de vida em comum e uma tarefa que incumbe atodos, num processo sacudido pelos fatos e pela velocidade das transformacoes.Em momento algum pode o Direito fechar-se feito fortaleza para repudiar oudiscriminar. O medievo juridico deve sucumbir a visao mais abrangente darealidade, examinando e debatendo os diversos aspectos juridicos que emergemdas parcerias de convivio e de afeto. Esse e um ponto de partida para desataralguns nos que ignoram os fatos e desconhecem o sentido de refugio qualificadoprioritariamente pelo compromisso socio-afetivo.Nessatrilha, passaremos a analise dos artigos do Projeto de Lei 1.151, da Camara dosDeputados, e de seu Substitutivo. Partiremos dos artigos do aludidoSubstitutivo, que melhorou a redacao do Projeto originario, acrescentandoalguns dispositivos de real importancia.Assim,no artigo 1, assegura-se a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua"parceria civil registrada", objetivando, principalmente, asalvaguarda de seus direitos de propriedade e de sucessao hereditaria.Essaparceria constitui-se mediante registro em livro proprio nos Cartorios deRegistro Civil de Pessoas Naturais (art. 2), com a apresentacao dos documentosdos interessados enumerados no paragrafo 1: declaracao de serem solteiros,viuvos ou divorciados; prova de capacidade civil absoluta, por meio de certidaode idade ou prova equivalente; e escritura publica de contrato de parceria civil.O paragrafo 2 incluido no Substitutivo repete a necessidade de que se registrea parceria, conforme caput do mesmo artigo. O paragrafo 3 estabelece a impossibilidadede alteracao do estado civil dos contraentes, na vigencia do contrato deparceria.Esseparagrafo 3 e de extremo rigor, porque corrobora que o pretendido registro, emlivro proprio, no Cartorio de Registro Civil, mencionado no caput doartigo, nao e so para valer contra terceiros17, mas cria, perigosamente, um novoestado civil, que nao pode ser alterado sem a extincao do contrato de parceriacivil registrada. Esse estado civil nem os conviventes possuem, na uniao estavel,que e reconhecida constitucionalmente como forma de constituicao de familia.Ve-seclaramente que, existindo constituicao desse estado civil de parceiro ou deparceria, sua desconstituicao judicial pode levar muito tempo, sobrecarregandoo Poder Judiciario de acoes e de processos dessa ordem.Mesmoem caso de morte do parceiro, devera existir processo judicial para que, seguramente,se constate esse fato, a fim de que possa ser desconstituido o estado civil,por decisao do juiz, junto ao competente Registro.Osonus que se vao criar com isso e os serios danos a comunidade podem serantevistos, principalmente se os parceiros se separarem de fato, sem qualquerprovidencia judicial, constituindo novas parcerias de fato.Entendoa preocupacao do pre-legislador em amparar, de certo modo, as parceriashomossexuais; entretanto, essa situacao de fato, como e a uniao estavel entrehomem e mulher, ficara assoberbado com esses excessos de formalismo, a que opovo brasileiro nao esta acostumado.Admitoque o registro desses contratos, como defendo a ideia na uniao estavel, esalutar e de alta relevancia na salvaguarda de direito de terceiros; todavia,sem que se crie novo estado civil, pois dai teremos estado civil de solteiro,de casado, de divorciado e de parceiro civil. Nesse caso, por que nao admitir oestado de separado judicialmente (atualmente modificacao do estado de casamento)e o estado de convivente ou companheiro, em relacao a uniao estavel entre homeme mulher?Acriacao de estado civil novo cria muitos problemas juridicos a suadesconstituicao, mormente com relacao as situacoes de fato, com regulamentacaolegal