Oministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em pedido deHabeas Corpus feito pela Defensoria Publica de Sao Paulo em favor de presos nospavilhoes de medida preventiva de seguranca pessoal e disciplinar daPenitenciaria Tacyan Menezes de Lucena, em Martinopolis (SP).O orgao alegou que os detentos sofremconstrangimento ilegal devido a proibicao do banho de sol, o que, segundo aDefensoria, impede sua liberdade de locomocao para alem do disposto na lei enas sentencas. Por isso, requereu a concessao de medida cautelar para que sedetermine a direcao da penitenciaria a imediata garantia do direito ao banho desol diario a todas as pessoas atualmente presas na unidade, por periodo nuncainferior a duas horas diarias.Segundo o ministro Dias Toffoli, odeferimento de liminar em HC constitui medida excepcional, justificada apenasse a decisao mostrar ilegalidade flagrante, ou se a situacao representarmanifesto constrangimento ilegal. Para o ministro, nao e o caso.Aimpetracao, ressalvado meu ponto de vista, foi manejada em substituicao aorecurso ordinario constitucional, prescrito no artigo 102, inciso II, alineaa, da Carta da Republica, o que esbarra na decisao da Primeira Turma, que, emsessao extraordinaria datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC109.956, relator o ministro Marco Aurelio, a inadmissibilidade do Habeas Corpusque tenha por objetivo substituir o recurso ordinario. Alias, esse e oentendimento que predomina ate o momento na Turma, afirmou.O ministro Dias Toffoli apontou tambemque as razoes da Defensoria tem carater satisfativo, pois se confundem com omerito da propria impetracao. Nesses casoso, segundo o ministro, ajurisprudencia da corte recomenda sua rejeicao.O relator pediu ainda novas informacoesa Secretaria de Administracao Penitenciaria do estado para que esclareca se asituacao informada acontece nas demais unidades prisionais de Sao Paulo,principalmente nos pavilhoes disciplinares preventivos ou de cumprimento desancoes disciplinares.Com informacoesda Assessoria de Imprensa do STF.HC 118.536Fonte: www.conjur.com.br Publicada no Informativo numero 713 HC N. 108.980-MGRELATOR: MIN. MARCO AURELIOHABEASCORPUS SUBSTITUTIVODO RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL LIBERDADE DE LOCOMOCAO ALCANCADA NA VIADIRETA ADMISSIBILIDADE. Consoante a previsao do artigo 5o, inciso LXVIII, daCarta Federal, admissivel e o habeas corpus substitutivo do recursoordinario constitucional quando em jogo, na via direta, a liberdade delocomocao quer ante mandado de prisao a ser cumprido, quer considerado oimplemento da custodia dele decorrente.PRISAOPREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO. Uma vez verificado o excesso de prazo quanto aprisao provisoria, impoe-se o deferimento da ordem. Ja vimos neste blog o que siginifica o principio da homogeneidade no casos das prisoes cautelares, ou seja, e a proporcionalidade que deve existir entre o que esta sendo dado (prisao cautelar) e o que sera concedido (sentenca final). Segundo este principio, no caso das prisoes cautelares, o Juiz nao poderia impor ao reu um encarceramento com intensidade mais grave do que aquele que lhe seria infligido caso fosse realmente considerado culpado, sob pena de tornar o processo mais punitivo que a propria sancao penal do crime. Recentemente a Quinta Turma do STJ aplicou este principio no julgamento do HC 182.750-SP, publicado no Informativo numero 523: DIREITOPROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE DE PRISAO PROVISORIA QUANDO REPRESENTAR MEDIDAMAIS SEVERA DO QUE A POSSIVEL PENA A SER APLICADA.Eilegal a manutencao da prisao provisoria na hipotese em que seja plausivelantever que o inicio do cumprimento