Outras carreiras pedem aplicacao da lei n. 51/85 que preve aposentadoria especial para a atividade de policial. As carreiras que pleiteiam junto ao STF a aplicacao subsidiaria da citada lei, ja que nao ha lei regendo as situacoes especificas, sao as de OFICIAL DE JUSTICA e AGENTES DE SEGURANCA DO PODER JUDICIARIO. O STF ainda esta ANALISANDO o caso, mas os Ministros que votaram denegaram o pedido.INFORMATIVO 764 STF.Mandado de Injuncao: aposentadoria especial de oficiais de justica - 6Segundo o Ministro Roberto Barroso, nao se estaria a defender a impossibilidade juridica de a lei prever criterios para afericao de situacoes concretas de risco no servico publico, para fins de concessao de aposentadoria especial. Seria uma questao de constatar que somente se enquadrariam no conceito de atividade de risco aquelas atividades perigosas por sua propria natureza. Portanto, somente em relacao a essas atividades existiria um estado de omissao inconstitucional, salvo no caso das estritamente policiais, ja contempladas pela LC 51/1985. No tocante as demais, o reconhecimento do direito a aposentadoria especial dependeria da discricionariedade legislativa, respeitadas as disposicoes da Constituicao. No que tange a alegada prerrogativa para portar arma de fogo, essa nao projetaria, de forma automatica, efeitos sobre o vinculo previdenciario, de modo a reduzir o tempo de contribuicao necessario para aposentadoria. Os diferentes requisitos para usufruir de adicionais trabalhistas e para obter aposentadoria especial demonstrariam a autonomia entre esses institutos. O Congresso Nacional, ao cumprir o dever de legislar previsto no art. 40, 4o, II, da CF, poderia prever criterios mais ou menos elasticos para identificacao das atividades de risco, mas nao poderia deixar de contemplar as atividades inerentemente perigosas, sob pena de violacao ao nucleo essencial do dispositivo. Assim, embora as atividades dos substituidos processualmente pudessem ser, em tese, previstas na lei a ser editada, a norma dependeria de escolha politica, a ser exercida dentro do espaco proprio de deliberacao majoritaria, respeitadas as disposicoes constitucionais.MI 833/DF. rel. Min. Carmen Lucia, 22.10.2014. (MI-833)Mandado de Injuncao: aposentadoria especial de oficiais de justica - 7O Ministro Teori Zavascki concedeu a ordem, em parte. Lembrou que, desde o julgamento do MI 721/DF (DJe 30.11.2007) o Tribunal reconhecera a omissao e o direito, em tese, a aposentadoria especial dos servidores publicos exercentes de atividades de risco. O pedido, porem, nao poderia ser atendido nos termos em que formulado, porque buscaria aplicacao subsidiaria nao da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999, mas sim da LC 51/1985, que regulamenta atividade especifica de servidor publico policial, situacao diversa daquela exercida pelos representantes da entidade de classe impetrante. O policial, mesmo que nao trabalhasse nas atividades externas, perceberia o beneficio pelo fato de ser integrante da corporacao, por opcao politica do legislador. Sob esse aspecto, quanto ao oficial de justica, ainda que eventualmente se submetesse a risco, nao se poderia suprir omissao simplesmente com a aplicacao da regra de aposentadoria dos policiais. Por fim, fugiria ao ambito do mandado de injuncao a analise especifica do enquadramento ou nao da atividade desempenhada pelos servidores em algumas das hipoteses abrangidas pelo regime geral da previdencia social - RGPS. Por essa razao,