Foi publicada hoje, 30/08/2012, no Diario Oficial da Uniao, a Medida Provisoria no 577, que trata de procedimento de extincao das concessoes de servico publico de energia eletrica em situacoes extremas e a prestacao temporaria do servico, bem como o procedimento de intervencao para adequacao do referido servico publico. Interessante notar que, com a edicao desta Medida Provisoria, o Governo Federal pretende se precaver quanto a novos processos de recuperacao judicial que poderao brevemente vir a ocorrer, tendo em vista a peculiar situacao financeira do Grupo Rede, que detem alem da CELPA, concessionaria de servico publico de distribuicao do Para, atualmente em processo de recuperacao judicial, tambem outras concessoes.A MP estabelece, em sua primeira parte, procedimento especifico para extincao da concessao, com a transferencia provisoria da prestacao dos servicos publicos para Orgao ou entidades da Administracao Publica Federal. Ja na segunda parte, a MP trata da possibilidade de intervencao provisoria, com devolucao da concessao ao seu titular, ou intervencao definitiva, com a extincao da concessao.Nessa oportunidade, relevante lembrar que quando a Distribuidora CELPA apresentou plano para sua recuperacao judicial, ocorreu intenso debate entre Diretores da ANEEL e membros do Governo Federal quanto a possibilidade de intervencao daquele Orgao Regulador na administracao da empresa. Naquela ocasiao, acordou-se que a melhor estrategia seria o acompanhamento externo, pelo agente regulador, sem intervencao no plano de recuperacao, o que causou grande frustracao aos credores e enorme inseguranca juridica aos agentes do mercado.Por essa razao, sendo muito precisa em seu alcance, a MP possibilita a declaracao da indisponibilidade dos bens dos administradores da concessao de servico publico submetida a intervencao e, para ademais disso, estabelece que as regras de recuperacao judicial e extrajudicial, previstas na Lei no 11.101, de 09/02/2005, nao alcancam concessionarias de servico publico de energia eletrica.Aparentemente, se iniciara, com a edicao desta MP, um importante debate conceitual quanto ao proposito das concessoes de servico publico e sua necessidade de garantir a prestacao adequada do servico e o proposito da recuperacao judicial de empresas de manter a estrutura economica do mercado, garantindo-se os empregos e a economia de cidadaos. Veremos! A Constituicao Federal atribui aos Municipios a competencia de instituir Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza ISSQN, excetuados aqueles sujeitos a tributacao pelo Imposto Sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS, nos moldes do artigo 155, inciso II, desde que previstos em Lei Complementar.O Municipio, com base na atribuicao conferida pela Carta Magna e no Decreto Lei 406/68 e sua Lista anexa, instituiu a cobranca de ISSQN sobre operacoes de arrendamento mercantil, mesmo ao reves das alegacoes das empresas da area que afirmam que a natureza do contrato nao comporta prestacao de servico e que existe uma clara diferenca entre leasing financeiro e leasing operacional.Assim sendo, nao restou saida as empresas de Arrendamento Mercantil senao provocar o Poder Judiciario para que se pronuncie acerca da constitucionalidade da incidencia de tal imposto.Apos diversas decisoes divergentes prolatadas pelos varios tribunais do Pais a questao alcancou a Suprema Corte atraves do Recurso Extraordinario no 592.095, que teve sua repercussao geral reconhecida pelo Pleno, sob a Relatoria do Ministro