A 3a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE) determinou, nessa segunda-feira (06/06), que a Pedra Azul Construcoes Ltda deve pagar R$ 132 mil para casal que nao recebeu imovel no prazo estipulado em contrato. Para o relator do caso, desembargador Antonio Abelardo Benevides Moraes, ficou caracterizado o inadimplemento contratual, o que implica a responsabilidade da demandada [construtora].De acordo com os autos, em outubro de 2012, o casal adquiriu um apartamento da empresa com a promessa de entrega para junho de 2013. Na ocasiao, eles pagaram um sinal no valor de R$ 50 mil. Contudo, decorrido 18 meses apos a data de entrega prevista em contrato, a empresa nao havia iniciado a construcao do imovel.Por essa razao, ingressaram com acao na Justica, requerendo indenizacao por danos morais e materiais, alem da devolucao em dobro da quantia paga como sinal. Alegaram que nao foi prestada qualquer informacao sobre a entrega do imovel, nem dos motivos do atraso. Afirmam ainda terem sofrido prejuizo material, porque adquiriram o bem com a finalidade de destina-lo para locacao.Devidamente intimada, a Pedra Azul Construcoes nao apresentou contestacao no prazo legal e teve decretada a revelia.Em agosto de 2015, o juiz Cristiano Rabelo Leitao, da 37a Vara Civel de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 100 mil, referente a restituicao em dobro do sinal. Alem disso, deve pagar R$ 12 mil por danos materiais e R$ 20 mil a titulo de reparacao moral.O magistrado destacou ter ficado evidente que a promovida [empresa], sem motivo justo, descumpriu unilateralmente o acerto contratual, uma vez que nem mesmo iniciou as obras necessarias, o que obviamente impedira a conclusao do negocio juridico.Tentando a reforma da decisao, a construtora ajuizou apelacao (no 0137448-48.2015.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que o atraso ocorreu por motivo de forca maior, pois a obra sofreu um embargo por parte da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).Ao julgar o caso, a 3a Camara Civel manteve a sentenca de 1o Grau. Para o desembargador a ocorrencia do caso fortuito nao restou comprovada. O relator tambem ressaltou que e acertada a determinacao para devolucao em dobro das arras ou sinal, sob pena de enriquecimento ilicito da construtora que as recebeu.Fonte: TJCE - Tribunal de Justica do Ceara - 07/06/2016(publicado no site: endividado.com) Segunda-feira, 25 de julho de 2016 A segunda edicao da Coletanea Tematica de Jurisprudencia: Direito Penal e Processual Penal ja pode ser acessada eletronicamente no site do Supremo Tribunal Federal. O servico e gratuito e esta disponivel nos formatos PDF, Epub e Mobi. A coletanea tem o objetivo de aprimorar a divulgacao da producao juridica do STF, a partir de criteriosa selecao da jurisprudencia da Corte.A grande virtude da coletanea esta em propiciar ao publico em geral um conhecimento mais analitico sobre os temas nela tratados, o que requer constantes atualizacoes, ressaltou o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, esta segunda edicao busca adequar a obra aos mais recentes posicionamentos da Suprema Corte sobre o assunto, possibilitando ao cidadao e a comunidade juridica o acesso a informacao de forma sistematizada e direta.Agrupada por temas, a obra