com a Republica PortuguesaTituloData de celebracaoEntrada em vigorPromulgacaoDecreto noDataDeclaracao para a Protecao das Marcas de Fabrica e de Comercio.29/10/187929/10/1879812128/05/1881Acordo Relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatorias.31/08/189531/08/1895Convencao de Arbitramento.25/03/190929/05/1911876631/05/1911Convencao Especial sobre Propriedade Literaria e Artistica.26/09/192209/04/19241645209/04/1924Acordo Administrativo para a Troca de Correspondencia Diplomatica em Malas Especiais.02/04/192301/05/1923Tratado de Comercio.26/08/193323/02/1934393307/02/1934Acordo Telegrafico.30/04/194301/07/1947Convencao Ortografica.29/12/194301/01/19441453318/01/1944Declaracao Conjunta sobre a Aplicacao do Tratado de Amizade e Consulta Concluido entre os dois Paises a 16 de novembro de 1953.11/06/195711/06/1957Declaracao Conjunta sobre as Relacoes Economicas.09/08/196009/08/1960Acordo para a Cooperacao na Utilizacao da Energia Nuclear para Fins Pacificos.18/06/196521/03/19686252115/04/1968Acordo de Comercio.07/09/196621/04/19686264703/05/1968Acordo Basico de Cooperacao Tecnica.07/09/196616/12/19676212616/01/1968Declaracao sobre Cooperacao Economica.07/09/196607/09/1966Acordo para a Concessao de Isencoes Aduaneiras aos Consulados e Consules de Carreira de ambos os Estados.29/05/196929/05/1969Protocolo de Intencoes sobre Industria Naval.11/07/196911/07/1969Ajuste para a Concessao de Bolsas de Estudo a Instrutores Brasileiros, Complementar ao Acordo Basico de Cooperacao Tecnica de 07 de setembro de 1966.15/07/197015/07/1970Parecer Conjunto da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciencias de Lisboa ao Projeto (504/67) de Reforma Ortografica.22/04/197115/01/1972Convenio sobre Radioamadorismo.17/03/197217/03/1972Acordo, PTN., Relativo ao Cumprimento das Conclusoes do Grupo de Contato Intergovernamental Brasil-Portugal sobre Investimentos Reciprocos.23/05/197823/05/1978Acordo sobre Transporte e Navegacao Maritima.23/05/197823/09/19808527021/10/1980Acordo, por Troca de Notas, Definindo e Pondo em Vigor o Ajuste entre o Cons. Nac. de Desenv. Cient. e Tec. do Brasil e a Junta Nac. de Invest. Cientifica e Tecnica de Portugal, de 02/02/81, como Ajuste Comp ao Acordo Basico de Coop. Tec. de 07/09/66.03/02/198103/02/1981Acordo sobre Cooperacao Economica e Industrial.03/02/198117/06/19828737509/07/1982Acordo de Co-Producao Cinematografica.03/02/198104/06/19859133214/06/1985Acordo sobre Cooperacao no Dominio do Turismo.03/02/198104/05/19828718518/05/1982Ajuste Complementar ao Acordo Basico de Cooperacao Tecnica Brasil Portugal de 07 de setembro de 1966, que poe em Vigor o Conv. entre o Cons. Nac. de Desenv. Cient. e Tecnologico (CNPq) do Brasil e o Inst. de Invest. Tropical (IICT) de Portugal.07/04/198307/04/1983Protocolo para um Projeto de Microfilmagem de Documentos de Interesse para a Memoria Nacional de Portugal e do Brasil.15/12/198315/12/1983Acordo de Cooperacao Cientifica e Tecnologica.05/05/198606/03/19909916412/03/1990Ata que Acordam para Criar uma Comissao Binacional, Encarregada de Programar, Preparar e dar Execucao as Comemoracoes do V Centenario do Descobrimento do Brasil.26/03/198726/03/1987Acordo de Intercambio Cultural atraves da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro e a Biblioteca Nacional de Lisboa.03/04/198703/04/1987Acordo de Seguridade Social ou Seguranca Social.07/05/199125/03/1995145717/04/1995Tratado de Auxilio Mutuo em Materia Penal.07/05/199101/12/1994132030/11/1994Memorandum de Entendimento sobre Transportes Maritimos.07/05/199107/05/1991Acordo para a Constituicao de um Grupo de Cooperacao Consular Luso-Brasileiro.07/05/199123/08/1993Ajuste Administrativo ao Acordo de Seguridade Social ou Seguranca Social.07/05/199125/03/1995Acordo sobre Transportes Aereos Regulares.07/05/199120/04/1994117904/07/1994Acordo de Cooperacao para a Reducao da Procura Combate a Producao e Repressao ao Trafico Ilicito de Drogas e Substancias Psicotropicas.07/05/199118/06/1995162508/09/1995Tratado de Extradicao.07/05/199101/12/1994132502/12/1994Protocolo sobre as Comemoracoes dos Descobrimentos Portugueses.07/05/199125/04/1994110304/04/1994Memorando de Entendimento (Cirurgioes-Dentistas)09/02/199409/02/1994Memorandum de Entendimento - Protocolo de Acordo de Intercambio de Militares entre a Forca Aerea Brasileira e a Forca Aerea Portuguesa.04/07/199404/07/1994Protocolo de Alteracao ao Acordo sobre Transporte e Navegacao Maritima, de 23 de maio de 1978.10/10/199409/12/1995184628/03/1996Acordo de Cooperacao Consular para Protecao e Assistencia Consular, aos seus Nacionais em Terceiros Paises.20/07/199503/07/1997228524/07/1997Memorando de Entendimento sobre Consultas nos Planos Politicos, Economico e Cultural.20/07/199520/07/1995Memorando de Entendimento sobre a Futura Cooperacao entre o Instituto Rio Branco e o Instituto Diplomatico.15/04/199615/04/1996Ajuste Complementar, ptn., ao Acordo de Cooperacao Tecnica de 07 de setembro de 1966, sobre o Intercambio de Especialistas para Desenvolver Atividades no Ambito da