Paulo WerneckFonte da Justica (deusa romana) em FrankfurtFonte: WikipediaMuito se fala sobre a desejabilidade e a possibilidade de impedimento da Presidente da Republica. Todavia pouco se fala dos fatos que poderiam ensejar tal impedimento. Este artigo procura analisar se os fatos imputados a Presidente sao passiveis de embasar tal punicao.Inicialmente ha que considerar o que esta determinado pela Constituicao Federal, a lei maior.O impedimento sera a consequencia da condenacao por cometimento do crime de responsabilidade, conforme o artigo 86.O crime de responsabilidade esta previsto no artigo 85:Art. 85. Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra:I - a existencia da Uniao;II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federacao;III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;IV - a seguranca interna do Pais;V - a probidade na administracao;VI - a lei orcamentaria;VII - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.Todavia seu paragrafo unico estabelece que a definicao desses crimes fica a cargo de lei especial, no caso a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, observando-se que, conforme o paragrafo 4o do artigo 86, o Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.Da leitura dos dois artigos, portanto, fica claro que acusacoes a Presidente tendo como base eventuais decisoes que tenha tomado referente a aquisicoes feitas pela Petrobras, por mais injustas que possam ter sido, se efetivamente o foram, nao podem jamais ser consideradas como crimes de responsabilidade, nao apenas porque teriam sido tomadas como membro do Conselho Diretor da Petrobras, mas tambem porque nao foram tomadas no exercicio do seu mandato.Resta agora verificar se existe alguma acao ou omissao da Presidente que possa caracterizar crime de responsabilidade, ou seja, se descrita na Lei no 1.059/1950.Antes porem cumpre ressaltar que a Constituicao estabelece, como clausula petrea, que nao ha crime sem lei anterior que o defina (artigo 5o, inciso XXXIX). Assim, o comportamento dito como criminoso tem que estar especificado claramente na referida Lei no 1.059/1950, que nao pode ser ampliada para atender aos desejos de quem quer que seja.As definicoes constam dos artigos 5o a 10 e 12. O artigo 11 refere-se a crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros publicos, nao mais capitulado como crime de responsabilidade pela atual Constituicao, posterior a essa lei, e portanto nao foi recepcionado pela Constituicao de 1988, ou seja, nao tem validade.Quando a denuncia ofertada contra a Presidente da Republica, o cerne da acusacao reside no paragrafo:Os ora denunciantes, por obvio, prefeririam que a Presidente da Republica tivesse condicoes de levar seu mandato a termo. No entanto, a situacao se revela tao drastica e o comportamento da Chefe da nacao se revela tao inadmissivel, que alternativa nao resta alem de pedir a esta Camara dos Deputados que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no artigo 85, incisos V, VI e VII, da Constituicao Federal; nos artigos 4o., incisos V