1.3 PODER EXECUTIVO- Poder Executivo: orgao constitucional responsavel pela pratica dos atos de chefia do Estado, de governo e de administracao. Esta Chefia compete ao Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76), e compreende a Chefia civil da administracao (burocracia administrativa) e a militar (Forcas Armadas).- sistema de governo: presidencialismo inicio com a CF/EUA de 1787, concebido por Jay, Madson e Hamilton[1]. E um sistema de governo baseado unicamente na pessoa do Presidente da Republica.No Brasil, o Presidencialismo e adotado desde a CF/1891 ate hoje, com a CF/1988 (parlamentarismo somente de 02/09/1961 ate 23.01.1963, introduzido pela EC 4 a CF/1946 e excluido pela EC 6 a CF/1946).- caracteristicas do presidencialismo:a) concentracao das funcoes executivas na figura do Presidente (executivo monocratico): chefia monocratica e unipessoal = Chefe de Estado (representa o Pais internacionalmente e corporifica a unidade interna do Estado art. 84, VII e VIII, XIX)) e Chefe de Governo (gerencia dos negocios internos de natureza politica e administrativa, ou seja, exerce a lideranca pelas orientacoes politicas gerais e pela direcao da maquina administrativa art. 84, I-VI, IX-XVIII, XX-XXVII). Os Ministros de Estado sao meros auxiliares do Presidente, por ele livremente escolhidos e exonerados (ad nutum), sem necessidade de motivacao. No parlamentarismo, a Chefia de Estado e desempenhada pelo Monarca ou pelo Presidente e a Chefia de Governo pelo Primeiro Ministro.b) maior delineamento na separacao das funcoes executiva e legislativa, pela independencia dos membros desses poderes: Presidente eleito para mandato certo e determinado, regra, geral, sem responsabilidade politica perante o Legislativo (excecao: impeachment = responsabilidade juridico-politica). O Parlamento/Poder Legislativo nao pode afastar o Presidente ordinariamente, a nao se em caso de impeachment; o Presidente nao pode dissolver o Parlamento, como forma de afastar seus membros, pois tambem sao eleitos para mandatos certos e determinados. Ja no Parlamentarismo, o Primeiro Ministro pode ser afastado pelo Parlamento por dois motivos: perda da maioria parlamentar e voto de desconfianca. Tambem o Parlamento pode ser dissolvido pelo Primeiro Ministro, que convocara novas eleicoes para legisladores e Chefe do Executivo (se este for Presidente Republica Parlamentarista)c) os poderes presidenciais derivam diretamente do povo (ou indiretamente, como e o caso dos EUA presidente eleito por representantes do povo); No Parlamentarismo, o Primeiro Ministro e aprovado pelo Parlamento e indicado pelo Chefe de Estado (Monarca ou Presidente).d) Presidente possui prerrogativas e imunidades, garantias indispensaveis ao exercicio da Chefia do Estado e do Governo de modo independente e imparcial (dentro dos limites do principio da legalidade);e) responsabilizacao do Presidente por crimes de responsabilidade e crimes comuns (derivacao do Principio Republicano).1.3.1 Funcoes do Poder Executivo- funcao tipica: administrar a coisa publica (res publica), compreendendo nao so a funcao de governo, relacionada as atribuicoes politicas de decisao, mas tambem a funcao meramente administrativa, pela qual desempenha as atividades de intervencao, fomento e servico publico;- funcoes atipicas: legislativa e julgamento; alem de gerir a coisa publica, o Poder Executivo tambem legisla (expedicao de medidas provisorias, lei-delegadas, decretos) e julga (contencioso administrativo). Nao confundir julgamento com jurisdicao (esta somente compete ao Poder Judiciario).1.3.2 Investidura e posse do Presidente da Republica- requisitos para