EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM CURSOS PARA CAPTACAO DE RECURSOS:DEARO: www.dearo.com.brDIALOGO SOCIAL: www.dialogodigital.com.brDIALOGO DIGITAL: www.dialogosocial.com.brCAPTACAO DE RECURSOS: www.captacao.org As associacoes podem realizar contratos, convenios e parcerias com a Administracao Publica.ContratosA Administracao Publica esta sujeita ao principio da legalidade, sendo a lei seu suporte de acao. Dessa forma, para tratar dos contratos, dentre outras normas, a Administracao Publica deve observar o disposto na Lei n 8.666 de 21 de junho de 1993.De acordo com o paragrafo unico do artigo 2o da referida lei, contrato e todo e qualquer ajuste entre orgaos ou entidades da Administracao Publica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formacao de um vinculo ou a estipulacao de obrigacoes reciprocas, seja qual for a denominacao utilizada.Estes contratos realizados entre a Administracao Publica a os particulares, podem ser regidos pelas regras de direito publico ou de direito privado. No primeiro caso, a Administracao Publica estabelece com a parte contratante uma relacao juridica vertical, sobrepondo os interesses publicos aos interesses particulares. No segundo caso, estabelece com a parte contratante uma relacao juridica mais horizontal, em nivel proximo ao do particular.Dessa forma, a associacao pode contratar com a Administracao Publica mediante contratos de natureza publica e contratos de natureza privada, conforme o caso, por via de licitacao ou nao, caso haja dispensa ou inexigibilidade, de acordo com os artigos 24 a 26 da referida Lei.De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, os contratos celebrados pela Administracao Publica compreendem, quanto ao regime juridico, duas modalidades:1. Os contratos de direito privado, como a compra e venda, a doacao, o comodato, regidos pelo Codigo Civil, parcialmente derrogados por normas publicistas;2. os contratos administrativos, dentre os quais incluem-se:a) os tipicamente administrativos, sem paralelo no direito privado e inteiramente regidos pelo direito publico, como a concessao de servico publico, de obra publica e de uso de bem publico;b) os que tem paralelo no direito privado, mas sao tambem regidos pelo direito publico, como o mandato, o emprestimo, o deposito, a empreitada.ConvenioAlem dos contratos, a Administracao Publica pode celebrar com as associacoes, convenios, que constituem uma modalidade de colaboracao entre o Poder Publico e entidades publicas ou privadas para a consecucao de interesses comuns.De acordo com Maria Sylvia Zanella de Peitro, o convenio e normalmente utilizado quando o Poder Publico quer incentivar a iniciativa privada de interesse publico. Ao inves de o Estado desempenhar, ele mesmo, determinada atividade, ele opta por incentivar ou auxiliar o particular que queira faze-lo, por meio de auxilios financeiros ou subvencoes, financiamentos, favores fiscais etc. A forma usual de concretizar esse incentivo e o convenio.Vale salientar que, quando o convenio e celebrado, a Administracao Publica nao transfere ao particular a atividade publica; ocorre, apenas, uma colaboracao para o desempenho daquela atividade.Por fim, cumpre mencionar que o convenio e uma modalidade de contratacao diferente do contrato. Por isso, a Lei n 8.666/93 so e aplicada ao convenio de forma subsidiaria, conforme disposto no artigo 116 da mesma.ParceriaA Administracao Publica tambem pode realizar com associacoes qualificadas como OSCIP um termo de parceria. Esta modalidade de ajuste esta prevista na lei 9.790/99, que institui