Negada liminar para pagamento integral dos servidores publicos de Goias Em decisao preliminar, o desembargador Carlos Alberto Franca (foto) negou pedido do Ministerio Publico do Estado de Goias (MPGO) para que o Governo Executivo cessasse o parcelamento do salario do funcionalismo publico estadual. Para o magistrado, a forma de pagamento adotada desde abril deste ano apesar de preocupante, nao viola a legislacao. Em seu artigo 96, a Constituicao Estadual de Goias impoe que a quitacao da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo ocorra ate o dia 10 do mes posterior ao vencido o que, segundo defesa do Governo, esta em pratica mesmo com a divisao: 50% no ultimo dia util e o restante no quinto dia util do mes seguinte.O pleito, em sede de mandado de seguranca, foi sustentado pelo orgao ministerial que, desde 1999, os servidores estaduais vem recebendo sua remuneracao no ultimo dia util do mes trabalhado, o que criou-lhes uma justa expectativa, que nao pode ser frustrada pelas autoridades coautoras.PreocupacaoApesar de nao deferir a liminar, o desembargador afirmou compreender a insatisfacao dos servidores com o parcelamento. O vencimento mensal do funcionalismo estadual no ultimo mes laborado ja fazia parte do planejamento de todos e a abrupta modificacao desta pratica causa inegaveis dissabores aos servidores e seus familiares.A situacao economica do Estado argumento utilizado pelo Executivo para justificar a divisao da folha foi tambem questionada pelo magistrado. Nao deixa de ser preocupante a dificil realidade economica/financeira do Estado de Goias alardeada na imprensa local, o que levou ao parcelamento do pagamento do salario do funcionalismo publico, contrariamente ao que se divulgava poucos meses atras, ou seja, que o Estado de Goias vivenciava excelente momento economico/financeiro.Franca finalizou que compreende a preocupacao e pretensao do impetrante, mas que nao vislumbrou estarem presentes os requisitos exigidos para concessao da liminar postulada, devendo ser aguardada as informacoes oficiais dos impetrados elucidando sobre a real situacao financeira do Estado de Goias ou a justificativa para a pratica do ato combatido.DuodecimoNa mesma acao, o MPGO tambem pediu que o pagamento dos servidores fossem priorizados em relacao a fornecedores e demais encargos e, ainda, que fosse repassado o duodecimo dos Poderes Legislativo e Judiciario, do proprio orgao ministerial e da Defensoria Publica ate o dia 20 do mes em curso pleitos negados tambem pelo desembargador.E interessante notar que o impetrante nao representa aqueles Poderes do Estado de Goias e a Defensoria Publica. Alias, os Promotores de Justica subscritores da inicial da impetracao nao representam sequer a administracao do Ministerio Publico do Estado de Goias. Ressalte-se que nao se tem noticia de nenhuma reclamacao dos Poderes Constituidos no Estado de Goias, da Defensoria Publica e do Ministerio Publico em relacao ao repasse mensal do duodecimo. Veja decisao. (Texto: Centro de Comunicacao Social do TJGO) Download pelo 4Shared Eae, talvez para compensar o atraso da semana passada nao sei mas, a PUNCH!Fansub ja lancou Bakuman, episodio foda, vejam e comprovem.@ Todos os links adicionados.@ Hoje a tarde adiciono o episodio online.~ Doenca e Determinacao - 31Fansub: Punch FansubUploader: ShiyTamanho: 43/82/50 mb'sMegaUpload | MediaFireMegaUpload | MediaFireMegaUpload | MediaFire--------