policia civil, da atuacao dos investigadores, entende-se de conhecer da consulta e submete-la ao Plenario, ate para se evitar, uma vez proferida decisao monocratica, a superveniencia de eventual conflito interpretativo.Nao parece haver duvida, pelo que se considera, de que a atuacao do escrivao da policia, quer federal, quer mesmo estadual, esteja a pressupor preparo juridico, esteja a exigir, marcadamente, a utilizacao desses conhecimentos tecnicos. E isto mesmo que, como no caso, para o respectivo concurso nao se reclame, propriamente, curso de direito completo, mas sim qualquer curso superior.Lembre-se, a proposito, que a Resolucao n. 11, em seu artigo 2o, mencionou nao so o bacharelato em direito, como, tambem, o exercicio de cargo, emprego ou funcao que exija a utilizacao preponderante de conhecimento juridico.E, nesse sentido, ao escrivao incumbe, basicamente, a pratica de atos atinentes ao desenvolvimento de inquerito policial, peca investigativa do cometimento de delitos, tipicos porque previstos em lei, assim cujo conhecimento nao pode ser estranho ao funcionario. Mais, trata-se de procedimento administrativo tambem disciplinado por normas tecnicas e juridicas de manejo constante.Na especie isto se confirma pelo teor da Portaria 523/89 do Ministerio do Planejamento, que estabelece as funcoes do escrivao, dentre tantas a de dar cumprimento a formalidades processuais, lavratura de termos, autos e mandados, alem da escrituracao dos livros cartorarios. Repita-se, atividade tecnico-juridica.Situacao talvez menos clara seja a do agente, tal como o e, no ambito das policias civis estaduais, a do investigador. Veja-se que, como esta na mesma portaria citada, a funcao essencial do agente e de investigacao e de realizacao, nessa senda, de operacoes e coleta de informacoes. Tudo isso, porem, voltado a um fim, que e o de esclarecimento de delitos.Ora, se assim e, igualmente se reputa haja preponderante uso de conhecimentos tecnicos. Por um lado, investigativa esta a pressupor conhecimento das normas proprias que regem a coleta de provas ou a efetivacao de diligencias como de prisao, apreensao, e outras do genero. De outra parte, se toda a gama dessas atividades se destina a apurar a pratica de um delito e sua autoria, decerto que ainda aqui a utilizacao de conhecimentos tecnicos, legais, juridicos, e uma constante.Nem se olvide, por fim, que o sentido da norma em exame foi o de alcancar toda e qualquer atividade que servisse a demonstrar a vivencia do candidato ao concurso da magistratura no mundo juridico, em sua acepcao mais ampla, como agente atuante, o que, na hipotese vertente, se considera que, evidentemente, ocorra.Por isso e que se responde afirmativamente a consulta formulada, mas, em obediencia a decisao plenaria tomada no julgamento do PP 1079, relator o Cons. Eduardo Lorenzzoni, ressalvando-se que sempre facultada a exigencia de que, a despeito do cargo ocupado, seja comprovado o efetivo desempenho de funcoes a que pressuposto conhecimento tecnico juridico, no caso de escrivania e de investigacao. (grifo nosso)Este o voto.CLAUDIO GODOYRelatorFONTE: http://www.casodepolicia.com/2007/11/15/policia-civil-e-federal-atividade-tecnica-e-juridica/