analise da eventual responsabilidade civil dos transportadores por danos causados aos seus passageiros, especialmente em decorrencia de assaltos e do lancamento de objetos, provenientes de fora e arremessados ou disparados em direcao ao interior dos veiculos.As decisoes transcritas foram proferidas em epocas diferentes. Para investiga-las em conjunto, tomando-se por base as regras atualmente em vigor no ordenamento brasileiro, e necessario, em primeiro lugar, apontar os dispositivos do Codigo Civil que regem o tema. Sao, essencialmente, os seguintes:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados as pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de forca maior, sendo nula qualquer clausula excludente da responsabilidade.Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro nao e elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem acao regressiva.Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se as normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas a vista dos usuarios, abstendo-se de quaisquer atos que causem incomodo ou prejuizo aos passageiros, danifiquem o veiculo, ou dificultem ou impecam a execucao normal do servico.Paragrafo unico. Se o prejuizo sofrido pela pessoa transportada for atribuivel a transgressao de normas e instrucoes regulamentares, o juiz reduzira equitativamente a indenizacao, na medida em que a vitima houver concorrido para a ocorrencia do dano.Do cotejo de todas as disposicoes transcritas, ve-se que a lei consagrou, em relacao aos transportadores, a responsabilidade civil de natureza objetiva, isto e, a ser apurada independentemente de culpa ou dolo. Isso significa que todos os danos que decorram da atividade do transporte devem, em principio, ser reparados, salvo se o transportador for capaz de demonstrar algum elemento que venha a romper o nexo de causalidade que uniria sua conduta aos danos.Cabe lembrar, ainda, que em se tratando de transportes coletivos, operados por concessao publica, cabera invocar o disposto no art. 43 do Codigo Civil, que, ao consagrar a mesma regra contida no art. 37, 6o da Constituicao da Republica, impoe a responsabilidade civil dos entes publicos por atos dos seus agentes que venham a causar danos a terceiros.Qualquer que seja a hipotese, contudo, a solucao passara pelas mesmas premissas: a responsabilidade civil do transportador, seja ele ente publico ou instituicao privada, e objetiva, seja pela incidencia dos citados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aludidos, seja pela observancia dos termos do Codigo de Defesa do Consumidor, ou mesmo diante do preceito contido no paragrafo unico do art. 927 do Codigo Civil: por ser o transporte uma atividade de risco para os direitos de outrem, a responsabilidade por danos sera apurada independentemente da verificacao de culpa.Muito se discute acerca das circunstancias que podem atenuar ou mesmo exnonerar a responsabilidade dos transportadores. O entendimento prevalecente e o de que nem a Constituicao da Republica e tampouco o Codigo Civil abracaram, neste dominio, a teoria do risco integral, que determinaria uma responsabilidade irrestrita e inafastavel do transportador por quaisquer danos advindos da atividade do transporte.Sendo assim, ha que admitir a existencia de determinadas circunstancias excludentes de responsabilidade, mencionadas, a proposito, nos preceitos do Codigo Civil ja transcritos: o caso fortuito e a forca maior, a culpa exclusiva da vitima e o