irrisoria ou inferior ao minimo fixado pela Tabela de Honorarios, salvo motivo plenamente justificavel.Art. 42. O credito por honorarios advocaticios, seja do advogado autonomo, seja de sociedade de advogados, nao autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro titulo de credito de natureza mercantil, exceto a emissao de fatura, desde que constitua exigencia do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobranca judicial dos honorarios advocaticios, deve o advogado renunciar ao patrocinio da causa, fazendo-se representar por um colega.Capitulo VIDo Dever de UrbanidadeArt. 44. Deve o advogado tratar o publico, os colegas, as autoridades e os funcionarios do Juizo com respeito, discricao e independencia, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.Art. 45. Impoe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execucao dos servicos.Art. 46. O advogado, na condicao de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.Capitulo VIIDas Disposicoes GeraisArt. 47. A falta ou inexistencia, neste Codigo, de definicao ou orientacao sobre questao de etica profissional, que seja relevante para o exercicio da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestacao do Tribunal de Etica e Disciplina ou do Conselho Federal.Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressao das normas deste Codigo, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subsecao, ou do Tribunal de Etica e Disciplina deve chamar a atencao do responsavel para o dispositivo violado, sem prejuizo da instauracao do competente procedimento para apuracao das infracoes e aplicacao das penalidades cominadas.Titulo IIDo Processo DisciplinarCapitulo IDa Competencia do Tribunal de Etica e DisciplinaArt. 49. O Tribunal de Etica e Disciplina e competente para orientar e aconselhar sobre etica profissional, respondendo as consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.Paragrafo unico. O Tribunal reunir-se-a mensalmente ou em menor periodo, se necessario, e todas as sessoes serao plenarias.Art. 50. Compete tambem ao Tribunal de Etica e Disciplina:I - instaurar, de oficio, processo competente sobre ato ou materia que considere passivel de configurar, em tese, infracao a principio ou norma de etica profissional;II - organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminarios e discussoes a respeito de etica profissional, inclusive junto aos Cursos Juridicos, visando a formacao da consciencia dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Etica;III - expedir provisoes ou resolucoes sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro;IV - mediar e conciliar nas questoes que envolvam:a) duvidas e pendencias entre advogados;b) partilha de honorarios contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbencia;c) controversias surgidas quando da dissolucao de sociedade de advogados.Capitulo IIDos ProcedimentosArt. 51. O processo disciplinar instaura-se de oficio ou mediante representacao dos interessados, que nao pode ser anonima. 1o Recebida a representacao, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subsecao, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrucao processual. 2o O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional