Falta regulamentacao para atos corruptos em Estados e municipiosApos um ano e meio de atraso, o Governo Federal editou o Decreto 8.420, de 18 de marco de 2015, que regulamenta a Lei 12.846/13, mais conhecida como Lei Anticorrupcao ou Lei da Empresa Limpa. O Decreto, gestado durante a crise do governo com a operacao Lava Jato, e um instrumento juridico apto a dar suporte a instauracao dos procedimentos administrativos, no ambito federal, de responsabilizacao administrativa das pessoas juridicas pela pratica de atos contra a administracao publica nacional ou estrangeira.No entanto, a estrutura sustentada pela Lei Anticorrupcao, em que o poder de instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilizacao foi atribuido para a autoridade maxima de cada orgao ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, criou, sem sombra de duvidas, um verdadeiro buraco negro quando o ato corrupto envolvendo empresas e governo ocorrer nos limites dos Estados ou dos municipios, principalmente no ambito municipal. Estados e municipios podem, observadas as suas competencias, definir quais serao as autoridades maximas de cada orgao ou entidade, bem como os procedimentos para celebracao dos acordos de leniencia e o rito processual do Processo Administrativo de Responsabilizacao (PAR).Entretanto, ha imensa dificuldade ou mesmo falta de vontade politica de alguns Estados e da grande maioria dos municipios em regulamentar a citada Lei, diante da inexistencia de quaisquer estruturas, minimas que sejam, para albergar os procedimentos de investigacao e punicao das empresas corruptas. Parece que, ressalvadas estas questoes que decorrem do sistema de competencias criado pela lei, o melhor modelo a ser seguido e o que foi adotado pelo municipio de Sao Paulo (que ja havia editado a sua regulamentacao em maio de 2014), que fixou competencia exclusiva, para instauracao e processamento do PAR e para a celebracao dos acordos de leniencia em um unico orgao a Controladoria-Geral do Municipio (CGM). Este sistema centralizado permite uma padronizacao dos procedimentos vinculados ao PAR e aos acordos de leniencia, com ganhos de eficiencia e transparencia.No que se refere a aplicacao das penalidades as empresas corruptas, o Decreto 8.420 estipula um sistema de dosimetria das multas, balizado em percentuais sobre o faturamento bruto no ultimo exercicio anterior ao da instauracao do Processo, excluidos os tributos. O valor final da multa a ser aplicada a empresa, assim, decorrera do resultado da soma e da subtracao de diversos percentuais, que incidem sobre o seu faturamento bruto, conforme forem determinadas, no caso concreto, a existencia de agravantes (soma) ou atenuantes (subtracao).De toda a forma, o piso da multa sera o maior valor entre a vantagem auferida e 0,1% do faturamento bruto, excluidos os tributos, e o teto o menor valor entre 20% do faturamento bruto, excluidos os tributos e tres vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida. Outro ponto que merece destaque e o estabelecimento dos criterios pelos quais se reputa existente, numa organizacao empresarial, um programa de integridade ou compliance, definido pelo proprio Decreto como um conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicacao de codigos de etica e conduta e incentivos de denuncia de irregularidades.Este programa, que deve ser aplicado