EIA/RIMA e 20 (vinte) dias nos demais casos.E, na mesma direcao, o 7o engessa os pareceres dos orgaos competentes, impondo que os eventuais obices sejam apontados a fim de que medidas possam ser adotadas para a sua superacao, mas nunca a paralisacao definitiva da obra ou empreendimento, como se verifica no texto a seguir: A manifestacao dos orgaos e entidades envolvidos devera ser conclusiva, apontando a existencia de eventuais obices ao prosseguimento do processo de licenciamento e indicando as medidas ou condicionantes consideradas necessarias para supera-los.Como se isso nao fosse suficiente, no inciso 10, do art. 2o., e estabelecido que para efeitos desta Portaria, o governo considera terra indigena somente aquelas que tiveram seus limites estabelecidos por Portaria do Presidente da FUNAI. Ao fazer isso, a Portaria atenta contra o direito originario, violando o art. 231 da Constituicao Brasileira, restringindo o conceito de terra indigena aquelas previamente identificadas pela Funai. Com isso, de uma canetada, sao ignoradas pelo menos 346 Terras Indigenas que sao reivindicadas pelos povos indigenas, mas que ainda nao tiveram, por parte do Estado brasileiro, os procedimentos administrativos necessarios para o seu reconhecimento. A Portaria significa, entao, na pratica, uma previa autorizacao para que essas terras sejam invadidas por qualquer tipo de empreendimento, mesmo nos casos em que sobre elas vivam populacoes indigenas.O Ministerio Publico Federal certamente fara uma analise juridica da Portaria 419/2011 e nao se omitira em acionar o Poder Judiciario pedindo a sua imediata revogacao, uma vez que os exiguos prazos estabelecidos para a realizacao dos estudos e elaboracao dos pareceres acerca dos empreendimentos tornam humana e tecnicamente impossivel opinar sobre os impactos que barragens, rodovias e ou de qualquer outra grande obra trarao para as populacoes e ao meio ambiente.Somando-se a estas medidas, no dia 31 de outubro de 2011, o ministro da Justica editou a Portaria no. 2.498/2011, estabelecendo que a Funai convoque os entes federados (nos quais se localizem as terras indigenas ainda nao demarcadas) a indicar tecnicos para acompanhar os procedimentos demarcatorios.Esta e outra determinacao do Poder Executivo que fundamentalmente pretende frear as demarcacoes de terras em curso e as demandas por areas que os povos indigenas e quilombolas exigem do Governo Federal. Ao avalizar que outros entes nao legalmente constituidos para o trabalho de identificacao e delimitacao de terras participem dos procedimentos, o governo estabelece ingerencias politicas e administrativas que servem para retardar ainda mais ou inviabilizar as demarcacoes.Alem disso, ao possibilitar a participacao de estados e municipios em um procedimento de competencia exclusiva da Uniao, destinado a resguardar um direito originario dos povos indigenas (e, portanto, anterior a constituicao do Estado nacional), o governo estabelece um perigoso precedente: o da negociacao de interesses sobre terras que, desde um principio constitucional, nao sao negociaveis mesmo que se situem nos limites de um municipio e de um estado especifico.E importante ressaltar tambem que no dia 25 de outubro ultimo, o Senado Federal aprovou o PLC 01/2010, que regulamenta o Art. 23, incisos VI e VII, da Constituicao Federal, no qual se estabelece a competencia comum dos entes federativos na protecao do meio