a Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispoe sobre o Certificado de Deposito Agropecuario-CDA, o Warrant Agropecuario-WA, o Certificado de Direitos Creditorios do Agronegocio-CDCA, a Letra de Credito do Agronegocio-LCA e o Certificado de Recebiveis do Agronegocio-CRA, e da outras providencias.Faco saber que a Presidente da Republica adotou a Medida Provisoria no 725, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jorge Viana, 1o Vice-Presidente do Senado Federal, no exercicio da Presidencia, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituicao Federal, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, combinado com o art. 12 da Resolucao no 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 23. ................................................................................... 1o Os titulos de credito de que trata este artigo sao vinculados a direitos creditorios originarios de negocios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou emprestimos, relacionados com a producao, a comercializacao, o beneficiamento ou a industrializacao de produtos ou insumos agropecuarios ou de maquinas e implementos utilizados na atividade agropecuaria. 2o Os bancos cooperativos de credito integrantes de sistemas cooperativos de credito constituidos nos termos da Lei Complementar no 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissao, titulo de credito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de credito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operacao de credito rural, observado que:I - ambos os titulos devem observar identicas datas de liquidacao, indicar sua mutua vinculacao e fazer referencia ao cumprimento das condicoes estabelecidas neste artigo; eII - o instrumento representativo da operacao de credito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador." (NR)"Art. 24. ................................................................................... 1o O CDCA e de emissao exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas juridicas que exercam a atividade de comercializacao, beneficiamento ou industrializacao de produtos e insumos agropecuarios ou de maquinas e implementos utilizados na producao agropecuaria. 2o Considera-se credito rural a aquisicao, pelas instituicoes financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de credito, de CDCA emitido com lastro integral em titulos representativos de direitos creditorios enquadraveis no credito rural. 3o O disposto no 2o fica sujeito as condicoes estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional em funcao do disposto no art. 21 da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965." (NR)"Art. 25 .............................................................................................................................................................................................. 4o O CDCA pode ser emitido com clausula de correcao pela variacao cambial desde que:I - integralmente lastreado em titulos representativos de direitos creditorios com clausula de correcao na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetario Nacional; II - negociado, exclusivamente, com investidores nao residentes nos termos da legislacao e regulamentacao em vigor; eIII - observadas as demais condicoes a serem estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional." (NR)"Art. 37 .............................................................................................................................................................................................. 3o O CRA pode ser emitido com clausula de correcao pela variacao cambial desde que:I - integralmente lastreado em titulos representativos de direitos creditorios com clausula de correcao na mesma moeda, na forma estabelecida