o bem nao alcancar lanco superior aimportancia da avaliacao, seguir-se-a, em dia e hora que forem desdelogo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a suaalienacao pelo maior lanco (art. 692)". O aparente conflito entre asnormas processuais confrontadas - art. 686, VI, e art. 690, 1o,ambos do CPC - resolve-se pelo principio da especialidade, segundo oqual a lei especial afasta a aplicacao da lei geral (lexespecialis derrogat generali). Pelo criterio da especialidade,o art. 686, VI, do CPC, que estabelece as regras para a alienacao debens, moveis ou imoveis, em hasta publica, apresenta-se, portanto,como norma geral em relacao ao art. 690, 1o, do mesmo diplomalegal, que trata especificamente da arrematacao de bens imoveis emprestacoes - norma especial. Em vista disso, deve ser afastada aincidencia do art. 686, VI, do CPC, reconhecendo-se como prevalente,na especie, o disposto no art. 690, 1o, do CPC. Nesses termos, naoparece possivel admitir-se, mesmo em segunda praca, que, em setratando de imovel adquirido em prestacoes, a arrematacao se realizepor preco inferior ao valor de avaliacao do bem. Isso porque,estabelecendo-se, de modo enfatico, que, "Tratando-se de bem imovel,quem estiver interessado em adquiri-lo em prestacoes poderaapresentar por escrito sua proposta, nunca inferior a avaliacao[...]" (art. 690, 1o, do CPC), o dispositivo legal em questao naodeixa duvidas quanto a intencao do legislador de nao admitir que aaquisicao do imovel, em tais condicoes, se faca por preco inferiorao da avaliacao. De fato, o vocabulo "nunca", em sua acepcao unicade adverbio, significa "em tempo algum; em nenhum tempo; jamais"(Dicionario Aurelio), e a lei, como se sabe, nao contem, ou nao deveconter, palavras inuteis. Portanto, parece inequivoca a intencao dolegislador de impedir, na hipotese especifica de que cuida - aarrematacao de bem imovel em prestacoes - que a aquisicao se realizepor preco inferior ao da avaliacao, mesmo que em segunda praca.REsp 1.340.965-MG, Rel. Min. RaulAraujo, julgado em 3/9/2015, DJe11/9/2015. Quinta Turma DIREITO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DO NE BIS IN IDEM. O agente que, numa primeiraacao penal, tenha sido condenado pela pratica de crime de roubocontra uma instituicao bancaria nao podera ser, numa segunda acaopenal, condenado por crime de roubo supostamente cometido contra ogerente do banco no mesmo contexto fatico considerado na primeiraacao penal, ainda que a conduta referente a este suposto roubocontra o gerente nao tenha sido sequer levada ao conhecimento dojuizo da primeira acao penal, vindo a tona somente no segundoprocesso. De fato, conquanto o suposto roubo contra ogerente do banco nao tenha sido sequer levado ao conhecimento dojuizo da primeira acao penal, ele se encontra sob o ambito deincidencia do principio ne bis in idem, na medida em quepraticado no mesmo contexto fatico da primeira acao. Alem disso, docontrario ocorreria violacao da garantia constitucional da coisajulgada. Sobre o tema, ha entendimento doutrinario no sentido de que"Com o transito em julgado da sentenca condenatoria, o ato adquire aautoridade de coisa julgada, tornando-se imutavel tanto no processoem que veio a ser proferida a decisao (coisa julgada formal) quantoem qualquer outro processo onde se pretenda discutir o mesmo fatocriminoso objeto da decisao original (coisa julgada material). Nodireito brasileiro, a sentenca condenatoria evita se