fontes?2 -Ate que ponto vai o poder legiferante do STF?3 -O RISTF legislou sobre materia processual penal?4 -Se legislou, ha ofensa ao art. 22, I da Constituicao Federal?5 -O que e a teoria da recepcao das normas pela constituicao?6 -Ha direito ao duplo grau de jurisdicao no ordenamento juridico brasileiro?Seria conclusao do devido processo legal?7 Qual a relacao juridica entre EDD, Direitos Fundamentais e o Duplo Grau deJurisdicaoOsujeito solipsista nao investiga, da uma resposta antes da pergunta.Apartir dos pontos, verifica-se que nao e tao simples acusar que o Min. Celsoerrou sem saber no minimo como se chegou a esses questionamentos (e existemoutros que poderiam ser perguntados para obter a resposta do cabimento ou nao)e suas respostas.Inicialmente,faco critica, com as devidas venias, a fundamentacao do i. Ministro Celso deMello pautada na historicidade dos embargos infringentes. Acho que alguns dosReus e quase enclausurados devem ter pensado: no fim, a ditadura me salvou(ironia ligada: historia de alguns dos quase condenados com a ditaduramilitar). Por qual motivo fundamentar em algo que nao vale nada? Pior, algo quea epoca nao foi referendado pelo povo, mas, enfiado goela abaixo - rectius -outorgado pelo Gov. Militar. Sim, epoca dos AI`s, pegue seu livro de historia.Relembre. Sei que o Ministro fez para tratar da origem do instituto juridico. Pecovenias, tambem, para discordar da fundamentacao do Ministro no que tangeao Anteprojeto de novo CPP - PL 8045/10. que,em tese, propoe os EI`s. Eugenio Pacelli ja se pronunciou arespeito dizendo que nao, o que esta previsto no projeto e algo diferente e naose aplicaria ao caso. De toda sorte, nao e possivel decidir com algo que aindaesta fora do ordenamento juridico, em fase embrionaria, por mais que a futuralei se adeque ao caso e seja mais benefica. Vai que o contrario ocorre um dia, pois nao?Adiante,agora, aos questionamentos postos.Qualo papel da constituicao no dialogo das fontes (e no ordenamento juridico)?Sabemos (espero que sim) que toda norma infraconstitucional deve respeito a LeiMaior. Deve guardar congruencia para que seja valida. Se vai de encontro, qualo resultado? Respondam. Desta sorte, o RISTF tambem se enquadra na questao.Ateoria do dialogo das fontes foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme. Aproposta do mencionado doutrinador caminha no sentido de que as normas juridicasnao se excluem, mas se complementam. Nao ha, pois, regramento juridico isolado,mas, uma constante interdiciplinariedade, a ponto de uma norma geral, desde queposterior e mais benefica, sobrepor a uma norma especial. Devo dizer, ainda,que o dialogo deve ser visto tambem do ponto de vista da congruencia dasnormas.Nestecaso, temos A Carta Magna determina a altura do art. 22, I que e de competenciada uniao a legislacao no ambito processual(penal), a Lei 8038/90, o CPP e oRISTF.Nestedialogo, todas as normas inferiores devem se comunicar com a constituicao, portanto,o RISTF nao pode falar outra lingua. Deve, em verdade, se ater aos limitespostos, e isto e consequencia da evolucao do Direito e base do EDD.Aconversa continua. E seuma Lei delegar a competencia para, nos casos omissos, ser suprida pelo RISTF?Trata-se do art. 12 da Lei 8038/90. Como pode uma Lei delegar ao RISTF o poderde legislar no ambito processual penal?Elegislacao