item anterior, a empresa fica obrigada a fornecer, anualmente, aDECLARACAO CADASTRAL conforme modelo a ser fornecido pela SUFRAMA.2 - A falta de informacao a que se referem os itens anteriores em um prazo maximo de 90 dias autorizara aSUFRAMA a presuncao de que o adquirente das terras nao vem dando fiel cumprimento a execucao doprojeto e determinara imediata acao fiscalizadora, com as consequencias que dai possam resultar.3 - A SUFRAMA promovera um sistematico acompanhamento de todas as atividades de implantacao dos projetosaprovados, emitindo o respectivo Relatorio de Acompanhamento de Implantacao de Projeto, firmado pelostecnicos responsaveis pela vistoria.3.1 - Os Relatorios de Acompanhamento de Implantacao de Projeto emitidos passarao a integrar o processoque formalizou a alienacao da area, com vistas a subsidiar quaisquer procedimentos posteriores.CAPITULO IXDA UTILIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA1 - O zelo pela infra-estrutura construida dentro do Distrito Agropecuario pela SUFRAMA e outros orgaospublicos e de responsabilidade de seus usuarios - empresarios do Distrito Agropecuario, a eles cabendoobservar e fiscalizar em qualquer tempo, comunicando imediatamente quaisquer ocorrencias a SUFRAMA.2 - E proibida a derrubada, extracao ou retirada de madeiras em toras ou serradas da faixa de dominio quecompreende 50 metros para cada lado do eixo das estradas internas do Distrito Agropecuario, bem como amovimentacao e operacao de maquinas pesadas no pavimento das referidas estradas, com vistas a evitar danosna pista de rolamento.3 - Cabera a SUFRAMA, por via direta ou indireta, a responsabilidade da manutencao preventiva ou corretiva nosistema viario por ela construido no Distrito Agropecuario.CAPITULO XDAS ALTERACOES DA FORMA JURIDICA DAS EMPRESAS1 - As empresas com projeto aprovado para implantacao no Distrito Agropecuario da SUFRAMA poderao alterara sua forma de pessoa fisica para pessoa juridica e vice-versa e as pessoas juridicas poderao alterar suacomposicao social e/ou de capital.2 - Estas alteracoes so poderao ser procedidas com a previa anuencia da SUFRAMA, mediante requerimento dointeressado que instruira seu pedido, conforme o caso, como: razao social da empresa a ser constituida, minutado contrato social, composicao social, composicao do capital e documentacao dos socios, conforme dispostono item 3.3 do Capitulo III.2.1 - Autorizada a alteracao pela SUFRAMA, o requerente podera tomar as providencias necessarias a suaoperacionalizacao.CAPITULO XIDA ASSISTENCIA TECNICA1 - As empresas com projeto em implantacao no Distrito Agropecuario deverao providenciar assistencia tecnicacompativel com o nivel tecnologico do empreendimento, suprida por pessoal proprio ou por empresa publicaou privada especializada.CAPITULO XIIDAS PENALIDADES81 - As pessoas fisicas ou juridicas detentoras de Termo de Reserva de Area ou de Escritura de Compra e Vendaresponderao civil e penalmente pelo fiel cumprimento das presentes diretrizes e normas.2 - Constatada a pratica de atos ferindo quaisquer dos itens constantes das presentes diretrizes e normas, aSUFRAMA imediatamente procedera a apuracao e coligira provas para adotar as providencias legais visandopunir os responsaveis pelo ilicito.3 - Tornar-se-ao nulos todos os atos que habilitaram o requerente a aquisicao de terras na SUFRAMA, se forconstatada qualquer anormalidade que venha ferir as diretrizes e normas deste documento ou da legislacaovigente.4 - As pessoas fisicas ou juridicas, detentoras de Termo de Reserva de Area ou de Escritura de Compra e Venda,que tiverem seus beneficios cancelados nao terao qualquer