de cursos de capacitacao e treinamento de pessoal na Administracao Publica, em carater emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orcamento anual.Art. 24 Ao ocupante do cargo de Professor da Educacao Basica I, da Educacao Infantil e do Ensino Fundamental de 1a a 4a Series fica estabelecido a jornada de trabalho de 25 horas semanais, sendo 20 horas de efetivo exercicio em sala de aula e 05 horas para atividades pedagogicas. 1o - Fica assegurado aos ocupantes de cargo ou emprego de Professor da Educacao Basica II, do Ensino Fundamental de 5a a 8a serie, fica estabelecido as seguintes jornadas:I Jornada minima de 20 horas semanais.II Jornada maxima de 40 horas semanais. 1o - Fica assegurado aos ocupantes de cargo ou emprego do que trata este artigo desde em efetivo exercicio de sala de aula em qualquer das jornadas de trabalho, o direito a 25% da carga horaria semanal para atividades pedagogicas. 2o - As horas para atividades pedagogicas estabelecidas no 1o deste artigo e tempo remunerado de que dispora o professor, para planejamento, pesquisa e avaliacao das atividades pedagogicas.Art. 25 Aos ocupantes de cargo ou emprego do Grupo Ocupacional de Apoio Pedagogico fica estabelecido a jornada de trabalho de 30 horas semanais.CAPITULO XDAS FERIASArt. 26 Os ocupantes de cargos ou empregos do Grupo Ocupacional do Magisterio farao jus a 45 dias de ferias anuais que serao parcelados em duas etapas, 30 dias apos o termino do ano letivo e 15 dias apos o termino do 1a semestre escolar.Art. 27 Os ocupantes de cargos ou empregos do Grupo Ocupacional de Apoio Pedagogico Administrativo farao jus a 30 dias de ferias por ano.Art. 28 As ferias somente poderao ser interrompidas por motivos de calamidade publica, comocao interna, convocacao para juri, servico militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse publico.Art. 29 Independentemente de solicitacao sera pago ao ocupante ou empregado do Sistema Municipal de Educacao, por ocasiao das ferias, um adicional sobre a remuneracao de acordo com o que estabelece a Constituicao Federal.CAPITULO XIDA CEDENCIA OU CESSAOArt. 30 Os atuais ocupantes de cargos do Magisterio Publico Municipal, estaveis e habilitados, ficarao no Plano de Cargos e Carreiras do Magisterio Publico Municipal, mediante enquadramento obedecidos os criterios estabelecidos nesta Lei.Art. 31 Os servidores do Quadro do Magisterio Publico Municipal que se encontram a disposicao de entidade ou orgao publico que exercam atividade no campo educacional e estejam exercendo efetivamente funcoes de magisterio, sera enquadrado nos termos desta Lei.Art. 32 Os servidores que se encontram a disposicao de entidade ou orgao publico, em atividade estranha as funcoes de magisterio terao seu enquadramento efetivado mediante retorno ao efetivo exercicio de suas funcoes.Art. 33 Fica assegurado ate o mes de marco de cada ano a data para revisao dos valores do piso salarial dos servidores do Sistema Publico Municipal de Educacao, obedecendo aos criterios estabelecidos na Legislacao.Art. 34 Ao ocupante de cargo ou emprego do Sistema Publico Municipal de Educacao sao assegurados, nos Termos da Constituicao Federal, alem do direito a livre associacao sindical os seguintes direitos, dentre outros decorrentes:a) Ser representado pelo