assistencia a Saude, sem preconceitos ou privilegios de qualquer especie;V - prestacao as pessoas assistidas de informacao sobre sua Saude e a divulgacao daquelas de interessegeral;VI - utilizacao de pesquisa epidemiologica para o estabelecimento de prioridades, alocacao de recursose orientacao programatica;VII - participacao da comunidade na formulacao, fiscalizacao e acompanhamento das acoes e servicosde Saude;VIII - descentralizacao politico-administrativa, com Direcao unica;IX - enfase na descentralizacao dos servicos para os Distritos;X - regionalizacao e hierarquizacao da assistencia a Saude;XI - proibicao da cobranca ao usuario pela prestacao de servicos de assistencia a Saude na rede publicae cumprimento rigoroso dos contratos na rede Privada.ART. 146 - As acoes e servicos de Saude integram uma rede regionalizada e constituem o SistemaUnico de Saude, organizado com as seguintes diretrizes:I - comando Unico exercido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE;II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS no Municipio;III - integralidade na prestacao das acoes de Saude, adequadas as realidades epidemiologicas, a partirde dados aprovados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE;IV - distritalizacao dos recursos, servicos e acoes;V - gerir, executar, controlar e avaliar as acoes referentes as condicoes e aos ambientes de trabalho;VI - gerir e executar os servicos e acoes:a) de Vigilancia Epidemiologica,b) de Vigilancia Sanitaria,c) de alimentacao e nutricao,d) de Saneamento basico, tais como: fiscalizacao da qualidade da agua ingerida pela populacao, bemcomo o controle do sistema de esgotos,e) de atencao psicologica ao individuo e a comunidade,f) de obrigatoriedade e fiscalizacao de fluoretacao topica junto com o calendario oficial de vacinacao,g) de promover campanha de educacao sanitaria.VII - celebrar, controlar, avaliar e fiscalizar a execucao de convenios e contratos e a forma de realizacaode co-gestao com entidades prestadoras de servicos privados de Saude;VIII - participar em nivel de decisao de Entidades Representativas de usuarios (Sociedade CivilOrganizada), prestadores de Servicos de Saude e Profissionais que atuam na area de Saude, naformulacao, gestao e controle da politica Municipal e das acoes de Saude, atraves da Constituicao deConselho Municipal de Saude (CMS), paritario;IX - administrar o Fundo Municipal de Saude, a ser regulamentado em Lei Complementar;X - garantir a integracao dos Estabelecimentos de Ensino ligados a area de Saude, no sentido de formarrecursos humanos dentro dos principios basicos do SUS, assegurada sua participacao no Sistema;XI - celebrar convenios para a formacao de Sistemas Intermunicipais de Saude;XII - gerir laboratorios Publicos de Saude.PARAGRAFO UNICO - Os limites dos distritos sanitarios referidos no inciso IV constarao do PlanoDiretor de Saude e serao fixados, segundo os seguintes criterios:a) area geografica de abrangencia;b) resolutividade de servicos a disposicao da populacao.ART. 147 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE (CMS) e responsavel pelo planejamento,estabelecimento, controle e avaliacao da politica e das acoes de Saude na esfera do Municipio,reunindo-se obrigatoriamente mensalmente, tendo entre suas atribuicoes:I - organizar os servicos de Saude em consonancia com a politica de Saude Nacional, Estadual eMunicipal;II - planejar e fiscalizar a aplicacao de recursos na area de Saude;III - estabelecer e encaminhar ao Executivo e Legislativo para regulamentacao e aplicacao, medidasnormatizadoras e punitivas pelo descumprimento das politicas de Saude no ambito Municipal;IV - elaborar anualmente o