Diferentemente de uma compra particular, as aquisicoes e contratacoes de governo cumprem procedimentos burocraticos que geralmente dificultam a compreensao das pessoas que nao estao familiarizadas com os jargoes orcamentarios. As fases da realizacao das aquisicoes de equipamentos e servicos na administracao publica sao explicadas em um video da serie Orcamento Facil. A producao mostra com linguagem simples e recursos multimidia as etapas da despesa publica.O projeto foi desenvolvido por meio de uma parceria entre a Consultoria de Orcamento e a Secretaria Agencia e Jornal do Senado. O conteudo audiovisual explica como o cidadao pode ajudar a fiscalizar a aplicacao do dinheiro que recolhe aos cofres do governo, na forma de tributos. A intencao e motivar o internauta a exercer o controle social do orcamento publico.A animacao mostra que o empenho e a primeira etapa do gasto do governo, onde ha o compromisso oficial de realizar a compra de um bem ou a contratacao de um servico. E quando o governo reserva o recurso que ja esta orcado e autorizado na lei orcamentaria.Outras etapas O passo seguinte e a liquidacao, fase em que o governo recebe um maquinario ou uma obra, por exemplo, e atesta que tudo esta de acordo com o especificado no contrato. Nao envolve nenhum pagamento, que so ocorre na fase seguinte. E se a obra e o bem nao forem pagos no mesmo exercicio, ainda ha outra etapa denominada de restos a pagar. Essa ultima, em razao da complexidade, tera um video explicativo especifico.O conhecimento desse processo pode contribuir para que o cidadao reivindique e cobre a execucao de uma determinada execucao publica. O video faz parte do primeiro da serie do Orcamento Facil. Assista ao video Fonte: Agencia CNM, com informacoes da Agencia Senado TCU entendeu que pregao do Ministerio do Planejamento errou ao nao incluir transporte individual privado em pregao que contratou empresa de taxi para atender ao governo federalO plenario do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) considerou que o Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao (MP) falhou ao nao incluir empresas como Uber, Cabify e congeneres no pregao para contratacao de servico de taxi para os servidores, empregados e colaboradores dos orgaos da Administracao Publica Federal do Distrito Federal e entorno. No processo, julgado em 14 de junho, o relator, ministro Benjamin Zymler, apontou que o transporte do tipo Uber esta regularizado no DF desde 2016, representando um importante modal de mobilidade urbana. Segundo Zymler, esse tipo de transporte privado desempenha atividade economica sujeita ao regime da livre iniciativa, aplicando a eles o disposto no paragrafo unico do art. 170 da Constituicao Federal: e assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei. Dessa forma, o plenario do TCU, acompanhando o ministro-relator, considerou que a exigencia da prestacao de servicos terrestres por meio exclusivo de taxi restringe indevidamente a competitividade do certame. Zymler destacou que a decisao do Tribunal nao vale onde exista lei local (municipal ou estadual) vedando o funcionamento de transporte do tipo Uber. Alem disso, de acordo com o