Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992 3o Excluem-se do previsto neste artigo as obrigacoes cujo descumprimento nao acarrete qualquer onus, inclusive financeiro, a ente da Federacao ou a consorcio publico.Art. 31. Caso previsto no contrato de consorcio publico ou em convenio de cooperacao entre entes federados, admitir-se-a a celebracao de contrato de programa de ente da Federacao ou de consorcio publico com autarquia, empresa publica ou sociedade de economia mista. 1o Para fins do caput, a autarquia, empresa publica ou sociedade de economia mista devera integrar a administracao indireta de ente da Federacao que, por meio de consorcio publico ou de convenio de cooperacao, autorizou a gestao associada de servico publico. 2o O contrato celebrado na forma prevista no caput deste artigo sera automaticamente extinto no caso de o contratado nao mais integrar a administracao indireta do ente da Federacao que autorizou a gestao associada de servicos publicos por meio de consorcio publico ou de convenio de cooperacao. 3o E licito ao contratante, em caso de contrato de programa celebrado com sociedade de economia mista ou com empresa publica, receber participacao societaria com o poder especial de impedir a alienacao da empresa, a fim de evitar que o contrato de programa seja extinto na conformidade do previsto no 2o deste artigo. 4o O convenio de cooperacao nao produzira efeitos entre os entes da Federacao cooperantes que nao o tenham disciplinado por lei.Secao IIDa Dispensa de LicitacaoArt. 32. O contrato de programa podera ser celebrado por dispensa de licitacao nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei no 8.666, de 1993.obs.dji.grau.1: Art. 24, XXVI, Modalidades, Limites e Dispensa - Licitacao - Licitacoes e Contratos da Administracao Publica - L-008.666-1993Paragrafo unico. O termo de dispensa de licitacao e a minuta de contrato de programa deverao ser previamente examinados e aprovados por assessoria juridica da Administracao.Secao IIIDas Clausulas NecessariasArt. 33. Os contratos de programa deverao, no que couber, atender a legislacao de concessoes e permissoes de servicos publicos e conter clausulas que estabelecam:I - o objeto, a area e o prazo da gestao associada de servicos publicos, inclusive a operada por meio de transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos;II - o modo, forma e condicoes de prestacao dos servicos;III - os criterios, indicadores, formulas e parametros definidores da qualidade dos servicos;IV - o atendimento a legislacao de regulacao dos servicos objeto da gestao associada, especialmente no que se refere a fixacao, revisao e reajuste das tarifas ou de outros precos publicos e, se necessario, as normas complementares a essa regulacao;V - procedimentos que garantam transparencia da gestao economica e financeira de cada servico em relacao a cada um de seus titulares, especialmente de apuracao de quanto foi arrecadado e investido nos territorios de cada um deles, em relacao a cada servico sob regime de gestao associada de servico publico;VI - os direitos, garantias e obrigacoes do titular e do prestador, inclusive os relacionados as previsiveis necessidades de futura alteracao e expansao dos servicos e consequente modernizacao, aperfeicoamento e ampliacao dos equipamentos e instalacoes;VII - os direitos