descreve as formasde transferencias de recursos publicos para as Entidades Privadas sem FinsLucrativos. Destaca-se ainda, o art. 25 da Lei Complementar no 101/00, que dizrespeito a comprovacao da existencia da previsao da contrapartida na leiorcamentaria dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, onde saoabordados, dentre outros, os percentuais da contrapartida, que levam emconsideracao os criterios, a localizacao regional das instituicoes proponentes.Em seguida, o art. 21, da Portaria 127/08 destaca a necessidade de um Plano deTrabalho que contemple os itens preenchidos no SICONV, quer seja: Justificativapara a celebracao do instrumento; Descricao completa do objeto a ser executado;Descricao das metas a serem atingidas; Definicao das etapas ou fases daexecucao; Cronograma de execucao do objeto e cronograma de desembolso; Plano deaplicacao dos recursos a serem desembolsados pela concedente e da contrapartidafinanceira do proponente.Balanco do papel dos Indicadores naFormulacao de Politicas, Programas e Projetos Os Indicadores Sociais: Osindicadores sao subsidios indispensaveis nos processos de tomada de decisao,nas fases de formulacao e na implementacao de politicas, programas e projetos.Constituem os instrumentos de descricao e medida: a) das atuais condicoes deuma dada realidade; b) das mudancas em curso ou resultantes da intervencao emuma dada realidade. Projeto: Seuconceito designa a unidade minima de destinacao de recursos que, por meio de umconjunto integrado de atividades, pretende transformar uma parcela darealidade, suprindo uma carencia ou alterando uma situacao-problema. Programa: Corresponde a um conjunto deprojetos que visam aos mesmos objetivos e que estabelece as prioridades daintervencao, identifica e ordena os projetos, define o ambito institucional ealoca os recursos a serem utilizados.Balanco das Politicas Publicas de genero eraca Corresponde a inserir as perspectivas de genero e raca no orcamentoe, portanto, reflexo da preocupacao em implementar tais politicas, garantindoos recursos para sua execucao. Ao faze-lo nominalmente nos orcamentos, osrecursos destinados a estas politicas ficam alocados e, por conseguinte,autorizados. Sabe-se que isto nao garante a sua execucao, mas conforma umparametro, a partir do qual a sociedade tem condicoes de avaliar a atuacao dagestao publica em sua implementacao. E possivel identificar os obstaculos, casoo recurso nao seja liberado, apesar de sua politica ter sido planejada eorcada. Esta situacao significa que o orcamento nao pode ser considerado apenasuma peca de calculo de custos, mas um instrumento de monitoramento da sociedadesobre os gastos.Uma ferramenta efundamental para o planejamento da politica publica a partir da perspectiva degenero e raca, com base nestes principios e diretrizes: o diagnostico dasdesigualdades de genero e raca. Assim, e possivel identificar os acessosdesiguais ao trabalho, a protecao social, aos recursos produtivos, apropriedade da terra, a moradia, a saude, a justica, aos bens e servicosnecessarios para uma vida digna, ao lazer, ao descanso, a participacao politicae ao poder, entre outros. Tais desigualdades devem ser alteradas pelas acoes dopoder publico. Parte-se do reconhecimento de que toda politica tem impactosobre as relacoes de genero e no enfrentamento ao racismo. Portanto, pararealizar o diagnostico, e preciso obter informacao fidedigna sobre adesigualdade de genero e raca, mediante dados desagregados por sexo e raca/cor.A chamada cegueira de genero ou cegueira para raca, no planejamento daspoliticas publicas, ancora-se em categorias abstratas ou muito gerais debeneficiarios/as e publicos-alvo de politicas publicas,