Ensino A juiza de Direito Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti, da vara da Infancia e Juventude do foro regional de Tatuape/SP, concedeu liminar em MS para que um aluno que esta concluindo a pre-escola e completa 6 anos de idade apos 30/6/12 possa ser matriculado no 1o ano do ensino fundamental.Deliberacao do Conselho Estadual de Educacao de SP impede a matricula no ensino fundamental de alunos que completam 6 anos de idade apos 30/6/12. Para a juiza, impedir a inscricao do aluno no proximo estagio unica e exclusivamente pelo fato de completar a idade alguns dias alem da data limite estabelecida por norma meramente regulamentadora, "sem qualquer observancia ao seu real estagio de aprendizado e desenvolvimento pessoal, nao tem qualquer amparo legal, caracterizando infracao ao direito fundamental que tem a educacao segundo o seu nivel pessoal de aptidao."Entendimento semelhante tambem foi dado em caso analogo, ambos patrocinados pelo escritorio Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais.Veja abaixo a decisao.__________VISTOSTrata-se de Mandado de Seguranca com pedido Liminar, impetrado pela crianca G.D.M., menor impubere, nascida aos 14/07/2006, neste ato representado por sua genitora, Sra. P D S, contra ato praticado pelo Presidente do Conselho Estadual de Educacao do Estado de Sao Paulo e do Diretor da Escola "S A de L".Argumenta, em sintese, a inicial, que a impetrante, atualmente com cinco anos e tres meses de idade, esta matriculado na rede privada de ensino do Municipio de Sao Paulo - Centro Educacional P, desde o inicio do ano de 2008, no Mini Maternal; em 2009 no Maternal; em 2010 no Jardim I e cursa em 2011 do Jardim II. Informa que na continuidade da progressao, a impetrante iria ingressar no 1o ano do ensino fundamental, sendo impedido pela autoridade coatora (Diretor do Colegio A M), alegando que devido a sua data de aniversario (14/07/2006), estaria em desacordo com a deliberacao de no 73/2008, do Conselho Estadual de Educacao, que exige que a crianca complete seis anos de idade ate o dia 30 de junho. Requer a concessao de Liminar, no sentido de determinar que a crianca seja matriculada no 1o ano do ensino fundamental, em qualquer colegio deste Municipio de Sao Paulo, notoriamente no Colegio A M, por haver fundamentos relevantes e risco de que ao final possa haver ineficacia da medida.O pedido inicial veio instruido com os documentos de fls. 16/70. O DD. Promotor de Justica Oficiante nesta Vara opinou pela concessao da liminar (fls. 72/73).E o breve relatorio. DECIDO.Preliminarmente, e competente a Vara da Infancia e da Juventude para apreciar as acoes de responsabilidade por ofensas aos direitos assegurados a crianca e ao adolescente, enumerados dos incisos I a VIII, do art. 208 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, adequando-se a disposicao prevista no art. 148, inciso IV do mesmo diploma legal.Neste sentido:"MENOR - Acao civil publica visando compelir a Fazenda Estadual a abster-se de editar norma administrativa proibindo a matricula de criancas com sete anos incompletos no 1o ano do ensino fundamental - Procedencia reconhecida em primeiro grau - Apelo visando a reforma do julgado - Preliminar de incompetencia do