os Comissarios de Policia e Comissarios de Diversao Publica sera incorporada ao vencimento basico, bem como em ato continuo a incorporarao da respectiva gratificacao prevista nas Leis 9.152/1990 e 9.892/1993, sem prejuizo das atuais vantagens remuneratorias pessoais e temporais.Paragrafo unico - A incorporacao da GIAP e funcao gratificada referidas no caput deste artigo, deverao ser implementadas, gradualmente, da seguinte forma:I - 50 % em junho de 2010;1 - 50 % em dezembro de 2010;Art. 9 - A implementacao integralizada das vantagens remuneratorias definidas nos Artigos 7 e 8 devera constituir unicidade de padrao basico de vencimento, considerando os respectivos niveis das classes nos cargos.Art. 10 - Ficam criados 1500 (um mil e quinhentos) cargos para Inspetor de Policia de classe inicial e 1500 (um mil e quinhentos) cargos para Escrivao de Policia de classe inicial, para provimento no ambito da Policia Civil do Rio Grande do Sul.Art. 11 - As promocoes, em todos os cargos integrantes da Policia Civil, ocorrerao duas vezes ao ano, respectivamente nos dias 21 de abril, dia do Policial Civil e 3 de dezembro, dia da Policia Civil.Art.12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario e permanecendo validas as disposicoes do art. 3 da Lei nO. 10.994, de 18 de agosto de 1997 e da lei 12.350, de 26 de outubro dE 2005, no que nao contrariar os dispositivos desta norma. ANEXO I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POlICIA CIVILGABINETE DA CHEFIA DE POLiCIA DIVISAO DE ASSESSORAMENTO JURiDICODENOMINACAO DOS CARGOS DE ESCRIVAO DE POLiCIA CIVIL INSPETOR DE POLiCIA CIIVIL CARACTERiSTICAS: Sao atribuicoes designadas aos servidores policiais integrantes dos quadros da Policia Civil do Rio Grande do Sul, incluindo-se Escrivaes, Inspetores e Comissarios de Policia, alem das ja definidas por lei, as atividades de alta complexidade em carater tecnico de nivel superior envolvendo - sob orientacao e supervisao da Autoridade Policial, ainda que substituta ou da chefia imediata por esta designada - o assessoramento coordenacao, supervisao, orientacao, fiscalizacao, chefia e execucao de tarefas atinentes a apuracao de atos infracionais, atendendo as disposicoes de lei que visam a execucao de atos administrativos cuja formalizacao busc~ instrucao nos mais variados procedimentos policiais e juridicos, voltados ~ persecucao penal, bem como as atividades correspondentes a administracae policial.JUSTIFICATIVAVisa a proposrcao do presente projeto de Lei, promover e reestruturacao, manutencao e complementacao das atividades e estruture funcional do Quadro Efetivo e Permanente dos Agentes da Policia Civil. /J necessidade de modificacoes dos cargos e suas atribuicoes se fazerr efetivamente necessario, tendo em vista a crescente escalada e modernizacac do crime organizado, bem como os altos indices de evasao dos quadros de Policia Civil ainda nos primeiros anos de exercicio da funcao.A proposta elaborada visa adequar e racionalizar os atuais cargos dos agentes policiais, propondo uma adequacao na estrutura dos cargos de Escrivao de Policia e Inspetor de Policia.o objetivo e de estabelecer-se um perfeito plano atualizado de carreira policial com a devida valorizacao, dignidade e a honra encorajadore inerente a estes servidores publicos, adequando-se a uma sintese de deveres e atribuicoes modernas a realidade