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CAPITULO VDAS PENAS ACESSORIAS Penas Acessorias Art. 98. Sao penas acessorias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusao das forcas armadas; V - a perda da funcao publica, ainda que eletiva; VI - a inabilitacao para o exercicio de funcao publica; VII - a suspensao do patrio poder, tutela ou curatela; VIII - a suspensao dos direitos politicos. Funcao publica equiparada Paragrafo unico. Equipara-se a funcao publica a que e exercida em empresa publica, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a Uniao, o Estado ou o Municipio como acionista majoritario. Perda de posto e patente Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenacao a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecoracoes.Indignidade para o oficialato Art. 100. Fica sujeito a declaracao de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traicao, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312. Incompatibilidade com o oficialato Art. 101. Fica sujeito a declaracao de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142. Exclusao das forcas armadas Art. 102. A condenacao da praca a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusao das forcas armadas. Perda da funcao publica Art. 103. Incorre na perda da funcao publica o assemelhado ou o civil: I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violacao de dever inerente a funcao publica; II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos. Paragrafo unico. O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercicio de funcao publica de qualquer natureza. Inabilitacao para o exercicio de funcao publica Art. 104. Incorre na inabilitacao para o exercicio de funcao publica, pelo prazo de dois ate vinte anos, o condenado a reclusao por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violacao do dever militar ou inerente a funcao publica. Termo inicial Paragrafo unico. O prazo da inabilitacao para o exercicio de funcao publica comeca ao termo da execucao da pena privativa de liberdade ou da medida de seguranca imposta em substituicao, ou da data em que se extingue a referida pena. Suspensao do patrio poder, tutela ou curatela Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual for o crime praticado, fica suspenso do exercicio do patrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execucao da pena, ou da medida de seguranca imposta em substituicao (art. 113). Suspensao provisoria Paragrafo unico. Durante o processo pode o juiz decretar a suspensao provisoria do exercicio do patrio poder, tutela ou curatela. Suspensao dos direitos politicos Art. 106. Durante a execucao da pena privativa de liberdade ou
da medida de seguranca imposta em substituicao, ou enquanto perdura a inabilitacao para funcao publica, o condenado nao pode votar, nem ser votado. Imposicao de pena acessoria Art. 107. Salvo os casos dos arts. 99, 103, no II, e 106, a imposicao da pena acessoria deve constar expressamente da sentenca. Tempo computavel Art. 108. Computa-se no prazo das inabilitacoes temporarias o tempo de liberdade resultante da suspensao condicional da pena ou do livramento condicional, se nao sobrevem revogacao
CAPITULO IVDO LIVRAMENTO CONDICIONAL Requisitos Art. 89. O condenado a pena de reclusao ou de detencao por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha cumprido: a) metade da pena, se primario; b) dois tercos, se reincidente; II - tenha reparado, salvo impossibilidade de faze-lo, o dano causado pelo crime; III - sua boa conduta durante a execucao da pena, sua adaptacao ao trabalho e as circunstancias atinentes a sua personalidade, ao meio social e a sua vida pregressa permitem supor que nao voltara a delinquir. Penas em concurso de infracoes 1o No caso de condenacao por infracoes penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada. Condenacao de menor de 21 ou maior de 70 anos 2o Se o condenado e primario e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terco. Especificacoes das condicoes Art. 90. A sentenca deve especificar as condicoes a que fica subordinado o livramento. Preliminares da concessao Art. 91. O livramento somente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciario, ouvidos o diretor do estabelecimento em que esta ou tenha estado o liberando e o representante do Ministerio Publico da Justica Militar; e, se imposta medida de seguranca detentiva, apos pericia conclusiva da nao periculosidade do liberando. Observacao cautelar e protecao do liberado Art. 92. O liberado fica sob observacao cautelar e protecao realizadas por patronato oficial ou particular, dirigido aquele e inspecionado este pelo Conselho Penitenciario. Na falta de patronato, o liberado fica sob observacao cautelar realizada por servico social penitenciario ou orgao similar. Revogacao obrigatoria Art. 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentenca irrecorrivel, a penal privativa de liberdade: I - por infracao penal cometida durante a vigencia do beneficio; II - por infracao penal anterior, salvo se, tendo de ser unificadas as penas, nao fica prejudicado o requisito do art. 89, no I, letra a Revogacao facultativa 1o O juiz pode, tambem, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigacoes constantes da sentenca ou e irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravencao, a pena que nao seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressao disciplinar considerada grave. Infracao sujeita a jurisdicao penal comum 2o Para os efeitos da revogacao obrigatoria, sao tomadas, tambem, em consideracao, nos termos dos ns. I e II deste artigo, as infracoes sujeitas a jurisdicao penal comum; e, igualmente, a contravencao compreendida no 1o, se assim, com prudente arbitrio, o entender o juiz. Efeitos da revogacao Art. 94. Revogado o livramento, nao pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogacao resulta de condenacao por infracao penal anterior ao beneficio, nao se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. Extincao da pena Art. 95. Se, ate o seu termo, o livramento nao e revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Paragrafo unico. Enquanto nao passa em julgado a sentenca em processo, a que responde o liberado por infracao penal cometida na
vigencia do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extincao da pena. Nao aplicacao do livramento condicional Art. 96. O livramento condicional nao se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra. Casos especiais do livramento condicional Art. 97. Em tempo de paz, o livramento condicional por crime contra a seguranca externa do pais, ou de revolta, motim, aliciacao e incitamento, violencia contra superior ou militar de servico, so sera concedido apos o cumprimento de dois tercos da pena, observado ainda o disposto no art. 89, preambulo, seus numeros II e III e 1o e 2o.
CAPITULO IIDA APLICACAO DA PENA Fixacao da pena privativa de liberdade Art. 69. Para fixacao da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do reu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensao do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execucao, os motivos determinantes, as circunstancias de tempo e lugar, os antecedentes do reu e sua atitude de insensibilidade, indiferenca ou arrependimento apos o crime. Determinacao da pena 1o Se sao cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas e aplicavel. Limites legais da pena 2o Salvo o disposto no art. 76, e fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicavel. Circunstancias agravantes Art. 70. Sao circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao integrantes ou qualificativas do crime: I - a reincidencia; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo futil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execucao, a ocultacao, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou forca maior; d) a traicao, de emboscada, com surpresa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossivel a defesa da vitima; e) com o emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; f) contra ascendente, descendente, irmao ou conjuge; g) com abuso de poder ou violacao de dever inerente a cargo, oficio, ministerio ou profissao; h) contra crianca, velho ou enfermo; i) quando o ofendido estava sob a imediata protecao da autoridade; j) em ocasiao de incendio, naufragio, encalhe, alagamento, inundacao, ou qualquer calamidade publica, ou de desgraca particular do ofendido; l) estando de servico; m) com emprego de arma, material ou instrumento de servico, para esse fim procurado; n) em auditorio da Justica Militar ou local onde tenha sede a sua administracao; o) em pais estrangeiro. Paragrafo unico. As circunstancias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , so agravam o crime quando praticado por militar. Reincidencia Art. 71. Verifica-se a reincidencia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentenca que, no pais ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Temporariedade da reincidencia 1o Nao se toma em conta, para efeito da reincidencia, a condenacao anterior, se, entre a data do cumprimento ou extincao da pena e o crime posterior, decorreu periodo de tempo superior a cinco anos. Crimes nao considerados para efeito da reincidencia 2o Para efeito da reincidencia, nao se consideram os crimes anistiados. Art. 72. Sao circunstancias que sempre atenuam a pena: Circunstancia atenuantes I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos; II - ser meritorio seu comportamento anterior; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontanea vontade e com eficiencia, logo apos o crime,
evitar-lhe ou minorar-lhe as consequencias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob a influencia de violenta emocao, provocada por ato injusto da vitima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem; e) sofrido tratamento com rigor nao permitido em lei. Nao atendimento de atenuantes Paragrafo unico. Nos crimes em que a pena maxima cominada e de morte, ao juiz e facultado atender, ou nao, as circunstancias atenuantes enumeradas no artigo. Quantum da agravacao ou atenuacao Art. 73. Quando a lei determina a agravacao ou atenuacao da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixa-lo entre um quinto e um terco, guardados os limites da pena cominada ao crime. Mais de uma agravante ou atenuante Art. 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz podera limitar-se a uma so agravacao ou a uma so atenuacao. Concurso de agravantes e atenuantes Art. 75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstancias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, e da reincidencia. Se ha equivalencia entre umas e outras, e como se nao tivessem ocorrido. Majorantes e minorantes Art. 76. Quando a lei preve causas especiais de aumento ou diminuicao da pena, nao fica o juiz adstrito aos limites da pena cominada ao crime, senao apenas aos da especie de pena aplicavel (art. 58). Paragrafo unico. No concurso dessas causas especiais, pode o juiz limitar-se a um so aumento ou a uma so diminuicao, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Pena-base Art. 77. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuida, de quantidade fixa ou dentro de determinados limites, e a que o juiz aplicaria, se nao existisse a circunstancia ou causa que importa o aumento ou diminuicao.Criminoso habitual ou por tendencia Art. 78. Em se tratando de criminoso habitual ou por tendencia, a pena a ser imposta sera por tempo indeterminado. O juiz fixara a pena correspondente a nova infracao penal, que constituira a duracao minima da pena privativa da liberdade, nao podendo ser, em caso algum, inferior a tres anos. Limite da pena indeterminada 1o A duracao da pena indeterminada nao podera exceder a dez anos, apos o cumprimento da pena imposta. Habitualidade presumida 2o Considera-se criminoso habitual aquele que: a) reincide pela segunda vez na pratica de crime doloso da mesma natureza, punivel com pena privativa de liberdade em periodo de tempo nao superior a cinco anos, descontado o que se refere a cumprimento de pena; Habitualidade reconhecivel pelo juiz b) embora sem condenacao anterior, comete sucessivamente, em periodo de tempo nao superior a cinco anos, quatro ou mais crimes dolosos da mesma natureza, puniveis com pena privativa de liberdade, e demonstra, pelas suas condicoes de vida e pelas circunstancias dos fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinacao para tais crimes. Criminoso por tendencia 3o Considera-se criminoso por tendencia aquele que comete homicidio, tentativa de homicidio ou lesao corporal grave, e, pelos
motivos determinantes e meios ou modo de execucao, revela extraordinaria torpeza, perversao ou malvadez. Ressalva do art. 113 4o Fica ressalvado, em qualquer caso, o disposto no art. 113. Crimes da mesma natureza 5o Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. Concurso de crimes Art. 79. Quando o agente, mediante uma so ou mais de uma acao ou omissao, pratica dois ou mais crimes, identicos ou nao, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas sao da mesma especie, a pena unica e a soma de todas; se, de especies diferentes, a pena unica e a mais grave, mas com aumento correspondente a metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58. Crime continuado Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma acao ou omissao, pratica dois ou mais crimes da mesma especie e, pelas condicoes de tempo, lugar, maneira de execucao e outras semelhantes, devem os subsequentes ser considerados como continuacao do primeiro. Paragrafo unico. Nao ha crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens juridicos inerentes a pessoa, salvo se as acoes ou omissoes sucessivas sao dirigidas contra a mesma vitima. Limite da pena unificada Art. 81. A pena unificada nao pode ultrapassar de trinta anos, se e de reclusao, ou de quinze anos, se e de detencao. Reducao facultativa da pena 1o A pena unificada pode ser diminuida de um sexto a um quarto, no caso de unidade de acao ou omissao, ou de crime continuado. Graduacao no caso de pena de morte 2 Quando cominada a pena de morte como grau maximo e a de reclusao como grau minimo, aquela corresponde, para o efeito de graduacao, a de reclusao por trinta anos. Calculo da pena aplicavel a tentativa 3 Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde a de reclusao por trinta anos, para calculo da pena aplicavel a tentativa, salvo disposicao especial. Ressalva do art. 78, 2o, letra b Art. 82. Quando se apresenta o caso do art. 78, 2o, letra b , fica sem aplicacao o disposto quanto ao concurso de crimes identicos ou ao crime continuado. Penas nao privativas de liberdade Art. 83. As penas nao privativas de liberdade sao aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um so dos crimes concorrentes.CAPITULO IIIDA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA Pressupostos da suspensao Art. 84. Pode ser suspensa por dois a seis anos a execucao da pena de detencao nao superior a dois anos ou, no caso de reclusao por igual prazo, se o reu era, ao tempo do crime, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, desde que: I - nao tenha o reu sofrido condenacao anterior, por crime revelador de ma indole; II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e circunstancias de seu crime, bem como sua conduta posterior a este, indicativa de arrependimento ou do
sincero desejo de reparacao do dano, autorizem a presuncao de que nao tornara a delinquir. Art. 84 - A execucao da pena privativa da liberdade, nao superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: (Redacao dada pela Lei no 6.544, de 30.6.1978) I - o sentenciado nao haja sofrido no Pais ou no estrangeiro, condenacao irrecorrivel por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1o do art. 71; (Redacao dada pela Lei no 6.544, de 30.6.1978) II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstancias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presuncao de que nao tornara a delinquir. (Redacao dada pela Lei no 6.544, de 30.6.1978) Restricoes Paragrafo unico. A suspensao nao se estende as penas de reforma, suspensao do exercicio do posto, graduacao ou funcao ou a pena acessoria, nem exclui a aplicacao de medida de seguranca nao detentiva. Condicoes Art. 85. A sentenca deve especificar as condicoes a que fica subordinada a suspensao. Revogacao obrigatoria da suspensao Art. 86. A suspensao e revogada se, no curso do prazo, o beneficiario: I - e condenado, por sentenca irrecorrivel, na Justica Militar ou na comum, em razao de crime, ou de contravencao reveladora de ma indole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade; II - nao efetua, sem motivo justificado, a reparacao do dano; III - sendo militar, e punido por infracao disciplinar considerada grave. Revogacao facultativa 1o A suspensao pode ser tambem revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigacoes constantes da sentenca. Prorrogacao de prazo 2o Quando facultativa a revogacao, o juiz pode, ao inves de decreta-la, prorrogar o periodo de prova ate o maximo, se este nao foi o fixado. 3o Se o beneficiario esta respondendo a processo que, no caso de condenacao, pode acarretar a revogacao, considera-se prorrogado o prazo da suspensao ate o julgamento definitivo. Extincao da pena Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensao, fica extinta a pena privativa de liberdade. Nao aplicacao da suspensao condicional da pena Art. 88. A suspensao condicional da pena nao se aplica: I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra; II - em tempo de paz: a) por crime contra a seguranca nacional, de aliciacao e incitamento, de violencia contra superior, oficial de dia, de servico ou de quarto, sentinela, vigia ou plantao, de desrespeito a superior, de insubordinacao, ou de desercao; b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu paragrafo unico, ns. I a IV
TITULO IIIDOS CRIMES CONTRA O SERVICOMILITAR E O DEVER MILITARCAPITULO IDA INSUBMISSAO Insubmissao Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado a incorporacao, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporacao: Pena - impedimento, de tres meses a um ano. Caso assimilado 1o Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporacao, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento. Diminuicao da pena 2o A pena e diminuida de um terco: a) pela ignorancia ou a errada compreensao dos atos da convocacao militar, quando escusaveis; b) pela apresentacao voluntaria dentro do prazo de um ano, contado do ultimo dia marcado para a apresentacao. Criacao ou simulacao de incapacidade fisica Art. 184. Criar ou simular incapacidade fisica, que inabilite o convocado para o servico militar: Pena - detencao, de seis meses a dois anos. Substituicao de convocado Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentacao ou na inspecao de saude. Pena - detencao, de seis meses a dois anos. Paragrafo unico. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado. Favorecimento a convocado Art. 186. Dar asilo a convocado, ou toma-lo a seu servico, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporacao, sabendo ou tendo razao para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capitulo: Pena - detencao, de tres meses a um ano. Isencao de pena Paragrafo unico. Se o favorecedor e ascendente, descendente, conjuge ou irmao do criminoso, fica isento de pena.CAPITULO IIDA DESERCAO Desercao Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licenca, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detencao, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena e agravada. Casos assimilados Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que: I - nao se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de transito ou ferias; II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou e cassada a licenca ou agregacao ou em que e declarado o estado de sitio ou de guerra; III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias; IV - consegue exclusao do servico ativo ou situacao de inatividade, criando ou simulando incapacidade. Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III: Atenuante especial I - se o agente se apresenta voluntariamente dentro em oito dias apos a consumacao do crime, a pena e diminuida de metade; e de um terco, se de mais de oito dias e ate sessenta; Agravante especial II - se a desercao ocorre em unidade estacionada em fronteira ou pais estrangeiro, a pena e agravada de um terco. Desercao especial Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que e tripulante, ou da partida ou do deslocamento da unidade ou forca em que serve: Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou