e de que o acesso ainformacao e um direito humana basico e um requisito para o exerciciodemocratico. Portanto, para que esse direito seja efetivado, o Estado tem odever de providenciar para que as informacoes de interesse do povo tenham divulgacaomaxima. Odever do Estado de informar, como ja foi dito, tem fundamento em diversosinstrumentos internacionais e alguns dispoem exigencias, para os Estadosadotarem disposicoes formais nesse sentido, consoante se infere da CartaUniversal dos Direitos do Homem, do Pacto San Jose da Costa Rica (art.2o) e doPacto Internacional de Direito Civil e Politico (art. 2o), que preveem tornarefetivos os direitos, atraves de criacao de medidas, as quais o Estado secompromete a criar disposicoes de direito interno de divulgacao: Se o exerciciodos direitos e liberdades mencionados no artigo 1o ainda nao estiver garantidopor disposicoes legislativas ou de outra natureza, os Estados Partescomprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com asdisposicoes desta convencao, as medidas legislativas ou de outra natureza queforem necessarias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.Ocomando normativo remete a interpretacao de que os ordenamentos juridicos das nacoesdevem estar permeados pelo principio dadivulgacao maxima, principio da obrigacao de publicar e principio dapublicidade, este ultimo, ja se constitui um dos pilares da administracaopublica brasileira, literalmente, e ocupa status de excelencia constitucional(art.37).Sabe-seda importancia dos principios no mundo juridico, principalmente, quandorecepcionados em texto de Lei, pois adquirem forca coercitiva.Portanto,o Estado para garantir o efetivo direito a informacao deve editar medidaslegislativas permeadas por tais principios.Aproposito, para a procuradora federal, do Distrito Federal, Cinthya de CamposMangia, in seu artigo, Publicidade: dever estatal e direito subjetivo publico(disponivel em: <http://jus.com.br/revista/texto/23928>),a publicidade na administracao publica nao e um favor, nemmero dever do Estado, mas, um direito subjetivo publico do cidadao. Deste modo, apublicidade deixou de ser favor e excecao, para constituir a regra sobre a qualse assenta a democracia moderna. Mais do que isto, ela passou de um mero deverdo Estado, para ser um direito subjetivo publico de todo cidadao, visto seressencial para a legitimidade estatal e para o exercicio efetivo da cidadaniaparticipativa, como delineada atualmente.Hauma adesao social no sentido de que o direito a informacao, sendo imperativo deinteresse publico, se perfaz atraves de publicidade ampla e divulgacao maxima.Naopiniao da procuradora federal o direito a publicidade, praticada pelo Estado, transcendea ponto de se tornar um direito subjetivo publico do cidadao.Edever do Estado, portanto, construir estrategias e mecanismos de divulgacao maximadas politicas publicas, das acoes e dos programas sociais com o objetivo dedemocratizar as informacoes.Adespeito da massificacao tecnologica, da facilidade para a aquisicao aos maisdiversos tipos de equipamentos eletronicos de midia, do acesso aos maisdiversos meios de comunicacao, incluida ai todo tipo de midia, as pessoas,ainda, se mantem desinformadas, notadamente, no que se refere ao acesso asinformacoes de cunho sociais.Epreciso empenho do Estado em criar politicas para levar ao conhecimento dapopulacao as informacoes, principalmente, aquelas relacionadas a beneficiossociais de carater transformador.Nessaesteira foi que o Estado de Pernambuco concebeu a Lei no 14.357, de 14 de julhode 2011, a qual instituiu o Programa Governo Presente de Acoes Integradas paraCidadania, que tem dentre os seus objetivos desenvolver e potencializarinstrumentos de comunicacao e