no polo ativodaquela acao, razao pela qual nao ha que se falar em litispendencia.Sobre as acoes ajuizadas perante a Justica do Trabalho,, estabelece a jurisprudencia dominante noSuperior Tribunal de Justica que para que se afigure a litispendencia e necessario quehaja identidadeentre todos os elementos da acao, e nao apenas identidade de partes.(...)No presente caso, nao verifico a identidade de partes, posto que, alem do autor, figuram no polo ativodaquela demanda outrosautores, como se verifica dos documentos de fls. 642648.De outro lado, nao ha identidade de causa de pedir entre esta e aquela acao, posto que aqui a pretensao doautor tem suporte nasregras do CDC, enquanto naquela a pretensao se sustentanas regras ditadaspela legislacao trabalhista.Por tais razoes, rejeito ainda esta terceira preliminar.Por fim, no tocante a denunciacao da lide promovida pela Re FEMCO em sua contestacao, e oportunoesclarecer que a RequeridaCOFAVI ja figurou no polo ativo desta demanda, sendo,entretanto, excluidada lide atraves de decisao proferida pelo Juiz da entao Vara de Falencias e Concordatas." (fls. 1.4601.462)Ao final, o d.Juizo singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, "condenando a RequeridaFEMCO a retomar, imediatamente, o pagamento das complementacoes de aposentadoria dispostasno Regulamento de beneficios, pena de multa diaria que arbitro em R$ 1.000,00 (um milreais). Condeno a Re, tambem, ao imediato pagamento da totalidade dos beneficios javencidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, desde marco de 1996 - primeiro mesapos aquele expresso nos documentos de fls. 10 -ate o seu efetivo pagamento,pena de multa diaria que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais)" (fl. 1.465).O colendoTribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, julgando apelacao interposta pela FEMCO, confirmou a r.sentenca, afastando as preliminares de incompetencia absoluta, de litispendencia e de coisajulgada, e confirmando a procedencia dos pedidosformulados pelo autor naexordial, destacando:"Trago a lume, apenas a guisa de esclarecimento inicial, o seguinte contexto fatico da demanda: oautor, ex-empregado da COFAVI - Companhia Ferro e Aco de Vitoria, teve descontadas de seus vencimentos parcelas mensaisdestinadas a FEMCO - FundacaoCosipa de Seguridade Social para fins de complementacaode aposentadoria.Quando ja aposentado o autor, foi decretada afalencia da COFAVI, de modo que aFEMCO, entidade de previdencia privada, cessou o pagamento das parcelas inerentesacomplementacao de aposentadoria.I - Da incompetencia absoluta da Justica Comum EstadualDe saida, a apelante aduz a incompetencia absoluta da Justica Comum Estadual para processar e julgar ademanda, cabendo amateria, a seu sentir, a Justica do Trabalho.Com a devida venia, ja pontificou o colendo Superior Tribunal de Justica - tratando de conflito negativo decompetencia travado entre a Justica Comum do Estado do Espirito Santoe a Justica Laboral, em processo originario identico ao aqui versante - que 'as acoes ajuizadas por participantes de plano deprevidencia privada em que se pleiteia a complementacao deaposentadoria sao de competencia da Justica Comum' (STJ, 2a Secao, CC no101.144ES, rel. Min. Luis Felipe Salomao, j. 01022010, DJe04022010).No mesmo sentido, fazendo ode aos precedentes dos tribunais superiores: (i) STJ, CC no 100.754ES,rel. Min. Joao Otavio deNoronha, j. 19122008; (ii) STJ, CC no 85.599ES, rel.Min. Massami Uyeda, j. 18062007; (iii) STF, AgR no AI no 591.875RD, rel.Min. ErosGrau, DJ 08092006.Por todos: 'e certo que esta