COBRANCA, PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS NAS OPERACOES EM QUE A MERCADORIA E DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL, AQUI RESIDENTE. APREENSAO DE MERCADORIAS PROTOCOLO N. 21/2011 DO CONFAZ E DECRETO ESTADUAL N. 13.162/2011. CONSTITUICAO FEDERAL QUE DISCIPLINA A COBRANCA DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM. INSTITUICAO DE TRIBUTO. Fora dos moldes constitucionais, por meio de Decreto afronta aos principios da legalidade (CF, art. 145, I e 146, III, "a" e 150, I), ao pacto federativo (CF, arts. 1o e 18), a liberdade do trafego de pessoas e bens (artigos 150, V e 152 da CF), a proibicao da bitributacao (CF, 155, 2o, I,) e da proibicao da guerra fiscal entre os estados (155, 2o, VI, da magna carta federal) - Necessidade de reforma tributaria constitucional para operar tais modificacoes - Inconstitucionalidade proclamada - Remessa do processo para exame da constitucionalidade do Decreto Estadual 12.162/2011, a luz dessa fundamentacao, por forca da clausula de reserva de plenario (CF, art. 97). A Constituicao da Republica foi clara ao instituir em seu art. 155, 2o, VII, que nas operacoes interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final nao contribuinte do ICMS, aplica-se a aliquota interna do estado remetente, de modo que, ainda que haja um fenomeno social - Consubstanciado no crescimento das operacoes realizadas pela internet, o que desvirtua o sistema de reparticao da arrecadacao previsto na propria constituicao -, nao pode haver modificacao deste modelo atraves de Decreto Estadual e protocolo celebrado entre os estados, porquanto deve ser observado o devido processo legal especial previsto para as alteracoes do texto constitucional, tendo em vista a rigidez de nossa Lei Fundamental. Ha patente inconstitucionalidade no Decreto n. 13.162/2011 por afronta ao principio da legalidade na instituicao de tributos e ao pacto federativo, de sorte que devem ser suspensas as referidas normas para o impetrante, conforme entendimento tambem exarado pelo Supremo Tribunal Federal, ao conceder a medida cautelar na ADIN n. 4565, que tem por objeto Lei de conteudo semelhante do Estado do Piaui. Inconstitucionalidade proclamada no ambito da camara, com suspensao do julgamento do merito do mandamus ate exame da materia pelo orgao especial deste tribunal, por forca do artigo 97 da Constituicao Federal (clausula de reserva de plenario). (TJ-MS; AC-LEsp 2011.037810-3/0000-00; Campo Grande; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJEMS 17/02/2012; Pag. 46) CF, art. 145 CF, art. 152 CF, art. 9752124328 - MANDADO DE SEGURANCA. ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL No 2033/2009. NORMA REGULAMENTADORA DO ICMS. IMPOSICAO DE OBRIGACOES TRIBUTARIAS. EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCA DE ALIQUOTA DO IMPOSTO NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. COMINACAO DE PENALIDADES. AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ILEGALIDADE. SEGURANCA CONCEDIDA. A regra constitucional inserta no artigo 150 da CF, em materia tributaria, limita a atuacao do poder tributante em favor da seguranca juridica para os contribuintes, razao pela qual o Codigo Tributario Nacional adotou o principio da legalidade tributaria, ao estabelecer que "somente a Lei" pode estabelecer a instituicao, extincao, majoracao, reducao, definicao de aliquota, fato