O governo paulista comecou nesta sexta-feira a publicar na internet os salarios de mais de 1 milhao de servidores ativos e inativos do Estado, um mes depois que a medida foi anunciada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).A publicacao e decorrencia da nova Lei de Acesso a Informacao desde que a legislacao passou a valer, em maio, o governo federal e orgaos do Poder Judiciarios decidiram abrir ao publico suas folhas de pagamento.O governo paulista inicialmente resistiu a possibilidade de publicar os vencimentos dos servidores. Diferentemente do que ocorreu no ambito federal, a regulamentacao da lei em Sao Paulo nao previu essa medida. Questionada pelo Publicos sobre o assunto, no dia 17 de maio, a assessoria de imprensa de Alckmin respondeu que o governo ja publicava na internet a remuneracao dos cargos e das funcoes publicas estaduais (veja aqui) . Com isso, porem, nao seria possivel saber dos ganhos de um servidor especifico, apenas de uma categoria. No dia seguinte, porem, o governador esclareceu que determinaria a divulgacao das informacoes em carater nominal.Os dados foram colocados a disposicao dos internautas no Portal da Transparencia Estadual http://www.transparencia.sp.gov.br). Uma ma noticia: o sistema permite apenas a busca dos servidores por nome nao e possivel, por exemplo, pesquisar quais sao os salarios mais altos e mais baixos pagos pelo governo. (Daniel Bramatti)Fonte: http://blogs.estadao.com.br/publicos/governo-paulista-publica-salarios-de-servidores-na-internet/ Para o juiz Sa Dantas, divulgacao fere principio constitucional de 'inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada'Ricardo Brito, da Agencia EstadoA Justica Federal em Brasilia concedeu nesta segunda-feira, 30, liminar para proibir a divulgacao dos nomes dos servidores da Camara dos Deputados com os respectivos salarios no site da Casa. A decisao do juiz Hamilton de Sa Dantas, titular da 21a Vara Federal, atendeu a um pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da Uniao (Sindilegis) e ocorre na vespera do prazo estabelecido pela Camara para revelar os vencimentos dos servidores, em cumprimento a Lei de Acesso a Informacao (12.527/2011).Veja tambem: Governo de SP comeca a divulgar folha de pagamento Governo paulista publica salarios de servidores na internet Lei de Acesso e falha no registro de dados, diz coordenador do Arquivo Publico de SP Curta nossa pagina no Facebook No despacho de oito paginas, o juiz entendeu que a divulgacao dos nomes dos trabalhadores fere o principio constitucional da "inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada das pessoas". Sa Dantas argumenta na decisao que a propria Lei de Acesso a Informacao em seu artigo 31 preve que as informacoes pessoais tambem devem ter acesso restrito e so poderiam ser acessadas com o previo conhecimento da pessoa.O magistrado determinou a Camara que adote outro criterio para se individualizar as informacoes de salarios que nao o nome, como matricula, cargo e funcao. O criterio de apresentacao nominal constava do ato da Mesa Diretora da Camara numero 45, de 16 de julho."A divulgacao individualizada com a utilizacao de outro elemento particularizador que nao os nomes, como, por exemplo, os numeros das matriculas dos servidores, como quer o autor, nao prejudica a finalidade da norma que,