como cidadaos eles tem seusdireitos e seus deveres, assim como qualquer outro grupo social.Outro exemplo e o Projeto de Lei n.o 6.583/2013, deautoria do deputado Anderson Ferreira:O texto deste Projeto relacionado ao Estatuto da Familia,reconhece familia como a entidade familiar formada a partir da uniao entre umhomem e uma mulher, por meio de casamento ou de uniao estavel, e a comunidadeformada por qualquer dos pais e seus filhos.Este projeto surgiu da bancada evangelica de uma analisepropria de seus conceitos biblicos. Nos dizeres, o Deputado Glauber Braga:o substitutivo e discriminatorio e preconceituoso e retira direitos de milhoesde brasileiros que nao se enquadram no conceito de familia aprovado.Aqueles que nao se enquadram no texto/conceito de familiaaprovado, ou seja, as minorias, sao vitimas da atuacao politica doutrinaria ereligiosa contraria a demandas dos movimentos sociais legitimos perante alaicidade em conjunto com direitos. Edlaine de Campos Gomes, destaca:A insercao na esfera publica atraves da participacaopolitica representa uma transformacao marcante no quadro politico nacional, comuma participacao cada vez maior de evangelicos, compondo uma bancada influentena definicao de certas votacoes. Apesar disso, a presenca de sujeitos deidentidade catolica, nessas mesmas instancias, assinala a existencia de linhasde forca que podem ser confluentes na atuacao politica contraria a demandas dereconhecimentos de determinados movimentos sociais, principalmente, aquelesdedicados a defesa das minorias sexuais.O Deputado Glauber Braga destacou o projeto de lei epediu votacao em separado de uma emenda do deputado Bacelar (PTN-BA) que defineentidade familiar como sendo o nucleo social formado por duas ou mais pessoasunidas por lacos sanguineos ou afetivos, originados pelo casamento, uniaoestavel ou afinidade.Acredita-se esta ser a redacao mais viavel, uma vez queafasta qualquer tipo de discriminacao e inclui no Estatuto diferentes entidadesfamiliares, priorizando a liberdade de escolha para constituir a familia deacordo com a vontade de cada um. Porem, a medida foi rejeitada, inclusive, pelabancada evangelica, por ter sido levado em conta principios religiosos.Ainda seguindo nestas mesmas linhas sobre direitos sexuais.Acima destes direitos esta a biblia? E justo num Estado Laico Democratico deDireito?O Projeto de Lei da Camara no. 122/2006, arquivado em 2015,de autoria da Deputada Iara Bernardi, visava criminalizar a discriminacaomotivada unicamente na orientacao sexual ou na identidade de genero da pessoadiscriminada. Se fosse aprovado, iria alterar a Lei de Racismo para incluirtais discriminacoes no conceito legal de racismo, que abrange, atualmente, adiscriminacao por cor de pele, etnia, origem nacional ou religiao. Em termotecnico, segundo a explicacao do tema dado pelo Senado Federal,Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, oDecreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal) e o Decreto-Leino 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidacao das Leis do Trabalho CLT) paradefinir os crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de genero, sexo,orientacao sexual e identidade de genero. Estabelece as tipificacoes e delimitaas responsabilidades do ato e dos agentes.O motivo da nao aprovacao do Projeto em discussao estaligada intrinsecamente a resistencia intensa da bancada religiosa evangelica doCongresso Nacional que, diante de seus posicionamentos morais religiososdistintos, atropelam a democracia do Estado Brasileiro que, alem de outrosdireitos, assegura tambem a qualquer cidadao o Direito de nao ser discriminadopor motivos que nao interfiram