desta constituicao.Ainda sobre o tema, acolhe-se o entendimento doprofessor Jose Afonso da Silva, para quem, os direitos sociais sao prestacoespositivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas emnormas constitucionais, que possibilitam melhores condicoes de vida aos maisfracos, direitos que tendem a realizar a igualizacao de situacoes sociaisdesiguais. Sao, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade.[4]Por este diapasao, reconhece-se a universalidade dessa categoria de direitos,como uma categoria juridica direcionada a grupos prioritarios cuja posicao decarencia ou vulnerabilidade, entende-se como objeto dos direitos sociais que buscamsuperar as desigualdades sociais e diferencas de classe social em relacao agrupos marginalizados ou excluidos socialmente. 2. Educacao Como Uma Politica PublicaFormuladas principalmente por iniciativa dos poderesexecutivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, as politicas publicas educacionaissao conjuntos de planos, programas, acoes e atividades desenvolvidas peloEstado diretamente ou indiretamente, com a participacao de entes publicos ouprivados, que visam assegurar a efetivacao do direito a educacao, de formadifusa ou para determinado seguimento social, cultural, etnico ou economico.Dessa forma, as politicas publicas educacionais estabelecem objetivos eprioridades gerais a serem concretizados em periodos relativamente longos,focados em determinado tema publico.[5] O artigo 214 da Constituicao Federal, que determinaa criacao do plano nacional de educacao por meio de lei especifica, e um dosprincipais dispositivos que fundamentam as politicas publicas educacionais noBrasil. Nesse sentido, com o objetivo de articular o sistema nacional deeducacao em regime de colaboracao e definir diretrizes, objetivos, metas e estrategiasde implementacao para assegurar a manutencao e desenvolvimento do ensino em seusdiversos niveis, etapas e modalidades por meio de acoes integradas, em 25 dejunho de 2014, foi promulgada a Lei 13005/14 que aprovou o mais recente PlanoNacional de Educacao - PNE, que seguindo o tempo de duracao previsto na ConstituicaoFederal, possui vigencia por 10 (dez) anos (art.1o), estabelecendo asprincipais metas que abrangem todos os niveis de formacao, desde a EducacaoInfantil ate o Ensino Superior, com atencao especial, exempli gratia, aEducacao Inclusiva, bem como a gestao e o financiamento da Educacao. Saodiretrizes do Plano Nacional de Educacao, artigo 2o: I-erradicacao doanalfabetismo; II universalizacao do atendimento escolar; III- superacao dasdesigualdades educacionais; IV- Melhoria na qualidade da educacao; V- formacaopara o trabalho e para a cidadania, com enfase nos valores morais e eticos em quese fundamenta a sociedade; VI- promocao do principio da gestao democratica daeducacao publica; VII- promocao humanistica, cientifica, cultural e tecnologicado pais; VIII- estabelecimento de meta aplicacao de recursos publicos emeducacao como proporcao do Produto Interno Bruto PIB, que assegureatendimento as necessidades de expansao, com padrao de qualidade e equidade;IX- valorizacao dos(as) profissionais da educacao; X promocao dos principios dorespeito aos direitos humanos, a diversidade e a sustentabilidadesocioambiental.Com base nisso, e visivel que os varios programassociais instituidos pelo governo federal nos ultimos anos vem implementando politicaspublicas educacionais de insercao socioeducacional no ambiente universitario comoforma de contribuir com o desenvolvimento do panorama educacional no Brasil. Taisprojetos vem se consolidando atraves do Programa Universidade Para Todos oProUni, o Fundo de Financiamento Estudantil FIES e o Sistema de Selecao Unificada SISU, tres programasessenciais do governo federal gerenciados pelo ministerio da educacao para que osestudantes do ensino medio deem continuidade aos estudos apos o periodo