foi constituido atraves dele.A segunda atencao e para a limitacao do alcance a apenas uma das classes dos titulos habilitantes da execucao. A alusao e muito clara e direta: inexigivel (para ficar com a linguagem da nova norma) e o titulo judicial. Como, atualmente, na Justica do Trabalho, a execucao pode fundar-se, tambem, em titulos extrajudiciais (Termo de Ajuste de Conduta e Termos de Conciliacao Preventiva), segue-se que nesse caso, os titulos, mesmo celebrados com fundamento normativo, lato sensu, declarado inconstitucional, tem que ter discutido o obstaculo a constituicao do direito, nos embargos ou atraves de excecao de pre-executivade (rectius, defesa sem constricao), visto ser pretensao do indigitado devedor sustentar a inadmissibilidade da execucao. A preocupacao mais complexa diz respeito ao proposito do legislador ao conceber a norma e as decorrencias juridicas que provoca. Nao vemos outro proposito senao o de criar um obstaculo imediato ao cumprimento da sentenca, passando por cima de sua propria autoridade, em tese. Ora, considerando que, para ser executada, a sentenca tem que tem que ser irrecorrivel, isso vem a significar a possibilidade de desconstituir a coisa julgada em o uso da via rescisoria, a unica admitida pela doutrina com poder de desconstituicao da sentenca e, ate entao, a unica aceita por nossas leis processuais com o mesmo escopo. A norma trara, inevitavelmente, duas decorrencias. Uma sera de simplificacao e rapidez no desfecho da acao, porem em favor exclusivo do devedor, que nao e o hipossuficiente economico, na execucao trabalhista. A outra tem o aspecto de uma audaciosa cunha cravada na majestade da coisa julgada, da qual ja se disse: A autoridade da res judicata nao admite, desde que ja foi reconhecida a verdade, a justica e a certeza a respeito da controversia, em virtude da sentenca dada, que venha a mesma questao a ser ventilada, tentando destruir a soberania da sentenca, proferida anteriormente, e considerada irretratavel, por ter passado em julgado.[6] Talvez encontremos, na licao de Pontes de Miranda sobre o ataque a sentenca inexistente ou nula, o fundamento para o desprezo deste 5.o pela acao rescisoria da sentenca que nao constituiu direito por se haver estribado em norma declarada inconstitucional. Aqui ele diz fere-se o ponto mais delicado: a acao de nulidade supoe que a relacao juridica processual exista, posto que nulo o processo; a acao rescisoria, que exista e valha o processo, porem ainda esteja sujeito a impugnacao rescidente... A sentenca transitou em julgado, ha sentenca, que existe, vale e e eficaz, de modo que nao ha acao rescisoria de sentenca que nao existe, do decisum que nao e sentenca. Se, a despeito de existir a sentenca, e tida como nula, nao se precisa da propositura da acao rescisoria: a rescindibilidade pode existir, mas perdura a nulidade, que da ensejo a querela de nulidade inserta nos embargos do devedor. Uma das consequencias da declaracao da inexistencia da sentenca, ou da decretacao de sua nulidade, e poder quem foi prejudicado pela inexistencia, ou pela nulidade da sentenca, pedir a restituicao ao estado anterior, porque se atribui efeito ao que, em caso de declaracao da inexistencia