atraves da edicao da Resolucao 22.715, tivemos o regramento mais rigido no que dizia respeito as contas eleitorais. Nessa Resolucao, alem da vedacao de assuncao de dividas pelos partidos e a impossibilidade de obtencao de quitacao eleitoral para aquele que nao apresentasse suas contas, tambem o candidato que tivesse suas contas desaprovadas ficaria impossibilitado de obter a quitacao eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. Nesse momento, o Direito Eleitoral Brasileiro chegou o mais proximo da efetivacao dos principios da verdade real e da transparencia, tendo em vista que o candidato que arriscasse maquiagem financeira em seus numeros, ou tivesse ainda utilizado recursos nao contabilizados caixa 2 ficaria inelegivel por 4 anos, no minimo. As eleicoes municipais do ano de 2008 foram as que mais geraram discussao, interesse e receio por parte dos candidatos no que tange a prestacao de contas. E o motivo e obvio: a impossibilidade de reeleicao por conta da ausencia de quitacao eleitoral. O Poder Legislativo e o TSE, a partir da discussao acerca da verticalizacao de coligacoes, vem estabelecendo uma especie de competicao acerca da elaboracao e interpretacao das normas eleitorais. A Lei 12.034/09 e uma prova disso. Em que pese ter incorporado a maioria das disposicoes previstas nas Resolucoes do TSE das ultimas tres eleicoes, eliminou justamente aquelas que davam forca a prestacao de contas da campanha eleitoral. Alem do abrandamento das regras relativas a prestacao de contas partidaria, nao incorporou ao seu texto a grande inovacao da impossibilidade de obtencao de quitacao eleitoral para aqueles candidatos que tivesse contas desaprovadas, bem como liberou a possibilidade do partido politico assumir as dividas de campanha de seu candidato.Assim sendo, qual e a razao que levara o candidato a tratar sua prestacao de contas com a seriedade e rigor que ela necessita, se nao existe nenhuma sancao aquele que possui suas contas desaprovadas? Na pratica, a aprovacao e desaprovacao sao equivalentes no texto da Lei 12.034/09, que alterou o regramento da Lei n. 9.504/97. Assim, temos grande retrocesso na transparencia tao necessaria aos valores recebidos e aos gastos realizados pelos candidatos e partidos nas eleicoes, condicao essencial ao exercicio livre da cidadania. Alem das grandes discussoes acerca da efetividade da prestacao de contas, a Lei 11.300/2006 (posteriormente alterada pela Lei n.o12.034) incluiu na Lei das Eleicoes o artigo 30-A, que preve expressamente a cassacao do registro ou do diploma do candidato que praticar condutas em desacordo as normas relativas a arrecadacao de campanha e aos gastos eleitorais. No que tange ao alcance do artigo 30-A nos cabe algumas consideracoes. Quando de sua inclusao na Lei, baseado em projeto de iniciativa popular, tinha como objetivo ser rapido e efetivo em extirpar do cenario eleitoral aquele candidato que cometeu qualquer tipo de abuso ou falsidade na administracao financeira de sua campanha. Tanto assim era que sua sancao e a cassacao do registro e do diploma, sem imposicao de inelegibilidade, o que por si so afastaria a necessidade de se aferir potencialidade a conduta irregular capaz de alterar a igualdade de oportunidades entre os candidatos em uma eleicao. Inicialmente,