PROCESSO: TCE/RJ N 205.590-1/2011ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAIASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE ADMINISTRACAOFINANCEIRA EXERCICIO 2010GESTOR: JOSE LUIS ANCHITETrata o presente processo da Prestacao de Contas da Administracao Financeira do Municipio de Barra do Pirai, relativa ao exercicio de 2010, sob a gestao do Senhor Jose Luis Anchite, ora submetida a analise desta Corte de Contas, para emissao de Parecer Previo, consoante o disposto na ConstituicaoEstadual, artigo 125, inciso I. Segundo dados existentes no Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos deste Tribunal (SCAP), bem como das informacoes fornecidas pelo Jurisdicionado (fls. 928), a Administracao Municipal, no exercicio de 2010, era constituida dos orgaos elencados a seguir:ADMINISTRACAO DIRETAOrgao Lei de Criacao Operacionalizado Contabilidade segregada (sim/nao) (sim/nao)Prefeitura Municipal XXXXXX XXXXXX XXXXXXCamara Municipal XXXXXX XXXXXX XXXXXXFundo Municipal de Saude 255/95 Sim SimFundo Munic. Assistencia Social 796/03 Sim SimFundo Munic da Infan . /Adolesc. 042/92 Sim Sim ADMINISTRACAO INDIRETAFundo Munic .de Previdencia 501/00 Sim SimEMPRESAS PUBLICAS DEPENDENTESNao possui EMPRESAS PUBLICAS NAO DEPENDENTES Nao possuiFontes: Relacao dos Orgaos e Entidades de Barra do Pirai (fls. 928) e Prestacao de Contas de Administracao Financeira do exercicio de 2009 (Processo TCE no 215.301-8/10).Em virtude desta Prestacao de Contas nao se encontrar revestida de toda a documentacao exigida nas Deliberacoes desta Corte e demais legislacoes pertinentes, o Plenario, em Sessao de 19 de maio de 2011, fixou prazo de 15 (quinze) dias, atraves do Processo TCE no 206.577-6/11 (OficioRegularizador), para que a Prefeitura Municipal de Barra do Pirai procedesse a regularizacao.Apresentada a documentacao, o Corpo Tecnico efetuou exame e sugeriu, as fls. 1.558/1.607, a emissao de Parecer Previo Contrario a aprovacao das Contas do Chefe do Poder Executivo do Municipio de Barra do Pirai, Senhor , Jose Luis Anchite, referentes ao exercicio de 2010, em face das Irregularidades, a seguir transcritas, e das Impropriedades apontadas com Determinacoes e Recomendacao, Comunicacao, Expedicao de Oficio e Determinacao: IRREGULARIDADES: 1 O municipio utilizou, neste exercicio, 82,44% dos recursos do FUNDEB de 2010,restando a empenhar 17,56%, conforme demonstrado no quadro a seguir, em desacordo com o disposto no artigo 21, 2o da Lei Federal no 11.494/07 que estabelece que os recursos deste Fundo serao utilizados no exercicio financeiro em que lhes forem creditados, podendo ser utilizado no primeiro trimestre do exercicio imediatamente subsequente, ate 5% destes recursos;CALCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB EM 2010DESCRICAO VALOR (R$)(A) Recursos recebidos a titulo de FUNDEB no exercicio de 2010-13.823.048,12(B) Receita de Aplicacao Financeira com FUNDEB no exercicio de 2010-202.135,07(C) Total das Receitas do FUNDEB no exercicio de 2010 (A+B)-14.025.183,19(D) Despesas empenhadas a conta dos recursos do FUNDEB recebidos em 2010-11.562.225,70(E) Cancelamento realizados em 2011 relativos a Restos a Pagar de 2010-0,00(F) Saldo a empenhar para o proximo exercicio a titulo de FUNDEB (C-D+E)-2.462.957,49(G) Percentual atingido (minimo = 95%) (D-E)/C-82,44%Fontes: Anexo 10 consolidado (fls.1108/1112) e Balancete da Despesa do FUNDEB (fls. 1192/1193). Nota (item D): O valor apontado corresponde ao valor das despesas empenhadas com recursos do FUNDEB no exercicio de 2010 R$ 13.805.320,72, deduzido do saldo a empenhar do exercicio anterior R$ 2.243.095,02. 2 Quanto a diferenca de R$ 1.464.348,58, conforme demonstrado no