A Corregedoria Geral sem consultar o conjunto dos Oficiais de Justica, como de praxe, baixa "normatizacao para as Centrais de Mandados". Segue para conhecimento de todos, para analise critica. PROVIMENTO CG N 34/2012 - 21-11-2012O Desembargador JOSE RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justica do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, CONSIDERANDO a progressiva instalacao das Secoes Administrativas de Distribuicao de Mandados na Capital e no Interior do Estado;CONSIDERANDO a necessidade de regulacao de procedimentos sobre emissao, remessa, recebimento, distribuicao, carga, cumprimento, baixa e devolucao de mandados nas Secoes Administrativas de Distribuicao de Mandados;CONSIDERANDO os estudos realizados pela Secretaria da Primeira Instancia, as sugestoes recebidas de magistrados e a necessidade de atualizacao das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica;CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo 2010/35455 (SPI), bem como a regra do artigo 28, inciso XVI do Regimento Interno,RESOLVE:Artigo 1o - E introduzida no Capitulo VI do tomo I das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica a Secao III com a denominacao e o teor a seguir:SECAO IIIDA SECAO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUICAO DE MANDADOS (SADM)37. Os juizes corregedores permanentes das varas atendidas pelas secoes administrativas de distribuicao de mandados (SADM) responderao pela funcao correcional relativa a atos praticados por oficiais de justica no cumprimento de mandados expedidos pelas respectivas varas. O juiz coordenador ou corregedor permanente da SADM, por sua vez, podera editar normas complementares nao colidentes com este regramento e respondera pela funcao correcional relativa a funcionamento, organizacao, disciplina e eficiencia da SADM como um todo e as correlatas de seus oficiais de justica e funcionarios, como assiduidade, presteza, cumprimento de prazos, produtividade, glosas e restituicoes de valores em mandados pagos e gratuitos e correspondentes sancoes disciplinares e exatidao de dados em certidoes e documentos necessarios para ressarcimento de diligencias em mandados pagos e gratuitos.37.1 A atribuicao do juiz coordenador ou corregedor da SADM e concorrente com a do juiz corregedor permanente da vara quanto a atrasos no cumprimento de mandados. Prevalecera a atribuicao da autoridade que, para os mesmos atrasos, primeiro determinar instauracao de apuracao preliminar, sindicancia ou processo administrativo disciplinar.38. Compete ao funcionario responsavel pela SADM, alem de outras funcoes que o juiz corregedor permanente lhe atribuir, (a) conferir, sem prejuizo da responsabilidade do oficial de justica e do oficial encarregado (subitem 26.2 da secao II deste capitulo), a exatidao, a autenticidade, a veracidade e a adequacao a regras de mapas, certidoes e documentos necessarios para ressarcimento de diligencias em mandados pagos e gratuitos; (b) fiscalizar a tempestividade das tarefas da SADM e cobrar mandados com prazos excedidos e (c) controlar a frequencia e a vida funcional de oficiais de justica e funcionarios designados para a SADM.38.1 Os oficiais de justica registrarao ponto na SADM segundo escala aprovada pelo juiz corregedor permanente e deverao manter cadastro atualizado, notadamente quanto a numeros de telefones para contato a qualquer momento durante o expediente, se necessario.38.2 A escala referida no subitem 38.1 desta secao devera assegurar que o prazo entre o recebimento do mandado pela SADM e a carga ao oficial de justica