Doenca grave dara prioridade para restituicao do IR 28 de fevereiro de 2013 00:510 comentariosImprimir Os contribuintes portadores de doencas graves e os deficientes fisicos e mentais tambem terao prioridade na restituicao do Imposto de Renda a partir deste ano. Ate o ano passado, apenas os maiores de 60 anos de idade tinham essa prioridade (desde que a declaracao nao apresentasse problemas). A novidade esta no programa da declaracao deste ano. Ao abrir a declaracao na ficha Identificacao do Contribuinte, ha uma janela com a pergunta: Um dos declarantes e pessoa com doenca grave ou portadora de deficiencia fisica ou mental?. A pergunta indica um dos declarantes para os casos em que a declaracao e em conjunto. Costumam declarar em conjunto casais de aposentados, especialmente quando ambos tem mais de 65 anos (nesse caso, ha uma parcela adicional isenta a partir do mes em que o contribuinte completou aquela idade; para a declaracao deste ano, o valor e de R$ 1.637,11). Pelas regras em vigor, apenas os rendimentos de aposentadoria, pensao ou reforma, incluindo a complementacao recebida de entidade privada e a pensao alimenticia, sao isentos caso o contribuinte seja portador de doencas. Serao beneficiados na restituicao os portadores de Aids, alienacao mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminacao por radiacao, doenca de Paget em estados avancados (osteite deformante), doenca de Parkinson, esclerose multipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cistica (mucoviscidose), hanseniase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, tuberculose ativa e paralisia irreversivel e incapacitante. Em todos esses casos, todo o rendimento e isento do IR. Se o contribuinte tiver outras fontes de renda (como salario, alugueis etc.), elas serao tributadas. viaDoenca grave dara prioridade Negocios Diario do Nordeste. A responsabilidade do socio apos sua saida da sociedade 5 de marco de 2013 16:450 comentariosImprimirA legislacao de fato e aspecto de grande relevancia na consecucao dos negocios, ao lado de outras areas de suporte e, e claro, do know-how ou expertise do empresario. Uma questao bastante relevante, mas que nem sempre o empreendedor esta devidamente informado a respeito, nao obstante ser questao basica ao operador juridico, diz respeito a responsabilidade do socio, enquanto tal, apos sua saida da sociedade de que participava. Essa questao, fora situacoes especiais e que fogem da regra geral, esta bem delineada pelo paragrafo unico do artigo 1.003 do Codigo Civil, que dispoe que ate dois anos depois de averbada a modificacao do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionario, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigacoes que tinha como socio. Portanto, de imediato chama-se atencao pela importancia de se promover, o quanto antes, a averbacao da saida do socio, em caso de cessao de suas cotas sociais, na Junta Comercial do respectivo Estado, pois e a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo de dois anos referido no aludido dispositivo legal. Por vezes ocorre de se averbar a cessao das cotas sociais meses apos efetivamente realizada, o que pode ensejar discussoes e riscos judiciais evitaveis ou ao menos minimizaveis se a averbacao ocorrer no momento adequado. E de se dar especial importancia, ainda, a responsabilidade relativa as