do casal, e o casamento civil e um contrato juridico formal estabelecido entre suas pessoas.A lei, que estabelece normas para as unioes estaveis entre homens e mulheres, destaca entre os direitos e deveres do casal o respeito e a consideracao mutuos, alem da assistencia moral e material reciproca.A extensao dos efeitos da uniao estavel aos casais gays, no entanto, nao foi delimitada pelo tribunal. Durante o julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski foi o unico a fazer uma ressalva, ao afirmar que os direitos da uniao estavel entre homem e mulher nao devem ser os mesmos destinados aos homoafetivos. Um exemplo e o casamento civil.Entendo que unioes de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo direito, pois dos fatos nasce o direito. Creio que se esta diante de outra unidade familiar distinta das que caracterizam unioes estaveis heterossexuais, disse Lewandowski."Esse julgamento marcara a vida deste pais e imprimira novos rumos a causa da homossexualidade. O julgamento de hoje representa um marco historico na caminhada da comunidade homossexual. Eu diria um ponto de partida para outras conquistas", afirmou o ministro Celso de Mello.JulgamentoNo primeiro dia de sessao, nove advogados de entidades participaram do julgamento. Sete delas defenderam o reconhecimento da uniao estavel entre gays e outras duas argumentaram contra a legitimacao.A sessao foi retomada, nesta quinta, com o voto do ministro Luiz Fux. Para ele, nao ha razoes que permitam impedir a uniao entre pessoas do mesmo sexo. Ele argumentou que a uniao estavel foi criada para reconhecer familias espontaneas, independente da necessidade de aprovacao por um juiz ou padre.Onde ha sociedade ha o direito. Se a sociedade evolui, o direito evolui. Os homoafetivos vieram aqui pleitear uma equiparacao, que fossem reconhecidos a luz da comunhao que tem e acima de tudo porque querem erigir um projeto de vida. A Suprema Corte concedera aos homoafetivos mais que um projeto de vida, um projeto de felicidade, afirmou Fux.Aqueles que fazem a opcao pela uniao homoafetiva nao podem ser desigualados da maioria. As escolhas pessoais livres e legitimas sao plurais na sociedade e assim terao de ser entendidas como validas. (...) O direito existe para a vida nao e a vida que existe para o direito. Contra todas as formas de preconceitos ha a Constituicao Federal, afirmou a ministra Carmen Lucia.PreconceitoO repudio ao preconceito e os argumentos de direito a igualdade, do principio da dignidade humana e da garantia de liberdade fizeram parte das falas de todos os ministros do STF.O reconhecimento hoje pelo tribunal desses direitos responde a grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida. As sociedades se aperfeicoam atraves de inumeros mecanismos e um deles e a atuacao do Poder Judiciario, disse a ministra Ellen Gracie.Estamos aqui diante de uma situacao de descompasso em que o Direito nao foi capaz de acompanhar as profundas mudancas sociais. Essas unioes sempre existiram e sempre existirao. O que muda e a forma como as sociedades as