autorizacao de funcionamento, as empresas de curso de formacao deverao apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Seguranca Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) I -copia ou certidao dos atos constitutivos e alteracoes posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartorio de Pessoa Juridica; II -comprovante de inscricao nos orgaos fazendarios federal, estadual e municipal; III -certidoes negativas de debito do FGTS, da Previdencia Social, da Receita Federal e da Divida Ativa da Uniao; IV -comprovante do capital social integralizado minimo de 100.000 (cem mil) UFIR; V -copia da Carteira de Identidade, inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas, Titulo de Eleitor e Certificado de Reservista ou dos administradores, diretores, gerentes e socios; VI -prova de que os socios, administradores, diretores e gerentes da empresa de seguranca privada nao tenham condenacao criminal registrada; VII-revogado; VIII -relacao dos instrutores, anexando copia da Carteira de Identidade, inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas, documentos que comprovem a habilitacao necessaria para seu credenciamento junto ao DPF e prova de que nao tenham condenacao criminal registrada; IX - fotografias das instalacoes fisicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa, do local de guarda de armas e municoes, das salas de aula, do local adequado para treinamento fisico e de defesa pessoal e do estande de tiro proprio, se houver; (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) X declaracao de que ira utilizar estande de tiro de outra instalacao da empresa na mesma unidade da federacao, indicando-a, ou copia dos documentos que comprovem o convenio com organizacao militar, policial ou clube de tiro, conforme o caso; (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) XI -copia do modelo dos certificados de conclusao dos cursos a serem ministrados; XII - comprovante de recolhimento da taxa de expedicao de alvara de funcionamento de curso de formacao. (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) Processo de revisao de autorizacao Art. 44. Para obter a revisao da autorizacao de funcionamento, as empresas de curso de formacao deverao apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Seguranca Privada, instruido com: (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) I - os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e X mencionados no art. 43 desta Portaria; (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) II -relacao atualizada dos empregados, das armas, das municoes e dos veiculos utilizados; III certificado de seguranca valido, inclusive de suas filiais no mesmo Estado; (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) IV -comprovante de quitacao das penas de multa eventualmente aplicadas a empresa por infracao administrativa aos dispositivos desta portaria. Atividade Art. 45. As empresas de curso de formacao nao poderao desenvolver atividade economica diversa da que esteja autorizada. Art. 46. As empresas de curso de formacao deverao: I -matricular apenas alunos que comprovem os requisitos do art. 109; II -informar ao DPF, em ate 05 (cinco) dias apos o inicio de cada curso de formacao ou de extensao, a relacao nominal e a qualificacao dos candidatos matriculados; III -informar ao DPF, em ate 24 (vinte e quatro) horas apos o inicio de cada