2o- Os bens moveis e imoveis do Estado nao poderao ser objeto de alienacao, de aforamento ou de uso, senao em virtude da lei que disciplinara o seu procedimento. 3o- A aquisicao de bens moveis e imoveis, a titulo oneroso, depende de avaliacao previa e de autorizacao legislativa. 4o- A alienacao de bens moveis e imoveis depende de autorizacao legislativa, avaliacao previa e licitacao, dispensada esta, na forma da lei, nos casos de doacao e permuta. 5o - O uso especial de bens patrimoniais do Estado por terceiros sera objeto, na forma da Lei, de: a)Concessao remunerada ou gratuita, mediante contrato de direito publico, podendo dar-se tambem a titulo de direito real resoluvel, na forma da lei; b)Permissao; c)Cessao; d)Autorizacao. 6o - Os bens do patrimonio estadual devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificacoes de interesse administrativo e a documentacao dos servicos publicos.Capitulo IVDA ORGANIZACAO MUNICIPALSecao IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 9o - O territorio do Estado da Paraiba divide-se em Municipios como unidades territoriais dotados de autonomia politica, administrativa e financeira, nos termos da Constituicao Federal, desta Constituicao, da lei complementar estadual e das leis organicas dos Municipios. 1o- O Territorio dos Municipios sera dividido, para fins administrativos, em Distritos, e suas circunscricoes urbanas classificar-se-ao em cidades e vilas, na forma determinada pela lei. 2o- Os Municipios e Distritos adotarao, respectivamente, os nomes das cidades e vilas que lhes servem de sede, vedado o uso do mesmo nomes para mais de uma cidade ou vila.Art. 10 -O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos com intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos na Constituicao Federal, nesta Constituicao e os seguintes preceitos: I-Eleicao do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultaneo realizado em todo o Pais; II-Eleicao do Prefeito e do Vice - Prefeito ate noventa dias antes do termino do mandato dos que davam suceder, aplicadas as regras do artigo 77 da Constituicao Federal, no caso de Municipio com mais de duzentos mil eleitores; III-Posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleicao; IV-Camara constituida de Vereadores cujo numero sera fixado de acordo com o estabelecido neste inciso, tendo em vista a populacao do Municipio no ano anterior ao da eleicao, observadas as seguintes proporcoes: a)Nos Municipios de ate cinco mil habitantes - nove Vereadores; b)Nos Municipios de cinco mil e um a dez mil habitantes - onze Vereadores; c)Nos Municipios de dez mil e um a vinte mil habitantes - treze Vereadores; d)Nos Municipios de vinte mil e um a quarenta mil habitantes - quinze Vereadores; e)Nos Municipios de quarenta mil e um a oitenta mil habitantes - dezessete Vereadores; f)Nos Municipios de oitenta mil e um a cento e sessenta mil habitantes - dezenove Vereadores; g)Nos Municipios com mais de cento e sessenta mil habitantes - vinte e um Vereadores: V-Remuneracao do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores