TECNICO CEDET PROGRAMA DE DISCIPLINACurso: Curso Tecnico Integrado em Meio Ambiente Disciplina: Topicos Especiais de Legislacao Ambiental Carga-horaria: Semanal 4/a - Semestral 80h/a I. EmentaEvolucao historica, conceito, fontes e principios do Direito Ambiental. O meio ambiente na Constituicao Federal do Brasil. Politica Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e o funcionamento do SISNAMA. Resolucoes do CONAMA: EIA/RIMA e Licenciamento Ambiental. O Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza. A Lei de Crime Ambientais. Politica Nacional dos Recursos Hidricos. Politica Nacional de Educacao Ambiental. Legislacao ambiental nos ambitos federal, estadual e municipal.II. Objetivos2.1 GeralApresentar um panorama da legislacao ambiental nos ambitos federal, estadual e municipal, com enfase nos principios e mecanismos de regulamentacao, defesa e protecao do meio ambiente e dos bens ambientais.2.2 EspecificosConhecer o conceito, as fontes e os principios do Direito Ambiental.Apresentar os aspectos juridicos dos bens ambientais fauna, flora, recursos hidricos, minerais, biodiversidade, paisagens, dentre outros.Conhecer os meios administrativos e judiciais de protecao ambiental.Apresentar os orgaos responsaveis pela fiscalizacao, defesa e controle do meio ambiente nos ambitos federal, estadual e municipal, suas atribuicoes e competencias.Conhecer os instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente.Conhecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza.A protecao constitucional ao meio ambiente.Conhecer as resolucoes do CONAMA referentes aos estudos de impacto ambiental.III. CompetenciasDistinguir conceitos juridicos basicos e as principais fontes do direito.Orientar acoes baseadas na legislacao ambiental pertinente.Realizar analise critica da legislacao ambiental brasileira atual. IV. HabilidadesCompreender os aspectos da protecao constitucional do meio ambiente e dos bens ambientais.Compreender os instrumentos judiciais e extrajudiciais de defesa dos bens ambientais. Compreender a legislacao ambiental brasileira com enfase nos impactos que a acao humana causa em seu meio, bem como suas implicacoes juridicas.V. Bases Tecnologicas1o BimestreUnidade I (10h/a) Introducao a politica e a legislacao ambiental.1.1 Historico do movimento ambientalista no Brasil e no mundo;1.2 Direitos humanos e meio ambiente.1.3 Etica ambiental.1.4 Evolucao historica, conceitos, fontes e principios do Direito ambiental.Unidade II (04h/a) A protecao constitucional ao meio ambiente.2.1 Competencia quanto ao meio ambiente.2.2 Previsoes constitucionais anteriores.2.3 A Constituicao de 1988 e o meio ambiente.Unidade III (10h/a) Bens protegidos.3.1 Fauna.3.2 Flora.3.3 Recursos hidricos.Unidade IV (06h/a) Educacao Ambiental.4.1 Politica Nacional de Educacao Ambiental (Lei n9795/99).Unidade IV (10h/a) Espacos ambientais protegidos e o direito de propriedade.4.1 Conservacao x preservacao4.2 Sistema Nacional de Unidades de Conservacao (Lei n9985/2000).2o BimestreUnidade V (14h/a) A Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei n6938/81)5.1 Sistema Nacional do Meio Ambiente. 5.2 Conselho Nacional do Meio Ambiente. 5.3 Instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente. 5.4 Incentivos na Politica Nacional do meio Ambiente.Unidade VI (10h/a) Politica Nacional dos Recursos Hidricos (Lei n9433/97).6.1 Sistema Nacional de Recursos Hidricos. 6.2 Conselho Nacional de Recursos Hidricos. 6.3 Gestao Ambiental e a Politica das Aguas. Unidade VII (06h/a) Leis de Crimes Ambientais (Lei n9605/98)7.1 Dos crimes contra a fauna7.2 Dos crimes contra a flora.7.3 Da poluicao e outros crimes ambientais.Unidade VIII (10h/a) Resolucoes do CONAMA. 8.1 EIA/RIMA (Lei n001/89).8.2 Licenciamento ambiental (Lei n237/97).VI. Procedimentos MetodologicosAulas teoricas Aulas expositivas com uso de quadro branco e recursos audio visuais (retroprojetor, data-show, projetor de slides, etc.). Estudos dirigidos atraves de trabalhos em grupo ou