habeas corpus substitutivo quando cabivel o recurso proprio, situacao que implica o nao-conhecimento da impetracao. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudencia a concessao da ordem de oficio. III - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussao geral da materia referente a valoracao da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de trafico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudencia, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoracao tanto na primeira quanto na terceira fase do calculo da pena (ARE n. 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). IV - No caso dos autos, o v. acordao impugnado diverge do atual entendimento jurisprudencial do eg. STF, no sentido de que as circunstancias relativas a natureza e a quantidade de drogas apreendidas somente podem ser utilizadas "na primeira ou na terceira fase dosimetria da pena, sempre de forma nao cumulativa, sob pena de caracterizar o bis in idem" (RHC n. 117.990/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 5/6/2014, v.g.). Habeas Corpus nao conhecido. Ordem concedida de oficio para que o eg. Tribunal de origem proceda a nova dosimetria da pena do paciente, utilizando as circunstancias relativas a natureza e a quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do calculo. [STJ. HC 303509 / MG. QUINTA TURMA. Ministro FELIX FISCHER. Julgamento: 02/12/2014] (sem grifos no original).HABEASCORPUS. TRAFICO DE DROGAS INTIMACAO PESSOAL DA PACIENTE ACERCA DO ACORDAOPROFERIDO NO RECURSO DE APELACAO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGENCIA APENASPARA SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMACAO DA ADVOGADA NOMEADA. MACULANAO EVIDENCIADA. 1. Nao ha no ordenamento juridico previsao de que a intimacaodo teor do acordao prolatado em sede de apelacao criminal deva ser feita napessoa do acusado, bastando para a sua ciencia a publicacao, na forma da lei.Precedentes. 2. No caso em apreco, observa-se que a defensora nomeada para patrocinara paciente foi pessoalmente intimada do acordao proferido no julgamento dorecurso de apelacao, circunstancia que afasta a alegada ilegalidade. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXACAO ACIMA DOMINIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SECONSIDERAR TAIS CIRCUNSTANCIAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA FIXACAO DAPENA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADECARACTERIZADA. 1. Na fixacao da pena-base de crimes previstos na Lei11.343/2006, como ocorre na especie, deve-se considerar, com preponderanciasobre o previsto no artigo 59 do Codigo Penal, a natureza e a quantidade dasubstancia entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. O Supremo TribunalFederal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussao geral, firmouo entendimento de que a natureza e a quantidadede droga apreendida com o acusado de trafico de drogas devem ser levadasem consideracao apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, cabendo ao magistradodecidir em que momento as utilizara. 5. Como a natureza e a quantidade deentorpecentes foram consideradas para afastar a minorante prevista no 4o doartigo 33 da Lei 11.343/2006, inviavel a sua utilizacao na primeira etapa docalculo da