a ordem juridica em virtude dos maus tratos submetidos aos animais, constituindo em crime com base no art. 32 de Lei Federal no. 9.605/98. Contudo, em face da relevancia socio-cultural dessa pratica, devem-se buscar formas, inclusive ja existentes, de compatibiliza-la com a lei ambiental mediante a utilizacao de medidas mitigadoras que garantam a integridade dos animais, devendo prevalecer sempre o bom senso.As vaquejadas e a protecao da faunaEm sentido amplo, entende-se por fauna o conjunto das especies animais que vivem em um espaco geografico ou em um determinado habitat.Conforme a licao de Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues (apud FIORILLO, 2007, p.121):Uma tarefa das mais complexas no ambito do Direito Ambiental e o estudo da fauna, pelo simples fato de que tais bens possuem uma atavica concepcao de natureza privatista, fortemente influenciada pela nossa doutrina civilista do comeco deste seculo, que os estudava exclusivamente como algo que poderia ser objeto de propriedade, no exato sentido que era vista como res nullius.O Codigo Civil de 1916 considerava a fauna res nullius ou res derelicate, conforme o disposto nos arts. 592 a 602 (Da Aquisicao e Perda da Propriedade Movel). Resnullius e a coisa sem dono, que nao pertence a ninguem. Res derelictae e a coisa abandonada, sem dono.Com a crescente conscientizacao acerca da importancia da fauna para o equilibrio ecologico, essa concepcao foi modificada. O equilibrio ecologico e um requisito para a manutencao da qualidade e das caracteristicas essenciais do ecossistema ou de determinado meio. Nao deve ser entendido como situacao estatica, mas como estado dinamico no amplo contexto das relacoes entre os varios seres que compoem o meio. A destruicao do equilibrio ecologico causa a extincao de especies e coloca em risco os processos ecologicos essenciais. Dai a sua importancia.A esse respeito, mais uma vez recorremos a Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2007, p. 121):Buscando resguardar as especies, porquanto a fauna, atraves da sua funcao ecologica, possibilita a manutencao do equilibrio dos ecossistemas, e que se passou a considera-la como um bem de uso comum do povo, indispensavel a sadia qualidade de vida. Com isso, abandonou-se no seu tratamento juridico o regime privado de propriedade, verificando-se que a importancia das suas funcoes reclamava uma tutela juridica adequada a sua natureza. Dessa forma, em razao de suascaracteristicas e funcoes, a fauna recebe a natureza juridica de bem ambiental. (grifo nosso).A legislacao distingue entre fauna silvestre brasileira, fauna silvestre exotica e fauna domestica. Conforme o disposto na Portaria no. 29, de 24 de marco de 1994, em seu art. 2o, considera-se Fauna silvestre brasileira, todas as especies que ocorram naturalmente no territorio brasileiro, ou que utilizem naturalmente esse territorio em alguma fase de seu ciclo biologico; Fauna silvestre exotica, todas as especies que nao ocorram naturalmente no territorio brasileiro, possuindo ou nao populacoes livres na natureza; Fauna domestica, todas as especies que atraves de processos tradicionais de manejo tornam-se domesticas possuindo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem.A Lei no. 5.197 de 3 de janeiro de 1967 dispoe sobre a protecao a fauna, e em seu art. 1o, caput, diz que