do TRE-RS, Tomo 99, Data05/06/2014, Pagina 6-7 )[4] (Grifo nosso)E de se destacar do acordao as seguintes assertivas.(...)Ademais, nao encontro na legislacao qualquer sancao para ovirtual descumprimento da louvavel politica afirmativa em discussao. Assim, naoha amparo em dispositivo legal para a cassacao dos diplomas de todos os demaiscandidatos do partido acionado, tal como postula o recorrente, sob pena deresponsabilizacao objetiva nao prevista em lei.Note-se que as quotas de genero estao efetivamente inseridasno debate constitucional das politicas afirmativas. Mas o que aqui se discute etao somente o desdobramento de tal politica na seara eleitoral a qual resta,talvez, sujeita a incompletude, porquanto, ainda que tal fraude houvesse sidodetectada, seria destituida de desdobramentos no balanco eleitoral. Nao teriaretirado qualquer paridade de armas, ou legitimidade dos eleitos. Alinho-me,portanto, ao que o TSE decidiu recentemente em Recurso Especial com origem noRio Grande do Sul:Representacao. Eleicao proporcional. Percentuais legais por sexo.Alegacao.Descumprimento posterior. Renuncia de candidatas do sexofeminino.1. Os percentuais de genero previstos no art. 10, 3o, daLei no 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro dacandidatura, quanto em eventual preenchimento de vagas remanescentes ou nasubstituicao de candidatos, conforme previsto no 6o do art. 20 da Res.- TSEno 23.373.2. Se, no momento da formalizacao das renuncias porcandidatas, ja tinha sido ultrapassado o prazo para substituicao dascandidaturas, previsto no art. 13, 3o, da Lei no 9.504/97, nao pode o partidoser penalizado, considerando, em especial, que nao havia possibilidade juridicade serem apresentadas substitutas, de modo a readequar os percentuais legais degenero.Recurso especial nao provido.(Recurso Especial Eleitoral no 21498, Acordao de 23/05/2013,Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicacao: DJE - Diario de justicaeletronico, Tomo 117, Data 24/6/2013, Pagina 56 )Colho do voto exarado pelo ministro Henrique Alves da Silva,acolhido por unanimidade por seus pares, parte de seu raciocinio:No presente caso, considerado pelo acordao regional que arecorrida respeitou os limites legais de genero no momento inicial dosregistros de candidatura, nao vejo como sustentar a alegada infracao ao art.10, 3 0, da Lei n 9.504/95, uma vez que as vagas foram efetivamentepreenchidas.Isso porque o dispositivo em comento, como ja dito, tem oescopo de permitir o acesso as candidaturas de acordo com os limites previstospara cada sexo. Tal garantia deve ser respeitada tanto no preenchimento dasvagas inicialmente requeridas quanto no das remanescentes.Porem, depois que os partidos politicos e coligacoesescolhem seus candidatos e os apresentam a Justica Eleitoral, o bem juridicotutelado pela acao afirmativa e atingido. E as agremiacoes, ressalvada ahipotese de expulsao dos quadros partidarios, nao detem o poder de cancelar ascandidaturas registradas.(...)Em suma, o objetivo da politica publica de incentivo aparticipacao igualitaria de candidaturas foi respeitado pela coligacao nomomento proprio. O ato de renuncia e unilateral, pessoal e independe da vontadedas agremiacoes; E, por fim, quando ocorreram as desistencias das candidaturas,nao havia possibilidade juridica de serem apresentadas substitutas.No mesmo sentido, destaco ementa do bem lancado voto dalavra do Dr. Luis Felipe Paim Fernandes, membro efetivo desta Corte:Recurso. Conduta vedada. Reserva legal de genero. Art. 10, 3o, da Lei n. 9504/97. Vereador. Eleicoes 2012.Representacao julgada improcedente no juizo de origem.Obrigatoriedade manifesta em alteracao legislativa efetivadapela Lei n. 12.034/09, objetivando a inclusao feminina na