na SLS .867/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2008, DJe 24/11/2008 - RT vol. 881, p. 148) (Grifei)SUSPENSAO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISAO QUE NAO SE PRENDE AO ART. 20, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADE. GRAVE LESAO A ORDEM PUBLICA INSTITUCIONAL. 1. A Constituicao Federal, quando trata de independencia e harmonia, sustenta o delicado equilibrio entre os Poderes da Republica. 2. Este equilibrio nao exclui completamente a possibilidade de que um dos Poderes interfira no outro. Ha, entretanto, previsao expressa - em Lei ou na Constituicao - dos casos em que essa intervencao e legitima. 3. Em se tratando de improbidade administrativa, so ha uma hipotese toleravel de intervencao do Poder Judiciario nos demais Poderes para afastar agentes politicos: Art. 20, paragrafo unico, da Lei 8.429/92. 4. Vale dizer: a gravidade dos ilicitos imputados ao agente politico e mesmo a existencia de robustos indicios contra ele nao autorizam o afastamento cautelar, exatamente porque nao e essa a previsao legal. 5. A decisao que determina o afastamento cautelar do agente politico por fundamento distinto daquele previsto no Art. 20, paragrafo unico, da Lei 8.429/92, revela indevida interferencia do Poder Judiciario em outro Poder, rompendo o delicado equilibrio institucional tutelado pela Constituicao. 6. Surge, entao, grave lesao a ordem publica institucional, reparavel por meio dos pedidos de suspensao de decisao judicial (Arts. 4o da Lei 4.348/64, 12, 1o, da Lei 7.347/85, 25, caput, da Lei 8.038/90 e 4o da Lei 8.437/92). 7. Para que seja licito e legitimo o afastamento cautelar com base no Art. 20, paragrafo unico, da Lei 8.429/92, nao bastam simples ilacoes, conjecturas ou presuncoes. Cabe ao juiz indicar, com precisao e baseado em provas, de que forma - direta ou indireta - a instrucao processual foi tumultuada pelo agente politico q ue se pretende afastar. (AgRg na SLS .857/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/05/2008, DJe 01/07/2008, REPDJe 14/08/2008) (Grifei)Assim tambem ja se manifestou o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira, do Tribunal de Justica do Maranhao, em recente decisao monocratica:[...] A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), por sua vez, estabelece no parag. unico do art. 20 que a autoridade judicial ou administrativa competente podera determinar o afastamento do agente publico do exercicio do cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao, quando a medida se fizer necessaria a instrucao processual. (grifou-se)Pretendeu o legislador, no exercicio do poder lhe conferido pelo povo (CF, art. 1, parag. unico), que os agentes publicos acusados da pratica de atos de improbidade fossem afastados do cargo em uma unica e excepcional situacao: quando concretamente evidenciada conduta tendente a influir na apuracao dos fatos tidos como improbos.E dizer, nao basta a adequacao do ato supostamente improbo ao tipo legal, e tampouco a sua gravidade (que deve ser adequadamente mensurada por ocasiao do julgamento de merito, na fixacao da sancao), mas e preciso demonstrar, de forma inequivoca e baseada em elementos concretos, a pratica de atos com a finalidade de dificultar ou impedir a adequada apuracao pelos orgaos estatais encarregados desse mister. Assim quis