ou condominio sera enquadrada em uma das categorias previstas na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, devendo obedecer aos padroes tecnicos nela estabelecidos. 1o A localizacao das vias principais e articulacao com o sistema viario oficial devera ser aprovada pelo orgao municipal competente. 2o O projeto de parcelamento por loteamento ou condominio devera prever, em relacao as vias: I - calcadas ou espacos exclusivos para pedestres, de modo a propiciar seguranca contra veiculos motorizados e mecanicos; II - espacos para a circulacao de portadores de necessidades especiais, mediante a adequacao dos projetos as suas necessidades, como o rebaixamento do meio-fio nos pontos de travessia de pedestres e instalacao de pistas tateis nos passeios, pracas, parques e demais espacos de uso publico; III - o projeto de drenagem, efetuado de modo a atender a vazoes maximas resultantes das chuvas criticas na area; IV - arborizacao; 3o Nas calcadas, o projeto incluira o mobiliario urbano necessario: bancos, coletores de lixo e, quando julgado conveniente pelo orgao competente, instalacoes moveis e pontos para comercio ambulante. 4o As vias particulares de condominio deverao ter suas caracteristicas fisicas de acordo com os padroes estabelecidos pela municipalidade. 5o Nos loteamentos de interesse social sera admitido o encascalhamento das vias. 6o As ciclovias, quando previstas, terao largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros), declividade maxima de 15% (quinze por cento), e serao localizadas separadamente da pista de rolamento e demarcadas por sinalizacao horizontal. 7o As vias de circulacao de veiculos situadas em regioes acidentadas poderao ter rampas de ate 15% (quinze por cento) em trechos nao superiores a 100,00m (cem metros). 8o O raio de concordancia dos alinhamentos das vias locais devera ser de, no minimo, 5,00m (cinco metros) e o do alinhamento destas com as vias de hierarquia imediatamente superior, de 6,00m (seis metros). 9o As vias sem saida serao admitidas, desde que no retorno possa ser inscrito um circulo de raio igual ou superior a largura da via. 10 Todo o perimetro do retorno de via sem saida sera contornado por passeio. 11 Os lotes resultantes da modificacao de vias ou de arruamentos de loteamentos, cujas dimensoes minimas nao atendam ao disposto nesta Lei, serao incorporados ao dominio publico, mediante desapropriacao. 12 A quantidade de vagas de estacionamento sera calculada de acordo com o estabelecido na Lei do Plano Diretor Urbano. 13 Na impossibilidade ou insuficiencia de atendimento da quantidade de vagas, as mesmas poderao ser oferecidas em outra area, desde que esta se localize a uma distancia maxima de 200,00m (duzentos metros) e seja legalmente vinculada ao condominio. 14 A area de recuo podera ser utilizada como area de estacionamento, desde que tenha uma profundidade minima de 5,00 (cinco metros). CAPITULO II DAS LICENCAS SECAO I DISPOSICOES GERAIS Art. 10 Os projetos de empreendimentos de urbanizacao deverao ser licenciados em tres fases, com fundamento no poder de policia: I - Licenca de Localizacao, com carater urbano-ambiental, concedida pelo prazo de um ano, destinada a abertura de: a) novos loteamentos urbanos; b) novos logradouros ao sistema viario urbano; II - Licenca de Implantacao, correspondente