Anulacao:deveMotivo: quando o e ato ilegal.Efeitos: retroativos (ex tunc).Direitos adquiridos: inexistem.Quem ordena: administracao ou Judiciario.Pressupostos: processo administrativo e processo judicial.Revogacao:podeMotivo: quando e ato legal, porem incoveniente e inoportuno.Efeitos: ex nunc, sao proativos, pois sao legais.Direitos adquiridos: inexistem. Quem ordena: so a administracao.Pressupostos: processo administrativo. Disciplina:Direito Administrativo - Atos Administrativos.Assunto: Extincao dos Atos - Introducao.QUESTIONARIOQuestao. Quais sao as principais formas de extincao de um ato administrativo?Segundo os grandes doutrinadores, as principais formas de invalidacao do ato administrativo sao (prof. Gustavo Luis):AnulacaoRevogacaoCassacaoCaducidadeContraposicaoRESUMOExistem 5 formas de invalidacao (ou extincao) dos atos: AnulacaoRevogacaoCassacaoCaducidadeContraposicaoTODAS AS QUESTOESQuestao. Quais sao as principais formas de extincao de um ato administrativo?FONTESProf. Gustavo Luis. http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/AU_11_luisgustavo.pdfFRASE DO DIA"Ando devagar, mas nunca ando para tras" (Abraham Lincoln - ex-presidente dos EUA que aboliu a escravidao e governou com sucesso durante a grande crise da Guerra de Secessao). Quais os motivos que levam a revogacao de um ato? Quando ocorre a revogacao de um ato? Ocorre quando um ato e incoveniente e inoportuno. Diferente do ato anulado, que ocorre pela ilegalidade do ato, a revogacao nao e por ilegalidade. O ato extinto por revogacao e legal."Ocorre no momento em que um ato valido, legitimo e perfeito torna-se inconveniente e inoportuno ao interesse publico. O ato nao possuia qualquer vicio de formacao, porem, nao atende mais aos pressupostos de conveniencia e oportunidade." (prof. Luis Gustavo).Nota. Deve-se tomar o cuidado, pois e incoveniente 'e' inoportuno (correto), nao incoveniente 'ou' inoportuno (errado).Atos discricionarios podem ser revogados? Sim."E importante ressaltarmos que o conceito de revogacao guarda estreita relacao com o de ato discricionario, visto ser o Poder Discricionario da Administracao o fundamento de tal instituto.(prof.Luis Gustavo)."Atos vinculados podem ser revodados?Nao. Pois sao irrevogaveis. Os atos vinculados sao aqueles em que a lei nao da liberdade ao administrador para escolher."Alem disso, os atos vinculados sao classificados, pelos grandes autores, como atos irrevogaveis, visto que neles a lei nao deixou opcao ao administrador, no que tange a valoracao da conveniencia e da oportunidade. Sendo assim, concluimos que a revogacao decorre do controle de merito dos atos administrativos (prof.Luis Gustavo)."Quem pode revogar um ato?A regovacao so cabe a propria administracao. O Judiciario nao tem o poder de revogar um ato que nao o seu proprio ato administrativo."Por depender de uma avaliacao quanto ao momento em que o ato tornou-se inoportuno e inconveniente, a revogacao cabera a autoridade administrativa no exercicio de suas funcoes. Seria inadmissivel imaginar que o Poder Judiciario pudesse revogar ato administrativo, pois tal competencia depende da experiencia/ vivencia do administrador publico que decidira quanto a oportunidade e conveniencia da pratica do ato. Porem, e importante reforcarmos que, atipicamente, o Poder Judiciario tambem emite atos administrativos (quando exerce a funcao administrativa) . Nesse caso, cabera ao Poder Judiciario revogar os seus proprios atos administrativos.Como exemplo, podemos citar: ato administrativo expedido pelo Poder Legislativo podera ser revogado, apenas, pelo proprio Poder Legislativo" (prof. Luis Gustavo).Quais sao os efeitos da revogacao? Efeitos retroativos (ex tunc) ou proativos (efeito ex nunc)? Efeito ex nunc, proativos."A revogacao opera efeitos ex-nunc ( proativos) , ou seja, a partir de sua vigencia. O ato de revogacao