Capacidade Legal esta em discussaoSera discutida em audiencia publica a capacidade legal da pessoa com deficiencia nesta quinta-feira, dia 3, na Camara dos Deputados, em Brasilia. Estarao presentes a Ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosario Nunes, a Procuradora da Republica, Eugenia Augusta Gonzaga, a Deputada Federal e relatora desse projeto de lei, Rosinha da Adefal e o diretor da Associacao Brasileira para Acao por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraca), Francisco Alexandres Dourado Mapurunga.O projeto de Lei propoe a alteracao da Legislacao Brasileira, para que esta entre em consonancia com o artigo 12 da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (ONU), tratado internacional assinado pelo Brasil que evidencia que a regra deve ser a capacidade legal assistida. Dessa forma, a pessoa nao pode ter a limitacao das suas capacidades somente por ter uma deficiencia.De acordo com o Codigo Civil Brasileiro, as pessoas com deficiencia intelectual, inclusive as com autismo, sindrome de Down e paralisia cerebral grave sao total ou parcial, e, compulsoriamente, impedidas de exercer sua cidadania. Em muitos casos os familiares se veem obrigados, mesmo que nao desejem, a promover sua interdicao, porque de outra forma essas pessoas nao teriam acesso a documentos como o passaporte ou o ajuizamento de acoes perante o Judiciario Brasileiro, por exemplo.A Relatora do Projeto de Lei acredita que a pessoa deve ser vista na sua totalidade, e que deve ser estudado caso a caso antes da interdicao da pessoa com deficiencia, para que todo o potencial da pessoa seja aproveitado. Segundo Rosinha da Adefal, ha pessoas com deficiencia intelectual em plenas condicoes civicas, maiores de idade, escolarizadas, profissionais estaveis no mercado de trabalho, com familia constituida, que possuem filhos, e que nao sao consideradas capazes para a vida civil.Artigo 12 da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (ONU)1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiencia tem o direito de serem reconhecidas em qualquer parte como pessoas perante a lei.2. Os Estados Partes deverao reconhecer que as pessoas com deficiencia tem capacidade legal em igualdade de condicoes com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.3. Os Estados Partes deverao tomar medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiencia ao apoio que necessitarem no exercicio de sua capacidade legal.4. Os Estados Partes deverao assegurar que todas as medidas relativas ao exercicio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional relativo aos direitos humanos. Estas salvaguardas deverao assegurar que as medidas relativas ao exercicio da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferencias da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influencia indevida, sejam proporcionais e apropriadas as circunstancias da pessoa, se apliquem pelo periodo mais curto possivel e sejam submetidas a revisao regular por uma autoridade ou orgao judiciario competente, independente e imparcial. As salvaguardas deverao ser proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, deverao tomar todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar as pessoas com deficiencia