elaborados em consonancia com o plano plurianual e apreciados pela Camara Municipal, apos discussao com entidades representativas da Comunidade.Paragrafo 5o - A lei orcamentaria anual compreendera:I o orcamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal;II o orcamento de investimento das empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III a proposta de lei orcamentaria sera acompanhada de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isencoes, anistias, remissoes e beneficios de natureza financeira e tributaria.Paragrafo 6o - Os orcamentos previstos no 5o, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terao entre suas funcoes, o de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regioes segundo criterio populacional.Paragrafo 7o - A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo, na proibicao, a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacao de credito, ainda que por antecipacao da receita, nos termos da lei.Paragrafo 8o - Obedecera as disposicoes de lei complementar federal especifica a legislacao municipal referente a:I exercicio financeiro;II vigencia, prazos, elaboracao e organizacao do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e da lei orcamentaria anual;III normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta, bem como da instituicao de fundos.Art. 67o - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias e a proposta do orcamento anual serao apreciados pela Camara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.Paragrafo 1o - Cabera a Comissao Permanente de Financas:I examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;II examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Organica e exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria, sem prejuizo da atuacao das demais comissoes da Camara Municipal criadas de acordo com o artigo 30.Paragrafo 2o - As emendas so serao apresentadas perante a Comissao, que sobre elas emitira parecer escrito.Paragrafo 3o - As emendas a proposta do orcamento anual ou aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovados caso:I sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico da divida municipal;III sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou emissoes;b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.Paragrafo 4o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual.Paragrafo 5o - O Prefeito podera enviar mensagem a Camara Municipal para propor modificacoes dos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao, da parte cuja alteracao e proposta.Paragrafo 6o - Nao enviados no prazo previsto na lei complementar referida no 8o do artigo 66, a