Resolucao e Normas de ContabilidadeResolucao CGSN no 58 preve condicoes gerais para quem se enquadra no MEI (Microempreendedor Individual)A Resolucao CGSN no 58 foi aprovada no dia 27 de abril pelo Comite Gestor do Simples Nacional. Valida a partir de 1o de julho de 2009, a resolucao define as condicoes de enquadramento, recolhimento, contratacao de empregado e mao-de-obra, desenquadramento e a relacao das atividades aqueles que se enquadram no MEI (Microempreendedor Individual).Baixe clicando aqui: Leia a Resolucao CGSN no 58 na integra CONDICOES PARA ENQUADRAMENTO:As condicoes para enquadrar-se como MEI sao as seguintes:1- Ter auferido receita bruta no ano-calendario anterior de ate R$ 36.000,00o Para empresas novas, o limite e de R$ 3.000,00 multiplicados pelo numero de meses compreendido entre a abertura e o final do exercicio.2- Ser optante pelo Simples Nacional3- Nao ser titular, socio ou administrador de outra empresa4- Nao ter filiais5- Exercer atividades que constem do Anexo Unico da Resolucao CGSN no 58. Para facilitar o entendimento, sera disponibilizada tabela de ocupacoes tipicas para o MEI anexa a este Comunicado.6- Ter no maximo 1 empregado que receba ate 1 Salario Minimo (ou o salario-minimo da categoria profissional).RECOLHIMENTO:O MEI recolhera, mensalmente, em valores fixos, por meio do Documento de Arrecadacao do Simples Nacinal DAS: R$ 51,15 (11% do salario minimo) destinados ao INSS do segurado empresario (contribuinte individual) o (esse valor sera reajustado anualmente) R$ 1,00 de ICMS R$ 5,00 de ISS. Com isso, termos os seguintes valores mensais totais (validos para 2009):A- R$ 52,15 para o comercio ou industriaB- R$ 56,15 para o prestador de servicosC- R$ 57,15 para atividade mista (comercio ou industria e prestacao de servicos) No PGDAS Programa Gerador do DAS, serao criados os seguintes facilitadores: a) Criacao do submodulo PGMEI, para emissao dos documentos de arrecadacao do MEI;b) Acesso livre, com ausencia de qualquer codigo ou senha;c) Possibilidade de emissao imediata e simultanea de todos os documentos de arrecadacao (DAS) para todos os meses do ano-calendario.OPCAO PELO SIMEIA opcao pela sistematica de recolhimento por valores fixos SIMEI sera efetuada:a) Para empresas criadas a partir de 01/07/2009: juntamente com a inscricao no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado que sera regulamentado pelo Comite Gestor da Redesim (CGSIM).b) Para empresas existentes ate 30/06/2009: somente a partir do ano-calendario 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano. DESENQUADRAMENTO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA.Quando o MEI exceder a receita bruta anual, sera desenquadrado:a) A partir do ano-calendario subsequente ao do excesso, quando a receita bruta total for de ate R$ 43.200,00. Nesse caso, recolhera os tributos relativos ao excesso juntamente com a competencia janeiro do ano-calendario seguinte. Passara a recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional tambem a partir do ano-calendario seguinte;b) Retroativamente ao ano-calendario do excesso, quando a receita bruta total for maior do que R$ 43.200,00. Nesse caso, tera que recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acrescimos legais. CONTRATACAO DE EMPREGADO. O MEI podera contratar um unico empregado que receba exclusivamente 1 (um) salario minimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nesse caso, ele devera:a) recolher, em Guia