do artigo 37 (a administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia). Diante do exposto, solicitamos a disponibilizacao imediata e urgente:. do Planejamento Estrategico do Governo Estadual para a Cultura: Lei de Diretrizes Orcamentarias [LDO], Plano Plurianual 2012-2015 [PPA], Projeto de Lei Orcamentaria Anual 2012 [PLOA];. do Planejamento Estrategico do Governo Municipal de Aracaju para a Cultura: Lei de Diretrizes Orcamentarias, [LDO], Plano Plurianual 2012-2015 [PPA], Projeto de Lei Orcamentaria Anual 2012 [PLOA];. dos documentos referentes ao planejamento dos gastos publicos das fundacoes e secretarias de cultura, tornando publicos relatorios financeiros e prestacoes de contas das acoes realizadas com os recursos publicos, de forma minuciosa e detalhada, nao apenas descrevendo percentuais de forma geral, mas discriminando os valores, itens, entidades e pessoas beneficiadas, os orcamentos, as execucoes orcamentarias e as execucoes financeiras dos anos anteriores a 2011 e subsequentemente ao final do ano orcamentario do Estado e da Capital para 2012. Os referidos documentos devem ser encaminhados ao CODEC-SE, atraves do email codecsergipe@gmail.com, o mais rapido possivel para que a sociedade civil possa participar e colaborar efetivamente nas tomadas de decisoes, antes da aprovacao pelos respectivos Legislativos. Entendemos que qualquer encaminhamento dos temas supracitados, sem a participacao do CODEC-SE nao representa os anseios, desejos e demandas da sociedade civil sergipana artistica organizada. A pauta direcionada ao Governo do Estado de Sergipe e aos Municipios nao se encerra aqui e, logo abaixo, seguem reinvidicacoes do CODEC-SE a serem sanadas no primeiro trimestre de 2012. AO ESTADO DE SERGIPE: Exigimos o cumprimento imediato da PROPOSTA PARA CULTURA, apresentada em campanha (em anexo e aqui PROPOSTAS PARA A CULTURA - DDA13). Nao temos mais tempo para acoes pontuais, esparsas, desconectadas entre si e descontinuadas, ainda que levemente tangenciando alguns temas da PROPOSTA. Em paralelo ao cumprimento destas propostas em dialogo efetivo com a sociedade civil, apresentamos as seguintes demandas de Politica de Estado (e nao de Governo): 00 - Plano Nacional de Cultura (PNC), Sistema Nacional de Cultura (SNC), Sistema Nacional de Informacoes e Indicadores Culturais (SNIIC), Conferencias de Cultura, Plano Estadual de Cultura. 01 - Cumprimento de 2% do Orcamento para Cultura previsto no Plano Nacional de Cultura, sendo deste percentual:a) 20% deste montante destinado a acoes diretas do Poder Executivo;b) 60% deste montante destinado ao Fundo de Cultura;c) 20% deste montante destinado a Lei de Incentivo (ICMS);d) Todo e qualquer projeto realizado com recursos financeiros publicos deve garantir seu acesso a populacao gratuitamente ou, de acordo com a natureza, a precos populares, incluindo cota destinada a alunos da rede publica de ensino e instituicoes socioculturais (Ex: pecas teatrais circularem na rede publica de teatro gratuitamente ou com ingressos mais baratos; filmes disponibilizados para exibicoes nao comerciais apos periodo de circulacao comercial: cineclubes, escolas, universidades, pontos de cultura);e) Verbas de custeio fora dos 2% do orcamento total do estado destinado a Cultura. 02 - Lei do ICMS de Incentivo a Cultura:a) possibilidade de inscricoes de projetos ao longo de todo o ano: o