A cantora Claudia Leitte - 29/07/2016 (Raphael Castello/AgNews)Claudia Leitte perdeu o prazo para devolver aos cofres publicos 1,2 milhao de reais captados pela Lei Rouanet para uma turne que teve a sua prestacao de contas reprovada pelo Ministerio da Cultura no ano passado. A produtora da cantora, CIEL, tinha ate 7 de janeiro para fazer a devolucao integral ou ao menos entregar a primeira parcela da divida (que pode ser quitada em doze vezes). Sem uma resposta da cantora e de sua empresa, o MinC envia agora o processo para o Tribunal de Contas da Uniao (TCU), que tomara as medidas legais necessarias para reaver o dinheiro. No horizonte, ha ate um eventual bloqueio de bens da artista.Fonte: http://veja.abril.com.br 10 DE FEVEREIRO DE 2017O advogado Rinaldo Mouzalas, um dos mais conhecidos no Estado, foi ouvido pelo Blog, a respeito da cobranca de ICMS sobre tarifas de destituicao e transmissao de energia eletrica por parte do Governo do Estado, nas contas de luz. E ele nao tem duvida, que e ilegal e a restituicao e medida necessaria. Mas, para isso, o consumidor deve acionar a Justica.E lembra: Os tribunais brasileiros tem reiteradamente proferido decisoes no sentido de afastar encargos de energia eletrica, especificamente, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao (TUSD) da base de calculo do ICMS cobrado pelos Estados, suspendendo, desta forma, a cobranca, juntamente com o ressarcimento dos valores indevidamente pagos.Para acionar a Justica, o consumidor deve constituir um advogado, que ira impetrar a acao. Nesse caso, uma vez que a acao seja julgada, o Estado deve ser condenado a pagar pelos encargos cobrados a mais na conta. Nao ha um prazo previsto para o julgamento do feito. Para se habilitar, o consumidor so precisa se identificar documentalmente e apresentar as contas de luz pagas.CONFIRA O EMBASAMENTO TECNICO, por Rinaldo Mouzalas.A energia eletrica, para fins de tributacao, e considerada mercadoria. Bem movel destinado a mercancia, ao consumo, sujeito, por conseguinte, a incidencia do Imposto sobre Circulacao de Mercadoria e sobre Prestacao de Servico de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS), o que e, inclusive, reconhecido pelo STF[1].Apenas a energia eletrica, portanto, levada a consumidores por transferencia de titularidade (ou seja, indicada como mercadoria) e passivel de tributacao pelo ICMS, a saber, de competencia dos Estados, conforme determina a Constituicao Federal. E, no que tange aos consumidores de energia eletrica, ha dois tipos, quais sejam: os cativos e os livres.Os consumidores cativos de energia eletrica sao aqueles que a adquirem por meio um distribuidor local de forma compulsoria e se sujeitam a tarifas regulamentadas. Ja os livres, podem adquiri-la diretamente de geradores, comercializadores ou importadores, por meio de negocio juridico realizado no Ambiente de Contratacao Livre.Os consumidores livres, quando conectados a rede basica, podem celebrar os seguintes contratos: (i) contrato de compra e venda de energia eletrica; (ii) contrato de Conexao ao Sistema de Transmissao (CCT); e Contrato de Uso do Sistema de Transmissao (Cust).Por outro lado, quando conectados ao sistema de distribuicao, podem celebrar os seguintes contratos: (i) contrato de