Agencia reguladora e, em sentido amplo, qualquer orgao da administracao direta ou indireta com funcao de regular a materia especifica que lhe afeta. Em sentido estrito e autarquia de regime especial, com funcao de regular a materia que se insere em sua esfera de competencia.Ressalta-se que uma autarquia e especial, ou se submete a regime especial, quando possui caracteristicas capazes de lhe conferir maior grau de independencia em relacao a Administracao Direta do que as demais autarquias. Inicialmente, as agencias reguladoras comecaram a ser criadas para regular atividades economicas atribuidas ao Estado, com ou sem a natureza de servico publico, sendo objeto de concessao, permissao, ou autorizacao.As agencias reguladores assumem duas funcoes: - Assumir os poderes e encargos do poder concedente nos contratos de concessao; - Competencia para estabelecer regras de conduta, para fiscalizar, reprimir, punir e resolver conflitos.O regime especial que disciplina esse tipo de entidade diz respeito a tres premissas: - maior autonomia em relacao a administracao direta;- estabilidade dos dirigentes;- carater final de suas decisoes, em relacao aos outros entes da administracao publica, o que as confere grande autonomia em relacao ao poder executivo.Agencias reguladoras sao, em suma, pessoas juridicas de Direito Publico, com estrutura formal autarquica e competencia para regulamentar, contratar, fiscalizar, aplicar sancoes e atender aos reclamos dos usuarios de determinado servico publico ou atividade economica. Por unanimidade, Supremo valida aplicacao da prova para bachareis que querem exercer a advocaciaO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quarta-feira, que o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e constitucional. Um recurso extraordinario proposto pelo bacharel Joao Antonio Volante questionava a obrigatoriedade do exame para que bachareis em direito possam exercer a advocacia.As 20h15, o placar registrado pelo STF foi de 8 x 0. Os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o entendimento do ministro Marco Aurelio Mello, relator do caso. Para Mello, o exame da OAB nao viola o principio da liberdade de exercicio de profissao. A Constituicao permite restricoes, desde que previstas em lei formal, disse o ministro em seu voto.Ao concordar com o relator, o ministro Luiz Fux lembrou que o exame serve para atestar a qualificacao tecnica necessaria para o exercicio da advocacia, atendendo, com isso, ao artigo 5o, inciso XIII, e ao artigo 22, inciso XVI, da Constituicao Federal. Alem disso, concluiu o ministro Fux, o exame respeita o principio da proporcionalidade, como apontou Marco Aurelio. Dias Toffoli seguiu o voto do relator sem comentar a decisao.Ao seguir o voto do relator e reconhecer a legalidade do exame da Ordem, Carmen Lucia frisou que as faculdades formam bachareis em direito, nao advogados. Em seu voto, Lewandowski ressaltou a rigidez do exame, elaborado, segundo ele, seguindo criterios impessoais e objetivos. Ayres Britto, por sua vez, disse que a exigencia do exame da OAB atua em favor da ordem juridica, sendo consequencia da propria Constituicao Federal. Publicado na revista VEJA em 26/10/2011 - 19:55http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/stf-reconhece-a-constitucionalidade-do-exame-da-oab A Anatel foi obrigada a intervir numa disputa entre Oi e Embratel, conforme revela reportagem