Cartorios da PB e de diversos Estados do pais terao que ser submetidos a Concurso PublicoA Corregedoria do Conselho Nacional de Justica (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (12), no Diario de Justica Eletronico, a relacao definitiva com a situacao dos 14.964 cartorios extrajudiciais de todo o pais. A decisao atinge varios cartorios instalados na Paraiba.Com a medida, foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartorios que devem ser preenchidas por meio de concurso publico. A corregedoria determinou, ainda, que aqueles que estao provisoriamente a frente dos cartorios nao podem mais receber acima do teto salarial do servico publico estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62. Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor (alguns interinos respondem ha anos pelos cartorios vagos e possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhoes) deve ser recolhido aos cofres publicos.Confira nos links no fim do texto a relacao dos cartorios atingidos pela decisaoAs analises da situacao dos cartorios foram feitas de forma individualizada e 1.861 impugnacoes foram acolhidas apos a comprovacao documental da regularidade do provimento. O numero de vagas pode aumentar, ja que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justica ainda fara diligencias para apurar a regularidade. O mesmo pode ocorrer com 153 cartorios-fantasmas que atuam no pais, sem que o CNJ identifique quaisquer autorizacoes legais para o servico, e com as 470 unidades que nao foram incluidas na relacao das vagas em razao de pendencias judiciais impeditivas da analise dos casos pelo CNJ.Entre as milhares de serventias em situacao irregular, que foram declaradas vagas, estao inumeros cartorios extrajudiciais providos por permuta entre familiares. Em muitos casos, o membro mais velho de uma familia era titular de cartorio com rendimento bastante elevado e estava a beira da aposentadoria. O membro mais novo, por sua vez, prestava concurso para um pequeno cartorio, com renda minima, e poucos meses depois permutava com aquele que estava prestes a se aposentar. Com isso, familias vinham se perpetuando ha anos, sem concurso publico regular, a frente de cartorios altamente rentaveis, conduta que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justica julgou afrontosa aos principios da igualdade e da impessoalidade, que devem ser observados no servico publico.Com a decisao do corregedor nacional de Justica, ministro Gilson Dipp, os Tribunais de Justica terao ate seis meses para realizar os concursos publicos necessarios para o regular preenchimento da vagas. O Artigo 236 da Constituicao Federal, em seu paragrafo 3o, determina o concurso publico de provas e titulos para ingresso ou remocao no servico extrajudicial e veda que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses. Sobre o tema, o CNJ editou a Resolucao 81/2009, que estabelece prazo para realizacao e conclusao dos concursos.Quem nao cumprir essa determinacao podera responder por improbidade administrativa. O artigo 11, inciso II, da Lei 8429/1992 , tipifica como ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio , irregularidade que podera ser atribuida aqueles que nao tomarem as medidas necessarias a realizacao dos concursos publicos.As milhares de decisoes relativas a situacao dos diversos cartorios extrajudiciais do pais, bem como a