percentual minimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. 4o Devera ser garantida a progressao funcional da carreira, em todos os niveis. Art. 17. As guardas municipais podem instituir carteira de identidade funcional, de porte obrigatorio, valida como prova de identidade civil, para todos os fins, em todo o territorio nacional, da qual conste eventual direito a porte de arma. Paragrafo unico. A carteira de identidade funcional pode ser instituida por modelo unificado por norma do Estado ou da Uniao. Art. 18. Aos guardas municipais e autorizado o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, e sua respectiva regulamentacao, dentro dos limites territoriais do Municipio da instituicao a que pertenca ou do consorcio municipal estabelecido em legislacao regulamentado conforme descrito no art. 8o e paragrafos. 1o Os guardas municipais podem, excepcionalmente, utilizar arma de fogo fora dos limites territoriais do Municipio a que pertenca sua instituicao, quando: I estiverem participando de acoes integradas com orgaos policiais estaduais ou federais ou com guardas de outros Municipios, mediante autorizacao expressa do dirigente da instituicao, do secretario da pasta a que esteja subordinada ou do chefe do poder executivo; II integrarem guarda municipal metropolitana, de fronteiras ou intermunicipal, nos limites dos Municipios conveniados ou consorciados. 2o Suspende-se o direito ao porte da arma de fogo em razao de restricao medica, decisao judicial ou do respectivo dirigente que justifique a adocao da medida. Art. 19. A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) destinara linha telefonica de numero 153, gratuita, e faixa exclusiva de frequencia de radio aos Municipios que possuam guarda municipal. Art. 20. E assegurado ao guarda municipal o recolhimento a cela isolado dos demais presos, quando sujeito a prisao antes de condenacao definitiva. Art. 21. Serao estendidos as Guardas Municipais os beneficios tributarios para aquisicao de equipamentos que sao de prerrogativa exclusiva dos orgaos de seguranca publica. CAPITULO ... DO SISTEMA PREVIDENCIARIO Art. XX Os profissionais das Guardas Municipais, pela natureza do trabalho desenvolvido, farao jus a aposentadoria diferenciada, nos seguintes termos: a) Para homens, aos 30 anos de efetivo servico, com, no minimo, 20 anos de contribuicao na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais; b) Para as mulheres, 25 anos de efetivo servico, com, no minimo, 20 anos de contribuicao na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais. CAPITULO IX DAS VEDACOES Art. 21. E vedado as guardas municipais: I participar de atividades politico-partidarias, exceto para fazer a seguranca exclusiva do chefe do executivo ou de bens publicos. II exercer atividades de competencia exclusiva da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal, salvo em atuacao preliminar ou subsidiaria, para protecao individual ou coletiva, desde que ausente o orgao competente: a) na repressao imediata, em situacao de flagrante delito, para evitar ou fazer cessar acao delituosa e para conducao de infrator surpreendido em flagrante delito; b) em situacoes de emergencia, para evitar, combater ou minimizar acidente ou sinistro e seus efeitos; c) em iminencia de risco de origem natural ou antropogenica, para assegurar a incolumidade das pessoasvulneraveis em situacao de vulnerabilidade. Art. 22. E vedada a utilizacao da guarda