Garantia da expressao da diversidade culturalGarantir a diversidade cultural tem umalegislacao referente a midia. E possivel ter uma legislacao que garanta, de fato, aexpressao da diversidade cultural? Um espaco para todas as culturas seexpressarem? A Lei da TV a Cabo (LEI No 12.485, DE 12 DESETEMBRO DE 2011) determina uma protecao a producao nacional:as TVs devem ter um minimo de 6 horas semanais de producoes nacionais. Mas naoadianta reservar uma cota se nao e estimulada a producao, e preciso sempreestimular a expressao cultural.Existe atualmente no Brasil a Lei do PNC, Plano Nacionalde Cultura (LEI No 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010), que institui o SistemaNacional de Informacoes e Indicadores Culturais. A Lei, com duracao de dezanos, tem como principios a liberdade de expressao, criacao e fruicao cultural,o respeito aos direitos humanos e a diversidade cultural, direito de todos aarte e a cultura, e, tambem, o direito a informacao, a comunidade e a criticacultural.Dentro da Lei em questao, a comunicacao e o acesso ainformacao e citada nos seguintes pontos:Art. 3oVII articular as politicas publicas de cultura epromover a organizacao de redes e consorcios para a sua implantacao, de formaintegrada com as politicas publicas de educacao, comunicacao, ciencia etecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano ecidades, desenvolvimento economico e social, industria e comercio, relacoesexteriores, dentre outrasCompete ao Estado:AMPLIAR A COMUNICACAO E POSSIBILITAR A TROCA ENTRE OSDIVERSOS AGENTES CULTURAIS, criando espacos, dispositivos e condicoes parainiciativas compartilhadas, o intercambio e a cooperacao, aprofundando oprocesso de integracao nacional, absorvendo os recursos tecnologicos,garantindo as conexoes locais com os fluxos culturais contemporaneos e centrosculturais internacionais, estabelecendo parametros para a globalizacao dacultura.Apesar de nao garantir diretamente a expressao dadiversidade cultural atraves dos meios de comunicacao social, a lei visa,atraves de politicas publicas, uma universalizacao dessa expressao, incluindoos meios de comunicacao.Aconteceu tambem no Brasil, a chamada Conferencia Geralda UNESCO, que foi realizada em 2 de novembro de 2001 e nela, foi produzido umdocumento de nome "Declaracao Universal da UNESCO sobre a diversidadecultural" e traduz a defesa em relacao ao papel transformador da culturana sociedade. Existem tres artigos nesse documento, que dizem respeito aexpressao da diversidade cultural:DIVERSIDADE CULTURAL E DIREITOS HUMANOSArtigo 4 - Os direitos humanos, garantia da diversidadeculturalA defesa da diversidade cultural e um imperativo etico,inseparavel do respeito a dignidade da pessoa humana. Ela pressupoe ocompromisso de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, emparticular os direitos das minorias e os povos autoctones. Ninguem pode invocara diversidade cultural para violar os direitos humanos garantidos pelo direitointernacional, nem para limitar o seu alcance.Artigo 5 - Os direitos culturais, marco propicio dadiversidade culturalOs direitos culturais sao parte integrante dos direitoshumanos, que sao universais, indissociaveis e interdependentes. Odesenvolvimento de uma diversidade criativa exige a plena realizacao dosdireitos culturais, tal como define o artigo 27 da Declaracao Universal dosDireitos Humanos e os artigos 13 e 15 do Pacto Internacional dos DireitosEconomicos, Sociais e Culturais. Toda pessoa deve, assim, poder expressar-se,criar e difundir suas obras na lingua que desejar e em particular sua linguamaterna; toda pessoa tem direito a uma educacao e uma formacao de qualidade querespeite plenamente a sua identidade cultural; toda