de televisao e de radiodifusao e garantido as igrejas e demais comunidades religiosas inscritas, por si, atraves da respectiva organizacao representativa, ou conjuntamente, quando preferirem participar como se fossem uma unica confissao, um tempo de emissao, fixado globalmente para todas, para prossecucao dos seus fins religiosos. 2 A atribuicao e distribuicao do tempo de emissao referido no numero anterior e feita tendo em conta a representatividade das respectivas confissoes e o principio da tolerancia, por meio de acordos entre a Comissao do Tempo de Emissao das Confissoes Religiosas e as empresas titulares dos servicos publicos de televisao e de radiodifusao. 3 A Comissao do Tempo de Emissao das Confissoes Religiosas e constituida por representantes da Igreja Catolica e das igrejas e comunidades religiosas radicadas no Pais ou das federacoes em que as mesmas se integrem, designados por tres anos por despacho conjunto dos membros do Governo responsaveis pelas areas da justica e da comunicacao social, depois de ouvida a Comissao da Liberdade Religiosa. Artigo 26.o - Abate religioso de animais O abate religioso de animais deve respeitar as disposicoes legais aplicaveis em materia de proteccao dos animais. Artigo 27.o - Actividades com fins nao religiosos das igrejas e demais comunidades religiosas As igrejas e outras comunidades religiosas podem ainda exercer actividades com fins nao religiosos que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas funcoes religiosas, nomeadamente: a) Criar escolas particulares e cooperativas; b) Praticar beneficencia dos crentes, ou de quaisquer pessoas; c) Promover as proprias expressoes culturais ou a educacao e a cultura em geral; d) Utilizar meios de comunicacao social proprios para o prosseguimento das suas actividades. Artigo 28.o - Direito de audiencia sobre instrumentos de planeamento territorial 1 As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas tem o direito de serem ouvidas quanto as decisoes relativas a afectacao de espaco a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial daquelas areas em que tenham presenca social organizada. 2 Os planos municipais de ordenamento do territorio e demais instrumentos de planeamento territorial devem prever a afectacao de espacos a fins religiosos. Artigo 29.o - Utilizacao para fins religiosos de predios destinados a outros fins 1 Havendo acordo do proprietario, ou da maioria dos condominos no caso de edificio em propriedade horizontal, a utilizacao para fins religiosos do predio ou da fraccao destinados a outros fins nao pode ser fundamento de objeccao, nem da aplicacao de sancoes, pelas autoridades administrativas ou autarquicas, enquanto nao existir uma alternativa adequada a realizacao dos mesmos fins. 2 O disposto no n.o 1 nao prejudica os direitos dos condominos recorrerem a juizo nos termos gerais. Artigo 30.o - Bens religiosos 1 Nenhum templo, edificio, dependencia ou objecto do culto pode ser demolido ou destinado a outro fim, a nao ser por acordo previo com a respectiva igreja ou comunidade religiosa, por expropriacao por utilidade publica ou por requisicao, em caso de urgente necessidade publica, salvo quando a demolicao se torne necessaria por a construcao ameacar ruina ou oferecer perigo para a saude publica. 2 Nos casos de expropriacao, de requisicao e de demolicao referidos no numero anterior, e