MELLO, v.g.).A legitimidade juridica desse entendimento decorre da circunstancia de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competencia para exercer, monocraticamente, o controle das acoes, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequencia, os atos decisorios que, nessa condicao, venha a praticar (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175 - RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em recentes decisoes colegiadas (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocratico do proprio merito da acao de habeas corpus, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redacao dada pela Emenda Regimental no 30/2009.Tendo em vista essa delegacao regimental de competencia ao Relator da causa, impoe-se reconhecer que a controversia ora em exame ajusta-se a jurisprudencia que o Supremo Tribunal Federal firmou na materia em analise, o que possibilita seja proferida decisao monocratica sobre o litigio em questao.Passo, desse modo, a examinar a pretensao ora deduzida na presente sede processual.Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisao, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justica, encontra-se consubstanciada em acordao assim ementado (fls. 21):HABEAS CORPUS CRIMES DOS ARTIGOS 299 E 347, DO CODIGO PENAL, EM CONCURSO DE AGENTES INEPCIA DA DENUNCIA INOCORRENCIA DENUNCIA EM PARTE GERAL NARRATIVA SATISFATORIA DA CONDUTA IMPUTADA A PACIENTE INEPCIA DA DENUNCIA IMPOSSIBILIDADE ORDEM DENEGADA.I - E geral, e nao generica, a denuncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossivel a delimitacao dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indicios de acordo de vontades para o mesmo fim.II - E impossivel a alegacao de constrangimento ilegal, por inepcia da denuncia, quando esta contem os requisitos necessarios e possibilita ampla defesa a paciente. III Denegaram a ordem.(HC 62.591/RJ, Rel. Min. JANE SILVA - grifei)A parte ora impetrante postula, no presente writ constitucional, a extincao do processo penal condenatorio, em cujo ambito se imputa, ao ora paciente, a pratica dos crimes de falsidade ideologica e de fraude processual, tipificados no art. 299 e no art. 347, ambos do Codigo Penal.Sustenta, o impetrante, que (...) A imprecisao e a marca da denuncia. Esta peca nao descreve qual (ou quais) teriam sido os atos concretos, praticados ou omitidos pelo paciente, limitando-se a empregar os verbos (nucleos do tipo) sempre na 3a pessoa do plural (...) (fls. 05).O Ministerio Publico Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da Republica, Dr. MARIO JOSE GISI, opinou pelo indeferimento do habeas corpus (fls. 107/113).Entendo assistir razao ao ora impetrante.Nao se desconhece que a simples instauracao da persecutio criminis in judicio nao constitui, so por si, situacao caracterizadora de injusto constrangimento, notadamente quando iniciada por peca acusatoria consubstanciadora de descricao fatica cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao tipo penal.Impoe-se, no entanto, que a peca acusatoria, ao veicular certa imputacao penal, encontre suporte em elementos informativos que permitam, ainda que minimamente, a verificacao da possivel ocorrencia de delito, qualquer que seja este, atribuido ao acusado, trate-se de denunciado, cuide-se de querelado.Isso significa, portanto,