A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentencas, o despacho pouco comum do juiz Rafael Goncalves de Paula, da 3a Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisao de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusacao de furtarem duas melancias:* DESPACHO JUDICIAL DECISAO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONCALVES DE PAULA NOS AUTOS DO PROC No. 124/03 3a Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO: * DECISAO* Trata-se de auto de prisao em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justica opinou pela manutencao dos indiciados na prisao. Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inumeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o principio da insignificancia ou bagatela, o principio da intervencao minima, os principios do chamado Direito alternativo, o furto famelico, a injustica da prisao de um lavrador e de um auxiliar de servicos gerais em contraposicao a liberdade dos engravatados que sonegam milhoes dos cofres publicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciario nacional). Poderia sustentar que duas melancias nao enriquecem nem empobrecem ninguem. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situacao economica brasileira, que mantem 95% da populacao sobrevivendo com o minimo necessario. Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagogica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonizacao europeia. Poderia dizer que George Bush joga bilhoes de dolares em bombas na cabeca dos iraquianos, enquanto bilhoes de seres humanos passam fome pela Terra e ai, cade a Justica nesse mundo? Poderia mesmo admitir minha mediocridade por nao saber argumentar diante de tamanha obviedade. Tantas sao as possibilidades que ousarei agir em total desprezo as normas tecnicas: nao vou apontar nenhum desses fundamentos como razao de decidir. Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo. Expecam-se os alvaras. Intimem-se Palmas TO, 05 de setembro de 2003. Rafael Goncalves de Paula Juiz de Direito por Rodrigo Karpat A compra de um imovel na planta e um sonho que pode se transformar em pesadelo caso os prazos de entrega do apartamento nao sejam cumpridos. A negociacao comeca com a formalizacao da proposta de aquisicao da unidade e com a consequente assinatura do compromisso de compra e venda. Porem, o que nao se espera, e ocorre muitas vezes, e o atraso na entrega do empreendimento e a cobranca de taxas e valores acima dos permitidos por lei. Estas situacoes tem se tornado constantes em consequencia ao aquecimento do mercado imobiliario e vem ocasionando diversos problemas enfrentados pelos compradores com relacao as construtoras.O contrato de compra e venda, na maioria das vezes, preve o prazo de tolerancia de atraso na obra de ate 180 dias. Um prazo que tem sido tolerado pelo Poder Judiciario. Porem, apos este periodo assiste ao promitente comprador o direito a indenizacao pela mora da construtora,