anualmente, durante sessenta dias, a disposicao dequalquer contribuinte, em local de facil acesso, para exame e apreciacao, oqual podera questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. 3o - Os responsaveis pelo controle interno, aotomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem darciencia ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidaria. Secao VII Doplebiscito e do referendoArt. 65 - Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da CamaraMunicipal ou de 5% (cinco por cento) doseleitores inscritos no Municipio, e aprovacao do Plenario por dois tercos dosmembros da Camara Municipal, serasubmetida a plebiscito qualquer questao de relevante interesse do Municipio oudo Distrito. 1o - Aprovada a proposta,cabera Legislativo, no prazo de cento e oitenta dias, a realizacao doplebiscito. 2o -So podera ser realizado um plebiscito emcada sessao legislativa. 3o - A proposta que ja tenha sido objeto de plebiscito somente poderaser apresentada apos decorridos, no minimo, quatro anos da realizacao doprimeiro. 4o -Sera considerada vencedora a manifestacao plebiscitaria que alcancar, nominimo, a maioria dos votos validos, tendo comparecido, pelo menos, a maioriaabsoluta dos eleitores, conforme o caso, do Municipio ou do Distrito. Secao VIII Da publicacao dos atosmunicipaisArt. 66 A publicacao das leis e atosmunicipais, salvo aqueles disciplinados por legislacao federal especifica eaplicavel, far-se-a em jornal local,escolhido na forma da legislacao de licitacao, e, na sua inexistencia, emjornal regional, e por afixacao na sede da Prefeitura ou da Camara Municipal. 1o A publicacao dos atos nao normativos pelaimprensa podera ser resumida. 2o Os atos de efeitos externos so produziraoefeitos apos a sua publicacao. Capitulo II DoPoder ExecutivoSecao I DisposicoesgeraisArt. 67 - O Poder Executivo, com atribuicoes administrativas e co-legislativas,sera exercido pelo Prefeito.Art. 68 - No exercicio da administracao municipal o Prefeito contara com acolaboracao dos auxiliares diretos e demais dirigentes e responsaveis pelosorgaos da Administracao direta e indireta do Municipio, alem de, na forma dalegislacao de organizacao do Executivo,do Vice-Prefeito.Secao IIDo Prefeito e do Vice-PrefeitoArt. 69 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarao posse na sessao solene deinstalacao da legislatura, logo apos a posse dos Vereadores, prestando, aseguir, o compromisso de manter e cumprir a Constituicao, observar as leis eadministrar o Municipio, visando ao bem geral de sua populacao. 1o - Se decorridos dez dias da data fixada para aposse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago. 2o - Enquanto, no periodo estabelecido noparagrafo anterior, o Prefeito nao tomarposse do Prefeito, assumira o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, oPresidente da Camara. 3o - Para a posse, o Prefeito sedesincompatibilizara de qualquer atividade que de fato ou de direito sejajuridicamente inconciliavel com oexercicio do mandato. 4o - No ato de posse o Prefeito apresentaradeclaracao de bens.Art. 70 - O inicio do exercicio do mandato dar-se-a, automaticamente, com aposse, assumindo o Prefeito todos os direitos e obrigacoes inerentes.Paragrafo unico - A transmissao de cargo, quandohouver, dar-se-a no Gabinete do Prefeito, apos a posse.Art. 71 - Observar-se-a no que couber, quanto ao Vice-Prefeito, relativamentea posse, ao exercicio, aos direitos e deveres, as incompatibilidades, adeclaracao de bens e a licenca, o que esta lei estabelece para o