Ainda no mes de maio, apresentamos o Projeto de Lei 1810/2016, que cria o SIOF - Sistema Informatizado de Orientacao Farmaceutica, a ser obrigatoriamente utilizado em todas as unidades de saude publicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.O SIOF sera constituido por um sistema automatizado que gera boletos informativos impressos, sendo aplicado na atividade de Atencao Farmaceutica, especificamente na orientacao ao paciente, no momento em que lhe e prescrito o medicamento. As informacoes da prescricao medica (posologia e duracao do tratamento) serao cadastradas em um Banco de Dados pelo farmaceutico, gerando um boleto informativo que devera ser entregue ao paciente juntamente com o medicamento retirado nas farmacias localizadas nas unidades hospitalares citadas neste Projeto de Lei.O acesso a informacao e um direito basico do cidadao. Tratando-se de sua saude entao, torna-se fundamental. Mas o que vemos no dia-a-dia dos equipamentos de saude em nosso Estado, e que esse acesso nem sempre lhe e garantido. Muitas vezes essa informacao e inexiste, em outras ela e limitada. Uma dessas limitacoes e a utilizacao de linguagem impropria, com tamanhos ou tipos de letras quase indecifraveis a olho nu. Quem sofre mais com as letras de medico sao os o idosos e pessoas pouco letradas, que precisam da informacao, mas que encontram dificuldade em assimilar este conteudo.A proposta do Projeto de Lei 1810/2016 e criar o SIOF - Sistema Informatizado de Orientacao Farmaceutica, ira ainda alem, estabelecendo um padrao, para que as informacoes imprescindiveis ao paciente estejam presentes, numa linguagem simples, para que esta cumpra sua funcao social.O Projeto segue agora para as comissoes de Constituicao e Justica / Saude / Trabalho Legislacao Social e Seguridade Social / Orcamento Financas Fiscalizacao Financeira e Controle, para analise e votacao.Saiba mais sobre o PL 1810/2016, acessando: http://migre.me/u5UcD Nesta quinta-feira (30), o plenario da Alerj aprovou em 2a discussao, o Projeto de Lei no 1075/2015, de autoria do Deputado Estadual Rosenverg Reis, que trata da obrigatoriedade de divulgacao nos estabelecimentos bancarios e similares, no Estado do Rio de Janeiro, da proibicao de venda casada de produtos ou servicos. A pratica da venda casada e vedada pela Lei no 8078, do Codigo de Defesa do Consumidor, e consiste em condicionar o fornecimento de um produto ou servico, mediante a aceitacao de outro, sem justa causa.A informacao devera ser destacada em placas afixadas em locais de facil visualizacao, com a frase: E proibido condicionar a abertura de contas, concessao de credito ou fornecimento de qualquer outro servico a aquisicao de outro produto ou servico desta instituicao. O descumprimento podera acarretar ao infrator penalidades previstas no Codigo de Defesa do Consumidor.Segundo Rosenverg Reis, o projeto vai dar mais transparencia as relacoes de consumo e respeito aos clientes de instituicoes bancarias. Sao comuns os relatos de pessoas que, ao necessitarem de um servico ou produto, acabam sendo convencidas a tambem adquirirem outros. Fica claro que, nesses casos, ha vicio nas informacoes prestadas aos consumidores e ruptura com o principio da boa- fe nos negocios juridicos, destacou o deputado.#EstadualRosenvergReis #Alerj #AgoraElei #ProjetodeLei #DefesadoConsumidor #VendaCasada #CDDC #Direito #Consumidor #OTrabalhoNaoPara Apos o periodo de recesso