via destinada ao mesmo, devidamente autenticada, ocasiao em que lhe sera fornecido certificado de propriedade extraido de registro em livro proprio onde constem todas as caracteristicas dos animais em questao. 4o Nao retirados os animais arrematados no prazo previsto no paragrafo anterior, iniciar-se-a nova contagem de tempo para fins de cobranca de despesas com alojamento e manutencao. 5o Os animais recolhidos por maus tratos ou abandono de seus proprietarios, quando em leilao, nao poderao ser arrematados para utilizacao em atividades economicas, devendo ser lavrado termo de ciencia e responsabilidade quando do fornecimento do certificado de propriedade. Art. 30. O Poder Executivo promovera, atraves do orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses e demais orgaos municipais interessados, juntamente com as entidades de protecao aos animais, campanhas de conscientizacao de adocao de animais para os municipes, incentivando a posse consciente e responsavel dos mesmos com cadastro e identificacao. Subsecao IV DA GUARDA - Art. 31. Nos casos de guarda, o interessado devera preencher Ficha de Guarda de Animal e Termo de Responsabilidade instituidos pelo orgao responsavel, os quais serao devidamente assinados e arquivados.Paragrafo unico. O interessado tomara ciencia, no ato da guarda, de que podera receber visita do agente fiscalizador, que verificara as condicoes de manutencao do animal sob guarda, podendo essa visita ser realizada por Associacao Protetora de Animais, parceira da Prefeitura Municipal e do orgao responsavel pelo controle de zoonoses do Municipio. Art. 32. As pessoas fisicas e juridicas que tiverem a guarda temporaria para lazer deverao recolher os precos correspondentes as despesas de transporte da apreensao dos animais. Secao III DOS MAUS-TRADOS - Art. 33. Caracterizam maus-tratos toda pratica que implique abuso, ferimento ou mutilacao em animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos, causando-lhes dor e sofrimento. Paragrafo unico. Caracteriza ainda maus-tratos a ausencia de acompanhamento medico veterinario aos animais, quando necessario. Art. 34. A aplicacao dos dispositivos desta Secao dar-se-a sem prejuizo da observancia da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e demais disposicoes federais e estaduais aplicaveis. CAPITULO IV DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DE ANIMAIS - Art. 35. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir a fuga ou a agressao a terceiros ou a outros animais, bem como de ser causa de possiveis acidentes em vias e logradouros publicos ou locais de livre acesso ao publico. 1o Os atos danosos cometidos pelos animais sao de inteira responsabilidade de seus proprietarios. 2o Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-a a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Art. 36. E de responsabilidade dos proprietarios a manutencao dos animais em perfeitas condicoes de alojamento, alimentacao, saude e bem-estar, bem como as providencias pertinentes a remocao imediata dos dejetos por eles deixados nas vias ou logradouros publicos. Paragrafo unico. Os proprietarios de animais ficam obrigados a mante-los vacinados contra a raiva e demais vacinacoes obrigatorias por lei, bem como a atender as exigencias determinadas pelas autoridades sanitarias. Art. 37. E proibido abandonar animais em qualquer via publica ou privada. 1o Os proprietarios