simulacao;III - a efetivacao de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;IV - Qualquer irregularidade verificada em equipamentos utilizados pelo contribuinte para recebimentos, que importe em reducao de tributos;Art. 250. Sonegacao fiscal e a acao ou omissao dolosa, fraudulenta ou simulatoria do contribuinte, com a Intencao de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendaria da ocorrencia de fato gerador da obrigacao tributaria principal;SECAO IVDA PROIBICAO DE TRANSACIONAR COM O MUNICIPIOArt. 251. Os contribuintes que se encontrarem em debito com a Fazenda Municipal nao poderao:I - participar de licitacao, qualquer que seja sua modalidade, promovida por orgaos da administracao direta ou indireta do Municipio;II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titulo com os orgaos da administracao direta e indireta do Municipio, com excecao:a) da formalizacao dos termos e garantias necessarios a concessao da moratoria;b) da compensacao e da transacao.CAPITULO VDA FISCALIZACAOSECAO IDA COMPETENCIA DAS AUTORIDADESArt. 252. As autoridades tributarias poderao, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisao, determinar a natureza e o montante dos creditos tributarios, efetuarao homologacao dos lancamentos e verificar a exatidao das declaracoes e dos requerimentos apresentados, em relacao aos sujeitos passivos:I - exigir, a qualquer tempo, a exibicao dos livros de escrituracao tributaria e contabil e dos documentos que embasaram os lancamentos contabeis respectivos;II - notificar o contribuinte ou responsavel para:a) prestar informacoes escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigacao tributaria;b) comparecer a sede do orgao tributario e prestar informacoes ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigacao tributaria de sua responsabilidade.III - fazer inspecoes, vistorias, levantamentos e avaliacoes:a) nos locais e estabelecimentos onde se exercam atividades passiveis de tributacao;b) nos bens imoveis que constituam materia tributavel;IV - apreender coisas moveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais;V - requisitar o auxilio da forca publica ou requerer ordem judicial, quando indispensavel a realizacao de diligencias, inclusive inspecoes necessarias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentacao dos contribuintes e responsaveis.Art. 253. Os contribuintes ou quaisquer responsaveis por tributos facilitarao, por todos os meios ao seu alcance, o lancamento, a fiscalizacao e a cobranca dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:I - apresentar declaracoes, documentos e guias, bem como escriturar, em livros proprios, os fatos geradores da obrigacao tributaria, segundo as normas estabelecidas na legislacao tributaria;II - comunicar, ao orgao tributario, no prazo legal, qualquer alteracao capaz de gerar, modificar ou extinguir:a) obrigacao tributaria;b) responsabilidade tributaria;c) domicilio tributario.III - conservar e apresentar ao orgao tributario, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operacoes ou situacoes que constituam fato gerador de obrigacao tributaria ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informacoes e esclarecimentos que, a juizo do orgao tributario, se refiram a fato gerador de obrigacao tributaria.Paragrafo Unico. Mesmo no caso de imunidade e isencao ficam os beneficiarios sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.Art. 254. A autoridade tributaria podera requisitar a terceiros, e