1) Que vem a ser uniao estavel?Segundo a legislacao vigente, e a uniao entre um homem e uma mulher que, embora nao ligados entre si pelo vinculo matrimonial que nasce com o casamento, vivem como se marido e mulher fossem, de forma duradoura, publica e munidos do claro proposito de constituir uma familia.2) Quando, numa uniao estavel, homem ou mulher decide separar-se do outro, como ficam os bens moveis e imoveis que compraram durante a vigencia daquela uniao?Devem ser partilhados em partes iguais, vez que a presuncao legal e a de que foram adquiridos por meio do esforco comum.3) A separacao judicial amigavel ou litigiosa extingue o vinculo matrimonial?Nao. O vinculo matrimonial somente e rompido pelo divorcio ou pela morte de um dos conjuges.4) Os bens moveis e imoveis, adquiridos apos a separacao judicial amigavel ou litigiosa, terao que ser partilhados por ocasiao do divorcio?Nao. Os bens adquiridos apos o transito em julgado da decisao judicial que decretou a separacao pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os conjuges.5) Com o divorcio cessa a obrigacao de assistencia mutua entre conjuges decorrente do vinculo matrimonial?Sim. Desde que, na separacao judicial ou no divorcio direto, nao tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensao alimenticia a qualquer deles.6) E possivel converter uma uniao estavel em casamento?Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscricao de seu domicilio.7) A uniao de pessoas do mesmo sexo, ha mais de 05 anos, pode ser equiparada a uniao estavel?Nao. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a uniao estavel a convivencia entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qual- quer possibilidade de equiparacao nesse campo. 8) Existe a possibilidade de parentes de um dos conjuges propor Acao de divorcio?Sim. Sendo incapaz um dos conjuges, seus ascendentes, irmaos ou curador poderao tomar a iniciativa de propor Acao de Divorcio. Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.Comentarios 1o. O registro civil do casamento religioso podera ser promovido dentro de 90(noventa) dias de sua realizacao, mediante comunicacao do celebrante ao oficio competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitacao regulada neste Codigo. Apos o referido prazo, o registro dependera de nova habilitacao. 2o. O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Codigo, tera efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado a qualquer tempo, no registro civil, mediante previa habilitacao perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532. 3o. Sera nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraido com outrem casamento civil.COMENTARIOSO dispositivo realca a exigencia para o cumprimento dos mesmos requisitos para o casamento civil e deixa claro que a validade civil do casamento religioso ainda se condiciona a sua inscricao perante o Cartorio do Registro Civil das Pessoas Naturais.De acordo com o 1o, aumentou-se o prazo para registro, outrora de 30 (trinta) dias,