REGISTRO NO MTE: 27/10/2010NUMERO DA SOLICITACAO: MR061664/2010NUMERO DO PROCESSO: 46205.013601/2010-67DATA DO PROTOCOLO: 27/10/2010SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ASSEIO E CONSERVACAO, CNPJn. 23.443.849/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).JOSENIAS GOMES PEREIRA;E SIND DAS EMP DE COMPRA E VENDA LOC E ADM DE IMOV E C CE, CNPJn. 35.004.530/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).ANTONIO SERGIO PORTO SAMPAIO;celebram a presente CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando ascondicoes de trabalho previstas nas clausulas seguintes:CLAUSULA PRIMEIRA - VIGENCIA E DATA-BASEAs partes fixam a vigencia da presente Convencao Coletiva de Trabalho no periodo de1o de maio de 2010 a 30 de abril de 2011 e a data-base da categoria em 1o de maio.CLAUSULA SEGUNDA - ABRANGENCIAA presente Convencao Coletiva de Trabalho abrangera a(s) categoria(s) dosempregadores da categoria economica a qual pertencam as EMPRESAS DECOMPRA, VENDA, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEISPROPRIOS OU DE TERCEIROS E CONDOMINIOS, DASINCORPORADORAS DE IMOVEIS, DAS LOTEADORAS, DASCOLONIZADORAS, DAS URBANIZADORAS, DOS EDIFICIOS EMCONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SHOPPING CENTERSDO ESTADO DO CEARA, aqui doravante denominados EMPREGADORES, ecomo categoria profissional os seus respectivos empregados aqui doravantedenominados EMPREGADOS, com abrangencia territorial em CE.Salarios, Reajustes e PagamentoPiso SalarialCLAUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL1a. FAIXAAuxiliar de Servicos Gerais, Ascensorista, Camareira, Capataz, Copeiro, Continuo,Faxineiro, Jardineiro, Servente, Zelador e similares .........................R$ 516,002a FAIXAAuxiliar de Manutencao Eletrica e Hidraulica, Garagista, Manobrista, esimilares...........................R$ 518,003a FAIXAEncarregados de Turmas, Fiscais de Piso, Faturistas, Porteiros, Vigia Fixo, Ronda esimilares .......................... R$ 535,004a FAIXAAlmoxarifes, Recepcionista, Bombeiros, Cozinheiros, Chefe de Manutencao,Eletricistas, Pedreiros, Pessoal de Escritorio e similares ........................ R$ 536,005a FAIXAAdministradores, Assessorias, Chefe de Escritorio, Supervisores e similares ............R$ 560,576a FAIXAGerentes e similares ....................... R$ 739,55Paragrafo Primeiro Os pisos salariais acima referidos serao exigidos pelosEMPREGADOS e pagos pelos EMPREGADORES a partir do dia 1o de maio de2010.Paragrafo Segundo As antecipacoes de salario, gerais e lineares, porventuraocorridas ate a assinatura desta, poderao ser deduzidas por ocasiao do reajusteconferido por meio da presente Convencao, nao se confundindo com aumentosespontaneos, que se incorporam aos salarios.Reajustes/Correcoes SalariaisCLAUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIALEm 1o de maio de 2010, o salario dos EMPREGADOS que estejam fora das faixasacima, serao reajustados em 7% (sete por cento), percentual que devera seraplicado sobre os salarios de abril/2010. As empresas que pretendem vincular ossalarios ao tempo de servico a ela prestado poderao faze-lo atraves de planos decargos e carreiras.Pagamento de Salario Formas e PrazosCLAUSULA QUINTA - PAGAMENTO DOS SALARIOSFica assegurada que os pagamentos dos salarios serao efetuados ate o 5o (quinto)dia util do mes subsequente, sob pena de multa de 0,2 % (dois decimos por cento)ao dia, sobre o piso salarial, revertida em favor do EMPREGADO prejudicado, a serpaga juntamente com o salario em atraso.CLAUSULA SEXTA - FORMA DE PAGAMENTOAs empresas efetuarao o pagamento preferencialmente em moeda corrente, cartaointeligente ou atraves de cheque, sendo que, se o pagamento for em cheque, asmesmas deverao proporcionar tempo habil aos EMPREGADOS para o recebimentona rede bancaria, dentro da jornada de trabalho no mesmo dia.CLAUSULA SETIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTOOs EMPREGADORES fornecerao a seus EMPREGADOS os comprovantes depagamentos de salarios (contra-cheques), formalmente preenchidos, discriminandoos valores percebidos e seus respectivos descontos.Gratificacoes, Adicionais, Auxilios e Outros13o SalarioCLAUSULA OITAVA - PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO