importante salientar que o Juiz sempre devera priorizar o bem estar da crianca, sendo possivel a doacao por casais. Entretanto, sempre um do casal solicitara a adocao. Passando por todo o processo, de adaptacao e adocao definitiva, a companheira entrara com acao judicial, a fim de realizar a adocao e passar a figurar no registro da crianca tambem como responsavel. Mantenho-me a disposicao para maiores esclarecimentos. Alessandra Campos - Advogada. Anonimo: Como funcionarias publicas e tres anos de relacionamento a minha parceira (vice versa) tera direito a pensao se fizermos o contrato? Queremos juntar nossas rendas para fazer um emprestimo ou para financiar um carro podemos juntar nossa renda???Importante realizar a lavratura do contrato para garantir direito a pensao pos morte, a heranca, a usufruto do bem imovel que moram, dentre outros. Em relacao ao recebimento de pensao pos morte, o INSS tem a Instrucao Normativa no.25 que garante o recebimento do beneficio para a companheira ou companheiro sobrevivente. Em relacao ao servidor publico, depende ainda do estado/municipio. Entretanto, atualmente, a grande maioria tem garantido esse direito ao recebimento. Para ter certeza, e importante que voces realizem todos os tramites de um casal heterosexual. Exemplo disso e declarar-se como casada para o orgao.Em relacao a juncao de rendas para compra de imoveis, a CEF e o Banco do Brasil aceita o contrato e reconhece a uniao homoafetiva. Mantenho-me a disposicao para maiores esclarecimentos. Alessandra Campos - Advogada. Mariah: Gostaria de saber em relacao a clausula 1o, pois nao temos imovel proprio. No ocasiao, minha companheira recebe uma pensao vitalicia de seu falecido pai, apos a uniao estavel, ela contiua com o direito a mesma? Por favor, me responda o mais rapido possive porque a unica coisa que nos impede de fazer este contrato sao estas duvidas, ja estamos juntas ha 3 anos.Mariah, e importante assessoria juridica na elaboracao do seu contrato, uma vez que cada uniao tem suas nuances especificas e um operador do Direito podera orienta-las, sem incorrer em erro. No entanto, no seu caso, ainda ha a possibilidade de realizar a lavratura de uma Declaracao de Uniao Estavel. O Cartorio sera Oficio de Notas. Voce devera comparecer com sua companheira e pelo menos duas testemunhas. Em relacao a perda do recebimento da pensao de sua companheira, ha um risco. Entretando, seria necessario uma denuncia, uma comunicacao ao orgao que realiza o pagamento da mesma. Mantenho-me a disposicao para maiores esclarecimentos. Alessandra Campos - Advogada. Claudia: Nao acho viavel o uso deste contrato. A legislacao brasileira nao aceia a uniao gay! A unica forma de burlar o sistema e registrando um contratode sociedade de fato. Mas nao ha direito hereditarios. Mas pode-se sersanado com um belo testamento.Claudia, provavelmente ha um equivoco nas informacoes repassadas para voce, uma vez que em nosso ordenamento juridico, temos diversos julgados, inclusive ja transformados em jurisprudencia em favor da lavratura e registro do contrato de uniao estavel. E ainda, e possivel a lavratura da Declaracao de Uniao estavel em diversos cartorios, oficio de notas e registro de documentos, que registram a referida Declaracao e Contratos. Em