corrupcao passiva e desnecessaria a identificacao ou mesmoa condenacao do corruptor ativo, ja que o principio da indivisibilidade nao seaplica as acoes penais publicas. Ademais, a exclusao do acusado de corrupcaoativa ocorreu apenas em razao da inepcia da denuncia, decisao que nao faz coisajulgada material, permitindo que o orgao acusatorio apresente outra pecavestibular quanto aos mesmos fatos sem os vicios outrora reconhecidos. Assim,nao havendo qualquer decisao de merito transitada em julgado que tenha afastadocabalmente a pratica de corrupcao ativa por parte do agente que teria oferecidoou prometido vantagem indevida a funcionario publico, impossivel o trancamentoda acao quanto ao delito previsto no art. 317 do CP. RHC52.465-PE, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/10/2014.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.APLICACAO DA LEI MARIA DA PENHA NA RELACAO ENTRE MAE E FILHA.E possivel aincidencia da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas relacoes entre mae efilha. Isso porque, de acordocom o art. 5o, III, da Lei 11.340/2006, configura violencia domestica efamiliar contra a mulher qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhecause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral oupatrimonial em qualquer relacao intima de afeto, na qual o agressor conviva outenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitacao. Da analise dodispositivo citado, infere-se que o objeto de tutela da Lei e a mulher emsituacao de vulnerabilidade, nao so em relacao ao conjuge ou companheiro, mastambem qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vitima,independentemente do genero do agressor. Nessa mesma linha, entende ajurisprudencia do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como amulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado poruma relacao de poder e submissao. Precedentes citados: HC 175.816-RS, QuintaTurma, DJe 28/6/2013; e HC 250.435-RJ, Quinta Turma, DJe 27/9/2013. HC277.561-AL, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/11/2014.DIREITO PENAL. CONFISSAO QUALIFICADA.A confissaoqualificada aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ouexculpantes , quando efetivamente utilizada como elemento de conviccao, ensejaa aplicacao da atenuante prevista na alinea d do inciso III do artigo 65 do CP.Precedentes citados:AgRg no REsp 1.384.067-SE, Quinta Turma, DJe 12/2/2014; e AgRg no REsp1.416.247-GO, Sexta Turma, DJe 15/5/2014. AgRg no REsp 1.198.354-ES, Rel. Min. Jorge Mussi,julgado em 16/10/2014.DIREITO PENAL. CONFIGURACAO DE CRIMEUNICO EM ROUBO PRATICADO NO INTERIOR DE ONIBUS.Em roubo praticado nointerior de onibus, o fato de a conduta ter ocasionado violacao de patrimoniosdistintos o da empresa de transporte coletivo e o do cobrador naodescaracteriza a ocorrencia de crime unico se todos os bens subtraidos estavamna posse do cobrador. E bem verdade que ajurisprudencia do STJ e do STF entende que o roubo perpetrado com violacao depatrimonios de diferentes vitimas, ainda que em um unico evento, configuraconcurso formal de crimes, e nao crime unico. Todavia, esse mesmo entendimentonao pode ser aplicado ao caso em que os bens subtraidos, embora pertencam apessoas distintas, estavam sob os cuidados de uma unica pessoa, a qual sofreu agrave ameaca ou violencia. Precedente citado: HC 204.316-RS, Sexta Turma, DJe19/9/2011. AgRg no REsp 1.396.144-DF, Rel. Min. Walter deAlmeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), julgado em 23/10/2014. Sexta Turma DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE ARMA DEPRESSAO E