VITIMA. A via adequada para novatomada de declaracoes da vitima com vistas a possibilidade de suaretratacao e o pedido de justificacao (art. 861 do CPC), ainda queela ja tenha se retratado por escritura publica. Ajustificacao e o unico meio que se presta para concretizar essa novaprova a fim de instruir pedido de revisao criminal, pois nao servepara a acao revisional prova produzida unilateralmente, como ajuntada da declaracao da vitima firmada em cartorio no sentido deque o condenado nao foi o autor do crime. Tal prova so e valida se,necessariamente, for produzida na justificacao judicial com ascautelas legais (RvCr 177-DF, Terceira Secao, DJ 4/8/1997). Ademais,a retratacao da vitima nada mais e do que uma prova substancialmentenova. Desse modo, nao ha razao para nao garantir ao condenado,diante do principio da verdade real, a possibilidade de, na acaorevisional, confrontar essa retratacao - se confirmada em juizo -com os demais elementos de conviccao coligidos na instrucaocriminal. RHC 58.442-SP, Rel. Min. Sebastiao ReisJunior, julgado em 25/8/2015, DJe15/9/2015. DIREITO PENAL. CONSUMACAO DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS NA MODALIDADE ADQUIRIR. A conduta consistente emnegociar por telefone a aquisicao de droga e tambem disponibilizar oveiculo que seria utilizado para o transporte do entorpecenteconfigura o crime de trafico de drogas em sua forma consumada - enao tentada -, ainda que a policia, com base em indicios obtidos porinterceptacoes telefonicas, tenha efetivado a apreensao do materialentorpecente antes que o investigado efetivamente orecebesse. Inicialmente, registre-se que o tipo penal emanalise e de acao multipla ou conteudo variado, pois apresentavarias formas de violacao da mesma proibicao, bastando, para aconsumacao do crime, a pratica de uma das acoes ali previstas. Nessesentido, a Segunda Turma do STF (HC 71.853-RJ, DJ 19/5/1995) decidiuque a modalidade de trafico "adquirir" completa-se no instante emque ocorre a avenca entre comprador e vendedor. De igual forma,conforme entendimento do STJ, incide no tipo penal, na modalidade"adquirir", o agente que, embora sem receber a droga, concorda com ofornecedor quanto a coisa, nao havendo necessidade, para aconfiguracao do delito, de que se efetue a tradicao da drogaadquirida, pois que a compra e venda se realiza pelo consenso sobrea coisa e o preco (REsp 1.215-RJ, Sexta Turma, DJ 12/3/1990).Conclui-se, pois, que a negociacao com aquisicao da droga ecolaboracao para seu transporte constitui conduta tipica,encontrando-se presente a materialidade do crime de trafico dedrogas. HC 212.528-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro,julgado em 1o/9/2015, DJe 23/9/2015. DIREITO PENAL. SUJEITO ATIVO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Podem ser sujeitos ativos docrime previsto no art. 6o da Lei 7.492/1986 pessoas naturais que sefizeram passar por membro ou representante de pessoa juridica quenao tinha autorizacao do Bacen para funcionar como instituicaofinanceira. O art. 6o da Lei 7.492/1986 preve como crimecontra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manterem erro socio, investidor ou reparticao publica competente,relativamente a operacao ou situacao financeira, sonegando-lheinformacao ou prestando-a falsamente. Segundo entendimentodoutrinario, o tipo penal em questao visa "resguardar a confiancainerente as relacoes juridicas e negociais existentes entre osagentes em atuacao no sistema financeiro - socios das instituicoesfinanceiras, investidores e os orgaos publicos que atuam nafiscalizacao do mercado - e, secundariamente, protege-los contraprejuizos