1 - Quem tem direito?Salario-familia e o beneficio pago na proporcao do respectivonumero de filhos ou equiparados de qualquer condicao ate a idade de 14(quatorze) anos ou invalido de qualquer idade, independente de carencia e desdeque o salario de contribuicao seja inferior ou igual a R$ 1.212,64(Hum mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).a) empregado, exceto o domestico, e trabalhador avulso;b) empregado e trabalhador avulso em gozo de beneficio deauxilio-doenca e ao aposentado por invalidez ou por idade, urbano ou rural;c) ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessentaanos, se do sexo masculino, ou cinquenta e cinco anos, se do sexo feminino;d) aos demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos oumais de idade, se homem, ou 70 (sessenta anos) ou mais, se mulher.2 - Filhos e equiparadosConsideram-se filhos, para efeito do salario-familia, osfilhos, havidos ou nao da relacao de casamento, ou por adocao nos termos dalegislacao civil.Equiparam-se aos filhos, mediante declaracao escrita dosegurado e desde que comprovada a dependencia economica na forma estabelecidano paragrafo 3o do art. 22 do Decreto no 3.048/1999:a) enteado;b) menor que esteja sob sua tutela e desde que nao possuabens suficientes para o proprio sustento e educacao.O menor sob tutela somente podera ser equiparado aos filhosdo segurado mediante apresentacao de termo de tutela.Fundamentacao: art. 1.506 da Lei no 10.406/2002;"caput" e 3o do art. 19 e art. 22 Decreto no 3.048/1999.2.1 - Filho ou equiparado invalidoA invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze)anos de idade deve ser verificada em exame medico-pericial a cargo daPrevidencia Social.Referencias: art. 85 do Decreto no 3.048/1999. 3 - Valor do salario-familia O valor da cota do salario-familia por filho ou equiparado dequalquer condicao, ate 14 (quatorze) anos de idade, ou invalido de qualqueridade, a partir de 1o de janeiro de 2016 e de: a) R$ 41,37 (Quarenta e um reais e trinta e setecentavos) para o segurado com remuneracao mensal nao superior a R$ 806,80(Oitocentos e seis reais e oitenta centavos); b) R$ 29,16 (Vinte e nove reais e dezesseis centavos)para o segurado com remuneracao mensal superior a R$ 806,81 (Oitocentos e seisreais e oitenta e um centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (Hum mil,duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).4 - Responsaveis pelo pagamento O salario-familia sera pago mensalmente: a) ao empregado, pela empresa, com o respectivo salario, e aotrabalhador avulso, pelo sindicato ou orgao gestor de mao de obra, medianteconvenio; b) aos empregados e trabalhadores avulsos em gozo deauxilio-doenca ou aposentadoria, pelo INSS, juntamente com o beneficio; c) as empregadas e trabalhadoras avulsas em gozo desalario-maternidade, pela empresa, condicionado a apresentacao pela segurada dadocumentacao relacionada no topico V; O salario-familia do trabalhador avulso independe do numerode dias trabalhados no mes, devendo o seu pagamento corresponder ao valorintegral da cota. O salario-familia correspondente ao mes de afastamento dotrabalho sera pago integralmente pela empresa, pelo sindicato ou orgao gestorde mao de obra, conforme o caso, e o do mes da cessacao de beneficio pelo INSS,independentemente do numero de dias trabalhados ou em beneficio. As cotas do salario-familia pagas pela empresa deverao serdeduzidas quando do