previa autorizacao da autoridade competente.Regime de tempo parcial ate 25 horas semanais:Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duracao nao exceda a vinte e cinco horas semanais. 1o O salario a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial sera proporcional a sua jornada, em relacao aos empregados que cumprem, nas mesmas funcoes, tempo integral. 2o Para os atuais empregados, a adocao do regime de tempo parcial sera feita mediante opcao manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociacao coletiva.Exclusao de alguns empregados de receber horas extras. Art. 62 - Nao sao abrangidos pelo regime previsto neste capitulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompativel com a fixacao de horario de trabalho, devendo tal condicao ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestao, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Paragrafo unico - O regime previsto neste capitulo sera aplicavel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salario do cargo de confianca, compreendendo a gratificacao de funcao, se houver, for inferior ao valor do respectivo salario efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Um empregado que trabalha 44 horas semanais nao poderia passar para 25 horas semanais por acordo individual pelo principio da irredutibilidade salarial.Sancao por inobservancia do descanso: (art. 71 e 72)Art. 71 - Em qualquer trabalho continuo, cuja duracao exceda de 6 (seis) horas, e obrigatoria a concessao de um intervalo para repouso ou alimentacao, o qual sera, no minimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrario, nao podera exceder de 2 (duas) horas. 1o - Nao excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, sera, entretanto, obrigatorio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duracao ultrapassar 4 (quatro) horas. 2o - Os intervalos de descanso nao serao computados na duracao do trabalho. 3o O limite minimo de uma hora para repouso ou refeicao podera ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quando ouvido o Servico de Alimentacao de Previdencia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente as exigencias concernentes a organizacao dos refeitorios, e quando os respectivos empregados nao estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. 4o - Quando o intervalo para repouso e alimentacao, previsto neste artigo, nao for concedido pelo empregador, este ficara obrigado a remunerar o periodo correspondente com um acrescimo de no minimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneracao da hora normal de trabalho. Art. 72 - Nos servicos permanentes de mecanografia (datilografia, escrituracao ou calculo), a cada periodo de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo correspondera um repouso de 10 (dez) minutos nao deduzidos da duracao normal de trabalho.Caso nao seja observado o descanso pelo empregador o empregado tera direito a 1 hora extra por inteiro mesmo que o descanso fosse de 15 minutos; por analogia o intervalo de 11 horas entre jornadas tambem