* por Felippe Alexandre Ramos BredaO regime de Ex-tarifario e tratado pela Resolucao Camex n.o 35/2.006, que aborda os requisitos e procedimentos para sua obtencao, e pela Portaria MDIC/GM no 20/2.007, versando sobre a composicao do Comite de Analise de Ex-Tarifario (Caex).Sua concessao e dada por meio de Resolucao da Camara de Comercio Exterior (Camex), apos parecer do Comite de Analise de Ex-Tarifarios (Caex).Alguns o conhecem, equivocadamente, como beneficio fiscal redutor da carga tributaria incidente sobre os tributos aduaneiros.Nao se concorda, smj, com a afirmacao de que seja beneficio fiscal. Opta-se pela que lhe atribui a natureza de destaque tarifario, criado dentro de um codigo de classificacao fiscal de mercadoria, que, por sua peculiaridade, passara a gozar de aliquota reduzida do tributo, sob condicao da comprovacao do pleiteante (importador) dos requisitos pertinentes a readequacao da Tarifa Externa Comum, que, ao caso, e a ausencia de producao nacional.Aparte aqui tem vez para defesa do que acima se disse. Basta analise da regra contida no art. 4o, da Lei 3.244/57 (cf. redacao conferida pelo Decreto 63/66), que determina ao caso de nao haver producao nacional de materia-prima e de qualquer produto de base, ou, ainda, a producao nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, podera ser concedida isencao ou reducao do imposto para importacao total ou complementar, conforme o caso.A distincao do regime de EX e da regra de isencao de carater individual ou especifico da Lei 3.244/57 (do no art. 4o) - esta efetivada, em cada caso, mediante despacho da autoridade administrativa competente (art. 179 do CTN) -, somente reforca o carater publico que envolve o pleito de EX, ainda que a atender interesses do Executivo, soberano em materia de Comercio Exterior (art. 237, da CRFB/88), diante do carater regulatorio que envolve a materia.Assim, aqui chegados, podemos olhar a definicao conferida pelo Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior : "O regime de ex-tarifario e um mecanismo para reducao de custo na aquisicao de bens de capital (BK) e de informatica e telecomunicacao (BIT). Ele consiste na reducao temporaria do imposto de importacao desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando nao houver a producao nacional."E a importancia do regime em tres pontos fundamentais, segundo o proprio MDIC: (i) possibilita aumento da inovacao tecnologica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia - conforme preconizado nas diretrizes da Politica Industrial, Tecnologica e de Comercio Exterior (PITCE); (ii) garante um nivel de protecao a industria nacional de bens de capital, uma vez que so e concedido para bens que nao possuem producao nacional; e (iii) produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.Nota-se, portanto, que o proprio Executivo atribui ao EX qualidade erga omnes, em defesa de interesses maiores do Pais, que aponta concepcao restrita do conceito do que seja ausencia de producao nacional, a fim de que nao se descaracterize o instituto.Nessa linha e que nos espantam declaracoes de fabricacao nacional - que notoriamente nao existem - ao argumento da defesa de nossa industria.O conceito moral das