de Controle daCirculacao e dos Processos de Manipulacao de Produtos Agrotoxicos,inspecionando os estabelecimentos, regularmente licenciados que manipulem, nostermos deste artigo, esses produtos.Paragrafo unico. A utilizacao, o armazenamento, ocomercio, o transporte e a destinacao final das embalagens de produtosconsiderados agrotoxicos deverao observar rigorosamente a legislacao vigente,em especial as Resolucoes do CONAMA.CAPITULO VIIIDO TRANSPORTESecao I Do Transporte PublicoArt.143. OPrograma municipal de transporte publico devera ser previamente submetido aavaliacao ambiental estrategica, sob coordenacao da SEMA.Art. 144. Nao sera permitida a circulacao deveiculos fora dos padroes de emissao de poluentes conforme legislacao vigente.Art.145. OMunicipio promovera campanhas sistematicas de educacao da populacao com relacaoa questao da poluicao do ar por veiculos automotores, conforme institui, emcarater nacional, o Programa Nacional de Veiculos Automotores (PROCONVE).SecaoII Do Transportede Cargas, Produtos e Residuos PerigososArt.146. Asoperacoes de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, noterritorio do Municipio, devem atender as legislacoes Federal, Estadual eMunicipal. 1o.Os veiculos e equipamentos utilizados nas operacoes de carga, transporte,descarga, transbordo, limpeza e descontaminacao de produtos perigosos deveraoportar rotulos de risco e paineis de seguranca especificos, de acordo com asnormas expedidas pela ABNT - Associacao Brasileira de Normas Tecnicas. 2o.E proibido o transporte de produtos classificados como perigosos juntamentecom: I. animais; II. alimentos oumedicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens deprodutos destinados a estes fins; 3o.Quando, por motivo de emergencia, parada tecnica, falha mecanica ouacidente, o veiculo parar em local nao autorizado pela SEMA, devera permanecersinalizado e sob vigilancia de seu condutor ou de autoridade local, salvo se asua ausencia for imprescindivel para a comunicacao do fato, pedido de socorroou atendimento medico. 4o.Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilizacao deveiculo transportando produto classificado como perigoso, o condutor adotara asmedidas indicadas na ficha de emergencia correspondente a cada produtotransportado, dando ciencia a autoridade de transito mais proxima, pelo meiodisponivel mais rapido, detalhando a ocorrencia, o local, as classes equantidades dos materiais transportados. 5o.Em razao da natureza, extensao e caracteristicas da emergencia, a SEMA determinara ao expedidor ou aofabricante do produto a presenca de tecnicos ou pessoal especializado. 6.O transportador e solidariamente responsavel com o expedidor na hipotese dereceber, para transporte, produtos cuja embalagem apresente sinais de violacao,deterioracao, mau estado de conservacao ou de qualquer forma infrinja opreceituado neste Codigo. 7.Sem prejuizo do disposto na legislacao fiscal, de transporte, de transito erelativa ao produto transportado, os veiculos que estejam transportandoprodutos classificados como perigosos ou os equipamentos relacionados com essafinalidade, so poderao circular pelas vias publicas, portando os seguintesdocumentos: I. Certificado deCapacitacao do Condutor. II. Documento fiscaldo produto transportado III. Ficha deemergencia conforme norma em vigor.Art.147. Ouso de vias urbanas por veiculos transportadores de produtos e/ou residuosperigosos obedecera aos criterios estabelecidos pelo Orgao Municipal deTransito e a SEMA, devendo ser consideradas como merecedoras de especialprotecao as areas densamente povoadas, a protecao dos mananciais e areas devalor ambiental.Paragrafounico. Asoperacoes de carga e descarga nas vias urbanas deverao obedecer a horarios previamentedeterminados pela SEMA, levando em conta, entre outros fatores, as areasmencionadas no caput deste artigo e ofluxo de trafego.Art.148. Osveiculos transportadores de produtos e/ou residuos perigosos so poderaopernoitar em area especialmente autorizada pela SEMA,