Complementar no101, de 4 de maio de 2000, e que se constitui na aplicacao anual, em acoes eservicos publicos de saude, dos percentuais minimos da receita resultante deimpostos, compreendida a proveniente de transferencias, cujos dados doexercicio encerrado devem ser fornecidos pelo Ente Federativo ao Ministerio daSaude (MS), para processamento pelo Sistema de Informacoes sobre OrcamentosPublicos em Saude (SIOPS), com validade ate a apresentacao dos dados de um novoexercicio, limitado as datas de 30 de abril do exercicio subsequente, paramunicipios, e 31 de maio do exercicio subsequente, para Estados e DistritoFederal ou, na impossibilidade de verificacao por meio desse sistema,apresentacao de certidao emitida pelo Tribunal de Contas competente;XI - publicacao do Relatorio de Gestao Fiscal - RGF, no prazo de ate 30dias apos o encerramento de cada quadrimestre ou semestre, a ser apresentado agestor de orgao ou entidade concedente, ou ainda a Caixa Economica Federal(CAIXA), na forma da lei, em atendimento ao disposto nos arts. 54,55 e 63, inciso II, alinea "b", da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, com validade ate a data-limite de publicacao doRelatorio subsequente, verificada por meio de comprovacao de publicacao,podendo ser utilizados os relatorios disponiveis no Sistema de Coleta de DadosContabeis dos Entes da Federacao (SIsTN), gerido pela Caixa Economica Federal(CAIXA) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em regime de cooperacao,de cada um dos Poderes e orgaos elencados no art. 20, da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, ou por meio de declaracao do secretario definancas ou do secretario responsavel pela divulgacao de informacoes contabeise fiscais atestando a publicacao dos titulares dos Poderes e orgaos, juntamentecom o comprovante de remessa da declaracao para o respectivo Tribunal de Contaspor meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada;XII - inexistencia de vedacao ao recebimento de transferencia voluntariapor descumprimento dos seguintes limites, em atendimento ao dispostono art. 23, 3o, e art. 25, inciso IV, alinea "c",da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, mediante analise das informacoes declaradas, deacordo com as orientacoes previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais daSecretaria do Tesouro Nacional, nos Relatorios de Gestao Fiscal (RGF), de cadaum dos Poderes e orgaos elencados no art. 20 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, disponiveis no Sistema de Coleta de DadosContabeis dos Entes da Federacao (SIsTN), gerido pela Caixa Economica Federal(CAIXA) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em regime de cooperacao,ou entregue pelo Ente Federativo, ou mediante a declaracao do secretario definancas ou do secretario responsavel pela divulgacao de informacoes contabeise fiscais atestando o cumprimento pelos Poderes e orgaos, juntamente com o comprovantede remessa da declaracao para o respectivo Tribunal de Contas por meio derecibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada; com validade atea data de publicacao do RGF subsequente:a) limites de despesa total com pessoal; constante do Anexo I, do RGF;b) limites das dividas consolidada e mobiliaria; constante do Anexo II,do RGF;c) limite de operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita;constante do Anexo IV, do RGF;d) limite de inscricao em Restos a Pagar, aplicavel para o ultimo ano domandato, constante