O Deputado Geraldo Cruz, com a assessoria de Dr. Silvio Cabral, apresentou o Projeto de Lei (PL) 891/2015 que regulamenta loteamentos para fins urbanos com controle de acesso. O projeto pretende acabar com o impasse sofrido por milhares de moradores desse tipo de habitacao ha muitos anos.Segundo Geraldo Cruz, o Projeto surgiu a partir do dialogo com a sociedade civil, em especial a Associacao dos Condominios Horizontais, Urbanisticos e Loteamentos Fechados do Estado de Sao Paulo. Temos recebido consultas de associacoes gestoras de loteamentos com controle de acesso, de prefeituras e mesmo de Camaras Municipais em todo estado de Sao Paulo. Com o projeto pretendemos regulamentar de uma vez por todas o controle de acesso nos Loteamentos, justificou o deputado.Normalmente estes locais de moradia sao estruturados como qualquer loteamento aberto e posteriormente, por meio de autorizacao de uma lei municipal, tem o seu perimetro fechado, e, consequentemente, o acesso ao seu interior passa a ser controlado. Desta forma, o texto do PL deixa clara a intencao de respeitar as leis municipais que autorizam a existencia destes empreendimentos sem ao mesmo tempo sobrepor-se a Lei 6.766/79 de Parcelamento do Solo.Para o deputado, o PL pode ainda significar economia para os cofres publicos municipais uma vez que os custos com manutencao e seguranca na parte interna destes empreendimentos ficariam a cargo dos proprios moradores.O que diferencia os condominios propriamente ditos dos loteamentos com controle de acesso e basicamente a area comum, compartilhada pelos moradores que, neste ultimo caso, pertence ao poder municipal. Para resolver o impasse do acesso universal, Geraldo Cruz propoe a visita assistida. Nossa proposta nao fere o direito de ir e vir, ja que o acesso a estes loteamentos pode ser controlado, mas nao impedido, concluiu Felizmente, a duvida ocasionada por mensagens, e-mails e noticias propagadas indevidamente chegou ao fim. O Ministerio do Trabalho e Emprego, em despacho publicado na data de hoje (31/01/2012), excluiu a categoria de Condominios da representacao do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locacao e Administracao de Imoveis, do Estado de Sao Paulo SECOVI-SP.Tal Entidade, que havia conseguido a temporaria representacao na Cidade de Sao Paulo, resolveu noticiar aos Sindicos de todo o Estado que representava os Condominios, sem especificar que tal representacao limitava-se a cidade de Sao Paulo, o que acarretou diversas duvidas.Veja abaixo a publicacao no Diario Oficial da Uniao: Com os acaloradosdebates sobre a Legalidade ou nao dos Loteamentos Fechados, temos recebidodiversas consultas sobre as diferencas existentes entre esta especie deempreendimento imobiliario e os Condominios Edilicios.Assim sendo paraque possamos ser o mais claro possivel vamos abaixo colocar uma tabela com asprincipais diferencas:Os LoteamentosFechados sao o que a doutrina moderna convencionou chamar de condominios defato, atipicos ou fechados sendo estes regidos em sua grande maioria pelodecreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, e, posteriormente regulamentadospela lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei do Parcelamento do Solo.Assim, sao implantados como qualquer loteamento aberto. So que, por meio deautorizacao de uma lei municipal, tem o seu perimetro fechado, e com isso, temo acesso controlado aos seus limites.Os loteamentos tem diversas nomenclaturas nas