essencial frisar, todavia, que essa proposicao nao produz uma contundente reviravolta na jurisprudencia da Corte a respeito da materia, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes a certificacao, a fiscalizacao e ao controle administrativo continuam passiveis de definicao em lei ordinaria. A lei complementar e forma somente exigivel para a definicao do modo beneficente de atuacao das entidades de assistencia social contempladas pelo art. 195, 7o, da Constituicao, especialmente quanto as contrapartidas a serem observadas por elas.Por essas razoes, o ministro Teori Zavascki concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos da Lei 9.732/1998 que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes, e tambem dos dispositivos infralegais atacados nessas acoes (arts. 1o, IV; 2o, IV e 1o e 3o; 7o, 4o, do Decreto 752/1993), que perderam o indispensavel suporte legal do qual derivam. Contudo, nao ha vicio formal tampouco material nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 pela Lei 9.429/1996 e pela MP 2.187/2001, essas ultimas impugnadas pela ADI 2.228 e pela ADI 2.621.As sucessivas redacoes do art. 55, II, da Lei 8.212/1991 tem em comum a exigencia de registro da entidade no CNAS, a obtencao do certificado expedido pelo orgao e a validade trienal do documento. Como o conteudo da norma tem relacao com a certificacao da qualidade de entidade beneficente, fica afastada a tese de vicio formal. Essas normas tratam de meros aspectos procedimentais necessarios a verificacao do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Nesse aspecto, sempre cabera lei ordinaria.A ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto do ministro Teori Zavascki. O ministro Dias Toffoli nao converteu as acoes diretas em arguicao de descumprimento de preceito fundamental. Ressaltou que, havendo a inclusao de pauta de acao direta antes do exaurimento da eficacia da lei temporaria impugnada, o Tribunal deveria julga-la. No merito, entretanto, acompanhou o ministro Teori Zavascki.Em seguida, o ministro Marco Aurelio pediu vista das acoes diretas e indicou adiamento do recurso extraordinario.ADI 2028/DF, rel. min. Joaquim Barbosa, 19.10.2016. (ADI-2028)ADI 2036/DF, rel. min. Joaquim Barbosa, 19.10.2016. (ADI-2036)ADI 2621/DF, rel. min. Joaquim Barbosa, 19.10.2016. (ADI-2621)ADI 2228/DF, rel. min. Joaquim Barbosa, 19.10.2016. (ADI-2228)RE 566622/RS, rel. min. Marco Aurelio, 19.10.2016. (RE-566622)Para audio, clique aqui (Parte 01)Para audio, clique aqui (Parte 02)Principio da legalidade tributaria: taxa e ato infralegal - 7O Plenario concluiu o julgamento conjunto de dois recursos extraordinarios v. Informativos 832 e 842.No RE 838.284/SC, discutiu-se a validade da exigencia de taxa para a expedicao da Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) baseada na Lei 6.994/1982, que estabelece limites maximos para a ART.O Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso. Assentou que nao viola a legalidade tributaria lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporcao razoavel com os custos da atuacao estatal, valor esse que nao pode ser atualizado por ato do proprio conselho de fiscalizacao em percentual superior aos indices de correcao monetaria legalmente previstos.O Tribunal, de inicio, tracou retrospecto acerca do tratamento das taxas devidas em decorrencia da ART. Demonstrou, em sintese, que diversas leis passaram a