prevista na lei e nos atos normativos; eIV - a sua conclusao, de forma a esclarecer se a prova testemunhal foi favoravel a pretensao do justificante no requerimento, observado o 1o deste artigo. 1o O processante utilizara os documentos e informacoes a sua disposicao como subsidio para formular as perguntas. 2o Nao e competencia do servidor processante a analise da prova material apresentada. 3o Na hipotese do processamento da JA em mais de uma APS, conforme disposto no art. 585, cada processante devera emitir o parecer previsto no caput em relacao aos depoimentos por ele colhidos. 4o O relatorio conclusivo do processante, por si so, nao faz prova dos fatos alegados no requerimento de JA, que dependera do disposto na Secao IX deste Capitulo.Secao IXDa Analise do MeritoArt. 592. Realizado o procedimento previsto nos arts. 589 a 591, o processo sera encaminhado, preferencialmente, aquele que determinou o processamento da JA, a fim de:I - confrontar a prova oral produzida e o parecer conclusivo do justificante com o inicio de prova material e as demais informacoes dos sistemas corporativos; eII - emitir decisao fundamentada esclarecendo se a JA foi eficaz para comprovar os fatos alegados pelo justificante. 1o Caso a JA tenha sido eficaz para comprovar parcialmente os fatos ou periodos de contribuicao alegados pelo justificante, o parecer devera conter a delimitacao clara entre o que foi e o que nao foi reconhecido. 2o Na impossibilidade de encaminhamento ao mesmo servidor que autorizou o processamento da JA, a analise do merito sera realizada pela autoridade superior.Art. 593. Se, apos o processamento da JA, ficar evidenciado que a prestacao de servico ocorreu sem relacao de emprego, sera feito o reconhecimento da filiacao na categoria correspondente, com obrigatoriedade do recolhimento das contribuicoes, quando for o caso.Secao XDo Recurso em JaArt. 594. Caso a JA nao seja processada por nao preencher os requisitos necessarios, ou por ausencia de inicio de prova material, ou ainda, por nao compreender todo o periodo pretendido, o segurado devera ser cientificado, expressamente, da possibilidade de recurso, informando o prazo.Art. 595. Nao cabera recurso da decisao conclusiva do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a JA.Art. 596. No retorno dos processos em fase recursal, cuja decisao determinar o processamento da JA, a Unidade de Atendimento devera:I - processar a JA, independentemente da existencia de inicio de prova material; eII - emitir o parecer conclusivo previsto no art. 591.Secao XIDas Outras DisposicoesArt. 597. Apos a conclusao da JA, se o interessado apresentar documentos de inicio de prova adicionais que, confrontados com os depoimentos, possam ampliar os periodos ja homologados, podera ser efetuado termo aditivo e reconhecidos os novos periodos.Art. 598. Nao cabera reinquiricao de testemunhas ou novo processamento de JA para o mesmo objeto quando a anterior ja tiver recebido analise de merito.Art. 599. A JA processada por determinacao judicial devera ser analisada quanto a forma e quanto ao merito, de acordo com o disposto nesta IN.Paragrafo unico. Na hipotese do caput, se ausentes os requisitos para o processamento ou homologacao da justificacao, tais como inexistencia de inicio de prova material ou insuficiencia