cada esfera de Governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais;III - participacao da comunidade, assegurada, na forma da lei, eleicao direta e democratica dos diretores das instituicoes de saude o Estado;IV - valorizacao dos profissionais de saude, garantida, na forma da lei, por tratamento remuneratorio diferenciado, quando do exercicio de suas atividades nas localidades nao metropolitanas, em dedicacao exclusiva e tempo integral. 1o A lei dispoe sobre a criacao de conselhos estaduais e municipais de saude, com participacao de representantes da sociedade civil. 2o Sao prioritarios os servicos de controle das epidemias e o atendimento aos casos de agravo a saude geral, nos termos da lei.Art. 129. As instituicoes privadas, prioritariamente, as entidades filantropicas sem fins lucrativos, podem participar do sistema estadual de saude, mediante contrato de Direito Publico ou convenio.Paragrafo unico. E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes a instituicoes privadas com fins lucrativos.Secao IIIDa Previdencia SocialArt. 130. Os planos estaduais de previdencia social, mediante contribuicao, atendem, nos termos da lei, a:I - cobertura dos eventos de doenca, invalidez e morte, incluidos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusao;II - ajuda a manutencao dos dependentes dos segurados de baixa renda;III - protecao a maternidade, especialmente a gestante;IV - pensao integral por morte de segurado, homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no art. 201, 5o, da Constituicao Federal, independentemente da "causa mortis". 1o E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios definidos em lei. 2o Nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou o rendimento do trabalho do segurado tem valor mensal inferior ao salario minimo. 3o A gratificacao natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano. 4o E vedada subvencao ou auxilio do Poder Publico as entidades de previdencia privada com fins lucrativos.Art. 131. - Fica o Estado autorizado a estender as Prefeituras os beneficios e encargos de seu Plano de Previdencia Social, mediante instrumentos definidos em lei.Art. 132. A concessao de pensoes especiais e regulada por lei complementar, que estabelece as condicoes de sua outorga pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal.Secao IVDa Assistencia SocialArt. 133. As acoes governamentais na area da assistencia social sao realizadas com recursos do orcamento da seguridade social, previstos no art. 124, alem de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:I - descentralizacao politico-administrativa, cabendo ao Estado e ao respectivo Municipio onde se realiza a assistencia, bem como a entidades beneficentes e de assistencia social, a coordenacao e a execucao dos respectivos programas;II - participacao da populacao, por meio de organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis.CAPITULO IIIDA EDUCACAO, DA CULTURA E DO DESPORTOSecao IDa EducacaoArt 134. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, e promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o