Por tst.gov.br/O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo Bastos concedeu, nesta quinta-feira (26), na SDI-2 (Secao de Dissidios Individuais II), Habeas Corpus em favor do jogador Oscar. Com a decisao, o atleta podera exercer livremente a sua profissao, em qualquer lugar que pretenda. Integra da decisao:Impetrante : VICTOR RUSSOMANO JUNIORAdvogado : Dr. Victor Russomano JuniorImpetrante : FABIO TOMAS DE SOUZAAdvogado : Dr. Fabio Tomas de SouzaImpetrante : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETOAdvogado : Dr. Mozart Victor Russomano NetoPaciente : OSCAR DOS SANTOS EMBOABA JUNIORAutoridade Coatora : 16a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIAO D E C I S A OTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Victor Russomano Junior, Fabio Tomas de Souza e Mozart Victor Russomano Neto em favor de Oscar dos Santos Emboaba Junior, apontando como autoridade coatora a egregia 16a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao que, nos autos da reclamacao trabalhista no 02770200904002001, deu provimento ao recurso ordinario para afastar a rescisao indireta do contrato de trabalho reconhecida em sentenca e, em sede de embargos de declaracao, restabeleceu o vinculo desportivo com o Sao Paulo Futebol Clube.Alegam os impetrantes que o v. acordao regional teria retirado, "conforme a manifestacao da CBF, a condicao de jogo' do atleta e o impossibilita ate de trabalhar onde quiser, nao podendo participar de quaisquer competicoes oficiais em que esteja engajado - Campeonatos Gaucho e Brasileiro, Copas Libertadores e Sulamericana e quaisquer competicoes internacionais oficiais, INCLUSIVE AS OLIMPIADAS - e, ainda, especialmente, faz o jogador se ver privado do direito a livre escolha de onde e para quem trabalhar no melhor momento tecnico de toda a sua fulgurante e iniciante carreira desportiva, bem como impedindo sua convocacao para prestar servicos a Selecao Brasileira de Futebol, pois dela somente podem participar atletas com condicao de jogo vigente" (fl. 15 numeracao eletronica).Desse modo, requerem a concessao de liminar para autorizar o paciente a exercer livremente a sua profissao, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador, conforme sua livre escolha.E o relatorio.Passo a analise.Historicamente, pode-se afirmar que a garantia do habeas corpus ingressou no ordenamento brasileiro em 1824, quando a entao Constituicao, denominada Imperial, passou a contemplar o direito subjetivo a liberdade. A partir de entao, tal garantia passou a constar de todas as Constituicoes do Brasil, sendo que, na vigente, encontra-se prevista no artigo 5o, LXVIII, que assegura a concessao de "habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder".Cumpre registrar que, no ambito trabalhista, o estudo do cabimento do habeas corpus na Justica do Trabalho encontra-se inevitavelmente atrelado a alteracao da competencia material implementada no artigo 114 da Constituicao Federal, que foi ampliada com a promulgacao da Emenda Constitucional no 45/2004.Ate a edicao da referida emenda constitucional, e certo que existia, no ambito jurisprudencial, forte divergencia acerca da competencia, ou nao, da Justica do Trabalho para processar e julgar habeas corpus, ainda que a autoridade coatora fosse um juiz ou um Tribunal do