e na cidade. Art.12. E garantida a participacao efetiva do segmento juvenil, respeitada sualiberdade de organizacao, nos conselhos e instancias deliberativas de gestaodemocratica das escolas e universidades. Art.13. As escolas e universidades deverao formular e implantar medidas de democratizacaodo acesso e permanencia, inclusive programas de assistencia estudantil, acao afirmativae inclusao social para os jovens estudantes. SecaoIII DoDireito a Profissionalizacao, ao Trabalho e a Renda Art.14. O jovem tem direito a profissionalizacao, ao trabalho e a renda, exercidoem condicoes de liberdade, equidade e seguranca, adequadamente remunerado e comprotecao social. Art.15. A acao do poder publico na efetivacao do direito do jovem aprofissionalizacao, ao trabalho e a renda contempla a adocao das seguintesmedidas: 6I promocao de formas coletivas de organizacao para o trabalho, de redes deeconomia solidaria e da livre associacao; II oferta de condicoes especiais de jornada de trabalho por meio de: a)compatibilizacao entre os horarios de trabalho e de estudo; b)oferta dos niveis, formas e modalidades de ensino em horarios que permitam a compatibilizacaoda frequencia escolar com o trabalho regular; III criacao de linha de credito especial destinada aos jovens empreendedores; IV atuacao estatal preventiva e repressiva quanto a exploracao e precarizacao dotrabalho juvenil; V adocao de politicas publicas voltadas para a promocao do estagio,aprendizagem e trabalho para a juventude; VI apoio ao jovem trabalhador rural na organizacao da producao da agricultura familiare dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes acoes: a)estimulo a producao e a diversificacao de produtos; b)fomento a producao sustentavel baseada na agroecologia, nas agroindustrias familiares,na integracao entre lavoura, pecuaria e floresta e no extrativismo sustentavel;c)investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas a agricultura familiar eaos empreendimentos familiares rurais; d)estimulo a comercializacao direta da producao da agricultura familiar, aos empreendimentosfamiliares rurais e a formacao de cooperativas; e)garantia de projetos de infraestrutura basica de acesso e escoamento deproducao, priorizando a melhoria das estradas e do transporte; f)promocao de programas que favorecam o acesso ao credito, a terra e aassistencia tecnica rural; VII apoio ao jovem trabalhador com deficiencia, por meio das seguintes acoes: a)estimulo a formacao e a qualificacao profissional em ambiente inclusivo; b)oferta de condicoes especiais de jornada de trabalho; c)estimulo a insercao no mercado de trabalho por meio da condicao de aprendiz. Art.16. O direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho dos adolescentescom idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade sera regido pelodisposto na Lei no 8.069, de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), e emleis especificas, nao se aplicando o previsto nesta Secao. SecaoIV DoDireito a Diversidade e a Igualdade Art.17. O jovem tem direito a diversidade e a igualdade de direitos e deoportunidades, e nao sera discriminado por motivo de: I etnia, raca, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; II orientacao sexual, idioma ou religiao; III opiniao, deficiencia e condicao social ou economica. 7Art.18. A acao do poder publico na efetivacao do direito do jovem a diversidade e aigualdade contempla a adocao das seguintes medidas: I adocao, nos ambitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, deprogramas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aosjovens de todas as