MPV 575/2012 Medida ProvisoriaEmenta Altera a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitacao e contratacao de parceria publico-privada no ambito da administracao publica. Explicacao da Ementa Permite que a contraprestacao paga pelo setor publico as empresas seja desconsiderado para efeito de recolhimento de Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municipios a comprometerem ate 5% (cinco por cento) de suas receitas liquidas com o pagamento de contraprestacoes em PPPs. Indexacao Alteracao, lei federal, contrato, parceria publico-privada, contraprestacao, recursos financeiros, exclusao, apuracao, lucro liquido, base de calculo, CSSL, PIS/Pasep, Cofins, proporcionalidade, conclusao, contratacao, Fundo Garantidor de Parcerias Publico-Privadas (FGP), aumento, percentual, comprometimento, receita liquida, contrato de parceria, estados, Distrito Federal, municipios. MEDIDA PROVISORIA No 575, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.Altera a Lei no 11.079, de 30 dedezembro de 2004, que institui normasgerais para licitacao e contratacao deparceria publico-privada no ambito daadministracao publica.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere oart. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art. 1o A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar comas seguintes alteracoes:Art. 6o ..................................................................................................................................................................... 1o O contrato podera prever o pagamento ao parceiro privado deremuneracao variavel vinculada ao seu desempenho, conforme metas epadroes de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. 2o O contrato podera prever o aporte de recursos em favor do parceiroprivado, autorizado por lei especifica, para a construcao ou aquisicao de bensreversiveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987,de 13 de fevereiro de 1995. 3o O valor do aporte de recursos realizado nos termos do 2o poderaser excluido da determinacao:I - do lucro liquido para fins de apuracao do lucro real e da base decalculo da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; eII - da base de calculo da Contribuicao para o PIS/PASEP e daContribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 4o A parcela excluida nos termos do 3o devera ser computada nadeterminacao do lucro liquido para fins de apuracao do lucro real, da base decalculo da CSLL e da base de calculo da Contribuicao para o PIS/PASEP e daCOFINS, na proporcao em que o custo para a construcao ou aquisicao de bensa que se refere o 2o for realizado, inclusive mediante depreciacao ou extincaoda concessao, nos termos do art. 35 da Lei no 8.987, de 1995. (NR)Art. 7o ..........................................................................1o E facultado a Administracao Publica, nos termos do contrato, efetuar opagamento da contraprestacao relativa a parcela fruivel do servico objeto docontrato de parceria publico-privada. 2o O aporte de recursos de que trata o 2o do art. 6o, quando realizadodurante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, devera guardarproporcionalidade com as etapas efetivamente executadas. (NR)Art. 18 ................................................................................................................................................................... 4o O FGP podera prestar garantia mediante contratacao deinstrumentos disponiveis em mercado, inclusive para complementacao dasmodalidades previstas no 1o. 5o O parceiro privado podera acionar o FGP nos casos de:I - credito liquido e certo, constante de titulo exigivel aceito