empregados ativos implantou, em junho de 2007 com data retroativa a partir de janeiro de 2007, um novo Plano de Classificacao e Avaliacao de Cargos (PCAC), bem assim a Remuneracao Minima de Nivel e Regime (RMNR), disponibilizando aos funcionarios um Termo de Aceitacao do Plano de Classificacao e Avaliacao de Cargos PCAC 2007 e Remuneracao Minima por Nivel e Regime RMNR cujo 3o da clausula 3a contem a seguinte previsao:A tabela praticada na Companhia ate 31/12/06 sera mantida para fins de correcao das suplementacoes dos aposentados e pensionistas que nao aderiram a repactuacao do Regulamento Plano Petros do Sistema Petrobras (fl.1079).Argumentaram que, ao assim proceder, a re atrelou os aposentados e pensionistas a tabela salarial de 31.12.2006, ocasionando uma desigualdade salarial entre os aposentados e pensionistas e os empregados da ativa. Postularam a anulacao do paragrafo terceiro da clausula terceira do PCAC de 2007 e a consequente condenacao das reclamadas ao pagamento de diferencas de complementacao de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido com a implantacao do PCAC de 2007, em parcelas vencidas e vincendas. Em contestacao, a Petrobras alegou que o Plano de Classificacao e Avaliacao de Cargos (PCAC 2007) materializa a reestruturacao dos cargos e respectivos niveis salariais dos empregados em atividade na Companhia e regula as condicoes de trabalho entre o empregador e os empregados em atividade e, por isso, nao tem qualquer repercussao aos aposentados, que nao progridem mais na carreira. Alegou que os autores aderiram a repactuacao e, por isso, suas complementacoes de aposentadorias e pensoes passaram a ser corrigidas pelo IPCA, desvinculando-se das correcoes das tabelas salariais das patrocinadoras.Negou a ocorrencia de reajuste geral argumentando que o ganho pecuniario decorrente da tabela implementada pelo PCAC sequer foi linear. Disse que as regras previstas nas normas coletivas constituem fonte normativa autonoma e decorreram de concessoes mutuas e nao de imposicao patronal, sustentando sua validade.A Petros alegou que a complementacao de aposentadorias e pensoes paga aos autores esta em total consonancia com o Regulamento e que qualquer suplementacao de beneficios so podera ser quitada apos as devidas contribuicoes por parte dos beneficiarios e do repasse da ex-empregadora. O Juizo de origem julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos:... a) declarar a nulidade do paragrafo terceiro da clausula 3a do PCAC-2007; b) concessao aos reclamantes dos mesmos percentuais de aumento concedidos aos empregados da ativa, mediante a nova Tabela do PCAC 2007, com as respectivas adequacoes de niveis, observando-se os reajustes decorrentes da repactuacao a partir de 24.11.2008... (fl.1325, verso).A decisao guerreada nao comporta reparos.Os reclamante aderiram a repactuacao nas seguintes datas, respectivamente: Diva Maria Alcantara (pensionista de Adilson de Alcantara Souza), em 10.01.2006 (fl.1274); Douglas Coff, em 24.07.2006 (fl.1284); Ivens Signorini, em 26.02.2007 (fl.1278); Irma Tsuyako Irie de Carvalho, em 08.02.2007 (fl.1282); Jose Roberto Lucas de Barros, em 24.01.2007 (FL.1276); Marli Johansson Ferreira, em 23.02.2007 (fl.120); e Orlando Alves de Mello Sobrinho, em 29.07.2006 (fl.1321).Ocorre que, nos termos da Portaria MPS/SPC/DETC n. 2.623/2008, as alteracoes propostas para o Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras decorrentes do Acordo de Obrigacoes Reciprocas firmado entre a Petrobras e a