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DIREITO DE FAMILIA E DIREITO DAS SUCESSOESDireito de Familia. (XVII EOAB)PARENTESCOEspeciesQuanto a forma : Consanguineo (mesma arvore genealogica)Civil (Adocao)Por afinidade (Com parentes dos nossos conjuges ou companheiro)Quanto aos efeitos / ordem legal:Em linha reta - Parentes ligados por descendentes e ascendentes (pais, avos e filhos), estes vao ao infinito, nao tendo limite de grau, desde que estiverem vivos. Inclusive os parentes por infinidade podem ser em linha reta (sogra, enteado e etc), sendo que o parentesco em linha reta por afinidade, nunca se estingue, mesmo com a separacao dos conjuges, nao existira ex-sogra ou ex-entiado.Em linha colateral / transversal - Sao os parentes que descendes de um mesmo tronco ancestral comum. A diferenca deste parentesco com o anterior, e que ele sofre limitacao de graus. Se for consanguineo ou comum = ate 4o grau (irmaos. sobrinhos, tios, sobrinhos netos, tio-avo e primos).Se for por afinidade = ate o 2o grau (cunhado ou cunhada) - este voce pode se extinguir apos o divorcio, ou seja, se a pessoal quiser se casar com seu ex-cunhado, ela podera.O no de graus e o numero de geracoes entre voce e seu parente.O exercicio trara quais os parentes a serem contados, perguntando por exemplo:Entre o sobrinho neto e o tio avo, qual e o grau entre eles ?Entre o tio e o sobrinho, qual o grau entre eles ?Entre o joao e seu primo, qual e o grau de parentesco ?Entre Maria e sua sogra ?Entre voce e seu conjuge ? - neste caso, e o mesmo grau na linha genealogica, nao tendo graus entre eles, entao quando perguntar da pessoa e sua sogra, deve ser contado como se os conjuges fossem 1 so, ou seja, Maria e sua sogra sao parentes de 1o grau, pois conta como se fossem mae e filha.O grau de parentesco entre cunhados, e de 2o grau, pois conta como se fossem irmaos.FILIACAOOs filhos mesmo advindo matrimonialmente ou extramatrimonialmente sao merecedores dos mesmo direitos, nao havendo distincao de direitos entre esses.Matrimonial (art. 1.596, ss)Goza de uma facilidade em ter o nome paterno, pois nasce dentro do casamento.A presuncao de filiacao matrimonial so se da dentro do casamento, nao se contando na uniao estavel.art. 1597 - O casamento nao precisa ser valido para que haja a presuncao, pois existe o principio da tutela privilegiada do filho. Sendo aplicada a regra do casamento putativo, ou seja, o casamento e invalido, portanto produz efeitos como se valido fosse para o que estejam de boa-fe. (o filho esta de boa-fe). Contudo nao basta nascer no casamento, deve haver a presuncao de paternidade pater isest. Serao presumidos filhos do marido aqueles que :Nascerem apos 180 dias apos o inicio da convivencia conjugal. Se nascer depois de 180 dias, devera haver uma acao de investigarao de paternidade. (acao para reclamar seu direito de paternidade, quando estiver dentro do prazo e = vindicacao de estado de filho matrimonial / legitimo).Serao presumidos filhos do marido, os filhos que nascem ate 300 dias apos a dissolucao do casamento, e nao com a separacao de fato. (300 dias contados da dissolucao da
julgar somente com tal negativa, devera haver outras provas de afetividade na epoca da concepcao da crianca (121 dias de gestacao da mulher)Art. 1614 CC - O filho tem ate 4 anos, ao contar da maioridade ou emancipacao, pode afastar o conhecimento de paternidade. Assim como se o pai for reconhecer um filho que e maior de 18 anos e esse nao querer, esse reconhecimento podera ser afastado.Principio mater semper certa est ( a mae e sempre certa ).ADOCAO-> ECA (L 8069/90) Art. 1619 CC.Adocao de maiores de 18 anos as regras sao regidas pelo CC e subsidiariamente pelo ECA.Adocao por menores de 18 e regida pelo ECA.Quem pode adotar ?Maiores de 18 anos.Diferenca de 16 anos entre o adotante e adotado.Se a adocao for conjunta, essas pessoas devem ser casadas ou vivendo em uniao estavel. (pessoas divorciadas podem adotar crianca, se o estagio de convivencia com a crianca foi antes do divorcio e se ha pleno acordo).Quando a adocao e conjunta, basta que 1 dos dois preencha o requisito dos 18 anos.Quem pode ser adotado ?Qualquer pessoa sem limite de idade. (Lembrando da diferenca de 16 anos entre adotante e adotado).Deve haver o conscientimento dos pais biologicos sobre a adocao, exceto se os pais forem desconhecidos, destituidos do poder familiar e pais mortos.Dos 0 aos 12 anos completos (crianca) - nao precisa ser ouvidoDos 12 aos 16 anos incompletos (adolescente) - e necessario que o adolescente seja ouvido.Estagio de convivencia:Neste periodo os pais podem devolver as criancas para o abrigo. Se a adocao for por nacionais (que morem no Brasil) o estagio de convivencia sera determinado pelo juiz e podera ser dispensado, quando os pais ja detiverem a guarda legal da crianca (judicialmente concedida ou no caso de tutela). Na guarda legal, o juiz nao e obrigado a dispensar o estagio de convivencia, ele podera.Adocao intuito persona - nao se pode escolher quem vai ser adotado, deve seguir uma lista de adocao.A guarda fatica (quando a pessoa adota uma crianca se o meio judicial ex. vizinha entrega a filha para a outra cuidar). Neste caso nao e dispensado o estagio de convivencia, mesmo que a crianca esteja varios anos com a outra familia.Se caso os pais forem estrangeiros, e feita de maneira excepcional (principio da excepcionalidade) e so quando nao tem como manter a crianca no Brasil. O prazo de estagio para estrangeiros, e determinada pelo juiz, so que o minimo legal e de 30 dias.Para que haja a adocao e necessaria uma sentenca transitada em julgado, e apos tal sentenca a adocao se torna irrevogavel, e tera os mesmos efeitos de uma filiacao natural.Se no processo de adocao tenha se iniciado, e o adotante falece, o processo seguira seu curso normalmente e a crianca levara o nome da mae, e tera o direito a sua heranca.Nao se aceita realizar adocao por procuracao.Nao podem adotar os ascendentes e irmaos, pois estes tem obrigacao alimentar nao precisando alterar a relacao familiar.Tios podem adotar, e ter os sobrinhos como se filhos fossem. Os tios tem preferencia na adocao, pois sempre buscam manter as
criancas dentro da familia biologica.PODER FAMILIARUma vez que a pessoa passa a ter um filho, a consequencia da filiacao e o poder familiar. Qualquer pessoa se nao emancipada, antes dos 18 anos, estao submetidos sobre o poder familiar.Quem exerce o poder familiar sao os pais. Padastro e Madastra nao podem exercer o poder familiar.Exercicio: Atributos de ordem pessoal - Criar e Educar a crianca. Deste atributo decorre o dever alimentar.Atributo de consentimento para casar - Se o filho estiver entre 16 a 18 anos, precisa do consentimento do pai e da mae para que haja o casamento.Atributo de guarda - Houve alteracao por causa da guarda compartilhada. O direito que os pais tem de conviver com a crianca e chamada de guarda fisica, e a guarda juridica e o poder de tomar decisoes a respeito da crianca, quanto as decisoes corriqueiras.Se nao houver acordo entre as partes, o juiz DEVERA estabelecer a guarda compartilhada, so nao fara isso se 1 dos pais disser que nao quer a guarda da crianca e ceder a guarda para o outro.Guarda unilateral : Fica apenas com um dos pais (guarda-fisica e guarda-juridica)Guarda Compartilhada : Fica com o direito da visitacao (guarda-juridica). - em sua essencia existe um acordo entre as partes. LEI NOVA - Dentro do possivel os pais deverao combinar os dias dos quais a crianca ira ficar, devendo conviver com os dois pais, compartilhando assim, alem da guarda-juridica a guarda-fisica da crianca.Atributo de possibilidade de nomear tutor por testamento : Um dos pais podem instituir por testamento o nome de um tutor para o filho, e o juiz na hora de instituir a tutela deve ter por 1a opcao, o tutor testamentario.Direitos patrimoniaisAdministracao de bens :Se o filho tiver bens, e obrigacao dos pais administrar os bens do filho menor, administracao essa que se da de maneira gratuita.Usufruto legal sobre os bens do filho menor (nao emancipado) : Nao e necessario a realizacao de contrato, pois o usufruto e estabelecido por lei, por causa da incapacidade de uma das partes. Esse usufruto e ate a maioridade ou emancipacao da crianca.BENS NAO SUJEITOS A USUFRUTO E ADMINISTRACAO :1o Bens anteriores ao reconhecimento - Suponha que o Neymar nao tivesse um pai e estive com 15 anos ganhando dinheiro, o pai aparece para reconhecer o Neymar como filho, aquele so podera administrar os bens posteriores ao reconhecimento.2o Bens adquiridos pelo proprio trabalho do filho de 16 anos - O filho que ganha dinheiro, acima de 16 anos, os pais nao poderao administrar.3o Bens que sejam decorrentes de uma heranca em que os pais tenham sido deserdados ou excluidos por indignidade. Ex. O filho que e deserdado e equiparado como morto e seus filhos recebem os bens que seria de seu pai se este nao fosse deserdado. Pela logica, o pai deserdado nao podera administrar os bens dos pais que o deserdou.INVALIDADES DO CASAMENTONulidades do casamento : (art.1548 do CC).O casamento que nasce nulo, vive nulo e morre nulo !Enfermo metal : A pessoa que nao possui discernimento nao pode casar e nem praticar qualquer ato da
vida civil, se este se casar o seu casamento sera nulo.Quando presente uma das hipoteses dos impedimentos matrimoniais do art. 1521 CC. - tais impedimentos sao tambem conhecidos como impedimentos dirimentes absolutos.- Impedimentos de parentesco (inciso I ao V)Parentesco em linha reta, por natureza sem grau ou por afinidade.Parentes em linha colateral nao podem se casar ate o 3o grau (irmaos ou tios com sobrinhos). Contudo foi criado um decreto lei 3200/41 que nos traz o casamento AVUNCULAR que e o casamento entre tio e sobrinho, do qual pode ser valido desde sejam cumpridos alguns requisitos : 1o - Exame pre-nupcial ( que ira garantir que nao havera nenhum prejuizo entre eles e seus descendentes).2o Autorizacao judicial.- Impedimento de vinculo ( inciso VI)As pessoas que ja sao casadas, pois o nosso sistema e monogamico. Se alguem realizar novo casamento ja estando casado, o segundo casamento sera nulo.Art. 1723,1o - aplica-se a uniao estavel todos os impedimentos estabelecidos no art.1521, salvo o inciso VI, se os conjuges estiverem separados de fato, ou separados judicialmente. Ou seja, quem ainda estiver casado, e separado de fato ou judicialmente, este podera conviver em uniao estavel. - Impedimento de crime (VII) - Uma das pessoas cometem o homicidio doloso, tentado ou consumado contra o parceiro anterior da viuva. Ou seja, se a mulher mata o marido para ficar com o amante, ou o amante mata o marido para ficar com a mulher deste, entao sera considerado nulo o casamento destes. 5.1) ANULACAO:Nestes casos o casamento nasce invalido, ocntudo se ocorrer o prazo da lei e ninguem pedir a anulacao este sera invalido.Prazos : art. 1555 e 1560 (de 180 dias a 4 anos)A hipoteses de anulacao sao dirimentes RELATIVOS;caput 1550 - E ANULAVEL:Casar com menos de 16 anos - So se pode casar com menos de 16 anos na hipotese de gravidez. (sem idade minima) Neste caso o casamento e possivel de anulacao, com prazo de 180 dias, so que neste caso o inicio de contagem do prazo e duplo:+ de 16 anos (sem autorizacao dos pais) - da celebracao do casamento - de 16 anos - contado da data que completa 16 anos.Casamento por procuracao - para revogar o casamento, tera 180 dias, contados a partir da data de celebracao do casamento. Neste caso a pessoa que passa a procuracao para outrem realizar o casamento, desiste deste e apos a cerimonia anula o casamento. Em outro caso a pessoa que passou a procuracao morre antes do casamento, entao o casamento sera inexistente.Erro essencia quanto a pessoa do outro conjuge: (art. 1556 e 1557 CC) Erro + insuportabilidade da vida comum. Ou seja, nao e possivel viver (suportar) o devido erro. O prazo para anulacao deste casamento, e de 3 anos ao contar da celebracao do casamento. (ex. erro quanto a identidade fisica, civil como um transexual que nao fala que ja foi homem antes de uma cirugia. ex2. Conhecimento de crime do outro conjuge. ex3. Portador de D.S.T)CASAMENTO PUTATIVO (art.1561) Se o casamento for considerado nulo este produzira efeitos de um casamento valido para o conjuge
se o crescimento de um for de 500 mil e o outro 200 mil, entao o de 500 mil tera que compensar o outro com mais 150 mil para que ambos saiam com 350 mil. Os bens anteriores ao casamento e os bens adquiridos a titulo gratuito a qualquer tempo e inclusive as obrigacoes relativas a esses bens.Regime de separacao de bens: Este deveria ser somente um sem tratamento diferente, contudo pode se dar de duas formas:Obrigatoria (art.1641) Sum. 377 STF = No regime de separacao obrigatoria de bem, os bens que forem adquiridos durante o casamento devem ser repartidos meio a meio. Isso acaba transformando numa separacao parcial de bens.Convencional: E aquela que os membros possui os bens separadamente e estes nunca se comunicam mesmo apos o casamento.Atipicos: Criados pelos proprios conjugesUNIAO ESTAVEL (Art. 1723 e ss)Requisitos para que a uniao estavel seja existente:Uniao continua e duradoura.Deve ser uma uniao publica.Objetivo de constituir familia Vivem como se casados fossemRegime de comunhao parcial de bensContrato (art.1725)O contrato sera necessario para mudar o regime da qual o casal vive, ou seja, como se presume regime de comunhao parcial de bens, para mudar para outro regime e possivel realizar uma escritura publica ou por escrito. Contrato por escritura publica valendo para terceiro, ou escrito valendo somente para o casal Para que haja uma dissolucao de uniao estavel, e necessario que haja um reconhecimento da mesma. A resolucao do conselho nacional de justica determinou um casamento de pessoas do mesmo sexo. Na uniao estavel e possivel pedir alimentos. ALIMENTOS (art.1694 e ss)obrigados:Os primeiros obrigados sao os conjuges e companheiros. Os parentes em linha reta ate o infinito, na linha colateral so ira ate o segundo grau. Na linha reta, primeiro se pedi na linha ascendente, se nao houver vai para a linha descentente, na falta vai a linha colateral. Parente por afinidade nao tem obrigacao alimentar e nao tem direito sucessorio. (sogra) Art. 1698 - e possivel o pedido de alimentos complementares : A pessoa necessita de 1000 reais, e o pai so tem condicao de pagar 800 reais, se houver o 2o parente mais remoto este ira completar os outros 200 reais.caracteristicaO direito a alimentos e personalissimo, entao nao e permitida a transmissao, alienacao, permutacao e etc, contudo a obrigacao alimentar e transmissao aos herdeiros do devedor ate o limite da sua heranca.O direito de pedir alimentos e um direito imprescritivel.O direito de cobrar parcelas vencidas prescreve em dois anos a contar do vencimento. Para menores de 16 anos nao corre prazo prescricional, ou seja, essa prescricao so passa a correr apos os 16 anos.So existe obrigacao alimentar a partir de uma sentenca judicial. Quando a pessoa nao paga os alimentos, a pessoa entrara com uma acao de alimentos e cobrara todos os anos nao pagos. Se a pessoa tiver 19 anos so podera cobrar os ultimos 2 anos apos os 16 pois ai correra o prazo prescricional. Alimentos sao irrepetiveis, ou seja, depois que sao pagos nao podem retornar para o dono do devedor, mesmo que esse descubra que nao e o pai
da crianca posteriormente.No estatuto do idoso, os alimentos devidos para idoso, a obrigacao e solidaria, ou seja, varios filhos sao responsaveis para pagar alimentos para os pais. c. extincao:Como ha uma decisao para fixar os alimentos, tambem havera decisao para extinguir os alimentos. A maioridade nao extingue a obrigacao alimentar por si so, deve haver uma sentenca judicial que a extingua, pois a partir dos 18 anos deve haver a prova que o jovem nao necessita dos alimentos, ja que nessa idade o jovem entra na faculdade. Se o filho provar que estiver estudando a jurisprudencia diz que o pai deve pagar ate os 25 anos, ate que este possua uma profissao. ou seja, a necessidade para o menor e presumida e para o maior deve ser provada.Sempre que houver modificacao do binomio (da necessidade) podera haver uma revisao dos alimentos.
SocietarioA atividade empresaria pode ser de forma individual e por meio de sociedade.Na forma individual o empresario sera pessoa FISICA, para facilitar a identificacao da atividade empresaria, mesmo tendo CNPJ. Esse sera uma pessoa fisica que exerce empresa. A responsabilidade sera ilimitada, sera atacado o patrimonio da empresa e do empresario.Empresa individual de responsabilidade Limitada : EIRELI - Nesta forma o epresario individual nao tera a responsabilidade limitada, ou seja, o patrimonio particular nao sera atingido. Neste caso o empresario individual sera pessoa juridica, que exerce empresa. Neste deve ter no minimo 100 salarios minimos no ato da constituicao da empresa. Direito CambiarioRecuperacao judicial e Falencia.
nao pode exigir o acesso daquilo que esta acontecendo ou do que ira acontecer no proximo dia. 5o - O inquerito e indisponivel - Nao se pode dispor dele, uma vez iniciado (instaurado) nao se pode desistir. Uma vez instaurado, a autoridade policial nao podera mandar arquivar os autos de inquerito policial. Este sera indisponivel mesmo que for hediondo.PRAZO PARA O TERMINO DO INQUERITO POLICIAL.
hora, em 2 mandatos anteriores, se houver tais substituicoes, este nao podera se canditar para presidente ou vice de outro presidente.(5o)Obs2: Desincompatibilizacao - 6 meses antes do pleito o politico que quiser se candidatar em outro cargo, ele devera se desabilitar de seu cargo. (6o)Obs3: Nao se pode candidatar dentro da area de jurisdicao de algum familiar, chefe do poder executivo como prefeito, governador e presidente (7o) so que se pode candidatar quando for de estado diferente, ou se ele nao for chefe do poder executivo como um deputado.Lei complementar podem trazer outros casos de ineligibilidade (ex. lei da ficha limpa).
deve reclamar verbalmente ou por escrito, perante qualquer tribunal ou autoridade sobre a inobssercancia da lei.Permanecer em pe ou sentado, tanto na audiencia quanto na sustentacao oral;ao XV - vistas ao processo..Se o processo estiver arquivado o advogado tera o prazo de 10 dias para retirar carga.O advogado pode tirar processos e fazer vistas, exceto em processos que correm em segredo de justica (sigilo), nesses casos o advogado precisara de procuracao. Mesmo se o processo for arquivado, este nao perdera seu sigilo.Usar os simbolos da profissao do advogado (toga e o anel)Testemunha : -> Se o advogado obteve a informacao advogando , ele nao podera prestar depoimento mesmo que autorizado pelo cliente. O advogado esta dispensado de funcionar como testemunha mesmo com autorizacao do cliente (art.26 do CED)....Aguardar 30 minutos, peticionar e se retirar - Esse ato esta vinculado a presenca da autoridade no local. Ou seja, se o juiz nao chegar em 30 minutos no momento da audiencia, o advogado podera se retirar do local peticionar, entregar ao escrivao para constar em ata e se retirar.DESAGRAVO PUBLICO: E um instrumento de defesa da advocacia. Se fosse um instrumento de defesa do advogado, dependeria dele entrar com um desagravo publico. Contudo o desagravo independe da anuencia do ofendido. Para isso os fatos de desagravo deve ocorrer no exercicio da profissao. O voto sera feito com data marcada, com uma nota lida a todos os membros da seccional dos quais irao votar pelo desagravo. Assim toda a comunidade profissional ficara sabendo daquele ato.Auteracoes do art. 7oSala da OAB: 4o - A sala da OAB era de uso e controle pela OAB, o controle nao e mais prerrogativa do advogado, ou seja, o uso e controlado pelos funcionarios do juizado.Voto do Relator: Primeiro havera a leitura do voto do relator, depois o advogado e apos os demais julgadores davam a decisao final. Agora o advogado faz a sustentacao oral por 15 minutos primeiramente, depois o voto do relator e depois dos demais julgadores. Antes da mudanca era uma afronta ao devido processo legal;Sala de Estado Maior : O advogado fica preso e na sala de estado maior, se nao houver ele ficara em prisao domiciliar. Contudo, no texto original a sala de estado maior era assim reconhecida pela OAB, mas posteriorme a ADI 427, caiu a prerrogativa da OAB reconhecer a sala de estado maior;DESACATO (calunia, injuria e difamacao) = calunia e imputar um crime a alguem que nao cometeu (chamar alguem de corrupto) / na difamacao voce imputa uma conduta, contudo que nao e crime (falar que alguem anda com as calcas urinadas pelas ruas) / na injuria voce ofende a pessoa na frente dela (chamar alguem de burro ou qualquer outro xingamento). O desacato so ocorre frente a frente (nao conta se for por escrito) para funcionario publico, sendo qualquer dos crimes aqui citados. O funcionario publico e o sujeito passivo. A calunia nunca fez parte da imunidade do advogado, contudo hoje se o advogado desacatar alguem ele ira responder criminalmente. Ou seja, hoje em dia somente a injuria e difamacao nao
sao puniveis se o advogado cometer no exercicio da profissao;Art. 8o EAOAB - inscricaoCapacidade Civil;Diploma OU certificado de conclusao de curso, neste ultimo ele deve ser acompanhado por copia autenticada por historico escolar. ( o diploma e prescindivel - dispensavel );Titulo de eleitor;APROVACAO EM EXAME;Nao se pode exercer atividade incompativel com a advocacia - art. 28 do EAOAB;Deve ter idoneidade moral - Criterio este votado na seccional( 23 dos votos);Prestar o compromisso.