Comite de Ajudas Tecnicas sao considerados relevantes e nao serao remunerados. Capitulo VIII Do Programa Nacional de Acessibilidade Art. 67. O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenacao da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermedio da CORDE, integrara os planos plurianuais, as diretrizes orcamentarias e os orcamentos anuais. Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condicao de coordenadora do Programa Nacional de acessibilidade, desenvolvera, dentre outras, as seguintes acoes: I - apoio e promocao de capacitacao e especializacao de recursos humanos em acessibilidade e ajudas tecnicas; II - acompanhamento e aperfeicoamento da legislacao sobre acessibilidade; III - edicao, publicacao e distribuicao de titulos referentes a tematica da acessibilidade; IV - cooperacao com Estados, Distrito Federal e Municipios para a elaboracao de estudos e diagnosticos sobre a situacao da acessibilidade arquitetonica, urbanistica, de transporte, comunicacao e informacao; V - apoio e realizacao de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade; VI - promocao de concursos nacionais sobre a tematica da acessibilidade; e VII - estudos e proposicao da criacao e normatizacao do Selo Nacional de Acessibilidade. Capitulo IX Das Disposicoes Finais Art. 69. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalizacao, recuperacao ou reabilitacao urbana incluirao acoes destinadas a eliminacao de barreiras arquitetonicas e urbanisticas, nos transportes e na comunicacao e informacao devidamente adequadas as exigencias deste Decreto. no 794, de 2 de dezembro de 2004. Art. 70. O art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 4o .......................... I - deficiencia fisica - alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes; II - deficiencia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiencia visual - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores; IV -............................. d) utilizacao dos recursos da comunidade; ..............................................(NR) Art. 71. Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao. Brasilia, 2 de dezembro de 2004; 183 da Independencia e 116 da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVA Jose Dirceu de Oliveira e Silva Publicado no D.O.U, no 232, sexta-feira, de 03 de dezembro de 2004Fonte: http://www.acessobrasil.org.br/index.php?itemid=43