liminar proferida no mandado de seguranca de no 0700720-55.2015.8.01.0014, interposto pela empresa CalegarioX Assessoria, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda em face de Fabio de Araujo Freitas, Pregoeiro da Comissao Permanente de Licitacao, o pregao presencial no 058/2015 e processo no 1470/2015, fora suspenso, posto eivado de vicios violadores das normas concernentes as licitacoes, especificamente a competitividade, legalidade e moralidade, in verbis: Diante do exposto, CONCEDO em parte a ordem postulada, para SUSPENDER todos os procedimentos licitatorios referente ao objeto impugnado ate posterior deliberacao do juizo de merito, uma vez que a continuidade do certame pode prejudicar demasiadamente os direitos subjetivos do impetrante (notadamente o de participar de processo licitatorio substancialmente justo e devido).No que concerne ao pedido de habilitacao preventiva do postulante, entendo que nao deve ser feita pelo magistrado, e sim pelo administrador, sob pena de violacao da separacao dos poderes. O juizo so e permitido controlar os abusos estatais, quando importarem em violacao da legalidade.Desse modo, ve-se que o referido certame encontra-se maculado desde o seu nascedouro, porquanto, ao que tudo indica, a decisao retromencionada nao fora cumprida, seguindo-se ilicitamente a efetivacao do pregao, com a posterior realizacao de contrato administrativo e do concurso publico decorrente, sem observancia do mandamento judicial.Houvera nitido descumprimento da decisao judicial pelo administrador publico, culminando, indevidamente, na elaboracao do certame de forma irregular, pois inexistira qualquer deliberacao judicial posterior autorizando o andamento do feito ou revogando a tutela provisoria anteriormente outorgada.Aliada a tal aberracao, restara comprovada a extensao das falhas havidas na provas produzidas pela impetrante, passivel do comprometimento das avaliacoes dos candidatos, conjunto que norteia conclusao quanto ao reconhecimento da fragilidade de todo o certame, na medida em que amplamente demonstrada a quebra dos principios da confiabilidade e da efetividade do processo seletivo.Conforme noticias apresentadas pelo proprio impetrante, em razao de termo contratual aditivo promovido pelo Municipio, o certame tivera alargamento do objeto contratado, especificamente no que concerne a previsao de candidatos interessados e inscritos. Esta modificacao acarretara, tendo em vista o aumento dos candidatos que prestariam o concurso, a necessidade de implementacao da estrutura de prova que nao fora corretamente suportada pelo impetrante.Vale dizer, os candidatos inscritos extrapolaram as previsoes da banca examinadora e, conseguintemente, o impetrante entendera por mais incrivel que pareca que deveria aplicar a mesma prova em turnos distintos. Isto e, questoes identicas constavam em provas aplicadas no turno da manha e no turno da tarde, para distintos candidatos.Este fato supracitado vilipendiara de morte a isonomia que deve basear a realizacao dos concursos publicos, porquanto determinados candidatos foram indevidamente beneficiados (os que fizeram prova pelo turno da tarde) em razao de ja terem possibilidade de conhecer determinadas questoes e respostas das provas. Esta imprudencia quase criminosa causara enormes prejuizos aqueles que investiram tempo e dinheiro num concurso cuja lisura encontra-se enormemente maculada, extirpando qualquer confiabilidade nos atos administrativos desta estirpe. Ademais, insta ressaltar que, nos termos do item 10.9 do Edital de Abertura deste certame: "a organizacao, aplicacao, correcao e elaboracao das provas ficarao exclusivamente a cargo da CALEGARIO, e os pareceres referentes a recursos serao efetuados em conjunto