Tramita no Congresso Nacional o PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, No 480 de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque.O projeto preve a criacao de Lei que determina a obrigatoriedade de os agentes publicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas publicas ate 2014.Saiba mais AQUI. O CFC em parceria com o CPC lancou a edicao digital contendo a integra dos CPC e Interpretacoes Tecnicas emitidos em 2009 , bem como o CPC para micro e pequenas empresas. Pronunciamentos Tecnicos Contabeis 2009Interpretacoes e Orientacoes - Pronunciamentos Tecnicos Contabeis 2009 Outras Publicacoes relacionadas:Pronunciamentos Tecnicos Contabeis - 2008 (CPC)Sumario da Comparacao das Praticas Contabeis Adotadas no Brasil com as Normas Internacionais de Contabilidade IFRS (2006) Fisco pode quebrar sigilo bancario de contribuinte sem autorizacao judicial, decide STFA Receita Federal pode ter acesso a dados bancarios do contribuinte investigado em processo administrativo ou procedimento fiscal sem necessidade de autorizacao judicial. A decisao foi tomada hoje (24), por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte entenderam que a Constituicao nao impede que orgaos fiscalizadores tenham acesso a dados sigilosos. O STF advertiu, no entanto, que essas informacoes nao podem vazar durante a comunicacao entre um orgao e outro.Os ministros trataram do assunto ao analisar acao da empresa GVA Industria e Comercio, que pretendia barrar o acesso do Fisco aos seus dados bancarios. Em liminar concedida em 2003, o ministro Marco Aurelio Mello, relator do caso, atendeu o pedido da empresa. Mello tomou a decisao baseado no dispositivo constitucional que determina que o sigilo de correspondencia e de comunicacoes telegraficas e de dados e das comunicacoes telefonicas pode ser quebrado apenas por ordem judicial.O julgamento da liminar comecou no final do ano passado, mas foi interrompido apos pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Ela votou pela liberacao dos dados sem autorizacao judicial, acompanhando os votos dos ministros Gilmar Mendes, Antonio Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Carmen Lucia e Carlos Ayres Britto.Para os seis ministros, prevaleceu a constitucionalidade do Artigo 6 da Lei Complementar no 105, de 2001. Segundo esse artigo, as autoridades e os agentes fiscais tributarios da administracao publica podem examinar dados de instituicoes financeiras quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso. A eventual divulgacao desses dados fara incidir o tipo penal e permitira inclusive a responsabilizacao prevista em lei, assinalou Toffoli, em seu voto.Fonte: Agencia Brasil A Comissao de Valores Mobiliarios (CVM) considerou a KPMG AuditoresIndependentes culpada por omitir uma ressalva em um relatorio sobre ascontas da Perdigao em 2008 e aplicou uma multa de R$ 500 mil a auditoria. Osresponsaveis tecnicos pelo relatorio, Jose Luiz Ribeiro de Carvalho eCharles Krieck, tambem foram multados em R$ 100 mil cada um. "A ressalva seria devida em razao do procedimento contabil inadequadoutilizado pela companhia, que, apos incorporar a sua controlada ElevaAlimentos S.A., amortizou integralmente o agio oriundo da expectativa derentabilidade futura dessa controlada", afirmou a CVM em nota. Segundo as regras da comissao, o agio deveria ser amortizado em ate dezanos, nao de uma vez, e o fato incomum deveria ter sido apresentado como umaressalva. Os acusados ainda