normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c)desfigurar de plano os fundamentos da acusacao que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos Art.3o Os casos omissos neste Codigo serao supridos: a)pela legislacao de processo penal comum, quando aplicavel ao caso concreto esem prejuizo da indole do processo penal militar; b)pela jurisprudencia; c)pelos usos e costumes militares; d)pelos principios gerais de Direito; e)pela analogia. Aplicacao no espaco e no tempo Art.4o Sem prejuizo de convencoes, tratados e regras de direito internacional,aplicam-se as normas deste Codigo: Tempode paz I -em tempo de paz: a) emtodo o territorio nacional; b)fora do territorio nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira,quando se tratar de crime que atente contra as instituicoes militares ou aseguranca nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgadopela justica estrangeira; c)fora do territorio nacional, em zona ou lugar sob administracao ou vigilanciada forca militar brasileira, ou em ligacao com esta, de forca militarestrangeira no cumprimento de missao de carater internacional ouextraterritorial; d) abordo de navios, ou quaisquer outras embarcacoes, e de aeronaves, onde quer quese encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comandomilitar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militarcompetente; e) abordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito aadministracao militar, e a infracao atente contra as instituicoes militares oua seguranca nacional; Tempode guerra II - em tempo de guerra: a)aos mesmos casos previstos para o tempo de paz; b) emzona, espaco ou lugar onde se realizem operacoes de forca militar brasileira,ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, protecao ou vigilanciainteresse a seguranca nacional, ou ao bom exito daquelas operacoes; c) emterritorio estrangeiro militarmente ocupado. Aplicacao intertemporal Art.5o As normas deste Codigo aplicar-se-ao a partir da sua vigencia, inclusive nosprocessos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuizoda validade dos atos realizados sob a vigencia da lei anterior. Aplicacao a Justica Militar Estadual Art.6o Obedecerao as normas processuais previstas neste Codigo, no que foremaplicaveis, salvo quanto a organizacao de Justica, aos recursos e a execucao desentenca, os processos da Justica Militar Estadual, nos crimes previstos na LeiPenal Militar a que responderem os oficiais e pracas das Policias e dos Corposde Bombeiros, Militares.TITULOIICAPITULOUNICODAPOLICIA JUDICIARIA MILITAR Exercicio da policia judiciaria militar Art.7o A policia judiciaria militar e exercida nos termos do art. 8o, pelasseguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdicoes: a)pelos ministros da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, em todo o territorio nacionale fora dele, em relacao as forcas e orgaos que constituem seus Ministerios, bemcomo a militares que, neste carater, desempenhem missao oficial, permanente outransitoria, em pais estrangeiro; b)pelo chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas, em relacao a entidades que, pordisposicao legal, estejam sob sua jurisdicao; c)pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretario-geral da Marinha, nos orgaos,forcas e unidades que lhes sao subordinados; d)pelos comandantes de Exercito e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos orgaos,forcas e unidades compreendidos no ambito da respectiva acao de comando; e)pelos comandantes de Regiao Militar, Distrito Naval ou Zona Aerea, nos orgaos eunidades dos respectivos territorios; f)pelo secretario do Ministerio do Exercito