Por maioria de votos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, nao deve ser aplicada as eleicoes realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituicao Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisao, os ministros estao autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituicao Federal.A decisao aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicacao nas eleicoes de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonidio Correa Boucas, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.RelatorO ministro Gilmar Mendes votou pela nao aplicacao da lei as eleicoes gerais do ano passado, por entender que o artigo 16 da Constituicao Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, e uma clausula petrea eleitoral que nao pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux ponderou que por melhor que seja o direito, ele nao pode se sobrepor a Constituicao. Ele votou no sentido da nao aplicabilidade da Lei Complementar no 135/2010 as eleicoes de 2010, com base no principio da anterioridade da legislacao eleitoral.O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator pela nao aplicacao da Lei da Ficha Limpa nas Eleicoes 2010. Ele reiterou os mesmo argumentos apresentados anteriormente quando do julgamento de outros recursos sobre a mesma materia. Para ele, o processo eleitoral teve inicio um ano antes do pleito.Em seu voto, o ministro Marco Aurelio tambem manteve seu entendimento anteriormente declarado, no sentido de que a lei nao vale para as eleicoes de 2010. Segundo o ministro, o Supremo nao tem culpa de o Congresso so ter editado a lei no ano das eleicoes, olvidando o disposto no artigo 16 da Constituicao Federal, concluiu o ministro, votando pelo provimento do recurso.Quinto ministro a se manifestar pela inaplicabilidade da norma nas eleicoes de 2010, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inovacoes na area eleitoral, como fez a Lei Complementar 135/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral na medida em que viabiliza a inclusao ou exclusao de candidatos na disputa de mandatos eletivos o que faz incidir sobre a norma o disposto no artigo 16 da Constituicao. Com este argumento, entre outros, o ministro acompanhou o relator, pelo provimento do recurso.Ultimo a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento manifestado nos julgamentos anteriores sobre o tema, contrario a aplicacao da Lei Complementar no 135/2010 as eleicoes do ano passado. Minha posicao e bastante conhecida, lembrou.Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moralizacao, do qual o STF nao pode deixar de participar. Para o presidente, somente ma-fe ou propositos menos nobres podem imputar aos ministros ou a decisao do Supremo a ideia de