- da lei orcamentaria anual, alocado ao Ministerio do Turismo e a Embratur;II - do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR;III - de linhas de credito de bancos e instituicoes federais;IV - de agencias de fomento ao desenvolvimento regional;V - alocados pelos Estados, Distrito Federal e Municipios;VI - de organismos e entidades nacionais e internacionais; eVII - da securitizacao de recebiveis originarios de operacoes de prestacao de servicos turisticos, por intermedio da utilizacao de Fundos de Investimento em Direitos Creditorios - FIDC e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditorios - FICFIDC, observadas as normas do Conselho Monetario Nacional - CMN e da Comissao de Valores Mobiliarios - CVM.Paragrafo unico. O poder publico federal podera viabilizar, ainda, a criacao de mecanismos de investimentos privados no setor turistico.Art. 17. (VETADO)Secao IIIDo Fundo Geral de Turismo - FUNGETURArt. 18. O Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei no 1.191, de 27 de outubro de 1971, alterado pelo Decreto-Lei no 1.439, de 30 de dezembro de 1975, ratificado pela Lei no 8.181, de 28 de marco de 1991, tera seu funcionamento e condicoes operacionais regulados em ato do Ministro de Estado do Turismo.Art. 19. O Fungetur tem por objeto o financiamento, o apoio ou a participacao financeira em planos, projetos, acoes e empreendimentos reconhecidos pelo Ministerio do Turismo como de interesse turistico, os quais deverao estar abrangidos nos objetivos da Politica Nacional de Turismo, bem como consoantes com as metas tracadas no PNT, explicitados nesta Lei.Paragrafo unico. As aplicacoes dos recursos do Fungetur, para fins do disposto neste artigo, serao objeto de normas, definicoes e condicoes a serem fixadas pelo Ministerio do Turismo, em observancia a legislacao em vigor.Art. 20. Constituem recursos do Fungetur:I - recursos do orcamento geral da Uniao;II - contribuicoes, doacoes, subvencoes e auxilios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;III (VETADO);IV - devolucao de recursos de projetos nao iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;V - reembolso das operacoes de credito realizadas a titulo de financiamento reembolsavel;VI - recebimento de dividendos ou da alienacao das participacoes acionarias do proprio Fundo e da Embratur em empreendimentos turisticos;VII - resultado das aplicacoes em titulos publicos federais;VIII - quaisquer outros depositos de pessoas fisicas ou juridicas realizados a seu credito;IX - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas; eX - superavit financeiro de cada exercicio.Paragrafo unico. A operacionalizacao do Fungetur podera ser feita por intermedio de agentes financeiros. CAPITULO VDOS PRESTADORES DE SERVICOS TURISTICOSSecao IDa Prestacao de Servicos TuristicosSubsecao IDo Funcionamento e das AtividadesArt. 21. Consideram-se prestadores de servicos turisticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresarias, sociedades simples, os empresarios individuais e os servicos sociais autonomos que prestem servicos turisticos remunerados e que exercam as seguintes atividades economicas relacionadas a cadeia produtiva do turismo:I - meios de hospedagem;II - agencias de turismo;III - transportadoras turisticas;IV - organizadoras de eventos;V - parques tematicos; eVI - acampamentos turisticos.Paragrafo unico. Poderao ser cadastradas no Ministerio do Turismo, atendidas as condicoes proprias, as sociedades empresarias que prestem os seguintes servicos:I