81. Considerando o conceito e a natureza economica do direito ambiental e da PNMA, assinale a opcao correta.A As diretrizes da PNMA, dispostas na Lei n.o 6.938/1981, orientam a acao do governo federal no que se refere a qualidade ambiental e a manutencao do equilibrio ecologico, cabendo aos estados, ao DF e aos municipios, no exercicio de sua autonomia politico-legislativa, estabelecer livremente as normas e os planos ambientais por meio de leis proprias.B Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta indole antropocentrica, considerando o ser humano o seu unico destinatario.C O direito ambiental e dotado de instrumentos que o capacitam a atuar na ordem economica, e, nesse sentido, a PNMA visa, entre outros objetivos, assegurar adequado padrao de desenvolvimento socioeconomico ao pais.D Ainda que a CF nao considere expressamente a defesa do meio ambiente como principio que rege a atividade economica, a livre iniciativa somente pode ser praticada observadas as regras constitucionais que tratam do tema.E A CF estabelece regras mediante as quais a funcao social da propriedade urbana submete-se a necessidade de preservacao ambiental, contudo, com relacao a propriedade rural, o texto constitucional nada diz a esse respeito, embora disponha sobre a obrigatoriedade de existirem normas infraconstitucionais que estipulem criterios sobre o tema82. Acerca do papel do MP na efetivacao da protecao normativa ao ambiente, assinale a opcao correta.A Em caso de desistencia infundada ou abandono da acao civil publica por associacao legitimada, somente outro ente legitimado podera assumir a titularidade ativa, cabendo ao MP, nesse caso, acompanhar a acao na condicao de fiscal da lei.B Deve o MP acompanhar acao popular ambiental, cabendo-lhe apressar a producao da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado, ainda, em qualquer caso, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.C Admite-se o litisconsorcio facultativo entre os MPs da Uniao, do DF e dos estados na acao civil publica em defesa de interesses e direitos relacionados ao ambiente.D A iniciativa do MP de propor acao civil publica ambiental somente pode ocorrer de oficio ou mediante provocacao de servidor publico, no cumprimento de dever funcional.E Apenas o MP e as associacoes que tenham a protecao ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais dispoem de legitimidade para ingressar em juizo na defesa de interesses difusos resultantes de dano ambiental.83. Acerca da reparticao de competencias em materia ambiental, assinale a opcao correta.A Se um municipio cuja principal atividade economica seja a pesca estabelecer, mediante lei, regras sobre a captura e o transporte de pescado em sua area, tais normas nao serao validas, uma vez que o dispositivo constitucional nao preve para os municipios competencia para tal. Nesse caso, devemser aplicados apenas os textos federais e estaduais que disciplinam a materia.B Tendo sido o Parque Nacional do Iguacu, no Parana, criado por decreto federal (Decreto-lei n.o 1.035/1939), nao pode a prefeitura do municipio de localizacao desse parque estabelecer medidas de preservacao ambiental na area do