Objetivo da Lei 13140/2015 e reduzir numero de acoes tramitando no Judiciariohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm 1. Os Juizes do Trabalho e da Uniao de todo Brasil decidiram paralisar as suas atividades no dia 30 de novembro de 2011. Trata-se de legitimo direito de resistencia contra o reiterado descumprimento da Constituicao da Republica, arts. 37, X e 95, III, que asseguram, respectivamente, a revisao anual dos subsidios e a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados.2. Tais garantias vem sendo reiteradamente descumpridas pelos demais Poderes da Republica. O Congresso Nacional tem deixado de exercer a sua relevante missao ao nao votar os projetos de lei encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal, omissao que se revela inaceitavel, pois dela ja decorrem perdas inflacionarias de aproximadamente 25% acumuladas nos ultimos cinco anos. O Poder Executivo, por sua vez, alem de nao dar seguimento protocolar ao orcamento do Poder Judiciario, que lhe foi encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, vem orientando os Parlamentares integrantes de sua base a nao votar os projetos de lei encaminhados pelo STF, que dizem respeito a garantia constitucional de recomposicao dos subsidios da magistratura. 3. A omissao do Congresso Nacional e do Executivo implica descumprimento da Constituicao da Republica, quebra da independencia do Poder Judiciario e inequivoca intencao de subjuga-lo aos demais Poderes, atentando contra o Estado Democratico de Direito.4. E certo que, para garantir o cumprimento da Constituicao e solucionar o impasse, as associacoes de magistrados buscaram, e ainda buscam, incessantemente, o dialogo com Deputados e Senadores. Da mesma forma, trataram do tema com importantes representantes do Poder Executivo, notorio opositor a revisao anual dos subsidios. Tambem clamaram por maior empenho do Presidente do STF na busca de uma solucao negociada, conclamando-o a efetivamente agir como principal interlocutor do Poder Judiciario frente aos demais Poderes da Republica. 9. Os magistrados compreendem os transtornos advindos desse movimento, mas esclarecem que tal medida revela-se, neste momento, imprescindivel para o fortalecimento do Estado Democratico de Direito, reafirmando o seu compromisso com a distribuicao celere e efetiva da Justica.Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do TrabalhoSHS Qd. 06 Bl. E Conj. A - Salas 602 a 608 - Ed. Business Center Park Brasil 21 Brasilia DFCEP: 70316-000 - (61) 3322-0720 / 3322-0996 / 3321-7388 / 3321-9961 / 3323-16195. Neste contexto, o Poder Judiciario segue a merce dos demais Poderes da Republica. Tramitam no Supremo Tribunal mandados de injuncao ajuizados por associacoes de magistrados. A Magistratura depositou inteira confianca no tirocinio dos Ministritos do STF, no sentido de assegurar aos juizes o que os juizes asseguram aos cidadaos: o cumprimento das leis e da Constituicao.6. A Magistratura tambem se mobiliza e se insurge contra a ausencia de uma politica de seguranca capaz de garantir a integridade fisica e mental dos juizes. 7. E tambem pauta dos Juizes o respeito a previdencia publica e a aposentadoria com proventos integrais, garantias progressivamente mitigadas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e que poderao ser violadas com o danoso Projeto de Lei n. 1.992/07, que o Governo defende a todo custo para entregar a previdencia sadia do Poder Judiciario e do Ministerio Publico ao