3.000 de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIIILei no 8.541 de 23/12/1992, art. 47Lei no 9.250 de 26/12/1995, art. 30, 2oInstrucao Normativa SRF no 25, de 29/04/1996Lei Federal no 8.213 de 24/07/1991, artigo 151Medida Provisoria no 2.164 de 24/08/2001, artigo 9oLei Federal no 11.052 de 29/12/2004IV FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO- FGTSLei Federal no 8.922 de 25/07/1994 FGTS, artigo 1oLei Federal no 8.036 de 11/05/1990 FGTS, artigo 20, XIII e XIVMedida Provisoria no 2.164 de 24/08/2001, artigo 9oV LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE AUXILIO DOENCALei Federal n 8.213, de 24/07/1991 LOAS artigos 26, II e 151VI APOSENTADORIA POR INVALIDEZConstituicao Federal artigos 201 e seguintes;Lei Federal n 8.213, de 24/07/1991 LOAS artigos 26, II e 151Lei Federal no 10.666 de 08/05/2003, Art. 3oDecreto 3048/1999, artigo 45.VII RENDA MENSAL VITALICIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTEConstituicao Federal artigos 195, 203 e 204;Lei Federal n 8.742, de 07/12/1993 Lei Organica da Assistencia Social, artigos 20 e 21Decreto Federal n 1.744 de 08/12/1995Lei Federal 10.835, de 08/01/2004 Renda basicaVIII PLANO DE SAUDE OU SEGURO SAUDELei Federal n 9.656 de 03/06/1998 Dispoe sobre os planos privados de assistencia a saudeLei no 10.406, de 10/01/2002 (Codigo Civil Brasileiro) Artigos 757 a 788IX ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIAConstituicao Federal artigos 5o e 150, IILei Federal n 7.713 de 22/12/1988, artigo 6o, XIV e XXILei Federal n 8.541 de 23/12/1992, artigo 47Lei Federal n 9250 de 26/12//1995, artigo 30Instrucao Normativa SRF no 15/01, artigo 5o, XIIDecreto Federal n 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, XXXIII.X ANDAMENTO JUDICIARIO PRIORITARIOLei Federal no 10.173, de 09/01/2001 acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B ao Codigo de Processo CivilLei Federal n 10.741 de 01/10/2003 Estatuto do Idoso artigo 71.XI PIS/PASEPResolucao 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participacao PIS-PASEP.XII COMPRA DE CARRO COM ISENCOES DE IMPOSTOS (IPI, IOF)Lei Federal no 9.503 de 23/09/97 Codigo de Transito Brasileiro, art. 140 e 147, 4oLei Federal no 10.182 de 12/02/2001 (I.P.I)Instrucao SRF no 32, de 23/03/2000 e Instrucao no 88, de 08/09/2000 (I.P.I.)Portaria CAT no 56/96 e CAT 106/97Lei Federal n 8.383 de 30/12/1991 IOF artigo 72 IVLei Federal no 10.690, de 16/06/2003 Isencao compra de carros deficientes que nao podem dirigir;Lei Federal no 10.690 de 16/06/2003, Artigos 2o, 3o e 5oLei Federal no 10.754, de 31/10/03, Artigos 1o e 2oLei Federal 11.196, de 21/11/2005, Artigo 69Instrucao SRF no 607 de 05/01/2006 (IPI)XIV FORNECIMENTO DE REMEDIOS PELO SUSConstituicao Federal, art. 5o LXIX, 6o 23, Il 196 a 200Lei Federal No 8.080 de 19/12/90, art. 219 a 231 Portaria No 1.318/GM 23 de julho de 2002 Portaria SAS/MS 921/2002 RENDA MENSAL VITALICIA.O artigo 203 da Constituicao Federal e a Lei Organica da Assistencia Social (Lei Organica da Assistencia Social) estabelecem o dever do Estado de prestar assistencia social ao idoso e ao deficiente, independentemente de contribuicao a seguridade social, sendo esta assistencia ou amparo assistencial a base de um salario minimo de beneficio mensal.Esclarece a Dra. MARIA CECILIA MAZZARIOL VOLPE, ainda, que :Um doente deficiente ou o maior de 67 anos de idade, tem direito a uma renda mensal vitalicia, que e igual a um salario minimo, se o doente comprovar