Ha entendimento de que motorista que nao tem controle de jornada de trabalho em virtude de ser livre para estabelecer seu horario de almoco ou janta assim para os casos de motorista que passa dias nas estradas desse Brasil afora nao faria jus a qualquer pagamento a titulo de horas extras. Precisamos dialogar sobre o assunto para encontrar uma solucao para assegurar o direito do trabalhador sem prejuizo da garantia do empregador de um efetivo servico prestado. Percebam o teor do artigo 62, I, da CLT:Art. 62 Nao sao abrangidos pelo regime previsto neste capitulo:I os empregados que exercem atividade externa incompativel com a fixacao de horario de trabalho, devendo tal condicao ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social e no registro de empregadosAssim, a discussao esta travada nos Tribunais Superiores os quais divergem sobre o assunto.Abs. Renato de Souzawww.souzaelacerdaadvogados.blogspot.com EFD/Contribuicoes Lucro Presumido Comeca a Obrigatoriedade de Escrituracao do PIS e da Cofins05/03/2013A Escrituracao Fiscal Digital do PIS e da Cofins e uma obrigacao acessoria que ja vem sendo exigida, a algum tempo, das empresas optantes pelo Lucro Real.Neste mes de marco/2013 tal obrigatoriedade esta sendo estendida para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.O prazo final para a transmissao dos arquivos (sem penalidades), relativamente a competencia do mes de Janeiro/2013, sera encerrado as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), do dia 14/Marco.E importante atentar ao prazo, pois estao previstas as seguintes multas por apresentacao fora do prazo: a) R$ 500,00, por mes, para as pessoas juridicas optantes pelo lucro presumido e R$ 1.500,00, por mes, para aquelas que optam pelo autoarbitramento.SOUZA & LACERDA ADVOGADOS Ausencia de anotacao na CTPS gera dano moralAusencia de anotacao na CTPS gera dano moral Coverter Ausencia de anotacao na CTPS gera dano moral par(Qui, 29 Nov 2012, 12:34)Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigacao legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) gera o direito a reparacao ao empregado por dano moral. A decisao obrigara a empresa Apia Comercio de Veiculo Ltda. indenizar um empregado em R$3mil.O motorista da empresa que comercializava veiculos novos e semi-novos na regiao de Vinhedo, ajuizou reclamacao trabalhista apreciada pela Vara do Trabalho de Araras (SP). Dentre diversos pedidos, havia o de danos morais.Segundo a inicial, a falta de anotacao na CTPS e a sua nao inclusao na RAIS (Relacao Anual de Informacoes Sociais) impediu o empregado de participar no Programa de Integracao Social (PIS), por tres anos consecutivos. O trabalhador tambem explicou que sofreu constrangimento seja porque dificultada a busca de novo posto de trabalho ja que impossivel a comprovacao de sua experiencia profissional, seja porque viu-se privado de contratar credito no comercio.Apos o empregado ter obtido exito na Vara do Trabalho, o Tribunal de Campinas acolheu os argumentos da empresa e reformou a decisao. Para os magistrados do Regional, a ofensa moral nao decorre de meros atos do cotidiano e sim "das condutas excepcionais que revestidas de ma-fe impliquem sofrimento moral" situacao