Dados do CFM, que o profissional medico esta apto ao exercicio legal da atividade;c) que o afastamento do segurado seja de ate sessenta dias; ed) que seja observado o transcurso do prazo de 180 dias, contados da cessacao do beneficio anterior concedido nessa modalidade, para utilizacao de novo Atestado Medico Eletronico.2o O Atestado Medico Eletronico, constante no Anexo I, contera:I - informacoes do paciente:a) nome;b) sexo;c) data de nascimento; ed) Numero de Identificacao do Trabalhador - NIT - ou Numero de Cadastro de Pessoa Fisica - CPF.II - informacoes relativas ao afastamento do paciente:a) data de inicio e periodo de repouso;b) Codigo Internacional de Doencas - CID-10; ec) consideracoes.III - informacoes do Medico:a) nome;b) numero do CRM; ec) data de emissao.Paragrafo unico. Informada a existencia de Atestado Medico Eletronico, sera agendado um horario para atendimento administrativo na APS de escolha do segurado, situacao em que nao sera necessaria a realizacao de pericia medica, observado o disposto no art. 2o.Art. 5o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.MAURO LUCIANO HAUSCHILDEste texto nao substitui o publicado no DOU 18/05/2012 - secao 1 - pags 53 a 54ANEXO IATESTADO MEDICO ELETRONICO PARA FINS DE BENEFICIO JUNTO AO INSS (Acao Civil Publica no 5025299-96.2011.404.7100/RS) Numero: 11111111 INFORMACOES DO PACIENTE Nome: Teste atestado Sexo: Masculino Data de Nascimento: dd/mm/aaaa CPF: 111.111.111-11 NIT: 111.11111.11-1 INFORMACOES DO ATESTADO O paciente necessita de 30 dia (s) de repouso a partir de 16/04/2012 CID Principal: M65 Sinovite e tenossinovite Consideracoes: teste ________________________________________ Dr(a). [Nome do Medico] CRM UF [no CRM] [Cidade], [Dia] de [Mes] de [Ano] ANEXO IIRECIBO DE TRANSMISSAO DO ATESTADO MEDICO ELETRONICOPARA FINS DE BENEFICIO JUNTO AO INSS Numero: 11111111 NOME DO PACIENTE: TESTE ATESTADO CPF/NIT: 111.111.111-11 Nome do Medico: Dr(a). [Nome do Medico] CRM UF [no CRM] Data e hora da transmissao: dd/mm/aaaa - hh:mm:ss Para requerer o beneficio de auxilio-doenca, ligue na Central de Atendimento - 135 ou acesse o site www.previdencia.gov.br/agenciaeletronicadosegurado e agende seu comparecimento na Agencia da Previdencia Social mais proxima. Salario MaternidadeEscrito por fabioz Prezados, como sempre defendi (e praticamente toda a doutrina), o salario maternidade para a adotante deve ser de 120 dias, independente da idade da crianca. Ha decisao que determina tal conduta ao INSS, em acao civil publica, ja reconhecida pela autarquia.Segue noticia veiculada em www.previdenciasocial.gov.brDECISAO JUDICIAL: INSS publica sentenca da ACP no 5019632-23.2011.404.7200, sobre salario-maternidade para maes adotantes01/06/2012 - 15:51:00"O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna publico que, em cumprimento a sentenca de procedencia proferida na ACP no 5019632-23.2011.404.7200, em tramite perante a 1a Vara Federal de Florianopolis/SC, os beneficios de salario-maternidade em manutencao ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei no 8.213/91 (casos de adocao ou obtencao de guarda judicial para fins de adocao), passarao a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepcao do beneficio. Nos casos de salario-maternidade em manutencao, a prorrogacao do prazo para 120 dias sera efetivada de oficio pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada. Novas Sumulas TNU (segunda