A 6.a Turma Suplementar, de forma unanime, manteve sentenca de primeira instancia que concedeu a taxista o direito de comprar automovel, com isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o impetrante preencheu todas as exigencias contidas nas Leis 8.989/95 e 10.182/2001. De acordo com a legislacao em vigor, ficam isentos do IPI os automoveis de passageiros de fabricacao nacional, equipados com motor de cilindrada nao superior a dois mil centimetros cubicos, de no minimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustiveis de origem renovavel ou sistema reversivel de combustao, quando adquiridos por motoristas profissionais que exercam, na condicao de titular de autorizacao, permissao ou concessao do Poder Publico e que destinam o automovel a utilizacao na categoria de aluguel (taxi). Ao ser impedido de comprar o veiculo em razao da perda da autorizacao, o taxista entrou com acao na Justica Federal requerendo a segunda via do documento, pelo que teve o pedido atendido pela 3.a Vara Federal da Secao Judiciaria de Rondonia. Inconformada com a sentenca, a Uniao recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao sustentando, basicamente, a ausencia de direito liquido e certo, uma vez que nao houve ilegalidade ou falta de razoabilidade na atuacao da autoridade coatora. Para o relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, a sentenca nao merece reparos. Segundo o magistrado, consta nos autos que o taxista juntou documentos idoneos a afericao da tentativa de obtencao fiscal prevista na legislacao, tais como o pedido formulado na seara administrativa e o boletim de ocorrencia relatando a perda da autorizacao. Tais elementos evidenciam o interesse de agir da parte autora e a necessaria analise do merito da pretensao mandamental, afastando a alegacao de carencia de acao, afirmou.Alem disso, destacou o relator em seu voto, em um primeiro momento, a parte impetrante preencheu todas as exigencias legais previstas nos diplomas.Desse modo, considerando a efetiva indicacao de que houve extravio de documento, relatada em boletim de ocorrencia, nao se mostra razoavel a posterior negativa de emissao de nova autorizacao ao condutor autonomo, uma vez que ja fora comprovado o preenchimento dos requisitos necessarios a obtencao do beneficio. A partir desta segunda-feira, dia 25 de marco, este blog encerra suas atividades.Evidente que vamos continuar com a informacao exata e a orientacao segura, numa homenagem aos nossos quase 84 MIL VISITANTES.Acessem o seguinte endereco:WWW.MUNDODOTRABALHOEPREVIDENCIARIO.BLOGSPOT. COM Nele, vamos nos encontrar todos os dias, com as principais informacoes de interesse do trabalhador, dos dirigentes sindicais, dos aposentados, pensionistas, dos profissionais liberais, do servidor publico e das comunidades em geral.La, uma coisa continuara sendo imutavel e regra incondicional: a defesa intransigente dos direitos dos assalariados brasileiros dos aposentados, pensionistas e, em especial, os dos bloco do Sul do Pais. Queremos nos juntar aos que trilham o sadio sindicalismo e manter acesa a luta por nenhum direito a menos. Nao silenciaremos diante dos ataques a estrutura sindical e tentativas de acabar com a CLT, com a nitida intencao de instalar a anarquia na organizacao laboral.E com esta roupagem que chega MUNDO DO TRABALHO E PREVIDENCIARIO , vivo, renovado