Empregado que teve vida particular violada deve ser indenizadoExtraido de: Portal Nacional do Direito do TrabalhoA Companhia Energetica do Maranhao (Cemar) tera que indenizar ex-empregado que teve sua vida privada, honra e imagem violadas. A empresa investigou a vida pessoal do trabalhador por seis meses, inclusive com entrevistas, junto aos seus familiares e vizinhos, sobre suposto uso de entorpecentes. O motivo da investigacao foi divulgado em lista de emails da empresa, causando constrangimento ao empregado, que passou a se sentir excluido do convivio com os demais funcionarios, sendo vitima de desconfianca e chacotas.Para os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Regiao (TRT-MA), que mantiveram sentenca da 4a Vara do Trabalho de Sao Luis, o poder diretivo do empregador, que inclui o poder de fiscalizacao, encontra limites no direito fundamental do empregado em ver inviolavel sua vida privada, sua honra e sua imagem, sendo assegurada, em caso de violacao deste direito, indenizacao pelos danos morais e materiais, conforme preve a Constituicao de 1988, no artigo 5o, inciso X. No processo analisado, segundo os desembargadores, restou configurado o dano moral indenizavel.Os desembargadores julgaram recursos ordinario e adesivo interpostos pela empresa e pelo ex-empregado, respectivamente. A empresa pediu a reforma da sentenca da 4a VT de Sao Luis, que a condenou a pagar indenizacao por danos morais ao ex-empregado, no valor de R$ 5 mil, bem como a retificar data de extincao de contrato de trabalho na CTPS do trabalhador. O trabalhador pediu a majoracao do valor da indenizacao para R$ 50 mil.De acordo com as informacoes processuais, o nome do ex-empregado com a observacao de que estava em tratamento por dependencia quimica constou, por mais de um ano, em uma lista com o nome dos empregados da empresa que era repassada a todas as agencias da Cemar. Apos apuracao do caso por setor competente da empresa, durante seis meses, nao foi constatada qualquer evidencia de dependencia quimica.Segundo a Cemar, que pleiteou a exclusao da condenacao do valor indenizatorio, nao houve qualquer ilicitude de sua parte, mas apenas exercicio regular de direito. Para a empresa, o pedido de indenizacao deveria ter sido feito contra a pessoa que repassou o email aos demais funcionarios da empresa, que, a epoca, era chefe imediata do ex-empregado.Entendimento diferente teve o desembargador James Magno Araujo Farias, relator dos recursos, que votou pela manutencao da sentenca. Conforme o relator, ao investigar a vida pessoal do ex-empregado por seis meses, inclusive junto aos familiares e vizinhos, a empresa ultrapassou os limites do poder diretivo a ela conferido. O desembargador disse que o depoimento de uma testemunha do trabalhador agravou a situacao da Cemar ao destacar que, mesmo nao tendo sido constatada a dependencia quimica, a empresa nao se retratou perante as pessoas entrevistadas na sindicancia, nem encaminhou uma nova lista as agencias sem a observacao negativa sobre o ex-empregado.O relator destacou que a Cemar juntou, ao processo, a clausula 35 do acordo coletivo firmado entre ela e o sindicato representante de seus empregados, que preve, no paragrafo unico, que a empresa "se compromete a realizar palestras orientativas aos gerentes e