dele resultar devera ser submetido ao exame do Ministerio Publico e a homologacao judicial. Art. 10. O art. 236 da Secao II do Capitulo I do Titulo VII da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico: Art. 236 [...] Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem apresenta relato falso ao agente indicado no caput ou a autoridade policial cujo teor possa ensejar restricao a convivencia de crianca ou adolescente com genitor.. (BRASIL, 2011h). As razoes para o veto do art. 9o tiveram fundamento no fato de que o artigo em apreco contrariava os principio da intervencao minima contido no ECA, [...] segundo o qual eventual medida para a protecao da crianca e do adolescente deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituicoes cuja acao seja indispensavel, bem como estabelecia medidas extrajudiciais para solucao de conflitos envolvendo direitos fundamentais e indisponiveis contidos no art. 227 da Constituicao Federal (BRASIL, 2011h). Ja o art. 10 foi vetado por nao ser necessario incluir sancao de natureza penal (cujos efeitos ainda poderiam ser prejudiciais ao infante) ao ECA, pois ele ja teria mecanismos punitivos suficientes para inibir os efeitos da AP em seu escopo (BRASIL, 2011h). Na realidade, segundo Perez (2010), a caracterizacao penal da AP nao se deu por conta da dificuldade de tipificacao direta da conduta do alienador. Devido a subjetividade existente em tais casos, tornou-se incompativel configurar qualquer eventual ilicito penal (ou ate mesmo constatar sua autoria), posto que o tipo penal nao ofereceria maleabilidade necessaria para o enquadramento dos diferentes graus de alienacao existentes. Assim, como o veto do presidente nao afastaria os demais tipos penais vigentes, procurou-se manter a legislacao como estava, visto que ela poderia ser perfeitamente aplicada aos casos de AP (PEREZ, 2010). Por fim, apesar de algumas criticas[29]terem sido feitas a presente Lei, muitos juristas a consideram uma medida eficaz do poder legislativo no combate a AP. Obviamente, nao se esperava nenhum remedio milagroso para a completa inibicao deste ato, mas o fato de o Brasil sancionar uma Lei especifica sobre tal questao ja demonstra um avanco salutar para a redefinicao dos papeis parentais e da efetiva protecao judiciaria aos casos que envolvem tal fenomeno. Deste modo, uma vez exposta a base legal, bem como os conceitos dos institutos contidos na AP e na SAP, passa-se a abordar cada figura existente no seio desta relacao em que o amor e o odio se mesclam e culminam na destruicao da relacao familiar. [next] 3.4) As Figuras do Alienador e do AlienadoCompreender os sujeitos dessa tragedia familiar nao e uma tarefa simples, pois o manto que cobre a Alienacao Parental e de dificil constatacao. Ocorrendo em lares fragmentados por processos de dissolucao conjugal, entende-se que a AP seria uma das maiores formas de abuso no seio familiar. Assim, reconhecida como sendo uma especie de negligencia dos pais contra os filhos, a Alienacao Parental (e por consequencia a SAP) constitui uma forma de maltrato infantil camuflada de caracteristicas pouco convencionais. Nao existem hematomas aparentes