A RIAA (Recording Industry Association of America) afirmou ter entrado com novos processos contra indivíduos que tenham trocado arquivos digitais pela Internet. Mais um capítulo na contínua disputa legal da industria americana de música com a troca de arquivos pela Internet. Esse tipo de atitude pode trazer diversas conseqüências. Não é a toa que a Microsoft tenha sido reticente em adotá-la, e esteja fazendo um teste em países Europeus. Talvez o uso do programas piratas diminua. Mas, por outro lado, existirão mais copias de Windows vulneráveis no mundo. O fato é que sistemas operacionais vulneráveis podem oferecer perigos não somente para seus usuários, como para terceiros.Esta estratégia pode ser um incentivo para a migração de usuários para sistemas operacionais alternativos. Especialmente porque uma significativa parcela dos usuários de Windows não teria meios para arcar com os custos do programa. A gigante do software parece não estar alheia a estes fatos e planeja oferecer meios acessíveis para legalizar o Windows.Outro aspecto é o meio pelo qual o controle tecnológico de acesso será implementado. As iniciativas nesse sentido têm se provado de difícil implementação, tanto por dificuldades jurídicas, em alguns casos, quanto em rejeição por parte dos usuários. Dentro do direito de um modo geral, posições simplesmente não se encaixam em esquemas ideológicos simplistas, que já são tortos por natureza.Um dos principais pontos críticos do Direito do Autor é o uso de mecanismos legais para se diminuir a concorrência, o que não tem nada de capitalismo. Leis mais adequadas proporcionam uma maior competição, para o beneficio de todos, especialmente os consumidores. Os rótulos simplesmente não cabem.Quem conhece o pensamento de Mises sabe que liberal é o regime dominado pelos consumidores. Quem manda é a demanda, não o vendedor. Não seria razoável dizer que o DRM tenta inverter essa prioridade, contrariando este principio expresso? Os operadores do direito muitas vezes se atem a detalhes técnicos, perdendo de vista os princípios que regem o conjunto do ordenamento jurídico. Na verdadeira derrama tributária que vigente Brasil, os advogados que questionam os tributos perdem tempo demais em tecnicismos, não mergulhando no cerne da questão de que o governo não pode simplesmente confiscar o que bem lhe aprouver quando precisar de recursos.A doutrina por trás da prática administrativa é bem conhecida. As necessidades da administração pública são infinitas, mas os recursos são finitos. Como o governo não fabrica dinheiro, tem que pegar junto à sociedade, compulsoriamente. Na prática, o governo pega a força dinheiro da sociedade, com a justificativa de que tal ato é em nome da própria.Em termos legais, a Constituição faz um trabalho razoável ao limitar o poder do Estado de tributar. Entretanto, existe uma porta aberta, as contribuições sociais, como a CPMF e o Imposto sobre o lucro líquido, que se tornaram as grandes vilãs. Ao contrário dos demais tributos, o governo pode gastar como bem entender 80% do valor arrecadado por meio dessas contribuições, para as quais não se aplicam diversas restrições legais ao poder de tributar. A exceção tornou-se a regra. Segundo consta, cerca de dois terços dos recursos federais vem das tais contribuições.