REsp 958.766-MS, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, julgado em 16/3/2010.STF REJEITA REVISAO DA LEI DAANISTIA[1]Mariangela Gallucci de Brasilia - O Estado deS.PauloA anistia e ampla,geral e irrestrita. OSupremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem que a Lei de Anistia e valida e,portanto, e impossivel processar penalmente e punir os agentes de Estado queatuaram na ditadura e praticaram crimes contra os opositores do governo comotortura, assassinatos e desaparecimentos forcados.ONUCRITICA DECISAO DO STF DE MANTER A LEI DA ANISTIA NO BRASILJamil Chade - O Estado de S.PauloAprincipal autoridade das Nacoes Unidas para direitos humanos, a sul-africanaNavi Pillay, criticou nesta sexta-feira, 30, a decisao do Supremo TribunalFederal (STF) de manter a Lei da Anistia e pediu o fim da impunidade no Brasil."Essa decisao e muito ruim. Naoqueremos impunidade e sempre lutaremos contra leis que proibem investigacoes epunicoes", disse a alta comissaria da ONU para DireitosHumanos. CASO AINDA PODE CHEGAR AS CORTESINTERNACIONAIS Cenario: Roldao Arruda - O Estado de S.PauloEmboraproferida pela mais alta corte de Justica do Pais, a decisao tomada ontem sobre o alcance da Lei de Anistianao representa o ponto final do debate. Ele pode ser retomado em cortesinternacionais. Na verdade isso ja ocorre. Neste momento o Brasil e reu em uma acao de responsabilidade na Corte Interamericanade Direitos Humanos, acusado de detencao arbitraria, tortura e desaparecimentoforcado de integrantes da Guerrilha do Araguaia, movimento armado sufocado peloregime militar nos anos 70. A proxima audiencia do caso esta agendada parao dia 20. DECISAO FOI INTELIGENTE E JUSTA,AFIRMA BRIGADEIROTalita Figueiredo, Moacir Assuncao e Fausto Macedo- O Estado de S.PauloObrigadeiro Ivan Frota elogiou adecisao do Supremo Tribunal Federal de rejeitar a acao da OAB pela revisao daLei de Anistia. "A decisao e inteligente e justa e, acima de tudo, naovai levantar o problema de crimes piores que foram praticados por terroristasdurante o governo militar", disse ele, que foi presidente do Clube daAeronautica e candidato a Presidencia em 1998 pelo PMN. "Falou-sedos crimes comuns que teriam sido praticados pelo governo militar, mas ateagora ninguem falou dos crimes de terrorismo, praticados pelos revoltosos quese opunham ao governo militar. Assim, fica a pedra onde ja havia sidocolocada", disse. "Foi uma decisao correta porque tomada de acordo com a intencao dolegislador naquele momento historico e porque atende ao temperamento, ao animodo brasileiro", declarouo advogado Roberto Delmanto. "O texto da Lei de Anistia nao deixou duvida.Havia esse desejo, o povo e os perseguidos queriam isso. Foi um acordopossivel.""Achoque quem viveu aquela epoca percebeu que realmente era uma anistia ampla, gerale irrestrita", assinala Delmanto. "Todos estavam cansados daditadura, os exilados queriam voltar. Eu vivi bem esse tempo. Nao ha duvida quea intencao era por anistia para todos os lados. Houve a volta dos exilados,todo mundo feliz. Foi a anistia possivel."Para o constitucionalistaIves Gandra Martins a "decisao foi perfeita". "Absolutamentecorreta porque quando se fala em crimes conexos e evidente que a tortura estaentre esses crimes e a legislacao penal nao pode retroagir para punir quem querque seja. Os tratados internacionais sao posteriores a Lei de Anistia."ParaIves, a legislacao atual foi proposta pela esquerda. "Foram os guerrilheirosque fizeram a proposta, exatamente porque queriam voltar a participar da