Com o objetivo de agilizar a retomada do certame, associacao ingressa como interessada em acao no Supremo Tribunal Federal Em junho deste ano, foi publicado o edital de novo concurso para o provimento de vagas na Policia Federal. Dentre estas, foram reservadas 150 para o cargo de delegado de policia federal. Entretanto, a pedido da Procuradoria-Geral da Republica (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o certame, com a alegacao de que nao foi a nao reserva de vagas para portadores de necessidades especiais.Com o objetivo de agilizar a retomada do concurso, a Associacao Nacional dos Delegados de Policia Federal (ADPF) ingressou como interessada nos autos da Reclamacao no 14.145, em tramite no STF, na qual a PGR obteve liminar suspendendo a realizacao do concurso, ate que seja respeitada a reserva de vagas a candidatos portadores de necessidades especiais.Para a Associacao Nacional dos Delegados de Policia Federal (ADPF) a medida resultou em atraso no ingresso de novos servidores no orgao, o qual ja sofre com o encolhimento do quadro de pessoal. De acordo com o presidente da ADPF, Marcos Leoncio Sousa Ribeiro, em meados do Governo Lula, a Policia Federal chegou a contar com um efetivo de 14 mil servidores policiais. Hoje, o numero foi reduzido para aproximadamente 11 mil policiais.De acordo com a ADPF, as atribuicoes inerentes aos cargos de delegado, escrivao, perito, papiloscopista e agente de Policia Federal nao sao compativeis com nenhum tipo de deficiencia fisica, pois todos os titulares desses cargos estarao sujeitos a atuar em campo durante atividades de investigacao, podendo ser expostos a situacoes de conflito armado, que demandam pleno dominio dos sentidos e das funcoes motoras e intelectuais.CARENCIA DE PESSOAL. De acordo com levantamento feito pela Diretoria de Gestao de Pessoal da propria Policia Federal, ate 2013 estao previstas a realizacao de concurso para preenchimento de 1.200 vagas. Entretanto, a necessidade imediata do orgao e de pelo menos 3 mil novos policiais. Em media 238 servidores deixam a instituicao por ano. Alem disso, o quadro esta envelhecendo. Cerca de 30% dos policiais estao com mais de 40 anos de idade e 13% com mais de 50 anos. Isso indica aposentadorias a vista e cargos vagos precisando de concurso para ser preenchidos.Os interessados poderao acompanhar o tramite da referida Reclama no site www.stf.jus.br.Fonte: http://www.adpf.org.br/Entidade/492/Noticia/?ttCD_CHAVE=170550 O Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo (MPE-SP) propos Reclamacao (RCL 14350) no Supremo Tribunal Federal contra ato do juizo de direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Avare, em Sao Paulo, que julgou extinta a punibilidade de um acusado de agredir a mulher em ambiente domestico. O juiz decidiu que a vitima poderia se retratar e retirar a representacao contra o agressor sob o argumento de que o delito havia se consumado antes do julgamento que firmou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).O MP de Sao Paulo destaca que a posicao do juiz e contraria ao entendimento do STF sobre a Lei Maria da Penha. Em fevereiro deste ano, a Corte analisou dispositivos da norma no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e da