como fator de desenvolvimento do "direito constitucional militar"; XI Conclusoes. I Da constitucionalizacao da materia militar.A materia militar desde sempre esteve inscrita nas Constituicoes e Cartas politicas promulgadas ou outorgadas em nosso pais.Alem de principios e regras de administracao militar, as Constituicoes tambem consiganaram, e consignam, como demonstraremos no decorrer deste estudo, principios e regras de direito militar.Muito mais atentos as regras de Administracao militar, os exegetas dos textos politicos e mesmo os especialistas em direito militar pouca ou nenhuma atencao deram ao desenvolvimento do direito constitucional militar.Ha um sistema de regras de Administracao e de principios e normas de direito sobre materia militar inscritos na Constituicao a reclamarem estudo mais aprofundado, desafio ao qual nos propomos neste estudo, ainda que em carater introdutorio e superficial, apenas para entremostrarmos o universo de consideracoes que o instigante campo de investigacao do direito constitucional militar oferece.E corrente a afirmacao de que em nosso pais o Direito Militar cinge-se apenas a materia penal, teriamos assim o Direito Penal Militar. Esta e a posicao ortodoxa.Como e evidente, falar-se num Direito Penal Militar remete imediatamente a disciplina do Direito Processual Penal Militar.Estas nocoes em nosso sistema sao reforcadas pelo fato de que no plano ligislativo dispomos de dois diplomas legais dedicados ao Direito Penal Militar e ao processo que lhe e correlato, quais sejam o Codigo Penal Militar (Decreto-Lei no 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e o Codigo de Processo Penal Militar (Decreto-Lei no 1.002, de 21 de Outubro de 1969).Mais recentemente tem despontado como disciplina autonoma o Direito Administrativo Militar e o processo que o segue, estes ganhando contornos mais bem definidos cientificamente em materia disciplinar.Pouco ou quase nada se disse ainda em nossa literatura juridica acerca do Direito constitucional militar.Ora, a Constituicao da Republica em vigor em nosso pais, editada em 1988, analitica que e, prestigiou em seu cerne varios sistemas de direito, alguns inclusive, exaustivamente detalhados, a exemplo do sistema tributario nacional, o sistema de seguranca publica, o sistema administrativo, etc.Ora, cada um destes sistemas nos permite dissertar sobre suas peculiaridades, donde falar-mos sobre um Direito Constitucional Tributario, de um Direito Constitucional Administrativo, de um Direito Constitucional Penal e assim por diante.Sendo assim, resulta acertada a solucao de tratar-se de um "Direito constitucional militar", posto que no bojo da Constituicao da Republica em vigor existe um sistema de normas constitucionais cujo objeto e a disciplina militar em seus aspectos organico, funcional, institucional, etc.Assim, pretendemos com este estudo indicar as linhas principais do sistema militar contido na Constituicao da Republica e do regime juridico constitucional a ele aplicavel, para inferir-se dai o "Direito constitucional militar". II Nocao juridica de Constituicao.A necessidade de reger-se o Estado por uma constituicao politica esta expressa ja na primeira carta constitucional: a Magna Carta. Imposta ao rei da Inglaterra (Joao-sem-Terra) pelos seus baroes, em junho de 1215, a "mae de todas as constituicoes" se propunha limitar o poder absoluto do monarca, estabelecer os direitos da cidadania e criar processos de controle das financas publicas por quem as provia de recursos. (1)Juridicamente Constituicao e a lei fundamental que regula