ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR No123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (vigencia: 01/01/2012) (Redacao dada pela Lei Complementar no 139, de 10 de novembro de 2011)Aliquotas e Partilha do Simples Nacional - Comercio Receita Bruta em 12 meses (em R$) Aliquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS Ate 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23 % 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32 % 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42 % 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51 % 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61 % 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% Garagem de condominio em SP: nova lei passa a proibir aluguel ou vendade vaga a nao moradores A partir destedomingo (20) entra em vigor uma nova lei assinada em abril deste ano pelapresidente Dilma Rousseff na Lei Federal12.607/12, que proibe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a nao moradores. Alei, proposta pelo senador Marcello Crivella (PRB), vale para todos oscondominios do pais.A nova Lei Federalaltera o Codigo Civil, que permitia a comercializacao das vagas se a convencaonao determinasse o contrario. Agora, as garagens so poderao ser alugadas oualienadas se houver autorizacao expressa dos condominos. E, para isso, enecessario ter o aval de dois tercos dos moradores em assembleia.Os predioscomerciais com garagens independentes dos condominos nao serao afetados pelalei, assim como os edificios-garagem. Apenas predios comerciais onde o contratoda sala, andar, loja, entre outros, incluir a vaga e que a nova lei podera seraplicada.O QUE DIZ A NOVA LEI"Art. 1.331 - 1o As partes suscetiveis de utilizacao independente, tais como apartamentos,escritorios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas fracoes ideais nosolo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendoser alienadas e gravadas livremente por seus proprietarios, exceto os abrigospara veiculos, que nao poderao ser alienados ou alugados a pessoas estranhas aocondominio, salvo autorizacao expressa na convencao de condominio"Lei no 12.607, de 4 de abril de 2012O objetivoprincipal da nova lei e oferecer mais seguranca aos predios residenciais ecomerciais, reduzindo a circulacao de estranhos. Por outro lado, quem