Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul:BASE DE CALCULO DO ITBI. VALOR DA HASTA PUBLICA.REPETICAO DE INDEBITO. 1. Trata-se de acao ordinaria em que a parte autorapretende que o valor do ITBI seja calculado de acordo com o valor daarrematacao, julgada parcialmente procedente na origem. 2. Tratando-se dearrematacao, o ITBI deve ser calculado sobre o valor obtido na hasta publica,nos termos do art. 38 do CTN. 3. Sentenca de parcial procedencia confirmada porseus proprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, ultima figura, da Lei no9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNANIME. (Recurso Civel No 71006315816,Turma Recursal da Fazenda Publica, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos SantosCoelho, Julgado em 30/03/2017)Fonte: http://consultormunicipal.adv.br/artigo/boletim-informativo/06-04-2017-em-arrematacao-base-de-calculo-do-itbi-e-o-valor-da-hasta-publica/ Sumula 436 pacifica oentendimento que a entrega de Declaracao Fiscal pelo Contribuinte constitui ocredito tributario sem necessidade da intervencao do Fisco.A entrega de declaracao pelocontribuinte, reconhecendo o debito fiscal, constitui o credito tributario,dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco. (sumula 436 do STJ)A Primeira turma do STJreiterou entendimento de que, nos tributos sujeitos a lancamento porhomologacao, a apresentacao de Declaracao de Debitos e Creditos TributariosFederais, de Guia de informacao e apuracao do ICMS ou outra declaracao destanatureza, prevista em lei, e forma de constituicao do credito tributario esuficiente para cobranca dos valores nela declarados.O Lancamento por homologacaoe aquele previsto no artigo 150 do CTN, onde o sujeito passivo antecipa opagamento do tributo sem previo exame da autoridade administrativa, cabendo aela a expressa homologacao quando tomar conhecimentos dos fatos.Se as decisoes sao nestesentido devemos tomar cuidado, pois alguns municipios criaram a obrigacao daentrega de Declaracao do ISS mensal, no entanto, acreditam que devem se basearapenas no artigo 142 do CTN, que diz que compete privativamente a autoridadeadministrativa a constituicao do credito tributario pelo lancamento. Destaforma, a inscricao em Divida Ativa se da apenas apos a fiscalizacao, o que temacarretado em decadencia, haja vista que o Fisco Municipal nao conseguefiscalizar todos os Contribuintes que possuem debitos declarados e nao pagos.Com a utilizacao da NotaFiscal Eletronica e comum nos depararmos com leis que regulam que a emissao danota fiscal eletronica e elemento suficiente para a constituicao do creditotributario. A Lei 147/2014, em seu artigo 26 no 10, diz que o ato de emissaoe a recepcao de documentos eletronicos estabelecidos pelas administracoestributarias, representa a escrituracao do Contribuinte e sao suficientes para afundamentacao e a constituicao do credito tributario.Sua regulamentacao se deupor intermedio da Resolucao 125/2015, artigo 61, inciso II, determinando que oMunicipio que adota a Nota Fiscal Eletronica de servicos devera tomar medidasque visem a revogacao das Declaracoes eletronicas de servicos prestados, emface do disposto no 10 do artigo 26 da LC 123/2006.Isso significa que oscontribuintes enquadrados no Simples Nacional, que emitem Nota Fiscal deServicos Eletronica, nao precisam realizar os encerramentos de suasescrituracoes a partir de dezembro de 2015, e os debitos declarados peloContribuinte no PGDAS-D serao automaticamente inscritos em Divida Ativa.Os demais Contribuintes naooptantes do Simples Nacional devem fazer a entrega de Declaracao mensal combase nas legislacoes dos municipios ou para aqueles que regulamentaram a NotaFiscal de Servicos Eletronica como instrumento suficiente para a constituicaodo credito tributario, basta que seja feito apenas a emissao do documentofiscal.Para