dos fatos constitutivos do direito do autor(recorrente), a que o reu (recorrido) nao oponha prova capaz de gerar duvida razoavel.Neste recurso, esta manifestamente caracterizadoo abuso do direito de defesa da agravada, pois ja existe contra ela duassentencas transitadas em julgado, uma, no processo de conhecimento (Doc. 7), ea outra, na impugnacao ao cumprimento de sentenca (Doc. 12), e nao ha maisnenhum meio ou recurso juridico disponivel para ser utilizado por ela,agravada.Ademais, esta absolutamente comprovadoo manifesto proposito protelatorio da parte agravada, pois ela ja concordou epagou os valores devidos no cumprimento de sentenca (Doc. 14), e ainda assimquer por que quer adiar o direito dos e de sua representante de efetuarem olevantamento desses valores incontroversos, mesmo ja tendo se passado mais de20 anos que ela lesou os consumidores, conforme julgado e rejulgado pelo PoderJudiciario!Por fim, a peticao inicial desterecurso esta instruida com provas documentais suficientes dos fatosconstitutivos do direito dos agravantes, sendo certo que a agravada nao e capazde opor prova alguma capaz de gerar duvida razoavel sobre elas, razao pela qualse revela premente a necessidade da antecipacao da tutela recursal.11) O prequestionamento(21):Para eventual interposicao derecursos as instancias extraordinarias, os agravantes pugnam para que essacolenda Camara Civel decida expressamente as questoes juridicas relacionadasaos seguintes dispositivos legais:11.1) art. 525, 11, do CPC;11.2) art. 49 da Lei 11.101/2005;11.3) art. 526, caput e 1o e 2o,do CPC;11.4) art. 311, I, do CPC.12) A conexao de causas e de recursos distribuicao por dependencia(22):Tramitam no juizo a quo duas causasidenticas (mesmas partes materiais, mesma causa de pedir e mesmos pedidos) decumprimento de sentenca (art. 113, II do CPC). A objeto deste recurso e aregistrada com o n. XXXX. Em relacao a ultima demanda, aora agravada formulara o mesmo pedido que esta sendo impugnado por meio desterecurso, mas o juizo singular indeferiu-o, o que a motivou a interpor o agravode instrumento objeto do presente pedido de distribuicao por dependencia (n. XXXX)(art. 286, I, do CPC). Cumpre ressaltar que o referidoagravo de instrumento foi recebido somente no efeito devolutivo (Doc. 16),ficando ratificada a decisao da instancia singela, de prosseguir no desfechofinal do cumprimento de sentenca (levantamento dos valores executados e pagos).13) Os pedidos(23):Diantedo exposto e provado, os agravantes requerem:13.1 a distribuicao por dependenciaao agravo de instrumento n. 1411428-28.2016.8.12.0000;13.2) os beneficios da justicagratuita (dispensa do preparo);13.3) o acolhimento da questaopreliminar arguida, para o fim de que seja anulada a decisao agravada;13.4) a antecipacao da tutela daevidencia recursal;13.5) o conhecimento e provimentodo recurso em decisao definitiva, para o fim de determinar o prosseguimento documprimento de sentenca;13.6) a condenacao da agravada porlitigancia de ma-fe;13.7) o prequestionamento dasquestoes arguidas;Campo Grande, MS, 17 de novembro de2016. Advogado(a)OAB/XX NOTAS DE RODAPE:(1) Art. 1016, caput,do CPC.(2) Art. 286, I, do CPC.(3) Art. 1016, I, do CPC.(4) Art. 1.019, I, segunda parte, do CPC.(5) Art. 1.016, I, do CPC.(6) Art. 1.016, III, do CPC.(7) Art. 1.016, III, do CPC.(8) Art. 1.016, III, do CPC.(9) Art. 1.016, II, do CPC.(10) Art. 1.019, II, do CPC.(11) Art. 219 do CPC.(12) Art. 1.017, 1o, do CPC.(13) Art. 1.016, II, do CPC.(14) Uma, decorrente da acao civil publica (Doc.8) e, a outra,