1a Reuniao Ordinaria - 07/02/2012 - 19hPauta:1a Parte Oracao do Pai NossoTexto BiblicoChamada dos VereadoresLeitura da ata da reuniao anteriorCorrespondencias do Executivo(Leitura)Correspondencias diversas (Leitura)Correspondencias dos vereadores(Leitura)Pequeno expedienteDestina-se a breves comunicacoes ou comentarios, individualmente, jamais superior a 5 minutos. O Vereador nao podera ser aparteado ou interrompido neste expediente. (art. 226, 2o do RI)Grande expedienteOs Vereadores usarao da palavra pelo prazo maximo de 10 minutos para tratar de qualquer assunto de interesse publico. (art. 226, 3o do RI) 2a parte (art. 229 R.I) No do PROJETO PROPONENTE EMENTA FORMA DE VOTACAO QUORUM 035/2011 Vereador Eduardo Cordeiro Matosinhos Denomina Logradouro Publico Praca Joao Roque de Paula. Redacao Final Maioria Simples 139/2011 Executivo Declara de utilidade publica a Associacao Comunitaria do Bairro Lucas Monteiro. Redacao Final Maioria Simples A emenda no 01, ao Projeto de Lei no 027/2008, apresentada por mim e pelo vereador Anivaldo dos Santos Coelho, tem como objetivo propor a ampliacao da poligonal de tombamento do conjunto denominado Serras Casa de Pedra, sem prejuizo algum da area inicial, conforme apresentado em Audiencia Publica realizada em 17 de novembro deste ano, tendo, ao final, recebido manifesto de apoio, tanto da maioria dos nobres Edis, quanto do publico presente. Ressalte-se que a emenda em questao, da-se pelo mesmo subscritor do projeto de lei original, que, apos ampla discussao e estudo, apresenta a poligonal que aqui delimita em coordenadas geograficas.As proposicoes podem e devem ser aperfeicoadas por emendas. As emendas modificativas sao instrumentos constituidos para alterar parte do projeto, como artigo, paragrafo, inciso ou alinea.Assim, objetivando dar efetividade ao disposto no inciso II, art. 154, da Lei Organcia Municipal e a Lei no 2.694, apresentamos a emenda em questao, com a finalidade de resguardar os valores culturais e ambientais de nossa cidade, ja amplamente discutidos e justificados, tanto para a presente quanto paras futuras geracoes.Congonhas, 30 de novembro de 2011 LEI No 2.694DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO DO CONJUNTO PAISAGISTICO DA SERRA CASA DE PEDRA E DA OUTRAS PROVIDENCIASA Camara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito de Congonhas, promulgo e sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica tombado, para fins de preservacao, o conjunto das vertentes voltadas para a area urbana, que compoe a silhueta do conjunto natural paisagistico de serras da Serra Casa de Pedra, bem como suas intersecoes, nascentes e mananciais que asseguram o abastecimento publico de agua do municipio, garantindo sua preservacao para a presente e futuras geracoes.Art. 2o Em nenhuma hipotese sera admitida interferencia na area definida no artigo anterior, mesmo aquela que seja considerada de baixo impacto ou de uso sustentavel.Paragrafo unico. Nao se aplica a vedacao expressa no caput em relacao a interferencia decorrente da implantacao da rede de captacao de agua, desde que previamente aprovada pelo Conselho Municipal de meio Ambiente CODEMA.Art. 3o Colocar em risco, ameacar ou destruir o bem tombado, ainda que em parte, implicara na imediata suspensao da licenca de operacao das atividades do infrator, sem prejuizo das demais penas cominadas em lei, ate que o dano ambiental ou paisagistico causado seja reparado.Art. 4o Os limites, em coordenadas, em coordenadas geograficas, e