A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que os valores relativos a adesao a plano de demissao voluntaria (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhao universal devem ser partilhados no divorcio.Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurisprudencia do Tribunal no sentido de que integra a comunhao a indenizacao trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhao universal.No caso, a divorcianda, em outubro de 1996, aderiu ao PDV da empresa em que trabalhava e colheu os valores do FGTS ainda na constancia do casamento. Apos a separacao do casal, em novembro do mesmo ano, o ex-conjuge requereu a partilha dos valores recebidos pela ex-mulher.Tanto o juizo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul afastaram do monte divisivel os valores relativos ao FGTS e ao PDV, considerando incomunicaveis os frutos civis do trabalho ou da industria de cada conjuge.No STJ, o ex-conjuge sustentou que as verbas recebidas na constancia do casamento sob o regime de comunhao universal devem ser partilhadas com fundamento no artigo 265 do Codigo Civil de 1916. E a protecao ao consumidor ,tem status constitucional. O artigo 5,diz que trata de um direito fundamental e pelo artigo 170 trata do principio da ordem economica. O CDC,possui algumas regras dispositivas,normas cujo conteudo podem ser modificados de acordo com as partes, como por exemplo no artigo 51,I do CDC.Importante: art.170- convencao coletiva de consumo.O direito do consumidor,nao tutela todas as relacoes de consumo so algumas, que dependem de diversos elementosa) Fornecedorb) Consumidoc) Destinatario finalA expressao que caracteriza destinatario final e polemica tanto na doutrina ,quanto na jurisprudencia.Diante disso surge tres teorias explicativas,sobre o tema:1) Teoria Maximalista por tal teoria basta a condicao economica de destinatario final para a caracterizacao do consumidor. E a teoria mais ampla que temos.2) Teoria Finalista para teoria finalista o consumidor e o destinatario final nao economico, ou seja, aquele que adquire produtos e servicos sem qualquer intuito profissional ou empresarial, o que faz a teoria ser bem mais restritiva.(STF)3) Teoria do Finalismo Aprofundado - o consumidor e o destinatario final vulneravel (fragilidade).CDC- consumidores por comparacao( nao existe uma relacao negocial, porem o cdc e usado):. consumidores por coletividade,art.2,paragrafo unico. Aqui estamos alargando o ponto de competencia do CDC.. a vitima do evento ,art. 17. as pessoas expostas as praticas comerciais, art.29OBJETOS DA RELACAO DE CONSUMOProdutos (art.3)- quaisquer bem moveis ou imoveis quaisquer bem materiais ou imateriais caracterizam essa expressao.Obs: a forma de aquisicao dos produtos e irrelevante para a sua caracterizacao.Conceito de servico: os servicos estao previstos no art.3,paragrafo 2,que diz que o servico vem a ser uma atividade remunerada no mercado de consumo.Atencao: a forma de remuneracao dos servicos e irrelevante para a sua caracterizacao, que pode ser direta ou indireta.POLITICA NACIONAL DAS RELACOES DE CONSUMOPolitica deve ser entendida como um conjunto de normas programaticas que estabelecem objetivos, principios e instrumentos aplicaveis em todas as relacoes de consumo. Os objetivos nos encontramos no caput do