a Recorrida fizesse a prova de que era herdeira dos bens do espolio de LEDA BENTES DA CUNHA, mae do Recorrente. Assim agindo, as decisoes recorridas violentaram o artigo 5o, LIV, da Constituicao Federal, infra, que garante a obediencia do devido processo legal. "Art. 5o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"Destarte, compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante Recurso Extraordinario, as causas decididas em ultima instancia, quando a decisao recorrida, contrariar dispositivo da Constituicao, tal como dispoe o artigo 102, III, a da Carta Magna.E o principio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo nao forem observadas as regras basicas, ele se tornara nulo. E considerado o mais importante dos principios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla protecao ao sujeito, no ambito material e formal. O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituicao Federal no art. 5o., LIV e LV, ao estabelecer que ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.O devido processo legal foi concebido como amparador ao direito processual, praticamente confundindo-se ao principio da legalidade, mas ganhou forca expressiva no direito processual penal, mas ja se expandiu para processual civil e ate para o processo administrativoDentre as garantias constitucionais uma das mais festejadas e o devido processo legal.A Recorrida, sem lograr exito, vem desde 2002 tentando ser reconhecido como herdeira do acervo hereditario de Leda Bentes Cunha, apoiando sua pretensao numa suposta e inexistente adocao. O Recorrente e Inventariante e herdeiro unico de Leda Bentes Cunha, em processo de Arrolamento que perante a 4a Vara Civel de Niteroi. A Recorrida nao apresenta documentos que comprovem a sua condicao de herdeira. A certidao de casamento que apresenta consta os nomes de JOSE RODRIGUES e IZAIRA SCHIMIDT. Os documentos da Agravada nao confirmam qualquer parentesco com a genitora do Agravante, vale dizer que carteira de identidade, CPF, Carteira do Trabalho e Previdencia Social, termo de rescisao do contrato de trabalho, aviso previo, todos a apresentam como filha de JOSE RODRIGUES e IZAIRA SCHIMIDT e a Agravada nao usa o sobrenome da falecida e assina seus documentos como LUZIA RODRIGUES DE MELLO.Apesar disso, a Recorrida requereu abertura de Inventario; foi nomeada Inventariante, apresentado uma suposta adocao. O Recorrente impugnou a sua condicao de herdeira, ingressando com medida judicial objetivando a anulacao dos efeitos da presumida adocao, que e objeto do processo que tramita perante o Juizo da 6a Vara Civel de Niteroi.Por essa razao, a MM. Dra. MARGARET DE