incompetente, o qual era previsto, no Codigo Civil de 1916, como Casamento Nulo, e no novo codigo Civil e tratado como causa de Anulabilidade do Matrimonio, conforme disposicao legal do inciso VI do artigo 1.550.O artigo 1554, tambem do novo Codigo, dispoe que "subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competencia exigida por lei, exercer publicamente as funcoes de juiz de casamentos e, nesta qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil".Portanto, o casamento celebrado por pessoa incapaz de faze-lo, somente sera valido caso esta pessoa exerca a funcao de "Juiz de paz" publicamente, e apos a celebracao realizou-o no Registro Civil.Nota-se, portanto, que o decurso de prazo de 02 (dois) anos que poderia convalidar o casamento nulo em decorrencia de celebracao por autoridade incapaz, foi transportada para o artigo 1.560, inciso II da nova legislacao, o qual dispoe ser de 02 (dois) anos o prazo para a propositura da acao de anulacao do casamento celebrado por autoridade incompetente.Desta forma, apos o referido prazo de 02 (dois) anos o casamento sera legalmente convalidado.2.3. Dos Efeitos Juridicos.A declaracao de nulidade do casamento torna-o sem validade desde o instante de sua celebracao, tendo, portanto, o efeito ex tunc, e nao produz os efeitos civis do matrimonio perante os contraentes, salvo nos casos de boa-fe dos nubentes como veremos adiante.Todavia, conforme dispoe o artigo 1563 do novo Codigo Civil, apesar da declaracao de nulidade ter efeito ex tunc, ela nao prejudica "a aquisicao de direitos, a titulo oneroso, por terceiros de boa-fe, nem a resultante de sentenca transitada em julgado".A nulidade do matrimonio gera os seguintes efeitos juridicos: manutencao do impedimento de afinidade; proibicao de casamento de mulher nos 10 (dez) meses subsequentes a dissolucao do casamento; e a atribuicao de alimentos provisionais a mulher enquanto aguarda a decisao judicial [8].Conforme o artigo 217 do Codigo Civil de 1916 mesmo o casamento sendo declarado nulo, nao obsta a legitimidade dos filhos concebidos durante o matrimonio ou antes dele, e o artigo 405 dispoe que e certa a paternidade para efeitos de alimentos.2.4. Da Acao de Declaracao da Nulidade.A acao juridica, de rito ordinario, tem a natureza de Acao Declaratoria, e pode ser interposta por qualquer interessado ou pelo Ministerio Publico, o qual representa o Interesse social, conforme disposicao do artigo 1.549 do novo Codigo [9].Qualquer interessado sao as pessoas que tiverem: a) Interesse moral, ou seja, os conjuges, ascendentes, descendentes, irmaos, cunhados e o primeiro consorte do bigamo; b) Interesse economico, podendo ser os filhos do primeiro matrimonio, colaterais sucessiveis, credores do conjuge, adquirente de seus bens [10].Nao ha prazo para propor a acao declaratoria, posto que por ser uma causa de nulidade, a acao e imprescritivel.O artigo 1522 em seu paragrafo unico dispoe que a nulidade pode ser declarada de oficio, ou seja, o caso o oficial de registro ou o juiz tenha conhecimento da alguma causa de impedimento, este deve declara-lo.3. Casamento Anulavel.3.1. Codigo Civil de 1916.O artigo 209 dispoe que o casamento podera ser anulavel sempre que infringir alguns dos impedimentos dirimentes relativos ou privados, que estao previstos nos