Curitiba/PR - Camara de Curitiba deve enviar parecer do IPCM nas aposentadorias de servidoresO Tribunal de Contas do Estado do Parana emitiu determinacao a Camara Municipal de Curitiba (CMC) para que, nos processos de inativacao de servidores da casa, seja enviado o posicionamento do Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais (IPMC). O TCE-PR tomou a decisao apos negar registro a aposentadoria do tecnico administrativo Jose Carlos de Freitas Kuster, servidor do Poder Legislativo da capital.O ato de pedido de aposentadoria do servidor foi enviado ao TCE-PR, para analise, em 2014. Antes de emitir seu parecer, o Ministerio Publico de Contas (MPC-PR) junto ao Tribunal recomendou que os documentos fossem encaminhados ao IPMC para avaliacao e emissao de opinativo. Por sua vez, a entidade previdenciaria municipal se posicionou pela alteracao do ato, pois calculos feitos pela camara nao estavam em acordo com os registros do instituto. A determinacao feita a CMC pelo relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, tem como objetivo impedir o erro de calculo de proventos em futuras inativacoes. Ao enviar os processos a entidade previdenciaria previamente, evita-se o desacordo dos pareceres, como ocorrera na situacao do servidor cujo processo foi votado na sessao de 8 de marco da Segunda Camara do TCE-PR.ReavaliacaoEm analise, o IPCM verificou que oito anos (de 1976 a 1984) de servicos prestados por Jose Carlos Kuster nao poderiam ser considerados para a composicao de gratificacao concedida. Isso porque a contribuicao previdenciaria nao foi feita junto a entidade, mas destinada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O IPCM observou, ainda, que foram calculadas, na mesma classificacao tecnica, duas gratificacoes diversas. A instituicao recomendou a revisao dos calculos dos proventos e a separacao dessas classificacoes.A CMC defendeu que o Termo de Cooperacao firmado com o IPCM nao exigia o envio ao TCE-PR do parecer da entidade nos processos de aposentadoria. Quanto ao tempo de contribuicao ao INSS, invocou que a contagem deveria ser feita entre os diversos regimes de previdencia social.O conselheiro relator, por sua vez, discordou do posicionamento da defesa. Nao caberia a camara definir o valor dos proventos de aposentadoria. Essa competencia e inerente ao orgao previdenciario, como previsto no artigo 40, 20, da Constituicao Federal e do artigo 81 da Lei Municipal no 9.626/1999.DecisaoO relator votou pela negativa de registro do ato de inativacao de Jose Carlos Kuster, acompanhando a opiniao do MPC-PR e da Coordenaria de Fiscalizacao de Atos de Pessoal (Cofap) - unidade responsavel pela instrucao do processo. Ele determinou o prazo de 15 dias, contados a partir do transito em julgado da decisao, para a edicao de um novo ato de aposentadoria, de acordo com os termos do IPCM, sob pena de multas.O TCE-PR tambem determinou que sejam enviados a corte apenas os processos de inativacao com os pareceres do orgao previdenciario, sob pena de negativa de registro. Os membros da Segunda Camara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicacao do Acordao 855/17 - Segunda Camara, no Diario Eletronico do TCE-PR (DETC). O periodico e veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.Assine aqui