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PONTINHO ROSAO que e um pontinho rosa na frigideira? Uma pinkeca.PONTINHO BRANCO IIO que e um pontinho branco no meio de um campo de futebol?...ENGRACADAo que ee um pontinho roxo no meio da salada? R: e uma...UMAS 50 PIADAS DE PONTINHOSO que e um pontinho no mato com outros pontinhos vermelhos...PONTINHO AMARELO IIO que e um pontinho amarelo na selva? E um yellowfante.PONTINHOS VERDE E AZULO que e um ponto verde com dois pontos azuis no mato? Uma...PONTINHO BRANCO COM RISQUINHOS VERMELHOSO que e um pontinho branco fofinho com um monte de...PONTINHO CINZAO que significa um pontinho cinza na calcada? R: uma...PONTINHO AZULO que e um pontinho azul correndo no asilo? Um Viagra...PONTINHO VERMELHO IIO que sao um pontinho vermelho, um roxo, um amarelo e um...PONTINHO AZULO que e um pontinho azul voando pelo ceu? E um urublue.TORREO que e um ponto vermelho no alto de um castelo? Uma...PONTINHO ROSAO que e um pontinho rosa na Noruega? Um norueGAY !A PIMENTA DO REINOO que e 1 pontinho vermelho emcima de 1 castelo? a pimenta...PONTINHO AZULO que e um pontinho azul na grama ? -E uma formiga de calsa...PONTINHOSP:O que e um pontinho preto na janela da cosinha? R:Sujeira...45 PONTINHOS1-O que e um pontinho branco preto branco preto branco... O garoto apanhou da vizinha, e a mae furiosa foi tomar satisfacao: Por que a senhora bateu no meu filho? Ele foi mal-educado, e me chamou de gorda. E a senhora acha que vai emagrecer batendo nele? Se voce esta se sentindo sozinho, abandonado, achando que ninguem liga para voce... Atrase um pagamento" To Maluco IO doido estava no hospicio, escrevendo uma carta, quando o medico chegou, viu e pensou:"Poxa, esse cara ja deve tar bom. Ta ate escrevendo carta!". Ai ele chegou pro doido e perguntou: -Pra quem e essa carta? -Ah e pra mim mesmo, doutor, eu nunca recebo cartas de ninguem. -E o que esta escrito nela? -Como eu vou saber, ainda nao recebi. To Maluco IIO mesmo doido estava passeando com a escova de dente na coleira, ate que o medico chegou: -Ta passeando com o cachorrinho na coleira? -Oh seu burro, nao ta vendo que isso e uma escova de dente? O medico saiu todo decepcionado, ai o doido chegou pra escova e disse baixinho: -He He, enganamos mais um, toto!! To Maluco IIIO mesmo doido planejava fugir do hospicio com um parceiro. Chegou pra ele e disse: - Vamos fugir de noite pelo buraco da fechadura! De noite, os dois sairam de fininho, chegaram na porta, ai o doido disse: -Ih pode desistir, nao vai dar mais pra fugir. -Por que? -Esqueceram a chave na fechadura. LA ESTAVA JESUS NA BALADA,E UM HOMEM COM SUA NAMORADA E ELA DISSE:- TENHO QUE IR AMOR !E ELE RESPONDEU:- FICA COM Deus TA.JESUS DISSE:- HOJE TEM!!!!!! O que e um ponto preto no escuro? r.: Tambem nao sei O ministro do Esporte, Orlando Silva, oficializou o pedido de demissao na quarta-feira, dia 26, apos reuniao de mais de uma hora com a presidente Dilma Rousseff. A saida ocorre apos denuncias do
possivel envolvimento do ministro em suposto desvio de dinheiro publico do programa Segundo Tempo, que incentiva pratica esportiva para criancas e adolescentes pobres. O secretario executivo da pasta, Waldemar Manoel Silva de Souza, deve assumir como interino a pasta. Orlando Silva e o quinto ministro a sair do governo Dilma.Orlando Silva fez o anuncio em entrevista coletiva, apos a reuniao com a presidente. "Eu pedi o afastamento do governo. Decidi sair do governo para que possa defender a minha honra, o trabalho do Ministerio do Esporte e defender o meu partido. Saio com o sentimento do dever cumprido. A injustica esta em calunias ganharem ar de veracidade", afirmou.Na ultima terca-feira, dia 25, a ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido de abertura de inquerito, feito na semana passada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR). Na avaliacao do Planalto, a decisao do STF agravou a situacao do ministro. O PCdoB disse que respeita a decisao da presidenta. Sabe que a decisao e da presidenta, e o ministro Orlando Silva foi de uma maturidade politica muito grande.Acusado de comandar esquema de desvio de verba no Esporte pela revista "Veja", o ministro disse que nao havia provas contra ele e repudiou "veementemente" o que classificou como "falsidades" publicadas na edicao da revista. Na ultima segunda-feira, dia 17, o Ministerio do Esporte anunciou que Orlando Silva protocolou oficio ao procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, solicitando ao Ministerio Publico que investigue as denuncias publicadas na edicao.Segundo a revista, o policial militar Joao Dias Ferreira afirmou que Silva recebeu um pacote de dinheiro na garagem do ministerio e teria comandado um esquema de desvio de verbas do programa Segundo Tempo. (Agencia de Noticias)
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO OUTRAS ESPECIES DE TRIBUTOS CONTRIBUICOES SOCIAISCasa Civil da Presidencia da Republica20 de Outubro de 2005. Congresso Nacional revoga MP 249/2005. A revogacao da MP foi feita por meio da Lei no. 11.186/2005. Instituido o Comite Nacional de ...www.planalto.gov.br/casacivil/site/statLei 11.186/05 - Lei no. 11.186 de 19.10.2005 D.O.U: 20.10.2005 Faco saber que o PRESIDENTE DA REPUBLICA adotou a Medida Provisoria no 254, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituicao Federal, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, combinado com o art. 12 da Resolucao no 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogada a Medida Provisoria no 249, de 4 de maio de 2005. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Senado Federal, em 19 de outubro de 2005; 184o da Independencia e 117o da Republica.Senador RENAN ( continua ... ) Clique e Leia a integra deste documento Logo em seguida, menos de dois, a MP e REVOGADA pela LEI No. 11.505 - DE 18 DE JULHO DE 2007 DOU DE 19/7/2007. Novamente com menos de dois meses a LEI E ALTERADA. Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e da outras providencias. A seguir: LEI 11.345 Que institui o concurso de prognostico denominado TIMEMANIA TRANSCRICAO NA INTEGRA COM DESTAQUES PARA OS ARTIGOS MAIS IMPORTANTES PARA O PRESENTE CASO.Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.Texto compiladoRegulamentoDispoe sobre a instituicao de concurso de prognostico destinado ao desenvolvimento da pratica desportiva, a participacao de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de debitos tributarios e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir concurso de prognostico especifico sobre o resultado de sorteio de numeros ou simbolos regido pelo Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967. 1o O concurso de prognostico de que trata o caput deste artigo sera autorizado pelo Ministerio da Fazenda e executado pela Caixa Economica Federal. 2o Podera participar do concurso de prognostico a entidade desportiva da modalidade futebol que, cumulativamente: I - ceder os direitos de uso de sua denominacao, marca, emblema, hino ou de seus simbolos para divulgacao e execucao do concurso; II - elaborar, ate o ultimo dia util do mes de abril de cada ano, independentemente da forma societaria adotada, demonstracoes financeiras que separem as atividades do futebol profissional das atividades recreativas e sociais, na forma definida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, segundo os padroes e criterios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, observado o
3o deste artigo; III - atender aos demais requisitos e condicoes estabelecidos nesta Lei e em regulamento. 3o As demonstracoes financeiras referidas no inciso II do 2o deste artigo, apos auditadas por auditores independentes, deverao ser divulgadas, por meio eletronico, em sitio proprio da entidade desportiva, e publicadas em jornal de grande circulacao. Art. 2o O total dos recursos arrecadados com a realizacao do concurso de que trata o art. 1o desta Lei tera exclusivamente a seguinte destinacao: I - 46% (quarenta e seis por cento), para o valor do premio; II - 22% (vinte e dois por cento), para remuneracao das entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominacoes, marcas, emblemas, hinos ou simbolos para divulgacao e execucao do concurso de prognostico; III - 20% (vinte por cento), para o custeio e manutencao do servico; IV - 3% (tres por cento), para o Ministerio do Esporte, para distribuicao de:a) 2/3 (dois tercos), em parcelas iguais, para os orgaos gestores de esportes dos Estados e do Distrito Federal para aplicacao exclusiva e integral em projetos de desporto educacional desenvolvido no ambito da educacao basica e superior; eb) 1/3 (um terco), para as acoes dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Confederacao Brasileira de Clubes; V - 3% (tres por cento), para o Fundo Penitenciario Nacional FUNPEN, instituido pela Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994; VI - 3% (tres por cento), para o Fundo Nacional de Saude, que destinara os recursos, exclusivamente, para acoes das Santas Casas de Misericordia e de entidades hospitalares sem fins economicos, que serao contempladas com os mesmos direitos e obrigacoes estendidas as entidades esportivas constantes nos arts. 4o, 5o, 6o, 7o e 8o desta Lei, que tratam dos termos da renegociacao de debitos tributarios e para com o FGTS; (Vide Medida Provisoria no 358, de 2007) VI 3% (tres por cento) para o Fundo Nacional de Saude, que destinara os recursos, exclusivamente, para acoes das Santas Casas de Misericordia, de entidades hospitalares sem fins economicos e de entidades de saude de reabilitacao fisica de portadores de deficiencia; (Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007) VII - 2% (dois por cento), para atender aos fins previstos no 1o do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de marco de 1998, com a redacao dada pela Lei no 10.264, de 16 de julho de 2001, observado o disposto nos 2o ao 5o do citado artigo; e VIII - 1% (um por cento), para o orcamento da seguridade social. 1o Sobre o total dos recursos destinados ao premio a que se refere o inciso I do caput deste artigo incidira o imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964. 2o O direito a resgate dos premios a que se refere o inciso I do caput deste artigo prescreve em 90 (noventa) dias contados da data de realizacao do sorteio. 3o Os recursos de premiacao nao procurados dentro do prazo de prescricao serao destinados ao
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES. 4o As Santas Casas de Misericordia, as entidades hospitalares e as de reabilitacao fisica referidas no inciso VI do caput deste artigo deverao ter convenio com o Sistema Unico de Saude ha pelo menos 10 (dez) anos antes da publicacao desta Lei. (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) 5o As entidades de reabilitacao fisica referidas no inciso VI do caput deste artigo sao aquelas que prestem atendimento a seus assistidos em carater multidisciplinar mediante as acoes combinadas de profissionais de nivel superior. (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) 6o No caso das Santas Casas de Misericordia, a entidade de classe de representacao nacional delas informara ao Fundo Nacional de Saude aquelas que deverao receber prioritariamente os recursos.(Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) Art. 3o A participacao da entidade desportiva no concurso de que trata o art. 1o desta Lei condiciona-se a celebracao de instrumento instituido pela Caixa Economica Federal, do qual constara: I - a adesao aos termos estabelecidos nesta Lei e em regulamento; II - a autorizacao para a destinacao, diretamente pela Caixa Economica Federal, da importancia da remuneracao de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei para pagamento de debitos com os orgaos e entidades credores a que se refere o art. 4o desta Lei; III - a cessao do direito de uso de sua denominacao, emblema, hino, marca ou de seus simbolos durante o periodo estipulado no instrumento de adesao de que trata o caput deste artigo, que nao podera ser inferior ao prazo maximo de parcelamento fixado no art. 4o desta Lei. Art. 4o As entidades desportivas poderao parcelar, mediante comprovacao da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei, seus debitos vencidos ate 30 de setembro de 2005 com a Secretaria da Receita Previdenciaria, com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, inclusive os relativos as contribuicoes instituidas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. (Vide Medida Provisoria no 358, de 2007) 1o O parcelamento sera pago em ate 180 (cento e oitenta) prestacoes mensais. Art. 4o As entidades desportivas poderao parcelar, mediante comprovacao da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei, seus debitos vencidos ate a data de publicacao do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, inclusive os relativos as contribuicoes instituidas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. (Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007) 1o Os parcelamentos de que tratam o caput e os 12 e 13 deste artigo serao pagos em 240 (duzentas e quarenta) prestacoes mensais com a reducao, sob condicao resolutoria de cumprimento do parcelamento, de
50% (cinquenta por cento) das multas que incidem sobre os debitos parcelados. (Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007) 1o-A A reducao da multa prevista no 1o deste artigo nao se aplica aos debitos relativos ao FGTS que forem destinados a cobertura das importancias devidas aos trabalhadores. (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) 2o No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, serao observadas as normas especificas de cada orgao ou entidade, inclusive quanto aos criterios para rescisao. 3o No ambito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-a pelas disposicoes da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, nao se aplicando o disposto no 2o do seu art. 13 e no inciso I do seu art. 14. 4o O parcelamento de debitos relativos as contribuicoes sociais previstas nas alineas a e c do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e as contribuicoes devidas, por lei, a terceiros reger-se-a pelas disposicoes da referida Lei, nao se aplicando o disposto no 1o do seu art. 38. 5o No periodo compreendido entre o mes da formalizacao do pedido de parcelamento de que trata o caput deste artigo e o mes de implantacao do concurso de prognostico, a entidade desportiva pagara a cada orgao ou entidade credora prestacao mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Vide Medida Provisoria no 358, de 2007) 3o Observadas as normas especificas trazidas por esta Lei, no ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-a pelas disposicoes da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, nao se aplicando o disposto no 2o do seu art. 13 e no inciso I do caput do seu art. 14. (Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007) 4o Observadas as normas especificas trazidas por esta Lei, o parcelamento de debitos relativos as contribuicoes sociais previstas nas alineas a e c do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e as contribuicoes devidas, por lei, a terceiros reger-se-a pelas disposicoes da referida Lei, nao se aplicando o disposto no 1o do seu art. 38.(Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007) 5o No periodo compreendido entre o mes da formalizacao do pedido de parcelamento de que trata o caput deste artigo e o 3o (terceiro) mes apos a implantacao do concurso de prognostico, a entidade desportiva pagara a cada orgao ou entidade credora prestacao mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo no caso de parcelamento de contribuicao previdenciaria que era administrada pela extinta Secretaria de Receita Previdenciaria, em que a prestacao mensal a ser paga a Secretaria da Receita Federal do Brasil sera de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007) 6o O valor de cada parcela sera apurado pela divisao do debito consolidado, deduzindo-se os recolhimentos
acordo com certidao a ser expedida anualmente pela Confederacao Brasileira de Clubes. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009) Art. 4o-A (VETADO) (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) Art. 5o A adesao de que trata o art. 3o desta Lei tornar-se-a definitiva somente mediante apresentacao a Caixa Economica Federal pela entidade desportiva de certidoes negativas emitidas pela Secretaria da Receita Previdenciaria, pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS CRF emitido pelo agente operador do FGTS.Art. 5o A adesao de que trata o art. 3o desta Lei tornar-se-a definitiva somente mediante apresentacao a Caixa Economica Federal pela entidade desportiva de certidoes negativas emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS CRF emitido pelo agente operador do FGTS. (Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007)Paragrafo unico. Os comprovantes de regularidade de que trata o caput deste artigo deverao ser apresentados em ate 30 (trinta) dias contados do termino do prazo fixado no art. 10 desta Lei.Art. 6o Os valores da remuneracao referida no inciso II do art. 2o desta Lei destinados a cada entidade desportiva serao depositados pela Caixa Economica Federal em contas especificas, cuja finalidade sera a quitacao das prestacoes do parcelamento de debitos de que trata o art. 4o desta Lei, obedecendo a proporcao do montante do debito consolidado de cada orgao ou entidade credora. 1o Os depositos de que trata o caput deste artigo serao efetuados mensalmente ate o 5o (quinto) dia do mes subsequente ao da apuracao dos valores. 2o O deposito pela Caixa Economica Federal da remuneracao de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei diretamente a entidade desportiva em conta de livre movimentacao subordina-se a apresentacao de comprovantes de regularidade emitidos por todos os orgaos e entidades referidos no art. 4o desta Lei que contemplem, inclusive, a quitacao dos parcelamentos de que tratam o caput deste artigo e o art. 7o desta Lei ou de qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos debitos vencidos ate o dia 30 de setembro de 2005. (Vide Medida Provisoria no 358, de 2007) 2o O deposito pela Caixa Economica Federal da remuneracao de que trata o inciso II do caput do art. 2o desta Lei diretamente a entidade desportiva em conta de livre movimentacao subordina-se a apresentacao de comprovantes de regularidade emitidos por todos os orgaos e entidades referidos no art. 4o desta Lei que contemplem, inclusive, a quitacao dos parcelamentos de que tratam o caput deste artigo e o art. 7o desta Lei ou de qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos debitos vencidos ate a data de publicacao do decreto que regulamenta esta Lei. (Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007) 3o A entidade desportiva devera renovar perante a Caixa Economica Federal os comprovantes de regularidade de que trata o 2o deste artigo antes de expirado o prazo de sua validade, sob pena de bloqueio dos valores, na forma do art. 8o desta Lei.
4o Para o calculo da proporcao a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria da Receita Previdenciaria, o INSS, a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o agente operador do FGTS informarao a Caixa Economica Federal o montante do debito parcelado na forma do art. 4o desta Lei e consolidado no mes da implantacao do concurso de prognostico de que trata o art. 1o desta Lei. 4o Para o calculo da proporcao a que se refere o caput deste artigo, o INSS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o agente operador do FGTS informarao a Caixa Economica Federal o montante do debito parcelado na forma do art. 4o desta Lei e consolidado no mes da implantacao do concurso de prognostico de que trata o art. 1o desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 11.505, de 2007) 5o A quitacao das prestacoes a que se refere o caput deste artigo sera efetuada mediante debito em conta mantida na Caixa Economica Federal especifica para cada entidade desportiva e individualizada por orgao ou entidade credora do parcelamento, vedada a movimentacao com finalidade diversa da quitacao dos parcelamentos de que tratam os arts. 4o e 7o desta Lei. 6o Na hipotese em que nao haja divida parcelada na forma do art. 4o desta Lei com algum dos credores nele referidos, os valores de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei serao destinados pela Caixa Economica Federal aos demais credores, mediante rateio proporcional aos respectivos montantes de debitos parcelados. 7o Os valores destinados pela Caixa Economica Federal na forma do caput deste artigo, em montante excedente ao necessario para a quitacao das prestacoes mensais perante cada orgao ou entidade credora, serao utilizados para a amortizacao das prestacoes vincendas ate a quitacao integral dos parcelamentos. 8o Na hipotese de os valores destinados na forma do caput deste artigo serem insuficientes para quitar integralmente a prestacao mensal, a entidade desportiva ficara responsavel por complementar o valor da prestacao, mediante deposito a ser efetuado na conta a que se refere o 5o deste artigo ate a data de vencimento da prestacao, sob pena de rescisao do parcelamento, observadas as normas especificas de cada orgao ou entidade. 8o-A. A partir de 2009, o quantitativo maximo da complementacao prevista no 8o sera o resultado da diferenca entre 10% (dez por cento) do valor da prestacao mensal prevista no caput do art. 4o desta Lei e a remuneracao mensal constante do caput deste artigo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o maior montante, sem prejuizo da manutencao da quantidade de parcelas dispostas no 1o do art. 4odesta Lei. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). 8o-B. O percentual do valor da prestacao mensal, previsto no 8o-A deste artigo referente ao calculo do quantitativo maximo da complementacao de que trata o 8o, devera ser, em 2010, reajustado para 20% (vinte por cento), sendo acrescido em mais 10% (dez por cento) da prestacao mensal a cada ano subsequente, prevalecendo para pagamento o resultado desse calculo, ou R$ 50.000,00