comprovadamente reproduzida em cativeiro e mediante solicitacao de inclusao da especie no plantel do criadouro comercial.Paragrafo Unico - A comercializacao de animais da fauna silvestre brasileira ameacados de extincao e listados no Apendice I da CITES, no mercado externo, somente podera ser realizada observando-se as exigencias dessa Convencao.Art. 9o - O produtor rural ou empresa que comercializar animais silvestres vivos, abatidos, partes e produtos devera possuir Nota Fiscal contendo o numero de registro junto ao IBAMA, especificacao do produto e especie comercializada, quantidade, unidade de medida e valor unitario. 1o - Para a comercializacao de animais vivos, na Nota Fiscal devera constar os dados referentes a marcacao individual dos especimes.DA COMERCIALIZACAOSESSAO I - ANIMAIS VIVOSArt. 10 - Os animais vivos da fauna silvestre brasileira poderao ser comercializados por criadouros comerciais, jardins zoologicos devidamente registrados no IBAMA e por pessoas juridicas que intencionem adquirir animais e revende-los a particulares para dar inicio a criacao comercial ou conservacionista ou para aqueles que pretendam mante-los como animais de estimacao. 1o - Todos os animais a serem comercializados vivos deverao possuir sistema de marcacao aprovado pelo IBAMA e a venda devera ser acompanhada da Nota Fiscal fornecida pelo criadouro ou comerciante. 2o- O criadouro ou comerciante de animais vivos da fauna silvestre brasileira devera manter o cadastro atualizado de seus compradores. 3o - O criadouro ou comerciante de animais vivos da fauna silvestre brasileira devera informar semestralmente a Superintendencia do IBAMA no seu Estado a quantidade de animais comercializados por especie, sexo, idade, marca e destino, alem do cadastro de seus compradores. 4o O criadouro ou comerciante devera manter disponiveis as copias ou segundas vias das Notas Fiscais para possivel fiscalizacao do IBAMA ou demais Orgaos Publicos.Art. 11o - A pessoa fisica ou juridica que intencione comprar animais da fauna silvestre brasileira de criadouros comerciais ou de comerciantes registrados junto ao IBAMA, para iniciar criacao comercial, devera registrar-se como criadouro de especimes da fauna silvestre brasileira com fins comerciais, conforme portaria especifica.Art. 12o - A pessoa fisica ou juridica que intencione comprar animais da fauna silvestre brasileira de criadouros comerciais ou comerciantes registrados no IBAMA, para iniciar criacao com finalidade conservacionista, devera registrar-se na categoria de criadouro de especimes da fauna silvestre brasileira com fins conservacionistas, conforme portaria especifica.Art. 13 - A pessoa fisica ou juridica que intencione comprar animais da fauna silvestre brasileira de criadouro comercial ou comerciante registrado no IBAMA, com objetivo de mante-los como animais de estimacao, nao necessitara de registro junto ao IBAMA. 1o - O vendedor devera manter um cadastro, constando o nome do comprador, CPF, endereco de residencia, endereco onde os animais serao alojados e telefone/fax de contato. 2o - O criadouro, comerciante ou importador devera fornecer aos compradores de animais de estimacao um texto com orientacoes basicas sobre a biologia da especie (alimentacao, fornecimento de agua, abrigo, exercicio, repouso, possiveis doencas, aspectos sanitarios das instalacoes, cuidados de trato e manejo) e sobretudo, a recomendacao da nao soltura ou devolucao dos animais a natureza, sem o previo consentimento da area tecnica do IBAMA. 3o - A manutencao dos animais da