de Sao Jose sobre normas internas que tipificam o crime em exame. No relatorio especial de 1995, a Comissao afirmou que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opinioes consideradas incomodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nivel de protecao aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravencao aos principios democratico e igualitario (CIDH, Relatorio sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convencao Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212). A CIDH, em seu 108o periodo ordinario de sessoes, realizado de 16 a 27/10/2000, aprovou a Declaracao de Principios sobre Liberdade de Expressao, que estatui: "11. Os funcionarios publicos estao sujeitos a um maior controle por parte da sociedade. As leis que punem a manifestacao ofensiva dirigida a funcionarios publicos, geralmente conhecidas como 'leis de desacato', atentam contra a liberdade de expressao e o direito a informacao." Ora, as recomendacoes da CIDH assumem forca normativa interna. A adesao ao Pacto de Sao Jose significa a transposicao, para a ordem juridica interna, de criterios reciprocos de interpretacao, sob pena de negacao da universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais nele reconhecidos. Embora a jurisprudencia afaste a tipicidade do desacato quando a palavra ou o ato ofensivo resultar de reclamacao ou critica a atuacao funcional do agente publico (RHC 9.615/RS, Quinta Turma, DJ 25/9/2000), o esforco intelectual de discernir censura de insulto a dignidade da funcao exercida em nome do Estado e por demais complexo, abrindo espaco para a imposicao abusiva do poder punitivo estatal. Nao ha duvida de que a criminalizacao do desacato esta na contramao do humanismo, porque ressalta a preponderancia do Estado - personificado em seus agentes - sobre o individuo. A existencia de tal normativo em nosso ordenamento juridico e anacronica, pois traduz desigualdade entre funcionarios e particulares, o que e inaceitavel no Estado Democratico de Direito preconizado pela CF/88 e pela Convencao Americana de Direitos Humanos. Ademais, a punicao do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais e medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito a liberdade de expressao, por temor de sancoes penais, sendo esta uma das razoes pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendacao de que os paises aderentes ao Pacto de Sao Jose abolissem suas respectivas leis de desacato. Observe-se, por fim, que o afastamento da tipificacao criminal do desacato nao impede a responsabilidade ulterior, civil ou ate mesmo de outra figura tipica penal (calunia, injuria, difamacao etc.), pela ocorrencia de abuso na expressao verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionario publico. SEXTA TURMA PROCESSO REsp 1.628.262-RS, Rel. Ministro Sebastiao Reis Junior, por unanimidade, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretacao Extensiva. Admissao. Revogacao de medida cautelar diversa da prisao. Cabimento. DESTAQUE E cabivel recurso em sentido estrito contra decisao que revoga medida cautelar diversa da prisao. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Discute-se no processo, em sintese, se e possivel ou nao interpor recurso em sentido