1999.60.00.000523-5; Rel. Juiza Leila Paiva. OrgaoJulgados 4a Turma; data da decisao 14.06.2000; publicacao DJU de 13.10.2000, p.653; v.u,EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO INSTITUICAO PRIVADA DE ENSINO EXPEDICAO DE DOCUMENTO ESCOLAR NEGATIVAMOTIVADA PELO ESTADO DE INADIMPLENCIA EM QUE SE ENCONTRA O ALUNO SEUDESCABIMENTO.I Possuindo a instituicao privada deensino meios legais para proceder a cobranca dos creditos derivados da inadimplenciade membro do seu corpo discente, lhe e defeso proceder a retencao dedocumentacao escolar como meio coercitivo para exigir o pagamento dasmensalidades em atraso.IV TUTELA ANTECIPADAA FUNDAMENTOS JURIDICOSDA ANTECIPACAOLei no 8.078, de 11 desetembro de 1990 Codigo de Defesa do Consumidor:Art. 84. Na acao que tenha por objeto ocumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutelaespecifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultadopratico equivalente ao do adimplemento. 1 - A conversao da obrigacao em perdase danos somente sera admissivel se por elas optar o autor ou se impossivel atutela especifica ou a obtencao do resultado pratico correspondente. 2 A indenizacao por perdas e danos sefara sem prejuizo da multa (art. 287, do Codigo de Processo Civil). 3 Sendo relevante o fundamento dademanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, elicito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, citadoo reu. 4 O juiz podera, na hipotese do 3ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido doautor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavelpara o cumprimento do preceito. 5 Para a tutela especifica ou para aobtencao do resultado pratico equivalente, podera o juiz determinar as medidasnecessarias, tais como busca e apreensao, remocao de coisas e pessoas,desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alem de requisicao deforca policial.Lei no 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 Codigo de Processo Civil com alteracoes posteriores:Art. 273. O juiz podera, a requerimentoda parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida nopedido inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca daverossimilhanca da alegacao e:I haja fundado receio de danoirreparavel ou de dificil reparacao; ouII fique caracterizado o abuso dedireito de defesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu.(...)Art. 461. Na acao que tenha por objeto ocumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutelaespecifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providenciasque assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento.(...)Par. 3o - Sendo relevante o fundamento dademanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, elicito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificacao previa,citado o reu. A medida liminar podera ser revogada ou modificada, a qualquertempo, em decisao fundamentada.Par. 4o - O juiz podera, na hipotese doparagrafo anterior ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentementedo pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao,fixando-lhe prazo razoavel para o cumprimento do preceito.(...)B NECESSIDADE DA ANTECIPACAO DE TUTELAO autor roga pelaliminar unicamente para que a requerida cumpra o dispositivo legal e lheforneca o diploma registrado referente ao curso de graduacao.Sao requisitos para aconcessao da tutela antecipada a relevancia do fundamento da demanda e ojustificado receio de ineficacia do provimento final, em sintese o fumusboni