significativa quantidade de infracoes susceptiveis a aplicacao da multicitada contracautela pelo delegado. Sublinha-se, ainda, com supedaneo na reforma em estudo, que se a autoridade policial arbitrar uma fianca em prol de um flagranteado, v.g., que cometera um delito de furto e este nao efetivar o recolhimento da fianca, o magistrado no momento de recebimento do APFD ira conceder, na maioria dos casos, a liberdade provisoria sem fianca e ex officio, uma vez que o delito exemplificado nao sera passivel de se amoldar aos rigores do artigo 312 e seguinte do Codigo de Processo Penal. Senao, vejamos. A Prisao em Flagrante Delito Deixou de Ser uma Especie de Prisao Cautelar Nao obstante a visao de vanguarda do legislador no que pertine a fianca, bem como a importancia depositada no delegado de policia, o legislador deixou claro que a prisao em flagrante (um dos principais trabalhos desempenhado pela autoridade policial) nao e mais uma modalidade de PRISAO CAUTELAR. Trata-se de um raciocinio muito simples. Depois que a lei entrar em vigor, o juiz, ao receber o APFD, nao mais podera tao somente lavrar o famigerado RATIFICO alem de ratificar, tera que decidir de forma FUNDAMENTADA (com supedaneo no artigo 312 e seguintes do CPP) por que o flagranteado permanecera preso. Assim, a prisao em flagrante, per si, nao podera manter ninguem custodiado. Analiso esta parte da reforma (o legislador atuou aqui de forma antagonica ao que vislumbrou na fianca) como um enfraquecimento da atuacao do delegado de policia, operador do direito que e. O poder legislativo agiu desconfiado com atuacao da policia judiciaria. Deixou a manutencao da prisao sob responsabilidade unica e exclusivamente do JUIZ DE DIREITO [4]. Lado outro, a nova disciplina do recebimento do Auto de Prisao em Flagrante Delito afastou a lacuna (supramencionada) existente no que pertine ao momento da aplicacao da fianca pelo delegado, uma vez que antes o Codigo de Processo Penal nao deixava claro o momento em que autoridade policial deveria arbitrar fianca, se era no bojo da lavratura do APFD ou mesmo dias apos a comunicacao deste. Frequentemente comunicava-se o APFD e, passados alguns dias apos a lavratura deste procedimento, os interessados na soltura do preso recolhiam a fianca. Com efeito, a autoridade policial era obrigada [5] a expedir o alvara de soltura, isso porque, mesmo depois de comunicado o flagrante, o juiz de direito lavrava somente o RATIFICO. Destarte, juiz e delegado (este implicitamente) ficariam responsaveis pelo investigado, ja que ele estava custodiado em funcao do APFD. Essa lacuna resultava em uma certa confusao sobre o momento em que poderia ser concedida a fianca, e, como a regra e a liberdade, prudente seria o delegado conceder a qualquer momento observano o vencimento do prazo legal para o Inquerito Policial, por obvio. A lacuna foi sanada com novel diploma legislativo, pois, se for comunicada a prisao e o flagranteado ficar preso, este so permanecera no estabelecimento prisional por forca de uma prisao preventiva devidamente fundamentada pelo juiz de direito o que afasta o arbitramento da fianca pelo delegado, apos a comunicacao do APFD. Algumas Consequencias Juridicas da