Este Decreto Presidencial precisa da adesao de todos pois facilita a vida dos Cidadaos e mais ainda na preservacao da natureza. Cada copia desnecessaria que e abolida somara centenas de arvore que nao sera derrubada -Cite e faca uso no atendimento das reparticoes publicas Boa sorte! Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Dispoe sobre a simplificacao do atendimento publico prestado ao cidadao, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a Carta de Servicos ao Cidadao e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea a, da Constituicao, DECRETA: Art. 1o Os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal observarao as seguintes diretrizes nas relacoes entre si e com o cidadao:I - presuncao de boa-fe;II - compartilhamento de informacoes, nos termos da lei;III - atuacao integrada e sistemica na expedicao de atestados, certidoes e documentos comprobatorios de regularidade;IV - racionalizacao de metodos e procedimentos de controle;V - eliminacao de formalidades e exigencias cujo custo economico ou social seja superior ao risco envolvido;VI - aplicacao de solucoes tecnologicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadao e a propiciar melhores condicoes para o compartilhamento das informacoes;VII - utilizacao de linguagem simples e compreensivel, evitando o uso de siglas, jargoes e estrangeirismos; eVIII - articulacao com Estados, Distrito Federal, Municipios e outros poderes para a integracao, racionalizacao, disponibilizacao e simplificacao de servicos publicos prestados ao cidadao. Art. 2o Os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatorios de regularidade de situacao do cidadao, atestados, certidoes ou outros documentos comprobatorios que constem em base de dados oficial da administracao publica federal deverao obte-los diretamente do respectivo orgao ou entidade. Paragrafo unico. Exclui-se da aplicacao do disposto no caput:I - comprovacao de antecedentes criminais;II - informacoes sobre pessoa juridica; eIII - situacoes expressamente previstas em lei. Art. 3o Os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal nao poderao exigir do cidadao a apresentacao de certidoes ou outros documentos expedidos por outro orgao ou entidade do Poder Executivo Federal, ressalvado o disposto no paragrafo unico do art. 2o. (Vigencia) 1o O orgao ou entidade devera, quando necessario, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versao impressa da certidao ou documento obtido por meio eletronico. 2o As certidoes ou outros documentos que contenham informacoes sigilosas do cidadao somente poderao ser obtidas por meio de sua autorizacao expressa. 3o Quando nao for possivel a obtencao de atestados, certidoes e documentos comprobatorios de regularidade de situacao diretamente do orgao ou entidade expedidora, os fatos poderao ser comprovados mediante declaracao escrita e assinada pelo cidadao, que, em caso de declaracao falsa, ficara sujeito as sancoes administrativas, civis e penais aplicaveis. Art. 4o No ambito da administracao publica federal, os orgaos e entidades gestores de base de dados oficial colocarao a disposicao dos orgaos e entidades publicos interessados as orientacoes para acesso as informacoes constantes dessas bases de dados, observadas as disposicoes legais aplicaveis e as diretrizes, orientacoes e