O mundo esta em constante mutacao, o que requer tambem a evolucao dos ordenamentos juridicos, principalmente do ramo Juridico Ambiental, que protege o meio ambiente, desenvolvendo acoes sustentaveis responsaveis por equiparar a necessidade de desenvolver e se manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado.A Constituicao Federal em seu artigo 225, trouxe a luz do Direito brasileiro a preocupacao com a efetivacao normativa dos assuntos ambientais, que ate entao nao possuiam um papel de destaque no cenario juridico nacional. Com isto inumeras legislacoes vieram surgindo no decorrer dos anos, umas hierarquicamente superiores ou hierarquicamente inferiores, mas todas em prol da protecao do meio ambiente. Estranho, tanto se fala em protecao do meio ambiente, mas o que na realidade a legislacao ambiental busca e a protecao do homem dos seus proprios males (leia-se aqui a inteligencia que nos seres humanos temos para buscarmos atraves de formas gananciosas o enriquecimento) para que suas acoes nao o prive futuramente de ter uma vida saudavel.Nestes termos qualquer acao humana que venha atingir o ambiente natural esta sob a egide do ordenamento Juridico Ambiental. Principios como o principio do responsabilidade ecologica e do poluidor-pagador ganharam espaco como mecanismos que assumem carater pedagogico, reparador e sancionador aquele que venha degradar o meio ambiente. Estes dois principios embora distintos possuem uma funcao juridica muito parecida. Como bem nos ensina o professor Jose Adercio Sampaio Leite: Sob o angulo do usuario-pagador, essa e uma observacao irrefutavel. Na perspectiva do poluidor, todavia, nao se pode deixar de considerar a vizinhanca entre as nocoes. Quem utiliza os recursos naturais deve pagar pelo simples uso. E forma de consideracao nos custos de producao dos dispendios acarretados pelas acoes preventivas e eventualmente, compensatorias advindas da operacao. Quem deteriora o meio deve arcar com a recomposicao ao estado anterior, se possivel, ou com sua reparacao e indenizacao, incluindo os custos decorrentes do dano moral coletivo, da prevencao e da pedagogia da medida imputada. (SAMPAIO, 2003, p. 75).Conforme o Principio 2 da Declaracao do Rio:[Cabe ao Estado] a responsabilidade por assegurar que atividades dentro de sua jurisdicao ou controle nao causem danos ao meio ambiente. (SAMPAIO, 2003, p.74)Olhando pelo prisma Juridico Ambiental Brasileiro a responsabilidade de assegurar o controle do dano ambiental no pais fica por conta de um ordenamento juridico peculiar responsavel pela manutencao do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ordenamento este que na visao de Edis Milare pode se tornar desconformes a partir do momento em que haja a necessidade da realizacao de inovacoes legislativas responsaveis pelo acompanhamento da evolucao da sociedade (MILARE, 2007, p. 783).As alteracoes advindas em carater de inovacao, trazem em seu bojo questionamentos acerca da incidencia da lei nova sobre as atividades que antes eram regulamentadas pela lei velha. Trazendo certo desconforto juridico que e bem explicado por Milare:Buscando estabelecer uma regra para pacificar conflitos dessa natureza, o principio da irretroatividade da lei foi incorporado no Direito positivo nacional como um preceito de politica legislativa, inscrito nos arts. 5o, XXXVI, da CF/1988 e 6o da Lei de Introducao ao Codigo Civil. (MILARE, 2007, p. 784).Continuando seu raciocinio:Em decorrencia, quando uma lei entra em