sindicancia.Paragrafo unico - A autoridade promovera a apuracao da irregularidade diretamente pormeio de inquerito administrativo, sem a necessidade de sindicancia sumaria, quando:1 - Ja existir denuncia do Ministerio Publico:2 - Tiver ocorrido prisao em flagrante; e3 - For apurar abandono de cargo ou funcao.* Nova redacao dada pela Lei no 2945, de 15/05/1998Art. 62 - A apuracao sumaria, por meio de sindicancia nao ficara adstrita ao rito determinadopara o inquerito administrativo, constituindo simples averiguacao, que podera ser realizada porum unico funcionario.Art. 63 - Se no curso da apuracao sumaria ficar evidenciada falta punivel com pena superior aadvertencia, repreensao, suspensao ate 30 (trinta) dias ou multa correspondente, oresponsavel pela apuracao comunicara o fato ao superior imediato, que solicitara, pelos canaiscompetentes, a instauracao do inquerito administrativo.Capitulo VIIIVIII - DO INQUERITO ADMINISTRATIVO (ART. 64 A 76)Art. 64 - O inquerito administrativo precedera sempre a aplicacao das penas de suspensao pormais de 30 (trinta) dias, destituicao de funcao, demissao e cassacao de aposentadoria oudisponibilidade.Art. 65 - A determinacao de instauracao de inquerito e da competencia do Secretario deEstado de Administracao, inclusive em relacao a servidores autarquicos.* Paragrafo unico - Mesmo que seja outra a autoria de seu orgao competente para aapuracao, por meios sumarios, sindicancia ou mediante inquerito administrativo, de graveirregularidade de que tenha ciencia no Servico Publico (artigo 40 e 52) e secretario de Estadode administracao sera sempre competente para determinar, de imediato, a instauracao deinquerito, inclusive em relacao a servidores autarquicos, quando chega a seu conhecimento,independentemente de qualquer comunicacao, a ocorrencia de irregularidade, inobservancia dedeveres ou infracoes de proibicoes funcionais, em quaisquer area do Poder Executivo Estadual.* Paragrafo unico, acrescentado pela Lei no 386/1980Art. 66 - Promovera o inquerito uma das Comissoes Permanentes de Inquerito Administrativoda Secretaria de Estado de Administracao.Art. 67 - Se, de imediato ou no curso do inquerito administrativo, ficar evidenciado que airregularidade envolve crime, a autoridade instauradora ou o Presidente da Comissao acomunicara ao Ministerio Publico.Paragrafo unico - Quando a autoridade policial tiver conhecimento de crime praticado porfuncionario publico com violacao de dever inerente ao cargo, ou com abuso de poder, faracomunicacao do fato a autoridade administrativa competente para a instauracao do inqueritocabivel.Art. 68 - O inquerito devera estar concluido no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partirdo dia em que os autos chegarem a Comissao, prorrogaveis, sucessivamente, por periodos de30 (trinta) dias, em caso de forca maior a juizo do Secretario de Estado de Administracao, ateo maximo de 180 (cento e oitenta) dias. 1o - A nao observancia desses prazos nao acarretara nulidade do processo, importando,porem, quando nao se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dosmembros da Comissao. 2o - O sobrestamento de inquerito administrativo so ocorrera em caso de absolutaimpossibilidade de prosseguimento, a juizo do Secretario de Estado de Administracao.* 3o - Em se tratando de abandono de cargo o inquerito devera estar concluido no prazo de60 dias, contados a partir da chegada dos autos a Comissao, prorrogaveis por 2 (dois)periodos de 30 (trinta) dias cada um, a juizo do Secretario de Estado de Administracao.* Paragrafo acrescentado pela Lei no 1497/89.Art. 69 - Os orgaos estaduais, sob