1. (104) Assinale a alternativa correta:a) ao Presidente da Republica compete suspender a execucao de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;b) ao Presidente da Camara dos Deputados compete suspender a execucao de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;c) ao Conselho da Republica compete suspender a execucao de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;d) ao Senado Federal compete suspender a execucao de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.2. (107) Controle de constitucionalidade por via de excecao e o chamado:a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.b) controle abstrato, que tem como caracteristica a discussao da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.c) controle difuso, que tem como caracteristicas a existencia de um caso concreto e a producao de efeitos erga omnes.d) controle difuso, que tem como caracteristicas a existencia de um caso concreto e a producao de efeitos inter partes.3. (107) A omissao inconstitucional pode ser atacada por meio de:a) representacao de inconstitucionalidade.b) acao direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.c) acao declaratoria de constitucionalidade.d) mandado de injuncao.4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidadea) cuida apenas da inconstitucionalidade por acao.b) apenas admite o controle concentrado.c) atribui competencia para processar apenas ao STF.d) acolhe o criterio de controle difuso por via de excecao.5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da Republica, aprovado pelo Presidente da Republica,a) pode ser objeto de impugnacao mediante acao direta de inconstitucionalidade.b) nao pode ser objeto de acao direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.c) so pode ser objeto de controle de legalidade, nao de constitucionalidade.d) so pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.6. (110) A decisao proferida na Acao Direta de Inconstitucionalidadea) declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.b) produz efeitos ex tunc.c) produz efeitos vinculante e erga omnes.d) produz efeitos vinculante e ex nunc.7. (110) Acao Declaratoria de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda a Constituicao Federal nao podera ser proposta pelo Procurador-Geral da Republica no dia seguinte a promulgacao da referida lei porquea) Emenda a Constituicao Federal nao pode ser objeto de Acao Declaratoria de Constitucionalidade, uma vez que e produzida pelo Poder Constituinte Reformador.b) o Procurador-Geral da Republica nao e parte legitima para propor Acao Declaratoria de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".c) nao existiria controversia judicial, requisito indispensavel a propositura de Acao Declaratoria de Constitucionalidade.d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Acao Declaratoria de Constitucionalidade, deles excluida, portanto, a Emenda a Constituicao Federal.8. (111) A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, 1o, da Constituicao Federal, tema) como legitimados os mesmos da Acao Direta de Inconstitucionalidade.b) como legitimados os mesmos da Acao Declaratoria de Constitucionalidade.c) por objetivo exclusivo reparar lesao a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.d) por objetivo exclusivo evitar lesao a preceito fundamental resultante de ato da administracao federal e estadual.9. (111) A decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Acao Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo