cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, podera ser cominada a pena autonoma ou acessoria, de nao poder o acusado exercer funcoes de natureza policial ou militar no municipio da culpa, por prazo de um a cinco anos.Art. 7o recebida a representacao em que for solicitada a aplicacao de sancao administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinara a instauracao de inquerito para apurar o fato. 1o O inquerito administrativo obedecera as normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabelecam o respectivo processo. 2o nao existindo no municipio no Estado ou na legislacao militar normas reguladoras do inquerito administrativo serao aplicadas supletivamente, as disposicoes dos arts. 219 a 225 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis da Uniao). 3o O processo administrativo nao podera ser sobrestado para o fim de aguardar a decisao da acao penal ou civil.Art. 8o A sancao aplicada sera anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.Art. 9o Simultaneamente com a representacao dirigida a autoridade administrativa ou independentemente dela, podera ser promovida pela vitima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.Art. 10. VetadoArt. 11. A acao civil serao aplicaveis as normas do Codigo de Processo Civil.Art. 12. A acao penal sera iniciada, independentemente de inquerito policial ou justificacao por denuncia do Ministerio Publico, instruida com a representacao da vitima do abuso.Art. 13. Apresentada ao Ministerio Publico a representacao da vitima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciara o reu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requerera ao Juiz a sua citacao, e, bem assim, a designacao de audiencia de instrucao e julgamento. 1o A denuncia do Ministerio Publico sera apresentada em duas vias.Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestigios o ofendido ou o acusado podera:a) promover a comprovacao da existencia de tais vestigios, por meio de duas testemunhas qualificadas;b) requerer ao Juiz, ate setenta e duas horas antes da audiencia de instrucao e julgamento, a designacao de um perito para fazer as verificacoes necessarias. 1o O perito ou as testemunhas farao o seu relatorio e prestarao seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarao por escrito, querendo, na audiencia de instrucao e julgamento. 2o No caso previsto na letra a deste artigo a representacao podera conter a indicacao de mais duas testemunhas.Art. 15. Se o orgao do Ministerio Publico, ao inves de apresentar a denuncia requerer o arquivamento da representacao, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razoes invocadas, fara remessa da representacao ao Procurador-Geral e este oferecera a denuncia, ou designara outro orgao do Ministerio Publico para oferece-la ou insistira no arquivamento, ao qual so entao devera o Juiz atender.Art. 16. Se o orgao do Ministerio Publico nao oferecer a denuncia no prazo fixado nesta lei, sera admitida acao privada. O orgao do Ministerio Publico podera, porem, aditar a queixa, repudia-la e oferecer denuncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no