de associar ou de permanecer associado, ja que o socio expulso arcaria com a consequencia de nao participar da gestao coletiva e da arrecadacao/ distribuicao de direitos autorais.Resta, portanto, evidenciado que o direito das associacoes privadas nao e absoluto e comporta restricoes, em face da incidencia dos direitos fundamentais assegurados pela Constituicao Federal de 1988. Sendo assim, as associacoes privadas tem liberdade para se organizar e estabelecer normas de funcionamento e de relacionamento entre os socios, desde que respeitem a legislacao em vigor, ai incluidos os direitos e garantias fundamentais que defluem do due process of law.No que se refere ao desempenho de sua funcao fundamentadora, a clausula principiologica do devido processo legal figura como a ideia basica que serve de embasamento ao direito positivo, expressando os valores e fins superiores que inspiram a organizacao do sistema de garantias constitucionais do processo, expressas pelos principios da isonomia, contraditorio, ampla defesa, previsao do juiz natural, inafastabilidade da jurisdicao, publicidade dos atos processuais, a motivacao das decisoes judiciais, duplo grau de jurisdicao, proibicao do uso de prova ilicita e duracao razoavel do processo.Neste diapasao, salienta Maria Rosynete Oliveira (1999, pp. 180-181) que, comumente, encontramos nos textos juridicos brasileiros o atrelamento do principio do devido processo legal a outro enunciado principiologico, como, por exemplo, devido processo legal e contraditorio. Este fato, por vezes justificavel, e em sua maioria fruto de conclusoes apressadas, ja que desprezam a forca normativa dos principios envolvidos, os quais, por si sos, podem justificar resolucoes juridicas. Os principios do contraditorio, da ampla defesa, do juiz natural, e outros, nao sao corolarios, deducoes, ou consequencias do principio do devido processo legal, mas principios, que tem um grau de concretizacao mais elevado e que sao chamados a concretizar o devido processo legal; dai chama-los de subprincipios, e nao subespecies do devido processo legal. O devido processo legal, como principio a ser concretizado assumiria a funcao de uma ideia diretiva, indicando a direcao aos subprincipios e lhes servindo de base. Esta diretiva nao tem, contudo, mao unica, mas um sentido duplo: o principio esclarece-se pelas suas concretizacoes, e estas pela sua uniao perfeita com o principio.Destaca-se ainda a funcao hermeneutica da clausula principiologica do devido processo legal, que consiste na capacidade do principio do due process of law de orientar a correta interpretacao e aplicacao das regras e demais principios de um dado sistema juridico, a fim de que o interprete escolha, dentre as diversas opcoes hermeneuticas, aquela que melhor se coadune com as garantias constitucionais do processo (isonomia, contraditorio, ampla defesa, previsao do juiz natural, inafastabilidade da jurisdicao, publicidade dos atos processuais, a motivacao das decisoes judiciais, duplo grau de jurisdicao, proibicao do uso de prova ilicita e duracao razoavel) e com os resultados de uma interpretacao ponderada, razoavel e proporcional dos direitos fundamentais, otimizando a mais justa aplicacao dos principios constitucionais no caso concreto.Sendo assim, a clausula principiologica do devido processo legal preside a compreensao da totalidade do sistema normativo, sendo incorreta a interpretacao da norma, quando dela derivar contradicao, explicita ou velada, com o due process of law. Quando a norma