Assunto Titulo Autor Artes Afresco Rebeca Silveira Personalidade Aleijadinho Cauan L. Dantas Personalidade Anita Malfatti Anderson de Oliveira... Antiguidade Antiguidade Muriel Braga Nunes Artes Arcaismo Renata Belotti Arquitetura Arquitetura Clarice Merino Arquitetura Arquitetura Contemporanea Rafael R. Rizotto Arquitetura Arquitetura Grega Fabiane Artes Arte Sidney Dorocinski Artes Arte Bizantina Mislene Miguez Artes Arte na China Cleiton Antonio da Silva Artes Arte na Grecia Astor Kern Sanders Junior Artes Arte Colonial Portuguesa Andre Rodrigo Martins Artes Arte Contemporanea Mariana Angela Pereira Artes Arte e Arquitetura do Egito Elton Rodrigo Tavares Artes Arte no Egito Antigo Andre Bernardo S... Artes Arte e Arquitetura dos EUA Marcia Tavares da Silva Artes Arte e Arquitetura da India Aleandro Marcelino Az... Artes Arte na India Fabricio dos Santos Artes Arte no Periodo Medieval Ederson da Silva A... Artes Arte e Arquitetura da Mesopotamia Ederson Soares Uva Artes Arte Popular no Brasil Djalma Andre da S... Artes Arte em Portugal Anonimo Artes Arte Quinhentista Rogerio F. Zgierski Artes Arte e Arquitetura de Roma Sonia de Fatima M... Artes Barroco Jose Machado de O... Bienal Bienal de Sao Paulo Jairo Helio de Andrade Carnaval Carnaval Thomaz Matera Personalidade Candido Portinari Leonardo Joakinson Artes Classicismo Hilda Chaves Boettcher Artes Cubismo Daniela Cantalino Artes Dadaismo Fernanda P. Rodriguez Artes Dancas Argentinas Anonimo Personalidade Di Cavalcanti Patricia Aparecida da... Personalidade Donatello Janaina Zulmira Leiras Artes Escultura Grega Jessica Artes Expressionismo Sonia Regina Rodriguez Fotografia Fotografia Danilo de Olliveira Artes Futurismo Patricia Abe Artes Historia da Arte Fabiane Historia Historia das Mascaras Kelly Andrade Artes Iluminismo Cleuza Lopes Artes Impressionismo Dermival Antonio Beber Artes Intimismo Danielly Maria Orlando Artes Jovem Guarda Diego Neves Personalidade Lasar Segall Anonimo Artes Maneirismo Aparecida dos Anjos... Artes Modernismo no Brasil Inaldo Antonio Prati Artes Naturalismo Adriano Afonso Diniz Artes Neoclassicismo Anna Eliza de Loudes Artes Neoclassico Fabiane Artes O Tangran e a Arte Joorge Basilio Personalidade Pablo Picasso Adriano Dela Torre Artes Pop-arte Mayara Ribeiro Furlaneto Artes Pos-Impressionismo Rafael Mundel Artes Proporcao Aurea Deri Artes Realismo Priscila Afonso Artes Renascimento Cultural Lays Rodrigues Personalidade Rodin Rafael Binder da Silva Artes Romantismo Rodrigo Jaci Negreiros Personalidade Salvador Dali Ronaldo Oliveira de Lima Artes Semana da Arte Moderna Raphael Fonseca dos S... Artes Simbolismo Felipe Andrade da Silva Artes Surrealismo Rhana Paula Pereira Personalidade Tarcila do Amaral Paulo Roberto de Souza Personalidade Ticiano Vecellio Robson Slonkowskyj Artes Xilogravura Juliana Rodrigues Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Vide texto compilado Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA: Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Titulo I Das Disposicoes Preliminares Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a protecao integral a crianca e ao adolescente. Art. 2o Considera-se crianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Paragrafo unico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.