relacoes de carater trabalhista.o Principal caracteristica CDC o Multidisciplinar: abrange varios ramos do Direito, como: Direito Administrativo, Direito Penal, etc...o Contratos (arts. 46/ 54)Art. 46. Os contratos que regulam as relacoes de consumo nao obrigarao os consumidores, se nao lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento previo de seu conteudo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensao de seu sentido e alcance.Art. 54. Contrato de adesao e aquele cujas clausulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servicos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteudo. CF, art. 5o, inc. XXXII XXXII - o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor; CF, art. 24, inc. V Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:V - producao e consumo; ADCT (Atos das Disposicoes Constitucionais Provisorias), art. 48 Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgacao da Constituicao, elaborara o codigo de defesa do consumidor. 26 e fevereiro de 20094.PRINCIPIOS BASICOS DO DIREITO CONTRATUALTITULO V - Dos Contratos em Geral - CAPITULO I - Disposicoes Gerais - Secao I - PreliminaresArt. 421. A liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato.Art. 422. Os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de probidade e boa-fe.Art. 423. Quando houver no contrato de adesao clausulas ambiguas ou contraditorias, dever-se-a adotar a interpretacao mais favoravel ao aderente.Art. 424. Nos contratos de adesao, sao nulas as clausulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio.Art. 425. E licito as partes estipular contratos atipicos, observadas as normas gerais fixadas neste Codigo.Art. 426. Nao pode ser objeto de contrato a heranca de pessoa viva. O que e principio?o Posicao doutrinaria: PRINCIPIOS revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixaram para servir de norma a toda especie de acao juridica, tracando, assim, a conduta a ser observada em qualquer operacao juridica; no caso em analise, operacao juridica de cunho contratual.o Principios basicos do Direito: Dar a cada um o que e seu Viver honestamente Nao lesar outrem. Autonomia da vontade das partes (liberdade de contratar X liberdade contratual)A autonomia da vontade das partes consiste na prerrogativa conferida aos individuos de criarem relacao na orbita do Direito, desde que se submetam as regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral ou nao o contradigam. o Limite da vontade das partesDirigismo contractual: o ESTADO regula a vontade das partes.o Exemplo 1 Quer contratar e nao pode dependendo do volume de capital tera que se submeter ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Economica) para que nao haja concentracao economica, ou seja, monopolio, oligopolio, monopsonio ou oligopsonio. Nao quer contratar e o Estado diz que deve.o Exemplo 2 Com quem? Se mora na Mooca, para contratar fornecimento de agua e instalar o medidor tem que ser com a Sabesp; no caso de energia eletrica tem que