alterada pela Lei Complementar no 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.* 2o Cada Municipio integrante da Regiao Metropolitana e das Microrregioes, participara, igualitariamente, do orgao regional denominado Conselho Deliberativo, com composicao e funcoes definidas em Lei Complementar.*Lei Complementar no 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995, alterada pela Lei Complementar no 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 34, de 30 de junho de 1998 - D.O. de 13.7.1998.*Incisos I a IV e 3o revogados pela Emenda Constitucional no 34, de 30 de junho de 1998 - D.O. de 13.7.1998.*Redacao anterior: 2o. Cada Municipio participara, igualitariamente, na composicao dos seguintes orgaos regionais: Conselho Deliberativo e Conselho Diretor. I funcoes do Conselho Deliberativo: a) manifestar-se nos assuntos de interesse dos Municipios integrantes do complexo microrregional ou metropolitano; b) formular proposicoes sobre os planejamentos, programas e definicoes de prioridades nos escaloes intermunicipais e estaduais; c) transmitir indicacoes a Assembleia Legislativa sobre os planos plurianuais, diretrizes orcamentarias e orcamentos anuais; d) indicar medidas que abstem o comprometimento da integridade de espacos territoriais que exijam protecao especial do Estado; e) formular representacoes sobre os atentados perpetrados aos ecossistemas naturais; f) decidir a realizacao de empreendimentos comuns sobre questoes educacionais, saude, defesa ecologica, utilizacao de recursos hidricos, abastecimento, transportes, saneamento basico, observadas as formalizacoes compativeis. II composicao do Conselho Deliberativo: a) presidentes das Camaras Municipais e de dois vereadores, sendo um representante das correntes majoritarias e o outro, das minoritarias de cada unidade municipal; b) representante de sindicato dos trabalhadores rurais ou urbanos, respectivamente para as microrregioes ou regiao metropolitana; c) representante de associacao dos proprietarios rurais ou urbanos, nas mesmas circunstancias da alinea precedente; d) representante da area medica, por equivalente criterio; e) arquiteto, preferencialmente urbanista; f) professor do magisterio publico ou particular, eleito entre os profissionais da regiao; g) representante da area discente, de preferencia da area universitaria, quando existente no complexo regional; h) representante escolhido pelos advogados em reuniao conjunta de sua categoria profissional; i) deputados que tiverem os mais elevados indices de votacao no contexto regional. III funcao do Conselho Diretor: acompanhar a execucao das medidas de interesse comum dos Municipios regionalmente interligados. IV composicao do Conselho Diretor: integrado dos respectivos Prefeitos sendo substituidos, em seus impedimentos, pelos Vice-Prefeitos ou por quem, eventualmente, estiver no exercicio da chefia do Executivo Municipal. 3o. As medidas que acarretarem compromissos das microrregioes ou regioes metropolitanas demandam manifestacao de assentimento ou rejeicao pelo Conselho Diretor, somente podendo ser sobrepujado seu ato por manifestacao plebiscitaria por maioria absoluta.Art. 44. Os Municipios que compoem a Regiao Metropolitana de Fortaleza deverao, tambem, ser contemplados em todos os programas especificos de desenvolvimento rural, oriundos dos Governos Federal e Estadual.TITULO VDOS PODERES ESTADUAISCapitulo IDO PODER LEGISLATIVOSecao IDisposicoes GeraisArt. 45. O Poder Legislativo e exercido pela Assembleia Legislativa, constituida por representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e investidos na forma da lei, para uma legislatura de quatro anos. 1o O numero de Deputados corresponde ao triplo dos representantes eleitos a Camara dos Deputados, e,