GESTACAO DEVEOCORRER DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, ATE MESMO NO MOMENTO DE SUA RESCISAO,MAS NAO APOS. (TRT 2a Regiao. 11a Turma. ACORDAO No: 20120543731.RELATOR(A): WILMA GOMES DA SILVAHERNANDES. P. 22/05/2012) [Grifei]RECURSOORDINARIO. GESTANTE. DISPENSA NAO OBSTATIVA DO DIREITO A ESTABILIDADEPROVISORIA. O artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias veda a dispensa arbitraria ou sem justa causa daempregada gestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos oparto. PORTANTO, SEGUNDO A NORMACONSTITUCIONAL ATRAS CITADA, SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A EMPREGADACONFIRMA A SUA GRAVIDEZ E QUE ESTARA PROTEGIDA. A ausencia de provas acercada aludida confirmacao ate a data da dispensa, por meio de atestado medico ouexame firmado por medico, indica que esta nao foi obstativa do direito daobreira. Recurso ordinario a que se nega provimento. (TRT 2a Regiao. 3a Turma.ACORDAO No: 20120322212.RELATOR(A): MERCIA TOMAZINHO. P.27/03/2012) [Grifei]ESTABILIDADEGESTANTE - GRAVIDEZ - CONFIRMACAO - O art. 10, II, "b", do ADCT,conferiu a empregada gestante a garantia de emprego desde a confirmacao dagravidez ate cinco meses apos o parto, circunstancia que representa limitacaoao poder potestativo do empregador, que fica, portanto, impedido de dispensarinjustamente a empregada no periodo. Se a confirmacao da gravidez se da apos odecurso do aviso previo, ou seja, apos a extincao do contrato de trabalho naoha o direito a reintegracao ou a indenizacao substitutiva. Nestascircunstancias, na epoca da dispensa, a empregada sequer tinha ciencia de seuestado de gravidez, razao pela qual o termo de rescisao do contrato de trabalhorevela-se como ato juridico perfeito, nao se podendo atribuir aresponsabilidade ao empregador. REPITA-SE,O ALUDIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E EXPRESSO AO CONDICIONAR A AQUISICAO DOBENEFICIO A PARTIR DA CONFIRMACAO DA GRAVIDEZ, A QUAL DEVERA OCORRER NO CURSODO CONTRATO, nos termos do item II da Sumula 244 do col. TST, "agarantia de emprego a gestante so autoriza a reintegracao se esta se derdurante o periodo de estabilidade. Do contrario, a garantia restringe-se aossalarios e demais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade."(TRT 3a Regiao. 10a Turma. R.O. 0075500-37.2009.5.03.0135. RELATOR(A): Taisa MariaM. de Lima. P. 10/01/2011) [Grifei]VOTOESTABILIDADE PROVISORIA - GRAVIDEZ Irresigna-se a Recorrente contra a sentencaa quo que reconheceu nao ser devida a estabilidade em funcao do seu estadogravidico e, em consequencia, indeferiu a sua reintegracao ao trabalho, bemcomo pagamento das parcelas decorrentes. Pleiteia, assim, a reforma da sentencade base para que seja reconhecida a estabilidade vindicada ou a indenizacaoequivalente. Sem razao. Ja e entendimento dominante neste Tribunal que o art. 10,II, "a", do ADCT, nao exige a comunicacao formal ao empregador, pelaempregada gestante, do seu estado de gravidez. E NECESSARIA, POREM, A CONFIRMACAO DA GESTACAO, QUE DEVE SE DAR ANTESDA DESPEDIDA. Isto, porem, nao ocorreu in casu. Observe-se que a Reclamantetraz aos autos, com o intuito de comprovar o seu estado gravidico, o exameultra-sonografico de fl. 09, datado de 29/09/2008, onde fora confirmada agravidez, embora a despedida tenha ocorrido em 07/08/2008, aproximadamentecinquenta dias antes. Nao fosse isso suficiente, a propria Reclamante afirmouem audiencia (fl.13) que nem mesmo ela sabia que estava gravida no dia da suadespedida. Desta forma, restou devidamente comprovado que a epoca da rescisaonao havia confirmacao do estado gravidico da Recorrente, pelo