nas instituicoes federais de ensino tecnico de nivel medio e da outras providencias.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o As instituicoes federais de educacao superior vinculadas ao Ministerio da Educacao reservarao, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduacao, por curso e turno, no minimo 50% (cinquenta por cento) de suasvagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino medio em escolas publicas.Paragrafo unico. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverao ser reservados aos estudantes oriundos de familias com renda igual ou inferior a 1,5 salario-minimo (um salario-minimo e meio) per capita.Art. 2o As universidades publicas deverao selecionar os alunos advindos do ensino medio em escolas publicas tendo como base o Coeficiente de Rendimento (CR), obtido por meio de media aritmetica das notas ou mencoes obtidas no periodo, considerando-se o curriculo comum a ser estabelecido pelo Ministerio da Educacao.Paragrafo unico. As instituicoes privadas de ensino superior poderao adotar o procedimento descrito no caput deste artigo em seus exames de ingresso.Art. 3o Em cada instituicao federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serao preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indigenas, em proporcao no minimo igual a de pretos, pardos e indigenas na populacao da unidade da Federacao onde esta instalada a instituicao, segundo o ultimo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).Paragrafo unico. No caso de nao preenchimento das vagas segundo os criterios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverao ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino medio em escolas publicas.Art. 4o As instituicoes federais de ensino tecnico de nivel medio reservarao, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no minimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas publicas. 3Paragrafo unico. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverao ser reservados aos estudantes oriundos de familias com renda igual ou inferior a 1,5 salario-minimo (um salario-minimo e meio) per capita.Art. 5o Em cada instituicao federal de ensino tecnico de nivel medio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serao preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indigenas, em proporcao no minimo igual a de pretos, pardos e indigenas na populacao da unidade da Federacao onde esta instalada a instituicao, segundo o ultimo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).Paragrafo unico. No caso de nao preenchimento das vagas segundo os criterios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverao ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola publica.Art. 6o O Ministerio da Educacao e a Secretaria Especial de Politicas de Promocao da Igualdade Racial, da Presidencia da Republica, serao responsaveis pelo acompanhamento e avaliacao do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundacao Nacional do Indio (Funai).Art. 7o O Poder Executivo promovera, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicacao desta Lei, a revisao do programa especial para o acesso