que assegurariam a sua sobrevivencialogo em seguida a dispensa, faz presumir o dano moral. Isto porque, asupressao dos meios de subsistencia autoriza supor que o empregadoenfrentou transtornos de ordem economica. A conduta ilicita adotada pelaempregadora, inclusive, traduz grave desapreco pela pessoa do trabalhador,o que tambem contribui para a configuracao do dano moral. Ainda que oautor nao tenha produzido prova de lesao efetiva, como a impossibilidadehonrar compromissos financeiros, considero evidenciada a ofensa a honrasubjetiva do trabalhador e tambem a sua dignidade.Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinario, em quefiguram, como recorrente, NAERCIO MARCAL BARBOSA e, como recorrido, WALLMART BRASIL LTDA.Sem esquecer, que por inumerasvezes a Reclamante foi ate a Reclamada tentar de forma amigavel a receber suarescisao (se a Obreira ia e se submetia a pedir aquilo que e seu, e por queesta precisando. E no caso em tela precisando e muito pois a Reclamada estadesempregada).Destarte, requer a Reclamante a ratificacao do pedido contido nainicial e a condenacao da Reclamada ao pagamento de Danos Morais.4. DO VALOR DO DANO MORAL:Quanto ao valor do Dano Moral, acreditamos que o pedido noaporte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), seja realmente justo, nao trazendoenriquecimento ilicito para a Reclamante, nem ganho facil e, trazendo para aReclamada uma forma educativa a fim de coibir novos atos ilicitos. Alem de quepelos danos sofridos, se torna mais do que justo este valor pedido, assim comopelo aporte financeiro da Reclamada, pois um valor tao baixo podera ser apenasum incentivo a novas praticas ilicitas por parte do Empregador.Dessaforma, requer de Vossa Excelencia a condenacao da Reclamada, que sejao quantum indenizatorio justo pelos fatos narrados e pedidos, e ainda temperadosna medida da justica de Vossa excelencia no valor de R$ 30.000,00 (trinta milreais).5. DAMULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:A reclamada nao pagou as verbas rescisorias conformemanda o Artigo 477, 6o, a, ja que a Reclamante cumpriu aviso previo. O queso foi feito 4 meses apos a dispensa da funcionaria, conforme documentos jacostados na inicial.A Reclamada alega que nao efetuou o pagamento da Rescisaodo contrato de Trabalho, por falta de pagamento das faturas que deveriam serpagas pelo contratante da Reclamada e, por que estas nao foram pagas aReclamada, esta entao resolve repassar o onus do prejuizo pela inadimplencia paraa Obreira, de forma a atrasar tanto a Rescisao que acabou por gerar a demandajudicial em tela.Vejamos que a lei 8.666/93 estabelece que parafirmar contrato com o governo, tais empresas devem ter lastro financeiroconforme preve o artigo 27 da lei 8.666/93:Art. 27. Para a habilitacao naslicitacoes exigir-se-a dos interessados, exclusivamente, documentacao relativaa:III - qualificacao economico-financeira;E ainda as empresas que prestam servicos namodalidade de terceirizadas nos termos da lei 8.666/93, tem que observar oartigo 71 da referida lei:Art. 71. Ocontratado e responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscaise comerciais resultantes da execucao do contrato. 1o Ainadimplencia do contratado, com referencia aos encargos trabalhistas, fiscaise comerciais nao transfere a Administracao Publica a responsabilidade por seupagamento, nem podera onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizacaoe o uso das obras e edificacoes, inclusive perante o Registro de Imoveis.Portanto nao pode a reclamada alegar que por faltade pagamento