Lancada campanha de combate a violencia contra a mulher07/08/2012 - 06h00 Em comemoracao aos seis anos da Lei 11.340, mais conhecida com Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justica (CNJ) lanca, em parceria com a Secretaria de Politicas para as Mulheres (SPM), a campanha Compromisso e Atitude, de combate a violencia de genero no ambito familiar e domestico. A apresentacao da iniciativa sera as 9h desta terca-feira (7/8), dia do aniversario da lei, durante o Encontro Nacional de Delegacias de Atendimento as Mulheres, evento realizado pela SPM, ate quartafeira (8/8), em Brasilia. Participara do lancamento o Conselheiro Bruno Dantas.Luciane Bortoleto, Juiza Auxiliar da Comissao de Acesso a Justica e Cidadania, instancia do CNJ responsavel pelas acoes na area do combate a violencia contra a mulher, conta que a campanha contara com lancamentos regionais, ao longo do ano, nos estados das cinco regioes do Pais que registraram os maiores indices de violencia contra a mulher, segundo o Mapa da Violencia pesquisa desenvolvida pela SPM sobre o homicidio feminino.www.cnj.jus.br/bt9c A desaposentacao, e possivel nos casos em que a pessoa se aposenta, mas continua trabalhando e vertendo contribuicoes ao INSS. Nesses casos, apos certo periodo de contribuicao, que deve ser analisado por advogado, pode ser vantajoso o pedido de cancelamento (desconstituicao) da aposentadoria atual, para somar o tempo posterior de contribuicoes, para que somados os tempos, se faca novo calculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e assim nova aposentadoria mais vantajosa.Em alguns casos, o novo calculo proporciona uma aposentadoria pelo teto, hoje (2011) limitado a R$ 3.689,66.Faca-nos uma consulta para avaliarmos o seu caso.Dr. Willian Anbarwillian@wanbaradvogados.com.brwww.wanbaradvogados.com.br A questao dos planos de saude que negam tratamento ao paciente tem gerado decisoes no sentido de que ha dano moral presumido por se tratar de questao relacionada ao direito a vida. Nos casos em que atuamos, temos conseguido a condenacao dos planos de saude a promoverem a cobertura total do tratamento alem de indenizacao por danos morais.Nao importa se a negativa esta relacionada ao procedimento cirurgico ou relacionada aos materiais utilizados na cirurgia, nao aceite passivamente a recusa. Procure um advogado especializado.Dr. Willian Anbar.willian@wanbaradvogados.com.brwww.wanbaradvogados.com.br A propriedade do bem imovel, a despeito do que dispoe o artigo 1.227 do Codigo Civil, a saber: Os direitos reais sobre imoveis constituidos, ou transmitidos por atos entre vivos, so se adquirem com o registro no Cartorio de Registro de Imoveis dos referidos titulos (arts. 1.245 a 1.247) nao constitui regra absoluta, ademais sua aplicacao deve ser de forma sistematizada com o ordenamento juridico e consideradas as circunstancia faticas que envolvem o caso sob judice.Alias, a questao e objeto da Sumula 84 do Superior Tribunal de Justuca. Colacionamos trecho de uma decisao proferida pela 13a Turma do Egregio TRT2, nos autos do Agravo de Peticao, processo 01912.2009.291.02.00-2 de Relatoria do Ilustrissimo Desembargador Dr. Roberto Barros da Silva que bem inlustra nossa assertiva:...Nesse passo, ressalvo entendimento majoritario de que desnecessario e o registro da transcricao do bem imovel, escritura definitiva de propriedade, conforme tem se posicionado o Superior Tribunal de Justica:REsp 858999/MSRecurso Especial2006/0121188-0 Relator Ministro LUIZ FUX (1122) Orgao Julgador T1 Primeira