e pratica abusiva, segundo decisao unanime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).O desconto foi considerado um indiscutivel beneficio pelos ministros que integram o colegiado do STJ, especializado em direito privado, durante julgamento que reformou decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP).O caso envolve acao civil publica movida pelo Ministerio Publico de Sao Paulo (MPSP) contra uma instituicao privada de ensino cujos contratos preveem a concessao de desconto pontualidade aos alunos que pagam em dia.FicticioPara o MPSP, trata-se de um desconto ficticio, ja que, no valor nominal da mensalidade, estaria embutido o valor de uma multa moratoria camuflada. O MPSP considerou que o desconto, na verdade, seria um artificio para burlar o limite de 2% para a multa por atraso, previsto noparagrafo 1o do artigo 52 do Codigo de Defesa do Consumidor.Com a decisao desfavoravel no TJSP, que aceitou os argumentos do Ministerio Publico, a instituicao de ensino recorreu ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Marco Aurelio Bellizze.Em seu voto, o ministro ressaltou que o abono por pontualidade e a multa contratual tem em comum o objetivo de induzir o cumprimento da obrigacao ajustada, mas sao essencialmente diferentes.CoexistenciaPara o relator, a multa tem um vies coercitivo e punitivo, na medida em que as partes, segundo o principio da autonomia privada, convencionam a imposicao de uma penalidade na hipotese de descumprimento da obrigacao.Ja o desconto, explicou, ainda que destinado a instar a outra parte contratante a adimplir a sua obrigacao, constitui um idoneo instrumento posto a disposicao das partes, tambem com esteio na autonomia privada, destinado a encorajar, incentivar o contratante a realizar um comportamento positivo, almejado pelas partes e pela sociedade, premiando-o.De acordo com Bellizze, e absolutamente possivel a coexistencia de sancoes negativas, consistentes em consequencias gravosas e/ou punitivas decorrentes do descumprimento da obrigacao, com a estipulacao de meios aptos a facilitar o adimplemento, ou mesmo de vantagens (sancoes positivas) ao contratante que, ao tempo e modo ajustado, cumprir com o seu dever pactuado.Beneficio efetivoO relator afirmou que os servicos educacionais foram contratados mediante o pagamento de um preco de anualidade certo, definido e aceito pelas partes, diluido em prestacoes nominais e taxa de matricula, e que em nenhum momento do processo se apontou eventual falta de informacao ou vicio de consentimento na contratacao, especialmente em relacao ao preco estipulado.Assim, disse o ministro, se o somatorio dos valores nominais constantes das mensalidades (incluidos, ai, os valores de matricula) equivale ao preco da anuidade contratada, ressai inquestionavel que a concessao do denominado desconto por pontualidade consubstancia idonea medida de estimulo a consecucao do cumprimento do contrato, a premiar, legitimamente, o consumidor que efetuar o pagamento de sua mensalidade na data avencada. Bellizze considerou ainda que uma das variaveis que interferem na definicao do valor da anuidade e justamente o nivel de inadimplencia, e que a proibicao do desconto significaria dar tratamento igual a todos os alunos, prejudicando aqueles que pagam em dia, pois acabaria por levar a um redimensionamento dos custos da instituicao de ensino.Em vista disso, afirmou o ministro, o desconto de pontualidade significa indiscutivel