possam obte-lo. Alem de ser uma forma de a populacao poder cobrar o Estado, caso este nao cumpra o seu dever. Em relacao a essa ultima parte, da exigibilidade do DHAA, recomendo o documentario Perai, e nosso direito, disponivel no youtube (http://www.abrandh.org.br/NoticiaConteudo.aspx?id=130), e o curso A Exigibilidade do Direito Humano (http://www.abrandh.org.br/CursoConteudo.aspx?id=23), ambos da ABRANDH. Alias, no site da ABRANDH e possivel encontrar muitas publicacoes bacanas e outros cursos interessantes ;-).Breve digressao. Voltando a apostila e agora um passeio pela historia p/ conhecer alguns documentos sobre os DH.Nos anos 40, o presidente dos EUA, Franklin Roosevelt discursou sobre as quatro liberdades: expressao, culto, nao passar necessidade e nao sentir medo, sendo que a terceira so seria alcancada quando todas as nacoes garantissem uma vida digna para todas as pessoas.Apos a 2aGM, a ONU publicou a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, a qual consolidou conquistas dos povos contra opressao e abusos de poder, sendo um documento de referencia para a promocao e respeito dos DH.Anos depois, houve a formulacao e adocao dos tratados: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais (PIDESC), os quais representaram a responsabilidade do poder publico pela garantia dos DH. Os paises que assinam esses tratados reconhecem a necessidade de criacao de politicas publicas, elaboracao de leis e realizacao de acoes que promovam a equidade e diminuam as desigualdades.Sobre o PIDESC (http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Sistema-Global.-Declaracoes-e-Tratados-Internacionais-de-Protecao/pacto-internacional-dos-direitos-economicos-sociais-e-culturais-1966.html):Esse tratado reconhece o direito de um padrao de vida adequado, incluindo a alimentacao e o direito de estar livre da fome. No 11o artigo, segundo paragrafo, define o que e necessario para alcancar a realizacao do DHAA:2. Os Estados-partes no presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome, adotarao, individualmente e mediante cooperacao internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se facam necessarios para:1. Melhorar os metodos de producao, conservacao e distribuicao de generos alimenticios pela plena utilizacao dos conhecimentos tecnicos e cientificos, pela difusao de principios de educacao nutricional e pelo aperfeicoamento ou reforma dos regimes agrarios, de maneira que se assegurem a exploracao e a utilizacao mais eficazes dos recursos naturais. 2. Assegurar uma reparticao equitativa dos recursos alimenticios mundiais em relacao as necessidades, levando-se em conta os problemas tanto dos paises importadores quanto dos exportadores de generos alimenticios.Outros documentos internacionais surgiram posteriormente a esses tratados, como: Na decada de 80, houve importantes contribuicoes sobre o DHAA, sendo um dos trabalhos pioneiros o de Asbjorn Eide, importante para o entendimento do DHAA e das obrigacoes dos Estados (nao encontrei o de 1987 disponivel, mas tem uns artigos interessantes na internet); Cupula Mundial de Alimentacao FAO: Em 1996, a FAO passou a se envolver ativamente e convidou a ONU para redefinir o artigo 11o do PIDESC e propor formas de realizar o DHAA. A Declaracao e Plano de Acao da Cupula encontra-se disponivel em http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/FAO-Food-and-Agriculture-Organization-of-the-United-Nations-Organizacao-das-Nacoes-Unidas-para-a-Alimentacao-e-a-Agricultura/cupula-mundial-de-alimentacao-declaracao-de-roma-sobre-a-seguranca-alimentar-mundial-a-plano-de-acao-da-cupula-mundial-da-al.html e devo dizer que e um documento lindo! Alias, e inacreditavel que diversos paises assinaram esse documento em 1996 e em junho deste ano (2011!) a FAO publica um relatorio sobre a situacao social mundial