dos fatos, osfundamentos juridicos para o Requerenteexercer seus direitos constitucionais de acesso a Justica, e, deveres decontribuir para a evolucao politica da nacao, com honra e civilidade servil,nao merecendo qualquer dano material ou moral em sua vida no Estado Democraticode Direito Brasileiro.64 Todavia, dianteda reparacao das responsabilidades civis por parte da Justica Eleitoral, e, nao havendo como voltar a situacao anterior, resume-se em perdas e danos,sintonizados ao senso comum de justica,contra o Estado Brasileiro, que inquinar na negativa da jurisdicao, e na denegacaoda justica.65 Por derradeirosendo totalmente procedente o pedido do Requerente, que teve seu direitopolitico cassado, requer a aplicacao do Pacto de San Jose de Costa Rica, comfulcro na presuncao legal da veracidade da producao documental probatorio emanexo, provando a exegese flagrantemente contralegem, que e repudiada pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos:-Doc. 0 SENTENCA da JusticaEleitoral negando seguimento ao processo;-Doc. 1 SENTENCA RESCINDENDA;-Doc. 2 ESTATUTO DO PSDC;-Doc. 3 EDITAIS DOS SEIS PARTIDOS CONLUIADOS;-Doc. 4 DRAP DO PMN CONSTANTO ENDERECO DO PMN;-Doc. 5 DENUNICA 14 MESES ANTES DA ELEICAO DO CONLUIO;- Doc. 6 SOLICITACAO PARA AFIXAR EDITAL CONVENCAO;- Doc. 7 EDITAL DE CONVOCACAO DA CONVENCAO;-Doc. 8 SOLICITACAO DE LOCAL ADEQUADO ACONVENCAO;- Doc. 9 CONVOCACAO PARACONVENCAO LEGAL;- Doc. 10 ATA DA CONVENCAO EFETIVAMENTE REALIZADA;- Doc. 11 ATA DA CONVENCAO FORJADA (NAO REALIZADA;- Doc. 12 JUSTICA ELEITORAL MANDA ALTERAR A ATA;- Doc. 13 NOVA DRAP RETIFICANDO AS FRAUDES COM PSL;- Doc. 14 ALTERACAO DA ATADO PSDC, COM NOVOS ERROS;- Doc. 15 ATA DA CONVENCAO DO PSL COLIGANDO AO PTB e PL;- Doc. 16 CERTIDAO DA JUSTICA ELEITORAL COLIGACAO PSL/PTB/PL;- Doc. 17 FOLHA 1 DE ABERTURA DO LIVRO DO PSDC;- Doc. 18 IMPUGNACAO APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO;- Doc. 19 COPIA DA PUBLICACAO NO JORNAL TRIBUNA DE MINHAS;- Doc. 20 PROIBICAO DE PUBLICIDADE DO REQUERENTE;- Doc. 21 PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL;- Doc. 22 REQUERIMENTO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO;- Doc. 23 EDITAL DE EXLUSAO DO CANDIDATO A VEREADOR;- Doc. 24 ACORDAO DO TRE-MG;- Doc. 25 ANDAMENTO PROCESSUAL NO TRE-MG;- Doc. 26 ACORDAO DO TSE RECURSO ESPECIAL N CONHECIDO;- Doc. 27 ACORDAO DO AGRAVO REGIMENTAL;- Doc. 28 CONTA TELEMAR ( ENVIO REXP POR FAX AO TSE);- Doc. 29 INTIMACAO DOSRECORRIDOS P/ CONTRA-RAZOES;- Doc. 30 CERTIDAO DO CPRO;-Doc. 31 CONTRA-RAZOES DA PROCURADORIA GERAL ELEITORAL; -Doc. 32 ACORDAO INDEFERINDO O RECURSO EXTRAORDINARIO;DO PEDIDOConsiderando-se os substratos faticos, juridicos, probatorios, anotoriedade dos fatos incontroversos e a presuncao legal da veracidade, comfulcro no Pacto de San Jose de Costa Rica, REQUER, a ASSISTENCIA desta R. Comissao para defender seus direitos humanos, imputando ao Governo Brasileiro as PERDAS E DANOS MATERIAIS, o valor deduzido de R$4.000,00(quatro mil reais), bem como, as PERDAS E DANOS MORAIS, no valor de R$1.000.000,00 (um milhao de reais),como forma de INDENIZAR o Requerente,pelas responsabilidades civis da Justica Eleitoral, em FRUSTRAR a LICITUDE doPROCESSO ELEITORAL. Invocando, ex positis, os aureos suplementosdos doutos advogados, aguarda confiante o Requerente,a assistencia para a acao, em homenagem aos corolarios principios de Direito ea dignidade da J U S T I C A!!!Termos em que,Espera recebermerce.Juiz de Fora, 07 de Novembro de 2009.MARCOS AURELIO PASCHOALINEstudante de Direito e Filosofia