rendas e receitas, com o fito de favorecer as regioes e as classes sociais que se encontram em desnivel e em posicao de hipossuficiencia em relacao as demais.2. No que se refere a ordem juridico-economica, assinale a opcao correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 5a Regiao 2011 - CESPE).a) O modelo politico adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, e imposto pela ordem economica vigente no mercado.b) As normas economicas dispostas na CF sao de natureza essencialmente estatutaria, e nao, diretiva.c) Regime politico e ordem economica equivalem-se do ponto de vista conceitual.d) Na CF, a ordem juridico-economica estabelece limites ao exercicio da atividade economica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema economico a ser adotado pelo Estado brasileiro.e) A mudanca dos paradigmas liberais na atividade economica, com a inclusao da obrigatoria observancia de principios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se a atuacao do proprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo. Gabarito Oficial: e) Comentarios: A partir da positivacao da ordem economica, sendo erigida a norma constitucional de carater programatico em diversas Constituicoes durante o seculo XX, podemos observar que, em que pese o carater pessoal de valores sobre o qual se funda cada Carta Politica, atendendo as peculiares necessidades de cada meio social, seus preceitos consubstanciaram-se em valores comuns, decorrentes dos diversos confl itos socioeconomicos que eclodiram, notadamente, durante o seculo XIX. Assim, novas correntes de pensamento foram surgindo, norteando o Direito, a fim de que este deixasse de se preocupar tao somente com o individuo e passa-se a defender o social e o coletivo, com o fito de assegurar respeito a dignidade da existencia da pessoa humana, fundando-se em valores, ate entao, relegados a um patamar de pouca importancia. Licoes de Direito Economico. 4a ed.3. Acerca dos principios gerais da atividade economica, assinale a opcao correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 1a Regiao 2009 - CESPE).A) O principio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercicio absoluto e irrestrito.B) O principio da defesa do consumidor e corolario da livre concorrencia, sendo principio de integracao e defesa de mercado.C) A CF foi a primeira a prever a funcao social da propriedade como principio da ordem economica.D) A livre concorrencia e garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.E) O principio da busca do pleno emprego esta dissociado da seguridade social.Gabarito Oficial: c)Comentarios: A protecao ao consumo depende da defesa da livre concorrencia, uma vez que esta garante ao consumidor final direito de escolha e opcao.4. Defina Constituicao economica (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 2a Regiao 2007)?Gabarito Oficial - Questao subjetiva: A Constituicao Economica pode ser entendida tanto em sentido material, quanto em sentido formal, adotando-se, por analogia, a teoria de classificacao das constituicoes quanto ao conteudo. Por Constituicao Economica material entende-se todas as normas de extracao constitucional que versem sobre materia economica, estejam ou nao disciplinadas em capitulo proprio. Por sua vez, a Constituicao Economica formal se traduz no titulo ou capitulo especifico, dedicado exclusivamente a Ordem Economica.