O recente voto de Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justica (STJ), configura uma decisao inedita referente a um caso especifico de guarda compartilhada. Com pais divorciados, a guarda da crianca era disputada por ambos, e a ministra entendeu que, neste caso, mesmo sem o consenso dos pais, a guarda compartilhada era a melhor opcao, visando os interesses da crianca.Como a propria interpretacao do caso diz, "a guarda compartilhada busca a plena protecao do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organizacao social atual que caminha para o fim das rigidas divisoes de papeis sociais, definidas pelo genero dos pais". Ou seja, mesmo havendo uma disputa pela guarda total do filho, a decisao foi tomada, tendo em vista o melhor interesse da crianca, que, no caso, e a convivencia plena com o pai e a mae. Ainda segundo a decisao, "a guarda compartilhada e o ideal a ser buscado no exercicio do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem, deles, reestruturacoes, concessoes e adequacoes diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante a sua formacao, do ideal psicologico de duplo referencial". E o estudo do caso ainda diz que "apesar de a separacao ou do divorcio usualmente coincidirem com o apice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciacao das diferencas existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicacao da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipotese de ausencia do consenso".O advogado Ronner Botelho, assessor juridico do IBDFAM, explica que mesmo com alegacao de um dos pais de que esta indo morar em outra cidade e de que tem melhores recursos para criar a crianca, o voto da ministra Nancy Andrighi foi realizado de forma a preservar a crianca e a assegurar a sua saudavel convivencia com os pais, e por isso, a decisao pela guarda compartilhada. "Afinal, e para resguardar e proteger o melhor interesse dos filhos, que se instaurou, no direito nacional, a guarda compartilhada, desconsiderando preferencia por genero ou situacao financeira", afirma Botelho. Autor: Assessoria de Comunicacao do IBDFAM - Fonte: Jus Brasil Noticia do Portal Pro-Menino - Larissa Ocampos O Conselho Tutelar (ou CT) e uma instituicao de extrema importancia para a luta pela garantia dos direitos infantojuvenis. Segundo o Estatuto da Crianca e do Adolescente, cada municipio brasileiro deve ter ao menos um Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros, que devem dialogar com sociedade, Ministerio Publico, familia e as mais diversas areas do governo municipal (educacao, saude, alimentacao, cultura etc) a fim de zelar pelos direitos de criancas e adolescentes. Dados da Pesquisa de Informacoes Basicas Municipais, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatisticas), apontam que, em 2009, 98,3% dos municipios brasileiros ja possuiam Conselhos Tutelares.A escolha desses representantes deve ser feita de forma democratica, por meio de eleicoes a cada tres anos, com a participacao de todos os cidadaos que tenham interesse em melhorar o Sistema de Garantia dos Direitos de Criancas e Adolescentes. Para se candidatar e necessario ter no minimo 21 anos e, para votar, basta ser eleitor no municipio,