quebrado apos sua expressa autorizacao, por decisao judicial, ou diante de risco a saude dos seus descendentes ou de terceiros. Ser informado claramente sobre os criterios de escolha e selecao ou programacao de pacientes, quando houver limitacao de capacidade de atendimento do servico de saude. A prioridade deve ser baseada em criterios medicos e de estado de saude, sendo vetado o privilegio, nas unidades do SUS, a usuarios particulares ou conveniados de planos e seguros saude. Receber informacoes claras, objetivas, completas e compreensiveis sobre seu estado de saude, hipoteses diagnosticas, exames solicitados e realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus beneficios e riscos, urgencia, duracao e alternativas de solucao. Devem ser detalhados os possiveis efeitos colaterais de medicamentos, exames e tratamentos a que sera submetido. Suas duvidas devem ser prontamente esclarecidas. Ter anotado no prontuario, em qualquer circunstancia, todas as informacoes relevantes sobre sua saude, de forma legivel, clara e precisa, incluindo medicacoes com horarios e dosagens utilizadas, risco de alergias e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedencia do sangue recebido, exames e procedimentos efetuados. Copia do prontuario e quaisquer outras informacoes sobre o tratamento devem estar disponiveis, caso voce solicite. Receber as receitas com o nome generico dos medicamentos prescritos, datilografadas, digitadas ou escritas em letra legivel, sem a utilizacao de codigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e numero de registro no orgao de controle e regulamentacao da profissao. Conhecer a procedencia do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebe-los, o atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de validade. Ser previa e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa, o que deve seguir rigorosamente as normas de experimentos com seres humanos no pais e ser aprovada pelo Comite de Etica em Pesquisa (CEP) do hospital ou instituicao. Nao ser discriminado nem sofrer restricao ou negacao de atendimento, nas acoes e servicos de saude, em funcao da idade, raca, genero, orientacao sexual, caracteristicas geneticas, condicoes sociais ou economicas, conviccoes culturais, politicas ou religiosas, do estado de saude ou da condicao de portador de patologia, deficiencia ou lesao preexistente. Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestoes, reclamacoes e denuncias sobre prestacao de servicos de saude inadequados e cobrancas ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema publico, conveniado ou privado. Recorrer aos orgaos de classe e conselhos de fiscalizacao profissional visando a denuncia e posterior instauracao de processo etico-disciplinar diante de possivel erro, omissao ou negligencia de medicos e demais profissionais de saude durante qualquer etapa do atendimento ou tratamento. Fonte: Guia de direitosData: 03/07/2011 - 19:16:28 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Direitos e CidadaniaCidadania (do latim, civita, "cidade"), e o conjunto de direitos, e deveres ao qual um individuo esta sujeito em relacao a sociedade em que vive.O conceito de cidadania sempre esteve fortemente atrelado a nocao de direitos, no entanto, dentro de uma democracia, a propria definicao de Direito, pressupoe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um individuo sao garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade.Direitos e