assinado pelo presidente do orgao, Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, porque a distancia geografica entre os estabelecimentos penitenciarios cujas condicoes sao objetos de medidas provisorias e seu pertencimento a diferentes regioes do pais indicaria que se trata de um fenomeno de maior extensao do que os quatro casos trazidos a esta Corte. Mais a frente, o texto fala que existe no Brasil um indicio de eventual generalizacao de um problema estrutural de ambito nacional do sistema penitenciario.Os juizes da Corte afirmam ainda que as condicoes nos presidios brasileiros configurariam possiveis penas crueis, desumanas e degradantes, violadoras da Convencao Americana de Direitos Humanos, da qual o pais e signatario. E uma decisao inedita da Corte [de juntar os casos], que demonstra que o que acontece no sistema prisional nao pode ser considerado uma crise, e uma falencia cronica, afirma Henrique Apolinario, advogado do programa de justica da ONG Conectas, uma das entidades que levaram o caso de Pedrinhas a Corte.A Corte intima o Brasil a responder 52 perguntas sobre a situacao dentro dos carceres, que vao desde dados estatisticos sobre mortes dentro das unidades ate informacoes sobre corrupcao de agentes penitenciarios e protecao aos presos LGBTs. O Governo tem ate o dia 31 de marco para responder os questionamentos.Alem disso, o documento cobra que o Estado brasileiro adote sete medidas para desafogar o sistema e garantir condicoes dignas para os detentos. Entre elas estao politicas para limitar ou reduzir o numero de presos em detencao preventiva [que nao foram condenados ainda]. Dados do Departamento Penitenciario Nacional apontam que 40% dos 622.202 detentos brasileiros sao provisorios. A Corte tambem cobra medidas urgentes para reduzir a superpopulacao carceraria: a taxa de ocupacao das vagas no sistema no Brasil e de 167%.Caso o Governo nao de respostas adequadas aos questionamentos ou nao aja para melhorar as condicoes do sistema, a Corte pode aplicar multas e sancoes, alem de obrigar o Estado a indenizar os presos destas unidades. Este mes o Supremo Tribunal Federal teve um entendimento semelhante, e determinou que Anderson Nunes da Silva, 41 anos, fosse indenizado em 2.000 reais pelas condicoes degradantes nas quais cumpriu pena por sete no Mato Grosso do Sul. A decisao abriu um precedente para que milhares de detentos e ex-detentos acionem o Estado na Justica.Os juizes que integram o colegiado devem vir ao pais nas proximas semanas para visitar os estabelecimentos citados no supercaso e coletar informacoes para uma audiencia com o Governo e as entidades que acionaram a Corte em maio.No inicio deste ano o rompimento entre as faccoes criminosas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho, originarias de Sao Paulo e do Rio de Janeiro, respectivamente, levou o caos aos presidios do Norte do pais. O primeiro e mais violento episodio ocorreu no Complexo Penitenciario Anisio Jobim (Compaj), em Manaus, e deixou ao menos 56 mortos, a maioria deles ligados ao PCC. Foi o segundo maior massacre do sistema prisional desde a chacina do Carandiru, ocorrida em Sao Paulo em 1992, que deixou um saldo de 111 mortos. A crise no Compaj foi seguida por episodios de violencia