Foto www.brasilsensivel,com.brEsta pautado para o dia 21 de junho de 2017, no Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5), sediado em Recife, julgamento que decidira se as comunidades quilombolas de todo o Nordeste tem direito a titulacao de seus territorios tradicionais. Em debate no tribunal estara o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto.Se o TRF5 julgar que o decreto e inconstitucional todas as comunidades quilombolas do Nordeste poderao ter seus processos de titulacao que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o decreto e constitucional a politica quilombola de titulacao tera uma nova trajetoria.A Constituicao Federal de 1988 reconheceu no art. 68 do ADCT o direito as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territorios titulados. Mas para que esse direito se aplique na pratica e preciso que exista o Decreto Federal 4887/03, que regula o procedimento de desapropriacao para titulacao dos territorios quilombolas. (e e aqui a inconstitucionalidade do decreto que nao preve a desapropriacao de terras, pois somente reconhece o quinhao que eles ocupam tradicionalmente). E atraves desse instrumento que o INCRA passa a ter a possibilidade de fazer esse direito constitucional acontecer na pratica.O Decreto 4887/03 tem sido atacado, desde sua publicacao, por setores da sociedade, grupos e pessoas que nao concordam com a mutacao semantica do que e realmente quilombo.Logo apos a publicacao do Decreto o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Acao Direta de Inconstitucionalidade 3239, que tem por objetivo justamente a declaracao de inconstitucionalidade do Decreto Federal 4887/03. Essa acao no STF ja teve seu julgamento iniciado e esta empatada com um voto pela inconstitucionalidade, proferido pelo Ministro Cesar Peluso, e outro pela constitucionalidade, proferido pela Ministra Rosa Weber, e aguarda retomada do julgamento desde 2015.No TRF5, o caso a ser julgado esta vinculado a comunidade quilombola de Acaua, localizada no municipio de Poco Branco, no Rio Grande do Norte. O Proprietario Manoel de Freitas questionou judicialmente a desapropriacao de suas terras. Insurgindo-se contra a titulacao do territorio do quilombo de Acaua, Ele alegou na justica que o Decreto Federal 4887/03 seria inconstitucional. Com isso, Manoel de Freitas tenta reverter a desapropriacao de suas terras, que ja foram destinadas a comunidade de Acaua no ano de 2013.E por iniciativa de Manoel de Freitas que o TRF5 julgara a constitucionalidade do decreto quilombola. Mas o julgamento nao tera efeitos apenas para a comunidade de Acaua, uma vez que TRF5 tomara uma decisao definitiva que direta ou indiretamente podera atingir todas as comunidades quilombolas do pais. Ou seja, o julgamento e do caso da comunidade de Acaua, todas as comunidades quilombolas esta em jogo.Fonte: Antropologia & Pesquisa. Foto Leandro Osorio/Zero HoraA colunista Rosane de Oliveira traz a noticia de que o Estado do Rio Grande do Sul parcelara novamente os salarios dos servidores publicos neste mes.Isso se deve a propalada crise financeira do Estado, que sempre gasta mais do arrecada, mas nao muda de forma substancial a forma de gestao ou a matriz economica e tributaria do Estado. Alias, a todo governo que