policial encaminhara o agressor a entidade de atendimento de que trata a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), que fara a apresentacao ao representante do Ministerio Publico no prazo de vinte e quatro horas. 2o Nas localidades onde nao houver entidade de atendimento, apresentacao far-se-a pela autoridade policial. A falta de reparticao policial especializada, o agressor aguardara a apresentacao em dependencia separada da destinada a maiores, nao podendo, em qualquer hipotese, exceder o prazo referido no paragrafo anterior. Art. 7o Sendo o agressor liberado, a autoridade policial encaminhara imediatamente ao representante do Ministerio Publico copia do auto de apreensao ou boletim de ocorrencia. Capitulo II DAS MEDIDAS PROTETIVASArt. 8o Recebido o expediente com o pedido do ofendido, a que se refere o inciso III do art. 4o desta Lei, cabera ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas; II a determinar o encaminhamento do professor ofendido ao orgao de assistencia judiciaria, quando for o caso; III comunica-lo ao Ministerio Publico, para que adote as providencias cabiveis. Art. 9o As medidas protetivas poderao ser concedidas pelo juiz de oficio, a requerimento do Ministerio Publico ou a pedido do professor ofendido. 1o As medidas protetivas poderao ser concedidas de imediato, independentemente de audiencia das partes e de manifestacao do Ministerio Publico, devendo este ser prontamente comunicado. 2o As medidas protetivas serao aplicadas isolada ou cumulativamente e poderao ser substituidas a qualquer tempo por outras de maior eficacia. 3o Podera o juiz, a requerimento do Ministerio Publico ou a pedido do professor ofendido, conceder novas medidas protetivas ou rever aquelas ja concedidas, se entender necessario a protecao do professor, de seus familiares ou de seu patrimonio, ouvido o Ministerio Publico. Art. 10. Constatada a pratica de violencia contra o professor, nos termos desta Lei, o juiz podera aplicar, de imediato, ao agressor as seguintes medidas protetivas, entre outras que julgar necessarias: I afastamento do estabelecimento de ensino, com matricula garantida em outro, se necessario, ou mudanca de turma ou sala, dentro do mesmo estabelecimento de ensino; II proibicao de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximar-se do professor ofendido, de seus familiares, de seus bens e, se necessario, das testemunhas, fixando o limite minimo de distancia; b) frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade fisica e psicologica do professor ofendido. 1o Para garantir a efetividade das medidas protetivas, podera o juiz requisitar, a qualquer momento, auxilio de forca policial. 2o Aplica-se as hipoteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos 5o e 6o do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil). 5o 3 O juiz podera ainda encaminhar o agressor e, se necessario, seus pais ou responsavel legal a programa oficial ou comunitario de assistencia e orientacao. Art. 11. Podera o juiz, quando necessario, sem prejuizo de outras medidas: I encaminhar o professor ofendido a programa oficial ou comunitario de protecao ou de assistencia; II