unidade, discriminar-se-ao, no contrato, opreco da quota de terreno e o da construcao. 1o Poder-se-a estipular que, na hipotese de o adquirente atrasar o pagamentode parcela relativa a construcao, os efeitos da mora recairao nao apenas sobrea aquisicao da parte construida, mas, tambem, sobre a fracao ideal de terreno,ainda que esta tenha sido totalmente paga. 2o Poder-se-a tambem estipular que, na hipotese de o adquirente atrasar opagamento da parcela relativa a fracao ideal de terreno, os efeitos da morarecairao nao apenas sobre a aquisicao da fracao ideal, mas, tambem, sobre aparte construida, ainda que totalmente paga. Art. 42. No caso de rescisao do contrato relativo a fracao ideal de terreno epartes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolucaosub-rogar-se-a nos direitos e obrigacoes contratualmente atribuidos aoinadimplente, com relacao a construcao. Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e precoscertos, determinados ou determinaveis, mesmo quando pessoa fisica, ser-lhe-aoimpostas as seguintes normas: I - informar obrigatoriamente aos adquirentes, por escrito, no minimo de seisem seis meses, o estado da obra; II - responder civilmente pela execucao da incorporacao, devendo indenizar osadquirentes ou compromissarios, dos prejuizos que a estes advierem do fato denao se concluir a edificacao ou de se retardar injustificadamente a conclusaodas obras, cabendo-lhe acao regressiva contra o construtor, se for o caso e sea este couber a culpa; III - em caso de falencia do incorporador, pessoa fisica ou juridica, e nao serpossivel a maioria prossequir na construcao das edificacoes, os subscritores oucandidatos a aquisicao de unidades serao credores privilegiados pelas quantiasque houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiariamente os benspessoais deste; IV - e vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se referea unidade do adquirente e as partes comuns, modificar as especificacoes, oudesviar-se do plano da construcao, salvo autorizacao unanime dos interessadosou exigencia legal; V - nao podera modificar as condicoes de pagamento nem reajustar o preco dasunidades, ainda no caso de elevacao dos precos dos materiais e da mao-de-obra,salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento,procedendo-se, entao, nas condicoes estipuladas; VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar asobras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, podera oJuiz notifica-lo para que no prazo minimo de 30 dias as reinicie ou torne adar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificacao, podera o incorporadorser destituido pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuizo daresponsabilidade civil ou penal que couber, sujeito a cobranca executiva dasimportancias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguirna obra (VETADO).VII - em caso de insolvencia doincorporador que tiver optado pelo regime da afetacao e nao sendo possivel amaioria prosseguir na construcao, a assembleia geral podera, pelo voto de doistercos dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessoes e demaisbens e direitos integrantes do patrimonio de afetacao, mediante leilao ou outraforma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporcao dos recursos quecomprovadamente tiverem aportado, o resultado liquido da venda, depois de pagasas dividas do patrimonio de afetacao e deduzido e entregue ao proprietario doterreno a quantia que lhe couber, nos termos do art.