Tributario: Empresas obtem liminares com mudancas de entendimentos de Cortes superiores. Contribuinte resgata teses fiscaisAdriana Aguiar, de Sao Paulo03/08/2010 Valor Economico Os contribuintes tem resgatado algumas teses tributarias que, ate entao, eram consideradas perdidas nos tribunais superiores. Conhecidos por mudar de opiniao em casos emblematicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justica (STJ) alteram entendimentos a favor das empresas. Com a reviravolta, os contribuintes estao conseguindo liminares - em primeira e segunda instancias - para excluir o terco de ferias da base de calculo das contribuicoes previdenciarias e nao pagar Imposto de Renda de Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) sobre juros de mora.Somente a exclusao da contribuicao previdenciaria do terco de ferias pode gerar uma economia de aproximadamente 6% sobre o valor nominal de uma folha de salarios, segundo calculos do advogado Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia. Ele tem oito novas acoes discutindo o tema e ja obteve duas liminares favoraveis em Sao Paulo. O advogado Mauricio Faro, do Barbosa, Mussnich & Aragao, entrou com 15 processos e obteve quatro resultados favoraveis. Dessas decisoes, duas sao do Rio de Janeiro, uma de Juiz de Fora e outra de Minas Gerais. Segundo ele, faz pouco tempo que as empresas comecaram a perceber a relevancia financeira dessa tese. O Superior Tribunal de Justica (STJ) julgava contra as empresas. E so alterou sua posicao a partir de um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou o recurso de uma associacao representativa de servidores publicos, em 2006. Na epoca, os ministros declararam taxativamente que o terco constitucional nao tem natureza salarial, e portanto, nao estaria sujeito a incidencia das contribuicoes previdenciarias. Com a posicao do STF, os ministros do STJ decidiram alterar seu entendimento. Segundo o advogado Leonardo Mazzillo, inicialmente as empresas tiveram receio de voltar a apostar nessa tese, pois o julgamento tratou da condicao dos servidores publicos. No entanto, como a abrangencia do julgamento ficou confirmada em outras decisoes posteriores, muitas companhias resolveram investir na antiga argumentacao. E neste ano, com o fim do prazo de dez anos para reclamar impostos pagos a mais, interessaram-se em resgatar o assunto na Justica. O prazo terminou em 8 de junho.E, mesmo agora com a possibilidade de reaver apenas cinco anos para cobrar o que foi pago a mais a Previdencia, ainda ha empresas interessadas em entrar com acao, segundo advogados. Isso porque, alem de reaver os valores dos ultimos cinco anos, podem pleitear a suspensao do pagamento de quantias futuras, segundo o advogado, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. De acordo com ele, ainda que existam diversas decisoes judiciais a favor dos contribuintes, a Previdencia insiste em cobrar esses valores e autua quem nao os recolhe. Decisoes recentes do STJ contra a incidencia do Imposto de Renda e da CSLL sobre os valores cobrados pelas empresas de seus devedores a titulo de juros moratorios tambem tem motivado companhias a voltar a Justica. Ha precedentes tanto da 1a Turma quanto da 2a Turma. Nesse caso, a mudanca a favor do contribuinte se deu em razao