e aoprocesso administrativo.CAPITULO 3 RESPONSABILIDADEProblemaque traz bastante controversia diz respeito as esferas de responsabilidadesquando o ilicito praticado pelo servidor e sancionado tambem na esfera dodireito penal. O que fazer se o juizo criminal absolver o servidor oucondena-lo, sentenciando-o de forma contraria a instancia administrativa? Ha ounao comunicabilidade de instancias?Analisandoo problema sob o angulo de condenacao no juizo criminal e absolvicao nainstancia administrativa, a solucao e bastante simples: Quando o agente forcondenado na esfera criminal, o juizo civel e a Administracao Publica nao podemdivergir da decisao judicial criminal, ocorrendo a comunicabilidade de decisoesem decorrencia do artigo 1.525 da Lei Substantiva Civel.Quantoa absolvicao no juizo criminal, a solucao se configura de forma maiscomplicada. No caso de haver condenacao na instancia administrativa, existem,entretanto, dois casos em que a sentenca no juizo penal vincula a autoridadeadministrativa a decidir de forma identica:a)estar provada a inexistencia do fato (artigo 1.525 do CC); b)negativa de autoria (de acordo com artigo 65 do CPP). CAPITULO 4 PRAZO PRESCRICIONAL DAS INFRACOESDISCIPLINARESPrescricaoe a perda do direito de acao pela inercia do titular diante de violacao poroutrem.Einstituto presente em praticamente todos os ramos do Direito como principio deordem publica que nao pode ser relevado pela Administracao.Controversae a sua natureza. Uns acham que se trata de instituto de taxinomia material;outros que possui natureza mista (carater hibrido de direito material eprocessual)Emrelacao as infracoes funcionais, o Regime Juridico dos Servidores Civis daUniao (Lei no 8.112/90) determina o prazo de prescricao da acao disciplinar emseu artigo 142[51]. I - em 5 (cinco) anos, quanto as infracoes puniveis comdemissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e destituicao de cargoem comissao;II - em 2 (dois) anos, quanto a suspensao; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertencia.ACarta Magna, todavia, ressalta os casos de ressarcimento ao erario publico, noartigo 37, Inciso XXI, 5o. CAPITULO 5 RECORRIBILIDADE NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINARArecorribilidade no Processo Disciplinar esta garantido quanto a orbitaadministrativa federal no artigo 177 e seguintes do Regime Juridico Unico.Quanto a esfera do Judiciario, ele sempre podera ser revisto, caso seja ilegal.E que a decisao administrativa, pelo fato de o Brasil nao seguir o sistema docontencioso administrativo, nao tem o que e denominado no direitoanglo-americano de "final enforcingpower", podendo ser traduzido como "coisa julgada material".Oque nao pode e o Judiciario alterar a punicao aplicada pela AdministracaoPublica para uma mais gravosa ou mais leve, pois ao Judiciario so cabe analisarda legalidade ou nao do ato, senao haveria invasao, nao permitida, nadiscricionariedade administrativa.Citadopelo Prof. Miguel Reale[52], Independentemente de constar na lei orespeito aos principios, estes ja saopor si so representados e respeitados pela Constituicao Federal e pela naturezado justo direito. Assim, pode-se afirmar, conforme Karl Larenz[53],que e possivel sustentar que os orgaos integrantes do aparato estataladministrativo encontram-se mais fortemente subordinados ao Direito, uma vezque estao estritamente vinculados a lei.CaioTacito[54]enuncia:A doutrina, jurisprudencia e a propria lei, conceituam comodesdobramento necessario do principio de legalidade, que a acao administrativadiscricionaria deve pautar-se pelo requisito essencial da finalidade comocondicionante da competencia da autoridade publica.O Conselho de Estado da Franca, em suajurisprudencia, construiu a nocao do "detournementde pouvoir", sendo o vicio essencial da legalidade do atoadministrativo e colocar um