STJ-AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.247.311 - SP (2009/0213921-1)RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMONAGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLIMPIA LTDA E OUTROSADVOGADO : S/ REPRESENTACAO NOS AUTOSEMENTAPROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUCAO FISCAL -REDIRECIONAMENTO - PRESCRICAO INTERCORRENTE - PRECEDENTES.1. A tese recursal de que o prazo prescricional de cinco anos para a citacao dossocios comeca a contar da constatacao do encerramento irregular da pessoa juridica nao foiapreciada pelo Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento, incide o teor da Sumula282/STF.2. Agravo regimental nao provido.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica "A Turma, porunanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, HermanBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.Brasilia-DF, 09 de marco de 2010(Data do Julgamento)MINISTRA ELIANA CALMONRelatoraDocumento: 951020 - Inteiro Teor do Acordao - Site certificado - DJe: 22/03/2010 Pagina 1 de 5AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.247.311 - SP (2009/0213921-1)AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLIMPIA LTDA E OUTROSADVOGADO : S/ REPRESENTACAO NOS AUTOSRELATORIOA EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: regimental interposto contra decisao de fls. 241/243, que conheceu do agravo de instrumentopara, desde logo, negar seguimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudencia destaCorte no sentido de que, decorridos mais de cinco anos apos a citacao da empresa, da-se aprescricao intercorrente, inclusive para socios.A recorrente argumenta que o redirecionamento da execucao ao socio daempresa executada, somente foi possivel apos o reconhecimento do seu encerramentoirregular, sendo esse o momento da execucao ao socio responsavel.E o relatorio.- Cuida-se de agravoactio nata relativamente ao redirecionamento daDocumento: 951020 - Inteiro Teor do Acordao - Site certificado - DJe: 22/03/2010 Pagina 2 de 5AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.247.311 - SP (2009/0213921-1)RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMONAGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLIMPIA LTDA E OUTROSADVOGADO : S/ REPRESENTACAO NOS AUTOSVOTOA EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): recursal da agravante de que se aplica ao redirecionamento da execucao fiscal o prazoprescricional de cinco anos para a citacao dos socios a comecar da constatacao doencerramento irregular da pessoa juridica nao foi apreciada pelo Tribunal de origem. Ausenteo prequestionamento, incide o teor da Sumula 282/STF.Mantem-se, portanto, as conclusoes da decisao agravada, no sentido de que,decorridos mais de cinco anos apos a citacao da empresa, da-se a prescricao intercorrente,inclusive para socios.Confiram-se, a proposito, os seguintes precedentes:- A teseAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOTRIBUTARIO.EXECUCAO FISCAL. INTERRUPCAO DA PRESCRICAO.FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRICAOINTERCORRENTE.1. E inadmissivel o conhecimento do recurso especial quando o acordaoimpugnado decidiu a questao atinente a interrupcao da prescricao sob fundamentoexclusivamente constitucional, controversia, alias, que se mostra desimportante na especie, porultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da acao contra ossocios-gerentes.2. A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica, por suas duas Turmasde Direito Publico, consolidou o entendimento de que,