Colaboracao na postagem Da Monica PreussA Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados (Enfam)divulgou os 62 enunciados aprovados por cerca de 500 magistrados durante oseminario "O Poder Judiciario e o novo CPC", realizado nos dias 26e 28 de agosto de 2015.Confira a integra dos enunciados:1) Entende-se por "fundamento" referido noart. 10 do CPC/2015 osubstrato fatico que orienta o pedido, e nao o enquadramento juridico atribuidopelas partes.2) Nao ofende a regra do contraditorio do art. 10 do CPC/2015, opronunciamento jurisdicional que invoca principio, quando a regra juridicaaplicada ja debatida no curso do processo e emanacao daquele principio.3) E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao naopuder influenciar na solucao da causa.4) Na declaracao de incompetencia absoluta nao se aplica odisposto no art. 10,parte final, do CPC/2015.5) Nao viola o art. 10 do CPC/2015 adecisao com base em elementos de fato documentados nos autos sob ocontraditorio.6) Nao constitui julgamento surpresa o lastreado emfundamentos juridicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desdeque embasados em provas submetida ao contraditorio.7) O acordao, cujos fundamentos nao tenham sidoexplicitamente adotados como razoes de decidir, nao constitui precedentevinculante.8) Os enunciados das sumulas devem reproduzir os fundamentosdeterminantes do precedente.9) E onus da parte, para os fins do disposto no art. 489, 1o, V e VI, do CPC/2015,identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existencia dedistincao no caso em julgamento ou a superacao do entendimento, sempre queinvocar jurisprudencia, precedente ou enunciado de sumula.10) A fundamentacao sucinta nao se confunde com a ausenciade fundamentacao e nao acarreta a nulidade da decisao se forem enfrentadastodas as questoes cuja resolucao, em tese, influencie a decisao da causa.11) Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do 1o do art. 489 doCPC/2015sao apenas os mencionados no art. 927 eno inciso IV do art. 332.12) Nao ofende a norma extraivel do inciso IV do 1o doart. 489 do CPC/2015 adecisao que deixar de apreciar questoes cujo exame tenha ficado prejudicado emrazao da analise anterior de questao subordinante.13) O art. 489, 1o, IV, do CPC/2015nao obriga o juiz a enfrentar os fundamentos juridico invocados pela parte,quando ja tenham sido enfrentados na formacao dos precedente obrigatorios.14) Em caso de sucumbencia reciproca, devera ser consideradaproveito economico do reu, para fins do art. 85, 2o, do CPC/2015, adiferenca entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusiveno que se refere as condenacoes por dano morais.15) Nas execucoes fiscais ou naquelas fundadas em tituloextrajudicial promovidas contra a Fazenda Publica, a fixacao dos honorariosdevera observar os parametros do art. 85, 3o, do CPC/2015.16) Nao e possivel majorar os honorarios na hipotese deinterposicao de recurso no mesmo grau de jurisdicao (art. 85, 11, do CPC/2015).17) Para apuracao do "valor atualizado da causa" aque se refere o art. 85, 2o, doCPC/2015,deverao ser utilizados os indices previstos no programa de atualizacaofinanceira do CNJ a que faz referencia o art. 509, 3o.18) Na estabilizacao da tutela antecipada, o reu ficaraisento do pagamento das custas e os honorarios deverao ser fixados nopercentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304,caput, c/c o art. 701,caput, do CPC/2015).19) A decisao