E o que foi decidido no RESP1.300.418-SC.DIREITO DO CONSUMIDOR.ABUSIVIDADE DE CLAUSULA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Em contrato de promessa decompra e venda de imovel submetido ao CDC, e abusiva a clausula contratual quedetermine, no caso de resolucao, a restituicao dos valores devidos somente aotermino da obra ou de forma parcelada, independentemente de qual das partestenha dado causa ao fim do negocio. De fato, a despeito da inexistencia literalde dispositivo que imponha a devolucao imediata do que e devido pelo promitentevendedor de imovel, inegavel que o CDC optou por formulas abertas para anunciacao das chamadas "praticas abusivas" e "clausulasabusivas", lancando mao de um rol meramente exemplificativo paradescreve-las (arts. 39 e 51). Nessa linha, a jurisprudencia do STJ vemproclamando serem abusivas situacoes como a ora em analise, por ofensa ao art.51, II e IV, do CDC, haja vista que podera o promitente vendedor, uma vez mais,revender o imovel a terceiros e, a um so tempo, auferir vantagem com os valoresretidos, alem da propria valorizacao do imovel, como normalmente acontece. Sebem analisada, a referida clausula parece abusiva mesmo no ambito do direitocomum, porquanto, desde o CC/1916 que foi reafirmado pelo CC/2002 , saoilicitas as clausulas puramente potestativas, assim entendidas aquelas quesujeitam a pactuacao "ao puro arbitrio de uma das partes" (art. 115do CC/1916 e art. 122 do CC/2002). Ademais, em hipoteses como esta, revela-seevidente potestatividade, o que e considerado abusivo tanto pelo art. 51, IX,do CDC quanto pelo art. 122 do CC/2002. A questao relativa a culpa pelo desfazimentoda pactuacao resolve-se na calibragem do valor a ser restituido ao comprador,nao pela forma ou prazo de devolucao. Tese firmada para fins do art. 543-C doCPC: Em contratos submetidos ao Codigo de Defesa do Consumidor, e abusiva aclausula contratual que determina a restituicao dos valores devidos somente aotermino da obra ou de forma parcelada, na hipotese de resolucao de contrato depromessa de compra e venda de imovel, por culpa de quaisquer contratantes. Emtais avencas, deve ocorrer a imediata restituicao das parcelas pagas pelopromitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitentevendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deucausa ao desfazimento. Precedentes citados: AgRg no Ag 866.542-SC, TerceiraTurma, DJe 11/12/2012; REsp 633.793-SC, Terceira Turma, DJ 27/6/2005; e AgRgno REsp 997.956-SC, Quarta Turma, DJe02/8/2012. REsp 1.300.418-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em13/11/2013.Fonte: informativo no 0533 doSTJ O Juiz de Direito da 8a VaraCivel de Brasilia condenou a Construtora FN LTDA a devolver as parcelas pagaspor consumidor , descontada a importancia de 15% do valor de dois imoveis, emparcela unica, devido a culpa da rescisao ser do autor que inadimpliu asprestcoes, por demora na entrega dos imoveis.O autor teria adquirido duaslojas de um empreendimento imobiliario, em dezembro de 2000, de formaparcelada, tendo despendido ate setembro de 2002 R$ 33.088,11. Afirma que aconstrutora vendeu os imoveis a terceiros, sem a rescisao ou distrato entre as partes.Asseverou ainda que a requerida nao pode se furtar a devolucao do valor pagopelo autor. Requereu assim, a rescisao do contrato com a condenacao daconstrutora ao pagamento de R$