a expressao alienacao ou teria feito, expressamente, a equivalencia daquela a esta. Ausente esta postura do legislador, deve-se tomar o termo em seu sentido vernacular. Se o comercio e atividade que consiste em trocar, vender ou comprar produtos, mercadorias, valores etc., visando, num sistema de mercados, ao lucro e comercializar e tornar algo comerciavel ou comercial ou mesmo fazer entrar no processo de distribuicao comercial; por no fluxo do comercio (dicionario eletronico Houaiss), uma operacao societaria nao lhe pode equivaler.Se o objeto social da empresa e comercializar producao rural e nao participar em sociedades, a integralizacao de acoes em outra sociedade figura como meio para a realizacao do objeto social (ato societario) e nao o proprio desenvolvimento do objeto social (empresa), razao pela qual a transferencia de estoque figurou como um ato societario e nao como a propria atividade empresarial. Nesse sentido, estabeleceu o STF que a incorporacao de bens ao capital social e um ato tipico, nao equiparavel a ato de comercio (Recurso Extraordinario 95.905, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 01/10/82). [6]Mas o tema nao se esgota no reconhecimento de que outras receitas que nao tenha a natureza juridica de comercializacao ou nao estejam vinculadas ao faturamento da producao rural estao fora do campo de incidencia de tais contribuicoes.Ora, mesmo que seja a comercializacao no sentido de faturamento, somente sera possivel exigir o Funrural se esta operacao mercantil se der: (i) - no caso de produtor rural pessoa juridica, com produto por este produzido na atividade rural; ou (ii) - na hipotese de agroindustria, quando for decorrente de sua industrializacao a partir de sua producao propria ou de terceiros na atividade rural.Isto significa dizer que, apesar de ficarem submetidos a tributacao pelo Funrural, nao sofrendo a incidencia sobre a folha ou remuneracao, toda e qualquer operacao, inclusive de filiais, que nao seja a comercializacao de producao rural propria (agropecuaria) ou decorrente da industrializacao de producao rural propria ou de terceiros, ficara fora do ambito de incidencia das contribuicoes previdenciarias. Dai a razao para nao se tributar a revenda.Neste sentido recente decisao do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf):PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA. CONTRIBUICAO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZACAO DE SUA PRODUCAO RURAL. CONTRIBUICAO SENAR. REVENDA. AVES MATRIZES. DEVOLUCAO DE NOTAS FISCAIS.Sao devidas pelo produtor rural pessoa juridica, as contribuicoes incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercializacao de sua producao rural, em substituicao as contribuicoes incidentes sobra a folha de pagamento.Devem ser afastadas da base de calculo das referidas contribuicoes o que foi objeto de comercializacao, porem a producao comercial foi de outrem, como no caso de revendas, bem como quando do descarte de aves matrizes.Com a comprovacao de que houve devolucao de mercadorias, igualmente devem ser afastadas da base de calculo tais receitas. [7]Embora nao seja o escopo de nosso estudo no momento, vale lembrar ainda que, como o Funrural para tais pessoas juridicas incide sobre a receita e possui natureza juridica de contribuicoes sociais, ha de se aplicar o artigo 149, 2o, I, da Constituicao Federal [8], que confere imunidade para as receitas de exportacao [9].Em tais condicoes,