Foi prorrogado para 31 de dezembro o prazo para os contribuintes paulistas de ICMS sujeitos a Escrituracao Fiscal Digital (EFD) corrigirem os arquivos eletronicos mensais ja transmitidos. O prazo inicial era 30 de junho. A prorrogacao foi instituida por meio da Portaria da Coordenacao da Administracao Tributaria (CAT) no 86, da Secretaria da Fazenda paulista, publicada na edicao de ontem do Diario Oficial do Estado. O arquivo da EFD retificado deve ser assinado digitalmente e retransmitido, via internet, ao Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped).Fonte: Valor Economico A 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) negou, na ultima semana, recurso do Sindicato do Comercio Varejista de Combustiveis Minerais de Florianopolis (Sindopolis) que queria excluir o recolhimento de PIS e Cofins do valor correspondente a taxa de administracao dos cartoes de credito e debito paga as empresas administradoras desses cartoes.Conforme o Sindopolis, seus associados sao descontados por essas empresas entre 5 e 10% do valor bruto ao resgatarem o dinheiro. O sindicato alega que esse custo nao se enquadraria nos conceitos de receita e faturamento, o que tornaria ilegal a inclusao dessas taxas na base de calculo do PIS e da Cofins pagos pelas empresas.Segundo a relatora do processo no tribunal, desembargadora federal Maria de Fatima Freitas Labarrere, tudo aquilo que a empresa obtem como contraprestacao pela venda de mercadorias e prestacao de servicos integra a sua receita, sendo irrelevante a destinacao dada em momento posterior. Toda e qualquer atividade empresarial pressupoe a existencia de custos e despesas, os quais sao dedutiveis da receita bruta, para fins de apuracao do lucro. A taxa paga as administradoras de cartoes e despesa incorrida pela pessoa juridica, incluindo-se entre as obrigacoes para se manter em atividade. A deducao de valores, a titulo de transferencia a outras pessoas juridicas, viola a legislacao, ressaltou Maria de Fatima.Fonte: Portal da Justica Federal da 4a Regiao Publicado no DO em 29 mai 2014Esta Instrucao Normativa disciplina a aplicacao das disposicoes previstas na Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, que altera a legislacao tributaria federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ), a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuicao para o PIS/PASEP e a Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e revoga o Regime Tributario de Transicao (RTT), instituido pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, relativa a opcao pelos efeitos da aplicacao das novas regras tributarias em 2014. A pessoa juridica podera optar pela aplicacao para o ano-calendario de 2014 das disposicoes contidas nos arts. 1o e 2o e 4o a 70 da Lei no 12.973, de 2014 e nos arts. 76 a 92 da Lei no 12.973, de 2014.As opcoes sao independentes e deverao ser manifestadas na Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mes de maio de 2014. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas sumulas. Elas sao o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora nao tenham efeito vinculante, servem de orientacao a