de atos normativos de iniciativa do Ministerio, ou que o Ministro de Estado deva referendar; b) a elaboracao de minutas e projetos, quando solicitada pelo Ministro de Estado; e c) a proposta de declaracao de nulidade de ato administrativo praticado no ambito do Ministerio; V - examinar, previa e conclusivamente, no ambito do Ministerio: a) minutas de editais de licitacao, bem como os dos contratos e instrumentos congeneres, que devam ser assinados ou publicados pelas autoridades do Ministerio; e b) os atos pelos quais se va reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitacao; VI - opinar, quando solicitada, sobre projetos de lei de interesse trabalhista, em curso no Congresso Nacional ou encaminhados a sancao do Presidente da Republica; VII - coordenar as atividades juridicas do Ministerio; VIII - examinar ordens e sentencas judiciais e orientar as autoridades do Ministerio quanto ao seu exato cumprimento; IX - fornecer subsidios e emitir pareceres para a defesa dos direitos e interesses da Uniao e de autoridades do Ministerio, no exercicio dos respectivos cargos; X - coordenar a elaboracao dos relatorios que o Ministerio apresente a Organizacao Internacional do Trabalho - OIT e submete-los a apreciacao final do Ministro de Estado; e XI - cumprir e fazer cumprir a orientacao normativa emanada da Advocacia-Geral da Uniao, nos termos da lei. Art. 9o A Ouvidoria-Geral compete receber, examinar e encaminhar reclamacoes, elogios e sugestoes referentes a procedimentos e acoes de agentes e orgaos, no ambito do Ministerio, unidades descentralizadas e entidade a ele vinculada.Secao IIDos Orgaos Especificos Singulares Art. 10. A Secretaria de Politicas Publicas de Emprego compete: I - subsidiar a definicao de politicas publicas de emprego, renda, salario e qualificacao profissional; II - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geracao de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado, o abono salarial e a formacao e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho; III - planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego, no que se refere as acoes integradas de orientacao, recolocacao e qualificacao profissional; IV - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as acoes de estimulo ao primeiro emprego para a juventude; V - acompanhar o cumprimento, em ambito nacional, dos acordos e convencoes ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial a OIT, nos assuntos de sua area de competencia; e VI - promover estudos da legislacao trabalhista e correlata, no ambito de sua competencia, propondo o seu aperfeicoamento. Art. 11. Ao Departamento de Emprego e Salario compete: I - supervisionar e coordenar a execucao de programas relacionados com a geracao de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado e o abono salarial; II - planejar, coordenar, executar e controlar os servicos de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; III - orientar, coordenar e controlar as acoes, projetos e atividades relativos a identificacao do trabalhador e ao registro profissional; IV - supervisionar a atualizacao da Classificacao Brasileira de Ocupacoes - CBO, de modo a promover sua constante adequacao ao mercado de trabalho;