ela. Ao reves, dever-se-ia reconstruir a interpretacao do velho arcabouco processual penal, declarando-lhe as incompatibilidades com o ordenamento constitucional superveniente. Aludiu que a formacao da culpa, como procedimento preparatorio a instauracao de acao penal, dar-se-ia, primordialmente, no inquerito conduzido pela policia (CPP, art. 4o, caput). A regra nao seria, porem, absoluta. A respeito, citou o inquerito policial militar, o inquerito administrativo stricto sensu, o inquerito civil, o inquerito parlamentar e a modalidade de formacao de culpa nos crimes contra a propriedade imaterial.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 11Analisou que, na orbita da Administracao Publica, os processos administrativos poderiam ensejar acoes penais de natureza condenatoria, desde que revelassem, em razao do fenomeno juridico da multipla incidencia normativa, elementos suficientes a acusacao penal formal. Alem disso, em relacao a crimes contra a ordem tributaria, a ordem economica ou o sistema financeiro nacional, normalmente procedimento administrativo funcionaria como legitimo instrumento cujo resultado seria capaz de instruir e fundamentar instauracao de acao penal. De igual modo, em acoes penais dirigidas a apurar cometimento de crimes funcionais, os dados de processos administrativos figurariam, geralmente, como suporte bastante a denuncia, substituindo o inquerito policial (CPP, art. 513). Tambem em casos de crime contra o meio ambiente, procedimentos realizados por orgaos do Sistema Nacional do Meio Ambiente poderiam servir de base a propositura de acao penal, assim como o poderiam procedimentos administrativos levados a cabo por orgaos do Sistema Nacional de Protecao ao Consumidor, quanto a delitos contra relacoes de consumo. Certificou que o fato historico subjacente a tipificacao de ilicito administrativo configuraria, boa parte das vezes, ilicito penal. A autoridade que, no exercicio da funcao de apuracao de ilicito administrativo, tomasse conhecimento da possivel pratica de crime de acao publica, a luz dos elementos colhidos em procedimento regular, deveria comunica-lo a autoridade competente, sob as penas da lei. Da mesma forma, o inquerito parlamentar poderia servir de base a acusacao criminal. Nos crimes contra a propriedade imaterial, de igual maneira, a formacao judicial do corpo de delito configuraria forma preliminar do processo penal.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 12Elucidou que, alem da licitude do uso suficiente de elementos probatorios produzidos em outras instancias administrativas, poderia tambem haver dispensa da investigacao em inquerito, nos termos do art. 12 do CPP. Neste passo, tornou patente que a teorica aproveitabilidade juridica das provas coligadas em procedimentos alternativos a resultar prescindivel a abertura de inquerito policial nao decorreria da aparente incidencia do art. 4o, paragrafo unico, do CPP. Sucederia que, exceto a CPI, nenhuma dessas outras autoridades nao policiais estaria investida de funcao e competencia constitucional, mas meramente administrativa. Nao seriam hipoteses de atribuicao de competencia de policia judiciaria por norma infraconstitucional, a revelia da Constituicao, mas de previsao constitucional e legal doutras competencias, de cujo exercicio poderiam resultar tambem dados teoricos que, nos termos do ordenamento processual penal, dispensariam, por inutilidade, procedimento especifico de policia judiciaria. Ressurtiu que, dada a singular natureza da responsabilidade penal, esse fator deveria repercutir no perfil do instrumento metodologico de sua apuracao,