"O projeto de lei aprovado pelo Congresso que torna inelegiveis os reus de crimes graves que forem condenados por tribunais de segunda instancia a Lei da Ficha Limpa deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, sem qualquer veto. Em parecer encaminhado ao presidente, o advogado-geral da Uniao, Luis Inacio Adams, sustenta que a nova lei complementar e constitucional.A integra do parecer nao foi divulgada pela assessoria de Comunicacao Social da AGU, que se limitou a informar que a interpretacao da polemica emenda de redacao do Senado sobre a retroatividade ou nao da lei e a mesma da Comissao de Constituicao e Justica do Senado.Emenda de redacao do Senado modificou a expressao os que tenham sido condenados para os os que forem condenados, o que gerou interpretacao no sentido de que so seriam inelegiveis os candidatos que passassem a condicao de reus depois da sancao da lei pelo presidente da Republica. Por essa razao, o projeto de lei foi submetido a analise da Controladoria-Geral da Uniao (CGU/AGU) e do Ministerio da Justica.De acordo com o parecer, quando ha duvida a respeito da emenda de redacao, deve ser ouvida a Comissao de Constituicao e Justica da respectiva casa do Congresso, e que isso ja ocorreu no Senado, tendo a CCJ decidido que a emenda de redacao nao modificou o espirito do projeto de lei tal como foi aprovado pela Camara dos Deputados.Na semana passada, a questao foi levantada, na CCJ do Senado, pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), e o presidente da comissao, Demostenes Torres (DEM-GO) explicou que a correcao verbal foi feita para deixar mais claro que a lei complementar de iniciativa popular so se aplica aos reus ja condenados por colegiados (tribunais de segundo grau ou superiores) antes da sua vigencia.A AGU concordou com esse entendimento e concluiu, ainda, que nao ha inconstitucionalidade quanto a iniciativa popular da proposta, nem quanto a competencia do Congresso Nacional e da Uniao para legislar sobre direito eleitoral, conforme preve a Constituicao Federal."*materia publicada na versao online do Jornal do Brasil. "O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, em conjunto com a Fiergs, Famurs e entidades sindicais, enviou ontem oficio para todos os partidos politicos gauchos requerendo o comprometimento das siglas no sentido de fazer valer os principios do projeto Ficha Limpa, independente da sancao pelo presidente Lula. "Estamos encaminhando este oficio para os partidos se manifestarem sobre a sua adesao ao projeto Ficha Limpa e de se comprometerem com a sociedade do Rio Grande do Sul", afirma.A lei, que barra candidatos condenados pela Justica, valera para o pleito de outubro caso entre em vigor ate o proximo dia 10. Conforme Lamachia, a sociedade quer saber do real alcance do comprometimento dos partidos politicos gauchos com o Ficha Limpa. "O povo quer a moralizacao da atividade governamental e parlamentar, bem como o combate a corrupcao desenfreada e a impunidade manifesta", disse.As instituicoes que participam da iniciativa comprometem-se a dar ampla divulgacao para a lista dos partidos politicos que assumirem o compromisso de observar os principios do Ficha Limpa, mesmo sem a sancao presidencial."*materia publicada no