por nao se tratar de outorga, 1o E permitida a transferenciada outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislacao municipal.A receita advinda da revenda de outorga, quando asua aquisicao nao foi onerosa, esta sujeita ao Importo de Renda das PessoasFisicas, pois existiu ali um ganho de capital, afinal revender algo adquirido acusto zero, sujeita o valor a incidencia plena do IRPF.O citado diploma acima foi alem quando instituiuo direito de heranca da outorga, o que ao meu ver e inconstitucional, poistransfere a terceiro licenca administrativa sem o processo licitatorio, que e edeve ser sempre a regra.O direito a heranca de outorga e mais uma formade atribuir valor a esse beneficio, e logo tambem esta sujeito ao IRPF, pois amesma deve estar presente na declaracao do de cujus.A previsao ao Direito de heranca de outorga dalicenca de taxi esta assim prevista 2o Em caso de falecimento dooutorgado, o direito a exploracao do servico sera transferido a seus sucessoreslegitimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do TituloII do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Codigo Civil). (Incluido pela Lei no 12.865, de 2013).Tais transferencia sempre ocorrerao obedecendo oprazo de outorga, ou seja, as licencas para o taxi devem sempre ter prazo limitado.A politica de Mobilidade Urbana sempre estaravisando o combate do transporte irregular de passageiros, o que nao e o caso doUBER, por tudo dito acima.A municipalidade deve sim regulamentar osrequisitos do servico prestado pelo UBER e seus assemelhados, regrando ascondicoes de conforto, seguranca e transparencia na prestacao de servico.Ir alem disso fere a nossa Magna Carta, quedefiniu expressamente qual e a competencia do Municipio quanto ente federativopara esta materia.Evidentemente o novo assusta, e as pessoas acabamquerendo enquadrar o novo nas velhas formas, e esse e o caso do UBER,comparando o servico de compartilhamento de veiculo com o servico de taxi.Todos os dias surgem novos dispositivosinovadores, vejo com isso que os proximos embates serao dos carros commotorista enfrentando os carros sem motorista, o que vai tornar o debate UBER XTAXI uma coisa do passado, a discussao passara a ser seguranca e erro das maquinas...Bom aos administradores municipais, cabem asnovas mudancas e se adaptarem ao novo, legislar complementando um direito japrevisto na constituicao, portanto legal, olhando sempre a frente de seu tempo,de olho no futuro, levando em conta que irao deixar um legado para as proximas geracoese que nao aceitar o novo neste caso e andar a passos de tartaruga, sempreacelerar...Consideracoes do Autor Esperoter contribuido com eventuais duvidas, ficando a disposicao para sanar outrasnao elencadas neste artigo. Mais dicas e observacoes em breve, nao deixe decompartilhar com os amigos e continue sempre informado atraves do nossoblog. Dr. Michael Monteiro Michael Lemes Monteiro. Advogado, especialista emdireito Publico com enfase em Gestao, Mestrando em Ciencias Politicas e RelacoesInternacionais, Secretario da Comissao de Relacoes Internacionais da OAB/AM,professor do Preparatorio Aufiero. Fontes da materia:Site depesquisa GoogleLeiFederal de Mobilidade UrbanaConstituicaoFederal