convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, aEstado, ao Distrito Federal ou a Municipio;VII prestar as informacoes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquerde suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissoes, sobre afiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial esobre resultados de auditorias e inspecoes realizadas;VIII aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesa ouirregularidade de contas, as sancoes previstas em lei, que estabelecera, entreoutras cominacoes, multa proporcional ao dano causado ao erario;IX assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providenciasnecessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;X sustar, se nao atendido, a execucao do ato impugnado, comunicando adecisao a Camara dos Deputados e ao Senado Federal;XI representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusosapurados.A LRF trata da fiscalizacao da gestao fiscal no art. 59. O Poder Legislativo,diretamente ou com o auxilio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controleinterno de cada Poder e do Ministerio Publico, fiscalizarao o cumprimento das normas da LRF, com enfase no que se refere a: atingimento das metas estabelecidas na LDO; limites e condicoes para realizacao de operacoes de credito e inscricaoem Restos a Pagar; medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal; providencias tomadas para reconducao dos montantes das dividasconsolidada e mobiliaria aos respectivos limites; destinacao de recursos obtidos com a alienacao de ativos; cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.Compete privativamente ao Presidente da Republica prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessaolegislativa, as contas referentes ao exercicio anterior.Caiu na prova:(CESGRANRIO Auditor Casa da Moeda 2009) Sob a otica da Constituicao da Republica e da Lei n. 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administracao publica federal, considere as afirmacoes a seguir.I. O controle externo das contas publicas e exercido pelo Poder Judiciario, com o auxilio do Tribunal de Contas.II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e aeficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial dos orgaos e das entidades da administracao publica federal, bem como da aplicacao derecursos publicos por entidades de direito privado, compete ao sistema decontrole interno.III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, assim como os de concessao de aposentadoria, reforma e pensao dos servidores em cargo de provimentoefetivo.Esta correto o que se afirma em:a) I, apenas.b) II, apenas.c) I e III, apenas.d) II e III, apenas.e) I, II e III.I) Errado. Consoante o art. 71 da CF/1988, o controle externo, a cargo doCongresso Nacional, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao.II) Correto. Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario manterao, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao federal, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado.III) Correto. Consoante o art. 71 da CF/1988, o controle externo, a cargo doCongresso