@font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } PLENARIOICMS e guerra fiscal - 1Por ofensa ao art. 155, 2o, XII, g, da CF que exige, relativamente ao ICMS, a celebracao de convenio entre os Estados-membros e o Distrito Federal para a concessao de isencoes, incentivos e beneficios fiscais , o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Governador do Estado de Sao Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 3.394/2000, regulamentada pelo Decreto 26.273, editado na mesma data. O diploma questionado regulariza a situacao das empresas que tiveram suspenso o beneficio de prazo especial de pagamento do ICMS concedido com base na Lei 2.273/94 e da outras providencias. Rejeitaram-se as preliminares suscitadas. Quanto a formalizacao da inicial, aduziu-se que, ainda que inexistisse a subscricao pelo Chefe do Poder Executivo, esse fato nao acarretaria irregularidade, ante a circunstancia de o Procurador-Geral deter poderes para atuar na defesa daquela unidade federativa. Reconheceu-se, tambem, a legitimidade de um Estado-membro para impugnar tratamento tributario preferencial concedido por outro ente da federacao. Destacou-se, ainda, o carater abstrato da norma em comento, o que permitiria o controle concentrado de constitucionalidade. Tendo isso em conta, assinalou-se que, julgada inconstitucional a lei, deixaria de haver objeto para a regulamentacao por decreto. No merito, considerou-se que o presente diploma teria implicado drible a decisao liminar desta Corte, que anteriormente ja assentara o descompasso da Lei 2.273/94 com a Constituicao.ADI 2906/RJ, rel. Min. Marco Aurelio, 1o.6.2011. (ADI-2906)ICMS e guerra fiscal - 2Com o mesmo fundamento acima aludido, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta proposta pelo Governador do Estado de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 26.005/2000, editado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. A norma impugnada desonera do pagamento do ICMS as operacoes internas com insumos, materiais, maquinas e equipamentos destinados a emprego em plataformas de petroleo e as embarcacoes utilizadas na prestacao de servicos maritimos e de navegacao.ADI 2376/RJ, rel. Min. Marco Aurelio, 1o.6.2011. (ADI-2376)ICMS e guerra fiscal - 3Ao aplicar a orientacao firmada na ADI 2906/RJ, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte em exercicio para declarar a inconstitucionalidade do 5o do art. 12 da Lei 4.181/2003, regulamentado pelo Decreto 36.454/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro. O preceito adversado institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronautico naquela unidade federativa Rioaerotec e seu decreto regulamentador dispoe sobre o ICMS nas operacoes internas com querosene de aviacao e da outras providencias.ADI 3674/RJ, rel. Min. Marco Aurelio, 1o.6.2011. (ADI-3674)ICMS e guerra fiscal - 4Ao aplicar a orientacao firmada na ADI 2906/RJ, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pela Associacao Brasileira da Industria de Maquinas e Equipamentos Abimaq para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 4.163/2003, regulamentada pelo Decreto 35.011/2004. A lei refutada dispoe sobre a concessao de incentivos fiscais para a importacao de equipamentos esportivos de