qualquer chapa por membros de outra chapa, bem como a desobediencia ao que esta previsto nos artigos 40 e 41, uma vez comprovadas pela Comissao Eleitoral , implicarao na anulacao da inscricao da chapa infratora. Paragrafo Unico. Toda decisao de impugnacao de chapas so podera ser tomada por maioria absoluta da Comissao Eleitoral, apos exame de provas e testemunhas. Titulo IV da Votacao Art. 43o O voto sera direto e secreto, sendo que a votacao sera realizada em local previamente escolhido pela Comissao Eleitoral e aprovado pela Direcao geral do Estabelecimento, no horario normal de funcionamento de cada turno. Art. 44o Cada chapa devera designar um fiscal, identificado com cracha, para acompanhar todo o processo de votacao e apuracao dos votos. Art. 45o So votarao os estudantes presentes em sala na hora da votacao. Art. 46o A apuracao dos votos devera ocorrer logo apos o termino do processo de votacao, em uma sala isolada em que permanecerao apenas os membros da Comissao Eleitoral e os fiscais de chapa. Nenhum outro estudante podera entrar ou permanecer nesta sala durante o processo de apuracao. Paragrafo Unico . Fica assegurado as entidades estudantis o direito de acompanhar todo o processo eleitoral. Art. 47o Todo ato de anulacao de votos ou urnas sera efetivado a partir da decisao soberana do Presidente da Comissao Eleitoral, baseado na comprovacao do ato que implicou na anulacao. Art. 48o Nao sera aceito nenhum pedido de recontagem de votos ou recursos de qualquer chapa apos a divulgacao dos resultados oficiais das eleicoes, salvo nos casos em que se comprove inobservancia deste regulamento por parte da Comissao Eleitoral. Art. 49o O mandato da Diretoria do Gremio sera de l (um) ano a partir da data da posse. Art. 50o Cabe a Comissao Eleitoral dar posse a Diretoria eleita l (uma) semana apos a data da eleicao da mesma. CAPITULO VIII Disposicoes Gerais e Transitorias Art. 51o O presente Estatuto podera ser modificado mediante proposta de qualquer membro do Gremio , do CRT ou pelos membros em Assembleia Geral Paragrafo Unico. As alteracoes serao discutidas pela Diretoria, pelo CRT e aprovadas em Assembleia Geral atraves da maioria absoluta de votos . Art. 52o As representacoes dos socios do Gremio so serao consideradas pela Diretoria ou pelo CRT quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas. Art. 53o A dissolucao do Gremio so ocorrera quando a Escola for extinta, ou quando a Assembleia Geral assim deliberar por maioria absoluta de votos, revertendo-se seus bens a entidades congeneres. Art. 54o Nenhum socio podera se intitular representante do Gremio sem a devida autorizacao, por escrito, da Diretoria. Art. 55o Revogadas as disposicoes em contrario, este Estatuto entrara em vigor na data de sua aprovacao pela Assembleia Geral do corpo discente. Art. 56o Este Estatuto entrara em vigor apos a sua aprovacao em Assembleia Geral, configurando a entidade como Gremio Estudantil autonomo, representante dos estudantes do referido Estabelecimento educacional, com finalidades preestabelecidas neste Estatuto, nao podendo ser proibido ou cancelado por nenhum individuo, grupo ou autoridade, conforme a Lei Federal 7398/85 e a Lei Estadual no