Fonte: STFRE 883.542/SP (RG)Tema 948 | Supremo Tribunal FederalO Plenario Virtual, por unanimidade, reputou constitucional a questao suscitada e reconheceu sua repercussao geral, a luz do art. 154, I, da CF. No merito, os Ministros, por maioria, reafirmaram a jurisprudencia da Corte sobre a materia, fixando a tese de que a contribuicao sindical rural, instituida pelo DL no 1.661/1971 e prevista no art. 578 da CLT, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e nao configura hipotese de bitributacao. Nesse sentir, ressaltaram que nao ha vedacao constitucional em exigir contribuicao com matriz de incidencia que preceitue fato gerador ou base de calculo iguais ao de imposto no caso concreto, do ITR , porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente as taxas. Fonte: ValorPor Adriana Aguiar | De Sao PauloA 1a Secao do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Regiao uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de "desoneracao da folha de salarios" podem, alem de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais.O programa de desoneracao da folha, instituido em 2011, alterou para alguns setores a forma de recolhimento da contribuicao previdenciaria, que passou a incidir sobre o faturamento bruto e nao mais sobre a folha de salarios. A chamada Contribuicao Previdenciaria sobre Receita Bruta (CPRB) beneficiou grande parte dos contribuintes.Porem, empresas com poucos funcionarios ou que terceirizam parte de suas atividades e ainda pequenas prestadoras de servico, com folha de pagamentos pequena e faturamento alto, foram prejudicadas pela medida. Por isso, decidiram recorrer a Justica.Em 2015, o regime tornou-se facultativo com a edicao da Lei no 13.161, o que levou contribuintes a tentar reaver o que foi pago a mais anteriormente. O caso analisado pelos desembargadores do TRF da 4a Regiao, que abrange a regiao Sul do pais, porem, e anterior a edicao da lei, no periodo em que a migracao era obrigatoria.No julgamento do processo que envolve uma empresa de tecnologia da informacao (TI), os magistrados, por maioria, entenderam que a intencao do governo federal ao realizar a alteracao era estimular o crescimento da industria nacional. Para isso, analisaram a exposicao de motivos da Medida Provisoria (MP) no 582, de 2012, que alterou a Lei no 12.546, de 2011, chamada de Lei da Desoneracao da Folha.Segundo a decisao do relator, juiz federal Andrei Pitten Velloso, "percebe-se que a CPRB nao teve por fito majorar a arrecadacao, mas simplesmente incrementar a contratacao formal de trabalhadores, mediante a desoneracao da folha de salarios. Porem, contrariamente a previsao de queda na arrecadacao, consignada na exposicao de motivos, o resultado pratico, para muitas empresas, foi justamente o oposto: sensivel aumento na carga tributaria".Com a evidencia dos efeitos praticos contrarios do que se esperava, os desembargadores entenderam que havia uma lacuna legislativa para deixar a opcao facultativa sobre qual regime seria mais vantajoso, que foi preenchida posteriormente com a Lei no 13.161, de 2015.O entendimento favoravel permite a empresa, apos o transito julgado (quando nao couber mais recurso), fazer a compensacao dos valores pagos a maior. De acordo com o advogado Marcelo Saldanha Rohenkohl, do