estatui que o produto deve ser exportado pelo importador, o beneficiofiscal somente tem aplicacao quando este proceder a exportacao, e nao terceiraempresa a que o importador veio a vender o produto industrializado, comopretende a recorrente. Quanto ao fato de haver sido debitado o imposto quando dasaida do produto para a empresa exportadora e, por esta razao, a recorrentequerer fazer valer o credito ora exigido atraves do lancamento, cabe esclarecerque tal direito, embora exista, nao pode ser exercido nos termos em queproposto pela recorrente (compensacao no proprio lancamento). Para que referidocredito possa ser utilizado, primeiro devera haver o seu pagamento (o que estasendo reclamado na peca fiscal) e, depois, cumpridas as obrigacoes acessoriasespecificas previstas para o caso (o seu registro nos livros fiscais proprios),nada obsta sua utilizacao na compensacao de debitos da empresa. Item 3.A primeira questao refere-se ao valor declarado comodebito em GIA e nao pago integralmente, cuja diferenca esta sendo exigida noAuto de Lancamento (Cr$ 150.000,00 - mes de 02/92), a qual a recorrente diz terlancado a debito na GIA do mes de 12/93 (segunda quinzena), com os respectivosacrescimos. Segundo informa a autoridade autuante, em resposta a diligencia(fls. 41 e 42 do recurso), o valor (CR$ 37.427,50) efetivamente corresponde aoimposto devido e consectarios, motivo pelo qual, na reconstituicao da contacorrente, excluiu o debito que foi lancado na segunda quinzena de 12/93 (fl. 46do recurso). Com efeito, os calculos agora apresentados, dao conta de que houvea compensacao alegada pela recorrente, cabendo a retificacao ora proposta parao efeito de insubsistir a parcela correspondente da exigencia tributaria.O segundo ponto envolve CR$ 2.578.033,39 que nao foramrecolhidos na primeira quinzena de 12/93, embora declarados em GIA. Arecorrente informa que lancou a debito o respectivo valor na segunda quinzenadaquele mes o que nao teria sido considerado pelo Fisco. De fato, ainda que naoseja possivel compensar debitos com creditos futuros, sendo procedente aexigencia formalizada na peca fiscal, cabe o estorno do debito lancado em GIApela contribuinte na segunda quinzena de 12/93. De acordo com a reconstituicaoda conta corrente constante no Auto de Lancamento a empresa apresentou saldocredor nos periodos de apuracao de 12/93 (segunda quinzena) ate 07/96 (fl. 191do processo original), sendo que o estorno daquele debito somente repercutiu apartir de 08/96. Assim, do debito apurado na peca fiscal (R$ 1.873,11 - 08/96;R$ 2.996,36 - 09/96; e R$ 1.866,29 - 10/96), considerada a nova reconstituicaoda conta corrente fiscal, produzida por ocasiao da diligencia (fl. 50 dorecurso), no mes de 08/96 restou saldo credor e no mes de 09/96 o debitoapurado reduziu-se para R$ 1.080,35. Sao retificacoes elaboradas pelaautoridade autuante, as quais ora sao acatadas para o efeito de alterar aexigencia tributaria nos exatos moldes em que proposto na resposta adiligencia.Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no merito,dou parcial provimento ao recurso voluntario para excluir, em valoresoriginais, R$ 821,92 de ICMS,R$ 986,30 de multa e R$ 57,54 de juros. Deve, a recorrente, responder,portanto, em relacao ao Auto de Lancamento no 000402190.8, em valoresoriginais, por R$ 43.606,07 deICMS, R$ 24.524,15 de multa e R$ 3.052,42 de juros.E como voto. Julgado em sessao de 04/04/2001.Jose Renato CalsingJuiz Relator