Ola pessoas,Estou um tantinho atrasada para a postagem, mas prometo de que hoje nao passa.Bem, o tema da semana e violencia domestica contra a mulher que foi ricamente iniciado pelo Luis. A partir das consideracoes dele sobre o historico de opressao, submissao e violacao de direitos da mulher, vou focar a minha postagem em consideracoes sobre a Lei 11.340/2006.Com o advento dessa lei, as mulheres passaram a termaior protecao estatal contra a violencia sofrida no ambito domestico efamiliar. A referida Lei trouxe, entre outras proposituras, o aumento da penade detencao para os agressores de 1 para 3 anos, por consequencia da insercao do paragrafo 9do art. 129 do Codigo Penal, in verbis:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saude deoutrem: Pena- detencao, de 3meses a 1 ano. (...) Violencia Domestica 9 Se a lesao forpraticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge ou companheiro,ou com quem conviva ou tenha convivido,ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relacoesdomesticas, de coabitacao ou de hospitalidade: Pena detencao, de3 meses a 3 anosMaria da Penha E interessante ressaltar o caso de Maria da Penha Fernandes,a biofarmaceutica que deu nome a Lei. Maria da Penha foi agredida durante anosa ate foi vitima de uma tentativa de homicidio por parte de seu entao marido,que tentou desviar a responsabilidade alegando que ela tinha sido atacada porladroes desconhecidos e que haviam fugido. As agressoes foram seguidas demarcas fisicas (paraplegia irreversivel) e psicologicas. Dada a omissaobrasileira em implementar medidas investigativas contra o agressor, o caso foilevado aos campos internacionais eculminou numa condenacao do Estado brasileiro perante a Comissao Internacionalde Direitos Humanos, orgao da OEA(Organizacao dos Estados Americanos).Por fim, o agressor nao era um operario, era um professor universitario. Dai aconclusao de que a violencia domestica contra a mulher atinge varias classessociais e graus de instrucao. Juizados Especiais Criminais e a violencia domestica contra a mulher. Sob a egide do sistema anterior, os casos de agressaofamiliar de marido ou companheiro contra a mulher eram solucionados no ambitodos Juizados Especiais Criminais, instituidos pela Lei 9.099/95. Acontece que os procedimentos dos JECrim, como a medida cautelar mais comum na area penal, ou seja, aprisao preventiva, estavam restritas aos pressupostos do art. 313 do CPC, maseste nao contemplava os casos de violencia domestica e familiar contra amulher. Alem de que a punicao abarcava penas alternativas como a prestacao deservicos comunitarios, e tornava, de certa maneira, ineficiente a luta contra aviolencia domestica contra a mulher. Tal assertiva estaestampada no caso de M.N.P.N, que por duas situacoes distintas registrou nasdelegacias as agressoes praticadas por seu companheiro, porem, no primeiro caso(vias de fato, LCP. Art.21) foi alcancado pela prescricao antes da audienciapreliminar (art. 69-76. Lei 9.099/95), e o segundo caso (lesao corporalsimples. CP. Art. 129 caput) encerrou-se com a renuncia da vitima manifestadaem juizo e o terceiro e ultimo acontecido nao alcancou uma decisao pelo JECriminal, posto que a vitima foi assassinada pelo companheiro.Abrangencia da Lei:A protecao destina-se a coibir aviolencia praticada pelo marido ou companheiro contra a esposa ou companheira,pelo namorado contra a namorada, pela mae ou pai contra a filha, ou mesmo porpessoas que convivam sobre o mesmo