tempo que a lei previu para oresgate, nao podia o credor exigir o pagamento do principal, acrescido dosconsectarios legais (no caso, correcao monetaria), ainda que discordasse doscriterios que, em tese, seriam utilizados pela ELETROBRAS. Antesde vencida a obrigacao ou antes da conversao, o contribuinte poderia pleitearem juizo tao-somente, via tutela preventiva, a modificacao do controle docompulsorio realizado pela ELETROBRAS, atraves das concessionarias de energiaeletrica, de modo que os registros refletissem a correcao monetaria plena, oque deveria ser observado quando do PAGAMENTO. Certamenteque, se a pretensao fosse condenatoria, visando ao pagamento do principalacrescido de correcao monetaria plena antes do vencimento da divida ou daconversao, outra nao poderia ser a conclusao do que o reconhecimento dainexistencia de interesse de agir. Esse entendimento encontra respaldo naslicoes de Pontes de Miranda, segundo o qual a pretensao nao pode nascer antesdo credito (in Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo VI, Rio deJaneiro, Borsoi, 1955, p. 114). (REsp 1.003.955/RS, Rel. Ministra ElianaCalmon, Primeira Secao, julgado em 12.08.2009, DJe 27.11.2009) 8.Nada obstante, revela-se aplicavel, a especie, o disposto no artigo 462, doCPC, verbis: Art. 462. Se, depois da propositura da acao, algum fatoconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento dalide, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a requerimento daparte, no momento de proferir a sentenca. 9.E que a superveniencia de fato ou direito que possa influir no julgamento dalide deve ser considerada pelo julgador, desde que nao importe em alteracao dopedido ou da causa de pedir (e, na instancia extraordinaria, desde que atendidoo inarredavel requisito do prequestionamento), uma vez que a decisao judicialdeve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestacaojurisdicional (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.026/ES, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 17.02.2009; REsp907.236/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.11.2008, DJe01.12.2008; REsp 710.081/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em14.03.2006, DJ 27.03.2006; REsp 614.771/DF, Rel. Ministra Denise Arruda,Primeira Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 01.02.2006; REsp 688.151/MG, Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07.04.2005, DJ 08.08.2005;AgRg no Ag 322.635/MA, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgadoem 18.09.2003, DJ 19.12.2003; REsp 12.673/RS, Rel. Ministro Salvio deFigueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 01.09.1992, DJ 21.09.1992; e REsp53.765/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 04.05.2000,DJ 21.08.2000). 10.Destarte, a ulterior conversao dos creditos (constituidos em 1988 a 1993) emacoes da Eletrobras (em 30.06.2005) caracteriza fato superveniente,constitutivo do direito do autor, que deve ser sopesado quando da prolacao dadecisao, donde se extrai seu interesse processual na lide, nao merecendo reparoo acordao regional no particular (Precedentes da Primeira Turma: AgRg no REsp770.948/RS, Rel. Ministro Benedito Goncalves, Primeira Turma, julgado em02.03.2010, DJe 10.03.2010; e AgRg no REsp 1.008.476/SC, Rel. Ministro HamiltonCarvalhido, julgado em 01.12.2009, DJe 10.12.2009). 11.A correcao monetaria sobre o principal do emprestimo compulsorio subsume-se aoseguinte regime: (i) incide correcao monetaria plena/integral (com a inclusaode expurgos inflacionarios) sobre os valores recolhidos a titulo de emprestimocompulsorio de energia eletrica, inclusive no periodo decorrido entre a data dorecolhimento e o primeiro dia do ano subsequente (data em que se contabilizavaos valores recebidos a titulo de