o requisito do dever legal. O estrito cumprimento do dever legalexige que o agente tenha consciencia de que age sob essa causa de justificacao.Dessa forma, se, por exemplo, o policial, querendo vingar-se de seu desafeto,prende-o sem qualquer justificativa, descobre, posteriormente, que ja existiamandado de prisao preventiva contra aquele cidadao, nem por isso sua condutadeixa de ser criminosa, porque atuou sem a consciencia e sem a intencao decumprir o seu dever.4.4 EXERCICIO REGULARDE DIREITO Causa de exclusao da ilicitude queconsiste no exercicio de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento,caracterizada como fato tipico. Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou uma faculdadeprevistos em lei (penal ou extrapenal), nesse caso a CFRB estipula que ninguemsera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude da lei.(CF, art. 5o, II). Disso resulta que se exclui a ilicitude nas hipoteses em queo sujeito esta autorizado a esse comportamento. Exemplo: prisao em flagrantepor particular. O proprio Codigo Penal preve casos especificos de exercicioregular de direito, como a imunidade judiciaria (CP, art. 142, II) e a coacaopara evitar o suicidio ou para a pratica de intervencao cirurgica (art. 146Paragrafo 3o). E necessario o conhecimento de toda asituacao fatica autorizadora da excludente. E esse elemento subjetivo quediferencia, por exemplo, o ato de correcao executado pelo pai das vias de fato,da injuria real ou ate de lesoes, quando o genitor nao pensa em corrigir, masem ofender ou causar lesao. 5. CONSENTIMENTO DOOFENDIDOO consentimento do ofendido e o ato da vitima emconcordar com a lesao ou perigo de lesao a bem juridico de lesao do qual etitular, ou seja, o ato livre e consciente do ofendido capaz em anuir com alesao ou perigo de lesao ao bem do qual e o unico titular ou agente autorizadoa dispor dele.Dependendo do tipo incriminador analisado, ele podeser causa de exclusao da tipicidade ou causa de exlusao da ilicitude.O consentimento do ofendido como causa de exclusaoda tipicidade acontece se o tipo penal exige o dissenso da vitima como umrequisito necessario a figura incriminadora. Como no caso do estupro (Art. 213 CP) e da violacao de domicilio (Art. 150 CP), se a vitima consente eexcluido a tipicidade.Como exclusao da ilicitude, o consentimento doofendido acontece quando a situacao e justificante. Como a lesao corporal (Art.129 CP) no caso de um tatuador que a comete licitamente se houver oconsentimento da vitima e daquele que inutiliza coisa de terceiro, dano (Art.163 CP), e licita com a anuencia da vitima.O consentimento do ofendido tambem e causa dediminuicao de pena como no caso da eutanasia, aquele que mata a pedido davitima e para abreviar o sofrimento desta comete homicidio privilegiado (motivode relevante valor moral art. 121, 1 do CP).Para que seja valido, o consentimento do ofendido serespeitar os seguintes requisitos: bem juridico disponivel; ofendido capaz,consentimento livre, indubitavel e anterior; o autor do consentimento deve sertitular exclusivo ou expressamente autorizado para dispor desse bem juridico.6. CONCLUSAOO direito penal e um dos importantes meiosutilizados para a estabilizacao dos conflitos sociais. A fixacao de uma penacomo resposta do poder punitivo estatal deve ser precedida de um processojudicial em que se comprove que