penais, mas que se apresentam meramente como condicoes para a suspensao do processo, e como tais hao de ser tratadas. Precedentes citados do STJ: REsp 1.472.428-RS, Quinta Turma, DJe 12/11/2014; AgRg no REsp 1.376.161-RS, Quinta Turma, DJe 1o/8/2014; HC 325.184-MG, Sexta Turma, DJe 23/9/2015; e RHC 60.729-RS, Sexta Turma, DJe 11/9/2015. Precedentes citados do STF: HC 123.324-PR, Primeira Turma, DJe 7/11/2014; HC 108.103-RS, Segunda Turma, DJe 6/12/2011; e HC 115.721-PR, Segunda Turma, DJe 28/6/2013. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Secao, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOGACAO DO SURSIS PROCESSUAL APOS O PERIODO DE PROVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). TEMA 920.Se descumpridas as condicoes impostas durante o periodo de prova da suspensao condicional do processo, o beneficio podera ser revogado, mesmo se ja ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigencia. A letra do 4o do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 e esta: "A suspensao podera ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravencao, ou descumprir qualquer outra condicao imposta". Dessa forma, se descumpridas as condicoes impostas durante o periodo de prova da suspensao condicional do processo, o beneficio devera ser revogado, mesmo que ja ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigencia. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.366.930-MG, Quinta Turma, DJe 18/2/2015; AgRg no REsp 1.476.780-RJ, Sexta Turma, DJe 6/2/2015; e AgRg no REsp 1.433.114-MG, Sexta Turma, DJe 25/5/2015. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Secao, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE FORMULACAO DO QUESITO DA ABSOLVICAO ENQUANTO TESE DEFENSIVA PRINCIPAL EM RELACAO AO QUESITO DA DESCLASSIFICACAO.A tese absolutoria de legitima defesa, quando constituir a tese principal defensiva, deve ser quesitada ao Conselho de Sentenca antes da tese subsidiaria de desclassificacao em razao da ausencia de animus necandi. De fato, o 4o do art. 483 do CPP (com redacao dada pela Lei 11.689/2008) permite a formulacao do quesito sobre a desclassificacao antes ou depois do quesito generico da absolvicao, ao estabelecer que, "Sustentada a desclassificacao da infracao para outra de competencia do juiz singular, sera formulado quesito a respeito, para ser respondido apos o 2o (segundo) [questionamento acerca da autoria ou participacao] ou 3o (terceiro) [indagacao sobre se o acusado deve ser absolvido] quesito, conforme o caso". Essa opcao do legislador - no sentido de conferir certa flexibilidade a ordem do aludido quesito da desclassificacao - ocorreu tendo em vista eventuais dificuldades que poderiam surgir em alguns casos. No caso em analise, para afirmar se o quesito sobre a desclassificacao deve ser formulado antes ou depois do quesito generico da absolvicao, faz-se necessaria a ponderacao de dois principios juridicos garantidos no art. 5o, XXXVIII, da CF: "a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida" e a "plenitude de defesa". Por um lado, por forca da "competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida", o Conselho de Sentenca so pode proferir decisao absolutoria se previamente reconhecer a existencia de crime doloso contra a vida