pedidos de indole trabalhista, mesmo quemovidas contra as pessoas juridicas de direito publico interno, quando ausentequalquer prova da incidencia de regime juridico de natureza administrativa.Retoma-se neste artigo o tema dacompetencia da Justica do Trabalho para processar e julgar acoes que envolvam aAdministracao Publica direta, autarquica e fundacional e respectivosservidores. A reflexao se faz necessaria ante o esvaziamento dessa competenciaem razao da materia, provocado por equivocos de interpretacao que,simplesmente, ignoram a vigencia do art. 114, I, da Constituicao da Republica,com novo texto dado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e inadequadacompreensao dos efeitos da decisao proferida na ADI n. 2135-4, de 02/8/2007,que restabeleceu a redacao original do art. 39 da mesma Carta constitucional,de modo a considerarem a competencia da Justica do Trabalho guiada nao pelocriterio material, mas sim em razao da pessoa, ou seja, da presenca do entepublico na relacao juridico-processual.Indaga-se, no caso, se a Justica doTrabalho e competente, ou nao, para deslindar a reclamacao trabalhista movidacontra ente publico por servidor nao formalmente inserido no regimeadministrativo comumente denominado estatutario.Em defesa da competencia da Justica doTrabalho, no tocante as reclamacoes trabalhistas, e preciso nao esquecer que elaainda se orienta pelo criterio material, e nao meramente em razao da pessoa doslitigantes.Com efeito, para chegar a talconclusao, basta que se aprecie o art. 114, I, da Constituicao da Republica,com texto dado pela emenda Constitucional n. 45:Art. 114. Compete a Justica do Trabalhoprocessar e julgar:I - as acoes oriundas da relacao detrabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracaopublica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios.Se tal competencia se determinasse pelaqualidade da pessoa do litigante, ou seja, da presenca do ente publicoempregador, nao teria o texto constitucional mencionado aquelas pessoaspublicas expressamente como sujeitas a competencia da Justica do Trabalho,desde que em jogo as relacoes de trabalho.Tal conclusao e singela, masirrecusavel, segundo se constata.O STF, como se sabe, na ADI-3395-6, em27/01/2005, assentou que a competencia da Justica do Trabalho estabelecida nodispositivo acima transcrito nao alcanca as causas que sejam instauradas entreo Poder Publico e seus servidores, a ele vinculados por tipica relacao de ordemestatutaria ou de carater juridico-administrativo.Prestigiou, portanto, a naturezado vinculo juridico entre Poder Publico e servidores, e nao a simples presencado ente estatal nessa relacao.Depois, o STF, na ADI n. 2135-4, em02/8/2007, com expresso efeito ex nunc, restaurou a obrigatoriedade deinstituicao do Regime Juridico Unico (RJU) previsto na redacao original do art.39 da Constituicao de 1988, por Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios,para si, suas autarquias e fundacoes publicas. Com isso, repristinou aquelecomando no sentido de que os citados entes federados instituirao, no ambito desua competencia, tal RJU - entendido, necessariamente, por aquele Tribunal,como o estatutario.Dai a confusao generalizada nostribunais, relativamente a competencia da Justica do Trabalho, a ponto deentende-la como sujeita, apenas, ao criterio subjetivo, pouco importando amateria debatida.Importante ressaltar, de mais a mais,que somente os servidores que ingressam no servico publico mediante concursopublico podem ser inseridos ou transpostos para o RJU, conforme reiteradasdecisoes do proprio STF, uma delas na ADI n. 1150, de 23/3/1995. Os naoconcursados anteriores a 5/10/1988, amparados ou nao pela estabilidade especialcontida no art.