programatica; VIII - participacao da comunidade; IX - descentralizacao politico-administrativa, com direcao unica em cada esfera de governo: a) enfase na descentralizacao dos servicos para os municipios; b) regionalizacao e hierarquizacao da rede de servicos de saude; X - integracao em nivel executivo das acoes de saude, meio ambiente e saneamento basico; XI - conjugacao dos recursos financeiros, tecnologicos, materiais e humanos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios na prestacao de servicos de assistencia a saude da populacao; XII - capacidade de resolucao dos servicos em todos os niveis de assistencia; e XIII - organizacao dos servicos publicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins identicos.CAPITULO IIIDa Organizacao, da Direcao e da Gestao Art. 8o As acoes e servicos de saude, executados pelo Sistema Unico de Saude (SUS), seja diretamente ou mediante participacao complementar da iniciativa privada, serao organizados de forma regionalizada e hierarquizada em niveis de complexidade crescente. Art. 9o A direcao do Sistema Unico de Saude (SUS) e unica, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituicao Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes orgaos: I - no ambito da Uniao, pelo Ministerio da Saude; II - no ambito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saude ou orgao equivalente; e III - no ambito dos Municipios, pela respectiva Secretaria de Saude ou orgao equivalente. Art. 10. Os municipios poderao constituir consorcios para desenvolver em conjunto as acoes e os servicos de saude que lhes correspondam. 1o Aplica-se aos consorcios administrativos intermunicipais o principio da direcao unica, e os respectivos atos constitutivos disporao sobre sua observancia. 2o No nivel municipal, o Sistema Unico de Saude (SUS), podera organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, tecnicas e praticas voltadas para a cobertura total das acoes de saude. Art. 11. (Vetado). Art. 12. Serao criadas comissoes intersetoriais de ambito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saude, integradas pelos Ministerios e orgaos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Paragrafo unico. As comissoes intersetoriais terao a finalidade de articular politicas e programas de interesse para a saude, cuja execucao envolva areas nao compreendidas no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS). Art. 13. A articulacao das politicas e programas, a cargo das comissoes intersetoriais, abrangera, em especial, as seguintes atividades: I - alimentacao e nutricao; II - saneamento e meio ambiente; III - vigilancia sanitaria e farmacoepidemiologia; IV - recursos humanos; V - ciencia e tecnologia; e VI - saude do trabalhador. Art. 14. Deverao ser criadas Comissoes Permanentes de integracao entre os servicos de saude e as instituicoes de ensino profissional e superior. Paragrafo unico. Cada uma dessas comissoes tera por finalidade propor prioridades, metodos e estrategias para a formacao e educacao continuada dos recursos humanos do Sistema Unico de Saude (SUS), na esfera correspondente, assim como em relacao a pesquisa e a cooperacao tecnica entre essas instituicoes.CAPITULO IVDa Competencia e das AtribuicoesSecao IDas Atribuicoes Comuns Art. 15. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios exercerao, em seu ambito administrativo,