Historico da VISA no Municipio As atribuicoes da Vigilancia Sanitaria estao descritas dentre as competencias do Sistema Unico de Saude, definida pela Lei Federal no 8.080/90 como sendo: Um conjunto de acoes capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saude, e de intervir nos problemas sanitarios decorrentes do meio ambiente, da producao e circulacao de bens e da prestacao de servicos de interesse a saude, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saude, compreendidas todas as etapas e processos de producao ao consumo; e o controle da prestacao de servicos que se relacionam direta ou indiretamente com a saude. Isto demonstra um universo bastante amplo, o que exige uma equipe tecnica devidamente treinada para este fim. As acoes de vigilancia sanitaria eram executadas por tecnicos de nivel medio com vinculo estadual que se deslocavam da sede do 14o Distrito Sanitario de Paranavai ao municipio para atender a demanda de reclamacoes/denuncias, liberacao de licenca sanitaria, sendo que atuavam mais na area de saneamento basico. Em meados de 1.981 o governo do estado descentralizou as acoes de vigilancia sanitaria contratando tecnico de nivel medio (Agente de Saude B) para atuar no municipio sob a supervisao e orientacao da equipe regional. A Lei Organica de Saude no 8080/90 estabeleceu as responsabilidades dos entes publicos e no artigo 18 dispoe sobre a responsabilidade das acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica ao municipio, sendo assim, com a publicacao da Lei Organica Municipal de 1990, descentraliza-se esta responsabilidade ao municipio. O municipio possuia quatro tecnicos com vinculo estadual que foram cedidos ao municipio para exercer as acoes de Vigilancia Sanitaria sob a gestao do Secretario Municipal de Saude. Visando melhorar a qualidade do desenvolvimento das acoes de vigilancia sanitaria e dando prosseguimento a municipalizacao, o municipio contratou tecnicos de nivel superior e outros de nivel medio, uma vez que os que foram cedidos pelo estado demitiram-se ou foram transferidos. Foram contratados Medicos Veterinarios, Farmaceutico, Engenheiro Civil, Enfermeiro e Odontologo, todos com 20 horas semanais e tecnicos de nivel medio de 40 horas/semanais. Em 31 de maio de 2001, foi assinado pelo entao Secretario de Saude, o TERMO DE AJUSTES DE METAS que celebram entre o Municipio e o Estado uma parceria para as acoes de Media e Alta Complexidade, passando a execucao destas para o municipio, mediante exigencia minima de recurso humanos, estrutura fisica e funcional e tendo como contrapartida repasse de verba pelo Ministerio de Saude.A Vigilancia Sanitaria e um sistema de orgao federais, estaduais e municipais que atuam coordenadamente de maneira organizada, sistematizada e hierarquizada. Cabendo ao primeiro criar normas e regulamentos e dar suporte a todas as atividades da area do pais, ao segundo coordenar as atividades e complementar acoes e normas quando necessario e ao terceiro executar as acoes. O Municipio de Paranavai hoje tem por base legal o Codigo de Saude do Estado do Parana.A Divisao de Vigilancia em Saude deste municipio exerce as atividades de Vigilancia Sanitaria (Alimentos, Saneamento, Servicos e Produtos), Vigilancia Ambiental (agua, ar, solo), Vigilancia Epidemiologica (zoonoses, endemias em geral)