Demissao de trabalhador tem novas regrasA partir de sexta-feira, empresas devem atualizar documentacao utilizada para rescisao do contrato de trabalhoLuiz Eduardo KochhannO novo Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho (TRCT), instituido pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), sera obrigatorio a partir desta sexta-feira. Um Termo de Quitacao devera ser utilizado junto com o documento para as rescisoes de contrato com menos de um ano de servico. Enquanto isso, rompimentos de acordo, com periodo superior a um ano contarao com o Termo de Homologacao. Segundo o MTE, o objetivo da mudanca e garantir o cumprimento da lei, o efetivo pagamento das verbas rescisorias e a orientacao e o esclarecimento das partes sobre direitos e deveres decorrentes do fim da relacao empregaticia.Os termos de homologacao e quitacao sao impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e tres para o empregado. O trabalhador deve estar atento, pois duas delas serao apresentadas obrigatoriamente para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) e solicitar o recebimento do seguro-desemprego, em caso de demissao. Por sua vez, para elaborar a rescisao, as empresas acessarao o sistema HomologNet. No mesmo local, os ex-empregados poderao consultar as informacoes das anulacoes de contrato. As principais mudancas devem deixar o processo mais transparente e dar mais seguranca ao trabalhador por detalhar todas as parcelas, devidas e pagas, ao contrario do que ocorre com o atual termo. Na apresentacao sobre o pagamento das ferias, por exemplo, serao discriminadas as ferias vencidas e as que estavam em periodo de aquisicao, para facilitar a conferencia dos valores pagos. Alem disso, o novo documento tem campos especificos para informar cada exercicio vencido e nao quitado do 13o salario. O mesmo vale para as horas-extras devidas no mes do afastamento, apresentadas separadamente com a quantidade de horas, o respectivo percentual e o valor devido. O Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (Sindpoa), apesar de nao prever muitas modificacoes, aprova o novo sistema. A entidade realizou palestras para os conveniados explicando o novo termo. E bom para os empresarios, pois ele sera mais segmentado e poderemos discriminar bem as parcelas. Isso evitara reclamatorias trabalhistas, afinal, fica mais facil fazer a comprovacao quando tivermos alguma reclamatoria. Nesse sentido, vai nos auxiliar, afirma a assessora juridica do Sindpoa Patricia Danielsson.Os representantes dos trabalhadores, por sua vez, mostraram-se divididos. O diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Comercio de Porto Alegre Luis Carlos Barbosa classificou o documento como um avanco, ja que todas as partes - trabalhador, empregador e ministerio - terao mais controle sobre seus deveres e obrigacoes. Entretanto, a representante do departamento juridico do Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares Gelci Fernandes demonstrou preocupacao com o excesso de mao de obra para quem preenche os formularios: A avaliacao e de que o modelo pode complicar para o trabalhador, pois aumentou o numero de folhas, afirma.Fonte: Jornal do Comercio O prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) e ate o dia 7 do mes subsequente ao da competencia.Caso o dia 7 recaia em sabado, domingo, feriado