Constituicao Federal.Nao poderia deixar de consignar que a manutencao das despesas vinculadas da educacao permitiu importantes conquistas no setor nos ultimos anos. Destaco os investimentos na recuperacao e expansao da rede fisica das escolas, a implantacao dos laboratorios de informatica, a universalizacao do transporte escolar, a garantia da merenda escolar, a expansao da educacao profissional e a implantacao do plano de carreira dos profissionais da educacao.Foram anuladas, ainda, despesas de unidades orcamentarias que, ainda que nao vinculadas, afetam gravemente programas de grande relevancia social e economica, inviabilizando a acao governamental em setores estrategicos. Essas anulacoes contrariam o interesse publico, impondo o veto com fulcro no 1 do art. 107 da Constituicao do Estado do Amapa.Essas anulacoes tambem nao especificaram a discriminacao da despesa, como mandam a Constituicao do Estado do Amapa e a Lei n 4.320/64.Apenas para exemplificar, cito as seguintes anulacoes diretamente nas unidades orcamentarias, consignadas na programacao que integra o autografo:a) Foram reduzidas dotacoes orcamentarias da Universidade Estadual do Amapa - UEAP no valor de R$ 6.584.196,00 (seis milhoes, quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais), o que representa 38 % da dotacao da Unidade Orcamentaria. A UEAP em apenas tres anos de implantacao ja conquistou respeito e notoriedade no segmento do ensino superior de qualidade gratuito e que tem a marca da inclusao social com o seu sistema de cotas para segmentos minoritarios;Hoje a UEAP ja conta com 1.650 alunos matriculados em 11 cursos, alem de que 700 deles participam do seu programa de formacao de professores. Para consolidar seu processo de implantacao sao necessarios investimentos elevados nesses primeiros anos, especialmente em infra-estrutura fisica de campus e de laboratorios, acervo bibliografico e nos seus nucleos tecnologicos. Com isso, sera possivel alcancar o reconhecimento dos seus cursos perante os orgaos de regulacao e de fiscalizacao.b) Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP teve cortes no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhoes de reais), correspondentes a 55% das suas dotacoes com recursos do Tesouro Estadual. Com isso, ficariam gravemente comprometidos os investimentos na manutencao, recuperacao e construcao de rodovias estaduais.Quero consignar que o esforco de alocacao de recursos proprios do Estado para investimentos em infra-estrutura viaria nesses ultimos anos permitiu a realizacao de obras estrategicas como a pavimentacao da AP-070 (Rodovia Alceu Paulo Ramos), da rodovia 010 (Macapa/Mazagao), da ponte sobre o Rio Vila Nova, da rodovia do Matapi, alem da contratacao de estudos e projetos para o trecho sul da BR-156, dos ramais de Amapa e Pracuuba e da duplicacao da rodovia Duca Serra.As obras de infra-estrutura viaria tem sido um importante elemento no processo de crescimento da economia amapaense experimentado nos ultimos sete anos. Interromper esses investimentos significa colocar em risco a implantacao de projetos da iniciativa privada que tem impacto direto na geracao de emprego e renda e no crescimento da arrecadacao de tributos estaduais.c) Secretaria de Estado da Infra-estrutura teve reducao de R$ 12.200.000,00 (doze milhoes e duzentos mil reais), inviabilizando a conclusao e execucao de importantes obras como a construcao de pracas e arenas poliesportivas que, aliados ao audacioso programa de