Sistema Penitenciario Federal;32 Membros do Comite Nacional de Prevencao e Controle da Tortura; Christiana Freitas, Coordenadora-Geral, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Percilio de Sousa Lima Neto, Vice-Presidente, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Eugenio Jose Guilherme Aragao, Professor de Direito Penal, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Carlos Eduardo da Cunha Oliveira, Ministerio das Relacoes Exteriores; Ivana Farina Navarrete Pena, Promotora, Estado de Goias; Domingos Savio Dresch da Silveira, Ouvidor Nacional de Direitos Humanos; Manuela DAvila, Deputada Federal, Presidente da Comissao de Direitos Humanos e Minorias; Paulo Paim, Senador.B. Sao Paulo Berenice Maria Giannella, Presidente, Fundacao CASA; Antonio Ferreira Pinto, Secretario Estadual, Secretaria de Seguranca Publica; Arnaldo Hossepian S. L. Junior, Vice-Secretario, Secretaria de Seguranca Publica; Lourival Gomes, Secretario de Estado, Secretaria de Administracao Penitenciaria; Eloisa de Sousa Arruda, Secretaria da Justica e da Defesa da Cidadania; Daniela Solberger Cembrenelli, Defensora Publica; Adriano Diogo, Deputado Estadual, Presidente da Comissao de Direitos Humanos, Assembleia Legislativa Estadual; Sergio Turra Sobrane, Subprocurador-Geral de Justica; Eduardo Ferreira Valerio, promotor de justica de Direitos Humanos.C. Rio de Janeiro Membros do Mecanismo de Prevencao e Combate a Tortura do Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Freixo, Deputado Estadual, Presidente da Comissao de Direitos Humanos, Assembleia Legislativa Estadual;33 Roberto Cesario Sa, Subsecretario de Planejamento e Integracao Operacional; Sauler Sakalem, Subsecretario Adjunto de Unidades Prisionais; Jorge Perrote, Coordenador de Seguranca, Secretaria de Administracao Penitenciaria; Martha Mesquita da Rocha, Chefe de Policia Civil; Antonio Carlos Biscaia, Subsecretario de Defesa e Promocao dos Direitos Humanos; Andrea Sepulveda Brito Carotti, Subsecretaria de Defesa e Promocao dos Direitos Humanos; Nilson Bruno Filho, Defensor Publico Geral.D. Espirito Santo Angelo Roncalli de Ramos Barros, Secretario Estadual de Justica; Silvana Gallina, Diretora do IASES (Instituto de Atendimento Socio-Educativo do Espirito Santo); Andre Luiz Moreira, Presidente, Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente; Gilmar Ferreira de Oliveira, Presidente, Conselho Estadual dos Direitos Humanos; Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho, Promotor Regional dos Direitos Humanos.E. Nacoes Unidas Jorge Chediek, Coordenador Residente do Sistema ONU no Brasil.F. Sociedade Civil ACAT Brasil; CEJIL; Centro de Estudos de Seguranca e Cidadania, Universidade Candido Mendes; Centro de Apoio aos Direitos Humanos, Espirito Santo; Centro de Defesa dos Direitos Humanos, Espirito Santo; CONECTAS; Grupo Tortura Nunca Mais; Justica Global; Ordem dos Advogados do Brasil OAB;34 Pastoral Carceraria Nacional.35Anexo IILocais de Privacao de LiberdadeI. Instituicoes penitenciarias Complexo Prisional de Aparecida de Goiania [Prisao Masculina Coronel Odenir Guimaraes, instalacoes de detencao pre-julgamento, (Nucleo de custodia)], Goias; Prisao masculina Ary Franco, Rio de Janeiro; Prisao masculina Vicente Piragibe, Complexo Gericino (Bangu), Rio de Janeiro; Prisao feminina Nelso Hungria (Bangu VII), Complexo Gericino (Bangu), Rio de Janeiro; Prisao feminina Petrolino de Oliveira (Bangu VIII), Complexo Gericino (Bangu), Rio de Janeiro; Instalacoes de detencao pre-julgamento Viana II, Complexo de Viana, Espirito Santo; Unidade feminina de detencao pre-julgamento (CDP-FVV), Complexo Penitenciario Regional Vila Velha, Espirito Santo;II. Instituicoes policiais Polinter Neves, Rio de Janeiro; 76o Delegacia de Policia, Niteroi, Rio de Janeiro; Polinter Grajau, Rio de Janeiro; 59a Delegacia de Policia, Duque de Caxias, Rio de Janeiro;III. Instalacoes para criancas e adolescentes