cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirurgicos desde que relacionados exclusivamente as doencas ou lesoes pre-existentes declaradas pelo beneficiario. 12 - A sumula no 469 do E. STJ, estabelece que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel aos planos de saude. Assim, oportuno transcrever algumas disposicoes consumeristas para amparar o pedido de declaracao de nulidade da clausula contratual que fixa prazos de carenciaArt. 6o. Sao direitos basicos do consumidor:V - a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. (g.n.)Art. 47. As clausulas contratuais serao interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor. (g.n.)Art. 51. Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade; 1o. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:II - restringe direitos ou obrigacoes fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameacar seu objeto ou o equilibrio contratual; (g.n.)Art. 54. Contrato de adesao e aquele cujas clausulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servicos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteudo. (g.n.)13 - Assim, nao restam duvidas de que o Contrato Particular de Prestacao de Servicos Medicos, Diagnosticos, Terapia e Hospitalares de no 000.000.000.000000, celebrado entre as partes, e um contrato de adesao que disciplina uma relacao de consumo, estando subordinado as normas consumeristas, e como tal, a interpretacao de suas clausulas deve sempre se dar da maneira mais favoravel ao consumidor.14 - As clausulas contratuais que exigem o cumprimento de prazos de carencia mesmo diante de situacoes de urgencia ou emergencia, com risco imediato de vida, atestado por medico, sao nulas de pleno direito, pois restringem direitos ou obrigacoes fundamentais inerentes a natureza dos contratos de prestacao de servicos medicos.15 - O E. STJ reiteradamente vem considerando abusiva a clausula contratual que estabelece prazo de carencia para situacoes de emergencia. Eis dois julgados sobre a materia: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. CARENCIA. CONTRATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO. SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ATENDIMENTO DE EMERGENCIA. AFASTAMENTO DA CARENCIA. SUMULA 83/STJ. RECUSA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURACAO. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviavel infirmar as conclusoes do acordao recorrido, o qual asseverou que o contrato firmado entre as partes estabelece que novos associados nao necessitariam cumprir os prazos de carencia. Revisao das clausulas contratuais e das provas dos autos. Incidencia das Sumulas n. 5 e 7 do STJ. 2. De acordo com a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, e abusiva a clausula contratual que estabelece prazo de carencia para situacoes de emergencia. Precedentes. Incidencia do obice previsto no enunciado n. 83 da Sumula desta Corte. 3. O entendimento firmado no STJ e no sentido de que ha caracterizacao do dano moral quando a operadora do plano de saude se recusa