DECRETO No 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015 Regulamenta o disposto no art. 7o, caput, inciso XIV, alinea h, e paragrafo unico, da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental sera de competencia da Uniao.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 7o, caput, inciso XIV, alinea h e paragrafo unico, da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, DECRETA: CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7o, caput, inciso XIV, h, e paragrafo unico, da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental sera de competencia da Uniao. Art. 2o Para os fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definicoes: I - implantacao de rodovia - construcao de rodovia em acordo com as normas rodoviarias de projetos geometricos, com ou sem pavimentacao, observada a classe estabelecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; II - pavimentacao de rodovia - obras para execucao do revestimento superior da rodovia, com pavimento asfaltico, de concreto, cimento ou alvenaria poliedrica; III - ampliacao da capacidade de rodovias - conjunto de operacoes que resultam no aumento da capacidade do fluxo de trafego de rodovia pavimentada existente e no aumento da seguranca de trafego de veiculos e pedestres, compreendendo a duplicacao rodoviaria integral ou parcial, a construcao de multifaixas e a implantacao ou substituicao de obras de arte especiais para duplicacao; IV - acesso rodoviario - segmento rodoviario de entrada e saida para area urbana, porto, terminal ou instalacao a margem da rodovia; V - travessia urbana - via ou sucessao de vias que proporciona a passagem preferencial de veiculos dentro do perimetro urbano; VI - contorno rodoviario - trecho de rodovia destinado a circulacao de veiculos na periferia das areas urbanas, de modo a evitar ou minimizar o trafego no seu interior, sem circundar completamente a localidade; VII - manutencao de rodovias pavimentadas - processo sistematico e continuo de correcao, devido a condicionamentos cronologicos ou decorrentes de eventos supervenientes, a que devem ser submetidas as rodovias pavimentadas, para oferecer permanentemente, ao usuario, trafego economico, confortavel e seguro, por meio das acoes de conservacao, recuperacao e restauracao realizadas nos limites das suas faixas de dominio; VIII - conservacao de rodovias pavimentadas - conjunto de operacoes rotineiras, periodicas e de emergencia, com o objetivo de preservar as caracteristicas tecnicas e operacionais do sistema rodoviario e suas instalacoes fisicas, para proporcionar conforto e seguranca aos usuarios; IX - restauracao de rodovia pavimentada - conjunto de operacoes aplicadas a rodovia com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas caracteristicas tecnicas originais ou de adapta-la as condicoes de trafego atual e prolongar seu periodo de vida util, por meio de intervencoes de reforco, reciclagem, reconstrucao do pavimento, recuperacao, complementacao ou substituicao dos componentes da rodovia; X - melhoramento de rodovia pavimentada - conjunto