Segunda-feira, 01 de dezembro de 2014Suspenso PAD instaurado pelo CNMP contra procurador do casoAlstomO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),determinou a suspensao de procedimento administrativo disciplinar (PAD)instaurado pelo Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) contra oprocurador da Republica Rodrigo de Grandis. Ao deferir liminar no Mandado deSeguranca (MS) 33347, o ministro observou que o procedimento foi instaurado semque fossem respeitadas as garantias do contraditorio e da ampla defesa.De acordo com os autos, em 2013, quando atuava no casoAlstom, envolvendo fraudes no fornecimento de equipamentos pela empresa para ossetores de energia e transportes do Estado de Sao Paulo, o procurador recebeupedidos de cooperacao de autoridades suicas visando instruir apuracoescriminais naquele pais. Um desses pedidos, que corria sob segredo de justica esem o conhecimento dos investigados, teve postergado seu cumprimento, fatonoticiado pelo jornal Folha de S.Paulo.Ainda segundo os autos, a partir da publicacao, aCorregedoria do Ministerio Publico Federal instaurou apuracao e, emboraconsiderando que a conducao e execucao dos pedidos nao tenham sido exemplares,nao constatou conduta culposa ou dolosa do procurador, o que motivou oarquivamento da sindicancia, em abril de 2014.No MS impetrado no STF, o procurador alega que, em 17 denovembro, foi surpreendido por uma intimacao para responder disciplinarmentepelos mesmos fatos perante a Corregedoria Nacional do CNMP. Ele pede que sejadecretada a nulidade do PAD, argumentando ter havido violacao ao contraditorio,a ampla defesa e ao devido processo legal, pois a instauracao do procedimentoocorreu sem que ele fosse ouvido. Afirma, ainda, que o processo foi instauradomonocraticamente, violando a Constituicao Federal, que estabelece competenciacolegiada para decisao sobre expediente disciplinar contra membro do MinisterioPublico.Ao decidir pela suspensao cautelar do processo, o ministroGilmar Mendes verificou que, para instaurar o PAD, o corregedor do CNMP se reportoua defesa preliminar apresentada na sindicancia instaurada no ambito doMinisterio Publico Federal, o que, segundo o relator, evidencia que oprocedimento foi instaurado monocraticamente sem que se conferisse aoprocurador a oportunidade de apresentacao de qualquer manifestacao no ambito doConselho. Segundo o ministro, esse fato se mostra mais grave, tendo em vistaque a sindicancia foi arquivada por nao ter sido constatada qualquer condutaculposa ou dolosa caracterizadora de infringencia ao dever funcional que possaser atribuida ao sindicado.Diante, portanto, da relevancia dos fundamentosapresentados pelo impetrante [autor do MS] e dos inerentes a sua submissao aprocedimento administrativo que se vislumbra, pelas razoes aqui expostas, nao condizentecom as garantias do contraditorio e da ampla defesa, defiro o pedido de liminarpara o fim de suspender, ate decisao final, a decisao proferida pelo corregedornacional do Ministerio Publico que determinou a autuacao do processoadministrativo disciplinar em face do impetrante, concluiu o ministro.PR/FBFonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=280906 DIREITO PROCESSUAL PENAL. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL REALIZADO COM BASE NAS CARACTERISTICAS EXTERNAS DO OBJETO APREENDIDO.Na verificacao da materialidade delitiva do crime de violacao de direito autoral (art. 184, 2o, do CP), admite-se pericia realizada com base nas caracteristicas externas do material apreendido, nao sendo necessaria a catalogacao dos CDs e DVDs, bem como a indicacao de cada titulo e autor da obra apreendida e falsificada. A Lei 10.695/2003 que incluiu os arts. 530-A a 530-G no CPP previu novas regras para a apuracao nos crimes contra