EM QUE CASOS: Causas de valor igual ou inferior a 40 salarios minimos. Para causas com valor superior a 40 salarios, o consumidor podera optar pelo atendimento do Juizado Especial Civel desde que renuncie ao valor excedente.QUANDO E NECESSARIO CONTRATAR ADVOGADO: Para causas com valor superior a 20 salarios minimos.COMO PROCEDER: O funcionario do forum registra a reclamacao na hora; quando houver advogado, este apresenta a queixa verbalmente, uma peticao e uma procuracao do reclamante.EXCECOES: Os juizados nao admitem processos contra a Fazenda Publica, Federal, Estadual ou Municipal, e empresas publicas Federais.Fonte: Fundacao Procon SP A industria da pirataria ja se tornou um dos principais problemas enfrentados pelo Brasil nesse inicio de seculo XXI. Marcas, camisas, Cd s, Dvd s, relogios, livros, calcados, enfim, todos os artigos desejados dentro do contexto de uma sociedade de consumo se tornaram alvos de violacao.Sao varias as perdas que a violacao de direitos autorais traz para o pais: reducao na arrecadacao de tributos; fuga de investidores estrangeiros; prejuizo para as empresas e para os artistas; etc. Todas as perdas mencionadas acima acabam por causar, ainda que indiretamente, uma consequencia ainda mais perversa: o desemprego.Para o consumidor, as consequencias tambem sao maleficas. Afinal, o mesmo passa a adquirir um produto que nao foi fiscalizado, do qual nao se sabe a procedencia, e que muitas vezes, alem de nao ser de boa qualidade, ainda pode causar danos a saude.Em virtude da importancia dos referidos direitos para toda a sociedade, o legislador brasileiro, no ano de 2003, decidiu a aumentar a pena cominada ao crime de violacao de direitos autorais. Assim, atualmente, aquele que copiar exemplares de obras fonograficas (Cd s) ou videofonograficas (Dvd s, fitas VHS), com o fim de lucro, estara sujeito a uma pena que varia de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusao, alem de multa. As pessoas que vendem, alugam, ou oferecem pela Internet o produto copiado tambem se sujeitam as mesmas penas.Importante ressaltar que, nao so a lei, mas tambem a jurisprudencia vem se tornando cada vez mais severa no combate a pirataria. Muitos Tribunais, inclusive, vem negando ao cidadao o direito de acompanhar ao processo em liberdade. Isso acontece principalmente quando os juizes percebem que o mesmo cidadao responde a outros processos, todos sob a acusacao de violacao de direitos autorais.Outra prova pratica do rigoroso tratamento dispensado ao crime de violacao de direitos autorais diz respeito a prova. As teses defensivas, para serem habeis a absolver o acusado, tem de estar cabalmente demonstradas nos autos. Poucas decisoes vem se lembrando do principio constitucional da presuncao de inocencia.A reproducao ilegal de softwares tambem e proibida pela legislacao brasileira. A pena, tal qual nos demais casos, pode chegar a 4 (quatro) anos de reclusao. Entretanto, a pena minima fixada para a violacao, quando a obra reproduzida e um software, foi reduzida pelo legislador para apenas 1 (um) ano. A consequencia pratica disso e que, nesses casos, permite-se ao acusado a utilizacao de um beneficio chamado suspensao condicional do processo.O referido beneficio consiste em um acordo. Por esse acordo, o Estado se compromete a