Fianca prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, e nula de pleno direito. Sob este entendimento, a 15a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso para reformar sentenca que negou o pedido da autora na Acao Declaratoria de Nulidade de Fianca. O acordao foi proferido no dia 3 de outubro.A mulher resolveu... impugnar a fianca depois de verificar que o afiancado, que alugou um imovel, nao estava cumprindo com suas obrigacoes. Em decorrencia do inadimplemento, ela e seu marido sofreram varias acoes judiciais, que passaram a executar os seus bens.Perante a 11a Vara Civel do Foro Central de Porto Alegre, a autora argumentou pela nulidade da execucao, por falta da "outorga uxoria" (autorizacao ou consentimento do outro conjuge) a fianca que originou o titulo executivo que estava sendo invalidado. Esta autorizacao e necessaria em diversos atos potencialmente lesivos, como no caso do conjuge que ira prestar fianca ou aval o caso concreto.O juiz Luiz Menegat reconheceu que e possivel requerer a nulidade do contrato assinado pelo seu marido, mas nao nesta acao, e sim na Acao de Execucao que tramita contra ele. Assim, a parte autora foi considerada parte ilegitima para pedir cancelamento da garantia em nome de terceiro, que nao integra a lide. Logo, o magistrado julgou improcedente o pedido da mulher."Em se tratando de fianca prestada pelo marido, sem o consentimento da mulher, os legitimados a impugnar o negocio juridico sao os relacionados no artigo 1.650 do Codigo Civil", afirmou o relator da Apelacao Civel interposta pela mulher, desembargador Otavio Augusto de Freitas Barcellos.Em consonancia com a legislacao e jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) e do colegiado da corte gaucha, Barcellos entendeu que somente a mulher ou os herdeiros do fiador podem alegar a referida circunstancia para anular a fianca avencada. Afinal, cabia a ela concede-la no momento em que foi firmada."E no que tange ao merito da validade ou nao da fianca prestada, esta Camara tem firmado o entendimento de que a garantia por um dos conjuges sem o consentimento do outro e nula de pleno direito e invalida o ato por inteiro, alcancando inclusive a meacao da outra parte", encerrou. Com a anulacao da fianca prestada pelo marido da autora, esta passou a nao gerar mais efeitos juridicos.Jomar Martins, correspondente da revista Consultor Juridico no Rio Grande do Sul.Revista Consultor Juridico, 12 de fevereiro de 2013Conhecamais. Faca uma visita aos blogs disponiveis no meu perfil: artigos e anotacoessobre questoes de Direito, portugues, poemas e cronicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567.Esteja avontade para perguntar, comentar, questionar ou criticar. Acompanhe.Terei muitoprazer em recebe-lo.Sejaum membro!Thanks for the comment. Feel free to comment,ask questions or criticize. A great day and a great week!Maria daGloria Perez Delgado SanchesMembroCorrespondente da ACLAC Academia Cabista de Letras, Artes e Ciencias deArraial do Cabo, RJ. 1. Na sociedade em conta de participacao, os socios ocultos apenas se obrigam, individualmente, com o socio ostensivo, que negocia com terceiros em nome proprio, com a obrigacao de prestar contas aos que forneceram os recursos necessarios a operacao por aquele realizada. 2. Solidariedade