Nobres colegas, felicidades para todos!Bianca Patacho Fontes Utilizadas: Apontamentos feitos em sala de aula, Apostila do Curso Preparatorio para OAB a distancia Professor Damasio de Jesus e Livro: Curso Preparatorio para o Exame da Ordem (Tatico Editora). quarta-feira 10/03/2010 CONTEUDO PROGRAMATICO COMPETENCIA.........................................................................art. 69 ao 91, CPP CRITERIOS DE DISTRIBUICAO DE COMPETENCIA Prisao e liberdade......................................................................art. 301 ao 350, CPP Modalidades de Prisao Prisao Pena Prisao Cautelar LIBERDADE Modalidades de Liberdade Liberdade Provisoria Procedimentos............................................................................art. 394 ao 404, CPP Procedimento Ordinario..............................................................art. 394 1o, I, CPP Procedimento Sumario................................................................art. 394 1o, II, CPP Procedimento Sumarissimo........................................................art. 394 1o, III, CPP Atos processuais.........................................................................art. 351 ao 372, CPP Prisao E a privacao da liberdade de locomocao determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em casos de flagrante delito. Modalidades de Prisao Pode-se dizer que a prisao penal subdivide-se em: prisao pena, que e a penal propriamente dita e a prisao cautelar. Prisao Pena Deriva de sentenca transitada em julgado de infracao de natureza penal, tem carater punitivo e executada pelo Estado. Prisao Cautelar Nao deriva de sentenca penal, ocorre quando a liberdade do sujeito, de alguma forma representa perigo para a sociedade. Liberdade Provisoria (art. 321 ao 350, CPP) E o mecanismo que coloca em liberdade um suspeito, tem finalidade de garantir ao acusado seu direito de aguardar em liberdade o transcorrer de um processo. Art. 394. O procedimento sera comum ou especial. 1o O procedimento comum sera ordinario, sumario ou sumarissimo: I - ordinario, quando tiver por objeto crime cuja sancao maxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumario, quando tiver por objeto crime cuja sancao maxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumarissimo, para as infracoes penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (...) Procedimentos............................................................................art. 394 ao 404, CPP Procedimento Ordinario..............................................................art. 394 1o, I, CPP Procedimento Sumario................................................................art. 394 1o, II, CPP Procedimento Sumarissimo........................................................art. 394 1o, III, CPP JECrim JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI No 9.099/95) 1. Competencia (arts. 60 a 61): - Os JECrim julgam as infracoes penais de menor potencial ofensivo. Nesse conceito, se incluem todas as contravencoes e os crimes com pena maxima de ate 2 anos. Nao faz diferenca a imposicao simultanea de pena de multa e o fato de existir um procedimento especifico para o crime. - Sao finalidades dos JECrim: A. Evitar a imposicao da pena privativa de liberdade. B. Ressarcir a vitima dos danos materiais e morais causados pelo autor do delito. - Para se atingir essas finalidades, devem ser utilizados os seguintes criterios: A. Oralidade; B. Economia processual; C. Informalidade; D. Concentracao (os atos sao realizados em apenas 2 audiencias); E. Celeridade. Atos processuais penais (art. 351 ao 372, CPP) O mais importante para a formacao da relacao processual e a citacao valida. Citacao Em regra a citacao e pessoal, sendo excecao a citacao por edital por hora certa. Art. 357, CPP - Sao requisitos da citacao por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafe, na qual se mencionarao dia e hora da citacao;