de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao. 2o - A faixa de ate cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorio nacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei.Art. 21. Compete a Uniao:I - manter relacoes com Estados estrangeiros e participar de organizacoes internacionais;II - declarar a guerra e celebrar a paz;III - assegurar a defesa nacional;IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente;V - decretar o estado de sitio, o estado de defesa e a intervencao federal;VI - autorizar e fiscalizar a producao e o comercio de material belico;VII - emitir moeda;VIII - administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar as operacoes de natureza financeira, especialmente as de credito, cambio e capitalizacao, bem como as de seguros e de previdencia privada;IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenacao do territorio e de desenvolvimento economico e social; X - manter o servico postal e o correio aereo nacional;XI - explorar, diretamente ou mediante concessao a empresas sob controle acionario estatal, os servicos telefonicos, telegraficos, de transmissao de dados e demais servicos publicos de telecomunicacoes, assegurada a prestacao de servicos de informacoes por entidades de direito privado atraves da rede publica de telecomunicacoes explorada pela Uniao.XI - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao, os servicos de telecomunicacoes, nos termos da lei, que dispora sobre a organizacao dos servicos, a criacao de um orgao regulador e outros aspectos institucionais;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 8, de 15/08/95:)XII - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao:a) os servicos de radiodifusao sonora, e de sons e imagens e demais servicos de telecomunicacoes;a) os servicos de radiodifusao sonora, e de sons e imagens;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 8, de 15/08/95:)b) os servicos e instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico dos cursos de agua, em articulacao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergeticos;c) a navegacao aerea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuaria;d) os servicos de transporte ferroviario e aquaviario entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territorio;e) os servicos de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros;f) os portos maritimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territorios;XIII - organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e a Defensoria Publica dos Territorios; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 69, de 2012) (Producao de efeito)XIV - organizar e manter a policia federal, a policia rodoviaria e a ferroviaria federais, bem como a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territorios;XIV - organizar e manter a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal,