Noticia e decisao muito importante. Vale a pena compartilhar e lutar para que decisoes assim se tornem padrao, e a arquitetura publica mude desde o projeto.eltonA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao realizada nesta terca-feira (30), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinario (RE) 440028 para determinar ao Estado de Sao Paulo que realize reformas e adaptacoes necessarias na Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeirao Preto, de forma a garantir o pleno acesso de pessoas com deficiencia. O relator do recurso, ministro Marco Aurelio, frisou que, embora o caso se refira a uma unica escola, e uma forte sinalizacao do Supremo quanto a necessidade de se observar os direitos fundamentais. Diz respeito a apenas uma escola, mas a decisao vai se irradiar alcancando inumeros predios publicos, afirmou.CasoA acao civil publica com o objetivo de efetivar as reformas na escola foi movida pelo Ministerio Publico de Sao Paulo, depois de constatar que os alunos com deficiencias que necessitam fazer uso de cadeiras de rodas nao tinham possibilidade de acesso aos pavimentos superiores do predio. Segundo os autos, os alunos nao podem frequentar as salas de aulas, localizadas no andar superior, pois o acesso se da por meio de escadas.Foi constatado, tambem, que o predio apresenta barreiras nas entradas e na quadra de esportes, com degraus que inviabilizam a circulacao de alunos com deficiencia fisica, e que os banheiros sao do tipo convencional, ou seja, sem os equipamentos necessarios para garantir o acesso seguro.A acao foi considerada improcedente em primeira instancia. Ao analisar recurso, o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) entendeu que, apesar do empenho do MP-SP em buscar a remocao de toda e qualquer barreira fisica de modo a permitir o irrestrito acesso de pessoas com deficiencia a predios, logradouros e veiculos publicos, deve-se analisar a disponibilidade orcamentaria do ente. Segundo o acordao, obrigar a administracao publica a realizar obras e melhorias significa olvidar o principio da separacao dos poderes, pois se trata da efetivacao de atos discricionarios.No recurso ao STF, o Ministerio Publico de Sao Paulo aponta ofensa aos artigos 227,paragrafo 2o, e 244 da Constituicao Federal, por entender que e dever do Estado garantir as pessoas com deficiencia o direito de acesso aos logradouros e edificios de uso publico. Sustenta tambem que o cumprimento da exigencia constitucional nao e ato discricionario do Poder Publico, mas sim dever de cumprir mandamento inserido da Constituicao. Segundo o RE, aceitar a conveniencia e a oportunidade nas acoes administrativas funciona como 'valvula de escape' a inercia estatal.VotoO ministro destacou que o controle jurisdicional de politicas publicas e essencial para concretizacao dos preceitos constitucionais. Ele ressaltou que, de acordo com a jurisprudencia do STF, tres requisitos podem viabilizar acao neste sentido: a natureza constitucional da politica publica reclamada, a existencia de correlacao entre ela e os direitos fundamentais e a prova de que ha omissao ou prestacao deficiente pela Administracao Publica, inexistindo justificativa razoavel para tal comportamento. No caso, todos os pressupostos encontram-se presentes, argumentou.O ministro observou que a Convencao Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia