Dec. 7.826/12 - Dec. - Decreto no 7.826 de 15.10.2012 D.O.U.: 16.10.2012Altera o Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verao em parte do territorio nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangencia.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 1o, caput, inciso I, alinea "b", e 2o, do Decreto-Lei no 4.295, de 13 de maio de 1942,Decreta:Art. 1o O Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Artigo 2o A hora de verao vigorara nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Parana, Sao Paulo, Rio de Janeiro, Espirito Santo, Minas Gerais, Goias, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal." (NR)Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 3o Fica revogado o Decreto no 7.584, de 13 de outubro de 2011.Brasilia, 15 de outubro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFEDISON LOBAO Caso a sociedade tenha sido liquidada de maneira irregular, os socios-gerentes, administradores e diretores respondem pelas dividas tributarias desta. A mera nao-localizacao da empresa no endereco fornecido ao Fisco ja gera presuncao de dissolucao irregular.Por Jessica Bordoni Martini1. IntroducaoPrimeiramente, sera discorrido sobre o sujeito passivotributario, suas obrigacoes, os efeitos das convencoes particulares perante aFazenza Publica, quando sera solidariamente obrigado ao pagamento do tributoentre outros aspectos pertinentes ao estudo do referido tema.Considerando que a maior parte das sociedades constituidasno Brasil sao de sociedades limitadas, e de grande interesse que seja sabidoprincipalmente pelos socios e administradores, os limites de suaresponsabilidade por debitos contraidos pela sociedade perante o Fisco, ouseja, em quais casos o patrimonio pessoal dos socios podera ser atingido pelasdividas tributarias da sociedade entre outras questoes convenientes ao estudodeste assunto.2. Sujeicao Tributaria PassivaO sujeito passivo da obrigacao tributaria e a pessoa,juridica ou natural, obrigada a seu cumprimento. O sujeito passivo tem aobrigacao de prestar o seu objeto.O Codigo Tributario Nacional distingue o sujeito passivo daobrigacao principal do sujeito passivo da obrigacao acessoria. Dispoe o art.121 do CTN sobre o sujeito passivo passivo da obrigacao principal:Art. 121. Sujeito passivo da obrigacao principal e a pessoaobrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria.Paragrafo unico. O sujeito passivo da obrigacao principaldiz-se:I - contribuinte, quando tenha relacao pessoal e direta coma situacao que constitua o respectivo fato gerador;II - responsavel, quando, sem revestir a condicao decontribuinte, sua obrigacao decorra de disposicao expressa de lei.Portanto, o sujeito passivo da obrigacao principal e sempreobrigado a pagar, ou um tributo ou uma penalidade pecuniaria (multa). E chamadode contribuinte a pessoa que tem relacao direta e pessoal com a situacao queconstitua o fato gerador e de responsavel quando se tem obrigacao de pagar, porefeito de disposicao expressa da lei.Ja quando se trata de sujeito passivo da obrigacaoacessorio, o CTN afirma :Art. 122. Sujeito passivo da obrigacao acessoria e a pessoaobrigada as prestacoes que constituam o seu objeto.Com isso, o sujeito passivo da obrigacao acessoria e