Apos o nao respeitado DECRETO FEDERAL 5296 de 2004 vem uma "nova" "Lei" com o lindo nome de LEI DE INCLUSAO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA.FICAM AQUI ALGUMAS PERGUNTAS: ELA VAI SER CUMPRIDA?ELA VAI SER APLICADA PELOS ORGAOS RESPONSAVEIS DE FATO?ELA NAO VAI SER RASGADA ASSIM COMO FOI RASGADO E TOTALMENTE DESCUMPRIDO COMO FOI O DECRETO FEDERAL 5296 de 2004?DIANTE DESSA NOVA LEI COMO VAI FICAR O TAC DA EXCLUSAO FEITO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO E MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO??? O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEU MAIS 15 LONGOS ANOS PARA O GOVERNO DE SAO PAULO FAZER AS ADAPTACOES NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COMO FICA ISTO ????????????APOS A SANCAO DESTA NOVA LEI DE INCLUSAO O QUE TEM PARA NOS DIZER O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APOS TER DADO MAIS 15 ANOS PARA O GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN ADAPTAR AS ESCOLAS???VALDIR TIMOTEOMOVIMENTO INCLUSAO JAPresidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.Mensagem de vetoVigenciaInstitui a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia).A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:LIVRO IPARTE GERALTITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o E instituida a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), destinada a assegurar e a promover, em condicoes de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiencia, visando a sua inclusao social e cidadania.Paragrafo unico. Esta Lei tem como base a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no 3o do art. 5o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano juridico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de inicio de sua vigencia no plano interno.Art. 2o Considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas. 1o A avaliacao da deficiencia, quando necessaria, sera biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerara: (Vigencia)I - os impedimentos nas funcoes e nas estruturas do corpo;II - os fatores socioambientais, psicologicos e pessoais;III - a limitacao no desempenho de atividades; eIV - a restricao de participacao. 2o O Poder Executivo criara instrumentos para avaliacao da deficiencia.Art. 3o Para fins de aplicacao desta Lei, consideram-se:I - acessibilidade: possibilidade e condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia, de espacos, mobiliarios, equipamentos urbanos, edificacoes, transportes, informacao e comunicacao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servicos e instalacoes abertos ao publico, de uso publico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiencia ou com