Autores: Adeildo Vila Nova da Silva e Aline da Silva Honorio AlvesOrientadores: Profa. Ms. Carla B. Gonzaga e Profa. Ms. Ana Paula Cappellini de SouzaResumo: O processo de redemocratizacao do Brasil garantiu aos cidadaos brasileiros diversos mecanismos para a participacao cidada e para a constituicao de espacos para discussao, deliberacao, avaliacao e controle social das acoes dos seus governantes e das politicas publicas. No estabelecimento de uma nova relacao entre o Estado e a Sociedade surgem os Conselhos Gestores, orgaos independentes e permanentes, de natureza deliberativa e com competencia para formular politicas publicas e definir prioridades para os recursos orcamentarios, alem da funcao de fiscalizar e controlar a execucao destas politicas. Com esta pesquisa podemos afirmar que na Regiao Metropolitana da Baixada Santista - RMBS muitos avancos sao notados nas legislacoes municipais destes Conselhos, demonstrando sua conformidade com as legislacoes e diretrizes nacionais, principalmente nos itens referentes a sua composicao, estrutura e seu carater de decisoes. Palavras-Chave: Conselhos Gestores, Controle Social, Participacao.INTRODUCAOOs Conselhos Gestores de politicas publicas representam um dos focos de participacao socio-politica. A analise das possibilidades apresentadas aos conselheiros para o cumprimento seu papel deliberativo e fiscalizador e uma necessidade para a democratizacao do pais.Este estudo se volta aos Conselhos Municipais de Saude, Assistencia Social e de Direitos da Crianca e Adolescente dos nove municipios de Regiao Metropolitana da Baixada Santista - RMBS e aponta suas caracteristicas na direcao da sua contribuicao para a consolidacao de seu papel.POR QUE CONSELHOS GESTORES DE POLITICAS PUBLICAS ?A decada de 80 no Brasil foi marcada pela nova relacao entre o Estado e a sociedade, especificamente a partir do seu final, que culminou com a Constituicao de 1988. A conjuntura politica do pais na epoca estava demarcada por um amplo debate em torno da democracia participativa e da construcao de estrategias e propostas para o desenvolvimento de politicas de governo que assegurassem a composicao com a organizacao de um poder popular e autonomo, estruturado a partir de movimentos sociais da sociedade civil. Este novo paradigma de gestao atendia as necessidades e exigencias da sociedade, democratizando o acesso do poder, garantindo a participacao da populacao junto aos mecanismos de funcionamento do Estado, tendo em vista a reorganizacao de suas politicas.O fortalecimento da coletividade dos movimentos sociais para o enfrentamento desses novos desafios era primordial para acompanhar esta nova forma de gestao, indicando a sociedade a necessidade de apropriacao das novas tendencias de gestao social, do repensar de suas formas de organizacao e redefinicao das relacoes entre o politico, o economico e o social. Esta busca na construcao de novas alternativas de gestao publica e democratica das politicas sociais apresenta, ja na Constituicao de 1988, como um dos focos de participacao social e politica, os Conselhos Gestores de Politicas Publicas ou de Direitos. Grande estudiosa dos movimentos sociais e Conselhos Gestores, Maria da Gloria Gohn, considerando como fruto de lutas das demandas populares e de pressoes da sociedade civil pela redemocratizacao do pais, apresenta-os com Carater institucional, eles tem o papel de instrumento mediador na relacao sociedade /Estado e estao inscritos na Constituicao de 1988, e