lei ou destinado a frauda-la;XVIII - solicitar ou receber de constituintequalquer importancia para aplicacao ilicita ou desonesta;XIX - receber valores, da parte contraria ou deterceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorizacao doconstituinte;XX - locupletar-se, por qualquer forma, a custado cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestarcontas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autosrecebidos com vista ou em confianca;XXIII - deixar de pagar as contribuicoes, multase precos de servicos devidos a OAB, depois de regularmente notificado afaze-lo;XXIV - incidir em erros reiterados queevidenciem inepcia profissional;XXV - manter conduta incompativel com a advocacia;XXVI - fazer falsa prova de qualquer dosrequisitos para inscricao na OAB;XXVII - tornar-se moralmente inidoneo para oexercicio da advocacia;XXVIII - praticar crime infamante;XXIX - praticar, o estagiario, ato excedente desua habilitacao.Paragrafo unico. Inclui-se na condutaincompativel:a) pratica reiterada de jogo de azar, naoautorizado por lei;b) incontinencia publica e escandalosa;c) embriaguez ou toxicomania habituais.Aula 14MACETE $ Dinheiro Suspensao F Fraudar a lei R Reter os autos I Inepcia Profissional C Conduta incompativel (tem que ter habitualidade) F Falsa prova para inscricao Exclusao I Inidoneidade moral (basta uma vez) C Crime infamante (denigre a dignidade da advocacia) Sobra Censura CAPITULO IXDas Infracoes eSancoes DisciplinaresArt. 34. Constitui infracao disciplinar:12 Sociedade deadvogadosLei13.247201612.1- Formas deatuacao12.1.1 Profissional liberalRepresenta aforma mais antiga de advogar, e a advocacia avulsa, sem secretaria, semsecretario, sem estagiario, sem socios, o advogado sozinho. Com o passardo tempo o trabalho aumenta e e fundamental que este advogado se associe.Diferenca deuma sociedade simples de advogados e uma sociedade individual:A) NaturezaJuridica (redacao antiga do Artigo 15 EAOAB)a. Redacao Antiga i. Sociedade Civil ii. Cc/ 1916 Classificava. a sociedade1. Civil2. Comerciaisb. CC/2002 i. Sociedade1. Simples2. Empresariasc. Lei 13.247/2016 i. Nova redacao artigo 15 EAOAB1. Sociedade de advogadosa. Simplesb. UnipessoalSeperguntarem em prova e a sociedade simples. So que a lei 13247/2016 trouxeuma novidade, a sociedade alem de ser simples ela pode ser uma sociedade unipessoal.A sociedadeunipessoal possibilitou que aquele advogado profissional liberal, quetrabalhava sozinho que, ele criasse uma pessoa juridica, uma sociedadeunipessoal onde somente ele seria o socio. Vantagens: teria osbeneficios da formalizacao, e isto facilitaria a gestao de pequenosescritorios. Criacao de uma pessoa juridica e, desta forma teria os beneficiosda formalizacao, isto facilitou a gestao de pequenos escritorios.B) Personalidade Juridica a. Quando seu atoconstitutivo e registrado no conselho seccional da sede doescritorio (artigo 15 paragrafo 1o EAOAB) 1o A sociedade de advogados e asociedade unipessoal de advocacia adquirempersonalidade juridica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos noConselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiversede. (Redacao dada pelaLei no 13.247, de 2016) 7o Asociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentracao por um advogadodas quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razoes quemotivaram tal concentracao. (Incluido pela Lei no13.247, de 2016)Para que umapessoa juridica de direito privado adquira personalidade juridica e fundamentalque haja o registro, a inscricao, dos seus atos constitutivos, ou num cartoriode registro civil de pessoa juridica ou na junta comercial. Se for umcontrato social, registro na junta comercial.Se for umestatuto, neste