A discussao que vem sendo travada em torno do Projeto de Lei PLC no 122, de 2006, em tramitacao no Senado Federal, tem revelado umaspecto nas argumentacoes dos fundamentalistas religiosos e faco estacategorizacao porque seria injustica tratar todos os evangelicos como fanaticosmedievais que tem passado despercebido em muitas discussoes.Nao ha nenhum dispositivo no Projeto de Lei PLC no 122de 2006 que pretenda impedir a justa e legitima manifestacao religiosa, ateporque o direito a liberdade de culto e de expressao religiosa esta plenamentegarantido pela Constituicao Federal, no artigo 5o, inciso VI: e inviolavel aliberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio doscultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de cultoe a suas liturgias. Da mesma forma, a liberdade de manifestacao do pensamentoesta garantida pelo inciso IV do mesmo artigo 5o: e livre a manifestacao dopensamento, sendo vedado o anonimato.O que os fundamentalistas religiosos parecem nao entender ou nao querer entender e que, mesmo o principio da liberdade deexpressao, contido no inciso IV do artigo 5o recem mencionado, nao e um valorabsoluto, acima de tudo e de todos. E que (esse mesmo principio) deve serconsiderado a luz de outros dispositivos constitucionais, tais como o incisoIII do artigo 1o, que proclama como um dos fundamentos da Republica Federativado Brasil a dignidade da pessoa humana, bem como o inciso IV do artigo 3o damesma Lei Maior da Nacao, que afirma como um dos objetivos fundamentais daRepublica promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo,cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Processo deHabeas Corpus HC 82424 / RS RIO GRANDE DO SUL, proferiu uma decisao negandoa ordem de habeas corpus, e vale a pena ler este Acordao, do qual destacamoseste trecho da Ementa: 13. Liberdade de expressao. Garantiaconstitucional que nao se tem como absoluta. Limites morais e juridicos. Odireito a livre expressao nao pode abrigar, em sua abrangencia, manifestacoesde conteudo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades publicas naosao incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmonica,observados os limites definidos na propria Constituicao Federal (CF, artigo 5o, 2o, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressao naoconsagra o direito a incitacao ao racismo, dado que um direito individual naopode constituir-se em salvaguarda de condutas ilicitas, como sucede com osdelitos contra a honra. Prevalencia dos principios da dignidade da pessoahumana e da igualdade juridica".Portanto, nao ha nada de repressivo contra quaisquerreligioes, mas o proselitismo religioso que venha a incitar ao odio e aintolerancia podera, sim, ser objeto de jurisdicao por parte do Estado, e serao Judiciario que dara a palavra final.Como podemos ver, algo absolutamente democratico e muitodiferente da propaganda leviana e mentirosa que vem sendo feita pelosfundamentalistas religiosos contra o PLC no 122 de 2006. Nao se pode confundiro direito de liberdade religiosa com o direito irrestrito de ofender ediscriminar.----------------------------------------------------- Paulo Mariante e advogado e coordenador-adjunto de DireitosHumanos do Identidade Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual, em Campinas/SP. 10 motivos para a Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa do Senado aprovar a criminalizacao da Homofobia