de membro de sua familia, por motivo de remocao. FecharParagrafo com redacao dada pelo art. 16 da Lei no 4.961/66.Art. 56. No caso de perda ou extravio do titulo anterior declarado esse fato na peticao de transferencia, o Juiz do novo domicilio, como ato preliminar, requisitara, por telegrama, a confirmacao do alegado a Zona Eleitoral onde o requerente se achava inscrito. 1o O Juiz do antigo domicilio, no prazo de 5 (cinco) dias, respondera por oficio ou telegrama, esclarecendo se o interessado e realmente eleitor, se a inscricao esta em vigor, e, ainda, qual o numero e a data da inscricao respectiva. 2o A informacao mencionada no paragrafo anterior, suprira a falta do titulo extraviado, ou perdido, para o efeito da transferencia, devendo fazer parte integrante do processo.Art. 57. O requerimento de transferencia de domicilio eleitoral sera imediatamente publicado na imprensa oficial na capital, e em Cartorio nas demais localidades, podendo os interessados impugna-lo no prazo de dez dias.Nota de Redacao OriginalArt. 57: Redacao originalArt. 57. Os requerimentos de transferencia de domicilio eleitoral serao publicados, ate o prazo maximo de 10 (dez) dias de sua entrada em cartorio, pela imprensa, onde houver, ou por editais. 1o Transcorrido o prazo acima mencionado, sera publicado pela mesma forma anterior, durante 5 (cinco) dias, o despacho do juiz eleitoral negando ou deferindo o pedido. [...]Fechar 1o Certificado o cumprimento do disposto neste artigo, o pedido devera ser desde logo decidido, devendo o despacho do Juiz ser publicado pela mesma forma.Caput e 1o com redacao dada pelo art. 17 da Lei no 4.961/66. 2o Podera recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (tres) dias, o eleitor que pediu a transferencia, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer Delegado de partido, quando o pedido for deferido.Ac.-TSE nos 10.725/89 e 19.141/2001, dentre outros: reconhecimento de legitimidade recursal a partido politico de decisao que indefere transferencia de eleitor.Lei no 6.996/82, art. 7o, 1o: prazo de 5 dias para interposicao de recurso pelo alistando e de 10 dias pelo delegado de partido nos casos de inscricao originaria ou de transferencia. Norma disposta nos arts. 17, 1o, e 18, 5o, da Res.-TSE no 21.538/2003. Ac.-TSE no 4.339/2003: [...] o art. 7o, 1o, da Lei no 6.996/82 nao alterou o art. 57 do Codigo Eleitoral. Versam os artigos institutos diferentes inscricao e transferencia eleitorais, respectivamente. Em sentido contrario, dec. monocraticas do corregedor-geral eleitoral, de 4.4.2006, no PA no 19.536 e, de 19.3.2007, na Pet no 1.817: [...] as disposicoes contidas nos arts. 17, 1o, e 18, 5o, da Res.-TSE no 21.538/2003, aprovadas em consonancia com o art. 7o, 1o, da Lei no 6.996/82, legitimamente alteraram o procedimento do art. 57 do Codigo Eleitoral, compatibilizando-o com a sistematica de prestacao de servicos eleitorais introduzida com a implantacao do processamento eletronico no alistamento eleitoral (Lei no 7.444/85), ficando, por identicas razoes, parcialmente superado o disposto no 2o do art. 52 do mesmo codigo, relativamente a segunda via. 3o Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional Eleitoral decidira do recurso interposto nos termos do paragrafo anterior. 4o So sera expedido o novo