povo e com poder para fazer mudancas em prol da populacao e da cidade garantido pela Constituicao Federal, o que nao e comum... Paulinia, cidade medio-pequena com um orcamento aprovado de R$ 1.394.390.600,00 (um bilhao, trezentos e noventa e quatro milhoes, trezentos e noventa mil, e seiscentos reais) para este ano, mesmo sem atingirem os valores previstos, tal como visto em anos anteriores, o montante arrecadado e bastante significativo, de modo infeliz a cidade vem com retrocesso nos ultimos 15 anos.Art. 31. A fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 1o O controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio dos Tubunais de Contas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver.Dificil compreender um Polo cinematografico de custo elevadissimo na construcao e administracao que prometia um novo segmento de mercado no municipio, atraindo milhares de pessoas aumentando receita e a qualidade de vida na cidade, no entanto nao gera receita prometida e sim onus aos cofres publico, tendo areas sem proveito. Uma construcao desmedida. 2o O parecer previo, emitido pelo orgao competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal.(Oficio No614/2010-JLB) - Assim como a revitalizacao do centro da cidade e a construcao do manto sagrado embargado pela justica, seguido de uma despesa aferida em mais de noventa e quatro milhoes de reais. 1o A responsabilidade na gestao fiscal pressupoe a acao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equelibrio das contas publicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediencia a limites e condicoes no que tange a renuncia de receita, geracao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliaria, operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita, concessao de garantia e inscricao em Restos a Pagar.Na medida em que entra governo, sai governo, as dividas sao anunciadas com valores diferentes, por ultimo R$ 300 milhoes de reais, deixando o povo na duvida, com o fator complicador do desaparecimento de centenas de contratos de dentro da prefeitura, nao transparecendo a verdadeira situacao contabil e financeira da cidade, aumentando a inseguranca na realizacao das prioridades com projetos na educacao, saude, seguranca, habitacao, infraestrutura e a folha de pagamento dos funcionarios ativos e inativos, juntamente na manutencao dos servicos essenciais e a preservacao das areas e predios publicos que estao abandonados. Responsabilidade fiscal representa boa governanca, convertida em planejamento e transparencia, com projetos concretos para o melhor entendimento da populacao, conhecendo onde e como o dinheiro publico esta sendo gasto.Regimento Interno - 2o A funcao de fiscalizacao, compreendendo a contabil, financeira, orcamentaria e patrimonial do Municipio e das entidades da Administracao Indireta, e exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:a) apreciacao das contas do exercicio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Camara;b) acompanhamento das