Declaracao, uma vez que nao e cabivel a interposicao de agravo de instrumento,porem, a Lei e omissa quanto ao recurso cabivel e, em nao sendo acolhidos, estara sujeito a interposicao de Mandado de Seguranca, desde que comprovado o direito liquido e certo da desconsideracao. [1] Juiz Leigo noJuizado Especial Civel de Fazenda Rio Grande TJ/PR, Coordenador e orientadornos Trabalhos de Conclusao de Curso de Pos-graduacao pela Universidade CandidoMendes/RJ, Especialista em Direito de Familia e Sucessoes, membro efetivo doIBDFam.[2] Art. 184. Salvo disposicao em contrario,computar-se-ao os prazos, excluindo o dia do comeco e incluindo o dovencimento.[3] Art. 20. A contagem do prazo para entrada em vigor dosatos normativos que estabelecam periodo de vacancia far-se-a incluindo a datada publicacao e o ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente asua consumacao integral.[4] Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecidopor lei ou pelo juiz, computar-se-ao somenteos dias uteis.Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se somente aosprazos processuais.[5] 3o Inexistindopreceito legal ou prazo determinado pelo juiz, sera de 5 (cinco) dias o prazo para a pratica de ato processual acargo da parte.[6] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou airregularidade da representacao da parte, o juiz suspendera o processo edesignara prazo razoavel para queseja sanado o vicio.[7] CN/TJPR -2.21.5.1As intimacoes serao realizadas, por meio eletronico, aqueles usuarioscadastrados no sistema, inclusive da Fazenda Publica e das partes que postulamsem advogado nos Juizados Especiais, e, assim, consideradas pessoais para todosos efeitos legais, sendo dispensada a publicacao em orgao oficial, inclusiveeletronico.[8] Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquerdecisao judicial para...[9] Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei no 9.099, de 26 desetembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 48. Caberao embargos de declaracao contrasentenca ou acordao nos casos previstos no Codigo de Processo Civil.[10] Art. 1.024. O juiz julgara os embargos em 5 (cinco) dias.[11] Art. 1.065. O art. 50 da Lei no 9.099, de 26 de setembrode 1995, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 50. Os embargos de declaracao interrompemo prazo para a interposicao de recurso.[12] Art. 42. As causas civeis serao processadas edecididas pelo juiz nos limites de sua competencia, ressalvado as partes odireito de instituir juizo arbitral, na forma da lei.[13] Enunciado N.o13.6 Complexidade da causa: Simples afirmacao da necessidade de realizar provacomplexa nao afasta a competencia do Juizado Especial, mormente quando naoexauridos os instrumentos de investigacao abarcados pela Lei n.o 9.099/95.[14] Art. 3o O Juizado Especial Civel tem competencia paraconciliacao, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade,assim consideradas: (...) II - asenumeradas no art. 275, inciso II, do Codigo de Processo Civil;[15] Art. 275.Observar-se-a o procedimento sumario: I - nas causas cujo valor nao exceda a 60(sessenta) vezes o valor do salario minimo; II - nas causas, qualquer que sejao valor. a) de arrendamento rural e de parceria agricola; b) de cobranca aocondomino de quaisquer quantias devidas ao condominio; c) de ressarcimento pordanos em predio urbano ou rustico; d) de ressarcimento por danos causados emacidente de veiculo de via terrestre; e) de cobranca de seguro, relativamenteaos danos causados em acidente