pessoal tecnico e de procedimentos de licitacao e de admissao de pessoal;IV - a producao de informacoes ou de estudos tecnicos;V - a instituicao e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congeneres;VI - a promocao do uso racional dos recursos naturais e a protecao do meio-ambiente;VII - o exercicio de funcoes no sistema de gerenciamento de recursos hidricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;VIII - o apoio e o fomento do intercambio de experiencias e de informacoes entre os entes consorciados;IX - a gestao e a protecao de patrimonio urbanistico, paisagistico ou turistico comum;X - o planejamento, a gestao e a administracao dos servicos e recursos da previdencia social dos servidores de qualquer dos entes da Federacao que integram o consorcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de beneficios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1o, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;XI - o fornecimento de assistencia tecnica, extensao, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrario;XII - as acoes e politicas de desenvolvimento urbano, socio-economico local e regional; eXIII - o exercicio de competencias pertencentes aos entes da Federacao nos termos de autorizacao ou delegacao. 1o Os consorcios publicos poderao ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderao se consorciar em relacao a todos ou apenas a parcela deles. 2o Os consorcios publicos, ou entidade a ele vinculada, poderao desenvolver as acoes e os servicos de saude, obedecidos os principios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Saude - SUS.Secao IIDo Protocolo de IntencoesArt. 4o A constituicao de consorcio publico dependera da previa celebracao de protocolo de intencoes subscrito pelos representantes legais dos entes da Federacao interessados.Art. 5o O protocolo de intencoes, sob pena de nulidade, devera conter, no minimo, clausulas que estabelecam:I - a denominacao, as finalidades, o prazo de duracao e a sede do consorcio publico, admitindo-se a fixacao de prazo indeterminado e a previsao de alteracao da sede mediante decisao da Assembleia Geral;II - a identificacao de cada um dos entes da Federacao que podem vir a integrar o consorcio publico, podendo indicar prazo para que subscrevam o protocolo de intencoes;III - a indicacao da area de atuacao do consorcio publico;IV - a previsao de que o consorcio publico e associacao publica, com personalidade juridica de direito publico e natureza autarquica, ou pessoa juridica de direito privado;V - os criterios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consorcio publico a representar os entes da Federacao consorciados perante outras esferas de governo;VI - as normas de convocacao e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboracao, aprovacao e modificacao dos estatutos do consorcio publico;VII - a previsao de que a assembleia geral e a instancia maxima do consorcio publico e o numero de votos para as suas deliberacoes;VIII - a forma de eleicao e a duracao do mandato do representante legal do consorcio publico que, obrigatoriamente, devera ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federacao consorciado;IX - o numero, as formas de provimento