estabelecer normas gerais. 2o - A competencia da Uniao para legislar sobre normas gerais nao exclui a competencia suplementar dos Estados. 3o - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerao a competencia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4o - A superveniencia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficacia da lei estadual, no que lhe for contrario.CAPITULO IIIDOS ESTADOS FEDERADOSArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituicoes e leis que adotarem, observados os principios desta Constituicao. 1o - Sao reservadas aos Estados as competencias que nao lhes sejam vedadas por esta Constituicao. 2o - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para a sua regulamentacao. 3o - Os Estados poderao, mediante lei complementar, instituir regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum.Art. 30. Compete aos Municipios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial;VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;IX - promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual.21 de maio de 2008Faltei22 de maio de 2008Feriado28 de maio de 2008Semana juridica29 de maio de 2008Semana juridica04 de junho de 2008Competencias Artigo 21, CF Compete a Uniao:Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:Concorrentes sao diferentes de Privativas(que a Uniao pode delegar)Exemplo: seguridade social e competencia privativa, mas previdencia social e competencia concorrente.Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituicoes e leis que adotarem, observados os principios desta Constituicao.Sao competencias exclusivas do estado o gas canalizado e a instituicao de regioes metropolitanas.Art. 30. Compete aos Municipios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou