contas, o regramento constitucionalnao permite lacunas que levem o pais a uma situacao de grave perturbacao daordem publica, que pode, inclusive, ser consequente de desastres naturais(calamidades publicas).ACRFB foi cautelosa ao manter a decisao de agir nas maos esguias dos poderespolitico e judicial, e nao nas maos pesadas das FFAA, como soi ser num EstadoDemocratico de Direito. Mas, e se a desordem alastrar-se a ponto de por emperigo a democracia? Bem, qualquer dos tres poderes do Estado podera acionar asFFAA, especie de saida constitucional a garantir que um dos poderes se oponha agrave perturbacao da ordem interna ante a omissao de alguma das autoridadessupremas. Sim, diante da lei, tudo parece estar sob o controle absoluto doEstado. Mas ocorre que a desordem pode eclodir independentemente da vontade dasleis. E o ser da convivencia social em contraposicao ao dever ser,colocando em perigo a Seguranca Nacional. Eis a questao que comeca a ser postana mesa da discussao a partir de uma base doutrinaria solida, embora tratadaaqui superficialmente... PARTE QUARTA A LEI E A ORDEM NA CRFB Deixei no ar, na parte anterior, algumasprovocacoes, para adentrar um aspecto constitucional que costuma ficaresquecido. E, deste modo, ja grafado um conhecimento minimo envolvendo os doisartigos constitucionais em primeiro plano (142 e 144), vamos, em propositaldigressao, a analise do Art. 22, caput, e seu Inciso XXI, da CRFB:Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislarsobre: [...] XXI normas gerais de organizacao, efetivos, material belico,garantias, convocacao e mobilizacao das policias militares e corpos debombeiros militares;E evidente que onde se le Uniao se deva entenderExercito, tanto que figura na estrutura do Estado-Maior verde-oliva a IGPM(Inspetoria Geral das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares),imposicao conjuntural que torna as PPMM subordinadas ao Exercito, ou seja, naoapenas como servicos policiais (Defesa Publica), mas tambem como forcas deseguranca (Defesa Interna e Defesa Territorial), funcoes nem semprecompativeis entre si, e talvez ate conflitantes, ja que o PM, grosso modo, eobrigado a agir coercitivamente contra o trabalhador que se manifesta, agora comoforca de seguranca, e depois depende deste mesmo trabalhador para se informarsobre a criminalidade no sentido de protege-lo, tudo num mesmo ambiente deconvivencia entre PM e POVO. Nao se pode esperar, nesta situacao ambigua,nenhuma boa vontade do trabalhador.Muitos paises resolveram esta questao criando umaforca intermediaria para atuar absorvendo acoes antipaticas ao cidadao que querter sua policia so como protetora contra criminosos e nao uma forca deseguranca a lhe baixar o porrete em manifestacoes, justas ou injustas. Masassim se deu desde a configuracao do Brasil em Provincias, tendo cada qual suaPolicia Militar, tudo a partir da primeira delas, a Guarda Real da Corte,criada pelo Principe Regente Dom Joao VI no dia do seu aniversario, em 13 demaio de 1809. E para abrandar o texto me reporto ao magistral historiador RuyTapioca, em sua obra ganhadora do Premio Jabuti: A Republica dos Bugres(Rocco): Na contrapartida do chafariz e da fonte, e comodesgraca pouca e besteira, aforismo cunhado pelos nativos da terra, Dom Joaofoi servido baixar, na rabeira daquela aluviao de tributos, um decreto criandouma guarda real de PM para a cidade, em face do crescido numero de desordenspublicas, gatunagens, incendios,