DIVIDAS DO GOVERNONovo regime de pagamento de precatorios e promulgado pelo CongressoImprimirEnviar8090415 de dezembro de 2016, 14h43O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15/12), a Emenda Constitucional 94/16, que institui um novo regime de pagamento de precatorios, para viabilizar sua quitacao por parte de estados e municipios. A proposta ajusta as regras a decisao de 2013 do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009.Os precatorios consistem em dividas contraidas pelos governos em todas as esferas quando sao condenados pela Justica a fazer um pagamento apos o transito em julgado de uma causa.O texto estabelece que os precatorios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municipios pendentes ate 25 de marco de 2015 e aqueles a vencer ate 31 de dezembro de 2020 poderao ser pagos ate este ano (2020) dentro de um regime especial.Por esse regime, o aporte de recursos sera limitado a 1/12 da receita corrente liquida. A sistematica antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (ate 2024), mas o STF reduziu o prazo para cinco em sua decisao que considerou inconstitucional a emenda.Ate 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatorios serao para o pagamento dessas dividas em ordem cronologica de apresentacao.A excecao a essa ordem e a preferencia para os relacionados a creditos alimentares quando os beneficiarios tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doenca grave ou pessoas com deficiencia. Entretanto, nesses casos o valor sera limitado a tres vezes o da requisicao de pequeno valor, debito dos governos pagos diretamente sem precatorio.Nos estados, no Distrito Federal e nos municipios, leis especificas podem determinar o valor dessa requisicao, contanto que nao seja inferior ao teto do beneficio da Previdencia Social (atualmente em R$ 5.189,82).Os outros 50% dos recursos, durante esse periodo do regime especial de pagamento, poderao ser usados para a negociacao de acordos com os credores com reducao maxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, desde que nao haja recurso pendente. A ordem de preferencia dos credores devera ser mantida.CompensacoesOutro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissao para que a Fazenda de cada governo fizesse a compensacao do precatorio a pagar com debitos do credor, inclusive aqueles objeto de parcelamento.A solucao dada pela PEC foi permitir ao beneficiario decidir se quer ou nao compensar o valor a receber com dividas, contanto que elas estejam inscritas na divida ativa ate 25 de marco de 2015.Se compensados, esses valores passarao a ser uma receita do ente publico, mas nao poderao sofrer qualquer vinculacao automatica, como transferencias a outros entes federados e para despesas com educacao, saude e outras finalidades.Correcao monetariaA proposta nao trata da correcao monetaria dos precatorios, por isso prevalece a decisao modulada do Supremo que acatou a correcao monetaria pela Taxa Referencial (TR) ate 25 de marco de 2015, data de publicacao da decisao.A partir dessa data, sera aplicado o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatorios tributarios deverao seguir os mesmos criterios pelos quais a Fazenda Publica corrige seus creditos. No caso da Uniao, usa-se a taxa Selic