E legal a imposicao de honorarios advocaticios de sucumbencia ao contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de acao para aderir ao regime de parcelamento de debitos tributarios instituido pelaLei 11.941/09. A decisao e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica, em julgamento de recurso repetitivo.Seguindo tese firmada pela Corte Especial do STJ, a Secao reafirmou que o artigo 6o, paragrafo 1o, da referida lei so dispensou dos honorarios advocaticios o sujeito passivo que desistir de acao ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opcao ou a sua reinclusao em outros parcelamentos.Segundo o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, o dispositivo condiciona a exoneracao dos honorarios a extincao da acao exatamente na forma do artigo. Nas demais hipoteses, por falta de disposicao legal em sentido contrario, aplica-se o artigo 26, caput, do Codigo de Processo Civil (CPC), que determina o pagamento dos honorarios advocaticios pela parte que desistiu da acao.Caso julgadoO recurso refere-se a acao declaratoria ajuizada contra a Uniao para discutir a existencia de creditos de Imposto de Renda de Pessoa Juridica e de Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido, constituidos em auto de infracao.Em primeiro grau, o pedido foi negado e, apos apelar ao Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), o contribuinte apresentou renuncia ao direito discutido na acao para aderir ao regime de parcelamento de tributos.Ao homologar a renuncia, o TRF3 extinguiu o processo com julgamento de merito e fixou os honorarios advocaticios, conforme o artigo 20, paragrafo 4o, do Codigo de Processo Civil, em R$ 20 mil. Como o recurso foi negado pelo STJ, esses honorarios ficam mantidos. Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) admitiu o cabimento de mandado de seguranca impetrado contra decisao de juizado especial com transito em julgado. Embora o remedio constitucional, em regra, nao seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida e cabivel para controle de competencia.A discussao teve inicio com mandado de seguranca impetrado pela Fundacao de Seguridade Social dos Empregados da Companhia Siderurgica de Tubarao, no Espirito Santo, contra decisao da Primeira Turma do Colegio Recursal dos Juizados Especiais da comarca de Vitoria.O acordao da turma recursal considerou ilegal o reajuste aplicado no contrato do plano de saude operado pela fundacao e concedeu indenizacao por danos morais ao beneficiario que entrou com a acao originaria.Competencia questionadaA fundacao entrou com mandado de seguranca no Tribunal de Justica do Espirito Santo (TJES). Por entender necessaria a producao de prova pericial para aferir a legalidade do reajuste das mensalidades do plano de saude, questionou a competencia do juizado especial, uma vez que o Codigo de Processo Civil (CPC), em seu artigo 277, paragrafo 5o, determina a conversao do procedimento sumario em ordinario quando houver necessidade de prova tecnica de maior complexidade, o que caberia a Justica comum.O TJES extinguiu o mandado de seguranca, sem resolucao de merito. No acordao, afirmou que descabe impetracao de mandado de seguranca quando ha previsao legal de medida judicial propria para modificar decisao de colegiado recursal ou quando e ajuizado apos o transito