Intencao de Reexportacao; eVIII- Anexo VIII - Requerimento de Autorizacao para Reexportacao.Art.2o O CF e o CFR serao emitidos observados os requisitosfitossanitarios estabelecidos pela Organizacao Nacional deProtecao Fitossanitaria - ONPF do pais importador, para atestar acondicao fitossanitaria do envio de vegetais, partes de vegetais,produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados exportadospelo Brasil, conforme as diretrizes das Normas Internacionais paraMedidas Fitossanitarias no 7 (NIMF 7, de 2011) e no 12 (NIMF 12,de 2011), da Convencao Internacional para a Protecao dos Vegetaisda Organizacao das Nacoes Unidas para Alimentacao e Agricultura(CIPV/FAO).Paragrafounico. Para fundamentar o atendimento do requisito fitossanitario aser certificado pelo Brasil, podera ser exigida analiselaboratorial realizada por Laboratorio Nacional Agropecuario oulaboratorio de diagnostico fitossanitario publico ou privadocredenciado pertencente a Rede Nacional de LaboratoriosAgropecuarios do Sistema Unificado de Atencao a SanidadeAgropecuaria, prescrito tratamento fitossanitario com finsquarentenarios ou outra medida fitossanitaria, ficando os custos acargo do interessado.CAPITULOIDAEXIGENCIA E USO DO CERTIFICADO FITOSSANITARIO - CFArt.3o Os requisitos fitossanitarios estabelecidos pela ONPF do paisimportador, quando requeridos pela fiscalizacao, deverao serapresentados pelo exportador ou seu representante legal, previamentea emissao do CF, por meio de Permissao de Importacao,Autorizacao Fitossanitaria de Importacao, copia da legislacao,regulamento ou outro documento oficial do pais importador, ouestabelecidos em acordo bilateral, firmado pelo Ministerio daAgricultura, Pecuaria e Abastecimento - MAPA.Paragrafo 1oA documentacao prevista no caput deste artigo devera seracompanhada da respectiva traducao juramentada para o portugues.Paragrafo 2oNa ausencia de informacoes sobre os requisitos fitossanitarios dopais importador, podera ser emitido o Certificado Fitossanitario,sem Declaracao Adicional, obedecidas as demais exigencias destaInstrucao Normativa.Paragrafo 3oA emissao do CF nas condicoes previstas no 2o e condicionadaa apresentacao de declaracao emitida pelo exportador ou seurepresentante legal na qual se declare e comprove que houve consultaa ONPF do pais importador, ha pelo menos 30 (trinta) dias,eximindo o MAPA de qualquer responsabilidade sobre qualquer medidafitossanitaria implementada pelo pais importador decorrente deinsuficiencia de certificacao fitossanitaria.Paragrafo 4oPara emissao do CF nas condicoes descritas no 2o, o exportadordevera formalizar solicitacao a ONPF brasileira para que sejafeita consulta oficial a ONPF do pais importador.Paragrafo 5oA ONPF brasileira se manifestara quanto a pertinencia da consultaa ONPF do pais importador e deliberara sobre a autorizacao paraa emissao de CF.Paragrafo 6oO nao atendimento das condicoes previstas no caput e nos 1oa 5o deste artigo poderao impedir a emissao do CF.Art.4o O CF sera expedido para atestar a conformidade fitossanitariado envio, por meio do campo 'Declaracao de Certificacao', cujotexto e padronizado, conforme estabelece o Decreto no 5.759, de 17de abril de 2006, que promulgou o texto revisado da ConvencaoInternacional para a Protecao dos Vegetais - CIPV, aprovado na 29aConferencia da Organizacao das Nacoes Unidas para Agricultura eAlimentacao - FAO, e e pre-impresso no Certificado, declarando:"Pelopresente certifica-se que os vegetais, seus produtos ou outrosartigos regulamentados aqui descritos, foram inspecionados e/ouanalisados, de acordo com os procedimentos oficiais adequados econsiderados livres das pragas quarentenarias especificadas pelaparte contratante importadora e que cumprem os requisitosfitossanitarios vigentes da parte contratante importadora, incluidosos relativos as pragas nao quarentenarias regulamentadas",com a respectiva traducao para o ingles.Art.5o Os requisitos fitossanitarios com declaracoes adicionais, emrelacao as pragas regulamentadas pela ONPF do pais importador,serao contemplados em campo proprio do CF, denominado 'DeclaracaoAdicional',