entrada, a permanencia e a saida de quaisquer bens ou mercadorias do Pais;II - fiscalizar a entrada, a permanencia, a movimentacao e a saida de pessoas, veiculos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuizo das atribuicoes das outras autoridades no porto;III - exercer a vigilancia aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuizo das atribuicoes de outros orgaos;IV - arrecadar os tributos incidentes sobre o comercio exterior;V - proceder ao despacho aduaneiro na importacao e na exportacao;VI - proceder a apreensao de mercadoria em situacao irregular, nos termos da legislacao fiscal;VII - autorizar a remocao de mercadorias da area portuaria para outros locais, alfandegados ou nao, nos casos e na forma prevista na legislacao aduaneira;VIII - administrar a aplicacao de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos as mercadorias importadas ou a exportar;IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convencoes internacionais no plano aduaneiro; eX - zelar pela observancia da legislacao aduaneira e pela defesa dos interesses fazendarios nacionais. 1o No exercicio de suas atribuicoes, a autoridade aduaneira tera livre acesso a quaisquer dependencias do porto ou instalacao portuaria, as embarcacoes atracadas ou nao, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. 2o No exercicio de suas atribuicoes, a autoridade aduaneira podera, sempre que julgar necessario, requisitar documentos e informacoes, e o apoio de forca publica federal, estadual ou municipal. CAPITULO VDA OPERACAO PORTUARIA Art. 21. A pre-qualificacao do operador portuario sera efetuada junto a administracao do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. 1o As normas de pre-qualificacao devem obedecer aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. 2o A administracao do porto tera prazo de trinta dias, contado do pedido do interessado, para decidir sobre a pre-qualificacao. 3o Em caso de indeferimento do pedido mencionado no 2o, cabera recurso, no prazo de quinze dias, dirigido a Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, que devera aprecia-lo no prazo de trinta dias, nos termos do regulamento. 4o Considera-se pre-qualificada como operador portuario a administracao do porto. Art. 22. O operador portuario respondera perante:I - a administracao do porto, pelos danos culposamente causados a infraestrutura, as instalacoes e ao equipamento de que a administracao do porto seja titular, que se encontre a seu servico ou sob sua guarda;II - o proprietario ou consignatario da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operacoes que realizar ou em decorrencia delas;III - o armador, pelas avarias ocorridas na embarcacao ou na mercadoria dada a transporte;IV - o trabalhador portuario, pela remuneracao dos servicos prestados e respectivos encargos;V - o orgao local de gestao de mao de obra do trabalho avulso, pelas contribuicoes nao recolhidas;VI - os orgaos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuario avulso; eVII - a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no periodo em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de area onde se encontrem depositadas ou devam transitar.Paragrafo unico. Compete a administracao do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput