a de caraterparamilitar. (art. 5o, XVII)d) nao havera juizo ou tribunal de excecao. (art. 5o, XXXVII)e) a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca adireito. (art. 5o, XXXV)09. CESPE/08 TRF/1aR(Tecnico Judiciario Administrativo - modificada) Considere as seguintesassertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivosprevistos na Constituicao Federal:I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes noPais, sem criar ela propria, distincao de qualquer natureza. (art. 5o, I edoutrina) II. A manifestacao do pensamento e livre, garantido em qualquer hipoteseo anonimato. (art. 5o, IV) III. A expressao da atividade cientifica e de comunicacao depende decensura ou licenca para o seu exercicio. (art. 5o IX) IV. Sera garantido o direito aindenizacao pelo dano moral decorrente da violacao da intimidade e da vidaprivada das pessoas. (art. 5o X)V. E assegurado a todos o acesso a informacao, vedado em qualquer caso osigilo da fonte. (art. 5o, XIV)Estao corretas as que se encontram APENAS ema) I e IV.b) II e III.c) II, IV e V.d) I, II e V.e) II, III e IV.10. FCC/08 - TRT 2R 08 (Analista Judiciario Administrativo) No que diz respeito aosDireitos e Deveres Individuais e Coletivos,NAO e considerado elemento da reuniao, em local aberto ao publico, (Questao sobre teoria e doutrina) (essaquestao exige de voce conhecimentos doutrinarios)a) o tempo. a pluralidade de participantes.b) a autorizacao previa.c) a finalidade. d) o lugar.11. FCC/09 TJ/PI (Analista Judiciario administrativo) Conceder-se-a mandado deinjuncaoa) para assegurar o conhecimento de informacoesrelativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados deentidades governamentais ou de carater publico. (art. 5o, LXXII a)b) para a retificacao de dados, quando nao se prefirafaze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (art. 5o, LXXII b)c) sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado desofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ouabuso de poder. (art. 5o, LXVIII)d) sempre que a falta de norma regulamentadora torneinviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e dasprerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. (art. 5o,LXXI)e) para proteger direito liquido e certo, quando oresponsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agentede pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. (art. 5o,LXIX)12. FCC/09 TJ/PI (Analista Judiciario administrativo) A Lei regulara a individualizacao da pena e NAOadotara,dentre outras, a de (art. 5o, XLVII)a) trabalhos forcados. (art 5o XLVII)b) privacao ou restricao da liberdade.c) perda de bens.d) multa.e) suspensao ou interdicao de direitos.13. CESPE/09 - TRE-BA(Analista Judiciario Administrativo) Como exemplo da incidencia do principio da inafastabilidade do controlejurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento juridico brasileiro,e correto citar a vigencia do sistema do contencioso administrativo ou sistemafrances. (art. 5o, XXXV e doutrina) 14. CESPE/08 TRF/1aR(TECNICO Judiciario Administrativo) Quanto aos direitos sociais previstos naConstituicao Federal, e INCORRETO afirmar que e proibidaa) a atividade laborativa noturna a menores dedezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo nacondicao de aprendiz, a partir dos doze anos de idade. (art. 7o, XXXIII)b) a distincao entre trabalho manual, tecnico eintelectual ou entre os profissionais respectivos. (art. 7o, XXXII)c) a diferenciacao de salarios, de exercicio