- descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais;III - participacao da comunidade.(*) 1o Paragrafo unico. O sistema unico de saude sera financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orcamento da seguridade social, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alem de outras fontes. (*) Paragrafo unico modificado para 1o pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:" 2o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarao, anualmente, em acoes e servicos publicos de saude recursos minimos derivados da aplicacao de percentuais calculados sobre:" (AC)"I no caso da Uniao, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3o;" (AC)"II no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alinea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municipios;" (AC)"III no caso dos Municipios e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alinea b e 3o." (AC)Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:" 3o Lei complementar, que sera reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecera:" (AC)"I os percentuais de que trata o 2o;" (AC)"II os criterios de rateio dos recursos da Uniao vinculados a saude destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municipios, objetivando a progressiva reducao das disparidades regionais;" (AC)"III as normas de fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com saude nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;" (AC)"IV as normas de calculo do montante a ser aplicado pela Uniao." (AC)Art. 199. A assistencia a saude e livre a iniciativa privada. 1o - As instituicoes privadas poderao participar de forma complementar do sistema unico de saude, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos. 2o - E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes as instituicoes privadas com fins lucrativos. 3o - E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistencia a saude no Pais, salvo nos casos previstos em lei. 4o - A lei dispora sobre as condicoes e os requisitos que facilitem a remocao de orgaos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusao de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializacao.Art. 200. Ao sistema unico de saude compete, alem de outras atribuicoes, nos termos da lei:I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude e participar da producao de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos;II - executar as acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as de saude do trabalhador;III - ordenar a formacao