Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral, TSE, apreciou osefeitos do Artigo 39 da Resolucao no 23.465/2015, que instrui a organizacao partidariacom vistas ao pleito eleitoral. Tal dispositivo fixa o prazo de validade de 120dias para as comissoes provisorias partidarias, estabelecendo ainda que esseprazo podera ser prorrogado em situacoes excepcionais e devidamente justificadaspelo periodo necessario a realizacao de convencao partidaria para escolha denovos dirigentes, mediante requerimento do partido ao presidente do TribunalEleitoral.Na oportunidade, cerca de 20 Partidos afirmaram, atraves deseus advogados, que esta determinacao e inconstitucional por ferir a autonomiainterna (materia interna corporis) e o funcionamento dos partidos e poderiaprejudicar o lancamento de candidaturas as eleicoes, ja que o caput do Artigo39 da resolucao diz que as Comissoes Provisorias tem validade de 120 dias. Emsessao administrativa, o Plenario do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)suspendeu por um ano, a vigencia do artigo 39 da Resolucao no 23.465/2015, quetrata da criacao, organizacao, funcionamento e extincao dos partidos politicos.Materia internacorporisExistem atos que, por sua origem, fundamento, natureza ouobjeto, ficam sujeitos a um controle especial do Poder Judiciario, e tais saochamados de atos politicos, atos legislativos e atos interna corporis. Essapeculiaridade conduz a muitos autores a considera-los insuscetiveis deapreciacao Judicial, inclusive o autor Hely Lopes Meirelles ja afirmou, emedicoes retrogradas de seu Livro de Direito Administrativo, o mesmo. Porem, e um equivoco, porque, na realidade, a Justica osaprecia apenas com maiores restricoes quanto aos motivos ou a via processualadequados.Atos interna corporisAtos Interna Corporis sao aquelas questoes ou assuntos queentendem direta e imediatamente com a economia interna da agremiacaopartidaria, com seus privilegios e com a formacao ideologica previstos em lei,que, por sua propria natureza, sao reservados a exclusiva apreciacao edeliberacao de suas instancias partidarias, conforme o Artigo 3o da Lei no9.096/95 (Lei dos Partidos Politicos), regulamentando os arts. 17 e 14, 3o,inciso V, da Constituicao Federal.Sao atos: o modo como se organiza e administra, com adefinicao de sua estrutura geral e identificacao, composicao e competencias dosorgaos partidarios nos niveis municipal, estadual e nacional, duracao dosmandatos e processo de eleicao dos seus membros; a fidelidade e disciplina partidarias,processo para apuracao das infracoes e aplicacao das penalidades, asseguradoamplo direito de defesa; condicoes e forma de escolha de seus candidatos acargos e funcoes eletivas; financas e contabilidade, estabelecendo, inclusive,normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possamdespender com a propria eleicao, que fixem os limites das contribuicoes dosfiliados e definam as diversas fontes de receita do partido, alem daquelasprevistas nesta Lei; criterios de distribuicao dos recursos do Fundo Partidarioentre os orgaos de nivel municipal, estadual e nacional que compoem o partido;e procedimento de reforma do programa e do estatuto.Principio da EficaciaHorizontal dos Direitos FundamentaisTradicionalmente os direitos fundamentais sao de aplicacaona relacao entre Estado e particular, e teoria da eficacia vertical ja a teoria da eficacia horizontal dosDireitos Fundamentais deve ser aplicada de forma tanto mais intensa quantomaior for a situacao de desigualdade entre o individuo que tem seu direitofundamental violado e o ente privado agente desta violacao.Portanto, cabe ao Estado nao so respeitar, mas, ainda,assegurar a observancia do regular cumprimento das normas de direitosfundamentais por todos aqueles potencialmente capazes