e contra qualquer incitamento a tal discriminacao;O projeto permite a concretizacao dos preceitos da Constituicao Federal: Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao [...] / Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza;O projeto nao limita ou atenta contra a liberdade de expressao, de opiniao, de credo ou de pensamento. Ao contrario, contribui para garanti-las a todos, evitando que parte significativa da populacao, hoje discriminada, seja agredida ou preterida exatamente por fazer uso de tais liberdades em consonancia com sua orientacao sexual e identidade de genero;Por motivos identicos ou semelhantes aos aqui esclarecidos, muitos paises no mundo, inclusive a Uniao Europeia, ja reconheceram a necessidade de adotar legislacao dessa natureza;A aprovacao do Projeto de Lei contribuira para colocar o Brasil na vanguarda da America Latina, assim como o Caribe, como um pais que preza pela plenitude dos direitos de todos seus cidadaos, rumo a uma sociedade que respeite a diversidade e promova a paz.Fonte: Projeto Aliadas ABGLTVerdades e Mentiras sobre o PLC 122/06Desde que comecou a ser debatido no Senado, o projeto de lei da Camara 122/2006, que define os crimes resultantes de preconceito de raca, cor, etnia, religiao, procedencia nacional, genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero tem sido alvo de pesadas criticas de alguns setores religiosos fundamentalistas (notadamente catolicos e evangelicos).Essas criticas, em sua maioria, nao tem base laica ou objetiva. Sao fruto de uma tentativa equivocada de transpor para a esfera secular e para o espaco publico argumentos religiosos, principalmente biblicos. Nao discutem o merito do projeto, sua adequacao ou nao do ponto de vista dos direitos humanos ou do ordenamento legal. Apenas repisam preconceitos com base em erroneas interpretacoes religiosas.Contudo, algumas criticas tentam desqualificar o projeto alegando inconsistencias tecnicas, juridicas e ate sua inconstitucionalidade. Sao criticas inconsistentes, mas, pelo menos, fundamentadas pelo aspecto juridico. Por respeito a esses argumentos laicos, refutamos, abaixo, as principais objecoes colocadas:1. E verdade que o PLC 122/2006 restringe a liberdade de expressao?Nao, e mentira. O projeto de lei apenas pune condutas e discursos preconceituosos. E o que ja acontece hoje no caso do racismo, por exemplo. Se substituirmos a expressao cidadao homossexual por negro ou judeu no projeto, veremos que nao ha nada de diferente do que ja e hoje praticado.E preciso considerar tambem que a liberdade de expressao nao e absoluta ou ilimitada - ou seja, ela nao pode servir de escudo para abrigar crimes, difamacao, propaganda odiosa, ataques a honra ou outras condutas ilicitas. Esse entendimento e da melhor tradicao constitucionalista e tambem do Supremo Tribunal Federal.2. E verdade que o PLC 122/2006 ataca a liberdade religiosa?Nao, e mentira. O projeto de lei nao interfere na liberdade de culto ou de pregacao religiosa. O que o projeto visa coibir sao manifestacoes notadamente discriminatorias, ofensivas ou de desprezo. Particularmente as que incitem a violencia contra lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.Ser homossexual nao e crime. E nao e disturbio nem doenca, segundo