03 de fevereiro de 2010(Nao houve aula)10 de fevereiro de 2010Direito FinanceiroNao ha como estudar Direito Tributario sem antes comecar pelo estudo do Direito Financeiro;As atividades financeiras do Estado sao estudadas pelo Direito Financeiro; o Estado se presta a atender as necessidades da Sociedade, portanto as necessidades publicas gerando uma atividade financeira.Todo recurso arrecadado pelo Estado tem que ser usado para atender as necessidades publicas descritas na Constituicao Federal, tais como: educacao, saude, seguranca, defesa nacional. Esta e, em sintese, a atividade financeira do Estado.Desde a arrecadacao ate o gasto e estudado pelo Direito Financeiro (fiscalizacao, regras entre outros).Doutrina:1. Direito Financeiro, Regis Fernando de Oliveira, RT;2. Direito Tributario, Luciano Amaro, Saraiva;3. Direito Financeiro e Tributario, Ricardo Lobo Torres, Renovar.24 de fevereiro de 2010Direito Financeiro(...)1. Introducao ao Direito Financeiroa. Nocoes preliminaresb. Normas gerais (se aplicam a todos os entes federativos)2. Receita Publicaa. Perspectiva historicab. ConceitoNocoes:ATIVIDADE FINANCEIRA = ARRECADACAO ORCAMENTO - GASTOFormas de controle de gastos: Aumento de receita Diminuicao das despesas Tomar dinheiro emprestadoAtribuicoes: pelo art. 24, CF existem as competencias concorrentes entre os entes federativos (salvo municipios) entre as quais os Direitos Financeiro e Tributario:Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico;Normas:As normas gerais de Direito Financeiro sao editadas pelo Congresso Nacional sendo as duas mais importantes:1. LRF Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/20002. LOP Lei dos Orcamentos Publicos LO 4320/1964Perspectiva historica:Antes da LRF, o Brasil tinha orcamentos separados em suas entidades; a LRF veio por imposicao do FMI Fundo Monetario Internacional baseada no modelo da Nova Zelandia (Fiscal Responsability Act), que tem regime unitario, foi criada a LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira durante o governo FHC, na decada dos anos 90.Aqui lembramos que o Brasil e uma Federacao e que o modelo da LRF veio de um Pais com regime Unitario.Conceito de Receita Publica:Receita Publica e todo valor que entra nos cofres publicos, por isso recebe o nome de ENTRADA ou INGRESSO.Sao tipos e origem de receitas publicas:1. Tributosa. Impostos b. Taxasc. Contribuicoes de melhoria2. Exploracao do patrimonio publico3. Atividade empresarial (paga dividendos)4. Recursos naturais (hidricos, minerais, energeticos)5. Guerras6. Doacoes (herancas vacantes)7. Cobranca de precos publicosOs INGRESSOS, quanto ao carater de definitividade, podem ser: Com a obrigacao de devolver Sem a obrigacao de devolverSe a ENTRADA for devolvida para quem pagou chamar-se-a MOVIMENTO DE CAIXA; caso contrario sera RECEITA.Sao exemplos de movimento de caixa porque tem contrapartida no passivo: Emprestimos Depositos em licitacoes Caucoes 03 de marco de 2010Receitas Publicas(...)3. Classificacoesi. Receitas publicasii. Movimento de caixa4. Receitas derivadasi. Multasii. Outras penalidades5. Receitas originariasi. Precos publicosii. Compensacoes financeirasiii. Ingressos comerciaisClassificacao:(o dinheiro vai ser devolvido?)Receita Publica e todo INGRESSO que entra nos cofres publicos em dinheiro ou bens (dacao em pagamento). E a transferencia de recursos do particular para os cofres publicos, portanto o Governo nao tem que devolver.Movimento de caixa e o emprestimo que o Governo faz e depois tem que devolver.Exemplo: se um particular da uma caucao ou faz um deposito para participar de uma licitacao, este dinheiro tera que ser devolvido, entao nao podera ser