a processado pela suposta pratica do crime de desercao o direito denao ser preso, cautelarmente, em decorrencia apenas de invocacao do art. 453 doCPPM (O desertor que nao for julgado dentro de sessenta dias, a contar do diade sua apresentacao voluntaria ou captura, sera posto em liberdade, salvo setiver dado causa ao retardamento do processo), garantindo-se-lhe, emconsequencia, ate o transito em julgado de eventual condenacao e se outromotivo nao existir, o direito de aguardar em liberdade a conclusao doprocedimento penal. Inicialmente, acentuou-se que a materia envolveria posicaodo STM no sentido de nao ser possivel a concessao de liberdade provisoria apreso por desercao antes de decorrido o prazo previsto no mencionadodispositivo. Em seguida, salientou-se que a Corte castrense limitara-se, aofundamentar sua decisao, a referir-se as palavras da lei. Desse modo,sublinhou-se que lhe impenderia indicar razoes concretas a demonstrar aexcepcional necessidade de adocao dessa medida. Reportou-se, no ponto, ajurisprudencia da Turma segundo a qual a decretacao da custodia cautelardeveria, inclusive na justica militar, atender aos requisitos previstos para aprisao preventiva (CPP, art. 312). Precedente citado: HC 89645/PA, DJe de28.9.2007. RHC 105776/PA, rel. Min. Celso de Mello, 22.5.2012. (RHC-105776)2a Turma.Competencia e lugar sujeito a administracao militar - 1Ao reafirmar entendimento no sentido de que acondicao de militar da ativa nao seria suficiente, por si so, paraatrair a excepcional competencia da justica castrense, a 2a Turma, por maioria,deferiu habeas corpus para invalidar acao penal instaurada em desfavor desargento da Marinha perante a justica militar da Uniao, desde a denuncia,inclusive. No caso, o paciente fora condenado por crime de atentado violento aopudor praticado contra menor de catorze anos (CPM, art. 233 c/c o art. 236, I),conduta esta perpetrada em complexo naval onde o militar ministrava aulas dekarate para garotos. Ressaltou-se, de inicio, que do art. 9o, II, b, do CPM[Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes previstosneste Codigo, embora tambem o sejam com igual definicao na lei penal comum,quando praticados: ... b) por militar em situacao de atividade ou assemelhado,em lugar sujeito a administracao militar, contra militar da reserva, oureformado, ou assemelhado, ou civil], poder-se-ia depreender a predominanciado criterio do lugar do crime (ratione loci). Consignou-se, entretanto, adificuldade em se definir os contornos do que poderia ser considerado lugarsujeito a administracao militar. HC 95471/MS, rel. Min. Gilmar Mendes,15.5.2012. (HC-95471)Competencia e lugar sujeito a administracao militar -2Observou-se que o local em que supostamente cometido o delito seria umaassociacao civil de direito privado e que o fato teria ocorrido no exercicio deatividade estranha a funcao militar, a afastar a configuracao de crime dessaespecie. Asseverou-se que a simples circunstancia de a Marinha haverdisponibilizado instalacoes para a referida entidade nao transformaria esta emlugar sujeito a administracao militar. Ademais, destacou-se que a competenciada justica castrense nao poderia ser ampliada indevidamente, a ponto deequiparar-se clube social a organizacao militar. Assinalou-se que por maisgrave que tivesse sido a eventual pratica criminosa, ela nao teria reflexo naordem e na disciplina militares, cuja tutela seria a razao maior de ser dessajustica. Por fim, ressalvou-se a possibilidade de renovacao da persecutiocriminis perante o orgao competente da justica comum, desde que ainda naoconsumada