II (Das formas de violencia domestica e familiar contra a mulher) a legislacao nao esgota o rol de situacoes no art. 7o, concluindo que alem daquelas expostas no artigo, existem outros tipos de violencia.As formas de violencia elencadas no art. 7o da legislacao, alem de outras formas, sao as seguintes: I Violencia fisica; II Violencia psicologica; III Violencia sexual; IV Violencia patrimonial e V Violencia moral.Portanto, a lei procura executar medidas protetivas a mulher vitima de violencia domestica. Tais medidas estao previstas no art. 8o, art. 9o, art. 18, art. 22, art. 23 e art. 24 da lei Maria da Penha.Assim, ocorrida a violencia contra a mulher nas situacoes acima previstas, a autoridade policial, o Ministerio Publico e o Juiz deverao envidar esforcos para que a mulher seja protegida da violencia sofrida ou se na iminencia de sofrer, seja a mulher salvaguardada de males futuros.________________________________________3.A VIOLENCIA DOMESTICA ENVOLVENDO MILITARESE sabenca geral que os militares sejam eles estaduais ou federais estao sujeitos a um regime juridico peculiar, sendo estes submetidos a rigidos preceitos da disciplina e hierarquia militares. Assim, e aplicavel, alem dos preceitos previstos nos regulamentos e codigos de etica, o Codigo Penal Militar (CPM), o qual prescreve os crimes e as penas a que serao submetidos os militares brasileiros.Portanto sera considerado crime militar aquela conduta tipica, ilicita e culpavel que se enquadrar em uma das situacoes previstas no art. 9o do Decreto-lei no 1001/69 (CPM) [02].No tocante aos militares casados ou companheiros pelo regime da uniao estavel surge uma pergunta: Se um militar agressor sendo superior hierarquico ao outro conjuge e, em detrimento de uma relacao desgastada, a mulher (que e militar) sofrer uma agressao, de quem sera a competencia para julgamento do fato ilicito, se a conduta ocorrer no ambito familiar? E se ocorrer de a mulher (militar e superior hierarquico) do conjuge agressor (militar hierarquicamente inferior) vier a ser agredida ou humilhada, tera o militar agressor cometido crime militar ou crime comum?Ademais, sob a otica do direito administrativo, restaria a punicao advinda da transgressao residual apurada em inquerito policial contra o militar agressor? Sao perguntas que tentaremos responder com o objetivo de demonstrar a solucao aceitavel na visao do ordenamento juridico, em especial com relacao a Constituicao Federal.________________________________________4.A COMPETENCIA DA JUSTICA MIILITAR A LUZ DA CARTA MAGNA VERSUS A LEI MARIA DA PENHAA competencia da Justica Militar surge do comando constitucional trazido no art. 125, 4o da Carta Maior, a qual delineia a jurisdicao militar como competente para julgar os crimes militares definidos em lei, cometidos pelos policiais das milicias dos Estados.Os crimes militares definidos em lei estao previstos no Codigo Penal Militar (CPM) DecretoLei no 1001/69 - sendo definida como crime a conduta amoldada ao rol previsto no art. 9o, que traz como regra algumas situacoes abstratas que concluirao se o crime e ou nao militar.Assim, nao competira a Justica Castrense o julgamento de condutas elencadas em lei excepcionais, ja que sua competencia se restringe ao fato tipico previsto no CPM, conforme se le no art. 125, 4o da CF:"Art. 125. Os Estados organizarao sua justica, observados os