Federal, envolve todo ato normativo editado ordinariamente pelo Poder Legislativo, ou excepcionalmente pelo Poder Executivo, no desempenho de suas competencias constitucionais.5- Assinale a alternativa incorretaa) Dois sao os requisitos para a privacao de direitos em virtude de crenca religiosa ou conviccao filosofica ou politica: nao cumprimento de uma obrigacao a todos imposta e descumprimento de prestacao alternativa, fixada em lei.b) O direito a escusa de consciencia nao esta adstrito simplesmente ao servico militar obrigatorio, mas pode abranger quaisquer obrigacoes coletivas que conflitem com as crencas religiosas, conviccoes politicas ou filosoficas, como, por exemplo, a obrigatoriedade de fazer parte do Juri.c) O art. 15, IV da Carta Federal preve que a recusa de cumprir obrigacao a todos imposta podera acarretar a perda de direitos politicos ou o cumprimento de penas alternativas, fixadas na lei 9099/95.d) A abrangencia do preceito constitucional que trata da liberdade religiosa e ampla, pois sendo a religiao o complexo de principios que dirigem a fe, os pensamentos, acoes e adoracao do homem para com Deus, acaba por compreender a crenca, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento a pessoa humana de forma a renunciar sua fe representa o desrespeito a diversidade democratica de ideias, filosofias e a propria diversidade cultural.e) Ao Estado cabe, nos termos da lei, a materializacao das condicoes para a prestacao de assistencia religiosa, que devera ser multiforme, ou seja, de tantos credos quanto os solicitados pelos internos nas entidades civis e militares de internacao coletiva. Todavia, nao podera o Estado obrigar nenhuma pessoa que se encontrar nessa situacao, a utilizar-se da referida assistencia.6- Assinale a alternativa incorretaa) A Constituicao Federal preve o direito de indenizacao por dano a imagem, a intimidade, a vida privada e a honra, consagrando a qualquer pessoa ofendida a total reparabilidade em virtude dos prejuizos sofridos, havendo possibilidade de ocorrencia de indenizacao por danos materiais e morais, alem do respectivo direito a resposta.b) O dano moral e aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa fisica ou juridica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto nao economico dos seus bens juridicos. Todavia, permite-se a acumulacao da indenizacao por danos morais com a indenizacao por danos materiais (aspecto economico), oriundos do mesmo fato.c) A indenizacao por danos morais nao tera cabimento em relacao a pessoa juridica irregular (sem CNPJ) ou as coletividades porque os direitos e garantias individuais sao de titularidade do individuo, sendo, assim, incompativeis com as caracteristicas de pessoas artificiais. a Constituicao realcou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizavel; por isso e que o Direito Penal tutela a honra contra a calunia, a difamacao e a injuria.d) A Constituicao Federal estabelece como requisito para o exercicio do direito de resposta a proporcionalidade, isto e, o desagravo devera ter o mesmo destaque, a mesma duracao (no caso de radio e televisao), o mesmo tamanho (no caso de imprensa escrita) que a noticia que gerou a relacao conflituosa.e) A protecao constitucional em relacao aqueles que exercem atividades politicas ou artisticas deve ser interpretada de uma forma mais restrita, havendo necessidade de uma maior tolerancia ao se