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Em 1500, vigoraram em Portugal as Ordenacoes do Reino, que eram coletaneas de leis lusitanas que procuravam evitar as incertezas das normas dispersas. As Ordenacoes Afonsinas, talvez, foram as mais importantes, uma vez que as demais constituiram, praticamente, atualizacoes delas, que foram publicadas em 1446 ou 1447 e vigoraram ate 1521. No Livro V das Ordenacoes Afonsinas e possivel verificar a construcao da familia, que desde o Codigo de Hammurabi e Pentateuco (a Thora) se consolidou como uma instituicao, consagrando a uniao estavel entre homem e mulher, para construcao de uma familia, o que se fez por ritos sagrados. Nesse sentido:Encontram-se alusoes a uniao de fato/estavel nas Ordenacoes Afonsinas. Um casal podia ainda viver em comunhao de cama e mesa, sem serem casados de feito nem de direito, mas com fama de marido e mulher, portanto, em situacao similar a essas mencionadas unioes.[42] As Ordenacoes Afonsinas nao tiveram aplicacao em nosso meio, devido ao momento incipiente da nossa historia quando elas cederam lugar as Ordenacoes Manuelinas, as quais entraram em vigor em 1521, tendo sido promulgadas pelo Rei Manuel I. Assim como as Ordenacoes Afonsinas, as Manuelinas previam a morte como pena ao adulterio da mulher e incriminavam a bigamia de ambos os sexos e a sodomia (Livro V, Titulos XII, XVI e XIX). As Ordenacoes Manuelinas foram revogadas pelas Ordenacoes Filipinas, em 1603. Durante a Uniao Iberica (1580-1640), em que dominio castelhano, Filipe I encomendou as ordenacoes, as quais ficaram prontas em 1595, mas so passaram a serem obrigatorias apos impressao, em 1603. Quem mais aplicou as Ordenacoes Filipinas foi Filipe II e elas vigoraram em grande parte ate a edicao do Codigo Civil de 1916. Nas Ordenacoes do Reino, a parte criminal estava no Livro V. Assim, pena da sodomia, nas Ordenacoes Filipinas, sera a morte em fogueira cumulada com o confisco de bens (Titulo XIII), a bigamia tambem teria a pena de morte (Titulo XIX). Manteve, ainda, a licitude do assassinato da mulher pelo homem que a encontrasse em adulterio (Titulo XXXVIII). Com a independencia do Brasil, em 7.9.1822, emergiu a necessidade de serem criadas Constituicao e leis criminais proprias, a fim de evidenciar a soberania, caracteristica do Estado. A Constituicao Politica do Imperio do Brasil, de 25.3.1824, nao fez referencia ao casamento e a protecao a familia, salvo no tocante a familia imperial. Foi publicada a Lei de 16.12.1830, que foi o Codigo Criminal do Imperio. Neste, o adulterio da mulher era punido com pena de prisao com trabalho, de um a tres anos (art. 250). O adulterio do marido era punido com as mesmas penas, apenas se tivesse concubina teuda e manteuda (art. 251) e, nao sendo a concubina casada, a conduta seria atipica e, ainda que casada, havendo consentimento, o outro nao poderia ser acusado de crime (art. 252). Finalmente, os envolvidos na relacao adulterina deveriam ser acusados conjuntamente, sendo vedada a condenacao de um sem o outro (art. 253). Ve-se, na linha do exposto no inicio desta monografia, que a poliandria cedeu lugar a poligamia. Por isso, o adulterio da mulher era incriminado sem maiores
apresentam problemas de saude. Na sua simplicidade, a mulher informa que nao sabia que era errado, enquanto o pai diz que ela nao e sua filha de verdade. O pai esta cumprindo pena, enquanto ela vive com ajuda do Estado do Acre, tendo vivido maritalmente com o pai de 2002 a 2012 (dos 18 aos 28 anos de idade), prazo em que nasceram 8 filhos, sendo que os 2 primeiros morreram e todos apresentam problemas de saude, sendo os problemas mais graves os dos 2 mais novos. E lamentavel que existam fatos concretos como esse em nosso pais, sendo que, conforme o pai, e comum na sua regiao. Porem, como ficarao os filhos? Antes de pensarmos na situacao patrimonial, pensemos no fato de ser vexatorio ter o registro civil com o nome do pai e do avo paterno sendo o mesmo. Nao foi possivel verificar durante a pesquisa, qualquer precedente judicial sobre a materia, mas parece razoavel autorizar so incluir o nome do pai, a fim de evitar que o filho seja novamente punido pela exposicao da situacao constrangedora em seu registro civil. Quanto ao aspecto patrimonial, todos os filhos serao igualmente herdeiros. Porem, a filha mais velha, mae dos irmaos, foi considerada vitima de crime e, portanto, nao podera ser equiparada a esposa e, por isso, nao podera merecer pensao por morte. Corrobora o fato de nao se poder responsabilizar o Estado por ato de terceiro, razao pela qual nao podera incidir o onus da pensao mortis causa em favor da vitima.Com efeito, caso o pai venha a ser beneficiado com aposentadoria rural, seus filhos menores de 21 anos de idade poderao ser beneficiados com pensao por morte, a qual sera vitalicia, em favor dos incapazes (conforme a noticia, a relacao incestuosa provocou problemas de saude graves em determinados filhos-netos).3.2.2 Austriaco manteve filha em carcere privado por 24 anos, tendo 7 filhos com ela[58]Caso da mulher que teve sete filhos com austriaco. Sob o pretexto de que ela era drogada, foi mantida em carcere privado por seu pai em um porao, o que se estendeu por 24 anos, periodo em que ela foi estuprada por diversas vezes.Em 28.4.2008, o pai confessou os crimes e exames de DNA, um dia depois, confirmou que os seis filhos da vitima eram efetivamente do pai-avo. Houve mais um filho que morreu apos o parto.Destaque-se que o delito um fenomeno normal. Alias, Durkheim afirmou ser o delito normal e, mais ainda, necessario ao desenvolvimento social. Para o referido pensador, sociedades inferiores restringem o seu Direito quase exclusivamente ao criminal.[59] No caso, nao obstante a gravidade da conduta do pai criminoso, segundo a materia, a pena maxima possivel sera de 15 anos. O brasileiro da secao anterior, segundo consta, esta cumprindo pena de 22 anos.Trazendo os fatos para a realidade juridica brasileira, todos os filhos, inclusive a filha estuprada, terao direito a concorrer para a heranca, sendo possivel a pensao por morte somente em favor dos filhos menores de 21 anos de idade. Tambem, tendo o agente a qualidade de segurado e estando na faixa legal de
salarios, os dependentes terao direito ao auxilio reclusao.[60]3.2.3 Mulher e presa apos ter filhos com o proprio pai[61] Nos Estados Unidos da America uma mulher foi presa porque engravidou 3 vezes do seu pai (1 resultou em aborto). No Oregon, o incesto e punivel com pena de prisao de ate 5 anos e multa. A mulher foi presa quando tinha 25 anos de idade e seu pai 49. Durante a infancia da mulher ele nao esteve presente porque esteve preso por crimes anteriores, dentre eles, dirigir com carteira de habilitacao vencida. Quando se reencontraram, passaram a viver como se fossem marido e mulher, mas os filhos apresentam varios problemas de saude em decorrencia do parentesco dos pais. No sistema juridico patrio, o incesto e juridicamente ilicito, mas nao e crime. Na situacao, os filhos menores poderiam ser alcancados por medidas protetivas, ate porque doentes, mas os pais poderiam continuar mantendo a relacao incestuosa e ate terem outros filhos. Conforme foi exposto nos outros casos anteriores, os filhos poderiam herdar, inclusive a mae-irma incestuosa (o incesto nao e motivo suficiente para a deserdacao ou a declaracao de indignidade), mas fica presente o mesmo complicador do nome do pai e do avo a ser o mesmo a constar da certidao de nascimento.3.2.4 Argentino estuprou filha por 30 anos e teve 10 filhos com ela[62] Argentino de 62 anos de idade foi preso, apos sua filha aproveitar a aproximacao da policia, que foi verificar crime em fazenda vizinha, e relatar que foi estuprada por ele desde os 13 anos de idade, com quem teve 10 filhos. Segundo a noticia, o Juiz do caso fez relacao com o da Secao 2.2.2 desta monografia, ocorrido na Austria, visto que sao casos de longas privacoes da liberdade, em carceres privados, sendo que as solucoes juridicas brasileiras, seriam semelhantes as anteriormente mencionadas.3.2.5 Garota de 18 anos pretende se casar com o pai de 37 anos e ter filhos biologicos[63] Jovem estadunidense ficou 12 anos afastada do seu pai e o reencontrou aos 17 anos de idade, tendo passado uns dias na sua casa, quando entao perdeu a virgindade com ele. Agora pretende se mudar para Nova Jersei, a fim de poder manter uniao estavel com ele sem objecao legal e, ainda, ter filhos biologicos. A diferenca de idade entre os dois e de quase 20 anos, sendo que a moca nao ve problemas e diz que o relacionamento e bem aceito pela familia paterna. Tambem diz nao entender porque pretende torna-la objeto de estudo da Atracao Sexual Genetica, conhecida pela siglas GSA, de Genetic Sexual Attaction, visto que considera normal o amor reciproco que eles sentem. O incesto como concubinato impuro que constitui enfrenta as mesmas dificuldades que a relacao adulterina, sendo que o filho do casal incestuoso teria que enfrentar ainda, rejeicao pela insercao do mesmo nome nos campos do pai e do avo paterno em seus documentos pessoais. Nao existindo casamento ou uniao estavel, a pessoa sobrevivente nao poderia receber pensao por morte. No entanto, do ponto de vista da Previdencia Social, seria mais facil admitir a
que ele tem 25 filhos consanguineos e 3 adotivos, constando a informacao de que em 2013 ele vivia com 4 mulheres, mas as noticias atuais informam que ele vive com tres mulheres. Pelo que as noticias informam, Silvia Regina nao se importa com os envolvimentos adulterinos do Mr. Catra, mas nao admite outras mulheres na sua casa, embora acolhendo todos os filhos dele. Ele se diz judeu salomonico, sendo que teria se convertido ao judaismo em uma viagem que fez a Israel e que foi ao Muro das Lamentacoes. Porem, sobrevindo a sua morte, as mulheres superstites nao poderiam ser beneficiarias de pensao mortis causa, nem herdeiras, salvo a primeira, Silvia Regina.3.3.2 A vida adultera de Maria Marlene Saboia da Silva Maria Marlene Saboia da Silva inspirou o filme nacional intitulado Eu Tu Eles porque e casada com Oscar Saboia da Silva e vive tambem com o primo deste, Francisco Saboia, o Chico. Ela vivia, tambem, com Jose Eduardo Ferreira, o Ze, o mais jovem deles que foi embora aos 34 anos de idade, em 1997. Ela tem 2 filhas com Oscar, 1 com outro homem de uma traicao passageira, 1 com o Ze e 1 com o Chico. O mais velho decorreu de um namoro anterior. Todos os filhos constam como sendo de Oscar porque ele e quem os registra e sempre como seus filhos.3.3.3 A jurisprudencia brasileira ante o denominado poliamor O poliamor se caracteriza como uma opcao ou modo de vida que defende a possibilidade pratica e sustentavel de se estar envolvido com varios parceiros simultaneamente, isso de um modo responsavel em suas relacoes intimas e profundas. Por oportuno, transcreve-se o exposto por Regina Beatriz Tavares da Silva, em 26.4.2012, expos sobre o poliamor:Muito se tem falado ultimamente sobre poliamor.Sao relacoes interpessoais amorosas de natureza poligamica, em que se defende a possibilidade de relacoes intimas e duradouras com mais de um parceiro simultaneamente.[68] O denominado poliamor pode se caracterizar pela poligamia, poliandria ou relacoes grupais, mas envolvendo polifidelidade, pois o contato sexual sera restrito aos parceiros especificos do grupo. Nisso, o poliamor se difere das denominadas relacoes abertas porque nestas nao ha ligacao emocional, mas apenas sexual com parceiros distintos, sem exclusividade sexual. Os grupos vinculados ao poliamor enfrentam a oposicao das coletividades mononormativas e procuram superar as objecoes por meio de grupos ativistas que se vinculam aos movimentos LGBT (lesbicas, gays, bissexuais e transexuais) e outras formas de divulgacao. De qualquer modo, nao podemos nos olvidar de que Durkheim ja ensinava que a sociedade tem regras e que tais regras sao cogentes, as quais podem levar a frustracao pessoal e ao suicidio anomico.[69] Quando se fala em familia pluriparental, tem-se em vista a vinculacao com os grupos ativistas vinculados aos movimentos GLBT, especialmente quando se pede o casamento por grupos ou a possibilidade de um filho ter registrado na sua filiacao tres ou mais pessoas. A jurisprudencia do STJ, desde 2008, vem enfrentando a discussao e se firmando no sentido de ser vedado o reconhecimento de uniao estavel ao concubino, in verbis:A uniao estavel, tambem reconhecida como entidade
Turma. RE 104.618/RJ. Ministro Cordeiro Guerra. Julfamento em 8.4.1986. Disponivel em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=% 28concubina+e+companheira%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/pnok7ew>. Acesso em: 2.9.2015, aos 41 min.[78] BRASIL. TJDFT. APO 20090111049098-DF. Disponivel em: <http://www.jusbrasil.com.br/ topicos/1188374/pensao-por-morte-para-conjuge-e-companheira>. Acesso em: 2.9.2015, as 1h11.[79] RIO DE JANEIRO. TJRJ. 13a Camara Civel. Desembargador de Justica Gabriel de Oliveira Zefiro. Julgamento em 27.11.2013. Disponivel em: <http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ 118298373/apelacao-apl-2109520098190207-rj-0000210-9520098190207/inteiro-teor-144032931>. Acesso em: 3.9.2015, as 23h06.[80] Ibidem.[81] BRASIL. STJ. 3a Turma. REsp n. 1.157.273/RN (2009/0189223-0). Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em: 18.5.2010. Disponivel em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14339099/ recurso-especial-resp-1157273-rn-2009-0189223-0/inteiro-teor-14339100>. Acesso em: 3.9.2003, as 23h33.
annos.Alemdesta pena, e da de interdiccao em que incorrerao, se impora mais:Aopae e mae a perda de todos os direitos que a lei lhe concede sobre a pessoa ebens do descendente prostituido;Aotutor ou curador, a immediata destituicao desse munus;Apessoa encarregada da educacao do menor, a privacao do direito de ensinar,dirigir ou ter parte em qualquer estabelecimento de instruccao e educacao;Aomarido, a perda do poder marital, tendo logar a accao criminal, que prescreveraem tres mezes, por queixa contra elle dada somente pela mulher.Art. 278.Induzir mulheres, quer abusando de sua fraqueza ou miseria, quer constragendo-aspor intimidacoes ou ameacas, a empregarem-se no tratico da prostituicao;prestar-lhes, por conta propria ou de outrem, sob sua ou alheiaresponsabilidade, assistencia, habitacao e auxilios para auferir, directa ouindirectamente, lucros desta especulacao:Penas de prisao cellular por um a dous annos e multa de 500$ a 1:000$000.[24] BRASIL. Camara dos Deputados. CPI doTrafico de Pessoas no Brasil. Arnaldo Jordy (Presidente) e Flavia Morais(Relatora). Disponivel em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/54a-legislatura/cpi-trafico-de-pessoas-no-brasil/relatorio-final-aprovado-e-parecer-da-comissao/relatorio-final-aprovado-e-parecer-da-comissao>.Acesso em: 13.11.2016, as 9h56.[25] BRASIL. Senado Federal. CPI do Trafico dePessoas no Brasil. Vanessa Grazziotin (Presidente) e Lidice da Mata (Relatora).Disponivel em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=121034&tp=1>. Acesso em: 13.11.2016, as 10h11.[26] MESQUITA JUNIOR, Sidio Rosa de. A Lei n. 11.106 e a Acao de Iniciativa Publica Secundaria. Juizde Fora: Universo Juridico, ano XI, 28.8.2008.Disponivel em: <http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5739/a_lei_n_11_106_e_a_acao_de_iniciativa_publica_secundaria_>. Acesso em: 14.11.2016, as10h58.[27] MESQUITA JUNIOR, Sidio Rosa de. Breves comentarios a Lei n. 12.015/2009. Teresina: RevistaJus Navigandi, ano 14, n. 2335, 22.11.2009. Disponivelem: <https://jus.com.br/artigos/13362>. Acessoem: 14.11.2016, as 11h16.[28] TOLEDO, Francisco de Assis. Principiosbasicos de direito penal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1994. p. 215/216.[29] CAPEZ, Fernando. Curso de direitopenal. 4. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2002. v. 1, p. 262-264.[30] TOLEDO, Francisco de Assis. Principiosbasicos de direito penal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1994. p. 172.[31] BRASIL. TJDFT. 1a Turma Criminal. Apelacao Criminal 20080111186986. Relatora:Sandra de Santis. Disponivel em: <http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5757965/apr-apr-1186981520088070001-df-0118698-1520088070001/inteiro-teor-101952539>.Acesso em: 22.11.2016, as 1h26.[32] TOLEDO, Francisco de Assis. Principiosbasicos de direito penal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1994. p. 215/216.
como colonia agricola, industrial (regime semiaberto) ou casa dealbergado ou estabelecimento adequado (regime aberto) (art. 33, 1o, alineasb e c); c) havendo deficit de vagas, devera determinar-se: (i) a saidaantecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdadeeletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou e posto emprisao domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivasde direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Ate quesejam estruturadas as medidas alternativas propostas, podera ser deferida aprisao domiciliar ao sentenciado. Ausente, justificadamente, o Ministro DiasToffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenario,11.05.2016.[9]Devemos ficar atentospara o fato de que muitos presos provisorios sao acusados de crimes queensejarao penas em regimes semiabertos, nao podendo, portanto, ficarem emestabelecidos prisionais em tratamento semelhante ao dispensado ao condenado noregime fechado.[1]Publicado no DJe n. 165, de 8.8.2016, p.1; e D.O.U, Secao 1, de 8.8.2016, p. 1.[2]BRASIL. STF. 1a Turma. HC n. 123.267/DF. Min. Rosa Weber. DJe n. 21, de2.2.2016. Disponivel em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7584309>.Acesso em: 11.9.2016, as 11h15.[3]BRASIL. STF. 2a Turma. HC n. 110.892/MG. Min. Gilmar Mendes. DJe n. 97, de 18.6.2016.Disponivel em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2014905>.Acesso em: 11.9.2016, as 11h24.[4]BRASIL. STF. 2a Turma. HC n. 110.772/SP. Min. Gilmar Mendes. DJe n. 97, de 18.6.2016.Disponivel em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2014905>.Acesso em: 11.9.2016, as 11h24.[5]BRASIL. STF. 2a Turma. HC n. 93.596/SP. Min. Celso de Mello. DJe n. 81, de 7.5.2010.Disponivel em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610571>.Acesso em: 11.9.2016, as 14h.[6]BRASIL. STF. 1a Turma. HC n. 94.829-4/SP. Min. Menezes Direito. DJe n. 241, de 19.12.2008.Disponivel em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=570239>.Acesso em: 11.9.2016, as 14h20.[7]BRASIL. STF. 2a Turma. HC n. 77.399-5/SP. Min. Mauricio Correa. DJe n. 241, de 19.2.1999.Disponivel em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=77296>.Acesso em: 11.9.2016, as 15h.[8]BRASIL. STF. Noticias do STF. Disponivel em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=325010>.Acesso em: 11.9.2016, as 11h20.[9]BRASIL. STF. Plenario. Min. Gilmar Mendes. Disponivel em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4076171>.Acesso em: 11.9.2016, as 16h20.
Apos a mesa nos encaminhamos para a Aldeia Umutina para continuar os trabalhos. No comeco da tarde do dia 17, em reuniao foi realizada a divisao e o encaminhamento dos participantes para os grupos de trabalho, que funcionariam no estilo carrossel; onde os grupos teriam um tempo estimado para as discussoes e anotacoes, mediadas por um representante do movimento, ao final do tempo, os integrantes se deslocavam para outro grupo.O nosso grupo de trabalho foi Consciencia Negra e Juventude, comecamos os nossos trabalhos fazendo a apresentacao dos integrantes da equipe no dia representada por Mikicele, Ronilson e Laura, tambem foi feita apresentacao de todos participantes do evento. Iniciamos as apresentacoes fazendo um breve comentario da beleza negra, a forma de como cuidar da pele e dos cabelos e como negras mesmo sem condicoes economicas procuravam alternativas para cuidar da beleza.Dando continuidade partimos para os principais assuntos: preconceito, racismo e criminalidade. Antes de iniciar o assunto, realizamos algumas dinamicas para que todos se sentissem a vontade para falar. A dinamica O que e Ser Jovem? fez com que os grupos pensarem em suas atitudes e responsabilidades; e a dinamica O que e preconceito, puderam demonstrar o que cada jovem tem de conhecimento para assim podermos iniciar os estudos.De acordo com o CENSO 2010, podemos dizer que o Brasil esta mais negro, pois nos ultimos dez anos, a populacao teve sua estrutura modificada em termos de cor ou raca; destaca-se uma menor proporcao de pessoas que se declaram brancas e uma maior proporcao das pessoas que se declaram como pretas ou pardas. Esse ultimo conjunto passou de 44,7% da populacao em 2000, para 50,7% em 2010. A regiao que obtem a maior proporcao de pessoas da cor ou raca branca e a Regiao Sul, e a Regiao Nordeste se destaca como a regiao que obtem a maior proporcao de pessoas da cor ou raca preta. Observando o inverso, a Regiao Sul e onde podemos encontrar a menor proporcao de pessoas da cor ou raca negra, quase chegando a 1% da populacao; as Regioes Norte e Nordeste possuem a menor proporcao de pessoas da cor ou raca branca.A populacao jovem no pais apresenta como 75% da populacao, entre 15 e 29 anos, e que a idade media e de 32,5 anos e muitos jovens nao atingem essa idade, pois de acordo com o mapa violencia, divulgado pelo Instituto Sangari, de 2002 a 2010, a taxa de homicidios de brancos vem caindo no pais, enquanto a de negros esta subindo. De acordo com o estudo o numero de homicidios de brancos caiu de 20,6 para 15 a cada 100 mil habitantes de 2002 a 2010, enquanto os negros houve uma elevacao de 30 para 35,9 a cada 100 mil habitantes no mesmo periodo.No Brasil, muitos dizem que Ser negro, jovem e morador da periferia ou da favela e portar um kit estigma que gera um risco cotidiano de perder o direito mais fundamental do ser humano, o de sobreviver, mas a cada dia que passa esta mudando este pensamento da sociedade.Mostramos dois casos de racismo para
os grupos, sendo um deles o caso do estudante de intercambio da UFMT, o Roni, que foi morto em uma pizzaria e foi espancado por tres homens, sendo dois deles policiais militares, e ninguem do estabelecimento impediu. O outro e o da estagiaria Ester que diz ter sido vitima de racismo no Colegio Internacional Anhembi Morumbi, onde trabalha como estagiaria, afirmou ontem que passou a ser "excluida" e foi transferida para o arquivo depois de o seu caso comecar a ser divulgado na internet. A funcionaria, estagiaria de departamento de marketing do colegio, e negra e tem cabelo crespo. Ela diz que a diretora pediu a ela para alisar o cabelo e para usar camisetas compridas para esconder os quadris grandes.De acordo com a lei, racismo e proibir alguem de fazer alguma coisa por conta de sua cor de pele ou raca.Para finalizar, foi aberto um espaco para reflexao do grupo e esclarecimentos e reforcado o convite para a luta contra o Preconceito e o Racismo.Mikicele Djalma