partir da publicacao desta Portaria, para avaliacao e testes, em conjunto com representantes indicados pelo Conselho Nacional de Secretarios de Saude (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude (CONASEMS), os criterios e parametros utilizados no processo de organizacao da base de dados citada no inciso anterior.CAPITULO IVDO PORTAL DE SAUDE DO CIDADAOArt. 25. O Portal de Saude do Cidadao e o meio que fornecera, pela internet, informacoes ao cidadao sobre seus contatos com mo SUS.Art. 26. O Portal de Saude do Cidadao possuira: I - area de acesso publico para fins de exercicio do controle social, com informacoes em saude, campanhas e noticias sobre o SUS; eII - area restrita ao usuario, que contenha as informacoes individuais sobre os seus contatos com o SUS.Paragrafo unico. Para os fins do disposto no inciso II do caput, o usuario, devidamente identificado, tera acesso aos seus dados cadastrais, aos dados de seus contatos com o SUS e as informacoes sobre a rede de servicos de saude.Art. 27. A implementacao do Portal de Saude do Cidadao ocorrera de forma integrada com outras politicas publicas voltadas para a inclusao digital da populacao.Art. 28. O Ministerio da Saude sera o responsavel pela gestao do Portal de Saude do Cidadao e executara:I - manutencao das bases de dados;II -preservacao da estabilidade, seguranca e funcionalidade da rede, por meio de medidas tecnicas compativeis com os padroes internacionais e do estimulo ao uso de boas praticas;III - medidas e procedimentos de seguranca e sigilo dos registros de conexao e dos dados; eIV - promocao da interoperabilidade entre sistemas.CAPITULO VDO SIGILO DAS INFORMACOESArt. 29. Os dados e as informacoes individuais dos usuarios do SUS, captados pelo Sistema Cartao e disponibilizados de forma segura e exclusiva ao usuario devidamente identificado por meio do Portal de Saude do Cidadao, deverao permanecer armazenados sob sigilo, pelo prazo previsto no paragrafo unico do art. 11 do Decreto no 4.553, de 2002, ficando assegurado que:I - pertencem a pessoa identificada no cartao todos os dados e informacoes individuais registrados no sistema informatizado, que configura a operacionalizacao do Cartao Nacional de Saude;II - os dados e as informacoes referidas sao sigilosas, obrigando todos os profissionais vinculados sob qualquer forma aos sistemas de saude a respeitar e assegurar que essas informacoes sejam indevassaveis; eIII -sao garantidas a confidencialidade, a integralidade e a seguranca tecnologica, no registro, na transmissao, no armazenamento e na utilizacao dos dados e informacoes individuais.Art. 30. Os gestores do SUS e os prestadores de servicos contratados, conveniados e de saude suplementar, responsabilizam-se, na forma da legislacao vigente, pela guarda, seguranca e confidencialidade dos dados gerados e transmitidos no Sistema Cartao, comprometendo-se a nao divulgar, sob nenhuma forma ou meio, quaisquer informacoes e dados individualizados, seja por seus funcionarios, seja por terceiros. 1o As restricoes a divulgacao dos dados e informacoes do Sistema Cartao aplicam-se somente aos registros individualizados, ou seja, aqueles que permitem a identificacao do beneficiario do atendimento. 2o A divulgacao de dados e informacoes de forma consolidada ou agrupada, desde que nao permita a identificacao de nenhum dos beneficiarios, nao e atingida