um contador ou auditor publico que se incumbira da fiscalizacao permanente da procedencia dos efetivos administrativos, financeiros e contabeis que consubstanciem os processos submetidos a Comissao. Art. 4o - Para gozar dos beneficios previstos nesta Lei, os projetos deverao ser apresentados a Comissao Carioca de Promocao Cultural, explicitando os objetivos, os resultados esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de emissao do Certificado de Enquadramento e posterior fiscalizacao. Art. 5o - Os certificados de enquadramento, para efeito de capacitacao de recursos, terao a validade de um ano contado da data de sua expedicao, sendo os valores deles constantes expressos em Unidades de Valor Fiscal do Municipio - UNIF. 1o Os certificados de enquadramento poderao ter sua validade renovada por igual periodo, a partir de solicitacao do produtor cultural. 2o Os certificados de enquadramento definirao o montante de recursos que poderao ser incentivados nos termos do Art. 6o, desde ja limitados a setenta e cinco por cento e cinquenta por cento, conforme o grau respectivamente especial e normal, de interesse publico do projeto. Art. 6o - As transferencias feitas pelos contribuintes em favor dos projetos dos valores estabelecidos nos Certificados de enquadramento poderao ser integralmente usadas como abatimento de ate vinte por cento dos valores do Imposto Sobre Servicos a serem pagos por esses contribuintes. 1o As transferencias de que se trata o caput deverao ser previamente autorizadas pelo Prefeito com base em parecer elaborado pela Comissao, que emitira as respectivas Autorizacoes de Transferencia, de forma a garantir o controle financeiro indispensavel ao atendimento dos limites fixados anualmente pela lei orcamentaria. 2o o prazo para utilizacao do beneficio por parte do contribuinte e de ate cento e oitenta dias, contados da data efetiva transferencia dos recursos, respeitados o exercicio fiscal. Art. 7o - Toda transferencia e movimentacao recursos relativa ao projeto cultural sera feita atraves de conta bancaria vinculada, aberta especialmente para este fim. Art. 8o - Alem das sancoes penais cabiveis, sera multado em dez vezes o valor incentivado o produtor cultural que nao comprovar a correta aplicacao desta Lei, por dolo, com desvio dos objetivos ou recursos. Art. 9o - As entidades de classes representativas dos diversos seguimentos da cultura, poderao ter acesso em todos os niveis, a toda a documentacao referente aos projetos culturais beneficiarios por esta Lei. Art. 10o - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiarios por esta Lei serao apresentadas, prioritariamente, no ambito do Municipio, devendo constar de toda divulgacao o apoio institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Art. 11o - os saldos finais das contas-correntes vinculadas e os resultados financeiros das aplicacoes das sancoes pecuniarias, de que tratam, respectivamente, os arts. 7o e 8o, serao recolhidos ao Tesouro Municipal e acrescentados ao orcamento anual. Art. 12o - As operacoes interligadas, conforme o disposto no Plano Diretor Decenal da Cidade, serao utilizadas com o objetivo de ampliar as opcoes de espacos culturais. Paragrafo unico - Cabera a Comissao Carioca de Promocao Cultural propor ao Prefeito as proposicoes dessa natureza, ouvindo previamente os orgaos especializados do municipio e o Instituto dos Arquitetos