Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no ambito das respectivasesferas de competencia, poderao instituir conselhos de promocao da igualdade etnica, de caraterpermanente e consultivo, compostos por igual numero de representantes de orgaos e entidadespublicas e de organizacoes da sociedade civil representativas da populacao negra.Paragrafo unico. O Poder Executivo priorizara o repasse dos recursos referentes aosprogramas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municipios que tenhamcriado conselhos de promocao da igualdade etnica.CAPITULO IVDAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO A JUSTICA E A SEGURANCAArt. 51. O poder publico federal instituira, na forma da lei e no ambito dos PoderesLegislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber eencaminhar denuncias de preconceito e discriminacao com base em etnia ou cor e acompanhar aimplementacao de medidas para a promocao da igualdade.Art. 52. E assegurado as vitimas de discriminacao etnica o acesso aos orgaos de OuvidoriaPermanente, a Defensoria Publica, ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario, em todas as suasinstancias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.Paragrafo unico. O Estado assegurara atencao as mulheres negras em situacao deviolencia, garantida a assistencia fisica, psiquica, social e juridica.Art. 53. O Estado adotara medidas especiais para coibir a violencia policial incidente sobre apopulacao negra.Paragrafo unico. O Estado implementara acoes de ressocializacao e protecao da juventudenegra em conflito com a lei e exposta a experiencias de exclusao social.Art. 54. O Estado adotara medidas para coibir atos de discriminacao e preconceitopraticados por servidores publicos em detrimento da populacao negra, observado, no que couber,o disposto na Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989.Art. 55. Para a apreciacao judicial das lesoes e das ameacas de lesao aos interesses dapopulacao negra decorrentes de situacoes de desigualdade etnica, recorrer-se-a, entre outrosinstrumentos, a acao civil publica, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.CAPITULO VDO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIALArt. 56. Na implementacao dos programas e das acoes constantes dos planos plurianuais edos orcamentos anuais da Uniao, deverao ser observadas as politicas de acao afirmativa a que serefere o inciso VII do art. 4o desta Lei e outras politicas publicas que tenham como objetivopromover a igualdade de oportunidades e a inclusao social da populacao negra, especialmente noque tange a:I - promocao da igualdade de oportunidades em educacao, emprego e moradia;II - financiamento de pesquisas, nas areas de educacao, saude e emprego, voltadas para amelhoria da qualidade de vida da populacao negra;III - incentivo a criacao de programas e veiculos de comunicacao destinados a divulgacao dematerias relacionadas aos interesses da populacao negra;IV - incentivo a criacao e a manutencao de microempresas administradas por pessoasautodeclaradas negras;V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanencia das pessoas negras na educacaofundamental, media, tecnica e superior;VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e deentidades da sociedade civil voltados para a promocao da igualdade de oportunidades para apopulacao negra;VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memoria e das tradicoes africanas ebrasileiras. 1o O Poder Executivo federal e autorizado a adotar medidas que garantam, em cadaexercicio, a transparencia na