M entre 11.10.2000 e 10.01.2003; em percentual equivalente a selic entre 11.01.2003 e 29.06.2009 e de acordo com o artigo 1o f da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/2009 a partir de 30.06.2009. 5. Da-se parcial provimento ao recurso de apelacao. (TRF 01a R.; Proc. 74711920024013400; DF; Quarta Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira; Julg. 08/05/2012; DJF1 16/05/2012; Pag. 235) 14383115 - AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA. ACAO CIVIL PUBLICA. SENTENCA ULTRA PETITA. TERRENOS DE MARINHA NAO DEMARCADOS. ILEGITIMIDADE DA SPU PARA PROMOVER DESOCUPACOES. OMISSAO NO DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SUBSIDIARIA. 1. A sentenca, no item "a" da parte dispositiva, julgou procedente o pedido autoral para condenar "a uniao e o municipio de vila velha a promoverem, por meio de seus representantes legais, as acoes necessarias no sentido de impedir novas intervencoes e a ocupacao irregular das areas de preamar e de preservacao permanente (vegetacao de restinga) descritas na exordial, na orla da praia dos recifes no municipio de vila velha/es". No entanto, conforme se depreende da peticao inicial, este pedido foi feito apenas em relacao ao ente municipal, o que torna a sentenca ultra petita neste ponto, descabendo, em homenagem ao principio da congruencia, a condenacao da uniao. 2. Por outro lado, e cabivel a condenacao do municipio de vila velha a impedir novas ocupacoes irregulares, tendo em vista que compete ao municipio promover o "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupacao" (art. 30, VII, cf). 3. No que tange ao item "b", descabe a condenacao da Uniao Federal, por intermedio da SPU, a efetivar as acoes administrativas para a desocupacao dos terrenos de marinha e do bem de uso comum do povo em que estao instaladas as ocupacoes eventualmente irregulares, sem que os ocupantes tenham integrado a relacao processual, destacando-se ainda que, conforme foi noticiado pela secretaria de patrimonio da uniao, inexiste linha de preamar media aprovada e homologada na regiao. 4. Ademais, a SPU e orgao da Uniao Federal, desprovido de personalidade juridica, e faz parte da estrutura do ministerio do planejamento, nao possuindo atribuicao para efetivar qualquer acao administrativa auto-executoria apta a promover a desocupacao da area supostamente invadida, incumbindo ao IBAMA promover a demolicao de ocupacoes irregulares. 5. No que concerne a responsabilidade por omissao do poder publico com relacao a danos ambientais, e majoritario o entendimento de que a responsabilidade civil do estado por omissao, mesmo em se tratando de hipotese de dano ambiental, e de natureza subjetiva, ante a regra constitucional insculpida no art. 37, 6o, da Carta Magna. Precedentes. 6. Na hipotese em analise, pretende o ministerio publico federal a responsabilizacao do poder publico pela supressao da vegetacao de restinga nativa em virtude da indevida ocupacao de terrenos de marinha e areas de preservacao permanente por terceiros. Constata-se, portanto, que nao ha que se falar em beneficio para a coletividade, mas tao somente para os proprios ocupantes, nao havendo razao para a socializacao dos custos com a reparacao ambiental, em especial quando inexistiu a condenacao dos responsaveis