de 1988 busca harmonizacao dosinteresses locais e os do Governo Federal, disso resultando quase que duasfederacoes (uma voltada para os assuntos fiscais e financeiros onde o podercentral e extremamente forte). Adicionou o Distrito federal como entefederativo, embora esta autonomia nao possua justificativa juridica.1.3. OrganizacaoPolitico-Administrativa no Brasil- Art. 1o A Republica Federativa doBrasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do DistritoFederal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I a soberania;II - a cidadania;III a dignidade da pessoa humana;IV os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa;- O Art. 1o enuncia a federacao e discrimina os participantes do pacto federativo.Art. 18 Aorganizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasilcompreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todosautonomos, nos termos desta Constituicao. 1o - Brasilia e a Capital Federal; 2o - Os Territorios Federais integram a Uniao, esua criacao, transformacao em Estado ou reintegracao ao Estado de origem serao reguladas em leicomplementar; 3o - Os Estados podem incorporar-se entre si,subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novosEstados ou Territorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamenteinteressada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por leicomplementar; 4o - A criacao, a incorporacao, a fusao e odesmembramento de Municipios, far-se-ao por lei estadual, dentro do periododeterminado por Lei Complementar Federal, e dependerao de consulta previa,mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacaodos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma dalei.- O art. 18 reitera a autonomia dos entesfederativos nos termos da constituicao;- Fixa as regras que tratam da criacao,transformacao, incorporacao, reintegracao, subdivisao e desmembramento dos territorios; - DeTerritorios: lei complementar art. 18 2o;- Dos Estados: Plebiscito + lei complementar;- Dos Municipios: plebiscito + lei estadualespecifica + lei complementar federal;- Territorio e uma parte do terreno nacionaldestacada dos estados, que funciona como um braco da Uniao e sendo de suaresponsabilidade. Pode ser criado por uma lei complementar;- As pessoas politicas integrantes do pactofederativo sao: Uniao Arts. 20 a 24 | Territorio art. 33; Estados Federativos Arts. 25 a 28; Distrito Federal Art. 32; Municipios Art. 29 a 31.- Hoje temos a permissao constitucional para o atode criacao de territorios.Art. 19. Evedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I Estabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes, relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma dalei, a colaboracao de interesse publico;II Recusar fe aos documentos publicos;III Criar distincoes entre brasileiros oupreferencias entre si.- Todo documento feito pelo poder publico, parte deuma presuncao relativa de validade;- A Constituicao busca a efetivacao da igualdade.1.4. Partilhade Competencias- Em termosde distribuicao de competencias, o modelo federativo ideal indica que, ao PoderCentral (Uniao), devem ser atribuidas as competencias mais diretamenterelacionadas com assunto de interesse geral, que importam a todo o conjuntofederativo, ficando com as unidades federativas os assuntos de interessepreponderantemente local ou que se supoe serao tratados com mais propriedade eeficiencia se entregues ao poder local;- A autonomia municipal dinamicamente em funcao deperquiricoes concretas, vale dizer, e casuistica;- Assim, cabe a constituicao estabelecer oscriterios de partilha das competencias entre as pessoas politicas