alteracao de dados no CNPJ informada pelo empresario a RFB equivalera a comunicacao obrigatoria de desenquadramento da condicao de MEI, nas seguintes hipoteses:I - houver alteracao para natureza juridica distinta de empresario individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 2002;II - incluir atividade nao constante do Anexo XIII desta Resolucao;III - abrir filial.MEI Inadimplencia (art. 95, 5o)A inadimplencia do recolhimento da contribuicao para a Seguridade Social relativa a pessoa do empresario, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequencia a nao contagem da competencia em atraso para fins de carencia para obtencao dos beneficios previdenciarios respectivos.MEI Contratacao de empregado (art. 96, 2o)Para os casos de afastamento legal do unico empregado do MEI, sera permitida a contratacao de outro empregado, inclusive por prazo determinado, ate que cessem as condicoes do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministerio do Trabalho e Emprego.MEI relacao de emprego (art. 104, 8o)O tomador de servicos do MEI precisa agir com cuidado, pois, quando presentes os elementos:da relacao de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a servico deste ficara sujeita a todas as obrigacoes dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributarias e previdenciarias.da relacao de emprego domestico, o empregador domestico nao podera contratar MEI ou trabalhador a servico deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigacoes dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributarias e previdenciarias.MEI DUMEI (art. 101)A Declaracao Unica do MEI (DUMEI), que unificara os recolhimentos relativos a contratacao do empregado do MEI, dependera de nova resolucao do Comite Gestor, e tambem da construcao dos sistemas que viabilizarao a referida declaracao.INTIMACAO ELETRONICA (art. 110)O sistema de intimacao eletronica, previsto no artigo 110 da Consolidacao Normativa, tambem dependera da construcao dos sistemas proprios para a finalidade.COMPENSACAO (art. 119)A Lei Complementar no 139 disciplinou as regras gerais relativas a compensacao no Simples Nacional, que constaram do artigo 119 da Consolidacao Normativa. O aplicativo esta em construcao e sera disponibilizado oportunamente no Portal do Simples Nacional.Os processos de restituicao prosseguem com seu curso normal.ALTERACOES EM ATIVIDADE AUTORIZADA A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL:Um codigo CNAE foi transferido da lista dos vedados a optar pelo Simples Nacional (Anexo I da Resolucao CGSN no 6/2007, agora Anexo VI da Resolucao CGSN no 94/2011) para a lista de codigos de natureza ambigua, os quais contem simultaneamente atividades autorizadas e atividades vedadas a optar pelo Simples Nacional (Anexo II da Resolucao CGSN no 6/2007, agora Anexo VII da Resolucao CGSN no 94/2011)6619-3/02 - CORRESPONDENTES DE INSTITUICOES FINANCEIRASALTERACOES EM ATIVIDADES AUTORIZADAS AO ENQUADRAMENTO COMO MEI: (Anexo Unico da Resolucao CGSN no 58/2009, agora Anexo XIII da Resolucao CGSN no 94/2011)Ocupacoes que passam a ser vedadas (deixam de constar da relacao de atividades permitidas):2330-3/05 - CONCRETEIRO4399-1/03 - MESTRE DE OBRAS4771-7/02 - COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, COM MANIPULACAO DE FORMULASOcupacoes que passam a ser permitidas:1031-7/00 - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA4772-5/00 - COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL1031-7/00 - FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS1031-7/00 - FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS1033-3/01 - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES9001-9/06 - TECNICO(A) DE SONORIZACAO E DE ILUMINACAOInclusao da incidencia de ISS