autarquia deve ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Para serem extintas, tambem a lei e o instrumento juridico adequado. Trata-se do principio da simetria das formas juridicas.A CF omite-se quanto a isto, inclusive quanto as outras entidades da Administracao indireta (empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes), pois os atos da Administracao Publica estao sujeitos ao principio da legalidade (caput do art. 37 da CF), cuja interpretacao e a de que a Administracao Publica somente podera agir desde que as suas acoes estejam previamente estabelecidas em lei, explicita ou implicitamente. Se, neste caso, a criacao de entidade demanda lei especifica, a sua extincao deveria ser tambem precedida de lei.A organizacao das autarquias e delineada atraves de ato administrativo normalmente decreto do Chefe do Executivo. No ato de organizacao sao fixadas as regras atinentes ao funcionamento da autarquia, aos orgaos componentes a sua competencia administrativa, ao procedimento interno e outros aspectos ligados efetivamente a atuacao da entidade autarquica.ObjetoA execucao de servicos publicos de natureza social e de atividades administrativas, com exclusao dos servicos e atividades de cunho economico e mercantil.ClassificacaoExistem dois fatores que demarcam a diferenca entre as autarquias:1) quanto ao nivel federativo - podem ser : federais, estaduais, distritais e municipais.2) quanto ao objeto podem ser: autarquias assistenciais (SUDENE, INCRA), previdenciarias(INSS), profissionais(OAB)??? e administrativas(IMETRO, BACEN)PatrimonioO Patrimonio das autarquias tem as mesmas garantias dos bens publicos.Responsabilidade CivilArtigo 37, paragrafo 6 o da CF diz que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.(Responsabilidade Objetiva do Estado)Prerrogativas AutarquicasVejamos as mais importantes:a) Imunidade tributaria esta imunidade tem natureza condicionada.b) Impenhorabilidade de seus bens.c) Imprescritibilidade de seus bens.(usucapiao nao pode)d) Prescricao quinquenal de divida e direitose) Creditos sujeitos a execucao fiscal.(inscritos como divida ativa)f) Situacoes processuais especificas autarquia considerada como fazenda publica.(quadruplo para contestar e o dobro para recorrer).3.3.8.3 FUNDACOES PUBLICASSegundo o Decreto-Lei no 200/67, alterado pela Lei no 7.596/87, no que tange a definicao de fundacao publica, esta passou a ser definida como "a entidade dotada de personalidade juridica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorizacao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que nao exijam execucao por orgaos ou entidades de Direito Publico, com autonomia administrativa, patrimonio gerido pelos respectivos orgaos de direcao e funcionamento custeado por recursos da Uniao e de outras fontes".ObjetoSempre de carater socialCriacao e ExtincaoComo as demais entidades criadas e extinguidas por lei.PessoalSe a fundacao for de direito publico, estatutario se for de direito privado celetistas.Responsabilidade CivilAs fundacoes governamentais a responsabilidade e a Objetiva do Estado as demais subsidiaria.3.3.8.4 EMPRESAS PUBLICASSao pessoas juridicas de direito privado, integrantes da administracao Indireta do Estado, criadas por autorizacao legal, sob qualquer forma juridica adequada a sua natureza, para que o Governo exerca atividade geral de carater economico ou, em certas situacoes, execute prestacao de servicos publicos. Exemplos: CORREIOS, BNDES.Segundo o art. 5o do Decreto-Lei no 200/67, empresa publica e "a entidade dotada de personalidade juridica de Direito Privado, com patrimonio proprio e capital exclusivo da Uniao, criada por lei