698. ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 25.3.2015. (ADI-4357) INFORMATIVO No 779 - Modulacao: precatorio e EC 62/2009 - 13 - ADI - 4425A Corte resolveu a questao de ordem nos seguintes termos: 1) modulou os efeitos para que se desse sobrevida ao regime especial de pagamento deprecatorios, instituido pela EC 62/2009, por cinco exercicios financeiros a contar de 1o.1.2016; 2) conferiu eficacia prospectiva a declaracao de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixado como marco inicial a data de conclusao do julgamento da questao de ordem (25.3.2015) e mantendo-se validos os precatorios expedidos ou pagos ate esta data, a saber: 2.1.) seria mantida a aplicacao do indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR), nos termos da EC 62/2009, ate 25.3.2015, data apos a qual (i) os creditos em precatorios deveriam ser corrigidos pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) osprecatorios tributarios deveriam observar os mesmos criterios pelos quais a Fazenda Publica corrige seus creditos tributarios; e 2.2.) seriam resguardados os precatorios expedidos, no ambito da Administracao Publica Federal, com base nos artigos 27 das Leis 12.919/2013 e Lei 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como indice de correcao monetaria; 3) quanto as formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) seriam consideradas validas as compensacoes, os leiloes e os pagamentos a vista por ordem crescente de credito previstos na EC 62/2009, desde que realizados ate 25.3.2015, data a partir da qual nao seria possivel a quitacao de precatorios por essas modalidades; 3.2) seria mantida a possibilidade de realizacao de acordos diretos, observada a ordem de preferencia dos credores e de acordo com lei propria da entidade devedora, com reducao maxima de 40% do valor do credito atualizado; 4) durante o periodo fixado no item 1, seria mantida a vinculacao de percentuais minimos da receita corrente liquida ao pagamento dos precatorios (ADCT, art. 97, 10), bem como as sancoes para o caso de nao liberacao tempestiva dos recursos destinados ao pagamento deprecatorios (ADCT, art. 97, 10); 5) delegacao de competencia ao CNJ para que considerasse a apresentacao de proposta normativa que disciplinasse (i) a utilizacao compulsoria de 50% dos recursos da conta de depositos judiciais tributarios para o pagamento de precatorios e (ii) a possibilidade de compensacao de precatorios vencidos, proprios ou de terceiros, com o estoque de creditos inscritos em divida ativa ate 25.3.2015, por opcao do credor do precatorio; e 6) atribuicao de competencia ao CNJ para que monitorasse e supervisionasse o pagamento dos precatorios pelos entes publicos na forma da decisao proferida na questao de ordem em comento. Vencidos o Ministro Marco Aurelio, que nao modulava os efeitos da decisao, e, em menor extensao, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da acao direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 25.3.2015. (ADI-4357) Decisao: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questao de ordem nos seguintes termos: