porser medida voltada ao procedimento comum ordinario ou sumario, nao se apresentaviavel em acoes sob procedimento especial.Resposta:ErradoAdoutrina recente aponta que a antecipacao da tutela representa um compromissocom o principio da efetividade da jurisdicao, decorrente do principioconstitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5o, XXXV),exigindo celeridade do Estado na apreciacao das demandas judiciais, de modo quenao perecam os direitos do autor. E para que seja alcancada tal finalidade,imperioso se dar prevalencia ao direito material sobre o direito processual esobretudo as regras procedimentais.Assim,certamente pode-se sustentar que a antecipacao de tutela, de regra, pode seraplicada em qualquer procedimento, exceto para aqueles que se distinguemjustamente por terem tutelas de urgencia especificas, como e o caso do mandadode seguranca e as acoes possessorias, que possuem pressupostos especiais para aconcessao de uma liminar.PoliciaFederal Prova PF 2013 Delegado Gabarito extra-oficial Direito Tributario22 DE JULHO DE 2013 POR APROVA CONCURSOS DEIXE UM COMENTARIOGabaritoextra-oficial das questoes de Direito Tributario da prova da PoliciaFederal para o cargo de Delegado, corrigida pelo professor SergioKarkache Com afinalidade de gerar creditos ficticios para sua empresa, determinado empresarioformalmente constituido criou outra sociedade comercial em nome de doisempregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dosempregados consta como socio administrador e o outro, como socio. A confeccaode contrato social e a utilizacao dos creditos ficticios ficaram a cargo docontador da empresa, que tinha consciencia dos fatos.Considerandoessa situacao hipotetica, julgue os itens que se seguem com base na legislacaotributaria vigente.104 Aadministracao tributaria podera requisitar o auxilio da forca policial paragarantir, em caso de oposicao, o direito de fiscalizar todos os livros edocumentos das referidas empresas.CERTO. OCTN, artigo 200 estabelece, em regra, que: As autoridades administrativasfederais poderao requisitar o auxilio da forca publica federal, estadual oumunicipal, e reciprocamente, quando vitimas de embaraco ou desacato noexercicio de suas funcoes, ouquando necessario a efetivacao de medida prevista na legislacao tributaria,ainda que nao se configure fato definido em lei como crime ou contravencao..Embora a redacao da questao esteja dubia, creio que podemos interpretar aexpressao ...em caso deoposicao... como equivalente aexpressao, contida no CTN: quandonecessario a efetivacao de medida prevista na legislacao tributaria.Registro,todavia, que esta questao pode ser passivel de recurso e de possivel anulacaoporque, embora em regra, de fato, seja possivel a requisicao de forca policial,e importante registrar que existem varias excecoes a esta regra, sendo aprincipal a situacao de invasao de domicilio ou estabelecimento, a qual nao epossivel sem previa ordem judicial, conforme jurisprudencia do STF. Outraexcecao e a oposicao legitima pelo contribuinte (por forca de liminar, porexemplo, ou quando existe, na legislacao, o direito de contestar a exibicao dodocumento). Nestes ultimos casos tambem, a situacao deve ser resolvidajudicialmente, nao sendo possivel a execucao da ordem com mero apoio policial.Aquestao seria passivel de recurso e anulacao, pois afirma a regra mas nao daqualquer sinal quanto as excecoes possiveis.105 Se ouso do credito ficticio so for constatado pela autoridade tributaria apos cincoanos da data do fato gerador, o lancamento sera considerado homologado e ocredito, definitivamente extinto.ERRADO.Havendo credito ficticio, tem-se hipotese de ato ilicito (dolo, fraude ousimulacao, conforme o caso). Nesta hipotese, o prazo decadencial e contadoconforme a regra do CTN, art.