qualquer uma das art. 267, CPC, a seguranca sera denegada (art. 6o, 5o, Lei 12.016), sendo que o pedido de mandado de seguranca sempre podera ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a decisao denegatoria nao lhe houver apreciado o merito (art. 6o, 6o).A peticao inicial devera ser indeferida de plano, em decisao fundamentada, quando nao for o caso de mandado de seguranca ou quando lhe faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo para sua impetracao (art. 10).A decisao denegatoria de mandado de seguranca que nao fizer coisa julgada material contra o impetrante, nao impede o uso da acao propria (art. 19, Lei 12.016, Sum. 304, STF).Nas decisoes proferidas em mandado de seguranca e nos respectivos recursos, quando nao publicado, no prazo de 30 dias, contados da data do julgamento, o acordao sera substituido pelas respectivas notas taquigraficas, independentemente de revisao (art. 17, Lei 12.016). No mandamus coletivo, a sentenca fara coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituidos pelo impetrante (art. 22).O mandado de seguranca coletivo nao induz a litispendencia para as acoes individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarao o impetrante a titulo individual se nao requerer a desistencia de seu mandado de seguranca no prazo de 30 dias, a contar da ciencia comprovada da impetracao da seguranca coletiva (art. 22, 1o).E pacifico o entendimento de que a concessao de mandado de seguranca nao produz efeitos patrimoniais em relacao a periodo preterito, os quais devem ser reclamados de forma administrativa ou pela via judicial propria (Sum. 271, STF). Assim, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniarias asseguradas em sentenca concessiva de mandado de seguranca a servidor publico da Administracao Publica, somente sera efetuado relativamente as prestacoes que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial (art. 14, 4o, Lei 12.016), observando o sistema de pagamento por precatorios.Constitui crime de desobediencia, o nao cumprimento das decisoes proferidas em mandado de seguranca, sem prejuizo das sancoes administrativas (art. 26, Lei 12.016) e trabalhistas que possam ser aplicadas.Mesmo antes da Lei 12.016, ja era pacifico o entendimento, no STF e no STJ, de que nao cabe condenacao em honorarios de advogado na acao de mandado de seguranca (Sum. 512, STF, Sum. 105, STJ). Atualmente, a nao condenacao em honorarios advocaticios esta expresso no art. 25, Lei 12.016, sem prejuizo da aplicacao de litigancia de ma-fe[31]. Da mesma forma, nao pode haver no Direito Processual do Trabalho. 12. RecursosA decisao que indeferir a peticao inicial pelo juiz de primeiro grau sera atacada pelo recurso de apelacao. Contudo, quando a competencia para o julgamento do writ for de competencia originaria do tribunal, do ato do relator cabera agravo para o orgao competente no tribunal (art. 10, 1o, Lei 12.016).Contra a decisao do ministro relator que indeferir inicial de acao de competencia originaria do TST, como no caso do mandado de seguranca, cabe agravo regimental no prazo de 8 dias (art. 235, VIII, RITST). Da sentenca denegatoria ou concessiva da seguranca, cabera apelacao, sendo que a decisao concessiva de seguranca ainda esta sujeita ao duplo grau