no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 9o O acesso a informacoes publicas sera assegurado mediante: I - criacao de servico de informacoes ao cidadao, nos orgaos e entidades do poder publico, em local com condicoes apropriadas para: a) atender e orientar o publico quanto ao acesso a informacoes; b) informar sobre a tramitacao de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informacoes; e II - realizacao de audiencias ou consultas publicas, incentivo a participacao popular ou a outras formas de divulgacao. CAPITULO IIIDO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMACAODefine como deve ser feito o pedido de informacoes e como devem ser apresentados os recursos contra a decisao negativa de acesso. Secao IDo Pedido de AcessoArt. 10. Qualquer interessado podera apresentar pedido de acesso a informacoes aos orgaos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificacao do requerente e a especificacao da informacao requerida. 1o Para o acesso a informacoes de interesse publico, a identificacao do requerente nao pode conter exigencias que inviabilizem a solicitacao. 2o Os orgaos e entidades do poder publico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sitios oficiais na internet. 3o Sao vedadas quaisquer exigencias relativas aos motivos determinantes da solicitacao de informacoes de interesse publico. Art. 11. O orgao ou entidade publica devera autorizar ou conceder o acesso imediato a informacao disponivel. 1o Nao sendo possivel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o orgao ou entidade que receber o pedido devera, em prazo nao superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reproducao ou obter a certidao; II - indicar as razoes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que nao possui a informacao, indicar, se for do seu conhecimento, o orgao ou a entidade que a detem, ou, ainda, remeter o requerimento a esse orgao ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informacao. 2o O prazo referido no 1o podera ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual sera cientificado o requerente. 3o Sem prejuizo da seguranca e da protecao das informacoes e do cumprimento da legislacao aplicavel, o orgao ou entidade podera oferecer meios para que o proprio requerente possa pesquisar a informacao de que necessitar. 4o Quando nao for autorizado o acesso por se tratar de informacao total ou parcialmente sigilosa, o requerente devera ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condicoes para sua interposicao, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciacao. 5o A informacao armazenada em formato digital sera fornecida nesse formato, caso haja anuencia do requerente. 6o Caso a informacao solicitada esteja disponivel ao publico em formato impresso, eletronico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serao informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se