Por: Alexon Gabriel JoaoMesmo sendo a liberdade de expressao e informacao um ato democratico que todos deveriam exercitar, ainda existem muitos que, alem de desconhecer, passam a acreditar que exigir a regulamentacao da midia abriria lacunas para restringir tais liberdades. Isso e resultado de anos de desinformacao, eficiente propaganda das grandes empresas de comunicacao para manter e prosperar sua posicao hegemonica, resultando no confortavel oligopolio do setor da Comunicacao Social no Brasil. Nesse mesmo vies, e quase que naturalizado o movimento feito pelos parlamentares em legislar em causa propria, concedendo aumentos significativos e privilegios a si proprios, assim como nao informar a populacao sobre questoes que atingem seus interesses particulares. Tais interesses em geral sao monopolistas, antidemocraticos e, na maioria das vezes, estao em sintonia com os grandes grupos comunicacionais do pais que sempre mantiveram uma relacao estreita com o poder, salvo raras excecoes. Estas, na contramao dessa tendencia, acabam se constituindo na voz dissonante desse jogo. Mas vale ressaltar, a regulamentacao da midia esta prevista desde a Constituicao Federal de 1988 (Art. 221, 222 e 223), nela, inclusive, ja se abria a possibilidade para se criar um Conselho de Comunicacao Social, ja instituido pelo Congresso Nacional (Art. 224) como orgao auxiliar (e hoje inoperante) da Camara dos Deputados e do Senado Federal. No texto constitucional, o papel das leis da midia e da imprensa e servir de instrumento regulador das atividades dos veiculos de comunicacao e definir os limites entre o direito a expressao e a informacao e os interesses individuais de grupos sociais, empresas, pessoas e entidades. Criar mecanismos reguladores significa impedir a propriedade cruzada e concentracao e controle dos meios de comunicacao nas maos de poucas familias e oligarquias politicas; garantir a pluralidade e diversidade de ideias e incentivar a competicao entre empresas produtoras de bens simbolicos e modelos nao empresariais desta mesma producao. Vale lembrar que um novo marco regulatorio abrangeria alem da radiodifusao (um bem publico), tambem as novas tecnologias (banda larga, internet, telefonia movel, etc). Estados de capitalismo avancado e com democracias formais estaveis possuem orgaos fiscalizadores, como e o caso da Franca que, desde 1881, possui a sua Lei de Imprensa, influenciando outros paises, como Portugal. Na lei francesa a liberdade de expressao e informacao e garantida, com a livre circulacao de jornais sem regulacao governamental, assim como a internet. Portugal criou ha cinco anos a Entidade Reguladora para a Comunicacao Social que alem de ajudar na construcao de politicas publicas do setor, cria e fiscaliza concessoes de TV, radio, telefonia e telecomunicacoes em geral, assim como serve de instrumento regulador de jornais impressos, blogs e sites independentes. Nos EUA ha uma serie de regras contidas nas mais diferentes legislacoes e nao uma lei de imprensa especifica. A de maior destaque e a famosa primeira emenda da constituicao, onde a liberdade de expressao e garantida como um dos direitos fundamentais da sociedade. Ja no Brasil, o unico instrumento fiscalizador do setor a Lei da Imprensa foi derrubado pelo Superior Tribunal Federal (STF) o que deixou um enorme vacuo nessa area, motivando o jurista e professor