requerente e as pessoas que lhe prestarao apoio. 4o A decisao tomada por pessoa apoiada tera validade e efeitos sobre terceiros, sem restricoes, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relacao negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua funcao em relacao ao apoiado. 6o Em caso de negocio juridico que possa trazer risco ou prejuizo relevante, havendo divergencia de opinioes entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, devera o juiz, ouvido o Ministerio Publico, decidir sobre a questao. 7o Se o apoiador agir com negligencia, exercer pressao indevida ou nao adimplir as obrigacoes assumidas, podera a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denuncia ao Ministerio Publico ou ao juiz. 8o Se procedente a denuncia, o juiz destituira o apoiador e nomeara, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestacao de apoio. 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o termino de acordo firmado em processo de tomada de decisao apoiada. 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusao de sua participacao do processo de tomada de decisao apoiada, sendo seu desligamento condicionado a manifestacao do juiz sobre a materia. 11. Aplicam-se a tomada de decisao apoiada, no que couber, as disposicoes referentes a prestacao de contas na curatela.Art. 117. O art. 1o da Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1o E assegurado a pessoa com deficiencia visual acompanhada de cao-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao publico, de uso publico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condicoes impostas por esta Lei.............................................................................................. 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdicoes do servico de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territorio brasileiro. (NR)Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alinea k:Art. 46. .................................................................................................................................................................IV - .........................................................................................................................................................................k) de acessibilidade a todas as pessoas.................................................................................. (NR)Art. 119. A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:Art. 12-B. Na outorga de exploracao de servico de taxi, reservar-se-ao 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiencia. 1o Para concorrer as vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiencia devera observar os seguintes requisitos quanto ao veiculo utilizado:I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; eII - estar adaptado as suas necessidades, nos termos da legislacao vigente. 2o No caso de nao preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.Art. 120. Cabe aos orgaos competentes, em cada esfera de governo, a elaboracao de relatorios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por forca das Leis no 10.048, de 8 de novembro de 2000, e no 10.098, de 19 de