I REGIME DE BENS MATRIMONIAIS1. CaracteristicasA lei que disciplinaa materia e a no 10.406/02, Codigo Civil, parte do Titulo II do livro IV. Nalegislacao anterior, o Codigo Civil de 1916, a materia estava no Livro I daParte Especial, compondo o Direito de Familia e nao disciplinava importantesquestoes de direito patrimonial matrimonial.O subtitulo I, doTitulo II, DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGES, no CC/02, apresenta trescaracteristicas basicas: revogabilidade, variedade de regimes e a livreestipulacao.O principio dairrevogabilidade ou imutabilidade contemplada no CC/16 tinha por objetivopreservar os direitos dos conjuges e o de terceiros. E importante ressaltar quepara salvaguardar o objetivo do principio da irrevogabilidade da lei anterior,a nova lei determina que a alteracao do regime nao possa ser obtidaunilateralmente, nem em processo litigioso de um dos conjuges contra o outro,por exemplo, pois ha a exigencia do pedido ser motivado, por ambos os conjuges,mediante autorizacao judicial.O principio davariedade de regimes tem por objetivo colocar a disposicao dos interessados osregimes de bens: regime legal, comunhao universal, separacao legal, separacaoconvencional e o da participacao final dos aquestos. O codigo de 1916 previa oregime dotal nao contemplado no novo codigo. O regime da comunhao final dos aquestose novo, ou seja, nao era disciplinado no Codigo civil anterior.O principio da livreestipulacao, por sua vez, tem o objetivo de dar a liberdade aos nubentesestipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, desde que seja antes dacelebracao do casamento, conforme o art. 1.639, e nao for contraria a lei. Osinteressados, no processo de habilitacao para o casamento, podem optar porqualquer um dos regimes, art. 1.640.E, ainda, ha apossibilidade do futuro casal criar o seu regime de bens exclusivo, hibrido,distinto dos regimes disciplinados pelo codigo. Assim, o sistema faculta que ocasal gere o seu regime de bens proprio que pode ser misto, combinado eexclusivo, desde que observadas as situacoes previstas no art. 1.641.Mas, o principio dalivre estipulacao nao e absoluto, o art. 1.655 reza que e nula a convencao ouclausula dela que contravenha disposicao absoluta de lei. Nao sao validas asclausulas contrarias a lei do contrato ou pacto antenupcial. O pactoantenupcial ao conter clausula, por exemplo, que prive um dos conjuges deexercer o poder familiar ou que dispense os conjuges ou apenas um deles cumpriro dever de fidelidade ou qualquer outro dever conjugal, por exemplo, sera nuloou ineficaz. E a consequencia da nulidade deste pacto antenupcial e a aplicacaodo regime legal de bens, art. 1.640, denominado regime de bens supletivo.Com excecao do Regimelegal e o da Separacao legal ou Obrigatoria, todos os outros regimes exigem opacto antenupcial.2. Objetivo do Regime de BensO regime de bens e oregramento das relacoes economicas entre o homem e mulher casados entre si.O objetivo edisciplinar o patrimonio dos conjuges antes e na vigencia do casamento, deacordo com a sua vontade, mas dentro dos limites da lei.Para Orlando Gomes, oregime matrimonial e o conjunto de regas aplicaveis a sociedade conjugalconsiderada sob o aspecto dos seus interesses patrimoniais. Em sintese, oestatuto patrimonial dos conjuges1.O casamento resultaem comunidade de vidas, em uma sociedade conjugal. E por ser uma sociedadematrimonial ha regras disciplinadoras das relacoes economicas das pessoascasadas.3. O