que seria possivel praticar o aborto sob o amparo da lei.Ainda em 2005, quando o presidente Lula encaminhou a Camara dos Deputados o Substitutivo do PL 1135/91, um projeto que, se aprovado, legalizaria o aborto no Brasil durante todos os nove meses da gestacao, seu governo apresentou antes, e nao sem razao precisamente ao Comite de Monitoramento do CEDAW, um documento em que se comprometia oficialmente a "REVISAR A LEGISLACAO PUNITIVA DO ABORTO" no Brasil. Mais detalhes sobre este documento podem ser encontrados no arquivo disponivel neste link: CONTEXTUALIZACAO DA DEFESA DA VIDA NO BRASIL - COMO FOI PLANEJADA A INTRODUCAO DA CULTURA DA MORTE NO PAIS4. Comissao em Defesa da Vida protocola pedido de veto totalNo dia 16 de julho de 2013 a Comissao em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB, o Instituto Padre Pio e a vice presidencia do ProVida Familia de Brasilia protocolaram no Palacio do Planalto um documento pedindo a Presidencia da Republica o veto total do PLC 3-2013.Uma copia do documento protocolado pode ser encontrado neste endereco: http://www.documentosepesquisas.com/crdvidasul1.pdf O documento, embora suscinto, e corretissimo em sua argumentacao, expressando-se deste modo: "Apresentamos respeitosamente a Vossa Excelencia o pedido de veto total do PLC 3/2013, aprovado no dia 4 de julho de 2013, pelas razoes apresentadas a seguir. Embora uma lei que defenda e regulamente os direitos das vitimas de violencia sexual seja, em tese, algo meritorio, recordamos o abuso legal instaurado nesta materia pelas normas tecnicas do Ministerio da Saude publicadas em 1998 e 2005. Recordamos a Vossa Excelencia o conteudo abusivo destas Normas. Conforme a mais recente, de 2005, "a palavra da mulher que busca os servicos de saude afirmando ter sofrido violencia, [...] devera ter credibilidade, etica e legalmente, devendo ser recebida com presuncao de veracidade". Por outro lado, a mesma Norma afirma que os medicos sao obrigados a praticar o aborto se a mulher declarar ter sido estuprada, a menos que o medico possa provar que a gestante esteja mentindo. Caso contrario, continua a Norma, "a recusa infundada e injustificada de atendimento pode ser caracterizada, etica e legalmente, como omissao. Nesse caso, segundo o art. 13, 2o do Codigo Penal, o(a) medico(a) pode ser responsabilizado(a) civil e criminalmente pelos danos fisicos e mentais que [a gestante] venha a sofrer". Considerando o exposto acima, o Artigo 1o do PLC 3/2013, que poderia ser interpretado serenamente como sendo uma objetiva defesa de pessoas violentadas, torna-se, a luz do conteudo e do espirito destas Normas nefastas, um eufemismo para o aborto. Do contrario, de que outra maneira poderia este servico ser "integral"? Imagine-se entao o que significaria, nesta mentalidade contorcida do executivo normatizador, um "encaminhamento [...] aos servicos de assistencia social". Atualmente esta Norma esta sendo colocada em pratica em ao menos 64 unidades hospitalares de nosso pais. O PLC 3/2013 torna obrigatorio este tipo de procedimento abusivo e ilegal para toda a rede hospitalar da nacao, quando determina que este servico seja "obrigatorio em todos os hospitais integrantes da rede do SUS". Com um passe de magica, a rede de aborto "legal" nao somente