desde logo o rol de testemunhas e documentos.Paragrafo unico. Deverao ser esgotados todos os meios para a citacao pessoal.Art. 159. Se o requerido nao tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuizo do proprio sustento e de sua familia, podera requerer, em cartorio, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbira a apresentacao de resposta, contando-se o prazo a partir da intimacao do despacho de nomeacao.Art. 160. Sendo necessario, a autoridade judiciaria requisitara de qualquer reparticao ou orgao publico a apresentacao de documento que interesse a causa, de oficio ou a requerimento das partes ou do Ministerio Publico.Art. 161. Nao sendo contestado o pedido, a autoridade judiciaria dara vista dos autos ao Ministerio Publico, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. 1o A autoridade judiciaria, de oficio ou a requerimento das partes ou do Ministerio Publico, determinara a realizacao de estudo social ou pericia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presenca de uma das causas de suspensao ou destituicao do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, ou no art. 24 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indigenas, e ainda obrigatoria a intervencao, junto a equipe profissional ou multidisciplinar referida no 1o deste artigo, de representantes do orgao federal responsavel pela politica indigenista, observado o disposto no 6o do art. 28 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o Se o pedido importar em modificacao de guarda, sera obrigatoria, desde que possivel e razoavel, a oitiva da crianca ou adolescente, respeitado seu estagio de desenvolvimento e grau de compreensao sobre as implicacoes da medida. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o E obrigatoria a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciaria dara vista dos autos ao Ministerio Publico, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiencia de instrucao e julgamento. 1o A requerimento de qualquer das partes, do Ministerio Publico, ou de oficio, a autoridade judiciaria podera determinar a realizacao de estudo social ou, se possivel, de pericia por equipe interprofissional. 2o Na audiencia, presentes as partes e o Ministerio Publico, serao ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer tecnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministerio Publico, pelo tempo de vinte minutos cada um, prorrogavel por mais dez. A decisao sera proferida na audiencia, podendo a autoridade judiciaria, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo maximo de cinco dias. Art. 163. O prazo maximo para conclusao do procedimento sera de 120 (cento e vinte) dias. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. A sentenca que decretar a perda ou a suspensao do poder familiar sera averbada a margem do registro de nascimento da crianca ou do adolescente.