considerado alteracao contratual prejudicial ao empregado, conforme previsto no artigo 468 da CLT.3. ATESTADO MEDICO - FORNECIMENTO OBRIGATORIOA Resolucao CFM no 1.658, de 20.12.2002, que normatiza a emissao de atestados medicos, estabelece que o mesmo e parte integrante do ato medico, sendo seu fornecimento direito inalienavel do paciente, nao podendo importar em qualquer majoracao de honorarios.3.1. REGISTRO DE DADOS EM FICHA OU PRONTUARIOAo fornecer o atestado, devera o medico registrar em ficha propria e/ou prontuario medico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender as pesquisas de informacoes dos medicos peritos das empresas ou dos orgaos publicos da Previdencia Social e da Justica.4. ELABORACAO DO ATESTADO REQUISITOS PARA VALIDADEA Resolucao CFM no 1.658/2000, estabelece que na elaboracao do atestado medico, o medico assistente devera observar os seguintes procedimentos:a) especificar o tempo concedido de dispensa a atividade, necessario para a completa recuperacao do paciente;b) estabelecer o diagnostico, quando expressamente autorizado pelo paciente;c) registrar os dados de maneira legivel;d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou numero de registro no Conselho Regional de Medicina.5. CID - CODIGO INTERNACIONAL DE DOENCAS - HIPOTESESOs medicos somente podem fornecer atestados com o diagnostico codificado ou nao quando por justa causa, exercicio de dever legal, solicitacao do proprio paciente ou de seu representante legal.No caso da solicitacao de colocacao de diagnostico, codificado ou nao, ser feita pelo proprio paciente ou seu representante legal, esta concordancia devera estar expressa no atestado.6. EMISSAO DE ATESTADOS - MEDICOS E ODONTOLOGOSSomente aos medicos e aos odontologos, estes no estrito ambito de sua profissao, e facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.Os medicos somente devem aceitar atestados para avaliacao de afastamento de atividades quando emitidos por medicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontologos, nos termos do caput do artigo.O medico podera valer-se, se julgar necessario, de opinioes de outros profissionais afetos a questao para exarar o seu atestado.O atestado medico goza da presuncao de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergencia de entendimento por medico da instituicao ou perito.Em caso de indicio de falsidade no atestado, detectado por medico em funcao pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdicao.6.1. VALIDADE DO ATESTADO PSICOLOGICOO Conselho Federal de Psicologia, atraves do artigo 4o da Resolucao CFP no 15/1996, estabelece que o atestado medico fornecido por psicologo sera valido para fins de justificativa de falta ao trabalho."Art. 4o - O atestado emitido pelo PSICOLOGO devera ser fornecido ao paciente, por sua vez se incumbira de apresenta-lo a quem de direito para efeito de justificativa de falta, por motivo de tratamento de saude."7. ATESTADO DE ACOMPANHANTEA doenca que constitui justificativa da ausencia do trabalhador e a que fere seu proprio organismo, salvo disposto em convencao coletiva de trabalho.Dessa forma, a doenca de pessoa da familia, independente do grau de parentesco (conjuge, filho menor, pais etc) e do tipo de doenca, podera ser motivo moralmente justo para as faltas do empregado, juridicamente, porem, nao o e. Desta forma, o dia em que o