STJ DECIDE: impossivel a existencia de duas unioes estaveis paralelas.Em decisao unanime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou nao ser possivel a existencia de duas unioes estaveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a nao admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da uniao estavel o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversao da uniao em casamento. O caso em questao envolve um funcionario publico aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento ate a sua morte, em 2000. O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Raul Araujo. Na sessao desta terca-feira (22), o ministro acompanhou o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomao, que nao reconheceu as unioes estaveis sob o argumento da exclusividade do relacionamento serio. Em seu voto-vista, o ministro Raul Araujo destacou que, ausente a fidelidade, conferir direitos proprios de um instituto a uma especie de relacionamento que o legislador nao regulou nao so contraria frontalmente a lei, como parece ultrapassar a competencia confiada e atribuida ao Poder Judiciario no Estado Democratico de Direito. Entretanto, o ministro afirmou que nao significa negar que essas especies de relacionamento se multiplicam na sociedade atual, nem lhes deixar completamente sem amparo. Porem, assinalou o ministro Raul Araujo, isso deve ser feito dentro dos limites da legalidade, como por exemplo reconhecer a existencia de uma sociedade de fato, determinando a partilha dos bens deixados pelo falecido, desde que demonstrado, em processo especifico, o esforco comum em adquiri-los. O relator ja tinha apontado, em seu voto, que o ordenamento juridico brasileiro apenas reconhece as varias qualidades de unioes no que concerne as diversas formas de familia, mas nao do ponto de vista quantitativo, do numero de unioes. O ministro Salomao esclareceu, ainda, que nao e somente emprestando ao direito velho uma roupagem de moderno que tal valor social estara protegido, senao mediante reformas legislativas. Ressaltou nao vislumbrar, ao menos ainda, haver tutela juridica de relacoes afetivas multiplas. Entenda o caso Segundo os autos, o falecido nao se casou, mantendo apenas unioes estaveis com duas mulheres ate sua morte. Uma das mulheres ajuizou acao declaratoria de reconhecimento de uniao estavel e chegou a receber seguro de vida pela morte do companheiro. Ela teria convivido com ele de 1990 ate a data de seu falecimento. Ocorre que a outra mulher tambem ingressou na Justica pedindo nao so o reconhecimento da uniao estavel, como tambem o ressarcimento de danos materiais e extrapatrimoniais devidos pelos herdeiros. De acordo com o processo, ela conheceu o falecido em agosto de 1991, e em meados de 1996 teria surgido o desejo de convivencia na mesma residencia, com a intencao de constituir familia. A 2a Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Porto Alegre (RS) negou tanto o reconhecimento da uniao estavel quanto os ressarcimentos de danos materiais e extrapatrimoniais. O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentenca, reconhecendo as unioes estaveis paralelas e determinando que a pensao por morte recebida pela mulher que primeiro ingressou na Justica