(inclusive para aquelas que residem no emprego)Adicional noturno (quem trabalha das 22:00 ate as 05:00 tera direito ao acrescimo de 20% nas horas trabalhadas compreendidas entre esses horarios)Indenizacao de 40% do saldo do FGTS em caso de despedida sem justa causaSeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntarioRecolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de servico)Aviso previo de 30 dias quando da demissao sem justa causaProtecao ao salario, sendo crime retencao dolosa de pagamentoHora extraSalario familiaHigiene, saude e seguranca no trabalhoAuxilio creche e pre-escola para filhos e dependentes ate 5 anos de idadeRecolhimento dos acordos e convencoes coletivasSeguro contra acidentes de trabalhoProibicao de discriminacao de salario, de funcao e de criterio de admissaoProibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anosProibicao de discriminacao em relacao a pessoa com deficienciaAlguns desses direitos necessitam de regulamentacao, mas os principais surtirao efeito apos a publicacao da lei.A carteira de trabalho dos empregados que estao registrados atualmente nao devera mudar, apenas e aconselhavel manter um livro ponto ou um caderninho, com anotacao da hora de entrada e saida do empregado, sendo o horario correto e nao o que esta acertado entre empregado e empregador.Ultrapassadas as 8 horas diarias ou 44 horas semanais, deveram ser pagas horas extras.Tambem se aconselha formular um contrato de trabalho, onde conste horarios de entrada e saida, servicos a serem executados, salario, ajuda de custo,etc. O salario sera calculado de acordo com as horas trabalhadas, ou seja, se o empregado trabalha so meio periodo, ira receber 50% do salario combinado ou do piso estadual.A regra e igual para todos que se enquadram na categoria. A lei tera efeito ex nunc,ou seja, nao retroagira.Ha decisoes judiciais determinado: aquele que presta servicos domesticos ate 02 vezes por semana nao se enquadra na categoria, ou seja, e considerado diarista.Nao ha acumulo de funcoes nesta categoria, por isso e aconselhavel determinar em contrato quais servicos deverao ser feitos, bem como qual a funcao a ser exercida.Dizem que com esta lei que a oferta de trabalho as diaristas aumente, pois as mesmas nao tem vinculo empregaticio caso prestem servicos ate 2 vezes por semana para uma familia. Outro fator esta no fato de que uma diarista ganha bem mais que a mensalista, e muitas irao migrar para este tipo de prestacao de servicos, abrindo mao dos beneficios.Em varios paises o empregado domestico e luxo, familias se adequaram a ausencia desse profissional e com cooperacao buscam manter a ordem nas residencias, mas a figura da diarista ainda e bem presente.Outro mercado que talvez cresca sao os de creches, pois aumentando-se o custo de uma baba, as maes poderao preferir colocar a crianca em uma escolinha/creche.De qualquer forma essa lei vem mitigar resquicios de tempos longinquos, tempos de escravidao, e tambem sanar imposicoes de uma sociedade machista. Hoje 90% dos trabalhadores domesticos sao mulheres, e 66% negras. A valorizacao de um profissional eleva a auto-estima, e estimula a oferta de qualidade dos servicos. Toda mudanca causa uma certa estranheza e ate resistencia, mas o que esta acontecendo e apenas uma equiparacao dos nossos trabalhadores.Dr. Angelo Cleiton NogueiraAdvogado.