R$ 500.000,00(quinhentos mil reais):1. quando contratadas ate 31 de dezembro de2006: rebate de 60% (sessenta por cento) para a liquidacao das dividasrelativas aos empreendimentos localizados nas regioes do Semiarido e do Nortedo Estado do Espirito Santo e nos Municipios do Norte do Estado de MinasGerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na area deatuacao da Sudene, e rebate de 50% (cinquenta por cento) para os demaisMunicipios; e2. quando contratadas entre 1o de janeiro de2007 e 31 de dezembro de 2011: rebate de 15% (quinze por cento) para aliquidacao das dividas relativas aos empreendimentos localizados nas regioes doSemiarido e do Norte do Estado do Espirito Santo e nos Municipios do Norte doEstado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri,compreendidos na area de atuacao da Sudene, e rebate de 10% (dez por cento)para os demais Municipios. 1o Os saldos devedores das operacoes aserem liquidadas nos termos deste artigo serao apurados com base nos encargoscontratuais de normalidade, excluidos os bonus, sem o computo de multa, mora ouquaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorarios advocaticios. 2o Fica o FNE autorizado a assumir os onusdecorrentes das disposicoes deste artigo referentes as operacoes lastreadas emseus proprios recursos e as operacoes lastreadas em recursos mistos do FNE comoutras fontes contratadas com o BNB. 3o Fica suspenso o encaminhamento paracobranca judicial dos debitos referentes as operacoes enquadraveis neste artigoate 29 de dezembro de 2017. 4o O prazo de prescricao das dividas de quetrata o caput ficasuspenso a partir da data de publicacao desta Medida Provisoria ate 29 dedezembro de 2017. 5o Para fins de enquadramento nasdisposicoes deste artigo, os saldos devedores das operacoes de credito ruralcontratadas com cooperativas, associacoes e condominios de produtores rurais,inclusive as operacoes efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, seraoapurados:I - por cedula-filha ou instrumento decredito individual firmado por beneficiario final do credito;II - pelo resultado da divisao do valororiginalmente contratado pelo numero de mutuarios constantes da cedula decredito, no caso de credito rural grupal ou coletivo; eIII - pelo resultado da divisao dos saldosdevedores pelo numero total de cooperados ou associados ativos da entidade, nocaso de operacao que nao tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ouassociados. 6o As disposicoes deste artigo nao se aplicamas operacoes:I - contratadas ao amparo do inciso V do art. 7o daLei no 11.775,de 17 de setembro de 2008; ouII - contratadas por mutuarios que tenhamcomprovadamente cometido desvio de finalidade de credito, exceto se airregularidade tenha sido sanada previamente a liquidacao ou a renegociacao dadivida. 7o Para os efeitos do disposto no caput ,os honorarios advocaticios e as despesas com custas processuais sao deresponsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento nao obsta aliquidacao da divida. 8o No caso de operacoes contratadas comrecursos do FNE por meio de repasse da instituicao financeira administradora,fica autorizada a adocao dos mesmos procedimentos para liquidacao de que trataeste artigo, devendo a instituicao financeira administradora do FNE, na hipotesede haver recebido valores vencidos e nao pagos pelo mutuario, restituir aoagente financeiro tais valores, atualizados pela mesma remuneracao devida asdisponibilidades do FNE. 9o Os custos decorrentes