Em nosso ordenamento juridico e bem claro que ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer o que nao esteja previsto em lei ; ou seja, apenas o que a lei determina e o que devemos fazer ou nao fazer. Sendo isso em todas as areas inclusive nas questoes tributarias, ou seja, o poder do estado de cobrar os impostos e a obrigatoriedade do contribuinte de pagar, mas apenas o que for legalmente constituido por lei.Assim e em relacao a cobranca do IPTU ( Imposto predio e territorial urbano), o qual e cobrado pelos municipios, e estar previsto na constituicao federal o direito de ser instituido pelo poder publico municipal entre seus tributos, mas atraves de normas as quais devem estabelecer a forma e calculos para sua devida cobranca.No caso dos tributos municipais, todos devem estar contidos no codigo tributario municipal, onde deve estar estabelecidas as referidas aliquotas , formulas de calculos e demais normas para sua regulamentacao e devida cobranca legal, como tambem a forma de obter os referidos valores para o calculo, e os referidos prazos para pagamento e cobranca.No caso do IPTU, alem de estar previsto no codigo tributario municipal, o mesmo deve se precedido da lei de abairramento e da PLANTA GENERICA DE VALORES DE TERRENOS, a qual atraves de um trabalho tecnico, de um pre-cadastramento dos imoveis, sejam eles terrenos sem ou com construcoes, levantamento da estrutura urbana, finalidade do imovel e aparelhos publicos a disposicao da populacao, para assim estabelecer um valor do metro quadrado a ser aplicado em cada regiao, e atraves dessas informacoes estabelecer o devido calculo do imposto devido, e tambem estabelecer aqueles que se enquadrem como isentos do pagamento.Mesmo depois de todo esse levantamento tecnico e seus devidos apontamentos, apenas tera legalidade a cobranca do IPTU, com a aprovacao pela camara de vereadores da cidade, da lei de abairramento e da planta generica de valores de terrenos, pois nenhum imposto pode ser cobrado sem a devida previsao legal, e essa legalidade apenas existe atraves da aprovacao pela camara de vereadores, transformando as informacoes tecnicas em lei.Existem varias jurisprudencias referentes a devida cobranca de impostos, inclusive referente ao IPTU, como em decisoes do STJ e STF que proibi a cobranca de IPTU, mediante decreto que venha a estabelecer valor de aliquota maior que a correcao monetaria de indice oficial , assim afirmando mais uma vez que a cobranca sem previsao legal pode ser contestada pelo contribuinte.Sendo assim,procure saber se seu municipio tem estabelecido em lei os bairros e seus limites, e se existe a planta generica tambem aprovada pela camara de vereadores, e como e calculado o valor do IPTU. Nossa constituicao e bem clara quando se trata do nossosistema politico eleitoral, no tocante a nossa representacao na camara dosdeputados, Assembleias Legislativas e camaras de vereadores. No tocante arepresentacao, respeitando a proporcionalidade do numero de habitantes dosestados e municipios, e mesmo assim nao e raro as gincanas juridicas em relacaoa proporcionalidade de vagas principalmente nas camaras de vereadores; como foiuma acao de inconstitucionalidade movida pelo Ministerio Publico do Estado deSao Paulo, contra