do custo da materia-prima, material secundario, mao-de-obra e acondicionamento; (...).A clareza e taxatividade do texto legal-complementar conduz a imediata conclusao de que seu conteudo dispensa interpretacao, uma vez que, alem de prescrever que a base de calculo do ICMS nas transferencias seria "o custo da mercadoria produzida", o dispositivo tratou de especificar o que deveria ser entendido por esse custo.A Fazenda paulista, contudo, pensa e interpreta o referido comando de forma diferente.Por intermedio da Decisao Normativa (DN) CAT no 05/2005, o Fisco paulista firmou seu entendimento de que a LC no 87/96, ao discriminar os elementos que, somados, comporiam o "custo da mercadoria produzida" - base de calculo nas transferencias interestaduais, fe-lo de modo exemplificativo, nao taxativo.Depois de discorrer sobre os conceitos contabeis de custos e despesas e sobre o "querer" do "legislador complementar", o Fisco paulista assim desfecha o seu parecer:9. Concluimos, portanto, que o disposto no artigo 13, 4o, II, da Lei Complementar no 87/96 nao deve ser interpretado como a discriminacao taxativa dos itens que integram o custo da mercadoria produzida (custo da producao industrial), objetivamente definido como a base de calculo das transferencias interestaduais de mercadorias fabricadas pelo contribuinte, entre estabelecimentos de sua titularidade, cabendo ao proprio contribuinte apura-lo, em conformidade com os principios e a metodologia da Contabilidade de Custos, e a fiscalizacao verificar a sua correcao.A primeira vista, o tema parece despiciendo, bastando ao contribuinte seguir a orientacao normatizada pela Fazenda paulista para se abster de qualquer transtorno ou questionamento de ordem fiscal.O bom gerenciamento tributario, porem, exige que o assunto seja avaliado de um modo mais amplo, levando em conta os riscos envolvidos e as medidas que o contribuinte dispoe para contorna-los.Vejamos.O Estado de Sao Paulo, ao publicar a DN CAT no 05/2005, definiu a base de calculo nas transferencias interestaduais de mercadorias, entre estabelecimentos da mesma pessoa juridica, de forma diversa daquela textualmente fixada pela LC no 87/96, o que podera implicar em recusa na aceitacao do credito integral pelo Estado destinatario.Explicando melhor: se um estabelecimento paulista remete mercadorias, a titulo de transferencia, para outro estabelecimento situado, por exemplo, no Estado do Parana, quantificando a base de calculo do ICMS com observancia do criterio amplo constante na DN CAT, o Fisco paranaense podera glosar parte do credito fiscal aproveitado pela unidade la estabelecida - a pretexto de ter ocorrido excesso de destaque do imposto pelo remetente, causando reais prejuizos ao contribuinte.Ha, portanto, uma absoluta inseguranca juridica causada pela interpretacao oficial veiculada pela DN CAT no 05/2005, na medida em que o contribuinte se ve no impasse de seguir a regra paulista - com margem para autuacao no Estado de destino, ou ignora-la, seguindo estritamente o comando da LC no 87/96 -podendo ser autuado pela Fazenda de Sao Paulo por recolhimento a menor de ICMS.Surge ainda, uma terceira hipotese - totalmente ofensiva ao principio da nao-cumulatividade, com perdas financeiras evidentes, em que o contribuinte destacaria o ICMS (por seu estabelecimento remetente) sobre a base de calculo prevista na DN CAT e tomaria (pelo estabelecimento destinatario) credito em montante inferior ao destacado, em conformidade com o