Como ninguem tem o conteudo dessa Resolucao, aqui vai publicado...disponivel em http://assuel.zip.net/arch2007-07-01_2007-07-07.html#2007_07-03_16_43_03-10504822-0 Veja o pedido protocolizado pelos Representantes dos Servidores no C.A.:ILUSTRISSIMA SENHORA PROFESSORA DOUTORA NADINA APARECIDA MORENO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA SERGIO HIROSHI MANABE, ANA BERNARDETE DA SILVA, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA e PEDRILHA DOS SANTOS, representantes dos servidores Tecnico Universitarios no Conselho de Administracao, com fulcro no art. 54, I e XXII, do Estatuto da Universidade Estadual de Londrina, em vista da Resolucao CA n. 63/2008, vem expor e requerer o que segue: Diversos servidores procuraram estas representacoes para expor situacoes a respeito da compensacao de horas-extras. Segundo o relato, as horas-extras que nao compensadas dentro do prazo de 6 (seis) meses sao atingidas pela prescricao, ocasionando-se a sua extincao. Diante desses relatos, efetuamos o presente historico sobre a questao. DA COMPENSACAO DE HORAS-EXTRAS A compensacao de horas-extras foi instituida pela Resolucao CA 54/2003, ora revogada. Atraves desta iniciativa, o Conselho de Administracao a epoca, extinguia o chamado banco de horas, tendo em vista que tal instituto e permitido apenas ao regime CLT, com previsao em acordo coletivo e com expressa autorizacao do sindicato da categoria, exigencias nao atendidas pela universidade. Extinto o banco de horas, todas as horas-extras foram pagas e, daquele momento em diante, passaram a ser remuneradas. Alem disso, esta Resolucao, no seu art. 6o, permitia a compensacao mediante alguns criterios, a saber, expressa manifestacao do servidor de preferencia pela compensacao e, cumulativamente, que esta se realizasse dentro do mes em curso, ou no maximo, no mes subsequente. Ainda, no art. 10, ficou vedada qualquer anotacao de banco de horas dos servidores, haja vista a sua extincao. Pois bem, em vista da dificuldade de compensar estas horas extras dentro do proprio mes ou no subsequente, em razao de falta de servidores para suprir a compensacao, criou-se um hiato administrativo. Nao se conseguia compensar dentro do mes subsequente, tampouco no proprio mes de realizacao das horas-extras. E tambem estas horas-extras nao podiam ser anotadas em banco de horas, por forca do art. 10 da Resolucao. Nao se podia, portanto, compensar as horas-extras fora do periodo previsto e nem se permitia a anotacao em banco destas horas-extras pendentes. Diante disso, a Resolucao CA 63/2008 veio institucionalizar novamente o banco de horas. A Resolucao estabeleceu que sao passiveis de acumulo no banco de horas para posterior compensacao as horas-extras decorrentes das seguintes situacoes:a. as realizadas sem autorizacao pelo Conselho de Administracao (Art. 1o, inciso VIII);b. as realizadas e que o servidor queira a compensacao, mediante sua manifestacao expressa de preferencia e com a concordancia da chefia (Art. 1, IX);c. as realizadas acima do limite de 50% do salario fixo total mensal do servidor (Art. 3o); ed. as realizadas por servidores que percebam Gratificacao de Funcao e de Representacao e em regime de TIDE (Art. 4o, caput e paragrafo unico). Assim, corrigia-se o hiato administrativo. Porem, o Conselho de Administracao instituiu um mecanismo para nao permitir a volta do banco de horas em sua plenitude, pois se entendia, a epoca, que isto seria um retrocesso.