EXCELENTISSIMOSENHOR DOUTOR 2VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO - RJ.ADVOGADOregularmenteinscrito nos quadros da ORDEMDOS ADVOGADOS DO BRASILsob no. ____, seccao ____, com escritorio profissional na rua______ no. ___, bairro, codigo de enderecamento postal ______,cidade ______________, Estado de ______________, emfavordeLINDOMAR DA SILVA,brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cedula de identidade n.XX.XXX.XXX.,Registrado no CPF sob o no. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliadona Rua das Orquideas, no. 1.000, Centro, CEP: XX.XXX-XXX, Estadode Sao Paulo, vemrespeitosamente na presenca de Vossa Excelencia com fundamento noartigo 5o, inciso LXVIII da Constituicao Federal e sua combinacaocom o artigo 648, inciso I do Codigo de Processo Penal, impetrarHABEASCORPUS,contraato abusivo da autoridade coatora praticado pelo nobre Magistradode 1a instancia que insiste prosseguir com a acao penal contra oPACIENTE,alegando tratar-se de materia referente ao merito, pleiteando lhesejam concedido liminarmentepara determinar a extincao do processo, como de direito e de melhorJustica, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:DOSFATOSOPACIENTEesta sendo investigado pelo sequestro da esposa de um grandeempresario Carioca, que ocorreu em maio desteano. A autoridade representou ao Juiz da Comarca pela prisaotemporaria do PACIENTEargumentando que sua prisao era imprescindivel para asinvestigacoes, haja vista tratar-se de investigado reincidente epossuidor de maus antecedentes.Afamilia do PACIENTEcontratou advogado para pleitear junto ao Juizo a sua liberdade, quefoi negada sob o fundamento de se tratar de crime extremamente grave,e que a reincidencia e os maus antecedentes autorizariam a prisaocautelar em qualquer hipotese.,alegando tratar-se de materia referente ao merito, pleiteando lhesejam concedido liminarmenteparadeterminar a extincao do processo, como de direito e de melhorJustica, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:OPACIENTEfoipreso no dia 01 de julho de 2012 em razao de um mandado de prisaotemporaria expedido pelo Juizo da 3a VaraCriminal da Comarca de Sao Goncalo, Rio de Janeiro, pela praticado crime previsto no art. 148 caput do CP.DOSFUNDAMENTOSFoiprestada a fianca, tera vista do Ministerio Publico a fim derequerer o que se julga conveniente. Art. 333, do CPP. (Lei12.403/11), De acordo com a previsao do artigo 33, alinea c, doCodigo de Processo Penal, que preve pena inferior a 4 anos cumpridaem regime aberto. Pedidode Fumus boniurise periculum in mora.Paragrafo2o - Nas mesmas penas incorre quem:VI- emite cheque, sem suficiente provisao de fundos em poder dosacado, ou lhe frustra o pagamento.DALIMINAROsPacientes sao carecedores de medida liminar, pois a ilegalidade doconstrangimento a que estao submetidos, com o prosseguimento da acaosem justa causa, esta a reclamar a possibilidade da concessao dopedido exposto em carater liminar a fim de impedir o prosseguimentoinjustificado da acao e em consequencia sua audiencia.Emverdade, o que houve entre os Pacientes e a suposta vitima, a luzdo direito, nada mais foi do que um negociocomercial malsucedido.Nao ha, portanto, a figura do estelionato, conforme nos ensina oMeritissimo Juiz:"Oinadimplemento contratual, mesmo doloso, e mero ilicito civil, naotendo forca para caracterizar o crime de estelionato, simplesnegocio mal sucedido, que se resolve no ambito do direito privado(TAMG-AC 9.306 - rel. Juiz Ruben Miranda).Comoensinamento colhido no STJ: "Ementa:AGRAVOREGIMENTAL CONTRA DECISAO INDEFERITORIA DE MEDIDA LIMINAR EM HABEASCORPUS. (omissis).AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DO FUMUSBONI IURIS.INCABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISAO DE MEDIDA LIMINAR. 1.A liminar em sede de habeascorpus emedida excepcional, admitida tao-somente pela doutrina