majoram tais impostos;II que definem novas hipoteses de incidencia;III que extinguem ou reduzem isencoes, salvo se a lei dispuser de maneira mais favoravel ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178.O principio da anterioridade impede que se cobrem tributos no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Se a lei concede isencao, pode entrar em vigor imediatamente, pois trara resultados positivos para o contribuinte (retroatividade benigna) ou mesmo uma lei que nao inova (ha apenas o detalhamento da lei).O art. 104, inciso III, veicula uma regra obrigatoria de vigencia, que so e aplicavel as isencoes de impostos sobre o patrimonio ou a renda: a lei que revogue total ou parcialmente alguma dessas isencoes so pode entrar em vigor, no minimo, em primeiro de janeiro do ano seguinte.Aplicacao da Legislacao TributariaArt. 105. A legislacao tributaria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrencia tenha tido inicio, mas nao esteja completa nos termos do art. 116. A legislacao tributaria vigente tem aplicacao imediata. Nao se aplica aos fatos geradores ja consumados antes do inicio de sua vigencia (aplicacao prospectiva), mas alcanca os fatos geradores pendentes, ou seja, aqueles que ja tiveram inicio, mas ainda nao estao concluidos (aplicacao imediata).Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato preterito:I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicacao de penalidade a infracao dos dispositivos interpretados;II - tratando-se de ato nao definitivamente julgado:a) quando deixe de defini-lo como infracao;b) quando deixe de trata-lo como contrario a qualquer exigencia de acao ou omissao, desde que nao tenha sido fraudulento e nao tenha implicado em falta de pagamento de tributo;c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.No inciso I, sabe-se que uma lei interpretativa, teoricamente, nao modifica nada no ordenamento juridico. Ela possui os chamados efeitos declaratorios (nao constitutivos). A lei expressamente interpretativa tem sua aplicacao desde a data de inicio da vigencia da lei interpretada. Uma lei interpretativa surge para explicar ou esclarecer duvidas a respeito de uma determinada lei ja existente e vigente. Portanto, depois de publicada a lei interpretativa e esclarecidas as duvidas, o contribuinte tera que pagar so a diferenca de tributo, mas nao estara sujeito a nenhuma penalidade (multas).O Codigo Tributario Nacional, em seu art. 106, II, estipula tres casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsaveis, tratando-se de ato nao definitivamente julgado. Este topico, se preocupa com as tres hipoteses em que a lei aplica-se a ato ou fato preterito: a) quando deixe de defini-lo como infracao; b) quando deixe de trata-lo como contrario a qualquer exigencia de acao ou omissao, desde que nao tenha sido fraudulento e nao tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. Quando for mais benefica a lei tributaria nova que trate de infracoes ou penalidades, desde que se esteja diante de ato nao definitivamente julgado, e fundamental atentar para