habilitacao e liberar oautomovel tao logo superado o estado de embriaguez do motorista. No caso derestituicao do carro, ainda enquanto o motorista estiver embriagado, o agente detransito pode entrega-lo a outra pessoa que proceda a sua direcao. So depois dejulgado o processo administrativo, com a possibilidade de defesa, e que a multae a suspensao da habilitacao devem ser aplicadas. Aindano que se refere a infracao administrativa, na sua empreitada de combate aembriaguez ao volante, para a constatacao da influencia do alcool ou de outrasubstancia psicoativa, alem do tradicional exame de alcoolemia (teste do bafometroou sangue), o legislador estabeleceu que os agentes publicos podem utilizar osinstrumentos do art. 277 do CTB, tambem alterado pela Lei n. 11.705/2008.Vejamos:Art. 277. Todo condutor de veiculo automotor,envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito,sob suspeita de dirigir sob a influencia de alcool sera submetido a testes dealcoolemia, exames clinicos, pericia ou outro exame que, por meios tecnicos oucientificos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seuestado. (Redacao dada pela Lei no 11.275, de 2006) 1o Medida correspondenteaplica-se no caso de suspeita de uso de substancia entorpecente, toxica ou deefeitos analogos.(Renumerado do paragrafo unico pela Lei no 11.275, de2006) 2o A infracao prevista no art. 165 deste Codigo podera ser caracterizada peloagente de transito mediante a obtencao de outras provas em direito admitidas,acerca dos notorios sinais de embriaguez, excitacao ou torpor apresentados pelocondutor. (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008) 3o Serao aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art.165 deste Codigo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dosprocedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.705, de 2008) Note-se,portanto, conforme o comando do caput doart. 277, que, diante da suspeita de dirigir sob a influencia de alcool, omotorista deve ser submetido a prova pericial para a constatacao do seu estado(exame de sangue, bafometro, exame clinico, etc..). A suspeita de embriagueznao equivale a sua certeza, no entanto. A certeza advira do exame. E a mera suspeitaque autoriza a realizacao do exame, apenas. Essa suspeita ficara a criterio daautoridade de transito e pode ser a mais variada possivel, dependendo do casoconcreto. O 2o do art. 277 deixou claro, tambem, que se o condutor nao quiser submeter-sea realizacao dos testes de alcoolemia, as disposicoes legais permitem umaalternativa para suprir essa negativa. E possivel a obtencao de outras provas em direito admitidas (exameclinico, testemunhas, etc...), acerca dos notorios sinais de embriaguez, comoforma de atestar a influencia do alcool no motorista. Isso e pacifico najurisprudencia e nao exige comentariosaprofundados. Alias,por falar na negativa do condutor em submeter-se aos exames de alcoolemia, anova Lei trouxe uma novidade nao tao pacifica assim ( 3o). Ao contrario do que a leitura perfunctoria doart. 277 pode parecer crer, o motoristatem a faculdade, sim, de recusar-se a fazer os testes de alcoolemia (sangue eaparelhos de ar). E sabido que a jurisprudencia nacional assentou que nao sepode obrigar o motorista ao exame de alcoolemia. De fato, a luz das normas e dosprincipios constitucionais, ninguem esta obrigado a produzir provas contra simesmo. Todavia, o cerne da