aumentando, ao inves de retrair a violencia.Tambem no campo dos direitos civis, o PL 5069/ 2013 do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) aprovado pela Comissao de Constituicao de Justica (CCJ) da Camara, altera regras sobre o aborto, criminalizando quem preste qualquer auxilio ou orientacao. No caso de estupro, o texto preve que o aborto seja permitido somente com exame de corpo delito. Ja o Estatuto da Familia, PL 6583/2013, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/ PE), sedimenta uma definicao excludente de entidade familiar (o nucleo social formado a partir da uniao entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou uniao estavel, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes), o que tem como consequencia a exclusao do casamento homossexual e tambem da adocao por familias formadas por homossexuais marcando um retrocesso enorme nos poucos direitos conquistados pela comunidade LGBT.Ainda aguarda apreciacao do Senado Federal a PEC 171, proposta originalmente em 1993, sobre a reducao da maioridade penal de 18 para 16 anos. Alem de especialistas concordarem de modo quase unanime que a medida nao afasta efetivamente adolescentes do crime, seu efeito politico imediato e isentar o Estado do compromisso com politicas de juventude, combatendo-se o efeito e nao a causa da criminalidade, como o comprova a experiencia de outros paises. A medida e absurda dentre outros motivos porque ja existem leis que responsabilizam menores infratores. Todos esses diferentes projetos simbolizam enormes retrocessos nos direitos civis, que prejudicam principal e diretamente as vidas das mulheres, jovens e LGBTs.Enquanto emergem aparatos legais tao polemicos, e assustadora a aprovacao da lei anti-terrorismo pelo Plenario do Senado em 24 de fevereiro de 2016, que reformula o conceito de organizacao terrorista. Como alardeiam os criticos, e tambem a Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), o projeto agride os direitos humanos porque a tipificacao para o crime de terrorismo esta ampla e abre margem para a repressao de movimentos sociais e manifestacoes populares. Em nota, a ONU reforcou que definicoes imprecisas nao sao compativeis com a perspectiva das normas internacionais de Direitos Humanos. Ou seja, no atual contexto em que os diversos atores politicos deveriam se fortalecer para fazer escutar suas vozes e disputar o poder, reprime-se seu direito fundamental de se organizar, movimentar e manifestar.Mesmo que se seja a favor de um ou mais dos projetos aqui tomados apresentados, ha de concordar que a premissa elementar, de que o que nao pode ser limitado e a garantia da preservacao das instituicoes democraticas. Ou seja, nao e hora para decisoes tao importantes serem tomadas sem amplo debate na esfera publica, com espaco para critica e reflexao. A prioridade e, tambem, zelar pelos direitos humanos e pelas conquistas sociais que efetivamente melhoraram as condicoes de vida da maioria da sociedade brasileira. E preciso pensar tambem se essa ofensiva contra empresas brasileiras e contra o atual governo e genuinamente uma tentativa de combater a corrupcao e moralizar a politica nacional, ou se e uma investida seletiva a favor dos interesses financeiros e internacionais, contra a alteracao da correlacao de forcas da sociedade brasileira dos