posse, na desapropriacao por necessidade ou utilidade publica e interesse social, havendo divergencia entre o preco ofertado em juizo e o valor do bem, os juros moratorios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenizacao fixada na sentenca; desse modo, so serao devidos esses juros se o pagamento nao for feito ate 1.o de janeiro do exercicio seguinte aquele em que o pagamento deveria ter sido feito. QUESTAO 52 Com relacao aos bens publicos, assinale a opcao correta. (A) Por terem carater tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados. (B) Os bens dominicais sao indisponiveis. (C) A lei que institui normas para licitacoes e contratos da administracao publica (Lei n.o 8.666/1993) define regras para a alienacao dos bens publicos moveis e imoveis. (D) Ocorre a desafetacao quando um bem publico passa a ter uma destinacao publica especial de interesse direto ou indireto da administracao. QUESTAO 53 Mauro, chefe do setor de compras de um orgao do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatorio para a aquisicao de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licenca para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitacao estava de acordo com todas as normas aplicaveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a analise tecnico-economica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliacao da concorrencia, sem perda da economia de escala. Constatou, tambem, que era a terceira vez no ano que a administracao encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratacao era de R$ 700.000,00. De acordo com os dados apresentados nessa situacao hipotetica, Mauro deve promover a abertura de (A) concorrencia, pois o valor a ser gasto e substancioso e os produtos e servicos de informatica nao podem ser caracterizados como servicos comuns. B pregao, sendo preferencial a sua utilizacao na forma presencial. (C) convite para a elaboracao de ata de registro de precos para a aquisicao de cartuchos de impressoras e de concorrencia para a compra dos demais itens solicitados. (D) dois pregoes eletronicos, um para a elaboracao de ata de registro de precos para a aquisicao de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados. QUESTAO 54 Acerca do contrato administrativo, assinale a opcao correta. (A) Mediante acordo entre as partes, pode a supressao de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato. (B) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos que se fizerem nas obras, servicos, compras ou reforma de edificio, ate o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. (C) Em atencao ao principio da supremacia do interesse publico, a majoracao dos encargos do contratado advinda de alteracao unilateral do contrato nao implica o restabelecimento do equilibrio economico-financeiro