Maria Mendonca Miranda; DJCE 18/02/2013; Pag. 70) 48480987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUERIMENTO DE DEPOSITO INCIDENTAL APENAS DO VALOR DA CONTRAPRESTACAO. VULNERACAO AO PRINCIPIO DA INFORMACAO ADEQUADA. AFIRMACAO DO CONSUMIDOR DE QUE NAO PRETENDE ADQUIRIR O BEM, FINDO O ARRENDAMENTO. EXCLUSAO DO VRG PAGO POR ANTECIPACAO. POSSIBILIDADE. Inscricao obstada. Evidenciada, em juizo de cognicao sumaria, a abusividade da clausula contratual que impoe o pagamento do VRG antes do vencimento do prazo contratual, momento em que se da a opcao de devolver o bem, renovar o leasing ou pagar o VRG, adquirindo o bem, defere-se a antecipacao dos efeitos da tutela a fim de autorizar o deposito apenas do valor da contraprestacao do arrendamento mercantil, bem assim para obstar a inscricao do nome da agravante nos cadastros de maus pagadores, maxime na hipotese sub judice, porquanto a agravante ja afirmou que nao pretende exercer a opcao de compra. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.000379-7; Ac. 657.438; Segunda Turma Civel; Rela Desa Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pag. 109) 48472587 - APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. PAGAMENTO DE PROCEDIMENTO NECESSARIO A TRATAMENTO MEDICO DE URGENCIA. CATETERISMO. STENT. CLAUSULA VEDATIVA ABUSIVA. Devidamente comprovada a urgencia do tratamento prescrito, bem assim, que o paciente e beneficiario do plano de saude ofertado, reconhece-se a abusividade da clausula contratual que exclui a cobertura de procedimento de cateterismo cardiaco e colocacao de stent, sob pena de ofensa ao direito a saude e a dignidade da pessoa humana, ainda que nao seja aplicavel a hipotese a Lei no 9.656/98. (TJ-DF; Rec 2008.01.1.144827-8; Ac. 646.403; Segunda Turma Civel; Rela Desa Carmelita Brasil; DJDFTE 21/01/2013; Pag. 340)49629280 - APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO. SOBRESTADIA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIARIO. LEGITIMIDADE DO DESTINATARIO DA CARGA. DESPACHANTE ADUANEIRO. REPRESENTANTE DO CONTRATANTE. INCONSISTENCIA DOS VALORES COBRADOS. REMESSA PARA LIQUIDACAO DE SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O conhecimento de transporte aquaviario e documento suficiente para demonstrar o contrato de transporte maritimo, afigurando-se igualmente apto a enquadrar a legitimidade passiva da contratante (ora recorrente) quanto ao pagamento da sobrestadia tratada na especie. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2) O juiz nao esta adstrito a toda prova deduzida pelas partes, devendo sempre filtrar aquelas que repute desnecessarias. Sobre o tema, e unissona a jurisprudencia do e. STJ no sentido de que [...] Cabe ao juiz apreciar livremente a prova e indeferir aquelas que entender dispensaveis ao deslinde da controversia. (AgRg no ARESP 7.884/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 01/09/2011, DJE 09/09/2011). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3) O despachante aduaneiro e autorizado a subscrever termos de responsabilidade perante as autoridades alfandegarias em nome do representado (art. 1o, X do Decreto no 646/92). Isto implica em reconhecer que ele tem poderes para, ao assinar o conhecimento de transporte, aderir a clausula de sobrestadia, pois, quem pode o mais - firmar compromisso perante as autoridades alfandegarias -, pode o menos - firmar compromisso perante o transportador. 4) De outra banda, tal figura (despachante aduaneiro) e tido