em condicoes dignas de existencia".A plena efetivacao desses direitos encontra ainda serios obstaculos na realidade brasileira. A despeito da mudanca cultural que vem ocorrendo, no sentido de focalizar a crianca e o adolescente como seres em desenvolvimento e sujeitos de direito, bem como de uma legislacao avancada, voltada para sua protecao e do muito que vem sendo feito pelo Governo e pela sociedade, o cumprimento efetivo desse principio permanece ainda longe de ser totalmente alcancado.As condicoes de vida de grande numero de criancas e adolescentes sao marcadas pela pobreza, pelas dificuldades de acesso e deficiencias na qualidade dos servicos publicos, pelo trabalho precoce e pela exposicao a situacoes de violencia.O relatorio faz referencia ao Estatuto da Crianca e do Adolescente que, assim como a Constituicao da Republica (art. 227), esta em perfeita concordancia com o texto da Convencao dos Direitos da Crianca (CDC), no que se refere ao direito a vida e a todos os demais direitos de criancas e adolescentes. Reconhece, no entanto, a enorme distancia entre normatizacao e efetividade da mesma. Os relatorios alternativos elaborados pela sociedade organizada apontam o problema do grande numero de homicidios cometidos contra adolescentes no Brasil[5].Como resposta, o Comite recomendou ao paispriorizar medidas necessarias para impedir este tipo de crime, investigar cada um dos assassinatos, responsabilizar os criminosos e fornecer o apoio adequado as familias das vitimas. O Comite solicitou ainda que o governo brasileiro informe, em seu proximo relatorio a ONU, o numero de crimes deste tipo praticados contra criancas e adolescentes e denunciados as autoridades competentes, a quantidade que resultou em sentenca e qual a natureza desta[6].Cabe ressaltar que o sistema de protecao internacional dos direitos humanos possui mecanismos para incentivar e exigir o cumprimento por parte dos Estados das normas constantes dos tratados aos quais livremente aderiram. No caso do sistema especial de protecao dos direitos das criancas - representado pela CDC -, a unica medida de controle do cumprimento do tratado e a obrigacao de apresentar relatorios periodicos ao Comite para os Direitos da Crianca, o qual podera fazer sugestoes e recomendacoes. O peso politico dessas recomendacoes deve, portanto, ser bem explorado pelas organizacoes da sociedade que realizam o monitoramento das acoes estatais.De igual forma, pode-se apelar ao sistema regional interamericano de protecao dos direitos humanos, consubstanciado no Pacto de San Jose da Costa Rica. Esse documento preve outras medidas de exigibilidade de seu conteudo, quais sejam a Comissao Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana[7]. A Comissao recebe peticoes de qualquer pessoa ou grupos de pessoas ou de entidades nao governamentais, que com tenham denuncias ou queixas de violacao da Convencao por um Estado-parte (artigo 44). Apos analisar o caso e recomendar providencias ao Estado-parte violador, em nao sendo cumpridas, pode encaminhar a questao para a Corte Interamericana. Essa recebe reclamacoes oriundas somente da Comissao ou diretamente dos Estados-partes (artigo 61). A sentenca condenatoria da Corte corresponde a titulo executivo judicial contra o Estado onde ocorreu a violacao de direito (artigo 68, 2).Em que pesem as dificuldades, segundo especialistas, sao boas as perspectivas de efetivacao das normas de direito