e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e acoes acerca do tema tratado; V - ouvidoria publica federal - instancia de controle e participacao social responsavel pelo tratamento das reclamacoes, solicitacoes, denuncias, sugestoes e elogios relativos as politicas e aos servicos publicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestao publica; VI - mesa de dialogo - mecanismo de debate e de negociacao com a participacao dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais; VII - forum interconselhos - mecanismo para o dialogo entre representantes dos conselhos e comissoes de politicas publicas, no intuito de acompanhar as politicas publicas e os programas governamentais, formulando recomendacoes para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;VIII - audiencia publica - mecanismo participativo de carater presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestacao oral dos participantes, cujo objetivo e subsidiar decisoes governamentais; IX - consulta publica - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de carater consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuicoes por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocacao; e X - ambiente virtual de participacao social - mecanismo de interacao social que utiliza tecnologias de informacao e de comunicacao, em especial a internet, para promover o dialogo entre administracao publica federal e sociedade civil. Paragrafo unico. As definicoes previstas neste Decreto nao implicam na desconstituicao ou alteracao de conselhos, comissoes e demais instancias de participacao social ja instituidos no ambito do governo federal. Art. 3o Sao diretrizes gerais da PNPS: I - reconhecimento da participacao social como direito do cidadao e expressao de sua autonomia; II - complementariedade, transversalidade e integracao entre mecanismos e instancias da democracia representativa, participativa e direta; III - solidariedade, cooperacao e respeito a diversidade de etnia, raca, cultura, geracao, origem, sexo, orientacao sexual, religiao e condicao social, economica ou de deficiencia, para a construcao de valores de cidadania e de inclusao social; IV - direito a informacao, a transparencia e ao controle social nas acoes publicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as caracteristicas e o idioma da populacao a que se dirige; V - valorizacao da educacao para a cidadania ativa; VI - autonomia, livre funcionamento e independencia das organizacoes da sociedade civil; e VII - ampliacao dos mecanismos de controle social. Art. 4o Sao objetivos da PNPS, entre outros: I - consolidar a participacao social como metodo de governo;II - promover a articulacao das instancias e dos mecanismos de participacao social; III - aprimorar a relacao do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes; IV - promover e consolidar a adocao de mecanismos de participacao social nas politicas e programas de governo federal; V - desenvolver mecanismos de participacao social nas etapas do ciclo de planejamento e orcamento; VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem multiplas formas de expressao e linguagens de participacao social, por meio da internet, com