pesquisa e a lavra das jazidas de petroleo e gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos;II - a refinacao do petroleo nacional ou estrangeiro;III - a importacao e exportacao dos produtos e derivados basicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;IV - o transporte maritimo do petroleo bruto de origem nacional ou de derivados basicos de petroleo produzidos no Pais, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petroleo bruto, seus derivados e gas natural de qualquer origem;V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializacao e o comercio de minerios e minerais nucleares e seus derivados.V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializacao e o comercio de minerios e minerais nucleares e seus derivados, com excecao dos radioisotopos cuja producao, comercializacao e utilizacao poderao ser autorizadas sob regime de permissao, conforme as alineas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituicao Federal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 49, de 2006) 1o O monopolio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado a Uniao ceder ou conceder qualquer tipo de participacao, em especie ou em valor, na exploracao de jazidas de petroleo ou gas natural, ressalvado o disposto no art. 20, 1o. 1o A Uniao podera contratar com empresas estatais ou privadas a realizacao das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condicoes estabelecidas em lei.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 1995) 2o A lei a que se refere o 1o dispora sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 9, de 1995)I - a garantia do fornecimento dos derivados de petroleo em todo o territorio nacional; (Incluido pela Emenda Constitucional no 9, de 1995)II - as condicoes de contratacao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 9, de 1995)III - a estrutura e atribuicoes do orgao regulador do monopolio da Uniao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 9, de 1995) 2o - A lei dispora sobre o transporte e a utilizacao de materiais radioativos no territorio nacional. 3o A lei dispora sobre o transporte e a utilizacao de materiais radioativos no territorio nacional.(Renumerado de 2o para 3o pela Emenda Constitucional no 9, de 1995) 4o A lei que instituir contribuicao de intervencao no dominio economico relativa as atividades de importacao ou comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool combustivel devera atender aos seguintes requisitos: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)I - a aliquota da contribuicao podera ser: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)a) diferenciada por produto ou uso; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, nao se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)II - os recursos arrecadados serao destinados: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)a) ao pagamento de subsidios a precos ou transporte de alcool combustivel, gas natural e seus derivados e derivados de petroleo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com