500.000 habitantes, a legislacao preve o direito ao porte e o direito de que seja consignado em carga o respectivo armamento de uso corporativo, conforme regra do 1o do Artigo 6o da citada Lei.6. Os portes de arma de fogo de natureza particular dependem de aprovacao do Superintendente de Policia Federal?Nao, a legislacao nao faz essa previsao, uma vez formalizado o convenio para a emissao do porte de arma de fogo na categoria funcional e preenchido o requisito populacional ou geografico, o Comandante da Guarda Municipal, mediante requisicao individual de todos os GM/GCM interessados no porte de arma de fogo particular devera solicitar que seja consignado o numero de sua arma de fogo e modelo no proprio porte funcional, nao ha necessidade de novos oficios, novos documentos e outros entraves, pois ja cumpriu todos os requisitos tecnicos e legais, na requisicao ao Comandante o GM/GCM devera encaminhar copia do respectivo CRAF emitido pelo SINARM, tudo na conformidade do que esta disposto na Portaria Administrativa DG 365 da Superintendencia Nacional de Policia Federal, como afirmado anteriormente, ha muita fumaca, Invencao e folclore relacionados a essas questoes, no desconhecimento dos inocentes, os espertos se sobressaem, eliminando direitos liquidos e certos.7. Ha alguma consequencia legal para o GM/GCM que efetuar disparo de arma de fogo em via publica ou no interior de um estabelecimento estando de servico ou de folga?Sim, a legislacao faz a previsao da apuracao imediata por parte da Administracao, tal procedimento devera ser levado a feito para que se constatem os motivos, razoes e circunstancias do disparo de arma de fogo, armas devem ser disparadas em treinamentos ou em casos extremos onde a vida ou a incolumidade do GM/GCM ou de terceiros estejam em iminencia de serem atingidas, fora desses casos nao ha disparo de advertencia, tiro para cima, tiro para espantar ladrao, disparo e disparo e tem de ser investigado, caso nao seja elencada nenhuma circunstancia que elimine o ato tipico previsto como crime (Arremesso de projetil), o GM/GCM sofrera as consequencias previstas em legislacao, sem prejuizo da punicao administrativa que as vezes e bem mais severa que a punicao criminal, lembrando os navegantes: Uso de arma de fogo e medida extrema, uma vez disparado, o projetil nao retorna ao cano, o GM/GCM deve estar condicionado fisica, mental e psicologicamente para agir de forma profissional e correta, quem efetua disparos sem analisar as consequencias e marginal, o policial age somente dentro da necessidade, oportunidade e legalidade, observando ainda a questao da qualidade de suas acoes.8. O Guarda Municipal que atingir uma pessoa por disparo de arma de fogo, responde pelo fato?-Sim, em qualquer circunstancia onde houver disparo de arma de fogo com consequente lesao a alguem, o agente (Guarda Municipal) devera responder pelo fato ate que seja totalmente esclarecida a razao, motivo e circunstancia em que ocorreu o disparo, ocorrendo o evento lesao corporal ou obito havera necessariamente um inquerito, tal investigacao devera ocorrer em duas esferas, uma judicial e outra administrativa, e a regra geral, o principio da indivisibilidade processual nao permite ao Estado escolher a quem vai processar.9. A