federativos;II - prioridade dos modos de transportes nao motorizados sobre os motorizados e dos servicos de transporte publico coletivo sobre o transporte individual motorizado;III - integracao entre os modos e servicos de transporte urbano;IV - mitigacao dos custos ambientais, sociais e economicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;V - incentivo ao desenvolvimento cientifico-tecnologico e ao uso de energias renovaveis e menos poluentes;VI - priorizacao de projetos de transporte publico coletivo estruturadores do territorio e indutores do desenvolvimento urbano integrado; eVII - integracao entre as cidades gemeas localizadas na faixa de fronteira com outros paises sobre a linha divisoria internacional.Art. 7o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:I - reduzir as desigualdades e promover a inclusao social;II - promover o acesso aos servicos basicos e equipamentos sociais;III - proporcionar melhoria nas condicoes urbanas da populacao no que se refere a acessibilidade e a mobilidade;IV - promover o desenvolvimento sustentavel com a mitigacao dos custos ambientais e socioeconomicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; eV - consolidar a gestao democratica como instrumento e garantia da construcao continua do aprimoramento da mobilidade urbana.CAPITULO IIDAS DIRETRIZES PARA A REGULACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVOArt. 8o A politica tarifaria do servico de transporte publico coletivo e orientada pelas seguintes diretrizes:I - promocao da equidade no acesso aos servicos;II - melhoria da eficiencia e da eficacia na prestacao dos servicos;III - ser instrumento da politica de ocupacao equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;IV - contribuicao dos beneficiarios diretos e indiretos para custeio da operacao dos servicos;V - simplicidade na compreensao, transparencia da estrutura tarifaria para o usuario e publicidade do processo de revisao;VI - modicidade da tarifa para o usuario;VII - integracao fisica, tarifaria e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte publico e privado nas cidades;VIII - articulacao interinstitucional dos orgaos gestores dos entes federativos por meio de consorcios publicos; eIX - estabelecimento e publicidade de parametros de qualidade e quantidade na prestacao dos servicos de transporte publico coletivo. 1o (VETADO). 2o Os Municipios deverao divulgar, de forma sistematica e periodica, os impactos dos beneficios tarifarios concedidos no valor das tarifas dos servicos de transporte publico coletivo. 3o (VETADO).Art. 9o O regime economico e financeiro da concessao e o da permissao do servico de transporte publico coletivo serao estabelecidos no respectivo edital de licitacao, sendo a tarifa de remuneracao da prestacao de servico de transporte publico coletivo resultante do processo licitatorio da outorga do poder publico. 1o A tarifa de remuneracao da prestacao do servico de transporte publico coletivo devera ser constituida pelo preco publico cobrado do usuario pelos servicos somado a receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do servico prestado ao usuario por operador publico ou privado, alem da remuneracao do prestador. 2o O preco publico cobrado do usuario pelo uso do transporte publico coletivo denomina-se tarifa publica, sendo instituida por ato especifico do poder publico outorgante. 3o A existencia de diferenca a menor entre o valor monetario da tarifa de