A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu do recurso da BRF Brasil Foods S/A contra decisao que a condenou a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador por fornecer equipamentos de protecao individual (EPIs) sem o certificado de aprovacao (CA) expedido pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o relator, ministro Claudio Mascarenhas Brandao, a entrega de equipamentos em desconformidade com os arts. 166 e 167 da CLT e com a Norma Regulamentadora 6 do MTE acarreta a obrigacao de pagar o adicional, pois em tais condicoes nao serao capazes de suprimir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. Exercendo a funcao de ajudante de producao numa sala de cortes, com ruidos acima de 85 decibeis causados por maquinas e amolacao de facas, o empregado afirmou que nunca recebeu adicional de insalubridade nos 16 anos que ali trabalhou. Para comprovar suas alegacoes, utilizou laudo pericial realizado em outra acao semelhante, onde se constatou que, na sala de cortes, o ruido era de 89,70 decibeis, acima do limite estabelecido no Anexo I da Norma Regulamentadora 15 do MTE.Certificado de AprovacaoO mesmo laudo verificou que, nas fichas dos protetores auriculares fornecidos pela BRF, nao havia o certificado de aprovacao nem a comprovacao de sua efetiva utilizacao pelos empregados.O juizo de primeiro grau assinalou que o certificado fornecido pelo MTE e o documento que permite saber exatamente qual e o tipo de EPI utilizado pelo trabalhador e se e adequado para eliminar o excesso de ruido no local de trabalho. A prova da entrega do equipamento e feita pela ficha de registro de EPIs, na qual deve constar a descricao do equipamento e seu certificado.Segundo a sentenca, nao basta, para fins de prova da entrega do EPI adequado, o registro como "protetor auricular" ou mesmo "protetor auricular tipo concha", pois "ha muita diferenca entre um "tipo concha" e um `tipo concha com CA aprovado pelo MTE`". Este ultimo traz a garantia de que aquele equipamento, de fato, suprime o excesso de ruido. Diante dessa constatacao, condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade em grau medio (20% do salario minimo). A sentenca foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC).No recurso ao TST, a BRF Foods sustentou que a legislacao nao exige que as fichas de controle de equipamentos entregues aos trabalhadores contenham a indicacao de certificado de aprovacao. Mas o relator destacou que a NR-6 preve expressamente que cabe ao empregador, quanto ao EPI, "fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho". Com isso, afastou as alegacoes da empresa e nao conheceu do recurso. A decisao foi unanime.Processo: RR-1498-23.2012.5.12.0012Fonte: TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao caso de um corretor de imoveis condenado a pagar honorarios advocaticios, apesar de ser beneficiario da justica gratuita. Como o corretor declarou nao ter condicoes de arcar com as despesas do processo, a Turma suspendeu a exigibilidade do pagamento dos honorarios por cinco anos. Foi a primeira vez que