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aprovacao da sumula vinculante, na forma como proposta, para evitar a insubmissao dos Judiciarios de alguns estados que insistem em nao se adequar a essa orientacao.Tambem se manifestaram pela aprovacao da sumula vinculante os representantes da Associacao de Direitos Humanos em Rede (CONECTAS), do Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCrim) e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).VistaAo justificar seu pedido de vista, o ministro Barroso disse que pretende aguardar o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 641320, com repercussao geral reconhecida, que trata do tema e foi motivo de audiencia publica, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, realizada no STF em maio de 2013. De acordo com Barroso, a audiencia produziu vasto material sobre o assunto, que se bem analisado permitira refinar as ideias dos ministros a respeito da materia.
vivido em uniao estavel naquele periodo anterior, teriam escolhido outro regime de casamento, que abarcasse o unico imovel de que o casal dispunha, ou mesmo convertido em casamento a alegada uniao estavel.O numero deste processo nao e divulgado em razao de segredo judicial.
PROPOSTA ALTERA REGRAS DO DIVORCIOA Camara analisa o Projeto de Lei 5432/13, do deputado Takayama (PSC-PR), que altera as regras do divorcio. A proposta revoga a Lei do Divorcio (6.515/77) e incorpora as alteracoes ao Codigo Civil (Lei 10.406/02) e ao Codigo de Processo Civil (CPC, Lei 5.869/73).A proposta retira a necessidade de homologacao judicial para divorcio consensual quando houver filhos menores. Atualmente, o CPC proibe o divorcio por escritura publica se ha filhos incapazes ou menores do casal. Pelo texto, o juiz ou tabeliao buscara reconciliar os conjuges, ouvindo cada um separadamente.De acordo com o texto, o Ministerio Publico deve intervir obrigatoriamente em todos os processos de divorcio. A escritura publica devera ser homologada pelo Ministerio Publico para ter validade para o registro civil e o registro de imoveis.Atualmente, nao ha necessidade de homologacao. O tabeliao devera, pelo texto, recusar o acordo entre os conjuges se nao considerar preservado o interesse de algum deles, com fiscalizacao do Ministerio Publico. O dogma da inimputabilidade penal do menor de 18 anos e a falacia da sua reducaoE possivel a reducao da imputabilidade penal na atual conjuntura do Estado Democratico de Direito patrio? Breve escorco sobre a materia.E muito comum ver na midia impressa, ou televisiva, a opiniao formada segundo a qual a maioridade penal deve ser reduzida dos 18(dezoito) anos para 16 (dezesseis anos), outros propoem ate a punicao a partir de uma idade mais tenra.A midia, como e da sabenca de todos, tida por muitos como o quarto poder muitas das vezes influencia a opiniao publica com essa falacia. Pois argumentam que aos 16 (dezesseis) anos o adolescente ja pode votar. Todos os dias somos bombardeados com a mesma opiniao.Porem, se a maioridade penal em outros paises ja e assunto consolidado que nao permite maiores elucubracoes. Aqui o assunto se tornou polemico, em razao de adolescentes que cometem crimes barbaros e supostamente saem impunes.Ora, compulsando a legislacao patria, notadamente o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/90), no art. 103, vemos que a lei determina que o adolescente comete ato infracional. Por seu turno a Lei Eleitoral desmitifica a ideia de que o adolescente ja e maduro o suficiente para votar aos 16(dezesseis) anos, quando em verdade a Constituicao da Republica (art. 14, inciso II, alinea c) prescrevem que o voto do menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) e facultativo.Ato infracional e o que o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/90) preve. Em tese o adolescente nao pratica crime. Mas o maior de 18 (dezoito) anos. A duvida surge quanto ao significado de ambos os termos tecnicos. Se no caso do adolescente estamos diante de um eufemismo ou mitigamento para o termo tecnico crime.Para o Diploma Legal acima mencionado o menor de 18 anos e inimputavel, haja vista que sujeitos as medidas previstas na Lei no 8.069/90(art. 104). Contudo a lei merece uma reforma, eis que aplicaveis as penas baseadas no art. 112. Por outro lado, a inimputabilidade vige para as penas cominadas aos delitos prescritos no Codigo Penal.Infracional vem de infracao que
consiste na violacao da lei, regulamento, obrigacao, contrato, dever. Poder-se-ia pensar que a infracao penal seria a violacao da lei penal: crime ou contravencao. Mas o termo infracao nao abrange sempre o delito civil ou penal, contravencao ou quase delito, infracao disciplinar ou ilicito administrativo em sentido amplo. Pois pode haver infringencia sem autor a punir.O termo tecnico ato infracional existe nao como um eufemismo ou uma mitigacao, mas e um termo tecnico utilizado para a pena que nao deve ter um carater apenas aflitivo, mas como fim imediato a reprovacao da infracao e como fito mediato a prevencao de que novos delitos acontecam. A pena, no caso em tela, a medida socio educativa, com a respectiva internacao do menor infrator na unidade prisional para adolescentes, a antiga Febem, que por sua vez se tornou escola do crime, com internos organizando-se com faccoes criminosas e estabelecendo rebelioes para suas reivindicacoes, visa a reeducacao e reinsercao do menor infrator a sociedade.O carater aflitivo da pena e muitas vezes utilizado pela midia, segundo a qual o menor infrator deve apodrecer na cadeia, assim como os imputaveis, quando, em verdade, ele deve ser internado, em caso de delitos graves, porque nao sabe conviver em sociedade e atenta ou atinge, com o seu ato infracional, um bem juridico relevante, se tivermos em conta que tao-so os fatos tipicos penalmente relevantes podem ser punidos (principio da intervencao minima), quais sejam, a vida, a incolumidade fisica, o patrimonio, etc.O apodrecimento na cadeia ganhou moldes de vinganca privada. A lei do taliao ainda vige no seio da sociedade ao se usar expressoes como aquela. E uma opiniao em que se requer o sofrimento do infrator na mesma medida em que a vitima. Ou seja, olho por olho, dente por dente. Quando o Estado tomou para si a desincumbencia de dizer o direito ao cidadao investiu de poderes um tribunal constitucionalmente previsto, e nao um tribunal ad hoc, um tribunal de excecao, cujo direito-garantia expresso na Carta Magna preceitua nao poder haver juizo ou tribunal de excecao (art. 5o, inciso XXXVII ).Para Hart o principio da retribuicao expressa nao o fim senao justamente o criterio de distribuicao e de aplicacao das penas. Para Alf Ross retribuicao e, por definicao, prevencao. Luigi Ferrajoli diz Mas o contrario nao e necessariamente verdadeiro, posto que se pode prevenir sem retribuir algo: o fim da prevencao, se bem que entrelacado ao principio retributivo, por sua vez, nao o implica, podendo ficar satisfeito tambem por meio da punicao desarrazoada do inocente.O menor de idade discerne o que e errado e o que e certo, mas atrapalharia o seu desenvolvimento enquanto cidadao a inclusao prematura deles em cadeias para individuos muito perigosos que contribuiriam para sua formacao de uma maneira negativa. Quando, em verdade, o direito penal visa a reintegracao do infrator a sociedade por meio da sua recuperacao. A pacificacao social e a missao do Poder Judiciario e nao aplicar a pena para ver o preso apodrecer na cadeia.O Codigo Civil de 1916 previa que o homem era capaz para os atos da vida civil
aos 21 (vinte e um) anos de idade (art. 9o). O Codigo Civil de 2002 reduziu para 18 (dezoito) anos como prescrito no art. 5o, da Lei no 10.406/02 que assim predetermina: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil. Acerca daquele Codex vejamos a opiniao do mestre Silvio Rodrigues acerca do desenvolvimento intelectual do menor relativamente incapaz (maior de 16 anos e menor de 21 anos): A lei, neste caso, admite que o individuo ja tenha atingido um certo desenvolvimento intelectual, que, se nao basta para dar-lhe o inteiro discernimento de tudo que lhe convem nos negocios, chega, entretanto, para possibilitar-lhe atuar, pessoalmente, na vida juridica.O ordenamento juridico nao mais despreza a sua vontade, antes a considera, atribuindo ao ato, praticado pelo menor pubere todos os efeitos juridicos, desde que se submeta aos requisitos exigido pela lei. Entre tais requisitos o mais relevante e o de vir o menor assistido por seu representante, isto e, a lei exige, para validade do ato, que o menor se aconselhe com seu pai ou tutor, o qual, se de acordo com o negocio, o assistira. In Direito Civil, Silvio Rodrigues, Parte Geral, Volume 1.Para Maria Helena Diniz a incapacidade e a restricao legal ao exercicio dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada estritamente, considerando-se i principio de que a capacidade e a regra e a incapacidade a excecao. No que tange ao menor absolutamente incapaz diz a referida doutrinadora que os menores de 16 (dezesseis) anos sao absolutamente incapazes porque devido a idade nao atingiram o discernimento para distinguir o que podem ou nao fazer, o que lhes e conveniente ou prejudicial. Dado o seu desenvolvimento mental incompleto carecem de auto-orientacao, sendo facilmente influenciaveis por outrem.No que tange a incapacidade relativa dos maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos diz a referida doutrinadora que a sua pouca experiencia e insuficiente desenvolvimento intelectual nao possibilitam sua plena participacao na vida civil, de modo que os atos juridicos que praticarem so serao reputados validos se assistidos pelo seu representante. Caso contrario, serao anulaveis. Com excecao do jovem que: pela concessao dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologacao judicial, ou por sentenca do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercicio de emprego publico efetivo; pela colacao de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existencia de relacao de emprego, desde que, em funcao deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia propria. E o que decorre do paragrafo unico, do art. 5o, incisos I a V, da Lei no 10.406/02. Nestes casos, cessando a incapacidade, a emancipacao se da por que sao excecoes de ingresso na vida adulta que nao seriam normais para todos os menores puberes e impuberes.O novo Codigo Civil mantem a a incapacidade relativa aos 16 (dezesseis) anos de idade (art. 4o ,inciso I) e a incapacidade absoluta no art. 3o
, inciso I para o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos.Ora, a mantenca da imputabilidade penal a partir dos 18 (dezoito) anos completos se explica pelo principio da humanidade (art. 5o, inciso XLVII, da Carta Magna). Diz Guilherme de Souza Nucci sobre a concretude do referido principio: Cuidar do tema da humanidade pode simbolizar uma busca por parametros ideais, desvinculados da realidade, em particular, pela dificuldade de materializacao da benevolencia do sistema penal diante do infrator. (...) No extenso caminho rumo ao amadurecimento, pretendendo-se consolidar os bons sentimentos e os elevados valores, impoe-se a restricao a plena liberdade de acao dos infantes e jovens, seja por meio dos pais ou tutores, seja por intermedio da escola. Nesse processo, encontram-se as sancoes disciplinares, cuja finalidade e a preservacao da autoridade de quem conduz o curso educacional. O objetivo de pais e professores, que certamente amam seus filhos e respeitam seus alunos, e o bem, como regra. Outra nao pode ser a missao do Estado, buscando, pela via da pena, proporcionar a reeducacao e a ressocializacao do infrator, conforme a extensao da reprimenda aplicada.A imputabilidade penal do menor infrator e um vao sofisma, pois. A pena cruel, nao acambarcada pelo ordenamento juridico patrio, no dispositivo alhures destacado, da convivencia do menor infrator com adultos que atuam e necessitam igualmente de ressocializacao nao se compactua com o Estado de Democratico de Direito e sobremodo com o principio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III, da Constituicao da Republica), tendo em vista o estado caotico das nossas cadeias, verdadeiras escolas do crime.BibliografiaDireito Civil, volume I, RODRIGUES, SilvioDireito Civil, volume I, DINIZ, Maria HelenaPrincipios Constitucionais Penais e Processuais Penais NUCCI, Guilherme de SouzaPor KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA, advogada.
das codificacoes individualistas, menosprezando o ser enquanto ser humano, apenas valorizando-o como titular de um credito.A questao proposta neste estudo girou em torno da alteracao das circunstancias contratuais. Indicamos a resolucao ou revisao contratual como os caminhos a serem seguidos quando uma vez celebrado determinado contrato ocorrer a modificacao de suas circunstancias provocando, assim, situacoes de onerosidade para uma das partes.Vivemos o momento de uma renovacao teorica do contrato e este momento refere-se a socializacao da teoria contratual. Procuramos, a partir do principio da socialidade associado ao principio da conservacao do contrato, indicar as solucoes plausiveis a serem adotadas pelos contratantes, diante do cumprimento do acordo e da reducao da onerosidade por via judicial.Propomos, assim, a observancia do marco divisorio, entao, entre a revisao e a extincao contratual que deve ser a utilidade e a inutilidade da prestacao, e tambem o interesse das partes na manutencao do negocio. No primeiro caso, para privilegiar a prestacao em especie e, no segundo caso, para preservar a seguranca das relacoes e das expectativas de direitos contratuais gerados.Artigo de Bruna Lyra Duque.
Entenda o que muda com o Marco Civil da InternetA nova legislacao implicara mudancas tanto para os usuarios quanto para os provedores. Confira os pontos que causam polemica e dificultam a aprovacao.O Marco Civil da Internet, especie de Constituicao do mundo virtual, tramita em regime de urgencia na Camara. A aprovacao do Projeto de Lei 2126/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudara a relacao dos provedores mas tambem a dos proprios usuarios com a internet.O texto desse PL foi finalizado no final de 2012, apos a realizacao de audiencias publicas em todo o Brasil e depois de receber sugestoes de todo tipo em plataformas como o Twitter e o portal e-Democracia, da Camara dos Deputados. Apos polemicas, essa versao sofreu algumas modificacoes e, agora, esta em votacao na Camara.Mas o que muda na sua vida se houver a aprovacao dessa lei e de que forma ela atinge outras areas do Direito, como as relacoes com o consumidor? Para entender essa questao, o MeuAdvogado entrevistou o advogado Victor Haikal, socio do Patricia Peck Pinheiro Advogados, principal escritorio brasileiro na area de Direito Digital. Confira os temas envolvidos na aprovacao do Marco Civil.Quais sao os pontos de maior destaque do Marco Civil da internet?Segundo Victor Haikal, os pontos que mais chamam a atencao sao a neutralidade da rede e a responsabilidade civil na internet. Sobre o primeiro aspecto, significa que todas as informacoes que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando a mesma velocidade. E esse principio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informacao na internet. O advogado afirma que o texto proibe que provedores de internet discriminem certos servicos em detrimento de outros. Isso protege o usuario de ter sua velocidade de conexao diminuida baseada nos interesses economicos da empresa com a qual possui o plano. E principio do funcionamento da rede o fornecimento do servico de forma igualitaria para todos os usuarios, destaca Haikal.No segundo aspecto, ele explica que quando algum usuario envia um conteudo, por exemplo, em uma plataforma de rede social, ele e o principal responsavel pelos danos que o comentario causar. Mas, com o Marco Civil, a retirada do conteudo pode demorar mais. Pelo entendimento da jurisprudencia hoje, se um provedor de conteudo for notificado que existe um conteudo ilegal ou que esta causando dano a alguma pessoa, ele precisa tomar uma providencia em ate 24h. Caso contrario, ele passa a responder de forma solidaria com aquele que enviou o conteudo malicioso ou que esta ferindo direitos de terceiros. Com o Marco Civil da internet, so vai existir a responsabilizacao do provedor caso exista ordem judicial e ela nao seja cumprida. Eu acredito que o reflexo imediato e o inchaco do Poder Judiciario.Como fica a privacidade dos usuarios com a guarda de logs, ou seja, das informacoes pessoais nos sites navegados?O projeto do Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexao dos usuarios devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo periodo de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informacoes dizem respeito apenas ao IP, data e
horas inicial e final da conexao. Alem disso, o texto faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicacoes de Internet - que ligam o IP ao uso de aplicacoes da internet.O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anonima. Ou seja, os provedores poderao guardar o IP, nunca informacoes sobre o usuario. A disponibilizacao desses dados, segundo o texto, so podera ser feita mediante ordem judicial.Victor Haikal aponta um problema nesse ponto. "A lei determina como facultativa a guarda de logs. O que significa dizer que, se uma plataforma de rede social nao quiser guardar, fica impossivel rastrear o verdadeiro autor de um post malicioso ou de um conteudo que causa danos a terceiros. Entao, muitas criticas foram feitas nesse sentido, porque voce cria uma possivel pratica de atos sob anonimato. Isso gera uma situacao de inseguranca juridica, sendo que isso deveria ser combatido", ressalta.Para o advogado, a guarda de logs deveria ser obrigatoria. Pela forma como esta redigido o Marco Civil, a gravacao dessas informacoes so seria exigida dos provedores apos um mandado judicial. Contudo, fica impossivel rastrear o responsavel pelo crime se a pessoa que produziu o conteudo ilegal nao fizer um novo login e voltar a utilizar o mesmo site.O Marco Civil determina o fim do marketing dirigido?O marketing dirigido ocorre quando sites utilizam dados de navegacao do usuario para disponibilizar conteudos exclusivos, que tem maiores possibilidades de atrair a atencao dele. Hoje, isso e feito com objetivos comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google utilizam para enviar anuncios aos seus usuarios de acordo com as mensagens que trocam. O Marco nao permitira, por exemplo, a formacao de bases de clientes para isso.Segundo Haikal, o importante, na verdade, e manter uma relacao transparente com o usuario. "E importante que exponha para os usuarios a forma como os dados vao ser utilizados. Que tipo de dados coletara, como serao as combinacoes de dados, com qual finalidade, se eles serao compartilhados com terceiros, se a base de dados pode ser vendida. Quanto mais transparente for essa relacao, melhor. E isso o que o Marco Civil da internet diz", informa o advogado.Se a empresa nao deixar isso claro, podera sofrer punicoes previstas no Codigo de Defesa do Consumidor. Pode ser uma advertencia ou multa de ate aproximadamente 3 milhoes de reais, segundo Victor.<Recentemente, adolescentes cometeram suicidio apos videos intimos serem divulgados na internet. O Marco Civil influenciara de alguma forma punicoes para esse tipo de pratica?O advogado afirma que e essencial frisar que "todo usuario que assina um servico que nao tem uma sede no Brasil esta sujeito a legislacao internacional". Isso significa que, mesmo com o Marco Civil em vigor, o rastreio seria dificil. Contudo, o numero de telefone do usuario que enviou o conteudo ja e uma forte prova de autoria, o que o coloca como principal suspeito pelos danos causados e, com isso, ajuda o juiz analisar se ele tem participacao ou nao naquilo. Mas, ainda assim, e uma situacao dificil de lidar, ja que as empresas
estao fora do pais.O que tem causado dificuldade para a aprovacao do Marco Civil?A futura "Constituicao da internet" tem enfrentado algumas dificuldades para sua aprovacao. Mesmo em regime de urgencia, a votacao foi adiada algumas vezes na Camara. Entre os empecilhos esta a pressao das empresas de telecomunicacao. Elas alegam que alguns dispositivos, como a neutralidade da rede, causarao prejuizos em seus servicos.Para o advogado, as empresas estao erradas nessa alegacao e ainda ferem o Plano Nacional de Banda Larga, que determina o acesso a internet de forma igualitaria. Da forma como trabalham hoje, as empresas se aproveitam da rede de uma forma que prejudica os usuarios.A aprovacao podera causar conflitos de interesses entre o Brasil e outros paises?O advogado Victor Haikal acredita que e possivel gerar alguns conflitos de interesse. Isso porque empresas de outros locais deverao seguir a lei brasileira quando seus servicos forem utilizados no Brasil. Ele ainda lembrou um caso em que o Google teve problemas com a legislacao chinesa.