decisao monocratica, julgamento em 13-2-06, DJ de 20-2-06).E o que ocorre no presente caso. Ainda nao se questionou, perante o Poder Judiciario, a compatibilidade com os preceitos fundamentais da Constituicao Federal da interpretacao da Lei no 6.683/1979, no sentido de que a anistia estende-se aos crimes comuns, praticados por agentes publicos contra opositores politicos, durante o regime militar.Como e sabido, ja se firmou na jurisprudencia dessa Corte o entendimento de que nao cabe Acao Direta de Inconstitucionalidade de lei anterior a Constituicao. E os outros meios de controle objetivo de constitucionalidade nao sao aptos a por fim a controversia constitucional acima apontada, porque: a) destinados a pleitear a constitucionalidade de lei ou ato normativo (acao declaratoria de constitucionalidade), quando o que se pretende aqui e justamente o contrario; b) destinados a materializacao de intervencao federal ou estadual (representacao interventiva), o que nao e o caso.3. INEPCIA JURIDICA DA INTERPRETACAO QUESTIONADA DA LEI no 6.683/19799O Art. 1o da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, declara que "e concedida anistia a todos quantos, no periodo compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes politicos ou conexos com estes".O 1o desse mesmo artigo esclarece: "Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza, relacionados com crimes politicos ou praticados por motivacao politica".E sabido que esse ultimo dispositivo legal foi redigido intencionalmente de forma obscura, a fim de incluir sub-repticiamente, no ambito da anistia criminal, os agentes publicos que comandaram e executaram crimes comuns contra opositores politicos ao regime militar. Em toda a nossa historia, foi esta a primeira vez que se procurou fazer essa extensao da anistia criminal de natureza politica aos agentes do Estado, encarregados da repressao. Por isso mesmo, ao inves de se declararem anistiados os autores de crimes politicos e crimes comuns a ele conexos, como fez a lei de anistia promulgada pelo ditador Getulio Vargas em 18 de abril de 1945, redigiu-se uma norma propositalmente obscura. E nao so obscura, mas tecnicamente inepta.Se nao, vejamos.E de geral conhecimento que a conexao criminal implica uma identidade ou comunhao de propositos ou objetivos, nos varios crimes praticados. Em consequencia, quando o agente e um so a lei reconhece a ocorrencia de concurso material ou formal de crimes (Codigo Penal, artigos 69 e 70). E possivel, no entanto, que os agentes sejam varios. Nessa hipotese, tendo em vista a comunhao de propositos ou objetivos, ha co-autoria (Codigo Penal, art. 29).E bem verdade que, no Codigo de Processo Penal (art. 76, I in fine), reconhece-se tambem a conexao criminal, quando os atentes criminosos atuaram uns contra os outros. Trata-se, porem, de simples regra de unificacao de competencia, de modo a evitar julgamentos contraditorios. Nao e norma de direito material.Pois bem, sob qualquer angulo que se examine a questao objeto da presente demanda, e irrefutavel que nao podia haver e nao houve conexao entre os crimes politicos, cometidos pelos opositores do regime militar, e os crimes comuns contra eles praticados pelos agentes da repressao e seus mandantes no governo. A conexao so pode ser