a instancia superior, ressalvada a hipotese de interposicao de recurso voluntario, que nao podera ser recebido com efeito suspensivo.SECAO VIIDAS INFRACOES PUNIDAS COM ELIMINACAOArt. 107. Nos casos de denuncia por infracao cuja pena prevista seja de eliminacao, o denunciado sera citado para apresentar, no prazo de 3 (tres) dias, defesa escrita, e requerer diligencias, inclusive a audiencia das testemunhas que arrolar.Art. 108. O presidente do orgao judicante (STJD ou TJD), ao receber a denuncia, podera decretar a suspensao preventiva do denunciado ate final julgamento, devendo decidir, no despacho em que receber a defesa, sobre as diligencias requeridas.Paragrafo unico. Na hipotese de indeferimento de qualquer diligencia o despacho sera fundamentado.Art. 109. As testemunhas que residam fora da sede do orgao judicante serao ouvidas por precatoria, perante auditor do orgao judicante deprecado, fixando-se prazo improrrogavel para devolucao.Art. 110. Concluidas as diligencias, o presidente do orgao judicante designara relator, marcando dia para a sessao de julgamento e determinando a intimacao do denunciado.SECAO VIIIDA SUPENSAO, DESFILIACAO OU DESVINCULACAO IMPOSTAS PELASENTIDADES DE ADMINISTRACAO OU DE PRATICA DESPORTIVAArt. 111. A imposicao das sancoes de suspensao, desfiliacao ou desvinculacao, pelas entidades desportivas, com o objetivo de manter a ordem desportiva, somente serao aplicadas apos decisao definitiva da justica desportiva.Paragrafo unico O procedimento para os efeitos do caput sao os previstos nas alineas c, incisos II, dos artigos 25 e 27, deste Codigo, mediante remessa de oficio.SECAO IXDA REVISAOArt. 112. A revisao dos processos findos sera admitida:I quando a decisao houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova;II quando a decisao tiver sido proferida contra literal disposicao de lei ou contra a evidencia da prova;III quando, apos a decisao, se descobrirem provas da inocencia do punido.Art. 113. A revisao e admissivel ate 3 (tres) anos apos o transito em julgado da decisao condenatoria, mas nao admite reiteracao ou renovacao, salvo se fundada em novas provas.Art. 114. Nao cabe revisao da decisao que houver imposto pena de perda de pontos, de classificacao ou de renda, se a competicao estiver definitivamente homologada.Art. 115. A revisao so pode ser pedida pelo prejudicado, que devera formula-la em peticao escrita, desde logo instruida com as provas que a justifiquem, nos termos do artigo 112.Art. 116. O orgao judicante, se julgar procedente o pedido de revisao, podera alterar a classificacao da infracao, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo.Art. 117. Em nenhum caso podera ser agravada a pena imposta na decisao revista.Art. 118. E obrigatoria, nos pedidos de revisao, a intervencao da procuradoria.SECAO XDEMAIS MEDIDAS ADMITIDAS NO 3o DO ARTIGO 9oArt. 119. O processo previsto nesta secao obedecera ao procedimento estabelecido na legislacao pertinente.DA SESSAO DE INSTRUCAO E JULGAMENTOArt. 120. Nas sessoes de instrucao e julgamento sera observada a pauta previamente elaborada pela secretaria, de acordo com a ordem numerica dos processos. 1o. Terao preferencia os processos especiais e os pedidos de preferencia das partes que estiverem presentes, com prioridade para as que residirem fora da sede do orgao judicante. 2o. As sessoes de instrucao e julgamento serao publicas, podendo o presidente do orgao judicante, por motivo de ordem ou