partidos e coligacoes solicitarao a Justica Eleitoral oregistro de seus candidatos ate as 19h do dia 15 de agosto do anoeleitoral;4.Sera permitida a veiculacao de entrevistas com o candidato e decenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: a) realizacoesde governo ou da administracao publica; e b) atos parlamentares edebates legislativos;5.E permitida a propaganda eleitoral na internet apos 15 de agosto doano eleitoral;6.A veiculacao de propaganda eleitoral em bens particulares epermitida, independente de licenca ou autorizacao, desde que feitaem adesivo ou papel, nao exceda a 0,5 m2 (meio metro quadrado) e naocontrarie a legislacao eleitoral;7.Considera-se carro de som qualquer veiculo motorizado ou nao, ouainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles oumensagens de candidatos;8.Perdera o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, semjusta causa, do partido pelo qual foi eleito. Para tanto,considera-se justa causa para a desfiliacao: a) mudancasubstancial ou desvio reiterado do programa partidario; b) gravediscriminacao politica ou pessoal; e c) mudanca de partidoefetuada durante o periodo de trinta dias que antecede o prazo defiliacao exigido em lei para concorrer a eleicao (janela),seja majoritaria ou proporcional, ao termino do mandato vigente;9.Os orgaos partidarios municipais que nao tenham movimentacaofinanceira ficam desobrigados da prestacao de contas, devendoapenas apresentar, no prazo estipulado para a apresentacao dascontas, declaracao de ausencia de movimentacao de recursos;10.As doacoes de recursos financeiros somente poderao ser efetuadasna conta do partido, atraves de: a) cheques cruzados e nominais outransferencia de deposito; b) depositos em especie identificados;e c) mecanismo disponivel em site do partido na internet quepermita, inclusive o uso de cartao de credito ou debito e quepossibilite a identificacao do doador e emissao obrigatoria derecibo eleitoral para cada doacao;11.A decisao da Justica Eleitoral que importe o indeferimento doregistro, a cassacao do diploma ou a perda do mandato de candidatoeleito em pleito majoritario acarreta, apos o transito em julgado,a obrigatoriedade da realizacao de novas eleicoes, independentedo numero de votos anulados, sendo a eleicao suplementar: a)indireta, se a vacancia ocorrer a menos de seis meses do final domandato; ou b) direta, nos demais casos;12.O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos paraPresidente, Governador e Prefeito sera definido com base nos gastosdeclarados, na respectiva circunscricao, na eleicao de 2014 paraos mesmos cargos, observando-se os seguintes limites:i. para oprimeiro turno das eleicoes, o limite sera de:a) 70% domaior gasto declarado para o cargo, na circunscricao eleitoral emque houve apenas um turno;b) 50% do maior gasto declarado parao cargo, na circunscricao eleitoral em que houve dois turnos;ii.para o segundo turno das eleicoes, onde houver, o limite de gastossera de 30% do valor previsto acima.A.Nos Municipios ate 10.000 (dez mil eleitoral), o limite de gastossera de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido acima, sefor maior.13.O limite de gastos nas campanhas de Senador, Deputado Federal,Deputado Estadual e Vereador sera de 70% do maior gasto contratadona circunscricao para o respectivo cargo na eleicao de 2014.14.Serao considerados como limites, os gastos realizados peloscandidatos e por partidos e comites financeiros nas campanhas decada um deles.(Obtidoem AugustoWanderlinde Advocacia)