Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos DECRETO No 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Vigencia Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA:Art. 1oEste Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Servico de Atendimento ao Consumidor-SAC por telefone, no ambito dos fornecedores de servicos regulados pelo Poder Publico federal, com vistas a observancia dos direitos basicos do consumidor de obter informacao adequada e clara sobre os servicos que contratar e de manter-se protegido contra praticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses servicos. CAPITULO IDO AMBITO DA APLICACAOArt. 2oPara os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o servico de atendimento telefonico das prestadoras de servicos regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informacao, duvida, reclamacao, suspensao ou cancelamento de contratos e de servicos.Paragrafo unico.Excluem-se do ambito de aplicacao deste Decreto a oferta e a contratacao de produtos e servicos realizadas por telefone.CAPITULO IIDA ACESSIBILIDADE DO SERVICOArt. 3oAs ligacoes para o SAC serao gratuitas e o atendimento das solicitacoes e demandas previsto neste Decreto nao devera resultar em qualquer onus para o consumidor.Art. 4oO SAC garantira ao consumidor, no primeiro menu eletronico, as opcoes de contato com o atendente, de reclamacao e de cancelamento de contratos e servicos.1oA opcao de contatar o atendimento pessoal constara de todas as subdivisoes do menu eletronico.2oO consumidor nao tera a sua ligacao finalizada pelo fornecedor antes da conclusao do atendimento.3oO acesso inicial ao atendente nao sera condicionado ao previo fornecimento de dados pelo consumidor.4oRegulamentacao especifica tratara do tempo maximo necessario para o contato direto com o atendente, quando essa opcao for selecionada. Art. 5oO SAC estara disponivel, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas especificas.Art. 6oO acesso das pessoas com deficiencia auditiva ou de fala sera garantido pelo SAC, em carater preferencial, facultado a empresa atribuir numero telefonico especifico para este fim.Art. 7oO numero do SAC constara de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratacao do servico e durante o seu fornecimento, bem como na pagina eletronica da empresa na INTERNET. Paragrafounico.No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte servicos conjuntamente, sera garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos numeros de telefone, a canal unico que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos servicos oferecidos.CAPITULO IIIDA QUALIDADE DO ATENDIMENTOArt. 8oO SAC obedecera aos principios da dignidade, boa-fe, transparencia, eficiencia, eficacia, celeridade e cordialidade.Art. 9oO atendente, para exercer suas funcoes no SAC, deve ser capacitado com as habilidades tecnicas e procedimentais necessarias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.Art. 10.Ressalvados os casos de reclamacao e de cancelamento