A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) coloca a disposicao dos passageiros orientacoes sobre seus direitos. Segundo a Agencia, caso o usuario se sinta prejudicado ou tenha seus direitos desrespeitados, o mesmo deve dirigir-se primeiro a empresa aerea contratada, para reivindicar seus direitos como consumidor. Afinal, com a compra da passagem aerea, voce estabelece com a empresa um contrato de transporte. E possivel, tambem, registrar uma reclamacao contra a empresa aerea na ANAC, que analisara o fato e, caso constate o descumprimento de normas da aviacao civil, podera aplicar sancao administrativa a empresa. No entanto, a ANAC nao e parte na relacao de consumo firmada entre o passageiro e a empresa aerea e, por isso, nao e possivel buscar na Agencia indenizacao. Para reivindicar indenizacoes por danos morais e/ou materiais, consulte os orgaos de defesa do consumidor ou dirija-se ao Poder Judiciario. Para exigir essas indenizacoes, e importante guardar o comprovante do cartao de embarque e os comprovantes dos gastos eventualmente realizados (alimentacao, transporte, hospedagem e comunicacao) ou documentos relacionados a atividade profissional que seria cumprida no destino. O passageiro podera obter mais informacoes acessando o site da ANAC (www.anac.gov.br) e baixar o Guia ANAC 2009 em formato PDF (e necessario ter instalado um leitor de PDF no computador) ou atraves do telefone 0800-7254445. Adaptado de : http://www.anac.gov.br Antes de comprar o aparelho, verifique se ele possui a certificacao. Ela garante que o produto e seguro e pode ser comercializadoExistente ha pouco mais de 10 anos, a certificacao e homologacao dos celulares pela Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicacoes) e obrigatoria para que o aparelho possa ser comercializado e utilizado legalmente no Pais. Mas ainda sao poucos os consumidores que procuram essas informacoes sobre o celular antes de realizar a compra.O uso de aparelhos que nao possuem a homologacao e preocupante, pois e justamente o selo da agencia que garante a seguranca do consumidor ao utilizar o celular. "Aparelhos nao homologados podem oferecer riscos a saude, pois nao se sabe se passaram por testes que controlam niveis de ruido e de emissao de radiofrequencias", explica a advogada do *Idec, Veridiana Alimonti.Atualmente no Brasil, segundo a agencia, existem 348 modelos de aparelhos de celulares homologados, outros 707 com homologacao suspensa e 485 com homologacao cancelada. E importante ressaltar que alguns casos de homologacao suspensa ou cancelada nao significam, necessariamente, que o produto nao pode ser utilizado. O motivo de tal classificacao pode estar relacionado a nao renovacao da homologacao - isso ocorre quando o produto "sai de linha".A ausencia da certificacao tambem pode trazer outros riscos, como choque eletrico durante a utilizacao. Alem disso, o consumidor que adquirir um celular sem o selo tambem corre o risco de ter comprado um produto que nao funciona corretamente - alguns nem mesmo conseguem realizar chamadas. Isso se deve ao fato de muitos dos celulares que nao possuem a homologacao da agencia apresentarem algum tipo de incompatibilidade com as tecnologias utilizadas no Brasil e o consumidor que faz esse tipo de compra acaba assumindo o risco. Esse tipo de problema ocorre frequentemente com as pessoas que importam