hectares, se potencialmente causadores de significativa degradacao do meio ambiente; ou (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).III - localizados em regiao com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete areas comuns. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 4o O orgao licenciador competente, mediante decisao motivada, podera, sem prejuizo das sancoes administrativas, civeis e penais cabiveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequacao, quando ocorrer: (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediencia as normas aplicaveis; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).II - fornecimento de informacao falsa, dubia ou enganosa, inclusive por omissao, em qualquer fase do licenciamento ou periodo de validade da licenca; ou (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).III - superveniencia de informacoes sobre riscos ao meio ambiente ou a saude publica. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 5o A ampliacao da ocupacao de apicuns e salgados respeitara o Zoneamento Ecologico-Economico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualizacao das areas ainda passiveis de uso, em escala minima de 1:10.000, que devera ser concluido por cada Estado no prazo maximo de 1 (um) ano a partir da data da publicacao desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 6o E assegurada a regularizacao das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupacao e implantacao tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa fisica ou juridica, comprove sua localizacao em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 7o E vedada a manutencao, licenciamento ou regularizacao, em qualquer hipotese ou forma, de ocupacao ou exploracao irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as excecoes previstas neste artigo. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).CAPITULO IVDA AREA DE RESERVA LEGALSecao IDa Delimitacao da Area de Reserva LegalArt. 12. Todo imovel rural deve manter area com cobertura de vegetacao nativa, a titulo de Reserva Legal, sem prejuizo da aplicacao das normas sobre as Areas de Preservacao Permanente, observados os seguintes percentuais minimos em relacao a area do imovel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redacao dada pela Lei no 12.727, de 2012).I - localizado na Amazonia Legal:a) 80% (oitenta por cento), no imovel situado em area de florestas;b) 35% (trinta e cinco por cento), no imovel situado em area de cerrado;c) 20% (vinte por cento), no imovel situado em area de campos gerais;II - localizado nas demais regioes do Pais: 20% (vinte por cento). 1o Em caso de fracionamento do imovel rural, a qualquer titulo, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agraria, sera considerada, para fins do disposto do caput, a area do imovel antes do fracionamento. 2o O percentual de Reserva Legal em imovel situado em area de formacoes florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazonia Legal sera definido considerando separadamente os indices contidos nas alineas a,