remuneracao da prestacao do servico de transporte publico de passageiros e a tarifa publica cobrada do usuario denomina-se deficit ou subsidio tarifario. 4o A existencia de diferenca a maior entre o valor monetario da tarifa de remuneracao da prestacao do servico de transporte publico de passageiros e a tarifa publica cobrada do usuario denomina-se superavit tarifario. 5o Caso o poder publico opte pela adocao de subsidio tarifario, o deficit originado devera ser coberto por receitas extratarifarias, receitas alternativas, subsidios orcamentarios, subsidios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiarios dos servicos de transporte, dentre outras fontes, instituidos pelo poder publico delegante. 6o Na ocorrencia de superavit tarifario proveniente de receita adicional originada em determinados servicos delegados, a receita devera ser revertida para o proprio Sistema de Mobilidade Urbana. 7o Competem ao poder publico delegante a fixacao, o reajuste e a revisao da tarifa de remuneracao da prestacao do servico e da tarifa publica a ser cobrada do usuario. 8o Compete ao poder publico delegante a fixacao dos niveis tarifarios. 9o Os reajustes das tarifas de remuneracao da prestacao do servico observarao a periodicidade minima estabelecida pelo poder publico delegante no edital e no contrato administrativo e incluirao a transferencia de parcela dos ganhos de eficiencia e produtividade das empresas aos usuarios. 10. As revisoes ordinarias das tarifas de remuneracao terao periodicidade minima estabelecida pelo poder publico delegante no edital e no contrato administrativo e deverao:I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuario;II - incorporar indice de transferencia de parcela dos ganhos de eficiencia e produtividade das empresas aos usuarios; eIII - aferir o equilibrio economico e financeiro da concessao e o da permissao, conforme parametro ou indicador definido em contrato. 11. O operador do servico, por sua conta e risco e sob anuencia do poder publico, podera realizar descontos nas tarifas ao usuario, inclusive de carater sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito a solicitacao de revisao da tarifa de remuneracao. 12. O poder publico podera, em carater excepcional e desde que observado o interesse publico, proceder a revisao extraordinaria das tarifas, por ato de oficio ou mediante provocacao da empresa, caso em que esta devera demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensaveis e suficientes para subsidiar a decisao, dando publicidade ao ato.Art. 10. A contratacao dos servicos de transporte publico coletivo sera precedida de licitacao e devera observar as seguintes diretrizes:I - fixacao de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliacao;II - definicao dos incentivos e das penalidades aplicaveis vinculadas a consecucao ou nao das metas;III - alocacao dos riscos economicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;IV - estabelecimento das condicoes e meios para a prestacao de informacoes operacionais, contabeis e financeiras ao poder concedente; eV - identificacao de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessorias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada a modicidade tarifaria.Paragrafo unico. Qualquer subsidio tarifario ao custeio da operacao do transporte publico coletivo devera ser definido em contrato,