legitima ou satisfeita a condicao.Art 110, CPP Art. 110. Nas excecoes de litispendencia, ilegitimidade de parte e coisa julgada, sera observado, no que lhes for aplicavel, o disposto sobre a excecao de incompetencia do juizo. 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas excecoes, devera faze-lo numa so peticao ou articulado. 2o A excecao de coisa julgada somente podera ser oposta em relacao ao fato principal, que tiver sido objeto da sentenca.Excecao por coisa julgada:1. Formal ocorre quando dentro do processo nao ha mais como impugnar a decisao;2. Material ocorre quando fora do processo nao cabe mais recurso.As excecoes sempre serao propostas em autos apartados.Excecao por litispendencia:Quando dois processos correm em paralelo, a litispendencia so ocorrera no segundo processo.PROVAE a demonstracao dos fatos alegados pela acusacao e pela defesa; o objetivo da prova e formar o convencimento do JUIZ.PRINCIPIOS GERAIS DA PROVA (dentro da Teoria Geral da Prova)1. Principio da autoresponsabilidade das partes esta ligado ao onus da prova (art. 156, CPP);Art. 156. A prova da alegacao incumbira a quem a fizer; mas o juiz podera, no curso da instrucao ou antes de proferir sentenca, determinar, de oficio, diligencias para dirimir duvida sobre ponto relevante.2. Principio da audiencia contraditoria garante a parte contraria a contraprova; o contraditorio pressupoe ciencia e possibilidade de produzir prova contraria.18 de agosto de 2009Questoes objetivas - teste19 de agosto de 2009PROVAS - PrincipiosTituloVII DaProva - Capitulo I - DisposicoesGeraisArt. 155. No juizo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serao observadas as restricoes a prova estabelecidas na lei civil.1. Principio da auto responsabilidade das partes onus da prova.2. Principio da audiencia contraditoria garante a parte contraria ter ciencia da prova para poder participar e contraditar.3. Principio da aquisicao ou comunhao da prova uma vez produzida a prova ela pertence ao processo e nao a parte que a produziu.4. Principio da oralidade preferencialmente oral porque traz imediatidade pelo contato do Juiz com a prova.5. Principio da publicidade como todo ato processual, a producao de uma prova tambem e publica.6. Principio do livre convencimento motivado (valoracao) a motivacao e uma garantia constitucional so estando livre dela o Tribunal do Juri, para o qual sao dispensadas as razoes do convencimento.Objeto da provaSomente aquilo que suscita duvida sera objeto de prova.Fatos (coisas, lugares), pessoas, documentos; exemplo: arma, cadaver, instrumento utilizado no crime.Presuncoes JURI ET DE JURI (as que a lei admite sem prova) nao precisam ser provadas; ex: presume-se violencia contra menor de 14 anos, porem as Presuncoes JURIS TANTUM (as que admitem prova em contrario) precisam ser provadas; ex: paternidade.Provas proibidas1. O processo penal admite qualquer meio de prova em busca da verdade, desde que a prova nao seja ilicita. Exemplo: estado civil das pessoas prova tem que ser do Civel (art. 155, u, CPP)2. Outra limitacao da prova esta ligada aos crimes que deixam vestigios nos quais deve ser feito EXAME DO CORPO DE DELITO (art. 158, CPP).Capitulo II DoExamedoCorpodeDelito e das Pericias em GeralArt. 158. Quando a infracao deixar vestigios, sera indispensavel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nao podendo supri-lo a