desta lei.g) propor ou promover as medidas adequadas a execucao da presente lei;h) fiscalizar o cumprimento das obrigacoes decorrentes das concessoes, autorizacoes e permissoes de servicos de telecomunicacoes e aplicar as sancoes que estiverem na sua alcada;i) rever os contratos de concessao ou atos de autorizacao ou permissao, por efeito da aprovacao, pelo Congresso, de atos internacionais;j) fiscalizar as concessoes, autorizacoes e permissoes em vigor; opinar sobre a respectiva renovacao e propor a declaracao de caducidade e perempcao;l) estudar os temas a serem debatidos pelas delegacoes brasileiras, nas conferencias e reunioes internacionais de telecomunicacoes, sugerindo e propondo diretrizes;m) estabelecer normas para a padronizacao da escrita e contabilidade das empresas que explorem servicos de telecomunicacao;n) promover e superintender o tombamento dos bens e a pericia contabil das empresas concessionarias ou permissionarias de servicos de telecomunicacao, e das empresas subsidiarias, associadas ou dependentes delas, ou a elas vinculadas, inclusive das que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas juridicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinacao do investimento efetivamente realizado e do conhecimento de todos os elementos, que concorram para a imposicao do custo do servico, requisitando para esse fim os funcionarios federais que possam contribuir para a apuracao desses dados;o) estabelecer normas tecnicas dentro das leis e regulamentos em vigor, visando a eficiencia e integracao dos servicos no sistema nacional de telecomunicacoes;p) propor ao Presidente da Republica o valor das taxas a serem pagas pela execucao dos servicos concedidos, autorizados ou permitidos, e destinadas ao custeio do servico de fiscalizacao;q) cooperar para o desenvolvimento do ensino tecnico profissional dos ramos pertinentes a telecomunicacao;r) promover e estimular o desenvolvimento da industria de equipamentos de telecomunicacoes, dando preferencia aqueles cujo capital na sua maioria, pertencam a acionistas brasileiros;s) estabelecer ou aprovar normas tecnicas e especificacoes a serem observadas na planificacao da producao industrial e na fabricacao de pecas, aparelhos e equipamentos utilizados nos servicos de telecomunicacoes;t) sugerir normas para censura nos servicos de telecomunicacoes, em caso de declaracao de estado de sitio;u) fiscalizar a execucao dos convenios firmados pelo governo brasileiro com outros paises;v) encaminhar a autoridade superior os recursos regularmente interpostos de seus atos, decisoes ou resolucoes;x) outorgar ou renovar quaisquer permissoes e autorizacoes de servico de radiodifusao de carater local (art. 33, 5o) e opinar sobre a outorga ou renovacao de concessoes e autorizacoes (art. 34, 1o e 3o);z) estabelecer normas, fixar criterios e taxas para redistribuicao de tarifa nos casos de trafego mutuo entre as empresas de telecomunicacoes de todo o Pais;aa) expedir certificados de licenca para o funcionamento das estacoes de radiocomunicacao e radiodifusao uma vez verificada, em vistoria, o atendimento as condicoes tecnicas exigidas;ab) estabelecer as qualificacoes necessarias ao desempenho de funcoes tecnicas e operacionais pertinentes as telecomunicacoes, expedindo os certificados correspondentes;ac) solicitar a prestacao de servicos de quaisquer reparticoes ou autarquias federais;ad) aplicar as penas de multa e suspensao a estacao de radiodifusao que transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emissoes de estacoes congeneres sem previa autorizacao;ae) fiscalizar, durante as retransmissoes de radiodifusao, a declaracao do prefixo ou indicativo e a localizacao da