Os membros doMinisterio Publico agora sao obrigados a prestar atendimento ao publico, semhora ou dia marcados, para avaliar as demandas que lhe forem dirigidas.Tambem devem receber, a qualquer tempo, advogados de partes em processos emandamento e ate terceiros interessados. A regra esta disposta na Resolucao 88,do Conselho Nacional do Ministerio Publico. Foi aprovada no dia 28 de agosto e publicada nesta terca-feira (25/9) no DiarioOficial da Uniao.De acordo com o paragrafo 2o do artigo 1o dotexto, se o promotor ou procurador nao puder receber as pessoas no momento emque solicitado, deve justificar e marcar uma data para o encontro. Em casosurgentes e com evidente risco de perecimento do direito, continua o paragrafo3o, garante-se o atendimento, inclusive em regime de plantao, quando for ocaso.O MP tambem esta obrigado a receber pessoasinvestigadas em procedimentos criminais ou reus em acoes penais. Nesses casos,os promotores e procuradores podem adotar cautelas adicionais que se facamnecessarias. O atendimento pode ser negado em razao de fundada ameaca aintegridade fisica do membro do MP.As regras passam a valer a partir destaterca. Todos os membros do MP e do CNMP estao sujeitos a Resolucao 88/2012. FONTE:CONJUR O Tribunal SuperiorEleitoral divulgou a segunda parte da lista de doadores de campanha para aseleicoes municipais, que acontecem em um mes. No site do tribunale possivel ver as empresas e pessoas fisicas que doaram para cada candidato pormeio de uma pesquisa, que pode ser refinada por partido, candidato, estado emunicipio.A decisao de divulgar que financia ascampanhas politicas e da presidente do TSE, ministra Carmen Lucia. Ela explicouque e uma medida tomada de acordo com a Lei de Acesso a Informacao, ja que aLei das Eleicoes determina que so na prestacao final de contas e que oscandidatos devem revelar seus financiadores.Segundo dados do TSE, as eleicoes municipaisde outubro preencherao 5.568 vagas para prefeito e 57.428 para vereador. Pelopais inteiro, sao 15,4 mil candidatos a prefeito e 449,1 mil a vereador. O eleitoradoe formado por 138,5 milhoes de pessoas, 51,9% dos quais sao mulheres e 47,9%homens. Cerca de 130 mil pessoas nao informaram o sexo no preenchimento de seuscadastros eleitorais.Fonte: Conjur O ministro RicardoLewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta terca-feira (4/9)para suspender decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhao quedesconsiderou a aplicacao da Lei da Ficha Limpa e concedeu registro a umcandidato condenado por compra de votos em 2008. Segundo Lewandowski, oentendimento do tribunal maranhense afrontou a autoridade da decisao doSupremo, que definiu que a Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da FichaLimpa, atinge condenacoes anteriores a sua entrada em vigor.A liminar foi concedida em Reclamacao (clique aqui para ler reportagem) ajuizada no Supremo na ultimasexta-feira (31/8) e restabelece entendimento de primeira instancia da JusticaEleitoral maranhense, que barrou o registro de Beto Rocha (PMN), candidato aprefeito da cidade de Bom Jardim. Apesar de nao ter sido eleito, o candidatofoi condenado por compra de votos.De acordo com o ministro RicardoLewandowski, no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpapelo Supremo, em 16 de fevereiro passado, ele decidiu que as causas de inelegibilidade,enquanto normas de ordem publica, aplicam-se a todos indistintamente,contemplando, inclusive, situacoes juridicas anteriores a