CACARECO CATUCADO convida para o BAZAR DE NATAL no Salao Nobre do Clube de Regatas do Flamengo, av. Borges de Medeiros, no 997 - Lagoa, nos dias 02 e 03/12/09, das 13:00 as 20:00 h. Velas e Luminarias artesanaisEntrada franca e estacionamento no clube.Bazar em beneficio do Lar Maria de Lourdes ( abrigo para criancas e adolescentes especiais ) - Jacarepagua. Compartilho com voces alguns trabalhos do artista Juakim Claudino. Vale conferir! Ola!Que tal presentear seus amigos com lembrancinhas do CACARECO CATUCADO?Alguns modelos ja estao disponiveis. Se desejar algum outro, basta entrar em contato.Ate breve! Ola!Muito bacana!Conforme a chama da vela observamos um movimento bem interessante quando a luz atravessa o vidro das bolinhas. Podem acreditar.Gostou? Faca a sua encomenda!Bjs. ART. 1.o DO CPNao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena semprevia cominacao legal.1.2. Principio daLegalidade Previstotambem na CF em seu art. 5.o, XXXIX, tem por finalidade servir como garantiapolitica ao cidadao; garantia contendora do poder politicoestatal, contra aarbitrariedade.Compreende dois principios:1.2.1. Principioda reserva legal Nao ha crime sem leique o defina nem pena sem cominacao legal, ou seja, somente a lei poderadescrever crimes e cominar penas.a) AspectosFormal: Reserva absoluta da lei(somente a lei podera veicular materia penal). Segundo a doutrina dominante,somente a lei, em sua concepcao formal e estrita, pode criar tipos e imporpenas; Taxatividade (necessidade dalei descrever o crime em todos os seus pormenores); proibicao da analogia (naoe admitida analogia em normas incriminadoras, somente em normas naoincriminadoras e admitida a analogia, desde que seja para beneficiar o agente).Material: Tipo penal que exerce tambemuma funcao seletiva, que consiste em o legislador, por meio do tipo,selecionar, entre todas as condutas humanas, as mais perniciosas a sociedade. Em um tipo penal nao podeconstar condutas positivas, nao perniciosas a sociedade.b) Principios Adequacaosocial: de acordo com este principio, nao podem ser considerados criminososfatos socialmente adequados, ou seja, as condutas que sao aprovadas pelacoletividade nao podem ser consideradas criminosas pelo legislador.Existem alguns obstaculos:- Costume nao revoga lei,ou seja, ainda que o costume leve a norma penal ao desuso, ele nao poderarevoga-la (art. 2.o da LICC);- Nao cabe ao Judiciarioavocar para si a funcao tipica do Poder Legislativo.- Insignificancia:aplica-se aos chamados delitos de bagatela. Assenta-se no principio de minimisnon curat pretor (o pretor nao cuida de crimesinsignificantes). Otipo penal cuida do bem juridico e da protecao do cidadao, portanto, se odelito for incapaz de ofender o bem juridico, nao havera como enquadra-lo notipo. Ha, no entanto, que se entenderque, nestes casos, apesar do delito ser insignificante, o fato e inadequado asociedade.- Alteridade: nao podem serpunidas condutas puramente internas, que nao transcendam a figura do infrator.1.2.2. Principio daanterioridade Naoha crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominacao legal,ou seja, a lei que descreve um crime deve ser anterior ao fato incriminado. Airretroatividade da lei e umaconsequencia logica da anterioridade.A lei penal so poderaalcancar fatos anteriores para beneficiar o reu.2. IRRETROATIVIDADE2.1. Art. 2.o, caput, do CPNinguem pode ser punidopor fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude delaa execucao e os efeitos penais da sentenca condenatoria. Leique revoga um