Foi publicado em 09/04/2015 a Resolucao 145/2015 que torna obrigatorio o uso da NFC-e em substituicao do Cupom Fiscal no estado do Parana, com prazos conforme o CNAE da empresa. Os contribuintes ja inscritos que entregam o SPED EFD, poderao continuar a emitir Cupom Fiscal ate 31/12/2016 nos equipamentos ja autorizados ate a data da obrigatoriedade (conforme CNAE). Algo importante e que os contribuintes que se inscreverem no CAD/ICMS PR, a partir de 01 de Agosto de 2015 ja estarao obrigados ao uso da NFC-e. O Decreto com a Lista completa dos CNAEs por data de obrigatoriedade se encontra no seguinte link: http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/101201500145.pdf A Medida Provisoria no 669, de 26 de Fevereiro de 2015, dentre outras alteracoes, promoveu o aumento das aliquotas de desoneracao da folha, da seguinte forma:Receitas do Art. 7.o da lei 12.246/2011 passam de 2,00% para 4,50%Receitas do Art. 8.o da Lei 12.246/2011 passam de 1,00% para 2,00%Conforme o artigo 7.o da MP 669/2015, as alteracoes do artigo 1o da MP (todas alteracoes na Lei 12.546/2011) entram em vigor em 01/06/2015."Art. 7o Esta Medida Provisoria entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mes subsequente ao de sua publicacao, quanto ao art. 1o;"Abaixo evidenciamos alguns artigos da MP.Medida Provisoria no 669, de 26 de Fevereiro de 2015Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto a contribuicao previdenciaria sobre a receita bruta; a Lei no 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto a tributacao de bebidas frias; e a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispoe sobre medidas tributarias referentes a realizacao, no Brasil, dos Jogos Olimpicos de 2016 e dos Jogos Paraolimpicos de 2016.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei: Art. 1o A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 7o Poderao contribuir sobre o valor da receita bruta, excluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituicao as contribuicoes previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a aliquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco decimos por cento):.............................................................................................." (NR) "Art. 8o Poderao contribuir sobre o valor da receita bruta, excluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, a aliquota de 2,5% (dois inteiros e cinco decimos por cento), em substituicao as contribuicoes previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos codigos referidos no Anexo I..............................................................................................." (NR)"Art.9o..................................................................................... ............................................................... 13. A opcao pela tributacao substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o sera manifestada mediante o pagamento da contribuicao incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou a primeira competencia subsequente para