05/12/2011 - 12h51DECISAOPorte de drogas pode caracterizar mau antecedente e reincidenciaApesar de as sancoes contra o porte de drogas terem sido abrandadas, a pratica ainda pode ser caracterizada como mau antecedente e ser levada em conta no calculo da pena. O entendimento e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), aplicado no julgamento de recurso contra decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP). Em setembro de 2007, o reu foi preso em flagrante na sua residencia com 12,3 gramas de haxixe e 16,8 gramas de maconha. Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusao, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06. A decisao considerou como mau antecedente o fato de o reu ja ter sido pego portando drogas anteriormente. O TJSP considerou que nao seria possivel desclassificar o crime de porte de toxico. O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infracao nao poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusao ou detencao. Contudo, ainda caracterizaria mau antecedente. No pedido de habeas corpus ao STJ, a defesa pediu a reducao da pena, entendendo nao haver mau antecedente no caso. Afirmou que o crime de porte de droga para uso proprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, nao gera mais a reincidencia, ja que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta. A defesa tambem alegou que ha uma tendencia mundial para descriminalizacao do porte de drogas. O Ministerio Publico Federal (MPF) opinou que o recurso devia ser negado, pois a nova legislacao nao descriminalizou nem despenalizou o porte de toxicos. O fato de a pena ter sido abrandada nao descaracterizaria, na visao do MPF, o carater delituoso. O relator do processo, ministro Og Fernandes, salientou que o trafico ilicito pode ter a pena reduzida em um sexto a dois tercos, desde que o reu seja primario, de bons antecedentes e nao integre organizacao criminosa. No caso foi afastada a incidencia da benesse legal, por verificar que o paciente ostentaria antecedentes desabonadores, observou o ministro relator. Portanto, nao haveria constrangimento ilegal contra o acusado. Decisao recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, informou o ministro Og Fernandes, estabeleceu que o crime de porte nao foi descriminalizado pela Lei 11.343. Assim, nao haveria ilegalidade na sua utilizacao como agravante de reincidencia. Nao ha falar em bis in idem (duas condenacoes pelo mesmo fato) na utilizacao como agravante. E que a reincidencia, alem de agravar a pena, produz outros efeitos, como a nao aplicacao da causa de diminuicao de pena, acrescentou. Com essa fundamentacao, o relator negou a ordem, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Sexta Turma. Coordenadoria de Editoria e Imprensa Esta pagina foi acessada: 682 vezeshttp://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104062 TJMS perdoa homem que furtou bicicleta de R$ 120,00Por maioria, a Secao Criminal do Tribunal de Justica do Estado de terca-feira (10) deu provimento aos Embargos Infringentes em Apelacao Criminal no 2011.028736-9 interpostos por E.P.S. contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica que, por maioria, negou provimento ao seu recurso