Poco Comprido. Que alterou os limites dos Municipios de Jaquariroba e Alto Santo.Fundamentacao ConstitucionalArtigo 18, 4o.DecisaoResultado da LiminarDeferidaDecisao da LiminarPor UNANIMIDADE, o Tribunal REFERENDOU a decisao do Sr. Ministro Sydney Sanches e suspendeu a vigencia, ate o julgamento final da acao, do art. 2o e seus incisos e seu paragrafo unico, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao do Estado do Ceara. Votou o Presidente. - Plenario, 07.02.90. - Acordao, DJ 16.03.90.Data de Julgamento da Liminar1990Data de Publicacao da LiminarAno 1990Resultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesASSUNTO LIMINAR ENTENDIMENTO - despacho deferindo a medida liminar do Ministro Sydney Sanches (artigo 37, I, RI/STF) - levada ao Plenario p/referendum pelo Sr. Ministro Relator - Ministro Moreira Alves.fim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 145 - 1.OrigemCEARARelatorMINISTRO CELSO DE MELLOPartesRequerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.Dispositivo Legal QuestionadoArtigos 135, caput e I; 136; 140, paragrafo unico; 141, III; 147, paragrafo 1o; 152, IV; 184, paragrafos 1o, 2o e 3o; 215, IV; 145; 168, paragrafo 5o; 335, paragrafo unico; 167, XII, XIII e paragrafos 1o e 2o; 152, " caput ", I, III e paragrafo unico; 154 paragrafo 2o; 166, paragrafo 1o; 174; 176, paragrafo 10; 183, paragrafo unico; 187, paragrafo 2o; 189, paragrafo 2o da Constituicao do Estado do Ceara. bem como os artigos 27, 28 e 37 do Ato das Disposicoes Transitorias da Constituicao Estadual.Art. 135. Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe atraves do Procurador-Geral da Justica:I - propor ao Poder Legislativo a criacao e a extincao dos cargos e servicos auxiliares, a fixacao dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus orgaos auxiliares.Art. 136. O Ministerio Publico elaborara a sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orcamentarias, sendo-lhe repassados os recursos correspondentes as suas dotacoes ate o dia vinte de cada mes.Art. 140. (... )Paragrafo unico. Os vencimentos do Procurador-Geral da Justica nao poderao ser inferiores aos atribuidos ao cargo de Desembargador-Presidente do Tribunal de Justica e servirao de teto como remuneracao para os cargos do Ministerio Publico e seus servicos auxiliares.Art. 141. Aos membros do Ministerio Publico sao asseguradas as seguintes garantias:III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o principio da isonomia em relacao ao orgao do Poder Judiciario junto ao qual oficiarem.Art. 145. O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos.Art. 147. (... ) 1o Sao aplicaveis aos Defensores Publicos o regime de garantias, vencimentos e impedimentos do Ministerio Publico e da Procuradoria-Geral do Estado;Art. 152. As carreiras de Procurador do Estado, de Procurador, Sub-Procurador e Consultor Autarquico serao estruturadas com observancia do disposto nos artigos 132 e 135 da Constituicao da Republica e dos seguintes principios e garantias:I - Ingresso no cargo inicial da carreira exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e pelas respectivas autarquias, com a participacao obrigatoria da Ordem dos Advogados do Brasil;III - vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, nao podendo perder o cargo, senao por sentenca judicial transitada em