os Estados, o DistritoFederal e os Municipios 25% (vinte e cinco por cento), no minimo, da receita resultantedeimpostos, compreendida a proveniente de transferencias, na Educacao. Estabeleceainda no artigo23,inciso V, a competencia comum de proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia e, destes entes politico-administrativos, somente os Municipios estao impedidos de legislar sobre Educacao e protecao a infancia, segundo dispoe o seuartigo 24, incisos IX e XV, respectivamente. De outro lado,atraves do artigo 209, incisos I e II, submete as instituicoes educacionais privadas que atendam criancas de zero a seis anos de idade, a supervisao e fiscalizacao do PoderPublico. Tal regra encontraressonancia no artigo22, inciso XXIV, que dispoe sobre a competencia legislativa privativa da Uniao de legislar sobre diretrizes e bases da educacao nacional. Enfim, alem de explicitar os principios e normas inerentes a educacao, a Constituicao de 1988 albergou, em seu seio, normas de carateruniversal, verdadeiros vetores generalissimos, os quais se aplicam ao processo educacional e, em particular, ao processoensino-aprendizagem. O artigo 205 da Carta Politica de 1988 inovou em materia de politicaeducacional, ao dispor que a educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Para que o ambicioso,porem nao prioritario projeto inserido no...4.1. Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) - Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Com o advento da Lei no 8.069 /90 - Estatuto daCrianca e do Adolescente (ECA), os Municipios passaram a ter responsabilidade pelos direitos dainfancia e adolescencia, atraves da criacao do Conselho Municipal,do Fundo Municipal e o Conselho Tutelar. Em seu artigo 227,a Constituicao Federal consagra uma recomendacao em defesada crianca ao dispor que e dever dafamilia, dasociedade e do Estado assegurar a crianca, com absoluta prioridade, dentreoutros, o direito a educacao. Essa perspectiva pedagogicapassa a ver a crianca como um ser social, historico, pertencente a uma determinada classe social ecultural. Cumpre, inicialmente, estabelecer a diferencaprevista noartigo 2o do ECA entre crianca e adolescente. Crianca e o menor entre zero e 12 anos e adolescente, o menor entre 12 e 18anos de idade. O artigo 4 relata os direitos basicos da crianca e do adolescente, dentre eles, a educacao, a profissionalizacaoe a cultura. No que diz respeito aeducacao e a cultura, o artigo 53 dispoe que a crianca e o adolescente tem direito aeducacao, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio dacidadania e qualificacao para o trabalho. Assim, a educacao passa a ser um direitopublico subjetivo da crianca e do adolescente, devendo ser garantidapelo Estado. SegundoPaulo Afonso Garrido de Paula, Educacao, em sentido amplo, abrange o atendimento em creches epre-escolas as criancas de zero a seis anos de idade, o ensino fundamental, inclusive aqueles que a elenao tiveram acesso na idadepropria, o ensino medioe o ensino em seus niveis mais elevados, inclusive aqueles relacionados a pesquisa e aeducacao artistica. Nesse contexto esta o dever do Estado de assegurar a crianca e ao