nas demais hipoteses. Nesse sentido, ficaclaro que as excecoes para a edicaode atos normativos com forca de lei (art. 62) e da possibilidade de delegacaolegislativa (art. 68) tao-somenteconfirmam a regra de que a criacao de direitos e obrigacoes exige lei ou atocom forca de lei, conforme se pode verificar na propria jurisprudencia doSTF (AgRg n. 1470-7).[9]Portanto, as resolucoes, provimentos equais outros atos que podem ser expedidas pelo aludido Conselho nao podem criar direitos e obrigacoes etampouco imiscuir-se (especialmente no que tange a restricoes) na esfera dosdireitos e garantias individuais ou coletivas. O poder regulamentador doConselho esbarra, assim, naimpossibilidade de inovar.As garantias, os deveres e as vedacoes dosmembros do Poder Judiciario estao devidamente explicitados no textoconstitucional e nas respectivas leis organicas. Qualquer resolucao ouprovimento que signifique inovacao sera, pois, inconstitucional. E nao se digaque o poder regulamentar (transformado em poder de legislar) advem da propriaEC/45. Fosse correto este argumento, bastaria elaborar uma emendaconstitucional para delegar a qualquer orgao (e nao somente ao CNJ e CNMP) opoder de legislar por regulamentos. E com isto restariam fragilizadosinumeros principios que conformam o Estado Democratico de Direito.Por derradeiro: regulamentar e diferente de restringir. De outra parte, assim comoja se tem a sindicabilidade ate mesmo em controle abstrato de atos normativosde outros poderes (leis em sentido material),[10] comoprovimentos de Corregedorias, etc, muito mais sera caso de controle deconstitucionalidade a hipotese de o Conselho vir a expedir atos restringindodireitos e garantias pessoais, funcionais, institucionais e criando obrigacoes.[11] Muito mais do que uma mera e egoisticadisputa por prerrogativas como habitualmente acabam sendo qualificadas, em terrae brasilis, tentativas legitimas edemocraticas de impugnacao de uma serie de medidas e reformas esta em causa,aqui, a defesa enfatica e necessaria dos elementos essenciais do nosso EstadoDemocratico de Direito, que, por certo, nao ha de ser um Estado governado poratos regulamentares, decretos e resolucoes.Assim faco votos para que o Provimento n.o42 do Conselho Nacional de Justica seja revisto.Para Bandeira de Mello, violar umprincipio e muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatencaoao principio implica ofensa nao apenas a um especifico mandamento obrigatorio, masa todo o sistema de comandos. E a mais grave forma de ilegalidade ouinconstitucionalidade, conforme o escalao do principio atingido, porquerepresenta insurgencia contra todo o sistema, subversao de seus valoresfundamentais, contumelia irremissivel a seu arcabouco logico e corrosao de sua estruturamestra.Sao nossas consideracoes.IgorEmanuel da Silva GomesAdvogado, Parecerista,Assessor Juridico do 2o Oficio de Notas do Juizo de Vitoria/ES. Graduado emDireito pela FDCI Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim/ES.MBA - Pos Graduandoem Direito Civil e Processual Civil pela FGV Fundacao Getulio Vargas.[1] Art. 653, CC Opera-seo mandato quando alguem recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticaratos ou administrar interesses. A procuracao e o instrumento do mandato.[2] Art. 40, Resolucao 35, CNJ: O traslado da escriturapublica de separacao e divorcio consensuais sera apresentado ao Oficial deRegistro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbacao necessaria,independente de autorizacao judicial e de audiencia do Ministerio Publico.[3] Art. 1.657, CC Asconvencoes antenupciais nao terao efeito perante terceiros senao depois deregistradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imoveis dodomicilio dos conjuges.[4] Art.