A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestle Brasil LTDA. a restituir o valor de R$ 1,7 mil descontado do salario de um promotor de merchandising para arcar com o conserto do veiculo da empresa, danificado em acidente de transito. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, nao ficou comprovada a existencia de dolo ou culpa por parte do empregado.Na reclamacao trabalhista, o promotor alegou que, alem de nao ter havido imprudencia ou impericia de sua parte, o onus economico do empreendimento e do empregador e nao pode ser transferido ao empregado, conforme o artigo 2 da CLT. De acordo com boletim de ocorrencia do acidente, o veiculo que o promotor dirigia foi fechado por outro carro e acabou atingindo um terceiro.A Nestle sustentou que o artigo 462, paragrafo 1o, da CLT, autoriza os descontos salariais por danos causados pelo empregado, desde que isso tenha sido pactuado. E, no caso, sustentou que o promotor assinou termo de responsabilidade dando ciencia quanto as obrigacoes e encargos sobre o uso do veiculo da empresa.O juizo da 13a Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) considerou o desconto indevido pela ausencia de responsabilidade do promotor pelo acidente. A sentenca tambem observou que os descontos autorizados diziam respeito apenas a infracoes de transito ou acidentes ocorridos na utilizacao do carro para fins particulares. O Tribunal Regional da 3a Regiao, no entanto, absolveu a Nestle por entender que o reembolso tinha o aval do empregado, uma vez que assinou o termo de responsabilidade. Sentenca restabelecidaO ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso do trabalhador ao TST, explicou que a regra da intangibilidade dos salarios veda descontos, mas autoriza ressalvas. Sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como validos, nao afrontando a regra protetiva, afirmou. No entanto, assinalou que a previsao contratual por si so nao e suficiente para valida-los, sendo necessaria tambem a comprovacao do dolo ou culpa do empregado pelos prejuizos causados.A decisao foi por maioria, vencido o ministro Alexandre Agra Belmonte.(Alessandro Jaco/CF)Processo: RR-670-05.2014.5.03.0013O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1).Esta materia tem carater informativo, sem cunho oficial. Permitida a reproducao mediante citacao da fonte. Secretaria de Comunicacao Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Inbrands S.A. (Ellus BH Outlet Plus) contra condenacao a pagamento de indenizacao por danos morais a um vendedor que teve sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) retida por quatro meses para anotacao da rescisao contratual. O relator do processo, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, destacou que, apesar da controversia jurisprudencial existente no TST a respeito da necessidade de comprovacao do dano nessas situacoes, seu entendimento e de que, no caso de desrespeito ao prazo previsto em lei, o dano e presumivel. O trabalhador