quanto ao ITBI;SUJEITO PASSIVO INDIRETO (artigo 121, paragrafo unico, II, do CTN)E o responsavel terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador.O artigo 121, paragrafo unico, II, do CTN assim dispoe:responsavel, quando, sem revestir a condicao de contribuinte, sua obrigacao decorra de disposicao expressa de lei.Exemplos: Absolutamente Incapaz: Art. 134, I, do CTNO filho menor e o contribuinte dos impostos, uma vez que a capacidade tributaria passiva independe da capacidade civil das pessoas. Tal entendimento decorre do Principio da Interpretacao Objetiva do Fato Gerador Clausula Non Olet, segundo o qual nao se levam em conta as caracteristicas subjetivas do contribuinte, mas apenas os aspectos intrinsecos ao fato gerador. Portanto, o filho e o contribuinte, e os pais serao os responsaveis, conforme o artigo 134, I, do CTN.Imovel alienado com dividas de IPTU: Art. 130 do CTNO adquirente de imovel, pela propria conveniencia do Fisco, sera o responsavel pelos tributos referentes ao bem imovel, enquanto o alienante, por ter relacao direta com o fato gerador, permanece como contribuinte.Bem movel alienado com dividas de IPVA: Art. 131, I, do CTNO adquirente de veiculo sera o responsavel pelos tributos em exame, enquanto o alienante, por ter relacao direta com o fato gerador, permanece como contribuinte.Socio (administrador) de empresa, com relacao a divida tributaria da sociedade (art. 134, VII, c/c art. 135, III, do CTN)O CTN permite a comunicabilidade entre o patrimonio da empresa e o patrimonio do socio, mediante instituto da despersonalizacao (desconsideracao) da pessoa juridica. Tal evento ocorrera em virtude da identificacao do socio com a condicao de gerente, ao executar atos inequivocos de conducao da sociedade. Ademais, impende destacar que a aplicacao da responsabilizacao pessoal ocorrera em face de dolo ou ma-fe.DOMICILIO TRIBUTARIODomicilio e o lugar de exercicio dos direitos e cumprimento das obrigacoes, no sentido da exigibilidade. Na seara tributaria, e o local onde o sujeito passivo e chamado para cumprir seus deveres juridicos da ordem tributaria.Art. 127 - Na falta de eleicao, pelo contribuinte ou responsavel, de domicilio tributario, na forma da legislacao aplicavel, considera-se como tal:I - quanto as pessoas naturais, a sua residencia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;II - quanto as pessoas juridicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relacao aos atos ou fatos que derem origem a obrigacao, o de cada estabelecimento;III - quanto as pessoas juridicas de direito publico, qualquer de suas reparticoes no territorio da entidade tributante. 1o - Quando nao couber a aplicacao das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-a como domicilio tributario do contribuinte ou responsavel o lugar da situacao dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram origem a obrigacao. 2o - A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacao ou a fiscalizacao do tributo, aplicando-se entao a regra do paragrafo anterior.Segundo o artigo transcrito, e possivel assimilar as regras conforme o esquema abaixo:Regra Geral: aplica-se o domicilio da eleicao;Na ausencia de eleicao: aplica-se o art. 127,