forma republicana de governo, tanto o chefe do executivo quanto os membros do legislativo cumprem mandato, sendo diretamente escolhidos pelos cidadaos em eleicoes diretas, gerais e periodicas. 9.6.Principio Federativo: A federacao e a forma de Estado em que se verifica a uniao de Estados autonomos sob a egide de uma Constituicao Politica. Pela CF/88, a federacao brasileira e formada pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e Distrito Federal. O principio republicano impera em todas essas esferas, devendo-se em cada qual se observar a rotatividade no exercicio do poder politico. Isso significa a realizacao de eleicoes periodicas para preenchimento dos cargos existentes nesses entes federativos. 9.7.Principio do Sufragio Universal: O sufragio universal consiste no sistema que nao impoe ao exercicio do direito de votar nenhum requisito, restricao ou condicao, salvo a incapacidade civil ou suspensao dos direitos politicos. Todo cidadao civilmente capaz e habilitado pela Justica Eleitoral, que nao esteja suspenso dos seus direitos politicos, pode votar, escolhendo candidatos para ocupar cargos eletivos. Sufragio e voto nao se confundem, pois enquanto o primeiro corresponde ao direito o segundo refere-se ao exercicio do mesmo. Ou seja, o voto e a concretizacao do sufragio. 9.8.Principio da Legitimidade das Eleicoes: Principio inscrito no artigo 14, 9, da CF/88. Ha legitimidade quando a comunidade reconhece e aceita algo como correto, justo e adequado; baseia-se no consenso e no reconhecimento geral. Poder legitimo e aquele respeitado na comunidade. Portanto, uma eleicao legitima corresponde a aquele conforme a legalidade, seguindo as prerrogativas pautadas em lei e moralidade. 9.9.Principio da Moralidade: Previsto no art. 14, 9o da CF/88. Procura conduzir a etica para dentro do sistema eleitoral. Significa dizer que o mandato obtido por meio de praticas ilicitas nao goza de legitimidade, isto e, que o mandato politico deve ser conquistado e exercido dentro dos padroes eticos aceitos pela civilizacao. 9.10.Principio da Probidade: Na seara do Direito Eleitoral, o art. 14, 9o, da CF, determina que a probidade administrativa seja protegida, o que e feito por intermedio de hipoteses de inelegibilidade para o agente improbo. 9.11.Principio da Igualdade o Isonomia: Esta previsto no artigo 5o da Carta Magna. Os concorrentes a cargos politicos devem contar com as mesmas oportunidades, ressalvadas as situacoes previstas em lei, a exemplo da quantidade do horario da propaganda partidaria, em que os maiores partidos detem mais espaco na midia, atendendo ao interesse de se fortalecer os partidos, o que determina por conferir maior estabilidade aos governos. 9.12.Principio da legalidade: Atento a tal principio, o interprete e aplicador do Direito Eleitoral deve ter presente que a fonte primeira do ordenamento juridico eleitoral, fundamental para a pratica eleitoral e condicionante de toda e qualquer decisao juridica em materia eleitoral, e a Constituicao. Todo o ordenamento infraconstitucional esta condicionado aos principios maiores emanados da Constituicao. Essa e uma nocao basilar, que norteia toda a compreensao do Direito Eleitoral. 9.13.Principio da anterioridade: Embora entrado em vigor na data de sua publicacao, a lei eleitoral so sera aplicada se a eleicao ocorrer apos um ano do inicio de sua vigencia (art. 16, CF/88). 10.Direito Eleitoral e materia Federal (art. 22,