A Federacao Nacional das Associacoes do Pessoal da Caixa Economica Federal Fenaee e a Confederacao Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro Contraf/Cut propos ADIn no STF contra a lei das estatais (13.303/16), que dispoe sobre o estatuto juridico das empresas publicas, sociedades de economia mista e suas subsidiarias. O ministro Lewandowski e o relator.Para as entidades, a lei ao regulamentar o art. 173, 1o, da CF, estabeleceu limitacoes e obrigacoes para e restringindo a capacidade de gestao dos respectivos Poderes Executivos.Afirmam que ha inconstitucionalidade formal na norma, por entender que houve invasao do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de dar inicio ao processo legislativo em materias que envolvam a organizacao e funcionamento do proprio Executivo e o regime juridico de seus servidores.Fenaee e Contraf/Cut sustentam ainda que a lei apresenta abrangencia excessiva, pois alcanca a totalidade das empresas publicas e sociedades, quando o art. 173, 1o, da Constituicao preve o estabelecimento do estatuto juridico das estatais que explorem atividade economica de producao ou comercializacao de bens ou prestacao de servicos. Alegam incompatibilidade da norma com o arts. 25 e 30 (incisos I e II), uma vez que torna inviavel que os Estados e municipios exercam sua capacidade de auto-organizacao.Apontam que tambem houve violacao do principio da igualdade, uma vez que entre os que se encontram impedidos de integrar o conselho de administracao e a diretoria das estatais estao as pessoas que atuaram, nos ultimos 36 meses, como participantes da estrutura decisoria de partido politico e aqueles que exercam cargo em organizacao sindical.Por fim, as autoras argumentam que a norma impoe as estatais que explorem atividades economicas em regime de competicao com o mercado regras que nao sao aplicaveis as empresas privadas que atuem no mesmo ramo.Com esses argumentos, pedem a concessao de medida cautelar a fim de que seja suspensa a totalidade da lei 13.303/16, ou, os seus arts. 1o, 7o, 16, 17, 22 e 25, aplicando-se interpretacao conforme a CF para que as demais normas sejam direcionadas exclusivamente as empresas publicas e sociedades de economia mista que explorem atividade economica em sentido estrito, em regime de competicao com o mercado. No merito, solicitam a procedencia do pedido. (Do Migalhas)Processo relacionado: ADIn 5.624 Diferente de 2016, o ano de 2017 parece ser mais promissor para os consurseiros, que terao maiores oportunidades de concursos federais.Mesmo que alguns ainda nao tenham sido confirmados, a expectativa e grande e alguns ja estao inclusos no orcamento de 2017. Um desses, como apontou a instituicao Central de Concursos, e o da Receita Federal, que deve abrir vagas para auditor-fiscal e analista-tributario.Alem deste, a Central selecionou outros quatro concursos que devem abrir grandes oportunidades para os concurseiros, principalmente para os residentes em Sao Paulo. Confira quais sao:1. Receita FederalSegundo a central, foi aprovado o orcamento de 400 vagas concursadas na Receita Federal, entre elas a de auditor-fiscal e analista-tributario. As vagas exigem nivel superior e pagam salarios de R$ 18.754,20 e R$ 10.623,92, respectivamente.2. ISS/SPA Secretaria Municipal de Financas e Desenvolvimento Economico de Sao Paulo deve abrir, ainda no primeiro semestre, cerca de