se concluir que opaciente, no desempenho do cargo de agente penitenciario, tem porte legal dearma de fogo, dentro e fora da instituicao que trabalha. Para fortalecer a argumentacao, e de se ver que o art. 10 da Lei n. 10.826/2003estabelece ser da Policia Federal a competencia para autorizar o porte, desdeque anteriormente autorizada pelo Sinarm, orgao tambem ligado ao Ministerio daJustica, o qual detem a competencia, entre outras, de identificar e cadastraras armas de fogo usadas no Brasil, inclusive o cadastro dos portes emitidospela propria Policia Federal. Assim, a Policia Federal nao pode autorizar o porte de arma de fogo, sem queantes seja autorizada pelo Sinarm, no sentido de que a arma que se pretende oporte esta devidamente registrada neste ultimo orgao. No caso em tela, seria ilogico exigir-se o porte do paciente nos termos daprimeira parte do art. 10 da Lei n. 10.826/2003, se sua Carteira Funcional, oCertificado de Registro e o Termo de Acautelamento da Arma de Fogo apreendidosconstantes dos autos foram emitidos por orgaos ligados ao Ministerio daJustica, a que tambem e umbilicalmente ligada a Policia Federal. E mais, otermo de acautelamento da arma apreendida, foi autorizado pelo delegado FederalJones Ferreira Leite, que e o diretor da Penitenciaria Federal em Porto Velho. Nao ha justa causa para a instauracao ou prosseguimento de acao penal contra opaciente, visto que sua conduta em portar arma de fogo, nos termos contidosneste voto, nao foi, e ou sera ilegal. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, em favor de Adriano Barretode Matos, qualificado na inicial, para determinar o trancamento da acao penalporventura instaurada na 3o Vara Criminal da comarca de Porto Velho, ou venha aser proposta. Comunique-se a autoridade impetrada. E como voto. DECLARACAO DE VOTO DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO Presidente, nao questiono o porte de arma do paciente, penso que ele tenha odireito de usa-la, assim como nos, magistrados e membros do Ministerio Publico.Contudo, uma duvida surgiu: a lei nacional determina que nos tenhamos o porte(para utilizacao fora do oficio) expedido pela Policia Federal. Assim, para autilizacao em servico nao ha questionamento: basta o porte expedido pelo orgao.No entanto, como fica a autorizacao para o transito livre? Isto e, fora doexercicio das atribuicoes institucionais. Por conseguinte, entendo que o porte institucional nao e suficiente para setransitar livremente com arma de fogo. Para tanto, imprescindivel se faz oalvara de autorizacao expedido pela Policia Federal, ate para que se possa terum controle mais amplo e rigido dessa situacao tao perigosa a incolumidade dosmembros da sociedade. Ante o exposto, peco venia ao eminente relator a fim de denegar a ordem. E como voto. DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES Senhor presidente, tambem penso como VossaExcelencia com relacao a concessao da ordem e, evidentemente, o trancamento daacao penal. Pelo que ouvi, o paciente e agente penitenciario federal, temautorizacao para usar a arma e, embora no momento nao estivesse efetivamente deservico, interferiu numa situacao, pelo visto, de bastante risco, que estavaocorrendo. Penso que e plenamente justificavel o porte de armas pelos agentes,independente do seu ambiente de trabalho. Entendo plenamente justo oposicionamento pela concessao da ordem, razao pela