como ocorreria se o fato gerador presumido tivesse carater definitivo, logo alheio a narrativa extraida da realidade do processo economico.O Plenario observou, ainda, nao haver autorizacao constitucional para cobrar mais do que resultaria da aplicacao direta da aliquota sobre a base de calculo existente na ocorrencia do fato gerador. Assim, uma interpretacao restritiva do 7o do art. 150 da Constituicao, com o objetivo de legitimar a nao restituicao do excesso, representaria injustica fiscal inaceitavel em um Estado Democratico de Direito, fundado em legitimas expectativas emanadas de uma relacao de confianca e justeza entre Fisco e contribuinte. Desse modo, a restituicao do excesso atende ao principio que veda o enriquecimento sem causa, haja vista a nao ocorrencia da materialidade presumida do tributo.Vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinario sob o argumento de que considerar a base de calculo presumida como provisoria, e nao como definitiva, inviabilizaria o instituto da substituicao tributaria. Ademais, destacavam que o valor presumido nao seria arbitrario, pois leva em conta a media praticada pelo mercado.Por fim, o Plenario, por maioria, modulou os efeitos do julgamento. Dessa forma, esse precedente podera orientar todos os litigios judiciais pendentes submetidos a sistematica da repercussao geral e os casos futuros oriundos de antecipacao do pagamento de fato gerador presumido, tendo em conta o necessario realinhamento das administracoes fazendarias dos Estados-membros e de todo o sistema judicial. No entanto, em vista do interesse social e da seguranca juridica, decidiu que se preservem as situacoes passadas que transitaram em julgado ou que nem sequer foram judicializadas. Vencido, quanto a modulacao, o Ministro Marco Aurelio.RE 593849/MG, rel. min. Edson Fachin, 19.10.2016. (RE-593849)Para audio, clique aqui (parte 01)Para audio, clique aqui (parte 02)Para audio, clique aqui (Parte 03)Entidades beneficentes de assistencia social e imunidade - 6O Plenario retomou julgamento conjunto de recurso extraordinario e de quatro acoes diretas de inconstitucionalidade em que debatida a constitucionalidade de dispositivos da legislacao ordinaria e infralegal que estabeleceram requisitos e procedimentos para fins de enquadramento na qualificacao de entidades beneficentes de assistencia social, indispensavel para a fruicao da imunidade prevista no art. 195, 7o, da Constituicao.Os dispositivos atacados isentaram das contribuicoes para a seguridade social apenas as entidades voltadas exclusivamente a assistencia social beneficente de pessoas carentes e desde que prestada de modo gratuito e, no caso de servicos de saude, desde que garantida a oferta de 60% dos atendimentos ao Sistema Unico de Saude (SUS). Alternativamente, as entidades sem fins lucrativos de saude e de educacao que nao satisfizessem as condicoes anteriores foi concedida a possibilidade de desfrutar de isencao parcial das contribuicoes sociais, na proporcao do valor das vagas ou dos atendimentos oferecidos gratuitamente a pessoas carentes.No caso, entidades dedicadas a servicos de saude e de educacao alegam que lei ordinaria seria especie normativa inidonea para estipular como requisito indispensavel para a incidencia de normas constitucionais de imunidade em geral a gratuidade (total ou parcial) dos servicos prestados a titulo de assistencia social. Afirmam que, por traduzirem uma especie de limitacao ao poder de tributar, as normas de imunidade somente