Joao ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situacao, nao houve qualquer violacao a direito fundamental, pois Joao apenas exerceu o seu direito de proprietario-locador.( ) Determinada associacao de apoio a terceira idade, pessoa juridica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saude fisica e psiquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, apos vistoria das instalacoes fisicas da associacao pela autoridade competente, constatou-se que o predio nao tinha condicoes de servir de asilo aos idosos. Nessa situacao, cabe a administracao local dissolver compulsoriamente a referida associacao, por meio de ato administrativo.RESPOSTA: E E E(CESPE/INSS/Analista do Seguro Social Direito/2008) Em relacao aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato juridico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). ( ) O principio constitucional segundo o qual a lei nova nao prejudicara o ato juridico perfeito nao se aplica as normas infraconstitucionais de ordem publica.( ) As leis interpretativas que geram gravames sao aplicaveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas nao a situacoes sujeitas ao dominio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violacao ao ato juridico perfeito.( ) O direito a aposentadoria e regido pela lei vigente ao tempo da reuniao dos requisitos da inatividade, inclusive quanto a carga tributaria incidente sobre os proventos.( ) Os servidores publicos de autarquias que promovem intervencao no dominio economico tem direito adquirido a regime juridico.( ) As normas constitucionais originarias podem alcancar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, nao podendo ser oposta coisa julgada, nem ato juridico perfeito.( ) As normas que alteram padrao monetario e, devido a essa alteracao, estabelecem criterios de conversao de valores se aplicam de imediato, nao podendo a existencia de ato juridico perfeito se opor a elas.RESPOSTA: E C E E C C (CESPE/PCTO/Agente de Policia/2008) A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. ( ) O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisao e a identificacao das autoridades ou agentes que a estao efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados. ( ) Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituicao estabelece, como regra geral, que a desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, se dara mediante previa indenizacao em dinheiro.RESPOSTA: C,C(CESPE/PCTO/Agente de Policia/2008) Considerando aspectos referentes a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.( ) Qualquer individuo que figure como objeto de procedimentos investigatorios policiais ou que ostente, em juizo penal, a condicao juridica de imputado, tem o direito de permanecer em silencio, incluindo-se ai, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciaria, a pratica da infracao penal.( ) O direito ao contraditorio e a ampla defesa e assegurado aos litigantes em processo judicial, mas nao em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre tera garantida a possibilidade de recorrer a instancia judicial.( ) As normas que compoem o art. 5.o da Constituicao Federal, por