autoral. Por derradeiro, no que tange ao pleito de condenacao da re em honorarios advocaticios, nao merece guarida o mesmo, face a sucumbencia reciproca, que restou afirmada neste julgado. Recurso adesivo desprovido, e recurso da Uniao, parcialmente, provido, para excluir da condenacao a indenizacao por danos morais. (TRF 02a R.; AC 0000786-59.2006.4.02.5103; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; Julg. 14/11/2012; DEJF 23/11/2012; Pag. 272) CF, art. 37 Sum. no 227 do STJ 14367505 - ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANCA INDEVIDA. AJUIZAMENTO DE EXECUCAO FISCAL. ERRO DA ADMINISTRACAO PUBLICA. CARACTERIZADO O NEXO ETIOLOGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Trata-se de acao de rito ordinario, ajuizada por elegancia infantil baby ltda me, em face da uniao federal, na qual objetiva a condenacao da re ao pagamento de indenizacao por danos materiais correspondente aos valores cobrados indevidamente nos autos das execucoes fiscais nos 2002.50.01.006024-1 (r$ 78.921,71) e 2004.50.01.009873-3 (r$ 5.710,11), no total de r$ 84.631,82, em dobro, que perfaz o montante de r$ 169.263,64, bem como por danos morais na quantia a ser arbitrada por este juizo. Inicialmente, a questao previa suscitada pela recorrente, concernente a prescricao, inacolhivel a mesma, na medida em que, a teor do principio actio nata, ocorreu a configuracao da lesao no ano de 2008, com a extincao das execucoes fiscais, quando se declinaram as razoes, do cancelamento das cdas, na forma do artigo 26, da lei no 6.830/80, pelo que a distribuicao desta demanda em 2010, o foi de forma atempada; sendo, portanto, inadequados, em sede de responsabilidade civil, os termos iniciais declinados, por inobservancia do principio declinado. A responsabilidade civil do estado que, hodiernamente, vem fulcrada no artigo 37, 6o, da carta magna, impoe-se, que haja um dano, uma acao administrativa, aqui entendida como conduta comissiva, ou omissiva, sendo esta ultima calcada em uma especifica falta de servico, traduzida em um dever juridico, e uma possibilidade fatica de atuar, e que entre ambos exista um nexo de causalidade, informado pela teoria do dano direto, e imediato (stf re 130764, dj 7/8/92). A suprema corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuracao da mesma, a saber: a) o dano; b) acao administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluida, total, ou parcialmente, por culpa da vitima (stf, re 178806, dj 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou forca maior (stf, re 109615, dj 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (stj, resp 44500, dj 9/9/02). Diante da analise percuciente dos autos, a meu juizo nao merece guarida os argumentos da apelante, eis que na hipotese enfocada, nao ha como negar o erro da administracao, na medida que a propria receita federal reconheceu o equivoco e cancelou as cdas, sendo, portanto, cobrado divida indevida pela uniao, com o ajuizamento das execucoes fiscais, restando, assim, caracterizado o nexo-etiologico entre a conduta da uniao e o dano suportado pela parte autora, como bem delineado na decisao de piso. Com efeito, no que tange aos danos morais, correta sua fixacao, na medida que ha que orientar-se o orgao julgador pelos criterios sugeridos pela doutrina