AJUSTESINIEF 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013Publicado no DOU de 12.12.13Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispoe sobre a EscrituracaoFiscal Digital - EFD.O Conselho Nacional de Politica Fazendaria CONFAZ eo Secretario da Receita Federal do Brasil, na sua 152a reuniao ordinaria,realizada em Vitoria, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo em vista odisposto no art. 199 do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172, de 25 deoutubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:A J U S T EClausula primeira Fica alterado o 7o da clausulaterceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de2009, com a seguinte redacao: 7o A escrituracao do Livro Registrode Controle da Producao e do Estoque sera obrigatoria a partir de 1o dejaneiro de 2015..Clausula segunda Este ajuste entra em vigor apartir de 1o de janeiro de 2014.Fonte: Confaz Ato Declaratorio Interpretativo RFB no 8, de 30 de dezembro de 2013 DOU de 2.1.2014 Declara a forma de tributacao das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituido pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem servicos de pintura predial, instalacao, manutencao e reparacao hidraulica, eletrica, sanitaria, de gas, de sistemas contra incendio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes. O SECRETARIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuicao que lhe confere os incisos III do art. 280 e inciso I do art. 281 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 17, XI, XII, 1o, art. 18, 5o-B, IX, 5o-C, 5o-F, 5o-H, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1o Os servicos de pintura predial, instalacao, manutencao e reparacao hidraulica, eletrica, sanitaria, de gas, de sistemas contra incendio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes exercidos por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, instituido pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sao tributados pelo Anexo III da Lei Complementar no 123, de 2006, e nao estao sujeitos a retencao da contribuicao previdenciaria prevista no art. 31 da Lei no 8.212, de 1991. Paragrafo unico. Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imovel ou executar obra de engenharia em que os servicos de pintura predial e instalacao hidraulica, eletrica, sanitaria, de gas, de sistemas contra incendio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes facam parte do respectivo contrato, sua tributacao ocorrera juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar no 123, de 2006. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNESFonte: Receita Federal Portaria CAT 108, de 24-10-2013(DOE 25-10-2013) Disciplina a concessao de regime especial paraa suspensao do lancamento do ICMS devido nodesembaraco aduaneiro de mercadorias importadasque serao objeto de saidas interestaduaissujeitas a aliquota de 4%, conforme Resolucao doSenado Federal 13, de 25-04-2012.O Coordenador da Administracao Tributaria, tendo em vistao disposto na Resolucao do Senado Federal 13, de 25-04-2012,e no artigo 489 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovadopelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte