necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;c) transferencias tributarias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 4o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual. 5o - O Presidente da Republica podera enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificacao nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao mista, da parte cuja alteracao e proposta. 6o - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orcamentarias e do orcamento anual serao enviados pelo Presidente da Republica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o. 7o - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao contrariar o disposto nesta secao, as demais normas relativas ao processo legislativo. 8o - Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.Art. 167. Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;(*) IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:"IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o , bem assim o disposto no 4o deste artigo;"(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:"IV a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude e para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, e 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no