capacidade de recuperacao de pessoas atraves deprojetos inovadores como a APAC, que sao referencia para o mundo todo no quesito respeito e reinsercao socialdo ser humano. Dessa forma, alem de vivermos num Estado Democratico e deDireito, que necessariamente deve respeitar os direitos fundamentais nao por acaso indicados em sua Constituicaoda Republica, nao podemos continuar compactuando com o tratamento ilegal que tem sido prestadopelo Presidio de Nova Lima nos dias de visita, tratamento diametralmente oposto ao servico de qualidade prestadopor iniciativas como a APAC. Como autoridade e representante do povonova-limense, portanto, convido-lhe a tomar parte nesta situacao por meio demedidas efetivas a fim de mudarmos essa inconcebivel realidade de violacao adireitos fundamentais praticada em nossa cidade.Figura 2 Sem uma sala de recepcao adequada, a calcada que os visitantes se assentam sao as mesmas reservadas a coleta de lixo.2- O que e combase em que fazer? Embora administrativamente o presidio de NovaLima se sujeite as normas estaduais, oseu contato direto com o publico deve se adequar tambem as normas municipais da nossa cidade. O presidio,como qualquer outro estabelecimento noperimetro de Nova Lima, deve satisfazer a legislacao municipal, no que couber,para o seu pleno funcionamento em relacao ao contato com o publico. Naofundamento tal dever apenas com base "no que eu penso que deveriaser", mas com base no artigo que estabelece a competencia dos municipiosna Constituicao da Republica de 1988, ao dispor que e da competencia doMunicipio: "Art.30,inciso I - legislar sobre assuntos de interesse local." Diante do tratamentoilegal e injustificado que os cidadaos de Nova Lima e regiao temrecebido nos dias de visita ao presidio da cidade, pergunto-lhe, prezadoVereador: "que outro assunto poderia ser de maior interesse aosnova-limenses do que legislar em prol da garantia de direitos fundamentais,como o da individualizacao da pena, aos visitantes do presidio da cidade?Que outro assunto poderia ser de maior interesse local do que legislarem prol da defesa de direitos constitucionais como a saude (Art.6o,CRFB),em sua integralidade fisica epsiquica, de nova-limenses sentados eesquecidos em calcadas, debaixo desol quente, chuva, na porta de uma prisao?? Que outro assunto poderia serconsiderado de maior interesse local do que adequar o funcionamento e amaneira de lidar com o publico de um presidio que possui jurisdicao sobre TRES CIDADES,mas nao oferece nem mesmo um abrigo para que familiares, que tao somente precisam de ajuda em um momento tao dificil como esse,possam encontrar dignamente parte de sua familia em um presidio? Prezado Vereador: solicito que o senhor, atraves do poder que nos, nova-limenses,outorgamos-lhe no pleito de 2012, requeiramudancas por parte das autoridades competentes do presidio de Nova Lima.Solicito que o senhor exponha essa situacao insustentavel do povo nos dias devisita e aponte a necessidade de uma sala de espera para a garantia de tratamento adequado aessas pessoas que nada devem nada a sociedade, tampouco ao Estado de MinasGerais. Apesar dessa situacao insustavel, acredito que seja possivelque as autoridades competentes, apesar de terem visto, possam nao ter percebido essa situacao de violacao adireitos fundamentais. Diante disso, sugiro-lhe uma carta, sugiro-lheque o senhor dialogue com as autoridades competentes para que elas resolvam oproblema de maneira autonoma. Porem,caso