de 29 de agosto de 1983.CAPITULO IIDA ABRANGENCIAArt. 5o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os orgaos da administracao direta, as autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao. 1o A divulgacao de informacoes de empresas publicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela Uniao que atuem em regime de concorrencia, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituicao, estara submetida as normas pertinentes da Comissao de Valores Mobiliarios, a fim de assegurar sua competitividade, governanca corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritarios. 2o Nao se sujeitam ao disposto neste Decreto as informacoes relativas a atividade empresarial de pessoas fisicas ou juridicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agencias reguladoras ou por outros orgaos ou entidades no exercicio de atividade de controle, regulacao e supervisao da atividade economica cuja divulgacao possa representar vantagem competitiva a outros agentes economicos.Art. 6o O acesso a informacao disciplinado neste Decreto nao se aplica:I - as hipoteses de sigilo previstas na legislacao, como fiscal, bancario, de operacoes e servicos no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justica; eII - as informacoes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientificos ou tecnologicos cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado, na forma do 1o do art. 7o da Lei no 12.527, de 2011.CAPITULO IIIDA TRANSPARENCIA ATIVAArt. 7o E dever dos orgaos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgacao em seus sitios na Internet de informacoes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. 1o Os orgaos e entidades deverao implementar em seus sitios na Internet secao especifica para a divulgacao das informacoes de que trata o caput. 2o Serao disponibilizados nos sitios na Internet dos orgaos e entidades, conforme padrao estabelecido pela Secretaria de Comunicacao Social da Presidencia da Republica:I - banner na pagina inicial, que dara acesso a secao especifica de que trata o 1o; eII - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento de pagina para o Portal Brasil e para o sitio principal sobre a Lei no 12.527, de 2011. 3o Deverao ser divulgadas, na secao especifica de que trata o 1o, informacoes sobre:I - estrutura organizacional, competencias, legislacao aplicavel, principais cargos e seus ocupantes, endereco e telefones das unidades, horarios de atendimento ao publico;II - programas, projetos, acoes, obras e atividades, com indicacao da unidade responsavel, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;III - repasses ou transferencias de recursos financeiros;IV - execucao orcamentaria e financeira detalhada;V - licitacoes realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, alem dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; VI - remuneracao e subsidio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduacao, funcao e emprego publico, incluindo auxilios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniarias, bem como proventos de aposentadoria e pensoes daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministerio