Fonte: Superior Tribunal de Justica25/08/2010 as 20:08h.O Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento relatado pelo ministro Sidnei Beneti, definiu com avaliacao em recurso repetitivo que as acoes individuais, para que se possam receber expurgos inflacionarios decorrentes dos planos economicos Bresser (1987), Verao (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), tem como parte legitima os bancos, refirmando orientacao consolidada do Tribunal. O julgamento tambem determinou que o prazo de prescricao para ajuizamento de acoes individuais movidas por consumidores que tinham poupanca, na epoca desses planos, e de vinte anos. Prazo este que nao se aplica as acoes coletivas, cujo periodo de prescricao continua sendo de cinco anos, conforme ja decidido em julgamento anterior da Segunda Secao do STJ. Os indices de correcao dos valores das poupancas ficaram definidos da seguinte forma: para os expurgos referentes ao Plano Bresser (junho de 1987), 26,06%; para o Plano Verao (janeiro de 1989), 42,72%. No caso do Plano Collor I, as diferencas variam de acordo com o mes, estabelecidas em 84,32% (marco de 1990), 44,80% (abril de 1990 aplicada ao caso que serviu de base para o recurso que cita este plano) e 7,87% (maio de 1990). Para o Plano Collor II, o reajuste ficou em 21,87% (fevereiro de 1991). Parametros A decisao foi tomada pelos ministros que compoem a Segunda Secao do STJ (responsavel pela apreciacao de materias de Direito Privado), em julgamento conjunto de dois recursos especiais sobre o tema, apreciados conforme a lei dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008), segundo a qual o resultado passara a valer para todos os processos que tratem de tais questoes. Na pratica, o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, abordou os assuntos de forma detalhada, em um documento de 66 paginas, utilizando como parametros os seguintes recursos: o primeiro, interposto pelo banco ABN Amro Real, pediu a reformulacao de acordao do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT) em favor de uma consumidora e referente aos planos Bresser e Verao. O segundo, interposto pela Caixa Economica Federal, pediu para mudar decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) referente aos planos Collor I e Collor II. No julgamento, o ministro Beneti destacou as modalidades de recursos repetitivos e afirmou que sua posicao seguiu a tese da consolidacao da orientacao jurisprudencial do Tribunal. Disse, ainda, que levantamento parcial constatou a existencia, no ambito do STJ, de 1.193 acordaos e 20.938 decisoes unipessoais (monocraticas) sobre o tema. MP 168 O julgamento tambem acabou com duvidas sobre o indice remuneratorio a ser aplicado nas cadernetas de poupanca nos quatro planos economicos mencionados. O relatorio do ministro, entretanto, deixou claro que, em relacao ao Plano Collor I, se avaliou uma situacao particular apresentada num dos recursos. Nesse sentido, a decisao foi de que (no periodo de marco de 1990), embora o reajuste de 44,80% seja fixado com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), neste caso especifico os valores devem ser atualizados pelo BTNf (Bonus do Tesouro Nacional). Isso porque o entendimento firmado foi de que devem ser atualizados pelo BTNf, em relacao ao plano