de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente); VI a responsabilidade do poder publico quanto a informacao publica relativa ao transtorno e suas implicacoes; VII o incentivo a formacao e a capacitacao de profissionais especializados no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsaveis; VIII o estimulo a pesquisa cientifica, com prioridade para estudos epidemiologicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caracteristicas do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Pais. Paragrafo unico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder publico podera firmar contrato de direito publico ou convenio com pessoas juridicas de direito privado. Art. 3o Sao direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a seguranca e o lazer; II a protecao contra qualquer forma de abuso e exploracao; III o acesso a acoes e servicos de saude, com vistas a atencao integral as suas necessidades de saude, incluindo: a) o diagnostico precoce, ainda que nao definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutricao adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informacoes que auxiliem no diagnostico e no tratamento; IV o acesso: a) a educacao e ao ensino profissionalizante; b) a moradia, inclusive a residencia protegida; c) ao mercado de trabalho; d) a previdencia social e a assistencia social. Paragrafo unico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluida nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, tera direito a acompanhante especializado. Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista nao sera submetida a tratamento desumano ou degradante, nao sera privada de sua liberdade ou do convivio familiar nem sofrera discriminacao por motivo da deficiencia. Paragrafo unico. Nos casos de necessidade de internacao medica em unidades especializadas, observar-se-a o que dispoe o art. 4o da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001. Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista nao sera impedida de participar de planos privados de assistencia a saude em razao de sua condicao de pessoa com deficiencia, conforme dispoe o art. 14 da Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 6o O 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 98. ............................................................................................... 3o A concessao de horario especial de que trata o 2o estende-se ao servidor que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados conjuge, filho ou dependente com deficiencia. ........................................................... (NR) Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar, de maneira discriminatoria, a matricula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiencia, sera punivel com multa de 3 (tres) a 20 (vinte) salarios minimos e, em caso de reincidencia, perdera o cargo, por meio de processo administrativo, assegurado o contraditorio e a ampla defesa. Paragrafo unico. Ficam ressalvados os casos em que, comprovadamente, e somente em funcao das especificidades do aluno, o