relacionados com os residuos solidos. Art. 36 - O Estado priorizara, nas aquisicoes e contratacoes governamentais, os bens, obras, servicos, processos e tecnologias que contribuam para a nao geracao, reducao, reutilizacao e reciclagem de residuos solidos, considerando os criterios de consumo sustentavel e de producao local ou regional. Art. 37 - As instituicoes publicas ou privadas que adicionalmente adotarem outras medidas complementares, em consonancia com os objetivos, principios e diretrizes desta Lei, terao prioridade na concessao de beneficios fiscais ou financeiros por parte dos orgaos e entidades de fomento integrantes da Administracao Estadual. Art. 38 - A elaboracao ou revisao dos Planos de Residuos Solidos e condicao para o recebimento, pelos Municipios, de financiamentos e incentivos de que trata o art. 33 desta Lei. Art. 39 - O Estado da Bahia nao apoiara, tecnica ou financeiramente, acoes ou empreendimentos, publicos ou privados, que, direta ou indiretamente, contrariem os dispositivos desta Lei.Art. 40 - Serao definidas em normas complementares as formas de acesso aos fundos socioambientais e as fontes de recursos estaduais que possuam interface com residuos solidos. Art. 41 - O atendimento ao disposto neste Capitulo sera efetivado em consonancia com a Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orcamentarias e nos limites das disponibilidades propiciadas pelas leis orcamentarias anuais. CAPITULO VDA REGULACAO Art. 42 - A regulacao pode ser exercida pelos titulares dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos ou por delegacao destes a consorcio publico ou a ente regulador estadual ou municipal. Art. 43 - Ao ente regulador cabe fixar normas e fiscalizar a prestacao dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos nos aspectos fisico-operacionais, comerciais e economico-financeiros. TITULO IIIDAS RESPONSABILIDADES CAPITULO IDAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORESE DO PODER PUBLICO Art. 44 - O Poder Publico, o setor empresarial e a coletividade sao responsaveis pela efetividade das acoes voltadas para assegurar os objetivos, os principios, as diretrizes e as demais determinacoes estabelecidas nesta Lei, em seu regulamento e demais normas pertinentes. Art. 45 - O titular dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos e responsavel pela organizacao e prestacao direta ou indireta desses servicos, conforme disposicoes da Lei da Politica Nacional de Residuos Solidos. Art. 46 - As pessoas fisicas ou juridicas obrigadas a elaboracao do Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos sao responsaveis pela implementacao e operacionalizacao integral desse plano, aprovado pelo orgao competente. 1o - A contratacao de servicos de coleta, armazenamento, transporte, transbordo e destinacao final de residuos solidos, inclusive seu tratamento e disposicao final de rejeitos, nao isenta as pessoas fisicas ou juridicas, obrigadas a elaboracao do Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos, da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos residuos ou rejeitos. 2o - Nos casos abrangidos pelo art. 25 desta Lei, e sempre de acordo com a licenca ambiental e demais normas aplicaveis, as etapas sob