RETENCAO NA FONTE Solucao de Consulta Cosit no 100 Data da publicacao: 22 de abril de 2014 DOU: no 75, de 22 de abril de 2014, Secao 1, pag. 22 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ementa: EXECUCAO DE OBRAS. RETENCAO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. Sujeitam-se a incidencia do Imposto de Renda na fonte as importancias pagas ou creditadas por pessoas juridicas a outras pessoas juridicas, civis ou mercantis, pela prestacao de servicos caracterizadamente de natureza profissional. Os servicos de engenharia citados no 1o do art. 647 do RIR/1999 referem-se, exclusivamente, ao exercicio de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos, executados, por conveniencia empresarial, mediante interveniencia de sociedades civis ou mercantis. Os servicos em obras de terraplenagem, pavimentacao, perfuracoes, desmontes, escavacao ou remocao de terras em terrenos urbanos e/ou rurais nao se enquadram no 1o do art. 647 do RIR/1999. As importancias pagas ou creditadas a pessoas juridicas pela execucao daqueles servicos nao estao sujeitas a retencao do Imposto de Renda em fonte, salvo quando o pagamento for realizado pelas pessoas juridicas referidas no art. 64 da Lei no 9.430/1996 e no art. 34 da Lei no 10.833/2003 (orgaos, autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista e outras entidades da administracao publica federal). Assunto: Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ementa: EXECUCAO DE OBRAS. RETENCAO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. Os pagamentos efetuados por pessoas juridicas a outras pessoas juridicas de direito privado, como remuneracao pela prestacao de servicos profissionais, estao sujeitos a retencao na fonte da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido. Para fins do disposto no art. 30 da Lei no 10.833/2003, entendem-se como servicos profissionais aqueles relacionados no 1o do art. 647 do RIR/1999, inclusive quando prestados por cooperativas ou associacoes profissionais, aplicando-se, para a retencao da contribuicao, os mesmos criterios de interpretacao adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a retencao do Imposto de Renda. Os servicos em obras de terraplenagem, pavimentacao, perfuracoes, desmontes, escavacao ou remocao de terras em terrenos urbanos e/ou rurais nao se enquadram como servicos de engenharia, para fins do disposto no art. 647 do RIR/1999. As importancias pagas ou creditadas a pessoas juridicas pela execucao daqueles servicos nao estao sujeitas a retencao da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido na fonte, salvo quando o pagamento for realizado pelas pessoas juridicas referidas no art. 64 da Lei no 9.430/1996 e no art. 34 da Lei no 10.833/2003 (orgaos, autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista e outras entidades da administracao publica federal). Assunto: Contribuicao para o PIS/Pasep Ementa: EXECUCAO DE OBRAS. RETENCAO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. Os pagamentos efetuados por pessoas juridicas a outras pessoas juridicas de direito privado, como remuneracao pela prestacao de servicos profissionais, estao sujeitos a retencao na fonte da Contribuicao para o PIS/Pasep. Para fins do disposto no art. 30 da Lei no 10.833/2003, entendem-se como servicos profissionais aqueles relacionados no 1o do art. 647 do RIR/1999, inclusive quando prestados por cooperativas ou associacoes profissionais, aplicando-se, para a retencao da contribuicao, os mesmos criterios de interpretacao adotados em atos normativos