a competencia do Comite para receber e apreciar comunicacoes nas quais um Estado Parte pretende que um outro Estado Parte nao cumpre as suas obrigacoes resultantes do presente Pacto. As comunicacoes apresentadas em virtude do presente artigo nao podem ser recebidas e examinadas, a menos que emanem de um Estado Parte que fez uma declaracao reconhecendo, no que lhe diz respeito, a competencia do Comite. O Comite nao recebera nenhuma comunicacao que interesse a um Estado Parte que fez uma tal declaracao. O processo abaixo indicado aplica-se em relacao as comunicacoes recebidas em conformidade com o presente artigo: Se um Estado Parte no presente Pacto julgar que um outro Estado igualmente Parte neste Pacto nao aplica as respectivas disposicoes, pode chamar, por comunicacao escrita, a atencao desse Estado sobre a questao. Num prazo de tres meses a contar da recepcao da comunicacao o Estado destinatario apresentara ao Estado que lhe dirigiu a comunicacao explicacoes ou quaisquer outras declaracoes escritas elucidando a questao, que deverao incluir, na medida do possivel e do util, indicacoes sobre as regras de processo e sobre os meios de recurso, quer os ja utilizados, quer os que estao em instancia, quer os que permanecem abertos;Se, num prazo de seis meses a contar da data de recepcao da comunicacao original pelo Estado destinatario, a questao nao foi regulada satisfatoriamente para os dois Estados interessados, tanto um como o outro terao o direito de a submeter ao Comite, por meio de uma notificacao feita ao Comite bem como ao outro Estado interessado;O Comite so tomara conhecimento de um assunto que lhe e submetido depois de ter assegurado de que todos os recursos internos disponiveis foram utilizados e esgotados, em conformidade com os principios de direito internacional geralmente reconhecidos. Esta regra nao se aplica nos casos em que os processos e recurso excedem prazos razoaveis;O Comite realizara as suas audiencias a porta fechada quando examinar as comunicacoes previstas no presente artigo;Sob reserva das disposicoes da alinea c), o Comite poe os seus bons oficios a disposicao dos Estados Partes interessados, a fim de chegar a uma solucao amigavel da questao, fundamentando-se no respeito dos direitos do homem e nas liberdades fundamentais, tais como os reconhece o presente Pacto;Em todos os assuntos que lhe sao submetidos o Comite pode pedir aos Estados Partes interessados visados na alinea b) que lhe fornecam todas as informacoes pertinentes;Os Estados Partes interessados visados na alinea b) tem o direito de se fazer representar, aquando do exame da questao pelo Comite, e de apresentar observacoes oralmente e/ou por escrito;O Comite devera apresentar um relatorio num prazo de doze meses a contar do dia em que recebeu a notificacao referida na alinea b); Se uma solucao pode ser encontrada em conformidade com as disposicoes da alinea e), o Comite limitar-se-a no seu relatorio a uma breve exposicao dos factos e da solucao encontrada;Se uma solucao nao pode ser encontrada em conformidade com as disposicoes da alinea e), o Comite limitar-se-a, no seu relatorio, a uma breve exposicao dos factos; o texto das observacoes escritas e o processo verbal