dodireito, podendo ele, in casu, sercondenado ao pagamento dos honorarios, ate mesmo como uma forma de punicao pelademanda infundada. Esse entendimento, sem duvida, evitaria inumeras aventuras juridicas, jaque, nesses casos, o trabalhador estaria ciente que, caso sua reclamacao fossejulgada totalmente improcedente e restasse demonstrada a ma-fe processual, omesmo teria que despender, ao menos, 10% (dez por cento) sobre o valor quepleiteou indevidamente. De modo semelhante, os empregadores que nao costumam quitar as verbastrabalhistas de seus empregados, no prazo legal, esperando que estes demandemna Justica para, com isso, fazer o pagamento por meio de um acordo judicial egarantir a plena quitacao jurisdicional das verbas decorrentes do contrato detrabalho, com certeza passariam a agir de outra forma. Obviamente, os empregadores buscariam cumprir com todas suas obrigacoestrabalhistas, vez que estariam cientes de que, em caso de uma demanda judicial,seriam obrigados a desembolsar ao menos mais 10% (dez por cento) sobre omontante devido, desestimulando, inclusive, as demais fraudes perpetradas emdesfavor da classe obreira. Ao tratar sobre o tema, Carlos Roberto Ramos assevera, in verbis:Na realidade, a instituicao dos honorariossucumbenciais, poderia inclusive, ser um fator motivador, para o fim dasaventuras juridicas, comuns nas reclamatorias trabalhistas. Ou seja, se porum lado, o empregado, com receio da condenacao no pagamento de honorariosadvocaticios, nao ingressa na justica com uma demanda temeraria, por outro, oempregador, tambem seria forcado a quitar devidamente os direitos trabalhistasdos empregados, para evitar a inclusao em suas despesas dos honorariosadvocaticios da parte contraria. (RAMOS, 2013, p. 70).Alem de todas essas vantagens expostas acima, nao se pode olvidar que oshonorarios advocaticios, em todas suas modalidades, possuem natureza alimentar,ja que essa verba decorre do trabalho prestado pelo advogado, da qual este esua familia dependem para sobreviver, assim como o empregado depende de seusalario. Em suma, aceitar os honorarios sucumbenciais na Justica do Trabalho sotraria pontos positivos as partes e, de maneira reflexa, a sociedade, ja que osempregadores buscaria cumprir todos os direitos trabalhistas de seusempregados; ao empregador por nao sofrer reclamacoes infundadas; a propriaEspecializada, porque acabaria mitigando as aventuras juridicas e, em razaodisso, o numero de processos diminuiria; e ao advogado, que necessita de seushonorarios para sobreviver.3.4. PROJETO DE LEI N.o3.392/2004As discussoes sobre o tema dos honorarios advocaticios sucumbenciais naJustica do Trabalho e do instituto do juspostulandi ja vem sendo travadas ha muito tempo, o que acabou por originar,no ano de 2004, o Projeto de Lei n.o 3.392, de autoria da Deputada Paranaense,Dra. Clair, o qual teve sua redacao final aprovada pela Comissao de Constituicaoe Justica e de Cidadania - (CCJC), em data de 21/05/2013, e remetido ao SenadoFederal em 28/05/2013.Por esse Projeto de Lei, ja aprovado na Camara dos Deputados, depois dealgumas emendas, o art. 791 da CLT, que atualmente dispoe, verbis:Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderaoreclamar pessoalmente perante a Justica do Trabalho e acompanhar as suasreclamacoes ate o final. 1o - Nos dissidios individuais os empregados eempregadores poderao fazer-se representar por intermedio do sindicato,advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados doBrasil. 2o - Nos dissidios coletivos e facultada aosinteressados a assistencia por advogado. 3o - A constituicao de procurador com poderespara o