ou, ainda, das demais hipoteses de atingimento do patrimonio estatal nas suas mais variadas formas, destacou. Portanto, nao ha como se debater sobre todo o comando juridico do artigo 37, paragrafo 5o, completou o ministro. Tambem votaram na sessao de hoje, com o relator, os ministros Gilmar Mendes, Carmen Lucia, Marco Aurelio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou no sentido de dar provimento ao RE, determinando o retorno do processo ao TRF-1, se superada a questao da prescricao pelo Supremo, a fim de que fosse julgada a materia de fundo, ainda nao apreciada naquela instancia. O ministro Ricardo Lewandowski observou que, no meio academico, os professores costumam lembrar que a prescricao visa impedir que o cidadao viva eternamente com uma espada de Damocles na cabeca. O ministro tambem citou o jurista Clovis Bevilaqua que dizia que o fundamento da prescricao e a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade. Me parece absolutamente inafastavel a necessidade de garantir-se, por meio da prescricao, certeza e seguranca nas relacoes sociais, sobretudo no campo patrimonial, ressaltou.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANCA DE COTA CONDOMINIAL E PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVO DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.Em acao de cobranca de cotas condominiais proposta somente contra o promissario comprador, nao e possivel a penhora do imovel que gerou a divida - de propriedade do promissario vendedor -, admitindo-se, no entanto, a constricao dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. E certo que o adquirente de unidade condominial, apos a imissao na posse e a ciencia inequivoca do condominio acerca da alienacao, deve responder pelas cotas que recaem sobre o bem, ainda que nao tenha sido averbado junto ao competente registro de imoveis (REsp 1.345.331-RS, Segunda Secao, DJe 20/4/2015). Alem disso, o promitente vendedor detem legitimidade passiva concorrente para responder por eventual acao de cobranca de debitos condominiais, mesmo que posteriores a imissao na posse (REsp 1.442.840-PR, Terceira Turma, DJe 21/8/2015). Convem esclarecer que a promessa de compra e venda de imovel faz nascer para o promissario comprador o direito a aquisicao do bem, embora a propriedade continue sendo do promitente vendedor. Ao promissario comprador cabe, apos o cumprimento das obrigacoes previstas no pacto preliminar (em regra, o adimplemento do preco), exigir a outorga da escritura definitiva, por vontade do promitente vendedor ou por decisao judicial. Somente a partir de entao, com o registro deste titulo, e que passara o ate entao promissario comprador a ser o proprietario do bem. Assim, a transferencia da propriedade, nos termos do art. 1.245 do CC, opera-se mediante registro do titulo translativo no Registro de Imoveis, e, enquanto nao registrado, o alienante continuara a ser dono do imovel. Nesse contexto, nao se pode autorizar a penhora de unidade condominial sobre o qual o executado possui apenas direito aquisitivo e, portanto, nao ostenta a condicao de proprietario. Concretamente, e possivel apenas e tao somente a constricao do direito do promissario comprador do imovel, e nao da propriedade em si. Admitir entendimento contrario equivaleria a aceitar