reconhecida, nas hipoteses de crimes politicos e crimes comuns perpetrados pela mesma pessoa (concurso material ou formal), ou por varias pessoas em co-autoria. No caso, portanto, a anistia somente abrange os autores de crimes politicos ou contra a seguranca nacional e, eventualmente, de crimes comuns a eles ligados pela comunhao de objetivos.E fora de qualquer duvida que os agentes policiais e militares da repressao politica, durante o regime castrense, nao cometeram crimes politicos. 10No periodo abrangido pela anistia concedida por meio da Lei no 6.683/1979, vigoraram sucessivamente tres diplomas legais, definidores de crimes contra a seguranca nacional e a ordem politica e social: o Decreto-Lei no 314, de 13/03/1967; o Decreto-Lei no 898, de 29/09/1969 e, finalmente, a Lei no 6.620, de 17/12/1978.Escusado dizer que os agentes publicos, que mataram, torturam e violentaram sexualmente opositores politicos, entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, nao praticaram nenhum dos crimes definidos nesses diplomas legais, pela boa razao de que nao atentaram contra a ordem politica e a seguranca nacional. Bem ao contrario, sob pretexto de defender o regime politico instaurado pelo golpe militar de 1964, praticaram crimes comuns contra aqueles que, supostamente, punham em perigo a ordem politica e a seguranca do Estado.Ou seja, nao houve comunhao de propositos e objetivos entre os agentes criminosos, de um e de outro lado.Tampouco se pode dizer que houve conexao criminal pela pratica de crimes "por varias pessoas, umas contra as outras". Em primeiro lugar, porque essa regra de conexao e exclusivamente processual. Em segundo lugar, porque os acusados de crimes politicos nao agiram contra os que os torturaram e mataram, dentro e fora das prisoes do regime militar, mas contra a ordem politica vigente no Pais naquele periodo.Em consequencia, a norma constante do art. 1o, 1o da Lei no 6.683, de 1979, tem por objeto, exclusivamente, os crimes comuns, cometidos pelos mesmos autores dos crimes politicos. Ela nao abrange os agentes publicos que praticaram, durante o regime militar, crimes comuns contra opositores politicos, presos ou nao.Na verdade, ainda que se admita estapafurdiamente essa conexao criminal, ela nao e valida, porque ofende varios preceitos fundamentais inscritos na Constituicao Federal, como se passa a demonstrar.4. PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS PELA INTERPRETACAO QUESTIONADA DA LEI No 6.683/19794.1 ISONOMIA EM MATERIA DE SEGURANCAA Constituicao da Republica Federativa do Brasil declara, logo na abertura do Titulo consagrado aos Direitos e Garantias Fundamentais, que "todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade" (Art. 5o, caput). 11Uma das aplicacoes historicas mais tradicionais do principio da isonomia, em materia de seguranca, e o preceito fundamental nullum crimen sine lege, inscrito no inciso XXXIX do Art. 5o da Constituicao. A partir do "seculo das luzes", com efeito, a consciencia etica universal passou a considerar particularmente odiosa a discriminacao pessoal em materia de crimes e penas. As pessoas nao podem ser diversamente apenadas, em razao de diferencas de origem, raca, sexo, cor, idade ou quaisquer