da Constituicao de 1988, que previa a concessao de anistia aos que foram perseguidos em decorrencia de sua oposicao politica. Em dezembro de 2005, o Governo Federal determinou que os tres arquivos da Agencia Brasileira de Inteligencia (ABIN) fossem entregues ao Arquivo Nacional, subordinado a Casa Civil, onde passaram a ser organizados e digitalizados. Em agosto de 2007, em ato coordenado pelo Presidente da Republica, foi lancado, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica (SEDH/PR) e pela Comissao Especial sobre Mortos e Desaparecidos Politicos (CEMDP), o livro-relatorio Direito a Memoria e a Verdade, registrando os 11 anos de trabalho daquela Comissao e resumindo a historia das vitimas da ditadura no Brasil. A trajetoria de estudantes, profissionais liberais, trabalhadores e camponeses que se engajaram no combate ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O Ministerio da Educacao e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos formularam parceria para criar portal que incluira o livro-relatorio, ampliado com abordagem que apresenta o ambiente politico, economico, social e principalmente os aspectos culturais do periodo. Serao distribuidas milhares de copias desse material em midia digital para estudantes de todo o Pais. Em julho de 2008, o Ministerio da Justica e a Comissao de Anistia promoveram audiencia publica sobre Limites e Possibilidades para a Responsabilizacao Juridica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante o Estado de Excecao no Brasil, que discutiu a interpretacao da Lei de Anistia de 1979 no que se refere a controversia juridica e politica envolvendo a prescricao ou imprescritibilidade dos crimes de tortura. A Comissao de Anistia ja realizou 700 sessoes de julgamento e promoveu, desde 2008, 30 caravanas, possibilitando a participacao da sociedade nas discussoes, e contribuindo para a divulgacao do tema no pais. Ate 1o de novembro de 2009, ja haviam sido apreciados pos essa Comissao mais de 52 mil pedidos de concessao de anistia, dos quais quase 35 mil foram deferidos e cerca de 17 mil, indeferidos. Outros 12 mil pedidos aguardavam julgamento, sendo possivel, ainda, a apresentacao de novas solicitacoes. Em julho de 2009, em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justica realizou audiencia publica de apresentacao do projeto Memorial da Anistia Politica do Brasil, envolvendo a remodelacao e construcao de um novo edificio junto ao antigo Coleginho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estara disponivel para pesquisas todo o acervo da Comissao de Anistia. No ambito da sociedade civil, foram levadas ao Poder Judiciario importantes acoes que provocaram debate sobre a interpretacao das leis e apuracao de responsabilidades. Em 1982, um grupo de familiares entrou com acao na Justica Federal para a abertura de arquivos e localizacao dos restos mortais dos mortos e desaparecidos politicos no episodio conhecido como Guerrilha do Araguaia. Em 2003 foi proferida sentenca condenando a Uniao, que recorreu e, posteriormente, criou Comissao Interministerial pelo Decreto no 4.850, de 2 de outubro de 2003, com a finalidade de obter informacoes que levassem a localizacao dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia. Os trabalhos da Comissao Interministerial encerraram-se em marco de 2007, com a divulgacao de seu