TRABALHADOR DOMESTICO Obs:.Regras instituidas em 2 de abril de 2013.Considera-setrabalhador domestico aquele maior de 18 anos que presta servicos de naturezacontinua (frequente, constante) e de finalidade nao-lucrativa a pessoa ou afamilia, no ambito residencial destas, assim, o traco diferenciador do empregodomestico e o carater nao-economico da atividade exercida no ambito residencialdo empregador, nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores:Empregado,cozinheiro, governanta, baba, lavadeira, faxineiro, vigia, motoristaparticular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras.O caseirotambem e considerado trabalhador domestico, quando o sitio ou local onde exercea sua atividade nao possui finalidade lucrativa. Perguntas e Respostas 1 - Quempode ser considerado trabalhador domestico?Resposta:E considerado trabalhador domestico aquele que presta servicos de naturezacontinua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia no ambito residencial destas, conformeestabelecido pela Lei n.o 5.859, de 1972. Sao exemplos de ocupacoes dosempregados domesticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, baba,jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso e cuidador em saude. 2 - Quaissao os direitos que entraram em vigor imediatamente apos a publicacao da EmendaConstitucional n.o 72, de 2013?Resposta:Os direitos garantidos pela Emenda com vigencia imediata, constantes doartigo 7o da Constituicao Federal, sao: salario minimo; irredutibilidade de salario;garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracaovariavel; decimo terceiro salario; protecao do salario na forma da lei; duracaodo trabalho normal nao superior a oito horas diarias e 44 horas semanais,facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ouconvencao coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmenteaos domingos; remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, emcinquenta por cento a do normal; gozo de ferias anuais remuneradas com, pelomenos, um terco a mais do que o salario normal; licenca a gestante, semprejuizo de emprego e do salario, com a duracao de cento e vinte dias; licencapaternidade; aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo detrinta dias; reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas desaude, higiene e seguranca; aposentadoria; reconhecimento das convencoes eacordos coletivos de trabalho; proibicao de diferenca de salarios, de exerciciode funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor, ou estadocivil; proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios deadmissao do trabalhador portador de deficiencia; proibicao de trabalho noturno,perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. 3 - Quaisos direitos que dependem de regulamentacao para entrar em vigor?Resposta:Relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa;seguro desemprego, em caso de desemprego involuntario; Fundo de Garantia doTempo de Servico - FGTS; remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;salario familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda; assistenciagratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos deidade em creches e pre-escolas; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doempregador, sem excluir a indenizacao a que este estaobrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 4 - Osdireitos garantidos pela Emenda Constitucional n.o 72, de 2013, seraoretroativos?Resposta:Nao. Os direitos entraram em vigor na data da publicacao da EmendaConstitucional n.o 72, em 3 de abril de 2013, exceto aqueles que ainda dependemde regulamentacao. 5 - Ostrabalhadores domesticos foram igualados aos trabalhadores celetistas?Resposta:Nao.