e Doutrina. 2.7. Analogia e Equidade. 3. Personalidade JuridicaInternacional. 3.1. Estado. 3.2. Organizacoes Internacionais. 3.2.1. Especies de Organizacoes Internacionais.3.2.1.1. Organizacao das Nacoes Unidas. 3.2.1.2. Organizacao da Aviacao Civil Internacional. 3.3. Individuo. 4)Dominio Publico do Direito Internacional. 4.1. O Espaco. 4.1.1. O Espaco aereo 4.1.2. O Espaco extraatmosferico.4.2.Transporte aereo internacional - Conceito e evolucao. Direito Internacional Privado: 1.Definicao de Direito Internacional Privado. 2. Dominio do Direito Internacional Privado (Lei de Introducao asNormas do Direito Brasileiro). 3. Fontes do Direito Internacional Privado. 3.1. Conflito de Fontes. 4.Nacionalidade. 4.1. Conceito, criterios determinadores, conflito positivo e conflito negativo. 4.2. Nacionalidadebrasileira. 5. Condicao Juridica do estrangeiro. 5.1. Natureza e extensao dos direitos reconhecido ao estrangeirono Brasil.DIREITO TRIBUTARIO: 1. Sistema Tributario Nacional. 1.1. Limitacoes do poder de tributar. 1.2. Principiosdo direito tributario. 1.3. Imunidade tributaria. 2. Tributo. 2.1. Especies de tributos. 2.2. Imposto. 2.3. Taxa. 2.4.Contribuicao de melhoria. 2.5. Emprestimo compulsorio. 2.6. Contribuicao. 3. Competencia tributaria. 3.1.Exercicio da competencia tributaria. 4. Obrigacao tributaria: obrigacao principal e acessoria. 5. Credito tributario:suspensao, extincao e exclusao de credito tributario.GESTAO GOVERNAMENTAL: 1. Gestao Publica e Gestao governamental. Modelos e arranjos institucionaispara coordenacao e implementacao de politicas publicas. Sistematicas de Monitoramento e Avaliacao.Ferramentas de Gestao. Processos de avaliacao e monitoramento de politicas publicas. Praticas de gestaogovernamental no Brasil e seus resultados. Processos de trabalho (processo administrativo, processo de aquisicaoe compras e servicos publicos); gestao da Informacao, (Portal da Transparencia), (Registro de Precos Nacional,Portal do Software Publico). Gestao de suprimentos e logistica na administracao publica. 2. CoordenacaoExecutiva problemas da articulacao versus fragmentacao de acoes governamentais. Dimensoes da coordenacao:intra-governamental, inter-governamental e governo-sociedade. Gestao por resultado. 3. Mecanismos e arranjosde governanca e financiamento de politicas publicas no Brasil funcionamento e caracteristicas: modelo degovernanca de programas. 4. Planejamento e Orcamento na Constituicao de 1988: Objetivos, Planos Setoriais.Plano Plurianual PPA 2012/2015, Lei de Diretrizes Orcamentarias e Lei Orcamentaria Anual. 5. Lei deResponsabilidade Fiscal: principios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orcamentario. 6. Oscontroles interno e externo. Responsabilizacao e Prestacao de Contas. Lei de Acesso a Informacao. 7. Formas degestao de servicos publicos: formas de supervisao e contratualizacao de resultados parcerias estado e sociedade;horizontalizacao; pluralismo institucional; redes interorganizacionais. 8. Planejamento: Tecnicas de abordagem,analise e diagnostico. Estabelecimento de cenarios. Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais.Metodos de desdobramento de objetivos e metas e elaboracao de Planos de Acao e Mapas Estrategicos.Implementacao de estrategias. 9. Gestao de Pessoas: Lideranca, Gerenciamento de Conflitos, Gestao porCompetencia, Motivacao, Avaliacao de Desempenho, sistemas de incentivo e responsabilizacao; flexibilidadeorganizacional; trabalho em equipe; mecanismos de rede.GESTAO ESTRATEGICA E ECONOMIA DA REGULACAO: 1. Gestao estrategica X PlanejamentoEstrategico. Nocoes de Gerenciamento de Projetos. 2. Nocoes de Gestao baseada em processos. 3. Nocoes deindicadores de desempenho organizacional. 4. Regulacao e novas dimensoes regulatorias. 5. Regulacao: conceito,tipos de regulacao, falhas e beneficios da regulacao. 6. O processo regulatorio no Brasil. 7. A criacao das AgenciasReguladoras 8. O Estado regulador e a defesa da livre concorrencia. 9. Regulacao: teoria economica da regulacao,teoria da captura, teoria do agente principal e condicionamentos politicos da regulacao.PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECIFICOS - ESPECIALISTA EM REGULACAO DE AVIACAOCIVIL AREA 2METODOS QUANTITATIVOS: 1. Amostragem: 1.1. Populacao e amostra: