casa e voce acionara PM seria justo, com voce, que a detencao do invasor fosse realizadasomente com a presenca do Secretario de Seguranca? Qual a funcao demilhares de policiais civis e militares, de diversas patentes e niveis deautoridade, distribuidos em todo o Estado?A Consultoria Juridica da Administracao Publicaestadual, em boa hora, emitiu parecer embasando juridicamente a possibilidadede o Estado retomar, de invasores, nao so escolas mas todo e qualquer tipo de predio em que funcione reparticao ou servico publicosem a necessidade de autorizacao judicial.Entraram abusivamente sem autorizacao dodono, mas podem exigir permissao da Justica para serem retirados?Quanta falta de logica!O parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE)aponta, de forma consistente, que o Poder Publico deve zelar pela manutencao epela integridade dos bens publicos. E o chamado poder de tutela do Estado.Segundo o referido parecer, a Administracao Publicatanto pode valer-se da autotutela como pode, se assim desejar, recorrer aoPoder Judiciario.Certamente, a autotutela sera, em muitoscasos, mais eficiente e eficaz do que os demorados processos judiciais. Trata-se de concretizacao do principio da eficiencia, referido no art. 37 da CF.E preciso ressaltar que a autotutela nao se confunde comliberdade de abusar, de extrapolar. A autotutela e o uso da forcadevem ser proporcionais ao estritamente necessario para o zelo da coisapublica. Neste ponto o parecer da PGE foi muito claro:Se ate mesmo ao particular e excepcionalmentegarantida, em caso de turbacao ou esbulho, o exercicio da autotutela,certamente a Administracao Publica tambem pode exerce-la.(...)A operacionalizacao da atuacao Administrativa deve se dar(...) nao desconsiderando que os atos dedefesa ou de desforco, nao podem ir alem do indispensavel a manutencao ourestituicao, da posse . Destacamos.Estao dadas as condicoes para que o Estado repila omau uso, a privatizacao de espacos e bens publicos de interesse dacoletividade. Se voce pode defender a sua posse, por qual motivo o Estadoestaria impedido de preservar o bem publico. Neste sentido, o art. 1.210 doCodigo Civil, que foi referido na manifestacao da PGE/SP:Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido naposse em caso de turbacao, restituido no de esbulho, e segurado de violenciaiminente, se tiver justo receio de ser molestado. 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderamanter-se ou restituir-se por sua propria forca, contanto que o faca logo; osatos de defesa, ou de desforco, nao podem ir alem do indispensavel amanutencao, ou restituicao da posse.. Repita-se: a atuacao da forca publica nao pode serabusiva, arbitraria, sob pena de responsabilidade civil o Estado,com base no 6o, do art. 37 da CF: 6o As pessoas juridicas de direito publico e as dedireito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos queseus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito deregresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa..Nao obstante a lucidez do Parecer da PGE/SP, a OAB/SP,em dispensavel movimento midiatico emitiu Nota Publica[3].Quem sera realmente prejudicado? O "ocupante pacifico" ou o aluno sem aula?Veja aqui o Parecer da PGE/SP. [1] Eduardo Cunha, DeputadoFederal entao Presidente da Camara dos Deputados, afastado por decisao do STF. [2] Fernando Capaz, Deputado Estadual, Presidenteda Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo e acusado de envolvimento coma Mafia da Merenda.[3]