a Agravante a reforma da decisao para que essa E.Camara se pronuncie a respeito das materias, com a extincao do processo na forma do art. 267, I e VI do Codigo de Processo Civil, ou para que seja instado o magistrado de piso a se manifestar nesse sentido. Parecer da D.Procuradoria de Justica (Indexador 35) pelo desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0062262-59.2015.8.19.0000 SEXTA CAMARA CIVEL MPV 3 E o relatorio. Passo a decidir. O recurso e tempestivo, foi devidamente preparado e estao presentes os demais requisitos de admissibilidade. As materias aqui discutidas ja foram amplamente debatidas nas Camaras Civeis o que autoriza exame e decisao pela Relatoria, nos termos do art. 557 do Codigo de Processo Civil. Primeiramente sustenta a Agravante a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo da presente lide. A acao popular e instrumento processual, constitucionalmente previsto, posto a disposicao de qualquer cidadao, que se destina a protecao do patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, visando a invalidacao de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimonio publico, na forma do art. 5o, inciso LXXIII da CR/88, in verbis: Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia; Entende-se por cidadao individuo que esteja no gozo dos direitos politicos do cidadao. De outro lado, a lei 4.717/65, em seu artigo 1o, 3o, assim prescreve, in verbis: Art. 1o Qualquer cidadao sera parte legitima para pleitear a anulacao ou a declaracao de nulidade de atos lesivos ao patrimonio da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municipios, de entidades autarquicas, de sociedades de economia mista (Constituicao, art. 141, 38), de sociedades mutuas de seguro nas quais a Uniao represente os segurados ausentes, de empresas publicas, de servicos sociais autonomos, de instituicoes ou fundacoes para cuja criacao ou custeio o tesouro publico haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anua, de empresas incorporadas ao patrimonio da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0062262-59.2015.8.19.0000 SEXTA CAMARA CIVEL MPV 4 e de quaisquer pessoas juridicas ou entidades subvencionadas pelos cofres publicos. 3o A prova da cidadania, para ingresso em juizo, sera feita com o titulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. Como bem ressalta o Superior Tribunal de Justica, a legitimidade ativa e deferida a cidadao, sendo o titulo de eleitor mero meio de prova documental da cidadania do Autor, conforme abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ACAO POPULAR. ELEITOR COM DOMICILIO ELEITORAL EM MUNICIPIO ESTRANHO AQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVANCIA. LEGITIMIDADE