ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA DIA DA SEGURANCA FUNCIONAL PREVENTIVA09 DE DEZEMBRO DE 2010 (5a FEIRA) 8h as 8h30 - Abertura Oficial 8h30 as 10h - Conferencia de AberturaPainel - Combate ao Crime OrganizadoExpositores: - Roberto das Chagas Monteiro - Secretario de Seguranca Publica do Estado do Ceara.- Claudio Barros Joventino - Delegado de Policia FederalCoordenador:- Juarez Gomes Nunes Junior Articulador da Corregedoria-Geral dos Orgaos de Seguranca Publica e Defesa Social do Estado do Ceara. Estagio Probatorio. Exoneracao. PAD.Prosseguindo o julgamento, negou-se provimento ao recurso ao entendimento de que a exoneracao de servidor publico aprovado em concurso publico e ainda em estagio probatorio nao prescinde do procedimento administrativo especifico, descabendo, contudo, a instauracao de processo administrativo disciplinar com todas as suas formalidades. Para apurar eventual inaptidao ou insuficiencia no exercicio das funcoes, desde que tal exoneracao se fundamente em motivos e fatos reais, e assegurada a ampla defesa e o contraditorio, inexistindo obices para que os fatos sejam apurados em processo administrativo disciplinar ou judicial. Na hipotese, o procedimento administrativo deu-se em razao da nao confirmacao do recorrente no cargo de policial civil investigador, pois reprovado no estagio probatorio, tal como previsto no Dec. n. 36.694/1993 c/c LC paulista n. 675/1992, notificado pessoalmente e apresentada a defesa escrita com juntada de documentos, foi julgado pelo orgao competente com exposicao de motivos e fundamentos da decisao, descabendo a alegacao de inobservancia do devido processo legal inerente. Precedentes citados: AgRg no RMS 13.984-SP, DJ 6/8/2007; RMS 19.248-AC, DJ 5/2/2007, e RMS 13.810-RN, DJe 26/5/2008. RMS 20.934-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 1.o/12/2009. (informativo 418 5.a Turma) Comentarios do Professor Juarez JuniorVejamos os termos da Lei 8.112/90:Art. 20. Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio por periodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliacao para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (3 anos - vide EMC no 19)I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade."Existem tres possibilidades de exoneracao para o servidor concursado e que ainda encontra-se em estagio probatorio: a primeira advem da sua propria vontade (a pedido), por outro lado pode ser objeto de resultado nao satisfatorio na avaliacao para desempenho do cargo e por ultimo na hipotese de cometimento de falta disciplinar autonoma, ou seja, nao aferida na avaliacao regular.Na ultima ocorrencia, nao ha que se falar em mitigacao do devido processo legal em sede disciplinar. Note-se que um dos principios reitores do Processo Administrativo Disciplinar e justamente o chamado "formalismo moderado", mitigar o formalismo moderado e transmuta-lo para INFORMALISMO. Conclui-se que nos casos de avaliacao ordinaria do desempenho funcional, com bastante carga de razoabilidade, o PAD e prescindivel, entretanto, em casos excepcionais, entende-se que o garantismo processual tambem lhe e devido."OBS. Esta e a posicao doutrinaria deste professor, sob censura.Forte abraco.Juarez Gomes Nunes Junior - Prof. de Direito e Proc. Adm. Disciplinar @profjuarezjr MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Sindicancias e Termo de Ajustamento