Ola pessoal, tudo bem?Em 28/03/13, concedi entrevista ao Programa Super Util, da TV Bandeirantes de Presidente Prudente(SP), sobre o tema:"A PEC dos Empregados Domesticos"A entrevista foi solicitada em virtude do grande interesse despertado pela EC (Emenda Constitucional) 72, a qual concedeu aos Empregados Domesticos todos os direitos ja consagrados aos trabalhadores "comuns" urbanos e rurais, expressos no artigo 7, da Constituicao Federal.Na entrevista foram abordados varios pontos a respeito das novas regras para a "classe" dos Empregados Domesticos, principalmente sobre horas extras (quanto e quando terao direito e como provar), adicional noturno (quando terao direito), custo financeiro das novas regras (especialmente o F.G.T.S.), dentre outros.Tambem foi ressaltado que as novas regras valem para todos os "Empregados Domesticos" como categoria, e nao somente para as 'empregadas domesticas" como popularmente sao referidas aquelas trabalhadoras que limpam e cozinham em residencias, ou seja, as regras valem para todos os empregados que trabalham "no ambiro residencial da familia", prestando atividade que nao gere lucro para a familia, razao pela qual se enquadram, por exemplo, a baba, o motorista particular e o cuidador de idosos.A TV Bandeirantes, obrigado pelo convite! Ola, bom dia a todos, blz?Nosso blog esta um "pouco" desatualizado...rss...mas com a participacao de voces, e com um pouquinho mais de tempo de sobra, vamos "por pra andar" de novo.Participem!Abraco a todos! Ola pessoal, tudo bem?Segue abaixo entrevista concedida ao SBT em 29/06/12, a respeito do tema "Redes Sociais e meio-ambiente de trabalho", motivada pela noticia de um caso da Justica do Trabalho de Pernambuco, segundo o qual uma enfermeira foi dispensada por justa causa por ter colocado em uma "rede social" fotos do seu ambiente de trabalho (um hospital).Inconformada com a dispensa, a enfermeira ingressou com reclamacao trabalhista, a qual foi julgada improcedente, ou seja, a Justica do Trabalho entendeu que a dispensa por parte da empresa foi legitima.Na entrevista destaco que nao ha no Brasil uma lei especifica que regulamente o uso da internet e das "redes sociais" durante o trabalho e no meio-ambiente de trabalho.Deste modo, com esta inexistencia, a analise da legitimidade de uma dispensa sera analisada caso-a-caso, no qual serao avaliados varios fatores, tais como o proprio meio-ambiente de trabalho da empresa (se mais formal ou menos formal), se havia ou nao alguma norma interna regulando o tema, qual(is) foi(ram) o(s) reflexo(s) da postagem, enfim, varias circunstancias que legitimam ou nao a dispensa por justa causa.A dificuldade da Empresa em assumir uma conduta (se dispensa ou nao por justa causa) deriva, alem do fato de nao haver lei especifica, da situacao de que o rol de justas causas previsto no artigo 482 da CLT tambem nao preve hipotese semelhante.Pela analise do rol, a situacao poderia ser enquadrada - como foi no caso de Pernambuco - em "mau procedimento" do empregado, porem, como esta e uma hipotese muito generica, abrangente, permite varias interpretacoes do caso concreto.Assim, a orientacao juridica - pensando em prevencao contra reclamacoes trabalhistas - para a Empresa e a de elaborar um Manual de Conduta Interno, no qual seja prevista, dentre outras situacoes, a utilizacao da internet e, especialmente,