paragrafo 3o (terceiro), do Decreto no 1.232/62, aplicavel a jornadas de trabalho reduzidas, cuja duracao seja superior a 04 (quatro) e inferior a 06 (seis) horas, continuara sendo concedido e computado como tempo de trabalho, dentro da respectiva jornada, dispensado o seu registro.17 - INTERVALO PARA TRABALHOS DE ESFORCO REPETITIVO Os Agentes de Reservas, alem da previsao legal, de que trata o item 16, acima, desfrutarao de um intervalo de 10 (dez) minutos. Os intervalos referidos acima, exceto aquele para alimentacao, serao computados como tempo de trabalho, dispensado seu registro no controle de ponto.18 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviarios que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarao, de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuizo das demais folgas normais, o sabado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionario.19 - AUSENCIAS LEGAIS A ausencia legal a que alude o item 2 do art. 473 da CLT, passara a ser de 5 (cinco) dias consecutivos e de 5 (cinco) dias uteis para os aeroviarios que trabalham em regime de escala.20 - COMUNICACAO PREVIA DA ESCALA O aeroviario que trabalhar em regime de escala devera ser comunicado da mesma, pela empresa, com antecedencia minima de 5 (cinco) dias.20.1 - Apos a publicacao da escala nao sera permitido sua alteracao, salvo motivo de forca maior;20.2 - O descumprimento pela empresa do item anterior (20.1), desobriga o empregado do cumprimento da escala alterada.21 - COMPLEMENTACAO DE AUXILIO PREVIDENCIARIO Ressalvadas as condicoes mais favoraveis em vigor, ao aeroviario que for licenciado pelo INSS sera concedido pela empresa, ate o limite maximo de 150 (cento e cinquenta) dias, um auxilio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferenca entre o salario fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a perceber em razao de seu licenciamento. O auxilio sera de 100% (cem por cento) da referida diferenca quando o licenciamento decorrer de acidente de trabalho, ou doenca profissional.21.1. O disposto nesta clausula nao se aplica aos aeroviarios que ja percebam o beneficio atraves de previdencia privada ou de qualquer outro.22 - PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO Quando solicitado, com antecedencia, pelo aeroviario interessado, as empresas fornecerao, no prazo de dez dias, o Perfil Profissiografico Previdenciario. 23 - INICIO DAS FERIAS O inicio das ferias coletivas ou individuais nao podera coincidir com sabado, domingo e feriados, ou dia de compensacao de repouso semanal.24 - PAGAMENTO AO SUBSTITUTO O empregado que substituir o titular do cargo, por qualquer motivo, por periodo superior a 10 (dez) dias consecutivos, fara jus a diferenca entre a sua remuneracao e a do substituido, durante o periodo de substituicao, que sera sempre comunicado por escrito, ao substituto. 25 - AUXILIO FUNERALAs empresas custearao o funeral do aeroviario, ate o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitados por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.26 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA Sempre que o empregado for despedido por justa causa, a empresa devera