caso.Uma coisa seria a responsabilidade contratual da Administracao Publica pelosproblemas na terceirizacao e outra, a extracontratual ou patrimonial. Aduziuainda que o Estado responderia por atos licitos de ordem contratual, ou poratos ilicitos pelos danos praticados. O Ministro MarcoAurelio observou, quanto ao merito, que o TST consolidou o seu entendimentoacerca da materia com base nas normas dos arts. 2o, 2o da CLT, que define oque e empregador, e no art. 37, 6o da Constituicao Federal, que preve aresponsabilidade das pessoas juridicas de direito publico pelos danos causadospor seus agentes a terceiros. Quanto ao primeiro artigo, observou que apremissa da solidariedade nele prevista seria em razao da direcao, o controle,ou a administracao da empresa, nao se daria no caso, porque o Poder Publico naoteria a direcao, a administracao, ou o controle da empresa prestadora deservicos. Ja em relacao ao segundo artigo, o Enunciado no 331 considerou aresponsabilidade objetiva do Estado, o que nao ocorreria, ja que nao haveriaato do agente publico causando prejuizo a terceiros que seriam os prestadoresde servico. Por outro lado, oMinistro Ayres Britto se posicionou no sentido da inconstitucionalidade apenasno que respeita a terceirizacao de mao-de-obra, pois a Constituicao teriaesgotado as formas de recrutamento de mao-de-obra permanente para aAdministracao Publica, por meio do concurso publico, da nomeacao para cargo emcomissao e contratacao por prazo determinado para atender a necessidadetemporaria de excepcional interesse publico, nao tendo se referido, assim, aterceirizacao. Salientou ainda, que esta forma de contratacao constituir-se-iaem recrutamento de mao-de-obra que serviria ao tomador dos servicos,Administracao Publica, e nao a empresa contratada, terceirizada. Por fim,afirmou que, em virtude de se aceitar a validade juridica da terceirizacao,dever-se-ia, pelo menos, admitir a responsabilidade subsidiaria daAdministracao Publica, beneficiaria do servico, ou seja, da mao-de-obrarecrutada por interposta pessoa. O ministro, porem, restou-se vencido. A maioria dosministros entendeu que a mera inadimplencia da empresa contratada nao possui ocondao de por si so transferir a Administracao Publica a responsabilidade pelospagamentos dos encargos. Isso nao significa que eventual omissao daAdministracao Publica na obrigacao de fiscalizar as obrigacoes do contratadonao pode vir a gerar essa responsabilidade. Pelo contrario, pode sim.[9] Nessa linha, acabou por se reconhecer a constitucionalidade doartigo 71, 1o e, com isso, concluindo-se que o TST nao podera generalizar oupresumir a culpa da Administracao. Ao contrario, para haver a responsabilizacaosubsidiaria, faz-se necessario comprovar caso a caso a falha ou falta defiscalizacao pelo orgao publico competente. Em resumo, anosso entender, o quadro geral foi o seguinte: (i) vencido o Ministro AyresBritto que entendeu pela inconstitucionalidade da norma da Lei no 8666/93; (ii)nao prosperou a tese do Ministro Relator pelo nao conhecimento da ADC ; (iii)os demais ministros reconheceram a constitucionalidade do art. 71, 1o e,mitigando a Sumula 331 do TST, exigindo que, daqui em diante, seja comprovadocasuisticamente a falha ou falta de fiscalizacao pelo orgao publico competentepara que seja possivel a responsabilizacao subsidiaria da Administracao Publicadireta ou indireta (tomadora do servico) por inadimplemento das obrigacoestrabalhistas pelo empregador[10].[1] Comentarioelaborado a partir da analise dos Informativos 519 e 610 do STF, bem como dassessoes de julgamento televisionadas no TV Justica.[2] Bacharel em direito pela UFF. Pos-GraduandoLato Sensu em Direito e