(OIT).Segundo o art. 428 daCLT, Contrato de Aprendizagem e o contrato de trabalho especial,ajustado por escrito e por prazodeterminado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior dequatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem,formacao tecnicoprofissional metodica, compativel com o seu desenvolvimento fisico,moral e psicologico e o aprendiz a executar, com zelo e diligencia, as tarefasnecessarias a essa formacao. Regras do menoraprendiz = Lei 10.097/2000- alterou a CLTO PRESIDENTE DAREPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1o Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinteredacao:"Art. 402. Considera-se menorpara os efeitos desta Consolidacao o trabalhador de quatorze ate dezoito anos." "Art. 403. E proibidoqualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condicao deaprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR)"Paragrafo unico. O trabalho domenor nao podera ser realizado em locais prejudiciais a sua formacao, ao seudesenvolvimento fisico, psiquico, moral e social e em horarios e locais que naopermitam a frequencia a escola." (NR)Art. 428. Contrato deaprendizagem e o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e porprazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte equatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formacao tecnico-profissionalmetodica, compativel com o seu desenvolvimento fisico, moral e psicologico, e oaprendiz, a executar com zelo e diligencia as tarefas necessarias a essaformacao. (Redacaodada pela Lei no 11.180, de 2005)"Art. 429. Os estabelecimentosde qualquer natureza sao obrigados a empregar e matricular nos cursos dosServicos Nacionais de Aprendizagem numero de aprendizes equivalente a cinco porcento, no minimo, e quinze por cento, no maximo, dos trabalhadores existentesem cada estabelecimento, cujas funcoes demandem formacao profissional."(NR)" 1o-A. O limitefixado neste artigo nao se aplica quando o empregador for entidade sem finslucrativos, que tenha por objetivo a educacao profissional." (AC)" 1o As fracoesde unidade, no calculo da percentagem de que trata o caput, darao lugar aadmissao de um aprendiz." (NR)"Art. 430. Na hipotese deos Servicos Nacionais de Aprendizagem nao oferecerem cursos ou vagassuficientes para atender a demanda dos estabelecimentos, esta podera sersuprida por outras entidades qualificadas em formacao tecnico-profissionalmetodica, a saber:" (NR)"I Escolas Tecnicas deEducacao;" (AC)"II entidades sem finslucrativos, que tenham por objetivo a assistencia ao adolescente e a educacaoprofissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e doAdolescente." (AC)" 1o As entidadesmencionadas neste artigo deverao contar com estrutura adequada ao desenvolvimentodos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo deensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados." (AC)" 2o Aosaprendizes que concluirem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, seraconcedido certificado de qualificacao profissional." (AC)" 3o O Ministeriodo Trabalho e Emprego fixara normas para avaliacao da competencia das entidadesmencionadas no inciso II deste artigo." (AC)"Art. 431. A contratacaodo aprendiz podera ser efetivada pela empresa onde se realizara a aprendizagemou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que nao geravinculo de emprego com a empresa tomadora dos servicos." (NR)"Paragrafo