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(cinquenta mil reais), o que representar maior montante. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). 9o Ao final de cada ano civil, a Caixa Economica Federal revisara a proporcao de que trata o caput deste artigo, mediante informacoes dos orgaos e entidades credores quanto ao montante da divida remanescente. 10. A revisao a que se refere o 9o deste artigo podera ser solicitada a Caixa Economica Federal pela entidade desportiva ou pelos orgaos e entidades credoras, a qualquer momento. 11. No 1o (primeiro) ano de vigencia do parcelamento, o complemento a cargo da entidade desportiva referido no 8o deste artigo fica limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) Art. 6o-A O disposto no 2o do art. 6o desta Lei aplica-se a quaisquer valores de remuneracao ou pagamentos as entidades desportivas que tenham celebrado o instrumento de adesao previsto no art. 3o desta Lei pelo uso de sua denominacao, marca ou simbolos, em quaisquer concursos de prognosticos administrados pela Caixa Economica Federal. (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) 1o Expirado o prazo de validade dos comprovantes de regularidade de que tratam os 2o e 3o do art. 6o desta Lei sem a apresentacao de novos comprovantes, os valores originarios de outros concursos de prognosticos que nao aquele previsto no art. 1o desta Lei serao mantidos indisponiveis em conta corrente especifica na Caixa Economica Federal. (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) 2o Os recursos tornados indisponiveis na forma referida no 1o deste artigo somente poderao ser utilizados para pagamento, integral ou parcial, de debitos da entidade desportiva aos orgaos e entidade referidos no art. 5o desta Lei. (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007) 3o A disponibilidade dos recursos somente ocorrera mediante a apresentacao dos comprovantes de regularidade de que tratam os 2o e 3o do art. 6o desta Lei. (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007)Art. 7o Se a entidade desportiva nao tiver parcelamento ativo na forma do art. 4o desta Lei e estiver incluida no Refis, no parcelamento a ele alternativo ou no Paes, os valores a ela destinados, de acordo com o disposto no inciso II do art. 2o desta Lei, serao utilizados, nos termos do art. 6o desta Lei, na seguinte ordem:I - para amortizacao da parcela mensal devida ao Refis ou ao parcelamento a ele alternativo, enquanto a entidade desportiva permanecer incluida nesses programas de parcelamento;II - para amortizacao da parcela mensal devida ao Paes, enquanto a entidade desportiva permanecer incluida nesse programa de parcelamento, obedecida a proporcao dos montantes consolidados, na forma dos arts. 1o e 5o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, nos casos em que a entidade nao tiver optado pelo Refis nem pelo parcelamento a ele alternativo, tiver sido excluida desses programas ou houver liquidado o debito neles consolidado. 1o Os valores destinados pela Caixa Economica Federal na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, em montante excedente ao necessario para a quitacao das prestacoes mensais do Refis, ou do parcelamento a ele alternativo ou do Paes, serao utilizados
para a amortizacao do saldo devedor do debito consolidado nas respectivas modalidades de parcelamento. 2o Na hipotese de os valores destinados na forma do caput deste artigo serem insuficientes para quitar integralmente a prestacao mensal, a entidade desportiva ficara responsavel pelo recolhimento complementar do valor da prestacao.Art. 8o A nao-apresentacao dos comprovantes de regularidade a que se referem os 2o e 3o do art. 6o desta Lei implicara bloqueio dos valores de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei, em conta especifica, na Caixa Economica Federal, desde que:I - nao exista parcelamento ativo, na forma do art. 4o desta Lei, com nenhum dos credores nele referidos; eII - a entidade desportiva nao esteja incluida no Refis, ou no parcelamento a ele alternativo ou no Paes. 1o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, nao se consideram parcelamentos ativos aqueles ja quitados ou rescindidos. 2o O bloqueio sera levantado mediante a apresentacao dos comprovantes de regularidade referidos no caput deste artigo.Art. 9o O prazo para celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei sera de 30 (trinta) dias contados da data da publicacao do Regulamento de que trata o art. 16 desta Lei.Art. 10. O pedido de parcelamento a que se refere o caput do art. 4o desta Lei podera ser formalizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicacao do Regulamento de que trata o art. 16 desta Lei. (Vide Lei no 11.941, de 2009)Art. 11. A partir da realizacao do 1o (primeiro) sorteio, os valores da remuneracao de que trata o inciso II do art. 2o desta Lei serao reservados pela Caixa Economica Federal para fins de destinacao na forma estabelecida no art. 6o desta Lei.Art. 12. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A: Art. 13-A. O parcelamento dos debitos decorrentes das contribuicoes sociais instituidas pelos arts. 1o e 2o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, sera requerido perante a Caixa Economica Federal, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 10 a 12, nos 1o e 2o do art. 13 e no art. 14 desta Lei. 1o O valor da parcela sera determinado pela divisao do montante do debito consolidado pelo numero de parcelas. 2o Para fins do disposto no 1o deste artigo, o montante do debito sera atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e, se for o caso, no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969. 3o O Ministro de Estado da Fazenda podera, nos limites do disposto neste artigo, delegar competencia para regulamentar e autorizar o parcelamento dos debitos nao inscritos em divida ativa da Uniao. 4o A concessao do parcelamento dos debitos a que se refere este artigo inscritos em divida ativa da Uniao compete privativamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicacao desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei no 9.532, de
10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa juridica regularmente constituida, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil. (Vide Medida Provisoria no 358, de 2007)Paragrafo unico. As entidades referidas no caput deste artigo nao se aplica o disposto no 3o do art. 15 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Vide Medida Provisoria no 358, de 2007)Art. 13-A. O disposto no art. 13 desta Lei aplica-se apenas as atividades diretamente relacionadas com a manutencao e administracao de equipe profissional de futebol, nao se estendendo as outras atividades economicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiarias. (Incluido pela Lei no 11.505, de 2007)Art. 14. O 11 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redacao: (Vide Medida Provisoria no 358, de 2007) Art. 22 ......................................11. O disposto nos 6o ao 9o deste artigo aplica-se a associacao desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade economica organizada para a producao e circulacao de bens e servicos e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil. (NR) Art. 15. As entidades de pratica desportiva ou de administracao do desporto que tiverem qualquer um dos seus dirigentes condenados por crime doloso ou contravencao, em qualquer instancia da justica, tanto federal como estadual, nao podem receber recursos, nem se beneficiar de qualquer incentivo ou vantagem, conforme disposto nesta Lei.Art. 16. O Poder Executivo regulamentara esta Lei, inclusive quanto aos criterios para participacao e adesao de entidades desportivas da modalidade futebol e ao prazo para implantacao do concurso de prognostico.Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 14 de setembro de 2006; 185o da Independencia e 118o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVA Bernard AppyLuiz MarinhoNelson MachadoOrlando Silva de Jesus JuniorEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.2006EM 18 DE JULHO NOVA LEI E SANCIONADA ALTERANDO A LEI No 11.345 Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007.Mensagem de vetoConversao da Medida Provisoria no 358Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 2o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 2o ..VI 3% (tres por cento) para o Fundo Nacional de Saude, que destinara os recursos, exclusivamente, para acoes das Santas Casas de Misericordia, de entidades hospitalares sem fins economicos e de Entidades de saude de reabilitacao fisica de portadores de deficiencia; 4o
As Santas Casas de Misericordia, as entidades hospitalares e as de reabilitacao fisica referidas no inciso VI do caput deste artigo deverao ter convenio com o Sistema Unico de Saude ha pelo menos 10 (dez) anos antes da publicacao desta Lei. 5o As entidades de reabilitacao fisica referidas no inciso VI do caput deste artigo sao aquelas que prestem atendimento a seus assistidos em carater multidisciplinar mediante as acoes combinadas de profissionais de nivel superior. 6o No caso das Santas Casas de Misericordia, a entidade de classe de representacao nacional delas informara ao Fundo Nacional de Saude aquelas que deverao receber prioritariamente os recursos. (NR)Art. 4o As entidades desportivas poderao parcelar, mediante comprovacao da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei, seus debitos vencidos ate a data de publicacao do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, inclusive os relativos as contribuicoes instituidas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. 1o Os parcelamentos de que tratam o caput e os 12 e 13 deste artigo serao pagos em 240 (duzentas e quarenta) prestacoes mensais com a reducao, sob condicao resolutoria de cumprimento do parcelamento, de 50% (cinquenta por cento) das multas que incidem sobre os debitos parcelados. 1o-A A reducao da multa prevista no 1o deste artigo nao se aplica aos debitos relativos ao FGTS que forem destinados a cobertura das importancias devidas aos trabalhadores...... 3o Observadas as normas especificas trazidas por esta Lei, no ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-a pelas disposicoes da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, nao se aplicando o disposto no 2o do seu art. 13 e no inciso I do caput do seu art. 14. 4o Observadas as normas especificas trazidas por esta Lei, o parcelamento de debitos relativos as contribuicoes sociais previstas nas alineas a e c do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e as contribuicoes devidas, por lei, a terceiros reger-se-a pelas disposicoes da referida Lei, nao se aplicando o disposto no 1o do seu art. 38. 5o No periodo compreendido entre o mes da formalizacao do pedido de parcelamento de que trata o caput deste artigo e o 3o (terceiro) mes apos a implantacao do concurso de prognostico, a entidade desportiva pagara a cada orgao ou entidade credora prestacao mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo no caso de parcelamento de contribuicao previdenciaria que era administrada pela extinta Secretaria de Receita Previdenciaria, em que a prestacao mensal a ser paga a Secretaria da Receita Federal do Brasil sera de R$ 10.000,00 (dez mil reais)........ 12. O parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-a, independentemente da celebracao do instrumento de adesao a que
dos comprovantes de regularidade de que tratam os 2o e 3o do art. 6o desta Lei.Art. 3o A Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:Art. 13-A. O disposto no art. 13 desta Lei aplica-se apenas as atividades diretamente relacionadas com a manutencao e administracao de equipe profissional de futebol, nao se estendendo as outras atividades economicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiarias.Art. 4o O art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte 11-A:Art. 22..... 11-A. O disposto no 11 deste artigo aplica-se apenas as atividades diretamente relacionadas com a manutencao e administracao de equipe profissional de futebol, nao se estendendo as outras atividades economicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiarias. (NR)Art. 5o Os projetos de producao de obras cinematograficas de longa metragem aprovados pela Agencia Nacional do Cinema - Ancine ate 28 de dezembro de 2006, na forma do art. 25 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do 5o do art. 4o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, nao se sujeitarao ao disposto no inciso II do 2o do art. 4o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, observado, como limite, o valor autorizado no projeto aprovado ate aquela data.Paragrafo unico. A Ancine expedira normas destinadas a adequacao dos projetos aprovados no ambito de suas atribuicoes ao disposto no art. 1o-A da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.Art. 6o Os arts. 1o-A e 4o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1o-A ..... 5o Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruicao dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. 6o Os programas especiais de fomento destinar-se-ao a viabilizar projetos de distribuicao, exibicao, difusao e producao independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de selecao publica, conforme normas expedidas pela Ancine. 7o Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos especificos da area audiovisual de que tratam os 4o e 5o deste artigo poderao ser aplicados por meio de valores reembolsaveis ou nao-reembolsaveis, conforme normas expedidas pela Ancine. 8o Os valores reembolsados na forma do 7o deste artigo destinar-se-ao ao Fundo Nacional da Cultura e serao alocados em categoria de programacao especifica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (NR)Art. 4o .... 1o ....III em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, no caso do 5o do art. 1o-A desta Lei. 2o Os projetos a que se refere este artigo e os projetos beneficiados por recursos dos programas especiais de fomento instituidos pela Ancine deverao atender cumulativamente aos seguintes requisitos:....... (NR)Art. 7o (VETADO)Art. 8o As entidades nacionais de administracao do esporte que recebam, direta ou indiretamente, recursos da Uniao, incluidos os provenientes de concursos de prognosticos, deles prestarao contas ao Tribunal de Contas da Uniao.Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 18 de julho de 2007; 186o
da Independencia e 119o da RepublicaLUIZ INACIO LULA DA SILVAGuido MantegaRonaldo Augusto Lessa SantosLuiz MarinhoMarcia Helena Carvalho LopesJoao Luiz Silva FerreiraOrlando Silva de Jesus JuniorEste texto nao substitui o publicado no DOU de 19.7.200714 / 08 / 2007A Presidencia da Republica Casa Civil, sanciona DECRETO 6.187, REGULAMENTANDO a Lei 11.345.ESTA LEI No 11.505 - DE 18 DE JULHO DE 2007 DOU DE 19/7/2007,ALTEROU A LEI 11.345 (QUE CRIOU A TIMEMANIA), MODIFICANDO PARA O QUE ABAIXO SEGUE:Art. 1o Os arts. 2o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 2o .......VI 3% (tres por cento) para o Fundo Nacional de Saude, que destinara os recursos, exclusivamente, para acoes das Santas Casas de Misericordia, de entidades hospitalares sem fins economicos e de entidades de saude de reabilitacao fisica de portadores de deficiencia;......... 4o As Santas Casas de Misericordia, as entidades hospitalares e as de reabilitacao fisica referidas no inciso VI do caput deste artigo deverao ter convenio com o Sistema Unico de Saude ha pelo menos 10 (dez) anos antes da publicacao desta Lei. 5o As entidades de reabilitacao fisica referidas no inciso VI do caput deste artigo sao aquelas que prestem atendimento a seus assistidos em carater multidisciplinar mediante as acoes combinadas de profissionais de nivel superior. 6o No caso das Santas Casas de Misericordia, a entidade de classe de representacao nacional delas informara ao Fundo Nacional de Saude aquelas que deverao receber prioritariamente os recursos. (NR)Art. 4o As entidades desportivas poderao parcelar, mediante comprovacao da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei, seus debitos vencidos ate a data de publicacao do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, inclusive os relativos as contribuicoes instituidas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. 1o Os parcelamentos de que tratam o caput e os 12 e 13 deste artigo serao pagos em 240 (duzentas e quarenta) prestacoes mensais com a reducao, sob condicao resolutoria de cumprimento do parcelamento, de 50% (cinquenta por cento) das multas que incidem sobre os debitos parcelados. 1o-A A reducao da multa prevista no 1o deste artigo nao se aplica aos debitos relativos ao FGTS que forem destinados a cobertura das importancias devidas aos trabalhadores....................... 3o Observadas as normas especificas trazidas por esta Lei, no ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-a pelas disposicoes da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, nao se aplicando o disposto no 2o do seu art. 13 e no inciso I do caput do seu art. 14. DOS CLUBES DEVEDORESPara o clube se beneficiar do repasse, da porcentagem da verba arrecadada pela TIMEMANIA. Teria que atender e cumprir uma serie de exigencias previstas na legislacao especifica.CURIOSIDADES ESTRANHASDA LEGISLACAO DA TIMEMANIA * Todos os clubes sao e
estao devedores.* Para aderir a TIMEMANIA obrigatoriamente teria que formular contrato e se comprometendo pagar o debito em 180 mensalidades aos agentes credores. Ate agora nao se tem noticia de que alguem tenha PAGO e de nenhum BALANCO PUBLICADO OU DISPONIBILIZADO PELA RECEITA FEDERAL E CAIXA ECONOMICA FEDERAL* Posteriormente foi ampliado para 240 meses. Reduzindo ainda em 50%, o valor da multas INCLUSIVE com PIS e REFIS;* A lei 11.345, em seu art. 2o, -IV, letra b, estabelece: Aplica-se o disposto no 12 aos clubes sociais sem fins economicos que comprovem a participacao em competicoes oficiais em ao menos 3 (tres) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidao a ser expedida anualmente pela CBC - Confederacao Brasileira de Clubes. Esta Entidade Estava figurando inicialmente na primeira Lei sancionada. Apos alteracoes se mantem oculta. POR QUE? Qual razao? (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009)* Em 16 / 03 / 2007 foi editada uma MEDIDA PROVISORIA No. 358, que logo em seguida , no dia 11 / 05 / 2007, foi CONVERTIDA EM LEI No. 11.205/2007. * Os orgaos credores das AGREMIACOES DEPORTISTAS ate o presente momento nao divulgaram em seus SITIOS / PORTAL / SITES, conforme determina a legislacao quais os CLUBES QUE CUMPRIRAM O COMPROMISSO, PAGARAM E QUITARAM SEUS DEBITOS.* Parte dos recursos da TIMEMANIA e partilhado com diversas ONGS, sem fins economicos. Entre elas SANTAS CASAS DE MISERICORDIA, FLUPEN (FUNDO PENITENCIARIO) E diversas instituicoes desportistas.* O art. 4o da Lei 11.345, 14. Aplica-se o disposto no 12 aos clubes sociais sem fins economicos que comprovem a participacao em competicoes oficiais em ao menos 3 (tres) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidao a ser expedida anualmente pela Confederacao Brasileira de Clubes. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009);* As alteracoes introduzidas pela NOVA LEI, sao sempre no sentido de favorecer de alguma forma os CLUBES DEVEDORES / INSOLVENTES ou disfarcar / omitir algo que NAO ESTA CLARO ou DUVIDOSO. Na nova redacao dada pela 11.345, que para determinado CLUBE SER CONTEMPLADO, devera ter seu projeto aprovado pela CBC CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS CLUBES. Esta ONG / ENTIDADE / CONFEDERACAO e alheia a atividade esportiva. Desconhecida por grande numero de clubes. Possui escritorio somente No municipio de Campinas. O site se constitui em um BREXO, dando a entender que para sobreviver tem que vender de tudo que nada tem haver com sua atividade. Paira duvida sobre seus atos constitutivos. Fundacao, registro, diretoria e sede. No entanto ao se proceder uma busca em off soubemos que se trata de uma especie de ORGAO INTERMEDIARIO. Lobby. Cujos membros ocultos sao todos donos de CLUBES e nas HORAS VAGAS E OCIOSAS exercem CARGOS POLITICOS DE SENADORES DA REPUBLICA DO BRASIL. Por isso sua aparencia tem que ser obrigatoriamente discretissima.E esta entidade quem aprova os projetos, administra a verba de 1/3, e movimenta a contabilidade a seu inteiro criterio.Art. 8o A nao-apresentacao dos comprovantes de regularidade a que se referem os 2o e 3o do art. 6o desta Lei implicara bloqueio dos valores. O s clubes recolheram as devidas parcelas a que se comprometeram?Art. 15. As