final do exercicio de retorno das despesasaos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a orgao elencado nos incisos IIa V do caput do art. 102 deste Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias que o descumpriu, sem prejuizo de outras medidas, as seguintesvedacoes: I - concessao, a qualquer titulo, de vantagem, aumento,reajuste ou adequacao de remuneracao de membros de Poder ou de orgao, deservidores e empregados publicos e militares,exceto dos derivados de sentencajudicial transitada em julgado ou de determinacao legal decorrente de atosanteriores a entrada em vigor desta Emenda Constitucional; II - criacao de cargo, emprego ou funcao que implique aumentode despesa; III - alteracao de estrutura de carreira que implique aumentode despesa; IV - admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo,ressalvadas as reposicoes de cargos de chefia e de direcao que nao acarretemaumento de despesa e aquelas decorrentes de vacancias de cargos efetivos ouvitalicios; V - realizacao de concurso publico, exceto para as reposicoesde vacancias previstas no inciso IV; VI - criacao ou majoracao de auxilios, vantagens, bonus,abonos, verbas de representacao ou beneficios de qualquer natureza em favor demembros de Poder, do Ministerio Publico ou da Defensoria Publica e deservidores e empregados publicos e militares; VII - criacao de despesa obrigatoria; e VIII - adocao de medida que implique reajuste de despesaobrigatoria acima da variacao da inflacao, observada a preservacao do poderaquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7o da Constituicao Federal. 1o As vedacoes previstas nos incisos I, III e VI do caput,quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos orgaos elencadosnos incisos II, III e IV do caput do art. 102 deste Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, aplicam-se ao conjunto dos orgaos referidos emcada inciso. 2o Adicionalmente ao disposto no caput, no caso dedescumprimento do limite de que trata o inciso I do caput do art. 102deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, ficam vedadas: I - a criacao ou expansao de programas e linhas definanciamento, bem como a remissao, renegociacao ou refinanciamento de dividasque impliquem ampliacao das despesas com subsidios e subvencoes; e II - a concessao ou a ampliacao de incentivo ou beneficio denatureza tributaria. 3o No caso de descumprimento de qualquer dos limitesindividualizados de que trata o caput do art. 102 deste Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias, fica vedada a concessao da revisaogeral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituicao Federal. 4o As vedacoes previstas neste artigo aplicam-se tambem aproposicoes legislativas. Art. 105. Na vigencia do Novo Regime Fiscal, as aplicacoesminimas em acoes e servicos publicos de saude e em manutencao e desenvolvimentodo ensino equivalerao: I - no exercicio de 2017, as aplicacoes minimas calculadasnos termos do inciso I do 2o do art. 198 e do caput do art. 212, daConstituicao Federal; e II - nos exercicios posteriores, aos valores calculados paraas aplicacoes minimas do exercicio imediatamente anterior, corrigidos na formaestabelecida pelo inciso II do 1o do art. 102 deste Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias. Art. 106. A partir do exercicio financeiro de 2018, ate oultimo exercicio de vigencia do Novo Regime Fiscal, a aprovacao e a execucaoprevistas nos 9o e 11 do art. 166 da Constituicao