julgado, o magistrado questiona a validade da Emenda Constitucional no 41, que culminou na Reforma Previdenciaria. Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=28626 acesso em 25-10-2012.(25.10.12)1a Vara da Fazenda e Autarquias de Belo Horizonte/MGGabinete do Juiz Geraldo Claret de ArantesPROCESSO N. 0024.12.129.593-5IMPETRANTE: ROBERTA VIEIRA SARAIVAIMPETRADOS: DIRETOR DE PREVIDENCIA e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMGNATUREZA: MANDADO DE SEGURANCASENTENCAVistos, etc.,ROBERTA VIEIRA SARAIVA, qualificada e devidamente representada nos autos, impetra mandado de seguranca contra ato do DIRETOR DE PREVIDENCIA e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, no qual aduz que:a) e beneficiaria da pensao por morte do Sr. Querino Saraiva Nobre, falecido em 21/07/2004, quando ocupava o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdicoes e Tutelas da Comarca de Coracao de Jesus - MG;b) com a morte do ex-servidor, foi requerida junto ao IPSEMG, a devida pensao por morte. Tal beneficio previdenciario foi deferido em favorda impetrante, que recebe atualmente o valor de R$2.575,71 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos);c) a pensao tem sido paga a menor, quando deveria ser calculada pelas regras constantes do artigo 40, 7o, I da CR/88.Requereu, em sede de liminar, a determinacao para que a autoridade coatora pague a pensao por morte a que faz jus na integralidade, no valor de R$ 4.827,90 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa centavos).A inicial foram acostados os documentos de folhas 10 a 23.Em decisao de f.35/38foi indeferida a antecipacao de tutela.Devidamente notificadas,, as autoridades apontadas como coatoras prestaram informacoes as f.43/49 e 50/57. alegando, em sintese, a ausencia de direito a paridade para as pensoes cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da vigencia da Emenda Constitucional no 41/2003. As f. 89/97 o Ministerio Publico emitiu parecer, opinando pela denegacao da seguranca.E o relatorio. DECIDO.Ab initio, e cedico que a acao mandamental e um dos remedios constitucionais mais importantes do nosso ordenamento juridico, que tem por escopo a correcao de ato ou omissao, manifestamente ilegal, de autoridade publica que viole direito liquido e certo da pessoa fisica ou juridica.Tal entendimento pode ser extraido do art. 5o, LXIX, de nossa Magna Carta: "conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico."Pleiteia a autora o recebimento da totalidade da pensao por morte a que faz jus, tendo em vista que o valor pago pelo IPSEMG esta desatualizado.Conforme se depreende dos documentos colacionados, o valor que o instituidor da pensao receberia, se vivo estivesse, nao corresponde ao importe efetivamente pago a pensionista.Nesse passo, o valor atualizado dos vencimentos do ex-servidor perfaz o montante de R$ 4.827,90 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa centavos).Breve consideracao sobre o regime contratual dos servidores publicos, a luz da Constituicao Federal de 1988:Segundo o artigo 37 da Constituicao Federal, os servidores publicos da administracao publica direta