No ultimo dia 16 de setembro foi publicado o Decreto no 7.567, que regulamentou os arts. 5o e 6o da MP no 540/2011, os quais tratam da reducao do IPI para o setor automotivo, e alterou a Tabela de Incidencia do IPI (TIPI).O caput e o 2o do art. 2o, e os Anexos III e IV do referido Decreto estabeleceram que as empresas fabricantes no Pais dos produtos mencionados, dentre os quais podem ser destacados os automoveis de passageiros e os veiculos automoveis para transporte de mercadorias, poderao usufruir da reducao de aliquotas do IPI definida em 30 pontos percentuais, ate 31.12.2012.Inicialmente, pelo prazo de 45 dias, todas as empresas fabricantes destes produtos no Pais ou que contratam sua industrializacao por encomenda estao habilitadas provisoriamente ao beneficio, desde que atendam os requisitos especificados e estejam em situacao de regularidade fiscal. Apos o termino deste prazo, a fruicao desta reducao fica condicionada a habilitacao definitiva das empresas beneficiarias junto ao Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC).Em contrapartida, o Decreto no 7.567/2011 estabeleceu a elevacao da aliquota do IPI dos mesmos produtos em 30 pontos percentuais, para aqueles fabricantes que nao atenderem os requisitos determinados. Esta medida causou polemica entre os empresarios do setor automotivo, que inclusive cogitaram o seu questionamento na Organizacao Mundial do Comercio (OMC), por considera-la discriminatoria e inconstitucional.Este Decreto ainda traz outra polemica: a aplicabilidade do disposto no caput do art. 10 e no Anexo V, que tratam das novas aliquotas para os codigos NCM e Ex da TIPI ali mencionados, vigentes ate 31.12.2012. O problema esta na redacao do paragrafo unico do art. 10 (Capitulo V - Das aliquotas da TIPI), que diz:"O disposto no caput nao alcanca os destaques "Ex" existentes nos codigos relacionados no Anexo V".Pelo texto do paragrafo unico do art. 10, entende-se que para os Ex da TIPI que estao citados no Anexo V nao se aplica a aliquota ali mencionada, majorada em 30%. Ou seja, para eles permanece inalterada a aliquota do IPI.Na pratica, o reflexo dessa contrariedade entre o paragrafo unico do art. 10 e o Anexo V faz com que o contribuinte se sinta inseguro em saber qual aliquota aplicar sem ter problemas futuros com o Fisco.A situacao e controversa e passivel de discussao. Entende-se que neste cenario deve ser aplicada a aliquota mais benefica para o contribuinte, uma vez que o proprio paragrafo unico do art. 10 o resguarda de possivel autuacao fiscal. O mais coerente seria o Governo retificar o Decreto para corrigir o art. 10 ou o Anexo V, sanando assim esse conflito na legislacao, e evitando problemas para o contribuinte e ate mesmo para o Fisco.Fonte: Fiscosoft. (Texto de autoria de: Angela Maria dos SantosMonica Missaglia)Deixe seu comentario! Inadimplente pode habilitar celularA 1a Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) proibiu as empresas de telefonia de exigir comprovantes de credito dos consumidores para habilitar servicos de celular pos-pago. Tambem decidiu que as operadoras nao podem fazer consulta previa a cadastros de inadimplencia, como SPC e Serasa, como justificativa para negar as linhas. Segundo o tribunal, o