carencia, pois, como ja afirmado, as regras aplicaveis sao as da aposentadoria por idade urbana, a qual dita aposentadoria mista e equiparada. Nessas condicoes, o apelo deve ser provido para conceder-se a parte autora o beneficio de aposentadoria por idade a contar de 23/07/2010. CONSECTARIOS E PROVIMENTOS FINAISCorrecao monetaria e juros moratoriosPara fins de atualizacao monetaria e de juros incidentes sobre as parcelas vencidas do beneficio deferido, devera haver a incidencia, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca. Observo que nao se ignora que em 14/03/2013 o Plenario do Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4.357 e 4.425, apreciando a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redacao que lhe foi dada pela EC 62/2006, com reflexos inclusive no que dispoe o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pelo art. 5o da Lei no 11.960/2009. Ocorre que nao foram ainda disponibilizados os votos ou muito menos publicado o acordao, de modo que desconhecidos os exatos limites da decisao da Suprema Corte. Ademais, ao final do julgamento decidiu o Supremo Tribunal Federal que antes da publicacao do acordao devera deliberar sobre a modulacao dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas. Diante deste quadro, desconhecidos os limites objetivos e temporais da decisao do Supremo Tribunal Federal, por ora devem ser mantidos os criterios adotados pelas Turmas Previdenciarias deste Tribunal no que toca a juros e correcao monetaria.Honorarios advocaticiosOs honorarios advocaticios sao devidos a taxa 10% sobre as prestacoes vencidas ate a data do presente acordao, nos termos das Sumulas n.o 76 do Tribunal Regional e n.o 111 do Superior Tribunal de Justica.Custas processuaisO INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justica do Estado de Santa Catarina (art. 33, paragrafo unico, da Lei Complementar estadual n.o 156/97).Tutela especifica - implantacao do beneficioConsiderando a eficacia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisao nao esta sujeita, em principio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3a Secao, Questao de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acordao Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acordao no tocante a implantacao do beneficio da parte autora (NB 116.884.284-8), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu carater alimentar e necessidade de efetivacao imediata dos direitos sociais fundamentais.CONCLUSAOA vista do provimento do recurso do autor, a sentenca resta alterada para conceder-se o beneficio de aposentadoria por idade mista ou hibrida, desde a data em que o demandante implementou 65 anos de idade (23/07/2010). Invertidos os onus de sucumbencia, na forma da fundamentacao supra.Restam prequestionados, para fins de acesso as instancias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por dar provimento a apelacao, negar provimento a remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acordao.Desembargador Federal ROGERIO FAVRETORelator EXTRATO DE ATA DA SESSAO DE 30/07/2013APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 2007.72.99.004100-2/SCORIGEM: SC 70030014301RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETOPRESIDENTE : Rogerio FavretoPROCURADOR : Dra. Solange Mendes de SouzaAPELANTE : ANISIO ALVES DOS