conformidade do caput deste artigo devera ser conferida a oportunidade de educacao para o trabalho por intermedio de oficinas pedagogicas em convenio com instituicoes especializadas ou parcerias outras a ser formatado pela equipe tecnica da entidade.Art. 17 A concepcao, organizacao e operacionalizacao do curriculo do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, serao de competencia da equipe tecnica da instituicao, devendo constar em seu projeto pedagogico as disposicoes requeridas para o atendimento de educandos com necessidades educacionais especiais.Art. 18 Ao aluno do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, que apresente forma de comunicacao diferenciada dos demais sera assegurado o acesso tanto as informacoes quanto aos conteudos curriculares, conforme padroes de aprendizagem requeridos na instituicao escolar, mediante linguagens e codigos aplicaveis, como o Sistema Braille, a lingua de sinais, recursos de informatica e outros meios tecnicos, sem prejuizo da Lingua Portuguesa.Art. 19 Ao aluno do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, que possui altas habilidades devera ser oferecido servico suplementar organizado para favorecer o aprofundamento e o enriquecimento das atividades curriculares, de conformidade com a sua capacidade cognitiva, visando ao seu atendimento global.Art. 20 A pratica da educacao fisica e do desporto por parte dos alunos do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, reger-se-a pelo que estabelece o Artigo 26, 3o da LDB e pela Lei no 10.793, de 1o de dezembro de 2003, considerando a natureza e o comprometimento da deficiencia apresentado, respeitando a avaliacao clinica a que o aluno tenha sido submetido.Art. 21 O sistema de avaliacao no CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, objetiva simplesmente a medir o nivel de execucao do projeto e tem carater formativo, ultrapassando os processos classificatorios.Art. 22 O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, nao expedira documentos academicos com fins de transferencia de alunos ou de subjetividade de promocao em escolarizacao.Art. 23 No CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, e permitida a flexibilizacao curricular visando atender as possibilidades de aprendizagem do aluno, tanto no plano cognitivo, bem como, politico social. Art. 24 O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, podera expedir historico escolar do estudante regularmente matriculado, de forma que nele se apresentara, em carater descritivo, as competencias e habilidades adquiridas, nao se usando notas ou conceitos.Paragrafo Unico. No historico escolar deve ter a mensagem em carater obrigatorio: ESTE DOCUMENTO NAO ASSEGURA DIREITO A PROMOCAO ESCOLAR. ALUNO ATENDIDO EM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. CURSO LIVRE Art. 25 O aluno com necessidades especial matriculado no CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, devera estar matriculado no ENSINO ESCOLAR REGULAR, e nao estando os responsaveis legais pelo aluno devem assinar uma DECLARACAO MODELO I em anexo.Art. 26 Os professores do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, contratados para a educacao especial devem estar em conformidade com o estabelecido na LDB, artigos 59, Inciso III, e 62, e com as diretrizes curriculares nacionais para a formacao de docentes. 1o O CAEE/INESPEC em parceria com a SECRETARIA DE EDUCACAO ESPECIAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO, da Uniao, desenvolvera formacao profissional continuada de que trata o caput deste artigo, atraves de cursos de atualizacao, aperfeicoamento e especializacao. 2o Aos professores que ja se encontram