PROCESSO REsp 987598 UF: PR REGISTRO: 2007/0104637-7NUMERO UNICO : - RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 3 APENSOS: 0AUTUACAO : 08/08/2007RECORRENTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI E OUTRORECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANARELATOR(A) : Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMAASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Atos Administrativos - Improbidade AdministrativaLOCALIZACAO : Entrada em GABINETE DO MINISTRO LUIZ FUX em 30/01/2008TIPO : Processo Fisico NUMEROS DE ORIGEM17502810493797PARTES E ADVOGADOSRECORRENTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI E OUTROADVOGADO : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA E OUTRO(S) - PR007202RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANAINTERES. : LONDRINA ESPORTE CLUBEPETICOESPeticao No. - Tipo - Peticionario - Protocolo - Processamento224782/2007 - VISTA - DR ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA P/ RECORRENTE - 13/11/2007 - 22/11/2007FASES13/12/2007 - 13:47 - CONCLUSAO AO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)13/12/2007 - 13:30 - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO29/11/2007 - 07:45 - MANDADO DE INTIMACAO No. 002825-2007-CORD1T (DECISOES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM 28/11/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA27/11/2007 - 06:59 - VISTA PUBLICADA EM 27/11/200722/11/2007 - 17:01 - VISTA AO(S) RECORRENTE(S) PELO PRAZO LEGAL AGUARDANDO PUBLICACAO (PREVISTA PARA 27/11/2007)22/11/2007 - 16:44 - PETICAO No 224782/2007 (PEDIDO DE VISTA) JUNTADA21/11/2007 - 17:33 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA.14/11/2007 - 17:37 - PROCESSO REQUISITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DE PETICAO.14/11/2007 - 12:02 - PETICAO No 224782/2007 VISTA - PEDIDO DE VISTA PROTOCOLADA EM 13/11/2007.07/11/2007 - 13:44 - CONCLUSAO AO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER07/11/2007 - 13:44 - PROCESSO RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL COM PARECER19/10/2007 - 15:39 - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PARA PARECER19/10/2007 - 15:36 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)19/09/2007 - 11:00 - CONCLUSAO AO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD14/09/2007 - 17:48 - ALTERACAO DE CLASSE DE AG 930099 PARA RESP 98759812/09/2007 - 10:14 - PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS PARA REAUTUAR COMO RESP10/09/2007 - 07:47 - MANDADO DE INTIMACAO No. 001925-2007-CORD1T (DECISOES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM 05/09/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA04/09/2007 - 06:54 - DECISAO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 04/09/200729/08/2007 - 15:27 - DECISAO DO MINISTRO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR REAUTUACAO COMO RESP AGUARDANDO PUBLICACAO (PREVISTA PARA 04/09/2007)13/08/2007 - 14:46 - CONCLUSAO AO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD09/08/2007 - 16:27 - PROCESSO DISTRIBUIDO AUTOMATICAMENTE EM 09/08/2007 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA Nenhuma unidade da Funai sera fechada no estado do Parana. A nova estrutura preve que a antiga Administracao Executiva Regional de Curitiba seja substituida por uma Coordenacao Tecnica Local. O mesmo ocorrera nas demais estruturas do estado, nos municipios de Londrina e Guarapuava. A partir da publicacao do Decreto 7.056, o trabalho tecnico da Funai no estado, hoje ausente do cotidiano das comunidades, sera regionalizado, mais proximo das terras indigenas, com uma estrutura articulada e nao fragmentada como ocorria antes. Dentre outras mudancas, a partir de agora, com a publicacao do Decreto, Coordenadores Regionais e Coordenadores das Tecnicas Locais deverao apresentar um planejamento anual dos trabalhos que serao desenvolvidos, fortalecendo as acoes da Fundacao. Desde o inicio das manifestacoes na sede da Funai, em Brasilia, o presidente