Estatuto da Seguranca Privada - Dr. Adelar AnderleEstabelece o Estatuto da Seguranca Privada e da outras providencias.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Capitulo IDa Politica de Seguranca PrivadaArt. 1o A presente Lei dispoe sobre as atividades de seguranca privada, armadas ou desarmadas, em todo o territorio nacional, os prestadores e tomadores dos servicos, as regras de seguranca dos estabelecimentos financeiros e outros estabelecimentos, os profissionais que atuam nestas areas, as regras de autorizacao, controle, fiscalizacao e as sancoes correspondentes. 1o Entende-se por seguranca privada a atividade proativa, preventiva, complementar a seguranca publica, para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, que tem por objetivo auxiliar as forcas de seguranca publica a prevenir a criminalidade, exercida por pessoas de direito privado, atraves de profissionais qualificados ou com emprego de tecnologias e equipamentos, mediante regulamentacao e controle diretos do Poder Publico. 2o As atividades de seguranca privada abrangem, nos limites desta lei e conforme dispuser o seu Regulamento, a utilizacao dos meios necessarios na avaliacao e prevencao do risco, com o fim de resguardar a propriedade, o direito de ir e vir e a integridade fisica dos individuos, de modo a prevenir e neutralizar ameacas reais e potenciais aos interesses do tomador do servico ou no espaco sob protecao. 3o A seguranca privada tem como politica a adocao de medidas que envolvem o Poder Publico, classes patronais, classes laborais e os tomadores de servico dessas atividades, cuja execucao obedecera aos principios da dignidade da pessoa humana, da civilidade e urbanidade, do interesse publico e da observancia das disposicoes que regulam as relacoes de trabalho. 4o O Poder Publico instituira o Sistema Nacional de Seguranca Privada SINASP, integrado tambem pelas classes patronais, laborais e tomadores de servicos de seguranca privada, e o Cadastro Nacional de Seguranca Privada - CANASP.Art. 2o Sao atividades de seguranca privada, principais ou secundarias, conforme definido em Regulamento:I vigilancia patrimonial, assim considerada a seguranca exercida com a finalidade de proteger a incolumidade fisica das pessoas e a integridade do patrimonio no interior dos estabelecimentos financeiros e outros, em ambientes privados ou publicos de uso especial ou dominical, urbanos ou rurais, admitida excepcionalmente a circulacao desarmada do profissional em calcadas e logradouros publicos para este fim, bem como nas estradas vicinais no que concerne a area rural, vedados o trancamento de vias e de logradouros publicos, conforme os limites estabelecidos no Regulamento;II seguranca de eventos em espacos comunais, de uso comum do povo;III - seguranca nos transportes coletivos;IV gestao e operacao interna de seguranca de estabelecimentos prisionais;V seguranca em unidades de conservacao e reflorestamento;VI servicos para instalacao, manutencao, assistencia e inspecao tecnica de equipamentos eletronicos de seguranca, prestacao de servicos de monitoramento e rastreamento de bens e pessoas;VII pronto atendimento, podendo ser autorizado de forma armada, quando os sistemas eletronicos de seguranca de monitoramento ou rastreamento emitirem sinais de emergencia, nos termos do Regulamento;VIII execucao do transporte de numerario, bens ou outros valores;IX servicos de instalacao, manutencao e assistencia de equipamentos ou sistemas tecnologicos de seguranca, prestacao de servicos de monitoramento e rastreamento de numerario e outros valores;<;p style="text-align: