oque se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixado assento.Entretanto, de acordo com a ministra Nancy Andrighi, a melhor interpretacao doartigo 43, paragrafo 3o, do CDC e a de que, uma vez regularizada a situacao deinadimplencia do consumidor, deverao ser imediatamente corrigidos os dadosconstantes nos orgaos de protecao ao credito, sob pena de ofensa a propriafinalidade dessas instituicoes, visto que elas nao se prestam a fornecerinformacoes inveridicas a quem delas necessite.Induvidoso, portanto, que cabia a GVT ter procedido a baixa do nome dorecorrente nos registros do SPC, afirmou.PrazoAo dizer que a correcao deve ser feita imediatamente ou em breve espaco detempo, por vezes, os julgados deixam duvidas quanto ao prazo a ser consideradopelo consumidor para cobrar de maneira legitima a efetiva exclusao do seu nomedos cadastros de inadimplencia. Da mesma forma, os credores ficam sem umbalizador para adequar seus procedimentos internos, de modo a viabilizar ocumprimento da exigencia.A solucao pode ser extraida do proprio paragrafo 3o do artigo 43, conformeexplica a ministra, pois ele estabelece que o consumidor, sempre que encontrarinexatidao nos seus dados e cadastros, podera exigir sua imediata correcao,devendo o arquivista, no prazo de cinco dias uteis, comunicar a alteracao aoseventuais destinatarios das informacoes incorretas.Dessa forma, e razoavel que o prazo de cinco dias do artigo 43, paragrafo 3o,do CDC norteie tambem a retirada do nome do consumidor, pelo credor, doscadastros de protecao ao credito, na hipotese de quitacao da divida. Por outrolado, nada impede que as partes, atentas as peculiaridades de cada caso,estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que nao se configure uma prorrogacaoabusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, ponderouNancy Andrighi.Apos a demonstracao da negligencia da GVT na exclusao do nome do recorrente doscadastros, o STJ aplicou o entendimento consolidado, segundo o qual a inerciado credor em promover a atualizacao dos dados cadastrais, apontando o pagamentoe, consequentemente, o cancelamento do registro indevido gera o dever deindenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma dedano presumido, conforme preconizado no REsp 957.880, de relatoria do ministroVillas Boas Cueva.Notificacao previaEm julgado de relatoria da ministra Isabel Gallotti (AREsp 169.212), a QuartaTurma entendeu que a Serasa e o Servico de Protecao ao Credito (SPC), quandoimportam dados do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do BancoCentral (Bacen) para inscricao do nome do consumidor em seus cadastros, tem odever de expedir notificacao previa.O recurso tratava de demanda entre um consumidor e o Banco Itau. O correntistaafirmou que era nula a sua inscricao nos cadastros restritivos de credito, poisele nao havia sido comunicado previamente pelo Itau. Entretanto, a tese adotadapelo STJ e de que a obrigacao de comunicar a inscricao em orgao de protecao aocredito e da entidade cadastral e nao do credor, ressaltou a ministra.De acordo com Gallotti, o disposto no artigo 43 do CDC, apontado por violado norecurso especial, dirige-se a entidade mantenedora do cadastro de protecao aocredito e nao ao credor ou a instituicao bancaria.O entendimento adotado pela Corte foi o mesmo ao julgar recurso que questionavao ressarcimento de um cliente por danos morais, em razao da falta decomunicacao prevista