aproximadamente 600% do preco da cessao de uso. Teoria do fato do principe determinacao que onera substancialmente a execucao do contrato administrativo e o mesmo que justifica a indenizacao do expropriado por utilidade publica ou interesse social, isto e, a Administracao nao pode causar danos ou prejuizos aos administrados e muito menos a seus contratados, ainda que em beneficio da coletividade. Insuportabilidade dos embargos a especie.Embargos desacolhidos. Entendeu o Tribunal a quo que a hipotese tratada nos autos, concessao de uso de bem publico, seria regida pelas normas de direito publico, mas com os limites impostos pelas normas de protecao dos consumidores. Assim, considerou abusivo o aumento de 581,04% relativo a taxa anual de manutencao de tumulo no Cemiterio Sao Joao, variacao observada entre os anos de 1998 e 1999, o que representou, segundo o autor, em valores absolutos, um aumento de R$ 18,93 (dezoito reais e noventa e tres centavos) para R$ 128,92 (cento e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). Inconformado, o recorrente interpos recurso especial. Aponta violacao dos arts. 535, I e II, do CPC e 2o, 3o, 6o, V, e 39 do CDC, pugnando pela inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor. Alega que o caso dos autos esta fora das hipoteses em que o Poder Publico presta servico ou fornece bens aos particulares. Subsidiariamente, caso confirmada a incidencia do CDC, defende que o aumento verificado nao e abusivo. Apos as contra-razoes, subiram os autos. E o relatorio. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Primeiramente, da analise dos autos verifica-se que o Tribunal a quo bem fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pelo ora recorrente, nao havendo de se falar em deficiencia na jurisdicao prestada. Nao esta configurada qualquer violacao do art. 535 do CPC. No merito, o que se observa e a existencia de consentimento, dado pela Municipalidade, para que particulares utilizem bem publico. Com efeito, o cemiterio municipal e bem publico de uso especial. Nele, e o Poder Publico quem detem a propriedade dos tumulos. Apenas seu uso e concedido ao administrado. A questao, assim delineada, nao pode escapar da incidencia do Direito Administrativo. De fato, a figura acima tratada melhor se enquadra na da concessao de uso de bem publico. Hely Lopes Meirelles, com a habitual excelencia, leciona: Os terrenos dos cemiterios municipais sao bens publicos de uso especial, razao pela qual nao podem ser alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local. Dai a exata afirmativa de Trobatas de que a concessao de uso de terrenos de cemiterios e um modo de utilizacao privativa do dominio publico, segundo a sua destinacao especifica. Essa concessao de uso e revogavel desde que ocorram motivos de interesse publico ou seu titular descumpra as normas de utilizacao, consoante tem entendimento uniforme os Tribunais. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 15a Edicao, Editora Malheiros, p. 456) Justino Adriano Farias da Silva segue a mesma linha: (...) o ato juridico do Poder Publico, que permite seja usado o bem publico (sepultura) pelo particular com