Decisao do TCE contraria entendimento do MP de Contas sobre aplicacaoCarlos Victor Costa / Tribuna IndependenteConselheiros retomaram as discussoes sobre os precatorios do Fundef, que devem ser usados para aplicar em diversas areas. (Foto: Sandro Lima)A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rosa Albuquerque, decidiu na sessao da ultima quinta-feira (20) que os recursos oriundos dos precatorios do antigo Fundef (Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio) nao precisam ser vinculados exclusivamente a educacao como defendia o Ministerio Publico de Contas de Alagoas (MPC/AL), o conselheiro Anselmo Brito e a conselheira substituta Ana Raquel.O conselheiro Alberto Pires que ja tinha votado pela vinculacao exclusiva, voltou atras e modificou o voto. No ano passado, o TCE/ AL ja havia defendido que os recursos dos precatorios do Fundef nao precisariam ser vinculados exclusivamente a educacao.A epoca, a votacao foi majoritaria e foi definida por um placar apertadissimo de 4 a 3, com o voto de minerva do entao presidente, o conselheiro Otavio Lessa, no sentido da nao vinculacao exclusiva a educacao, mesma deliberacao da atual presidente, Rosa Albuquerque na decisao de quinta-feira.DISTRIBUICAOCom a decisao, o TCE manteve como segue a constituicao: 25% para educacao; 15% para saude; e uma porcentagem necessaria para pagamento de salarios atrasados e fornecedores.O restante do percentual para ser utilizado livremente pelo gestor da forma como ele achar necessario ao bem estar da populacao. A presidente Rosa Albuquerque, atraves de sua assessoria, disse que ja havia uma decisao anterior em relacao a esse assunto e que alguns prefeitos ja estavam praticando essa decisao, sendo complicado mudar agora, pois poderia causar uma serie de transtornos.Entao houve a decisao que esse recurso poderia ser utilizado para outras finalidades previstas dentro da legalidade baseada numa decisao que ja tinha sido tomada na epoca do antigo presidente, Otavio Lessa.Em fevereiro deste ano a questao foi levada novamente ao Pleno do TCE/AL e o entao procurador-geral do MP de Contas, Rafael Alcantara, sustentou a necessidade de revisao e evolucao do entendimento do TCE/AL, uma vez que a composicao da Corte de Contas havia tido uma alteracao substancial com o afastamento judicial do conselheiro Cicero Amelio e a convocacao em seu lugar do conselheiro substituto Alberto Pires.Fonte: http://www.tribunahoje.com/noticia/208595/politica/2017/04/21/precatorios-do-fundef-iro-para-diversas-areas-define-tce.html Repassecomplementa arrecadacao dos estados e municipios e sera aplicado em construcaode escolas e salarios de professoresO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE) vai liberar, nesta quinta (29), a sexta parcela do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb) para estados e municipios.Ao todo, os governos e prefeituras receberao R$ 918,97 milhoes. Desses, R$ 91,89 milhoes serao aplicados no complemento ao salario dos professores. Ate agora, R$ 5,5 bilhoes da complementacao ja foram repassados.Os estados e municipios que nao alcancaram, com a propria arrecadacao, valores minimos por aluno matriculado tem direito ao complemento federal. Em 2017, esse valor e de R$ 2.875,03 e os estados que recebem a complementacao foram: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceara, Maranhao, Para, Paraiba, Pernambuco e Piaui. Com informacoes do Portal Brasil.Fundo Principal fonte de financiamento da educacao