na analise do merito, julgando questoes acerca dos indices de correcao monetaria, da legitimidade da CEF, da necessidade de juntada dos extratos das contas vinculadas, da prescricao, dos juros de mora e da fixacao dos honorarios advocaticios....Secundando esse mesmo raciocinio, a contrario sensu, acordao da 3a Secao, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento da Acao Rescisoria 3.851-MG, deixou assentado na respectiva ementa que: ... Se a materia tratada na acao rescisoria nao foi objeto de exame pela decisao rescindenda, da lavra de ministro desta Corte, mas apenas pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, incide no caso o disposto na Sumula 515 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a competencia para a acao rescisoria nao e do Supremo Tribunal Federal, quando a questao federal, apreciada no recurso extraordinario ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisorio....Definitivamente, duvida nao pode haver de que se o Superior Tribunal de Justica, de um modo ou de outro, enfrenta o merito da controversia no julgamento de agravo ou, em particular, de recurso especial, e de sua exclusiva competencia o conhecimento e o julgamento de acao rescisoria visando a desconstituicao do aresto que proferiu em tais situacoes.Assim, omisso, nesse particular, o Codigo de Processo Civil em vigor, se houver erro no direcionamento da acao rescisoria, a orientacao pretoriana que prevalece, como acima frisado, posiciona-se no sentido de indeferir o processamento da acao rescisoria, fato que, em muitas circunstancias, e fatal, porque ja ultrapassado o bienio decadencial para o seu reajuizamento perante o tribunal competente.Caracterizado por ser um diploma que deu significativa enfase a prevalencia do julgamento do merito, o novo Codigo de Processo Civil interveio expressamente para conferir a esta importante questao tratamento mais tecnico, racional e justo.Realmente, dispoe o paragrafo 5o do artigo 968, que: Reconhecida a incompetencia do tribunal para julgar a acao rescisoria, o autor sera intimado para emendar a peticao inicial, a fim de adequar o objeto da acao rescisoria, quando a decisao apontada como rescindenda: I nao tiver apreciado o merito e nao se enquadrar no 2o do art. 966; II tiver sido substituida por decisao posterior.Embora nao haja previsao expressa, o prazo a ser concedido para emenda da inicial devera ser de 15 dias, por aplicacao analogica do artigo 321 (CPC/2015).Neste caso, depois de adaptada a peticao inicial, em especial, com a alteracao do pedido de rescisao do ato decisorio correto, abre-se vista ao reu para que este possa exercer o contraditorio, aditando, se for o caso, a sua defesa (conforme artigo 968, paragrafo 6o).Em seguida, os autos serao remetidos ao tribunal que proferiu o julgado rescindendo, entao competente para processar e julgar a acao rescisoria (conforme, ainda, artigo 968, paragrafo 6o).Solucao inteligente: preserva e sobrepoe o direito do jurisdicionado ao formalismo que gera indesejado prejuizo!(*) Jose Rogerio Cruz e Tucci e advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associacao dos Advogados de Sao Paulo.Fonte: Revista Consultor Juridico, por Jose Rogerio Cruz e Tucci, 26.01.2016