doquadro societario, e o ultimo balanco, no caso de transmissao de cotas desociedade.Todos os documentos acima deverao ser apresentados em copias autenticadas14. Existindo distribuicoes nascertidoes, posso lavrar a escritura?Nao. Pois ha vedacao expressa, tanto pelos caput e 2o, do art. 659e 5o, do art. 664, ambos do Novo Codigo de Processo Civil, de 2015, pelo art.31, da Lei 6.830/80 e, tambem, pelo art. 192, do Codigo Tributario Nacional. No entanto, se a certidao for positiva,com efeito de negativa, o ato podera ser lavrado, vide art. 206, do CodigoTributario Nacional. Atentem-se, igualmente, que aresponsabilidade nesses casos dos oficiais de registro e tabeliaes e solidaria,de acordo com os art. 131 e inciso VI, do art. 134, ambos do CTN.15. Na hipotese de obrigacoespendentes, quem representara o Espolio?A pessoa indicada pelos herdeiros, pois o art. 11, da Resolucao no35, de 24/04/07, do CNJ, determina a obrigatoriedade de nomeacao de interessado, na escritura publica de inventario epartilha, para representar o espolio, com poderes deinventariante, no cumprimento de obrigacoes ativas ou passivaspendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Codigo deProcesso Civil vigente.16. Existindo processo judicial deinventario em andamento, posso desistir desse processo e optar pela escriturapublica, de acordo com a Lei 11.441/07?Sim, desde que observados os requisitos legais e com a apresentacaoda expressa desistencia, pois a lei proibe a duplicidade de ritos (videart. 2o, da Resolucao no 35, de 24/04/07, do CNJ e paragrafo unico, do art. 200,do CPC/2015).17. Posso abrir dois inventariossimultaneamente?Sim, em algumas situacoes, vide arts. 672 e 673, ambos do CPC/201518. E admissivel o inventarionegativo?Sim, vide art. 28, da Resolucao no 35, de 24/04/07, do CNJ.A praxe consagrou o chamado inventario negativo quando,por alguma razao, alguem precisa fazer prova de que o falecido nao deixou benspatrimoniais a inventariar.Exemplo: Quando a viuva pretende se casar novamente enao quer ver incidir sobre seu matrimonio a regra que impoe separacaoobrigatoria de bens pela falta de inventario do falecido marido.(Art. 1523, I,CC, c/c 1641, I, CC).19. Qual o procedimento a seguirapos a conclusao do inventario extrajudicial?A escritura publica deve ser apresentada para registro no RegistroGeral de Imoveis (imoveis), no DETRAN (veiculos), na Junta Comercial (cotas desociedade) e bancos (contas bancarias), para que se procedam as devidastransferencias e tenham efeitos perante terceiros.20. E possivel fazer a partilha deum bem que deveria ter sido incluido em inventario ja concluido?Sim. Nesse caso pode ser feita uma sobrepartilha, observando-se osmesmos requisitos para a lavratura de inventario, alem da apresentacao doformal de partilha, da carta de adjudicacao ou do processo de inventario (videart. 25, da Resolucao no 35, de 24/04/07, do CNJ).21. Na hipotese de falecimentoocorrido, por exemplo, ha mais de 20 anos, o inventario pode ser feito porescritura publica, nos moldes da nova Lei 11.441/07?Sim. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, e nao houvertestamento. Deve-se, ainda, observar, atentamente, a legislacao tributaria e aordem da vocacao hereditaria da epoca do falecimento, poisa lei que regera o inventario e a partilha dos bens sera aquela da data doobito (vide art. 30, da Resolucao no 35, de 24/04/07, do CNJ).22. Quais os tipos e como ocorre arenuncia de