relacionada a diversas formas de doenca pulmonar, tais como asbestose, cancer pulmonar e mesotelioma de pleura e de peritonio, elucidando, ainda, a OMS, por meio dos estudos que redundaram no seu Criterio 203, publicado em 1998, que nao ha nenhum limite seguro de exposicao a tal substancia (INCA - Anexo 1 - Doc. 3 - f. 96-v/98).Atentos a isso, como e fato notorio, mais de 50 paises passaram a banir o uso de amianto, alguns ainda em meados da decada de 1980 (Suecia, Suica, Dinamarca, Cingapura, Noruega, Islandia), outros na decada de 1990 (Alemanha, Franca, Italia, Austria, Belgica, Reino Unido, Kuwait, Polonia, Arabia Saudita, Holanda) e outros, mais recentemente, ja nos anos 2000 (Africa do Sul, Espanha, Eslovaquia, Chile, Argentina, Uruguai, Grecia, Japao, Nova Zelandia), destacando-se aqueles oriundos da Europa, Africa e alguns da America do Sul, no particular.No Brasil, o asbesto e explorado comercialmente desde a decada de 1940, mesma epoca de inicio das atividades da fabrica da Re nesta Capital, conforme declarado pela preposta da Re em audiencia (ID. 341b3c8 - Pag. 1), fabrica esta que ate hoje permanece ativa.Em 1991, com a edicao e vigencia do Anexo 12 da NR 15 do Ministerio do Trabalho, o Brasil limitou a utilizacao do asbesto. Em tal anexo, consta a proibicao da utilizacao de qualquer tipo de asbesto do grupo anfibolio e dos produtos com tais fibras, bem como da pulverizacao (spray) de todas as formas de asbesto. Alem disso, tal norma definiu ainda a limitacao de tolerancia para fibras respiraveis de asbesto crisotila de 2,0 f/cm3.A Lei 9.055/95, por sua vez, manteve as mesmas vedacoes do Anexo 12 da NR 15 e trouxe algumas outras no seu art. 1o, limitando a variedade crisotila para extracao, utilizacao, industrializacao e comercializacao na forma de seus dispositivos, tendo mantido, ainda, a possibilidade de uso, exploracao e comercializacao (etc) quanto a variedade crisotila (art. 2o), e no seu art. 3o estabelecido que "as atuais normas relativas ao asbesto/amianto da variedade crisotila e as fibras naturais e artificiais referidas no artigo anterior, contidas na legislacao de seguranca, higiene e medicina do trabalho, nos acordos internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de trabalhadores e os seus empregadores, atualizadas sempre que necessario".Os 2o e 3o do mencionado art. 3o da Lei 9.055/95 ainda estabeleceu que a fiscalizacao seria feita pelo Poder Executivo e tambem pelas comissoes de fabrica, alem de ter estabelecido prazo para que fosse firmado o acordo entre os sindicatos dos trabalhadores e seus empregadores, sob pena de automatico cancelamento do alvara de funcionamento das empresas que assim nao fizessem.Com base nisso, as entidades representativas das categorias dos empregados e empregadores estabelecem o Acordo Nacional para Extracao, Beneficiamento e Utilizacao Segura e Responsavel do Amianto Crisotila (vide, p.ex., doc. 07 - Acordo 2013/2015, p.ex.), o qual e anualmente renovado, como e fato incontroverso.Em 2001, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei 3.579/01, que estabeleceu a proibicao de extracao do asbesto em todo o Estado, bem como estabeleceu um cronograma de prazo de 2 a 4 anos