domicilio e da residencia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;V certidao de obito do conjuge falecido, de sentenca declaratoria de nulidade ou de anulacao de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentenca de divorcio.Fase de habilitacao (apresentacao de documentos) - O processo de habilitacao tem a finalidade de comprovar que os nubentes cumprem os requisitos estabelecidos pela lei para o casamento. Os nubentes devem ter capacidade para o casamento (arts. 1.517 a 1.520), e nao podem estar incluidos em qualquer hipotese de impedimento (art. 1.521) ou de causa suspensiva (art. 1.523).sexta-feira 19/03/20101 - Casamento inexistente e nulo1.1 - IntroducaoPrimeiramente e importante distinguir o ato nulo, anulavel e inexistente. Os dois primeiros sao negocios juridicos que aparentaram possuir uma formacao regular, mas em virtude de determinado motivo, nao produziram os efeitos esperados.O ato nulo, pela natureza e peculiaridade de seus vicios, existe, mas seus efeitos sao desconsiderados, ou seja, e como se nao tivessem produzido nenhum efeito.Ja os atos anulaveis sao aqueles eivados de vicios menos graves, e que produzem efeitos, que serao desconsiderados somente apos a decretacao de anulacao.Os atos inexistentes, por sua vez, sao situacoes anomalas, em que nao ha a formacao de um negocio juridico, mas mera aparencia. Diz-se que o ato e inexistente pois nao ha algo a ser considerado nulo ou anulavel, mas somente o aspecto de uma relacao juridica regular.Vejamos entao as hipoteses de casamento inexistente e de casamento nulo.1.2 - Casamento inexistenteO casamento inexistente e aquele ato em que, pela falta de pressuposto, nao ha formacao da relacao juridica.Um caso de casamento inexistente seria quando ocorre a igualdade de sexos, ou seja, o casamento entre dois homens ou duas mulheres. Sera considerado ato inexistente.Comentarios: Segundo o professor Alexandre, nao se trata de casamento nulo pois ate a nulidade gera direitos.Outra causa de inexistencia seria a ausencia de consentimento, ou seja, os nubentes nao emitem nenhuma manifestacao de vontade durante a realizacao do casamento,Comentarios: O remedio juridico seria a Acao Declaratoria de inexistencia do casamento.E a terceira causa que torna o casamento inexistente e a ausencia da autoridade celebrante, ou seja, ausencia da autoridade religiosa ou do juiz de paz.Comentarios: Pode ocorrer quando o terceiro age de acordo com as formalidades de autoridade, fazendo enganar os nubentes de boa fe. Nesse caso o casamento e considerado valido.Nessas tres hipoteses o ato nao existe pela falta de pressupostos, nao tendo eficacia e validade, podendo ter apenas mera aparencia de negocio juridico.Ha na doutrina muitas criticas a respeito da categoria dos atos inexistentes, pois de forma pratica, a teoria das nulidades, aplicada ao caso concreto, resolveria o problema, sendo considerados nulos, desde a formacao, os efeitos de um ato juridico. Contudo grande parte dos doutrinadores concorda que para considerar nulo, o ato tem que ter existido, para, posteriormente ser anulado. Mas naquelas tres hipoteses a relacao juridica somente ocorre materialmente, nao se formando para o mundo do Direito.Ha de se destacar que, em certos casos, mesmo o ato sendo inexistente pode gerar algumas repercussoes juridicas, e nesse caso, ha necessidade de um pronunciamento