PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINICAO JURIDICA AO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NAO CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA OU QUEIXA. Sumula 454SIMPLES INTERPRETACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NAO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINARIO. Sumula 455DA DECISAO QUE SE SEGUIR AO JULGAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO, SAO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES QUANTO A MATERIA CONSTITUCIONAL. Sumula 456O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, JULGARA A CAUSA, APLICANDO O DIREITO A ESPECIE. Sumula 457O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CONHECENDO DA REVISTA, JULGARA A CAUSA, APLICANDO O DIREITO A ESPECIE. Sumula 458O PROCESSO DA EXECUCAO TRABALHISTA NAO EXCLUI A REMICAO PELO EXECUTADO. Sumula 459NO CALCULO DA INDENIZACAO POR DESPEDIDA INJUSTA, INCLUEM-SE OS ADICIONAIS, OU GRATIFICACOES, QUE, PELA HABITUALIDADE, SE TENHAM INCORPORADO AO SALARIO. Sumula 460PARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERICIA JUDICIAL, EM RECLAMACAO TRABALHISTA, NAO DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES, QUE E ATO DA COMPETENCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. Sumula 461E DUPLO, E NAO TRIPLO, O PAGAMENTO DO SALARIO NOS DIAS DESTINADOS A DESCANSO. Sumula 462NO CALCULO DA INDENIZACAO POR DESPEDIDA INJUSTA INCLUI-SE, QUANDO DEVIDO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sumula 463PARA EFEITO DE INDENIZACAO E ESTABILIDADE, CONTA-SE O TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE AFASTADO, EM SERVICO MILITAR OBRIGATORIO, MESMO ANTERIORMENTE A LEI 4072, DE 1o/6/1962. Sumula 464NO CALCULO DA INDENIZACAO POR ACIDENTE DO TRABALHO INCLUI-SE, QUANDO DEVIDO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sumula 465O REGIME DE MANUTENCAO DE SALARIO, APLICAVEL AO (IAPM) E AO (IAPETC), EXCLUI A INDENIZACAO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NAO O BENEFICIO PREVIDENCIARIO. Sumula 466NAO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. Sumula 467A BASE DO CALCULO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E O SALARIO MINIMO MENSAL, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEI 2755/1956. Sumula 468APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961, EM CONTRATO FIRMADO COM A UNIAO, ESTADO, MUNICIPIO OU AUTARQUIA, E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO PELO CONTRATANTE NAO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA QUE HAJA REPERCUSSAO DO ONUS TRIBUTARIO SOBRE O PATRIMONIO DAQUELAS ENTIDADES. Sumula 469A MULTA DE CEM POR CENTO, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE, E CALCULADA A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA CORRESPONDENTE. Sumula 470O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" NAO INCIDE SOBRE A CONSTRUCAO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA. Sumula 471AS EMPRESAS AEROVIARIAS NAO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES. Sumula 472A CONDENACAO DO AUTOR EM HONORARIOS DE ADVOGADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPENDE DE RECONVENCAO. Sumula 473A ADMINISTRACAO PODE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VICIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NAO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGA-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIACAO JUDICIAL. Sumula 474NAO HA DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARADO PELO MANDADO DE SEGURANCA, QUANDO SE ESCUDA EM