Boa noticia. Foi publicado na ultima quinta-feira, pelo Governo do Estado de SaoPaulo, o Decreto60.106 que regula no Estado a Lei Anticorrupcao. Em vigor desde quarta, dia 29 de janeiro, a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013)visa a responsabilizacao administrativa e civil de pessoasjuridicas por envolvimentos em redes de corrupcao contra a administracao publica.Demagogia ou nao, a norma e uma resposta a uma das principais reivindicacoes feitas pela sociedadedurante manifestacoes de 2013: o combate a corrupcao. A lei e mais uma importante ferramenta na luta contraa corrupcao no pais que e uma das maiores do mundo. Claro que para ter efeito, assim como as demais leis do Brasil, e necessario uma politica responsavel, que realmente puna os culpados. Que esta nova lei seja efetiva e aplicada com seriedade. Uma lei, por melhor que seja seu texto, nao passa de letra morta se nao colocada em pratica.Algumas medidas sao interessantescomo a possibilidade de desconsideracao da personalidade juridica e promete um cadastro nacional de empresas punidas. A norma e federal sendo preciso que todos os estados fiscalizem atos decorrupcao por parte dos empregados das empresas, como pagamento de propina afuncionario publico. Por essa razao cabera aos entes da federacao regulamentarem a lei em seus territorios, como decreto acima, do Estado de Sao Paulo.Agora, as empresas envolvidas corrupcao como fraudes em licitacoes,manipulacao de contratos, obtencao de vantagem economica ou oferta de vantagemindevida a agentes publicos poderao ser punidas, terao de pagar multa que varia de acordo com a gravidade do ato, de 0,1% a 20% do faturamentobruto declarado no ano anterior, podendo variar de variar de R$ 6 mil a R$ 60milhoes quando nao for possivel definir o faturamento da empresa, mas o valornunca sera inferior a vantagem obtida com a conduta ilegal.Importante ressaltar que as aplicacoes dassancoes administrativa nao excluem a obrigacao de reparacao integral do danocausado, tao pouco a responsabilidade judicial. Tambem nao exclui aresponsabilidade individual de seus administradores e dirigentes.Veja lei na integra Desde suapromulgacao, em 11 de outubro de 2011, a nova lei que regula o aviso previo temgerado duvidas e controversas tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados.A pedido de leitores do blog , apresentamos uma sintese desta lei, tentandoresponder a alguns questionamentos via doutrina e jurisprudencias. O aviso previoe devido ao empregador que dispensa sem justa causa o trabalhador, ou pelofuncionario que decide se desligar da empresa, tambem sem justo motivo.Pela novalei, o aviso previo proporcional de no minimo 30 dias, que ja era asseguradopela Constituicao Federal de 1988, agora sao proporcionais ao tempo deservicos prestados sendo, de 30 dias para empregados ate um ano de trabalho ede mais 3 dias a cada ano posterior, somando o maximo de 60 dias que, somadosaos 30 do primeiro ano, podem chegar ao maximo de 90 dias de aviso previo aos trabalhadoresque prestarem servicos por 20 anos ou mais em uma mesma empresa.Mas a partir de quando comecam a contar os 3 dias? De acordo com a Nota Tecnica no 184/2012 do Ministerio do Trabalho eEmprego: O acrescimo somente sera computado, a partir do momento em que seconfigurar uma relacao contratual que supere