contra o consumidor. Outro ponto que causa problema e o denominado couvert de mesa, couvert de entrada ou ainda, aperitivos. Todos que ja foram a um bom restaurante ou churrascaria certamente ja se surpreenderam com garcons tao prestativos, que ao lhe acomodarem a mesa oferecem aperitivos, petiscos, paes, pates etc., antes mesmo de entregarem o cardapio. Tudo isso, parece uma cortesia, de um otimo atendimento. Todavia, quando vem a conta, a ingrata surpresa... Inumeros estabelecimentos cobram, por pessoa, esse couvert de mesa. O estabelecimento tem a obrigacao de consultar o consumidor antes de servir o couvert de entrada para que o consumidor nao pense que se trata de uma cortesia. Caso o cliente peca o referido couvert devera pagar por ele. O consumidor deve ficar atento e fazer valer seus direitos. A pratica de nao informar o cliente e considerada abusiva pelo Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor (CDC). O que nao e previamente informado nao pode ser cobrado. Um produto enviado ou entregue sem solicitacao previa equipara-se a amostra gratis, nao havendo, portanto, qualquer obrigacao de pagamento. A TAXA DO GARCOMA gorjeta do garcom, a taxa do garcom ou os famosos 10% (dez por cento), como normalmente e mais conhecida, constitui mera liberalidade, uma opcao ou generosidade do cliente, que muitas das vezes premia o profissional em funcao da atencao dada e do servico bem prestado. Essa opcao de pagar deve estar expressa nos cardapios. Porem, os estabelecimentos nao cumprem esse dever de informar devidamente ao consumidor, fazendo com que os mais desavisados e ingenuos entendam como obrigatorio o pagamento da gorjeta. Varios dos proprietarios de estabelecimentos que praticam essa cobranca acreditam que ao divulgarem que a gorjeta de 10% e opcional, havera desestimulo ao consumidor a arcar com essa premiacao. Em restaurantes self-service, em que proprio cliente se serve, chega-se ao ponto de cobrarem indevidamente a gorjeta sobre o valor da comida. Vale chamar a atencao para o fato de que, mesmo que a cobranca de 10% esteja disposta no cardapio, essa informacao nao obriga aos consumidores pagarem-na. No caso de recusa em pagar e houver a insistencia do estabelecimento, como se a cobranca fosse obrigatoria, ha a configuracao de uma pratica abusiva. A relacao de emprego ou trabalho existe apenas entre o garcom e o dono do estabelecimento, que e quem exclusivamente deve remunerar o trabalho daquele profissional, nao podendo o cliente ser obrigado a tal onus. A propria Constituicao Federal descreve que ninguem sera obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senao em virtude de lei[4], e mesmo que haja, em alguns estados, leis que estabelecam essa obrigatoriedade de pagamento de 10% para os garcons, serao inconstitucionais. Primeiro, porque compete a Uniao legislar sobre Direito do Trabalho[5]. E depois, pelo simples fato de que, como ja mencionado, a relacao juridica laboral existe apenas entre o estabelecimento e o garcom, nao podendo ser transferido aos clientes o onus, mesmo que parcial, da remuneracao do profissional, ja que a livre iniciativa, a conducao da forma de realizacao do trabalho e o risco do empreendimento, sao exclusivamente