APEC (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL)DADIMINUICAO DA MAIORIDADE PENALNaatualidade existem aproximadamente 23.000 (vinte e tres mil) menores infratoresinternados em casas de custodia em todo Brasil. O Estado de Sao Paulo e onde seencontra o maior numero desses inimputaveis, sao cerca de 10.000 (dez mil)internos na Fundacao Casa. Ja em Pernambuco sao quase 2.000 (dois mil) menoresinternos de acordo com numeros passados pelo orgao do Ministerio Publico local.Todos os menores em comento sao protegidos pelo ECA (Estatuto da Crianca e do Adolescente).Portanto regidos e protegidos por lei propria.Eduardo CunhaAgrande maioria dos brasileiros cerca de 87% querem a diminuicao da maioridadepenal segundo o Instituto de Pesquisa Data Folha. Que passariam dos atuais 18anos para 16 anos (uma reducao de 02 anos). Contudo a maior parte dosoperadores do Direito Patrio: Juizes, Promotores Publicos, Advogados e etc...Sao quase que totalmente contrarios em relacao a essa diminuicao! Cabera aoCongresso Nacional Brasileiro (Deputados Federais e Senadores) legislarem sobreo tema por meio de uma Emenda Constitucional.Ficaevidente que a alteracao da maioridade penal e de natureza constitucional.Muitos Juizes principalmente os das Execucoes Penais, pregam abertamente ainconstitucionalidade dessa reducao penal. Como advogado constitucionalista(Pos Graduado em Direito Constitucional pela UFPE) nao enxergo ainconstitucionalidade dessa emenda que legislara sobre a diminuicao da maioridadepenal. Respeitando toda e qualquer opiniao contraria! Verdadeiramente nao vejo a materia da maioridade penal sendo uma das ClausulasPetreas da nossa atual Carta Magna de 1988. Contudo ser a favor da suaconstitucionalidade, nao quer dizer que apoio essa mudanca. Apenas alego que oCongresso Nacional tem e/ou possui competencia para legislar sobre o tema emfulcro por meio de uma Emenda Constitucional.Jose SerraInteressante opiniao sobre adiminuicao da maioridade penal tem o ex-candidato a Presidente da Republica eatual Senador do Estado de Sao Paulo Jose Serra. Defende o mesmo que o ECA sejamudado no artigo que define a pena maxima de 03 (tres) para 08 (oito) anos paraos menores que praticarem crimes hediondos. Em termos legislativos a mudanca doEstatuto da Crianca e do Adolescente e menos complicada do que uma alteracao deordem constitucional.Comocuriosidade a maioridade penal difere nas legislacoes de diferentes paises,como por exemplo: a do Reino Unido (Inglaterra, Escocia e Pais de Gales) naqual uma crianca de 10 anos responde de forma igual aos adultos mas eminstituicao penal separada, na Africa do Sul a maioridade e de 14 (quatorze)anos e a punicao sera a mesma dos adultos criminosos, e por fim nos EstadosUnidos da America embora a maioridade penal seja igual a brasileira de 18(dezoito) anos, as criancas que demonstrarem a compreensao do ato criminosopoderao ser julgadas como adultos fossem.ACCJ (Comissao de Constituicao e Justica) da Camara dos Deputados aprovou a idaao plenario do Congresso Nacional a PEC 171/1993 proposta pelo Deputado FederalBenedito Domingos do PP/DF que altera a redacao do Artigo 228 da ConstituicaoFederal:Art. 228. Sao penalmenteinimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislacaoespecial.EssaPEC propoe independentemente do crime cometido, que todos os maiores de 16 anosserao julgados como adultos fossem. Na votacao do CCJ 71% dos Deputados votarama favor da reducao da maioridade. Dos totais 53 votantes, 42 foram a favor e 17contrarios. Volto a frisar a Constitucionalidade de tal