METADE DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANCA IMPOSTA. Sumula 521O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSAO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS, E O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO. Sumula 522SALVO OCORRENCIA DE TRAFICO PARA O EXTERIOR, QUANDO, ENTAO, A COMPETENCIA SERA DA JUSTICA FEDERAL, COMPETE A JUSTICA DOS ESTADOS O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES. Sumula 523NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIENCIA SO O ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O REU. Sumula 524ARQUIVADO O INQUERITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTICA, NAO PODE A ACAO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. Sumula 525A MEDIDA DE SEGURANCA NAO SERA APLICADA EM SEGUNDA INSTANCIA, QUANDO SO O REU TENHA RECORRIDO. Sumula 526SUBSISTE A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A APELACAO, NOS CRIMES DA LEI DE SEGURANCA NACIONAL, SE HOUVE SENTENCA ANTES DA VIGENCIA DO ATO INSTITUCIONAL 2. Sumula 527APOS A VIGENCIA DO ATO INSTITUCIONAL 6, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 114, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967, NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO DAS DECISOES DO JUIZ SINGULAR. Sumula 528SE A DECISAO CONTIVER PARTES AUTONOMAS, A ADMISSAO PARCIAL, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO", DE RECURSO EXTRAORDINARIO QUE, SOBRE QUALQUER DELAS SE MANIFESTAR, NAO LIMITARA A APRECIACAO DE TODAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sumula 529SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDENIZACAO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM LIQUIDACAO, OU POR OUTRO MOTIVO, NAO SE ENCONTRAR EM CONDICOES FINANCEIRAS, DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO OBRIGATORIO VISAVA GARANTIR. Sumula 530NA LEGISLACAO ANTERIOR AO ART. 4o DA LEI 4749, DE 12/8/1965, A CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL NAO ESTAVA SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69 DA LEI 3807, DE 26/8/1960, SOBRE O 13o SALARIO A QUE SE REFERE O ART. 3o DA LEI 4281, DE 8/11/1963. Sumula 531E INCONSTITUCIONAL O DECRETO 51668, DE 17/1/1963, QUE ESTABELECEU SALARIO PROFISSIONAL PARA TRABALHADORES DE TRANSPORTES MARITIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES. Sumula 532E CONSTITUCIONAL A LEI 5043, DE 21/6/1966, QUE CONCEDEU REMISSAO DAS DIVIDAS FISCAIS ORIUNDAS DA FALTA DE OPORTUNO PAGAMENTO DE SELO NOS CONTRATOS PARTICULARES COM A CAIXA ECONOMICA E OUTRAS ENTIDADES AUTARQUICAS. Sumula 533NAS OPERACOES DENOMINADAS "CREDIARIOS", COM EMISSAO DE VALES OU CERTIFICADOS PARA COMPRAS E NAS QUAIS, PELO FINANCIAMENTO, SE COBRAM, EM SEPARADO, JUROS, SELOS E OUTRAS DESPESAS, INCLUIR-SE-A TUDO NO CUSTO DA MERCADORIA E SOBRE ESSE PRECO GLOBAL CALCULAR-SE-A O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES. Sumula 534O IMPOSTO DE IMPORTACAO SOBRE O EXTRATO ALCOOLICO DE MALTE, COMO MATERIA-PRIMA PARA FABRICACAO DE "WHISKY", INCIDE A BASE DE 60%, DESDE QUE DESEMBARCADO ANTES DO DECRETO-LEI 398, DE 30/12/1968. Sumula 535NA IMPORTACAO, A GRANEL, DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E ADMISSIVEL A DIFERENCA DE PESO, PARA MAIS, ATE 4%, MOTIVADA PELAS VARIACOES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 1028, DE 4/1/1939, ART. 1o. Sumula 536SAO OBJETIVAMENTE IMUNES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS OS "PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS", EM