em funcao da essencialidade do produto (art. 153, 3o, I, da CF). O texto constitucional esta a prescrever que a funcao ordinatoria do IPI repousa na seletividade fundada na essencialidade do produto. Difere, portanto, da funcao ordinatoria do imposto de importacao ou do imposto de exportacao sujeitos as variacoes do mercado internacional, ou do IOF sujeito as variacoes conjunturais do mercado financeiro interno, ainda que decorrentes de fatores externos. A seletividade do IPI em funcao da essencialidade do produto nao e algo sujeito a variacoes conjunturais a nao ser em casos excepcionalissimos em que haja repentina e excessiva demanda por determinado produto. So que nessa hipotese a variacao da aliquota deveria ser para menos, nunca para mais. A unica hipotese de majoracao do IPI por Decreto e o caso em que algo que era considerado essencial passe a ser superfluo. Isso explica, tambem, a sua submissao integral ao principio da nonagesimidade, ao contrario de outros tres impostos regulatorios.Ora, como e possivel qe um veiculo seja considerado essencial ou nao essencial em razao de sua procedencia? Ou o veiculo, nacional ou importado, e um produto essencial, ou e um produto superfluo. Nao e a procedencia que faz essa distincao. Outrossim, o atingimento dos objetivos da politica economica governamental, ou a correcao de distorcoes de que cuidam o art. 4o do Decreto-lei no 1.199/71 nao sao motivacoes validas. A utilizacao de instrumento tributario, via IPI, para alcancar tais objetivos deve submeter-se ao principio da legalidade tributaria por meio de um projeto de lei ordinaria. Quando muito, esses objetivos devem ser buscados por via da variacao de aliquotas do imposto de importacao,. Instrumento adequado para regular o comercio exterior. A majoracao de tributo por Decreto nao pode ser discricionaria e muito menos arbitraria. Ha de se ater aos ditames da lei de regencia da materia, e esta, por sua vez, ha de harmonizar-se com o texto constitucional. Em se tratando de regra excepcional, a norma que prescreve a insubmissao ao secular principio da legalidade tributaria ha de ser interpretada literalmente, nao comportando interpretacao ampla ou analogica que implique aumento de tributo nao autorizada pelo texto constitucional. Pergunta-se, pode haver distincao entre o veiculo nacional e o veiculo importado em funcao da essencialidade do produto? Nao se trata de manter a essencialidade do produto como prescreve equivocadamente o caput do art. 4o, do Decreto-lei no 1.199/71. A essencialidade do produto deve ser o unico fundamento para alteracao de aliquotas do IPI por ato do Executivo. Qualquer outra motivacao que nao seja aquela prevista na Carta Magna esta a exigir projeto legislativo a ser discutido e aprovado pelo Parlamento Nacional. A Constituicao Federal nao deu carta branca ao Executivo, nem ao legislador ordinario para estabelecer condicoes que extravasem as condicoes para o exercicio da faculdade de alterar aliquotas do IPI por meio de Decreto. Outrossim, em funcao de acordos multilaterais mantidos pelo Brasil nao pode haver discriminacao de veiculos importados. Nesse sentido, o defeito da medida governamental que majorou o IPI dos veiculos importados vai muito alem do que o apontado nas lides forenses veiculadas pela midia.