OBRIGACOES DOS USUARIOS: I) Receber do Poder Concedente e das concessionarias informacoes para defesa deinteresses individuais ou coletivos; III) Usar e utilizar o servico com liberdade de escolha, observadas as normasdo Poder Concedente; Art. 13 - As tarifas poderao ser diferenciadas em funcao das caracteristicastecnicas e dos custos especificos provenientes do atendimento aos distintossegmentos de usuarios. Art. 22 - E assegurada a qualquer pessoa a obtencao de certidao sobre atos,contratos, decisoes ou pareceres relativos a licitacao ou as propriasconcessoes. CAPITULO VIII DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Art. 29 - Incumbe ao Poder Concedente: I - Regulamentar o servico concedido e fiscalizar sua prestacao; VI - Cumprir e fazer cumprir as disposicoes regulamentares do Servico ou asclausulas contratuais da concessao. VII - Zelar pela boa qualidade do servico, receber, apurar e solucionar queixase reclamacoes DOS USUARIOS, que serao cientificados, com ate trinta dias, dasprovidencias tomadas; VIII - Declarar de utilidade publica os bens necessarios a execucao do servicoou obra publica, promovendo as desapropriacoes; diretamente ou mediante outorgade poderes a concessionaria, caso em que sera desta a responsabilidade pelasindenizacoes cabiveis; IX - Declarar de necessidade publica, para fins de instalacao de servicosadministrativos, os bens necessarios a execucao do servico ou obra publica,promovendo as desapropriacoes, diretamente ou mediante outorga de poderes aconcessionaria, caso em que sera desta a responsabilidade pelas indenizacoescabiveis; X - Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservacao do meioambiente e conservacao; XI - Incentivar a competitividade; XII - Estimular a formacao de ASSOCIACAO DE USUARIOS PARA DEFESA DOS INTERESSESRELATIVOS AO SERVICO. Art. 30 - No EXERCICIO DA FISCALIZACAO, o Poder Concedente tera acesso aosdados relativos a ADMINISTRACAO, CONTABILIDADE, RECURSOS, TECNICOS, ECONOMICOSE FINANCEIROS DA CONCESSISONARIA. PARAGRAFO UNICO A fiscalizacao do servico SERA FEITA POR INTERMEDIO DE ORGAO TECNICO DO PODERCONCEDENTE OU POR ENTIDADE COM ELA CONVENIADA, E, PERIODICAMENTE, CONFORMEPREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR, POR COMISSAO COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOPODER CONCEDENTE, DA CONCESSIONARIA E DOS USUARIOS CONSTITUICAO FEDERAL Estabelece em seu: Art. 1o - A Republi9ca Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluveldos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em EstadoDemocratico de Direito e tem como fundamento: II - A CIDADANIA II - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA III - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE IN ICIATIVA. Art. 3 - Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil; I - Construir uma sociedade mais livre, justa e solidaria; III - Erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociaise regionais; Art. 175 - Incumbe ao Poder Publico, na forma da Lei, diretamente ou sob oregime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao dosservicos publicos; Paragrafo unico - A Lei dispora sobre: I - o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servicospublicos, o carater especial de seu contrato e de sua prorrogacao, bem como ascondicoes de caducidade, fiscalizacao e rescisao da concessao ou permissao; II - os direitos dos usuarios; IV a obrigacao de manter o servico adequado. Art. 182 - A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publicomunicipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenaro plano de desenvolvimento das funcoes