de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei."Art. 171. Sao consideradas: Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95I - empresa brasileira a constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administracao no Pais; Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em carater permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Pais ou de entidades de direito publico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercicio, de fato e de direito, do poder decisorio para gerir suas atividades. Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95 1o - A lei podera, em relacao a empresa brasileira de capital nacional: Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95I - conceder protecao e beneficios especiais temporarios para desenvolver atividades consideradas estrategicas para a defesa nacional ou imprescindiveis ao desenvolvimento do Pais; Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindivel ao desenvolvimento tecnologico nacional, entre outras condicoes e requisitos: Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95a) a exigencia de que o controle referido no inciso II do "caput" se estenda as atividades tecnologicas da empresa, assim entendido o exercicio, de fato e de direito, do poder decisorio para desenvolver ou absorver tecnologia; Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95b) percentuais de participacao, no capital, de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Pais ou entidades de direito publico interno. Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95 2o - Na aquisicao de bens e servicos, o Poder Publico dara tratamento preferencial, nos termos da lei, a empresa brasileira de capital nacional." Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95Art. 172. A lei disciplinara, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivara os reinvestimentos e regulara a remessa de lucros.Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao direta de atividade economica pelo Estado so sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.(*) 1o - A empresa publica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade economica sujeitam-se ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigacoes trabalhistas e tributarias.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 1o A lei estabelecera o estatuto juridico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias que explorem atividade economica de producao ou comercializacao de bens ou de prestacao de servicos, dispondo sobre:I - sua funcao social e formas de fiscalizacao pelo Estado e pela sociedade;II - a sujeicao ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas e tributarios;III - licitacao e contratacao de obras, servicos, compras e alienacoes, observados os principios da administracao publica;IV - a constituicao e o funcionamento dos conselhos de administracao e fiscal, com a participacao de acionistas minoritarios;V - os mandatos, a avaliacao de desempenho e a responsabilidade dos administradores." 2o