Trabalho.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 1999)Art. 114. Compete a Justica do Trabalho conciliar e julgar os dissidios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta dos Municipios, do Distrito Federal, dos Estados e da Uniao, e, na forma da lei, outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, bem como os litigios que tenham origem no cumprimento de suas proprias sentencas, inclusive coletivas.Art. 114. Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I as acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II as acoes que envolvam exercicio do direito de greve; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)III as acoes sobre representacao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)IV os mandados de seguranca, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver materia sujeita a sua jurisdicao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V os conflitos de competencia entre orgaos com jurisdicao trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VII as acoes relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes de trabalho; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VIII a execucao, de oficio, das contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)IX outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o - Frustrada a negociacao coletiva, as partes poderao eleger arbitros. 2o - Recusando-se qualquer das partes a negociacao ou a arbitragem, e facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissidio coletivo, podendo a Justica do Trabalho estabelecer normas e condicoes, respeitadas as disposicoes convencionais e legais minimas de protecao ao trabalho. 3 Compete ainda a Justica do Trabalho executar, de oficio, as contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir.(Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 2o Recusando-se qualquer das partes a negociacao coletiva ou a arbitragem, e facultado as mesmas, de comum acordo, ajuizar dissidio coletivo de natureza economica, podendo a Justica do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposicoes minimas legais de protecao ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 3o Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesao do interesse publico, o Ministerio Publico do Trabalho podera ajuizar dissidio coletivo, competindo a Justica do Trabalho decidir o conflito. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 115.