aposentadoria;IX remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;XI participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei;(*) XII - salario-familia para os seus dependentes;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:"XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;"XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho;XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal;XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal;XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de cento e vinte dias;XIX - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei;XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei;XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade em creches e pre-escolas;XXVI - reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho;XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;(*) XXIX - acao, quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de:(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000:"XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho;"a) cinco anos para o trabalhador urbano, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato; Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000b) ate dois anos apos a extincao do contrato, para o trabalhador rural; Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000XXX - proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia;XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;(*) XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condicao de aprendiz;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no