para pagamento sera de ate 5 (cinco) dias uteis.19- DISPOSICOES GERAIS19.1 Estarao impedidas de participar deste certame as empresas:19.1.2 - As empresas que estiverem sob a aplicacao da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.o8.666/93 ou do art. 7o da Lei n.o 10.520/02;19.1.3 - Na condicao de concorrentes, pessoas fisicas ou juridicas em consorcio e que forem controladas, coligadas ou subsidiarias entre si.19.1.4 - Os interessados que se encontrar em falencia, concurso de credores, dissolucao, liquidacao;19.1.5 - Empresas estrangeiras que nao funcionam no pais;19.1.6 - Empresas que tenham sido declaradas inidoneas para licitar ou contratar com a Administracao Publica.19.1.7 - Consorcio de empresas, Cooperativas em geral, qualquer que seja a sua forma de constituicao.19.1.8 - Nao sera permitida a participacao de empresas cujos dirigentes, gerentes, socios ou componentes do seu quadro tecnico sejam servidores da esfera Municipal, Estadual, Federal ou de sua fundacao e autarquia, em consonancia com o disposto no artigo 9o, inciso III, da Lei Federal n.o 8.666/93.19.2 - A criterio da Comissao Permanente de Licitacao do CONSELHO ESCOLAR MARIA DO RABELO, e mediante despacho fundamentado da autoridade competente, a presente licitacao podera ser transferida, revogada no todo ou em parte, anulada por ilegalidade, sofrer o seu objeto acrescimo ou supressao (na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93) e, ainda anulacao, sem que, por qualquer desses motivos possam os licitantes reclamar direitos ou exigir indenizacoes.19.3 - Independente de declaracao expressa, a simples participacao nesta licitacao, implica em aceitacao plena das condicoes estipuladas no presente Convite, bem como submissao total as prescricoes legais vigentes.19.4 - E facultada a Comissao Permanente de Licitacao ou autoridade superior, em qualquer das fases desta licitacao, promover diligencias destinadas a esclarecer ou completar a instrucao de assunto relacionado ao presente Convite.19.5 - A Comissao de Licitacao procedera a verificacao das propostas com os requisitos do Convite e, promovendo a desclassificacao das propostas que apresentarem valores Globais superiores ao limite estabelecido no Item 10 do projeto basico.19.6 - As duvidas relativas ao edital, deverao ser formuladas por escrito, assinadas e enderecadas a Comissao Permanente de Licitacao, devendo ser protocolado o pedido ate 2 (dois) dias uteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes.19.7 - A Comissao Permanente de Licitacao podera em despacho fundamentado, desclassificar, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, licitantes sobre as quais recaiam noticias de fatos ou circunstancias prejudiciais ao processo, anterior ou posterior ao julgamento.19.8 - As omissoes porventura existentes neste edital serao sanadas pela Comissao de Licitacao, observadas as disposicoes legais e regulamentares pertinentes.19.9 - As decisoes emanadas da Comissao Permanente de Licitacao serao consideradas definitivas depois de homologadas pela autoridade competente deste Conselho Escolar.19.10 A Comissao Permanente de Licitacao, no interesse da Administracao, podera relevar omissoes puramente formais observadas na documentacao e proposta, desde que nao contrariem a legislacao vigente e nao comprometam a lisura da licitacao, sendo possivel a promocao de diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrucao do processo.19.11 - Quaisquer informacoes poderao ser obtidas de Segunda a Sexta-Feira no horario das: 07h30min as 17h00min h, na Escola Estadual de