determinado usuario particular e mensuravel a cada destinatario (telefonia, fornecimento de agua, energia eletrica, domiciliares (rede de esgoto)), e obrigatorio e mantido por impostos, e nao por taxas ou preco publico.e) outras modalidades de servicos publicos: Servicos de Execucao Direta : realizados pela propria pessoa (nao por terceiros) responsavel pela prestacao do servico ao publico, seja ela, estatal, autarquica, paraestatal, empresa privada e ou particular. Servicos de Execucao Indireta : aqueles que os responsaveis por presta-los aos usuarios transferem a terceiros a incumbencia de realiza-los, mas nao delegando. Servicos Delegados a Particulares : realizados e delegados pelos orgaos da Administracao direta ou indireta, ou por: Concessao , Permissao e ou Autorizacao (art.37o & 6 do CF/88).8 . ORIENTACAO OU REGULAMENTACAO E CONTROLE DO SERVICO PUBLICOCabe ao Poder Publico da Administracao Publica a responsabilidade pela regulamentacao e o controle, ao servico publico concedido, ou permitido ou autorizado, mesmo nos casos de haver delegacao de poderes a terceiros. Nota: Observar que os servicos publicos ou de utilidade publica de qualquer natureza, tem por objetivo principal de servir a coletividade social (a sociedade publica), e em segundo o de produzir renda para aquele que o explora, e que toda a sociedade seja beneficiada com um servico de qualidade pelo Estado. 9 . FORMAS : MEIOS E REQUISITOSModernamente, o sistema se reporta ao art. 6o, &1o da Lei no 8987/95, cujos requisitos estao sustentados em cinco principios administrativos: o da permanencia ou de continuidade - impoe continuidade no servico; o da generalidade - impoe servico igual para todos; o da eficiencia - exige atualizacao do servico; o da modicidade - exige tarifas razoaveis; e, o da cortesia pelo bom tratamento para com a coletividade. NOTA: Sem um destes requisitos em um servico publico ou de utilidade publica, e dever da Administracao intervir para restabelecer, regularizando o seu funcionamento, ou retomar a sua prestacao.Esta lei preve a preservacao dos direitos proprios de todo e qualquer consumidor com base na Lei no 8079/90, art. 6o - Codigo do Consumidor.10 . PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS: COMPETENCIA, FORMA E MODOS Da competencia da prestacaoOs servicos publicos sao de competencia privativa do Estado, atraves da Administracao Direta ou Indireta, cabendo a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e aos Municipios a prestacao de servicos publicos. Das formas de prestacaoa) Servicos Centralizados : aqueles que o Poder Publico presta por meios de seus orgaos, em seu nome e de sua responsabilidade (pelos proprios orgaos do Poder Publico);b) Servicos Descentralizados: aqueles que o Poder Publico transfere ou repassa sua titularidade ou sua execucao por outorga ou por delegacao, a entidades da Administracao Direta ou Indireta (quando determinadas as Autarquias).c) Servicos Descontinuados: aqueles que a Administracao executa de forma centralizada, e os distribui entre varios orgaos da mesma entidade, facilitando a sua realizacao, conclusao, acompanhamento pelos usuarios.NO SEU BLOG, PUBLIQUE UMA ENTREVISTA DE UM ENTE PUBLICO DE SEU MUNICIPIO. ELABORE 10 PERGUNTAS SOBRE A ADMINISTRACAO, ENTREVISTE UM DIRETOR, SECRETARIO, CHEFE DE DEPARTAMENTO OU FUNCIONARIO PUBLICO EM CARGO DE CHEFIA E PUBLIQUE NO SEU BLOG. (PRAZO: ATE 16 DE JULHO).LEI COMPLEMENTAR N 112, DE 1o