RETENCAO DO PIS E COFINS PELOS ORGAOS PUBLICOS LEI 9430/96, ART. 64Os orgaos da administracao federal direta, as autarquias e as fundacoes federais reterao, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), bem assim a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Cofins e o PIS sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas juridicas, pelo fornecimento de bens ou prestacao de servicos em geral, inclusive obras.Base: art. 64 da Lei 9.430/1996.EXTENSAO DA OBRIGATORIEDADE DE RETENCAO A PARTIR DE 01.02.2004Por forca do art. 34 da Lei 10.833/2003, a partir de 01.02.2004, ficam obrigadas a efetuar as retencoes na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e do PIS, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administracao publica federal: I - empresas publicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execucao orcamentaria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal - SIAFI.EXTENSAO DA OBRIGATORIEDADE DE RETENCAO DA CSLL, COFINS E PIS - PARA O DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOSPor forca do artigo 33, da Lei 10.833/2003, regulamentada pela IN SRF 475/2004, a partir de 15.12.2004, estao sujeitos a retencao na fonte da CSLL, da Cofins e do PIS os pagamentos efetuados as pessoas juridicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestacao de servicos em geral, inclusive obras, pelos orgao da administracao direta, autarquias, e fundacoes da administracao publica do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios, que firmarem convenios na forma da Portaria SRF no 1.454/2004.RECOLHIMENTOOs valores retidos deverao ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadacao de Receitas Federais (Darf):I - pelos orgaos da administracao federal direta, autarquias e fundacoes federais que efetuarem a retencao, ate o 3o dia util da semana subsequente aquela em que tiver ocorrido o pagamento a pessoa juridica fornecedora dos bens ou prestadora do servico;II - pelas empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uniao, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execucao orcamentaria e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa juridica, ate o ultimo dia util da semana subsequente aquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento a pessoa juridica fornecedora dos bem ou prestadora do servico.PROCEDIMENTOSAte 03.04.2003, deveriam ser observados os procedimentos previstos na Instrucao Normativa SRF/STN/SFC 23/2001.De 03.04.2003 ate 14.12.2004, deveriam ser observados os procedimentos constantes na Instrucao Normativa SRF 306/2003, e a partir de 15.12.2004, por forca da Instrucao Normativa SRF 480/2004, os procedimentos serao os seguintes:A retencao sera efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retencao (Anexo I), que corresponde a soma das aliquotas das contribuicoes devidas e da