vencedor, no caso de consorcio, se constitua em empresa antes da celebracao do contrato. Art. 21. Os estudos, investigacoes, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos ja efetuados, vinculados a concessao, de utilidade para a licitacao, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorizacao, estarao a disposicao dos interessados, devendo o vencedor da licitacao ressarcir os dispendios correspondentes, especificados no edital. Art. 22. E assegurada a qualquer pessoa a obtencao de certidao sobre atos, contratos, decisoes ou pareceres relativos a licitacao ou as proprias concessoes. Capitulo VI DO CONTRATO DE CONCESSAO Art. 23. Sao clausulas essenciais do contrato de concessao as relativas: I - ao objeto, a area e ao prazo da concessao; II - ao modo, forma e condicoes de prestacao do servico; III - aos criterios, indicadores, formulas e parametros definidores da qualidade do servico; IV - ao preco do servico e aos criterios e procedimentos para o reajuste e a revisao das tarifas; V - aos direitos, garantias e obrigacoes do poder concedente e da concessionaria, inclusive os relacionados as previsiveis necessidades de futura alteracao e expansao do servico e consequente modernizacao, aperfeicoamento e ampliacao dos equipamentos e das instalacoes; VI - aos direitos e deveres dos usuarios para obtencao e utilizacao do servico; VII - a forma de fiscalizacao das instalacoes, dos equipamentos, dos metodos e praticas de execucao do servico, bem como a indicacao dos orgaos competentes para exerce-la; VIII - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionaria e sua forma de aplicacao; IX - aos casos de extincao da concessao; X - aos bens reversiveis; XI - aos criterios para o calculo e a forma de pagamento das indenizacoes devidas a concessionaria, quando for o caso; XII - as condicoes para prorrogacao do contrato; XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestacao de contas da concessionaria ao poder concedente; XIV - a exigencia da publicacao de demonstracoes financeiras periodicas da concessionaria; e XV - ao foro e ao modo amigavel de solucao das divergencias contratuais. Paragrafo unico. Os contratos relativos a concessao de servico publico precedido da execucao de obra publica deverao, adicionalmente: I - estipular os cronogramas fisico-financeiros de execucao das obras vinculadas a concessao; e II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionaria, das obrigacoes relativas as obras vinculadas a concessao. Art. 23-A. O contrato de concessao podera prever o emprego de mecanismos privados para resolucao de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em lingua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) Art. 24. (VETADO) Art. 25. Incumbe a concessionaria a execucao do servico concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuizos causados ao poder concedente, aos usuarios ou a terceiros, sem que a fiscalizacao exercida pelo orgao competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 1o Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionaria podera contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessorias ou complementares ao servico concedido, bem como a implementacao