da republica (como e o caso do Brasil e de tantos outros paises). O Chefe de Estado, dependendo do que dispoem as normas constitucionais do Estado, pode ou nao ser o Chefe de Governo. ATRIBUICOES DO CHEFE DE ESTADO ART. 84 DA CF No Brasil, as atribuicoes do Chefe de Estado (ou seja, do Presidente da Republica), vem expressas em varios incisos do art. 84 da Constituicao de 1988, sendo de maior interesse ao Direito Internacional especialmente as seguintes: a. manter relacoes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomaticos (inc. VII); B) celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (inc. VIII); C) declarar guerra, no caso de agressao estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessoes legislativas, e, nas mesmas condicoes, decretar, total ou parcialmente, a mobilizacao nacional (inc. XIX); D) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional (inc. XX); e E) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente (inc. XXII).PRERROGATIVAS E PRIVILEGIOS DOS CHEFES DE ESTADO Os Chefes de Estado, quando no exercicio de suas funcoes no exterior, desfrutam de prerrogativas e privilegios inerentes ao seu cargo e que se estendem a pessoa que o estiver ocupando. EXTENSAO DOS PRIVILEGIOS E PRERROGATIVAS AOS CHEFES DE GOVERNO E MINISTROS DAS RELACOES EXTERIORES Esses privilegios se estendem aos Chefes de Governo (e tambem aos Ministros de Relacoes Exteriores) quando se encontram no territorio de outro Estado. EXTRATERRITORIALIDADE. NAO MAIS ACEITO PELA DOUTRINA Os autores mais antigos faziam decorrer tais privilegios da extraterritorialidade, o que atualmente nao e mais aceito (por ser ficcao inutil e, inclusive, perigosa). PRIVILEGIOS DECORRENTE DOS PRINCIPIOS DE CORTESIA E DE BOA CONVIVENCIA ENTRE AS POTENCIAS ESTRANGEIRAS. O que se entende atualmente e que tais privilegios que os Chefes de Estado detem em territorio estrangeiro decorrem dos principios de cortesia e de boa convivencia entre as potencias estrangeiras. Os privilegios e imunidades que os Chefes de Estado, Chefes de Governo e Ministros de Estado ostentam sao os seguintes: 1) Privilegios pessoais - isencao de medidas coercitivas, extensiva a sua familia e aos seus bens. 2) Imunidade em materia penal - impossibilidade de demanda-Io criminalmente em qualquer tribunal estrangeiro, a excecao dos crimes relativos a jurisdicao do Tribunal Penal Internacional. PRINCIPIO DA INVIOLABILIDADE DA PESSOA DOS CHEFES DE ESTADO E SEUS ALTOS FUNCIONARIOS. NORMA COSTUMEIRA. O fundamento dessa imunidade, que nao se encontra positivada em norma convencional (diferentemente do que ocorre com o pessoal da missao diplomatica e consular), assenta-se no principio da inviolabilidade da pessoa dos Chefes de Estado e seus Altos Funcionarios, principio esse reconhecido pela unanimidade da doutrina comparada. RETIRADA DO CHEFE DO TERRITORIO E EVENTUAL REPARACAO DE DANO O que podera fazer o Estado estrangeiro onde se encontra o Chefe do Estado (ou um Alto Funcionario seu) e retira-lo do pais e, eventualmente, pedir reparacao do dano porventura causado. 3) Imunidade em materia civil - opera nos casos de o Chefe de Estado atuar na sua condicao de representante