se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensao de seu sentido e alcance.Art. 47 - As clausulas contratuais serao interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor.Art. 48 - As declaracoes de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pre-contratos relativos as relacoes de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execucao especifica, nos termos do artigo 84 e paragrafos.Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servico, sempre que a contratacao de fornecimento de produtos e servicos ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.Paragrafo unico - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, durante o prazo de reflexao, serao devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.Art. 50 - A garantia contratual e complementar a legal e sera conferida mediante termo escrito.Paragrafo unico - O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os onus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrucao, de instalacao e uso de produto em linguagem didatica, com ilustracoes.SECAO IIDAS CLAUSULAS ABUSIVASArt. 51 - Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vicios de qualquer natureza dos produtos e servicos ou impliquem renuncia ou disposicao de direitos. Nas relacoes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa juridica, a indenizacao podera ser limitada, em situacoes justificaveis;II - subtraiam ao consumidor a opcao de reembolso da quantia ja paga, nos casos previstos neste Codigo;III - transfiram responsabilidades a terceiros;IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade;V - (Vetado.);VI - estabelecam inversao do onus da prova em prejuizo do consumidor;VII - determinem a utilizacao compulsoria de arbitragem;VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negocio juridico pelo consumidor;IX - deixem ao fornecedor a opcao de concluir ou nao o contrato, embora obrigando o consumidor;X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variacao do preco de maneira unilateral;XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito Ihe seja conferido contra o fornecedor;XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteudo ou a qualidade do contrato, apos sua celebracao;XIV - infrinjam ou possibilitem a violacao de normas ambientais;XV - estejam em desacordo com o sistema de protecao ao consumidor.XVI - possibilitem a renuncia do direito de indenizacao por benfeitorias necessarias. 1o - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:I - ofende os principios fundamentais do sistema juridico a que pertence;II - restringe direitos