a causa, ressalvadas a competencia da Justica Federal e a competencia originaria dos tribunais superiores. Art. 210. Para as acoes civeis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I - o Ministerio Publico; II - a Uniao, os estados, os municipios, o Distrito Federal e os territorios; III - as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorizacao da assembleia, se houver previa autorizacao estatutaria. 1o Admitir-se-a litisconsorcio facultativo entre os Ministerios Publicos da Uniao e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. 2o Em caso de desistencia ou abandono da acao por associacao legitimada, o Ministerio Publico ou outro legitimado podera assumir a titularidade ativa. Art. 211. Os orgaos publicos legitimados poderao tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigencias legais, o qual tera eficacia de titulo executivo extrajudicial. Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, sao admissiveis todas as especies de acoes pertinentes. 1o Aplicam-se as acoes previstas neste Capitulo as normas do Codigo de Processo Civil. 2o Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do poder publico, que lesem direito liquido e certo previsto nesta Lei, cabera acao mandamental, que se regera pelas normas da lei do mandado de seguranca. Art. 213. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, citando o reu. 2o O juiz podera, na hipotese do paragrafo anterior ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. 3o A multa so sera exigivel do reu apos o transito em julgado da sentenca favoravel ao autor, mas sera devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Art. 214. Os valores das multas reverterao ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente do respectivo municipio. 1o As multas nao recolhidas ate trinta dias apos o transito em julgado da decisao serao exigidas atraves de execucao promovida pelo Ministerio Publico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. 2o Enquanto o fundo nao for regulamentado, o dinheiro ficara depositado em estabelecimento oficial de credito, em conta com correcao monetaria. Art. 215. O juiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparavel a parte. Art. 216. Transitada em julgado a sentenca que impuser condenacao ao poder publico, o juiz determinara a remessa de pecas a autoridade competente, para apuracao da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a acao ou omissao. Art. 217. Decorridos sessenta