penitenciaria militar, se, em beneficio da segurancanacional, assim o determinar a sentenca. Pena de impedimento Art. 63. A pena deimpedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, semprejuizo da instrucao militar. Pena de suspensao doexercicio do posto, graduacao, cargo ou funcao Art. 64. A pena de suspensaodo exercicio do posto, graduacao, cargo ou funcao consiste na agregacao, noafastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempofixado na sentenca, sem prejuizo do seu comparecimento regular a sede doservico. Nao sera contado como tempo de servico, para qualquer efeito, o documprimento da pena. Caso de reserva, reforma ouaposentadoria Paragrafo unico. Se ocondenado, quando proferida a sentenca, ja estiver na reserva, ou reformado ouaposentado, a pena prevista neste artigo sera convertida em pena de detencao,de tres meses a um ano. Pena de reforma Art. 65. A pena de reformasujeita o condenado a situacao de inatividade, nao podendo perceber mais de umvinte e cinco avos do soldo, por ano de servico, nem receber importanciasuperior a do soldo. Superveniencia de doencamental Art. 66. O condenado a quesobrevenha doenca mental deve ser recolhido a manicomio judiciario ou, na faltadeste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custodia etratamento. Tempo computavel Art. 67. Computam-se na penaprivativa de liberdade o tempo de prisao provisoria, no Brasil ou noestrangeiro, e o de internacao em hospital ou manicomio, bem como o excesso detempo, reconhecido em decisao judicial irrecorrivel, no cumprimento da pena,por outro crime, desde que a decisao seja posterior ao crime de que se trata. Transferencia de condenados Art. 68. O condenado pela Justica Militar de uma regiao, distrito ou zona podecumprir pena em estabelecimento de outra regiao, distrito ou zona.Penas Acessorias Art. 98. Sao penasacessorias: I - a perda de posto epatente; II - a indignidade para ooficialato; III - a incompatibilidade como oficialato; IV - a exclusao das forcasarmadas; V - a perda da funcaopublica, ainda que eletiva; VI - a inabilitacao para oexercicio de funcao publica; VII - a suspensao do patriopoder, tutela ou curatela; VIII - a suspensao dosdireitos politicos. Funcao publica equiparada Paragrafo unico. Equipara-sea funcao publica a que e exercida em empresa publica, autarquia, sociedade deeconomia mista, ou sociedade de que participe a Uniao, o Estado ou o Municipiocomo acionista majoritario. Perda de posto e patente Art. 99. A perda de posto epatente resulta da condenacao a pena privativa de liberdade por tempo superiora dois anos, e importa a perda das condecoracoes.Indignidade para o oficialato Art. 100. Fica sujeito adeclaracao de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer queseja a pena, nos crimes de traicao, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dosdefinidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311e 312. Incompatibilidade com ooficialato Art. 101. Fica sujeito adeclaracao de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimesdos arts. 141 e 142. Exclusao das forcas armadas Art. 102. A condenacao dapraca a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importasua exclusao das forcas armadas. Perda da funcao publica Art. 103. Incorre na perda dafuncao publica o assemelhado ou o civil: