portuaria, empapel timbrado da empresa, onde constem a Razao Social e o respectivo CNPJ,declarando, ainda, sob responsabilidade, o tempo de experiencia do participanteem seguranca de instalacao portuaria ou fotocopia de documento habil quecomprove a situacao prevista no Subitem III.4.1 e o seu vinculo empregaticiodireto com a instalacao que o indica.IV.3-Do expediente formal deindicacao do participante, de que trata o subitem IV.2, condicionado a tervinculo empregaticio direto com a instalacao, deverao constar:IV.3.1-Tempo de experiencia do(s) indicado (s) em seguranca de instalacao portuaria ou da situacao previstano Subitem III.4.1;IV.3.2-Nome (s) e numero (s) do(s) CPF (s) do (s) Supervisor (es) de Seguranca Portuaria em exercicio naInstalacao, certificado (s) pela CONPORTOS;IV.3.3-Assinatura dorepresentante legal da Instalacao responsavel pela indicacao;IV.3.4-O CNPJ da Instalacao deveestar em conformidade com o Plano de Seguranca Publica Portuaria;IV.4-As informacoes prestadas nasolicitacao de inscricao serao de inteira responsabilidade do candidato.IV.5-A CONPORTOS nao seresponsabilizara por solicitacao de inscricao nao recebida por motivos de ordemtecnica de computadores, falhas de comunicacao, congestionamento de linhas decomunicacao ou outros fatores que impossibilitem a transferencia de dados.IV.6-Os candidatos deveraoapresentar e comprovar, perante a CONPORTOS, mediante fotocopias autenticadasem cartorio, dentro do periodo de inscricoes, os seguintes documentos:IV.6.1-Comprovante mediantedocumento habil de ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso denacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entreBrasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos politicos,nos termos do 1o do artigo 12 da Constituicao Federal;IV.6.2-Carteira de Identidade;IV.6.3-CPF - Cadastro de PessoaFisica;IV.6.4-Comprovante de residencia;IV.6.5-Certificado de Reservistade 1a. ou 2a. Categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporacao (secandidato do sexo masculino);IV.6.6-Certificado de Conclusaodo Ensino Medio (antigo 2o Grau);IV.6.7-Comprovante de experienciaminima de 02 (dois) anos em seguranca de instalacao portuaria, por meio daCarteira de Trabalho e Previdencia Social ou do Contrato de Prestacao deServico ou, ainda, do ato de posse e exercicio, se ocupante de cargo ou empregopublico, ou documento que comprove a situacao prevista no Subitem III.4.1;IV.6.8-Comprovante de vinculoempregaticio direto com a Instalacao Portuaria que o indicou para o Curso, pormeio da Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou do Contrato de Prestacaode Servico ou, ainda, do ato de posse e exercicio, se ocupante de cargo ouemprego publico;IV.6.9-Certidao de QuitacaoEleitoral;IV.6.10-nos originais, CertidoesNegativas Civel e Criminal expedidas pela Justica Federal, as quais poderao serobtidas pela Internet; eIV.6.11-nos originais, CertidoesNegativas Civel e Criminal expedidas pela Justica Estadual, obtidas perante oTribunal de Justica do Estado.V - DA SELECAOV.1-A selecao dos inscritos serarealizada pela Secretaria Executiva da CONPORTOS, observado o numero de vagasdisponiveis, o atendimento aos requisitos basicos e a apresentacao dadocumentacao constante no item 4.V.1.1-A selecao dos candidatosaptos, conforme item V.1, se dara levando-se em consideracao: - Menorquantitativo do efetivo de Supervisor de Seguranca Portuaria das instalacoesportuarias, estabelecido conforme cadastro existente na CONPORTOS na data desteedital; - Maior tempo de experiencia comprovada; - Maior grau de escolaridade.V.2-A ficha de inscricao e oexpediente formal de indicacao do participante, nos termos dos itens 4.2 eseguintes, deverao ser encaminhados ao endereco eletronico conportos@mj.gov.br,dentro do prazo fixado no item 4.1.V.3-A CONPORTOS divulgara arelacao nominal dos participantes do Curso no sitio eletronico http://www.justica.gov.br/suaseguranca/seguranca-publica/seguranca-portuaria,em ate 10 (dez) dias apos o encerramento do prazo de inscricao.V.4-Os candidatos excedentes aolimite de vagas poderao