Consumidor. Celular com defeito no prazo degarantia deve ser trocado por outro iCelular com defeito deve ser trocado imediatamentemediatamente sem ter que esperar o prazode 30 dias na autorizada.O direito esta garantido pelo Codigo de Defesado Consumidor (CDC - artigo 18, 1o e 3o), que determina que quando o produtoe essencial, nao se aplica o prazo de 30 dias para a resolucao do problema,dado ao fornecedor em outros casos.O Departamento de Protecao e Defesa doConsumidor elaborou a norma tecnica de n.o 62/2010, a qual afirma que o telefonecelular deve ser considerado como produto essencial, o que possibilita aoconsumidor requerer, em caso de defeito no aparelho celular dentro do prazo degarantia, a imediata exigibilidade do preconizado no art. 18, paragrafoprimeiro, do Codigo de Defesa do Consumidor.No mesmo sentido o Ministerio Publico Federalaprovou o enunciado 8 que diz: O aparelho Celular e produto essencial, para osfins previstos no art. 18, paragrafo terceiro, da Lei 8.078/90 [CDC].Assim, nao ha necessidade de esperar o prazo detrinta dias na autorizada. O Codigo do Consumidor em perguntas e respostas para o seu dia a dia. Essa e a meta do Linha Direta do Consumidor! Basta colocar o assunto na pesquisa abaixo.Em Tempo: Para questionamento sobre assuntos diversos aos ja postados cobramos consulta.contato@linhadiretadoconsumidor.com O Superior Tribunal de Justica (STJ) declarou ilegal a cobranca da taxa de assessoriatecnico-juridico-imobiliaria, conhecida como taxa Sati, na compra de imoveis. Na mesma decisao,o STJ considerou legitima a cobranca de comissao de corretagem, recebida peloscorretores de imoveis, desde que esteja explicita no contrato de aquisicao. Amedida passou a valer em 6 de setembro, data em que a decisao foi publicada, eo entendimento do STJ deve ser seguido por todos os tribunais brasileiros,inclusive os de pequenas causas.OSTJ entendeu que a taxa Sati e ilegal e nao pode ser repassada ao consumidor.Eventualmente, quem pagou a taxa tem direito a pedir a restituicaoParapedir o ressarcimento, foi determinado, tambem pelo STJ, um prazo de prescricaode tres anos, apos a assinatura do contrato. Isso significa que um consumidorque tenha adquirido um imovel ha tres anos e que pagou a taxa pode entrar naJustica e pedir a devolucao do dinheiro. A nota fiscal nao e indispensavel para provar a aquisicao de um produto. No caso de bem movel (produto), a propriedade deste se transfere pela simples tradicao.Dessa forma, uma vez realizada a entrega efetiva do produto ao consumidor e comprovado o pagamento por transferencia bancaria ou outro meio, o consumidor e considerado dono do produto e pode exercer os seus direitos perante o fornecedor. Por outro lado, a nota fiscal, como o proprio nome diz, e obrigatoria para o Fisco (o Estado que arrecada os impostos), mas nao e documento indispensavel para provar a relacao de consumo.Esta pode ser comprovada com a fatura do cartao de credito, o certificado de garantia preenchido pela loja, tiquetes, etiquetas, codigo de barras, e ate mesmo por meio de testemunhas.A troca da mercadoria ou envio desta a assistencia tecnica para conserto (caso de produto em garantia) nao pode ser impedida pelos fornecedores apenas porque o consumidor nao dispoe da nota fiscal, desde que a aquisicao