prestar servicos de hospedagem, podendo tal licenca objetivar somente partes da edificacao; eII - no caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condominio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, apart-service condominial, condohotel e similares, possuir licenca edilicia de construcao ou certificado de conclusao de construcao, expedidos pela autoridade competente, acompanhados dos seguintes documentos:a) convencao de condominio ou memorial de incorporacao ou, ainda, instrumento de instituicao condominial, com previsao de prestacao de servicos hoteleiros aos seus usuarios, condominos ou nao, com oferta de alojamento temporario para hospedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, tambem conhecido como pool de locacao;b) documento ou contrato de formalizacao de constituicao do pool de locacao, como sociedade em conta de participacao, ou outra forma legal de constituicao, com a adesao dos proprietarios de pelo menos 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais a exploracao hoteleira do empreendimento;c) contrato em que esteja formalizada a administracao ou exploracao, em regime solidario, do empreendimento imobiliario como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de servico hoteleiro cadastrado no Ministerio do Turismo;d) certidao de cumprimento as regras de seguranca contra riscos aplicaveis aos estabelecimentos comerciais; ee) documento comprobatorio de enquadramento sindical da categoria na atividade de hoteis, exigivel a contar da data de eficacia do segundo dissidio coletivo celebrado na vigencia desta Lei. 1o Para a obtencao do cadastro no Ministerio do Turismo, os empreendimentos de que trata o inciso II do caput deste artigo, caso a licenca edilicia de construcao tenha sido emitida apos a vigencia desta Lei, deverao apresentar, necessariamente, a licenca de funcionamento. 2o O disposto nesta Lei nao se aplica aos empreendimentos imobiliarios, organizados sob forma de condominio, que contem com instalacoes e servicos de hotelaria a disposicao dos moradores, cujos proprietarios disponibilizem suas unidades exclusivamente para uso residencial ou para serem utilizadas por terceiros, com esta finalidade, por periodos superiores a 90 (noventa) dias, conforme legislacao especifica.Art. 25. O Poder Executivo estabelecera em regulamento:I - as definicoes dos tipos e categorias de classificacao e qualificacao de empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderao ser revistos a qualquer tempo;II - os padroes, criterios de qualidade, seguranca, conforto e servicos previstos para cada tipo de categoria definido; eIII - os requisitos minimos relativos a servicos, aspectos construtivos, equipamentos e instalacoes indispensaveis ao deferimento do cadastro dos meios de hospedagem.Paragrafo unico. A obtencao da classificacao conferira ao empreendimento chancela oficial representada por selos, certificados, placas e demais simbolos, o que sera objeto de publicidade especifica em pagina eletronica do Ministerio do Turismo, disponibilizada na rede mundial de computadores.Art. 26. Os meios de hospedagem deverao fornecer ao Ministerio do Turismo, em periodicidade por ele determinada, as seguintes informacoes:I - perfil dos hospedes recebidos, distinguindo-os por nacionalidade; eII - registro quantitativo de hospedes, taxas de ocupacao, permanencia media e numero de hospedes por unidade habitacional.Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem utilizarao as informacoes previstas nos impressos Ficha Nacional de Registro de Hospedes - FNRH e Boletim de Ocupacao Hoteleira - BOH, na forma em que dispuser o regulamento.Subsecao IIIDas Agencias de TurismoArt. 27. Compreende-se por agencia