Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosEMENDA CONSTITUCIONAL No 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redacao do paragrafo unico do art. 7o da Constituicao Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domesticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo unico. O paragrafo unico do art. 7o da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 7o ...............................................................................................................................................................................................Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condicoes estabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimento das obrigacoes tributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integracao a previdencia social." (NR)Brasilia, em 2 de abril de 2013.Mesa da Camara dos DeputadosMesa do Senado FederalDeputado HENRIQUE EDUARDO ALVESPresidenteSenador RENAN CALHEIROSPresidenteDeputado ANDRE VARGAS1o Vice-PresidenteSenador JORGE VIANA1o Vice-PresidenteDeputado FABIO FARIA2o Vice-PresidenteSenador ROMERO JUCA2o Vice-PresidenteDeputado SIMAO SESSIM2o SecretarioSenador FLEXA RIBEIRO1o SecretarioDeputado MAURICIO QUINTELLA LESSA3o SecretarioSenadora ANGELA PORTELA2a SecretariaDeputado ANTONIO CARLOS BIFFI4o SecretarioSenador CIRO NOGUEIRA3o SecretarioSenador JOAO VICENTE CLAUDINO4o SecretarioEste texto nao substitui o publicado no DOU 3.4.2013 Segue o link para acesso ao teor do Ato 589/SEGJUD.GP, de 30/08/13http://www.tst.jus.br/documents/10157/2d73537c-52e8-4b6e-88c0-c2e70d1878ee Turma reconhece competencia da JT para julgar relacao entre medicos e planos de saude A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessao da ultima quarta-feira (28), que a Justica do Trabalho e competente para apreciar acao de medicos credenciados contra operadoras de planos de saude. Com a decisao, o processo retornara a Vara do Trabalho de origem, que prosseguira no julgamento do pedido de recomposicao monetaria dos honorarios e demais procedimentos medicos de profissionais vinculados a empresas gestoras de planos de saude.A acao civil publica foi ajuizada pelo Sindicato dos Medicos no Estado do Parana (Simepar). Na peticao inicial, o sindicato explicou que o setor privado de saude suplementar no Brasil compreende, de forma geral, os sistemas das denominadas empresas de medicina de grupo; o das empresas de autogestao; e o das empresas de seguros de saude. O objetivo da acao e discutir a ausencia de reajuste dos honorarios dos medicos que prestam servicos principalmente as empresas de planos de saude ligados a chamada autogestao, no Parana. Segundo o Simepar, as estimativas atuais sao de que o setor da saude suplementar, incluindo os planos de saude e seguros, assiste mais de 41 milhoes de brasileiros, o que corresponde a 25,6% da populacao do pais.Tanto a 12a Vara do Trabalho de Curitiba quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) declararam a incompetencia da Justica do Trabalho para apreciar o pedido. Para o TRT-PR, a fixacao e a atualizacao dos valores de consultas e procedimentos medicos sao de competencia da Agencia Nacional de Saude (ANS), por forca do artigo 4, inciso XVII, da