Negando a existencia de vinculo, a igreja evangelica sustentou que a atividade de seguranca e proibida ao policial militarFonte | TRT3 - Quinta Feira, 17 de Fevereiro de 2011A prestacao de servicos a Policia Militar, por si so, nao impede o reconhecimento do vinculo empregaticio do policial com o tomador de seus servicos, desde que presentes os elementos caracterizadores da relacao de emprego, pois o que importa e a realidade vivenciada pelas partes. Atuando na 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juiza substituta Renata Lopes Vale manifestou entendimento nesse sentido, ao reconhecer o vinculo de emprego que existiu entre uma igreja evangelica e um policial militar, que trabalhava no local como seguranca.Negando a existencia de vinculo, a igreja evangelica sustentou que a atividade de seguranca e proibida ao policial militar. Nesse sentido, a disponibilidade para a prestacao de servicos dependia de sua escala na Policia. Portanto, conforme alegou a igreja reclamada, o profissional apenas prestou-lhe servicos eventuais em seus dias de folga na corporacao, sem subordinacao ou pessoalidade. Por essa razao, a igreja defende que e indevida a anotacao na carteira de trabalho, bem como o pagamento de verbas rescisorias. Para a magistrada, as provas foram esclarecedoras, evidenciando de forma satisfatoria a ocorrencia dos requisitos da relacao de emprego. Nao convenceu a juiza a tese da defesa, segundo a qual a prestacao de servicos ocorria apenas em determinados dias da semana, em regime de plantoes, pois esse fato nao e suficiente para conferir carater eventual aos servicos. Conforme frisou a magistrada, trabalho eventual e aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental.A subordinacao pode ser definida, segundo a julgadora, como a sujeicao do empregado diante da atuacao do poder hierarquico do empregador, na vigencia do contrato de trabalho. Trata-se da mais evidente manifestacao da relacao de emprego e, para demonstra-la, nao e necessaria a prova de que o empregado acata ordens do empregador. Basta a existencia de um estado de dependencia real pelo direito de o empregador comandar. Essa caracteristica foi identificada pela juiza no caso analisado. Ela lembra ainda que o instituto da pessoalidade nao conduz a conclusao de que o trabalhador nao possa faltar ao servico. Ficou comprovado que o militar podia se fazer substituir mediante uma comunicacao previa. No entender da julgadora, as provas deixaram claro que a igreja controlava as faltas ao trabalho, exigindo comunicacao de substituicoes ou providenciando-as ela mesma. Apesar de a relacao empregaticia de um militar com empresa privada estar em desacordo com o artigo 22, da Lei 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Policia Militar do Estado de Minas Gerais), a juiza entende que o vinculo deve ser reconhecido. Alias, essa discussao ja foi pacificada atraves da Sumula 386 do TST.Acrescentou ainda a julgadora que a Justica do Trabalho e incompetente para aplicar punicoes a militares, em virtude de falta disciplinar. "Doutro tanto, o fato de o autor ser policial militar nao inibe a possibilidade de celebracao de um contrato de trabalho, tendo em vista que o principio da nao acumulacao tem como destinatario o administrador publico, que podera apenar o autor,