da mulher, mediante incentivos especificos, nos termosda lei;XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nostermos da lei;XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene eseguranca;XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, naforma da lei;XXIV - aposentadoria;XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos deidade em creches e pre-escolas;XXVI - reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho;XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - acao, quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricionalde:a) cinco anos para o trabalhador urbano, ate o limite de dois anos apos a extincao docontrato;b) ate dois anos apos a extincao do contrato, para o trabalhador rural;XXX - proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissaopor motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao dotrabalhador portador de deficiencia;XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre osprofissionais respectivos;XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e dequalquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condicao de aprendiz;XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e otrabalhador avulso.Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitosprevistos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integracao aprevidencia social.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998(*) Emenda Constitucional No 28, de 2000Art. 8.o E livre a associacao profissional ou sindical, observado o seguinte:I - a lei nao podera exigir autorizacao do Estado para a fundacao de sindicato, ressalvado oregistro no orgao competente, vedadas ao poder publico a interferencia e a intervencao naSenado Federal - Constituicao Federal de 1988organizacao sindical;II - e vedada a criacao de mais de uma organizacao sindical, em qualquer grau, representativade categoria profissional ou economica, na mesma base territorial, que sera definida pelostrabalhadores ou empregadores interessados, nao podendo ser inferior a area de um Municipio;III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,inclusive em questoes judiciais ou administrativas;IV - a assembleia geral fixara a contribuicao que, em se tratando de categoria profissional,sera descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representacao sindicalrespectiva, independentemente da contribuicao prevista em lei;V - ninguem sera obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;VI - e obrigatoria a participacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas de trabalho;VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizacoes sindicais;VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura acargo de direcao ou representacao sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o finaldo mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Paragrafo unico. As disposicoes