SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOSCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOSRESOLUCAO No- 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2015http://www.cresspr.org.br/site/wp-content/uploads/2015/12/regulamento_conferencia.pdfSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA,CIDADANIA E DIREITOS HUMANOSCONSELHO PERMANENTE DE DIREITOSHUMANOS - COPEDA Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republicapublicou diretrizes para organizacao das Conferencias Nacionais Conjuntas deDireitos Humanos, por meio da Resolucao 002/15, a 12a Conferencia Nacional deDireitos Humanos.Em vistas disso, o Estado do Parana, por meio da Secretariade Estado da Justica, Cidadania e Direitos Humanos, formou ComissaoOrganizadora paritaria entre sociedade civil e poder publico, para a adocao dasmedidas necessarias a realizacao da XI Conferencia Estadual de DireitosHumanos. A 12a ConferenciaNacional de Direitos Humanos, enquanto espaco de participacao social voltado aconstrucao de politicas publicas, sera constituida por etapas preparatoriasmunicipais, regionais, estaduais, distrital e livres. Cabe a ComissaoOrganizadora Nacional a edicao das regras gerais para execucao das etapaspreparatorias, enquanto a Comissao Organizadora Estadual define regrasespecificas para a realidade local. Assim sendo, facea suas atribuicoes, a Comissao Organizadora da XI Conferencia Estadual deDireitos Humanos publica o presente documento a fim de proporcionar diretrizespara as etapas municipais e regionais da Conferencia.1. REALIZACAO:1.1 A XI Conferencia Estadual de DireitosHumanos acontecera em local a ser definido, no municipio de Curitiba-PR, entreos dias 11, 12 e 13 do mes de marco de 2016.2. MODALIDADE DE CONFERENCIA 2.1 Com o objetivo de garantir aparticipacao do maior numero de pessoas, as etapas preparatorias para a XIConferencia Estadual de Direitos Humanos poderao ser realizadas da seguinteforma:a) Conferencias Livres;b) Conferencias Municipais c) Conferencias Regionais3. PRAZO PARA REALIZACAO 3.1 Os municipios do Estado do Parana deverao serrealizadas ate 31 de janeiro de 2016 para a realizacao de suas etapas deConferencias municipais, regionais e livres. 4. TEMA: Direitos Humanos paraTodas e Todos: Democracia, Justica e Igualdade4.1 Conforme deliberacao da Comissao OrganizadoraNacional, todas as etapas da 12a Conferencia Nacional de Direitos Humanosdeverao contemplar o os seguintes assuntos: Eixo I Afirmacao e Fortalecimento daDemocracia e subeixosEixo II Garantia e Universalizacao deDireitos e subeixosEixo III Promocao e Consolidacao daIgualdade e subeixos4.2 Os municipios poderao sugerir subeixos paradebater a realidade local, no entanto, devem atentar para o disposto no capituloIII da Resolucao 002/15 4.3. Para construcao dos debates de cada eixo,recomenda-se a organizacao das etapas municipais ou regionais a articulacao comrepresentantes do poder publico com atuacao nas areas de Educacao, Cultura,Comunicacao Social, Seguranca Publica e Sistema de Justica e o convite paraparticipacao das Secretarias Municipais, agentes da Seguranca Publica, membrosdo Ministerio Publico, Defensoria Publica, Ordem dos Advogados do Brasil eJudiciario.5. PARTICIPANTES:5.1. A XI Conferencia Estadual de DireitosHumanos tera:- Vagas para os Delegados Natos eleitos atravesdas Conferencias Tematicas Estaduais para a Conferencia Nacional de DireitosHumanos. - 24 vagas para Delegados eleitos nasConferencias Livres.- 210 vagas para delegados(as) eleitos nas etapasMunicipais e/ou Regionais.- 50 vagas para observadores(as)/ouvintes6. ELEICAO DE DELEGADOS 6.1 Para a eleicao de delegados nas Conferencias Livres,Municipais ou Regionais para participarem da etapa Estadual devera ser observadoo disposto no Capitulo IV, SECAO I e II, da Resolucao no 002/15. 6.2 A nao realizacao das etapas municipais, naoinviabiliza a realizacao da etapa Estadual da Conferencia de Direitos Humanos.6.3 Cada etapa preparatoria fara a eleicao dedelegacoes para participacao na etapa seguinte: na primeira,