Na ultima quarta-feira (23), durante a abertura do encontro NETMundial, em Sao Paulo, a presidente Dilma Rousseff assinou e sancionou o Marco Civil da Internet, que foi aprovado no Senado Federal na terca (22). Mas voce sabe o que e o Marco Civil da Internet???Presidente Dilma Rousseff sanciona lei durante cerimonia de abertura doEncontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governanca da Internet - NETMundial(Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)O que e Marco Civil da Internet?A Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (antigo projeto de lei 21.626/11), mais conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, e uma especie de "constituicao" que vai reger o uso da rede no Brasil. Ele vai definir direitos e deveres de usuarios e provedores da web no pais. No dia 25 de marco de 2014, apos quase tres anos de tramitacao na Camara, o plenario da Casa aprovou o projeto. Confira os principais pontos do Marco Civil:Neutralidade na redeO principio da neutralidade diz que a rede deve ser igual para todos, sem diferenca quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de internet, o usuario paga somente pela velocidade contratada e nao pelo tipo de pagina que vai acessar. Isto significa que o usuario podera acessar o que quiser, independente do tipo de conteudo. Paga, de acordo, com o volume e velocidade contratados.Em acordo com a oposicao ao governo, o texto na Camara aprovado e confirmado no Senado, preve que a neutralidade sera regulamentada por meio de decreto apos consulta a Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) e ao Comite Gestor da Internet (CGI).Privacidade na webAlem de criar um ponto de referencia sobre a web no Brasil, o Marco preve a inviolabilidade e sigilo de suas comunicacoes. A lei regula o monitoramento, filtro, analise e fiscalizacao de conteudo para garantir o direito a privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigacao criminal sera possivel ter acesso a esses conteudos.Outro ponto da lei garante o direito dos usuarios a privacidade , especialmente a inviolabilidade e ao sigilo das comunicacoes pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails so serao lidos pelos emissores e pelos destinatarios da mensagem.Segundo o projeto, ela assegura protecao a dados pessoais e registros de conexao e coloca na ilegalidade a cooperacao das empresas de internet com orgaos de informacao estrangeiros.As empresas que descumprirem as regras poderao ser penalizadas com advertencia, multa, suspensao e ate proibicao definitiva de suas atividades. Ainda existe, tambem, a possibilidade de penalidades administrativas, civeis e criminais.Logs ou registros de acessosSegundo o Marco Civil, os provedores de conexao sao proibidos de guardar os registros de acesso a aplicacoes de internet. Ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, foruns e redes sociais nao ficara armazenado pela empresa que fornece o acesso.Mas, pelo artigo 15 da lei, toda empresa constituida juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicacao) devera manter o registro desse traco por seis meses. Elas tambem poderao usa-lo durante esse periodo nos casos em que usuario permitir previamente. Mesmo assim, sao proibidas de guardar