servico de cada atividade.Paragrafo Unico. O contribuinte devera apresentar escrituracao que permita diferenciar as receitas especificas das varias atividades, sob pena de ser aplicada a aliquota mais elevada sobre o preco total do servico prestado.Art. 88. O profissional autonomo que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de servicos tera o imposto calculado em relacao a cada uma delas.Art. 89. O ISSQN, devidamente calculado, devera ser recolhido ate o dia cinco, do mes imediatamente posterior ao de sua competencia.SECAO VIDA ESCRITA E DO DOCUMENTARIO FISCALArt. 90. O contribuinte sujeito ao lancamento por homologacao fica obrigado:I - a manter escrita fiscal destinada ao registro dos servicos prestados, ainda que nao tributaveis;II a emitir notas fiscais de servicos ou outros documentos admitidos pelo orgao tributario, por ocasiao da prestacao dos servicos;III - manter registro dos profissionais, no caso da sociedade profissional liberal.Art. 91. Cada estabelecimento tera escrituracao tributaria propria, vedada sua centralizacao na matriz ou estabelecimento principal.Paragrafo Unico. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributaria os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatorio quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lancamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsavel.Art. 92. A legislacao tributaria municipal definira os procedimentos de escrituracao e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipoteses de utilizacao de sistemas eletronicos de processamento de dados.1o. As notas fiscais somente poderao ser impressas mediante previa autorizacao do orgao tributario.2o. A legislacao tributaria podera estabelecer as hipoteses e as condicoes em que a nota fiscal podera ser substituida.3o. As empresas tipograficas e congeneres que realizem os trabalhos de impressao de notas fiscais serao obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislacao tributaria.4o. Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderao ser utilizados depois de autenticados pelo orgao fazendario.5o. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicilio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de cinco anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissao, bem como a exibi-los aos agentes tributarios, sempre que requisitados.6o. A legislacao tributaria podera estabelecer sistema simplificado de escrituracao, inclusive sua dispensa.CAPITULO VDAS TAXASSECAO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 93. As taxas de competencia do municipio decorrem:I - de o exercicio regular do poder de policia do municipio;II - de utilizacao efetiva ou potencial de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposicao.Art. 94. A licenca de funcionamento do estabelecimento sera concedida em obediencia a legislacao especifica, sob a forma de alvara ou documento equivalente, o qual contera o prazo de sua validade e devera ser exibido a fiscalizacao, quando solicitado, e ficar sempre exposto em local visivel.SECAO IIDA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO,INSTALACAO E FUNCIONAMENTOSUBSECAO IDO FATO GERADOR E DA INCIDENCIAArt. 95. A Taxa de Fiscalizacao de Localizacao, Instalacao e Funcionamento, fundada no poder de policia