Caso o funcionario enquadrado ja esteja no exercicio do cargo, o projeto preve que ele tera que ser exonerado.A CCJ (Comissao de Constituicao e Justica) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 23, uma proposta de emenda constitucional que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para servidores publicos e autoridades que ocupam cargos em comissao ou funcoes de confianca.Pela proposta aprovada, quem se enquadrar nos quesitos da lei nao podera ser nomeado para os cargos comissionados ou de confianca.Se o funcionario ja estiver no exercicio do cargo, tera que ser exonerado. Se ele for efetivo, mas ocupar alguma funcao de confianca ou algum cargo comissionado, devera passar a ocupar apenas o posto inicial.A proposta vale para os tres Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) e para os tres niveis da administracao publica: governo federal, governos estaduais e municipios.Isso significa que, se o texto aprovado nesta quarta for mantido durante sua tramitacao no Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa passara a valer para todo o funcionalismo publico do pais.A Lei da Ficha Limpa determina a inelegibilidade por oito anos de quem tenha sido condenado em segunda instancia, tenha tido o mandato cassado, tenha renunciado para evitar a cassacao do mandato ou tenha as contas rejeitadas, entre outras condicoes.Para entrar em vigor, a Ficha Limpa do funcionalismo precisa ser aprovada pelo plenario do Senado e, depois, pela Camara. Se os deputados fizerem alguma alteracao, o texto retorna para nova apreciacao do Senado.Antes da votacao desta quarta na CCJ, a presidente Dilma Rousseff havia encaminhado para analise da Advocacia-Geral da Uniao um decreto instituindo a validade dos mesmos criterios da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos de confianca no governo federal.Autor da proposta no Senado, Pedro Taques (PDT-MT) disse que a Ficha Limpa deve atingir servidores e autoridades que conquistaram emprego publico por indicacao politica."Nao basta que os brasileiros condenados judicialmente nao participem do pleito eleitoral. Essa exigencia deve ser tambem requisito para investidura e nomeacao em cargo de comissao", disse.O senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta, disse que a ficha limpa para nomeacoes em cargos de confianca "contribuira para extirpar da administracao aqueles que cometem ilicitos envolvendo dinheiro e demais bens publicos".Gabriela Guerreiro, da Folha de S.Paulo Faca como eu, assine a peticao! http://naofoiacidente.org/blog/assine-a-peticao/INFELIZMENTE, ISSO E FATONosso governo gasta R$ 8 bi/ano em uma guerra que enfrentamos diariamente no Brasil: as imprudencias no transito. Sao cerca de 40 mil vitimas de acidentes de transporte por ano. Dessas, 40% sao decorrentes do alcool na direcao. E tambem a principal causa morte de criancas de 1 a 14 anos em nosso pais.Rafael Baltresca teve a mae e a irma mortas no dia 17/09/11, vitimas de um atropelamento por um carro em alta velocidade, em Sao Paulo. O atropelador, Marcos Alexandre Martins, se recusou a fazer o exame do bafometro, mas fez exame de sangue. No B.O., testemunhas afirmam que Marcos estava completamente embriagado. Frente a esta situacao e a realidade que o Brasil enfrenta, Rafael Baltresca criou o movimento Nao Foi Acidente, com o objetivo de mudar as leis brasileiras que