STF declara inconstitucional decreto-lei que definia contribuintes de PasepEm decisao unanime, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, do Decreto-Lei 2.052/83. O dispositivo definia novos contribuintes do PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico). O julgamento foi retomado na tarde desta quarta-feira (23), com o voto vista do ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinario (RE) 379154.O recurso foi ajuizado no STF pela Companhia Uniao de Seguros Gerais para questionar decisao do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Regiao, que manifestou entendimento no sentido de que pessoas juridicas controladas pelo Poder Publico sao contribuintes do PASEP.No inicio do julgamento, em setembro de 2005, o relator do caso, ministro Carlos Velloso (aposentado), ja havia se manifestado pelo provimento do recurso, por considerar que o dispositivo questionado ofenderia a Constituicao de 1969 vigente a epoca ao definir novos contribuintes para o PASEP. Na ocasiao, ele foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes disse concordar com o relator. De acordo com Gilmar Mendes, o presidente da Republica nao estava autorizado, na epoca, a disciplinar a materia por meio de decreto, uma vez que o PASEP nao era de natureza tributaria. No entender do ministro, ao tratar do tema por meio de decreto, teria havido desrespeito ao artigo 55, II, da Constituicao de 1969.Este artigo da Emenda Constitucional no 1, de 1969, dizia que em casos de urgencia ou relevante interesse publico, e desde que nao gerasse aumento de despesas, o presidente da Republica poderia expedir decretos-leis sobre normas tributarias. Mas como o PASEP nao tem natureza de tributo, explicou o ministro, o presidente nao tinha autorizacao para editar a norma. O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei Estadual no 6.489/2002, do Para, no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3462. O artigo autoriza o Poder Executivo local a conceder remissao e anistia tributarias. A decisao foi unanime.Em setembro de 2005, o Supremo concedeu a medida cautelar para suspender a eficacia das expressoes remissao e anistia, contidas naquele artigo. A contestacao das expressoes foi feita pela Procuradoria-Geral da Republica. O texto questionado diz que fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissao, anistia, transacao, moratoria e dacao em pagamento de bem imovel, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional) e na forma prevista em regulamento.Segundo o procurador-geral, o legislador do Para nao poderia ter autorizado os beneficios, "uma vez que tal concessao somente e possivel se conferida por lei especifica", como estabelecido no artigo 150, paragrafo 6o, da Carta Magna.O governo do estado do Para defendia a constitucionalidade da expressao sob o argumento de que a lei estadual impugnada nada mais e do que uma lei especifica que regula exclusivamente as materias incertas no paragrafo 6o do artigo 150, da CF/88. Conclui o chefe do Poder Executivo local que a norma constitucional, quando exige lei especifica, nao o faz para concessao em si da remissao e anistia ou qualquer dos