Decreto no 43.065 de 08 de Julho de 2011DISPOE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais, nos termos do Processo E-23/1000/2011,CONSIDERANDO:- que e objetivo da Republica Federativa do Brasil a constituicao de uma sociedade justa que promova o bem de todos, sem que existam preconceitos de origem, raca, idade, sexo ou quaisquer outras formas de discriminacao;- que, para a construcao de uma politica publica estadual de combate a homofobia e a promocao da cidadania da populacao de lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e fundamental garantir a consolidacao dos direitos LGBT na gestao publica do Estado do Rio de Janeiro;- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro implanta o Programa Estadual Rio sem Homofobia, criado pelo Decreto Estadual no 40.822, de 26 de junho de 2007, tendo como um dos seus eixos a capacitacao e sensibilizacao de gestores publicos e construcao de uma rede de protecao basica e promocao de acoes afirmativas para travestis e transexuais a fim de fomentar sua inclusao social; e- que as politicas governamentais devem se orientar na promocao de politicas publicas e valores de respeito a paz, a diversidade e a nao-discriminacao por orientacao sexual e identidade de genero.DECRETA:Art. 1o - Fica assegurado as pessoas transexuais e travestis capazes, mediante requerimento, o direito a escolha de utilizacao do nome social nos atos e procedimentos da Administracao Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.Paragrafo Unico: Entende-se por nome social o modo como as pessoas travestis e transexuais sao reconhecidas, identificadas e denominadas na sua comunidade e meio social.Art. 2o - Todos os registros do sistema de informacao, cadastro, programas, projetos, acoes, servicos, fichas, requerimentos, formularios, prontuarios e congeneres da Administracao Publica Estadual deverao conter o campo Nome Social em destaque, fazendo-se acompanhar do nome civil, que sera utilizado apenas para fins internos administrativos.Paragrafo Unico A pessoa transexual ou travesti capaz podera a qualquer tempo querer inclusao do nome social nos registros dos sistemas de informacao, cadastros, fichas, requerimentos, formularios, prontuarios e congeneres.Art. 3o - Nos documentos oficiais ou nos casos em que o interesse publico, exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, sera considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual, podendo fazer-se acompanhar do nome social, se querido pelo interessado.Art. 4o - As denuncias referentes a nao utilizacao do nome social pela Administracao Publica Direta deverao ser encaminhadas para a Comissao Processante criada pela Resolucao SEASDH no 310, de 29 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos, me razao da Lei 3.406/2000.Art. 5o - Cabera a Secretaria de Estado da Casa Civil estabelecer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as regras porventura necessarias para a inclusao do campo nome social em todos os formularios e assemelhados utilizados em sistemas de informacao e congeneres do Estado, cabendo as demais Secretarias a complementacao dessas regras.Art. 6o - O presente Decreto