Publicado em 10/06/2015 as 16h42 - Atualizado em 10/06/2015 as 22h19TRT-SP: Atos processuais comunicados apenas no PJe sao nulosIntimacoes no processo eletronico devem ser realizadas em meio eletronico sem prejuizo da publicacao no Diario de Justica. Conheca a decisao A 5a turma do TRT da 2a regiao tornou nulo todos os atos de um processo a partir da intimacao da sentenca, pois foram comunicados apenas pelo sistema do PJe, sem publicacao no Diario Eletronico. De acordo com o relator, desembargador Jose Ruffolo, o principio da seguranca juridica nao permite o procedimento discricionario dos Juizes: uns publicando as intimacoes no DJE, outros nao.O recurso foi interposto pelo advogado Luiz Carvalhal, em defesa da empresa que nao foi intimada regularmente dos atos processuais. No agravo de peticao, a reclamada asseverou que ha nulidade insanavel no processamento do feito, tendo em vista que nao foi intimada regularmente dos atos processuais a contar da sentenca.Para Ruffolo, a partir do momento que a resolucao administrativa 1.589, de 4/2/13, do TST, instituiu o Diario Oficial Eletronico e o seu artigo 18 determinou que as intimacoes no processo eletronico deverao ser realizadas em meio eletronico "sem prejuizo da publicacao no Diario de Justica Eletronico", nao haveria como prevalecer o entendimento do juizo de origem, segundo o qual essa publicacao seria facultativa. "As partes nao tiveram ciencia inequivoca de que nao existiria intimacao via DJE, de forma que foi bastante razoavel o entendimento da recorrente de que esta seria feita.""No presente processo, alguns dos atos processuais foram comunicados apenas pelo sistema do PJE, outros por meio de publicacao no Diario Oficial Eletronico, o que redundou em inseguranca juridica a ser combatida, sob pena de ferimento aos principios constitucionais do devido processo legal e do direito de defesa."O colegiado, por unanimidade, deu provimento ao agravo para tornar nulo o processado a partir da intimacao da sentenca, a qual devera ser repetida por meio de publicacao no Diario Oficial Eletronico, o mesmo acontecendo com todos os atos posteriores.Processo: 1000727-03.2014.5.02.0605Veja a integra da decisao- http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/6/art20150609-03.pdfFonte- Migalhas- 9/6/2015. Medidas adotadas pela empresa nao seriamsuficientes para neutralizar os agentes insalubres, ficando caracterizada a insalubridade, em grau maximo.0No julgamento de uma acao ajuizada perante a Vara do Trabalho de Diamantina, o juiz Osmar Rodrigues Brandao condenou uma empresa do ramo de tecelagem a pagar ao ex-empregado adicional de insalubridade, bem como indenizacao no valor total de R$20.000,00, por danos morais e esteticos, em razao de doenca ocupacional. A condenacao inclui ainda indenizacoes por danos materiais, divididas em despesas com tratamento medico (danos emergentes) e pensao mensal (lucros cessantes), sendo esta correspondente a remuneracao mensal do reclamante desde a data do afastamento ate a convalescenca, ou seja, ate o total desaparecimento dos sintomas e sequelas apresentados pelo trabalhador.Para solucionar esse conflito trabalhista, o magistrado realizou a analise conjunta das questoes sobre insalubridade e doenca ocupacional, por terem a mesma causa de pedir, e concluiu, com base no conjunto probatorio, que a dermatite alergica apresentada pelo empregado teve relacao com o trabalho. De acordo com a conclusao do julgador, as medidas preventivas em relacao as condicoes insalubres nao