estes serao cabiveis em caso de sentenca ou acordao, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiencia ou sessao subsequente, de acordo com o estabelecido no art. 897-A da CLT: Art. 897-A Caberao embargos de declaracao da sentenca ou acordao, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiencia ou sessao subsequente a sua apresentacao, registrado na certidao, admitido efeito modificativo da decisao nos casos de omissao e contradicao no julgado e manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrinsecos do recurso. Paragrafo unico. Os erros materiais poderao ser corrigidos de oficio ou a requerimento de qualquer das partes.A apresentacao dos embargos devera ser registrada em certidao, sendo admitido efeito modificativo da decisao nos casos de omissao e contradicao no julgado e manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrinsecos do recurso. Importante observar que os embargos de declaracao continuam cabiveis nos casos de omissao, contradicao ou obscuridade na decisao, todavia, a circunstancia de obscuridade nao pressupoe efeito modificativo.Em suma, no procedimento sumarissimo os embargos declaratorios cabem nas situacoes usuais de omissao, contradicao e obscuridade no julgamento da causa. Inicialmente, poderia se pensar que a nova lei nao teria cuidado da ocorrencia de obscuridade do julgado. Se de fato a lei fosse omissa, deveria ser feita a aplicacao analogica do CPC, visto que nao se pode admitir uma decisao obscura, sob pena de acarretar problemas interpretativos. No procedimento sumarissimo, os embargos de declaracao tambem sao cabiveis nas situacoes em que houver equivoco na apreciacao dos pressupostos recursais do proprio apelo que estiver em julgamento, sem que seja necessaria a interposicao de novo recurso em instancia superior. Dessa maneira busca-se alcancar a celeridade processual, solucionando os casos que dependem de resultado celere e eficaz.Comprovado, portanto, que houve manifesto equivoco no exame dos pressupostos recursais relativos ao proprio apelo posto em julgamento, podera a parte valer-se dos embargos declaratorios com o intuito de corrigir o erro. Os embargos, contudo, nao serao cabiveis quando o equivoco nao for manifesto, constituindo onus do recorrente comprovar esta evidencia.Destaque-se, ainda, que os embargos de declaracao nao serao cabiveis quando nao se tratar de pressuposto extrinseco do recurso em exame, mas de pressuposto da acao, medida ou recurso principal, nos termos da Sumula no. 353, do TST, que assim dispoe:Sumula no. 353. Embargos. Agravo. Cabimento. Nao cabem embargos para a Secao de Dissidios Individuais de decisao de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisao que nao conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausencia de pressupostos extrinsecos; b) da decisao que nega provimento a agravo contra decisao monocratica do Relator, em que se proclamou a ausencia de pressupostos extrinsecos de agravo de instrumento; c) para revisao dos pressupostos extrinsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausencia haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposicao de multas previstas no art. 538, paragrafo unico, do CPC, ou no art. 557, 2o, do CPC.Por sua vez, os erros materiais poderao ser corrigidos de oficio ou a requerimento