Alterar o cargo sem alterar salario Empresa pode alterar o cargo (apenas a nomenclatura), mantendo as funcoes, sem alterar salario? Esclarecemos primeiramente que muitos empregadores questionam a validade de um acordo individual firmado com o empregado, por meio do qual sao alteradas importantes condicoes contratuais, como por exemplo, a jornada e sua forma de remuneracao, inquirindo se esse acordo e suficiente para legalizar a situacao e evitar problemas futuros com a fiscalizacao trabalhista ou mesmo uma alteracao salarial.Para embasar a analise juridica da questao que se apresenta necessario se faz trazer a baila o texto de alguns dispositivos da legislacao trabalhista vigente, cujo conteudo normativo pode solucionar o problema.Assim, destacamos que, nos termos do art. 444 da CLT as relacoes contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulacao das partes interessadas em tudo quanto nao contravenha as disposicoes de protecao ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicaveis e as decisoes das autoridades competentes.Por outro lado, o art. 468 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivas condicoes, por mutuo consentimento, e ainda assim, desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.Os dispositivos legais acima transcritos demonstram que a legislacao vigente assegura, com algumas restricoes, a liberdade de contratacao das partes, porem, resguarda as alteracoes contratuais contra a arbitrariedade do empregador, impondo que a mesma seja produto da manifestacao de vontade das partes e, alem disso, nao resulte, de forma alguma, prejuizo ao empregado, sob pena de ser considerada nula de pleno direito, nao produzindo, consequentemente, qualquer efeito no contrato de trabalho.Constata-se, pela combinacao dos dispositivos legais mencionados, que o empregador e o empregado, poderao livremente pactuar a alteracao de funcao/cargo.Diante do exposto, entendemos que para que fique viavel e interessante a alteracao da funcao seja devido um aumento salarial, pois se o intuito nao e prejudicar teria que beneficiar, uma vez que sem aumento para que haveria a mudanca de funcao.Tambem nao e viavel apenas alteracao na nomenclatura da funcao se ele nao executara a funcao pela qual sera a nomenclatura alterada. Vale informar que o empregado que se sentir prejudicado podera ingressar com uma reclamatoria trabalhista, cabendo ao juiz a decisao sobre o que se alega, assim caso ele entenda tambem que seja devido este aumento podera penalizar o empregador com o pagamento das verbas pelo qual ele julga ser devida ao empregado.Base legal: art. 468 da CLT.FONTE: Consultoria CENOFISCO Quantos eleitores tem o municipio de CAMPO MOURAO-PR ?Os numeros do eleitorado sao importantes para o planejamento de campanha e tambem para dar transparencia ao processo de escolha democratica. As estatisticas abaixo constam dos ultimos numeros fornecidos pelo TSE bem como das informacoes de pleitos anteriores.Mais abaixo segue uma tabela relativa aos demais municipios da unidade federativa.Segundo o Tribunal Superior Eleitoral na cidade de CAMPO MOURAO PR existem atualmente (dados de junho de 2016):60.121 eleitoresPor sua vez a ultima estimativa do IBGE para CAMPO MOURAO PR indica uma populacao total de:92.930 habitantesO candidato a prefeito mais votado nas eleicoes