acoes efetivamente exercidas por significativo contingente de pessoal, com possiveis prejuizos dai advindos, tambem cria uma situacao embaracosa nos proprios municipios, dada a coexistencia de diferentes quadros de pessoal, com regidos por regimes juridicos diferenciados e situacao salarial distinta.Por outro lado, enquanto nao deslindada a questao da constitucionalidade ou nao das contratacoes dos agentes de combate a endemias, objeto de acao civil publica movida pelo Ministerio Publico Federal, e necessario que a Uniao crie mecanismos de controle sobre o expressivo contingente de agentes cedidos aos municipios do Estado do RJ.2.8 - Desproporcionalidade na distribuicao dos agentes de combate a endemias do quadro de pessoal da FUNASA entre os municipios do Estado do RJ.(...)2.8.7 - Conclusao da equipe:A desproporcionalidade na distribuicao dos agentes de combate a endemias entre os municipios do Estado do RJ traz a lume um vicio de origem no comando legal de criacao de 5.565 cargos de agentes de combate a endemias e na imediata incorporacao a esse quadro dos agentes que nao tiveram seus contratos de trabalho renovados em 1999, posto que caracterizado um desvio de finalidade. Observa-se que nao ha por parte da Uniao, ente empregador e mantenedor do quadro criado, uma preocupacao em gerenciar e controlar tao significativa massa de mao-de-obra. Nao se sabe ao certo que criterios pautaram a distribuicao entre os municipios, a ponto da propria FUNASA nao possuir controles confiaveis sobre essa lotacao, nem mesmo se manutencao do atual quadro de agentes e necessaria.(...)4 - ENCAMINHAMENTO266TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOAnte todo o exposto, submetemos os presentes autos a consideracao superior, ressaltando que o Ministro-Relator deste processo e o Excelentissimo Ministro VALMIR CAMPELO, propondo:Com fulcro no que dispoem os artigos 41, 2o; 43, da Lei no 8.443/92, seja determinado:I - ao Ministerio da Saude que:a) crie na Secretaria de Vigilancia em Saude, atualmente responsavel pelo controle de endemias, estrutura material e de recursos humanos suficiente para realizar o controle efetivo dos agentes cedidos aos municipios, especialmente quanto a jornada de trabalho desenvolvida, metas atingidas e condicoes de seguranca a que estao submetidos, uma vez que hodiernamente a missao institucional da Fundacao Nacional de Saude - FUNASA compreende duas vertentes principais que se vao desenvolver mediante a elaboracao de planos estrategicos nos segmentos de Saneamento Ambiental e de Atencao Integral a Saude Indigena.;b) oriente sua Secretaria de Vigilancia em Saude, em conjunto com a FUNASA, no sentido de:- realizar estudos visando identificar, a partir de parametros tecnicos, a lotacao ideal de agentes para controle de endemias nos municipios do Estado do RJ, apurando concomitantemente o contingente, atualmente disponivel, contratado pelos proprios municipios ou pelo Estado;- corrigir as desproporcionalidades que vierem a ser identificadas a partir da realocacao dos agentes cedidos pela FUNASA entre os municipios que efetivamente apresentarem comprovada necessidade de receberem acoes complementares de vigilancia epidemiologica e combate a endemias.c) Informe ao Tribunal, no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias, as providencias que vierem a ser adotadas em relacao as determinacoes emanadas.8.1 - O Voto condutor do Acordao 1187/2007 P consignou que o Relator deixa de se pronunciar acerca da questao dos agentes