Liderancas da Camara comecam a discutir a partir desta quarta-feira acordo para votar proposta que vincula salarios de advogados publicos e delegados de policia a remuneracao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que o subsidio do nivel mais alto dessas carreiras equivalera a 90,25% do subsidio mensal dos ministros do STF. Em janeiro deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou duas leis que aumentam de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00 os salarios dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da Republica.Na manha desta quarta-feira, lideres da base governista estao reunidos com o vice-presidente da Republica, Michel Temer, na residencia oficial para debater a proposta. Lideres de todos os partidos tambem se encontram, na manha de hoje, no gabinete da Presidencia da Camara para buscar um entendimento sobre a votacao. Tambem hoje, o presidente da Camara, Eduardo Cunha, se encontra com representantes das carreiras de advogados e de delegados. Cunha negociou nessa terca-feira (4) o adiamento da votacao para esta quarta-feira e tambem defende acordo para que nao haja repercussao em estados e municipios. Ele destacou que a proposta tem impacto muito forte no orcamento de outros entes federados e vai contra tudo o que a Casa tem discutido no ambito do pacto federativo. O governo tambem teme aumento de despesas nao so no Orcamento da Uniao, mas tambem de estados e municipios. Nessa terca-feira (4), o lider do governo, deputado Jose Guimaraes (PT-CE), disse que a Camara precisa ter responsabilidade com o pais. PEC A vinculacao dos salarios de advogados publicos e de delegados de policia a remuneracao dos ministros do STF esta prevista no texto da comissao especial que analisou a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 443/09. Pelo texto, alem das carreiras de advogados publicos federais, serao beneficiados pelo aumento de salarios delegados e procuradores estaduais e municipais. Originalmente, a PEC se refere apenas aos subsidios das carreiras da Advocacia-Geral da Uniao (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal. Com informacoes da Agencia Camara DELEGADOS.com.br Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados- See more at: http://www.delegados.com.br/juridico/delegados-e-procuradores-podem-ter-salario-igual-ao-de-ministro-do-stf#sthash.7SmakEkO.dpuf Publicado por Camilla Corguinha Quintella 9Em 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussao geral, que a aprovacao em concurso publico dentro do numero de vagas previstas no edital gera direito publico subjetivo[1] a nomeacao (RE 598.099, relator ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011).No ambito federal, o Decreto 6.944/2009 regulamentou a possibilidade de criacao do polemico cadastro reserva (artigo 12)[2]. Esse mesmo instituto e utilizado largamente pelos certames realizados nos demais entes federativos. Para a Administracao Publica, o cadastro de reserva nao teria o condao de gerar direito subjetivo ao candidato aprovado, mas mera expectativa de direito.Contudo, nesses termos, o cadastro de reserva apenas retrocede toda a conquista dos administrados em ter seus direitos garantidos. Na realidade, a figura do cadastro de reserva e despicienda, pois todos os aprovados em um concurso publico podem em tese ser nomeados ao cargo previsto dentro do prazo de validade do respectivo certame.Nao ha utilidade em prever uma possivel contratacao, por meio do