Tema: Os fundos financeirosAte o momento, foi objeto de nossa consideracao a descricao da capacidade estatal de financiamento da acao publica, com enfase para as receitas tributarias, e como estes recursos a disposicao do Estado se relacionam com as finalidades que precisam ser atingidas por tais acoes, a saber, proporcionar niveis suficientes de protecao, por meio da oferta de uma extensa rede de protecao social, que e viabilizada por acoes, servicos e investimentos.Receita e despesa foram assim analisadas ate este momento, que se encerra com a analise de uma forma diferenciada de financiamento, pela qual se faz possivel relacionar, de forma vinculada, fontes de financiamento com finalidades especificas, sempre visando ao atendimento de demandas de interesse publico.Em um segundo momento, fixadas as condicoes necessarias para a compreensao desta relacao, o programa se ocupara da demonstracao de como estas acoes sao planejadas e programadas, o processo de sua execucao e os instrumentos de controle, atraves dos quais se procura assegurar que aquelas finalidades se manifestem, concretamente, na forma de transformacoes no plano da realidade existencial, proporcionando o pleno desenvolvimento das capacidades e potencialidades do homem, em uma sociedade ordenada por um modelo de Estado sujeito a complexas tarefas de protecao.Passemos, neste contexto, a analise do tema proposto para esta ocasiao, que compreende a descricao do regime de organizacao dos fundos financeiros.1. Situando as despesas publicas no contexto da atividade financeira O gestor nao pode gastar (realizar despesas) de forma a atender seus desejos, suas opcoes unilaterais, ou seus caprichos. Os gastos publicos sao sempre gastos autorizados, planejados e destinados a atender finalidades publicas.Muito embora as escolhas sejam realizadas pelo chefe do Poder Executivo, suas escolhas sao minimamente controlaveis ou controladas. Primeiro pelo Poder legislativo, pela propria sociedade, pelos Tribunais de Contas e, posteriormente, pelo Poder Judiciario. Aqui temos a importancia da nocao de minimo de existencia ou minimo existencial. O Estado nao pode obter seus recursos de forma arbitraria, expropriando o particular; da mesma forma, nao pode gastar de forma arbitraria. A atividade do Estado so existe para atender e cumprir finalidades, quais sejam, a de proporcionar um minimo de existencia para todos os particulares, que sao destinatarios de prestacoes desse Estado.O Estado so arrecada para destinar estes recursos e nao para acumular. A nocao nao e de lucro, mas de aplicacao de recursos e de receita. Este mesmo Estado deve obter recursos de modo a nao afetar esse minimo de existencia e so pode gastar objetivando assegurar o acesso de todos a esse minimo.Temos, aqui, a dimensao dos servicos publicos e das tarefas apontadas diretamente a todos os entes da federacao, nos artigos 21, 25 e 30 da CRFB.Apenas para ilustrar este contexto, temos que, v.g, no quesito controle das escolhas orcamentarias, o prefeito nao esta autorizado a deixar tarefas publicas, que nos termos da CRFB devam ser realizadas pelos gestores publicos, sem concretizacao.Nesse sentido, gastos com publicidade institucional, elevacao de gastos com atividade publica, nao podem ser justificados perante realidades nas quais servicos de pronto-atendimento, saneamento basico e ensino fundamental nao sao acessiveis ou sao prestados de forma sistematicamente deficiente.A importancia