43, de 31 de janeiro de2014.Paragrafo unico. As ListasNacionais deverao ser elaboradas considerando aspectos regionais e asnecessidades de uso e ferramentas de gestao, de forma a possibilitar o usosustentavel das especies ameacadas de extincao.Art. 2o Propostas deinclusao e exclusao de especies das Listas Nacionais Oficiais de EspeciesAmeacadas de Extincao deverao seguir os seguintes procedimentos:I - o Ministerio do MeioAmbiente recebera do Instituto de Pesquisas Jardim Botanico do Rio deJaneiro-JBRJ ou do Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade -Instituto Chico Mendes as proposicoes de alteracao das especies constantes nasListas Nacionais;II - o Ministerio do MeioAmbiente apresentara a Comissao Nacional da Biodiversidade-CONABIO asproposicoes de alteracao das especies constantes nas Listas Nacionais;III - Os membros daCONABIO terao sessenta dias para manifestacao acerca da proposta e apresentacaode estudos e analises em caso de divergencia;IV - Para avaliar apertinencia das proposicoes apresentadas pelos membros da CONABIO, o Ministeriodo Meio Ambiente podera convocar especialistas para compor painel;V - Caso o Ministerio do MeioAmbiente e o painel de especialistas entendam que ha procedencia acerca doquestionamento apresentado, o Instituto de Pesquisas Jardim Botanico do Rio deJaneiro-JBRJ ou o Instituto Chico Mendes deverao reconduzir a avaliacao dasespecies questionadas, observando as novas informacoes aportadas;VI - o Ministerio do MeioAmbiente devera emitir parecer final sobre as propostas de alteracao das ListasNacionais, observando os procedimentos anteriores, e editar ato normativo; eVII - o Ministerio do MeioAmbiente devera apresentar regularmente a CONABIO uma estrategia paraimplementacao do Programa Pro-especies.Paragrafo unico. Asproposicoes de alteracao das Listas Nacionais, previstas no inciso I desteartigo, antes do envio ao Ministerio do Meio Ambiente, deverao ter sidosubmetidas a etapa de validacao externa por especialistas e conterjustificativas tecnicas com informacoes sobre distribuicao geografica,principais fatores de ameaca e o estado de conservacao das especies, em nivelnacional e regional.Art. 3o A estrategiaelaborada pelo Ministerio do Meio Ambiente para implementacao do ProgramaPro-especies, devera conter minimamente:I - indicacao dosinstrumentos de conservacao para cada uma das especies ameacadas de extincao,com base em analise de suficiencia ou lacuna;II - criterios depriorizacao de Planos de Acao Nacionais para Conservacao de Especies Ameacadasde Extincao-PAN ou outros instrumentos de conservacao;III - definicoes eorientacoes sobre a elaboracao e monitoramento dos PAN;IV - indicacao deinstituicoes e potenciais parceiros responsaveis pela elaboracao, implementacaoe monitoramento dos instrumentos de conservacao, priorizando a cooperacao comos Estados; eV - identificacao desetores produtivos potencialmente afetados e definicao de estrategia dearticulacao, dialogo e harmonizacao para restricao e proibicao de usos dasespecies ameacadas, considerando peculiaridades regionais. 1o O Ministerio do MeioAmbiente devera coordenar a integracao das informacoes sobre as especies ameacadasde extincao, subsidiando a Estrategia Nacional. 2o A Estrategia deveraser revisada quando da atualizacao das Listas Nacionais de Especies Ameacadasde Extincao.Art. 4o Os instrumentos deconservacao que compoem a estrategia serao reconhecidos pelo Ministerio do MeioAmbiente e sua implementacao reportada regularmente ao Ministerio do MeioAmbiente pela instituicao coordenadora. 1o A participacao deorganizacoes e pessoas fisicas na implementacao dos Planos de Acao constituiatividade de relevante interesse publico, nao remunerado pelo Poder Publico. 2o As organizacoes epessoas fisicas articuladoras das acoes previstas nos planos de acao saoresponsaveis pelas acoes e se comprometem a envidar esforcos para a suaconsecucao.Art. 5o Ficam revogados os 2o