Petrobras e desobrigada de fazer depositos de FGTS de aposentado por invalidezOempregador nao e obrigado a efetuar os depositos de FGTS durante o periodo emque perdurar a aposentadoria por invalidez do empregado que sofreu acidente detrabalho. Com esse entendimento, a 7a turma do TST proveu recurso da Petrobrase absolveu-a de condenacao neste sentido imposta pelo TRT da 5a regiao.Segundo orelator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, oparagrafo 5o do art 15 da lei 8.036/90 estabelece a obrigatoriedade dosdepositos apenas nos casos de afastamento para prestacao do servico militarobrigatorio e de licenca por acidente do trabalho, nao abrangendo aaposentadoria por invalidez.Empregadoda Petrobras desde 1982, o empregado sofreu acidente de trabalho em abril de1996 e ficou afastado pelo INSS, recebendo auxilio-doenca acidentario. Devido agravidade da lesao, que acarretou disturbios psiquiatricos, o beneficio foitransformado em aposentadoria por invalidez em marco de 1997. Na acao, ajuizadaem 2010, ele requereu que a empresa fosse condenada a efetuar os depositos doFGTS pelo periodo de aposentadoria por invalidez.A 10a varado Trabalho de Salvador/BA julgou improcedente o pedido. O trabalhador recorreuao TRT, alegando que a aposentadoria por invalidez e o auxilio doencaacidentario sao especies de licenca por acidente de trabalho. O Tribunal Regionalcondenou a empresa a recolher o FGTS desde a data da aposentadoria porinvalidez e enquanto perdurasse a suspensao contratual.Ao recorrerao TST, a Petrobras argumentou que essa obrigacao era incompativel com asuspensao contratual decorrente de aposentadoria por invalidez. Para o ministroVieira de Mello, ao contrario do entendimento do TRT, "a legislacaoordinaria exclui a obrigatoriedade dos depositos do FGTS nos casos deafastamento em decorrencia de aposentadoria por invalidez". Processo :RR-882-20.2010.5.05.0010Empregado nao obtem indenizacao por transitar de cueca durante a troca de uniformeA 6a turmado TST absolveu a BRF Brasil Foods S/A do pagamento de indenizacao por danosmorais a um empregado que era obrigado a trocar de roupa e transitar novestiario, apenas de cuecas, com cerca de cem homens. Segundo a turma, naohouve ato ilicito no procedimento da empresa, uma vez que a conduta empresarialvisava atender as normas de higiene previstas pelo Ministerio da Agricultura. Aexigencia "nao e, para os padroes do homem medio, suficientementeconstrangedor ou humilhante" a ponto de causar abalo emocional passivel deindenizacao, afirmou o relator, ministro Aloysio Correa da Veiga.O empregadoexercia a funcao de operador de caldeira. Na reclamacao trabalhista, afirmouque todos os dias, no inicio do trabalho, era obrigado a retirar a roupa, napresenca de colegas, e apenas de cueca andar por um corredor de seis metros,com outros 100 colegas, movimentando-se, "ombro a ombro", paracolocar o uniforme, e na saida fazia o inverso. Esse fato o fazia sofrercalado, por se sentir constrangido e humilhado.O juizo de primeiro grau concluiuque, embora a situacao pudesse repercutir de forma diferente em cada individuo,o que era apenas "uma situacao de desconforto e, quica, algumconstrangimento, situacoes que fazem parte do quotidiano e que nao podem, sobpena de inviabilizar o proprio convivio social, ensejar reparacoes por danosmorais". O TRT da 4a regiao, porem,considerou que o procedimento da empresa violou os direitos de personalidade dotrabalhador, e fixou a indenizacao por dano moral em R$ 5 mil.No recursoao TST, a