Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrencia de eventuais irregularidades na utilizacao dos recursos;XIII. Exercer outras atribuicoes previstas na legislacao federal ou municipal. 1o - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculacao ou subordinacao institucional ao Poder Executivo Municipal e sera renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 2o - As decisoes tomadas pelo Conselho deverao ser levadas ao conhecimento do Poder Publico Municipal e da Comunidade. 3o- Publicar as decisoes tomadas pelo Conselho nos meios de comunicacoes. DA COMPOSICAO DO CONSELHO Art. 3. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tera a seguinte composicao, de acordo com o decreto municipal no 436 de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do 1o do art. 24 da Lei no 11.494, de 20/06/2007:I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educacao ou orgao educacional equivalente II. 1 (um) representante dos professores da educacao basica publica; III. 1 (um) representante dos diretores das escolas basicas publicas; IV. 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas basicas publicas; V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educacao basica publica; VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educacao basica publica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII. Um representante do Conselho Municipal de Educacao (caso exista no Municipio); VIII. Um representante do Conselho Tutelar (caso exista no Municipio). 1o. Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislacao municipal e que seja observada a paridade/equilibrio na distribuicao das representacoes. 2. A cada membro titular correspondera um suplente. 3. Os membros titulares e suplentes terao um mandato de dois anos, permitida uma unica reconducao para o mandato subsequente por apenas uma vez, conforme estabelecido no 11 do art. 24 da Lei 11.494/2007. 4. A nomeacao dos membros ocorrera a partir da indicacao ou eleicao por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo. 5. Cabera ao membro suplente completar o mandato do titular e substitui-lo em suas ausencias e impedimentos. 6o. Sao impedidos de integrar o Conselho, conforme disposto no 5o do art. 24 da Lei no 11.494/2007: I. Conjuge e parentes consanguineos ou afins, ate terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretarios municipais; II. Tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servicos relacionados a administracao ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como conjuges, parentes consanguineos ou afins, ate terceiro grau, desses profissionais; III. Estudantes que nao sejam emancipados; e IV. Pais de alunos que: a) exercam cargos ou funcoes publicas de livre nomeacao e exoneracao no ambito dos orgaos do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem servicos terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 7o. Na hipotese da inexistencia de estudantes emancipados, representacao estudantil podera acompanhar as reunioes do Conselho com direito a voz. DO FUNCIONAMENTO Das reunioes Art.4o. As reunioes ordinarias do Conselho serao realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado. Paragrafo Unico. O Conselho podera se reunir extraordinariamente por convocacao do seu presidente ou de um terco dos seus membros. Art.