tem inicio na faixa etaria de zero a seis anos, durante a educacao infantil. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarao aos educandos com necessidades especiais: I - curriculos, metodos, tecnicas, recursos educativos e organizacao especificos, para atender as suas necessidades; II - terminalidade especifica para aqueles que nao puderem atingir o nivel exigido para a conclusao do ensino fundamental, em virtude de suas deficiencias, e aceleracao para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especializacao adequada em nivel medio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integracao desses educandos nas classes comuns; IV - educacao especial para o trabalho, visando a sua efetiva integracao na vida em sociedade, inclusive condicoes adequadas para os que nao revelarem capacidade de insercao no trabalho competitivo, mediante articulacao com os orgaos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas areas artistica, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitario aos beneficios dos programas sociais suplementares disponiveis Para o respectivo nivel do ensino regular. ....................................................................................................................................................... TITULO IX DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS Art. 87. E instituida a Decada da Educacao, a iniciar-se um ano a partir da publicacao desta Lei. 1o A Uniao, no prazo de um ano a partir da publicacao desta Lei, encaminhara, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educacao, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaracao Mundial sobre Educacao para Todos. 2o O poder publico devera recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atencao para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. (Paragrafo com redacao dada pela Lei no 11.274, de 6/2/2006) 3o O Distrito Federal, cada Estado e Municipio, e, supletivamente, a Uniao, devem: (Caput do paragrafo com redacao dada pela Lei no 11.330, de 25/7/2006) I - matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Inciso com redacao dada pela Lei no 11.274, de 6/2/2006) a) (Revogada pela Lei no 11.274, de 6/2/2006) b) (Revogada pela Lei no 11.274, de 6/2/2006) c) (Revogada pela Lei no 11.274, de 6/2/2006) II - prover cursos presenciais ou a distancia aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados; III - realizar programas de capacitacao para todos os professores em exercicio, utilizando tambem, para isto, os recursos da educacao a distancia; IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu territorio ao sistema nacional de avaliacao do rendimento escolar. 4o Ate o fim da Decada da Educacao somente serao admitidos professores habilitados em nivel superior ou formados por treinamento em servico. 5o Serao conjugados todos os esforcos objetivando a progressao das redes escolares publicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral. 6o A assistencia financeira da Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a dos Estados aos seus Municipios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituicao Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados. Art. 88. A Uniao, os