adquiridos e fornecidos, erroneamente, como sendo da marca comercial AGIP. TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 41093/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL Fl. 8 de 9 TJ Fls.------ - A publicidade enganosa e pratica comercial repulsiva, que deve ser extirpada do ramo empresarial, com a aplicacao incisiva do Codigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, ressaltou Fabio Ulhoa Coelho, em sua obra A Publicidade Enganosa no Codigo de Defesa do Consumidor: E enganosa a publicidade capaz de induzir consumidores em erro quanto ao servico ou produto em promocao (...) o decisivo e investigar se o conteudo transmitido e suscetivel de induzir em erro o consumidor do fornecimento em programacao. Se, a partir da mensagem, se constata que ele pode ser levado a tomar por verdadeira a informacao falsa, entao caracteriza-se a publicidade enganosa. (p. 70/71). Nesse sentido, impoe-se ao fornecedor esclarecer, de forma precisa, o consumidor sobre todos os aspectos que envolvem o produto/servico oferecido, com o nitido proposito de evitar eventuais repercussoes negativas oriundas da contratacao. Para tanto, exigese lealdade e, mais, veracidade nas informacoes repassadas ao adquirente. Nesse sentido se manifesta a doutrina patria: A caracteristica principal da publicidade enganosa, segundo o CDC, e ser suscetivel de induzir ao erro o consumidor, mesmo atraves de suas omissoes. A interpretacao dessa norma deve ser necessariamente ampla, uma vez que 'erro' e a falsa nocao da realidade, falsa nocao esta potencial formada na mente do consumidor por acao da publicidade. Parametro para determinar se a publicidade e ou nao enganosa deveria ser o observador menos atento, pois este representa uma parte nao negligenciavel dos consumidores e, principalmente, telespectadores. (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Codigo de Defesa do Consumidor, Sao Paulo: RT, 2002, 4. ed., p. 676). Ante o exposto, acolho o agravo de instrumento interposto pelo parquet estadual, retificando a decisao proferida quanto ao recebimento do apelo interposto pela Agravada, excluindo a aplicacao do efeito suspensivo do item 3.1. (p. 464/480). E como voto. TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 41093/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL Fl. 9 de 9 GEACOR TJ Fls.------ - ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a TERCEIRA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, sob a Presidencia da DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, por meio da Camara Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (Relatora), DR. ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO (1o Vogal) e DES. JURACY PERSIANI (2o Vogal convocado), proferiu a seguinte decisao: A UNANIMIDADE, PROVERAM O AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiaba, 16 de agosto de 2011. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK - PRESIDENTE DA TERCEIRA CAMARA CIVEL EM SUBSTITUICAO LEGAL E RELATORA ---------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCURADOR DE JUSTICA XIII. Obrigacao de Nao fazer (03) Numero:15877 Ano: 2011 Magistrado DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Ementa EMBARGOS DE DECLARACAO - OMISSAO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - ASTREINTES - INCIDENCIA - INICIO DO COMPUTO - INTIMACAO DA PARTE PARA ATENDER AO COMANDO JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Viavel o acolhimento de Embargos Declaratorios quando existe omissao sobre questao abordada nas