finalidade o julgamento dos recursos das decisoes da Secretaria de Previdencia Complementar. Secretaria-Executiva - executa as atividades tecnico-administrativas e de assessoramento, prestando todo o apoio necessario ao cumprimento das finalidades do Conselho. COMPETENCIASv estabelecer as normas gerais complementares a legislacao e regulamentacao aplicavel as entidades fechadas de previdencia complementar, em consonancia com os objetivos da acao do Estado discriminados no art. 3 da Lei Complementar n 109, de 2001;v estabelecer regras para a constituicao e o funcionamento da entidade fechada, reorganizacao da entidade e retirada de patrocinador;v normatizar a transferencia de patrocinio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas;v determinar padroes para a instituicao e operacao de planos de beneficios, de modo a assegurar sua transparencia, solvencia, liquidez e equilibrio financeiro;v normatizar novas modalidades de planos de beneficios;v estabelecer normas complementares para os institutos da portabilidade, do beneficio proporcional diferido, do resgate e do autopatrocinio, garantidos aos participantes;v estabelecer normas especiais para a organizacao de planos instituidos;v determinar a metodologia a ser empregada nas avaliacoes atuariais;v fixar limite para as despesas administrativas dos planos de beneficios e das entidades fechadas de previdencia complementar;v estabelecer regras para o numero minimo de participantes ou associados de planos de beneficios;v estabelecer as normas gerais de contabilidade, de atuaria, economico-financeira e de estatistica;v conhecer e julgar os recursos interpostos contra decisoes da Secretaria de Previdencia Complementar relativas a aplicacao de penalidades administrativas; ev apreciar recursos de oficio, interpostos pela Secretaria de Previdencia Complementar, das decisoes que concluirem pela nao aplicacao de penalidade prevista na legislacao propria ou que reduzirem a penalidade aplicada.SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARA SPC e um orgao do Ministerio da Previdencia Social, que, tem as seguintes atribuicoes:v propor as diretrizes basicas para o Sistema de Previdencia Complementar;v harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdencia privada com as politicas de desenvolvimento social e economico-financeira do Governo;v supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdencia complementar fechada;v analisar os pedidos de autorizacao para constituicao, funcionamento, fusao, incorporacao, grupamento, transferencia de controle e reforma dos estatutos das entidades fechadas de previdencia privada, submetendo parecer tecnico ao Ministro de Estado; v fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdencia privada, quanto ao cumprimento da legislacao e normas em vigor e aplicar as penalidades cabiveis;v proceder a liquidacao das entidades fechadas de previdencia privada que tiverem cassada a autorizacao de funcionamento ou das que deixarem de ter condicoes para funcionar.O regime de previdencia complementar privada no Brasil esta organizado sob a tutela da Lei Complementar no 109, de 29.05.2001, que a criou em dois niveis: o das entidades fechadas, geralmente fundos de pensao, especificas dos empregados de determinada empresa ou grupo de empresas, e o das entidades abertas, acessiveis a qualquer pessoa que subscreva e custeie o seu plano de beneficios.Por outro lado, a Lei Complementar no 108, tambem de 29.05.2001, dispos sobre a relacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, suas autarquias, fundacoes, sociedades de Economia mista e outras entidades publicas e suas respectivas entidades fechadas de previdencia complementar, regulando, inclusive, sua estrutura organizacional.INSTITUTO