que a competencia foi consagrada para apreciacao do remedio constitucional, eis que expressamente previsto, embora a jurisprudencia fosse amplamente favoravel a sua aplicabilidade. Conforme previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8906/94) nao ha obrigatoriedade de impetracao desse remedio heroico por meio de profissional habilitado naquele Orgao de fiscalizacao profissional. Como se trata de cerceamento da liberdade de locomocao o habeas corpus tem prioridade absoluta sobre os outros processos. No tocante a materia objeto do remedio heroico e pacifico o entendimento de que a hipotese mais corriqueira e aquela da prisao decretada pelo juiz do trabalho do depositario infiel na execucao trabalhista. Nesse caso, decretada a prisao do depositario infiel pelo juiz do trabalho de primeiro grau o habeas corpus devera ser impetrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho respectivo. No que pertine a essa hipotese de impetracao do habeas corpus importa salientar que no ano de 2008 o C. STF decidiu nao ser possivel o decreto prisional do depositario infiel, na medida em que aderiu ao Pacto de Sao Jose da Costa Rica que contempla prisao civil apenas no caso de divida decorrente de alimentos. Ainda nao ha entendimento pacifico acerca da possibilidade de impetracao do remedio heroico perante a Justica do Trabalho em outras hipoteses tais como: prisao por desacato, por desobediencia e por falso testemunho. Tambem nao e pacifico o entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina no caso do decreto prisional ter sido decidido por juiz do trabalho de Tribunal Regional. Menciona Wagner D. Giglio que o C. TST entende ser a competencia para apreciar a medida seria do STJ, enquanto que Antonio Alvares da Silva sustenta, com base na Constituicao Federal, a competencia para apreciacao da medida como sendo da autoridade imediatamente superior aquela que perpetrou a violencia ou ameaca a liberdade de locomocao, no caso, o TST. De outra parte, Sergio Pinto Martins e taxativo no sentido de que a medida deve ser apreciada pelo C. TST quando o decreto prisional partiu de juiz do trabalho de Tribunal Regional. E obrigatoria a emissao de parecer do Ministerio Publico do Trabalho. Segundo Wagner D. Giglio da decisao denegatoria do habeas corpus pelo juiz do trabalho de Tribunal Regional cabivel e o Recurso Ordinario para o C. TST. (faltei) 25 de setembro de 2009Acao de Consignacao em Pagamento.-consiste na propositura de uma acao por parte do empregador em face do empregado a fim de desonerar de mora o primeiro por conta de juros, correcao monetaria e tambem da multa do artigo 477, paragrafo 8o, da CLT. -hipoteses situacoes mais frequentes em materia trabalhista segundo Wagner D. Giglio:a) recusa de recebimento pelo empregado dos salarios ou das verbas rescisorias, ou dar a respectiva quitacao, sem justo motivo;b) quando o empregado deixa de comparecer ao local de trabalho para receber salarios, ou ao sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministerio do Trabalho para homologacao da rescisao contratual;c) quando o empregado for declarado ausente, ou falecer deixando saldo de salario e seus herdeiros forem desconhecidos e quando o empregado se tornar legalmente incapaz;d) quando, embora conhecidos,