Municipio de Vitoria iniciou o procedimento de construcao com a realizacao de medicoes e licitacoes para as obras, sem a confeccao do estudo de impactos ambientais (EIA), dos relatorios de impacto ambiental, do estudos de impacto de vizinhanca e, por ultimo sem audiencia publica.Diante de tais fatos, o Ministerio Publico no ano de 2008 expediu duas Notificacoes Recomendatorias, sendo a primeira a de no 04/2008 (fls. 781/789), no sentido de que fosse suspensa imediatamente todos os procedimentos relacionados ao contrato no 0218591-59-PAC-Poligonal 2 e a segundo de no 05/2008 (fls. 790/792), determinando a revogacao da licenca de instalacao no 3339050. Por ultimo, expediu a Recomendacao no 006/2009 (fls. 890/898), na qual fez varias consideracoes acerca do projeto e notificou o Sr. Prefeito do Municipio de Vitoria, em carater recomendatorio e premonitorio determinando a abstencao de realizar quaisquer atividades e obras com o objetivo de construir casas populares na regiao do bairro de Fradinhos, como a retirada de equipamentos, maquinas, cercamento do local, bem como revogar o Decreto no 14.090/2008, que ajustou o zoneamento da APA do Macico Central. Insta frisar que o Relatorio Tecnico do Centro de Apoio Operacional, carreado as fls. 901/903, foi categorico no sentido de que a area do reassentamento da Poligonal 2, no aspecto ambiental se trata de area de preservacao permanente e no aspecto urbanistico e definida como Zona de Protecao Ambiental 2, protegida por Lei Municipal.Ademais o Oficio 037/SEMMAM/GAB, datado de 28 de janeiro de 2008, expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, afirmou que a area em litigio e uma Zona de Protecao Ambiental e, ainda, que a legislacao municipal, bem como a Federal, permite que em prol de interesse coletivo seja alterada a sua classificacao.Com o intuito de proceder a alteracao da classificacao da area objeto da presente acao, o Municipio de Vitoria publicou o Decreto no 14.090/2008 (fls. 853), que ajustou os trechos da Zona de recuperacao III ZREC III e Zona de Recuperacao I ZREC I que constituem parte do Zoneamento Ecologico-economico da APA do Macico Central, localizados entre os bairros Fradinhos e Romao, passando para a classificacao de Zona de Urbanizacao ZUR.Todavia, o Municipio de Vitoria ao publicar o Decreto no 14.090/2008, violou o principio da hierarquia das leis e o da supremacia da Constituicao, pois, como muito bem ressaltou o autor da acao, a Resolucao de um Colegiado (COMDEMA) ou um Decreto Municipal nao tem o condao de alterar uma Lei Federal de forma desfavoravel ao meio ambiente.A Constituicao Federal no 4o, do art. 225, e clara no sentido de que a Floresta Amazonica brasileira, a Mata Atlantica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sao patrimonio nacional, e sua utilizacao far-se-a, na forma da lei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.O que se quer demonstrar e que somente em situacoes excepcionais, com autorizacao do Poder Publico Federal (1o, do art. 225, da CF) e atraves de lei e possivel a supressao de florestas de preservacao permanente.Conclui-se, portanto, que o Municipio de Vitoria nao tem