pedidos pelo juiz estara sempre condicionado a legalidade da pretensao (art.69,1o). Se a Lei estabelece que a periodicidade minima e de um ano, nao podera o juiz reduzi-la. Da mesma forma, nao substituira um indexador valido pela indexacao ao salario minimo, que e vedada pela Lei (art. 17, p.unico).Convencao do AluguelA Lei da liberdade ao Locador e ao Locatario para convencionarem a locacao, inclusive as formas de atualizacao dos alugueis. Contudo, e vedado estabelecer o valor do aluguel em moeda estrangeira, e tambem vincular o seu reajuste em variacao do cambio ou do salario minimo (art.17). Ha ainda o destaque para o interesse social nas locacoes residenciais, posto que a Lei exige a observacao dos criterios previstos em legislacao especifica para os reajustes. Isso quer dizer que nao adianta fazer contratos de locacao em dolares, ou constar que a mensalidade locaticia sera reajustada mensalmente. O interesse social valera mais que as disposicoes contratuais, ainda que livremente estabelecidas e aceitas pelas partes.Aditivos ContratuaisAs partes, de comum acordo, em qualquer epoca, poderao acertar alteracoes no contrato primitivo. Basta que, mediante um outro contrato, neste caso chamado aditivo contratual,estabelecam quais as clausulas do contrato que serao alteradas (art.18).Esse aditivo devera ser assinado tambem pelos fiadores. Caso contrario, estes nao estarao sujeitos as alteracoes pactuadas, que so valerao entre Locador e Locatario.Recebimento AntecipadoA Lei proibe que o Locador receba do Locatario o valor dos alugueis antecipadamente (art.43,III). Apenas aceita que, no caso de locacao sem garantia, o Locador receba o aluguel do mes em curso ate o sexto dia util do mes (art.23,I).Contudo, na hipotese de aluguel para temporada, a Lei permite o seu recebimento antecipado, integralmente (art.49). (O limite sera de tres meses, vez que este e o maximo de prazo permitido na locacao para temporada.)Valor da SublocacaoNao ha mais possibilidade de o Locatario abusar do eventual Sublocatario no tocante ao preco da sublocacao. A Lei estabelece que o valor do aluguel do Sublocatario nao podera exceder o da locacao, e mais: nas habitacoes coletivas familiares, aquelas em que e alugado o imovel para varias familias, a soma do valor dos alugueis nao podera ser superior ao dobro do valor da locacao.Se o Locatario descumpre essa disposicao da Lei, os Sublocatarios tem o direito de reduzir o valor dos alugueis ate o dobro do valor da locacao. Se o Locatario se negar a receber o valor reduzido, os Sublocatarios poderao promover o deposito, administrativo (art. 890 e paragrafos do Codigo de Processo Civil) ou judicial, dos valores corretos (art.21, p.unico).Deveres do LocadorA Lei estabelece que o Locador e obrigado a entregar ao Locatario o imovel alugado em estado de atender ao uso a que se destina a locacao, ou seja, nao podera entregar ao Locatario um imovel para residencia que nao possua as minimas condicoes de ocupacao, por exemplo: sem pecas sanitarias, com grave vazamento no telhado, com infiltracoes ou mofo que tragam risco a saude dos ocupantes.O Locador tambem devera garantir o uso pacifico do imovel; manter a forma e o destino do imovel enquanto durar a locacao; assumir os reparos dos vicios ou