Pessoal, Tenho acompanhado calorosos debates acerca da exigibilidade da multa de litigancia de ma-fe ao beneficiario da justica gratuita.Para auxiliar os estudiosos e curiosos, segue um importante julgado sobre o tema, no final, ha outro acordao dissidente. AbracosMarcelo IranleyApelacao Civel n. 2008.062887-1, de LagesRelator: Des. Marco Aurelio Gastaldi BuzziAPELACAO CIVEL ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO SENTENCA EXTINGUINDO O PROCESSO ANTE LITISPENDENCIA, IMPONDO SANCAO POR LITIGANCIA DE MA-FE A AUTORA. INSURGENCIA DA DEMANDANTE TESE DEFENDENDO QUE A PENALIDADE POR LITIGANCIA DE MA-FE NAO PODE SER EXIGIDA DE IMEDIATO, PORQUANTO ABRANGIDA PELA SUSPENSAO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950, DADA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A DEMANDANTE REJEICAO SANCOES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC NAO ABRANGIDAS NAS ISENCOES ESTABELECIDAS NO ART. 3o DA LEI N. 1.060/1950, O QUAL ARROLA AS TAXAS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ACOBERTADAS PELA BENESSE IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPUTAR AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS DECORRENTES DE ATITUDE TEMERARIA DA PARTE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Civel n. 2008.062887-1, da comarca de Lages (1a Vara Civel), em que e apelante Eliane Vargas Chaves, e apelada BV Financeira S/A:ACORDAM, em Terceira Camara de Direito Comercial, por votacao unanime, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.RELATORIOCuida-se de apelacao civel, interposta por Eliane Vargas Chaves, contra sentenca que julgou extinta a acao de consignacao em pagamento, movida em face de BV Financeira S.A, ante a verificacao de litispendencia com anterior demanda revisional deflagrada pela acionante.O magistrado, por fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, suspendendo a exigencia de tais verbas nos moldes do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Outrossim, impos sancao de litigancia de ma-fe no importe de 1% sobre o valor da causa e indenizacao em 5% sobre o mesmo patamar.Irresignada, a demandante afirma que a sancao por litigancia de ma-fe nao pode ser exigida de imediato, justo que e abrangida pelo beneficio da assistencia judiciaria, razao pela qual sofre tambem a suspensao de exigibilidade estabelecida no art. 12 da Lei n. 1.060/1950.Apresentadas as contrarrazoes, os autos ascenderam a este egregio Tribunal.E o relatorio.VOTOO recurso e conhecido e desprovido.Com efeito, o art. 3o da Lei n. 1.060/1950 arrola todas as taxas, despesas e custas processuais alcancadas pelo beneficio da assistencia judiciaria, nao estando inscritas em tal dispositivo eventuais multas por litigancia de ma-fe impostas a parte contemplada com o beneficio.Veja-se:Art. 3o. A assistencia judiciaria compreende as seguintes isencoes:I - das taxas judiciarias e dos selos;II - dos emolumentos e custas devidos aos Juizes, orgaos do Ministerio Publico e serventuarios da justica;III - das despesas com as publicacoes indispensaveis no jornal encarregado da divulgacao dos atos oficiais;IV - das indenizacoes devidas as testemunhas que, quando empregados, receberao do empregador salario integral, como se em servico estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder publico federal, no Distrito Federal e nos Territorios; ou contra o poder publico estadual, nos Estados;V - dos honorarios de advogado e peritos.VI das despesas com a realizacao do exame de codigo genetico DNA que for requisitado pela autoridade judiciaria nas