do Artigo 8o: A Uniao, por intermedio do Ministerio de Minas e Energia, celebrara os contratos de partilha de producao: I diretamente com a Petrobras, dispensada a licitacao; ou II mediante licitacao na modalidade leilao.Esta explicitamente prevista, portanto, a possibilidade de contratacao direta da Petrobras, tratada em secao especifica (1). E neste ultimo artigo que se apoia a justificativa do decreto legislativo 203/2013. Ele afirma que o bloco de Libra e uma area de energia do mais alto interesse estrategico para o Pais, e, em conformidade com o art. 12 da Lei 12.351/10, a ANP deveria negociar um contrato de partilha com a Petrobras ... mantendo essa riqueza no Pais para o bem do povo brasileiro. Nao ha, na lei vigente, nenhuma disposicao que obrigue a oferta em leilao. O Brasil o fara se quiser.Quem propos o leilao e por que? A proposta e da competencia do CNPE, orgao criado pela Lei do Petroleo (lei 9.478/97) e vinculado diretamente a presidencia da Republica que pode acatar ou rejeitar a sugestao do CNPE. No caso de Libra, o CNPE propos e a Presidente da Republica acatou a realizacao do leilao. Por que nao contratar diretamente a Petrobras? Pelo Artigo 12 citado acima, a contratacao direta e feita segundo dois criterios: preservacao do interesse nacional e atendimento dos demais objetivos da politica energetica.O leilao de Libra preserva o interesse nacional? O conceito e obviamente amplo e admite muitas interpretacoes diversas. Contrariamente ao que prevaleceu no CNPE, a objecao apresentada no Senado considera que o interesse nacional estara mais bem atendido se a producao do petroleo de Libra for contratada diretamente com a Petrobras. Se tomarmos por referencia a historia da industria do petroleo, o principal atributo do interesse nacional, neste caso, e a chamada seguranca energetica, entendida como a garantia de suprimento de petroleo para o funcionamento da economia domestica em caso de restricao de abastecimento no mercado mundial. E esse o movente principal de todos os Estados nacionais com respeito a petroleo. Alem desse argumento, por si decisivo, tambem poderiam ser citados a favor do entendimento do PDL 203 outros objetivos de politica energetica (e seus respectivos numeros de ordem, na Lei do Petroleo): promover o desenvolvimento (II), proteger os interesses do consumidor (III), promover a conservacao de energia (IV), garantir o fornecimento de derivados de petroleo (V). Sob essa perspectiva historica, meu entendimento e que o interesse nacional (seguranca de abastecimento) estaria mais protegido se a exploracao de Libra fosse contratada diretamente com a Petrobras.A favor da proposta do CNPE poderia ser alegado principalmente o objetivo de atrair investimentos na producao de energia (X). E certo que, com a participacao de diversas empresas, obteremos imediatamente um volume de investimento e producao maior do que seria possivel apenas com a Petrobras. Nao e tao certo, porem, que esse seja um objetivo importante para a exploracao do pre-sal. A atracao de investimento e importante nos empreendimentos de alto risco que nao e o caso do pre-sal. A licitacao de Libra atraira petroleiras, principalmente as internacionais de grande porte, que vem no petroleo do mega-campo