total ou parcial, de prestacao pessoal de servicos a empregador. Art. 3o Frustrada a negociacao ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, e facultada a cessacao coletiva do trabalho. Paragrafo unico. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serao notificados, com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisacao. Art. 4o Cabera a entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definira as reivindicacoes da categoria e deliberara sobre a paralisacao coletiva da prestacao de servicos. 1o O estatuto da entidade sindical devera prever as formalidades de convocacao e o quorum para a deliberacao, tanto da deflagracao quanto da cessacao da greve. 2o Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberara para os fins previstos no "caput", constituindo comissao de negociacao. Art. 5o A entidade sindical ou comissao especialmente eleita representara os interesses dos trabalhadores nas negociacoes ou na Justica do Trabalho. Art. 6o Sao assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacificos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem a greve; II - a arrecadacao de fundos e a livre divulgacao do movimento. 1o Em nenhuma hipotese, os meios adotados por empregados e empregadores poderao violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. 2o E vedado as empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgacao do movimento. 3o As manifestacoes e atos de persuasao utilizados pelos grevistas nao poderao impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaca ou dano a propriedade ou pessoa. Art. 7o Observadas as condicoes previstas nesta Lei, a participacao em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relacoes obrigacionais, durante o periodo, ser regidas pelo acordo, convencao, laudo arbitral ou decisao da Justica do Trabalho. Paragrafo unico. E vedada a rescisao de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratacao de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrencia das hipoteses previstas nos arts. 9o e 14. Art. 8o A Justica do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministerio Publico do Trabalho, decidira sobre a procedencia, total ou parcial, ou improcedencia das reivindicacoes, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acordao. Art. 9o Durante a greve, o sindicato ou a comissao de negociacao, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, mantera em atividade equipes de empregados com o proposito de assegurar os servicos cuja paralisacao resultem em prejuizo irreparavel, pela deterioracao irreversivel de bens, maquinas e equipamentos, bem como a manutencao daqueles essenciais a retomada das atividades da empresa quando da cessacao do movimento. Paragrafo unico. Nao havendo acordo, e assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os servicos necessarios a que se refere este artigo. Art. 10 Sao considerados servicos ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de agua; producao e distribuicao de energia eletrica, gas e combustiveis; II - assistencia medica e hospitalar; III - distribuicao e comercializacao de medicamentos e alimentos; IV - funerarios; V - transporte coletivo;