instrucoes necessarias a fiscalizacao do salario minimo, podendo cometer essa fiscalizacao a qualquer dos orgaos componentes do respectivo Ministerio, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensoes na forma da legislacao em vigor. Art. 127 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Podera o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio em instrucoes especiais, indicar, alem do diretor do Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os processos de infracao e aplicar as penalidades que couverem com recurso, no prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja deposito previo do valor da multa. Paragrafo unico. A cobranca das multas far-se-a, nos termos do titulo "Do processo de multas administrativas. Art. 128 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Cabe ao Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, seja pela organizacao ou sistematizacao geral dos elementos estastisticos, seja pela adocao de providencias de ordem tecnica ou administrativa, velar pela observancia dos dispositivos concernentes ao salario minimo. CAPITULO IV DAS FERIAS ANUAIS (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) SECAO I DO DIREITO A FERIAS E DA SUA DURACAO (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado tera direito anualmente ao gozo de um periodo de ferias, sem prejuizo da remuneracao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Apos cada periodo de 12 (doze) meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte proporcao: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando nao houver faltado ao servico mais de 5 (cinco) vezes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e tres) faltas; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - E vedado descontar, do periodo de ferias, as faltas do empregado ao servico. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - O periodo das ferias sera computado, para todos os efeitos, como tempo de servico. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Art. 130-A (Vide Medida Provisoria no 2.164-41) Art. 131 - Nao sera considerada falta ao servico, para os efeitos do artigo anterior, a ausencia do empregado: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) I - nos casos referidos no art. 473;(Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Il - durante o licenciamento compulsorio da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepcao do salario-maternidade custeado pela Previdencia Social; (Inciso incluido pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 e alterado pela Lei