constitucionalidade. Ademais, demonstrou preocupacao emse assentar a necessidade de envio ao Pleno de todo habeas no qual postuladaessa pretensao. Apos, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli.REPERCUSSAO GERALConstitucional Competencia da Justica do TrabalhoRE N. 606.003-RS (RELATOR : MIN. MARCOAURELIO): Possui repercussao geral a controversia acerca do alcance doartigo 114 da Constituicao Federal nos casos de definicao da competencia para ojulgamento de processos envolvendo relacao juridica de representante erepresentada comerciais.Constitucional Direito adquirido RE N. 657.989-RS (RELATOR: MIN. MARCOAURELIO): Possui repercussao geral a controversia acerca da existencia dedireito adquirido a percepcao de salario-familia ante a alteracao promovidapela Emenda Constitucional no 20/98.C L I P P I N G D O D J18 a 22 de junho de 2012Constitucional Decisoesadministrativas dos Tribunais Dever de fundamentacao (art. 93, X, CF) MS N. 25.747-SC (RELATOR: MIN. GILMAR MENDES): - Mandado deseguranca contra acordao do CNJ que julgou procedente o PCA para desconstituira decisao administrativa do Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina querealizou votacao de atos de remocao voluntaria de magistrados por meio deescrutinio secreto; - Necessidade demotivacao expressa, publica e fundamentada das decisoes administrativas dostribunais; - Regra geral, que tambem vincula a votacao de atos de remocao demagistrados, por forca da aplicacao imediata do art. 93, X, da Constituicao.Direito Penal Medidas de seguranca - Prescricao HC N. 107.157-RS (RELATOR: MIN. AYRES BRITTO): 1. As medidasde seguranca se submetem ao regime ordinariamente normado da prescricao penal,cuja ocorrencia sera calculada com base na pena maxima cominada ao tipo penaldebitado ao agente (no caso da prescricao da pretensao punitiva) ou com base naduracao maxima da medida de seguranca, trinta anos (no caso da prescricao dapretensao executoria). Aos prazos prescricionais se aplicam, por logico, ostermos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Codigo Penal;2. Nao se pode falar em transcurso do prazo prescricional durante o periodo decumprimento da medida de seguranca; 3. No julgamento do HC 97.621, da relatoriado ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeucabivel a adocao da desinternacao progressiva de que trata a Lei 10.261/2001.Mesmo equacionamento juridico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360,da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383,da relatoria do ministro Luiz Fux.Constitucional Tributario ICMS Sujeito ativo Operacoes interestaduaisREF. EM MED. CAUT. EM ADI N. 4.705-DF (RELATOR:MIN. JOAQUIM BARBOSA): 1. AConstituicao define que o estado de origem sera o sujeito ativo do ICMS nasoperacoes interestaduais aos consumidores finais que nao forem contribuintesdesse imposto, mas a legislacao atacada subverte essa ordem (art. 155, 2o,II, b da Constituicao); 2. Os entes federados nao podem utilizar suacompetencia legislativa privativa ou concorrente para retaliar outros entesfederados, sob o pretexto de corrigir desequilibrio economico, pois taistensoes devem ser resolvidas no foro legitimo, que e o Congresso Nacional (arts.150, V e 152 da Constituicao); 3. Compete ao Senado definir as aliquotas dotributo incidente sobre as operacoes interestaduais; 4. A tolerancia a guerrafiscal tende a consolidar quadros de dificil reversao.Constitucional Tributario PIS COFINS Fato gerador RE N. 586.482-RS (RELATOR: MIN. DIASTOFFOLI): 1. O Sistema Tributario Nacional fixou o regime de competenciacomo regra geral para a apuracao dos resultados da