solidos. 3_^o _ Serao estabelecidos em regulamento: I - normas sobre a exigibilidade e o conteudo do plano de gerenciamento de residuos solidos relativo a atuacao de cooperativas ou de outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis; II - criterios e procedimentos simplificados para apresentacao dos planos de gerenciamento de residuos solidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3_^o _ da Lei Complementar n_^o _ 123, de 14 de dezembro de 2006 <../../../LEIS/LCP/Lcp123.htm#art3i>, desde que as atividades por elas desenvolvidas nao gerem residuos perigosos. Art. 22. Para a elaboracao, implementacao, operacionalizacao e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de residuos solidos, nelas incluido o controle da disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos, sera designado responsavel tecnico devidamente habilitado. Art. 23. Os responsaveis por plano de gerenciamento de residuos solidos manterao atualizadas e disponiveis ao orgao municipal competente, ao orgao licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informacoes completas sobre a implementacao e a operacionalizacao do plano sob sua responsabilidade. 1_^o _ Para a consecucao do disposto no *caput*, sem prejuizo de outras exigencias cabiveis por parte das autoridades, sera implementado sistema declaratorio com periodicidade, no minimo, anual, na forma do regulamento. 2_^o _ As informacoes referidas no *caput* serao repassadas pelos orgaos publicos ao Sinir, na forma do regulamento. Art. 24. O plano de gerenciamento de residuos solidos e parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo orgao competente do Sisnama. 1_^o _ Nos empreendimentos e atividades nao sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovacao do plano de gerenciamento de residuos solidos cabe a autoridade municipal competente. 2_^o _ No processo de licenciamento ambiental referido no 1_^o _ a cargo de orgao federal ou estadual do Sisnama, sera assegurada oitiva do orgao municipal competente, em especial quanto a disposicao final ambientalmente adequada de rejeitos. CAPITULO III DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PUBLICO Secao I Disposicoes Gerais Art. 25. O poder publico, o setor empresarial e a coletividade sao responsaveis pela efetividade das acoes voltadas para assegurar a observancia da Politica Nacional de Residuos Solidos e das diretrizes e demais determinacoes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. Art. 26. O titular dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos e responsavel pela organizacao e prestacao direta ou indireta desses servicos, observados o respectivo plano municipal de gestao integrada de residuos solidos, a Lei no 11.445, de 2007, <../../2007/Lei/L11445.htm#art19> e as disposicoes desta Lei e seu regulamento. Art. 27. As pessoas fisicas ou juridicas referidas no art. 20 sao responsaveis pela implementacao e operacionalizacao integral do plano de gerenciamento de residuos solidos aprovado pelo orgao competente na forma do art. 24. 1_^o _ A contratacao de servicos de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinacao final de residuos solidos, ou de disposicao final de rejeitos, nao isenta as pessoas fisicas ou juridicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos residuos ou rejeitos. 2_^o _