ou ambos, que, em regra, poderao ser solidarios para o pagamento do tributo e tal solidariedade nao comporta beneficio de ordem.3) O prazo de prescricao para ajuizamento de acao declaratoria de nulidade total ou parcial do lancamento tributarioo e quinquenal (5 anos) e conta da data de notificacao do contribuinte.Ja para a acao de repeticao de indebito, o prazo tambem e de cinco anos e conta do efetivo pagamento do IPTU (REsp 947.206).4) E valido do lancamento de IPTU que contenha tambem cobrancas de taxa ilegais. Ou seja, a ilegalidade das taxas nao torna o lancamento do IPTU nulo e, por conseguinte, nao implica a realizacao de novo lancamento deste imposto.Desta forma, conforme a jurisprudencia do STJ, a retirada das taxas ilegais pode ser feita pelo proprio contribuinte com um simples calculo aritmetico. Logo, basta subtrair da cobranca os valores indevidos das taxas (REsp 1.202.136).5) O unico imovel residencial da familia pode ser penhorado para pagamento de IPTU. Assim sendo, a impenhorabilidade do bem de familia e afastada na hipotese de cobranca de imposto predial ou territorial, taxas e contribuicoes devidas em funcao do imovel familiar.6) Nao incide IPTU sobre imoveis objeto de contrato de concessao de direito real de uso em razao da ausencia do fato gerador do tributo. Segundo o STJ, a incidencia do IPTU deve ser afastada nos casos em que a posse e exercida precariamente, bem como nas demais situacoes que nao estejam diretamente relacionadas com a aquisicao do bem.Logo, nao incide IPTU sobre bens publicos cedidos com base em concessao de direito real de uso a condominio fechado. Conforme o STJ, o contrato de concessao de direito real de uso nao proporciona ao condominio a aquisicao da propriedade concedida. Por consequencia, a posse nao viabiliza ao concessionario tornar-se proprietario do bem publico.Segundo o Ministro Castro Meira, "o STJ tem entendido que a posse apta a gerar a obrigacao tributaria e aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por promessa de compra e venda ou por usucapiao".Ademais, em regra (art. 123 do CTN), a clausula contratual prevendo a responsabilidade do concessionario por todos os encargos civis, administrativos e tributarios que possam incidir sobre o imovel, nao repercute sobre a esfera tributaria.7) O art. 146 do CTN estabelece que a modificacao introduzida, de oficio ou em consequencia de decisao administrativa ou judicial, nos criterios juridicos adotados pela autoridade administrativa no exercicio do lancamento somente pode ser efetivada, em relacao a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introducao.Em outras palavras, o art. 146 estabelece que no caso de "erro de direito", por interpretacao juridica equivocada ou por errada valoracao juridica dos fatos, a revisao apenas deve atingir fato gerador ocorrido posteriormente a sua introducao. Por conseguinte, na hipotese de erro de direito as modificacoes so passam a valer para futuros lancamentos.Contudo, registra-se que o art. 149, inc. VIII, do CTN estatui que o lancamento seja efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato nao conhecido ou nao