a expressao seguinte "ou que possamproduzir os seguintes efeitos", de pronto ja a revoga, tornando-airrelevante. Isto significa que o cidadao pode ser indiciado tanto sem"pretender" quanto sem "prever" que os efeitos sejamproduzidos. Ainda, coloca os "efeitos" no campo da merapossibilidade, ao estabelecer que os atos "possam" vir a serproduzidos, aqui autorizando CADE a acusar alguem em virtude de uma mera"tese" economica, e que enfatiza esta disposicao com a parte final:"ainda que nao sejam alcancados" (...) (Pires, 2009)Alem disso, o 2 do mesmo art. 36 presume acaracterizacao de posicao de mercado a capacidade de controle ou coordenacao de20% do mercado, percentual esse que pode ser desconsiderado pelo Cade conformeseus criterios.Desse modo, basta uma leitura simples do art. 36 dalei 12.529/11 para percebermos o poder ditatorial atribuido ao Cade. Atravesdesse orgao, o estado assume o poder de total controle da economia.Basta considerar que o proprio conceito de"mercado relevante", divulgado pelo Cade, e irrelevante frente aopoder legal que lhe e conferido. Bastam revisoes ou mesmo pequenas alteracoesde conceito e nao havera choque com a lei 12.529/11 (veja que o conceito de"mercado relevante" acima entra em contradicao com o 2 do art. 36lei 12.529/11).Assim, e curioso perceber como toda a linguagem dedefesa da concorrencia, de combate a concentracao economica, e utilizada compropositos totalmente distintos. Livre mercado, concorrencia, nao e controleestatal. Controle estatal e, e sempre sera, intervencao. Nao importa olinguajar utilizado para escamotea-la.Pode parecer estranho ao leitor que um dos maisimportantes controles governamentais sobre as competicoes eficientes e,portanto, concessoes de quase-monopolio, sao as leis antitruste. Poucaspessoas, economistas ou nao, questionaram o principio das leis antitruste,particularmente agora que constam, ha alguns anos, nos codigos legais. Como everdade para muitas outras medidas, a avaliacao das leis antitruste naoprocedeu de uma analise da natureza ou das consequencias necessarias, mas deuma reacao superficial quanto aos propositos anunciados. A critica principaldessas leis e que 'nao foram longe o bastante'. Alguns dos mais incisivos aoproclamar a crenca no 'livre mercado' tem sido mais clamorosos em exigirseveras leis antitruste e a 'quebra de monopolios'. Mesmo os economistas mais'direitistas' tem criticado, com cautela, certos procedimentos antitruste, semousar atacar o principio das leis per se. (Rothbard, 2012, p. 80-81)Diante do exposto, qual a relevancia deidentificarmos os criterios basicos de analise de praticas restritivas? Poucaou nenhuma. Mesmo que, em determinada operacao, se tome o cuidado de naocaracterizacao das infracoes indicadas na lei 12.529/11, nao ha qualquerseguranca juridica a respeito. A propria lei assegura ao Cade amplo poderdiscricionario para definir casos relevantes de apreciacao.E, se alguem duvida disso, basta considerar quefusoes caracterizadoras de poder de mercado foram aprovadas com restricoes quenao mudaram a configuracao de concentracao que supostamente o SistemaBrasileiro de Defesa da Concorrencia visaria combater (vide casos Ambev eBrasil Foods, por exemplo). Ou basta considerar a clara alteracao de parametrosna analise de fusao de empresas de distribuicao de asfalto (GrecaDistribuidora, Betunel e Centro Oeste Asfaltos), cujo caso nao se enquadravanos criterios objetivos da lei, restando os subjetivos (Duarte, 2014).Por fim, a questao nao diz respeito a se o Cadeutiliza todos os poderes discricionarios possibilitados pela lei ou seestabelece criterios justos de analise. O problema e que