seu pagamento na forma do art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. 70. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 14 de junho de 2012. Juiz federal ROGERIO ROBERTO GONCALVES DE ABREU Titular da 4a VF/SJPBA liberdade de expressao e de vital importancia para as bases de uma democracia livre e igualitaria. Esse direito consagrado na Constituicao Federal de 1988 revela o intuito libertador das opressoes a que se submetiam os cidadaos em tempos de outrora, quando imperava o autoritarismo. Ainda nesse sentido, e bom que se diga que a divergencia de ideias e a garantia de que nao havera punicao em virtude do exercicio do direito de manifestacao do pensamento sao imprescindiveis para que o verdadeiro Estado Democratico de Direito possa ser fortalecido em suas bases.[...] o autor, em momento algum, demonstrou atuar com desprezo ou desapreco a pessoa do reitor da UFCG, apenas emitiu uma opiniao pessoal, consectario do seu direito fundamental a liberdade de expressao.Nao ha nos autos relatos outros que denotem a intencao deliberada do autor em injuriar o reitor da UFCG, macular sua honra, nada que se possa admitir como excesso do direito de uso da liberdade de expressao, a ponto de se concluir que, com suas palavras, teria havido qualquer falta no seu dever funcional de urbanidade ou de proibicao de desapreco dentro do recinto da reparticao.Foge a razoabilidade punir aquele que exerce um direito, mesmo que esse direito va de encontro aos interesses daquele que foi, de uma certa forma, atingido, mesmo que este seja o chefe de uma instituicao de ensino superior.Diante das consideracoes acima, imprescindivel deixar claro que, com o transito em julgado desta sentenca, anulando o Processo Administrativo Disciplinar n. 23096.033540/09-21, fica a Administracao impossibilitada de instaurar novo processo administrativo disciplinar em desfavor do autor pelos fatos analisados nestes autos, sob pena de violacao a coisa julgada.O fato de estar submetido a um processo administrativo indevido, totalmente desprovido de razoabilidade, ja configura, por si so, um ato ilicito, merecendo o autor uma compensacao pelos danos morais sofridos em decorrencia da atitude da instituicao re. Os fatos narrados nestes autos fazem nascer uma presuncao de que houve sim dano moral, com reflexos externos consubstanciados na dor, inquietacao, aflicoes, angustia e desequilibrio do bem-estar por que passou o autor.No caso presente, penso ser justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender a finalidade da reparacao civil, levando-se em conta a situacao economica dos envolvidos, na esperanca de que ele cumpra o seu carater pedagogico e compensatorio.0001081-57.2011.4.05.8201 Classe: 29 - ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO)Observacao da ultima fase: Fase lancada automaticamente pelo sistema por ter havido retificacao na autuacao. (24/04/2012 16:57) Ultima alteracao: EST_LQN Localizacao Atual: 4 a. VARA FEDERAL Autuado em 18/04/2011 - Consulta Realizada em: 15/06/2012 as 16:42 AUTOR : LAURO PIRES XAVIER NETO ADVOGADO : SABRINA PEREIRA MENDES E OUTRO REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG PROCURADOR: SEM PROCURADOR 4 a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Objetos: 01.11.05 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicancia - Servidor Publico Civil - Administrativo-----------------------------------------------------------------------------------------------------14/06/2012 16:43 - Sentenca. Usuario: AACFSENTENCA-TIPO A-(Res. N.