e que nao houve restricao de publicidade emcontraponto a falta de competicao mencionada no ponto, entretanto, eobvio que quem nao conhece a "regra do jogo" e o objeto a ser licitadoem sua plenitude nao pode oferecer preco ou mesmo se interessar porparticipar de uma competicao, o que denota que as pessoas fisicas queapresentaram proposta de precos no certame, o fizeram de posse deinformacoes previamente conhecidas e acordadas.Sobre esse assunto ainda, a Prefeitura esqueceu de explicar na defesaporque o sistema de transporte escolar municipal conta com mais de 125prestadores de servicos, sendo que apenas 08 roteiros foram licitadose, principalmente, porque os pagamentos da maioria dos prestadores deservicos sao feitos por intermediacao de terceiros e subcontratacao.A Prefeitura argumentou ainda que nao houve obstrucao a obtencao deinformacoes e que "poderia o interessado ter procurado a epoca,esclarecimentos junto a comissao de licitacoes responsavel, inclusiveantes ou durante o certame ou mesmo impugnado o edital", mas esqueceude considerar que licitacao e ato administrativo formal, o quesignifica que todas as informacoes relevantes que interessem a decisaode participacao ou ao processo de oferta de precos devem estardevidamente registradas nos autos do certame, sob risco de seconstituirem como informacoes privilegiadas, restritivas a competicao.A afirmacao da Prefeitura de que "a compreensao do edital foi facilpara qualquer participante, tanto e verdade, que os valores dos lancesofertados pelos participantes foram precisos e pouco diferenciados"nao se sustenta em qualquer fundamentacao tecnica. Ao contrario, aproximidade dos valores apresentados em contraponto a absoluta faltade informacoes no edital licitatorio, reforca ainda mais as evidenciasde que os roteiros de transporte escolar foram loteados e adjudicadosa pessoas fisicas pre-definidas.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 24Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAApos toda a leitura da argumentacao defensiva apresentada, nao foramelucidadas nem tecidas consideracoes relacionadas a questoesfundamentais numa licitacao dessa natureza. Nao houve mencao de comofoi aferida a economicidade da contratacao, nao houve definicao dosparametros de calculo do valor do quilometro rodado, nenhumareferencia as condicoes de habilitacao necessarias,1.1.3 CONSTATACAO:Pagamento de despesas de exercicios anteriores com recursos do FUNDEB.FATO:Pagamentos de despesas de exercicios anteriores com recursos do FUNDEBdo exercicio 2009, sem a devida restituicao a conta do Fundo,contrariando o artigo 21 da Lei Federal n.o 11.494/2007.O referido normativo dispoe que os recursos do FUNDEB deverao serutilizados no exercicio financeiro em que forem creditados, razao pelaqual a Prefeitura de Sao Gabriel deveria ter utilizado recursosproprios para restituir a conta do fundo os valores debitados de suaconta bancaria.Os pagamentos identificados foram provenientes de indenizacoes e/ourestituicoes de natureza trabalhista, e foram autorizados por decisoesjudiciais do Tribunal Regional do trabalho da 5a Regiao, conformequadro a seguir.N.o Empenho Valor(R$)356 4.704,05357 4.475,47358 3.800,002547 4.430,002884 3.468,6420.878,16EVIDENCIA:Extratos bancarios da conta do FUNDEB; Processos de pagamentos doempenhos 356, 357, 358, 2547 e 2884.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura se manifestou atraves de Oficio s/no, datado de03.05.2010, nos seguintes termos:Nao houve infringencia ao art. 21 da Lei federal n.o 11.694/2007 comoafirma o relatorio, haja vista, os pagamentos identificados eefetuados, cumpriram determinacao judicial, atraves deprecatorios/sentenca e os servidores contemplados encontram-se ematividade e os debitos trabalhistas pagos, adviram de acordo celebradoentre