Comfundamento no art. 55 da Lei no 9.099/95, a recorrente vencida arcara com aintegralidade das custas e despesas processuais, alem de honorariosadvocaticios que fixo em 20% do valor atualizado da condenacao. E como voto.Osasco, 03 de fevereiro de 2015. Camile de Lima e Silva Bonilha RELATOREmais ainda,Apelacaocivel n.o 0.023.246-35.2012.8.26.0477 Apelante: BANCO BMG S/A Apelada: QUITERIAPAIVA BENVINDO Comarca: PRAIA GRANDE Voto n.o 29.560 Declaratoria deinexistencia de relacao juridica c.c. anulatoria de debito e danos morais.Apelante nao comprovou nenhuma relacao negocial envolvendo o emprestimoconsignado. Inobservancia dos cuidados necessarios por parte do recorrente. Procedimento inadequado do apelanteafrontou a dignidade da pessoa humana da apelada, expondo-a a situacaovexatoria. Danos morais presentes. Verba reparatoria fixada com equilibrio,observando-se as peculiaridades da demanda. Apelos desprovidos. E tambem,DANOMORAL. Indenizacao - Contrato de emprestimo celebrado em nome do autor porterceiros - Negligencia do ente bancario configurada - Violacao ao artigo 14,do Codigo de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Riscoprofissional - Diminuicao do patrimoniodo requerente (desconto de sua aposentadoria) que leva a abalo psicologicopassivel de reparacao moral - Acao procedente - Sentenca ratificada comTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO APELACAO No4002033-66.2012.8.26.0100 - SAO PAULO Alexandre/Monica/Nadia/Evely 4 amparo noart. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso nao provido. (Apelacaon.o 0004514-61.2011.8.26.0664, Comarca de Votuporanga, 21a Camara de DireitoPrivado, Relator Des. Maia da Rocha, julgada em 09/05/2012).Eno Egregio STJ:Nomesmo sentido, ja decidiu o Superior Tribunal de Justica: RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.TERCEIRO NAO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTAO DO CORRENTISTA E SUA SENHA,REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGENCIA DA INSTITUICAOFINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRENCIA. I - Cabe indenizacao pordanos morais na hipotese em que o banco, por negligencia, permita que terceirode ma-fe solicite a concessao de credito e realize saques em conta-corrente epoupanca do correntista que havia fornecido seus dados pessoais aoestelionatario. II - A proposito do danomoral, prevalece no Superior Tribunal de Justica o entendimento no sentido deque a responsabilidade do agente decorre da comprovacao da falha na prestacaodo servico, sendo desnecessaria a prova do prejuizo em concreto. III - Oesvaziamento da conta da correntista e ato objetivamente capaz de gerarprejuizo moral, pelo sentimento de angustia que causa ao consumidor. Recursoprovido. ( REsp 853.531, Terceira Turma, Relator Ministro DA ANTECIPACAO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDARequer, a A., antecipacao parcial da tutela pretendida, para que se digneV. Exa. em determinar, inaudita altera parte e nos termos do art. 273 do CPC, avista dos elementos trazidos aos autos a configurar o fumus boni juris, queseja deferida a consignacao em Juizo dosvalores creditados indevidamente pelo Requerido em conta bancaria da requerentequais sejam R$ e R$, bem como seja determinada aconsequente suspensao dos descontos relacionados em seus proventos deaposentadoria. Esta medida,indispensavel para a A., em nada prejudicara o Requerido, portanto, nao se mostra presente o perigo deirreversibilidade do provimento.DO PEDIDOA vista detudo o acima et retro exposto, requer aA.:1.A tramitacao prioritaria, nos termos do Estatuto doIdoso (copia RG anexada)2. O beneficioda Justica Gratuita, ja que a A. nao pode arcar com custas processuais semprejuizo de seu sustento.3.Seja reconhecida a inexistencia de relacao juridica,em relacao aos contratos