questoes polemicas relacionadas a aplicacao da lei em decisoes e as atividades das varas do trabalho, com o objetivo de uniformizar e simplificar procedimentos.Magistrados de 1a instancia levantaram quais os temas mais polemicos e que suscitavam entendimentos divergentes entre as varas do trabalho do Estado para a elaboracao dos enunciados. No total, 52 proposicoes foram debatidas individualmente e submetidas a votacao entre os cerca de 50 magistrados presentes no evento.Os enunciados aprovados nao obrigam os juizes a seguirem as orientacoes especificas. Confira abaixo a lista completa.ENUNCIADO No 01ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE OBRIGACAO DE PAGAR.Nao ha interesse processual para o ajuizamento de acao de consignacao em pagamento quando inexistente obrigacao de pagar ou entregar coisa.ENUNCIADO No 02ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. NAO REALIZACAO DO DEPOSITO.O consignante deve ser notificado para efetuar o deposito do valor que entende devido, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito.ENUNCIADO No 03ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E RECLAMACAO TRABALHISTA. CONEXAO.Ha conexao entre acao de consignacao em pagamento e reclamacao trabalhista quando verificada a identidade de contrato de trabalho, devendo as acoes ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente.ENUNCIADO No 04ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. NATUREZA DUPLICE.Nao ha necessidade de ajuizamento de acao reconvencional em acao de consignacao em pagamento, face a natureza duplice desta.ENUNCIADO No 05ACAO DECLARATORIA DE EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.O empregador nao tem interesse de agir para o ajuizamento de acao declaratoria de extincao do contrato de trabalho.ENUNCIADO No 06LITISCONSORCIO FACULTATIVO. LIMITACAO PELO JUIZ. NATUREZA DA CONTROVERSIA.O litisconsorcio ativo facultativo e incabivel quando nao ha uniformidade quanto a materia de fato.ENUNCIADO No 07LITISCONSORCIO PASSIVO. AUSENCIA DE CAUSA DE PEDIR.No caso de litisconsorcio passivo, nao havendo causa de pedir, o juiz concedera prazo ao autor para emendar a peticao inicial.ENUNCIADO No 08GRUPO ECONOMICO. INCLUSAO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONOMICO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO.E dispensavel a inclusao de empresa integrante do grupo economico do empregador como litisconsorte passivo na fase de conhecimento, para fins de responsabilidade solidaria.ENUNCIADO No 09INCLUSAO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. REQUERIMENTO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.Nao cabe a ampliacao do polo passivo a requerimento do reclamado, salvo nos casos de litisconsorcio necessario.ENUNCIADO No 10ACAO COLETIVA x ACAO INDIVIDUAL. LITISPENDENCIA. INEXISTENCIA.As acoes coletivas nao induzem litispendencia para as acoes individuais.ENUNCIADO No 11SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGENEO. INADMISSIBILIDADE.O sindicato nao dispoe de legitimidade para, na condicao de substituto processual, postular direito individual heterogeneo de membros da categoria.ENUNCIADO No 12SINDICATO. SUBSTITUICAO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUIDOS.E dispensavel a apresentacao do rol de substituidos quando o sindicato atua na condicao de substituto processual.Codigo para aferir autenticidade deste caderno: 868151766/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7a Regiao 5Data da Disponibilizacao: Quinta-feira, 09 de Julho de 2015ENUNCIADO No 13RITO SUMARISSIMO. ADIAMENTO DA AUDIENCIA. NAO CONVERSAO PARA RITO ORDINARIO.O simples adiamento da audiencia nao autoriza a conversao do rito sumarissimo para o rito ordinario.ENUNCIADO No 14PETICAO INICIAL. INEPCIA. CONCESSAO DE PRAZO PARA EMENDA.Em caso de inepcia da peticao inicial, o juiz deve conceder prazo a parte para sanar a irregularidade, independente do rito processual.ENUNCIADO No 15NORMA