Federal neste rol, ate porque e especie de policia judiciaria, a assertiva esta ERRADA. 26) Considere que determinado cidadao australiano deseje vir de ferias ao Brasil, por um periodo de trinta dias, onde pretende ministrar aulas remuneradas de surfe e comercializar aparelhos eletronicos oriundos da Australia. Nessa situacao, caso nao haja acordo internacional entre Brasil e Australia para dispensa de visto, o governo brasileiro podera conceder o visto de turista ao referido cidadao (ERRADA). Ha previsao legal expressa neste sentido, bastando ao candidato se recordar do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80): Art. 9o O visto de turista podera ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em carater recreativo ou de visita, assim considerado aquele que nao tenha finalidade imigratoria, nem intuito de exercicio de atividade remunerada. Assim, a assertiva esta ERRADA. 27) O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependencias do distrito policial, um acusado de trafico de drogas a confessar a pratica do crime perdera automaticamente o seu cargo, sendo desnecessario, nessa situacao, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo (CORRETA). Lei 9.455 -> Art. 1o Constitui crime de tortura: (...) 5o A condenacao acarretara a perda do cargo, funcao ou emprego publico e a interdicao para seu exercicio pelo dobro do prazo da pena aplicada. CP -> Art. 92 - Sao tambem efeitos da condenacao: I - a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo Paragrafo unico - Os efeitos de que trata este artigo nao sao automaticos, devendo ser motivadamente declarados na sentenca. Primeiramente, destaco a previsao do artigo 92 do Codigo Penal que determina a motivacao da perda do cargo, porem, com relacao exclusivamente ao montante de pena, diferentemente do contido na Lei 9.455 que preve como efeito a perda do cargo. O STJ ja assentou a desnecessidade de motivacao para perda do cargo nos crimes de tortura: HABEAS CORPUS. (...) 5. Consoante a iterativa jurisprudencia desta Casa de Justica, a pena acessoria de perda do cargo nao e efeito automatico da condenacao EXCECAO FEITA AO CRIME DE TORTURA , devendo sua imposicao ser devidamente justificada, o que nao ocorreu no caso presente. (...) (HC 89.752/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/12/2010) Assim, a assertiva esta CORRETA. 28) Ainda que se instale em cidade interiorana e apresente reduzida circulacao financeira, a cooperativa singular de credito estara obrigada a contratar vigilantes, independentemente de se provar que a contratacao inviabilizara economicamente a manutencao do estabelecimento (CORRETA). Trata de expressa previsao legal da Lei 7.102/83: Art. 1o E vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentacao de numerario, que nao possua sistema de seguranca com parecer favoravel a sua aprovacao, elaborado pelo Ministerio da Justica, na forma desta lei. 2o (...) III dispensa de contratacao de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existencia do estabelecimento. O mais dificil neste caso era saber o conteudo da lei, porem, a questao foi ate previsivel, pelo que esta CORRETA. 29) Para se configurar o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessorios ou municao,