da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Secao I deste Capitulo. 1o A medida cautelar, dotada de eficacia contra todos, sera concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficacia retroativa. 2o A concessao da medida cautelar torna aplicavel a legislacao anterior acaso existente, salvo expressa manifestacao em sentido contrario.Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevancia da materia e de seu especial significado para a ordem social e a seguranca juridica, podera, apos a prestacao das informacoes, no prazo de dez dias, e a manifestacao do Advogado-Geral da Uniao e do Procurador-Geral da Republica, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que tera a faculdade de julgar definitivamente a acao.Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, proferida pelo STF, tem-se como regra a producao dos seguintes efeitos: Eficacia contra todos, "erga omnes"; Efeito "ex tunc", desde a producao do ato normativo (como se a lei ou ato normativo nunca tivesse existido).O Artigo 27 da Lei 9.868/99 permite ao STF a limitacao dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade:" Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social, podera o Supremo tribunal federal, por maioria de dois tercos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaracao ou decidir que ela so tinha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento em que venha a ser fixado." Acao Direta deInconstitucionalidade por Omissao A Acao Direta deInconstitucionalidade por Omissao (ADIN por Omissao ou ADINSupridora de Omissao) e um mecanismo de controle deconstitucionalidade concentrado que visa combater a inercia dolegislador que se tornou omisso por deixar de criar lei necessaria aeficacia e a aplicabilidade das normas constitucionais, em especialquando a Constituicao estabelece a criacao de uma leiregulamentadora.Tambem pode ser utilizada quando da inerciado administrador publico que nao adotou as providenciasnecessarias para efetivar o comando constitucional. Para Canotilho:"(...)a omissao legislativa (e ampliamos o conceito tambem para aadministrativa) so e autonoma e juridicamente relevante quando seconexiona como uma exigencia constitucional de acao, nao bastandoo simples dever geral de legislador para dar fundamento a uma omissaoconstitucional. Um dever juridico- constitucional de acao existiraquando as normas constitucionais tiverem a natureza de imposicoesconcretamente impositivas." A Acao Direta deInconstitucionalidade por Omissao objetiva conferir plena eficaciaas normas constitucionais pendentes de complementacaoinfraconstitucional, o que justifica tambem o cabimento da acao,quando o Poder Publico nao cumpre um dever que lhe e imposto pelaLei Maior.Estipula o Artigo 103 da CartaConstitucional:Art. 103- Podem propor a acao direta deinconstitucionalidade e a acao declaratoria deconstitucionalidade:(...) 2o- Declarada ainconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetivanorma constitucional, sera dada ciencia ao Poder competente para aadocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgaoadministrativo, para faze-lo em trinta dias.Assim, de acordo com o 2o, do Artigo 103 da Constituicao, uma vez declarada ainconstitucionalidade por omissao para tornar efetiva normaconstitucional, sera dado conhecimento ao Poder Publico competente,para que o mesmo providencie o que necessario for, em 30 (trinta)dias.Ainda