de direito assegurado na Constituicao da Republica, orequerimento estatal, alem de conter todos os requisitos enumerados no artigo243, do Codigo de Processo Penal, deve necessariamente ser o mais certo edeterminado possivel. Essa exigencia, por evidente, deriva do dever demotivacao dos atos estatais (inclusive, os atos judiciais, esses por forca doartigo 93, inciso IX, da Constituicao da Republica).Como ensina LUCIANO DUTRA,a motivacao da decisao judicial, com a perfeita identificacao do que se busca,e requisito essencial da medida, uma vez que torna possivel aferir a existenciados pressupostos de legitimacao e validade do ato extremado.[1]No caso em exame, em razao da ausencia desses elementos tanto na representacaopolicial quanto na promocao do Ministerio Publico, torna-se impossivelindividualizar os bens no mandado judicial pretendido pelos orgaos dapersecucao penal, o que impede a explicitacao dos limites (sempre, e sempre,estritos) desse tipo de decisao. Mas, nao e so.Ha tambem uma ilicitude noinicio da investigacao preliminar a contaminar a pretendida diligencia deinvestigacao ora pretendida. Registre-se que isso so foi percebido em razao doMinisterio Publico ter afirmado (fl. 106) que a autoridade judicial teria seintrometido na seara da investigacao. Como erros acontecem, foi-se verificar oacerto, ou nao, da critica do parquete isso tornou possivel identificar que a decisao de fls. 79/80 foi descumprida.Note-se que essa decisao, com o fim de verificar a utilidade-necessidade dopedido de quebra de sigilo de dados telefonicos, limitava-se a determinar que aoperadora CLARO esclarecesse se todos os aparelhos e chips furtados estariamsendo utilizados. Nao obstante, a OperadoraCLARO acabou ultrapassando os limites da determinacao judicial, o que levou,inclusive, a autoridade policial a desistir do pedido anteriormente realizado(fls. 27/28). Mas, mais uma vez, nao e so.A investigacao preliminartem por objeto os crimes de furto e de dano ja mencionados. Todavia, as medidascautelares pretendidas se voltam contra pessoas que a propria autoridadepolicial afirma nao serem os autores da subtracao. Registre-se,como bem percebeu o diligente signatario da peca de fls. 96/105, que nao epossivel afirmar que as varias pessoas indicadas pela autoridade policial foramos autores da subtracao investigada. Nao ha pertinencia subjetiva entre ainvestigacao desenvolvida e os eventuais atingidos pela medida cautelar deafastamento de uma garantia constitucional. Note-se que a autoridadepolicial afirma que ao serem ouvidos, os receptores poderao indicar de quemcompraram os telefones, levando-nos a autoria do crime em apuracao no presenteprocedimento (fl. 97). Ora, para apurar a autoria do crime de furto, com aoitiva dos supostos receptadores, nao se faz imprescindivel, ao menos nestemomento, a busca e apreensao pretendida. A medida pleiteada revela-se,pois, desnecessaria aos fins declarados pela autoridade policial. Vale lembrarque apenas em Estados autoritarios prefere-se o uso da forca em detrimento demedidas de cognicao. Para ouvir as pessoas indicadas pela autoridade policial,em principio, basta intima-las a depor, como funciona em todas as democracias(ao menos, naquelas que sao efetivamente democracias).Em outras palavras: oselementos trazidos aos autos nao permitem identificar a existencia de fundadasrazoes (artigo 240, 4o, do Codigo de Processo Penal) que justifiquem aintromissao na casa dos individuos indicados e o afastamento de direitos egarantias constitucionais.Ha tambem o fato de que osautos nao permitem concretizar o controle da legalidade do afastamento dedireitos constitucionais em relacao ao polo passivo da