Principios.A entidade mantenedora se estabelece nos principios constitucionais do artigo 5.o, incisos: II; IV; VI; VIII; IX; XIII; XVI; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXXIII; LV; LXXIII; LXXIV; LXXVI; e Paragrafos Primeiro e Segundo, Artigo 6.o da CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; EMENDA CONSTITUCIONAL n.o. 26, de 14 de fevereiro de 2000. c/c a Lei Federal numero 10.216, de 6 de abril de 2001. Nas acoes de gestao a entidade INESPEC enquanto mantenedora se mantera no alinhamento das diretrizes citadas e recomendadas a administracao publica, previstas no artigo 37, IX; XXI; Paragrafo Terceiro, item I, da CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, c/c a redacao da Lei Federal numero 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal numero 10, 520, de 17 de julho de 2002; Lei Federal numero 8.429, de 2 de julho de 1992, e diretrizes do Decreto Federal numero 4.410 de 7 de outubro de 2002. Tal diretriz se processa por conta das parcerias publicas e privadas, em planejamento na entidade e outras em curso no ano de 2011. A entidade INESPEC, goza do privilegio legal auferido pela Lei Federal numero 5.172, de 25 de outubro de 1966 nos seus artigos:Art. 9o - E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimonio, a renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Secao II deste Capitulo; (Redacao dada pela Lei Complementar no. 104, de 10.1.2001). 1o O disposto no inciso IV nao exclui a atribuicao, por lei, as entidades nele referidas, da condicao de responsaveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e nao as dispensa da pratica de atos, previstos em lei, assecuratorios do cumprimento de obrigacoes tributarias por terceiros. SECAO II. Disposicoes Especiais. Art. 14. O disposto na alinea c do inciso IV do artigo 9o e subordinado a observancia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I nao distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas, a qualquer titulo; (Redacao dada pela Lcp no. 104, de 10.1.2001). II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutencao dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao. 1o Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 1o do artigo 9o, a autoridade competente pode suspender a aplicacao do beneficio. 2o Os servicos a que se refere a alinea c do inciso IV do artigo 9o sao exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.(...) Deriva-se dai a obrigacao de garantir os principios de:I - LEGALIDADE NOS SEUS ATOS;IIIMPESSOALIDADE NA GESTAO;III - MORALIDADE NA CONDUCAO DA ORGANIZACAO;IV - PUBLICIDADE;V - EFICIENCIA NAS ACOES.Principalmente por tratar-se de uma entidade, ONG, que recebe doacoes de terceiros dentro da modalidade legal prevista na seguinte legislacao: Lei Federal no. 10.406, DE 10 DE JANEIRO