acesso ao medidor de energia eletrica(function() { var po = document.createElement('script'); po.type = 'text/javascript'; po.async = true; po.src = 'https://apis.google.com/js/plusone.js'; var s = document.getElementsByTagName('script')[0]; s.parentNode.insertBefore(po, s); })();Medidor de energiaAo julgar o pedido de uma consumidora que foi cobrada pela concessionaria de energia eletrica, depois de ter sido constatada fraude no medidor, o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro se deparou com a seguinte questao: e valida a cobranca da empresa por aquilo que ela deixou de receber no periodo em que o instrumento de medicao estava adulterado? A 6a Camara do TJ-RJ entendeu que tal conduta pela Light, concessionaria que atua em alguns municipios fluminenses, e abusiva.Nao posso vedar os olhos para o fato de que ja passou da hora de os fornecedores de servicos, cuja apuracao da contraprestacao ocorre mensalmente, promoverem os meios para violacoes e fraudes serem constatadas em curto espaco de tempo, afirmou o desembargador Benedicto Abicair, relator do recurso, em seu voto. Ele levou em conta o fato de todos os meses, o funcionario da empresa fazer a leitura do consumo atraves do medidor.Abicair afirmou, ainda, que, em geral, os consumidores nao tem acesso aos medidores, embora eles estejam localizados a vista de todos. Regulamente ouve-se falar sobre o furto de energia praticado por terceiros utilizando-se, quem furta, das instalacoes eletricas de outrem, completou.Tambem contextualizou sua fundamentacao nas recentes declaracoes da concessionaria acerca de um problema que atormentou os cariocas nos ultimos meses: No tocante as explosoes de bueiros na cidade do Rio de Janeiro, a re [Light] aventou a possibilidade de estar ocorrendo sabotagem por meio de terceirizados. Ora, por que, tambem, nao ser possivel a hipotese de sabotagem dos mesmos terceirizados em residencias e estabelecimentos comerciais para prejudicar a concessionaria ou seus empregados diretos, a revelia do pobre e hipossuficiente consumidor?, questionou.Para o desembargador, falta iniciativa da empresa para coibir as fraudes. E inconcebivel que, ate os dias de hoje, as concessionarias nao tenham desenvolvido algum sistema de interrupcao do fornecimento do servico, no momento da ruptura do lacre, ou nao instruam os referidos leitores de medidores para checarem eventual irregularidade a cada mes, diz.Os demais integrantes da Camara acompanharam o voto do desembargador para julgar, parcialmente, procedente o recurso da consumidora. Eles consideraram indevidas as cobrancas da empresa e determinou a devolucao do que ja foi cobrado e, comprovadamente, pago pela cliente da concessionaria.Direito de avaliarNo voto, o desembargador considera validas a inspecao dos medidores pela empresa de energia e emissao do Termo de Ocorrencia de Irregularidade (TOI) caso seja constatada irregularidade. Considerando que a inspecao promovida unilateralmente nao permite, no momento de sua ocorrencia, a observancia do contraditorio e da ampla defesa, o usuario do servico publico pode questionar em juizo a autuacao do TOI dela decorrente, sempre que divirja de seus termos, concluiu.No caso concreto, a Camara considerou a pericia tecnica que, embora nao tenha tido acesso ao medidor anterior, concluiu que havia irregularidade no aparelho. O laudo foi feito com base na analise das medicoes mensais apuradas durante e depois da troca do medidor. Para o desembargador, tal verificacao e suficiente