125, 4o). Privilegia as pracas das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares cujas graduacoes so podem ser cassadas nos casos de condenacao a pena privativa deliberdade superior a dois anos, por decisao do Tribunal de Justica Militar ou, onde nao existente, pelo Tribunal de Justica do Estado. Esse beneficio, injustamente, nao contempla as pracas das Forcas Armadas que se sujeitam, na hipotese, a regra do art. 102 do Codigo Penal Militar, que impoe a incidencia automatica da exclusao. Mais, nao se pode conceder. Ao militar oficial ou praca daquela forma apenado, impoe a Constituicao Federal a obrigacao de sujeitar-se ao julgamento para a perda do posto ou da graduacao (Art. 125 4o). Nesses julgamentos, nao ha como cindir ou diferenciar direitos decorrentes da situacao de inatividade para, declarar uns sujeitos aos efeitos da pena acessoria, outros a ela infensos, protegidos por suposto direito adquirido. Isto e, tem-se por legitima a cassacao da graduacao e a exclusao do quadro de inativos ou seja, a perda do cargo publico mas se agasalha a percepcao dos proventos da inatividade. Ora, os proventos sao exatamente direito consequente da condicao de militar da reserva ou reformado. Uma vez subtraida a condicao, desaparece a consequencia. Nao se pode na aplicacao da lei penal, descurar-se dos seus efeitos, sobretudo quando atinge a familia do condenado. Da mesma forma, nao se pode, ainda que sob a invocacao dos mais nobres sentimentos humanitarios, cassar a lei, invalidar os seus efeitos ou criar direitos em conflito aberto com o proprio sistema juridico. O cabivel e quantas dezenas de vezes ja reclamamos da Policia Militar esta providencia e estabelecer-se formas de amparo a familia do ex-militar pelo orgao previdenciario, o Instituto de Previdencia dos Servidores Militares (IPSM). As Forcas Armadas ha muito estabeleceram, em certas hipoteses, a chamada "morte ficta" do militar, pensionando seus dependentes. Entretanto, essa e questao de natureza estritamente administrativa, que nao tem nenhum vinculo com a aplicacao da pena acessoria da perda do posto e da patente ou da graduacao. O Superior Tribunal Militar a tem aplicado a oficiais e pracas das Forcas Armadas, da ativa, da reserva e reformados, sem reservas de direitos, limitacoes de efeitos ou diferenciacoes de tratamento.A colacao, os acordaos:- Na Representacao para Declaracao de Indignidade para o Oficialato no 0253DF - Cap Reformado ITAMAR PERENHA:"EMENTA - Representacao para Declaracao de Indignidade. - Oficial Reformado do Exercito, condenado, por Tribunal Civil, a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado. Delito infringente de valores eticos e atentatorios aos preceitos do Estatuto dos Militares (Lei no 6.380/80). - A unanimidade, o Tribunal julgou procedente a Representacao, nos termos do art. 42, 7o e 8o, da Constituicao Federal, declarando a indignidade para o oficialato, com a consequente perda do posto e patente".- Na Representacao para Declaracao de Indignidade para o Oficialato no 35-0-DF 1o Ten Reformado Mar. QUERMI PEREIRA DE SOUZA:"EMENTA Representacao. Indignidade para o Oficialato. - Oficial Reformado da Marinha, condenado pela Justica Federal a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com transito em julgado, pela pratica de