inatividade (reserva). E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de:I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa;V - improbidade administrativa;e a Lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate 1 (um) ano da data de sua vigencia.5. DA ORGANIZACAO DO ESTADO5. 1 Organizacao do EstadoComponentes do Estado Federal: a organizacao politico-administrativa compreende, como se ve no art. 18, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.Brasilia: e a capital federal; assume uma posicao juridica especifica no conceito brasileiro de cidade; e o polo irradiante, de onde partem, aos governados, as decisoes mais graves, e onde acontecem os fatos decisivos para os destinos do Pais.A posicao dos territorios: nao sao mais considerados componentes da federacao; a CF lhes da posicao correta, de acordo com sua natureza de mera-autarquia, simples descentralizacao administrativo-territorial da Uniao, quando os declara integrantes desta (art. 18, 2o).Formacao dos Estados: nao ha como formar novos Estados, senao por divisao de outro ou outros; a Constituicao preve a possibilidade de transformacao deles por incorporacao entre si, por subdivisao ou desmembramento quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos Estados, quer, ainda, para formarem Territorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas (art. 18, 3o, combinado com o art. 48, VI).Os Municipios na Federacao: a intervencao neles e da competencia dos Estados, o que mostra serem vinculados a estes, tanto que sua criacao, incorporacao, fusao e desmembramento, far-se-ao por lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar federal (EC-15/96), e dependerao de plebiscito.Vedacoes constitucionais de natureza federativa: o art. 19 contem vedacoes gerais dirigidas a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios; visam o equilibrio federativo; a vedacao de criar distincoes entre brasileiros coliga-se com o principio da igualdade; a paridade federativa encontra apoio na vedacao de criar preferencia entre os Estados.DA REPARTICAO DE COMPETENCIASO problema da reparticao de competencias federativas: a autonomia das entidades federativas pressupoe reparticao de competencias para o exercicio e desenvolvimento de sua atividade normativa; a CF/88 estruturou um sistema que combina competencias exclusivas, privativas e principio - logicas com competencias comuns e concorrentes.O principio da predominancia do interesse: segundo ele, a Uniao caberao aquelas materias e questoes de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarao as materias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municipios concernem os assuntos de interesse local.Tecnicas de reparticao de competencias: as constituicoes solucionavam o problemamediante a aplicacao de 3 tecnicas, que conjugam poderes enumerados e poderes reservados, que consistem:a) na enumeracao dos poderes da Uniao, reservando-se aos Estados os remanescentes;b) na atribuicao dos poderes enumerados aos Estados e dos remanescentes a Uniao;c) na enumeracao das competencias das entidades federativas.Sistema da Constituicao de 1988: busca realizar o equilibrio federativo, por