Todas estas devem estar contempladas na proposta de orcamento anual. Este principio enfatiza o CONTEUDO da lei orcamentaria, e tem origem em emenda constitucional a Constituicao de 1891, propondo prevenir o que Ruy Barbosa tratava com caudas orcamentarias.IMPORTANTE: Ja dissemos que o orcamento, muito embora nao reproduza, exclusivamente, a perspectiva de instrumento tecnico de planejamento, tem como um de seus principais conteudos, a previsao da receita e a autorizacao das despesas. Como se pode compreender, nesse contexto, a hipotese do tributo que tenha sido instituido apos a aprovacao da LDO e da LOA. Pode ser arrecadado? Apesar de ser uma fonte de receita, e observando que todas as receitas devem estar contempladas no orcamento como consequencia do principio da universalidade, esta hipotese constitui excecao, de modo que, instituido o tributo, embora nao tenha sido previsto pela lei orcamentaria, nenhum obice se opoe a sua exigibilidade, conforme o enunciado da sumula n. 66, do STF, ainda em vigor.b) Principio da anualidade ou periodicidade (artigo 165, III, CRFB): a previsao de receitas e de despesas tem termo inicial e final, vinculado a um exercicio financeiro (um ano). Entretanto, nem sempre a execucao das despesas esta vinculada ao periodo de um exercicio financeiro, sendo este o caso dos programas de duracao continuada, que se relaciona ao plano de investimentos publicos inseridos no contexto do Plano Plurianual. Neste caso, deve-se enfatizar que muito embora a despesa nao tenha termo final em um exercicio financeiro, a previsao de receitas e despesas continua a ser realizada ano a ano, sendo esta, tambem, a forma de execucao dessas despesas.c) Principio da exclusividade (artigo 165, 8o, CRFB): nao podem estar previstas, na lei orcamentaria, quaisquer materias estranhas a previsao das receitas e a autorizacao das despesas. Como excecoes sao admitidas as previsoes para: a) creditos suplementares (nao sao especiais e nem extraordinarios), b) contratacao de operacoes de credito, mesmo que por antecipacao de receita. Este ultimo caso preve, v.g, financiamento realizado pelo Poder Publico perante as instituicoes financeiras (nao perante o proprio Poder Publico, face a proibicao inscrita no artigo 167, inciso X, da CRFB, que trata das vedacoes orcamentarias, objeto de aula posterior prevista no plano) para o custeio da folha de subsidios dos servidores, ate que os recursos sejam liberados com a abertura do exercicio financeiro.d) Principio da unidade (artigo 165, 5o, CRFB): tradicionalmente, tem-se definido tal principio propondo-se que a peca fisica do orcamento e unica, muito embora contemple tipos de orcamentos distintos, sendo que, nessa mesma peca, devem estar contemplados todos os gastos e todas as despesas publicas para um exercicio financeiro. Mais correto, seria admitir, como propoe o professor Jose Afonso da Silva (2000), que o principio da unidade orcamentaria veicula a ideia de unidade na programacao e no planejamento, entre os varios tipos de orcamentos previstos pelo artigo 165, da CRFB. A unidade nao seria, portanto, meramente formal, senao uma unidade material de planejamento e de organizacao.e) Principio da nao afetacao (artigo 167, inciso IV, da CRFB): nao se permite que a receita de impostos seja vinculada ao custeio de acoes de quaisquer orgaos,