Waldo Fazzio Juniorhttp://improbidade.com/Claro que o superfaturamento do custo de material administrativo em fraude ao certame licitatorio esta inserto entre as condutas sancionadas pela Lei de Improbidade Administrativa. No AgRg no REsp 1199599/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 14/04/2011 restou claro: 1. O Tribunal de origem enfrentou devidamente as questoes que lhe foram apresentadas, nao sendo, para isso, obrigado a refutar, um a um, os argumentos expendidos pela parte. A fundamentacao, que pode ser observada nas fls. 1.106/1.107 do acordao, e suficiente para demonstrar a culpabilidade, a ilegalidade e a prova do ato improbo, juntamente com os danos causados ao erario. Portanto, inexiste violacao do art. 535 do CPC. 2. O acordao recorrido respondeu satisfatoriamente as questoes colocadas no recurso de apelacao, ao indicar todos os elementos que ensejam a incidencia da lei de improbidade administrativa, tais quais, a acao, o nexo de causalidade, o prejuizo ao erario, a ilegalidade e o dolo que permeou a conduta dos acusados. 3. A analise efetivada pelo Tribunal de origem se mostra correta, pois e possivel identificar nos fatos consignados a existencia de conduta dolosa, ilegal e que gerou prejuizo aos cofres publicos.Trata-se, no caso, de fraude ao procedimento licitatorio, com a compra de impressos para a administracao publica que custaram entre 566,67% e 1504% acima do preco de mercado. 4. A verificacao a respeito da proporcionalidade das sancoes aplicadas incide na vedacao da Sumula 7/STJ, quando a penalidade nao se mostra, a prima facie, desarrazoada. E o que ocorre no caso concreto.Agravo regimental improvido. Destaque, no voto do Min. Relator: Preceitua o art. 10 da Lei 8.42992 constituir ato de improbidade administrativo que causa lesao ao erario, qualquer acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades publicas. I facilitar ou concorrer para a incorporacao ao patrimonio particular, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades publicas VIII frustar a licitude de processo licitatorio ou dispensa-lo indevidamente. IX ordenar ou permitir a realizacao de despesas nao autorizadas em lei ou regulamento.O art. 12, da mesma Lei 8.42992, preve sujeicao do improbo a perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimonio, o ressarcimento integral do dano, a perda da funcao publica, a suspensao dos direitos politicos e o pagamento da multa civil, bem como a proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios. Com acerto, pois, se houve a r. sentenca, que fica mantida, mesmo porque impos as sancoes com equilibrio e moderacao. Nao tem sentido preservar os cargos ou funcoes publicas as pessoas que causaram e potencialmente poderao novamente lesar o patrimonio publico. (fls. 1.1071.108-e) Conforme se observa no trecho transcrito, o Tribunal de origem respondeu satisfatoriamente as questoes colocadas no recurso de apelacao, ao indicar todos os elementos que ensejam a incidencia da lei de improbidade administrativa, tais quais, a acao, o nexo de causalidade, o prejuizo ao erario, a ilegalidade e o elemento subjetivo que permeou a conduta dos acusados. A analise efetivada pelo Tribunal de origem