A 8a Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou equivocada a exigencia feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao de comprovacao de autenticidade das guias de deposito enviadas pelo sistema de peticionamento eletronico (e-Doc). Com isso, o Banco Bradesco garantiu o direito de ver examinado recurso ordinario contra decisao que determinou a reintegracao de um ex-empregado.Ao declarar o resultado do julgamento, a ministra Dora Maria da Costa, presidente da turma, manifestou preocupacao ao destacar que diversos tribunais regionais nao tem dado a devida atencao a aplicacao da Lei 11.419/2006, que trata da informatizacao do processo judicial.O TRT-GO considerou o recurso deserto, isto e, sem condicoes legais de ser admitido, diante da constatacao de que o Bradesco teria apresentado as guias GFIP, destinadas a comprovacao do deposito recursal, e GRU judicial, relativa as custas processuais, sem autenticacao cartoraria ou declaracao de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso. A conclusao, entao, foi a de que o Bradesco nao atendeu o comando do artigo 830 da Consolidacao das Leis do Trabalho.Contudo, o relator do caso no TST, desembargador Joao Pedro Silvestrin, entendeu que o banco tinha razao e deu provimento ao Recurso de Revista, determinando o julgamento do recurso ordinario pelo TRT. A 8a Turma destacou que a Lei 11.419/2006 afirma expressamente, em seu artigo 11, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletronicos com garantia da origem e de seu signatario serao considerados originais para todos os efeitos legais.Alem disso, o TST, ao regulamentar a lei por meio da Instrucao Normativa 30, de 2007, estabeleceu que o envio da peticao por intermedio do sistema e-Doc dispensa a apresentacao posterior dos originais ou de fotocopias autenticadas, inclusive aqueles destinados a comprovacao de pressupostos de admissibilidade do recurso (artigo 7o). A decisao foi unanime. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST. RR 1170-96.2010.5.18.0012Revista Consultor Juridico, 4 de junho de 2013 A 4a turma do TST condenou as empresas Tim Nordeste S. A. e A&C Centro de Contatos S. A. ao pagamento de indenizacao por dano moral coletivo, no valor de R$ 6 mi, relativa a contratacao ilicita de cerca de quatro mil empregados terceirizados que prestavam servicos na area de call center. A acao civil publica foi proposta pelo MP do Trabalho, requerendo que a Tim contratasse diretamente os empregados das empresas interpostas e se abstivesse de realizar novas terceirizacoes.O TRT da 3a regiao considerou que a terceirizacao ilicita de servicos ligados a atividade-fim da empresa resultou em dano moral coletivo, uma vez que prejudicou os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, e manteve a sentenca que determinou a Tim contratar diretamente todos os empregados das empresas interpostas que lhe prestavam servicos terceirizados.Ratificou ainda o valor da indenizacao, "diante da dimensao dos fatos e o numero de envolvidos, da substancial capacidade economica da empresa e do carater pedagogico/preventivo que reveste a condenacao". No recurso ao TST, a TIM sustentou a licitude da terceirizacao, mas, segundo o relator que examinou o recurso na 4a turma, ministro Fernando Eizo Ono, a decisao regional esta de acordo com o entendimento do TST, "que tem