direito de livre trafego ao veiculo. E um documento de porte obrigatorio e deve ser apresentado a autoridade de transito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso nao esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.O Codigo de Transito Brasileiro e claro ao falar da apreensao do veiculo no caso de nao ter o licenciamento atual:Art. 230. Conduzir o veiculo:V que nao esteja registrado e devidamente licenciado;Infracao gravissima;Penalidade multa e apreensao do veiculo;Medida administrativa remocao do veiculoE aqui que mora o problema, porque nao ha possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veiculo.O Estado condiciona a liberacao do Licenciamento a quitacao de todos os debitos do veiculo. Dai o fato de se fazer a blitz para apreender o veiculo nao pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.Assim, o Estado acha que esta legalmente amparado para promover aquilo que considero abuso de poder de policia: a apreensao do veiculo por atraso no pagamento de tributos, da qual discordo e vou demonstrar por que e ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.Entendo que e inconstitucional esse dispositivo de Lei do Codigo de Transito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado nao pode utilizar a apreensao do veiculo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de policia do Estado.3- POR QUE O ESTADO NAO PODE APREENDER VEICULO POR TRIBUTO EM ATRASO?Entendo que configura conduta arbitraria e ilegal a apreensao de veiculos com o intuito coercitivo de cobranca do tributo e, com base nos principios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensao do Estado.3.1 O PRINCIPIO DO NAO CONFISCOConfisco, ou confiscacao, e o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentenca judicial, fundados em lei.A Constituicao Federal impoe o seguinte:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:IV utilizar tributo com efeito de confisco.Dessa forma, percebemos que o principio do nao confisco diz que o Estado nao pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadao e incorpora-los ao tesouro estadual, ou repassa-lo a outros.A Constituicao impoe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, ja houve suspensao desse tipo de blitz para apreensao de veiculos.3.2 DAS SUMULAS 70,323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALO STF ja tratou dessa questao e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que e inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.SUMULA 70E inadmissivel a interdicao de estabelecimento como meio coercitivo para cobranca de tributo.SUMULA 323E inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.SUMULA 547Nao e licito a autoridade proibir que o contribuinte em debito adquira estampilhas,