Crimes Previdenciarios: Uma analise a luz da Lei n. 9.983/2000por: Tania de OliveiraResumoDiversos paises, inclusive o Brasil, estao passando por serios problemas nas financas de seu sistema de Seguridade Social. Por ser a Seguridade Social um sistema que protege a coletividade, possuindo um carater supraindividual, ela tem grande relevancia no ordenamento juridico. Por tao elevada importancia deve ser utilizado o Direito Penal para protege-la. Nesse sentido, tem-se a Lei n. 9.893, de 2000, a qual inseriu no bojo do Codigo Penal tres delitos previdenciarios, quais sejam: apropriacao indebita previdenciaria (artigo 168-A), sonegacao de contribuicao previdenciaria (artigo 337-A) e falsidade previdenciaria ( 3o e 4o do artigo 297).A Lei n. 9.983, de 2000, possui muitas falhas em sua redacao. E, por isso, alguns dispositivos nela constantes acabam sendo inutilizados.introducaoO presente artigo trata da insercao, pela Lei n. 9.983, de 2000, de novos tipos penais no bojo do Codigo Penal.Para melhor compreensao o presente trabalho esta dividido em tres secoes. Na primeira secao, conceituarse-a Seguridade Social, seu objeto, a crise previdenciaria e suas possiveis solucoes. Ja, na segunda secao, sera estudado o uso do Direito Penal na defesa do patrimonio da Seguridade Social. E, por derradeiro, na terceira secao serao estudados os delitos previdenciarios e suas principais caracteristicas. Na conclusao estara a sintese do demonstrado nas tres secoes, bem como o resultado da pesquisa.CriMES PrEVidEnCiArioS AnALiSAdoS A LuZ dA LEi n. 9.983/2000A SEGURIDADE SOCIALTodos os individuos necessitam contar com alguma protecao para o futuro, velhice, doenca ou infortunios. Desde os tempos mais remotos ate hoje, essa necessidade esta presente na vida de todos: a necessidade de um sistema de Seguridade Social.Foi com a Constituicao de 1988 que se consolidou a Previdencia Social, a Assistencia Social e a Saude albergados em um unico sistema denominado Seguridade Social. E o que se extrai do art. 194 da Magna Carta: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social. (BRASIL, 1988).Fabio Zambitte Ibrahim (2003, p. 6) assim conceitua a Seguridade Social:A seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuicoes de todos, incluindo parte dos beneficiarios dos direitos, no sentido de estabelecer acoes positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutencao de um padrao minimo de vida.Portanto, a Seguridade Social visa a assegurar direitos basicos relativos a saude, assistencia social e previdencia social. Para tanto, a responsabilidade de gerir esse sistema e do Poder Publico.Previdencia SocialA Carta Magna, em seu artigo 201, traz os objetivos basicos do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), quais sejam: Art. 201. A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral, de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial [...] (BRASIL, 1988).Dessa forma, para fazer jus aos seus beneficios, e necessaria previa contribuicao de acordo com criterios especificados em Lei Complementar (Lei 8.213/91). Em outras palavras, a Previdencia Social deve, obrigatoriamente, ser paga.A