ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa.Promover construcao em solo nao edificavel, ou no seu entorno, assim considerado em razao de seu valor paisagistico, ecologico, artistico, turistico, historico, cultural, religioso, arqueologico, etnografico ou monumental, sem autorizacao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa.Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificacao ou monumento urbano: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa.Com relacao a Administracao Ambiental:Fazer o funcionario publico afirmacao falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informacoes ou dados tecnico-cientificos em procedimentos de autorizacao ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa.Conceder o funcionario publico licenca, autorizacao ou permissao em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servicos cuja realizacao depende de ato autorizativo do Poder Publico: Pena - detencao, de um a tres anos, e multa.Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faze-lo, de cumprir obrigacao de relevante interesse ambiental: Pena - detencao, de um a tres anos, e multa.Obstar ou dificultar a acao fiscalizadora do Poder Publico no trato de questoes ambientais: Pena - detencao, de um a tres anos, e multa.Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessao florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissao: Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa.Essa lei ainda trata da infracao administrativa ambiental, que e toda acao ou omissao que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente.O processo administrativo para apuracao de infracao ambiental deve observar os seguintes prazos maximos:- vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnacao contra o auto de infracao, contados da data da ciencia da autuacao;- trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infracao, contados da data da sua lavratura, apresentada ou nao a defesa ou impugnacao;- vinte dias para o infrator recorrer da decisao condenatoria a instancia superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou a Diretoria de Portos e Costas, do Ministerio da Marinha, de acordo com o tipo de autuacao; cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificacao.Resguardados a soberania nacional, a ordem publica e os bons costumes, o Governo brasileiro prestara, no que concerne ao meio ambiente, a necessaria cooperacao a outro pais, sem qualquer onus, quando solicitado para:- producao de prova;- exame de objetos e lugares;- informacoes sobre pessoas e coisas;- presenca temporaria da pessoa presa, cujas declaracoes tenham relevancia para a decisao de uma causa;- outras formas de assistencia permitidas pela legislacao em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposicoes do Codigo Penal e do Codigo de Processo Penal.Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os orgaos ambientais integrantes do SISNAMA, responsaveis pela execucao de programas e projetos e pelo controle e fiscalizacao dos estabelecimentos e das atividades suscetiveis de degradarem a