Artigo: Lei do Georreferenciamento ainda e desconhecidaPor: Fabio Antonio Silva de Oliveira e Fabricio Borges MachadoNinguem se escusa de cumprir a lei, alegando que nao a conhece. Assim esta estabelecido no artigo 3o da Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42, alterada pela Lei 12.376 de 30 de dezembro de 2010), no entanto, como ter conhecimento de todas as obrigacoes se somente em 2013, ate o mes de julho, ja foram aprovadas pela Camara dos Deputados duas novas Emendas Constitucionais, duas Leis Complementares e 64 Leis Ordinarias? O mais incrivel e que tal producao esta somente em ambito federal. Se trouxermos para o ambito das leis estaduais e municipais, a totalizacao sera um numero ainda mais atormentador.A Lei 10.267, de 2001, mais conhecida como Lei do Georreferenciamento, e uma dessas que, mesmo com 12 anos de existencia, ainda e desconhecida por grande parte dos proprietarios rurais, causando transtorno aos que nessa obrigacao legal esbarram. A referida lei modificou a Lei 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Publicos), sendo sua mudanca mais significativa a determinacao de que o georreferenciamento do imovel rural deve ser averbado em sua matricula junto ao Cartorio de Registro de Imoveis.O georreferenciamento do imovel rural e um procedimento tecnico atraves do qual o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (Imcra) gerencia e promove o ordenamento da estrutura fundiaria nacional, mantendo atualizado um cadastro nacional de imoveis rurais, de proprietarios e detentores de imoveis rurais e de arrendatarios e parceiros obrigatorio para todos os imoveis rurais consoante as determinacoes da Lei 10.267, de 2001, e atualmente regulamentado pela Norma de Execucao 105/2012 do Incra.Para a realizacao do referido procedimento e preciso que o interessado contrate um profissional da area de agrimensura credenciado junto ao Incra e apresente documentacao necessaria para a posterior certificacao do imovel, tais como requerimento, relatorio tecnico com a descricao do objeto, periodo de execucao, nome do proprietario, quantidade e descricao dos equipamentos e softwares utilizados, quadro resumo das precisoes obtidas, copia da matricula, planta, memorial descritivo, planilha tecnica, dentre outros. Toda a documentacao e analisada por servidores publicos; em caso de regularidade, e expedida a respectiva certificacao.Sem a respectiva certificacao, o imovel rural nao podera ser vendido, partilhado, permutado, doado, desmembrado, remembrado, alienado fiduciariamente e nem podera ser realizada a contratacao de emprestimos agricolas (financiamentos) que permitam a execucao da funcao social por parte do imovel rural, podendo redundar, no caso de descumprimento da funcao social da propriedade, na desapropriacao por interesse social para fins de reforma agraria, com o recebimento como pagamento de Titulos da Divida Agraria resgataveis do 2o ao 20o ano.A finalidade maior e ultima do georreferenciamento e ultimar as providencias necessarias e cabiveis com o intuito de acabar definitivamente com a sobreposicao de imoveis mediante a utilizacao do sistema geodesico brasileiro, concedendo assim uma maior seguranca juridica ao sistema fundiario brasileiro.Enfim, a despeito da boa intencao da norma juridica, o Incra nao esta aparelhado para dar resposta a demanda nacional de georreferenciamento de todos os imoveis rurais, sendo motivo gerador de outros dois decretos-lei que alteraram o prazo