faixa de 100,00m (cem metros) de largura, medida em projecao horizontal, a partir dos limites do alveo em cada uma das margens dos corpos d'agua relacionados no Quadro 1 do Anexo AA, desta Lei, e dos seus afluentes primarios; IV - os talvegues formadores da rede hidrografica a ser protegida, com declividade maior que 30% e as bordas dos tabuleiros;V - as areas das reservas florestais ou biologicas situadas total ou parcialmente nas areas protegidas das bacias e discriminadas no Quadro 2 do Anexo AA, conforme lancamentos cartograficos nos mapas ali referidos, que integram o Anexo CC;VI- as areas de protecao ambiental, total ou parcialmente situadas nas areas protegidas das bacias e discriminadas no Quadro 3, do Anexo AA, conforme lancamentos cartograficos nos mapas ali referidos, que integram o Anexo CC;Paragrafo unico. Consideram-se afluentes primarias dos rios e reservatorios referidos no Quadro 1 do Anexo AA:I- os corpos d'agua diretamente tributariosII - os corpos d'agua afluentes aos tributarios diretos cuja afluencia ocorra na faixa de 100,00 (cem metros) a que se referem os incisos II e III deste artigo.Art. ZZo. As areas de categoria M2 compreendem as bacias hidrograficas contribuintes dos rios e reservatorios referidos no Quadro 1 do Anexo AA, desta Lei, excluidas as areas de categoria M1 e M3.Art. ZZo. As areas de categoria M3, definidas conforme lancamento cartografico nos mapas que integram o Anexo CC, compreendem:I - as areas urbanizaveis dos nucleos rurais metropolitanos de Arassoiaba, Tres Ladeiras, Nossa Senhora da Luz, Bonanca, Massaranduba e Jussaral, quando situadas nas areas de protecao dos mananciais a que se refere esta Lei;II - as areas ja loteadas para fins urbanos, desde que aprovados os loteamentos pelas respectivas prefeituras, em data anterior a vigencia desta Lei;III- as areas inseridas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, anterior a data de vigencia desta Lei. 1o. Para efeito do inciso I deste artigo, sao areas urbanizaveis aquelas destinadas a ocupacao, uso ou exploracao de natureza urbana. 2o. Prevalecerao as restricoes definidas para a categoria M1 quando da intersecao entre areas de categoria M1 e M3.Art. ZZ. Os imoveis localizados, parcial ou totalmente, nas areas de protecao dos mananciais, terao o parcelamento, uso e ocupacao regulados conforme o estabelecido nos Quadros 4, 5 e 6, do Anexo CC, desta Lei.Art. ZZ. Nas areas de categoria M1, somente serao admitidos servicos, obras e edificacoes, desde que relativos a:I - protecao dos corpos d'agua e de suas margens;II - regularizacao de vazoes com fins multiplos e controle de cheias;III- ancoradouros de pequeno porte;IV - rampas de lancamento de barcos;V - praias artificiais;VI- piers e pontoes de pesca;VII- viveiros e tanques para piscicultura;VIII- casas de bombas e tomadas d'agua;IX - pequenos abrigos de barcos e servicos de apoio as sedes de clubes nauticos e campestres.Paragrafo unico. Nas areas de categoria M1 somente e permitida a ampliacao de servicos, obras e edificacoes existentes, quando destinados as finalidades referidas neste artigo.Art. ZZ. Nas areas de categoria M1, somente serao permitidas ampliacoes de atividades produtivas se relativas a agricultura em pequena escala e a aquicultura, excetuado-se culturas e plantas aquaticas, observado