estabelecido no inciso II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. 6o No caso de acesso ao conhecimento tradicional associado pelas pessoas previstas no 5o, os detentores desse conhecimento serao beneficiados nos termos do art. 33. 7o Caso o produto acabado ou o material reprodutivo nao tenha sido produzido no Brasil, o importador, subsidiaria, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em territorio nacional ou em territorio de paises com os quais o Brasil mantiver acordo com este fim responde solidariamente com o fabricante do produto acabado ou do material reprodutivo pela reparticao de beneficios. 8o Na ausencia de acesso a informacoes essenciais a determinacao da base de calculo de reparticao de beneficios em tempo adequado, nos casos a que se refere o 7o, a Uniao arbitrara o valor da base de calculo de acordo com a melhor informacao disponivel, considerando o percentual previsto nesta Lei ou em acordo setorial, garantido o contraditorio. 9o A Uniao estabelecera por decreto a Lista de Classificacao de Reparticao de Beneficios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 10. (VETADO).Art. 18. Os beneficios resultantes da exploracao economica de produto oriundo de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado para atividades agricolas serao repartidos sobre a comercializacao do material reprodutivo, ainda que o acesso ou a exploracao economica de-se por meio de pessoa fisica ou juridica subsidiaria, controlada, coligada, contratada, terceirizada ou vinculada, respeitado o disposto no 7o do art. 17. 1o A reparticao de beneficios, prevista no caput, devera ser aplicada ao ultimo elo da cadeia produtiva de material reprodutivo, ficando isentos os demais elos. 2o No caso de exploracao economica de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimonio genetico ou a conhecimento tradicional associado para fins de atividades agricolas e destinado exclusivamente a geracao de produtos acabados nas cadeias produtivas que nao envolvam atividade agricola, a reparticao de beneficios ocorrera somente sobre a exploracao economica do produto acabado. 3o Fica isenta da reparticao de beneficios a exploracao economica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimonio genetico de especies introduzidas no territorio nacional pela acao humana, ainda que domesticadas, exceto: I - as que formem populacoes espontaneas que tenham adquirido caracteristicas distintivas proprias no Pais; e II - variedade tradicional local ou crioula ou a raca localmente adaptada ou crioula. Art. 19. A reparticao de beneficios decorrente da exploracao economica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado podera constituir-se nas seguintes modalidades: I - monetaria; ou II - nao monetaria, incluindo, entre outras: a) projetos para conservacao ou uso sustentavel de biodiversidade ou para protecao e manutencao de conhecimentos, inovacoes ou praticas de populacoes indigenas, de comunidades tradicionais ou de agricultores tradicionais, preferencialmente no local de ocorrencia da especie em condicao in situ ou de obtencao da amostra quando nao se puder especificar o local original; b) transferencia de tecnologias; c) disponibilizacao em dominio publico de produto, sem protecao por direito de propriedade intelectual ou restricao tecnologica; d)