direito dos trabalhadores, o sindicato necessita que o senhor informe o nome das empresas e mais detalhes de seu contrato de trabalho, para o sindicato, em seguida, tomar providencias administrativas e juridicas, com o intuito de resguardar os direitos da categoria. Banespa: Complementacao do auxilio doenca Segundo a clausula 26a do Acordo Coletivo e assegurado aos bancarios a complementacao salarial para aqueles que estejam afastados pelo INSS recebendo auxilio doenca previdenciario ou acidentario, em valor equivalente a importancia recebida pelo INSS e a somatoria das verbas fixas recebidas pelo bancario mensalmente. Essa concessao tem um limite de 24 meses.Ocorre que, para os bancarios contratados inicialmente pelo Banco Banespa, essa limitacao de 24 meses tem sido discutida judicialmente e o TRT da 15a Regiao de Campinas tem entendido que o regulamento de Pessoal do Banco Banespa, especificamente, o artigo 32, nao preve limitacao para a concessao de referida complementacao; e que os direitos estabelecidos no regulamento interno do banco Banespa integram o contrato de trabalho do bancario para todos os efeitos legais. Assim, os bancarios que estiverem nessa situacao devem procurar orientacao no Departamento Juridico do sindicato. Caixa: acoes da VP-GIP Pergunta: Trabalho na Caixa Economica Federal. Ouvi falar na existencia das acoes da VP-GIP. Sera que tenho direito? E com relacao a greve, acho que nao conseguirei compensar todas as horas. A Caixa avisou que vai descontar. Isso e legal? Resposta: A Caixa Economica Federal deveria pagar a VP-GIP na base de um terco do valor da soma do salario padrao e funcao de confianca, mas na realidade ao efetuar o calculo nao considera a funcao de confianca, ocasionando diferencas. Assim, se voce recebe VP-GIP tem direito a diferenca, que deve ser recuperada atraves de acao judicial. Para ingressar com essa acao necessitamos dos holeriths dos ultimos cinco anos, copias da Carteira de Trabalho (paginas da foto, dos dados pessoais e contrato com a CEF), rescisao contratual no caso da pessoa ja ter saido da empresa, mais CPF e RG. Com relacao aos dias de greve, devemos considerar que a compensacao iniciou-se a partir da assinatura do acordo, e que nos comprometemos a realiza-la, mas dentro dos limites da legalidade. Lembre-se que e proibida a realizacao de mais de duas horas extras ao dia, e que o trabalho aos sabados e domingos nao e correto, nao havendo autorizacao no acordo para tais convocacoes. A Caixa nao pode descontar as horas extras, uma vez que o acordo firmado pelo nosso sindicato nao preve esta possibilidade. Estamos aguardando a concessao de medida judicial que garanta o nao desconto em nossa base territorial. Restituicao do Imposto de Renda sobre venda de ferias Pergunta: Nos ultimos anos tenho "vendido" parte de minhas ferias. Como faco para obter a restituicao do Imposto de Renda pago?Resposta: No dia 2 de janeiro ultimo, a Receita Federal emitiu um ato chamado "solucao de divergencia", de no 1/2009. Este ato, como foi amplamente noticiado, trata da nao aplicabilidade do Imposto de Renda sobre o abono de ferias (aquele periodo de dez dias que o empregado pode optar por converter em dinheiro,