licenca.SECAO VIIIDA LICENCA ESPECIALArt. 115 - Apos cada quinquenio de efetivo exercicio, o Membro do Magisterio fara jus a licenca especial de tres meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o periodo de dois quinquenios. 1.o - Nao sera concedida licenca especial se houver o Membro do Magisterio, no quinquenio correspondente:I - Sofrido pena de multa ou suspensao;II - Faltado ao servico sem justificacao; eIII - Gozado licenca:a) Para tratamento de saude, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou nao;b) Para tratamento de saude em pessoa da familia, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou nao;c) Para tratamento de interesses particulares;d) Por motivo de afastamento do conjuge, funcionario civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou nao. 2.o - Cessada a interrupcao prevista neste artigo, recomecara a contagem de quinquenio, a partir da data da reassuncao do membro do Magisterio ao exercicio do cargo.Art. 116 - O membro do Magisterio efetivo, ocupante de cargo em comissao ou funcao gratificada, tera direito a percepcao, durante o periodo de licenca especial, das vantagens financeiras do cargo em comissao ou da funcao gratificada que ocupar.CAPITULO VDA ASSISTENCIA E DA PREVIDENCIA SOCIALArt. 117 - O Estado prestara assistencia ao membro do Magisterio e a sua familia atraves de instituicao propria criada por lei.CAPITULO VIDO DIREITO DE PETICAOArt. 118 - E assegurado ao membro do Magisterio o direito de requerer, representar, pedir reconsideracao e recorrer, desde que o faca dentro das normas de urbanidade.Art. 119 - O requerimento e cabivel para defesa de direito ou de interesse legitimo e sera dirigido a autoridade competente em razao da materia.Art. 120 - A representacao e cabivel contra abuso de autoridade ou desvio de poder, e, encaminhada pela via hierarquica, sera obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual e interposta.Art. 121 - Cabera pedido de reconsideracao dirigido a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisao, quando contiver novos argumentos.Paragrafo unico - O prazo para apresentacao do pedido de reconsideracao e de quinze dias a contar da ciencia do ato, da decisao ou da publicacao oficial.Art. 122 - O recurso e cabivel contra indeferimento de pedido de reconsideracao e contra decisoes sobre recursos sucessivamente interpostos.Art. 123 - O recurso sera dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisao recorrida. 1.o - O recurso sera interposto por intermedio da autoridade recorrida que podera reconsiderar a decisao, ou mantendo-a, encaminha-la a autoridade superior. 2.o - E de trinta dias o prazo para a interposicao de recurso, a contar da publicacao ou ciencia, pelo interessado, da decisao recorrida.Art. 124 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescrevera:I - Em cinco anos, quanto aos atos de demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a materia patrimonial;II - Em cento e vinte dias, nos demais casos.Art. 125 - Os prazos de prescricao estabelecidos no artigo anterior contar-se-ao da data da publicacao, no orgao oficial, do ato impugnado, ou da data da ciencia pelo interessado.Art. 126