A um ano das eleicoes de 2016, o Tribunal de Contas dos Municipios da Bahia (TCM-BA) tera um "poder de fogo" maior ao julgar as proximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014.O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas nao se sujeitam ao julgamento final das camaras municipais, basta a analise pelos tribunais de contas.Na pratica, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderao definir se um gestor esta ou nao inelegivel a partir do que apontarem os tribunais de contas no julgamento das financas. Antes, o TSE considerava que as decisoes a serem consideradas eram as das camaras municipais, responsaveis por julgar o parecer previo emitido pelos tribunais de contas.Para que o gestor fique inelegivel, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM devera ser algum ato que configure improbidade administrativa. Alem disso, em alguns municipios - sobretudo nos maiores - a tarefa de ordenador de despesas e pouco desempenhada pelo prefeito, que acaba delegando a funcao a secretarios.GuerraA mudanca na jurisprudencia ja evidencia, inclusive, uma batalha travada entre a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia - favoravel a alteracao - e advogados com atuacao na area do Direito Eleitoral, contrarios a nova regra."E um anseio do Ministerio Publico desde sempre. A gente sempre entendeu que bastaria a decisao do tribunal de contas. Agora, podemos nos basear em decisoes tecnicas, quando antes dependiamos de decisoes politicas", afirma o procurador regional eleitoral Ruy Mello.Ele refere-se aos inumeros casos em que o prefeito tinham contas reprovadas pelo TCM, mas era salvo por ter maioria na Camara, que rejeitava o parecer do tribunal. Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios, o conselheiro Francisco Netto argumenta no mesmo sentido e afirma, por meio de nota, que a decisao do TSE apenas confirmou o entendimento das cortes de contas de todo o pais, "contra o qual se insurgiram alguns gestores"."As camaras de vereadores cabe o julgamento politico. O tribunal julga as contas publicas dos ordenadores de despesa e verifica se os principios constitucionais da economicidade, razoabilidade, publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiencia na aplicacao dos recursos publicos foram respeitados", diz Netto.ConstituicaoAlguns advogados, por sua vez, apostam que a posicao do TSE sera revista ate o proximo ano. Segundo eles, a nova regra contraria a Constituicao, ao dispensar o julgamento das contas dos prefeitos pelas Camaras."O orgao deliberativo sobre as contas e a Camara, e nao o tribunal. O tribunal opina sobre a materia e a Camara municipal chancela. Acredito que o proprio TSE vai mudar esse entendimento", diz o jurista Celso Castro, diretor da Faculdade de Direito da Ufba. Castro tem uma atuacao destacada como advogado de politicos. Ja defendeu, por exemplo, o ex-prefeito de Salvador Joao Henrique.De acordo com Castro, a mudanca confere um poder "muito forte" ao Tribunal de Contas. "Com todo o respeito, o tribunal nao e uma instancia judicial. Na verdade, precisaria sofrer o crivo do Judiciario e isso muda toda a jurisprudencia do TSE, que valorizou sempre a norma constitucional", diz."A gente entende que a Constituicao e maior, nao houve alteracao ou