O beneficio previsto no Codigo de Processo Civil (artigo 191), o prazo em dobro para recorrer no caso de litisconsorcio com procuradores diferentes nao deve ser concedido a credores da recuperanda no curso do processo de recuperacao judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) seguiu voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e negou provimento ao recurso de uma sociedade empresaria de Sao Paulo.O ministro lembrou que a recuperacao judicial e um processo sui generis, em que o empresario atua como requerente, nao havendo polo passivo (nao ha reus). Assim, concluiu o magistrado, nao se mostra possivel o reconhecimento de litisconsorcio passivo em favor dos credores da sociedade recuperanda.Os credores sao interessados que, embora participando do processo e atuando diretamente na aprovacao do plano, nao figuram como parte adversa, ja que nao ha nem mesmo litigio propriamente dito, explicou Sanseverino.Para o ministro, o objetivo da sociedade recuperanda e dos credores e comum: a preservacao da atividade economica da empresa em dificuldades financeiras a fim de que os interesses de todos sejam satisfeitos.Sanseverino ainda recordou jurisprudencia do STJ segundo a qual o prazo em dobro para recorrer nao se aplica a terceiros interessados. No entanto, ele destacou que o prazo em dobro se aplicaria na hipotese de litisconsorcio ativo na recuperacao, quando as sociedades empresarias requerentes integram o mesmo grupo economico.Leia o voto do RelatorFonte: STJ A lei federal determina que empregadores que tem mais de 30 funcionarias devem disponibilizar area apropriada para amamentacao. Baseado nisso, o juiz titular da 2a Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, invalidou a justa causa de uma mulher que havia faltado ao servico, apos o fim da licenca maternidade, para cuidar da filha recem-nascida. Na decisao, o magistrado tambem condenou a empresa ao pagamento de indenizacao por danos morais por nao manter um espaco para amamentacao.Conforme os autos, a ajudante de producao da empresa afastou-se do servico um mes antes do nascimento da filha, por determinacao medica devido a gravidez. Finalizada a licenca-maternidade, a trabalhadora entrou em ferias e, em seguida, retornou ao trabalho, faltando ao servico por cinco dias. Em razao disso, foi demitida por justa causa pouco mais de um mes apos voltar ao trabalho.Sob a alegacao de nao ter praticado atos ensejadores de justa causa, a trabalhadora requereu na Justica a reversao da dispensa, indenizacao por danos morais e verbas rescisorias. Na analise dos autos, o juiz Radson Rangel argumentou que as faltas da trabalhadora nao autorizariam a dispensa por justa causa..O magistrado tambem ressaltou a ilegalidade da empresa ao nao disponibilizar um local para amamentacao dos filhos de suas empregadas. Ora, a reclamante nao tinha alternativa: ou faltava ao trabalho ou deixava sua crianca sem alimentacao, ponderou.Ele citou o artigo 389 da CLT, que determina que as empresas com mais de 30 funcionarias devem disponibilizar espaco para que os filhos possam permanecer durante a jornada, admitindo-se que haja convenio com creches ou entao o pagamento de vale-creche. O magistrado destacou que nenhuma dessas hipoteses foi cumprida pela empresa, embora ela tivesse centenas de empregadas.O juiz concluiu que