A juiza Cynthia Nobrega Pereira Franklin Thomaz instituiu o Nucleo de Conciliacao Permanente na Vara Unica da Comarca de Pentecoste, a 103 km de Fortaleza. O objetivo e facilitar a justa e celere composicao dos feitos em tramitacao na unidade judiciaria.A medida consta na Portaria no 10/2014, publicada no Diario da Justica Eletronico nessa quinta-feira (12/06). Segundo a magistrada, serao conciliados os processos referentes a alimentos, divorcios, reconhecimento de uniao estavel, investigacao de paternidade, entre outras acoes de natureza civel.As partes interessadas poderao solicitar a inclusao dos processos nas pautas de audiencia. Quando houver acordo, o ato sera reduzido a termo, com a remessa dos autos ao Ministerio Publico para, em seguida, ser homologado pelo juiz. Nao obtida a conciliacao, o processo seguira tramitacao normal.As audiencias do Nucleo ocorrerao conforme a conveniencia da Secretaria da Vara, ficando a pauta a cargo dos conciliadores. Foram designados para exercer a funcao de conciliadores, sob a supervisao da juiza, os servidores Damaria Gomes de Sousa Barros, Antonieta Maria Nunes Campelo e Antonia Leidiane Sales Menezes de Araujo.A magistrada considerou a necessidade de se consolidar a politica permanente de incentivo e aperfeicoamento dos mecanismos consensuais de solucao de conflitos. Alem disso, leva em conta que a conciliacao e a mediacao sao instrumentos efetivos de pacificacao social, solucao e prevencao de litigios.Fonte: TJ-CE Ola amigos leitores do blog vereadoravaleria.blogspot.com aqui quem fala e o WEBMASTER do Blog, comunico a todos que o dominio foi alterado para advogada-valeriabraga.blogspot.com e em breve novas alteracoes ocorrerao nesta pagina, entao pedimos a todos que acessam, a compreensao por eventuais surpresas. O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores surgiu atraves da EC 27, de 28/11/85, que conferiu aos Estados competencia para criar o imposto. E substituto da TRU, instituida em 1980, sofrendo substanciais alteracoes, pois passou de taxa para imposto, do ambito federal para estadual, de taxa para imposto.Apesar da expressiva significacao desse tributo, vez que atinge grande numero de brasileiros e de valor bastante elevado, segunda maior arrecadacao dos Estados, R$ 26.910 bilhoes em 2012, nao se tem emprestado maior atencao a sua cobranca, motivando abusos por parte do agente arrecadador, responsavel pela pratica de ilegalidades, como ocorre no campo tributario de maneira geral. A inadimplencia no pagamento do IPVA nao pode implicar em apreensao do veiculo e impedimento para expedicao de licenciamento, da mesma forma que a inadimplencia no caso do IPTU nao conduz a apreensao do imovel ou obstaculo para deferimento do alvara de licenca para construcao.Apesar disso, o CTB, unico, art. 271, estabelece que a restituicao dos veiculos removidos somente acontecera depois do pagamento das multas, taxas e despesas, em colisao direta com a CF que veda a utilizacao do "tributo com efeito de confisco"; desrespeita o CTN (LC 5.172/66), que nao previu a existencia nem a possibilidade de ser instituido esse imposto. Com efeito, a Constituicao atual, art. 146, III, a) determina expressamente que cabe a lei complementar "estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre" "a definicao de tributos e de suas especies, bem como em relacao aos impostos discriminados nesta