Legislativo federal.(4) Apenas no plano federal o Legislativo e bicameral.(5) Lei complementar nao pode autorizar a Uniao a desempenhar servico de interesse local.164 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Quanto ao controle jurisdicional da administracao publica, julgue os seguintes itens.(1) Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado de seguranca nao pode voltar-se contra ato cujo agente faca parte de pessoa juridica que nao exerca atribuicao do poder publico.(2) Os processos em que forem partes instituicao da previdencia social e segurado serao decididos pela justica estadual, no foro de domicilio do segurado ou beneficiario, se a comarca nao for sede de vara federal.(3) O recurso cabivel contra sentenca prolatada pela justica estadual, no exercicio da competencia federal para dirimir conflitos previdenciarios, sera sempre da competencia do tribunal de justica do estado.(4) A competencia para processar e julgar mandado de seguranca contra autoridade federal no exercicio de competencia federal e do juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdicao originaria de algum tribunal federal.(5) Um fiscal de contribuicoes previdenciarias nao pode autuar empresa pelo descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em acao direta de inconstitucionalidade transitada em julgado.165 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca da federacao brasileira, julgue os itens abaixo.(1) Nas hipoteses de legislacao concorrente, os estados poderao legislar sobre normas gerais, caso a Uniao nao exerca sua competencia para edita-las.(2) O orgao federal competente pode cobrar a contribuicao previdenciaria relativa aos valores pagos aos funcionarios dos estados e dos municipios, pois a imunidade tributaria de que estas duas ultimas especies de entidades gozam refere-se apenas aos impostos.(3) Os estados jamais podem legislar sobre materias de competencia legislativa privativa da Uniao.(4) Por meio de convenio administrativo, os estados podem delegar ao INSS, mediante remuneracao, a tarefa de fiscalizar o correto recolhimento das contribuicoes previdenciarias que lhes sao devidas pelas empresas sediadas em seus respectivos territorios.(5) Como nao pode estabelecer obrigacoes para os estados, a Constituicao determinou apenas a Uniao que instituisse regime juridico unico para os servidores de sua administracao publica direta, suas autarquias e suas fundacoes publicas.166 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, a respeito de normas constitucionais relativas a administracao publica brasileira.(1) O procedimento administrativo disciplinar afasta o contraditorio e a ampla defesa, pois o servidor investigado sempre tem acesso ao Judiciario, no caso de lesao a direito.(2) Apesar de os cargos publicos serem acessiveis a todos os brasileiros, a lei pode estabelecer requisitos para o seu provimento.(3) A Constituicao preve hipoteses nas quais e licita a acumulacao de dois cargos publicos.(4) O direito dos servidores publicos civis a livre associacao sindical depende de regulamentacao do direito de greve.(5) Em decorrencia do principio da legalidade da administracao, os atos por ela praticados gozam de presuncao relativa de legitimidade.167 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes.(1) Os imoveis publicos urbanos nao sao usucapiveis.(2) O Tribunal de Contas da Uniao pertence a estrutura do Judiciario.(3) Em regra, as deliberacoes da Camara dos Deputados e do Senado Federal sao tomadas por maioria simples, presente a sessao a maioria absoluta dos seus membros.(4) Tendo em vista que, nos contratos licitados, existe equilibrio economico-financeiro entre