- PAGAMENTO DE MULTAS - INADMISSIBILIDADE. - Inexistindo no acordao embargado obscuridade, contradicao ou omissao, sao incabiveis embargos de declaracao. - Efeitos modificativos so sao possiveis em casos excepcionais. A ausencia de prequestionamento obstaculiza o conhecimento do recurso especial (Sumulas nos. 282 e 356 do STF). - E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado (Sumula no 127 do STJ). - O relator, com espeque no artigo 557 do Codigo de Processo Civil, pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. - Embargos rejeitados." (EDcl no AgReg no AG no. 290796/SP, 1a Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 02/10/2000)"ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. INFRACAO DE TRANSITO. MULTA. EXIGENCIA DE CORRECAO MONETARIA. NECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICACAO. DIREITO DE DEFESA. CTN, ARTIGOS 110, 115 E 194. DECRETO 62.127/68 (ARTS. 125, 210 E 217). SUMULA 127/STJ. 1. Como condicao para o licenciamento, e ilegal a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa notificacao do infrator para defender-se em processo administrativo. 2. Precedentes jurisprudenciais. Sumula 127/STJ. 3. Recurso Improvido." (REsp no 184554/SC, 1a Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 29/03/1999)**********"ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTO DE MULTAS. IRREGULAR NOTIFICACAO. 1 - Nao se pode renovar licenciamento de veiculo em debito de multas se houve a previa e regular notificacao do infrator para exercitar seu direito de defesa, do contrario, a renovacao se impoe. 2 - Iterativos precedentes. 3 - Recurso improvido." (REsp no 152889/SP, 1a Turma, desta relatoria, DJ de 16/03/1998)*********"ADMINISTRATIVO. TRANSITO. INFRACAO. MULTA. NOTIFICACAO AO SUPOSTO INFRATOR. LICENCIAMENTO DE VEICULO. RENOVACAO. I - E inadmissivel condicionar a renovacao de licenca de veiculo ao pagamento de multa da qual o motorista nao foi regularmente notificado. Precedentes. II - Recurso especial nao conhecido." (REsp 64445/RS, 2a Turma, Rel. Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, DJ de 14/04/1997)Posto isso, com arrimo no artigo 254, I, do RISTJ, negoprovimento ao agravo de instrumento.P. e I.Brasilia (DF), 26 de maio de 2004.Ministro FRANCIULLI NETTORelatorSUMULA VINCULANTEA Emenda Constitucional 45 / 2004 estabeleceu: SUMULA COM EFEITO VINCULANTE EM RELACAO AOS DEMAIS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO E A ADMINISTRCAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ART. 103-A CF / 88 .DECISOES LIMINARES RECENTESProcesso no:2010.001.207693-7 Tipo do Movimento:Decisao Descricao:Defiro JG. Afirma a impetrante que teve seu veiculo apreendido sob o argumento de que estaria realizando transporte irregular de passageiros. Contudo, ainda que o condutor do veiculo estivesse transportando irregularmente passageiros, nao poderia o veiculo ser apreendido, ja que o transporte remunerado de pessoas sem o devido licenciamento e classificado como infracao media tendo como penalidade a aplicacao de multa e como medida administrativa a retencao do veiculo e nao a apreensao. A ilicitude da apreensao provoca a ilegalidade da multa, de modo que se impoe liberar o veiculo independentemente do pagamento de multas, reboque e diarias. Assim, defiro a liminar para que o impetrado proceda a liberacao do veiculo descrito na inicial, independentemente do pagamento das diarias do deposito publico, multas e taxa de reboque. Intime-se. Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informacoes no prazo legal. Expeca-se mandado