O prazo de troca de produtos e um direitogarantido a todos os consumidores pelo CDC (Codigo de Defesa do Consumidor).Embora algumas lojas/empresas nao respeitem as normas apontadas na lei, eimportante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes tem 30dias, a partir da reclamacao, para sanar o problema do produto. Depois desseperiodo, deve-se exigir um produto similar, a restituicao imediata da quantiapaga ou o abatimento proporcional do preco. Vale lembrar ainda que essasexigencias podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituicao das partes comdefeito puder comprometer as caracteristicas do produto, diminuir-lhe o valor,ou quando se tratar de um produto essencial (como a geladeira, por exemplo).O fatode o fornecedor ser solidariamente responsavel pode parecer apenas um detalhe,mas e necessario destacar que as grandes redes de varejo estao espalhadas pelasprincipais cidades do Pais, enquanto as assistencias tecnicas, apontadas aoconsumidor como canal para resolucao dos problemas com os produtos defeituosos,sao bem menos numerosas.Haempresas que nao se responsabilizam por problemas aparentes, outras que exigemque o consumidor responda a uma serie de perguntas no ato da compra ou daentrega e, dependendo das respostas do consumidor, uma eventual reclamacaoposterior nao sera atendida. Para o Idec, ambas as atitudes contrariam osdireitos do consumidor claramente expressos no CDC. Viciooculto e aparenteE preciso diferenciar ainda os dois tipos dedefeitos, o aparente e o oculto, alem dos dois tipos de produto, os duraveis eos nao duraveis. O chamado aparente e o produto em que o defeito pode serconstatado facilmente, como a superficie riscada do freezer. O oculto e odefeito que surge repentinamente, com a utilizacao do produto, como um problemano motor. Quanto aos produtos, os duraveis sao aqueles que deveriam ter vidautil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletronicos, enquanto os naoduraveis sao aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos. Deacordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito e aparente, o prazo parareclamacao e de 30 dias para produtos nao duraveis e 90 dias para os duraveis,contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos sao osmesmos, mas comecam a valer no momento em que o defeito e detectado peloconsumidor. Alem disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produtoter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto a loja ondecomprou a mercadoria. Direitode arrependimentoNo caso de compras virtuais, como oconsumidor nao pode avaliar o produto em maos, o CDC garante o direito dearrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem sete dias, a contar dadata de entrega, para avaliar se o produto recebido atende as expectativasprometidas pelo site de compras ou pelo catalogo.Caso qualquer uma dessas praticas nao sejamcumpridas, o consumidor deve procurar imediatamente um advogado especializadoem Direitos do Consumidor ou o Procon ou o Juizado Especial Civil (pequenascausas) e fazer valer os seus direitos.Danilo Henrique O Centro Judiciario de Solucao de Conflitos eCidadania (Cejusc) do Tribunal de Justica de Sergipe abre inscricoes, de 8 a 30de abril, para conciliadores voluntarios. Os interessados devem preencher umaficha de inscricao, no Cejusc, localizado no Forum Gumersindo Bessa, emAracaju, preencher termo de adesao e compromisso, alem de