NULIDADE Sao denominados infringentes quando atacam Direito Material e de nulidade se atacam Nulidades Processuais. Seu fundamento legal esta nos arts. 609 e seguintes do CPP e sao oponiveis contra decisao de 2a instancia, nao unanime e desfavoravel ao reu, em julgamento de Apelacao ou RESE. O prazo de interposicao dos embargos e 10 dias a contar da publicacao do acordao. Deve ser escrito em 2 pecas a serem inerpostas juntas: Peticao de interposicao e Razoes dos Embargos. Pontos importantes: Tem que haver voto vencido favoravel a defesa; A peca deve ser enderecada ao Desembargador relator da Apelacao ou do RESE; A tese a ser sustentada e a do voto vencido; Nao trazer tese nova, nem tampouco outra tese nao empreitada pelo voto vencido; Pedido; Solicitar que prevaleca o voto vencido no sentido de ... Problema: Joao foi condenado em 1a instancia a uma pena de 5 anos de reclusao porque teria praticado estelionato contra Renata, ao adquirir desta a propriedade de um terreno mediante a utilizacao de fraude. Em recurso de apelacao, Joao sustentou a necessidade de absolvicao porque teria recebido o terreno em doacao, inexistindo qualquer fraude. O Tribunal, por maioria de votos, manteve a condenacao nos exatos termos da sentenca de primeira instancia. O voto vencido manifestou-se pela absolvicao, por atipicidade do fato, visto que nao teria havido qualquer fraude, pois o documento de doacao teria sido devidamente registrado em cartorio. O acordao foi publicado ha 5 dias. Adote a medida cabivel como defensor de Joao. Dados: <><><><><><><><> <><><><><><><><> Item Descricao Dado do problema 1 Cliente Joao 2 Idade Nao inf. 3 Reu ou Vitima? Reu 4 Preso ou solto? Nao inf. 5 Crime Estelionato 6 Pena abstrata 1 a 5 anos de reclusao e multa 7 Pena concreta Reclusao por 5 anos 8 Rito ordinario 9 Datas Nao inf. 10 Acao Penal Incondicionada Momento: apos apelacao e antes do transito em julgado; Peca: Embargos Infringentes (art. 609 e ss, CPP) Estrtura basica Recurso com peticao de interposicao Competencia Tribunal de Justica e interposicao ao Desembargador Relator da Apelacao Pontos discutiveis voto vencido; Tese registro em cartorio. Estrutura Enderecamento Preambulo Fatos Fundamentos Pedido Pedido subsidiario Peticao de interposicao de APELACAO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ... TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTICA Autos no:... Joao, ja qualificado nos autos da acao penal em epigrafe que lhe move o Ministerio Publico, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia, tempestivamente, inconformado com o venerando acordao de fls..., opor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro no artigo 609 do Codigo de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito expostos nas razoes anexas. Requer seja ordenado o processamento do presente Recurso de Apelacao e suas anexas Razoes. Nestes termos, Pede deferimento. Local..., data... p/p: Advogado... (OAB no...) RAZOES DE EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: Joao Embargado: Ministerio Publico Autos no: ... Emeritos julgadores Merece reforma o venerando acordao no sentido de acompanhar o voto vencido pelos motivos a seguir O embargante foi condenado em primeira instancia a uma pena de 5 anos de reclusao nos termos da sentenca