Federal e dos municipios, quepossuem designacao constitucional para orientar, auditar, fiscalizar eacompanhar a execucao dos programas, projetos e atividades de governo nosaspectos de legalidade, economicidade e eficiencia;X - obras e servicos de interesse local: objeto cuja execucao eatribuida ao convenente mediante disponibilizacao orcamentariae financeira do concedente para estruturacao de servicospublicos de interesse local, a exemplo dos de transporte coletivo, saneamentobasico, bem como obras de habitacao de interesse social e de infraestrutura;XI - mandataria da Uniao: instituicoes e agencias financeirascontroladas pela Uniao que celebram e operacionalizam, em nome da Uniao, osinstrumentos juridicos de transferencia de recursos aos convenentes;XII - executor/fornecedor: pessoa fisica ou juridica de direito publicoou privado, responsavel pela execucao de obra ou fornecimento de bem ou servico,nos termos da Lei no 8.666, de1993, e demais normas pertinentes a materia, a partir de contrato deexecucao ou fornecimento firmado com orgao ou entidade da administracao publicadireta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consorcio publico ouentidade privada sem fins lucrativos;XIII - beneficiarios finais: populacao diretamente favorecida pelosinvestimentos;XIV - dirigente: aquele que possua vinculo com entidade privada sem finslucrativos e detenha qualquer nivel de poder decisorio, assim entendidos osconselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, dentreoutros;XV - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do entecontrolador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou decusteio em geral ou de capital, excluidos, no ultimo caso, aqueles provenientesde aumento de participacao acionaria;XVI - etapa ou fase: divisao existente na execucao de uma meta;XVII - interveniente: orgao ou entidade da administracao publica diretaou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa doconvenio para manifestar consentimento ou assumir obrigacoes em nome proprio;XVIII - meta: parcela quantificavel do objeto descrita no plano detrabalho;XIX - objeto: produto do convenio, contrato de repasse ou termo decooperacao, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;XX - padronizacao: estabelecimento de criterios e indicadores a seremseguidos nos convenios com o mesmo objeto, definidos pelo concedente,especialmente quanto as caracteristicas do objeto e ao seu custo;XXI - projeto basico: conjunto de elementos necessarios e suficientes,com nivel de precisao adequado, para caracterizar a obra ou servico, oucomplexo de obras ou servicos, elaborado com base nas indicacoes dos estudostecnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tecnica e o adequadotratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite aavaliacao do custo da obra ou servico de engenharia e a definicao dos metodos edo prazo de execucao;XXII - proponente: orgao ou entidade publica ou privada sem finslucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho,interesse em firmar instrumento regulado por esta Portaria;XXIII - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificacaodo convenio ja celebrado, vedada a alteracao do objeto aprovado;XXIV - termo de cooperacao: instrumento por meio do qual e ajustada atransferencia de credito de orgao ou entidade da Administracao Publica Federalpara outro orgao federal da mesma natureza ou autarquia, fundacao publica ouempresa estatal dependente;XXV - termo de parceria: instrumento juridico previsto na Lei no 9.790, de 23 demarco de 1999, para transferencia de recursos para organizacoes sociais deinteresse publico; eXXVI - termo de referencia: documento apresentado quando o objeto doconvenio, contrato de repasse ou termo