Plano Plurianual (PPA)Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO)Lei de Orcamento Anual (LOA) OPPA e a lei que define asprioridades do Governo Federal pelo periodo de quatro anos. O projeto de lei doPPA deve ser enviado pelo Presidenteda Republica ao Congresso Nacional ate o dia 31 de agosto do primeiro ano deseu mandato (4 meses antes do encerramento da sessao legislativa). Deacordo com a Constituicao Federal, o PPAdeve conter as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica federalpara as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aosprogramas de duracao continuada.ALDO e a lei anterior a leiorcamentaria, que define as metas e prioridades em termos de programas aexecutar pelo Governo. O projeto de lei da LDOdeve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional ate o dia 15 deabril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessao legislativa).Deacordo com a Constituicao Federal, a LDOestabelece as metas e prioridades para o exercicio financeiro subsequente,orienta a elaboracao do Orcamento (Lei Orcamentaria Anual), dispoe sobrealteracoes na legislacao tributaria e estabelece a politica de aplicacao das agenciasfinanceiras de fomento. Combase na LDO aprovada a cada ano peloPoder Legislativo, a Secretaria de Orcamento Federal, orgao do Poder Executivo,consolida a proposta orcamentaria de todos os orgaos dos Poderes (Legislativo,Executivo e Judiciario) para o ano seguinte no Projeto de Lei encaminhado paradiscussao e votacao no Congresso Nacional. Pordeterminacao constitucional, o Governo e obrigado a encaminhar o Projeto de LeiOrcamentaria Anual ao Congresso Nacional ate o dia 31 de agosto de cada ano (4meses antes do encerramento da sessao legislativa). Acompanha o projeto umaMensagem do Presidente da Republica, na qual e feito um diagnostico sobre asituacao economica do pais e suas perspectivas. ALei Orcamentaria Anual (LOA)disciplina todos os programas e acoes dogoverno federal no exercicio. Nenhuma despesa publica pode ser executada semestar consignada no Orcamento. No Congresso, deputados e senadores discutem naComissao Mista de Orcamentos e Planos a proposta orcamentaria (projeto de lei) enviada peloPoder Executivo, fazendo as modificacoes que julgar necessarias por meio de emendas,votando ao final o projeto. AConstituicao Federal determina que o Orcamento deve ser votado e aprovado ate ofinal de cada Legislatura (22/12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto esancionado e publicado pelo Presidente da Republica, transformando-se na LeiOrcamentaria Anual. ALei Orcamentaria Anual (LOA) estimaas receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsao dearrecadacao. Se durante o exercicio financeiro houver necessidade de realizacaode despesas acima do limite que esta previsto na Lei, o Poder Executivo submeteao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitando credito adicional. Poroutro lado, a necessidade de contencao dos gastos obriga muitas vezes o Poder Executivoa editar Decretos com limites orcamentarios e financeiros para o gasto, abaixodos limites autorizados pelo Congresso. ALei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacionalintroduziu responsabilidades para o administrador publico em relacao aosOrcamentos da Uniao, dos Estados e Municipios, como o limite de gastos compessoal, por exemplo: A LRF instituiu a disciplina fiscal para os tres Poderes:Executivo, Legislativo e Judiciario, estendendo tambem a disciplina aosOrcamentos de Estados e Municipios. Osobjetivos de toda politica orcamentaria sao