Regulamentacao da jornada especial de 12x36 Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestao do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Sumula para tratar do regime de trabalho em 12x36. Nos termos da proposta de redacao, abaixo transcrita, a jornada diferenciada sera valida exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado nao fara jus a adicional de hora extra pelo trabalho das 11a e 12a horas. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. E valida, em carater excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convencao coletiva de trabalho, assegurada a remuneracao em dobro dos feriados trabalhados. O empregado nao tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na decima primeira e decima segunda horas. Os ministros destacaram que as decisoes do TST sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7o, XIII, da Constituicao Federal, permite a flexibilizacao da jornada de trabalho por meio de negociacao coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensacao de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, numero mais favoravel do que o limite constitucional de 220 horas; a jornada especial nao pode ser imposta e so podera ser adotada por meio de negociacao coletiva; e se reconhecida a validade do regime, nao podera haver pagamento das horas posteriores a 10a tendo como limite a 12a hora - como extraordinarias. Alem dos fundamentos juridicos levantados, os ministros levaram em consideracao as manifestacoes de categorias profissionais e economicas, que, de forma expressiva, se posicionam a favor do regime especial de 12x36. Dispensa por causa por doenca gera direito a reintegracao A nova Sumula do TST que trata sobre dispensa discriminatoria aprovada na 2a Semana do TST - garante a reintegracao ao empregado portador de HIV - ou outra doenca grave que tenha sido dispensado sem justa causa, desde que comprovada a discriminacao. O presidente do TST, ministro Joao Oreste Dalazen, observou que a adocao da nova Sumula se deu diante da jurisprudencia pacificada do TST que indica haver presuncao de ato discriminatorio na dispensa de trabalhador vitimado por virus HIV. A nova Sumula foi analisada a partir de uma proposta de iniciativa do ministro Mauricio Godinho Delgado. O presidente realca que a nova Sumula esta alinhada ao texto dos seguintes dispositivos: artigo 3o, inciso IV (principio da dignidade humana), artigo 5o da CF (principio da isonomia), as Convencoes nos 111 e 117 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), e ainda a Declaracao sobre os Principios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a "eliminacao da discriminacao em materia de emprego e ocupacao". Para Dalazen, a nova Sumula, ajusta a jurisprudencia do TST as preocupacoes mundiais em se erradicar praticas discriminatorias existentes nas relacoes de trabalho. Neste contexto, assinala que e papel do poder judiciario dar amparo ao empregado acometido de doenca. DISPENSA DISCRIMINATORIA. PRESUNCAO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENCA