Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decisao de recurso de Revista confirma as decisoes anteriores; Secao Especializada em Dissidio Individual do Tribunal Superior do Trabalho, em Embargos mantem o julgado em recurso de Revista; Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinario julga a decisao prolatada em Embargos, porque a decisao afronta a Constituicao Federal. Finalmente, conforme salientado anteriormente, a doutrina acrescentou o adjetivo DE DIVERGENCIA ao recurso ora estudado, passando a ser conhecido como EMBARGOS DE DIVERGENCIA; todavia, o Magistrado MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO e o Procurador do Trabalho JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ ressaltam a figura dos EMBARGOS DE NULIDADE que somente teria cabimento quando ocorresse literal violacao de preceito de lei federal ou da Constituicao.Assim, os Embargos seriam adjetivados de Embargos de Divergencia, quando a decisao hostilizada fosse divergente das decisoes das Turmas do TST, ou destas com decisao da Secao de Dissidios Individuais do TST ou com enunciado da Sumula, e denominados Embargos de Nulidade quando a decisao recorrida violasse literalmente preceito de lei federal ou da Constituicao da Republica, alem dos Embargos Infringentes estudado anteriormente. Contudo, a legislacao somente se refere a Embargos que serao interpostos quando ocorrer violacao de preceito de lei federal ou da Constituicao, ou a decisao for divergente conforme acima delineado. 08 - RECURSO DE REVISTARecurso restrito aos aspectos da LEGALIDADE e da INTERPRETACAO DO DIREITO, tal qual os Embargos. A Revista e um recurso extraordinario, sendo que a devolutividade e restrita ao aspecto juridico, ou seja, somente cabe devolver ao juizo "ad quem" a materia de direito, nao devolvendo a materia fatica ou probatoria.Conforme leciona o saudoso mestre COQUEIJO COSTA, a Organizacao Judiciaria Trabalhista tem tres graus de Jurisdicao, sendo dois ordinarios e um extraordinario. Outros doutrinadores, como CAMPOS BATALHA, entendem que o Tribunal Superior do Trabalho e terceira e ultima Instancia laboral, sem conotacao de tribunal extraordinario. Contudo, tendo ou nao conotacao de Tribunal extraordinario, o recurso de Revista exprime o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho como um terceiro grau de Jurisdicao Trabalhista.A finalidade do recurso de Revista, como os de Embargos de Divergencia, e orientar a jurisprudencia especializada para a uniformizacao.Cabe o recurso de Revista quando a decisao do Tribunal Regional do Trabalho, em recurso Ordinario, interpretar lei federal divergentemente de decisoes: de outros Tribunais Regionais, atraves do Pleno ou de suas Turmas; da Secao Especializada em Dissidio Individual do TST. Salvo se a decisao hostilizada estiver em consonancia com Enunciado de Sumula de Jurisprudencia uniforme do TST. Cabe tambem a interposicao do recurso de Revista quando a decisao do Tribunal Regional, em recurso Ordinario, interpretar lei estadual, convencao coletiva, acordo coletivo, sentenca normativa e regulamento de empresa, todos de observancia obrigatoria em area territorial que exceda a jurisdicao do Tribunal Regional, divergentemente de decisoes: de outros Tribunais Regionais, atraves do Pleno ou de suas Turmas; da Secao especializada de Dissidio Individual do TST. Salvo se a decisao recorrida estiver em consonancia com Enunciado de Sumula de jurisprudencia uniforme do TST. Nao cabe recurso de Revista quando a divergencia (dissidencia jurisprudencial), for entre a decisao hostilizada do Tribunal Regional com decisao