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de rifas peculiares, ao arrepio da lei federal, como, em certa epoca, era frequente a chamada raspadinha, modalidade de rifa onde predominava a promessa do sorteio de veiculos como premios. Inadmitia-se a sua instituicao por Leo local: segundo o disposto no art. 22 da CF que aponta a competencia exclusiva da Uniao em legislar sobre (...) XIX sistemas de poupanca, captacao e garantia da poupanca popular; XX sistemas de consorcios e sorteios. Mais adiante, a jurisprudencia ja alertou, inclusive o colendo STJ (STJ, RMS 6.308-MG, Rel. min. Humberto Gomes de Barros, DJU, de 04.03.1996). Os municipios nao podem autorizar loterias e sorteios, pois a legislacao sobre esta materia e da competencia privativa da Uniao. A finalidade da criacao de loteria instantanea, denominada pegadinha da saude e o destino dos recursos dela provenientes, ja que o principio da legalidade deve informar todos os atos da Administracao Publica, bem como os meios nao justificam o fim dos atos humanos. E permitido o adiamento de sorteios, uma vez procedida a comunicacao aos interessados que se efetua atraves da imprensa. O turfe, ou corridas de cavalos possui feicao propria ou caracteristica da competicao esportiva, ensejando a realizacao de apostas. O contrato e valido em todas as suas modalidades, desde que celebrado com as entidades autorizadas. Submete-se as regras juridicas dos contratos de jogo autorizado. Referencias RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2009. HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes et Flavio Tartuce (coordenacao). Direito contratual. Temas Atuais. Sao Paulo, Grupo Gen, Editora Metodo, 2009. __________________________________(orientacao) Amando Zoe Morris et Lucas Abreu Barroso (coordenacao). Direito dos Contratos, volume 3, Sao Paulo, Editora Revista dos Tribunais,2008. SIMAO, Jose Fernando. Direito Civil, Contratos, volume 5, Serie Leituras Juridicas, Provas e Concursos, Sao Paulo, Editora Atlas, 2006. TEPEDINO, Gustavo. A Parte Geral do Novo Codigo Civil: Estudos e Perspectivas Civil-Constitucional. Rio de Janeiro, Renovar, 2002. SIDOU, J. M. Othon. Resolucao Judicial dos Contratos Rio de Janeiro, Forense, 2000. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil Parte Geral e Contratos, 28 ed., Sao Paulo, Saraiva, 1998. MATTIETO, Leonardo. O Direito Civil Constitucional e Nova Teoria dos Contratos In: Problemas de Direito Civil Constitucional, coord.. Gustavo Tepedino, Rio de Janeiro, Renovar, 2000. NERY JR, Nelson. Contratos no Codigo Civil. In: Estudo em Homenagem ao Prof. Miguel Reale. Coords. Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra Martins Filho. Sao Paulo, LTr, 2003. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituicoes de direito Civil, vol. III, Rio de Janeiro, Forense, 2005. GAGLIANO, Pablo Stolze. e Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito civil: volume III e IV, Sao Paulo, Saraiva, 2005. Autoras: Gisele Leite Denise Heuseler
infracao; b) quando deixe de trata-lo como contrario a qualquer exigencia de acao ou omissao, desde que nao tenha sido fraudulento e nao tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.TITULO IIObrigacao TributariaCAPITULO IDisposicoes Gerais Art. 113. A obrigacao tributaria e principal ou acessoria. 1o A obrigacao principal surge com a ocorrencia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente. 2o A obrigacao acessoria decorre da legislacao tributaria e tem por objeto as prestacoes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacao ou da fiscalizacao dos tributos. 3o A obrigacao acessoria, pelo simples fato da sua inobservancia, converte-se em obrigacao principal relativamente a penalidade pecuniaria.CAPITULO IIFato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigacao principal e a situacao definida em lei como necessaria e suficiente a sua ocorrencia. Art. 115. Fato gerador da obrigacao acessoria e qualquer situacao que, na forma da legislacao aplicavel, impoe a pratica ou a abstencao de ato que nao configure obrigacao principal. Art. 116. Salvo disposicao de lei em contrario, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situacao de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstancias materiais necessarias a que produza os efeitos que normalmente lhe sao proprios; II - tratando-se de situacao juridica, desde o momento em que esteja definitivamente constituida, nos termos de direito aplicavel. Paragrafo unico. A autoridade administrativa podera desconsiderar atos ou negocios juridicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrencia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigacao tributaria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinaria. (Incluido pela Lcp no 104, de 10.1.2001) I - sendo suspensiva a condicao, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutoria a condicao, desde o momento da pratica do ato ou da celebracao do negocio. Art. 118. A definicao legal do fato gerador e interpretada abstraindo-se: I - da validade juridica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsaveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposicao de lei em contrario, os atos ou negocios juridicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
nao o seu elemento constitutivo; a pena nao e um momento precursor do iter criminis, mas o efeito juridico do comportamento tipico e ilicito, sendo culpado o sujeito.7) Pressupostos do crime: sao circunstancias juridicas anteriores a execucao do fato, positivas ou negativas, a cuja existencia ou inexistencia e condicionada a configuracao do titulo delitivo de que se trata; de modo que a falta desses antecedentes opera a trasladacao do fato para outra figura delitiva.8) Pressupostos do fato: sao elementos juridicos ou materiais anteriores a execucao do fato, sem os quais a conduta prevista pela lei nao constitui crime; sem eles o fato nao e punivel a qualquer titulo.9) Sujeito ativo do crime: e quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora; so o homem possui a capacidade para delinquir.10) Capacidade penal: e o conjunto das condicoes exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de direitos ou obrigacoes no campo de Direito Penal.11) Incapacidade penal: ocorre nos casos em que nao ha qualidade de pessoa humana viva e quando a lei penal nao se aplique a determinada classe de pessoas.12) Sujeito passivo do crime: e o titular do interesse cuja ofensa constitui a essencia do crime.13) Objeto do delito: e aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui; para que seja determinado, e necessario que se verifique o que o comportamento humano visa; objeto juridico do crime e o bem ou interesse que a norma penal tutela; objeto material e a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo.14) Titulo do delito: e a denominacao juridica do crime (nomem juris), que pressupoe todos os seus elementos; o titulo pode ser: generico, quando a incriminacao se refere a um genero de fatos, os quais recebem titulos particulares; ex: o fato de matar alguem constitui crime contra a vida, que e seu titulo generico; o nomem juris homicidio e sei titulo especifico.15) Crimes comuns e especiais: comuns sao os descritos no Direito Penal comum; especiais, os definidos no Direito Penal especial.16) Crimes comuns e proprios: comum e o que pode ser praticado por qualquer pessoas; exs.: furto, estelionato, homicidio, etc.; crime proprio e o que so pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupoe no agente uma particular condicao ou qualidade pessoal.17) Crimes de mao propria ou de atuacao pessoal: sao os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa; exs.: falso testemunho, incesto, etc.18) Crimes de dano: sao os que se so se consumam com a efetiva lesao do bem juridico; exs.: homicidio, lesoes corporais, etc.19) Crimes de perigo: sao os que se consumam tao-so com a possibilidade do dano; exs: perigo de contagio venereo, rixa, incendio, etc.; o perigo pode ser: a) presumido (e o considerado pela lei em face de determinado comportamento positivo ou negativo; e a lei que o presume juris et de jure) ou concreto (e o que precisa ser provado; precisa ser investigado e comprovado); b) individual ( e o que expoe ao risco de dano o interesse de uma so pessoa ou de um limitado numero de
o resultado; c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.50) Dolo direto e indireto: no dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado, ex: o agente desfere golpes de faca na vitima com intencao de mata-la; se projeta de forma direta no resultado morte; ha dolo indireto quando a vontade do sujeito nao se dirige a certo e determinado resultado; possui duas formas: a) dolo alternativo: quando a vontade do sujeito se dirige a um outro resultado; ex: o agente desfere golpes de faca na vitima com intencao alternativa: ferir ou matar; b) dolo eventual: ocorre quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto e, admite a aceita o risco de produzi-lo.51) Dolo de dano e de perigo: no dolo de dano o sujeito quer o dano ou assume o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual); no de perigo o agente nao quer o dano nem assume o risco de produzi-lo, desejando ou assumindo o risco de produzir um resultado de perigo (o perigo constitui resultado).52) Dolo generico e especifico: dolo generico e a vontade de realizar fato descrito na norma penal incriminadora; dolo especifico e a vontade de praticar o fato e produzir um fim especial. Crime Culposo53) Nocao: quando se diz que a culpa e elemento do tipo, faz-ze referencia a inobservancia do dever de diligencia; a todos no convivio social, e determinada a obrigacao de realizar condutas de forma a nao produzir danos a terceiros; e o denominado cuidado objetivo; a conduta torna-se tipica a partir do instante em que nao se tenha manifestado o cuidado necessario nas relacoes com outrem, ou seja, a partir do instante em que nao corresponda ao comportamento que teria adotado uma pessoa dotada de discernimento e prudencia, colocada nas mesmas circunstancias que o agente; a inobservancia do cuidado necessario objetivo e o elemento do tipo.54) Elementos do fato tipico culposo: sao seus elementos, a conduta humana e voluntaria, de fazer ou nao fazer, a inobservancia do cuidado objetivo manifestada atraves da imprudencia, negligencia ou impericia, a previsibilidade objetiva, a ausencia de previsao, o resultado involuntario, o nexo de causalidade e a tipicidade.55) Imprudencia: e a pratica de um fato perigoso; ex: dirigir veiculo em rua movimentada com excesso de velocidade.56) Negligencia: e a ausencia de precaucao ou indiferenca em relacao ao ato realizado; ex: deixar arma de fogo ao alcance de uma crianca.57) Impericia: e a falta de aptidao para o exercicio de arte ou profissao.58) Culpa consciente e inconsciente: na inconsciente o resultado nao e previsto pelo agente, embora previsivel; e a culpa comum que se manifesta pela imprudrencia, negligencia ou impericia; na consciente o resultado e previsto pelo sujeito, que espera levianamente que nao ocorra ou que pode evita-lo.59) Culpa propria e impropria: culpa propria e a comum, em que o resultado nao e previsto, embora seja previsivel; nela o agente nao quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo; na impropria, o resultado e previsto e querido pelo agente, que labora em erro de tipo inescusavel ou vencivel.60) Compensacao e concorrencia
de culpas: a compensacao de culpas e incabivel em materia penal; nao se confunde com a concorrencia de culpas; suponha-se que 2 veiculos se choquem num cruzamento, produzindo ferimentos nos motoristas e provando-se que agiram culposamente; trata-se de concorrencia de culpas; os dois respondem por crime de lesao corporal culposa. Crime Preterdoloso61) Conceito: e aquele em que a conduta produz em resultado mais grave que o pretendido pelo sujeito; o agente quer um minus e se comportamente causa um majus, de maneira que se conjugam o dolo na conduta antecedente e a culpa no resultado (consequente).62) Nexo objetivo e normativo: no crime preterdoloso nao e suficiente a existencia de um nexo de causalidade objetiva entre a conduta antecedente e o resultado agravador; assim, a mera relacao entre a conduta e o resultado (13), embora necessaria, nao e suficiente, uma vez que se exige a imputatio juris (relacao de causalidade subjetiva-normativa); e necessario que haja um liame normativo entre o sujeito que pratica o primum delictum e o resultado qualificador; este so e imputado ao sujeito quano previsivel (culpa); no caso de lesao corporal seguida de morte, a lesao corporal e punida a titulo de dolo; a morte, a titulo de culpa; o dolo do agente so se estende a lesao corporal. Erro de Tipo63) Conceito: e o que incide sobre as elementares ou circunstancias da figura tipica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificacao ou dados secundarios da norma penal incriminadora; e o que faz o sujeito supor a ausencia de elemento ou circunstancia da figura tipica incriminadora ou a presenca de requisitos da norma permissiva; ex: sujeito dispara um tiro de revolver no que supoe seja uma animal bravio, vindo a matar um homem; o erro de tipo pode ser essencial e acidental.64) Efeito: o erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitavel ou inevitavel; como o dolo e elemento do tipo, a sua presenca exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito responder por crime culposo, desde que seja tipica a modalidade culposa.65) Erro de tipo essencial: ocorre quando a falsa percepcao impede o sujeito de compreender a natureza criminosa do fato; recai sobre os elementos ou circunstancias do tipo penal ou sobre os pressupostos de fato de uma excludente da ilicitude; apresenta-se sobe 2 formas: a) erro invencivel ou escusavel (quando nao pode ser evitado pela norma diligencia); b) erro vencivel ou inescusavel (quando pode ser evitado pela diligencia ordinaria, resultando de imprudencuia ou negligencia.66) Descriminantes putativas: ocorrem quando o sujeito, levado a erro pelas circunstancias do caso concreto, supoe agir em face de uma causa excludente de ilicitude; e possivel que o sujeito, por erro plenamente justificado pelas circunstancias, suponha encontrar-se em face de estado de necessidade, de legitima defesa, de estrito cumprimento do dever legal ou do exercicio regular de direito; quando isso ocorre, aplica-se o disposto no art. 20, 1o, 1a parte: e isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstancias, supoe situaca de fato que, se existisse, tornaria a acao legitima; surgem as denominadas eximentes putativas ou causas
a 119 da Lei de Execucao Penal (7210/84).6) Detracao penal: e o computo na pena privativa de liberdade e na medida de seguranca do tempo de prisao provisoria ou administrativa e o de internacao em hospital ou manicomio (42). Penas Restritivas de Direitos7) Especies e regras: as penas restritivas de direitos, previstas na CF (art. 5o, XLVI), sao as seguintes: prestacao de servicos a comunidade, interdicao temporaria de direitos e limitacao de fim de semana; adotado pelo CP o sistema das penas substitutivas, as privativas de direito sao autonomas e substituem as privativas de liberdade, observadas as condicoes previstas no art. 44; as penas restritivas de direitos nao podem ser cumuladas com as privativas de liberdade.Ver Lei 9714/98, que altera o artigo acima citado do CP.8) Conversao: a pena restritiva de direitos, obrigatoriamente, converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, nos termos previstos no art. 45 do CP; a conversao se faz pelo total da pena original.9) Prestacao de servicos a comunidade: de acordo com o art. 46, a prestacao de servicos a comunidade consiste na atribuicao ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congeneres, em programas comunitarios ou estatais; a execucao se faz nos termos da Lei de Execucao Penal (arts. 149 e 150).10) Interdicao temporaria de direitos: as penas de interdicao temporaria de direitos estao previstas no art. 47 do CP; a execucao de tais penas se realiza de acordo com os arts. 154 e 155 da Lei de Execucao Penal.11) Limitaca de fim de semana: segundo o art. 48, consiste na obrigacao de permanecer, aos sabados e domingos, por 5 horas diarias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado; a execucao da limitacao se faz nos termos da Lei de Execucao Penal (arts. 151 a 153). Medidas de Seguranca12) Nocao: as penas e as medidas de seguranca constituem as duas formas de sancao penal; enquanto a pena e retributiva-preventiva, tendendo a readaptar socialmente o delinquente, a medida de seguranca possui natireza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infracoes penais; a reforma penal de 1984 extinguiu a imposicao de medidas de seguranca aos sujeitos imputaveis.
admissibilidade tem que passar antes pela repercussao geral. Deve-se convencer o relator que a peca trata de Repercussao Geral, observando materia do STF e sumulas. A ideia e ter uma resposta mais rapida do Judiciario.Recurso Repetitivo CPC Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em identica controversia, a analise da repercussao geral sera processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em identica questao de direito, o recurso especial sera processado nos termos deste artigo. No caso do art. 534-C. O STJ determina que se suspenda todos os julgados ate ele decidir sobre o Recurso Repetitivo e assim a decisao sera espraiada para todos os Tribunais.Recurso Repetitivo STJ. Resolucao n. 08. de 07 de agosto de 2008 Art. 1o Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em identica questao de direito, cabera ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido (CPC, art. 541) admitir um ou mais recursos representativos da controversia, os quais serao encaminhados ao Superior Tribunal de Justica, ficando os demais suspensos ate o pronunciamento definitivo do Tribunal. 1o Serao selecionados pelo menos um processo de cada Relator e, dentre esses, os que contiverem maior diversidade de fundamentos no acordao e de argumentos no recurso especial. 2o O agrupamento de recursos repetitivos levara em consideracao apenas a questao central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a analise de outras questoes arguidas no mesmo recurso. A Sumula Vinculante nasce de julgados de materia de efeito repetitivo, a decisao de um julgado vai constituir a Sumula Vinculante e assim todas as Acoes que abordarem sobre o mesmo tema sera conforme a esta sumula. Os julgados da ADIM podem em tese serem mudados. O STJ ja anulou sumulas, que nao eram mais aplicaveis.
Brasiliaaaa estava maraaaa....Bandidoooo...Bem faladorzinho ....Bem a tua carinha... Esta ai musica na integra, nao pode errar... kkkkkFaroeste CabocloLegiao UrbanaComposicao: Renato Russo Nao tinha medo o tal Joao de Santo CristoEra o que todos diziam quando ele se perdeuDeixou pra tras todo o marasmo da fazendaSo pra sentir no seu sangue o odio que Jesus lhe deuQuando crianca so pensava em ser bandidoAinda mais quando com um tiro de soldado o pai morreuEra o terror da sertania onde moravaE na escola ate o professor com ele aprendeuIa pra igreja so pra roubar o dinheiroQue as velhinhas colocavam na caixinha do altarSentia mesmo que era mesmo diferenteSentia que aquilo ali nao era o seu lugarEle queria sair para ver o marE as coisas que ele via na televisaoJuntou dinheiro para poder viajarDe escolha propria, escolheu a solidaoComia todas as menininhas da cidadeDe tanto brincar de medico, aos doze era professor.Aos quinze, foi mandado pro o reformatorioOnde aumentou seu odio diante de tanto terror.Nao entendia como a vida funcionavaDiscriminacao por causa da sua classe e sua corFicou cansado de tentar achar respostaE comprou uma passagem, foi direto a Salvador.E la chegando foi tomar um cafezinhoE encontrou um boiadeiro com quem foi falarE o boiadeiro tinha uma passagem e ia perder a viagemMas Joao foi lhe salvarDizia ele: "Estou indo pra BrasiliaNeste pais lugar melhor nao haTo precisando visitar a minha filhaEu fico aqui e voce vai no meu lugar"E Joao aceitou sua propostaE num onibus entrou no Planalto CentralEle ficou bestificado com a cidadeSaindo da rodoviaria, viu as luzes de Natal"Meu Deus, mas que cidade linda,No Ano-Novo eu comeco a trabalhar"Cortar madeira, aprendiz de carpinteiroGanhava cem mil por mes em TaguatingaNa sexta-feira ia pra zona da cidadeGastar todo o seu dinheiro de rapaz trabalhadorE conhecia muita gente interessanteAte um neto bastardo do seu bisavoUm peruano que vivia na BoliviaE muitas coisas trazia de laSeu nome era Pablo e ele diziaQue um negocio ele ia comecarE o Santo Cristo ate a morte trabalhavaMas o dinheiro nao dava pra ele se alimentarE ouvia as sete horas o noticiarioQue sempre dizia que o seu ministro ia ajudarMas ele nao queria mais conversaE decidiu que, como Pablo, ele ia se virarElaborou mais uma vez seu plano santoE sem ser crucificado, a plantacao foi comecar.Logo logo os maluco da cidade souberam da novidade:"Tem bagulho bom ai!"E Joao de Santo Cristo ficou ricoE acabou com todos os traficantes dali.Fez amigos, frequentava a Asa NorteE ia pra festa de rock, pra se libertarMas de repenteSob uma ma influencia dos boyzinho da cidadeComecou a roubar.Ja no primeiro roubo ele dancouE pro inferno ele foi pela primeira vezViolencia e estupro do seu corpo"Voces vao ver, eu vou pegar voces"Agora o Santo Cristo era bandidoDestemido e temido no Distrito FederalNao tinha nenhum medo de policiaCapitao ou traficante, playboy ou generalFoi quando conheceu uma meninaE de todos os seus pecados ele se arrependeuMaria Lucia era uma menina lindaE o coracao dele pra ela o Santo Cristo prometeuEle dizia que queria se casarE carpinteiro ele voltou a ser"Maria Lucia pra sempre vou te amarE um filho com