do contrato a que se refere o caput deste artigo a criacao intelectual pertinente ao seu objeto cuja protecao seja requerida pela empresa contratada ate 2 (dois) anos apos o seu termino. 2o Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o orgao ou entidade contratante, a seu exclusivo criterio, podera, mediante auditoria tecnica e financeira, prorrogar seu prazo de duracao ou elaborar relatorio final dando-o por encerrado. 3o O pagamento decorrente da contratacao prevista no caput deste artigo sera efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. Art. 21. As agencias de fomento deverao promover, por meio de programas especificos, acoes de estimulo a inovacao nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensao tecnologica realizada pelas ICT.CAPITULO VDO ESTIMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE Art. 22. Ao inventor independente que comprove deposito de pedido de patente e facultado solicitar a adocao de sua criacao por ICT, que decidira livremente quanto a conveniencia e oportunidade da solicitacao, visando a elaboracao de projeto voltado a sua avaliacao para futuro desenvolvimento, incubacao, utilizacao e industrializacao pelo setor produtivo. 1o O nucleo de inovacao tecnologica da ICT avaliara a invencao, a sua afinidade com a respectiva area de atuacao e o interesse no seu desenvolvimento. 2o O nucleo informara ao inventor independente, no prazo maximo de 6 (seis) meses, a decisao quanto a adocao a que se refere o caput deste artigo. 3o Adotada a invencao por uma ICT, o inventor independente comprometer-se-a, mediante contrato, a compartilhar os ganhos economicos auferidos com a exploracao industrial da invencao protegida.CAPITULO VIDOS FUNDOS DE INVESTIMENTO Art. 23. Fica autorizada a instituicao de fundos mutuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovacao, caracterizados pela comunhao de recursos captados por meio do sistema de distribuicao de valores mobiliarios, na forma da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicacao em carteira diversificada de valores mobiliarios de emissao dessas empresas. Paragrafo unico. A Comissao de Valores Mobiliarios editara normas complementares sobre a constituicao, o funcionamento e a administracao dos fundos, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicacao desta Lei.CAPITULO VIIDISPOSICOES FINAIS Art. 24. A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 2o ......................................................................................................................................VII - admissao de professor, pesquisador e tecnologo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnologo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licenca para exercer atividade empresarial relativa a inovacao...................................................................." (NR)"Art. 4o ......................................................................................................................................IV - 3 (tres) anos, nos casos dos incisos VI, alinea 'h', e VII do art. 2o;...................................................................Paragrafo unico. ......................................................................................................................................V - no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total nao exceda 6 (seis) anos." (NR) Art. 25. O art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:"Art. 24. ......................................................................................................................................XXV - na contratacao realizada por Instituicao Cientifica e Tecnologica - ICT ou por agencia de fomento para a transferencia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploracao de criacao protegida...................................................................." (NR)