sombra de duvidas, para efeitos de incidencia do ICMS na importacao, a empresa paulista, e que o Estado de Sao Paulo teria legitimidade constitucional para exigir o ICMS incidente na importacao. Este entendimento do Ministro foi fundado no contrato firmado entre a importadora e a empresa paulista, onde esta claro que:a) a empresa paulista manteve contatos com os fornecedores no exterior dos produtos importados, contratando diretamente com eles o preco em moeda estrangeira, a forma de pagamento e todas as demais condicoes para a efetivacao de sua compra, inclusive vias de transporte e porto/aeroporto de destino das mercadorias no Brasil;b) a empresa paulista assumiu total e irrestrita responsabilidade por todos os dados, elementos e informacoes por ela levantados e trazidos para a efetivacao das importacoes, bem como por todas as imposicoes de ordem fiscal e parafiscal decorrentes da operacao;c) a importadora do Espirito Santo apenas processou os pedidos de importacao encaminhados pela empresa paulista, efetivando as importacoes na qualidade de consignataria;d) a empresa paulista comprometeu-se a responder por todos os custos que direta ou indiretamente incidiriam sobre as compras do exterior e/ou importacoes das mercadorias, tais como o preco a ser pago ao exportador pela compra das mercadorias, os tributos em geral incidentes sobre a operacao, frete, seguro, armazenagem, transporte, taxas e emolumentos do DECEX, desembaraco aduaneiro e demais despesas pertinentes a operacao;e) a empresa paulista adiantou a importadora todas as despesas relacionadas com as importacoes das mercadorias, inclusive as taxas e emolumentos da CACEX, frete, armazenagem, tributos em geral, desembaraco aduaneiro, liquidacao do saque ao exportador, corretagem e demais despesas incorridas.Da analise dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e possivel concluir que aquela Corte, em sintese, tem entendido que:a) Quando a Constituicao menciona que cabe o ICMS ao Estado onde estiver o estabelecimento do destinatario da mercadoria, nada mais faz do que afirmar que o referido imposto e devido ao Estado em que se situe o estabelecimento importador;b) No caso da importacao, o criterio de entrada fisica da mercadoria previsto na LC 87/96 perde significado se ela nao ocorrer no estabelecimento destinatario da mercadoria, ou seja, no estabelecimento do importador, e somente prevalece enquanto nao contrariar o criterio juridico indicado pela Constituicao Federal;c) A venda posterior da mercadoria, ainda que em operacao triangular, ou seja, com entrega direta ao comprador nao interfere na sujeicao ativa, que continua sendo do Estado onde tem domicilio o importador;d) O importador e aquele que efetivamente adquire a mercadoria no exterior de uma empresa estrangeira (efetua o pagamento com seus recursos, negocia com a empresa alienigena, etc.); ee) Quando uma trading participa de uma operacao de importacao agindo como mera consignataria e representante dos interesses do encomendante dos bens importados, sem assumir qualquer responsabilidade pela negociacao, pagamento dos produtos, impostos e demais custos, o ICMS e devido ao Estado onde se situa o adquirente da mercadoria, vale dizer, o destinatario das mercadorias importadas.Fonte: Tributario nos Bastidores - http://tributarionosbastidores.wordpress.com/2012/05/14/o-icms-na-importacao-e-o-estado-competente-para-exigi-lo-posicao-do-stf/