medidas que, se adotadas pela chefia do servidor faltoso, poderao contribuir para a diminuicao das graves consequencias ocasionadas pelas reiteradas e injustificadas faltas ao servico;CONSIDERANDO, por fim, que o uso de substancias psicoativas, licitas ou ilicitas, quando impeditivas do exercicio das funcoes atribuidas ao servidor, tambem prejudicam a eficiencia do servico publico,D E C R E T A:Art. 1o. A inassiduidade e caracterizada pela ausencia reiterada e injustificada do servidor ao trabalho, independentemente da configuracao das hipoteses previstas nos incisos I e II do caput do artigo 188 da Lei no 8.989, de 29 de outubro de 1979.Art. 2o. E dever de todos os servidores que exercem cargo de chefia, diante da constatacao de prejuizo causado ao servico em decorrencia de ausencias reiteradas e injustificadas de seus subordinados ao trabalho, adotar as seguintes providencias:I - verificar se o servidor esta impossibilitado de comparecer ao trabalho em razao de problemas de saude, hipotese em que devera orienta-lo a obter licenca medica e tratamento especializado;II - informar o servidor sobre a possibilidade de vir a requerer a sua exoneracao e/ou dispensa do cargo e/ou funcao, de modo a evitar o exercicio da pretensao punitiva por parte da Administracao.Art. 3o. Nao se tratando das hipoteses referidas nos incisos I e II do artigo 2o deste decreto e persistindo o comportamento inassiduo do servidor, devera a chefia, sob pena de responsabilidade funcional:I - continuar computando as faltas injustificadamente cometidas;II - proceder a aplicacao direta de penalidade, nos termos e forma previstos no artigo 187 da Lei no 8.989, de 1979, e nos artigos 112 e 113 do Decreto no 43.233, de 22 de maio de 2003, tendo em vista que as ausencias reiteradas e injustificadas do servidor ao trabalho acarretam prejuizos a eficiencia do servico e ferem o disposto no artigo 178, inciso III, e no artigo 179, caput, ambos da Lei no 8.989, de 1979;III - aplicar novas punicoes no caso de reincidencia na conduta inassidua, nos termos do inciso II deste artigo, ate o limite de 5 (cinco) dias de suspensao;IV - representar ao Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, da Procuradoria Geral do Municipio, da Secretaria Municipal dos Negocios Juridicos, se, atingido o limite de 5 (cinco) dias de suspensao, o servidor persistir no comportamento inassiduo.Art. 4o. A adocao das providencias determinadas nos incisos II a IV do artigo 3o deste decreto nao interrompera a contagem das faltas injustificadas e nem impedira a instauracao de inquerito administrativo ou procedimento sumario para os fins previstos no artigo 188, incisos I e II, da Lei no 8.989, de 1979.Art. 5o. Constatando que o servidor compareceu ao trabalho sob o efeito de substancias psicoativas, licitas ou ilicitas, que alteram o seu comportamento, ou que delas faz uso durante o expediente, sem recomendacao medica documentada, devera a chefia, sob pena de responsabilidade funcional:I - impedir o servidor de exercer suas funcoes, atribuindo-lhe falta injustificada;II - na primeira reincidencia, atribuir falta injustificada ao servidor e aplicar-lhe pena de repreensao, nos termos do artigo 187 da Lei no 8.989, de 1979, e dos artigos 112 e 113 do Decreto