NOVAS REGRAS ELEITORAIS DA RECENTE LEI 13.165 DE 29/9/15 - DE OLHO NAS ELEICOES MUNICIPAIS 2016.Rogerio Montai de LimaJuiz Eleitoral da34a Zona Eleitoral do TRE/ROPos-doutoramento emDireito pela Universidade de Lisboa; Doutor em Direito Publico pela UNESA/RO;Juiz de Direito do TJ/ROAos estudantes do direito eleitoral e interessados em geral, fiquem deolho na Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015. Ela alterou as Leis n 9.504/96, e 4.737/65 - Codigo Eleitoral.Separei algumas novidades quereputo importantes:a) Aescolha dos candidatos pelos partidos e a deliberacao sobre coligacoes deveraoser feitas no periodo de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizaremas eleicoesb) Paraconcorrer as eleicoes, o candidato devera possuir domicilio eleitoral narespectiva circunscricao pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiacao deferida pelopartido no minimo seis meses antes da data da eleicao.c) A idade minima constitucionalmente estabelecida comocondicao de elegibilidade e verificada tendo por referencia a data da posse,salvo quando fixada em dezoito anos, hipotese em que sera aferida nadata-limite para o pedido de registro.d) Odescumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretara opagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia queultrapassar o limite estabelecido, sem prejuizo da apuracao da ocorrencia deabuso do poder economico.e) Asdoacoes e contribuicoes ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentosbrutos auferidos pelo doador no ano anterior a eleicao.f) Ocandidato podera usar recursos proprios em sua campanha ate o limite de gastosestabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre.g) Opartido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou deorigem nao identificada devera proceder a devolucao dos valores recebidos ou,nao sendo possivel a identificacao da fonte, transferi-los para a conta unicado Tesouro Nacional.h) As prestacoes de contas dos candidatos as eleicoesmajoritarias serao feitas pelo proprio candidato, devendo ser acompanhadas dosextratos das contas bancarias referentes a movimentacao dos recursosfinanceiros usados na campanha e da relacao dos cheques recebidos, com aindicacao dos respectivos numeros, valores e emitentes. As prestacoes de contasdos candidatos as eleicoes proporcionais serao feitas pelo proprio candidato.i) Ospartidos politicos, as coligacoes e os candidatos sao obrigados, durante ascampanhas eleitorais, a divulgar em sitio criado pela Justica Eleitoral paraesse fim na rede mundial de computadores (internet): I - os recursos emdinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em ate 72(setenta e duas) horas de seu recebimento; II - no dia 15 de setembro,relatorio discriminando as transferencias do Fundo Partidario, os recursos emdinheiro e os estimaveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados; II- doacoes estimaveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes douso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujogasto devera ser registrado na prestacao de contas do responsavel pelopagamento da despesa.j) Osgastos com passagens aereas efetuados nas campanhas eleitorais seraocomprovados mediante a apresentacao de fatura ou duplicata emitida por agenciade viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiarios, as datas eos itinerarios, vedada a exigencia de apresentacao de qualquer outro documentopara esse fim.k) A propaganda eleitoral somente e permitida apos o dia15 de agosto do ano da eleicao.l) Naoconfiguram propaganda