VALOR ECONOMICO - LEGISLACAO & TRIBUTOS Multa com erro simples e cancelada O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infracao com erros simples, cometidos durante o preenchimento. Mesmo multas milionarias sao anuladas, sob a alegacao de que os erros podem prejudicar o direito de defesa dos contribuintes autuados. Uma fabricante de automoveis, por exemplo, conseguiu recentemente se livrar de uma multa pesada, que estava mal fundamentada. Mas os erros no preenchimento de autos de infracao sao cada vez mais raros, segundo a Receita Federal e advogados de contribuintes. A Fazenda Nacional vem investindo em treinamento, equipamentos, softwares e no controle rigoroso de qualidade das multas lavradas pela fiscalizacao. No caso da fabricante de automoveis, a 2a Secao do Carf cancelou um auto lavrado em dezembro de 2004. A multa foi gerada porque a companhia havia apresentado uma guia de recolhimentos a Previdencia Social com informacoes que nao correspondiam a realidade. Ela recorreu argumentando que a pena seria abusiva por ter sido replicada mes a mes, entre outubro de 1999 e abril de 2004. Ao anular o auto, os conselheiros da 3a Camara consideraram que a fiscalizacao deveria "lavrar notificacao de debito, com discriminacao clara e precisa dos fatos geradores". Para eles, "o relatorio fiscal e a peca essencial para propiciar a ampla defesa e a adequada analise do credito". O Codigo Tributario Nacional (CTN) atribui responsabilidade ao fiscal que lavra o auto. "Um auto mal-escrito implica cerceamento de defesa. Voce nao consegue se defender se nao entende do que e acusado", afirma o advogado Cassio Sztokfisz, do escritorio Souza, Schneider, Pugliese & Sztokfisz Advogados. "Hoje, a jurisprudencia e favoravel ao contribuinte." Autos de infracao com erros simples, no entanto, sao cada vez mais raros, segundo especialistas. O advogado Eduardo Salusse, do escritorio Salusse & Marangoni Advogados, explica que hoje o Carf julga casos do comeco dos anos 2000. "Os autos estao ficando cada vez mais padronizados", afirma. Dos processos antigos, o advogado descreveu um caso em que o Fisco alegou omissao de receita, mas apontou como base legal um dispositivo que exige a entrega de declaracao. "A norma correta era outra", diz. Entre os casos recentes esta o de uma pessoa fisica que tinha operacoes no exterior e movimentava dinheiro por meio de uma empresa. Foi lavrado um auto de infracao em nome dela por entenderem que ela seria uma doleira. "Conseguimos derrubar o auto de infracao no Carf porque a empresa e que devia ter sido autuada", afirma Salusse. O consultor de empresas em procedimentos fiscalizatorios do Centro de Orientacao Fiscal (Cenofisco) Sidney D'Agazio lembra que os requisitos que devem estar contidos em um auto estao claramente descritos em uma norma que vigora desde 1972, o Decreto Federal no 70.235. Qualificacao do autuado, descricao do fato concreto e a identificacao da penalidade sao alguns deles. O consultor lembra que, se cancelado, pode ser feita a emissao de novo auto. Porem, isso raramente ocorre porque o Fisco costuma fiscalizar no fim do prazo legal de cinco anos. "A tendencia e de reducao desse