exigencias: I nao poderao causar o bloqueio da drenagem pluvial e o carregamento de materia solida para as vias publicas; II nao prejudicar cotas de soleiras, acessibilidade de pedestres e veiculos, passeios, logradouros publicos, planos e programas de urbanizacao ja previstos; III nao causar prejuizo a mananciais hidricos de abastecimento humano, as areas verdes e as areas de significacao paisagistica, definidas nos termos do PDDU. F-PL-O60-00 Subsecao III Aplicaveis a Terraplenagens Art. 30. As obras de Terraplenagem deverao atender as seguintes exigencias: I obedecer as exigencias estabelecidas para desmatamento e escavacoes; II nenhuma obra subsequente a terraplenagem sera permitida enquanto nao for comprovada a conclusao desta, conforme estabelece a Lei do Codigo de Obras; III sempre que, para implantacao da edificacao, resultem aterro ou corte no terreno, superior a 4,00m (quatro metros), sera obrigatoria a apresentacao de justificativa, acompanhada de pecas graficas indicativas do movimento de terra e do projeto estrutural do sistema de contencao que deve assegurar a estabilizacao dos terrenos lindeiros, os dispositivos de drenagem e o tratamento de recomposicao e recobrimento vegetal; IV os patamares e taludes resultantes deverao receber tratamento de drenagem, protegidos por revestimento vegetal que promova a fixacao do solo. Subsecao IV Aplicaveis a Intervencoes nos Recursos Hidricos Art. 31. As intervencoes nos recursos hidricos deverao atender as seguintes exigencias: I o curso de agua perene nao pode ter seu fluxo interrompido; II do empreendimento nao pode advir poluicao do solo, da atmosfera e das aguas, nem resultar danos a presenca humana; III atender, quando inseridos nestes empreendimentos, os criterios aplicaveis a desmatamento, escavacoes e terraplenagens. Subsecao V Aplicaveis a Poda de Arvores Art. 32. A poda de qualquer arvore com porte igual ou superior a 15cm (quinze centimetros) fica subordinada as seguintes normas e criterios: I para que seja autorizada a poda e necessario que se verifique uma das seguintes condicoes em relacao a cada arvore objeto do pedido: a) que a arvore cause dano as edificacoes, obras ou redes de servicos publicos (eletrica, hidraulica, esgoto, telefonia, etc); F-PL-O60-00 b) que constitua risco para o interessado ou para terceiros; c) quando o estado fitossanitario do vegetal assim o exigir; II a poda de arvores localizadas em area privada sera efetuada com onus para o proprietario ou seu responsavel legal, apos autorizacao do orgao competente; III a poda de arvores situadas em areas inseridas nas Zonas de Especial Interesse Social sera realizada pela Administracao Municipal, sem onus para o municipe; IV e proibido afixar cartaz, anuncio, faixa, pintar ou pichar arvore localizada em logradouros publicos. Paragrafo unico. A poda de arvores localizadas em areas condominiais devera atender a todas as exigencias estabelecidas nesta LeiSECAO V Restricoes aplicaveis aos Empreendimentos de Edificacao em Geral Subsecao I Dos Empreendimentos de Edificacao em Geral Art. 41. Qualquer edificacao so podera ser iniciada quando atendidas as seguintes exigencias: I observar ao alinhamento e nivelamento do logradouro para o qual esteja voltada fornecido pela Administracao Municipal; II apos comprovada a conclusao das obras relativas aos empreendimentos de intervencao nas caracteristicas e morfologia do terreno, especificados na Secao I, do Capitulo II