O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ,no exercicio do cargo dePRESIDENTE DA REPUBLICA ,no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, comforca de lei:Art. 1o Fica autorizada a concessao de rebatepara liquidacao, ate 29 de dezembro de 2017, das operacoes de credito ruralreferentes a uma ou mais operacoes do mesmo mutuario, contratadas junto aoBanco do Nordeste de Brasil S.A. - BNB ate 31 de dezembro de 2011, com recursosoriundos do Fundo Constitucional do Nordeste FNE e com recursos mistos do FNEcom outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na area deabrangencia da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene,observadas ainda as seguintes condicoes:I - operacoes com valor originalmentecontratado de ate R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em uma ou mais operacoes domesmo mutuario:a) quando contratadas ate 31 de dezembro de2006: rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedoratualizado, para a liquidacao das dividas relativas aos empreendimentoslocalizados nas regioes do Semiarido e do Norte do Estado do Espirito Santo enos Municipios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha edo Vale do Mucuri, compreendidos na area de atuacao da Sudene, e rebate de 85%(oitenta e cinco por cento) para os demais Municipios; eb) quando contratadas entre 1o de janeiro de2007 e 31 de dezembro de 2011: rebate de 50% (cinquenta por cento) sobre osaldo devedor atualizado, para a liquidacao das dividas relativas aosempreendimentos localizados nas regioes do Semiarido e do Norte do Estado doEspirito Santo e nos Municipios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale doJequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na area de atuacao da Sudene,e rebate de 40% (quarenta por cento) para os demais Municipios;II - operacoes com valor originalmentecontratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ate R$ 35.000,00 (trintae cinco mil reais) em uma ou mais operacoes do mesmo mutuario:a) para a parcela do saldo devedor atualizadocorrespondente ao valor originalmente contratado de ate R$ 15.000,00 (quinzemil reais), aplica-se o disposto no inciso I do caput ;eb) para a parcela do saldo devedor atualizadocorrespondente ao valor originalmente contratado excedente a R$ 15.000,00(quinze mil reais) e ate o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais):1. quando contratadas ate 31 de dezembro de2006: rebate de 90% (noventa por cento) para a liquidacao das dividas relativasaos empreendimentos localizados nas regioes do Semiarido e do Norte do Estadodo Espirito Santo e nos Municipios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Valedo Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na area de atuacao daSudene, e rebate de 80% (oitenta por cento) para os demais Municipios; e2. quando contratadas entre 1o de janeiro de2007 e 31 de dezembro de 2011: rebate de 40% (quarenta por cento) para aliquidacao das dividas relativas aos empreendimentos localizados nas regioes doSemiarido e do Norte do Estado do Espirito Santo e nos Municipios do Norte doEstado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidosna area de atuacao da Sudene, e rebate de 30% (trinta por cento) para os demaisMunicipios;III - operacoes com valor originalmentecontratado acima de R$