ja que os documentos que poderiam comprovar sua nao-culpabilidade ja teriam sido destruidos (Da prescricao administrativa em relacao a infracoes cuja fiscalizacao cabe ao Banco Central do Brasil apud Revista de Direito Bancario do Mercado de Capitais e da Arbitragem. Ano 4, julho-setembro de 2001, pp. 68-91). A preocupacao dos doutrinadores tem fundamento. Qualquer interpretacao que autorize o inicio de um procedimento administrativo quando o fato a ser apurado ja estiver acobertado pela prescricao (administrativa) segundo as regras vigentes ao tempo da infracao sera contrario aos principios constitucionais da seguranca juridica e do direito adquirido.Antes da Medida Provisoria 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.87399, nao existia prazo decadencial para o exercicio do Poder de Policia por parte da Administracao Publica Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se, apenas, a prazo prescricional, de cinco anos segundo a jurisprudencia desta Corte, em face da aplicacao analogica do art. 1o do Decreto 20.91032.Se em 30 de junho de 1998, data da edicao da MP 1.70898, a infracao ja nao podia ser punida em razao do decurso do prazo, nao tera aplicacao a regra do art. 4o da Lei 9.87399, sob pena de infringencia aos principios constitucionais da seguranca juridica e do direito adquirido. Ao reves, se ainda era possivel o exercicio do poder punitivo, nada impede que seja adotada a regra de transicao do art. 4o, sem qualquer macula a esses principios. Na sequencia do parecer ja citado, o autor defende a inconstitucionalidade do art. 4o da Lei 9.87399 por discriminacao arbitraria entre administrados. Argumenta para tanto o seguinte: Alem da inconstitucionalidade acima apontada, o art. 4o da Lei 9.87399 e tambem invalido por violar o principio constitucional da isonomia (CF, art. 5o, caput). E aqui ja nao sera possivel recorrer ao principio da interpretacao conforme a Constituicao, cujo limite de flexibilidade cinge-se as opcoes oferecidas pelo texto da norma. De fato, o dispositivo elegeu como elemento de discrimen um momento no tempo 1o de julho de 1995 para diferenciar dois conjuntos de situacoes e dar-lhes tratamento distinto, a saber: as infracoes ocorridas antes dessa data e as ocorridas posteriormente a ela.Assim, previu a aplicacao ao segundo grupo da regra geral do art. 1o, isto e, prazo prescricional de 5 anos. Para o primeiro grupo infracoes anteriores a 1o.7.1995 , determinou que a prescricao somente ocorrera em 1o de julho de 2000, nada importando a data da infracao. E bem de ver que a desequiparacao ocorre tambem dentro deste ultimo grupo, pois cada infracao recebera um tratamento juridico diferente em funcao da data em que houver ocorrido. E que os prazos prescricionais para esse conjunto de situacoes que serao sempre maiores que a regra geral de 5 anos sao variaveis. Uma infracao cometida em 1o.7.1990 prescrevera em 10 anos; uma outra, cometida em 1o.7.1987 prescrevera em 13 anos e assim sucessivamente.A questao a ser respondida e: tais discriminacoes sao legitimas? A resposta, que ja se adianta negativa, passa necessariamente pela analise do principio da isonomia ou da igualdade, previsto no art. 5o, caput, da Constituicao de 1988, cujo conteudo