Chamada publica de artigos de 10 de fevereiro a 10 de Julho de 2014.A Revista Libertas e um veiculo de consolidacao das linhas de pesquisas institucionais do Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e tem por finalidade publicar trabalhos ineditos na area do Direito que tenham aderencia com sua linha editorial: Constituicao, Diversidade e Reconhecimento de Direitos.Seguindo tal linha editorial, a Revista se propoe dar publicidade a pesquisas acerca das questoes relativas a diversidade fundada no respeito a diferenca, base de uma re-leitura democratica do constitucionalismo. O marco para a discussao sao as teorias que reconhecem a diferenca como base para o respeito e efetivacao dos direitos fundamentais, refletindo a construcao de uma sociedade pos Estado-Nacao fundada na pluralidade e interculturalidade;a discussao sobre a tensao entre Democracia e Constitucionalismo; a discussao sobre como os direitos fundamentais podem ser concebidos desde uma perspectiva plural; a luta por reconhecimento de direitos de minorias e grupos oprimidos; a reformulacao das relacoes de Direito Privado nao apenas desde uma filtragem constitucional, mas, tambem, desde um vies do direito a diversidade; as contribuicoes do reconhecimento de direitos tanto no ambito internacional como tambem as experiencias de reconhecimento de direitos de povos locais e originarios; a reformulacao epistemologica da Constituicao (e, portanto, do Direito como um todo) possibilitada pela experiencia do Estado Plurinacional; entre outros temas correlatos.A Revista conta com um Corpo Editorial formado por Professores Doutores de varias regioes do Brasil e do exterior, alem de qualificado corpo dePareceristas, tambem formado por profissionais de varias regioes do pais, a fim de se garantir a devida isencao e avaliacao cega dos trabalhos.Com periodicidade semestral; compoe-se de duas secoes: artigos originais e resenhas de livros, teses e dissertacoes. A revista e eletronica e disponibilizara os artigos (em versao pdf.) em seu site. Tendo em vista o lancamento de sua 1a Edicao, vimos pelo presente, CONVIDA-LOS (LAS) a submeterem seus trabalhos, em forma de artigos cientificos, para publicacao em nosso 2o numero, cujos criterios, forma de submissao e cronograma encontram-se no Edital em anexo.Prezado(a) coordenador(a), solicitamos a especial gentileza de encaminhar esta mensagem para os professores e academicos desta reconhecida instituicao de ensino juridico.Cordialmente,Prof. Dr. Alexandre Gustavo Melo Franco BahiaProf. Ms. Federico Nunes de MatosEditores da Revista Libertas O CONTROLEDIFUSO ABSTRATIVIZADO, A PROGRESSAO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E O SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL: FINALMENTE A NOVELA CHEGOU AO SEU FINAL[1] Finalmente,o Plenario do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessao do dia 20 de marcode 2013, o julgamento da Reclamacao no. 4335, na qual a Defensoria Publica daUniao questionou decisao do juizo da Vara de Execucoes Penais de Rio Branco quenegou a dez condenados por crimes hediondos o direito a progressao de regimeprisional.A CorteSuprema havia ja reconhecido a possibilidade de progressao de regime nessescasos no julgamento do Habeas Corpus no. 82959, em fevereiro de 2006, por seisvotos contra cinco, quando foi declarado inconstitucional o 1o. do art. 2o.da Lei no. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), que entao proibia talprogressao (mais tarde alterado pela Lei no. 11.464/2007). No caso especificoda Reclamacao no. 4335, no entanto, o Juiz de Direito