Na ultima segunda-feira, dia 11, a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), completa 27 anos. Embora o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relacoes de Consumo Secao Goias (IBEDEC-GO) comemore a vigencia dessa legislacao que representou um divisor de aguas na garantia do direito do consumidor, esta em alerta para os recentes ataques a esses direitos. No ultimo ano ocorreram varias mudancas legislativas que prejudicaram os consumidores, sendo que outras ainda mais nocivas estao em andamento no Congresso Nacional.O CDC foi de suma importancia para proteger os direitos do cidadao. Antigamente, na relacao de consumo, no final quem tinha razao era o fornecedor. O consumidor era amparado pelo Codigo Civil, que muitas vezes nao era claro em determinados casos de relacao de consumo. Com a vinda do CDC, o consumidor passou a ter direitos. Mesmo assim, a busca pela efetivacao desses direitos e continua. Na minha opiniao tivemos mais dissabores do que conquistas nesse ultimo ano. Apesar de termos projetos de lei tramitando no Congresso para evitar o superendividamento que protegeria o consumidor em relacao aos bancos, perdemos muito com as mudancas aprovadas em relacao as bagagens. Ha pedidos de alteracoes relativas aos planos de saude, para que eles nao se enquadrem no CDC, o que seria muito prejudicial aos titulares e seus dependentes, exemplifica o presidente do IBEDEC-GO e vice-presidente da ABMH, Wilson Cesar Rascovit. Outra ameaca diz respeito as relacoes de consumo com construtoras. Existe um lobby muito grande com relacao as construtoras tentando prejudicar o consumidor, que compra o seu imovel atraves de falsas propagandas e agora tem o serio risco de perder tudo que pagou para construtora, cita Rascovit. Emenda incluida na conversao da Medida 775 em lei preve, caso aprovada, que aquele que tiver seu imovel levado a leilao devido a inadimplencia no financiamento imobiliario continuara em divida com o banco caso o valor arrecadado seja menor do que o debito. Em funcionamento em Goias nos ultimos dez anos, as seccionais goianas do IBEDEC-GO e Associacao Brasileira dos Mutuarios da Habitacao (ABMH-GO) acumulam mais de 9,5 mil atendimentos ao consumidor. A maioria dos atendimentos diz respeito a desrespeitos cometidos por construtoras. Somente de janeiro a agosto de 2017, o IBEDEC-GO/ABMH-GO atendeu 444 casos desse tipo, sendo 165 relacionados a atrasos na obra, 92 para revisao de financiamento, 147 de rescisao de financiamento e 40 sobre a identificacao de problemas estruturais em construcoes. Essas duas entidades orientam o consumidor sobre como proceder em cada caso e quais os direitos do consumidor.Rascovit avalia que diante de constantes ameacas, cabe ao consumidor conhecer seus direitos e reivindica-los. Temos que estar alerta e brigar pelos nossos direitos, destaca. O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relacoes de Consumo - Secao Goias (IBEDEC-GO) integra Grupo de Trabalho de Defesa do Consumidor do Ministerio Publico de Goias. A primeira reuniao ocorrida na ultima semana de junho teve como finalidade a apresentacao da proposta de trabalho em conjunto. A cada encontro serao discutidos temas pontuais relacionados a defesa do direito