Fabio Aristimunho Vargas[1]ResumoA concessao de medidas cautelares, por parte da ComissaoInteramericana de Direitos Humanos, com o objetivo de interromper as obras dausina hidreletrica de Belo Monte, em plena floresta amazonica, deu margem a umareacao inedita por parte do governo brasileiro, que, entre outras medidas,retirou seu embaixador junto a OEA e suspendeu durante meses o pagamento dasquotas que lhe cabem. Essa controversia da o ensejo para uma analise acerca danatureza e do alcance das competencias dessa Comissao, assim como o historicoda relacao entre o governo brasileiro e o Sistema Interamericano de DireitosHumanos.Palavras-chaves:Comissao Interamericana de Direitos Humanos; usina de Belo Monte; medidascautelares.IntroducaoEm 1o de abril de2011, a Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) outorgou medidascautelares em favor dos membros de comunidades indigenas da bacia do Rio Xingu,no Para, com a alegacao de que a vida e a integridade pessoal dos beneficiariosestariam em risco pelo impacto da construcao da usina hidroeletrica Belo Monte.O governobrasileiro deveria, assim, suspender imediatamente o processo de licenciamentodo projeto da usina, interrompendo as obras, mas, em vez disso, passoua desqualificar publicamente a CIDH, determinou a retirada de seu embaixadorjunto a OEA e suspendeu durante meses o pagamento de sua quota, numa ineditareacao as recomendacoes dessa entidade, que o pais historicamente acatava.Parabem compreender a natureza e a extensao do imbroglio, convem analisar o contextomaior em que se insere a referida Comissao e o papel que desempenha no ambito daorganizacao dos Estados Americanos, assim como a relacao do Brasil com oSistema Interamericano de Direitos Humanos.Apos a IIGuerra Mundial foram instituidos, alem de um sistema global de protecao dosdireitos humanos regido pela Carta da ONU, pela Declaracao de 1948 e pelosPactos de 1966 e outros tratados posteriores , tambem sistemas de protecao emambito regional.Se por um lado osistema global e caracterizado pelo estabelecimento de normas substantivas, de sua parte os sistemas regionais procuram,de maneira geral, conjugar normassubstantivas e instrumentais paraa protecao dos direitos humanos. Ou seja, buscam garantir a eficacia das normassubstantivas de direitos humanos em nivel regional. Entre os sistemas regionaisexistentes, o interamericano, o europeu e o africano sao os que se encontram emestagio mais avancado. No presentetrabalho analisaremos o Sistema Interamericano, com foco especial na estruturae funcoes da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a luz doconflito recentemente deflagrado com o governo do Brasil por conta de suasrecomendacoes com relacao a construcao da usina hidreletrica de Belo Monte emplena Floresta Amazonica.Odiscurso oficial do governo brasileiro sustenta que nao se busca senao oaprimoramento do sistema, embora esse argumento oculte certa tentativa delimitar o Sistema Interamericano em sua capacidade de agir de forma autonoma eindependente. Sobre isso trataremos oportunamente.1 Consideracoes sobre o SistemaInteramericanode Direitos HumanosO sistemainteramericano de protecao dos direitos humanos, estruturado a partir daOrganizacao dos Estados Americanos OEA, procurou conciliar normas substantivase instrumentais com vistas a efetivacao dos direitos humanos.As normassubstantivas estao materializadas na propria Carta da OEA e em uma declaracaoampla, a Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), assimcomo em um tratado multilateral que vincula objetivamente os paisesratificantes, o Pacto de Sao Jose da Costa Rica (1969). Essa estrutura obedecea logica do sistema da ONU, com sua Declaracao Universal