A Telefonica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora as ferias que ela usufruiu de forma fracionada, em dois periodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa questionou a condenacao, mas nao conseguiu modifica-la com o argumento de que havia previsao em norma coletiva sobre o fracionamento das ferias e consentimento da trabalhadora. Ao julgar o processo, a Segunda Turma do TST nao conheceu do recurso da Telefonica.Na pratica, a decisao do TST resulta na manutencao do acordao do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG), que determinou o pagamento em dobro das ferias mais um terco, referente aos periodos aquisitivos de 2008/2009 e 2009/2010. A reclamacao foi examinada inicialmente pela 15a Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que, na sentenca, deferiu o pedido da vendedora.ImposicaoA vendedora contou que as ferias usufruidas em periodos de 15 dias eram uma imposicao da empresa, pois as marcacoes ja vinham determinadas pelo superior hierarquico, conforme e-mail e aviso de ferias que anexou ao processo. Alem disso, alegou que o fracionamento, permitido pelas convencoes coletivas de trabalho, tinha como condicao que o empregado se manifestasse a respeito ao marcar as ferias. Isso, segundo ela, nao era observado pela empregadora.Para o TRT-MG, as ferias concedidas de forma fragmentada frustram o objetivo da CLT de "proporcionar ao empregado um periodo de descanso apos longo periodo de trabalho". Por isso, considerou invalidas as ferias concedidas irregularmente, concluindo que a trabalhadora fazia jus a repeticao de forma simples ou "dobra" do pagamento.Alem de alegar divergencia jurisprudencial, a empresa, ao recorrer ao TST, apontou, no acordao do TRT-MG, violacao dos artigos 134 e 137, caput, da CLT e 5o, inciso II, da Constituicao da Republica. Na avaliacao do ministro que relatou o recurso, Jose Roberto Freire Pimenta, o apelo da Telefonica apresentou divergencia inespecifica, pois nao continha um pressuposto essencial ao confronto de teses, a existencia de norma coletiva que preve o fracionamento das ferias.O ministro esclareceu tambem que nao se pode falar em violacao literal dos artigos 134 e 137 da CLT, pois esses dispositivos se destinam a outras discussoes - concessao e pagamento das ferias na forma da lei, e nao a validade de norma coletiva que autoriza o fracionamento. No caso, "seria necessario interpretar a controversia a luz do artigo 7o, inciso XXVI, da Constituicao, que garante o reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho", salientou o relator.(Lourdes Tavares/CF)Processo: RR - 667-15.2012.5.03.0015O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1).Esta materia tem carater informativo, sem cunho oficial.Permitida a reproducao mediante citacao da fonte.Secretaria de Comunicacao SocialTribunal Superior do TrabalhoTel. (61) 3043-4907imprensa@tst.jus.brFonte: Noticias - TST (Sex, 29 Nov 2013 08:02:00)A Justica do Trabalho determinou que a Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovavel retificasse a carteira profissional de um empregado, fazendo nela constar a funcao