Prevencaode desastres e construcao ecologicaDuasrecentes alteracoes foram efetuadas no Estatuto da Cidade(Lei no 10.257/01), diploma legislativo que estabelece normas de ordem publica e interesse social queregulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, daseguranca e do bem-estar dos cidadaos, bem como do equilibrioambiental..A Lei no 12.608/12,resultante da conversao da MP 547/2011, incluiu a exposicao da populacao ariscos de desastres entre as situacoes a serem evitadasna politica urbana.Tambemtratou do plano diretor dos Municipios incluidos no cadastronacional de municipios com areas suscetiveis a ocorrencia dedeslizamentos de grande impacto, inundacoes bruscas ou processosgeologicos ou hidrologicos correlatos (art. 42-A) e daelaboracao de projetos para ampliacao de perimetros urbanos(art. 42-B).Ja a Lei no 12.836/13 tratou da construcao ecologica. Seu objetivo e incentivarempreendimentos de construcao civil que utilizem praticasecologicamente sustentaveis nas fases de planejamento, execucaodas obras e uso das edificacoes.NaJustificacao dessa proposicao legislativa, oDeputado Cassio Taniguchi apontou que:Desde a publicacao do livro Primavera Silenciosa, deRachel Carson, em 1962, passando pela Convencao de Estocolmo dezanos depois, em seguida pela Rio 92, pelo Protocolo de Kyoto erecentemente pelo ja famoso Relatorio Stern, publicado naInglaterra, a reflexao do homem sobre o meio ambiente e sua forma deagir sobre ele ganhou em consistencia e amplitude. Em termos depoliticas publicas, comeca a ficar no passado a pratica deconfrontacao entre os movimentos sociais, o governo e os agenteseconomicos, e ganha relevancia o papel de parceria entre osgovernos, a sociedade e os agentes privados. As necessidades ambientais deixam de ser um impedimento aodesenvolvimento economico e social e sao assumidas como o unicocaminho possivel para a sobrevivencia das proximas geracoes e,tambem, como oportunidade de negocios.[...] Muitas transformacoes vem sendo criadas por acordos meramentemercadologicos, mas outras precisam de direcionamento publico.Ressaltamos a palavra direcionamento por transmitir o papelvoluntario da inovacao.Neste projeto, se pretende seguir a mesma linha de direcionamento aocriar o conceito de Construcao Ecologica. A ideiafundamental por tras do conceito e o de colocar como uma normaprogramatica um conceito-programa, qual seja: o incentivo aempreendimentos de construcao civil que utilizem praticasecologicamente sustentaveis nas fases de planejamento, execucaodas obras e uso das edificacoes. De forma alguma se entende estarcriando barreiras e custos a iniciativa privada, mas sim, coerentescom uma moderna visao social, em que se casam os principiosliberais com os valores sociais e ambientais, pretende-se estimular asociedade a construir uma nova concepcao de moradia e utiliza-laem larga escala.Ampara-se o conceito no sonho de um impulso consciente e deliberadodo poder publico rumo a uma revolucao no modo de construir eutilizar edificacoes, lar e local de trabalho e sustento, sintesede boa parte da existencia humana e de seus desafios.O Projeto de Lei tambem segue a ideia de um federalismocooperativo. O dispositivo que se pretende incluir no Estatuto dasCidades tem como premissa facultar aos poderes estaduais e municipaisa adequacao do conceito de Construcao Ecologica a suasnecessidades. A realidade local, suas necessidades e possibilidades,e que irao dar substancia ao conceito e sua aplicacao.E fundamental que o Poder Publico transmita ao setor da construcaocivil o seu empenho em fazer da construcao ambiental umaprioridade. Para isso, o Estado pode promover o desenvolvimento daconstrucao ambiental das seguintes formas, entre outras: - criando regras