A jurisprudencia internacional, segundo a doutrina, tem demonstrado que, mesmo nos casos de renuncia a sua imunidade, uma execucao nao pode ser deflagrada contra um Estado estrangeiro. Em alguns paises, contudo, tal execucao e possivel, mediante alguns requisitos. Na Italia, por exemplo, a execucao promovida por pessoas de direito privado contra bens de Estado estrangeiro situados no Estado acreditado, e possivel mediante previa autorizacao do Ministro da Justica (Lei de 1926). Na Alemanha ja se admitiu a execucao de bens de Estado estrangeiro quando utilizados jure gestionis, salvo quanto aos bens moveis e imoveis da missao diplomatica, navios de guerra e equipamentos das forcas armadas estrangeiras. No Brasil, as sentencas condenatorias prolatadas por tribunal brasileiro contra Estado estrangeiro, que poderiam ter sido objeto de execucao forcada, tem sido normalmente cumpridas amigavelmente. Mas este fato nao impede a doutrina de verificar como se daria a execucao de bens do Estado brasileiro, promovida por pessoa domiciliada no estrangeiro, em processos de execucao movidos no Brasil (descartando-se o caso de a execucao contra bens do Estado brasileiro ter sido iniciada no estrangeiro, por condenacoes aqui ocorridas, pois o assunto depende da decisao dos tribunais estrangeiros e da lei local do Estado onde tais tribunais se encontram). A Convencao sobre Imunidades Jurisdicionais do Estado e de Seus Bens (2005), regula a materia no seu art. 18, relativo a imunidade estatal nas medidas de execucao forcada. Nos termos do 10 deste dispositivo, medidas como arresto, embargo ou outro meio executivo, nao poderao ser decretadas contra bens do Estado relativamente a um processo desse Estado em tramite num tribunal de outro Estado, a menos que o Estado contra o qual se queira executar um bem: a) tenha expressamente consentido em sofrer as medidas de execucao tal como manifestado (i) em um tratado internacional, (ii) por acordo de arbitragem ou num contrato escrito, ou (iii) por declaracao escrita e expressa perante a corte, depois do surgimento da controversia entre as partes; b) tenha reservado ou afetado tal bem para a satisfacao do pedido, objeto do processo em causa; ou c) utilize tal bem para fins de servico publico nao comercial, e o mesmo esteja situado no territorio do Estado onde se promove a execucao e tenha relacao com o objeto da demanda. O art. 19 da convencao especifica quais classes de bens se enquadram na categoria de "servicos publicos nao comerciais" (referidos pela alinea c, do art. 18) e que nao podem ser objeto de execucao forcada perante a justica de outro Estado: a) os bens, inclusive contas bancarias, utilizados pela missao diplomatica ou pelas reparticoes consulares para o alcance das suas finalidades, assim como os utilizados pelas missoes especiais perante organizacoes internacionais ou em conferencias internacionais; b) os bens de carater militar, ou destinados a se-lo utilizados para propositos militares; c) os bens do Banco Central ou de outra autoridade monetaria do Estado; d) os bens pertencentes ao patrimonio cultural do Estado ou que facam parte dos seus arquivos e nao se encontrem ou nao estejam destinados a venda; e e) os bens que facam parte de uma