Atendendo a requisicao da OAB, oConselho Nacional de Justica definiu como 18 de marco a data em que entra emvigor o Novo Codigo de Processo Civil. Nao havera feriado forense nem suspensaodos prazos. O dia escolhido e o mesmo defendido pela advocacia e pelo SuperiorTribunal de Justica.Nesta semana, o presidente nacionalda OAB, Claudio Lamachia, cobrou do CNJ definicao sobre o inicio da vigencia doNovo CPC. A Ordem foi autora de consulta ao colegiado acerca da data correta,pois a indefinicao traria inumeros prejuizos a prestacao jurisdicional.Ha uma preocupacao quanto ao prazo.Temos receio de que a decisao deste Conselho saia muito em cima da real data devigencia do novo CPC. A advocacia brasileira precisa e quer um norte quanto adata, para se organizar. Ha de se compatibilizar um tempo com o dia em que adefinicao se dara, disse Lamachia.Por unanimidade, os conselheiros doCNJ seguiram o relator da materia, Gustavo Alkmim, definindo o dia 18 de marco.Alkmim analisou em seu voto as manifestacoes de diversos juristas e processualistas.Confira a decisao do CNJ:"EMENTA: CONSULTA. DEFINICAO DOINICIO DA VIGENCIA DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.045 DA LEI13.105/2015. INCABIVEL FERIADO FORENSE1. Definicao sobre o inicioda vigencia do novo Codigo de Processo Civil Lei 13.105/2015.2. A vacatiolegis definida pelo artigo 1.045, estabelece que o novo CPCentrara em vigor apos decorrido 1 (um) ano da data de sua publicacao oficial.3. Aplicacao da LeiComplementar no 95/98 conjugada com a Lei no 810/49 e com o art. 132, 3o, doCodigo Civil, para definir que o novo Codigo de Processo Civil Lei13.105/2015 iniciara sua vigencia no dia 18 de marco de 2016.4. Consulta respondida tambem para dizer que, com a resposta, naocabe a suspensao dos prazos processuais nos dias 16, 17 e 18 de marco, nem adecretacao de feriado forense. "(ATO NORMATIVO 529-87-2016.2.00.000 - CONSELHO NACIONAL DA JUSTICA - CNJ)Tendo em vista isto, vem ai omais completo curso de Atualizacao do NOVO CPC, promovido pelo Instituto deDireito Contemporaneo, totalmente on line e com grandes professores de Direito,como Arruda Alvim, Tereza Arruda Alvim Wambier entre outros. E, sem duvida, omelhor curso do ano!Nao perca tempo e faca sua inscricao ja!Informacoes completas acesse o site:http://www.cpcnovo.com.br/?ref=A3944318X Hoje comeca o processo de aprovacao da reforma das leisprevidenciarias, com o envio do projeto para a comissao especial da Camara dosDeputados.Alem das reformastrabalhistas, pretende o Governo Temer, alterar a legislacao previdenciaria,com aumento de tempo de contribuicao, idade, etc.Tenho visto, queerradamente, as pessoas que estao aposentadas acreditam que nao seraoatingidas.Ledo engano.Explico:O custeio dosbeneficios ja deferidos dependem dos trabalhadores na base, daqueles quecontribuem hoje para se aposentar amanha (ou nunca, de acordo com as novasregras, caso sejam aprovadas na integra)OBrasil adota o modelo de reparticao, ou seja, trabalhadoresativos ajudam a pagar o beneficio a quem ja se aposentou. Pergunto, com as mudancas pretendidas, quem em sa conscienciacontinuara a contribuir para a previdencia, se nao havera esperancas de seaposentar?A tendencia e que se aumente o numero de trabalhadores informais,que trabalham por conta propria ou ate aqueles que nao queiram ser registradosem CTPS (carteira de trabalho) para evitar a contribuicao obrigatoria.Da mesma forma deve aumentar o numero de trabalhadores que optaraopor