adesao. Acrescentou que a adesao realizada constitui ato juridicoperfeito, realizado mediante assistencia das entidades sindicais representantesda categoria profissional.Inconformados, os reclamantes sustentam, entre outros argumentos, osseguintes: a) a migracao do antigo plano para o novo nao pode ser condicionadaa renuncia de direito adquirido pelo plano preterito; b) nao se discutem, napresente lide, os criterios de reajuste dos beneficios, mas apenas o direito aparidade prevista no art. 41 do Regulamento da PETROS; c) nao ha prova daadesao de 2/3 dos participantes da repactuacao, da publicacao de aprovacao derecalculo dos beneficios e da homologacao judicial do dito "termo dere-ratificacao do acordo"; d) a repactuacao nao se encontraperfectibilizada, pois foi suspensa por forca de liminar concedida pela JusticaFederal de Brasilia (processo n. 2009.34.00.006771-1); e) a implementacao de novaforma de reajuste so pode ser aplicada aos reclamantes se configurada situacaojuridica mais favoravel, nao sendo este o caso da repactuacao em debate.Com razao os reclamantes.Embora conste dos autos copia dos "Termos Individuais deAdesao" em relacao aos reclamantes ora referidos, nao ha comprovacao deque se cumpriram todos os requisitos para que se configure a repactuacao comovalida!Note-se que a repactuacao estabelece algumas condicionantes de cujocumprimento nao se fez prova, a exemplo das previsoes contidas na clausula 4ados referidos "Termos Individuais de Adesao":4) Tenho ciencia e concordo que estas alteracoes do Regulamento do PlanoPetros do Sistema Petrobras estao condicionados a:4.1) adesao macica, na busca da totalidade, dos participantes eassistidos vinculados as patrocinadoras do Planto Petros do sistema Petrobras,as alteracoes no Regulamento conforme proposto nos itens (2) e (3) deste Termo.4.2) celebracao de transacao a ser judicialmente homologada em acoesjudiciais, conforme previsto no Acordo de Obrigacoes Reciprocas, assinado entrea FUP, Sindicatos da categoria profissional, Petrobras e Petros, no dia 31 demaio de 2006.4.3) implantacao do novo Plano Petros-2, que sera oferecido,exclusivamente, para os empregados do Sistema Petrobras.Portanto, nao restou cabalmente comprovada a concretizacao darepactuacao, nos termos combinados (onus das reclamadas), de modo que osautores repactuantes tambem fazem jus as diferencas pretendidas, nos termos emque ja deferidas, pela sentenca, aos demais autores (precedente no mesmosentido: 04248-2008-654-09-00-7, publicacao em 15-01-2010, Rel. Marcio DionisioGapski).A titulo de esclarecimento, faz-se referencia, aqui, ao documento defls. 453/459: trata-se de copia de sentenca em Acao Civil Publica, proferidapelo Juizo da 18a Vara Civel do Rio de Janeiro, publicada em 26/08/2008, em quesao autores a Federacao Unica dos Petroleiros - FUP e varios Sindicatosprofissionais vinculados a industria do petroleo e res a PETROBRAS e a PETROS.Referida sentenca comportou uma transacao, devidamente homologada pelo Juizo.Todavia, nao ha qualquer comprovacao de que tal homologacao incluiu algumamateria estabelecida nos presentes autos. Tambem nao se sabe ao certo qual aextensao daquela Acao Civil Publica, pois, o que la se definiu foi aabrangencia, apenas, dos itens II, letra "b", nos 1, 2, 8 e 10 do roldos pedidos daquela peticao inicial (fl. 454). Ademais, essa"repactuacao" vem sendo questionada judicialmente (autos 2009.34.00.006771-1- fls. 451/452), tratando-se de materia que permanece "sub judice"!O caso sub judice e similar ao acima exposto.Note-se que as fls. 152 e seguintes, nos Termos de Re-Ratificacao deObrigacoes Reciprocas as alteracoes do Regulamento do Plano PETROS dosistema PETROBRAS, consta a clausula 2a, que condiciona