de 05 (cinco) dias para deliberar sobre o merito, podendo reformar sua decisao, em caso contrario enviar para autoridade superior para julgamento, que prolatara decisao no prazo de 15 (quinze) dias. 7o Decorrido o prazo dos recursos, o gestor municipal homologara o resultado final da avaliacao, no prazo de 05 (cinco) dias. 8o - Na contagem dos prazos a que se refere este capitulo, exclui-se o dia de inicio e inclui-se o dia final. 9o - Coincidindo os prazos iniciais ou finais em dias nao uteis, prorroga-se ao proximo dia util. 10 Ficara dispensado do estagio probatorio o servidor que tiver exercido o mesmo cargo publico em que ja tenha sido avaliado e aprovado no Municipio de Novo Progresso, desde que devidamente comprovado pelo servidor requerente.CAPITULO IIDA APOSENTADORIAArt. 8o - Os Servidores da Educacao Basica serao aposentados em consonancia com as determinacoes da legislacao previdenciaria.TITULO IIIDOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS DA EDUCACAOCAPITULO IDOS SERVIDORES DA EDUCACAOArt. 9o - Ficam criados os Cargos que compoem o Grupo dos Servidores da Educacao Publica Municipal.Art. 10 - Para efeito dessa lei entende-se por Servidores da Educacao a composicao ordenada de todos os grupos ocupacionais e Categorias Funcionais formados pelos profissionais da educacao, profissionais do magisterio, apoio tecnico especializado, apoio tecnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, identificados pelos codigos: I - grupo ocupacional dos profissionais do magisterio: Professor: PMNP-SE- GOPM-PR.II - grupo ocupacional de apoio tecnico especializado: Nutricionista Educacional - PMNP-SE- GOATE-NE; Psicologo Educacional - PMNP-SE-GOATE-PE e Fonoaudiologo - PMNP- SE-GOATE-FO.III - grupo ocupacional de apoio administrativo educacional: Secretario Escolar - PMNP-SE-GOAAE-SE; Auxiliar de Secretaria Escolar - PMNP- SE- GOAAE- ASE; Auxiliar de Servicos Gerais Educacionais - PMNP- SE-GOAAE-ASGE; Motorista Educacional - PMNP-SE-GOAAE-ME; Vigia Educacional -PMNP-SE-GOAAE-VE; Merendeira - PMNP-SE-GOAAE-M. Art. 11 - Os Grupos Ocupacionais dos Servidores da Educacao, estruturados de acordo com o Anexo I desta Lei, sao constituidos de categorias funcionais distintas:I grupo Ocupacional dos Profissionais do Magisterio: integrado pelas categorias funcionais de Professor;II grupo Ocupacional de Apoio Tecnico Especializado: composto pela categoria funcional: Nutricionista Educacional, Psicologo Educacional e Fonoaudiologo;III- grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional: composto pelas categorias funcionais: Secretario Escolar, Auxiliar de Secretaria Escolar, Auxiliar de Servicos Gerais Educacional; Motorista Educacional; Vigia Educacional e Merendeira.Art. 12 - A formacao de profissionais da educacao, de modo a atender as especificidades do exercicio de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educacao infantil, educacao especial e ensino fundamental tera como fundamentos: I a presenca de solida formacao basica, que propicie o conhecimento dos fundamentos cientificos e sociais de suas competencias de trabalho;II - a associacao entre teorias e praticas, mediante estagios supervisionados e capacitacao em servico;III - aproveitamento da formacao e experiencias anteriores, em instituicoes de ensino e em outras atividades.Art. 13 - A formacao de docentes para atuar na Educacao Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental sera de nivel superior em curso de licenciatura plena em pedagogia, ofertados por universidades ou institutos superiores de educacao, devidamente reconhecidos pelos orgaos competentes, ou que atendam os criterios de convalidacao em territorio brasileiro. 1o E reservado ao profissional com curso