26/08/2011 | Fonte: Tribunal de Justica do estado do Rio Grande do SulA 8a Camara Civel do TJRS negou o direito de partilha dos bens a companheira de um homem que iniciou o relacionamento com mais de 60 anos de idade. O Juizo do 1o Grau reconheceu o direito de uniao estavel, mas negou a partilha dos bens. A decisao foi confirmada pelo Tribunal de Justica do Estado, por maioria.CasoA autora da acao narrou que na epoca do inicio do relacionamento tinha 46 anos e seu companheiro, 62. Ficaram juntos de 1991 ate 2009.Quando houve a separacao do casal, ela ingressou na Justica pedindo o reconhecimento da uniao estavel de 18 anos e da partilha dos bens. Ela afirmou que ajudava o companheiro na administracao da propriedade rural e de suas empresas.SentencaEm 1a Instancia, o processo foi julgado pelo Juiz de Direito Luis Otavio Braga Schuch, da 1a Vara Civel da Comarca de Camaqua. Foi reconhecida a uniao estavel, mas negada a partilha dos bens. Segundo o magistrado, como os bens nao foram adquiridos pelos dois, mas apenas pelo homem, nao havia o que ser repartido.Houve recurso da decisao por parte da autora.ApelacaoNo Tribunal de Justica, o processo foi julgado pela 8a Camara Civel. Os Desembargadores mantiveram a sentenca e nao concederam a partilha dos bens.Segundo o relato do ex-companheiro, o inicio do relacionamento se deu quando ele tinha 62 anos. Pela legislacao, o regime deve ser de separacao obrigatoria de bens.Em sua fundamentacao, o Desembargador-relator Luiz Felipe Brasil Santos afirma que a lei reconhece nas pessoas desta idade, 60 anos ou mais, a necessidade de protecao especial e diferenciada (Constituicao Federal e Lei no 10.741/03, Estatuto do Idoso) em consonancia, ao fim e ao cabo, com o intuito da regra do Codigo Civil (art. 1641). O magistrado tambem informou que nenhuma prova documental comprovou a participacao da autora na aquisicao dos bens do casal. O voto foi acompanhado pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz.DivergenciaO Desembargador Rui Portanova manifestou posicionamento divergente, entendendo que, reconhecida a uniao estavel, deve-se determinar a partilha de todos os bens onerosamente adquiridos durante o relacionamento, independente da contribuicao especifica.Apelacao no 70043554161 25/08/2011 | Fonte: CNJO Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), que ao longo dos ultimos anos tem tido uma atuacao destacada durante a Semana Nacional de Conciliacao - esforco concentrado do Conselho Nacional de Justica (CNJ) para estimular a resolucao de conflitos judiciais por meio dessa pratica - possui, desde o mes passado, o seu proprio Nucleo Permanente de Metodos Consensuais de Solucao de Conflito. A criacao do mesmo foi oficializada por meio da Resolucao 661/2011, da presidencia daquele tribunal.O nucleo do TJMG, que sera coordenado pela terceira vice-presidente do tribunal, desembargadora Marcia Milanez, foi criado com o objetivo de desenvolver em Minas Gerais a politica judiciaria de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida pela Resolucao no 125/2010 do CNJ.O nucleo tambem tera a responsabilidade de planejar e aperfeicoar as acoes voltadas ao cumprimento da politica e suas metas, bem como incentivar a realizacao de cursos e seminarios sobre mediacao e conciliacao e outros metodos