Efeitos GeraisEfeito devolutivo que permite somente, mas unicamente o seu esclarecimento ou integracao;Efeito suspensivo: impede a execucao provisoria;Interrompe o prazo para interposicao de recurso a decisao embargada. Embargos Declaratorios Processamento5 dias em qualquer grau de jurisdicao;Peticao escrita ao juiz ou ao relator; depende do grau de jurisdicao;Nao estao sujeitos a preparo;Se interpostos no tribunal, deverao ser julgados na sessao seguinte (Art. 537).Se intempestivos, nao interrompem o prazo recursal (STJ. Recurso Especial n. 38.051/RJ. J. em 30/11/93) EDCL. PRAZO. INTERRUPCAO. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial recebeu os embargos ao entendimento de que, por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando nao conhecidos, os embargos de declaracao interrompem o prazo para a interposicao de outros recursos (arts. 535, I e II e 538 do CPC). E Recurso Especial 302.177-SP, Rel. Min. Pecanha Martins, julgados em 19/5/2004. Recurso Ordinario Arts. 539/540, CPC; Arts. 102, II e 105, II, da CF/88; E ordinario porque permite a apreciacao de materia de direito e de fato; Competencia para julgar Recurso Ordinario (STF art. 102,II CF/88 e STJ art. 105, II CF/88). O STJ se utiliza da uniformidade das decisoes, a preocupacao do STJ nao e com a justica de decisao, a preocupacao consiste em verificar se o dispositivo foi efetivamente utilizado. O STJ nao aprecia materia de fato, so materia de direito. Decisoes Denegatorias de Mandado de Seguranca comportam o Recurso Ordinario, ele funciona latu sensu como uma especie de recurso de apelo de sentenca do mandado de seguranca. ROMS = Recurso Ordinario de Mandado de Seguranca. Mandado de Seguranca tem o objetivo de defender o direito liquido e certo, junto aos orgaos publicos. Recurso Ordinario restringe a possibilidade de manejo, normalmente sobre decisoes denegatorias sob a forma de mandado de seguranca. Podera se apreciar lei estadual ou municipal; 15 dias Para o STF: Decisoes denegatorias em MS, Habeas Data e Mand. de Injuncao (CR, 102, II).Para o STJ: Decisoes denegatorias em MS decididos em unica instancia pelos TRF, Tribunais Estaduais (CR, 105, II) Recurso Especial Recurso bastante restrito; STJ funcao: uniformizar entendimento sobre dispositivo de Lei Federal. Quando dois Tribunais de estados diferentes estao divergindo sobre um determinado tema, o STJ entra para uniformizar tal decisao. Pressupostos previos ou preliminares; Pressupostos relativos aos permissivos constitucionais. Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justica: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em unica ou ultima instancia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando a decisao recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigencia; b) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretacao divergente da que lhe haja atribuido outro tribunal.Pressupostos previos ou preliminares Decisao proferida por tribunal; Quando ha decisoes de dois Tribunais do mesmo estado, nao podera remanejar o REsp. A divergencia de Tribunais de estados diferentes e imprescindivel, ou que a divergencia ocorra contraria a entendimento do STJ. Assim a divergencia deve ser de outro Tribunal, podendo ser estadual ou Federal. Nao basta expressar que os Tribunais possuem julgados diferentes, mas