4.961/66Art. 250. Nas eleicoes gerais de ambito estadual ou nacional, as estacoes de radiodifusao e televisao de qualquer potencia, inclusive as de propriedade da Uniao, Estados, Territorios ou Municipios, reservarao, nos sessenta dias anteriores a antevespera do pleito, duas horas diarias para a propaganda eleitoral gratuita, sendo uma delas a noite, entre vinte e vinte e tres horas, conforme instrucoes, providencias e fiscalizacao da Justica Eleitoral, para o efetivo cumprimento do preceituado neste artigo. 1o Nas eleicoes de ambito municipal, as emissoras reservarao, nos trinta dias anteriores a antevespera do pleito, uma hora diaria, sendo trinta minutos a noite, entre vinte e vinte e tres horas, para a propaganda gratuita. 2o Desde que haja concordancia de todos os partidos e emissoras de radio e televisao, podera ser adotado qualquer outro criterio na distribuicao dos horarios, que devera ser previamente comunicado, a Justica Eleitoral. 3o O horario nao utilizado por qualquer partido sera redistribuido aos demais, vedada cessao ou transferencia. 4o As estacoes de radio e televisao ficam obrigadas a divulgar gratuitamente comunicados da Justica Eleitoral ate o maximo de quinze minutos, entre as dezoito e as vinte e duas horas, nos trinta dias que precederem ao pleito.Redacao dada pelo art. 1o da Lei no 6.339/76Art. 250. Nas eleicoes gerais, de ambito estadual, as emissoras de radio e televisao, de qualquer potencia, inclusive as de propriedade da Uniao, Estados, Territorios e Municipios, reservarao, nos 60 (sessenta) dias anteriores a antevespera do pleito, duas horas diarias para a propaganda eleitoral gratuita, sendo uma hora a noite, entre vinte e vinte e tres horas, sob a fiscalizacao direta e permanente da Justica Eleitoral. 1o Nas eleicoes de ambito municipal, as emissoras reservarao, nos 30 (trinta) dias anteriores a antevespera do pleito, uma hora diaria, sendo trinta minutos a noite, entre vinte e vinte e tres horas, para a propaganda gratuita, respeitadas as seguintes normas: I na propaganda, os partidos limitar-se-ao a mencionar a legenda, o curriculo e o numero do registro dos candidatos na Justica Eleitoral, bem como a divulgar, pela televisao, suas fotografias, podendo, ainda, anunciar o horario local dos comicios; II o horario da propaganda sera dividido em periodos de cinco minutos e previamente anunciado; III a propaganda dos candidatos as eleicoes em um municipio so podera ser feita pelas emissoras de radio e televisao, cuja outorga tenha sido concedida para esse mesmo municipio, vedada a retransmissao em rede; IV o horario de propaganda destinado a cada partido sera distribuido em partes iguais, entre as suas sublegendas; V o Diretorio Regional de cada partido designara comissao de tres membros para dirigir e supervisionar, no municipio, a propaganda eleitoral atraves do radio e da televisao. 2o O horario nao utilizado por um partido nao podera ser transferido ou redistribuido a outro partido. 3o As empresas de radio e televisao ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados da Justica Eleitoral, ate o maximo de 15 minutos, entre as dezoito e as vinte e duas horas, nos 45 (quarenta e cinco) dias que precederem ao pleito, nas eleicoes de ambito estadual, e nos 30 (trinta) dias anteriores