Anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesao, as transaccoes entre entidades participantes nos projectos.Artigo 12.oFinanciamento1. O financiamento a conceder as entidades publicas e privadas sem fins lucrativos e comparticipado pelo FEDER ate ao limite maximo de 70% das despesas elegiveis,Regulamento de Execucao do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Cientifico e Tecnologico Nacional6/ 11sendo o restante assegurado pelo orcamento nacional.2. A taxa de financiamento a aplicar devera ser definida nos avisos de abertura de concursos, tendo em conta a prioridade das tipologias de projecto em concurso e as disponibilidades orcamentais.3. O financiamento a conceder assume a natureza de financiamento nao reembolsavel.4. Ao financiamento publico a atribuir a empresas que se candidatem ao abrigo da alinea e) do n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento, aplicam-se as disposicoes do Regulamento do Sistema de Incentivos a Investigacao e Desenvolvimento Tecnologico nas Empresas, especificamente as respeitantes a projectos de I&DT em co-promocao.Artigo 13.oApresentacao de candidaturas1. As candidaturas ao Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Cientifico e Tecnologico Nacional processam-se, em regra, atraves de concursos publicos, cujos Avisos de Abertura sao definidos pela Autoridade de Gestao do PO em articulacao com os organismos intermedios, sendo divulgados, para alem dos meios legais estabelecidos, atraves dos respectivos sitios na Internet.2. No caso de projectos de redes tematicas e de politicas publicas a apresentacao de candidaturas e precedida de uma fase de pre-qualificacao, podendo ser adoptada esta metodologia a outras tipologias de projectos, sempre que se revele adequada.3. As candidaturas sao submetidas pela Internet atraves de formularios electronicos.4. A abertura de concursos sera objecto de programacao, atraves de um plano anual a aprovar por despacho do Ministro da Ciencia, Tecnologia e Ensino Superior.Artigo 14.oAvisos de abertura de concursos para apresentacao de candidaturas1. Os Avisos de Abertura de concursos devem estabelecer obrigatoriamente:a) Objectivos e as prioridades visadas;b) A tipologia dos projectos a apoiar;c) Os prazos maximos de execucao dos projectos;d) O ambito territorial;e) Os prazos para apresentacao de candidaturas;f) Metodologia de avaliacao e seleccao dos projectos;g) Calendarizacao do processo de avaliacao, incluindo data limite para a comunicacao da decisao as entidades beneficiarias;h) A dotacao orcamental a concurso;i) Os sitios na Internet onde estao disponiveis todas as informacoes relativas ao processo de concurso, incluindo os formularios de candidatura.2. Os avisos de abertura de concursos podem ainda definir em funcao das prioridades outras regras especificas.Regulamento de Execucao do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Cientifico e Tecnologico Nacional7/ 11Artigo 15.oSeleccao e hierarquizacao de candidaturas1. Os projectos candidatos serao avaliados de acordo os criterios que forem aprovados pela Comissao de Acompanhamento do POFC e com base na metodologia e disposicoes especificas definidas no aviso de abertura de concurso.2. Os projectos sao ordenados por ordem decrescente em funcao da classificacao final obtida e, em caso de igualdade, em funcao da data de entrada da candidatura.3. Os projectos sao seleccionados com base na hierarquia definida no numero anterior, ate ao limite orcamental definido no aviso de abertura do concurso, salvaguardadas as situacoes previstas no n.o 6 do artigo 17.o.Artigo 16.oEstruturas de gestao1. A Autoridade de Gestao do Programa Operacional Factores