equipamentos e instalacoes publicas, urbanas e sociais; IV - definicao de parametrosde parcelamento, uso e ocupacao do solo, de modo a promover a diversidade deusos e contribuir para a geracao de emprego e renda; V - a previsao de areas parahabitacao de interesse social por meio da demarcacao de zonas especiais deinteresse social e de outros instrumentos de politica urbana, quando o usohabitacional for permitido; VI - definicao de diretrizese instrumentos especificos para protecao ambiental e do patrimonio historico ecultural; e VII - definicao de mecanismospara garantir a justa distribuicao dos onus e beneficios decorrentes doprocesso de urbanizacao do territorio de expansao urbana e a recuperacao para acoletividade da valorizacao imobiliaria resultante da acao do poder publico. 1o O projetoespecifico de que trata o caput deste artigo devera ser instituido porlei municipal e atender as diretrizes do plano diretor, quando houver. 2o Quando oplano diretor contemplar as exigencias estabelecidas no caput, o Municipio ficara dispensadoda elaboracao do projeto especifico de que trata o caput deste artigo. 3o Aaprovacao de projetos de parcelamento do solo no novo perimetro urbano ficaracondicionada a existencia do projeto especifico e devera obedecer as suasdisposicoes. Art. 27. O art.12 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa avigorar com a seguinte redacao, renumerando-se o atual paragrafo unico para 1o: Art. 12. .................................................................................................................................. 1o O projeto aprovado devera serexecutado no prazo constante do cronograma de execucao, sob pena de caducidadeda aprovacao. 2o NosMunicipios inseridos no cadastro nacional de municipios com areas suscetiveis aocorrencia de deslizamentos de grande impacto, inundacoes bruscas ou processosgeologicos ou hidrologicos correlatos, a aprovacao do projeto de que trata o caput ficara vinculada ao atendimento dosrequisitos constantes da carta geotecnica de aptidao aurbanizacao. Vigencia 3o E vedada aaprovacao de projeto de loteamento e desmembramento em areas de risco definidascomo nao edificaveis, no plano diretor ou em legislacao dele derivada. (NR) Art. 28. O art.3o da Lei no 8.239, de 4 de outubro de 1991, queregulamenta os 1o e2o do art. 143da Constituicao Federal, que dispoem sobre a prestacao de Servico Alternativoao Servico Militar Obrigatorio, passa a vigorar acrescido dos seguintes 4o e 5o: Art. 3o ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 4o O Servico Alternativo incluira otreinamento para atuacao em areas atingidas por desastre, em situacao de emergenciae estado de calamidade, executado de forma integrada com o orgao federalresponsavel pela implantacao das acoes de protecao e defesa civil. 5o A Uniaoarticular-se-a com os Estados e o Distrito Federal para a execucao dotreinamento a que se refere o 4o deste artigo. (NR) Art. 29. O art.26 da Lei no 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacaonacional, passa a vigorar acrescido do seguinte 7o: Art. 26. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 7o Os curriculos do ensinofundamental e medio devem incluir os principios da protecao e defesa civil e aeducacao ambiental de forma integrada aos conteudos obrigatorios. (NR) Art. 30. Ficamrevogados os arts.1o, 2o e 17da Lei 12.340, de 1o dedezembro de 2010. Art. 31. Esta Leientra em vigor na data de sua publicacao, com excecao do disposto no 2o do art. 12 da Lei no 6.766, de