indiscutibilidade do provimento judicial, nao se revela dificil prever que todas as portas se escancararao as iniciativas do vencido. O virus do relativismo contaminara, fatalmente, todo o sistema judiciario. [10]e Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, para os quaisCoisa julgada material e Estado Democratico de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como elemento de existencia do Estado Democratico de Direito (...). A supremacia da Constituicao esta na propria coisa julgada, enquanto manifestacao do Estado Democratico de Direito, fundamento da Republica (CF 1.o caput), nao sendo principio que possa opor-se a coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. [11]Assim, para o Ministro nao ha que se cogitar relativizacao da coisa julgada, porquanto esta garantia constitucional e decorrente do Estado Democratico de Direito vigente no Brasil, sendo, para ele, correto o repudio que alguns autores fazem sobre a desconstituicao da coisa julgada por regras legais que nao a rescisoria, como, por exemplo, as regras contidas nos art. 475-L, 1o e 741, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil. [12]Em notas conclusivas, pondera o Ministro:[...] parece-me que a coisa julgada e uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensavel a eficacia concreta do direito a seguranca, inscrito como valor e como direito no preambulo e no caput do artigo 5o da Constituicao de 1988. A seguranca nao e apenas a protecao da vida, da incolumidade fisica ou do patrimonio, mas tambem e principalmente a seguranca juridica.[...] A seguranca juridica e o minimo de previsibilidade necessaria que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadao, a respeito de quais sao as normas de convivencia que ele deve observar e com base nas quais pode travar relacoes juridicas validas e eficazes.[...] A coisa julgada e, assim, uma garantia essencial do direito fundamental a seguranca juridica.Diz ainda:Com essas premissas, parece-me claro que a declaracao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal nao deve ter nenhuma influencia sobre anteriores sentencas transitadas em julgado que tenham fundamento em entendimento contrario ao do STF sobre a questao constitucional.A seguranca juridica, como direito fundamental, e limite que nao permite a anulacao do julgado com fundamento na decisao do STF. O unico instrumento processual cabivel para essa anulacao, quanto aos efeitos ja produzidos pela sentenca transitada em julgado, e a acao rescisoria, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura. [13]Critica a promulgacao do paragrafo unico do art. 741 do Codigo de Processo Civil, pois diz que foi regra importada do direito alemao, mas importada de modo precario, porquanto na legislacao alienigena os efeitos preteritos da coisa julgada sao preservados [14].Trouxe precedente do proprio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a coisa julgada somente pode ser desconstituida via acao autonoma de impugnacao (leia-se rescisoria) e, portanto, negou provimento ao recurso que analisara nos termos da ementa ja transcrita. III POSICIONAMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL E PARALELO ENTRE O DIREITO PENALA despeito da decisao acima apresentada trazer por si so um substancial aparato doutrinario e jurisprudencial,