CLT.A Quarta Turma do TST avaliou, em maio de 2013, que o dispositivo celetista [artigo 193 da CLT] veda a cumulacao dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opcao pelo que lhe for mais benefico. O processo envolvia a fabricante de maquinas agricolas Agco do Brasil.A Quinta Turma do mesmo tribunal, tambem em maio do ano passado, seguiu a mesma tese. No caso, o TST reverteu decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao, que obrigava a empresa Nazca Participacoes a pagar ambos os adicionais ao trabalhador.A decisao da Setima Turma e isolada por divergir da construcao jurisprudencial sobre a materia, a exemplo das recentes decisoes do proprio TST, afirma o socio da area trabalhista do Demarest Advogados, Antonio Frugis. Para ele, a decisao inovadora deriva de uma corrente minoritaria.A avaliacao de Bruno Araujo, socio da Marcelo Tostes Advogados, vai no mesmo sentido. Num primeiro momento, ele afirma que se considerou a hipotese de que o entendimento da Setima Turma poderia sinalizar uma nova tendencia dentro do TST. A decisao pegou a area trabalhista de surpresa. Mas concluimos que foi totalmente aleatoria, acrescenta.Para Frugis, a acao mostra que o TST vem se tornando menos legalista e mais protecionista, pois se afasta do que diz a lei para proteger os empregados. Isso e perigoso. O tribunal serve para apaziguar decisoes distorcidas, que fogem da legalidade. Mas atualmente o TST tem emitido decisoes contrarias a lei, diz ele.Norma internacionalA valorizacao crescente dos acordos trabalhistas internacionais e outro fator que se mostrou presente no caso contra a fabricante de vagoes ferroviarios. Para fundamentar sua decisao, o ministro Claudio Brandao fez uso de duas convencoes da OIT, a 148 e 155. Segundo ele, a Convencao 148 consagra a necessidade de atualizacao constante da legislacao sobre as condicoes nocivas de trabalho, enquanto a 155 determina que sejam levados em conta os riscos para a saude decorrentes da exposicao simultanea a diversas substancias ou agentes.Brandao diz que os acordos tem status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, conforme decisao do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razao, ele diz que nao ha mais espaco para a aplicacao do artigo 193 da CLT.Na visao de Frugis, a interpretacao do ministro e extensiva, pois usa recomendacoes genericas das convencoes internacionais para revogar artigo especifico da CLT. Nenhuma das convencoes fala que o pais ratificador precisa pagar ambos os adicionais.Impacto financeiroDe acordo com Araujo, o pagamento dos dois adicionais teria um impacto significativo para as empresas. Normalmente, o trabalhador e obrigado a escolher e opta pelo de periculosidade, de 30% do salario base. No caso de cumulatividade, caberia ainda adicional de 10% a 40% sobre o salario minimo, o que equivale a bonus de R$ 72,4 a R$ 289,6.Isso traria grande impacto para alguns segmentos, diz Araujo. No ramo de seguranca, por exemplo, ja e obrigatorio o adicional de periculosidade para os vigilantes. Para os que estao expostos a agentes prejudiciais a saude, caberia o segundo adicional. Isso geraria uma confusao tremenda. Cremos que o entendimento nao deve permanecer, afirma.Roberto DumkeAssociacao dos