A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que e da Justica do Trabalho a competencia para processar e julgar acao em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participacao de pessoa que nao tinha vinculos trabalhistas com a firma.No caso, o ex-gerente de uma sociedade, estabelecida no Rio Grande do Sul, foi acusado de desvio de dinheiro. Segundo a acusacao, ele preenchia cheques da empresa - os quais estavam em seu poder em virtude da condicao de gerente - em favor de sua enteada.Ao descobrir o desvio, os socios da empresa entraram com acao de indenizacao por danos materiais na Justica comum. O ex-gerente e sua enteada foram condenados a devolver os valores correspondentes a diversos cheques.Conflito de competenciaNa apelacao interposta pelos reus, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) declinou da competencia; de oficio, desconstituiu a sentenca, declarou nulos os atos decisorios praticados e determinou a remessa dos autos a Justica do Trabalho.O juiz do Trabalho, por sua vez, suscitou o conflito de competencia, ao entendimento de que a acao vai alem de empregado e empregador e que a ausencia de prestacao de qualquer servico pela enteada do ex-gerente em favor da sociedade afasta a competencia da Justica especializada.A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou em seu voto que a competencia da Justica do Trabalho nao se restringe as relacoes de emprego singularmente consideradas, mas se estende a analise de todos os conflitos derivados do vinculo trabalhista.Natureza juridicaPara a ministra, ainda que a situacao envolva terceira pessoa sem vinculo com a empresa, deve ser considerada a natureza juridica da lide, pois o suposto furto de cheques somente pode ser feito em razao da relacao de emprego que ligava o ex-gerente a sociedade.A hipotese de desmembramento do processo, para que a participacao da enteada fosse apreciada separadamente, tambem foi afastada pela relatora, por considerar a possibilidade de serem proferidas decisoes contraditorias. Para a ministra, haveria, se fosse determinado o desmembramento, prejudicialidade de uma causa em relacao a outra.Como o suposto ilicito foi cometido durante e em funcao da vigencia do contrato de trabalho, a relatora reconheceu a competencia da Justica do Trabalho para julgar a acao. A decisao foi unanime entre os ministros da Secao.Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 22a Regiao A Justica Federal decidiu que os juizes federais estao isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terco de ferias. A medida atende a acao movida pela Associacao dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), em nome de centenas de magistrados. A entidade de classe pediu afastamento da incidencia do tributo sob argumento de que o terco constitucional de ferias "constitui parcela com evidente carater indenizatorio". Todos os trabalhadores estao sujeitos a cobranca, desde que nao isentos - os que ganham abaixo do patamar minimo.A sentenca que livra os magistrados foi decretada dia 13 de junho pela juiza federal Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida, substituta da 17.a Vara Federal em Brasilia. Em comunicado interno, a Ajufe informou os magistrados arrolados no processo