O Judiciario tem enfrentado um grande desafio na concretizacao das politicas publicas voltadas a saude.Superada a "reserva do possivel", outras questoes comecam a ser discutidas, como, por exemplo, a responsabilidade solidaria dos entes federativos na efetivacao do direito a saude.Sobre o tema, veja interessante decisao do Ministro Gilmar Mendes:http://www.4shared.com/document/JUaPsuNa/Sade_Relatrio_Gilmar_Mendes_ST.html O STF de costas para a humanidade05 de Maio de 2010PAULO SERGIO PINHEIROA consagracao, pelo STF, da impunidade dos agentes do Estado bandido faz ainda mais urgente a criacao de uma comissao da verdade "ACHO QUE a tortura, em certos casos, torna-se necessaria para obter confissoes" (frase do general Ernesto Geisel, em depoimento a Maria Celina D'Araujo e Celso Castro).Assistir a sessao em que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a revisao da Lei da Anistia foi entrar em viagem no tempo que levasse ao ano de 1979 e ali ficassemos imobilizados.Os ministros estavam angustiados, quase as lagrimas, diante dos supostos riscos de reverem lei elaborada por regime de excecao e submetida por ditador militar goela adentro do Congresso Nacional.Nos votos, preponderou exacerbado anacronismo, o tempo presente, ausente. Ali, nao foi levada em conta a evolucao da norma internacional, da pratica acumulada das democracias e dos Judiciarios no mundo em face de crimes cometidos por regimes de excecao e a exigibilidade de sua punicao.Prevaleceu a contrafacao historica da lei no 6.683/79, como resultado de um grande "acordo politico", apesar de a conjuntura de 1979 ali descrita nao bater com o que aconteceu.A Lei da Anistia nao foi produto de acordo, pacto, negociacao alguma, pois o projeto nao correspondia aquele pelo qual a sociedade civil, o movimento da anistia, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a heroica oposicao parlamentar haviam lutado.Pouco antes de sua votacao, em setembro de 1979 houve o Dia Nacional de Repudio ao Projeto de Anistia do governo e, no dia 21, um grande ato publico na praca da Se promovido pela OAB-SP, igualmente contra o projeto do governo.A lei celebrada nos debates do STF como saldo de "negociacao" foi aprovada com 206 votos da Arena, o partido da ditadura, contra 201 do MDB.A oposicao, em peso, votou contra ato de Legislativo emasculado pelas cassacoes, infestado por senadores bionicos. Parece que o movimento da anistia e a oposicao na epoca nao tinham sido comunicados de seu papel no "acordo nacional" que os ministros 30 anos depois lhes atribuiriam.Foram abundantes nos votos as metaforas de transito, como a "dupla via", a "ponte" de perdao mutuo e reconciliacao que a Lei da Anistia alegadamente teria significado. Com o argumento prosaico de que a lei no 6.683 nao foi uma autoanistia porque "bilateral", pois as vitimas dos criminosos do Estado foram tambem beneficiadas.Como o ditador e o regime de excecao foram tao bonzinhos, contemplando, alem dos torturadores, o "outro lado" - as vitimas-, a Lei de Anistia nao se incluiria nos casos que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condena como autoanistia.Foi inebriante o coro, com acentos gongoricos, de condenacoes a tortura. Pena que o clamor de justica pela sociedade e pelos familiares dos desaparecidos, sequestrados, estuprados, torturados e assassinados pelos agentes