passiva ad causam do INSS, eem se tratando de ausencia de condicao da acao, questao de ordem publica,deve ser o feito extinto sem resolucao do merito, em relacao a referidaautarquia, com fundamento no art. 267, VI do CPC, mantendo-se os honorariosadvocaticios como fixados na r. sentenca, observado o disposto nos arts. 11 e12, da Lei no 1.060/50.8. De oficio, extincao do processo, sem julgamento do merito,em relacao ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelacao e remessaoficial parcialmente providas.Em sintese, o Recurso Especial questiona a forma de calculo do Impostode Renda na fonte, na hipotese de pagamento acumulado de beneficios previdenciariosatrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parametro o valor de cada parcela mensala que faria jus o beneficiario, ou se deve ser calculado sobre o montante integralcreditado.Para tanto, a Fazenda Nacional aponta como violados o art. 43 do CTN,o art. 12 da Lei 7.713/1988 e o art. 56 do Decreto 3000/1999.O apelo foi admitido pelo Tribunal de origem como representativo decontroversia e a decisao monocratica determinou seu processamento de acordo com oprevisto no art. 543-C do CPC e do art. 2o, 2o, da Resolucao-STJ 08/2008.O Ministerio Publico opinou pelo conhecimento e desprovimento doapelo.E o relatorio. RECURSO ESPECIAL No 1.118.429 - SP (2009/0055722-6)VOTOO EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):Cinge-se a controversia ao modo de calculo do imposto de renda retido na fonte peloINSS, incidente sobre os valores recebidos com atraso e acumuladamente a titulo debeneficio previdenciario.Pelo fato de o valor ter sido pago de uma so vez, devido a mora do INSS,houve cobranca do IR a aliquota maxima prevista na tabela progressiva do tributo.Ocorre que, se o beneficio previdenciario tivesse sido pago no mesdevido, os valores nao sofreriam incidencia da aliquota maxima do imposto, mas simda aliquota minima ou estariam situados na faixa de isencao do IR.Dessa forma, conforme pacifica jurisprudencia desta Corte, quando opagamento dos beneficios previdenciarios e feito de forma acumulada e com atraso, aincidencia do Imposto de Renda deve ter como parametro o valor mensal do beneficio,e nao o montante integral creditado extemporaneamente, alem de observar as tabelas eas aliquotas vigentes a epoca em que deveriam ter sido pagos.Conforme bem pontuado no parecer do Ministerio Publico Federal, dalavra da Subprocuradora-Geral da Republica Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos "naoe razoavel que o segurado, alem de aguardar longos anos pela concessao do beneficioprevidenciario, ainda venha a ser prejudicado com a aplicacao da aliquota maisgravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em claraofensa aos principios da capacidade contributiva e da isonomia tributaria."Nesse sentido os seguintes precedentes, de ambas as Turmas da Secao deDireito Publico do STJ:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - AGRAVOREGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DERENDA - PAGAMENTO FEITO DE FORMA ACUMULADA - ALIQUOTARELATIVA AO VALOR MENSAL DO RENDIMENTO - PRECEDENTES.1. Esta Corte firmou o entendimento de que, quando osrendimentos sao pagos acumuladamente, no desconto do imposto de renda devem ser observados os valores mensais e nao o montante global auferido,aplicando-se as tabelas e aliquotas referentes a cada periodo.2. Agravo regimental nao provido.(AgRg no Ag 1079439/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,SEGUNDA TURMA,