pessoas portadoras de deficiencia o percentual de 10% (dez) das vagas oferecidas pela parte concedente do estagio.Art. 18o A prorrogacao dos estagios contratados antes do inicio da vigencia desta Lei apenas podera ocorrer se ajustada as suas disposicoes.Art. 19o. O artigo 428 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 428 ......................................................................... 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupoe anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, matricula e frequencia do aprendiz na escola, caso nao haja concluido o ensino medio, e inscricao em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientacao de entidade qualificada em formacao tecnico- profissional metodica....................................................................................... 3o O contrato de aprendizagem nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiencia....................................................................................... 7o Nas localidades onde nao houver oferta de ensino medio para o cumprimento do disposto no 1o deste artigo, a contratacao do aprendiz podera ocorrer sem a frequencia a escola, desde que ele ja tenha concluido o ensino fundamental". (NR)Art. 20o O artigo 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerao as normas de realizacao de estagio em sua jurisdicao, observada a lei federal sobre a materia.Paragrafo unico. (Revogado)." (NR)Art. 21o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 22o Revogam-se as Leis no 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e no 8.859, de 23 de marco de 1994, o paragrafo unico do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisoria no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.Brasilia, 25 de setembro de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVA Fernando HaddadAndre Peixoto Figueiredo Lima Clique aqui para acessar a Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estagio, publicada pelo MTE - Ministerio do Trabalho e Emprego. Anotacao do estagio na Carteira de Trabalho * O Ministerio de Trabalho e Emprego, por meio do oficio Circular n.o 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da nao obrigatoriedade de a empresa cedente do estagio ou de agentes de integracao efetuarem a anotacao do estagio na Carteira de Trabalho a Previdencia Social (CTPS) dos estagiarios contratados. INSTRUCOES PARA A FISCALIZACAO DO ESTAGIO Oficio Circular SRT no 11/85 de 09.09.85 e alteracoes da SRT no 008/87 de 29.07.87 Do: Secretario de Relacoes do Trabalho Ao: Delegado Regional do Trabalho Assunto: Instrucoes para a Fiscalizacao de Estagios (Encaminha) Senhor Delegado:Estamos encaminhando a V.Sa. para distribuicao aos fiscais do Trabalho, instrucoes para a fiscalizacao das normas contidas na Lei no. 6.494, de 07 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto numero 87.494, de 18 de agosto de 1982, que dispoem sobre o estagio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2o. grau e supletivo.Tal medida visa impedir que as empresas utilizem o trabalho do estudante sem a caracterizacao de estagio e sem o competente registro, no caso