No 12A CamaraMunicipal de Joao Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte Emenda a LeiOrganica:Art. 1 O 4o, do art. 78, da Lei Organica de Joao Monlevade passa a vigorar com aseguinte redacao: 4o (...)I - (...)II - vigencia,elaboracao e organizacao do Plano Plurianual, da Lei de DiretrizesOrcamentarias e da LeiOrcamentaria Anual;III -(...).Art. 2oFica acrescido o 5o ao artigo 78, da Lei Organica de Joao Monlevade, com aseguinte redacao: 5o Osprazos para entrega dos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei deDiretrizes Orcamentarias e da Lei Orcamentaria Anual serao os seguintes:I - PlanoPlurianual, ate o dia 30 de setembro;II - Leide Diretrizes Orcamentarias, ate o dia 31 de maio;III - LeiOrcamentaria Anual, ate o dia 30 de setembro.Art. 3oEsta emenda entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 4oRevogam-se as disposicoes em contrario.Camara Municipal de Joao Monlevade, em 8 de abril de 2010.Doliris Pereira MachadoPresidente da CamaraEMENDA No 12A CamaraMunicipal de Joao Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte emenda a LeiOrganica:Art. 1o O 4o, do art. 78, da Lei Organica de Joao Monlevade passa a vigorar com aseguinte redacao: 4o (...)I (...)II vigencia, elaboracao e organizacao do Plano Plurianual, da Lei de DiretrizesOrcamentarias e da LeiOrcamentariaAnual;III (...)Art. 2oFica acrescido o 5o ao artigo 78, da Lei Organica de Joao Monlevade, com aseguinte redacao: 5o Osprazos para entrega dos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei deDiretrizes Orcamentarias e da Lei Orcamentaria Anual serao os seguintes:I PlanoPlurianual, ate o dia 30 de setembro;II Leide Diretrizes Orcamentarias, ate o dia 31 de maio;III LeiOrcamentaria Anual, ate o dia 30 de setembro.Art. 3oEsta emenda entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 4oRevogam-se as disposicoes em contrario.Camara Municipal de Joao Monlevade, em 08 de abril de 2010.Doliris Pereira MachadoPresidente da Camara.EMENDA No 13A CamaraMunicipal de Joao Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte emenda a LeiOrganica:Art. 1o O 1o, do art. 13, da Lei Organica de Joao Monlevade passa a vigorar com aseguinte redacao:Art. 13(...) 1o A Ouvidoriasera dirigida por pessoa de notoria experiencia, espirito publico, reputacaoilibada e reconhecido senso de justica.Art. 2oEsta emenda entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 3oRevogam-se as disposicoes em contrario.Camara Municipal de Joao Monlevade, em 03 de maio de 2010.Doliris Pereira MachadoPresidente da Camara.EMENDA No 14A CamaraMunicipal de Joao Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte Emenda a LeiOrganica:Art. 1 Ocaput do art. 58 da Lei Organica do Municipio de Joao Monlevade passa a vigorarcom a redacao a seguir, e o artigo fica acrescido do seguinte paragrafo unico:"Art.58. Os Secretarios Municipais serao escolhidos dentre brasileiros maiores devinte e um anos de idade, residentes no Municipio e no exercicio dos direitospoliticos, vedada a nomeacao daqueles inelegiveis em razao de atos ilicitos,nos termos da legislacao federal.Paragrafounico. As condicoes e a vedacao previstas no caput deste artigo aplicam-se anomeacao para os cargos de Secretario Adjunto, e para outros cargos que seequiparem ao de Secretario Municipal, bem como para os cargos de assessoriadireta da Presidencia da Camara Municipal nos termos da lei.Art. 2Fica acrescentado ao art. 151 da Lei Organica do Municipio de Joao Monlevade