sob a criacao de entidades governamentais ou realizacao de consorcio intermunicipal regionalizado de atendimento;IV elaborar seu regimento interno;V solicitar as indicacoes para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de vacancia e termino de mandato;VI gerir do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, alocados recursos para os programas das entidades nao-governamentais;VII propor modificacoes nas estruturas das secretarias e orgaos da administracao ligados a promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente;VIII fazer sugestoes sobre o orcamento municipal, destinado a assistencia social, a saude e a educacao, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar indicando as modificacoes necessarias a consecucao da politica formulada;IX exarar parecer sobre a destinacao de recursos e espacos publicos para programacoes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a juventude;X proceder ao registro de entidades nao-governamentais de atendimento a crianca e ao adolescente;XI realizar a inscricao de programas de protecao e socio-educativos de entidades governamentais e nao-governamentais de atendimento a crianca e ao adolescente, comunicando-o ao Conselho Tutelar, ao Ministerio Publico e a Justica da Infancia e Juventude;XII determinar criterios de utilizacao, atraves de planos de aplicacao, das doacoes subsidiadas e demais receitas, estabelecendo necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente, orfao ou abandonado, de dificil colocacao familiar;XIII sugerir ao Poder Executivo a remuneracao dos membros do Conselho Tutelar e a correcao desta, no mes de maio de cada ano, observando-se os criterios estabelecidos nesta Lei;XIV designar a comissao responsavel por coordenar o processo de eleicao dos membros do Conselho Tutelar;XV instituir o processo de eleicao do Conselho Tutelar conforme o disposto nesta Lei;XVI diplomar os Conselheiros Tutelar eleitos, inclusive os suplentes.Artigo 8o - Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente podera funcionar no local destinado a abrigar o Conselho Tutelar, devendo ser assegurada pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da publicacao desta Lei, a disponibilizacao de servidores, equipamentos e recursos financeiros necessarios ao seu pleno funcionamento.Paragrafo unico - Constara da lei orcamentaria municipal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento regular do CMDCA, inclusive para despesas com qualificacao e capacitacao dos Conselheiros, aquisicao e manutencao de bens moveis e imoveis, pagamento de servicos de terceiros e encargos, material de consumo e passagens.CAPITULO IIIDO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEArtigo 9o - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente FUNCRIANCA sera gerido e administrado pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente. 1o - O FUNCRIANCA tem por objetivo facilitar a captacao, o repasse e a aplicacao de recursos destinados ao desenvolvimento das acoes de atendimento a crianca e ao adolescente. 2o - As acoes de que trata o paragrafo anterior referem-se, prioritariamente, aos programas de protecao especial a crianca e ao adolescente em situacao de risco social e pessoal, cuja necessidade de atencao extrapola o ambito de atuacao das politicas sociais basicas. 3o - O FUNCRIANCA sera constituido:I pela dotacao consignada anualmente no orcamento do Municipio para assistencia social voltada a crianca e ao adolescente;II pelos recursos