ESTAO MENTINDO PARA OS GUARDAS MUNICIPAISMentiras muitas vezes repetidas se tornam verdadeiras, embora nunca provadas1 Guarda Municipal nao tem Poder de Policia.MENTIRA: Guarda Municipal como Agente do Estado na esfera municipal, esta, sim investido do Poder de Policia2 Poder de Policia e so da Policia. MENTIRA: Poder de Policia e um instrumento do Estado Poder Publico. Este Poder, ligado intimamente a Soberania do Estado, permite contrariar interesses particulares em beneficio da Sociedade e defesa do proprio Estado. Portanto trata-se de um PODER DE ESTADO. O Estado investe em seus Agentes para que, na sua esfera de competencia, imponham a vontade (Lei) do Estado no caso concreto. Assim sendo, o Guarda Municipal, assim como o Policia Militar, Policia Civil, Fiscal de Posturas Publicas, Agentes da defesa Civil, etc .. TODOS NA QUALIDADE DE AGENTE DO ESTADO, ESTAO INVESTIDO DO PODER DE POLICIA3 Poder de Policia da Policia Militar e maior. MENTIRA: O Estado so tem um Poder de Policia. E este unico Poder de Policia, que nao pode ser dividido, aumentado ou diminuido, porque e unico, e investido no Agente do Estado. Portanto, naoha hierarquia de Poder de Policia. Alias, O Brasil e uma federacao de estados e Municipios e nao ha hierarquia sobre as entidades federadas4 Poder da Policia Militar. A Policia Militar, assim como a Civil, a Guarda Municipal, o Exercito, NAO POSSUI PODER. PODER E DO ESTADO. A PM, PC, a GM, exercem FUNCAO dentro de suas esferas de competencia5 A PEC ... dara Poder de Policia para as Guardas Municipais: MENTIRA.Os Guardas Municipais, como agentes do estado na esfera municipal ja estao investido do Poder de Policia que e do Estado. A PEC confirmara a competencia das Guardas Municipais para atuar na Seguranca Publica. Apenas confirmara, pois a Guarda Municipal ja esta inserida no Capitulo SEGURANCA PUBLICA na Constituicao Federal6 Guarda Municipal pode ser preso por USURPACAO de FUNCAO PUBLICA. MENTIRA. NAO EXISTE CRIME DE USURPACAO DE FUNCAO para guarda municipal no exercicio da funcao. USURPACAO DE FUNCAO E CRIME PRATICADO POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA e GUARDA MUNICIPAL NAO E PARTICULAR, e um servidor publico em servico publico, sob regimento disciplinar, hierarquico Na ultima quarta-feira, 08 de Dezembro, aprovado na Camara Municipal de Tucano a Municipalizacao de Transito.Por Jose Richard Oliveira CavalcanteSubcomandante da Guarda Civil Municipal de Tucano Portaria n39 de 29 de dezembro de 2010 senasp referente ao Pacto Federativo.Posted by Renato Aguiar on 19:26Ato do Poder ExecutivoTRIBUNAL REGIONAL FEDERALSECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCAPUBLICAPORTARIA No 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010O SECRETARIO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA Substituto, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo Decreto no 5.834/2006, art. 12, e CONSIDERANDO a competencia da Secretaria Nacional de Seguranca Publica na implementacao do Sistema Unico de Seguranca Publica (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes unidades federadas, no intuito de garantir seguranca publica aos cidadaos e cidadas brasileiros; CONSIDERANDO a competencia da Secretaria Nacional de Seguranca Publica elaborar propostas de regulamentacao em assuntos de seguranca publica, referentes ao setor publico e ao setor privado; CONSIDERANDO que compete a Secretaria Nacional de Seguranca