Apos a Emenda Constitucional 29/2000 ficou autorizada, para o IPTU, a aplicacao de aliquotas progressivas em razao do valor do imovel (CF - art. 156, 1o, I). E a chamada progressividade fiscal. Isso significa que o municipio pode estabelecer aliquotas mais elevadas para os imoveis mais valiosos.Vale citar que a referida regra e uma faculdade, ou seja, o IPTU podera ser progressivo (ao contrario do ITR, onde a progressividade e obrigatoria). Justamente nesse sentido a Esaf considerou incorreta a seguinte assertiva (AFRF - 2005): "O IPTU tera aliquotas progressivas em razao do valor do imovel."Sobre esse assunto, temos duas importantissimas sumulas do Supremo Tribunal Federal:STF - Sumula 589 - "E inconstitucional a fixacao de adicional progressivo do IPTU em funcao do numero de imoveis do contribuinte." STF - Sumula 668 - "E inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, aliquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade urbana."A ressalva feita ao final da Sumula 668 diz respeito exatamente a doutrinariamente denominada progressividade extrafiscal, ja prevista pelo poder constituinte originario no art 182, 4o, da CF, o qual dispoe: "E facultado ao Poder Publico municipal, mediante lei especifica para area incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, que promova seu adequado aproveitamento."Caso o dono do imovel nao atenda tal exigencia, o proprio art. 182 preve algumas medidas, sendo que uma delas e a aplicacao do IPTU progressivo no tempo. Assim, ao contrario da progressividade fiscal, aqui a finalidade da utilizacao de aliquotas progressivas e estimular o adequado uso do solo urbano.A Lei que regula esse dispositivo constitucional e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a qual traz algumas regras relevantes:- E vedada a concessao de isencoes ou anistias relativas a progressividade extrafiscal (art. 3o) - O IPTU podera ser progressivo pelo prazo de 5 anos consecutivos (art. 7o)- Devera ser respeitada a aliquota maxima de 15% (art. 7o, 1o) A Constituicao Federal, em seu art. 145, 1o, dispoe:"Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte."O dispositivo trata do principio da capacidade contributiva, acepcao fundamental estreitamente ligada a isonomia tributaria, regra basilar igualmente inclusa nas limitacoes constitucionais ao poder de tributar. Ocorre que o 1o do art. 145 faz uma restricao do seu conteudo, citando apenas os impostos (uma das cinco especies do genero tributo). Disso se formou uma discussao: a capacidade contributiva se aplica somente aos impostos ou pode abranger as demais especies tributarias? Quando se trata da pratica nao ha duvida, pois o referido comando ja ate foi, como observaremos, atrelado a outros tributos, inclusive pela propria Constituicao. O problema e quando o assunto e cobrado em provas de concursos, momento em que o candidato deve ter redobrada atencao.E certo que o principio da