ocorridocom um dos trens da concessionaria, no Rio de Janeiro, o jornalista criticou aempresa em seu programa na Band News FM. A concessionaria considerou ascriticas extremamente ofensivas, gravosas na forma e criminosas no conteudo,e ajuizou acao de indenizacao por dano moral no valor de R$ 50 mil. O juiz deprimeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o TJRJ acolheu os argumentos daempresa, reduzindo apenas o valor da indenizacao para R$ 20 mil. O jornalistarecorreu ao STJ, e a relatoria do caso coube a ministra Nancy Andrighi, daTerceira Turma, especializada em direito privado. Na decisao, a ministraavaliou se as criticas configuraram dano moral indenizavel. Para ela, a pessoajuridica, por nao ser uma pessoa natural, nao possui honra subjetiva, estando,portanto, imune as violencias a esse aspecto de sua personalidade, nao podendoser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito proprio eautoestima. Para Nancy Andrighi, existe uma relacao entre honra vulnerada e aofensa: enquanto a honra subjetiva e atingida pela atribuicao de qualificacoes,atributos que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva e vulnerada pelaatribuicao da autoria de fatos certos que sejam ofensivos a reputacao doofendido. Na hipotese em exame, nao tendo sido evidenciada a atribuicao defatos ofensivos a reputacao da pessoa juridica, nao se verifica nenhumvilipendio a sua honra objetiva e, assim, nenhum dano moral passivel deindenizacao, concluiu a relatora, cuja decisao foi acompanhada pelos demaisministros da Terceira Turma. (REsp 1573594, STJ, 21.11.16) Leia o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1553525&num_registro=201500557653&data=20161114&formato=PDF****** Processo - A publicacao da Emenda Regimental 24/2016 quealtera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunalde Justica (STJ) para adequa-lo ao novo Codigo de Processo Civil trouxegrande impacto para o trabalho da presidencia do tribunal e dos ministros, bemcomo dos tribunais de segundo grau e dos juizes, especialmente em relacao aosprocedimentos relacionados ao recurso repetitivo. Nessa nova sistematica, umpapel particularmente importante e reservado aos Tribunais de Justica e aosTribunais Regionais Federais. Todas as fases do repetitivo foramregulamentadas, desde a indicacao do recurso especial representativo decontroversia pelos tribunais de origem, e tambem pelo proprio STJ, ate arevisao de tese. Alem disso, foram criadas ferramentas eletronicas que daraomaior publicidade e celeridade ao tramite dos precedentes de competencia do STJidentificados na nova redacao do regimento como qualificados: incidente deassuncao de competencia, recursos repetitivos e enunciados de sumula (artigo121-A). Todas as informacoes serao disponibilizadas em tempo real no site dotribunal na internet. (STJ, 13.11.16)****** Fiscal - O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido doMunicipio de Itabi (SE) para excluir beneficios, incentivos e isencoes fiscais,concedidos pela Uniao, dos repasses ao orcamento local. O RecursoExtraordinario (RE) 705423, com repercussao geral reconhecida, pretendia que asdesoneracoes de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) concedidos pelo governo federal nao fossem computadas na cota do Fundo deParticipacao dos Municipios (FPM) destinado a Itabi. A decisao foi tomada nasessao plenaria desta quinta-feira (17). A maioria dos ministros acompanhou ovoto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido do desprovimento do recurso.Segundo o relator, o poder de arrecadar atribuido a Uniao implica tambem opoder de isentar. Assim, quando a Constituicao Federal determina que o FPM seracomposto pelo produto dos dois impostos, isso