Direito PrevidenciarioProfessor Bruno CyrilloCusteio da Seguridade Social1 - Custeio Definicao - e o conjunto de normas que codificam as receitas para que o sistema obtenha recursos para cumprir com seu papel.Quem paga, como se paga, quanto e a quem se paga e de que forma.2 - Previsao legal CF/88 - Artigos 194 e 195 Decreto 3.048 - Artigos 194 a 213 Lei 8.212 - Artigos do 10 ao 27 Lei 8.213 - Artigo 10 e seguintes3 - Destinacao Beneficio e programas da Saude, Assistencia e Previdencia.4 - Parte principiologica Solidariedade Universalidade e Cobertura do Atendimento Uniformidade e Equivalencia de prestacao entre a populacao urbana e rural Seletividade e Distributividade da Prestacao Irredutibilidade do valor do beneficio Equidade na forma de participacao no custeio Diversidade na base de financiamento Preexistencia de custeio em relacao ao beneficio ou servico5 - Competencia para legislar Privativa da Uniao - artigo 22, XXIII da CF Competencia concorrente - Artigo 24, XII da CF6 - Financiamento Determina a Constituicao que a Seguridade Social sera financiada por toda sociedade, de forma direta indireta, mediante recursos provenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das Contribuicoes Sociais. artigo 195 CF/88 7 - Contribuintes e aliquotas Segurado obrigatorio - empregado - 8, 9 ou 11% Segurado obrigatorio - contribuinte individual - 5, 11 ou 20% Segurado Facultativo - 5, 11 ou 20% Empregado Domestico - 8, 9 ou 11% Transportador de fretes autonomo prestando servico para empresa. (A empresa pagara 20% como empresa, mais 20% sobre o valor do frete e retera 11% do valor pago pelo servico do autonomo. Artigo 201 do Decreto 3.048 de 1999. Empresa que contrata Cooperativa paga 15% sobre a nota fiscal do servico contratado. Cessao de mao de obra, retencao de 11%, acrescido de aliquota de 4, 3 ou 2% para caso de exposicao que trata a Aposentadoria Especial.8 - Contribuicao do Segurado Especial O segurado especial paga percentual de 2,1% sobre o valor da comercializacao de sua producao rural, sendo 2% equivalente a cota patronal, e 0,1% equivalente a cota para financiamento dos beneficios por acidentes de trabalho. O recolhimento da contribuicao do Segurado Especial cabe a ele quando comercializar para o exterior, diretamente no varejo para pessoa fisica, para produtor rural pessoa fisica ou para outro segurado especial. (como seria em caso de trocas de mercadorias?) - Artigo 30 da Lei 8.212 de 1991. Quando o segurado especial vende sua producao para pessoa juridica, o adquirente esta encarregado de efetuar o recolhimento. (cabe apropriacao indebita previdenciaria?) Beneficio que o segurado especial tem direito - a legislacao previdenciaria assegura ao segurado especial a concessao de: Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxilio-Doenca, Auxilio-Acidente (referente a qual valor), salario-maternidade, bem como de pensao e auxilio-reclusao aos seus dependentes, sendo que todos os beneficios tem renda mensal igual a um salario minimo. Artigo 39 da Lei 8.213. Sobre esse tema, Marisa Ferreira dos Santos leciona que (2011, p. 346): para terem direito aos demais beneficios previstos no PBPS e com renda superior ao valor minimo, os segurados especiais tem a