- (HC no 88.190/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 2a Turma, unanime, DJ 6.10.2006).EMENTA: I. Habeas corpus prejudicado dado o superveniente julgamento do merito do mandado de seguranca cuja decisao liminar era objeto da impetracao ao Superior Tribunal de Justica e, em consequencia, deste.II. Habeas corpus: inviabilidade: incidencia da Sumula 691 (Nao compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra decisao do Relator que, em requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar).III. Inquerito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquerito policial.1. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditorio e da ampla defesa ao inquerito policial, que nao e processo, porque nao destinado a decidir litigio algum, ainda que na esfera administrativa; existencia, nao obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquerito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de nao se incriminar e o de manter-se em silencio.2. Do plexo de direitos dos quais e titular o indiciado interessado primario no procedimento administrativo do inquerito policial -, e corolario e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7o, XIV), da qual ao contrario do que previu em hipoteses assemelhadas nao se excluiram os inqueritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigacoes, de modo a fazer impertinente o apelo ao principio da proporcionalidade.3. A oponibilidade ao defensor constituido esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5o, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistencia tecnica do advogado, que este nao lhe podera prestar se lhe e sonegado o acesso aos autos do inquerito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declaracoes.4. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informacoes ja introduzidas nos autos do inquerito, nao as relativas a decretacao e as vicissitudes da execucao de diligencias em curso (cf. L. 9296, atinente as interceptacoes telefonicas, de possivel extensao a outras diligencias); dispoe, em consequencia a autoridade policial de meios legitimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquerito policial possa acarretar a eficacia do procedimento investigatorio.5. Habeas corpus de oficio deferido, para que aos advogados constituidos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquerito policial e a obtencao de copias pertinentes, com as ressalvas mencionadas (HC no 87.827/RJ, Rel. Min. Sepulveda Pertence, Primeira Turma, unanime, DJ 23.6.2006).Em identico sentido, registro ainda o julgamento do HC no 88.520/AP (Rel. Min. Carmen Lucia, Pleno, maioria, julgado em 23.11.2006, acordao pendente de publicacao), no qual, uma vez mais, o Plenario definiu novas amplitudes constitucionais com relacao ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditorio (CF, art. 5o, incisos LIV e LV).Da leitura dos precedentes colacionados, verifica-se que tais julgados respaldam a tendencia interpretativa de garantir aos investigados e indiciados a maxima efetividade constitucional no que concerne a protecao dos direitos fundamentais mencionados (CF, art. 5o,