da Uira Novit Curia), pois, mesmo havendo obscuridade na lei, ele uitlizara de outros meios para tomada de decisao, tais como: a analogia, costumes, principios gerais do direito.O art. 126 do CPC fundamenta esta questao. Vejamos:"O juiz nao se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-a aplicar as normas legais; nao as havendo, recorrera a analogia, aos costumes e aos principios gerais de direito."A EXPRESSAO CARTA Existem autores que consideram Constituicao ou Carta Constitucional tem o mesmo significado, conotacao. No entanto, outros autores, como por exemplo, o ilustre Manuel Goncalvez Ferreira Filho (conhecido por Maneco), consideram que ha diferenca entre Carta e Constituicao. Para ele, tudo que nao teve legitimidade popular e chamado de Carta, como por exemplo, a Constituicao outorgada de 1967/69. Ja a Constituicao de 1988 foi promulgada, ou seja, teve legitimidade popular. Foi criado a Assembleia Nacional Constituinte para votar o texto constitucional em nome do povo.Em suma, para os que seguem a corrente do professor Maneco, utiliza-se a expressao Constituicao quando ha legitimidade popular e a expressao Carta quando nao ha legimitidade popular. Ja para a outra corrente, Carta ou Constituicao tem a mesma conotacao.ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA LEI Todo estudante de Direito, cedo ou tarde tera que manusear algum Codigo, como por exemplo, o Codigo Civil, Penal, Processo Civil, Tributario, etc. E esta dica tem o objetivo de mostrar aos estudantes de Direito que estao comecando a entender os elementos que fazem parte da lei.A lei e sempre dividida em artigos. Geralmente encontra-se o artigo em sua forma abreviada (Art.). Por exemplo, A Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (novo Codigo Civil) tem em seu primeiro artigo, os seguintes dizeres:Art. 1 Toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil.Importante observar que entre o artigo 1 ate o 9, utiliza-se os numeros ordinais na pronuncia dos artigos. Por exemplo, Artigo primeiro (Art. 1), Artigo segundo (Art. 2), Artigo nono (Art. 9).Do artigo 10 em diante, utiliza-se os numeros cardinais na pronuncia. Por exemplo, Artigo Dez (Art. 10), Artigo Doze (Art. 12), etc.O artigo tambem contem um termo em referencia ao enunciado do artigo. Este termo se chama Caput. Por exemplo, o Caput do Art. 60 e: A Constituicao podera ser emendada mediante proposta. O Caput do Art. 1 e: A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados, dos Municipios, e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos: Os dois S sobrepostos () indicam que o artigo contem Paragrafo. Por exemplo:Art. 13. A lingua portuguesa PE o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil. 1 Sao simbolos da Republica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao ter simbolos proprios. Cada Paragrafo pode ser subdivido em Inciso, que e representado pelos algarismos romanos. Por exemplo:Art. 60. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:4 Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I a forma federativa de Estado;II o