Leia maisNova lei de prisoes entra emvigor e gera debate Para Trad, nova Lei Penalatesta ineficiencia do Estado Novas regras de prisao ver todas 36 relacionadas A Lei 12.403/11, que entrou em vigor nessa segunda-feira, dia 04/07, altera 32 artigos do Codigo de Processo Penal (Lei 3.689/1941) no que trata, principalmente, de prisao preventiva, fiancas e liberdade provisoria. Agora, o juiz conta com nove medidas cautelares a serem aplicadas, alem da prisao preventiva, que so deve ser usada como ultima opcao. A intencao e reduzir os custos de manutencao do sistema penitenciario e esvaziar as prisoes, uma vez que, a depender da decisao do juiz, muitas pessoas que estao presas hoje podem ser soltas e aguardar o julgamento de seus processos em liberdade. Pela nova lei, em casos de crimes leves, com penas inferiores a quatro anos, a prisao preventiva somente deve ser adotada quando nao puder ser substituida por outra medida cautelar. Entre as medidas possiveis estao comparecimento periodico diante do juiz; proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares; proibicao de manter contato com determinadas pessoas; recolhimento domiciliar a noite e nos dias de folga; suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira; internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel e houver risco de reiteracao; alem de fianca, nas infracoes que a admitem, e monitoracao eletronica. O juiz tambem podera substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o acusado for maior de 80 anos, se estiver extremamente debilitado por doenca grave, se for imprescindivel aos cuidados de criancas com ate seis anos ou de pessoa com deficiencia, ou ainda se for gestante de alto risco ou se estiver a partir do setimo mes de gravidez. As novas medidas nao valem para crimes considerados graves, com pena acima de quatro anos, crimes hediondos, casos de reincidencia de crime doloso, de descumprimento da medida cautelar imposta ou de violencia domestica e familiar contra mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia. Nesses casos, a prisao preventiva continua a ser a medida cautelar aplicavel e autorizada apenas pelo juiz - no caso das demais, a aplicacao pode ser do proprio delegado de policia. Presos provisorios A expectativa do Executivo e que essas medidas cautelares diminuam o indice de presos provisorios, que chega a 44% da populacao carceraria atual. Uma das criticas a nova lei diz respeito a possibilidade de soltura de pessoas que ja estariam presas. Joao Campos (PSDB - GO), relator da materia na Camara, no entanto, afirma que so sera solto quem ja deveria ter sido, uma vez que os fundamentos da prisao preventiva continuam os mesmos. Para Delio Lins e Silva Junior, tambem e uma falacia dizer que presos provisorios virao a ser soltos. "Obviamente, existe a possibilidade de que alguns sejam soltos. Porem, aqueles que efetivamente representem perigo a sociedade permanecerao em carcere", explicou Lins e Silva. O advogado critica, por outro lado, o fato de a nova regra em vigor nao impor um limite a prisao