moveis e imoveis, os creditos e as dividas liquidas e certas do falecido, que formam o acervo hereditario, para ser partilhado entre os herdeiros, ou ainda adjudicado, no caso de existir um unico herdeiro, quando ao final, sera referida partilha ou adjudicacao homologada por sentenca judicial, e expedido o competente formal de partilha ou carta de adjudicacao, que se constituem no titulo aquisitivo da propriedade dos bens partilhados. O estatuto processual admite a transmissao dos bens do falecimento, atraves do chamado arrolamento sumario e do arrolamento comum. O ARROLAMENTO SUMARIO e previsto nos artigos 1.031 ao 1.035, do CPC, e possibilita a partilha amigavel, desde que as partes sejam maiores e capazes, nos termos do artigo 1.773 do Codigo Civil, e sera homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitacao dos tributos relativos aos bens do espolio e as suas rendas, conforme a previsao do artigo 1.031.O procedimento a ser seguido, e o previsto nos artigos 1.032 ao 1.035, do Codigo de Processo Civil. O ARROLAMENTO COMUM e cabivel mesmo quando existam herdeiros menores e incapazes, mas desde que o valor dos bens do espolio nao ultrapasse o equivalente a 2.000 Obrigacoes do Tesouro Nacional- OTN-, e sera processado conforme os artigos 1.036 ao 1.038 do CPC. Por fim, e de ser esclarecido que o juiz apreciara no inventario, as questoes de direito e as de fato, devidamente comprovada nos autos. As discussoes de alta indagacao e que dependem de outras provas, que eventualmente sejam postas no curso do inventario, ou pelos proprios herdeiros, ou por terceiro interessado, nao serao decididas pelo juizo do inventario, mas sim, remetidos aos meios ordinarios, conforme a previsao do artigo 984 do Estatuto Processual.10) EMBARGOS DE TERCEIRO Os embargos de terceiro sao cabiveis a quem nao sendo parte no processo, sofre turbacao ou esbulho na posse dos bens constitutivos de seu patrimonio, por ato de apreensao judicial.Tais atos estao representados pela penhora de bens, deposito, alienacao judicial, arrecadacao, inventario e partilha, arresto de bens, dentre outros e atraves de EMBARGOS DE TERCEIRO, podera o autor ser mantido ou restituidos na posse de tais bens.O procedimento dos embargos de terceiro, esta previsto nos artigos 1.046 ao 1.054, do CPC, e poderao ser distribuidos por dependencia e perante o mesmo juiz que ordenou a apreensao dos bens, a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto nao transita em julgado a sentenca, e, no processo de execucao, ate 5 (cinco) dias depois da arrematacao, adjudicacao ou remicao, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 11) ACAO MONITORIA A acao monitoria foi introduzida em nosso ordenamento juridico, atraves da Lei Federal n.o 9.079, de 14/07/95, com vigencia a partir de 14/09/95, que deu nova redacao ao artigo 1.102 do CPC, subdividindo-o em artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, com seus respectivos paragrafos.Por forca do artigo 1.102a., a acao monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficacia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungivel ou de determinado bem movel.Significa dizer, que o detentor de um documento escrito, comprobatorio da existencia