definicao deareas prioritarias de que trata o 6o buscara favorecer, entre outros, arecuperacao de bacias hidrograficas excessivamente desmatadas, a criacao decorredores ecologicos, a conservacao de grandes areas protegidas e aconservacao ou recuperacao de ecossistemas ou especies ameacados. 8o Quando se tratarde imoveis publicos, a compensacao de que trata o inciso III do caput podera ser feita medianteconcessao de direito real de uso ou doacao, por parte da pessoa juridica dedireito publico proprietaria de imovel rural que nao detem Reserva Legal emextensao suficiente, ao orgao publico responsavel pela Unidade de Conservacaode area localizada no interior de Unidade de Conservacao de dominio publico, aser criada ou pendente de regularizacao fundiaria. 9o As medidas decompensacao previstas neste artigo nao poderao ser utilizadas como forma deviabilizar a conversao de novas areas para uso alternativo do solo. Art. 67. Nos imoveis rurais quedetinham, em 22 de julho de 2008, area de ate 4 (quatro) modulos fiscais e quepossuam remanescente de vegetacao nativa em percentuais inferiores ao previstono art. 12, a Reserva Legal sera constituida com a area ocupada com a vegetacaonativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversoes para usoalternativo do solo. Art. 68. Os proprietarios oupossuidores de imoveis rurais que realizaram supressao de vegetacao nativarespeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislacao em vigora epoca em que ocorreu a supressao sao dispensados de promover a recomposicao,compensacao ou regeneracao para os percentuais exigidos nesta Lei. 1o Os proprietariosou possuidores de imoveis rurais poderao provar essas situacoes consolidadaspor documentos tais como a descricao de fatos historicos de ocupacao da regiao,registros de comercializacao, dados agropecuarios da atividade, contratos edocumentos bancarios relativos a producao, e por todos os outros meios de provaem direito admitidos. 2o Os proprietariosou possuidores de imoveis rurais, na Amazonia Legal, e seus herdeirosnecessarios que possuam indice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta porcento) de cobertura florestal e nao realizaram a supressao da vegetacao nospercentuais previstos pela legislacao em vigor a epoca poderao utilizar a areaexcedente de Reserva Legal tambem para fins de constituicao de servidaoambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congeneresprevistos nesta Lei. CAPITULO XIVDISPOSICOES COMPLEMENTARESE FINAIS Art. 69. Sao obrigados a registro noorgao federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsaveispela comercializacao de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. 1o A licenca para oporte e uso de motosserras sera renovada a cada 2 (dois) anos. 2o Os fabricantesde motosserras sao obrigados a imprimir, em local visivel do equipamento,numeracao cuja sequencia sera encaminhada ao orgao federal competente doSisnama e constara nas correspondentes notas fiscais. Art. 70. Alem do disposto nesta Lei esem prejuizo da criacao de unidades de conservacao da natureza, na forma da Leino 9.985, de 18de julho de 2000, e de outras acoes cabiveis voltadas a protecao das florestase outras formas de vegetacao, o poder publico federal, estadual ou municipalpodera: I - proibir ou limitar o corte das especiesda flora raras, endemicas, em perigo ou ameacadas de extincao, bem como dasespecies necessarias a subsistencia das populacoes tradicionais, delimitando asareas compreendidas no ato, fazendo depender de autorizacao previa, nessasareas, o corte de outras especies; II