Pedido de vista apresentado pela ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quarta-feira (29), o julgamento de recursos extraordinarios (RE) que discutem a possibilidade de desaposentacao de beneficiarios do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS). Na sessao de hoje, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislacao nao assegura o direito ao recalculo do beneficio com base nas contribuicoes dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho. O relator do RE 381367, ministro Marco Aurelio, votou pelo reconhecimento do direito dos aposentados autores do recurso, em setembro de 2010. Em seu entendimento, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna a atividade tem o onus de contribuir, a previdencia social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os beneficios proprios, levando em consideracao as novas contribuicoes feitas. Na sessao de 9 de outubro deste ano, o ministro Luis Roberto Barroso, relator dos REs 661256 (com repercussao geral) e RE 827833, considerou valida a desaposentacao, sob o argumento de que a legislacao e omissa em relacao ao tema, nao havendo qualquer proibicao expressa a que um aposentado do RGPS que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo beneficio. Propos ainda que, como nao ha norma legal sobre o assunto, a orientacao passe a ser aplicada somente 180 dias apos publicacao do acordao do Supremo, com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a materia. Ministro Toffoli Ao apresentar voto-vista no RE 381367, em que um grupo de aposentados recorreu de acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao que lhes negou direito a desaposentacao, o ministro Dias Toffoli considerou constitucional a obrigatoriedade de o segurado aposentado, que permaneca em atividade ou a ela retorne, continue a contribuir para a previdencia social, nos termos do paragrafo 2o do artigo 18 da Lei 8.213/1991. No entendimento do ministro, dado o carater solidario e contributivo do sistema previdenciario brasileiro, no qual os trabalhadores de hoje sao responsaveis pelo custeio dos beneficios dos aposentados, nao ha qualquer inconstitucionalidade na norma que veda aos beneficiarios que permaneceram no mercado de trabalho, ou a ele voltaram, o direito a qualquer beneficio, exceto o salario-familia ou a reabilitacao profissional. O ministro Toffoli destacou que, como a Constituicao Federal estabelece o principio da universalidade do custeio da previdencia, a vedacao prevista na Lei 8.213/1991 e razoavel, pois garante a solidariedade do regime. Lembrou ainda que a Constituicao remete a legislacao ordinaria as hipoteses em que as contribuicoes previdenciarias repercutem de forma direta na concessao de beneficios. Ao abrir divergencia tambem nos recursos sob a relatoria do ministro Barroso, o ministro Dias Toffoli argumentou que, se nao ha vedacao constitucional expressa a desaposentacao, tambem nao ha previsao desse direito. Destacou ainda que a Constituicao dispoe de forma clara e especifica que compete a legislacao ordinaria estabelecer as hipoteses em que as contribuicoes previdenciarias repercutem diretamente no valor dos beneficios. A desaposentacao nao possui previsao legal, pode nao estar vedada na Constituicao, mas nao ha previsao legal, assim sendo esse instituto nao pode ter natureza juridica de ato administrativo,