Pilula do cancerSTF suspende lei que liberou uso da fosfoetanolaminaDecisao e liminar e atende pedido feito em ADIn ajuizada pela Associacao Medica Brasileira.Nesta quinta-feira, 19, o STF suspendeu liminarmente a eficacia da lei 13.269/16, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintetica, conhecida como "pilula do cancer". A decisao se deu por maioria, 6 votos a 4, em julgamento da ADIn 5.501, ajuizada pela Associacao Medica Brasileira.Relator, o ministro Marco Aurelio votou pela suspencao liminar da eficacia da norma, ate o julgamento definitivo da ADIn. Ele foi acompanhado pelos ministros Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram apenas pelo parcial deferimento da liminar, liberando a substancia para os pacientes terminais.A Associacao alegou que, diante do "desconhecimento amplo acerca da eficacia e dos efeitos colaterais" da substancia em seres humanos, sua liberacao e incompativel com direitos constitucionais fundamentais.Em seu voto, o ministro Marco Aurelio pontuou que o Congresso Nacional, ao permitir a distribuicao de remedio sem o controle previo de viabilidade sanitaria, nao cumpriu com o dever constitucional de tutela da saude da populacao."A esperanca depositada pela sociedade nos medicamentos, especialmente naqueles destinados ao tratamento de doencas como o cancer, nao pode se distanciar da ciencia. Foi-se o tempo da busca desenfreada pela cura sem o correspondente cuidado com a seguranca e eficacia das substancias. O direito a saude nao sera plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigacao de assegurar a qualidade das drogas distribuidas aos individuos mediante rigoroso crivo cientifico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano."Na ADI, a Associacao observa que a fosfoetanolamina sintetica, descoberta na decada de 1970 por um docente aposentado da USP, teria sido testada unicamente em camundongos, com reacao positiva no combate do melanoma (cancer de pele) neste animal. Devido a expectativa gerada pela substancia, apresentada como capaz de tratar todos os tipos de cancer, milhares de acoes judiciais foram apresentadas ate a decisao do STF suspendendo sua distribuicao. Apesar da ausencia de estudos sobre o uso do medicamento em seres humanos, a presidente da Republica sancionou a lei sem vetos.A AMB argumentou que a pilula do cancer nao passou pelos testes clinicos em seres humanos, que, de acordo com a lei 6.360/76, sao feitos em tres fases antes da concessao de registro pela Anvisa. O ministro Marco Aurelio ressaltou que o registro ou cadastro mostra-se condicao para o monitoramento, pela Agencia fiscalizadora, da seguranca, eficacia e qualidade terapeutica do produto. Ante a ausencia do registro, segundo ele, a inadequacao e presumida."No caso, a lei suprime, casuisticamente, a exigencia do registro da fosfoetanolamina sintetica como requisito para comercializacao, evidenciando que o legislador deixou em segundo plano o dever constitucional de implementar politicas publicas voltadas a garantia da saude da populacao. O fornecimento de medicamentos, embora essencial a concretizacao do Estado Social de Direito, nao pode ser conduzido com o atropelo dos requisitos minimos de seguranca para o consumo da populacao, sob pena de esvaziar-se, por via transversa, o proprio conteudo do direito fundamental a saude."O