Alem das novas regras para partilha dos royalties da exploracao do petroleo, a presidente da Republica, Dilma Rousseff, tambem sancionou na ultima sexta-feira (30) duas leis que tratam dos crimes cometidos pela internet. Ambas as leis entrarao em vigor em 120 dias, a contar da data de suas publicacoes no Diario Oficial da Uniao, ocorridas nesta segunda-feira (3).Apelidada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Ciberneticos (12.737/2012) tipifica como crimes infracoes relacionadas ao meio eletronico, como invadir computadores, violar dados de usuarios ou "derrubar" sites. O projeto que deu origem a lei (PLC 35/2012) foi elaborado na epoca em que fotos intimas da atriz Carolina Dieckmann foram copiadas de seu computador e espalhadas pela rede mundial de computadores. O texto era reividicado pelo sistema financeiro, dada a quantidade de golpes aplicados pela internet.A nova lei altera o Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma serie de delitos ciberneticos. A norma tipifica como crime a violacao indevida de equipamentos e sistemas conectados ou nao a rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informacoes sem autorizacao do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades.Os crimes menos graves, como invasao de dispositivo informatico, podem ser punidos com prisao de tres meses a um ano, alem de multa. Condutas mais danosas, como obter pela invasao conteudo de comunicacoes eletronicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informacoes sigilosas podem ter pena de seis meses a dois anos de prisao, alem de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgacao, comercializacao ou transmissao a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasao.A lei preve ainda o aumento das penas de um sexto a um terco se a invasao causar prejuizo economico e de um a dois tercos se houver divulgacao, comercializacao ou transmissao a terceiro, a qualquer titulo, dos dados ou informacoes obtidos. As penas tambem poderao ser aumentadas de um terco a metade se o crime for praticado contra o presidente da Republica, presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Camara, do Senado, de assembleias e camaras legislativas, de camaras municipais ou dirigentes maximos da administracao direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.A disseminacao de virus de computador ou codigos maliciosos para roubo de senhas tambem podera ser punida com prisao de tres meses a um ano e multa.Dilma Rousseff sancionou ainda a Lei 12.735/2012, originada do PLC 89/2003. Entretanto, a presidente da Republica vetou a maior parte da proposta, que era bem detalhada ao tambem tratar dos crimes ciberneticos. Com o veto, restou a nova norma instituir que orgaos da policia judiciaria - as policias civis dos estados e do DF - deverao estruturar setores e equipes especializadas no combate a acao delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicacao ou sistema informatizado.Tambem e alterada a Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor. Mudou-se inciso da lei de crimes raciais para permitir a determinacao por parte do juiz de cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas, televisivas, eletronicas, ou da publicacao por qualquer meio