O STF vem entendendo que as demandas previdenciarias nao sao alcancadas pelas vedacoes legais impostas a antecipacao dos efeitos da tutela contra a Fazenda Publica. Neste sentido os seguintes precedentes:Rcl. 1111, Rel. Min. Nelson JobimEMENTA: CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA . ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE CUJOS EFEITOS NAO AFETAM MATERIA PREVIDENCIARIA. DESCABIMENTO DA RECLAMACAO. PRECEDENTES. ACAO JULGADA IMPROCEDENTE.Rcl. 1603 Rel. Min Gilmar Ferreira MendesEMENTA: Reclamacao em que se postula a cassacao de tutela antecipada que assegurou o nao pagamento de contribuicao previdenciaria por parte de servidor inativo. 2. Alegada violacao a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC no 4 (Relator: Ministro Sydney Sanches). 3. A decisao proferida na ADC no 4, no sentido da constitucionalidade do art. 1o da Lei no 9.494, de 1997, nao impede a concessao de tutela antecipada em face da Fazenda Publica, com excecao das hipoteses expressamente descritas em referida Lei (Precedente: Rcl 798-PA, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Nesse sentido, esta Corte julgou improcedentes as Reclamacoes 1.015 e 1.122, da relatoria do Ministro Neri da Silveira, por entender que a decisao na ADC no 4 nao se aplica em materia de natureza previdenciaria. 5. Reclamacao que se julga improcedente. Resta agora justificar o cabimento da antecipacao de tutela com base em requerimento implicito. Faco isto com o texto brilhante do igualmente brilhante colega de jurisdicao George Marmelstein:Poder-se-ia dizer que, por nao haver a parte requerente feito mencao expressa ao art. 273 do CPC, ou mesmo nao haver utilizado os termos antecipacao de tutela, concessao de medida liminar ou assemelhados, nao poderia o magistrado antecipar a tutela, ante a clara redacao do dispositivo quanto a necessidade de requerimento da parte (O juiz podera, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente...). Nao obstante, na hipotese, nao se trata de ausencia de requerimento. Na verdade, existiu sim o requerimento, ainda que implicitamente. (...)A par disso, as verbas alimenticias (que e o caso dos autos) trazem sempre consigo um pedido de urgencia na sua obtencao, sobretudo quando se trata de pessoa hiposuficiente, humilde, desamparada. Por isso, e inegavel que houve o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, ainda que de modo subliminar, implicito. Mesmo que se considere que nao houve requerimento de antecipacao dos efeitos da tutela, invocando o poder geral de cautela do juiz, bem como escudado no direito fundamental a tutela efetiva, cuja fundamentacao encontra guarida na Constituicao Federal (art. 5o, inc. XXXV), parece inegavel que a antecipacao da tutela podera ser concedida ex officio pelo magistrado [4]. Afinal, "uma das principais caracteristicas da especial forca juridica (positividade) que o moderno constitucionalismo reconhece aos direitos fundamentais consiste na sua aplicabilidade imediata. Por tal caracteristica se deve entender que, no atendimento concreto do juiz a exigencias que se lhe revelam indispensaveis para concretizar um dado direito fundamental pode (e deve) ocorrer independentemente e mesmo contra a lei infraconstitucional" (GUERRA, Marcelo Lima. Antecipacao de Tutela no Processo Executivo. Disponivel On-Line URL: www.roadnet.com.br/pessoais/rjorge/antecipacao.html). A jurisprudencia ja atentou para o fato, uma vez que nao pode fugir ao apreco do julgador a realidade inconteste de que em lides previdenciarias, onde litigam