Distrito de Colonizacao. Art. 72. A regulamentacaodeste capitulo estabelecera, para os projetos de colonizacao que venham a gozardos beneficios desta Lei: a) a forma de administracao,a composicao, a area de jurisdicao e os criterios de vinculacao, desmembramentoe incorporacao dos nucleos aos Distritos de Colonizacao; b) os servicos geraisadministrativos e comunitarios indispensaveis para a implantacao de nucleos eDistrito de Colonizacoes; c) os servicoscomplementares de assistencia educacional, sanitaria, social, tecnica ecrediticia; d) os servicos de producao,de beneficiamento e de industrializacao e de eletrificacao rural, decomercializacao e transportes; e) os servicos de planejamentoe execucao de obras que, em cada caso, sejam aconselhaveis e devam serconsiderados para a eficacia dos programas. CAPITULO IIIDA ASSISTENCIA E PROTECAO AECONOMIA RURALArt. 73. Dentro dasdiretrizes fixadas para a politica de desenvolvimento rural, com o fim deprestar assistencia social, tecnica e fomentista e de estimular a producaoagropecuaria, de forma a que ela atenda nao so ao consumo nacional, mas tambema possibilidade de obtencao de excedentes exportaveis, serao mobilizados, entreoutros, os seguintes meios: I - assistencia tecnica; II - producao e distribuicaode sementes e mudas; III - criacao, venda edistribuicao de reprodutores e uso da inseminacao artificial; IV - mecanizacao agricola; V - cooperativismo; VI - assistencia financeirae crediticia; VII - assistencia acomercializacao; VIII - industrializacao ebeneficiamento dos produtos; IX - eletrificacao rural eobras de infra-estrutura; X - seguro agricola; XI - educacao, atraves deestabelecimentos agricolas de orientacao profissional; XII - garantia de precosminimos a producao agricola. 1o Todos os meiosenumerados neste artigo serao utilizados para dar plena capacitacao aoagricultor e sua familia e visam, especialmente, ao preparo educacional, aformacao empresarial e tecnico-profissional: a) garantindo sua integracaosocial e ativa participacao no processo de desenvolvimento rural; b) estabelecendo, no meiorural, clima de cooperacao entre o homem e o Estado, no aproveitamento daterra. 2o No que tange aos camposde acao dos orgaos incumbidos de orientar, normalizar ou executar a politica dedesenvolvimento rural, atraves dos meios enumerados neste artigo, observar-se-ao seguinte: a) nas areas abrangidaspelas regioes prioritarias e incluidas nos planos nacional e regionais deReforma Agraria, a atuacao competira sempre ao Instituto Brasileiro de ReformaAgraria; b) nas demais areas do Pais,esses meios de assistencia e protecao serao utilizados sob coordenacao doMinisterio da Agricultura; no ambito de atuacao dos orgaos federais, pelasreparticoes e entidades subordinadas ou vinculadas aquele Ministerio; nas areasde jurisdicao dos Estados, pelas respectivas Secretarias de Agricultura eentidades de economia mista, criadas e adequadamente organizadas com afinalidade de promover o desenvolvimento rural; (Videart. 1o do Decreto no 56.891, de 22/9/1965)c) nas regioes em que atuemorgaos de valorizacao economica, tais como a Superintendencia doDesenvolvimento Economico do Nordeste (SUDENE), a Superintendencia do Plano deValorizacao Economica da Amazonia (SPVEA), a Comissao do Vale do Sao Francisco(CVSF), a Fundacao Brasil Central (FBC), a Superintendencia do Plano deValorizacao Economica da Regiao Fronteira Sudoeste do Pais (SUDOESTE), autilizacao desses meios podera ser, no todo ou em parte, exercida por essesorgaos. 3o Os projetos de ReformaAgraria receberao assistencia integral, assim compreendido o emprego de todosos meios enumerados neste artigo, ficando a cargo dos organismos criados pelapresente Lei e daqueles ja existentes, sob coordenacao do Instituto Brasileirode Reforma Agraria. 4o Nas regioesprioritarias