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a remissao ficta tambem corresponde a o nao oferecimento, pelo Estado, do trabalho carcerario, quando este e requerido pelo preso. OBS! Lei n. 12433/11 Esta lei instituiu o estudo para fins de remissao que ja vinha sendo defendido pela doutrina e aplicado jurisprudencialmente. De acordo com essa lei, a cada 12 horas de estudo, divididas em 3 dias, deve ser abatido 1 dia de pena. O estudo abrange o ensino fundamental, o ensino medio, superior e profissionalizante, feito pessoalmente ou a distancia, desde que reconhecido e devidamente comprovado. OBS! Falta grave art. 127 Antes da lei 12433 de 2011, uma vez cometida a falta grave, pelo preso, prevista no art. 50 do LEP, o preso perderia todos os dias remidos, o que era inconstitucional, pois o trabalho carcerario tem natureza alimentar. A atual redacao do art. 127 preve a perda de 1/3 dos dias remidos. 3. Progressao e regressao de regime art. 112, CP. A progressao de regime consiste na possibilidade do preso, atraves do bom comportamento carcerario, e do cumprimento de parte da pena progredir, saindo do regime mais severo para o outro, imediatamente, menos severo. 3.1. Crime comum. No crime comum, e necessario o cumprimento de 1/3 da pena. 3.2. Crime hediondo Lei 11 464/07 A redacao original da Lei 8072/90, em seu art. 2, proibia a progressao de regime para os crimes hediondos e a eles equiparados. Jurisprudencialmente, ao longo dos anos, e mais especificamente em 2003, ao julgar habeas corpus sobre a lei de tortura, o STF entendeu que tal vedacao era inconstitucional. Em 2007, foi promulgada a lei 11464 que estabeleceu o criterio especifico de 2/5 do cumprimento da pena para o reu condenado por crime hediondo e a ele equiparado, e de 3/5 sendo ele reincidente nao especifico em crime hediondo, surgiu, porem, uma celeuma na doutrina e na jurisprudencia quanto ao periodo de 2003 a 2007, e o STF, ao julgar o habeas corpus 82959-7/SP, definiu a Sumula vinculante n. 26, pondo fim a divergencia. Assim sendo, antes do advento da lei 11464/07, para a progressao de regime do crime hediondo, bastava o cumprimento de 1/6 da pena, apos, 2/5 a 3/5 da pena. OBS! Sumula vinculante 26, STF. HC 82959-7/SP 3.3. Requisito subjetivo E o bom comportamento carcerario. (normalmente esta atrelado ao proprio trabalho carcerario). OBS! Progressao por saltos nao e permitida sendo a progressao de regime por etapas. OBS! Sumula 719, STF caso o magistrado determine ao condenado regime mais severo dentre os possiveis no caso concreto, devera fundamentar sua decisao explicando o porque da adocao do regime mais severo. OBS! Sumula 716, STF nada impede que o agente venha a progredir de regime antes do transito em julgado da sentenca penal condenatoria, desde que preenchidos os demais requisitos. 3.4. Regressao de regime Ao contrario da progressao de regime, a regressao determina o retorno ao regime mais grave, podendo ocorrer em saltos. Para tanto, o agente deve ter praticado falta grave definida nos arts. 50 e 52 da LEP. Falta grave arts. 50 e 52, LEP. 4. Livramento condicional atrs. 83/90. 4.1. Definicao
Livramento condicional esta previsto nos artigos 83 a 90, do CP. E, se trata do direito do preso, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, em cumprir o restante da pena em liberdade. 4.2. Requisitos objetivos Cabera o livramento condicional se o agente for condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, e desde que nao seja reincidente, cumpra 1/3 da pena. Caso seja reincidente em crime doloso, que haja cumprimento da metade da pena. Condenado a crime hediondo, deve cumprir 2/3 da pena, sendo que reincidente especifico em crime hediondo, nao tera direito ao beneficio. O art. 83 exige, ainda, a reparacao do dano em quaisquer das hipoteses anteriormente elencadas. 4.2.1. Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos art. 83, caput. 4.2.2. Cumprimento de parte da pena. a) Nao reincidencia art.83, I b) Reincidente em crimes dolosos art.83, II c) Condenado e crime hediondo art. 83, V d) Reincidencia em crime hediondo nao cabe e) Reparacao do dano art. 83, IV 4.2.3. Requisitos subjetivos art.83, III Alem do cumprimento dos requisitos objetivos, deve, ainda, o agente ter bom comportamento carcerario, preferencialmente deve trabalhar dentro do carcere, havendo bom relacionamento com os demais presos e, ainda, deve, de acordo com o paragrafo unico do art.83, demostrar a prognose favoravel, que corresponde a demonstracao de que e capaz de fora do carcere obter trabalho licito e nao voltar a delinquir. OBS! Prognose favoravel arts. 83, paragrafo unico. 4.3. Revogacao - art. 86 e 87. Revogacao obrigatoria da medida - art.86 - o juiz devera revogar o livramento condicional, se o agente se o agente, durante o exercicio do beneficio, e condenado com transito em julgado por outro crime praticado (art.86, I). Se, porem, durante o exercicio do beneficio, sobrevem condenacao com transito em julgado de crime praticado anteriormente a concessao do beneficio, sera obrigatoriamente revogado, se da pena nova o montante a ser cumprido excede ao que ja foi observado pelo preso (art.86, II). Revogacao facultativa art.87 Podera o juiz, de forma fundamentada, revogar o livramento condicional se o condenado nao cumpre com as determinacoes da sentenca que deferiu o beneficio, como, por exemplo, apresentar relatorio de atividades, nao se ausentar da comarca, nao frequentar determinados locais, etc., podera, ainda, revogar, se o agente for condenado com transito em julgado, a contravencao penal e/ou crime com pena restritiva de direitos ou multa. 4.4. Extincao art. 89 e 90. De acordo com o art. 89, do CP, caso o agente termine de cumprir a pena no gozo do livramento condicional, e tenha sido acusado pelo Ministerio Publico de ter praticado outro crime durante este beneficio, o livramento condicional sera prorrogado ate o transito em julgado do processo que apura o outro crime. Caso nao haja qualquer acusacao, e tendo ele cumprido o restante da pena em livramento condicional, sera extinta a condenacao (art.90). 5. Autorizacao de saida A autorizacao de saida e o genero do qual decorre a permissao de saida e a saida temporaria. A permissao de saida e direito do preso, tanto do preso
provisorio, quanto do definitivo, no regime fechado, semi-aberto e aberto. Nao possui prazo e e feita sobre escolta policial e constante vigilancia, se referindo a realizacao de tratamento medico urgente ou para fins de acompanhamento funeral. Ja saida temporaria somente e permitida para os presos definitivos no regime semi-aberto, desde que, nao sendo reincidente, tenha cumprido 1/6 da pena e, sendo reincidente, 14. A saida temporaria dura 7 dias, prorrogaveis em ate 4 vezes e se refere a possibilidade do preso cursar instituicao de ensino ou curso profissionalizante. 5.1. Permissao 5.2. Saida temporaria Das Penas restritivas de direito - 43, cp. 1. Consideracoes iniciais art.59, IV, CP. O art.43 do CP preve as penas restritivas de direito que foram trazidas ao Codigo por forca da Reforma de 1984. Trata-se, da segunda velocidade do direito penal, em que se objetiva reduzir o numero de pessoas encarceradas. Para tanto, o juiz, de acordo com o art.59, IV, do CP, devera analisar se o acusado preenche as exigencias do art.44. 2. Pressupostos art.44, CP. a. Objetivo art.44, I. De acordo com esse inciso, o juiz podera aplicar as penas restritivas de direito em substituicao a privativa de liberdade se o reu foi condenado a pena inferior a 4 anos, desde que nao haja, no crime, a presenca da violencia ou grave ameaca contra a pessoa. OBS! Lei. 9099/95 Se o agente e acusado a crime cuja pena e seja igual ou inferior a 2 anos, sera processado e julgado pelos juizados especiais criminais. b. Subjetivos art. 44, II e III. Alem da pena ser inferior a 4 anos, e necessario que o agente nao seja reincidente e que sua conduta social indique a adocao da substituicao da pena. OBSGERAL! No caso dos crimes culposos, sempre cabera a substituicao da pena. OBS! 2 art.44 Se o agente for condenado a pena igual ou inferior a 1 ano, podera ser aplicada isoladamente pena de multa ou restritiva de direitos. Se pena foi superior a 1 ano e inferior a 4 anos, devem ser aplicadas duas medidas restritivas de direito ou uma pena de multa cumulada com pena restritiva de direitos. 3. Descumprimento art.44, 4. Havendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, ela sera convertida em privativa de liberdade, abatendo-se o quantum a ser cumprido o montante da restritiva de direitos ja realizado, sendo que o excedente deve corresponder a, no minimo, 30 dias de privacao da liberdade. 4. Conversao art. 44, 5; art.45. O paragrafo 5 do art.44 determina a conversao facultativa, e ocorre quando sobrevem condenacao por outro crime a pena privativa de liberdade. Nesse caso, o juiz ira analisar se e possivel ou nao o cumprimento da pena privativa de liberdade e em seguida o restante da restritiva de direitos, caso contrario, ele converte o restante da restritiva em privativa de liberdade e unifica (soma) as penas. 5. Especies arts. 46, 47, 48 CP. Pena de multa arts. 49 51, CP. A pena de multa, diferentemente da prestacao pecuniaria, e destinada ao funda penitenciario nacional e e calculada em dias/multa, nao podendo exceder
em 5 vezes o valor do salario mais alto do pais. Ja a prestacao pecuniaria, e dirigida a vitima, seus familiares, ou a entidades publicas ou filantropicas calculadas em salarios. Medida de seguranca arts. 96 99, CP. 1. Definicao Trata-se, em verdade, de sancao penal imposta aos inimputaveis de acordo com o art. 26 do CP, excluidos os menores de idade. A sentenca que arbitra a imposicao da medida de seguranca e a sentenca penal absolutoria impropria, pois embora absolva o reu, ele e internado em estabelecimento prisional. De acordo com o art. 97, caput, uma vez condenado a crime com pena de reclusao ele devera ser internado em hospital de custodia e tratamento. Se ele foi condenado a pena de detencao, sera aplicada a ele tratamento ambulatorial. 2. Prazo art.97, 1, CP. O art. 97 em seu paragrafo 1, estabelece que nao ha limite maximo para o cumprimento da medida de seguranca, devendo o prazo minimo ser de 1 a 3 anos renovaveis enquanto perdurar a periculosidade do agente. Determina, ainda, o mesmo artigo que a cada ano o paciente sera submetido a avaliacao medica para constatar se houve, ou nao, a cessacao da periculosidade, caso nao haja, a medida e renovada por igual periodo e assim sucessivamente. Trata-se, portanto, de prisao perpetua indireta. OBS! STF- Informativo 628 - HC 107432/RS. O STF ao julgar o Habeas Corpus 107432/RS, entendeu que o 1 do art.97, seria inconstitucional devendo o paciente cumprir a medida de seguranca durante o quantum da pena combinada na privacao da liberdade ou no maximo 30 anos. 3. Semi imputavel. Se o agente e semi-imputavel o magistrado pode aplicar medida de seguranca ou pena privativa de liberdade e, nesse ultimo caso, reduzida em ate 1/3. OBSFINAL! INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO CUMPRIMENTO DA PENA. Se o agente era imputavel a epoca do fato inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade, e durante a execucao se torna inimputavel, terminara de cumpri-la no hospital de custodia e tratamento, respeitado o limite da pena imposto na sentenca.
praticava ou era menor de 18 anos. OBS2: A higidez mental no Brasil e constatada atraves do criterio biopsiquico. O criterio biologico e aquele em que o laudo pericial do medico determina se ha ou nao maturidade ou doenca mental, estando o juiz preso a este laudo. Ja o criterio psicologico confere total discricionariedade ao magistrado, podendo ele, livremente, afastar o laudo. Por fim, o criterio biopsicologico, permite ao magistrado discordar do laudo, porem, exige a elaboracao do laudo e a fundamentacao da decisao. iv. Embriaguez decorrente de vicio Se trata da dependencia quimica toxicologica do alcool ou substancia analoga. Aqui o agente nao consegue discernir a realidade da fantasia. A mera intoxicacao transitoria decorrente do uso do alcool ou droga, nao exclui a culpabilidade. v. Menoridade Se refere no Brasil aos menores de 18 anos, ja que adotamos o criterio meramente cronologico. 2.2. Excludentes concernentes ao fato a) Inexigibilidade de conduta diversa Aqui nao se pode exigir outra conduta do autor do fato, pois no caso concreto qualquer outra pessoa, nas mesmas condicoes, teria praticado o fato. Ocorre a inexigibilidade de conduta diversa na coacao moral irresistivel e na obediencia hierarquica. a. Coacao moral irresistivel Se exige, para a sua configuracao, que o agente sofra uma ameaca grave e real contra si ou contra parente ou amigo. Se refere, portanto, a promessa de um mal, que de outra forma nao se pode evitar. Este mal deve ser grave o suficiente para exculpar a conduta criminosa. E teremos, em regra, tres figuras: o coator, o coato e a vitima. Nada impede que o coator seja a propria vitima. b. Obediencia hierarquica Na obediencia hierarquica teremos um superior hierarquico e um subordinado, sendo que esse superior deve ter o poder de decisao sobre o subalterno e deve emanar ordem nao manifestamente ilegal. Para que se configura a obediencia hierarquica, portanto, deve existir uma ordem de um superior hierarquico que deve ser cumprida pelo subalterno sob pena de sofrer uma sancao administrativa. Se entende, dessa forma, de obediencia hierarquica so se configura nos cargos publicos. b) Juizo de reprovabilidade da conduta Se refere ao juizo de censura feito pela propria sociedade e de autocensura feito pelo autor do fato. Teoria da actio libera in causa - Teoria que determina que quando a pessoa bebe tem a consciencia de seus atos e resultados, por isso, deve responder por todos os seus atos. Embriaguez completa decorrente de caso fortuito e forca maior. Na embriaguez a pessoa perde o controle e ha uma reducao ou anulacao do seu juizo de reprovabilidade. A embriaguez que exclui a culpabilidade e a completa decorrente de caso fortuito ou forca maior. A embriaguez completa e aquela que retira a consciencia, o caso fortuito e imprevisivel e inevitavel e, aqui, o agente desconhecia a natureza da substancia que ingeria (no caso de alguem por alguma droga na bebida de outra) ou desconhecia alguma doenca que combinada ao alcool lhe faria perder a consciencia. Na forca maior o fato e previsivel, porem, inevitavel, e o agente e forcado, coagido, a ingerir alcool. OBS:
Etapas de embriaguez Primeira fase fase do macaco: e aquela em que o agente ainda possui consciencia daquilo que pratica, e ele fica alegre, saltitante, falante, parecendo um macaco. Segunda fase fase do leao aqui o agente fica bravo, briguento, fala alto e procura confusao. A sua consciencia esta reduzida, porem, ele ainda responde criminalmente. Terceira fase - fase do porco aqui o agente perde a consciencia sendo a embriaguez completa, e, em seguida, ele passa a atuar como se fosse um porco, vomitando, ate entrar em coma alcoolico. OBS: Sistema da embriaguez Embriaguez pre-ordenada: o agente nao apenas responde na forma dolosa pelo resultado produzido, como tambem ha o agravamento da pena, de acordo com o artigo 61, III, CP. (usado com desculpa) Embriaguez voluntaria: aqui, o agente, sabendo o seu proprio limite para se embriagar, o ultrapassa para praticar o crime. Nesse caso, responde pelo crime doloso, por dolo eventual. Embriaguez culposa: neste caso, o agente, por imprudencia, ultrapassa os limites de sua resistencia a embriaguez. Respondera pelo crime na forma culposa. Embriaguez patologica: ele e considerado inimputavel, sendo aplicavel medida de seguranca. Embriaguez decorrente de caso fortuito ou forca maior: se for completa, nao sera responsabilizado criminalmente. Caso contrario, tera pena reduzida de um terco a dois tercos. Teoria da Actio libero in causa: De acordo com essa teoria a pessoa que comete crime embriagado, salvo a embriaguez patologica, bem como a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou forca maior, ira responder criminalmente pelo resultado produzido, ainda que sua intencao nao fosse a de praticar o crime. Sendo assim, se ele voluntariamente se embriagou, ira responder pelo crime praticado. c) Potencial consciencia sobre a ilicitude do fato Erro de proibicao - art. 21, CP. Formas de erro de proibicao: O erro de proibicao exclui a potencial consciencia sobre a ilicitude do fato e se refere, portanto, a propria existencia da norma ou de uma causa excludente da ilicitude ou de seus limites. (direto/indireto pode existir junto com escusavel/inescusavel sao complementares) Direto: E aquele em que o agente, na verdade, desconhece a lei, o seu comando proibitivo. Como o codigo penal afirma que o desconhecimento da lei e inescusavel, se afirma que houve uma ma interpretacao da lei. (o CP nao admite desconhecimento da lei, entao se pode alegar ma interpretacao). Ex: holandes que fuma maconha no Brasil. Indireto: e aquele que se refere aos limites e a propria existencia de uma causa excludente da ilicitude. Ex: pessoa que pratica o crime de eutanasia, achando que o Brasil ja libera essa conduta. Escusavel art.21,CP - de acordo com o codigo 21, CP, o erro de proibicao escusavel e aquele que ira isentar de pena o autor do fato, pois qualquer outra pessoa em seu lugar teria agido da mesma forma. Inexcusavel art. 21, 3, CP - nao isenta o reu de pena, pois se ele tivesse a atencao necessaria, nao teria praticado o crime. A pena pode ser reduzida de um sexto a um terco. 3. Emocao e Paixao 28 CP: (nao exclui a responsabilidade criminal.) A emocao consiste
em um vivo sentimento experimentado pelo ser humano, exemplo: alegria, tristeza, aversao, etc. ja a paixao e a emocao em seu sentido maximo, como amor, odio, angustia, etc. De acordo com o art. 28, CP, a emocao e a paixao nao excluem a culpabilidade, podendo reduzir ou aumentar a pena. 4. Semi-imputabilidade art. 26 par. unico: de acordo com o artigo 26, par unico, CP, o agente que, em virtude da doenca mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nao era inteiramente capaz de compreender o carater ilicito daquilo que praticava ou de se autodeterminar, quanto a este entendimento, nao sera considerado inimputavel, nao respondendo a medida de seguranca, mas sim a pena privativa de liberdade, reduzida de um terco a dois tercos. Exemplo: psicopata. 5. Teoria da co-culpabilidade Zaffaroni: de acordo com Zaffaroni, o estado e corresponsavel pelo crime praticado pelo cidadao comum, quando este pratica o delito em razao da sua miserabilidade. Se o estado nao conferiu a todos os cidadaos iguais oportunidades de acesso aos bens materiais, nao pode puni-los se o crime praticado esta ligado a sua necessidade de sobreviver. Descriminantes Putativos 1. Conceito Discriminar e tornar uma conduta ilicita como um indiferente penal, refere, portanto, as causas excludentes da ilicitude. Putativo e algo imaginario, sendo, portanto, um erro em que o agente atua acreditando que esta amparado por uma excludente da ilicitude, quando, na verdade, nao esta. 5.1.1.1. Efeitos das Descriminantes Putativas De acordo com o art.21, CP, os efeitos das descriminantes putativas sao os mesmo do erro de tipo e da proibicao, sendo venciveis, excluindo, portanto, apenas o dolo ou invenciveis em que se exclui o dolo e a culpa. 6. Enquadramento como erro de tipo e como erro de proibicao 6.1.1.1.1. Erro quanto aos pressupostos faticos de uma causa excludente de ilicitude Nesse caso, o agente se equivoca quanto a situacao fatica em si, nao percebendo que nao existe concretamente a situacao que ele imaginou. Aqui o tratamento sera do erro de tipo. Ex. O pai pensa que o filho esta dormindo no quarto, mas, na verdade sai para beber, entrando em casa embriagado e o pai acha que e um assaltante, mas na verdade e seu filho. 6.1.1.1.2. Erro quanto a existencia de uma causa excludente da ilicitude Aqui o agente pratica a conduta compreendendo exatamente situacao fatica e o resultado que sera produzido. O equivoco recai, nao quanto a existencia do fato, mas quanto a existencia de uma causa excludente da ilicitude. Sera dado o tratamento do erro de proibicao. 6.1.1.1.3. Erro quanto aos limites de uma causa excludente de ilicitude Nesse caso, o agente conhece a existencia da causa excludente da ilicitude, conhece o ato que pratica, porem se equivoca quanto aos limites da excludente de ilicitude, como, por exemplo, matar em legitima da honra. 7. Natureza Juridica Teoria Limitada e Teoria extremada da culpabilidade A maioria da Doutrina adota a Teoria Limitada da culpabilidade, segundo a qual a descriminante putativa podera ser enquadrada como erro de tipo ou de proibicao. Ja Bittencourt e Nucci entendem que a Teoria correta e
a Extremada da culpabilidade, e de acordo com esta as descriminantes putativas serao sempre enquadradas como erro de proibicao, uma vez que, nos casos de coautoria se permite que o agente, atuando com dolo, responda criminalmente, nao se beneficiando do afastamento do afastamento da tipicidade da conduta. Fernanda entende que o certo e a Teoria extremada da culpabilidade como Bittencourt e Nucci. Ex. mae que quer que o filho morra e permite que o pai cometendo um erro mate o filho.
sistema de livre convencimento do juiz, onde ojulgador nao se prende a criterios objetivos, podendo apreciar livremente o conjuntoprobatorio, a fim de firmar sua conviccao, cabendo, portanto, fundamentar a suadecisao, expondo os motivos de seu convencimento.70 BASTOS, Marcio Thomaz. Ministro rejeita sumula vinculante em audiencia no Senado. Disponivel emhttp://www.mj.gov.br/noticias/2004/Fevereiro/rls100204. Acessado em 06 Nov.2004.71ARONNE, Ricardo. Op. cit. p. 34.44A jurisprudencia brasileira manifesta-se sobre o livre convencimento, daseguinte forma:O livre convencimento do juiz e principio inseparavel da propria atividadejudicante, que a de ser muito mais formada pela etica do que pela estetica.Deve ele ser extraido dos fatos e circunstancias constantes dos autos,mesmo quando nao alegados pelas partes. Todavia, ao assim dispor, naoesta se pretendendo afinar livre convencimento com simples e mero arbitrio;porque ha de vir suficientemente motivada.(Ac. Unanime da 7a Cam. Do 1oTACivSP na apel. 326.981, rel juiz Luiz Carlos de Azevedo; JTACivSP,89/93).Portanto, para se adotar a sumula de efeito vinculante no Direito patrio,mister se faz a analise das opinioes favoraveis e contrarias de sua adocao, que, emsintese apresentamos:Os favoraveis a adocao da sumula vinculante firmam posicao no sentidode desafogar os tribunais superiores, no que tange a analise de litigios identicos,uniformizando as decisoes conflitantes, culminando com a reducao do numero derecursos, na maioria das vezes, meramente protelatorios, agilizando a prestacaojurisdicional.Em contrapartida, aparecem os contrarios, enfocando que a sumulavinculante engessaria o Judiciario, vindo a frustrar a independencia e o espiritofecundo dos juristas em busca de novas formulas de tornar perfeita a Justica.Sustentam ainda, a ideia do definhamento e enfraquecimento dajurisprudencia, impedindo o avanco do Direito; a domesticacao dos juizes atraves doestrangulamento da faculdade de compreender ou de pensar, persistindo a mesmicee tornando as decisoes mecanicas.E, por fim, esta na gravidade da supressao do principio constitucional dolivre convencimento do juiz, afetando a independencia dos juizes, que devem atuarsem subordinacao, vinculando-se unica e exclusivamente ao ordenamento juridico.45Assim, com tantas opinioes divergentes, favoraveis e contrarias, nao nosatrevemos a lancar pareceres sobre a viabilidade da adocao da sumula vinculante,bem como chegar a conclusao de sua (in)constitucionalidade.46REFERENCIASALCOFORADO, Luis Carlos. Sumula vinculante. Revista RT. Sao Paulo: RT, v. 783,ano 90, jan. 2001. p. 42-64.AMARAL, Julio Ricardo de Paula. Principios de Processo Civil na ConstituicaoFederal. Disponivel em