que contenha parecer, favoravel ou nao, acerca da concessao desta especie de recompensa.De outro modo, o art. 10, nos casos de elogio, nao pode ser interpretado sob o mesmo alcance da nota meritoria, por exigir requisitos de admissibilidade que devem estar adequados as prescricoes do art. 8o, devendo o parecer espelhar as circunstancias e as condicoes de fato necessarias a concessao de elogio, por tratar-se, a luz do art. 5o, a primeira recompensa, por ordem decrescente de importancia.Belo Horizonte, 30 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt Geral 1o Alem de outras previstas em leis e regulamentos especiais, sao recompensas militares:I elogio;II dispensa de servico;III cancelamento de punicoes;IV consignacao de nota meritoria nos assentamentos do militar, por atos relevantes relacionados com a atividade profissional, os quais nao comportem outros tipos de recompensa. 2o A dispensa de que trata o inciso II do 1 sera formalizada em documento escrito em duas vias, sendo a segunda entregue ao beneficiario.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 01/2002-CGASSUNTO: Necessidade de encaminhamento dos processos e procedimentos disciplinares ao Conselho de Etica e Disciplina da Unidade (CEDMU).EMENTA: VERIFICACAO DA APENACAO DISCIPLINAR EXIGENCIA DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 50, 2o E 78, CAPUT.Todo e qualquer processo ou procedimento administrativo-disciplinar, antes de ser encaminhado ao Comandante da Unidade ou outra autoridade competente, devera primeiramente passar pelo Conselho de Etica e Disciplina Militar da Unidade (CEDMU) do militar, cujo ato esta sendo apreciado, para fins de analise e parecer, inclusive para aqueles ja concluidos e que ainda nao foram publicados.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 19/2002-CGASSUNTO: Cancelamento de punicoes.EMENTA: CANCELAMENTO DE PUNICOES ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO DECURSO DE TEMPO SEM PUNICOES MEDIDA EXIGIVEL DE OFICIO DA ADMINISTRACAO MILITAR RECOMPENSA ARTS. 50, III E 94, CAPUT.O cancelamento de punicoes e uma especie de recompensa, prevista no art. 50, III, do CEDM.A sua aplicacao esta condicionada ao decurso temporal de cinco anos de efetivo servico, a contar da data da publicacao da ultima transgressao (transgressao nao justificada com ou sem efetivacao da sancao).Nao pode a Administracao Militar transigir sobre o cancelamento se estiverem preenchidos os requisitos do art. 94, caput, do CEDM, atentando-se para o fato de que deve ser tambem considerada, a partir de 04 de agosto de 2002, a sancao Advertencia.Uma vez cancelados os registros punitivos, estes devem obedecer o contido no art. 94, 1o, do CEDM.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 37/2002-CGASSUNTO: Publicidade do cancelamento de punicao e da medida cogitada pelo Art. 10, do CEDM.EMENTA: PUBLICACAO DE ATOS EM BOLETIM RESERVADO REGULARIDADE MOTIVACAO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA EXEQUIBILIDADE SEGURANCA PARA A ADMINISTRACAO.O cancelamento de punicoes deve ser publicado para seguranca juridica e regularidade das medidas levadas a efeito pela Administracao, considerando-se que o disposto no Art. 50, 1o, III, do CEDM, trata-se de uma modalidade de recompensa.Semelhantemente, caso seja aplicado o disposto no Art. 10, do CEDM aconselhamento ou advertencia verbal pessoal esta medida