em exame, trata-se de credito resultante da insuficiencia do deposito, tal como apurada pela Contadoria. Como o Juizo entendeu juridicamente irrelevante a impugnacao apresentada, e o credito remanescente foi reconhecido como sendo de pequeno valor, e desnecessaria a expedicao de novo precatorio para lhe satisfazer.Agravo regimental ao qual se nega provimento.AG. REG. NO RE N. 602.089-MGRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.TRIBUTARIO. TAXA DE FISCALIZACAO AMBIENTAL. EXACOES COBRADAS PELA UNIAO E PELO ORGAO ESTADUAL. BITRIBUTACAO DESCARACTERIZADA. CONFISCO. RAZOES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA DESPROPORCIONALIDADE OU PELA IRRAZOABILIDADE DA COBRANCA.E condicao constitucional para a cobranca de taxa pelo exercicio de poder de policia a competencia do ente tributante para exercer a fiscalizacao da atividade especifica do contribuinte (art. 145, II da Constituicao).Por nao serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalizacao ambiental exercidas pela Uniao e pelo estado nao se sobrepoem e, portanto, nao ocorre bitributacao.Ao nao trazer a discussao o texto da lei estadual que institui um dos tributos, as razoes recursais impedem que se examine a acumulacao da carga tributaria e, com isso, prejudica o exame de eventual efeito confiscatorio da multipla cobranca.Agravo regimental ao qual se nega provimento.EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 367.892-MGRELATOR: MIN. GILMAR MENDESEmbargos de declaracao em agravo regimental em recurso extraordinario. 2. Demonstracoes financeiras das pessoas juridicas ano-base de 1989. Repercussao geral reconhecida. RE-RG 242.689. 3. Embargos de declaracao acolhidos. 4. Recurso extraordinario devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC.HC N. 107.206-RSRELATOR: MIN. GILMAR MENDESHabeas corpus. 2. Calunia contra magistrado (art. 138, c/c 141, II, do CP) 3. Direito de retratacao. 4. A declaracao tardia, parcial, que atende exclusivamente ao interesse do paciente, nao pode prevalecer, sob pena de privilegiar a mera invocacao do art. 143 do CP ao proprio bem juridico que se visa a tutelar com a norma penal. 5. Liminar revogada e ordem denegada.*noticiado no Informativo 657HC N. 109.870-RSRED. P/ O ACORDAO: MIN. GILMAR MENDESHabeas Corpus. 2. Furto. Bens de pequeno valor (R$ 35,00). Minimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicacao do principio da insignificancia. Possibilidade. Precedentes. 4. Reincidencia. Irrelevancia de consideracoes de ordem subjetiva. 5.Ordem concedida.HC N. 112.538-MGRELATOR: MIN. GILMAR MENDESHabeas corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 50,00). Infracao penal praticada com rompimento de obstaculo. Reprovabilidade da conduta. 3. Aplicacao do principio da insignificancia. Impossibilidade. 4. Ordem denegada.AG. REG. NO ARE N. 660.992-MGRELATOR: MIN. LUIZ FUXEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURACAO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINARIO. SUMULA 279 DO STF.1. A violacao reflexa e obliqua da Constituicao Federal decorrente da necessidade de analise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissivel o recurso extraordinario.2. A Sumula 279/STF dispoe, verbis: Para simples reexame de prova nao cabe recurso extraordinario.3. E que o recurso extraordinario nao se presta ao exame de questoes que demandam revolvimento do contexto fatico-probatorio dos autos, adstringindo-se a analise da violacao direta da ordem constitucional.4. In casu, o acordao recorrido assentou: Propaganda eleitoral