medida em que o instrumento nao foi escrito com caracteres ostensivos e legiveis, a fim de facilitar ao consumidor a compreensao de seu conteudo, a par de nao terem sido destacadas as clausulas que representam onus aos arrendatarios.Em sua contestacao, a CAIXA defendeu a regularidade do contrato, afirmando que foi redigido com letras de tamanho padrao e de forma clara, sem a utilizacao de termos que dificultassem a compreensao dos consumidores. Alem disso, a palavra "arrendatario" foi sempre grafada com letras maiusculas, chamando a atencao do consumidor para os textos que se referem a si.Analisando copia do contrato em testilha, especialmente aquela acostada as fls. 443/446 dos autos em apenso, observo que assiste razao a empresa estatal. Com efeito, no caso presente, o instrumento do contrato foi escrito com letras de tamanho razoavel, nao dificultando a dimensao destas, bem assim os termos utilizados na redacao das clausulas, a compreensao do consumidor acerca do que ajustado.Ademais, foram realmente destacadas, em todo o texto, as palavras "arrendatario" e "arrendadora", procurando-se chamar a atencao do consumidor para aquelas clausulas em que se encontra prevista obrigacao ou direito seu.Assim, tenho que, na hipotese em riste, nao foram violados os 3o e 4o do art. 54 do CDC, nao merecendo acolhida o pleito do representante do MPF nesse sentido.II.3 - DA RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONNIVEL PELOS VICIOS DE CONSTRUCAONa exordial, arguiu ainda o parquet a existencia de serios vicios construtivos nas unidades autonomas e nas areas comuns que compoem o Residencial Sampaio Correia, tais como vazamentos, inclusive de caixas de gordura, infiltracoes, rachaduras em pisos, paredes e tetos, ralos desnivelados, portas e janelas emperradas, ausencia de registro de gas, entre outros, capazes de afetar a solidez e seguranca da obra, conforme provas produzidas nos autos em apenso a inicial, asseverando, assim, a responsabilidade da CAIXA e da CONNIVEL pelos mesmos.A seu ver, a obrigacao de a primeira reparar os danos causados aos arrendatarios decorre de ser a gestora do PAR e, portanto, a responsavel pela contratacao da construtora CONNIVEL para edificacao do Condominio, assim como de sua negligencia na fiscalizacao da obra. Essa fiscalizacao, no seu entender, abrangeria nao so a observancia do cumprimento do cronograma fisico-financeiro, ou seja, acompanhamento da obra para liberacao dos recursos publicos ali aplicados, mas sim o acompanhamento da construcao como um todo, inclusive da qualidade dos materiais nela empregados. Tal responsabilidade decorreria, ademais, do disposto nos arts. 186 e 927 do Codigo Civil brasileiro, assim como do estatuido no art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor.A responsabilidade civil da CONNIVEL, por seu turno, justifica-se diante do fato de ter construido o Condominio com os vicios apontados, estando embasada no prescrito no art. 12 da legislacao consumerista.Em sua defesa, a empresa CONNIVEL asseverou que a CAIXA fiscalizou a obra de construcao do Residencial em debate, pois tal proceder era necessario a liberacao dos recursos que financiaram o empreendimento, tendo a construtora utilizado materiais compativeis com aqueles exigidos por tal empresa publica, de sorte que nao merece prosperar a afirmacao do orgao ministerial de que a obra foi mal executada.Alegou,