Taxa de Servico nao sera mais cobrada em Goiania - GO.Foi ingressado, pela OAB-GO, uma Acao Direta deInconstitucionalidade contra a lei 8.334/2005 (que autorizava a cobranca da taxade servico de 10%). Segundo estudos tal lei feria a Constituicao Estadual.A acao ainda continua em tramite, porem, ja existenova legislacao revogando a lei anterior, tal lei seria a 9418 de 21 de maio de2014 (de ambito municipal - Goiania).Onde se torna opcional o pagamentoda taxa de servico de 10%, independente da qualidade do servico prestado, e oestabelecimento fica obrigado a fixar cartaz de no minimo 50x60 com dizeresclaros, com letras grandes e visiveis, a respeito dessa nao-obrigatoriedade arespeito dos 10% sobre a fatura/servico."Art. 1o Serao obrigatorios bares,restaurantes, lanchonetes, hoteis e estabelecimentos similares a afixacao, emlocal de facil visualizacao, de cartaz que informe aos consumidores/clientesque o acrescimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor dadespesa, a titulo de gorjeta ou de tarifa de servico, e de pagamentoopcional."Os bares que nao obedecerem a nova legislacao,incorrerao nas seguintes penalizacoes:"Art.4o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator asseguintes penalidades: I -notificacao, com prazo de 30 (trinta) dias para adequacao ao disposto nestaLei; II -multa de 3.000,00 (tres mil) reais, a ser revertida 50% (cinquenta porcento) emfavor da Fazenda Municipal e 50% (cinquenta por cento) em favor do FundoMunicipal de Protecao e Defesa do Consumidor, mediante realizacao deconvenio. III -cancelamento do Alvara de Localizacao e Funcionamento de Atividades, nos casosde reincidencia."Resta aoconsumidor exigir seus direitos, validos para a cidade de Goiania, a partir dadata da publicacao da lei 9418, em 21/05/2014. E por fim, ficamos na expectativa se tal legislacao ira perdurar, ou nao.Vejam a lei 9418/2014 na integra: PREFEITURA DE GOIANIAGabinete do PrefeitoLEI No9418, DE 21 DE MAIO DE 2014Dispoesobre a obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hoteis eEstabelecimentos similares informarem ao consumidor/cliente que e de pagamentoopcional o acrescimo de 10% (dez por cento)ou de qualquer percentual no valorda despesa, a titulo de gorjeta ou detarifa de servico. A CAMARAMUNICIPAL DE GOIANIA APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI:Art. 1o Serao obrigatorios bares, restaurantes,lanchonetes, hoteis e estabelecimentos similares a fixacao, em local de facil visualizacao, decartaz que informe aos consumidores/clientes que o acrescimo de 10% (dez porcento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a titulo de gorjeta ou detarifa de servico, e de pagamento opcional. Paragrafo unico. A informacao a que se refere ocaput deste artigo sera apresentada em letra grande e visivel, em cartaz comdimensoes de, no minimo, 50 cm (cinquenta centimetros) de altura por 60 cm(sessenta centimetros) de largura. Art. 2oV E T A DO Art. 3oV E T A DOArt. 4o O descumprimento do dispostonesta Lei sujeita o estabelecimento infrator as seguintes penalidades: I - notificacao, com prazo de 30(trinta) dias para adequacao ao disposto nesta Lei; II - multa de 3.000,00 (tres mil)reais, a ser revertida 50% (cinquenta por cento) em favor da Fazenda Municipale 50% (cinquenta por cento) em favor do Fundo Municipal de Protecao e Defesa doConsumidor, mediante realizacao de convenio. III - cancelamento do Alvara deLocalizacao e Funcionamento de Atividades, nos casos de reincidencia.