de compra de servicos na rede privada, que deve seguir a legislacao, as normas administrativas especificas e os fluxos de aprovacao definidos na Comissao Intergestores Bipartite, quando a disponibilidade da rede publica for insuficiente para o atendimento da populacao. 37.3 - Os contratos de prestacao de servicos devem representar instrumentos efetivos de responsabilizacao dos prestadores com os objetivos, atividades e metas estabelecidas pelos gestores de acordo com as necessidades de saude identificadas. 37.4 - Os procedimentos tecnico-administrativos previos a realizacao de servicos e a ordenacao dos respectivos pagamentos, especialmente a autorizacao de internacoes e de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade e/ou alto custo, devem ser organizados de forma a facilitar o acesso dos usuarios e permitir o monitoramento adequado da producao e faturamento de servicos. 37.5 - Outros mecanismos de controle e avaliacao devem ser adotados pelo gestor publico, como o acompanhamento dos orcamentos publicos em saude, a analise da coerencia entre a programacao, a producao e o faturamento apresentados e a implementacao de criticas possibilitadas pelos sistemas informatizados quanto a consistencia e confiabilidade das informacoes disponibilizadas pelos prestadores. 38 - A avaliacao da qualidade da atencao pelos gestores deve envolver tanto a implementacao de indicadores objetivos baseados em criterios tecnicos, como a adocao de instrumentos de avaliacao da satisfacao dos usuarios do sistema, que considerem a acessibilidade, a integralidade da atencao, a resolubilidade e qualidade dos servicos prestados. 39 - A avaliacao dos resultados da atencao e do impacto na saude deve envolver o acompanhamento dos resultados alcancados em funcao dos objetivos, indicadores e metas apontados no plano de saude, voltados para a melhoria do nivel de saude da populacao. 40 - Ao gestor do SUS responsavel pelo relacionamento com cada unidade, conforme sua condicao de habilitacao e qualificacao, cabe programar e regular a oferta de servicos e seu acesso de acordo com as necessidades identificadas. 40.1 A regulacao da assistencia devera ser efetivada por meio da implantacao de complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsaveis pela regulacao das urgencias, consultas, leitos e outros que se fizerem necessarios. 41 - A regulacao da assistencia, voltada para a disponibilizacao da alternativa assistencial mais adequada a necessidade do cidadao, de forma equanime, ordenada, oportuna e qualificada, pressupoe: A - a realizacao previa de um processo de avaliacao das necessidades de saude e de planejamento/programacao, que considere aspectos epidemiologicos, os recursos assistenciais disponiveis e condicoes de acesso as unidades de referencia; B a definicao da estrategia de regionalizacao que explicite a responsabilizacao e papel dos varios municipios, bem como a insercao das diversas unidades assistenciais na rede; C a delegacao de autoridade sanitaria ao medico regulador, para que exerca a responsabilidade sobre a regulacao da assistencia, instrumentalizada por protocolos tecnico-operacionais; D a definicao das interfaces da estrategia da regulacao da assistencia com o processo de planejamento, programacao e outros instrumentos de controle e avaliacao. FONTEWILKEN , P.R.C. POLITICA DE SAUDE NOBRASIL O Sistema unico de Saude: Uma Realidade em Construcao, 2005,H.P. Comunicacao Editora, Rio de Janeiro.