- eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito ate noventa dias antes do termino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municipios com mais de duzentos mil eleitores;II - eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao termino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municipios com mais de duzentos mil eleitores;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de1997)III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleicao;IV - numero de Vereadores proporcional a populacao do Municipio, observados os seguintes limites:a) minimo de nove e maximo de vinte e um nos Municipios de ate um milhao de habitantes;b) minimo de trinta e tres e maximo de quarenta e um nos Municipios de mais de um milhao e menos de cinco milhoes de habitantes;c) minimo de quarenta e dois e maximo de cinquenta e cinco nos Municipios de mais de cinco milhoes de habitantes;IV - para a composicao das Camaras Municipais, sera observado o limite maximo de: (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) (Producao de efeito)a) 9 (nove) Vereadores, nos Municipios de ate 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)b) 11 (onze) Vereadores, nos Municipios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de ate 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)c) 13 (treze) Vereadores, nos Municipios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municipios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de ate 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluida pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municipios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de ate 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluida pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municipios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de ate 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluida pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municipios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de ate 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluida pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)h) 23 (vinte e tres) Vereadores, nos Municipios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de ate 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluida pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municipios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de ate 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluida pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municipios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de ate 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluida pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009)k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municipios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes