A exposicao ao agente ruido acima dos limites de tolerancia e aos agentes quimicos e prejudicial a saude, ensejando o reconhecimento do tempo de servico como especial. Em se tratando de agentes quimicos, o TRF da 4a Regiao, Proc. 5017975-89.2010.404.7100-RS, 6a T., Rel.: PAULO PAIM DA SILVA, j. em 21/05/2014, D.E. 22/05/2014, entende pela nao exigencia da medicao do nivel de concentracao. Basta, em tal caso, que haja a exposicao do segurado a tais agentes de forma habitual e permanente. O uso de Equipamento de Protecao Individual - EPI, por si so, nao elide os efeitos nocivos de atividade sujeita a exposicao a agentes nocivos. No caso, nao restou comprovado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito a concessao da aposentadoria especial, sem incidencia do fator previdenciario, a contar da data do requerimento administrativo. A Benedetti Advocacia agradece a todos pela participacao na campanha solidaria de arrecadacao de roupas. A campanha teve duracao de dois meses e arrecadou em torno de 1000 pecas, doamos para o Casa do Bom Samaritano em Londrina e para Casa de Acolhida Sao Vicente Pallotti em Arapongas. Abaixo algumas fotos da entrega: Para a comprovacao da condicao de segurado do falecido que apresentava alguma incapacidade para o trabalho, deve ser demonstrado que este possuia direito a aposentadoria por invalidez ou auxilio-doenca na data do obito. Se comprovado tal fato, consequentemente, a qualidade de segurado, quando o segurado nao deixa de contribuir com o INSS por determinado periodo para se ter direito a alguns beneficios previdenciarios, se mantem. A Benedetti Advocacia iniciou nesse mes a campanha social de 2015. Estamos arrecadando roupas em geral para casa do Bom Samaritano aqui em Londrina. Como funciona o Albergue? Hoje a Casa do Bom Samaritano de Londrina esta com 100 homens acolhidos, pois durante o inverno eles acolhem vinte homens a mais. O publico alvo sao pessoas em situacao de rua de Londrina ou de qualquer outro municipio ou regiao. Atendem inclusive de outros paises. Outro perfil assistido sao de pessoas doentes de outros municipios que vem para Londrina a procura de tratamento de saude, principalmente em se tratando de especialidades como cancer. Outra procura esta ligada ao trabalho, pois em municipios pequenos a oferta de trabalho, especialmente para jovens com pouca ou nenhuma qualificacao, vindos de areas rurais, nao conseguem se inserir no mundo do trabalho. Por isso a importancia de todos da comunidade de Londrina ajudar de alguma forma essa pessoas que precisam. As maiores necessidades deles sao: Roupas, especialmente calcas masculinas, chinelos e sapatos e blusas de frio. A Campanha tera duracao de dois meses, julho e agosto. Contamos com a participacao de todos!!! De acordo com o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamacao 4.374, inexiste criterio numerico atual tido por constitucional para afericao da miserabilidade. Para o Supremo a miserabilidade deve ser constatada tambem por meio da aplicacao do criterio subjetivo, ou seja, deve-se analisar, criteriosamente, se o beneficiario encontra-se em situacao de risco social, balizando sua consideracoes