o emprega, no Brasil. Desta forma a definicao da competencia territorial da Justica do Trabalho para a hipotese do trabalhador brasileiro que presta servicos presenciais no exterior e teletrabalho em solo brasileiro, e ditada por interpretacao analogica (artigo 8o, caput, da CLT) do preceito do artigo 651, 1o, da CLT, que estabelece a regra da competencia territorial para hipotese do trabalhado externo (prestado por agente ou viajante comercial), fixando-a na localidade em que a empresa tenha agencia ou filial no Brasil, a qual esteja subordinado o empregado na execucao do contrato de trabalho presencialmente no exterior e em ambiente virtual no Brasil. 2 - O ordenamento juridico carece de regras claras e precisas sobre a definicao da competencia territorial, especialmente diante dos questionamentos juridicos relevantes do presente processo, que envolve a prestacao parcial de trabalho presencial no exterior e a prestacao parcial de trabalho virtual no Brasil, pelo que rejeitamos os argumentos recursais no sentido de que a competencia territorial possa e deva ser estabelecida por comodidade do empregado no foro do seu domicilio, posto envolver questoes fundamentais do exercicio da jurisdicao, dentre elas a soberania nacional, o principio juridico da eficiencia da Administracao da Justica (artigo 37, caput, CF/88), a garantia da razoavel duracao do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitacao (artigo 5o, inciso LXXVIII, CF/88) para ambos os litigantes, pois so a lei pode conferir tratamento privilegiado a qualquer das partes litigantes, para tanto devendo fundamentar a excecao legislativa imposta ao principio da isonomia de tratamento que emana do artigo 5o, caput, da Constituicao Federal de 1988, e cujos termos de cumprimento sao ditados para o processo pelos demais incisos da mesma norma constitucional (TRT 3a R RO 435/2010-016-03-00.3 Rel. Milton V. Thibau de Almeida DJe 18/10/2010 p. 49).RELACAO DE EMPREGO. TRABALHO AUTONOMO[51]. O trabalho do homem livre acompanhou o movimento pendular da economia, segundo a tendencia de cada epoca liberal ou intervencionista. O trabalho subordinado e o trabalho autonomo foram, durante seculos, os pontos extremos de uma mesma linha, na qual se inseriram obrigatoriamente os diversos fatores da producao, inclusive o custo da mao-de-obra. Durante cerca de cinquenta anos viu-se, no Brasil, por forca da CLT, a progressiva aglutinacao juridica em torno do trabalho subordinado, fruto ate de uma exigencia do sistema fordista da producao. Nos ultimos anos, contudo, tem-se presenciado um forte movimento em sentido inverso, em decorrencia das substanciais mudancas na forma de prestacao de servicos teletrabalho, microinformatica, robotizacao, trabalho a domicilio sem que se atente para o determinismo do art. 3o da CLT. Neste contexto, se o trabalho nao eventual e prestado com pessoalidade, por pessoa fisica, com onerosidade, resta ao interprete examinar a subordinacao. Esta, cada vez mais, vem se diluindo diante da quebra da estrutura hierarquica da empresa fordista e suas caracteristicas deslocaram-se da esfera subjetiva para a esfera objetiva, sem se falar que a desprestigiada dependencia economica volta a ganhar importancia. Preenchidos estes pressupostos, o contrato de emprego se assume por inteiro. (TRT 3a R 4a T RO 00750.2003.047.03.00.0 Rel. Luiz Otavio Linhares Renault DJMG 7/8/2004 p. 9).Processo