DIREITO PRIVADO QUE EXERCE SERVICO PUBLICODE FORNECIMENTO DE AGUA. INCIDENCIA DE PRECEITOS CONCERNENTES A ADMINISTRACAOPUBLICA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR.Tratando-se a CASAN de pessoa juridica de direito privado prestadora deservicos publicos, aplicavel a teoria da responsabilidade objetiva, pela qual odireito a indenizacao independe da demonstracao de culpa. (ACV no2002.015164-0, da Capital, rel. Jorge Schaefer Martins)APELACAO CIVEL ACAO DE INDENIZACAO EMPRESA CONCESSIONARIA DESERVICO PUBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INEXISTENCIA DE CULPA ESINALIZACAO EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO IRRELEVANCIA NEXO CAUSAL EVIDENCIADO TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO INTELIGENCIA DOART. 37, 6o, DA CFA responsabilidade civil da empresa concessionaria de servico publico eobjetiva, eis que fulcrada na teoria do risco administrativo, consubstanciadano art. 37, 6o, da CF e corroborada pela doutrina e jurisprudencia, independentementede culpa, bastando para caracteriza-la o nexo causal entre a atividadedesempenhada pela empresa e o dano causado ao particular. (ACV no 02.026942-0,de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento)De outro norte, ainda que se adotasse posicionamento diverso como fazparcela da jurisprudencia e se entendesse necessaria a comprovacao de culpa,esta resta plenamente configurada.E que sendo inerente ao servico publico de estacionamento rotativo avigilancia dos veiculos que ali se encontram, a prova de que a fiscalizacao naofoi feita a contento decorre do simples fato de haver ocorrido o furto.Portanto, ausente a fiscalizacao que cumpria a apelante realizar, restaconfigurada diante de sua omissao culposa a culpa in vigilando.Finalmente, no que toca a aplicabilidade do Codigo de Defesa doConsumidor, esta restou muito bem fundamentada na sentenca hostilizada, que acolocou nos seguintes termos:De inicio, para a analise da aplicacao do Codigo de Defesa doConsumidor, se faz necessaria a configuracao da relacao de consumo entre aempresa permissionaria e o usuario dos servicos por ela prestados.Para fins de caracterizar a relacao de consumo, o artigo 3o do DiplomaLegal em comento, conceitua servico como: a atividade fornecida no mercado deconsumo, mediante remuneracao. A empresa Soil Park passou a oferecer acomunidade Joinvillense, a partir do termo de permissao obtido junto aoMunicipio, apos o procedimento licitatorio, um servico publico, mediantepagamento, consoante atesta sua peca contestatoria. Tal circunstancia, por siso, a enquadra no citado artigo, exigindo a aplicabilidade do CDC ao casovertente.Ademais, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a remuneracao dasempresas permissionarias ocorre mediante o pagamento de tarifa, circunstanciaque corrobora com a aplicabilidade da Lei 8.078/90 (CDC), com todos os seusconsectarios.Tarifa, ou simplesmente preco, outra coisa nao e senao acontraprestacao paga pelos servicos efetivamente prestados e fruidos pelo particularque o contratou, em razao de um ato de vontade. Nao se confunde com o conceitode taxa, que somente alberga as hipoteses constitucionalmente previstas,possuindo natureza tributaria e, nao admitindo, por conseguinte, a aplicacao doCDC.O servico publico prestado pela empresa permissionaria possibilita aaplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor, posto que a contraprestacao para acobranca dos valores referentes ao tarifado pelo estacionamento consiste nafiscalizacao dos veiculos deixados sob sua guarda, nada obstante as alegacoesde que a responsabilidade da permissionaria consiste apenas no controle dotempo de parqueamento.(...)Ressalta-se que a partir do disposto no Codigo de Defesa do Consumidor,tanto os estacionamentos privados quanto os controlados por empresaspermissionarias, ensejam o dever de indenizar uma vez verificado o dano