aquelas puderem afectar.2. A declaracao de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se invalidos e ordena, sempre que necessario e possivel, a sua repeticao, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou da parte civil que tenha dado causa, culposamente, a nulidade.3. A declaracao de nulidade nao obsta ao aproveitamento de todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.Artigo 110.o(Irregularidades)1. Qualquer irregularidade do processo so determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no proprio acto ou, se a este nao tiverem assistido, nos 3 dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.2. Pode ordenar-se oficiosamente a reparacao de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.LIVRO IIIProvaTITULO IDisposicoes geraisArtigo 111.o(Objecto da prova)1. Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existencia ou inexistencia do crime, a punibilidade ou nao punibilidade do arguido e a determinacao da pena ou medida de seguranca aplicavel.2. Se tiver lugar pedido de indemnizacao civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinacao da responsabilidade civil.Artigo 112.o(Legalidade da prova)Sao admissiveis as provas que nao forem proibidas por lei.Artigo 113.o(Metodos proibidos de prova)1. Sao nulas, nao podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coaccao ou, em geral, ofensa da integridade fisica ou moral da pessoa.2. Sao ofensivas da integridade fisica ou moral da pessoa as provas obtidas, mesmo que com consentimento dela, mediante:a) Perturbacao da liberdade de vontade ou de decisao atraves de maus tratos, ofensas corporais, administracao de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilizacao de meios crueis ou enganosos;b) Perturbacao, por qualquer meio, da capacidade de memoria ou de avaliacao;c) Utilizacao da forca, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;d) Ameaca com medida legalmente inadmissivel e, bem assim, com denegacao ou condicionamento da obtencao de beneficio legalmente previsto;e) Promessa de vantagem legalmente inadmissivel.3. Ressalvados os casos previstos na lei, sao igualmente nulas as provas obtidas mediante intromissao na vida privada, no domicilio, na correspondencia ou nas telecomunicacoes sem o consentimento do respectivo titular.4. Se o uso dos metodos de obtencao de provas previstos no presente artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.Artigo 114.o(Livre apreciacao da prova)Salvo disposicao legal em contrario, a prova e apreciada segundo as regras da experiencia e a livre conviccao da entidade competente.TITULO IIMeios de provaCAPITULO IProva testemunhalArtigo 115.o(Objecto e limites do depoimento)1. A testemunha e inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova.2. Salvo disposicao legal em contrario, antes do momento de o juiz proceder a determinacao da pena ou medida de seguranca aplicavel a inquiricao sobre factos relativos a personalidade e ao caracter do arguido, bem como as suas condicoes pessoais e a sua conduta anterior, so e permitida na medida estritamente indispensavel para a prova de