SOLIDOS CAPITULO IDISPOSICOES GERAIS Art. 4o A Politica Nacional de Residuos Solidos reune o conjunto de principios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e acoes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperacao com Estados, Distrito Federal, Municipios ou particulares, com vistas a gestao integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos residuos solidos. Art. 5o A Politica Nacional de Residuos Solidos integra a Politica Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Politica Nacional de Educacao Ambiental, regulada pela Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Politica Federal de Saneamento Basico, regulada pela Lei no 11.445, de 2007, e com a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. CAPITULO IIDOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS Art. 6o Sao principios da Politica Nacional de Residuos Solidos: I - a prevencao e a precaucao; II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III - a visao sistemica, na gestao dos residuos solidos, que considere as variaveis ambiental, social, cultural, economica, tecnologica e de saude publica; IV - o desenvolvimento sustentavel; V - a ecoeficiencia, mediante a compatibilizacao entre o fornecimento, a precos competitivos, de bens e servicos qualificados que satisfacam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a reducao do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nivel, no minimo, equivalente a capacidade de sustentacao estimada do planeta; VI - a cooperacao entre as diferentes esferas do poder publico, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; VIII - o reconhecimento do residuo solido reutilizavel e reciclavel como um bem economico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; IX - o respeito as diversidades locais e regionais; X - o direito da sociedade a informacao e ao controle social; XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. Art. 7o Sao objetivos da Politica Nacional de Residuos Solidos: I - protecao da saude publica e da qualidade ambiental; II - nao geracao, reducao, reutilizacao, reciclagem e tratamento dos residuos solidos, bem como disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos; III - estimulo a adocao de padroes sustentaveis de producao e consumo de bens e servicos; IV - adocao, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; V - reducao do volume e da periculosidade dos residuos perigosos; VI - incentivo a industria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de materias-primas e insumos derivados de materiais reciclaveis e reciclados; VII - gestao integrada de residuos solidos; VIII - articulacao entre as diferentes esferas do poder publico, e destas com o setor empresarial, com vistas a cooperacao tecnica e financeira para a gestao integrada de residuos solidos; IX - capacitacao tecnica continuada na area de residuos solidos; X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalizacao da prestacao dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, com adocao de mecanismos gerenciais e economicos que assegurem a recuperacao dos custos dos servicos prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei no 11.445,