A Republica Federativa do Brasil e A Santa Se (doravante denominadas Altas Partes Contratantes), Considerando que a Santa Se e a suprema autoridade da Igreja Catolica, regida pelo Direito Canonico; Considerando as relacoes historicas entre a Igreja Catolica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a servico da sociedade e do bem integral da pessoa humana; Afirmando que as Altas Partes Contratantes sao, cada uma na propria ordem, autonomas, independentes e soberanas e cooperam para a construcao de uma sociedade mais justa, pacifica e fraterna; Baseando-se, a Santa Se, nos documentos do Concilio Vaticano II e no Codigo de Direito Canonico, e a Republica Federativa do Brasil, no seu ordenamento juridico; Reafirmando a adesao ao principio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa; Reconhecendo que a Constituicao brasileira garante o livre exercicio dos cultos religiosos; Animados da intencao de fortalecer e incentivar as mutuas relacoes ja existentes; Convieram no seguinte: Artigo 1o As Altas Partes Contratantes continuarao a ser representadas, em suas relacoes diplomaticas, por um Nuncio Apostolico acreditado junto a Republica Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto a Santa Se, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas, de 18 de abril de 1961, e demais regras internacionais. Artigo 2o A Republica Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece a Igreja Catolica o direito de desempenhar a sua missao apostolica, garantindo o exercicio publico de suas atividades, observado o ordenamento juridico brasileiro. Artigo 3o A Republica Federativa do Brasil reafirma a personalidade juridica da Igreja Catolica e de todas as Instituicoes Eclesiasticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canonico, desde que nao contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferencia Episcopal, Provincias Eclesiasticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostolicas, Administracoes Apostolicas, Administracoes Apostolicas Pessoais, Missoes Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fieis de Outros Ritos, Paroquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostolica. 1o. A Igreja Catolica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as Instituicoes Eclesiasticas mencionadas no caput deste artigo. 2o. A personalidade juridica das Instituicoes Eclesiasticas sera reconhecida pela Republica Federativa do Brasil mediante a inscricao no respectivo registro do ato de criacao, nos termos da legislacao brasileira, vedado ao poder publico negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criacao, devendo tambem ser averbadas todas as alteracoes por que passar o ato. Artigo 4o A Santa Se declara que nenhuma circunscricao eclesiastica do Brasil dependera de Bispo cuja sede esteja fixada em territorio estrangeiro. Artigo 5o As pessoas juridicas eclesiasticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3o, que, alem de fins religiosos, persigam fins de assistencia e solidariedade social, desenvolverao a propria atividade e gozarao de todos os direitos, imunidades, isencoes e beneficios atribuidos as entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento juridico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigacoes exigidos pela legislacao brasileira. Artigo 6o As Altas Partes reconhecem que o patrimonio historico, artistico e cultural da Igreja Catolica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas,