de recursos de tecnologia assistiva, de agentefacilitador e de apoio no ambiente de trabalho;III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiencia apoiada;IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas a definicao deestrategias de inclusao e de superacao de barreiras, inclusive atitudinais;V - realizacao de avaliacoes periodicas;VI - articulacao intersetorial das politicas publicas;VII - possibilidade de participacao de organizacoes da sociedade civil.Art. 38. A entidade contratada para a realizacao de processo seletivo publico ou privadopara cargo, funcao ou emprego esta obrigada a observancia do disposto nesta Lei e emoutras normas de acessibilidade vigentes.CAPITULO VII DO DIREITO A ASSISTENCIA SOCIALArt. 39. Os servicos, os programas, os projetos e os beneficios no ambito da politica publicade assistencia social a pessoa com deficiencia e sua familia tem como objetivo a garantia daseguranca de renda, da acolhida, da habilitacao e da reabilitacao, do desenvolvimento daautonomia e da convivencia familiar e comunitaria, para a promocao do acesso a direitos eda plena participacao social. 1o A assistencia social a pessoa com deficiencia, nos termos do caput deste artigo, deveenvolver conjunto articulado de servicos do ambito da Protecao Social Basica e da ProtecaoSocial Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de segurancas fundamentais noenfrentamento de situacoes de vulnerabilidade e de risco, por fragilizacao de vinculos eameaca ou violacao de direitos. 2o Os servicos socioassistenciais destinados a pessoa com deficiencia em situacao dedependencia deverao contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados basicos einstrumentais.Art. 40. E assegurado a pessoa com deficiencia que nao possua meios para prover suasubsistencia nem de te-la provida por sua familia o beneficio mensal de 1 (um) salariominimo,nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.CAPITULO VIII DO DIREITO A PREVIDENCIA SOCIALArt. 41. A pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS)tem direito a aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.CAPITULO IX DO DIREITO A CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AOLAZERArt. 42. A pessoa com deficiencia tem direito a cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer emigualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:I - a bens culturais em formato acessivel;II - a programas de televisao, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas emformato acessivel; eIII - a monumentos e locais de importancia cultural e a espacos que oferecam servicos oueventos culturais e esportivos. 1o E vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessivel a pessoa comdeficiencia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegacao de protecao dos direitos depropriedade intelectual. 2o O poder publico deve adotar solucoes destinadas a eliminacao, a reducao ou asuperacao de barreiras para a promocao do acesso a todo patrimonio cultural, observadas asnormas de acessibilidade, ambientais e de protecao do patrimonio historico e artisticonacional.Art. 43. O poder publico deve promover a participacao da pessoa com deficiencia ematividades artisticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seuprotagonismo, devendo:I - incentivar a provisao de instrucao, de treinamento e de recursos adequados, emigualdade de oportunidades com as demais pessoas;II - assegurar acessibilidade nos locais de