ESTATUTO dos Animais.O Projeto de lei 631 do Senador Crivel, foi substituido e recebeu modificacoes pelo Senador Anastasia passando para Projeto 677/2017. Alguns pontos que chamam atencao da comunidade protetora:1.- Sao considerados animais para efeitos da lei, especies classificadas no filo Chordata, subfilo Vertebrata, exceto a especie humana. Estao protegidos os vertebrados, incluindo os domesticos, silvestres e de producao. 2.- Paira duvida se o Estatuto reconhece ou nao os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor ou prazer.3.- Ninguem devera causar dor ou sofrimento aos animais, exceto em casos de controle de zoonoses, de especies invasoras e de ensino e pesquisa cientifica na area da saude, expressamente previstos na legislacao, quando nao houver metodo que evite totalmente a dor e o sofrimento, devendo ser adotadas todas as medidas disponiveis para reduzi-los ao maximo.4.- O Direto dos animais ao bem-estar, garantindo a eles a existencia em um contexto de equilibrio biologico e ambiental, de acordo com as peculiaridades das especies, variedades, racas e individuos. 5.- A integridade fisica e mental e o bem-estar animal sao considerados objetos de interesse difuso, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de protege-los e de promover acoes que garantam seus direitos, por meio de estimulo a pesquisa, experimentacao cientifica e acesso a medicamentos veterinarios. 6.- A nova lei preve os deveres em relacao a guarda de animais. Assim, toda pessoa fisica ou juridica que mantenha animal sob sua guarda ou cuidados devera fornecer alimentacao e abrigo adequados a especie, variedade, raca e idade do animal; garantir espaco adequado e apropriado para a manifestacao do comportamento natural, individual e coletivo, da especie; assegurar a inexistencia de circunstancias capazes de causar ansiedade, medo, estresse ou angustia de maneira frequente, constante ou intensa; alem de prover cuidados, medicamentos e assistencia medico veterinaria quando constatada doenca ou dor e sempre que for necessario.7.- Os animais serao considerados coisas. O Projeto de Lei 351/2015 acrescenta paragrafo unico ao art.82, e inciso IVao art. 83 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de2002 (Codigo Civil), para que determinar que osanimais nao serao considerados coisas( implica protecao nas relacoes patrimonias, familiares e protecao contra abuso, abandono, descuido, perdidos, achados, etc..) 8.- O substitutivo do projeto original torna obrigatoria a identificacao individual dos animais domesticos.9.- A CCJ ( comissao de constituicao de justica) ja aprovou e aguarda-se pela Comissao de Meio ambiente e a de Defesa do Consumidor, controle e fiscalizacao.PROJETO de LEI 631 passou para o n.o 677: - Instituio Estatuto dos Animais, altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispoe sobre as sancoes penais eadministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, eda outras providencias. O CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPITULO I - DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto dos Animais, destinado a garantir a protecao da vida e o bem-estar dos animais, tendo como principio a evitacao da dor, do sofrimento ou de danos desnecessarios. 1o Esta Lei aplica-se a todos os animais vertebrados, incluindo os domesticos, silvestres e de producao. 2o Esta Lei podera ser aplicada