emissao de titulos),estas apenas poderao ser opostas a terceiros, se o instrumento de preposicaoque as contiver for arquivado e averbado no Registro Publico de EmpresasMercantis, exceto se se puder comprovar que aquelas restricoes eram doconhecimento da pessoa que tratou com o gerente. Com muita propriedade observaModesto Carvalhosa que o art. 1.174 deve ser analisado juntamente com o art.1.178 para proteger terceiro de boa-fe que venha a contratar com o gerentedentro do estabelecimento, na presuncao de que este tem amplos poderes para obrigara sociedade. Nessa hipotese, quanto ao ato praticado pelo gerente, exorbitandoos poderes outorgados, o preponente por ele respondera (CC, art. 1.178, caput).Mas se a contratacao se deu fora do estabelecimento (CC, art. 1.178, paragrafounico), exigir-se-a do terceiro o dever de se certificar dos poderes dogerente, prevalecendo o art. 1.174 do Codigo Civil.Modificacao ourevogacao do mandato.A modificacao ou revogacao do mandato (instrumento de preposicao) para produzirefeito erga omnes devera ser arquivada e averbada no Registro Publico deEmpresas Mercantis, salvo se ficar provado que terceiro que veio a negociar comgerente tinha ciencia daquela revogacao ou da modificacao do mandato.[10]Cristiano Imhof -Casuistica:Art. 1.174 do CC/2002. Consequencias da falta de averbacaodo instrumento de representacao. TJMG: Ao comentar as consequencias da ausencia deaverbacao, Marcelo Fortes Barbosa Filho ensina: "Se nao houver, noentanto, sido promovido mediante arquivamento (art. 32, II, e, da Lei 8.934/94),o registro do instrumento de representacao, o preponente respondera pelosexcessos perpetrados pelo preposto, tendo em conta a aparencia de licitudegerada, o que conforma uma segunda regra. Induz-se, assim, a solidariedadepassiva, resguardando os terceiros prejudicados" (BARBOSA FILHO, MarceloFortes. Codigo Civil Comentado. Cordenador Ministro Cezar Peluso. 2.a edicao,2008. Editora Manole, p. 1062)." (EI n. 1.0473.06.008966-0/002, rel. Des.Tiburcio Marques, j. 28.5.2009).Gerente. Instrumento de revogacao. Averbacao na JuntaComercial. Eficacia perante terceiros. TJMG: A sociedade empresaria pode atribuir adeterminada pessoa a qualidade de gerente de suas atividades. O gerente nadamais e do que o preposto permanente do empresario (art. 1.172 do CC) e estaautorizado a praticar todos os atos necessarios ao exercicio dos poderes quelhe foram outorgados (art. 1.173 do CC). Os poderes conferidos ao gerente podemser ampliados, restringidos ou revogados pelo empresario, sendo necessario, emqualquer hipotese, o registro do documento na Junta Comercial para produzirefeitos perante terceiros (art. 1.174 do Codigo Civil), sob pena de responderpelos atos praticados pelo gerente". (EI n. 1.0473.06.008966-0/002, rel.Des. Tiburcio Marques, j. 28.5.2009).Contrato bancario. Pessoa juridica. Alteracao contratualnao arquivada na Junta Comercial. Atos praticados pelo socio gerenteoriginario. Responsabilidades assumidas pelo socio atual, em instrumentosparticulares. Efeitos restritos apenas entre as partes. TJMG: "O art. 1.174 doCodigo Civil de 2002, e claro ao estabelecer que "as limitacoes contidasna outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamentoe averbacao do instrumento no Registro Publico de Empresas Mercantis, salvo seprovado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente. Acima dasvontades particulares, ou das representacoes psiquicas dos estipulantes, epreciso colocar os principios superiores da seguranca social, entre os quais seencontra, no primeiro plano, o carater definitivo do contrato uma vezcelebrado, e das obrigacoes que dele derivam, somente podendo-se falar eminvalidacao do contrato, quando se verifique no negocio alguma nulidadeabsoluta, e que, como tal, deva ser