devido na operacao de origem; a aliquota minima sera de um por cento, assegurada a transferencia do montante da arrecadacao nos seguintes termos:I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio, conforme a origem;II - setenta por cento para o Municipio de origem.Art. 154. A Uniao podera instituir:I - mediante lei complementar, impostos nao previstos no artigo anterior, desde que sejam nao-cumulativos e nao tenham fato gerador ou base de calculo proprios dos discriminados nesta Constituicao;II - na iminencia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinarios, compreendidos ou nao em sua competencia tributaria, os quais serao suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criacao.Secao IVDOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL(*) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:I - impostos sobre:a) transmissao causa mortis e doacao, de quaisquer bens ou direitos;b) operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior;c) propriedade de veiculos automotoresII adicional de ate cinco por cento do que for pago a Uniao por pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas nos respectivos territorios, a titulo do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissao causa mortis e doacao, de quaisquer bens ou direitos;II - operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior;III - propriedade de veiculos automotores."(*) 1o O imposto previsto no inciso I, a(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:" 1o O imposto previsto no inciso I:"I - relativamente a bens imoveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situacao do bem, ou ao Distrito FederalII - relativamente a bens moveis, titulos e creditos, compete ao Estado onde se processar o inventario ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal;III - tera competencia para sua instituicao regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicilio ou residencia no exterior;b) se o de cujus possuia bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventario processado no exterior;IV - tera suas aliquotas maximas fixadas pelo Senado Federal;(*) 2o - O imposto previsto no inciso I, b, atendera ao seguinte:(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:" 2o O imposto previsto no inciso II, atendera ao seguinte:"I - sera nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;II - a isencao ou nao-incidencia, salvo determinacao em contrario da legislacao:a) nao implicara credito para compensacao com o montante devido nas operacoes ou prestacoes seguintes;b) acarretara a anulacao do credito relativo as operacoes anteriores;III - podera ser seletivo, em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos;IV - resolucao do