condicoes de capacidade. Distingue a liberdade de trabalho do direito ao trabalho (direito social). Empresta, todavia, a expressao qualificacoes profissionais um sentido eminentemente corporativista que permite se exija para qualquer trabalho, oficio ou profissao um rol de qualificacoes que a lei podera estabelecer livremente.12E certo que o atual texto constitucional contem terminologia mais abrangente do que aquela adotada pelas Cartas de 1946 e 1967 e pela EC 1/69. Nao se pode, contudo, atribuir a expressao qualificacoes profissionais um sentido de ampla liberdade de conformacao pelo legislador.13Como advertem Celso Ribeiro Batos e Ives Gandra Martins:Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opcao profissional e a excessiva regulamentacao.14Assim, mesmo se admitindo possa ter a Constituicao autorizado ao legislador a propria definicao do direito a ser tutelado, esta logicamente interditada a lei a desnaturacao do direito a ser protegido: por obviedade palmar nao ha autorizacao para desproteger justamente o direito alvo da tutela. E direito fundamental, afetado com maxima protecao. Dai decorrer a necessidade de definicao do nucleo essencial do direito ao livre exercicio de qualquer trabalho, emprego ou profissao (CF, art. 5o, XIII), o objeto da protecao constitucional.III Da liberdade de escolha, da liberdade de exercicio e o conteudo essencial da liberdade de profissaoNao se concebem os direitos fundamentais como direitos absolutos ou ilimitados. Entretanto, tratando-se as liberdades publicas de verdadeiros direitos subjetivos publicos fundamentais, sua restricao, consoante licao de Alexy, deve ter por fundamento a propria Constituicao: como direitos de hierarquia constitucional, direitos fundamentais podem ser restringidos somente por normas de hierarquia constitucional ou em virtude delas.15Em materia de restricoes a direitos fundamentais admitem-se, a priori, tanto aquelas diretamente constitucionais (os denominados limites imanentes), quanto as indiretamente constitucionais (as remetidas pelo Constituinte ao legislador infraconstitucional), com ou sem reservas. Ha, ainda, uma terceira forma de restricao que a doutrina convencionou chamar de restricao tacita diretamente constitucional (aplicacao do principio da proporcionalidade para a resolucao de colisao de direitos fundamentais como forma de adequacao e conformacao aos principios da unidade e harmonizacao da Constituicao).16O art. 5o, XIII, da CF, por condicionar o exercicio da liberdade de trabalho, oficio ou profissao ao atendimento das qualificacoes profissionais segundo a lei, impoe verdadeira reserva restritiva de carater qualificado, vez que o proprio texto constitucional impoe limitacao de conteudo ao legislador no exercicio da competencia legal que lhe confere.17 (RTJ 213/605).O legislador, repita-se, nao recebeu do constituinte um cheque em branco. Tampouco o argumento de que o exercicio da liberdade de profissao encontra limites no interesse coletivo (principio da convivencia das liberdades) pode ser tomado a ponto de se transformar em uma especie de caixa vazia na qual tudo se pode colocar, sem qualquer limite substancial a intervencao corporativista da lei.18 Tal raciocinio desnaturaria a rigidez constitucional.Como bem destaca o Professor Fabio Carvalho Leite:[...] ha uma forte tensao entre liberdade e legalidade no que se refere a identificacao dos limites conferidos ao legislador infraconstitucional na regulamentacao do exercicio de uma determinada profissao. O simples reconhecimento de que a liberdade so pode ser limitada se o interesse publico assim o exigir