STF Teto nao se aplica a soma de salarios de dois cargos publicos Decisao em repercussao geral foi tomada por maioria pelo plenario do Supremo. quinta-feira, 27 de abril de 2017 inCompartilhar2 O plenario do STF decidiu nesta quinta-feira, 27, que o teto constitucional remuneratorio deve ser considerado apenas em relacao a cada uma das remuneracoes nos casos de acumulo legal de dois cargos publicos. Por maioria, os ministros acompanharam o relator, Marco Aurelio, e aprovaram a seguinte tese em repercussao geral: "Nos casos constitucionalmente autorizados de acumulacoes de cargos, empregos e funcoes, a incidencia do artigo 37, inciso XI, da Constituicao Federal, pressupoe consideracao de cada um dos vinculos formalizados, afastada a observancia do teto remuneratorio quanto ao somatorio dos ganhos do agente publico." A decisao foi tomada em julgamento conjunto de dois REs nos quais o Estado MT questionou decisoes do TJ contrarios a restricao de remuneracao acumulada de dois cargos publicos exercidos pelo mesmo servidor. Para o ministro Marco Aurelio, relator, esse entendimento da Corte sobre a materia "nao derruba o teto". Ele considerou que o teto remuneratorio continua a proteger a Administracao Publica, "so que tomado de uma forma sistematica e, portanto, nao incompativel com um ditame constitucional que viabiliza a cumulacao de cargos". O RE 602.043 diz respeito a soma das remuneracoes provenientes da cumulacao de dois cargos publicos privativos de medico. O caso teve origem em mandado de seguranca impetrado por servidor publico estadual que atuava como medico na Secretaria de Saude e na Secretaria de Justica e Seguranca Publica. Ao julgar a acao, o TJ/MT assentou a ilegitimidade do ato do secretario de Administracao do Estado que restringiu a remuneracao acumulada dos dois cargos ao teto do subsidio do governador. O RE 612975 refere-se a aplicabilidade do teto remuneratorio sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. Um tenente-coronel da reserva da PM e que tambem exercia o cargo de odontologo, nivel superior do SUS vinculado a Secretaria de Estado de Saude, impetrou mandado de seguranca no TJ/MT contra determinacao do secretario de Administracao de Mato Grosso que determinou a retencao de parte dos proventos em razao da aplicacao do teto remuneratorio. Ao julgar a questao, o TJ entendeu que o teto deve ser aplicado, isoladamente, a cada uma das aposentadorias licitamente recebidas, e nao ao somatorio das remuneracoes. Assentou que, no caso da acumulacao de cargos publicos do autor, a verba remuneratoria percebida por cada cargo ocupado nao ultrapassa o montante recebido pelo governador. Voto do relator O julgamento foi iniciada na quarta-feira, 26. Ocasiao na qual o relator, ministro Marco Aurelio, proferiu votou no sentido de negar provimento aos recursos para que os valores em questao sejam recebidos em sua totalidade. Para ele, "o Estado nao pode dar com uma das maos e tirar com a outra". "Nao e possivel que assente admissivel o exercicio simultaneo, porque autorizado pelo texto constitucional, e na contramao deste, afaste a contrapartida de que lhe e natural, que no todo, quando entao ter-se ia a prestacao de servico gratuito, ou em parte, mitigando-se o que devido." A regra do