construcao de predio destinado a venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003. Apesar da MP 252 nao ter sido votada pelo Congresso Nacional (perdendo a validade em 13.10.2005), o artigo 43 da Lei 11.196/2005 revigorou o dispositivo.Empresas de InformaticaA partir de 30.12.2004, por forca do artigo 25 da Lei 11.051/2004, estao excluidas do regime de nao cumulatividade as receitas auferidas por empresas de servicos de informatica, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessao de direito de uso, bem como de analise, programacao, instalacao, configuracao, assessoria, consultoria, suporte tecnico e manutencao ou atualizacao de software, compreendidas ainda como softwares as paginas eletronicas. O disposto nao alcanca a comercializacao, licenciamento ou cessao de direito de uso de software importado.1.6.17 5. DESCONTO RELATIVO AOS ESTOQUES DE 01.02.2004A pessoa juridica, submetida a apuracao do valor da COFINS por estas novas regras, tera direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda e de bens e servicos utilizados como insumos na fabricacao, adquiridos de pessoa juridica domiciliada no Pais, existentes em 1o de FEVEREIRO de 2004.O montante de credito presumido sera igual ao resultado da aplicacao do percentual de 3% sobre o valor do estoque.O credito presumido dos estoques sera utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de fevereiro/2004 (inclusive).1.6.18 6. MUDANCA DE OPCAO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL CREDITO DE ESTOQUESA pessoa juridica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipotese de sujeitar-se a incidencia nao-cumulativa da COFINS, tera direito ao aproveitamento do credito presumido, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudanca do regime de tributacao adotado para fins do imposto de renda. 1.6.19 7. BENS RECEBIDOS EM DEVOLUCAOOs bens recebidos em devolucao, tributados antes de 01.02.2004, ou da mudanca do regime de tributacao de Lucro Presumido ou Simples Federal para Lucro Real, serao considerados como integrantes do estoque de abertura para fins de credito, devendo o valor do credito ser utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data da devolucao.1.6.20 8. PROPORCIONALIZACAO DE CUSTOS E DESPESASNa hipotese de a pessoa juridica sujeitar-se a incidencia nao-cumulativa da COFINS, em relacao apenas a parte de suas receitas, o credito sera apurado, exclusivamente, em relacao aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.O credito proporcional sera determinado, a criterio da pessoa juridica, pelo metodo de:apropriacao direta, inclusive em relacao aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituracao; ou rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relacao percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidencia nao-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mes. O criterio de alocacao devera ser o mesmo para todo o ano-calendario.O metodo eleito pela pessoa juridica para determinacao do credito, sera aplicado consistentemente por todo o ano-calendario e, igualmente, adotado na apuracao do credito relativo a contribuicao para o PIS nao-cumulativo, observadas as