n. 8.666/93, exceto em hipoteses excepcionais, como a do artigo 18, 6o, da Lei n 9.636/98:Art. 18 [...][...] 6o Fica dispensada de licitacao a cessao prevista no caput deste artigo relativa a:(Incluido pela Lei no 11.481, de 2007)I - bens imoveis residenciais construidos, destinados ou efetivamente utilizados no ambito de programas de provisao habitacional ou de regularizacao fundiaria de interesse social desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica;(Incluido pela Lei no 11.481, de 2007)II - bens imoveis de uso comercial de ambito local com area de ate 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), inseridos no ambito de programas de regularizacao fundiaria de interesse social desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica e cuja ocupacao se tenha consolidado ate 27 de abril de 2006. (Incluido pela Lei no 11.481, de 2007) Outras hipoteses estao reguladas pela propria Lei de licitacoes, ao longo dos artigos 17 e 19, e sao objeto de analise detalhada na disciplina Direito Administrativo. Interessa-nos neste momento, apenas saber que o resultado da atividade de exploracao desses bens constitui receita publica, seja esta decorrente de alienacoes (receitas de capital) ou de outros usos remunerados pelo uso privativo de particular sem que implique a transferencia definitiva do bem para o patrimonio privado (receitas patrimoniais, correntes).Art. 17. A alienacao de bens da Administracao Publica, subordinada a existencia de interesse publico devidamente justificado, sera precedida de avaliacao e obedecera as seguintes normas:I - quando imoveis, dependera de autorizacao legislativa para orgaos da administracao direta e entidades autarquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependera de avaliacao previa e de licitacao na modalidade de concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos:a) dacao em pagamento;b) doacao, permitida exclusivamente para outro orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alineas f, h e i; (Redacao dada pela Medida Provisoria no 458, de 2009)c) permuta, por outro imovel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;d) investidura;e) venda a outro orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera de governo; (Incluida pela Lei no 8.883, de 1994)f) alienacao gratuita ou onerosa, aforamento, concessao de direito real de uso, locacao ou permissao de uso de bens imoveis residenciais construidos, destinados ou efetivamente utilizados no ambito de programas habitacionais ou de regularizacao fundiaria de interesse social desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica; (Redacao dada pela Lei no 11.481, de 2007)g) procedimentos de regularizacao fundiaria de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976; (Redacao dada pela Medida Provisoria no 458, de 2009)h) alienacao gratuita ou onerosa, aforamento, concessao de direito real de uso, locacao ou permissao de uso de bens imoveis de uso comercial de ambito local com area de ate 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no ambito de programas de regularizacao fundiaria de interesse social desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica; (Incluido pela Lei no 11.481, de 2007)i) alienacao e concessao de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras publicas rurais da Uniao