No ambito do controle de constitucionalidade, pode-seafirmar que:(A) A arguicao de descumprimento de preceito fundamental,decorrente da Constituicao Federal, seraapreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo SuperiorTribunal de Justica ou pelos Tribunais Federaisde Recurso, na forma da Lei.(B) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar ainconstitucionalidade, em tese, de norma legal ouato normativo, citara, previamente, o Procurador-Geral da Republica, que defendera o ato ou textoimpugnado.(C) Declarada a inconstitucionalidade por omissao demedida para tornar efetiva norma constitucional,sera dada ciencia ao Poder competente para aadocao das providencias necessarias e, em setratando de orgao administrativo, para faze-lo emtrinta dias.(D) O Advogado-Geral da Uniao devera ser previamenteouvido nas acoes de inconstitucionalidade e emtodos os processos de competencia do SupremoTribunal Federal.(E) Podem propor a acao direta de inconstitucionalidadee a acao declaratoria de constitucionalidade, alemde outros, o Presidente da Ordem dos Advogadosdo Brasil e o Controlador-Geral da Republica.Alternativa A,A arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental e acao propria do controle concentrado de constitucionalidade, que e exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. A propria Constituicao Federal determina sua competencia no artigo 102,1 que possui a seguinte redacao:Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe: 1.o A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em 1o pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93)Em sede de ADPF a competencia e exclusiva do Supremo Tribunal Federal nao cabendo a nenhum outro orgao jurisdicional tal apreciacao. Alguns pontos interessantes sao dignos de nota, tais como a possibilidade de apreciacao atraves de tal instrumento de atos normativos municipais em face a Constituicao Federal e a apreciacao de controversia envolvendo direito pre-constitucional, assim como, pode ser impugnado por tal acao qualquer ato do Poder Publico que resulte lesao ou ameaca de lesao a preceito fundamental decorrente da nossa Carta Politica. Alternativa BApreciar a inconstitucionalidade em Tese e realizar o controle abstrato da constitucionalidade do ato normativo, apreciacao propria do controle concentrado de constitucionalidade. O papel do Procurador Geral da Republica e distinto e tracado pela propria Constituicao Federal pelo artigo 103,1 que possui a seguinte redacao: 1o - O Procurador-Geral da Republica devera ser previamente ouvido nas acoes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competencia do Supremo Tribunal Federal.Sua atuacao e de fiscal da Constituicao contra leis incompativeis com ela, defendendo a fiel observancia da Carta Politica e sua integridade. Deve opinar em todas acoes de competencia do Supremo Tribunal, incluindo todas as acoes que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade. Um ponto importante e que sua opiniao e na realidade um parecer que nao possui natureza vinculante para o STF. Outro ponto importante e que o Procurador Geral da Republica e um dos legitimados para propor acoes de controle concentrado, como decorre do artigo 103, VI da Constituicao Federal:Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da Republica; Mesmo sendo um dos legitimados para propor acao de controle resta preservado o seu direito de se manifestar sobre