que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestara a opcao com o pagamento da primeira ou unica quota do imposto devido relativa ao periodo de apuracao do inicio de atividade (Lei 9430/1996, art. 26, 2).MUDANCA DE OPCAOA partir de 1999 a opcao pela tributacao com base no lucro presumido sera definitiva em relacao a todo o ano-calendario (Lei 9.718/1998, art. 13, 1).Portanto, a empresa que efetuar o recolhimento do primeiro trimestre nesta opcao, devera manter esta forma de tributacao durante todo o ano.PERIODO DE APURACAOO imposto com base no lucro presumido sera determinado por periodos de apuracao trimestrais, encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendario (Lei 9.430/1996, artigos 1 e 25).PRAZO E FORMA DE PAGAMENTOO IRPJ e a CSLL devidos com base no Lucro Presumido deverao ser pagos ate o ultimo dia util do mes subsequente ao do encerramento do periodo de apuracao trimestral. Assim, o IR devido no 1o. trimestre/2.001 devera ser pago ate 30.04.2001 (se este dia nao houver expediente bancario, entao o vencimento deve ser antecipado).Utiliza-se o DARF normal (cor preta), com os seguintes codigos:2089 - IRPJ2372 - CSLLNa hipotese do IR ou CSLL ser superior a R$ 2.000,00, podera ser pago em ate 3 quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:a) as quotas deverao ser pagas ate o ultimo dia util dos meses subsequentes ao do encerramento do periodo de apuracao;b) nenhuma quota podera ter valor inferior a R$ 1.000,00;c) o valor de cada quota (excluida a primeira, se paga no prazo) sera acrescido de juros SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mes subsequente ao do enceramento do periodo de apuracao ate o ultimo dia do mes anterior ao do pagamento, e de 1% no mes de pagamento.OBRIGACOES ACESSORIAS PARA O LUCRO PRESUMIDOA pessoa juridica habilitada a opcao pelo regime de tributacao com base no lucro presumido devera manter (Lei 8.981/1995, art. 45):I Livro Caixa, no qual devera estar escriturado toda a movimentacao financeira, inclusive bancaria, ou escrituracao contabil nos termos da legislacao comercial;II Livro Registro de Inventario, no qual deverao constar registrados os estoques existentes no termino do ano-calendario;III em boa guarda e ordem, enquanto nao decorrido o prazo decadencial e nao prescritas eventuais acoes que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituracao obrigatorios por legislacao fiscal especifica, bem como os documentos e demais papeis que serviram de base para escrituracao comercial e fiscal.Nota: O prazo de decadencia do Imposto de Renda e de 5 (cinco) anos.IRPJ - LUCRO REALA tributacao Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) - Lucro Real, se da mediante a apuracao contabil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislacao fiscal.BASE DE CALCULOA base de calculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrencia do fato gerador, e o lucro real correspondente ao periodo de apuracao. Como regra geral, integram a base de calculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominacao que lhes seja dada, independentemente da natureza, da especie ou da existencia de