sua fala, a propria candidata deixa tudo muito vago quando alega que teve participacao em varios cursos, participacoes em funcoes publicas, senao vejamos:"Trouxe minha pasta, com os meus curriculos e diplomas. Alias, tenho mais de 18 cursos nas areas afetas ao Tribunal de Contas, como controle externo, gestao, orcamento e outros. Gostaria de levar isso ao conhecimento da Mesa, inclusive as atas de participacoes em funcoes publicas, no decorrer dos anos. Entao, tenho mais de 10 anos. Essas atas encontram-se aqui" (pag. 23 do doc. 05).Ainda, analisando o curriculo apresentado pela Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade (doc. 06) fica patente que a experiencia administrativa publica exigida por lei, nao foi devidamente comprovada, mesmo porque nao ha o detalhamento de tempo em cada "funcao publica" exercida pela candidata.Nada aponta no sentido de que a Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade tenha mais de dez anos de exercicio de funcao ou de efetiva atividade profissional em Administracao Publica.Portanto, ha um total desrespeito ao Principio da Legalidade.Com efeito o Texto Maior no caput do art. 37 da CF/88, incisos I e II referem-se expressamente a Lei. Mas nao e so. Tais exigencias ou favorecimentos fazem letra morta ao inciso II do art. 5o dessa mesma Carta Politica, segundo a qual"ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei".Se o ato administrativo de qualquer autoridade publica estiver divorciado da legislacao vigente, inarredavelmente sera ele ilicito e, portanto, devera ser corrigido. Isso porque, conforme licao de Jose dos Santos Carvalho Filho,"toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Nao o sendo a atividade e ilicita".Celso Antonio Bandeira de Mello afirma que:"(...) o principio da legalidade e o da completa submissao da Administracao as leis. Esta deve tao-somente obedece-las, cumpri-las, po-las em pratica. Dai que a atividade de todos os seus agentes, desde que lhe ocupa a cuspide, isto e, o Presidente da Republica, ate o mais modesto dos servidores, so pode ser a de doceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposicoes gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta e a composicao que lhes compete no direito brasileiro."A proposito, e classico o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, ao dispor que"enquanto na administracao particular e licito fazer tudo que a lei nao proibe, na Administracao Publica so e permitido fazer o que a lei autoriza".E desse autor, ainda, a advertencia de que:"Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto nao e o mesmo que atende-la na sua letra e no seu espirito. A administracao, por isso, deve ser orientada pelos principios do Direito e da Moral, para que ao legal se ajunte o honesto e o conveniente aos interesses sociais."2.3 - PRINCIPIO DA EFICIENCIAEm virtude da candidata, Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, nao possuir o atributo da imparcialidade (principio da moralidade lesado no presente caso como explicado no corpo dessa peticao), nao ter notorio saber, tal como previsto constitucionalmente e nao ter tempo de experiencia tecnica em Administracao Publica, para exercicio das funcoes do cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o principio