sumula de sua jurisprudencia dominante (2). A ausencia de unanimidade diz respeito a cada clausula impugnada no recurso, vez que, os Embargos Infringentes serao restritos a materia objeto do recurso. O prazo de interposicao e de oito dias, garantido igual prazo para o embargado oferecer contrariedade, sendo submetido ao juizo de admissibilidade do Juiz Presidente do TST, que em caso de serem inadmitidos cabe o Agravo Regimental que sera julgado pela propria Secao Especializada. As Secoes Especializadas do TST julgam originariamente o Dissidio Coletivo e a Acao Rescisoria e em ultima instancia julgam os Embargos Infringentes, inclusive o Agravo Regimental, caso tenha sido negado seguimento aquele recurso.Em caso de acordo homologado pela Secao Especializada de Dissidio Coletivo, em sua competencia originaria, cabera recurso de Embargos Infringentes, tendo legitimidade apenas o Ministerio Publico do Trabalho em defesa da Ordem Publica.Se a decisao prolatada pelas Secoes Especializadas do TST, em sua competencia originaria, for unanime e nao ocorrer violacao a Lex Fundamentallis, nenhum outro recurso sera admissivel, nem mesmo o recurso Extraordinario. 07 - EMBARGOSO Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho no Titulo VIII - Dos Recursos, no Capitulo IV - Dos Recursos das Decisoes Proferidas no Tribunal, na Secao II (art. 342), trata somente DOS EMBARGOS, sem o adjetivo dado pela doutrina - DE DIVERGENCIA. Cabem Embargos quando a Turma do TST em decisao de recurso de Revista, viola literalmente preceito de lei federal ou de Constituicao Federal, ou quando a decisao for divergente: de outras decisoes de Turmas do TST; de decisoes da Secao Especializada de Dissidio Individual do TST; com enunciados de sumulas do TST. Os Embargos tem natureza extraordinaria, e a devolutividade e restrita a materia de direito, pois somente se devolve a "QUAESTIO JURIS", tendo os seguintes pressupostos especificos:PREQUESTIONAMENTO - Para que se conheca dos Embargos e necessario que tenha ocorrido o prequestionamento, ou seja, que a questao tenha sido posta para o juizo "a quo", para que se tenha condicoes de mensurar se ocorreu a alegada violacao de lei federal ou da Constituicao Federal ou interpretacao divergente. COMPROVACAO DA DIVERGENCIA - Necessario que seja transcrita nas razoes recursais, a ementa do acordao indicado como paradigma e a indicacao precisa da fonte oriunda de um repositorio idoneo de jurisprudencia, isso no caso de dissidio jurisprudencial, e para a hipotese de violacao literal de texto de lei, a indicacao precisa da lei ou dispositivo constitucional violado.O juizo de admissibilidade primeiro e realizado pelo Presidente da Turma, e caso denegado seguimento para a Secao Especializada de Dissidio Individual, a quem cabe julgar os Embargos, a parte pode interpor Agravo Regimental. O prazo e de oito dias para interposicao dos Embargos, sendo garantido igual prazo para o recorrido oferecer as contra razoes.Interessante observar que, se a questao deduzida em juizo for decidida pela Junta de Conciliacao e Julgamento de forma a afrontar a Constituicao Federal, os Embargos permitem que seja realizado cinco julgamentos da mesma materia, a saber: Junta de Conciliacao e Julgamento julga violando dispositivo da Constituicao Federal; Tribunal Regional do Trabalho em decisao de recurso Ordinario mantem a sentenca;