fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas nao casadas, fazendo surgir, por consequencia, o instituto da uniao estavel. (...) Comprovada a existencia de uniao afetiva entre pessoas do mesmo sexo, e de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber beneficios previdenciarios decorrentes do plano de previdencia privada no qual o falecido era participante, com os identicos efeitos operados pela uniao estavel. Se por forca do art. 16 da Lei no 8.213/91, a necessaria dependencia economica para a concessao da pensao por morte entre companheiros de uniao estavel e presumida, tambem o e no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares. (...) Recurso especial provido. (STJ REsp. 1.026.981/RJ Acordao COAD 133053 Publ. em 23-2-2010)ADOCAO - CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO - POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da protecao estatal, a uniao formada por pessoas do mesmo sexo, com caracteristicas de duracao, publicidade, continuidade e intencao de constituir familia, decorrencia inafastavel e a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados nao apontam qualquer inconveniente em que criancas sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vinculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serao inseridas e que as liga aos seus cuidadores. E hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipocritas desprovidas de base cientifica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente e assegurada aos direitos das criancas e dos adolescentes artigo 227 da Constituicao Federal. (TJ-RS Ap. Civ. 70.013.801.592 Acordao COAD 118104 Julg. em 5-4-2006)ACAO CIVIL PUBLICA HOMOSSEXUAIS INSCRICAO DE COMPANHEIROS COMO DEPENDENTES NO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. (...) O principio da dignidade humana veicula parametros essenciais que devem ser necessariamente observados por todos os orgaos estatais em suas respectivas esferas de atuacao, atuando como elemento estrutural dos proprios direitos fundamentais assegurados na Constituicao. A exclusao dos beneficios previdenciarios, em razao da orientacao sexual, alem de discriminatoria, retira da protecao estatal pessoas que, por imperativo constitucional, deveriam encontrar-se por ela abrangidas. Ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuizo a alguem, em funcao de sua orientacao sexual, seria dispensar tratamento indigno ao ser humano. Nao se pode, simplesmente, ignorar a condicao pessoal do individuo, legitimamente constitutiva de sua identidade pessoal (na qual, sem sombra de duvida, se inclui a orientacao sexual), como se tal aspecto nao tivesse relacao com a dignidade humana. As nocoes de casamento e amor vem mudando ao longo da historia ocidental, assumindo contornos e formas de manifestacao e institucionalizacao plurivocos e multifacetados, que num movimento de transformacao permanente colocam homens e mulheres em face de distintas possibilidades de materializacao das trocas afetivas e sexuais. A aceitacao das unioes homossexuais e um fenomeno mundial em alguns paises de forma mais implicita com o alargamento da compreensao do conceito de familia dentro das regras ja existentes; em outros de maneira explicita, com a modificacao do ordenamento juridico feita de modo a abarcar legalmente a uniao afetiva entre pessoas do mesmo sexo. Uma vez reconhecida, numa interpretacao