Apresentei Projeto de Lei (PL) que dispoe sobre a destinacao de residencial exclusivo a categoria da Policia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros em Programas Habitacionais. O objetivo e resguardar a seguranca de policiais militares e bombeiros militares.De acordo com a proposta, lida em sessao desta terca-feira (16/5), o Poder Executivo devera destinar, a seu criterio e por meio de orgao competente, locais e tipos de habitacoes que serao objeto da destinacao desta lei, se aprovada.Os recursos necessarios correrao por conta da dotacao orcamentaria ja prevista e consignada no orcamento destinado aos Programas Habitacionais, conforme preconiza o projeto. Para o autor, a proposta e necessaria visto que os profissionais atuam em plantoes, alem dos turnos normais.Por correr risco e ter a missao de proteger a populacao, nada mais justo que providenciar um lugar especifico para dar seguranca e valorizacao as categorias.O projeto agora segue para analise da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao (CCJR). Hoje na Assembleia Legislativa de MS, durante sessao plenaria, apresentei requerimento a Mesa Diretora solicitando a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e a CCR MS (empresa concessionaria contratada para administrar a rodovia), informacoes e uma apuracao quanto a suspensao das obras de duplicacao da BR- 163, bem como, a destinacao do montante arrecadado com o pagamento das tarifas de pedagio que passarao a ser cobradas na mesma Rodovia que corta o Estado de Norte a Sul. O intuito destas indagacoes e demonstrar transparencia para populacao o detalhamento do plano de aplicacao das tarifas e a porcentagem atendida ate o momento sobre a exigencia contratual do governo federal com a empresa, assinado em marco de 2014, para que as obras fossem concluidas ate o quinto ano da concessao , ou seja , 2020, visto que a empresa mantera a cobranca de pedagios e a populacao mais uma vez prejudicada continuara pagando os pedagios sem usufruir o beneficio.No requerimento, estou cobrando ainda justificativas quanto as demissoes em massa praticadas pela empreiteira que executam servicos na duplicacao da BR-163/MS. ja que desde o ultimo dia 12 de abril de 2017, as empresas dispensaram, sumariamente, 2.000 trabalhadores porque simplesmente a contratante CCR/MS VIA, paralisou as obras pedindo revisao do contrato junto a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alegando prejuizo na arrecadacao do pedagio na ordem de 35% na arrecadacao prevista inicialmente devido a recessao, que foi decorrencia da crise economica, politica do pais.A BR-163 cruza 21 municipios em Mato Grosso do Sul, desde Sonora, na divisa com Mato Grosso, ate Mundo Novo, na divisa com o Parana. Dos 845,4 km concedidos, a concessionaria deveria duplicar 798,3 km. As pracas de pedagio foram ativadas em setembro de 2015 apos a duplicacao de quase 90 quilometros da via.Os postos de cobrancas foram instalados em Mundo Novo, Itaquirai, Caarapo, Rio Brilhante, Campo Grande, Jaraguari, Sao Gabriel do Oeste, Rio Verde de Mato Grosso e Pedro Gomes. Para veiculos de passeio, os valores vao de R$ 4,60 a R$ 7,40. Caso esse veiculo faca o trajeto de Mundo Novo a Sonora, os pedagios totalizam R$ 55,40. Muitas sao as violencias sexuais sofridas diariamente