das multas para a liberacao do mesmo.Art. 79. Os veiculos apreendidos ou removidos, a qualquer titulo, nao reclamados porseus proprietarios, dentro do prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de apreensao, seraolevados a hasta publica, deduzindo, do valor arrecadado, o montante da divida relativa a multas,tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado a conta do ex-proprietario, naforma da lei.Secao IIIDas Medidas AdministrativasArt.80. O orgao gestor, atraves de sua fiscalizacao de transportes publicos, deveraadotar a seguinte medida administrativa:I - apreensao do veiculo que sera removido, nos casos previstos neste Regulamento,para a SMTT ou um deposito fixado pelo orgao gestor;II suspensao da autorizacao por prazo a ser definido pela SMTT, nos casos previstosdeste Regulamento;III cassacao da autorizacao, nos casos previstos deste Regulamento.Paragrafo unico. Excetuando a hipotese prevista no inciso III deste artigo, o veiculosomente voltara para o exercicio, apos ser vistoriado pela fiscalizacao do orgao gestor,comprovando a correcao da irregularidade.Art.81. A adocao das medidas administrativas previstas no artigo anterior nao elide aaplicacao das penalidades e multas impostas por infracoes estabelecidas neste Regulamento,possuindo carater complementar a estas.Art.82. A liberacao dos veiculos cadastrados no orgao gestor, quando apreendidos pelafiscalizacao de transportes publicos, so ocorrera mediante o pagamento das taxas e despesas com10 Maceio, Terca-feira,25 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de Maceioremocao e estadia, alem de outros encargos previstos em lei e demais diplomas legais eregulamentares pertinentes, quando for o caso.CAPITULO XIIIDOS PROCEDIMENTOS PARA APLICACAO DE PENALIDADES, DADEFESA E RECURSO CABIVEISSecao IDo ProcedimentoArt. 83. O procedimento para a aplicacao de penalidades sera iniciado com a aberturade processo administrativo, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente todosos demais escritos pertinentes.Paragrafo unico. O processo referido no caput deste artigo originar-se-a do Auto deInfracao de Transporte lavrada pelo agente fiscalizador, da denuncia reduzida a termo porusuario dos servicos ou por ato de oficio praticado pelo Diretor de Operacoes de Transportes daSMTT.Art. 84. Quando mais de uma infracao ao Regulamento da atividade decorrer do mesmofato e a comprovacao dos ilicitos depender dos mesmos elementos de conviccao, o procedimentopodera ser formalizado em um so instrumento processual, alcancando todas as infracoesoriginadas do fato e seus infratores.Art. 85. O infrator sera notificado do procedimento instaurado.Secao IIDas NotificacoesArt. 86. A notificacao far-se-a por qualquer um dos meios:I por via postal;II por oficio, atraves de servidor designado, com protocolo de recebimento;III por edital.Paragrafo unico. O edital sera publicado em DOM (Diario Oficial do Municipio) umaunica vez.Art. 87. Considerar-se-a feita a notificacao:I na data da ciencia do notificado ou a declaracao de quem fizer a notificacao, sepessoal;II na data do recebimento, por via postal e, em caso de data omitida, sera consideradavalida em 10 (dez) dias apos a entrega da notificacao a agencia postal;III 30 (trinta) dias apos a publicacao ou a afixacao do edital. 5o A defesa devera ser protocolada no orgao ou entidade de transporte autuadora. 6o Julgada procedente a defesa apresentada, o veiculo apreendido sera imediatamenteliberado e os demais encargos anulados. 7o Os valores arrecadados em decorrencia das penalidades pecuniarias impostas nestaLei serao restituidos, em caso de procedencia da defesa, mediante processo administrativoiniciado pelo interessado, devendo