remuneracao deservidores tema,provocando reacoes de sindicatos e certos segmentos da administracao publica. A partir de 2012, com a entrada em vigor a Leide Acesso a Informacao, LAI (Lei nr. 12.527),a remuneracao de servidores publicos passou a ser publicada nos portais detransparencia de todos os orgaos publicos. Alguns orgaos tentaram escapar dessaprevisao de Lei de Acesso a Informacao, mas o entendimento do Judiciario temsido o de fazer cumprir e divulgar todos os rendimentos, inclusive os chamadospenduricalhos recebidos por cada servidor. A remuneracao de servidores e umdos assuntos mais pesquisados pelos cidadaos nos portais.Apesar dos avancos no sentido de estabelecer umteto, de buscar limitar os gastos com servidores publicos e de alcancar maistransparencia na administracao publica, ainda existem situacoes que geram duvidas quanto a legalidade e a moralidade dos vencimentos, vantagense gratificacoes de alguns servidores. Ecoando expectativas e pressoes da sociedade, emdezembro de 2016, oSenado aprovou e enviou para a Camara o projeto de lei 6726/2016, quepretende acabar com o extra teto de valoresrecebidos pelos servidores. O projeto lista 39 tipos de pagamentos que passam aentrar na conta dos valores que sao abatidos do total da remuneracao mensal doservidor, quando esta ultrapassa o teto constitucional. O presidente do Senadona epoca, Renan Calheiros (PMDB-AL), chamou de penduricalhos as gratificacoese auxilios pagos para magistrados, integrantes do Ministerio Publico edeputados estaduais, por exemplo. Na Camara, oprojeto ainda aguarda designacao de relator.As justificativas para os excessos, ou asvantagens adicionais previstas incluem verbas indenizatorias, gratificacoes,ajudas de custo e auxilio-moradia ou auxilio-alimentacao, ocorrendo muitasvezes, na visao do publico em geral, abusos e inadequacoes quanto a essasvantagens adicionais. Sao essas vantagens que acabam por extrapolar o teto.Os avancos em transparencia geram oportunidadepara debates mais profundos sobre o desempenho da administracao publica, seusdiversos orgaos e servidores. Inclusive os orgaos de controle, que se fortaleceram nas ultimas decadas no Brasil, mas nem sempre correspondem as expectativas quanto ao seu desempenho.As recentes descobertas sobre a corrupcaono pais e a crise financeira da administracao publica, com muitos governos semcondicoes de pagar suas contas, vem aumentando as pressoes, tambem, sobre os orgaos de controle. Os questionamentos do procurador do Ministerio Publicojunto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, Diogo Roberto Ringenberg, emmanifesto de lancamento do movimento #MudaTC, ecoa as duvidas de boa parte dapopulacao:Onde estavam os tribunais de contas enquantorombos fiscais bilionarios eram construidos? O que faziam enquanto elefantesbrancos eram erguidos para a Copa do Mundo e para as Olimpiadas, eventos quedeixaram como legado apenas dividas, despesas inuteis e escandalos decorrupcao?Ainda, os recentes debates no pais sobre reformatrabalhista e reforma da previdencia geram discussao sobre vantagens ebeneficios que sao concedidos a algumas categorias e nao a outras. Ate queponto sao direitos? Onde comecam os privilegios? Como e porque foram aprovadascertos beneficios e gratificacoes? O que valia antes (e ainda vale para osservidores mais antigos) e nao e mais sustentavel do ponto de vista etico,moral e tambem legal, para os novos? Estas e outras questoes estarao em pauta por aqui nas proximas semanas. Acompanhe!======================Esta e a primeira de uma serie de textos semanais que abordarao o temado teto de remuneracao dos servidores do estado de Santa Catarina.