emprocessos por crime a que a lei comine pena de reclusao, deverao serprocessadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com asseguintes modificacoes: I - exarado o relatorio nos autos, passarao estes ao revisor, quetera igual prazo para o exame do processo e pedira designacao de dia para ojulgamento; II - os prazos serao ampliados ao dobro; III - o tempo para os debates sera de um quarto de hora. Art. 614. No caso de impossibilidade de observancia de qualquerdos prazos marcados nos arts. 610 e 613, os motivos da demora serao declaradosnos autos. Art. 615. O tribunal decidira por maioria de votos. 1o Havendo empate de votos no julgamento derecursos, se o presidente do tribunal, camara ou turma, nao tiver tomado partena votacao, proferira o voto de desempate; no caso contrario, prevalecera adecisao mais favoravel ao reu. 2o O acordao sera apresentado a conferenciana primeira sessao seguinte a do julgamento, ou no prazo de duas sessoes, pelojuiz incumbido de lavra-lo. Art. 616. No julgamento das apelacoes podera o tribunal, camaraou turma proceder a novo interrogatorio do acusado, reinquirir testemunhas oudeterminar outras diligencias. Art. 617. O tribunal, camara ou turma atendera nas suasdecisoes ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicavel, naopodendo, porem, ser agravada a pena, quando somente o reu houver apelado dasentenca. Art. 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelacao estabeleceraoas normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelacoes.CAPITULO VIDOS EMBARGOS Art. 619.Aos acordaos proferidos pelos Tribunais de Apelacao, camaras ou turmas, poderaoser opostos embargos de declaracao, no prazo de dois dias contados da suapublicacao, quando houver na sentenca ambiguidade, obscuridade, contradicao ouomissao. Art. 620. Os embargos de declaracao serao deduzidos emrequerimento de que constem os pontos em que o acordao e ambiguo, obscuro,contraditorio ou omisso. 1o O requerimento sera apresentado pelorelator e julgado, independentemente de revisao, na primeira sessao. 2o Se nao preenchidas as condicoesenumeradas neste artigo, o relator indeferira desde logo o requerimento.CAPITULO VIIDA REVISAO Art. 621. A revisao dos processos findos sera admitida: I - quando a sentenca condenatoria for contraria ao texto expresso dalei penal ou a evidencia dos autos; II - quando a sentenca condenatoria se fundar em depoimentos, examesou documentos comprovadamente falsos; III - quando, apos a sentenca, se descobrirem novas provas deinocencia do condenado ou de circunstancia que determine ou autorize diminuicaoespecial da pena. Art. 622. A revisao podera ser requerida em qualquer tempo,antes da extincao da pena ou apos. Paragrafo unico. Nao sera admissivel a reiteracao do pedido, salvose fundado em novas provas. Art. 623. A revisao podera ser pedida pelo proprio reu ou porprocurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do reu, pelo conjuge,ascendente, descendente ou irmao. Art. 624. As revisoes criminais serao processadas ejulgadas: (Redacao dada peloDecreto-lei no 504, de 18.3.1969) I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto as condenacoes por eleproferidas; (Redacao dada peloDecreto-lei no 504, de 18.3.1969) II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justica ou deAlcada, nos demaiscasos. (Redacao dada peloDecreto-lei no 504, de 18.3.1969) 1o No Supremo Tribunal Federal e noTribunal Federal de Recursos o