Essa e a terceira vez que o Conselho e acionado por causa da fiscalizacao do projeto de Belo Monte. As duas representacoes anteriores foram arquivadas por incabiveis tanto a que buscava afastar o procurador Rodrigo Timoteo da Costa e Silva e o promotor Raimundo Moraes do caso quanto a que, mais recentemente, tentou afastar o procurador Felicio Pontes Jr.4. A recomendacao e um instrumento previsto em lei usado pelo MPF para alertar autoridades publicas e particulares sobre irregularidades detectadas. E tambem recurso para deixar transparente, para os servidores publicos envolvidos no licenciamento e para os advogados da Uniao, qual e o entendimento do MP sobre determinado assunto, com o objetivo de se tentar evitar a sua judicializacao. No caso de Belo Monte, todas as recomendacoes foram sucedidas por acoes judiciais que, ao contrario do que diz a AGU, ainda estao pendentes de julgamento.5. Qualquer pessoa que consulte o andamento dos processos sobre a usina de Belo Monte podera constatar que nao e verdade que a Justica tenha se pronunciado definitivamente sobre o caso, como a AGU insiste em afirmar no pedido de providencias e em varias outras oportunidades, parecendo desconhecer a diferenca entre decisoes liminares e decisoes de merito.6. Pelo contrario: apenas um de 10 processos iniciados pelo MPF chegou a transitar em julgado, com reconhecimento por todas as instancias do Judiciario de que o procedimento do governo ao tentar licenciar a usina em nivel estadual era ilegal. Outros quatro processos aguardam julgamento na segunda instancia e cinco nem foram ainda apreciados no merito na primeira instancia.7. O que a AGU chama de decisoes atestando a regularidade do licenciamento de Belo Monte nao passam, na verdade, de suspensoes de seguranca ou tutelas antecipadas decisoes urgentes, provisorias, precarias obtidas para viabilizar a continuidade do empreendimento sem que se aguarde a conclusao do devido processo legal e que, como e sabido de todos, nao precisam sequer analisar o merito da demanda.8. A AGU, embora alegue interesse numa solucao rapida para as pendencias judiciais de Belo Monte, pediu adiamento do julgamento da acao que esta mais proxima de ter uma decisao final: aquela que discute o direito constitucional dos povos indigenas de serem ouvidos antes da decisao legislativa de construir a hidreletrica. E justamente o assunto que levou o Brasil a sofrer sancao da Comissao Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ja que se trata, alem de previsao constitucional, de garantia firmada em tratado internacional.9. Mesmo sendo questao fundamental para o caso, a AGU pediu que fosse adiado o julgamento do processo na vespera da sessao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, que deveria ter acontecido no dia 22 de novembro de 2010. Alegou que precisava apresentar uma nova tese juridica sobre o caso. O MPF espera que a AGU permita o julgamento mais celere dos processos sobre Belo Monte evitando o efeito do fato consumado e trazendo seguranca juridica a sociedade e e a todos os atores do processo.10. O MPF vai continuar recomendando aos servidores do Ibama que respeitem a legislacao ambiental, os direitos da sociedade brasileira e os pareceres tecnicos do