Voces nao vao perder ne?! pein rukudou sasuke Poder Judiciario da UniaoTribunal de Justica do Distrito Federal e dos TerritoriosOrgao 2a Turma CivelProcesso N. Apelacao Civel 20070110778973APCApelante(s) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDOApelado(s) MIGUEL LUCENA FILHO E OUTROSRelatora Desembargadora CARMELITA BRASILRevisor Desembargador WALDIR LEONCIO LOPES JUNIORAcordao No 580.821E M E N T AAPELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DELEGADO DE POLICIA. COMENTARIOS DESRESPEITOSOS E PEJORATIVOS SOBRE MEMBRO DA MAGISTRATURA EM SITIO DA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO.Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, a qual, no ordenamento juridico brasileiro e objetiva, pela adocao da Teoria do Risco Administrativo, exige-se a presenca de tres requisitos: dano, conduta administrativa e relacao de causalidade entre o dano e a conduta. Na hipotese, a conduta administrativa somente restaria configurada caso a condicao de servidor publico fosse determinante para a conduta indigitada lesiva, o que nao foi confirmado.O fato dos comentarios desrespeitosos terem sido efetuados pelo reu em ambiente privado para manifestacao particular de alguns delegados de policia, sem obrigatoriedade na adesao ou qualquer cunho oficial, revela que nao ha como atribuir-se responsabilidade ao Distrito Federal.Nao havendo qualquer relacao entre a funcao publica exercida pelo primeiro reu e o dano, correta a exclusao do Distrito Federal do polo passivo da demanda.Ao disseminar os comentarios pejorativos entre os colegas policiais, referindo-se e transcrevendo as materias jornalisticas nas quais se narram fatos envolvendo magistrados, e especificamente o autor, o reu atingiu de forma inequivoca a honra objetiva e subjetiva da parte que teve seu nome e reputacao como objeto de tais debates.Uma vez comprovada a presenca dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilicita, o dano e o nexo de causalidade jungindo ambos, indiscutivel a responsabilidade do reu pela sua composicao.O STJ tem consagrado a doutrina da dupla funcao na indenizacao do dano moral: compensatoria e penalizante.A C O R D A OAcordam os Senhores Desembargadores da 2a Turma Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios, CARMELITA BRASIL - Relatora, WALDIR LEONCIO LOPES JUNIOR - Revisor, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, sob a Presidencia do Senhor Desembargador SERGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisao: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigraficas.Brasilia (DF), 18 de abril de 2012 Certificado no: 78 27 8D AE 00 05 00 00 0F B420/04/2012 - 14:27Desembargadora CARMELITA BRASILRelatora R E L A T O R I OAdoto, em parte, o relatorio da ilustrada sentenca de fls. 146/153, que transcrevo, in verbis:Trata-se de acao de indenizacao por danos morais proposta por Robson Barbosa de Azevedo contra Miguel Lucena Filho e Distrito Federal.Alega em inicial que o primeiro requerido divulgou, por meio da internet, informacoes denegrindo a honra e a imagem do autor e, por aquele ser delegado responsavel pela DIVICOM, envolve o Distrito Federal na responsabilidade objetiva. Arrola razoes de direito.Requer a condenacao dos requeridos ao pagamento de indenizacao por danos morais. Com a inicial, junta documentos, fls. 13/24.Regularmente citado, o Distrito Federal oferece contestacao onde afirma, preliminarmente, que ha ausencia do interesse de