"Segue para sancao presidencial o projeto que cria a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas. O Senado aprovou na sessao desta quarta-feira (15) substitutivo da Camara dos Deputados ao projeto de lei do Senado 77/ 2002 (no 7.077/2002, naquela Casa), do ex-senador Moreira Mendes. A proposta altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1943, instituindo a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas.A certidao, que podera ser retirada de forma gratuita e eletronica pelas empresas interessadas, comprovara a inexistencia de debitos com a Justica do Trabalho.O projeto aprovado pelos senadores altera tambem a Lei das Licitacoes (Lei no 8.666, de 1993), tornando obrigatoria a apresentacao da Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas para habilitacao em licitacoes. As empresas que quiserem ser contratadas pela administracao publica terao de quitar suas dividas trabalhistas.No entendimento dos parlamentares, a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas servira como estimulo para que os empregadores se mantenham em dia com as obrigacoes trabalhistas e tambem como instrumento de garantia ao Estado de que suas contratadas sejam empresas idoneas.A proposta recebeu parecer favoravel do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator da materia na Comissao de Assuntos Sociais (CAS)." "Mudanca na jurisprudencia podera ter impacto financeiro em empresas: Ministros do Tribunal Superior do Trabalho alteraram em maio nove sumulas e duas orientacoes.Em maio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fechou suas portas por uma semana para reavaliar sua jurisprudencia. Ao voltar, anunciou uma serie de alteracoes em seu posicionamento, entre elas, a reforma de nove sumulas e duas orientacoes jurisprudenciais.Como essas sumulas nao tem forca de lei, podem retroagir e ser aplicadas imediatamente aos casos em andamento, o que ja vem ocorrendo (leia ao lado). A possibilidade, no entanto, preocupa advogados, pois um dos efeitos das mudancas podera ser um crescimento inesperada de processos judiciais contra empresas que, ate entao, aplicavam as suas relacoes de trabalho o entendimento consolidado pela propria Corte superior.O caso mais preocupante, na visao de especialistas na area, trata do adicional de periculosidade. Desde 2002, estava consolidado no TST o entendimento, por sumula, de que as companhias poderiam pagar o adicional de forma proporcional aos funcionarios que nao estivessem todo o tempo expostos a riscos e desde que existisse previsao no acordo coletivo da categoria.Porem, os ministros reformaram a Sumula no 364 que trazia esse entendimento e retiraram do texto a possibilidade. A partir de agora, todos os trabalhadores expostos devem receber um percentual de 30% a mais no salario.A alteracao podera afetar diretamente a folha de pagamentos de usinas, empresas de energia, postos de combustiveis, industrias de produtos inflamaveis, entre outras. Alem de anular convencoes coletivas ja firmadas sobre a questao por esses setores.O cancelamento da Orientacao Jurisprudencial no 273, que estabelecia a jornada de operador de telemarketing de oito horas tambem pode trazer um grande impacto relativo a sua aplicacao. Isso porque esses funcionarios passam agora a ter jornada de seis horas.Ainda que a Justica ja tenha utilizado esse posicionamento em casos isolados, mesmo antes do cancelamento da orientacao, fica a questao se esses empregados poderao pedir, em massa, as horas extras a partir