da competencia discricionaria do Poder Publico, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados. Sao normas que, em regra solicitam a intervencao do legislador ordinario, fazendo expressa remissao a uma legislacao futura; mas o apelo ao legislador ordinario visa a restringir-lhe a plenitude da eficacia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadaos, individuos e grupos. Enquanto o legislador ordinario nao expedir a normacao restritiva, sua eficacia sera plena. Sao de aplicabilidade direta e imediata, visto que o legislador constituinte deu normatividade suficiente aos interesses vinculados a materia de que cogitam.Sua eficacia pode ainda ser afastada pela incidencia de outras normas constitucionais, se ocorrerem certos pressupostos de fato (estado de sitio, por exemplo ). As restricoes podem ser feitas por:1. Legislador infraconstitucional;2. Por outras normas constitucionais;3. Por conceitos amplamente aceitos como, ordem publica, seguranca nacional, integridade nacional, bons costumes, utilidade publica. -Norma De Eficacia Limitada: Regulada pelo constituinte, mas depende da atuacao legislativa para restringir-lhe normas de eficacia limitada. Sao aquelas que nao produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, nao estabeleceu, sobre a materia, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinario ou outro orgao do Estado. Sao de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem em dois grupos distintos.-Norma De Principio Organizativo: organizacao do estado, criacao de cargos, funcoes. Estabelece competencia. Que estrutura, orgaos, atribuicoes mediante lei do legislador. Sao aquelas pelas quais o legislador constituinte traca esquemas gerais de estruturacao e atribuicoes de orgaos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinario os estruture em definitivo, mediante lei. Sao exemplos: a lei dispora sobre a criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios, CF-88. Podem ser:Impositivas. Sao aquelas que determinam ao legislador, em termos peremptorios, a emissao de uma legislacao integrativa. Ex. CF-20, 2o;Facultativas Ou Permissivas. Quando impoem uma obrigacao, mas limitam-se a dar ao legislador ordinario a possibilidade de instituir ou regular a situacao nelas delineadas. Ex. CF-22, par. Un. As Definidoras De Principio Institutivo Programatico. Sao aquelas pela quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes tracar os principios para serem cumpridos pelos seus orgaos (legislativos, executivos, judiciarios e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando a realizacao dos fins sociais do Estado. Constituem programas a serem realizados pelo Poder Publico, disciplinando os interesses economico-sociais, como: realizacao da justica; valorizacao do trabalho; ampara a familia; combate a ignorancia etc.Sao as NORMAS PROGRAMATICAS. Observe-se que a norma constitucional de eficacia limitada, de conteudo programatico perde essa sua natureza quando o programa nela previsto e concretizado pelo legislador, mediante a edicao da lei reclamada. A CF-7o, XI, estabelece o direito do trabalhador a participacao dos lucros da empresa, conforme lei. Como a referida lei ja existe, tal dispositivo constitucional deixou de ser norma programatica.Quanto ao destinatario a doutrina classifica as normas em programaticas e preceptivas:-Normas Programaticas Preceptivas: destinada somente ao cidadao, (o atendimento aos direitos de cidadania. sao aquelas enderecadas aos cidadaos e ao juiz, de regra concretas e completas, suscetiveis