dos servicos de relevancia publica aosdireitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia;III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico esocial, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a acao de inconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao daUniao e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituicao;V - defender judicialmente os direitos e interesses das populacoes indigenas;VI - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitandoinformacoes e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva;VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementarmencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, indicados osfundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais;IX - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com suafinalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 1.o A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civis previstas neste artigo naoimpede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo o disposto nesta Constituicao e na lei. 2.o As funcoes de Ministerio Publico so podem ser exercidas por integrantes da carreira,que deverao residir na comarca da respectiva lotacao. 3.o O ingresso na carreira far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos,assegurada participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizacao, e observada, nasnomeacoes, a ordem de classificacao. 4.o Aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.Art. 130. Aos membros do Ministerio Publico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se asdisposicoes desta Secao pertinentes a direitos, vedacoes e forma de investidura.SECAO II (*)Da Advocacia-Geral da Uniao(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 131. A Advocacia-Geral da Uniao e a instituicao que, diretamente ou atraves de orgaovinculado, representa a Uniao, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da leicomplementar que dispuser sobre sua organizacao e funcionamento, as atividades de consultoria eassessoramento juridico do Poder Executivo. 1.o A Advocacia-Geral da Uniao tem por chefe o Advogado-Geral da Uniao, de livrenomeacao pelo Presidente da Republica dentre cidadaos maiores de trinta e cinco anos, de notavelsaber juridico e reputacao ilibada. 2.o O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituicao de que trata este artigofar-se-a mediante concurso publico de provas e titulos. 3.o Na execucao da divida ativa de natureza tributaria, a representacao da Uniao cabe aProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.Art. 132. (*) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerao a representacaojudicial e a consultoria juridica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, naqual o ingresso dependera de concurso publico de provas e titulos, observado o disposto no art.135.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998SECAO IIIDa Advocacia e da Defensoria PublicaArt. 133. O advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seusatos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei.Art. 134. A Defensoria Publica e instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma doart. 5.o, LXXIV.Senado Federal - Constituicao