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Ola minhas lindas!ADEEEUS ANO VELHOOO <3 Ano novo esta a apenas 2 dias, e vim trazer meu look paravoces, esse vestido DIIIIWO e da Zaful, um site magnifico, e com preco megajusto, muuuuito obrigada Zafuul!! E pra complementar as good vibes, umagladiadora diwa branca, e essas lindas flores hahahaFotos pelo magnifico e the Best Joao Volpati! Adoooro <3E producao magnifica que nao podia faltar, Ge beleza! Ola minhas lindas! Como voces estao?Que eu amo meu hair voces ja sabem, mas a parte mais importante e cuidar muuitobem dele! E deixar nas maos dos melhores profissionais! Voces sabem que eu amoe super confio em toda equipe Ge Beleza, pois assim sao os mais mais, osmelhores!!E neste video trouxe a Linda Ge marques, proprietaria dosalao, e suuuuper especialista para o nosso primeiro #RespondeGe, onde ela falaTUDO o que voce precisa saber sobre o aussie, mitos e verdade sobre o superqueridinhos das girls! Espero que gostem!!E ai meninas o que voces querem ver no proximo responde Ge?Deixem suas perguntas e temas aqui nos comentarios!! (ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO)1. INTRODUCAO O presente trabalho traz o crime de furto que e o primeiro crime contra o patrimonio, ou seja, e o crime que abre o Titulo II do Codigo Penal brasileiro.De fato, o tema em uso nao pode ser confundido de forma alguma com o roubo, consoante o primeiro nao tem aquilo que caracteriza o roubo que e a violencia ou grave ameaca.Portanto, alem conceituar o crime de furto o objetivo principal do tema proposto e explorar as suas qualificadoras na acepcao juridica. 2. FURTOE toda conduta que consiste em subtrair ou assenhorear-se, para si ou para outrem, de coisa alheia movel, em outras palavras, daquilo que nao lhe pertence. E importante destacar que este ilicito so atinge bens moveis, ou seja, que podem ser deslocados de um lugar para outro, adotando-se, neste caso, o sentido real do termo e nao o seu significado juridico.O crime de furto enquadra nos crimes materiais, que depende de um resultado.3. ASPECTOS HISTORICOSAs civilizacoes humanas sempre computaram no numero de seus direitos o de apropriar-se de certos bens. O furto e abordado no oitavo dos 10 mandamentos dos ensinamentos cristaos que, segundo a Biblia , foram escritos por Deus em tabuas de pedra e entregues ao profeta Moises (as Tabuas da Lei). Os juristas romanos, base do direito ocidental, definiram o furto e o roubo numa formula celebre: a propriedade e o direito de reivindicar e de conservar como seu aquilo que foi legitimamente adquirido, de usar, gozar e dispor dessa coisa a vontade, com exclusao de outrem, nos limites da lei. Nota-se portanto que o furto e o roubo estao atrelados ao direito de propriedade, estabelecendo limites legais sobre os meios de se dispor de bens proprios, com exclusao de outrem.Em civilizacaos antigas, nomades, isoladas, embora nao regulamentadas por Leis, admite-se tambem a propriedade dos frutos do trabalho, tais como a presa de caca, os produtos do cultivo da terra, peles de animais (roupa para o frio), pontas de lanca, entre outros. Enquanto essas civilizacoes admitem a propriedade,
elas tambem impoem limites morais contra o furto e o roubo como regras de convivencia em sociedade.4. TEORIAS PSICOLOGICASO furto normalmente e motivado pelo valor monetario ou pela utilidade que esta agregada ao objeto. Na cleptomania isso nao acontece, os objetos eleitos de subtracao nao sao necessariamente valiosos ou possuem utilidade. Isso nao exclui todavia a tipicidade do furto pelo cleptomano, que sera punivel quando o autor possa ter consciencia da lesao ao bem juridico causada pelo seu ato -- o fato de sua acao ser fruto de um impulso irresistivel nao exclui esta consciencia. A cleptomania apenas podera desqualificar o tipo caso haja arrependimento eficaz. Considera-se tambem que os furtos do cleptomaniaco nao costumam ser planejados e sao realizados sem a ajuda de outras pessoas.5. LEGISLACAO PENAL BRASILEIRAFURTOArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1o - A pena aumenta-se de um terco, se o crime e praticado durante o repouso noturno.E circunstancia agravante, pois aumenta a pena base de uma fracao.Aqui,adota-se o criterio psicossocial (o periodo em que a cidade dorme)Justifica-se pelo relaxamento natural de vigilancia, onde a tutela privada diminui, o legislador procurou reforcar a tutela publica.Alguns julgados insistem na exigencia da casa estar habitada, outros desconsideram este posicionamento, uma vez que este requisito nao e exigivel. 2o - Se o criminoso e primario, e e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusao pela de detencao, diminui-la de um a dois tercos, ou aplicar somente a pena de multa. 3o - Equipara-se a coisa movel a energia eletrica ou qualquer outra que tenha valor economico.FURTO QUALIFICADO 4o - A pena e de reclusao de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime e cometido:I - com destruicao ou rompimento de obstaculo a subtracao da coisa;II - com abuso de confianca, ou mediante fraude, escalada ou destreza;III - com emprego de chave falsa;IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. 5o - A pena e de reclusao de 3 (tres) a 8 (oito) anos, se a subtracao for de veiculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.6. MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTODe acordo com a jurisprudencia diminante no STJ, o momento consumativo do furto, bem como do roubo, acontecera no momento da subtracao da coisa, ainda que o agente nao consiga a posse pacifica desta ou venha a efetivamente evadir-se do local da subtracao.Como cita as jurisprudencias:Considera-se consumado o crime de furto, bem como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraida, ainda que nao obtenha a posse tranquila do bem, sendo prescindivel que saia da esfera de vigilancia da vitima. (Resp 666.857-RS, Relator Ministra Laurita Vaz).O delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia movel subtraida clandestinamente, sendo desnecessario que o bem saia da esfera de vigilancia da vitima. (Resp 671.781-RS, Relator Ministro Gilson Dipp).7. O CRIME DE FURTO E
trabalho realizado pelos alunos: Cristina Goncalves de Araujo, Elizabeth Cristina Moraes Cursino e Deuzimar Pereira Vitoria, do 8o periodo do curso de direito das Faculdades Objetivos, e compilado por mim, professor da turma referenciada.Helio Ferreira de LimaDelegado de Policia Classe EspecialDiretor de Policia da Capital
isso e que a policia recebe desses mesmos cidadaosa autorizacao para o uso da forca, quando necessario. O uso da forca nao seconfunde, contudo, com truculencia. Ter identidadecom a policia, amar a corporacao da qual participa, coisas essas desejaveis,nao se podem confundir, em momento algum, com acobertar praticas abominaveis.Ao contrario, a verdadeira identidade policial exige do profissional umpermanente zelo pela credibilidade e seriedade da instituicao a qual participa. Um verdadeiropolicial, ciente de seu valor social, sera o primeiro interessado no expurgodos maus profissionais e corruptos, sabem que o lugar destes nao seria napolicia, pois, alem do dano social que causam, prejudicam o equilibriopsicologico de todo o conjunto da corporacao e inundam os meios de comunicacaosocial com um marketing que denigre o esforco heroico de todos aqueles outrosque cumprem corretamente sua espinhosa missao. Para valorizaro bom policial e essencial lembrar da sua importancia na construcao da paz social atraves de seu comportamento comoum verdadeiro pedagogo social. Pesquisa/fonte: Curso de Agente de Seguranca/ ACADEPOL-MG Direitos Humanos Coisas de Policia Autor Ricardo Baletreri SENASP-MJ. Helio Ferreira de LimaDelegadode PoliciaDiretorde Policia da Capital
com todos os cartoes bancario debito/credito;2. Aosair da agencia bancaria ou caixas eletronicos verifique se nao esta sendo seguido(a);3. Naoexibir dinheiro em publico, ao sair deixe separado o dinheiro para as despesasrotineiras;4. Procuremanter ou diminuir o limite bancario, inclusive para saques nos caixaseletronicos;5. Naosair com joias verdadeiras e chamativas;6. Sempreutilizar locais de grande movimentacao de pessoas, variando horario e local;7. Aoparar no semaforo, observe os veiculos ao redor e qualquer duvida procureestacionar em local com seguranca;8. Aochegar a casa procure verificar se ha pessoas estranhas e suspeitas nasproximidades, se tiver ligue para a Policia;9. Sereceber telefonema com sugestao de que seu filho (a) esta sequestrado e apessoa esta mandando efetuar deposito em caixa eletronico ou mesmo em agenciabancaria, nao se precipite, procure imediatamente a Policia, pois podetratar-se do falso sequestro, muito comum este tipo de crime praticado porpresidiarios;10. Nocaso de ser abordado (a) por bandido, nao reaja, mesmo achando que tem chance,sua vida vale mais que qualquer bem material.Obs:Este trabalho foi fruto de pesquisa atraves de estudos em sala de aula e daferramenta Google, de artigos dos professores doutores Luiz Flavio Gomes eRogerio Sanches Cunha, pelas alunas Cleia Matos da Silva, Janete Pereira Dias eLarissa S. Ferreira. Doutor HelioFerreira de Lima, professor no INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA OBJETIVO IEPO, e tambem Delegado de Policia Classe Especial Aposentado.
O policial deve ter uma opiniao clara sobre seu papel na sociedade, conhecer o uso legitimo da forca e saber quando usa-la, e tambem saber quanto tempo leva uma viagem do Ceu ao Inferno, sem escalas. O policial deve utilizar as ferramentas disponiveis para conter uma situacao previsivel ou imprevisivel, seja para defender-se ou para defender agressao a terceiro, e ate para efetuar uma prisao em flagrante delito. Para isso, o policial necessita de opcoes! Usar a arma letal ou a nao letal! E recomendacao da ONU e outros organismos voltados para a defesa dos direitos humanos o uso da arma nao letal. A funcao do policial e preservar vidas, mesmo quando houver a necessidade de usar a arma letal, e com certeza se o policial tiver a alternativa de usar da arma nao letal as consequencias seriam menos sofridas, alem do respeito aos direitos humanos, e a credibilidade junto a sociedade aumentaria, e a Policia com o reconhecimento da promocao da Paz Social. O policial, pela natural Autoridade moral que porta, tem o potencial de ser o mais marcante promotor dos direitos humanos, revertendo o quadro de descredito social e qualificando-se como um personagem central da democracia. As organizacoes nao-governamentais que ainda nao descobriram a forca e a importancia do policial como agente de transformacao, devem abrir-se, urgentemente, a isso, sob pena de aferradas a velhos paradigmas, perderem o concurso da serie importante desse ator social. (Ricardo Balestrere...) ARMAMENTO E MUNICAO NAO LETAL Recentemente participamos do seminario sobre armas nao letais, realizado pela Secretaria Estadual de Defesa Social de Belo Horizonte - MG, estavam presentes tambem, naquele evento, dois servidores da Academia Estadual de Seguranca Publica do Tocantins, o Professor Delgado e o Sargento - PM Agnario, onde assistimos a brilhante palestra do Mr. John Alexandre, General do Exercito Americano, que deixou claro a eficiencia das armas nao letais, fazendo uma exposicao de varios tipos de armas, como por exemplo: A Taser, que lanca em curta distancia choques eletricos capazes de paralisar o individuo por alguns segundos, Spray de pimenta, spray de massa gelatinosa que gruda no rosto do individuo, foi exibido tambem uma lanterna com luzes que cegam o individuo com ponto de laser e que lancam gases, exibido tambem aparelhos que emitem sons que causam perturbacao e desorientacao ao individuo, em fim, houve uma discussao do uso de armas nao letais com os seguimentos operadores de Seguranca Publica. Na palestra realizada pelo Capitao - PM e Sociologo Rodrigo Pimentel (Capitao Nascimento do filme tropa de elite), ele foi categorico em afirmar que o BOPE no Rio de Janeiro vai matar 150 pessoas ate o fim do ano, embora contestado pelo Capitao - PM Tramontini, integrante do BOPE, e ai vem a importancia das armas nao letais, trata-se de mais uma alternativa para o policial, em vez de utilizar somente a arma letal que possui! Com a inclusao de armas nao letais a todos policiais e treinamento de manuseio, certamente o BOPE nao ira matar a quantidade de pessoas apontada pelo entao Capitao - PM Rodrigo Pimentel (ex-BOPE). O desenvolvimento
404, que tem em seu interior tres bolas de borracha, com diametro aproximado de 38 mm e a AM 404/12E, com 12 projeteis de borracha macia, com diametros aproximados de 12 mm. Ambos os tipos de cartuchos devem ser disparados de uma distancia minima de 20 m, em direcao as pernas da pessoa, evitando-se assim danos maiores ou ate mesmo a morte. Existe tambem um lancador, no formato de uma tonfa, que pode ser utilizado como tal ou pode ser desmontado e inserido em seu interior um cartucho de borracha, podendo ser disparado a ate 100 m de distancia. Diante do quadro apresentado, verificamos que a Policia vem se transformando para melhor e com a filosofia voltada para humanizacao e respeito aos direitos humanos, temas como: Policia de aproximacao (Comunitaria) e armamentos nao letais sao exemplos claros destas transformacoes. O policial hodierno esta sendo preparado para a pedagogia social e agir com determinacao e com ferramentas adequadas, utilizando do principio da Conveniencia e da oportunidade, sem, contudo esquecer da sua dignidade e do respeito aos direitos humanos e de DEUS. Dr. Helio Lima29/06/2010
Mesmo no Brasil, na nossa Carta Magna que e a Constituicao Federal e tambem no Codigo Penal, garantirem a nao aplicabilidade de penas perpetuas, existem hoje no Pais mais de mil (1000) presos com penas superiores ha cem (100) anos (penas acima de cem anos so sao possiveis quando ha associacao de diversos crimes, com qualificadoras). O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil prevista no Codigo Penal e de trinta (30) anos, nao admitindo excessos. O crime com a maior pena no Brasil e o previsto no art. 159 , extorsao mediante sequestro seguido de morte, com uma pena de reclusao de 25 a 30 anos.E importante ressaltar sobre a comutacao e unificacao de penas, que no latim se diz commutatione que significa mudanca, permutacao ou substituicao, mas se referindo a comutacao de pena, significa perdao. Assim, comutacao de pena refere-se a substituicao de uma pena ou sentenca mais grave por uma mais branda/leve. A substituicao de pena, por exemplo, privativa de liberdade pode ser mudada para uma pena restritiva de direitos, a qual e mais leve que a primeira. Tal substituicao e deliberada pelo Presidente da Republica. O instituto da comutacao de pena surgiu em razao da necessidade de diminuicao do contingente prisional verificado na Resolucao no 16, do Setimo Congresso das nacoes Unidas para a prevencao do Crime e Tratamento dos Delinquentes. Assim, tal beneficia, quando concedido, aproveita-se dele, normalmente, os presos primarios com boa conduta e com pena privativa de liberdade de pouca duracao.Como dito anteriormente, em nosso Codigo Penal o tempo maximo que uma pessoa pode permanecer presa e 30 anos. Mas no Codigo tambem existe a progressao de regime, que acontece quando um reu passa para um regime mais brando de acordo com seus meritos (bom comportamento, e um exemplo comum) e esta e calculada a partir da sentenca proferida pelo Juiz, ou seja, da sentenca bruta. Exemplo: houve dois condenados por homicidio, um deles foi condenado ha 30 anos por um unico assassinato, enquanto o outro foi condenado ha 300 anos tambem por um assassinato. No exemplo acima, o condenado ha 300 anos teria que aguardar 50 anos para ter direito a progressao do regime fechado para o regime semi-aberto. Saira em definitivo, apos 30 anos, ou seja, cumprira os 30 anos em regime fechado, obtendo somente progressao de regime a partir do 2/5 da pena cumprida. Ja aquele condenado a 30 anos de prisao, a progressao do regime fechado para o semi-aberto, e deste para o aberto, sera apenas de 1/6 da pena cumprida. Portanto, saira em 5 anos, devido ao beneficio da progressao de penas. A unificacao de Penas e para os casos em que tenha ocorrido concurso formal proprio (art. 70, 1a para do CP) ou crime continuado ( art. 71 do CP) e o reu responde em processos distintos. Ou seja, e para os casos em que os delitos sejam reconhecidos em sentencas diversas, quando, em virtude da conexao ou continencia, deveriam ter sido julgados em uma unica acao penal.Surge a unificacao de penas quando sao proferidas varias
sentencas e a execucao delas importaria em violar as normas do concurso de crimes. (Mirabete.)O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade aplicadas, independentemente da sua modalidade, conforme determina o art. 75 do Codigo Penal, nao pode ser superior a 30 anos. Assim, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma superar esse limite, elas deverao ser unificadas a fim de atende-lo. Contudo, caso sobrevenha condenacao por fato posterior ao inicio do cumprimento da pena, nova unificacao devera ser feita, desprezando-se, para esse fim, o periodo de pena ja cumprido.O objetivo do estabelecimento desse limite e evitar que a acumulacao de penas resulte numa pena perpetua, tal ocorria no Codigo Penal de 1940, anteriormente a reforma penal de 1984.Pena de Morte A ultima execucao determinada pela Justica Civil brasileira foi a o escravo Francisco, em Pilar, Alagoas, em 28 de abril de 1876. A ultima execucao de um homem livre foi, provavelmente -pois nao ha registros de outras- a de Jose Pereira de Sousa, condenado pelo Juri de Santa Luzia, Goias, e enforcado no dia 30 de outubro de 1861.A pena de morte foi abolida para todos os crimes nao-militares na constituicao de 1988 (art. 5o, Inciso XLVII). Atualmente, e prevista para crimes militares somente em tempos de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (no entanto, vale notar que o Pais nao se engajou em um grande conflito armado desde a Segunda Guerra Mundial).O art. 84 autoriza a pena de morte nas seguintes condicoes:XIX - Declarar guerra, no caso de agressao estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessoes legislativas, e, nas mesmas condicoes, decretar, total ou parcialmente, a mobilizacao nacional.O Brasil e o unico Pais de lingua portuguesa que preve a pena de morte na Constituicao.Prisao Perpetua A Constituicao Federal proibe prisao perpetua no Brasil, penso que por temor de alguns constituintes de passado ao menos suspeito. Na ocasiao da elaboracao da Constituicao, nao foi apresentada justificativa teorica para proibi-la, mas cumpre lembrar que a Igreja Catolica a condena. Penso que tomaram a decisao acertada nestes casos apontados no texto constitucional, pois se relaciona com os direitos da dignidade humana.Trabalho realizado na Instituicao de Ensino Superior / Faculdades Objetivos, com colaboracao dos alunos do 9o periodo do curso de Direito Daniella Nobrega e Francisca Lira Lima, sob supervisao do subscritor professor Helio Ferreira de Lima.Palmas-TO, 15 de junho de 2011.Helio Ferreira de LimaDelegado de Policia -classe EspecialCoordenador de Policia Metropolitana e Especializada.
29/06/2010 23:52 Este artigo e parte do trabalho do curso de atualizacao do corpo docente da Academia de Policia Civil do Tocantins sobre controle social, crime e violencia. Resumo: Este estudo visa mostrar a realidade em que vive nosso pais, fazendo uma reflexao fria e imparcial, onde o crime tem trazido grandes prejuizos, tanto para os cofres publicos, como para a sociedade em geral. Em alguns Estados o crime e a violencia evidenciam mais, talvez porque realmente nesses acontecem maior numero de crimes ou talvez nestes a midia mostre de forme mais enfatica! Mas podemos conscientizar com a certeza que o crime esta presente em todas as cidades, em todos os Estados, e os formadores de opiniao e operadores do direito, tem o dever etico e moral de fazer gestoes junto aos governos, com sugestoes e projetos que visem a diminuir o crime ou pelo menos a desacelerar, pois e aqui que moramos, e aqui que temos nossas familias, trabalhamos e vivemos. E preciso vontade politica e vestir a camisa e nao recuar, e sim enfrentar essa violencia com inteligencia e novos paradigmas voltados para a transformacao e uma melhor qualidade de vida e a paz social. Baseado nessa violencia desenfreada que vem ocorrendo, com assassinatos a todo instante, ora no transito, ora nas periferias e centros urbanos, de tal forma que a sociedade ja nao aguenta mais a viver no meio dessa guerra urbana, principalmente no eixo Rio-Sao Paulo foi onde busquei inspiracao para escrever este artigo sobre Controle Social, Crime e Violencia. Introducao: Vamos iniciar relembrando fatos ocorridos, graca a Deus, longe do Brasil, para no decorrer do historico fazer reflexao e ver a comparacao brutal. Pasmem os senhores: onze (11) de Setembro de 2001, nos EUA dois avioes sao direcionados a chocarem nas torres gemeas ( world trade center), onde numa estimativa morreram seis mil (6.000) pessoas, e a partir desse atentado terrorista o presidente dos EUA , senhor Gorge W. Bush , foi a procura do terrorista Osama Bin laden , e utilizando de armas sofisticadas, misseis modernissimos, invadiram o Afeganistao, onde entre aliados dos EUA e supostos inimigos, morreram mais dez mil (10.000) pessoas, dali o EUA vislumbraram que o presidente do Irac sadan Hussem estava dando suporte a Bin laden e naquele pais tinha armas de destruicao em massa (nucleares), entao declararam guerra ao Iraque, e dentre aliados e supostos inimigos morreram mais trinta mil (30.000) pessoas, e em decorrencias dessas guerras, houveram varios atentados terroristas, como explosao no metro da Espanha e outros, onde entre aliados e supostos inimigos morreram mais vinte mil (20.000) pessoas, valendo salientar que ate hoje estao morrendo pessoas em decorrencia dessa guerra, e arrisco a afirmar que ja somam pelo menos sessenta mil (60.000) pessoas, vitimas dessa guerra . Essas informacoes foram colhidas atraves da midia escrita e televisionada, e o numero de mortes pode sofrer alteracao num percentual de 20% para menos ou para mais. Agora pasmem os senhores! No Brasil em 2002 morreram pelo menos cem mil (100.000) pessoas! O transito matou trinta e cinco mil (35.000) pessoas
nacional, com requintes de crueldades, por exemplo: O assassinato do casal Richthofem, e muitos outros, sem contar com o massacre ocorrido recentemente no Estado de Sao Paulo, creditado ao Crime Organizado. O transito continua matando! O que fazer! O Ministerio da Justica formou uma comissao de experientes Delegados de Policia de sete Estado, sendo: Distrito Federal, Sao Paulo, Rio Grande do Sul, Parana, Mato Grosso do Sul, Paraiba e Minas Gerais, com o aval dos delegados dos outros Estados da federacao, e juntos fizeram um projeto de Modernizacao das Policias Civis Brasileiras, onde fizemos questao de inserir uma parte neste trabalho, com a finalidade da valorizacao da comissao e mostrar a importancia do estudo realizado que com certeza vem de encontro com os anseios de politicas de Seguranca Publica, que concatenado com outros projetos na area social e principalmente na area educacional, temos pelo menos a esperanca de romper este paradigma e podermos ver surgir um Brasil melhor, com seguranca e paz social.Dr. Helio Lima