que aprova a Convencao esta em vigor, ate ser revogado pelo Supremo Tribunal Federal.Isto, porque, somente o STF de acordo com os termos da ADIN e que pode revogar o referido Decreto (cujo texto se encontra abaixo), julgando a Convencao OIT n? 169/OIT-ONU inconstitucional.A Lei No 9.868, de 10.11.1999 e a que determina quem pode propor a Acao Direta de Inconstitucionalidade: o Presidente da Republica; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Camara dos Deputados; -a Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federacao; a Camara Legislativa do Distrito Federal; o Governador do Estado ou do distrito Federal; o Procurador-Geral da Republica; o Conselho Federal da OAB; o Partido politico com representacao no Congresso Nacional; a Confederacao sindical ou entidade de classe de ambito Nacional.Desse modo, excluindo por razoes politicas jamais de direito os seis primeiros legitimados constitucionalmente para proporem a ADIN o Decreto No 5.051/2004 (abaixo) que ratificou e promulgou, a Convencao No 169-OIT-ONU, podera ser revogado: ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (a OAB sempre foi a pioneira nas grandes questoes Nacionais do Brasil e esta e a maior de todas elas);-ou por um Governador de Estado (que entenda os prejuizos que o seu Estado tera);-ou por uma Confederacao (a Confederacao Nacional da Industria, a Confederacao Nacional do Comercio e outras entendam que a referida Convencao dividiu e distribuiu a parte fertil em minerais geradores de energia hidrocarbonetos, nucleares sao indispensaveis ao desenvolvimento da industria, do comercio e ao desenvolvimento do Brasil; que a referida Convencao retirou a soberania sobre a parte fertil do territorio brasileiro, dividindo-o e distribuindo-o entre os indigenas brasileiros; que com isso a Convencao da qual se trata, tirou a soberania do Brasil sobre as suas riquezas inalienaveis em qualquer Estado desenvolvido; e que deixou para os futuros Governantes brasileiros governar a parte arida, pobre do territorio do Brasil dependente, ad infinitum dos precos a serem fixados de acordo com os interesses dos Carteis internacionais dos combustiveis.As perguntas finais sao: E isso que a OAB, os Governadores e as Confederacoes desejam para o Brasil que pretendem ver bem governado e desenvolvido? E abdicando da autonomia (poder de administrar a parte rica do territorio brasileiro) e da soberania (poder de dizer e fazer obedecer o direito na parte rica do territorio brasileiro) que os Governadores e as Confederacoes desejam para o Brasil?-E abdicando de aplicar as leis brasileiras na parte rica do territorio do Brasil que a OAB pretende manter a sua tradicao de defender intransigentemente a soberania e os direitos do Brasil?Desse modo o objetivo desta pesquisa, a qual se junta farta documentacao, e o de despertar a consciencia dos legitimados constitucionalmente para proporem a ADIN e o de informar a populacao brasileira dos riscos que os residentes no Brasil estao correndo ao se conformarem em deixar que seja desmembrado o territorio do Brasil.Juntamos algumas observacoes sobre alguns artigos da CONVENCAO No 169-OIT-ONU, a titulo de ARGUMENTOS DE DIREITO para fundamentar a ADIN; mais o Voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito sobre as Condicoes para a Demarcacao de Novas Terras