Consignou-se a impossibilidade de se aplicar,no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitosdesconstitutivos dessa relacao. Ressaltou-se, ainda, que a manutencao dessepreceito legal como norma compativel com a Constituicao consistiria, inclusive,em desestimulo aos Estados que quisessem burlar concurso publico. Aludiu-se aofato de que, se houvesse irregularidade na contratacao de servidor sem concursopublico, o responsavel, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamentenos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuizo para os cofrespublicos.Vencidos osMinistros Ellen Gracie, relatora, Carmen Lucia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux eMarco Aurelio, que davam provimento ao recurso para assentar ainconstitucionalidade do artigo adversado. Sublinhavam que a nulidade dainvestidura impediria o surgimento de direitos trabalhistas resguardado, comounico efeito juridico valido resultante do pacto celebrado, o direito apercepcao do salario referente ao periodo efetivamente trabalhado, para evitaro enriquecimento sem causa do Estado , nao fazendo o empregado, porconseguinte, jus aos depositos em conta vinculada a titulo de FGTS. O Min.Joaquim Barbosa afirmava que a exigencia de previa aprovacao em concursopublico para provimento de cargo seria incompativel com o objetivo essencialpara a qual o FGTS fora criado. O Min. Marco Aurelio asseverava vicio formal daaludida medida provisoria por nao vislumbrar os pressupostos de urgencia erelevancia.PRIMEIRA TURMALatrocinioe nexo causalDireito Penal Roubo Latrocinio - CoautoriaHC 109151/RJ, rel. Min. Rosa Weber, 12.6.2012: A1a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus a fim de invalidar decisao quecondenara o paciente pelo crime de latrocinio (CP, art. 157, 3o) e determinarfosse prolatada nova sentenca relacionada a imputacao do crime de roubotentado. Na especie, o ora impetrante fora denunciado pelos seguintes delitospraticados em conjunto com outro agente nao identificado: a) roubo qualificadoconsumado (CP, art. 157, 2o, I e II), em padaria; b) roubo qualificado tentado(CP, art. 157, 2o, I e II, c/c art. 14, II), em farmacia; e c) receptacao (CP,art. 180), por conta de utilizacao de veiculo subtraido. A vitima do primeirodelito acionara a policia militar, que prendera em flagrante o paciente nointerior da farmacia, enquanto este praticava o segundo crime. O seu cumpliceaguardava do lado de fora do estabelecimento para garantir o sucesso dasubtracao. Quando varios policiais chegaram ao local, detiveram o paciente, aopasso que o coautor empreendera fuga e matara policial que seguira em seuencalco. O juizo singular, ao aplicar o art. 383 do CPP, condenara o paciente,respectivamente, pelos crimes de roubo consumado (padaria); latrocinio, emdecorrencia da morte do policial (farmacia); e receptacao, porquanto entenderaque a conduta estaria narrada na inicial acusatoria, tendo apenas se dadoclassificacao inadequada do tipo criminal. Na fase recursal, as condenacoesforam mantidas, mas com diminuicao das penas.Inicialmente, aMin. Rosa Weber, relatora, rememorou jurisprudencia da Corte no sentido de que o coautor que participa de roubo armadoresponderia pelo latrocinio, ainda que o disparo tivesse sido efetuado so pelocomparsa. Entretanto, reputou que naose poderia imputar o resultado morte ao coautor quando houvesse ruptura do nexode causalidade entre os agentes. O Min. Luiz Fux acrescentou que serianecessario o nexo biopsicologico no quesito relativo a culpabilidade. Explicouque a coautoria resultaria da ciencia de ambos a respeito do que iriam fazer eque um deles ja estaria preso enquanto o outro fugia. O Min. Dias