sequestro e atentado pessoal. 3o -Tera direito a reversao ao Servico Publico a esposa do militar demitido por AtoInstitucional, que foi obrigada a pedir exoneracao do respectivo cargo, parapoder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigencias do art. 3o.No texto daPeticao Inicial, a OAB almeja a revisao e a interpretacao clara do dispositivoacima, alegando nao saber se houve ou nao anistia dos agentes publicos responsaveis, pelos crimescomuns, como o homicidio, desaparecimento forcado, abuso de autoridade, lesoescorporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores politicos aoregime militar.O 1o destalei, tem em seu texto a seguinte frase: Consideram-se conexos, para efeitodeste artigo, os crimes de qualquer natureza, relacionados com crimes politicosou praticados por motivacao politica. E notoria a intencao de incluir nestedispositivo legal, crimes comuns praticados pelos Militares contra seusopositores, a fim de conceder-lhes Anistia.E de geral conhecimento que a conexaocriminal implica uma identidade ou comunhao de propositos ou objetivos, nosvarios crimes praticados. Em consequencia, quando o agente e um so a leireconhece a ocorrencia de concurso material ou formal de crimes (Codigo Penal,artigos 69 e 70). E possivel, no entanto, que os agentes sejam varios. Nessahipotese, tendo em vista a comunhao de propositos ou objetivos, ha co-autoria(Codigo Penal, art. 29). E bem verdade que, no Codigo de Processo Penal (art.76, I in fine), reconhece-se tambem aconexao criminal, quando os atentes criminosos atuaram uns contra os outros.Trata-se, porem, de simples regra de unificacao de competencia, de modo aevitar julgamentos contraditorios. Nao e norma de direito material.(Trecho da ADPF 153 OAB)Examinando sobvarios angulos, e possivel perceber que nao ha conexao entre os crimespoliticos vindo dos opositores e os crimes comuns praticado pelos repressores;pois ha conexao entre esses crimes, quando praticados pela mesma pessoa(concurso material ou formal) ou quando cometido por varias pessoas emco-autoria. Neste caso, a anistia so se estende aos autores de crimes politicosou contra a seguranca nacional e, casualmente, a crimes comuns a eles ligadospor um mesmo objetivo.Osdispositivos abaixo, vigoraram sucessivamente, definindo crimes contra a segurancanacional e a ordem politica e social:Decreto-Lei no314, de 13/03/1967; o Decreto-Lei no 898, de 29/09/1969 e a Lei no 6.620, de17/12/1978. Observando-os, percebe-se que, os Militares nao atentaram contra aseguranca nacional e a ordem politica e social, ou seja, nao cometeram Crimespoliticos; e sim, Crimes Comuns, contra militantes que supostamente punham emperigo a ordem politica e a seguranca do Estado; havendo crime politico apenaspelos guerrilheiros. Entretanto nao houve ligacao de propositos e objetivos entrea repressao e a oposicao.O art. 1, 1o, da Lei 6.683/79, alcanca crimes comuns praticados pelos mesmos agentes doscrimes politicos; sendo assim, nao abrange aos Militares, que durante os anosde chumbo praticaram crimes comuns contra os opositores do regime militar.Tampouco se pode dizer que houveconexao criminal pela pratica de crimes por varias pessoas, umas contra asoutras. Em primeiro lugar, porque essa regra de conexao e exclusivamenteprocessual. Em segundo lugar, porque os acusados de crimes politicos nao agiramcontra os que os torturaram e mataram, dentro e fora das prisoes do regimemilitar, mas contra a ordem politica vigente no Pais naquele periodo.(Trecho da ADPF 153 OAB)A Constituicaoda Republica Federativa do Brasil, tem em seu texto