prever que: "O devedor fiduciante apresentara resposta no prazo de quinze dias da execucao da liminar." Veja-se que o legislador elegeu a execucao da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a apresentacao de resposta pelo reu. Em relacao a esse aspecto, como bem acentuado por doutrina, "a lei nao fala em citacao, e essa omissao suscita questionamento quanto ao termo inicial do prazo, seja para purgacao da mora ou para resposta do reu". De fato, conquanto a nova lei seja efetivamente omissa a respeito da citacao, tal ato e imprescindivel ao desenvolvimento valido e regular do processo, visto que somente a perfeita angularizacao da relacao processual e capaz de garantir a parte demandada o pleno exercicio do contraditorio, sobretudo porque a acao de que ora se cuida, diversamente do procedimento cautelar previsto no art. 839 e seguintes do CPC/1973, "constitui processo autonomo e independente de qualquer procedimento posterior" (art. 3o, 8o, do DL n. 911/1969). Assim, concedida a liminar inaudita altera parte, cumpre ao magistrado determinar a expedicao de mandados visando a busca e apreensao do bem alienado fiduciariamente e a citacao do reu, assinalando-se, nesse ultimo, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. No entanto, em se tratando de ato citatorio, deve tal norma ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 241, II, do CPC/1973, segundo o qual comeca a correr o prazo, quando a citacao for por oficial de justica, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido. Em doutrina, defende-se que "[...] o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias nao e a 'execucao da liminar', tendo-se em conta a necessidade de interpretar-se o art. 3o, 3o do Dec.-lei 911/1969 sistematicamente com as regras insculpidas no Codigo de Processo Civil (macrossistema instrumental), mais precisamente o art. 241, II c/c art. 184, 2o. Outra nao pode ser a interpretacao conferida a hipotese vertente, seja pelas regras de hermeneutica aplicaveis, como tambem por questoes de logica, bom senso e praticidade, pois, se assim nao for, tornar-se-a muito fragil a maneira de contagem desse prazo, dando azo a incidencia de duvidas (indesejaveis) em importante seara do processo. Conclui-se, portanto, que a contagem do prazo de quinze dias para oferecimento de resposta, em acao especial de busca e apreensao fundada em propriedade fiduciaria tem o dies a quo a partir da juntada aos autos do mandado liminar (e citatorio) devidamente cumprido, excluindo-se, para tanto, o dia do comeco (primeiro dia util apos), incluindo o do vencimento". REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGACAO FUNDADA EM LEI NAO RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO.Ainda que tenha havido o transito em julgado, e inexigivel a obrigacao reconhecida em sentenca com base exclusivamente em lei nao recepcionada pela Constituicao. Fundado o titulo judicial exclusivamente na aplicacao ou interpretacao da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompativeis com a CF, e perfeitamente permitido o reconhecimento da inexigibilidade da obrigacao na propria fase de execucao. Por outro lado, fundada a sentenca em preceitos outros, decorrentes, por