desta lei,serao regidas por seu proprio regulamento ou, nao o havendo, seguirao odisposto na Selecao Simplificada. 9o As fundacoes de amparo, quando na execucao de projetos de CT&I,utilizarao o procedimento da Selecao Simplificada. 10o As empresas estrangeiras que nao funcionem no pais, atenderao aoestabelecido neste capitulo mediante documentos autenticados pelosrespectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter,ainda, representacao legal no Brasil, com poderes expressos para recebercitacao e responder administrativa e judicialmente pela representada.Art. 39. Os servicos a serem contratados serao realizados nos seguintesregimes:a) empreitada por preco global;b) empreitada por preco unitario;c) empreitada integral.Paragrafo unico. O contratado, na execucao do contrato, sem prejuizo dasresponsabilidades contratuais e legais, podera subcontratar partes do servico,ate o limite admitido, em cada caso, pela contratante.Art. 40. O Ato Convocatorio contera, no minimo:I definicao do objeto com especificacao tecnica;II exigencias de habilitacao;III criterios de aceitacao das propostas;IV sancoes por inadimplemento;V clausulas do contrato com fixacao de prazos para fornecimento epagamento;VI normas de procedimento;VII meios de recurso e impugnacao;VIII minuta de contrato, quando for aplicavel. 1o - E vedada a utilizacao de criterios de julgamento que possam favorecerqualquer proponente.Pag.19de35 2o - Nao sera considerada qualquer oferta nao prevista no Ato Convocatorio. 3o - Nao se admitira proposta que apresente preco global ou unitariosimbolico, irrisorio ou de valor zero. 4o - Serao desclassificadas as propostas que nao atenderem as exigenciasdo Ato Convocatorio. 5 Nos processos de Selecao Simplificada, podera ser estabelecida margemde preferencia para produtos manufaturados e para servicos nacionais queatendam a normas tecnicas brasileiras. 6o A margem de preferencia de que trata o 5o sera estabelecida com baseem estudos revistos periodicamente, em prazo nao superior a 5 (cinco) anos,que levem em consideracao:I - geracao de emprego e renda;II - efeito na arrecadacao de tributos federais, estaduais e municipais;III - desenvolvimento e inovacao tecnologica realizados no Pais;IV - custo adicional dos produtos e servicos; eV - em suas revisoes, analise retrospectiva de resultados. 7o Para os produtos manufaturados e servicos nacionais resultantes dedesenvolvimento e inovacao tecnologica realizados no Pais, podera serestabelecida margem de preferencia adicional aquela prevista no 5o. 8o As margens de preferencia por produto, servico, grupo de produtos ougrupo de servicos, a que se referem os 5o e 7o, serao definidas pelo PoderExecutivo federal, nao podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25%(vinte e cinco por cento) sobre o preco dos produtos manufaturados e servicosestrangeiros. 9o As disposicoes contidas nos 5o e 7o deste artigo nao se aplicam aosbens e aos servicos cuja capacidade de producao ou prestacao no Pais sejainferior a quantidade a ser adquirida ou contratada. 10. A margem de preferencia a que se refere o 5o podera ser estendida,total ou parcialmente, aos bens e servicos originarios dos Estados Partes doMercado Comum do Sul - Mercosul.Art. 41. A Aquisicao Direta dar-se-a nos seguintes casos:I Nas contratacoes e aquisicoes cujo valor global nao ultrapasse R$30.000,00(trinta mil reais), conforme a natureza do objeto;II Em casos de emergencia ou calamidade publica, por ate 180 (cento ePag.20de35oitenta) dias;III Nos casos em que seja caracterizada a inviabilidade de competicao,notoria especializacao, singular especificidade ou alta complexidade do objeto,mediante justificativa tecnica pormenorizada