reserva do Exercito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe executar; I - a policia ostensiva em toda as suas formas; II - as acoes de preservacao da ordem publica; III - as acoes de prevencao e combate a incendio, buscas e salvamento; IV - as atividades de defesa civil; V - as atividades do Gabinete Militar do Governador do Estado, do Vice-Governador, as de assessorias militares e de assistencia as presidencias dos Poderes Legislativo e Judiciario e a Prefeitura da Capital do Estado. Paragrafo unico - A Policia Militar sera comandada por oficial da ativa da corporacao, do ultimo posto, com titulo e posicionamento de Secretario de Estado, obedecido o disposto na legislacao FederalTitulo VDA ORGANIZACAO DOS PODERESCapitulo IDo Poder LegislativoSecao IDa Assembleia LegislativaArt. 49 - O Poder Legislativo do Estado da Paraiba e exercido pela Assembleia Legislativa, composta de ate o triplo da representacao do Estado na Camara Federal que, atingindo o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Paragrafo unico - Cada mandato tera duracao de quatro anos.Art. 50 - A Assembleia Legislativa compoe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em escrutinio secreto e direto.Art. 51 - Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes da Casa e de suas Comissoes serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Secao IIDas Atribuicoes do Poder LegislativoArt. 52 - Cabe a Assembleia Legislativa, com a sancao do Governador do Estado, dispor sobre todas as materias de competencia do Estado, especialmente sobre: I - sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito e divida publica; III - fixacao e modificacao do efetivo da policia Militar, IV - planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento; V - limites territorios do Estado, divisao administrativa e criacao de Municipio; VI - alienacao, permuta, cessao, arrendamento de bens do dominio do Estado e recebimento de doacao em encargo; VII - transferencia temporaria da sede do Governo Estadual; VIII - organizacao administrativa e judiciaria do Ministerio Publico, da Advocacia do Estado e da Defensoria Publica; IX - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos, e funcoes publicas; X - criacao, estruturacao e atribuicoes das secretarias de Estado e de orgaos da administracao publica estadual; XI - materia financeira e instituicoes financeiras e suas atribuicoes; XII - normas gerais sobre pensoes e subvencoes; XIII - bandeira, hino e brasao estaduais; XIX - concessao de servico.Art. 53 - A Assembleia Legislativa bem como qualquer de suas Comissoes podera convocar Secretario de Estado para prestar, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausencia injustificada. 1o - O Secretario de Estado podera comparecer a Assembleia Legislativa ou a qualquer de sua Comissoes, por iniciativa propria, mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevancia de sua Secretaria. 2o - A Mesa da Assembleia Legislativa podera encaminhar, independentemente de votacao, pedido escrito de informacao as autoridades publicas estaduais de qualquer nivel, importando em crime de responsabilidade, com pena