Para acabar com a incerteza que cerca a nomeacao dos aprovados em concursos no pais, o Senado podera examinar, no proximo semestre, o PLS no 154/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que torna obrigatoria nomeacao de candidato aprovado em concurso publico para provimento de cargos ou empregos publicos da Uniao dentro das vagas previstas no edital. O objetivo e assegurar os direitos dos aprovados, obrigando a administracao publica a preencher, durante o periodo de validade do concurso, pelo menos todas as vagas previstas no edital. Na pratica, o projeto regulamenta entendimento do STJ, que ja tomou varias decisoes assegurando a nomeacao de candidato aprovado dentro do numero de vagas. Conforme o parlamentar, o projeto busca corrigir essa distorcao, concedendo aos candidatos classificados "nao apenas a expectativa de direito, mas o direito efetivo a nomeacao". O senador sustenta que "nao e moral, razoavel ou justo que o Poder Publico publique edital de concurso publico, provocando a mobilizacao de dezenas ou mesmo centenas de milhares de candidatos que, uma vez aprovados e classificados dentro do numero de vagas expressamente estabelecido no edital, veem seus esforcos frustrados pela omissao do Poder Publico em nomea-los".O projeto tambem veda a realizacao de concursos publicos exclusivamente para a formacao de cadastro de reserva nos quais nao haveria previsao do numero de vagas colocadas em disputa. A proposta determina ainda que o numero de vagas colocadas em disputa "reflita as efetivas necessidades do servico", de forma a promover a racionalidade na gestao de pessoal da administracao e resguardar o interesse publico. A materia sera examinada pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania.Proposta de Emenda ConstitucionalA proposta do senador Rodrigo Rollemberg e a mais recente dentre todas as materias sobre esse tema em tramitacao no Senado. Ela se junta a outras medidas apresentadas por parlamentares como a PEC no 48/04 - desarquivada no inicio desta legislatura a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS) - e a PEC no 22/11, encabecada pelo senador Wellington Dias (PT-PI). A primeira propoe a alteracao do artigo 37 da Carta Magna para garantir o direito absoluto a nomeacao e a investidura no cargo, pelo candidato aprovado no concurso publico. A segunda sugere que a legislacao seja alterada para que, no caso de suspensao de contratacoes de servidores, seja suspensa tambem a contagem do prazo de validade dos concursos publicos. Ambas aguardam a designacao de relator na CCJ. (Com informacoes da Agencia Senado).fonte: www.espacovital.com.br A juiza Maria Isabel Paes Goncalves, da 6a Vara Empresarial do Rio de Janeiro, deferiu liminar que proibe a empresa Webjet Linhas Aereas de cobrar qualquer importancia sobre a marcacao de assentos, bem como encargo de compra pela Internet, e de cobrar o adicional de compra parcelada. So esta liberado, naturalmente, o valor adicional relativo a taxa de embarque, que e destinado a Infraero.A decisao tambem manda suspender a exibicao de "pop-ups" reafirmatoria para os consumidores que ja hajam manifestado seu interesse em nao contratar o pacote de Seguro Viagem Premiada. A decisao acolheu pedido do Ministerio Publico estadual, tendo como base o Inquerito Civil no 002/2011, instaurado para apurar a responsabilidade