dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e das liberdades publicas;II patrulhamento preventivo e protecao comunitaria;III uso progressivo da forca.CAPITULO IVDA CRIACAOArt. 6. Qualquer Municipio pode criar sua guarda municipal.Paragrafo unico. A guarda municipal e subordinada ao chefe do Poder Executivo.Art. 7. A guarda municipal nao pode ter efetivo superior a meio porcento (0,5%) da populacao do Municipio, referida ao censo ou estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).Paragrafo unico. Se houver reducao da populacao, fica garantida a preservacao do efetivo existente, o qual devera ser ajustado a variacao populacional, nos termos da norma suplementar estadual ou municipal, conforme haja reducao do efetivo, por qualquer razao.Art. 8. E admitida a instituicao de guarda municipal metropolitana e de municipios fronteiricos, subordinadas ao regime desta lei e das normas suplementares, para atuar em regiao metropolitana legalmente constituida e de fronteira. 1o A guarda municipal metropolitana pode ser instituida somente pelo Municipio mais populoso, e atuara em um ou mais dos demais Municipios que integrem a regiao metropolitana, mediante convenio. 2o A guarda municipal de fronteira pode ser instituida atraves de consorcio de municipios que somados atendam o minimo de cinquenta mil habitantes. 3o Aplica-se a guarda metropolitana o disposto no art. 7o, tendo por base a populacao do Municipio sede e metade da populacao dos demais Municipios da regiao metropolitana. 4o E facultado ao Distrito Federal criar guarda metropolitana, subordinada ao governador, para atuar exclusivamente em seu territorio.Art. 9. Municipios limitrofes podem, mediante convenio, utilizar os servicos da guarda municipal do mais populoso dentre eles, aplicando-se o disposto no 2o do art. 8o.Art. 10. A criacao de guarda municipal, guarda metropolitana e de fronteira dar-se-a por lei municipal dos municipios envolvidos e esta condicionada aos seguintes requisitos:I regime juridico estatutario para seus integrantes, como servidores publicos concursados da administracao direta ou autarquica;II instituicao de plano de cargos, salarios e carreira unica, ressalvados, quanto a esta, os integrantes dos orgaos mencionados no art. 14, inciso I;III criacao de plano de seguranca publica municipal e de conselho municipal de seguranca;IV mandato para corregedores e ouvidores, naquelas que os possuirem, cuja destituicao deve ser decidida pela Camara Municipal por maioria absoluta, fundada em razao relevante e especifica prevista na lei municipal;V atendimento aos criterios estabelecidos nesta lei e na lei estadual.CAPITULO VDAS EXIGENCIAS PARA INVESTIDURAArt. 11. Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico na guarda municipal:I - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos politicos;III - a quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais;IV - o nivel medio completo de escolaridade;V - a idade minima de dezoito anos;VI - aptidao fisica, mental e psicologica;VII - idoneidade moral comprovada por investigacao social e certidoes expedidas junto ao poder judiciario estadual, federal e distrital.Paragrafo unico. Outros requisitos estabelecidos em lei estadual ou municipal.CAPITULO VIDA CAPACITACAOArt. 12. O exercicio das atribuicoes dos cargos da guarda municipal requer capacitacao especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades, com duracao minima de:I quatrocentas e oitenta horas, para o curso de formacao;II cento e vinte horas, para o curso de aperfeicoamento anual; 1o Para fins do disposto