da legalidade, impoe que um ato, para ser legal, isto e, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.d) Diferentemente do principio da legalidade, o principio da publicidade possui excecoes, quando se refere, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.e) O principio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos proprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.22) Assinale a opcao correta a respeito dos principios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado. a) De acordo com o principio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diario Oficial, nao tendo validade a mera publicacao em boletins internos das reparticoes publicas.b) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compoe o chamado nucleo estrategico, que define as leis e as politicas publicas e cobra o seu cumprimento.c) De acordo com um modelo de administracao gerencial, no setor das atividades exclusivas e de servicos competitivos ou nao exclusivos, o foco e a enfase no controle previo da atividade, de forma a nao permitir condutas nao previstas em lei.d) As organizacoes sociais poderao receber recursos publicos mediante transferencias voluntarias, mas nao poderao receber recursos diretamente do orcamento.e) Nao podem ser qualificadas como OSCIPs as organizacoes sociais.23) Sobre os principios e poderes da administracao publica, segundo o direito patrio, e INCORRETO afirmar que: a) a aplicacao dos principios da seguranca juridica e boa fe permite a regulacao dos efeitos ja produzidos pelo ato ilegal.b) e possivel considerar inconstitucional uma lei que nao guarde proporcao adequada entre os meios que emprega e a finalidade publica almejada.c) uma das consequencias do atual sistema constitucional e a ampliacao do controle judicial sobre os atos administrativos discricionarios, que devem ser confrontados nao so diante da lei, mas tambem perante o Direito.d) o poder de policia tanto pode ser discricionario como vinculado.e) no exercicio de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade publica e propriedade.24) Analise as afirmativas a seguir:I. A conduta do administrador publico em desrespeito ao principio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados "atos de improbidade". Tal conduta podera ser sancionada com a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao prevista em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. II. O principio da democracia participativa e instrumento para a efetividade dos principios da eficiencia e da probidade administrativa. III. Alem dos agentes publicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiario direto ou indireto do ato de improbidade, so pode ser responsabilizado por acao dolosa, ou seja, quando tiver ciencia da origem ilicita da vantagem.Assinale:a) se nenhuma afirmativa estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas