ou temporaria - cuja competencia em decreta-las e do Poder Judiciario.Por outro lado se a investigacao se vincular a procedimento administrativo, tal medida se mostra eivada de desproporcionalidade e ilegalidade, face ao seu cunho penal.Diz que o Recolhimento Transitorio se da em decorrencia tambem da preservacao da seguranca pessoal do militar e da sociedade, em razao do militar: i) mostrar-se agressivo e violento pondo em risco a propria vida e a de terceiro ou ii) encontrar-se embriagado ou sob acao de substancia entorpecente.Mostrar-se agressivo ou violento pondo em risco a propria vida tem como prejudicado apenas quem assim se comporta, nao havendo razao para aplicar-lhe medida de cunho penal em virtude do principio da alteridade que veda a incriminacao de conduta meramente subjetiva ou que nao ofenda a nenhum bem juridico. Encontrar-se embriagado ou sob efeito de substancia entorpecente, tambem em decorrencia do principio da alteridade, impede o Direito de castigar o comportamento de alguem que esteja prejudicando apenas a sua propria saude e interesse, pois o bem juridico tutelado e sempre o interesse de terceiros.A lei 11.343/06 lei antidroga traz no seu art. 4o, inciso I, que um dos principios do Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas se pauta no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade, e para isso aboliu a previsao de pena privativa de liberdade para o usuario. Essa lei nao reprime penalmente o vicio, pois nao tipifica a conduta de usar (9), de acordo com Fernando Capez.Alcoolismo e/ou qualquer dependencia quimica e materia de saude publica e nao de reprimenda draconiana como a que estipula o art. 26o da lei 13.407/03.Antes de se optar pelo encarceramento, mesmo que provisorio, sob a alegativa de protecao do militar, deveria se combater as causas com acompanhamento psicossocial, com condicoes de trabalho menos estressante.O limite de permanecer recolhido transitoriamente e de 05 dias, mesmo lapso estipulado para a prisao temporaria - lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989 contudo os requisitos que a justificam estao vinculados a pratica incontestavel de crime.Tal posicionamento tem por objetivo: primeiro, chamar a atencao da importancia de se ve o Direito como um sistema, cuja existencia de mandamentos legais esparsos se obriga a filtra-los nos principios constitucionais, principalmente os da razoabilidade e proporcionalidade.Segundo, questionar o fato de se deixar nas maos de superiores hierarquicos decisoes de intensa complexidade interpretativa quanto ao momento e a necessidade do recolhimento transitorio, em virtude de se confundir com a prisao preventiva e/ou temporaria.Terceiro, o fato de a simples condicao hierarquica ser insuficiente para legitimar a competencia do ato em analise, principalmente quando o superior se mostra diletante no conhecimento de direito material e processual.Assim, somos da opiniao que a manutencao da disciplina nao precisa se valer do recolhimento transitorio com a roupagem dada pelo artigo 26 da lei 13.407/03, por ser instrumento que cria mais uma prisao provisoria, sem carater acessorio de um processo principal e o pior, com o fim em si mesmo.Notas:1 Da COSTA, Jose Armando. Estrutura Juridica da Liberdade Provisoria, 2a. ed. Brasilia-DF: Brasilia Juridica,