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deve primeiro pedir a absolvicao sumaria do reu e, alternativamente, seja declarada a extincao da punibilidade.Comentarios: Tendo em vista a ampla possibilidade de teses defensivas, bem como a arguicao de preliminares, a possibilidade de ser cobrada esta peca processual em uma segunda fase e muito grande. Destaque-se, por oportuno, para quem faz estagio em escritorios que ainda oferecem a extinta Defesa Previa, que esta nao e a melhor tecnica processual. Embora na pratica os juizes recebam tal peca como sendo a peca ora analisada e o Ministerio Publico tambem atue neste sentido, isso somente se da por razoes de praxe processual, bem como por atendimento ao principio da simetria das formas, segundo o qual os atos processuais os atos devem ser aproveitados sempre que alcancem os fins a que se destinam. Entretanto, com a reforma ocorrida em 2008, para fins de Exame de Ordem e demais concursos deve-se atentar para a forma tecnica, sob pena de ver-se aniquilada a aprovacao em razao de alguns decimos. Resposta a Acusacao ProblemaPROBLEMA (EXAME DE ORDEM OAB/CESPE 2008.3) Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministerio Publico como incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alinea b, do Codigo Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peca acusatoria, a conduta delitiva atribuida ao acusado foi narrada nos seguintes termos: No mes de agosto de 2000, em dia nao determinado, Alessandro dirigiu-se a residencia de Geisa, ora vitima, para assistir, pela televisao, a um jogo de futebol. Naquela ocasiao, aproveitando-se do fato de estar a sos com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjuncao carnal, fato que ocasionou a gravidez da vitima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo e que, embora nao se tenha valido de violencia real ou de grave ameaca para constranger a vitima a com ele manter conjuncao carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistencia aos seus propositos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que e deficiente mental, incapaz de reger a si mesma. Nos autos, havia somente a peca inicial acusatoria, os depoimentos prestados na fase do inquerito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.a Vara Criminal do Estado XX recebeu a denuncia e determinou a citacao do reu para se defender no prazo legal, tendo sido a citacao efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuracao ad juditia com a finalidade especifica de ver-se defendido na acao penal em apreco. Disse, entao, a seu advogado que nao sabia que a vitima era deficiente mental, que ja a namorava havia algum tempo, que sua avo materna, Romilda, e sua mae, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro e que todas as relacoes que manteve com a vitima eram consentidas. Disse, ainda, que nem a vitima nem a familia dela quiseram dar ensejo a acao penal, tendo o promotor, segundo o reu, agido por conta propria. Por fim, Alessandro informou que nao havia qualquer
Nosso]Doutrina citada somente para demonstrar a tese com maior clareza. No entanto, como e sabido, e vedado levar qualquer material para a prova, exceto a legislacao.Diante de tal situacao, ha que se comentar que a representacao e uma condicao especifica para este tipo de acao, sem a qual a acao penal se quer deveria ter sido ajuizada.Nesses termos, o que se denota e a ocorrencia de uma da causa de nulidade, sendo esta, de modo especifico, prevista no artigo 564, III, a do Codigo de Processo Penal.Apos alegar as circunstancias preliminares, alega-se a materia de merito, conforme feito a seguir:No que diz respeito ao merito, devemos nos atentar para o fato de que o reu desconhecia a alegada condicao de tratar-se a vitima de debil mental, sendo este um dos requisitos previstos em lei para que se presuma a violencia. Senao vejamos:Art. 224 Presume-se a violencia, se a vitima:[...]b) e alienada ou debil mental, e o agente conhecia esta circunstancia.Nao sendo a debilidade aparente, e portanto desconhecida pelo reu, os atos sexuais, nas circunstancias em que foram praticados, deram-se de forma nao criminosa por manifesta atipicidade.Nao bastassem tais circunstancias, compulsando os autos, observa-se ainda a inexistencia de Laudo Pericial comprovando a alegada debilidade mental, que alias, nao pode ser presumida.III DO PEDIDO:Do mesmo modo em que existe ordem certa para as alegacoes, existe para o pedido. Em primeiro lugar, devemos elaborar os pedidos relacionados as preliminares, para so depois mencionar aqueles ligados ao merito.Diante do exposto, requer seja anulada ab initio a presente acao penal, com fulcro no artigo 564, inciso II do Codigo de Processo Penal, devendo exordial ser rejeitada com fulcro no artigo 395, inciso II do aludido Codigo. Nao entendendo desta forma, requer seja o acusado absolvido sumariamente com espeque no artigo 397, inciso III do Codigo de Processo Penal. Entretanto, caso ainda nao seja este o entendimento de Vossa Excelencia, requer a realizacao de Exame Pericial, para que se verifique a higidez mental da suposta vitima e sejam ouvidas as testemunhas a seguir arroladas no decorrer da instrucao:Testemunha 1 Romilda, qualificada a fl. __Testemunha 2 Geralda, qualificada a fl. __.Neste caso somente citamos os nomes das testemunhas porque trazidos no problema. Nao sendo citado nenhum nome na questao, nao deixe de apresentar o rol, por ser esta a unica oportunidade para a defesa proceder desta forma. Assim, caso nao seja possivel indicar os nomes na sua peca, aponte apenas Testemunha 01 ____ e demonstre seu conhecimento sobre a imprescindibilidade.Nesses termos,Pede deferimento.Local, data.Somente nao foi citada a data a data de apresentacao da peca porque no caso em tela nao foi esclarecida a data de abertura do prazo, mas cuidado com este requisito. Aproveitamos para destacar que, caso o problema forneca o local, deve ser citado neste momento.Advogado OAB no.Em nenhuma hipotese voce pode se identificar, sob pena de ser anulada sua prova.
Casais podem declarar em conjunto ou em separado; veja como escolherConsultores orientam a simular as alternativas.Filhos nao podem constar como dependentes nas duas declaracoes. As duvidas a respeito de como declarar o Imposto de Renda tendem a ir aumentando a medida que a familia vai crescendo. Quanto maior o nucleo familiar marido e mulher com rendas proprias e dependentes em comum, por exemplo mais sao as possibilidades de fazer a declaracao. Nao existe resposta padrao para a pergunta mais recorrente, sobre se e preferivel fazer a declaracao em conjunto ou em separado. Os especialistas sao unanimes: a unica alternativa e simular.saiba maisSAIBA TUDO SOBRE O IMPOSTO DE RENDABAIXE OS PROGRAMAS DO IR 2012Guia do G1 explica, passo a passo, como fazer sua declaracao do IR 2012Veja respostas de duvidas sobre o IR 2012 separadas por temaMande sua pergunta sobre o Imposto de Renda para o G1Muitos fatores entram em jogo, como a renda de cada um e os gastos com despesas dedutiveis como assistencia medica, educacao e previdencia. Por esta razao, e preciso fazer uma analise comparativa entre as diferentes opcoes, ou seja: fazendo em conjunto, com um dos conjuges e os filhos como dependentes; fazendo em separado, com todos os filhos em uma unica declaracao; ou dividindo os dependentes entre as declaracoes do marido e da mulher.Devido ao grande numero de possibilidades, nao existe uma regra geral. O ideal e fazer a simulacao e optar. De forma mais geral, e mais interessante separado quando ambos (...) sejam tributados, porque o casal passa a ter dois limites de isencao. E o limite de isencao e muito maior que os valores de isencao por dependente, diz Luiz Antonio Benedito, diretor de Estudos Tecnicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais (Sindifisco Nacional).Quando ambos tem despesas altas, com instrucao, medico, assistencia medica, previdencia privada, e preciso fazer a simulacao, porque pode ser que a declaracao em conjunto seja interessante, destaca Marcos Barbosa, consultor da area de Imposto de Renda do Cenofisco. No caso de casais com poucas despesas dedutiveis, possivelmente a declaracao em separado pode ser mais interessante, ja que cada um vai obter o desconto padrao de 20% sobre as rendas auferidas.Pode fazer declaracao em conjunto quem e oficialmente casado, quem vive uma uniao estavel ha mais de cinco anos, ou se o casal tem filhos, independentemente de ha quanto tempo viva junto. No momento de fazer a declaracao, o contribuinte precisa reunir todos os comprovantes de rendimentos e de pagamentos e conferir se tudo esta correto. E importante nao omitir nenhuma fonte de pagamento, porque essa e uma das razoes que mais tem levado para a malha fina, lembra Barbosa, do Cenofisco. E importante lembrar que, quando o casal faz a declaracao conjunta, todos os rendimentos do conjuge que for incluido como dependente precisam ser lancados na declaracao. O consultor lembra que, em Imposto de Renda, nada e eterno. O planejamento tributario, ou seja, a simulacao das diferentes possibilidades de declaracao, precisa ser feito a cada ano. Cada ano e uma situacao tributaria diferente. Num ano, pode ser mais interessante declarar junto,
PARTES E DOS PROCURADORESCAPITULO IDA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercicio dos seus direitos tem capacidade para estar em juizo. Art. 8o Os incapazes serao representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dara curador especial: I - ao incapaz, se nao tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao reu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Paragrafo unico. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competira a funcao de curador especial. Art. 10. O conjuge somente necessitara do consentimento do outro para propor acoes que versem sobre direitos reais imobiliarios. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) 1o Ambos os conjuges serao necessariamente citados para as acoes: (Renumerado do Paragrafo unico pela Lei no 8.952, de 1994) I - que versem sobre direitos reais imobiliarios; (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os conjuges ou de atos praticados por eles; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - fundadas em dividas contraidas pelo marido a bem da familia, mas cuja execucao tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituicao ou a extincao de onus sobre imoveis de um ou de ambos os conjuges.(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 2o Nas acoes possessorias, a participacao do conjuge do autor ou do reu somente e indispensavel nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) Art. 11. A autorizacao do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um conjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossivel da-la. Paragrafo unico. A falta, nao suprida pelo juiz, da autorizacao ou da outorga, quando necessaria, invalida o processo. Art. 12. Serao representados em juizo, ativa e passivamente: I - a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Territorios, por seus procuradores; II - o Municipio, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo sindico; IV - a heranca jacente ou vacante, por seu curador; V - o espolio, pelo inventariante; VI - as pessoas juridicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, nao os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade juridica, pela pessoa a quem couber a administracao dos seus bens; VIII - a pessoa juridica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agencia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, paragrafo unico); IX - o condominio, pelo administrador ou pelo sindico. 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serao autores ou reus nas acoes em que o espolio for parte. 2o - As sociedades sem personalidade juridica, quando demandadas, nao poderao opor a irregularidade de sua constituicao.
3o O gerente da filial ou agencia presume-se autorizado, pela pessoa juridica estrangeira, a receber citacao inicial para o processo de conhecimento, de execucao, cautelar e especial. Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representacao das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcara prazo razoavel para ser sanado o defeito. Nao sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providencia couber: I - ao autor, o juiz decretara a nulidade do processo; II - ao reu, reputar-se-a revel; III - ao terceiro, sera excluido do processo.CAPITULO IIDOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSecao IDos Deveres Art. 14. Sao deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redacao dada pela Lei no 10.358, de 2001) I - expor os fatos em juizo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fe; III - nao formular pretensoes, nem alegar defesa, cientes de que sao destituidas de fundamento; IV - nao produzir provas, nem praticar atos inuteis ou desnecessarios a declaracao ou defesa do direito. V - cumprir com exatidao os provimentos mandamentais e nao criar embaracos a efetivacao de provimentos judiciais, de natureza antecipatoria ou final.(Incluido pela Lei no 10.358, de 2001) Paragrafo unico. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violacao do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatorio ao exercicio da jurisdicao, podendo o juiz, sem prejuizo das sancoes criminais, civis e processuais cabiveis, aplicar ao responsavel multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e nao superior a vinte por cento do valor da causa; nao sendo paga no prazo estabelecido, contado do transito em julgado da decisao final da causa, a multa sera inscrita sempre como divida ativa da Uniao ou do Estado. (Incluido pela Lei no 10.358, de 2001) Art. 15. E defeso as partes e seus advogados empregar expressoes injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las. Paragrafo unico. Quando as expressoes injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertira o advogado que nao as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.Secao IIDa Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de ma-fe como autor, reu ou interveniente. Art. 17. Reputa-se litigante de ma-fe aquele que: (Redacao dada pela Lei no 6.771, de 1980) I - deduzir pretensao ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redacao dada pela Lei no 6.771, de 1980) II - alterar a verdade dos fatos; (Redacao dada pela Lei no 6.771, de 1980) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redacao dada pela Lei no 6.771, de 1980) IV - opuser resistencia injustificada ao andamento do processo; (Redacao dada pela Lei no 6.771, de 1980) V - proceder de modo temerario em qualquer incidente ou ato do processo; (Redacao dada pela Lei no 6.771, de 1980) Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redacao dada pela Lei no 6.771, de 1980) VII - interpuser
recurso com intuito manifestamente protelatorio. (Incluido pela Lei no 9.668, de 1998) Art. 18. O juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento, condenara o litigante de ma-fe a pagar multa nao excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contraria dos prejuizos que esta sofreu, mais os honorarios advocaticios e todas as despesas que efetuou. (Redacao dada pela Lei no 9.668, de 1998) 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de ma-fe, o juiz condenara cada um na proporcao do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contraria. 2o O valor da indenizacao sera desde logo fixado pelo juiz, em quantia nao superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994)Secao IIIDas Despesas e das Multas Art. 19. Salvo as disposicoes concernentes a justica gratuita, cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o inicio ate sentenca final; e bem ainda, na execucao, ate a plena satisfacao do direito declarado pela sentenca. 1o O pagamento de que trata este artigo sera feito por ocasiao de cada ato processual. 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realizacao o juiz determinar de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico. Art. 20. A sentenca condenara o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorarios advocaticios. Esta verba honoraria sera devida, tambem, nos casos em que o advogado funcionar em causa propria. (Redacao dada pela Lei no 6.355, de 1976) 1o O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenara nas despesas o vencido. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 2o As despesas abrangem nao so as custas dos atos do processo, como tambem a indenizacao de viagem, diaria de testemunha e remuneracao do assistente tecnico. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 3o Os honorarios serao fixados entre o minimo de dez por cento (10%) e o maximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenacao, atendidos: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) b) o lugar de prestacao do servico; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) c) a natureza e importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimavel, naquelas em que nao houver condenacao ou for vencida a Fazenda Publica, e nas execucoes, embargadas ou nao, os honorarios serao fixados consoante apreciacao equitativa do juiz, atendidas as normas das alineas a, b e c do paragrafo anterior. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) 5o Nas acoes de indenizacao por ato ilicito contra pessoa, o valor da condenacao sera a soma das prestacoes vencidas com o capital necessario a produzir a renda correspondente as prestacoes
correcao monetaria, sera entregue ao perito apos a apresentacao do laudo, facultada a sua liberacao parcial, quando necessaria. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) Art. 34. Aplicam-se a reconvencao, a oposicao, a acao declaratoria incidental e aos procedimentos de jurisdicao voluntaria, no que couber, as disposicoes constantes desta secao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973)Art. 35. As sancoes impostas as partes em consequencia de ma-fe serao contadas como custas e reverterao em beneficio da parte contraria; as impostas aos serventuarios pertencerao ao Estado.CAPITULO IIIDOS PROCURADORES Art. 36. A parte sera representada em juizo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-a licito, no entanto, postular em causa propria, quando tiver habilitacao legal ou, nao a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. 1o e 2o. (Revogados pela Lei no 9.649, de 1998) Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado nao sera admitido a procurar em juizo. Podera, todavia, em nome da parte, intentar acao, a fim de evitar decadencia ou prescricao, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigara, independentemente de caucao, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogavel ate outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Paragrafo unico. Os atos, nao ratificados no prazo, serao havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Art. 38. A procuracao geral para o foro, conferida por instrumento publico, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citacao inicial, confessar, reconhecer a procedencia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a acao, receber, dar quitacao e firmar compromisso. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) Paragrafo unico. A procuracao pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei especifica. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). Art. 39. Compete ao advogado, ou a parte quando postular em causa propria: I - declarar, na peticao inicial ou na contestacao, o endereco em que recebera intimacao; II - comunicar ao escrivao do processo qualquer mudanca de endereco. Paragrafo unico. Se o advogado nao cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citacao do reu, mandara que se supra a omissao no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da peticao; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ao validas as intimacoes enviadas, em carta registrada, para o endereco constante dos autos. Art. 40. O advogado tem direito de: I - examinar, em cartorio de justica e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155; II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias; III - retirar os autos do cartorio ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinacao do juiz, nos casos previstos em lei. 1o Ao receber os autos, o advogado assinara carga no livro competente. 2o