da Administracao Publica) IV.1.Nocoes da origem do Direito Administrativo (ramos do D.A) IV.2. Principios constitucionais edo Direito Administrativo: IV.2.1.principio da impessoalidade; IV.2.2.principio da legalidade; IV.2.3.principio da moralidade; IV.2.4.principio da publicidade; IV.2.5.principio da continuidade; IV.2.6.principio da finalidade; IV.2.7.principio da indisponibilidade; IV.2.8.principio da autotutela; IV.2.9.principio da supremacia do interesse publico; IV.2.10.principio da igualdade; e, mais, os seguintes principios: IV.2.11.principio da responsabilidade; IV.2.12.principio da razoabilidade; IV.2.13.principio da realidade; IV.2.14.principio da economicidade; IV.2.15.principio da executoriedade; IV.2.16.principio da legitimidade; IV.2.17.principio da descentralizacao; IV.2.18.principio do contraditorio; IV.2.19.principio da motivacao; IV.2.20.principio da discricionariedade; IV.2.21.principio da eficiencia. V CONCEITOS BASICOS DE DIREITOADMINISTRAIVO V.1. Servidores Publicos (especie dogenero agentes publicos caracteristicas e classificacao). V.2. Ato administrativo (atos daadministracao publica) requisitos: competencia, finalidade, forma, motivo,objeto, causa. V.3. Poder regulamentar e de policia caracteristicas; competencias; vinculacao; limites. VI. DIREITOS, DEVERES ERESPONSABILIDADES DO SERVIDOR PUBLICOVI.1.Dos Direitos do Servidor PublicoVI.2.Dos Deveres do Servidor Publico VI.3.Das Responsabilidades do Servidor PublicoVII DAS PROIBICOESVIII ATO DE IMPROBIDADE - CONCEITOI. NOCOES DE ESTADOI.1. Conceito: Estado:e o ente que representa uma sociedade assente em determinado territorio,estruturado juridicamente e capaz de investir-se de poder constitutivo dedireito subjetivo. E o centro juridico convergente de direitos e deveres.Euma organizacao politica e juridica de uma sociedade assente em certoterritorio.I.2. ORGANIZACAO POLITICA E JURIDICA A organizacao politicaessencial a existencia do Estado. O Estado, a semelhanca de um corpo fisico,para atingir suas finalidades, cria funcoes especificas e, para desempenha-las,desenvolve orgaos especializados. Desde a vida comunitaria maissimples as mais complexas formas de sociedades politicas contemporaneas, essasfuncoes esses orgaos se submetem a certos padroes de regularidade.Primitivamente, esses padroes surgem na espontaneidade das reacoescristalizadas pelo costume e, como resultado de sua eficiencia social; nassociedades mais adiantadas, esses padroes nascem de uma imposicao do poderpolitico concentrado. Produzem-se, assim, nessa evolucao historica, asnormas, respectivamente de funcionamento e de estruturacao. A organizacao juridica e osistema de normas de funcionamento e estrutura de uma sociedade.I.3. O Estado Brasileiro(contextualizacao) (Breve palestra do Instrutorabordando a realidade brasileira dentro do ponto de vista juridico,institucional, estrutural, comportamental e economico; abordando ainda,experiencias vividas e citando exemplos praticos associados a teoria). I.3.1. A base juridicade sustentacao do Estado Brasileiro (a concepcao juridica sistemica). Sua formacao (Art. 1o C.F.); O processo de escolha; Sua legitimidade; As incoerencias juridicas institucionais;Aorganizacao politica, essencial a existencia do Estado, e um conceito duplice,compreendendo estrutura e funcionamento. O Estado, a semelhanca de um corpo fisico,para atingir suas finalidades, cria funcoes especificas e, para desempenha-las,desenvolve orgaos especializados. I.3.2.O conceito de federacao Federacao e a forma de organizacaodo Estado. Assim temos, o Estado Federativo e o Estado Unitario. O EstadoFederativo, ou confederacao consiste em um poder central soberano e variasunidades territoriais dotadas de autonomia. No Brasil, o poder central recebe adenominacao de Uniao e as unidades federadas sao designadas porestados-membros. I.3.3. A autonomia dos entes federadosAautonomia dos entes federados esta limitada as suas competencias definidas, nosentido lato, pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Cada entefederado forma um arcabouco proprio de normas juridicas administrativas. Sao caracteristicas proprias dafederacao:a) a existencia dos Estados-membros, com orgaos administrativos, legislativos ejudiciarios proprios; e um Poder Central dotado de soberania, com orgaoslegislativos, de administracao e jurisdicionais;b) descentralizacao politica e administrativa, de maneira