qualquer trabalho de outrem. Paragrafo unico - Considera-se tambem assedio moral as acoes, gestos e palavras que impliquem: 1 - em desprezo, ignorancia ou humilhacao ao servidor, que o isolem de contatos com seus superiores hierarquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informacoes, atribuicoes, tarefas e outras atividades somente atraves de terceiros; 2 - na sonegacao de informacoes que sejam necessarias ao desempenho de suas funcoes ou uteis a sua vida funcional; 3 - na divulgacao de rumores e comentarios maliciosos, bem como na pratica de criticas reiteradas ou na de subestimacao de esforcos, que atinjam a dignidade do servidor; 4 - na exposicao do servidor a efeitos fisicos ou mentais adversos, em prejuizo de seu desenvolvimento pessoal e profissional. Artigo 3o - Todo ato resultante de assedio moral e nulo de pleno direito. Artigo 4o - O assedio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que exerca funcao de autoridade nos termos desta lei, e infracao grave e sujeitara o infrator as seguintes penalidades: I - advertencia; II - suspensao; III - demissao. 1o - Vetado. 2o - Vetado. 3o - Vetado. 4o - Vetado. Artigo 5o - Por provocacao da parte ofendida, ou de oficio pela autoridade que tiver conhecimento da pratica de assedio moral, sera promovida sua imediata apuracao, mediante sindicancia ou processo administrativo. Paragrafo unico - Nenhum servidor podera sofrer qualquer especie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por te-las relatado. Artigo 6o - Fica assegurado ao servidor acusado da pratica de assedio moral o direito de ampla defesa das acusacoes que lhe forem imputadas, nos termos das normas especificas de cada orgao da administracao ou fundacao, sob pena de nulidade. Artigo 7o - Os orgaos da administracao publica estadual direta, indireta e fundacoes publicas, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessarias para prevenir o assedio moral, conforme definido na presente lei. Paragrafo unico - Para os fins deste artigo serao adotadas, dentre outras, as seguintes medidas: 1 - o planejamento e a organizacao do trabalho: a) levara em consideracao a autodeterminacao de cada servidor e possibilitara o exercicio de sua responsabilidade funcional e profissional; b) dara a ele possibilidade de variacao de atribuicoes, atividades ou tarefas funcionais; c) assegurara ao servidor oportunidade de contatos com os superiores hierarquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informacoes sobre exigencias do servico e resultados; d) garantira a dignidade do servidor. 2 - o trabalho pouco diversificado e repetitivo sera evitado, protegendo o servidor no caso de variacao de ritmo de trabalho; 3 - as condicoes de trabalho garantirao ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no servico. Artigo 8o - Vetado. Artigo 9o - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 10 - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao a conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo, aos