DECRETO No 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, eConsiderando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995, o Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990;Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificacao do referido Acordo junto ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Republica Portuguesa, na qualidade de depositario do ato, em 24 de junho de 1996;Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1o de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano juridico externo; DECRETA:Art. 1o O Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, entre os Governos da Republica de Angola, da Republica Federativa do Brasil, da Republica de Cabo Verde, da Republica de Guine-Bissau, da Republica de Mocambique, da Republica Portuguesa e da Republica Democratica de Sao Tome e Principe, de 16 de dezembro de 1990, apenso por copia ao presente Decreto, sera executado e cumprido tao inteiramente como nele se contem. Art. 2o O referido Acordo produzira efeitos somente a partir de 1o de janeiro de 2009. Paragrafo unico. A implementacao do Acordo obedecera ao periodo de transicao de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, durante o qual coexistirao a norma ortografica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida. Art. 3o Sao sujeitos a aprovacao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisao do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituicao, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 29 de setembro de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimEste texto nao substitui o publicado no DOU de 30.9.2008 ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA Considerando que o projeto de texto de ortografia unificada de lingua portuguesa aprovado em Lisboa, em 12 de outubro de 1990, pela Academia das Ciencias de Lisboa, Academia Brasileira de Letras e delegacoes de Angola, Cabo Verde, Guine-Bissau, Mocambique e Sao Tome e Principe, com a adesao da delegacao de observadores da Galiza, constitui um passo importante para a defesa da unidade essencial da lingua portuguesa e para o seu prestigio internacional, Considerando que o texto do acordo que ora se aprova resulta de um aprofundado debate nos Paises signatarios, a Republica Popular de Angola,a Republica Federativa do Brasil,a Republica de Cabo Verde,a Republica da Guine-Bissau,a Republica de Mocambique,a Republica Portuguesa,e a Republica Democratica de Sao Tome e Principe, acordam no seguinte: Artigo 1o E aprovado o Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, que consta como anexo I ao presente instrumento de aprovacao, sob a designacao de Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa (1990) e vai acompanhado da respectiva nota explicativa, que consta como anexo II ao mesmo instrumento de aprovacao, sob a designacao