um terreno.XVI Centrais De Servicos:canteiros de manutencao e/ou producao de pecas e insumos para atendimento dediversas obras de construcao civil.3 Para fins de aplicacaodesta Lei ficam definidos os seguintes horarios:Diurno: compreendido entreas 7h e 19h;Vespertino: compreendidoentre as 19h e 22h;Noturno: compreendido entreas 22h e 7h.Art. 2 Os niveis deintensidade de sons ou ruidos fixados por esta Lei, bem como o nivel equivalentee o metodo utilizado para a medicao e avaliacao, obedecerao as recomendacoesdas normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.Art. 3 A emissora de ruidosem decorrencia de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestacao deservicos, inclusive de propagandas, sejam politicas, religiosas, sociais e recreativas,obedecera aos padroes e criterios estabelecidos nesta Lei.1 O nivel de som dafonte poluidora, medidos a 5,00m (cinco metros) de qualquer divisa do imovel,ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se da o suposto incomodo,nao podera exceder os niveis fixados na Tabela I, que e parte integrante destaLei.2 Quando a fontepoluidora e a propriedade onde se da o suposto incomodo estiverem localizadasem diferentes zonas de uso e ocupacao, serao considerados os limitesestabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade onde se da o supostoincomodo.3 Quando a propriedadeonde se da o suposto incomodo estiver situada em local proximo a escola,creche, biblioteca publica, centro de pesquisas, asilo de idosos, hospital,maternidade, ambulatorio, casa de saude ou similar com leitos parainternamento, deverao ser atendidos os limites estabelecidos para AreaResidencial Exclusiva ARE, independentemente da efetiva zona de uso e deveraser observada a faixa de 200,00m (duzentos metros) de distancia, definida comozona de silencio.4 Quando o nivel de ruidoproveniente de trafego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde seda o suposto incomodo vier a ultrapassar os niveis fixados por esta Lei, caberaa Secretaria de Meio Ambiente articular-se com os orgaos competentes, visando aadocao de medidas para eliminacao ou minimizacao dos disturbios sonoros.5- Incluem-se nasdeterminacoes desta Lei os ruidos decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento,remocao de volumes, carga e descarga de veiculos e toda e qualquer atividadeque resulte prejudicial ao sossego publico.Art. 4 A emissao de sons ouruidos produzidos por veiculos automotores, aeroplanos e aerodromos e osproduzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerao as normasexpedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA epelos orgaos competentes do Ministerio da Aeronautica e Ministerio do Trabalho.Paragrafo Unico No tocantea emissao de ruidos por veiculos automotores, o Municipio estabelecera atravesde regulamentacao especifica os criterios de controle, considerando o interesselocal.Art. 5 As atividadespotencialmente causadoras de poluicao sonora, classificadas como Incomodas (I),Nocivas (NO) ou Perigosas (PE), dependem de previa autorizacao da Secretaria deMeio Ambiente, mediante licenca ambiental, para obtencao dos alvaras deconstrucao e localizacao.Paragrafo Unico Paraclassificacao a que se refere o caput deste artigo, serao regulamentados noprazo maximo de 90 (noventa) dias da data de publicacao desta Lei, os criteriospara definicao das atividades potencialmente causadoras de poluicao sonora.Art. 6 Fica proibida autilizacao de fogos de artificio, servicos de alto-falantes e outras fontes quepossam causar poluicao sonora, fixas ou moveis, como meio de propaganda ou publicidade,inclusive a de cunho politico, nos logradouros publicos, devendo os casosespeciais ser analisados e autorizados pela Secretaria de