de saude. Nao existe profissao que nao possa ser exercida por um portador de hepatite B ou C e, portanto, nao ha justificativa para que o exame seja solicitado.A base legal que fundamenta essa questao foi muito bem discutida no artigo "E ilegal pedir exame de HIV no admissional?", escrito por Marcos Henrique Mendanha para o site Saude Ocupacional. Como mencionado no proprio artigo, a legislacao brasileira e mais avancada em relacao ao HIV que outras doencas similares devido a repercussao que o tema provoca - e eu acrescentaria que tambem pela mobilizacao das ONGs em defesa dos portadores de HIV nas decadas anteriores. Mas a Justica Brasileira tem dado as outras doencas de transmissao por meio de sangue tratamento analogo ao do HIV. Confira as informacoes abaixo e, no caso de discriminacao, procure o Ministerio Publico.E ilegal pedir exame de HIV no admissional?POSTADO EM: DIREITO DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO REFLEXOES DO MENDANHA TEMAS POLEMICOSQuando se fala na solicitacao de sorologia para HIV em exames relativos ao trabalho, a polemica facilmente se instaura.Pela efervescencia da materia sobram normativas entre as quais citamos algumas:Portaria 1.246 / 2010 do Ministerio do Trabalho e Emprego, Art. 2o: Nao sera permitida, de forma direta ou indireta, nos exames medicos por ocasiao da admissao, mudanca de funcao, avaliacao periodica, retorno, demissao ou outros ligados a relacao de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.Paragrafo unico: O disposto no caput deste artigo nao obsta que campanhas ou programas de prevencao da saude estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorologico quanto ao HIV por meio de orientacoes e exames comprovadamente voluntarios, sem vinculo com a relacao de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.Nosso comentario: essa portaria foi emitida pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, e e direcionada apenas aos que estao sujeitos a relacao de emprego. Mas o que e relacao de emprego? Trata-se de uma relacao de trabalho que esta calcada no regime celetista (CLT), como estabelece com seus empregados a maior parte das empresas. Os servidores publicos estaduais e municipais, por exemplo, podem estar submetidos a estatutos proprios que sao omissos quanto a esse tema. Nesses casos essa portaria nao teria validade (a menos que fosse objeto de discussao judicial ou administrativa, onde os efeitos dessa portaria fossem requeridos por analogia). Nesse sentido, veio a seguinte decisao do Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO CIVIL PUBLICA CONCURSO PUBLICO DE FORMACAO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR TUTELA ANTECIPADA PRESENCA DA VEROSSIMILHANCA DO DIREITO ALEGADO EXIGENCIA DE REALIZACAO DE EXAME DE HIV ATO DISCRIMINATORIO PERIGO DE DANO DE DIFICIL REPARACAO PREJUIZO AS PESSOAS PORTADORAS DO VIRUS MANUTENCAO DA DECISAO SINGULAR RECURSO IMPROVIDO. (AGV 1257 MS 2008.001257-3)Obs.: para os servidores publicos federais ja existe a Portaria Interministerial 869 / 1992:Portaria Interministerial 869 / 1992: Proibe, no ambito do Servico Publico Federal, a exigencia de teste para deteccao do virus de imunodeficiencia.Na mesma esteira, vem a Resolucao 1.665 / 2003 do Conselho Federal de Medicina, Art. 4o: E vedada a realizacao compulsoria de sorologia para HIV.Um aspecto