funcao gratificada do titular do orgao solicitado, ou, quando se tratar de servidor do quadro permanente da administracao estadual, direta ou indireta, a aplicacao da pena disciplinar cabivel, nos termos da legislacao pertinente.Art. 326 - A Comissao assegurara, no processo administrativo disciplinar, o sigilo necessario a elucidacao do fato ou o exigido pelo interesse da Administracao.Art. 327 - Quando a infracao deixar vestigio, sera indispensavel o exame pericial, direto ou indireto, nao podendo supri-lo a confissao do acusado.Paragrafo unico - A autoridade julgadora nao ficara adstrita ao laudo, podendo aceita-lo ou rejeita-lo, no todo ou em parte.Art. 328 - A acareacao sera admitida entre acusados, entre acusados e testemunhas, e entre testemunhas, sempre que divergirem em suas declaracoes sobre fatos ou circunstancias relevantes.Paragrafo unico - Os acareados serao reperguntados, para que expliquem os pontos de divergencia, reduzindo-se a termo o ato de acareacao.Art. 329 - Ultimada a instrucao, sera feita, no prazo de 3 (tres) dias, a citacao do indiciado para apresentacao de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista do processo, durante todo esse periodo, na sede da Comissao.56 1o - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo sera comum e de 20 (vinte) dias. 2o - Estando o indiciado em lugar incerto, sera citado por edital, publicado 3 (tres) vezes no orgao oficial de imprensa durante 15 (quinze) dias, contando-se o prazo de 10 (dez) dias para a defesa da ultima publicacao. 3o - O prazo de defesa podera ser prorrogado pelo dobro, para diligencias consideradas imprescindiveis.Art. 330 Nenhum acusado sera julgado sem defesa, que podera ser produzida em causa propria.Paragrafo unico A constituicao de defensor independera de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasiao do interrogatorio.Art. 331 Sempre que o acusado requeira, sera designado pelo Presidente da Comissao um funcionario estavel, bacharel em Direito, para promover-lhe a defesa, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confianca ou a si mesmo, na hipotese da parte final do caput do artigo anterior.Art. 332 Em caso de revelia, o Presidente da Comissao designara, de oficio, um funcionario efetivo, bacharel em Direito, para defender o indiciado. 1o - O defensor do acusado, quando designado pelo Presidente da Comissao, nao podera abandonar o processo senao por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade. 2o - A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, nao determinara o adiamento de ato algum do processo, devendo o Presidente da Comissao designar substituto, ainda que provisoriamente ou para so o efeito do ato.Art. 333 Para assistir pessoalmente aos atos processuais, fazendo-se acompanhar de defensor, se assim o quiser, o acusado sera sempre intimado, e podera, nas inquiricoes, levantar contradita, formular perguntas e reinquirir testemunhas; nas pericias apresentar assistente e formular quesitos cujas respostas integrarao o laudo; e fazer juntada de documentos em qualquer fase do processo.Paragrafo unico Se, nas pericias, o assistente divergir dos resultados, podera oferecer observacoes escritas que serao examinadas no relatorio final e na decisao.Art. 334 No interrogatorio do acusado, seu defensor nao podera intervir de qualquer modo nas perguntas e nas respostas.Art. 335