Foi publicada no DOU de 30/11/2009 a Instrucao Normativa no 974, que dispoe sobre a Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF). O ato altera as normas que disciplinam os fatos geradores a partir de 1o de janeiro de 2010.As principais alteracoes da IN sao:1. Estabelece a entrega mensal da DCTF para todas as pessoas juridicas obrigadas a sua entrega. O objetivo dessa alteracao e agilizar os procedimentos de cobranca e racionalizar o desenvolvimento de novas aplicacoes nos sistemas de controle do credito tributario;2. Dispensa a entrega da DCTF pelas pessoas juridicas que nao tenham debito a declarar exceto da declaracao referente ao mes de dezembro do ano-calendario, quando entao devera indicar os meses em que nao teve debito a declarar. Essa dispensa visa reduzir o numero de declaracoes a serem recepcionadas pelos sistemas da RFB, bem como adequar a exigencia da entrega da DCTF, a efetiva ocorrencia do fato gerador no periodo apurado. 3. Estabelece a obrigatoriedade de apresentacao da DCTF para os orgaos publicos da administracao direta da Uniao e as autarquias e fundacoes publicas federais para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de julho de 2010. Esta alteracao se faz necessaria para que a RFB possa ter um controle mais adequado sobre os debitos e pagamentos realizados pelas instituicoes federais e o prazo se justifica pela necessidade de adequacao dos orgaos a exigencia.4. Institui a obrigacao de utilizacao de certificado digital para entrega da DCTF para todas as pessoas juridicas obrigadas a sua entrega. Tem por finalidade a certificacao da origem da declaracao otimizando a qualidade do credito tributario confessado.5. Estabelece que a cobranca administrativa dos saldos a pagar, realizada pela RFB antes da inscricao em Divida Ativa da Uniao, sera efetuada por meio da Caixa Postal eletronica disponivel no e-CAC;A partir da obrigacao de entrega da DCTF com assinatura digital, todos os contribuintes que a entregarem terao acesso ao e-CAC, por meio de uma Caixa Postal onde o contribuinte podera acessar, antes da inscricao em Divida Ativa, o aviso de cobranca com os valores a pagar. Essa medida objetiva modernizar o processo de cobranca e tornar mais conveniente o acesso do contribuinte as comunicacoes enviadas pela RFB.Assessoria de Comunicacao Social - Ascom/RFB Meus amigos e colegasMuitos me perguntam a respeito do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital e a partir de hoje irei colocar algumas informacoes a respeito desse imposto. Todas as informacoes publicadas estao disponiveis no site da Receita Federal, porem procurarei esclarecer eventuais duvidas que surjam a respeito do tema.Assim, segue abaixo as operacoes sujeitas a apuracao de ganho de capital:I - alienacao, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessao ou promessa de cessao de direitos a sua aquisicao, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicacao, desapropriacao, dacao em pagamento, procuracao em causa propria, promessa de compra e venda, cessao de direitos ou promessa de cessao de direitos e contratos afins;II - transferencia a herdeiros e legatarios na sucessao causa mortis, a donatarios na doacao, inclusive em adiantamento da legitima, ou atribuicao a ex-conjuge ou ex-convivente,