sistema punitivo do Estado, dele retirando todas as condutas antissociais que podem ser reprimidas e controladas sem o emprego de sancoes criminais.DIREITO PENAL OU CRIMINAL? Depende do ponto de vista. Pois, se determinada conduta humana for oposta a norma juridica ou indevidamente produzir efeitos contra ela, sera declarada ilicita. A ilicitude da conduta sera cominada uma sancao, que dependendo da gravidade podera ser uma PENA. Caso a sancao aplicada seja uma pena, o ilicito sera denominado CRIME. Neste sentido, crime e pena imbricam-se fortemente, pois a pena e a consequencia juridica, dita como natural ou logica por Brito Alves, e tambem sua conditio sine qua non, uma vez que nao ha crime sem pena. Se analisarmos pelo prisma da pena a reciproca tambem e verdadeira, pois nao havera pena sem crime a ser regulado. Entrementes, por ser uma disciplina que vai alem do estudo do crime, versando tambem as penas a ele cominadas e sua efetiva execucao, opta-se pelo titulo de DIREITO PENAL.ACEPCOES DO DIREITO PENAL:- Direito Penal em sentido objetivo (jus poenale): e o conjunto de normas juridicas que preveem os crimes e lhes cominam sancoes, bem como disciplinam a incidencia e validade de tais normas, a estrutura geral do crime e, a aplicacao e execucao das sancoes cominadas. - Direito Penal em sentido subjetivo (jus puniendi): e a faculdade da qual o Estado seria titular de cominar, aplicar e executar as penas.- Direito Penal na acepcao de ciencia (Direito Penal-Ciencia): e a apropriacao intelectual de conhecimentos sobre aquele conjunto de normas juridicas ou faculdade do Estado.DIREITO PENAL COMO DIREITO PUBLICO: Segundo Miguel Reale, o Direito Penal e Direito Publico, pois atende, de maneira imediata e prevalescente, a um interesse de carater geral, uma vez que a criminalizacao da apropriacao indebita nao atende apenas ao interesse da vitima, mas sim ao interesse publico. E por esse motivo, o Direito Penal e publico, uma vez que visa assegurar bens essenciais a sociedade toda. Contudo, nao e tao-somente por isso que o Direito Penal e incluido no Direito Publico, mas, tambem, porque o Estado detem o monopolio do magisterio punitivo, mesmo quando a acusacao e promovida pelo ofendido. (Definicao de Fragoso)PRINCIPIOS BASICOS DO DIREITO PENAL1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ou RESERVA LEGAL ou, ainda, INTERVENCAO LEGALIZADA) O principio da Legalidade assegura que ninguem pode ser punido, senao em virtude de lei estabelecida e promulgada anteriormente ao crime (loi etablie et promulguee anterieurment au delit). Referido principio, garante ao cidadao, anteriormente ao incurso nos crimes, previo conhecimento dos delitos e das penas. Nao sera, portanto, o cidadao submetido a coercao diversa daquela disposta no texto legal. O principio da Legalidade esta inscrito na Declaracao Universal dos Direitos do Homem e na Convencao Americana Sobre Direitos Humanos, bem como nas atuais Constituicoes, entre os direitos e garantias fundamentais. E encontrado, tambem, no art. 1o do Codigo Penal Brasileiro. Esta sob a egide deste principio a Execucao Penal, como se ve no art. 45 da LEP: Nao havera falta nem sancao disciplinar sem expressa e anterior previsao legal ou regulamentar. A funcao precipua do principio da Legalidade