extradicao pela Suprema Corte e queseu ato era discricionario, como poderia mudar todo o entendimento agora? Ao decidir pelalegalidade do pedido de extradicao e manter a possibilidade do Presidente daRepublica executar ou nao a medida, o STF desconsiderou a forca do Tratadoratificado e incorporado ao ordenamento juridico interno brasileiro. Ignorouque o Tratado e lei entre partes (Estados) e que o pedido extradicionalfundamentado em tal compromisso, tem sua execucao limitada a observancia domesmo, sob a pena do Estado ser responsabilizado internacionalmente.Falar emsoberania do Estado brasileiro, neste caso soa um tanto quanto antiquado. Primeiroporque o conceito de soberania estatal vem passando por um processo detransformacao nos ultimos sessenta anos. Segundo, porque a soberania de umEstado nao esta em descumprir os tratados firmados, mas em ratifica-los ecumpri-los, e terceiro, porque assim como o Brasil e soberano; a Italia tambemo e, para fazer valer a execucao de uma sentenca proferida em seu territorio.Alem do maisalguns pontos devem ser levantados. O STF so julgou o pedido extradicionalporque entendeu que o asilo politico concedido pelo Governo brasileiro a CesareBattisti foi ilegal, ou seja, nao vislumbrou a Corte que houvesse causas quejustificassem a concessao da medida. O Presidente da Republica, ao negar aefetivacao da extradicao, alegou que havia fundado temor do extraditando sofrerperseguicao politica na Italia. Resumindo, de nada adiantou o STF julgar ailegalidade do Asilo, uma vez que o Presidente alegou justamente uma possivelperseguicao politica pela Italia, para manter Battisti.Se o STF julgouilegal a concessao de asilo (ou tambem o Refugio), qual a situacao juridica deBattisti no Brasil, uma vez que ele perdeu a condicao de asilado? Battisti estasendo julgado perante a Justica Federal do Rio de Janeiro por uso de documentofalso (entrou no Brasil portando passaporte falso), se condenado podera serexpulso? Para onde?A situacao atualde Battisti entende-se que ele se encontra ilegalmente no Pais, ja que naoreadquiriu a condicao de asilado e sua entrada e ilegal, visto que seupassaporte e falso. Se sua situacao e ilegal, nao tem como solicitar vistopermanente e, consequentemente, nao pode trabalhar. Se condenado pelo uso depassaporte falso, depois do transito em julgado, Battisti podera sim serexpulso, mas nao podera ir para Italia ou para qualquer outro Estado que possaextradita-lo. Vale destacar que se casar com uma brasileira ou tiver um filhobrasileiro, nao podera ser expulso e tera o direito ao visto permanente.5. CONCLUSAO.Dentro daperspectiva do Normativismo, como foi explicado acima, os Tratados possuem umaforca vinculativa, sendo um Pacto interpartes, ou seja, um acordo entre as partes envolvidas, no caso, entre osEstados internacionais. Interferindo internamente no ordenamento de cadaEstado. Segundo o proprio Kelsen afirma, o direito internacional e um campovinculativo do ordenamento interno do Estado, o que o mesmo considera comopressuposto da norma fundamental hipotetica.Assim, por essepressuposto, a decisao do Governo brasileiro em nao extraditar Cesare Battisticonsistiu em um ato de desrespeito ao tratado de extradicao que vinculava porvia de regra o ordenamento juridico interno brasileiro, visto que, peloentendimento do pacta sunt servanda(os pactos devem ser respeitados), o Poder Executivo brasileiro violou umpacto, uma lei entre partes, que podera provocar uma resposta por parte doEstado requerente, a Italia, que possui a soberania sobre