Clovis Renato (Doutorando em Direito UFC)Advogado SindicalMembro do GRUPEOdireito de negociacao, greve e as demais liberdades sindicais, em geral, sempreforam desrespeitados ou vistos com valoracao negativa pela sociedade no SistemaCapitalista, de regra, antidemocratico e desrespeitador da dignidade da pessoahumana.Assim,apoiando-se nos pilares trabalho-dinheiro-consumo, os gestores capitalistassempre tomaram, especialmente, o direito de greve como algo amargo, como destacadopor Gerson Marques ao demarcar seu livro Greve: um direito antipatico.GREVE NO SERVICO PUBLICONo casodos servidores publicos, a Republica Federativa do Brasil, nao seguiu, emtermos praticos, rumo diferente. Proibiu a sindicalizacao e a greve a seusservidores ate 1988, somente ratificou a Convencao no 151 da OrganizacaoInternacional do Trabalho (Direito de Sindicalizacao e Relacoes de Trabalho naAdministracao Publica) em 2010 (defendendo que precisa ter regulamentacaointerna para cumprimento - se esquivando de efetivar) e, ate o momento, naoregulamentou o direito de greve e negociacao no servico publico.Sabe-seque as greves dos servidores, apesar de reconhecidas e garantidas pelaConstituicao de 1988, nunca foram regulamentadas e trouxeram um historico dedecisoes do Poder Judiciario que demarcavam ilegalidade dos movimentosparedistas pelo fato de inexistir lei especifica regulamentando tal direito.Suaviabilizacao somente ocorreu com o julgamento dos mandados de injuncao peloSupremo Tribunal Federal (STF), Mis no 712, 670 e 708, em outubro de 2007, comonoticiado pelo STF:Supremo determina aplicacaoda lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores publicosO Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje(25), por unanimidade, declarar a omissao legislativa quanto ao deverconstitucional em editar lei que regulamente o exercicio do direito de greve nosetor publico e, por maioria, aplicar ao setor, no que couber, a lei de grevevigente no setor privado (Lei no 7.783/89). Da decisao divergiram parcialmenteos ministros Ricardo Lewandowski (leia o voto), Joaquim Barbosa e MarcoAurelio, que estabeleciam condicoes para a utilizacao da lei de greve,considerando a especificidade do setor publico, ja que a norma foi feitavisando o setor privado, e limitavam a decisao as categorias representadaspelos sindicatos requerentes. A decisao foi tomada no julgamento dos Mandados de Injuncao(MIs) 670, 708 e 712, ajuizados, respectivamente, pelo Sindicato dos ServidoresPoliciais Civis do Estado do Espirito Santo (Sindpol), pelo Sindicato dosTrabalhadores em Educacao do Municipio de Joao Pessoa (Sintem) e pelo Sindicatodos Trabalhadores do Poder Judiciario do Estado do Para (Sinjep). Os sindicatosbuscavam assegurar o direito de greve para seus filiados e reclamavam daomissao legislativa do Congresso Nacional em regulamentar a materia, conformedetermina o artigo 37, inciso VII, da Constituicao Federal.No julgamento do MI 712, proposto pelo Sinjep, votaram com orelator, ministro Eros Grau, - que conheceu do mandado e propos a aplicacao daLei 7.783 para solucionar, temporariamente, a omissao legislativa , osministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepulveda Pertence (aposentado),Carlos Ayres Britto, Carmen Lucia Antunes Rocha, Cezar Peluso e Ellen Gracie.Ficaram parcialmente vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosae Marco Aurelio, que fizeram as mesmas ressalvas no julgamento dos tresmandados de injuncao.Na votacao do MI 670, de autoria do Sindpol, o relatororiginario, Mauricio Correa (aposentado), foi vencido, porque conheceu domandado apenas para cientificar a ausencia da lei regulamentadora. Prevaleceu ovoto-vista do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Celsode Mello, Sepulveda Pertence (aposentado), Carlos Ayres Britto, Carmen Lucia,Cezar Peluso e Ellen