maior cautela na analise do juizo de admissibilidade. Veja-se da leitura do precitado artigo, que abalizada doutrina e jurisprudencia recomendam orientacao restritiva ao "justo receio", que na especie, esta mais que as escancaras, insofismavel que presentes os atributos da objetividade e da atualidade, traduzidos pelo Oficio-Circular n.o 45/2005, pelo Decreto Judiciario n.o 557 de 13 de dezembro de 2005 e Decreto Judiciario n.o 61/2006. Superado este juizo preliminar de admissibilidade competencia e regularidade processual, cabe-nos a analise dos pressupostos indeclinaveis a concessao da tutela acautelatoria liminar, como pleiteado. A Lei n.o 1.533/51 explicita tais requisitos no inciso II do artigo 7o, sendo: "Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenara: I - omissis; II - que se suspenda a ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida." Leia-se, por exemplo, o que escreveu Hely Lopes Meirelles: "A medida liminar nao e concedida como antecipacao dos efeitos da sentenca final; e procedimento acautelador do possivel direito do impetrante, justificado pela iminencia de dano irreversivel de ordem patrimonial, se mantido o ato coator ate a apreciacao definitiva da causa. Por isso mesmo nao importa prejulgamento; nao afirma direitos; nem nega poderes a Administracao. Preserva, apenas, o impetrante de lesao irreparavel, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado."Nao se permite olvidar, que a concessao ou nao da medida, e ato de livre conviccao e prudente arbitrio do magistrado, inserido no poder de cautela adrede aquele, quando da analise dos pressupostos autorizadores. A proposito do tema, leciona o mestre administrativista, Hely Lopes Meirelles esclarecendo que: "A medida liminar e provimento cautelar admitido pela propria lei de mandado de seguranca quando sejam relevantes os fundamentos da impetracao e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7o, II). Para a concessao da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevancia dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade da ocorrencia de lesao irreparavel ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisao de merito fumus boni juris e periculum in mora." (Mandado de Seguranca, acao popular, acao civil publica, mandado de injuncao, habeas data, 19a ed., Sao Paulo, Malheiros, 1998). E iminente o ato de exoneracao de muitos dos impetrantes, ato este que tem como unico criterio a sua relacao de parentesco com membros da Magistratura Estadual. Este ato decorre diretamente da Resolucao n.o 7 do Conselho Nacional de Justica cuja competencia para criar normas que venham a disciplinar o servico publico no ambito do Poder Judiciarios dos Estados e, no minimo, questionavel. A competencia do Conselho Nacional de Justica esta estampada no art. 103-B da Constituicao Federal e tem carater de fiscalizacao e controle no ambito da atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes. Nao ha, neste dispositivo constitucional, qualquer mencao a funcao legislativa de qualquer especie, do Conselho Nacional de Justica, o que torna necessario cautela redobrada na analise de norma instituida por este orgao a