Exigencia de BalancoPatrimonial nas licitacoes. Prazo de Encerramento do Balanco Patrimonial e DemonstracoesContabeis Exigidos. Julgamento da habilitacao economica e financeira. A Lei Federal de Licitacoes e Contratos n.o8.666/93, em seu Artigo 31, exige das empresas para participarem de licitatoriocopia do Balanco Patrimonial e Demonstracoes Contabeis do ultimo exerciciosocial ja exigiveis na forma da Lei. O balanco e produto do Livro ContabilDiario que deve ser autenticado na JuntaComercial ou orgao equivalente, com o termo de abertura e encerramento:Lei 8666/93Art. 31.A documentacao relativa a qualificacao economico-financeira limitar-se-a a: I - balanco patrimonial e demonstracoes contabeis do ultimo exercicio social,ja exigiveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boasituacao financeira da empresa, vedada a sua substituicao por balancetes oubalancos provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quandoencerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentacao da proposta; (grifo nosso)Codigo Civil BrasileiroArt. 1.065. Aotermino de cada exercicio social, proceder-se-a a elaboracao do inventario, dobalanco patrimonial e do balanco de resultado economico.Para fins apenas de fiscalizacao tributaria, oRegulamento do Imposto de Renda (RIR) nao determina prazo para o encerramentodo balanco. O RIR exige o registro do livro diario apenas para fins defiscalizacao futura a apuracao do tributo.Os balancos e balancetes sao obrigatorios para aapuracao do tributo. Se o vencimento do Imposto de Renda e no ultimo dia utilda segunda quinzena do mes subsequente ao trimestre que o gerou (ultimo diautil do mes seguinte ao trimestre), as empresas tem esse prazo paraencerramento do balanco apenas a titulo de nao pagar o tributo em atraso.Assim, o prazo de fechamento do balanco nao e expressamente fixado no Regulamentodo Imposto de Renda e no Codigo Civil - Lei n.o 10.406/2002, apenas fixa que adata para fechamento do balanco e no dia 31 de dezembro do exercicio socialpara que possa ser apresentado aos socios que nao exercam a administracao e ateo 3.o mes do termino do exercicio social ( mes de marco do exercicio seguinte):Codigo CivilArt.1.078. A assembleia dos socios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nosquatro meses seguintes a ao termino do exercicio social, com o objetivo de: ... 1o Ate trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentosreferidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a provado respectivo recebimento, a disposicao dos socios que nao exercam aadministracao. Portanto,o Art. 1.078 tornou obrigatoria para as sociedades a realizacao de assembleiaate o ultimo dia do 4.o mes subsequente ao termino do exercicio social (mes deabril do exercicio seguinte) para tomada de contas do administrador ou dosadministradores. Por sua vez, ou 1.o dispoesobre a obrigatoriedade, de ate 30 dias antes de esse prazo ser colocados adisposicao dos socios que naoexercam a administracao as contas dos administradores e o balanco patrimonial ede resultado.O livro Diario, por ser o sustentaculo das demonstracoes financeiras, incluindoo balanco patrimonial, deve estar ate este ultimo prazo pronto para exibicao.Portanto, as empresas para participarem delicitacoes necessita apresentar as demonstracoes financeiras do ultimoexercicio social (balanco patrimonial com as demonstracoes contabeis),devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional deContabilidade e o representante legal da empresa, acompanhado dos termos