e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva. A ideia de ativismo judicial esta associada a uma participacao mais ampla e intensa do Judiciario na concretizacao dos valores e fins constitucionais, com maior interferencia no espaco de atuacao dos outros dois Poderes. A postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicacao direta da Constituicao a situacoes nao expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestacao do legislador ordinario; (ii) a declaracao de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em criterios menos rigidos que os de patente e ostensiva violacao da Constituicao; (iii) a imposicao de condutas ou de abstencoes ao Poder Publico, notadamente em materia de politicas publicas.7As origens do ativismo judicial remontam a jurisprudencia norte-americana. Registre-se que o ativismo foi, em um primeiro momento, de natureza conservadora. Foi na atuacao proativa da Suprema Corte que os setores mais reacionarios encontraram amparo para a segregacao racial (Dred Scott v. Sanford, 1857) e para a invalidacao das leis sociais em geral (Era Lochner, 1905-1937), culminando no confronto entre o Presidente Roosevelt e a Corte, com a mudanca da orientacao jurisprudencial contraria ao intervencionismo estatal (West Coast v. Parrish, 1937). A situacao se inverteu completamente a partir da decada de 50, quando a Suprema Corte, sob a presidencia de Warren (1953-1969) e nos primeiros anos da Corte Burger (ate 1973), produziu jurisprudencia progressista em materia de direitos fundamentais, sobretudo envolvendo negros (Brown v. Board of Education, 1954), acusados em processo criminal (Miranda v. Arizona, 1966) e mulheres (Richardson v. Frontiero, 1973), assim como no tocante ao direito de privacidade (Griswold v. Connecticut, 1965) e de interrupcao da gestacao (Roe v. Wade, 1973). O oposto do ativismo e a auto-contencao judicial, conduta pela qual o Judiciario procura reduzir sua interferencia nas acoes dos outros Poderes. Por essa linha, juizes e tribunais (i) evitam aplicar diretamente a Constituicao a situacoes que nao estejam no seu ambito de incidencia expressa, aguardando o pronunciamento do legislador ordinario; (ii) utilizam criterios rigidos e conservadores para a declaracao de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; e (iii) abstem-se de interferir na definicao das politicas publicas. Ate o advento da Constituicao de 1988, essa era a inequivoca linha de atuacao do Judiciario no Brasil. A principal diferenca metodologica entre as duas posicoes esta em que, em principio, o ativismo judicial procura extrair o maximo das potencialidades do texto constitucional, sem contudo invadir o campo da criacao livre do Direito. A auto-contencao, por sua vez, restringe o espaco de incidencia da Constituicao em favor das instancias tipicamente politicas.O Judiciario, no Brasil recente, tem exibido, em determinadas situacoes, uma posicao claramente ativista. Nao e dificil ilustrar a tese. Veja-se, em8primeiro lugar, um caso de aplicacao direta da Constituicao a situacoes nao expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestacao do legislador ordinario: o da fidelidade partidaria. O STF, em nome do principio democratico, declarou que a vaga no Congresso pertence ao partido politico. Criou, assim, uma nova hipotese de perda de mandato parlamentar, alem das que