Deputado Jose Riva (PSD) afirmou, entretanto, que nao ha previsao para proposta ser colocada em pauta O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Jose Geraldo Riva (PSD), afirmou que nao ha data prevista para que seja colocado em votacao o Projeto de Emenda a Constituicao Mensagem 13/2012 (PEC 13). De acordo com Jose Riva, existem outros projetos em pauta e nao ha previsao de quando sera votado em plenario. O projeto objetiva alterar o artigo 112 da Constituicao Estadual e retirar a vedacao do exercicio privado da advocacia por parte dos procuradores do estado. De acordo com o deputado, ele e favoravel a aprovacao da mensagem e do exercicio da advocacia por parte dos procuradores.Eu acho um desperdicio um profissional desse nivel nao poder advogar. Se ele conseguir compatibilizar e o estado criar um criterio de produtividade, nao vejo motivos para permanecer a vedacao, destacou Riva. Ainda conforme o entendimento do deputado, o procurador nao pode ficar preso ao concurso publico que o colocou no cargo. Ele pode advogar em causas que nao envolvem o estado. Nao vejo nenhum problema nisso, adiantou. Outro deputado que ja se manifestou favoravel a aprovacao da PEC 13 e o procurador licenciado, Alexandre Cesar (PT). Em entrevista ao MidiaJur, ele ressaltou que em outros estados e permitido aos procurados o exercicio da advocacia para terceiros, desde que seja em causas em que o Estado nao e uma das partes demandadas ou que possa ferir interesses do ente estatal. Tramitacao A PEC 13 ja passou pela Comissao de Constituicao, Justica e Redacao da Assembleia. Na comissao, a mensagem recebeu parecer contrario a retirada da vedacao. Os deputados integrantes da comissao chegaram ao consenso de que a funcao exige dedicacao exclusiva. O proximo passo e o projeto ser colocado em votacao, mas, como adiantou o deputado Jose Riva, o fato nao deve acontecer neste mes, pois existem outros projetos para serem apreciados e nao ha previsao para ser apreciado pelos parlamentares. Contra a PEC 13 A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso ja se posicionou contraria a retirada da vedacao. Entre os argumentos estao uma possivel concorrencia desleal no mercado de trabalho e tambem o fato de que o salario recebido pelos procuradores se assemelha com o de promotores de justica e magistrados que tambem atuam com dedicacao exclusiva. Fonte: http://www.midiajur.com.br/conteudo.php?sid=251&cid=4060Felipe Amorim Reis Segunda-Feira , 02 de Janeiro de 2012 - 11:37 Preocupado com os trajes que alguns funcionarios publicos vestiam em horario de expediente, o Defensor Publico Geral do Estado de Rondonia, Jose Francisco Candido, decidiu proibir a utilizacao de vestimentas como mini-saias, bermudas, shorts, vestidos e blusas modelos tomara que caia, camisetas cavadas, roupas de frente unica e sem alca e toda e qualquer vestimenta que seja excessivamente decotada.A proibicao causa mais impacto as mulheres que terao de adaptar o seus guarda-roupas de acordo com a decisao impetrada pelo Defensor Geral, que teve seu ato publicado no Diario Oficial no ultimo dia 28 de dezembro. Confira abaixo o ato:Defensoria Publica Jose Francisco Candido, Defensor Publico Geral do Estado de RondoniaORDEM DE SERVICO