administracao e dos servicos publicos e materias tributaria e orcamentaria; V- prover e extinguir os cargos publicos municipais, exonerar, demitir, punir, colocar em disponibilidade e aposentar servidores publicos, na forma da lei; VI- exercer outras atribuicoes previstas nesta Constituicao e na lei organica municipal e delegar competencia; VII- nomear e exonerar Secretarios Municipais; VIII- convocar extraordinariamente a Camara Municipal; IX- exercer, com o auxilio dos Secretarios Municipais, a direcao superior da administracao municipal.Art. 23-O Prefeito eleito sera substituido nos casos de impedimento, licenca, ausencias e afastamentos, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito, na forma que a lei indicar. 1o- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice - Prefeito ou vacancia dos dois cargos, sera convocado para o exercicio do governo municipal o Presidente da Camara Municipal. 2o - Vagando ambos os cargos, havera eleicao pela Camara Municipal, caso a vacancia ocorra na segunda metade do mandato. 3o- O Prefeito e Vice - Prefeito deverao, no ato de posse e no termino do mandato, fazer declaracao publica de bens. 4o- A remuneracao do Prefeito e do Vice-Prefeito sera fixada no ultimo ano de cada legislatura para a subsequente, observados os criterios e limites estabelecidos na Constituicao Federal e nesta Constituicao, nao podendo ser superior a percebida em especie por deputado Estadual e sera corrigida monetariamente pelo indice inflacionario. 5o- A remuneracao do Vice-Prefeito correspondera a metade do valor mensal da remuneracao paga ao Prefeito.Capitulo VDas Regioes Metropolitanas, Aglomeracoes Urbanas e Microregioes. Art. 24- O Estado podera, mediante lei complementar, ouvidos os Municipios a serem integrados, instituir regioes metropolitana, aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamento de Municipios limitrofes, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum, assegurando, partidariamente, a participacao dos Municipios envolvidos e da sociedade civil na gestao regional.Art. 25- E facultada a criacao de orgaos ou entidades de apoio tecnico, de ambito regional, para organizar, planejar e executar a acoes publicas de interesse comum.Art. 26-A lei complementar que instituir as regioes metropolitanas aglomeracoes urbanas e microrregioes urbanas e micriorregioes, serao destinados recursos financeiros do Estado, previstos nos orcamentos anuais.Art. 27- Para a organizacao, planejamento e execucao das funcoes publicas de interesse comum, no ambito das regioes metropolitanas aglomeracoes urbanas e microrregioes, serao destinados recursos financeiros do estado, previsto nos orcamentos anuais.Art. 28-Sera instituido, por lei complementar, mecanismo de compensacao financeira aos Municipios que sofrerem diminuicao ou perda de receita, por atribuicoes e funcoes decorrentes do planejamento regional.Art. 29-Lei complementar estadual dispora sobre: I- as condicoes para integracao das regioes em desenvolvimento; II- a composicao dos organismos regionais, integrantes dos planos estaduais e municipais de desenvolvimento economico e social, que deverao ser devidamente aprovados.Titulo IVDA ADMINISTRACAO PUBLICACapitulo IDISPOSICOES GERAISArt. 30- A administracao publica direta, indireta ou fundacional do Estado e dos Municipios obedecera aos principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e tambem aos seguinte: I- os atos administrativos sao publicos, salvo quando o interesse da administracao exigir sigilo declarado em lei. II - sao vedados e considerados nulos de pleno direito, nao gerando obrigacoes de especie alguma para a pessoa juridica interessada,