Publicado em: 26/11/2012 23:28:00Por Ana Maria CostaAs recentes tensoes as quais o projeto politico universalista para a seguridade social e a saude vem sendo submetido frente ao modelo adotado para o desenvolvimento economico e social emolduram um novo e preocupante cenario para o setor.A possibilidade do Estado retomar as bases constitucionais da universalidade das politicas para garantir direitos sociais envolve relativizar o peso que o capital e o mercado tem instalado no seu interior e, consequentemente, esta relacionada as possibilidades e limites do fortalecimento de uma cidadania baseada na consciencia e no exercicio pleno de direitos sociais, incluido o caso particular do direito a saude. O intenso debate sobre a saude na sociedade, ocorrido nas ultimas decadas, e sua expressao significativa nos orgaos executivos, nos parlamentos e ate nos tribunais foram insuficientes para incorporar a real importancia da questao na vida e no cotidiano das pessoas o que, por sua vez, confere a ampliacao da forca do mercado no setor.A efetivacao da saude como direito universal envolve assumir a omissao do Estado na regulacao que nao impoe regras necessarias ao descabido crescimento do setor privado. Nesse momento foram permitidas negociacoes que garantiram a presenca de capital internacional no mercado da saude, desobedecendo a propria Constituicao Federal. Urge instituir as bases de uma regulacao efetiva do setor publico sobre o privado, mas uma regulacao que seja pautada pelos legitimos interesses publicos.O direito a saude, para ser efetivado, envolve tambem solucionar a construcao de um sistema de atencao a saude abrangente em ofertas das distintas modalidades de servicos e com garantia de acesso a todos os seus niveis; confiavel em qualidade, e que seja articulado a outras politicas intersetoriais, adotadas para a intervencao nas situacoes relacionadas a determinacao social da saude. Este sistema deve ter custos compativeis e orcamento adequado, vinculado e estavel.O atual quadro da elevada adesao da sociedade aos planos privados de saude e preocupante e um expressivo indicador da importancia, como valor social, que tem o Sistema Unico de Saude para a populacao. A reversao desta situacao depende de bons servicos ofertados, mas depende tambem do revigoramento politico do projeto constitucional no interior do Estado brasileiro.Nas origens da formulacao das mudancas contextualizadas na Reforma Sanitaria, a saude foi caracterizada como uma questao para a democracia, o que pode ser entendido tanto na sua dimensao de justica e direito universal, como tambem na dimensao de conquista social e politica o que decorre da acao permanente da sociedade para garantir, no Estado, o compromisso para o atendimento de suas necessidades.A institucionalizacao do processo de participacao social em conselhos e conferencias definida na legislacao e praticada no setor da saude teve como objetivo central garantir a presenca do povo nas decisoes sobre a saude. As representacoes dos segmentos envolvidos usuarios, trabalhadores e gestores atuariam com a legitimidade que deve caracterizar o representante delegado pelos representados, mantendo com eles um fluxo comunicacional permanente para garantir o atendimento das expectativas, desejos e necessidades da populacao, e nao apenas de grupos especificos.A participacao social na saude se instalou ao longo destes 25 anos de existencia do SUS