A importacao de veiculo para uso proprio nao requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisoes recentes do Superior Tribunal de Justica (STJ), a cobranca de IPI e exigida quando ha a existencia de operacao mercantil o que nao se caracteriza quando a importacao e feita por pessoa fisica e para uso proprio do consumidor.Segundo entendimento do tribunal, o tributo deve ser pago, entretanto, quando a importacao e realizada por concessionarias ou revendedoras de veiculos (pessoas juridicas). E firme a orientacao jurisprudencial no sentido de que nao incide IPI sobre a importacao de veiculo por pessoa fisica, para uso proprio, haja vista que o fato gerador (do imposto) constitui operacao de natureza mercantil ou assemelhada, decidiu a Segunda Turma do tribunal ao julgar uma medida cautelar.O tema foi reunido pela Pesquisa Pronta, ferramenta disponibilizada no site do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento da corte sobre casos semelhantes. Por meio da consulta ao tema Incidencia do IPI sobre veiculo automotor importado para uso proprio, e possivel ter acesso a 45 decisoes tomadas por um colegiado de ministros do tribunal, chamadas acordaos.O consumidor tambem nao sofre a cobranca, segundo entendimento da corte, em razao do principio da nao cumulatividade. Esse principio estabelece que o contribuinte pode compensar financeiramente o valor do tributo cobrado nas operacoes anteriores a aquisicao do veiculo. Os ministros, no entanto, entendem que o consumidor nao pode ser considerado contribuinte do IPI, pois nao comprou o produto com finalidade mercantil (para comercializar), e sim para seu uso pessoal.Alem de nao se tratar de operacao mercantil, o contribuinte nao poderia se valer do direito de compensar o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores, decidiu o tribunal.A posicao do STJ tem como base o artigo 49 do Codigo Tributario Nacional (Lei 5172/66), que define que o imposto e nao cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferenca a maior, em determinado periodo, entre o imposto referente aos produtos saidos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.Pesquisa ProntaA ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponiveis sobre temas juridicos relevantes, bem como a acordaos com julgamento de casos notorios.Embora os parametros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos e feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.A Pesquisa Pronta esta permanentemente disponivel no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudencia > Pesquisa Pronta, na pagina inicial do site, a partir do menu principal de navegacao.FONTE: STJ TRF1 Fisco nao pode reter mercadorias como condicao para pagamento de tributos A 7a Turma do TRF da 1a Regiao confirmou sentenca, da 17a Vara da Secao Judiciaria do Distrito Federal, que determinou a liberacao de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificacao fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestacao de garantia. Na decisao, o Colegiado destacou que a retencao de mercadoria com o objetivo unico de assegurar o cumprimento da obrigacao perante o Fisco afronta a Sumula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera inadmissivel