inequivoca, a possibilidade de penalizacao criminal das pessoas juridicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabilizacao penal da pessoa juridica pela pratica de delitos ambientais advem de uma escolha politica, como forma nao apenas de punicao das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevencao geral e especial. IV. A imputacao penal as pessoas juridicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma acao de relevancia penal, de serem culpaveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa juridica tem existencia propria no ordenamento juridico e pratica atos no meio social atraves da atuacao de seus administradores, podera vir a praticar condutas tipicas e, portanto, ser passivel de responsabilizacao penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, e a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa juridica, neste contexto, limita-se a vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. VII. A pessoa juridica so pode ser responsabilizada quando houver intervencao de uma pessoa fisica, que atua em nome e em beneficio do ente moral. VIII. "De qualquer modo, a pessoa juridica deve ser beneficiaria direta ou indiretamente pela conduta praticada por decisao do seu representante legal ou contratual ou de seu orgao colegiado". IX. A atuacao do colegiado em nome e proveito da pessoa juridica e a propria vontade da empresa. A coparticipacao preve que todos os envolvidos no evento delituoso serao responsabilizados na medida se sua culpabilidade. X. A Lei Ambiental previu para as pessoas juridicas penas autonomas de multas, de prestacao de servicos a comunidade, restritivas de direitos, liquidacao forcada e desconsideracao da pessoa juridica, todas adaptadas a sua natureza juridica. XI. Nao ha ofensa ao principio constitucional de que "nenhuma pena passara da pessoa do condenado...", pois e incontroversa a existencia de duas pessoas distintas: uma fisica - que de qualquer forma contribui para a pratica do delito - e uma juridica, cada qual recebendo a punicao de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva. XII. A denuncia oferecida contra a pessoa juridica de direito privado deve ser acolhida, diante de sua legitimidade para figurar no polo passivo da relacao processual-penal. Desta forma, reforcado pelo entendimento do STJ, entendemos estar clara a possibilidade de imputar responsabilidade penal a pessoa juridica, mais nao seja, pelo menos, quanto aos crimes ambientais. No entanto, voltando ao nosso tema focal, no que ser refere a possibilidade de imputacao da responsabilidade penal a pessoa juridica pela pratica de crimes contra a ordem tributaria, nosso constituinte estabeleceu no art. 173, 5o da Constituicao Federal a responsabilidade da pessoa juridica de forma concomitante com a responsabilidade de seus dirigentes, sujeitando-as as punicoes por atos contrarios a ordem economica e financeira e contra a economia popular.Art. 173, 5o - CF: A lei, sem prejuizo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa juridica, estabelecera a responsabilidade desta, sujeitando-a as punicoes compativeis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem economica e financeira e contra a economia popular. O legislador constituinte, com o 5o do art. 173, deixa clara a sua intencao de aplicar uma reparticao da responsabilidade sujeitando nao so o dirigente, mas