lhe foram aplicadas ." O que aconteceu, na verdade, e que nao foi a questao decidida conforme planejava a parte recorrente, mas, sim, com a aplicacao de entendimento diverso. Houve, sim, enfrentamento de todos os pontos necessarios ao julgamento da causa."As assertivas desenvolvidas no decisorio ora impugnado, a meu ver, continuam fortes a esbarrar a pretensao de que seja apreciado o Especial na via excepcional.Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo regimental de fls. 201/211 para revogar a decisao de fl. 199. Na sequencia, nego provimento ao agravo regimental de fls. 189/197.E como voto. CERTIDAO DE JULGAMENTOPRIMEIRA TURMAAgRg no AgRg nos EDcl noNumero Registro: 2003/0165093-7 AG 549014 / RJNumero Origem: 20013016EM MESA JULGADO: 28/09/2004 RelatorExmo. Sr. Ministro JOSE DELGADOPresidente da SessaoExmo. Sr. Ministro LUIZ FUXSubprocurador-Geral da RepublicaExmo. Sr. Dr. ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVASecretariaBela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUACAOAGRAVANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : FERNANDA AVERBUG E OUTROSAGRAVADO : JOSE VERALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAASSUNTO: Administrativo - Infracao - Apreensao - Veiculo AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA E OUTROSAGRAVADO : JOSE VERALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRACERTIDAOCertifico que a egregia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epigrafe na sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao:A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental de fls. 201/211, para revogar a decisao de fl. 199 e, na sequencia, negou provimento ao agravo regimental de fls.189/197, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcao, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.O referido e verdade. Dou fe.Brasilia, 28 de setembro de 2004MARIA DO SOCORRO MELOSecretaria EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 538.507 - RJ (2003/0131294-7)RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE E OUTROSEMBARGADO : MARIA HELENA DA COSTA RANGONI ADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAEMENTA EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE VEICULO RENOVACAOCONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA INADMISSIBILIDADE - SUMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - PRETENSAO DE EFEITOS INFRINGENTES - AUSENCIA DE EIVA NO JULGADO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. DECISAO Vistos. Cuida-se de embargos de declaracao, opostos pelo Municipio do Rio de Janeiro, contra decisao que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE VEICULO - RENOVACAO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA -INADMISSIBILIDADE - SUMULA N. 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - AGRAVO NAO PROVIDO." (fl. 125)Alega o embargante a ocorrencia de contradicao no julgado, uma vez que "a questao fatica relativa a comprovacao da notificacao das multas cuja ausencia de pagamento estavam a impedir a liberacao do veiculo da Agravada que foi levado para deposito publico nao foi discutida no presente mandamus." (fl. 137)E, no essencial, o relatorio.Nao merece guarida a pretensao recursal.Com efeito, nao ha, na decisao atacada, qualquer omissao, contradicao ou obscuridade, pois apreciada toda a materia recursal devolvida.A omissao, contradicao e obscuridade suscetiveis de serem afastadas por meio de embargos declaratorios sao as contidas entre os proprios