Entra em vigor em 1o de janeiro a emenda constitucional que altera a cobranca do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) em transacoes nao presenciais entre dois Estados, com destino a um consumidor final.Motivada pelo boom do comercio eletronico em todo o territorio nacional, a medida reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o Estado de destino da venda do produto - na tentativa de compensar Estados que nao sediam centros de distribuicao, mais concentrados nas regioes Sul e Sudeste.Se, por um lado, a nova regra alivia parte da guerra fiscal entre os Estados, por outro, tem trazido muita preocupacao para as empresas do varejo online. As vesperas do inicio da medida, elas ainda nao sabiam exatamente como deverao recolher o imposto, uma vez que ainda ha pendencias na regulamentacao de cada Estado.Alem disso, as empresas terao custos extras para adaptar seus sistemas operacionais e acompanhar a legislacao de cada Estado."A Constituicao dizia que, em uma operacao interestadual na qual a mercadoria era enviada a um consumidor final, e nao a um contribuinte do imposto, o ICMS ficava integralmente para o Estado de origem do produto", observa Tatiana dos Santos Piscitelli, professora de Direito Tributario da FGV-SP."Como houve um aumento significativo do comercio eletronico realizado por pessoas fisicas, completa a especialista, comecou uma disputa entre os Estados, ja que esse aumento indicava uma demanda local de Estados que nao ficavam com nenhuma parte do imposto.Depois de uma serie de negociacoes e iniciativas, foi aprovada a emenda constitucional 87/2015, antes chamada de PEC do Comercio Eletronico, que determina a reparticao gradativa da arrecadacao de ICMS entre os Estados de origem e de destino.Para diminuir o impacto nos cofres dos Estados fornecedores, a regra sera aplicada aos poucos: para 2016, o Estado de destino ficara com 40% da diferenca entre a aliquota interna e a interestadual, alcancando a totalidade da diferenca em 2019.O Estado mais afetado sera Sao Paulo, que vai sofrer duplamente, pois perdera parte do imposto justamente em um momento em que a arrecadacao sofre retracao por causa da crise.PREOCUPACAOApesar de ter como objetivo descentralizar o recolhimento de impostos, a emenda gerou preocupacao nas empresas, que serao responsaveis pelo recolhimento caso a venda seja destinada a um consumidor final nao contribuinte do imposto.A empresa devera fazer uma inscricao fiscal por unidade em cada um dos Estados em que pretende vender. Tambem precisara adaptar os sistemas operacionais e reforcar a equipe tributaria, para acompanhar a legislacao especifica e as peculiaridades fiscais de cada unidade da federacao.Fonte: Diario do Comercio - SP Quem vende pela internet sabe que o custo da fraude deve estar sempre embutido no risco do negocio. Afinal de contas, no caso de compras realizadas com cartoes de credito roubados, e o lojista que arca com o chargeback (o estorno, a devolucao do valor da venda ao cliente que contestou aquela compra). Hoje em dia e considerado saudavel um e-commerce que possui uma taxa de fraude inferior a 1% do faturamento, mas este nao e o unico dado com o qual voce deve se preocupar.Os prejuizos causados pela fraude podem