Ocentro da controversia esta na amplitude semantica da expressao ato cooperado ou ato cooperativo, que nao esta sujeito a incidencia tributaria doISS e da COFINS.Ha quemdiga que essa controversia quanto a tributacao das cooperativas pelo ISS epela COFINS ja estaria superada e pacificada na jurisprudencia nacional,especialmente no ambito do STJ (Superior Tribunal de Justica). Nao e verdade. Otema nao e novo, pois o seu julgamento ja se arrasta nos tribunais ha mais deuma decada, mas a sua solucao ainda e bastante controversa.Aproveitandoa experiencia profissional por ter intensamente exercido a advocacia privada nosegmento cooperativista, decidi analisar, minuciosamente, a tributacao dascooperativas pela COFINS, o que resultou em um breve ensaio sobre o tema:CARVALHO, L. G. S. Anotacoes sobre aisencao da COFINS concedida pela LC no 70/91 as sociedades cooperativas e suarevogacao pelas Medidas Provisorias no 1.858/99 e 2.158-33/01. In RevistaTributaria e de Financas Publicas, ano 19, vol. 97, mar-abr/2011. Sao Paulo: RTe ABDT, p. 173-183, 2011, ISSN 1518-2711), disponivel para download nainternet, no link http://www.parasaber.com.br/textos/anotacoes-sobre-a-isencao-da-cofins-concedida-pela-lc-n%C2%BA-7091-as-sociedades-cooperativas-e-sua-revogacao-pelas-medidas-provisorias-n%C2%BA-1-85899-e-2-158-3301/Pois bem, e verdade que existem precedentes recentes da PRIMEIRA SECAOdo STJ no sentido da nao incidencia tributaria sobre o ato cooperado e no sentido de que o recebimento de valores pagospor terceiros (tomadores de servicos dos cooperados) e repassados aoscooperados estao contemplados no conceito de ato cooperado, in verbis:TRIBUTARIO. SERVICOSMEDICOS. COOPERATIVA. REPASSE DE VALORES. ISS. NAO-INCIDENCIA. ART. 87DA LEI 5.764/1971.1. Hipotese em que hadissidio entre o acordao embargado, que admitiu a nao-incidencia do ISS sobreservicos prestados por meio de cooperativa medica, e os paradigmas, quedeterminam a cobranca do tributo. 2. A embargada repassaos valores recebidos dos pacientes aos medicos-cooperados, pelos servicos poreles prestados, o que configura ato cooperado (art. 79 da Lei 5.769/1971) eafasta a incidencia do ISS. Nao se trata de venda ou administracao de planos desaude. 3. Embargos deDivergencia nao providos. (EREsp 622794/MG, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO, julgado em 28/10/2009, DJe06/11/2009)Nomesmo sentido, e o julgado no REsp 819242/PR (Rel. Ministra ELIANA CALMON,SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 27/04/2009). Todavia, em sentidocontrario, e o julgado no AgRg no Ag 755013/PR (Rel. Ministro JOSE DELGADO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 22/06/2006, p. 186).Aquestao esta perto de ser solucionada, mas ainda nao foi inteiramente dirimida.Isto porque, diante de tamanho dissidio jurisprudencial, o tema ainda aguarda julgamento pelo STJ no RESP no1.141.667/RS (2009/0098390-3), submetido ao rito do art. 543-C do CPC (regimedos recursos repetitivos), conforme decisao monocratica do Min. LUIZ FUX, in verbis:RECURSO ESPECIAL No 1.141.667 - RS (2009/0098390-3)DECISAOEm 04.12.2009, determinou-se a substituicao do REsp1.144.635/RS (submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC) pelo presente recursoespecial, o qual versa sobre a incidencia da contribuicao destinada ao PIS e daCOFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos tipicos realizados pelascooperativas, a luz do disposto no artigo 79, paragrafo unico, da Lei 5.764/71.Consoante anteriormente assinalado, ha multiplicidade derecursos especiais a respeito dessa materia, por isso que seu julgamento restousujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC ("recurso representativoda controversia"), tendo sido afetado a Primeira Secao (artigo 2o, 1o,da Resolucao n.o 08, de 07.08.2008, do STJ).Destarte, determino a observancia dos seguintesprocedimentos: i. a abertura de vista ao Ministerio Publico por 15 (quinze)dias, nos