O PPE tem por finalidade auxiliar os trabalhadores na preservacao do emprego em momentos de retracao da atividade economica, favorecer a recuperacao economico-financeira das empresas, sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, facilitando a recuperacao da economia e estimular a produtividade do trabalho.As empresas poderao aderir ao programa ate 31 de dezembro de 2015, podendo assim reduzir, temporariamente, em ate trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com reducao proporcional do salario. Em contrapartida, o Governo Federal, com recursos do FAT, garantira aos empregados que tiverem seu salario reduzido compensacao pecuniaria equivalente a 50% do valor da reducao salarial, limitado a 65% do valor da parcela maxima do seguro-desemprego.A empresa solicitante da adesao ao PPE declara, sob as penas da lei, que os dados e informacoes por ela prestados, ou por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente identificado(s), na presente solicitacao, sao a expressao da verdade, sujeitando-se as normas do Programa, tendo claro que o MTE os tratara em carater de confidencialidade, nos termos da legislacao aplicavel, tao somente para gestao e avaliacao do PPE. A empresa prestadora de servicos de trabalho temporario pode ter mais de uma atividade economica?Sim. Desde que a atividade de locacao de mao-de-obra temporaria conste como atividade principal da empresa no CNPJ registrado junto a Receita Federal.Qual o Capital Social minimo exigido para abertura de uma empresa prestadora do servico de trabalho temporario?A empresa devera comprovar o Capital Social integralizado de, no minimo, 500 vezes o salario minimo nacional vigente. Art. 6o , alinea b, da Lei no 6.019/74.Bens imoveis podem ser considerados para efeito de integralizacao do Capital Social?Sim, desde que o bem esteja em nome da empresa, devendo ser apresentada documentacao comprobatoria no pedido do registro. Art. 6o, alinea VI, da IN SRT no 18/2014.A empresa ja registrada necessita informar alteracoes cadastrais no sistema?Sim. As alteracoes que envolvam abertura de filial, mudanca de endereco, mudanca de socios, razao social e mudanca no capital social devem ser informadas no SIRETT. Art. 10 da IN SRT no 18/2014.A ETT pode prestar servico em localidades fora da unidade da federacao onde tenha matriz e/ou filiais?Sim. Nesse caso, os dados dos contratos firmados com a empresa tomadora ou cliente, para servicos prestados nessas localidades, devem ser inseridos no SIRETT no campo local sem filiais. Art. 4o 1o da IN SRT no 18/2014.Qual a diferenca entre os conceitos de motivo justificador e hipotese legal?O conceito de hipotese legal nao se confunde com o de motivo justificador. O primeiro se refere a condicao prevista na Lei para prestacao do trabalho temporario (art. 2o da Lei 6.019/74), a saber: substituicao de pessoal regular e permanente ou acrescimo extraordinario de servicos. Ja o motivo justificador e o fato que se enquadra numa dessas hipoteses para demonstracao, pelos contratantes, de que a situacao em concreto se adequa a condicao exigida pela norma.Exemplo de motivo justificador: contratacao para substituir o empregado FULANO, afastado no periodo de dd/mm/AA a dd/mm/AA em razao de auxiliodoenca, ou licenca-gestante, etc Art. 8o, alinea II, da Portaria MTE no 789/2014 e Art. 16, alinea II da IN SRT