jurisprudencia adota a transparencia do Estado de Direito e revela maturidade do orgao judicante.E o que ocorreu no Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, que definiu os limites de interferencia de entidade laterais ao processo de licenciamento ambiental a cargo de orgao competente. O entendimento previne os danos infringidos ao licenciamento ambiental em particular, e ao interesse publico em geral, provocados pelas interferencias da sanha burocratica e regulatoria desenvolvida por entidades publicas interessadas no referido procedimento. O caso relaciona a intervencao do ICMBio no bojo de um processo de licenciamento a cargo de entidade estadual. O conflito foi gerado pela decisao da autarquia federal "desconsiderar" o licenciamento ambiental efetuado pelo orgao ambiental do estado, competente para licenciar o empreendimento.Disse o Tribunal: "Em que pese a competencia do ICMBio, ora agravado, para gerir e fiscalizar as Unidades de Conservacao (UCs) pertencentes a Uniao, fato e que nao se trata de orgao licenciador"...Em outras palavras: Licenciamento Ambiental nao e a Casa da Mae Joana.Com efeito, entre os principios balizadores da atuacao estatal estao os principios da legalidade e da eficiencia. O primeiro constitui pressuposto de validade e o segundo condicao funcional para os atos da Administracao Publica.Hely Lopes Meirelles ja lecionava que se impunha a todo agente publico "realizar suas atribuicoes com presteza, perfeicao e rendimento funcional", informando que o principio da eficiencia era "o mais moderno principio da funcao administrativa, que ja nao se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos, para o servico publico e satisfatorio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros*. A salada em que se transforma o licenciamento ambiental, por forca da ineficiencia e da sanha regulatoria das entidades de gestao territorial nao vinculantes ao procedimento, e um dos principais problemas que afetam a saude e a sanidade do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Parte desse problema foi resolvido pela edicao da Lei Complementar 140, de 2011, que definiu claramente os limites de intervencao das manifestacoes de entidades interessadas junto ao orgao licenciador, definindo-as como nao vinculantes. De fato, como ja tivemos oportunidade de dizer em outro artigo, "o alcance do poder regulamentar e restrito a normatizacao complementar a lei. Nao pode, pois, o regulador, altera-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometera abuso de poder regulam'entar, invadindo a competencia legislativa e ferindo os principios da legalidade"*.O poder regulamentar, portanto, e de natureza derivada (ou secundaria): somente e exercido a luz de lei existente. Ja as leis constituem atos de natureza originaria (ou primaria), emanando diretamente da Constituicao. Assim, nao pode um ente federado, simplesmente desconsiderar o ato administrativo de outro ente federado, principalmente quando este ultimo e titular da competencia para licenciar atividade no territorio em causa. Nao esta dito na decisao - e nem precisaria, que para desconsiderar ato administrativo de outro ente da federacao na esfera de sua competencia, deveria o interveniente se socorrer do judiciario - jamais agir com abuso.Importante, portanto, que todos quantos lidem com gestao ambiental estejam atentos para conflitos dessa natureza e, por isso mesmo, se preparem para ecologicamente por os simios burocratas nos seus