........................................................................................................ 2o O poder publico devera recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atencao para o grupo de 5 (cinco) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. 3o ........................................................................................ I - matricular todos os educandos a partir dos 5 (cinco) anos de idade no ensino fundamental; .................................................................................... (NR) Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Senado Federal, em 03 de fevereiro de 2010. Senador Jose Sarney Presidente do Senado Federal LEGISLACAO CITADA ANEXADA PELA COORDENACAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DA EDUCACAO Art. 1o A educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais. 1o Esta Lei disciplina a educacao escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituicoes proprias. 2o A educacao escolar devera vincular-se ao mundo do trabalho e a pratica social. TITULO II DOS PRINCIPIOS E FINS DA EDUCACAO NACIONAL Art. 2o A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Art. 3o O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas; IV - respeito a liberdade e apreco a tolerancia; V - coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais; VII - valorizacao do profissional da educacao escolar; VIII - gestao democratica do ensino publico, na forma desta Lei e da legislacao dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrao de qualidade; X - valorizacao da experiencia extra-escolar; XI - vinculacao entre a educacao escolar, o trabalho e as praticas sociais. TITULO III DO DIREITO A EDUCACAO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 4o O dever do Estado com educacao escolar publica sera efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria; II - universalizacao do ensino medio gratuito; (Inciso com redacao dada pela Lei no 12.061, de 27/10/2009, publicada no DOU de 28/10/2009, em vigor em 1o de janeiro do ano subsequente ao de sua publicacao) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a seis anos de idade; V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao