expressamente a incidencia da prescricao da pretensao executoria:"Art. 1o-A. Constituido definitivamente o credito nao tributario, apos o termino regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a acao de execucao da administracao publica federal relativa a credito decorrente da aplicacao de multa por infracao a legislacao em vigor."O Superior Tribunal de Justica reconhece como o termo inicial da pretensao executoria ambiental a necessaria constituicao definitiva do credito no ambito administrativo, ou seja, para que se inicie a contagem do prazo para a cobranca do valor devido a titulo de multa faz-se imprescindivel a sua confirmacao pelas autoridades administrativas. Para tanto, em outubro de 2010, editou a Sumula 467, que possui a seguinte ementa: Prescreve em cinco anos, contados do termino do processo administrativo, a pretensao da Administracao Publica de promover a execucao da multa por infracao ambiental.Alias, tal entendimento jurisprudencial decorreu de reiteradas decisoes do Superior Tribunal no sentido de se aplicar a execucao das multas impostas por regular processo administrativo ambiental o disposto no Decreto no 20.910, de 1932 isto em atencao ao principio da simetria. Como exemplo, vejamos os acordaos abaixo transcritos:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANCA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRICAO - RELACAO DE DIREITO PUBLICO - CREDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCIPIO DA SIMETRIA.1. Se a relacao que deu origem ao credito em cobranca tem assento no Direito Publico, nao tem aplicacao a prescricao constante do Codigo Civil.2. Uma vez que a exigencia dos valores cobrados a titulo de multa tem nascedouro num vinculo de natureza administrativa, nao representando, por isso, a exigencia de credito tributario, afasta-se do tratamento da materia a disciplina juridica do CTN.3. Incidencia, na especie, do Decreto 20.910/32, porque a Administracao Publica, na cobranca de seus creditos, deve-se impor a mesma restricao aplicada ao administrado no que se refere as dividas passivas daquela. Aplicacao do principio da igualdade, corolario do principio da simetria.3. Recurso especial improvido.[9]ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRACAO A LEGISLACAO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRICAO. SUCESSAO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVANCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E A RESOLUCAO STJ N.o 08/2008.1. O Ibama lavrou auto de infracao contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (tres mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade as regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o credito inscrito em Divida Ativa, tendo sido a execucao proposta em 21.5.07.2. A questao debatida nos autos e, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tambem de minha relatoria e ja julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalizacao e controle do meio ambiente, sendo possivel discutir a incidencia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acrescimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior,