bensadquiridos na constancia do casamento celebrado sob o regime da separacao legalde bens.O CC/02 permitiu aalteracao do regime de bens16 no curso do casamento, 2o, art. 1.639 afirmandoque e admissivel alteracao do regime de bens, mediante autorizacao judicial empedido motivado de ambos os conjuges, apurada a procedencia das razoesinvocadas e ressalvados direitos de terceiros.Os requisitos necessarios ao acolhimento do pedido dealteracao de regime de bens sao:a) Autorizacaojudicial;b) Pedido conjuntodos conjuges;c) Exposicao dosmotivos;d) Comprovacao,perante o juiz, da veracidade das razoes;e) Ressalva dosdireitos de terceiros.Argumentos contrarios aos requisitos exigidos para aalteracao do regime de bens:1o. A escolha inicialpelos nubentes na ocasiao da habilitacao para o casamento e extrajudicial (delege ferenda) e nao tem de ser motivada. O pedido de alteracao poderia serprocedido mediante procedimento extrajudicial, atraves de escritura publica, aomodo do pacto antenupcial, no Juizo competente para conhecer dos RegistrosPublicos, sendo homologado pelo Juiz, que determinaria sua averbacao no Livrocompetente, para garantir a eficacia de todos os atos e obrigacoes assumidasanteriormente por um ou ambos os conjuges, observando a ressalva de direito deterceiros.2o. Ao Estado naodeve competir, tambem, a analise e o conhecimento dos fatos que motivam o casalalterar o regime de bens que rege a comunhao de suas vidas. Isso e assuntointimo, privado e diz respeito apenas a vida daquela familia.3o. Fere o principiodo nao intervencionismo, inserido na parte das disposicoes gerais do casamento,Titulo do Direito Pessoal, norma de direito geral que deve ser observada, emprioridade, pelos demais artigos que regulam tal materia. Art. 1.513, CC/02,que determina o seguinte: e defeso a qualquer pessoa, de direito publico ouprivado, interferir na comunhao de vida instituida pela familia. Assim,podemos afirmar que a exigencia de expor os motivos e comprovar a veracidadedas razoes esta em desacordo com a lei, porque vai de encontro ao principio do naointervencionismo.4o Fere o principioinconstitucional da dignidade da pessoa humana a exigencia de exposicao dosmotivos do pedido de alteracao do casamento, pois fere os direitos dapersonalidade ao nao considerar os direitos e garantias constitucionais daintimidade e privacidade, art. 5o, inciso X, CF/88. A lei so poderia exigira declaracao dos motivos numa relacao personalissima quando imprescindivel aoato ou quando os motivos devam ou nao influenciar ao acolhimento do pedido.13. A Mutabilidade do Regime de Bens na Uniao EstavelPor razoes de ordemconstitucional (Principio da Isonomia), tambem devera se permitir alteracao doregime de bens no curso da uniao estavel, que devera ser procedido atraves decontrato escrito.Relevante, nesseaspecto, e o fato de que, para alteracao do regime de bens na uniao estavel, oscompanheiros nao precisam cumprir todos aqueles requisitos previstos no artigo1.639, 2o do CC/02.Fazem a alteracao, aqualquer tempo, e quantas vezes desejarem, mediante contrato escrito. E assimque preve o artigo 1.725, do CC/02.Ha doutrinadores queargumentam o seguinte: ou se impoe tambem para a alteracao do regime de bens nauniao estavel o mesmo requisito exigido no casamento (art. 1.639, 2o doCC/02), ou nao se aplique, ao casamento, a exigencia daqueles requisitos,permitindo-se, da mesma forma da uniao estavel, que a alteracao de regime debens seja feita atraves de contrato escrito (no caso Escritura Publicaregistrada).II - DIREITO INTERTEMPORAL14. Conceito de Direito IntertemporalJose Antonio EncinasManfre diz que o