Nildo Lima Santos. Consultor em Administracao PublicaPARECER DO PROJETO DELEI 2.548 DE 15 OUTUBRO 2008 Parecer sucinto sobre o projeto de Lei 2.548,de 15 de outubro de 2008, proposto pelo Chefe do Executivo Municipal que alteradispositivos da Lei Municipal 1.460/96 (Estatuto dos Funcionarios Publicos doMunicipio de Juazeiro). Quanto ao artigo 1 do Projeto: Parecer: Devera permanecer com aredacao proposta pelo projeto. Quanto ao artigo 2 do Projeto: 1 Ficam subordinados ao regimeestatutario estabelecido por esta lei, os servidores das autarquias e fundacoespublicas municipais. Parecer: Esta alteracao e boa porcorrigir redacao do texto original do Estatuto. Entretanto, apos o paragrafodevera ter ponto e nao ponto e virgula (;). Quanto ao artigo 3 do Projeto: II cargos de assessoramento Parecer: Devera ser mantida a redacaodo texto original que e bem mais ampla. Este dispositivo tenta frear apossibilidade de ingresso nos cargos publicos, via comissao, de pessoas parasupervisao nos segundos e terceiros escaloes. Neste sentido, a propriaConstituicao Federal ja traz o freio apenas informando que, a preferencia doscargos comissionados em percentual estabelecido por Lei (inciso V do artigo 37da Constituicao Federal). Portanto, devera tal dispositivo, permanecer com a redacaooriginal da Lei 1.460.Quanto ao artigo 4 do Projeto: Art. 13. O tempo em que o servidor publico permanecer em cargo deconfianca sera considerado como de efetivo servico para efeito deaposentadoria, licenca premio e adicional por tempo de servico. Parecer:Esta redacao nao influi, ja que os direitos previdenciarios estao garantidospela legislacao federal sobre previdencia e, na propria Constituicao Federal. Quanto ao artigo 5 do Projeto: Art. 35. O servidor nao podera seausentar do Municipio para estudo com ou sem vencimento, sem previa autorizacaodo Prefeito. Parecer: A alteracao fere o principioda independencia dos Poderes. Quem tem competencia para esta autorizacao naCamara e o Presidente da Camara e nao o Prefeito. Ha de ser considerado de queo Estatuto abrange tambem, os servidores do Poder Legislativo Municipal.Portanto, o dispositivo devera permanecer com a redacao original dada pela Lei1.460. Quanto ao artigo 6 do Projeto: Art. 39. Estagio probatorio e o periodode 03 (tres) anos de efetivo exercicio. Parecer: A alteracao e boa e adequa odispositivo a nova ordem constitucional estabelecida pela Emenda Constitucionaln 19 de 1998 que alterou dispositivos da Constituicao Federal, dentre eles oartigo 41. Quanto ao artigo 7 doProjeto, que propoe excluir os artigos 56 e 57 e paragrafos: Parecer: Tais dispositivos tratam doACESSO NA CARREIRA. Elimina-los sera a possibilidade de nao se implantar oprocesso de carreira para os servidores publicos, destarte, prejudicando emseus direitos a promocoes, tanto por merecimento, quanto por tempo de servico.Portanto, tais dispositivos deverao permanecer no Estatuto como se encontram. Quanto ao artigo 8 doProjeto: Oservidor ocupante de cargo de provimento efetivo somente adquirira aestabilidade depois de 03 (tres) anos de exercicio, quando nomeado em virtudede concurso. Parecer:A alteracao e boa e adequa o dispositivo a nova ordem constitucionalestabelecida pela Emenda Constitucional n 19 de 1998 que alterou dispositivosda Constituicao Federal, dentre eles o artigo 41. Quanto ao artigo 9 doProjeto, que propoe a exclusao do paragrafo unico do artigo 87: Parecer: A redacao original que consta dalei permite se promover o processo de