PORTARIA No 139-N, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVAVEIS - IBAMA, no uso das atribuicoes previstas no art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto no78, de 05 de abril de 1991, no art. 83, XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial no 445/GM, de16 de agosto de 1989, e tendo em vista o disposto nos paragrafos 1o e 2o do art. 3o da Lei no 5.197, de 03 dejaneiro de 1967, e face ao contido no processo 02001.002807/93-66,RESOLVE:Art. 1o - Para os efeitos desta Portaria considera-se Criadouros Conservacionistas, as areasespecialmente delimitadas e preparadas, dotadas de instalacoes capazes de possibilitar a criacao racional de especies da fauna silvestre brasileira, com assistencia adequada.Art. 2o - Os interessados em obter registro na qualificacao "Criadouro Conservacionista", deverao solicitar autorizacao a Superintendencia do IBAMA indicando:a) preenchimento do formulario de "cadastro", no modelo adotado pela Instituicao;b) local do Criadouro;c) composicao das matrizes, (nome cientifico/comum das especies); ed) planta da area e detalhes dos viveiros/recintos.Art. 3o - Apos a aprovacao da carta-consulta, os criadouros deverao apresentar planejamentocomplementar contendo:- DADOS BIOLOGICOS. estoque inicial de matrizes por sexo;. caracteristicas do habitat projetado (descricao); e. dados sobre a reproducao.- CARACTERISTICAS DO CRIADOURO. exigencias e tolerancia dos animais;. area ou volume minimo indispensavel para o criadouro (medidas);. agua (como sera fornecida);. alimentacao a ser fornecida;. protecao contra o ambiente exterior;. piso;. aeracao;. luz;. protecao contra chuvas;. protecao acustica;. temperatura ideal;. exercicio e repouso para os animais; e. outras praticas.- DADOS SANITARIOS. parasitos e doencas assinaladas;. combate utilizado;. cuidados especiais; e. outros aspectos.Art. 4o - Os Criadouros Conservacionistas, deverao cumprir as seguintes exigencias:a) ter a assistencia de pelo menos um biologo ou um medico veterinario;b) possuir instalacoes adequadas a misteres da alimentacao animal;c) possuir pelo menos um tratador contratado em regime de tempo integral;d) ter capacitacao financeira devidamente comprovada;e) manter arquivo de registro atraves de fichas individuais por animal;f) manter contato/referencia de laboratorios para analises clinicas, para auxiliar no diagnostico etratamento de doencas;g) apresentar um sistema de marcacao dos animais;h) necropsiar todos os animais que morrerem e as informacoes deverao constar na ficha individual do animal; ei) sexar todos os especimes.Art. 5o - Os especimes do plantel dos Criadouros conservacionistas, em hipotese alguma poderao ser objeto de venda. 1o - As permutas de animais entre criadouros brasileiros, devem ser objeto de consulta previa ao IBAMA. 2o - As permutas com criadouros internacionais, alem de consulta previa ao IBAMA, obedecera as normas da Convencao sobre o Comercio Internacional de Especies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extincao - CITES.Art. 6o - Os Criadouros Conservacionistas, ficam obrigados, sob pena de cassacao do registro a mandar relatorio anual (abril) a Superintendencia do IBAMA, conforme modelo do anexo I.Art. 7o - Os Criadouros Conservacionistas poderao receber animais em deposito, quando solicitado pelo IBAMA, ou qualquer outra autoridade constituida.Art. 8o - O IBAMA fiscalizara os Criadouros Conservacionistas, sendo que qualquer infracao a presente Portaria, principalmente ao seu art. 5o obriga ao cancelamento imediato do registro, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 5.197/67,