combater os fatores de marginalizacao e a promover a integracao social da populacao negra;III - descentralizar a implementacao de acoes afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;IV - articular planos, acoes e mecanismos voltados a promocao da igualdade etnica;V - garantir a eficacia dos meios e dos instrumentos criados para a implementacao das acoes afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.CAPITULO IIIDA ORGANIZACAO E COMPETENCIAArt. 49. O Poder Executivo federal elaborara plano nacional de promocao da igualdade racial contendo as metas, principios e diretrizes para a implementacao da Politica Nacional de Promocao da Igualdade Racial (PNPIR). 1o A elaboracao, implementacao, coordenacao, avaliacao e acompanhamento da PNPIR, bem como a organizacao, articulacao e coordenacao do Sinapir, serao efetivados pelo orgao responsavel pela politica de promocao da igualdade etnica em ambito nacional. 2o E o Poder Executivo federal autorizado a instituir forum intergovernamental de promocao da igualdade etnica, a ser coordenado pelo orgao responsavel pelas politicas de promocao da igualdade etnica, com o objetivo de implementar estrategias que visem a incorporacao da politica nacional de promocao da igualdade etnica nas acoes governamentais de Estados e Municipios. 3o As diretrizes das politicas nacional e regional de promocao da igualdade etnica serao elaboradas por orgao colegiado que assegure a participacao da sociedade civil.Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no ambito das respectivas esferas de competencia, poderao instituir conselhos de promocao da igualdade etnica, de carater permanente e consultivo, compostos por igual numero de representantes de orgaos e entidades publicas e de organizacoes da sociedade civil representativas da populacao negra.Paragrafo unico. O Poder Executivo priorizara o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municipios que tenham criado conselhos de promocao da igualdade etnica.CAPITULO IVDAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO A JUSTICA E A SEGURANCAArt. 51. O poder publico federal instituira, na forma da lei e no ambito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denuncias de preconceito e discriminacao com base em etnia ou cor e acompanhar a implementacao de medidas para a promocao da igualdade.Art. 52. E assegurado as vitimas de discriminacao etnica o acesso aos orgaos de Ouvidoria Permanente, a Defensoria Publica, ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario, em todas as suas instancias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.Paragrafo unico. O Estado assegurara atencao as mulheres negras em situacao de violencia, garantida a assistencia fisica, psiquica, social e juridica.Art. 53. O Estado adotara medidas especiais para coibir a violencia policial incidente sobre a populacao negra.Paragrafo unico. O Estado implementara acoes de ressocializacao e protecao da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiencias de exclusao social.Art. 54. O Estado adotara medidas para coibir atos de discriminacao e preconceito praticados por servidores publicos em detrimento da populacao negra, observado, no que couber, o disposto na Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989.Art. 55. Para a apreciacao judicial das lesoes e das ameacas de lesao aos interesses da populacao negra decorrentes de situacoes de desigualdade etnica,