a integralidade do seguro DPVAT, pelo que as razoes recursais nao merecem respaldo. A doutrina e a jurisprudencia ja consagraram o entendimento de que o pagamento parcial, em casos tais, nao afasta o direito do credor em exigir que se complete ou se aperfeicoe o pagamento, caso tenha sido ele incompleto ou inexato. Com efeito, a requerida pretende reverter o resultado do julgamento de primeiro grau, alegando para tanto questoes modificativas, extintivas e impeditivas do direito da autora. A justificar a sua defesa alega a competencia do CNSP para baixar instrucoes e expedir circulares relativas a regulamentacao das operacoes de seguro; impossibilidade de se vincular a indenizacao ao salario minimo. Nao se vislumbra nos autos o cumprimento do artigo 333, II, do Codigo de Processo Civil, razao porque os fatos narrados na peca inicial devem ser apreciados considerando os casos em que e devida a indenizacao decorrente de seguro obrigatorio. O autor busca o recebimento de complementacao do seguro obrigatorio, tendo em vista o pagamento parcial feito pela requerida. Como sabido, o seguro DPVAT e imposto por lei com a finalidade de socializar o risco em caso de responsabilidade civil por acidente automobilistico, definindo Arnaldo Rizzardo, ao citar Elcir Castello Branco, como sendo: "uma condicao coercitivamente imposta as pessoas para se assegurarem contra os danos pelos quais devem responder em virtude do exercicio de suas atividades ou circulacao de seus veiculos" (A Reparacao nos Acidentes de Transito, RT, 8a ed., Sao Paulo, 1998, p. 199). Constitui um seguro especial destinado as pessoas transportadas ou nao que venham a ser lesadas por veiculos em circulacao, tendo como principal finalidade garantir o pagamento de uma indenizacao, em face do evento danoso, possuindo, por isso, um elevado alcance social. Sabe-se que cobre danos pessoais, compreendendo as indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medicas e suplementares, de acordo com a Lei 6.194/74, tratando-se de uma obrigacao cogente imposta ao consorcio de seguradoras, participantes do sistema DPVAT, que recebem embutido no premio valores destinados a tais reparacoes, com o que ha correspondencia de prestacoes, segundo o risco potencialmente assumido. Dessa forma, devem ser indenizados os danos ocasionados pela maquina a pessoa fisica do lesado, com o acidente de transito, consagrando, definitivamente, o principio da responsabilidade objetiva. Importante destacar que, presentes as hipoteses legais para o caso de pagamento do seguro DPVAT, faz jus seus beneficiarios ao recebimento do seguro obrigatorio, devendo-se esclarecer que, para pagamento da indenizacao, exige a Lei 6.194 de 19 de novembro de 1974, em seu artigo 5o, a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, sendo esse artigo alterado pelo artigo 1o da Lei 8.441/92 que apenas acrescentou a exigencia da apresentacao de certidao de obito, pelo que a questao da irretroatividade da desta lei nao e questao que possa interferir sobremaneira na procedencia da acao. Quanto ao valor da indenizacao, apesar de o artigo 2o da Resolucao de no 35/2000 e artigo 35 do Decreto-lei 73/66 possibilitarem ao Conselho Nacional de