por acessao fisica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municipio. 1 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisitominimo da existencia de melhoramentos indicados pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construidos ou mantidospelo Poder Publico:I meio-fio ou calcamento, com canalizacao de aguas pluviais;II abastecimento de agua;III sistema de esgotos sanitarios;IV rede de iluminacao publica, com ou sem posteamento para distribuicao domiciliar;V escola primaria ou posto de saude a uma distancia maxima de 3 (tres) quilometros do imovel considerado. (grifamos)Entretanto a propria lei faz algumas ressalvas para priorizar a cobranca do IPTU:Art. 32 [...] 2 A lei municipal pode considerar urbanas as areas urbanizaveis, ou de expansao urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos orgaos competentes, destinados a habitacao, a industria ou ao comercio, mesmo que localizados fora . das zonas definidas nos termos do paragrafo anterior.O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, anterior ao Codigo Tributario, ja conceituava o imovel rural. No art. 4o afirmou o legislador de 1964 que imovel rural e o predio rustico de area continua qualquer que seja a sua localizacao que se destina a exploracao extrativa agricola, pecuaria ou agro-industrial, quer atraves de planos publicos de valorizacao, quer atraves de iniciativa privada.Na mesma esteira, apos a promulgacao da Constituicao Republicana de 1988, a Lei 8629/93, de competencia privativa da Uniao - por forca do Art. 22, I, da propria Constituicao -, regulamentou diversos dispositivos constitucionais que tratam das questoes agrarias, definindo no artigo 4 o imovel rural. O criterio e o mesmo do Estatuto da Terra:o predio rustico de area continua, qualquer que seja a sua localizacao, que se destine ou possa se destinar a exploracao agricola, pecuaria, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial.Todavia, mesmo apos a Lei 8629/93 o assunto nao ficou assentado na legislacao, muito menos pacificado na jurisprudencia. A Lei 9393/96, que modificou a legislacao do ITR, acabou reafirmando o criterio da localizacao. De qualquer forma, com fundamento nas leis agrarias, podemos afirmar ser possivel a existencia de atividades tipicas agrarias em areas determinadas como urbanas na legislacao municipal. Conforme ja noticiamos acima, o legislador federal e o titular da competencia privativa para legislar em materia de Direito Agrario - Art. 22, I, da CF. Poderia haver entao uma aparente colisao de principios em face do principio da autonomia dos entes da federacao, expressa no Art. 18, da CF. Se as atividades desenvolvidas no imovel sao tipicamente agrarias e o municipio faz incidir sobre ele o IPTU, na pratica, esta inviabilizando a atividade agraria no local. O ideal e a tributacao dos imoveis pelo ITR, cuja arrecadacao, todos sabem, e irrisoria em nosso pais, a despeito da previsao constitucional da progressividade do imposto, prevista no 4o, I, do Art. 153 da CF, no caso dos imoveis improdutivos.Ha, todavia, sinal de novos ventos vindos do STJ. Em recente decisao, 06.05.2008, o ministro Jose Delgado, da 1a. Turma do STJ, no julgamento do Agravo Regimental 2007/0292272-7, decidiu:O criterio da localizacao do imovel nao e suficiente para que se decida sobre a incidencia do IPTU ou