ser emitido nao entra na fila do proximo ano e demora ainda mais para ser pago.Para a procuradora da Fazenda Nacional que atua em Sao Paulo e professora de direito tributario Helena Junqueira, a nova lei, porem, deve dar mais agilidade a esses processos, ao firmar prazos para cada etapa. Segundo ela, desde a edicao da emenda os juizes ja vinham chamando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar, mas nao havia limite em lei para que esses casos fossem finalizados. Nos processos em que ela atua, ainda nao houve a conversao desses valores para os cofres publicos. "Acredito, no entanto, que essa possibilidade deva trazer um resultado bastante significativo em relacao aos debitos em aberto com a Uniao", diz.A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Medida Provisoria no 517. Foi derrubado o artigo que permitia o pagamento de dividas com o governo usando titulos publicos antigos pelo valor integral, bem maior que o valor de mercado. Essa medida beneficiaria donos de bancos em liquidacao judicial.Esse artigo permitia que moedas podres fossem negociadas com descontos por investidores privados - em um beneficio direto aos bancos. Segundo alguns senadores, a regra seria uma medida para salvar banqueiros que enfrentam processos de falencia, ligados aos bancos Nacional, Economico, Mercantil de Pernambuco e Banorte.A Presidencia justificou o veto afirmando que "a proposta ainda favorece os devedores em detrimento da administracao publica" porque retira do governo a possibilidade de definir o criterio de calculo menos danoso ao erario para receber garantias do Fundo de Compensacao de Variacoes Salariais.Outro veto impede que sociedades anonimas, com ativos inferiores a R$ 240 milhoes ou receitas brutas anuais inferiores a R$ 500 milhoes, publiquem suas demonstracoes financeiras na integra apenas na internet. Na justificativa, a Presidencia diz que "os dispositivos ampliam o limite do valor do faturamento anual para dispensa da publicacao da integra das demonstracoes financeiras e demais atos societarios sem apresentar mecanismos que assegurem adequadamente a publicidade e a transparencia das informacoes aos seus acionistas e a sociedade".Tambem foi excluido da medida provisoria um artigo que revogava a exigencia da estimativa de renuncia fiscal para universidades inscritas no Programa Universidade para Todos (Prouni). "A revogacao do dispositivo subtrai um mecanismo relevante para a avaliacao do impacto dos beneficios fiscais concedidos", argumentou a Presidencia.A MP 517 preve entre outros assuntos a renovacao por mais 25 anos de um encargo que custa cerca de R$ 2 bilhoes por ano na conta de luz dos brasileiros, alem de incentivo a energia nuclear e incentivo fiscal para bens de informatica.CivilA incrivel historia da briga pelo terreno do GaleaoFonte: ConjurAlem da perda do direito da Companhia Brazilia S/A de cobrar R$ 17 bilhoes da Uniao, a incrivel historia do processo de desapropriacao da area onde hoje esta o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeao Antonio Carlos Jobim, resolvida pelo Superior Tribunal de Justica na ultima terca-feira (21/6), reuniu situacoes das mais inusitadas. Em cerca de 60 anos de tramitacao, quase tudo aconteceu: um advogado destituido que percorreu todas as instancias para voltar a defesa, uma liminar de segunda instancia que