Chamada pelo STF - Supremo Tribunal Federal como "recalculo de aposentadoria", ontem a DESAPOSENTACAO nao passou pelo crivo da mais alta Corte do Judiciario brasileiro.Por uma votacao apertada de 7 a 4, o STF entendeu que quem se aposentou, e continuou trabalhando (logo, recolhendo contribuicoes obrigatorias ao INSS), nao tem o direito de pedir uma revisao dos valores da aposentadoria.A formula e simples: se alguem aposentou-se com 30 anos de contribuicao - se mulher - e continuou trabalhando por mais 10 anos, em tese, teria direito de acrescentar estes 10 anos a mais no tempo de contribuicao para um recalculo dos proventos.Todavia, o STF entendeu que por decisao judicial isto nao pode acontecer, sendo que necessita de uma aval do Legislativo que seria o unico Poder capaz de promover esta "desaposentacao".Assim, frustrados estao os mais de 180 mil aposentados que se acham nesta situacao, no Brasil.Ha quem diga que foi uma decisao politica do STF, pois viabiliza assim a reforma da Previdencia.Outros entendem que a decisao foi juridica, ja que nao ha previsao legal para a desaposentacao.Mas ha aqueles que entendem que o julgamento foi com base em principios, onde se decidiu com base no principio da solidariedade, previsto no art. 3o, inciso I, da CF/88, ja que no Direito Previdenciario quem contribui nao paga para si proprio, mas para as geracoes futuras e para quem esta aposentado (ou recebendo pensao por morte). Nao temos, portanto, um sistema de Capitalizacao, mas sim de Reparticao Previdenciaria. O Pleno do TribunalSuperior do Trabalho decidiu, em sessao extraordinaria na terca-feira (12),alterar a redacao da Sumula 288, que trata da complementacao de aposentadoria.A decisao altera o item I do verbete, que recebeu os itens III e IV, passando ater a seguinte redacao:COMPLEMENTACAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (novaredacao para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrencia dojulgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em12.04.2016)I - A complementacao dos proventos de aposentadoria,instituida, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vinculo comas entidades de previdencia privada fechada, e regida pelas normas em vigor nadata de admissao do empregado, ressalvadas as alteracoes que forem maisbeneficas (art. 468 da CLT);II - Na hipotese de coexistencia de dois regulamentos deplanos de previdencia complementar, instituidos pelo empregador ou por entidadede previdencia privada, a opcao do beneficiario por um deles tem efeitojuridico de renuncia as regras do outro;III - Apos a entrada em vigor das Leis Complementaresn.os 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-a a complementacao dos proventos deaposentadoria pelas normas vigentes na data da implementacao dos requisitos paraobtencao do beneficio, ressalvados o direito adquirido do participante queanteriormente implementara os requisitos para o beneficio e o direito acumuladodo empregado que ate entao nao preenchera tais requisitos.IV - O entendimento da primeira parte do item IIIaplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em12/4/2016, ainda nao haja sido proferida decisao de merito por suas Turmas eSecoes.UniformizacaoA alteracao foi propostapela Comissao de Jurisprudencia e Precedentes Normativos depois que a Subsecao1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1), no julgamento de embargos, seinclinava no sentido de nao aplicar a disposicao contida