portaria, as constantes do Termo de Cooperacao no 14/2011 presente no processo no 23036.001438/2011-64, quais sejam:1o Constituem Obrigacoes do InepI. Efetuar a transferencia do orcamento previsto para a execucao deste Termo de Cooperacao, na forma e prazos estabelecidos no Plano de Aplicacao e no Cronograma de Desembolso. II. Orientar, supervisionar e cooperar com a implantacao das acoes do objeto deste Termo de Cooperacao. III. Acompanhar as atividades de execucao, avaliando os seus resultados e reflexos.IV. Efetuar os registros que lhe couberem no SICONV, mantendo-os atualizados.2o Constituem Obrigacoes do Inmetro:I. Promover a execucao do objeto deste Termo de Cooperacao na forma e prazos estabelecidos. II. Aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecucao do objeto deste Termo de Cooperacao, respeitando a forma e prazos estabelecidos.III. Respeitar as seguintes legislacoes e suas respectivas alteracoes:a. Leis no 8.666/93, 8.958/94 e 10.520/02.b. Decretos no 5.450/05, 5.504/05 e 6.170/07.c. Portarias Interministeriais no 75/28, no 127/08.IV. Permitir e facilitar ao Orgao Concedente o acesso a toda documentacao, dependencias e locais de execucao do projeto.V. Manter o Orgao Concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execucao deste Termo de Cooperacao.VI. Incluir em sua Prestacao de Contas Anual os recursos e as atividades objeto deste Termo de Cooperacao. VII. Apresentar prestacao de contas parcial, no inicio do exercicio subsequente, quando as atividades ultrapassarem mais de um exercicio, contendo pelo menos:a. Relatorio do cumprimento parcial do objeto.b. Relatorio fisico-financeiro parcial.c. Copia do Termo de Aceitacao de obras, quando for o caso.d. Copia de Documentacao comprobatoria de Servico de Instrutoria, quando for o caso.e. Fotos do Objeto, quando for o caso.VIII. Apresentar prestacao de contas final, contendo pelo menos:a. Relatorio do cumprimento do objeto.b. Copia do Plano de Trabalho Aprovado.c. Copia da Portaria (ou Termo de Cooperacao Tecnica) de destinacao de recursos, com indicacao da data de sua publicacao. d. Relatorio completo de execucao fisico-financeira.e. Copia do Termo de Aceitacao de obras, quando for o caso.f. Comprovacao, por meio de Registro no Cartorio de Registro de Imoveis, de averbacao de construcao ou ampliacao de imovel, quando for o caso.g. Copia de Documentacao comprobatoria de Servico de Instrutoria, quando for o caso.h. Fotos do Objeto, quando for o caso.i. Devolver, em ate 30 dias, os saldos orcamentario e financeiro nao utilizados em sua totalidade, ou em caso de rescisao deste Termo de Cooperacao.IX. Devolver em data anterior aquela anualmente estabelecida nas normas de encerramento do correspondente exercicio financeiro, ou, obrigatoriamente, ate o dia 31 de dezembro, os saldos orcamentario e financeiro nao utilizados.X. Efetuar os registros que lhe couberem no SICONV, mantendo-os atualizados.3o Demais Condicoes:I. Fica dispensada a apresentacao de certidoes de regularidade e consulta ao CADIN e SIAFI.II. O repasse do recurso financeiro fica condicionado a liquidacao dos empenhos emitidos pelo proponente, a conta dos creditos descentralizados, e aprovacao da area tecnica do Inep que esta acompanhando a execucao do objeto.III. A execucao orcamentaria e financeira dos creditos descentralizados devera se processar em estrita observancia ao PPA, LDO e LOA, bem como as condicoes estabelecidas neste Termo de Cooperacao.a. Nos casos em que circunstancias adversas nao possibilitem