art. 1o da LC no 64/90,Salienta que o proprio TCU acolheu parcialmente o recurso de revisao interposto para excluir a imputacao de debito ao candidato, ante o reconhecimento de que os recursos repassados tinham sido corretamente aplicados.Noutro giro, argumenta que o acordao regional tambem diverge do que decidido no RO no 970, Rel. Min. Arnaldo Versiani, uma vez que nao foi trazido aos autos do registro a integra da decisao prolatada pelo TCU, o que inviabiliza o exame da insanabilidade do vicio.Sustenta que tal quadro evidencia o fumus bonis iuris, dada a grande probabilidade de exito do recurso especial.Aduz que o periculum in mora reside na proximidade da votacao, que ocorrera no proximo domingo, data na qual sera proclamado o resultado do pleito. A permanecer o indeferimento do registro, naopodera ser diplomado e seus votos serao declarados nulos.Pugna pelo deferimento de medida liminar para assegurar a pratica de todos os atos de campanha, bem como para permitir sua proclamacao como eleito ou participacao em eventual segundo turno. Ao final, requer a procedencia do pedido para tornar definitivos os efeitos da liminar pleiteada.E o relatorio.Decido.Nao observo, na especie, a presenca dos requisitos para a concessao da tutela de urgencia.A pretensao do autor de participar de todos os atos da campanha eleitoral enquanto o seu registro estiver sub judice ja esta assegurada pelo art. 16-A da Lei no 9.504/97 que assim dispoe:Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice podera efetuar todos os atos relativos a campanha eleitoral, inclusive utilizar o horario eleitoral gratuito no radio e na televisao e ter seu nome mantido na urna eletronica enquanto estiver sob essa condicao, ficando a validade dos votos a ele atribuidos condicionada ao deferimento de seu registro por instancia superior.Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente deste Tribunal:Recurso especial. Processo de Registro. Atribuicao. Efeito suspensivo.1. O art. 43 da Res.-TSE 22.717 estabelece que o candidato que tiver seu registro indeferido podera recorrer da decisao por sua conta e risco e, enquanto estiver sub judice, prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletronica, ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro por instancia superior.2. Em face do que expressamente dispoe essa disposicao regulamentar, torna-se desnecessaria a atribuicao de efeito suspensivo a recurso especial pretendido por candidato em processo de registro[Grifei].Agravo regimental a que se nega provimento.(AgR-REspe no 33519/PE, PSESS de 28.10.2008, Rel. Min. Arnaldo Versiani) (Grifei)No que se refere a antecipacao do provimento do recurso especial, a fim de que seu registro seja deferido e, por conseguinte, seja reconhecida a validade dos votos que lhe forem atribuidos para fins de proclamacao do resultado, a providencia possui natureza nitidamente satisfativa, o que e vedado em acao cautelar.De todo modo, neste juizo de cognicao sumaria, nao vislumbro a presenca do fumus boni iuris.A jurisprudencia firmada no ambito desta Corte e de que "as condicoes de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleicao. O reconhecimento ou nao de determinada hipotese de inelegibilidade para uma eleicao nao configura coisa julgada para as proximas eleicoes (REspe no43342-43/AL, DJE