A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 46 propostas legislativas entre Requerimentos, Redacoes Finais, Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Propostas de Emenda a Constituicao (PEC) e Projetos de Lei (PL).Orcamento Impositivo A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) da Camara dos Deputados aprovou, por 26 votos a favor e 16 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituicao 359/13, que estabelece um valor minimo a ser aplicado anualmente pela Uniao em acoes e servicos publicos de saude.A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orcamento Impositivo e para o financiamento da saude.Por acordo, tambem esta sendo votada pelo processo nominal a PEC 358/13, que torna obrigatoria a execucao das emendas parlamentares ao Orcamento.No entanto, conforme acordo firmado entre o Executivo e lideres da base aliada na Camara e no Senado, a aprovacao da execucao obrigatoria das emendas parlamentares deveria ficar condicionada a destinacao de recursos para a area da saude.A nao votacao de novas regras constitucionais do Orcamento Impositivo pode inviabilizar a execucao obrigatoria das emendas parlamentares, uma vez que a presidente Dilma Rousseff ainda tem ate a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou nao a parte da Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) que ja preve a execucao obrigatoria dessas emendas.Adicional de periculosidade para trabalho em moto Aprovamos tambem, em carater conclusivo, proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salario.O projeto agora seguira para analise do Senado, a nao ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenario.Foi aprovado o substitutivo da Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico ao Projeto de Lei 2865/11, do Senado. O texto original contemplava tambem profissionais que atuam em servico comunitario de rua, mas esse ponto foi suprimido no substitutivo.O relator na CCJ, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), apresentou parecer favoravel a proposta, mas fez uma mudanca na redacao. Em vez de especificar as atividades de mototaxista, motoboy e motofrete, ele preferiu usar no texto a expressao trabalhador em motocicleta. Para ele, isso evitara demandas judiciais de trabalhadores que solicitarao o tratamento isonomico.Semana Nacional de Responsabilidade Social Outro projeto de lei aprovado foi o que cria a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada na segunda semana de abril. Como o projeto foi aprovado em carater conclusivo, sera encaminhado ao Senado, a nao ser que haja recurso para votacao em Plenario.A medida esta prevista no Projeto de Lei 7404/10, do ex-deputado Mauricio Rands. O autor considera importante dedicar uma semana a reflexao da responsabilidade social como ferramenta de construcao do desenvolvimento sustentavel e de superacao das desigualdades economicas e dos impactos ambientais negativos.O projeto original foi modificado pela Comissao de Educacao, que retirou do texto a obrigatoriedade de promocao de campanhas educativas, porque nao estipulava quais orgaos seriam responsaveis por essas atividades. A mudanca foi mantida pela CCJ.Inclusao de numeros de emergencia em chips de celularesEm carater conclusivo, foi tambem aprovado o Projeto de Lei 5068/13,