Artigo 1o - Os incisos I e II do artigo 1o da Lei no 12.640, de 11 de julho de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redacao:Artigo 1o ..............................................................................................................................................I - R$ 1.076,20 (mil e setenta e seis reais e vinte centavos), para os trabalhadores domesticos, serventes, trabalhadores agropecuarios e florestais, pescadores, continuos, mensageiros e trabalhadores de servicos de limpeza e conservacao, trabalhadores de servicos de manutencao de areas verdes e de logradouros publicos, auxiliares de servicos gerais de escritorio, empregados nao especializados do comercio, da industria e de servicos administrativos, cumins, barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, trabalhadores de movimentacao e manipulacao de mercadorias e materiais e trabalhadores nao especializados de minas e pedreiras, operadores de maquinas e implementos agricolas e florestais, de maquinas da construcao civil, de mineracao e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondencia e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparacao de alimentos e bebidas, de fabricacao e confeccao de papel e papelao, trabalhadores em servicos de protecao e seguranca pessoal e patrimonial, trabalhadores de servicos de turismo e hospedagem, garcons, cobradores de transportes coletivos, barmen, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metalicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, teceloes, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de maquinas de escritorio, datilografos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de telemarketing, atendentes e comissarios de servicos de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicacoes, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecanicos, montadores de maquinas, operadores de instalacoes de processamento quimico e supervisores de producao e manutencao industrial. (NR);II - R$ 1.094,50 (mil e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), para os administradores agropecuarios e florestais, trabalhadores de servicos de higiene e saude, chefes de servicos de transportes e de comunicacoes, supervisores de compras e de vendas, agentes tecnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estacao de radio e de estacao de televisao, de equipamentos de sonorizacao e de projecao cinematografica. (NR).......................................................................................................................................................................Artigo 2o - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mes subsequente ao da data de sua publicacao. 03/03/2017:- Recolhimento de IOF referente 3oDecendio de Fevereiro de 2017;- Recolhimento de IRRF (JurosSobre Capital Proprio, Premios e Vantagens em Rescisao de Contrato) referenteao 3o Decendio de Fevereiro de 2017.06/03/2017:- Pagamento de Salario referente Fevereirode 2017 (verificar convencao coletiva).07/03/2017:- Recolhimento da ContribuicaoPrevidenciaria de Fevereiro de 2017. Na situacao de Contribuinteindividual, facultativo e empregador domestico;- Recolhimento do FGTS (Fundo deGarantia do Tempo de Servico) referente Fevereiro de 2017;- Envio do CAGED (Cadastro Geralde Empregados e Desempregados) referente Fevereiro de 2017;- Envio da GFIP (Guia deRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servicos e Informacoes aPrevidencia Social).10/03/2017:- Envio da(s) copia(s), da(s) Guia(s) daPrevidencia Social, ao Sindicato da categoria profissional, referente Fevereirode 2017;- Recolhimento do IPI (Classificadoscom o codigo 2402.20.00 da NCM).14/03/2017:- Envio da EFD Contribuicoes referenteJaneiro de 2016.15/03/2017:- Recolhimento de IOF referente 1oDecendio de Marco de 2017;- Recolhimento de IRRF (JurosSobre Capital Proprio, Premios e Vantagens em Rescisao de Contrato) referenteao 1o Decendio de Marco de 2017;- Pagamento da