tanto para provedores de conexao, quanto para empresas que possuem uma mera aplicacao de Internet, ou seja, um site com funcionalidades. O detalhamento dos procedimentos e padroes tecnicos exigidos foi delegado ao Comite Gestor da Internet (CGI).Ainda, o Decreto estabelece o principio da nao-retencao de dados, incluindo-se os obrigatorios registros de conexao e de acesso a aplicacoes, mas, tambem, dados cadastrais, dados sensiveis e comunicacoes privadas. Conforme consta de forma expressa no seu artigo 13, os provedores de conexao e aplicacoes devem reter a menor quantidade possivel de dados pessoais, comunicacoes privadas e registros de conexao e acesso a aplicacoes. Mais: foi esclarecido que, tao logo atingido o prazo legal de guarda ou a finalidade para os quais foram coletados, deverao os mesmos ser imediatamente excluidos, em nome do principio da nao retencao. Porem, se de um lado foi privilegiada a privacidade dos usuarios, de outro essa opcao legislativa demandara acao rapida por parte das vitimas de fraudes ou crimes digitais.Alem de sanar a controversia sobre o que e ate quando deve ser objeto de guarda pelos provedores, o Decreto esmiuca, inclusive, que dados guardados deverao ser mantidos em formato interoperavel e estruturado. Essa determinacao e relevante, pois muitas vezes as informacoes trazidas por provedores em processos judiciais nao atendem a clareza necessaria para a apuracao de responsabilidades.Por fim, a opcao nao detalhar os requisitos especificos de seguranca no armazenamento de dados, remetendo-se a materia a normativas do CGI, e salutar, eis que permite atualizacao mais agil de parametros que estao em constante evolucao.FISCALIZACAOA regulamentacao do Marco Civil atribuiu a fiscalizacao do seu cumprimento a tres diferentes autoridades: a SNC (Secretaria Nacional do Consumidor), para a fiscalizacao e apuracao de infracoes nos termos do Codigo de Defesa do Consumidor; o SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia), para a apuracao de infracoes a ordem economica; e a Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicacoes), para a fiscalizacao e apuracao de infracoes referentes a protecao de registros de conexao.Em que pese seja louvavel essa divisao especializada de responsabilidades, nao ficou claro o suficiente se a competencia da SNC se refere apenas a situacoes de consumo (como seria natural), o que, se for o caso, deixaria um vacuo quanto a autoridade competente para fiscalizar a guarda de dados de usuarios em outras circunstancias, em que um consumidor destinatario final de bens ou servicos nao se faca presente. Essa e a hipotese, por exemplo, de aplicacoes de Internet utilizadas por empresas para a execucao das suas atividades.PENALIDADES: TEMA AINDA INDEFINIDOEm que pese a competencia pela fiscalizacao esteja relativamente equacionada, um preocupante ponto cego do Decreto e a ausencia de detalhamento acerca da forma de aplicacao das penalidades previstas no Marco Civil. Nao foram esclarecidos os criterios para quantificacao da multa pecuniaria, por exemplo, que pode chegar a 10% do faturamento bruto do grupo economico no ano imediatamente anterior. Da mesma forma, o Decreto nao informa em que hipoteses se aplicariam as demais penalidades, que, em tese, poderiam incluir ordem de suspensao do servico ilicito. Lacunas legislativas implicam em incertezas, inseguranca juridica e no risco da adocao de