A 2a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo negou indenizacao a uma mulher que engravidou por suposta falha no dispositivo contraceptivo utilizado. A decisao, da ultima terca-feira (29), entendeu que nao foi comprovado o defeito do produto.A autora da acao alegou que utilizava como metodo contraceptivo um dispositivo intra-uterino (DIU) importado e distribuido pela empresa requerida e que apesar do produto estar posicionado corretamente e dentro do prazo de validade, ficou gravida. Ela sustentou que a gravidez ocorreu por ineficacia do produto e pediu a reparacao dos danos morais, custeio das despesas relativas ao parto e pensao mensal.A empesa imputou a requerente a possivel culpa pela gravidez, ante a possibilidade de deslocamento do dispositivo e questionou a responsabilidade objetiva.A decisao da Vara Unica de Aguai julgou o pedido improcedente. De acordo com o texto da sentenca, a prova do apontado defeito no produto adquirido era perfeitamente possivel de ser feita pela autora, bastando que ela nao tivesse se desfeito do dispositivo. A unica prova capaz de demonstrar tal circunstancia seria a pericial, a fim de determinar se o contraceptivo apresentava o grau de eficacia prometido pelo fabricante.Inconformada com o desfecho, a autora apelou da sentenca. Para o relator do processo, desembargador Flavio Abramovici, seria possivel que a autora comprovasse o defeito do contraceptivo com a submissao do dispositivo a pericia, mas ficou inviabilizada a producao da prova apos o descarte do produto.O julgamento teve a participacao dos desembargadores Luis Francisco Aguilar Cortez e Alvaro Passos, que acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.Processo: Apelacao no 0004086-18.2007.8.26.0083Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulo TJSP determina que supermercados fornecam embalagens a consumidores (sacolinhas)A juiza Cynthia Torres Cristofaro, da 1a Vara Central da capital, determinou ontem (25/06) que os supermercados adotem, em 48 horas, as providencias necessarias e retomem o fornecimento de embalagens (sacolas) adequadas e em quantidade suficientes para que os consumidores transportem suas compras gratuitamente.Em sua decisao, a magistrada afirma que e notorio que a pratica comercial costumeira e do fornecimento do lojista de embalagem para que o consumidor leve consigo as mercadorias que adquire, isso ocorrendo em lojas de diversos ramos de atividade.A decisao fixa ainda o prazo subsequente de 30 dias para que os estabelecimentos passem a fornecer, tambem gratuitamente e em quantidade suficiente, embalagens de material biodegradavel ou de papel adequadas, sem cobrar nada.A Justica atende assim a acao civil publica movida pela Associacao Civil SOS Consumidor contra a Associacao Paulista de Supermercados APAS, S.Supermercados Exportacao e Importacao S/A, W. B., Ltda. e C. B. de Distribuicao.Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulo O Tribunal de Justica de Sao Paulo informa que, a partir de hoje (21), o horario de atendimento (publico e advogados) sera das 11 as 19 horas. Ate as 11 horas os predios permanecerao fechados para o publico em geral.O provimento 2028/2013 esta disponivel no Diario Oficial Eletronico (DJE) de 18/01/2013Os anexos dos Juizados Especiais permanecem com o mesmo horario. Segundo pesquisas, um estagiario de programacao da rede social fatura mais de US$ 6 mil.Quem esta prestes a se formar