Primeira Turma QO. MANDADO DE SEGURANCA. RESP. VISTA. MP. A Turma, em questao de ordem, retirou o recurso especial de pauta e enviou os autos ao Ministerio Publico uma vez que, na origem, tratava-se de mandado de seguranca. Desse modo, aplicou-se o art. 64, II, do RISTJ, entendendo que, mesmo em grau de recurso especial, o MP deve ter vista dos autos nos mandados de seguranca. QO no REsp 939.262-AM e no REsp 1.028.086-RO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 1o/9/2011. Segunda Turma SERVIDOR PUBLICO. REMOCAO. ACOMPANHAMENTO. CONJUGE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA. COABITACAO. Servidor publico federal lotado no interior do Estado da Paraiba requereu a sua remocao para a capital do estado ou, alternativamente, a lotacao provisoria em qualquer outro orgao da Administracao Federal direta, autarquica ou fundacional para acompanhar a esposa, servidora publica federal, removida de oficio de Campina Grande para Joao Pessoa. Apesar de a esposa do autor ter sido removida de oficio, o apelante nao faz jus a remocao para a sede do TRE/PB, visto que o casal nao residia na mesma localidade antes da remocao da esposa. Portanto, o Estado nao se omitiu do seu dever de proteger a unidade familiar, que ocorre quando ha o afastamento do convivio familiar direto e diario de um dos seus integrantes. AgRg no REsp 1.209.391-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/9/2011. INOCORRENCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATACAO. ADVOGADO. AUSENCIA. LICITACAO. DEVOLUCAO. VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE. A contratacao sem licitacao por inexigibilidade deve estar vinculada a notoria especializacao do prestador de servico, de forma a evidenciar que o seu trabalho e o mais adequado para a satisfacao do objeto contratado e, sendo assim, inviavel a competicao com outros profissionais. Na especie, o MP ajuizou acao civil publica arguindo a nulidade da inexigibilidade de licitacao para prestacao de servicos advocaticios, a condenacao dos reus a reparacao do dano causado ao erario, a perda da funcao publica dos reus, o pagamento de multa civil e a proibicao de contratar com o Poder Publico. A Turma, ratificando o acordao do tribunal a quo, entendeu inexistir lesao ao erario, sendo incabivel a incidencia da pena de multa, bem como o ressarcimento aos cofres publicos sob pena de enriquecimento ilicito do Poder Publico. Precedentes citados: REsp 717.375-PR, DJ 8/5/2006; REsp 514.820-SP, DJ 5/9/2005, e REsp 861.566-GO, DJe 23/4/2008. REsp 1.238.466-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/9/2011. Terceira Turma PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO. MARCA. CODIGO TELEFONICO. A quaestio juris consiste em saber se a propriedade da marca "Disque Amizade 145", devidamente registrada no INPI, confere a seu titular, ora recorrente, o direito de obstar que a ora recorrida (concessionaria dos servicos de telecomunicacoes) altere o codigo telefonico "145" de acesso ao servico oferecido pela recorrente. In casu, esta foi impedida de usar esse codigo telefonico por determinacao da Anatel, a qual especificava que os codigos de tres digitos deveriam ser destinados exclusivamente aos servicos de utilidade publica. Assim, no REsp, a recorrente alega violacao dos arts. 2o, III, e 42, I e II, da Lei n. 9.279/1996. Inicialmente, destacou o Min. Relator que os mencionados dispositivos legais nao se aplicam ao