Renovacao de concessao e permissao pode ser solicitada 12 meses antes do vencimento. Emissoras que ja estao com as concessoes vencidas poderao pedir a renovacao ao ministerio em ate 90 dias Uma medida provisoria publicada nesta segunda-feira (3), no Diario Oficial da Uniao, traz mudancas no processo de renovacao de concessoes e permissoes para emissoras de radio e TV do pais. De acordo com a MP no 747, que altera a Lei 5.785/1972, as entidades que possuem a outorga do servico deverao pedir a renovacao ao Ministerio da Ciencia, Tecnologia, Inovacoes e Comunicacoes (MCTIC) 12 meses antes do vencimento. Antes, o requerimento deveria ser feito com ate tres meses de antecedencia.A MP oferece nova oportunidade para a solicitacao da outorga pelas empresas que perderam o prazo. Neste caso, elas serao notificadas pelo MCTIC e terao 90 dias para se manifestar. Caso nao haja resposta, o ministerio vai encaminhar o processo de extincao da outorga para analise do Congresso Nacional. Alem disso, as empresas com as concessoes ou permissoes vencidas tambem terao 90 dias para pedir a renovacao.O MCTIC vai dar prosseguimento aos pedidos de renovacao encaminhados pelas emissoras fora do prazo estabelecido e aos processos em que a outorga foi declarada extinta, desde que o ato nao tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional.Caso o prazo da outorga de radiodifusao termine sem decisao do Poder Executivo sobre o pedido de renovacao, o servico sera mantido em carater precario. A MP estabelece que, durante o funcionamento da emissora em carater precario, serao permitidas transferencias diretas e indiretas da concessao ou permissao, desde que preenchidos os requisitos legais.As alteracoes estabelecidas pela MP beneficiam 528 entidades. Mais de 500 pessoas, entre radiodifusores de todo o pais, empresarios, presidentes de associacoes estaduais de radiodifusao e parlamentares, lotaram o Palacio do Planalto na manha desta segunda-feira, data em que se comemora o Dia do Radialista, para acompanhar a cerimonia de assinatura dos termos aditivos de adaptacao das outorgas do radio AM para o FM. No discurso de abertura da solenidade, o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, destacou que o ato marcava um dia considerado historico para o radio brasileiro.A possibilidade de migracao da faixa AM para FM revigorou a forca do radio. Com melhor qualidade de audio, diversidade de conteudo, competitividade e maior alcance das emissoras por meio dos dispositivos moveis, o radiodifusor aceitou o desafio, mesmo sabendo das dificuldades enfrentadas por um setor que nao escapou do momento economico delicado que vem nos atingindo particularmente, disse Tonet.O presidente da Republica Michel Temer destacou que o apoio a migracao reforca a liberdade de imprensa:Temos no texto da Constituicao a liberdade plena da imprensa e o que mais tem acontecido nos ultimos tempos sao os debates das ideias. A migracao e fundamental nao apenas para a democracia, mas tambem para a livre atuacao da imprensa, porque revela que esse direito nao e so uma ideia, e uma acao, afirmou o presidente.Ja o ministro da Ciencia, Tecnologia, Inovacoes e Comunicacoes Gilberto Kassab revelou a importancia do processo para os brasileiros:Concluimos que a populacao atendida com essa mudanca chega a