a tabela de honorarios, valida para todo o territorio estadual;VI - realizar o Exame de Ordem;VII - decidir os pedidos de inscricao nos quadros de advogados e estagiarios;VIII - manter cadastro de seus inscritos;IX - fixar, alterar e receber contribuicoes obrigatorias, precos de servicos e multas;X - participar da elaboracao dos concursos publicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituicao e nas leis, no ambito do seu territorio;XI - determinar, com exclusividade, criterios para o traje dos advogados, no exercicio profissional;XII - aprovar e modificar seu orcamento anual;XIII - definir a composicao e o funcionamento do Tribunal de Etica e Disciplina, e escolher seus membros;XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciarios, no ambito de sua competencia e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusao de membros do proprio Conselho e de qualquer orgao da OAB;XV - intervir nas Subsecoes e na Caixa de Assistencia dos Advogados;XVI - desempenhar outras atribuicoes previstas no regulamento geral.Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composicao identica e atribuicoes equivalentes as do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.Capitulo IVDa SubsecaoArt. 60. A Subsecao pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua area territorial e seus limites de competencia e autonomia. 1o A area territorial da Subsecao pode abranger um ou mais municipios, ou parte de municipio, inclusive da capital do Estado, contando com um minimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados. 2o A Subsecao e administrada por uma diretoria, com atribuicoes e composicao equivalentes as da diretoria do Conselho Seccional. 3o Havendo mais de cem advogados, a Subsecao pode ser integrada, tambem, por um conselho em numero de membros fixado pelo Conselho Seccional. 4o Os quantitativos referidos nos 1o e 3o deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional. 5o Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orcamento, dotacoes especificas destinadas a manutencao das Subsecoes. 6o O Conselho Seccional, mediante o voto de dois tercos de seus membros, pode intervir nas Subsecoes, onde constatar grave violacao desta lei ou do regimento interno daquele.Art. 61. Compete a Subsecao, no ambito de seu territorio:I - dar cumprimento efetivo as finalidades da OAB;II - velar pela dignidade, independencia e valorizacao da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;III - representar a OAB perante os poderes constituidos;IV - desempenhar as atribuicoes previstas no regulamento geral ou por delegacao de competencia do Conselho Seccional.Paragrafo unico. Ao Conselho da Subsecao, quando houver, compete exercer as funcoes e atribuicoes do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;b) editar resolucoes, no ambito de sua competencia;c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Etica e Disciplina;d) receber pedido de inscricao nos quadros de advogado e estagiario, instruindo e emitindo parecer previo, para decisao do Conselho Seccional.Capitulo VDa Caixa de Assistencia dos AdvogadosArt. 62. A Caixa de Assistencia dos Advogados, com personalidade juridica propria, destina-se a prestar assistencia aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. 1o