residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca; X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao; O direito a imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de carater personalissimo, por proteger o interesse que possui a pessoa de opor-se a divulgacao dessa imagem, em circunstancias concernentes a sua vida privada. Por sua vez, o artigo 220 da Carta Magna preve o direito a liberdade de imprensa, verbis: Art. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 1o. Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no artigo 5o, IV, V, X, XIII e XIV. Por pertinente, transcrevo os comentarios Gilmar Ferreira Mendes a respeito do referido dispositivo legal, in verbis: Nao e verdade que o Constituinte concebeu a liberdade de expressao como direito absoluto, insuscetivel de restricao, seja pelo Judiciario, seja pelo Legislativo. Ja a formula constante no art. 220 da Constituicao explicita que a manifestacao de pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. E facil ver, pois, que o texto constitucional nao excluiu a possibilidade de que se introduzissem a liberdade de expressao e de comunicacao, estabelecendo, expressamente, que o exercicio dessas liberdades haveria de se fazer com observancia do disposto na Constituicao. Nao poderia ser outra a orientacao do constituinte, pois, do contrario, outros valores, igualmente relevantes, quedariam esvaziados diante de um avassalador, absoluto e insuscetivel de restricao. Mais expressiva, ainda, parece ser, no que tange a liberdade de informacao jornalistica, a clausula contida no art. 220, 1o, segundo o qual nenhuma lei contera dispositivo que possa contribuir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV. Como se ve, a formulacao aparentemente negativa contem, em verdade, uma autorizacao para o legislador disciplinar o exercicio da liberdade de imprensa, tendo em vista sobretudo a proibicao do anonimato, a outorga do direito de resposta e a inviolabilidade da intimidade privada, da honra e da imagem das pessoas. Do contrario, nao haveria razao para que se mencionassem expressamente esses principios como limites para o exercicio da liberdade de imprensa. Tem-se, pois, aqui expressa a reserva legal qualificada, que autoriza o estabelecimento de restricao a liberdade de imprensa com vistas a preservar outros direitos individuais, nao menos significativos como os direitos de personalidade em geral. A respeito, valho-me da doutrina de Marco Aurelio Rodrigues da Cunha e Cruz : (...) a liberdade de informacao, por se referir a fatos, conta com o limite interno