Principio da insignificancia livra reu de condenacao por pesca ilegal: A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aplicou o principio da insignificancia para absolver um reu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em periodo defeso as margens do rio Uruguai, em Garruchos (RS), no dia 6 de outubro de 2006, ele foi condenado a um ano de detencao, em regime aberto, substituida por pena restritiva de direitos. O reu foi flagrado com seis peixes, devolvidos com vida ao rio. Por maioria, a Quinta Turma entendeu que a conduta nao provocou lesao ao bem juridico tutelado pela lei ambiental. O ministro Jorge Mussi, autor do voto vencedor, argumentou que a apreensao de seis peixes, devolvidos ao rio com vida, nao afetou o equilibrio ecologico. A decisao da Turma foi proferida em agravo regimental interposto contra decisao que, inicialmente, havia negado seguimento a recurso especial do Ministerio Publico Federal. Ao julgar apelacao do reu, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) manteve a condenacao, com o argumento de que o principio da insignificancia nao se aplicaria a delito ambiental. O TRF4 apontou jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que nao se aplica esse principio em casos de pesca em local ou periodo proibido ou quando da captura de especies ameacadas de extincao. Atipicidade O ministro Jorge Mussi, por sua vez, apresentou outro precedente do STF, em que um pescador flagrado com 12 camaroes foi absolvido da infracao penal pela atipicidade da conduta. Citou tambem jurisprudencia do proprio STJ, cujas Turmas de direito penal tem admitido o principio da insignificancia nos casos em que fica demonstrada a infima ofensa ao bem ambiental legalmente protegido. O Ministerio Publico Federal deu parecer favoravel a aplicacao do principio da insignificancia. Segundo Jorge Mussi, embora as leis ambientais visem proteger bem juridico de indiscutivel valor social, o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesao juridica, devendo ser reconhecida a atipicidade de perturbacoes juridicas minimas ou leves. A tipicidade penal nao corresponde a mero exercicio de adequacao do fato concreto a norma abstrata, pois alem da correspondencia formal, para a sua configuracao, e necessaria analise materialmente valorativa das circunstancias do caso concreto, a fim de se constatar a ocorrencia de lesao grave e penalmente relevante do bem juridico tutelado, defendeu o ministro. Embora a conduta do reu atenda tanto a tipicidade formal quanto a subjetiva, na medida em que comprovado o dolo, nao se reconhece a tipicidade material com base na relevancia penal da conduta, acrescentou.FONTE: Noticias do sitio do STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou possivel que a impenhorabilidade do bem de familia atinja simultaneamente dois imoveis do devedor aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relacao extraconjugal. O recurso julgado foi interposto pelo Ministerio Publico de Minas Gerais contra decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria, decidiu que a garantia legal da impenhorabilidade so poderia recair sobre um unico imovel, onde o devedor residisse com