EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX: XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, assistente administrativo, solteira, portador da Carteira de Identidade no.:, inscrito no C.P.F. sob no.:, informando a Autora que por conta do roubo que sofreu (Boletim de ocorrencia anexo) apresenta nesta exordial copia de certidao de nascimento de no: 2900, folhas 57, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia usar o seu direito constitucional de propor:ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei n/.: 9.099/95, em face deXXXXXXXXXXXXXXX, empresa com endereco comercial naXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus representantes legais, pelos fatos que agora se expoe: I DOS FATOS A Autora, com o sonho de adquirir um cabelo para aplicacao de mega hair, procurou a loja da Re, para adquirir 55cm de cabelo liso, ondulado, no valor de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais). Ate ai tudo corria bem, pois foi garantido a Autora que o cabelo adquirido era humano, e nao haveria problema em utiliza-lo, ate mesmo com tintura, ja que a compra do cabelo descolorido e justamente para que lhe seja aplicado tintura. A Autora entao procurou um salao especializado para a aplicacao do mega hair, com corte, coloracao e escova inteligente, no valor total de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). A Autora tambem adquiriu alguns produtos para a manutencao do cabelo, com valor total de R$ 93,00 (noventa e tres reais), como shampoos, condicionadores e cremes. Frisa-se aqui que a Autora foi compelida a assinar um termo de responsabilidade pelo cabelo, pois se nao assinasse nao poderia adquiri-lo, onde a Re tenta transferir a responsabilidade do produto para a Autora. Ocorre que depois de tudo isso, com o sonho realizado, a Autora nao mais conseguiu pentear o cabelo aplicado, que parecia de boneca, deixando-a com uma aparencia horrivel, eis que o mesmo estava totalmente embolado, deixando transparecer que nao seria natural e sim sintetico. Para nao ficar com um cabelo que nao mais poderia ser desembolado, a Autora realizou o procedimento de retirada do mega hair, no valor de R$ 80,00. Frustrada, e com um sentimento de impotencia, procurou a Re que disse a mesma que procurasse seus direitos, pois nao aceitavam reclamacoes. Nao restou alternativa senao buscar a tutela jurisdicional do Estado, para assim ser ressarcido de forma pecuniaria pelos danos morais sofridos. II DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A Carta Magna assegura aos cidadaos o direito de pleitear a reparacao dos danos causados por outrem.Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;O Codigo Civil corrobora dizendo que Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Artigo 186