Jose Serra, o governador de Sao Paulo, vetou integralmente o projeto de lei no 266/2009, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT). O PL, que regulamentaria o diagnostico precoce e o atendimento a pessoas autistas no ambito do SUS, tinha sido aprovado por unanimidade no plenario da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo em 25 de novembro ultimo.PROJETO DE LEI No 266, DE 2009Define diretrizes para a politica de diagnostico precoce e tratamento dos sintomas da Sindrome do Autismo no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS do Estado de Sao Paulo e da outras providenciasA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO DECRETA:Artigo 1o - O Sistema Unico de Saude SUS no Estado de Sao Paulo prestara atencao integral ao diagnostico precoce, assim como ao tratamento dos sintomas da Sindrome do Autismo.Paragrafo unico A atencao integral de que trata o caput deste artigo, que tem como objetivo o investimento no ser humano portador da Sindrome do Autismo consiste nas seguintes diretrizes:1. Desenvolvimento de programas e acoes que visem diagnosticar precocemente a sindrome, de modo a permitir a indicacao antecipada do tratamento;2. Envolvimento e participacao da familia do portador da sindrome, assim como da sociedade civil, na definicao e controle das acoes e servicos de saude, nos termos da Constituicao Federal, Constituicao Estadual e do Codigo de Saude do Estado de Sao Paulo;3. Apoio, por parte do Poder Publico, a pesquisa e ao desenvolvimento tecnologico e cientifico voltados ao enfrentamento da sindrome, tanto no aspecto da deteccao precoce, como no seu tratamento de base terapeutica e medicamentosa;4. Disponibilizacao, nos servicos de saude da rede conveniada, de equipes multi e interdisciplinares para tratamento medico nas areas de pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia; tratamento nao-medico nas areas de psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, terapia ocupacional, fisioterapia e orientacao familiar; ensino profissionalizante e de inclusao social;5. Direito a medicacao;6. Desenvolvimento de instrumentos de informacao, analise, avaliacao e controle dos servicos de saude, abertos a participacao da sociedade.Artigo 2o - O Poder Publico, objetivando a politica de atencao integral aos portadores da sindrome de que trata esta lei, podera firmar convenios com entidades e clinicas afins, visando o repasse de recursos para custeio ou remuneracao de servicos.Artigo 3o - As acoes programaticas relativas a Sindrome do Autismo, assim como as questoes a ela ligadas, serao definidas em normas tecnicas a serem elaboradas pelo Poder Executivo segundo os criterios e diretrizes estabelecidos nesta lei, garantida a participacao de entidades e profissionais envolvidos com a questao, universidades publicas e representantes da sociedade civil.Artigo 4o - A direcao do SUS, Estadual e Municipal, garantira o fornecimento universal e gratuito dos medicamentos, alem do tratamento sob todos os aspectos, com a disponibilizacao de profissionais das diversas areas, integrantes das equipes multi e interdisciplinares referidas no item 4, do Paragrafo unico, do artigo 1o desta lei, de modo a prestar integral atencao a pessoa portadora da Sindrome do Autismo, assim como a sua familia.Artigo 5o - As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao a conta das dotacoes orcamentarias proprias.Artigo 6o - Esta lei entra em vigor na data de