Se alguem escrevesse uma cartilha para legisladores, o ponto principal - a ser repetido no cabecalho de cada pagina - deveria ser: "boas intencoes nao necessariamente geram bons resultados". Isso evitaria muitas leis absurdas, e acabaria com pelo menos metade da legislacao ambiental do Brasil. Como somos um pais prodigo em bobagens, e nosso legislativo e terreno fertil para a estupidez, um deputado estadual de Santa Catarina decidiu que era uma boa ideia proibir a instalacao de aterros industriais em toda essa linda e bela Unidade da Federacao (veja o projeto de lei aqui).O projetoSegue abaixo a integra do projeto de lei do deputado Darci de Matos:A situacao e suas consequenciasSanta Catarina e um estado com industria pujante. Segundo o IBGE, 23% do Valor Adicionado Bruto (VAB) do Estado e advindo da industria de transformacao, que contribuiu com 32,85 bilhoes de reais em 2011. Para fins de comparacao, a industria de transformacao catarinense tem um VAB maior que o comercio (R$ 22,21 bi) e a agricultura (R$ 8,74bi) somados. Cito esses numeros porque a industria de transformacao e a maior cliente de aterros industriais. Esses serao os afetados pelo projeto de lei do deputado Darci de Matos.Notem que o projeto de lei, alem de proibir os aterros industriais, tenta mascarar a intencao declarada em seu primeiro artigo postulando que os aterros existentes poderao continuar operando ate os "limites dos respectivos licenciamentos ambientais". Isso e pura cortina de fumaca. Uma Licenca Ambiental de Operacao, conforme a Resolucao CONAMA 237/1997 tem validade de "no minimo, 4 (quatro) anos e, no maximo, 10 (dez) anos" (Art. 18, III). Isso quer dizer que em no maximo 10 anos apos a promulgacao da lei, todos os aterros industriais em Santa Catarina teriam que encerrar suas atividades. O resultado obvio da promulgacao dessa lei seria, em um prazo maximo de 10 anos, do aumento do custo de operacao das industrias catarinenses que gerem algum residuo (todas que conheco). O custo de envio dos residuos para Parana ou Rio Grande do Sul, somente para citar os estados mais proximos, geraria custos nao previstos quando da instalacao das atividades, diminuiria a competitividade das industrias catarinenses, desestimularia a instalacao de novas industrias e eliminaria postos de trabalho. Alem do impacto economico, nao podemos esquecer dos impactos ambientais. Os aterros industriais sao instalados para atender a demanda local e localizados preferencialmente proximos do local de geracao dos residuos. Sem os aterros proximos de polos industriais, teriamos caminhoes e caminhoes de residuos percorrendo longos trajetos por nossas ja precarias e inseguras rodovias, aumentando consideravelmente o risco de acidentes ambientais.Mas o projeto de lei abre uma brecha para que novos aterros industriais sejam instalados, desde que comprovada a "extrema necessidade". E quem vai declarar essa tal "extrema necessidade"? As "autoridades competentes", ou seja, o Poder Publico. Essa e uma decisao perigosa. Quando e necessaria a autorizacao das autoridades raramente competentes para a implantacao de um negocio, abre-se uma janela para a arbitrariedade, criando todas as condicoes para que somente os amigos das autoridades se beneficiem, independente de criterios tecnicos e ambientais. As justificativasE de