SFN e, por extensao, de seus investidores, poupadores, acionistas, etc." (Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Sao Paulo; Malheiros, 1996, p.144-145). Se o ilicito civil de que se tem noticia nao embute o risco de abalar as financas do banco, inexiste a potencialidade de lesao ao Sistema Financeiro Nacional. Nao se vislumbra, pois, lesao juridica a capitulacao do artigo 19, da Lei no 7492/86, na medida em que os lucros do banco estao garantidos no todo pela soma das operacoes de credito em escala. Em suma, os consumidores adimplentes garantem a higidez do sistema. E preciso considerar que o Direito e uma ciencia eminentemente axiologica, nao cabendo a positividade penal ser aplicada como um "prius". Exige-se para a condenacao a presenca de todas as forcas, objetivas e subjetivas, que formam o delito. Por isso, no Estado Democratico de Direito, impoe-se detida apreciacao judicial que garanta aos acusados a valoracao do "substantive process", em cumprimento ao art. 5o, LIV, da Constituicao Federal. Com isso, afastam-se imperfeicoes da lei. Donde Francesco Carrara ("Programa de Direito Criminal", Edicao Saraiva/SP, 1956, volume I, p.69) haver observado, de passagem, que ao julgar os juizes sao convertidos em legisladores do caso. Ensina Eros Roberto Grau que "as normas sao o resultado da interpretacao dos textos legais na aplicacao do direito, o que vem a ser a funcao essencial dos juizes." ("Efeito vinculante e totalitarismo", artigo publicado na "Folha de S. Paulo", 22.11.1998, p.3). Para Jose Juan Moreso a "aplicacao das normas juridicas esta intimamente relacionada a natureza institucional do Direito, porque uma norma so e capaz de ter efeitos juridicos quanto e aplicada por juizes e tribunais." ("La indeterminacion del derecho y la interpretacion da la Constitucion" - Madrid: Centro de Estudios politicos y Constitucionales", 1998, p. 153). O Supremo Tribunal Federal ja decidiu que "o ordenamento normativo nada mais e senao a sua propria interpretacao, notadamente quando a exegese das leis e da Constituicao emanar do Poder Judiciario, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade." (Agr. no Agravo de Instrumento no 259.421-1, Min. Celso de Mello, DF 16/02/2001, p. 96). Nao seria desproposito pensar-se o artigo 19 como norma penal em branco, com necessidade de complementacao administrativa. De toda forma, a exegese permitida pelo artigo 3o do Codigo de Processo Penal aceita admitir que os parametros da Circular no 3225/2004 do Banco Central do Brasil (US$100.000,00), que diz respeito ao artigo 22, paragrafo unico da Lei no 7492/86, mostram-se adequados para piso dos delitos do art. 19. Enfim, o fato nao alcancou proporcoes que pudessem colocar em risco o Sistema Financeiro Nacional, sendo esta circunstancia cardeal para o deslinde do processo. Destarte, reconheco na especie a situacao juridica prevista no artigo 386, III, do Codigo de Processo Penal. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a denuncia para o fim de absolver JULIANO, da imputacao da pratica do delito descrito no artigo 19 da Lei no 7.492/1986, com fulcro no artigo 386, III, do Codigo de Processo Penal; Comunique-se aos orgaos de estatisticas. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disponibilizacao D. Eletronico de sentenca em