a qualquer titulo (Redacao dada pela Lei Complementar n. 104, de 10.1.2001); II aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutencao dos seus objetivos institucionais; III manterem escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao. Os partidos politicos sao pessoas juridicas de direito privado. A imunidade so pode ser concedida quando o partido politico esta regularmente constituido (registro no Tribunal Superior Eleitoral). A central sindical - somatoria dos sindicatos de empregados de uma determinada area, e imune a tributacao por meio de impostos. Se a Santa Casa decide, por exemplo, enviar recursos a instituicoes estrangeiras, perde a imunidade. O livro, o jornal e o periodico, bem como o papel destinado a sua impressao (artigo 150, inciso VI, alinea d): a Constituicao objetiva a liberdade de imprensa e a livre difusao do pensamento, nao importando seu conteudo. O papel que nao se destina a impressao nao esta imune a tributacao. Os livros raros sao imunes. O livro eletronico (CD-ROM) e abrangido pela imunidade. Sobre os insumos (tinta, cola, maquina impressora etc.), o Supremo Tribunal Federal decidiu que nao sao livres dos impostos; a imunidade restringe-se aos livros, jornais , periodicos e o papel destinado a sua impressao. Livros que nao estao imunes: livro de ata, livro de bordo, livro de ouro, livro-diario etc., porque nao se destinam a propagacao de pensamentos. Essa imunidade e objetiva, refere-se apenas ao objeto (livro, periodico ou papel de impressao), e nao subjetiva, o autor do livro ou o dono do jornal pagam seus impostos pessoais, normalmente. Artigo 150, 2.o, da Constituicao Federal de 1988: sao imunes a tributos por meio de impostos as autarquias e as fundacoes publicas, pois descendem diretamente das pessoas politicas. Artigo 150, 3.o, da Constituicao Federal de 1988: estabelece que a imunidade que desfrutam as pessoas politicas, suas autarquias e fundacoes, nao alcanca: - as atividades regidas pelo direito privado; - os servicos publicos em que haja pagamento de taxa ou tarifa pelo usuario; - nem desonera o promitente comprador de seus imoveis do dever de pagar ITBI. b) Imunidades tributarias especificas As imunidades tributarias especificas dizem respeito a um unico imposto. Artigo 153, 2.o, inciso II, da Constituicao Federal de 1988 (IR), revogado pela Emenda Constitucional n. 20/98, dizia que: sao imunes de IR os proventos de aposentadoria recebidos por maiores de 65 anos que nao tenham outra fonte de rendimentos. Ha entendimento doutrinario de que este artigo e clausula petrea e nao poderia ter sido revogado pela Emenda Constitucional,permanecendo assim em vigor. O governo fez inserir na Lei Ordinaria n. 8.383/91 o artigo 10, concedendo a isencao aos aposentados que ganham ate 5 (cinco) salarios minimos. Artigo 153, 3. o, inciso III, da Constituicao Federal de 1988 (IPI). Sao imunes ao IPI as exportacoes de produtos industrializados. Todos aqueles componentes que, de alguma maneira, contribuirem para a finalizacao do produto a ser exportado (por exemplo: pecas de geladeira destinada ao exterior), sao tambem favorecidos por essa imunidade tributaria especifica. Para o Poder Publico, contudo, apenas o exportador imediato e imune ao pagamento