que e competencia da Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao.No entanto, esta fixado tambem neste mesmo comando constitucional que, no ambito da legislacao concorrente, que e o caso, a competencia da Uniao limitar-se-a a estabelecer normas gerais.Ou seja, tais percentuais so podem ser estabelecidos exclusivamente pela Uniao, eis que caracterizado a predominancia de interesses segundo o qual a Uniao serao conferidas questoes de predominante interesse geral, nacional, prevalecendo-se assim o principio federativo, tal qual como ocorre em outros setores da economia. Por outro lado, o mesmo Codigo Florestal atual reserva aos estados, a possibilidade de reduzir, para fins de recomposicao, esses percentuais fixados pela Uniao, desde que isso seja indicado pelo Zoneamento Ecologico-Economico ZEE e pelo Zoneamento Agricola. Alem disso, o Codigo Florestal permite tambem que podem ser admitidas, para o computo da reserva legal, as areas de vegetacao nativa existentes nas areas de preservacao permanente, desde que isso nao implique em conversao de novas areas para o uso alternativo do solo.MENTIRA 6 - As dificuldades impostas pelo atual Codigo Florestal podem levar ao desabastecimento alimentar do pais. VERDADE: As questoes que afligem os ruralistas sao de ordem formal e fiscal. Eles apenas querem continuar com as mesmas praticas agricolas do passado que resultaram em devastacao de todos os biomas nacionais. Gracas a essas praticas agricolas, como foi visto, milhoes de hectares que poderiam gerar alimentos hoje nao se prestam a isso. Tambem querem se livrar das multas e outras punicoes que receberam por nao cumprir a lei isto e, querem anistia pelos crimes cometidos com o patrimonio natural da nacao.A eventual queda na producao de graos, nao significaria desabastecimento do mercado interno. A maior parte da producao nacional de graos, um total de 143 milhoes de toneladas, e destinada ao mercado externo (a soja representa 43 milhoes de toneladas). E metade dessa producao segue para alimentar os porcos e bois la fora. O que nos devemos considerar, sejamos brasileiros, amazonidas, comunistas, capitalistas, ambientalistas ou nao, e que o meio ambiente, um patrimonio de todos, esta sendo transformado em materia prima para racao animal no primeiro mundo. Aqui os ruralistas deixam a devastacao, um passivo ambiental que, para eles, isso nao merece punicao, devendo a lei ser ajustada para permitir a continuidade do processo.MENTIRA 7 - O Codigo, tal como esta, prejudica o desenvolvimento da agricultura familiar.VERDADE: As cautelas impostas pelo Codigo Florestal no trato da area rural protegem, nao so o pequeno agricultor, mas todos aqueles que querem produzir de uma forma sustentavel, garantindo a possibilidade de utilizacao destes recursos naturais pelas geracoes futuras. Se nao existisse o Codigo a devastacao chegaria a escala de catastrofe. Considerem-se ainda os aspectos sociais reconhecidos no proprio Codigo, que preve tratamento diferenciado para o pequeno produtor.Neste contexto, em pequenas propriedades ou posses rurais familiares, de acordo com o texto vigente do Codigo Florestal, pode-se computar os plantios de arvores frutiferas ornamentais ou industriais, compostos por especies exoticas, cultivadas