de uso, salvo se a substituicao de atividade houver sido aprovada previamente pelo orgao competente da Administracao Municipal. F-PL-O60-00 5o O licenciamento de atividades e empreendimentos somente sera concedido se o imovel onde sera exercido ou implantado nao possuir debitos de tributos municipais, mediante apresentacao da respectiva certidao negativa. Art. 135. Fica a Administracao Municipal autorizada a utilizar com funcao extra-fiscal, as margens de flexibilidade prevista no Codigo Tributario Municipal, para efeito da imposicao das normas desta Lei. Art. 136. Sao isentas de licenca as seguintes obras: a) pinturas externas e internas; b) passeios e muros de alinhamento de gradil; c) cercas, muros e arrimos ao longo de divisas de propriedades com terrenos de marinha ou a linha de preamar media, quando houver regular titulacao junto a Secretaria do Patrimonio da Uniao - SPU; d) reparos e revestimentos de fachadas e telhados que nao impliquem na execucao de lajes. 1o A isencao de licenca de que trata este artigo nao implica em dispensa ao atendimento das normas estabelecidas nesta Lei, ficando a obra passivel de verificacao e fiscalizacao. 2o Sera fixado pela fiscalizacao prazo para a construcao de muros de gradil e de passeios pelos proprietarios de terrenos ainda nao edificados, findo o qual a Prefeitura executara as obras, atraves de empresa vinculada a municipalidade, com a aplicacao da multa prevista no Codigo de Obras, independentemente da cobranca da taxa de administracao, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das obras. Art. 137. Independem de apresentacao de projetos os pedidos de licenca para as seguintes obras: I - muro divisorio com ate 2,00m (dois metros) de altura que nao implique na execucao de obras de contencao; II - construcao de caixa dagua, cobertura de vagas de estacionamento descoberto para veiculos em edificacoes residenciais; III - guaritas, bilheterias e passagem coberta de acesso a edificacao; IV - reparos gerais em imovel, admitida, com responsabilidade tecnica, a execucao de lajes ate o limite de 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) ou de 1,00m3 (um metro cubico) de concreto armado; V - construcao, reforma e/ou ampliacao de empreendimento uniresidencial, devendo o pedido de licenca ser instruido com o exigido no art. 120 desta Lei. F-PL-O60-00 1o As obras de que trata este artigo, deverao atender as disposicoes desta Lei e as do Codigo de Obras. 2o A cobertura de vagas para estacionamento em empreendimentos multirresidenciais, somente sera admitida com a aquiescencia de 2/3 (dois tercos) de proprietarios, sendo imprescindivel a Analise de Orientacao Previa AOP por parte do orgao competente da Prefeitura. 3o A construcao de muro de gradil e guarita de acesso para as vias sem saida em empreendimentos de Urbanizacao Integrada sera admitida, com a aquiescencia de 2/3 (dois tercos) dos proprietarios, preservadas as caracteristicas e destinacao originais das areas de uso comum do povo, sendo imprescindivel a Analise de Orientacao Previa AOP, por parte do orgao competente da Prefeitura. Art. 138. As areas complementares integrantes da Quadra D do Loteamento Alto do Parque, denominadas Equipamentos Comunitarios, Area Escolar e Area Verde/Lazer, bem como o Lote 1 da Quadra B do mesmo