Secretaria Municipal deCultura e Turismo; indicar nomes de possiveis membros da Comissao de Avaliacaoe Selecao de Projetos, que serao selecionados de acordo com o notorioconhecimento dos mesmos.Art. 21 Fica autorizada a contratacao de tecnicosespecializados para comporem as Comissoes Tecnicas de Avaliacao dos projetos,de acordo com as especificacoes de cada edital, custeados com recursos doFUNCULTURA.Art. 22 Todos os projetos aprovados e apoiadoscom verba do FUNCULTURA deverao mencionar o apoio da Prefeitura de Sao Goncaloe da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e demais instituicoesenvolvidas, em entrevistas e declaracoes publicas, que tratem acerca do objetodo presente Convenio, bem como fazer constar a logomarca das entidades citadasem todas as pecas publicitarias alusivas aos mesmosArt. 23 Os projetos nao-aprovados ficarao adisposicao de seus proponentes ate trinta dias apos a divulgacao do resultado,sendo inutilizados aqueles que nao forem retirados neste prazo.Secao IIIDa Administracao doFundoArt. 24 A Gestao do Fundo Municipal de Culturafica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Art. 25 A Gestao do FUNCULTURA tera como seurepresentante legal eordenador de despesas, nomes indicados pelo Secretario Municipal da SecretariaMunicipal de Cultura e Turismo; Art. 26 Os recursos do FUNCULTURA somente poderaoser movimentados mediante a assinatura conjunta do Representante Legal e doTesoureiro.Paragrafo Unico Ocorrendo a exoneracao do titularda pasta da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Diretor; estes seobrigam a apresentar a Secretaria de Controle Interno do municipio as contas doFUNCULTURA relativas ao periodo em que responderam como gestor e tesoureiro doFundo, respectivamente, respeitadas as normas do Tribunal de Contas do Estado.Art. 27 Para a gestao de suas atividades, oFUNCULTURA utilizara subsidiariamente a estrutura administrativa ja existentena Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Art. 28 A contabilidade do FUNCULTURA deveraser realizada por profissional habilitado, tecnico em contabilidade e seraorganizada de forma a permitir o exercicio de suas funcoes de registro,acompanhamento e controle. 1o - As demonstracoes e os relatorios produzidospassarao a integrar a Contabilidade Geral do municipio. 2o - A escrituracao contabil devera se subordinaras normas gerais de contabilidade publica e de direito financeiro, observadasas legislacoes pertinentes.Art. 29 Compete ao gestor do FUNCULTURA:I. Autorizar expressamentetodas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo;II. Movimentar, juntamentecom o tesoureiro, a conta bancaria do fundo;III. Firmar convenios,contratos e congeneres;IV. Encaminhar, na epocaaprazada, demonstrativos e prestacoes de contas necessarios ao acompanhamento econtrole do Tribunal de contas do Estado.CAPITULO VIDO NUCLEO MUNICIPAL DEINFORMACOES E INDICADORES CULTURAISArt. 30 Fica criado o Nucleo Municipal deInformacoes e Indicadores Culturais, instrumento de reconhecimento da cidadaniacultural e de gestao das politicas publicas municipais de cultura, de caraternormativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informacoes sobreos diversos fazeres culturais do Municipio, bem como seus espacos e produtores.Paragrafo unico. A organizacao e manutencaodo Nucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais ficam sob aresponsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;Art. 31 O Nucleo Municipal de Informacoes eIndicadores Culturais tem por finalidades:I - reunir dados quantitativos e qualitativos sobrea realidade cultural do municipio, por meio da identificacao, registro emapeamento dos diversos artistas, produtores, tecnicos, usuarios,profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;II Viabilizar a pesquisa, a busca por informacoesculturais, a contratacao de artistas e servicos de