vigente e a exploradora de atividade economica, deixando para o Estado suprir falhas de estrutura ou garantir desempenho satisfatorio destas, atraves das agencias reguladoras, servindo estas tanto para o poder publico como para a iniciativa privada. O Estado tem por funcoes o de ser o fiscalizador, onde a livre concorrencia fora estabelecida, da qual pressupoe a existencia de um mercado "saudavel" (GASPARINI, 2002, p. 36). "Folha O Brasil comeca a ter alguma experiencia com agencias reguladoras. Como voce avalia o papel dessas agencias no caso da economia brasileira? Tavares A introducao das chamadas "agencias reguladoras independentes" no quadro institucional brasileiro ainda e bastante recente e, sem duvida, representa um passo fundamental no processo de reforma do Estado. O investimento privado nos setores de infra-estrutura vai depender muito mais do desempenho dessas agencias do que de flutuacoes macroeconomicas conjunturais. As agencias reguladoras procuram assegurar que os direitos dos consumidores e os interesses nacionais sejam garantidos" (SCHWARTZ, 1999). As agencias reguladoras brasileiras sao autonomas, com o intuito de oferecer seguranca a investidores estrangeiros, atraidos pela compra de ativos estatais. Para o autor a autonomia da agencia esta na estabilidade de seus dirigentes, o modelo estabelecido para estes dirigentes e atraves de mandatos, do qual o Presidente da Republica escolhe os dirigentes e os indica ao Senado Federal, que os aprova ou rejeita, quando nomeados eles exercem mandato, sem exoneracao. Essa escolha de dirigentes independentes do poder Executivo esta na funcao de nao deixar ao Estado concentracao de poderes, e sim o de regulador (SUNDFELD, 2002, p.24-25) "P As chamadas agencias reguladoras, criadas para fiscalizar os setores publicos privatizados, estao cumprindo adequadamente o seu papel? R Elas estao funcionando, estao no caminho certo. No entanto, o modelo precisa ser aperfeicoado. E nesse ponto somos tambem diferentes de outros paises, que privatizaram sem criar as agencias de regulamentacao e fiscalizacao. As empresas foram simplesmente privatizadas, passando de um monopolio estatal para o monopolio privado. Veja o que acontece na area de telefonia em outros paises por exemplo, na Argentina. Aqui mantivemos o poder regulatorio do Estado, que e muito importante para garantir a qualidade dos servicos. As falhas que ainda identificamos na acao das agencias poderao ser corrigidas gradualmente. O modelo deve ser preservado." (PEREIRA.2002. p.259) 3.3.1 Anatel Segundo o Portal da Anatel, a Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel), foi instalada no dia 5 de novembro de 1997, a esta era incumbido o dever de exercer atribuicoes de outorgar, regulamentar e de fiscalizar esse importante setor de infra estrutura. Conforme o site a Anatel e uma autarquia independente, tanto financeiramente quanto independente de orgaos governamentais ou Poderes Politicos, todas as decisoes por esta agencia reguladora tomadas, so podera ser contestada judicialmente. Cabe a Anatel se responsabilizar pela politica tarifaria no setor de telecomunicacoes, fixando, revisando e reajustando os precos. O valor da tarifa a ser fixado sera realizado mediante contrato de concessao, "obedecendo-se o edital ou em concordancia com a proposta apresentada na respectiva licitacao. E permitido segundo a autora, que apos tres anos de contrato, a concessionaria estipule sua propria tarifa, cabendo a concessionaria avisar