previa autorizacao para a respectiva arrecadacao e realizacao;2. Impedir ao Executivo a realizacao de qualquer operacao de receita e despesa sem previa autorizacao parlamentar;3. Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobranca dos tributos estritamente necessarios para atende-las. E importante mencionar, ainda, que os arts.2o a 4o da Lei 4.320/64 tambem prescrevem a obrigatoriedade de atendimento ao principio da universalidade.E) Principio do Orcamento BrutoTodas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orcamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deducao. Art. 6o da Lei 4.320/64. A regra pretende: impedir a inclusao, no orcamento, de importancias liquidas, isto e, a inclusao apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado servico publico. Vejamos o seguinte exemplo:Ao ser elaborada, a lei orcamentaria deve apresentar os valores constantes do orcamento da seguinte forma: imagine a previsao de arrecadacao de R$ 100.000,00, de receita de IPVA, no orcamento do Estado X, que, por determinacao constitucional (art. 158, III), deve repassar 50% aos municipios cujos veiculos tenham sido licenciados, a forma correta de apresentacao da lei em atendimento ao principio do orcamento bruto seria a seguinte:a) Forma correta:Receita R$ Despesa R$IPVA 100.000,00 Transferencia aos municipios 50.000,00b) Forma incorreta (apresentando o orcamento pelo valor liquido)Receita R$ Despesa R$IPVA 50.000,00 Transferencia aos municipios 0F) Principio da ProgramacaoDecorrente da evolucao das funcoes orcamentarias e tendo por caracteristica o cunho politico e formal de instrumento de planejamento das acoes governamentais que envolvem a implantacao do chamado orcamento-programa, este moderno principio fundamenta-se atualmente na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho, que permitirao uma identificacao dos objetivos e metas a serem atingidos. A ratificacao do principio da programacao decorre da necessidade de estruturar o orcamento pelos chamados programas, que consistem em instrumentos de organizacao da acao governamental, visando a concretizacao dos objetivos definidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual. G) Principio do EquilibrioParte da premissa que, em cada exercicio financeiro, o montante da despesa nao deve ultrapassar a receita prevista para o periodo. O equilibrio nao e uma regra rigida, embora a ideia de equilibrar receitas continue sendo perseguida, principalmente em medio ou em longo prazo. Entenderemos que o equilibrio orcamentario deve ser visto como um instrumento necessario ao desenvolvimento da nacao, devendo ser perseguido pelo gestor, pois parte do pressuposto da boa economia domestica, segundo o qual nao se deve gastar mais do que se arrecada, premissa reforcada com a publicacao da Lei de Responsabilidade Fiscal.(Art. 7o, 1o, 2o e 3o da Lei 4.320/64.). 1o: O disposto neste paragrafo vem confirmar que na elaboracao do orcamento, em primeiro lugar, e preciso prever as despesas, isto e, aquelas que irao financiar os servicos criados que nao podem sofre solucao de continuidade, para, em seguida, fazer a indicacao das fontes que irao financiar as outras.Evidencia-se, assim, que um orcamento, embora equilibrado, pode ser deficitario no seu nascedouro receitas previstas iguais as despesas fixadas, as vezes, a custa de emprestimos. Observa-se, em razao dessa determinacao, que ha uma