ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado,2006, p. 42.(Elaborado em junho/2006)Sobre o principio constitucionalda igualdade, mister se faz trazer a colacao o magisterio de Celso AntonioBandeira de Mello, nestes termos:"A lei nao deve ser fonte deprivilegios ou perseguicoes, mas instrumento regulador da vida social quenecessita tratar equitativamente todos os cidadaos. Este e o conteudopolitico-ideologico absorvido pelo principio da isonomia e jurisdicizado pelostextos constitucionais normativos vigentes."Do principio da igualdade derivaa imposicao, sobretudo dirigida ao legislador, no sentido de criar condicoesque assegurem uma igual dignidade social em todos os aspectos. Outrossim, doconjunto de principios referentes a organizacao economica deduz-se que atransformacao das estruturas economicas visa, tambem, a uma igualdade social.Alexandre de Moraes, citandoCanotilho e Vital Moreira destaca que "a individualizacao de uma categoriade direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de carater pessoal epolitico, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que elatraduz o abandono de uma concepcao tradicional dos direitos, liberdades egarantias como direitos do homem ou do cidadao genericos e abstractos, fazendointervir tambem o trabalhador (exactamente: o trabalhador subordinado) comotitular de direitos de igual dignidade".A Carta Politica de 1988,caraterizou-se por garantir ao cidadao trabalhador uma serie de direitoselencados, principalmente, no seu artigo 7o.Inserido no titulo referente aosdireitos sociais, visam, tais dispositivos: 1) a melhoria das condicoes detrabalho na protecao do trabalhador quanto aos valores minimos e certascondicoes de salario (art. 7o, IV a X) e, especialmente, para assegurar aisonomia material proibindo diferenca salariais, de exercicio de funcoes e decriterios de admissao por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; 2)discriminacao no tocante a salario e criterio de admissao do trabalhadorportador de deficiencia; 3) distincao entre trabalho manual, tecnico eintelectual ou entre os profissionais respectivos, garantindo a igualdade dedireitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e otrabalhador avulso (art. 7o, XXX a XXXII e XXXIV), assim como para garantirequilibrio entre trabalho e descanso, quando estabelece a duracao do trabalhonorma nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultadaa compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencaocoletiva de trabalho; 4) jornada de seis horas para o trabalho realizado emturnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva; repousosemanal, ferias, licenca etc (art. 7o, XII a XV).Os direitos sociais previstosconstitucionalmente sao normas de ordem publica, com a caracteristica de imperativas,inviolaveis, portanto, pela vontade das partes contraentes da relacaotrabalhista. Alexandre de Moraes acrescenta que a definicao dos direitossociais no titulo constitucional destinado aos direitos e garantiasfundamentais acarreta duas consequencias imediatas: a subordinacao a regra daauto-aplicabilidade prevista no 1o, do art. 5o e a suscetibilidade doajuizamento do mandado de injuncao, sempre que houver a omissao do poderpublico na regulamentacao de alguma norma que preveja um direito social, econsequentemente inviabilizar seu exercicio.O artigo 6o define o trabalhocomo direito social, mas nem ele nem o art. 7o trazem norma expressa conferindoo direito ao trabalho.Este ressai do conjunto de normas da Constituicao sobre o trabalho (art. 1o,IV, 170 e 193 da CF), que reconhecem o direito social ao trabalho como condicaoda efetividade da existencia digna (fim da ordem economica) e, pois, adignidade da pessoa humana, fundamento, tambem da Republica Federativa doBrasil