da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, dar publicidade aos recursos recebidos no ambito desta Resolucao bem como a sua destinacao, garantindo o acesso publico as informacoes, previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37, e no 2o do art. 216 da Constituicao Federal. 13. O eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a disponibilidade financeira existente na conta corrente na data prevista para apresentacao da prestacao de contas ao FNDE, podera ser reprogramado para utilizacao no exercicio subsequente, apenas nas despesas previstas nesta Resolucao e em estrita observancia ao que esta previsto no art. 70 da Lei no 9.394/1996, excetuados os incisos IV, VI e VII, e nos dispositivos da Medica Provisoria no 746/2016. 14. Os recursos financeiros transferidos nao poderao ser considerados pelos estados e pelo Distrito Federal para os fins do art. 212 da Constituicao Federal. 15. Ao FNDE e facultado estornar ou bloquear valores creditados na conta corrente dos estados e do Distrito Federal, por meio do autoatendimento ao Setor Publico do Banco do Brasil, ou solicitacao direta ao Banco do Brasil S.A, ou ainda, conforme o caso, solicitar que o ente os devolva, mediante utilizacao da Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, nas seguintes hipoteses:I - na ocorrencia de depositos indevidos;II - por determinacao do Poder Judiciario ou requisicao do Ministerio Publico; eIII - se constatadas irregularidades na execucao das acoes. 16. Se a conta corrente nao tiver saldo suficiente para que se efetive o estorno ou o bloqueio de que trata o paragrafo anterior, os estados e o Distrito Federal ficarao obrigados a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de dez dias uteis a contar do recebimento da notificacao, corrigidos monetariamente na forma desta Resolucao. 17. Sem prejuizo das demais sancoes legais cabiveis e da obrigacao de reparar os danos porventura existentes, em razao do nao cumprimento das obrigacoes estabelecidas nesta Resolucao, os estados e o Distrito Federal deverao devolver a Uniao, quando identificados na analise da prestacao de contas realizada pelo FNDE os valores relativos a:a) nao execucao de parte ou de todo o objeto desta Resolucao;b) nao apresentacao da prestacao de contas no prazo exigido;c) utilizacao dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nesta Resolucao; ed) na ocorrencia de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuizo ao erario. 18. As devolucoes referidas nesta resolucao deverao ser monetariamente atualizadas pelo indice do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia - Selic, ate a data em que for realizado o recolhimento, e a quitacao ou a suspensao da inadimplencia se dara com a suficiencia do valor recolhido, de conformidade com o Sistema Debito do TCU, disponivel no endereco eletronico http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces. 19. As devolucoes de recursos transferidos a Uniao, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverao ser efetuadas em agencia do Banco do Brasil S.A, mediante utilizacao da Guia de Recolhimento a Uniao - GRU, na qual deverao ser indicados o nome e o CNPJ do Estado ou do Distrito Federal e os codigos disponiveis no endereco http://www.fnde.gov.br, no menu Consultas online/GRU. 20. Considera-se ano