quesitos objetivos de julgamento. Todavia, o avanco no campo das comunicacoes e anterior a Lei do Cabo, remetendo-se a Constituicao Federal de 1988, que acabou com o livre arbitrio do presidente da Republica sobre a outorga de concessoes de TV aberta, que precisam passar pelo Congresso, e determinou que canais de radiodifusao so podem ser cassados mediante decisao judicial.No entanto, ate pequenos impulsos democraticos, como o que partilha a decisao sobre concessoes de televisao aberta e radio com o Legislativo, podem acabar, se aprovada emenda constitucional em tramitacao. Constata-se que a participacao do Parlamento na tomada de decisoes colabora para que se saia do circulo de decisoes empresarios-Estado, ja que aquele poder e mais aberto a demanda externa, mas nao ha uma garantia de que resultarao medidas de proveito publico, pois a composicao do Congresso tende a ser conservadora. Assim e que a maioria das leis acolhe os propositos concentradores da iniciativa privada, ate porque, na conjuntura atual, e dificil ampla mobilizacao contra medidas que sigam a cartilha neoliberal. Mesmo na Lei do Cabo, considerado o instrumento sobre comunicacoes mais democratico do Brasil, a iniciativa privada foi quem mais ganhou. Evelin Maciel, que estudou todos os passos que envolveram a elaboracao desse instrumento, raciocina nesse sentido, embora considere-o um avanco democratico consideravel. Para ela, os empresarios foram os que mais conseguiram impor suas preferencias aos demais agentes, mantendo sua posicao de ator privilegiado no jogo de poder e, desta forma, vencendo em praticamente todas as principais disputas, como a propriedade da rede fisica, a ausencia de restricoes a concentracao de operacoes e a transformacao das autorizacoes de DISTV em concessoes de TV a cabo.[21]Sem discussaoAntes de legislar sobre cabo, o Governo regulamentou, sem discussao, via o decreto no 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, o Servico Especial de Televisao por Assinatura (TVA), tratando de transmissoes por UHF codificado e satelite,[22] estabelecidas como servicos especiais, equiparadas ao de sinal horario, sem correspondencia publica. A falta de dicussao chegou a regulamentacao da modalidade de televisao paga MMDS,[23] inicialmente criada como Canais para Sistema de Circuito Fechado de Televisao com Utilizacao de Radioenlace (CFTV), pela portaria no 41, de nove de fevereiro de 1994. A regulamentacao como MMDS ocorreu imediatamente, por meio da portaria no 43, de 10 de fevereiro de 1994.[24]A regulamentacao do MMDS e do DTH e totalmente liberal, nao havendo limite a concentracao da propriedade ou necessidade de transmissao de canais publicos. Como portaria nao e considerada instrumento adequado para regulamentacao desse servico, pois ele ser analogo a radiodifusao, em 1996 o texto que trata de MMDS foi alvo de acao direta de inconstitucionalidade, pela Federacao Nacional dos Jornalistas (FENAJ), sem sucesso. Antes foi tentada, igualmente sem exito, como ocorreu com o cabo, sua regulamentacao atraves de lei, por intermedio do projeto da deputada Irma Passoni (PT/SP), no 156/95, que resultou no substitutivo do deputado Nilmario Miranda (PT/MG).Murilo Ramos denuncia que o circulo restrito e coincidente de politicos, burocratas e empresarios foi o responsavel pelas decisoes constituidoras do mercado de TV por assinatura no Brasil:Assim, nesse emaranhado de siglas retiradas de