Propor endurecimento penal como solucao para o gravissimo problema da inseguranca, sem antes equacionar o problema prisional, e pura e simples demagogia (e eu acrescentaria: populista). Por Luiz Flavio Gomes, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou noblogdolfg.com.br Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (01.05.13, p. A3) fez duras criticas a proposta do governador Geraldo Alckmin de alteracao do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), no sentido de aumentar o tempo de internacao dos menores que praticam crimes violentos (hoje limitado a tres anos). De fato, a legislacao brasileira, nesse ponto, e uma das mais liberais do mundo, mas em um momento de comocao publica intensa, o que se deve esperar dos governantes responsaveis e serenidade para resistir as propostas demagogicas populistas, que oferecem solucoes magicas que agravam em lugar de resolverem o problema (veja nosso livro Populismo penal midiatico, Saraiva: 2013). O governador, diz o editorial, cedeu a tentacao do discurso facil e, no embalo da emocao que ora contamina a reacao popular a esses terriveis episodios, tenta auferir algum ganho eleitoral. Aproveitou o clamor popular para desfechar uma cruzada em favor do endurecimento da lei penal, com a promessa de que isso resolve o problema. Nao temos que apoiar ou ficar indiferentes a esses macabros atos de violencia praticados por alguns menores, mas o governador nao podia propor, demagogicamente, o que ele nao tem condicoes de cumprir, ou seja, as instituicoes que abrigam menores nao contam com nenhuma vaga mais (as 8 mil disponiveis ja estao sendo ocupadas por mais de 9 mil menores). O sistema penitenciario paulista, tambem falido, esta com deficit de mais de 80 mil vagas. O indice de reincidencia e altissimo, o que evidencia que tais instituicoes nao funcionam adequadamente. E ainda existem 18 mil mandados de prisao por cumprir, no estado. Propor endurecimento penal como solucao para o gravissimo problema da inseguranca, sem antes equacionar o problema prisional, e pura e simples demagogia (e eu acrescentaria: populista). A ONU vem dizendo que uma das politicas publicas mais irresponsaveis da America Latina e a do populismo penal, porque promete solucoes magicas para problemas muito serios, iludindo a populacao com medidas sedativas da sua ira e do seu profundo sentimento de impotencia. O legislador brasileiro, diante do problema da criminalidade, desde 1940, nao faz outra coisa que aumentar o rigor dos castigos penais. O que conseguiu com isso? Em 1980, tinhamos 11,7 mortos para cada 100 mil pessoas. Em 2010, fechamos com 27,4 para a mesma quantidade de habitantes. Passamos a ser o 18o pais mais violento do mudo. Ou seja: a politica populista punitiva nao e solucao. Trata-se de verdadeiro charlatanismo discursar em sentido contrario. Mas a falacia de que a repressao e a solucao continua em voga. Enquanto nao experimentarmos nossa emancipacao moral e aprendermos aproveitar os bons momentos economicos (como este que estamos vivendo 7a economia mundial) para lutarmos por educacao de qualidade nas escolas, nenhuma evolucao significativa (do pais como um todo) podemos esperar. Sem educacao nas escolas, efetiva e intensa (dos 6 aos 17