corpos de bombeiros militares.5o - as policias militares cabem a policia ostensiva e apreservacao da ordem publica; aos corpos de bombeiros militares,alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao deatividades de defesa civil.6o - As policias militares e corpos de bombeiros militares, forcasauxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com aspolicias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal edos Territorios.3.2.Codigo PenalNoCodigo Penal, ha previsao quanto as excludentes de ilicitude.Art.23 - Nao ha crime quando o agente pratica o fato:I- em estado de necessidade;II- em legitima defesa;III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercicio regular dedireito.Paragrafounico - O agente, em qualquer das hipoteses deste artigo,respondera pelo excesso doloso ou culposo.Odever legal decorre de lei, decreto, regulamento ou qualquer atoadministrativo, desde que de carater legal, segundo a doutrina.Ou seja, de inicio, parece exceder a licitude, mas pelaespecialidade da situacao torna-se legitimo. Ecaracterizado pelos conceitos citados no segundo capitulo dapresente obra. Jao exercicio regular do direito e aquele que esta previstoigualmente, mas que sem exceder os limites propostos.Noestado de necessidade, pode-seagir quandohouver:situacao de perigo iminente; ameaca de direito proprio ou alheio;situacao causada involuntariamente; razoabilidadeda resposta; conhecimento da acao; inevitabilidade do dano einexistencia do dever legal se o sujeito deve enfrentar tal perigo.Art.24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato parasalvar de perigo atual, que nao provocou por sua vontade, nem podiade outro modo evitar, direito proprio ou alheio, cujo sacrificio,nas circunstancias, nao era razoavel exigir-se.1o- Nao pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal deenfrentar o perigo.2o- Embora seja razoavel exigir-se o sacrificio do direito ameacado,a pena podera ser reduzida de um a dois tercos.Alegitima defesa se entende quando ha agressao injusta, atual ouiminente, adireito proprio ou alheio e repulsa moderadacomos meios necessarios.Art.25 - Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dosmeios necessarios, repele injusta agressao, atual ou iminente, adireito seu ou de outrem.3.3.Codigo de Processo PenalNoCodigo de Processo Penal, esta previsto que a policia tem o deverde prender sujeitos que se encontram em flagrante delito.Art.301. Qualquer do povo podera e as autoridades policiais e seusagentes deverao prender quem quer que seja encontrado em flagrantedelito.3.4.Codigo Penal MilitarOCodigoPenal Militarfaz previsoes semelhantes as do CodigoPenal comum,porem voltadas aos Militares (federais e estaduais).Art.42. Nao ha crime quando o agente pratica o fato:I- em estado de necessidade;II- em legitima defesa;III- em estrito cumprimento do dever legal;IV- em exercicio regular de direito.Art.43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato parapreservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que naoprovocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado,por sua natureza e importancia, e consideravelmente inferior ao malevitado, e o agente nao era legalmente obrigado a arrostar o perigo.Art.44. Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dosmeios necessarios, repele injusta agressao, atual ou iminente, adireito seu ou de outrem.3.5.Codigo Processual Penal MilitarOCodigode Processo Penal Militar tambempreve, como ja citado nos conceitos anteriores deste trabalho,justificativas das acoes policiais e inclusive a absolvicao pelasexcludentes de ilicitude.Art.439. O Conselho de Justica absolvera o acusado, mencionando osmotivos na parte expositiva da sentenca, desde que reconheca:(...)d)existir circunstancia que exclua a ilicitude