exclusividade, e um contrato, e mais especificamente, uma concessao administrativa. Nao se trata de ato juridico privado, mas verdadeiro ato administrativo(Farias da Silva, Justino Adriano, Tratado de Direito Funerario, 1a Edicao, 2000, Editora Metodo, p. 101). Reconheco que ainda ha divergencia sobre a natureza juridica do jus sepulchri nos cemiterios publicos. Entretanto, a voz corrente na doutrina e de que sobre ele incidem as regras de direito administrativo.Dessa forma, deve-se admitir a existencia de preponderancia do interesse da Administracao Publica sobre o do particular. Ele se manifesta na possibilidade de alterar as clausulas regulamentares da concessao, incluindo a possibilidade da majoracao dos valores cobrados pela utilizacao do bem publico, e no poder de policia exercido sobre esse bem. Esse poder conferido a Administracao encontra limites no proprio direito administrativo. Nesse sentido, entendo que nao e pertinente a aplicacao, ao caso, de normas tipicas do Direito Privado. Admiti-las seria obstaculizar a atuacao da Administracao na busca pelo bem comum. De fato, impedir a elevacao da taxa anual de manutencao poderia tornar inviavel o funcionamento do cemiterio.A esse respeito ja me pronunciei anteriormente, deixando assentado que a incidencia das normas de direito administrativo excluem as normas de direito privado. A mesma solucao deve ser dada a hipotese dos autos. A proposito, veja o seguinte julgado, do qual fui relatora: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO QUITACAO DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC: INEXISTENCIA INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. Inexiste violacao ao art. 535 do CPC se o julgado, ainda que implicitamente, analisa as teses ditas omissas.2. Nos contratos regidos pelo FCVS, cujo saldo devedor e suportado por fundo publico gerido pela CEF, incidem as normas do Direito Administrativo pertinentes, com exclusao das normas de Direito Privado.3. Sendo inaplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor, fica prejudicada a analise da tese em torno da exclusao da taxa administrativa e de concessao de credito.4. A constatacao de que as prestacoes nao obedeceram as regras do Plano de Equivalencia Salarial - PES esbarra no obice da Sumula 7STJ.5. Quanto ao saldo devedor, um dos fundamentos do acordao recorrido (suficiente por si so para manter o julgado), restou inatacado.Incidencia da Sumula 283STF, ficando prejudicada a analise das teses trazidas no especial e o dissidio jurisprudencial correspondente.6. Inexistencia de abstracao de tese juridica em torno da prova pericial. A verificacao quanto a necessidade de sua realizacao depende do exame do contexto fatico-probatorio.7. Incide tambem, quanto a analise de que a aplicacao da Tabela Price acarreta capitalizacao de juros, a Sumula 7STJ.8. Inatacado o fundamento adotado pelo Tribunal quanto ao recalculo do valor do seguro.9. Recurso especial improvido. (REsp 793.037RS, Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 20.04.2007 p. 333) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido inicial, feito em acao coletiva movida pelo Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul. E o voto.