Texto Constitucional.b) Principal ou via de acao: O objeto da acao e a propria declaracao da inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo.10. EFEITOS DA DECISAO a) ["Inter partes"]: A decisao produz efeitos somente entre as partes, para as pessoas que participaram da relacao processual. E uma consequencia da via de defesa. b) ["Erga omnes"]: A decisao produz efeitos para todos. E uma consequencia da via de acao.1. NATUREZA DA DECISAO a)["Ex tunc"]: A decisao que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo e retroativa, alcancando a lei e todas as suas consequencias juridicas desde a sua origem.b) ["Ex nunc"]: A decisao que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo nao e retroativa, produzindo efeitos a partir da sua publicacao.12. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE NO BRASILNo Brasil o controle da constitucionalidade e exercido por todos os poderes constituidos, que tem o dever de zelar pelo respeito a Constituicao. O controle preventivo e exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, que impedem que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado. O Poder Legislativo realiza O controle pela Comissao de Constituicao e Justica existente em toda Casa Legislativa, que examina o projeto de ato legislativo sob esse aspecto antes da votacao em Plenario (CF, art. 58). O Poder Executivo exerce essa forma de controle pelo poder de veto juridico do Presidente da Republica ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (CF art. 6, 1).De forma extraordinaria, o Supremo Tribunal Federal tem admitido, somente por parte de parlamentares, o exercicio de um controle jurisdicional preventivo da constitucionalidade. E assegurado aos membros do Poder Legislativo o direito publico subjetivo a correta formacao de especies normativas, impedindo a tramitacao de emendas constitucionais e leis que incidam em vicios constitucionais. Por exemplo, e possivel a concessao de um mandado de seguranca contra ato do Presidente de uma Casa Legislativa que admita a tramitacao de uma proposta de emenda constitucional que pretenda a supressao de uma clausula petrea (RTJ, 9:1.031 e Informativo STF, n. 239). Em relacao as demais pessoas, em respeito ao principio constitucional da separacao de poderes, nao se admite o ingresso em juizo para se questionar a constitucionalidade de projeto de atolegislativo, havendo a necessidade de se aguardar eventual aprovacao e promulgacao.O controle repressivo e feito pelo Poder Judiciario. Caso o projeto de lei que contenha alguma inconstitucionalidade venha a ser aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, a lei podera ter seu vicio declarado pelo Poder Judiciario.O controle repressivo e exercido por duas vias, tanto de forma absoluta, pela via principal ou de acao, como de forma concreta, pela via de excecao ou incidental. A Constituicao Federal, de forma excepcional, em duas hipoteses, admite que o controle repressivo da constitucionalidade seja exercido pelo Poder Legislativo, com a finalidade de retirar do ordenamento juridico normas ja editadas, com plena vigencia e eficacia:1a) decreto legislativo do Congresso Nacional visando sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 84, IV, segunda parte) ou dos limites da delegacao legislativa (CF, art. 68, 2), conforme o disposto no art. 49,