convencoes coletivas.DemissaoRegra atualQuando o trabalhador pede demissao ou e demitido por justa causa, ele nao tem direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem a retirada do fundo. Em relacao ao aviso previo, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissao com 30 dias de antecedencia ou pagar o salario referente ao mes sem que o funcionario precise trabalhar.Nova regraO contrato de trabalho podera ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso previo e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado podera ainda movimentar ate 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas nao tera direito ao seguro-desemprego.Danos moraisRegra atualOs juizes estipulam o valor em acoes envolvendo danos morais.Nova regraA proposta impoe limitacoes ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenizacao. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no maximo 50 vezes o ultimo salario contratual do ofendido.Contribuicao sindicalRegra atualA contribuicao e obrigatoria. O pagamento e feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salario do trabalhador.Nova regraA contribuicao sindical sera opcional.TerceirizacaoRegra atualO presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirizacao para atividades-fim.Nova regraHavera uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrata-lo como terceirizado. O texto preve ainda que o terceirizado devera ter as mesmas condicoes de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatorio, alimentacao, seguranca, transporte, capacitacao e qualidade de equipamentos.GravidezRegra atualMulheres gravidas ou lactantes estao proibidas de trabalhar em lugares com condicoes insalubres. Nao ha limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.Nova regraE permitido o trabalho de mulheres gravidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado medico que garanta que nao ha risco ao bebe nem a mae. Mulheres demitidas tem ate 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.Banco de horasRegra atualO excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que nao exceda, no periodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Ha tambem um limite de 10 horas diarias.Nova regraO banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensacao se realize no mesmo mes.Rescisao contratualRegra atualA homologacao da rescisao contratual deve ser feita em sindicatos.Nova regraA homologacao da rescisao do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presenca dos advogados do empregador e do funcionario que pode ter assistencia do sindicato.Acoes na JusticaRegra atualO trabalhador pode faltar a ate tres audiencias judiciais. Os honorarios referentes a pericias sao pagos pela Uniao. Alem disso, quem entra com acao nao tem nenhum custo.Nova regraO trabalhador sera obrigado a comparecer as audiencias na Justica do Trabalho e, caso perca a acao, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorarios de sucumbencia, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa tera de pagar entre 5% e 15% do valor da sentenca.O trabalhador que tiver acesso a Justica gratuita tambem estara sujeito