Capitulo II Secao I Dos Direitos Art. 194 Alem daqueles que lhes sao outorgados por toda legislacao aplicavel, especialmente, no Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei N.o 8.069/90) ou por este Regimento Escolar, constituem-se direitos dos alunos: I. participar das atividades escolares, sociais, civicas e recreativas, destinadas a sua formacao e promovidas pela Escola;II. ser tratado com respeito, atencao e urbanidade pela Diretoria, por professores, pedagogos e funcionarios do Estabelecimento;III. apresentar sugestoes a Diretoria da Escola;IV. expor as dificuldades encontradas nos trabalhos escolares, solicitando orientacao dos professores;V. valer-se das instituicoes e servicos assistenciais que forem oferecidos pela Escola;VI. levar ao conhecimento do SETED ou da Diretoria, as dificuldades e problemas que estejam prejudicando seu desempenho escolar;VII. tomar conhecimento, atraves do Boletim Escolar, dos resultados do rendimento escolar e frequencia;VIII. recorrer a Diretoria da Escola quando se sentir prejudicado;IX. requerer cancelamento de matricula ou transferencia, revisao de prova, quando maior, ou atraves do pai ou responsavel, quando menor;X. ausentar-se da Escola em caso de necessidade, desde que autorizado pela diretoria;XI. ter conhecimento do Regimento Escolar no inicio do ano letivo;XII. promover com aprovacao da diretoria, festas, reunioes e debates de carater civico - religioso, esportivo, cultural e artistico;XIII. organizar-se em forma de gremio estudantil, sem interferencia politico-partidario.Secao II - Dos Deveres Art. 195 Constituem deveres dos alunos aqueles emanados deste Regimento e da Legislacao e normas de ensino aplicaveis, bem como das disposicoes legais comuns atinentes.Art. 196 Alem das previstas no artigo anterior, constituem deveres dos alunos:I. aplicar a maxima diligencia no aproveitamento do ensino ministrado;II. atender ao regime didatico e disciplinar, bem como a organizacao escolar;III. frequentar com assiduidade e pontualidade as aulas e demais atividades escolares;IV. respeitar as normas disciplinares da Escola e, fora dela, guardar irrepreensivel conduta;V. zelar pela limpeza e conservacao das instalacoes, dependencias, materiais, moveis, utensilios e equipamentos, ressarcindo a Escola do prejuizo que causarem;VI. tratar com urbanidade e respeito o Diretor, professores, tecnicos, funcionarios da Escola e colegas;VII. trazer para sala de aula o material didatico necessario ao bom desempenho da aprendizagem;VIII.comparecer as solenidades e festas promovidas pelo Estabelecimento;IX. indenizar os prejuizos quando produzir dano material no Estabelecimento e a objeto de propriedade de colegas e funcionarios;X. concorrer para manter o bom nome da Escola, respeitando suas tradicoes;XI. frequentar as aulas devidamente uniformizados, nao descuidando de sua higiene pessoal;XII. comunicar, previamente, a diretoria da Escola, a intencao de organizacao do gremio estudantil ou semelhante;XIII.cumprir, fielmente, os demais preceitos deste Regimento Escolar, no que lhe couber.Art. 197 E vedado ao aluno:I. trazer para a Escola armas ou qualquer especie de toxicos e explosivos , bem como objetos alheios ao material escolar;II. promover, sem autorizacao da Diretoria, sorteios, coletas ou subscricoes, usando, para tais fins, o nome da Escola;III. disseminar ideias contrarias a ordem publica e aos bons costumes;IV. conduzir e propagar livros, gravuras, revistas e impressos que atentem contra a moral ou ao regime em vigor no Pais;V. fumar no recinto da Escola;VI. comparecer uniformizado a qualquer ato de natureza social ou recreativa que comprometa o bom nome da Escola;VII. exercer atividades politico-partidarias no recinto da Escola;VIII.