1. INTRODUCAONos termos do artigo 100 do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172/1966), sao normas complementares das leis, dos tratados e das convencoes internacionais e dos decretos:a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;b) as decisoes dos orgaos singulares ou coletivos de jurisdicao administrativa, a que a lei atribua eficacia normativa;c) as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;d) os convenios que entre si celebrem a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.Portanto, a observancia dessas normas exclui a imposicao de penalidades, a cobranca de juros de mora e a atualizacao do valor monetario da base de calculo do tributo.Dentre os atos normativos a que se refere a letra a supra, figuram os Pareceres Normativos e os Atos Declaratorios Normativos, que sao expedidos pelos orgaos competentes da Secretaria da Receita Federal, os quais tem como objetivo dar a interpretacao do Fisco sobre determinado assunto vinculado a acao da administracao, inclusive com detalhes procedimentais sobre a aplicacao de uma lei ou decreto, cujas conclusoes aproveitam os contribuintes que seguem suas determinacoes.2. EFICACIA TEMPORAL DOS PARECERES NORMATIVOS E ATOS DECLARATORIOS NORMATIVOSA Coordenacao Geral do Sistema de Tributacao, atraves do Parecer Normativo no 05, de 24.05.1994 (DOU de 25.05.1994), examinou a eficacia temporal desses atos, ou seja, a partir de que momento os mesmos produzem os efeitos que lhes sao proprios.Dada a importancia das conclusoes trazidas sobre o assunto, estamos reproduzindo o texto do citado Parecer Normativo CST no 05/1994, em sua integra:Parecer Normativo no 05, de 24.05.1994, da Coordenacao Geral do Sistema de TributacaoASSUNTO: Parecer Normativo e Ato Declaratorio Normativo: eficacia temporal.O Parecer Normativo e o Ato Declaratorio Normativo, por serem atos interpretativos, possuem natureza declaratoria, retroagindo, sua eficacia, ao momento em que a norma por eles interpretada comecou a produzir efeitos.Sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso.Examinam-se, nesta oportunidade, o Parecer Normativo e o Ato Declaratorio Normativo no que concerne ao aspecto relativo ao momento a partir do qual tem inicio a producao dos efeitos que lhes sao proprios.2. A necessidade de proceder a uma definicao objetiva a tal respeito impoe-se em razao do entendimento, ora emergente, segundo o qual, por serem, aqueles dois instrumentos, atos de natureza normativa, estariam aptos a produzir, tao somente, efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua publicacao, vedada, em consequencia, sua aplicacao retroativa.3. Inicialmente, e de toda conveniencia ter presentes os motivos que presidiram a instituicao do Parecer Normativo e do Ato Declaratorio Normativo, como primeiro passo para a adequada compreensao de sua natureza e de seus efeitos juridicos.4. O Decreto no 63.659, de 20.11.1968, transformou a Direcao Geral da Fazenda Nacional na atual Secretaria da Receita Federal (art. 1o), dotada de estrutura basica sistemica (art. 4o), com a extincao dos antigos Departamentos de Rendas Internas, de Rendas Aduaneiras, do Imposto de Renda e de Arrecadacao (art. 6o) e com a redistribuicao, por ato do Ministro da Fazenda, dos respectivos servicos aos orgaos integrantes da nova estrutura (art. 8o).5. Tendo em vista a criacao da Secretaria da Receita Federal, pelo mencionado Decreto no 63.659/1968, e a edicao de seu Regimento Interno