de servico suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito a indenizacao correspondente ao valor de 1 (um) mes das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fracao igual ou superior a seis meses de prestacao de servico acima da jornada normal. O calculo observara a media das horas suplementares nos ultimos 12 (doze) meses anteriores a mudanca, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressao. SUMULA No 326. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. PRESCRICAO TOTAL. (nova redacao) A pretensao a complementacao de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessacao do contrato de trabalho. SUMULA No 327. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. DIFERENCAS. PRESCRICAO PARCIAL. (nova redacao) A pretensao a diferencas de complementacao de aposentadoria sujeita-se a prescricao parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas nao recebidas no curso da relacao de emprego e ja alcancadas pela prescricao, a epoca da propositura da acao. SUMULA No 331. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. LEGALIDADE. (nova redacao do item IV e inseridos os itens V e VI) I - A contratacao de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos servicos, salvo no caso de trabalho temporario (Lei no 6.019, de 03.01.1974). II - A contratacao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da Administracao Publica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Nao forma vinculo de emprego com o tomador a contratacao de servicos de vigilancia (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservacao e limpeza, bem como a de servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinacao direta. IV - O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos quanto aquelas obrigacoes, desde que haja participado da relacao processual e conste tambem do titulo executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administracao Publica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condicoes do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei n.o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. A aludida responsabilidade nao decorre de mero inadimplemento das obrigacoes trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbas decorrentes da condenacao referentes ao periodo da prestacao laboral. SUMULA No 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSICAO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.(cancelado o item II e dada nova redacao ao item I) Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condicoes de risco. Indevido, apenas, quando o contato da-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, da-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nos 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003); SUMULA No 369. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISORIA. (nova redacao dada ao item II) I - E indispensavel a comunicacao, pela entidade sindical,