ser tratado como meio de defesa e nao mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, e um direitodo investigado ou do acusado. Tambem passa a ser permitido o interrogatorio do reu preso por videoconferencia, desde que a medida seja necessariapara prevenir risco a seguranca publica; para viabilizar a participacao do reu doente ou impedido de comparecer a juizo por outro motivo ou ainda paraimpedir influencia do reu no depoimento da testemunha ou da vitima.Fianca - Pelo substitutivo, o valor da fianca sera fixado entre um a 200 salarios minimos, nas infracoes penais cujo limite maximo da pena privativa deliberdade fixada seja igual ou superior a oito anos e de um a cem salarios minimos nas demais infracoes penais.Pela atual legislacao, nao ha nenhuma restricao contra a apresentacao sucessiva de embargos de declaracao, que sao recursos utilizados para esclarecer,na decisao, pontos contraditorios ou omissos. Pelo projeto de codigo, esses embargos ficam limitados a um unico pedido de esclarecimento, no prazode dois dias.Habeas Corpus - O habeas corpus so podera ser deferido se realmente existir situacao concreta de lesao ou ameaca ao direito de locomocao. Oobjetivo e evitar a concessao desse recurso nos casos em que a prisao ainda nao tenha ocorrido. Alem disso, para impedir a utilizacao do habeascorpus como substituto a outros recursos, o projeto estabelece que ele nao podera ser admitido nas hipoteses em que seja previsto recurso com efeitosuspensivo.Medidas Cautelares - O projeto de codigo lista 16 tipos de medidas cautelares, entre eles prisao provisoria; recolhimento domiciliar; o monitoramentoeletronico; e a suspensao do exercicio de funcao publica. Atualmente, o juiz so tem duas alternativas: prender ou soltar, nao lhe sobrando espaco casonao tenha certeza da decisao.Acareacao - O projeto acaba com a acareacao entre acusados, deixando esse procedimento somente para as pessoas que tem obrigacao legal de dizer averdade: testemunhas e vitimas.Regras para prisoes - A prisao provisoria fica limitada a tres modalidades: flagrante, preventiva e temporaria. Uma novidade no projeto de codigo e adeterminacao de que nao havera emprego de forca, como a utilizacao de algemas, salvo se indispensavel no caso de resistencia ou de tentativa de fugado preso.A prisao preventiva nao podera ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigacao ou antes da sentenca condenatoria recorrivel; ou de360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasiao da sentenca condenatoria recorrivel. O atual CPP nao estipula prazos para a prisao preventiva; ajurisprudencia, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto ate o final da instrucao criminal.A prisao temporaria somente devera ser usada se nao houver "outro meio para garantir a realizacao do ato essencial a apuracao do crime, tendo emvista indicios precisos e objetivos de que o investigado obstruira o andamento da investigacao". Ja os prazos continuam os mesmos da atual legislacao:maximo de cinco dias, admitida uma unica prorrogacao, por igual periodo, em caso de extrema e comprovada necessidade.Comentario do aluno:Mais uma vez a mudanca das regras penais vem de encontro ao que diz o titulo II daConstituicao, respeitar os direitos e garantias fundamentais de todo ser humano.Noticia 3Titulo O projeto do