XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobranca de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matriculas no cumprimento dessas determinacoes. 2o Na disponibilizacao de tradutores e interpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:I - os tradutores e interpretes da Libras atuantes na educacao basica devem, no minimo, possuir ensino medio completo e certificado de proficiencia na Libras; (Vigencia)II - os tradutores e interpretes da Libras, quando direcionados a tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduacao e pos-graduacao, devem possuir nivel superior, com habilitacao, prioritariamente, em Traducao e Interpretacao em Libras. (Vigencia)Art. 29. (VETADO).Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanencia nos cursos oferecidos pelas instituicoes de ensino superior e de educacao profissional e tecnologica, publicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:I - atendimento preferencial a pessoa com deficiencia nas dependencias das Instituicoes de Ensino Superior (IES) e nos servicos;II - disponibilizacao de formulario de inscricao de exames com campos especificos para que o candidato com deficiencia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessarios para sua participacao;III - disponibilizacao de provas em formatos acessiveis para atendimento as necessidades especificas do candidato com deficiencia;IV - disponibilizacao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiencia;V - dilacao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiencia, tanto na realizacao de exame para selecao quanto nas atividades academicas, mediante previa solicitacao e comprovacao da necessidade;VI - adocao de criterios de avaliacao das provas escritas, discursivas ou de redacao que considerem a singularidade linguistica da pessoa com deficiencia, no dominio da modalidade escrita da lingua portuguesa;VII - traducao completa do edital e de suas retificacoes em Libras.CAPITULO VDO DIREITO A MORADIAArt. 31. A pessoa com deficiencia tem direito a moradia digna, no seio da familia natural ou substituta, com seu conjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiencia, ou, ainda, em residencia inclusiva. 1o O poder publico adotara programas e acoes estrategicas para apoiar a criacao e a manutencao de moradia para a vida independente da pessoa com deficiencia. 2o A protecao integral na modalidade de residencia inclusiva sera prestada no ambito do Suas a pessoa com deficiencia em situacao de dependencia que nao disponha de condicoes de autossustentabilidade, com vinculos familiares fragilizados ou rompidos.Art. 32. Nos programas habitacionais, publicos ou subsidiados com recursos publicos, a pessoa com deficiencia ou o seu responsavel goza de prioridade na aquisicao de imovel para moradia propria, observado o seguinte:I - reserva de, no minimo, 3% (tres por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiencia;II - (VETADO);III - em caso de edificacao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas areas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso terreo e de acessibilidade ou de adaptacao razoavel nos demais pisos;IV - disponibilizacao de equipamentos urbanos comunitarios acessiveis;V - elaboracao de especificacoes tecnicas no projeto que permitam a instalacao de elevadores. 1o O direito a prioridade, previsto