estrangeira constitui medida excepcional, somente admissivel na modalidade de adocao.Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsavel prestara compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.Subsecao IIDa GuardaArt. 33. A guarda obriga a prestacao de assistencia material, moral e educacional a crianca ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adocao, exceto no de adocao por estrangeiros. 2o Excepcionalmente, deferir-se-a a guarda, fora dos casos de tutela e adocao, para atender a situacoes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsavel, podendo ser deferido o direito de representacao para a pratica de atos determinados. 3o A guarda confere a crianca ou adolescente a condicao de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciarios. 4o Salvo expressa e fundamentada determinacao em contrario, da autoridade judiciaria competente, ou quando a medida for aplicada em preparacao para adocao, o deferimento da guarda de crianca ou adolescente a terceiros nao impede o exercicio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serao objeto de regulamentacao especifica, a pedido do interessado ou do Ministerio Publico. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 34. O poder publico estimulara, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado. Art. 34. O poder publico estimulara, por meio de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente afastado do convivio familiar. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A inclusao da crianca ou adolescente em programas de acolhimento familiar tera preferencia a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o carater temporario e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) 2o Na hipotese do 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar podera receber a crianca ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 35. A guarda podera ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministerio Publico.Subsecao IIIDa TutelaArt. 36. A tutela sera deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de ate vinte e um anos incompletos. Art. 36. A tutela sera deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de ate 18 (dezoito) anos incompletos. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaParagrafo unico. O deferimento da tutela pressupoe a previa decretacao da perda ou suspensao do patrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 37. A especializacao de hipoteca legal sera dispensada, sempre que o tutelado nao possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante. Paragrafo unico. A especializacao de hipoteca legal sera tambem