Comissao vota MP que altera tributacao de multinacionais brasileirasnesta terca (Noticias Agencia Camara)A comissao mista que analisa aMedida Provisoria 627/13, cujo texto muda a forma de tributacao dos lucrosobtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior,se reune nesta terca-feira (25) para votar o relatorio do deputado EduardoCunha (PMDB-RJ).Na semana passada, Cunha fechouum acordo com o governo para ampliar de cinco para oito anos o prazo parapagamento de Imposto de Renda sobre os lucros apurados pelas empresas noexterior.Outro item acordado e adiminuicao da parcela inicial do tributo a ser paga no primeiro ano apos aapuracao do lucro pela controlada no exterior de 25% para 12,5%. O restantepodera ser quitado ate o oitavo ano. Nesse caso, fica mantida a incidencia deTaxa Interbancaria de Londres (Libor) e a variacao cambial do dolar dos EstadosUnidos para o periodo. Segundo o texto inicial da MP, o pagamento seria feitoem cinco anos com 25% do lucro incorporados ao balanco no primeiro ano.A ideia e votar a MP na comissaomista nesta terca e no Plenario da Camara na quarta-feira (26). A reuniao destaterca sera as 14h30, no plenario 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Compensacao de imposto sobre servico prestado a inadimplente temrepercussao geral reconhecida (Noticias STF)Uma empresa que prestou servicode telecomunicacao e o cliente nao pagou, caindo em inadimplencia absoluta comsuspensao do servico prestado, tem o direito de pedir o ressarcimento ou acompensacao do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS)recolhido ao tesouro estadual? O caso, que esta em discussao no RecursoExtraordinario com Agravo (ARE) 668974, envolvendo uma disputa judicial entre oEstado de Rondonia e a empresa Global Village Telecom Ltda., teve a repercussaogeral reconhecida e sera julgado pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal(STF).A empresa interpos recursoextraordinario, inadmitido na origem, com o objetivo de reformar julgado doSuperior Tribunal de Justica (STJ) e, assim, ver reconhecido o direito decompensar o ICMS recolhido sobre prestacoes de servico de comunicacao emrelacao as quais houve inadimplencia absoluta do usuario, causando a extincaodos efeitos do negocio juridico.O STJ examinou o recurso daempresa e negou provimento ao pedido, mantendo assim decisao do Tribunal deJustica de Rondonia. Para o STJ, nao ha controversia acerca da cumulatividadena cobranca do imposto. Naquela corte, prevaleceu o entendimento de queinexiste relacao entre a falta de pagamento e a ocorrencia do fato gerador, umavez que o imposto e exigido em virtude da prestacao do servico, sendo ilicito ocontribuinte pretender repassar ao fisco o onus da inadimplencia.Em sua manifestacao, o relator dorecurso, ministro Marco Aurelio, considerou o tema "passivel de repercutirem inumeras relacoes juridicas". Ele observou distincoes entre esse casoconcreto e um outro, julgado no RE 586482, tambem com repercussao geral, em que"o Pleno concluiu pela subsistencia da obrigacao quanto ao PIS e a Cofinsnas situacoes de vendas inadimplidas".O ministro afirmou que, emboraexista semelhanca no tocante a questao das vendas inadimplidas, naquele casonao se deliberou acerca de eventual violacao ao principio da naocumulatividade, haja vista a natureza propria das referidas contribuicoes."Quanto ao imposto estadual, a controversia requer a consideracao doaludido principio, ante a condicao que ostenta de imposto sobre oconsumo", ressaltou.Para ele, a questao "envolvesaber se a