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o Ministro Jorge Hage, titular da Controladoria Geral da Uniao, ele proprio magistrado de carreira aposentado, defendeu mudancas na legislacao processual que preve, segundo o ministro, possibilidades praticamente interminaveis de recursos, o que alimenta o sentimento de impunidade por parte da populacao. O que diz o Ministro Hage?Abro aspas:Os corruptos sao os que podem contratar os melhores escritorios de advocacia do Pais. E um bom escritorio encontrara sempre a possibilidade de criar mais uma incidente, mais um recurso, mais um agravo, mais um embargo. Isso nao deixa a sentenca transitar em julgado. Foi o que disse o Ministro Hage. O que pensa V. Exa?Por fim, uma ultima questao sobre a ampliacao do numero de magistrados como medida para tambem fazer frente a demora na tramitacao dos processos. Entao, V. Exa prefere aumentar o numero de juizes, de membros dos tribunais superiores, tambem de juizes de primeira instancia, de segunda instancia?segunda instancia a supressao de instancias, como propos o nosso Presidente do Supremo, Peluso, que veio a esta Comissao e achou que, tendo quatro instancias, como temos no Brasil e uma das unicas nacoes do mundo em que, no Judiciario, se admitem quatro instancias: a instancia inferior, o juiz; depois, o tribunal regional, o tribunal de justica; em seguida, o STJ e, por ultimo, o Supremo Tribunal Federal, que, em vez de uma corte constitucional, como acontece nos Estados Unidos, e pau para toda obra: decide questoes minusculas e enchem as gavetas e o E por essa proposta - adiantando, pelo tempo, Senador Valadares -, por essa PEC que esta aqui em andamento tenho a maior simpatia, porque sempre privilegiei - sigo Carnelutti - a decisao do juiz de primeiro grau, que colhe a prova, que olha as partes, que decide a lide, para, a meu juizo, a melhor solucao, do que aqueles dados, que depois ficam todos la transcritos no papel, nos caracteres. Sempre compreendi assim, reservando, na minha modesta opiniao, ao Supremo Tribunal Federal, o papel de Corte Constitucional, porque, na verdade, o nosso Supremo Tribunal Federal e Corte Constitucional, e Tribunal de Revisao e e Forum Especial.O volume de servico, a carga de servico, de fato, leva a esse tipo de dificuldade.Com relacao as questoes que envolvem embargo de declaracao e envolvem as possibilidades de alteracoes de decisao que V. Exa, com muita propriedade, coloca, penso que para o cidadao que esta com a sua pretensao ali posta no Judiciario, ele quer que se decida o que chamamos tecnicamente de merito, o conflito. E isso que interessa a ele. Mas temos o principio da seguranca juridica, que nao e fruto, digamos assim, da cabeca dos juizes. Ele esta la na Constituicao, no art. 5o, inciso LIV e LV, devido o processo legal, direito de defesa, direito ao contraditorio e a ampla defesa, com todos os recursos a elas inerentes. E a Constituicao. Entao, vem, fruto do nosso poder constituinte originario e, depois, do nosso poder constituinte derivado, todo o regramento do sistema de processos.Entao, a seguranca, as vezes, e uma questao que o juiz se angustia: Mas, meu Deus, eu
decidi isso aqui ontem! Esse aqui perdeu o prazo do processo. Ele vai tirar 8 dias. Por uma questao qualquer, ele entrou no nono dia e a situacao dele sera diferente da outra. Entao, pensa-se: mas e a seguranca juridica. Assim e o melhor? E um juizo de valor, e temos de pensar. Entao, vamos para o Amarty Sen, quer dizer, que bom que podemos debater e que esta, que e uma Casa politica, a Casa que faz as leis, quem sabe, altere tudo isso.Entao, e o que poderia dizer a V. Exa, agradecendo, mais uma vez, as palavras que me dirigiu.Senador Pedro Simon, que representa aqui o Rio Grande do Sul, as palavras de V. Exa vieram direto ao meu coracao e me lembraram Mario Quintana: Quem disse que eu me mudei. Nao importa que a tenham demolido, a gente continua vivendo sempre na velha casa que nasceu. Isso e Mario Quintana.As palavras proferidas por V. Exa seguramente se devem a solidariedade gaucha, que eu recebo com o maior carinho, embora eu tenha afirmado, com todas as letras disse ao Senador Gim, no dia em que conversei com ele, quando vim me apresentar -, que eu ja tenho uma alma meio candanga, mas, e obvio, sempre com o Rio Grande no meu peito.E uma maravilha ser brasileira e tenho orgulho de ser uma brasileira nascida no Rio Grande do Sul.Senadora Marinor Brito, agradeco, pelo Ministro Walmir Olveira da Costa, um de nossos Ministros mais qualificados e atuantes do TST, as palavras delicadas que a ele dirigiu. De fato, toda a nossa luta contra ao trabalho em condicoes analogas ao de escravos, que e uma chaga social, tem de ser incentivada. Todos os trabalhos feitos pela sociedade, com os grupos organizados, com o Ministerio Publico, o Ministerio Publico do Trabalho, inclusive ao que se chama de Juntas Itinerantes, seguramente ha de dar bons frutos.Nos todos temos esperanca e queremos um Brasil melhor. O corporativo, eu tambem entendo que e perigoso e que e uma chaga. Sempre fui contraria a qualquer especie de corporativismo. A lentidao da Justica, como ja adiantei, se vincula aos principios da seguranca juridica, infelizmente, e os juizes sao homens e mulheres, como antes me referi juizes sao homens e sao mulheres, como antes me referi, com tudo o que temos de bom e de ruim. As decisoes nem sempre sao justas. Gostariamos muito que fossem justas. E eu faco questao de dizer aqui que uma das grandes...Eu sempre tive duas angustias nesse meu trilhar na magistratura: uma era a angustia entre decidir pela qualidade da fundamentacao ou a qualidade ou a demora, porque, por obvio, para decidir uma peca mais adequada, melhor posta, uma melhor fundamentacao precisava de mais tempo, mas significava que a minha producao ia ser menor. Isso realmente sempre foi uma das minhas angustias.A outra angustia, Senadora Marinor, era quando eu fazia audiencia, ouvia seis testemunhas e tres me diziam uma coisa e as outras tres me diziam exatamente o contrario. E eu pensava: qual sera o sentimento de injustica da parte que tiver razao
se eu decidir com base no depoimento daqueles que estavam faltando com a verdade? Entao essa sempre foi uma angustia muito grande que eu tive.Ate fiz, quando no primeiro grau, mais de uma vez, inspecoes judiciais. Eu me deslocava, no tempo em que havia os vogais, iamos todos ao local verificar. Lembro que uma vez diziam: nao, olhe aqui. Vi por essa janela. E os outros diziam: mas nao tem janela ai. Eu fui ver se tinha janela. Coisas assim.Corporativismo, crise na Justica do Trabalho, execucao das decisoes, ja falei antes: e o grande gargalo. Todas as medidas para acelerar sao bem vindas.Com relacao ao Estado laico, nao sei se era propriamente um questionamento.Nos temos, la no preambulo Sob a protecao de Deus, mas o Supremo ja decidiu que o preambulo da Constituicao nao tem forca normativa. E, da minha compreensao, o Estado laico, o Estado brasileiro nao ter uma religiao, a beleza disso para mim se traduz no seguinte sentido: cada um tem a religiao ou nao tem religiao alguma com a maior liberdade. Vivemos numa sociedade democratica e e isso que se deve estimular. Parece-me que esse e o sentido do Texto Constitucional.Senador Eduardo Suplicy, tambem agradeco. Comoveram-me as palavras de V. Exa. Fico muito grata. Quando li A Ideia de Justica me lembrei da lei que foi proposta por V. Exa, da renda basica de cidadania, que, de fato, guarda absoluta consonancia com a compreensao de justica que Amartya Sen desenvolve no seu livro.Com relacao as ferias para os magistrados, se eu posso dar a V. Exa o meu testemunho pessoal, eu sempre trabalhei nas ferias. Eu sempre usei as minhas ferias para colocar em dia o meu trabalho. E todos os que trabalham comigo, os servidores do meu gabinete, sabem disso. Eu realmente preciso e trabalho muito.Agora, tem o principio da igualdade, e verdade. E eu nao sou corporativista, pode estar certa tanto a Senadora que me questionou nessa linha quanto V. Exa. Mas o debate e politico e V. Exas vao ter a palavra final. A questao esta posta aqui, num local adequado, no locus proprio.Penso, Senador Eduardo, que aquelas questoes relativas a morosidade eu ja enfrentei, quanto a PEC dos recursos, que esta tramitando aqui, inclusive na comissao, tambem manifestei o meu posicionamento.Com relacao a greve, o que eu posso dizer a V. Exa e que no Tribunal Superior do Trabalho, ou melhor, o Conselho Superior da Justica do Trabalho agora vem editar uma resolucao tentando administrar essa aplicacao da lei que rege, a 7.783, de 89, a greve na iniciativa privada. Com a greve no servico publico, que e essencial, que exige continuidade, nessa resolucao falo muito a vontade, porque nao integro o Conselho Superior da Justica do Trabalho , se deliberou que os salarios deverao ser descontados. Cabera ao Presidente do Tribunal, sob pena deSer descontados. Cabera ao presidente do tribunal, sob pena de responsabilidade, fazer o desconto dos salarios dos dias parados, facultada, quando abandonado e encerrado, enfim, o movimento, ou encerrada a adesao a greve, a compensacao desses dias parados em sabados,
domingos, horas extras, com rigido controle ou viabilizando um desconto parcelado dos salarios. Essa tem sido a compreensao, mais ou menos adequando a linha adotada na sessao de dissidios coletivos do Tribunal Superior do Trabalho com relacao a greve na atividade privada.Obrigada.Senador Valadares, obrigada. Essa referencia Confucio tambem me veio direto ao coracao agradeco a V. Exa , e Charles Chaplim, meu Deus do ceu, tem tudo a ver com tudo o que eu sempre entendi importante. Nao sei se consegui implementar na minha vida ate penso , mas sempre me orientei nessa linh,a e, na verdade, o ativismo judicial nao sei se V. Exa teve oportunidade de estar aqui eu falei longamente sobre o tema, mas gostaria de colocar a V. Exa que entendo que, no caso o Supremo Tribunal Federal e mesmo os julgadores, eles podem atuar como legisladores positivos naqueles casos em que o ordenamento juridico lhe permite atuar, e eu mencionei os mandatos de injuncao no Supremo Tribunal Federal. Realmente, nos mandados de injuncao, ha essa possibilidade, sim, mas nao no sentido de criacao do Direito. V. Exas e que sao os legisladores, e que criam as normas juridicas, os juizes aplicam-nas; agora, ao aplica-las, eles interpretam, ao interpretar, muitas vezes, eles inovam e tem que inovar nessas situacoes, mas com absoluta razoabilidade, com absoluta ponderacao e em casos absolutamente excepcionais, que e o que entendo que tem sido feito pelo Supremo Tribunal Federal, numa linha de absoluta razoabilidade, mas, e claro, tudo comporta uma multiplicidade de olhares, eu nao tenho duvida em relacao a isso.Lembro-me de que o Ministro Carlos Ayres disse, ao julgar a homofobia, que o Supremo estava sendo uma casa de destino, e ai pegaram o que seria o ativismo, mas e a Constituicao que manda concretizar os direitos fundamentais e nao no Brasil, e em todo o mundo que isso tudo esta acontecendo. E volto a Bobbio: estamos no seculo de concretizacao de direitos criados, e nao de criacao de novos direitos. Temos e que dar efetividade aos direitos. Agora, como? Com ponderacao, com razoabilidade e, sobretudo, com obediencia a Constituicao. O juiz nao e um servo da lei, ele nao e mais a boca da lei, mas ele e uma boca interpretada. Em algumas situacoes, temos que partir para isso.Mas faltou acho numero de magistrados.Senador Valadares, isso e um juizo de valor. Eu, como disse, sou mais pela observancia do duplo grau de jurisdicao. Acho que o caminho e mais adequado, porque, inclusive nos tratados internacionais, se assegura a revisao uma vez. O cidadao tem direito a ver a decisao uma vez, depois o Supremo que seja uma corte constitucional. Eu que agradeco.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Obrigado, Ministra.Proximo orador inscrito. Concedo a palavra ao Senador Aecio Neves.O SR. AECIO NEVES (Bloco/PSDB MG) Carissima futura Ministra Rosa Maria, Srs. Senadores e Sr. Presidente, em primeiro lugar, ilustre magistrada, quero justificar nao apenas em meu nome V. Exa deve ter percebido as idas e vindas de tantos de nos aqui, mas e da nossa funcao. Sao inumeras atividades que aqui, muitas
vezes, se confundem, o que nao me permitiu ouvir na totalidade o depoimento de V. Exa, mas fiz questao de, logo que pude, aqui retornar. V. Exa nos foi a todos muito bem recomendada.V. Exa nos foi a todos muito bem recomendada. Conhecemos seu trabalho, sua origem, sua inquestionavel retidao e sua vitoriosa e respeitadissima carreira juridica, mas cabe a nos aqui, e o nosso papel, como sera o de V. Exa dirimir conflitos de enorme dimensao como aprovada Ministra do Supremo Tribunal Federal, fazermos o que o dever nos impoe: algumas colocacoes, alguns questionamentos. Os que ficamos para o final, certamente, tivemos muitas das questoes que gostariamos de trazer a V. Exa ja respondidas.Eu vou buscar ser objetivo no limite da minha capacidade e comeco fazendo uma observacao, mais que uma indagacao chego a ela ao final , mas faco referencia a um artigo que, provavelmente, a senhora leu, publicado nos ultimos dias, de coautoria de Joaquim Falcao, de Diego Werneck e tambem de Pedro Abramovay. Faz referencia a V. Exa, mas faz referencia, sobretudo, ao instituto da sabatina, o que efetivamente sao ou o que efetivamente deveriam ser as sabatinas, nao apenas de membros do Supremo Tribunal Federal, mas tambem outras, aqui, como as dos Conselhos Nacionais, que temos tido oportunidade de fazer.Ele diz em seus artigos que, em geral, Presidente Eunicio, as sabatinas sao diplomaticas, sem ativa participacao da sociedade civil. Quando nao desfilam elogios, procuram saber como o candidato vai-se posicionar, no futuro, em relacao a esse ou aquele tema.Faco essa primeira observacao ate, talvez, como uma sinalizacao para o futuro, porque seria muito importante que houvesse, talvez, um envolvimento maior da sociedade nessas sabatinas, de uma dimensao maior que aquilo que estamos fazendo aqui. Ele faz uma referencia, que me soou extremamente interessante: a indicacao da Juiza Sonia Sotomayor, feita pelo Presidente Obama ha cerca de dois anos, para a Suprema Corte americana, quando a Ministra teve de responder por escrito, Presidente Eunicio, questoes bastante precisas e bastante pessoais sobre sua vida profissional. Como ela fora advogada militante nao e o caso de V. Exa, que fez a carreira no Judiciario , pediu-se a ela, por exemplo, a relacao de todos os seus clientes e, como depois fora juiza, pediu-se, tambem, o resumo dos principais casos que julgou e principalmente, com destaque, aqueles que foram a Suprema Corte.Fica, aqui, esse inicio de explanacao, apenas para dizer que aqueles que aqui vem a ser sabatinados devem compreender e considerar esse um procedimento absolutamente normal desta Casa.Como nao tenho eu pessoalmente, e, a meu ver, a maioria dos Srs. Senadores, qualquer duvida em relacao a trajetoria de V. Exa, eu nao cometeria a indelicadeza, ate porque e inocua... Por mais curiosidade que muitos de nos teriamos em saber como, por exemplo, V. Exa se posicionaria ou se posicionara em relacao ao processo do mensalao, ou, eventualmente, ao processo dos royalties, que provavelmente chegara ao Supremo Tribunal Federal, ou aos quilombolas, ou a possibilidade de interrupcao de gravidez em caso de anencefalia, enfim, obviamente, nao buscarei de V. Exa essas
indagacoes, ate porque V. Exa nao poderia dar a esta Casa essas informacoes, sob o risco, obviamente, de amanha estar impedida de fazer o julgamento correto. Mas eu inverto a indagacao e pergunto a V. Exa, exatamente no intuito de dar uma abrangencia maior a esses questionamentos, se V. Exa, em razao seja da sua trajetoria, de julgamentos dos quais participou, de pareceres que ofereceu, de relacoes que construiu na sua vida inteira, se ha algum tema que, sob algum aspecto, V. Exa sobre ele se sentiria impedida de julgar com a imparcialidade necessaria. Se ha, em razao, repito, da sua trajetoria ou ate mesmo de julgamentos preteritos, ou de decisoes tomadas, algum tema ou algum aspecto onde V. Exa se sentiria desconfortavel para atuar como magistrada.Uma segunda indagacao que lhe faco: no inicio desta legislatura, travamos aqui, e V. Exa sabe que nos representamos, aqui, a oposicao nao somos muitos, mas somos presentes e aguerridos , uma das discussoes mais efetivas que aqui foram tratadas, que diz respeito a questao do salario minimo, da fixacao do salario minimo.Faco a V. Exa, ai, uma indagacao direta e clara, que diz respeito a qual... ...uma indagacao direta e clara, que diz respeito a qual e o instrumento adequado para a sua fixacao. Em face daquilo que preve o art. 7o, no seu inciso IV, da Constituicao, V. Exa entende que o decreto presidencial e suficiente para preencher a reserva de lei exigida para a fixacao do salario minimo? E chego, aqui, a esse artigo que, no inciso IV, diz o seguinte: salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.Portanto, consulto V. Exa se V. Exa consideraria que o decreto presidencial seria suficiente para a fixacao, anualmente, do salario minimo. A nossa posicao, ja antecipo, e discordante daquela tomada pela maioria do Senado Federal. Uma terceira questao que trago a avaliacao da ilustre Ministra diz respeito a algo que me parece pendente de pacificacao, e ai busco a experiencia de V. Exa como Ministra do TST, de uma pacificacao do TST e do Supremo, e talvez ate com um possivel, Ministra, desdobramento junto ao Parlamento. Refiro-me, mais uma vez, ao salario minimo, mas a utilizacao do salario minimo como base de calculo para o adicional de insalubridade.V. Exa sabe que o Supremo, ao editar a Sumula Vinculante no 4, que traduz posicao antagonica aquela ate entao adotada pela Justica do Trabalho, consagrada pela Sumula 228, criou, no meu entender, uma lacuna legislativa. Se estou correto, eu gostaria de saber a posicao de V. Exa, qual seria a melhor situacao para o trabalhador e como dirimir esse eventual conflito.Por ultimo, Sra Ministra, o que nos mais percebemos... E muito importante que a senhora tenha, a partir de agora, uma familiaridade ainda maior com o processo legislativo. Nos, muitas vezes, nos encontraremos na busca de dirimir conflitos e de superar dificuldades.Hoje, ha uma profunda distorcao do processo legislativo, a partir do uso abusivo e descontrolado das medidas provisorias. As medidas provisorias foram criadas para serem utilizadas, como define o art. 62 da Constituicao, em casos de relevancia
inscrito e o Senador Inacio Arruda. Tem a palavra V. Exa.O SR. INACIO ARRUDA (Bloco/PCdoB CE) Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, primeiro, e uma grande alegria estar presente na sabatina da Dra Rosa, Juiza de carreira, com 35 anos de carreira, que tem nao so a firmeza, mas demonstrou aqui que nao se pode perder a ternura nunca, mesmo na sabatina, nao e verdade?Eu considero muito interessante o metodo que estamos estabelecendo, embora possamos altera-lo, com as opinioes aqui oferecidas pelo Senador Aecio. Quem sabe, futuramente faremos... Houve uma frase que dizia que o que era bom para os Estados Unidos era bom para o Brasil. Nao era exatamente isso que ele quis dizer. E que tem coisas boas que devemos copiar e outras que devemos retirar do nosso ideario, muitas vezes.Eu quero dizer que para nos, acho que para uma boa parte do Congresso Nacional, e muito significativo que a Corte Suprema tenha a presenca de alguem com forte transito no mundo do trabalho, seja examinando causas oriundas dos trabalhadores, seja examinando causas oriundas do patronato. O que da relevancia a nossa Corte e o fato de ela ter essa pluralidade: a presenca de nomes ilustres do Direito, ou ate de fora do Direito, na Corte Suprema, porque e uma corte principalmente de natureza politica. Essa e a sua escolha. E assim que muitas vezes atuam os ministros, examinando tambem ali o vies politico nas suas decisoes.Eu considero muito positiva a indicacao. Acho importante ter ali a presenca de alguem que conhece profundamente o mundo do trabalho. E olha que o nosso mundo de hoje e o capital e o trabalho. Mantem-se essa regra no desenvolvimento social. Entao, a presenca no Supremo Tribunal Federal deveria ate ser de metade, metade, para dar outro vies a Corte Suprema.(Intervencao fora do microfone.)O SR. INACIO ARRUDA (Bloco/PCdoB CE) Metade capital, metade trabalho. Eu nao sou absolutista. Considero que e bom o capital estar presente. Mas mostro esse aspecto positivo. Assim, quero examinar, com V. Exa, uma questao relativa ao art. 220 e que e exatamente relativa ao art. 220, 221 da Constituicao.Trata-se de regulamentar a Constituicao para garantir um direito fundamental do povo de que nao se exerca nessa area, que e a area da comunicacao, monopolio. Por que? Por que o Constituinte afirmou que, ao garantir a liberdade de imprensa, de expressao e do pensamento, examine-se, garantida esta a liberdade de pensamento e de expressao e de imprensa esta resolvida, vamos para o passo seguinte: e que nao pode haver monopolio da informacao porque o monopolio da informacao se transforma em um cerceador da garantia desse direito constitucional de liberdade de expressao, do pensamento e de imprensa. E nos precisamos tratar. Ha uma acao do professor Fabio Comparato por descumprimento de obrigacao do Congresso Nacional. Nao e uma materia facil porque vai tratar exatamente das responsabilidades do Congresso Nacional de regulamentar a Constituicao em aspectos fundamentais que ainda nao consta, ainda nao garantiu. Ate o Conselho de Comunicacao Social, que foi regulamentado tornou-se inoperante, mas a regionalizacao e outros aspectos do monopolio,