acordo; III - a pessoajuridica admita sua participacao no ilicito e coopere plena e permanentementecom as investigacoes e o processo administrativo, comparecendo, sob suasexpensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, ate seuencerramento. 2o A celebracao do acordo de leniencia isentara a pessoa juridica das sancoesprevistas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 ereduzira em ate 2/3 (dois tercos) o valor da multa aplicavel. 3o O acordo de leniencia nao exime a pessoa juridica da obrigacao de repararintegralmente o dano causado. 4o O acordo de leniencia estipulara as condicoes necessarias para assegurar aefetividade da colaboracao e o resultado util do processo. 5o Os efeitos do acordo de leniencia serao estendidos as pessoas juridicas queintegram o mesmo grupo economico, de fato e de direito, desde que firmem oacordo em conjunto, respeitadas as condicoes nele estabelecidas. 6oA proposta de acordo de leniencia somente se tornara publica apos a efetivacaodo respectivo acordo, salvo no interesse das investigacoes e do processoadministrativo. 7o Nao importara em reconhecimento da pratica do ato ilicito investigado aproposta de acordo de leniencia rejeitada. 8o Em caso de descumprimento do acordo de leniencia, a pessoa juridica ficaraimpedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tres) anos contados doconhecimento pela administracao publica do referido descumprimento. 9o A celebracao do acordo de leniencia interrompe o prazo prescricional dos atosilicitos previstos nesta Lei. 10. AControladoria-Geral da Uniao - CGU e o orgao competente para celebrar osacordos de leniencia no ambito do Poder Executivo federal, bem como no caso deatos lesivos praticados contra a administracao publica estrangeira.Art. 17. Aadministracao publica podera tambem celebrar acordo de leniencia com a pessoajuridica responsavel pela pratica de ilicitos previstos na Leino 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas a isencao ou atenuacao dassancoes administrativas estabelecidas em seus arts.86 a 88.CAPITULO VIDA RESPONSABILIZACAOJUDICIALArt. 18. Naesfera administrativa, a responsabilidade da pessoa juridica nao afasta apossibilidade de sua responsabilizacao na esfera judicial. Art. 19. Emrazao da pratica de atos previstos no art. 5o desta Lei, aUniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, por meio das respectivasAdvocacias Publicas ou orgaos de representacao judicial, ou equivalentes, e oMinisterio Publico, poderao ajuizar acao com vistas a aplicacao das seguintessancoes as pessoas juridicas infratoras: I - perdimento dosbens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ouindiretamente obtidos da infracao, ressalvado o direito do lesado ou deterceiro de boa-fe;II - suspensao ouinterdicao parcial de suas atividades; III - dissolucaocompulsoria da pessoa juridica;IV - proibicao dereceber incentivos, subsidios, subvencoes, doacoes ou emprestimos de orgaos ouentidades publicas e de instituicoes financeiras publicas ou controladas pelopoder publico, pelo prazo minimo de 1 (um) e maximo de 5 (cinco) anos. 1o A dissolucao compulsoria da pessoa juridica sera determinada quando comprovado:I - ter sido apersonalidade juridica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover apratica de atos ilicitos; ouII - ter sidoconstituida para ocultar ou dissimular interesses ilicitos ou a identidade dosbeneficiarios dos atos praticados. 2o (VETADO). 3o As sancoes poderao ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. 4o O Ministerio Publico ou a Advocacia Publica ou orgao