The right to healthSueli Gandolfi DallariDepartamento de Pratica de Saude Publica da Faculdade de Saude Publica da Universidade de Sao Paulo Av. Dr. Arnaldo, 715 01255 Sao Paulo, SP BrasilRESUMONo fim do seculo XX a simples declaracao de direitos nao satisfaz ao povo. Busca-se delimita-los determinando seu conteudo, para se construirem estruturas que possam garantir o direito declarado. Nessa linha analisou-se a conceituacao de saude e de direito a saude para procurar na organizacao do Brasil, Estado federal e capitalista, meios para garantir o direito a saude. A municipalizacao das acoes de saude somada a necessidade de aprovacao legislativa do Plano de Saude e a organizacao judiciaria local foram considerados elementos importantes para a efetivacao do direito a saude. Unitermos: Direito a saude. Planejamento em saude. Regionalizacao. Legislacao sanitaria, tendencias. ABSTRACTAt the end of the XXth century, a simple declaration of rights does not satisfy. It is necessary to establish its content meaning, and its limits with precision, so that the best structure to guarantee the right declared shall be created. Thus has tre conception of and the right to health been analysed with a view to descovering in the organization of Brazil a federal and capitalistic State the best tools effectively to guarantee the right to health. The municipalization of the Health Services, toghether with the need for the legislative approval of the Health Plan and the organization of the local judiciary, were considered important instruments in the quest to make the right to health effective. Uniterms: Health rights. Health planning. Regional health planning. Legislation, health, trends. INTRODUCAOO atual momento constituinte brasileiro caracteriza-se pela participacao inusitada do povo. Os temas constitucionais estao sendo intensamente debatidos, e os direitos humanos, sem duvida o tema de maior apelo popular, tem sido objeto de inumeraveis discussoes. Aceita-se ser esse o momento ideal para que o documento social fundamental estabeleca os meios de garantir a existencia desses direitos essenciais. E o povo nao quer perder tal oportunidade. A experiencia contemporanea favorece a confirmacao da teoria das necessidades de Maslow9 uma vez que, dada a predominancia numerica de individuos pertencentes ao grupo social que mal consegue assegurar sua conservacao vital, as reivindicacoes constitucionais por direitos humanos concentram-se naqueles direitos derivados diretamente da organizacao economico-social. Trata-se de direitos complexos, cuja definicao de seus conteudos demanda elaboracao social e, por isso mesmo, tempo. E inegavel que o homem sempre teve necessidade de abrigo ou de saude, por exemplo, mas a expressao delas tem variado conforme a consciencia individual derivada da organizacao social historicamente dominante. Assim, a Tabua VI da Lei das XII Tabuas romanas protege expressamente o direito a habitacao, ainda nos anos 290 d.C., e a Constituicao dos Estados Unidos da America, de 1787, nao contem uma so linha sobre o assunto. E o codigo de Hamurabi, legislacao babilonica de 2.000 anos a.C., preocupa-se com a funcao social da propriedade da terra, tema que os constituintes franceses de 1791 sequer abordaram1. A sociedade brasileira, especialmente durante a decada originada em 1980, tem adquirido a consciencia de seu direito a saude. Tanto aqueles milhoes de pessoas ainda completamente