contendo as Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa: Incidencia e aplicacao da Lei n. 8.429/1992[1].Na publicacao encontramos algumas perguntas, seguidas de suas respectivas respostas, que cumprem o importante papel de nos esclarecer a respeito da legislacao. Com o objetivo de proporcionar o melhor entendimento relacionado a Improbidade Administrativa e sua lei, destacamos aqui alguns quesitos.O que e improbidade administrativa?Improbidade administrativa e a caracterizacao atribuida pela Lei no 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes publicos e tambem por particulares que nelas tomem parte. A definicao de tais condutas e dada pelos artigos 9o, 10 e 11 da referida Lei: o artigo 9o define os atos de enriquecimento ilicito; o artigo 10, os atos que acarretam lesao ao erario; e o artigo 11, os atos que violam os principios da administracao publica.A partir da LIA, devemos entender a improbidade administrativa como aquela conduta considerada inadequada por desonestidade, descaso ou outro comportamento improprio ao exercicio da funcao publica e merecedora das sancoes previstas no referido texto legal.O que significa o principio da moralidade administrativa? E o dever de lealdade as instituicoes?A moralidade administrativa define-se por padroes de honestidade, transparencia, participacao, sintonia com as expectativas eticas da populacao e empenho. Praticar nepotismo, assumir compromissos publicos e depois ignora-los, acomodar-se e deixar de envidar esforcos para a solucao dos problemas surgidos no ambito funcional exemplificam atentados a moralidade administrativa, dentre os quais a improbidade (genero da corrupcao) e uma das mais candentes manifestacoes.A lealdade as instituicoes e uma faceta da moralidade e tem a ver com a assuncao da missao institucional e com uma boa representacao dos interesses do orgao publico.Que relacao tem a improbidade administrativa com o principio da moralidade administrativa?O criterio geral definidor da improbidade administrativa pauta-se pelo principio da moralidade administrativa, que impoe ao agente publico a observancia de um comportamento etico, definido a partir da etica publica em construcao. Cabe afirmar que a improbidade administrativa viola direta ou indiretamente o principio da moralidade administrativa.A Lei de Improbidade Administrativa indica quem pode ser sujeito passivo, isto e, vitima de atos de improbidade administrativa? Sim. O artigo 1o da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) relaciona as pessoas juridicas (publicas e privadas) que podem ser sujeitos passivos (vitimas) de atos de improbidade administrativa e, assim, podem defender a moralidade publica por meio da acao de improbidade administrativa. Sao elas: Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios e Territorios. Esses entes executam suas atividades por intermedio de orgaos proprios, que compoem o que se chama de administracao direta, e tambem criam outras pessoas juridicas (ex.: empresas publicas, sociedades de economia mista, fundacoes), que compoem a administracao indireta.Cabe aplicar a Lei de Improbidade Administrativa a quem nao e nela qualificado como agente publico?A propria Lei no 8.429/1992 prescreve, por equiparacao, que as disposicoes desta lei sao aplicaveis, no que couber, aquele que, mesmo nao sendo agente publico, induza ou concorra para a pratica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.Desse modo, comprovado o liame objetivo e subjetivo que vincula certa pessoa fisica ou juridica