ludibriados por quadrilhas compostas por advogados, despachantes e servidores publicos, que se utilizam de seus documentos para cometerem as irregularidades. Assim, ha que ser avaliada sua participacao caso a caso.10. E importante deixar consignado que a exclusao dos segurados da relacao processual nao tem o condao de obstaculizar eventual cobranca administrativa e/ou judicial, de iniciativa do INSS, dos valores recebidos indevidamente e que geraram o dever de o segurado ressarci-los para a Previdencia Social, sob pena de enriquecimento sem causa, a teor do que dispoe o art. 884 do Codigo Civil.11. Pelo acima exposto, e importante comunicar aos INSS e a Procuradoria-Geral Federal - PGF acerca desta decisao.Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acordao que trago a apreciacao deste Colegiado.Sala das Sessoes, em 26 de novembro de 2014.AROLDO CEDRAZRelatorAcordao:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Maria Aparecida Machado, em razao da concessao irregular de beneficios previdenciarios.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em sessao Plenaria, ante as razoes expostas pelo relator em:9.1. excluir da relacao processual a segurada Edna Pinheiro da Cunha Veiga (CPF 627.406.447-87);9.2. rejeitar as alegacoes de defesa e as razoes de justificativa apresentadas pela responsavel Maria Aparecida Machado;9.3 julgar irregulares as contas de Maria Aparecida Machado, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alinea d, e 1o e 2o, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1o, inciso I, 209, incisos IV, e 1o e 5o, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condena-la, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixacao do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificacao, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alinea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dividas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, ate a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislacao em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores ja ressarcidos, relativos aos pagamentos efetuados aos seguintes segurados:9.3.1. Edna Pinheiro da Cunha Veiga (CPF: 627.406.447-87)Data do lancamento Tipo Valor Data dolancamento Tipo Valor13/9/1995 Debito 2.164,03 4/11/1998 Debito 869,295/10/1995 Debito 669,29 2/12/1998 Debito 1.738,583/11/1995 Debito 669,29 5/1/1999 Debito 869,294/12/1995 Debito 1.059,70 2/2/1999 Debito 869,294/1/1996 Debito 669,29 2/3/1999 Debito 869,295/2/1996 Debito 669,29 6/4/1999 Debito 869,294/3/1996 Debito 669,29 4/5/1999 Debito 869,292/4/1996 Debito 669,29 2/6/1999 Debito 869,296/5/1996 Debito 669,29 2/7/1999 Debito 909,364/6/1996 Debito 769,68 3/8/1999 Debito 909,363/7/1996 Debito 769,68 2/9/1999 Debito 909,365/8/1996 Debito 769,68 4/10/1999 Debito 909,364/9/1996 Debito 769,68 3/11/1999 Debito 909,362/10/1996 Debito 769,68 2/12/1999 Debito 1.818,725/11/1996 Debito 769,68 4/1/2000 Debito 909,363/12/1996 Debito 1.539,36 2/2/2000 Debito 909,366/1/1997 Debito 769,68 2/3/2000 Debito 909,364/2/1997 Debito 769,68 4/4/2000 Debito 909,364/3/1997 Debito 769,68 3/5/2000 Debito 909,362/4/1997 Debito 769,68 2/6/2000 Debito 909,365/5/1997 Debito 769,68 4/7/2000 Debito 962,193/6/1997 Debito 769,68 2/8/2000 Debito 962,192/7/1997 Debito 829,40 4/9/2000 Debito 962,194/8/1997 Debito 829,40 3/10/2000 Debito 962,192/9/1997 Debito 829,40 3/11/2000 Debito 962,192/10/1997 Debito 829,40 4/12/2000 Debito 1.924,384/11/1997 Debito 829,40 4/1/2001