e conhece conscientemente a legislacao.Para tanto deve haver transparencia nas leis, acoes, propostas e programas por parte do Estado e insercao imperiosa do cidadao e sua participacao nas decisoes politicas. Este e o caminho para construir o SUS que queremos, necessitamos e merecemos.Desejamos colocar nossa defesa intransigente em favor do SUS como politica de Seguridade Social. O SUS deve efetivamente garantir seus preceitos constitucionais como dever de Estado e direito de todos. Isso so sera garantido por politicas singularizadas por regiao, em espacos geograficos delimitados, com acesso e integralidade do cuidado.Entendemos ainda que a garantia desse direito deva ser fortalecida atraves das decisoes politicas destacadas:Consideramos de vital importancia a estruturacao da Lei de Responsabilidade Sanitaria, visando a superacao das amarras colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a garantia de fontes de financiamento ao SUS. Para tanto e imprescindivel a Regulamentacao da Emenda Constitucional 29/2000, a elevacao do percentual do montante da Receita Bruta que garanta o minimo de 10% do PIB Nacional. Na mesma logica, defendemos o fim da Desvinculacao das Receitas da Uniao (DRU) e destinacao de percentual de arrecadacao tributaria aplicada aos produtos danosos a saude (alcool, cigarro, quimicos, etc.) para que integrem o orcamento do Ministerio da Saude.Para cumprimento de sua missao o SUS deve adotar o modelo que prioriza a Atencao Basica como porta de entrada com o incremento das acoes desde a Vigilancia em Saude, Promocao, Prevencao, Recuperacao e Reabilitacao, incluindo tambem a Vigilancia Ambiental, Saude do Trabalhador e Saude Mental.E imprescindivel que exista um Controle Social forte, atuante e popular com participacao da comunidade para assegurar a consolidacao e sustentabilidade do SUS como politica de inclusao social e movimento civilizatorio da sociedade brasileira.E necessario que se respeite, efetivamente, o carater deliberativo dos Conselhos e Conferencias de Saude e que sejam assumidas as responsabilidades sanitarias por todos os atores. Deve-se adotar a estrategia de Educacao Permanente para a capacitacao e qualificacao do Controle Social e tambem acesso as informacoes e estrategias de Comunicacao Social.Para a plena implementacao do SUS e fundamental a valorizacao de todos os trabalhadores envolvidos no setor saude, fortalecendo as mesas de negociacao permanentes do SUS e os comites de desprecarizacao do trabalho em saude. O trabalhador da saude, para cumprir plenamente suas atribuicoes nao pode prescindir de planos de cargos, carreiras e salarios; Educacao Permanente; ambientes adequados de trabalho e respeito a autonomia profissional.O SUS, historicamente, propoe sua organizacao em redes hierarquizadas e regionalizadas. Todavia, o Estado de Sao Paulo nao respeita estes principios e, ha 23 anos, estamos sem redes estruturadas, sem definicao de servicos nos niveis de atencao basica, secundaria e terciaria.Considerando essa precariedade, o nosso estado e o que possui a menor cobertura da Estrategia de Saude da Familia, com mortalidade materna nao aceitavel, e se utiliza prioritariamente, de mecanismos contrarios a Lei 8.080/90. E urgente estruturar os servicos do estado de Sao Paulo, em redes regionalizadas e hierarquizadas, tendo a Atencao Basica de saude como eixo estruturante desta rede. Todos os servicos devem ser humanizados, considerando os individuos em sua totalidade e com a compreensao de que