Editora Revista dos Tribunais, 2a edicao, 1995) assim argumentam: "Doutra parte, a lei federal posterior ao advento deste Codigo, que em funcao de encontrar-se em um mesmo nivel hierarquico, poderia revogar as disposicoes desta lei, somente tera validade se constitucional, ou seja, se respeitar os mandamentos constitucionais de defesa do consumidor, visto consagrar a Constituicao a defesa do consumidor entre os direitos e deveres individuais e coletivos..."A questao constitucional permite outro enfoque. Enfatiza-se a afirmacao de VICENTE RAO, ja referida supra, de que as leis que complementam a Constituicao, embora ordinarias, aderem a ela e nela se integram. Em outras palavras, a complementariedade, por trazer sua eficacia de norma constitucional e dar a esta a efetividade pretendida pela Constituicao, passa a ter a mesma natureza juridica que a norma constitucional tem. Materialmente, existem a norma constitucional e a lei que, a complementando, lhe da eficacia. Substancialmente, a garantia constitucional e unica. Preenchida pela complementacao, e a norma constitucional que esta em vigor.O artigo 5o, XXXII, da CF, raiz do Codigo de Defesa do Consumidor, esta localizado na area das garantias constitucionais, como direito e garantia individual. Isto permite sua categorizacao como clausula petrea. Compreende-se-a como aquele tema constitucional que, tendo configuracao de estabilidade e perenidade, nao pode ser derrogado pelo ordenamento juridico vigente. Assim, nem emenda constitucional pode aboli-la, ou iniciar processo de abolicao. E a regra do artigo 60, 4o, da CF: "Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais". A vedacao e por demais evidente.(...)A esta altura da exposicao, o confronto das solucoes se demonstra com toda clareza e objetivamente. Situando-se, exclusivamente, na area infraconstitucional, ha razoavel sustentacao da tese de que o CDC nao alcanca as relacoes juridicas ex locato. Ha, sem duvida, uma aparencia de exatidao na conclusao exposta. Lei ordinaria em confronto com outra da mesma natureza, ha prevalencia da lei mais moderna. Alargando, porem, a interpretacao e se ingressando, tecnicamente, na area constitucional, a solucao e bem outra. A Lei de Locacao invadiu competencia alheia e dispos substancialmente com ofensa a texto constitucional. Entre as duas solucoes, nao se pode priorizar a infraconstitucional, relegando a segundo plano a constitucional. Pelo menos, no tradicional ordenamento juridico brasileiro.Conforme o exposto, deixando de lado a Teoria do Dialogo das Fontes, se entender-se o CDC como norma ordinaria e infraconstitucional, portanto, apenas, seria viavel o entendimento de aplicacao da Lei do Inquilinato, mais moderna que o CDC. Entretanto, se entendermos o CDC como norma complementadora da Constituicao Federal, o mesmo a ela aderira, passando a ter a mesma natureza juridica que tem a norma constitucional, estando, portanto, hierarquicamente superior a Lei do Inquilinato.4 CONCLUSAODe todo o exposto sobre o controverso tema de aplicacao ou nao do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de locacao residencial urbano e com o devido respeito ao entendimento esposado nos julgados do E. Superior Tribunal de Justica, ousamos do mesmo discordar e afirmar, sem sombra de duvida, que a aplicacao do CDC e plenamente viavel por varios motivos, dos quais salientamos dois.Primeiro, pelo