fotocopia autenticada em cartorio.n) balancetes mensais consolidados da execucao orcamentaria da receita e da despesa (inciso XI do art. 21 da Resolucao no 43, de 2001):deverao conter: as dotacoes orcadas; os valores recebidos, pagos e empenhados; as respectivas anulacoes e aberturas de creditos; edeverao ser: consolidados por categoria economica ate o 6o nivel do plano de contas; relativos aos doze meses que serviram de base para a apuracao da receita corrente liquida constante do Anexo I da Portaria n.o 4, de 2002; assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela administracao financeira. originaisl ou fotocopias autenticadas em cartorio.Os relatorios, balancetes e demonstrativos contabeis referidos neste artigo deverao estar consolidados de acordo com as regras constantes da Portaria Interministerial no 163, de 4.5.2001, alterada pela Portaria Interministerial no 325, de 27.8.2001, e 519, de 27.11.2001, e da Portaria no 589, de 27.12.2001, da STN.A responsabilidade pela consolidacao dos balancetes e de cada ente publico, e nao serao em hipotese alguma consolidados pela STN.Exemplo:Supondo que o mes de analise do pleito seja junho de 2002, os demonstrativos deverao ser de maio de 2001 a abril de 2002, ou, preferencialmente, de junho de 2001 a maio de 2002. Ou seja, sera considerada a receita corrente liquida de ate dois meses anteriores ao da apresentacao do pleito ou da documentacao completa, conforme o caso.o) demonstrativo da receita corrente liquida - Anexo I da Portaria no 4, de 2002 (inciso XVI do art. 1o da mesma Portaria) - modelo atualizado a pg. 44:devera : estar assinado pelo chefe do Poder Executivo e pelo Secretario responsavel pela administracao financeira do ente; conter a data-base a que se refere (ultimo dia do mes); ser original ou fotocopia autenticada em cartorio; estar de acordo com os balancetes apresentados; e destacar a unidade em que os valores sao discriminados (R$1.000,00 ou R$1,00).Exemplo:Se a analise da operacao for em junho de 2002 a data-base do Anexo I devera ser a de 30.04.2002.p) demonstrativo da divida consolidada liquida - Anexo II da Portaria no 4, de 2002, (inciso XVII do art. 1 da mesma Portaria) - modelo a pg. 46:devera : ser original ou copia autenticada em cartorio; estar assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela administracao financeira (assinaturas identificadas mediante aposicao de carimbos); conter a data-base a que se refere (ultimo dia do mes anterior ao imediatamente anterior ao da analise); estar de acordo com os demonstrativos apresentados; destacar a unidade em que os valores sao discriminados (R$1.000,00 ou R$1,00). nao incluir a operacao em exame/pretendida, objeto da analise presente;Exemplo:Se o pleito ou a documentacao completa for apresentada em junho de 2002 a data-base do Anexo II devera ser de 30.4.2002, ou, preferencialmente, 31.5.2002 (ate dois meses anteriores).q) cronograma de liberacao das operacoes de divida fundada interna e externa, realizadas no exercicio em curso ou em tramitacao, exclusive a operacao pleiteada, e de operacoes contratadas em exercicios anteriores que possuam parcelas liberadas ou a liberar - Anexo III da Portaria no 4, de 2002 modelo atualizado a pg. 47 (inciso XVIII