comorepresentativo de controversia, busca especificamente equalizar o julgamentodas acoes de indenizacao por danos patrimoniais eextrapatrimoniais causados por vazamento de nafta do navio NT-Norma, depropriedade da recorrente, ocorrido em outubro de 2001, no Porto de Paranagua,fato quesuspendeu a atividade de pesca na regiao pelo prazo de um mes.Inicialmente, asseverou-se inexistir cerceamento de defesa no julgamentoantecipado da lide, pois o magistrado considerou que os aspectos decisivos dacausa estavam suficientemente maduros para embasar seu convencimento. Segundose observou, cabe ao juiz,como unico destinatario da prova, aferir a necessidade ou nao de colher outroselementos probatorios para analise das alegacoes das partes. Quanto aalegada ilegitimidade ad causam, reputou-se estar devidamente comprovadaa qualidade de pescador do recorrido a epoca dos fatos. A carteira deidentificacao profissional fornecida pelo Ministerio da Agricultura, apesar deter sido emitida apos o acidente ambiental, demonstra claramente que ele estavaregistrado no Departamento de Pesca e Aquicultura como trabalhador de atividadepesqueira, desde 1988. Em relacao as hipoteses de excludentes do nexo de causalidade levantadas peladefesa, afirmou-se estar diante do caso de responsabilidade objetiva do transportador de cargaperigosa, na modalidade risco integral, em que nao se admite qualquer causa de excludente de responsabilidade.Destacou-se, ademais, que, segundo o acordao objurgado, o vazamento de naftateria sido ocasionado pela colisao do navio de propriedade da recorrente, enao pelo deslocamento da boia de sinalizacao da entrada do canal.Entendeu-se, ainda, sercabivel o pagamento de indenizacao por danos extrapatrimoniais, diante dosofrimento de monta causado ao recorrido, que ficou impossibilitado de exercerseu trabalho por tempo consideravel. Reafirmou-se o entendimento do enunciado da Sum. n. 54 deste TribunalSuperior, no sentido de que, tratando-se de responsabilidadeextracontratual, os juros de mora incidirao a partir do evento danoso.Por fim, quanto a redistribuicao do onus da prova, sustentou-se que, uma vez caracterizada asucumbencia minima do autor, cabe ao reu o pagamento integral das custasprocessuais e honorarios advocaticios (Sum. n. 326-STJ). REsp1.114.398-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2012. Sumula 54 STJ: Os juros moratorios fluem a partir doevento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.Sumula 326 STJ: Na acao de indenizacao por dano moral, acondenacao em montante inferior ao postulado na inicial nao implica sucumbenciareciproca.ICMS. DEPOSITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO. LEGITIMACAOSUBJETIVA ATIVA.Cuida-se, na especie, do levantamentode valores depositados administrativamente relativos a cobranca de ICMS sobreservicos de instalacao de linhas telefonicas. A Turma, prosseguindo ojulgamento, por maioria, deu provimento ao agravo; assim, afastou-se o levantamento dodeposito administrativo pela empresa de telefonia, por se entender que somenteo contribuinte de fato (o que suporta efetivamente o onus financeiro dotributo) e que esta legitimado para o pedido de repeticao de valoresindevidamente pagos ao Fisco. In casu, o valor depositado foi repassado para o consumidorfinal, ou seja, o usuario do servico de telefonia. Assim, apenas o usuario do servico tem legitimidade subjetiva ativapara requerer o levantamento do deposito em funcao de haver suportado o onusindevido (art. 166 do CTN e Sum. n. 546-STF). Ademais, consignou-se queo deposito realizado pela empresa de telefonia nao diminuiu seu patrimonio,tendo em vista que essa quantia foi repassada ao contribuinte, sendo que olevantamento pleiteado acabaria por beneficiar indevidamente pessoa que naosofreu o encargo, caracterizando enriquecimento ilicito. Outrossim,anotou-se que o recurso especial do estado-membro