PROVIMENTO, mantendo o decidido por meio da r. sentenca de origem. Determinar que seja providenciada a retificacao dos autos e dos registros, a fim de que conste tratar-se de agravo de peticao, conforme a fundamentacao.Votacao unanime.Decisao 010163/2006-PATRDecisao 010163/2006-PATR do Processo 0143700-24.2004.5.15.0043 RO publicado em 03/03/2006. integra do documento1o Recorrente:Tetra Pak Ltda.2o Recorrente:Transmeridiano Transportes Rodoviarios Ltda.3o Recorrente:Abdon Jose Soares Juniorrejeitar a arguicao de inconstitucionalidade ventilada da Tribuna, conhecer os recursos interpostos, negar provimento ao apelo da 1a. reclamada e dar provimento parcial ao da 2a. reclamada e do reclamante, para reduzir a indenizacao por danos morais a R$20.000,00 e acrescentar a condenacao imposta, o adicional de transferencia e a restituicao dos descontos indevidos, ficando mantida, no mais, a r. decisao de origem. Tudo nos termos da fundamentacao. Rearbitra-se o valor da condenacao em R$60.000,00, importando as custas em R$1.200,00.Votacao unanime.S.O.: Romildo Couto Ramos. Arguiu inconstitucionalidade do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal.Decisao 028143/2006-PATRDecisao 028143/2006-PATR do Processo 0101700-21.2004.5.15.0039 RO publicado em 23/06/2006. integra do documentoRecorrente:Joao SerafimRecorrido:Tetra Pak Ltda.conhecer do recurso ordinario interposto pelo reclamante, e, no merito, negar provimento ao mesmo, nos termos da fundamentacao.Votacao unanime.Sustentaram oralmente a Dra. Evelyn Roberta Gasparetto pelo Recorrente-reclamante e o Dr. Agostinho Zechin Pereira pelo Recorrido-reclamado.Decisao 037252/2006-PATRDecisao 037252/2006-PATR do Processo 0145300-29.2003.5.15.0039 RO publicado em 18/08/2006. integra do documentoRecorrente:Tetra Pak Ltda.Recorrido:Star Tecnologia em Servicos Ltda.Willians Sanches Rosaconhecer do recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, para, no merito, dar-lhe parcial provimento, excluindo da condenacao o pagamento de indenizacao por danos morais, nos termos da fundamentacao. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado a condenacao.Votacao unanime.Decisao 054834/2006-PATRDecisao 054834/2006-PATR do Processo 0006000-47.2006.5.15.0039 RO disponivel a partir de 27/11/2006. integra do documento1o Recorrente:Sonia Garcia Lima de Figueiredo2o Recorrente:Tetra Pak Ltda.conhecer ambos os recursos. No merito, dar parcial provimento ao da reclamada para reduzir a fixacao da jornada feita pela origem em relacao ao dia posterior aos dois eventos anuais, das 08h00 as 21h00 para 09h30 (media das 09h00/10h00) as 21h00, e negar provimento ao da reclamante, nos termos da fundamentacao. Rearbitra-se o valor da condenacao em R$ 55.000,00. Custas ja recolhidas.Votacao unanime.S.O.: Dr. Giovanni Italo de Oliveira, pela 1a recorrente.Decisao 057746/2006-PATRDecisao 057746/2006-PATR do Processo 0145400-81.2003.5.15.0039 RO publicado em 12/01/2007. integra do documentoRecorrente:Tetra Pak Ltda.Recorrido:Ilson MassacaniStar Tecnologia em Servicos Ltda.CONHECER do recurso, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de excluir da condenacao a indenizacao por danos morais, verba que se julga nao devida ao reclamante. No mais, mantem-se a sentenca, apenas arbitrando a condenacao novo valor, qual seja, R$ 6.000,00.Votacao unanime.Decisao 000552/2007-PATRDecisao 000552/2007-PATR do Processo 0103800-80.2003.5.15.0039 RO publicado em 12/01/2007. integra do documento1o Recorrente:Tetra Pak Ltda.2o Recorrente:Edson do Rosario Leiteconhecer dos recursos. Negar provimento ao da reclamada e conceder parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada a lhe pagar, no periodo imprescrito, intervalo de 40 minutos diarios, acrescidos do adicional de 50%, com reflexos em DSRs, aviso previo, salarios trezenos, ferias, acrescidas do terco constitucional e FGTS com 40%. Manter, no mais, a r. sentenca, rearbitrando o valor da condenacao em R$ 35.000,00, que importam em custas de R$ 700,00, pela reclamada.Votacao por maioria no recurso