Apoiar a regulamentacao da parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e a regulamentacao da lei de redesignacao de sexo e mudanca de registro civil para transexuais. 117. Excluir o termo pederastia do Codigo Penal Militar. 241. Implementar programas de prevencao e combate a violencia contra os GLTTB, incluindo campanhas de esclarecimento e divulgacao de informacoes relativas a legislacao que garante seus direitos. 242. Apoiar programas de capacitacao de profissionais de educacao, policiais, juizes e operadores do direto em geral para promover a compreensao e a consciencia etica sobre as diferencas individuais e a eliminacao dos estereotipos depreciativos com relacao aos GLTTB. 244. Apoiar a criacao de instancias especializadas de atendimento a casos de discriminacao e violencia contra GLTTB no Poder Judiciario, no Ministerio Publico e no sistema de seguranca publica. Infelizmente, boa parte das diretrizes tracadas no plano em questao nao produziram os resultados esperados. Por exemplo, podemos destacar que o Codigo Penal Militar nao foi alterado e que ainda nao ha uma regulamentacao para a parceria civil de pessoas do mesmo sexo. Dois anos depois, em 2004, o Ministerio da Saude junto com a Comissao Provisoria de Trabalho do Conselho Nacional de Combate a Discriminacao da Secretaria Especial de Direitos Humanos publicou o documento Brasil Sem Homofobia: Programa de Combate a Violencia e a Discriminacao contra GLTB e de Promocao da Cidadania Homossexual. O Programa apresenta uma longa lista de acoes a serem desempenhadas e realizadas pelo Estado e pela sociedade. Isso porque, apesar da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia da Republica ser o orgao formalmente responsavel pela implementacao, articulacao e avaliacao da integralidade do Programa apresentado, a responsabilidade pelo combate a homofobia e pela promocao da cidadania de gays, lesbicas e transgeneros se estende a todos os orgaos publicos, federais, estaduais e municipais, assim como ao conjunto da sociedade brasileira (COMISSAO, p. 27). Nao e pertinente aqui pormenorizar as propostas do Programa, mas vamos apontar alguns pontos relevantes: Estabelecer e implantar estrategias de sensibilizacao dos operadores de Direito, assessorias legislativas e gestores de politicas publicas sobre os direitos dos homossexuais; Apoiar a criacao da Convencao Interamericana de Direitos Sexuais e Reprodutivos, em consulta permanente com a sociedade civil; Elaborar diretrizes que orientem os Sistemas de Ensino na implementacao de acoes que comprovem o respeito ao cidadao e a nao-discriminacao por orientacao sexual; Discussao com vista na atualizacao dos protocolos relacionados as cirurgias de adequacao sexual; Apoiar elaboracao de uma agenda comum entre movimento negro e movimento de homossexuais e a realizacao de seminarios, reunioes, oficinas de trabalho sobre a tematica do racismo e da homofobia. Mais recentemente assistimos a discussao em torno do PnDH 3, apresentado no final de 2009. O texto apresenta um objetivo estrategico em relacao a orientacao sexual e a identidade de genero, como ja fazia o PnDH 2. Infelizmente, a leitura do texto nos mostra que as pautas presentes sao muito semelhantes as ja desenhadas em 2004. Ademais, e importante destacar que o Programa mencionado se encontra sob intensa critica por parte de diversos setores da sociedade brasileira, como no que diz