Anotacoes 01 - DireitoPenalResponsabilidade Subjetiva: nao ha crime sem dolo. Ao punir sem dolo ou culpa o judiciario deixa de julgar o sujeito como um fim em si, e passa a trata-lo como um meio, ou intimida-lo, violando sua dignidade da pessoa humana.Proporcionalidade da pena: o mal da pena nao pode superar o mal do crime.Principio da humanidade das penas: o condenado nao perde a condicao humana. No Brasil: nao havera pena de morte, salco em guerra externa declarada, nao havera pena de carater perpetuo, art. 75 CP; nao havera pena de trabalho forcado. O art. 75, 1o CP, denomina de unificacao de penas, o procedimento por meio do qual o juiz das execucoes penais, limita a 30 anos a soma das penas que supera tal valor. A doutrina distingue trabalho frocado e obrigatorio. Forcado e o praticado mediante contragimento fisico ou mental. Obrigatorio e o praticado sob pena de perda de beneficios e castigos nao corporais, art. 39, V, LEP (dever do preso). Obs.: Banimento: e a retirada forcada do territorio e Cruel e constante sofrimento, fisico ou mental. Principio da personalidade da pena: Principio da intrancendencia da pena: a pena nao pode passar da pessoa do condenado.Principio da individualizacao da pena: a pena deve ser individualizada em sua cominacao legislativa, aplicacao e execucao.Principio da intervencao minima: o Estado deve interferir o minimo possivel na esfera de direitos do cidadao, no Direito Penal permite sintetizar ao menos 2 outros principios:Principio da insignificancia: o Direito Penal nao deve cuidar de riscos ou lesoes minimas.Adequacao social: conduta socialmente adequada nao merece relevancia penal.Principio da Legalidade: nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal.Principio da estrita reserva legal: apenas a lei em sentido estrito pode veicular materia penal incriminadora (lei ordinaria). Outros atos normativos, ainda que com forca de lei, como MP e Lei Delegada, nao podem veicular crimes e penas.Principio Taxatividade: A lei deve esclarecer o que e, e o que nao e crime. Classifica-se como tipo fechado sob pena de inconstitucionalidade. Tipo aberto e aquele que nao cumpre a taxatividade, os tipos culposos podem ser abertos. Culpa e o descuido lesivo.Principio da exigibilidade de lei escrita: Nao e possivel punir por semelhanca, por analogia incriminadora, (mas e possivel analogia em favor do reu).Principio da legalidade das penas: A pena tambem deve estar claramente prevista na lei. Para doutrina limites muito amplos pra fixacao da pena.Principio da Anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato.Conflito de leis penais no tempo: Em direito penal o principio heitor e o da retroatividade da lei penal benefica. A nova lei penal que de qualquer forma for mais favoravel ao reu, sera aplicada em seu beneficio. Ainda que haja sentenca condenatoria, transitada em julgado.Abolitio Criminis: e a norma penal que revoga tipo incriminador. Afasta todos os efeitos penais de eventual sentenca condenatoria. Os efeitos extrapenais (civis e administraticos) permanecem. Competencia: ate a sentenca e o juiz de 1 grau, em grau de recurso e o tribunal competente. A lei diz que apos o transito em julgado da sentenca condenatoria, cabe