pontuacao edisponibilidade orcamentaria, a Secretaria Executiva classificara as propostasaptas a receberem apoio financeiro, submetendo-as a aprovacao plenaria naprimeira reuniao subsequente a analise;7.5 - Quando a entidade da Sociedade Civil,que tenha assento no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e doAdolescente, apresentar projeto, o conselheiro representante da mesma naopodera emitir parecer, nem votar noreferido projeto, nem participar de nehuma comissao de analise ou elaboracao denormas. 7.6 Sao criterios de desempate: a) maioralcance direto de criancas e adolescentes como publico beneficiado; b) maiornumero de pessoas atendidas pelo projeto; c) entidades que nao receberamrecursos do FIA em anos anteriores. 7.7 - E vedada a aprovacao do merito comressalvas.8 - APOIO FINANCEIRO8.1 Poderaoser autorizadas despesas de custeio e de capital, observados os percentuaisdefinidos para cada acao, nos termos da RESOLUCAOn 48/2012; 8.2 O apoioaos projetos selecionados sera concedido mediante a celebracao de Convenio, nostermos do Decreto 43.635/2003;8.3 Osinstrumentos deverao ser celebrados de acordo com a disponibilidadeorcamentaria e financeira do FIA Municipal. 9- PRAZOSA presenteChamada Publica obedecera ao seguinte cronograma: ETAPAS PRAZOS a) LANCAMENTO DA CHAMADA PUBLICA 07 de outubro de 2013 b) Periodo para envio das propostas juntamente com documentacao 14 de outubro a06 de novembro de 2013 c) Periodo de analise da documentacao e propostas Ate 19 de novembro de 2013 d) Prazo para publicacao do resultado 02 de dezembro de 2013 e) Prazo para publicacao do resultado do julgamento dos recursos interpostos Ate 17 DEZEMBRO DE 2013 10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS10.1 Oproponente podera interpor recurso, no prazo de 5(cinco) dias uteis, a contarda publicacao do resultado preliminar do julgamento das propostas. O recurso aser interposto devera ser entregue, exclusivamente, na sede do CMDCA.10.2 Osrecursos serao analisados na primeira plenaria subsequente;10.3 Osrecursos interpostos fora do prazo nao serao conhecidos.11 - DIVULGACAO DOS RESULTADOS FINAISOs resultadosda presente Chamada Publica serao publicados no jornal local de circulacao e divulgados no sitio: http://www.muriae.mg.gov.br .12- CELEBRACAODE CONVENIOSOsinstrumentos serao celebrados com oCMDCA e reger-se-ao pela legislacaoestadual e federal pertinentes e informacoes prestadas pelo proponente, porocasiao da apresentacao da proposta, sendo de exclusiva responsabilidade doproponente a obrigacao de informar tempestivamente ao CMDCA toda e qualqueralteracao na titularidade de seus dirigentes, bem como qualquer outro fato quevenha a alterar a minuta do instrumento a ser celebrado.13 - LIBERACAO DOS RECURSOSOs recursosserao liberados obedecendo o cronograma de desembolso previsto no Plano deTrabalho, sendo que a liberacao guardara consonancia com as metas /etapas deexecucao.14 - ACOMPANHAMENTO , FISCALIZACAO E PRESTACAO DECONTAS14.1 - Afiscalizacao e a avaliacao da prestacao de contas dos convenios celebrados comrecursos do FIA, sao de competencia do CMDCA e SMDS.14.2 - Oacompanhamento da execucao do projeto financiado e a implementacao dosprogramas sao de competencia do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e doAdolescente e SMDS.14.3 - O CMDCApodera solicitar, sempre que entender necessario, informacoes quanto aprestacao de contas dos convenios de sua competencia, sem prejuizo dasprerrogativas asseguradas aos orgaos de controle interno e externo, inclusive ocontrole direto da sociedade assegurado pela Lei Federal 12.527/11. 14.4 - AsEntidades Sociais comprovarao a utilizacao dos recursos recebidos e aplicados,nos termos do convenio, observadas as exigencias da legislacao e normaseditadas pelo Tribunal de Contas do Estado