entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 7 de junho de 1994.HUMBERTO LUCENAPresidenteADYLSON MOTTA1 Vice-PresidenteLEVY DIAS2 Vice-PresidenteWILSON CAMPOS1 SecretarioNABOR JUNIOR2 SecretarioAECIO NEVES3 SecretarioNELSON WEDEKIN4 Secretario***Final do Documento.Emendas ConstitucionaisEMENDA CONSTITUCIONAL No 1, DE 1992Dispoe sobre a remuneracao dos DeputadosEstaduais e dos Vereadores.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O 2o do art. 27 da Constituicao passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 27 .......................................................................................................................................................................................................................................................... 2o A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para asubsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. 150, II, 153, III, e 153, 2o, I, na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em especie, paraos Deputados Federais...................................................................................................................................Art. 2o Sao acrescentados ao art. 29 da Constituicao os seguintes incisos, VI e VII,remunerando-se os demais:Art. 29 .......................................................................................................................VI - a remuneracao dos Vereadores correspondera a, no maximo, setenta e cinco por centodaquela estabelecida, em especie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispoe o art. 37,XI;VII - o total da despesa com a remuneracao dos Vereadores nao podera ultrapassar omontante de cinco por cento da receita do Municipio...................................................................................................................................Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 31 de marco de 1992.A Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO IBSEN PINHEIROPresidenteDeputado WALDIR PIRES2o Vice-PresidenteDeputado CUNHA BUENO3o SecretarioDeputado MAX ROSENMANN4o SecretarioA Mesa do Senado FederalSENADOR MAURO BENEVIDESPresidenteSenador ALEXANDRE COSTA1o Vice-PresidenteSenador CARLOS DECARLI2o Vice-PresidenteSenador DIRCEU CARNEIRO1o SecretarioSenador MARCIO LACERDA2o SecretarioSenador IRAM SARAIVASenado Federal - Constituicao Federal de 19884o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 2, DE 1992Dispoe sobre o plebiscito previsto no art. 2o doAto das Disposicoes Constitucionais Transitorias.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo unico. O plebiscito de que trata o art. 2o do Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias realizar-se-a no dia 21 de abril de 1993. 1o A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terao vigencia em 1o de janeirode 1995. 2o A lei podera dispor sobre a realizacao do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livredivulgacao das formas e sistemas de governo, atraves dos meios de comunicacao de massaconcessionarios ou permissionarios de servico publico, assegurada igualdade de tempo e paridadede horarios. 3.o A norma constante do paragrafo anterior nao exclui a competencia do Tribunal SuperiorEleitoral para expedir instrucoes necessarias a realizacao da consulta plebiscitaria.Brasilia, 25 de agosto de 1992.A Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO IBSEN PINHEIROPresidenteDeputado GENESIO BERNARDINO1o Vice-PresidenteDeputado WALDIR PIRES2o Vice-PresidenteDeputado INOCENCIO OLIVEIRAPrimeiro SecretarioDeputado ETEVALDO NOGUEIRASegundo SecretarioDeputado CUNHA BUENOTerceiro SecretarioDeputado MAX ROSENMANNQuarto SecretarioA Mesa do Senado FederalSENADOR MAURO BENEVIDESPresidenteSenador ALEXANDRE COSTA1o Vice-PresidenteSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Senador CARLOS DECARLI2o Vice-PresidenteSenador DIRCEU CARNEIROPrimeiro SecretarioSenador MARCIO LACERDASegundo SecretarioSenador RACHID SALDANHA DERZITerceiro SecretarioSenador IRAM SARAIVAQuarto Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 3, DE 1993As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art.1o Os dispositivos da Constituicao Federal abaixo