caso,o transito em julgado;XX - ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, temlegitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;XXII - e garantido o direito depropriedade;XXIII - a propriedade atendera a suafuncao social;XXIV - a lei estabelecera o procedimento para desapropriacao pornecessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa eprevia indenizacao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nestaConstituicao;XXV - no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente poderausar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacaoulterior, se houver dano;XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde quetrabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamento de debitosdecorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios definanciar o seu desenvolvimento;XXVII - aos autores pertence o direitoexclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras, transmissivelaos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;XXVIII - sao assegurados, nos termos da lei:a) a protecao as participacoes individuais em obras coletivas e areproducao da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalizacao do aproveitamento economico das obras quecriarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e as respectivasrepresentacoes sindicais e associativas;XXIX - a lei assegurara aos autores de inventos industriais privilegiotemporario para sua utilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, apropriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnologico e economicodo Pais;XXX - e garantido o direito de heranca;XXXI - a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera reguladapela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempreque nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do "de cujus";XXXII - o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor;XXXIII - todos tem direito a receberdos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interessecoletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a segurancada sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei no12.527, de 2011)XXXIV - sao a todos assegurados, independentemente do pagamento detaxas:a) o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos oucontra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa dedireitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal;XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ouameaca a direito;XXXVI - a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridicoperfeito e a coisa julgada;XXXVII - nao havera juizo ou tribunal de excecao;XXXVIII - e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lheder a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votacoes; c) a soberania dos veredictos; d) a competencia para ojulgamento dos crimes dolosos contra a vida;XXXIX - nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previacominacao legal;XL - a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu;XLI - a lei punira qualquerdiscriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais;XLII - a pratica do racismo constitui crime inafiancavel eimprescritivel, sujeito a pena de reclusao,