Tramita na Camara projeto que isenta do pagamento de seis tributos federais pessoas fisicas e juridicas residentes em estados ou municipios onde foram decretados estados de emergencia ou calamidade publica. Pela proposta (PL 5017/13), do deputado Felix Mendonca Junior (PDT-BA), a isencao fica limitada ao periodo de vigencia do estado de emergencia ou calamidade e ao montante comprovado dos danos provocados pela situacao. O texto determina que qualquer fraude ao beneficio acarrete ao contribuinte multa correspondente ao dobro do que ele deixou de pagar.Os tributos que deixarao de ser cobrados sao: Imposto de Renda (pessoa fisica e juridica), IOF, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Arquivo/Brizza CavalcanteMendonca Junior: proposta visa a amenizar sofrimento da populacao. A proposta visa a amenizar os prejuizos, transtornos e sofrimentos da populacao das areas onde tenham sido decretados estados de emergencia ou de calamidade publica e incentivar a economia local atingida, diz deputado Mendonca Junior.TramitacaoO projeto sera analisado, em carater conclusivo, pelas comissoes de Financas e Tributacao e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL-5017/2013Reportagem-Janary JuniorEdicao- Mariana MonteiroA reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara Noticias' A regra para a contratacao de servicos advocaticios e a licitacao, sendo a inexigibilidade "excecao", a qual deve ser precedida, obrigatoriamente, da comprovacao da inviabilidade fatica ou juridica de competicao, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado.Em exame de Prestacao de Contas da empresa Petrobras Gas S/A Gaspetro, subsidiaria da Petroleo Brasileiro S/A Petrobras, relativa ao exercicio de 2004, constatou-se, entre outras, a seguinte irregularidade: "contratacao direta de servicos de advocacia ..., sem justificativas ou com justificativas frageis da inviabilidade de competicao, para enquadramento em inexigibilidade de licitacao, visto que nao demonstrada a singularidade das causas juridicas e a necessidade de conhecimento tecnico-juridico especifico, em desacordo com o art. 25 da Lei 8.666/1993 e com o subitem 2.3, alinea b, do Decreto 2.745/1998 [Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petrobras]". Em sede de analise das justificativas, o relator registrou que "a jurisprudencia do Tribunal e a posicao dos doutrinadores sao no sentido de que a regra para a contratacao de servicos advocaticios e a licitacao, sendo a inexigibilidade "excecao", a qual deve ser precedida, obrigatoriamente, da comprovacao da inviabilidade fatica ou juridica de competicao, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado". Nesse sentido, rejeitou a alegacao dos responsaveis de que "a fundamentacao da inexigibilidade de licitacao nao e requisito para formacao do contrato pelo fato de o Decreto 2.745/1998 nao requerer exposicao de motivos nessa modalidade de contratacao ...". Ressaltou, com base na doutrina, que "todo estudo da inexigibilidade de licitacao repousa numa premissa fundamental: a de que e inviavel a competicao, seja porque so um agente e capaz de realiza-la nos termos pretendidos, seja porque so existe um objeto que satisfaca o interesse da Administracao". Citou ainda jurisprudencia do Tribunal no sentido de que "a ausencia dos requisitos caracterizadores da inviabilidade de competicao, especialmente quanto a singularidade do objeto e a notoria especializacao do contratado,