instituicoes destinadas a recolher e a empregar a economia popular; XX - direito de autor; imprensa; direito de associacao, de reuniao, de ir e vir; as questoes de estado civil, inclusive o registro civil e as mudancas de nome; XXI - os privilegios de invento, assim como a protecao dos modelos, marcas e outras designacoes de mercadorias; XXII - divisao judiciaria do Distrito Federal e dos Territorios; XXIII - materia eleitoral da Uniao, dos Estados e dos Municipios; XXIV - diretrizes de educacao nacional; XXV - anistia; XXVI - organizacao, instrucao, justica e garantia das forcas policiais dos Estados e sua utilizacao como reserva do Exercito; XXVII - normas fundamentais da defesa e protecao da saude, especialmente da saude da crianca. Art 17 - Nas materias de competencia exclusiva da Uniao, a lei podera delegar aos Estados a faculdade de legislar, seja para regular a materia, seja para suprir as lacunas da legislacao federal, quando se trate de questao que interesse, de maneira predominante, a um ou alguns Estados. Nesse caso, a lei votada pela Assembleia estadual so entrara em vigor mediante aprovacao do Governo federal. Art 18 - Independentemente de autorizacao, os Estados podem legislar, no caso de haver lei federal sobre a materia, para suprir-lhes as deficiencias ou atender as peculiaridades locais, desde que nao dispensem ou diminuam es exigencias da lei federal, ou, em nao havendo lei federal e ate que esta regule, sobre os seguintes assuntos: a) riquezas do subsolo, mineracao, metalurgia, aguas, energia hidreletrica, florestas, caca e pesca e sua exploracao; b) radiocomunicacao; regime de eletricidade, salvo o disposto no no XV do art. 16; c) assistencia publica, obras de higiene popular, casas de saude, clinicas, estacoes de clima e fontes medicinais; d) organizacoes publicas, com o fim de conciliacao extrajudiciaria dos litigios ou sua decisao arbitral; e) medidas de policia para protecao das plantas e dos rebanhos contra as molestias ou agentes nocivos; f) credito agricola, incluidas as cooperativas entre agricultores; g) processo judicial ou extrajudicial. Paragrafo unico - Tanto nos casos deste artigo, como no do artigo anterior, desde que o Poder Legislativo federal ou o Presidente da Republica haja expedido lei ou regulamento sobre a materia, a lei estadual ter-se-a por derrogada nas partes em que for incompativel com a lei ou regulamento federal. Art 19 - A lei pode estabelecer que servicos de competencia federal sejam de execucao estadual; neste caso ao Poder Executivo federal cabera expedir regulamentos e instrucoes que os Estados devam observar na execucao dos servicos. Art 20 - E da competencia privativa da Uniao: I - decretar impostos: a) sobre a importacao de mercadorias de procedencia estrangeira; b) de consume de quaisquer mercadorias; c) de renda e proventos de qualquer natureza; d) de transferencia de fundos para o exterior; e) sobre atos emanados do seu governo, negocios da sua economia e instrumentos ou contratos regulados por lei federal; f) nos Territorios, os que a Constituicao atribui aos Estados; II - cobrar taxas telegraficas, postais e de outros servicos federais; de entrada, saida e estadia de navios e aeronaves, sendo