Os cartorios extrajudiciais nao possuem legitimidade passiva para responder em acao de danos morais decorrentes da ma prestacao dos servicos cartoriais. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.Uma mulher ajuizou acao de reparacao por danos morais contra o Cartorio do Decimo Quarto Oficio de Notas do Rio de Janeiro. Segundo ela, o cartorio reconheceu firma sua em assinatura falsificada fato provado pela pericia grafotecnica. Por isso, ela foi citada em acao de execucao referente a cobranca de alugueis de imovel em que figurava como fiadora, embora desconhecesse o contrato.O cartorio alegou que e parte ilegitima para figurar no polo passivo, pois nao possui personalidade juridica. Assim, a responsabilidade civil seria do proprio tabeliao no caso, o antigo titular do cartorio. Apesar dessas alegacoes, o juizo de primeiro grau considerou o pedido da mulher procedente e fixou a indenizacao em R$ 15 mil, decisao mantida pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ).O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que as Leis 8.935/94 (Lei Organica do Servico Notarial e Registral) e 9.492/97 (que regula o protesto de titulos e outros documentos) estabelecem a responsabilidade pessoal do titular do cartorio, por conta da delegacao do servico. Em nenhum momento essas leis reconhecem a responsabilidade dos cartorios por eventuais danos a terceiros.Para o ministro, os cartorios extrajudiciais nao possuem personalidade juridica propria, que e adquirida apenas com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Juridicas, exclusivo para os entes elencados no artigo 44 do Codigo Civil.Quanto a possibilidade, destacada no acordao estadual, de equiparar os cartorios as pessoas formais do artigo 12 do Codigo de Processo Civil espolio, massa falida etc., que detem personalidade juridica propria , o relator considerou que a equiparacao nao e possivel. Isso porque os entes do artigo 12 consubstanciam uma universalidade de bens e direitos capazes de contrair direitos e obrigacoes, o que nao e o caso dos cartorios extrajudiciais.O cartorio e tao somente um arquivo publico gerenciado por particular escolhido por meio de concurso publico, e por isso nao e titular de direitos ou deveres na ordem juridica, privada ou publica. Por isso, a responsabilidade civil decorrente da ma prestacao dos servicos cartoriais e imputada ao tabeliao, titular do cartorio, e, objetivamente, ao Estado. Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa E necessaria a comprovacao de dolo do agente ao menos de dolo generico para caracterizar improbidade administrativa por violacao dos principios da administracao publica. O entendimento foi manifestado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao dar provimento a recurso especial do ex-prefeito Celso Tozzi, de Andira (PR). A questao teve inicio com acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico do Estado do Parana, com vistas a condenar o entao prefeito por ato de improbidade administrativa, caracterizado pelo recebimento de verbas do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef) sem, contudo, abrir contas especificas para movimentar tais valores. Essa atitude teria ofendido o artigo 3o da Lei no 9.424/96.Em