deficiencia podem ser multadas. VERDADE A mesma lei que estabelece as cotas de contratacao das pessoas com deficiencia define as punicoes em caso de seu nao cumprimento. Dois orgaos sao responsaveis pela fiscalizacao do cumprimento da Lei de Cotas. O Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), atraves das Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), e o Ministerio Publico do Trabalho (MPT).32 Aposentados por invalidez que retornam ao trabalho podem continuar a receber o beneficio. MITO Uma vez que o beneficiario retorne voluntariamente a atividade, sua aposentadoria sera cancelada. A diferenca esta na forma, podendo ser imediata, se o segurado retornar a funcao que possuia antes, ou ao longo de seis meses, quando a recuperacao for parcial ou o segurado for considerado apto para exercicio de trabalho diverso daquele que habitualmente exercia.33 Pessoas com deficiencia nao podem se inscrever em concursos publicos. MITO A pessoa com deficiencia, assim como qualquer outro brasileiro que esteja em gozo de seus direitos politicos e em dia com as obrigacoes militares e eleitorais, esta apto a se inscrever em concursos publicos, desde que as atribuicoes do cargo sejam compativeis com a deficiencia que possui. A lei preve ainda que ate 20% das vagas oferecidas sejam reservadas para este publico.34 E mais facil para uma pessoa com deficiencia ser admitido por uma empresa grande, ja que, pela Lei de Cotas, ela e obrigada a contratar. VERDADE Sem duvida, a lei facilitou a entrada no mercado de trabalho, e determina que empresas com mais de cem funcionarios contratem pessoas com deficiencia. A discussao atual se trava acerca da qualidade desta inclusao. As vagas destinadas as pessoas com deficiencia, na media, tem salarios baixos, cargos da base da piramide organizacional e funcoes operacionais. O plano de carreira para estes profissionais ainda e pouco atr aente.35 Pessoas com deficiencia que atuam co mo servidores publicos tem direito a um horario especial de trabalho, caso seja necessario. VERDADE A pessoa com deficiencia deve pleitear que uma junta medica oficial avalie a necessidade, o que lhe dara o direito de ter horario especial, sem compensacao. O direito tambem se estende ao servidor que tenha conjuge, filho ou de pendente com deficiencia, mas, neste caso, com compensacao do horario de trabalho.36 Se uma pessoa com deficiencia contratada pela Lei de Cotas vai ser demitida do cargo, a empresa tem de contratar outra pessoa para ocupar a vaga antes. VERDADE Conforme previsto no artigo 93, 1o, da Lei no 8.213/91, caso esta condicao nao seja cumprida, o empregado demitido pode recorrer a justica, para receber os salarios correspondentes ao periodo em que a vaga ficou ociosa.37 As empresas priorizam a contratacao de pessoas com deficiencias consideradas mais "leves". VERDADE O que se observa e que as empresas nao dao muitas oportunidades aquelas pessoas com limitacoes mais severas ou menor nivel de diminuicao motora, sensorial ou intelectual. Cadeirantes, por exemplo, sao minoria no mercado de trabalho. A mesma situacao ocorre com cegos e surdos totais, sem falar nas pessoas com deficiencias intelectuais. 43 Posso estacionar meu carro nas vagas especiais em locais de Zona Azul