Lei11343/06, so pode ser determinada mediante autorizacao judicial e oitiva doMinisterio Publico. (0,3)3. Nao seadmite a acumulacao das acusacoes de quadrilha e associacao para o trafico, jaque as duas redacoes tipicas compreendem as mesmas acoes objetivas(estabilidade na comunhao de acoes e designios para a pratica de crimes). (0,4)QUESTAO38Caio,funcionario publico, ao fiscalizar determinado estabelecimento comercial exigevantagem indevida. A qual delito corresponde o fato narrado:I. se a vantagemexigida servir para que Caio deixe de cobrar tributo devido;II. se a vantagem,advinda de cobranca de tributo que Caio sabia nao ser devida, for desviada paraproveito de Caio?GABARITOCOMENTADOArt. 3oda Lei n. 8.137/90 (0,5) e excesso de exacao qualificada art. 316, 2o, doCP (0,5).Aexigencia de vantagem indevida por funcionario publico em razao de sua funcaocaracteriza, em principio, o delito de concussao. A Lei n. 8.137/90, a lei doscrimes contra a ordem tributaria, criou , no que interessa a questao, doistipos novos: inseriu no artigo 316 do Codigo Penal dois paragrafos, criando oexcesso de exacao nas hipoteses em que a vantagem indevida for ela mesma umtributo ou contribuicao social indevida -, e sua forma qualificada, que se daquando a vantagem e apropriada pelo agente. O outro novel tipo penal esta noartigo 3o da Lei n. 8.137/90, que tipifica uma forma especifica de concussao: aexigencia de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo devido.QUESTAO39Pedro,almejando a morte de Jose, contra ele efetua disparo de arma de fogo,acertando-o na regiao toraxica. Jose vem a falecer, entretanto, nao em razao dodisparo recebido, mas porque, com intencao suicida, havia ingerido dose letalde veneno momentos antes de sofrer a agressao, o que foi comprovado duranteinstrucao processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previstono artigo 121, caput, do Codigo Penal.Nacondicao de Advogado de Pedro:I. indique o recurso cabivel;II. o prazo deinterposicao;III. a argumentacao visando a melhoria da situacao juridica dodefendido. Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivoslegais.GABARITOCOMENTADO (i) Recurso em Sentido Estrito, nos termosdo artigo 581, IV, do Codigo de Processo Penal. (0,2)(ii) 5dias, nos termos do artigo 586, do Codigo de Processo Penal. (0,2)(iii) deveria ser requerida a desclassificacao de crime consumado para tentado, jaque a acao de Pedro nao deu origem a morte de Jose. Trata-se de hipotese deconcausa absolutamente independente pre- existente. (0,4)Artigo 13, do CodigoPenal. (0,2)QUESTAO40Aurelio,tentando defender-se da agressao a faca perpetrada por Berilo, saca de seurevolver e efetua um disparo contra o agressor. Entretanto, o disparo efetuadopor Aurelio ao inves de acertar Berilo, atinge Cornelio, que se encontravamuito proximo de Berilo. Em consequencia do tiro, Cornelio vem a falecer.Aurelio e acusado de homicidio.Naqualidade de advogado de Aurelio indique a tese de defesa que melhor se adequaao fato. Justifique sua resposta.GABARITOCOMENTADOTrata-seo presente caso de um erro na execucao (art. 73 do CP, 1a parte), atendendo-se,conforme o citado artigo, ao disposto no paragrafo 3o do artigo 20 do CodigoPenal. Por outro lado verifica-se que Aurelio ao efetuar o disparo agiu emlegitima defesa (art. 25 do CP) propria e real. Entretanto, por um erro acertoupessoa diversa (Cornelio) do agressor (Berilo). Mesmo assim, nao fica afastadaa legitima defesa posto que de acordo com o art. 20 3o do CP nao seconsideram,