Ha possibilidade de os honorarios advocaticios contratuais serem executados de forma autonoma e expedido o respectivo RPV (valor maximo de 60 salarios minimos e o pagamento em ate 60 dias), embora o credito principal esteja sujeito ao regime do precatorio requisitorio (pagamento ate o final do ano do exercicio subsequente se expedido ate 01/07 do ano corrente; caso contrario ira demorar cerca de dois anos)? A resposta e positiva e segue a nossa decisao neste sentido:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL No 5001881-04.2012.4.04.7001/PR AUTOR: M. A. B.ADVOGADO: EDSON CHAVES FILHOADVOGADO: CLAUDINEY ERNANI GIANNINIREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/DECISAO1. Em relacao ao calculo do evento 98, manifestou-se a peticionaria do evento 102, requerendo, primeiramente, o destaque de honorarios contratuais de 30% (R$ 31.456,96), para posteriormente, em relacao aos 70% restantes (R$ 73.399,60), apresentar pedido de expedicao de precatorio. Requereu, ainda, que tanto os honorario contratuais acima referidos quanto os sucumbenciais (R$ 3.469,35) fossem expedidos em nome da sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados. Para tanto, juntaram aos autos (eventos 102 e 103) contrato de honorarios e cessao de creditos em favor da referida sociedade.Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinario no 564132, bem como nas Reclamacoes n. 22.399/PE, 21.754/RS e 21.516/RS, colaciono o seguinte excerto da reclamacao n. 21.297:RECLAMACAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATORIOS. FRACIONAMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.1. A natureza autonoma e o carater alimentar sao comuns aos honorarios sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais.2. Viola a Sumula Vinculante 47 decisao que exclui do seu ambito de incidencia os honorarios advocaticios contratuais.3. Reclamacao julgada procedente.[...]A Sumula Vinculante 47 foi editada apos reiterados julgamentos desta Corte no sentido da viabilidade do fracionamento de execucao contra a Fazenda Publica, para satisfacao autonoma dos honorarios do advogado. A jurisprudencia sobre a materia encontra-se fundada em duas das caracteristicas da verba honoraria: (i) a autonomia do credito em relacao aquele devido a parte patrocinada, por pertencer a um outro titular; e (ii) a natureza alimentar da parcela. Confiram-se, a proposito, as ementas de dois precedentes que deram origem a Sumula: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NAO SE CONFUNDE COM O DEBITO PRINCIPAL. AUSENCIA DE CARATER ACESSORIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTONOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDICAO DO OFICIO REQUISITORIO PRINCIPAL. VEDACAO CONSTITUCIONAL DE REPARTICAO DE EXECUCAO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATORIO. INTERPRETACAO DO ART. 100, 8o (ORIGINARIAMENTE 4o), DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564.132 RG, Rel. p/ acordao Min. Carmen Lucia) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSAO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATORIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL.1. Os honorarios advocaticios incluidos na condenacao pertencem ao advogado e possuem natureza alimenticia. A satisfacao pela Fazenda Publica se da por precatorio, observada ordem especial restrita aos creditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a