Novos Guardas Portuarios tomam posse no Porto Organizado.A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondonia (SOPH) efetivou nessa terca-feira (10), a contratacao individual de oito trabalhadores que atuarao como guardas portuarios na entidade. A contratacao e resultado de concurso publico realizado em 2014 para estruturar o quadro definitivo do orgao, e os novos guardas foram recepcionados pela diretoria e trabalhadores do Porto Organizado de Porto Velho.O presidente da SOPH, Leudo Buriti, afirmou durante a solenidade que era do conhecimento de toda a diretoria a demanda reprimida para reposicao do quadro de guardas portuarios e por isso, a necessidade da realizacao do concurso.O processo seletivo teve varias fases. Em parceria com a Policia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Escola do Legislativo, os contratados realizarao o curso de formacao, tendo disciplinas relacionadas a area de atuacao, disse Buriti.Para o guarda portuario Gabriel Soares de Lima, e gratificante participar da guarda portuaria junto a SOPH e contribuir de forma a prestacao dos servicos publicos adequado.O diretor administrativo e financeiro, Joao Bosco de Araujo, o diretor de fiscalizacao e operacao, Edinaldo Goncalves (Caico), e o tenente Coronel Vanderley Costa tambem estiveram presentes e manifestaram suas felicitacoes aos novos membros da equipe. FonteTexto: Maria Antonia do NascimentoFotos: Vilmar RogerioDecom - Governo de Rondonia Abordagem sobre a elaboracao do Regimento Interno para a Unidade de Seguranca Portuaria e adequacao a legalidade do referido documento constando a impossibilidade de tipificacao disciplinar e normatizacao processual administrativa.Salvar 0 comentarios Imprimir ReportarPublicado por Gabriel Soares de Lima 2Preliminarmente cumpre informar que Regimento Interno e completamente diferente de Regime Disciplinar.A fim de nortear a questao, e salutar mencionar o Guia para Elaboracao de Regimento Interno, extraido do anexo da Portaria no 25 de 24 de Fevereiro de 2012, da Secretaria do Planejamento do Distrito Federal, publicada no DODF no 40, de 27 de fevereiro de 2012, paginas 11-15, abstrai-se o conceito de Regimento Interno, ipsis litteris:Regimento Interno e o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organizacao e o funcionamento do orgao,detalhando os diversos niveis hierarquicos, as respectivas competencias das unidades existentes e os seus relacionamentos internos e externos. Define, tambem, as competencias dos titulares de Cargos de Natureza Especial e em Comissao. O Regimento Interno e o complemento dos atos normativos quedefiniram a estrutura administrativa, deve ser aprovado pelo titular do orgao e ser posto em vigor por ato administrativo.(O original nao ostenta negritos)O documento de Regimento Interno e, na verdade, um anexo de um ato administrativo que o aprova, ou seja, e o anexo de uma portaria.Superada a questao conceitual, frisa-se que qualquer norma prevista no Regimento Interno que tenha carater punitivo ou que tipifique conduta ilicita, bem como as que extrapolarem a forma e finalidade de um Regimento Interno, perecera de requisitos essenciais a sua validade juridica.No merito do caso, a Portaria no 350/2013 da Secretaria Especial de Portos SEP, diz que a Unidade de Seguranca devera ter um Regimento Interno a fim de normatizar a unidade administrativa, detalhando os diversos niveis do poder hierarquico oriundo do direito publico (que nada tem a