Aprovacao com alteracao Acompanhando o entendimento das Res. n.o 1 e 2 de 1989, a Res. n.01/2002 prever a possibilidade de apresentacao de emendas ao texto da Medida Provisoria, contudo, ressalva-se que estas emendas devam ser pertinentes a materia tratada pela Medida Provisoria. As emendas podem ser classificadas como sendo; a) supressivas; b) aditivas; c) aglutinativas e d) substitutivas. Entretanto, caso a Comissao Mista decida aprovar a Medida Provisoria com a emenda, devera a mesma apresenta concomitante o projeto de lei de conversao, com o projeto de decreto legislativo para regulamentacao das relacoes juridicas decorrentes da vigencia dos textos suprimidos ou alterado (Res. n. 01/02, 4, art. 5o). Tendo o Congresso Nacional aprovado a medida provisoria com alteracoes, seguira a regra para o processo legislativo comum, levado a apreciacao do Presidente da Republica para vete ou sancionar e publicar, no exercicio discricionario de sua funcao. Nao apreciacao (rejeicao tacita) Este tipo de rejeicao e caracterizado pela inercia do Poder Legislativo quanto a nao apreciacao a contento da Medida Provisoria. Sendo a MP publicada, tera o CN prazo de 60 dias para aprecia-la, nao o fazendo, sera prorrogada por igual periodo uma unica vez, porem se ainda assim nao o CN nao exercer a apreciacao, estara rejeitado tacitamente. Esta rejeicao evita o que a doutrina denomina de aberracao legiferante, ou seja, a aprovacao da medida provisoria pela inercia do Poder Legislativo, o que ocorria antes da EC n. 32/01. Ressalta-se tambem que nao sera permitida a reedicao na mesma sessao legislativa. Contudo, ressalta Pedro Lenza que, perdendo, a medida revisoria, sua eficacia por nao ser apreciada, se apos o prazo de sessenta dias nao houver decreto Legislativo para regulamentar as relacoes decorrentes dos atos praticados durantes sua vigencia, conservar-se-ao por ela regidas. Isso porque, caso nao seja editado o decreto legislativo existiria uma lacuna juridica, destarte, para afastar esta possibilidade e permitido que atos decorrentes da existencia da medida provisoria permanecam por ela regulados. Rejeicao expressa Sendo a Medida Provisoria rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional, devera o mesmo no prazo de sessenta dias elaborarem decreto legislativo para reger situacoes advindas da existencia da medida provisoria. Rejeitada por qualquer uma das Casas, o Presidente da Casa deve, assim que for informado, pronunciar ao Presidente da Republica sobre a rejeicao para que este publique no DOU ato declaratorio de rejeicao de Medida Provisoria. Quando a rejeicao for expressa, nao sera permitida na mesma sessao legislativa sua reedicao, sob pena de caracterizacao de crime de responsabilidade pelo Presidente da Republica, pois estaria transformando o CN em um mero aprovador de sua vontade. . Medidas Provisorias e Controle de Constitucionalidade Este e um ponto de convergencia com as demais leis ou atos normativos no que diz respeito ao controle de constitucionalidade, pois estao submetidos aos mesmos controles jurisdicionais para que permaneca em harmonia com a Carta Magna. Este controle jurisdicional poder ser exercido, segundo Alexandre de Moura (2005, p. 606) [...] tanto em relacao a disciplina dada a materia tratada pela a medida provisoria, quanto em relacao aos proprios limites materiais e aos requisitos de relevancia e