"O primeiro caminho para que a AutoridadeJudiciaria ou Militar, cometa um crime de 'Abuso de Autoridade' e seguir,cegamente, o que diz o CPM e o CPPM."Estaafirmacao, feita pelo doutrinador e Juiz Auditor Substituto da 3a Auditoria da1a CJM, Dr. Claudio Amin Miguel,durante uma das aulas ministradas ao curso de especializacao em DireitoMilitar, promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Juridicas (CBEPJUR),exprime, ainda que implicitamente e de forma despretensiosa, a necessidadeinarredavel do uso do bom-senso na tomada de decisoes, sejam elas judiciais ouadministrativas, especialmente no ambito da Justica Militar.Pela'Piramide de Hans Kelsen', ha entre as leis hierarquia e todas devem se adequara Lei Maior, que e a Constituicao.Todavia,e mais comum que se possa imaginar, que decisoes tomadas pelas AutoridadesJudiciarias e Militares, inclusive pelo STM, deixem de observar e obedecer a regrada hierarquia das leis, o que fazcom que, no ambito da Justica Militar, por vezes, se pareca que a 'PiramideKelseniana' encontra-se de cabeca para baixo: parte-se de um regulamento parajustificar uma legislacao; parte-se do Codigo para afirmar que esse esta certoe a Constituicao errada... Esquece-se deprincipios implicitos na Constituicao!NossaLei Maior, a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, entrou em vigoraos 05 dias do mes de outubro do ano de 1988,nao recepcionando, em virtude de serem destoantes com seus preceitos, diversosartigos do Codigo Penal Militar e do Codigo de Processo Penal Militar, os quaisentraram em vigor, concomitantemente, em 21 de Outubro de 1969.Contudo,sem que se atentem para o fenomeno da nao-recepcaoconstitucional (que analisa a compatibilidade da norma anterior com a novaconstituicao, deixando de recepcionar aquelas que sejam destoantes com a novaConstituicao) e sem que submetam suas decisoes a um juizo minimo derazoabilidade, nao raras vezes, as autoridades judiciarias e militares temaplicado cegamente o CPM e o CPPM, o que culmina em situacoes que configuramverdadeiras ABERRACOES JURIDICAS,como ocorre, p. exemplo, nos casos de prisao em flagrante no crime de IngressoClandestino.Nocrime de Ingresso Clandestino, tipificado no artigo 302 do CPM, cuja penamaxima cominada e a de detencao por ate 02 (dois) anos, nao cabe liberdadeprovisoria.Dianteda ocorrencia de tal crime, se eu aplico cegamente o que diz o Codigo, eumantenho o sujeito preso antes da condenacao (pois nao cabe liberdadeprovisoria). Todavia, advindo condenacao, ainda que na pena maxima cominada aodelito (dois anos de detencao), ao condenado sera concedida a SURSIS (Art. 88,CPM).Agora,qual e a coerencia de se manter o sujeito preso antes da condenacao e soltardepois que tiver a certeza da mesma? Nenhuma!Justamentepara evitar que situacoes como a narrada ocorram, e imprescindivel que aautoridade militar e, especialmente, os aplicadores do Direito, ao tomarem suasdecisoes, o facam sem que, contudo, desprezem os preceitos insculpidos naConstituicao, em estrita obediencia aos principios constitucionais,especialmente ao da razoabilidade, esem que se desvencilhem do bom-sensoindispensavel a promocao da verdadeira Justica.Espera-sedo aplicador do direito, especialmente do direito militar, uma visao aberta...Ampla!Afim de que se promova verdadeiramente a JUSTICA,nao pode o aplicador do direito, simplesmente, diante do caso concreto, dizer eisso ou aquilo... Ele deve decidir analisando o Codigo como um todo, bemcomo a Constituicao e os principios expressos e implicitos que a norteiam.Eimprescindivel que os atos estatais, emanados por autoridades militares e/oujudiciarias, sejam justos,