1o do Decreto-Lei no 779/69, aplicavel ahipotese por forca do referido dispositivo legal (artigo 12 do Decreto-Lei no509/1969), recepcionado pela CF/88.TRT-PR-06329-2011-195-09-01-4-ACO-15030-2013- 6A. TURMARelator:SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOSPublicadono DEJT em 30-04-2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA R. SENTENCAPOR NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. A v. decisao que denegaseguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parteconsegue desconstituir seus fundamentos, o que nao ocorre no presente caso.Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 243240-08.2006.5.02.0085 , Relator Ministro: Aloysio Correa da Veiga,Data de Julgamento: 28/04/2010, 6a Turma, Data de Publicacao: 07/05/2010) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIZACAO SUBSIDIARIA TRABALHISTA. TERCEIRIZACAO DE SERVICOS.SUMULA 331, IV/TST. A Sumula 331/IV/TST, ao estabelecer a responsabilidadesubsidiaria da entidade tomadora de servicos, tem o merito de buscaralternativas para que o ilicito trabalhista nao favoreca aquele que ja foibeneficiario do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implicita, opreceito isonomico, consubstanciado no art. 5o, caput, e I, da CF. Agravodesprovido. (A-ED-AIRR - 15840-32.2006.5.03.0034 , Relator Ministro: Mauricio GodinhoDelgado, Data de Julgamento: 28/04/2010, 6a Turma, Data de Publicacao:07/05/2010)RECURSO DE REVISTARecurso de revista896 CLT recurso eminentementetecnico = nao visa impugnar a justica da decisao= visa dar interpretacaocorreta da lei.PRAZO: 8 dias Art. 896. Cabe recurso de revista para Turma do TribunalSuperior do Trabalho das decisoes proferidas em grau de recurso ordinario, emdissidio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:a) derem ao mesmo dispositivo de lei federalinterpretacao diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seuPleno ou Turma, ou a Secao de Dissidios Individuais do Tribunal Superior doTrabalho, ou a Sumula de Jurisprudencia Uniforme desta Corte.b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual,Convencao Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentenca normativa ouregulamento empresarial de observancia obrigatoria em area territorial queexceda a jurisdicao do Tribunal Regional prolator da decisao recorrida,interpretacao divergente na forma da alinea "a"; ec) proferidas com violacao literal de disposicao de leifederal ou afronta direta e literal a Constituicao Federal. Impossibilidadede utilizacao do Recurso de Revista nos dissidios coletivos. Preencheros requisitos de Admissibilidade (ex. preparo, capacidade). Conf. 896 5o CLT. Naose presta para examinar materia fatica e probatoria.Dissidio individual perante a vara do trabalho ou perante juizde direito no exercicio da jurisdicao trabalhistaSentencaprolatada pela vara do trabalho ou juiz de direito no exercicio da jurisdicaotrabalhista.InconformismoA) divergencia jurisprudencialna interpretacao de lei federal utilizar o acordao na fundamentacao demonstrar a divergencia.B) divergencia na interpretacaoda lei estadual, convencao coletiva, acordo coletivo, sentenca normativa ouregulamento de empresa tambem deve haver a demonstracao.C) violacao literal dispositivode lei federal ou da Constituicao deve demonstrar que a decisao se pronunciouexplicitamente sobre a materia. Incumbe o recorrente realizar o prequestionamento(embargos de declaracao). Sumulas TST2325126184218221266285296297333337 Sumula no 218 do TSTRECURSO DE REVISTA. ACORDAOPROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e21.11.2003E incabivel recurso de revistainterposto de acordao regional prolatado em agravo de instrumento. Sumula no 23 do TSTRECURSO (mantida) - Res.121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Nao se conhece de recurso derevista ou de embargos, se a decisao recorrida resolver determinado item dopedido por diversos fundamentos e a jurisprudencia transcrita nao abranger atodos. Precedentes:. ERR427/1969, TP Ac. 134/1970 - Min. Celso Lanna DJ 07.04.1970 - Decisao unanime