II - Orcamento;Encontra-se previsto, no inciso II, do art. 24, da CF, que a Uniao, os Estados e o Distrito Federal tem competencia concorrente para tratar do orcamento, mas este e a materia principal do direito financeiro, disposto logo no inciso anterior. Assim, esta redundante tal atribuicao. A questao orcamentaria ainda se encontra prevista exaustivamente nos artigos 163 a 169, na Secao II, "Dos Orcamentos", do Capitulo II, "Das Financas Publicas", do Titulo VI, "Da Tributacao e do Orcamento".Na verdade, sobre tal materia, nao so essas entidades federadas mas tambem os Municipios possuem competencia sobre orcamento, de acordo com o art. 30, III, parte final, e art. 31, tudo do texto constitucional. Esta o orcamento legislado nas Normas Gerais de Direito Financeiro, Lei n. 4.320, de 17.3.1964.*Nelson Nery Costa e Geraldo Magela Alves. Constituicao Federal Anotada e Explicada. 3a edicao. Editora Forense. Art. 18. A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autonomos, nos termos desta Constituicao (EC n 15/96). 1 Brasilia e a Capital Federal. 2 Os Territorios Federais integram a Uniao, e sua criacao, transformacao em Estado ou reintegracao ao Estado de origem serao reguladas em lei complementar. 3 Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 4 A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, far-se-ao por lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar federal, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacao dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Art. 17. E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (EC, n 52/2006)I - carater nacional;II - proibicao de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinacao a estes;III - prestacao de contas a Justica Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 1 - E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento e para adotar os criterios de escolha e o regime de suas coligacoes eleitorais, sem obrigatoridade de vinculacao entre as candidaturas em ambito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidaria. 2 - Os partidos politicos, apos adquirirem personalidade juridica, na forma da lei civil, registrarao seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral 3 - Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a teleisao, na forma da lei. 4 - E vedada a utilizacao pelos partidos politicos de organizacao paramilitar. Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei,