no art. 25do Codigo Penal:Art. 25 - Entende-se emlegitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessarios, repeleinjusta agressao, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Trata-se, portanto, de uma REACAOa lesao. Jurisprudencia: RECURSO ESPECIAL No 917.034- PE (2007/0005766-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : SAMPSON ARAUJO ALVES (PRESO) ADVOGADO : LAERCIO RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTRO EMENTAHOMICIDIO QUALIFICADO.TRIBUNAL DO JURI. LEGITIMA DEFESA.ALEGACAO. INJUSTA AGRESSAO.AFASTAMENTO. EXCESSO CULPOSO/DOLOSO. QUESITACAO PREJUDICADA.1. Afastada pelos jurados aindagacao de que o acusado repeliuinjusta agressao, elemento essencial da legitima defesa, a quesitacao acerca do excessoculposo/doloso fica prejudicada.2. Recurso especialconhecido e provido.ACORDAOVistos, relatados ediscutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal deJustica, na conformidade dos votos e das notastaquigraficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,Arnaldo Esteves Lima e Napoleao Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, oSr. Ministro Felix Fischer.Brasilia (DF), 17 de junhode 2010. (Data do Julgamento).MINISTRO JORGE MUSSIRelatorRECURSO ESPECIAL No 917.034- PE (2007/0005766-8) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : SAMPSON ARAUJO ALVES (PRESO) ADVOGADO : LAERCIO RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTRO RELATORIOO EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI(Relator): Trata-se de recurso especial interposto peloMinisterio Publico, com suporte no art. 105, inciso III, alineas a ,da ConstituicaoFederal, contra acordao da Segunda Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado dePernambuco que, a unanimidade, acolheu preliminarsuscitada pela Defesa - erro na quesitacao - e, em consequencia, anulou o julgamento realizado pelo Tribunaldo Juri da Comarca de Olinda, restando o arestoassim ementado (fl. 250):"PROCESSUAL PENAL.APELACAO CRIME. HOMICIDO DUPLAMENTEQUALIFICADO. ART. 121, 2o, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL. PRELIMINARMENTE,ALEGA QUE A JUIZA A QUO INCORREU EM ERRO AO NAO ABSOLVER OORA APELANTE, UMA VEZ QUE OSJURADOS ACATARAM, POR MAIORIA, ATESE DA LEGITIMA DEFESASUSTENTADO EM PLENARIO. NOMERITO, REQUER A SUBMISSAO A NOVO JULGAMENTOPOPULAR, POR TER O CONSELHO DE SENTENCAFORMADO SUA CONVICCAO EM DESACORDO AO CONJUNTOPROBATORIO DOS AUTOS. Preliminar acolhida nao nosmoldes postos pela defesa do apelante, mas sim no sentido de que seja o ora acusado submetido anovo julgamento pelo Tribunal doJuri da Comarca de Olinda-PE, devido ao transtorno ocorrido no ponto referente aos quesitos postos adiscussao em plenario. Decisaounanime."Consta dos autos que Sampson AraujoAlves, ora recorrido, foi denunciadopor homicidio qualificado (motivo futil e recurso que impossibilitou a defesa da defesa). Prolatada sentencade pronuncia nos termos da exordialacusatoria, foi o reu, em 24/08/2004, levadoao Tribunal do Juri da Comarca de Olindae la condenado a pena de 15 (quinze) anos de reclusao, a ser cumprida inicialmente no modo fechado.O Tribunal de Justica pernambucano, aojulgar recurso de apelacao interpostopela defesa, a unanimidade, acolheu preliminar de merito a fim de, reconhecendo erro/equivoco naquesitacao, anular o julgamento realizado pelo juri, determinando-se que o acusado sejasubmetida a novo julgamento Popular.No Especial (fls. 265/280), busca o Parquet demonstrar que o aresto objurgado contrariou os arts. 484, III,e489,ambos do Codigo de Processo Penal, bem como o art. 25 do Codigo Penal. De inicio, afirmaque toda a materia encontra-seprequestionada na origem.