ou postergacao de divida contraida anteriormente;10) captar recursos a titulo de antecipacao de receita de tributo ou contribuicao cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido;11) ordenar ou autorizar a destinacao de recursos provenientes da emissao de titulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;12) realizar ou receber transferencia voluntaria em desacordo com limite ou condicao estabelecida em lei.Art. 11. Sao crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros publicos:1) ordenar despesas nao autorizadas por lei ou sem observancia das prescricoes legais relativas as mesmas;2) abrir credito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;3) contrair emprestimo, emitir moeda corrente ou apolices, ou efetuar operacao de credito sem autorizacao legal;4) alienar imoveis nacionais ou empenhar rendas publicas sem autorizacao em lei;5) negligenciar a arrecadacao das rendas, impostos e taxas, bem como a conservacao do patrimonio nacional.Desde logo e importante consignar que o simples fato de ter a Presidente descumprido os comandos dos artigos 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, mediante tal pratica, incorrido nos crimes capitulados nos artigos 359-A e 359-C do Codigo Penal, ja seria suficiente para caracterizar o crime de responsabilidade. No entanto, as praticas constatadas pelo Tribunal de Contas da Uniao realizam, perfeitamente, os crimes previstos na Lei 1.079/50. Valendo lembrar que a doutrina aponta se tratarem os crimes comuns e de responsabilidade de infracoes de naturezas diversas e, portanto, independentes, como segue:A recentissima Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, tipificou os comportamentos que passam a ser crimes. Ja nao havera mera infracao administrativa, no caso de descumprimento das determinacoes legais. Passa o comportamento do agente publico a ter tal relevancia no setor financeiro que o descumprimento das normas estabelecidas na lei de responsabilidade fiscal nao so enseja sancao civil, como passa, agora, a constituir crime. Em sendo assim, ha a infracao politica, que pode ensejar o impeachment, mediante julgamento pelo Legislativo, bem como ha a infracao civil, que enseja indenizacoes e cassacao e mandato atraves do Judiciario, bem como passa a existir o crime de carater financeiro (Regis Fernandes de Oliveira.Responsabilidade Fiscal. 2a Ed. Sao Paulo: RT, 2002. p. 105 e 106, destacamos).Quando o autor da conduta for o Presidente da Republica, cometera igualmente crime de responsabilidade, conforme dispoe o art. 10 da Lei n. 1.079/50, alterada pela Lei n. 10.028/2000. Note que os crimes de responsabilidade definidos no Diploma aludido nao tem natureza penal (mas politico-administrativa), a despeito de sua terminologia, motivo por que a imputacao ao mandatario da Nacao do crime capitulado no art. 359-A do CP e do ato descrito na Lei n. 1079/50 nao configurara bis in idem (Andre Estefam. Direito Penal Parte Especial (arts. 286 a 359-H)- Volume 4, Sao Paulo: Saraiva, 2011. p. 437, destacamos).Acerca da possibilidade de conviverem crimes comuns contra as financas publicas e crimes de responsabilidade, cumpre destacar que, em palestra ministrada em outubro de 2001, durante o 7o. Seminario do Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCrim) (DVD 400 C), Jose Eduardo Martins Cardoso, atual Ministro da Justica, fez uma explanacao bastante ampla sobre a Lei de