sobre os procedimentos a serem observados pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, com o fim de garantir o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao Federal. Paragrafo unico. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os orgaos publicos integrantes da administracao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciario e do Ministerio Publico; II - as autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. Art. 2o Aplicam-se as disposicoes desta Lei, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizacao de acoes de interesse publico, recursos publicos diretamente do orcamento ou mediante subvencoes sociais, contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congeneres. Paragrafo unico. A publicidade a que estao submetidas as entidades citadas no caput refere-se a parcela dos recursos publicos recebidos e a sua destinacao, sem prejuizo das prestacoes de contas a que estejam legalmente obrigadas. Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso a informacao e devem ser executados em conformidade com os principios basicos da administracao publica e com as seguintes diretrizes: I - observancia da publicidade como preceito geral e do sigilo como excecao; II - divulgacao de informacoes de interesse publico, independentemente de solicitacoes; III - utilizacao de meios de comunicacao viabilizados pela tecnologia da informacao; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparencia na administracao publica; V - desenvolvimento do controle social da administracao publica. Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informacao: dados, processados ou nao, que podem ser utilizados para producao e transmissao de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informacoes, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informacao sigilosa: aquela submetida temporariamente a restricao de acesso publico em razao de sua imprescindibilidade para a seguranca da sociedade e do Estado; IV - informacao pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel; V - tratamento da informacao: conjunto de acoes referentes a producao, recepcao, classificacao, utilizacao, acesso, reproducao, transporte, transmissao, distribuicao, arquivamento, armazenamento, eliminacao, avaliacao, destinacao ou controle da informacao; VI - disponibilidade: qualidade da informacao que pode ser conhecida e utilizada por individuos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informacao que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado individuo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informacao nao modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino; IX - primariedade: qualidade da informacao coletada na fonte, com o maximo de detalhamento possivel, sem modificacoes. Art. 5o E dever do Estado garantir o direito de acesso a informacao, que sera franqueada, mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil compreensao. CAPITULO IIDO ACESSO A INFORMACOES E DA SUA DIVULGACAO Art. 6o Cabe aos orgaos e entidades do poder publico,