Programa Empresa Cidada: prorrogacao da licencamaternidade 17/02/10 as 14:52 * Terezinha MassambaniPor meio da Lei no. 11.771/2008 foiinstituido o Programa Empresa Cidada com a finalidade de prorrogar a licencamaternidade por mais 2 meses. Assim, a mae poderia cuidar da crianca porate 6 meses depois do parto.O Programa Empresa Cidada foi regulamentado em 24 de dezembro de 2009, peloDecreto no. 7.052, e pela Instrucao Normativa RFB no. 991/2010.A prorrogacao da licenca maternidade produz efeitos a partir de 1o de janeirode 2010.A empregada deve requerer a prorrogacao do salario-maternidade ate o final do1o mes apos o parto.A prorrogacao do salario-maternidade iniciar-se-a no dia subsequente ao terminoda vigencia do beneficio normal (de 4 meses) e sera devida, inclusive, no casode parto antecipado.A prorrogacao da licenca maternidade tambem se aplica a empregada de pessoajuridica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao de crianca,pelos seguintes periodos:I - por 60 dias, quando se tratar de crianca de ate 1 ano de idade;II - por 30 dias, quando se tratar de crianca a partir de 1 ate 4 anos de idadecompletos; eIII - por 15 dias, quando se tratar de crianca a partir de 4 anos ate completar8 anos de idade.No periodo de licenca-maternidade e de licenca a adotante a empregada naopodera exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato detrabalho simultaneo firmado previamente, e a crianca nao podera ser mantida emcreche ou organizacao similar.O beneficio sera subsidiado pelo Governo Federal, que autorizou as empresastributadas com base no lucro real a deduzir do Imposto de renda devido o totalda remuneracao da empregada pago no periodo de prorrogacao de sualicenca-maternidade, vedada a deducao como despesa operacional.Desta forma o valor total das despesas decorrentes da remuneracao da empregadapago no periodo de prorrogacao de sua licenca-maternidade registrado naescrituracao comercial devera ser adicionado ao lucro liquido para fins deapuracao do lucro real e da base de calculo da Contribuicao Social sobre oLucro Liquido (CSLL).A deducao do imposto fica limitada ao valor do IRPJ devido com base no lucroreal trimestral ou no lucro real apurado no ajuste anual, sendo que a deducaotambem se aplica ao IRPJ recolhido com base na estimativa mensal.Para fazer uso da deducao do IRPJ devido a pessoa juridica que aderir aoPrograma Empresa Cidada fica obrigada a controlar contabilmente os gastos comcusteio da prorrogacao da licenca-maternidade ou da licenca a adotante,identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira aprorrogacao.A pessoa juridica podera aderir ao Programa Empresa Cidada medianteRequerimento de Adesao formulado no site da Receita Federal(www.receita.fazenda.gov.br) em nome do estabelecimento matriz, peloresponsavel perante o Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ), a partir de25/01/2010.A pessoa juridica tributada com base no lucro real que aderir ao ProgramaEmpresa Cidada, com o proposito de usufruir da deducao do IRPJ, deveracomprovar regularidade quanto a quitacao de tributos federais e demais creditosinscritos em Divida Ativa da Uniao- DAU, ao final de cada ano-calendario em quefizer uso do beneficio.O disposto acima tambem se aplica a certificacao de nao estar inclusa noCadastro Informativo de Creditos nao Quitados do Setor Publico Federal (Cadin).A pessoa juridica devera manter em seu poder pelo prazo decadencial oscomprovantes