informar, adequada e claramente sobre osriscos de produtos e servicos.SuperiorTribunal de Justica RECURSO ESPECIAL No 586.316 - MG (2003/0161208-5) RELATOR :MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINASGERAIS RECORRIDO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO - ABIAADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PUBLICA EINTERESSE SOCIAL. PRINCIPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCIPIO DATRANSPARENCIA. PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA. PRINCIPIO DA CONFIANCA. OBRIGACAODE SEGURANCA. DIREITO A INFORMACAO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR,ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVICOS. DISTINCAO ENTREINFORMACAO-CONTEUDO E INFORMACAO-ADVERTENCIA. ROTULAGEM. PROTECAO DECONSUMIDORES HIPERVULNERAVEIS. CAMPO DE APLICACAO DA LEI DO GLUTEN (LEI8.543/92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674/2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DOCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. JUSTO RECEIODA IMPETRANTE DE OFENSA A SUA LIVRE INICIATIVA E A COMERCIALIZACAO DE SEUSPRODUTOS. SANCOES ADMINISTRATIVAS POR DEIXAR DE ADVERTIR SOBRE OS RISCOS DOGLUTEN AOS DOENTES CELIACOS. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGACAODA SEGURANCA. 1. Mandado de Seguranca Preventivo fundado em justo receio desofrer ameaca na comercializacao de produtos alimenticios fabricados porempresas que integram a Associacao Brasileira das Industrias da Alimentacao ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauracao de procedimentosadministrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever deadvertir sobre os riscos que o gluten, presente na composicao de certosalimentos industrializados, apresenta a saude e a seguranca de uma categoria deconsumidores os portadores de doenca celiaca. 2. A superveniencia da Lei10.674/2003, que ab-rogou a Lei 8.543/92, nao esvazia o objeto do mandamus ,pois, a despeito de disciplinar a materia em maior amplitude, nao invalida anecessidade de, por forca do art. 31 do Codigo de Defesa do Consumidor CDC,complementar a expressao contem gluten com a advertencia dos riscos que causaa saude e seguranca dos portadores da doenca celiaca. E concreto o justo receiodas empresas de alimentos em sofrer efetiva lesao no seu alegado direitoliquido e certo de livremente exercer suas atividades e comercializar osprodutos que fabricam. Documento: 683195 - Inteiro Teor do Acordao - Sitecertificado - DJ: 19/03/2009 Pagina 1 de 26Pensoque aqui no Brasil lidamos com um barco com os dois remos: ora navegamos sobrea inseguranca de determinada operacao de compra e venda, correndo o risco, ouseja, do consumidor, (caveatemptor)e ora, em casos mais bem posicionados deve o vendedorassumir o risco dando garantia do produto ou servico.(caveat vendictor).Outrosjulgados precedentes relevam a importancia do direito a informacao nas relacoesde consumo, com base no Codigo de Defesa do Consumidor que preconiza aquelesprincipios reguladores da aparencia e da boa fe que deve regular a relacao deconsumo. Alguns excertos de julgados que nos auxiliam a entender a posicaodominante do direito positivo em beneficio do consumidor privilegiando o riscodo fornecedor em relacao ao consumidor:(2a Camara, Apelacao9085521-91.1999.8.26.0000, Rel. Des. Cezar Peluso, julgado em 15/02/2000).Um contrato de adesao na mais pura das caracterizacoes. O vendedor padronizouas clausulas e isso prova que os compradores nao tiveram outra opcao senaoaderir as condicoes impostas, entre as quais, para melhor resguardo do direitodele, vendedor, a indexacao das parcelas em OTN's... Nao e possivel dar-lheamparo quando ele diz (e