nos cursos de graduacao, por curso e turno, no minimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino medio em escolas publicas. Paragrafo unico.No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverao ser reservados aos estudantes oriundos de familias com renda igual ou inferior a 1,5 salario-minimo (um salario-minimo e meio) per capita.Art. 3o Em cada instituicao federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serao preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indigenas, em proporcao no minimo igual a de pretos, pardos e indigenas na populacao da unidade da Federacao onde esta instalada a instituicao, segundo o ultimo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).O Decreto no 7.894, de 11 de outubro de 2012, ao regulamentar a Lei no 12.711, 2012, do mesmo modo, ao estabelecer as condicoes para ingresso nas universidades federais, no que refere a pretos e pardos, mencionou apenas a autodeclaracao, consoante se observa no art. 2o, in verbis:Art. 2o As instituicoes federais vinculadas ao Ministerio da Educacao que ofertam vagas de educacao superior reservarao, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduacao, por curso e turno, no minimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino medio em escolas publicas, inclusive em cursos de educacao profissional tecnica, observadas as seguintes condicoes:I - no minimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serao reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco decimos salario-minimo per capita; eII - proporcao de vagas no minimo igual a de pretos, pardos e indigenas na populacao da unidade da Federacao do local de oferta de vagas da instituicao, segundo o ultimo Censo Demografico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, que sera reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indigenas.Nesse norte, nao bastasse toda a argumentacao de cunho constitucional, se as disposicoes legais que regulamentam a materia, ao instituir o sistema de cotas para negros e pardos, os definiu conforme norteamento do IBGE - vale dizer, a autodeclaracao - nao pode a UFSM tentar eleger outros criterios para tanto, ainda que sob a justificativa de estar no exercicio do poder fiscalizatorio e para evitar burla do sistema. Vale, para os efeitos legais, a autodeclaracao da cor da pele, posto que, de acordo com a legislacao brasileira e a Constituicao, nao e e nao pode ser funcao do Estado determinar a raca de uma pessoa.E certo, portanto, que a instituicao de Tribunais Raciais se mostra absolutamente ilegal e inconstitucional, nao encontrando guarida no nosso Estado Democratico de Direito, especialmente no que diz respeito ao principio da dignidade da pessoa humana.No caso citado, concurso do TJ/DF, a situacao mostrou-se ainda mais grave, uma vez que o edital de abertura do concurso nao previu como etapa do concurso a fase de avaliacao da condicao declarada, o que, por sua vez, nos termos da pacifica jurisprudencia dos Tribunais