destinados a atender as funcoes de direcao, chefia e assessoramento de livre nomeacao e exoneracao por parte do Chefe do Executivo Municipal.4. Funcoes Gratificadas, sao definidas por atividades funcionais, exercidas por servidores titulares de cargo de provimento efetivo, os quais sao de livre nomeacao e exoneracao por parte do Chefe do Executivo Municipal.Art. 6o. A codificacao estabelecida para identificacao e a classificacao nos quadros de cargos de provimento efetivo e em comissao tera a seguinte interpretacao:- Primeiro elemento: quadro geral da Prefeitura do Municipio de Belem, interpretado pelas letras PMB; Segundo elemento: situacao do quadro de atividades do cargo, definido sempre por 03 (tres) letras maiusculas;- Terceiro elemento: identificacao do cargo sera interpretada sempre por 06 (seis) digitos numericos. Secao IIDos Objetivos dos CargosArt. 7o. Os cargos tem os objetivos de: Definir as atividades e orientar as acoes e funcoes a serem executados pelos servidores;- Atender os interesses sociais e da Administracao Municipal;- Fornecer as informacoes por meio de sua descricao, que servirao para o desenvolvimento do sistema de gestao de pessoas e, em especial, a respectiva avaliacao de cargos.1o. Os cargos previstos nesta Lei terao como descricoes de suas funcoes as consideradas na Classificacao Brasileira de Ocupacoes CBO, instituida por portaria ministerial no. 397, de 9 de outubro de 2002, e quando definidas em regulamentos proprios devem enfatizar os seus objetivos.2o. Acrescem-se as funcoes descritas e aos objetivos dos cargos, como atribuicoes dos servidores, os fluxos, procedimentos e instrucoes de cada area ou funcao onde esteja lotado.Secao IIIDa Especificacao dos CargosArt. 8o. A natureza dos cargos ou dos grupos funcionais de cargos e a escolaridade exigida para seu desempenho sao definidas em lei.Art. 9o. As especificacoes dos cargos devem determinar o padrao de exigencia dos varios requisitos para o melhor desempenho das atividades, quando solicitado em edital, o mesmo passa a ser obrigatorio para os candidatos que se submeterem aquele certame.Paragrafo Unico. As especificacoes devem estar previstas em edital contendo os requisitos fisicos e mentais, responsabilidades e condicoes de trabalho exigidos do ocupante do cargo.Secao IVDo Quadro de Cargos de Provimento EfetivoArt. 10. O quadro de cargo de provimento efetivo da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, esta definido com o cargo de guarda municipal, na forma constante no Grupo Funcional do Anexo I Cargo de Provimento Efetivo, sob o titulo, Quadro-I: Grupo Funcional da Guarda Municipal, codigo base PMB-GMB-100700, e formacao escolar no ensino medio completo.1. O Grupo Funcional de Cargo da Guarda Municipal e composto, exclusivamente, pelo cargo de Guarda Municipal, com seu codigo, formacao escolar, quantitativo de vagas e vencimento inicial, conforme anexo I, desta Lei, vedado a contratacao de servidores em regime de contrato de trabalho temporario.2. A gestao do quadro de Guardas Municipais mantera efetivo minimo de mulheres na ordem de 20% (vinte por cento) do total das vagas existentes de guarda, e os concursos publicos para o cargo de guarda terao as vagas para cada sexo, tendo em vista a necessidade desta composicao do quadro de pessoal.3. O Chefe do Poder Executivo Municipal devera manter no minimo 50 (cinquenta) e no maximo de