ao primeiro grau, para que nova decisao seja proferida.Em outras circunstancias, o pedido do recurso podera ser a reforma da decisao pelo Tribunal. Caso a decisao seja valida, mas tenha defeito no conteudo do ajuizamento, violando o melhor entendimento sobre o dispositivo legal aplicavel, a hipotese sera de erro de julgamento (error in judicando). Em tal situacao, o Tribunal reformara a decisao, substituindo-a por outra que traga a vontade concreta da lei. Geralmente tal erro consiste na violacao de normas de direito material (p.ex., ao atribuir a responsabilidade ao proprietario e nao ao ocupante do imovel, nos danos por coisas lancadas de edificio), mas tambem pode recair sobre dispositivos processuais (ma aplicacao do juiz quanto a normas sobre o valor da causa, p. ex.).Finalmente, o recurso podera prestar-se a esclarecer ou completar (integrar) uma decisao que se revele obscura, contraditoria ou omissa, pela via dos embargos de declaracao. Ja se discutiu se os embargos de declaracao seriam efetivamente um recurso. Atualmente, em virtude de expressa previsao legal nesse sentido (CPC, arts. 496 e 535), nao ha duvida de que se trata de recurso.RECURSOS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIROAs partes nao e dado o poder de criar recursos, visto que e a lei que os preve e traca suas principais caracteristicas. Eis porque, segundo a doutrina, nosso sistema juridico adota o principio da taxatividade: ha um rol expresso em que a lei determina os recursos existentes e seu cabimento. As previsoes legais, assim, nao sao meramente exemplificativas, mas sim taxativas.Nas demandas regidas pelo CPC, tocantes ao processo individual classico, sao cabiveis, segundo o art. 406, os seguintes recursos: apelacao, agravo, embargos infringentes, embargos de declaracao, recurso ordinario, recurso especial, recurso extraordinario e embargos de divergencia.[3]O regramento e diverso nos Juizados Especiais, tanto Estaduais como Federais. O sistema dos Juizados, opcional para certas causas nos Juizados Especiais (EC) e obrigatorio nas materias afeitas aos Juizados Federais (JEF), e ditado pelos principios da informalidade, da oralidade e da simplificacao dos atos processuais.A Lei 12.153/2009, ao determinar a criacao e instalacao dos Juizados Especiais da Fazenda Publica Estadual, alinha-se no sentido da obrigatoriedade ao afirmar sua competencia absoluta (art. 2o, 4o).A Lei 9.099/1995, que regula os juizados na esfera estadual, preve a existencia de dois recursos: embargos de declaracao e recurso (inominado) contra sentenca. Nao ha previsao de agravo contra as decisoes interlocutorias. Jurisprudencia e doutrina, porem, vem admitindo o seu cabimento por analogia e inovacao supletiva do regime do CPC. Para os que nao admitem a interposicao do agravo ante a ausencia de previsao legal, a via adequada para impugnar a decisao e o mandado de seguranca. A questao e polemica, nao havendo ainda resposta definitiva sobre o tema.Nos JEC e admissivel tambem o recurso extraordinario, ja que o STF, por forca do que preve a CF, art. 102, III, sempre deve ter a possibilidade de se manifestar a respeito de uma violacao a Constituicao. Nesse exato sentido, a Sumula 640 do STF: E cabivel o recurso extraordinario contra decisao proferida por juiz de primeiro grau nas causas de sua alcada, ou por turma recursal de