dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos de idade em creches e pre-escolas;XXVI - reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho;XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho;XXX - proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia;XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos;XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso.Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condicoes estabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimento das obrigacoes tributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integracao a previdencia social.JORNADA DE TRABALHOConforme visto alhures no art. 7o, XIII, a jornada de trabalho de 8 horas diarias e 44 horas semanais sao asseguradas constitucionalmente. No caso de jornada extraordinaria, sera facultado a compensacao nos prazos estabelecidos na lei, e quando nao houver possibilidade de compensacao, serao pagos o adicional de horas extras.Vale lembrar, que o texto original da CLT falava em adicional de horas extras de 20%, situacao nao mais vigente em razao do texto constitucional de 1988, ter garantido o adicional minimo de 50%. A reforma trabalhista, corrige tal artigo, adequando-o a Constituicao, veja:Art. 59. A duracao diaria do trabalho podera ser acrescida de horas extras, em numero nao excedente de duas, por acordo individual, convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 1o A remuneracao da hora extra sera, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior a da hora normal. 3o Na hipotese de rescisao do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensacao integral da jornada extraordinaria, na forma dos 2o e 5o deste artigo, o trabalhador tera direito ao pagamento das horas extras nao compensadas, calculadas sobre o valor da remuneracao na data da rescisao. 4o (Revogado). 5o O banco de horas de que trata o 2o deste artigo podera ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensacao ocorra no periodo maximo de seis meses. 6o E licito o regime de compensacao de jornada estabelecido por acordo individual, tacito ou escrito, para