dever fundamental de pagarimpostos na medida da respectiva capacidade contributiva. Portanto, paravivermos em sociedade todos devemos arcar com este preco (pagar impostos).Logo, a pergunta que se faz e: se na medida em que todos tem aobrigatoriedade de pagar impostos, a limitacao da deducao das despesaseducacionais imposta pela Lei no 9.250/95 e ou nao tida como confiscatoria? Essalimitacao imposta pela legislacao afeta concretamente a eficacia minima dosdireitos fundamentais do cidadao em buscar uma educacao com qualidade? A nossover sim, vejamos.E bem verdade que o principio do nao-confisco e o dever fundamental depagar impostos (enraizado a partir da capacidade contributiva), navegam sob asmesmas aguas turvas, uma vez que os impostos exijam dos contribuintes ummontante de riqueza ou de rendimento superior ou igual ao que constitui acorrespondente materia coletavel, o que e obvio, pois que, para haver imposto enecessario que haja riqueza, e para haver imposto num estado fiscal, impoe-seque este nao esgote a respectiva capacidade contributiva do cidadao, o quecaracterizaria um claro ato confiscatorio, no qual o conjunto dos direitos egarantias fundamentais do cidadao tambem podem e devem ser chamados a colacaopara atuarem como limite superior da fixacao do imposto (NABAIS, 2009, p.465).Sobre o vies confiscatorio do imposto sobre a renda e proventos dequalquer natureza, CARRAZZA (2009. p. 125) destaca o dificil momento de seconstatar a confiscatoriedade, mas adverte que no caso concreto o Judiciariopodera declarar inconstitucional, ao afirmar que:E certo que, apriori, e impossivel precisar a partir de que ponto o IR assume viesconfiscatorio. A analise, porem, de cada caso concreto, tendo em conta osprincipios da igualdade, da capacidade contributiva, da funcao social dapropriedade e da dignidade de pessoa humana, tem forca bastante para revelar seatingiu as raias do confisco hipotese em que o Poder Judiciario, devidamenteprovocado, declarara inconstitucional a lei irrazoavel que o criou.Por derradeiro, a limitacao da deducao das despesas educacionais noimposto de renda, imposta pela Lei no 9.250/95, mostra-se excessivamenteonerosa a ponto de inviabilizar a concretizacao do rol de direitos sociais eindividuais necessarios para que um cidadao possa efetivamente sentir-seinserido perante a sociedade. Isto e, percebe-se que um dos valores basicosfundamentais do Estado Democratico de Direito, qual seja: a responsabilidade ea solidariedade social, aquela do cidadao para com o seu semelhante, masigualmente a do Estado para com a sociedade (LINARA e COSTA, 2011, p. 150), nao seperfectibiliza. Portanto, nao se quer, com a proibicao do nao-confisco,outorgar uma protecao absoluta contra a incidencia do tributo, uma vez quetem-se a plena inteligencia que possui sim o contribuinte o dever fundamentalde pagar impostos (AMARO, 2008, p. 144), claro que por obvio dentro da suacapacidade contributiva, ou se estaria anulando o poder de Tributar do Estado.Assim, razao pela qual nao ha outra conceituacao a nao ser aquela decaracterizar a limitacao da deducao das despesas educacionais no imposto derenda como confiscatoria, haja vista que essa limitacao impede a realizacao dovalor de justica do sistema tributario[10].3. A INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOR LIMITENA DEDUCAO DOS GASTOS COM EDUCACAO: UMA ANALISE A PARTIR DO ENFOQUECONSTITUCIONAL AO DIREITO A EDUCACAO ORIUNDA DA OMISSAO ESTATAL EM POSSIBILITARO REAL DIREITO A EDUCACAONa trilha de uma vida digna, com condicoes humanas dignas, faz-senecessario