tipo de discriminacao, devendo as pessoas que presenciarem qualquer tipo de violacao a este dispositivo de Lei devera comunicar aos Orgaos Publicos CompetentesCAPITULO IIIDa Apuracao Administrativa de Infracao as Normas de Protecao ao JovemArt. 61. O procedimento para a imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao ao jovem tera inicio com requisicao de entidade representativa juvenil legalmente constituida, do Ministerio Publico ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo e assinado, se possivel, por duas testemunhas. 1 No procedimento iniciado com o auto de infracao poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2 Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguirse-a a lavratura do auto, ou este sera lavrado dentro de vinte e quatro horas, por motivo justificado.Art. 62. O autuado tera prazo de dez dias para a apresentacao da defesa, contado da data da intimacao, que sera feita:I pelo autuante, no instrumento de autuacao, quando for lavrado na presenca do infrator;II por via postal, com aviso de recebimento.Art. 63. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capitulo, as disposicoes das Leis nos 6.437,de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.PROJETO DE LEI No 4529/04(Da Comissao Especial Destinada a Acompanhar eEstudar Propostas de Politicas Publicas para a Juventude)Dispoe sobre o Estatuto da Juventude eda outras providencias.O Congresso Nacional decreta:TITULO IDisposicoes PreliminaresArt. 1o Esta lei institui o Estatuto da Juventude destinado aregular os direitos assegurados as pessoas com idade entre quinze e vinte enove anos, sem prejuizo do disposto na Lei no 8.069, de 12 de julho de 1990 edos demais diplomas legais pertinentes.Art. 2o Os jovens gozam de todos os direitos fundamentaisinerentes a pessoa humana, sem prejuizo dos relacionados nesta lei,assegurando-se-lhes, por lei ou outros meios, todas as oportunidades efacilidades, para a preservacao de sua saude fisica e mental e seuaperfeicoamento moral, intelectual e social, em condicoes de liberdade edignidade.Art. 3o A familia, a comunidade, a sociedade e o PoderPublico estao obrigados a assegurar aos jovens a efetivacao do direito:I a vida;II a cidadania e a participacao social e politica;2III a liberdade, ao respeito e a dignidade;IV a igualdade racial e de genero;V a saude e a sexualidade;VI a educacao;VII a representacao juvenil;VIII a cultura;IX - ao desporto e ao lazer;X a profissionalizacao, ao trabalho e a renda; eXI ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.Paragrafo unico. A obrigacao de que trata o caput desteartigo compreende:I atendimento individualizado junto aos orgaos publicos eprivados prestadores de servicos a populacao visando ao gozo de direitossimultaneamente nos campos educacional, politico, economico, social, cultural eambiental;II participacao na formulacao, na proposicao e naavaliacao de politicas sociais publicas especificas;III destinacao privilegiada de recursos publicos nas areasrelacionadas com a protecao ao jovem;IV atendimento educacional visando ao plenodesenvolvimento fisico e mental do jovem e seu preparo para o exercicio dacidadania;V formacao profissional progressiva e continuaobjetivando a formacao integral, capaz de garantir ao jovem sua insercao nomundo do trabalho;VI viabilizacao de formas alternativas de participacao,ocupacao e convivio do jovem com as demais geracoes;VII divulgacao e aplicacao da legislacaoantidiscriminatoria, assim como a revogacao de normas discriminatorias nalegislacao