As normas penais deverao estar sempre em desenvolvimento paralelo a sociedade, assim, a necessidade de mudancas legislativas na esfera penal ha decadas se mostra imprescindiveis, visto o crescimento populacional desenfreado, transpondo uma obrigacao estatal em possibilitar sintonia das normas penais em relacao a vida social e protecao dos bens juridicos que devam ser resguardado por toda a norma.Palavras-chave: Novo Codigo Penal; Alteracoes legislativas; Projeto de Lei do Senado 236/2012, anteprojeto do CP. 1. INTRODUCAO O presente artigo destina-se a discorrer sobre o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012, que pretende reformular o atual Codigo Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) considerado desproporcional aos meios sociais atuais, visto ser datado da decada de 40 onde prevalecia uma hierarquia de valores entre as classes sociais. Tal Codigo em vigencia advem de um momento historico liberal-individualista, em que se asseguravam protecao patrimonial em detrimento de direitos e garantias fundamentais estabelecidos posteriormente com a Constituicao Republica Federativa de 1988, que passou a tratar de direitos inerentes a toda sociedade e principalmente, a dignidade da pessoa humanidade de forma prioritaria, tal como previsto no art. 1o, inciso III dos principios fundamentais. No entanto, buscando formas de se igualar aos preceitos constitucionais, o Estado se viu no dever de criar legislacoes capazes de propiciar a garantia na ordem publica, com a seguranca necessaria a sociedade na protecao dos direitos fundamentais. Porem, com a elaboracao de inumeras normas de Legislacao Penal Especial, trouxe a tona, a possibilidade de infindas interpretacoes pelos Tribunais, tornando o sistema juridico ineficaz em muitas extremidades, gerando estado de inseguranca juridica, buscada de forma incessante nos inumeros recursos propostos nas instancias superiores. Nessa linha, e pelas demasiadas discussoes na doutrina e jurisprudencia, viu-se a necessidade de elaboracao de um anteprojeto de Novo Codigo que seja capaz de suprir os percalcos deixados pelo seu antecessor. Desde sua elaboracao de referido anteprojeto, diversas discussoes tem sido fomentadas nos meios juridicos, sobre as mudancas possivelmente decorrentes, visto que, importa que tais mudancas estejam em concordancia plena com a sociedade atual, que tem necessitado de alteracoes drasticas em medidas de politica criminal, mais eficazes a produzir a seguranca publica. 2. A IMPORTANCIA DO CODIGO PENAL E NECESSIDADE DE MUDANCASO Direito Penal possui aplicacao importante nas relacoes humanas, previstas de forma a tutelar os bens juridicos mais importantes, os quais nao estejam possibilitados de tutela de outros ramos do direito. Nesse contexto, Cleber Masson cita decisao ja proferida pelo Superior Tribunal de Justica: A missao do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens juridicos mais relevantes. Em decorrencia disso, a intervencao penal deve ter o carater fragmentario, protegendo apenas os bens mais importantes e em casos de lesoes de maior gravidade.[1] De tais transcricoes se extrai o entendimento de que o Direito Penal seja aplicado como ultima ratio jurisdicional de intervencao estatal, quando nao haja outros ramos do direito, capazes de solucionar os conflitos que firam os direitos sociais mais salvaguardados. Vale destacar tal como assevera o Ministro Gilson Dipp[2] do Superior Tribunal de Justica que, o Codigo Penal e tido como a lei mais importante depois da Constituicao, sendo