receitas, estiver dispensado desse numero.Art. 23. No caso de fusao, incorporacao ou cisao:I - as empresas fusionadas, incorporadas ou extintas por cisao total deverao prestar informacoes relativas aos seus beneficiarios, de 1o de janeiro ate a data do evento, sob os seus correspondentes numeros de inscricao no CNPJ;II - as empresas resultantes de fusao ou cisao parcial e as novas empresas que resultarem de cisao total deverao prestar as informacoes relativas aos seus beneficiarios, a partir da data do evento, sob os seus numeros de inscricao no CNPJ; eIII - a pessoa juridica incorporadora e a remanescente de cisao parcial deverao prestar informacoes relativas aos seus beneficiarios, tanto anteriores como posteriores a incorporacao e cisao parcial, para todo o ano-calendario, sob os seus respectivos numeros de inscricao no CNPJ.CAPITULO VI DA RETIFICACAO DA DIRF 2017Art. 24. Para alterar a Dirf 2017 apresentada anteriormente devera ser apresentada Dirf 2017 retificadora, por meio do sitio da RFB na Internet, no endereco informado no caput do art. 5o. 1o A Dirf 2017 retificadora devera conter todas as informacoes anteriormente declaradas, alteradas ou nao, exceto aquelas que se pretenda excluir, e as informacoes a serem adicionadas, se for o caso. 2o A Dirf 2017 retificadora de instituicoes administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos devera conter as informacoes relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusoes ou com a adicao de novas informacoes, conforme o caso. 3o A Dirf 2017 retificadora substituira integralmente as informacoes apresentadas na declaracao anterior.CAPITULO VII DO PROCESSAMENTO DA DIRF 2017Art. 25. Depois de sua apresentacao, a Dirf 2017 sera classificada em 1 (uma) das seguintes situacoes:I - Em Processamento, indicando que foi apresentada e que o processamento ainda esta sendo realizado;II - Aceita, indicando que o processamento foi encerrado com sucesso;III - Rejeitada, indicando que durante o processamento foram detectados erros e que devera ser retificada;IV - Retificada, indicando que foi substituida integralmente por outra; ouV - Cancelada, indicando que foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais.Art. 26. A RFB disponibilizara informacao referente as situacoes de processamento de que trata o art. 25, mediante consulta em seu sitio na Internet, no endereco informado no caput do art. 5o, com o uso do numero do recibo de entrega da declaracao.CAPITULO VIII DAS PENALIDADESArt. 27. O declarante ficara sujeito as penalidades previstas na legislacao vigente, conforme disposto na Instrucao Normativa SRF no 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de:I - falta de apresentacao da Dirf 2017 no prazo fixado ou a sua apresentacao depois do prazo; ouII - apresentacao da Dirf 2017 com incorrecoes ou omissoes. 1o No caso de orgaos publicos da administracao direta dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, as penalidades a que se refere o caput serao lancadas em nome do respectivo ente da Federacao a que pertencam. 2o No caso de autarquias e fundacoes publicas federais, estaduais, distritais ou municipais, que se constituam em unidades gestoras de orcamento, as penalidades a que se refere o caput serao lancadas em nome da respectiva autarquia ou fundacao.CAPITULO IX