aperda da qualificacao instituida por esta Lei.CAPITULO IIDO TERMO DE PARCERIA Art. 9o Fica instituido o Termo de Parceria, assim considerado oinstrumento passivel de ser firmado entre o Poder Publico e as entidades qualificadascomo Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico destinado a formacao devinculo de cooperacao entre as partes, para o fomento e a execucao das atividades deinteresse publico previstas no art. 3o desta Lei. Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Publico eas Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico discriminara direitos,responsabilidades e obrigacoes das partes signatarias. 1o A celebracao do Termo de Parceria sera precedida de consulta aosConselhos de Politicas Publicas das areas correspondentes de atuacao existentes, nosrespectivos niveis de governo. 2o Sao clausulas essenciais do Termo de Parceria: I- a do objeto, que contera a especificacao do programa de trabalho proposto pelaOrganizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico; II- a de estipulacao das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazosde execucao ou cronograma; III - a de previsao expressa dos criterios objetivos de avaliacao de desempenho aserem utilizados, mediante indicadores de resultado; IV- a de previsao de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulandoitem por item as categorias contabeis usadas pela organizacao e o detalhamento dasremuneracoes e beneficios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculadosao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores; V- a que estabelece as obrigacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, entre asquais a de apresentar ao Poder Publico, ao termino de cada exercicio, relatorio sobrea execucao do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo especifico das metaspropostas com os resultados alcancados, acompanhado de prestacao de contas dos gastos ereceitas efetivamente realizados, independente das previsoes mencionadas no inciso IV; VI- a de publicacao, na imprensa oficial do Municipio, do Estado ou da Uniao, conforme oalcance das atividades celebradas entre o orgao parceiro e a Organizacao da SociedadeCivil de Interesse Publico, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da suaexecucao fisica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamentodesta Lei, contendo os dados principais da documentacao obrigatoria do inciso V, sobpena de nao liberacao dos recursos previstos no Termo de Parceria. Art. 11. A execucao do objeto do Termo de Parceria sera acompanhada efiscalizada por orgao do Poder Publico da area de atuacao correspondente aatividade fomentada, e pelos Conselhos de Politicas Publicas das areas correspondentesde atuacao existentes, em cada nivel de governo. 1o Os resultados atingidos com a execucao do Termo de Parceria devemser analisados por comissao de avaliacao, composta de comum acordo entre o orgaoparceiro e a Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico. 2o A comissao encaminhara a autoridade competente relatorioconclusivo sobre a avaliacao procedida. 3o Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas areasde que trata esta Lei estarao sujeitos aos mecanismos de controle social previstos nalegislacao. Art. 12. Os responsaveis pela fiscalizacao do Termo de Parceria, aotomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizacao de recursosou bens de origem publica pela organizacao parceira, darao imediata ciencia aoTribunal de Contas