Republica, e destinam-se a defesa da Patria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 1o - Lei complementar estabelecera as normas gerais a serem adotadas na organizacao, no preparo e no emprego das Forcas Armadas. 2o - Nao cabera "habeas-corpus" em relacao a punicoes disciplinares militares.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 05/02/98:" 3o Os membros das Forcas Armadas sao denominados militares, aplicando-se-lhes, alem das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposicoes:I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao conferidas pelo Presidente da Republica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os titulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forcas Armadas;II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego publico civil permanente sera transferido para a reserva, nos termos da lei;III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funcao publica civil temporaria, nao eletiva, ainda que da administracao indireta, ficara agregado ao respectivo quadro e somente podera, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocao e transferencia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, continuos ou nao transferido para a reserva, nos termos da lei;IV - ao militar sao proibidas a sindicalizacao e a greve;V - o militar, enquanto em servico ativo, nao pode estar filiado a partidos politicos;VI - o oficial so perdera o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;VII - o oficial condenado na justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;(*) IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, 4o,5o e 6o;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:"IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, 7o e 8o;"X - a lei dispora sobre o ingresso nas Forcas Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condicoes de transferencia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneracao, as prerrogativas e outras situacoes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forca de compromissos internacionais e de guerra."Art. 143. O servico militar e obrigatorio nos termos da lei. 1o - as Forcas Armadas compete, na forma da lei, atribuir servico alternativo aos que, em tempo de paz, apos alistados, alegarem imperativo de consciencia, entendendo-se como tal o decorrente de crenca religiosa e de conviccao filosofica ou politica, para se eximirem de atividades de carater essencialmente