.Em Palmas, chame o Cedeca TC,Chame o Conselho Tutelar - 3218-5194ou DISQUE 100.Estamos sempre com voce, crianca ou adolescente. O CLADEM/Brasil - Comite Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher - vem a publico manifestar seu repudio e indignacao pela postura machista, discriminatoria e atentatoria aos direitos humanos de meninas e mulheres adotada recentemente pelo Superior Tribunal de Justica, ao inocentar um acusado de estuprar tres meninas de 12 anos de idade, mediante o fundamento de que as criancas ja se prostituiam ha tempos, sendo inaplicavel a presuncao de violencia prevista pelo Codigo Penal.Embora o acordao esteja protegido por segredo de justica, os trechos que foram publicizados indicam uma postura preconceituosa e discriminatoria e, portanto, inadmissivel, por parte dos magistrados do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justica (STJ). Segundo divulgado, o crime de estupro nao teria ocorrido, com base nos seguintes argumentos:Com efeito, nao se pode considerar crime fato que nao tenha violado, verdadeiramente, o bem juridico tutelado a liberdade sexual , haja vista constar dos autos que as menores ja se prostituiam havia algum tempo, concluiu a relatora.A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vitimas, a epoca dos fatos, lamentavelmente, ja estavam longe de serem inocentes, ingenuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovavel a conduta praticada pelo reu, nao restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", afirmou o acordao do TJSP, que manteve a sentenca absolutoria.E inadmissivel que, em pleno seculo XXI, inquiricoes sobre a vida privada e a conduta sexual das vitimas de crimes sexuais sirvam de preconceituosas balizas para justificar crimes injustificaveis e responsabilizar as vitimas pelas violencias sofridas.Vale lembrar, nesse contexto, que o nucleo do tipo penal em questao apresenta como fundamental para a configuracao do crime o dissenso da vitima em relacao a pratica de atos sexuais. Ou seja, pouco importa se a vitima e solteira ou casada, tem vida sexual ativa ou nao, esta envolvida com a prostituicao ou qualquer outro aspecto. O que se mostra relevante para a configuracao do tipo penal e apenas o nao consentimento da vitima, caso em que nao ha crime e nao ha que se investigar nada em relacao a vida privada das vitimas.Como agravante, tem-se a questao de que as vitimas eram criancas a epoca dos fatos, o que evidencia que estarem ja inseridas na prostituicao apenas demonstra sua vulnerabilidade e reiterada violacao de direitos. Por encontrarem-se em um peculiar processo de desenvolvimento biopsicologico, as meninas sao titulares da protecao integral, com prioridade absoluta definida pela Constituicao Federal (artigo 227) e detalhada no Estatuto da Crianca e do Adolescente. A situacao de marginalizacao em que ja se encontravam com apenas 12 anos de idade deveria reforcar a necessidade de serem acolhidas e protegidas, e nao responsabilizadas mais uma vez pelas violencias sofridas.Os trechos dos acordaos do TJSP e do STJ, publicados em 27.03.2012, assustam por ser o posicionamento daqueles que deveriam zelar pela justica e pelos direitos humanos de meninas e mulheres.Alem disso, significam uma ofensa as normas nacionais