da Europa, tem os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional(A) de protecao a reproducao da imagem e voz.(B) da inviolabilidade das comunicacoes.(C) do direito adquirido.(D) do direito a liberdade de expressao da atividade artistica.(E) do direito autoral.(TRE de Sao Paulo/Analista Judiciario Area Judiciaria/2006) Em materia de direitos individuais e coletivos, e correto afirmar:(A) O direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa especifica minima.(B) O Estado indenizara o condenado por erro judiciario, mas nao o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca.(C) Tambem sao gratuitos, em qualquer situacao, para os reconhecidamente pobres, o registro de imovel e a certidao de casamento.(D) Sao gratuitas as acoes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania.(E) E assegurada protecao a reproducao da imagem, mas nao a referente a voz humana nas atividades desportivas.(TRE de Sao Paulo/Analista Judiciario Area Judiciaria/2006) E correto afirmar que, em sede de mandado de seguranca,(A) a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funcoes delegadas, mas excluidos os de atividades sujeitas a autorizacao do Poder Publico.(B) o mandado de seguranca e dirigido contra ato ou poder vinculado, mas nao quando tratar-se de discricionario.(C) o Supremo Tribunal Federal nao e competente para conhecer mandado de seguranca contra ato dos Tribunais de Justica dos Estados.(D) a existencia de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de seguranca contra omissao de autoridade.(E) ha direito liquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(TRT da 4a Regiao/Analista Judiciario Area Judiciaria/2006) O Direito de Peticao previsto na Constituicao Federal e(A) exercido tao somente no ambito do Poder Judiciario.(B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.(C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.(D) destinado ao cidadao em face dos Poderes Publicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituido.(E))garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.(TRE-SE/Tecnico Judiciario/2007) Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade. Com relacao aos direitos e deveres individuais e coletivos e certo que:(A) E livre a expressao da atividade de comunicacao, bem como a manifestacao do pensamento, sendo permitido o anonimato.(B) Sao a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.(C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, mediante previa autorizacao do Poder Publico.(D) E plena a liberdade de associacao para fins licitos, inclusive a de carater paramilitar.(E) A criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento.RESPOSTA: E(TRF3/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2007) No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituicao Federal de 1988, e correto