Municipal da Assistencia Social estabelecera a forma de participacao prevista no 1o, que nao podera exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de assistencia social percebido pelo idoso. 3o Se a pessoa idosa for incapaz, cabera a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.Art. 36. O acolhimento de idosos em situacao de risco social, por adulto ou nucleo familiar, caracteriza a dependencia economica, para os efeitos legais.CAPITULO IXDa HabitacaoArt. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da familia natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituicao publica ou privada. 1o A assistencia integral na modalidade de entidade de longa permanencia sera prestada quando verificada inexistencia de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carencia de recursos financeiros proprios ou da familia. 2o Toda instituicao dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificacao externa visivel, sob pena de interdicao, alem de atender toda a legislacao pertinente. 3o As instituicoes que abrigarem idosos sao obrigadas a manter padroes de habitacao compativeis com as necessidades deles, bem como prove-los com alimentacao regular e higiene indispensaveis as normas sanitarias e com estas condizentes, sob as penas da lei.Art. 38. Nos programas habitacionais, publicos ou subsidiados com recursos publicos, o idoso goza de prioridade na aquisicao de imovel para moradia propria, observado o seguinte:I reserva de 3% (tres por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;II implantacao de equipamentos urbanos comunitarios voltados ao idoso;III eliminacao de barreiras arquitetonicas e urbanisticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;IV criterios de financiamento compativeis com os rendimentos de aposentadoria e pensao.CAPITULO XDo TransporteArt. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos publicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servicos seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servicos regulares. 1o Para ter acesso a gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faca prova de sua idade. 2o Nos veiculos de transporte coletivo de que trata este artigo, serao reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etaria entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficara a criterio da legislacao local dispor sobre as condicoes para exercicio da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-a, nos termos da legislacao especifica:I a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veiculo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos;II desconto de 50% (cinquenta por cento), no minimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos.Paragrafo unico. Cabera aos orgaos competentes definir os mecanismos e os criterios para o exercicio dos direitos previstos nos incisos I e II.Art. 41. E assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos publicos e privados, as