A juiza Rossana Alzir Diogenes Macedo, da 13a Vara da Fazenda Publica de Natal declarou inexistente os debitos cobrados em duas faturas de telefone de um usuario da Oi (vencimento de 11/06/2009 a 11/08/2009), e condenou a empresa a pagar ao autor, a titulo de indenizacao por danos morais, a quantia de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correcao monetaria.O que motivou a acao judicial, segundo o autor, foi que, no dia 11/07/2009 a empresa cobrou a fatura referente ao mes de junho no valor de R$ 484,42, mas o seu aparelho fixo esteve bloqueado durante mais da metade deste mes. Ele afirmou ainda que a empresa enviou em agosto a cobranca de mais duas faturas com vencimentos em 11/08/2009, no valor de R$ 553,85 e outra no valor de R$ 725,51, totalizando o valor de R$ 1.279,36.O autor informou tambem que, em 06/08/2009, requereu o cancelamento das linhas moveis, sendo posteriormente notificado que seu nome seria inserido nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA. Para evitar a negativacao, celebrou acordo proposto pela empresa, apesar de nao reconhecer o valor integral do debito.Ao se manifestar nos autos, a empresa alegou que o nome do autor so foi ameacado de registro nos cadastros restritivos de credito em virtude da ausencia de pagamento dos servicos de telefonia de quatro linhas que foram contratadas por ele. Para ela, nao ha razao para a alegada surpresa que o autor diz ter passado com a conta no mes de julho de 2009, porque estava inadimplente desde o mes de maio, tendo sido cientificado sobre isso em suas faturas.Assim, alegou que por ter o autor usufruido dos servicos e estando inadimplente quanto as duas obrigacoes, a empresa efetuou o procedimento normal de cobranca, nao havendo que se falar em qualquer irregularidade na conduta da empresa, nao sendo, portanto, devida qualquer indenizacao por danos morais a parte autora.Ao julgar o caso, a juiza entendeu que, tendo o autor sido cobrado indevidamente e tendo sido tambem obrigado a pagar debito que nao devia para afastar a ameaca de inscricao nos orgaos de protecao ao credito, so nao o tendo sido por forca de decisao judicial que antecipou os efeitos da tutela, ficou mais do que comprovada a ilicitude da conduta da empresa e os danos por ela gerada.Segundo a juiza, a ameca de negativacao indevida nos orgaos de restricao ao credito ocasionou a parte autora imerecido constrangimento, por ser o consumidor obrigado a pagar divida ilegitima, sob pena de ser taxado de mau pagador, o que invariavelmente afetaria suas relacoes crediticias. Alem do fato de ter que recorrer ao judiciario para solucionar a questao, tendo que para tanto pagar as custas e os honorarios contratuais de seu advogado. Restando configurando, assim, o dano moral.(Processo no 0031670-12.2009.8.20.0001) Programa Garantia Safra 2011 / 2012Com o objetivo de melhorar o atendimento e facilitar a divulgacao das reunioes do Programa Garantia Safra 2011/2012 do municipio de Felipe Guerra, segue abaixo o quadro de Reunioes e Inscricoes:ProgramacaoComunidade(s)DataHorarioLocalSantana11/11/20118:30SantanaTabuleiro/boqueirao12/11/20118:00TabuleiroMulungu13/11/20119:00MulunguSao Lourenco19/11/201114:30Sao LourencoPass. Funda/Rosario20/11/20119:00Pass. FundaFazenda Nova22/11/201114:30Fazenda NovaArapua26/11/20119:00ArapuaBrejo28/11/201119:00BrejoObs: - Os agricultores precisam levar CPF, Identidade e ITR da terra.- Se