A Camarados Deputados analisa a possibilidade de instituir a prestacao de servicocomunitario como pena alternativa a multa de transito. A sugestao foiapresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) por meio do Projeto de Lei5728/16.Aproposta altera o Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte quetrata das penalidades para as infracoes. Atualmente, as punicoes previstas nocodigo sao advertencia por escrito, multa, suspensao do direito de dirigir,apreensao do veiculo, cassacao da carteira de motorista, cassacao da permissaopara dirigir e participacao obrigatoria em curso de reciclagem.Aprestacao de servico comunitario prevista no projeto de Bezerra seria realizadaem entidade de atendimento a vitimas de acidentes de transito. Segundo o texto,nos casos em que for aplicada multa, o infrator podera requerer a suasubstituicao pela prestacao de servico, de acordo com normas e criterios aserem definidos pelo Conselho Nacional de Transito (Contran).Arrecadacao crescenteCarlosBezerra acredita que as multas vem perdendo seu valor educativo para umaarrecadacao crescente de valores pelos orgaos de transito. Nos ultimos anos,afirma, esses orgaos apertaram a fiscalizacao e implantaram milhares deaparelhos eletronicos, que levaram ao crescimento significativo da quantidadede multas aplicadas. Na contramao, os motoristas multados muitas vezes naoconseguem pagar os valores devidos e, consequentemente, ficam sem renovar olicenciamento do veiculo.Asubstituicao de multas por servico comunitario, na opiniao do deputado,aliviaria a situacao financeira do infrator e possibilitaria a regularizacao dadocumentacao do veiculo. Tambem contribuiria efetivamente para aconscientizacao desses cidadaos quanto aos riscos da conducao de veiculos emdesacordo com as normas de transito, afirma Bezerra.fonte: camara.leg.br Projeto em analise na Camara dos Deputados (PL 5587/16) assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o Pais. O texto torna ilegais todos os servicos prestados por motoristas privados mediante aplicativos digitais, como a Uber, sujeitando o infrator a penalidades e medidas administrativas previstas no Codigo de Transito Brasileiro.Esse assunto tem dividido os deputados e gerado intensos debates na Casa. Afinal, servicos como os prestados pela Uber sao facilidade para o usuario ou concorrencia desleal? O transporte individual de passageiros deve ser exclusivo dos taxistas? E seguro utilizar um servico nao fiscalizado por autoridades?fonte: camara.leg.br As ondulacoes transversais, popularmente conhecidas por, lombada fisica, possuem as dimensoes estabelecidas pelo CONTRAN? Com certeza voce ja levou um susto ao passar por uma delas, devido a sua altura irregular.Veja as dimensoes corretas.Observe que ha dois tipos de ondulacao transversal: Tipo A, Tipo B.Na tipo A, a qual tem as maiores dimensoes observamos que sua altura maxima deve ser 10 cm e comprimento 3,70 m. Agora pergunto: Alguma lombada que voce passou possui essas dimensoes?Caso voce venha se envolver em algum acidente o qual a lombada foi o motivo, e possivel entrar com processo administrativo contra o orgao responsavel pela instalacao deste dispositivo.Esta resolucao ainda reforca outra regra existente desde 1998. E proibido a utilizacao de tachas, tachoes de dispositivos similares aplicadostransversalmente a via publica.Veja um exemplo:Estes dispositivos, de acordo com a resolucao no 600, estao em desacordo. Para os motociclistas o risco de acidente e maior, principalmente em dias de chuva. Acontecendo o acidente, da mesma forma, e possivel entrar com um processo administrativo contra o orgao responsavel pela instalacao destes.fonte: denatran.gov.br