- os crimes de ingresso ou permanencia irregular de estrangeiro, a execucao de carta rogatoria, apos o "exequatur", e de sentenca estrangeira, apos a homologacao, as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opcao, e a naturalizacao;CPC, Art. 475-N. Sao titulos executivos judiciais: VI a sentenca estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justica; CPC, Art. 475-P. O cumprimento da sentenca efetuar-se-a perante: III o juizo civel competente, quando se tratar de sentenca penal condenatoria, de sentenca arbitral ou de sentenca estrangeira. CPC, Art. 484. A execucao far-se-a por carta de sentenca extraida dos autos da homologacao e obedecera as regras estabelecidas para a execucao da sentenca nacional da mesma natureza.FIM DO PROCEDIMENTOApos cumprimento, em dez dias, sera devolvida ao MRE para informar a autoridade de origem externa (art. 14, Res. 09/2005).Art. 14 Cumprida a carta rogatoria, sera devolvida ao Presidente do STJ, no prazo de 10 (dez) dias, e por este remetida, em igual prazo, por meio do Ministerio da Justica ou do Ministerio das Relacoes Exteriores, a autoridade judiciaria de origem.OBSERVACAO:Pelas leis vigentes, o LAUDO ARBITRAL ESTRANGEIRO devera passar pelo Juizo de Delibacao do STJ, entretanto segundo Convencao de New York de 2001, da qual o Brasil e signatario, um Estado nao ira exigir para um Laudo Arbitral estrangeiro nadamais do que exige para um Laudo Arbitral nacional. Nesse sentido, o LAE n]ao deveria se submeter a um Juizo de Delibacao. 13 de outubro de 2011CONTRATOS INTERNACIONAISContrato e todo acordo de vontade entre as partes que tenha objeto licito, sujeitos capazes e nao proibido por lei.Os contratos podem ser:1. INTERNOS sao aqueles que possuem em sua existencia (abrange celebracao e execucao) conexao com apenas um ordenamento (interno) nao havendo, portanto, elemento de ESTRANEIDADE;2. INTERNACIONAIS sao aqueles que possuem em sua existencia (abrange celebracao e execucao) conexao com mais de um ordenamento, havendo, portanto, elemento de ESTRANEIDADE (estrangeiro).Dessa definicao decorre:1. Nos contratos internacionais inexiste ordenamento previamente aplicavel;2. O contrato internacional e campo da teoria dos contratos em que vigoram plenamente os principios:a. Do PACTA SUN SERVANDA e;b. Da AUTONOMIA DA VONTADE.Portanto, a unica regra e o proprio Contrato Internacional.Observacoes: Na negociacao e na elaboracao escrita do contrato prever tudo que possa dar errado (seja paranoico). Documento importante para os contratos internacionais: PRINCIPIOS DO UNIDROIT SOBRE CONTRATOS INTERNACIONAIS (Versao 2000).CLASULAS TIPICAS1. Clausula de RegenciaTambem chamada de Clausula de Lei Aplicavel por alguns doutrinadores, trata de definir qual a Lei que regera o Contrato.2. Clausula de INCONTERMSINCONTERMS e a sigla de International CONtracts TERMS, ou seja, Termos do Contrato Internacional; trata-se da Relacao de Termos (com tres letras, cada) que determinam: O momento da transferencia do risco sobre a mercadoria; A obrigacao do vendedor pelo preco.Exemplo: EXW (Ex Works) mais simples a C retira no V (transferencia pela tradicao da mercadoria; lembrando que: Preco = Custo + Lucro, portanto se o Custo aumenta, o Preco tambem aumenta. FOB (Free On Board)- mais usadoaV entrega no Navio a mercadoria desembaracada (free), portanto o Custo e maior porque incluira as tarifas de Imposto de Exportacao (despesa tributaria = IE).Observacao: Existe Inconterms que a lei brasileira impede