contendo dados necessarios a inscricao, inclusive identificacao do administrador. 1.1.2 Embaixada, Missao, Delegacao Permanente, Consulado e unidade especifica do Governo Brasileiro no exterior: NJ 101-5 Data da criacao constante da declaracao do MRE. Declaracao do MRE, contendo o nome do titular (diplomata, consul etc.) e, se conhecida, a data de criacao. 1.1.3 Comissao Polinacional:NJ 119-8 Data inicial de vigencia do ato de criacao. Ato internacional celebrado pela Republica Federativa do Brasil e um ou mais paises, para fins diversos, sem necessidade de registro.Ato que comprove quem e pessoa fisica responsavel pela Comissao. 1.1.4 Fundo Publico - previstos nos artigos 71 a 74 da Lei no 4.320, de 17/03/1964: NJ 120-1 Data inicial de vigencia do ato. Ato legal de constituicao do Fundo, publicado em Diario Oficial da Uniao, Estado/DF ou Municipio, conforme o caso.Ato que comprove quem e pessoa fisica responsavel pelo Fundo. 1.1.5 Associacao Publica (consorcio publico) - Lei no 11.107/2005: NJ 121-0 Data inicial de vigencia do ato legal de criacao. Ato legal de ratificacao do protocolo de intencoes firmado pelos entes publicos, publicada no Diario Oficial da Uniao, Estado/DF ou Municipio, conforme o caso.Ato que comprove quem e pessoa fisica responsavel pela Associacao. 1.1.6 Sociedade Anonima (S/A):NJ 203-8, 204-6 e 205-4; e NJ 201-1 (se Empresa Publica constituida na forma de S/A) Data do registro da Ata de Assembleia de Constituicao. Ata da Assembleia Geral de Constituicao e Estatuto registrados na JC. 1.1.7 Sociedade Empresaria Limitada: NJ 206-2Sociedade Empresaria em Nome Coletivo: NJ 207-0Sociedade Empresaria em Comandita Simples: NJ 208-9 Data do registro do contrato social. Contrato social registrado na JC. 1.1.8 Microempreendedor Individual - MEI: NJ 213-5 Data da inscricao no CNPJ Formulario Requerimento de Empresario - MEI gerado por aplicativo proprio. 1.1.9 Empresario (Individual):NJ 213-5 Data do registro do requerimento de empresario. Formulario Requerimento de Empresario registrado na JC. 1.1.10 Sociedade Cooperativa:NJ 214-3 Data do registro da Ata de Assembleia Geral dos fundadores. Ata da Assembleia Geral dos fundadores ou Escritura Publica e Estatuto, exceto se transcrito na Ata ou Escritura Publica.Obs: Todos os documentos registrados na JC. 1.1.11 Consorcio de sociedades arts. 278 e 279 da Lei no 6.404/1976: NJ 215-1 Data do registro do contrato. Contrato de consorcio registrado na JC. 1.1.12 Grupo de Sociedades:NJ 216-0 Data de registro da Convencao. Convencao de Grupo registrado na JC. 1.1.13 Estabelecimento, no Brasil, de entidade estrangeira: NJ 217-8, 219-4 e 320-4Obs: a primeira filial, no Brasil, de entidade estrangeira e inscrita como matriz, e as demais, se existirem, como filiais. Data do registro do contrato ou estatuto. Ato de deliberacao sobre a instalacao da filial no Brasil; Inteiro teor do contrato ou do estatuto e Ato de deliberacao sobre a nomeacao do representante, no Brasil, da entidade.Obs. Todos os documentos registrados no orgao competente (JC ou CRCPJ) e, se for o caso, traduzidos por tradutor publico juramentado. 1.1.14 Entidade Domiciliada no exterior: NJ 221-6 e 321-2Obs: Se houver registro no Banco Central, a inscricao e automatica, nao havendo necessidade de envio de documentacao para a Receita Federal. Data de transmissao da FCPJ. Ato de constituicao ou instrumento