no 8.666, de 21 de junho de 1993, poderao adotar a modalidade de pregao, conforme regulamento especifico.Art. 12. A Lei no 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:Art. 2-A. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao adotar, nas licitacoes de registro de precos destinadas a aquisicao de bens e servicos comuns da area da saude, a modalidade do pregao, inclusive por meio eletronico, observando-se o seguinte:I - sao considerados bens e servicos comuns da area da saude, aqueles necessarios ao atendimento dos orgaos que integram o Sistema Unico de Saude, cujos padroes de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificacoes usuais do mercado.II - quando o quantitativo total estimado para a contratacao ou fornecimento nao puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-a a convocacao de tantos licitantes quantos forem necessarios para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificacao, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preco da proposta vencedora.III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderao ser registrados outros precos diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite maximo admitido.Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 17 de julho de 2002; 181o da Independencia e 114o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanGuilherme Gomes DiasEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.2002LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Texto compiladoMensagem de vetoRegulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, institui normas para licitacoes e contratos da Administracao Publica e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Capitulo IDAS DISPOSICOES GERAISSecao IDos PrincipiosArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitacoes e contratos administrativos pertinentes a obras, servicos, inclusive de publicidade, compras, alienacoes e locacoes no ambito dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.Paragrafo unico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alem dos orgaos da administracao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.Art. 2o As obras, servicos, inclusive de publicidade, compras, alienacoes, concessoes, permissoes e locacoes da Administracao Publica, quando contratadas com terceiros, serao necessariamente precedidas de licitacao, ressalvadas as hipoteses previstas nesta Lei.Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre orgaos ou entidades da Administracao Publica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formacao de vinculo e a estipulacao de obrigacoes reciprocas, seja qual for a denominacao utilizada.Art. 3o A licitacao destina-se a garantir a observancia do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administracao e sera processada e julgada em estrita conformidade com os principios basicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade