autoridade competente podera usar de propriedadeparticular, nao sendo assegurado ao proprietario indenizacao ulterior, sehouver dano. (art. 5o, XXV) a) As normas definidoras dos direitos e garantiasfundamentais tem aplicacao mediata e condicionada a analise pelo judiciario.(art.5o, 1o)b) Os direitos e garantias expressos na ConstituicaoFederal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que aRepublica Federativa do Brasil seja parte. (art. 5o, 2o)c) Os tratados e convencoes internacionais sobredireitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, emdois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, seraoequivalentes as emendas constitucionais. (art. 5o, 3o)d) O Brasil se submete a jurisdicao do Tribunal PenalInternacional a cuja criacao tenha manifestado adesao. (art. 5o, 4o)05. FCC/09 TRT-4R 2(Estatistica) Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere asassertivas abaixo:I. O principio da igualdade veda que a lei estabeleca tratamentodiferenciado entre pessoas que guardem distincoes de grupo, de sexo, deprofissao, de condicao economica ou de idade, entre outras. (doutrina)II. Nao se pode cogitar de ofensa ao principio da igualdade quando asdiscriminacoes sao previstas no proprio texto constitucional. (doutrina)III. O principio constitucional da isonomia nao autoriza o PoderJudiciario a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de individuosa outros grupos nao contemplados pela lei. (doutrina)Esta correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) I e III.c) II.d) II e III.e) III06. FCC/2011 TRE/RN(Analista Judiciario Administrativo) Ulisses foi obrigado a desocupar suaresidencia porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar umincendio no imovel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormesproporcoes, e que poderia queimar o referido imovel, aniquilar todo o restantedo quarteirao, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos acomunidade. Porem, os bombeiros no manuseio das mangueiras de agua danificaramtodos os moveis e eletrodomesticos que se encontravam no interior do imovel.Segundo a Constituicao Federal, ao Ulisses (art. 5o, XXV)a) esta assegurada indenizacao ulterior de todos osdanos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incendio.b) nao esta assegurada indenizacao ulterior em hipotese alguma, posto que ocaso se tratava de iminente perigo publico.c) esta assegurada indenizacao dos danos, limitada de ate vinte salariosminimos.d) esta assegurada indenizacao dos danos, limitada de ate quarenta salariosminimos.e) nao esta assegurada indenizacao, posto que o caso se tratava de forcamaior, salvo se Ulisses provar que a requisicao de sua casa era dispensavel aocombate do incendio.07. FCC/2011 TRT/1aR (Analista Judiciario Estatistica) Joao, Carlos, Ticio, Libero e Tiberiose uniram e fundaram uma associacao de vigilantes de bairro, todos armados euniformizados, sob a alegacao que nao treinavam com finalidade belica. Porem,para se afastar de forma absoluta o carater paramilitar dessa associacao naopoderao estar presentes os seguintes requisitos: a) Tempo e principio da impessoalidade.b) Tempo e lugar.c) Pluralidade de participantes e lugard) Lugar e principio da eficiencia.e) Organizacao hierarquica e principio da obediencia.08. CESPE/08 TRF/1aR(TECNICO Judiciario Administrativo) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, e INCORRETO afirmar que (veja o art. 5o, XLII)a) ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.(art.5o, XX)b) a pratica do racismo constitui crime afiancavel e prescritivel. (art.5o, XLII)c) e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada