As sociedades politicamente organizadas,na dificil missao de alcancar o ideal de justica, buscam realizar a seguranca comosucedaneo daquela.Na orbita, pois, do DireitoInternacional Publico, os Estados tem o dever de, solidariamente, procurarharmonizar as suas relacoes na costura de metas eticas e no combate, semfronteiras, ao universo do crime. Neste encarte, e logico, emerge oInstituto da Extradicao, com sendo o ato pelo qual um Estado entrega umindividuo a outro Estado, competente para julga-lo e puni-lo, por crime peloqual esta sendo processado ou ja foi condenado. Na doutrina, os que se debrucamsobre este monumento da norma internacional, legitimam a sua existencia comoindispensavel a formacao de padroes morais em todo o mundo. De fato, no extenso campo dasrelacoes internacionais, a assistencia reciproca e impostergavel compromisso dehonra entre os Estados. A luta, assim, contra os atosdelituosos e imperiosa necessidade dos paises juridicamente adultos. E tarefa, destarte, dos queproclamam a paz como um dos pressupostos do imperio juridico internacional. Em funcao disso, o CongressoInternacional de Direito Comparado, realizado em Haia, em agosto de 1932,proclamou que os acordos, em materia de extradicao, devem inspirar-se noprincipio de que a concessao da extradicao constitui, para o Estado solicitado,a execucao de uma obrigacao resultante da solidariedade internacional na lutacontra o crime.A extradicao nasce, obviamente,como um dever consignado em tratados e convencoes.A ausencia desses documentos, nemsempre, inibe a sua instrumentalizacao. Nesta hipotese, pode um Estado anuir na extradicao, mediante uma declaracaode reciprocidade do Estado Requerente, comprometendo-se este a usar dereciprocidade, quando for solicitado em caso identico. DO PEDIDO DE CONCESSAOPara o pedido e a concessao doInstituto da Extradicao, ha uma liturgia definida em leis internas, tratados federais e tratadosmultilaterais. Entre os tratados multilateraisestao:a) O convenio de extradicaoassinado em Caracas a 18 de julho de 1911, entre a Bolivia, Colombia, Equador,Peru e Venezuela;b) A Convencao-Americana deExtradicao entre Costa Rica, Guatemala, hnduras, Nicaragua e El Salvador, em1934. c) O Tratado de Direito PenalInternacional assinado em Montevideu, a 19 de marco de 1940, firmado peloBrasil, Argentina, Bolivia, Colombia, Paraguai, Peru e Uruguai. Exemplo de tratadobilateral, firmado pela RepublicaFederativa do Brasil e o Reino da Espanha, proclamado pelo Decreto n. 99340, de22 de junho de 1990, publicado no Diario Oficial da Uniao em 25 de junho de1990, depois de aprovado pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo n.79, de 29.11.1989.Em geral, os tratados definem, emlista, as infracoes que autorizam a concessao da extradicao. Caso nao previstospodem ser deferidos, desde que nao haja proibicao legal estipulada nostratados. EXTRADICAO DE NACIONAISA maioria dos Estados recusaextraditar os seus nacionais. Os Estados Unidos e a Inglaterra, por exemplo,fazem excecao a esta posicao, porque entendem ser a jurisdicao do crimeessencialmente territorial. O Brasil, ao lado da imensamaioria dos Estados, nao aceita extraditar os seus nacionais. A Constituicao Federal, no seuArt. 5o, LI, diz que nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizadoem caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimentoem trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.O Estado brasileiro, na exegesedos Artigos 5o, 6o, 7o, 8o e seguintes do Codigo Penal, se habilita a julgarcrimes praticados por brasileiros no exterior. A posicao adotada pelo Brasil etecnica