Ainda referente ao controle da administracao publica, julgue os itens seguintes. (1) O TCU e orgao independente da estrutura do Poder Legislativo e tem por funcao, entre outras, declarar a inconstitucionalidade das leis, em abstrato.(2) O denominado controle judicial nao autoriza, em nenhuma hipotese, a analise e invalidacao, por parte do poder judiciario, dos criterios de conveniencia e oportunidade do ato administrativo discricionario.(3) O habeas data visa assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico.* Questao do Concurso para Administrador do Hospital Universitario de Brasilia (HUB), realizado em 2005, pela Cespe/Unb.Resposta:(1) Errado(2) Errado(3) CertoComentarios: Os dois primeiros itens estao errados e o terceiro item esta correto.(1) A primeira parte do item esta correta, mas a segunda nao.O Tribunal de Contas da Uniao e orgao independente da estrutura do Poder Legislativo. Os tribunais de contas sao orgaos autonomos na estrutura do Estado Brasileiro e gozam de autonomia administrativa, financeira e funcional. Apesar de prestar auxilio ao Parlamento, nao sao orgaos auxiliares do Poder Legislativo (equivoco que costuma-se cometer ao interpretar literalmente o art. 70, caput, da CF/88). Para saber mais a respeito da autonomia dos Tribunais de Contas, veja o seguinte post sobre Tribunais de Contas (http://goo.gl/wY47Ba).Por outro lado, ao Tribunal de Contas da Uniao nao cabe o controle abstrato de constitucionalidade das leis, que e competencia do STF (art. 102, I, a, CF/88). Ao TCU cabe, entretanto, o controle incidental de constitucionalidade das leis e atos normativos, consoante entendimento do STF na Sumula STF n 347: O Tribunal de Contas, no exercicio de suas atribuicoes, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Publico. (2) Em regra, nao cabe ao Poder Judiciario reapreciar os criterios de oportunidade e conveniencia do ato administrativo discricionario, mormente se estiverem dentro da margem de discricionariedade concedida pelo legislador. A assertiva e falsa, pois considera que, em nenhuma hipotese, a analise e invalidacao dos atos seria permitida ao Poder Judiciario.A proposito, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que:"Com relacao aos atos discricionarios, o controle judicial e possivel, mas tera que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela e assegurada a Administracao Publica pela lei" (Cf. Direito Administrativo, 14a. ed., Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 209). Segundo a Professora, "nao pode o Poder Judiciario invadir esse espaco reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrario, estaria substituindo, por seus proprios criterios de escolha, a opcao legitima feita pela autoridade competente com base em razoes de oportunidade e conveniencia que ela, melhor que ninguem, pode decidir diante de cada caso concreto" (op.. cit, p. 209).(3) O Habeas data e um dos chamados remedios constitucionais. Constitui inovacao da Carta Constitucional de 1988.O habeas data tem dois objetivos: assegurar o acesso a informacoes pessoais constantes de bancos de dados publicos ou de carater publico ou para a retificacao dos mesmos, quando nao seja possivel faze-lo por outros meios.Segundo o art. 5, inciso LXXII, da Constituicao Federal:"Art. 5 (...)LXXII - conceder-se-a "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa