familia sera concedido pelo orgao do Departamento de Recursos Humanos,a requerimento do funcionario, instruido, desde logo, com os documentosexigidos em lei.Paragrafounico. Quando os conjuges nao viverem em comum, o salario familia seraconcedido a requerimento do conjuge sob cuja guarda estiverem os alimentarios.Art. 112. Osfuncionarios sao obrigados a comunicar, por escrito, no prazo de quinze dias,ao Departamento de Recursos Humanos, qualquer ocorrencia que de causa acessacao do beneficio previsto neste Capitulo, a saber:I - falecimentoou casamento do alimentario;II - alcance daidade de dezoito anos pelo alimentario, exceto se for invalido;III - empregoexercido pelo alimentario, com salario igual ou superior ao minimo estabelecidopara a regiao;IV - adocao doalimentario por terceiros.Art. 113. Naotera direito ao salario familia o conjuge do funcionario em atividade, inativoou em disponibilidade, da Uniao, do Estado, de entidades autarquicas eparaestatais, ou de outro Municipio, que estiver gozando ou vier a gozar deidentico beneficio em razao do mesmo alimentario.Art. 114. Aconcessao do salario familia sera sempre revista. Se da revisao decorrer apresuncao de falsidade a ser arguida contra o funcionario, sera sustada aconcessao do beneficio e instaurado processo disciplinar.Paragrafo 1o. Adevolucao do indevido, quanto ao salario familia, sera de vinte por cento sobreo vencimento ou provento de cada mes, independentemente dos limitesestabelecidos para as consignacoes em folha de pagamento.Paragrafo 2o.Comprovada no processo disciplinar, a ma-fe no recebimento indevido, seraaplicada ao funcionario a pena de demissao a bem do servico publico, semprejuizo do procedimento criminal.Art. 115. Osalario familia sera pago, por inteiro, a partir do mes em que tiver ocorrido ofato ou ato que lhe houver dado causa, ainda que sobrevindo no fim do mes,respeitada a data de admissao do funcionario no servico publico.Art. 116. Naose pagara o salario familia a partir do mes seguinte ao em que se der o ato oufato que justificar sua supressao.Art. 117. Emtodos os casos de alimentarios invalidos, o salario familia somente seraconcedido depois que os mesmos se submeterem a exame medico, levado a efeitopelo orgao competente do Municipio.Art. 118. Naopodera receber o salario familia aquele que descurar da subsistencia dosalimentarios, hipotese em que o beneficio continuara a ser pago a quem,comprovadamente, tiver assumido o encargo.CAPITULO VIDO SALARIOESPOSAArt. 119. Aofuncionario em atividade, aposentado ou em disponibilidade, sera pago,mensalmente, salario esposa, de valor previamente fixado em lei, desde que suamulher ou companheira nao exerca atividade remunerada.Art. 120. Osalario esposa sera concedido pelo Departamento de Recursos Humanos, arequerimento do interessado em formulario proprio fornecido pela Prefeitura einstruido com os seguintes documentos:I - certidao decasamento;II - declaracaodo interessado, sob as penas da lei, de que nao recebe identico beneficio dequalquer outra entidade, e que sua esposa nao percebe proventos deaposentadoria nem exerce atividade remunerada.Paragrafo 1o.Nao se compreende entre as atividades remuneradas a prestacao de servicosdomesticos.Paragrafo 2o.quando se tratar de companheira, alem da exigencia do item II deste artigo, ointeressado devera juntar, ao requerimento, declaracao de duas pessoas idoneas,com firmas reconhecidas, em que se declare datar de cinco anos, no minimo, auniao do casal.Art. 121. ODepartamento de Recursos Humanos podera, a seu criterio e a qualquer tempo,exigir do beneficiario a apresentacao do atestado de residencia do casal,fornecido pela autoridade policial.Art. 122.