financeiro);A CF 1988 manteve o principio da anterioridade tributaria. - Anualidade tributaria e Lei 4.320/64CF 1946 anualidade tributaria; Lei 4.320/64: Art. 51. Nenhum tributo sera exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleca, nenhum sera cobrado em cada exercicio sem previa autorizacao orcamentaria (...); Nao foi recepcionado pela CF 1967 (EC 1/69); Incompativel com a CF 1988. - Anualidade tributaria x Anterioridadetributaria (CF 1988)Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; - AnualidadetributariaAlguns doutrinadores sustentam a permanencia do principio da anualidade tributaria na CF 88. Tais como: Flavio Bauer Novelli (Anualidade e anterioridade na Constituicao de 1988. Revista de Direito Administrativo, p. 179, 1990); Jose Marcos Domingues (O controle do desvio de finalidade das contribuicoes. Revista Tributaria e de Financas Publicas, v. 75, 2007, p. 103-144); Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentarios a Constituicao de 1988 Sistema tributario. Forense, 2006, p.273); Anualidade tributaria principais argumentos da doutrina que advoga sua permanencia na CF 88: E principio implicito, pois nao se pode dissociar a anualidade orcamentaria da anualidade tributaria. A anualidade tributaria constitui garantia fundamental dos contribuintes decorrente do sistema constitucional orcamentario (art. 5o, 1o CF);Argumento de direito constitucional positivo - CF 88 Art. 165. 2o - A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria (...).PRINCIPIO ORCAMENTARIO DA PUBLICIDADEPreconiza a ampla divulgacao das leis orcamentarias pelos meios oficiais de comunicacao, bem como a divulgacao de dados relativos a execucao orcamentaria;CF 1988: Art. 166. 7o - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao contrariar o disposto nesta secao, as demais normas relativas ao processo legislativo. Art. 165. 3o - O Poder Executivo publicara,ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido daexecucao orcamentaria.- Principio orcamentario da publicidadee LRF (LC 101/00) Art. 52. O relatorio a que se refere o 3o do art. 165 da Constituicao abrangera todos os Poderes e o Ministerio Publico, sera publicado ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanco orcamentario, queespecificara, por categoria economica, as: a) receitas por fonte,informando as realizadas e a realizar, bem como a previsao atualizada;b) despesas por grupo de natureza,discriminando a dotacao para o exercicio, a despesa liquidada e o saldo; (...). 2o Odescumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente as sancoesprevistas no 2o do art. 51; Isso impede que o ente da Federacao receba transferencias voluntarias e contrate operacoes de credito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria Integra lista de exigencias do CAUC (Cadastro unico de convenios Governo Federal). PRINCIPIO ORCAMENTARIO DA EQUIDADE ENTRE REGIOES CF 88, Art. 165 7o - Os orcamentos previstos no 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terao entre suas funcoes a de