A Quarta Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) considerou ilegal a insercao em contrato de plano de saude declausula que limita a utilizacao de bolsas de sangue em tratamentos medicos. Ocolegiado manteve acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que tambemhavia julgado abusiva a pratica adotada por associacao sem fins lucrativos.A acao civil publica que originou o recursofoi proposta pelo Ministerio Publico de Sao Paulo (MPSP) contra a AssociacaoAuxiliadora das Classes Laboriosas. Segundo o MPSP, a associacao teria limitadoo fornecimento de bolsas de sangue utilizadas na internacao de um pacienteconveniado dos 25 recipientes de sangue necessarios em intervencao cirurgica,apenas quatro teriam sido financiados. Em primeira instancia, o juiz declarou anulidade da clausula inserida nos contratos da associacao que limitava acobertura de bolsas de sangue em tratamento medico-hospitalar de conveniados,familiares e dependentes. O magistrado tambem impos indenizacao generica novalor de R$ 50 mil. A sentenca foi mantida pelo TJSP, queconsiderou abusiva a atitude da associacao ao compelir os associados a arcaremindevidamente com os custos do sangue adicional.FilantropiaNo STJ, em recurso especial, a associacaoalegou ser entidade filantropica, sem fins lucrativos. Alem disso, afirmou queas decisoes referentes aos planos de saude oferecidos aos conveniados saotomadas nas assembleias, com a participacao de todos os associados, sendoinaplicavel ao caso a Lei 9.656/98(legislacao sobre planos privados de assistencia a saude).Por consequencia, a entidade associativaafirmou que os contratos firmados entre as partes nao configuram prestacao deservico, pois a relacao formada e de mutualidade, com o estabelecimento dedireitos e deveres.O ministro relator do recurso, Luis FelipeSalomao, esclareceu inicialmente que os planos de saude constituidos sob amodalidade de autogestao caracterizam-se como aqueles tipicos de empresas,sindicatos ou associacoes ligadas a trabalhadores, que administram seusproprios programas de assistencia medica.No entanto, ao administrarem planos de saudee assistencia medica hospitalar privada, tambem essas associacoes estaosubmetidas as regras estabelecidas pela Lei 9.656.Contratos existenciaisO ministro Salomao salientou, ainda, que aexclusao da cobertura de determinado insumo ou medicamento indicado pelo medicopara tratamento da enfermidade pode significar a negativa da propria essenciado tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistencia a saude. De acordo com o relator, seguindo umraciocinio ja consolidado no STJ, nao e possivel deixar de reconhecer ailegalidade de clausula estatutaria que limita o numero de bolsas de sangue emintervencao coberta pelo plano, pois complicacoes de naturezas diversas podemsurgir por circunstancias imprevistas.Salomao tambem lembrou que contratosrelacionados a assistencia a saude sao classificados como existenciais, poistem como objeto bem de natureza essencial a manutencao da vida. Nesses casos,concluiu o relator, o atributo economico, presente em qualquer relacaonegocial, pode e deve sofrer ponderacoes razoaveis em face do valor da vidahumana.Fonte: STJImagem da internet Para os que desejam se preparar para o concurso INSS 2016 - como nos concursos anteriores quando tivemos varios alunos aprovados - estamos formando turmas para o curso DIREITO PREVIDENCIARIO direcionado para o concurso do INSS 2016.O curso acontecera aos sabados das 8 as 12h, com seis encontros a partir do dia 20/02/2016 (nao havera aula no dia 26/03/2016 - semana santa).As aulas serao ministradas pelo Professor e Advogado especialista na area, Edvaldo Aroeira.Inscricoes e contatos: Celular e WhatsApp (81) 99903-8552, e-mail: edv.aroeira@hotmail.com ou