de ensinar que nao garanta esse direito do aluno extrapola a autonomia docente. Outro dispositivo que deve ser lembrado e o artigo 209, que estabelece limites a liberdade de ensinar:Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico. Embora esse dispositivo faca referencia expressa as instituicoes privadas, as condicoes que contem sao tambem obrigatorias para as instituicoes publicas; essa ultima e implicita, pois e necessario considerar que o que Estado exige da iniciativa privada no ambito educacional e equivalente ao que ele exige dele mesmo, tendo em vista que a educacao possui natureza publica. O que e preciso destacar, frente a ele, e que sendo as instituicoes de ensino obrigadas a cumprir as normas gerais da educacao nacional, e impondo essas normas a elaboracao dos PDIs, PPIs e PPCs, bem como o cumprimento de diretrizes curriculares editadas pelo CNE, seus professores tambem tem sua liberdade de ensinar limitada por essas normas, planos e diretrizes. Da mesma forma, estando as instituicoes de ensino submetidas a processos avaliativos, os criterios adotados para aferir a qualidade vinculam tanto as instituicoes como seus docentes. Ou seja, a liberdade de ensinar e uma liberdade limitada, pois divide espaco com a liberdade de aprender dos alunos e com as garantia mais amplas de pluralismo de ideias e de abordagens pedagogicas, integrando todas o direito maior, que e o direito a educacao. E tambem contextual, visto se manifestar no ambito de um conjunto amplo de normas, diretrizes e planejamentos, recebendo dele suas limitacoes. Mas mesmo limitada e contextual, e ela uma garantia constitucional, de duplo direcionamento:a) garante a liberdade de ensinar as instituicoes de ensino, que cumpridas as normas gerais da educacao e as diretrizes curriculares, podem livremente construir seus projetos pedagogicos;b) garante a liberdade de ensinar do professor, que: no ambito do conteudo da disciplina que esta sob sua responsabilidade, mesmo no contexto de um projeto pedagogico especifico, mantem o espaco de manifestacao das suas posicoes e conviccoes, devendo entretanto, em respeito ao direito a educacao, a liberdade de aprender do aluno e ao pluralismo de ideias, tambem propiciar aos discentes o acesso as demais posicoes e teorias aceitas pela respectiva area do conhecimento (e pelo Poder Judiciario, no caso dos professores de Direito); no ambito didatico-pedagogica, mantem autonomia de escolha, respeitada a necessaria adequacao entre meio e fim.[3] Em conclusao pode-se afirmar que a liberdade de ensinar aparece no texto constitucional como liberdade institucional e como liberdade docente. Em ambos os casos ela e limitada e contextual, ou seja, condicionada por um conjunto de outros principios e garantias constitucionais e pela estrutura do sistema educacional brasileiro. Mas em ambos os casos ela e suficiente para garantir o pluralismo de ideias e abordagens pedagogicas e de expressao de posicoes e de conviccoes, mantendo assim a sua finalidade. Ao mesmo tempo, os limites que lhe sao impostos impedem que de liberdade ela se transforme em arbitrariedade.[1] A Lei no 9.394/1996 (LDB), em seu artigo 3o, reafirma essas liberdades