Preciso de Auxiliar de Contabilidade com experiencia em formalizacao de processos e lancamento em livros fiscais, enviar Curriculos para MANIA CONSULTORIA RURAL - Rua Manoel Umbuzeiro, 1643, Fone: 3515-2271. ou para EMAIL: armando.coelho@bol.com.br Advogado tira duvidas sobre trabalho temporarioTerca-Feira, 30/11/2010, 08:08:54Tamanho da fonte: A- A+Com a proximidade do fim do ano aumenta o numero de contratos de trabalho temporario, especialmente no comercio varejista. O trabalho temporario, regido pela Lei 6.019/74, e aquele prestado por pessoa fisica a uma empresa, para atender a necessidade transitoria de substituicao de seu pessoal regular e permanente ou ao acrescimo extraordinario de servicos.Em entrevista ao eBand, o advogado trabalhista, Dr. Jose Diogo Martins Lucas, explicou melhor os beneficios da lei e ainda falou do conhecimento do trabalhador em relacao a esses direitos.eBand - Quais sao os direitos do trabalhador temporarios de acordo com a lei no 6.019/74?Dr. Jose Diogo Martins Lucas - Os direitos trabalhistas e previdenciarios sao:- Remuneracao equivalente a dos empregados efetivos- Jornada maxima de oito horas diarias- Repouso semanal remunerado- Pagamento de horas extras, nao excedente a duas horas diarias- Adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade- Indenizacao por dispensa sem justa causa ou termino do contrato, proporcional ao tempo trabalhado- Seguro contra acidente de trabalho- 13o salario proporcional- Ferias proporcionais, acrescidos de 1/3 de ferias- Protecao da Previdencia Social- Contagem do tempo de servico como trabalhador temporario para aposentadoria- Deposito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servico)- Contrato de tres meses, renovavel por mais tres, mediante autorizacao do Ministerio do Trabalho- Registro na Ficha/Livro de Empregado da empresa e anotacao na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdencia Social) da condicao de trabalhador temporario- Vale-Transporte e Auxilio-AlimentacaoO trabalhador temporario conhece seus direitos?Muitos os ignoram, nao tem a real dimensao do que acarreta um contrato de trabalho temporario. A primeira situacao e a de que se trata de contrato por tempo determinado, ou seja, o trabalhador tem a data inicial e a data final de trabalho, que e de tres meses, renovavel por mais tres meses mediante autorizacao do Ministerio do Trabalho.O que e preciso para que mais pessoas saibam dos seus direitos?Uma maior divulgacao de informacoes sobre seus direitos nos meios de comunicacao, tais como radio, televisao, jornais.Existe garantia de estabilidade ao trabalhador temporario em caso de acidente de trabalho?Em caso de acidente de trabalho na vigencia do contrato temporario, o trabalhador nao tera direito a estabilidade, pois o trabalhador ja sabe antecipadamente de seu termo final, de igual modo, trabalhadora que fica gravida, nao tem direito a licenca maternidade e estabilidade, desde que a contratacao se deu por meio dos requisitos citados anteriormente, substituicao de pessoal regular e permanente ou acrescimo extraordinario de servico.As empresas que contratam trabalhadores temporarios tem atendido em todos os seus direitos? Infelizmente, muitas empresas usam uma via legal (contratacao de temporarios) para fraudar o que diz a lei; pois nem sempre e feita de forma correta por parte do empregador.O contrato de trabalho temporario (prestacao de servico temporario) e firmado entre empresa de trabalho temporario e a empresa tomadora dos servicos. Logo, a empresa tomadora