mostra-se indispensavel tendo em vista que muitos problemas das criancas e jovens decorrem da miseria de suas familias e do fracasso das politicas publicas de educacao, saude, trabalho, moradia, saneamento e agricultura. Como os outros painelistas abordarao ("As atribuicoes especificas do CMDCA em relacao ao FIA"; "Programas de protecao especial e socio educativo para a crianca e o adolescente" e "Fundos Especiais"), abordaremos sucintamente, as politicas de atendimento aos direitos da crianca e do adolescente, utilizando do excelente trabalho da Oficina de Ideias", nas 10 Medidas Basicas para a Infancia.Quanto a politica publica para a infancia, inicialmente lembramos que o bom desempenho dos Conselhos esta relacionado a observacao de alguns procedimentos, dentre os quais destacamos:Planejar: Uma politica de atencao a infancia/adolescencia nao pode se restringir aos problemas imediatos. Alem das acoes emergenciais, necessita de planejamento para medio e longo prazo, procurando antecipar ad necessidades que possam surgir.Aprofundar: As questoes da infancia estao ligadas a necessidade de uma politica de emprego, habilitacao, reforma agraria, etc. Nao se pode atacar apenas as consequencias, mas atuar contra causas das desigualdades, buscando diminuir as disparidades sociais, atraves de uma justa distribuicao de renda.Articular: E fundamental estabelecer conexoes entre as politicas tradicionalmente setorizadas e fragmentadas (como saude, educacao, saneamento) entre orgaos estaduais e federais, que atuam na area da infancia e entre todos os orgaos publicos e entidades nao governamentais que atuam no municipio.Avaliar: Os Conselhos devem desenvolver formas permanentes de avaliacao de sua atuacao e dispor de indicadores que mensurem a situacao da infancia do municipio.Informar: Partindo do conhecimento das necessidades da infancia e adolescencia no municipio, construir e divulgar dados confiaveis da realidade. Iniciativas com esse proposito devem ser estimuladas e subsidiadas. O trabalho de diagnostico e uma acao politica a precariedade de informacoes contribui para ocultar graves omissoes. Sao parceiros importantes nesta tarefa as universidades e produtos de pesquisas.Formar: O trabalho com a infancia e adolescencia baseia-se essencialmente na intermediacao de um adulto. Portanto, a formacao e a valorizacao dos recursos humanos deve ser priorizada.A observacao desses procedimentos deve levar em conta acima de tudo, a total consonancia com as diretrizes e as linhas de acao propostas no Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA. No que diz respeito as linhas de acao da politica de atendimento do ECA, as acoes destinadas a crianca e adolescente sao organizadas em quatro niveis no estatuto e obedecem a seguinte hierarquia:Politicas Sociais Basicas: considerada direito de todos e dever do Estado, como saude, educacao, esporte , lazer.Politicas Essenciais: voltadas as pessoas necessitadas, como complementacao alimentar e abrigo.Politica de Protecao Especial: destinada a pessoas e grupos que se encontram em situacao de risco social e pessoal. Por exemplo, criancas vitimas de maus tratos.Garantia de Direitos: acoes que visam garantir o cumprimento de direitos assegurados na Constituicao e no ECA.De acordo com a filosofia do ECA, as politicas assistenciais e de protecao especial devem sempre ser bem pensadas sob a otica da transitoriedade e Ter um carater emancipador. A meta e garantir, com prioridade absoluta, os direitos de todas as criancas. Como bem define o ex secretario de Seguridade