Autonomia da Relacao de Previdencia Complementar e Reconhecida no Supremo 22/02/2013 Precisamos por um fim ao carater loterico da competencia. Com essas palavras, o Ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de o Supremo Tribunal Federal definir de uma vez por todas que a Justica Comum e a competente para apreciar conflitos relacionados as entidades fechadas de previdencia complementar.O julgamento do STF sobre o tema da competencia ocorreu na tarde de ontem (20.02), com um placar de seis ministros pela tese da Justica Comum em qualquer situacao que envolva entidade fechada de previdencia complementar, e tres ministros que defendiam continuar a atual situacao em que, a depender do fundamento do pedido, a acao poderia tramitar na Justica Comum ou na Justica do Trabalho. O leading case foi um Recurso Extraordinario da PETROS (RE 586.453/SE).Para o presidente da Abrapp, Jose de Souza Mendonca, a decisao do STF e historica, pois reconheceu que o contrato previdenciario nao se confunde com o contrato de trabalho e, portanto, deve ser apreciado pela Justica Comum. Agora, os fundos de pensao sabem em que Justica vao litigar, o que da mais seguranca juridica para todos os que integram a previdencia complementar brasileira. Os Juridicos das Fundacoes que se envolveram nesse tema estao de parabens, em especial a Petros, pela grande vitoria, conclui Mendonca.A ABRAPP, assessorada pelo Escritorio Reis, Torres e Florencio Advocacia, participou dos trabalhos de esclarecimentos dos Ministros do STF sobre a preocupante judicializacao de temas da previdencia complementar e a necessidade de observancia da autonomia da relacao civil previdenciaria. Ate o julgamento de ontem, tanto a Justica Comum como a Justica do Trabalho consideravam-se competentes para julgar processos envolvendo as entidades fechadas de previdencia complementar. Para o Ministro Dias Toffoli, tal situacao e inadmissivel, ja que nao e razoavel que tanto o Superior Tribunal de Justica como o Tribunal Superior do Trabalho possam interpretar a mesma legislacao federal (Lei Complementar 109/01) sob angulos totalmente diversos. Dias Toffoli salientou ainda que a Emenda Constitucional 20 autonomizou o Direito da Previdencia Complementar. O Ministro Celso de Mello enfatizou que o julgamento estava se dando a partir do reconhecimento de que a materia tem repercussao geral, dai a necessidade de se fixar um criterio objetivo e claro de competencia para todo o Judiciario brasileiro. Para o Ministro Fux, a parte autora nao pode escolher em que Justica prefere litigar. Era exatamente isso o que estava acontecendo em muitos temas hoje em discussao. O reconhecimento da Justica Comum para a apreciacao de conflitos relativos as entidades fechadas de previdencia complementar vai acarretar grandes reflexos noutros importantes temas, como o Enunciado 288 e as Sumulas 326 e 327 do Tribunal Superior do Trabalho, que nao refletiam a realidade da legislacao atual da previdencia complementar. Votaram a favor da Justica Comum: A Ministra Ellen Gracie (hoje aposentada) e Ministro Dias Toffoli , Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Marco Aurelio, embora este ultimo tenha adotado fundamento diverso. Votaram a favor de manter a atual situacao, ou seja, definir a competencia em razao do fundamento do pedido estar ou nao baseado no