deixara oexercicio no dia em que completar a idade limite, devendo o ato retroagir aessa data.Paragrafo 2o.Na aposentadoria por doenca ou invalidez, o ato retroagira, conforme o caso, adata do termino da licenca ou da verificacao da invalidez.Art. 220.Qualquer alteracao do vencimento dos funcionarios em atividade, em virtude demedida geral, sera extensiva aos proventos dos inativos, na mesma proporcao.CAPITULO VIIDA ASSISTENCIAAO FUNCIONARIOArt. 221. Ogoverno municipal promovera o bem-estar e o aperfeicoamento fisico, intelectuale moral dos funcionarios e de suas familias, na forma que a lei estabelecer.Paragrafounico. Com esse fim, serao organizados:I - programa dehigiene, conforto e preservacao de acidentes, bem como de instalacao derestaurantes para refeicoes rapidas, nos locais de trabalho de unidadesmunicipais ou proximidades;II - plano deprevidencia, bem como de assistencia medica, dentaria e hospitalar, de queconstarao: sanatorios, colonias de ferias e creches;III - cursos deaperfeicoamento e especializacao profissional;IV - cursos deextensao, conferencias, congressos, publicacoes e trabalhos referentes aoservico publico;V - viagens deestudo e visitas a servicos de utilidade publica, para especializacao eaperfeicoamento.Art. 222. Afamilia do funcionario tera direito, gratuitamente, a assistencia medica e, porprecos fixados em regulamento, a assistencia hospitalar, inclusive medicamentose exames de laboratorio.Paragrafounico. As despesas de responsabilidade do funcionario poderao ser descontadasparceladamente na folha de pagamento.Art. 223. Naoserao permitidos descontos em folha de pagamento que onerem mais de setenta porcento dos vencimentos do funcionario.Art. 224. Amunicipalidade prestara assistencia juridica ao funcionario que for processadocriminalmente, em virtude de ato praticado na defesa dos interesses doMunicipio ou nas atribuicoes de seu cargo.CAPITULO VIIIDO DIREITO DEPETICAOArt. 225. Eassegurado ao funcionario o direito de requerer ou representar, pedirreconsideracao e recorrer, desde que o faca dentro das normas de urbanidade,observadas as seguintes regras:I - nenhumasolicitacao, qualquer que seja a sua forma, podera ser: a) dirigida a autoridade incompetente paradecidi-la; b) encaminhada sem conhecimento da autoridadea que o funcionario estiver direta e imediatamente subordinado;II - o pedidode reconsideracao devera ser dirigida a autoridade que houver expedido o ato ouproferido a decisao, e somente sera cabivel quando contiver novos argumentos;III - nenhumpedido de reconsideracao podera ser renovado:IV - somentecabera recurso quando houver pedido de reconsideracao desatendido ou naodecidido no prazo legal;V - o recursosera dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ouproferido a decisao e, sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades;VI - nenhumrecurso podera ser encaminhado mais de uma vez a mesma autoridade.Paragrafo 1o. Orequerimento e o pedido de reconsideracao, de que trata este artigo deverao serdecididos dentro de trinta dias, no maximo.Paragrafo 2o. Adecisao final do recurso a que se refere este artigo devera ser dada dentro doprazo maximo de noventa dias, contados da data de seu recebimento peloProtocolo. Proferida a decisao, o interessado sera dela cientificadoimediatamente, por escrito ou por publicacao, na forma regular, sob pena deresponsabilidade do funcionario competente.Paragrafo 3o.Os pedidos de reconsideracao e os recursos nao tem efeito suspensivo, seprovidos, darao lugar as retificacoes necessarias, retroagindo os seus efeitosa data do ato impugnado, desde que a autoridade competente nao determine outraprovidencia quanto aos efeitos relativos ao passado.Art. 226. Odireito de pleitear na esfera administrativa prescrevera:I - em cincoanos, quanto aos atos de que decorrerem demissao, cassacao