por voto secreto que constava do antigo 3o, do art. 53, daConstituicao Federal.A mudancasignificativa que ocorreu com a alteracao da Lei Maior pela EmendaConstitucional 35/01 se deu, entretanto, com relacao ao processamento dosmembros do Congresso Nacional. Exigia o 1o do art. 53 uma licenca por parteda Casa a qual pertencia o Parlamentar acusado de ilicito para que estepudesse, entao vir a ser processado pelo Orgao competente. O Supremo TribunalFederal antes de receber a denuncia, ou para prosseguir no feito contra omembro do Congresso Nacional, solicitava a mencionada licenca, que se naofornecida ou negada, provocava a suspensao do prazo prescricional enquantodurasse o mandato.A atualredacao do art. 53, em seu 3o, retirou expressamente a necessidade de previalicenca da Casa para efeito de processar o Parlamentar acusado de ilicito. OOrgao de Cupula do Poder Judiciario brasileiro recebe a denuncia por crimeocorrido apos a diplomacao e da ciencia a respectiva Casa Legislativa que, poriniciativa de partido politico nela representado, podera, pelo voto da maioriade seus membros , ate a decisao final, sustar o andamento da acao. Havendo asustacao do processo, havera a consequente suspensao do lapso prescricional,enquanto durar o mandato, segundo o 5o do mencionado dispositivo legal.O paragrafo4o, do art. 53, da Carta Magna, preve o prazo de quarenta e cinco diasimprorrogaveis, para analise do pedido de licenca a partir de seu recebimentopela Mesa Diretora correspondente. A doutrina ainda e timida sobre aconsequencia da omissao da analise do pedido dentro desse lapso temporal porparte da Casa respectiva. Algumas manifestacoes ocorrem no sentido de naoprejudicar a possibilidade de sustacao, mesmo que a decisao ocorra apos osquarenta e cinco dias, principalmente pelo que esta disposto no paragrafo 3o,materializado na expressao ate a decisaofinal.A entrada emvigor da Emenda Constitucional 35/01 trouxe a discussao o campo de incidenciadesta norma, para se saber precisamente se esta alcancaria apenas os casos vindouros ou se tambemlancaria efeito sobre o passado, gerando a possibilidade de imediatoprocessamento de Parlamentares ate entao suspensos em virtude da necessidade daconcessao de licenca por parte da Casa Legislativa.Sobre esteassunto, ha que se observar que as normas constitucionais possuem incidenciaimediata, salvo disposicao expressa desta em sentido contrario. Foi nessesentido, acatando este entendimento, que o Supremo Tribunal Federal, em recentedecisao ( Informativo 266), acolheu a tese da aplicacao da norma daConstituicao Federal, alterada pela referida Emenda, de forma imediata.Significa, pois, que os casos que estavam suspensos pela ausencia dedeliberacao sobre o pedido de licenca, ja podem ter suas denuncias recebidaspor aquele Colegiado competente e, ainda, aqueles pleitos concessivos queoutrora tinham sido indeferidos, impossibilitando o processo contra oParlamentar, perdem eficacia, permitindo, com isso o imediato andamento dofeito.As mudancasque ora discorremos atingem tambem os que exercem mandato legislativo a nivelestadual. Com adiplomacao os possuidores de mandato no Poder Legislativo Federal, passam a serprocessados e julgados perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns,consubstanciando a prerrogativa de foro, que e conferida em razao da funcao enao da pessoa. Entendia tal Tribunal que esta prerrogativa acompanhava oparlamentar mesmo apos o termino de seu mandato. Era o teor de sua sumula 394.Em 25 agosto de 1999, ao julgar a Questao de Ordem suscitada no Inquerito n.o687-SP,