valor do imposto apurado na operacao de saida.2. Emerge dos autos que o recorrido, Estado de Mato Grosso, apreende a mercadoria da recorrente, retendo seus caminhoes na fronteira, ao fundamento de que a empresa nao recolhe a diferenca de ICMS/ST tal como determinado no Decreto Estadual 4.540/2004, que, segundo o consignado pela sentenca, permite, apenas, que a contribuinte se credite da aliquota de 2% do valor devido na operacao anterior.3. As instancias ordinarias reconheceram a ilegitimidade do mencionado decreto para conceder parcialmente a seguranca, permitindo a impetrante que ela descontasse da operacao de entrada no Estado de Mato Grosso o percentual de 4,8%, ao fundamento de que, em razao de beneficio fiscal concedido pelo estado de Mato Grosso do Sul, essa e a fracao efetivamente recolhida na origem.4. Dispoe o 5o do art. 8o da LC 87/96: "O imposto a ser pago por substituicao tributaria, na hipotese do inciso II do caput, correspondera a diferenca entre o valor resultante da aplicacao da aliquota prevista para as operacoes ou prestacoes internas do Estado de destino sobre a respectiva base de calculo e o valor do imposto devido pela operacao ou prestacao propria do substituto".5. Para solucionar a presente controversia, a luz do principio da legalidade estrita, que e norteador a interpretacao das normas de direito tributario, mostra-se imprescindivel diferenciar as expressoes "valor do imposto devido" e "imposto efetivamente recolhido".6. No caso concreto, impoe-se reconhecer que o imposto devido junto ao estado de origem corresponde a totalidade da aliquota de 12% (doze por cento) relativa a substituicao tributaria nas operacoes interestaduais. Isso porque o creditamento concedido pelo Estado de Mato Grosso do Sul pressupoe a existencia de imposto devido; ou, por outro prisma, nao e possivel creditar-se de algo que nao e devido.7. A hipotese de creditamento difere substancialmente dos casos de isencao ou nao-incidencia, pois nessas situacoes nao ha, de fato, "imposto devido".8. Assim, constatado que o beneficio fiscal concedido pelo estado de origem nao altera o calculo do imposto devido, mas, apenas, resulta em recolhimento a menor em face da concessao de credito presumido, deve ser descontado o percentual de 12% do ICMS/ST devido ao estado destinatario. Pensar diferente resultaria, no caso concreto, na possibilidade de o estado de destino, em prejuizo ao contribuinte, apropriar-se da totalidade do incentivo fiscal concedido pelo estado de origem, tornando-o sem efeito, situacao essa que conspira contra a autonomia fiscal dos entes federados, que so pode ser regulada por norma de carater nacional.9. A presente impetracao nao busca provimento mandamental de carater normativo, mas providencia judicial que lhe assegure a nao apreensao de mercadoria como forma de coercao ao pagamento de diferencas de ICMS previstas em decreto estadual cuja imperatividade, inclusive, ja fora afastada pelas instancias ordinarias. Assim, mostra-se perfeitamente possivel conceder a presente ordem no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de apreender as mercadorias da impetrante como instrumento de cobranca de diferencas de ICMS determinadas pelo Decreto estadual 4.540/2004, podendo proceder livremente a fiscalizacao e a autuacao fiscal se encontradas outras irregularidades eventualmente praticadas pela contribuinte.10. Recurso especial provido.ACORDAO - Vistos,