eles destacam-se: Controle de pessoas suspeitas nos espacos publicos. Revista de suspeitos. Entrada e busca em Domicilios. Conducao de suspeitos a unidade policial. Detencao de suspeito na unidade policial por um periodo de tempo. Apreensao e conservacao de objetos passiveis de constituir objeto de prova. Custodia de objetos pessoais de vitimas e suspeitos. Prisao de perpetradores de crimes. Interrogatorio de pessoas suspeitas. Convocacao de testemunhas. Escuta eletronica. Infiltracao em atividades criminosas para fins de investigacao. Capturas de criminosos ou suspeitos em situacao de fuga. No intuito de buscar uma maior conformidade entre os protocolos legais e as praticas policiais, parece oportuno que o trabalho de redefinicao ou atualizacao dos "poderes de policia" considere os seguintes diplomas legais elaborados pela ONU: 1. Declaracao Universal dos Direitos Humanos, 10/12/1948. 2. Codigo de Conduta para os Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei. Resolucao no 34/169, 17/12/1979. 3. Convencao contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes. Resolucao no 39/46, 10/12/1984. 4. Convencao Interamericana para prevenir e Punir a Tortura, 09/12/1985. 5. Conjunto de Principios para a protecao de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detencao ou Prisao. Resolucao no 43/173, 09/12/1988. 6. Principios Relativos a uma Eficaz prevencao e Investigacao de Execucoes Extralegais, Arbitrarias e Sumarias. Resolucao no 44/162, 15/12/1988. 7. Principios Basicos sobre Uso da Forca e Armas de Fogo pelos Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei, 07/10/1990. As ambiguidades, imprecisoes e lacunas no que concerne a definicao dos poderes de policia, tem comprometido: A validacao do trabalho de investigacao policial pela justica. A capacidade dos magistrados e demais operadores da justica, de distinguir e julgar com objetividade e seguranca o emprego do poder policia adequado e validado legalmente, daqueles abusivos ou ilegais. A elaboracao pelas policias de metodos e procedimentos de acao eficazes e adequados as exigencias legais. A eficiencia dos instrumentos de controle interno e externo. A transparencia do processo de tomada de decisao policial na interacao com os cidadaos. A seguranca e a confianca dos cidadaos em relacao as atitudes dos policiais, sobretudo nas interacoes provocadas pela policia. A seguranca dos policiais no curso de suas acoes, levando-os a preferir intervencoes reativas e pos-fato. A eficacia do treinamento operacional dos policiais, sobretudo para o eventos de alto grau de incerteza e risco. A sedimentacao pelos policiais de estrategias de auto-protecao para encobrir tanto os desvios intencionais, quanto os erros nao intencionais. II. Definicao legal do sistema de informacoes (servicos de inteligencia), das suas instancias de subordinacao, dos seus poderes delegados, das formas de sua utilizacao, e dos protocolos de cooperacao com as policias. As policias de informacoes, mais conhecidas como "policias secretas" ou "servicos de inteligencia" sempre levantaram duvidas quanto a extensao dos seus poderes, a pertinencia dos seus gastos, a eficacia e a legitimidade dos seus metodos de atuacao, a sua capacidade de intervir "silenciosamente" na vida dos cidadaos e nas instituicoes politicas, etc. Estes sentimentos de desconfianca parecem ser mais criticos nos paises que experimentaram regimes politicos autoritarios. Resulta dai a justa preocupacao dos atuais governos com uma area relevante e estrategica nao