e servicos publicosde saude, que demonstra a situacao relativa a aplicacao da Emenda Constitucional n 29/2000.O preenchimento de dados do SIOPS tem natureza declaratoria e busca mantercompatibilidade com as informacoes contabeis geradas e mantidas pelos estados,Distrito Federal e municipios, e conformidade com a codificacao de classificacaode receitas e despesas, definidas em Portarias pela Secretaria do Tesouro Nacional.As informacoes prestadas ao SIOPS sao provenientes do setor responsavel pelacontabilidade do municipio, podendo-se utilizar, para o preenchimento do SIOPS,os dados contabeis ou as informacoes dos relatorios e demonstrativos de execucaoorcamentaria e financeira de governos estaduais, distrital e municipais. Tais informacoessao inseridas no sistema e transmitidas eletronicamente, por meio da internet, para obanco de dados do DATASUS, gerando indicadores, de forma automatica, a partir dasinformacoes declaradas.Os dados informados sao organizados e disponibilizados na pagina do SIOPS (http://siops.datasus.gov.br) sob a forma de diversos tipos de consultas e relatorios.A Secretaria de Tesouro Nacional, por meio da publicacao da Instrucao Normativa n 10, de 28 de dezembrode 2007, vem utilizando as informacoes declaradas ao SIOPS para a verificacao da aplicacao dos limitesconstitucionais relativos a saude.Relatorio Anual de GestaoO Relatorio Anual de Gestao destina-se a comprovacao da aplicacao dos recursostransferidos aos estados e aos municipios consoante disposto no Decreto 1.651,de 28 de setembro de 1995 e na Portaria n 3.332, de 28 de dezembro de 2006.Deve ser aprovado pelo respectivo Conselho de Saude e elaborado em conformidadecom o Plano Municipal de Saude e com a Programacao Anual. Do ponto de vista daestrutura,o Relatorio Anual de Gestao contera, minimamente:- o resultado da apuracao dos indicadores;- a analise da execucao da programacao (fisica e orcamentaria/financeira);- as recomendacoes (por exemplo, revisao dos indicadores, reprogramacao).Esse relatorio e tambem instrumento das acoes de auditoria e de controle.As despesas inscritas em restos a pagar a serem liquidadas no exercicio seguinte deverao contar comdisponibilidade de caixa para a sua cobertura, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.b) Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDEO FNDE realiza as seguintes transferencias de recursos para os municipios:Transferencias Legais- Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE;- Programa Nacional de Alimentacao Escolar PNAE;- Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE;- Programas do Livro: PNLD, PNLA, PNLEM, PNBE;- Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacaodos Profissionais da Educacao FUNDEB.Transferencias Voluntarias- Plano de Acoes Articuladas PAR;- Programa Nacional de Reestruturacao e Aparelhagem da Rede Escolar Publicade Educacao Infantil PROINFANCIA;- Programa Caminho da Escola.O gestor cujo municipio recebeu transferencias administradas pelo FNDE deve verificar se os recursos foramaplicados conforme as especificacoes definidas por aquela autarquia e de acordo com os normativos legais.Alem disso, e de fundamental importancia verificar se houve a devida prestacao de contas. Orientacoes para a prestacao de contas de repasses diretos do FNDE A NOVIDADE DA PC ON-LINEA prestacao de contas, conforme preve a Resolucao n 2, de 18 de janeiro de 2012, doConselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE,e obrigatoria e sua elaboracao e feita por meio do Sistema de Gestao de Prestacao deContas SiGPC, desenvolvido para facilitar a gestao dos processos de prestacao de contasdos recursos repassados aos estados, Distrito