Imagem meramente ilustrativaTopico 0517Ressalvadas situacoes excepcionais, como a existencia de incapacidade fisica para o trabalho, a pensao alimenticia devida a ex-conjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptacao do alimentando a nova realidade economica.Esse foi o entendimento unanime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao determinar a exoneracao da obrigacao alimentar anteriormente assumida pelo ex-marido em virtude da separacao do casal.No voto proferido no recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a decisao representa a plena absorcao do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-conjuges, que repudia a anacronica tese de que o alimentando possa quedar-se inerte quando tenha capacidade laboral e deixar ao alimentante a perene obrigacao de sustenta-lo.O pedido de exoneracao contra a ex-esposa, que trabalhava como cirurgia-dentista a epoca da separacao, em 2011, foi julgado procedente em primeira instancia. Todavia, em segundo grau, o Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) decidiu estabelecer o prazo de dois anos para a continuidade da prestacao alimenticia prazo que acabou sendo estendido por causa da demora do processo.Condicoes economicasA relatora explicou que, conforme entendimento ja definido pela Terceira Turma, a fixacao de alimentos para ex-conjuges tem como regra fundamental o estabelecimento de prazo determinado para fixacao da obrigacao, excepcionados os casos de impossibilidade para insercao no mercado de trabalho. O prazo tem o objetivo de permitir ao conjuge alimentando acesso a condicoes economicas similares a do alimentante por meios como a capacitacao educacional e tecnica.No entanto, a relatora ponderou que a fixacao de prazo com termo inicial incerto conspira contra essa logica, pois nao se calca em nenhum elemento objetivo que diz da necessidade temporal do alimentando, para se estabelecer no periodo apos a separacao.No caso analisado, lembrou a ministra, os alimentos prestados deveriam ter por objetivo apenas a readequacao pessoal da ex-esposa. Entretanto, por forca do acordao do tribunal mineiro e do posterior prosseguimento do processo, o recorrente completou o prazo de cinco anos de pagamento da pensao, tendo ele inclusive constituido nova familia nesse periodo.O numero deste processo nao e divulgado em razao do segredo de justica.Veja tambem;Arquivo Historico do Guaruja-SPNoticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Topico elaborado e publicado por Consultor Marcelo Gil.****************************************************************************************************************************Marcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a Resolucao de Conflitos Coletivos envolvendo Politicas Publicas, pela Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposicao de litigios nos contextos de atuacao da Defensoria Publica, pela Escola Nacional de Conciliacao e Mediacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justica Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Nucleo Permanente de Metodos Consensuais de Solucao de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justica. Pos-graduado em Docencia