modo a possibilitarcontatos que tenham por objetivo cientificar eventuais exigencias; IV - No espaco referente a justificativa, preferencialmente, alem derelacionar os fatos que impediram o recebimento da documentacao, identificarmembros da equipe da instituicao atuante na epoca, eventuais enderecos deatendimento distintos do local de funcionamento institucional e fatos outrosjulgados relevantes . 3o - A declaracao expressa firmada pela assinatura do Anexo II da DeliberacaoCEE no 336/2013 constitui prerrogativa exclusiva e intransferivel dointeressado, nao podendo ser exercida por procurador, mesmo que legalmenteconstituido .Art. 5o - A retirada da documentacao escolar emitida ou de copiaautenticada, em razao das politicas de protecao de acesso a informacao denatureza pessoal, devera ser realizada pessoalmente, ou por meio de procuradorlegalmente constituido, no orgao central de Inspecao Escolar, ou em orgaoregional indicado pelo requerente, ficando vedado o seu envio porcorrespondencia ou equivalente .Art. 6o - Solicitacoes de autenticacao de documentos escolares feitas porinstituicoes constituem procedimentos de excecao e serao respondidas sob aforma de oficio, emitidos pela CEEX e CRIE s, acompanhado do(s) documento(s)que constitui(em) o processo . 1o - O oficio tera como objetivo declarar, inequivocamente, aregularidade dos estudos escriturados nos documentos, identificando como referencia:a) o numero do processo administrativo onde se promoveu oatendimento;b) o ato autorizativo da instituicao de ensino referente ao cursoem questao; c) o Inspetor Escolar ou servidor regularmente lotado em orgao de InspecaoEscolar que realizou o procedimento administrativo, bem como a autenticidadedos documentos apresentados . 2o - Nao serao apostos carimbos de autenticidade nos documentos decomprovacao de escolaridade que eventualmente acompanhem a resposta .Secao IIIDa Emissao e da Autenticacao de Documentos EscolaresArt. 7o - Para efeitos desta Resolucao, considera-se declaracao de autenticidadepronunciamento expresso do orgao de Inspecao Escolar, por meio de acao tecnicaexclusiva de Inspetor Escolar, ou de membro de equipe lotado na CEEX ou em umadas CRIE s, em processo administrativo proprio, a qual tem por objeto o atesteda veracidade da situacao academica declarada no documento apresentado . 1o - A autenticacao se dara, ainda, no corpo do documentoapresentado, por meio de aposicao de carimbo de autenticidade, constante doAnexo I desta Resolucao, salvo no caso previsto no art. 6o e seus paragrafos . 2o - Sao passiveis de autenticacao os documentos escolares originais ouem copia, desde que a escrituracao esteja correta, completa, legivel, naosuscite duvida de natureza tecnica e atenda, no que couber, aos requisitospertinentes ao documento previstos no art. 5o da Deliberacao CEE no 336/2013 .Art. 8o - Na impossibilidade de autenticacao de documentacao escolar e,desde que a solicitacao atenda, inequivocamente, ao previsto no art. 5o daDeliberacao CEE no 336/2013, no que couber, ou, em casos excepcionais, sejaidentificado inequivocamente o itinerario academico do requerente no corpo doprocesso de extincao, sera expedida pela CEEX e pelas CRIE s, conforme o caso especifico,certidao de escolaridade ou de estudos realizados, respectivamente na forma dosAnexos II e III desta Resolucao . 1o - Somente serao emitidas certidoes de escolaridade ou de estudos realizados,quando nao for possivel, por deficiencias e/ou fragilidades no processo deescrituracao dos documentos escolares apresentados na pesquisa, proceder aautenticacao dos mesmos . 2o - Nos Anexos II e III, o espaco destinado a Observacao tem comoobjetivo