Demitido tem direito de continuar com plano de saude.A 4a Turma do Superior Tribunal de Justica garantiu o direito dos trabalhadores demitidos sem justa causa ou exonerados de manter a cobertura assistencial de saude que dispunham durante o contrato de trabalho, desde que assumam o pagamento integral dos valores. A decisao foi motivada apos a 4a Turma dispensar a Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Cassi) de continuar mantendo um ex-empregado no mesmo plano de saude ao qual estava vinculado enquanto trabalhava.No caso, a acao foi favoravel a Cassi devido a Lei 9.656/1998, que regula os planos de saude privados. Os ministros concluiram que o trabalhador recebia o beneficio desde 2003, por forca de liminar judicial, quando o periodo maximo de manutencao da assistencia e de 24 meses.O ex-funcionario do Banco do Brasil ajuizou a acao alegando que, entre setembro de 1977 e junho de 2002, manteve-se vinculado a Cassi em determinado plano de assistencia de saude. Apos o rompimento do contrato, a companhia obrigou-o a aderir a outro tipo de plano, que custava mais caro e tinha menos beneficios, como a limitacao ao atendimento de dependentes.A 17a Vara Civel de Brasilia julgou a acao do trabalhador procedente. A Cassi decidiu realizar uma apelacao, mas o Tribunal de Justica do Distrito Federal manteve a sentenca. Recorrendo ao STJ, a companhia de planos de saude sustentou que, havendo desligamento do banco, o titular se desvincula do plano destinado aos funcionarios, conforme preve o estatuto. Segundo a Cassi, o ex-empregado deveria ter optado pela manutencao do plano no prazo de 30 dias apos o desligamento do banco, mas nao o fez.Mesmo reconhecendo a apelacao da Cassi, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomao, afirmou que nao se pode admitir o fato de o trabalhador realizar a mudanca de plano de maneira espontanea. A tese de que nao teve interesse em permanecer no plano associado, que lhe era amplamente favoravel, e, de modo voluntario e consciente, aderiu ao plano de saude familia, deve ser repelida, afirmou. Apos declarar sua decisao, o ministro reafirmou o direito dos ex-funcionarios em manter o beneficio do plano de saude, desde que assuma o pagamento integral no prazo determinado. Alem da Lei 9.656/1998, o relator acrescentou que o Codigo de Defesa do Consumidor tambem garante esse beneficio ao trabalhador. Com informacoes da Assessoria do Supremo Tribunal de Justica..Baruffi, Fianco & Piccoli Advogados AssociadosRua Mal. Floriano no 121, salas 08 a 16 - Bairro Centro. Bento Goncalves - RSFones: 054 3452 3360 - 3454 6782 - 3454 4458 - 9972 7096.http://bfpadvocacia.blogspot.com Grande parte de nossos integrantes participaram ativamente do 9o Acampamento Latino-Americano da Juventude,confiram a entrevista que foi publicada hoje no caderno regional do Diario do Nordeste na qual nossos integrantes participaram!Clique para ver a materia. Para inscricao nas oficinas mandem mensagem e/ou e-mail com nome completo,telefone e e-mail para o numero ou endereco eletronico que se encontra na foto.TODAS AS OFICINAS SAO GRATUITAS,VAGAS LIMITADAS! PS: Para ver a foto em tamanho ampliado clique na mesma ou acesse este link Programacao Nesta quinta-feira 03/11 Franisberto Teixeira nos