PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013,DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1408485 / SC, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 12.05.2015).Ademais, a Sumula 166/STJ reconhece que nao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, por evidente, nao fazem parte da base de calculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica). Nesse sentido, estaremos disponibilizando o material juridico necessario para "Pretensao de que a Fazenda se abstenha de cobrar ICMS sobre os valores devidos a titulo de Tarifas de Uso do Sistema de Transmisao (TUST) ou Distribuicao (TUSD) Possibilidade Nao inclusao na base de calculo do ICMS sobre os valores das referidas tarifas Precedentes do Superior Tribunal de Justica, bem como a restituicao dos valores cobrados dentro do quinquenio"Importante ressaltar que o ICMS varia de Estado para Estado e tambem de acordo com o consumo, como por exemplo, no Estado de Sao Paulo as aliquotas sao de 12% e 25%, assim, o percentual de conta vai variar de acordo com o caso em concreto:Tributos estaduais Sao Paulo: Imposto sobre a Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS). Os valores do ICMS cobrado na energia eletrica (residencial de baixa tensao) no estado de Sao Paulo sao: consumo de 0 a 90 kWh isento; consumo de 91 a 200 kWh 12%; consumo de acima de 201 25%;http://www.energia.sp.gov.br/portal.php/entenda_conta_luzNao e necessario apresentar calculos iniciais, podendo ser postergado para fase de liquidacao de sentenca apos o transito em julgado do processo. Conforme o Novo CPC, na fase de liquidacao e inclusive possivel apresentar pedido incidental contra terceiros para apresentacao de provas, momento oportuno para solicitar a Empresa de energia eletrica a apresentacao do historico de contas de todo o periodo a ser liquidado.O STJ ja decidiu que a empresa de energia eletrica nao tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, muito cuidado pois o Novo CPC e bem rigoroso quanto a honorarios sucumbenciais.Nao enviamos sistema de calculos no material juridico por entendermos pela sua desnecessidade, porem caso o advogado solicitante queira apresentar os calculos iniciais, enviamos o sistema por R$ 100,00, assim, o valor do material juridico mais o sistema de calculos e de R$ 350,00.O sistema de calculo e adaptado para cada Estado, entao, caso o solicitante queira o sistema de calculos, devera informar para qual Estado pretende, se possivel, enviando uma conta de consumo junto com o comprovante de pagamento.Abaixo segue sentenca recente de 11 de abril de 2016 entre um Municipio do Estado de Sao Paulo X Fazenda do Estado de Sao Paulo onde foi reconhecido o direito a exclusao do ICMS da base de calculos sobre as tarifas de transmissao (TUST)e de distribuicao (TUSD) de energia eletrica.Decisao em processo de Pessoa Juridica X EstadoDecisao em processo de Pessoa Fisica X EstadoMATERIAL JURIDICO - VALOR 250,00Composicao:Em se tratando de tributo cobrado em desconformidade com a legislacao, correta a restituicao dos valores indevidamente recolhidos e comprovados pelo autor a titulo de ICMS que