- ..............................................................................................................................a) ..............................................................................................................................b) ..............................................................................................................................c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mae brasileira, desde que venham aresidir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;II - .............................................................................................................................a) ..............................................................................................................................b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil hamais de quinze anos ininterruptos e sem condenacao penal, desde que requeiram a nacionalidadebrasileira. 1 Aos portugueses com residencia permanente no Pais, se houver reciprocidade em favorde brasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nestaConstituicao. 2o ........................................................................................................................... 3o ........................................................................................................................... 4 ...........................................................................................................................I - ..............................................................................................................................Senado Federal - Constituicao Federal de 1988II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:a) de reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira;b) de imposicao de naturalizacao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estadoestrangeiro, como condicao para permanencia em seu territorio ou para o exercicio de direitoscivis."Art. 2 Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 7 de junho de 1994.HUMBERTO LUCENAPresidenteADYLSON MOTTA1 Vice-PresidenteLEVY DIAS2 Vice-PresidenteWILSON CAMPOS1 SecretarioNABOR JUNIOR2 SecretarioAECIO NEVES3 SecretarioNELSON WEDEKIN4 Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISAO N 4, DE 1994A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal,combinado com o art. 3 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, promulga a seguinteemenda constitucional:Art. 1 Sao acrescentadas ao 9 do art. 14 da Constituicao as expressoes: "a probidadeadministrativa, a moralidade para o exercicio do mandato, considerada a vida pregressa docandidato, e", apos a expressao "a fim de proteger", passando o dispositivo a vigorar com aseguinte redacao:"Art.14. .................................................................................................................................................................................................................................................. 9 Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de suacessacao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercicio do mandato,considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra ainfluencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego naadministracao direta ou indireta.................................................................................................................................Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 2 Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 7 de junho de 1994.HUMBERTO LUCENAPresidenteADYLSON MOTTA1 Vice-PresidenteLEVY DIAS2 Vice-PresidenteWILSON CAMPOS1 SecretarioNABOR JUNIOR2 SecretarioAECIO NEVES3 Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISAO N 5, DE 1994A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal,combinado com o art. 3 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, promulga a seguinteemenda constitucional:Art. 1 No art. 82, fica substituida a expressao "cinco anos" por "quatro anos".Art. 2 Esta emenda constitucional entra em vigor no dia 1 de janeiro de 1995.Brasilia, 7 de junho de 1994.HUMBERTO LUCENAPresidenteADYLSON MOTTA1 Vice-PresidenteLEVY DIAS2Vice-PresidenteWILSON CAMPOS1 SecretarioNABOR JUNIOR2 SecretarioAECIO NEVES3 SecretarioNELSON WEDEKIN4 Secretario***Final do Documento.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISAO N 6, DE 1994A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal,combinado com o art. 3 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, promulga a seguinteemenda constitucional:Art. 1 Fica acrescido, no art. 55, o 4, com a seguinte redacao:"Art. 55. ..................................................................................................................... 4 A renuncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar a perda domandato, nos termos deste artigo, tera seus efeitos suspensos ate as deliberacoes finais de quetratam os 2 e 3."Art. 2 Esta emenda constitucional