dePolicia foram instalados na Regiao Metropolitana do Recifeatendendo a reivindicacoes da29 Uma comarca judicial pode abranger mais de um municipio. Isto naoocorre na Policia Civil, para a qualcada municipio correspondera a pelo menosuma circunscricao policial. Quando uma comarca abrange mais156comunidade de base. Razao pela qual afirmou que assimsendo, a seguranca publica(Policia Civil) aparece ora como aparelhorepressor/controlador da sociedade, ora comoassistencialista (Pinheiro, 1989: 201).Portanto, e importante submeter os orgaos de segurancapublica, principalmente aPolicia Militar e a Policia Civil a uma mesma politica deplanejamento da ocupacao econtrole territorial do estado, de modo a facilitar aintegracao desses orgaos em todos osaspectos e a atender adequadamente e a tempo ao processodas transformacoes urbanas, e,sobretudo, fazer face a evolucao da criminalidade.Na linha do planejamento objetivando a integracao dosorgaos de seguranca esta anecessaria definicao da coincidencia territorial dos orgaospoliciais pelos niveis de suasfuncoes operacionais, taticas e estrategicas(delegacias/companhias, departamentospoliciais civis/batalhoes militares, diretorias regionaiscivis/comandos militares regionais).A integracao devera se dar nos campos da troca deinformacoes e da atuacao desses orgaosnos niveis estrategico, tatico e operacional.No objetivo de atender adequadamente as transformacoesurbanas e fazer face acriminalidade nas localidades onde atuam, deve ser adotadaa filosofia da descentralizacao,tanto dos recursos material e tecnologico, quantoprincipalmente do processo de decisaodos orgaos de seguranca publica, para que os chefes ecomandantes locais/regionais possamdar respostas prontas ao crescimento da criminalidade. Paraisso, a ocupacao territorial30deve ser planejada sob os criterios sistematicos decorrespondencia da instalacao dosequipamentos de seguranca com o aumento dos indices decriminalidade e da populacao.de um municipio, um deles e a sede dacomarca; o outro e termo da comarca.30 Como se sabe que o crime guarda significativa relacao com o localonde ocorre, a Policia precisa naoapenas concentrar sua operacao emdeterminado territorio juridicamente definido. Deve ir alem, ou seja,atuar no espaco territorial do crime157Alem disso, deve ser mudado o objetivo tradicional dessaocupacao que e denatureza militar31, para o da seguranca dosindividuos em toda a abrangencia de seusignificado e a vigilancia e controle da criminalidade.Enquanto persistir esta visao militarda seguranca publica nao ha porque fazer a Policia Civilcoincidir suas circunscricoes comas da Policia Militar, pois a distribuicao territorialadotada para este orgao e fundada nafilosofia e objetivos militares. Do mesmo modo, nao se devesubmeter a Policia Militar adistribuicao territorial da Policia Civil, porque a criacaodas circunscricoes desta naoobedecem a criterios tecnicos sistematicos.c) Controle LegislativoUm efetivo controle institucional que a AssembleiaLegislativa pode exercer sobre aPolicia Civil e o orcamentario. A Secretaria de DefesaSocial (SDS), todavia, nao estatrabalhando para aperfeicoar tal mecanismo. Contenta-se emdeixar que o Governo exercaapenas um controle contabil, ou seja, a mera alocacao ounao de dotacoes sem que asmesmas estejam necessariamente atreladas a estrategiasclaramente definidas. Sem esteatrelamento, o corte ou aumento de verbas passa a serrotina administrativa, deixando deadquirir significado politico.O que e controle civil independente? E um meio atraves doqual qualquer cidadaopode dar sugestoes sem nenhum temor de monitorar,investigar, revisar e julgar a condutapolicial. Atraves deste sistema, os civis podem se envolvere mudar as politicas e os31 E bom lembrar que a ocupacao territorial e a distribuicao dosequipamentos policiais-militares no estado efeita segundo estrategia militar, naopodendo ser realizada ou modificada sem a aprovacao expressa doExercito Brasileiro. A Policia Civil