informacao em saude do SUS.Art. 7 As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias, ou suplementares, se necessario.Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 9 Revogam-se as disposicoes em contrario.JUSTIFICACAOA Organizacao Mundial de Saude OMS desenvolveu, no ano de 2001, a campanha Cuidar Sim Excluir Nao, buscando defender os direitos das pessoas portadoras de problemas mentais, tendo em vista haver no planeta aproximadamente 400 milhoes de pessoas portadoras de algum tipo de disturbio mental, que, segundo a OMS, nao recebem atencao adequada dos Governos, fato que deixa aquela Instituicao preocupada com uma possivel expansao das doencas nos proximos anos. Para se ter uma ideia, somente a dependencia alcoolica atinge 140 milhoes de pessoas.E notorio que o sistema carcerario brasileiro vivencia uma crise profunda, e seus trabalhadores sao submetidos a enormes pressoes cotidianamente. Aproximadamente 70% desses trabalhadores sao Agentes Penitenciarios e Socioeducativos, os quais desenvolvem atividades que geram grandes tensoes, tais como: vigilancia interna dos estabelecimentos penais, revista em presos, funcionarios e familiares, revista em volumes e objetos que sao ingressados nos estabelecimentos, revista em celas, oficinas e outras dependencias internas, alem de escolta de presos e adolescentes.Os mencionados Agentes Penitenciarios e Socioeducativos convivem com uma situacao ambivalente, fruto de suas atribuicoes e por serem, tambem, os trabalhadores que mantem contato mais proximo com os presos. corpo-a-corpo. Esta situacao perigosa pode determinar o aparecimento de doencas e disturbios mentais e, logicamente, emocionais.Pesquisa da Academia Penitenciaria de Sao Paulo, divulgada na Folha de Sao Paulo, desvendou que aproximadamente 30% dos trabalhadores em presidio e Socioeducativo apresentam sinais de consumo elevado de bebidas alcoolicas e um em cada dez trabalhadores sofre de transtornos psicologicos.Em 1988 morreram 31 servidores de presidios, quase 03 por mes, com idade media de 43,6 ano, bastante abaixo da expectativa de vida dos brasileiros, que e de 68 anos. Em 1995, outra pesquisa, com Agentes Penitenciarios e Socioeducativos, ainda em Sao Paulo, mostrou que 9% usavam medicamentos controlados e 81% possuiam problemas digestivos. Para 90% deles a renda precisava melhorar, ja 71% alegavam que alimentacao era ruim ou malfeita, 72% reclamavam do ambiente de trabalho, 68% exerciam outras atividades remuneradas e 73% sentiam suas vidas ameacadas em sua atividade de trabalho. Dados muito proximos da realidade dos Agentes Penitenciarios e Socioeducativos de Goias.No Acre e Goias a situacao em nada difere da de Sao Paulo, portanto e necessario criar e implantar uma Politica de Saude Mental para os nossos Agentes Penitenciarios e Socioeducativos, que deve estar intimamente relacionada com a sua valorizacao e a mudancas profundas em seu ambiente de trabalho.esta proposta deve, alias, incorporar a politica de reorientacao do modelo assistencial em saude mental expressa na Lei Federal n 10.216, de 6 de abril de 2001, e na Luta do Movimento Antimanicomial pela Reforma na Area de Saude Mental.A Politica de Saude Mental para os Agentes Penitenciarios e Socioeducativos, coerente com essas premissas, deve prestar um atendimento direcionado a esses profissionais, tendo como base acoes preventivas e de atencao integral as suas necessidades na area de saude mental.Quanto ao