a reconducao; 2 - Os mandatos dos Conselheiros deverao ser integralizadosindependentes de mudancas nos orgaos executivos do Sistema."Art. 7 O artigo 12 da Lei no 4528, de 28 de marco de 2005, passa avigorar com a seguinte redacao: "Art. 12 - O Presidente e o Vice Presidente do Conselho serao eleitosentre seus membros, pelos seus pares, em votacao aberta, por maioria simples,nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um periodo de dois anos, sendopermitida uma unica reconducao por igual periodo mesmo em se tratando derepresentantes de entidades, instituicoes e sindicatos."Art. 8 Restabelece o artigo 13 da Lei no 4528, de 28 de marco de2005, com a seguinte redacao: "Art. 13 - O Conselho Estadual de Educacao se regera por Regimento proprioque, apos aprovado em plenario, devera ser tomado publico, objetivando suadivulgacao a todos os setores da sociedade. Paragrafo unico - O quadro defuncionarios do Conselho tera atribuicoes administrativas e tecno-pedagogicas,devendo sua formacao e designacao observar criterios a serem fixados peloRegimento proprio do orgao."Art. 9o Modifique-se o artigo 14 a Lei no 4528, de 28 de marco de2005, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 14 - O Sistema sera supervisionado e avaliado por orgao proprio daSecretaria de Estado de Educacao, a quem compete credenciar, autorizar ofuncionamento, supervisionar e avaliar as instituicoes escolares de EducacaoBasica e Educacao Profissional. 1 - E atribuicao do orgao proprio do Sistema emitir os laudos tecnicos sobreas condicoes de ensino e das instalacoes das Instituicoes de Ensino quandosolicitados pelo Conselho Estadual de Educacao; 2 - A estrutura, organizacao, recursos materiais e humanos do orgao propriode supervisao e avaliacao serao definidos por ato do Poder Executivo.Art. 10. Acrescente o artigo 14-A a Lei no 4528, de 28 de marco de2005, com a seguinte redacao:Art. 14-A A competencia para inclusao de novas disciplinas e conteudoscurriculares obrigatorios na rede publica ou privada de educacao e do Conselhoestadual de Educacao.Art. 11. Acrescente-se um artigo 14-B a Lei o 4528, de 28 de marcode 2005, com a seguinte redacao:Art. 14-B - Ocorrendo vaga no Conselho, por renuncia expressa ou tacita, morteou incompatibilidade de funcao de algum de seus membros, sera nomeado ou eleitonovo Conselheiro para completar o mandato de seu antecessor.Art. 12. Apos a publicacao desta Lei, deverao ser preenchidas asvagas criadas no Conselho Estadual de Educacao, devendo ser solicitado asinstituicoes contempladas que indiquem seus representantes, exceto a vaga dorepresentante do Congresso Estadual de Educacao que sera indicado por ocasiaoda instalacao do referido Congresso. Paragrafo unico. Os mandatos vigentes poderao ser objeto dereconducao, exceto aos que ja estao cumprindo reconducao, conforme estabelece oartigo 6 desta Lei.Art. 13. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de agosto de 2014.DEPUTADO PAULO MELOPresidentePublicadano DOERJ de 18/08/2014, Poder Legislativo, pag. 02.Disponivel na integra em:http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/f25571cac4a61011032564fe0052c89c/72974c34fa710fb583257d3500639431?OpenDocument