Artigo 6o desta Resolucao; Paragrafo 3o: A Assembleia Geral esoberana para definir a aplicacao depenalidades independente da sequencia prevista no Artigo 1o 2o destaResolucao em consonancia com o Artigo 1o do Codigo Penal vigente;Paragrafo 4o: Todo conselheiro e ou integrantedo Forum de Debates que for alvo de Sentenca Judicial Condenatoria em primeirainstancia do Poder Judiciario, sua DESMAND sera automaticamente homologada pelaAssembleia Geral sem os tramites do Artigo 1o 4o desta Resolucao; Paragrafo 5o: Tornar-se-a inelegivel ou impedido, temporariamente, nostermos do Artigo 57 do Regimento Interno,aquele a quem for imputada uma das seguintes sancoes disciplinares: I. Quatro ADVERAao longo de um semestre, que oimpedira de exercer qualquer funcao dentro do CPCP por um ano, inclusive como relator ou membro da Diretoria eComite Gestor; II. Duas ADENDOem um ano, que o tornara inelegivel no mandato seguinte; III. Duas STD em um ano, que o impedira de concorrer emeleicoes por tres anos; IV. Duas PSTDdurante o mandato, que o tornara inelegivel nos dois mandatos seguintes; V. Uma DESMANDou um REMEI, que implicara nainelegibilidade por cinco anos;Paragrafo 6o: A duracao dainelegibilidade ou do impedimento e contada da data de encerramento do PROTESTE;Paragrafo 7o: O Representante Legal depessoa juridica da Sociedade Civil podera ser substituido ate dezoito meses antes do termino do mandato por outro associadoda mesma entidade que comprove estar filiado a ela ha um ano e desde que orepresentante anterior nao tenha sido penalizado com STD ou PSTD;Paragrafo 8o: O conselheiro dasociedade civil que for DESTITUIDOenquanto Representante Legal de pessoa juridica titular de mandato nao serasubstituido em tempo algum por esta entidade nos termos do Artigo 3o 3o doRegimento Interno; Paragrafo 9o: O conselheiro que for DESTITUIDO enquanto Representante Legal doPoder Publico tera o resto domandato concluido por um suplente da Sociedade Civil que tomara posse emconformidade com o Artigo 5o 2o do Regimento Interno;Artigo 5o: Naopoderao concorrer a Cargos Eletivos do CPCP (segmento Sociedade Civil) nem deleparticipar como representante legal do Poder Publico:I- Condenadospor crime doloso, em sentenca definitiva;II- Inadimplentesem Prestacao de Contas junto a Administracao Publica em geral;III- Inadimplentesna regularizacao de suas responsabilidades, inclusive se deixar pendencias naoresolvidas no cumprimento de obrigacoes quando no exercicio de mandato no CPCPconforme determina o artigo 4o 2o-VI desta Resolucao;IV- Afastadosde cargos publicos ou eletivos em virtude de Gestao Patrimonial e Financeirairregular ou temeraria;V- Cidadaoque porventura tenha sido eliminado dos quadros de alguma entidade da sociedadecivil ou de conselho similar ao CPCP por razoes de inidoneidade moral.Artigo 6o: A nao apresentacao eaprovacao do Relatorio Anual deAtividades (RAA) de 2016, prevista no Artigo 63 do Regimento Interno, naosera passivel de sancao disciplinar, mas o RAA-2017,obrigatoriamente, tera de cumprir a risca a exigencia regimental imposta pelosartigos 52 e 53.Artigo 7o: A data de 31 (trinta e um) de agosto de 2016 ficaestabelecida como marco zero para abertura de PROTESTE, cobranca de responsabilidades regimentais ou aplicacao desancoes disciplinares, por ser esta a data de posse da Diretoria e ComiteGestor do primeiro mandato do CPCP conforme publicacao de Extrato de Ata no D.O.DF (Diario Oficial do DistritoFederal), Edicao no: 03, em 4(quatro) de janeiro de 2017, pagina 7(sete).Artigo 8o: Nova resolucao