POLEMICA:ONU condena decisao do STJ sobre estuproO STJ decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem nao ser caracterizados como estupro, de acordo com o casoO ACNUDH (Escritorio Regional para America do Sul do Alto Comissariado das Nacoes Unidas para os Direitos Humanos) deplorou a decisao do STJ (Superior Tribunal de Justica) do Brasil que inocentou um acusado de estuprar tres meninas de 12 anos de idade. O Tribunal argumentou que as criancas ja se dedicavam a pratica de atividades sexuais.E impensavel que a vida sexual de uma crianca possa ser usada para revogar seus direitos, disse Amerigo Incalcaterra, Representante Regional do ACNUDH para a America do Sul. A decisao do STJ abre um precedente perigoso e discrimina as vitimas com base em sua idade e genero, acrescentou.Incalcaterra notou que a decisao do STJ contradiz varios tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, incluindo a CDC (Convencao sobre os Direitos da Crianca), o PIDCP (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos) e a CEDAW (Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher). Ele enfatizou que todos os tribunais tem a obrigacao juridica de interpretar e aplicar esses tratados de direitos humanos.O Representante Regional ecoou a preocupacao da representacao do UNICEF (Fundo das Nacoes Unidas para a Infancia) no Brasil sobre esta decisao, que poe em risco os progressos ja realizados pelo Pais sobre o respeito aos direitos de criancas e adolescentes.Incalcaterra pediu as autoridades nacionais, incluindo o Poder Judiciario, que priorizem os interesses superiores da crianca na tomada de decisoes e lembrou a obrigacao dos Estados de protegerem as criancas de todas as formas de violencia, incluindo o abuso sexual.As diretrizes internacionais de direitos humanos estabelecem claramente que a vida sexual de uma mulher nao deve ser levada em consideracao em julgamentos sobre seus direitos e protecoes legais, incluindo a protecao contra o estupro. Alem disso, de acordo com a jurisprudencia internacional, os casos de abuso sexual nao devem considerar a vida sexual da vitima para determinar a existencia de um ataque, pois essa interpretacao constitui uma discriminacao baseada em genero.Incalcaterra elogiou as declaracoes da Secretaria de Direitos Humanos do Brasil, nas quais a Ministra Maria do Rosario disse que os direitos das criancas jamais podem ser relativizados; ela tambem criticou a decisao do STJ por significar impunidade para crimes dessa gravidade. O Representante Regional ofereceu ao Judiciario a assistencia e cooperacao do seu Escritorio sobre as normas internacionais de direitos humanos.A decisaoNo ultimo mes, a Terceira Secao da Corte decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem nao ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso.O tribunal entendeu que nao se pode considerar crime o ato que nao viola o bem juridico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo analisado pela secao do STJ, o reu e acusado de ter estuprado tres menores, todas de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo como o tribunal local o inocentaram com o argumento de que as criancas ja se dedicavam a pratica de atividades sexuais desde longa data.A decisao