e, nos demais casos, de sentenca judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, na forma do art. 93, VIII;III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I.III - irredutibilidade de subsidio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Paragrafo unico. Aos juizes e vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funcao, salvo uma de magisterio;II - receber, a qualquer titulo ou pretexto, custas ou participacao em processo;III - dedicar-se a atividade politico-partidaria.IV - receber, a qualquer titulo ou pretexto, auxilios ou contribuicoes de pessoas fisicas, entidades publicas ou privadas, ressalvadas as excecoes previstas em lei; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - exercer a advocacia no juizo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tres anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneracao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 96. Compete privativamente:I - aos tribunais:a) eleger seus orgaos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observancia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competencia e o funcionamento dos respectivos orgaos jurisdicionais e administrativos;b) organizar suas secretarias e servicos auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados, velando pelo exercicio da atividade correicional respectiva;c) prover, na forma prevista nesta Constituicao, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdicao;d) propor a criacao de novas varas judiciarias;e) prover, por concurso publico de provas, ou de provas e titulos, obedecido o disposto no art. 169, paragrafo unico, os cargos necessarios a administracao da Justica, exceto os de confianca assim definidos em lei;f) conceder licenca, ferias e outros afastamentos a seus membros e aos juizes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justica propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteracao do numero de membros dos tribunais inferiores;b) a criacao e a extincao de cargos e a fixacao de vencimentos de seus membros, dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos servicos auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados;b) a criacao e a extincao de cargos e a remuneracao dos seus servicos auxiliares e dos juizos que lhes forem vinculados, bem como a fixacao do subsidio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)b) a criacao e a extincao de cargos e a remuneracao dos seus servicos auxiliares e dos juizos que lhes forem vinculados, bem como a fixacao do subsidio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)c) a criacao ou extincao dos tribunais inferiores;d) a alteracao da organizacao e da divisao judiciarias;III - aos Tribunais de Justica julgar os juizes estaduais e do Distrito Federal