e Cadastro Informativo de Creditos nao Quitados do Setor Publico Federal (CADIN), quando se tratar de pessoa juridica.Paragrafo unico. Na impossibilidade de o Ministerio da Cultura obter as certidoes de que trata este artigo, sera solicitado seu envio pelo proponente.Art. 47. A Portaria de Autorizacao para Captacao de Recursos Incentivados contera, pelo menos:I o numero de registro do projeto no Pronac;II o titulo do projeto;III o nome do proponente e respectivo CPF ou CNPJ;IV o valor autorizado para captacao de doacoes ou patrocinios;V os prazos de execucao e de captacao;VI enquadramento legal;VII extrato do projeto aprovado; 1o O projeto aprovado em portaria vincula as partes, nao sendo cabivel a alteracao unilateral de seus termos e condicoes por parte do proponente ou do Ministerio da Cultura. 2o Em caso de ocorrencia de fato novo ou constatacao de erro material que interfira na aprovacao do projeto, o Ministerio da Cultura podera revogar a Portaria de Autorizacao para Captacao de Recursos Incentivados, respeitados os direitos adquiridos em relacao a metas ou etapas ja executadas, desde que captados os recursos correspondentes. 3o A revogacao de que trata o 2o nao podera ocorrer se ja se houver ultrapassado o prazo de cinco anos, salvo na hipotese de comprovada ma-fe do proponente, nos termos do art. 54 da Lei no 9.784, de 1999.Art. 48. Os projetos culturais poderao ter autorizacao para captacao parcelada de recursos, condicionando-se as novas autorizacoes a apresentacao de relatorio circunstanciado da execucao da etapa anterior, acompanhado de cronograma fisico-financeiro e, quando for o caso, de documentacao comprobatoria.Paragrafo unico. O presente artigo se aplica apenas aos projetos culturais que possuam execucao modular.Art. 49. O proponente nao podera ressarcir-se de despesas efetuadas em data anterior a publicacao da portaria de autorizacao para captacao de recursos.Paragrafo unico. Correm por conta e risco do proponente as despesas realizadas antes da liberacao da movimentacao dos recursos prevista no Capitulo VII desta Instrucao Normativa, somente sendo ressarcidas caso sejam captados recursos suficientes para a liberacao de movimentacao.Art. 50. E vedada a captacao de recursos de entidades vinculadas ao beneficiario, exceto na hipotese prevista no art. 27, 2o, da Lei no 8.313, de 1991.Art. 51. Os recursos captados nao serao aplicados em atividades nao integrantes de projeto cultural aprovado.CAPITULO VIIDA EXECUCAO DO PROJETOSecao IDa Liberacao e Movimentacao dos RecursosArt. 52. Os recursos captados serao depositados em conta bancaria bloqueada, denominada Conta Captacao, e geridos em conta de livre movimentacao, denominada Conta Movimento, ambas destinadas especificamente para o projeto cultural, a serem abertas pelo MinC logo apos a publicacao da portaria de autorizacao para captacao de recursos, exclusivamente em instituicoes financeiras controladas pela Uniao. 1o Nao serao depositados na Conta Captacao recursos oriundos de outras fontes nao relacionadas ao mecanismo de incentivo fiscal. 2o Em caso de bloqueio judicial em contas de projetos culturais aprovados nos termos da Lei no 8.313, de 1991, independente do motivo de tal bloqueio, devera o proponente, de imediato, promover a restituicao dos valores devidamente atualizados conforme art. 54, 2o, a Conta Captacao do projeto, com a devida comunicacao ao Ministerio da Cultura. 3o Durante o acompanhamento