Por tratar-se de um assunto de grande relevancia, e devido ao desconhecimento de grande parte da populacao brasileira quanto ao conteudo do Estatuto da Crianca e do Adolescentes (ECA) decidi publica-lo neste blog, para que os leitores possam consulta-lo sempre que assim o desejar ou se fizer necessario. Todos somos responsaveis por cumprir o Estatuto, e sem conhece-lo, como o poderemos fazer? O dia ainda nao clareou e la vao eles:Sao homens, mulheres, jovens e vividos.Se espremem, se comprimem, se arranjam como podem.A vida e um desafio constante.E nao ha quem olhe por eles.Talvez, alguem la de cima...Como e duro ganhar o pao,O pao de cada dia.E como matar um leao por dia;Enfrentar a fera cara a caraSem ter pra onde correr.E matar ou morrer;E a morte nao esta nos planosEmbora nos siga de perto.Oh! Vida severa!O que no fim te espera?Nao da pra esperar pra ver,Temos que correr contra o tempo,O contra-tempo.Agora chega de papo:O onibus vai sair...Joao Roberto Fernandes ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTELEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, e da outras providencias.LIVRO I - PARTE GERALTITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARESART. 1 - Esta Lei dispoe sobre a protecao integral a crianca e ao adolescente.ART. 2 - Considera-se crianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Paragrafo Unico - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.ART. 3 - A crianca e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade.ART. 4 - E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.Paragrafo Unico - A garantia de prioridade compreende:a) primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias;b) precedencia do atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica;e) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas;d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.ART. 5 - Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.ART. 6 - Na interpretacao desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais e a que ela se dirige, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. O MUNDO IDEALQueremos um mundoEm que as pessoas se respeitemE valorizem a