no principio daeventualidade, devera requerer a producao de prova testemunhal, com a oitiva deJoaquim e Manoel.Por fim,o examinando devera apontar em sua peca a data de 28 de janeiro de 2011.Nao sendoobservada a correta divisao das partes, indicacao de local, data e assinatura,sera impossivel atribuicao dos pontos relativos a estrutura.QUESTAO07Emdeterminada acao fiscal procedida pela Receita Federal, ficou constatado queLucile nao fez constar quaisquer rendimentos nas declaracoes apresentadas pelasua empresa nos anos de 2009, 2010 e 2011, omitindo operacoes em documentos elivros exigidos pela lei fiscal.Iniciadoprocesso administrativo de lancamento, mas antes de seu termino, o MinisterioPublico entendeu por bem oferecer denuncia contra Lucile pela pratica do delitodescrito no art. 1o, inciso II da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 71 doCodigo Penal. A inicial acusatoria foi recebida e a defesa intimada aapresentar resposta a acusacao.Atento(a)ao caso apresentado, bem como a orientacao dominante do STF sobre o tema,responda, fundamentadamente, o que pode ser alegado em favor de Lucile. (Valor:1,25)GABARITOCOMENTADOOexaminando devera desenvolver raciocinio acerca da atipicidade do fato, eisque, conforme entendimento pacificado no STF, nao se tipifica crime materialcontra a ordem tributaria, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei n.8.137/90, antes do lancamento definitivo do tributo (verbete 24 da SumulaVinculante do STF).Diante dainexistencia de crime, em sede de resposta a acusacao, deve-se alegar hipotesede absolvicao sumaria, conforme art. 397, III do CPP.Por fim,cumpre destacar que em virtude de o enunciado da questao ser expresso ao exigirfundamentacao na resposta, a mera transcricao da referida Sumula (seja de formadireta, seja de forma indireta, dos termos da frase), bem como a mera indicacaodo art. 397 do CPP, nao autorizam a pontuacao integral.QUESTAO08Abel eFelipe observavam diariamente um restaurante com a finalidade de cometer umcrime. Sabendo que poderiam obter alguma vantagem sobre os clientes que ofrequentavam, Abel e Felipe, sem qualquer combinacao previa, conseguiram, cadaum, uniformes semelhantes aos utilizados pelos manobristas de tal restaurante.No inicioda tarde, aproveitando a oportunidade em que nao havia nenhum funcionario nolocal, a dupla, vestindo os uniformes de manobristas, permaneceu a espera desuas vitimas, mas, agindo de modo separado.Tercio, oprimeiro cliente, ao chegar ao restaurante, iludido por Abel, entrega de formavoluntaria a chave de seu carro. Abel, ao inves de conduzir o veiculo para oestacionamento, evade-se do local. Narcisio, o segundo cliente, chega aorestaurante e nao entrega a chave de seu carro, mas Felipe a subtrai sem queele o percebesse. Felipe tambem se evade do local.Empregandoos argumentos juridicos apropriados e a fundamentacao legal pertinente ao caso,responda as questoes a seguir.A) Qual aresponsabilidade juridico-penal de Abel ao praticar tal conduta? (respondamotivando sua imputacao) (Valor: 0,65)B) Qual aresponsabilidade juridico-penal de Felipe ao praticar tal conduta? (respondamotivando sua imputacao) (Valor: 0,60)GABARITOCOMENTADORelativamenteao item A da questao, o examinando, para garantir a atribuicao integral dospontos respectivos, devera desenvolver raciocinio no sentido de que Abelcometeu apenas o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Codigo Penalbrasileiro.Outrossim,devera indicar que o crime caracteriza-se pela fraude que e usada como meio deobter o consentimento da vitima que, iludida, entrega voluntariamente a chavede seu carro para Abel.No quetange ao item B, devera ser desenvolvido raciocinio no sentido de que Felipecometeu apenas