que nao ostenta a condicao de litisconsorte passiva necessaria. REsp 1.466.423-GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016.DIREITO CIVIL. TERMO FINAL DE PENSAO MENSAL POR ATO ILICITO COM RESULTADO MORTE.O fato de a vitima de ato ilicito com resultado morte possuir, na data do obito, idade superior a expectativa media de vida do brasileiro nao afasta o direito de seu dependente economico ao recebimento de pensaomensal, que sera devida ate a data em que a vitima atingiria a expectativa de vida prevista na tabela de sobrevida (Tabua Completa de Mortalidade) do IBGE vigente na data do obito, considerando-se, para os devidosfins, o genero e a idade da vitima. Na jurisprudencia nacional, e assente o entendimento de que, nos casos em que ha acidente com morte, cabe, como forma de reparar o dano material sofrido, entre outras medidas, afixacao de pensao mensal a ser paga ao dependente economico da vitima. Nos casos em que a vitima e jovem, a orientacao do STJ e a de que referida obrigacao deve perdurar ate a data em que a vitima vier a atingir aidade correspondente a expectativa media de vida do brasileiro na data do obito (REsp 1.201.244-RJ, Terceira Turma, DJe 13/5/2015; REsp 1.325.034-SP, Terceira Turma, DJe 11/5/2015; AgRg nos EDcl no AREsp119.035-RJ, Quarta Turma, DJe 19/2/2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.351.679-PR, Quarta Turma, DJe 16/10/2014). No entanto, este mesmo criterio nao pode ser utilizado como forma de obstar o direito daquele que edependente economico de vitima cuja idade era superior a expectativa media de vida do brasileiro na data do falecimento, na medida em que representaria a adocao do entendimento segundo o qual, quando a vitimativesse superado a expectativa media de vida do brasileiro, o seu dependente economico direto simplesmente nao teria direito ao ressarcimento material representado pelo pensionamento, o que nao seria razoavel. Odireito a pensao mensal surge exatamente da necessidade de reparacao por dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuia com o sustento de quem era economicamente dependente ate o momentodo obito. Nesse contexto, o fato de a vitima ja ter ultrapassado a idade correspondente a expectativa media de vida do brasileiro, por si so, nao e obice ao deferimento do beneficio, pois muitos sao os casos em quereferida faixa etaria e ultrapassada. Por isso, e conveniente a utilizacao da tabela de sobrevida (Tabua Completa de Mortalidade correspondente ao genero da vitima) do IBGE em vigencia na data do obito para melhorvalorar a expectativa de vida da vitima e, consequentemente, para fixar o termo final da pensao. REsp 1.311.402-SP, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, julgado em 18/2/2016, DJe 7/3/2016.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSAO DE ORDEM MANDAMENTAL CONTRA ATO DE REDUCAO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PUBLICO.Em mandado de seguranca impetrado contra reducao do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneracao de servidor publico, os efeitos financeiros da concessao da ordem retroagem a data do atoimpugnado. Nao se desconhece a orientacao das Sumulas n. 269 e 271 do STF, a luz das quais caberia a parte impetrante, apos o transito