Escrituracao Contabil Fiscal (ECF) Obrigatoriedade Geral 2014Atraves da Instrucao Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendario de 2014, todas as pessoas juridicas, inclusive as equiparadas, deverao apresentar a Escrituracao Contabil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.A obrigatoriedade da entrega da ECF nao se aplica:I as pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar no 123/2006;II aos orgaos publicos, as autarquias e as fundacoes publicas; eIII as pessoas juridicas inativas.A ECF sera transmitida anualmente ao Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped) ate o ultimo dia util do mes de julho do ano seguinte ao ano-calendario a que se refira.As pessoas juridicas ficam dispensadas, em relacao aos fatos ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2014, da escrituracao do Livro de Apuracao do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ). SOLUCAO DE DIVERGENCIA COSIT No 36, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013D.O.U.: 20.12.2013ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO HIDRAULICA, ELETRICA, SANITARIA, DE GAS E DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO. TRIBUTACAO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.Os servicos de instalacao, manutencao e reparacao hidraulica, eletrica, sanitaria, de gas e de sistemas contra incendio sao tributados pelo Anexo III da Lei Complementar no 123, de 2006, e nao estao sujeitos a retencao da contribuicao previdenciaria prevista no art. 31 da Lei no 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados mediante cessao ou locacao de mao-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional. Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imovel ou executar obra de engenharia em que os servicos de instalacao hidraulica, eletrica, sanitaria, de gas ou de sistemas contra incendio facam parte do respectivo contrato, sua tributacao ocorrera juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar no 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar no 123, de 2006, art. 17, XI, XII, 1o, art. 18, 5o-B, IX, 5o-C, 5o-F, 5o-H; Lei no 8.212, de 1991, art. 31; Instrucao Normativa RFB no 971, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III e 191.FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SERVICO DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E DIGITACAO DE DOCUMENTOS COM CESSAO DE MAO-DE-OBRA ( IMPEDIMENTO AO SIMPLES E A EXIGENCIA DO INSS 11%)SOLUCAO DE CONSULTA COSIT No 14, DE 8 DE JANEIRO DE 2014D.O.U.: 17.01.2014ASSUNTO: Contribuicoes Sociais PrevidenciariasEMENTA: Os servicos de organizacao de arquivos e de disponibilizacao de pessoal tanto para insercao de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutencao de arquivos quando prestados mediante cessao de mao-de-obra, veda a opcao pelo regime tributario simplificado, denominado Simples Nacional segundo o disposto no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123, de 2006.Assim, patente a exigencia da antecipacao das contribuicoes previdenciarias incidentes sobre a folha de pagamento representada pela retencao de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo dos servicos de organizacao de arquivos e de disponibilizacao de pessoal tanto para insercao