Lei do Planejamento FamiliarLEI No 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.Regula o 7o do art. 226 da Constituicao Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO IDO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1o O planejamento familiar e direito de todo cidadao, observado o disposto nesta Lei.Art. 2o Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de acoes de regulacao da fecundidade que garanta direitos iguais de constituicao, limitacao ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.Paragrafo unico - E proibida a utilizacao das acoes a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demografico.Art. 3o O planejamento familiar e parte integrante do conjunto de acoes de atencao a mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visao de atendimento global e integral a saude....CONTINUE LENDO Sao Direitos Humanos ja reconhecidos em leis nacionais e documentos internacionais.Direitos reprodutivosDireito das pessoas de decidirem, de forma livre e responsavel, se querem ou nao ter filhos, quantos filhos desejam ter e em que momento de suas vidas.Direito a informacoes, meios, metodos e tecnicas para ter ou nao ter filhos.Direito de exercer a sexualidade e a reproducao livre de discriminacao, imposicao e violencia.Direitos sexuais...para saber mais, clique aqui. Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:.....continue III Fonavid - o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, presidente do Tribunal de Justica de Mato Grosso, ressaltou o pioneirismo do Poder Judiciario do estado na aplicacao da Lei Maria da Penha. Como afirmou em coletiva de imprensa, a aplicacao rigorosa da lei e fundamental para reduzir a violencia contra a mulher, no estado do MT ha tres varas especializadas no tema Fiz para guardar os enfeites de Natal aqui de casaEssas sao da minha FilhaGuardou bolinhas, flores, pecas de louca, arranjo de portaSao bem altasVista de cimaDepois de pintar toda a caixa de vermelho (conforme a escolha)Envernizei para conservar, e facilitar a limpeza!!Fiz 3D com a figuras dos Ursinhos e Flores do Divino. Ja a "neve" fiz com furador Ta ai uma boa dica para guardar seu itens de natal,, alem de ficar organizado, as caixas se tornam mais um Enfeite!!abcs Trabalhos realizados no comeco do mes de MaioAlguns confeccionados para compor Vitrine na Loja KassyCompras ou encomendas pelo email nascimentotere@gmail.comOu deixe seu comentario, que entro em contato com voceSala Aconchegante Banheiro TEENAs garotas adoram Encomenda para LAVABO MARROMQuartinhos de Bebe Arca de NOEQuaaase acabadoAgora sim.. EmolduradoPessoal lembrem-se que confecciono o restante dos itens para o quarto do seu filhos, assim como FESTAS INFANTISDa pra fazer Safari ou Floresta e Arca de Noe para Meninas tambemE so mudar algumas cores de fundo, ou ate uma hipopotama ou elefanta de bolinhas cor de rosa.Garanto que fica um charme!!!Cadernos de assinaturaAcessem o link acima para ver os outros modelos de