Artigo 531 do CPC que trata das Convencoes praticadasnos crimes culposos contra a vida.As contravencoes (dirigir embriagado, por exemplo) penaispraticadas juntamente com os crimes culposos contra a vida (atropelamento,colisao de veiculos, da qual resultou morte) acarretam o agravamento da pena,determinado de oficio pelo Magistrado.4o - Artigo 674 doCPPProferida a Acao Penal, o Juiz determinara de oficio oinicio da Execucao da Pena. CARACTERISTICAS DA JURISDICAO DEFINITIVIDADESomente os atos jurisdicionais tem capacidade de se tornar imutaveis,nao podendo ser revistos ou modificados. A lei nao prejudicara o direitoadquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada (artigo 5o, inciso XXXVICF). Lembre-se que a coisa julgada dizrespeito a imutabilidade dos efeitos da sentenca (artigo 467, CPC).E a imutabilidade dos efeitos de uma Sentenca em virtude doqual nem as partes podem repropor a mesma lide em Juizo, nem os Juizes eTribunais podem voltar a decidir a respeito.E importante ressaltar quea Lei nao modificara o direito adquirido, o do juridico perfeito e a Coisa Julgada, inciso XXXVI, do artigo 5o da CF.SIMILARIDADES EDIFERENCAS ENTRELEGISLACAO,JURISDICAO E ADMINISTRACAOLEGISLACAO: e composta por preceitos de ordemgenerica e abstrata postos a observancia da coletividade.A marca caracteristica da Legislacao e a REVOGALIBILIDADE. ALegislacao, lembre-se, cria o Direito e este pode ser REFORMULADO.JURISDICAO: trata-se de atividade secundaria, quese exerce em substituicao das partes em litigio. O Juiz de Direito nao cria a Norma, mas a extrai doOrdenamento Juridico.A marca caracteristica da Jurisdicao e a IMUTABILIDADE.A Coisa Julgada so se forma quando decorre o prazo paraRecurso.ADMINISTRACAO: O Estado cumpre a Lei mas: a) com oescopo de atuacao da lei aplicavel; b) e o proprio Estado quem atua, sem anecessidade de substituicao; c) nao sao atos revestidos de definitividade.Trata-se de atividade Primaria.A Administracao exerce auto tutela, cuidando portanto, doproprio interesse. A administracao delibera, decide e julga quanto a suapropria atividade. Inaceitabilidade do Criterio Organico (jurisdicao atipica):i) Competenciado Senado Federal para processar e julgar determinadas personalidades (CF,artigo 52, incisos I e II);ii) Competenciado Procurador de Justica para atividades tipicas de outros poderes constituidos(CF, artigo 93, inciso I).PRINCIPIOS INERENTES A JURISDICAOPrincipio dainvestidura:Somente sera exercida a Jurisdicao por quem esteja legalmente investido naautoridade de Juiz de Direito.O Juiz aposentado, por exemplo, nao tem Jurisdicao e, porisso mesmo, deve passar os autos ao seusubstituto legal ( artigo 132 do CPC). Principio da aderenciaao territorio Trata-se da manifestacao primeiramente da soberania nacional(os tribunais superiores: STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (SuperiorTribunal de justica), TST (Tribunal Superior do Trabalho), TSE (TribunalSuperior Militar) exercem jurisdicaosobre todo territorio nacional mas os 3 ultimos tratam da chamada JusticaEspecializada.Os Tribunais de Justica exercem jurisdicao a nivel doterritorio do Estado membro. CartaPrecatoria (artigo 201): e uma forma de comunicacao que ocorre entre juizosdiferentes; CartaRogatoria (artigo 201): forma de comunicacao entre Estados soberanos,tramita perante o Ministerio da Justica e por via diplomatica; Cartade Ordem (artigo 201): forma de comunicacao entre orgaos jurisdicionais decategorias diversas (tribunal/juiz).Artigo 1o a jurisdicao civil, contenciosa e voluntaria eexercida em todo territorio nacional. Y ver Artigos 201 e 210 do Codigo deProcesso Civil. Principio daindelegabilidade artigos 201 e 492 do CPCO Magistrado, no exercicio da funcao jurisdicional, nao o faz em nome proprio emuito menos defendendo