\ O / To de Bem com a Vida, To de Vento em Popa, To feliz pra burro, To ASSIM COM O Mundo. \ O /. Como Nao poderia Estar recebi autografada da obra do Grande Mestre Guilherme Nucci Pratica Processual Penal incluindo cd, Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.Dispoe sobre a arbitragem.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Capitulo IDisposicoes GeraisArt. 1o As pessoas capazes de contratar poderao valer-se da arbitragem para dirimir litigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis.Art. 2o A arbitragem podera ser de direito ou de equidade, a criterio das partes. 1o Poderao as partes escolher, livremente, as regras de direito que serao aplicadas na arbitragem, desde que nao haja violacao aos bons costumes e a ordem publica. 2o Poderao, tambem, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos principios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comercio.Capitulo IIDa Convencao de Arbitragem e seus EfeitosArt. 3o As partes interessadas podem submeter a solucao de seus litigios ao juizo arbitral mediante convencao de arbitragem, assim entendida a clausula compromissoria e o compromisso arbitral.Art. 4o A clausula compromissoria e a convencao atraves da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter a arbitragem os litigios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. 1o A clausula compromissoria deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no proprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. 2o Nos contratos de adesao, a clausula compromissoria so tera eficacia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituicao, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa clausula.Art. 5o Reportando-se as partes, na clausula compromissoria, as regras de algum orgao arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem sera instituida e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na propria clausula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituicao da arbitragem.Art. 6o Nao havendo acordo previo sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestara a outra parte sua intencao de dar inicio a arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicacao, mediante comprovacao de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.Paragrafo unico. Nao comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, podera a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7o desta Lei, perante o orgao do Poder Judiciario a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.Art. 7o Existindo clausula compromissoria e havendo resistencia quanto a instituicao da arbitragem, podera a parte interessada requerer a citacao da outra parte para comparecer em juizo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiencia especial para tal fim. 1o O autor indicara, com precisao, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a clausula compromissoria. 2o Comparecendo as partes a