Rangel Dinamarco e Antonio Carlos de AraujoCintra afirmam que as modernas tendencias sobre o principiodo juiz natural nele englobam a proibicao de subtrair o juizconstitucionalmente competente. Desse modo, a garantia desdobra-se emtres conceitos: a) so sao orgaos jurisdicionais os instituidospela Constituicao; b) ninguem pode ser julgado por orgaoconstituido apos a ocorrencia do fato; c) entre os juizespre-constituidos vigora uma ordem taxativa de competencias queexclui qualquer alternativa a discricionariedade de quem quer queseja. (...) Entende-se que as alteracoes da competenciaintroduzidas pela propria Constituicao apos a pratica do ato deque alguem e acusado nao deslocam a competencia criminal para ocaso concreto, devendo o julgamento ser feito pelo orgao que eracompetente ao tempo do fato (em materia penal e processual penal, haextrema preocupacao em evitar que o acusado seja surpreendido commodificacoes posteriores ao momento em que o fato foi praticado).25Em um balanco apresentado no dia 30 de marco de 2009, em Brasilia,pelo Conselho Nacional de Justica sobre a aplicacao da Lei Mariada Penha mostra que o numero de processos em tramitacao porviolencia domestica contra mulheres chegou a 150.532 entre julho enovembro de 2008. Dos processos abertos, 75.829 ja foramsentenciados. Ao todo foram abertas 41.957 acoes penais e 19.803acoes civeis, alem de 19.400 medidas protetivas - aquelasconcedidas para proteger vitimas de agressao - e 11.175 agressorespresos em flagrante. A chamada 3a Jornada de Trabalho sobre a LeiMaria da Penha avaliou a situacao das Varas de Violencia Domesticae Familiar nos Estados. Em relacao a ultima jornada, realizada noano de 2008, o numero de Estados que agora apresentam varas oujuizados especiais para combater a agressao domestica a mulhersubiu de 17 para 22, mais o Distrito Federal. Segundo o CNJ, osEstados que ainda nao tem o servico sao Roraima, Amapa,Tocantins e Paraiba. O secretario de Reforma do Judiciario,Rogerio Favreto, afirmou que, no ano passado, o Ministerio daJustica chegou a investir R$ 16,8 milhoes na implantacao de setevaras especializadas e que os orgaos sao "estrategicos"para o enfrentamento do tema. "O juizado e um orgaoagregador e referencial no sentido de responder e enfrentar acriminalidade, com estrutura multidisciplinar e interligacao com osservicos publicos que recebem as medidas protetivas determinadaspelos juizes", disse Favreto. O Presidente do SupremoTribunal Federal, Gilmar Mendes, que esteve no evento que divulgou osnumeros, admitiu que ha dificuldades em realizar "transformacoesculturais" a partir de iniciativas juridicas. "ALei Maria da Penha tem essa pretensao", disse, ao destacarque as pessoas tem dificuldade de denunciar e de obter algum tipo deprotecao em uma relacao "extremamente complexa".A conselheira Andrea Pacha, presidente da Comissao de Acesso aJustica e Juizados Especiais do CNJ, reforcou que os dadosapresentados ainda nao estao consolidados. A expectativa do CNJ,segundo ela, e que, com a criacao de um forum permanente paradebater o assunto, numeros que indiquem a quantidade e o tipo decondenacoes, alem do perfil do agressor, sejam divulgados. "Saoso indicativos. Nossa prioridade em 2008 foi a instalacao dasvaras e a formacao dos profissionais", afirmou. Fonte:Agencia Brasil (30/03/2009).De toda maneira, observar que nao sendo o caso de violenciade genero, caracterizada pela acao ou omissao que revele umaconcepcao de dominacao, de poder ou submissao do sujeito ativocontra a mulher, afasta-se a incidencia