Quando posso cobrar contribuicoes previdenciarias?As contribuicoes sociais so poderao ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicacao da lei que as houver instituido ou modificado, nao se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b" da CF.Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:III - cobrar tributos:b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;Para as contribuicoes sociais nao se aplica a regra da anterioridade, o qual e vedado ao poder publico cobrar tributos no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei.Isso evita que um tributo seja cobrado no dia 1o de janeiro apos a lei ter sido publicada no dia 31 de janeiro, coisa muito comum no Brasil..Bons estudos!! A Turma Nacional de Uniformizacao da Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou entendimento segundo o qual o segurado que deixa de contribuir para a Previdencia Social em razao de comprovada incapacidade laboral, nao perde a qualidade de segurado enquanto perdurar esta situacao, principalmente se durante este periodo o segurado perceber beneficio por incapacidade. O julgamento foi proferido em sessao realizada em 29/03, no Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, no Rio de Janeiro (RJ). A TNU conheceu e deu provimento ao incidente de uniformizacao, determinando a restauracao da sentenca prolatada em primeira instancia (Juizado Especial Federal de Santa Catarina). No caso concreto, a autora recebeu beneficio de auxilio-doenca entre dezembro de 2005 e agosto de 2008, permanecendo desempregada ate a data do requerimento administrativo, feito em janeiro de 2010, o que, no entendimento da sentenca e do acordao recorrido, estendeu o periodo de graca (periodo em que o segurado ainda tem o direito de permanecer filiado a Previdencia, mesmo nao contribuindo) por 24 meses, conforme art. 15, II, 2o, da Lei n. 8.213/91. De acordo com esse dispositivo legal, mantem a qualidade de segurado ate doze meses apos a cessacao das contribuicoes, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdencia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneracao, sendo que esse prazo sera acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situacao pelo registro no orgao proprio do Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social. Mas, de acordo com o relator do incidente, juiz federal Adel Americo de Oliveira, no caso concreto, nao se pode considerar como inicio do periodo de graca o momento em que o segurado deixou de contribuir, uma vez que tal circunstancia se deve ao inicio do percebimento de beneficio por incapacidade, ou seja, o segurado deixou de contribuir porque passou a receber o auxilio-doenca. Esta circunstancia, de acordo com o relator, faz com que a autora mantenha a qualidade de segurada. Portanto, o periodo de graca teria inicio somente a partir da cessacao do auxilio-doenca, periodo em que a autora nao contribuiu, ai sim, voluntariamente, porquanto desempregada, esclarece o juiz. Em suma, o entendimento firmado no voto e de que o segurado incapacitado para o trabalho e em gozo de