Senhor(a) diretor(a),Senhor(a) conselheiro(a) fiscal,Senhor(a) presidente(a),Prezada equipe de secretaria executiva,Segue, para conhecimento, mensagem enviada a Undime pelo Conselho Nacional de Educacao que trata da concessao de efeito suspensivo ao recurso de apelacao interposto o bojo da Acao Civil Publica no 00582618.2014.4.01.3600, e restabelecimento das Resolucoes CNE/ CEB no 1/ 2010 e CNE/CEB no 6/ 2010 (corte etario) nas unidades da federacao em que nao ha decisao judicial em sentido contrario.Undime - Uniao Nacional dos Dirigentes Municipais de EducacaoSCS - Q. 6 - Bl. A - Ed. Carioca - salas 611/1370.306-000 Brasilia/DFTel/ Fax: 61 3037 7888Endereco eletronico: undimenacional@undime.org.brTwitter: twitter.com/undimeFacebook: facebook.com/undimePortal: undime.org.brAssunto: RES: Suspensao de efeitos - URGENTE: Decisao Judicial para cumprimento - Resolucoes CNE/CEB 1/2010 e 6/2010 [ref. Diretrizes Operacionais para a implantacao do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos]A Sua Senhoria o SenhorALESSIO COSTA LIMAPresidente da Uniao Nacional dos Dirigentes Municipais de EducacaoConselho Nacional de Educacao CNE, em observancia a decisao proferida pelo Excelentissimo Senhor Desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, no Pedido de Concessao de Efeito Suspensivo a Apelacao no 0051749-32.2016.4.01.0000/MT, vem informar que perderam efeito os Oficios-Circulares SE/CNE/CNE-MEC no 4 e no 5, de 2016, bem como estao suspensos os efeitos da Sentenca exarada pelo Excelentissimo Senhor Juiz Federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da 8a Vara Federal da Secao Judiciaria do Estado do Mato Grosso, nos autos da Acao Civil Publica no 0005826-18.2014.4.01.3600, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das Resolucoes CNE/CEB no 01/2010 e CNE/CEB no 06/2010 (editadas pelo Conselho Nacional de Educacao), e da Resolucao CEE/MT 02/2009 (editada pelo Conselho Estadual de Educacao de Mato Grosso), no tocante a fixacao de data de aniversario para o deferimento da matricula de criancas no primeiro ano da educacao infantil e no primeiro ano do ensino fundamental.Desse modo, encaminhamos a Vossa Senhoria o Oficio no 468/2016/SE/CNE/CNE-MEC.Solicitamos a gentileza de comunicar o recebimento desta mensagem ao CNE.Seguem os links para acessar os seguintes documentos:(1) Oficio no 468/2016/SE/CNE/CNE-MEC (https://goo.gl/Q5fzpt);(2) Resolucao CNE/CEB no 01/2010 - Nota Informativa no 13 (https://goo.gl/hgYWUn);(3) Resolucao CNE/CEB no 06/2010 - Nota Informativa no 14 (https://goo.gl/Et4T0X);(4) Decisao judicial proferida no Pedido de Concessao de Efeito Suspensivo a Apelacao no 0051749-32.2016.4.01.0000/MT (https://goo.gl/wiOKYe);(5) Parecer de Forca Executoria no 00112/2016/CRASP2/PRU1R/PGU/AGU (https://goo.gl/v3CQZE).(6) Oficio-Circular no 7/2016/SE/CNE/CNE-MEC enderecado as Secretarias Estaduais de Educacao (https://goo.gl/a0syFS)(7) Oficio-Circular no 8/2016/SE/CNE/CNE-MEC enderecado aos Conselhos Estaduais de Educacao (https://goo.gl/MGRiWL)Conselho Nacional de EducacaoSecretaria ExecutivaAV. L2 Sul Quadra 607,sala 120Cep: 70.200.670 - Brasilia/DFE (61) 2022-7700 / 7699* cnese@mec.gov.br No dia 28 de setembro (sabado), acontece emCachoeira (Bahia) a 9a edicao do CARURU DOS SETE POETAS RECITAL COMGOSTINHO DE DENDE, evento que une a literatura um momento da tradicaocultural e religiosa baiana e integra diversas manifestacoes artisticas, tantopara o publico adulto quanto o infantil. O evento e gratuito e acontece empraca publica, no Largo dAjuda.A festa para a criancada comeca as 15 horas, com as Brincadeiras Poeticas,programacao infantil com presenca de palhacos e poetas. As 19 horas sai cortejopoetico da Praca da Aclamacao ate o Largo DAjuda dando inicio a programacaonoturna, que sera aberta pela performance artistica do grupo ImportunoPoetico, formado pelas poetas Jocelia Fonseca, Clea Barbosa e LutigardeOliveira, seguido