verdadeiros, em decorrencia da teoria dos motivos determinantes. Portanto, se na dispensa de um servidor exoneravel ad mutum forem dados os motivos, ficara a validade do ato condicionada a efetiva existencia desses motivos.05 Assinale a alternativa incorreta :a) a competencia nao pode ser objeto de delegacao ou de avocacao.b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imovel com o fim de prejudicar determinada pessoa.c) O que se exige, a principio, do ato administrativo e a forma escritad) O merito administrativo nao esta sujeito a apreciacao judiciale) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situacoes que levam a Administracao a praticar o ato administrativo.Comentarios: Baseando-se na lei 9.784/99 no seu art. 11 que diz: A competencia e irrenunciavel e se exerce pelos orgaos administrativos a que foi atribuida como propria, salvo os casos de delegacao e avocacao legalmente admitidos.Resposta: A.06 Sao elementos de ato administrativo que podem ser deixados a criterio do administrador, nos atos discricionarios:Comentarios: Motivo e objeto. Segundo Sylvia Di Petro explica, no ambito de aplicacao da discricionariedade, quando afirma: a fonte da discricionariedade e a propria lei; aquela se existe nos espacos deixados por esta. Nesses espacos a atuacao livre da Administracao e previamente legitimada pelo legislador. Normalmente essa discricionariedade existe:a) quando a lei expressamente a confere a Administracao, como ocorre no caso da norma que permite a remocao ex officio do funcionario, a criterio da Administracao, para atender a conveniencia do servico;b) quando a lei e omissa, porque nao lhe e possivel prever todas as situacoes supervenientes ao momento de sua promulgacao, hipotese em que a autoridade devera decidir de acordo com principios extraidos do ordenamento juridico;c) quando a lei preve determinada competencia, mas nao estabelece a conduta a ser adotada, exemplos dessa hipotese encontram-se em materia de poder de policia, em que e impossivel a lei tracar todas as condutas possiveis diante de lesao ou ameaca de lesao a vida, a seguranca publica, a saude.Comumente se localiza a discricionariedade e no motivo e no conteudo do ato.Considerando o motivo como o pressuposto de fato que antecede a pratica de ato, ele pode ser vinculado ou discricionario. Sera vinculado quando a lei, ao descreve-lo, utilizar nocoes previstas, vocabulos unissignificativos, conceitos matematicos, que nao dao margem a qualquer apreciacao subjetiva. Exemplo: tera direito a aponsentadoria o funcionario que completar 35 anos de servico publico ou 70 anos de idade (...).O motivo sera discricionario quando :1. a lei nao o definir, deixando-o ao inativo criterio da Administracao; e o que ocorre na exoneracao ex officio do funcionario nomeado para cargo de provimento em comissao (exoneracao ad mutum); nao ha qualquer motivo previsto na lei para justificar a pratica do ato;2. a lei define o motivo utilizando nocoes vagas, vocabulos plurissignificativos, que deixam a Administracao a possibilidade de apreciacao segundo criterios de oportunidade e conveniencia administrativa; e o que ocorre quando a lei manda punir o servidor que praticar falta grave ou procedimento irregular, sem definir em que consistem; ou quando a lei preve o tombamento de bem que tenha valor artistico ou cultural, tambem sem estabelecer criterios objetivos que