ficaria vulneravel a procedimentos de julgamento do pais acreditado onde esta. Portanto, a legislacao o protege como nacional (inclusive de suas proprias imprudencias). A imunidade diplomatica, por seu turno, nao confere ao diplomata o direito de se considerar acima da legislacao do Estado acreditado - e obrigacao expressa do agente diplomatico cumprir as leis daquele Estado. Em caso de abuso das imunidades, deve-se considerar a possibilidade que tem o Estado acreditante de renunciar expressamente a imunidade de jurisdicao dos seus agentes diplomaticos e das demais pessoas referidas no art. 37 da Convencao de Viena de 1961, consoante previsao no art. 32, 1o. Relativamente a legitimidade para o ato de renuncia, e de se destacar que a imunidade e conferida em favor do Estado acreditante, de modo que apenas este, na qualidade de legitimo titular, pode renuncia-la. De nenhum efeito, portanto, a renuncia operada pelo proprio agente beneficiario. E, importante ressaltar que, a renuncia as imunidades diplomaticas sera sempre expressa. A proposito da possibilidade de renuncia, e interessante observar as disposicoes do acordo, por troca de notas, relativo ao exercicio de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomatico, consular, administrativo e tecnico, entre o governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Paises Baixos - (Brasilia, 31/07/1996), aprovado pelo Decreto no 2.778/98. E, no mesmo diapasao, as disposicoes do artigo 15o, do Regulamento da Republica Popular da China, relativo a privilegios e imunidades diplomaticas. 5.3. Casos interessantes A par dos conceitos vistos acima, podemos passar a analise de casos concretos como forma de melhor compreensao do assunto em questao. Caso interessante, citado por Francisco Rezek (2009) diz respeito a diferenca entre imunidade diplomatica e imunidade dos consules. No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de analisar um Habeas Corpus, em 1971, que tinha como ponto de discussao um caso de injuria praticado por um consul da Republica Dominicana em Sao Paulo contra um vice-consul do mesmo pais. O STF reconheceu a imunidade a jurisdicao penal local por se tratar de um crime relacionado com correspondencias de cunho oficial entre dois funcionarios consulares, acerca de irregularidades na aplicacao da receita do consulado a que ambos serviam, sendo evidente tambem que a eventual prova da verdade teria de conduzir ao exame de documentos diplomaticos inviolaveis. Outro caso, tambem citado por Rezek, ocorreu em 1906 com o filho do embaixador do Chile em Bruxelas, que matou por motivos pessoais o secretario da embaixada. O caso ficou conhecido como Balmaceda-Waddington, e ilustrou a impossibilidade da renuncia da imunidade por parte do proprio diplomata ou familiar, visto que D. Luys Waddington, embaixador, visando a abstencao das autoridades belgas, compareceu ao foro e afirmou que renunciava a imunidade de seu filho, entretanto, somente apos a confirmacao da chancelaria chilena acerca da renuncia, o processo teve curso no tribunal belga. O caso acima ilustra que somente o Estado acreditante pode renunciar as imunidades de indole penal e civil que gozam seus representantes diplomaticos. Dessa forma, em nenhum caso o proprio beneficiario da imunidade dispoe de um direito de renuncia. Outro