De acordo com a Policia Civil (Estado de SP), boletim de ocorrencia (BO) e o documento utilizado pelos orgaos da Policia Civil para o registro da noticia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados atraves do exercicio da atividade de Policia Judiciaria (Manual de Policia Judiciaria da Policia Civil, 2000, p. 73).Por sua vez, a funcao precipua da Policia Civil consiste em apurar infracoes penais e a sua autoria. Faz indagacoes a pessoas sobre fatos suspeitos, recebe os avisos, as noticias, forma os corpos de delitos para comprovar a existencia dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indicios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os a Justica Criminal, juntamente com a investigacao feita, para que o judiciario examine e julgue maduramente.O B.O serve como pontape inicial dado a Policia pelo comunicante para a investigacao dos fatos comunicados. Presta-se fielmente a descricao do fato, registrando horarios, determinados locais, relacionando objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes entre inumeras outras informacoes relevantes juridicamente.De outro lado, o brasileiro tem por costume lavrar boletins para o registro de fatos atipicos, isto e, fatos que, muito embora, nao se revistam de tipicidade penal - nao configurando, portanto, infracao penal - servem para preservar direitos ou prevenir a pratica de possivel infracao.O B.O tambem serve para resguardar a propria acao policial, demonstrando de onde partiu aquela serie de acoes investigativas que se o orgao de policia esta realizando. Tal documento, que para muitos parece simples e de pouca valia, pode acarretar consequencias irreversiveis para a pessoa apontada como "autor dos fatos" ou comunicado.O B.O, como ato administrativo, goza de presuncao de veracidade sobre os fatos nele descritos. Tal presuncao, todavia, e apenas juris tantum (relativa), tendo em vista que sao declaracoes unilaterais feitas pelo comunicante, podendo a presuncao de verdade ser afastada por prova apta a indicar o contrario.No direito processual penal brasileiro art. 155 do CPP , e vedado ao juiz criminal fundamentar a sua sentenca com base, exclusivamente, nas provas produzidas na fase de delegacia (pre-processual), ou seja, utilizando-se apenas dos elementos coligidos nas investigacoes.Ocorre que, na pratica, os elementos de prova produzidos na delegacia, partindo do boletim de ocorrencia, embora tenham carater administrativo, unilateral e informativo, sao aqueles que regerao as investigacoes, a apuracao dos fatos e o proprio exercicio da pretensao punitiva pelo Estado. E o Auto de Prisao em Flagrante ou o Inquerito policial, iniciados pelo boletim de ocorrencia, que vai para a apreciacao do Ministerio Publico, que formara a sua opinio delict sobre os fatos e decidira se o comunicado do B.O sera denunciado ou nao pela pratica de crime. Sao esses documentos produzidos na delegacia, portanto, que embasaram todo um processo criminal, e o seu conteudo que configura (ou nao) a justa causa para que seja deflagrada a acao penal.Embora o juiz criminal nao possa fundamentar sua sentenca penal condenatoria exclusivamente nas provas do Inquerito, qualquer prova produzida na fase judicial que, mesmo indiretamente, remeta aos elementos indiciarios ja podera dar argumento para o julgador reputar valido