A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:(...)Considera-se inelegivel o candidato que nao possuir moralidade para exercer o mandato eletivo, ou seja, o candidato que nao possuir uma conduta ilibada em sua vida nao estara apto a exercer a capacidade passiva ou os direitos publicos politicos subjetivos passivos.Tratando das eleicoes, Marcos Ramayana (2008, p. 35) afirma:As eleicoes corrompidas, viciadas, fraudadas e usadas como campo fertil da proliferacao de crimes e abusos do poder economico e/ou politico atingem diretamente a soberania popular tutelada no artigo 1, paragrafo unico da Constituicao Federal, Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao, ver, ainda os artigos 5, LXXIII, 14, 27, 29, I a IV, 46, 60, 4, II e 61, 2, todoas da Constituicao Federal.E ainda, assim complementa:A garantia da lisura das eleicoes nutre-se de especial sentido de protecao aos direitos fundamentais da cidadania (cidadao-eleitor), bem como encontra alicerce juridico-constitucional nos artigos 1, inciso II, e, 14, 9 da Lei Fundamental.Ao tratar do principio da moralidade, Alexandre de Moraes (2003, p. 308) citando Manoel de Oliveira Franco Sabino, expoe:A Constituicao Federal, ao consagrar o principio da moralidade administrativa como vetor da administracao Publica, igualmente consagrou a necessidade de protecao a moralidade e responsabilizacao do administrador publico amoral ou imoral. Anota Manoel de Oliveira Franco Sobrinho:"Dificil de saber por que o principio da moralidade no direito encontra tantos adversarios. A teoria moral nao e nenhum problema especial para a teoria legal. As concepcoes na base natural sao analogicas. Por que somente a protecao da legalidade e nao da moralidade tambem? A resposta negativa so pode interessar aos administradores improbos. Nao a Administracao, nem a ordem juridica. O contrario seria negar aquele minimo etico mesmo para os atos juridicamente licitos. Ou negar a exacao do dever funcional".Desta forma, deve o Poder Judiciario, ao exercer o controle jurisdicional, nao se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas, sim, entender por legalidade ou legitimidade nao so a conformacao do ato com a lei, como tambem com a moral administrativa e com o interesse coletivo.O mesmo entendimento e o de Marcos Ramayana (2008, p. 156), ao afirmar:As hipoteses de improbidades eleitorais tipicas estao descritas no art. 73 da Lei 9504/97(Lei das Eleicoes). Vejam que o legislador tratou da remissao expressa no 7o do art. 73;As condutas enumeradas no caput caracterizam ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11 inciso I, da Lei 8429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se as disposicoes daquele diploma legal, em especial as cominacoes do art. 12, inciso III.Outrossim, o art. 74 da Lei 9504/97 caracteriza como abuso de autoridade a violacao ao disposto no art. 37 1o da Carta Magna. O art. 37, 1o trata da publicidade dos atos, programas, obras e servicos que nao podem veicular nomes, simbolos ou imagens de promocao pessoal . O caso tambem e de