PORTARIA No 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 (NOAS SUS 2001) PARTE 2II . 4 - DOS HOSPITAIS PUBLICOS SOB GESTAO DE OUTRO NIVEL DE GOVERNO:42 - Definir que unidades hospitalares publicas sob gerencia de um nivel de governo e gestao de outro, habilitado em gestao plena do sistema, preferencialmente deixem de ser remunerados por producao de servicos e passem a receber recursos correspondentes a realizacao de metas estabelecidas de comum acordo.43 - Aprovar, na forma do Anexo 5 desta Norma, modelo contendo clausulas minimas do Termo de Compromisso a ser firmado entre as partes envolvidas, com o objetivo de regular a contratualizacao dos servicos oferecidos e a forma de pagamento das unidades hospitalares.44 - Os recursos financeiros para cobrir o citado Termo de Compromisso devem ser subtraidos das parcelas correspondentes a populacao propria e a populacao referenciada do teto financeiro do (municipio/estado), e repassado diretamente ao ente publico gerente da unidade, em conta especifica para esta finalidade aberta em seu fundo de saude. CAPITULO III . CRITERIOS DE HABILITACAO E DESABILITACAO DE MUNICIPIOS E ESTADOSIII . 1 - CONDICOES DE HABILITACAO DE MUNICIPIOS E ESTADOSA presente Norma atualiza as condicoes de gestao estabelecidas na NOB SUS 01/96, explicitando as responsabilidades, os requisitos relativos as modalidades de gestao e as prerrogativas dos gestores municipais e estaduais.45 - A habilitacao dos municipios e estados as diferentes condicoes de gestao significa a declaracao dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a populacao sob sua responsabilidade.III .1.1 - Do processo de habilitacao dos municipios:46 - A partir da publicacao desta Norma, e considerando o prazo previsto no seu Item 59Capitulo IV, os municipios poderao habilitar-se em duas condicoes:GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA AMPLIADA; eGESTAO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL.46.1 - Todos os municipios que vierem a ser habilitados em Gestao Plena do Sistema Municipal, de acordo com as normas do Item 48 Capitulo II desta Norma, estarao tambem habilitados em Gestao Plena da Atencao Basica Ampliada.46.2 - Cabe a Secretaria Estadual de Saude a gestao do SUS nos municipios nao habilitados, enquanto for mantida a situacao de nao habilitacao.47 - Os municipios, para se habilitarem a Gestao Plena da Atencao Basica Ampliada, deverao assumir as responsabilidades, cumprir os requisitos e gozar das prerrogativas definidas a seguir:Responsabilidadesa) Elaboracao do Plano Municipal de Saude, a ser submetido a aprovacao do Conselho Municipal de Saude, que deve contemplar a Agenda de Compromissos Municipal, harmonizada com as agendas nacional e estadual, a integracao e articulacao do municipio na rede estadual e respectivas responsabilidades na PPI do estado, incluindo detalhamento da programacao de acoes e servicos que compoem o sistema municipal, bem como o Quadro de Metas, mediante o qual sera efetuado o acompanhamento dos Relatorios de Gestao;b) Gerencia de unidades ambulatoriais proprias;c) Gerencia de unidades ambulatoriais transferidas pelo estado ou pela Uniao:d) Organizacao da rede de atencao basica, incluida a gestao de prestadores privados, caso haja neste nivel de atencao;e) Cumprimento das responsabilidades definidas no Subitem 6.1 Item 6 Capitulo I desta Norma ;f) Disponibilizacao, em qualidade e quantidade suficiente para a sua