pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituidos em Lei. 1o - O controle externo da Camara sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado doRio de Janeiro e compreendera a apreciacao das Contas do Prefeito e da Mesa da Camara, odesempenho das funcoes de auditoria financeira e orcamentaria do Municipio, bem como o julgamentodas contas dos administradores e demais responsaveis por bens e valores publicos. 2o - As contas do Prefeito e da Camara Municipal, prestadas anualmente, serao julgadas pela Camara,dentro de 60 (sessenta) dias apos o recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas do Estado doRio de Janeiro, considerando-se julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houverdeliberacao dentro desse prazo. 3o - Somente por decisao de 2/3 (dois tercos) dos membros da Camara Municipal, deixara deprevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 4o - As contas relativas a aplicacao dos recursos transferidos pela Uniao e Estado serao prestadas naforma da Legislacao Federal e Estadual em vigor, sem prejuizo de sua inclusao na prestacao anual decontas.ART. 50 - As contas do Municipio ficarao durante 60 (sessenta) dias, anualmente, a disposicao dequalquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.CAPITULO IIDO PODER EXECUTIVOSECAO IDO PREFEITO E DO VICE-PREFEITOART. 51 - O poder Executivo Municipal sera exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos SecretariosMunicipais ou equivalentes.PARAGRAFO UNICO - Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto noParagrafo 1o do Artigo 15 desta Lei Organica e a idade minima de vinte e um anos.ART. 52 - A eleicao para Prefeito e vice-Prefeito obedecera os preceitos determinados pelo Artigo 29,Incisos I e II da Constituicao Federal.ART. 53 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarao posse no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao daeleicao, perante a Camara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a LeiOrganica do Municipio, observar as Leis da Uniao, do Estado e do Municipio, promover o bem geraldos Municipes e exercer o cargo sob a inspiracao da democracia, da legitimidade e da legalidade,apresentando no ato, suas declaracoes de bens.PARAGRAFO UNICO - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ouVice-Prefeito, salvo motivo de forca maior, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago.ART. 54 - Substituira o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-a no de vaga, o Vice-Prefeito. 1o - O Vice-Prefeito nao podera se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extincao do mandato. 2o - O Vice-Prefeito, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas por Lei, auxiliara o Prefeito,sempre que por ele for convocado para missoes especiais.ART. 55 - Em casos de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacancia dos respectivoscargos, assumira a administracao do Municipio, o Presidente da Camara Municipal.PARAGRAFO UNICO - O Presidente da Camara, recusando-se por qualquer motivo a assumir ocargo de Prefeito, renunciara, incontinentemente, a sua funcao de dirigente do Legislativo, ensejando,assim, a eleicao de outro membro para ocupar, como Presidente da Camara, a chefia do PoderExecutivo.ART. 56 - Verificando-se a vacancia sucessiva