http://www.facebook.com/video/video.php?v=177644815625305 FOGAO POR R$ 2,10Erro em anuncio e diferente de propaganda enganosaO Colegio Recursal de Santos reverteu decisao que condenava uma empresa a entregar um fogao a uma consumidora por R$ 2,10 e condena-la em dez salarios minimos por danos morais. A Turma considerou que houve erro grosseiro no anuncio do produto na internet e nao publicidade enganosa. O verdadeiro preco da mercadoria era de R$ 2.099,00 quase mil vezes o valor anunciado na propaganda. A consumidora ainda pagou R$ 84,56 de frete por seu fogao de dois reais.Na decisao e dito que nao e possivel que a publicidade flagrantemente equivocada vincule o consumidor, criando nele expectativa justa de consumo. Para ser enganosa, ela deve ser recebida como verdadeira pelo consumidor, como real pelo destinatario.Na visao do advogado Fabio Martins Di Jorge, do escritorio Peixoto e Cury Advogados, responsavel pela causa, qualquer pessoa que se deparasse com um anuncio na internet de R$ 2,10 por um fogao de marca reconhecida, presumiria que nao se trata de qualquer promocao ou oferta, mas, sim, flagrante e escusavel erro de digitacao.O consumidor sabia que o valor do bem estava errado, porem, acreditando no seu protecionismo, acha que tem direito de comprar as coisas por valores irrisorios. Uma coisa e o anuncio doloso, para atrair clientela; outra, completamente diferente, e o anuncio errado, manifestamente errado, que nao tem o condao de enganar ninguem, complementa o advogado.Ele explica que com interpretacao em conjunto com a proibicao geral de enriquecimento sem causa, e simples concluir que a norma consumerista nao quis prevenir e regulamentar situacoes como a tratada nesta acao, mas, sim, casos em que a publicidade levada a efeito tem por finalidade a concorrencia desleal ou a pratica abusiva de venda casada de mercadorias.No caso, depois de alguns dias da compra, a consumidora foi comunicada pela empresa que o valor pago nao correspondia ao valor do fogao, que, na realidade, custava R$ 2.099,00. A empresa tambem informou que o pagamento seria ressarcido de imediato, com juros e correcao monetaria.Porem, a consumidora se recusou a receber o estorno e ingressou na Justica com acao de obrigacao de fazer cumulada com danos morais, para que a empresa fosse obrigada a entregar o fogao pelo preco pago, sob alegacao de publicidade enganosa, e alegando que a negativa de entrega teria lhe constrangido.Processo 921.09.000827-0.Fonte - CONJUR O prazo inicial para acao de anulacao de venda de pais a filho por meio de pessoa interposta testa de ferro ou laranja , sem consentimento dos demais herdeiros, e contado a partir da morte do ultimo ascendente. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que retoma polemica judicial existente desde a decada de 60. Segundo o ministro Luis Felipe Salomao, a questao desafia doutrina e jurisprudencia desde muito tempo e envolve tambem questionamentos acerca do termo inicial do mencionado prazo. A sumula 152 do Supremo Tribunal Federal (STF), de 1963, quando a interpretacao infraconstitucional tambem era de sua competencia, ja tratava do tema. Ela foi revogada pela sumula 494 do mesmo tribunal, em 1969, mas os entendimentos nao esgotaram