unico. Ato do Secretario Municipal de Educacao disciplinara oConcurso Anual de Remocao e o processamento das permutas, sem prejuizo dacontinuidade do processo de melhoria de qualidade nas respectivas unidades. Art. 47. A remocao por permuta processar-se-a precedendo o inicio do anoletivo. 1o. Excepcionalmente, por motivo devidamente justificado, a remocao porpermuta podera ocorrer no mes de julho, se nao houver prejuizo para o andamentodas atividades escolares. 2o. Nao podera ser autorizada permuta ao profissional: I - que ja tenha alcancado o tempo de servico necessario a aposentadoria oupara aquele a quem falte apenas 3 (tres) anos para implementar as respectivascondicoes; II - que se encontre na condicao de readaptado, com laudo temporario; III - cuja unidade de lotacao conte com profissional excedente na mesma areade atuacao. 3o. Sera tornada insubsistente a permuta do profissional que venha a seexonerar no prazo de 3 (tres) meses, contados da respectiva autorizacao. Art. 48. O concurso de remocao devera sempre preceder ao de ingresso e deacesso para provimento dos cargos correspondentes. Art. 49. Ao Profissional de Educacao, quando readaptado com laudo medicodefinitivo e desde que observado o modulo a ser estabelecido em ato doSecretario Municipal de Educacao, fica assegurado o direito de permanecer emsua unidade de lotacao, prestando servicos compativeis com sua capacidadefisica ou psiquica, devendo a sua vaga ser incluida no concurso de remocao. Art. 50. O Profissional de Educacao readaptado temporariamente, mantera sualotacao durante o periodo de vigencia do laudo. 1o. Havendo renovacao subsequente de laudo temporario por periodo superiora 2 (dois) anos, continuos ou interpolados, o Profissional de Educacao readaptadoperdera sua lotacao, aplicando-se-lhe o disposto no 2o do art. 71 desta lei. 2o. O Profissional de Educacao readaptado, temporaria ou definitivamente,podera ter lotacao e exercicio, em unidades regionais e centrais da SecretariaMunicipal de Educacao, na forma do disposto em ato do Secretario Municipal deEducacao, mediante anuencia expressa do servidor. 3o. Para os fins do 1o deste artigo serao consideradas as renovacoesocorridas a partir da data da publicacao desta lei. CAPITULO IX DOS DEVERES E DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO Secao I Dos Deveres Art. 51. Alem dos deveres e proibicoes previstos nas normas estatutariaspara os demais servidores municipais, constituem deveres de todos osProfissionais da Educacao: I - conhecer e respeitar as leis; II - preservar os principios, os ideais e fins da Educacao Brasileira, noseu desempenho profissional; III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processosque acompanhem o progresso cientifico da educacao; IV - participar de todas as atividades educacionais que lhes forematribuidas por forca das suas funcoes, dentro do seu horario de trabalho; V - participar no estabelecimento das metas propostas por sua unidade emdecorrencia do Sistema de Avaliacao Institucional da Educacao Municipal,empenhando-se para a sua consecucao; VI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,executando suas tarefas com eficiencia, zelo e presteza; VII - manter o espirito de cooperacao e solidariedade com a equipe escolar ea comunidade em geral; VIII - incentivar a participacao, o dialogo e a cooperacao entre educandos,demais educadores e a comunidade em geral, visando a construcao de umasociedade democratica; IX - promover o