CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIARESOLUCAO No- 374, DE 12 DE JUNHO DE 2015Dispoe sobre a atuacao do Biologo emGestao Ambiental.O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, AutarquiaFederal, com personalidade juridica de direito publico, criadopela Lei no 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei no7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto no88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuicoes legais eregimentais; Considerando a necessidade de regulamentar a atuacaodo Biologo na Gestao Ambiental de atividades e empreendimentospublicos e privados que atuem no planejamento, gerenciamento, ana-lise e auditorias ambientais e outras atividades relativas ao setor;Considerando que a Gestao Ambiental e o ato de gerenciar, ou seja,usar um conjunto de principios, normas e funcoes para obter osresultados desejados; Considerando que o art. 225 da ConstituicaoFederal de 1988 garante que todos tem direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essenciala sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividadeo dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes efuturas geracoes; Considerando a Lei Federal no 6.938/1981 que dispoesobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivoa preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambientalpropicia a vida, visando assegurar, no Pais, condicoes ao desenvolvimentosocio-economico, aos interesses da seguranca nacional e aprotecao da dignidade da vida humana; Considerando a ResolucaoCONAMA no 01, de 23 de janeiro de 1986, que dispoe sobre criteriosbasicos e diretrizes gerais para a avaliacao de impacto ambiental;Considerando a Resolucao CONAMA no 306, de 05 de julho de 2002,que estabelece os requisitos minimos e o termo de referencia para arealizacao de auditorias ambientais, alterada pela Resolucao CONAMAno 381/2006; Considerando a Portaria MMA no 319, de 15 deagosto de 2003, que estabelece os requisitos minimos quanto aocredenciamento, registro, certificacao, qualificacao, habilitacao, experienciae treinamento profissional de auditores ambientais para execucaode auditorias ambientais que especifica; Considerando a Lei no6.684/1979 e o Decreto no 88.438/1983, que cria e regulamenta aprofissao de Biologo, e estabelece que o profissional possa formulare elaborar estudo, projeto ou pesquisa cientifica nos varios setores dabiologia a ela ligados, bem como os que se relacionem a preservacao,saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ouindiretamente as atividades resultantes destes trabalhos; Considerandoa Resolucao CFBio no 17/1993, que estabelece as areas de especialidadesdo Biologo definidas pelo Conselho Federal de Biologiapara efeito de registro de qualificacao de especialista nos CRBios -Planejamento e Gerenciamento Ambientais; Considerando a ResolucaoCFBio no 02/2002, que aprova o Codigo de Etica do ProfissionalBiologo; Considerando a Resolucao CFBio no 10/2003, quedispoe sobre as areas e subareas de conhecimento do Biologo; Considerandoa Resolucao CFBio no 11/2003 e alteracoes, que dispoesobre a regulamentacao da Anotacao de Responsabilidade Tecnica(ART) pelo Biologo; Considerando a Resolucao CFBio no 115/2007,que dispoe sobre a concessao do Termo de Responsabilidade Tecnica(TRT) para o Biologo; Considerando o Parecer CFBio no 01/2010 -GT Revisao das Areas de Atuacao, que dispoe sobre a proposta derequisitos minimos para o Biologo atuar em pesquisa, projetos, ana-lises, pericias, fiscalizacao, emissao de laudos, pareceres e outrosservicos nas areas de meio ambiente, saude e biotecnologia; Considerandoa Resolucao CFBio no 300/2012, que estabelece os requisitosminimos para o