as convencoes Braille, para uso na escrita e leitura dos cegos e o Codigo de Contracoes e Abreviaturas Braille, constantes da tabela anexa e aprovados pelo Congresso Brasileiro Pro-Abreviatura Braille, realizado no Instituto Benjamin Constant, na cidade do Rio de Janeiro, em dezembro de 1957.Art. 2o A utilizacao do Codigo de Contracoes e Abreviaturas Braille sera feita gradativamente, cabendo ao Ministro da Educacao e Cultura, ouvido o Instituto Benjamin Constant, baixar regulamento sobre prazos da obrigatoriedade a que se refere o artigo anterior e seu emprego nas revistas impressas pelo sistema Braille no Brasil, livros didaticos e obras de difusao cultural, literaria ou cientifica.Art. 3o Os infratores da presente lei nao poderao gozar de quaisquer beneficios por parte da Uniao, perdendo o direito aos mesmos aqueles que os tenham conseguido, uma vez verificada e comprovada a infracao pelo Instituto Benjamin Constant.Art. 4o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Brasilia, 4 de dezembro de 1962; 141o da Independencia e 74o da Republica.Joao Goulart - LEI No 2.094, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953Concede isencao de direitos de importacao para materiais importados pela Fundacao para o Livro do Cego no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 70, paragrafo 4o, da Constituicao Federal, a seguinte Lei:Art. 1o E concedida a Fundacao para o Livro do Cego no Brasil, com sede na Capital do Estado de Sao Paulo, isencao de direitos de importacao, exceto a taxa de previdencia social, para todo o material de uso exclusivo de cegos.Art. 2o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Senado Federal, em 16 de novembro de 1953.Joao Cafe FilhoPresidente do Senado Federal - LEI No 566, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948Concede preferencia nas aquisicoes de material para as reparticoes publicas e autarquias, aos produtos da marca Trevo, de propriedade da Liga de Protecao os Cegos no Brasil. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Nas compras de material feitas pelos Ministerios, reparticoes publicas federais e autarquias, terao preferencia os produtos da marca Trevo, de propriedade da Liga de Protecao aos Cegos no Brasil.Paragrafo unico. Essa preferencia sera dada quando, em concorrencia ou tomada de precos, haja oferta em igualdade de condicoes, levando-se em conta nao apenas o preco mas tambem a qualidade.Art. 2o Para os efeitos do disposto nesta Lei, a Liga de Protecao aos Cegos no Brasil considerar-se-a automaticamente inscrita em todos os Ministerios, reparticoes publicas federais e autarquias, independente de caucao e de quaisquer documentos de habilitacao.Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1948; 127o da Independencia e 60o da Republica.EURICO G. DUTRA - DECRETO No 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispoe sobre o direito da pessoa com deficiencia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cao-guia e da outras providencias.(Nao estao sendo acompanhadas as alteracoes deste decreto. Confira)