continuos que nao possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipotese por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao, constando o historico da doenca, caso nao haja oposicao da pessoa condenada; XII - condenadas:a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condicoes nao sejam anteriores a pratica do delito e se comprovem por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao;b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condicoes sejam anteriores a pratica do delito e se comprovem por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao, caso resultem em grave limitacao de atividade e restricao de participacao prevista na alinea c; ouc) acometidas de doenca grave e permanente que apresentem grave limitacao de atividade e restricao de participacao ou exijam cuidados continuos que nao possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipotese por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao, constando o historico da doenca, caso nao haja oposicao da pessoa condenada; XII - submetidas a medida de seguranca, que, ate 25 de dezembro de 2014, independentemente da cessacao de periculosidade, tenham suportado privacao da liberdade, internacao ou tratamento ambulatorial por periodo igual ou superior ao maximo da pena cominada a infracao penal correspondente a conduta praticada ou, nos casos de substituicao prevista no art. 183 da Lei de Execucao Penal, por periodo igual ao remanescente da condenacao cominada; XIII - submetidas a medida de seguranca, que, ate 25 de dezembro de 2015, independentemente da cessacao de periculosidade, tenham suportado privacao da liberdade, internacao ou tratamento ambulatorial por periodo igual ou superior ao maximo da pena cominada a infracao penal correspondente a conduta praticada ou, nos casos da substituicao prevista no art. 183 da Lei de Execucao Penal, por periodo igual ao remanescente da condenacao cominada; XIII - submetidas a medida de seguranca, que, ate 25 de dezembro de 2015, independentemente da cessacao de periculosidade, tenham suportado privacao da liberdade, internacao ou tratamento ambulatorial por periodo igual ou superior ao minimo da pena cominada a infracao penal correspondente a conduta praticada ou, nos casos de substituicao prevista no art. 183 da Lei de Execucao Penal, por periodo igual ao remanescente da condenacao fixada; XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituida por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensao condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, ate 25 de dezembro de 2014, um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes; XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituida por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensao condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, ate 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena,