na lei orcamentaria. Nada disso se concebe em relacao as entidades corporativas de fiscalizacao profissional. Nao ha destinacao de recursos de origem estatal a tais entidades. Essas entidades, noutras palavras, nao dependem do orcamento publico. Alias, suas receitas e despesas nao sao inseridas na lei orcamentaria anual, como sao as referentes as entidades que integram a Administracao direta ou autarquica. Ainda e possivel apontar mais uma marcante diferenca de regime juridico entre as corporacoes de fiscalizacao profissional e as entidades que compoem a Administracao Publica. Trata-se da necessidade de lei para a criacao de postos de trabalho. No caso de Administracao direta ou autarquica, a Constituicao impoe a necessidade de lei, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, para viabilizar a criacao de cargos e empregos (art. 61, 1.o, II, a). Tal exigencia nao se aplica as entidades de fiscalizacao profissional. Deveras, nao haveria o menor cabimento em se imaginar o Chefe do Executivo e o Legislativo deliberando sobre o numero de postos de trabalho e a remuneracao dos funcionarios dessas corporacoes.Todas essas diferencas de regime juridico retratam uma realidade que o mero senso comum ja identifica. Quem se depara com uma entidade de fiscalizacao profissional (OAB, CRM, CREA, CRF, etc.) nao reconhece nelas a figura do Estado e sim a de uma corporacao incumbida da regulacao da respectiva categoria profissional. Ou seja, a OAB nao e confundida com o Estado, nela se enxerga uma entidade que congrega os responsaveis pela regulacao do exercicio da advocacia; o CREA encarna engenheiros e arquitetos; o CRF, os farmaceuticos; e assim por diante. Nao se constata perfil de orgao estatal, identificado com a Administracao Publica, em qualquer desses entes.Diante disso, e de se concluir que as entidades de fiscalizacao das profissoes regulamentadas, apesar de apresentarem personalidade de direito publico, nao se confundem com entes da Administracao. Para sintetizar sua natureza juridica numa unica expressao, seria possivel classifica-las como entes publicos nao-estatais.3. ANALISE DO DEVER DE REALIZAR CONCURSO PUBLICO A discussao em torno da natureza juridica das corporacoes de fiscalizacao de profissoes regulamentadas nao e apenas uma questao academica. Muito ao contrario. Trata-se da base teorica a partir da qual poderao ser solucionadas diversas duvidas a respeito de aspectos rotineiros da atuacao das referidas entidades. Identificar a natureza juridica destes entes ajuda na elucidacao de duvidas sobre a aplicabilidade de diversas regras previstas no Texto Constitucional. Demonstrou-se no topico anterior que seria incorreta a interpretacao segundo a qual as corporacoes incumbidas por lei de fiscalizar o exercicio de profissoes possuem perfil estatal, principalmente se, com isso, apresentar-se como objetivo apenas defender a aplicacao integral a esses entes das normas de direito administrativo previstas na Constituicao. Do mesmo modo seria incorreto classificar os aludidos entes como privados, apenas para sustentar que sobre eles nao incide qualquer regra de direito publico.A generalizacao, num sentido ou noutro, produz conclusoes incorretas, uma vez que os organismos em exame foram criados com um perfil juridico hibrido, congregando, simultaneamente, natureza publica e nao-estatal. Uma determinada norma de direito administrativo podera incidir sobre os entes corporativos devido a sua natureza publica. Outras nao