ter reconhecido a fidelidade partidaria como requisito para permanencia em cargo eletivo e a ausencia expressa de mecanismo destinado a assegura-lo. Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Eros Grau, que julgavam procedente o pleito, ao fundamento de que as citadas resolucoes seriam inconstitucionais, haja vista nao caber ao TSE dispor normas senao tendo em vista a execucao do Codigo Eleitoral e da legislacao eleitoral, que nao trataram da perda de cargo eletivo em razao de infidelidade partidaria, e, ainda, porque avancam sobre areas normativas expressamente atribuidas, pela Constituicao, a lei. ADI 3999/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.11.2008. (ADI-3999) ADI 4086/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.11.2008. (ADI-4086). [24]Em julgamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu como valida a Resolucao 22.610/07 editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, onde disciplina o processo de perda de cargo eletivo, pois o Tribunal tem a legitimidade para providencias que julgar convenientes, conforme artigo 23, XVIII do Codigo Eleitoral Brasileiro.[1] MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocencio Martires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4a Ed.Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 827.[2] GIRALDI, Renata. Paulo Brossard vai ao STF defender devolucao de mandatos de infieis para partidos. Disponivel em http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u333578.shtml. Acesso em 12 de junho de 2010, as 14 horas e 09 minutos.[3] FERNANDEZ, Fernando Francisco Afonso. Fidelidade Partidaria no Brasil: Analise sob a optica da politica juridica. Florianopolis SC: Conceito Editorial, 2008, p. 111.[4] PIMENTA, Fernando Gurgel. Guia pratico da fidelidade partidaria a luz da resolucao TSE 22.610/07. Leme SP: Editora J. H. Mizuno, 2008, p.41.[5] FERNANDEZ, Fernando Francisco Afonso. Fidelidade Partidaria no Brasil: Analise sob a optica da politica juridica. Florianopolis: Conceito Editorial, 2008, p. 123.[6] BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, DF: Senado, 1988.[7] CLEVE, Clemerson Merlin. Fidelidade Partidaria impeachment e justica eleitoral. Curitiba PR: Jurua, 2008, p. 19/20.[8] BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, DF: Senado, 1988.[9] STF, Informativo. Disponivel em http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo482.htm. Acesso em 12 de junho de 2010, as 15 horas e 38 minutos.[10] EPOCA, Revista. Disponivel em http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG79477-6009-490-1,00-INFIDELIDADE+PUNIDA.html. Acesso em 12 de junho de 2010, as 16 horas e 30 minutos.[11] PIMENTA, Fernando Gurgel. Guia pratico da fidelidade partidaria a luz da resolucao TSE 22.610/07. Leme SP: Editora J. H. Mizuno, 2008, p.63/65.[12] Ibidem, p.65/67.[13] CERQUEIRA, Thales Tacito Pontes Luz de Padua e CERQUEIRA, Camila Medeiros de Albuquerque Pontes Luz de Padua. Fidelidade Partidaria & Perda de Mandato no Brasil: Temas Complexos. Sao Paulo: Premier Maxima, 2008, p. 132.[14] BRASIL. Resolucao 22.610 de 25 de outubro de 2007. Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificacao de desfiliacao partidaria.[15] O senador Flavio Arns (PT-PR) anunciou hoje que pedira a Justica Eleitoral para sair do Partido dos Trabalhadores. O senador vai esperar que a Justica decida se o mandato pertence a ele ou ao partido. "Quero que a Justica diga que o PT foi infiel ao ideario do partido", disse. O senador disse que ficou envergonhado com a decisao da bancada petista em votar pelo arquivamento das acoes que foram movidas contra o presidente do Senado, Jose Sarney (PMDB-AP). "Fiquei envergonhado com o que