A equipe do Momento Juridico parabeniza aos novos advogados sobralenses da turma de Direito do 10o periodo - 2008.1 - da Faculdade Luciano Feijao.Jeine Lisana,Raul Vasconcelos (Camocim),Alysson Ranieri,Fabricio Gomes.Sucesso nessa nova jornada meus amigos e muita forca e dedicacao em suas carreiras como Advogados, sempre exercendo a advocacia com humildade e etica, cumprindo com o seu papel social como bons Causidicos! Esta de parabens a nova advogada da cidade de Miraima (162,5km de Fortaleza), a Dra. Milrian Veras, que deu a alegria a seu Municipio nesta sexta-feira (13), com sua aprovacao no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.Milrian e um exemplo para todos os miraimenses, que sempre vem se destacando com brilhantismo, como foi o caso do jovem Natanael que obteve uma otima pontuacao no Exame Nacional do Ensino Medio - ENEM.Parabens tambem a toda a familia de Milrian, especialmente a sua mae Jackeline Veras, ao senhor Manel Pinto e seus irmaos Joao Victor e Junior Pinto (futuro contador). valeu Milrian e muito sucesso em sua carreirra.Miraima agora esta bem representada! Natureza Juridica Segundo licao de Fernando da Costa Tourinho Filho, a funcao precipua da Policia Civil consiste em apurar as infracoes penais e a sua autoria. Sempre vigilante, pondera Pimenta Bueno, ela indaga de todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as noticias, forma os corpos de delitos para comprovar a existencia dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indicios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os a Justica Criminal, juntamente com a investigacao feita, para que a Justica examine e julgue maduramente (Processo Penal 1, 27a ed. Saraiva, 2005, p. 192.).O Manual de Policia Judiciaria da Policia Civil do estado de Sao Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrencia e o documento utilizado pelos orgaos da Policia Civil para o registro da noticia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados atraves do exercicio da atividade de Policia Judiciaria (p. 73) e presta-se fielmente a descricao do fato, registrando horarios, determinados locais, relacionando veiculos e objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes etc (p. 74).No entanto, e costume em nosso pais admitir-se a lavratura dessa de boletim de ocorrencia para registros de fatos atipicos, isto e, fatos que, muito embora, nao apresentem tipicidade penal nao configurando, portanto, infracao penal que servem apenas para preservar direitos ou prevenir a pratica de possivel infracao, sendo conhecidos, consuetudinariamente, pela denominacao de boletim de ocorrencia de preservacao de direitos. Desnecessidade de Boletim de OcorrenciaO Boletim de Ocorrencia (BO) e mera peca informativa, lavrada a partir da noticia de pratica delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. O BO faz prova apenas da notitia criminis, mas nao do crime.Portanto, o B.O. e peca instrumental que contem mera transcricao das informacoes prestadas pela vitima, mostrando-se sem mais, dado com imprestabilidade eficacial probatoria, ate porque serao os elementos coligidos no inquerito que darao suporte a eventual futura acao penal e, nas hipoteses legais, formarao o quadro probatorio na persecutio criminis in judicio.O costume de certos profissionais ou reparticoes