de Adesao, as Leis de criacao do Fundo Local de HIS e doConselho Gestor e o Plano Local de Habitacao de Interesse Social PLHIS devemse encaminhados a Brasilia.5. Existe prazo para cumprimento das obrigacoes assumidas no Termo deAdesao?Apenas para a apresentacao do Plano Local de Habitacao de InteresseSocial: 31 de dezembro de 2011;As leis de criacao do Conselho e do Fundo de habitacao devem serapresentadas a qualquer tempo. O acesso aos recursos do FNHIS (FUNDO NACIONALDE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL) fica condicionado a apresentacao dasreferidas Leis.O SNHIS E VOLTADO EXCLUSIVAMENTE PARA ACOES DE PROMOCAO DE MORADIA DIGNAA POPULACAO DE BAIXA RENDA!A estruturacao, organizacao e atuacao do SNHIS seguem os seguintesprincipios:compatibilidade e integracao das politicas habitacionais federal,estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais politicassetoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusao social;moradia digna como direito e vetor de inclusao social;democratizacao, descentralizacao, controle social e transparencia dosprocedimentos decisorios;funcao social da propriedade urbana visando a garantir atuacaodirecionada a coibir a especulacao imobiliaria e permitir o acesso a terraurbana e ao pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e dapropriedade;Programa Minha Casa Minha VidaO Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR e um programa doGoverno Federal, gerido pelo Ministerio das Cidades e operacionalizado pelaCAIXA, que consiste em aquisicao de terreno e construcao ou requalificacao deimoveis contratados como empreendimentos habitacionais em regime de condominioou loteamento, constituidos de apartamentos ou casas que depois de concluidossao alienados as familias que possuem renda familiar mensal de ate R$ 1.600,00.O PMCMV foi lancado em marco/2009, com a finalidade de criar mecanismosde incentivo a producao e aquisicao de 1 milhao de novas unidades habitacionaispara as familias com renda bruta mensal de ate R$ 4.900,00.No ambito do PMCMV para as familias com renda de ate tres salariosminimos estabeleceu-se a meta de contratacao de 400 mil unidades habitacionaise, atualmente, com o lancamento da Fase 2 do Programa a meta consiste naproducao de 860.000 unidades habitacionais ate o ano de 2014, para as operacoescontratadas com recursos especificamente do FAR. A construcao das unidadeshabitacionais ocorre a partir da contratacao de empreendimentos em condominio ouem loteamento, constituidos de apartamentos ou casas.habitacao para familias com renda acima de 3 e ate 10 salarios minimos(programa para construcao de 400 mil unidades) Cadastro realizado pelas Cohab; Juros nominais: Renda de 3 a 5 salarios minimos 5% a.a. + TR.Prestacao mensal de 10% da renda familiar, parcela minima de R$ 50,00mensais, so comeca a pagar quando a casa for entregue e tem ate 10 anos prapagar.habitacao para familias com renda acima de 3 e ate 6 salarios minimos(programa para construcao de 600 mil unidades)As familias com renda acima de 3 e ate 6 salarios minimos terao aumentosubstancial do valor do subsidio nos financiamentos com recursos do FGTS. Juros nominais: Renda de 5 a 6 salarios minimos 6% a.a. + TR. Subsidio para familias com renda de ate 6 salarios minimos,Financiamento: ate 100%, 30 anos pra pagar habitacao para familias com renda acima de 6 e ate 10 salarios minimosAquelas com renda acima de 6 e ate 10 salarios minimos contarao comreducao dos custos de seguro e acesso