A Lei especialA imprescritibilidade das referidas Apolices estava estabelecidapelas diversas Leis e Decretos que regulamentavam a emissao e resgate dosTitulos da Divida Publica e que estabeleceram contrato bilateral entre aspartes conforme demonstrado abaixo:Cumpre ressaltar que sancionada por D.Pedro I a lei de 15 denovembro de 1827, dispunha sobre o reconhecimento e legalizacao da dividapublica, fundacao da divida interna e estabelecimento da Caixa de Amortizacao.Referido texto legal estabeleceu a imprescritibidade dos titulos,conforme dispoe seu artigo 36, abaixo transcrito:"Art. 36 Nao se admitira apposicao nem ao pagamento dosjuros, e capital, nem a transferencia destas apolices, senao no caso de serfeita pelo proprio possuidor" (ipsis litteris) (lei de 15 de novembro de1827)(grifo nosso).A lei No 514 de 28 de outubro de 1848 estabelece em seu artigo 48a guarda e conservacao dos juros nao reclamados, atraves da compra de apolices:Art. 48 - O governo podera empregar na compra de Apolices dadivida publica, nove decimos dos saldos existentes no fim de cada semestre noscofres dos juros nao reclamados da mesma divida: e bem assim o total dos jurosque ellas vencerem, e quando aconteca que o decimo restante em dinheiro naobaste para os que forem reclamados, o Thesouro suprira o que faltar, sendodepois indenisado pelos juros das mesmas Apolices, que serao conservadas emdeposito, e como caucao nos referidos cofres (grifo nosso).A Lei 9370 de 14 de fevereiro de 1885, que dava novo regulamento aCaixa de Amortizacao, estabelecia:Art. 26 Para o acondicionamento e guarda dos valores sob suaresponsabilidade tera o thesoureiro, alem das necessarias casas fortes, trescofres destinados:O primeiro a arrecadacao das sommas recebidas do Thesouro para opagamento dos juros correntes;O segundo ao deposito dos juros nao reclamados;(grifo nosso)O terceiro a conservacao dos titulos comprados por conta da lei de1848 (Lei 514 de 28/10/1848 art 48)Esses cofres e casas fortes terao tres chaves, e nao poderao sobnenhum pretextos, ser abertos sem a presenca dos clavicularios, quepermanecerao junto delles ate que se tornem a fechar (l. de 1827, art 71, Res.de 1828, cap. 2o, e D. 5454, arts. 28 a 31).Do segundo cofre tirar-se-ao as quantias necessarias para opagamento dos juros, a proporcao que forem estes sendo reclamados (D. 5454,art. 29)(grifo nosso)Art. 105 Nao admitir-me-a opposicao, quer ao pagamento dos juros,quer a transferencia das Apolices da divida nominativa, senao no caso de serella promovida pelo possuidor (Lei de 1827 art 36).grifo nosso.Novamente o decreto 6711 de 07 de novembro de 1907, que da novoregulamento a Caixa de Amortizacao estabelece a imprescritibilidade dasApolices, conforme transcrito:Art. 165. Se os coupons nao offerecem duvida, preceder-se-a aopagamento em ouro ou em moeda-papel, segundo o disposto no Decreto de 19 dejulho de 1879, e ordens n. 81, de 5 de fevereiro de 1880, (Decreto n. 9370, de14 de fevereiro de 1885, art. 99).Art. 166. Satisfar-se-a em qualquer tempo a importancia dos jurosrelativos a trimestres atrasados, preenchidas as formalidades do art. 165(Decreto n. 9370, de 14 de fevereiro de 1885, art. 99).Art. 172 - A oposicao, quer ao pagamento dos juros, quer atransferencia das Apolices so poderao ser feitas pelo possuidor.Acerca de prescricao, o Decreto no 15.783, de 08 de novembro de1922, que Regulamentou a Contabilidade