que a incluiu como beneficiaria da pensao previdenciaria deixada pelo ex-companheiro eram suficientes e decidiu que o beneficio seria devido desde o requerimento administrativo. A Uniao recorreu da decisao, mas a Segunda Turma do STJ ratificou a decisao do TRF5 ao entendimento de que, com o advento da Constituicao de 1988, que reconheceu como entidade familiar a uniao estavel (artigo 226, paragrafo 3o), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensao por morte, sendo desnecessaria sua designacao previa como beneficiaria. Filhos e afinsEm geral, quem recebe pensao por morte e a esposa/companheira, quando o marido/companheiro falece, ou ao contrario, o marido/companheiro, quando a esposa/companheira e falecida. Entretanto, a legislacao previdenciaria possibilita que outros dependentes recebam a pensao por morte. Um caso frequente e o da pensao advinda do falecimento do filho. Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte do filho, independentemente de este exercer ou nao atividade laborativa, quando se trata de familia de baixa renda, afirmou a ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial 1.133.105. Outra questao julgada pelo STJ e o da filha separada desquitada ou divorciada que solicita o recebimento da pensao instituida por servidor publico falecido, conforme a Lei 3.373/58. Segundo a jurisprudencia do Tribunal, a filha separada, desde que comprovada a dependencia economica para com o instituidor do beneficio, e equiparada a solteira para o recebimento da pensao, afirmou a ministra Laurita Vaz, ao julgar o Recurso Especial 1.050.037. A Segunda Turma, ao julgar recurso em mandado de seguranca, garantiu a um menor absolutamente incapaz o direito de receber pensao pelo falecimento de sua avo, e tambem tutora, pensionista do Ministerio Publico de Minas Gerais (RMS 33.620). O menor, portador de encefalopatia cronica infantil, foi tutelado pela sua avo paterna ante a ausencia de condicoes financeiras dos pais biologicos. No STJ, ele pretendia a reversao a seu favor do beneficio previdenciario de pensao por morte de sua tutora. O Tribunal de Justica de Minas Gerais negou o pedido, considerando que a incapacidade de um menor tutelado por sua avo exclusivamente, por si so, nao gera direito previdenciario se o avo faleceu antes da tutela e o pretenso beneficiario nao estiver inscrito no orgao previdenciario como dependente, nem atender aos requisitos para ser inscrito como tal. No STJ, o relator, ministro Castro Meira, destacou que a guarda transfere o poder familiar ao responsavel, que passa a ter direitos e deveres perante o menor, a semelhanca dos pais, que ficam destituidos daquele poder. Portanto, ainda que nao formalmente incluido como dependente no instituto de previdencia estadual, o menor adquiriu essa condicao ao ser deferida a tutela judicial. PrescricaoA moderna jurisprudencia do STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o prazo prescricional, nos casos em que se discute o direito a pensao por morte, e quinquenal. A jurisprudencia desta Corte firmou-se no sentido de que, no caso de pretensao de recebimento de pensao por morte, transcorridos mais de cinco anos do obito do instituidor do beneficio, deve ser reconhecida a prescricao do