efeitos ate a dataimediatamente posterior ao dia do ultimo periodo aquisitivo de licenca-premioja concedida. (Redacao dada ao artigo pela Lei no 2.872, de 23.04.87).Nota: Assimdispunha o artigo alterado:"Art. 198.As interrupcoes do exercicio poderao ser compensadas pelos funcionarios, desdeque decorram de:I - licencapara tratamento de saude;II - licencapor motivo de doenca em pessoa da familia;III -afastamento mencionados nos incisos VII, XV e XIX do artigo 80;IV - licencapor motivo de afastamento do conjuge, funcionario publico ou militar;V - faltasjustificadas ou nao, ate trinta dias, observado o limite maximo de cinco faltasinjustificadas;VI - o periodocompreendido entre o desligamento e a readmissao, ate trinta dias, desde que odesligamento nao se verifique a titulo de penalidade ou a pedido dofuncionario.Paragrafo 1o. Ajustificacao a que alude o inciso V sera feita mediante requerimento dointeressado, apresentado no prazo maximo de dez dias, acompanhado das provasque se fizerem necessarias.Paragrafo 2o. Operiodo de compensacao devera ser igual ao que faltar para a complementacao doscinco anos, e nao sera computado para a eventual concessao de outralicenca-premio.Paragrafo 3o.Sempre que a soma dos atrasos ou saidas antecipadas, previstos no artigo 89,atingir 8/8 (oito oitavos), computar-se-a uma falta justificada". (Redacaodada ao artigo pela Lei no 2.240, de 13.08.76).Art. 199. Paraos efeitos de licenca-premio considerar-se-ao os vencimentos correspondentes areferencia do cargo de que o funcionario e titular em provimento efetivo.Paragrafo 1o.Se, pelo menos durante 1/5 (um quinto) do quinquenio, o funcionario exerceu, deforma legal, funcao gratificada ou outro cargo, em substituicao, em comissao oupor designacao, o pagamento em dinheiro da licenca-premio referente a essequinquenio, nas hipoteses dos artigos 201 e 202, ser-lhe-a feito sem prejuizodos vencimentos, acrescidos em decorrencia da funcao gratificada ou do outrocargo.Paragrafo 2o.Se o funcionario estiver exercendo cargo ou funcao de nivel superior ao de quee titular, por periodo superior a 1 (um) ano, o pagamento total ou parcial, emdinheiro, da licenca-premio, sera efetuado com base nos vencimentos e vantagensque estiver percebendo, independentemente, da epoca em que completou o periodoaquisitivo.Paragrafo 3o.Durante o gozo da licenca-premio, o funcionario recebera os vencimentos evantagens correspondentes ao cargo ou funcao que estiver exercendo na epoca.(Redacao dada ao artigo pela Lei no 3.014, de 08.04.88).Nota: Assimdispunha o artigo alterado: "Art. 199.Para os efeitos de licenca-premio considerar-se-ao os vencimentoscorrespondentes a referencia do cargo de que o funcionario e titular emprovimento efetivo.Paragrafo 1o.Se, pelo menos durante 1/5 (um quinto) do quinquenio, o funcionario exerceu, deforma legal, funcao gratificada ou outro cargo, em substituicao, em comissao oupor designacao, o pagamento em dinheiro da licenca-premio referente a essequinquenio, nas hipoteses dos artigos 201 e 202, ser-lhe-a feito sem prejuizodos vencimentos, acrescidos em decorrencia da funcao gratificada ou de outrocargo.Paragrafo 2o.Durante o gozo da licenca-premio, o funcionario recebera os vencimentoscorrespondentes ao cargo ou funcao que estiver exercendo na epoca".(Redacao dada ao artigo pela Lei no 2.240, de 13.08.76).Art. 200. Aconcessao de licenca-premio sera processada e formalizada pelo Departamento deRecursos Humanos, depois de verificado se foram preenchidos todos os requisitoslegalmente exigidos e se a respeito do pedido se manifestarem favoravelmente,quanto a oportunidade, o chefe e o diretor do Departamento onde o funcionarioexerce as suas funcoes.Paragrafo 1o. Opedido de licenca-premio sera decidido no prazo