E com muita felicidade que o Rotary Club Uberlandia Cidade Jardim recebe de volta a companheira Kelly Cillene.Seja novamente bem vinda companheira. Aconteceu domingo dia 29, no Parque do Sabia, a caminhada Rotary para o fim da poliomelite. Estiveram presentes os clubes de Uberlandia bem como os Rotaracts, Intercats e o NRDC.Foi um momento de divulgacao do Rotary para sociedade e de muito companheirismo. Confraternizacao pelos 72 anos do Rotary Club Araguari. Aconteceu nos dias 7 e 8 de dezembro mais uma campanha Natal Sem Fome promovido pelo Rotary Clubes, Casas da Amizade, Rotaract e NRDC.Agradecemos ao Bretas e o Exercito Brasileiro por mais uma parceria de sucesso. Ao todo foram arrecadados 14 toneladas alimentos que serao distribuidos para diversas instituicoes da cidade.Veja abaixo algumas fotos de alguns do projeto: A questao da reducao da maioridade penal prevista na Constituicao Federal.Dentre tantos temas sociais de destaque nos dias atuais encontramos a questao da reducao da maioridade penal, que surge no cenario diante de tantos casos de violencia envolvendo menores infratores, fazendo com que a discussao sobre a possibilidade de reducao da maioridade penal crescesse nos ultimos meses dentro da sociedade e da midia.O grande problema existente, ao meu ver, nesta discussao toda, e que tal discussao nao parece-me seria. Muito se fala, mas pouco de concreto. Entendo que deva sim haver uma discussao seria envolvendo representantes da sociedade incluindo nao apenas pessoas do Direito, mas tambem da Medicina, Assistencia Social, Psicologia, Seguranca Publica, Educacao e demais areas envolvidas.Pertencente a area do Direito que sou, tomo a liberdade de dar aqui a minha pequena contribuicao para esta importante discussao.A grande questao envolvendo esta discussao esta no fato de ser possivel ou nao tal reducao. Esta duvida deve-se ao fato de a Constituicao Federal prever norma juridica sobre o tema, mais precisamente no art. 228. Nao e o simples fato de a maioridade penal estar prevista na Constituicao Federal que a torna impossivel de ser alterada; mas sim o fato de o art. 60, paragrafo 4o, inciso IV da propria Constituicao Federal estabelecer que "nao sera objeto de deliberacao proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais"; sendo certo que a maioridade penal seria uma garantia individual prevista na Constituicao Federal.Muitos argumentam, inclusive o Exmo. Sr. Ministro da Justica, Sr. Jose Eduardo Cardoso, que nao seria possivel reduzir a maioridade penal exatamente pelo fato de haver nesta reducao uma violacao a garantia constitucional individual acima mencionada.Todavia, entendo que forma diferente.O que a Constituicao Federal protege e a existencia da maioridade penal, e nao o fato dela ser aos dezoito anos. O fato de reduzirmos a maioridade penal de dezoito para dezesseis, por exemplo, nao tendera a abolir a garantia constitucional da maioridade penal; tao somente se mudara a regra, sem que haja qualquer tentativa de abolicao da garantia.Da mesma forma seria no caso da redefinicao da separacao de poderes como, por exemplo, com a criacao de um Tribunal Constitucional. Tal criacao nao seria inconstitucional porque nao feriria a garantia prevista no art. 60, paragrafo 4o, inciso III da propria Constituicao Federal