ao inciso IV do art. 96 da Lei de Beneficio, (cuja nova redacao, conferida pela mencionada medida provisoria, passou a prever que o computo de tempo de servico, nos termos do 2.o do art. 55 da Lei 8.213/91, so seria realizada por intermedio de indenizacao das exacoes correspondentes ao interregno correspondente), tambem impugnado na mesma acao, o STF, emprestando-lhe interpretacao conforme a Constituicao, afastou-lhe a aplicacao em relacao ao trabalhador rural enquanto este estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdencia Social, justificando-se tal restricao apenas em relacao a contagem reciproca de tempo de servico publico. Nessa senda, se as Leis 8.212 e 8.213/91 estabeleceram, respectivamente, o regime de custeio e de beneficios da Previdencia Social, tendo estipulado, outrossim, a quota de participacao do segurado especial na manutencao do sistema previdenciario, tratando-se o tributo em apreco de contribuicao social, a sua incidencia deve observar o ditame do art. 195, 6.o, da Constituicao Federal. Destarte, as exacoes em comento, a principio so poderiam ser exigidas apos noventa dias da data da publicacao da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regencia sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de inicio da cobranca das contribuicoes previdenciarias seria dia 22 de outubro daquele ano, a mingua da correspondente fonte de custeio de tempo de servico rural em regime de economia familiar, posicionamento, alias, ja assentado no art. 184, V, do Decreto 2.172/97 e no art. 127, V, do Decreto 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuicao do segurado trabalhador rural anterior a competencia de novembro de 1991 sera computado. Assim, possivel a extensao daquela data ate 31-10-91. Verifica-se, por conseguinte, que a contagem do intervalo temporal a ser declarado para fins de averbacao no RGPS, todo ele compreendido anteriormente a 31-10-1991, independe de repasse ao erario das contribuicoes previdenciarias relativas a esse periodo. Ressalte-se que o tempo de servico rural sem o recolhimento das contribuicoes, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de familia como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-03 e REsp 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisao de 06-05-04). Do caso em analise Quanto ao tempo de servico rural controverso, adoto os bem lancados fundamentos da sentenca, nos seguintes termos (Evento 2, SENT60):(...)O autor visa ao reconhecimento de tempo rural de 28-04-63 a 14-01-72. Apos a realizacao da justificacao administrativa (fls. 291 e 297), houve o reconhecimento do ano de 1970 como rural. Assim, nao ha controversia quanto ao desempenho da atividade rural, mas, sim, quanto a sua extensao no tempo.Em audiencia, o autor afirmou (fls. 443-444):'o autor trabalhou na fazenda Santa Amalia ate 1972. O autor trabalhou na fazenda Santa Lidia, enquanto crianca, e saiu desta fazenda por volta de 1967/1968. Nesta fazenda plantavam cana-de-acucar. O autor cuidava do plantio e corte da cana. Trabalhavam na fazenda o pai do autor, o autor e mais um irmao. O pai do autor exercia a funcao de capataz da lavoura. O autor recebia