compete ao:a) Ministerio dos Transportes;b) Ministerio do Meio Ambiente;c) Ministerio da Justica;d) a e b estao corretas;e) b e c estao corretas.489.O Conselho Nacional de Transito CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do orgao maximo executivo de transito da Uniao (DENATRAN), tem a seguinte composicao:a) um representante do Ministerio da Ciencia e Tecnologia; um representante do Ministerio da Educacao;b) um representante do Ministerio da defesa; um representante do Ministerio do Meio Ambiente;c) um representante do Ministerio dos Transportes; um representante do Ministerio da Justica;d) um representante do Ministerio da Saude (acrescido pela Lei n0 9.602, de 21 de janeiro de 1998);e) as alternativas se completam.490.Estabelecer as normas regulamentares referidas no Codigo e as diretrizes da Politica Nacional de Transito; coordenar os orgaos do Sistema Nacional de Transito, objetivando a integracao de suas atividades; criar Camaras Tematicas; estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; estabelecer as diretrizes do regimento das JARI, sao competencias:a) do DENATRAN;b) dos CETRAN;e) do CONTRAN;d) do CONTRANDIFE;e) dos DETRAN.491.Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Codigo e nas resolucoes complementares; estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposicao, a arrecadacao e a compensacao das multas por infracoes cometidas em unidade da Federacao diferente da do licenciamento do veiculo; responder as consultas que lhes forem formuladas, relativas a aplicacao da legislacao de transito; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitacao, expedicao de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veiculos, sao competencias:a) dos CETRAN;b) do DENATRAN;c) do CONTRANDIFE;d) dos DETRAN;e) do CONTRAN.492.Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalizacao e os dispositivos e equipamentos de transito; apreciar os recursos interpostos contra as decisoes das instancias inferiores, na forma do Codigo; avocar, para analise e solucoes, processos sobre conflitos de competencia ou circunscricao, ou, quando necessario, unificar as decisoes administrativas; e dirimir conflitos sobre circunscricao e competencia de transito no ambito da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal sao competencias:a) do DENATRAN;b) dos CETRAN;c) dos DETRAN;d) do CONTRANDIFE;e) do CONTRAN.493.Orgaos tecnicos vinculados ao CONTRAN, integrados por especialistas que tem como objetivo estudar e oferecer sugestoes e embasamento tecnico sobre assuntos especificos para decisoes daquele colegiado, sao denominados:a) CETRAN;b) DETRAN;c) Camaras Tematicas;d) Centros de Apoio;e) Conselhos Consultivos.494.Elaborar normas no ambito dos Estados e do Distrito Federal; responder a consultas relativas a aplicacao da legislacao e dos procedimentos normativos de transito; estimular e orientar a execucao de campanhas educativas de transito; julgar os recursos interpostos contra decisoes: a) das JARI;b) dos orgaos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidao permanente constatados nos exames de aptidao fisica, mental ou psicologica; indicar um representante para comissao examinadora de candidatos portadores de deficiencia fisica a habilitacao para conduzir veiculos automotores; acompanhar e coordenar as atividades de administracao, educacao, engenharia, fiscalizacao, policiamento ostensivo de transito, formacao de condutores, registro e licenciamento de veiculos, articulando os orgaos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN; dirimir conflitos sobre circunscricao e competencia de transito no ambito dos Municipios; e informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigencias definidas nos e 20 do art. 333.