[Notas de leitura] A Resolucao no 1, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Pleno (CP) do Conselho Nacional de Educacao (CNE) faz parte de uma politica de fortalecimento dos cursos superiores de formacao de professores para a Educacao Basica, estando inserida num conjunto de outras resolucoes nacionais que abordam questoes curriculares, didatico-pedagogicas e que implementam, paralelamente, uma reestruturacao institucional com a organizacao diretrizes, principios e procedimentos para a constituicao de uma politica nacional de formacao de professores, hoje, quase uma decada depois, melhor definida ou em definicao.A aludida resolucao institui, conforme sua ementa, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formacao de Professores da Educacao Basica, em nivel superior, curso de licenciatura, de graduacao plena. Tais diretrizes devem ser compreendidas como um conjunto de principios, fundamentos e procedimentos a serem observados na organizacao institucional e curricular de cada estabelecimento de ensino e aplicam-se a todas as etapas e modalidades da educacao basica (Art. 1o).As diretrizes estao fundamentadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB, Lei n.o 9.394/1996) e imprimem a obrigatoriedade de mudancas macro e microestruturais no ambito dos cursos superiores de licenciatura plena, sobretudo os de Pedagogia, mais diretamente interligados a formacao de profissionais para o magisterio. Alias, de todos os cursos de licenciatura, os de Pedagogia foram os que mais tiveram que se adaptar aos novos parametros.Vale ressaltar, neste interim, que a citada resolucao necessaria desde 1996, a partir dos dispositivos da nova LDB - e de fundamental importancia para o curso de Pedagogia, cujas diretrizes e exigencias impuseram aos cursos de pedagogia uma necessidade de revisao urgente dos seus projetos politicos pedagogicos, incorporando uma serie de inovacoes e anunciando alguns elementos necessarios ao desenvolvimento de praticas de formacao associadas aos processos de pesquisa e de insercao nas escolas de educacao basica, sobretudo com o fortalecimento das praticas de Estagio. [Clipping]O Conselho Nacional de Entidades (CNE) se reuniu nesta sexta-feira (02), em Brasilia. O destaque do encontro foi a presenca do advogado da Assessoria Juridica da CNTE, Gustavo Ramos, que esteve a disposicao dos participantes para tirar duvidas sobre o cumprimento da Lei do Piso, apos a publicacao do acordao do STF. O presidente da CNTE, Roberto Leao, deu inicio a reuniao lembrando que a Lei do Piso esta valendo e que nao ha motivo para discutir o merito, ja que o STF declarou a constitucionalidade da Lei 11738/08. Ele ressaltou que e preciso que os trabalhadores em educacao corram atras dos seus direitos e passou a palavra ao advogado para que os presentes pudessem esclarecer as principais duvidas relacionadas a Lei. Gustavo Ramos foi categorico ao afirmar que nao ha mais motivos para que a Lei nao seja cumprida. "Qualquer estado ou municipio que continue pagando menos que o valor do Piso, apos a publicacao da ata de julgamento do acordao do Supremo (13/04/11), justifica que os professores - preferencialmente de forma coletiva - ajuizem acao local e tambem reclamacao constitucional no STF para buscar o integral cumprimento da lei do piso". De acordo com o advogado, as acoes podem ser feitas com pedidos retroativos