alem de propiciar-lhe a matricula escolar, com exigencia de frequencia e satisfatorio aproveitamento; g) ser a formacao do atleta gratuita e a expensas da entidade de pratica desportiva; h) comprovar que participa anualmente de competicoes organizadas por entidade de administracao do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e i) garantir que o periodo de selecao nao coincida com os horarios escolares. 3o A entidade nacional de administracao do desporto certificara como entidade de pratica desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei.............................................................................................. 5o A entidade de pratica desportiva formadora fara jus a valor indenizatorio se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposicao do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de pratica desportiva, sem autorizacao expressa da entidade de pratica desportiva formadora, atendidas as seguintes condicoes:I - o atleta devera estar regularmente registrado e nao pode ter sido desligado da entidade de pratica desportiva formadora; II - a indenizacao sera limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formacao do atleta, especificados no contrato de que trata o 4o deste artigo; III - o pagamento do valor indenizatorio somente podera ser efetuado por outra entidade de pratica desportiva e devera ser efetivado diretamente a entidade de pratica desportiva formadora no prazo maximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculacao do atleta a nova entidade de pratica desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administracao do desporto. 6o O contrato de formacao desportiva a que se refere o 4o deste artigo devera incluir obrigatoriamente: I - identificacao das partes e dos seus representantes legais; II - duracao do contrato; III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e IV - especificacao dos itens de gasto para fins de calculo da indenizacao com a formacao desportiva. 7o A entidade de pratica desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado tera o direito de preferencia para a primeira renovacao deste contrato, cujo prazo nao podera ser superior a 3 (tres) anos, salvo se para equiparacao de proposta de terceiro. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado). 8o Para assegurar seu direito de preferencia, a entidade de pratica desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo devera apresentar, ate 45 (quarenta e cinco) dias antes do termino do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor devera ser cientificada a correspondente entidade regional de administracao do desporto, indicando as novas condicoes contratuais e os salarios ofertados, devendo o atleta apresentar resposta a entidade de pratica desportiva formadora, de cujo teor devera ser notificada a referida entidade de administracao, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitacao tacita. 9o Na hipotese de outra entidade de pratica desportiva resolver oferecer proposta