TJRJ declara a inconstitucionalidade da lei dos estacionamentos rotativos particularesNoticia publicada em 25/04/2011 15:09O Orgao Especial do Tribunal de Justica do Rio declarou hoje (dia 25) a inconstitucionalidade da Lei Estadual no 5862, de 6 de janeiro de 2011, que vedava a cobranca minima de horas nao utilizadas como condicao de entrada nos estacionamentos e proibia multa por extravio do cartao, entre outras medidas. Por maioria de votos, deferiu-se a cautelar para suspender os efeitos da lei.Para o relator da acao, desembargador Jose Carlos de Figueiredo, trata-se de principio de materia de Direito Civil. De acordo com o magistrado, o Estado nao pode interferir na ordem economica e, alem disso, a nova lei, em vez de beneficiar o consumidor, acabou prejudicando.Nao cabe ao Estado legislar sobre o assunto, destacou o desembargador durante o julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato de Atividades de Garagens, Estacionamentos e Servicos do Estado do Rio de Janeiro (Sindepark Rio) contra o governador Sergio Cabral, que sancionou a lei.Processo no 0000798732011.8.19.0000 Noticia publicada em 25/07/2011 14:00 A 7a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio autorizou um transexual a mudar seu nome e seu genero sexual de masculino para feminino no registro civil. Luiz da Silva, que agora se chama Kailane, entrou com acao na Justica apos passar por uma cirurgia de adequacao de sexo. Na 1a Instancia, a sentenca de primeiro grau concedeu parcial procedencia ao pedido da autora, autorizando apenas a mudanca do prenome, mantendo-se inalterado o genero sexual. Kailane recorreu e, apos analisarem laudos medico e psicologico, os desembargadores entenderam que nao conceder a mudanca do genero sexual e uma ofensa ao direito personalissimo a livre orientacao sexual. Segundo o relator do recurso, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, e inegavel que a manutencao do genero sexual masculino da autora, apos a alteracao de seu nome para o feminino, causara evidente exposicao ao ridiculo, o que o ordenamento juridico repele frontalmente. E inimaginavel, para a maioria das pessoas, a dantesca realidade dos transexuais, que vivem atormentados dentro de uma anatomia fisica que, psicologicamente, nao lhes pertence. E sensato que a Justica cerre os olhos para o drama daqueles que, em busca da felicidade e paz de espirito, tem a coragem de extirpar os proprios orgaos sexuais? E justo que essas pessoas, que chegaram ao extremo em busca de seus propositos, tenham negado o direito a mudanca de prenome e genero sexual em seus assentos registrarios, cerceando-lhe o direito de viver com dignidade? Certamente nao, declarou o desembagador em sua decisao. No do processo: 0014790-03.2008.8.19.0002 JUSTICA GRATUITA PARA ADVOGADO July 28, 2010 De acordo com a Ementa 1 do Ementario de Jurisprudencia no 7/2010 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ha direito liquido e certo ao beneficio, quando nao ha nos autos prova ou indicios que desautorizem a presuncao de veracidade decorrente da afirmacao do interessado. Assim, o Juiz so poderia exigir prova da necessidade do beneficio se presente nos autos elemento que autorize a desconfianca.Ementa numero 1ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITAADVOGADOPRESUNCAO DE MISERABILIDADE JURIDICACONCESSAO DO BENEFICIOQUARTA TURMA RECURSAL CIVEL Mandado deseguranca no