havendo uma superior necessidade de restricao da liberadade de consumo, ditada pelo interesse publico primario e nao pelo interesse dos fornecedores , nao podera haver restricoes que, direta ou indiretamente, remetam a venda casada stricto ou lato sensu.Relacionado a obrigacao de fornecer, que e imposta ao fornecedor que ofertar ao publico seus produtos e servicos, a parte final do inciso proibe o fornecedor de restrigir quantitativamente a sua aquisicao, pratica que restringe a liberdade do consumidor. Se houver justa causa, sempre no interesse do atendimento da coletividade de consumidores, podera haver restricoes quantitativas, justamente para que o interesse individual de alguns consumidores nao se sobreponha ao interesse publico de uma coletividade, determinavel ou nao, de consumidores potenciais. Nao sao os interesses economicos de abastecimento, de regulacao de precos, nem de controle da concorrencia, por parte dos fornecedores, que ensejam a possibilidade de restricao, pois a protecao estabelecida no CDC e vincada na nocao de vulnerabilidade do consumidor, sendo este o sujeito (individual ou coletivo) a ser protegido.A imposicao de venda casada, alem de ser pratica comercial abusiva, e tambem tipificada como crime contra a ordem economica, previsto no art. 5o, II, da Lei 8.137/90, in verbis:II - subordinar a venda de bem ou a utilizacao de servico a aquisicao de outro bem, ou ao uso de determinado servico;Pena - detencao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.Para ilustrar, apresentamos a seguinte decisao do TJ/RS, em que se considera que houve a imposicao de venda casada:ACAO ANULATORIA E REVISIONAL CONTRATOS DE EMPRESTIMO, PECULIO E DE SEGURO VENDA CASADA. As atividades que envolvem credito contituem relacao de consumo. Art. 3o, 2o, do CDC. Juros remuneratorios fixados em 12% ao ano. A exigencia de contratar peculio e seguro de vida para a concessao de emprestimo, usualmente denominada "venda casada", e pratica expressamente vedada pelo art. 39, I, da Lei 8.078/1990. Compensacao dos valores pagos. Apelos improvidos. [11]3.2.2. Obrigacao do fornecedor contratarII - recusar atendimento as demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;IX - recusar a venda de bens ou a prestacao de servicos, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediacao regulados em leis especiais;Relacionado ao ponto final do topico anterior, e tambem a obrigacao generica de fornecer a qualquer consumidor os produtos e servicos que sao ofertados ao publico (toda informacao ou publicidade, suficientemente precisa, e oferta e vincula o fornecedor, art. 30 do CDC), considera-se pratica abusiva a recusa de atendimento ao desejo de consumo do consumidor, o que estabelece a proibicao, salvo justa causa, de imposicao de limites quantitivos, e mesmo da recusa a aquisicao da menor unidade exposta a consumo. Os fornecedores possuem a obrigacao de contratar seus produtos e servicos com os consumidores que o desejarem.Como limite evidente, encontra-se desde logo os limites de estoque, nao podendo o fornecedor ser compelido a alienar o que nao dispoe.A referencia aos usos e costumes deve ser interpretada com prudencia e cautela, considerando, especialmente, o carater politico-teleologico da principiologia inaugurada pela