na importacao e apuracao de responsabilidades em face dos danos verificados e ocorridos no percurso maritimo internacional ate a entrega da carga aos importadores, passando pelos recintos alfandegados portuarios.O caminho que buscaremos desenvolver e fundamentar neste artigo passa, necessariamente, pela conjugacao dos instrumentos de vistoria administrativa, de protesto aduaneiro e de valoracao aduaneira como elementos indispensaveis para garantia e manutencao dos interesses de importadores e seguradores de carga.1 - CONCEITO DE AVARIASEm sentido amplo, avaria significa toda a despesa extraordinaria que se fizer com os navios e mercadorias, conjunta ou separadamente, bem como todo o dano que vier a ocorrer desde a sua carga e partida ate o seu retorno e descarga (Santos, 1964, p. 355).No Direito Maritimo, de conformidade ao estabelecido em nosso Codigo, avaria e todo dano causado ao navio ou a carga ou qualquer despesa extraordinaria que se faca em beneficio de um ou de outro ou comum a ambos, desde o embarque e partida ate a sua volta e desembarque1.No Direito Aduaneiro, o termo avaria nao se afasta substancialmente do que lhe e emprestado pelo Direito Maritimo, embora se atenha a avaria da (ou de) carga, seja o dano que se verifica na mercadoria adquirida pelo comprador ate o momento da entrega pelo vendedor (Sosa, 1993, p. 125).No presente artigo, interessar-nos-a, precipuamente, entre as duas especies principais de avarias, aprofundarmos as consequencias da avaria particular constatadas nas Alfandegas dos portos brasileiros para os mutuos interesses de importadores e seguradores de carga.1.1 - Avarias particularesAs avarias particulares2 sao aquelas que recaem simples e unicamente sobre a coisa que as sofreu. O dano sucedido em funcao de caso fortuito fica a cargo do particular do proprietario da coisa, do importador ou do segurador que se tornou responsavel pela indenizacao (Santos, 1964, p.359).O conceito fundamental da avaria particular e o suum cuique, segundo o qual cada um sofre o dano ou despesa a que foi exposta a propria coisa - causum sentit donus, ficando ressalvada a indenizacao a que o segurador se tiver obrigado. (Santos, 1964, p. 359)As avarias particulares verificadas nas operacoes de importacoes maritimas, no mais das vezes, decorrem de fatos do Transportador Maritimo Internacional, do Agente de Cargas, do Operador Portuario3 e do Non Vessel Common Carrier - NVOCC4.2 - PROTESTO POR AVARIAProtesto por avaria e o ato pelo qual o destinatario da mercadoria, importador, com o fim de conservar o seu direito, da a conhecer ao transportador que a entrega nao se verificou de conformidade com o documento de transporte.O protesto por avaria tem por fim contrariar a presuncao de adimplemento do transportador, quanto da entrega da carga ao destinatario.Entre os meios comuns de protesto extrajudicial admitidos pela doutrina e pela jurisprudencia, contam-se os seguintes: por carta remetida por meio dos Correios com aviso de recebimento, correspondencia encaminhada por intermedio do oficial de Registros de Titulos e Documentos, ou em que o transportador se declare ciente na copia, ou, ainda, pela resposta que ele der ao protesto, desde que pelos seus termos fique evidenciado se tratar dessa medida conservatoria de direito; por reconhecimento de ato escrito do