e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, excetuadas as nomeacoes para cargo de provimento em comissao, bem como a das concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio; IV - realizar, por iniciativa propria, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissao tecnica ou de inquerito, inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uniao participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniao mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio; VII - prestar as informacoes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissoes, sobre a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspecoes realizadas; VIII - aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sancoes previstas em lei, que estabelecera, entre outras cominacoes, multa proporcional ao dano causado ao erario; IX - assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se nao atendido, a execucao do ato impugnado, comunicando a decisao a Camara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 1o - No caso de contrato, o ato de sustacao sera adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitara, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabiveis. 2o - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nao efetivar as medidas previstas no paragrafo anterior, o Tribunal decidira a respeito. 3o - As decisoes do Tribunal de que resulte imputacao de debito ou multa terao eficacia de titulo executivo. 4o - O Tribunal encaminhara ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatorio de suas atividades. Art. 72. A Comissao mista permanente a que se refere o art. 166, 1o, diante de indicios de despesas nao autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos nao programados ou de subsidios nao aprovados, podera solicitar a autoridade governamental responsavel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessarios. 1o - Nao prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissao solicitara ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a materia, no prazo de trinta dias. 2o - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissao, se julgar que o gasto possa causar dano irreparavel ou grave lesao a economia publica, propora ao Congresso Nacional sua sustacao. Art. 73. O Tribunal de Contas da Uniao, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo o territorio nacional, exercendo, no que couber, as atribuicoes previstas no art. 96. 1o - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao serao nomeados dentre