Direito Administrativo 2o BimestreMateria:- Poderesdo Estado;- ResponsabilidadeCivil do Estado;- BensPublicos; - Desapropriacao;Poderes do Estado:*A administracao publica possui deveres-poderes (oupoderes-deveres) para o atingimento do interesse publico.- Poder vinculado: atuacao conformea lei, sem margem de liberdade.- Poder discricionario: atuacao commargem de liberdade.- Poder disciplinar: e o poder da administracao para puniros agentes publicos infratores. *Ressalta-seque o dever de punir e vinculado, uma vez que para sua atuacao, nao haliberdade. Ja a escolha de como sera tal punicao, e um poder discricionario,porque nao ha como regular por lei todas as situacoes, ou seja, temos umaatuacao com margem de liberdade.- Poder Hierarquico: serve paraorganizar a estrutura da administracao, o que escalona seus orgaos e repartesuas funcoes, definindo, na forma da lei, os limites de competencia de cada um,trazendo certa relacao de subordinacao. *Nao hahierarquia entre Administracao Direta e Indireta. *Aregra no direito administrativo e a delegabilidade, ou seja, a distribuicao decompetencia (tanto horizontal quanto vertical). A avocacao e excepcional etemporario, ocorrendo por motivos relevantes e nada mais e do que aconcentracao de competencia (so pode ocorrer verticalmente).O poder hierarquico nao pode rever atos da entidade, massomente fiscalizar a adequacao da lei.- Poder Regulamentar: e o poder queconfere ao chefe do executivo a possibilidade de, por ato exclusivo e privativo,editar normas (regulamentos ou decretos) complementares a lei, para o fim deexplicita-la ou de prover a sua execucao. A competencia do Chefe do Executivo eindelegavel (art. 84, CF).Tipos de regulamentos: *Administrativo: disciplinam questoes internas. Ex: processoadministrativo.*Executivo: permitem afiel execucao de uma lei, regulamentando-a. (nao inova, so regula)*Autonomo: disciplinasobre um tema inexistente ate entao em nossa legislacao. (independe dalei)- Poder de Policia: a finalidade dopoder de policia e a defesa do bem estar social, a protecao do interesse dacoletividade (Principio da Supremacia do Interesse Publico) ou mesmo do Estado,encontrando limites nos direitos fundamentais assegurados no textoconstitucional. A atuacao do poder de policia, que nao se confunde com policiajudiciaria e a repressiva de delitos, serao exteriorizadas pela concessao delicenca ou de autorizacao concedidas por alvara. (Art. 78, CTN)O poder de policia e indelegavel e deve ser exercida pelaadministracao publica (particulares nao exercem poder de policia).A administracao pode decidir e impor sancoes, mas nemsempre a lei confere a possibilidade de ela propria executar seu ato.*Via de regra, o poder de policia e discricionario; porem, hacasos em que e vinculado. Ex: licenca.Policia Administrativa x Policia Judiciaria:- Adm: preventiva / sobre bens, direitos ou atividades.- Judiciaria: repressiva / sobre pessoas.*Mister se faz observar a necessidade, proporcionalidadee adequacao (eficacia), que constituem limites do poder de policia.Responsabilidade Civil do Estado:A responsabilidade civil se traduz na obrigacao dereparar danos patrimoniais, sendo que com base em tal premissa podemos afirmarque a responsabilidade civil do Estado e aquela que impoe a Fazenda Publica aobrigacao de compor um dano patrimonial causado a terceiros por agentespublicos no desempenho de suas atribuicoes.Evolucao historica:Inicialmente se abracou a Teoria dairresponsabilidade do Estado, ou seja, o Estado jamais responderiapelos danos que seus agentes viessem a causar ao patrimonio de terceiros (aqui o Estadoe visto como uma crianca, ele e incapaz, e a construcao juridica do Rei, como oRei nunca erra, o Estado nao pode