o principio da igualdade permite temperamentos, acei- tando-se o discrimen, desde que seja razoavel. 09. Considerando o estatuto constitucional dos congressistas, e ERRADO afirmar que(A) o Deputado Federal nao pode, apos sua posse, patrocinar causa em que haja interesse de Municipio no feito.(B) o congressista, no exercicio do cargo de Secretario de Estado, podera ser processado criminalmente sem ne- cessidade de licenca da sua respectiva casa Legislativa.(C) Senador da Republica pode pedir licenca para assumir cargo de Ministro de Estado ou de Secretario de Esta- do-membro. Nao pode, todavia, assumir cargo de Se- cretario de Prefeitura de Capital.(D) parlamentar licenciado para o exercicio de cargo de Ministro nao goza de imunidade parlamentar material e processual. 10. Sobre os Ministros, assinale a alternativa CORRETA.(A) Os Ministros de Estado possuem a competencia de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Republica que sejam afetos a sua pasta.(B) A Constituicao Federal de 1988 exige que os Minis- tros de Estado sejam brasileiros. Assim, conclui-se que eles podem ser brasileiros natos ou naturalizados, com excecao do Ministro de Estado da Defesa, que devera ser sempre brasileiro nato.(C) Enquanto o Presidente e julgado por crime comum no Supremo Tribunal Federal, o Ministro de Estado pos- sui prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justica.(D) O Ministro de Estado, se praticar algum crime de res- ponsabilidade conexo com o do Presidente da Repu- blica, sera processado pelo Supremo Tribunal Federal.11. Sobre os principios constitucionais que vinculam a Admi- nistracao Publica, e ERRADO afirmar que(A) a Constituicao Brasileira expressamente determina aos administradores publicos de qualquer dos Poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judicia- rio, da esfera federal, estadual ou municipal, a vin- culacao aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.(B) o principio da razoabilidade esta implicito na Consti- tuicao Federal, mas no ambito da Administracao Pu- blica Federal, por forca da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido.(C) no Direito Administrativo prevalece o principio da pre- ponderancia do interesse publico sobre o interesse pri- vado, sendo este a base dos institutos da requisicao e da desapropriacao.(D) a insercao do principio da eficiencia no bojo da Cons- tituicao Federal determina que a Administracao deve agir de modo rapido e preciso, para produzir resulta- dos que satisfacam as necessidades da populacao, ra- zao pela qual podemos afirmar que, para este princi- pio realizar-se, a legalidade podera ser sacrificada. 12. Quanto aos Servidores Publicos, assinale a resposta COR- RETA.(A) A proibicao de acumular estende-se a empregos e fun- coes e abrange Autarquias, Empresas Publicas e Fun- dacoes mantidas pelo Poder Publico, excecao feita as Sociedades de Economia Mista.(B) A Constituicao Federal de 1988 proibe a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto quando houver compatibilidade de horario e correlacao de materia.(C) A Constituicao reconhece aos servidores publicos di- reito a livre associacao sindical e o direito de greve, este ultimo a ser exercido nos termos e limites defini- dos em lei complementar.(D) No ambito dos Estados e do Distrito Federal, a remu- neracao e o subsidio dos membros dos Poderes Exe- cutivo, Judiciario