que ampliem as condicoes de seguranca e evitem a fragmentacao e a compartimentacao do tecido urbano;XIII - recuperacao, reabilitacao e conservacao dos espacos livres publicos e do patrimonio construido em areas degradadas ou subutilizadas;XIV - orientacao da expansao urbana e do adensamento segundo a disponibilidade de saneamento basico, dos sistemas viario e de transporte e dos demais equipamentos e servicos urbanos;XV - promocao do adequado aproveitamento dos vazios ou terrenos subutilizados ou ociosos, priorizando sua utilizacao para fins habitacionais, ou como espacos livres de uso comunitario, parques, areas verdes e areas de lazer, onde couber;XVI - previsao de areas reservadas a servicos especiais, tais como a destinacao, tratamento e transporte de residuos solidos;XVII - revitalizacao e promocao das atividades agricolas e pesqueiras, com incentivo a formas de associativismo e a estruturacao de politicas de fomento e prestacao de assistencia Tecnica;XVIII - fortalecimento da atividade portuaria;XIX - redefinicao das areas destinadas ao uso industrial, aos equipamentos de grande porte, aos complexos comerciais e de servicos e aos grandes equipamentos publicos de forma compativel com o uso residencial e com a oferta de transportes;XX - ampliacao da oferta habitacional de interesse social, mediante a producao de moradias populares e lotes urbanizados, a reconversao de usos de imoveis vazios em areas infra estruturadas da cidade, a locacao social e producao social da moradia atraves de associacoes e cooperativas habitacionais, contando com assistencia tecnica e financiamento de materiais de construcao;XXI - adocao de solucoes urbanisticas que incorporem a criacao de medidas voltadas para a melhoria das condicoes climaticas e ambientais como a criacao de espacos livres, implantacao de corredores verdes e outros programas de arborizacao urbana;XXII - adocao, em todas as politicas publicas, de estrategias de mitigacao dos efeitos das mudancas globais do clima;XXIII - universalizacao da acessibilidade aos espacos e predios publicos e privados e aos equipamentos urbanos e aos meios de transportes, bem como priorizando esta acessibilidade as pessoas com mobilidade reduzida e/ou pessoas com deficiencia;XXIV - valorizacao da vocacao da Cidade para sediar atividades de prestacao de servicos, especialmente os servicos turisticos;XXV - promover a gestao democratica da Cidade, adotando as instancias participativas previstas no Estatuto da Cidade, tais como Conferencia da Cidade, Conselho da Cidade, debates, audiencias publicas, consultas publicas, leis de iniciativa popular, entre outras. 1o As diretrizes mencionadas neste artigo nortearao a elaboracao e implementacao de planos, programas, projetos e de normas urbanisticas, observadas as acoes prioritarias estabelecidas no Anexo III desta Lei Complementar. 2o Para nortear o processo continuo de planejamento da Cidade e orientar as acoes dos agentes publicos e privados, o Plano Diretor dispoe sobre Politicas Publicas Setoriais e sobre a Ordenacao do Territorio que, em conjunto, compoem a Politica Urbana do Municipio.Art. 4o Leis especificas estabelecerao normas gerais e de detalhamento do planejamento urbano relativas as seguintes materias, observadas as diretrizes fixadas nesta Lei Complementar:I - parcelamento do solo urbano;II - uso e ocupacao do solo;III - zoneamento e perimetro urbano;IV - obras de construcoes e edificacoes;V - licenciamento e fiscalizacao de obras e edificacoes;VI - licenciamento e fiscalizacao de atividades economicas;VII - codigo de posturas