de Lima Porto, em juizo, fls. 2745-2748, [...] foi aberto um processo, comuma documentacao, essa que esta se referindo ai e foi emitida uma LP anterior aapresentacao do EIA-RIMA. E ai, com a alegacao de que era para obter recursosfederais e apos foi revogada essa licenca, e ai se fez o encaminhamento normal.Dai que foi entregue os EIA-RIMA e analisados para producao da LP, nessa que euparticipei. Na primeira, nao, fl. 2746/v.Ainda, as testemunhas Maria IsabelStumpf Chiapetti, Ana Lucia Mastrascusa Rodrigues e Joao Carlos Portela Dotto,em juizo, fls. 2767-2774, declararam que participaram do inicio do processo delicenciamento, na primeira equipe, ate setembro de dois mil e sete, e revelaram que a equipe de tecnicos da FEPAMnao concordava com a expedicao de licencas sem os estudos, tendo tal ocorridopor acao da presidencia da FEPAM, sem a participacao da equipe. Disseram quetinha muita pressao da presidente da FEPAM, Ana Pelini, para que a equipeagilizasse o procedimento possibilitando a expedicao das licencas sem osnecessarios estudos e por nao concordarem com forma de conducao do processo,uma vez que havia a possibilidade de o estudo chegar a conclusao de que oempreendimento era inviavel, a equipe optou por se substituida.Outrossim, consoante o disposto noart. 6a, inciso IX da Lei das Licitacoes (Lei no 8.666/93), em se tratando delicenciamento ambiental de empreendimento dependente de licitacao, o projetobasico deve conter adequado tratamento de impacto ambiental, que se dara deacordo com a legislacao ambiental,em especial as Resolucoes CONAMA 001/86 e237/97.Por sua vez, as exigencias contidasnos elementos constitutivos do projeto basico somente poderao ser atendidas seeste tiver por suporte EIA/RIMA, devidamente licenciado atraves da emissao daLP, pelo orgao ambiental competente. Nesse sentido e a jurisprudencia do TCU(Acordao 26/2002TCU Plenario; Acordao 516/2003 TCU Plenario; Acordao1.572/2003TCU Plenario), merecendo citacao o Acordao 1306/2004, que trata daconstrucao das Barragens de Piaus/PI:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao,reunidos em Sessao Plenaria, ante as razoes expostas pelo Relator, em: 9.1.recomendar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e ao Ministerio daIntegracao Nacional - MI que estudem a viabilidade de adotar, na Rotina para oLicenciamento Ambiental das obras sob sua responsabilidade, para obtencao dalicenca previa, a fim de guardar observancia ao disposto no art. 8o, inciso Ida Resolucao CONAMA no 237/97, a seguinte sequencia: 9.1.1. encaminhar aoorgao licenciador informacoes tecnicas sobre a concepcao e localizacao doempreendimento, a fim de obter seu cadastramento e conhecer que estudos eprojetos serao necessarios para licencia-lo; 9.1.2. elaborar o EIA/Rima edemais estudos exigidos pelo orgao licenciador, no caso de ter sido consideradoviavel o empreendimento; 9.1.3. explicar o EIA/Rima aos interessados, no casode o licenciador convocar audiencias publicas; 9.1.4. requerer e obter aLicenca Previa para entao elaborar o projeto basico; ou requerer a LicencaPrevia e iniciar a elaboracao do projeto basico, na parte que nao dependa dedefinicoes emanadas da licenca, finalizando sua elaboracao apos a obtencao damesma;[...] - grifo nossoDestaca-se, ainda, o teor do Acordao1.869/2006-TCU-Plenario, o qual determina ao Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renovaveis- IBAMA que:[...] 2.2.- quando da analise de estudos de impacto ambientale da expedicao de licencas previas:2.2.1-emita Parecer Tecnico Conclusivo, que exprima de formaclara suas