inscricao da divida ativa tributaria devera conter:I - o nome do devedor, dos co-responsaveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residencia de um e de outros;II - o valor originario da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;III - a origem, a natureza e o fundamento legal da divida;IV - a indicacao de estar a divida sujeita a atualizacao, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o calculo;V - a data e o numero da inscricao no registro de divida ativa;VI - sendo o caso, o numero do processo administrativo ou do auto de infracao, se neles estiver apurado o valor da divida.1o. A certidao de divida ativa contera, alem dos requisitos deste artigo, a indicacao do livro e da folha de inscricao e sera autenticada pela autoridade competente.2o. O termo de inscricao e a certidao de divida ativa poderao ser preparados por processo manual, mecanico ou eletronico e conter debitos de varias origens tributarias do mesmo contribuinte.Art. 235. A omissao de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo e causa de nulidade da inscricao e do processo de cobranca dela decorrente.Paragrafo Unico. A nulidade podera ser sanada ate decisao judicial de primeira instancia, mediante substituicao da certidao nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitara a parte modificada.Art. 236. A cobranca da divida ativa sera procedida:I - por via amigavel;II - por via judicial.Paragrafo Unico. As duas vias a que se refere este artigo sao independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobranca judicial da divida, mesmo que nao tenha sido iniciada a cobranca amigavel.SECAO VIDO PARCELAMENTOArt. 237. - Podera ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o credito tributario e fiscal, nao quitado ate o vencimento, que:I - inscrito ou nao em divida ativa, ainda que ajuizada a sua cobranca, com ou sem transito em julgado;II - tenha sido objeto de notificacao ou autuacao;III- denunciado espontaneamente pelo contribuinte.Art. 238. - O parcelamento de credito tributario e fiscal, quando ajuizado, devera ser precedido do pagamento das custas e honorarios advocaticios.Paragrafo Unico - Deferido o parcelamento, o Prefeito Municipal autorizara a suspensao da acao de execucao fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.Art. 239. - Fica atribuida, ao Secretario Municipal de Financas, a competencia para despachar os pedidos de parcelamento.Art. 240. - O parcelamento podera ser concedido, em ate trinta e seis parcelas mensais e sucessivas.Paragrafo Unico - Os criterios para parcelamento de debitos serao regulamentados atraves de norma regulamentar, respeitando o limite de parcelas previsto no caput deste artigo.CAPITULO IVDAS INFRACOES E DAS PENALIDADESSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 241. Constitui infracao a acao ou omissao, voluntaria ou nao, que importe na inobservancia, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislacao tributaria do Municipio.Art. 242. Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:I - multa;II - proibicao de transacionar com as reparticoes municipais;III - sujeicao a regime especial de fiscalizacao.1o. A imposicao de penalidades nao exclui:I - o