inserida nos ditames do art. 4o do proprio CDC, e inegavelmente inclui todos os agentes economicos (p.ex., "consumidores intermediarios" [01]) no seu contexto. [02]O art. 4o, VI, do CDC, estabelece o objetivo da Politica Nacional das Relacoes de Consumo e como principio norteador da interpretacao do proprio art. 29 a "coibicao e repressao eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrencia desleal", desde que "possam causar prejuizos aos consumidores". Exemplo de utilizacao desse dispositivo seria a acao de um empresario contra outro, talvez seu concorrente, que esteja veiculando propaganda enganosa ou abusiva ou, em outro exemplo, contra clausula abusiva inserta em instrumento de contrato padrao produzido por este. Nao se trata de norma tipicamente brasileira. Na Alemanha, desde 1976, tambem sao controlados os contratos comerciais e suas condicoes gerais quando firmados entre dois profissionais e a lei portuguesa tambem impoe neste tipo de relacao a exigencia de um patamar minimo de lealdade e boa-fe. [03]O Superior Tribunal de Justica (STJ) vem utilizando o art. 29 como fundamento para aquilo que chama de "criterio finalista mitigado", o qual caminha para a corrente maximalista de definicao de consumidor, para aceitar a figura do consumidor-empresario, sujeito tambem colocado em situacao de vulnerabilidade diante das praticas comerciais abusivas. [04]Deve-se ressaltar, ainda, que todo consumidor, equiparado ou nao, possui identica protecao, nao representando a equiparacao nenhum minus em relacao ao conceito padrao e geral de consumidor.3. Praticas comerciais abusivas3.1.Diretrizes de determinacao e carater exemplificativoNa diccao de Antonio Herman Benjamin, citado por Efing, praticas comerciais sao "os procedimentos, mecanismos, metodos e tecnicas utilizados pelos fornecedores para, mesmo indiretamente, fomentar, manter, desenvolver e garantir a circulacao de seus produtos e servicos ate o destinatario final", e dizer, praticas comerciais sao todas as que "sevem, direta ou indiretamente, ao escoamento da producao". [05]Faz parte da principiologia de todo o direito do consumidor a protecao generica contra todas as formas de praticas comerciais abusivas, o que e destacado como direito "basico" do consumidor no art. 6o, IV, do CDC, in verbis:IV a protecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servicos;Os doze incisos do art. 39 arrolam exemplificativamente uma serie de hipoteses em que ha praticas comerciais abusivas, as quais foram antecipadamente cogitadas de forma abstrata pelo positivador da lei, o que nao poupa, e nem impede, o trabalho de analise pormenorizada nos mais diversos casos concretos que se apresentam da existencia de praticas abusivas que lesionem ou ameacem de lesao os consumidores.Existem objecoes ao carater exemplicativo das hipoteses arroladas em razao da natureza "penal" de que revestiriam, tendo, com base nessa linha de argumentacao, o Presidente da Republica vetado o inciso X do texto original, o qual indicava que a lista era meramente exemplificativa. Ainda que se pudesse discordar convincentemente do poder enclausurador desse veto, a Lei 8.884/94, entre outras alteracoes, espancou duvidas ao inserir a expressao "dentre outras praticas abusivas" no caput do art. Os crimes previstos no Titulo II nao definem como crimes o exercicio