Nos ultimos meses, verifica-se que algumas entidades sindicais, no afa de aumentar suas receitas, voltaram a realizar a cobranca da contribuicao sindical patronal em face de empresas "nao empregadoras", situacao vivenciada, por exemplo, pelas empresas holdings que tem por unico objetivo administrar uma outra empresa ou um grupo de empresas.Sucede, porem, que esta pretensao manifestada por determinadas entidades sindicais definitivamente nao guarda respaldo no sistema juridico nacional, motivo pelo qual, alias, tem sido amplamente rechacada pelos tribunais patrios.Como cedico, a contribuicao sindical patronal, prevista na Constituicao e instituida pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de custear as atividades sindicais, bem como destinar recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria economica ou profissional, ou de uma profissao liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissao.A CLT, em seus artigos 578 e seguintes, instituiu e regulamentou a exigencia da contribuicao sindical, indicando tres sujeitos passivos da obrigacao tributaria, quais sejam: os empregados; os trabalhadores autonomos ou profissionais liberais; ou os empregadores.Com efeito, a partir de uma estrita subsuncao da mencionada norma prescrita na CLT, tem-se que para a empresa submeter-se a exacao em tela, devem, necessariamente, concorrer dois requisitos, quais sejam: fazer parte de determinada categoria economica e ser empregadora, ou seja, possuir empregados nos seus quadros; sem os quais nao se instala a relacao juridico-obrigacional de natureza tributaria correspectiva.Nao e demasiado ressaltar que a amplitude da incidencia da norma tributaria deve circunscrever-se com exatidao aos criterios de sua regra-matriz definidos pela CLT, a cujo respeito os artigos 578, 579, 580, inciso III e 587, cuidaram de definir.E, "in casu", verifica-se que norma legal instituidora da especie tributaria em questao foi precisa ao definir todos os criterios - material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo - da respectiva hipotese de incidencia, fazendo-o em conformidade com a Constituicao Federal e o fato gerador previsto no artigo 579 da CLT.Para o caso em comento, especial atencao deve-se empregar ao criterio pessoal - sujeito passivo: o "empregador" - eleito pela CLT, sendo certo que a utilizacao desse vocabulo, pelo legislador complementar, deixa clara sua intencao de que a contribuicao sindical patronal seja suportada apenas pelas empresas que possuam empregados em seus quadros ("empregadores").Assim, ao utilizar a expressao "A contribuicao sindical sera recolhida, de uma so vez, anualmente, e consistira (...) para os empregadores, numa importancia proporcional ao capital social da firma ou empresa", a CLT instituiu tributo cujo sujeito passivo somente podera ser aquele que se subsuma ao conceito de "empregador" prescrito no artigo 2o da CLT, ou seja, "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade economica, admite, assalaria e dirige a prestacao pessoal de servico".Nesse rumo, tem-se que a condicao de empregador, enquanto aspecto pessoal da norma tributaria concernente as contribuicoes sindicais patronais, constitui-se elemento essencial a propria incidencia tributaria, sem qual esta esta infirmada.Outra nao e a conclusao a que se chega atraves de uma interpretacao sistematica do ordenamento juridico, ao passo que o legislador, quando optou pela inclusao de empresa sem empregados,