28 de abril de 1995, vespera da publicacao da Lei no 9.032, de 1995, sera computado como tempo de servico especial, desde que, a data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.Art. 295. Quando houver prestacao de servico mediante cessao ou empreitada de mao de obra de cooperativa de trabalho ou empresa contratada, os formularios mencionados no art. 260 emitidos por estas terao como base os laudos tecnicos de condicoes ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o servico for prestado em estabelecimento da contratante.Subsecao VIDa Acao do Servidor Responsavel pela Analise AdministrativaArt. 296. Cabera ao servidor administrativo a analise dos requerimentos de beneficio, recurso e revisao para efeito de caracterizacao de atividade exercida em condicoes especiais, preenchimento do formulario denominado Despacho e Analise Administrativa da Atividade Especial - Anexo LI, com observacao dos procedimentos a seguir:I - quando da apresentacao de formulario legalmente previsto para reconhecimento de periodo alegado como especial, verificar seu correto preenchimento, conforme criterios contidos nos arts. 258, 260 e 261, confrontando com os documentos contemporaneos apresentados e os dados constantes do CNIS, inclusive quanto a indicacao sobre a exposicao do segurado a agentes nocivos, para periodo de trabalho a partir de janeiro de 1999;II - verificar a necessidade de corrigir falhas ou a falta de informacoes no formulario e no LTCAT, quando exigido, atentando-se para as normas previdenciarias vigentes e, caso as inconsistencias impossibilitarem a analise, o servidor devera emitir exigencia ao segurado ou a empresa, conforme o caso, visando a regularizacao da documentacao. Serao consideradas falhas ou falta de informacoes, dentre outras:a) a inexistencia de identificacao da empresa, dados do segurado e sua profissiografia, data da emissao, dados do responsavel pelas informacoes no formulario para reconhecimento de atividade especial e respectiva assinatura;b) falta de apresentacao de LTCAT ou documento substitutivo, quando exigido, conforme disposto no art. 258; ec) na hipotese de apresentacao de LTCAT ou documentos substitutivos informados no art. 259, a identificacao da empresa, data da emissao e assinatura do medico do trabalho ou engenheiro de seguranca e respectivo registro profissional;III - na hipotese de nao haver cumprimento da exigencia prevista no II deste artigo, dentro do prazo de trinta dias, o processo devera ser encaminhado para a analise tecnica, com o respectivo relato das pendencias nao atendidas e indicacao das informacoes do CNIS sobre a exposicao do segurado a agentes nocivos, para periodo de trabalho a partir de janeiro de 1999;IV - analisar se a atividade informada permite enquadramento por categoria profissional ate 28 de abril de 1995, vespera da publicacao da Lei no 9.032, de 1995, no quadro II, anexo ao RBPS, aprovado pelo Decreto no 83.080, de 1979 e a partir do codigo 2.0.0 (Ocupacoes) do quadro III, a que se refere o art. 2o do Decreto no 53.831, de 1964, promovendo o enquadramento, ainda que para o periodo analisado, conste tambem exposicao a agente nocivo;V - quando do nao enquadramento por categoria profissional registrar o motivo e a fundamentacao legal de forma clara e objetiva no processo e encaminhar para analise tecnica do Servico ou Secao de Saude