Lei, a administracaopublica promovera, em prazo nao superior a um ano, sob pena deresponsabilizacao, a repactuacao para adaptacao de seus termos a esta Lei ou arespectiva rescisao. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 684, de 2015)Art. 84. Salvo noscasos expressamente previstos, nao se aplica as relacoes de fomento e decolaboracao regidas por esta Lei o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,e na legislacao referente a convenios, que ficarao restritos a parceriasfirmadas entre os entes federados.Paragrafo unico. Os convenios e acordoscongeneres vigentes entre as organizacoes da sociedade civil e a administracaopublica na data de entrada em vigor desta Lei serao executados ate o termino deseu prazo de vigencia, observado o disposto no art. 83.Art. 85. O art. 1o da Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999, passa avigorar com a seguinte redacao:Art. 1o Podem qualificar-se comoOrganizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico as pessoas juridicas dedireito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituidas e se encontremem funcionamento regular ha, no minimo, 3 (tres) anos, desde que os respectivosobjetivos sociais e normas estatutarias atendam aos requisitos instituidos poresta Lei. (NR)Art. 86. A Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999,passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B:Art. 15-A. (VETADO).Art. 15-B. A prestacao de contas relativa aexecucao do Termo de Parceria perante o orgao da entidade estatal parceirarefere-se a correta aplicacao dos recursos publicos recebidos e ao adimplementodo objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentacao dos seguintesdocumentos:I - relatorio anual de execucao deatividades, contendo especificamente relatorio sobre a execucao do objeto doTermo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e osresultados alcancados;II - demonstrativo integral da receitae despesa realizadas na execucao;III - extrato da execucao fisica efinanceira;IV - demonstracao de resultados doexercicio;V - balanco patrimonial;VI - demonstracao das origens e dasaplicacoes de recursos;VII - demonstracao das mutacoes dopatrimonio social;VIII - notas explicativas dasdemonstracoes contabeis, caso necessario;IX - parecer e relatorio de auditoria,se for o caso.Art. 87. As exigenciasde transparencia e publicidade previstas em todas as etapas que envolvem otermo de fomento ou de colaboracao, desde a fase preparatoria ate o fim daprestacao de contas, naquilo em que for necessario, serao excepcionadas quandose tratar de programa de protecao a pessoas ameacadas ou em situacao que possacomprometer a sua seguranca, na forma do regulamento.Art. 88. Esta Lei entra em vigor aposdecorridos 90 (noventa) dias de sua publicacao oficial.Art. 88. Esta Lei entra em vigor aposdecorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicacaooficial. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 658, de 2014)Art. 88. Esta Lei entra em vigor aposdecorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicacaooficial. (Redacao dada pela Lei no 13.102, de 2015)Art. 88. Esta Leientra em vigor apos decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de suapublicacao oficial. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 684, de 2015)Brasilia, 31 de julhode 2014; 193o da Independencia e 126o daRepublica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoGuido MantegaMiriam BelchiorTereza CampelloClelio Campolina DinizVinicius Nobre LagesGilberto CarvalhoLuis Inacio Lucena AdamsJorge Hage SobrinhoEste texto nao substitui o publicado noDOU de 1o.8.2014.