5 (cinco) dias uteis quando solicitado por outros meios, prazos estes contados a partir da data da solicitacao comprovada;VII - Certificacao e assinatura digital sao permitidas, constituindo excecao a qualquer regra restritiva definida no presente Codigo.VIII - Nao sera obrigatorio o recurso de opt-out quando houver contrato entre o Remetente e o Destinatario, exclusivamente para e-mails com finalidade de assegurar a execucao contratual e pos-contratual referentes aquele contrato (ex.:boleto bancario, avisos e extratos).Art.5o O Remetente que pretender enviar E-mail Marketing devera divulgar em seu website a Politica de Privacidade e de uso de Dados adotada com seus clientes e usuarios, que devera respeitar o presente Codigo, cujo descumprimento sera considerado infracao passivel de reprovacao na forma prevista no Art.11 do presente Codigo.Paragrafo Unico. Os proprietarios de Base de Destinatarios nao poderao divulgar ou colocar a disposicao de terceiros informacoes pessoais que constem de tais Bases sem o previo e expresso consentimento das pessoas a que tais informacoes se referem.Art.6o O corpo da mensagem devera conter, alem da identificacao do Remetente, recurso que possibilite o descadrastamento (Opt-out), sendo que este recurso devera ser apresentado na forma de link para descadrastamento e pelo menos mais uma alternativa de contato para a mesma finalidade, a criterio do Remetente, desvinculada de qualquer link passivel de utilizacao pelo usuario.Exemplo:[Nome do Remetente]Voce esta recebendo este e-mail porque se cadastrou ou tem relacionamento com a (o) [nome do Remetente] atraves do endereco eletronico: [destinatario@exemplo.com.br]Se voce nao deseja mais receber nossos e-mails, cancele seu recebimento aqui.Se preferir, entre em contato atraves do(a) telefone, e-mail, Fax, SMS, carta ou qualquer outra forma disponibilizada para descadastramento.Art.7o. Adicionalmente, o envio de E-mail Marketing por solicitacao de empresas Parceiras devera atender aos seguintes requisitos:I - O responsavel pela Base de Destinatarios com a qual mantem relacionamento devera disponibilizar mecanismo de adesao nos termos do Art. 2o, inciso XII (Opt-in) do presente Codigo, para obter permissao para enviar campanhas de E-mail Marketing de Parceiros;II - O endereco eletronico no campo Remetente devera ser aquele por meio do qual a pessoa fisica ou juridica que detem o relacionamento com a Base de Destinatarios pode ser contatada pelo Destinatario;III - Deverao ser disponibilizadas, alem dos recursos obrigatorios de descadastramento, nos termos do Art.6o, 2 (duas) outras alternativas especificas para o descadastramento de envio de Parceiros, uma para exclusao de envio de E-mail Marketing com o conteudo daquele Parceiro em particular, cuja identificacao deve estar clara, e outra para exclusao de envio de E-mail Marketing de todas as Parceiras do Remetente;IV - O endereco eletronico do Remetente devera ser valido e utilizar nome de Dominio Proprio do responsavel pela Base de Destinatarios.Art.8o. Os responsaveis por paginas web poderao disponibilizar aos seus visitantes recurso para envio de mensagens com conteudo da pagina web visitada para Destinatarios de seu relacionamento, desde que sejam observadas as seguintes condicoes:I - O conteudo a ser enviado devera ser escolhido pelo visitante da pagina web;II - O endereco de e-mail do visitante responsavel pelo envio da mensagem devera constar:(a) No campo Remetente (De:/From:); ou(b) De forma clara e explicita no corpo da mensagem, caso