Agora e oficial, 05 de novembro e o dia do Tecnico Agricola.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica instituido o Dia do Tecnico Agricola, a ser comemorado anualmente em todo o territorio nacional no dia 5 de novembro. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Ver topicoBrasilia, 27 de janeiro de 2015; 194o da Independencia e 127o da Republica.DILMA ROUSSEFFKatia AbreuEste texto nao substitui o publicado no D.O. CONFEA ORIENTA CREAS CUMPRIR LEI DOS TECNICOS CONFEA ORIENTA CREAS CUMPRIR LEI DOS TECNICOS O CONFEA, atraves do Presidente Jose Tadeu encaminhou para todos os CREAs orientacao para cumprimento das atribuicoes dos tecnicos agricolas e tecnicos industriais fixadas na Lei no 5.424/68 e no Decreto no 90.922/85 e sua alteracao posterior. Por muitos anos as entidades representativas dos Tecnicos Agricolas e Tecnicos Industriais lutam para que o Sistema CONFEA/CREA reconheca de fato e de direito a Lei no 5.524, de 1968 que criou a profissao e fixou as atribuicoes da categoria e sue Decreto Regulamentador no 90.922, de 1985 e sua alteracao posterior. Tal garantia, a categoria ja tinha desde 1997, no Rio Grande do Sul e posteriormente em outros estado como Santa Catarina, Parana, Goias, Mato Grasso do Sul em acoes patrocinadas pelas entidades estaduais. Todas as acoes foram importantes e consolidavam a ferro e fogo o direito liquido e certo dos Tecnicos Agricolas e Tecnicos Industriais em exercerem suas atividades profissionais em acordo com a Lei no 5.524/68 e Decreto Federal no 90.922/85. No entanto alguns segmentos mais atrasados no CONFEA e CREAs insistiam em restringir as atribuicoes profissionais dos tecnicos por meio de Resolucoes e outras normas ilegais. Obrigando, a todo instante, o ingresso de acoes judiciais pelas entidades dos tecnicos para garantir o direito ao trabalho, direito constitucional consagrado. Em 1997, atraves de Mandado de Seguranca impetrado pelo Sindicato dos Tecnicos Agricolas do Estado do Rio Grande do Sul, em peticao formulada pelo, entao seu, advogado Moises Giacomelli, garantiu aos Tecnicos Agricolas o pleno direito ao exercicio profissional em acordo com a Lei no 5.524/68 e Decreto Federal no 90.922/85. Esse mesmo advogado, agora a servico da Federacao Nacional dos Tecnicos Agricolas, obteve em Sentenca Final, a garantia do pleno exercicio profissional dos tecnicos, a anotacao das atribuicoes profissionais em acordo com a Lei no 5.524/68 e Decreto Federal no 90.922/85 e proibe ao CONFEA e CREAs qualquer analise curricular que tenha o condao de restringir as atribuicoes profissionais conferidas pela legislacao. Em cumprimento a decisao judicial, o Presidente do CONFEA, Jose Tadeu expediu orientacao para todos os CREAs do Brasil para que nao facam qualquer ato ou norma que contrarie a Decisao Judicial de abrangencia nacional. Assim, todos os tecnicos do Brasil, no abrigo da Lei no 5.524/68 e devidamente registrados no CREA da sua regiao podem e devem exercer suas atividades em acordo com o disposto no Decreto Federal no 90.922/85 e solicitar as devidas anotacoes das atribuicoes profissionais pela legislacao citada.Em caso de descumprimento pelo CREA ou qualquer outro orgao