Comprovante de Situacao Cadastral no CPF Comprovante de Situacao Cadastral no CPF Comprovante de Situacao Cadastral no CNPJ Emissao de Comprovante de Situacao Cadastral no CNPJ Receita Federal do Brasil Certidao de Debitos Relativos a Creditos Tributarios Federais e a Divida Ativa da Uniao INSS - Previdencia Social Certidao do INSS FGTS Caixa Economica Federal Certidao do FGTS Debitos trabalhistas Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas Secretarias de Fazenda Estaduais Links para as Secretarias de Fazenda de cada estado brasileiro. O novo Codigo de processo Civil, que preve a suspensao dos prazos processuais no periodo compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro em seu art. 220:Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (...) 2o Durante o prazo a que se refere o caput, nao serao realizadas audiencias nem julgamentos por orgao colegiado.Para adequar-se ao CPC, o CNJ criou a resolucao Resolucao No 241 de 09/09/2016, que inclusive repete os termos do CPC no art. 3o:Art. 1o Os Tribunais de Justica dos Estados poderao, por meio de deliberacao do orgao competente, suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciario no periodo de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantoes. (...) Art. 3o Independentemente do recesso, fica determinada, tambem, a suspensao dos prazos processuais em todos os tribunais do Poder Judiciario, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, periodo no qual nao serao realizadas audiencias e sessoes de julgamento, como previsto no art. 220 do Codigo de Processo Civil. ATO PROVIMENTO N. 166/2015Dispoe sobre a advocacia pro bono.O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposicao n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE:Art. 1o Considera-se advocacia pro bono a prestacao gratuita, eventual e voluntaria de servicos juridicos em favor de instituicoes sociais sem fins economicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiarios nao dispuserem de recursos para a contratacao de profissional. Paragrafo unico. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, nao dispuserem de recursos para, sem prejuizo do proprio sustento, contratar advogado.Art. 2o Aplicam-se a advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Codigo de Etica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.Art. 3o Nao se aplica este Provimento a assistencia juridica publica, prevista no art. 5o, LXXIV, e no art. 134 da Constituicao da Republica, realizada, fundamentalmente, pela atuacao das Defensorias Publicas da Uniao e dos Estados. Tambem nao se aplica este Provimento a assistencia judiciaria decorrente de convenios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.Art. 4o Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos juridicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1o deste Provimento estao