e ja atendidos, de copia das folhas que indicou; terceiro, porque, nesses casos, ou seja, quando o TCU, antes do julgamento fornece copia dos autos, assim o faz alertando o interessado de que nao se trata de posicao oficial do Tribunal, mas que, tao-logo delibere sobre o assunto, encaminhara copia da Decisao; quarto, porque a fl. 259 consta solicitacao do Ministerio Publico Federal de copia da Decisao desta Corte; quinto, porque o mero encaminhamento de copia da Decisao nao significa juizo de valor sobre qualquer fato que nao tenha sido analisado nos autos; e sexto, porque, se incoerencia ha em relacao a instrucao da Unidade Tecnica ou ao Parecer do Ministerio Publico, isso nao justifica a exclusao da proposta, ja que referidas pecas sao de informacao, cabendo a parte, caso queira, atacar, pelos meios proprios, a posicao oficial do Tribunal, que e a Decisao, e nao as pecas de informacao.Alias, tendo em vista os pedidos de copia de pecas dos autos formulados tanto pelo Procurador-Geral da Republica, atendendo a solicitacao dos Procuradores mencionados no Oficio de fl. 250, em face do Procedimento Administrativo no 08106.000817/98-80, em curso na Procuradoria da Republica no Distrito Federal, como pelos Procuradores da Republica da Procuradoria da Republica no Estado do Rio de Janeiro, em razao do Procedimento MPF no 0812.1016/98-35, referente ao Inquerito Civil Publico no 4/98, entendo que, com mais razao ainda, deve ser encaminhada copia da Decisao, assim como do Relatorio e Voto que a fundamentam, ao Ministerio Publico Federal.Considerando que ja consta do item 8.3, in fine, da Decisao no 897/98-Plenario, determinacao a 9a SECEX para que acompanhe o cumprimento das determinacoes objeto do subitem 8.2 supra, deixo de acolher a proposta do Ministerio Publico junto ao TCU no sentido de determinar aquela Unidade Tecnica o acompanhamento pari passu das eventuais providencias adotadas ou a serem adotadas pela ANATEL, em cumprimento ao subitem 8.2.3 da Decisao 897/98-Plenario, bem como o acompanhamento do pagamento da segunda parcela, com vistas a verificar a sua regularidade, tendo em vista a noticia veiculada na imprensa, confirmando as dificuldades economicas e financeiras da Telemar, pois que 65% dos recursos que compuseram a primeira parcela do pagamento referente a compra das acoes da Tele Norte Leste S/A provieram do BNDES, das Seguradoras do Banco do Brasil e de empresas controladas por fundos de pensao de estatais.Destaco ainda que os motivos ensejadores da presente Representacao, conforme consta do inicio do Relatorio, ja foram apreciados pela Decisao no 897/98-Plenario, Ata no 51, em razao do que cabe, nesta oportunidade, apenas o arquivamento dos autos, por nao terem ficado provados no processo os fatos que motivaram a audiencia determinada por este Tribunal na referida Decisao no 897/98-Plenario.Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote a Decisao que ora submeto a apreciacao do Plenario (grifei).Eis, assim, o teor da mencionada Decisao:DECISAO No 765/99 TCU Plenario1. Processo no 927.764/98-92. Classe de Assunto: VII Representacao.3. Responsaveis: Luiz Carlos Mendonca de Barros, ex-Ministro das Comunicacoes, Andre Pinheiro de Lara Rezende e Jose Pio Borges de Castro Filho, ex-Presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e