Eliana Calmon em seu voto vencedor junto ao Agravo Regimental nos Embargos de Divergencia em Recurso Especial (AgRg nos EREsp 492461-MG), o STJ e uma corte de precedentes, cuja funcao constitucional precipua e a uniformizacao do direito federal. Assim, nao se pode aceitar que, em nome da seguranca juridica, fique a jurisprudencia defasada da realidade. A atual fase de publicidade das decisoes judiciais, como bem apontou a Ministra, nao mais se adequa a jurisprudencia que, em razao disso, deve ser devidamente atualizada.Quebrando paradigmasSeguindo o precedente apresentado pelo STJ, alguns Tribunais estaduais, timidamente, estao adotando tal posicao, como bem se ve das decisoes proferidas no Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Distrito Federal.INTERPOSICAO DA APELACAO ANTES DA PUBLICACAO DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS - PERTINENCIA DA DIVULGACAO DA DECISAO JUDICIAL POR QUALQUER MEIO REGULAR, INCLUSIVE VIA ELETRONICA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Modernamente, com a utilizacao da internet na divulgacao das decisoes dos Tribunais e na divulgacao de todo o andamento dos processos, possibilitando nao so os advogados da causa, mas a todos os interessados acessarem os julgamentos do STJ, nao mais se espera a publicacao do Diario de Justica para recorrer, na medida em que e ele muitissimo mais lento que a informacao eletronica. (TJ-DFT - Ap. Civ. 20060110739765 5a Turma - Rel. Des. Dacio Vieira Publ. em 13-9-2007)INTERPOSICAO DO RECURSO ANTES DA PUBLICACAO DO ACORDAO RECORRIDO - TEMPESTIVIDADE. O juizo acerca da imprescindibilidade da publicacao da decisao para a interposicao de recurso tem tomado novo rumo, admitindo-se a desvinculacao do inicio do prazo recursal da publicacao oficial da decisao a ser recorrida, para permitir que as decisoes, colegiadas ou monocraticas, apos divulgadas por qualquer meio, possam ser alvo de recurso. (...). (TJ-MG - Emb. Infr. na Ap. Civ. 2.0000.00.447226-2/002 - 14a Cam. Civ Rel. Des. Darcio Lopardi Mendes Publ. em 9-5-2006)INTERPOSICAO DO RECURSO ANTES DA PUBLICACAO DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO - TEMPESTIVIDADE. (...). Impoe-se reconhecer a tempestividade de recurso de embargos infringentes interposto antes da publicacao da decisao dos embargos de declaracao, integrativa do acordao de apelacao, tendo em vista a interpretacao e aplicacao sistematica do ordenamento juridico, nao se admitindo a existencia de varias interpretacoes antagonicas para situacoes semelhantes, em detrimento dos principios constitucionais da seguranca juridica e do devido processo legal (art. 5o, caput e LIV). Tal qual a publicacao da sentenca em audiencia (art. 242, 1o, do CPC), a proclamacao do resultado do acordao, em sessao publica de julgamento no Tribunal (art. 556 do CPC), e que define a sua existencia, e nao a publicacao na imprensa oficial, que serve, tao-somente, como meio de intimacao ao advogado (art. 506, III, do CPC). Assim, pode a parte, perfeitamente, dar-se por intimada (art. 214, 1o, do CPC, modo analogico) e abrir mao do prazo recursal que com a intimacao tem seu termo inicial, apresentando desde logo, e no mesmo ato, o recurso (art. 186 do CPC). De fato, o que nao se pode e inverter a ordem processual, com a interposicao de recurso contra decisao ainda nao proferida, o que, ai sim, ofenderia o devido processo legal em