vou demonstrar por que e ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.Entendo que e inconstitucional esse dispositivo de Lei do Codigo de Transito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado nao pode utilizar a apreensao do veiculo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de policia do Estado.3- POR QUE O ESTADO NAO PODE APREENDER VEICULO POR TRIBUTO EM ATRASO?Entendo que configura conduta arbitraria e ilegal a apreensao de veiculos com o intuito coercitivo de cobranca do tributo e, com base nos principios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensao do Estado.3.1 O PRINCIPIO DO NAO CONFISCOConfisco, ou confiscacao, e o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentenca judicial, fundados em lei.A Constituicao Federal impoe o seguinte:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:IV utilizar tributo com efeito de confisco.Dessa forma, percebemos que o principio do nao confisco diz que o Estado nao pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadao e incorpora-los ao tesouro estadual, ou repassa-lo a outros.A Constituicao impoe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, ja houve suspensao desse tipo de blitz para apreensao de veiculos. Veja aqui: http://migre.me/unKsg3.2 DAS SUMULAS 70,323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAlO STF ja tratou dessa questao e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que e inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.SUMULA 70 E inadmissivel a interdicao de estabelecimento como meio coercitivo para cobranca de tributo.SUMULA 323 E inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.SUMULA 547 Nao e licito a autoridade proibir que o contribuinte em debito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerca suas atividades profissionais.Pelas sumulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF e totalmente contrario a blitz que apreende o veiculo, por ser cabalmente inconstitucional.Observe outros principios constitucionais que sao desrespeitados:3.3 FERE O DIREITO A PROPRIEDADEA Constituicao federal consagra o direito a propriedade, concedendo o poder ao cidadao:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XXII e garantido o direito de propriedade.Veja bem, um cidadao nao pode ter o seu bem arrancado de suas maos sem se defender, porque o direito de possuir bens e assegurado pela constituicao. A propriedade presume-se plena e exclusiva, ate prova em contrario. O Estado e limitado ao exercer desapropriacao e proibido de realizar confisco atraves de impostos.Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo legal, e nao atraves de um descarado