representativas voltadas a atividade turistica;III - promover a regionalizacao do turismo, mediante o incentivo a criacao de organismos autonomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestao; eIV - promover a melhoria da qualidade dos servicos turisticos prestados no Pais.Paragrafo unico. Os orgaos e entidades que compoem o Sistema Nacional de Turismo, observadas as respectivas areas de competencia, deverao orientar-se, ainda, no sentido de:I - definir os criterios que permitam caracterizar as atividades turisticas e dar homogeneidade a terminologia especifica do setor;II - promover os levantamentos necessarios ao inventario da oferta turistica nacional e ao estudo de demanda turistica, nacional e internacional, com vistas em estabelecer parametros que orientem a elaboracao e execucao do PNT;III - proceder a estudos e diligencias voltados a quantificacao, caracterizacao e regulamentacao das ocupacoes e atividades, no ambito gerencial e operacional, do setor turistico e a demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;IV - articular, perante os orgaos competentes, a promocao, o planejamento e a execucao de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turisticas;V - promover o intercambio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;VI - propor o tombamento e a desapropriacao por interesse social de bens moveis e imoveis, monumentos naturais, sitios ou paisagens cuja conservacao seja de interesse publico, dado seu valor cultural e de potencial turistico;VII - propor aos orgaos ambientais competentes a criacao de unidades de conservacao, considerando areas de grande beleza cenica e interesse turistico; eVIII - implantar sinalizacao turistica de carater informativo, educativo e, quando necessario, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalizacao turistica utilizados pela Organizacao Mundial de Turismo. CAPITULO IIIDA COORDENACAO E INTEGRACAO DE DECISOES E ACOES NO PLANO FEDERALSecao UnicaDas Acoes, Planos e Programas Art. 10. O poder publico federal promovera a racionalizacao e o desenvolvimento uniforme e organico da atividade turistica, tanto na esfera publica como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Politica Nacional de Turismo e demais politicas publicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PNT.Art. 11. Fica criado o Comite Interministerial de Facilitacao Turistica, com a finalidade de compatibilizar a execucao da Politica Nacional de Turismo e a consecucao das metas do PNT com as demais politicas publicas, de forma que os planos, programas e projetos das diversas areas do Governo Federal venham a incentivar:I - a politica de credito e financiamento ao setor;II - a adocao de instrumentos tributarios de fomento a atividade turistica mercantil, tanto no consumo como na producao;III - o incremento ao turismo pela promocao adequada de tarifas aeroportuarias, em especial a tarifa de embarque, precos de passagens, tarifas diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turistico;IV - as condicoes para afretamento relativas ao transporte turistico;V - a facilitacao de exigencias, condicoes e formalidades, estabelecidas para o ingresso, saida e permanencia de turistas no Pais, e as respectivas medidas de controle adotadas nos portos, aeroportos e postos de fronteira, respeitadas as competencias dos diversos orgaos governamentais envolvidos;VI - o levantamento de informacoes quanto a procedencia e nacionalidade