ESTA NO AR A PY4RDL, REPETIDORA DOS LAGOS, PARAGUACU - MG - FREQUENCIA 147.030, BEM VINDOS... JUSTICA FEDERAL DECLARA: RADIOAMADOR NAO PRATICA CRIME COMO RADIOESCUTA DA POLICIA OU AVIACAO O Departamento Juridico da L. P. R. Liga Paulista de Radioamadores, obteve mais este precedente de interesse para o radioamadorismo nacional. Eis que, obteve a absolvicao do radioamador acusado de violacao de telecomunicacoes, prevista no artigo 70 do Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes, com referencia a pratica de escuta e interceptacao das radiocomunicacoes, principalmente da Policia, Aviacao, Corpo de Bombeiros e Servicos Publicos e Limitados em geral. Sendo livre tal escuta. O escopo do presente artigo e analisar a posicao juridica da Decisao proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em Sao Paulo, consoante relatorio da Culta Dra. Juiza MARISA SANTOS, que confirmou em 2o Grau a absolvicao do radioamador ja Decretada no 1o grau. Ocorre que, foi corretamente aplicado, em favor do radioamador a excecao do artigo 57 do Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes, cujo permissivo e o seguinte : "Paragrafo Unico : nao estao compreendidas nas proibicoes contidas nesta Lei as radio comunicacoes destinadas a ser livremente recebidas as de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos casos de calamidade publica". Eis que, na Decisao Judicial se ve o correto e exato esclarecimento, quanto ao conteudo da excecao supra mencionada, dizendo a Dra. Juiza : Os aparelhos apreendidos e adaptados para captar mensagens transmitidas por aeronaves e outros servicos publicos, sem o poder de interferir nas transmissoes, sao destinados a amadores. Como tal, milita em favor do acusado a discriminante do artigo 57 da Lei no 4.117/62". Assim sendo, a JUSTICA FEDERAL fez valer a Lei que ja existe e que isenta, a radioescuta, a interceptacao de mensagens, das radiocomunicacoes de Servicos Publicos e Limitados, praticada por radioamador, declarando inexistir conduta criminosa. Nao pratica crime o radioamador que intercepta e apenas escuta as comunicacoes da Aviacao, Policia e de outros Servicos Publicos, ou Limitados. E mais, prossegue fundamentando a Dra. Juiza : "No entanto, aponta o paragrafo unico do artigo 57, aqui sim expressamente, nao constituir ilegalidade as radiocomunicacoes destinadas a ser livremente recebidas, as de amadores..., donde se conclui ter-se o legislador se percebido da inocuidade, da ausencia de perigo na captacao de mensagens transmitidas e captadas por aparelhos de amadores...". Prosseguindo na Decisao : "Efetivamente a excludente apontada pelo Magistrado comporta a interpretacao que lhe foi conferida na respeitavel Sentenca, eis que, a redacao do dispositivo ressalva as radiocomunicacoes de amadores nao trazendo o texto, expressamente, a conduta de transmissao ou recepcao". Nestes termos, se depreende claramente da ampla e bem fundamentada explicacao dada pela Culta Dra. Juiza Federal, que aos radioamadores se aplica o permissivo do artigo 57, que autoriza estes a praticarem radioescuta salutar das frequencias de Servicos Publicos e Limitados. No entanto devo salientar muito bem, que o radioamador nao pode causar interferencia prejudicial nas frequencias que esta interceptando e escutando, posto que mencionou expressamente a Dra. Juiza : "Assim, temos que, fosse o caso de interpretar-se restritivamente a excludente prevista no paragrafo unico