ser questionadas perante as autoridadescompetentes, maxime MPT e Judiciario; e (b)porque estamos a tratar de um projeto de grande magnitude e cheio depeculiaridades, a comecar por seu carater coletivo. E importante, entao, queditas autoridades estejam inteiradas (e so isso) do processo de construcao doPacto Sindical, a fim de dar a interpretacao correta, quando acionadas. Uma preocupacao que emerge e a de queesses mecanismos padecam dos mesmos vicios das Comissoes de Conciliacao Previa(art. 625-D, CLT), quando o legislador pretendeu condicionar o direito de acao (art. 5o-XXXV, CF) ao previoesgotamento dessa via extrajudicial, o que foi derrubado pelo STF, na ADI-MC2139-7 (Rel. Min. Octavio Gallotti, promovida em 04/02/2000), a qual foramacostadas as ADIs 2160-5 e 2148-6. Ou seja, a criacao de novos mecanismosextrajudiciais nao pode, generalizada nem indiscriminadamente, estabelecer quetodos devam, antes de submeter seus conflitos sindicais ao Judiciario ouformularem denuncias ao MPT, esgotar a via extrajudicial. Outracautela a ser observada e quanto as formalidades, de que se destaca o art.2.035 do Codigo Civil, cujo paragrafo unico dispoe: Nenhuma convencao prevalecera se contrariar preceitos de ordempublica, tais como os estabelecidos por este Codigo para assegurar a funcaosocial da propriedade e dos contratos. Alem das causas de nulidadeprevistas no art. 166, CC, deve-se prevenir com o registro em cartorio, apublicacao no Diario Oficial e em jornal de ampla circulacao, a firmacao porquem esteja de fato e de direito na condicao de contratante e representante daentidade compromissaria etc. Com aestruturacao de instancias negociais, os atos constitutivos e definicao doscomponentes nas diretorias tambem devem passar por esse mesmo processo, mutatis mutandis. Como este instrumento naoe, propriamente, Acordo nem Convencao Coletiva de Trabalho, nem tampouco setrata de ato referente a registro sindical, torna-se desnecessario seu registrono Ministerio do Trabalho e Emprego. Ao comentaro art. 107 do Codigo de Defesa do Consumidor, pertinente a convencao coletivade consumo, Daniel Roberto Fink esclarece algumas clausulas essenciais: regras para composicao dos conflitos eprocedimento para o trato de reclamacoes; disposicoes sobre revisao,prorrogacao e extincao da convencao; direitos e deveres das partes e sancoespara o seu descumprimento.[16] As entidadessindicais interessadas em aderir aos principios do Acordo Nacional ou PactoSindical chamemos provisoriamente assim devem ser autorizadas por assembleiasprevias de seus integrantes, cada uma na forma do respectivo Estatutoparticular. Claro, por fim, que os contratos, quaisquer que sejam eles, devemrespeitar a funcao social (art. 421, CC), a probidade e a boa-fe (art. 422,CC).6. Conclusoes:Oprincipio da liberdade sindical nao e absoluto, eis que se relaciona com outrosprincipios de mesma hierarquia, como os pertinentes a democracia sindical e osdireitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituicao. Outrossim, aliberdade sindical so tem sentido enquanto voltado a cumprir uma funcao, que e a atividade finalistica daatividade sindical, a legitima representacao da categoria. Poroutro lado, a julgar pelas frequentes denuncias feitas pelos trabalhadores esindicalistas ao Poder Publico, compreende-se que o sindicalismo ainda naoaprendeu a desempenhar adequadamente as prerrogativas inerentes a liberdadesindical. Entao, o espaco e preenchido pelas decisoes do Poder Publico,sobretudo MPT e Judiciario. Ehora de se construirem patamares minimos (valores sindicais), de ambitonacional e carater geral, a fim de expressarem a real identidade do movimentosindical, alem de se iniciar um processo