pois as festas realizadas no seu apartamento perturbavam nao so pela emissao de meios sonoros e acusticos, mas tambem por conversas, gritarias e algazarras, decorrentes de encontros festivos, sendo este o foco das reclamacoes dos moradores e vitimas, razao porque procede o recurso do Ministerio Publico, reconhecendo-se que incorreu a re no artigo 42, incisos I e III, da Lei das Contravencoes Penais. Ausentes causas de exclusao do crime ou de isencao de pena, impositiva a condenacao da acusada pelo fato descrito no artigo 42, incisos I e III do Decreto-Lei no 3.688/41. O reconhecimento de ter a perturbacao do sossego alheios ocorrido nao apenas pelo III (abusando de instrumentos sonoros ou sinais acusticos), como afirmado pela sentenca, mas tambem na forma do inciso I (com gritaria ou algazarra) do art. 42, da Lei das Contravencoes Penais nao conduz a exasperacao da pena, de resto, nao postulada pelo Ministerio Publico. Nao se sustenta a tese defensiva de que nao configurada a contravencao do art. 42, da LCP que tutela a paz publica, pois ao exame da prova restou demonstrado que um numero indeterminado de moradores do edificio teve seu sossego perturbado, nao se exigindo que moradores de outros edificios sejam perturbados para que se configure a contravencao, cabendo ressaltar que a testemunha Claudio Capurro Capazina (fls. 190/197), Supervisor de Monitoramento da Auxiliadora Predial, disse que foi chamado para atender uma situacao entre os moradores do condominio e la chegando constatou, ainda, do portao do condominio o barulho reclamado, restando demonstrado que a perturbacao atingiu a coletividade de moradores. A alegacao de que as perturbacoes ocorreram devido a problemas da construcao, ou defeito da acustica do predio tambem nao merece acolhimento, pois testemunhas afirmaram que houve melhora a partir de determinado momento, reduzindo o problema. Alega a defesa ainda que nao basta a voluntariedade da acao, sendo imprescindivel a demonstracao do elemento volitivo, nao havendo prova do dolo, no que tambem nao lhe assiste razao pois restou demonstrado ao exame da prova oral nao apenas a voluntariedade da acao, mas tambem o dolo, pois relatado que inumeras vezes foram feitas as reclamacoes quanto a perturbacao do sossego e, inobstante isto, as mesmas persistiram, pelo periodo compreendido entre abril de 2005 a junho de 2006, conforme a denuncia, sendo sabedora a re de que estava causando perturbacoes no edificio, continuou a promove-las, restando configurados nao so a voluntariedade como tambem o dolo. Ante o exposto, voto por nao conhecer do recurso dos Assistentes de Acusacao, por dar provimento a apelacao do Ministerio Publico e dar parcial provimento a apelacao da defesa, mantendo a sentenca no alcance da pena aplicada Dr.a Lais Ethel Correa Pias (REVISORA) - De acordo.Dr.a Cristina Pereira Gonzales - De acordo. DR.a ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Recurso Crime no 71001767987, Comarca de Porto Alegre: "A UNANIMIDADE, NAO CONHECERAM DO RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSACAO, DERAM PROVIMENTO A APELACAO DO MINISTERIO PUBLICO E NEGARAM PROVIMENTO A APELACAO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENCA NO ALCANCE DA PENA APLICADA." Juizo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL F.CENT. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto