formulario constante em seu anexo, a quem cabe decidir sobre o pedido. 1o Conjuntamente com o requerimento, devem ser apresentados os documentos pessoais de identificacao, o CPF e todos os documentos e informacoes comprobatorios da internacao compulsoria. 2o Os requerimentos apresentados na forma deste artigo sao submetidos a Comissao Interministerial de Avaliacao, instituida pelo art. 2o da MP no 373, de 2007, responsavel pela analise de todos os requerimentos e composta por representantes dos orgaos a seguir indicados:I - Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, que a coordena;II - Ministerio da Saude;III - Ministerio da Previdencia Social;IV - Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; eV - Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao. 3o O INSS da apoio administrativo, bem como os meios necessarios a execucao dos trabalhos da Comissao Interministerial de Avaliacao, nos termos do inciso II, art. 5o do Decreto no 6.168, de 2007, e 3o do art. 2o da Lei no 11.520, de 2007. 4o Apos analise e conclusao do processo de requerimento pela Comissao Interministerial de Avaliacao, e publicada, no DOU, portaria do Secretario deDireitos Humanos da Presidencia da Republica referente a concessao ou indeferimento da pensao.Art. 792. Para implantacao, manutencao e pagamento da pensao especial hanseniase, apos publicacao da respectiva portaria de concessao, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica encaminha ao INSS copia integral do respectivo processo administrativo.Art. 793. Observado o disposto no inciso XXXI, art. 39 do Decreto no 3.000, de 26 de marco de 1999, sao isentos de tributacao os rendimentos decorrentes da pensao especial hanseniase.Art. 794. A indenizacao sera paga diretamente ao beneficiario, salvo em caso de justo motivo, quando podera ser constituido procurador especialmente para este fim, observadas as orientacoes sobre procuracao definidas nesta IN.Art. 795. A pensao especial hanseniase nao gera direito ao abono anual previsto no art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 120 do RPS.Art. 796. Se no procedimento de implantacao da pensao especial for constatado o obito do beneficiario, a implantacao deve ser realizada e os creditos relativos ao periodo de 25 de maio de 2007 ate a data do obito devem ser bloqueados, podendo ser reemitidos posteriormente para pagamento aos sucessores do titular, mediante apresentacao de alvara judicial.Art. 797. As despesas decorrentes do pagamento da pensao especial hanseniase, especie 96, correm a conta do Tesouro Nacional e devem constar de programacao orcamentaria especifica no orcamento do Ministerio da Previdencia Social.Art. 798. As APS deverao fornecer as informacoes necessarias ao exercicio do direito aos interessados que procurem informacoes sobre a pensao especial instituida pela MP no 373, de 2007, convertida na Lei no 11.520, de 2007.CAPITULO XVIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 799. O procurador que representar mais de um beneficiario, quando do comparecimento para tratar de assuntos a eles pertinentes, devera se adequar as regras de atendimento estabelecidas pelas APS, para o bom andamento dos servicos.Art. 800. Ressalvado o disposto no art. 688, sao irreversiveis e irrenunciaveis as aposentadorias por idade, por tempo de contribuicao e especial, apos o recebimento do primeiro pagamento do beneficio ou do