OAB vai ao STF por legalidade de casamento homoafetivoRECOMENDAR3Publicado por Ambito Juridicoha 4 dias522 visualizacoesA OAB Nacional ira requerer ingresso como amicus curiae na ADIN n. 4.966, a favor da constitucionalidade da Resolucao n. 175/2013 do CNJ. O texto proibe a recusa de habilitacao de casamento civil ou conversao de uniao estavel em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Conselho Pleno da Ordem aprovou o ingresso da entidade em sessao nesta terca-feira (4).A acao foi proposta pelo Partido Social Cristao, segundo o qual o CNJ extrapolou sua competencia, invadindo seara do Poder Legislativo. Estudo elaborado pela Comissao Especial da Diversidade Sexual e de Genero do Conselho Federal apresenta aprofundado retrato sobre a questao, referendado por parecer elaborado pela Comissao Nacional de Estudos Constitucionais.No estudo, a Comissao Especial da Diversidade Sexual e Genero baseia o merito da questao nos seguintes pontos: dignidade humana, liberdade, igualdade, laicidade estatal e direito a busca da felicidade, afirmando que O Supremo Tribunal Federal - acompanhando jurisprudencia cristalizada nos Tribunais Estaduais - terminou por provar que, nessa materia, o Judiciario e guardiao incontestavel dos principios constitucionais, ainda que a legislacao seja omissa. Nessa logica, a Corte Constitucional brasileira vem cumprindo fielmente com o seu dever de assegurar a inclusao de todas as pessoas e familias sob o manto da tutela juridica, se apartando de posturas arbitrariamente discriminatorias e homofobicas, continua.O direito a contrair matrimonio, converteu-se em uma exigencia dos cidadaos de hoje. Demanda esta que constitui um marco de realizacao pessoal, que objetiva que aqueles que possuem uma orientacao afetivo-sexual por pessoas do mesmo sexo possam desenvolver sua personalidade e seus direitos em condicoes de igualdade. Note-se que um individuo optar ou nao por aceder a um instituto e uma questao diferente de ter a opcao - como um cidadao livre e igual - de poder casar com a pessoa de sua escolha, afirma.Segundo o parecer da Comissao Nacional de Estudos Constitucionais, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da ADI 4277 e ADPF 132, decidiu por atribuir interpretacao conforme a Constituicao ao art. 1.723 do Codigo Civil, reconhecendo a possibilidade da celebracao de uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo. Por meio da analise sistemica do ordenamento juridico brasileiro, a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade da uniao homoafetiva, baseando-se no primado kelseniano da norma geral negativa, segundo o qual o que nao for juridicamente proibido, ou obrigado, esta juridicamente permitido.Tem-se, portanto, que os individuos possuem o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, afastando-se empecilhos discriminatorios. Garantir formalmente a possibilidade das pessoas se relacionarem e constituirem familias, com a composicao que desejam, e pressuposto que privilegia os principios constitucionais da igualdade, liberdade, da laicidade estatal e do direito a busca da felicidade. Pelo exposto, nao cumpre ao Estado interferir na esfera privada para proibir comportamentos que estao diretamente relacionados a uma escolha personalissima do individuo, o que faz concluir, portanto, pela impossibilidade da proibicao a realizacao do casamento homoafetivo e, dessa forma, pela adequacao Resolucao n. 175/2013 do CNJ com o ordenamento juridico brasileiro, afirma.Em relacao a alegacao de que o CNJ invadiu seara do Legislativo,