Alegando cobranca abusiva de encargos financeiros em emprestimo para aquisicao de bens, uma consumidora do Municipio de Sapezal (480km a noroeste de Cuiaba) teve reconhecido o direito de rever as clausulas contratuais de um financiamento contraido junto a BV Financeira. A decisao proferida pelo Juizo de Vara Unica da Comarca daquele municipio foi confirmada pela Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso, que nao acatou o Agravo de Instrumento no 29273/2010 interposto pela empresa de credito, A financeira pedia o efeito suspensivo da decisao que autorizara a agravada a manutencao da posse dos bens e o deposito em juizo das parcelas do emprestimo. A decisao tambem impediu a financeira agravante de incluir o nome da agravada nos cadastros de protecao ao credito e sujeitou a empresa a multa diaria de R$ 400 em caso de descumprimento.No entendimento do relator, desembargador Antonio Bitar Filho, a planilha de pericia contabil apresentada nos autos e clara e mostra irregularidades e vicios no contrato, como a cobranca de juros abusivos e ilegais, que caracterizam o abuso de poder economico. Sobre a negativa da empresa de credito em fornecer dados do contrato ao cliente, o magistrado ressaltou que a informacao e o acesso a documentacao contratual e assegurada a parte interessada pelo artigo 6o, III e VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor.Quanto as parcelas do financiamento, o relator esclareceu que nao ha ilegalidade no fato de a agravada fazer o deposito judicial do valor que entende correto, mesmo que a importancia seja diferente da pactuada no contrato celebrado entre as partes. O desembargador explicou que nao havera prejuizo para a financeira, pois se o processo for julgado improcedente ao final, a agravada sera condenada a pagar a diferenca apurada.O recurso foi negado por unanimidade pelos membros da camara julgadora. Acompanharam o voto do relator a desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas (primeira vogal) e o juiz convocado Elinaldo Veloso Gomes (segundo vogal).Coordenadoria de Comunicacao do TJMT imprensa@tj.mt.gov.br Fonte: TJMT - Tribunal de Justica de Mato Grosso, 6 de jullho den 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br Saiba como agirquando seu plano de saude faz um reajuste indevidamente por mudanca de faixaetaria, isso e ilegal e voce tem como impedi-lo.Por:Dra. Adriana Leal BrigagaoOEstatuto do Idoso, Lei 10741/03, em seu artigo 15, paragrafo 3, proibeexpressamente o reajuste da mensalidade do segurado por mudanca de faixa etaria, veja:Artigo 15, 3 - E vedada a discriminacao do idoso nos planos de saude pelacobranca de valores diferenciados em razao da idade. Porem as seguradoras ignoram a lei e cometem essa pratica abusiva diariamente,eu mesma, estou com algumas acoes em andamento sobre o tema, mas infelizmenteainda sao poucas as pessoas que lutam pelos seus direitos, por isso, compensapara as seguradoras de saude continuarem a infringir a lei.O entendimento e unanime nesse sentido, por existir lei especifica queregulamenta o assunto, ja tendo chegado ao STJ. As seguradoras alegam em sua defesa que so aplicam a regra aos contratoscelebrados antes da vigencia da lei, ou seja, antes de janeiro/04, mas talargumento nao procede, ainda assim, mesmo aos que celebraram o