Parabens aos seguidores do blog Arquiteto Fala!Hoje e o seu dia, 07 de Janeiro, dia do Leitor!Gratidao imensa!Em breve novas postagens... "Nos ultimos dias surgiram noticias veiculadas em alguns orgaos de imprensa procurando reacender uma antiga polemica, relativa a atribuicao exclusiva aos engenheiros e arquitetos da realizacao de avaliacoes imobiliarias. Em especial, discute-se a extensao dessa atribuicao aos corretores de imoveis.No intuito de informar a sociedade, gostariamos de trazer alguns esclarecimentos uteis, encerrando esta polemica, uma vez ser inquestionavel que a realizacao de laudos de avaliacao e atribuicao exclusiva dos profissionais registrados nos Creas, dentro das diversas modalidades, cabendo aos corretores de imoveis "opinar em transacoes imobiliarias".Natureza tecnicaAs avaliacoes imobiliarias sao trabalhos eminentemente tecnicos, pertencentes a uma ciencia denominada Engenharia de Avaliacoes, cujo acervo tecnico foi obtido atraves de centenas de trabalhos, livros e outros materiais reunidos em dezenas de encontros promovidos por 26 entidades profissionais existentes em nosso pais. O assunto relativo a avaliacoes imobiliarias encontra-se hoje normatizado pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), em trabalho coordenado por uma Diretoria Tecnica de Engenharia de Avaliacoes e Pericias abrigada no Comite Brasileiro de Construcao Civil da entidade. De acordo com a normatizacao, so pode ser executado por aqueles que possuem formacao academica de um curso de Engenharia ou Arquitetura.Natureza juridico-legalA lei que regula o exercicio das profissoes de engenheiro, arquiteto e engenheiro agronomo - Lei no 5.194 de 24 de dezembro de 1966, determina que sao atividades e atribuicoes desses profissionais, dentre outras, "avaliacoes, vistorias, pericias, pareceres". Da mesma forma a Resolucao no 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, especifica as seguintes atividades: "Vistoria, pericia, avaliacao, arbitramento, laudo e parecer tecnico".Ja o Codigo de Processo Civil em seu Artigo 145, modificado pela Lei no 7.270, de 10 de dezembro de 1984, estabelece que "os peritos serao escolhidos entre profissionais de nivel universitario, devidamente inscritos no orgao de classe competente"... Mais adiante, o mesmo texto legal, em seu Artigo 420, discrimina: "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliacao".A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispoe sobre as sociedades por acoes diz, por sua vez, que "... a avaliacao dos bens sera feita por tres (3) peritos ou por empresa especializada..." e que "... os peritos ou a empresa avaliadora deverao apresentar laudo fundamentado...". Assim tambem, o Decreto-lei no 2.300, de 21 de dezembro de 1986, que dispoe sobre licitacao e contratos da Administracao Federal, considera servicos tecnicos profissionais especializados, entre outros: "pareceres, pericia e avaliacoes em geral."Seguindo essa mesma linha, a Resolucao no 345 do Confea, de 27 de julho de 1990, que dispoe quanto ao exercicio por profissionais de nivel superior das atividades de Engenharia de Avaliacoes e Pericias de Engenharia, e tem forca de lei (Artigo 27, Letra " f ", da Lei Federal 5.194), estabelece todo o procedimento legal que rege a atividade, atribuindo textualmente aos profissionais registrados nos Crea's: "... vistorias, pericias, avaliacoes e arbitramentos relativos a bens moveis e