de vicios na documentacao apresentada ou a utilizacao dos recursos porparte dos Estados, Distrito Federal e Municipios, em desconformidade comdisposto na MedidaProvisoria no 494, de2010, e neste Decreto, o Ministerio da Integracao Nacional suspendera aliberacao dos recursos ate a regularizacao da pendencia, se for o caso. 2o A utilizacao dosrecursos em desconformidade com as acoes especificadas pelo Ministerio daIntegracao Nacional ensejara ao ente federado a obrigacao de devolve-losdevidamente atualizados, conforme legislacao aplicavel. 3o O Ministerio daIntegracao Nacional notificara o ente federado cuja utilizacao dos recursostransferidos for considerada irregular, para que apresente justificativa noprazo de trinta dias. 4o Se as razoesapresentadas na justificativa do ente federado nao demonstrarem a regularidadena aplicacao dos recursos, o Ministerio da Integracao Nacional dara ciencia dofato ao ente federado que devera providenciar a devolucao dos recursos no prazode trinta dias. 5o Nahipotese de nao devolucao dos recursos pelo ente federado notificado, o Ministerioda Integracao Nacional devera comunicar o fato aos orgaos de controlecompetentes para adocao das medidas cabiveis. 1o Constatadaa presenca de vicios na documentacao apresentada, malversacao, desvios ouutilizacao dos recursos transferidos em desconformidade com o disposto na Leino 12.340, de 2010,e neste Decreto, o Ministerio da Integracao Nacional suspendera a liberacao dosrecursos e nao efetuara novas transferencias ao orgao ou entidade do Estado,Distrito Federal ou Municipio beneficiario ate que a situacao sejaregularizada, bem como suspendera a utilizacao do CPDC, quando for o caso. (Redacaodada pelo Decreto no 7.505, de 2011) 2o A utilizacao dosrecursos em desconformidade com as acoes especificadas pelo Ministerio daIntegracao Nacional acarretara ao orgao ou entidade do Estado, Distrito Federalou Municipio beneficiario a obrigacao de devolve-los devidamente atualizados,conforme legislacao aplicavel. (Redacaodada pelo Decreto no 7.505, de 2011) 3o O Ministerio daIntegracao Nacional notificara o orgao ou entidade do Estado, Distrito Federalou Municipio beneficiario, cuja utilizacao dos recursos transferidos forconsiderada irregular, para que apresente justificativa no prazo de trintadias. (Redacaodada pelo Decreto no 7.505, de 2011) 4o Se as razoesapresentadas na justificativa de que trata o 3o nao demonstrarem a regularidade naaplicacao dos recursos, o Ministerio da Integracao Nacional dara ciencia dofato ao orgao ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Municipiobeneficiario, que devera providenciar a devolucao dos recursos no prazo detrinta dias. (Redacaodada pelo Decreto no 7.505, de 2011) 5o Na hipotese de naodevolucao dos recursos pelo orgao ou entidade do Estado, Distrito Federal ouMunicipio beneficiario notificado, o Ministerio da Integracao Nacional deveracomunicar o fato aos orgaos de controle interno ou externo competentes paraadocao das medidas cabiveis. (Redacaodada pelo Decreto no 7.505, de 2011) 6o Nos casos em queas hipoteses de malversacao, ma utilizacao e desvio dos recursos transferidosforem constatadas pelo proprio orgao ou entidade do Estado, Distrito Federal ouMunicipio beneficiario, o CPDC devera ser imediatamente bloqueado em relacao aoportador responsavel pela conduta, podendo as autoridades referidas no caput e no 1o do art. 9o-B,designar novo portador. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011) 7o O processoadministrativo instaurado para fins disciplinares nas hipoteses previstas no 6o devera serreproduzido em meio fisico ou eletronico para imediata comunicacao ao Ministerioda Integracao Nacional e a Controladoria-Geral da Uniao. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)Art. 12. Oplanejamento e a