de arborizacao destinadas ao plantio de vegetacao complementar a arborizacao de passeios, pracas, jardins e congeneres;X - percentagem e localizacao de areas permeaveis nas areas privadas e publicas, considerados o zoneamento ambiental, as caracteristicas do entorno e seu sistema de drenagem.Art. 42. Os projetos de parcelamento observarao as diretrizes a serem fixadas por Lei municipal de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, observados os parametros da legislacao federal, definindo no minimo o sistema viario principal, a percentagem e a localizacao das areas destinadas ao uso publico. 1o A Lei de Parcelamento do Solo Urbano determinara a percentagem das areas a serem destinadas ao uso publico considerada a densidade demografica prevista para o local e o tipo de uso do solo, nos termos da Lei Federal vigente. 2o O Municipio podera aceitar areas destinadas ao uso publico localizadas fora dos limites do loteamento, atendendo as diretrizes do planejamento municipal, resguardado no minimo o mesmo percentual em area definido na legislacao, o valor equivalente e o interesse do Municipio, devendo essas areas estar localizadas em areas sem limitacoes urbanisticas ou administrativas 3o Nos projetos de loteamento, as vias de circulacao obedecerao:I - a disposicao hierarquica, consideradas suas caracteristicas e funcoes, e serao obrigatoriamente integradas ao sistema viario existente ou projetado;II - aos mecanismos de escoamento da bacia drenante correspondente, privilegiando as avenidas canal e parques lineares ao longo dos cursos d agua, respeitadas as faixas marginais de protecao e evitando fundos de lotes. 4o Na execucao dos loteamentos sera exigido cronograma fisico-financeiro e garantias de implantacao e conclusao das obras, conforme determinacoes em lei. 5o A Lei devera estabelecer padroes de loteamentos adequados ao atendimento das diversas faixas de renda, observadas as diretrizes de uso e ocupacao do solo. 6o Nos casos de doacoes decorrentes de obrigacoes para o parcelamento da terra, os imoveis transferidos ao Municipio deverao ser entregues pelo proprietario do parcelamento em condicoes de utilizacao pela populacao. 7o O proprietario do parcelamento sera responsavel pela seguranca e conservacao dos imoveis ate a aceitacao definitiva das obras de urbanizacao.Art. 43. Nao sera permitida a implantacao de loteamento que impeca o livre acesso ao mar, as praias, aos rios e as lagoas ou a fruicao de qualquer outro bem publico de uso comum da coletividade.Secao IIDa Lei de Uso e Ocupacao do Solo - LUOSArt. 44. A Lei de Uso e Ocupacao do Solo (LUOS) expressa a espacializacao da politica de ordenamento territorial pela definicao de indices, parametros e condicoes disciplinadoras do uso e ocupacao do solo, subsolo e espaco aereo de todo territorio municipal, em conformidade com a estrutura urbana basica e as diretrizes dispostas nesta Lei Complementar.Art. 45. A LUOS cabera estabelecer o zoneamento de todo o territorio municipal, atualizando, unificando, simplificando e sistematizando as normas reguladoras de utilizacao do espaco urbano vigentes, visando a ampliacao das condicoes de regularidade e ao desenvolvimento urbano equanime da cidade a partir das seguintes premissas: I - aperfeicoar e incorporar normas de controle ambiental e do patrimonio cultural;II - projetar densidades vinculadas a protecao ambiental e cultural e as condicoes da infraestrutura