11.196/2005 (pesquisa e desenvolvimento), lei 11.909/2009 (gas natural) e,finalmente, a lei 13.129/2015.Pode-se inferir, portanto, que existe uma tendenciaem prol da adocao da arbitragem como meio valido para atender as necessidadessociais na resolucao de conflitos, inclusive envolvendo a administracaopublica.Nao obstante, infelizmente, a ideologia predominanteno Brasil ainda impede a discussao arraigada sobre a real necessidade deexistencia de empresas publicas e de economia mista. Isso podera fragilizar amudanca de paradigma, na medida que interesses politicos, que regem essasentidades, poderao fazer uso indevido de aspectos como a confidencialidade arbitralpara acertos e desvios de recursos - em casos assim, acaba-se discutindo aconsequencia (o procedimento adotado) e nao a causa (a existencia de empresaspublicas e de economia mista, geridas por interesses politicos).Alem disso, outro aspecto a se observar e que aevolucao da alternativa arbitral, embora seja tendencia internacional, seinsere em outro contexto, qual seja, o reconhecimento tacito da incapacidade doestado em prestar os servicos publicos demandados pela sociedade (dentre osquais a resolucao de conflitos).Nesse contexto, e interessante observar que o estadoacaba delegando a prestacao de servicos para a sociedade. Mas isso nao acontececomo forma do estado diminuir sua interferencia, antes o contrario: o estadocontinua expandindo sua influencia, absorvendo recursos da sociedade, porem,transfere servicos e custos. Exemplo a respeito sao as obrigacoes tributarias (ostributos aumentam e as obrigacoes tambem, com a operacionalizacao daarrecadacao "terceirizada" para o contribuinte). A disseminacao daarbitragem, no Brasil, tende a seguir o mesmo caminho. Nao implicara em reducaoou aumento de eficiencia do poder judiciario. Sera uma medida alternativa, comnovos custos para as partes ja pagadoras de impostos - e tendo ainda que lutarcontra interesses corporativos que impedem a maior disseminacao do procedimentoarbitral.Referencias Consultadas:BRASIL. Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996. Disponivel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm>. Acesso em: 05 jan.2016.BRASIL. Lei n 13.129, de 26 de maio de 2015. Disponivel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13129.htm>.Acesso em: 09 jan. 2016.CAPPELLETTI, Priscila L. Q.,LAIER, Maria G. A. O EntendimentoContemporaneo Acerca do Principio do Acesso a Justica: uma analise a partir darealidade brasileira. Revista Juridica Cesumar, v. 15, n. 1, 2015.Disponivel em:<http://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/3095>.Acesso em: 05 jan. 2016.LEMES, Selma F. Jurisprudencia Brasileira Sobre Arbitragem eSociedade de Economia Mista: uma licao pedagogica. Disponivel em:<http://selmalemes.adv.br/artigos/Arbitragem%20e%20SEM.%20Jurisprud%C3%AAncia%20Pedag%C3%B3gica.pdf>.Acesso em: 10 jan. 2016.MARTINS, Pedro B. A. A Arbitragem e as Entidades de DireitoPublico. Valor Economico, Sao Paulo, 12 jul. 2004.PAGANELLI, Celso J. M. Anti-Suit Injunctions na Mediacao eArbitragem. Revista Ambito Juridico, v. XIV, n. 95, dez 2011. Disponivelem: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10858>.Acesso em: 09 jan 2016.Phull, Chetan. U.S. Anti-suitInjunctions in Support of International Arbitration: five questions Americancourts ask. Journal of International Arbitration, v. 28, n. 1, pp. 21-50,2011. Disponivel em:<http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1773929>. Acesso em:09 jan. 2016.SIMINI, Danilo G.; ARAUJO,Lucas P.; BORGES, Diego M. Analise daConciliacao em Materia Tributaria a Luz da Indisponibilidade do InteressePublico. Revista Cientifica da Fundacao Educacional de Ituverava, v. 12, n.1, 2015. Disponivel em:<http://www.nucleus.feituverava.com.br/index.php/nucleus/article/view/1398>.Acesso em: 05 jan. 2016.SILVA, Renata F. S. A Conciliacao e Sua Efetividade na Solucaode Conflitos Repetitivos Envolvendo a Fazenda Publica. Revista DireitoUnifacs, n. 177, 2015. Disponivel em:<http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/3511>. Acessoem: 05 jan. 2016.