somente quando indispensavel (a subsidiariedade e a fragmentariedade estao contidas na nocao de intervencao minima); b) a fragmentariedade induz que o Direito Penal deve se ocupar apenas da protecao de alguns bens juridicos dentre os varios merecedores de tutela, pois dentro do vasto universo de protecao juridica, somente uma parte desse todo (um fragmento) cabe ao Direito Penal; c) a subsidiariedade delimita o ambito de atuacao do Direito Penal somente no controle de condutas ilicitas que nao sao satisfatoriamente contidas por outros ramos do Direito; quer dizer, ele nao e o instrumento de controle social formal primordial, mas sim subsidiario.E necessario cautela, portanto, no exame da intervencao minima, da fragmentariedade e da subsidiariedade, considerando a proximidade conceitual de tais principios. Em verdade, seja para nortear a atividade legislativa ou para orientar a aplicacao concreta do Direito Penal, os principios em referencia (intervencao minima, subsidiariedade e fragmentariedade), apesar de terem caracteristicas especificas, se entrelacam na maioria dos casos, sendo um causa ou consequencia do outro. Ao aplicar a subsidiariedade, por exemplo, se estara reconhecendo tambem o carater fragmentario do Direito Penal, assim como seu papel de intervencao minima. Na analise da gravidade da conduta inerente a fragmentariedade, tambem se leva em conta o fracasso dos outros ramos de Direito para repeli-la (a conduta e grave, tanto que nao foi possivel conte-la com a aplicacao de outras normas), e tambem parte-se da ideia de minima intervencao. E por tais razoes que ha decisoes judiciais referindo os tres principios para fundamentar a posicao adotada, sem a preocupacao de definir os limites de aplicacao especifica de cada um. Veja-se, exemplificativamente, os seguintes julgados:Inquerito policial. Representacao criminal.Repasse de verbas publicas a entidades paraestatais sem licitacao. Convenios. Regularidade da aplicacao dos valores nas finalidades contratadas ja apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado. Intervencao minima, fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal. Resolucao da questao na seara administrativa, a afastar a intervencao penal. Pedido de arquivamento. Deferimento (TJSP, Orgao Especial, rel. Cauduro Padin, IP 845833520118260000 SP 0084583-35.2011.8.26.0000, j. 26/10/2011)[75]. (Grifos nossos)Habeas Corpus. Descaminho. Tributos nao pagos na importacao de mercadorias. Habitualidade delitiva nao caracterizada. Irrelevancia administrativa da conduta. Parametro: art. 20 da Lei no 10.522/02. Fragmentariedade, subsidiariedade e intervencao minima do Direito Penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. A eventual importacao de mercadoria sem o pagamento de tributo em valor inferior ao definido no art. 20 da Lei no 10.522/02 consubstancia conduta atipica, uma vez que nao faz sentido que uma conduta administrativa ou civilmente irrelevante possa ter relevancia criminal. O montante de tributos supostamente devido pelo paciente (R$ 4.288,49) e inferior ao minimo legalmente estabelecido para a execucao fiscal (art. 20 da Lei no 10.522/02), nao constando da denuncia a referencia a outros debitos congeneres em nome do paciente. Ausencia, na hipotese, de justa causa para a acao penal. Principios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervencao minima que regem o Direito Penal. Inexistencia de lesao ao bem juridico penalmente tutelado. Precedentes. Ordem concedida para o trancamento da acao penal de origem (STF, Segunda Turma, HC 100313 PR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 17/05/2011, Dje 116,