PARTICIPE!........ Acoes do Projeto Cidade Limpa, Quem Ama Cuida!Apresentacao do Projeto e palestra com tema: Residuos Solidos, Reutilizacao e Reciclagem a comunidade dos Bairros Santarem, Sagrado Coracao de Jesus e Alunos e Professores da Escola Vanda Cabete, do Bairro Cajari. Mobilizacao nos Bairros Santarem e Sagrado Coracao de Jesus para participacao da comunidade na Palestra Residuos Solidos, Reutilizacao e Reciclagem. DECRETO No 122/2012-GAB/PMLJ, DE05 DE MARCO DE 2012.Regulamentao inciso III do artigo 4o e o paragrafo 1o do artigo 24 da Lei Municipal no 261de 22 de julho de 2005 e Institui e Disciplina as taxas ambientais peloexercicio regular de poder de policia e competencia da Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Turismo SEMMATUR deLaranjal do Jari e da outras providencias.A Excelentissima Senhora Euricelia Melo Cardoso, PrefeitaMunicipal de Laranjal do Jari, usando das atribuicoes que a Lei lhe confere,<DECRETA:Art. 1o - O Municipio de Laranjal do Jari, atravesda Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Orgao Ambiental Municipalcompetente e integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, ouvidosos orgaos ambientais, Estadual e Federal, quando couber, promovera olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambientallocal e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ouconvenio.Paragrafo I - O licenciamentoambiental municipal sera baseado de acordo com o disposto na Lei Federal no6.938 de 31/08/1981, no Decreto Federal no 99.274 de06 de junho de 1990, Lei complementar no 140de 08 de dezembro de 2011 na Resolucao CONAMA no 237 de 19 de dezembro de 1997,nas Resolucoes COEMA/AP no 011/99 e no 023/10.Paragrafo I I - Considera-seimpacto ambiental local para efeito deste Decreto, toda acao que venha aalterar as caracteristicas ambientais que cause um impacto de abrangencia localos quais nao ultrapassem os limites de expansao territorial do municipio.Art. 2o A localizacao, construcao, instalacao,ampliacao, modificacao e funcionamento de atividades utilizadoras de recursosambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incomodase/ou ambientalmente impactantes, bem como de empreendimentos capazes de, sobqualquer forma, causar impacto ou degradacao ambiental, dependerao de previolicenciamento do Orgao Ambiental Municipal, sem prejuizo de outras licencaslegalmente exigiveis.1o - Alem de empreendimentos ou atividades que causem, efetiva oupotencialmente, impactos ambientais, dependerao de licenciamento todos osempreendimentos ou atividades que causem, efetiva ou potencialmente, impactosde vizinhanca e que comprometam a protecao das paisagens naturais notaveis, aprotecao do meio ambiente ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e apreservacao do patrimonio do municipio.2o - Cabera ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) fixar oscriterios basicos segundo os quais serao exigidos Estudo de Impacto Ambiental erespectivo Relatorio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ou Estudo de Impacto deVizinhanca e respectivo Relatorio de Impacto de Vizinhanca (EIV/RIVI), ou outroestudo ambiental (RAS, PCA, RCA, PET, AR, entre outros), para fins delicenciamento, respeitadas as legislacoes federal e estadual sobre a questao. 3o A criterio do orgao ambiental municipal, podera ser exigidoRelatorio de Impacto Ambiental, que podera contemplar os seguintes estudos,dentre outros que o Orgao Ambiental Municipal entender necessarios:a. - estudo detrafego;b. - levantamentoda vegetacao;c. - impactos nosolo e rochas;d. - impactos nainfraestrutura urbana;e. - impactos naqualidade do ar;f. - impactospaisagisticos;g. - impactos nopatrimonio historico-cultural;h. - impactos nosrecursos hidricos;i. - impactos devolumetria