Publicada no DOU de hoje a Portaria Conjunta PGFN/RFB no 007/2013, apresentando as condicoes da reabertura do parcelamento concedido pela Lei no 11.941/2009, ate 31.12.2013.Poderao ser parcelados somente os debitos vencidos ate 30.11.2008, que nao estao ou nao tenham sido parcelados ate o dia anterior a publicacao da Lei no 12.865/2013, ou seja, ate 09.10.2013. Os debitos ja parcelados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB no 006/2009 nao se beneficiam desta portaria conjunta.Os debitos passiveis de parcelamento sao de pessoas fisicas ou juridicas, consolidados por sujeito passivo, constituidos ou nao, com exigibilidade suspensa ou nao, inscritos ou nao em Divida Ativa da Uniao (DAU), mesmo que em fase de execucao fiscal ja ajuizada, considerados isoladamente.A forma de pagamento ou parcelamento tem a reducao de multa de mora e de oficio, inclusive dos juros de mora nos pagamentos a vista e no parcelamento em 30, 60, 120 e 180 parcelas de forma regressiva.Poderao ser parcelados os debitos vencidos ate 30/11/2008, no ambito da RFB ou da PGFN, decorrentes das contribuicoes previdenciarias previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do artigo 11 da Lei no 8.212/1991, bem como das contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e devidas a terceiros (ou outras entidades).A portaria permite o pagamento ou parcelamento do saldo remanescente dos debitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, e nos parcelamentos ordinario e simplificado previstos no art. 38 da Lei no 8.212/1991, e nos artigos 10 a 14-F da Lei no 10.522/2002, mesmo que tenha havido rescisao ou exclusao dos respectivos programa ou parcelamentos.Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda DECRETONo 23.448, DE 17 DE MAIO DE 2013.Dispoe sobre a prorrogacaodo prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informacao dasOperacoes e Prestacoes Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no usodas atribuicoes que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituicao Estadual,Considerando a necessidade de conceder ao contribuintecondicoes mais favoraveis ao cumprimento de obrigacao acessoria,D E C R ET A:Art. 1oExcepcionalmente, fica prorrogado, para 31 de maio de 2013, o prazo para enviodo Informativo Fiscal e da Guia de Informacao das Operacoes e PrestacoesInterestaduais vencido em 15 de maio do corrente ano.Art. 2oEste Decreto entra em vigor na data da sua publicacao, produzindo efeitos apartir de 15 de maio de 2013.Palaciode Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de maio de 2013, 192o da Independenciae 125o da Republica.ROSALBACIARLINIJoseAirton da SilvaFONTE: www.set.rn.gov.br Publicada no DOU desta sexta-feira, 25.10.2013, a Lei no 12.873/2013 acrescentou o artigo 392-C da CLT. De acordo com o estabelecido nos artigos 6o e 63, inciso III, da referida lei, a partir desta data, sera estendido o direito ao salario-maternidade aos empregados do sexo masculino que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adocao, que sera pago diretamente pela Previdencia Social. Tambem com o fim de salvaguardar os direitos do nascituro e da crianca sob guarda ou em adocao judicial, no caso de falecimento do beneficiario que estiver recebendo o salario-maternidade, o beneficio sera repassado ao conjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, por todo o