O Farol Reportagem mostrou,em Dezembro 2016, que a remuneracao de servidores dediversos orgaos em Santa Catarina supera o teto estabelecido pela ConstituicaoFederal.A soma dos valores alem do teto foi de R$ 110 milhoes, emapenas um mes, agosto de 2015. Se existe um teto estabelecido pelaConstituicao, como e por que isso acontece? E legal? E moral?Os estudantes de administracao publica daUdesc Esag realizaram uma pesquisa sobre o tema no primeiro semestre de 2017,tentando compreender e responder a questionamentos sobre o teto de remuneracao de servidores. A pesquisa foirealizada com base na reportagem e dados publicados pelo Farol, relativos a auditoria do Tribunal de Contasdo Estado de Santa Catarina (TCE-SC) realizada em agosto de 2015, bem como informacoes dos portais de transparencia,reportagens, legislacao e consulta a especialistas.A partir de hoje, 29 de Junho, publicaremos umaserie de textos sobre o tema neste Blog do Grupo de Pesquisa Politeia, elaboradosde forma coletiva por estudantes e professora da disciplina Sistemas deAccountability.Nesta primeira parte, apresentamos um brevepanorama sobre o tema. Nas proximas semanas, abordaremos alguns dospontos que chamam a atencao na analise das planilhas de remuneracao de diversosorgaos, em Santa Catarina, como o subsidio advogado, a venda de ferias elicencas, o abono de permanencia, e o acumulo de vinculos. Daremos destaque aalguns orgaos, como a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, eas particularidades das empresas de economia mista no que tange a remuneracao,como e o caso da Celesc. Mostraremos, ainda, uma linha do tempo com algumas das leis relativas ao tema.O que diz a Constituicao?A Constituicao Federal de 1988 estabelece tetos remuneratorios a serem observados pela Administracao Publica:Art. 37. Aadministracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, aoseguinte: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)[...]XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos,funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional,dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federale dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentespoliticos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidoscumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outranatureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros doSupremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municipios, o subsidiodo Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal doGovernador no ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais eDistritais no ambito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores doTribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos porcento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo TribunalFederal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros doMinisterio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003)O artigo 17 dos Atos das Disposicoes Transitorias preve que:Os vencimentos, a remuneracao, as vantagens e os adicionais, bem como osproventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com aConstituicao serao imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, nao seadmitindo, neste caso, invocacao de direito adquirido ou percepcao de excesso aqualquer