**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ******P A N D EC T A S * P A N D E C T A S ** ******* 18 anos de dialogo juridico *********/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Informativo Juridico - n. 844 01 a 10 de dezembro de 2016Editor:Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)Bacharel e Doutor em Direito. Autor da colecao DireitoEmpresarial Brasileiro e do Manual de Direito Empresarial/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Fundado em outubro de 1996.ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .Editorial Em meio atodas os protestos contra o que o Congresso Nacional esta fazendo e deixando defazer, ha um detalhe que parece passar despercebido a maioria: o Parlamento einteiramente composto por pessoas eleitas pelos brasileiros. Mais do que isso:sua composicao pode quase toda (menos um terco do Senado) alterada na proximaeleicao, em menos de dois anos (2018). Portanto, a responsabilidade coletiva einteiramente nossa. Um onusdemocratico: votar bem. Simples assim.Com Deus, ComCarinho, GladstonMamede.****** Cambiario - Em julgamento de recurso especial, a QuartaTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que a garantia do aval emcedula de credito comercial dispensa a outorga do conjuge prevista no artigo1.647, III, do Codigo Civil de 2002. O caso envolveu emprestimo garantido pornota de credito comercial avalizada por um homem sem a outorga uxoria(consentimento de sua esposa). Houve a penhora de imovel do casal e, contra a execucaodo bem, a mulher interpos embargos de terceiro. Para a esposa, como a hipotecae modalidade de garantia real de divida, o bem nao poderia ser dado em garantiaporque seu marido nao tinha a livre disposicao do imovel, uma vez que precisavade sua autorizacao. No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomao, reconheceuque alguns julgados do tribunal declararam ser invalido o aval prestado sem aoutorga do conjuge, mas ressalvou que a questao nao vem recebendo tratamentoadequado no ambito desta corte superior. Segundo Salomao, o aval, comoqualquer obrigacao cambiaria, deve corresponder a ato incondicional, naopodendo sua eficacia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porquedificultaria a circulacao do titulo de credito, que e sua funcao precipua. Oministro destacou o artigo 903 do Codigo Civil, que estabelece que os titulosde credito serao regidos por esse codigo, desde que nao exista disposicaodiversa em lei especial. Salomao defendeu, entao, que a regra do artigo 1.647so alcanca os titulos de credito inominados. Com o advento do CC de 2002,passou a existir uma dualidade de regramento legal: os titulos de creditotipicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais deregencia, enquanto os titulos atipicos ou inominados subordinam-se as normas donovo codigo, desde que se enquadrem na definicao de titulo de credito constantedo artigo 887 do CC, explicou Salomao. O relator examinou os titulos decredito comercial, entao, sob as disposicoes da Lei Uniforme de Genebra (LUG) edo Decreto 2.044/08. Como nenhuma das normas condiciona o aval a outorga doconjuge, foi negado provimento ao recurso. (REsp 1633399, STJ, 18.11.16)Definitivamente, nao e a minha posicao.****** Concursal - Em decisao unanime, a Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) negou pedido de suspensao de processo apresentadopela Oi. A empresa buscava a interrupcao por 180 dias da tramitacao de umrecurso especial, em