optaram pelo ensino domiciliar por um motivo muito simples: o objeto da lei nao e a educacao em geral, mas apenas aquela ministrada nas escolas: "esta Lei disciplina a educacao escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituicoes proprias" (art. 1, 1). Defender interpretacao diversa seria como pretender aplicar o Codigo de Transito Brasileiro, que trata apenas dos veiculos terrestres, a avioes e navios. Mesmo que, apenas por hipotese, a LDB seja considerada como uma lei aplicavel a qualquer modalidade de ensino, deve-se atentar para o fato de que ela mesma nao exige que o aluno da educacao basica (formada pela educacao infantil e pelo ensino fundamental e medio) tenha escolarizacao anterior: Art. 24. A educacao basica, nos niveis fundamental e medio, sera organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) II - a classificacao em qualquer serie ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: (...) c) independentemente de escolarizacao anterior, mediante avaliacao feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiencia do candidato e permita sua inscricao na serie ou etapa adequada, conforme regulamentacao do respectivo sistema de ensino; O dispositivo referido permite expressamente que um aluno ingresse em algum dos niveis da educacao basica sem necessidade de ter frequentado anteriormente a escola: basta a realizacao de uma avaliacao que meca seu grau de desenvolvimento. Trata-se de simples regra de bom-senso, que determina prioridade do efetivo aprendizado sobre o mero comparecimento em sala de aula. O mesmo bom-senso foi utilizado pelo Governo Federal ao estabelecer que a aprovacao no Exame Nacional do Ensino Medio (ENEM) tem como consequencia a expedicao de um certificado de conclusao do ensino medio. Essa norma esta contida na PORTARIA NORMATIVA N 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, expedida pelo Ministro da Educacao: Art. 1o O interessado em obter certificacao no nivel de conclusao do ensino medio ou declaracao de proficiencia com base no Exame Nacional do Ensino Medio - ENEM devera acessar o sitio eletronico (http://sistemasenem2.inep.gov.br/Enem2009/), com seu numero de inscricao e senha, e preencher o formulario eletronico de solicitacao de certificacao, de acordo com as instrucoes pertinentes, ate o dia 31 (trinta e um) de marco de 2010. Art. 2o O interessado devera observar os seguintes requisitos: I - ter 18 (dezoito) anos completos ate a data de realizacao da primeira prova do ENEM; II - ter atingido o minimo de 400 pontos em cada uma das areas de conhecimento do ENEM; III - ter atingido o minimo de 500 pontos na redacao. Paragrafo unico. Para a area de linguagens, codigos e suas tecnologias, o interessado devera obter o minimo de 400 pontos na prova objetiva e, adicionalmente, o minimo de 500 pontos na prova de redacao. Art. 3o O INEP disponibilizara as Secretarias de Educacao dos Estados, Municipios e do Distrito Federal e aos Institutos Federais de Educacao, Ciencia e Tecnologia as notas e os dados cadastrais dos interessados, nos termos do art. 1o, por meio do sitio (http://sistemasenem.inep.gov.br/EnemSolicitacao/). Art. 4o Compete as Secretarias de Educacao e aos Institutos Federais de Educacao, Ciencia