DE PRECEITO FUNDAMENTAL No. 54Antes de um estudo mais aprofundado da Arguicao do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 54, cabe esclarecer seu conceito e finalidade.Na Constituicao de 1988, o unico dispositivo que versa sobre esta acao e o artigo 102, paragrafo 1, nestes termos: A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Desse modo, todas as regras relativas a acao estao dispostas na Lei 9.882 de 1999. As hipoteses de cabimento previstas na lei sao: a) para evitar ou reparar lesao a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Publico, e quando nao houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, b) quando for relevante o fundamento da controversia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.Visto essas consideracoes, serao tratadas neste estudo a peticao inicial da ADPF no 54 e as suas principais decorrencias.10.1 Peticao Inicial da ADPF no 54Em 17 de junho de 2004, a Confederacao Nacional dos Trabalhadores da Saude (CNTS), por intermedio de seu advogado, Luiz Roberto Barroso, ajuizou a referida ADPF no 54, indicando como preceitos fundamentais vulnerados o artigo 1o, IV, (trata da dignidade da pessoa humana), o artigo 5o, II (trata da legalidade, liberdade de autonomia de vontade) e os artigos 6o, caput e 196 (trata do direito a saude), todos da Constituicao Federal, e, como ato do poder publico causador da lesao, os artigos 124, 126, caput, e 128, I e II do Codigo Penal. O principal objetivo dessa peticao e declarar inconstitucional, com eficacia abrangente e efeito vinculante, o impedimento da antecipacao terapeutica do parto nos casos de gestacao de anencefalia, quando diagnosticado por medico habilitado. Requereu, ainda, que fosse concedida liminarmente medida cautelar para suspender o andamento de processos ou os efeitos de decisoes judiciais nestes casos, haja vista o fumus boni iuiris e o periculum in mora. Os principais argumentos da ADPF no 54 [47] podem ser assim resumidos: A anencefalia e "a ausencia de cerebro", anomalia que importa na inexistencia de todas as funcoes superiores do sistema nervoso central: consciencia, cognicao, vida relacional, comunicacao, afetividade e emotividade; entretanto, permite algumas funcoes inferiores responsaveis pela respiracao, as funcoes vasomotoras e a medula espinhal. Aproximadamente 75% dos fetos anencefalicos morrem no periodo intrauterino; os que nascem com vida morrem no maximo algumas horas apos o parto. Diagnosticada a anencefalia, nao ha nada que a ciencia medica possa fazer quanto ao feto inviavel, pois nao ha qualquer tratamento ou reversao de quadro que possibilite a vida do feto. A morte do anencefalo e inevitavel e certa. O anacronismo da legislacao penal nao pode impedir o resguardo dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituicao. Entende-se que na decada de 40 nao havia tecnologia necessaria para diagnosticar tais anomalias, tanto que o primeiro alvara judicial concedido foi em 1989, quase 50 anos depois da promulgacao do Codigo vigente, e dai a explicacao do porque nao estava como hipotese de excludentes da ilicitude no crime de aborto. Impor a mulher a obrigacao de gestar por nove meses um feto que sabe, com