Indeferem-se os pedidos constantesdo "caput" e do item 11.1, por tratarem de materia propria paranegociacao entre as partes.12 - PAGAMENTO DE SALARIOS, FERIAS E GRATIFICACAO NATALINAPEDIDO: O salario, as ferias e agratificacao natalina deverao ser pagos nos respectivos prazos legais.12.1 - O pagamento em atraso sujeitara oempregador a uma multa de 1/30 (um trinta avos) de salario por dia de atraso,em favor do empregado.12.2 - Quando o pagamento for mediantedeposito bancario, a empresa devera creditar o salario do farmaceutico na contabancaria que lhe for indicada pelo empregado, sendo aberta nova conta para talfim, somente mediante a concordancia do mesmo.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Defere-se em parte os pedidosconstantes do "caput" e item12.1, conforme entendimentopredominante nesta Secao de Dissidios Coletivos: "Estabelece-se multa de01 (um) dia de salario por dia de atraso, em favor do empregado, a ser pagapelo empregador que nao efetuar o pagamento do salario, ou das ferias, ou do13 salario nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal".Indefere-se o pedido constante do item12.2, por versar sobre materia regulada em lei, podendo ser fixada em termosmais amplos por acordo entre as partes.13 - JORNADA DE TRABALHOPEDIDO: Fica estipulada uma jornada detrabalho normal para a categoria profissional equivalente a 30 (trinta) horassemanais.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Indefere-se o pedido, por versarsobre materia regulada em lei, podendo ser fixada em termos mais amplos poracordo entre as partes.14 - PROTECAO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIAPEDIDO: A demissao de farmaceutico ocorrera somente se existir uma causa justificada, relacionada com sua capacidade tecnica ou seu comportamento, respaldada em avaliacao objetiva,devendo o empregador indicar por escrito e de forma discriminada o motivo dademissao, sob pena de nulidade.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Defere-se em parte, nos termosdo Precedente 74 desta Corte: "Quando invocada a justa causa para adespedida, o empregado sera informado, por escrito, dos motivos dadispensa".15 - AVISO PREVIO/PARCELAS RESCISORIASPEDIDO: A empresa devera dispensar o empregado do cumprimento doaviso-previo, quando solicitado pelo mesmo, ficando obrigada, nesta hipotese, ao pagamento do salariocorrespondente aos dias trabalhados. 15.1 - No caso de pedido de demissao, oempregador somente podera descontar o periodo de aviso previo, quando nao cumprido pelo farmaceutico, caso haja manifestacaoexpressa e por escrito da empresa neste sentido. 15.2 -Ao farmaceutico dispensado sem justa causa fica asseguradoum aviso previo indenizado de 30 (trinta) dias, acrescidos de mais 05 (cinco)dias por cada ano ou fracao igual ou superior a 06 (seis) meses de servico namesma empresa.REVISANDA: O empregado que, no curso doaviso previo, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimentodo restante do prazo, pagando o empregador apenas os dias trabalhados e ascorrespondentes parcelas rescisorias e remuneratorias. Quando da dispensa sem justa causa, de iniciativa da empresa, o empregado devera optar, quando pre-avisado, peladispensa das duas horas no inicio ou no fim do dia, caso nao seja dispensado documprimento do mesmo.VOTO: Defere-se em parte o pedidoconstante do "caput", nos termos da norma revisanda (cl. 6): "Oempregado que, no curso do aviso previo, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento do restante do prazo, pagando o empregadorapenas os dias trabalhados e as correspondentes parcelas rescisorias eremuneratorias". Indeferem-se os pedidos constantes dos itens