vierem a segraduar apos a edicao da Lei n. 9.696/1998. e restrita aqueles que possuemdiploma obtido no pais, em curso reconhecimento, ou no exterior, e posteriormenterevalidado: (5) a legislacao educacional.e, em especial, a Lei n. 9.394/1996. queestabelece as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, nao discrimina cursos deLiteratura entre si. mas apenas determina que todos os cursos sigam as DiretrizesCurriculares Nacionais: (6) enfim, todos os portadores de diploma com validadenacional em Educacao Fisica, tanto em cursos de Licenciatura quanto em cursosde Bacharelado, atendem as exigencias de graduacao previstas no inciso I do art.2o da Lei n. 9.696/1998.Desta forma, nao tem sustentacao legal - e mais, e flagrantementeinconstitucional - a discriminacao do registro profissional e. portanto, aaplicacao de restricoes distintas ao exercicio profissional de graduados emdiferentes cursos de graduacao de Licenciatura ou de Bacharelado emEducacao Fisica, atraves de decisoes de Conselhos Regionais ou do ConselhoFederal de Educacao Fisica." afirmara:No Parecer CNE/CEB n 12/2005, o Conselho Nacional de Educacao ja"A emissao do registro profissional e de competencia do conselho profissional, noentanto, nao lhe e propria a competencia para analisar a vida academica dainstituicao de ensino e muito menos a partir desta analise ampliar ourestringir o campo de atuacao do profissional. Assim, expedido o diploma,devidamente registrado na instituicao designada, tera validade nacional, semqualquer condicionante, independentemente da analise do historico escolar dodiplomado. Tome-se como exemplo de acao inadequada o caso levantado peloConselho Federal de Educacao Fisica que, a partir de Resolucoes, pretendedefinir competencias profissionais distintas conforme analise da vida escolardo aluno." (fls. 85, do PI 3038/2011-80)Em agosto de 2011 o Conselho ratificou o seu entendimento perante o MPF,reiterando as conclusoes dos Pareceres CNE/CES n 400/2005 e n 82/2011 (fl. 98, do IC2428/2011-32) antes referidos.Todavia, negando-se a dar cumprimento aos Pareceres, o demandado vemrestringindo o direito do seus inscritos. Infringe, assim, o principio da legalidade, uma vezque, face aos poderes que lhe foram delegados, o Conselho Nacional de Educacao e oorgao competente para regulamentar a questao em exame, nao podendo, o CONFEFeximir-se ao cumprimento do estabelecido por aquele Colegiado.Por fim, e relevante mencionar a Acao Civil Publica n 13853-04.2011.4.01.3500, proposta perante a Justica Federal de Goias, na qual, em antecipacao de tutela, decidiu o Magistrado:"[...] 11) sao descabidas as restricoes impostas pelo CONFEF e CREF 14a,porquanto as normas que regulam a profissao de Educacao Fisica, emmomento algum apresentam qualquer distincao que caracterize a existenciade diferentes cursos de Educacao Fisica no pais, o que poderia permitir aexpedicao de carteiras profissionais que contenham restricoes quanto a area deatuacao dos profissionais;12) para que haja a distincao entre os cursos de licenciatura e bacharelado, aponto de proibir os profissionais licenciados de atuarem em ambientes naoescolares, seria necessaria lei federal que disciplinasse a materia, pois einadmissivel que esta proibicao seja feita pela Administracao Publica ouConselho Profissional, tendo em vista o disposto nos artigos 5o, XIII e 22, XVIda Constituicao Federal;13) nao possui fundamento as alegacoes dos requeridos de que a Lei 9.361/96e Resolucoes do Conselho Nacional de Educacao restringiram a atuacao dosprofissionais de Educacao Fisica oriundos dos cursos de licenciatura, porqueestas normas apenas estabelecem as diretrizes curriculares dos cursos degraduacao, nao tendo