com deficiencia sera submetida a curatela, conforme alei. 2o E facultado a pessoa com deficiencia a adocao de processo de tomada de decisaoapoiada. 3o A definicao de curatela de pessoa com deficiencia constitui medida protetivaextraordinaria, proporcional as necessidades e as circunstancias de cada caso, e durara omenor tempo possivel. 4o Os curadores sao obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administracao ao juiz,apresentando o balanco do respectivo ano.Art. 85. A curatela afetara tao somente os atos relacionados aos direitos de naturezapatrimonial e negocial. 1o A definicao da curatela nao alcanca o direito ao proprio corpo, a sexualidade, aomatrimonio, a privacidade, a educacao, a saude, ao trabalho e ao voto. 2o A curatela constitui medida extraordinaria, devendo constar da sentenca as razoes emotivacoes de sua definicao, preservados os interesses do curatelado. 3o No caso de pessoa em situacao de institucionalizacao, ao nomear curador, o juiz devedar preferencia a pessoa que tenha vinculo de natureza familiar, afetiva ou comunitaria como curatelado.Art. 86. Para emissao de documentos oficiais, nao sera exigida a situacao de curatela dapessoa com deficiencia.Art. 87. Em casos de relevancia e urgencia e a fim de proteger os interesses da pessoa comdeficiencia em situacao de curatela, sera licito ao juiz, ouvido o Ministerio Publico, deoficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisorio, o qualestara sujeito, no que couber, as disposicoes do Codigo de Processo Civil.TITULO II DOS CRIMES E DAS INFRACOES ADMINISTRATIVASArt. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminacao de pessoa em razao de sua deficiencia:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se a vitima encontrar-se sob cuidado eresponsabilidade do agente. 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo e cometido por intermedio demeios de comunicacao social ou de publicacao de qualquer natureza: Pena - reclusao, de 2(dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 3o Na hipotese do 2o deste artigo, o juiz podera determinar, ouvido o MinisterioPublico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia:I - recolhimento ou busca e apreensao dos exemplares do material discriminatorio;II - interdicao das respectivas mensagens ou paginas de informacao na internet. 4o Na hipotese do 2o deste artigo, constitui efeito da condenacao, apos o transito emjulgado da decisao, a destruicao do material apreendido.Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensao, beneficios, remuneracao ouqualquer outro rendimento de pessoa com deficiencia: Pena - reclusao, de 1 (um) a 4(quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se o crime e cometido:I - por tutor, curador, sindico, liquidatario, inventariante, testamenteiro ou depositariojudicial; ouII - por aquele que se apropriou em razao de oficio ou de profissao.Art. 90. Abandonar pessoa com deficiencia em hospitais, casas de saude, entidades deabrigamento ou congeneres: Pena - reclusao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, e multa.Paragrafo unico. Na mesma pena incorre quem nao prover as necessidades basicas depessoa com deficiencia quando obrigado por lei ou mandado.Art. 91. Reter ou utilizar cartao magnetico, qualquer meio eletronico ou documento depessoa com deficiencia destinados ao recebimento de