as demais leisposteriores oriundas de projeto de conversao de Medida Provisoria tambem fossemdeclaradas inconstitucionais, por vicio formal (inobservancia do art. 62, 9o,CF/88).[26]Recentemente, dois temas deinegavel relevancia, em termos de seguranca juridica, entraram na pauta daSuprema Corte. Em primeiro lugar, a repactuacao da divisao das receitasoriundas da exploracao de recursos previstos no paragrafo1o do artigo 20 daConstituicao, em que ja houve liminar em mandado de seguranca para suspender otramite do processo legislativo posteriormente cassada pelo Plenario,[27]alem de acoes diretas de inconstitucionalidade,[28] com liminarmonocraticamente deferida em uma delas e que deve obrigatoriamente ser levada ajulgamento plenario em curto espaco de tempo.[29] Em segundo lugar, a questaoda liberdade de criacao de partidos politicos e a possibilidade de intervencaopreventiva da Corte para evitar atuacao legislativa em conflito comjurisprudencia recente do STF em mandado de seguranca que acaba de serjulgado nesta semana.[30] Sao temas de grande repercussao juridica e social eque merecem maior reflexao e atencao de todos, inclusive em termos deinterpretacao do principio da seguranca juridica.Como mencionado, todos essesdesafios dependem de um Poder Judiciario capaz de dar respostas adequadas asdemandas e de garantir o alcance da seguranca em suas mais variadas dimensoes.A Constituicao estabeleceu um Poder Judiciario consolidado e de atuacaoindependente, dotado de garantias e de instrumentos de atuacao.Em face do panorama aqui exposto,pode-se vislumbrar que, se o principio da seguranca juridica e caro ao Estadode Direito e sua configuracao depende de cada contexto juridico, para aConstituicao de 1988 e para o ordenamento juridico brasileiro, ele parece serfundante e essencial. Os exemplos aqui trazidos de forma ilustrativa(perspectivas e derivacoes da legalidade, da proporcionalidade, da protecao daconfianca, da estabilidade temporal, do sistema tributario, da Justica detransicao, do controle de constitucionalidade) demonstram que tanto aConstituicao quanto a jurisprudencia do STF identificam um valor fundamental aeste principio nos seus mais diversos aspectos e desdobramentos (sempre emdescoberta).Alem disso, a complexidade e adinamica dos arranjos juridicos-institucionais previstos na Constituicao,aprimorados em sua vigencia e irradiados para a legislacao, exigem um continuodesenvolvimento e o rigor normativo e hermeneutico para manter e aperfeicoar aseguranca juridica.[1] MENDES, Gilmar Ferreira;BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2 ed. rev. eatual. Sao Paulo: Saraiva, 2008, p. 487.[2] FERREIRA FILHO, ManoelGoncalves. Principios fundamentais do direito constitucional: o estado daquestao no inicio do seculo XXI, em face do direito comparado e,particularmente, do direito positivo brasileiro. 2 ed. Sao Paulo: Saraiva,2010, p. 177 e p. 181-183.[3] CANOTILHO, Jose JoaquimGomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituicao. 3. ed. Coimbra,Portugal: Livraria Almedina, 1998, p. 109 e p. 255-256.[4] TORRES, Heleno Tavares.Direito Constitucional Tributario e Seguranca Juridica: metodica da segurancajuridica do Sistema Constitucional Tributario. 2 ed. Sao Paulo: Revista dosTribunais, 2012, p. 34-35.[5] Avila, Humberto. Segurancajuridica: entre permanencia, mudanca e realizacao no direito tributario. 2 ed.Sao Paulo: Malheiros, 2012, p. 678.[6] Avila, Humberto, op. cit.,2012, p. 679-680.[7] A seguranca juridica podeainda ser captada em nossa Constituicao a partir das seguintes definicoes: aseguranca como garantia, a seguranca como protecao dos direitos subjetivos, aseguranca como direito social e a seguranca como meio do direito. SILVA, JoseAfonso da. Constituicao e Seguranca Juridica. In: ROCHA, Carmen Lucia Antunes(Org.). Constituicao e Seguranca Juridica: estudos em homenagem a