PODER FAMILIAR LEI DA PALMADA: NOTAS DIDATICAS Professor: Jorge Ferreira da Silva Filho: http://jorgeferreirablog.blogspot.com.brAtualizacao: INTRODUCAO. Sob a rubrica Do Patrio Poder, o CC 16 (art. 380)dizia que: os filhos menores estavam sujeitos ao patrio poder; durante ocasamento o patrio poder competia ao pais, exercendo-o o marido com acolaboracao da mulher. Caso divergissem, prevaleceria a decisao do pai (art.380, p.u.). Com a igualdade entre marido a mulher, a expressao patrio poderfoi abolida e substituida pelo conceito de poder familiar. Trata-se de umpoder-dever sobre os filhos menores que e exercido em conjunto pelo pai e pelamae sem que haja prevalencia da vontade de nenhum deles. Caso haja divergenciano exercicio do poder familiar a questao sera judicialmente dirimida. Nessesentido, tem-se: Art. 1.630. Os filhos estao sujeitos ao poder familiar,enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a uniao estavel, compete opoder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro oexercera com exclusividade. Paragrafo unico. Divergindo os pais quanto aoexercicio do poder familiar, e assegurado a qualquer deles recorrer ao juizpara solucao do desacordo. Historicamente, o patrio-poder tem origem nosconceitos de patria postestas e paterfamilias, poder quase absoluto...sobre osque dele dependem. O poder do pai sobre o filho era identico ao exercido sobreo escravo. Permitida a rejeicao do recem-nascido e venda do filho como escravo,desde que alem do Tibre (J. Cretella Jr. Curso de Direito Romano, p. 112)OS PAIS TEM O DIREITO A COMPANHIA DOS FILHOS INDEPENDENTEMENTE DO ESTADOCIVIL. Nao se deve confundir guarda com acompanhia. Esta implica a convivencia (estar junto com). Aquela e mais ampla,pois exige o comportamento de custodia do filho (protecao, orientacao,disciplinamento). Pai e mae, casados ou nao, tem o direito a companhia dosfilhos. CC Art. 1.632. A separacaojudicial, o divorcio e a dissolucao da uniao estavel nao alteram as relacoesentre pais e filhos senao quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de teremem sua companhia os segundos.O PAPEL DO TUTOR NA QUESTAO DO PODER FAMILIAR. Determina o art. 1.633do CC que: O filho, nao reconhecido pelopai, fica sob poder familiar exclusivo da mae; se a mae nao for conhecida oucapaz de exerce-lo, dar-se-a tutor ao menor.FORMAS DE EXERCICIO DO PODER FAMILIAR. Quandosancionado o CC 2002, o Artigo 1634repetiu basicamente o art. 384 do CC 16 e enunciara que: Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhesa criacao e educacao; II - te-los em sua companhia e guarda; III -conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutorpor testamento ou documento autentico, se o outro dos pais nao lhe sobreviver,ou o sobrevivo nao puder exercer o poder familiar; - representa-los, ate aos dezesseis anos, nosatos da vida civil, e assisti-los, apos essa idade, nos atos em que forempartes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclama-los de quem ilegalmente osdetenha; VII - exigir que lhesprestem obediencia, respeito e os servicos proprios de sua idade econdicao. AS MOFICACOES TRAZIDAS PELA LEI 13.058/2014. Em Dezembro de 2014, a PresidenteDilma Rousseff sancionou a Lei 13.058 que modificou a redacao do artigo 1.634do CC. Agora esse dispositivo enuncia: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a