Codigo de Transito Brasileiro determina no seu artigo 277 que: "Todo condutor de veiculo automotor, envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de alcool sera submetido a testes de alcoolemia, exames clinicos, pericia ou outro exame que, por meios tecnicos ou cientificos, em aparelhos homologados pelo Contran, permitam certificar seu estado." No paragrafo primeiro do mesmo artigo, acrescenta: "Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substancia entorpecente, toxica ou de efeitos analogos." Popularmente, essa exigencia ficou conhecida como o teste do bafometro, ou melhor, a obrigatoriedade do teste do bafometro. Muitos, apressadamente, apontaram a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Alguns pediram Habeas Corpus preventivo para nao se submeterem ao teste do bafometro. A Associacao Brasileira de Bares e Restaurantes impetrou Acao Direta de Inconstitucionalidade argumentando violacao do direito ao silencio. Na sua argumentacao, segundo noticiado pela Agencia Brasil (07/07/08), a norma faz com que o motorista gere provas contra si mesmo, ao se submeter ao teste do bafometro, o que fere a Constituicao . Juridicamente, nao e bem assim. A obrigatoriedade do bafometro nao esta dirigida para o motorista, mas para a autoridade de transito. Nao se pode compreender o direito pela leitura isolada dos dispositivos legais. A simples leitura dos artigos de uma lei nao e suficiente, por isso a existencia de profissionais do direito. E preciso uma leitura coerente com todo o ordenamento juridico, ou seja, uma leitura sistematica dos dispositivos legais. Na leitura sistematica do Codigo de Transito Brasileiro , percebe-se que o mencionado artigo 277 somente pode ser lido apos a leitura do artigo 269 , inciso IX . Este artigo estabelece: "A autoridade de transito ou seus agentes, na esfera das competencias estabelecidas neste Codigo e dentro de sua circunscricao, devera adotar as seguintes medidas administrativas (...) realizacao de teste de dosagem de alcoolemia ou pericia de substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica." Da leitura dos dois artigos, a conclusao juridica: a autoridade de transito deve realizar o teste do bafometro em todo condutor de veiculo automotor, envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de alcool. Se nao o fizer, nao podera validamente autuar o motorista suspeito de dirigir embriagado. Logo, a obrigatoriedade do bafometro nao esta dirigida para o motorista, mas para a autoridade de transito. Dever da autoridade de transito, direito do cidadao. Na perspectiva do cidadao, o teste do bafometro e uma garantia contra fiscalizacao temeraria. Nao basta a afirmacao da autoridade de transito, como ocorre nas demais infracoes de transito. Para que o motorista seja autuado por embriaguez ao volante, o Codigo de Transito Brasileiro exige da autoridade a producao de uma prova previa que confirme a sua suspeita. Dessa maneira, para o motorista, e um direito e nao um dever. Vale dizer: ele pode se recusar ao teste do bafometro. Nesse caso, diante de notorios sinais de embriaguez, excitacao ou torpor apresentados pelo condutor, a autoridade de transito podera validamente autua-lo