obsta a audicao do(s) Sindicado(s) (art. 38, 1o, II). De identica forma, a notificacao exigida pelo art. 5o, I, diz respeito somente a etapa acusatoria. Na etapa investigatoria, o militar pode ser convocado para ser ouvido de maneira inquisitorial (vide DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 13-SEPARATA DO BGPM N.o 071/02), a fim de subsidiar a busca de provas para uma eventual acusacao, nao sendo necessario, para sua audicao, a utilizacao da notificacao constante do modelo n.o 03, do Anexo II, do MAPPAD, bastando, para tal finalidade, uma convocacao devidamente fundamentada, devendo a notificacao do modelo mencionado ser utilizada apenas na etapa acusatoria.O que deve ficar claro e que a fase instrutoria da SR existe em ambas as etapas, contudo, a notificacao do(s) Sindicado(s) so ocorrera na etapa acusatoria, significando, para tal, a instrumentalizacao de ato que exprima ao(s) Sindicado(s) o conhecimento sobre o fato disciplinar que pesa contra sua(s) pessoa(s) e a oportunidade de contradita-lo ou nao (art. 38, 2o, I).Belo Horizonte, 22 de outubro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 36/2002-CGASSUNTO: Razoes escritas de defesa previa na Sindicancia Regular.EMENTA: NOTIFICACAO DO ACUSADO MODELO N.o 03, DO ANEXO II, DO MAPPAD DEFESA PREVIA ETAPA ACUSATORIA DA SINDICANCIA REGULAR.A providencia de notificacao do sindicado (vide Art. 31, X, a e b; Art. 38, 2o, I e II; Art. 42, no 11, 12 e 13, tudo do MAPPAD) e feita nos moldes do modelo no 03, do Anexo II, do Manual, somente na etapa acusatoria (VIDE DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 31/02-PUBLICADA NO BGPM N.o 80/02).A manifestacao escrita do sindicado, no prazo minimo de 48 horas, constitui, nesta etapa, defesa previa, sendo o prazo para sua apresentacao contabilizado no de conclusao previsto para o sindicante (vide item 2, das observacoes do modelo no 03, do anexo II, do MAPPAD).E importante, em regra, que o primeiro ato do sindicante, apos a notificacao, seja o da coleta das declaracoes do sindicado, momento em que o encarregado recebera a defesa previa.A defesa previa, embora de carater facultativo, caracteriza-se pelas primeiras alegacoes do sindicado em relacao ao fato disciplinar de que e acusado, momento que podera solicitar diligencias e apresentar rol de testemunhas (vide Art. 31, XI e XII, do MAPPAD). O sindicante, apos analise do(s) pedido(s), podera deferir ou indeferir a pretensao do sindicado, motivando sua decisao atraves de despacho que sera juntado aos autos da sindicancia.A efetivacao da defesa previa possibilitara ao sindicante um direcionamento mais apropriado de seus trabalhos.Esta defesa, nas circunstancias cogitadas, nao se confunde com as razoes escritas e finais de defesa (vide modelo no 09, do Anexo II, do MAPPAD), a ser preparada pelo sindicado ou por seu defensor, apos a adocao das providencias complementares do sindicante, permanecendo a imputacao de responsabilidade disciplinar (vide Art. 31, XIII; Art. 38, 2o, III; Art. 42, no 15, tudo do MAPPAD).Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArtigo 3o - Em se tratando de Inquerito Policial Militar ... a Administracao devera providenciar e entregar para o indiciado/acusado copia ... da Solucao do procedimento, para