Santos destaca que o proprio Supremo Tribunal Federal considera que a inclusao do farmaco na lista do SUS e mero parametro para avaliacao da necessidade do fornecimento, garantindo a avaliacao casuistica do profissional medico maior relevancia para determinar a adequacao do tratamento, tanto para indicar o fornecimento como para recusa-lo. O mesmo entendimento transparece em decisoes do STJ, enunciados do Conselho Nacional de Justica (CNJ) e posicionamento do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministerio Publico (CNPG), aponta o subprocurador-geral.Nesse sentido, o MPF reiterou a necessidade da participacao dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, do Ministerio da Saude e da Agencia de Vigilancia Sanitaria como amicus curiae (pessoa ou entidade que nao e parte de um caso e se voluntaria em oferecer informacoes num ponto da lei ou outros aspectos para ajudar a corte a decidir). Para o subprocurador-geral, tal contribuicao "em muito enriquecera o debate que, inegavelmente, extrapola o ambito meramente juridico e perpassa por conceitos medicos alheios ao conhecimento forense, tratando-se a producao de informacao tecnica e especifica de medida imprescindivel a adequada compreensao da controversia".O membro do Ministerio Publico Federal lembrou ainda que as sentencas e acordaos proferidos em acoes que buscam compelir o Poder Publico ao fornecimento de medicamentos contribuiram para a criacao de novos protocolos de dispensacao de farmacos antes nao abrangidos nas listas da rede publica de saude, medidas voltadas ao aperfeicoamento do sistema que nao poderiam passar desapercebidas pela Corte Superior de Justica.Santos sustenta, assim, que nao cabe ao Poder Judiciario avaliar se determinado medicamento e mais ou menos indicado ao tratamento de determinada doenca, por ser um conhecimento que nao lhe deve ser exigido. Para ele, havendo laudo medico com a indicacao da necessidade do medicamento, o Judiciario deve apenas tornar efetivo o direito a saude, disponibilizando o medicamento pleiteado, pois motivos estritamente financeiros nao podem impedir a utilizacao de medicamentos que se mostrem mais eficazes em detrimento daqueles incluidos na lista do SUS, comprovadamente de menor ou duvidosa eficacia.O subprocurador-geral acrescenta ainda que o fato de haver programa especifico para o tratamento na rede publica nao demonstra que a opcao pelos medicamentos padronizados seria a melhor solucao para o tratamento da doenca.Recursos Brasilino Santos ressalta que o dever estatal de protecao da saude esta expresso na previsao constitucional de repasses de recursos minimos anuais para acoes e servicos publicos de saude, a fim de nao prejudicar a universalidade da cobertura e do atendimento. Para o membro do MPF, negar o acesso a medicamentos sob o simples argumento da reserva do possivel e um posicionamento comodo por parte do Estado, e contrapoe a alegacao citando a deficiente gestao da arrecadacao de impostos do Brasil, com uma das maiores cargas tributarias do mundo e um dos menores retornos da arrecadacao a populacao.O subprocurador-geral salienta ainda que "justamente pelo fato de o sistema da Seguridade Social reclamar a obediencia a criterios de seletividade e distributividade e que a Constituicao Federal, conhecedora do alto impacto que a garantia da universalidade de cobertura e do atendimento teria nos orcamentos federal, estaduais e municipais, propos diversos mecanismos de repasse