penal violado pelo juiz sentenciante no calculo da pena e o a) vacatio legis.b) non bis in idem.c) da proporcionalidade .d) lex mitior.e) abolitio criminis.39) Considere as afirmacoes: I. No Estado democratico de direito e dada especial relevancia a nocao de que o direito penal tem como missao a protecao de bens juridicos e se considera que o conceito de bem juridico tem por funcao legitimar e delimitar o poder punitivo estatal. II. O poder legiferante penal independe dos bens juridicos postos na Constituicao Federal para determinar quais serao os bens tutelados. III. So se legitima a intervencao penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem juridico relevante. SOMENTE esta correto o que se afirma em a) I.b) II.c) III.d) I e III.e) II e III.40) Relativamente ao principio da presuncao de inocencia, analise as afirmativas a seguir: I. O indiciado em inquerito policial ou acusado em processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em que sera vedada a concessao de liberdade provisoria. II. So e licito o uso de algemas em caso de resistencia e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisao ou do ato processual a que se refere, sem prejuizo da responsabilidade civil do estado. III. Milita em favor do individuo o beneficio da duvida no momento da prolacao da sentenca criminal: in dubio pro reu. IV. A presuncao de inocencia e incompativel com as prisoes cautelares antes de transitada em julgado a sentenca penal condenatoria. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.d) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.41) Para a solucao de questoes relacionadas a conflito aparente de normas, cabivel a adocao do principio da a) subsidiariedade.b) fragmentariedade.c) anterioridade.d) tipicidade.e) culpabilidade.42) Em materia penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, a) desde que o representante do Ministerio Publico nao tenha apresentado a denuncia.b) desde que a autoridade policial ainda nao tenha instaurado inquerito policial a respeito.c) ainda que decididos por sentenca condenatoria transitada em julgado.d) desde que ainda nao tenha sido recebida a denuncia apresentada pelo Ministerio Publico.e) desde que a sentenca condenatoria ainda nao tenha transitado em julgado.43) Uma vez aplicado o principio da insignificancia, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados da fragmentariedade e da intervencao minima do Estado, a propria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu carater material, e afastada ou excluida. Certo ( ) Errado ( )44) NAO constitui situacao de violacao do principio de legalidade: a) Incriminacao com base em analogia.b) Uso de norma penal em branco em sentido estrito.c) Retroatividade de lei incriminadora desfavoravel ao reu.d) Incriminacao