compromisso ou o juizo arbitral nao beneficiava a utilizacao do instituto de arbitragem, devido a necessidade de homologacao do laudo arbitral, que tornava passivel de alteracao judiciaria o trabalho do arbitro; o que descaracterizava o efeito de agilidade para a solucao do confronto, tendo em vista que a sentenca devia aguardar os tramites judiciais (artigos 1.037 a 1.048 do Codigo Civil Brasileiro). Para que o instituto da arbitragem possa entrar em atividade e funcionar e condicao basica que as partes, quando da elaboracao do contrato, formalizem o compromisso de acordo com os principios legais. A solucao do litigio inicia-se com o compromisso arbitral, por meio do qual as partes submetem a questao em controversia a um ou mais arbitros, pessoas de conhecimento e de confianca das partes interessadas.Ha diferenca entre compromisso e juizo arbitral: enquanto o primeiro e materia de direito civil - ato juridico bilateral -, o juizo arbitral traduz o meio procedimental da arbitragem, materia de direito processual civil.Para valer-se da arbitragem e das formas pelas quais se determinam que o ato seja realizado, o artigo 1o da Lei 9.307/96 preceitua: que so as questoes que versem sobre direitos patrimoniais disponiveis poderao ser objeto de arbitragem, sendo as partes maiores e capazes, e nao se permitindo o juizo arbitral sobre questoes de estado e capacidade de pessoas nem tampouco sobre coisa fora do comercio.Porem, e-lhes facultado pactuar sobre o criterio da arbitragem (artigo 2o e seu 1o), conforme as regras do direito - principios gerais do direito, usos e costumes e regras internacionais do direito -, 2o do artigo 2o da Lei 9.307/96. No compromisso arbitral, devem constar, obrigatoriamente, nome, profissao, estado civil, domicilio do arbitro ou arbitros. Se for o caso, a identificacao da entidade a qual as partes incubiram a indicacao dos arbitros, bem como a materia, objeto da arbitragem, e o lugar em que sera proferida a sentenca arbitral - artigo 10 da Lei 9.307/96.Atualmente, sao essenciais e imprescindiveis apenas os requisitos previstos no artigo 12 da Lei 9.307/96, pois, sem que se saiba quem sao os arbitros e qual o conflito que as partes querem decidir, nao ha que se falar em compromisso. Deve-se ter em vista o disposto no artigo 11, que possibilita constar no compromisso arbitral que o arbitro julgue por equidade, se assim entenderem as partes; alem do prazo para entrega da sentenca, das regras corporativas aplicaveis a arbitragem, conforme as partes julgarem conveniente, e a declaracao de responsabilidade pelo pagamento dos honorarios e das despesas com a arbitragem e fixacao de honorarios.Com o advento da Lei 9.307/96, a decisao arbitral faz lei entre as partes e, se nao for cumprida, sera acatada com titulo executivo, podendo ser executada.O artigo 12 menciona as causas de extincao do compromisso arbitral: a) se houver escusa por qualquer dos arbitros, antes de aceitar sua nomeacao e tendo as partes declarado nao haver substitutos; b) se falecer ou ficar qualquer dos arbitros impossibilitado de dar seu voto, havendo declaracao expressa das partes de nao aceitar substituto; c) se expirado o prazo conforme dispoe o art. 2o, II,