DIARIO DA MANHACIDINALDO BOSCHINI FILHOEm 9 de fevereiro de 2005, o presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, sancionou a Lei no 11.101/05 que regula a Recuperacao de Empresas. Trata-se de legislacao substitutiva do Decreto-Lei no 7.661/45, antiga Lei de Falencias e Concordatas.A palavra substitutiva que utilizei anteriormente, quer dizer que nao existe mais concordata no Brasil. E importante que se diga que a atual lei e totalmente diferente da antiga, nao cabendo mais a utilizacao dos conceitos e regras anteriores. Destarte poucos sabem o que e a lei e quais os beneficios que sua adocao pode trazer a uma empresa. Existem tambem alguns preconceitos equivocados na maior parte do meio empresarial brasileiro que acabam colaborando para que os negocios se encaminhem para um estado de inviabilizacao economica e financeira sem perspectiva de reversao. O primeiro e talvez o mais importante dos preconceitos e que entrar em Recuperacao Judicial significa gerar calote aos credores. Esta concepcao esta totalmente equivocada. Vamos analise da Lei: Extrai-se do art. 47 da Lei 11.101/2005 que a recuperacao judicial tem por objetivo tornar viavel a superacao da situacao de crise economico-financeira da empresa, a fim de permitir a manutencao da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservacao da empresa, sua funcao social e o estimulo a atividade economica.Vale ressaltar que abre-se com a lei uma oportunidade preciosa para a reestruturacao economica e financeira de uma empresa: Economica, pois o empresario passa a ter tranquilidade e tempo para corrigir os problemas operacionais existentes; e financeira, pois busca-se com a apresentacao de uma Plano de Recuperacao (que existe apenas dentro do processo que estamos tratando), a renegociacao da debito existente/gerada ate a data do pedido de pedido protocolado, ainda que nao vencida. Falei entao do objetivo da lei atraves do art. 47, que inicialmente cita e enfatiza a palavra superacao, referindo-se a uma mudanca da situacao e/ou cenario, ou seja, sair de uma situacao de inviabilidade para uma posicao de viabilidade. Em seguida reforca a importancia da sociedade empresarial como fonte produtora e geradora de empregos e renda, assim como indutora do desenvolvimento economico e social.Disse tambem que um dos meios para que ocorra a mudanca da situacao e a renegociacao da divida, o que e muito diferente de calote. Calote significa nao pagar um credor. Renegociacao da divida significa modificar as condicoes de pagamento, com novos prazos e taxas de juros, permitindo-se inclusive reducao do principal de forma a adequar a capacidade de pagamento futura da empresa e carencia para o inicio dos pagamentos dos devidos debitos.O segundo paradigma a ser quebrado e que a lei que estamos tratando gera a falencia da empresa.E importante que se diga que a legislacao antiga (Dec. Lei n o 7.661/45) estabelecia a regra da falencia e excepcionalmente permitia a concordata. Ja o novo regime estabelece como regra a recuperacao da empresa e excepcionalmente a sua falencia.Essa mudanca de paradigma se deve em especial pela adocao de dois principios. De um lado a nova legislacao adotou o principio da preservacao da empresa como