A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu que o tempo de servico exercido em atividades especiais pode ser contado com aumento, mesmo apos maio de 1998, para fins de aposentadoria comum. Com esse entendimento, foi rejeitado recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisao do Tribunal Federal da 1a Regiao, que havia reconhecido o direito de um beneficiario da previdencia a aposentadoria integral por tempo de contribuicao.O caso foi tratado no regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil, e vai servir de parametro para a solucao de outros processos semelhantes que foram sobrestados nos tribunais de segunda instancia e no proprio STJ.A decisao da Terceira Secao seguiu posicionamento anterior da Quinta Turma e mudou a jurisprudencia do tribunal. Antes, era entendimento no STJ que a conversao do tempo de servico especial em comum so era possivel em relacao as atividades exercidas ate 28 de maio de 1998.No julgamento do Recurso Especial 956.110, de Sao Paulo, a Quinta Turma entendeu que permanece a possibilidade de conversao apos 1998, pois a partir da ultima reedicao da Medida Provisoria n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o paragrafo quinto do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991.Naquele julgamento, ficou consignado que o trabalhador que tenha exercido atividades em condicoes especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, a conversao do tempo de servico, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.Diante disso, o relator do recurso julgado na Terceira Secao, ministro Jorge Mussi, considerou que e cabivel a concessao do tempo de servico especial em comum apos 1998, desde que comprovado o exercicio de atividade especial.Fator de conversaoOutra questao analisada pela Terceira Secao foi o fator de conversao aplicavel ao tempo em que o trabalhador desempenhou atividades especiais. De acordo com o ministro Mussi, a Lei de Beneficios garante ao segurado o direito de somar os periodos em que trabalhou sob exposicao a agentes nocivos quimicos, fisicos ou biologicos ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, a fim de completar o tempo de contribuicao exigido para a aposentadoria.Dessa forma, para cada ano de trabalho exercido sob condicoes prejudiciais a saude ou a integridade fisica, aplica-se um fator de conversao, o qual varia conforme a atividade e o tempo minimo exigido para a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos). A questao esta em saber qual o fator a ser adotado na conversao para fins de aposentadoria comum: se o fator da epoca da prestacao de servico ou da data do requerimento administrativo, explicou o relator.O ministro analisou a materia considerando, principalmente, a alteracao feita pelo Decreto n. 4.827/2003 no Regulamento da Previdencia Social (atual Decreto n. 3.048/1999). O entendimento assente nos tribunais disse o ministro tem sido o de que a comprovacao do tempo de atividade especial rege-se pela legislacao em vigor na ocasiao em que efetivamente exercida. Em 2003, essa compreensao jurisprudencial foi incluida no texto do proprio Regulamento da Previdencia em razao da modificacao trazida