Codigo de Processo Civil.SUM-436 REPRESENTACAO PROCESSUAL. PROCURADORDA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOESPUBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversaoda Orientacao Jurisprudencial no 52 da SBDI-I e insercao do item II a redacao)- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.I - A Uniao, Estados, Municipios e DistritoFederal, suas autarquias e fundacoes publicas, quando representadas em juizo,ativa e passivamente, por seus procuradores, estao dispensadas da juntada deinstrumento de mandato e de comprovacao do ato de nomeacao.II - Para os efeitos do item anterior, eessencial que o signatario ao menos declare-se exercente do cargo deprocurador, nao bastando a indicacao do numero de inscricao na Ordem dosAdvogados do Brasil.SUM-439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA EATUALIZACAO MONETARIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012.Nas condenacoes por dano moral, a atualizacaomonetaria e devida a partir da data da decisao de arbitramento ou de alteracaodo valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da acao, nos termos do art. 883da CLT.SUM-442. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. RECURSO DEREVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL.INADMISSIBILIDADE. ART. 896, 6o, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI No 9.957, DE12.01.2000 (conversao da OrientacaoJurisprudencial no 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012.Nas causas sujeitas ao procedimentosumarissimo, a admissibilidade de recurso de revista esta limitada ademonstracao de violacao direta a dispositivo da Constituicao Federal oucontrariedade a Sumula do Tribunal Superior do Trabalho, nao se admitindo orecurso por contrariedade a Orientacao Jurisprudencial deste Tribunal (LivroII, Titulo II, Capitulo III, do RITST), ante a ausencia de previsao no art.896, 6o, da CLT.OJ-SDI1-52 MANDATO. PROCURADOR DA UNIAO, ESTADOS,MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS.DISPENSAVEL A JUNTADA DE PROCURACAO. (LEI No 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997) (cancelada em decorrencia da conversao na Sumula no 436) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.A Uniao, Estados, Municipios e DistritoFederal, suas autarquias e fundacoes publicas, quando representadas em juizo,ativa e passivamente, por seus procuradores, estao dispensadas da juntada deinstrumento de mandato.OJ-SDI1-352 PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. RECURSO DEREVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL.INADMISSIBILIDADE. ART. 896, 6o, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI No 9.957, DE12.01.2000 (cancelada em decorrencia daconversao na Sumula no 442) Res. 186/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012.Nas causas sujeitas ao procedimentosumarissimo, a admissibilidade de recurso de revista esta limitada ademonstracao de violacao direta a dispositivo da Constituicao Federal oucontrariedade a Sumula do Tribunal Superior do Trabalho, nao se admitindo orecurso por contrariedade a Orientacao Jurisprudencial deste Tribunal (LivroII, Titulo II, Capitulo III, do RITST), ante a ausencia de previsao no art.896, 6o, da CLT.OJ-SDI2-73ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE (cancelada emrazao da conversao na Sumula no 435) Res. 186/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012.Nao ha como se cogitar dainconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisao serexarada pelo Relator, sem a participacao do Colegiado, porquanto o principio dapublicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 nao esta jungido aojulgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seusadvogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei no 9.756/1998,ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado atraves de agravo.OJ-SDI2-130 ACAO