vincula-se ao Estado Democratico e aos Direitos Humanos; o primeiro se refere as questoes da pessoa, propriamente dita, condicao financeira, "status social", influencias politicas, etc., ja o segundo, possui estreita e exclusiva relacao com o ato ilicito, em si. Nao se pode, em nenhum caso levar em consideracao a nacionalidade do agente, vez que nao se julga a nacionalidade (Direito Penal de Autor) mas o fato (Direito Penal de Ato), do contrario o magistrado estara ferindo violentamente diversos documentos internacionais de protecao as pessoas estrangeiras, no momento em que efetiva discriminacao de raca, nacionalidade, etc. Dispoe o artigo 5.o caput da Carta Magna, brasileiros e estrangeiros sao iguais perante a lei e estao sujeitos ao mesmo tratamento ante os Tribunais, dai porque se pune qualquer especie de discriminacao e de preconceito (Lei n.o 9.459/97), em observancia a Declaracao e a Convencao Internacional sobre a Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao Racial (Proclamada e Adotada pela Assembleia Geral/ONU Res. 1904 [XVIII], de 20.11.63, e 2106 A [XX] de 21.12.65, respectivamente). Ratificacao em 27.3.1968. Se faz mister, ainda, mencionar o principio do tempus regit actum, combinado com lex posteriori derrogat anteriori, lex especiali derrogat generale, e lex mitior prevalece sobre a lex gravior, no tempo e espaco a luz da soberania das normas penais, em base a uma politica criminal e penitenciaria verdadeiramente democratica e moderna. Para a analise da culpabilidade (art. 59 do CP) deve o juiz levar em consideracao o principio do onus da prova, do encargo probandi, sendo que somente e legitima a condenacao, no Estado de Direito Penal democratico, em base a provas concretas e absolutas da culpabilidade do agente, do contrario prevalece o principio in dubio pro reo, porque na sistematica atual nao existe a aceitacao da probabilidade, o direito penal democratico nao aceita e nao trabalha com suposicoes ou congecturas, razao pela qual a presuncao de dolo e abominavel, e ainda impera na nossa legislacao. Ainda quando se comenta sobre a aplicacao da pena a luz dos Direitos Humanos, deve-se fazer uma importante ressalva quanto ao instituto da reincidencia, pois se choca com o principio non bis in idem, na medida em que cria um plus modificando a sentenca condenatoria transitada em julgado. Seja a reincidencia de direito ou de fato, ambas sao incompativel com os principios reitores de Direitos Humanos. Nos Estados Democraticos de Direito da Republica Federativa do Brasil (Constituicao de 1988), o instituto da reincidencia nao deveria existir, em respeito ao principio "non bins in idem". A criminologia aplicada deveria ser unicamente a socio-politica, porque a criminologia clinica (positivista, lombrosiana, ferriana e da Doutrina da Defesa Social, para citar algumas) se enquadra ao Direito Penal de Autor. De outro lado, as denominadas Medidas de Seguranca, ferem o principio da saturacao do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 75 CP), ainda que se tenha tentado conceitua-la como medida curativa, na pratica trata-se de verdadeira sancao restritiva do direito de ir e vir, imperando forte influencia da Escola Positivista, mais especificamente da Escola da Defesa Social, onde perdura no direito penal atual o chamado exame