controle dos recursos publicos para que nao sejam desperdicados. IV.2.15.principio da executoriedade;Consiste em promover, por seusproprios meios, a aplicacao do ato administrativo. A administracao no exerciciode uma parcela do Poder Publico, pode realizar direta, concreta e imediatamentea sua vontade. IV.2.16.principio da legitimidade;O Estado Democratico de Direito estasubmetido a duas ordens de valores:A vontade democraticamente definida e,A vontade juridicamente positivada.A vontade positivada e o campo maisvasto da legitimidade.A legitimidade conforma com a teoriado poder que se tem como verdadeira ou, em outros termos, ou seja a vontadegeral consensualmente recolhida numa democracia. IV.2.17. principio da descentralizacao;A descenralizacao e essencial a suaeficiencia tanto politica quanto juridica, realizando-se no plano espacial e noplano funcional. IV.2.18.principio do contraditorio;Para resguardar os direitos e apropria dignidade do ser humano. E o direito de se defender. IV.2.19.principio da motivacao;As razoes de fato e de direito queprecedem ou determinam a pratica de um ato juridico. IV.2.20.principio da discricionariedade; E a supremacia dos interesses publicosacima de todos outros interesses. E a faculdade de escolher a oportunidade e aconveniencia de agir. IV.2.21.principio da eficiencia.O principio da eficiencia introduzidono Artigo 37 da Constituicao Federal atraves da Emenda Constitucional n. 19, de04.06.1998 e o principio de que, para que a administracao publica cumpra a suafuncao primordial, destinada a atender as demandas sociais, e necessario queela seja eficiente atraves de seus instrumentos e agentes administrativos. V CONCEITOS BASICOS DEDIREITO ADMINISTRATIVO V.1.Servidores Publicos (especie do genero agentes publicos caracteristicas eclassificacao). Pgs. 225 a 237 do livro: Curso deDireito Administrativo Diogo de Figueiredo Moreira Neto Forense, 2a Ed.1990 Rio de Janeiro. V.2.Ato administrativo (atos da administracao publica) requisitos: competencia,finalidade, forma, motivo, objeto, causa.V.2.1.Conceito:Ato Administrativo e a manifestacaounilateral de vontade da Administracao Publica que gem por objeto constituir,declarar, alterar ou desconstituir uma relacao juridica, entre ela e seusadministrados ou dentro de si propria.Ato Administrativo e uma manifestacaoe vontade destinada a produzir efeitos juridicos no campo relacional regidopelo Direito Administraivo. E uma especie, portanto, do genero AtoJuridico. Como sao tambem especie dos Atos Juridicos:Os Atos Juridicos Privados;Os Atos Judiciarios regidos peloDireito Processual (os despachos interlocutorios, as sentencas e os acordaos).Os Atos Legislativos (as Leis Complementares, as Emendas Constitucionais,Leis Ordinarias, Medidas Provisorias, Decretos Legislativos e Resolucoes doPoder Legislativo). Os Atos de paticipacao politica,expressados pelo voto do cidadao na escolha de representantes politicos, noplebiscito, no referendo, no voto popular e na iniciativa popular.Os Atos Administrativos englogam todasas tres esferas de Poder, excluidas, destarte, apenas as atividades formalmentelegislativas, compreendendo assim, todos os atos normaivos praticados pormagistrados, legisladores e outros agentes e seus ogaos auxiliares, na administracaodos servicos, bens e pessoalde seus respectivos Poderes, bem como pelos aentesdo Poder Executivo.V.2.2.Especies de Atos JuridicosO ATO JURIDICOTem tres especies de elementosconhecidos:Agente capaz;Forma prevista ou nao defesa em lei, eObjeto licito.V.2.3. Elementos do AtoAdministrativoO ATO ADMINISTRATIVOSub especie de ato juridico; tem cincoelementos:Competencia e a qualidade ouquantidade do poder funcional que a lei atribui as entidades, orgaos ou agentespublicos para executar a sua vontade;Finalidade e a condicao de serpraicado para uma finalidade de interesse publico, isto e, em beneficio dacoletividade;Forma e a exteriorizacao do Ato,necessaria, na Administracao para assegurar a plena publicidade, sindicabilidadee estabilidade das relacoes juridicas;Motivo o