principio da legalidade, na medida em que nao ha a definicao taxativa da conduta delituosa, cabendo ao magistrado o reconhecimento dos atos que configuram ou nao o crime, autorizando perigosa imputacao penal subjetiva. Alem disso, o referido dispositivo tem sido utilizado para estabelecer e reforcar a concepcao equivocada da superioridade estatal em relacao ao individuo, provocando verdadeiro temor que impede a manifestacao critica do sujeito diante de atos praticados por funcionario publico.A sua permanencia no mundo juridico provoca desestimulo ao surgimento de ideias plurais, indesejaveis a Administracao Publica, violando, flagrantemente, o sistema democratico e a liberdade de expressao, direito fundamental que contempla a possibilidade de buscar, receber e difundir informacoes livremente. Por esta razao, tem-se entendido que a incriminacao por desacato apresenta-se incompativel com artigo 13, da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ao conferir protecao diferenciada ao Estado em relacao ao individuo, obstando o controle dos atos abusivos pela sociedade de maneira indistinta.A populacao e a destinataria dos servicos estatais e a incriminacao por desacato obsta o direito de todo cidadao de avaliar o desempenho das funcoes publicas, atingindo nao apenas a liberdade de expressao, mas comprometendo a propria eficiencia de sua prestacao.De fato, o munus publico exercido por um servidor lhe atribui um dever de urbanidade e presteza para com a populacao. Assim, se ha uma posicao juridica que deve ser protegida e a do individuo, sujeito ao poder estatal. O crime de desacato se mostra como um privilegio inadmissivel com o Estado Democratico de Direito.Ademais, os casos existentes de qualquer desrespeito a atuacao legal e correta das autoridades publicas podem ser suficientemente resolvidas no ambito civil e administrativo, sendo a invocacao do direito penal desproporcional e ofensiva ao principio da intervencao minima que, na maioria dos casos, revela uma tendencia autoritaria e equivocada da funcao da autoridade.Neste interim, foi aprovada pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2000, Declaracao de Principios sobre a Liberdade de Expressao, direito inscrito no artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos, restando consignado o enunciado de no 11 nos seguintes termos: 11. Los funcionarios publicos estan sujetos a un mayor escrutinio por parte de la sociedad. Las leyes que penalizan la expresion ofensiva dirigida a funcionarios publicos generalmente conocidas como leyes de desacato atentan contra la libertad de expresion y el derecho a la informacion.E valido ressaltar, inclusive, que ja foram proferidas decisoes nacionais sobre a inexistencia do crime de desacato (processo no 0000951-45.2013.403.6005 Justica Federal do Estado do Mato Grosso do Sul; processo no 0067370-64.2012.8.24.0023 Justica Estadual de Santa Catarina), e que alguns paises sul-americanos ja aboliram do seu ordenamento o referido crime, como e o caso da Argentina.No Brasil, o anteprojeto Codigo Penal, elaborado pela comissao de juristas atraves do Requerimento 756 de 2011, de autoria do senador Pedro Taques e aditado pelo de Requerimento 1.034 de 2011, com aprovacao pelos senadores da Republica em 10 de agosto de 2011, deixou de prever o desacato como crime, mostrando uma clara tendencia de que o delito em questao despareca do ordenamento juridico nacional.Assim, a