que a ora recorrente pretende desconstituir titulo executivo extrajudicial correspondente a multa aplicada por Procon municipal a concessionaria do servico de telefonia. Segundo consta dos autos, a referida multa resultou do descumprimento de determinacao daquele orgao de defesa do consumidor concernente a instalacao de linha telefonica no prazo de 10 (dez) dias. A Corte a quo reconheceu a validade do titulo exequendo, rechacando a alegativa de nulidade do processo administrativo e entendendo que a atividade regulatoria da ANATEL nao exclui a competencia do Procon para aplicar multas pelo descumprimento da legislacao consumerista. No presente recurso, a recorrente aponta a existencia de omissao no acordao impugnado, bem como a ofensa aos arts. 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto Federal 2.18197; ao art. 57 do CDC, ao art. 19, IV e VII, da Lei 9.47297 e ao art. 19, paragrafo unico, do Decreto no 2.33897. Fundamenta, ainda, a irresignacao na alinea "c" do permissivo constitucional, indicando como acordao paradigma o proferido na Apelacao Civel no 70006348064, julgada pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. No atinente a alegacao de divergencia jurisprudencial, o recurso nao preenche os requisitos de admissibilidade, ante a ausencia de similitude fatica entre o acordao paradigma e o acordao impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade das multas aplicadas nos acordaos cotejados foram apreciadas sob o contexto especifico de cada caso concreto, que retratam condutas diversas, com peculiaridades proprias e potenciais ofensivos distintos. Tambem nao conheco do recurso no tocante a apontada contrariedade aos arts. 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto Federal 2.18197 e ao art. 57 do CDC, pois a alteracao da dosimetria da multa aplicada implicaria no revolvimento dos elementos faticos probatorios da lide, ensejando a aplicacao da Sumula 07STJ: "A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial". Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. EFLUENTES LANCADOS POR ABATEDOURO NO RIO VERDE. CUMULACAO DAS SANCOES DE MULTA E EMBARGO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANCAO. SUMULA 07. VIOLACAO DOS ART. 7o DA LEI 153351 E ART. 28 DA LEI 643777. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356STF. 1. A afericao da suposta violacao de principios constitucionais; in casu contraditorio e ampla defesa, nao enseja recurso especial. 2. A proporcionalidade da pena, imposta a luz da gravidade da infracao, dos antecedentes do infrator e da situacao economica deste, com supedaneo no art. 6o da Lei no 9.60598, demanda reexame de materia fatica, insindicavel por esta Corte, em sede de recurso especial, ante a incidencia da Sumula 07S.T.J. 3. A simples indicacao dos dispositivos tidos por violados (art. 7o da Lei 153351 e art. 28 da Lei 643777), sem referencia com o disposto no acordao confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidencia dos verbetes das Sumula 282 e 356 do STF. 4. A titulo de argumento obiter dictum, cumpre destacar que na exegese dos arts. 6o e 21 da Lei 9.60598, merce do necessario temperamento na dosimetria na aplicacao da sancao administrativa, porquanto possibilita a autoridade competente, observando os elementos faticos enumerados nos incisos