de 10 anos. Sobrevem a sistematica de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Sobre o tema da possibilidade de conversao de tempo de atividade comum em especial, para atividades realizadas anteriormente a vigencia da Lei 9.032/95, acabou expressando o STJ que havia o direito a conversao pretendida pelo segurado, negando provimento ao Recurso Especial do INSS (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). Reconheca-se que o desenvolvimento do raciocinio judicial levado a efeito induzia a conclusao de que havia contradicao a ser sanada e que, possivelmente, seria necessario aclarar-se a decisao. O fato e que a despeito da contradicao, varias foram as decisoes proferidas pelo STJ reconhecendo o direito dos segurados e fazendo remissao ao precedente firmado em sede de representativo de controversia. Veja-se a titulo ilustrativo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDICOES ESPECIAIS. CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO COMUM EM ESPECIAL. PERIODOS LABORADOS ANTERIORMENTE A EDICAO DA LEI N. 9.032/1995. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ.1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuracao do tempo de servico especial e regida pela legislacao em vigor no momento da prestacao do servico, em observancia ao principio do tempus regit actum. Estando o acordao recorrido em consonancia com a jurisprudencia desta Corte, nao se conhece do recurso especial. Incidencia da Sumula 83/STJ.2. O recurso repetitivo (REsp 1.310.034/PR) invocado pelo ora agravante para alegar que os fundamentos da decisao agravada nao se aplica ao caso dos autos, ao reves, reafirma o posicionamento ja exarado na decisao monocratica quanto a aplicacao da legislacao vigente a epoca do exercicio das atividades para fins de reconhecimento da conversao do tempo de servico e concessao de aposentadoria especial.Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 531.814/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014)No mesmo sentido, a titulo ilustrativo: AgRg no AREsp 487.746/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014; Ag REsp No 469.018 - PR, REL. MIN. SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/11/2014.Todavia, quando do julgamento dos embargos de declaracao interpostos pelo INSS contra a decisao proferida em sede de recurso repetitivo, houve o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para se dar provimento ao recurso do INSS e afirmar a tese de que nao e possivel a conversao do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores a vigencia da Lei 9.032/95, quando o direito a aposentadoria especial e adquirido apenas apos este marco legal. Em outras palavas, de acordo com a orientacao do STJ, em sede dos embargos declaratorios, apos a vigencia da Lei 9.032/1995, so e possivel a concessao de aposentadoria especial ao segurado que exercer todo o tempode atividade exigido (15, 20 ou 25 anos) em condicoes especiais. A lei que disciplina o direito a conversao de tempo de servico, portanto, e aquela vigente ao tempo do requerimento da aposentadoria - e nao aquela vigente ao tempo da prestacao do servico. Fica essa publicacao por aqui, descrevendo a atual orientacao do STJ e limitando a critica a importancia da estabilidade das decisoes judiciais,