Uma ME ou EPP e um conceito diferente da forma de tributacao (lucro real, presumido ou simples nacional). Uma empresa com receita ate R$ 240.000,00 e considerada ME e com receita ate R$ 2.400.000,00 sera EPP, mas nao quer dizer que sera enquadrada no simples nacional.Assim, se a receita estiver dentro limite uma empresa sera uma ME ou EPP, beneficiando-se das expectativas dos beneficios constantes na LC 123/2006, inclusive o de recolher os impostos de forma unificada atraves do regime unificado Simples Nacional. Neste sentido, para que uma empresa tenha o direito a determinados beneficios basta que seja uma ME ou EPP sem a necessidade de ser optante pelo simples nacional, isto e, podera escolher outra forma de tributacao (presumido ou lucro real).A inscricao de uma empresa na qualidade de ME ou EPP e feita na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Juridicas, sendo o documento habil para provar a qualidade de ME ou EPP.Ja a inscricao de uma ME ou EPP como enquadrada no simples nacional e feita na Receita Federal do Brasil, sendo esta inscricao um documento habil de que a empresa alem de ser ME ou EPP tambem e optante pelo simples nacional.Beneficios para a ME ou EPP:a) Tratamento diferenciado e favorecido nas licitacoes publicas;b) Dispensa da afixacao de Quadro de Trabalho em suas dependencias;c) Dispensa da anotacao das ferias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;d) Dispensa de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servicos Nacionais de Aprendizagem;e) Dispensa da posse do livro intitulado "Inspecao do Trabalho"; ef) Dispensa de comunicar ao Ministerio do Trabalho e Emprego a concessao de ferias coletivas. g) Fiscalizacao Orientadora - no que se refere aos aspectos trabalhista, metrologico, sanitario, ambiental e de seguranca, das microempresas e empresas de pequeno porte a fiscalizacao devera ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situacao, por sua natureza, comportar grau de risco compativel com esse procedimento;h) Linhas de creditos especificas em bancos publicos visando a reducao dos custos de transacao;i) Estimulo a inovacao;j) Fazer-se substituir ou representar perante a Justica do Trabalho por terceiros que conhecam dos fatos, ainda que nao possuam vinculo trabalhista ou societario;k) Formacao de consorcios para acesso a servicos especializados em seguranca e medicina do trabalho.Os beneficios acima poderao ser usufruidos por uma ME ou EPP mesmo nao sendo optante pelo simples nacional, podendo escolher a forma de tributacao mais economica (lucro real, presumido ou simples nacional).Os Beneficios para uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional:a) Podera realizar negocios de compra e venda, de bens e servicos, para os mercados nacional e internacional, por meio de consorcio, por prazo indeterminado;b) Adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operacoes realizadas;c) Recolhimento unificado dos tributos.Fonte: Helga Maurer Noe - Contadora e socia da P. Franco Contabilidade. O caminho das empresas brasileiras rumo a convergencia contabil deu um importante passo em dezembro de 2007. O presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou a nova Lei Contabil, aprovada pelo Senado apos sete anos de tramitacao. Ela determina, entre outras medidas, a publicacao dos demonstrativos contabeis individuais