a data da notificacao, transfere as obrigacoes de parcelamento, edificacao ou utilizacao previstas neste artigo, sem interrupcao dequaisquer prazos. 8o. Os lotes que atendam as condicoes estabelecidas nos 2o e 3o do artigo 116 nao poderao sofrerparcelamento sem que esteja condicionado a aprovacao de projeto de ocupacao.72 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 735.2 poR ReGulameNtacao especiFica:Mesmo tendo regulamentado o PEUC em seu Plano Diretor, o que ja seria suficiente, Santo Andre, editou um decrteo municipal regulamentadoos procedimentos para aplicacao do instrumento para evitar possiveisdiscussoes sobre sua aplicacao. Este decreto preve inclusive o modelo deTermo de Notificacao.decReto No 15.379, de 15 de maio de 2006REgUlAMENTA os artigos 116 e 117 da lei no 8.696, de 17 de dezembro de 2004, e da outras providencias.jOAO AVAMIlENO, Prefeito do municipio de Santo Andre, Estado de Sao Paulo, no uso e gozode suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativono 18.132/2006-7,DECRETAart. 1o. Compete a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacao - SDUH, ou ao orgao que lhesuceder, com apoio dos demais orgaos da administracao publica direta e indireta, a aplicacao dosinstrumentos urbanisticos estabelecidos pelos artigos 116 e 117 da lei Municipal no 8.696, de 17 dedezembro de 2004, no que concerne a nao-edificacao e a subutilizacao.art. 2o. A incidencia dos dispositivos legais citados no artigo anterior tera como criterio de afericao alicenca urbanistica outorgada pelo Municipio ou o cadastramento para fins tributarios.Paragrafo unico. O criterio sera o do uso efetivo do imovel quando se tratar de terreno ou gleba utilizado pela administracao publica direta e indireta de todas as esferas de governo ou por concessionariade servico publico para o objeto da concessao.art. 3o. Considera-se como atividade economica que nao prescinde de edificacao para exercer suasfinalidades:I -linhas de transmissao de energia ou dados, trilhos, e assemelhados, quando operados por concessionarias ou permissionarias de servicos publicos ou caracteristicos da atividade economicalicenciada para o imovel;II -equipamentos industriais como fornos, tanques de combustiveis, dutos e assemelhados, quando inerentes a atividade economica licenciada para o imovel;III -patios descobertos de deposicao ou manobra de containeres, quando inerentes a atividadeeconomica licenciada para o imovel;IV -patios de manobra e estacionamento de empresas de transporte;V -terreno ou gleba vinculados a oferta de vagas de estacionamento de outra atividade economicano entorno, nos limites estabelecidos pelo orgao municipal de circulacao e transito quando dolicenciamento;VI -depositos de material de construcao a ceu aberto;VII -quadras, piscinas e outras areas de lazer descobertas, quando constituirem a atividade economica licenciada para o imovel;VIII -fabricacao de estruturas pre-moldadas de concreto, artefatos de cimento e preparacao demassa de concreto e argamassa para uso na construcao civil;IX -aterros sanitarios;X -estacao ou equipamentos de captacao, tratamento e distribuicao de agua e esgoto. 1o. Os elementos descritos no caput poderao se combinar ou nao com area edificada, no mesmoterreno ou gleba, para fins de calculo do coeficiente de aproveitamento. 2o. No caso de se combinarem areas construidas e as atividades descritas no caput no mesmo terreno ou gleba, serao estes considerados subutilizados, nas seguintes condicoes cumulativamente:a) quando a edificacao nao atingir ao menos a