nome e o patrimonio do Diretorio Central dos Estudantes da UFMT/Cuiaba.Paragrafo unico - Havendo justa causa, o associado podera ser demitido via documento oficial ou excluido da Associacao em CEB, especialmente convocado para este fim, apos o exercicio do direito de defesa. Da decisao cabera recurso a assembleia geral. 1o - E considerada justa causa: o discente que tiver cancelada a sua matricula na Universidade Federal de Mato Grosso; nao cumprir as deliberacoes das instancias do DCE; nao cumprir com suas obrigacoes estatutarias.Art. 7o Os associados da entidade nao respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigacoes e encargos sociais da Diretoria da Associacao.CAPITULO IV - Do Patrimonio Artigo 6o - O patrimonio do DCE-UFMT promovera a manutencao dos principios e finalidades do DCE-UFMT e e constituido por todos os bens de qualquer natureza que o DCE-UFMT possui e pelos que vier a possuir por meio de aquisicoes, contribuicoes, subvencoes, legados, saldos dos exercicios financeiros e quaisquer outras formas nao vedadas pela lei.Artigo 7o - Qualquer alteracao do patrimonio do DCE-UFMT somente podera ser realizada mediante a decisao da maioria absoluta das coordenadorias da Diretoria do DCE-UFMT.Artigo 8o No caso de dissolucao da Associacao, os bens remanescentes serao destinados aos Centros Academicos em atividade da Universidade Federal de Mato Grosso.CAPITULO V - Da organizacao e das instancias deliberativas do DCE-UFMTArtigo 9o Compoem o DCE-UMT por ordem decrescente de poder deliberativo as instancias:I Assembleia Geral;II - Conselho de Entidade de Bases;III Diretoria;IV- Do Conselho FiscalSecao I - Da Assembleia GeralArtigo 10 A Assembleia Geral, orgao soberano da instituicao, constituir-se-a dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutarios, com igual direito a voz e voto.Artigo 11 - A Assembleia Geral sera realizada ordinariamente a cada seis meses ou extraordinariamente sempre que convocada pela Diretoria do DCE.Artigo 12 - A convocacao da Assembleia Ordinaria devera ser feita com antecedencia minima de 72hs e, da Assembleia Extraordinaria com antecedencia minima de 48hs, sempre com pauta previamente definida, devendo ser amplamente divulgada por meios de comunicacao disponiveis.Artigo 13 - Para as competencias descritas nos itens III e IV do artigo 16 desse Estatuto, a Assembleia Geral sera convocada em duas etapas especificas para este fim. A primeira para apresentar a denuncia ou proposta de modificacao estatutaria e a segunda apos quatro dias uteis a partir da primeira, para apresentacao de defesa por parte do acusado e consequente deliberacao ou discussao sobre modificacao estatutaria e consequente deliberacao.Artigo 14 - A Assembleia Geral delibera somente mediante a aprovacao de maioria simples dos presentes e tem quorum minimo de dois por cento dos membros do DCE-UFMT, e de um por cento dos discentes da UFMT, verificada por lista de assinatura e contagem manual.Paragrafo unico - Em caso de empate em votacao o DCE tera direito a voto de minerva.Artigo 15 - As deliberacoes da Assembleia Geral deverao constar em ata, que deve ser lida e aprovada ao final da Assembleia, assinada pela mesa que houver dirigido os trabalhos e publicada a toda comunidade academica em ate seis dias uteis.Artigo 16 - Compete a Assembleia Geral:I Discutir e votar recomendacoes, teses, mocoes