rural e ao pequeno empresario, quantoa inscricao e aos efeitos dai decorrentes.Art. 1.179. O empresario e a sociedade empresaria sao obrigadosa seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou nao, com base naescrituracao uniforme de seus livros, em correspondencia com a documentacaorespectiva, e a levantar anualmente o balanco patrimonial e o de resultadoeconomico.... 2o E dispensado das exigencias desteartigo o pequeno empresario a que se refere o art. 970. Assim observamos que todoPequeno Empresario sera antes de tudo uma Microempresa, mas nem todaMicroempresa sera um Pequeno Empresario, salienta-se em nenhuma hipotese poderaexistir uma Sociedade Empresarial como pequeno empresario, em razao daexigencia de todo pequeno empresario ser empresario individual. Conforme comentamos acima,nao basta o preenchimento do requisito faturamento bruto para que umempresario, pessoa juridica ou a ela equiparada seja satisfeito para que amesma seja considerada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, vez queexistem alguns casos de vedacoes aos beneficios desta Lei Complementar, assimestao vedadas aos beneficios desta lei, as pessoas juridicas:I) de cujo capital possuir participe outra pessoajuridica;II) que tenha sua sede no exterior;III) de cujo capital participe empresario ou socio de outraempresa, que receba o tratamento diferenciado previsto no estatuto, caso a somada receita bruta das empresas ultrapasse R$ 3.600.000,00;IV) cujo titular ousocio participe com mas de 10% do capital de outra empresa nao beneficiada poresta Lei, caso a soma da receita bruta das empresas ultrapasse R$ 3.600.000,00;V) cujo titular ou socio participe seja administrador deoutra pessoa juridica com fins lucrativos, caso a soma da receita bruta dasempresas ultrapasse R$ 3.600.000,00;VI) sejam constituidas como cooperativa, exceto as deconsumo;VII) que participem do capital de outra pessoa juridica;VIII) que exerca atividade financeira (em geral), credito,seguro, e previdencia; IX) resultante de cisao (desmembramento) nos ultimos cincoanos;X) constituida sob a forma de sociedade por acoes. Conclui-se assim que somente podera serMicroempresa e Empresa de Pequeno Porte, o empresario ou a pessoa juridica ouela equiparado que nao preencher os requisitos de vedacoes e estarcaracterizada com base no faturamento, nas formas acima explicadas.Importante mencionar que o tratamentodiferenciado sera gerido pelas seguintes instancias:I Comite Gestor do Simples Nacional,ligado ao Ministerio da Fazenda e composto da seguinte forma: 04 representantesda Uniao, 02 dos Estados e Distrito Federal e 02 dos Municipios, tratara doaspecto tributario. II Forum Permanente das Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte, composta por orgaos federais e entidades do setor,para demais aspectos, ressalvada a desburocratizacao do registro empresarial.III Comite para Gestao da Rede Nacionalpara a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios,ligada ao Ministerio da Industria e Comercio, composta por representantes daUniao, Estados, Distrito Federal e Municipios e orgaos de apoio e RegistroEmpresarial.Dos Beneficios Implementados pela LeiComplementar 123/06 A partir desse momentoiremos tecer comentario sobre cada um dos beneficios inseridos pelo EstatutoNacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entretanto iremosadiantar que nao nos aprofundaremos na materia do Super Simples, vez queentendemos que se trata de materia tributaria, a qual sera estudadaposteriormente, entretanto pretendemos passar nocoes basicas acerca desseregime de arrecadacao tributaria, bem como aproveitaremos para tratar danovidade acrescentada pela Lei Complementar 128/08, qual e a figura doMicroempreendedor Individual MEI.1o Beneficio: Simples Nacional e Microempreendedor Individual