Emenda ConstitucionalEmenda Constitucional no 83, de05.08.14 - Acrescenta o art. 92-A ao Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias - ADCT (prazo de manutencao da ZonaFranca de Manaus).AEmenda Constitucional no 83/14 prorrogou os beneficios tributariosda Zona Franca de Manaus ate 2073. Entre os incentivos estao aisencao de impostos de importacao e exportacao e descontos noICMS e no IPTU, que beneficiam 600 empresas instaladas no PoloIndustrial de Manaus (PIM), atuando nos segmentos eletroeletronico,informatica e producao de motocicletas. LeisLei no 13.019,de 31.07.14 - Estabelece o regime juridico das parceriasvoluntarias, envolvendo ou nao transferencias de recursosfinanceiros, entre a administracao publica e as organizacoes dasociedade civil, em regime de mutua cooperacao, para a consecucaode finalidades de interesse publico; define diretrizes para apolitica de fomento e de colaboracao com organizacoes dasociedade civil; institui o termo de colaboracao e o termo defomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790,de 23 de marco de 1999.(entraem vigor em 90 dias)Para os fins da Lei, parceria e: - um ajuste firmado entre a administracao publica e uma organizacao da sociedade civil, - envolvendo ou nao transferencias voluntarias de recursos financeiros, - com o objetivo de desenvolver acoes de interesse reciproco emregime de mutua cooperacao.Elae aplicavel aos orgaos e entidades da Uniao, Estados, DF eMunicipios.Naoe aplicavel aos contratos de gestao celebrados com organizacoessociais, na forma da Lei no 9.637/98, mas aplica-se, no que couber,as relacoes da administracao publica com as entidadesqualificadas como organizacoes da sociedade civil de interessepublico (OSCIP), de que trata a Lei no 9.790/99.Conformea definicao, organizacao da sociedade civil (OSC) e:-uma pessoa juridica de direito privado,-sem fins lucrativos - que nao distribui para ninguem (socios,associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores etc) -nenhum tipo de dividendo, bonificacao, resultado, sobra etc.auferido pelo exercicio de suas atividades. osrecursos angariados deverao ser aplicados integralmente pela OSC naconsecucao do seu objeto social, de forma imediata ou por meio daconstituicao de fundo patrimonial ou fundo de reserva.Aadministracao publica pode fazer transferencias voluntarias derecursos para organizacoes da sociedade civil com o objetivo de quesejam realizados planos de trabalho em regime de mutua cooperacao.Aorganizacao da sociedade civil que recebera tais transferenciassera selecionada por meio de um procedimento nominado de chamamentopublico e, apos escolhida, devera celebrar um termo decolaboracao (plano de trabalho proposto pela administracaopublica) ou um termo de fomento (plano de trabalho propostopela organizacao da sociedade civil) com a administracao publica.Guardadasas devidas diferencas, esse chamamento publico funcionara como sefosse uma licitacao, ou seja, um processo seletivo (competitivo)para selecionar a organizacao que melhor podera executar oprojeto.Asemelhanca do que ocorre com as licitacoes, a Lei no 13.019/2013preve situacoes em que o chamamento e dispensado e outras em queo procedimento e inexigivel (arts. 31 e 32).Asorganizacoes da sociedade civil, os movimentos sociais e oscidadaos em geral poderao tambem apresentar propostas ao poderpublico para que este avalie a possibilidade de realizacao de umchamamento publico objetivando a celebracao de parceria e oprocedimento de manifestacao de interesse social.Alei ainda preve que os encargos trabalhistas, previdenciarios,fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituicao e aoadimplemento do termo de colaboracao ou de fomento sao deresponsabilidade exclusiva das organizacoes da sociedade civil, naose caracterizando