ampliou o mandato dos conselheiros de tres para quatro anos, com direito a reeleicao.Gim Argello tambem tratou de introduzir duas inovacoes na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalacao de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municipios divididos em microrregioes ou regioes administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisao especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida discriminatoria e inconstitucional.Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrera em todo o territorio nacional sempre no primeiro domingo apos o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleicoes majoritarias. A posse dos eleitos devera se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.InconstitucionalidadePor enxergar inconstitucionalidade em alguns dispositivos, como a imposicao de as prefeituras assumirem o salario e os encargos trabalhistas dos conselheiros tutelares, o senador Demostenes Torres (DEM-GO) chegou a propor um substitutivo alternativo em voto em separado. Mas acabou desistindo desse texto inspirado em decisoes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto para votar com o parecer de Gim Argello.A CCJ e a comissao encarregada de examinar previamente a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto, cujo merito (conteudo) e examinado pelas comissoes relacionadas ao tema ou temas tratados na materia.- Como ha omissao dos municipios em regular essa questao (a organizacao do conselho tutelar), decidi votar a favor e deixar que se decida (eventual inconstitucionalidade) la na frente declarou, em referencia a proxima instancia de exame da materia: a Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH).Lucia Vania agradeceu a boa vontade de Demostenes Torres em nao travar o andamento do PLS 278/09 com questionamentos de inconstitucionalidade. A autora da proposta considerou a regulamentacao da atuacao do conselho tutelar fundamental para a protecao de criancas e adolescentes.Primeiros socorros- O conselho tutelar e a caixa de primeiro socorros em casos de violencia contra criancas e adolescentes afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia.Apos defender a presenca de representante do Ministerio Publico nesse organismo, Malta pediu a alteracao do ECA para se criar a Lei de Responsabilidade Humana.- O descaso com que os prefeitos tratam o conselho tutelar e um absurdo. E preciso responsabilizar o gestor por nao dar o atendimento adequado e impedir que pessoas tentem se eleger para o conselho por interesse pessoal ou politico cobrou o representante do Espirito Santo.A precariedade no funcionamento dos conselhos tutelares muitos sem carro ou telefone disponiveis tambem foi alvo de queixa da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Na perspectiva de melhorar essa estrutura, Gim Argello comentou a aprovacao de emenda ao Orcamento da Uniao para 2012, no valor de R$ 45 milhoes, para viabilizar a compra de carros para os conselhos instalados no interior do pais.Os senadores Ana Rita (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Aecio Neves (PSDB-MG), Pedro Taques (PDT-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Ricardo Ferraco (PMDB-ES) tambem se manifestaram favoraveis a estruturacao e ao fortalecimento dos conselhos tutelares.Com a aprovacao do PLS 278/09, ficou prejudicado o PLS 119/08,