hipotese de atos de improbidade praticados pelo presidente da Republica, cujo julgamento se da em regime especial pelo Senado Federal, nao ha norma constitucional alguma que imunize os agentes politicos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sancoes por ato de improbidade. Na mesma decisao e no julgamento da reclamacao 2.115, tambem da relatoria de Zavascki, a Corte estabeleceu que a prerrogativa de foro assegurada pela Constituicao Federal em acoes penais se aplica as acoes de improbidade administrativa. Por essa razao, no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento 1.404.254, a Primeira Turma remeteu ao Supremo Tribunal Federal os autos de acao de improbidade contra um ex-governador que foi diplomado deputado federal. Ainda com base nessa jurisprudencia, a Segunda Turma deu provimento ao REsp 1.133.522 para determinar a continuidade de uma acao civil publica de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema secreto de interceptacoes telefonicas. Quanto a propositura da acao, o STJ entende que o Ministerio Publico tem legitimidade para ajuizar demanda com o intuito de combater a pratica de improbidade administrativa (REsp 1.219.706). Independencia entre as esferasDe acordo com a jurisprudencia do STJ, a LIA nao deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressoes disciplinares. Ela tem o objetivo de resguardar os principios da administracao publica sob o prisma do combate a corrupcao, a imoralidade qualificada e a grave desonestidade funcional. No julgamento de agravo no REsp 1.245.622, o ministro Humberto Martins afirmou que a aplicacao da LIA deve ser feita com cautela, evitando-se a imposicao de sancoes em face de erros toleraveis e meras irregularidades. Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma nao considerou como improbidade a cumulacao de cargos publicos com a efetiva prestacao do servico, por valor irrisorio pago a profissional de boa-fe. Mesmo nos casos de ma-fe, nem sempre a LIA deve ser aplicada. Foi o que decidiu a Primeira Turma no julgamento do REsp 1.115.195. O Ministerio Publico queria que o transporte e ocultacao de armas de fogo de uso restrito e sem registro por policiais civis fossem enquadrados como improbidade. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violacao ao principio da legalidade, a conduta nao e ato de improbidade. Assim fosse, todo tipo penal praticado contra a administracao publica, invariavelmente, acarretaria ofensa a probidade administrativa, afirmou o ministro. Aplicacao de penasAs penas por improbidade administrativa estao definidas no artigo 12 da LIA: ressarcimento aos cofres publicos (se houver), perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos, pagamento de multa civil e proibicao de contratar com o poder publico ou receber beneficios e incentivos fiscais ou crediticios. De acordo com a jurisprudencia do STJ, essas penas nao sao necessariamente aplicadas de forma cumulativa. Cabe ao magistrado dosar as sancoes de acordo com a natureza, gravidade e consequencias do ato improbo. E indispensavel, sob pena de nulidade, a indicacao das razoes para a aplicacao de cada uma delas, levando em consideracao os principios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389). As duas Turmas especializadas em direito publico ja consolidaram a tese de que, uma vez caracterizado o