A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, inclusive quando induz que particulares executem atividades de interesse público, pois a atuação privada pode ser mais eficiente. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a execução de serviços essenciais por meio de convênios com organizações sociais. A decisão, por 7 votos a 2, foi proferida em abril de 2015 e publicada nesta quinta-feira (11/2) no Diário Oficial da União. A maioria dos ministros reconheceu a validade da Lei 9.637/1998, que fixou regras para essas entidades em atividades de saúde, ensino, cultura e pesquisa científica, por exemplo. A norma era questionada pelo PT e pelo PDT. De acordo com o acórdão, esses serviços públicos não são de exclusiva responsabilidade do Estado, mas devem seguir critérios de fiscalização previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Plenário seguiu voto do ministro Luiz Fux, primeiro a divergir do relator, ministro Ayres Britto, já aposentado. Segundo ele, a Constituição permite outras formas de organização da atividade estatal que não apenas a centralização da prestação de serviços essenciais. Ele também reconheceu o direito de controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas e disse que a contratação com terceiros pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal. “Cada vez mais o que se tem é exatamente a busca de uma melhor prestação do serviço, (...) com ganho para o usuário do serviço público, num novo modelo de gestão que, na dinâmica dada pela interpretação da Constituição, permite-se, sem comprometimento da titularidade dos serviços pelo Estado”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. Para ela, as organizações sociais não podem ser consideradas “inteiramente privadas”, porque devem prestar contas sem a mesma liberdade de outras entidades particulares. Já o ministro Marco Aurélio considerou que a medida consiste em “privatização indevida”. “O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta de atividades relacionadas à saúde, educação, pesquisa, cultura, proteção e defesa do meio ambiente por meio da celebração de ‘parcerias’ com o setor privado”, escreveu. Ele ficou vencido junto com o relator da ADI e a ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Clique aqui para ler o acórdão. ADI 1.923 Por que quando os sentimentos vem a tona,eeeee..nao sabemos descrever,que estranho,uma maquina tao poderosa como o homem,tanto acanho,porque?diferente?contente?surpreendente?pra gente que nao entende! "Bem-vindo ao mundo real"Ela me disse, com condescendenciaSente ai, pegue sua vidaPlaneje-a em preto e branco"Bem, eu nunca vivi os sonhos dos reis da formaturaOu das rainhas do dramaEu gosto de pensar que o melhor de mimAinda esta escondido sob a minha mangaEles amam te dizer "Fique dentro dos limites"Mas tem algo melhor do outro ladoEu quero correr nos corredores da minha escolaEu quero gritar com todos os meus pulmoesEu acabei de descobrir que nao existe o mundo realE so uma mentira, voce tem que ir alem dissoEntao os bons garotos e garotas pegam o famoso caminho certoChapeus brancos desbotados pegando credito, talvez transferenciasEles leem todos os