combate a Improbidade Administrativa, que preve de forma aberta a ilicitude de qualquer ato que atente contra os principios da Administracao, a referida Lei Federal, nos incisos dessa disposicao legal, arrola as hipoteses mais comuns em que ha essa violacao.Dentre essas hipoteses, reza o inciso I do artigo 11 daquele diploma, que configura improbidade administrativa:I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia; (grifo colocado)O supra transcrito texto legal abarca o chamado desvio de finalidade, no qual o agente publico afasta-se da necessidade de observancia da finalidade publica, indispensavel na pratica de todo ato administrativo, e busca realiza-lo para satisfazer interesse particular.Na classica doutrina de Hely Lopes Meirelles:O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competencia, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse publico. O desvio de finalidade ou de poder e, assim, a violacao ideologica da lei, ou por outras palavras, a violacao moral da lei, colimando o administrador publico fins nao queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a pratica de um ato administrativo aparentemente legal. Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade publica decreta uma desapropriacao alegando utilidade publica, mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal proprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferencia do bem expropriado... (...) O ato praticado com desvio de finalidade como todo ato ilicito ou imoral ou e consumado as escondidas ou se apresenta disfarcado sob o capuz da legalidade e do interesse publico. Diante disto, ha que ser surpreendido e identificado por indicios e circunstancias que revelem a distorcao do fim legal, substituido habilidosamente por um fim ilegal ou imoral nao desejado pelo legislador. A proposito, ja decidiu o STF que Indicios varios e concordantes sao prova. (Direito Administrativo Brasileiro, 24a ed., 1999, Malheiros, p.97) Pela propriedade das palavras, impende a transcricao de mais um ensinamento doutrinario:A ilegalidade que aqui se apresenta e aquela que mira subverter o ato administrativo, distorcendo-o do gerenciamento de interesses publicos. Nao e apenas o corriqueiro a lei diz isto, o prefeito fez aquilo, mas a utilizacao indevida do poder juridico-politico, da lei como seu instrumento eficiente, para desviar a atuacao administrativa de sua rota predeterminada. E a substituicao do social pelo pessoal, do publico pelo privado, do coletivo pelo individual. E a nao-administracao. (Waldo Fazzio Junior, Improbidade Administrativa e Crimes de Prefeitos, 3o ed. 2.003, Atlas, p.187)Estao, portanto, completamente evidenciadas e comprovadas as informacoes trazidas pelo Ministerio Publico Estadual.Consoante ja proclamou a Suprema Corte, o carater programatico das regras inscritas no texto da Carta Politica nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei Fundamental do Estado (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Neste sentido o primeiro aspecto a ser levado em consideracao quanto a aplicabilidade e o da