unico, ao qual se acrescentou o termo ou Tribunal.V. quarta nota ao art. 8o, caput, deste codigo.Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que nao sejam apreciados no prazo legal, nao prejudicarao aos interessados.Art. 369. O Governo da Uniao fornecera, para ser distribuido por intermedio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e as eleicoes.Art. 370. As transmissoes de natureza eleitoral, feitas por autoridades e reparticoes competentes, gozam de franquia postal, telegrafica, telefonica, radiotelegrafica ou radiotelefonica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a servico oficial.Lei no 6.538/78, art. 32: O servico postal e o servico de telegrama sao remunerados atraves de tarifas de precos, alem de premios ad valorem com relacao ao primeiro, aprovados pelo Ministerio das Comunicacoes; e art. 34: E vedada a concessao de isencao ou reducao subjetiva das tarifas, precos e premios ad valorem, ressalvados os casos de calamidade publica e os previstos nos atos internacionais devidamente ratificados, na forma do disposto em regulamento.Art. 371. As reparticoes publicas sao obrigadas, no prazo maximo de 10 (dez) dias, a fornecer as autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as informacoes e certidoes que solicitarem relativas a materia eleitoral, desde que os interessados manifestem especificamente as razoes e os fins do pedido.Art. 372. Os tabeliaes nao poderao deixar de reconhecer nos documentos necessarios a instrucao dos requerimentos e recursos eleitorais, as firmas de pessoas de seu conhecimento, ou das que se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos.Art. 373. Sao isentos de selo os requerimentos e todos os papeis destinados a fins eleitorais e e gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliaes para os mesmos fins.CF/88, art. 5o, XXXIV, b, e LXXVII: gratuidade de certidoes em reparticoes publicas e acoes de habeas corpus e habeas data.Lei no 9.265/96 (regulamenta a CF/88, art. 5o, LXXVII), art. 1o: gratuidade de atos considerados necessarios ao exercicio da cidadania, quais sejam, os que capacitam o cidadao ao exercicio da soberania popular a que se reporta o art. 14 da Constituicao; aqueles referentes ao alistamento militar; os pedidos de informacao ao poder publico, em todos os seus ambitos, objetivando a instrucao de defesa ou denuncia de irregularidade administrativa na orbita publica; as acoes de impugnacao de mandato eletivo por abuso do poder economico, corrupcao ou fraude; quaisquer requerimentos ou peticoes que visem as garantias individuais e a defesa do interesse publico.V. quarta nota ao art. 8o, caput, deste codigo.V. art. 47 deste codigo.Paragrafo unico. Nos processos-crimes e nos executivos fiscais referentes a cobranca de multas serao pagas custas nos termos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo as devidas a Uniao pagas atraves de selos federais inutilizados nos autos.V. quarta nota ao art. 8o, caput, deste codigo.V. nota ao art. 367, VIII, deste codigo.Art. 374. Os membros dos Tribunais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e os servidores publicos requisitados para os orgaos da Justica Eleitoral que, em virtude de suas funcoes nos mencionados orgaos, nao tiverem as ferias que lhes couberem, poderao goza-las no ano seguinte, acumuladas ou nao.Nota de Redacao OriginalArt. 374:Redacao originalArt. 374. Os