entender o Ministerio Publico Federal seria incompativel, dentre outros principios, com o da paridade de armas.Disse, ademais, que se estaria retirando do Ministerio Publico estadual uma legitimidade que seria essencial para o exercicio das suas funcoes, as quais nao seriam exercidas pelo Ministerio Publico Federal.Ponderou, ainda, que a orientacao segundo a qual so o Procurador-Geral da Republica poderia atuar perante o STF estaria disciplinada na Lei Complementar 75/93, em um capitulo que so cuidaria do Ministerio Publico da Uniao, e que o art. 46 dessa lei, especifico desse capitulo, estabeleceria incumbir ao Procurador-Geral da Republica as funcoes de custos legis e as do Ministerio Publico Federal perante o STF, mas nao as funcoes de qualquer Ministerio Publico como parte.O Min. Ayres Britto, ao incorporar em seu voto os mencionados fundamentos, entendeu que a Carta Federal estruturaria o Ministerio Publico sob a forma de instituicao-genero, dividida em duas especies: o da Uniao, subdividido em ramos, e o dos Estados, unitariamente concebido. Comunicaria, ou estenderia, a ambas os mesmos tracos de permanencia, da sua essencialidade em face da funcao jurisdicional do Estado, assim como da submissao aos principios da unidade, indivisibilidade e independencia, alem de autonomia funcional e administrativa (CF, art. 127, caput e 1o e 2o).Aduziu que a Lei Maior, tambem, erigiria toda a ordem juridica como a primeira das finalidades do Ministerio Publico e incumbiria a ele defende-la. Salientou haver um vinculo necessario entre o instituto da reclamacao e a defesa da ordem juridica, a viabilizar o manejo da acao pelo orgao ministerial enquanto instituicao-genero.Assim, observou nao haver distincao de qualidade entre o Ministerio Publico da Uniao e o dos Estados, por serem a eles comuns tanto as finalidades quanto as competencias previstas, respectivamente, nos artigos 127 e 129 da CF. Registrou que, aos Ministerios Publicos estaduais, competiria velar pela defesa da competencia e pela autoridade das decisoes do STF nas respectivas unidades federadas.Vencidos, no ponto, os Ministros Ellen Gracie, relatora, Dias Toffoli, Carmen Lucia e Joaquim Barbosa, que deferiam a admissao do Procurador-Geral da Republica como autor da demanda, ao fundamento de que o parquet estadual nao possuiria legitimidade para propor originariamente reclamacao no STF. Consideravam, entretanto, que a ilegitimidade fora corrigida pelo Procurador-Geral, que ratificara a peticao inicial.No merito, por maioria, julgou-se procedente a reclamacao para cassar o acordao adversado. Esclareceu-se que o julgamento do agravo ocorrera em data posterior a edicao da Sumula, o que expressamente reconhecido pela Corte estadual. Reputou-se incorreto o fundamento de que ela nao seria vinculante em razao de ser anterior a data da falta grave.Consignou-se, ainda, que a sumula se destinaria a obediencia pelos orgaos do Poder Judiciario e, por conseguinte, como a decisao impugnada seria posterior a sua edicao, forcosamente, haveria de respeita-la.O Min. Gilmar Mendes observou que, se a sumula so fosse aplicada a fatos que ocorressem a partir dela, esvaziar-se-ia boa parte de seu efeito util. Vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurelio que a julgavam improcedente, ao fundamento de se tratar de materia penal e de os fatos configuradores da falta disciplinar terem ocorrido antes da formulacao sumular.Fonte: