de obito, quando esta e uma atribuicao inerente aos detentores do conhecimento medico, pois estes podem explicar as causas do obito. O Servico Social pode ser um apoio, nao o agente do comunicado;Descumprimento da Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010, que estabelece a carga horaria maxima semanal de 30h para assistentes socais;Profissionais sem inscricao no CRESS/PB coordenando os Setores de Servico Social, caracterizando exercicio ilegal/irregular da profissao, pois trata-se de atribuicao privativa das/os assistentes sociais;Setor de Servico Social funcionando como guarda volume;Falta de local apropriado para o armazenamento dos documentos sigilosos do setor.Hospital de Trauma Senador Humberto LucenaO processo de terceirizacao/privatizacao do Hospital de Trauma e uma medida que causa um grande impacto negativo na saude publica. O Conselho Federal de Servico Social (CFESS), seguido dos Conselhos Regionais, colocou-se contra essa medida privatizante da saude publica por entender que e um ataque aos direitos das/os usuarias/os.Como na iniciativa da classe medica, denunciando a falta de condicoes de trabalho (sendo o caso da furadeira domestica o mais emblematico desse processo), em inspecao realizada no dia 13 de fevereiro de 2012, o Conselho Regional de Servico Social 13a Regiao-Paraiba constatou o total descumprimento da Resolucao CFESS no 493, documento este que estabelece as condicoes eticas e tecnicas necessarias para o desenvolvimento das/os atribuicoes das/os assistentes sociais. No momento da inspecao usuarios eram atendidos em pe. A falta de privacidade e da garantia do direito ao sigilo profissional revela possiveis irregularidades. A falta de local apropriado para arquivar material especifico do Servico Social tambem foi percebida. Existe, ainda, a dificuldade para completar os plantoes pelo reduzido numero de profissionais, seja pelos poucos contratados ou pelos que estavam afastadas/os por motivos de saude.O aviso de obito por parte do Servico Social e a falta de autonomia para garantir o direito de visita as/aos usuarias/os da area vermelha foi outro fator marcante na inspecao realizada, alem das roupas dos usuarios amontoadas no setor.O quadro encontrado no setor configura-se em um total desrespeito as/aos usuarias/os e as/aos profissionais do Servico Social, podendo comprometer a qualidade dos servicos prestados a populacao.Outro fato que faz este Conselho Regional chamar a atencao da sociedade e das autoridades para o Servico Social do Hospital de Trauma e a forma desrespeitosa com a qual a Diretora de Acoes Estrategicas Multidisciplinar trata as assistentes sociais afastadas por problemas de saude, fato este constatado na presenca do Presidente do CRESS/PB, da Agente Fiscal do Conselho, de Conselheira do CRESS/PB e da Representante Tecnica do Servico Social do Hospital de Trauma, no hall de entrada do Hospital, quando a diretora afirmou, de forma categorica e generalizada, que as assistentes sociais concursadas estavam colocando atestado sem ter doenca alguma (SIC). As declaracoes da Diretora de Acoes Estrategicas Multidisciplinar foram tidas, por este Conselho, como um ataque moral a todas/os as/os profissionais de servico social, O CRESS 13a Regiao, entidade responsavel por fiscalizar o exercicio profissional das/os assistentes sociais na Paraiba. Considerando o Art. 2o do Codigo de Etica das/os Assistentes Sociais que, em sua alinea e, estabelece como direito da/o assistente social o desagravo