garantir a implantacao das providencias necessarias na operacao, nos terminais, nas estacoes, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condicoes previstas no art. 34 deste Decreto.Paragrafo unico. As empresas concessionarias e permissionarias e as instancias publicas responsaveis pela gestao dos servicos de transportes coletivos, no ambito de suas competencias, deverao autorizar a colocacao do "Simbolo Internacional de Acesso" apos certificar a acessibilidade do sistema de transporte.Art. 37. Cabe as empresas concessionarias e permissionarias e as instancias publicas responsaveis pela gestao dos servicos de transportes coletivos assegurar a qualificacao dos profissionais que trabalham nesses servicos, para que prestem atendimento prioritario as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida.Secao IIDa Acessibilidade no Transporte Coletivo RodoviarioArt. 38. No prazo de ate vinte e quatro meses a contar da data de edicao das normas tecnicas referidas no 1o, todos os modelos e marcas de veiculos de transporte coletivo rodoviario para utilizacao no Pais serao fabricados acessiveis e estarao disponiveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 1o. As normas tecnicas para fabricacao dos veiculos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviario, de forma a torna-los acessiveis, serao elaboradas pelas instituicoes e entidades que compoem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, e estarao disponiveis no prazo de ate doze meses a contar da data da publicacao deste Decreto. 2o. A substituicao da frota operante atual por veiculos acessiveis, a ser feita pelas empresas concessionarias e permissionarias de transporte coletivo rodoviario, dar-se-a de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessao e permissao deste servico. 3o. A frota de veiculos de transporte coletivo rodoviario e a infra-estrutura dos servicos deste transporte deverao estar totalmente acessiveis no prazo maximo de cento e vinte meses a contar da data de publicacao deste Decreto. 4o. Os servicos de transporte coletivo rodoviario urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuarios em nivel em, pelo menos, um dos acessos do veiculo. Art. 39. No prazo de ate vinte e quatro meses a contar da data de implementacao dos programas de avaliacao de conformidade descritos no 3o, as empresas concessionarias e permissionarias dos servicos de transporte coletivo rodoviario deverao garantir a acessibilidade da frota de veiculos em circulacao, inclusive de seus equipamentos. 1o. As normas tecnicas para adaptacao dos veiculos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviario em circulacao, de forma a torna-los acessiveis, serao elaboradas pelas instituicoes e entidades que compoem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, e estarao disponiveis no prazo de ate doze meses a contar da data da publicacao deste Decreto. 2o. Cabera ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da elaboracao das normas tecnicas para a adaptacao dos veiculos, especificar dentre esses veiculos que estao em operacao quais serao adaptados, em funcao das restricoes previstas no art. 98 da Lei no 9.503, de 1997. 3o. As adaptacoes dos veiculos em operacao nos servicos de transporte coletivo rodoviario, bem como os procedimentos e equipamentos