autos. A proibicao, portanto, e tripla!Como consignado na denuncia, alem de caracterizar crimes comuns, as chamadas pedaladas fiscais caracterizam crimes de responsabilidade, uma vez que o artigo 85 da Constituicao Federal determina que:Art. 85. Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra:I - a existencia da Uniao;II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federacao;III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;IV - a seguranca interna do Pais;V - a probidade na administracao;VI - a lei orcamentaria;VII - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.Paragrafo unico. Esses crimes serao definidos em lei especial, que estabelecera as normas de processo e julgamento.A Lei 1.079/50, por sua vez, que confere concretude material e formal a esse dispositivo constitucional, estatui, em seu artigo 4o.:Art. 4o Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentarem contra a Constituicao Federal, e, especialmente, contra:I A existencia da Uniao:II O livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario e dos poderes constitucionais dos Estados;III O exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais:IV A seguranca interna do pais:V A probidade na administracao;VI A lei orcamentaria;VII A guarda e o legal emprego dos dinheiros publicos;VIII O cumprimento das decisoes judiciarias (Constituicao, artigo 89).Nota-se que tanto a Constituicao Federal, assim como o artigo 4o. da Lei 1.079/50, dizem ensejar o impedimento do Presidente da Republica o fato de este atentar contra a probidade na Administracao e contra a lei orcamentaria.No entanto, por forca de alteracoes ocasionadas pela Lei 10.028/00, a clareza da ocorrencia do crime de responsabilidade resta ainda maior, pois o artigo 10 passou a vigorar com a seguinte redacao:Art. 10. Sao crimes de responsabilidade contra a lei orcamentaria:1- Nao apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orcamento da Republica dentro dos primeiros dois meses de cada sessao legislativa;2 Exceder ou transportar, sem autorizacao legal, as verbas do orcamento;3 Realizar o estorno de verbas;4 Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orcamentaria.5) deixar de ordenar a reducao do montante da divida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicacao do limite maximo fixado pelo Senado Federal;6) ordenar ou autorizar a abertura de credito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orcamentaria ou na de credito adicional ou com inobservancia de prescricao legal;7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortizacao ou a constituicao de reserva para anular os efeitos de operacao de credito realizada com inobservancia de limite, condicao ou montante estabelecido em lei;8) deixar de promover ou de ordenar a liquidacao integral de operacao de credito por antecipacao de receita orcamentaria, inclusive os respectivos juros e demais encargos, ate o encerramento do exercicio financeiro;9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realizacao de operacao de credito com qualquer um dos demais entes da Federacao, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que na forma de novacao, refinanciamento