tratamento, estabelece exigencias para que ocirurgiao possa retirar orgaos vitais de uma pessoa, dentre elas aapresentada no artigo 3o: Aretirada post mortem de tecidos, orgaos ou partes do corpo humanodestinados a transplante ou tratamento devera ser precedida dediagnostico de morte encefalica, constatada e registrada por doismedicos nao participantes das equipes de remocao e transplante,mediante a utilizacao de criterios clinicos e tecnologicosdefinidos por resolucao do Conselho Federal de Medicina (BRASIL,1997). Segundoa resolucao 1.480 de 1997 do Conselho Federal de Medicina, quedefine os parametros sobre a caracterizacao da morte encefalica,"a parada total e irreversivel das funcoes encefalicasequivale a morte, conforme criterios ja bem estabelecidos pelacomunidade cientifica mundial" (CFM, 1997). Mesmo que outrosorgaos estejam em pleno funcionamento, e a falencia encefalicaque determina a partir de que momento podemos considerar que opaciente nao possui mais vida. Nao ha reivindicacoes contra taisentendimentos que se equiparem a celeuma criada sobre o aborto. Noentanto, a posicao de muitos defensores da descriminalizacao doaborto ate determinado periodo se pauta justamente na questao docerebro animado atuar como definidor de quem esta vivo e mereceser amparado e quem nao esta. Se um individuo que tenha osorgaos em exercicio pode ser forcadamente morto por causa doestado de falencia de seu cerebro, por que um embriao que aindanao possui vida cerebral recebe protecao legal como se se tratassede uma pessoa completa? Em2013, o CFM defendeu, em proposta entregue a comissao do CongressoNacional que analisava a reforma do Codigo Penal, que toda mulhertivesse autonomia para interromper a gestacao ate a 12a semana.Dentre os argumentos, o fato de que a ilegalidade do aborto e umproblema de saude publica a socobrar a vida de mulheres de baixarenda; e tambem o ceticismo sobre o feto ser, ate o terceiro mes,uma vida relevante: "O presidente do conselho, Roberto Luizd'Avila, diz que ate 12 semanas (3o mes) o risco para a gestante emenor e o sistema nervoso central do feto ainda nao esta formado"(BALOGH, 2016). Apesar da contestacao gerada alguns conselhosregionais foram contrarios a posicao do orgao federal ,pouco se comentou sobre o argumento de que o feto nao possui, ate oreferido prazo, vida cerebral: entre as criticas a posicao doConselho, destacaram-se expressoes como direitoa vidae obrigacaocom a vida.O desejo de tutela do feto passa, muitas vezes, primeiro pelaavaliacao dos sentimentos e depois pelo exame racional, se e que arazao e chamada a tomar lugar na mesa de discussoes. Se o feto depoucas semanas e defendido com bravura mesmo sendo apenas umagrupamento celular sem sistema nervoso central formado,perguntamo-nos por que nao vemos o mesmo tom na intercessao poraqueles que sao desligados de aparelhos hospitalares porque refensde um cerebro que nao funciona mais. Casosemelhante ocorre com a permissao do aborto de feto anencefalo. Em2012, o STF decidiu, por oito votos contra dois, que seria facultadoa gestante de feto anencefalo recorrer ao aborto para ceifar osofrimento de esperar pelo nascimento de alguem prestes a morrer. Oentendimento resultou na arguicao de descumprimento de preceitofundamental 54, que repararia o dano sofrido pela mae que gesta umfilho inviavel. Na epoca da contenda, o medico Cristiao Rosas, daFederacao Brasileira de Ginecologia e Obstetricia, definiu acondicao desse tipo