unidades se destinam.Art. 1.333. A convencao que constitui o condominio edilicio deve sersubscrita pelos titulares de, no minimo, dois tercos das fracoes ideais etorna-se, desde logo, obrigatoria para os titulares de direito sobre asunidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detencao.Paragrafo unico.Para ser oponivel contra terceiros, a convencao do condominio devera serregistrada no Cartorio de Registro de Imoveis.Art. 1.334. Alem das clausulas referidas no Art. 1.332 e das que osinteressados houverem por bem estipular, a convencao determinara: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuicoesdos condominos para atender as despesas ordinarias e extraordinarias docondominio; II - sua forma de administracao; III - a competencia das assembleias, forma de sua convocacao equorum exigido para as deliberacoes; IV - as sancoes a que estao sujeitos os condominos, oupossuidores; V - o regimento interno. 1o A convencao podera ser feita porescritura publica ou por instrumento particular. 2o Sao equiparados aosproprietarios, para os fins deste artigo, salvo disposicao em contrario, ospromitentes compradores e os cessionarios de direitos relativos as unidadesautonomas.Art. 1.335. Sao direitos do condomino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinacao, econtanto que nao exclua a utilizacao dos demais compossuidores; III - votar nas deliberacoes da assembleia e delas participar,estando quite.Art. 1.336. Sao deveres do condomino: I - Contribuir para as despesas do condominio, na proporcao desuas fracoes ideais; I - contribuir para as despesas do condominio na proporcao dassuas fracoes ideais, salvo disposicao em contrario na convencao; (Redacao dadapela Lei no 10.931, de 2004) II - nao realizar obras que comprometam a seguranca daedificacao; III - nao alterar a forma e a cor da fachada, das partes eesquadrias externas; IV - dar as suas partes a mesma destinacao que tem a edificacao,e nao as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurancados possuidores, ou aos bons costumes. 1o O condomino que nao pagar a sua contribuicao ficara sujeitoaos juros moratorios convencionados ou, nao sendo previstos, os de um por centoao mes e multa de ate dois por cento sobre o debito. 2o O condomino, que nao cumprir qualquer dos deveres estabelecidosnos incisos II a IV, pagara a multa prevista no ato constitutivo ou naconvencao, nao podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suascontribuicoes mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem;nao havendo disposicao expressa, cabera a assembleia geral, por dois tercos nominimo dos condominos restantes, deliberar sobre a cobranca da multa.Art. 1337. O condomino, ou possuidor, que nao cumpre reiteradamente com osseus deveres perante o condominio podera, por deliberacao de tres quartos doscondominos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente ate aoquintuplo do valor atribuido a contribuicao para as despesas condominiais,conforme a gravidade das faltas e a reiteracao, independentemente das perdas edanos que se apurem.Paragrafo unico. Ocondomino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerarincompatibilidade de convivencia com os demais condominos ou possuidores,podera ser constrangido a pagar multa correspondente ao decuplo do valoratribuido a contribuicao para as despesas condominiais, ate ulteriordeliberacao da assembleia.Art. 1.338. Resolvendo o condomino alugar area