pertinencia das denuncias, reclamacoes e representacoes, propondoaos orgaos competentes da administracao a instauracao de sindicancia, inqueritoe outras medidas destinadas a apuracao das responsabilidades administrativas;IV propor ao Secretario Municipal de Administracao e ao Prefeito Municipal:a)medidas que visem a resguardar a cidadania e a melhorar a seguranca urbana;b) aadocao de providencias que visem ao aperfeicoamento dos servicos prestados apopulacao pelos orgaos da Guarda Municipal;c) arealizacao de pesquisas, seminarios e cursos versando sobre assuntos deinteresse da seguranca publica e sobre temas ligados aos direitos humanos,divulgando os resultados desses eventos.V organizar e manter atualizado arquivo da documentacao relativa as denuncias, asreclamacoes, as representacoes e as sugestoes recebidas;VI elaborar e publicar relatorio de suas atividades, enviando, antecipadamente,copias ao Secretario Municipal Administracao e ao Prefeito Municipal;VII solicitar, fundamentadamente, a qualquer orgao do Poder Executivo Municipal,informacoes, certidoes, copias de documentos ou volumes de autos relacionadoscom investigacoes que estejam em curso no ambito da Corregedoria da GuardaMunicipal;VIII dar conhecimento, sempre que solicitado, das denuncias, reclamacoes erepresentacoes recebidas ao Prefeito Municipal e ao Secretario Municipal deAdministracao, bem como a Corregedoria da Guarda Municipal e aos membros doConselho Consultivo de que trata o art. 28 desta Lei;IX fiscalizar, investigar e auditorar as atividades dos orgaos da GuardaMunicipal. 1oA Ouvidoria da Guarda Municipal tera, em sua composicao, um Ouvidor Geral,detentor de curso superior completo, reputacao ilibada e nao integrante doQuadro da Guarda Municipal, que sera designado pelo Prefeito Municipal, dentreos efetivos ou nomeados em cargo em comissao, para um mandato de 02 (dois)anos, que podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo. 2oPara o desempenho de suas atribuicoes, e assegurado ao Ouvidor Geral autonomiae independencia nas suas acoes, podendo tomar por termo depoimentos eacompanhar o desenvolvimento dos processos de apuracao das denuncias. 3oO Ouvidor Geral da Guarda Municipal exercera as competencias previstas para osdirigentes, inerentes aos sistemas da administracao, no ambito de sua unidadede despesa, a ser criada em legislacao propria.Art.30. A Ouvidoria da Guarda Municipal compreendera um Conselho Consultivo,composto por 05 (cinco) membros, incluido, na qualidade de membro nato, oOuvidor Geral, que presidira o colegiado. 1oOs membros do Conselho serao aprovados e nomeados pelo Prefeito Municipal aposconsultas ao Secretario Municipal de Administracao e ao Ouvidor-Geral, nosseguintes termos:I entre os escolhidos, devem estar pelo menos, 01 (um) representante do ConselhoMunicipal Seguranca Publica e 01 (um) representante do Conselho Municipal dosDireitos da Crianca e Adolescente, para um mandato de 02 (dois) anos, admitidauma reconducao por igual periodo, podendo ser submetido ao veto do PrefeitoMunicipal;II as 02 (duas) vagas restantes serao preenchidas por meio de uma indicacao doPrefeito Municipal e outra do Secretario Municipal de Administracao, que seraosubmetidas a aprovacao do Conselho Municipal de Justica e Seguranca, entrecidadaos de Maragojipe de reputacao ilibada, para um mandato de 02 (dois) anos,admitida uma reconducao por igual periodo. 2oAs funcoes de membro do Conselho nao serao remuneradas, sendo, porem,consideradas de servico publico relevante. 3oA Ouvidoria da Guarda Municipal elaborara, no prazo de 120 (cento e vinte)dias, a contar da data de sua instalacao, seu Regimento, que sera submetido aaprovacao do Prefeito Municipal.Art.31. O Ouvidor-Geral e o Corregedor-Geral serao indicados pelo PrefeitoMunicipal, sabatinados em reuniao conjunta com Secretario Municipal