O plenario do Senado aprovou o texto final da Proposta de Emenda a Constituicao 55/2016, que institui o teto de gastos publicos para os proximos 20 anos. O texto base da PEC ja tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente, numa tentativa da oposicao de modificar o texto.O primeiro destaque tratava da limitacao de despesas obrigatorias, em particular o salario minimo. A oposicao queria retirar um trecho do texto que falava na despesa com o minimo, de modo que ele nao fosse afetado pelos limites orcamentarias impostos pela PEC. Por 52 votos a favor e 20 contra os senadores optaram por manter o texto original e nao retirar o trecho proposto.Os senadores Renan Calheiros e Tiao Viana, durante a sessao, no Senado Antonio Cruz/ Agencia BrasilO segundo destaque tentava modificar a proposta para garantir um limite minimo de gastos com saude e educacao, mas tambem foi rejeitado por 52 votos contrarios e 19 favoraveis a modificacao do texto.Os senadores Renan Calheiros e Tiao Viana, durante a sessao, no Senado Antonio Cruz/ Agencia BrasilApos a votacao dos destaques, o presidente Renan Calheiros ofereceu a redacao final, que foi aprovada por votacao simbolica, conforme previsao regimental.Assim, sem alteracao, a PEC podera ser promulgada na data prevista, em sessao solene no dia 15 de dezembro.Fonte: Agencia Brasil Do Estado CEO procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, denunciou o deputado federal Jose Guimaraes (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupcao e lavagem de dinheiro. De acordo com a denuncia, o parlamentar recebeu R$ 97,7 mil em propina para pagar despesas pessoais com um escritorio de advocacia e uma grafica que trabalhou em sua campanha. O relator da denuncia e o ministro Edson Fachin.O inquerito surgiu a partir da delacao premiada do ex-vereador do PT Alexandre Romano, conhecido como Chambinho o delator tambem foi denunciado com o parlamentar pelos mesmos crimes. Segundo a acusacao, do valor total recebido pelo deputado, R$ 30 mil consistem em vantagens indevidas para favorecer a empreiteira Engevix em um contrato de credito com o Banco do Nordeste, avaliado em R$ 260 milhoes, para construcao de usinas eolicas na Bahia.Na acao, Janot pede que Guimaraes seja condenado e perca o mandato parlamentar, alem de devolucao de R$ 1 milhao para os cofres publicos, em razao dos valores desviados, e que sejam condenados a uma indenizacao para reparacao dos danos materiais e morais de mais R$ 1 milhao.O panorama probatorio coletado demonstra robustamente o recebimento doloso de vantagem indevida pelo deputado federal Jose Guimaraes, mediante o pagamento de dividas pessoais por terceiros. A propina foi recebida em razao da atuacao do parlamentar perante a presidencia do Banco do Nordeste do Brasil, de sua indicacao e sustentacao politica, para viabilizar a concessao de financiamento de acordo com os interesses da empresa Engevix, argumenta a Procuradoria Geral.A denuncia foi apresentada no dia 5 de dezembro. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do inquerito, determinou, no ultimo dia 16 de dezembro, que os acusados oferecam resposta em quinze dias o prazo para de contar durante