Servicos Essenciais Basicos, entre eles o Saneamento Basico, a partir da Constituicao de 1988, tornaram-se uma obrigacao e dominio publico municipal. Dessa forma, manter os Contratos ate seu termino era para muitos municipios, uma comodidade. Como excecao podemos citar a cidade de Muriae que, em 1993, assumiu seu Sistema, criando o DEMSUR Departamento Municipal de Servicos urbanos.* Nao obstante, a partir de 2003, o Governo, Neoliberal, do Estado de Minas abriu o capital da COPASA, proporcionou a transferencia, para a iniciativa privada, dessa atividade publica Constitucional e aconselhavelmente municipal, devido ao seu carater universal, local, ambiental, com elementos conflitantes, como desapropriacoes, direitos e deveres, por isso nao convem submeter a comunidade as imposicoes e submissao aos interesses privados. Em Julho de 2004, com a atitude intempestiva, ilegal, inconstitucional e totalitaria a Ex-Prefeita e Diretores da COPASA firmaram um Contrato de forma fraudulenta, provocando prejuizo ao Municipio, as convencoes Constitucionais e aos interesses populares.* Um Servico deste porte nao pode se resumir a maxima encontrada por gestores e Ministerio Publico de "CONTRATO ADMINISTRATIVO", sem considerar o Artigo 30 da Constituicao e a Lei 8666, das licitacoes, a participacao popular (que paga a conta), e os interesses do Municipio. - Com a edicao da Lei Nacional, 11 445, de janeiro de 2007, do Saneamento Basico, novas exigencias e propostas, proporcionam novos direitos aos usuarios em consonancia com o ecossistema, planejamento, regulacao, inclusive a assuncao do Sistema pelo Municipio, via Servico Municipalizado ou Consorciado. Dessa forma, as futuras consequencias e a seriedade do pleito nao poderia ser balizada por periodos inferiores a 10 anos, menos ainda, deixar de se fazer as necessarias AUDIENCIAS PUBLICAS, mais transparentes e participativas, conforme proposto pela Lei 11 445, e sem se deixar seduzir por Convenios com o Estado, para golpear a constituicao (inibindo a licitacao), e Contrato com a COPASA, que impusessem ou propusessem dolo, dano, clausulas leoninas, e a inviabilidade fiscal do municipio e a usurpacao popular. __ Em suma, novos rumos na administracao publica, com autonomia e soberania, e a cooperacao regionalizada__. O estudo das Clausulas do atual Contrato nao condiz com o convencionado na Constituicao e interesses dos Municipios e Municipes. Vislumbram-se clausulas ilegais e leoninas, permitida pela ARSAE, o que grifa sua incompetencia para atuar. Por esses relatos e todas as acoes; pelo interesse publico, consagrado em plebiscito, em proposta de campanha eleitoral 2012; por se tratar de um Servico Constitucional Publico e Municipal: O PSOL e o povo dessa cidade reivindicam a posse e assuncao total do Sistema de Agua e Esgoto.- E justo reconhecer a propriedade dos hidrometros, a indenizacao de R$6.200.000,00 (seis milhoes e duzentos mil reais), pagos a administracao 2009-2012 e a compra, inconstitucional, de imoveis do Sistema, pela COPASA, na Administracao 2001-2004. - Porem, considerando os anos, apos o vencimento do contrato em 2003, o Municipio de Cataguases nao pode se submeter a argumentos infundados de indenizacao, sabido e que, os anos que sucederam o ano de 2003, nao se submetem de forma legal e Constitucional as exigencias de um novo contrato devidamente formalizado. - Contudo o Municipio de Cataguases