Fonte: CFMA entidade questiona a vinda dos medicos estrangeiros sem validacao de diplomas, a falta de comprovacao do dominio da lingua portuguesa pelos candidatos e criacao de subcategorias de medicos, com limitacao territorialO Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma acao civil publica, com pedido de tutela antecipada, contra a Uniao na figura dos Ministerios da Saude e da Educacao. A acao civil tem como objetivo suspender a continuidade do Programa Mais Medicos, lancado em 9 de julho, por meio da Medida Provisoria no 621. A peca de 20 paginas argui sobre tres pontos especificos do anuncio do Governo. Nos proximos dias, outras acoes deverao ser apresentadas na Justica.Na primeira acao civil proposta na noite de sexta-feira (19) , o CFM pede que os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) nao sejam obrigados a efetuar o registro provisorio dos medicos intercambistas que aderirem ao Projeto Mais Medicos para o Brasil, sem a comprovacao documental da revalidacao dos diplomas emitidos por universidades estrangeiras, bem como da apresentacao de certificado CELPE/BRAS para os estrangeiros ate que o merito desta questao possa ser analisado pelo Poder Judiciario.A entidade ressalta que acao nao e contra a presenca de medicos estrangeiros em territorio brasileiro, mas pelo cumprimento da exigencia legal de que demonstrem efetivamente sua capacidade tecnica para o exercicio da profissao medica, nos termos do arcabouco legislativo ja existente.MP oportunista No entendimento do CFM, a Medida Provisoria nao apresenta urgencia e e oportunista na "medida em que se aproveita do clamor publico oriundo das ruas para editar uma legislacao simplesmente populista". Em sua argumentacao, que reproduz trecho de sentenca ja concedida anteriormente, o Conselho lembra que "os gestores publicos tem utilizado em larga escala o argumento de que nao podem excluir os 'medicos' estrangeiros sob pena de instaurar o caos na Saude Publica; que inexistem medicos dispostos a trabalhar no interior ou em numero suficiente. E lancam a midia e a opiniao publica contra quem quer que se insurja contra os 'estrangeiros'. Trata-se de falacia, porque suas premissas sao falsas e apenas visa impedir o bom debate. A questao deve ser debatida com absoluta transparencia perante o publico".O CFM tambem justifica sua acao com base na existencia de dano irreparavel ou de dificilima reparacao a saude do povo brasileiro, especialmente a mais carente, se houver a manutencao da MP no 621. "O ingresso de medicos estrangeiros no territorio brasileiro para serem 'jogados' nos mais longinquos rincoes ou mesmo nas periferias das regioes metropolitanas sem nenhum controle de sua capacidade tecnica e uma atitude, no minimo, temeraria, para nao dizer criminosa".A entidade ainda aponta o risco das incertezas advindas do nao dominio da lingua portuguesa pelos medicos estrangeiros, que afetaria a comunicacao verbal nas consultas e escrita, no momento da prescricao de receitas. "Sao estas gritantes incongruencias que militam em favor de uma medida judicial urgente que acolha o principio da precaucao e evite a perpetracao de danos a saude dos destinatarios deste famigerado Projeto Mais Medicos para o Brasil. Danos estes que o homem medio, minimamente esclarecido, tem todas as condicoes de antever".Ausencia de Revalida Na