ter o infrator cometido a infracao:a) para obter vantagem pecuniaria ou por outro motivo torpe;b) coagindo outrem para a execucao material da infracao;c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saude publica ou omeio ambiente;d) causando danos a propriedade alheia;e) a noite;f) mediante fraude ou abuso de confianca;g) mediante abuso do direito de licenca, permissao ou autorizacao;h) no interesse de pessoa juridica mantida, total ou parcialmente, porverbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais.Art. 73. Na aplicacao de multas serao observadas as seguintes regras:I. se o infrator, cumulativamente, nao for reincidente na pratica de infracoesadministrativas, nao tiver agido com dolo e nao tiverem ocorrido circunstanciasagravantes, o valor da multa nao podera ultrapassar um terco do valor maximoprevisto para a respectiva infracao, nao podendo, em qualquer caso, serinferior ao minimo previsto;II. se, alem dos elementos previstos no inciso anterior, a infracao forcometida por pessoa fisica, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valorda multa nao podera ultrapassar um quarto do valor maximo previsto para arespectiva infracao, nao podendo, em qualquer caso, ser inferior ao minimoprevisto.Art. 74. Prescreve em cinco anos a acao punitiva da AdministracaoPublica Municipal, objetivando apurar infracao a legislacao em vigor, contadosda data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada, dodia em que tiver cessado.1o Incide a prescricao no procedimento administrativo paralisado pormais de tres anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos seraoarquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuizo da apuracao da responsabilidade funcional decorrente da paralisacao,se for o caso.2o Interrompe-se a prescricao:I. pela notificacao do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital;II. por qualquer ato inequivoco, que importe apuracao do fato;III. pela decisao condenatoria recorrivel.3o Suspende-se a prescricao durante a vigencia de termo de ajustamentode conduta ou outro instrumento congenere.4o A prescricao da acao punitiva nao afeta a pretensao da administracaode obter a reparacao dos danos causados pelo infrator.CAPITULO XIXDISPOSICOES FINAISArt. 75. Os processos administrativos especificos continuarao a reger-sepor legislacao propria, aplicando-se os principios e, subsidiariamente, ospreceitos desta Lei.Art. 76. A Administracao Publica pode, na persecucao de seus fins e noslimites do seu poder discricionario, celebrar quaisquer contratos, consorcios,convenios e acordos administrativos, inclusive pactos de subordinacao com seusorgaos ou com administrados, salvo impedimento legal ou decorrente da naturezae das circunstancias da relacao juridica envolvida, observados os principiosprevistos no art. 2o desta Lei.Art. 77. O Prefeito ou Presidente da Camara, respeitadas as competenciase independencias dos Poderes, podera editar enunciado vinculante, mediantedecreto, para tornar obrigatoria a aplicacao de decisao judicial definitiva,cujo conteudo seja extensivel a situacoes similares, mediante solicitacao,devidamente motivada, do Procurador/Consultor Juridico.1o O enunciado vinculante podera ser revisto pelo Prefeito ouPresidente da Camara Municipal, a qualquer tempo, respeitadas a independenciados Poderes e os direitos adquiridos, mediante novo decreto.2o A edicao, revisao ou revogacao do enunciado vinculante previstoneste artigo dependera de manifestacao previa das respectivas Procuradoriase/ou Consultorias.Art. 78. Esta Lei entrara em vigor no ato de sua publicacao.Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.Em, _____de__________ de 2013.CLAUDIO VALENTE VIANA- Prefeito Municipal -