"Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."O preambulo da Constituicao Federal de 1988 nao e uma norma constitucional, nao podendo assim prevalecer contra texto expresso da nossa Constituicao da Republica. Ele, contudo, traca como cores fortes as diretrizes ideologicas, politicas e filosoficas da Constituicao.Apesar de nao fazer parte do texto constitucional propriamente dito e, por isso, nao possuir forca normativa, o preambulo deve ser observado como um elemento de interpretacao e integracao dos diversos artigos constitucionais.Frise-se que, por essa razao, o preambulo nao pode ser utilizado como paradigma de comparacao para uma eventual declaracao de inconstitucionalidade."Preambulo da Constituicao: nao constitui norma central. Invocacao da protecao de Deus: nao se trata de norma de reproducao obrigatoria na Constituicao estadual, nao tendo forca normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenario, DJ de 8-8-2003.) No mesmo sentido: ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurelio, julgamento em 12-4-2012, Plenario, Informativo 661. O Direito Constitucional mais moderno aponta quatro geracoes de direitos fundamentais, de acordo com o momento historico em que teriam surgido tais direitos.Os direitos de primeira geracao seriam, desta forma, os primeiramente surgidos, afigurando-se como aqueles direitos da pessoa humana em relacao ao Estado; sao os chamados direitos individuais. Esses direitos possuem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado. Sao direitos que se apoiam em uma obrigacao de nao-fazer (prestacao negativa) por parte do Estado. Sao os direitos civis e politicos, as liberdades classicas (liberdade, propriedade, vida e seguranca). Ja os direitos de segunda geracao sao aqueles que correspondem aos direitos economicos, sociais e culturais. Obriga o Estado a uma prestacao positiva em beneficio da pessoa que necessite da tutela desses direitos. As acoes do Estado devem, assim, perseguir a justica social.Os direitos de terceira geracao sao os conhecidos direitos coletivos. Sao tambem denominados direitos de solidariedade e fraternidade. O Estado tem, segundo essa geracao de direitos, a obrigacao de cuidar da coletividade de pessoas e nao apenas do ser humano de forma isolada. Os principais direitos dessa geracao sao: ao meio ambiente, a qualidade de vida, de defesa do consumidor, da crianca, do idoso.Por fim, os direitos de quarta geracao sao os novos direitos sociais, decorrentes da evolucao da sociedade. Sao tambem conhecidos como os direitos das minorias. Relacionam-se as novidades da sociedade como a informatica, a biociencia, a clonagem, a eutanasia etc..O Ministro Celso de Mello, com sua conhecida maestria, nos trouxe a seguinte licao:Enquanto os direitos de primeira geracao (direitos civis e politicos) que compreendem as liberdades classicas, negativas ou formais realcam o principio da liberdade e os direitos de segunda geracao (direitos economicos, sociais e culturais) que se identifica com as