como clausula petreaEmbora nao tenhamos autoridade para dizer de forma definitiva, podemossim dizer que o Art. 228 pode ser considerado como direito fundamental e,portanto, protegido dentro do nucleo essencial da clausula petrea os direitose garantias individuais do Art. 604o. O que nao significa interpretarmos talclausula como imutavel como ja ressaltamos linhas atras.Comentando acerca da protecao aos menores de 18 anos com ainimputabilidade penal, Alexandre de Moraes assim se manifestou:Seria possivel uma emenda constitucional, nos termos do art. 60 daConstituicao Federal, para alteracao do art. 228?Entende-se impossivel essa hipotese, por tratar-se a inimputabilidade penal,prevista no art. 288 [sic] da Constituicao Federal, de verdadeira garantiaindividual da crianca e do adolescente em nao serem submetidos a persecucaopenal em Juizo, tampouco poderem ser responsabilizados criminalmente, comconsequente aplicacao de sancao penal.<![if !supportFootnotes]>[9]<![endif]>Parece-nos que o autor citado entende que a clausula e deimutabilidade, ou de absoluta permanencia da literalidade explicitada. Ja nosposicionamos contrarios a tese da inalterabilidade da literalidade dosdispositivos e inclusive trouxemos fundamentos sobre o tema. Interessanteressaltar que o autor citado traz opiniao diversa sobre o tema. Cita queGuilherme de Souza e Nucci entende ser possivel a reducao da menoridade.<![if !supportFootnotes]>[10]<![endif]><![if !supportLists]>4.1. <![endif]>Qualo sentido da inimputabilidade aos 18 anos?Quando o constituinte originario criou tal norma estava ele pensandoque o menor de 18 anos nao possuia discernimento (formacao psicobiologica)adequado para receber o tratamento semelhante aos maiores quando cometesse atosdefinidos como crime pela legislacao penal. Havia uma previsao objetiva de inimputabilidade aos 18 anos, seguindoa tendencia do Codigo Penal de 1940. Claro que ja naquela epoca a analisesubjetiva poderia demonstrar que alguns menores de 18 anos ja possuiamdiscernimento para responderem pelos seus atos, mas a opcao constitucional pelamenoridade objetivamente fixada era razoavel, ja que a maioria ainda estavapsicologicamente incapaz de se sujeitar a legislacao comum.Acontece que nao apenas cedendo aos anseios daqueles que clamam por justicanum ou noutro caso concreto, temos que admitir: A sociedade mudou!Acreditamos que hoje o acesso a informacao e mesmo a maturidade sobreo licito e o ilicito nao sao os mesmos da decada de 80. Ha trinta anos, quandoa sociedade brasileira conclamava por novas normas constitucionais quando em1985 foi feita a promessa de convocacao de uma Assembleia Constituinte osjovens de 16 e 17 anos poderiam sim precisar de uma protecao mais efetiva e,por isso, era razoavel. Mas hoje? Nao ha como pensarmos que os valores sao osmesmos.Mesmo no seio da Assembleia Constituinte alguns paradoxos selevantavam. O constituinte entende que criancas pudessem ser parte no contratode trabalho como aprendiz e aos 16 anos o jovem ja pode ser um trabalhadorpraticamente igual a qualquer outro. Veja a disposicao sobre a idade para otrabalho (conforme estava no texto original):Art. 7o....XXXIII - proibicao de trabalhonoturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho amenores de quatorze anos, salvo na condicao de aprendiz;Para se ajustar a disposicoes de protecao do menor trabalhador, a EC20/98 ajustou a redacao para proibir o trabalho aos menores de 14 anos,conforme:Art. 7o....XXXIII - proibicao de trabalhonoturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho amenores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorzeanos; (Redacao dada