29/09/2011Lembramos que a entrega da Declaracao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao exercicio de 2011, encerra-se nesta sexta-feira, 30.09.2011.O vencimento do imposto sera efetuado no mesmo prazo, ou na hipotese de recolhimento parcelado, a 1a parcela vencera nesta mesma data. O servico de recepcao da declaracao transmitida pela internet sera interrompido as 23 horas e 59 min 59 segundos (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do ultimo dia do prazo estabelecido.Caso o contribuinte nao entregue a DITR, estando obrigado, o mesmo estara sujeito as seguintes penalidades:a) Multa de 1% (um por cento) ao mes-calendario ou fracao de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, nao podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imovel rural sujeito a apuracao do imposto, sem prejuizo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiencia do recolhimento do imposto ou quota ou;b) Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imovel rural imune ou isento do ITR.Fonte: IR-LegisWeb A greve do Fisco estadual ja tem adesao de 100% dos servidores. Ha pouco, o secretario da Receita, Rubens Aquino, e o secretario executivo, Petronio Rolim, resolveram aderir ao movimento e entregaram seus cargos ao Governo do Estado.A informacao foi confirmada pela equipe do Fisco via Twitter e em primeira mao para o PolemicaPB pelo ex-secretario da Receita no governo Cassio Cunha Lima, Alexandre Sousa. Ele confirmou que o pedido de exoneracao ja foi protocolado junto a secretaria de Ricardo Coutinho.Fonte: http://www.jornaldaparaiba.com.br/polemicapb/2011/10/10/secretario-da-receita-entrega-cargo-e-adera-a-greve/ Equipe Portal de ContabilidadeNuma epoca em que a importancia da informacao e indiscutivel, parece ser obvio que a escrituracao contabil de qualquer empresa ou organizacao e uma necessidade e nao um luxo.O Codigo Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, versa sobre a obrigatoriedade da escrituracao contabil, para o empresario e para a sociedade empresaria:Art. 1.179. O empresario e a sociedade empresaria sao obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou nao, com base na escrituracao uniforme de seus livros, em correspondencia com a documentacao respectiva, e a levantar anualmente o balanco patrimonial e o de resultado economico. 2o E dispensado das exigencias deste artigo o pequeno empresario a que se refere o art. 970.A Lei e clara em dizer que o empresario e a sociedade empresaria estao obrigados e a unica excecao e para o produtor rural e o pequeno empresario.Considera-se pequeno empresario, para efeito de aplicacao desta dispensa, o empresario individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 que aufira receita bruta anual de ate R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).Desta forma, as empresas que nao possuem as caracteristicas para estarem inclusas na excecao, estao obrigados a efetuarem a escrituracao contabil.A escrituracao contabil e composta pelo registro de fatos administrativos que alteram de forma qualitativa ou quantitativa o patrimonio e estes registros devem ser expostos atraves de demonstracoes contabeis:Observe-se que o objetivo da contabilidade e o patrimonio, que e o conjunto de bens, direitos e obrigacoes, as variacoes desses itens e sua mensuracao. Controlar