Estudantes do SENAC visitam a CamaraUm grupo de 64 estudantes de Louveira integrantes do Projeto de Primeiro Emprego desenvolvido pela Prefeitura em parceria com o SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial, visitou na tarde da ultima quarta-feira, 06, a Camara Municipal. A recepcao do grupo foi feita pelo Assessor Parlamentar, Davi Lenco, que apresentou toda a estrutura fisica da Camara, gabinetes dos vereadores, plenario, biblioteca, salas administrativas e o gabinete da presidencia. Apos a visita os jovens participaram de uma descontraida palestra sobre cidadania com o vereador Ricardo Barbosa (DEM). O vereador fez questao de explicar a importancia do voto para os presentes, alem de responder perguntas e esclarecer duvidas dos jovens.E muito importante a participacao dos jovens para conhecer o funcionamento do legislativo, afirmou Ricardo Barbosa. Apresento aqui o projeto de emenda a Lei Organica que foi aprovado ontem por todos os vereadores, que cria o porgrama de metas na cidade de Louveira.EMENDA A LEI ORGANICA No 015/2011ACRESCENTA O ART. 98-A E OS 4o E 5o, AO ART. 212, NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LOUVEIRA.Art. 1o A Lei Organica do municipio de Louveira passa a vigorar acrescida do art. 98-A:Art. 98- A O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentara o Programa de Metas de sua gestao, ate noventa dias apos sua posse, o qual contera as seguintes prioridades: as acoes estrategicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administracao Publica Municipal, observando, no minimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e seus objetivos, os planos, as acoes estrategicas e as demais normas do Plano Diretor do Municipio de Louveira. 1o O Programa de Metas sera amplamente divulgado, por meio eletronico, pela imprensa, radio e imprensa e publicado no Diario Oficial da Cidade no dia imediatamente seguinte ao do termino do prazo a que se refere o "caput" deste artigo. 2o O Poder Executivo promovera, dentro de trinta dias apos o termino do prazo a que se refere este artigo, o debate publico sobre o Programa de Metas mediante audiencias publicas gerais, tematicas e regionais. 3o O Poder Executivo divulgara semestralmente os indicadores de desempenho relativos a execucao dos diversos itens do Programa de Metas. 4o O Prefeito podera proceder a alteracoes programaticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicacao previstos neste artigo. 5o Os indicadores de desempenho serao elaborados e fixados conforme os seguintes principios: I - promocao do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentavel; II - inclusao social, com reducao das desigualdades regionais e sociais; III - atendimento das funcoes sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; IV - promocao do cumprimento da funcao social da propriedade; V - promocao e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; VI - preservacao de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate a poluicao sob todas as suas formas; VII - universalizacao do atendimento dos servicos publicos municipais com observancia das condicoes de regularidade; continuidade; eficiencia, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadao; seguranca; atualidade com