ou comunidades religiosas radicadas no Pais ou as federacoes em que as mesmas se integram podem propor a celebracao de acordos com o Estado sobre materias de interesse comum. Artigo 46.o - Processo de celebracao dos acordos 1 A proposta de acordo e apresentada em requerimento de abertura de negociacoes dirigido ao membro do Governo responsavel pela area da justica, acompanhado de documentacao comprovativa da verificacao da conformidade referida na alinea a) do artigo 47.o 2 Depois de ouvir sobre a proposta de acordo a Comissao da Liberdade Religiosa, o membro do Governo responsavel pela area da justica pode: a) Recusar justificadamente a negociacao do acordo; b) Nomear uma comissao negociadora, composta por representantes dos ministerios interessados e por igual numero de cidadaos portugueses designados pela igreja ou comunidade religiosa, com o encargo de elaborar um projecto de acordo ou um relato das razoes da sua impraticabilidade. O presidente da Comissao e designado pelo Ministro. Artigo 47.o - Fundamentos de recusa da negociacao do acordo Sao fundamentos de recusa da negociacao do acordo: a) Nao estar assegurado que as normas internas ou a pratica religiosa da igreja ou comunidade religiosa se conformem com as normas da ordem juridica portuguesa; b) Nao terem decorrido cinco anos sobre a recusa de proposta anterior; c) Nao ser necessaria a aprovacao de uma nova lei para alcancar os objectivos praticos da proposta; d) Nao merecer aprovacao o conteudo essencial da proposta. Artigo 48.o - Celebracao do acordo 1 Uma vez aprovado em Conselho de Ministros, o acordo e assinado pelo PrimeiroMinistro e pelos ministros competentes em razao da materia, do lado do Governo, e pelos representantes da igreja ou da comunidade religiosa ou da federacao. 2 O acordo so entrara em vigor depois da sua aprovacao por lei da Assembleia da Republica. Artigo 49.o - Proposta de lei de aprovacao do acordo O acordo e apresentado a Assembleia da Republica com a proposta da lei que o aprova. Artigo 50.o - Alteracoes do acordo Ate a deliberacao da Assembleia da Republica que aprovar o acordo, este pode ser alterado por acordo das partes, devendo qualquer alteracao ser imediatamente comunicada a Assembleia da Republica. Artigo 51.o - Outros acordos As pessoas colectivas religiosas podem celebrar outros acordos com o Estado, as Regioes Autonomas e as autarquias locais para a realizacao dos seus fins, que nao envolvam a aprovacao de uma lei. CAPITULO VI Comissao da Liberdade Religiosa Artigo 52.o - Comissao da Liberdade Religiosa E criada a Comissao da Liberdade Religiosa, orgao independente de consulta da Assembleia da Republica e do Governo. Artigo 53.o - Funcoes 1 A Comissao tem funcoes de estudo, informacao, parecer e proposta em todas as materias relacionadas com a aplicacao da Lei de Liberdade Religiosa, com o desenvolvimento, melhoria e eventual revisao da mesma lei e, em geral, com o direito das religioes em Portugal. 2 A Comissao tem igualmente funcoes de investigacao cientifica das igrejas, comunidades e movimentos religiosos em Portugal. Artigo 54.o - Competencia 1 No exercicio das suas funcoes compete, nomeadamente, a Comissao: a) Emitir parecer sobre os projectos