Por Rogerio Pires da Silva*A Lei 11.941/09 trouxe oportunidade de parcelamento alongado de dividas tributarias na esfera federal combinada com uma exoneracao parcial de multas e juros. Destaca-se no novo Refis o desconto de 100% do encargo legal (Decreto-lei 1.025/69) na quitacao dos debitos tributarios.Para os fins da lei do novo Refis nao ha distincao entre os honorarios de sucumbencia devidos a Fazenda Nacional em execucoes fiscais previdenciarias e o encargo legal de 20% sobre o valor da divida ativa. Em principio, o desconto do novo parcelamento deve valer para ambos, pois possuem a mesma natureza juridica.O problema surge em decorrencia das execucoes fiscais mais antigas originalmente propostas pelo INSS para a cobranca de contribuicoes previdenciarias. Nesses casos o patrocinio do fisco foi assumido mais recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei 11.457/07). Entende o fisco que os honorarios de sucumbencia devidos pelos contribuintes nesses casos deve ser pago em separado e a vista, caso os debitos previdenciarios sejam incluidos no parcelamento.A inusitada tese fazendaria surgiu por forca dos artigos 12 e 28 da Portaria Conjunta PGFN / RFB 6/09, onde ao arrepio da lei os honorarios devidos em execucoes de debitos previdenciarios sao tratados como se tivessem natureza juridica diferente do encargo do Decreto-lei 1.025/69.A orientacao fazendaria consta da coletanea de perguntas e respostas no sitio fazendario (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/PerguntasRespostas/DebitosPodemIncluidos.htm). Na resposta 4.2 consta que a lei em tela previu reducao apenas para o encargo legal, e nao para honorarios advocaticios, que devem ser cobrados integralmente.O argumento fazendario e equivocado porque parte do pressuposto de que o encargo nao deve ser cobrado em face de debitos previdenciarios nessas condicoes, cabendo ao juiz fixar honorarios de sucumbencia. De fato, executivos fiscais propostos originalmente pelo INSS eram patrocinados pelos advogados da propria autarquia federal, e o Poder Judiciario costumava estipular desde logo um percentual de honorarios de sucumbencia (entre 10% e 20%) a cargo do devedor.Como em tais execucoes fiscais o INSS foi substituido pela Uniao Federal, e passando sua defesa para as maos da PGFN, e obrigacao deste ultimo orgao acrescentar a divida ativa sob sua gestao o encargo de 20%. Em nao o fazendo nem por isso a exigencia se modifica sob a otica juridica.De fato, o que a Uniao Federal exige a titulo de honorarios de sucumbencia em executivos fiscais e sempre o referido encargo. Nao e possivel cumular o referido encargo e honorarios de sucumbencia, que sao obrigatoriamente substituidos por aquele em executivos fiscais federais, conforme sumula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos e jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica (vide Recurso Especial 1.143.320/RS).Aos optantes pelo parcelamento da Lei 11.941/09 cabe a faculdade de discutir judicialmente a aplicacao dos descontos legais em face dos debitos parcelados, inclusive dos honorarios de sucumbencia fixados em execucoes fiscais de debitos previdenciarios patrocinadas pela PGFN honorarios que obrigatoriamente seguem o regime juridico do encargo do Decreto-lei 1.025/69, pelo que nao devem ser pagos em separado no parcelamento, estando sujeitos inequivocamente a reducao em qualquer das modalidades.* Rogerio Pires da Silva e advogado em Sao Paulo, socio do escritorio Boccuzzi Advogados Associados.Fonte: Revista Consultor