entre os organismos executores"; e "Articulacao dos Programas e Servicos de Protecao as demais Politicas Sociais".Finalmente, sao estabelecidas as chamadas "diretrizes programaticas" para as areas da "Protecao Especial", da Assistencia Social, da Saude, da Educacao e da Cultura/Deporto/Lazer; definindo-se objetivos-metas e acoes-atividades ("medidas"), para cada uma delas.Essa formulacao/normatizacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Belem conclui definindo ainda: Competencia operacional; Periodo de execucao; Recursos; Acompanhamento e controle.A experiencia referencial do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Ceara - Por sua vez, o Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Ceara CEDCA-CEARA, em sua ultima reuniao especial de planejamento anual, se propos a elaborar um "plano de promocao e defesa dos direitos fundamentais da crianca e do adolescente no Ceara", estabelecendo assim as diretrizes gerais para a politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente nesse Estado. Essas Diretrizes Gerais foram aprovadas atraves da resolucao no 40/2002 do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Ceara. Um Grupo de Trabalho, paritario, elaborou uma minuta de "plano", que foi submetido a IV Conferencia Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente, para sugestoes. Em seguida, foi levado a outros espacos de discussao (secretarias de estado, entidades de classe das categorias profissionais interessadas, conselhos setoriais, entidades de direitos humanos, midia etc.). Ao final do processo, a plenaria do CEDCA-CEARA o aprovou formalmente, fazendo-o publicar no Diario Oficial do estado.encaminhando-o ao Governador do Estado para as providencias cabiveis.O texto define como missao maior do estado e da sociedade, no tocante aos direitos fundamentais da infancia e da adolescencia, na atual conjuntura, no Ceara: "Articular o desenvolvimento de politicas publicas que priorizem o desenvolvimento integral da crianca e do adolescente, como direito e como dever do Estado, da sociedade e da familia. e igualmente defender esse direito em casos de violacoes". A partir dai, foram fixados cinco (5) "Eixos Direcionais Estrategicos", em torno dos quais, governo e sociedade deverao priorizar a implantacao / implementacao ou o fortalecimento de determinadas atividades permanentes ou de projetos pontuais (servicos e programas), ali priorizados, garantindo-se, desse modo, a efetividade da Politica de Promocao dos Direitos Fundamentais da Crianca e do Adolescente, no Ceara: q Promover a priorizacao do desenvolvimento e da educacao infantil fomentando a articulacao entre as politicas publicas, programas e projetos.q Acompanhar e fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional de escolarizacao da crianca e pre-adolescente na faixa etaria de 6 a 14 anos de idade. q Promover a construcao do protagonismo juvenil, fomentando fomentando a participacao proativa principalmente de jovens-adolescentes (12 a 21 anos) na escola, na organizacao comunitaria, no meio cultural e nos meios de comunicacao; q Promover a qualificacao do atendimento aos adolescentes autores de ato infracional, elevando os niveis de desconcentracao e de descentralizacao da execucao pela Administracao Publica de medidas socio-educativas aplicadas, sob controle judicial e publico-ministerial.q Defender os direitos de criancas e adolescentes em situacao de violacao de direitos, principalmente as vitimas de violencia e exploracao, postulando pela responsabilizacao dos seus agressores.A partir desse "Plano de Diretrizes Gerais",