agressao por parte dos outros2- Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguardar das suas necessidades de proteccao , sempre que o desejarem.3- As femeas em periodo de incubacao, gestacao e ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua funcao reprodutiva natural em situacao de bem-estar4- As estruturas fisicas das instalacoes, todo o equipamento nao podem representar nenhum tipo de ameaca ao bem-estar dos animais, designadamente nao podem possuir objectos ou equipamentos perigosos para os animais.5- As instalacoes devem ser equipadas de acordo com as necessidades especificas dos animais que albergam , com equipamentos que estimulemcomportamentos naturais.Artigo Decimo-Sexto2- Os animais devem ser submetidos a avaliacao medica e serem vacinados e terem sido desparatizados. Resumo: No sentido da manutencao da sanidade animal vermifugos e vacinas devem ser administrados conforme orientacao veterinaria para evitar a propagacao de doencas.Artigo Decimo-Oitavo1- Os detentores de animais de companhia que os apresentem com quaisquer amputacoes que modifiquem a aparencia dos animais ou com fins nao curativos devem possuir documento comprovativo passado pelo medico veterinario que as procedeu, da necessidade dessa amputacao, nomeadamente discriminando que as mesmas foram feitas por razoes medico-veterinarias ou no interesse particular do animal ou para impedir a reproducao.2- O documento referido no numero anterior deve ter a forma de um atestado , do qual conste a identidade do medico veterinario, o numero da cedula profissional e a sua assinatura.3- os detentores de animais importados que apresentem qualquer das amputacoes referidas no numero 1 , devem possuir documento comprobativo da necessidade da amputacao, passada pelo medico veterinario que a ela procedeu , legalizado pela autoridade competente do respectivo pais.Artigo Vigesimo-primeiroAs Camaras Municipais podem sempre que necessario e sob a responsabilidade do medico-veterinario municipal, incentivar e promover o controlo da reproducao dos animais de companhianomeadamente caes e gatos vadios e errantes, o qual deve ser efectuado por metodo contraceptivos que garantam o minimo sofrimento dos animais.Artigo Vigesimo -segundo.O detentor de animal de companhia que pretenda controlar a reproducao do mesmo deve faze-lo de acordo com as orientacoes de um medico-veterinario, salvaguardando sempre o minimo de sofrimento para o animal.Artigo Sexagesimo SextoFISCALIZACAOCompete , em especial a DGV , as DRA, aos Medicos Veterinarios Municipais, a Inspeccao-Geral das Actividades Economicas , ao ICN , as Camaras Municipais,designadamente : a PM, a GNR , a PSP e, em geral , a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalizacao do cumprimento das normas constantes do presente diploma sem prejuizo das competencias atribuidas por lei a outras entidades.Sessao IIIDas Contra-OrdenacoesArtigo Vigesimo Oitavo1- Constituem contra-ordenacoes puniveis pelo Director -Geral de Veterinaria com coima cujo montante minimo e de 25 euros e o maximo de 3.740 euros.a) falta de licenca de alojamento prevista no artigo terceirob) falta de licenca para a venda de animais em feiras e mercados fixos prevista no artigo 35c) a realizacao de circos e espetaculos, competicoes e concursos ou manifestacoes similares em que, intervenham animais de companhia em incumprimento deste diploma, bem como das previstas na Convencao Europeia.d) A negacao ou inviabilidade de dados ou de informacoes requeridos pelas autoridades competentes ou seus agentes