competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;XXXIX - nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal;XL - a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu;XLI - a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais;XLII - a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei; XLIII - a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura , o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem; (Regulamento)XLIV - constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico;XLV - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido;XLVI - a lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, as seguintes:a) privacao ou restricao da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestacao social alternativa;e) suspensao ou interdicao de direitos;XLVII - nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis;XLVIII - a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;XLIX - e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral;L - as presidiarias serao asseguradas condicoes para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentacao;LI - nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;LII - nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao;LIII - ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente;LIV - ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;LVI - sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos;LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria;LVIII - o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei; (Regulamento).LIX - sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal;LX - a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local