Tramita na Camara dos Deputados o Projeto de Lei 4897/16, do suplente de deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que permite as empresas estrategicas de defesa usar os direitos de propriedade intelectual e industrial como garantia para acesso a financiamento de programas, produtos, projetos e acoes relativas a bens e servicos de defesa nacional. Esses direitos tambem poderao servir de garantia para os produtos estrategicos de defesa.O texto altera a Lei 12.598/12, que trata de normas especiais para compras, contratacoes e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.As empresas estrategicas de defesa sao credenciadas pelo Ministerio da Defesa e devem ter sede no Brasil, conhecimento tecnologico e cientifico comprovado e ter como finalidade o desenvolvimento de projetos e produtos para a defesa nacional, entre outros criterios.Segundo Ribeiro, as empresas estrategicas de defesa necessitam de financiamento para garantirem a atualizacao necessaria a competitividade nacional e internacional. O setor de defesa possui a capacidade de gerar tecnologias de ponta, indutoras do desenvolvimento de outros setores de producao, disse.TramitacaoA proposta tramita em carater conclusivo e sera analisada pelas comissoes de Relacoes Exteriores e de Defesa Nacional; de Desenvolvimento Economico, Industria, Comercio e Servicos; de Financas e Tributacao (inclusive quanto ao merito); e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Reportagem - Tiago MirandaEdicao - Marcia Becker Tramita na Camara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 220/16, da Comissao de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos segurados de planos operados por seguradoras, operadoras de plano previdenciario e sociedades de capitalizacao.O objetivo da proposta e fortalecer o segmento financeiro, com a possibilidade de reducao ou eliminacao do impacto financeiro para o consumidor no caso falencia da empresa seguradora.Zeca RibeiroCorrea Filho: o mecanismo proposto trara muito mais garantias ao consumidorA protecao, pela proposta, e feita pela afetacao de uma parte do patrimonio das empresas, ou seja, da separacao de parte dos bens que a seguradora tem exclusivamente para quitar eventuais obrigacoes com os segurados.As regras da proposta nao valem para seguradoras e demais entidades sob intervencao, em liquidacao extrajudicial ou falencia quando o texto for transformado em lei.Para o deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), entao presidente da Comissao de Defesa do Consumidor, a Lei de Falencias (11.101/05) tem mecanismos inocuos para os clientes credores. Essa situacao reclama mudancas para melhor proteger os interesses das pessoas que adquirem as diversas modalidades de planos de seguros, disse.Correa Filho afirmou que a comissao procurou, com o projeto, apresentar uma alternativa a proposta do Executivo (PL 3498/08) rejeitada em junho de 2016 por nao usar projeto de lei complementar para tratar sobre regime de previdencia complementar.O texto do Executivo criava o Fundo de Protecao do Consumidor de Seguros Privados, Previdencia Complementar Aberta e Capitalizacao (FPC). A afetacao do patrimonio das sociedades seguradoras trara muito mais garantias ao consumidor do que a criacao do fundo, disse.SusepA Superintendencia de Seguros Privados (Susep) sera a responsavel por definir qual parte do patrimonio da seguradora sera afetada para garantir recursos aos segurados. Ela tambem ira estabelecer regras de contabilizacao para nao confundir esse patrimonio a outros das seguradoras. A Susep e uma autarquia ligada ao