I - conhecer de representacoes promovidas pelo Ministerio Publico, para apuracao de ato infracional atribuido a adolescente, aplicando as medidas cabiveis; II - conceder a remissao, como forma de suspensao ou extincao do processo; III - conhecer de pedidos de adocao e seus incidentes; IV - conhecer de acoes civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a crianca e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de acoes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabiveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infracoes contra norma de protecao a crianca ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabiveis. Paragrafo unico. Quando se tratar de crianca ou adolescente nas hipoteses do art. 98, e tambem competente a Justica da Infancia e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de acoes de destituicao do patrio poder poder familiar, perda ou modificacao da tutela ou guarda; (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordancia paterna ou materna, em relacao ao exercicio do patrio poder poder familiar; (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia e) conceder a emancipacao, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentacao de queixa ou representacao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de crianca ou adolescente; g) conhecer de acoes de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificacao e o suprimento dos registros de nascimento e obito. Art. 149. Compete a autoridade judiciaria disciplinar, atraves de portaria, ou autorizar, mediante alvara: I - a entrada e permanencia de crianca ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsavel, em: a) estadio, ginasio e campo desportivo; b) bailes ou promocoes dancantes; c) boate ou congeneres; d) casa que explore comercialmente diversoes eletronicas; e) estudios cinematograficos, de teatro, radio e televisao. II - a participacao de crianca e adolescente em: a) espetaculos publicos e seus ensaios; b) certames de beleza. 1o Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciaria levara em conta, dentre outros fatores: a) os principios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existencia de instalacoes adequadas; d) o tipo de frequencia habitual ao local; e) a adequacao do ambiente a eventual participacao ou frequencia de criancas e adolescentes; f) a natureza do espetaculo. 2o As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverao ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinacoes de carater geral. Secao III Dos Servicos Auxiliares Art. 150. Cabe ao Poder Judiciario, na elaboracao de sua proposta orcamentaria, prever recursos para manutencao de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justica da Infancia e da Juventude. Art. 151. Compete a equipe interprofissional dentre outras atribuicoes que lhe forem reservadas pela legislacao local, fornecer subsidios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiencia, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientacao, encaminhamento, prevencao e outros, tudo sob a imediata subordinacao