toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 2o Cabe a familia, a sociedade e ao poder publico criar as condicoes necessarias para o efetivo exercicio dos direitos enunciados no caput.Art. 4o Na interpretacao desta Lei, serao considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condicoes peculiares das mulheres em situacao de violencia domestica e familiar.TITULO IIDA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violencia domestica e familiar contra a mulher qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial:I - no ambito da unidade domestica, compreendida como o espaco de convivio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II - no ambito da familia, compreendida como a comunidade formada por individuos que sao ou se consideram aparentados, unidos por lacos naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III - em qualquer relacao intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitacao.Paragrafo unico. As relacoes pessoais enunciadas neste artigo independem de orientacao sexual.Art. 6o A violencia domestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violacao dos direitos humanos.CAPITULO IIDAS FORMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIARCONTRA A MULHERArt. 7o Sao formas de violencia domestica e familiar contra a mulher, entre outras:I - a violencia fisica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saude corporal;II - a violencia psicologica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuicao da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas acoes, comportamentos, crencas e decisoes, mediante ameaca, constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento, vigilancia constante, perseguicao contumaz, insulto, chantagem, ridicularizacao, exploracao e limitacao do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuizo a saude psicologica e a autodeterminacao;III - a violencia sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relacao sexual nao desejada, mediante intimidacao, ameaca, coacao ou uso da forca; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeca de usar qualquer metodo contraceptivo ou que a force ao matrimonio, a gravidez, ao aborto ou a prostituicao, mediante coacao, chantagem, suborno ou manipulacao; ou que limite ou anule o exercicio de seus direitos sexuais e reprodutivos;IV - a violencia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retencao, subtracao, destruicao parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos economicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;V - a violencia moral, entendida como qualquer conduta que configure calunia, difamacao ou injuria.TITULO IIIDA ASSISTENCIA A MULHER EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIARCAPITULO IDAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENCAOArt. 8o A politica publica que visa coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher far-se-a por meio de um conjunto articulado de acoes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e de acoes nao-governamentais,