Governador, entende-se que a ConstituicaoFederal nao pode estabelecer normas sobre estes delitos, nem estender ao Chefedo Executivo Estadual as imunidades previstas para o Presidente da Republica emrelacao a prisao cautelar e a atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.Nadaobstante a autonomia dos Estados-Membros no que pertine a organizacao de seusservicos publicos, do funcionamento de sua Administracao e dos seus servidores,devem eles observar os principios do artigo 37 da Constituicao Federal, o quelhes deixa pequena margem de liberdade para o exercicio de suaautoadministracao. Nesse setor, sao inumeras as decisoes do Supremo TribunalFederal a apontar os limites da auto-organizacao estadual, e que envolvem temascomo: normas de concurso publico; estabilidade no servico publico;aposentadoria e disponibilidade dos servidores publicos estaduais; acumulacaode cargos publicos nos Estados-Membros; isonomia entre carreiras nosEstados-Membros; servicos notariais e de registros nos Estados-Membros.Aauto-organizacao dos Estados federados, consagrada no artigo 25 da ConstituicaoFederal, revela-se por meio de Constituicao propria elaborada pelo PoderConstituinte Decorrente. Assim, aos Estados sao reservados todos os poderes quenao lhes sejam vedados pela Constituicao Federal.Fala-se,entao, na situacao de sujeicao (heteronomia) dos Estados-Membros a observanciadas normas constitucionais federais que preordenam a estrutura normativa dasConstituicoes Estaduais.Saoprincipios da Constituicao Federal limitadores da autonomia dosEstados-Membros:-principios constitucionais enumerados (principios constitucionais sensiveis),os constantes do artigo 34, inciso VII, alineas a a d, e que se referem aosvalores que informam o nosso sistema constitucional, formando assim os seuspilares ou vigas mestras, traduzidos na forma republicana, sistemarepresentativo e regime democratico; direitos da pessoa humana; autonomiamunicipal; prestacao de contas da Administracao Publica, direta e indireta. Aviolacao desses principios autoriza intervencao federal nos Estados;-principios estabelecidos, cuja identificacao reclama pesquisa e interpretacaodo texto constitucional federal, no seu conjunto. Os principios constitucionaisestabelecidos se alojam nas normas constitucionais federais sobre reparticao decompetencias, o sistema tributario, a organizacao dos poderes, os direitospoliticos, a nacionalidade, os direitos sociais ordem economica, educacao,familia, cultura, afinal, na materia dispersa no texto constitucional federal.ManoelGoncalves Ferreira Filho, a seu turno, identifica como limites aautodetermimacao dos Estados-Membros: a) principios de limitacao, que vemenumerados no artigo 34, inciso VII, cuja observancia e imperativa, sob pena deensejar intervencao federal. Alem desses principios, menciona o da separacaodos poderes, que, embora nao conste do citado dispositivo constitucional,decorre do artigo 60, 4o; b) normas de pre-ordenacao, sao normas especificasque, alem dos principios, terao de ser respeitadas pelo constituinte estadual,e podem ser: i) regras de pre-ordenacao institucional: definem a estrutura dosorgaos estaduais, como, por exemplo, os artigo 27 e 28 da Constituicao Federal;ii) regras de extensao normativa, estendem aos Estados-Membros regras quepresidem a uma instituicao, ou lhe cometem poderes, como, por exemplo, o artigo75, caput, atinente aos Tribunais deContas; iii) regras de subordinacao normativa, predefinem o conteudo dalegislacao que sera editada por Estado-Membro, dando-se como exemplo o artigo37, que preside a atuacao da Administracao Publica direta e indireta, bem comoo artigo 39, que direciona diretamente a legislacao dos Estados-Membrosrelativamente aos servidores publicos. A subordinacao pode ser direta ouindireta. E direta quando deflui, sem intermediario, da Constituicao Federal eobriga desde logo o legislador estadual. E indireta quando se faz por meio dalegislacao federal obrigatoria para os Estados. Essa subordinacao normativaindireta advem de normas gerais no exercicio da competencia concorrente