no art. 7o, incisos VIII, XII, XVII,XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na formada lei e com prevalencia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alinea"c"; (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 77, de 2014)(grifo nosso)X- a lei dispora sobre o ingresso nas Forcas Armadas, os limites de idade, aestabilidade e outras condicoes de transferencia do militar para a inatividade,os direitos, os deveres, a remuneracao, as prerrogativas e outras situacoesespeciais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades,inclusive aquelas cumpridas por forca de compromissos internacionais e deguerra. (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)(grifo nosso)Art. 143. O servicomilitar e obrigatorio nos termos da lei. 1o - as Forcas Armadascompete, na forma da lei, atribuir servico alternativo aos que, em tempo depaz, apos alistados, alegarem imperativo de consciencia, entendendo-se como talo decorrente de crenca religiosa e de conviccao filosofica ou politica, para seeximirem de atividades de carater essencialmente militar. (Regulamento) 2o - As mulheres e oseclesiasticos ficam isentos do servico militar obrigatorio em tempo de paz,sujeitos, porem, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)Art. 144. A segurancapublica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida paraa preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio,atraves dos seguintes orgaos:I - policia federal;II - policia rodoviariafederal;III - policia ferroviariafederal;IV - policias civis;V - policias militares ecorpos de bombeiros militares. 1o (...) 2o (...) 3o (...) 4o (...) 5o - as policiasmilitares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica; aoscorpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe aexecucao de atividades de defesa civil. 6o - As policiasmilitares e corpos de bombeiros militares, forcas auxiliares e reserva doExercito, subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos Governadores dosEstados, do Distrito Federal e dos Territorios. 7o - A lei disciplinaraa organizacao e o funcionamento dos orgaos responsaveis pela seguranca publica,de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades.(grifo nosso)Por forca da naturezajuridica dos militares estaduais, assentada nos artigos 42, 142, 143 e 144 daConstituicao da Republica Federativa do Brasil, as mesmas excecoes legaisgarantidas aos militares federais sao aplicaveis aos militares estaduais. A Constituicao Federal, emseu artigo 144, atribui as policias militares a caracterizacao de orgao deatividade permanente de seguranca publica, atuando como forca auxiliar ereserva do Exercito Brasileiro, cabendo a elas a responsabilidade pelopoliciamento ostensivo e a preservacao da ordem publica. Apesar de todos osesforcos por parte do poder publico, aliado ao crescimento populacional dasociedade, e notorio o aumento no indice de criminalidade, que dentre outrascausas, se deve a sensacao de impunidade, gerada por uma impotente e arcaicalegislacao penal; ao desenfreado avanco das drogas, estimulado pelo timidoregramento utilizado no combate ao uso e trafico de entorpecentes e;principalmente, a insatisfatoria heranca de politicas publicas brasileiras nasareas da educacao, da saude, da seguranca e da oferta de emprego.Preocupado com a premissadescrita anteriormente, o Poder Legislativo Estadual instalou ComissaoParlamentar de Inquerito, a qual investigou as causas de contribuicao para oaumento do indice de criminalidade. Um dos indicativos avaliados diz respeitoao reduzido efetivo policial militar existente hoje na Corporacao