devido processo legal,com instrucao processsual contraditoria e plenitude de defesa;h- direito a serpresumido inocente e direito ao silencio;i- direito a inviolabilidadeda casa e de protecao contra prova ilicita;j- direito ao duplo grau de jurisdicao e adecisoes fundamentadas;l- direito asgarantias dos direitos fundamentais (HC e MS);m - direito a igual protecao eassistencia juridica tecnica;n- direito de voto ede participacao ativa e passiva na organizacao do Estado (direito aparticipacao politica);De segunda geracao:a - direito ao trabalho;b - direito a saude;c - direito de organizacao;d - direito de greve;e - direito a protecao social;f - direito a um salario digno;g - direito de protecao a familia(direito de protecao a crianca e ao idoso);h - direito ao uso social dapropriedade;De terceira geracao (protetivo ou desenvolvimento sustentavel)a - direito a uma vida sadia;b - direito a protecao da natureza(direito de protecao a fauna, a flora);Tem esses direitos de terceira geracao um conteudo deheterogeneidade e diversificacao, forma difusa, de protecao a direitos degrupos, de minorias de qualquer natureza, etc.Ja na atualidade, cuida-sede uma quarta geracao de direitos,que vem trazendo grande preocupacao a comunidade cientifica e humanistica, peloaumento na capacidade do homem do conhecer e desenvolver novas tecnologias dosaber, ante o aspecto nao apenas dramatico mas principalmente etico, face as repercussoes sobre a humanidade, ante possivel mau uso dessa apreensaode conhecimentos:a - direito a pesquisa biologica;b- direito aengenharia genetica;c - direito a experimentos nucleares;d - direito a exploracao da informatica;Ve-se, pois, que direitosfundamentais ampliam-se e nao se esgotam no tempo.A compreensao dos direitos fundamentais nao valem so parao Homem na sua individualidade: eles representam a projecao de sua dignidadefrente ao Estado. Direitos humanos significa sociabilidade, porque a sociedadecontemporanea, exatamente por seu desenvolver historico e cultural, reconheceque o homem, qualquer homem, tem direitos ante o Estado e que e dever dessemesmo Estado, respeita-los e garanti-los, e organizar-se de forma tal que possasatisfazer sua plena realizacao, fornecendo o exato conceito do Estado de Direito. Do Estado de Direito Dem0ocratico.PedroNikken, cuidando do Conceito de Direitos Humanos, destaca que oreconhecimento desses direitos nao eapenas concessao da sociedade mas exigencia que se desdobra em:a - Estado de Direito, onde oexercicio do poder deve sujeitar-se aregras e mecanismos para protecao egarantia dos direitos humanos;b - universalidade: proclamadosna Declaracao de Viena em 25 \/Junho/93 e adotada pela Conferencia Mundial dosDireitos Humanos de que nao se admitem duvidas, pois sao universais,indivisiveis e independentes e os Estados tem o dever, sejam quais forem seussistemas politicos, economicos e culturais, de promover e proteger todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais;c - transnacionalidade: se os direitos humanos sao inerentes apessoa, nao dependem da nacionalidade, territorio, cor, religiao, sexo: ela osportara sempre, pois estao eles acima dos Estados e da soberania. Dai ocrescimento cada vez maior de organizacoes internacionais nao convencionais;d - irreversibilidade: uma vezsendo determinado direito formalmentereconhecido como inerente a pessoa humana, fica definitiva e irrevogavelmenteintegrado a categoria daqueles cuja inviolabilidade deve ser respeitada egarantida. Dai nao admitir relativismos nem reversibilidade, nao podendo deixar de ser reconhecido por decisao governamental;e - elasticidade: como saoinerentes a pessoa, sempre e possivel,pela cultura e pelo desenvolvimento historico, estender o ambito de protecao