penal deveria prever expressamente a conduta de contratacao de servicos fraudulentos para que fosse possivel a condenacao do reu, uma vez que o Direito Penal deve obediencia ao principio da taxatividade, nao podendo haver interpretacao extensiva em prejuizo do reu. (REsp 1.571.527-RS, Rel. Min. Sebastiao Reis, por unanimidade, julgado em 16/10/2016, DJe 25/10/2016).SET(I)/16 STF: Por ofensa a competencia privativa da Uniao para legislar sobre normas gerais de licitacao e contratos, o Plenario, por maioria, julgou procedente pedido formulado em acao direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.041/2005 do Estado de Mato Grosso do Sul, sem efeito repristinatorio em relacao as leis anteriores de mesmo conteudo. A lei impugnada instituiu a chamada Certidao de Violacao aos Direitos do Consumidor (CVDC). Tal documento passou a ser exigido dos interessados em participar de licitacoes e em celebrar contratos com orgaos e entidades estaduais, seja por meio de negociacoes diretas, seja por modalidades de licitacao existentes. (ADI 3.735/MS, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 8-9-2016.)NOV(I)/16 TCU: O comando contido no art. 64, 2o, da Lei 8.666/1993 pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratacao de licitante remanescente, observada a ordem de classificacao, quando a empresa vencedora do certame assinar o contrato e, antes de iniciar os servicos, desistir do ajuste, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condicoes propostas pelo primeiro classificado. Caso de fundamentacao doutrinaria plausivel. (Acordao 2737/2016 Plenario, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rego.)NOV(I)/16 TCU: Apesar de a previsao de garantia de manutencao de proposta nao estar incluida no item editalicio especifico da qualificacao economico-financeira (isto e, no subitem 8.2.9.2 do Edital, Peca 10, p. 23), a Lei 8.666/1993 a inclui no rol da documentacao relativa a qualificacao economico-financeira. Ha, portanto, cumulacao de dois requisitos para a qualificacao economico-financeira sem o devido amparo legal: exigencia de patrimonio liquido igual ou superior a 5% (parte final do subitem 8.2.9.2.2 do Edital) e de garantia de manutencao de proposta de 1% (subitem 8.2 e 8.2.1 do Edital), ambos sobre o valor estimado do futuro contrato. A exigencia de garantia de participacao na licitacao, concomitantemente com a de patrimonio liquido minimo ou de capital social minimo, afronta o disposto no art. 31, 2o, da Lei 8.666/1993, ainda que a prestacao de garantia seja exigida como requisito autonomo de habilitacao, deslocada no edital das exigencias de qualificacao economico-financeira. (Acordao 2743/2016 Plenario, Representacao, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.)35Bens publicos: classificacao e caracteres juridicos. Naturezajuridica do dominio publico. SET(I)/16 STJ: O contrato de compra e venda de bens dominicais cedidos por enfiteuse deve se revestir de formalidades sem as quais se desnatura a sua natureza juridica. Logo, nao e somente o (1)pagamento do laudemio que diferencia essa especie de transferencia onerosa entre vivos, mas, e, principalmente, (2)a autorizacao da Uniao para a realizacao do negocio juridico. Como se trata de bem publico de interesse da Uniao, ela deve acompanhar de perto, por meio da SPU, a realizacao de sua transferencia, pois, como dispoe a lei, pode ocorrer a vinculacao do imovel ao servico publico. Ademais, os Cartorios de Registro de Imoveis tem