publico interno; todos os outros sao particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.Art. 99. Sao bens publicos:I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pracas;II - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a servico ou estabelecimento da administracao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os dominicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Paragrafo unico. Nao dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas juridicas de direito publico a que se tenha dado estrutura de direito privado.Se atender a atividade economica o bem e privado.Se atender a atividade social o bem e publico.Art. 100. Os bens publicos de uso comum do povo e os de uso especial sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao, na forma que a lei determinar.Art. 101. Os bens publicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigencias da lei.Art. 102. Os bens publicos nao estao sujeitos a usucapiao.Art. 103. O uso comum dos bens publicos pode ser gratuito ou retribuido, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administracao pertencerem.27 de agosto de 2007Professor ausente por motivo de saude.28 de agosto de 2007Professor ausente por motivo de saude.3 de setembro de 2007Professor ausente por motivo de saude.4 de setembro de 2007Professor ausente por motivo de saude.10 de setembro de 2007II. PARTE GERALa. LIVRO III: DOS FATOS JUIDICOSi. TITULO I: DO NEGOCIO JURIDICO1. Capitulo I: Disposicoes Gerais.Art. 104. A validade do negocio juridico requer:I - agente capaz;II - objeto licito, possivel, determinado ou determinavel;III - forma prescrita ou nao defesa em lei.Obs: A ordem de precedencia dos incisos (dispositivos) dentro de um artigo nao e aleatodia; ela decorre do ato concatenado.Primeiro o agente deve ser capaz;Segundo - objeto deve ser licito (= legal e moralmente); deve ser possivel fisica e juridicamentedeve ser determinado (unidade especifica) ou determinavel (ex: 10 quilos de acucar);Terceiro - deve ter sua forma prescrita ou nao defesa em lei.Contrato pode ser verbal ou escrito.Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes nao pode ser invocada pela outra em beneficio proprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisivel o objeto do direito ou da obrigacao comum.Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto nao invalida o negocio juridico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condicao a que ele estiver subordinado.Art. 107. A validade da declaracao de vontade nao dependera de forma especial, senao quando a lei expressamente a exigir.Art. 108. Nao dispondo a lei em contrario, a escritura publica e essencial a validade dos negocios juridicos que visem a constituicao, transferencia, modificacao ou renuncia de direitos reais sobre imoveis de valor superior a trinta vezes o maior salario minimo vigente no Pais.Art. 109. No negocio juridico celebrado com a clausula de nao valer sem instrumento publico, este e da substancia do ato.Art. 110. A manifestacao de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de nao querer o