contenha patrimonio genetico para a prestacao de servicos no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnologico na qual a responsabilidade sobre a amostra e de quem realiza o acesso no Brasil; XXXI - agricultor tradicional - pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou racas localmente adaptadas ou crioulas e mantem e conserva a diversidade genetica, incluido o agricultor familiar; XXXII - variedade tradicional local ou crioula - variedade proveniente de especie que ocorre em condicao in situ ou mantida em condicao ex situ, composta por grupo de plantas dentro de um taxon no nivel mais baixo conhecido, com diversidade genetica desenvolvida ou adaptada por populacao indigena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, incluindo selecao natural combinada com selecao humana no ambiente local, que nao seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e XXXIII - raca localmente adaptada ou crioula - raca proveniente de especie que ocorre em condicao in situ ou mantida em condicao ex situ, representada por grupo de animais com diversidade genetica desenvolvida ou adaptada a um determinado nicho ecologico e formada a partir de selecao natural ou selecao realizada adaptada por populacao indigena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional. Paragrafo unico. Considera-se parte do patrimonio genetico existente no territorio nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do territorio nacional, do mar territorial, da zona economica exclusiva ou da plataforma continental. Art. 3o O acesso ao patrimonio genetico existente no Pais ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnologico e a exploracao economica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serao realizados mediante cadastro, autorizacao ou notificacao, e serao submetidos a fiscalizacao, restricoes e reparticao de beneficios nos termos e nas condicoes estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento. Paragrafo unico. Sao de competencia da Uniao a gestao, o controle e a fiscalizacao das atividades descritas no caput, nos termos do disposto no inciso XXIII do caput do art. 7o da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011. Art. 4o Esta Lei nao se aplica ao patrimonio genetico humano. Art. 5o E vedado o acesso ao patrimonio genetico e ao conhecimento tradicional associado para praticas nocivas ao meio ambiente, a reproducao cultural e a saude humana e para o desenvolvimento de armas biologicas e quimicas. CAPITULO IIDAS COMPETENCIAS E ATRIBUICOES INSTITUCIONAISArt. 6o Fica criado no ambito do Ministerio do Meio Ambiente o Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico - CGen, orgao colegiado de carater deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsavel por coordenar a elaboracao e a implementacao de politicas para a gestao do acesso ao patrimonio genetico e ao conhecimento tradicional associado e da reparticao de beneficios, formado por representacao de orgaos e entidades da administracao publica federal que detem competencia sobre as diversas acoes de que trata esta Lei com participacao maxima de 60% (sessenta por cento) e a representacao da sociedade civil em no minimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre: I - setor empresarial; II - setor academico; e III - populacoes indigenas,