sua qualidade em de toda sociedade.A judicializacao de politica publica, aqui compreendida como implementada pelo Poder Judiciario, e exigencia da soberania popular, pelo exercicio da cidadania, alem de harmonizar-se integralmente com a Constituicao de 1988. O problema e que o Poder Executivo esta permeado de ADMINISTRADORES HUMANOS, DEMASIADAMENTE DESUMANOS.A concretizacao do texto constitucional nao e dever apenas do Poder Executivo e Legislativo, mas tambem do Judiciario. E certo que, em regra a implementacao de politica publica, e da alcada do Executivo e do Legislativo, todavia, na hipotese concreta de injustificada omissao, o Judiciario deve e pode agir para forcar os outros poderes a cumprirem o dever constitucional que lhes e imposto. A mera alegacao de falta de recursos financeiros, destituida de qualquer comprovacao objetiva, nao e habil a afastar o dever constitucional imposto ao Gestor Municipal de aplicar a quantidade minima de recurso auferido.O Judiciario nao so pode, como deve proferir decisoes que, embora interfiram no merito administrativo, tenham por fundamento obrigar o administrador a cumprir os Principios da Administracao Publica e principalmente da Constituicao.Ainda que o Ato do Gestor fosse considerado como Discricionario, inadmissivel nos dias atuais, haveria reproche de toda a doutrina e jurisprudencia.O grande mestre Celso de Melo assim comenta:Nada ha de surpreendente, entao, em que o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discricao, se estenda necessaria e insuperavelmente a investigacao dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empeco existe a tal proceder, pois e meio e, de resto, fundamental pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirmacao do direito.Coaduna DI PIETRO:nao ha invasao do merito quando o Judiciario aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboracao do ato; a ausencia ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetivel de invalidacao pelo Poder JudiciarioNeste sentido foi brilhante o Voto da Ministra Eliana Calmom:Ao longo de varios anos, a jurisprudencia havia firmado o entendimento de que os atos discricionarios eram insusceptiveis de apreciacao e controle pelo Poder Judiciario. Tratava-se de aceitar a intangibilidade do merito do ato administrativo, em que se afirmava, pelo fato de ser a discricionariedade competencia tipicamente administrativa, que o controle jurisdicional implicaria ofensa ao principio da Separacao dos Poderes. Nao obstante, a necessidade de motivacao e controle de todos os atos administrativos, de forma indiscriminada, principalmente, os em que a Administracao dispoe da faculdade de avaliacao de criterios de conveniencia e oportunidade para pratica-los, isto e, os atos classificados como discricionarios, e materia que se encontra, atualmente, pacificada pela imensa maioria da doutrina e, fortuitamente, aos poucos acolhida na jurisprudencia de maior vanguarda.O controle dos atos administrativos, mormente os discricionarios, onde a Administracao dispoe de certa margem de liberdade para pratica-los, e obrigacao cujo cumprimento nao pode se abster o Judiciario, sob a alegacao de respeito ao principio da Separacao dos Poderes, sob pena de denegacao da prestacao jurisdicional devida ao jurisdicionado. Como cedico, a separacao das funcoes estatais, prevista, inicialmente, por Rousseau e aprimorada por Montesquieu, desde que se concebeu o sistema de freios e contrapesos, no Estado Democratico de Direito,