DPVAT, o seguro obrigatorio quepouca gente conheceCriado na decadade 70, o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotoresde via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vitimas de acidentes detransito em todo o territorio nacional, nao importando de quem seja a culpa dosacidentes. O seguro e util em varios tipos de acidente e ate pedestres temdireito de usa-lo. Porem, ainda e pouco conhecido.O seguroobrigatorio pode ser pedido pelo segurado ou pela familia dele nas seguintessituacoes: morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas comprovadas comatendimento medico-hospitalar. O procedimento e bem simples, gratuito e naoexige contratacao de intermediarios.O SuperiorTribunal de Justica (STJ) coleciona, desde 2000, decisoes importantes sobre otema. Veja algumas delas.Trator ligadoNo Julgamento doRecurso Especial (REsp) 1.245.817, a Terceira Turma atendeu ao pedido detrabalhador que sofreu amputacao de uma perna e pretendia ser indenizado peloseguro obrigatorio. O acidente aconteceu quando ele limpava um trator que,apesar de parado, estava em funcionamento.As instanciasanteriores negaram a pedido do autor, por entender que se tratava de acidentede trabalho e nao automobilistico. Para o Tribunal de Justica de Minas Gerais(TJMG), o acidente nao foi de transito, nao podendo ser classificado comoautomobilistico, uma vez que o trator sequer estava em movimento. O veiculo naoestava transportando pessoas e o acidente ocorrido, para o tribunal estadual,foi unicamente de trabalho.A relatora docaso, ministra Nancy Andrighi, apontou que o fator determinante para aincidencia do DPVAT e que o dano foi causado por veiculo automotor. Para ela,os sinistros que porventura ocorram somente serao cobertos pelo seguroobrigatorio quando o acidente ocorrer com pelo menos um veiculo em movimento.Entretanto, epossivel imaginar hipoteses excepcionais em que o veiculo parado cause danos.Para que seja admitida a indenizacao securitaria, quando parado ou estacionado,e necessario que o veiculo automotor seja causa determinante do dano,concluiu.Apto para otrabalhoJa no REsp876.102, a Quarta Turma acolheu pedido para que a vitima de um acidenteautomobilistico fosse indenizada pelo DPVAT. Segundo o relator, ministro LuisFelipe Salomao, a cobertura do seguro nao esta vinculada necessariamente aprova de incapacidade para o trabalho.O acidente,ocorrido em agosto de 1989, causou a vitima lesao permanente, que encurtou emdois centimetros sua perna esquerda. Na primeira instancia, a sentencaconsignou que, por ter perdido dois centimetros da perna, a vitima deveria serindenizada. O Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentencapor entender que o pedido nao encontrava amparo nas provas dos autos, pois naoficou configurada a invalidez permanente.O relator do casono STJ destacou que a indenizacao coberta pelo DPVAT tem como fato gerador danopessoal advindo de acidente de transito ou daquele decorrente da cargatransportada por veiculo automotor terrestre, nao ostentando, portanto,vinculacao exclusiva com incapacidade laborativa permanente, a qual encontrasua reparacao no ambito previdenciario.Caracterizada adeformidade fisica parcial e permanente em virtude de acidente de transito,encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194/74 para que seconfigure o dever de indenizar, afirmou.Fim socialAo julgar o REsp875.876, a Quarta Turma manteve condenacao do HSBC Seguros Barsil S/A aopagamento de indenizacao a um pai que teve seu filho morto em decorrencia deacidente automobilistico. O colegiado entendeu que a indenizacao devida apessoa vitimada, decorrente do seguro obrigatorio, pode ser cobrada integralmentede qualquer seguradora que opere