p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: rgb(0, 0, 10); line-height: 120%; text-align: left; }p.western { font-family: "Calibri",serif; font-size: 11pt; }p.cjk { font-family: "Calibri"; font-size: 11pt; }p.ctl { font-size: 11pt; }Dandocontinuidade a uma proposta de reforma da Previdencia aindaanunciada no governo Dilma, o governo de Michel Temer enviou aoCongresso uma PEC que altera as regras para aposentadoria e outrosbeneficios. A Proposta de Emenda a Constituicao no287/2016, conhecida como PEC da Previdencia, estabelece uma idademinima de aposentadoria de 65 anos para todos os brasileiros e geramuita polemica entre os trabalhadores.Ogoverno alega que o deficit na Previdencia Social aumenta a cadaano que passa e aponta o envelhecimento da populacao brasileiracomo uma das principais causas desta situacao. De acordo com apercepcao governista, a modificacao etaria do pais tem reflexodireto no sistema previdenciario, pois o numero de aposentadoscresce muito mais rapidamente do que o numero dos que contribuem,aumentando, assim, o desequilibrio financeiro entre receita edespesa.Noentanto, a alegacao de Temer de que ha rombo na Previdencia naose sustenta. O governo nao leva em consideracao as outras fontesde recursos, previstas na Constituicao Federal, alem dacontribuicao dos trabalhadores ativos, como a Contribuicao Socialsobre o Lucro Liquido, a contribuicao para o financiamento daSeguridade Social, o PIS-Pasep e as receitas de loterias. Parao professor de direito previdenciario da PUC de Sao Paulo, MiguelHorvath Junior, em entrevista a TVT, uma das provas de que aPrevidencia Social nao esta quebrada e a ampliacao da DRU(Desvinculacao de Receitas da Uniao) de 20 para 30%. O governopode destinar para onde quiser grande parte das contribuicoes quedeveriam ir para o sistema de Seguridade Social. Em outras palavras,os recursos do INSS estao indo para outras areas (e usados, porexemplo, como fontes para pagar a divida publica).Atabela abaixo prova que o sistema da Seguridade Social esuperavitario, apesar da profunda crise economica e das renunciasfiscais durante o governo Dilma. A propaganda oficial do governoTemer a favor da reforma previdenciaria e, portanto, enganosa econfigura uma manipulacao grotesca da sociedade brasileira.Alemdo mais, a reforma da Previdencia tende a prejudicar a economiabrasileira e aumentar ainda mais o desemprego. O enrijecimento dascondicoes para aposentaria, que amplia o tempo de trabalho, vaidificultar a criacao de empregos no pais. Isso porque ostrabalhadores mais experientes vao ficar mais tempo no emprego emenos vagas serao abertas para os jovens. E possivel tambem quehaja um aumento da atividade informal e, com isso, uma menorarrecadacao.Destemodo, o governo esta prejudicando o sistema previdenciario, aoinves de retira-lo do vermelho. Em vez de cortar aposentadorias ereduzir beneficios, o cofre da Previdencia pode crescer comrecuperacao de dividas com o INSS, reducao de isencoesfiscais, combate a sonegacao e reducao da informalidade dotrabalho. Logo, existem caminhos para fortalecer a sustentabilidade do sistema de Seguridade Social sem a necessidade de cortar direitos sociais e trabalhistas.Areforma da Previdencia do governo Temer e desumana, do ponto devista social, na medida em que estabelece uma idade minima de 65anos para aposentadoria sem levar em consideracao as diferencasregionais e de genero. Os defensores da medida argumentam que houveum aumento da expectativa de vida do brasileiro e, por isso, areforma e mais que necessaria. Contudo, em alguns estados da regiaonordeste, por