legal nao torna o pedido de tutela juridicamente impossivel. A falta de lei nao significa inexistencia de direito, e o magistrado nao pode barrar o acesso a justica alegando ausencia de previsao legislativa. Afinal, o juiz nao e somente a boca da lei como dizia Montesquieu. O dever de julgar, independente do respaldo em norma legal expressa, e o poder judicial mais significativo e precisa ser exercido de forma responsavel e corajosa. O ato de julgar nao se esgota em dar uma resposta as partes. Vai alem. Cada julgamento leva a construcao da jurisprudencia, que, ao consolidar-se, acaba pressionando o legislador a editar leis segundo as diretrizes ditadas pela Justica. Decisoes judiciais pioneiras e de vanguarda, que conferem direitos que nao tem previsao na lei, mas nos principios constitucionais sao de enorme repercussao por garantirem o exercicio da cidadania. Forjam mudancas, estabelecem novos paradigmas que servem de pautas de conduta a sociedade e acabam por provocar avancos de ordem cultural. E, no momento em que a orientaca o jurisprudencial e transformada em normas legais, consolida-se a democracia. Deste modo, mister reconhecer que a sociedade avanca na medida em que o Judiciario assegura eficacia a Constituicao. Um belo exemplo sao as unioes homoafetivas. A covarde omissao do legislador em editar leis que as regulamentem levou o Judiciario a inserir no sistema juridico as unioes de pessoas do mesmo sexo. Os avancos sao vagarosos. Mas, na medida em que os tribunais se posicionam, os juizes acabam acolhendo a orientacao majoritaria. E, cristalizada a jurisprudencia, tal motiva o exercicio do direito e a proliferacao de demandas. Outra nao sera a saida senao a edicao de leis chancelando os direitos consagrados em sede jurisprudencial. Todavia, para que este saudavel movimento ocorra, mister que as decisoes judiciais estejam acessiveis. E, todos que buscam a jurisprudencia, sabem da dificuldade de proceder-se a essa pesquisa. No ambito da justica estadual, como os tribunais sao distintos, cada um tem - ou deveria ter - disponivel, via internet, suas decisoes. Assim, para uma singela consulta e necessario acessar o site de cada um dos Estados. Porem, a grande maioria nao disponibiliza os julgamentos proferidos. A justificativa e de que processos correm em segredo de justica, sem atentar que basta excluir o nome para garantir a privacidade das partes. Diante dos avancos tecnologicos da comunicacao virtual, e inaceitavel nao se ter acesso ao que decide a Justica de todo o pais. Apesar das sugestoes encaminhadas ao Conselho Nacional de Justica, ainda nao foi implantado um sistema unificado, que permita, com agilidade, proceder-se a pesquisa de determinado tema e obter informacoes sobre as decisoes existentes em cada um dos Tribunais. O Poder Judiciario tem o dever de disponibilizar os seus julgamentos. Tanto os acordaos dos tribunais como as sentencas dos juizes. A dificuldade de acesso a jurisprudencia desrespeita o direito de acesso a informacao. Trata-se de omissao que afronta um punhado de principios constitucionais, nao se podendo afirmar que se viva em um Estado Democratico de Direito, quando um dos poderes da Republica nao dispoe de transparencia. De ha muito e contestada a