de fevereiro de 1967.2.2.Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Servico de Radiodifusao Comunitaria.2.3.Lei n 10.610, de 01 de dezembro de 2002, que altera o prazo de outorga de tres para dez anos.2.4.Medida Provisoria n 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, art. 19, que altera o paragrafo unico do art. 2 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, criando a possibilidade de emissao de autorizacao provisoria para o funcionamento de estacao do servico de radiodifusao comunitaria.2.5.Regulamento dos Servicos de Radiodifusao, aprovado pelo Decreto n 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alteracoes. 2.6.Regulamento do Servico de Radiodifusao Comunitaria, aprovado pelo Decreto n 2.615, de 03 de junho de 1998.2.7.Regulamento Tecnico para Emissoras de Radiodifusao Sonora em Frequencia Modulada, aprovado pela Resolucao n 67, de 12 de novembro de 1998, da Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel, e suas alteracoes.2.9. Resolucao Anatel no 60, de 24 de setembro de 1998, que designa canal para a execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria.2.10. Resolucao Anatel no 356, de 11 de marco de 2004, que destina a faixa de radiofrequencias de 87,4 MHz a 87,8 MHz, para o Servico de Radiodifusao Comunitaria, em carater secundario.2.11. Plano de Referencia para Distribuicao de Canais do Servico de Radiodifusao Comunitaria - PRRadCom.3. DEFINICOES3.1.Apoio cultural - E a forma de patrocinio limitada a divulgacao de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos a transmissao da programacao ou de um programa especifico, em que nao podem ser propagados bens, produtos, precos, condicoes de pagamento, ofertas, vantagens e servicos que, por si so, promovam a pessoa juridica patrocinadora, sendo permitida a veiculacao do nome, enderecos fisico e eletronico e telefone do patrocinador situado na area de execucao do servico.3.2.Area de execucao do servico - area limitada por uma circunferencia de raio igual ou inferior a um quilometro contado a partir da antena transmissora.3.3. Entidade interessada na execucao do servico de radiodifusao comunitaria - Entidade social sem fins lucrativos, cujos objetivos incluem a execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria como uma das suas finalidades especificas, e que:a) assegure o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer cidadao domiciliado na area de execucao do servico, bem como de outras entidades sem fins lucrativos nela sediadas;b) assegure a seus associados em dia com as suas obrigacoes estatutarias o direito de votar e ser votado para todos os cargos de direcao, bem como o direito de voz e voto nas deliberacoes sobre a vida social da entidade, nas instancias deliberativas existentes;c) nao mantenha vinculos que a subordinem ou a sujeitem a gerencia, a administracao, ao dominio, ao comando ou a orientacao de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relacoes financeiras, religiosas, familiares, politico-partidarias ou comerciais;d) seja dirigida por pessoas fisicas brasileiras, natas ou naturalizadas ha mais de dez anos, com capacidade civil plena e que mantenham residencia na area de execucao do servico;e) tenha a sede situada na area de execucao do servico; ef) observe os principios estabelecidos no art. 4o da Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.3.4.Rede de radiodifusao comunitaria -