assim ao "significado deuniversalidade inerente a esses direitos como ideal da pessoa humana".Nesta mesma esteira, Canotilho (1998, p. 353-356) ensina quea positivacao dos direitos fundamentais, considerados "naturais einalienaveis" do individuo, pela Constituicao como normas fundamentaisconstitucionais e que vincula o direito. Sem o reconhecimento constitucional,estes direitos seriam meramente aspiracoes ou ideais, seriam apenas"direitos do homem na qualidade de normas de acao moralmentejustificadas".A doutrina atualmente classifica estes direitos em direitoshumanos fundamentais de primeira, segunda, terceira e quarta dimensoes, temosque ressaltar que tais direitos sao duramente criticados por diversos autoresja que estes direitos se completam, se expandem, se acumulam e nao sesubstituem ou se sucedem, e cujos conteudos ensejariam os principios:liberdade, igualdade e fraternidade.Direitos de primeira dimensao ou direitos de liberdadeseriam os direitos e garantias individuais e politicos classicos, as chamadasliberdades publicas. Visavam inibir a interferencia indevida do Estado na vidado cidadao.Os direitos de segunda dimensao ou direitos de igualdadereferem-se aos direitos sociais, economicos e culturais, surgidos no inicio doseculo XX. Eram os direitos de carater social. Neste caso, a interferencia doEstado era desejada para garantir a igualdade material dos individuos.Direitos de terceira dimensao ou direitos de solidariedadeou fraternidade sao os direitos da coletividade, de titularidade coletiva oudifusa. Dentre eles se encontram o direito a paz, meio ambiente equilibrado, acomunicacao, a protecao do consumidor, dentre outros (DE LUCCA, 2003,p.426).Bonavides (2000, p. 524-526) cita ainda uma quarta dimensaode direitos originarios do mundo globalizado. Sao eles os direitos ademocracia, a informacao, ao pluralismo e seriam estes direitos quepossibilitariam a legitima globalizacao politica.Para Cancado Trindade (1997, p.23-24), nao ha como dividiros direitos humanos invocando certas categorias de direitos em razao de sua"pretensa natureza juridica". Separar o economico do social e dopolitico a fim de negar-lhes os meios eficazes de implementacao, nao deveriaresistir aos imperativos de protecao dos direitos humanos. Dai a necessidadeda consolidacao de obrigacoes erga omnes de protecao diante de umaconcepcao integral e abrangente dos direitos humanos que envolvam todos osseus direitos: civis, politicos, economicos e culturais.No entanto, a expansao e generalizacao da protecaointernacional dos direitos humanos enfrentam ultimamente tentativas decategorizacoes de direitos, inclusive em relacao as pessoas protegidas, oupela relacao com o Estado (se e um direito que proteja o homem do Estado oupelo Estado). A I Conferencia Mundial dos Direitos Humanos realizada em Teeraem 1968, pos termo a esta discussao, afirmando que a realizacao plena dosdireitos civis e politicos seria impossivel sem o gozo dos direitoseconomicos, sociais e culturais (BONAVIDES, 2000, p.360).Como visto anteriormente, a partir da resolucao n. 39/248de 10/04/1985 da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), diversos paisespassaram a enfrentar a questao da protecao do consumidor incluindo o Brasil,que juntamente com a Argentina, apresentam as melhores e mais avancadaslegislacoes nesta materia dentro do Mercosul.A Constituicao da Republica de 1988 consagra a defesa doconsumidor no artigo 5o, XXXII, que versa sobre os direitos e garantiasfundamentais, ou seja, "O Estado promovera, na forma da lei, a defesa doconsumidor". Desta forma, o legislador obrigou o Estado a promover aprotecao do consumidor, elevado a direito fundamental do cidadao.A defesa do Consumidor tambem esta prevista no art. 170, V,da Constituicao Federal brasileira, onde deve-se garantir a melhoria daqualidade de