especificas, independentemente de ter havido incidencia de contribuicao sobre tais parcelas. 2o Nao se incluem na vedacao prevista no caput, as parcelas que tiverem integrado a remuneracao de contribuicao do servidor que se aposentar com proventos calculados pela media aritmetica, conforme art. 56, respeitando-se, em qualquer hipotese, o limite de remuneracao do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ainda que a contribuicao seja feita mediante a opcao prevista no caput do art. 25.Dai porque alguns entes federativos[16], preocupados em manter a igualdade de tratamento que o servidor publico merece - independentemente do regime de aposentadoria a que ele faz jus (regras do art. 40, 1o, da CF ou regras transitorias ou do direito adquirido)-, tem conferido ao tema das parcelas percebidas em decorrencia do exercicio de cargos em comissao ou funcao gratificada, disciplina legal identica, permitindo que todos os servidores, por opcao, possam ter essas vantagens acrescidas aos seus proventos, sem prejuizo da observancia dos principios contributivo e do equilibrio financeiro-atuarial do regime.De resto, a EC no 41, de 2003, ao alterar o 3o do art. 40, remetendo a disciplina de calculo dos proventos a lei - nesse caso, a lei federal, ja que a competencia para legislar sobre previdencia social e da Uniao[17] -, introduziu o denominado calculo de media das contribuicoes, implantado no regime geral de previdencia (RGPS) pela lei no 8.213, de 1991, na redacao conferida pela lei no 9.876, de 1999.[18]Mais uma vez, denota-se a mens legis de aproximar os regimes previdenciarios obrigatorios previstos pela Constituicao Federal o regime geral, aplicavel aos trabalhadores urbanos e rurais, e o regime proprio, assegurado aos servidores publicos efetivos.A lei no 10.887, de 2004, estabelece entao os comandos para calculo dos proventos dos servidores publicos que irao se aposentar pelas regras dispostas no 1o do art. 40 da Constituicao Federal.Segundo o art. 1o do mencionado diploma legal, para calculo dos proventos, devera ser observado o seguinte:a)sera considerada a media aritmetica simples das maiores remuneracoes, utilizadas como base para as contribuicoes do servidor aos regimes de previdencia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o periodo contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuicao, se posterior aquela competencia;b) as remuneracoes consideradas no calculo do valor inicial dos proventos terao os seus valores atualizados mes a mes de acordo com a variacao integral do indice fixado para a atualizacao dos salarios-de-contribuicao considerados no calculo dos beneficios do regime geral de previdencia social;c) as remuneracoes consideradas no calculo das aposentadorias atualizadas nao poderao ser inferiores ao valor do salario minimo, tampouco superiores ao limite maximo do salario de contribuicao, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdencia social (RGPS).Obtido o resultado, compara-se o respectivo valor com a remuneracao no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e tomar-se-a o valor menor apurado para base dos proventos ( 5o da lei).Se a hipotese for de proventos proporcionais ao tempo de contribuicao (idade, compulsoria ou invalidez), o respectivo percentual (calculado em dias) sera aplicado