inercia do legislador ordinario.(d) A medida provisoria so pode ser reeditada na mesma sessao legislativa.(e) A competencia do Presidente da Republica para a edicao de medidas provisorias nao se sobrepoe a competencia privativa dos tribunais para iniciar o processo legislativo nem a competencia do Senado Federal para expedir resolucoes de carater normativo.260 (CESPE/POLICIA CIVIL DF/98): A CF pode ser alterada para a garantia da sua eficacia, propiciando sua adequacao as mudancas da realidade. Assinale a opcao correta a respeito do poder constituinte derivado no Brasil.(a) E possivel estabelecer-se a prisao perpetua no Brasil, desde que esta seja a vontade do povo; para isso, seria conveniente uma consulta plebiscitaria para legitimar a reforma constitucional.(b) Seria inconstitucional uma emenda a CF para suprimir a vedacao de sua reforma na vigencia do estado de sitio.(c) A materia constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa, bastando que o autor seja diverso.(d) A flexibilidade ou rigidez da CF esta diretamente ligada a existencia ou nao de clausulas petreas.(e) A reforma da CF processa-se em dois turnos de votacao e requer maioria absoluta.261 (CESPE/POLICIA CIVIL DF/98): A CF relaciona uma serie de direitos e garantias individuais que constituem dimensoes da liberdade e da propria dignidade humana, com ampla repercussao na area criminal. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.(I) A tortura policial, seja fisica ou psicologica, e repudiada veemente pela ordem constitucional, sendo considerada como crime inafiancavel, imprescritivel e insuscetivel de graca ou de anistia. (II) A extensao aos sucessores do condenado da obrigacao de reparar o dano resultante do crime, caso admitida, representaria uma violacao ao principio magno de que nenhuma pena passara da pessoa do condenado.(III) A norma que garante as presidiarias condicoes para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentacao nao tem aplicabilidade imediata, pois depende da construcao de celas apropriadas.(IV) A instituicao do juri popular pode ser abolida pela lei processual, desde que se garanta ao acusado um julgamento imparcial.A quantidade de itens certos e igual a(a) 0 (b) 1 (c) 2 (d) 3 (e) 4262 (CESPE/POLICIA CIVIL DF/98): A justica e o bem-estar sociais constituem objetivos das normas constitucionais que visam a protecao de valores sociais fundamentais. Diante da ordem social prevista na CF de 1988, julgue os itens a seguir.(I) A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes voltadas exclusivamente para a garantia de beneficios previdenciarios, tais como aposentadoria, pensao por morte e seguro-desemprego.(II) O planejamento familiar constitui assunto de interesse do Estado e nao pode ser deixado a inteira liberdade do casal. Em certas circunstancias, como no caso de presidios, e legal a intervencao estatal para impor metodos contraceptivos.(III) A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e uma regra nao-contemplada na CF, de modo que inexiste obice a que seja modificada a lei penal para responsabilizar criminalmente adolescentes com dezesseis ou dezessete anos.(IV) Como a publicacao de veiculo impresso de comunicacao depende de licenca do poder publico, os internos de um presidio nao podem criar um jornal, ainda que de circulacao restrita, sem a