estabelece que este espaco maritimoestende-se a ate 12 milhas alem do limite exterior do Mar Territorial, tendo oEstado Costeiro o direito de adotar medidas de fiscalizacao DoutrinaTobarCriada em 1907 por CarlosTobar, entao Ministro das Relacoes Exteriores do Equador. Defende que se devenegar reconhecimento a governos que alcancaram o poder por meio de violacao aordem constitucional. Tais governos so poderiam ser reconhecidos quandodemonstrassem ter conseguido a aprovacao popular;DoutrinaEstradaCriada em 1930 por GenaroEstrada, entao Secretario de Estado das Relacoes Exteriores do Mexico. Defendeque o reconhecimento de governos constitui ingerencia indevida dos Estadosestrangeiros nos assuntos internos de um Estado. Nao cabe aos outros Estadosjulgar a legitimidade de um governo estrangeiro, cabendo-lhes apenas continuarmantendo ou nao relacoes diplomaticas, conforme seus interesses. Desta forma,desde que o novo governo consiga estabelecer-se de forma efetiva, nao importaaos Estados estrangeiros como ele ascendeu ao poder, pois tal assunto e deordem interna. Tambem e chamada de doutrina da efetividade e prevalece atualmente.EmbarcacoesPrivadas4.1.Embarcacao brasileira localizada em aguas territoriais brasileirasEm se tratando de embarcacao brasileira localizada em aguas territoriaisdo Brasil, nao ha o que se discutir: aplica-se a lei brasileira,independentemente de ser o autor, ou a vitima do delito, brasileiro ouestrangeiro.4.2.Embarcacao brasileira localizada em aguas territoriais de outroEstadoDe acordo com esta segunda hipotese, o art. 7o, II, c, do CP, dispoe que se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordode embarcacoes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territorio estrangeiro e ai nao sejam julgados. Alem dessesrequisitos, e necessario o concurso das seguintes condicoes, elencadas no art.7o, 2o, do CP: "a) entrar o agente em territorio nacional; b) ser o fatopunivel tambem no pais em que foi praticado c) estar o crime incluido entreaqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradicao; d) nao ter sido oagente absolvido no estrangeiro ou nao ter ai cumprido a pena; e) nao ter sidoo agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, nao estar extinta apunibilidade, segundo a lei mais favoravel."Alem disso, ainda de acordo com a hipotese em tela, caso o autor docrime seja estrangeiro e a vitima brasileira, e necessario que, alem dascondicoes acima dispostas, sejam preenchidos outros requisitos, como a ausenciade pedido ou negativa da extradicao e a existencia de requisicao do Ministro daJustica (art. 7o, 3o, CP).4.3.Embarcacao brasileira localizada em aguas territoriais brasileirasou em alto-marConforme se depreende da leitura do CP, art. 5o, 1o, para efeitos penais, considera-se como extensao do territorio nacional (e,portanto, sujeitas a legislacao brasileira) as embarcacoes de natureza publicaou a servico do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como asembarcacoes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.Quando se fala em alto-mar, tal expressao deve ser entendida como asfaixas de mar que nao sao aguas interiores nem mar territorial estrangeiro.Desta forma, uma vez em aguas internacionais, a embarcacao mercante oude propriedade privada passa a ser extensaodo territorio nacional, respondendo o agente de um ato ilicito de acordo com osditames da legislacao brasileira, prevalecendo, portanto, a lei do pavilhao Questoes:1 Como e criado o estado?A guerra e fator tradicional para o surgimento de um novo estado, e onascimento do mesmo pode