Progressividade no Tempo, e verdadeiro limite ao poder de tributar.Sendo limite ao poder de tributar, direciona a atividade do ente competente (do legislador tributario) quanto a criacao ou alteracao de tributos, devendo obedecer nao apenas formalmente uma regra temporal expressa, mas o referido principio e, assim, respeitar a vontade de constituicao, que e a eficacia de uma norma constitucional conexa e de acordo com a propria realidade da sociedade. Nao e muito dizer, ainda que de passagem, que estas normas sao dirigidas ao Estado, a propria fonte do direito, quer dizer, que sao normas que regulam a criacao de normas.E os limites sao justamente estabelecidos para se atingir determinado fim, qual seja, a implementacao dos valores protegidos pelos principios e demais regras juridicas Constitucionais.A pratica corriqueira dos entes tributantes de majorar tributos conforme anteriormente dito, viola a propria finalidade do tributo (e do proprio estado), que nao e arrecadatoria, mas justificada pela necessidade social, de cuidar do bem-estar da nacao. Lembrando que o conceito de welfare state, e conceito de governo em que o estado desempenha papel fundamental na protecao e promocao do bem-estar economico e social dos cidadaos, baseando-se nos principios da Igualdade de Oportunidades, da Distribuicao Equitativa da Riqueza etc. De modo que Constituicao Federal traca diretrizes (regras e principios) ao Administrador Publico (que acaba confundindo-se com os entes tributantes), para bem gerir o estado (tanto o patrimonio quanto a maquina estatal), a respeito das financas publicas (sem esquecermos o principio da Moralidade Administrativa). Enfim.A respeito da progressividade no tempo, temos a seguinte positivacao constitucional: Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;(...) 1o Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I podera: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)I - ser progressivo em razao do valor do imovel(...)Art. 182. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. 1o - O plano diretor, aprovado pela Camara Municipal, obrigatorio para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana. 4o - E facultado ao Poder Publico municipal, mediante lei especifica para area incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:I - parcelamento ou edificacao compulsorios;II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;Embora nao houvesse a necessidade de positivar o principio, vez que faz parte da concrecao dos Sobreprincipios e Principios constitucionais como vimos, ou ainda, expressa-lo, o Poder Constituinte o fez. Desta positivacao constitucional podemos chegar a algumas conclusoes.Primeiro, que a progressividade no tempo fora positivada pelo Constituinte. Sendo assim, nao ha se falar em ausencia de previsao normativa escrita.Segundamente, que a progressividade e impositiva a qualquer tributo, e nao apenas ao IPTU, a