insolvencia, eventual alienacao (ou oneracao) debens por ele praticada, nessas circunstancias, e fraudulenta.Quando ocorre alienacao debens pelo devedor em estado de insolvencia, ha duas ordens de interesses emconflito: a primeira, do credor frustrado com a alienacao e, a segunda, doterceiro adquirente. Nao se pode conferir o mesmo bem juridico a ambos. Ou aalienacao e incolume e o terceiro nao pode ser alcancado, ou a alienacao eineficaz em relacao ao credor, para beneficia-lo. Na segunda hipotese, resta aoadquirente apenas acao contra o devedor que, provavelmente, sera inocua.Doutrina e jurisprudencia,ao longo das ultimas decadas, sensibilizaram-se diante de inumeros casos em quea pessoa adquiria um determinado bem, normalmente imovel, muitas vezes combastante suor e sacrificio, e depois sucumbia sumariamente, por causa dainesperada declaracao de fraude de execucao, mesmo tendo tomado todos oscuidados considerados normais para a aquisicao.[35]O STJ entende que a regra do sistema juridico brasileiro e a Teoria Maior poispara haver a desconsideracao, alem do inadimplemento e necessario comprovar afraude/abuso cometidos pelos socios. Fora de fato adotada expressamente no art.50 do C.C.Segundo Carlos RobertoGoncalves a caracteristica fundamental das pessoas juridicas: e ade que atuamna vida juridica com personalidade diversa da dos individuos que a compoem(socios).A Teoria Menor daDesconsideracao entende que a mera insolvencia da PJ permite a desconsideracaode sua personalidade. Tal teoria e aplicada de forma restrita, pois atingesomente o direito do consumidor e o direito ambiental.[36]A teoria maior da desconsideracao, regra geral no sistema juridico brasileiro,nao pode ser aplicada com a mera demonstracao de estar a pessoa juridicainsolvente para o cumprimento de suas obrigacoes. Exige-se, aqui, para alem daprova de insolvencia, ou a demonstracao de desvio de finalidade (teoriasubjetiva da desconsideracao), ou a demonstracao de confusao patrimonial(teoria objetiva da desconsideracao).- A teoria menor da desconsideracao,acolhida em nosso ordenamento juridico excepcionalmente no Direito doConsumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvencia dapessoa juridica para o pagamento de suas obrigacoes, independentemente daexistencia de desvio de finalidade ou de confusao patrimonial.- Para a teoria menor, orisco empresarial normal as atividades economicas nao pode ser suportado peloterceiro que contratou com a pessoa juridica, mas pelos socios e/ouadministradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba,isto e, mesmo que nao exista qualquer prova capaz de identificar condutaculposa ou dolosa por parte dos socios e/ou administradores da pessoa juridica.- A aplicacao da teoriamenor da desconsideracao as relacoes de consumo esta calcada na exegeseautonoma do 5o do art. 28, do CDC, porquanto a incidencia desse dispositivonao se subordina a demonstracao dos requisitos previstos no caput do artigoindicado, mas apenas a prova de causar, a mera existencia da pessoa juridica,obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores.[37]Existem varios entendimentos a respeito da natureza juridica do amicus curiae. Ja mencionava CelsoMello, por ocasiao do julgamento da ADI 2.130, referiu-se a uma intervencaoprocessual. E, de acordo com o eminente doutrinador, e razoavel afirmar que anatureza juridica do amicus curiae ede modalidade sui generis deintervencao de terceiros, com as caracteristicas proprias, aplicavel aoprocesso objetivo de controle de constitucionalidade. Vide LENZA, Pedro.Direito Constitucional Esquematizado. 12a ed. Sao Paulo: Editora Saraiva, 2008.