outro julgamento e, portanto, implicitamente presente o requisito. O Min. Ayres Britto, Presidente e relator, resolveu a questao de ordem no sentido de negar provimento a recursos destituidos da preliminar de repercussao geral da materia constitucional, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Apos, pediu vista o Min. Gilmar Mendes.ARE 663637 QO-AgR/MG, rel. Min. Ayres Britto, 31.5.2012. (ARE-663637) 1a parte 2a parte PRIMEIRA TURMAReclamacao e transcendencia dos motivos determinantesA 1a Turma desproveu agravo regimental interposto de decisao do Min. Marco Aurelio, que negara seguimento a reclamacao, da qual relator, por considerar descaber emprestar-lhe contornos proprios ao incidente de uniformizacao, o que ocorreria caso admitida a teoria da transcendencia dos motivos determinantes. Na especie, o reclamante noticiava ter, na qualidade de prefeito, prestado contas a camara municipal, que as aprovara. No entanto, estas foram rejeitadas, pelo tribunal de contas, com aplicacao de multa. Na reclamacao, alegava-se inobservancia aos acordaos proferidos nas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade 3715 MC/TO (DJU de 25.8.2006), 1779/PE (DJU de 14.9.2001) e 849/MT (DJU de 23.4.99). Arguia ter o STF proclamado, nas aludidas decisoes, que, no tocante aos chefes do Poder Executivo, os tribunais de contas sempre emitiriam pareceres previos, nunca podendo apreciar as contas. O Colegiado salientou que a reclamacao seria medida excepcional e pressuporia a usurpacao da competencia do Supremo ou o desrespeito a decisao por ele proferida. Consignou-se que se estaria a articular com a teoria da transcendencia dos motivos. O relator assinalou que a Corte nao teria admitido a adequacao da reclamacao pela teoria em comento. O Min. Luiz Fux observou que o reclamante faria analogia com decisao proferida em relacao a estado-membro distinto daquele em questao. A Min. Carmen Lucia lembrou que, varias vezes, os componentes do Supremo, no Plenario, chegariam a identica conclusao com fundamentos distintos e apenas contar-se-iam os votos da parte dispositiva. Precedente citado: Rcl 3014/SP (DJe de 21.5.2010).Rcl 11477 AgR/CE, rel. Min. Marco Aurelio, 29.5.2012. (Rcl-11477)Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declaracao de nulidade - 1A 1a Turma iniciou julgamento de recurso extraordinario em que se discute a declaracao de nulidade de ato do Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina que efetivara, em 15.6.90, o recorrente na titularidade de cartorio sem concurso publico, consoante o art. 14 do ADCT da Constituicao da mencionada unidade federativa. Na origem, trata-se de mandado de seguranca impetrado contra o ato mediante o qual, em 12.2.98, Presidente daquela Corte afastara a aludida outorga da delegacao, sem oitiva do interessado, tendo em conta inconstitucionalidade assentada, com eficacia retroativa, do citado artigo (ADI 363/SC, DJU de 3.5.96) e deferimento de medida cautelar, com efeitos ex tunc, na ADI 1573/SC (DJU de 5.9.97). Aduz o recorrente: a) a inobservancia do devido processo legal; e b) a incompetencia da autoridade para emanar a decisao hostilizada, que caberia ao Executivo. Alem disso, aponta infringencia a Constituicao (art. 2o; incisos LIV e LV do art. 5o; cabeca e 1o do art. 236).RE 336739/SC, rel. Min. Marco Aurelio, 29.5.2012. (RE-336739)Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e