IntroducaoEm 03/01/2016, a Lei n.13.146/2015 alterou o rol dos absolutamenteincapazes constante do CC/2002, art. 3o. Atualmente, somente saoconsiderados absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos.Compare-se: CC/2002, art. 3o, redacao original CC/2002, art. 3o, redacao da Lei n. 13.146/2015 Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I - os menores de dezesseis anos;II - os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos;III - os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade. Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. O CC/2002, art. 198, I, que dizque nao corre a prescricao contra osincapazes de que trata o art. 3o; permanece inalterado.Caberia alegar que a redacao originalpermanece em vigor com base em um alegado principio constitucional da vedacaodo retrocesso? Tratei do tema em uma impugnacaoao cumprimento de sentenca protocolada em agosto de 2016, que reproduzoabaixo.Principio da vedacao doretrocessoO Exequente afirma que a aplicacao da Lei n. 13.146, da forma comoo INSS procedeu, viola a vedacao doretrocesso.[i]Cabe analisar se o principio invocado tem alguma eficacia juridica no Brasil.A doutrina constitucional brasileira majoritaria empreende grandeesforco para justificar a existencia de um principio constitucional implicitode vedacao do retrocesso, apesar de aConstituicao da Republica contar com amplo rol de direitos sociais. No Brasil,costuma-se importar tudo, ate mesmo principios ja abandonados por seusinventores e criados para suprir lacuna de uma Lei Fundamental (alema) que naoprevia direitos fundamentais sociais.A Nichtumkehrbarkeitstheorieou teoria da irreversibilidade, desenvolvida por Konrad Hesse, nao teve futurona Alemanha, pela razao obvia de que dependia de recursos economicos. Por la,seguiu-se com a reserva do possivel (Vorbehaltdes Moglichen).Mas a doutrina de Hesse foi difundida pela Europa e chegou aPortugal, onde J. J. Gomes Canotilho a abracou e desenvolveu. Porem, o proprioCanotilho, para dar sobrevida a doutrina, mudou de posicao em relacao a eficacia normativa do principio da vedacaodo retrocesso. Certamente teve influencia nesse sentido o fato de oTribunal Constitucional portugues ter mudado seu entendimento quando deparadocom a crise economica enfrentada por Portugal nos anos de 2010-2011.A mudanca pode ser verificada nos escritos mais recentes deCanotilho. O autor portugues, em portugues claro, defende tese contraria avisao rigida da vedacao do retrocesso.Merece destaque o seguinte trecho:O rigido principio da nao reversibilidade ou, formulacaomarcadamente ideologica, o principio daproibicao da evolucao reaccionaria pressupunha um progresso, uma direccaoe uma meta emancipatoria e unilateralmente definidas: aumento continuo deprestacoes sociais. Deve relativizar-seeste discurso que nos proprios enfatizamos noutros trabalhos. A dramatica aceitacao de menos trabalho emenos salario, mas trabalho e salario e para todos, o desafio dabancarrota da previdencia social, o desemprego duradouro, parecem apontar paraa insustentabilidade do principio da nao reversibilidade social. (CANOTILHO, Estudos sobre Direitos Fundamentais,2004, p. 111)Na mesma linha de Canotilho, pode-se citar Reis Novais, para quem...... a concepcao do principio daproibicao do retrocesso social entendida enquanto proibicao de diminuicao dosniveis outrora garantidos de realizacao dos direitos sociais, ou de um direitosocial em particular, nao tem, pura esimplesmente, nem arrimo positivo em qualquer ordem constitucional, nemsustentacao dogmatica, nem justificacao ou apoio em quaisquer criterios desimples