caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b;. Nesses casos, a aplicacao do principio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alinea b) e obrigatoria por expressa previsao constitucional. Alguns doutrinadores, entretanto, criticam a aplicacao desse principio, como Celso Ribeiro Bastos, segundo o qual: Poder-se-a objetar que o principio da anterioridade torna desnecessario o carater de urgencia a que se refere o inc. II, visto que nao ha como considerar de urgencia emprestimo que, uma vez aprovado, so podera ser exigido no exercicio seguinte. Assim, com amparo nessa critica, poderiam alguns afirmar que o conteudo desta especie tributaria estaria esvaziado pois o investimento publico, que fora classificado como de carater urgente, so seria custeado pelo emprestimo no exercicio seguinte. Portanto, nao haveria urgencia, uma vez que as verbas nao seriam arrecadadas em breve espaco temporal. 11.3. Observacoes Fenomenos como calamidade publica, guerra externa, iminencia de guerra externa e investimento publico sao apenas alguns dos pressupostos necessarios e suficientes para que o emprestimo compulsorio seja criado. Tais fenomenos nao sao hipoteses de incidencia do tributo, uma vez que a lei complementar cabe determinar hipoteses de incidencia de tributos. E de se entender que os emprestimos compulsorios tem carater duplice. Assim, em um dado momento, a relacao juridica e tributaria e, posteriormente, demonstra-se relacao juridica administrativa. Alfredo Augusto Becker foi o primeiro estudioso a observar que nos emprestimos compulsorios residem duas relacoes juridicas: Relacao juridica tributaria: na qual figura como sujeito ativo a Uniao e como sujeito passivo o contribuinte. Assim, saldada a obrigacao, restara extinta esta primeira relacao juridica (a relacao juridica tributaria). Relacao juridica administrativa: com o desaparecimento da relacao juridica tributaria, tem surgimento uma relacao juridica administrativa. Esta, por sua vez, tem por sujeito ativo o contribuinte e por sujeito passivo a Uniao, tendo em vista que a obrigacao de pagar, nessa relacao, e da Uniao. Com efeito, trata-se de duas relacoes juridicas, pois ha inversao dos polos da obrigacao. 11.4. Restituicao Representando a relacao juridica administrativa, a restituicao reputa-se obrigatoria. Portanto, decorrido o prazo e preenchidas as condicoes, devera o sujeito ativo (outrora devedor do tributo) ser restituido do valor pago, devidamente corrigido. Os prazos e condicoes de resgate deverao ser fixados na propria lei que institui o tributo, criando assim, ao contribuinte, o direito subjetivo de receber o valor emprestado compulsoriamente a Uniao. Faz-se oportuno frisar que a restituicao deve ser integral e com valores devidamente atualizados, efetuada em moeda, cumprindo assim principio constitucional que veda o confisco. 12. CONTRIBUICOES PARAFISCAIS (OU SOCIAIS) 12.1. Introducao Modalidade tributaria prevista nos artigos 149 e 195 da Constituicao Federal, as contribuicoes parafiscais sao instituidas pela Uniao. A parafiscalidade traduz-se pela delegacao da capacidade tributaria ativa, com a consequente utilizacao do montante arrecadado pela entidade autorizada (entidade beneficiada pela delegacao). Tal benesse e concedida por meio de lei, so podendo se voltar em favor de pessoas juridicas de direito publico (como autarquias) e de pessoas juridicas de direito privado perseguidoras de finalidade publica (SESI, SESC, SENAI, SENAC). Assim, contribuicoes parafiscais ou sociais