o uso sedestinar a concessionaria de servico publico, a entidades publicas ouassistenciais, oficialmente reconhecidas.Art. 106 - A permissao de uso, que podera incidir sobre bens publicos dequalquer natureza, sera outorgada atitulo precario como ato negocial ediscricionario do Executivo, sem prazo determinado e por decreto, apos editalde chamamento de interessados publicado e afixado com antecedencia minima dedez dias uteis.Paragrafo unico - No decreto serao estabelecidastodas as condicoes da outorga e as obrigacoes de direitos dos participes, consoanteprevisto no edital e na proposta vencedora, incluindo-se eventuais edificacoesou benfeitorias, que se realizadas passarao a integrar o patrimonio publicoapos o encerramento do uso permitido.Art. 107 - O Executivo podera autorizar, por portaria, sem licitacao, o uso debens publicos de qualquer natureza, pelo prazo de ate quinze dias, para arealizacao de feiras, festas ou outros eventos transitorios ou temporarios,justificado o interesse publico.Art. 108 - A utilizacao dos bens municipais por terceiro sera remuneradaconsoante o valor de mercado e na forma dos expedientes preparatorios,salvo se por interesse publicojustificar-se a gratuidade.Art. 109 - Maquinas, equipamentos e veiculos, sempre acompanhadas de seusrespectivos operadores quando deles dependentes, poderao ser locados peloMunicipio a terceiros, desde que nao haja prejuizo para os trabalhos e servicosmunicipais, e que o interessado recolhapreviamente a tarifa correspondente, bem como assine termo de responsabilidade pela guarda, conservacao e devolucao dobem.Paragrafo unico - A remuneracao sera estipulada emregulamento, que levara em conta fatorescomo o valor das horas trabalhadas, ogasto de combustivel, o percentual de depreciacao do bem, e os demais custosindiretos envolvidos.Art. 110 - O Municipio podera ceder bens imoveis, mediante comodato, aentidades publicas ou particulares de finalidade cultural, assistencial oufilantropica, mediante lei. e contrato, devendo constar deste o prazocontratual e a clausula de rescisao na hipotese de nao serem cumpridos osobjetivos contratados.Art. 111 - A alienacao de bens municipais, sempre subordinada a existencia deinteresse publico devidamente justificado, sera precedida de avaliacao eobedecera as seguintes normas: I - quando moveis, dependera de licitacao, sendodispensada a licitacao, nos seguintescasos:a) doacao, permitida exclusivamente para fins deinteresse social, atendidos os valores limites fixados em lei;b) permuta;c) venda de acoes, negociadas na bolsa ou na formaque se impuser;d) venda de titulos na forma da legislacaopertinente. 1o As doacoes de bens moveis que excederem osvalores limites fixados no inciso I, letra a, deste artigo, dependerao deautorizacao legislativa;II- quando imoveis, dependera de autorizacaolegislativa e concorrencia , dispensada esta, somente nos seguintes casos:a) doacao, constante da Lei e da escritura publica,os encargos do donatario, o prazo de seu cumprimento e a clausula deretrocessao, sob pena de nulidade do ato;b) permuta;c) dacao em pagamento;d) investidura;e) venda, quando realizada para regularizacaofundiaria, implantacao de conjuntos habitacionais, urbanizacao especifica eoutros casos de interesse social, constando do ato de alienacao, condicoessemelhantes as estabelecidas na alinea anterior. 2o - Omunicipio, preferencialmente a venda ou doacao de seus bens, concedera direitoreal de uso, mediante previa autorizacao legislativa e concorrencia. Aconcorrencia podera ser dispensada quando o uso se destinar a concessionaria deservio publico, as entidades assistenciais ou verificando-se relevante interesse publico, devidamente justificado e na concessaodireta prevista no inciso II, letra e deste artigo. 3o - Entende-se por investidura a alienacao aosproprietarios de imoveis