SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEDESPACHO DA PRESIDENTEDE 29.01.2013PROC. No E-07/502.046/2010 - DECIDO pela aplicacao da pena de advertencia simples, em desfavor do servidor RICARDO GANEM LEAL, Chefe da Reserva Biologica de Araras, da Diretoria de Biodiversidade e Areas Protegidas - DIBAP, nos termos da legislacao vigente. quarta-feira, 6 de janeiro de 2016DISTRITO FEDERAL RECOMENDACAO N 2/2012-TJDFTO Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, atraves de suas Promotorias de Justica Militar, no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais, notadamente as previstas nos arts. 127, 129, incisos II e VII, da Constituicao da Republica e no art. 5, incisos I, II, alinea e, e V, alinea b, art. 6, inciso XX, e art. 9, inciso III, da Lei Complementar n 75, de 20 maio 1993;Considerando que a figura do Oficial-de-Dia e objeto de especial atencao por parte de diversos dispositivos do Codigo Penal Militar e do Codigo de Processo Penal Militar como, por exemplo os arts. 158 do CPM (violencia contra oficial de servico) e os arts. 10, 2, e 12 do CPPM, que da ao Oficial-de-Dia poder de policia judiciaria para as medidas preliminares ao IPM;Considerando que o art. 15 do Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal (Lei n 7289/1984) e o art. 15 do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (Lei n 7479/1986) estabelecem a divisao em circulos hierarquicos separados para oficiais e pracas;Considerando que citados dispositivos legais determinam que o Circulo de Oficiais Subalternos e composto pelos militares com posto de 1 Tenente e 2 Tenente ou com graduacao de Aspirante-a-Oficial, podendo, excepcionalmente, dele ter acesso os Alunos a Oficial;Considerando que, nos termos do Regulamento Interno e de Servicos Gerais (RISG), a funcao de Oficial-de-Dia deve recair sobre militar integrante do circulo de oficiais subalternos;Considerando que a falta de efetivo no posto de 2 Tenente em ambas as corporacoes militares do Distrito Federal tem levado a Administracao Militar a, erroneamente, escalar subtenentes ou sargentos para esta funcao, fato comprovado no IPM n 2012.01.1.087444-4;Considerando que os subtenentes e sargentos combatentes, apesar da larga experiencia acumulada, nao sao oficiais, nao tem acesso ao circulo de oficiais, ainda que eventualmente, nao possuem os requisitos do Curso de Formacao de Oficiais ou do Curso de Habilitacao de Oficiais, nem recebem a contraprestacao pecuniaria devida aos oficiais;Considerando que os subtenentes e sargentos nao usufruam da protecao especial dada pelo art. 158 do CPM, nem podem exercer as atribuicoes dos Oficiais-de-Dia previstas nos arts. 10, 2, e 12 do CPPM, pelos simples fato de nao serem oficiais e nao frequentarem, ainda que eventualmente, o circulo dos oficiais; eConsiderando que compete ao Ministerio Publico expedir recomendacoes visando a melhoria dos servicos publicos e ao respeito, aos interesses e aos direitos cuja defesa lhe cabe promover, bem como representar a autoridade competente pela adocao de providencias para prevenir ou corrigir ilegalidades; vem, pela presente,RECOMENDAR: Aos SenhoresComandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que determinem a adocao imediata das seguintes medidas:1) as escalas para a funcao de Oficial-de-Dia deverao recair sobre os militares integrantes do circulo