bacharel Joao Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscricao na OAB seria inconstitucional, contrariando os principios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercicio das profissoes, entre outros.VotosO relator do caso, ministro Marco Aurelio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia nao afronta a liberdade de oficio prevista no inciso XIII, artigo 5o, da Constituicao Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeca o Estado de opor qualquer tipo de embaraco ao direito dos cidadaos de obter habilitacao para a pratica profissional, quando o exercicio de determinada profissao transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, cabe limitar o acesso a profissao em funcao do interesse coletivo. O constituinte limitou as restricoes de liberdade de oficio as exigencias de qualificacao profissional, afirmou o ministro Marco Aurelio, ao citar o proprio inciso XIII, artigo 5o, da Carta Magna, que preve para o livre exercicio profissional o respeito as qualificacoes estabelecidas em lei.Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se nao forem criadas formas de tornar sua organizacao mais pluralista. Parece plenamente razoavel que outros setores da comunidade juridica passem a ter assento nas comissoes de organizacao e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, alias, tende a aperfeicoar o certame, ao proporcionar visao mais pluralista da pratica juridica, disse.Para Fux, manter a elaboracao e organizacao do exame somente nas maos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relacao a observancia, pela entidade, de principios democraticos e republicanos. Cumpre a OAB atender as exigencias constitucionais de legitimacao democratica da sua atuacao, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos a participacao de outros seguimentos da sociedade, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame e produzido atualmente e uma falha que acarretara, no futuro, a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB.Antes, porem, ele afirmou que o exame em si e a medida adequada a finalidade a que se destina, ou seja, a afericao da qualificacao tecnica necessaria ao exercicio da advocacia em carater preventivo, com vistas a evitar que a atuacao do profissional inepto cause prejuizo a sociedade. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um individuo de formacao deficiente pode causar prejuizo irreparavel e custar a um individuo a sua liberdade, o imovel em que reside ou a guarda de seus filhos.Por essas razoes, existe justificacao plausivel para a previa verificacao da qualificacao profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na afericao da capacidade tecnica do individuo que tenciona ingressar no exercicio profissional das atividades privativas do advogado, disse. Ele complementou que fere o bom senso que se reconheca a OAB a existencia de autorizacao constitucional unicamente para o controle a posteriori da inepcia profissional, restringindo sua atribuicao