Regras para coligacoes proporcionais, por exemplo, permanecem como nas ultimas eleicoes municipais. Numero de vereadores e outra duvida que permaneceO Tribunal Superior Eleitoral TSE, acaba de informar que toda a legislacao eleitoral que for aprovada apos a ultima sexta-feira (7 de outubro) nao tera validade para as eleicoes municipais de 2012. Segundo nota do TSE, a lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. E o chamado principio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituicao Federal de 1988. Assim, em tese, qualquer alteracao legal que interfira no processo eleitoral, para valer nas eleicoes do ano que vem, deveria ter sido aprovada para entrar em vigor ate dia 7 quando faltaria um ano para o pleito municipal de 2012.O dispositivo constitucional tem como uma de suas principais funcoes evitar o que alguns juristas chamam de casuismo eleitoral, ou seja, mudancas de ultima hora motivadas por conveniencias politicas. Ao se pronunciar em um caso de grande repercussao julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006, sobre a verticalizacao, o hoje presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, explicou na ocasiao que o artigo 16 da Carta Magna visa a preservar a seguranca do processo eleitoral, afastando qualquer alteracao feita ao sabor das conveniencias de momento.Nas eleicoes realizadas no Brasil em 2006 e em 2010, modificacoes na legislacao produzidas no ano do pleito acabaram nao valendo para as eleicoes ocorridas nos respectivos anos, por decisoes do STF baseadas no principio da anterioridade da lei eleitoral.VerticalizacaoEm 2006, foi o caso da verticalizacao. Promulgada em marco daquele ano, a Emenda Constitucional 52 determinou o fim da chamada verticalizacao as coligacoes partidarias nao eram mais obrigadas a se repetir nos ambitos nacional, estadual, distrital ou municipal.Mas em outubro do mesmo ano, o STF julgou procedente a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3685, reconhecendo que, como foi promulgada em marco de 2006, a Emenda havia afrontado o principio da anterioridade eleitoral, razao pela qual nao deveria valer para as eleicoes daquele ano. Com isso, as regras da verticalizacao so passaram a valer a partir do pleito de 2010.Ficha Limpa valida para 2012A chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar no 135/2010) teve o mesmo destino. Sancionada em junho de 2010, a norma estabelece novas hipoteses de inelegibilidades, e chegou a ser aplicada pelo TSE nas eleicoes do ano passado. Mas em marco de 2011, ao julgar o Recurso Extraordinario (RE) 633703, sobre o tema, o STF decidiu que a norma afrontou o artigo 16 da Constituicao e que, por isso, nao teve validade no pleito de 2010, mas estara em pleno vigor para as eleicoes Municipais de 2012. Ou seja, qualquer candidato com processo transitado em julgado em orgao colegiado de juizes (segunda instancia para cima) tera sua candidatura impugnada, seja para vereador ou prefeito.MinirreformaPor outro lado, a chamada minirreforma eleitoral de 2009 a Lei n 12.034 , que alterou diversos dispositivos nas leis eleitorais brasileiras, foi sancionada em setembro de 2009, pouco mais