TV aberta) continuam sob a vigencia do Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes (Lei 4.117/62) e respondem ao Ministerio das Comunicacoes. Ja os demais servicos observam a Lei Geral de Comunicacoes (Lei 9.472/97) e respondem a ANATEL Agencia Nacional de Telecomunicacoes. 4. A Constituicao Federal de 1988 atacou a historica centralizacao da competencia pela outorga de radiodifusao pelo Poder Executivo Federal, fazendo com que o Congresso Nacional tambem fizesse parte da analise desses processos. Portanto a partir da Constituicao de 1988, o Legislativo Federal passou a ser responsavel pela apreciacao dos atos de outorga, dividindo assim com o Executivo a responsabilidade de outorgar e de renovar outorgas de concessoes, permissoes e autorizacoes de emissoras de radio e televisao. 5. E correto, pois, afirmar que, ao tratar dos principios gerais da atividade economica, a Carta de 1988 aponta para a reestruturacao de um sistema economico descentralizado ao declarar que a ordem economica e fundada na valorizacao do trabalho e da iniciativa privada, consagrando os principios da propriedade privada, ainda que compreendida na sua funcao social, e da livre concorrencia (art. 170, caput, e incisos II, III e IV). 6. Este entendimento dos constituintes e reforcado ainda mais quando a iniciativa privada explora servicos de concessao publica, como e o caso dos radiodifusores, reafirmando a necessidade de valor social do trabalho e o respeito a regulamentacao profissional por parte dos concessionarios como condicao de explorar ou continuar explorando servicos de concessao publica. 7. Dessa forma, o SJPMRJ, a FEnaj e o FNDC defendem que seja a Conferencia Nacional de Comunicacao o espaco e a oportunidade apropriada para fazer o encontro das diversas propostas da sociedade com as medidas do Congresso Nacional e do poder Executivo com o sentido de, em bases democraticas e plurais, essencialmente como politica publica, definir novos criterios de outorga e renovacao de canais de radio e TV no Brasil. Propostas 8. Apoiamos o relatorio da Subcomissao Especial da Comissao de Ciencia e Tecnologia, Comunicacao e Informatica, presidida pela Deputada Luiza Erundina e tendo como relatora a Deputada Maria do Carmo Lara e propoe a incorporacao das seguintes propostas nas mudancas das normas de apreciacao dos atos de outorga e renovacao de concessao, permissao ou autorizacao de servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens: 9. Do ponto de vista geral, considera importante destacar a observancia dos seguintes principios: a) A implantacao de mecanismos de transparencia, participacao popular e controle publico no processo de outorga e renovacao, na gestao do espectro e no monitoramento das concessoes; b) A realizacao de audiencias publicas de ambito local, regional e nacional - no processo de renovacao, como ja indicadas no Ato Normativo da CCTCI; c) A apresentacao por parte do concessionario e do Ministerio, no ato de renovacao, de levantamento, com resultados de pesquisa de opiniao ou outros dispositivos, com a avaliacao dos servicos prestados a comunidade, comprovando o atendimento dos compromissos firmados no ato da concessao, permissao ou autorizacao; d) O estabelecimento de contrapartidas sociais, como por exemplo, a constituicao por parte dos radiodifusores de um fundo de financiamento a radiodifusao publica, educativa /universitaria