os hospitais, clinicas e laboratorios utilizarem protetor depescoco em pacientes que serao submetidos a exames de raios X odontologico,mamografia ou tomografia, e da outras providencias. Ha quatro emendas.Obrigahospitais, clinicas e laboratorios a disponibilizarem protetor de pescoco aospacientes submetidos a exames de raios X odontologicos, mamografia outomografia, exceto quando o exame for realizado na area do pescoco. As unidadesterao 180 dias para se adaptarem a exigencia. Deacordo com o autor, o cancer de tireoide tem crescido, e acredita-se que esseaumento se deve a falta de uso de protetores de pescoco, quando da realizacaode exames feitos com raios X, em virtude da exposicao direta.Quatroemendas foram apresentadas pelo vereador Noilton Ramos. A primeira altera aredacao do artigo 1, esclarecendo que a utilizacao dos protetores deve serfeita a pacientes submetidos a exames de radiologia e diagnosticos porimagem.Asegunda especifica o conceito de protetor de pescoco. A terceira renumera umartigo. A quarta corrige redacao.Necessariamaioria simples para aprovacao.ITEM 7 1a discussao e votacao do Projetode Lei Complementar no 28/2015,de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo, que revoga a Lei Complementarno 358/2014, que institui no municipio de Taubate a contribuicao para custeiodo servico de iluminacao publica prevista no artigo 149-A da ConstituicaoFederal, e da outras providencias.Revogaa chamada taxa de luz, lei de 2014 que instituiu a Contribuicao para Custeiodo Servico de Iluminacao Publica. Justificativa do projeto diz que a formacomo fora estabelecida a contribuicao torna cristalina a ineficacia dadiscriminacao de utilizacao individual, sendo assim, nao se pode taxar o quenao se consegue discriminar.Temparecer favoravel das Comissoes de Justica e de Financas.Necessariosdez votos para aprovacao.ITEM 8 1a discussao e votacao do Projetode Lei Ordinaria no 127/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza adesafetacao e alienacao por permuta de bem publico do Municipio, e da outrasprovidencias (Quadra Poliesportiva no Marlene Miranda).Desafetaarea no Marlene Miranda onde esta a quadra poliesportiva que devera serpermutada com outro terreno no mesmo bairro que havia sido cedido por umaconstrutora a Prefeitura na contrapartida de um loteamento, mas que nao atendea interesses publicos, ja que esta localizado entre dois lotes particulares.Necessariamaioria simples dos votos para aprovacao.ITEM 9 1a discussao e votacao do Projetode Lei Ordinaria no 249/2015,de autoria do Prefeito Municipal, que dispoe sobre autorizacao e ratificacao doparcelamento do Debito da Prefeitura Municipal de Taubate junto a Companhia deSaneamento Basico do Estado de Sao Paulo SABESP. Ha parecer contrario da Comissaode Financas e Orcamento.Autorizaparcelamento de debito com a Sabesp. A divida foi reconhecida em acao judicialtransitada em julgado, compreendendo o periodo de 1995 a 2010, relativo aofornecimento de agua e coleta de esgoto prestado aos imoveis municipais.Segundo o prefeito, o nao pagamento das parcelas referentes ao acordo firmadoem 2010 ocorreu por conta da Sabesp nao ter cumprido com suas contrapartidas. Aaprovacao da propositura, segundo o prefeito, e necessaria para viabilizar ocontrato de programa que resultara nas obrigacoes pela Sabesp, de cumprir comas contrapartidas para com o municipio.Odebito e de R$ 45 milhoes, em 99 parcelas. Parecercontrario da Comissao de Financas aponta que o projeto devera ser reapresentado,uma vez que as parcelas iniciais venceram em dezembro de 2015 e janeiro de2016.Oparecer contrario e aprovado pela maioria simples