o mandado de seguranca coletivo tem por objetivo a protecao: a) direitos coletivos (os transindividuais, de natureza indivisivel, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relacao juridica basica); b) individuais homogeneos (os decorrentes de origem comum e da atividade ou situacao especifica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante) (art. 21, Lei 12.016).4. Prazo para AjuizamentoOriginariamente, o prazo fixado em lei para impetracao do mandado de seguranca era de 120 dias (art. 18, Lei 1.533). Apesar das questoes envolvendo a constitucionalidade desse prazo legal, o prazo foi mantido de 120 dias foi mantido pela art. 23, Lei 12.016. Como diz Sergio Ferraz,[9] no curso de todos esses anos, desde a edicao do aludido diploma, doutrina e jurisprudencia acabaram por pacificar-se quanto a natureza do prazo em causa, terminando por preponderar a corrente que nele via decadencia, e nao prescricao.Assim, esse prazo e, reconhecidamente, um prazo decadencial, impedindo interrupcao ou suspensao.[10]Tratando-se de prazo decadencial, o seu curso nao sofre interrupcao ou suspensao (art. 207, CC). O TST entende que o prazo da acao rescisoria, tambem de natureza decadencial, se prorroga ate o primeiro dia util imediatamente subsequente (Sum. 100, IX).Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de seguranca, o efetivo ato coator e o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e nao aquele que a ratificou (OJ 127, SDI-II).Nem mesmo o pedido de reconsideracao na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de seguranca (Sum. 430, STF). O pedido de reconsideracao nao se confunde com recurso na esfera administrativa.Quanto ao inicio do prazo (dies a quo), como aponta Maria Sylvia Zanella di Pietro:[11] e preciso distinguir: 1. Se o mandado e interposto contra ato lesivo ja praticado, o prazo comeca a correr a partir da ciencia do ato; nenhuma consequencia tera a interposicao de recurso administrativo sem efeito suspensivo, porque o ato ja esta causando lesao e, em consequencia, o prazo de decadencia ja esta correndo; mas se o recurso tem efeito suspensivo, o prazo comeca a correr quando decidido o ultimo recurso ou quando se esgotar o prazo para recorrer administrativamente; 2. Se o mandado e interposto contra omissao, duas hipoteses devem ser distinguidas: se a Administracao esta sujeita a prazo para praticar o ato, esgotado esse prazo, comecam a correr os 120 dias para impetracao da seguranca, conforme decisao do STF, in RTJ 53/637; se a Administracao nao esta sujeita a prazo legal para a pratica do ato, nao se cogita de decadencia para o mandado de seguranca, por inexistencia de um termo a quo; enquanto persistir a omissao, e cabivel o mandado; 3. Se o mandado e interposto preventivamente, quando haja ameaca de lesao, tambem nao se cogita de decadencia, porque, enquanto persistir a ameaca, ha a possibilidade de impetracao.Ocorre que parte da doutrina considera inconstitucional o prazo de 120 dias fixado pela legislacao que trata do tema. A LMS 18, repetida no art. 202 do RISTF, e inconstitucional. O MS, sendo acao constitucional, tem seus requisitos e limites