ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania;LXXII - conceder-se-a "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia;LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos;LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca;LXXVI - sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito;LXXVII - sao gratuitas as acoes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania. 1o - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata. 2o - Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAIS(*) Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 26, de 14/02/2000:"Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao."Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario;III - fundo de garantia do tempo de servico;IV - salario minimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel;VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da