especifica, a qual se tornou obrigatoria por meio de resolucao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.3. Tutela especifica para que seja incluida verba no proximo orcamento, a fim de atender a propostas politicas certas e determinadas.4. Recurso especial provido. (STJ. 2a T. R.Esp. no 493811. Rel. Min. Eliana Calmon. J. em 11/11/03. Publ. DJ de 15/03/04). Assim sendo, e fundamental que o Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente, no pleno e regular exercicio de seu poder-DEVER de formular politicas publicas voltadas ao atendimento (prioritario) da populacao infanto-juvenil local, e de zelar para sua efetiva implementacao, tenham uma participacao direta no processo de discussao e deliberacao - levado a efeito pelo Executivo - das propostas de leis orcamentarias, de modo que estas, de um lado, contemplem suas deliberacoes e, de outro, dispensem a populacao infanto-juvenil o tratamento prioritario acima referido.O correto, alias, por ser o Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente composto por representantes dos orgaos publicos encarregados direta ou indiretamente da execucao de politicas publicas e programas de atendimento destinados a populacao infanto-juvenil, politicas e programas estes que, como visto acima, sao de elaboracao e execucao prioritarias, e que a discussao sobre as propostas de leis orcamentarias seja antes de mais nada trazida para o ambito do proprio Conselho de Direitos, orgao que detem a competencia legal e constitucional de deliberar sobre a politica de atendimento a crianca e ao adolescente em nivel municipal (cf. art.88. inciso II, da Lei no 8.069/90 e art. 227, 7o c/c art. 204, inciso II, da Constituicao Federal) e que, em razao disto, nao apenas precisa se envolver diretamente no processo de discussao e elaboracao do orcamento publico municipal1, mas tambem zelar para que este contemple a previsao dos recursos necessarios ao atendimento das maiores demandas e deficiencias estruturais do municipio na area da infancia e da juventude." (Excerto extraido de modelo de oficio do Ministerio Publico destinado ao CMDCA, disponivel em: http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1060, acesso em 28/08/2012.) Quanto a Camara de Vereadores: Em razao disto, considerando que, na forma do disposto na Constituicao Federal2, na Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)3 e na Lei Organica do Municipio4, e atribuicao elementar do Legislativo Municipal fiscalizar os atos do Executivo e zelar para o efetivo respeito, pela administracao publica, dos principios que regem sua atuacao, conforme previsto no art. 37, da Constituicao Federal e art. 4o, da Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assim como os parametros e regras legais e constitucionais para a utilizacao dos recursos publicos (grifo nosso) (Excerto extraido de modelo de oficio do Ministerio Publico destinado a Camara de Vereadores disponivel em: http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1059, acesso em 28/08/2012.) Quando ao Executivo Municipal: Repisandoos dipositivos legais supramencionados, "[...] criancas e adolescentessao, por forca do art. 227, caput, da Constituicao Federal, destinatarios daprotecao integral e da mais absoluta prioridade de atencao por parte do Estado(lato sensu), que na forma do disposto no art. 4o, par. unico, alineas c ed, da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), importa napreferencia na formulacao e execucao de