Publica adequado a realidade e a necessidade da populacao(fixa e flutuante), ou seja, nada mais do que aquilo que esta previsto em lei.Torne-se a dizer: nao existe discricionariedade in casu, porque o legisladorja fixou os limites e os requisitos para o agir da Administracao Publica.DARESERVA DO POSSIVEL E DO MINIMO EXISTENCIALA preservacao da vida humana tem como atores principais para suaprotecao, a administracao publica e o judiciario, tendo em questao a efetividadeno que tange as normas de eficacia contida que dependem de politicas publicas eeconomicas, promovidas pelo estado democratico de direito, ou seja, nao eobrigacao apenas do Estado-membro, tambem parte da acao do municipio em garantira dignidade da vida humana e a protecao do cidadao baseada no artigo 6o, da ConstituicaoFederal que trata dos direito fundamentais, destacando nesta peca com maiorenfase o direito a seguranca.O minimo existencial encontra-se na parte setorial do principio damaxima efetividade do amago reduzido de direitos sociais escolhidos, em assimsendo, nao e viavel serem postergados pela reserva do possivel. Essa e a razao, mais que plausivel, para assegurar uma meta prioritariana elaboracao do orcamento publico e das politicas publicas, isso porque deveser finalidade do Poder Publico, no caso em crivo o Estado do Piaui, oMunicipio de Parnaiba e demais Municipios elencados, nao se eximirem dasobrigacoes estipuladas nas normas legais ja fartamente abalizadas nesta peca,consolidando programas na esfera do direito social como um todo, objetivando asingular estrategia de garantir a execucao do minimo existencial. Aqui, sendoreferido o necessario Plano Gestor de Seguranca Publica da Regiao Norte, principalmentea mudanca comportamental, a reforma estrutural e a integracao operacional ecomunitaria da Policia Militar e da Policia Civil. Tudo isso, logicamente, comarrimo em uma revolucionaria modernizacao tecnologica e metodologica. E mais, a inclusao da Policia Rodoviaria Estadual no dito Plano Gestorcomo Departamento Independente, que possa exercer como principal funcao, a realizarservicos de prevencao, investigacoes, testes de dosagem alcoolica, atendimentode acidentes e salvamento de vitimas nas rodovias estaduais e outrosprocedimentos imprescindiveis para prevenir os acidentes de transito.Alem disso, executar operacoes relacionadas com a segurancapublica, assegurar a livre circulacao nas rodovias estaduais com patrulhamentoostensivo, inspecionar e fiscalizar o transito, escoltas de veiculos decargas, aplicar multas impostas por infracoes de transito prestandoservicos de remocao de veiculos, animais e objetos, escoltar veiculos decargas excepcionais, como autoridade de policia de transito, cumprindo efazendo cumprir a legislacao e demais normas de transito nas rodovias do Estadodo Piaui.Ja a reserva do possivel seria a limitacao fatica-orcamentaria, alegadaeternamente pelo Estado para nao se responsabilizar socialmente no tocante ao descumprimentoda adocao de politicas publicas que garantam a efetividade dos direitosfundamentais, notadamente os direitos sociais basicos. E o peculiar da maioriados politicos brasileiros em detrimento a populacao carente. Nobre Julgador,certo e que falta seguranca, impera o medo, sobra a irresponsabilidade, crescea violencia, onde todas as nuances cominam na impunidade. DALEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICOA legitimidade para agir do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIencontra fundamento de validade precipuamente no artigo 127, caput; no artigo129, incisos II e III; no artigo 6 e no artigo 144, todos da ConstituicaoFederal, bem como, no artigo 5o, da Lei Federal No. 7.347/1985 - Lei da AcaoCivil Publica.A virtude