Regiao - Recurso Ordinario 02477-2004-026-02-00-3 - disponivel em http://trtcons.srv.trt02.gov.br/consulta/votos/turmas/20080911_20070252267_R.htm:ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. SUMULA VINCULANTE N.o 4 DO STF. A Sumula Vinculante n.o 4 do STF nao se aplica ao calculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salario minimo nao pode ser adotado como base de calculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente nao se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este nao representa nenhuma vantagem; ao contrario, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condicoes danosas a saude. Entendimento diverso levaria a eliminacao do direito ao referido adicional para aqueles cuja categoria nao haja convencionado uma base de calculo qualquer, ja que, segundo a SV, essa base nao poderia ser fixada por decisao judicial.2) Tribunal Superior do Trabalho - 7a Turma - Recurso de Revista 1118-2004-005-17-00-6 - disponivel em http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=4414499.nia.&u=/Brs/it01.html&p=1&l=1&d=blnk&f=g&r=1:ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CALCULO - SALARIO MINIMO (CLT, ART. 192) DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONUNCIA DE NULIDADE ( UNVEREINBARKEITSERKLARUNG ) SUMULA 17 DO TST E SUMULA VINCULANTE 4 DO STF. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o palio da repercussao geral da questao constitucional referente a base de calculo do adicional de insalubridade, editou a Sumula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilizacao do salario minimo, mas vedando a substituicao desse parametro por decisa o judicial. Rejeitou-se, inclusive, a tese da conversao do salario minimo em sua expressao monetaria e aplicacao posterior dos indices de correcao dos salarios, uma vez que, sendo o reajuste do salario minimo mais elevado do que a inflacao do periodo, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de calculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestacao jurisdicional a reducao da vantagem postulada. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou tecnica decisoria conhecida no direito constitucional alemao como declaracao de inconstitucionalidade sem pronuncia da nulidade (Unver einbarkeitserklarung), ou seja, a norma, nao obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relacoes obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciario se substituir ao legislador para definir criterio diverso para a regulacao da materia. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art.192 da CLT e, por conseguinte, da propria Sumula 228 do TST, tem-se que aparte final da Sumula Vinculante 4 do STF nao permite criar criterio novo por decisao judicial, razao pela qual, ate que se edite norma legal ouconvencional estabelecendo base de calculo distinta do salario minimo parao adicional de insalubridade, continuara a ser aplicado esse criterio parao calculo do referido adicional, salvo a hipotese da Sumula 17 do TST, que preve o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (ja que o piso salarial e o salario minimo da categoria).Salvo melhor juizo, entendo que a decisao do TST e a que melhor se amolda a Sumula Vinculante do STF. De qualquer forma, tambem acredito que apenas apos o julgamento do merito das Reclamacoes propostas perante o STF teremos um caminho a ser seguido melhor definido. Ate la inumeras decisoes virao, muitas ate diferentes das duas aqui reproduzidas.Enfim, como nosso foco e o calculo trabalhista, durante a instrucao