o artigo 61, desta lei, serao remuneradas, nos termos da lei, em parcela cujo valor base de calculo nao devera ser superior ao do subsidio mensal dos Vereadores.SUBSECAO VIIDAS COMISSOESArt. 54 - As comissoes da Camara Municipal, constituidas na forma e com as atribuicoes definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criacao serao:I - Permanentes,as de carater tecnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Camara Municipal, co-participes e agentes do processo legisferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposicoes submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como, exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalizacao orcamentaria, no ambito dos respectivos campos tematicos e areas de atuacao;II - Temporarias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao termino da legislatura, ou antes dele, quando alcancado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duracao. 1o - em cada comissao sera assegurada, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Camara Municipal. 2o - as comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I - discutir e votar projetos de leis na forma do Regimento Interno;II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;III - convocar Secretarios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informacoes sobre assuntos inerentes as suas atribuicoes;IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes de autoridades ou entidades publicas;V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadao;VI - apreciar programas de obras e planos de acoes administrativas e sobre eles emitir pareceres;VII - acompanhar junto ao poder Executivo Municipal a elaboracao da proposta orcamentaria, bem como sua posterior execucao.Art. 55 - As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no Regimento Interno, serao criadas pela Camara Municipal mediante requerimento de no minimo um terco de seus membros, para apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Art. 56 - Qualquer entidade da sociedade civil podera solicitar ao Presidente da Camara Municipal que lhe permita emitir conceitos ou opinioes, junto as comissoes sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.Paragrafo Unico - O Presidente da Camara Municipal enviara o pedido ao Presidente da respectiva comissao, a quem cabera deferir ou indeferir o requerimento indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duracao.SECAO IXDAS SESSOESArt. 57 - Independentemente de convocacoes, a sessao legislativa sera de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 1o de agosto a 22 de dezembro de cada ano, com interrupcao durante os recessos previstos no Regimento Interno.Paragrafo Unico - Serao realizadas no minimo trinta sessoes ordinarias anuais, em dias e horas a serem fixados no Regimento Interno.Art. 58 - As sessoes da Camara Municipal deverao ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. 1o