ainda que o "cumprimento regular do determinado no processo de divorcio deve ser postulado perante o juizo civel, que fixou o valor da pensao e determinou o desconto direto no salario". O voto do relator foi aprovado por unanimidade. (Mario Correia/CF) Processo: AIRR-94600-13.2011.5.17.0007 Justica do Trabalho reverte justa causa de bancario que denunciou fraude no Banco do Brasil Um empregado do Banco do Brasil S. A. dispensado por justa causa depois de ter denunciado supostas fraudes na agencia em que trabalhava recebera todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversao da justa causa em dispensa imotivada, e ainda R$ 250 mil por ter sofrido perseguicao no ambiente profissional. Ele pretendia a conversao da demissao por justa causa em rescisao indireta do contrato do trabalho, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Regiao (AM) que apenas afastou a justa causa. Segundo afirmou na reclamacao trabalhista, o empregado passou a sofrer perseguicao moral apos ter tido acesso a dados sigilosos relativos a uma operacao da Policia Federal que investigava fraude na folha de pagamento do Governo de Roraima, operacionalizada pelo Banco do Brasil. Para a defesa do banco, a necessidade de instauracao de inquerito administrativo deu-se em razao de acusacoes feitas pelo bancario contra o BB junto aos Ministerios Publicos Federal e Estadual, Policia Federal e Policia Civil. Assim, sustentou que a ma conduta do empregado, que tambem teria violado segredo da empresa, causou quebra de confianca suficiente a embasar sua demissao por justa causa. A Justica do Trabalho da 11a Regiao considerou inaceitavel a despedida de um empregado sob a alegacao de falta grave por ter "denunciado as autoridades competentes a ocorrencia de diversos crimes por parte de funcionarios do alto escalao", mas rejeitou o pedido de rescisao indireta. Para o TRT, o pedido nao procedia porque o trabalhador nao pediu demissao nem rescindiu indiretamente seu contrato de trabalho, ja que foi dispensado por justa causa. No TST, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do empregado, destacou o acerto do Regional ao considerar a dispensa imotivada, uma vez que o trabalhador permaneceu em suas funcoes ate sua dispensa por justa causa, ao inves de ter ajuizado acao visando a rescisao indireta na epoca dos fatos, conforme descrito no artigo 483 da CLT. (Cristina Gimenes/CF) Processo: RR-34600-32.2008.5.11.0003 Empresa nao obtem exito na tentativa de alterar data inicial da incidencia de juros A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso de revista da Companhia Industrial de Vidros CIV, que pretendia reformar decisao que decretou a incidencia de juros desde o ajuizamento de acao de indenizacao por danos morais. Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6a Regiao (PE) decidiu conforme a jurisprudencia do TST (Sumula 439). "Capitao porcaria" O Tribunal da 6a Regiao reformou decisao de primeiro grau apos constatar que as testemunhas confirmaram que o empregado sofreu tratamento indigno por parte de um coronel, seu superior hierarquico, que o chamava de "capitao porcaria". Em seguida a condenacao por danos morais, o Regional acresceu juros