Em julgamento do Agravo de Instrumento no 0602563-88.2012.8.12.0000 pela 5a Camara Civel, o Condominio P.R.G. teve reconhecido o direito de receber as parcelas referentes a taxas condominiais vencidas durante o cumprimento de sentenca, mesmo apos o transito em julgado.O recurso foi interposto contra decisao da 11a Vara Civel da Comarca de Campo Grande proferida nos autos de cumprimento de sentenca, que tem como parte o Espolio O.J.L.N. e outros.A alegacao do condominio e que, em interpretacao do artigo 290 do Codigo de Processo Civil (CPC), tem o direito de receber as taxas condominiais vencidas durante o cumprimento de sentenca, mesmo apos o transito em julgado.A sentenca em 1o grau aceitou o parecer da contadora judicial e, consequentemente, indeferiu o pedido do Condominio para incluir no calculo tais taxas.O relator do recurso, Des. Julio Roberto Siqueira Cardoso, entendeu que o nao conformismo do Condominio nao prospera, mas foi voto vencido no julgamento, onde os demais desembargadores da Camara deram votos divergentes do seu posicionamento.De acordo com o relator, a acao gira em torno de saber se as obrigacoes periodicas vencidas apos a data em que a sentenca foi prolatada, com transito em julgado, podem ser incluidas na fase de cumprimento de sentenca.Para Julio Roberto, no que se refere as parcelas vincendas, o artigo 290 do CPC autoriza a condenacao ao seu pagamento ate o efetivo cumprimento da obrigacao, incluindo as parcelas futuras nao adimplidas no curso da demanda ate o transito em julgado.Assim, a execucao das parcelas vincendas de obrigacao condominial deve ter como data limite o transito em julgado da sentenca, porquanto os efeitos da coisa julgada material nao alcancam dividas ainda nao contraidas. Nao ha como incluir, na fase de cumprimento de sentenca, parcelas vencidas depois da data em que prolatada a sentenca, votou o relator do recurso.O Des. Vladimir Abreu da Silva, no voto divergente, nao observou qualquer argumento razoavel a necessidade do condominio ter de ajuizar nova acao de cobranca no intuito de obter as despesas condominiais vencidas apos a sentenca. Para ele, tal orientacao daria um perfil de absoluto mecanicismo ao processo, que nao coaduna com as vertentes da processualistica contemporanea de eficiencia, celeridade e efetiva prestacao jurisdicional.O magistrado explicou que o artigo 290 do CPC nao determina que o termo final das parcelas devidas naquela acao de cobranca seja a sentenca, mas sim que esta ira englobar todas as parcelas enquanto durar a obrigacao, afinal, a citada obrigacao pode findar-se antes do provimento final do processo, autorizando o dispositivo que seja inserido na condenacao as prestacoes que eram vincendas no momento da propositura da acao.Ficou ressaltado pelo desembargador que o direito a cobranca das prestacoes nao pode permitir a perpetuacao infinita da acao ajuizada, havendo de findar-se no momento do efetivo adimplemento pelo devedor, o que via de regra ocorre no decorrer da fase de cumprimento de sentenca.Concluindo, o desembargador Vladimir, entendeu inexistir qualquer afronta a seguranca juridica e a coisa julgada, ao reves, confere-se vigencia a celeridade processual e a efetiva prestacao jurisdicional.O agravo de instrumento do Condominio foi provido por maioria de votos para determinar