Justica ganha relevancia no Brasil apos a Constituicao Federal de 1988 que conferiu garantias ao pleno acesso a Justica, como a criacao da Defensoria Publica e a ampliacao dos legitimados a defender os interesses coletivos.Assim, sob a otica constitucional, descreveremos nesse capitulo alguns instrumentos criados pelo legislador, amparado na doutrina, na busca de solucoes para os entraves ao acesso a Justica.6.1. ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS CARENTESA assistencia judiciaria tem sua origem nas Ordenacoes do Reino desde 1603 (vide capitulo 4.1), mas somente com a Constituicao de 1988 assegurou-se em seu artigo 5o, inciso LXXIV que: "o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos".Nota-se, portanto, que a Constituicao nao garantiu apenas a assistencia judiciaria e o acesso ao juizo, mas ampliou esse amparo a assistencia juridica integral e gratuita, ou seja, garantiu, tambem, a assessoria juridica preventiva e extrajudicial, bem como a isencao "de todas as despesas que se fizerem necessarias para o efetivo acesso a justica" [128].Nesse mesmo diapasao, a Constituicao garantiu a gratuidade aos pobres do registro de nascimento, da certidao de obito (art. 5o, inc. LXXVI), nas acoes de habeas corpus e habeas data (art. 5o, inc. LXXVII); alem, da isencao do pagamento de taxas para o exercicio do "direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5o, inc. XXXIV, alinea "a") e para "a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal" (art. 5o, inc. XXXIV, alinea "b").Ademais, a assistencia judiciaria e basicamente regulada pela Lei no 1060 de 1950 e para sua concessao basta uma simples afirmacao de que o individuo nao tem condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia (art. 4o); e em seu artigo 2o estabelece quem sao seus os beneficiarios:Textos relacionadosEstado e exercicio de direitos pelos particulares. Entre o excesso e a responsabilidadeUniao homoafetiva, caso Battisti e marcha da maconhaAs tendencias atuais na circulacao internacional de sentencas e o BrasilIntroducao ao Direito Arbitral no BrasilConciliador judicial: uma necessidade"Art. 2o. Gozarao dos beneficios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no pais, que necessitarem recorrer a Justica penal, civil, militar ou do trabalho.Paragrafo unico. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situacao economica nao lhe permita pagar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo do sustento proprio ou da familia".Quanto a sua prestacao, a Constituicao preve que e indispensavel o advogado para a administracao da justica, por isso a assistencia judiciaria tem sido prestada pelos Estados atraves das Defensorias Publicas ou Procuradorias do Estado, conforme dispoe o artigo 134 da Constituicao Federal: "A Defensoria Publica e instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV"; e pelos "convenios realizados com as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que elaboram, apos habilitacao previa, listas de advogados para as varias comarcas" [129].No