A Receita Federal confirmou que desenvolve um sistema informatizado com a Empresa Brasileira de Correios (ECT) para fechar o cerco as importacoes irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transforma-los em informacoes que permitirao a Receita tracar estrategias de fiscalizacao.Esse sistema informatizado e necessario para fazer frente a evolucao [das importacoes irregulares]. Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligencia e gestao de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informacoes dos Correios ainda nao e muito colaborativa: precisaremos de recursos como scanner etc, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretario de Aduana e Relacoes Internacionais da Receita. Ele disse tambem que nao havera mudanca na legislacao.O fenomeno do aumento comercio eletronico e mundial e nao tipicamente brasileiro. A inclusao digital tem permitido cada vez mais a utilizacao de servicos em todo o mundo. As facilidades aumentam com o avanco da tecnologia. Dados da Receita mostram que, em 2012, houve 14,4 milhoes de remessas postais internacionais, que podem ou nao corresponder a solicitacao de produtos. No ano seguinte, as remessas passaram para 20,8 milhoes, ou seja um aumento de aproximadamente 44%.O projeto esta em fase de desenvolvimento. Depende do Serpro [Servico Federal de Processamento de Dados] e dos Correios: a previsao e que seja concluido no fim do ano. A Organizacao Mundial das Aduanas ja tem ha anos parceria com a UPU [Uniao Postal Universal]. Nos nos espelhamos na experiencia de exito que existia la, disse.O novo sistema permitira ainda que o cidadao, ao comprar um produto, possa fazer a auto regularizacao e pagar os impostos antecipadamente. O principio tributario e dar oportunidade da regularizacao: se a pessoa nao se regularizar podera receber multas e taxacoes.As remessas estao centralizadas no Parana, em Sao Paulo e no Rio de Janeiro: nao foi definido se e preciso ampliar os servicos nesses locais ou se sera necessario utilizar outras cidades que possam funcionar como centros de remessa.A maioria das encomendas vem de aviao. Encomendas ate US$ 50 (de pessoa fisica para pessoa fisica) nao geram tributacao. Pessoas juridicas nao tem isencao de tributos. Recentemente, alguns contribuintes pessoas juridicas entraram na Justica e ganharam em primeira instancia a possibilidade de fazer importacoes de produtos nesse valor com isencao.Checcucci contesta os argumentos dos que acionaram a Justica. Disse que a legislacao visa a regular o mercado e proteger a industria nacional. A tributacao vem sendo aplicada desde 1999.Ele informou tambem que nao existe uma preocupacao exclusiva com a China. A China evidentemente tem uma industria competitiva. Mas a preocupacao do Estado brasileiro nao e so com eles, e com o crescimento do comercio mundial online, ressaltou.Fonte: http://comexleis.com.br/news/?p=12321 Com base na Portaria Secex no23/2011, informamos que a partir do dia 02/06/2014 tera vigencianovo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importacoes dosprodutos classificados na NCM 8414.10.00, com anuencia do Decex delegada aoBanco do Brasil, conforme abaixo discriminado:8414.10.00 Bombas de VacuoOs produtos mencionados estaraosujeitos a licenciamento nao automatico para fins da verificacao de que trata oinciso v do art. 16 do Anexo I ao Decreto no 7.096/2010.Nos