realizadas com os recursos federais.Paragrafo unico. Na hipotese prevista no caput, os orgaos e entidades daadministracao publica federal que decidirem implementar programas em um unicoobjeto deverao formalizar protocolo de intencoes, que contera, entre outras, asseguintes clausulas:I - descricao detalhada do objeto, indicando os programas por eleabrangidos;II - indicacao do concedente responsavel pelo protocolo;III - o montante dos recursos que cada orgao ou entidade ira repassar;IV - definicao das responsabilidades dos participes, inclusive quanto aoacompanhamento e fiscalizacao na forma prevista nesta Portaria; eV - a duracao do ajuste.CAPITULO VDA PLURIANUALIDADEArt. 12. Nos instrumentos regulados por esta Portaria, cuja duracaoultrapasse um exercicio financeiro, indicar-se-a o credito e respectivo empenhopara atender a despesa no exercicio em curso, bem como cada parcela da despesarelativa a parte a ser executada em exercicio futuro, mediante registrocontabil.Paragrafo unico. O registro a que se refere o caput acarretara aresponsabilidade de o concedente incluir em suas propostas orcamentarias dosexercicios seguintes a dotacao necessaria a execucao do convenio.CAPITULO VIDO CONSORCIO PUBLICOArt. 13. Os orgaos e entidades da Administracao Publica Federal daraopreferencia as transferencias voluntarias para Estados, Distrito Federal eMunicipios cujas acoes sejam desenvolvidas por intermedio de consorciospublicos, constituidos segundo o disposto na Lei no 11.107, de 2005.Art. 14. A celebracao do convenio com consorcio publico para atransferencia de recursos da Uniao esta condicionada ao atendimento, pelosentes federativos consorciados, das exigencias legais aplicaveis, sendo vedadasua celebracao caso exista alguma irregularidade por parte de qualquer dosentes consorciados.Art. 15. Os Estados, os Municipios e o Distrito Federal poderao executaro objeto do convenio celebrado com a Uniao por meio de consorcio publico a queestejam associados.Paragrafo unico. Para efeito do disposto no caput, o convenio poderaindicar o consorcio publico como responsavel pela execucao, sem prejuizo dasresponsabilidades dos convenentes.TITULO IIDO CREDENCIAMENTO, DA PROPOSTA DE TRABALHOE DO CADASTRAMENTOArt. 16. Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deveraestar credenciado no SICONV.Art. 17 As informacoes prestadas no credenciamento e no cadastramentodevem ser atualizadas pelo convenente ate que sejam exauridas todas asobrigacoes referentes ao convenio.CAPITULO IDO CREDENCIAMENTOArt. 18. O credenciamento sera realizado diretamente no SICONV econtera, no minimo, as seguintes informacoes:I - nome, endereco da sede, endereco eletronico e numero de inscricao noCadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, bem como endereco residencial doresponsavel que assinara o instrumento, quando se tratar de instituicoespublicas; eII - razao social, endereco, endereco eletronico, numero de inscricao noCadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, transcricao do objeto social daentidade atualizado, relacao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, comendereco, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e CPF de cada umdeles, quando se tratar das entidades privadas sem fins lucrativos.CAPITULO IIDA PROPOSTA DE TRABALHOArt. 19. O proponente credenciado manifestara seu interesse em celebrarinstrumentos regulados por esta Portaria mediante apresentacao de proposta detrabalho no SICONV, em conformidade com o programa e com as diretrizesdisponiveis no sistema, que contera, no minimo:I - descricao do objeto a ser executado;II - justificativa contendo a caracterizacao dos interesses reciprocos,a relacao entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programafederal e a indicacao do publico alvo, do problema a ser resolvido e dosresultados esperados;III - estimativa dos recursos financeiros, discriminando