BREVES COMENTARIOS A NOVA REDACAO DA LEI 6.019/74 TERCEIRIZACAO AMPLA E IRRESTRITA?????Volia Bomfim Cassar A Lei 6.019/74 acaba de ser alterada pelo PL 4302/98, votado na Camara dos Deputados dia 22/03/17. O projeto aguarda a sancao presidencial. Pela nova redacao, a Lei 6.019/74 passa a regular tanto o trabalho temporario como a terceirizacao de servicos em geral, logo, autoriza dois tipos de terceirizacao de servicos:1a Terceirizacao do trabalho temporario;2a Terceirizacao em geral. O primeiro tipo e praticado pela empresa de trabalho temporario, como ja estava previsto na Lei 6.019/74 e a segunda, primeira vez regulada em lei, pela empresa de prestacao de servicos.Para a empresa de trabalho temporario tivemos as seguintes mudancas em relacao ao texto anterior.1- Agora tambem pode ser terceirizado trabalho rural, o que e nefasto para esse tipo de trabalhador tao explorado;2- A lei deixa clara a possibilidade de terceirizar tambem atividade-fim, o que ja era admitido pela maior parte da doutrina, mas limitado pelo Ministerio do Trabalho, que vinha autuando as empresas que o faziam;3- O prazo deixa de ser de 3 meses prorrogaveis por mais 3 ou 6 meses, dependendo da hipotese, para ser de 180 dias prorrogaveis por mais 90 dias, totalizando 270 dias (cerca de 9 meses), podendo ser dilatado por norma coletiva. Na pratica mudou pouco.4- Para os contratos de curta duracao (ate 30 dias) o FGTS podera ser pago diretamente, se assim as partes ajustarem. Boa medida, pois desburocratiza.5- Foi proibida contratacao de trabalhador temporario para substituicao de trabalhadores em greve. Boa medida, pois nao impede o movimento grevista;6- Tomadora e pessoa juridica ou entidade a ela equiparada. Logo, nao pode a pessoa natural terceirizar temporariamente.7- Fixa expressamente a responsabilidade subsidiaria do tomador, medida que ja vinha sendo adotada pela jurisprudencia, espelhada pela Sumula 331 do TST;8- A tomadora estendera ao trabalhador da empresa de trabalho temporario o mesmo atendimento medico, ambulatorial e de refeicao destinado aos seus empregados, existente nas dependencias da contratante, ou local por ela designado. Otima medida, pois diminui a desigualdade entre o trabalhador temporario e os empregados da tomadora.9- Nao se aplica ao trabalhador temporario, contratado pela tomadora de servicos, o contrato de experiencia. Otima medida, pois se o contratou significa que gostou do seu servico enquanto era terceirizado temporario.10- O trabalhador temporario que cumprir o periodo maximo de 270 dias somente podera ser colocado a disposicao da mesma tomadora de servicos em novo contrato temporario, apos noventa dias do termino do contrato anterior. Isso quer dizer que se o periodo for menor ele podera ser varias vezes recontratado para trabalhar no mesmo tomador.Pecou o projeto por nao equiparar os direitos do trabalhador terceirizado com aqueles dos empregados da categoria do tomador, garantindo o enquadramento sindical igual ao dos empregados do tomador dos servicos. Mas, a jurisprudencia vem avancando nesse sentido (OJ 383 da SDI-1 do TST).Continuam a exigencias de contrato escrito entre a tomadora e cliente, com os motivos da contratacao e outros detalhes e entre o trabalhador temporario e a empresa temporaria, bem como a necessidade de registro da empresa temporaria no Ministerio do Trabalho e