do requerimento e sobre ele se manifestara, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias.Art.9o- O registro de Radialista sera efetuado pela Delegacia Regional do Trabalho do Ministerio do Trabalho, a requerimento do interessado, instruido com os seguintes documentos:l- diploma, certificado ou atestado mencionado no artigo 7o;ll- Carteira de Trabalho e Previdencia Social.Paragrafo Unico (1). Podera ser concedido registro provisorio, com duracao maxima de tres anos, renovavel, para o exercicio da profissao nos municipios onde nao existam os cursos previstos neste regulamento.(Este paragrafo foi revogado pelo art. 5o do Decreto 94.447 de 16/06/87.)Art.10o- O contrato de trabalho, quando for por prazo determinado, devera ser registrado, a requerimento do empregador, no orgao regional do Ministerio do Trabalho, ate a vespera do inicio da sua vigencia, e contera, obrigatoriamente:I- a qualificacao completa das partes contratantes;II- prazo de vigencia;III- a natureza do servico;IV- local em que sera prestado o servico;V- clausula relativa a exclusividade e transferibilidade;VI- a jornada de trabalho, com especificacao do horario e intervalo de repouso;VII- a remuneracao e sua forma de pagamento;VIII- especificacao quanto a categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestacao de servicos fora do local onde foi contratado;IX- dia de folga semanal;X- numero da Carteira de Trabalho Previdencia Social;XI- condicoes especiais, se houver.Paragrafo 1o- O contrato de trabalho que trata este artigo sera visado pelo sindicato representativo da categoria profissional ou pela federacao respectiva, como condicao para registro no Ministerio do Trabalho.Paragrafo 2o- A entidade sindical visara ou nao o contrato, no prazo maximo de 2 (dois) dias uteis, findos os quais podera ser registrado, independentemente de manifestacao da entidade sindical, se nao estiver em desacordo com a Lei ou com este Regulamento.Paragrafo 3o- Da decisao da entidade sindical que negar o visto cabera recurso para o Ministerio do Trabalho.Art.11o- O requerimento do registro devera ser instruido com 2 (duas) vias de instrumento do contrato de trabalho, visadas pelo sindicato representativo da categoria profissional e, subsidiariamente, pela Federacao respectiva.Art.12o- No caso de se tratar de rede de radiodifusao de propriedade ou controle de um mesmo grupo, devera ser indicada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social a emissora na qual sera prestado o servico.Paragrafo Unico. Quando se tratar de emissora de Onda Tropical pertencente a mesma concessionaria e que transmita simultanea, integral e permanentemente a programacao de emissora de Onda Media, far-se-a no mencionado documento a indicacao das emissoras.Art.13o- Para contratacao de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-a previo recolhimento a Caixa Economica Federal, de importancia equivalente a 10 (dez por cento) do valor total do ajuste, a titulo de contribuicao sindical, em nome da entidade da categoria profissional.Art.14o- A utilizacao de profissional, contratado por agencia de locacao de mao-de-obra obrigara o tomador de servico, solidariamente, pelo cumprimento das obrigacoes legais e contratuais, se, se caracterizar a tentativa, pelo tomador de servico, de utilizar a agencia para fugir as responsabilidades e obrigacoes decorrentes da Lei, deste Regulamento ou do contrato de trabalho.Art.15o- Nos contratos de trabalho por prazo determinado, para producao de mensagens publicitarias, feitas para radio e televisao, constara obrigatoriamente:I- o nome do produtor, do anunciante e,