Parece brincadeira!Mais uma vez, nos avisamos... PREFEITURA TODA ATRAPALHADA, RECORRE A JUSTICA PARA NAO APLICAR O LAYOUT!A PREFEITURA RECORRE PARA NAO APLICAR O LAYOUT!!!NUMERACAO UNICA: 1183059-79.2011.8.13.00246a FAZ. MUNICIPALATIVOData pauta: 01/08/2013AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE => Recebido o recurso sem efeito suspensivo. Vista ao recorrido para contra-razoes. Prazo de 0015 dia(s). (...) Neste aspecto, considerando-se a seguranca dos proprios feirantes e dos visitantes, nao se justifica a atribuicao do duplo efeito ao recurso, razao pela qual, recebo a apelacao de fls.297/306 somente no efeito devolutivo. De-se vista ao recorrido para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 dias. Apos, independentemente de nova conclusao, remetam-se os autos ao Egregio TJMG com as nossas homenagens de estilo. Adv - ANA ALVARENGA MOREIRA MAGALHAES, VITORIA JACOB, RUSVEL BELTRAME ROCHA.Data pauta: 14/06/2013AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE => JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO: (...) Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais para determinar ao Municipio de Belo Horizonte que: 1- no prazo de 15 dias, estabeleca cronograma para implantacao de layout, da Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena, nos termos aprovados pelo PSCIP - Plano de Seguranca contra Incendio e Panico - e em observancia as normas previstas no Regimento Interno da Feira; 2- no prazo de 60 dias implante o PSCIP - Plano de Seguranca contra Incendio e Panico - nos termos aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; 3- no prazo de 90 dias, obtenha o auto de vistoria final pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; 4- no prazo de 120 dias, forme a "brigada de incendio" nos termos determinados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, procedendo-se ao treinamento de seus integrantes. Por se tratar de obrigacao Adv - ANA ALVARENGA MOREIRA MAGALHAES, VITORIA JACOB.AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE => de fazer, nos termos do art.461, 5o, do CPC, na hipotese de descumprimento da obrigacao, imponho ao Municipio o pagamento de astreintes que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, no cumprimento das etapas do cronograma. Condeno o Municipio ao pagamento das custas processuais, observada a isencao legal, nao havendo condenacao em honorarios uma vez que o Autor da acao e o Ministerio Publico. Submeto a presente sentenca ao duplo grau de jusridicao, face ao disposto no art.475, I, do CPC. Remetam-se os autos ao Egregio TJMG, apos o transcurso do prazo para recursos voluntarios. Adv - ANA ALVARENGA MOREIRA MAGALHAES, VITORIA JACOB.Data pauta: 02/04/2013AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE => 1-Baixo os autos em diligencia; 2- Considerando que o processo tramita desde 2011, intime-se o Municipio de B. Horizonte para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se o novo layout para implantacao do Projeto para Prevencao de Combate a Incencio e panico na Feira de Arte e Artesanato na Avenida