final de seu mandato. 5.9 Serao garantidas aos membros da CIPA condicoes que nao descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferencia para outro estabelecimento sem a sua anuencia, ressalvado o disposto nos paragrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT. 5.10 O empregador devera garantir que seus indicados tenham a representacao necessaria para a discussao e encaminhamento das solucoes de questoes de seguranca e saude no trabalho analisadas na CIPA. 5.11 O empregador designara entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherao entre os titulares o vice-presidente. 5.12 Os membros da CIPA, eleitos e designados serao, empossados no primeiro dia util apos o termino do mandato anterior. 5.13 Sera indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretario e seu substituto, entre os componentes ou nao da comissao, sendo neste caso necessaria a concordancia do empregador. 5.14 A documentacao referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleicao e de posse e o calendario anual das reunioes ordinarias, deve ficar no estabelecimento a disposicao da fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego. (Alterado pela Portaria SIT n.o 247, de 12 de julho de 2011) 5.14.1 A documentacao indicada no item 5.14 deve ser encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada. (Inserido pela Portaria SIT n.o 247, de 12 de julho de 2011) 5.14.2 O empregador deve fornecer copias das atas de eleicao e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo. (Inserido pela Portaria SIT n.o 247, de 12 de julho de 2011) 5.15 A CIPA nao podera ter seu numero de representantes reduzido, bem como nao podera ser desativada pelo empregador, antes do termino do mandato de seus membros, ainda que haja reducao do numero de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento. (Alterado pela Portaria SIT n.o 247, de 12 de julho de 2011) DAS ATRIBUICOES 5.16 A CIPA tera por atribuicao: a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participacao do maior numero de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver; b) elaborar plano de trabalho que possibilite a acao preventiva na solucao de problemas de seguranca e saude no trabalho; c) participar da implementacao e do controle da qualidade das medidas de prevencao necessarias, bem como da avaliacao das prioridades de acao nos locais de trabalho; d) realizar, periodicamente, verificacoes nos ambientes e condicoes de trabalho visando a identificacao de situacoes que venham a trazer riscos para a seguranca e saude dos trabalhadores; e) realizar, a cada reuniao, avaliacao do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situacoes de risco que foram identificadas; f) divulgar aos trabalhadores informacoes relativas a seguranca e saude no trabalho; g) participar, com o SESMT, onde houver, das discussoes promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alteracoes no ambiente e processo de trabalho relacionados a seguranca e saude dos trabalhadores; h) requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisacao de maquina ou setor onde considere