Uniao e/ou Marinha e Capitania dos Portos.- Ainda ao observar aConstituicao Federal e tambem outras Normas/Leis pertinentes, ve-se claramenteo uso do termo "Veiculo Automotor" referindo-se exclusivamente aos VeiculosTerrestres, assim como a completa ausencia do uso desse termo para referir-se aBarcos ou Avioes, esses sempre sendo referenciados nas Normas pertinentes deforma clara e objetiva como "Embarcacoes" e "Aeronaves".- Por fim observa-se ainda oCodigo de Transito Brasileiro, que e usado por alguns "defensores" daextensao da cobranca do IPVA para Embarcacoes (o puxadinho tributario),definindo o "Veiculo Automotor" como: todo veiculo a motor de propulsao que circule por seus proprios meios,e que serve normalmente para o transporte viario de pessoas e coisas, ou para atracao viaria de veiculos utilizados para o transporte de pessoas e coisas;porem tais defensores omitem(de forma leviana ou por falta de pericia/competencia) o que determina oCapitulo 1 (Disposicoes Preliminares) do mesmo Codigo: Art. 1o O transito de qualquer natureza nas VIAS TERRESTRES do territorio nacional, abertas a circulacao, rege-sepor este Codigo. (O QUE DE FORMA INDUBITAVEL EXCLUI AS EMBARCACOES).Analisando os pontos acima compreende-seos motivos de o Supremo Tribunal Federal(STF) ter JULGADO como INCONSTITUCIONAL a cobranca do IPVA das EMBARCACOES,ao apreciar as Leis Estaduais (de alguns Estados) que, aproveitando-se do textogenerico de nossa Constituicao (Veiculos Automotores), tentaram realizar talcobranca.O que se ve agora e ainda mais asqueroso:a tentativa de mutilar nossa Constituicao aproveitando-se do momentopolitico conturbado para, no susto e no grito, e ao arrepio do que determina umEstado Democratico, passar por cima das Leis e dos principios basicos decivilidade. Observa-se claramente na medida a tentativa de usar o"jeitinho brasileiro" aproveitando-se de "brechas" (o puxadinho)com fins exclusivamentearrecadatorios, sem se importar com as consequencias que podemcausar a um determinado setor da sociedade.A atual proposta de cobrar"IPVA" de EMBARCACOES (e Aeronaves) e de iniciativa do Sindifisco(Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal), levadas adiante por doisdeputados do PT atraves de PEC (Proposta de Emenda a Constituicao) que tramitamno Congresso atraves dos numeros PEC 140/2012 e PEC 283/2013, com o"pomposo" apelido de "PECdos Jatinhos", mas que no fundo so escondem objetivos maliciosos deaumentar (AINDA MAIS) a Carga Tributaria do nosso pais, usando de artificiossordidos para requentar um Imposto que, como ja vimos, aplica-se e ecompativel apenas aos "Veiculos Automotores Terrestres que circulam em ViasPublicas".Alem do "apelo populista",demagogico, com o apelido que "confunde"(e engana) a populacao, a proposta incita o preconceito, a invejae a luta entre classes/grupos.Essa formula vem se consagrando no pais, sendo usada com certa frequencia em outrostemas debatidos na sociedade, percebida na comunicacao maliciosa, tendenciosa erasa, claramente identificada em algumas revistas, Facebook, Twiter e outrosmeios de comunicacao. A armadilha e obvia, coloca-se um grupo da sociedadecontra outro com um objetivo exclusivo (e minuciosamente planejado) de seatingir o resultado sordido, nesse caso, como percebemos, e o aumento da carga tributaria.A proposta ainda e defendida como"justica tributaria/fiscal"atraves da artimanha decomparar uma EMBARCACAO de "ESPORTE e RECREIO" com o Automovel usadonas grandes cidades para ir e vir, comparacao que a luz dos fatos se provaabsurda e sem nexo.Apela-se para a reacao emocional da "grandemassa" levando as pessoas ao erro, incitando a populacao a indignar-se comos proprietarios de