25. Em primeiro lugar, mostra-se necessario tecer algumas consideracoes acerca da possibilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos vinculados e/ou discricionarios, quando estes ultimos, apesar de serem pautados pela conveniencia e oportunidade, ultrapassam os principios da razoabilidade e da proporcionalidade maculando assim a legitimidade dos efeitos produzidos, que, no caso dos autos, refere-se ao processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do autor. 26. Embora seja o processo administrativo disciplinar o meio atraves do qual a administracao busca a apuracao e punicao das faltas graves praticadas pelo servidor publico sujeito ao regime funcional, a sua instauracao deve ser pautada em motivos aparentemente legitimos, justificando-se o seu inicio apenas quando diante de um ato ilicito administrativo grave. Essa postura deve ser observada a fim de se evitar a aplicacao de excesso de poder, que caracteriza a arbitrariedade. 27. A instauracao do processo administrativo disciplinar encontra-se inserido no extenso rol que envolve o atuar da Administracao, o que, a principio estaria ao largo da ingerencia do poder judiciario. A impossibilidade de reexame, por parte do Poder Judiciario, quanto aos atos administrativos encontra amparo no fato de que os poderes da Uniao sao independentes e harmonicos entre si, nao podendo o judiciario se imiscuir na seara propria da administracao, eis que sua atuacao limita-se ao exame da legalidade. 28. Contudo, nao ha que se olvidar a possibilidade de o poder judiciario, no exame judicial, examinar ou nao o processo administrativo e verificar se o ato disciplinar esta de acordo com as normas e principios que regem o ordenamento juridico, uma vez que ha permissivo de indole constitucional para que seja exercido o controle jurisdicional dos atos da administracao publica, nao se restringindo a analise mecanica da legalidade do ato, mas extensivo a possibilidade de controle de atos discricionarios que malferirem os principios constitucionais. Nesse sentido, o principio da inafastabilidade da jurisdicao, estatuido no art. 5o, XXXV, nao exclui da apreciacao do Poder Judiciario qualquer lesao ou ameaca de direito, incluidos nessa previsao os atos administrativos. 29. Em que pese ser a instauracao do processo administrativo disciplinar uma atividade vinculada, uma vez que, diante de uma conduta ilicita praticada pelo servidor publico, a administracao tem o dever de apurar se o servidor agiu com dolo ou culpa, existe nesse mister uma certa margem de discricionariedade na medida em que a administracao, diante do caso concreto, decide se o ato praticado pelo servidor se enquadra ou nao entre aqueles considerados como atos ilicitos administrativos. O juizo de valor em relacao a suposta conduta ilicita nao pode se distanciar da finalidade que rege a administracao, que e sempre o interesse publico. Alem disso, e imprescindivel que a atuacao administrativa seja orientada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 30. Os atos administrativos, inclusive os discricionarios, revestem-se dos atributos da presuncao de legitimidade e veracidade, auto-executoriedade e imperatividade, mas isso nao significa que estao revestidos de imunidade quando eivados de arbitrariedade. Assim sendo, o processo administrativo tambem pode se submeter ao controle jurisdicional a fim de que sejam examinados os motivos e o conteudo do ato e assim julgar-se se