permitindo inclusive a adocao de criancas por esses casais. E interessante apontar que diversos paises do mundo ja reconhecem o direito do homossexual de constituir familia, principalmente nos ultimos dez anos. Por exemplo, apesar de poucos paises permitirem o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Dinamarca, Africa do Sul, Espanha, Canada, Belgica e Holanda; por exemplo), mais de dez paises admitem a uniao civil, tambem chamada de uniao estavel, dentre eles: Irlanda, Eslovenia, Franca, Alemanha e Noruega. Pela lista de direitos humanos elencadas acima e pela breve explicacao da correlacao entre alguns deles e o tema da sexualidade ja ficou evidente que muitos desses direitos estao protegidos por diversos tratados internacionais. Isto que significa que se pode pleitear a garantia e a protecao da esfera dos mesmos relativa a sexualidade em juizo, seja no plano interno no casos de tratados nos quais o Brasil e signatario , seja no plano internacional no caso dos sistemas internacionais de protecao de Direitos Humanos. Neste sentido, por exemplo a Convencao Americana de Direitos Humanos apresenta um largo rol de direitos humanos que abordados pelos Principios de Yogyakarta, o que significa que seria possivel, em tese, trabalhar a questao dos direitos sexuais atraves do referido diploma. Entretanto, cabe levar uma pequena ressalva. O artigo 27 declara que e reconhecido o direito do homem e da mulher de contrairem casamento e fundarem uma familia, o que, a primeira vista, nos da a impressao de estarmos diante de uma visao estritamente heterossexual do casamento e que outros arranjos familiares nao estaria protegidos pela Convencao. Uma possivel saida interpretativa para a restricao imposta pela Convencao e admitir que a instituicao do casamento so se refere a uniao entre pessoas de sexos diferentes, porem a familia nao precisa se resumir a isso. O ponto 1 do artigo 27 preve a protecao da unidade familiar, nao da familia heterossexual, e familia e casamento sao dois institutos distintos. Logo, para que se posso proteger a familia, enquanto elemento natural e fundamental da sociedade, e necessario reconhecer a diversidade de modelos familiares que existem, incluindo a uniao homoafetiva. Portanto, para poder se efetivar esse dispositivo da Convencao Americana de Direitos Humanos seria necessaria a criacao em seus paises signatario, incluindo no Brasil, formas alternativas de se permitir o florescimento e o reconhecimento de nucleo familiares diversos da tradicional familia pai, mae e filhos. Essa leitura nao viola o texto da norma, pelo contrario, busca dar maxima efetividade ao seu conteudo, ao mesmo tempo que a harmoniza com os demais principios consagrados pelo pacto, como a da igualdade de tratamento perante a lei.4. SEXUALIDADE COMO DIREITO HUMANO E O DIREITO BRASILEIRO No que diz respeito a normatividade nacional, ainda nao temos nenhuma lei federal que promova os direitos de gays, lesbicas, bissexuais e transgeneros. O casamento entre pessoas do mesmo sexo nao e, ainda, expressamente regulamentado e nenhuma lei especifica claramente a discriminacao baseada em orientacao sexual ou identidade de genero como uma violacao dos Direitos Humanos. Todavia, isto nao significa que o Direito Brasileiro nao forneca nenhuma especie de protecao nestes casos Em