possa ser atingido ou amparado por acao ou omissao decorrentedas atribuicoes do agente publico; II - perceber vantagem economica, direta ou indireta, parafacilitar a aquisicao, permuta ou locacao de bem movel ou imovel, ou acontratacao de servicos pelas entidades referidas no art. 1 por preco superiorao valor de mercado; III - perceber vantagem economica, direta ou indireta, parafacilitar a alienacao, permuta ou locacao de bem publico ou o fornecimento deservico por ente estatal por preco inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou servico particular, veiculos,maquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou adisposicao de qualquer das entidades mencionadas no art. 1 desta lei, bem comoo trabalho de servidores publicos, empregados ou terceiros contratados poressas entidades; V - receber vantagem economica de qualquer natureza, direta ouindireta, para tolerar a exploracao ou a pratica de jogos de azar, delenocinio, de narcotrafico, de contrabando, de usura ou de qualquer outraatividade ilicita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem economica de qualquer natureza, direta ouindireta, para fazer declaracao falsa sobre medicao ou avaliacao em obraspublicas ou qualquer outro servico, ou sobre quantidade, peso, medida,qualidade ou caracteristica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer dasentidades mencionadas no art. 1o desta lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercicio demandato, cargo, emprego ou funcao publica, bens de qualquer natureza cujo valorseja desproporcional a evolucao do patrimonio ou a renda do agente publico; VIII - aceitar emprego, comissao ou exercer atividade deconsultoria ou assessoramento para pessoa fisica ou juridica que tenha interessesuscetivel de ser atingido ou amparado por acao ou omissao decorrente dasatribuicoes do agente publico, durante a atividade; IX - perceber vantagem economica para intermediar a liberacaoou aplicacao de verba publica de qualquer natureza; X - receber vantagem economica de qualquer natureza, direta ouindiretamente, para omitir ato de oficio, providencia ou declaracao a queesteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimonio bens,rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidadesmencionadas no art. 1 desta lei; XII - usar, em proveito proprio, bens, rendas, verbas ouvalores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1desta lei.Secao IIDos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuizo ao Erario Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causalesao ao erario qualquer acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perdapatrimonial, desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ouhaveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para aincorporacao ao patrimonio particular, de pessoa fisica ou juridica, de bens,rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidadesmencionadas no art. 1o desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa fisica ou juridicaprivada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervopatrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei, sem a observanciadas formalidades legais ou regulamentares aplicaveis a especie; III - doar a pessoa fisica ou juridica bem como ao entedespersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistencias, bens, rendas,verbas ou valores do patrimonio de qualquer das entidades mencionadas no art.1o desta lei, sem