Uyeda, nao ha interesse juridico que justifique a atuacao da OAB. A acao foi ajuizada por um promotor do Ministerio Publico de Sao Paulo contra advogado que o acusou de conduta incompativel com o cargo, atribuindo-lhe, inclusive, o crime de prevaricacao (fazer ou deixar de fazer algo, contra disposicao de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). As acusacoes haviam sido feitas pelo advogado em representacao a Corregedoria do Ministerio Publico, que acabou arquivada. Para o promotor, o advogado deveria ter que indeniza-lo porque sua representacao foi ofensiva e lhe causou dano moral. Para o advogado, qualquer pessoa pode se dirigir a Corregedoria do MP para relatar eventual irregularidade cometida por um promotor. Na defesa, o advogado disse ainda que sua conduta foi compativel com o exercicio profissional. Antes que a Justica se manifestasse sobre o merito da controversia, a seccional paulista da OAB pediu ao juiz da 2a Vara Civel de Santos (SP) para entrar no processo como assistente do advogado, alegando que a demanda seria derivada do exercicio profissional. O juiz nao aceitou o pedido, mas o Tribunal de Justica de Sao Paulo, ao julgar recurso da OAB, considerou que a entidade tinha direito a intervencao. De acordo com o tribunal estadual, se trataria de defesa de direito individual que diz respeito as prerrogativas do exercicio profissional, havendo no caso interesse juridico que nao se confunde com interesse economico. Contra essa decisao, o promotor entrou com recurso especial no STJ, pretendendo excluir a OAB do processo. Carater individualEm voto acompanhado integralmente pela Terceira Turma, o ministro Massami Uyeda afirmou que a discussao, nos termos em que foi proposta, tem carater eminentemente individual e nao institucional, o que afasta a possibilidade de intervencao da seccional paulista da OAB. Segundo ele, eventual sentenca de procedencia do pedido indenizatorio nao ira repercutir na esfera juridica da OAB, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados. O relator lembrou que a assistencia e uma forma de intervencao processual prevista pelo artigo 50 do Codigo de Processo Civil, mas observou que e sempre necessario verificar a existencia de interesse juridico que legitime a atuacao de terceiros. Nao sera a propria OAB que se responsabilizara por qualquer determinacao oriunda do Poder Judiciario. Dai porque o requisito especifico do interesse juridico, apto a justificar a intervencao por meio da assistencia, nao se faz presente, acrescentou. O ministro destacou que o respeito as prerrogativas do advogado constitui garantia da propria sociedade, uma vez que ele desempenha papel essencial na protecao e defesa dos direitos e liberdades fundamentais. Mas lembrou que tais prerrogativas nao sao absolutas, e que a eventual ocorrencia de ofensa moral contra membro do Ministerio Publico e um assunto cuja solucao nao afeta interesse juridico da OAB. O relator do recurso especial ainda rebateu a hipotese de aplicacao, no caso, do artigo 49 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), o qual diz que os dirigentes da OAB tem legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inqueritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os profissionais inscritos na entidade. O