que estabelece regras acerca do uso dos animais como cobaias. Ele tambem reflete acerca do direito e da etica animal a partir do uso que se da aos animais hoje nas universidades, nas pesquisas universitarias e ate mesmo pela sociedade em geral. Acho eticamente complicado justificarmos o abate de animais para alimentacao sob todos os prismas, principalmente quando temos alternativas alimentares plenamente viaveis nesse sentido. Comemos animais por prazer e habito, nao por necessidade, disse ele.Daniel Braga Lourenco e graduado em direito pela PUC-Rio com especializacao em Direito Ambiental Empresarial pela Fundacao Getulio Vargas. Realizou mestrado em Direito na Universidade Gama Filho. Atua como assessor juridico na ONG Espaco Gaia, e coordenador do Instituto Abolicionista Animal e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj.Confira a entrevista.IHU On-Line Depois de muitos anos correndo no Congresso, o projeto que estabelece os criterios de uso de animais como cobaias foi aprovado e agora aguarda sancao do presidente Lula. Qual a sua avaliacao sobre este projeto?Daniel Lourenco E triste constatar que todo esse tempo se mostrou insuficiente para que se percebesse que o PL n. 1.154/95 representa um retrocesso e nao um avanco relativamente ao tema da utilizacao de animais na pesquisa cientifica. No campo ideologico, como partidario dos direitos dos animais, me oponho frontalmente a qualquer tipo de norma que corrobore a exploracao e a instrumentalizacao dos animais. As chamadas leis de "bem-estar animal", entre as quais indubitavelmente se inclui o PL supramencionado (comumente designado como "Lei Arouca"), trabalham com o equivocado paradigma do animal como coisa, como propriedade. Por essa razao, o ambito de eficacia desse tipo de lei e, em realidade, bastante reduzido no que se refere a real salvaguarda dos interesses mais basicos dos seres envolvidos nas atividades humanas que estas leis pretendem regulamentar. A analogia com a escravidao humana e bastante ilustrativa para compreendermos melhor esse ponto.Como e sabido, houve periodos historicos em que os proprios seres humanos foram tidos como propriedade, como coisa, e tratados basicamente da mesma forma com que hoje tratamos os animais. Com o passar do tempo, principalmente a partir do seculo XVII, houve leis de "bem-estar" para os escravos, tal como hoje temos leis de "bem-estar" para os animais. Existiram normas, por exemplo, que limitavam ou reduziam a quantidade de acoites diarios. E claro que, do ponto de vista meramente quantitativo, isso representava uma melhoria na condicao do escravo, pois e sempre melhor receber menos castigo do que mais. Todavia, do ponto de vista qualitativo, esse tipo de norma nao retirava o escravo da odiosa condicao de objeto. O mesmo ocorre com os animais. As leis de protecao animal eventualmente podem acarretar melhorias pontuais, quando muito, mas nao retiram a condicao do animal como coisa. O PL 1.145/95, nesse sentido, nao traz um questionamento sobre a moralidade em si de utilizarmos animais como objetos de pesquisa, mas apenas regulamenta essa atividade, anestesiando a consciencia do cidadao nao atento as raizes do problema.IHU On-Line Que novas perspectivas podemos ter em relacao ao direito dos animais no Brasil? De que forma essa lei pode