privadasenvolvidas com a protecao dos direitos humanos, e dando cumprimento adeliberacao tomada em sua 25a Reuniao Ordinaria, realizada nos dias 09 e 10 demarco de 2017;CONSIDERANDO a finalidade a promocao e a defesa dosdireitos humanos do CNDH, mediante acoes preventivas, protetivas, reparadoras esancionadoras das condutas e situacoes de ameaca ou violacao desses direitos ea protecao aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ousociais previstos na Constituicao Federal, nos tratados e atos internacionaiscelebrados pela Republica Federativa do Brasil;CONSIDERANDO que a Seguridade Social e um dosdireitos humanos consolidado na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, de1948, em seu Artigo 25;CONSIDERANDO o Pacto Internacional dos DireitosEconomicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 9o preve o reconhecimento dodireito de toda pessoa a previdencia social, inclusive ao seguro social eArtigo 10o inciso dois o reconhecimento de conceder protecao especial as maespor um periodo de tempo razoavel antes e depois do parto. Durante esse periodo,deve-se conceder as maes que trabalham licenca remunerada ou licencaacompanhada de beneficios previdenciarios adequados.CONSIDERANDO o Protocolo de Sao Salvador em seuArtigo 9o igualmente faz referencia ao direito a previdencia social.CONSIDERANDO a Convencao no 102 da OIT NormasMinimas da Seguridade Social, aprovada na 35a reuniao da ConferenciaInternacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no planointernacional em 27.4.55 e aprovado no Brasil no Decreto Legislativo n. 269, de19.09.2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009;CONSIDERANDO a Convencao no 102 da OIT NormasMinimas da Seguridade Social, aprovada na 35a reuniao da ConferenciaInternacional do Trabalho (Genebra - 1952, entrou em vigor no planointernacional em 27/04/55 e aprovado no Brasil por meio do Decreto Legislativono 269, de 19/09/2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de2009, que em seu Artigo 26 inciso 2 estipula como idade maxima 65 anos.CONSIDERANDO a Lei no 10.741, de 1o de outubro de2003, Estatuto do Idoso, em especial o Capitulo VIII, em especial o Artigo 34que garante ao idoso, a partir de 65 anos, sem condicao de prover subsistencia,nem tampouco que sua familia possa faze-la, o recebimento de um salario minimomensal, nos termos da LOAS;CONSIDERANDO os Artigos 194 e 195 da ConstituicaoFederal, que garante as fontes de financiamento da Seguridade Social;REAFIRMANDO a posicao deste Conselho Nacional dosDireitos Humanos CNDH no sentido de que a PEC 287/2016 impede e/ou dificultao acesso e o pleno exercicio da seguridade social pelos brasileiros e pelasbrasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magnae em diversos Tratados e Convencoes Internacionais dos quais o Brasil esignatario, estabelecendo tais situacoes de retrocesso social:Exigencia de idade minima para aposentadoria apartir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuicaopara ter acesso a aposentadoria integral;Reducao do valor geral das aposentadorias;Precarizacao da aposentadoria do trabalhador rural;Pensao por morte e beneficios assistenciais emvalor abaixo de um salario minimo;Elevacao da idade para o recebimento do beneficioassistencial (LOAS) para 70 anos de idade;Exclui as regras de transicao vigentes;Impede a cumulacao de aposentadoria e pensao pormorte;Regras inalcancaveis para a aposentadoria dostrabalhadores expostos a agentes insalubres;Fim das condicoes especiais para a aposentadoriados professores;Exigencia de contribuicao minima de 25 anos