O titular de um orgao da administracao publica direta daUniao iniciou a construcao de um busto em homenagem a uma personalidade dacidade e, para tanto, contratou uma empresa de construcao civil, sem atentarpara as normas legais sobre licitacao. Considerandoessa situacao hipotetica, julgue os itens subsequentes, referentes ao controleda administracao publica.(1) Qualquercidadao podera impugnar o referido ato de contratacao sem licitacao, por meiode acao popular, desde que apresente titulo de eleitor, demonstre que a obra elesiva ao patrimonio publico e que nao obedeceu a lei de licitacoes.(2) Tribunal de Contas da Uniao (TCU), queexerce o controle externo, pode assinar prazo para que o titular, o orgao ou aentidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei delicitacoes, podendo, inclusive, sustar, se nao atendido, a execucao do ato deconstrucao do busto. (3) Se o titular do referido orgao forcondenado pelo Tribunal de Contas da Uniao a pagamento de multa, essa decisaotera eficacia de titulo executivo. * Questao do Concurso para Administrador do Hospital Universitario de Brasilia (HUB), realizado em 2005, pela Cespe/Unb.Resposta: C C C Comentarios: As tres assertivas estaocorretas. (1)Segundo o art. 5, inciso LXXIII, da Constituicao Federal de 1988, qualquercidadao e parte legitima para propor acao popular que vise anular ato lesivo:a) aopatrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe;b) amoralidade administrativa;c) aomeio ambiente;d) aopatrimonio historico e cultural. Naacao popular, o autor fica isento de custas e onus da sucumbencia, salvocomprovada ma-fe. Segundoa Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a acao popular e a acao civilpela qual qualquer cidadao pode pleitear a invalidacao de atos praticados pelopoder publico ou entidades de que participe, lesivos ao patrimonio publico, aomeio ambiente, a moralidade administrativa ou ao patrimonio historico ecultural, bem como a condenacao de perdas e danos dos responsaveis pela lesao(Cf. Direito Administrativo, 14a. ed. Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 655).AProfessora ensina que, alem das condicoes da acao em geral (interesse de agir,possibilidade juridica do pedido e legitimidade), sao pressupostos da acaopopular (op. cit., p. 655):a)qualidade de cidadao do sujeito ativo;b)ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Publico ou entidade de que eleparticipe;c)lesao ao patrimonio publico, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimonio historico e cultural. Nocaso concreto, o autor deve satisfazer estes pressupostos. A demonstracao daqualidade de cidadao e feita por meio do titulo de eleitor, conforme art. 1,3, da Lei n 4.717/1965[1]. Deve demonstrarque a obra e lesiva ao patrimonio publico ou a moralidade administrativa, aomeio ambiente ou ao patrimonio historico e cultural.Odesrespeito a lei de licitacoes na realizacao da obra corresponde a ilegalidadepraticada pelo poder publico.Portanto,a assertiva (1) esta correta.(2) Emprimeiro lugar, e importante mencionar que o Tribunal de Contas da Uniao exerceo controle externo da administracao publica, sob os aspectos financeiro, orcamentario,patrimonial, contabil e operacional.Neste mister, ele presta auxilio aoCongresso Nacional que e o titular do Controle Externo, segundo o art. 70,caput, da CF/88. Apesar disso, o Tribunal de Contas exerce competencias que saoproprias e independentes de qualquer atuacao do parlamento e que nao podem serrevistas por este.Oart. 71 define as principais competencias do Tribunal de Contas.Segundo o art. 71, IX, da CF/88,compete ao TCU assinar prazo