NR9 - Programas de Prevencao de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatorie-dade de elaboracao e implementacao, por parte de todos os empregadores e instituicoes que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevencao de Riscos Ambientais - PPRA, visando a preservacao da saude e da integridade fisica dos trabalhadores, atraves da antecipacao, reconhecimento, avaliacao e consequente controle da ocorrencia de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideracao a protecao do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamentacao legal, or-dinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, sao os artigos 175 a 178 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR11 - Transporte, Movimentacao, Armazenagem e Manuseio de Materiais: Estabelece os requisitos de seguranca a serem observados nos locais de traba-lho, no que se refere ao transporte, a movimentacao, a armazenagem e ao ma-nuseio de materiais, tanto de forma mecanica quanto manual, objetivando a prevencao de infortunios laborais. A fundamentacao legal, ordinaria e especifi-ca, que da embasamento juridico a existencia desta NR, sao os artigos 182 e 183 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR12 - Maquinas e Equipamentos: Estabelece as medidas prevencionistas de seguranca e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relacao a instalacao, operacao e manutencao de maquinas e equipamentos, visando a prevencao de acidentes do trabalho. A fundamentacao legal, ordinaria e especi-fica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, sao os artigos 184 e 186 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR13 - Caldeiras e Vasos de Pressao: Estabelece todos os requisitos tecnico-legais relativos a instalacao, operacao e manutencao de caldeiras e vasos de pressao, de modo a se prevenir a ocorrencia de acidentes do trabalho. A fun-damentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a exis-tencia desta NR, sao os artigos 187 e 188 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR14 - Fornos: Estabelece as recomendacoes tecnico-legais pertinentes a cons-trucao, operacao e manutencao de fornos industriais nos ambientes de traba-lho. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 187 da Consolidacao das Leis Traba-lhistas - CLT. NR15 - Atividades e Operacoes Insalubres: Descreve as atividades, operacoes e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerancia, definindo assim, as si-tuacoes que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhado-res, ensejam a caracterizacao do exercicio insalubre, e tambem os meios de proteger os trabalhadores de tais exposicoes nocivas a sua saude. A fundamen- COMISSAO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIACAO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP - 143 tacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, sao os artigos 189 e 192 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR16 - Atividades e Operacoes Perigosas: Regulamenta as atividades e as ope-racoes legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendacoes pre-vencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo n01: Atividades e Operacoes Perigosas com Explosivos, e ao anexo n 02: Ati-vidades e Operacoes Perigosas com Inflamaveis, tem a sua existencia juridica assegurada atraves dos artigos 193 a 197 da Consolidacao das Leis