Fonte: http://apublica.org/2012/05/quem-quer-saber-agora-pode/A Lei de Acesso a Informacao (12.527/11) entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e pode ser uma ferramenta muito util para a sociedade fiscalizar os preparativos para a Copa de 2014. Ela visa garantir o acesso dos cidadaos brasileiros a dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciario e, diz que, a partir de agora, os orgaos publicos deverao ter um Servico de Informacao ao Cidadao (SIC), que sera responsavel por atender aos pedidos de informacoes, inclusive no que diz respeito a Copa. Por exemplo: se voce quiser saber quanto dinheiro publico foi investido em determinado estadio, vai poder perguntar ao orgao responsavel e este vai ter que responder nem que seja explicando que a informacao corre em sigilo.Alem das entidades e orgaos nos tres niveis de governo, a nova lei tambem determina que as autarquias, fundacoes, empresas publicas e entidades privadas sem fins lucrativos prestem informacoes de forma gratuita ao cidadao. Informacoes sobre investimentos, gastos financeiros, contratos, programas, projetos, sem necessidade de justificativa. Continuam sob sigilo informacoes que coloquem a seguranca nacional em risco ou dados sobre andamento de investigacoes criminais.Antes da lei, a constituicao autorizava o cidadao a solicitar informacoes que lhe diziam respeito e o comando dos orgaos decidiam se liberavam ou nao as informacoes. Agora, as solicitacoes devem ser respondidas imediatamente e, caso dependam de algum levantamento interno, os orgaos tem prazo de 20 dias para atender a demanda, com prorrogacao de mais dez dias mediante justificativa. Terminado o processo, o orgao publico ou envia a informacao ou apresenta a justificativa para nao presta-la.Veja quais informacoes voce pode pedir para qual orgao publico envolvido nos preparativos para a Copa de 2014:Tribunal de Contas da Uniao (TCU)Cabe ao TCU fiscalizar valores publicos investidos nas obras da Copa do Mundo no ambito federal. Voce pode solicitar relatorios e dados sobre os valores de investimento estatal nas obras, mesmo as que estao sob administracao privada. Qualquer pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado, que administre bens ou valores publicos pelos quais a Uniao responda, tem de prestar contas ao TCU. E o cidadao pode solicitar acesso a estas contas.Tribunais de Contas Estaduais (TCEs)Fiscaliza os investimentos estatais especificamente em obras estaduais. Assim como no ambito federal, o cidadao pode solicitar informacoes sobre o aporte de investimento publico em obras dos estados. Contas prestadas por pessoas fisicas ou juridicas aos TCEs tambem podem ser acessadas.Ministerio do EsporteO orgao pode dar informacoes gerais sobre o evento e acerca das negociacoes com a Fifa.Ministerio das CidadesO cidadao pode solicitar a este Ministerio informacoes sobre as obras de mobilidade urbana previstas para as cidades-sede tais como prazos de entrega, relatorios dos gastos, organogramas etc.Secretarias Especiais de Articulacao para a Copa do Mundo de 2014 (Secopa)As secretarias devem fornecer informacoes locais especificas sobre a Copa do Mundo nas cidades-sede e tambem sobre as parcerias firmadas entre a prefeitura e empresas, estado, etc. para a realizacao do evento.Ministerio Publico do Trabalho (MPT)O orgao pode prestar informacoes sobre a situacao trabalhista das obras. E possivel saber se ha acoes trabalhistas vigentes contra o empreendimento e se a