Gestao Estadual e Municipal, podem ser acrescentadas as metas municipais, regionais e estaduais, conforme pactuacao;Anualmente, no mes de marco, devem ser revistas as metas, os objetivos e os indicadores do Termo de Compromisso de Gestao. O Termo de Compromisso de Gestao substitui o atual processo de habilitacao, conforme detalhamento em portaria especifica.Fica extinto o processo de habilitacao para estados e municipios, conforme estabelecido na NOB SUS 01/ 96 e na NOAS SUS 2002.Ficam mantidas, ate a assinatura do Termo de Compromisso de Gestao constante nas Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saude 2006, as mesmas prerrogativas e responsabilidades dos municipios e estados que estao habilitados em Gestao Plena do Sistema, conforme estabelecido na Norma Operacional Basica - NOB SUS 01/96 e na Norma Operacional da Assistencia a Saude - NOAS SUS 2002.B - PROCESSO DE MONITORAMENTOO processo de monitoramento dos Pactos deve seguir as seguintes diretrizes:Ser um processo permanente, de cada ente com relacao ao seu proprio ambito, dos estados com relacao aos municipios do seu territorio, dos municipios com relacao ao estado, dos municipios e estado com relacao a Uniao e da uniao com relacao aos estados, municipios e Distrito Federal;Ser orientado pelos indicadores, objetivos, metas e responsabilidades que compoem o respectivo Termo de Compromisso de Gestao;Estabelecer um processo de monitoramento dos cronogramas pactuados nas situacoes onde o municipio, estado e DF nao tenham condicoes de assumir plenamente suas responsabilidades no momento da assinatura do Termo de Compromisso de Gestao;Desenvolver acoes de apoio para a qualificacao do processo de gestao.A operacionalizacao do processo de monitoramento deve ser objeto de regulamentacao especifica em cada esfera de governo, considerando as pactuacoes realizadas.VI - DIRECAO E ARTICULACAO DO SUSA direcao do SUS, em cada esfera de governo, e composta pelo orgao setorial do poder executivo e pelo respectivo Conselho de Saude, nos termos das Leis No 8.080/90 e No 8.142/1990. O processo de articulacao entre os gestores, nos diferentes niveis do Sistema, ocorre, preferencialmente, em dois colegiados de negociacao: a Comissao Intergestores Tripartite - CIT e a Comissao Intergestores Bipartite - CIB, que pactuarao sobre a organizacao, direcao e gestao da saude. A CIT e composta, paritariamente, por representacao do Ministerio da Saude, do Conselho Nacional de Secretarios de Saude - CONASS e do Conselho Nacional de Secretarios Municipais de Saude CONASEMS, sendo um espaco tripartite para a elaboracao de propostas para a implantacao e operacionalizacao do SUS.A CIB, composta igualmente de forma paritaria, e integrada por representacao da Secretaria Estadual de Saude (SES) e do Conselho Estadual de Secretarios Municipais de Saude (COSEMS) ou orgao equivalente e a instancia privilegiada de negociacao e decisao quanto aos aspectos operacionais do SUS. Um dos representantes dos municipios e, necessariamente, o Secretario de Saude da Capital. Como parte do processo de constituicao das regioes de saude devem ser constituidos Colegiados de Gestao Regionais. A definicao sobre o numero de membros de cada CIB deve considerar as diferentes situacoes de cada estado, como numero de municipios, numero de regioes de saude, buscando a maior representatividade possivel.As decisoes da CIB e CIT serao tomadas sempre por consenso.As conclusoes das