ImprimirEnviar291025 de junho de 2016, 8h54Mesmo sendo deficiente, a pessoa, depois de casada, nao pode ser considerada dependente dos pais, conforme delimita o Regulamento da Previdencia Social (Decreto 3.048/99). O entendimento foi usado pela 2a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao para negar a concessao de uma pensao.Na acao, a autora entendia que tinha direito a pensao por causa da morte de seu pai e por ser portadora de deficiencia visual desde antes do fato, ocorrido em 2012. Porem, para o relator do processo no TRF-2, desembargador federal Andre Fontes, mesmo com a comprovacao da invalidez pela autora, o fato de ela ja ter sido casada a impede de ser considerada dependente.A autora da acao e portadora de deficiencia desde 1978, quando passou a receber o beneficio de aposentadoria por invalidez e a depender economicamente do pai. Nao se pode ignorar que a autora foi casada, em data anterior ao obito do instituidor, sendo que tal circunstancia e apta a afastar o seu direito a percepcao do beneficio pleiteado, ja que o matrimonio retira do filho a condicao de dependente dos pais, ressaltou o desembargador.Desse modo, verificado que a autora contraiu matrimonio em 31 de marco de 1973 e que, portanto, nao ostentava mais a condicao de dependente quando foi acometida pela molestia incapacitante, nao ha como ser reconhecido o seu direito a percepcao do beneficio, finalizou o magistrado.Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-2.Clique aqui para ler o voto do relator.0024770-34.2013.4.02.5101ImprimirEnviar29102Topo da paginaRevista Consultor Juridico, 5 de junho de 2016, 8h54 ImprimirEnviar8843315 de junho de 2016, 11h42Qualquer trabalhador que, para trabalhar precisa se deslocar de moto, deve receber adicional de periculosidade. O entendimento e da 3a Vara do Trabalho de Brasilia em um caso envolvendo um montador de moveis. Para o juizo, qualquer que seja a funcao, havera a incidencia do adicional de periculosidade sempre que houver utilizacao de motocicleta para o desempenho das atividades laborais.Ao pedir a condenacao da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, com base no artigo 193, paragrafo 4o, da CLT, o trabalhador disse que desempenhava atividades de montador dos moveis comercializados pela empresa e que, para deslocar-se ate os locais para realizar seu servico, utilizava motocicleta propria.A empresa, por sua vez, sustentou ser inaplicavel ao caso a Lei 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, uma vez que o trabalhador nao desempenhava atividade tipica de motoboy e porque o autor da reclamacao utilizava-se de sua motocicleta por opcao propria, ja que poderia utilizar-se de outro meio de transporte.O juiz em exercicio na 3a Vara lembrou, em sua decisao, que o artigo 193, paragrafo 4o, da CLT diz que as atividades de trabalhador em motocicleta tambem sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. Para o magistrado, nao ha, na redacao do dispositivo legal, espaco para restringir a aplicacao do adicional de periculosidade apenas aos motoboys ou aos empregados exercentes de atividades similares.O requisito estabelecido pela lei e atividades de trabalhador em motocicleta. Assim, qualquer que seja sua funcao, havera a incidencia