CERH No 186 de 2009 Aprova aequiparacao da entidade Associacao Executiva de Apoio a Gestao de BaciasHidrograficas Peixe Vivo AGB - Peixe Vivo a Agencia de Bacia no ambito daBacia Hidrografica do Entorno da Represa de Tres Marias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH no 187 de 2009 Aprova aequiparacao da entidade Associacao Executiva de Apoio a Gestao de BaciasHidrograficas Peixe Vivo AGB - Peixe Vivo a Agencia de Bacia no ambito daBacia Hidrografica do Rio Para.RESOLUCAO CONJUNTA SEMAD/IGAM no 1.044 de 2009 Estabeleceprocedimentos e normas para a aquisicao e alienacao de bens, para a contratacaode obras, servicos e selecao de pessoal, bem como estabelece a forma derepasse, utilizacao e prestacao de contas com emprego de recursos publicosoriundos da Cobranca pelo Uso de Recursos Hidricos, no ambito das EntidadesEquiparadas a Agencia de Bacia Hidrografica do Estado de Minas Gerais, e daoutras providencias.RESOLUCAO CONJUNTA SEMAD/SEPLAG/SEF/IGAM/ No 1349 de 2011 Instituia Comissao Tecnica de Avaliacao e Acompanhamento dos Contratos de Gestaoassinados entre o Instituto Mineiro de Gestao das Aguas e as Agencias de BaciasHidrograficas ou Entidades a elas Equiparadas.DELIBERACAO NORMATIVA CERH/MG No 232 de 2010 Aprova aequiparacao da Associacao Executiva de Apoio a Gestao de Bacias HidrograficasPeixe Vivo - AGB Peixe Vivo a Agencia de Bacia no ambito da Bacia Hidrograficados Afluentes do Alto Sao Francisco. DELIBERACAO NORMATIVA CERH/MG No 242 de 2010 Aprova aequiparacao da entidade Associacao Executiva de Apoio a Gestao de BaciasHidrograficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo a Agencia de Bacia No ambito dasBacias Hidrograficas Jequitai / Pacui.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 27 de 2008. Dispoe sobre osprocedimentos para arrecadacao das receitas oriundas da cobranca pelo uso derecursos hidricos de dominio do Estado de Minas GeraisDELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 30 DE 2009. Altera a DeliberacaoNormativa CERH-MG n.o 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizespara a formacao e funcionamento de Comites de Bacia Hidrografica.CLASSIFICACAO DEAGUAS DOCES, SALINAS E SALOBRASDO TERRITORIO NACIONALSao classificadas, segundo seus usospreponderantes, em nove classes, as aguas doces, salobras e salinas doTerritorio Nacional:AguasDocesI- Classe Especial - aguas destinadas:a) ao abastecimento domestico sem previa ou com simples desinfeccao;b) a preservacao do equilibrio natural das comunidades aquaticas.II- Classe 1 - aguas destinadas:a)ao abastecimento domestico apos tratamento simplificado;b) a protecao das comunidades aquaticas;c) a recreacao de contato primario (natacao, esqui aquatico e mergulho);d) a irrigacao de hortalicas que sao consumidas cruas e de frutas que sedesenvolvam rentes ao solo e que ingeridas cruas sem remocao de pelicula;e) a criacao natural e/ou intensiva (aquicultura) de especies destinadas aalimentacao humana.III- Classe 2 - aguas destinadas:a)ao abastecimento domestico, apos tratamento convencional;b) a protecao das comunidades aquaticas;c) a recreacao de contato primario (esqui aquatico, natacao e mergulho);d) a irrigacao de hortalicas e plantas frutiferas;e) a criacao natural e/ou intensiva (aquicultura) de especies destinadas aalimentacao humana;IV- Classe 3 - aguas destinadas:a)ao abastecimento domestico, apos tratamento convencional;b) a irrigacao de culturas arboreas, cerealiferas e forrageiras;c) a dessedentacao de animais.V- Classe 4 - aguas destinadas:a)a navegacao:b) a harmonia paisagistica;c) aos usos menos exigentes.AguasSalinasVI- Classe 5 - aguas destinadas:a)a recreacao de contato primario;b) a protecao das comunidades aquaticas;c) a criacao natural e/ou intensiva (aquicultura) de especies destinadas aalimentacao humana.VII- Classe 6