Pedir Nota fiscal rendera para consumidor Lei preve devolucao de 30% do ICMS recolhido pelo fornecedor. Os creditos comecarao com restaurantesA partir de 1 de outubro o consumidor paulista comecar a sentir os beneficios da lei 12685, sancionada dia 28 de Agosto. A lei da nota fiscal paulista preve a devolucao de 30% do ICMS mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial, aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos.Entre os principais objetivos do governo com a nova sistematica esta a reducao da carga tributaria individual e da concorrencia desleal, por meio do combate a sonegacao e a comercializacao de produtos ilegais. O projeto da Nota Fiscal Paulista vai devolver dinheiro para os consumidores. Ele sera um incentivo para que os cidadaos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento o documento fiscal.o consumidor quem vai indicar a Secretaria da Fazenda como e onde ele quer utilizar o seu credito. Ele vai acessar o site da Secretaria da Fazenda (http://www.fazenda.sp.gov.br/), cadastrar uma senha e consultar os seus creditos, tanto os pendentes quanto os liberados. Podem se beneficiar tambem quem estiver a passeio no Estado e adquirir produtos e servicos pedindo nota fiscal .A implantacao sera gradativa e havera um cronograma estabelecendo a data que cada setor economico passa a integrar o projeto. No proximo dia 1 de outubro, os primeiros a integrarem o projeto serao os restaurantes. Em novembro, serao bares, lanchonetes, padarias, entre outros. A expectativa da Secretaria da Fazenda e que ate o final do primeiro semestre do proximo ano os mais de 750 mil estabelecimentos, distribuidos em todo o Estado, ja tenham se ajustado a nova sistematica.Ao final de cada mes, os estabelecimentos comerciais vao enviar a Secretaria da Fazenda, por meio da Internet, os arquivos das notas e cupons fiscais emitidos no mes anterior, apurar o imposto devido no periodo e efetuar o seu recolhimento aos cofres do Tesouro estadual. Se o prazo estabelecido nao for cumprido, o fornecedor ficara sujeito a multa de 100 UFESP (R$ 1.423,00) por documento nao registrado. Do imposto pago no mes, 30% sera dividido entre todos os consumidores daquele estabelecimento, proporcional ao valor das compras efetuadas.Havera campanhas educativas para informar e orientar a populacao sobre o direito e o dever de exigir a emissao de documento fiscal a cada compra e a forma de receber e utilizar o credito.Para as compras efetuadas de janeiro a junho, o credito podera ser utilizado a partir de outubro do mesmo ano. Ja para as compras realizadas de julho a dezembro, em abril do ano seguinte. Os valores dos creditos poderao ser depositados na conta corrente (ou conta-poupanca), creditado no cartao de credito, usado para reduzir o valor do IPVA do exercicio seguinte. Os creditos tambem poderao ser transferidos para outra pessoa. Os valores ficam disponiveis para utilizacao por um prazo de cinco anos.A cada R$ 100,00 (valor da nota), o consumidor se habilita a concorrer a premios. Tambem esta previsto na Lei a criacao de uma linha de credito especifica no Banco Nossa Caixa para auxiliar