assumiu, porlei ou outra forma, obrigacao de cuidado, protecao ou vigilancia; ou139IV - ha emprego de violencia, grave ameaca ou fraude.140 3o Se o crime e cometido com o fim de obter vantagem economica, aplica-se tambemmulta.141129 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, alem da multa.130 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: 2o - Se ha emprego de violencia ou grave ameaca:131 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, alem da multa e sem prejuizo da pena correspondente aviolencia.132 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior:Trafico internacional de pessoas (Redacao dada pela Lei no 11.106, de 28.03.05)133 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Art. 231 - Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no territorio nacional, de pessoa que venhaexercer a prostituicao ou a saida de pessoa para exerce-la no estrangeiro: (redacao dada pela Lei no 11.106, de28.03.05)134 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, e multa.135 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: 1o - Se ocorre qualquer das hipoteses do 1o do art. 227:Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.( Redacao dada pela Lei no 11.106, de 28.03.05)136 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: 2o Se ha emprego de violencia, grave ameaca ou fraude, a pena e de reclusao, de 5 (cinco) a 12(doze) anos, e multa, alem da pena correspondente a violencia (redacao dada pela Lei no 11.106, de 28.03.05).137 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09138 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09139 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09140 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09Trafico interno de pessoa para fim de exploracao sexual142Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguem dentro do territorio nacional para oexercicio da prostituicao ou outra forma de exploracao sexual:143Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.144 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoatraficada, assim como, tendo conhecimento dessa condicao, transporta-la, transferi-la oualoja-la. 2o A pena e aumentada da metade se:I - a vitima e menor de 18 (dezoito) anos;II - a vitima, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessariodiscernimento para a pratica do ato;III - se o agente e ascendente, padrasto, madrasta, irmao, enteado, conjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vitima, ou se assumiu, porlei ou outra forma, obrigacao de cuidado, protecao ou vigilancia; ouIV - ha emprego de violencia, grave ameaca ou fraude. 3o Se o crime e cometido com o fim de obter vantagem economica, aplica-se tambemmulta.Art. 232 (Revogado pela Lei no 12.015, de 07.08.09)145CAPITULO VIDO ULTRAJE PUBLICO AO PUDORAto obscenoArt. 233 - Praticar ato obsceno em lugar publico, ou aberto ou exposto ao publico:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa.Escrito ou objeto obscenoArt. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para