RI000000HPYFZ.Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA.fls. 2 PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOEmbargos de Declaracao no 0030968-59.2012.8.26.0562/50000 - Santos - voto 4028 - PRB 3 Frise-se, como consta da fundamentacao do julgado, hapronunciamento expresso a respeito da interpretacao do direito que melhor espelha ahipotese em exame, sendo certo que a materia devolvida para reexame recebeuregular enfrentamento.Diferentemente do que o embargante pretende fazer crer, oembargado pleiteia a exibicao de documentos referentes a periodo retroativo decinco anos e nao apenas um. E as reunioes que tratariam apenas sobre INSS e ISSnao esgotariam a pretensao do embargado, mormente considerando que aadministracao do condominio pelo sindico abarca diversas outras despesas.Manifesto, portanto, o interesse do embargado em exigir aapresentacao da documentacao contabilizada nos demonstrativos mensaisoriginadores das cotas de condominio, bem como de todas as guias de recolhimentossociais, trabalhistas, fiscais e previdenciarios, e dos contratos que originam opagamento de mao de obra contratada, relativamente ao periodo retroativo de cincoanos.Restou decidido no julgado embargado:Descabida a alegacao do apelante de que teria apresentado adocumentacao, que aqui se requer, nos autos do inquerito policial, dado que odocumento de fls. 63 refere-se a exibicao de documentos que nao abrangem operiodo aqui pretendido. (...)No concernente as reunioes, o que se observa e que as fls. 60 haregistro de reuniao que tratou de assunto referente apenas a INSS e ISS. E odocumento de fls. 61, atrelado ao de fls. 59, nao permite concluir sobre a pauta dareuniao, a qual nao se realizou ante o nao comparecimento do autor.Destarte, os documentos acostados as fls. 60/61 sao insuficientes parademonstrar a alegacao da recorrente de que o apelado teve acesso a todos osdocumentos pleiteados na inicial (artigo 333, II, do CPC), a qual, por isso mesmo,restou indemonstrada.Em verdade, existindo decisao colegiada contraria aos interesses doembargante, o que se evidencia e seu interesse em modificar o julgado e nao aclaralo.Por essa via recursal nao se admite, salvo em situacoes excepcionais, o pedido dereversao do julgado ou reexame de prova.Ante o exposto, rejeita-se o recurso de embargos de declaracao.MENDES PEREIRA RelatorSe impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0030968-59.2012.8.26.0562 e o codigo RI000000HPYFZ.Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA CAIO MARACAJA FILHO, INDICIADO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ART: 155 DO CODIGO PENAL, PENA DE 2 A 8 ANOS DE RECLUSAO.LEIAM O ULTIMO E DERRADEIRO RECURSO PERDIDO - NAO APRESENTA AS PASTAS ! ALGO DE MUITO ERRADO HA DENTRO DELAS ! LEIAM NA INTEGRA O ACORDAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDAO DO RELATOR, DESEMBARGADOR MENDES PEREIRA.PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULORegistro: 2013.0000493673ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaracao no0030968-59.2012.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que e embarganteCAIO MARACAJA FILHO, e embargado FRANCISCO EDUARDO MONTINI.ACORDAM, em 7a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica deSao Paulo, proferir a seguinte decisao: "Rejeitaram os embargos. V. U.", deconformidade com o voto do Relator, que integra este acordao.O julgamento teve a participacao dos Exmos. Desembargadores MIGUELBRANDI (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E