o caso de Emissao de Titulo de Credito falso considerar duas situacoes:Alterar a idade feminina para parecer mais nova nao e crime pois se reveste de ANIMUS JOCANDI;Alterar a idade para se beneficiar ilicitamente e crime;Caso a falsidade da informacao dependa de verificacao por parte de funcionario publico nao existira o crime.Elemento subjetivo a Dolo especifico de prejudicar direito, criar obrigacao ou alterar a verdade. A a especificidade da dolo se reconhece por:FINALIDADE expressoes como com o fim de, com o intuito de, ou com o proposito de;ESTADO DE CONSCIENCIA expressoes como deve saber,devia saber, ou que sabe.Consumacao a trata-se de crime formal, portanto ocorre com a mera falsidade da informacao, independentemente de alcancar o resultado. O resultado quando alcancado teremos exaurimento.TENTATIVANao e possivel (para o caso de FAZER INSERIR e admitido, mas dificil de provar);CAP Causa Especial de Aumento de Pena Agente funcionario publico prevalecendo-se do cargo; Falsificacao de Assentamento de Registro Civil (Pessoa Natural), previsto na Lei 6015/73; se PJ teremos o crime do CAPUT; para alterar um assentamento em um livro do cartorio e necessario uma acao juducial.Observacao 1:Para inscricao no livro se faz por um ato chamado ORIGINARIO;Para averbacao no livro se faz por um ato chamado DERIVADO;Observacao 1:Lei 9099/95 JE Civil e CriminalArt. 61 infracao penal de menor potencial ofensivo; Art. 61. Consideram-se infracoes penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravencoes penais e os crimes a que a lei comine pena maxima nao superior a 2 (dois) anos, cumulada ou nao com multa. Art. 76 transacao penal aplicacao imediata da pena;Art. 76. Havendo representacao ou tratando-se de crime de acao penal publica incondicionada, nao sendo caso de arquivamento, o Ministerio Publico podera propor a aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. 1o Nas hipoteses de ser a pena de multa a unica aplicavel, o Juiz podera reduzi-la ate a metade. 2o Nao se admitira a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infracao condenado, pela pratica de crime, a pena privativa de liberdade, por sentenca definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicacao de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - nao indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, ser necessaria e suficiente a adocao da medida. 3o Aceita a proposta pelo autor da infracao e seu defensor, sera submetida a apreciacao do Juiz. 4o Acolhendo a proposta do Ministerio Publico aceita pelo autor da infracao, o Juiz aplicara a pena restritiva de direitos ou multa, que nao importara em reincidencia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de cinco anos. 5o Da sentenca prevista no paragrafo anterior cabera a apelacao referida no art. 82 desta Lei. 6o A imposicao da sancao de que trata o 4o deste artigo nao constara de certidao de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e nao tera efeitos civis, cabendo aos interessados propor acao cabivel