certeza a sentenca, quando esteja em jogo o patrimonio publico, o interesse geral, a exemplo do que ocorre na acao popular, quando a sentenca extingue o processo por carencia de acao ou julga improcedente o pedido popular, vindo a remessa necessaria nao exatamente para resguardar o interesse do ente publico, mas o interesse da coletividade, que na hipotese afigura-se mais relevante do que o interresse do proprio ente estatal. Enfim, seja qual for a situacao, fica afastada a possibilidade de reforma da sentenca para agravar a situacao daquele a quem a remessa necessaria deve aproveitar, seja a Fazenda Publica (nas hipoteses art. 475 do CPC), seja o interresse geral (nas hipoteses previstas nas demais normas). E isto, nao por se tratar a remessa necessaria de uma especie recursal, mas por uma questao de razoabilidade, nao se podendo admitir que aquele em funcao de quem foi criado um dado instituto seja em funcao deste prejudicado. Tambem, nao ha qualquer norma que estabeleca exclusividade do principio non reformatio in pejus as especies recursais, podendo este ser muito bem estendido a remessa necessaria, eis que neste particular e similar aos recursos. Por ultimo, nao cabe falar-se em reforma para pior, em sede de remessa necessaria, por forca do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, principio da adstricao ou da congruencia entre a decisao e o pedido, nao podendo o tribunal conceder providencias que nao foram postuladas, ou seja, nao podera melhorar a situacao da parte contraria a Fazenda Publica se esta sequer recorreu. Nao seria demais invocar tambem o principio da inercia da jurisdicao, perfeitamente aplicavel na esfera recursal, vedando a atividade jurisdicional sem a correspondente provocacao da parte (CPC, art. 2o), principio este intimamente ligado ao ja citado principio da congruencia, de modo que a parte nao podera ser agraciada com uma decisao ser formular, expressa e especificamente, pedido algum ao tribunal, sendo a este vedada a prolacao de decisao infra, extra ou ultra petita, nos termos do art. 460 do CPC.8 REFERENCIAS CAMARA, Alexandre Freitas. Licoes de Direito Processual Civil. 16a. ed., vol. I, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.DONIZETTI, Elpidio. Curso de Direito Processual Civil. 7a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.FUX, Luis. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001.GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 15 ed. Vol. 2, Sao Paulo: Saraiva, 2002.MACHADO, Antonio Claudio da Costa. Codigo de Processo Civil Interpretado. 5a ed. Barueri-SP: Manole, 2006.MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sergio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.MOREIRA, Jose Carlos Barbosa. Comentarios ao Codigo de Processo Civil. 10 ed. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2002.NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Codigo de Processo Civil Comentado. 7o ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1992.TOSTA, Jorge. Do reexame necessario no Direito Processual Civil. Dissertacao de mestrado. Sao Paulo: Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo: 2001. [1] MARTINS, Samir Jose Caetano. Em torno do duplo grau de jurisdicao obrigatorio. Jus Navigandi, Teresina,