emprol da saudepublica, valendo-se do uso flexiveldas salvaguardas e excecoesexistentes, incluindo licenciamento compulsorio e direitoa implementacao de medidaspara importacaoparalela de medicamentos.Ogoverno brasileiro tem ainda defendido a necessidade de se diminuir ao maximo a burocraciaimposta aos paisespara a concessaode licencas compulsorias; de se prolongaros prazos de implementacaoespecificados no TRIPS para os paises em desenvolvimento quantoa protecao de patentes(tanto do produtocomo do processo)para medicamentos; e de se permitir aos paises em desenvolvimento a opcaode excluir medicamentosdo patenteamento por motivos humanitariosou de saudepublica, parapoder cumprircom os objetivosde salvar vidas,combater e controlarepidemias, e assegurarque a producaocarente obtenha acessoa medicamentos essenciaispara o tratamentode doencas relacionadas com a pobreza.Mais doque tudo, e importante estabelecer-se um compromisso internacional com oobjetivo de evitar pressoes bilaterais ou regionais sobrepaises emdesenvolvimento queadotem medidas paraimplementar seusdireitos no ambitodo TRIPS visando proteger a saude publica epromover o acessoa medicamentos, nempressiona-los para queapliquem padroes de propriedadeintelectual desnecessariamente rigorosos e potencialmenteprejudiciais.De igualmaneira, tambem se tem defendido o apoio a uma moratoriapara disputasmovidas contra paisesem desenvolvimentoque representam umentrave a suacapacidade de promovero acesso a medicamentose proteger a saudepublica (incluindo o uso do licenciamentocompulsorio e medidasde importacao paralela).Conclusoes A contradicao entre comercio internacionale direitos humanos, em materia de acessoa medicamentos, revela-se um conflito meramenteaparente quando bem analisados os principios gerais do Direito e os diplomaslegais, internos ou internacionais, em que se assenta a materia.De igual maneira, afrequente alegacao de quea protecao a propriedadeintelectual acaba por se mostrar contraria e restritivaao acesso a saudee um equivoco a sersuperado, e convem demonstrar queo direito a saudee a protecao a propriedadeintelectual desfrutam de uma relacao muito mais harmonicado que normalmentese supoe.E o que tem demonstrado aexperiencia brasileira de acesso a medicamentos.ReferenciasGUISE, Monica Steffen. Propriedade intelectuale saude publica:licencas compulsorias.In: MENEZES, Wagner (Org.). Estudos de direitointernacional: Anaisdo 2o Congresso Brasileirode Direito Internacional.Curitiba: Jurua, 2004. p. 268-281.MEDICOS SEMFRONTEIRAS / MEDECINS SANS FRONTIERS. Desequilibrio fatal:a crise empesquisa e desenvolvimentode drogas paradoencas negligenciadas. Campanha de acessoa medicamentos essenciais,[S.l.], setembro de 2001.BRASIL. Lei de 11 de agosto de 1827.Crea dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo eoutro na de Olinda. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm>. Acessado em: set.13.______. Lei de 28 de agosto de 1830.Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util eum premio ao que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessao.Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-28-8-1830.htm>. Acessado em: set.13.______. Lei 9.610, de 19 de fevereirode 1998. Altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais e daoutras providencias. Diario Oficial da Uniao,Brasilia, DF, 20 fev. 1998.______. Decreto n. 6.108, de 4 de maiode 2007. Concede licenciamento compulsorio, por interesse publico, de patentesreferentes ao Efavirenz, para fins de uso publico nao-comercial. Diario Oficialda Uniao, Brasilia, DF, 07 maio 2007.SCHOLZE,Simone H. C. Fabricacao local, licenca compulsoria e importacao paralela na Leide Propriedade Industrial. Revista daAssociacao Brasileira da Propriedade Intelectual [RABPI]. Sao Paulo:Bandeirante, n. 54, Set./Out., 2001.SILVEIRA, Newton. A propriedade intelectuale a nova leide propriedade industrial:Lei n. 9279 de 14/5/96. Sao Paulo: Saraiva,1996.[1] Informacoes depreendidas de analise difusa dedocumentos variados do governo brasileiro ou de seus prepostos.