as seguintes redacoes:Art. 21. [...][...]III -assegurar a defesa nacional e a seguranca interna da nacao;[...]XIV regular,coordenar sistemicamente e estabelecer regras gerais para a organizacao efuncionamento dos orgaos da Forca Publica Nacional, das forcas publicas dosEstados e dos Municipios, bem como manter e gerenciar, de conformidade com alei, fundo proprio para a manutencao dos orgaos da Forca Publica Nacional;[...]LXI - ninguem sera preso senao em flagrantedelito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente,salvo nos casos de excecao previstos nos codigos de etica militares ou crime propriamente militar,definidos em lei;[...]XXVI - manter, por meio de fundo proprio, os servicos publicos e, em especial, os de saude, educacao, construcao e manutencao de infraestrutura de interesse da seguranca nacional e da seguranca interna do Distrito Federal e dos territorios federais, por meio de fundos especificos proprios, para o Distrito Federal e para cada territorio federal, conforme dispuser a lei;XXVII estabelecerprincipios e diretrizes para a seguranca interna, enquadrando-se neles os deprotecao civil e de seguranca publica, inclusive quanto a producao de dadossobre areas de risco de desastres, dados criminais e prisionais, a gestao doconhecimento e a formacao dos profissionais, e para a criacao e ofuncionamento, nos orgaos de seguranca interna, de mecanismos de participacaosocial e promocao da transparencia; eXXVIII apoiar osEstados e municipios na provisao da seguranca interna.[...]Art. 22. [...]I -direito civil, comercial, penal, penal militar, processual, processual militar, etica militar, eleitoral, agrario, maritimo,aeronautico, espacial e do trabalho;[...]XXI - normas gerais de organizacao, efetivos,material belico, garantias, convocacao e mobilizacao dos orgaos das forcas publicas ;XXII - atribuicoes e competencias dos orgaos da Forca Publica Nacional;[...]Art. 24. [...][...]XVI protecao civil,seguranca publica e organizacao dos orgaos de seguranca interna a sisubordinados; eXVII garantias,direitos e deveres dos servidores da seguranca interna componentes dos efetivos dos orgaos independentes que constituem as Forcas Publicas Nacional, dos Estados e Municipios. (NR).Art.2o O art. 32, 4o da Constituicao passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 32. [...][...] 4o. Lei federaldispora sobre a utilizacao, pelo Governo do Distrito Federal, de efetivos dosorgaos da Forca Publica Nacional, para a protecao do Distrito Federal e de suasdivisas. (NR)Art.3o Modifica-se o titulo da Secao II do Capitulo VII do Titulo III daConstituicao e o artigo 42 passa a vigorar com a seguinte redacao:SECAO IIDOS SERVIDORES DASEGURANCA INTERNA DA UNIAO DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOSArt. 42. Os servidores dos orgaos de segurancainterna da Uniao, dos Estados e dos Municipios, sao servidores de carreirastipicas de estado da Uniao, dos Estados e dos Municipios, com carreiras tendocomo pilares a hierarquia e a disciplina, cuja funcao e garantir a segurancaglobal e os direitos constitucionais dos cidadaos a vida, a salubridade, aseguranca e ao bem-estar individual e coletivo. 1o. De conformidadecom o definido em lei, os orgaos de seguranca interna da Uniao poderao possuirem seus quadros de pessoal efetivos civis e militares. 2o. A segurancainterna dos territorios federais e do Distrito Federal sera garantida pelosorgaos de seguranca interna da Uniao. 3o. De conformidadecom o definido em lei, os orgaos de seguranca interna dos Estados poderaopossuir em seus quadros de pessoal efetivos civis e militares. 4o. Os orgaos deseguranca interna dos