local, mas tambem valorizar o trabalho humano. 1o O Municipio apoiara e estimulara a criacao, a organizacao e o desenvolvimento de cooperativas e consorcios de producao e outras formas de associacao, concedendo-lhes assistencia tecnica e, em casos excepcionais a serem definidos em lei, incentivos financeiros, anistia ou remissao tributaria. 2o O Municipio se empenhara em reverter os fatores motivadores de exodo rural, propiciando condicoes para fixacao, nesse meio, de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de producao e geracao de renda, estabelecendo a necessaria infra-estrutura com vistas a viabilizacao desse proposito, na forma estabelecida por lei. 3o Para a consecucao do objetivo mencionado neste artigo, o Municipio atuara de forma articulada com a Uniao, com o Estado e com outros Municipios.Art. 155. Como agente normativo e regulador da atividade economica, o Municipio exercera, observada a legislacao pertinente, as funcoes de41orientacao, fiscalizacao, promocao, incentivo e planejamento, sendo este ultimo determinante para o setor publico e indicativo para o setor privado.Paragrafo unico. Para execucao das atividades de fiscalizacao de que trata este artigo o Municipio observara o disposto nos paragrafos I e IV do artigo 163, da Constituicao Estadual.Art. 156. A exploracao direta de atividade economica pelo Municipio somente podera ocorrer na hipotese prevista no artigo 173 e seus paragrafos da Constituicao Federal e no artigo 164 e seus paragrafos da Constituicao Estadual.Art. 157. O Municipio podera conveniar-se ou consorciar-se com outros Municipios com vistas ao desenvolvimento de atividades economicas de interesse comum, bem como integrar-se em programa de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.CAPITULO IIDO TRATAMENTO DIFERENCIADO AMICRO E PEQUENA EMPRESAArt. 158. O Municipio concedera especial protecao as empresas de pequeno porte, assim definidas conforme estabelece o artigo. 168, 1o, inciso I e II da constituicao Estadual, as quais receberao tratamento diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes.Art. 159. Fica assegurada as microempresas ou empresas de pequeno porte, sediadas nos Municipios:I - o direito ao fornecimento de vinte por cento dos produtos consumidos pela Administracao Publica direta e indireta;II - a simplificacao ou eliminacao de procedimentos administrativos em todos os atos de relacionamento com a administracao Publica Municipal, especialmente nas exigencias definidas nas concorrencias publicas;III - o direito de notificacao previa, quando da realizacao de qualquer tipo de fiscalizacao no ambito do Municipio, nos assuntos de natureza tributaria, administrativas e fiscais;IV - os incentivos fiscais e extra ficais concedidos pelo Municipio.Art. 160. O Municipio, em carater precario e por prazo limitado, definido em ato do Prefeito, permitira as microempresas se estabelecerem na residencia de seu titular, desde que nao prejudiquem as normas ambientais, de seguranca, de silencio, de transito e de saude publica.Art. 161. Os portadores de deficiencia fisica e de limitacao sensorial, assim como as pessoas idosas, terao prioridade para exercer o comercio eventual ou ambulante do Municipio.CAPITULO IIIDA POLITICA FUNDIARIA, AGRICOLA E PESQUEIRAArt. 162. A politica Agricola e Fundiaria do Municipio observara o disposto no artigo 187 da Constituicao Federal e nos artigos 162, 165, 170, 171, 172, 173 e 174 da Constituicao Estadual.42Art. 163. As terras devolutas, as areas desocupadas ou subutilizadas, pertencentes ao Patrimonio