Foi publicada nesta quinta-feira no Diario Oficial da Uniao a alteracao no Codigo Brasileiro de Transito que torna obrigatoria a realizacao de aulas noturnas para a obtencao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH). Pela nova regra, que passara a vigorar em 60 dias, parte das aulas terao que ser noturnas e a carga horaria minima sera fixada pelo Conselho Nacional de Transito (Contran).O texto determina o acrescimo de um ponto ao artigo 158 do codigo, que disciplina as regras para as aulas de direcao dos iniciantes, e introduz a nova exigencia em carater obrigatorio. Hoje, os aprendizes de motorista tem de comprovar o aprendizado em pelo menos 20 horas praticas nos termos, horarios e locais determinados pelo Departamento de Transito (Detran), acompanhado por um instrutor autorizado.Autor do projeto, o deputado federal Celso Russomanno (PP-SP) alega que os especialistas sao unanimes em afirmar que recai sobre os condutores a responsabilidade pela absoluta maioria dos acidentes verificados nas vias brasileiras. "Causas relacionadas ao veiculo ou a condicoes da via sao, incontestavelmente, secundarias", lembra.Segundo ele, ha espaco para aperfeicoar a legislacao, "especialmente no intuito de evitar que o periodo de aprendizagem torne-se mero simulacro da realidade com a qual vai defrontar o futuro motorista". O deputado argumenta que as "condicoes especiais de dirigibilidade, que fazem parte da rotina de qualquer motorista, devem fazer parte do aprendizado do futuro condutor".Segundo Russomanno, "o ato de conduzir o veiculo a noite exige precaucoes adicionais, atencao redobrada". "E preciso que o candidato, no processo de treinamento, se submeta a essa circunstancia, para nao vir a faze-lo apenas quando lhe tiver sido concedida a permissao para dirigir.Uai O trabalhador demitido durante o periodo da experiencia - que pode vigorar por ate 90 dias - tem o direito de receber uma indenizacao diferenciada, referente a metade dos dias restantes para o termino do contrato.Isso significa que um trabalhador em contrato de experiencia de 45 dias, se demitido apos 10 dias de trabalho, por exemplo, tem direito aos dias trabalhados e mais metade do valor que receberia se tivesse trabalhado os 35 dias faltantes para o fim do prazo. Ou seja: deve receber, ao todo, por cerca 27 dias de trabalho. ultima = 0; No entanto, se e o trabalhador quem pede demissao durante o periodo, ele fica obrigado a indenizar a empresa. Segundo o Ministerio do Trabalho, no entanto, deve-se comprovar que a empresa sofreu prejuizo. A indenizacao nao podera exceder aquela a que teria direito o empregado em identicas condicoes. "O dever de o empregado indenizar seu ex-empregador nao decorre do fato de ter sido dele a iniciativa de rescisao antecipada do contrato de experiencia. O seu dever de indenizar pressupoe a existencia de prejuizo ao empregador, que (...) depende de prova. Diferentemente, o empregado tera direito a indenizacao equivalente a metade dos salarios faltantes sem necessidade de alegar ou provar qualquer prejuizo", informou a Superintendencia Regional do Trabalho em Sao Paulo. De acordo com a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de experiencia pode compreender qualquer periodo de ate 90 dias e so pode ser renovado uma