PLL 163/16 - Compensacao dos dias nao trabalhados por servidores e servidoras municipais em decorrencia de decisao tomada em assembleia convocada pelo sindicato da categoria.EXPOSICAO DE MOTIVOSA categoria municiparia atua em politicas publicas essenciais para a populacao de Porto Alegre, que devem, necessariamente, ser recuperadas quando prejudicadas por dias de paralisacao, resultado de greve decidida por assembleia chamada por seu sindicato representativo.Os professores e as professoras da rede municipal de ensino, por exemplo, devem cumprir os duzentos dias letivos e 800 horas anuais, independentemente do numero de dias nao trabalhados durante eventuais greves. Portanto, necessariamente, o trabalho nao realizado sera recuperado e nao e justo que os professores nao recebam por ele ou tenham prejuizos na sua carreira em decorrencia de greves ou paralisacoes.A saude tem sua especificidade e sempre tem demandas represadas que exigem recuperacao de carga horaria nao realizada.Da mesma forma, e de interesse publico que os demais funcionarios recuperem o trabalho nao realizado em funcao de paralisacao.Por esses motivos, colocamos para a apreciacao dos nobres pares este mecanismo que preserva o servico publico e o interesse da populacao diante de situacoes de impasse entre funcionalismo e governo municipal.PROJETO DE LEIEstabelece regras para a compensacao dos dias nao trabalhados por decisao do Sindicato representativo da categoria dos servidores e das servidoras municipais.Art. 1o - Os dias nao trabalhados em decorrencia de decisao tomada em assembleia chamada pelo Sindicato dos Municiparios de Porto Alegre serao compensados atraves de calendario a ser construido conjuntamente entre o Sindicato representativo da categoria e o governo municipal, conforme as especificidades de cada Secretaria e orgao, considerada a legislacao respectiva de casa area.Art. 2o - Na hipotese presente no Artigo 1o fica vedado o mero desconto dos vencimentos relativos aos dias nao trabalhados.Art. 3o- Diante do cumprimento da compensacao prevista no Artigo 1o desta lei, nao serao aplicadas as sancoes previstos na legislacao funcional.Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao.Vereadora Sofia CavedonRetornar ao Blog Sofia Cavedon 1. O ultimo Diretorio Municipal do PT de Porto Alegre, reunidoem 5 de outubro, expressou mais do que sua posicao sobre o 2o Turno daseleicoes na cidade. As falas de nossa militancia convergiram em uma necessidadeimediata: para resistir ao Golpe, ampliar a mobilizacao para preservar nossosdireitos e lutar pela democracia, e preciso resgatar o PT;2. Nao existe um caminho previamente tracado para esta jornada,que deve ser trilhada coletivamente. O cerco e a perseguicao imposta ao Partidoe a seus quadros exige de nos muito debate politico, dialogos horizontais pelabase, capacidade de autocritica para projetar o futuro e um olhar para fora, emcontato com a sociedade;3. Neste sentido, o PT de Porto Alegre se soma ao DiretorioEstadual do PT/RS que aprovou um manifesto claro: o Partido precisa debater oque fazer e escolher uma nova direcao. Precisamos realizar imediatamente umcongresso partidario. Um congresso que tenha inicio nas bases, no encontro denossa militancia consigo mesma. Um congresso que discuta como recuperar o apoiodo PT na classe trabalhadora brasileira, razao de nossa existencia comoorganizacao e partido politico. E preciso debater como reatar os lacos com a classetrabalhadora, atraves de