paragarantir pleno acesso e participacao dos estudantes, atender asnecessidades especificas das pessoas publico-alvo da educacao especial, eser realizado em articulacao com as demais politicas publicas. / Art. 3o Sao objetivos do atendimento educacional especializado:I - prover condicoes de acesso, participacao e aprendizagem noensino regular e garantir servicos de apoio especializados de acordo com asnecessidades individuais dos estudantes; II - garantira transversalidade das acoes da educacao especial no ensino regular; III - fomentar o desenvolvimento de recursos didaticos epedagogicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e IV - assegurar condicoes para a continuidade de estudosnos demais niveis, etapas e modalidades de ensino. / Art. 4o : O Poder Publicoestimulara o acesso ao atendimento educacional especializado de formacomplementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matriculanos termos do art. 9o-A do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de2007. / Art. 5o A Uniao prestara apoio tecnico e financeiro aossistemas publicos de ensino dos Estados, Municipios e Distrito Federal, e ainstituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos,com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializadoaos estudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades ou superdotacao, matriculados na rede publica de ensino regular. 1o As instituicoes comunitarias, confessionais oufilantropicas sem fins lucrativos de que trata o caput devemter atuacao na educacao especial e serem conveniadas com o Poder Executivo doente federativo competente. 2o O apoio tecnico e financeiro de que trata o caput contemplaraas seguintes acoes:I - aprimoramentodo atendimento educacional especializado ja ofertado; II - implantacao de salas de recursosmultifuncionais;III - formacaocontinuada de professores, inclusive para o desenvolvimento da educacaobilingue para estudantes surdos ou com deficiencia auditiva e do ensino doBraile para estudantes cegos ou com baixa visao; IV - formacao degestores, educadores e demais profissionais da escola para a educacao naperspectiva da educacao inclusiva, particularmente na aprendizagem, naparticipacao e na criacao de vinculos interpessoais;V - adequacaoarquitetonica de predios escolares para acessibilidade;VI - elaboracao,producao e distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade; e VII - estruturacao de nucleos deacessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior. 3o As salas de recursosmultifuncionais sao ambientes dotados de equipamentos, mobiliarios e materiaisdidaticos e pedagogicos para a oferta do atendimento educacional especializado. 4o Aproducao e a distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade eaprendizagem incluem materiais didaticos e paradidaticos em Braille, audio eLingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops comsintetizador de voz, softwares para comunicacao alternativa eoutras ajudas tecnicas que possibilitam o acesso ao curriculo. 5o Os nucleos deacessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior visam eliminarbarreiras fisicas, de comunicacao e de informacao que restringem a participacaoe o desenvolvimento academico e social de estudantes com deficiencia. / Art. 6o : O Ministerioda Educacao disciplinara os requisitos, as condicoes de participacao e osprocedimentos para apresentacao de demandas para apoio tecnico e financeirodirecionado ao atendimento educacional especializado. / Art. 7o : O Ministerioda Educacao realizara o acompanhamento e o monitoramento do acesso a escola porparte dos beneficiarios do beneficio de prestacao continuada, em colaboracaocom o Ministerio da Saude, o Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate aFome e a Secretaria de Direitos Humanos da