no artigo 134, paragrafo unico da Constituicao Federal e na Legislacao Complementar, respeitandos os direitos adquiridos e os principios da precedencia e da hierarquia funcional. 2o - Os Assistentes Juridicos, advogados do Quadro Especial e do Quadro Permanente que, na data referida no paragrafo anterior, tenham lotacao ou prestem servicos juntos a Procuradoria de Assistencia Judiciaria integram a Defensoria Publica.Art. 25 - As obras e projetos em fase de implantacao pelo Poder Publico estadual na orla maritima e areas de preservacao ambiental, diretamente aou sob sua delegacao, concessao ou permissao, feitos sem autorizacao legislativa e em desacordo com os principios desta Constituicao, tera o prazo de noventa dias, a contar da data da promulgacao desta, para promover a sua efetiva regularizacao, sob pena de nulidade das licencas concedidas e o consequente embargo da obra, sem indenizacao de qualquer benfeitoria realizada.Art. 26 - O Tribunal de Justica propora a alteracao da organizacao e da divisao judiciarias, no prazo maximo de cento e vinte dias, contado da promulgacao desta Constituicao, cabendo a Assembleia Legislativa sobre ela deliberar em prazo nao superior a cento e vinte dias, contado do recebimento da mensagem.Art. 27 - O Programa Estadual de Protecao ao Consumidor fica transferido para a Procuradoria - Geral de Justica, na forma que dispuser a lei.Art. 28 - Ficam mantidos os adicionais do artigo 160, bem como o beneficio do artigo 231 da Lei Complementar No 39, de 26 de dezembro de 1985, para todos os membros e servidores publicos civis dos Poderes do Estado, observado o disposto no artigo 17 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal.Art. 29 - O sistema de governo parlamentarista devera ser implantado no Estado, no caso de resultado favoravel do plebiscito a que se refere o artigo 2o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal. Paragrafo unico - Decorridos ate dez dias da conclusao dos trabalhos de adaptacao a Constituicao Federal, a Assembleia Legislativa reunir-se-a para proceder a revisao desta Constituicao, pelo voto da maioria absoluta, com vista a alteracao do sistema de governo.Art. 30 - Fica o Estado da Paraiba obrigado a regulamentar o uso de agrotoxicos ate o dia 31 de dezembro de 1989.Art. 31 - A Imprensa Oficial promovera edicao popular do texto integral desta Constituicao, que sera posta a disposicao das escolas, cartorios, sindicatos, quarteis, igrejas e de outras instituicoes representativas, gratuitamente.Art. 32 - Ate que sejam fixadas em lei complementar, as aliquotas naximas do imposto sobre a venda de combustiveis liquidos e gasosos a varejo, de competencia tributaria dos Municipios, nos termos do artigo 156, 4o , inciso I, da Constituicao Federal, nao excederao de tres por cento.Art. 33 - As leis complementares previstas nesta Constituicao e que nao dependam de ato normativo federal e as leis que a ela deverao adptar-se serao elaboradas ate o fim da atual legislatura.Art. 34 - Durante dez anos, o Estado, em consonancia com o artigo 42 do Ato das Disposicoes Transitorias da Constituicao Federal, aplicara, dos recursos destinados a irrigacao: I - vinte por cento para a regiao do Cariri, II - cinquenta