O STF considerou que materia constitucional contida no RExt 657.718 apresenta repercussao geral. O tema contido nos autos diz respeito a possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa. A decisao ocorreu, por unanimidade, em votacao no plenario virtual da Corte.No RExt, a recorrente alega ofensa aos artigos 1o, inciso III; 6o; 23, inciso II; 196; 198, inciso II e paragrafo 2o; 204, todos da CF/88 (clique aqui). Sustenta que e dever do Estado garantir o direito a saude, mostrando ser descabida situacao em que um portador de doenca grave nao disponha do tratamento compativel.A autora assevera que o argumento de falta de previsao do remedio na lista do SUS nao encontra guarida, tendo em vista a responsabilidade do ente federativo. Ressalta, ainda, que a vedacao de importacao e de uso de medicamento e distinta da ausencia de registro na Anvisa. Tambem afirma que a aplicacao da chamada teoria da reserva do possivel nao exime o administrador de cumprir com as obrigacoes que constam da CF/88. Assim, a recorrente solicita, ao final, a concessao de tutela antecipada em virtude do estado de saude precario.Ao analisar o caso, o TJ/MG entendeu que, apesar de o direito a saude estar previsto nos artigos 6o e 196 da CF/88, nao se pode obrigar o Estado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, sob pena de vir a praticar autentico descaminho. O TJ ressaltou a inexistencia de direito absoluto e, tendo em vista a prevalencia do interesse coletivo, bem como dos principios do artigo 37 da CF/88, "a competencia do administrador publico para gerir de maneira proba e razoavel os recursos disponiveis".Quanto a repercussao geral, a recorrente salienta a relevancia economica e social da questao. Afirma que a importancia da materia requer que o Supremo examine o tema do direito fundamental a saude quando ha necessidade de fornecer medicamento imprescindivel ao bem-estar e a vida de um cidadao.Manifestacao do relatorDe acordo com o ministro Marco Aurelio, relator, "o tema e da maior importancia para a sociedade em geral no que, de inicio, cumpre ao Estado assegurar a observancia do direito a saude, procedendo a entrega do medicamento". Ele lembrou que o TJ/MG se pronunciou no sentido de que, em se tratando de remedio nao registrado na Anvisa nao ha obrigatoriedade de o Estado o custear. "Ao Supremo cabe a ultima palavra sobre a materia, ante os preceitos dos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal", ressaltou.Processo Relacionado : RExt 657.718 - clique aqui.Fonte: Site Migalhas. A aplicacao da prescricao intercorrente e sempre um assunto que desperta duvidas. Os magistrados em geral recusam sua aplicacao. Mas eis que procurando uma jurisprudencia sobre determinado assunto, me deparo com uma decisao do Tribunal de Santa Catarina, de relatoria da Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF, da 3a Camara de Direito Comercial, autos 2012.064561-2, onde constou a seguinte decisao: "[...] Para seconfigurar a prescricao intercorrente no processo de execucao reputa-sesuficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescricao do tituloexequendo sem que o exequente promova as diligencias que lhe competir, independentede a demanda estar arquivada administrativamente