DO SENADO FEDERALSenador Jose Sarney, Presidente - Senador Teotonio Vilela Filho, 1o Vice-Presidente -Senador Julio Campos, 2o Vice-Presidente - Senador Odacir Soares, 1o Secretario - SenadorRenan Calheiros, 2o Secretario - Senador Levy Dias, 3o Secretario - Senador Ernandes Amorim, 4oSecretario.***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 7, DE 1995Altera o art. 178 da Constituicao Federal e dispoesobre a adocao de Medidas Provisorias.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 178 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 178. A lei dispora sobre a ordenacao dos transportes aereo, aquatico e terrestre,devendo, quanto a ordenacao do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uniao,atendido o principio da reciprocidade.Paragrafo unico. Na ordenacao do transporte aquatico, a lei estabelecera as condicoes emque o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegacao interior poderao ser feitos porSenado Federal - Constituicao Federal de 1988embarcacoes estrangeiras."Art. 2o Fica incluido o seguinte art. 246 no Titulo IX - "Das Disposicoes ConstitucionaisGerais":"Art. 246. E vedada a adocao de medida provisoria na regulamentacao de artigo daConstituicao cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."Brasilia, 15 de agosto de 1995A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado Luis Eduardo, Presidente - Deputado Ronaldo Perim, 1o Vice-Presidente -Deputado Beto Mansur, 2o Vice-Presidente - Deputado Wilson Campos, 1o Secretario - DeputadoLeopoldo Bessone, 2o Secretario - Deputado Benedito Domingos, 3o Secretario, - Deputado JoaoHenrique, 4o Secretario.A MESA DO SENADO FEDERALSenador Jose Sarney, Presidente - Senador Teotonio Vilela Filho, 1o Vice-Presidente -Senador Julio Campos, 2o Vice-Presidente - Senador Odacir Soares, 1o Secretario - SenadorRenan Calheiros, 2o Secretario - Senador Levy Dias, 3o Secretario - Senador Ernandes Amorim, 4oSecretario.***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 8, DE 1995Altera o inciso XI e a alinea "a" do inciso XII doart. 21 da Constituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O inciso XI e a alinea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituicao Federal passam avigorar com a seguinte redacao:"Art. 21. Compete a Uniao:..........................XI - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao, os servicos detelecomunicacoes, nos termos da lei, que dispora sobre a organizacao dos servicos, a criacao deum orgao regulador e outros aspectos institucionais;XII - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao:a) os servicos de radiodifusao sonora e de sons e imagens;..............................................."Art. 2o E vedada a adocao de medida provisoria para regulamentar o disposto no inciso XI doart. 21 com a redacao dada por esta emenda constitucional.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Brasilia, 15 de agosto de 1995A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado Luis Eduardo, Presidente - Deputado Ronaldo Perim, 1o Vice-Presidente -Deputado Beto Mansur, 2o Vice-Presidente - Deputado Wilson Campos, 1o Secretario - DeputadoLeopoldo Bessone, 2o Secretario - Deputado Benedito Domingos, 3o Secretario, - Deputado JoaoHenrique, 4o Secretario.A MESA DO SENADO FEDERALSenador Jose Sarney, Presidente - Senador Teotonio Vilela Filho, 1o Vice-Presidente -Senador Julio Campos, 2o Vice-Presidente - Senador