as cedulas de credito comercial objeto da execucao impugnada, dando a propria sede, terreno ou bem imovel onde situado o estabelecimento comercial como garantia hipotecaria real a instituicao financeira, era litisconsorte passiva necessaria, porem nao foi citada para integrar a relacao processual apesar do seu evidente interesse em proteger o patrimonio sucessorio que herdou de sua genitora, proprietaria do imovel arrematado. Em razao dessa arbitraria exclusao previa da ora demandante do processo executivo contra a empresa de que era socia e que recebeu em heranca de sua mae (consoante o principio da saisine), foi antecipadamente frustrado pelo Banco demandado o direito de defesa da autora, e, nessa senda, violado o Art. 47 do Codigo de Processo Civil, contaminando o procedimento executivo de nulidade pleno jure, e tirando a propria eficacia do titulo executivo e da arrematacao que se lhe seguiu. Nesse sentido prescreve o Art. 47 do Codigo de Processo Civil que:"Art. 47. Ha litisconsorcio necessario, quando, por disposicao de lei ou pela natureza da relacao juridica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficacia da sentenca dependera da citacao de todos os litisconsortes no processo." Juridicamente, a penhora e arrematacao herdado pela autora e o espolio, e ineficaz contra os mesmos, nao podendo produzir nenhum efeito juridico ou sujeitar o patrimonio sucessorio aos efeitos de divida objeto de processo executivo em que a herdeira demandante nao foi citada para defender-se, como sucessora da de cujus, restando nulo de pleno direito e ab initio o processo por vicio intransponivel na formacao da relacao processual (ausencia de condicao da acao e pressuposto pressuposto processual de existencia do processo).II.4) DA NAO AQUISICAO DA PROPRIEDADE PELOS ARREMATANTES, E DA ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAREM A DESOCUPACAO DO IMOVEL OU IMITIREM-SE NA SUA POSSE Segundo o Art. 1.227 do Codigo Civil, conjugado com o Art. 1.245 do Codex, o direito real de propriedade (Art. 1.225/CC) sobre o imovel arrematado, somente adquire-se ou apenas e transmitido com o registro no Cartorio de Registro de Imoveis dos respectivos auto e carta de arrematacao. Identicamente, de ha muito a antiga Lei dos Registros Publicos no 6.015/73 sempre determinou que "Art. 167. No Registro de Imoveis, alem da matricula, serao feitos. I o registro: 26) da arrematacao e da adjudicacao em hasta publica." Finalmente, dispoe o 1o do Art. 1.245 da Lei Substantiva Civil que "Enquanto nao se registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imovel." Como os arrematantes nao providenciaram a transcricao no Registro Publico Imobiliario da arrematacao judicial (titulo translativo) procedida sobre o imovel do espolio de nada havendo nos autos em sentido contrario, desde o auto de arrematacao de fl. 152 o bem nao e de sua propriedade, sendo legalmente ainda do dominio do Banco do Brasil S.A., e sequer sao possuidores do mesmo, pelo que injuridica e ilegal se afigura a expedicao de mandado judicial de desocupacao do imovel. Segundo a Legislacao Civil, para haver a protecao possessoria e necessaria posse anterior sobre o bem, ou pelo menos a prova da