Raimundo Hermes BarbosaEm 2007, a Unicef (Fundo das Nacoes Unidas para a Infancia) ja alertava para a confusao conceitual que se fazia no Brasil a respeito de Maioridade e Responsabilidade Penal. Atualmente, nossos governantes, na tentativa de encobrir a incompetencia em relacao ao combate a violencia e ao crescimento dos crimes - especialmente os homicidios -, buscam como tabua de salvacao politica a reducao da maioridade penal.A solucao e complexa e nao sera resolvida num passe de magica, simplesmente, porque houve reducao da maioridade penal. A questao nao se resume a essa providencia governamental, ate porque, se reduzirmos a maioridade penal para 16 anos, teremos os crimes cometidos pelos menores dessa idade. Alias, e o que tem se visualizado em muitos casos noticiados. E, nessas situacoes, o que fazer? Reduzir a maioridade para 12 anos?Evidentemente o problema da impunidade vai persistir. Por isso sou contra a reducao da Maioridade Penal posto que, sob meu ponto de vista, nao solucionara a criminalidade. Nos paises desenvolvidos, temos outra forma de combater a criminalidade violenta, seja praticada por maiores ou menores de idade. E para isso precisamos avancar no sentido do afastamento da confusao conceitual e adequacao da nossa legislacao para o efetivo combate a criminalidade desenfreada que assola o pais.Assim, temos de caminhar para que o menor seja processado e condenado em conformidade com a gravidade do delito praticado como ocorre nos paises desenvolvidos em sua grande maioria. Entretanto, para isso, precisamos adequar a legislacao e reformar todo o sistema penitenciario com urgencia.Nao se trata de uma tarefa facil, mas precisamos comecar ja. Ate porque essa balela de reducao da maioridade penal para responsabilizar o menor infrator e uma falacia, haja vista que o menor ja tem sua responsabilidade penal a partir dos 12 anos, conforme o ECA (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Precisamos, sim, adequa-lo a nova realidade do Brasil.Dentre as acoes imediatas e fundamentais estao: a alteracao do Codigo Penal - elevando as penas para os adultos que se utilizarem de menores para a pratica de delitos - e a alteracao do ECA, para que, ao completar 18 anos, o menor possa ser transferido para um regime de reformatorio, como existe nos Estados Unidos e outros paises da Europa. Dessa forma, acaba-se com a farra do menor violento completar a maioridade saindo para praticar novos crimes e com ficha limpa.Vale ressaltar que o sistema penal precisa ser repensado e adequado, efetivamente! A Lei das Execucoes Penais, como esta, nao pode continuar, especialmente quando criaturas humanas sao tratadas desumanamente e piores do que os animais.Raimundo Hermes Barbosa e presidente da FADESP (Federacao das Associacoes de Advogados do Estado de Sao Paulo).FONTE: Ultima Instancia O Plenario do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Sumula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorarios de sucumbencia. Essa classificacao permite que eles sejam recebidos antes dos precatorios comuns.Os ministros da corte concordaram com a sugestao apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e endossada pela Procuradoria-Geral da Republica.A unica alteracao feita pelo STF em relacao as propostas da OAB