O deposito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposicao de impugnacao ao cumprimento da sentenca, nao caracteriza adimplemento voluntario da obrigacao, autorizando a incidencia da multa de 10% sobre o saldo devedor. O entendimento e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que atendeu a recurso do credor. O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) havia considerado que, tendo o devedor efetuado deposito no prazo, mesmo que a titulo de garantia do juizo, esse comportamento nao autorizaria a incidencia da multa prevista no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil (CPC). O artigo diz que, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenacao sera acrescido de multa de 10%. O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, esclareceu que o termo pagamento constante no artigo 475-J do CPC deve ser interpretado de forma restritiva. Ele afirmou que essa interpretacao esta em consonancia com a nova sistematica processual civil (sincretismo processual), com a sistematica constitucional e com a celeridade na entrega da prestacao jurisdicional. Defesas protelatorias Um dos instrumentos criados pelo legislador com o objetivo de conferir maior efetividade ao processo foi, justamente, a multa prevista no artigo 475-J, que possui carater coercitivo, a fim de ensejar o pagamento imediato naquelas hipoteses em que inexista divergencia de valores, evitando assim a deflagracao de defesas meramente protelatorias por parte do devedor, explicou o magistrado. Assim, para a Quarta Turma, quando o devedor deixar de promover a disposicao imediata das quantias para levantamento pelo credor, persistira o inadimplemento, ainda que com o juizo garantido dentro do prazo de 15 dias da citacao. A satisfacao da obrigacao somente ocorre quando o valor e disponibilizado ao credor. Pela decisao do STJ, a Brasil Telecom tera de arcar com a multa sobre o valor da execucao, que ela tenta contestar. A empresa depositou a quantia em juizo, mas condicionou o levantamento a discussao do debito em sede de impugnacao. Com isso, impediu o imediato levantamento por parte do credor, o que faz incidir a multa prevista no CPC. Fonte:STJ O condominio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasilia, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edificio, que permaneceu interditado por aproximadamente um ano em razao de antecipacao de tutela. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).O shopping ajuizou acao inibitoria com pedido de antecipacao de tutela contra o proprietario do restaurante, afirmando que ele o explorava de forma irregular, em local improprio, contrariando laudo tecnico de engenharia e a convencao do condominio.Enfatizou, ainda, que todo o conjunto estrutural, com as mudancas realizadas pelos antigos proprietarios, chegara ao seu limite maximo, e que a sobrecarga na area colocava em risco a vida daqueles que frequentam o estabelecimento.Em liminar, foi determinada a interdicao do restaurante, sob pena de aplicacao de multa diaria de R$ 5 mil, ate o limite de R$ 200 mil. Entretanto, o magistrado advertiu que o autor, em caso de insucesso