art. 4o da Instrucao Normativa INSS/PRES no. 28/2008. CONSIDERANDO que, consoante determina o art. 13 da Instrucao Normativa INSS/PRES no. 28/2008, nas operacoes de emprestimos o numero de prestacoes nao podera exceder a sessenta parcelas mensais e sucessivas; a taxa de juros nao podera ser superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mes, devendo expressar o custo efetivo do emprestimo; nao se podera efetuar a cobranca da taxa de Abertura de Credito TAC, e quaisquer outras taxas administrativas, e nao se podera estabelecer prazo de carencia para o inicio do pagamento das parcelas; CONSIDERANDO, por fim, o objetivo do Ministerio Publico em prevenir as condutas que violem os principios constitucionais, serve da presente para RECOMENDAR I) ao BANCO DO BRASIL, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e aos CORRESPONDENTES BANCARIOS e EMPRESAS DE EMPRESTIMOS, situados na Comarca, a qual abrange os municipios de Ceara-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, diante dos fundamentos e dos dispositivos legais acima mencionados, a cumpri-los em sua integra, bem como NOTIFICAR para o fim especial de: Apenas realizar emprestimos, financiamentos e operacoes de credito mercantis mediante contrato firmado e assinado pelo titular do beneficio e diante da apresentacao do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitacao - CNH e Cadastro de Pessoa Fisica CPF; Na realizacao de operacoes de emprestimos, observar os seguintes criterios: b.1) Nao exceder o numero de sessenta parcelas mensais e sucessivas; b.2) Nao cobrar taxa de juros superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mes, devendo expressar o custo efetivo do emprestimo; b.3) Nao efetuar cobranca da taxa de Abertura de Credito TAC, e quaisquer outras taxas administrativas, b.4)Nao estabelecer prazo de carencia para o inicio do pagamento das parcelas; Respeitar a quantidade maxima de seis contratos ativos para pagamento de emprestimo pessoal e um para o cartao de credito do mesmo beneficio; Apenas realizar descontos nos beneficios previdenciarios para pagamento de emprestimos, financiamentos e operacoes de arrendamento mercantil, quando expressamente autorizado pelo beneficiario, respeitado o limite maximo de 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do beneficio; Devolver aos clientes lesados, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os valores retidos ou descontados ao arrepio da ordem juridica, sobretudo os referentes a descontos de beneficios previdenciarios; Orientar a populacao em geral acerca dos dispositivos da Instrucao Normativa INSS/PRES no. 28/08, orientando, notadamente, sobre os procedimentos dos itens II e III desta Recomendacao; II) Aos IDOSOS que tomem as seguintes precaucoes em agencias bancarias e caixas eletronicos: Evitar ir ao banco sozinho, procurar ir acompanhado ate a agencia; Em caso de duvidas, procurar um funcionario do banco que apresente identificacao visivel e evitar ajuda de estranhos; No caixa eletronico, posicionar o corpo bem junto ao teclado, evitando assim que alguem veja a sua senha ao digita-la; Conferir o dinheiro no caixa, evitando faze-lo fora da agencia; Nao guardar o numero da senha junto ao cartao; Utilizar caixas eletronicos no interior da agencia ou em locais bem movimentados, e, preferencialmente, durante o dia. III) Aos BENEFICIARIOS que se sintam prejudicados por operacoes irregulares ou inexistentes que adotem