infratores, mas tambem aqueles que possam ser processados por realizar qualquer ato concreto que nao seria punivel se fosse praticado por adultos.3.2 Procurar-se-a estender o alcance dos principios contidos nas regras a todos os jovens compreendidos nos procedimentos relativos a atencao a crianca e ao adolescente e a seu bem-estar.3.3 Procurar-se-a tambem estender o alcance dos principios contidos nas regras aos infratores adultos jovens.4. Responsabilidade penal4.1 Nos sistemas juridicos que reconhecam o conceito de responsabilidade penal para jovens, seu comeco nao devera fixar-se numa idade demasiado precoce, levando-se em conta as circunstancias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual.5. Objetivos da Justica da Infancia e da Juventude5.1 O sistema de Justica da Infancia e da Juventude enfatizara o bem-estar do jovem e garantira que qualquer decisao em relacao aos jovens infratores sera sempre proporcional as circunstancias do infrator e da infracao.6. Alcance das faculdades discricionarias6.1 Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponiveis, facultar-se-a uma margem suficiente para o exercicio de faculdades discricionarias nas diferentes etapas dos processos e nos distintos niveis da administracao da Justica da Infancia e da Juventude, incluidos os de investigacao, processamento, sentenca e das medidas complementares das decisoes.6.2 Procurar-se-a, nao obstante, garantir a devida competencia em todas as fases e niveis no exercicio de quaisquer dessas faculdades discricionarias.6.3 Quem exercer tais faculdades devera estar especialmente preparado ou capacitado para faze-lo judiciosamente e em consonancia com suas respectivas funcoes e mandatos.7. Direitos dos jovens7.1 Respeitar-se-ao as garantias processuais basicas em todas as etapas do processo, como a presuncao de inocencia, o direito de ser informado das acusacoes, o direito de nao responder, o direito a assistencia judiciaria, o direito a presenca dos pais ou tutores, o direito a confrontacao com testemunhas e a interroga-las e o direito de apelacao ante uma autoridade superior.8. Protecao da intimidade8.1 Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difamacao prejudiquem os jovens, respeitar-se-a, em todas as etapas, seu direito a intimidade.8.2 Em principio, nao se publicara nenhuma informacao que possa dar lugar a identificacao de um jovem infrator.9. Clausula de salvaguarda9.1 Nenhuma disposicao das presentes regras podera ser interpretada no sentido de excluir os jovens do ambito da aplicacao das Regras Minimas Uniformes para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelas Nacoes Unidas, e de outros instrumentos e normas relativos ao cuidado e a protecao dos jovens reconhecidos pela comunidade internacional.SEGUNDA PARTE - lNVESTIGACAO E PROCESSAMENTO10. Primeiro contato1O.1 Sempre que um jovem for apreendido, a apreensao sera notificada imediatamente a seus pais ou tutor e, quando nao for possivel tal notificacao imediata, sera notificada aos pais ou tutor no mais breve prazo possivel.1O.2 O juiz, funcionario ou organismo competentes examinarao sem demora a possibilidade de por o jovem em liberdade.1O.3 Os contatos entre os orgaos encarregados de fazer cumprir a lei e o jovem infrator serao estabelecidos de modo a que seja respeitada a sua condicao juridica, promova-se o seu bem-estar e evite-se que sofra dano, resguardando-se devidamente as circunstancias do caso.11. Remissao dos casos11.1 Examinar-se-a a possibilidade, quando apropriada, de atender