fiscal oracombatido e o inquestionaveldesrespeito a orientacao constitucional acima abordada, a AUTORA chama atencao para o fatode que, nos termos do art. 14, XXII, da Lei no 2.657/96, a venda de cerveja echopp no Estado do Rio de Janeiro e tributada pelo ICMS a aliquota de 17%. Na mesma linha desarrazoada de imposicao, as operacoescom aguardente de cana e refrigerantes dao ensejoa incidencia do ICMS as aliquotas de 17% e 16%, respectivamente(incisos XXIV e XXIII).Noutras palavras,em territorio fluminense paga-se menos ICMS para o consumo de bebidas alcoolicase refrigerantes, operacoes essas costumeiramente apontadas peladoutrina e jurisprudencia como sinonimos de superfluas, do que para a aquisicaode energiaeletrica, considerada essencial por expressa disposicao legal. Como se nota, a hipotese aqui relatada escancara odesrespeito do Principio daSeletividade alcado a condicao de regra constitucional pelo art. 155, 2o, III,da Constituicao Federal, razao pela qual o reconhecimentoquanto a procedencia dos pedidos formulados napresente demanda e medida necessaria.Nesse, sentido, acolhendo de forma unissona osargumentos ate entao apostos,o orgao Especial do Egregio Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, nojulgamento da arguicao de inconstitucionalidade no 27/2005,declarou a inconstitucionalidade da aliquota majoradade ICMS imposta ao fornecimento de energia eletrica, em acordao assim ementado:"Arguicao de Inconstitucionalidade. Artigo 2,inciso I do Decreto no 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, queregulamenta a Lei Estadual no 4.056/2002 que instituiu oFundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais. Supervenienciada EmendaConstitucional n. 42, de 19/12/2003, que validou, em seu Artigo4o, os adicionais criados pelos Estados em funcao da EC n. 31/2000,mesmo aqueles em desconformidade com a propria Constituicao.Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto no 32.646de 2003. Precedente do STF. Artigo 14,VI, item 2, e VIII, item 7do Decreto no 27.427do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixoa aliquota do ICMS incidente sobre os servicos de energia eletricae telecomunicacoes. Desatencao aos principios constitucionais da seletividade,e essencialidade,dispostos Artigo 155, 2o da CRFB, Inconstitucionalidade reconhecida. Arguicao parcialmenteprocedente."[17](grifou-se) Pela pertinencia das conclusoes, a AUTORA pede veniapara transcrever trechodo voto vencedor proferido pelo E. Desembargador Roberto Wider:"Todavia, emrelacao ao Decreto 27/427/2000, ao fixar aliquota de 25%sobre os servicos de energia eletrica e telecomunicacoes, verifica-se que nao foramobservados os principios da seletividade e da essencialidade, dispostos no Artigo 155 2o, Ill da CRFB, MORMENTE QUANDO ESTIPULA ALIQUOTASMENORES A PRODUTOS SUPERFLUOS, COMO BEBIDAS ALCOOLICAS. E certo que a seletividade do ICMS efacultativa, mas nao pode ser muito ampla, devendo, por imposicaoconstitucional, atender aos criterios da gradacao determinada. Assim, deve sermaior a aliquota relativa as mercadorias superfluas e suntuosas, entre as quaisnao se enquadram os servicos energia eletrica e de telecomunicacoes, que, acontrario senso, sao considerados de essencial importancia a sociedade.Porconseguinte, ante o evidentedesrespeito a gradacao prevista no Artigo 155 2o, Ill da CRFB,conclui-se irremediavelmente eivado de inconstitucionalidadeo Artigo 14, VI, item 7 do Decreto no 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro." (grifou-se)Dado o carater vinculativo do precedente, nos termos doart. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro,inumeros acordaos ve-o reconhecendo a inconstitucionalidade ora suscitada,dentre os quais a AUTORA seleciona os seguintes:"MANDADO