ASSUNTO:Aumento de Carga Horaria A XXX,EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO.Servidora requer aumento de carga horaria. Ato discricionario da Administracao Publica. Principio da Legalidade. Atos devem ser deacordo com a lei. Lei. 6.197/2000, art. 29, 1o.Aumento de carga horaria em edital e selecao especificos.Preterir servidor fere ao Principio da Isonomia. Distincao pessoalfere o Principio da Impessoalidade. Nao deve proceder e aguardarpublicacao de Edital ou Concurso Publico. PedidoIndeferido. Trata-se deProcesso Administrativo impulsionado pela servidora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , professora, carga horaria de 20 horas queesta lotada na XXXX, que requer aumento de carga horaria.Conforme despacho as fls. 02.E o relatorio. PARECER A AdministracaoPublica tem autonomia Constitucional para gerir e legislar sobre asituacao funcional de seus servidores, independente da esfera degoverno. E todos os criterios que regem essa relacao, saodeclarada por meio de seu Estatuto ou lei especifica. Entretanto,esta pacificado no ordenamento juridico que e possivel realizaralteracoes no regime de prestacao do servico, remuneracao dosservidores, mudanca na jornada do trabalho, situacao de ferias,licencas, entre outros assuntos semelhantes. Em outras, palavras, oservidor nao possui direito adquirido a manutencao do seu regimejuridico. Sendo assim, e atodiscricionario da Administracao Publica a ampliacao, majoracao,diminuicao, e alteracao da carga horaria quando prepondera ointeresse publico. E nestas razoes que se enquadra o pedido daservidora, e a jurisprudencia tem uma so voz neste entendimento: Aalteracao provisoria da carga horaria de trabalho no magisterioe ato discricionario, inexistindo direito liquido e certo para suaconversao em definitivo. (destacamos) (TJSC, MS n. 2006.004076-5,da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 10.09.2008).ADMINISTRATIVO.PROFESSOR MUNICIPAL. MAJORACAO DA CARGA HORARIA. DEFERIMENTO.Havendo interesse publico, podera a Administracao alterar a cargahoraria de trabalho. Nao se trata de um direito do servidor, massim de um ato discricionario do ente publico. (TJSC, AC n.2007.001983-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em09.12.2008). Entretanto,de acordo com o PRINCIPIODA LEGALIDADE, oadministrador esta rigidamente preso a lei e seus atos devem ser deacordo com o que a lei prescreve. E de acordo com a lei 6.197/2000,art. 29, 1o, versa que o aumento de carga horaria obedecera a criterios deselecao contidos em Edital especifico convocando os professorespara realizarem as inscricoes e participarem da selecao. Ou seja, nao se pode preterir um servidor em detrimento de outros,pois feriria o PRINCIPIODA ISONOMIA em quetodos os servidores que se enquadram nas especificacoes do edital,estariam em igual situacao para concorrer na mesma situacao. Ecaso um servidor obtivesse de forma singular este direito e os demaisnao, tambem feriria o PRINCIPIODA IMPESSOALIDADE ondeos criterios para essa escolha sao objetivos sem fazer distincoespessoais. E caso isso lhe fosse possivel, daria brecha a todos osdemais servidores nao contemplados, que se sentissem injusticadosa pleitear os mesmos direitos dado a servidora alegando preterimentoem detrimento dos demais, oque feriria toda legislacao. Portanto,o pedido da servidora naopode proceder devendoa mesma aguardar uma nova publicacao de Edital de convocacao paraaumento de carga horaria por esta Secretaria, ou o lancamento de umnovo concurso publico para a educacao onde a mesma, caso sejaaprovada, podera acumular dois cargos de professor de acordo com oart. 37da Constituicao Federal. CONCLUSAO Sendo assim,opinamos pelo INDEFERIMENTO do pedido, e a remessa dos autospara que a servidora tome ciencia, assine o