sindicatos e empregadores; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) IV os mandados de seguranca, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver materia sujeita a sua jurisdicao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) V os conflitos de competencia entre orgaos com jurisdicao trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) VI as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) VII as acoes relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes de trabalho; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) VIII a execucao, de oficio, das contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) IX outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o - Frustrada a negociacao coletiva, as partes poderao eleger arbitros. 2o - Recusando-se qualquer das partes a negociacao ou a arbitragem, e facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissidio coletivo, podendo a Justica do Trabalho estabelecer normas e condicoes, respeitadas as disposicoes convencionais e legais minimas de protecao ao trabalho. 3 Compete ainda a Justica do Trabalho executar, de oficio, as contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir.(Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 2o Recusando-se qualquer das partes a negociacao coletiva ou a arbitragem, e facultado as mesmas, de comum acordo, ajuizar dissidio coletivo de natureza economica, podendo a Justica do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposicoes minimas legais de protecao ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 3o Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesao do interesse publico, o Ministerio Publico do Trabalho podera ajuizar dissidio coletivo, competindo a Justica do Trabalho decidir o conflito. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serao compostos de juizes nomeados pelo Presidente da Republica, sendo dois tercos de juizes togados vitalicios e um terco de juizes classistas temporarios, observada, entre os juizes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, 1o, I. Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serao compostos de juizes nomeados pelo Presidente da Republica, observada a proporcionalidade estabelecida no 2o do art. 111. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 1999)} Paragrafo unico. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serao: I - juizes do trabalho, escolhidos por promocao, alternadamente, por antiguidade e merecimento; II - advogados e membros do Ministerio Publico do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94; III - classistas indicados em listas triplices pelas diretorias das federacoes e dos sindicatos com base territorial na regiao. (Revogado pela Emenda Constitucional no 24, de 1999) Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compoem-se de, no minimo, sete juizes, recrutados, quando possivel, na