Exame de Ordem 2010.02 Prova Discursiva - Direito Civil Questao 1Em marco de 2008, Pedro entrou em uma loja de eletrodomesticos e adquiriu, para uso pessoal, um forno de micro-ondas. Ao ligar o forno pela primeira vez, o aparelho explodiu e causou serios danos a sua integridade fisica. Desconhecedor de seus direitos, Pedro demorou mais de dois anos para propor acao de reparacao contra a fabricante do produto, o que somente ocorreu em junho de 2010. Em sua sentenca, o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante, julgando improcedente a demanda com base no Art. 26 do Codigo de Defesa do Consumidor, segundo o qual o direito de reclamar pelos vicios aparentes ou de facil constatacao caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produtos duraveis. Afirmou, ademais, que o autor nao fez prova do defeito tecnico do aparelho. Com base nas normas do Codigo de Defesa do Consumidor, analise os fundamentos da sentenca.Gabarito comentado:Deve esclarecer, inicialmente, que se trata de fato do produto, e nao de vicio do produto. O prazo aplicavel nao e, portanto, o do Art. 26 do CDC, mas o do Art. 27, ou seja, cinco anos. Deve-se, ainda, explorar a questao atinente a responsabilidade civil (Art. 12, caput e paragrafo 3o) e falar do instituto da inversao do onus da prova em favor do consumidor, nos termos do Art. 6o, inciso VIII do CDC. Dessa forma, deve ser capaz de identificar e examinar criticamente esses dois fundamentos, e apresentar as razoes legais que indicam a incorrecao da decisao judicial. Ressalta-se que nao basta a simples mencao a um ou mais dispositivos do CDC. E necessario demonstrar a sua aplicabilidade, fundamentando analiticamente a resposta.Questao 2Lucio, viuvo, sem herdeiros necessarios, fez disposicao de ultima vontade no ano de 2007. Por esse negocio juridico atribuia a sua sobrinha, Amanda, a propriedade sobre bem imovel na cidade de Aracaju/SE, gravando-o, contudo, com clausula de inalienabilidade vitalicia. Em 2009, apos o falecimento de seu tio, Amanda aceita e torna-se titular desse direito patrimonial por meio daquela disposicao, que foi registrada no oficio do registro de imoveis competente. Ocorre que agora, em 2010, ha necessidade de Amanda alienar esse imovel, tendo em vista ter recebido uma excelente proposta de compra do referido bem. Diante disso, como advogado de Amanda, responda se isso e possivel e, em caso positivo, quais as medidas judiciais cabiveis? Justifique e fundamente sua resposta.Gabarito comentado:E possivel a alienacao mediante pedido de autorizacao judicial de subrogacao, fundamentado pela parte, e desde que o produto da venda seja e convertido em outros bens sobre os quais incidirao as restricoes apostas aos primeiros, na forma do artigo 1911, caput e paragrafo unico do Codigo Civil, que deve ser combinado com o artigo 1112 do Codigo de Processo Civil, que dispoe acerca de procedimento especifico para esta finalidade, elencado na modalidade "jurisdicao voluntaria". Deve-se demonstrar a capacidade de compreender o objetivo da questao e fazer a correlacao entre o direito material e o direito processual, identificando o instituto no Codigo Civil e referindo o respectivo