CONFIRA NO SITE DO STJ!"A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu pela concessao da estabilidade a militar temporario que comprovou, a epoca de seu licenciamento, mais de dez anos de servico. A questao chegou ao STJ por meio de recurso interposto pela Uniao contra decisao do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2) que julgou mandado de seguranca de militar pretendendo sua reintegracao aos quadros do Exercito, sob a alegacao de que, a epoca de seu licenciamento, ja havia adquirido estabilidade. A Uniao, entre seus argumentos, alegou que o militar teria sido convocado para a prestacao de servico militar por prazo determinado e que, por isso sua condicao nao se confundiria com a dos militares de carreira. Assim, a ligacao do militar com o servico das Armas nao seria permanente, mas temporaria, o que caracterizaria, portanto, uma relacao juridica de natureza transitoria. Solicitou, assim, a nao concessao de estabilidade ao militar. Pelo acordao do TRF2, o militar teria comprovado o tempo de servico militar de dez anos, quatro meses e 17 dias, fazendo, assim, jus a estabilidade requerida, conforme o que dispoe o artigo 50, inciso IV, alinea a, da Lei n. 6.880/80 (dispoe sobre o Estatuto dos Militares). Em sua decisao, o relator do processo, desembargador convocado Celso Limongi, destacou que o artigo 50, inciso IV, alinea a, da Lei no. 6.880/80 estabelece que sao direitos dos militares, nas condicoes ou nas limitacoes impostas na legislacao e regulamentacao especificas: a estabilidade, quando praca com dez ou mais anos de tempo de efetivo servico. Dessa forma, ressaltou Celso Limongi que a norma de regencia, em relacao a aquisicao da estabilidade, nao fixou diferenciacao entre o praca permanente ou o temporario. Logo, seria inadequada, in casu, a distincao oriunda do Poder Judiciario, porquanto o legislador nao a promoveu. O magistrado nao e sucedaneo do orgao legislativo, avaliou Celso Limongi. Celso Limongi considerou que o acordao do TRF2 nao merece reforma e, com base tambem na jurisprudencia do STJ, negou provimento ao recuso da Uniao, tendo sido acompanhado, por unanimidade, pela Sexta Turma." E COM IMENSO PRAZER QUE VENHO ENCERRAR ESTE BLOG E...ANUNCIAR QUE ESTOU COM DOMINIO PROPRIO!!!TE ESPERO LA:http://www.daniellacosta.com/FELIZ ANO NOVO!QUE 2010 SEJA DE MUITO TRABALHO, ALEGRIAS, SAUDE E AMOR! CONFIRA NO SITE DO STJ!"Morte e maus tratos em penitenciarias, acidente envolvendo criancas na escola, morte de paciente em hospital publico... Muitas sao as atribuicoes do Estado, consequentemente, muitos sao os resultados que podem gerar a obrigacao de reparar. Essas discussoes acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justica (STJ). A responsabilidade civil a obrigacao de reparar o dano causado a alguem nao esta restrita a pessoa fisica. Com a formacao da sociedade e, consequentemente, do Estado, nao raras vezes o proprio ente publico passou a ser responsavel pelos danos causados. E a responsabilidade civil do estado, o mecanismo de defesa que o individuo possui perante o Estado, ou seja, a forma de o cidadao assegurar que todo direito seu que tenha sido lesionado pela acao de qualquer servidor publico no exercicio de suas atividades seja ressarcido. Pela natureza da