contribuicoes para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico, criado pela Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgacao desta Constituicao, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o 3o deste artigo. (Regulamento) 1o - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serao destinados a financiar programas de desenvolvimento economico, atraves do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, com criterios de remuneracao que lhes preservem o valor. 2o - Os patrimonios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico sao preservados, mantendo-se os criterios de saque nas situacoes previstas nas leis especificas, com excecao da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuicao da arrecadacao de que trata o "caput" deste artigo, para deposito nas contas individuais dos participantes. 3o - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico, ate dois salarios minimos de remuneracao mensal, e assegurado o pagamento de um salario minimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que ja participavam dos referidos programas, ate a data da promulgacao desta Constituicao. 4o - O financiamento do seguro-desemprego recebera uma contribuicao adicional da empresa cujo indice de rotatividade da forca de trabalho superar o indice medio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuicoes compulsorias dos empregadores sobre a folha de salarios, destinadas as entidades privadas de servico social e de formacao profissional vinculadas ao sistema sindical.Art. 241. Aos delegados de policia de carreira aplica-se o principio do art. 39, 1o, correspondente as carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituicao.Art. 241. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disciplinarao por meio de lei os consorcios publicos e os convenios de cooperacao entre os entes federados, autorizando a gestao associada de servicos publicos, bem como a transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Art. 242. O principio do art. 206, IV, nao se aplica as instituicoes educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgacao desta Constituicao, que nao sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos publicos. 1o - O ensino da Historia do Brasil levara em conta as contribuicoes das diferentes culturas e etnias para a formacao do povo brasileiro. 2o - O Colegio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, sera mantido na orbita federal.Art. 243. As glebas de qualquer regiao do Pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotropicas serao imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimenticios e medicamentosos, sem qualquer indenizacao ao proprietario