TJMA reconhece direitos de familia paralela ao casamento15/07/2014Fonte: Assessoria de Comunicacao do IBDFAM com informacoes da Assessoria de Comunicacao do TJMAEm decisao inedita no Maranhao, Justica reconhece como uniao estavel um relacionamento paralelo ao casamento. Uma mulher ingressou na Justica pleiteando direitos patrimoniais apos o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos. Para o desembargador relator Lourival Serejo, vice-presidente do IBDFAM/MA, o relacionamento preenchia todos os requisitos necessarios para configurar a uniao estavel, tais como a convivencia publica, continua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir familia. A mulher tera o direito de participar da partilha dos bens do companheiro falecido.Lourival Serejo considera o tema um dos mais desafiadores no cenario atual do Direito de Familia. Em seu voto, o desembargador afirma que a familia tem passado por um periodo de acentuada evolucao, com diversos modos de constituir-se, longe dos paradigmas antigos marcados pelo patriarcalismo e pela exclusividade do casamento como forma de sua constituicao.Entre as novas formas de familias hoje existentes despontam-se as familias paralelas. Se a lei lhes nega protecao, a Justica nao pode ficar alheia aos seus clamores. O enunciado normativo nao encerra, em si, a Justica que se busca. Nao se pode deixar ao desamparo uma familia que se forma ao longo de muitos anos, principalmente existindo filhos, assinala.O vice-presidente do IBDFAM/MA explica que a doutrina e a jurisprudencia favoraveis ao reconhecimento das familias paralelas como entidades familiares sao ainda timidas, mas suficientes para mostrar que a forca da realidade social nao deve ser desconhecida quando se trata de praticar Justica.Para Lourival Serejo, embora amenizado nos dias atuais, o preconceito existente dificulta o reconhecimento da familia paralela.O triangulo amoroso sub-repticio, demolidor do relacionamento numero um, solido e perfeito, e o quadro que sempre esta a frente do pensamento geral, quando se refere a familias paralelas, que sao estigmatizadas, socialmente falando. E como se todas as situacoes de simultaneidade fossem iguais, malignas e inseridas num unico e exclusivo contexto, salienta.O magistrado diz que o Codigo Civil optou por tratar as unioes fora do casamento com muito rigor, qualificando-as como mero concubinato (artigo 1.727). Para minorar esse rigor, o paragrafo 1o do artigo 1.723 admitiu a possibilidade de configurar-se a uniao estavel desde que haja separacao de fato, sendo esta uma das questoes consideradas na decisao do colegiado.A separacao de fato se apresenta como conditio sine qua non (condicao indispensavel) para o reconhecimento de uniao estavel de pessoa casada. Entretanto, a forca dos fatos surge como situacoes novas que reclamam acolhida juridica para nao ficarem no limbo da exclusao. Entre esses casos, estao as familias paralelas que vicejam ao lado das familias matrimonializadas. NOVIDADE: entrou em vigor, no dia 25/06/2014, Lei Complementar de n. 146, a qual assegura estabilidade no emprego, na hipotese de morte da genitora da crianca no periodo de estabilidade legal (estabilidade da gestante), a quem for atribuida a guarda do nascituro/bebe.Transcrevo:LEI COMPLEMENTAR No 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014 - Estende a estabilidade provisoria prevista na alinea b do inciso II do art.