e acervos de audio-video, sala para espetaculos, inclusive cinema, arquivos suplementares e leitores de microfichas e microfilmes, espacos livres para criacao, atividades culturais e eventos sociais, familiares e publicos. 2o - Entende-se por estrutura simplificada a composta por biblioteca, sala de audio-video, espacos livres criacao e atividades culturais e eventos sociais e familiares.SUBSECAO IIDO PATRIMONIO CULTURALArt. 338 - Constituem o patrimonio cultural do municipio os bens tangiveis e de natureza imaterial, portadores de referencia a identidade, a acao e a memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade. 1o - Integram o patrimonio cultural do Municipio:I - as diversas formas de expressoes culturais dos grupos constitutivos da sociedade;II - os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;III - o ambiente na sua composicao de homem, flora e fauna;IV - as criacoes cientificas, tecnologicas e artisticas;V - as obras e objetos de arte ou de valor historico, bibliotecas e arquivos, edificacoes e monumentos, de propriedade do Municipio ou de particulares, a partir do respectivo tombamento;VI - conjuntos urbanos, sitios ou lugares de valor historico, paisagistico, cultural, arqueologico, arquitetonico ou cientifico;VII - outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Municipio. 2o - Observar-se-a, no que tange a protecao do patrimonio cultural do Municipio, o disposto na Lei no 2044, de 18 de outubro de 1989. 3o - A incorporacao de bens a condicao de patrimonio cultural se fara por tombamento, que podera ser feito individualmente, em conjunto ou parcialmente pelo Poder Executivo, com inscricoes em livro proprio, ato que devera ser dado a publico.Art. 339 - A partir da publicacao do ato de tombamento no Diario Oficial do Municipio e da inscricao do fato no Registro Geral de Imoveis, o imovel gozara da reducao de ate setenta por cento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, enquanto conservado adequadamente pelo proprietario ou ocupante. 1o - A partir da data de promulgacao desta Lei, os imoveis localizados no Sitio Historico, devidamente conservados, recuperados e restaurados na forma original, gozarao de desconto anual de setenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 2o - Os imoveis localizados no mesmo Sitio, que nao preencham as exigencias deste artigo, serao agravados progressivamente, por ano, pelo percentual de setenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.Art. 340 - O Municipio protegera, com a colaboracao da comunidade, o patrimonio cultural por meio de registro, vigilancia, tombamento, desapropriacao e outras formas de acautelamento e preservacao e, ainda, reprimira acoes danosas ou atentatorias a sua integralidade ou caracterizacao.Art. 341 - Aquele que puser em risco, danificar ou descaracterizar um bem tombado ou um patrimonio publico municipal de qualquer natureza, sendo ele pessoa fisica ou juridica, se sujeitara ao pagamento de multa, cujo valor podera variar de 10 a 100.000 UFMs (Unidade Fiscal do Municipio), independentemente da obrigacao de ressarcir o Municipio dos gastos despendidos para recuperacao, ou efetua-lo as expensas, em prazo nunca superior a doze meses, determinado pelo Executivo, mediante processo administrativo.Paragrafo Unico - A descaracterizacao dolosa de imovel tombado ou qualquer patrimonio publico municipal,