de referencia, definida no Item 7 - Capitulo I desta Norma, constituido por um ou mais municipios, com area de abrangencia minima a ser estabelecida para cada Unidade da Federacao, em regulamentacao especifica, e com as seguintes caracteristicas: conjunto de municipios, entre os quais ha um municipio-sede, habilitado em Gestao Plena do Sistema Municipal/GPSM com capacidade de ofertar a totalidade dos servicos de que trata o Item 7 - Capitulo I desta Norma, com suficiencia, para sua populacao e para a populacao de outros municipios a ele adscritos; ou municipio em Gestao Plena do Sistema Municipal, com capacidade de ofertar com suficiencia a totalidade dos servicos de que trata o Item 7 - Capitulo I para sua propria populacao, quando nao necessitar desempenhar o papel de referencia para outros municipios. C - Municipio-sede do modulo assistencial municipio existente em um modulo assistencial que apresente a capacidade de ofertar a totalidade dos servicos de que trata o Item 7 - Capitulo I, correspondente ao primeiro nivel de referencia intermunicipal, com suficiencia, para sua populacao e para a populacao de outros municipios a ele adscritos. D - Municipio-polo municipio que, de acordo com a definicao da estrategia de regionalizacao de cada estado, apresente papel de referencia para outros municipios, em qualquer nivel de atencao. E - Unidade territorial de qualificacao na assistencia a saude representa a base territorial minima a ser submetida a aprovacao do Ministerio da Saude e Comissao Intergestores Tripartite para qualificacao na assistencia a saude, que deve ser a menor base territorial de planejamento regionalizado de cada Unidade da Federacao acima do modulo assistencial, seja uma microrregiao de saude ou uma regiao de saude (nas UF em que o modelo de regionalizacao adotado nao admitir microrregioes de saude). 5 - Determinar que o Plano Diretor de Regionalizacao contenha, no que diz respeito a assistencia, no minimo: A - a descricao da organizacao do territorio estadual em regioes/microrregioes de saude e modulos assistenciais, com a identificacao dos muncipios-sede e municipios-polo e dos demais municipios abrangidos; B - a identificacao das prioridades de intervencao em cada regiao/microrregiao; C - o Plano Diretor de Investimentos para atender as prioridades identificadas e conformar um sistema resolutivo e funcional de atencao a saude; D - a insercao e o papel de todos os municipios nas regioes/microrregioes de saude, com identificacao dos municipios sede, de sua area de abrangencia e dos fluxos de referencia; E - os mecanismos de relacionamento intermunicipal com organizacao de fluxos de referencia e contra referencia e implantacao de estrategias de regulacao visando a garantia do acesso da populacao aos servicos; F - a proposta de estruturacao de redes de referencia especializada em areas especificas; G - a identificacao das necessidades e a proposta de fluxo de referencia para outros estados, no caso de servicos nao disponiveis no territorio estadual. 5.1 A Secretaria de Assistencia a Saude/SAS publicara, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao desta Norma, a regulamentacao especifica sobre o Plano Diretor de Regionalizacao, no que diz respeito a organizacao da assistencia. I.2 DA AMPLIACAO DO ACESSO E