SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES" - RESUMO - VANTAGENSA Lei Complementar no 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributario simplificado, tambem conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributario diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, mediante regime unico de arrecadacao, inclusive obrigacoes acessorias.Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data.DEFINICAO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresaria, a sociedade simples e o empresario a que se refere o art. 966 do Codigo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Juridicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresario, a pessoa juridica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendario, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresario, a pessoa juridica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendario, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. VEDACOESDeterminadas atividades ou formas societarias estao vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedacoes, destacam-se:1) pessoas juridicas constituidas como cooperativas (exceto as de consumo);2) empresas cujo capital participe outra pessoa juridica; 3) pessoas juridicas cujo socio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa juridica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00. Ficaram fora da vedacao ao regime, as empresas de servicos contabeis, que poderao ser optantes pelo Simples Nacional.Consulte tambem:Simples Nacional CNAE - Codigos Impeditivos a Opcao pelo RegimeSimples Nacional CNAE - Codigos Simultaneamente Impeditivos e PermitidosRECOLHIMENTO UNICOO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento unico de arrecadacao, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.Entretanto, em alguns desses tributos ha excecoes, pois o recolhimento sera realizado de forma distinta, conforme a atividade.INSCRICAOSerao consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/1996), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedacao imposta pelo novo regime do Simples Nacional.Consulte tambem: Simples Nacional - Opcao pelo Regime.PARCELAMENTO DE DEBITOSSera concedido parcelamento, em ate 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos debitos relativos aos tributos e contribuicoes previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou socio, relativos a fatos geradores ocorridos ate 31 de maio de 2007.Veja maiores detalhes no topico Parcelamento de Debitos - Simples Nacional no Guia Tributario On Line.REGULAMENTACAOO Decreto 6.038/2007 instituiu o Comite Gestor de Tributacao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - denominado Comite Gestor do Simples Nacional CGSN. Compete ao CGSN tratar dos aspectos tributarios da Lei Complementar 123/2006. As normatizacoes emanadas denominam-se "Resolucoes do Comite Gestor do Simples Nacional", entre as quais, destacamos:Resolucao CGSN 4/2007 - Dispoe sobre a opcao pelo Simples.Resolucao CGSN 10/2007