especifica, passou, sem assumir compromisso com o exercicio deuma tipica funcao legislativa, a aceitar a possibilidade de uma regulacaoprovisoria pelo proprio Judiciario. Registrou-se, ademais, o quadro de omissaoque se desenhou, nao obstante as sucessivas decisoes proferidas nos mandados deinjuncao. Entendeu-se que, diante disso, talvez se devesse refletir sobre aadocao, como alternativa provisoria, para esse impasse, de uma moderadasentenca de perfil aditivo. Aduziu-se, no ponto, no que concerne a aceitacaodas sentencas aditivas ou modificativas, que elas sao em geral aceitas quandointegram ou completam um regime previamente adotado pelo legislador ou, ainda,quando a solucao adotada pelo Tribunal incorpora "solucaoconstitucionalmente obrigatoria". Salientou-se que a disciplina do direitode greve para os trabalhadores em geral, no que tange as denominadas atividadesessenciais, e especificamente delineada nos artigos 9 a 11 da Lei 7.783/89 eque, no caso de aplicacao dessa legislacao a hipotese do direito de greve dosservidores publicos, afigurar-se-ia inegavel o conflito existente entre asnecessidades minimas de legislacao para o exercicio do direito de greve dosservidores publicos, de um lado, com o direito a servicos publicos adequados eprestados de forma continua, de outro. Assim, tendo em conta que ao legisladornao seria dado escolher se concede ou nao o direito de greve, podendotao-somente dispor sobre a adequada configuracao da sua disciplina,reconheceu-se a necessidade de uma solucao obrigatoria da perspectivaconstitucional. MI 670/ES, rel.orig. Min. Mauricio Correa, rel. p/ o acordao Min. Gilmar Mendes, 25.10.2007.(MI-670). MI 708/DF, rel.Min. Gilmar Mendes, 25.10.2007. (MI-708). MI 712/PA, rel.Min. Eros Grau, 25.10.2007. (MI-712).Mandado de Injuncao e Direito de Greve 9: Por fim,concluiu-se que, sob pena de injustificada e inadmissivel negativa de prestacaojurisdicional nos ambitos federal, estadual e municipal, seria mister que, nadecisao do writ, fossem fixados, tambem, os parametros institucionais econstitucionais de definicao de competencia, provisoria e ampliativa, paraapreciacao de dissidios de greve instaurados entre o Poder Publico e os servidorescom vinculo estatutario. Dessa forma, no plano procedimental, vislumbrou-se apossibilidade de aplicacao da Lei 7.701/88, que cuida da especializacao dasturmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos. No MI 712/PA,prevaleceu o voto do Min. Eros Grau, relator, nessa mesma linha. Ficaramvencidos, em parte, nos tres mandados de injuncao, os Ministros RicardoLewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurelio, que limitavam a decisao acategoria representada pelos respectivos sindicatos e estabeleciam condicoesespecificas para o exercicio das paralisacoes. Tambem ficou vencido,parcialmente, no MI 670/ES, o Min. Mauricio Correa, relator, que conhecia dowrit apenas para certificar a mora do Congresso Nacional. MI 670/ES,rel. orig. Min. Mauricio Correa, rel. p/ o acordao Min. Gilmar Mendes,25.10.2007. (MI-670). MI 708/DF. Rel.Min. Gilmar Mendes, 25.10.2007. (MI-708). MI 712/PA, Rel.Min. Eros Grau, 25.10.2007. (MI-712).[5]VON IHERING, Rudolf. A luta pelo direito. 21. ed. Rio de Janeiro:Forense, 2002.[6] Em razao donecessario sigilo profissional, deixo de apresentar dados concretos daautarquia e de informacoes internas.[7] SILVA, De Placido e. Vocabulario juridico. 20. ed. Rio deJaneiro: Forense, 2002. p. 159.[8] MONTESQUIEU. Do espirito das leis. Sao Paulo: Martin Claret, 2002. p. 14.