TJ-RNO juiz Flavio Ricardo Pires de Amorim, da Comarca de Sao Jose do Campestre (RN), declarou a nulidade de clausulas do "contrato de prestacao de servico", firmado entre uma cidada e o IBI - Banco Multiplo S/A., e afastou a possibilidade de cumulacao mensal de juros, adotando como indice de correcao monetaria o INPC, com multa moratoria no percentual de 2%. Pela decisao judicial, fica excluida a incidencia de multa convencional ou compensatoria sobre o saldo devedor, ficando a instituicao financeira obrigada a refazer os calculos do saldo devedor, a contar do inicio da relacao contratual. O magistrado tambem condenou o IBI a restituir eventual diferenca paga a mais no cumprimento do ajuste pela autora e em dobro, a ser apurada em procedimento de liquidacao. Na acao judicial, a autora informou que e titular de cartao de credito junto aquele banco, em decorrencia de contratos celebrados com a Administradora de Cartoes de Credito e que no curso contratual, em virtude da utilizacao do cartao, contraiu debitos, cujos valores foram se acumulando, pois eram feitos pagamentos minimos, para fins de quitacao, dada as dificuldades financeiras que a impediram de honrar os compromissos nas datas ajustadas. Entretanto, a autora afirmou que o banco incluiu nos encargos moratorios juros acima do permitido legalmente, importando na infringencia das normas aplicaveis aos caso, inclusive a Lei da Usura. Em decorrencia de todos os abusos e excessos pela utilizacao de taxas e encargos moratorios restou evidente a impossibilidade de saldar a divida. Defesa O banco alegou que vem apenas cobrando o que lhe e devido, face a uma divida adquirida e nao adimplida. Tambem argumentou que, em alusao a ilegalidade arguida pela autora dos juros e demais taxas cobradas, e de salutar importancia destacar, conforme se depreende do proprio Codigo Civil em seu Art. 406, que e permitido por este dispositivo legal a fixacao de juros por convencao. O IBI defendeu tambem que jamais se furtou em apresentar os juros, multas e encargos e que os juros praticados nao sao ilegais. Disse ainda que deve ser respeitado o principio da autonomia da vontade particularizada na liberdade contratar e que nao cobra taxa de comissao de permanencia de seus clientes, na realidade, o que existe e a cobranca de taxa de administracao de financiamento. Quando analisou o pedido da consumidora, o magistrado considerou que os chamados contratos de adesao, cujas clausulas ja se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida a aceitacao do outro, impoe ao contratante, que nao dispoe de recursos imediatos, a unica alternativa: aceitar ou nao os seus termos. Com isso, a liberdade contratual nao passa de ilusao, de mero ideal, o que enseja a adocao de mecanismos que restabelecam o equilibrio contratual, comentou. O juiz considerou que as taxas de juros aplicadas (14,30%) sao abusivas, pelo que merece ser reduzida, considerado informacao prestada pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), visto que a taxa media de juros do mercado em relacao ao uso de cartoes de credito tem sido de 9,3% a.a.(Processo no 0100428-96.2014.8.20.0153) Site Conjur e TJ-SPCaso uma pessoa nao