normativos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, atinentes a chamada portabilidade de creditos; (d) determinar ao Representado que apresente ao CADE, no prazo de 20 dias contados da apresentacao de sua defesa, copias de todos os contratos envolvendo praticas coincidentes com aquelas referidas no item (a), acima, assinados desde 2006, especificando, em relacao a cada contrato, o numero e volume total de operacoes de credito consignado delas decorrentes, incluindo tanto as operacoes atuais quanto as ja liquidadas, bem como seus respectivos valores e prazos medios, alem das taxas de juros nelas praticadas; (e) determinar que o Representado faca publicar, em 2 (dois) jornais de grande circulacao do territorio brasileiro, no prazo de 15 dias contado de sua intimacao desta decisao, o teor do item 143 da presente medida preventiva. Na hipotese de descumprimento da Medida Preventiva concedida, o conselheiro fixou multa diaria de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), equivalente a aproximadamente 0,000002% da carteira atual de credito consignado a servidores publicos. Em 01/09/2011, o Banco do Brasil emitiu nota na qual rebateu a decisao do Cade. A diretoria do BB ressaltou que tomou conhecimento da divergencia por noticias da imprensa e disse que aguarda comunicacao formal do Cade para analisar todos os aspectos da situacao para adotar as providencias juridicas cabiveis. O banco alega que segue o entendimento da Advocacia-Geral da Uniao (AGU), de que o assunto e objeto de regulamentacao do Banco Central (BC), efetivada na Circular 3.522, de janeiro deste ano. Ate entao, o BC nao estabelecia restricoes para esse tipo de convenio. O BB admite que os contratos anteriores previam exclusividade e diz que pretende exercer zelo pelo cumprimento das clausulas pactuadas, mas enfatiza que, de janeiro em diante, nenhum contrato traz clausula de exclusividade para o credito consignado. A nota do BB esclarece que o consignado e parte dos beneficios fornecidos pelos bancos, sob demanda, aos contratantes estados e municipios. E o agente pagador, portanto, quem contrata o banco e determina as condicoes de operacao do consignado. Eta argumentozinho vagabundo! O banco destaca tambem que o Superior Tribunal de Justica (STJ) reconhece ser prerrogativa do Poder Publico autorizar, ou nao, o consignado em folha de pagamento, uma vez que o emprestimo tem custo para a administracao municipal, a quem cabe optar pelo melhor criterio de escolha das credenciadas, entre as que oferecem mais vantagem ao Erario publico. O BB reafirma, portanto, a legalidade e legitimidade dos contratos vigentes de exclusividade do consignado, realizados ate janeiro, ao contrario do entendimento do Cade, orgao antitruste do Ministerio da Justica, que decidiu abrir investigacao contra o banco para apurar possiveis irregularidades nos contratos em vigor. Com a medida, o Cade fez aquilo que o Banco Central nao teve coragem de fazer. Alias, os bancos federais tem total liberdade para cometerem irregularidades: para eles nao existe fiscalizacao. Particularmente, nao boto muita fe na manutencao da medida preventiva. Ha muito deixei de acreditar que neste pais prevaleca o primado do Direito. Acordos ainda serao tramados nos gabinetes oficiais. Apenas para registro: Marcos Paulo Verisssimo e graduado em Direito pela USP,