problemas da educacaoinfantil, do ensino fundamental, da educacao especial e da educacao de jovens eadultos;II - Apreciar os processos que lhesforem distribuidos e sobre eles manifestar-se, emitindo parecer ou indicacao,que serao objeto de Deliberacao do Conselho Pleno; III - Responder as consultasencaminhadas pelo Presidente do Conselho; IV - Tomar iniciativa de medidas esugestoes a serem propostas ao Conselho Pleno;V - Elaborar projetos de normas, aserem aprovadas pelo Conselho Pleno, para a boa aplicacao das leis do ensino; VI - Organizar seus planos detrabalho e projeto relacionados com os relevantes problemas da educacao. Subsecao IIDa Comissao de Legislacao, Normas e PlanejamentoArt. 72. AComissao de Legislacao, Normas e Planejamento tem como atribuicoes:I - Conhecer e manifestar-se sobremateria que envolva a interpretacao e aplicacao de natureza juridica; II - Elaborar, dentro da competenciaespecifica do Conselho, estudos necessarios a atualizacao do Plano Municipal deEducacao e do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal;III - Indicar criterios para oemprego de recursos destinados a educacao, provenientes do Estado, da Uniao, doMunicipio, ou de qualquer fonte, de modo a assegurar uma aplicacao harmonica;IV Opinar, quando consultada, emprocessos que envolvam sindicancia, inquerito e cessacao de atividades deestabelecimentos de ensino;V Emitir parecer sobre programas eprojetos a serem executados em convenios ou acordos com outras esferas degoverno ou entidades publicas e privadas;V - Outros assuntos educacionais.Subsecao IIIComissoes EspeciaisArt. 73. OConselho podera criar Comissoes Especiais com finalidades especificas, formadapor membros conselheiros e/ou convidados, devendo ser presidente e relatormembros titulares do Conselho. 1o As Comissoes Especiais seraoautomaticamente dissolvidas apos a conclusao dos trabalhos. 2o A composicao das ComissoesEspeciais sera definida pelo Conselho Pleno.SecaoIVDa Secretaria ExecutivaArt. 74. A Secretaria Executiva, como orgao de assessoramento,prestara apoio administrativo e operacional a todos os orgaos do CME.ParagrafoUnico. A Secretaria Executiva sera composta por um funcionario efetivodesignado pela Secretaria Municipal de Educacao e colocado a disposicao do CME.Art.75. Competea Secretaria Executiva:I - Secretariar as reunioes dasComissoes Tecnicas e do Conselho Pleno, redigindo as atas e submetendo-as arespectiva leitura e colhendo as assinaturas; II - Submeter para despacho eassinatura do Presidente o expediente e documentos que devam ser por eleassinados;III - Levantar e sistematizarinformacoes, legislacao e normas, que permitam ao Conselho tomar as decisoesprevistas neste Regimento;IV - Adotar as medidas necessarias ao funcionamento do Conselho e fazerexecutar, dar encaminhamento as deliberacoes, V - Assinar, juntamente com oPresidente, as correspondencias do CME;VI - Zelar e ter sob a sua guarda eresponsabilidade todos os livros e registros administrativos do CME;VII - Comunicar as entidades afrequencia de seus representantes no CME;VIII - Efetuar, com o apoio daSecretaria Municipal da Educacao, a convocacao para a Assembleia de eleicaopara composicao do CME;IX - Organizar e manter atualizados os registros dos membros;X - Manter os membros do Conselhoinformados sobre todas as acoes da Presidencia;XI - Expedir os editais de convocacaopara reunioes ordinarias, conforme calendario e para as extraordinariasconforme for definido pela presidencia, organizar a ordem do dia, assessorar asreunioes do Conselho; XII - Auxiliar as Comissoes Especiaisem suas atividades;XIII - Fazer publicar no Diario Oficial do Municipio as decisoes do Conselho.CAPITULOXIDAS DELIBERACOESArt. 76. Asmanifestacoes do Conselho Pleno e da Camara de Educacao Basica denominam-seIndicacao, Parecer ou