CNJ recomenda inclusao do Estatuto da Advocacia na formacao de juizes Em votacao unanime, o Conselho Nacional de Justica decidiu recomendar aos Tribunais do pais que incluam a Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), assim como a Lei Organica do Ministerio Publico da Uniao (LC 75/93) e o Estatuto da Defensoria Publica nos cursos de formacao de juizes substitutos. A decisao decorre de um pedido apresentado pelo Conselho Federal da OAB e pela Seccional do Mato Grosso do Sul. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Junior, a medida ajudara no esclarecimento dos juizes sobre as disposicoes estatutarias que dizem respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados. Repassando um e-mail de um colega que ira a Antonina e Morretes levar doacoes para as pessoas que estao em estado de calamidade.Quem puder ajudar entre em contato com Postos de Coleta no endereco a RR Motosport (Salgado Filho, 3359 - 3276-8414) Casa de Ervas Caminho do Campo (Salgado Filho,5745 - 3042-7311 )Copia do e-mail recebido abaixo: "willll" <willtsf@hotmail.com>,Gostariamos da ajuda de todos !!!!!Neste Domingo dia 20 de marco iremos ate Antonina e Morretes para suprir a necessidade de algumas pessoas, para isso precisamos da sua ajudaAgua Produto de Limpeza Higiene Pessoal (Absorvente, Papel Higienico, sabonete...)Alimento Roupas Cobertores Toalhas Banho Contribua com o que voce puder, o caminhao e grande cabe bastante coisa!!!Postos de Coleta RR Motosport (Salgado Filho, 3359 - 3276-8414) Casa de Ervas Caminho do Campo (Salgado Filho,5745 - 3042-7311 )Contamos com a sua colaboracao! Consultoria Juridica: ADIANTAR UM TERCO NAO ISENTA PAGAMENTO DE FERIAS EM DOBRO! A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S.A. (Datanorte) foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar em dobro o valor das ferias e do terco constitucional de uma empregada, por nao ter efetuado o pagamento antecipado da remuneracao, apenas do terco, antes do inicio das ferias. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneracao de ferias deve ocorrer ate dois dias antes do inicio do periodo de descanso. A Terceira Turma modificou decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Regiao (RN), no sentido de que o pagamento do abono constitucional antecipadamente, e apenas da remuneracao das ferias fora do prazo estabelecido na CLT, nao era motivo para a condenacao em ao pagamento em dobro. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, o entendimento regional estava em dissonancia com a atual jurisprudencia do TST, expressa na Orientacao Jurisprudencial 386 da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1). O relator informou que, conforme determina o artigo 145 da CLT, a remuneracao de ferias, incluido o terco constitucional e, se for o caso, o abono pecuniario relativo a venda de dez dias de ferias, deve ser paga ate dois dias antes do inicio do respectivo periodo. O objetivo, segundo ele, viabilizar o efetivo usufruto das ferias, inclusive sob a otica pratica, no aspecto economico-financeiro. "Apos longa maturacao juridica, comecou a se firmar a jurisprudencia no sentido de que a omissao empresarial em antecipar o