EXPLORACAO DE PRESTIGIO versus TRAFICO DE INFLUENCIADispoe o Codigo Penal:Trafico de InfluenciaArt. 332 - Solicitar,exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa devantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionario publico noexercicio da funcao: (Redacao dadapela Lei no 9.127, de 1995)Pena - reclusao, de 2(dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Exploracao de prestigioArt. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ouqualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, orgao doMinisterio Publico, funcionario de justica, perito, tradutor, interprete outestemunha:Pena - reclusao, de um a cinco anos, e multa.Questao de concurso sobre o tema:(TJ-SP 2007 - VUNESP) 30 - Receberdinheiro, iludindo o interessado, a pretexto de influir na nota a seratribuida, para certo candidato, por Desembargador membro da banca de concursopublico, para ingresso na carreira da Magistratura no Estado de Sao Paulo, (A) tipifica o crime de corrupcao ativa. (B) tipifica o crime de exploracao de prestigio. (C) tipifica o crime de concussao. (D) tipifica o crime de corrupcao passiva. (E) nao e fato que recebe punicao de acordo com o Codigo Penal Brasileiro Gabarito: BSegundo pesquisado, a diferenca basica entre os crimesconsiste no fato de que o trafico deinfluencia e especie de crime praticado por particular contra a administracaoem geral, enquanto que o crime de exploracaode prestigio e crime contra a administracao da justica. Desse modo, uma forma facil de pensar a diferenca e que,quando a influencia atingirfuncionario publico do Executivo ou Legislativo, estaremos diante do crime de trafico de influencia, mas quando a influencia atingir funcionario doJudiciario ou pessoas que atuam perante o Judiciario (juiz, jurado, orgao doMinisterio Publico, funcionario de justica, perito, tradutor, interprete outestemunha), estaremos diante do crime de exploracaode prestigio. REFERENCIAS:Exploracao de prestigio xTrafico de influencia, disponivel em: <http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=214036>Acesso em: 13.05.2013. PROCEDIMENTODO JURIPRIMEIRAFASEA primeira etapa do procedimento doJuri e denominada de sumario da culpa ou juizo de admissibilidade da acusacao.Sua previsao no CPP esta nos artigos 406-421. As seguintes etapas:(1o) ACAO PENAL inicia com ooferecimento da acao penal, observados os requisitos do artigo 41 do CPP,momento em que devem ser arroladas ate 8 testemunhas, sob pena de preclusao.Recebida a acao, o juiz pode rejeitar liminarmente a acao penal ou nao. Dadecisao que rejeita liminarmente a acao penal e cabivel RECURSO EM SENTIDOESTRITO, nos termos do artigo 581, I, do CPP. Questao interessante e saberse quando nao ocorre a rejeicao liminar da acao, ocorrera desde logo orecebimento da denuncia? Isso e importante, pois o recebimento da denuncia e aprimeira causa interruptiva da prescricao, CP, art. 117, I. Pois bem. UMA CORRENTE entende que quando a denuncia nao for rejeitada, nao ocorre o recebimento dadenuncia; OUTRA CORRENTE entende que quando a denuncia nao for rejeitadaliminarmente, ocorrera sim o recebimento da denuncia, sendo esta a correntemajoritaria. Fundamento jurisprudencial no HC 138089 STJ. Ressalte-se que dadecisao que recebe a acao penal nao cabe nenhum recurso, todavia e possivel aimpetracao de HC.Na sequencia, o proximo passo sera aCITACAO do acusado, que pode ser: a) pessoal; b) por edital; c) por hora certa.O reu sera citado para que apresente resposta escrita a acusacao, no prazo de10 dias, conforme