296.01.2010.002119-8/000000-000 - no ordem 691/2010 - Acao Civil Publica - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X MARCIO GUSTAVO BERNARDES REIS E OUTROS - Fls. 206-210 - VISTOS. Trata-se de acao civil publica ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em face de MARCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, ISRAEL JOSE ALVES PEREIRA, ALESSANDRA DA SILVA E JOSE ROBERTO MIELLO. Sustentou o autor, para tanto, que o requerido Jose Roberto foi nomeado por portaria expedida pelo Prefeito para o emprego publico em funcao de confianca de encarregado geral, nao obstante fosse primo da requerida Alessandra, a quem era vinculado, o que configura nepotismo; que o requerido Israel, na epoca Secretario de Governo, foi responsavel pela nomeacao e vinculo funcional do requerido Jose Roberto e que, mesmo apos Jose Roberto ter sido demitido do emprego de encarregado geral continuou a trabalhar na Secretaria de Educacao, entre 30 de junho e 2009 e 20 de outubro de 2009, na qualidade de prestador de servico autonomo, recebendo remuneracao equivalente ao salario do emprego em confianca que antes ocupava. Diante disso, o Promotor de Justica pleiteia a condenacao de todos os requeridos a devolveram os R$ 13.800,00 pagos a Roberto; a condenacao dos requeridos Marcio e Israel por ato de improbidade administrativa, a pagarem multa fixada em valor nao inferior ao montante acima e outra multa fixada no valor dos subsidios que recebem e, por fim, a condenacao dos outros requeridos, tambem por ato de improbidade administrativa, a pagarem multa nao inferior a R$ 13.800,00. A inicial foi instruida com inquerito civil instaurado para apurar a questao ora em debate. Notificados, os requeridos Marcio Gustavo e Israel apresentaram defesa previa (fls. 90/130), sustentando, as vezes a titulo de preliminar, que nao tinham ciencia do parentesco entre os requeridos Alessandra e Jose Roberto; que a nomeacao de Jose Roberto nao viola o artigo 37, caput, da Constituicao Federal, tampouco a Sumula Vinculante n. 13 do STF, uma vez que nao e parente em terceiro grau da requerida Alessandra; que nao autorizaram ou ratificaram a contratacao direta do Sr. Jose Roberto pela Sra. Alessandra e que a Sra. Alessandra provavelmente dispensou a licitacao, seja em razao do valor da contratacao, seja em razao da inexigibilidade do procedimento, por se tratar de servico de notoria especializacao. O Ministerio Publico se manifestou asfls. 182/184, pugnando pela rejeicao das preliminares e pelo recebimento da inicial. Novamente foi determinada a intimacao dos requeridos para eventual manifestacao por escrito e intimada a Fazenda (fl. 135). O Ministerio Publico aditou a inicial, para incluir o pedido de declaracao de nulidade do contrato firmado entre o Municipio e o Senhor Jose Roberto (fl. 142), contra o que se insurgiram as autoridades incluidas no polo passivo. O aditamento foi recebido a fl. 161. Os requeridos Alessandra e Jose Roberto tambem apresentaram defesa preliminar, aduzindo que nao houve violacao a Sumula Vinculante n. 13 do STF; que a condenacao a restituicao do valor recebido pelo trabalho realizado implica enriquecimento indevido da Administracao Publica e que nao praticaram conduta dolosa contra a Administracao Publica (fls. 175/194). Eis