PEC 55/2016PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO no 55 de 2016Autoria Presidente da RepublicaEmentaAltera o Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e da outras providencias.Explicacao da EmentaInstitui o Novo Regime Fiscal no ambito dosOrcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao, que vigorara por 20exercicios financeiros, existindo limites individualizados para as despesasprimarias de cada um dos tres Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e daDefensoria Publica da Uniao; sendo que cada um dos limites equivalera: I - parao exercicio de 2017, a despesa primaria paga no exercicio de 2016, incluidos osrestos a pagar pagos e demais operacoes que afetam o resultado primario,corrigida em 7,2% e II - para os exercicios posteriores, ao valor do limitereferente ao exercicio imediatamente anterior, corrigido pela variacao doIndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo IPCA. Determina que nao seincluem na base de calculo e nos limites estabelecidos: I - transferenciasconstitucionais; II - creditos extraordinarios III - despesas nao recorrentesda Justica Eleitoral com a realizacao de eleicoes; e IV - despesas com aumentode capital de empresas estatais nao dependentes. Para votar, contra oua favor acesse o link abaixo: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto=contraPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAOno 55, de 2016 - PEC DO TETO DOS GASTOS PUBLICOSAltera o Atodas Disposicoes Constitucionais Transitorias, para instituir o Novo RegimeFiscal, e da outras providencias. AS MESAS DACAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1o O Atodas Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar acrescido dosseguintes arts. 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109: Art.101. Fica instituido o Novo Regime Fiscal no ambito dos Orcamentos Fiscal e daSeguridade Social da Uniao, que vigorara por vinte exercicios financeiros, nostermos dos arts. 102 a 109 deste Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias. Art.102. Ficam estabelecidos, para cada exercicio, limites individualizados para asdespesas primarias: I- do Poder Executivo; II- do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica, do ConselhoNacional de Justica, da Justica do Trabalho, da Justica Federal, da JusticaMilitar da Uniao, da Justica Eleitoral e da Justica do Distrito Federal eTerritorios, no ambito do Poder Judiciario;III - do Senado Federal, da Camara dos Deputados e doTribunal de Contas da Uniao, no ambito do Poder Legislativo; IV - do Ministerio Publico da Uniao e do Conselho Nacional doMinisterio Publico; e V - da Defensoria Publica da Uniao. 1o Cada um dos limites a que se refere o caput desteartigo equivalera: I - para o exercicio de 2017, a despesa primaria paga noexercicio de 2016, incluidos os restos a pagar pagos e demais operacoes queafetam o resultado primario, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois decimospor cento); e II - para os exercicios posteriores, ao valor do limitereferente ao exercicio imediatamente anterior, corrigido pela variacao doIndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatistica, ou de outro indice que vier asubstitui-lo, para o periodo de doze meses encerrado em junho do exercicio anteriora que se refere a lei orcamentaria. 2o Os limites estabelecidos na forma do inciso IV do caputdo art. 51,