regime juridico publico, mas sim por uma relacao eminentemente de cunho privado (marido-esposa; pai e filha; irmao e irma e nao entre superior e subordinado).A punicao administrativa sera tambem cabivel nos termos dos regulamentos e codigos de eticas das instituicoes militares, caso os fatos tomem proporcoes que afetem nao somente a vida privada do militar, mas a dignidade da funcao publica exercida pelo agressor.Sem esgotar o debate, fica aberto o tema aos demais estudiosos do direito militar, seja no ambito administrativo-disciplinar, seja na area jurisdicional, visando a correta aplicacao dos institutos previstos nas normas administrativas e nos codigos repressivos comum e militar.________________________________________BIBLIOGRAFIABRASIL, Codigo Penal Brasileiro, Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940, Vade Mecum, Sao Paulo,editora Revista dos Tribunais, 2009.BRASIL, Codigo Penal Militar, Decreto-Lei no 1001 de 21 de outubro de 1969, Vade Mecum, Sao Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2009.BRASIL, Constituicao da Republica Federativa de 05 de outubro de 1988. Vade Mecum, Sao Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2009.BRASIL, Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006, Vade Mecum, Sao Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2009.BRASIL. Superior Tribunal Militar. Recurso em Sentido Estrito no 01.005859-7. Disponivel em. Acesso em 12/04/2011.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Sao Paulo: Malheiros, 2007.MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Sao Paulo: Malheiros, 2001.MINAS GERAIS, Lei no 14.310 de 19 de junho de 2002. Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2002.MINAS GERAIS, Tribunal de Justica Militar. Habeas Corpus no 1.678. Disponivel em . Acesso em 12/04/2011.PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21a edicao. Editora Atlas. Sao Paulo, 2008.________________________________________Notas1. O Art. 5o da Lei no 11.340/06 define que "Para os efeitos desta lei, configura violencia domestica e familiar contra a mulher qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial:I no ambito da unidade domestica, compreendida como o espaco de convivio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II no ambito da familia, compreendida como a comunidade formada por individuos que sao ou se consideram aparentados, unidos por lacos naturais, por afinidade ou por vontade expressa." (g.n.)2. Art. 9o - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Codigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela nao previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposicao especial; II - os crimes previstos neste Codigo, embora tambem o sejam com igual definicao na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situacao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situacao ou assemelhado; b) por militar em situacao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito a administracao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em servico ou atuando em razao da funcao, em comissao de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administracao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o periodo de manobras, ou exercicio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e)