Nildo Lima Santos. Consultor em Administracao PublicaA consignacao do ImpostoSindical dos servidores publicos um dia de trabalho no ano nunca tevenenhum amparo na legislacao patria. Portanto, o desconto a titulo deconsignacao e/ou retencao em favor de categorias sindicais de servidorespublicos, sempre foi por mera liberalidade dos administradores publicos em geralmal orientados pelos seus procuradores municipais de pouco preparo para asfuncoes a eles confiadas e ate mesmo pela relacao de cumplicidade de um esquemamaldoso que ajudou a destruir o Estado Brasileiro e, portanto, ilegal,considerando que as normas trabalhistas, e, portanto, o Ministerio do Trabalho,bem como, a Justica Trabalhista, nao atuam nas relacoes de trabalho entre osservidores publicos, cujo regime juridico e o estatutario na formaestabelecida pelo Art. 39 da Constituicao Federal de 1988 , e a administracaodireta dos entes federados (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios),suas fundacoes e autarquias. Sempreachei estranho!!! Nunca vi Lei alguma que tenha a previsao de imposicao dasnormas trabalhistas com relacao a tal imposto sindical como obrigatorio aosservidores publicos de tais entes federados. Destarte, todas contribuicoesforam ilegais e merecem ser reclamadas de tais entes federados e dos entessindicais, atraves da Justica Comum, para que o Estado e a entidade sindicaldevolvam aos servidores publicos, nao filiados a tais instituicoes, tudo quelhes foram descontados em favor de sindicatos de categorias de servidores. Pelomenos os descontos feitos nos ultimos cinco anos. Esta aiuma boa briga e oportunidade para os bons Advogados. O quedizer dos Tribunais de Contas... hein?!!! ...Vergonhoso!!! O perdao somente sera possivel, em se querendo, apenas, por consideracao ao fato de que: a) o assuntonao tinha vindo a tona, por nao ter sido motivo de atencao ha mais tempo - especialmente em funcao do silencio dos servidores que se achavam isolados eimpotentes sob a pressao de um sistema politico insano e capaz de tudo em seusobjetivos; b) nao houve a percepcao da ilegalidade pelos especialistas do direito edoutrinadores; e, c) era pratica aceita naturalmente pelos servidores publicos emgeral e pelo Estado. Dai, a oportunidade de recursos imensos para alimentar oscofres do petismo e esquerdismo politico, atraves das agremiacoes classistas, isoladas e centrais sindicais, para dilapidarem o Estado com a permissao dosistema politico eleitoral que, ainda, continua sendo a porta aberta para osdescalabros contra esta Nacao. * Nildo LimaSantos. Consultor em Administracao Publica. Asubtracao dos direitos do cidadao brasileiro tem sido uma constante por estePais afora. Sao retirados os direitos dos filiados e segurados obrigatorios ao sistema de previdencia da Uniao, criminosamente e macicamente pelos seusagentes previdenciarios. Quando se trata de direitos a aposentadoria, esta vemtao somente quando o INSS quer e, criminosamente, nega o tempo real para o gozodo beneficio estendendo-o para mais alguns anos, e sempre buscando elevar otempo que falta para o momento em que o filiado completara a idade limite paraa aposentadoria. Isto e, somente concedendo-lhe o beneficio quando estecompleta sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, semulher. Esta e a estrategia usada deliberadamente pelo INSS, que nao promove acapacitacao de seus agentes de previdencia para a analise correta na concessaodos direitos daqueles que a requerem. Nao nos fazem enxergarmos outras