Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispoe sobre normas gerais de contratacao de consorcios publicos.O Presidente da Republica, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreta:obs.dji.grau.1: Art. 20, Normas Gerais de Contratacao de Consorcios Publicos - Alteracao - L-011.107-2005CAPITULO IDO OBJETO E DAS DEFINICOESArt. 1o Este Decreto estabelece normas para a execucao da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.obs.dji.grau.1: Normas Gerais de Contratacao de Consorcios Publicos - Alteracao - L-011.107-2005Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:I - consorcio publico: pessoa juridica formada exclusivamente por entes da Federacao, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relacoes de cooperacao federativa, inclusive a realizacao de objetivos de interesse comum, constituida como associacao publica, com personalidade juridica de direito publico e natureza autarquica, ou como pessoa juridica de direito privado sem fins economicos;obs.dji.grau.1: Normas Gerais de Contratacao de Consorcios Publicos - Alteracao - L-011.107-2005II - area de atuacao do consorcio publico: area correspondente a soma dos seguintes territorios, independentemente de figurar a Uniao como consorciada:a) dos Municipios, quando o consorcio publico for constituido somente por Municipios ou por um Estado e Municipios com territorios nele contidos;b) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consorcio publico for, respectivamente, constituido por mais de um Estado ou por um ou mais Estados e o Distrito Federal; ec) dos Municipios e do Distrito Federal, quando o consorcio for constituido pelo Distrito Federal e Municipios.III - protocolo de intencoes: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federacao interessados, converte-se em contrato de consorcio publico;IV - ratificacao: aprovacao pelo ente da Federacao, mediante lei, do protocolo de intencoes ou do ato de retirada do consorcio publico;V - reserva: ato pelo qual ente da Federacao nao ratifica, ou condiciona a ratificacao, de determinado dispositivo de protocolo de intencoes;VI - retirada: saida de ente da Federacao de consorcio publico, por ato formal de sua vontade;VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realizacao das despesas do consorcio publico;VIII - convenio de cooperacao entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federacao, com o objetivo de autorizar a gestao associada de servicos publicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;IX - gestao associada de servicos publicos: exercicio das atividades de planejamento, regulacao ou fiscalizacao de servicos publicos por meio de consorcio publico ou de convenio de cooperacao entre entes federados, acompanhadas ou nao da prestacao de servicos publicos ou da transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos;X - planejamento: as atividades atinentes a identificacao, qualificacao, quantificacao, organizacao e orientacao de todas as acoes, publicas e privadas, por meio das quais um servico publico deve ser prestado ou colocado a disposicao de forma adequada;XI - regulacao: todo