da ConstituicaoFederal, estabelecer jornada de 12x36 (doze de trabalho por trinta e seis dedescanso) horas.Paragrafo Primeiro: Nesta escala, os EMPREGADOS que trabalharem no periodonoturno farao jus a 15 (quinze) horas extras mensais cada um.Paragrafo Segundo: As horas extraordinarias na escala acima citada seraoremuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) acima da hora normal, apartir de novembro/2000, em diante.Paragrafo Terceiro: Os EMPREGADOS que trabalham em jornadas de 12 x 36(doze por trinta e seis) horas, ja gozam de descanso semanal remunerado, naotendo direito, portanto, a percepcao salarial em dobro ou em forma de horas extrasquando o trabalho recair nos domingos.Paragrafo Quarto: No regime compensatorio de 12 x 36 (doze por trinta e seis), ajornada de trabalho mensal sera de 180 horas, jornada que servira para efeito decalculo do valor do salario-hora normal, visando o resgate de horas suplementares.Ferias e LicencasDuracao e Concessao de FeriasCLAUSULA VIGESIMA SEXTA - FERIAS - AVISOOs EMPREGADORES obrigam-se a comunicar por escrito aos seusEMPREGADOS, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, o inicio das ferias dosmesmos. O EMPREGADO dara recibo da comunicacao.Paragrafo Primeiro O inicio do gozo das ferias nao podera coincidir com orepouso remunerado nem com os dias ja compensados.Paragrafo Segundo Os EMPREGADORES que cancelarem a concessao dasferias ja comunicadas pagarao todas as despesas que porventura o EMPREGADOtenha contraido, quando do planejamento de suas ferias, desde que devidamentecomprovadas.Remuneracao de FeriasCLAUSULA VIGESIMA SETIMA - FERIAS - PAGAMENTOAs ferias serao concedidas por ato do EMPREGADOR, em um so periodo, nos 11(onze) meses subsequentes a data em que o EMPREGADO tiver adquirido o direito,sob pena de pagamento em dobro.Outras disposicoes sobre ferias e licencasCLAUSULA VIGESIMA OITAVA - FERIAS DE EMPREGADOSESTUDANTESOs EMPREGADORES concederao as ferias de seus EMPREGADOScomprovadamente estudantes, menores de 18 (dezoito) anos, em periodos quecoincidam com as ferias escolares regulares, comprovada a frequencia escolar. Osdemais EMPREGADOS estudantes negociarao com seus EMPREGADORES, comantecedencia minima de 60 (sessenta) dias, a concessao das ferias, medianteapresentacao da frequencia escolar.Saude e Seguranca do TrabalhadorCondicoes de Ambiente de TrabalhoCLAUSULA VIGESIMA NONA - VESTUARIOOs EMPREGADORES manterao cabinas nos locais de trabalho destinadas amudanca ou troca de roupas, dotadas de normas de higiene e asseio e queassegure a sua intimidade.UniformeCLAUSULA TRIGESIMA - USO DE UNIFORMESQuando o uso de uniformes for exigido pelos empregadores, fica o mesmo obrigadoa fornecer, gratuitamente, ao EMPREGADO, de uma so vez, para o periodo de 1(um) ano, 02 (dois) uniformes completos. Um terceiro uniforme completo podera serfornecido para o mesmo, caso fique comprovado desgaste natural dos anteriormenteentregues. Tendo o empregado seu contrato de trabalho rescindido, por qualquermotivo, antes do termino do periodo a que se destinam os uniformes, fica obrigado adevolve-los no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento, pelo sindicato laboral, demulta equivalente a 5% (cinco por cento) do salario minimo.CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA - USO DE UNIFORMES (PESSOAL DEESCRITORIO)Os EMPREGADORES que, segundo suas normas, exigirem uso de fardamento paraseus EMPREGADOS lotados em escritorio, serao obrigados a custear integralmenteo uniforme exigido, sem onus para o EMPREGADO, custo esse que nao seraconsiderado salario, ou nao tera natureza salarial para nenhum fim, ficando, oEMPREGADO, obrigado, quando da rescisao de contrato, por qualquer motivo, adevolver