regula inteiramente, e sem ressalvas, o conceito de organizacao criminosa, ao passo que a lei anterior, o definia tao somente para os seus efeitos, ou seja, para os efeitos desta lei. Ademais, a lei posterior disciplina o instituto organizacao criminosa, de forma mais abrangente, completa e para todos os efeitos.Seguindo o posicionamento de Bitencourt, sem nenhum demerito aos argumentos contrarios expostos, entendemos que a conceituacao trazida pela Lei 12.694/12, e somente ela, em seu art. 2o, foi tacitamente revogada pelo 1o do art. 1o da Lei 12.850/13.5. O CRIME AUTONOMO DE ORGANIZACAO CRIMINOSADe forma inedita o legislador brasileiro resolveu por tipificar autonomamente as condutas caracterizadoras do crime de Organizacao Criminosa. Prescreve o art. 2o da Lei 12.850/13: Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organizacao criminosa: Pena reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuizo das penas correspondentes as demais infracoes penais praticadas.5.1. Classificacao juridica do delitoO delito em epigrafe constitui crime permanente, isto e, sua consumacao se protrai no tempo. Alem do mais, esta permanencia e necessaria, visto que para sua configuracao exige-se que o organismo seja estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisao de tarefas, sendo necessaria, portanto, certa permanencia de existencia e funcionamento. Ademais, trata-se de crime formal, que se consuma com a simples associacao de pessoas, independentemente da consumacao dos crimes que motivaram a formacao da organizacao. E crime comum (que pode ser praticado por qualquer pessoa); plurissubjetivo (de concurso obrigatorio de no minimo quatro pessoas) e; de condutas paralelas (mutuo auxilio dos agentes). O bem juridico tutelado e a paz publica e o sujeito passivo e a coletividade. Afora isso, e delito comissivo, doloso, de acao penal publica incondicionada, de perigo comum abstrato, unissubsistente. Tem como verbos-nucleos promover, constituir, financiar ou integrar, constituindo tipo misto alternativo.5.2. Conflitos aparentes entre normas penaisCom a irrupcao de um novo crime em nossa legislacao, necessaria se torna a reanalise do ordenamento juridico-penal patrio, a fim de estabelecer os limites de aplicacao da novatio legis incriminadora, conforme, por evidente, a taxatividade penal imposta, mas tambem tendo como parametro os outros delitos que vigoram no pais, elucidando os eventuais aparentes conflitos de normas.Nesse diapasao, destacam-se os fatos que possam compor, por subsuncao, os crimes de associacao criminosa (novo art. 288 do CP vide topico 6), associacao para o trafico (art. 35, Lei 11.343/06), associacao para o genocidio (art. 2o, Lei 2.882/56) e constituicao de milicia privada (art. 288-A, CP) em conflito, ilusorio, com o crime de organizacao criminosa do art. 2o da Lei 12.850/13.Destarte, vejamos a analise caso a caso:5.2.1. Associacao Criminosa vs. Organizacao Criminosa: nao se confundem. O primeiro requer a participacao de no minimo 3 (tres) pessoas, enquanto que neste o numero minimo de integrantes devera ser 4 (quatro). A finalidade da associacao criminosa e especificamente cometer crimes; enquanto que na organizacao criminosa o objetivo e obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, tendo como caminho a pratica de infracoes penais graves. Com efeito, caso uma associacao, visando obtencao de vantagem, composta de quatro ou mais pessoas, pratique crimes que tenham pena maxima superior