O Tribunal de Justica de Sao Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imovel apesar dela nao ter quitado o Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis (ITBI).No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Sao Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartorio nao permitiu o registro do imovel, justificando que so aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.Para o socio da Mattos Engelberg Advogados, Gabriel Abujamra Nascimento, que representou a empresa na questao, o juizo abriu um enorme precedente para as empresas. O ITBI pesa na conta principalmente para terrenos de valor alto. Entao e uma economia e um avanco no planejamento tributario fantastico, conta o advogado.Nascimento acredita que a decisao nao beneficia apenas as grandes empresas, mas vai refletir na vida de todos. Nao precisa nem ser uma grande incorporadora. Por que nao parcelar esse imposto se a Prefeitura aceita isso? Estou pagando algo dentro de uma autorizacao legal do municipio, e o parcelamento me deixa em uma condicao mais favoravel. O problema e so meu, o cartorio nao pode reclamar. O ITBI deve ser exigido depois do registro e nao antes, acrescenta o especialista.Ja o socio da banca Boccuzzi Advogados Associados, Rogerio Pires da Silva, ve a cobranca realizada pelo cartorio como o sintoma de uma tendencia maior, a de cobrancas pouco ortodoxas de impostos pela Fazenda Municipal. Segundo ele, apesar da decisao nesse caso ter sido inedita, ha uma vasta jurisprudencia no sentido de impedir o fisco de cobrar tributos fora dos meios naturais.A Receita tem expedientes legais como a execucao fiscal, ela nao precisa ir atras de mecanismos obliquos para isso. O fisco nao pode proibir que o contribuinte que nao pagou o ITBI faca a averbacao do imovel, avalia. A legislacao mais importante sobre isso, na opiniao do advogado, e a Sumula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nao e licito a autoridade proibir que o contribuinte em debito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerca suas atividades profissionais, aponta o dispositivo.Silva conta que por ter a jurisprudencia a seu favor, a empresa que for obrigada a pagar tributos por qualquer via que nao seja aquela expressamente determinada pela legislacao deve entrar na Justica para se desobrigar ao pagamento. Isso e o que se chamava no passado de cobranca politica. E diferente da cobranca juridica, que esta garantida pela Lei.Cobranca antecipadaO socio do setor Tributario da Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, diz que outro grande problema da cobranca da totalidade do ITBI antes do registro do imovel e que essa exigencia de pagamento surge antes do chamado fato gerador do imposto. Nos termos do Codigo Civil, a transferencia de uma propriedade ocorre do momento do registro. Os cartorios ja exigem o ITBI na lavratura da escritura, e isso e uma antecipacao do fato gerador.Na opiniao do especialista, essa antecipacao so pode ser realizada se houver autorizacao por parte de um dispositivo constitucional especifico. No ICMS existe substituicao tributaria mesmo antes da comercializacao do produto, mas isso so e