O Ministerio Publico (MP) do Estado de Minas Gerais recorreu ao Superior Tribunal de Justica (STJ) na tentativa de dar prosseguimento a uma acao penal por lesao corporal leve contra a mulher, cometida em ambito domestico e familiar. E um caso de aplicacao da Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha.A denuncia nao foi recebida pela Justica mineira porque nao havia representacao da vitima. Segundo o processo, ocorreu a retratacao, na presenca do MP, antes do recebimento da denuncia. No recurso ao STJ, o MP alegou negativa de vigencia do artigo 129, paragrafo 9o, do Codigo Penal, que trata de violencia domestica, e do artigo 41 da Lei 11.340, que veda a aplicacao da Lei 9.099/95 (dispoe sobre juizados especiais civeis e criminais) em crimes com violencia domestica contra a mulher.Em decisao individual, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu negou o recurso. Ele aplicou a jurisprudencia do STJ, que condiciona a acao penal nos crimes de lesao corporal leve contra a mulher, em ambito domestico e familiar, a representacao da vitima. A tese foi firmada pela Terceira Secao, em julgamento de recurso especial representativo de controversia (REsp 1.097.042).Macabu explicou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha restringe-se a exclusao dos procedimentos sumarissimos e das medidas despenalizadoras dos juizados especiais.Ainda insatisfeito, o MP interpos, entao, agravo regimental contra a decisao de Macabu, e o caso foi analisado pela Quinta Turma do STJ. Seguindo o voto do relator e a jurisprudencia da Corte, a Turma negou provimento ao agravo. A decisao foi unanime.Processos: REsp 1122932; REsp 1097042Fonte: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=10525 A presidente Dilma Rousseff considerou "inaceitavel" a divulgacao de fotos dos presos na Operacao Voucher, realizada pela Policia Federal, que resultou na prisao de 36 pessoas acusadas de envolvimento em irregularidades no Ministerio do Turismo. A informacao foi prestada nesta sexta-feira, 12, pelo porta-voz do Planalto, Rodrigo Baena Soares. O Planalto informou ainda que o ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, considerou o vazamento das fotos "uma violacao do principio da dignidade do preso". (...).Mais cedo, o ministro da Justica encaminhou oficio ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, pedindo que o Conselho Nacional de Justica tome providencias sobre o vazamento das fotografias dos presos na Operacao Voucher. Os detidos aparecem nas imagens sem camisa e segurando placas de identificacao.O Palacio do Planalto informou tambem que, em resposta ao oficio de Cardozo, Cezar Peluso disse ao ministro da Justica que vai encaminhar a denuncia ao Ministerio Publico, ao governo estadual e a Vara de Execucoes de Macapa. (Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,dilma-considera-inaceitavel-divulgacao-de-fotos-de-presos-do-turismo,757878,0.htm). Folha de Sao paulo - 24/10/2011Todos estao falando do desvio de recursos do Ministerio dos Esportes. Mas o que me incomoda, ainda mais do que o dinheiro desviado, e como a ladroagem mata uma boa ideia, capaz de ajudar quem tem pouco ou nada. E o Segundo Tempo, programa que serviu de base para gatunagem, e uma boa ideia. Sempre defendi que o processo educativo deveria deixar os estudantes mais tempo na escola e usando todos os espacos possiveis da comunidade. Sabemos que em comunidades pobres a violencia e provocada tambem pela falta