Direitos Humanos acaba de condenar o Brasil. Isto por ter conferido, pela sua lei de autoanistia de (Lei n.6683, de 1979), um "bill de indenidade" aos responsaveis por assassinatos e desaparecimentos de 62 pessoas, entre 1972 e 1979, na regiao do Araguaia e em repressao a grupo de contraste a ditadura militar.Como todos sabem trata-se de uma Corte de Justica, com jurisdicao internacional. Ou melhor, a Corte Interamericana tem competencia para declarar, em materia de direitos humanos, o direito aplicavel no ambito dos estados- membros da Organizacao dos Estados Americanos (OEA) que a aceitaram, como e o caso do Brasil.O Brasil e subscritor da Convencao Americana de Direitos Humanos. Mais ainda, expressamente aceitou a jurisdicao da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa referida Corte e composta por sete juizes, eleitos e entre "nacionais dos Estados-membros da Organizacao dos Estados Americanos" (OEA).Os seus juizes sao eleitos a "titulo pessoal, dentre os juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competencia em materia de direitos humanos, que reunam as condicoes para o exercicio das mais elevadas funcoes judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos".Uma comparacao. Por forca da Convencao de Roma de 18 de julho de 1998 foi constituido o Tribunal Penal Internacional (TPI). Apenas sete (7) Estados membros da Organizacao das Nacoes Unidas, como por exemplo Estados Unidos, China, Israel e India, nao aceitam a jurisdicao do TPI.Como consequencia da nao aceitacao, os sete (7) Estados referidos estao fora da jurisdicao do TPI. Portanto, o TPI, por falta de legitimacao, nao pode instaurar processos contra os sete (7) estados. Ainda que tenham sido consumados crimes de genocidio, de guerra, delitos contra a humanidade e crimes de agressoes internacionais: esses crimes estao na competencia do TPI.O Brasil aceita a jurisdicao internacional do TPI. Portanto, esta sujeito a sua jurisdicao. O mesmo acontece com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.E a jurisdicao internacional, ocorrida a aceitacao pelo estado, prevalece sobre a nacional. E hierarquicamente superior. Por exemplo: num caso de genocidio consumado no Brasil e apos a instalacao do TPI (1998), uma decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) de atipicidade ficara submetida, por forca de hierarquia das normas, a entendimento contrario do TPI.No caso de conflito entre a decisao nacional e a de Corte internacional competente, prevalecera a internacional: o STF recentemente entendeu legitima a Lei de Anistia de 1979 (uma autoanistia preparada e imposta pelo ilegitimo governo militar). A Corte Interamericana, com relacao ao Araguaia, entende diversamente. Assim, prevalece a decisao da Corte Interamericana. Sobre essa obviedade, ja cansou de explicar o professor Fabio Conder Comparato.Com efeito. A jurisdicao internacional, da Corte Interamericana, e viculante e prevalente. Em outras palavras, vale a decisao da Corte Interamericana relativamente aos 62 desaparecidos do Araguaia.2. A Corte Europeia de Direitos Humanos, com sede na francesa cidade de Estrasburgo e instituida pela Convencao Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos, tem jurisdicao vinculante em todos os Estados-membros da Uniao Europeia.Cesare Batisti, a proposito, foi a esse Corte Europeia para anular os processos condenatorios da Justica