Nao se verificando a notificacao extrajudicial, o contratoconsidera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta)dias seguintes, nao manifeste sua desistencia ou formule nova proposta, tudomediante simples registro de suas declaracoes no competente Registro de Titulose Documentos; (Incisocom redacao dada pela Lei no 11.443, de 5/1/2007)V - os direitos asseguradosno inciso IV do caput deste artigonao prevalecerao se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento docontrato, o proprietario, por via de notificacao extrajudicial, declarar suaintencao de retomar o imovel para explora-lo diretamente ou por intermedio dedescendente seu; (Incisocom redacao dada pela Lei no 11.443, de 5/1/2007)VI - sem expressoconsentimento do proprietario e vedado o subarrendamento; VII - podera ser acertada,entre o proprietario e arrendatario, clausula que permita a substituicao de areaarrendada por outra equivalente no mesmo imovel rural, desde que respeitadas ascondicoes de arrendamento e os direitos do arrendatario; VIII - o arrendatario, aotermo do contrato, tem direito a indenizacao das benfeitorias necessarias euteis; sera indenizado das benfeitorias voluptuarias quando autorizadas peloproprietario do solo; e, enquanto o arrendatario nao for indenizado dasbenfeitorias necessarias e uteis, podera permanecer no imovel, no uso e gozodas vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e dasdisposicoes do inciso I deste artigo; (Incisocom redacao dada pela Lei no 11.443, de 5/1/2007)IX - constando do contratode arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma derestituicao nao tenha sido expressamente regulada, o arrendatario e obrigado,findo ou rescindido o contrato, a restitui-los em igual numero, especie evalor; X - o arrendatario naorespondera por qualquer deterioracao ou prejuizo a que nao tiver dado causa; XI - na regulamentacao destaLei, serao complementadas as seguintes condicoes que, obrigatoriamente,constarao dos contratos de arrendamento: a) limites da remuneracao eformas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Alineacom redacao dada pela Lei no 11.443, de 5/1/2007)b) prazos minimos dearrendamento e limites de vigencia para os varios tipos de atividadesagricolas; (Alinea com redacao dada pela Lei no 11.443,de 5/1/2007)c) bases para as renovacoesconvencionadas; d) formas de extincao ourescisao; e) direito e formas deindenizacao ajustadas quanto as benfeitorias realizadas; XII - a remuneracao doarrendamento, sob qualquer forma de pagamento, nao podera ser superior a 15%(quinze por cento) do valor cadastral do imovel, incluidas as benfeitorias queentrarem na composicao do contrato, salvo se o arrendamento for parcial erecair apenas em glebas selecionadas para fins de exploracao intensiva de altarentabilidade, caso em que a remuneracao podera ir ate o limite de 30% (trintapor cento); (Incisocom redacao dada pela Lei no 11.443, de 5/1/2007)XIII - a todo aquele queocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imovelrural desapropriado, em area prioritaria de Reforma Agraria, e assegurado odireito preferencial de acesso a terra ..VETADO. Art. 95-A. Fica instituido oPrograma de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acessoa terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar doPrograma Nacional de Reforma Agraria, na forma estabelecida em regulamento. Paragrafo unico. Os imoveisque integrarem o Programa de Arrendamento Rural nao serao objeto dedesapropriacao para fins de reforma agraria enquanto se mantiverem arrendados,desde que atendam aos requisitos estabelecidos em