reabrirem o caso. Em setembro do ano passado, ao julgar o recurso, a 1a Turma Especializada refez o entendimento anterior daquele tribunal que havia absolvido os demais reus e nao apenas confirmou a condenacao do ex-superintendente, como ainda duplicou sua pena, estipulando-a em sete anos de reclusao. Depois disto, o mesmo tribunal mandou prosseguir Acao de Improbidade Administrativa contra os envolvidos no caso do jogo do bicho que estava parada.Decisao do STFNo caso do processo da condenacao pelo crime de concussao, quando o processo baixou para a primeira instancia, a procuradora Lilian Guilhon Dore pediu a execucao da sentenca, tal como determinara o STF. Mas o juiz Bizzo Moliari teve entendimento diverso do Supremo e concluiu que a mesma estava prescrita. Com base neste entendimento, em abril de 2010, decretou extinta a punibilidade com o arquivamento do processo, apesar de, antes, a prescricao ter sido rechacada tanto no Superior Tribunal de Justica como no STF, tal e qual ja tinha esclarecido Ellen Gracie no voto proferido no Agravo de Instrumento, em agosto de 2009:A decisao proferida pela instancia a quo esta em consonancia com entendimento desta Suprema Corte no sentido de que Nao se pode, a pretexto de aplicar a prescricao retroativa, desconsiderar a ocorrencia da primeira causa interruptiva recebimento da denuncia (CP, art. 117, I) , para somente levar em conta o prazo decorrido entre a data do crime (CP, art. 111, I) e aquela em que sobreveio a sentenca condenatoria recorrivel (segunda causa de interrupcao do lapso prescricional CP, art. 117, IV)".Ja naquela epoca, ela apontava a tentativa da defesa de protelar o cumprimento da pena: A utilizacao indevida das especies recursais, consubstanciada na interposicao de inumeros e sucessivos recursos contrarios a jurisprudencia desta Suprema Corte, como mero expediente protelatorio para evitar a execucao da pena pela ocorrencia da prescricao, desvirtua o proprio postulado constitucional da ampla defesa. Mas considerou inviavel determinar naquele momento a execucao da pena, por ter o Plenario do Supremo, contra o seu voto, considerado que "ofende o principio da nao-culpabilidade a execucao da pena privativa de liberdade antes do transito em julgado da sentenca condenatoria. Com isto, a defesa pode recorrer aos Embargos de Declaracao no Agravo de Instrumento, finalmente julgado em dezembro, quando mais uma vez a ministra se posicionou com relacao a tese da prescricao, na qual o advogado Paulino insistia:O acordao condenatorio que reforma decisao de primeira instancia qualifica-se como causa de interrupcao da prescricao penal, posto que equiparado, para tal fim, a sentenca condenatoria recorrivel (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao deu provimento ao recurso de apelacao interposto pelo Ministerio Publico Federal para condenar o agravante tambem pelo crime de falsidade ideologica (art. 299 do CP), delito pelo qual nao tinha sido condenado em primeira instancia. Nao se cuida, portanto, de mero acordao confirmatorio da sentenca, ja que esta foi reformada para condenar o reu por crime nao reconhecido pelo juiz de primeiro grau, explicou.A condenacaoEdson Oliveira foi denunciado em 1994 por, em 1986, epoca em que chefiava