tenderia a negar provimento ao recurso extraordinario em questao, pois entendo que se deve preservar a autoridade da coisa julgada em razao de exigencias de ordem social que impoem a preponderancia da seguranca juridica, que representa, em nosso sistema constitucional, um dos subprincipios do Estado Democratico de Direito. A analise da situacao processual que resulta desta causa revela que a ora recorrente postula, na realidade, o reexame do fundo de uma controversia que ja constituiu objeto de decisao irrecorrivel. Torna-se importante rememorar, por isso mesmo, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema juridico, o instituto da res judicata, que configura atributo especifico da jurisdicao e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A protecao constitucional dispensada a coisa julgada em sentido material revela-se tao intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe sao inerentes, a significar, como ja salientado, que nenhum ato estatal posterior podera, validamente, afetar-lhe a integridade. Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da propria Constituicao, especial protecao destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juizes e Tribunais, criando, desse modo, situacao de certeza, de estabilidade e de seguranca para as relacoes juridicas. E por essa razao que HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, vol. I/539-540, item n. 509, 51a ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a res judicata, objetivou atender, tao-somente, uma exigencia de ordem pratica (...), de nao mais permitir que se volte a discutir acerca das questoes ja soberanamente decididas pelo Poder Judiciario, expressando, desse modo, a verdadeira razao de ser do instituto em questao: a preocupacao em garantir a seguranca nas relacoes juridicas e a necessidade de preservar a paz no convivio social. Mostra-se tao intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a propria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior que haja alterado (ou, ate mesmo, revogado) prescricoes normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolucao do litigio tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Dai o preciso magisterio de JOSE FREDERICO MARQUES (Manual de Direito Processual Civil, vol. III/329, item n. 687, 2a ed./2a tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relacoes entre a coisa julgada e a Constituicao: A coisa julgada cria, para a seguranca dos direitos subjetivos, situacao de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - e o que se infere do art. 5o, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto e que se pode qualificar a res iudicata como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituicao, da mais enfase e realce aquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5o, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangivel ate mesmo em face de lex posterius, depois