o ato.Lucrum cessans: Lucro cessante.MMagis aequo: Mais do que justo.Magister dixit: O mestre disse.Mandamus: Mandado de seguranca.Mandatum non praesumitur: Nao se presume o mandato.Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.Manu militari: Com poder militar, acao executada a forca.Manus mariti: Poder do marido.Mater semper certa est: A mae e sempre certa.Maxime: De modo especial, especialmente.Me ignaro: Sem eu saber.Medius mensis: Meados do mes.Mens legis: O espirito da lei, intencao da lei.Mens legislatoris: Intencao do legislador.Meritum causae: Merito da causa.Merum jus: Direito estrito.Meta optata: Resultado desejado.Minervae suffragium: Voto de minerva.Mirabile dictu: Coisa admiravel de se dizer.Modus faciendi: Maneira de fazer.Modus operandi: Modo de operacao.Modus vivendi: Maneira de viver.Mora creditoris: Mora do credor.Mora debitoris: Mora do devedor.Mora ex re: Mora que provem da coisa.Mora in solvendo: Mora em pagar.Mors omnia solvit: A morte solve tudo.Mortis causa: Por causa da morte. Obrigacoes e direitos consequentes da morte e que passam aos herdeiros.Motu proprio: Por propria iniciativa.Munus publicum: Encargo publico.Mutatis mutandis: Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudancas.NNaturali jure: Por direito natural.Naturalis ratio: A razao natural.Ne bis in idem: Nao duas vezes no mesmo assunto.Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.Nec plus ultra: Aquilo que nao pode ir alem.Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.Nemine discrepante: Sem discrepancia; por unanimidade, sem que ninguem divergisse.Neminem ignorantia legis excusat: A ignorancia da lei nao escusa ninguem.Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguem e dado alegrar a propria torpeza em seu proveito.Nemo dat quod non habet: Ninguem da o que nao tem.Nemo debet inauditus damnari: Ninguem deve ser condenado sem ser ouvido.Nemo deferre se cogitur: Ninguem e obrigado a se denunciar.Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguem pode ser condenado a nao ser em um juizo legal.Nemo judex sine lege: Ninguem e juiz sem lei.Nemo potest ignorare leges: A ninguem e dado alegar a ignorancia da lei.Nihil medium est: Nao ha meio-termo.Nihil obstat: Nada impede.Nomem juris: Nome de direito. Titulo do crime.Nominatim: Nominalmente, expressamente.Non bis in idem: Ninguem deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.Non decet: Nao convem.Non facere quod debet facere: Nao fazer o que deve fazer.Non hilum: Absolutamente nada.Non liquet: Nao ha certeza, nao esta claro. Nao ha julgado. Nao convence.Norma agendi: O direito como norma, lei ou regra de acao (direito objetivo). Norma de conduta.Nota bene: Note bem.Notitia criminis: Noticia ou conhecimento do crime. Comunicacao do crime.Novum iudicium: Novo julgamento.Nuda repromissio: Simples promessa.Nulius iuris: Sem valor para o direito.Nulla actio sine lege: Sem lei nao ha acao.Nulla poena sine judicio: Nao ha pena sem processo.Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Nao ha crime, nem pena sem lei anterior que os defina.Nullum crimen sine culpa: Nao ha crime sem culpa.Nullum crimen sine lege: Nao ha crime sem lei (anterior que o defina).Nullum ius sine actione: Nao ha direito sem acao.Nullum tributum sine praevia lege: Nao ha tributo sem lei anterior.Numerus apertus: Numero ilimitado.Numerus clausus: Numero limitado.Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.Nunc et semper: Agora e sempre.OObligatio ad diligentiam: Obrigacao de ser diligente.Obligatio faciendi: Obrigacao de fazer.Obligatio non faciendi: Obrigacao de nao fazer.Oblivio signum negligentiae: