O Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba (TRE-PB) iniciou na ultima terca-feira (13) o julgamento do processo que pede a cassacao do prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rego Segundo Neto. O relator do processo, o Juiz Joao Batista, votou provendo o recurso pela cassacao do prefeito. Na sequencia do julgamento, o juiz Miguel de Britto Lyra Filho, pediu vistas do processo para ampliar analise. Fonte: TRE-PB REPERCUSSAO GERALRejeicao de contas de prefeito pelo tribunal de contas e ausencia de decisao da camara legislativa - 2 O Plenario retomou julgamento de recurso extraordinario em que se discute se o parecer previo de tribunal de contas municipal pela rejeicao das contas de prefeito, ante o silencio da camara municipal, enseja a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC 64/90 v. Informativo 588. Preliminarmente, indeferiu-se pedido de ingresso de amici curiae, formulado pela Uniao dos Vereadores do Brasil, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pela Associacao dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil. Realcou-se que o pleito teria sido solicitado apos o inicio do julgamento do recurso, o que a Corte inadmitiria. Alem disso, rejeitou-se questao de ordem suscitada da tribuna no sentido de que o feito fosse encaminhado ao Min. Luiz Fux sucessor do Min. Eros Grau, relator originario a fim de que se manifestasse, ante a ausencia de pronunciamento do relator, sobre a possibilidade de tribunais de contas julgarem atos de gestao de prefeitos. O Min. Dias Toffoli anotou ser desnecessario abordar todas as questoes arguidas. O Min. Cezar Peluso, Presidente, sublinhou que eventual omissao sobre algum fundamento recursal poderia ser suprida pelos votos dos demais Ministros. A Min. Carmen Lucia, por sua vez, observou a viabilidade de manejo de embargos declaratorios, se necessario. RE 597362/BA, rel. Min. Eros Grau, 7.12.2011. (RE-597362) Rejeicao de contas de prefeito pelo tribunal de contas e ausencia de decisao da camara legislativa - 3 No merito, em voto-vista, o Min. Dias Toffoli divergiu do relator, para prover o recurso e afirmar a inelegibilidade do recorrido para o pleito municipal de 2008. Aduziu que a norma contida no art. 31, 2o, da CF (Art. 31. A fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei ... 2o - O parecer previo, emitido pelo orgao competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal) deveria ser interpretada de modo a entender-se que competiria a camara municipal a fiscalizacao das contas do municipio, mediante controle externo, o qual se daria com o auxilio do tribunal de contas municipal. O parecer previo emitido por este orgao, a seu turno, apenas deixaria de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros do Poder Legislativo local. Esse documento, entao, passaria a produzir efeitos integralmente a partir de sua edicao. A sua eficacia cessaria, porem, se e quando apreciado e rejeitado por deliberacao dos vereadores. Ressurtiu que entendimento contrario teria a consequencia pratica de