que devem, necessariamente, ser aplicados a partir do montante obtido nas receitas publicas. Nesse sentido, a Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. (art. 212, caput).Importante lembrar tambem que o direito a Educacao nao se encontra restrito ao universo do ensino fundamental, alcancando tambem o ensino superior. Em face de que, falar em protecao constitucional a liberdade de escolha profissional (art. 5 , XIII), e indiretamente compreender que tambem cabe ao Estado promover prestacoes para efetivacao do direito de ensino superior.6.2 Direito a CulturaO art. 215 CF/88 estabelece a protecao ao pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes.Para tanto, o Estado devera em parceria com as comunidades promover e proteger os patrimonios culturais brasileiros, realizando inventarios, registros, vigilancias, tombamentos e desapropriacoes.Segundo o art. 216, constituem patrimonio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia a identidade, a acao, a memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressao; os modos de criar, fazer e viver; as criacoes cientificas, artisticas e tecnologicas; as obras, objetos, documentos, edificacoes e demais espacos destinados as manifestacoes artistico-culturais; os conjuntos urbanos e sitios de valor historico, paisagistico, artistico, arqueologico, paleontologico, ecologico e cientifico.Ao final, a Constituicao de 1988 se preocupou em determinar a criacao de Plano Nacional de Cultura plurianual para o desenvolvimento cultural do Brasil, integrando acoes de defesa e valorizacao do patrimonio cultural, producao, promocao e difusao de bens culturais, formacao de pessoal qualificado para gestao da cultura, democratizacao do acesso aos bens de cultura e valorizacao das diversidade etnica e regional. (art. 215, 3o).7. DIREITOS RELATIVOS A MORADIANo art. 23, IX, da Constituicao vigente esta previsto o direito a moradia como direito social fixando a competencia comum dos entes da Federacao para promocao de programas de construcao de moradias e de melhorias nas condicoes de habitacao e de saneamento da populacao.Isso significa que todos tem direito a uma residencia nao importando sua forma fisica que assuma, para nela habitar.8. DIREITOS SOCIAIS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADOO meio ambiente ecologicamente equilibrado e condicao fundamental para a manutencao da vida humana em nosso planeta, e, nao obstante seja definido constitucionalmente como direito social, e tambem um direito difuso por excelencia ja que ainda um direito pertencente nao apenas as geracoes do presente, como ainda das geracoes futuras.A sua defesa, entao, alem de principio constitucional, mostra-se como direito fundamental. (art. 225, CF/88).O poder publico deve se voltar para sua protecao, podendo em caso de omissao ou mesmo quando e o proprio Estado o ente poluidor qualquer do povo constrange-lo a respeitar tal direito em juizo.A participacao popular, todavia, nao se esgota no universo das acoes judiciais, mas transporta a ceara dos foruns para ganhar espaco em discussoes publicas na forma de audiencias publicas,