11. E assegurado atendimento medico a crianca e ao adolescente, atraves do Sistema Unico de Saude, garantido o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude. Art. 11. E assegurado atendimento integral a saude da crianca e do adolescente, por intermedio do Sistema Unico de Saude, garantido o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude. (Redacao dada pela Lei no 11.185, de 2005) 1o A crianca e o adolescente portadores de deficiencia receberao atendimento especializado. 2o Incumbe ao poder publico fornecer gratuitamente aqueles que necessitarem os medicamentos, proteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento a saude deverao proporcionar condicoes para a permanencia em tempo integral de um dos pais ou responsavel, nos casos de internacao de crianca ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra crianca ou adolescente serao obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuizo de outras providencias legais. Art. 14. O Sistema Unico de Saude promovera programas de assistencia medica e odontologica para a prevencao das enfermidades que ordinariamente afetam a populacao infantil, e campanhas de educacao sanitaria para pais, educadores e alunos. Paragrafo unico. E obrigatoria a vacinacao das criancas nos casos recomendados pelas autoridades sanitarias. Capitulo II Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade Art. 15. A crianca e o adolescente tem direito a liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituicao e nas leis. Art. 16. O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais; II - opiniao e expressao; III - crenca e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitaria, sem discriminacao; VI - participar da vida politica, na forma da lei; VII - buscar refugio, auxilio e orientacao. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais. Art. 18. E dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor. Capitulo III Do Direito a Convivencia Familiar e Comunitaria Secao I Disposicoes Gerais Art. 19. Toda crianca ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua familia e, excepcionalmente, em familia substituta, assegurada a convivencia familiar e comunitaria, em ambiente livre da presenca de pessoas dependentes de substancias entorpecentes. Art. 20. Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao. Art. 21. O patrio poder sera exercido, em igualdade de condicoes, pelo pai e pela mae, na forma do que dispuser a legislacao civil, assegurado a