O dever de reparar o empregado que sofre acidente de trabalho em funcao de atividade de risco desenvolvida pelo empregador independe de culpa. Com este entendimento, a Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Proforte Transporte de Valores contra a obrigacao de indenizar ex-vigilante da empresa vitima de assalto. A unanimidade, o colegiado acompanhou voto da juiza convocada Maria Doralice Novaes.A condenacao imposta a Proforte pela 4a Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao. Na interpretacao do TRT4, o artigo 927, paragrafo unico, do Codigo Civil de 2002 estabelece a responsabilidade e, por consequencia, a obrigacao de indenizar, independentemente de culpa, quando o dano decorre do risco proveniente da atividade desempenhada. Para o Regional, portanto, essa responsabilidade objetiva tem aplicacao nas hipoteses de acidente de trabalho, a exemplo dos autos.No recurso encaminhado ao TST, a empresa defendeu a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual a obrigacao de indenizar exige ofensa a norma preexistente, pratica de ato ilicito, dano relevante e nexo causal. Sustentou ainda nao haver prova de que tivesse ocorrido imprudencia ou negligencia de sua parte, muito menos ato ilicito, pois o dano (assalto) decorreu de ato de terceiro.A relatora reconheceu que, de fato, como alegado pela empresa, o artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituicao Federal estabelece como condicao para a responsabilidade do empregador pelo pagamento de reparacao a titulo de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existencia de dolo ou culpa. Entretanto, afirmou a juiza Doralice Novaes, uma leitura restritiva do texto constitucional seria contraria ao proprio espirito da Carta no que diz respeito aos direitos fundamentais do trabalho.A relatora explicou que a responsabilidade de que trata a Constituicao e de natureza subjetiva, que exige, alem do dano e o nexo de causalidade, a demonstracao de culpa por parte do agressor. Observou, porem, que nao se podem excluir outros direitos reconhecidos na legislacao infraconstitucional ou mesmo no direito internacional, como o artigo 927, paragrafo unico, do Codigo Civil, em que se baseou o TRT para manter a condenacao.Esse dispositivo legal cuida da responsabilidade de natureza objetiva nas circunstancias em que a parte, pela atividade desempenhada, cria risco de dano para terceiros, e esta obrigada a repara-lo, ainda que nao tenha culpa no ocorrido. Assim, destacou a relatora, em relacao as questoes trabalhistas, pode-se concluir que a responsabilidade objetiva esta configurada quando a atividade desenvolvida causar ao trabalhador um risco maior do que aos demais membros da coletividade como no caso analisado, em que a atividade do empregador consiste na prestacao de servicos de seguranca no transporte de valores.Em resumo, nao ha impedimento constitucional para que o empregador, independentemente de culpa, seja obrigado a reparar dano sofrido pelo empregado em razao da atividade de risco desenvolvida pelo patrao. A teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da propria atividade profissional, principalmente naquelas de risco acentuado ou excepcional pela natureza perigosa. Logo, a obrigacao de indenizar na ocorrencia de acidente de trabalho persiste. Isso significa