nao sera contado por um regime o tempo de contribuicao utilizado para concessao de aposentadoria por outro regime;IV - o tempo de servico anterior ou posterior a obrigatoriedade de filiacao a Previdencia Social so sera contado mediante indenizacao da contribuicao correspondente ao periodo respectivo; eV - o tempo de contribuicao do segurado trabalhador rural anterior a competencia novembro de 1991 sera computado, desde que indenizado o periodo respectivo. 1o A indenizacao de periodos para fins de contagem reciproca observara o disposto no art. 26. 2o Havendo parcelamento de debito, o respectivo periodo so sera certificado pelo RGPS apos a quitacao, comprovada pela RFB.Art. 436. A CTC emitida a partir de 16 de maio de 2008, data da publicacao da Portaria MPS no 154, de 15 de maio de 2008, norma que disciplina procedimentos sobre a emissao de CTC pelos RPPS, somente podera ser aceita para fins de contagem reciproca, desde que emitida na forma do http://www-inss.prevnet/downloads/dirben/Normas_2010/in45anexos/ANEXO30.pdfAnexo XXX.Paragrafo unico. A certidao de que trata o caput, sera acompanhada de relacao dos valores das remuneracoes a partir da competencia julho de 1994, por competencia, que serao utilizados para fins de calculo dos proventos da aposentadoria, conforme modelo constante no Anexo XXXI.Secao IDa Certidao de Tempo de Contribuicao - CTCArt. 437. A CTC relativa ao militar, tanto o integrante da Forca Armada quanto o militar dos Estados e do Distrito Federal, por ter regras constitucionais previdenciarias diferenciadas do servidor titular de cargo efetivo, nao se submete as normas definidas na Portaria MPS no 154, de 15 de maio de 2008.Art. 438. Para efeito de contagem reciproca, o tempo de contribuicao para RPPS ou para RGPS, no que couber, devera ser provado com certidao fornecida:I - pela unidade gestora do RPPS ou pelo setor competente da Administracao Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, suas Autarquias e Fundacoes, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do Regime Proprio, relativamente ao tempo de contribuicao para o respectivo RPPS; ouII - pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de contribuicao para o RGPS. 1o Para efeito do disposto no caput, a CTC devera ser emitida, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:I - orgao expedidor;II - nome do servidor, numero de matricula, numero do documento de identidade (RG), CPF, sexo, data de nascimento, filiacao, numero do PIS ou numero do PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotacao, data de admissao e data de exoneracao ou demissao;III - periodo de contribuicao, de data a data, compreendido na certidao;IV - fonte de informacao;V - discriminacao da frequencia durante o periodo abrangido pela certidao, indicadas as varias alteracoes, tais como faltas, licencas, suspensoes e outras ocorrencia;VI - soma do tempo liquido;VII - declaracao expressa do servidor responsavel pela certidao, indicando o tempo liquido de efetiva contribuicao em dias, ou anos, meses e dias;VIII - assinatura do responsavel pela certidao e do dirigente do orgao expedidor e, no caso de ser emitida por outro setor da administracao do ente federativo, homologacao da unidade gestora do RPPS;IX - indicacao da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio,