Foi publicada no DiarioOficial, na ultima sexta-feira (11), Portaria que prorroga por mais 90 dias a comissao de inquerito do Instituto de Seguridade Social - Portus,previdencia complementar dos portuarios. Instituida em janeiro de 2012, a comissao tem como objetivo apuraras causas que levaram o Portus a situacao atual. Sob intervencao do governofederal desde agosto de 2011, o Fundo tem dificuldade de honrar com oscompromissos previdenciarios dos participantes devido a inadimplencia daspatrocinadoras e a retirada de patrocinio da extinta Portobras. Por Adriana de Araujo, assessora de comunicacao da FNP O Direito Portuario nao se formasimplesmente por meio da edicao de uma lei: os valores atribuidos aos fatos queocorrem sao relevantes para sua consolidacaoA Medida Provisoria (MP) 595 - que de formasimplista revoga a lei no 8630/93, conhecida como a Lei dos Portos, mas acabasendo uma copia de seu conteudo, alterando a numeracao dos artigos emodificando algumas palavras - sera apreciada pelo Congresso Nacional a partirde fevereiro trazendo uma serie de discussoes juridicas e faticas ao setor.A tentativa do Estado e apresentar novas regras eprogramas para baixar custos com servicos portuarios, o que, certamente,acarreta reflexos favoraveis, pois o transporte aquaviario e altamenteestrategico nas relacoes comerciais nacionais e internacionais. Entretanto, efundamental analisa-la do ponto de vista conceitual, pois a regulacao, aexploracao dos portos e as instalacoes portuarias devem ser elaboradas e estruturadasde forma coerente com a realidade e a necessidade da sociedade como um todo.O Direito Portuario nao se forma simplesmente pormeio da edicao de uma lei: os valores atribuidos aos fatos que ocorrem saorelevantes para sua consolidacao. O contexto a epoca da concepcao da lei no8.630/93 era de um momento historico em que permeava uma politica neoliberal,no qual a sociedade tinha a intencao de superar a crise setorial e, assim,romper o monopolio exercido dentro das atividades portuarias.No que tange ao aspecto social, a Lei dos Portospropiciou o crescimento do mercado e resguardou os direitos da sociedade, dotrabalhador, do empresario, entre outros. Foi importante para a busca daparticipacao competitiva no mercado nacional e internacional.Revogar na integra esta lei significa umretrocesso politico e legislativo - e em nada traz avancos ou melhorias. Afirmoisso, pois, nem sequer observaram todas as legislacoes que fazem referencia amesma. Chamo atencao para uma que se refere a previdencia, a lei 9.719/98, porexemplo. Ela faz mencao aos trabalhadores avulsos, item que a referida MP naocontempla em sua revogacao. Afirma-se que a edicao da MP 595/2012 valorizamais o trabalhador da area, quando descreve em seu artigo 28 inciso III:Treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuario, inscrevendo-ono cadastro. Mas o que ocorre, na verdade, e apenas uma reedicao do conteudoda legislacao em vigor ha quase 20 anos. Na Lei dos Portos, em seu artigo 18inciso III, esta promover o treinamento e a habilitacao profissionaldo trabalhador portuario, inscrevendo-o no cadastro.Essa revogacao preocupa a maior parte dosempresarios e trabalhadores do segmento, ja que abriu a possibilidade para aapresentacao de emendas em todos os artigos da MP 595, possibilitando ainclusao dos mais variados interesses. Devemos estar atentos para nao incorrerna geracao de conflitos, disjuncoes e novas formas de estratificacao que venhamcontra ao desenvolvimento do setor portuario, bem