forma da lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) (Vide Decreto no 6.003, de 2006) 6o As cotas estaduais e municipais da arrecadacao da contribuicao social do salario-educacao serao distribuidas proporcionalmente ao numero de alunos matriculados na educacao basica nas respectivas redes publicas de ensino. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)Art. 213. Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao;II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades. 1o - Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e medio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade. 2o - As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico.Art. 214. A lei estabelecera o plano nacional de educacao, de duracao plurianual, visando a articulacao e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis e a integracao das acoes do Poder Publico que conduzam a:Art. 214. A lei estabelecera o plano nacional de educacao, de duracao decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educacao em regime de colaboracao e definir diretrizes, objetivos, metas e estrategias de implementacao para assegurar a manutencao e desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis, etapas e modalidades por meio de acoes integradas dos poderes publicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009)I - erradicacao do analfabetismo;II - universalizacao do atendimento escolar;III - melhoria da qualidade do ensino;IV - formacao para o trabalho;V - promocao humanistica, cientifica e tecnologica do Pais.VI - estabelecimento de meta de aplicacao de recursos publicos em educacao como proporcao do produto interno bruto. (Incluido pela Emenda Constitucional no 59, de 2009)Secao IIDA CULTURAArt. 215. O Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais. 1o - O Estado protegera as manifestacoes das culturas populares, indigenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatorio nacional. 2o - A lei dispora sobre a fixacao de datas comemorativas de alta significacao para os diferentes segmentos etnicos nacionais. 3o A lei estabelecera o Plano Nacional de Cultura, de duracao plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Pais e a integracao das acoes do poder publico que conduzem a: (Incluido pela Emenda Constitucional no 48, de 2005)I defesa e valorizacao do patrimonio cultural brasileiro; (Incluido pela Emenda Constitucional no 48, de 2005)II producao, promocao e difusao de bens culturais; (Incluido pela Emenda Constitucional no 48, de 2005)III formacao de pessoal qualificado para a gestao da cultura em suas multiplas dimensoes;