Como era o obvio, de acordo com o que a defesa do Vereador Enio De Paris vinha alegando contra os atos de apuracao da acusacao de quebra do decoro parlamentar pelo mesmo, e ao contrario, portanto, do que a Comissao Parlamentar do legislativo local e o Coordenador Juridico da Camara de Vereadores sustentou de publico, impedindo que a defesa de De Paris tivesse acesso ao documentos e ao direito a ampla defesa, a Justica acaba de confirmar que nao pode haver "sigilo" ou impedimento da atuacao da defesa, SUSPENDENDO TODOS OS ATOS DA COMISSAO PARLAMENTAR, de acordo com o pedido feito em Mandando de Seguranca no dia de ontem (18/2/14). Assim, ao contrario do que os parlamentares, seus assessores e o Jornal Gazeta quis ensinar na pagina 2 da edicao do dia 14/2, nao se trata da defesa querer se menter aonde nao e chamado ou mesmo nao se trata de "rixas entre dois nobres edis" a procura de "holofotes". Trata-se de defender o estado democratico de direito, o que so e possivel quando se respeitam as elementares regras, entre outras, do direito a defesa. Para quem interessar possa e para quem tem sede de saber (e quiser aprender!), segue transcrita abaixo a decisao liminar concedida pelo Juiz de Direito da 1a Vara Civel de Bento Goncalves:"Vistos. Cuida-se de mandado de seguranca impetrado por Enio de Paris em face da Presidente da Comissao Temporaria e do Presidente da Mesa Diretora da Camara Municipal de Bento Goncalves, buscando, liminarmente, a suspensao do andamento dos trabalhos da Comissao Temporaria instaurada para apurar eventual falta de decoro parlamentar. Narrou o impetrante que em razao de fato ocorrido em 16/01/2014, o vereador Moacir Camerini protocolou o oficio no 12/2014, imputando-lhe ato de quebra de decoro parlamentar, postulando a aplicacao das penalidades previstas nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Casa Legislativa. Disse que apos o protocolo referido, recebeu uma convocacao da Presidente da Comissao Temporaria para prestar depoimento, desacompanhada de qualquer documento, tendo-lhe sido negado qualquer acesso ao processo. Afirmou que seus procuradores apresentaram pedido ao Presidente da Camara de Vereadores requerendo esclarecimentos sobre o tipo de Comissao que foi instaurada, qual o procedimento, bem como solicitando copia dos documentos, sem ter obtido resposta ate o momento. Defendeu a necessaria observancia dos principios do contraditorio e do devido processo legal. Alega que, ao que tudo indica, o nao fornecimento dos documentos esta relacionado ao nao preenchimento dos requisitos dos artigos 38 e 39 do Regimento Interno da Camara de Vereadores. E o relatorio. Decido. Tenho que prospera o pedido liminar feito pelo impetrante. Afinal, de acordo com o oficio resposta da Presidente da Comissao Temporaria (fl. 62), a comissao foi formada em carater temporario visando apurar a existencia dos fatos noticiados pelo Vereador Moacir Camerini e esta sendo processada de forma sigilosa apenas para a constatacao da existencia ou nao dos fatos. O carater sigiloso da investigacao, contudo, obviamente nao se aplica ao impetrante ou aos seus procuradores legalmente constituidos, haja vista as garantias constitucionais, senao do contraditorio, por se tratar de procedimento meramente