DECISAO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONCALVES DE PAULA NOS AUTOS DO PROC No 124/03 - 3a Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentencas, o despacho pouco comum do juiz Rafael Goncalves de Paula da 3a Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins.A entidade considerou de bom senso a decisao de seu associado,mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusacao de furtarem duas melancias:DECISAOTrata-se de auto de prisao em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justica opinou pela manutencao dos indiciados na prisao.Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inumeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o principio da insignificancia ou bagatela, o principio da intervencao minima, os principios do chamado Direito alternativo, o furto famelico, a injustica da prisao de um lavrador e de um auxiliar de servicos gerais em contraposicao a liberdade dos engravatados e dos politicos do mensalao deste governo, que sonegam milhoes dos cofres publicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciario nacional)...Poderia sustentar que duas melancias nao enriquecem nem empobrecem ninguem. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situacao economica brasileira, que mantem 95% da populacao sobrevivendo com o minimo necessario apesar da promessa deste presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagogica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonizacao europeia....Poderia dizer que George Bush joga bilhoes de dolares em bombas na cabeca dos iraquianos, enquanto bilhoes de seres humanos passam fome pela Terra - e ai, cade a Justica nesse mundo?Poderia mesmo admitir minha mediocridade por nao saber argumentar diante de tamanha obviedade.Tantas sao as possibilidades que ousarei agir em total desprezo as normas tecnicas: nao vou apontar nenhum desses fundamentos como razao de decidir.Simplesmente mandarei soltar os indiciados.Quem quiser que escolha o motivo.Expecam-se os alvaras.Intimem-se.Rafael Goncalves de PaulaJuiz de DireitoOBS: QUANDO OS JUIZES REALMENTE EXERCEREM A SUA FUNCAO COM AUTONOMIA E DEIXAREM DE TER REGALIAS, MAS SE CONSIDERAREM HUMANOS COMO OS SERES HUMANOS QUE ELES JULGAM, TEREMOS UMA JUSTICA MELHOR. No ambito do Superior Tribunal de Justica esta firmado o entendimento de que a clausula de exclusao de tratamento de AIDS e nula, por ser abusiva.Isto porque e invalida a clausula que exclui da cobertura do seguro-saude o tratamento de AIDS, tendo em vista tratar-se de contrato de adesao, em que inserido dispositivo exageradamente desfavoravel ao segurado, parte mais fraca da relacao juridica, e que esta clausula fere a natureza mesma do seguro-saude.O STJ, por tais fundamentos entendeu que tal clausula sonega ao leigo, o conhecimento suficiente, sobre o alcance da exclusao.Ate porque, na maioria das vezes o beneficiario nao contrata diretamente com a prestadora de servico, motivo pelo qual nao tem qualquer condicao de intervir na estipulacao do ajuste.Desta maneira, a clausula devera ser considerada nula e