direito, pode-sesempre recorrer as raias da justica, sem a necessidade de nova legislacaoordinaria que regule os direitos fundamentais. Afinal, eles ja existem e estaocontidos na Constituicao da Republica Federativa do Brasil.7 REFERENCIASAZEVEDO,Israel Belo de. A celebracao doindividuo: a formacao do pensamento batista brasileiro. Sao Paulo: VidaNova, 2004.BARSTED,Leila Linhares. O reconhecimento dosdireitos sexuais: possibilidades e limites. In: SARMENTO, Daniel (coord.) Igualdade, diferenca e direitos humanos.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. BRANCO,Paulo Gustavo Gonet, et al. Curso dedireito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007.BRASIL.Constituicao (1988). Constituicaoda Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.Organizacao do texto: Antonio Luiz de Toledo Pinto; Marcia Cristina Vaz dosSantos Windt; Livia Cespedes. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 968 (SerieCodigos).______.Decreto-lei n.o 2.848, de 7 de dezembrode 1940. Codigo Penal Brasileiro. Disponivel em <http://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/cp_dl2848.pdf>,acesso em 01 jun 2013.______.Lei no 9.459/97, (nos artigos 1o e 20o). Etnia,religiao e procedencia nacional.Disponivel em < http://www.mpba.mp.br/atuacao/cidadania/gedis/legislacao/lei_9459_97.asp>, acesso em 02jun 2013.______.Senado Federal. Projeto de Lei daCamara n 122, de 2006. Disponivel em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=45607, Acesso em : 15 abr. 2013.BULOS, Uadi Lammego. ConstituicaoFederal anotada. Sao Paulo: Saraiva, 2000.______. Curso de direito constitucional. SaoPaulo: Saraiva, 2007.CANOTILHO,Jose Joaquim Gomes. Direitoconstitucional e teoria da constituicao. Coimbra: Almedina, 2007.CARVALHO,Marco Vinicius Pereira de. Ambito juridico.Disponivel em <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9372&revista_caderno=9>,acesso em 15 abr. 2013.CATANI, Afranio Mendes. O que e Capitalismo. Sao Paulo: Brasiliense, 2003.DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessoes. 21. ed.Sao Paulo: Saraiva, 2007.FOUCAULT,Michel. Historia da sexualidade.Vol. I: A Vontade de Saber. 15a edicao. Rio de janeiro: Graal, 2003.LENZA,Pedro. Direito constitucionalesquematizado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Sao Paulo. Saraiva, 2010.LIMAJUNIOR, Jose Ferreira de; CABRAL, Newton Darwin de Andrade (orientador). Protestantismo e golpe militar de 1964 emPernambuco: uma analise da Cruzada de Acao Basica Crista. Dissertacao demestrado. Universidade Catolica de Pernambuco. Recife, 2008. Disponivel em <http://www.unicap.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=408>, acesso em 02 jun 2013.LOPES,Ana Maria Davila. Cidadania noestado democratico de direito: os direitos politicos das minorias no brasil. Anais da 57a Reuniao Anual da SBPC - Fortaleza, CE.Disponivel em <http://www.sbpcnet.org.br/livro/57ra/programas/senior/RESUMOS/resumo_744.html>, acesso em 27 abr.2013.______.A participacao politica das minorias noEstado democratico de direito brasileiro. In: LIMA, Martonio (org.). Democracia, direito e politica: estudosinternacionais em homenagem a Friedrich Muller. Florianopolis: Conceitoeditorial, 2006. MAIA,Luciano Mariz. ROCHA, Carmem Lucia Antunes. A protecao das minorias no direito brasileiro. SeminarioInternacional As Minorias e o Direito. Serie Cadernos do CEJ, 24. BeloHorizonte, MG. Disponivel em <http://www.cjf.jus.br/revista/seriecadernos/vol24/artigo03.pdf>,acesso em 01 jun 2013.MORAES,Alexandre de. Direito constitucional.23. ed. Sao Paulo: Atlas, 2008.ONU Organizacao das Nacoes Unidas. DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos. 1948. Disponivel em <http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Introduction.aspx>, acesso em 01 jun 2013.PEREIRA,Hudson de Lima. Legislacao:Homossexualidade, pedofilia, homofobia. 2009. Disponivel em <http://www.luznanoite.com.br/apostilas/ap017_ph.pdf>, acesso em 01 jun 2013.RAMOS,Ariovaldo. Candidatos em nome de Deus.2013. Disponivel em < http://www.diplomatique.org.br/print.php?tipo=ar&id=764>,acesso em 02 jun 2013.SARLET,Ingo Wolfgang. Dignidade humana edireitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.SCOFIELD,Cyrus Ingerson. Bibliade estudo Scofield. Sao Paulo: Bompastor, 1993.SILVA,Jose Afonso da. Curso de direitoconstitucional positivo. Sao Paulo: Malheiros, 2006.ZACHARIADHES,Grimaldo Carneiro (organizador); Alex de Souza Ivo... et al. Ditadura militar na Bahia: Novosolhares, novos objetos, novos horizontes. Vol. I. Salvador: Edufba, 2009.Disponivel em < Erro! Areferencia de hiperlink nao e valida.>, acesso em 01 jun 2013.[1]Sociesc/Instituto Superior Tupy IST (dicesarbb@gmail.com).