O Supremo Tribunal Federal no dia 05 de maio de 2011, em decisao unanime de seus ministros, reconheceu como entidade familiar a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo.O que isso significa? Casais homossexuais passam a ser equiparados do ponto de vista juridico a uniao heterossexual tradicional.A partir de agora os Tribunais Regionais deverao seguir a decisao da Suprema Corte do Pais em julgamento de acoes que envolvam o reconhecimento da uniao homoafetiva, com as garantias dai decorrentes.Com a decisao do Supremo Tribunal Federal, casais homossexuais poderao pleitear: beneficio em plano de saude, pensao alimenticia, pensao por morte, partilha de bens, adocao, obter financiamento habitacional com renda conjunta, etc... O consumidor deve ser noticiado, por escrito, quando aberto cadastro, ficha ou registro contraproducente em seu nome. Com base nesse entendimento, a 10a Camara Civel do TJRS reformou decisao de primeira instancia e determinou o cancelamento de registro negativo no Serasa (Centralizacao dos Servicos dos Bancos S.A.).A autora apelou ao Tribunal buscando o cancelamento de registros negativos em seu nome existente no banco de dados da Serasa em razao da emissao de cheque sem provimento. Em momento algum discutiu a existencia dos debitos ou o inadimplemento das obrigacoes, mas sustentou que os registros sao ilegais, uma vez que realizados sem a previa comunicacao da inscricao, em afronta ao Art. 43, 2o, do Codigo de Defesa do Consumidor.Por essa razao, requer nao so o cancelamento dos registros, mas tambem indenizacao por dano moral pelos registros ilegais que, pela macula do credito, impedem-na de realizar varios atos da vida civil. Em primeira instancia, a autora teve sua demanda negada.O relator do recurso no TJ, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, reformou a decisao de primeiro grau, sustentando que a demandante teve, indevidamente, seu nome registrado em orgao restritivo de credito. Por conseguinte, a revogacao de seu recenseamento, foi julgada e aplicada como procedente.Segundo ele, a norma que preve a comunicacao previa do cadastro tem o objetivo fundamental de oportunizar o acesso as informacoes arquivadas em bancos de dados de restricao ao credito, possibilitando a retificacao de dados, registros indevidos e, ate mesmo o pagamento da divida, evitando, assim, situacoes vexatorias e constrangimentos, decorrentes de eventuais equivocos. Agravo no 70041439423. O STJ reconheceu a necessidade de compensacao por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue. O TJRJ havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, alem de determinar a rescisao do contrato e a devolucao de valores pagos pelo casal. A unidade habitacional que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento denominado Rio 2, que deveria ter sido construido na Barra da Tijuca. A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsavel pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que nao aconteceu. Em recurso especial ao STJ, a segunda empresa contestou a decisao do tribunal estadual, alegando que o simples descumprimento do contrato nao justificaria indenizacao por danos morais. O