adicional de insalubridade a ser pago ao funcionario exposto ao agente insalubre. Esse profissional e habilitado legalmente para determinar esse percentual? Caso contrario, qual o profissional que pode faze-lo? E, ainda, area de caldeira ocasiona o pagamento de adicional?Dispoe o artigo 195 da Consolidacao das Leis do Trabalho que a classificacao e a caracterizacao da insalubridade e da periculosidade serao realizadas por meio de pericia a cargo de medico do trabalho ou engenheiro de seguranca do trabalho, frisando a necessidade de estarem registrados no Ministerio do Trabalho e Emprego. Por outro lado, o subitem 15.5.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 declara que nas pericias requeridas as Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministerio do Trabalho e Emprego indicara o adicional devido. Verifica-se, entao, que so o perito oficial, credenciado pelo Ministerio podera emitir laudo tecnico e indicar o adicional correspondente. Esse perito oficial tanto sera o medico do trabalho quanto o engenheiro de seguranca do trabalho, contanto que estejam habilitados e credenciados pela Delegacia Regional do Trabalho. Quanto a caldeira, nao gera direito ao adicional tanto de insalubridade quanto de periculosidade, por nao constarem nas NRS 15 ou 16. ESTABILIDADE DO CIPEIRO7-)A Norma Regulamentadora em vigencia preve, como unica hipotese para desativacao da CIPA, o encerramento das atividades do estabelecimento. Suponhamos que uma empresa construtora possui tres canteiros de obras e menos de 70 empregados no total. Em caso de conclusao de duas das obras, como ficara a situacao dos cipeiros? O atual subitem 5.15 (antigo 5.26) dispoe que a CIPA nao podera Ter seu numero reduzido e nem podera ser desativada pelo empregador antes do termino do mandato de seus membros, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento. Por outro lado, os representantes dos empregados na CIPA nao podera sofrer despedida arbitraria, entendendo-se como tal a que nao se fundar em motivo disciplinar, tecnico, economico ou financeiro, conforme salienta o artigo 165 da Consolidacao das Leis do Trabalho. O paragrafo unico desse artigo informa que ocorrendo a dispensa o onus da prova sera do empregador, em caso de reclamacao do empregado a Justica do Trabalho, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. Veja-se que a Constituicao de 1988 considera vedada a dispensa arbitraria e sem justa causa do empregado eleito para a CIPA, segundo consta no artigo 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT). Voltando a CLT, invocamos os artigos 468 e 469, os quais reconhecem que nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das condicoes por mutuo consentimento e, ainda assim, desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos aos empregados, sob pena de nulidade da clausula que infringir essa garantia. A legislacao, como e claro tanto a Constituicao, a CLT e a NR-5, no caso, empenham-se em proteger o mandato dos membros da CIPA. Ainda que no caso de encerramento de atividades do estabelecimento ha recursos que amparam o direito de o cipeiro permanecer no exercicio de sua funcao ate o termino do mandato. Como se costuma dizer hoje em dia, cada caso e um