de atuacao integrada do poder publico como um todo, atraves de um Sistema Unico de Saude, para garantir a saude de criancas e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidencia do art. 196 da CF e art. 11, 2o, do ECA. 2. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilizacao do Estado, sendo irrelevante a alegacao de escassez de recurso ou que o medicamento nao e de sua responsabilidade, o que o obrigaria a atender a obrigacao de fazer, ainda que obtida sem licitacao, em estabelecimento particular, a ser custeada pelo Estado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70044648616, Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 07/10/2011)Pa de cal:Sumula 102 TJ-SP: Havendo expressa indicacao medica, e abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por nao estar previsto no rol de procedimentos da ANS.Repugna ao Direito que o uso de uma substancia potencialmente eficaz no combate de uma patologia tao caustica como o cancer sofra obice por mero senao formal, simples ausencia de registro ou licenca nos orgaos pertinentes.Nao e demais transcrever recente decisao do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF, acerca especificamente da materia:[...]. Quanto ao periculum, como ja se reconheceu no inicio desta decisao, ha evidente comprovacao de que a espera de um provimento final podera tornar-se ineficaz. No que tange a plausibilidade, ha que se registrar que o fundamento invocado pela decisao recorrida refere-se apenas a ausencia de registro na ANVISA da substancia requerida pela peticionante. A ausencia de registro, no entanto, nao implica, necessariamente, lesao a ordem pubica, especialmente se considerado que o tema pende de analise por este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussao geral (RE 657.718-RG, Relator Ministro Marco Aurelio, Dje 12.03.2012). Neste juizo cautelar que se faz da materia, a presenca de repercussao geral (tema 500) empresta plausibilidade juridica a tese suscitada pela recorrente, a recomendar, por ora, a concessao da medida cautelar, para suspender decisao proferida pelo Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, em sede de Suspensao de Tutela Antecipada 2194962-67.2015.8.26.0000. Publique-se. Intime-se, com a urgencia que o caso requer, pelo meio mais celere, inclusive fax. Brasilia, 06 de outubro de 2015, as 22h06min. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente(Pet 5828 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 06/10/2015, publicado em PROCESSO ELETRONICO DJe-203 DIVULG 08/10/2015 PUBLIC 09/10/2015 - GRIFEI)DO PEDIDODiante de todo o exposto, pede a parte autora:1. A antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar-se, por oficio, a UNIVERSIDADE DE SAO PAULO USP que produza e forneca a autora tantos comprimidos de FOSFOETANOLAMINA quantos sejam necessarios para o tratamento de seu quadro patologico de cancer, consoante prescricao medica, somente podendo ser suspenso o fornecimento ante contraordem judicial ou contraindicacao medica. Tal pleito se justifica e se legitima ante os termos do artigo 273 do CPC, vez que o direito demonstrado, de estatura constitucional, constitui prova inequivoca em beneficio da autora, alem da natureza essencialmente urgente da medida, sob pena de