conclusoes deste pronunciamento nao estao fundadas,exclusivamente, no descumprimento do disposto no artigo 212 da CartaFederal.2 DOS EXERCICIOS PRECEDENTESAs contas do exercicio anterior 2011, da responsabilidade do mesmo Gestordas sub examen, contidas no processo TCM no 8.720/12, foram objeto doParecer Previo datado de 10/10/2012, pela aprovacao, ainda que comressalvas, com aplicacao de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eressarcimento dos seguintes valores: R$ 488,89 (quatrocentos e oitenta eoito reais e oitenta e nove centavos), relativo a taxas, multas e juros poratraso no cumprimento de obrigacoes; R$ 1.104,00 (mil cento e quatroreais), referente a ausencia de comprovacao de despesa, no mes defevereiro; e R$ 20.048,34 (vinte mil e quarenta e oito reais e trinta e quatrocentavos), relativo a saida de numerario da conta bancaria do FUNDEB semsuporte em documento de despesa. Todas as cominacoes nao foramrecolhidas ao erario municipal, fato que, por si, repercute negativamenteno merito das presentes contas.23 DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOA elaboracao e a execucao dos orcamentos publicos envolvem,necessariamente, na forma do disposto nos artigos 165 a 169 da Constituicaoda Republica, tres principais instrumentos de planejamento, quais sejam oPlano Plurianual de Aplicacao PPA, a Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO e o Orcamento Anual LOA, revigorados e aprimorados pela Lei deResponsabilidade Fiscal LRF a Complementar Federal no 101/00.O PPA, vigente para o quadrienio 2010/2013, foi instituido pela Lei Municipalno 15, de 28/12/09 , em cumprimento ao disposto no art. 165, paragrafo 1o daConstituicao Federal e no art. 159, 1o da Carta Estadual. Ha indicacao depublicidade no Diario Oficial do dia 06/01/10.A LDO, por imposicao dos 1o e 3o do art. 4o da LRF, deve conter anexosrelativos a Metas e Riscos Fiscais, guardando conformidade com o PPA.Norteia a elaboracao do orcamento e regula o ritmo da realizacao das metas.Foi aprovada em 04/07/11, sob o no 28, respeitadas as referidas normas ecomprovada a sua publicacao em 26/12/11.A LOA traduz as expectativas tecnicas de realizacao da receita fixada e dadespesa autorizada, compreendendo os Orcamentos Fiscal e de SeguridadeSocial. Para o exercicio financeiro de 2012 foi aprovada sob no 35, em26/12/11 e apresenta o valor total de R$23.598.992,35 (vinte e tres milhoes,quinhentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e dois reais e trinta ecinco centavos), com os seguintes dados fundamentais:Descricao Valor (R$)Orcamento Fiscal 19.348.398,61Orcamento da Seguridade Social 4.250.593,74Total 23.598.992,35O diploma em apreco, publicado no dia 27/12/11, contempla autorizacao paraabertura de creditos adicionais suplementares, em conformidade com asprescricoes constitucionais e regras da Lei Federal no 4.320/64, com autilizacao dos recursos de superavit financeiro, excesso de arrecadacao eanulacao parcial ou total de dotacoes, todos no limite percentual de 100%(cem por cento) do existente e comprovado ou dos fixados, respectivamente.Aprovou-se o Quadro de Detalhamento de Despesas QDD pelo Decreto no0412, em caderno anexo.A Programacao Financeira, instrumento ratificado e aprimorado pela LFR,tem como objetivo assegurar as unidades orcamentarias a soma de recursossuficientes a execucao dos respectivos programas anuais de trabalho,mantendo-se o equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada eevitando insuficiencia de Caixa. Foi aprovada atraves do Decreto no 03/12, emcumprimento ao art. 8o da LRF.34 DAS ALTERACOES ORCAMENTARIASAs alteracoes orcamentarias procedidas objetivando o ajuste