Ex-arbitro e CBF sao condenados a pagar multaO ex-arbitro Edilson Pereira de Carvalho e a Confederacao Brasileira de Futebol foram condenados a pagar multa de R$ 160 milhoes em decorrencia de envolvimento no escandalo conhecido como mafia do apito, em 2005. A decisao e da 17a Vara Civel de Sao Paulo. O valor sera dividido entre arbitro e CBF. Cabe recurso. As informacoes sao do portal UOL.No escandalo, o ex-arbitro foi acusado de manipular resultados do Campeonato Brasileiro. O advogado Carlos Miguel Aidar, que defende a Federacao Paulista de Futebol (FPF), confirmou a condenacao. A entidade tambem foi considerada culpada. Juntamente com ela, o ex-arbitro Paulo Jose Danelon e o empresario Nagib Fayad terao de dividir uma multa de R$ 20 milhoes.Isso deve ser publicado na segunda-feira, e ai todos vao entrar com recurso. Nao da para saber quando isso sera julgado novamente, previu o advogado da FPF e ex-presidente do Sao Paulo.Reportagem publicada pela revista Veja acusou Edilson Pereira de Carvalho de manipular o resultado de 11 jogos a pedido de apostadores, que ganhavam dinheiro em sites. O Superior Tribunal de Justica Desportiva anulou os 11 jogos dirigidos por ele. Na esfera penal, como noticiou a ConJur, a 7a Camara Criminal do Tribunal de Justica de Sao Paulo decidiu, em agosto de 2009, trancar a Acao Penal que envolve os acusados da chamada mafia do apito. HABEAS CORPUS No 201.582 - SC (2011/0066299-1)RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/SP)IMPETRANTE : THIAGO DUTRA LIVRAMENTOIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE : xxxDECISAOTrata-se de habeas corpus impetrado em beneficio de xxx - acusado do crime de trafico de drogas e beneficiado com liberdade provisoria, - pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o qual deu provimento ao recurso em sentido estrito ali interposto pelo Ministerio Publico, para restabelecer a prisao cautelar imposta ao paciente.Dai o presente mandamus , em que o impetrante postula o deferimento de medida liminar, para que seja concedido o direito de o paciente aguardar o julgamento em liberdade, em face da ausencia de fundamentacao idonea na decisao que determinou a prisao cautelar.E o breve relatorio.A liminar deve ser deferida.Conforme se observa dos autos, o Tribunal de origem decidiu restabelecer a prisao do paciente com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime e na vedacao de liberdade provisoria constante do art. 44 da lei no 11.343/06 (fls. 171/173).Mas esta 6a Turma tem firmado o entendimento segundo o qual, ainda que se trate de delito de trafico, a Lei no 11.464/2007, ao suprimir do artigo 2o, II da Lei 8.072/1990 a vedacao a liberdade provisoria nos crimes hediondos, adequou a lei infraconstitucional ao texto da Carta Politica de 1988, sendo inadmissivel a manutencao do acusado no carcere quando nao demonstrados os requisitos autorizadores de sua prisao preventiva. A proposito:HABEAS CORPUS TRAFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIACAO PARA O TRAFICO PRISAO EM FLAGRANTE AUSENCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 302 INOCORRENCIA LIBERDADE PROVISORIA VEDACAO LEGAL GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO FUNDAMENTACAO INIDONEA ORDEM CONCEDIDA. 1- Nao ha irregularidade na prisao em flagrante