da sentenca arbitral ou uma copia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de traducao oficial;II - o original da convencao de arbitragem ou copia devidamente certificada, acompanhada de traducao oficial.Art. 38. Somente podera ser negada a homologacao para o reconhecimento ou execucao de sentenca arbitral estrangeira, quando o reu demonstrar que:I - as partes na convencao de arbitragem eram incapazes;II - a convencao de arbitragem nao era valida segundo a lei a qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicacao, em virtude da lei do pais onde a sentenca arbitral foi proferida;III - nao foi notificado da designacao do arbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o principio do contraditorio, impossibilitando a ampla defesa;IV - a sentenca arbitral foi proferida fora dos limites da convencao de arbitragem, e nao foi possivel separar a parte excedente daquela submetida a arbitragem;V - a instituicao da arbitragem nao esta de acordo com o compromisso arbitral ou clausula compromissoria;VI - a sentenca arbitral nao se tenha, ainda, tornado obrigatoria para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por orgao judicial do pais onde a sentenca arbitral for prolatada.Art. 39. Tambem sera denegada a homologacao para o reconhecimento ou execucao da sentenca arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:I - segundo a lei brasileira, o objeto do litigio nao e suscetivel de ser resolvido por arbitragem;II - a decisao ofende a ordem publica nacional.Paragrafo unico. Nao sera considerada ofensa a ordem publica nacional a efetivacao da citacao da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convencao de arbitragem ou da lei processual do pais onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citacao postal com prova inequivoca de recebimento, desde que assegure a parte brasileira tempo habil para o exercicio do direito de defesa.Art. 40. A denegacao da homologacao para reconhecimento ou execucao de sentenca arbitral estrangeira por vicios formais, nao obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vicios apresentados.Capitulo VIIDisposicoes FinaisArt. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Codigo de Processo Civil passam a ter a seguinte redacao:"Art. 267.........................................................................VII - pela convencao de arbitragem;""Art. 301.........................................................................IX - convencao de arbitragem;""Art. 584...........................................................................III - a sentenca arbitral e a sentenca homologatoria de transacao ou de conciliacao;"Art. 42. O art. 520 do Codigo de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redacao:"Art. 520...........................................................................VI - julgar procedente o pedido de instituicao de arbitragem."Art. 43. Esta Lei entrara em vigor sessenta dias apos a data de sua publicacao.Art. 44. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, Codigo Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Codigo de Processo Civil; e demais disposicoes em contrario.Brasilia, 23 de setembro de 1996; 175o da Independencia e 108o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto nao substitui o publicado no DOU de 24.9.1996