Federal e artigos 730e 731do Codigo de Processo Civil),RESOLVEregulamentar a tramitacao de precatorios no ambito desteRegional, nos seguintes termos:EXECUCAOCONTRA A FAZENDA PUBLICADOPRECATORIOSECAOI DAS DISPOSICOES INICIAISArt.1o Os procedimentos relativos aos precatorios serao efetuados naSecretaria da Assessoria Juridica em Expedicao de Precatorios,sem nenhum vinculo com a tramitacao em 2a Instancia de processosde competencia recursal, uma vez que a funcao do Presidente doTribunal, na instrucao dos precatorios, e meramenteadministrativa.1o A autuacao seguira numeracao propria, sem relacao com osprocedimentos adotados pela Secretaria Judiciaria do Tribunal. 2o Os precatorios recebidos, bem como todos os documentos a elesreferentes, serao protocolizados no Protocolo Judicial do Tribunal.Art.1o Os procedimentos relativos aos precatorios serao efetuados naSecretaria de Precatorios sem nenhum vinculo com a tramitacao em2a Instancia de processos de competencia recursal, uma vez que afuncao do Presidente do Tribunal, na instrucao dos precatorios,e meramente administrativa. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)1o A autuacao seguira numeracao propria, sem relacao com osprocedimentos adotados pela Secretaria Judiciaria do Tribunal. 2o Os precatorios recebidos, bem como todos os documentos a elesreferentes, serao protocolizados no Protocolo Judicial do Tribunal. SECAOII DA AUTUACAO, INSTRUCAO E EXPEDICAO DOPRECATORIOArt.2o Para efeito do disposto no caput do art.100da Constituicao Federal, considera-se como momento de apresentacaodo precatorio o ato do recebimento do oficio perante a Presidenciado Tribunal. 1o Atendidas as formalidades legais e regimentais, o precatoriosera expedido, recebendo numero de ordem que observara a data doprotocolo de apresentacao na Secretaria de Assessoramento Juridicoem Expedicao de Precatorios, e copias dos expedientes respectivosserao encaminhadas a Entidade Devedora para que seja identificada adata de recebimento do oficio no Tribunal.2o No caso de devolucao do oficio ao juizo da execucao, porfornecimento incompleto de dados ou documentos ou por ausencia dorelatorio da Assessoria Socio-Economica, a data de apresentacaodo precatorio sera aquela do protocolo do oficio com asinformacoes e documentacao completas.Art.2o Para efeito do disposto no caput do art.100da Constituicao Federal, considera-se como momento de apresentacaodo precatorio o ato do recebimento do oficio perante a Presidenciado Tribunal. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)1o Atendidas as formalidades legais e regimentais, o precatoriosera expedido, recebendo numero de ordem que observara a data doprotocolo de apresentacao na Secretaria de Precatorios, e copiasdos expedientes respectivos serao encaminhadas a Entidade Devedorapara que seja identificada a data de recebimento do oficio noTribunal. 2o No caso de devolucao do oficio ao juizoda execucao, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, adata de apresentacao do precatorio sera aquela do protocolo dooficio com as informacoes e documentacao completas.Art.3o O juiz da execucao informara no oficio precatorio osseguintes dados, constantes do processo:I-numero