FALANDO SOBRE EDUCACAO: Voce sabe quem foi Bertha Lutz??: Assistindo o TV Escola hoje, ( coisas de aposentada que quer se manter atualizada..hehehe) me chamou a atencao a biografia de uma mulher, qu... AOILMO. SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES - JARI DETRAN - SP .Eu,XXXXXXXXXXXXXX, RG noXXXXXX, CPF noXXXXXX, CNH no 04230497447, residente aXXXXXXXXXXX(nao abrevie ) XXXXXX no, na cidade de Sao Paulo SP; venho peranteVossa Senhoria, baseado na Lei no 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contraaplicacao de penalidade por suposto infracao de transito, conforme notificacaoem anexo. De acordo com a referida notificacao, o veiculo Modelo XXXXXXX ,PLACA: JHD8864-SP , de minha propriedade que supostamenteultrapassou sinal vermelho de semaforo.Venho requerer que tal decisao imposta pela autoridade detransito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintesmotivos:DAS ALEGACOESPor cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto aspreliminares no merito vem dizer que a autuacao, tambem, e nula de plenodireito pelos seguintes motivos:1o ) O Art. 208 do CTBcorrespondente a suposta infracao, avancar o sinal vermelho no semaforo ou deparada obrigatoria, preve como PENALIDADE MULTA.Ora, a legislacao nao deixa margem para dubias interpretacoes tipificando comoinfracao o avanco de SINAL VERMELHO.Neste sentido,faz-se mister informar que nunca houve infracao, haja vista nunca ter havido oavanco de sinal vermelho sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagemna mudanca do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo e nao no vermelho havendoflagrante equivoco do agente atuador no momento da lavratura do auto deinfracao. A lei e clara e fala em avanco de sinal vermelho e nao amarelo peloque a discricionariedade do agente autuador nao chega ao ponto deste escolherqual a penalidade deve ser imposta, ademais, a legislacao nao preve comoinfracao passar na mudanca do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo, o queverdadeiramente ocorreu.Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT em anexo estairregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse deinfracao, deveria ter sido o veiculo multado por ter passado na mudanca dosinal luminoso, sinal amarelo, e naono vermelho.2 o ) Na constatacao da infracao verifica-se que naohouve a autuacao pessoal do condutor pela autoridade de transito haja vista afalta de assinatura no AIT pelo que, evidentes sao as falhas na sua lavratura. Ora,levando-se em consideracao o aspecto subjetivo do ser humano falhas, erros einjusticas sao constantes na lavratura do auto de infracao, pelo que apresuncao de veracidade e fe-publica, pertencentes a autoridade de transito naqualidade de agente da administracao publica, nao devem ser levados as ultimasconsequencias, prova disso e que, in casu, nao houve o avanco de sinalvermelho, tendo passado o veiculo na mudanca do sinal luminoso, sinal amarelo, gerando multa porequivoco e falha do agente autuador, Faltando qualquer prova, material outestemunhal, em favor da Administracao Publica em razao da falta de assinaturado condutor no auto de infracao o que enseja a sua irregularidade. ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DO SISTEMA VIARIO DSV SAO PAULO-SP.ANTONIO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, portador da CNH no 012.233.334, com RG no 12.012.023 e inscrito no CPF sob no 123.234.345-11, residente e domiciliado a