as pessoas com deficiencia beneficiarias doBPC, ate 18 anos de idade.O Programa BPC na Escola foi instituido pelaPortaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH no 18, de 24 de abril de 2007. E umprograma do Governo Federal que envolve o Ministerio do Desenvolvimento Sociale Combate a Fome - MDS, o Ministerio da Educacao - MEC, o Ministerio da Saude -MS e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica - SEH/PR.Quais sao os marcos regulatorios do Programa BPC naEscola?Portaria Normativa Interministerial no 18, de 24 deabril de 2007, que institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento doAcesso e Permanencia na Escola das Pessoas com Deficiencia Beneficiarias doBPC.- Portaria no 01 de 12 de marco de 2008, queestabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a adesao ao Programade Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanencia na Escola das Pessoascom Deficiencia Beneficiarias do Beneficio de Prestacao Continuada da AssistenciaSocial - BPC.- Portaria no 434, de 04 de dezembro de 2008,estabelece criterios e procedimentos relativos a transferencia de recursosfinanceiros pelo Fundo Nacional de Assistencia Social FNAS, com a finalidadede apoiar financeiramente os municipios e o Distrito Federal que formalizaramsua adesao ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA, em 2008, nos procedimentos necessarios aaplicacao do Questionario.- Portaria Interministerial no 1.205, de 08 desetembro de 2011, que estabelece os novos procedimentos e instrumentos para aadesao ao Programa BPC na Escola.- Portaria Interministerial no 409, de 29 de abrilde 2000, que institui o Grupo Gestor Interministerial (GGI) do Programa BPC naEscola e define suas competencias.Os instrumentos normativos do Programa estaodisponiveis no Portal do MDS www.mds.gov.br- no seguinte caminho:Assistencia Social Beneficios Assistenciais Beneficio de PrestacaoContinuada BPC na Escola - Legislacao (menu a direita).A frequencia escolar e condicionalidade parareceber o BPC?Nao, o direito ao BPC nao e cancelado se obeneficiario nao estiver na escola. O Programa apenas incentiva que estebeneficiario frequente a escola.Qual e o objetivo do Programa BPC na Escola?O Programa tem por objetivo promover a elevacao daqualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiencia beneficiarias do BPC,preferencialmente de 0 a 18 anos de idade, garantindo-lhes acesso e permanenciana escola, por meio de acoes articuladas da area de saude, educacao,assistencia social e direitos humanos.Como funciona o Programa BPC na Escola?O Programa BPC na Escola tem os seguintes eixos deatuacao:- Identificacao anual dos beneficiarios do BPCmatriculados e nao matriculados nas classes comuns do sistema regular deensino, realizado pelo governo federal;- Disponibilizacao por parte do governo federal,aos orgaos do sistema municipal de ensino e de assistencia social, das relacoesdos beneficiarios do BPC matriculados e nao matriculados nas classes comuns dosistema regular de ensino, com vista a promocao de acoes para o acesso epermanencia na escola;- Identificacao das barreiras que impedem ou inibemo acesso e permanencia dos beneficiarios do BPC na Escola, a partir daaplicacao do Questionario pelas Equipes Tecnicas Locais do Distrito Federal edos Municipios;- Apoio tecnico e financeiro da Uniao, aos demaisentes federados visando a eliminacao das barreiras identificadas e garantir aopublico do Programa o acesso a escola e permanencia nela. Sera objeto de atosespecificos editados por cada orgao da Uniao responsavel pelo Programa,observado o disposto nos artigos 3 e 4 da Portaria