ou de provas e titulos apos o dia 5 de outubro de 1983.Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgacao.Brasilia, 4 de junho de 1998Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO MICHEL TEMERPresidenteDeputado Heraclito Fortes1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar1o SecretarioDeputado Nelson Trad2o SecretarioDeputado Efraim Morais4o SecretarioMesa do Senado FederalSenado Federal - Constituicao Federal de 1988SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHAESPresidenteSenador Geraldo Melo1o Vice-PresidenteSenadora Junia Marise2o Vice-PresidenteSenador Carlos Patrocinio2o SecretarioSenador Flaviano Melo3o SecretarioSenador Lucidio Portella4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 20, DE 1998Modifica o sistema de previdencia social,estabelece normas de transicao e da outrasprovidencias.AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do 3odo art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:Art.1 A Constituicao Federal passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art.7.....................................................................................XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termosda lei;...............................................XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e dequalquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorzeanos;..............................................""Art.37..................................................................................... 10. E vedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica, ressalvados oscargos acumulaveis na forma desta Constituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissaodeclarados em lei de livre nomeacao e exoneracao.""Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime deSenado Federal - Constituicao Federal de 1988previdencia de carater contributivo, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro eatuarial e o disposto neste artigo. 1 Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que trata este artigo seraoaposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3:I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuicao,exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ouincuravel, especificadas em lei;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo decontribuicao;III - voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio noservico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, observadas asseguintes condicoes:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cincoanos de idade e trinta de contribuicao, se mulher;b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, comproventos proporcionais ao tempo de contribuicao.2 Os proventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua concessao, naopoderao exceder a remuneracao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aaposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao. 3 Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao calculados combase na remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma dalei, corresponderao a totalidade da remuneracao. 4 E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao deaposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os