(trinta) dias de atraso 10% (dez por cento);f) juros de 1% (um porcento) ao mes ou fracao, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidadesprevistas em lei.Paragrafo Terceiro: Porocasiao do desconto e recolhimento da Contribuicao Assistencial, as empresas seobrigam a remeter ao Sindicato Convenente a relacao dos empregados que tiveramo desconto.Paragrafo Quarto: Aspartes adotam o entendimento da Secretaria de Relacoes do Trabalho doMinisterio do Trabalho e Emprego, atraves do MEMO CIRCULAR SRT/MTE No 04, de20/01/06, que em seu teor trata o seguinte: E legal a cobranca da ContribuicaoAssistencial de todos os trabalhadores, associados ou nao, bem como do RecursoExtraordinario n.o 220.700-1 do Supremo Tribunal Federal que Julgou procedentea cobranca da taxa assistencial.Paragrafo Quinto: Os sindicatos reiteram o entendimento do Ministerio do Trabalho eEmprego, atraves da ordem de servico no 01, de 24/03/2009, que em seu teortrata o seguinte: O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suasatribuicoes e em face da necessidade de baixar interpretacao, a ser seguidapelos orgaos singulares do Ministerio do Trabalho e Emprego, no que concerne acobranca da contribuicao assistencial pelas entidades sindicais, resolve:Art. 1o - E possivel a cobranca da contribuicaoassistencial de todos os trabalhadores, quando: I For instituida emassembleia geral, com ampla participacao dos trabalhadores da categoria; II Estiver prevista emconvencao ou acordo coletivo de trabalho; eIII Forgarantido ao empregado nao sindicalizado o direito de oposicao ao desconto nosalario.Art. 2o - Para alegalidade da cobranca, o sindicato devera informar ao empregador e aosempregados o valor ou a forma de calculo da contribuicao assistencial. 1o - O direitode oposicao do empregado nao sindicalizado deve ser exercido por meio deapresentacao de carta ao sindicato no prazo de dez dias do recebimento dainformacao prevista no caput. 2o - Havendorecusa do sindicato em receber a carta de oposicao, o empregado podera envia-lavia postal, com aviso de recebimento. 3o - Devera oempregado nao sindicalizado apresentar ao empregador, para que ele se abstenhade efetuar o desconto, comprovante de recebimento pelo sindicato, da carta deoposicao, ou aviso de recebimento da empresa de Correios.Art. 3o - Nocumprimento dos pressupostos desta Ordem de Servico, nao devera ser consideradailegal, pelos orgaos do Ministerio do Trabalho e Emprego, a clausula deinstrumento normativo que institua a contribuicao assistencial.Paragrafo Sexto: Ficaestipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologacao da referidaConvencao Coletiva, para que sejam apresentadas perante o sindicato convenenteo direito de oposicao, que devera ser escrita em carta de proprio punho, naosendo aceito o direito de oposicao via eletronica(e-mails, etc), bem comorepresentacao de terceiros.CLAUSULATRIGESIMA SEXTA - CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL PATRONALCom fundamentono Art.513, alinea "e" da CLT, e de Acordo com o RecursoExtraordinario n.o 220.700-1 do Supremo Tribunal Federal que Julgou procedentea cobranca da taxa assistencial, e conforme deliberacao da Assembleia GeralExtraordinaria que aprovou esta convencao, fica instituida a contribuicaoAssistencial Patronal de acordo com a quantidade de empregados existentes naempresa na data base desta Convencao Coletiva de Trabalho, ou seja, 1o deFevereiro de 2016. A quantidade de empregados devera ser multiplicada por R$16,50 (Dezesseis reais e cinquenta centavos) e somada a R$ 250,00 (duzentos ecinquenta reais), e deve ser paga pelas empresas associadas ou nao em