Servico Registral da Comarca de Mateus Leme - MG A partir do dia 01 de Junho de 2015, a Receita Federal do Brasil alterou a forma de consulta, em seu site, da situacao cadastral no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF. Alem do numero de inscricao, passa a ser obrigatorio informar tambem a data de nascimento da pessoa cadastrada."Diante da mudanca, o presidente do IRIB encaminhou oficio ao secretario da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, no dia 3 de junho, relatando a dificuldade que a mudanca na forma de consulta traz aos registradores de imoveis. Tendo em vista que, nos documentos que objetivam a transacao imobiliaria, nao e requisito legal constar a data de nascimento das partes contratantes, a alteracao tirou-nos a possibilidade de uso efetivo dessa importante e eficaz ferramenta no combate a fraudes e incorrecoes nos documentos apresentados ao registro, explica Joao Pedro Lamana Paiva.A consulta da situacao cadastral no CPF/CNPJ faz parte da rotina dos registradores imobiliarios, como forma de garantir a seguranca juridica dos seus atos e para o cumprimento da obrigacao legal de envio da Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) ao orgao fazendario.Nesse sentido, o IRIB consulta oficialmente a Receita Federal para saber se a referida alteracao e definitiva e se existe alternativa para facilitar a consulta a ser feita pelos registradores imobiliarios."Veja o Oficio - Clique aquiFonte: Noticias do IRIB Proposta foi aprovada em carater conclusivo pela CCJ da Camara e seguira para o SenadoA Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) da Camara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que preve a responsabilizacao civil de donos de cartorios (notarios e oficiais de registro) por danos causados por eles ou substitutos.A proposta, que altera a Lei dos Cartorios (8.935/94), foi aprovada em carater conclusivo e seguira para votacao no Senado.Com a medida, o Poder Executivo (municipal, estadual ou federal), que e responsavel por delegar ao cartorio a realizacao de servicos publicos (como reconhecer firma), nao podera ser alvo de acao por dano causado pelo dono do cartorio.A responsabilidade civil do dono de cartorio por dano cometido por algum funcionario que esteja como substituto dependera da comprovacao de dolo ou culpa por parte da vitima, a chamada responsabilidade subjetiva. Erika Kokay afirma que existem interpretacoes divergentes sobre a lei atual sobre se a responsabilidade seria subjetiva ou objetiva.A responsabilidade subjetiva e aquela que depende de dolo ou culpa por quem causou o dano. Nesse caso, a vitima deve comprovar a existencia desses elementos para poder ser indenizada. Ja a responsabilidade objetiva nao depende da comprovacao do dolo ou da culpa, apenas da relacao entre a conduta e o dano.A deputada lembra que a Lei 9.492/97, que regulamenta o trabalho de cartorios de protesto de titulos, ja previa a responsabilidade subjetiva para os donos desses estabelecimentos. O projeto de lei tem o objetivo de definir a responsabilidade civil de notarios e registradores nos mesmos termos em que foi delimitada a responsabilidade civil dos tabeliaes de protesto, diz Kokay.Parecer na CCJO relator do projeto na CCJ, deputado Gonzaga Patriota