espera para o recebimento da prestacao jurisdicional que,notoriamente, se revela morosa. Para ele, a exigencia de submeter a demanda aComissao de Conciliacao Previa, como condicao do exercicio do direito de acao,constitui obstaculo a garantia constitucional. Assim, avalia, a norma da CLTque rege essa questao requer interpretacao compativel com os principios dainafastabilidade do controle jurisdicional e do devido processo legal daConstituicao da Republica. Dai porque a tentativa de composicao das partes,perante Comissao de Conciliacao Previa, nao comportar o carater imperativo quese lhe quer emprestar, nem ser causa de extincao do feito sem resolucao domerito, apenas porque a certidao da negociacao frustrada nao acompanha apeticao da acao trabalhista, defende o relator. O Ministro considera que a norma celetista, criada para facilitar a conciliacaoextrajudicial dos conflitos e para aliviar a sobrecarga do JudiciarioTrabalhista, tem gerado impactos positivos, mas decretar a extincao de umprocesso nas circunstancias propostas pelo recurso em analise contraria osprincipios da economia e da celeridade processuais. Ele ressalta tambem osenormes prejuizos tanto para a parte autora como para a Administracao Publica ante o desperdicio de recursos materiais e humanos ja despendidos natramitacao da causa. Vieira de Melo esclarece que seu voto se orienta no seguinte sentido: o que sealmeja com a conciliacao previa e fomentar a solucao extrajudicial dosconflitos, as solucoes negociadas, e que nao ha nenhuma utilidade em remeter oprocesso a Comissao de Conciliacao quando ja se verificou a recusa ou aresistencia de uma ou de ambas as partes em negociar. Para concluir, o Ministroassegura que o interesse maior da norma legal e o de que o processo siga suamarcha, a fim de evitar-se o desperdicio da prova, de todo o materialprocessual ja produzido, sendo de considerar-se, inclusive, a possibilidade denao haver mais condicoes de se produzirem provas, ante o decurso do tempo.Processo: (RR) 924/2005-491-01-00.8 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho 2)- NOSSO POSICIONAMENTO DOUTRINARIO:Polemica judicial. Submissao a conciliacao nao e pressuposto processualA doutrina e a jurisprudencia tem se debatido no exame de qual e a naturezajuridica da obrigatoriedade de submeter-se a demanda trabalhista a apreciacaopreliminar da Comissao de Conciliacao Previa. Essa submissao e instituida como condicao ao exercicio pleno do direito de acaoassegurado no artigo 5o, inciso XXXIV da CF, que dispoe: "sao a todosassegurados, independentemente do pagamento de taxas: (a) o direito de peticaoaos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso depoder". O inciso XXXV do mesmo artigo complementa a garantia: "a leinao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito".A discussao decorre do disposto no artigo 625-D, da CLT, redacao introduzidapela Lei 9.958/00. A lei estabeleceu os criterios de criacao das comissoes,como forma de eliminar o grande volume de acoes trabalhistas na Justica doTrabalho. Urge ressaltar o entendimento ja cristalizado que os creditos trabalhistasprevistos em lei sao reconhecidamente parcelas salariais alimentares, de ordempublica, irrenunciaveis. Esses creditos nao se enquadram, portanto, nadefinicao de direitos patrimoniais disponiveis, suscetiveis de renuncia e oupactuacao. Para que seja permitida a transacao ha que se atender ao disposto noartigo 1035 do atual CCB, cuja redacao foi mantida exatamente a mesma no novoCCB a entrar em vigencia em janeiro de