ANOTACOES DE AULA UTILIZADAS PARA ESTUDO SEM FINS COMERCIAIS. Vide: Complementar a materia com livros. DireitoConstitucional IV Safira Prado Aulado dia 28/07/2011 (quinta-feira) Apresentacao da ementa e de trabalhos. 1. Organizacao do Estado e dos Poderes 1.1.A descentralizacao politica 1.1.1.A Uniao 1.1.2.O Estado Federado 1.1.3.O Municipio 1.1.4.O Distrito Federal 1.2.Territorios e Regioes Administrativas 2. Discriminacao de competencias na Constituicao de 1988 2.1.As competencias administrativas 2.2.As competencias legislativas 3. Intervencao 3.1.Intervencao Federal 3.1.1.Hipoteses 3.1.2.Procedimento 3.2.Intervencao estadual nos municipios 3.2.1.Hipoteses 3.2.2.Procedimento 4. Controle de Constitucionalidade 4.1.Inconstitucionalidade por acao 4.2.Inconstitucionalidade por omissao 4.3.Controle difuso (acoes constitucionais) 4.4.Controle concentrado 4.5.Efeitos de decisao 4.6. Acao declaratoria deconstitucionalidade 4.7.Arguicao de descumprimento de preceito fundamental 5. Principios de administracao publicaAulado dia 04/08/2011 (quinta-feira) Federacao Art. 18. O Brasil e uma Republica Federativa(forma de governo pode ser Republica, Monarquia...) Sistemas de governo: Presidencialismo,Parlamentarismo e finalmente Federacao. A Federacao e uma forma de Estadocuja principal caracteristica e a reuniao de entes autonomos (Caput do art. 18 Uniao, Estados-membros, Distrito Federal e municipios. Ha diferenca em autonomia eindependencia? Sim, porque no caso da nossa Federacao os entes autonomos estaoreunidos para formar o pacto federativo. Os entes abrem mao da suaindependencia e juntos/reunidos formam a Republica Federativa do Brasil. Tendoapenas autonomia os entes da Federacao se submetem as regras do pactofederativo. Os entes abrem mao da sua soberania. E com isso Uniao, estados,Distrito Federal e municipios formam a Republica Federativa do Brasil. Federacao Brasileira foi constituida porum movimento centrifugo, ou seja, aquele movimento que acontece de dentro parafora e, portanto, em analogia ao termo o Estado Brasileiro antes de virarFederacao (Republica) era unitario (unico imperio) e houve umadescentralizacao politica, voltando ao termo centrifugo transformacao dedentro para fora. A Federacao americana nao pode sercomparada com a Brasileira porque e justamente ao contrario e o movimento eCENTRIPETO. (VIDE bullos...). A Federacao Americana, como entendem algunsdoutrinadores, foi formada de fora para dentro. Por que? As 13 coloniasamericanas eram independentes e abriram mao de sua independencia entregam asoberania a um poder central - , uniram-se e formaram a Federacao Americana. CARACTERISTICAS DA FEDERACAO 1aCaracteristica- Descentralizacao politica: Consiste na formacaode pessoas juridicas de Direito Politico, ou seja, sao aquelas que detem a triplicecapacidade de julgar (poder judiciario), executar (poder executivo) e legislar(poder legislativo). -Quem sao as pessoas juridicas de Direito Politico?Uniao, estados, Distrito Federal e Municipios. -Quem nao e pessoa juridica de Direito Politico?Territorios. Se a pessoa tem apenas a capacidade de julgar e executar, mas naotem o poder de legislar, por exemplo, nao pode ser pessoa juridica de direitopolitico. Territorio nao faz parte da Federacao. 2aCaracteristica A nossa Federacao divide as competencias dos entes politicos entrecompetencia para legislar e competencia para administrar ( Entre arts. 21 a 30da CF) 3aCaracteristica Constituicao como base e, portanto, inexistencia do direito de secessao. -Nao existe direito de secessao porque o pacto federativo e indissoluvel e osEstados nao podem se separar da Federacao. 4aCaracteristica Possibilidade de intervencao Federal -Caso o Estado tente se separar do Pais a Federacao pode intervir no estado. 5aCaracteristica A nossa Federacao organiza-se em estados-membros e cada um tem sua respectivaConstituicao. 6aCaracteristica- Senado Federal como representativo dos