A jurisdicao, atraves do Poder Judiciario, aplica o direito ao caso concreto atribuindo, de modo imperativo, eficacia normativa ao conteudo da decisao judicial. Consoante Fredie Didier Jr.(2011, p.92), a jurisdicao e funcao criativa: cria-se a norma juridica do caso concreto, bem como se cria, muita vez, a propria regra abstrata que deve regular o caso concreto.O positivismo classico, expressa a ideia de que a lei regula todos os fatos da vida, ressalta a seguranca juridica e confere previsibilidade as decisoes judiciais. Porem, o que acontece com as varias situacoes que a lei nao preve?E nesse sentido, que diante de casos omissos, onde nao ha uma resposta na lei, ou diante de enunciados normativos de conteudo indeterminado ou vago, cabe ao juiz o poder de construir o direito, criar a regra que devera ser aplicada, principalmente em observancia ao principio da inafastabilidade da jurisdicao.Diz o supracitado autor sobre a atividade criativa da jurisdicao:O principio da supremacia da lei, amplamente influenciado pelos valores do Estado Liberal, que enxergava na atividade legislativa algo perfeito e acabado, atualmente deve ceder espaco a critica judicial, no sentido de que o magistrado, necessariamente, deve dar a norma geral e abstrata aplicavel ao caso concreto uma interpretacao conforme a Constituicao, sobre ela exercendo o controle de constitucionalidade se for necessario, bem como viabilizando a melhor forma de tutelar os direitos fundamentais. (DIDIER Jr. 2011, p.94)Portanto, a funcao do juiz vai alem de adaptar a norma juridica ao fato social, a finalidade da ratio decidendi (razao de decidir) envolve a compreensao do sentido da causa a ser julgada, a interpretacao da norma juridica de acordo com os preceitos constitucionais, com os principios e com os direitos fundamentais possibilitando inclusive a criacao do direito para obter a justa conclusao do caso concreto.(Texto de autoria de Cristiane Monteles da Costa, aluna de Direito do 4o periodo da FAP) O Codigo de Processo Civil atual, apos asdiversas reformas, preve em seu artigo 522 que das decisoesinterlocutorias cabera Agravo na modalidade retida, salvo nos casos especificosem que sera aceita a sua interposicao por instrumento. Nesse sentido, a leinao mais deixa a cargo do recorrente a escolha pela modalidade do Agravo, e especifica quanto ao cabimento de cada uma de suas especies.Entretanto, a pratica revela que, apesar dasalteracoes trazidas pela Nova Lei do Agravo (Lei n 11.187/2005), ainda fica ao criterio dopeticionante a forma do recurso a ser confeccionada, mesmo sendo bastante claroo CPC ao asseverar que nao mais pertence ao agravante afaculdade de interpor a modalidade que lhe melhor convier, ja que a regra e o Agravo retido. Tal fato se da, sobretudo, em razao do Agravo retido ser uma modalidade onde o recurso fica - como o proprio nome sugere - retido nos autos, somente chegando ao Tribunal por meio da interposicao de uma Apelacao, conforme dispoe o art. 523 do CPC. Ja o Agravo de instrumento possibilita uma (re)apreciacao imediata da decisao impugnada, uma vez que interposto diretamente no Tribunal (art. 524), ante a necessidade de urgencia no seu julgamento. Dessa maneira, torna-se comum a interposicao do Agravo nesta ultima modalidade, levando-se