CECS-DF.Esse processo havia sido iniciado, por obvio, na propria inclusao da norma na LODF. Logo apos sua aprovacao, em junho de 1993, por iniciativa do deputado distrital Wasny de Roure (PT-DF), foi apresentado a Camara Legislativa um projeto regulamentando o artigo 261. Paralelamente, o entao candidato a governador Cristovam Buarque (PT-DF, hoje PDT-DF) se comprometeu publicamente, em debate promovido pelo Sindicato dos Jornalistas, a apoiar a criacao do CECS-DF. No seu governo, uma comissao foi criada pelo GDF para propor um projeto que tramitou na CLDF, mas nunca chegou a votacao no plenario e acabou arquivado em 2003. Decorridos, entao, mais de 17 anos, o CECS-DF nao havia sido criado (ver, no OI, Conselhos de Comunicacao: Sopro de ar puro no DF).Confirmada a vitoria de Agnelo Queiroz, o grupo de antigos militantes decidiu organizar um movimento com o objetivo especifico de retomar a velha luta pela regulamentacao do artigo 261 da LODF. Como o proprio nome estava a indicar, o movimento deixaria de existir no momento mesmo em que o CECS-DF se tornasse realidade. Constitui-se, entao, o MPC Movimento Pro-Criacao do CECS-DF, em evento na CLDF, realizado em 3 de fevereiro de 2011.O manifesto de criacao do MPC foi originalmente subscrito por mais de oitenta entidades e personalidades e o evento de seu lancamento contou com a participacao do secretario de Cultura, representantes da secretaria de Publicidade e das Mulheres, alem de entidades e movimentos sociais do DF (ver aqui).Em todosos contatos que conseguiu fazer com diferentes instancias do GDF inclusive a secretaria de Comunicacao e com deputados distritais, o MPC encontrou simpatia pela ideia de regulamentacao do artigo 261.Logo surgiu, no entanto, uma novidade: ao contrario do que se acreditava ate entao, prevaleceu o parecer de juristas vinculados ao GDF e externos a ele, de que a iniciativa para criacao do CECS-DF era exclusiva do Poder Executivo e deveria, portanto, partir de um projeto encaminhado pelo governador a CLDF. Um eventual projeto de iniciativa parlamentar, alem de inocuo, seria fatalmente vetado por conter vicio de origem.De fato, desde a Emenda n. 44 de 2005, o inciso IV, do 1o, do Artigo 71 da LODF reza:Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou comissao da Camara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Organica. 1o Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:(...)IV criacao, estruturacao, reestruturacao, desmembramento, extincao, incorporacao, fusao e atribuicoes das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Orgaos e entidades da administracao publica (Redacao dada pela Emenda no 44 de 2005 a LODF)Confiando na correcao dessa interpretacao, o MPC optou por concentrar seus esforcos na elaboracao de uma minuta de projetoque fosse aceita pelo GDF e por ele encaminhada a CLDF.O indispensavel debate publico aberto, plural e democratico em torno do eventual projetoaconteceria na CLDF, nao so entre os(as) deputados(as) mas, sobretudo, por meio de audiencias para as quais seriam convidadas todas as