https://pt.khanacademy.org/video?lang=pt&v=hsr7cLkJ9uA AUDIENCIASCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIAJUNTADASDISTRIBUICOESDESPACHOSRETIRADA DE COPIASACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS FISICOS E VIRTUAIS A aplicacao da jurisprudencia do STJ aos contratos escolaresA educacao no Brasil e um direito definido pela Constituicao, mas nem sempre e ao Estado que o cidadao recorre para te-lo assegurado. Quando a opcao e pelo ensino particular, a natureza juridica da relacao entre instituicao e aluno passa ser de prestacao de servico. O Superior Tribunal de Justica (STJ) tem precedentes e jurisprudencia consolidada sobre diversos temas relacionados a cobranca de mensalidades, reajustes e obrigacoes das escolas com os alunos. O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos ultimos cinco anos. E o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, a epoca, 7,5 milhoes de estudantes matriculados na educacao basica privada creche, pre-escola, ensino fundamental e medio, educacao profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milhoes de alunos matriculados na rede privada. Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particulares tambem se multiplicou. A Fundacao Getulio Vargas (FGV), em um estudo realizado para a Federacao Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005, contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no pais. Penalidade pedagogicaLegislacao e jurisprudencia sao claras ao garantir que a existencia de debitos junto a instituicao de ensino nao deve interferir na prestacao dos servicos educacionais. O artigo 6o da Lei 9.870/99 diz que sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento. Os debitos devem ser exigidos em acao propria, sendo vedada a entidade educacional interferir na atividade academica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a pratica e comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes. Em 2008, a Primeira Turma considerou nula clausula contratual que condicionava o trancamento de matricula ao pagamento do correspondente periodo semestral em que requerido o trancamento, bem como a quitacao das parcelas em atraso. O relator, ministro Benedito Goncalves, entendeu que a pratica constitui penalidade pedagogica vedada pela legislacao. Ao trancar a matricula, o aluno fica fora da faculdade, nao frequenta aulas e nao participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que nao pode ficar refem da instituicao e ver-se compelido a pagar por servicos que nao viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade, afirmou o ministro. O ministro nao nega que o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe sao devidos, mas reitera que nao pode ele lancar maos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobrancas judiciais (REsp 1.081.936). Retencao de certificadoA inadimplencia tambem nao e justificativa para que a instituicao de ensino se recuse a entregar o certificado de conclusao de curso ao aluno. O entendimento foi da Segunda Turma, que enfrentou a questao em 2008, no julgamento de um recurso de um