Foi com grande pesar que o Sintepp, Sub Sede de Parauapebas recebeu a noticia de falecimento da Educadora Maria Da Guia Fernandes, ou carinhosamente, Da Guia, para aqueles colegas de trabalho que a conheceram mais de perto.Passou por varias escolas de Parauapebas como Jean Piaget, Terezinha de Jesus, Ruth Rocha, entre outras sempre deixando uma marca de competencia, profissionalismo e amizade.Excelente pessoa, profissional dedicada e determinada.Deixara muitas saudades por onde passou e plantou uma semente de amizade.Que Deus possa confortar a familia e conceder forca nesse momento tao dificil.A Educacao de Parauapebas esta de Luto. A decisao foi tomada peloPresidente do Tribunal de Justica do Para (TJE), Desembargador RICARDO FERREIRANUNES, em 31/05/2017.Entenda a decisao: Em19/11/2013, o Estado do Para e o SINTEPP firmaram acordo pondo fim a grevedaquele ano, o qual foi homologado pelo Desembargador Relator RICARDO FERREIRANUNES na mesma data. Segundo o item 3 da CLAUSULA PRIMEIRA, o ESTADO DO PARA secomprometeu a realizar estudos e proposicoes para que fosse encaminhado projetode Lei a Assembleia Legislativa ate MARCO de 2014, referente ao PCCR unificadodos trabalhadores em educacao da rede estadual. A sentenca que homologou oacordo transitou livremente em julgado. Contudo, ao final do prazoestabelecido, o ESTADO DO PARA nao cumpriu com essa obrigacao.O SINTEPP apresentou pedidode cumprimento da decisao que homologou o referido acordo.O ESTADO DO PARA alegou quenao descumpriu o acordo porque editou dois decretos de contencao de despesas(Decretos 1.347/15 e 33.098/16), os quais teriam suspendido a adocao de medidaspor parte da Administracao que implicassem em aumento de despesa.O SINTEPP, apos ter sidointimado a se manifestar sobre as alegacoes do ESTADO DO PARA, requereu oimediato cumprimento do item em questao, bem como a adocao de providenciaslegais cabiveis aos responsaveis pela violacao do mesmo.Inicialmente, oDesembargador Relator, levando em consideracao o exato teor do item 3 da CLAUSULAPRIMEIRA do acordo, destacou que (...) a intencao das partes ao celebrarem oacordo em comento consistia na efetiva elaboracao do PCCR, e nao somente aconstituicao de comissao paritaria para realizar estudo acerca do aludido plano(...). Partindo dessa premissa, observou que (...) nao houve efetivocumprimento da obrigacao imposta ao Estado do Para, uma vez que o PCCRunificado nao foi implementado.Adentrando no merito dosmotivos alegados pelo ESTADO DO PARA para nao ter dado cumprimento ao acordo, oDesembargador Relator entendeu pela impossibilidade de suspensao e/ou revogacaodos efeitos de uma determinacao judicial por meio da edicao de um ato administrativoeditado unilateralmente pelo chefe do Poder Executivo Estadual (DECRETOEXECUTIVO), em data posterior ao referido provimento jurisdicional jatransitado em julgado (SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO).Segundo a recente decisao, oESTADO DO PARA descumpriu INTENCIONALMENTE a sentenca que homologou o acordo,violando a boa-fe processual do SINTEPP.Ao final, o DesembargadorRICARDO NUNES FERREIRA determinou que o ESTADO DO PARA cumpra o que forainicialmente acordado, estabelecendo para este desiderato que o mesmo constituacomissao paritaria (SINTEPP e GOVERNO) para que se de prosseguimento aostrabalhos que ja haviam sido iniciados por comissoes anteriores, no sentido deque, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, sejam elaborados estudos e proposicoes,a fim de garantir a elaboracao do PCCR unificado de todos os trabalhadores emeducacao publica do Estado, o qual sera devera ser