tributante na medida em que deve observar a Certeza do Direito, a Liberdade e a Justica, na criacao e majoracao dos tributos.Para nos, reforcamos, a progressividade nao se limita apenas ao criterio quantitativo do tributo (aliquota que evolui gradativamente em relacao a base de calculo), a progressividade possui outra face, sua face temporal, isto e, a progressividade no tempo (temporal).Toda atuacao do Estado, mormente a criacao e majoracao de tributos, deve respeitar o elemento tempo como parte de sua atividade tributante (ou fiscal).Nao e improprio dizer que o elemento tempo permeia a propria ideia de ordem juridica, vez que esta intimamente vinculada ao nascimento dos direitos, da eficacia da norma, da modificacao ou extincao de direitos e obrigacoes, do uso das excecoes ou das acoes.De forma mais proxima, corriqueiramente enfrenta-se a questao quanto ao tributo sobre a propriedade movel e ou imovel (IPTU, IPVA, ITR). Tomemos o IPTU. Tal imposto, diga-se claramente, alem de atender o principio da capacidade economica do contribuinte, deve atender o principio da progressividade.A lamentavel desairosa pratica que as municipalidades vem implementando e valer-se de criterios mecanicamente economicos (ou presuntivamente economico) com intuito de justificar aumento expressivo da base de calculo e das aliquotas do tributo.A municipalidade, ao argumento de deficit monetario do valor dos imoveis em relacao a inflacao (ou preco de mercado), e tambem sob argumento de necessidade ou deficit de arrecadacao, reajusta o valor da base de calculo, e por vezes tambem das aliquotas (a base de calculo e sempre o valor venal do imovel, disciplinado no plano diretor do municipio, onde se fixa tal valor). Nao e incomum as municipalidades deixarem passar anos (tres ou quatro anosas vezes) sem qualquer modificacao (reajuste) da norma tributaria, quer dizer, do criterio quantitativo do imposto (valor da base de calculo e ou das aliquotas), de forma que, quando o faz, motivada em considerar na alteracao da lei, a soma daquele deficit de todos os anos passados (ou mesmo o deficit de arrecadacao que nao rara vez e filho de um obscurantismo administrativo), elevando, num unico momento, a carga tributaria a ser suportada pelo sujeito passivo (contribuinte).Conforme vimos alinhavando a respeito dos sobreprincipios e limitacoes ao poder de tributar, se assim podemos dizer, nao temos duvida de que referida pratica do ente que tenha competencia tributaria (municipio, no caso), diverge da vontade da Constituicao da Republica, desrespeitando os Sobreprincipios. Em outros termos, a majoracao de um tributo, e.g., o IPTU, nao pode se daquela forma predita, acumulando um desagio do tributo ao longo dos anos (como se isso pudesse acontecer), vir a ser, base de calculo ou aliquota, majoradas e cobradas em violacao a Previsibilidade, Certeza do Direito, Justica e Liberdade, nao dando aplicabilidade maxima a Progressividade no Tempo, tao necessaria para a implementacao daqueloutros sobreprincipios e principios.O fator tempo, cremos, e elemento intrinseco ou mesmo principio que rege nao apenas a eficacia da norma (ou como elementos circunstanciais), mas tambem os elementos internos, como os criterios quantitativos na norma tributaria, dando eficacia aos demais principios e sobreprincipios. De modo que o fator tempo delineado pelo principio da