de registro no orgao de regulamentacao e controle da profissao:X - vetado:XI - receber as receitas:a) com nome generico das substancias prescritas; b) datilografadas ou em caligrafia legivel; c) sem a utilizacao de codigos ou abreviaturas; d) com o nome do profissional e seu numero de registro no orgao de controle e regulamentacao da profissao; e e) com assinatura do profissional:XII - conhecer a procedencia do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebe-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade:XIII - ter anotado em seu prontuario, principalmente se inconsciente durante o atendimento:a) todas as medicacoes com suas dosagens utilizadas; e b) registro da qualidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias e prazo de validade;XIV - ter assegurado durante as consultas, internacoes, procedimentos diagnosticos e terapeuticos e na satisfacao de suas necessidades fisiologicas :a) a sua integridade fisica; b) a privacidade; c) a individualidade: d) o respeito aos seus valores eticos e culturais: e) a confidencialidade de toda e qualquer informacao pessoal; e f) a seguranca do procedimento;XV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internacoes por pessoas por ele indicada;XVI - ter a presenca do pai aos exames pre-natais e no momento do parto;XVII - vetado;XVIII - receber do profissional adequado, presente no local, auxilio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem estar:XIX - ter um local digno e adequado para o atendimento;XX - receber ou recusar assistencia moral, psicologica, social ou religiosa;XXI - ser previa e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa:XXII - receber anestesia em todas as situacoes indicadas:XXIII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinarios para tentar prolongar a vida: eXXIV - optar pelo local de morte.& 1o - A crianca ao ser internada tera em seu prontuario a relacao das pessoas que poderao acompanha-la integralmente durante o periodo de internacao.& 2o - A internacao psiquiatrica observara o disposto na Secao III do Capitulo IV do Titulo I da segunda parte da Lei Complementar no 791 de 9 de marco de 1995.Artigos 3o, 4o e 5o - vetados.Publicamos a integra da Lei nao so para conhecimento dos medicos paulistas, mas e principalmente, para estimular discussoes e acoes que levem a adocao de leis semelhantes em outros Estados e em nivel Federal.A nosso ver a Lei tem importancia enorme, pratica e didatica. Alguns destaques sao a seguir apresentados.Os incisos I, II, III, IV e V do art. 2o afirmam direitos obvios dos pacientes (que,a rigor, nem precisariam estar em um diploma legal, pela sua propria obviedade), mas que sao frequentemente desrespeitados.Os incisos V e VI do artigo 2o dao forca legal a dois dos itens mais importantes de qualquer discussao bioetica atual: o direito do paciente ser esclarecido quanto a todos os aspectos de sua doenca e, uma vez esclarecido, ter o direito de "consentir ou recusar, de forma livre, voluntaria e esclarecida, procedimentos dignosticos e terapeuticos a serem nele realizados".O inciso VIII do artigo 2o reafirma um direito ja explicito na Constituicao