dos estados.Limites tao estreitos entre o crime militar e a contravencao disciplinar, por outro lado, nao ensejam dupla punicao. Leciona ROMEIRO: "em virtude da ja assinalada cambiante linha divisoria entre o crime militar e a transgressao disciplinar, nao ha cumulacao de sancoes em se tratando do mesmo fato. E dispoe adotando o principio do ne bis in idem nas relacoes do direito penal e disciplinar castrenses, o &2o do art.42 do Estatuto dos Militares (lei 6880, de 9 de dezembro de 1980), verbis: no concurso de crime militar e de contravencao ou transgressao disciplinar, quando forem da mesma natureza, sera aplicada somente a punicao em relacao ao crime. [8]________________________________________4. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES.Cada regulamento disciplinar elenca as condutas que constituem as transgressoes, estabelece regras de apuracao, circunstancias agravantes e atenuantes, e dispoe sobre a aplicacao da sancao que inclui a prisao administrativa por ate trinta dias e a exclusao do servico publico a bem da disciplina, entre outras sancoes mais brandas. Nao ha previsao especifica da sancao de acordo com a conduta proibida. Preve-se recurso de reconsideracao para a autoridade a quem o militar esta imediatamente subordinado e lhe aplicou a sancao, e recurso para autoridade superior a coatora "desde que cumprida a pena imposta e no prazo de oito dias uteis" (por todos os regulamentos, vide o art.45 da reconsideracao e art. 46 do recurso a autoridade superior, do Regulamento Disciplinar da Marinha).Consideramos tal dispositivo de cumprimento da pena como condicao para aceitacao do recurso para instancia superior como flagrante violacao do principio constitucional da presuncao de inocencia (art.5o, LVII, verbis "ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado da sentenca penal condenatoria"). A presuncao de inocencia e um principio magno do Estado Democratico de Direito que preside os processos em geral, incluindo os de natureza administrativa. De que adiantaria apos o cidadao ter cumprido seu tempo de prisao, ser declarada a improcedencia da punicao? Dispositivos desta natureza nao podem ser aplicados, pois nao foram recepcionados pela atual ordem constitucional.Mais grave violacao constitucional encontramos disposto no paragrafo unico do art.7 o do Regulamento disciplinar da Marinha que reza que "considera-se contravencao as condutas nao especificadas no artigo desde que nao seja crime militar e ofenda a hierarquia e as regras de servico"( grifo nosso). Disposicao semelhante encontramos no regulamento disciplinar do Exercito (modelo para o regulamento dos estados, lembre-se) e da Aeronautica. Ou seja, o cidadao militar pode ser preso por violar uma conduta nao tipificada como transgressao, "porquanto depende tao-so e somente do livre e alvedrio e talante (da autoridade competente) considerar como transgressao todas as acoes e omissoes ou atos nao especificadosno rol das transgressoes... nao ha, pois como livrar-se de uma sancao disciplinar, se assim decidira autoridade competente..." [9].Ora, excluir da apreciacao do poder Judiciario em acao de Habeas corpus, como quer o legislador constituinte do art. 142, & 2o, prisao de militar, por 20 dias, por exemplo, por violar conduta nao especificada no regulamento, e agredir de uma so e unica vez o PRINCIPIO DA LEGALIDADE do inciso II do art. 5o "ninguem sera obrigado