em tres funcoes: legislativa, jurisdicional e administrativa. Fala-se, desdeMontesquieu, em triparticao de poderes (poder legislativo, executivo e judiciario). Mas o poder e UNO (NAO SESEPARA). O que se tem e a triparticao de funcoes. Isto e devido a Teoria dos Freios e Contrapesos (check andbalance). Evita-se, assim, a concentracao de poder nas maos de um so. Estado sempre exerce uma funcao tipica eduas atipicas. Sobre o aspecto formal/subjetivo/organico a Administracao Publica se divide em Direta e indireta. Art. 37 caput da CFArt. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, aoseguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (grifo nosso)Obs: Pode haver autarquia, Empresa Publica, Sociedade de economia mista e fundacao publica no legislativo eno judiciario tambem, nao apenas no executivo. P/ exemplo: EMERJ (Escola de Magistratura do Estado do RJ).ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETAE aquela na qual a funcao administrativa do Estado (que e residual) e desempenhada/exercida pelaschamadas pessoas politicas (que sao a Uniao, Estados, Municipios e DF). Estas pessoas o fazem atraves de umconjunto de orgaos publicos e de agentes publicos que surgem por uma tecnica administrativa chamada dedesconcentracao administrativa. Existem tres teorias acerca da relacao juridica do agente publico e a pessoa juridica (Administracao Direta)na qual este agente publico esta praticando o ato:1a Teoria Teoria do MandatoRelacao seria advinda de um contrato. A pessoa juridica seria o mandante e o agente seria o mandatario.Critica: como a Uniao nao existe (e uma ficcao) como pode, p/ exemplo, outorgar poderes? TEORIA NAOADOTADA NO DIR. ADMINISTRATIVO.2a Teoria Teoria da RepresentacaoO agente publico e representante legal do Estado e pratica atos representando o Estado.Critica: esta teoria vale para os incapazes. Aqui se esta equiparando o Estado a um absolutamente incapaz.TEORIA NAO ADOTADA NO DIR. ADMINISTRATIVO.3a Teoria Teoria do Orgao TEORIA ADOTADA NO DIR. ADM.O que e orgao?Para Nelson Nery: E um centro de competencias, sem personalidade juridica propria, criado por lei para odesempenho das funcoes administrativas do Estado. Neste orgao havera cargos publicos (lugares na administracao)que serao preenchidos por agentes publicos (pessoas fisicas), que atraves de suas condutas, irao manifestar avontade do Estado, vontade esta que sera imputada a pessoa juridica a que o orgao esteja subordinado (Teoria daImputacao Volitiva/Objetiva).O Orgao nao responde por danos causados por seus agentes. Quem responde e a pessoa juridica (Teoria doOrgao - que explica a relacao entre o agente e o Estado). Quem pensou nesta teoria foi um alemao chamado Otto VonGierre.Lei 9784/99, artigo 1o, 2o: Definicao de orgao, entidade e autoridade.Art. 1o 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:I - orgao - a unidade de atuacao integrante da estrutura da Administracao direta e daestrutura da Administracao indireta;II - entidade - a unidade de atuacao dotada de personalidade juridica;III - autoridade - o servidor ou agente publico dotado de poder de decisao.Orgao: na descricao dada pela lei faltou a principal caracteristica de orgao: edesprovido de personalidade juridica!! (Lei fala de modo implicito.Tem que analisar orgao e entidade juntos)Entidade: Aqui sim, diz que e dotada