da posse, pela apresentacao de documento atualizado comprobatorio, reconhecido por orgao ou entidade publica de execucao de politica fundiaria rural.Art. 13. O "Programa Mais Ambiente" sera coordenado por Comite Gestor, com atribuicoes de estabelecer diretrizes, acoes de execucao e de monitoramento para o Programa, cuja composicao inclui um representante de cada orgao a seguir indicado:I - Ministerio do Meio Ambiente;II - Ministerio do Desenvolvimento Agrario; eIII - Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. 1o O Comite Gestor sera ainda composto por:I - um representante de entidade representativa de agricultores familiares ou assentados da reforma agraria;II - um representante de entidade representativa do setor empresarial agrosilvopastoril; eIII - um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA. 2o Os membros do Comite Gestor, titulares e suplentes, serao indicados pelos titulares dos orgaos e entidades nele representados, no prazo de trinta dias contados da publicacao deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. 3o O Comite Gestor podera convidar para participar das reunioes representantes de outros Ministerios, de orgaos ou instituicoes publicas e da sociedade civil, bem como especialistas, para prestarem informacoes e emitirem pareceres. 4o O Comite Gestor devera convidar, ainda, representante do orgao de meio ambiente do Estado para o qual estiverem sendo programadas a execucao de acoes do "Programa Mais Ambiente". 5o A presidencia do Comite Gestor sera exercida pelo representante do Ministerio do Meio Ambiente. 6o O Comite Gestor reunir-se-a mediante convocacao do seu presidente. 7o As despesas decorrentes da participacao dos membros da sociedade civil no Comite Gestor correra por conta da respectiva entidade. 8o A participacao no Comite Gestor e considerada de relevante interesse publico, nao ensejando qualquer tipo de remuneracao. 9o O Comite Gestor expedira diretrizes para a execucao do disposto neste Decreto.Art. 14. Fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no ambito do Ministerio do Meio Ambiente, parte integrante do Sistema Nacional de Informacoes sobre o Meio Ambiente, com a finalidade de integrar as informacoes ambientais das propriedades e posses rurais e as informacoes geradas com base no "Programa Mais Ambiente". 1o O CAR sera disciplinado em ato conjunto dos Ministerios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrario. 2o As informacoes constantes do CAR poderao ser disponibilizadas para utilizacao dos demais orgaos publicos federais e estaduais interessados.Art. 15. Os arts. 55 e 152 do Decreto no 6.514, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 55. ......................................................................................................................................................................... 1o O autuado sera advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularizacao da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965........................................................................................................... 5o O proprietario ou possuidor tera prazo de cento e vinte dias para averbar a localizacao, compensacao ou desoneracao da reserva legal, contados da emissao dos documentos por parte do orgao ambiental competente ou instituicao habilitada. 6o No prazo a que se refere o 5o, as sancoes previstas neste artigo nao serao aplicadas." (NR)"Art. 152. O disposto no art. 55 entrara em vigor em 11 de junho de 2011." (NR)Art.