Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.VigenciaEstabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei estabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuacao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios em relacao a materia.Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito a liberdade de expressao, bem como:I - o reconhecimento da escala mundial da rede;II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercicio da cidadania em meios digitais;III - a pluralidade e a diversidade;IV - a abertura e a colaboracao;V - a livre iniciativa, a livre concorrencia e a defesa do consumidor; eVI - a finalidade social da rede.Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes principios:I - garantia da liberdade de expressao, comunicacao e manifestacao de pensamento, nos termos da Constituicao Federal;II - protecao da privacidade;III - protecao dos dados pessoais, na forma da lei;IV - preservacao e garantia da neutralidade de rede;V - preservacao da estabilidade, seguranca e funcionalidade da rede, por meio de medidas tecnicas compativeis com os padroes internacionais e pelo estimulo ao uso de boas praticas;VI - responsabilizacao dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;VII - preservacao da natureza participativa da rede;VIII - liberdade dos modelos de negocios promovidos na internet, desde que nao conflitem com os demais principios estabelecidos nesta Lei.Paragrafo unico. Os principios expressos nesta Lei nao excluem outros previstos no ordenamento juridico patrio relacionados a materia ou nos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promocao:I - do direito de acesso a internet a todos;II - do acesso a informacao, ao conhecimento e a participacao na vida cultural e na conducao dos assuntos publicos;III - da inovacao e do fomento a ampla difusao de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; eIV - da adesao a padroes tecnologicos abertos que permitam a comunicacao, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicacoes e bases de dados.Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - internet: o sistema constituido do conjunto de protocolos logicos, estruturado em escala mundial para uso publico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicacao de dados entre terminais por meio de diferentes redes;II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte a internet;III - endereco de protocolo de internet (endereco IP): o codigo atribuido a um terminal de uma rede para permitir sua identificacao, definido segundo parametros internacionais;IV - administrador de sistema autonomo: a pessoa fisica ou juridica que administra blocos de endereco IP especificos e o respectivo sistema autonomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsavel pelo registro e distribuicao de enderecos IP geograficamente referentes ao Pais;V - conexao