penal admitida por criterio biologico ou etario, neste ultimo caso pela constatacao objetiva da faixa etaria, de 14 a 18 anos, independentemente de demonstracao concreta dessa condicao de incapacidade plena de auto-gestao. O tipo penal, tampouco, faz qualquer exigencia de habitualidade da mantenca de relacoes sexuais com adolescente submetido a prostituicao. Habitualidade ha na atividade de prostituicao do adolescente, nao nos contatos com aquele que de sua atividade serve-se. Basta unico contato consciente com adolescente submetido a prostituicao para que se configure o crime. A proposito, nao tem relacao com a hipotese em analise os precedentes pertinentes ao art. 244-A do ECA, pois nesse caso e exigida a submissao (condicao de poder sobre alguem) a prostituicao (esta atividade sim, com habitualidade). No art. 218-B, 2o, I, pune-se outra acao, a mera pratica de relacao sexual com adolescente submetido a prostituicao e nessa conduta nao se exige reiteracao, poder de mando, ou introducao da vitima na habitualidade da prostituicao. HC 288.374-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 5/6/2014. DIREITO PENAL. APLICACAO RETROATIVA DA LEI 12.015/2009.O condenado por estupro e atentado violento ao pudor, praticados no mesmo contexto fatico e contra a mesma vitima, tem direito a aplicacao retroativa da Lei 12.015/2009, de modo a ser reconhecida a ocorrencia de crime unico, devendo a pratica de ato libidinoso diverso da conjuncao carnal ser valorada na aplicacao da pena-base referente ao crime de estupro. De inicio, cabe registrar que, diante do principio da continuidade normativa, nao ha falar em abolitio criminis quanto ao crime de atentado violento ao pudor cometido antes da alteracao legislativa conferida pela Lei 12.015/2009. A referida norma nao descriminalizou a conduta prevista na antiga redacao do art. 214 do CP (que tipificava a conduta de atentado violento ao pudor), mas apenas a deslocou para o art. 213 do CP, formando um tipo penal misto, com condutas alternativas (estupro e atentado violento ao pudor). Todavia, nos termos da jurisprudencia do STJ, o reconhecimento de crime unico nao implica desconsideracao absoluta da conduta referente a pratica de ato libidinoso diverso da conjuncao carnal, devendo tal conduta ser valorada na dosimetria da pena aplicada ao crime de estupro, aumentando a pena-base. Precedentes citados: HC 243.678-SP, Sexta Turma, DJe 13/12/2013; e REsp 1.198.786-DF, Quinta Turma, DJe 10/04/2014. HC 212.305-DF, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), julgado em 24/4/2014. DIREITO PROCESSUAL PENAL. UTILIZACAO DE GRAVACAO TELEFONICA COMO PROVA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.Em processo que apure a suposta pratica de crime sexual contra adolescente absolutamente incapaz, e admissivel a utilizacao de prova extraida de gravacao telefonica efetivada a pedido da genitora da vitima, em seu terminal telefonico, mesmo que solicitado auxilio tecnico de detetive particular para a captacao das conversas. Consoante dispoe o art. 3, I, do CC, sao absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos, nao podendo praticar ato algum por si, de modo que sao representados por seus pais. Assim, e valido o consentimento do genitor para gravar as conversas do filho menor. De fato, a gravacao da conversa, em situacoes como a ora em analise, nao configura prova ilicita, visto