especie de inadimplemento, independentemente de culpa. O descumprimento de tais deveres denomina-se de violacao positiva do contrato ou adimplemento fraco, sendo reconhecido pelo STJ na hipotese de nao observancia do dever de informacao: Recurso especial. Civil. Indenizacao. Aplicacao do principio da boa-fe contratual. Deveres anexos ao contrato.- O principio da boa-fe se aplica as relacoes contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediencia aos deveres anexos ao contrato, que sao decorrencia logica deste principio.- O dever anexo de cooperacao pressupoe acoes reciprocas de lealdade dentro da relacao contratual.- A violacao a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa.- A alteracao dos valores arbitrados a titulo de reparacao de danos extrapatrimoniais somente e possivel, em sede de Recurso Especial, nos casos em que o quantum determinado revela-se irrisorio ou exagerado. Recursos nao providos. (REsp 595631 / SC. Relatora Ministra Nancy Adrighi. 3 Turma. Julgado em:08.06.2004.) No mesmo sentido: REsp 1276311/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomao. DJe 17.10.2011. O CJF reconhece como um dos deveres anexos o de mitigacao por parte do credor - Duty to Migate the Loss ou o dever do credor de mitigar as proprias perdas:CJF, E. 169 Art. 422: O principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do proprio prejuizo Idem sobre o nemo potest venire contra factum propriumCJF, Enunc. 362 A vedacao do comportamento contraditorio (venire contra factum proprium) funda-se na protecao da confianca, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Codigo Civil.O que sao os deveres acessorios da obrigacao principal (indenizar a mora)?- Funcao Restritiva ou Limitadora (art. 187 do CC): CJF, Enunc. 26:En. 26 Art. 422.: a clausula geral contida no art. 422 do novo Codigo Civil impoe ao juiz interpretar e, quando necessario, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fe objetiva, entendida como a exigencia de comportamento leal dos contratantes.Na hora da prova?3- (Cespe Defensor Publico - TO/2013/Adaptada) Certo ou errado?.O principio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fe, justa causa e demais criterios eticos, o que possibilita, por exemplo, a relativizacao do principio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro. Aplicacao: Do pre-contrato ao pos-contrato?CJF, En. 25 - Art. 422: o art. 422 do Codigo Civil nao inviabiliza a aplicacao pelo julgador do principio da boa-fe nas fases pre-contratual e pos -contratual. CJF, En. 170 Art. 422: A boa-fe objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociacoes preliminares e apos a execucao do contrato, quando tal exigencia decorrer da natureza do contrato.2.2 A Sociabilidade Obrigacional: A Funcao Social.O principio da funcao social do contrato tem base constitucional, encontrando fundamento na principio da solidariedade e na afirmacao do valor social da livre iniciativa. O CC apenas consolidou, no ordenamento infraconstitucional, a ideia de que o contrato deve ser funcionalizado, i.e., elaborado e interpretado sempre de forma a nao causar influencia negativa no meio social, bem como observado