que o Judiciario deve atuar no sentido de mandar incluir no orcamento previsao para determinada politica publica com o controle necessario.Caso o Legislativo nao faca lei nesse sentido, ou o Executivo nao de efetividade a politica publica, ha uma serie de sancoes previstas em lei, sobretudo ao Executivo, como a aplicacao de multas. Tambem ha possibilidade de responsabilizacao por ato de improbidade administrativa e possivel intervencao por descumprimento judicial.Vivemos em um momento em que se avolumam decisoes, sobretudo por acoes civis para implementar politicas publicas serias. Ada tambem afirmou que considera cedo estabelecer leis para dizer quais os limites da intervencao do Judiciario nas politicas e como operacionalizar solucoes para esse tipo de problema. Criar leis nesse sentido, pode engessar ideias que ainda estao amadurecendo. Ela entende que os criterios devem continuar a ser definidos pelo Judiciario. Os tribunais estao no caminho certo.A renomada Professora considera que, para a intervencao do Judiciario em politica publica, ou para uma resposta imediata ao jurisdicionado sem que haja uma lei ou ato naquele sentido, e indispensavel que se trate do minimo existencial. Ela disse que a maioria das acoes civis publicas decorre da inercia da administracao, descomprometidas com politicas publicas que visem o beneficio da populacao.A analise feita pelo Judiciario se da sobre o caso concreto, ou seja, aquilo que lhe chega ao conhecimento, ate mesmo porque decorrente do principio da inercia da jurisdicao e vedado ao judiciario conhecer de oficio as demandas sociais. A decisao judicial para o caso nao acarretara a morte da saude, pois so se mata o que esta vivo. Foi justamente a falencia da politica publica de saude eficaz, que fez o autor socorrer-se do judiciario. A ineficiencia do tratamento a saude e notoria, veiculada exaustivamente todos os dias nas midias.O principio da isonomia decorre justamente da ideia de que nao se pode tratar os desiguais igualmente, e necessario alavancar os marginalizados e faze-los participar ativamente da sociedade. Outrossim, por foca da constituicao o estado lato sensu e obrigado a fornecer educacao a seus cidadaos sejam ricos ou pobres. A unica diferenca entre estes e aqueles e de que nao precisam esperar pela complacencia da administracao e por terem dinheiro podem custear, mas isto nao quer dizer que o seu direto a saude ou a vida sejam inferiores.Outro ponto que deve ser esclarecido e que a despeito da informacao de que o Judiciario estaria intervindo diretamente na elaboracao do orcamento, nao ha minimamente tal ingerencia. Os limites objetivos da coisa julgada dizem respeito tao somente a sentenca condenatoria por descumprimento da lei, nao ha e nem havera, ao menos nao e objeto de pedido nesta acao, a obrigacao do municipio em aplicar qualquer que seja o valor no desenvolvimento e manutencao da educacao. Repito, isto quem determina e a Lei, e a priori, e onus que cabe tao somente ao gestor, contudo, sujeito a sancao em caso de descumprimento.Significativo relevo ao tema pertinente a reserva do possivel em sede de efetivacao e implementacao (sempre onerosas) dos direitos de segunda geracao (direitos economicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Publico,