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pre-industriais, inclusive da fase inicial de operacao, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalacoes; e II - de expansao das atividades industriais. 1oAs despesas referidas no caput poderao ser excluidas para fins de determinacao do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo minimo de 5 (cinco) anos, a partir: I - do inicio das operacoes ou da plena utilizacao das instalacoes, no caso previsto no inciso I do caput; e II - do inicio das atividades das novas instalacoes, no caso previsto no inciso II do caput. 2oOs valores nao computados no lucro real em decorrencia do disposto no caput deverao ser adicionados na Parte A do Lalur e registrados na parte B para controle de sua utilizacao conforme previsto no 1o. Secao XV Dos Custos de Emprestimos Art. 73. Os juros e outros encargos, associados a emprestimos contraidos, especificamente ou nao, para financiar a aquisicao, construcao ou producao de bens classificaveis como estoques de longa maturacao, propriedade para investimento, ativo imobilizado ou ativo intangivel podem ser registrados como custo do ativo adquirido, construido ou produzido. 1oOs juros e outros encargos de que trata o caput somente poderao ser registrados como custo ate o momento em que o ativo estiver pronto para seu uso ou venda. 2oConsidera-se como encargo associado a emprestimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtencao dos recursos. 3oOs juros e outros encargos registrados como custo do ativo, conforme a hipotese prevista no caput, poderao ser excluidos na determinacao do lucro real do periodo de apuracao em que forem incorridos, devendo a exclusao ser feita na Parte A do Lalur e controlada, de forma individualizada para cada bem ou grupo de bens de mesma natureza e uso, na Parte B. 4oNa hipotese prevista no 3o, os valores excluidos deverao ser adicionados, na Parte A do Lalur, a medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciacao, amortizacao, exaustao, alienacao ou baixa. Secao XVI Do Teste de Recuperabilidade Art. 74. O contribuinte podera reconhecer na apuracao do lucro real somente os valores contabilizados como reducao ao valor recuperavel de ativos que nao tenham sido objeto de reversao, quando ocorrer a alienacao ou baixa do bem correspondente. 1oNo caso de alienacao ou baixa de um ativo que compoe uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apuracao do lucro real deve ser proporcional a relacao entre o valor contabil desse ativo e o total da unidade geradora de caixa a data em que foi realizado o teste de recuperabilidade. 2oPara efeitos de apuracao do ganho ou perda de capital, as perdas estimadas no valor de ativos deverao ser deduzidas do valor contabil do bem. 3oA perda estimada de que trata o caput devera ser adicionada na Parte A do Lalur no periodo de apuracao em que for reconhecida, e registrada na Parte B para ser excluida conforme disposto no caput ou no 1o, ou na reversao a que se refere o art. 75. Art. 75. As reversoes das perdas por desvalorizacao de bens que foram
na proporcao dos recebimentos, e respectiva baixa na Parte B; 3oEm cada periodo de apuracao, o valor a ser adicionado conforme o inciso II do 2o sera calculado pela aplicacao da seguinte formula: VALOR A SER ADICIONADO = LD X (R/V), onde os simbolos significam: LD = total do lucro diferido na fase de construcao, conforme o inciso I do 2o R = valor do(s) pagamento(s) contratado(s), recebido(s) no periodo de apuracao V = valor total contratado Art. 84. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 1976, referentes aos ativos financeiros a receber decorrentes das receitas de servicos da fase de construcao, serao tributados de acordo com o disposto no art. 34. Paragrafo unico. Para fins do disposto no caput, a concessionaria devera realizar os seguintes ajustes no Lalur: I - exclusao da receita financeira relativa aos valores decorrentes do ajuste a valor presente a que se refere o caput apropriada no periodo, com registro na Parte B do valor excluido; II - adicao de parte do total dos valores decorrentes do ajuste a valor presente a que se refere o caput, previsto para todo o contrato, na mesma proporcao em que o lucro diferido for adicionado conforme art. 83, e respectiva baixa na Parte B. Art. 85. A concessionaria devera manter controle especifico capaz de demonstrar, em relacao a cada contrato e a cada periodo de apuracao, o lucro apurado nos termos do art. 83, bem como o calculo das adicoes e exclusoes realizadas na apuracao do lucro real. Secao XXI Do Arrendamento Mercantil Subsecao I Da Pessoa Juridica Arrendadora Art. 86. Na apuracao do lucro real de pessoa juridica arrendadora que realize operacoes sujeitas ao tratamento tributario disciplinado pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974: I - o valor da contraprestacao e considerado receita da atividade da pessoa juridica; II - sao dedutiveis os encargos de depreciacao gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislacao vigente. Paragrafo unico. O disposto neste artigo tambem se aplica as operacoes nao sujeitas ao controle e fiscalizacao do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei no 6.099, de 1974, desde que nao haja transferencia substancial dos riscos e beneficios inerentes a propriedade do ativo. Art. 87. Na apuracao do lucro real de pessoa juridica arrendadora, que realize operacoes em que haja transferencia substancial dos riscos e beneficios inerentes a propriedade do ativo e que nao estejam sujeitas ao tratamento tributario disciplinado pela Lei no6.099, de 1974, o resultado relativo a operacao de arrendamento mercantil devera ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestacao durante o periodo de vigencia do contrato. 1oA pessoa juridica devera proceder, caso seja necessario, aos ajustes ao lucro liquido para fins de apuracao do lucro real, no Lalur. 2oPara efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferenca entre o valor do contrato de arrendamento e o somatorio dos custos diretos iniciais e o custo de aquisicao, producao ou construcao dos bens arrendados. 3oO
o disposto nos 4o e 5o do art. 26. 7oNo caso de bem objeto de arrendamento mercantil nao e necessaria a evidenciacao em subconta de que trata 1o do art. 37. Descaracterizacao da Operacao de Arrendamento Mercantil Art. 90. A aquisicao pelo arrendatario de bens arrendados em desacordo com as disposicoes contidas na Lei no 6.099, de 1974, nas operacoes em que seja obrigatoria a sua observancia, sera considerada operacao de compra e venda a prestacao. 1oO preco de compra e venda sera o total das contraprestacoes pagas durante a vigencia do arrendamento, acrescido da parcela paga a titulo de preco de aquisicao. 2oNa hipotese prevista no caput, as importancias ja deduzidas, como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerao ao lucro tributavel, no periodo de apuracao correspondente a respectiva deducao. 3oOs tributos nao recolhidos na hipotese prevista no 2o, serao devidos com acrescimos previstos na legislacao vigente. Subsecao III Do Ganho de Capital Art. 91. A determinacao do ganho ou perda de capital de bens ou direitos que tenham sido objeto de arrendamento mercantil tera por base o valor contabil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituracao do contribuinte, diminuido, se for o caso, da depreciacao, amortizacao ou exaustao acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos. 1oO disposto neste artigo nao se aplica quando o valor contabil do bem ja tiver sido computado na determinacao do lucro real pela arrendataria, a titulo de contraprestacao de arrendamento mercantil. 2oNa hipotese tratada no 1o, o resultado tributavel na alienacao de bem ou direito correspondera ao respectivo valor da alienacao. 3oO disposto neste artigo tambem se aplica aos contratos nao tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por forca de normas contabeis e da legislacao comercial. Secao XXII Das Participacoes em Coligadas e Controladas Subsecao I Do Desdobramento do Custo de Aquisicao com Base em Laudo Art. 92. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimonio liquido devera, por ocasiao da aquisicao da participacao, desdobrar o custo de aquisicao em: I - valor de patrimonio liquido na epoca da aquisicao, determinado de acordo com o disposto no art. 93; II - mais ou menos-valia, que corresponde a diferenca entre o valor justo dos ativos liquidos da investida, na proporcao da porcentagem da participacao adquirida, e o valor de que trata o inciso I; e III - agio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde a diferenca entre o custo de aquisicao do investimento e o somatorio dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. 1oOs valores de que tratam os incisos I a III do caput serao registrados em subcontas distintas. 2oO valor de que trata o inciso II do caput devera ser baseado em laudo elaborado por perito independente que devera ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumario devera ser registrado em Cartorio de Registro de Titulos e Documentos, ate o ultimo dia util do 13o (decimo terceiro) mes subsequente ao da aquisicao da participacao. 3oO disposto no 2o devera ser observado ainda que o
valor de que trata o inciso II do caput seja 0 (zero). 4oO protocolo do laudo na Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorrera com o envio do seu inteiro teor utilizando-se de processo eletronico da Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo previsto no 2o. 5oNa hipotese prevista no 4o, o contribuinte devera informar o numero do processo eletronico no 1o Lalur a ser entregue apos o prazo previsto no 2o. 6oO atendimento ao previsto nos 4o e 5o dispensa o registro do sumario em Cartorio de Registro de Titulos e Documentos. 7oO sumario do laudo a ser registrado em Cartorio de Registro de Titulos e Documentos devera conter no minimo as seguintes informacoes: I - qualificacao da adquirente, alienante e adquirida; II - data da aquisicao; III - percentual adquirido do capital votante e do capital total; IV - principais motivos e descricao da transacao, incluindo potenciais direitos de voto; V - discriminacao e valor justo dos itens que compoem a contraprestacao total transferida; VI - relacao individualizada dos ativos identificaveis adquiridos e dos passivos assumidos com os respectivos valores contabeis e valores justos; VII - identificacao e assinatura do perito independente e do responsavel pelo adquirente. 8oO desatendimento do disposto neste artigo implica: I - no nao aproveitamento da mais-valia, conforme disposto no inciso III do caput do art. 100; II - em considerar a menos-valia como integrante do custo dos bens ou direitos que forem realizados em menor prazo, conforme disposto no inciso III do caput do art. 101; III - no nao aproveitamento do agio por rentabilidade futura (goodwill), conforme disposto no caput do art. 102. 9oA aquisicao de participacao societaria sujeita a avaliacao pelo valor do patrimonio liquido exige: I - primeiramente, a mensuracao dos ativos identificaveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e II - posteriormente, o reconhecimento do agio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. 10. O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o 9o, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos liquidos da investida, na proporcao da participacao adquirida, em relacao ao custo de aquisicao do investimento, sera computado na determinacao do lucro real no periodo de apuracao da alienacao ou baixa do investimento. 11. O ganho proveniente de compra vantajosa registrado em conta de resultado devera ser registrado no Lalur como: I - exclusao ao lucro liquido para apuracao do lucro real na Parte A e registro na Parte B do valor excluido, quando do seu reconhecimento; e II - adicao ao lucro liquido para apuracao do lucro real na Parte A e respectiva baixa na Parte B, quando da apuracao do ganho ou perda de capital na alienacao ou baixa do investimento. 12. A composicao do custo de aquisicao a que se refere o caput respeitara o disposto na legislacao comercial, considerando inclusive contraprestacoes contingentes, sendo o seu tratamento tributario disciplinado no art. 110. Subsecao II Da Avaliacao do Investimento Disposicoes Gerais Art. 93. Em cada balanco, o contribuinte devera avaliar o investimento pelo valor de patrimonio liquido da
Mais-Valia ou Menos-Valia e do Goodwill Art. 96. A contrapartida da reducao dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 92 registrada em conta de resultado nao sera computada na determinacao do lucro real, observado o disposto no art. 98. Paragrafo unico. A contrapartida a que se refere o caput devera ser registrada no Lalur como: I - adicao ao lucro liquido para apuracao do lucro real na Parte A, relativamente a mais-valia e ao agio por rentabilidade futura (goodwill), e controlada na Parte B para exclusao futura quando da apuracao do ganho ou perda de capital na alienacao ou liquidacao do investimento; e II - exclusao ao lucro liquido para apuracao do lucro real Parte A, relativamente a menos-valia, e controlada na Parte B para adicao futura quando da apuracao do ganho ou perda de capital na alienacao ou liquidacao do investimento. Subsecao III Da Aquisicao de Participacao Societaria em Estagios Art. 97. No caso de aquisicao de controle de outra empresa na qual se detinha participacao societaria anterior, o contribuinte deve observar as seguintes disposicoes: I - o ganho decorrente de avaliacao da participacao societaria anterior com base no valor justo, apurado na data da aquisicao, podera ser diferido, sendo reconhecido para fins de apuracao do lucro real por ocasiao da alienacao ou baixa do investimento; II - a perda relacionada a avaliacao da participacao societaria anterior com base no valor justo, apurada na data da aquisicao, podera ser considerada na apuracao do lucro real somente por ocasiao da alienacao ou baixa do investimento; e III - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos liquidos da investida, na proporcao da participacao anterior, em relacao ao valor dessa participacao avaliada a valor justo, tambem podera ser diferido, sendo reconhecido para fins de apuracao do lucro real por ocasiao da alienacao ou baixa do investimento. 1oPara fins do disposto neste artigo, a pessoa juridica devera manter controle dos valores de que tratam o caput na Parte B do Lalur, que serao baixados quando do computo do ganho ou perda na apuracao do lucro real. 2oOs valores apurados em decorrencia da operacao, relativos a participacao societaria anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 92 sujeitam-se ao mesmo disciplinamento tributario dado a essas parcelas. 3oDeverao ser contabilizadas em subcontas distintas: I - a mais-valia ou menos-valia e o agio por rentabilidade futura (goodwill) relativos a participacao societaria anterior, existente antes da aquisicao do controle; e II - as variacoes nos valores a que se refere o inciso I, em decorrencia da aquisicao do controle. 4oO disposto neste artigo aplica-se aos demais casos em que o contribuinte avalia a valor justo a participacao societaria anterior no momento da aquisicao da nova participacao societaria. Subsecao IV Do Resultado na Alienacao do Investimento Art. 98. O valor contabil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienacao ou liquidacao do investimento avaliado pelo valor de patrimonio liquido de que trata o art. 92, sera
a soma algebrica dos seguintes valores: I - valor de patrimonio liquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 92, ainda que tenham sido realizados na escrituracao comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 96. Paragrafo unico. Nao sera computado na determinacao do lucro real o acrescimo ou a diminuicao do valor de patrimonio liquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variacao na porcentagem de participacao do contribuinte no capital social da investida. Subsecao V Da Incorporacao, Fusao e Cisao Tratamento Fiscal da Mais-Valia e Menos-Valia e do Goodwill Art. 99. A pessoa juridica que absorver patrimonio de outra, em virtude de incorporacao, fusao ou cisao, na qual detenha participacao societaria adquirida segundo o disposto no art. 92: I - podera considerar como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa o saldo existente na contabilidade, na data da aquisicao da participacao societaria, referente a mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 92, decorrente da aquisicao de participacao societaria entre partes nao dependentes, para efeito de determinacao de ganho ou perda de capital e do computo da depreciacao, amortizacao ou exaustao; II - devera considerar o saldo existente na contabilidade, na data da aquisicao da participacao societaria, referente a menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 92, como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinacao de ganho ou perda de capital e do computo da depreciacao, amortizacao ou exaustao; III - podera excluir para fins de apuracao do lucro real dos periodos de apuracao subsequentes o saldo do agio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisicao de participacao societaria entre partes nao dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 92, existente na contabilidade na data da aquisicao da participacao societaria, a razao de 1/60 (um sessenta avos), no maximo, para cada mes do periodo de apuracao; IV - o ganho proveniente de compra vantajosa, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos liquidos da investida, na proporcao da participacao adquirida, em relacao ao custo de aquisicao da participacao societaria, devera ser computado na determinacao do lucro real dos periodos de apuracao subsequentes a data do evento, a razao de 1/60 (um sessenta avos), no minimo, para cada mes do periodo de apuracao. Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participacao societaria. Mais-Valia Art. 100. Para efeitos do disposto no inciso I do art. 99: I - a diferenca entre o valor da mais-valia registrado contabilmente na data de aquisicao da participacao societaria e o valor lancado em contrapartida a conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa, em decorrencia do evento de incorporacao, fusao ou cisao, sera excluida do lucro liquido para apuracao do lucro real a medida que o bem ou direito for sendo realizado, inclusive mediante depreciacao, amortizacao,
exaustao, alienacao ou baixa; II - se o bem ou direito que deu causa a mais-valia nao houver sido transferido, na hipotese de cisao, para o patrimonio da sucessora, esta podera, para efeitos de apuracao do lucro real, deduzir o valor do saldo existente na contabilidade, na data da aquisicao da participacao societaria, referente a mais-valia, em quotas fixas mensais e no prazo minimo de 5 (cinco) anos contados da data do evento; III - a pessoa juridica nao podera considerar como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa o saldo existente na contabilidade, na data da aquisicao da participacao societaria, referente a mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 92, decorrente da aquisicao de participacao societaria entre partes nao dependentes, quando: a) o laudo a que se refere o 2o do art. 92, nao for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; b) os valores que compoem o saldo da mais-valia nao puderem ser identificados em decorrencia da nao observancia do disposto no 3odo Art. 97 ou no 1o do art. 105; c) o bem ou direito que deu causa a mais-valia ja tenha sido alienado ou baixado a data do evento de incorporacao, fusao ou cisao; IV - a dedutibilidade da despesa de depreciacao, amortizacao ou exaustao e o ajuste de que trata o inciso I estao condicionados a que o bem ou direito esteja intrinsecamente relacionado com a producao ou comercializacao dos bens e servicos. 1oNas hipoteses tratadas nos incisos I e II do caput, a pessoa juridica devera proceder aos ajustes ao lucro liquido para fins de apuracao do lucro real, no Lalur. 2oO laudo de que trata a alinea "a" do inciso III do caput sera desconsiderado na hipotese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vicios ou incorrecoes de carater relevante. 3oA vedacao prevista na alinea "a" do inciso III do caput nao se aplica as participacoes societarias adquiridas ate a data da adocao inicial de que trata o art. 160. 4oO valor da mais-valia registrado contabilmente na data de aquisicao da participacao societaria nao podera ser excluido na apuracao do lucro real caso o bem ja tenha sido alienado ou baixado a data do evento de incorporacao, fusao ou cisao. Menos-Valia Art. 101. Para efeitos do disposto no inciso II do art. 99: I - a diferenca entre o valor da menos-valia registrado contabilmente na data de aquisicao da participacao societaria e o valor lancado em contrapartida a conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa, em decorrencia do evento de incorporacao, fusao ou cisao, sera adicionada ao lucro liquido para apuracao do lucro real a medida que o bem ou direito for sendo realizado, inclusive mediante depreciacao, amortizacao, exaustao, alienacao ou baixa; II - se o bem ou direito que deu causa a menos-valia nao houver sido transferido, na hipotese de cisao, para o patrimonio da sucessora, esta podera, para efeitos de apuracao do lucro real, diferir o reconhecimento da referida importancia, oferecendo a tributacao quotas fixas mensais no prazo maximo de 5