regularmente reconhecidos pela pretensa vitima na forma que determina o diploma processual castrense, porquanto o termo constante as fls., dando conta de um suposto reconhecimento realizado no ambito do Xo BPM, nem de longe se aproxima do regramento conferido ao instituto do reconhecimento de pessoa assentado no art. 368 do CPPM, que exige, na sua realizacao, a existencia de termo PORMENORIZADO, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada ao reconhecimento e por DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.Nao obstante, da leitura do referido termo se extrai, sem qualquer esforco interpretativo, que o reconhecimento FEITO 02 (DOIS) ANOS APOS O OCORRIDO, por meio de fotografia, teria se dado APENAS COM A APRESENTACAO DAS FOTOGRAFIAS DOS DENUNCIADOS, sem qualquer cuidado quanto ao INDUZIMENTO, vejamos:Assim, tendo em conta a forma como realizado o reconhecimento, havia como a resposta nao ser positiva?A Ficha de Alteracoes do policial militar requerente demonstra de forma exemplificativa que sempre pautou o exercicio de suas funcoes nos mais estritos ditames legais, a nao ser possivel que uma imputacao leviana, destituida de fundamentos solidos, venha manchar sua vida e carreira de maneira tao severa como a requerida nos autos.Assim, confiando no senso de justica desse douto juizo, roga o denunciado por sua absolvicao na forma do art. 439. Inciso a, do CPPM, como medida de inteira Justica.DA INEXISTENCIA DO CONCURSO DE PESSOASNa hipotese de eventual nao acolhimento do parte I da presente peca defensiva, nao ha falar na incidencia do 2o, inciso II, do art. 242, do CPM, para fins de agravamento da pena do denunciado.Isso porque, o representante do Orgao acusador nao se desincumbiu do onus da prova quanto a demonstracao da existencia de liame subjetivo entre os denunciados, para fins de incidencia da referida qualificadora.Cesar Roberto Bittencourt salienta, no alto do seu irrepreensivel magisterio, a impossibilidade de se confundir o simples conhecimento da realizacao de uma infracao penal ou mesmo concordancia psicologica passiveis de configurar no maximo uma conivencia, com o instituto do concurso de pessoas e as suas consequencias.Assim, inexistindo vinculo subjetivo, nao ha no que falar em concurso e coautoria.DA APLICACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGALAinda na hipotese de eventual condenacao, nao ha como a pena ser aplicada acima do minimo legal, sem incidir em flagrante constrangimento ilegal.Com efeito, o legislador patrio, atento a gravidade de cada conduta tipificada ao longo do diploma material castrense, previu a pena ideal a reprovabilidade dos comportamentos descritos, nao permitindo ao julgador nova valoracao para fins de agravamento.A forma como eventualmente se deu a conduta (modo de execucao) nao autoriza elevacao da pena base acima do minimo legal, sobretudo, se considerar que as demais circunstancias balizadoras do art. 69 do CPM, sao, sem sombra de duvidas, FAVORAVEIS AO DENUNCIADO.Nao obstante, deve-se observar que alem de a acusacao principal, roubo, nao ter sido comprovada nos autos, tambem, nao ha elementos seguros que permitam entender pela existencia do cerceamento da liberdade alegado pela pretensa vitima, a revelar o descabimento inconteste da elevacao.DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDENCIA DA AGRAVANTE INSERTA NO ART. 70, INCISO II, ALINEA G DO COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 74 DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL