O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao suspendeu portaria do Ministerio das Comunicacoes que alterava o cronograma para implementacao do recurso de audiodescricao na programacao da televisao brasileira. De acordo com decisao do TRF-1, o Ministerio das Comunicacoes tem 60 dias, a contar da intimacao da decisao proferida no dia 2 de outubro, para cumprir o cronograma inicial previsto na Norma Complementar 1/2006.Esta norma estabeleceu o prazo para implementacao do recurso e o periodo minimo que as emissoras devem disponibilizar a audiodescricao. Porem, por meio da portaria MC 188/2010 agora suspensa pelo TRF-1 , o Ministerio das Comunicacoes ampliou o prazo e reduziu a escala de programacao. A multa, caso o cronograma inicial nao seja cumprido, e de R$ 5 mil por dia de atraso.De acordo com a Portaria MC 188/2010, a audiodescricao corresponde a uma locucao, em lingua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informacoes que nao poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiencia visual. As restricoes aos direitos dos portadores de necessidades visuais, elencadas na Portaria 188/2010, afiguram-se como graves violacoes aos principios da nao discriminacao, da proibicao do retrocesso e da isonomia, na medida em que impoe tratamento diferenciado ao mesmo universo de telespectadores que pretendem ter acesso as fontes de cultura nacional, apontou o desembargador federal Souza Prudente, relator do caso.Ele afirmou em sua decisao que a Norma Complementar, juntou com outras legislacoes relacionadas, deram eficacia aos comandos da Constituicao, que garante a todos (direito difuso e fundamental) o acesso a informacao (CF, artigo 5o, XIV), promovendo a integracao na vida comunitaria das pessoas portadoras de deficiencia (CF, artigo 203, IV) e assegurando a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes de cultura nacional (CF, artigo 215, caput).O relator apontou em seu voto que, na otica do Supremo Tribunal Federal, o principio da proibicao do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de carater social, que sejam desconstituidas as conquistas ja alcancadas pelo cidadao ou pela formacao social em que vive. Em manifesto prejuizo aos quatro milhoes de brasileiros portadores de necessidade visual, o Ministerio das Comunicacoes editou a Portaria 188/2010, que fixou novo cronograma de implantacao do recurso de audiodescricao cujo conteudo e bastante restritivo em relacao as conquistas previstas na Norma Complementar 1/2006 a caracterizar, na especie, a ilegitimidade do cronograma, afirmou.De acordo com o Souza Prudente a audiodescricao permite a qualquer usuario, mesmo aquele que nao pode enxergar, receber a informacao contida na imagem ao mesmo tempo em que esta aparece, possibilitando apreciar integralmente a obra, seguir a trama e captar a subjetividade da narrativa da mesma forma que alguem que enxerga perfeitamente. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-1.Extraido de http://www.conjur.com.br/2013-out-17/ministerio-manter-implantacao-recurso-audiodescricao-tv VAGAS COMPLETADAS.Agradecemos a todos que auxiliaram na divulgacao do curso (abaixo), porem, para nossa satisfacao, em dois dias de divulgacao, ultrapassamos o numero de interessados que podemos atender. Ano que vem, pretendemos uma nova edicao desse curso, possivelmente com maior numero de vagas, ampliando tambem na diversidade e na inclusao. Em breve, todos os inscritos serao contatados