nao escapa adeterminacao constitucional que impede a retroatividade da lei para atingir atojuridico perfeito e direito adquirido.Nada ha de especial, no particular.9. A TRADICAO JURIDICA BRASILEIRA: NEM CIVIL LAW NEM COMMONLAWCostuma-se afirmar que o Brasil e pais cujo Direito seestrutura de acordo com o paradigma do civil law, proprio da tradicao juridicaromano-germanica, difundida na Europa continental.Nao parece correta essa afirmacao tao peremptoria.O sistema juridico brasileiro tem uma caracteristica muitopeculiar, que nao deixa de ser curiosa: temos um direito constitucional deinspiracao estadunidense (dai a consagracao de uma serie de garantiasprocessuais, inclusive, expressamente, do devido processo legal) e um direitoinfraconstitucional (principalmente o direito privado) inspirado na familiaromano-germanica (Franca, Alemanha e Italia, basicamente). Ha controle deconstitucionalidade difuso (inspirado no judicial review estadunidense) e concentrado(modelo austriaco). Ha inumeras codificacoes legislativas (civil law) e, aomesmo tempo, constroi-se um sistema de valorizacao dos precedentes judiciaisextremamente complexo (sumula vinculante, sumula impeditiva, julgamento modelopara causas repetitivas etc.; sobre o tema, ver o capitulo respectivo no v. 2deste Curso), de obvia inspiracao no common law. Embora tenhamos um direitoprivado estruturado de acordo com o modelo do direito romano, de cunhoindividualista, temos um microssistema de tutela de direitos coletivos dos maisavancados e complexos do mundo; como se sabe, a tutela coletiva de direitos euma marca da tradicao juridica do common law (sobre a tutela de direitoscoletivos, no Brasil, cf. o v. 4 deste Curso).Reforcando a tese de que a tradicao juridica brasileira e,no minimo, peculiar, eis o art. 386 do Decreto n. 848/1890, um dos atosnormativos que inaugurou a nossa Republica: "Constituirao legislacaosubsidiaria em casos omissos as antigas leis do processo criminal, civil ecommercial, nao sendo contrarias as disposicoes e espirito do presente decreto.Os estatutos dos povos cultos e especialmente os que regem as relacoesjuridicas na Republica dos Estados Unidos da America do Norte, os casos decommon law e equity, serao tambem subsidiarios da jurisprudencia e processofederal".Este Decreto estruturava a justica Federal e regulamentava oseu processo jurisdicional - a epoca, Uniao e Estados possuiam competencialegislativa em materia processual. O curioso e que a Lei n. 5^10/1966, quereestruturou a justica Federal, nao possui enunciado semelhante, muito menospossui texto incompativel com esse antigo dispositivo. Ainda mais curioso e queeste Decreto foi expressamente revogado por um Decreto n. 11 de 1991 (art. 40)- mais de cem anos depois, portanto; e este Decreto n. 11/1991 tambem foirevogado (revogou-se o decreto que revogava), sem ressalva alguma, pelo Decreton. 761/1993. Interessante e que, em 1891, o Decreto n. 848/1890 equivalia a umalei; o Decreto presidencial de 1991 ja nao possuia esta natureza. Assim,poderia o segundo revogar o primeiro.? Bem, de todo modo, a vigencia formal pormais de cem anos deste dispositivo e um dado historico que nao pode serignorado.A identificacao de uma tradicao juridica nao se faz apenascom a analise do sistema juridico. E preciso investigar tambem o papel e arelevancia dos operadores juridicos e o modo como se ensina o Direito. NoBrasil, embora a importancia da opiniao dos doutrinadores ainda seja bemsignificativa (caracteristica do civil law), o destaque que se tem atribuido ajurisprudencia (marca do common law) e notavel, de que serve de exemplo asumula vinculante do