fonte: AASP ClippingA lei que deve reger o recurso cabivel e a forma de sua interposicao e aquela vigente a data da publicacao da decisao impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aplicou as regras do antigo Codigo de Processo Civil (CPC) para nao conhecer de recurso que impugna decisao publicada durante a sua vigencia. A luz do principio tempus regit actum, esta corte superior ha muito pacificou o entendimento de que as normas de carater processual tem aplicacao imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento juridico no artigo 14 do novo CPC, esclareceu o ministro Luis Felipe Salomao, relator do agravo regimental. Inicio da vigencia Quanto a validade do novo codigo, ele ressaltou que a lei passou a vigorar apos um ano da sua publicacao oficial, ocorrida em 17 de marco de 2015. Esse entendimento foi aprovado pelo plenario do STJ, no mes de marco deste ano, em sessao administrativa na qual se interpretou o artigo 1.045 do novo CPC. Com isso, foi editado o enunciado administrativo 1/16, segundo o qual o Codigo de Processo Civil aprovado pela Lei 13.105/15 entrara em vigor no dia 18 de marco de 2016. Em sessao posterior, foi editado o enunciado 2/16 com a seguinte redacao: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretacoes dadas, ate entao, pela jurisprudencia do STJ. Salomao mencionou ainda jurisprudencia ja pacificada no STJ que considera que a regularidade na representacao processual da parte deve ser comprovada no ato de interposicao do recurso. Assim, inaplicavel ao caso a sistematica processual prevista no novo CPC, ja que o agravo regimental foi manejado para impugnar decisao publicada durante a vigencia do codigo revogado. O ministro considerou prejudicada a analise das razoes do recurso, porque a parte nao respeitou a regularidade da representacao processual. AREsp 849405 InformativoNo: 0543 Periodo: 13 de agosto de 2014.As notasaqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pelaSecretaria de Jurisprudencia, nao consistindo em repositorios oficiais dajurisprudencia deste Tribunal. Corte Especial DIREITOPROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA ENTRE PROCESSOS COM PARTES DIFERENTES.Eadmissivel, assegurado o contraditorio, prova emprestada de processo do qualnao participaram as partes do processo para o qual a prova sera trasladada. A grande valia da prova emprestada residena economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repeticaodesnecessaria da producao de prova de identico conteudo. Igualmente, a economiaprocessual decorrente da utilizacao da prova emprestada importa em incrementode eficiencia, na medida em que garante a obtencao do mesmo resultado util, emmenor periodo de tempo, em consonancia com a garantia constitucional da duracaorazoavel do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, e recomendavel quea prova emprestada seja utilizada sempre que possivel, desde que se mantenhahigida a garantia do contraditorio. Porem, a prova emprestada nao pode serestringir a processos em que figurem partes identicas, sob pena de se reduzirexcessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoavel para isso. Asseguradoas partes o contraditorio sobre a prova, isto e, o direito de se insurgircontra