MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS E DA AUTONOMIA POLITICA DA POPULACAO NEGRA.Nos, Organizacoes e Ativistas do Movimento Negro vimos nos manifestar publicamente em defesa de uma acao contundente do Estado brasileiro para garantir a efetivacao dos direitos politicos, economicos, sociais, culturais e ambientais da populacao negra. Lutamos contra a escravidao e rompemos as correntes da opressao. Desmascaramos a farsa da democracia racial e inscrevemos na Constituicao Federal o racismo como crime inafiancavel e imprescritivel. E mais, temos construido um amplo consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de uma acao coletiva para banir o racismo. O Estatuto da Igualdade Racial se inscreve neste contexto como parte da nossa luta historica. Apos quase uma decada de tramitacao no Congresso Nacional, o documento tem sido alvo de ataques que o desfiguram completamente! Neste inicio de seculo XXI, a articulacao de diferentes setores racistas, partidos politicos e herdeiros dos antigos senhores de escravos derrotados em 1888, tem engendrado diferentes maneiras de se contrapor a vontade da sociedade brasileira de instaurar a equidade e a justica racial entre nos. Nao satisfeitos de serem detentores da maior fatia da riqueza nacional, produzida em grande parte pela populacao negra, insistem em utilizar manobras para esvaziar o sentido original do Estatuto, inviabilizando a plena realizacao de nossas conquistas no combate ao racismo, em evidente desobediencia aos preceitos constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. Neste momento, interesses eleitorais estimulados pela proximidade de 2010, tem provocado articulacoes e composicoes espurias que utilizam nossas conquistas como moeda de troca. Dai o esvaziamento dos conteudos de justica racial do Estatuto, o que impoe retrocessos, injusticas e a perpetuacao de violacoes de direitos fundamentais da populacao negra. Grileiros, gestores publicos, legisladores e empresarios da comunicacao, entre outros, se unem para produzir uma proposta clandestina do Estatuto, contrariando frontalmente os nossos interesses e as evidencias de que o racismo e um fator estruturante das hierarquias na sociedade brasileira. Sao exemplos disto: 1. O carater autorizativo e nao determinativo desta proposta de Estatuto, que delega aos gestores a decisao de cumprir ou nao o que esta escrito; 2. A eliminacao do instrumento das cotas e a restricao das politicas de acao afirmativa apenas a parcela da populacao negra brasileira abaixo da linha da pobreza; 3. O nao reconhecimento dos territorios tradicionais quilombolas - terras ocupadas por remanescentes de quilombos, utilizadas para a garantia de sua reproducao fisica, social, economica e cultural, bem como as areas detentoras de recursos ambientais necessarios para a subsistencia das comunidades, para a preservacao da sua cultura, englobando os espacos de moradia, espacos sagrados e sitios historicos; 4. A retirada da criacao do fundo de recursos financeiros para a implementacao de politicas publicas para a populacao negra. Sendo assim, em respeito a trajetoria politica de negras e negros brasileiros, nos manifestamos pela defesa intransigente de nossas conquistas historicas, repudiando o atual texto substitutivo do Estatuto da Igualdade Racial Projeto de Lei 6264/2005. Nesse mesmo sentido a II CONAPIR se pronunciou favoravel a aprovacao do Estatuto com alteracoes que assegurem as demandas historicas da populacao negra. Repudiamos as negociatas que