cumprimento da Lei, e mais, a observancia da propria seguranca juridica e das relacoes.O poder absoluto nao reclama ser garantido pela norma juridica, bem ao contrario, nao admite ser tutelado por normas juridicas, as normas juridicas tem o objetivo de conter o poder e seus abusos, de manter os mandatarios dentro dos limites impostos pelas normas legitimamente formuladas pelo povo, e principalmente mante-los submetidos ao regime e aos principios, incumbindo ao Judiciario a funcao de reconduzir ao equilibrio os eventuais conflitos que possam decorrer das relacoes multiplas entre as forcas sociais e inclusive entre elas e o Estado. Vale lembrar que a Lei tem que se submeter aos postulados e principios constitucionais.Cravou-se na Declaracao Universal dos Direitos dos Homens, que ninguem sera considerado culpado ate que seja definitivamente condenado por orgao incumbido da funcao jurisdicional, ou seja, quando nao caiba mais nenhum recuros, militando em favor do acusado a presuncao de inocencia. A constituicao Brasileira de 1988, promoveu a mesma garantia, e mais, incluiu detre os paragrafos do Art. 5o, que trata dos Direitos e Grarantias Fundamentais, a previsao de que alem daqueles direitos, expressamente enunciados, outros comporiam o plexo de garantias fundamentais, em decorrencia de tratados internacionais e do regime e principios adotados pela Constituicao.Pois bem, dormiamos todos, seguros de que so seriamos considerados culpados apos exaurido o chamado devido processo legal, o que implica afirmar que so seriamos considerados culpados e assim, submetidos a algum tipo de pena ou restricao de exercicio de direitos, apos a ultima instancia do poder judiciario, no ultimo recuros, afirmar a nossa culpa de forma definitiva e inapelavel, depois de percorridos todos os caminhos legais, oportunizada a mais ampla defesa, e a garantia que decorre do regime e dos principios plasmados pela Constituicao.Para aqueles que ousavam afirmar o contrario, ou violar as nossas garantias, lembravamos que sempre haveria a porta dos desvalidos, dos esfavorecidos, dos violados, o Judiciario, o orgao que possui a incumbencia de guardar a constituicao, de defender a ordem juridica, e mais, de defender o regime e os principios por ela adotados.Ocorre que, inspirados nos ventos de uma "moralidade" duvidosa, forjada nos poroes da mentira, da lusao e da desonestidade intelectual, uma moralidede que aceita conviver pacificamente com a imoralidade de justificar os meios pela necessidade de atingir um fim, vimos, espantados, o STF tomar decisoes que, a despeito do reconhecido saber juridico dos nossos Ministros, a quem reverenciamos pelo conhecimento, acabaram por violar comandos Constitucionais permitindo a aplicacao da chamada Lei da Ficha Limpa, Lei claramente inconstitucional, unicamente para atender aos clamores da opiniao da aristocracia.Cumpre que se faca aqui uma digressao que possa fundamentar nao so a afirmativa de inconstitucionalidade quanto a de que a lei nao atendeu a opiniao publica, mas apenas a parcela da opiniao publica, representada por um segmento aristocratico, quer pelo aspecto economico, quer pelo aspecto intelectual, mas uma parcela apenas, e assim uma aristocracia.Nunca e demais lembrar que a Democracia nao se faz plena pelo cumprimento das leis, mas sim pelo cumprimento das Leis elaboradas pelo proprio povo, das leis legitimadas, das leis que componham