das acoes do Banco, em detrimento dos acionistas).19. Diante das acusacoes, a Secretaria da Previdencia Complementar (Portaria MPAS no 2033, de 4.3.1980, e Oficio no 768/GAB/SPC, de 7.12.1981) passou a pressionar o Banco para que explicasse o 'imbroglio'. Defrontado com as evidencias, ele acabou firmando com a Previ um termo de compromisso, "irrevogavel e irretratavel", no qual se comprometia a ressarci-la de despesas que ela fizesse com o pagamento das complementacoes do "Grupo Pre-1967", que reconhecia serem de sua exclusiva responsabilidade.20. Os valores estipulados nesse compromisso eram questionaveis, pois o documento nada revela sobre os criterios empregados para estima-los: assinado pelos presidentes do Banco e da Caixa, este nomeado por aquele e demissivel "ad nutum", parece por isso corresponder a um acordo firmado pelo Banco consigo proprio e de lisura por isso mesmo discutivel, mas de qualquer forma foi o reconhecimento formal da existencia das praticas irregulares adotadas ate entao (sendo oportuno registrar que todo esse processo foi conduzido sob sigilo, em nenhum momento os integrantes do Corpo Social tendo sido informados do que se passava, embora fossem os maiores interessados no assunto).21. Cabe aqui comentar que esse termo de compromisso de ajustamento de conduta de 1981, apesar de haver sido elaborado e assinado sob a egide do Tribunal de Contas da Uniao, da Comissao de Valores Mobiliarios e da propria Secretaria da Previdencia Complementar, muitos anos depois de entrar em vigor veio a ser por esta declarado sem validade! Isso apesar de ser "irrevogavel e irretratavel" e de ter sido aceito e cumprido, sem discussao, por cerca de tres lustros, o que esclarece muito bem a pouca seriedade que tem permeado o comportamento desse orgao do Ministerio da Previdencia, que na verdade se tem mostrado muito pouco confiavel, como se pode concluir.22. Em 1995, segundo estimativa feita pelo proprio Banco e cuja correcao nao podemos afiancar, porque nao tivemos acesso aos calculos, o montante do compromisso assumido para com os funcionarios admitidos ate 14.4.1976 era de R$ 10.959.481.182,00, correspondentes as reservas matematicas relativas aos funcionarios admitidos ate 14.4.1967 e ate essa data nao filiados a Caixa (integrantes do que ficou conhecido como "Grupo Pre-1967). Mais: como reconheceu perante o Ministro da Previdencia e Assistencia Social (Oficio PRESI 95/79, de 9.2.1995), fez com que a Caixa, dai por diante, passasse a utilizar as contribuicoes atinentes ao grupo no pagamento das complementacoes que eram de sua responsabilidade, como empregador (29.145 complementacoes e 7.471 pensoes devidas a dependentes de funcionarios falecidos - dados da epoca). A Caixa, portanto, so iniciou a constituicao de reservas relativas aos admitidos depois de 14.4.1967.23. No entanto, numa operacao divulgada em 13.6.1997 como "Fato Relevante", a direcao do Banco informou publicamente que pretendia transferir esse encargo para a Previ, aliviando assim o balanco de tao pesado passivo. Num inimaginavel passe de magica (que chamou de "engenharia financeira), o Banco passaria miraculosamente DE DEVEDOR A CREDOR, abatendo 46,3116471% de sua divida mediante apropriacao de parte de um suposto superavit tecnico do plano atuarial da Caixa; alem disso, firmaria com ela um contrato pelo qual pretendia pagar os restantes 53,6883529% por