curso de reciclagem.Art.56. O poder de Policia Administrativa sera exercido pela SMTT que teracompetencia para apuracao das infracoes e aplicacao das penalidades previstas nesteregulamento.Art.57. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infracoes poderao ser constatadaspela fiscalizacao em campo, eletronica ou administrativamente.1o Constatada a infracao, sera lavrado Auto de Infracao que originara a Notificacao daAutuacao dando ciencia ao condutor ou pessoa juridica, prestadores da atividade de motofretepor via postal ou por qualquer outro meio tecnologico habil;2o Emitida a Notificacao de penalidade, esta sera expedida ao infrator por via postal oupor qualquer outro meio tecnologico habil no prazo maximo de 60 (sessenta) dias da lavratura doAuto de Infracao sob pena de arquivamento do mesmo;3o No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereco do infrator, seraconsiderada como valida a notificacao para todos os seus efeitos. Sera considerada, para efeitode recebimento da Notificacao, a data de expedicao aos CORREIOS ou de qualquer outro meioviavel;4o Caso da impossibilidade de cumprimento da Notificacao se dara publicacao noDiario Oficial do Municipio de Maceio.Art. 60. A penalidade de suspensao do Termo de Credenciamento, da Autorizacao paraExecucao da Atividade ico ou da Inscricao no Cadastro Municipal de Condutores acarretara aretencao do .respectivo documento durante o prazo de sua duracaoArt.61. Alem das penalidades e infracoes previstas na legislacao especifica vigente eneste Regulamento , fica instituido o Prontuario de Avaliacao de Desempenho do Condutor, noqual serao anotadas e receberao a pontuacao correspondente as infracoes cometidas pelosmotofretistas. 1o. A pontuacao sera atribuida a toda infracao de acordo com a gravidade a que estaoclassificadas, nos termos do art. 50 deste Decreto. 2o. A pontuacao sera cumulativa e fixados em seus respectivos prontuarios, porem ospontos atribuidos a cada infracao cometida prescreverao nos seguintes prazos:I- infracao classificada como Leve Media: 1 (um) ano;II- infracao classificada como Grave: 2 (dois) anos;45 alterar ou danificar sinalizacao de transito ou bens publicos;- Infracao: gravissima- Penalidade: multaMedida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.Secao IIDas PenalidadesArt.50. As infracoes ao disposto nesta Lei e em seu regulamento classificam-se emleve, media, grave ou gravissima.1o Em caso de reincidencia, o valor da multa e pontuacao serao progressivamenteaumentados, acrescentando-se ao ultimo valor aplicado o valor basico respectivo.2o Para os fins deste regulamento, considera-se reincidencia o cometimento peloautorizado e de seus respectivos auxiliares, da mesma infracao pela qual foi aplicada penalidadeanterior, dentro do prazo de 6 (seis) meses da ultima autuacao por pratica ou persistencia damesma infracao.3o A renovacao da autorizacao no momento cabivel cancelara o historico anterior deinfracoes unicamente para fins de reincidencia. Em caso de pratica da mesma irregularidade nonovo exercicio, esta sera considerada como infracao inicial, e em caso de persistencia, incorreranovamente em reincidencia.Art. 51. Aplica-se o disposto nesta Lei a atividade de transporte e entrega, realizadosem carater complementar a outras atividades.Art. 52. O descumprimento das obrigacoes estabelecidas nesta lei, bem como dosdemais dispositivos normativos expedidos para sua regulamentacao, sujeitara o infrator asseguintes penalidades:I- advertencia por escrito Sera aplicada nos casos cuja infracao for de natureza leve,nao sendo reincidente o infrator, a criterio do Orgao Gestor.II- multa Sera aplicada nos casos previstos neste regulamento. Em caso dereincidencia, na mesma infracao