O Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que, para pagamento de divida, e possivel a penhora sobre parte da arrecadacao de condominio edilicio. A medida segue o entendimento da Corte no que se refere a possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, atualmente prevista no Codigo de Processo Civil (artigo 655, VII, do CPC). A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, ainda que o condominio nao vise ao lucro, nao pode ser tratado como simples estado de indivisao de bens. Para ela, a arrecadacao deve fazer frente a todas as obrigacoes do condominio. A ministra destacou que nao cabe invocar o principio da menor onerosidade ao devedor para alterar a ordem legal de penhora, esta, fixada conforme o interesse do credor e a conferir maior eficacia a execucao. No entanto, de acordo com a ministra relatora, a medida deve obedecer a outro requisito legal: a nomeacao de depositario com a atribuicao de submeter a aprovacao judicial a forma de efetivacao da penhora. O depositario deve prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da divida. A execucaoNo caso em analise, um condominio do Rio de Janeiro queria ver reconhecida a possibilidade de, como executado, indicar a penhora credito que possui frente ao proprio exequente, uma construtora (leia a noticia Penhora de mao propria se equipara a deposito em dinheiro). O juiz nao atendeu ao pedido, mas determinou a penhora da renda do condominio. O condominio apelou. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a penhora sobre a arrecadacao. Para isso, estabeleceu a penhora de 10% sobre o valor mensal arrecadado pelo condominio, sugerindo que ele constituisse cotas extras para o fim. O condominio, entao, recorreu ao STJ, para que fosse considerada incabivel a penhora sobre percentual de sua arrecadacao mensal. A Terceira Turma reconheceu a possibilidade de penhora de parte da arrecadacao do condominio, mas determinou a nomeacao de depositario para fixar o percentual a ser penhorado mensalmente, que devera ser submetido, ainda, a aprovacao do juiz. Para a ministra, somente o depositario, nomeado especificamente para o fim de verificar a real situacao financeira do condominio, e que tera condicoes de avaliar o percentual exato da arrecadacao mensal que podera ser dirigido ao pagamento da quantia e, se for o caso, determinar a cobranca de contribuicoes extras aos condominos. A ministra Nancy Andrighi advertiu que e preciso cuidado por parte do depositario para que o percentual fixado nao inviabilize o proprio funcionamento do condominio.http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93736 CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NUMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000901/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/08/2011 NUMERO DA SOLICITACAO: MR039706/2011 NUMERO DO PROCESSO: 46205.015209/2011-33 DATA DO PROTOCOLO: 05/08/2011Confira a autenticidade no endereco http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ASSEIO E CONSERVACAO, CNPJ n. 23.443.849/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSENIAS GOMES PEREIRA; ESIND DAS EMP DE COMPRA E VENDA LOC E ADM DE IMOV E C CE, CNPJ n. 35.004.530/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO SERGIO PORTO SAMPAIO; celebram a presente CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando