Por maioria devotos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao nestaterca-feira (20), converteu em domiciliar a prisao preventiva de MendhersonSouza Lima, Andrea Neves da Cunha e Frederico Pacheco de Medeiros denunciados,juntamente com o senador Aecio Neves (PSDB-MG), pelo crime de corrupcaopassiva, previsto no artigo 317 do Codigo Penal (CP).Em julgamento deagravo regimental na Acao Cautelar (AC) 4327, interposto por Mendherson Lima,prevaleceu o entendimento de que, como o Ministerio Publico Federal (MPF)encontrou elementos probatorios suficientes para oferecer a denuncia, ja naoestao presentes os elementos que fundamentaram a decretacao da prisao. Emobediencia ao principio da isonomia, a mesma decisao foi proferida nos recursosdos outros dois acusados.A prisao domiciliarfoi implementada por sugestao do ministro Luiz Fux, que observou a existenciade um paradoxo no caso, pois enquanto o senador Aecio Neves, apontado pelo MPFcomo autor principal do suposto delito, esta solto, os participes que, emborativessem dominio funcional de alguns fatos e executassem tarefas sem as quais aconduta criminosa nao se concretizaria, estao presos. O ministro observou que,na fundamentacao do decreto de prisao, o ministro Edson Fachin, relator originaldo processo, entendeu que, em razao da complexidade dos fatos, seria possiveluma ingerencia dos acusados na producao de provas. Em seu entendimento, essasituacao ja nao existe, pois o MPF encontrou prova plena do delito de corrucaopara embasar a denuncia e afirma nos autos ja ter elementos para oprocessamento de acao penal.De acordo com LuizFux, e necessario inibir a destruicao de provas no inquerito referente aosdemais delitos, mas como o MPF nao reiterou o pedido de prisao em relacaoaos demais fatos, isso pode ser feito com a prisao domiciliar. Tambem foramimpostas, como medidas cautelares, a proibicao de se comunicarem com os demaisinvestigados, proibicao de se ausentarem sem autorizacao judicial, entregados passaportes e a imposicao de monitoramento eletronico por meio detornozeleiras.O ministro MarcoAurelio, relator do processo, salientou que, quando a prisao preventivados acusados foi decretada, o objetivo era o de assegurar a integridadedas investigacoes, que apontavam a existencia de indicios do cometimento dosdelitos de corrupcao passiva, lavagem de dinheiro (artigo 1o da Lei no9.613/1998), constituicao e participacao em organizacao criminosa e obstrucao ainvestigacao de organizacao criminosa (artigo 2o, cabeca e paragrafo 1o, da Leino 12.850/2013), relacionados as investigacoes oriundas do acordo de delacaopremiada firmado entre pessoas ligadas ao Grupo J&F e o MPF.Ele ressaltou que adenuncia foi oferecida apenas em relacao ao delito de corrupcao passiva e que oMPF pediu a abertura de outro inquerito para investigar os fatos que podemconfigurar os outros delitos, sem que houvesse reiteracao do pedido de prisao.O proprio MPF, o proprio Estado acusador, chegou a conclusao de que naohaveria elementos para se cogitar de organizacao criminosa ou lavagem dedinheiro, afirmou.PR/CR Processos relacionados AC 4327 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=347163 DECISAOCreditostrabalhistas com origem em periodo anterior a recuperacao judicial de umaempresa devem ser incluidos no quadro geral de credores, independentemente dadata da sentenca trabalhista que declarou seus valores.Com esseentendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperacao para incluir oscreditos trabalhistas em discussao no quadro geral de credores.Por maioria, ocolegiado acompanhou o voto do ministro Marco Aurelio