O ROL DE BENEFICIOS DOS REGIMES PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL E AS APOSENTADORIAS EM ESPECIEClemilton da Silva Barros[1]Resumo: A protecao previdenciaria dos servidores publicos, cuja base legal maxima encontra-se no art. 40 da Constituicao Federal, tem sido objeto de diversas reformas (Emendas Constitucionais no 3/93; 20/9; 41/03 e 47/05), que objetivaram, sobretudo, efetivar o equilibrio financeiro e atuarial do sistema, buscando harmonizar a equacao custeio/beneficio. Neste sentido foi estabelecida a obrigatoriedade da contribuicao previdenciaria e reajustados os requisitos para a conquista dos beneficios, bem como as regras de calculo da renda mensal inicial do beneficio, abandonando-se o valor da remuneracao do cargo como base para o calculo do valor do beneficio e adotando-se a formula da media aritmetica das contribuicoes recolhidas, aspectos estes abordados ao longo do presente estudo, no qual sera enfatizado o atual rol de beneficios previdenciarios existentes no ambito dos Regimes Proprios de Previdencia Social - RPPS, mediante uma demonstracao sistematizada dos criterios e requisitos afeitos a cada uma das especies de aposentadorias, sob o enfoque das chamadas regras permanentes dos RPPS, constantes do atual art. 40 da Constituicao Federal.Palavras-chaves: Regimes Proprios de Previdencia Social; beneficios previdenciarios; aposentadoria dos servidores publicos.Sumario: 1 Disposicoes gerais; 2 O rol de beneficios previdenciarios previstos no ambito dos RPPS; 2.1 Quadro sinoptico dos beneficios previdenciarios previstos no ambito dos RPPS; 3 As aposentadorias nos RPPS segundo as regras permanentes do art. 40 da Constituicao Federal; 3.1 A aposentadoria por invalidez; 3.2 A aposentadoria compulsoria por idade (aos 70 anos de idade); 3.3 As aposentadorias voluntarias; 3.3.1 A aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao e idade; 3.3.1.1 A aposentadoria especial do professor; 2.3.2 A aposentadoria voluntaria por idade; 3.4 As aposentadorias especiais em atividades de risco ou prejudiciais a saude ou integridade fisica, a serem definidas em leis complementares (art. 40, 4o, II e III da CF); 3.5 Quadro sinoptico das aposentadorias nos RPPS segundo as regras permanentes do art. 40 da CF; 4 periodo de carencia nos RPPS; 5 A base de calculo dos beneficios e o teto previdenciario nos RPPS; 6 A integralidade e a proporcionalidade dos proventos; 7 Conclusao; 8 Referencias. 1 DISPOSICOES GERAISNo Brasil, os propositos da Previdencia Social sao levados a efeito mediante os chamados Regimes Previdenciarios, doutrinariamente classificados em quatro especies: o Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), com previsao no art. 201; os Regimes Proprios de Previdencia Social (RPPS) com previsao no art. 40, 42 e 142; o Regime de Previdencia Complementar Publico, com previsao no art. 40, 14 e 15; e o Regime de Previdencia Complementar Privado, com previsao no art. 202, todos da Constituicao Federal de 1988.Os Regimes Proprios de Previdencia Social - RPPS sao assim denominados, no plural, pelo menos por dois motivos: a) cada ente da federacao pode ter o seu Regime Proprio de Previdencia Social, destinado aos seus respectivos servidores, cuja regra geral e o art. 40 da Constituicao Federal; eb) sao Regimes Proprios de Previdencia Social: I - aqueles a que se refere o art. 40 (destinados aos servidores publicos civis dos entes federativos e das suas respectivas fundacoes publicas e