como o valor per capita nacional unico - base de calculo deste Piso - , sao definidos em negociacao na CIT e formalizados por portaria do orgao competente do Ministerio (Secretaria de Vigilancia Sanitaria - SVS/MS), previamente aprovados no CNS. Nessa definicao deve ser observado o perfil de servicos disponiveis na maioria dos municipios, objetivando o progressivo incremento das acoes basicas de vigilancia sanitaria em todo o Pais. Esses procedimentos integram o Sistema de Informacao de Vigilancia Sanitaria do SUS (SIVS/SUS).13.1.2. Indice de Valorizacao do Impacto em Vigilancia Sanitaria (IVISA)Consiste na atribuicao de valores adicionais equivalentes a ate 2% do teto financeiro da vigilancia sanitaria do estado, a serem transferidos, regular e automaticamente, do Fundo Nacional ao Fundo Estadual de Saude, como incentivo a obtencao de resultados de impacto significativo sobre as condicoes de vida da populacao, segundo criterios definidos na CIT, e fixados em portaria do orgao competente do Ministerio (SVS/MS), previamente aprovados no CNS. Os recursos do IVISA podem ser transferidos pela SES as SMS, conforme definicao da CIB.13.2. Remuneracao Transitoria por Servicos Produzidos13.2.1. Programa Desconcentrado de Acoes de Vigilancia Sanitaria (PDAVS)Consiste no pagamento direto as SES e SMS, pela prestacao de servicos relacionados as acoes de competencia exclusiva da SVS/MS, contra a apresentacao de demonstrativo de atividades realizadas pela SES ao Ministerio. Apos negociacao e aprovacao na CIT e previa aprovacao no CNS, e observadas as condicoes estabelecidas nesta NOB, a SVS/MS publica a tabela de procedimentos do PDAVS e o valor de sua remuneracao.13.2.2. Acoes de Media e Alta Complexidade em Vigilancia SanitariaConsiste no pagamento direto as SES e as SMS, pela execucao de acoes de media e alta complexidade de competencia estadual e municipal contra a apresentacao de demonstrativo de atividades realizadas ao MS. Essas acoes e o valor de sua remuneracao sao definidos em negociacao na CIT e formalizados em portaria do orgao competente do Ministerio (SVS/MS), previamente aprovadas no CNS.14. CUSTEIO DAS ACOES DE EPIDEMIOLOGIA E DE CONTROLE DE DOENCAS Os recursos da esfera federal destinados as acoes de epidemiologia e controle de doencas nao contidas no elenco de procedimentos do SIA/SUS e SIH/SUS configuram o Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doencas (TFECD).O elenco de procedimentos a serem custeados com o TFECD e definido em negociacao na CIT, aprovado pelo CNS e formalizado em ato proprio do orgao especifico do MS (Fundacao Nacional de Saude - FNS/MS). As informacoes referentes ao desenvolvimento dessas acoes integram sistemas proprios de informacao definidos pelo Ministerio da Saude.O valor desse Teto para cada estado e definido em negociacao na CIT, com base na PPI, a partir das informacoes fornecidas pelo Comite Interinstitucional de Epidemiologia e formalizado em ato proprio do orgao especifico do MS (FNS/MS).Esse Comite, vinculado ao Secretario Estadual de Saude, articulando os orgaos de epidemiologia da SES, do MS no estado e de outras entidades que atuam no campo da epidemiologia e controle de doencas, e uma instancia permanente de estudos, pesquisas, analises de informacoes e de integracao de instituicoes afins.Os valores do TFECD podem ser executados por ordenacao do orgao especifico do MS, conforme