Publicada em 21 de julho de 2014, a Lei 13.015, altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o processamento dos recursos no ambito da Justica do Trabalho.Apos a edicao da Emenda Constitucional no 45/2004, que assegura, dentre outros direitos, administrativa e judicialmente, a razoavel duracao do processo e os meios necessarios para sua celeridade.E nesse contexto que a edicao da Lei 13.015 se insere, buscando promover atualizacoes e aperfeicoamentos na sistematica atual que compreende a fase recursal do processo trabalhista, bem como, obrigando a Uniformizacao da Jurisprudencia no ambito dos Tribunais Regionais da Justica do Trabalho, provocando alteracoes necessarias a contemplar hipoteses de contrariedade a sumulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, instituir medidas de celeridade para decisoes de recursos cujos temas estejam superados pela iterativa, atual e notoria jurisprudencia das Cortes Superiores competentes.Foram alterados os recursos de embargos, de revista, embargos de declaracao e o agravo de instrumento, alterando os artigos 894, 896, 897-A e 899, e incluindo os artigos 896-B e 896-C, todos da CLT.Quanto aos embargos:Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:I - de decisao nao unanime de julgamento que:a) conciliar, julgar ou homologar conciliacao em dissidios coletivos que excedam a competencia territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentencas normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei;Redacao Atual Redacao Anterior II - das decisoes das Turmas que divergirem entre si ou das decisoes proferidas pela Secao de Dissidios Individuais, ou contrarias a sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal. II - das decisoes das Turmas que divergirem entre si, ou das decisoes proferidas pela Secao de Dissidios Individuais, salvo se a decisao recorrida estiver em consonancia com sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Incluidos pela Lei 13015 2o A divergencia apta a ensejar os embargos deve ser atual, nao se considerando tal a ultrapassada por sumula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notoria jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho. 3o O Ministro Relator denegara seguimento aos embargos: I - se a decisao recorrida estiver em consonancia com sumula da jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notoria e atual jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indica-la; II - nas hipoteses de intempestividade, desercao, irregularidade de representacao ou de ausencia de qualquer outro pressuposto extrinseco de admissibilidade. 4o Da decisao denegatoria dos embargos cabera agravo, no prazo de 8 (oito) dias. Quanto ao Recurso de RevistaArt. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisoes proferidas em grau de recurso ordinario, em dissidio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: Redacao Atual Redacao Anterior a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretacao diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Secao de Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a