testes decapacitacao fisica necessaria ao atendimento das exigencias para o desempenhodas atribuicoes do cargo ou emprego;II - estabelecimento de criterios objetivos deafericao de provas e titulos, quando possivel, bem como para desempate;III - correcao de provas sem identificacao doscandidatos;IV -vinculacao da nomeacao dos aprovados a ordem classificatoria; V - vedacao de averiguacoes concernentes aintimidade e a liberdade de consciencia e de crenca, inclusive politica eideologica.Art. 143 - O servidor municipal responde civil, administrativa e penalmente porseus atos na forma de cada respectiva legislacao, e a cessacao do exercicio da funcao publica naoexclui o servidor da responsabilidade perante a fazenda municipal. Titulo VI Datributacao, da receita e dos orcamentos Art. 144 - O sistema tributario municipal se submete inteiramente asdisposicoes, regras, competencias e limitacoes impostas pela ConstituicoesFederal e pela legislacao complementar aplicavel, obrigando-se o Municipio ainstituir, disciplinar e arrecadar todos os impostos de sua competenciaconstitucional.Art. 145 - A competencia de lancamento e arrecadacao tributaria e indelegavel eintransferivel a terceiros, podendo ser terceirizados exclusivamente servicosadministrativos auxiliares aquela funcao publica.Art. 146 - O Executivo fica obrigado a manter atualizada a planta dos valoresvenal dos imoveis, de acordo com os valores imobiliarios vigentes, atraves deperiodicas revisoes tecnicamente orientadas.Art. 147 - O Municipio divulgara por publicacao na imprensa a cada ano, omontante de cada um dos impostos arrecadados, e o das transferencias recebidas.Paragrafo unico - A lei determinara medidas para que os contribuintes sejam esclarecidosacerca da tributacao incidente sobre servicos.Art. 148 - A isencao, anistia e remissao relativas a tributos e penalidadessomente poderao ser concedidas na formada legislacao aplicavel sobre responsabilidade fiscal, e fundadas em interessepublico justificado sob pena de nulidade do ato, e somente podera ser concedida atraves de leiespecifica.Paragrafo Unico - O municipio concedera desconto de50%(cinquenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, esobre as taxas de contribuicao de melhorias, aos contribuintes comprovadamenteaposentados e seus dependentes, aquelesem auxilio-doenca da Previdencia, as viuvas e seus dependentes, aos deficientesfisicos ou mentais, bem como os maioresde 65(sessenta e cinco) anos de idade, desde que recebam no maximo de 03(tres) salarios-minimos mensais.I os contribuintes que se enquadram no paragrafounico do presente artigo e que percebam,no maximo 01(um) salario-minimo derendimento de qualquer natureza, ficam isentos do pagamento de tributosmunicipais;II Para efeito de concessao de desconto de50%(cinquenta por cento) ou de isencao total no pagamento de tributos devidosao Municipio, o executivo expedira decreto que regulamentara o assunto.Art. 149 A concessao de isencao,anistia ou moratoria devera estar na leiprevista como revogavel de oficio sempre que se apure que o beneficiario deixoude satisfazer as condicoes, ou nao cumpra os requisitos para a sua concessao.Paragrafo unico - A remissao de creditos tributarios somente podera ocorrer em casos de calamidade publica ou notoria pobreza docontribuinte, devendo a lei que a autoriza ser aprovada por maioria de 2/3(doistercos) dos membros da Camara Municipal.Art. 150 - A lei devera estabelecer a forma de impugnacoes e recursos delancamentos tributarios.Art. 151 - O Municipio e obrigado a prestar, em carater permanente a todocontribuinte, os esclarecimentos necessarios sobre a tributacao municipal. Art. 152 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao os orcamentosanuais, o plano plurianual e a