Mariana JungmannReporter da Agencia BrasilO Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que quer fortalecer o Senado diante dos outros Poderes. Apos discurso em que fez um balanco dos 100 primeiros dias de sua gestao, Calheiros voltou a defender a proposta de emenda a Constituicao que altera o rito das medidas provisorias como forma de afirmacao do Congresso diante do Executivo. Ele tambem criticou o controle previo de constitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de projetos de lei que ainda estejam em tramitacao.Nos nao podemos concordar, de forma nenhuma, com o controle constitucional preventivo do processo legislativo. Discutir a constitucionalidade de uma lei que nao veio a luz e algo com o qual nos nao vamos concordar. Nao da para concordar, porque isso interrompe o processo legislativo. Esse poder nao e de outro poder da Republica; esse poder e do Poder Legislativo, e do Congresso Nacional, outorgado pelo povo, disse.Recentemente, o Parlamento e o Judiciario estiveram envolvidos em polemica por causa de liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal como a que suspendeu a tramitacao do projeto de lei que reduz o tempo de televisao de novos partidos politicos e a que suspendeu os efeitos da nova lei dosroyalties de petroleo. As decisoes provocaram desconforto entre os presidentes da Camara e do Senado, que tem reclamado da interferencia do Judiciario no Legislativo.Sobre as relacoes com o Executivo, Renan Calheiros, que tambem e Presidente do Congresso Nacional, disse que retomou as conversas com o Presidente da Camara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre a PEC das MPs. Ele disse que nao e possivel o Senado continuar votando materias que chegam a casa com um dia de prazo, embora tenha aceitado fazer isso em casos de MPs muito relevantes.Ontem mesmo votamos aqui uma medida provisoria muito importante, que havia chegado na vespera. Nos excepcionalizamos essa votacao em funcao da grande vontade da Casa de colaborar com a aprovacao dessa importantissima medida provisoria, mas, do ponto de vista legislativo, e impraticavel que o Senado Federal se obrigue pelos fatos a apreciar uma medida provisoria de um dia para o outro, disse o presidente.Enquanto a PEC nao e aprovada, Renan ressaltou que mantera o procedimento adotado desde a gestao de Jose Sarney, segundo a qual as MPs so serao votadas se chegarem com pelo menos dez dias de prazo antes do vencimento.Renan Calheiros tem procurado melhorar a imagem do Senado com medidas de corte de custos. Uma ampla reforma legislativa vem sendo anunciada em etapas nos ultimos meses de modo a desburocratizar servicos prestados pela Casa e reduzir gastos. Departamentos e secretarias serao fechados e outros terao o numero de cargos de confianca reduzidos.Fonte: Agencia Brasil Prezados,Segue abaixo o acordao do Tribunal de Minas Gerais confirmando a sentenca de usucapiao de area publica, do DERMG, nos termos de postagem anterior...Bons estudos.Professor TartuceRESULTADO DO JULGAMENTO EM 08.05.2014.EMENTA: APELACAO CIVIL - ACAO REIVINDICATORIA DETENCAO INOCORRENCIA POSSE COM ANIMUS DOMINI COMPROVACAO REQUISITOS DEMONSTRADOS PRESCRICAO AQUISITIVA EVIDENCIA POSSIBILIDADE EVIDENCIA PRECEDENTES - NEGAR PROVIMENTO. - A prescricao, modo de adquirir dominio pela posse continua (isto e, sem intermitencias), ininterrupta