praticamente, repetiu o quevinha sendo praticado em razao da Resolucao CONAMA no 237/1997, ja citada. Entao, o quedetermina, via de regra se o ente licenciador e federal, estadual ou municipale a abrangencia dos efeitos da acao potencialmente degradadora (poluidora ouutilizadora de recursos naturais).Assim, se os efeitos sao apenas locais, a vocacao naturalpara licenciar seria do municipio; se abrange o territorio de dois ou maismunicipios no mesmo estado, a competencia seria do orgao estadual (ver tabelaabaixo) e se os efeitos repercutirem no territorio de dois ou mais estados dafederacao, a competencia e do orgao federal (IBAMA/Instituto Chico Mendes).Na sistematica atual, o orgao licenciador por excelencia, e oestadual.As excecoes ficam por conta de atribuicao especifica decompetencia ao orgao federal (IBAMA Instituto Chico Mendes) ou da remissao dosconselhos estaduais em favor dos orgaos municipais.Vejamos:Sao competencia dos orgaos federais: Atividades/obrasem regiao de fronteira do pais; Atividades/obrascujos efeitos se estendam aos territorios de mais de um estado brasileiro; Atividades/obrasem mar territorial, plataforma continental ou zona economica exclusiva; Atividades/obrasem terras indigenas; Atividades/obrasem unidades de conservacao da Uniao (exceto APAs); Atividades/obras de carater militar; Atividades/obras que envolvam energia nuclear; Tipologiaestabelecida por ato do Poder Executivo (CONAMA); QuandoEstado nao tiver estrutura administrativa para o licenciamento (secretaria/conselho/orgaocapacitado).Em todos esses casos, entao, por ressalva expressa de norma,o orgao licenciador e o federal.Ficara a cargo dos municipios o licenciamento das atividadesou obras que a estrutura do governo do estado (conselho estadual) deliberar quesejam competencia dos municipios. A logica e a seguinte: tudo aquilo que nao for competenciaexpressa do orgao federal, sera competencia dos estados. Esses, por sua vez,poderao repartir sua competencia com os municipios, estabelecendo em resolucaodos conselhos estaduais o que vai ficar a cargo da estrutura municipal.Na atualidade, nenhum conselho estadual disciplinou aquestao, em cumprimento a lei complementar 140/2011. Assim, ha uma especie de limboou vacuo na reparticao da competenciacomum entre estados e municipios, em razao da inercia dos orgaos estaduaisresponsaveis por disciplinar a questao. Isso faz com que ou o municipio naotenha competencia para licenciar nada na atualidade ou tenha competencia paralicenciar tudo o que o estado pode licenciar. Na pratica, a maioria dos municipios, como nao tem estruturapara o licencimento, descansa na competencia generica do estado. Alguns chegammesmo a fazer convenios com os orgaos licenciadores estaduais, para que estesconduzam os procedimentos de responsabilidade dos municipios. Porem, numa situacao determinada em que o municipio desejaconduzir diretamente o procedimento de licenciamento de determinada atividadeou obra porque a ve como materia de interesse local, ante a ausencia deregulamentacao por inercia do estado, podera avocar essa competencia para si.A situacao e alarmante, porque pode dar surgimento adiscussoes judiciais entre os proprios entes licenciadores, bem como osparticulares envolvidos, e deve ser disciplinada com a maxima urgencia.De toda forma, quando fixada a competencia, os entes deesferas diversas da competente podem manifestar-se no procedimento, sem efeitovinculativo, no entanto, restando recorrer ao judiciario em caso de irregularidadeou inobservancia de regras por parte do licenciador.Essa reparticao de competencias entre os entes licenciadoresnas tres esferas foi necessario em virtude de conter exigencias delicenciamento em duplicidade, o que causava onus excessivo aos interessados.Na competencia para fiscalizar o cumprimento das normasambientais e