penais, ou mesmo a adocao mais efetiva depenas alternativas, mas isso nao pode ser um empecilho a discussao damenoridade.<![if !supportLists]>5.6. <![endif]>Aimputabilidade traria penas elevadas dificultando a ressocializacaoTambem nao e verdade. Atualmente se um jovem de 18 anos recebe uma penanormal de 20 anos, por exemplo, podera receber a progressao de regime aposcumprir cerca de 3 anos e meio de pena. Ou seja, existe a possibilidade de,sendo um preso de bom comportamento, cumprir uma parcela bem pequena da pena eja vir a ser beneficiado pelo instituto da progressao de regimes.Nao ha grandes diferencas em se apenar um jovem de 18 e um de 17 anospara fins de ressocializacao. Pode ate mesmo a legislacao ser alterada parapermitir uma progressao de regimes mais rapida.<![if !supportLists]>6. <![endif]>Controle de constitucionalidade das PECs<![if !supportLists]>6.1. <![endif]>Controleconcreto preventivo de constitucionalidade das PECsMuito embora nos posicionemos favoraveis a discussao da PEC 171/93 esabido que ha quem queira obstar o debate, inclusive por meio de controle de constitucionalidadepreventivo. Surge uma duvida: E possivel o controle preventivo deconstitucionalidade de uma proposta de emenda a Constituicao?Embora uma PEC ainda nao seja norma juridica a jurisprudenciaconsolidada da Suprema Corte e pela aceitacao de controle deconstitucionalidade da proposta. Entende o STF que contra a proposta de emendaque esteja tramitando em desacordo com o procedimento fixado no Art. 60<![if !supportFootnotes]>[13]<![endif]>da CF, pode ser proposto Mandado de Seguranca (MS). O remedio e cabivel sob oargumento de que um parlamentar tem o direito liquido e certo de nao participarde uma reuniao ou sessao (reuniao de Comissao ou Sessao do plenario da casalegislativa) em que esteja sendo discutida materia evidentemente contraria asclausulas petreas.Cabe ressaltar que apenas o parlamentar pode impetrar tal remedio jaque apenas ele pode alegar que possui direito liquido e certo contra o indevidoprocesso legislativo de alteracao da Constituicao que ja seja (o proprioprocesso legislativo) inconstitucional.O julgamento do Mandado de Seguranca pelo STF, se procedente, evita quese crie a norma inconstitucional e por isso e considerado controle concreto deconstitucionalidade preventivo por via judicial. Veja julgados do STF:O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar esomente do parlamentar para impetrar mandado de seguranca com a finalidade decoibir atos praticados no processo deaprovacao de lei ou emenda constitucional incompativeis com disposicoesconstitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF:MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Ministro Celsode Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Ministro Celso de Mello, DJ de15.09.2003; MS 24.593/DF, Ministro Mauricio Correa, DJ de 08.08.2003; MS24.576/DF, Ministra Ellen Gracie, DJ de 12.09.2003; MS 24.356/DF, MinistroCarlos Velloso, DJ de 12.09.2003. (grifo nosso)<![if !supportFootnotes]>[14]<![endif]>Outro julgado:Emenda constitucional: limitacoes materiais (clausulas petreas);controle jurisdicional preventivo (excepcionalidade); a proposta de reformaprevidenciaria (PEC 33-I), a forma federativa de Estado (CF, art. 60, 1o) e osdireitos adquiridos (CF, art. 60, 4o, IV, c/c art. 5o, 36): alcance dasclausulas invocadas: razoes do indeferimento da liminar.<![if !supportFootnotes]>[15]<![endif]>Gilmar Mendes e Outros (2007, p.211) afirmam que:...o Supremo Tribunal decidiu ser cabivel o mandado de seguranca em quese ataque proposta de emenda constitucional desrespeitosa de clausula petrea,apontando-se que a inconstitucionalidade ja existe antes de a proposta setransformar em emenda, uma vez