prazo de trinta dias para se defender, contados da data de sua notificacao. Ver topico 2o Apos a conclusao do processo sera concedido, ao Autorizatario o prazo de quinze dias para interpor pedido de reconsideracao a autoridade administrativa. Ver topico Art. 10 A reintroducao no sistema de autorizacao cassada ou cancelada sera considerada nova autorizacao, devendo obedecer ao disposto no art. 5o desta Lei. Ver topico CAPITULO IV DA TRANSFERENCIA DA AUTORIZACAOArt. 11 A transferencia da Autorizacao, somente sera admitida caso se preencham todos os requisitos e condicoes originalmente estabelecidas nesta Lei, e desde que: Ver topico I - ocorra o falecimento do Autorizatario, e se faca para um dos herdeiros legais, ou, ainda por terceiros, nao Autorizatarios de taxi, na conformidade da partilha ou atraves de alvara judicial. Neste caso, ficara a transferencia da autorizacao condicionada ao atendimento pelo beneficiario de todos os requisitos legais e regulamentares; Ver topico II - mediante comprovacao de orgao publico, da incapacidade permanente do Autorizatario, por motivo de saude, de exercer a profissao de condutor autonomo; Ver topico III - caso o Autorizatario se aposente no exercicio da profissao; Ver topico IV - ao completar 65 anos (compulsoria). Ver topico CAPITULO V DO SERVICOArt. 12 O Municipio de Belem, atraves da CTBEL em concordancia com o Sindicato dos Taxistas, podera firmar convenios ou consorcios com Municipios da Regiao Metropolitana de Belem, para operacao conjunta do sistema, desde que haja equivalencia tarifaria, equilibrio da frota, cumprida as normas de seguranca e de acordo com esta Lei. Ver topico Art. 13 E funcao precipua do Autorizatario a prestacao direta do servico, cabendo ao Taxista auxiliar o complemento da atividade. No caso de Empresas Autorizatarias, a prestacao do servico se fara atraves de seus empregados. Ver topico Art. 14 O Taxista Autorizatario e a Empresa Autorizataria, ficam obrigados a: Ver topico I - executar os servicos de acordo com as disposicoes legais e regulamentares; Ver topico II - cobrar os precos tarifados; Ver topico III - comprovar propriedades do veiculo; Ver topico IV - apresentar o D.I. Ver topico V., cracha fornecido pelo Sindicato dos Taxistas (STEPA) e demais documentos obrigatorios sempre que for solicitado pelo agente fiscal; Ver topico V - conduzir o veiculo de acordo com as normas da legislacao de transito vigente; Ver topico Paragrafo Unico - A inobservancia dos incisos acima aplicar-se-a o dispositivo do art. 8o desta Lei. Ver topico Art. 15 Os Autorizatarios poderao requerer o recolhimento da autorizacao por tempo determinado nao superior a 360 dias, prorrogaveis por igual periodo a criterio da CTBEL, nas seguintes situacoes: Ver topico I - furto ou roubo do veiculo; Ver topico II - acidente grave ou destruicao total do veiculo; Ver topico III - Sentenca Judicial da perda da posse ou propriedade do veiculo; Ver topico IV - substituicao do veiculo. Ver topico 1o O disposto nos incisos I, II e III deste artigo devera ser comprovado atraves de documento habil. Ver topico 2o No caso de perda dos direitos de posse ou de propriedade do veiculo, em decorrencia de decisao judicial, especialmente quando