O Empreendedor Individual que desenquadrar dos requisitos do EI, passa a ser empresa normal optante pelo Simples. Isso e bom, pois, e sinal de que os negocios estao crescendo. Para realizar o pedido de desenquadramento, basta acessar o site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/autentica.aspx?id=18 para obter o codigo de acesso, basta preencher o item formulario. Apos o desenquadramento, estara automaticamente optando pelo Simples Nacional.Atraves do mesmo link acima, devera acessar o aplicativo PGDAS para calcular os valores devidos. Na sua grande maioria, as aliquotas serao de 4% para atividades comerciais, 4,5% para industrias e 6% para prestadores de servicos, a previdencia ja esta embutida, e incidira sobre a receita bruta do mes. O optante do Simples Nacional estara obrigado a cumprir inumeras obrigacoes acessorias como escrituracao de livros contabeis, fiscais, declaracoes como DASN, RAIS. Podera ainda estar obrigada a alguma das modalidades do SPED e recolhimento do ICMS Substituicao Tributaria ou Antecipacao do Imposto que sao feitos fora do Simples Nacional.Alem disso, devera ter uma contabilidade regular responsavel por sua escrita contabil.O processo de desenquadramento e simples, mas os impostos e taxas podem acabar pesado um pouco o bolso. A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa segunda-feira (11) a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa que protege o patrimonio pessoal do empresario individual. O texto esta publicado nesta terca-feira (12) no Diario Oficial. A nova lei permite que a empresa seja constituida por uma unica pessoa, sem necessidade de socio. Ele deve ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao pode ser menor do que 100 vezes o valor do salario minimo vigente. A legislacao diz que o patrimonio social da empresa responde pelas dividas do negocio, ficando de fora os bens dos socios.A lei sancionada tambem possibilita que quem ja possui um negocio em sociedade possa se tornar empresa individual, ao permitir a concentracao das quotas de outra modalidade societaria numa unica pessoa. O empresario so pode ter um unico empreendimento nesta categoria.A mudanca significa avanco no Codigo Civil e seguranca aos empresarios, afirma o gerente de Politicas Publicas do Sebrae, Bruno Quick. Sua avaliacao e de que essa nova figura juridica traz simplificacao, estimulo e transparencia ao processo de formacao de empresas no pais.Simplifica porque, com a nova lei, quem quiser abrir uma empresa nao precisa mais procurar um socio, o que tambem acaba estimulando o empreendedorismo, explica o gerente. Segundo ele, esse estimulo e reforcado pelo fato de o empresario nao ter que expor seu patrimonio aos riscos do negocio. Bruno avalia que a lei tambem confere transparencia a abertura de empresa. Sera possivel saber quem realmente e socio da empresa, pois hoje muitos nao sao de fato, conclui.Fonte: Agencia Sebrae de Noticias - em 12.07.2011 O Crescer - Programa Nacional de Microcredito Orientado - tera uma carteira ativa de R$ 3 bilhoes para apoiar 3,4 milhoes de microempreendores e microempresarios ate o final de 2013. Os emprestimos poderao ser de ate R$ 15 mil com juros que serao reduzidos dos atuais 60% ao ano para 8% ao ano. A Taxa de Abertura de Credito (TAC)