A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica, apos julgar embargos de divergencia em recurso especial, entendeu que ao cometer falta grave, a conduta representara marco interruptivo para obter o beneficio de progressao de regime. As decisoes entre a Terceira Secao sao divergentes em conceder ou nao o beneficio e entender que a falta grave representa marco interruptivo. Conforme noticiado no STJ, a Quinta Turma concluiu que deve ser interrompido o computo do tempo para concessao de eventuais beneficios previstos na Lei de Execucao Penal (LEP) diante do cometimento de falta grave pelo condenado. No entanto, a Sexta Turma vinha decidindo que a falta grave nao representava marco interruptivo para a progressao de regime.Os requisitos necessarios para se conceder o beneficio neste caso, esta expresso no artigo 4o do Decreto 7.046/2009: a concessao dos beneficios deste Decreto fica condicionada a inexistencia de aplicacao de sancao, homologada pelo juizo competente, garantido o contraditorio e a ampla defesa por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei no 7.210, de 1984, cometida nos ultimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a publicacao deste Decreto. Paragrafo unico. A pratica de falta grave, sem a devida apuracao, nos termos do caput, nao impede a obtencao dos beneficios previstos neste Decreto.No mesmo sentido, conforme estabelece o artigo 127 da LEP, o condenado que for punido com falta grave, perdera o direito ao tempo remido, comecando o novo periodo da data da infracao disciplinar, obtendo nesta data, o marco interruptivo. Este artigo, de acordo com a sumula 9 do STF, foi recebido pela ordem constitucional vigente, nao aplicando o limite temporal estabelecido no artigo 58 da LEP (o isolamento, a suspensao e a restricao de direitos nao poderao exceder a 30 dias, ressalvada a hipotese do regime disciplinar diferenciado)O ministro relator Napoleao Nunes Maia Filho informou em seu voto que o cometimento de falta grave pelo preso determina o reinicio da contagem do tempo para a concessao de beneficios relativos a execucao da pena, entre elas a progressao de regime prisional. Se assim nao fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave nao se aplicaria sancao em decorrencia dessa, o que seria um estimulo ao cometimento de infracoes no decorrer da execucao.Portanto, a data-base para a contagem do novo periodo aquisitivo e a do cometimento da ultima infracao disciplinar grave, computado do periodo restante de pena a ser cumprido. Com essas consideracoes, o relator deu provimento aos embargos, acompanhado pelo ministro Gilson Dipp. A ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu, assim como o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu. O desempate coube a presidenta da Secao nesse julgamento, ministra Laurita Vaz, que votou com o relator.Por outro lado, ha decisoes que afirmam que os requisitos exigidos para a comutacao de penas estao taxativamente previstos nos decretos presidenciais, que, no caso, e o Decreto no 6.706/08. Assim, qualquer outra exigencia configura constrangimento ilegal. A exigencia de previa submissao do apenado a exame criminologico para o deferimento de comutacao da pena nao encontra respaldo legal, decorrendo, dai, constrangimento ilegal, conforme linha de jurisprudencia consolidada em ambas