art. 4o LMS: Em caso de urgencia, e permitido, observados os requisitos legais,impetrar mandado de seguranca por telegrama, radiograma, fax ou outro meioeletronico de autenticidade comprovada.Alternativa correta B________________________________________________________O direito processual brasileiro, em sua origem,possuia um carater eminentemente individualista, estando filiado as tradicoesdos ordenamentos de linha romano-germanica. Posteriormente, fruto da evolucaosocial e das transformacoes provocadas pelas descobertas cientificas etecnologicas, observou-se uma massificacao das relacoes interpessoais, que contribuiu,de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos einteresses coletivos. Sobre o tema, assinale a opcao correta. A) Nas acoes coletivas intentadas para a defesa deinteresses ou direitos individuais homogeneos, a sentenca sempre produziraefeitos inter partes, atingindoapenas os sujeitos que integram aquela determinada relacao processual.B) A Defensoria Publica possui legitimidade ativapara a propositura de Acao Civil Publica. C) Apesar de a doutrina mencionar a existencia do microssistemada tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de naturezaespecifica, preve expressamente que jamais sera aplicado subsidiariamente o Codigode Processo Civil a Acao Popular. D) Os orgaos publicos legitimados, no ambito dasAcoes Civis Publicas, poderao celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamentode Conduta (TAC) as exigencias legais, documento que possui eficacia de tituloexecutivo judicial.A) Incorreto. Conforme art. 103, III, da Lei 8.078/90 (Codigode Defesa do Consumidor CDC), a sentenca na acao coletiva fara coisa julgada erga omnes (com efeito contra todos) e apenas no caso de procedenciado pedido, para beneficiar todas as vitimas e seus sucessores, na hipotese de interesses ou direitos individuais homogeneos.B) Correta.Conferir o rol de legitimados para propor acao civil publica no art. 5o da Lei7.347/85 (Lei da Acao Civil Publica LACP). A Defensoria Publica temlegitimidade para ajuizar tal demanda.C) Incorreta,conforme arts. 7o e 22 da referida Lei 4.717/65 (Lei da Acao Popular LAP).D) Incorreta. Emque pese a polemica sobre a vigencia do art. 5o 6o da LACP, certo e que o TACse constitui em titulo executivo extrajudicial (e nao judicial).Alternativa correta B________________________________________________________Juliana e Marcos sao casados sob o regime dacomunhao parcial de bens. Entretanto, tornada impossivel a vida em comum ediante da existencia de filhos menores do casal, ingressam com acao de divorcioperante a Vara de Familia e Sucessoes competente para a apreciacao do litigio.No curso da demanda judicial, um dos conjuges vem a falecer. Considerando ahipotese narrada, assinale a opcao correta.A) O processo sera extinto sem resolucao do merito,na forma do Art. 267, inciso IX, do Codigo de Processo Civil, pois, tratando-sede direito personalissimo, a acao e intransmissivel.B) O processo devera ser suspenso pelo prazo de 30(trinta) dias, de modo a criar oportunidade a sucessao processual do conjugefalecido por seus herdeiros legitimos.C) Diante do falecimento de um dos conjuges nocurso da acao de divorcio, devera o juiz efetuar o julgamento da lide no estadoem que se encontra, acolhendo a pretensao autoral. D) Com o falecimento de uma das partes na acao dedivorcio, resolve-se o processo sem resolucao do merito, operando-se o fenomenoprocessual da confusao entre autor e reu, conforme art. 267, X, do CPC.A) Correta.B) Incorreta. Na acao personalissima, nao se fala em sucessaoprocessual. A morte de uma das partes acarreta extincao do feito.C) Incorreta. Na acao personalissima, a morte