garantias e privilegios, substituicao tributaria. 5 Pagamento e repeticao do indebito tributario. 5.1 Decadencia e prescricao do credito tributario. 5.2 Consignacao em pagamento. 6 Tributos e suas especies. 7 Tributos federais, estaduais e municipais (nocoes fundamentais). VIII DIREITO PREVIDENCIARIO. 1 Seguridade social: conceito, origem e evolucao legislativa no Brasil, organizacao e principios. 2 Custeio da seguridade social: receitas, contribuicoes sociais, salario-de-contribuicao. 3 Regime geral de previdencia social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiacao e inscricao. 3.3 Carencia. 3.4 Especies de beneficios e prestacoes: disposicoes gerais e especificas. 3.5 Salario-de-beneficio, renda mensal inicial, reajustamento e revisao. 3.6 Prescricao e decadencia. 3.7 Acumulacao de beneficios: justificacao. 3.8 Acoes judiciais em materia previdenciaria. 3.9 Acidente de trabalho. IX DIREITO EMPRESARIAL. 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolucao historica, autonomia, fontes e caracteristicas. 1.2 Teoria da empresa 1 3 Empresario: conceito, caracterizacao, inscricao, capacidade; empresario individual; pequeno empresario. 1.4 Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n 123/2006). 1.5 Prepostos do empresario. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituracao. 2 Registro de empresa 2 1 Orgaos de registro de empresa 2 2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisorio do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresario irregular. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei n 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: especies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicacoes geograficas. 4 Titulos de credito. 4.1 Conceito de titulos de credito, caracteristicas e principios informadores. 4.2 Classificacao dos titulos de credito: letra de cambio, nota promissoria, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.3 Titulos de credito comercial, industrial, a exportacao, rural, imobiliario, bancario. 4.4 Letra de arrendamento mercantil. 5 Acao cambial. 5.1 Acao de regresso. 5.2 Inoponibilidade de excecoes. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude a execucao. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Acao de anulacao e substituicao de titulo. 6 Protesto de titulos e outros documentos de divida: legislacao, modalidades, procedimentos, efeitos, acoes judiciais envolvendo o protesto. 7 Direito societario. 7.1 Sociedade empresaria: conceito, terminologia, ato constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresarias. 7.3 Personalizacao da sociedade empresaria. 7.4 Classificacao das sociedades empresarias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsideracao da personalidade juridica. 7.7 Desconsideracao inversa. 7.8 Regime juridico dos socios. 7.9 Sociedade limitada. 7.10 Sociedade anonima. 7.11 Lei n 6.404/1976. 7.12 Sociedade em nome coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.14 Sociedade em comandita por acoes. 7.15 Operacoes societarias: transformacao, incorporacao, fusao e cisao. 7.16 Relacoes entre sociedades: coligacoes de sociedades, grupos societarios, consorcios, sociedade subsidiaria integral, sociedade de proposito especifico. 7.17 Dissolucao, liquidacao e extincao das sociedades. 7.18 Concentracao empresarial e defesa da livre concorrencia. 8 Contratos mercantis. 8.1 Caracteristicas. 8.2 Compra e venda mercantil. 8.3 Comissao mercantil. 8.4 Representacao comercial. 8.5 Concessao mercantil. 8.6 Franquia (franchising). 8.7 Contratos bancarios: deposito bancario, mutuo bancario, desconto bancario, abertura de credito. 8.8 Contratos bancarios improprios: alienacao fiduciaria em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturizacao (factoring), cartao de credito. 8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais: cessao de direito industrial, licenca de uso de direito industrial, transferencia de tecnologia, comercializacao de logiciario