da lutas pelos direitos civis dos movimentosetnico-raciais, ficou consagrado no:Titulo II - Dos direitos egarantias fundamentaisCapitulo I - Dos direitos edeveres individuais e coletivosArtigo 5o - Todos sao iguaisperante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:Inciso XLII - a pratica doracismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena dereclusao, nos termos da lei.Com a regulamentacao desseparagrafo, veio em seguida pela Lei no 7716, de 5 de janeiro de 1989, alteradapela Lei no 8882, de 3 de junho de 1994 e novamente alterada em 13 de maio de1997, pela Lei no 9459, que acrescentou tambem ao Artigo 140 do Codigo Penalrelativo ao crime de injuria por utilizacao de "elementos referentes araca, cor, etnia, religiao ou origem", estabelecendo pena de"reclusao de um a tres anos e multa". E mais, voce sabia que em 2003foi promulgada a Lei 10.639 que regulamenta o ensino de Historia e CulturaAfricana e Afro-brasileira neste pais?Estes atos servem para fortalecera verdadeira identidade pluricultural brasileira.Politicas de Acoes Afirmativas:Em Busca da AlternativaConquistas ParciaisNo centenario da Abolicao daEscravatura, foi promulgada a nova Constituicao da Republica Federativa doBrasil. Nela, em decorrencia da lutas pelos direitos civis dos movimentosetnico-raciais, ficou consagrado no:Titulo II - Dos direitos egarantias fundamentaisCapitulo I - Dos direitos edeveres individuais e coletivosArtigo 5o - Todos sao iguaisperante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:Inciso XLII - a pratica doracismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena dereclusao, nos termos da lei.Com a regulamentacao desseparagrafo, veio em seguida pela Lei no 7716, de 5 de janeiro de 1989, alteradapela Lei no 8882, de 3 de junho de 1994 e novamente alterada em 13 de maio de1997, pela Lei no 9459, que acrescentou tambem ao Artigo 140 do Codigo Penalrelativo ao crime de injuria por utilizacao de "elementos referentes araca, cor, etnia, religiao ou origem", estabelecendo pena de"reclusao de um a tres anos e multa". E mais, voce sabia que em 2003foi promulgada a Lei 10.639 que regulamenta o ensino de Historia e CulturaAfricana e Afro-brasileira neste pais?Estes atos servem para fortalecera verdadeira identidade pluricultural brasileira.Politicas de Acoes Afirmativas:Em Busca da AlternativaDa Necessidade de ReparacaoA situacao do negro neste pais,hoje, ainda reflete um passado abjeto, no qual este seguimento da populacao foisubmetido pelas politicas do Estado. Mesmo com toda contribuicao na culinaria,na lingua, na musica, etc, que garantem esta caracteristica tao especial aoBrasil, os negros ainda estao longe de desfrutar da melhor parte deste pais.Segundo o Instituto de Pesquisa Economica Aplicada IPEA, recentemente temsido observada uma incipiente classe media negra, que ja aparece como 4,4% dapopulacao brasileira. No entanto, vale ressaltar que os negros sao cerca de 46%do total de brasileiros!FONTE: ADANDE Informativo doNucleo de Estudantes Negras e Negros da UEFS NENNUEFS, Feira de Santana, maio2005. (Edicao especial).Segundo o Programa das Nacoes Unidaspara o Desenvolvimento-PNUD, utilizando o Indice de Desenvolvimento Humano-