Constitucionais 3.1 Mandado de SegurancaRemedios Constitucionais 3.2 Mandado de SegurancaRemedios Constitucionais 3.3 Mandado de SegurancaRemedios Constitucionais 3.4 Mandado de SegurancaRemedios Constitucionais 3.5 Mandado de SegurancaRemedios Constitucionais 3.6 Mandado de SegurancaHabeas Corpus 1.1 IntroducaoHabeas Corpus 1.2 IntroducaoHabeas Corpus 1.3 IntroducaoHabeas Corpus 1.4 IntroducaoHabeas Corpus 1.5 IntroducaoHabeas Corpus 1.6 IntroducaoHabeas Corpus 2.1 Surgimento e EvolucaoHabeas Corpus 2.2 Surgimento e Evolucao HistoricaHabeas Corpus 2.3 Surgimento e Evolucao HistoricaHabeas Corpus 2.4 Surgimento e Evolucao HistoricaHabeas Corpus 2.5 Surgimento e Evolucao HistoricaHabeas Corpus 2.6 Surgimento e Evolucao HistoricaHabeas Corpus 3.1 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 1Habeas Corpus 3.2 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 1Habeas Corpus 3.3 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 1Habeas Corpus 3.4 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 1Habeas Corpus 3.5 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 1Habeas Corpus 3.6 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 1Habeas Corpus 4.1 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 2Habeas Corpus 4.2 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 2Habeas Corpus 4.3 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 2Habeas Corpus 4.4 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 2Habeas Corpus 4.5 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 2Habeas Corpus 4.6 Caracteristicas do Habeas Corpus Parte 2Habeas Corpus 5.1 Cabimento e Questoes ProcessuaisHabeas Corpus 5.2 Cabimento e Questoes ProcessuaisHabeas Corpus 5.3 Cabimento e Questoes ProcessuaisHabeas Corpus 5.4 Cabimento e Questoes ProcessuaisHabeas Corpus 5.5 Cabimento e Questoes ProcessuaisHabeas DataAcao Civil Publica 1.1 Teoria GeralAcao Civil Publica 1.2 Teoria GeralAcao Civil Publica 1.3 Teoria GeralAcao Civil Publica 1.4 Teoria GeralAcao Civil Publica 1.5 Teoria GeralAcao Civil Publica 2.1 Questoes PraticasAcao Civil Publica 2.2 Questoes PraticasAcao Civil Publica 2.3 Questoes PraticasAcao Civil Publica 2.4 Questoes PraticasAcao Civil Publica 2.5 Questoes PraticasAcao Civil Publica 2.6 Questoes Praticas Academia - Direito Luso-Brasileiro Esta edicao do programa Academia, da TV Justica, debate o estudo: "O Caso Julgado Inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro". O trabalho foi apresentado no formato de dissertacao de mestrado e consiste em um estudo de direito comparado sobre o caso julgado inconstitucional nos ordenamentos juridicos de Portugal e do Brasil.... & DA COISA JULGADA1. Art. 5o, XXXVI, da Constituicao Federal de 1988- Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXVI a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito ou a coisa julgada;(...)2. Art. 6o, do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei de Introducao ao Codigo Civil- Art. 6o A lei em vigor tera efeito imediato e geral, respeitados o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.(...) 3o Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisao judicial de que ja nao caiba recurso.3. Arts. 301 e 467, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Codigo de Processo Civil- Art. 301. Compete-lhe, porem, antes de discutir o merito, alegar:(...)VI coisa julgada;(...) Verifica-se a litispendencia ou a coisa julgada, quando se reproduz acao anteriormente ajuizada.(...)- Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficacia, que torna imutavel e indiscutivel a sentenca, nao mais sujeita a recurso ordinario ou extraordinario.1. DISSERTACAO DE MESTRADO O Caso