- os Juizes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito,Vice-Prefeito e Vereador. Art. 3 Cabera aqualquer candidato, a partido politico, coligacao ou ao Ministerio Publico, noprazo de 5 (cinco) dias, contados da publicacao do pedido de registro docandidato, impugna-lo em peticao fundamentada. 1 A impugnacao, por parte do candidato, partido politico ou coligacao, naoimpede a acao do Ministerio Publico no mesmo sentido. 2 Nao podera impugnar o registro de candidato o representante do MinisterioPublico que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo,integrado diretorio de partido ou exercido atividade politico-partidaria. 3 O impugnante especificara, desde logo, os meios de prova com que pretendedemonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, nomaximo de 6 (seis). Art. 4 A partir da data em que terminar o prazo para impugnacao, passara acorrer, apos devida notificacao, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato,partido politico ou coligacao possa contesta-la, juntar documentos, indicar rolde testemunhas e requerer a producao de outras provas, inclusive documentais,que se encontrarem em poder de terceiros, de reparticoes publicas ou emprocedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitacaoem segredo de justica. Art. 5 Decorrido o prazo para contestacao, se nao se tratar apenas de materiade direito e a prova protestada for relevante, serao designados os 4 (quatro)dias seguintes para inquiricao das testemunhas do impugnante e do impugnado, asquais comparecerao por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, comnotificacao judicial. 1 As testemunhas do impugnante e do impugnado serao ouvidas em uma soassentada. 2 Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o Juiz, ou o Relator, procedera a todasas diligencias que determinar, de oficio ou a requerimento das partes. 3 No prazo do paragrafo anterior, o Juiz, ou o Relator, podera ouvirterceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatose circunstancias que possam influir na decisao da causa. 4 Quando qualquer documento necessario a formacao da prova se achar em poderde terceiro, o Juiz, ou o Relator, podera ainda, no mesmo prazo, ordenar orespectivo deposito. 5 Se o terceiro, sem justa causa, nao exibir o documento, ou nao comparecera juizo, podera o Juiz contra ele expedir mandado de prisao e instaurarprocesso por crime de desobediencia. Art. 6 Encerrado o prazo da dilacao probatoria, nos termos do artigo anterior,as partes, inclusive o Ministerio Publico, poderao apresentar alegacoes noprazo comum de 5 (cinco) dias. Art. 7 Encerrado o prazo para alegacoes, os autos serao conclusos ao Juiz, ouao Relator, no dia imediato, para sentenca ou julgamento pelo Tribunal. Paragrafo unico. O Juiz, ou Tribunal, formara sua conviccao pela livreapreciacao da prova, atendendo aos fatos e as circunstancias constantes dosautos, ainda que nao alegados pelas partes, mencionando, na decisao, os quemotivaram seu convencimento. Art. 8 Nos pedidos de registro de candidatos a eleicoes municipais, o JuizEleitoral apresentara a sentenca em cartorio 3 (tres) dias apos a conclusao dosautos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (tres) dias para ainterposicao de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. 1 A partir da data em que for protocolizada a peticao de recurso, passara acorrer o prazo de 3 (tres) dias para