OBrasil parou e atentou aos varios dias de julgamento e condenacao de certosparlamentares no Caso Mensalao. Ao todo houve 25 condenacoes, dentre osreus, estavam: Jose Dirceu, Jose Genoino, Marcos Valerio, Roberto Jefferson, dentre outros. Ocaso politico-juridico que chamou atencao e e objeto de varias discussoes desdeentao, inclusive em salas de aulas nas faculdades de Direito do Brasil emgeral, e em relacao a dois artigos da Constituicao Federal em particular.Especificamente: o artigo 15, III e o artigo 55, VI, com relacao ao seuparagrafo 2. Vejamos o que ambos retratam:Art.15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so sedara nos casos de:III- condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;Art.55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador:VI- que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado.2o - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato sera decidida pelaCamara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioriaabsoluta, mediante provocacao da respectiva Mesa ou de partido politicorepresentado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.Ouseja, nao e dificil perceber que existe uma antinomia juridica (confrontoaparente ou real de normas dentro de um sistema juridico) entre as mesmas. Poiso artigo 15, III diz que para qualquer cidadao, quem ja possui uma sentenca criminaltransitada em julgado, por uma conduta penal, tera seus direitos politicoscassados. Contudo,se analisarmos o artigo 55, VI, relacionado ao seu paragrafo 2, artigo esteque se encontra dentro do capitulo das imunidadesparlamentares regalias que asseguram e protegem os membros parlamentaresde determinadas situacoes em suas respectivas funcoes retrata que se houveruma sentenca criminal contra um parlamentar ja transitada em julgado, poderasuspender tal acao contra cassacao de seus direitos politicos (junto com omandato), atraves de voto secreto por maioria absoluta em sua respectiva Mesaou partido politico do parlamentar sentenciado. Aquestao discutida durante o julgamento dos reus no Caso Mensalao era: ora, seraque tal imunidade parlamentar formal (processual), pode chegar ao ponto desustar uma acao de perda dos direitos politicos de um parlamentar, com asenteca ja transitada em julgado, se opondo assim ao artigo 15, III, o qual seria pra qualquer cidadao?Ocorreuque, a Acao Penal (AP) 470 - que apesar de sentenciados, ainda detinham o seumandato, os deputatos: Valdemar CostaNeto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Joao Paulo Cunha (PT-SP) - fez com que abrisse a analise e votacao noSupremo sobre a contradicao de tais normas mencionadas anteriormente.Depoisde varios debates acerca do assunto entre os ministros, dentro do enderecoeletronico do Supremo Tribunal Federal,e possivel perceber atraves da leitura dos artigos no dia 17 de Dezembro de2012, que ficou decidido por maioria dos votos que tais deputadosiriam perder sim, seus respectivos mandatos com transito em julgado do acordao(decisao colegiada) condenatorio. Para isso cabera a Mesa da Camara apenasdeclarar a perda do mandato.Eiso que diz em uma parte no site do STF sobre o assunto no dia 17 de Dezembro doano de 2012: A decisao foi tomadacom o voto do ministro Celso de Mello, proferido na tarde desta segunda-feira(17). Com ele, formou-se a maioria de cinco votos a quatro pela aplicacaodo paragrafo 3o do artigo 55 da Constituicao Federal (CF). Ficaram vencidoso