funcoes de natureza diversas das pedagogicas e administrativo-pedagogico no ambito da Secretaria da Educacao. Art. 102 - A valoracao dos criterios para a alteracao do regime de trabalho sera feita de acordo com a seguinte pontuacao:I a assiduidade serao atribuidos 06 (seis) pontos para cada ano letivo sem anormalidades na frequencia;II a antiguidade serao atribuidos:a) a cada ano letivo de magisterio na unidade escolar, 03 (tres) pontos para o docente e demais servidores que exercam atividade de suporte pedagogico direto a docencia e 03 (tres) pontos para o exercente do cargo de Diretor;b) a cada ano letivo de magisterio publico municipal, 02 (dois) pontos;c) a cada ano civil de servico no funcionalismo publico municipal sera atribuido 01 (um) ponto.Art. 103- Nas hipoteses de licenca, afastamentos e demais situacoes em que se faca necessario suprir eventuais carencias no ensino, o Secretario (a) de Educacao do Municipio, podera atribuir ao Professor em funcao de docencia submetido ao regime de 20 (vinte) horas, a pedido deste, um acrescimo de ate o maximo de 20 (vinte) horas, a titulo de regime diferenciado de trabalho, assegurando-lhes os direitos e vantagens inerentes a nova situacao. 1o A carga horaria efetivamente prestada e resultante do regime diferenciado de trabalho a que se refere este artigo sera remunerada nos periodos de ferias e recessos escolares, se o servidor as tiver exercido pelo menos a 30 (trinta) dias continuos ou nao, a razao de 1/12 avos do valor percebido.2o Cessando os motivos que determinaram a atribuicao do regime diferenciado de trabalho o professor retornara automaticamente a sua jornada normal. Art. 104- O Professor e Coordenador Pedagogico submetidos a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, somente poderao ter reduzido sua jornada para 20 (vinte) horas, durante o periodo de ferias escolares, mediante pedido formulado pelo servidor ate 60 (sessenta) dias antes do termino do ano letivo, aguardando a comunicacao do deferimento em servico. Paragrafo unico. Entende-se por vaga real a existente nas Unidades Escolares pertencentes a rede regular de ensino do Municipio de BELMONTE decorrente de: I. Ampliacao da rede escolar; II. Falecimento do professor ou Coordenador Pedagogico; III. Aposentadoria; IV. Exoneracao; V. Perda do cargo por decisao judicial; VI. Readaptacao funcional definitiva; VII. Ampliacao do Quadro Curricular. Art. 105- Coordenadores Pedagogicos cumprirao o regime de trabalho de 20(vinte) ou 40(quarenta) horas, em jornada de 04 (quatro) ou 08 (oito) horas diarias. Art. 106- Podera ser concedido horario especial e temporario, ao servidor do Magisterio Publico Municipal, estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horario escolar com o da unidade de ensino, sem prejuizos do exercicio do cargo. Art. 107- A distribuicao de carga horaria do professor em sala de aula obedecera, prioritariamente, a sua formacao profissional, considerando a modalidade de ensino da Unidade Escolar e a seguinte ordem de prioridade: I. Nivel mais alto de enquadramento no quadro de Magisterio Publico Municipal; II. Maior tempo de servico em efetiva regencia de classe na Unidade Escolar; III. Assiduidade; IV. Pontualidade.Art. 108- O Professor que exercer suas funcoes na Secretaria de Educacao do Municipio devera cumprir 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas/atividades semanais,