em relacao a informacao de pessoa, fisica ou juridica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carater publico. Art. 39. Os orgaos e entidades publicas deverao proceder a reavaliacao das informacoes classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo maximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigencia desta Lei. 1o A restricao de acesso a informacoes, em razao da reavaliacao prevista no caput, devera observar os prazos e condicoes previstos nesta Lei. 2o No ambito da administracao publica federal, a reavaliacao prevista no caput podera ser revista, a qualquer tempo, pela Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, observados os termos desta Lei. 3o Enquanto nao transcorrido o prazo de reavaliacao previsto no caput, sera mantida a classificacao da informacao nos termos da legislacao precedente. 4o As informacoes classificadas como secretas e ultrassecretas nao reavaliadas no prazo previsto no caput serao consideradas, automaticamente, de acesso publico. Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigencia desta Lei, o dirigente maximo de cada orgao ou entidade da administracao publica federal direta e indireta designara autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no ambito do respectivo orgao ou entidade, exercer as seguintes atribuicoes: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informacao, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; II - monitorar a implementacao do disposto nesta Lei e apresentar relatorios periodicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensaveis a implementacao e ao aperfeicoamento das normas e procedimentos necessarios ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. Art. 41. O Poder Executivo Federal designara orgao da administracao publica federal responsavel: I - pela promocao de campanha de abrangencia nacional de fomento a cultura da transparencia na administracao publica e conscientizacao do direito fundamental de acesso a informacao; II - pelo treinamento de agentes publicos no que se refere ao desenvolvimento de praticas relacionadas a transparencia na administracao publica; III - pelo monitoramento da aplicacao da lei no ambito da administracao publica federal, concentrando e consolidando a publicacao de informacoes estatisticas relacionadas no art. 30; IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatorio anual com informacoes atinentes a implementacao desta Lei. Art. 42. O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicacao. Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 116. ............................................................................................................................................................... VI - levar as irregularidades de que tiver ciencia em razao do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuracao;................................................................................. (NR) Art. 44. O Capitulo IV do Titulo IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: Art. 126-A. Nenhum servidor podera ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciencia a autoridade superior ou,