tempo, lugar, maneira de execucao e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuacao do primeiro... Assim, entendo que a questao esta CORRETA, porem, com a ressalva de que a banca pode entender que faltou a ultima parte do artigo 71 do CP, ou seja, a aplicacao da pena de um so dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3, mas acho que seria preciosismo da banca examinadora. 2) No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal brasileiro adota a teoria monista, ou igualitaria, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participacao do agente de acordo com a sua culpabilidade, inclusive em relacao a autoria colateral ou acessoria, configurada quando duas ou mais pessoas produzem um evento tipico de modo independente uma das outras (ERRADA). Vamos por partes: No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal brasileiro adota a teoria monista, ou igualitaria, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participacao do agente de acordo com a sua culpabilidade, => A teoria monista, unitaria ou igualitaria, nao faz qualquer distincao entre autor, co-autor e participe, ou seja, todos os que concorrem para o crime sao autores deles. A participacao nao e entendida como acessoria. O participe e sempre um co-autor e responde inteiramente pelo evento, conforme leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. P. 444). Segundo o autor: O Codigo Penal reformado (1984) adota essa teoria [Monistica (unitaria ou igualitaria)], ainda que de forma matizada ou temperada, ja que se estabeleceu certos graus de participacao e um verdadeiro reforco do principio constitucional da individualizacao da pena (na medida de sua culpabilidade). Essa diretriz, em sua origem, como corolario da teoria da equivalencia das condicoes, nao faz, em principio, qualquer distincao entre autor, co-autor e participe (Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. P. 444). Continua: ...inclusive em relacao a autoria colateral ou acessoria, configurada quando duas ou mais pessoas produzem um evento tipico de modo independente uma das outras => o problema nesta parte e que na autoria colateral ou acessoria NAO HA concurso de pessoas: A autoria colateral ou acessoria, que nao integra o concurso de agentes, ocorre quando duas ou mais pessoas produzem um evento tipico de modo independente umas das outras, quer dizer, sem atuarem conjunta e conscientemente - inexiste liame psicologico entre os agente (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. P. 448). Mais de um agente realiza, cada qual, a sua conduta, sem que exista liame subjetivo entre eles. Exemplo: A e B executam simultaneamente a vitima, sem que um conheca a conduta do outro (CAPEZ, Fernando. Direito Penal simplificado). Assim, em razao da confusao entre concurso de pessoas e autoria colateral, a assertiva esta INCORRETA. 3) O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei nao impede, em decorrencia do principio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigencia de norma excepcional ou temporaria que as caracterize como crime (ERRADA). O equivoco aqui pode ser resolvido pelo artigo 3o do Codigo