O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar por meio da qual a ex-presidente da Republica Dilma Rousseff pedia para suspender os efeitos da resolucao do Senado Federal que a condenou por crime de responsabilidade e determinou sua destituicao do cargo. O ministro nao verificou, na argumentacao trazida na peticao inicial, a plausibilidade necessaria para o deferimento da medida cautelar.A decisao foi proferida no Mandado de Seguranca (MS) 34371, no qual a ex-presidente questionava dois aspectos do processo de impeachment. O primeiro diz respeito a tipificacao das condutas pelas quais respondeu. A alegacao e a de que os crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros publicos e de infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orcamentaria, previstos respectivamente nos artigos 11 e 10, item 4, da Lei 1.079/1950, nao teriam sido recepcionados pela Constituicao Federal. A primeira conduta, segundo argumenta, nao teria sido contemplada pelos dispositivos do artigo 85 da Constituicao que tratam dos crimes de responsabilidade. No que se refere ao outro topico da lei, sustenta que a conduta apresentaria excessiva abrangencia do seu conteudo, permitindo o apenamento do presidente da Republica por meras irregularidades, destituidas de maior significado.O segundo ponto questionado diz respeito ao ato de pronuncia. Segundo a defesa, o senador responsavel pela elaboracao do relatorio teria alterado os fatos imputados a entao presidente, adotando classificacao juridica diferente da contida na denuncia aprovada pela Camara dos Deputados. A imputacao de fatos entendidos como ineditos, sem a oportunidade de producao de prova, implicaria a anulacao do julgamento para a elaboracao de novo relatorio.DecisaoO ministro Teori ressaltou que um veredito de impeachment definido soberanamente pelo Senado so comportaria intervencao do STF em carater liminar em hipotese extremada em que demonstrada a existencia de patologia juridica particularmente grave, o que nao foi verificado no caso.Em analise preliminar da materia, o ministro entendeu que ha conjunto de fatores que direcionam no sentido da recepcao do artigo 11 da Lei 1.079/1950 pela Constituicao Federal. Ele explicou que o rol de bens juridicos previstos no artigo 85 nao apresenta carater taxativo, uma vez que o proprio caput do dispositivo indica que eles seriam especialmente protegidos, mas nao exclusivamente", conclusao, segundo o ministro, compartilhada por parte significativa da doutrina. Ele destacou que a Constituicao Federal nao foi negligente em tutelar a aplicacao dos recursos do erario, inclusive estabelecendo analitica disciplina a respeito da gestao responsavel das financas publicas (artigos 164 a 167) O preceito nao pode ser lido com vies excessivamente reducionista, como se buscasse unicamente o cuidado com documento unico, a lei orcamentaria anual, mas como disciplina generica de programacao dos gastos publicos, afirmou.O relator tambem considerou insubsistente o argumento de nao recepcao do artigo 10, item 4, da Lei 1.079/1950. Segundo Teori Zavascki, a tipificacao de crimes de responsabilidade nao esta submetida aos mesmos rigores encontrados no dominio do direito penal. Desde que o nucleo central do crime permita a imputacao de determinada conduta infracional, explicou o relator, admite-se que os tipos de responsabilidade apresentem elementos descritivos mais abertos. No caso do processo de impeachment em exame, as