fisica. Precedentes.2. Recurso ordinario provido."(RMS 19.257/PA; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ 30.10.2006)Nao se sustenta, outrossim, a alegacao de que a autora seria automaticamente aposentada, na hipotese de ser nomeada, por forca do disposto na Lei n. 8112/1990, art. 186, 1o.O laudo medico produzido pela autora, apos descrever a doenca renal cronica como caracterizada por uma perda progressiva da funcao renal, secundaria a varias causas e que tem, como desfecho final, a necessidade de metodos substitutivos da funcao renal, tais como hemodialise, dialise peritoneal e transplante renal, esclarece que (fl. 42):Apesar de tudo isto, e importante lembrarmos que diante da evolucao que estamos tendo no controle destas complicacoes e no tratamento destes problemas, mais e mais pacientes portadores de doenca renal cronica continuam desempenhando suas funcoes sociais, profissionais, esportivas e de lazer, sem maiores alteracoes em sua qualidade de vida.A jurisprudencia patria tem pontificado, em diversas oportunidades, que o portador de doenca renal cronica, desde que submetido a tratamento medico mantenedor de sua higidez, esta habilitado a ocupar vaga para a qual tenha sido aprovado em concurso publico.Em amparo ao posicionamento adotado, transcrevo o seguinte julgado:ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO. CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO. DOENCA RENAL. PERICIA. APTIDAO PARA O TRABALHO. PRINCIPIO DA ISONOMIA. VENCIMENTOS E VALORES ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBENCIA. MANTIDA. PRECEDENTES.- A autora esta em plenas condicoes de saude para trabalhar, pois mesmo realizando sessoes semanais de dialise, nao encontra limitacoes para nenhum trabalho intelectual e profissional.- A pericia medica afirma que a autora tem aptidao fisica para realizar as atividades relacionadas ao trabalho que ira desempenhar no exercicio do novo cargo (fls. 359/364).- O principio da acessibilidade aos cargos publicos, estabelecido no paragrafo unico do art. 37 da CF/88, que oferece ampla acessibilidade aos cargos publicos a todos que preencham os requisitos estabelecidos em lei e principio de concrecao dos principios constitucionais da isonomia e da igualdade.- Incabivel o pedido dos vencimentos e valores atrasados inerentes ao cargo, pois nao ha falar em direito adquirido a nomeacao, mas mera expectativa de direito e, nao havendo trabalho, nao ha que se falar em retribuicao pecuniaria.(TRF-4a Regiao: AC n. 2002.70.00.011500-8/PR Relator Juiz Federal Joao Batista Lazzari (Convocado) e-DJ de 12.02.2008)O pagamento de auxilio-doenca, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991, como se sabe, cessa na hipotese de o beneficiario ser considerado reabilitado para o exercicio de outra atividade profissional, ou ainda, na constatacao da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resulta na sua conversao em aposentadoria por invalidez.O simples fato de a recorrida ser beneficiaria de auxilio-doenca nao implica, portanto, incapacidade definitiva para o exercicio da funcao almejada, como pretende o recorrente.(ApReeNec no 2006.34.00.007628-1/DF (0007541-94.2006.4.01.3400). Sexta Turma. Rel. Juiz Convocado Alexandre Jorge Fontes Laranjeira. Unanime. E-DJF1 de 22/10/2010)Conforme se verifica, o direito reconhecido esta insculpido no art. 3o, do Decreto 3,298/99. Logo, esta previsto em norma legal, editada em conformidade com os ditames constitucionais.Note-se que este tipo de interpretacao nao viola o principio da legalidade. Ao contrario, esta previsto em norma vigente. E, conforme se sabe, a Administracao Publica esta obrigada a obedecer tal dispositivo, ate por imperativo contido