O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou cronograma com datas de edital e prova das proximas edicoes do Exame de Ordem. No dia 1o de fevereiro, serao divulgadas as regras para o XIX exame.A aprovacao e requisito necessario para a inscricao na OAB como advogado, conforme o artigo 8o, IV, da Lei 8.906/1994. Podem se inscrever bachareis em Direito (ainda que pendente a sua colacao de grau), formados em instituicao regularmente credenciada, e estudantes do ultimo ano do curso de graduacao em Direito ou dos dois ultimos semestres. Veja o calendario:XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Edital: 1o/fevereiro/2016 | Prova 1a fase: 3/abril | Prova 2a fase: 29/maioXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Edital: 6/junho | Prova 1a fase: 31/julho | Prova 2a fase: 18/setembroXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Edital: 26/setembro | Prova 1a fase: 20/novembro | Prova 2a fase: 22/janeiro/2017FONTE: http://www.conjur.com.br Imagem cedida por: www.mpmg.mp.brA acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil prescreve em cinco anos. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terca-feira (3/2) ao julgar um recurso extraordinario com repercussao geral reconhecida. A decisao, entretanto, nao alcanca prejuizos que decorram de ato de improbidade administrativa.No caso em disputa, uma viacao de onibus de Minas Gerais foi processada por ter causado acidente em que foi danificado um carro da Uniao. O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao confirmou sentenca que extinguiu uma acao de ressarcimento por danos causados ao patrimonio publico aplicando o prazo prescricional de cinco anos. A Uniao recorreu ao Supremo alegando que o prazo era imprescritivel. A Uniao sustenta a necessidade de se definir a correta interpretacao do disposto no artigo 37, paragrafo 5o, da Constituicao Federal. Segundo esse dispositivo, a lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que causem danos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento.Voto vencedor No Supremo, o julgamento do recurso teve inicio em novembro de 2014. Na ocasiao, o relator, ministro Teori Zavascki, concluiu que a ressalva contida na parte final do paragrafo 5o do artigo 37 da Constituicao Federal, que remete a lei a fixacao de prazos de prescricao para ilicitos que causem prejuizos ao erario, mas excetua respectivas acoes de ressarcimento, deve ser entendida de forma estrita.Segundo ele, uma interpretacao ampla da ressalva final tornaria imprescritivel toda e qualquer acao de ressarcimento movida pelo erario, mesmo as fundadas em ilicitos civis que nao decorram de culpa ou dolo.O ministro observou que no ordenamento juridico brasileiro, a prescritibilidade, alem de regra, e fator importante para a seguranca e estabilidade das relacoes juridicas e da convivencia social.Portanto, segundo ele, a ressalva constitucional da imprescritibilidade nao se aplica a qualquer acao, mas apenas as que busquem o ressarcimento, decorrentes de sancoes por atos de improbidade administrativa. O ministro considera que uma interpretacao ampla dessa regra levaria a resultados incompativeis com o sistema, entre os quais, o de tornar imprescritiveis acoes de ressarcimento por simples atos culposos.O relator negou provimento ao recurso e propos fixar como tese de repercussao geral que a imprescritibilidade a que se refere