o Municipio tiver maisde 50% (cinquenta por cento) da area ocupada por unidades de conservacao danatureza de dominio publico e por terras indigenas homologadas. 5o Nos casos da alinea ado inciso I, o poder publico estadual, ouvido o Conselho Estadual de MeioAmbiente, podera reduzir a Reserva Legal para ate 50% (cinquenta por cento),quando o Estado tiver Zoneamento Ecologico-Economico aprovado e mais de 65%(sessenta e cinco por cento) do seu territorio ocupado por unidades deconservacao da natureza de dominio publico, devidamente regularizadas, e porterras indigenas homologadas. 6o Os empreendimentos deabastecimento publico de agua e tratamento de esgoto nao estao sujeitos aconstituicao de Reserva Legal. 7o Nao sera exigido Reserva Legalrelativa as areas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessao,permissao ou autorizacao para exploracao de potencial de energia hidraulica,nas quais funcionem empreendimentos de geracao de energia eletrica, subestacoesou sejam instaladas linhas de transmissao e de distribuicao de energiaeletrica. 8o Nao sera exigido Reserva Legalrelativa as areas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantacao eampliacao de capacidade de rodovias e ferrovias.Art. 13. Quando indicado pelo ZoneamentoEcologico-Economico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, opoder publico federal podera:I - reduzir, exclusivamente para fins de regularizacao,mediante recomposicao, regeneracao ou compensacao da Reserva Legal de imoveiscom area rural consolidada, situados em area de floresta localizada na AmazoniaLegal, para ate 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluidas as areasprioritarias para conservacao da biodiversidade e dos recursos hidricos e os II - ampliar as areas de Reserva Legal em ate 50%(cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento demetas nacionais de protecao a biodiversidade ou de reducao de emissao de gasesde efeito estufa. 1o No caso previsto no inciso Ido caput, o proprietario ou possuidor de imovel rural que mantiver ReservaLegal conservada e averbada em area superior aos percentuais exigidos noreferido inciso podera instituir servidao ambiental sobre a area excedente, nostermos da Leino 6.938, de 31 de agosto de 1981, eCota de Reserva Ambiental. 2o Os Estados que nao possuemseus Zoneamentos Ecologico-Economicos - ZEEs segundo a metodologia unificada,estabelecida em norma federal, terao o prazo de 5 (cinco) anos, a partir dadata da publicacao desta Lei, para a sua elaboracao e aprovacao.Art. 14. A localizacao da area de Reserva Legal noimovel rural devera levar em consideracao os seguintes estudos e criterios:I - o plano de bacia hidrografica;II - o Zoneamento Ecologico-Economico III - a formacao de corredores ecologicos com outra ReservaLegal, com Area de Preservacao Permanente, com Unidade de Conservacao ou comoutra area legalmente protegida;IV - as areas de maior importancia para a conservacao dabiodiversidade; eV - as areas de maior fragilidade ambiental. 1o O orgao estadual integrante doSisnama ou instituicao por ele habilitada devera aprovar a localizacao daReserva Legal apos a inclusao do imovel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei. 2o Protocolada adocumentacao exigida para a analise da localizacao da area de Reserva Legal, aoproprietario ou possuidor rural nao podera ser imputada sancao administrativa,inclusive restricao a direitos, por qualquer orgao ambiental competente integrantedo Sisnama, em razao da nao formalizacao da area de Reserva Legal. (NR)Art. 15. Sera admitido o computo das Areas dePreservacao Permanente no