SOBRE ASDEFICIENCIASNo Brasil ha duas normas internacionais devidamente ratificadas, o quelhes confere status de leis nacionais, que sao a Convencao no 159/83 da OIT e aConvencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de DiscriminacaoContra as Pessoas Portadoras de Deficiencia, tambem conhecida como Convencao daGuatemala, que foi promulgada pelo Decreto no 3.956, de 8 de outubro de 2001.Ambas conceituam deficiencia, para fins de protecao legal, como uma limitacaofisica, mental, sensorial ou multipla, que incapacite a pessoa para o exerciciode atividades normais da vida e que, em razao dessa incapacitacao, a pessoatenha dificuldades de insercao social.Nesse diapasao esta o Decreto no 3.298/99, cuja redacao foi atualizadaapos longas discussoes no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora deDeficiencia (CONADE), pelo Decreto no 5.926/04.Pessoas reabilitadas, por sua vez, sao aquelas que se submeteram aprogramas oficiais de recuperacao da atividade laboral, perdida em decorrenciade infortunio. A que se atestar tal condicao por documentos publicos oficiais,expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou orgaos que exercamfuncao por ele delegada.Veja-se, assim, o conteudo da norma em comento:Art. 3oPara os efeitos deste Decreto, considera-se:I - DEFICIENCIA - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcaopsicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenhode atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano;II DEFICIENCIA PERMANENTE - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante umperiodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidadede que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - INCAPACIDADE - uma reducao efetiva e acentuada da capacidade deintegracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ourecursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber outransmitir informacoes necessarias ao seu bemestar e ao desempenho de funcao ouatividade a ser exercida.O QUE SE ENTENDE POR DEFICIENCIA PERMAMNENTE? Considera-se deficiencia permanente aquela que ocorreu ou se estabilizoudurante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou terprobabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos (Decreto no3.298/99, art. 3o, II).INCAPACIDADEConsidera-se como incapacidade uma reducao efetiva e acentuada dacapacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes,meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiencia possa receber outransmitir informacoes necessarias ao seu bem estar e ao desempenho de funcaoou atividade a ser exercida (Decreto no 3.298/99, art. 3o, III).O QUE E PESSOA COM DEFICIENCIA HABILITADA?Aquela que concluiu curso de educacao profissional de nivel basico,tecnico ou tecnologico, ou curso superior, com certificacao ou diplomacaoexpedida por instituicao publica ou privada, legalmente credenciada peloMinisterio da Edu cacao ou orgao equivalente, ou aquela com certificado deconclusao de processo de habilitacao ou reabilitacao profissional fornecidopelo INSS. Considera-se, tambem, pessoa portadora de deficiencia habilitadaaquela que, nao tendo se submetido a processo de habilitacao ou reabilitacao,esteja capacitada para o exercicio da funcao (art. 36, 2o e 3o, do Decretono 3.298/99).O QUE E PESSOA COM DEFICIENCIA REABILIDATA?Entende-se por reabilitada a pessoa que passou por processo orientado apossibilitar que adquira, a partir da identificacao de suas potencialidadeslaborativas, o nivel suficiente de desenvolvimento profissional para reingressono mercado de trabalho e participacao na vida comunitaria (Decreto no 3.298/99,art. 31).A reabilitacao torna a pessoa novamente capaz de desempenhar suasfuncoes ou outras diferentes