POR ALDO FORNAZIERIPublicado no JornalGGNO Congresso brasileiro Camara dos Deputados e Senado na sua expressao majoritaria, investe contra a democracia e contra o povo. Se no passado, baionetas, fuzis e tanques eram os protagonistas da violencia contra a liberdade e os direitos, nos tempos atuais parece que os parlamentos requereram a si a tarefa de agredir a democracia e os cidadaos. Ja foi amplamente discutido o papel golpista cumprido pelo Congresso brasileiro na deposicao da presidente Dilma e na ascensao do governo corrupto e ilegitimo de Temer.Mas o Congresso brasileiro, depois de perpetrar um ato ignominioso contra a democracia que deveria defender, persiste na senda do mal, violando de forma indecorosa o sentido da representacao democratica, e destruindo os direitos e o bem estar do povo que deveria promover. Esta conduta esta reduzindo o sentido da soberania popular, inscrita no preambulo da Constituicao, a po, a nada. Este e o resultado da simbiose de ditadura parlamentar associada ao governo ilegitimo de Temer, que prospera sob os olhos complacentes do STF.As reformas trabalhista e da previdencia estao sendo aprovadas contra a vontade manifesta e majoritaria da sociedade brasileira. Os parlamentares e senadores nao estao mandatados para aprovar estas reformas, pois, no seu pacto eleitoral com os eleitores no processo eleitoral essas reformas, com o seu presente conteudo, nao foram pactuadas com aqueles que deveriam ser os detentores da soberania. Aprovar essas reformas contra o povo e sua vontade significa apunhala-lo pelas constas, trai-lo impiedosamente. Se estas reformas vierem a ser aprovadas em definitivo precisarao ser anuladas quando um Congresso democratico vier a ser eleito, pois este nao tem legitimidade para aprova-las.Os aulicos dessas reformas poderiam alegar que nas democracias liberais modernas o mandato parlamentar foi se desenvolvendo como mandato livre e nao vinculado, em contraposicao a peticao de Rousseau e dos antifederalistas norte-americanos que sustentavam a necessidade de os mandatos serem imperativos e vinculados. Isto e, os parlamentares deveriam agir segundo as determinacoes de seus eleitores.Mas para evitar esta velha e sempre renovada polemica acerca do tipo de mandato, que se submeta a atitude do Congresso brasileiro apenas ao crivo da concepcao liberal-democratica do mandato representativo para vislumbrar o grau de traicao que a maioria parlamentar pratica contra seus eleitores. Que se recorra, em primeiro lugar, a John Locke, o pai do liberalismo moderno. Para ele, na normalidade do funcionamento politico, o parlamento e o poder soberano, representando a comunidade dos cidadaos. Mas como o parlamentar e um representante, a comunidade detem, em ultima instancia, a soberania podendo, inclusive, exerce-la atraves do direito de rebeliao quando o governo ou o parlamento agem contra os fins pelos quais foram instituidos.Desta forma, o legislativo nao pode agir de forma arbitraria contra a vida, os bens e os direitos dos cidadaos. Alias, a ideia moderna de Estado de Direito nasce com Locke ao propor que os individuos sao portadores de direitos que nao entram em nenhum pacto politico e que nao podem ser violados pelo Estado. Estado de Direito e Estado limitado pelos direitos dos individuos. Locke entende que o poder Legislativo e o poder de