Dennis OConnor - Associate Chief Justice of OntarioO sistema legal canadense foi instituido pela Constituicao escrita de 1867, onde foram definidas as esferas do Poder Legislativo, em um sistema de monarquia constitucional e de governo parlamentarista, comandado por um Primeiro Ministro.O ano de 1982 foi um ano decisivo para o Direito Constitucional canadense, quando foi promulgado o Constitutional Act, integrado como parte da Constituicao do Canada, por iniciativa do Primeiro Ministro Pierre Trudeau e assinado pela Rainha da Inglaterra. Este ato legislativo, de forca constitucional, contem a Carta Canadense de Direitos e Liberdades (Canadian Charter of Rights and Freedoms), em suas primeiras trinta e cinco secoes, estabelecendo principios e garantias para todos os que vivem no Canada em questoes da vida civil e questoes criminais, o que eles chamam de Bill of Rigths.A aplicacao dessas fontes constitucionais pode ser efetuada por todos os juizes canadenses, em um sistema de controle difuso de constitucionalidade. Nao existe uma corte exclusivamente constitucional. O sistema judiciario e estabelecido segundo os padroes da common law inglesa e funciona em tres niveis de julgamento: tribunais locais de julgamento (trial courts), tribunais de apelacao (appeal courts) em cada provincia e o Supremo Tribunal do Canada (Supreme Court of Canada).Ha uma estrutura judicial federal, constituida por tres orgaos:a) a Supreme Court of Canada, formada por nove ministros;b) a Federal Court of Canada, que atua com uma divisao de julgamentos e outra de apelacoes, sendo vinte juizes de primeiro grau e onze de segundo grau. Essa corte federal tem competencia para julgar os processos contra a Coroa e seus membros, os relacionados as Forcas Armadas Canadenses no exterior e os conflitos entre as provincias, bem como para rever decisoes de conselhos federais (boards) e processos em materia de direitos autorais, marcas e patentes de invencao, alem de competencia residual sobre outras materias nao designadas especificamente para qualquer outra corte;c) a Tax Court of Canada.Ha tambem uma estrutura judicial estadual, de duplo grau, formada por orgao cujos nomes variam conforme a provincia em que localizadas. Sao cortes provinciais e superioras de primeiro grau e cortes de apelacao.Apenas os juizes provinciais de primeiro grau sao nomeados pelo governo da provincia. Os juizes federais e os juizes das cortes superioras e de apelacoes estaduais sao nomeados pelo governo federal, apos um comite analiser as indicacoes efetuadas pela Ministra da Justica, que tambem ocupa o cargo de Procuradora Geral (Attorney General of Canada).Para tornar-se juiz, o advogado com mais de dez anos de experiencia deve informar seu interesse, candidatando-se a vaga. Para tornar-se juiz de uma corte superior ou de uma corte de apelacoes, o advogado tambem tem que ter praticado por pelo menos dez anos a funcao de professor de direito. Nao ha progressao na carreira. A nomeacao e para o cargo especifico. Ha obrigacao de ser bilingue, pois os processos podem tramitar em ingles ou frances. Os processos sao iniciados em ingles, mas qualquer das partes pode solicitar que seu processo tramite em frances.Ha, ainda, varios orgaos administrativos de julgamento sobre materias especiais, chamados quasi-judicial tribunals, ou boards, como o Canadian International Trade