da mercadoria ou bem-estar desacompanhado dodocumento correspondente ao recolhimento do ICMS, na operacao procedente deunidade federada:I - Naosignataria deste protocolo;II - Signatariadeste protocolo realizada por estabelecimento remetente nao credenciado naunidade federada de destino.Diantedo quanto disposto, encontra-se a substituicao para frente, caracterizada pelaocorrencia de antecipacao do pagamento com relacao ao fato gerador, sendocalculado sobre todas as operacoes ate o consumidor final. Assim,nas operacoes interestaduais envolvendo consumidor final nao contribuinte, oEstado de origem recolhe de antemao a totalidade do ICMS devido por toda aoperacao, o que nao encontra amparo pelo ordenamento juridico. Para configurara substituicao, deve ter dois contribuintes, mas, no caso do dispositivo doProtocolo, existe apenas o comerciante, que ja recolheu o ICMS ao seu Estadonos moldes do art. 155, 2o, VII, b, da Constituicao Federal.Comoesclarece Carrazza (2009) (...) na substituicao tributaria para frenteparte-se do pressuposto de que o fato imponivel ocorrera no futuro e que,portanto, e valida a cobranca antecipada do tributo. Ora,sendo consumidor final, por deducao logica, nao havera outras operacoestributaveis posteriores com o mesmo bem que justifique a substituicaotributaria para frente em relacao ao remetente do bem ou mercadoria da unidadeda Federacao de origem.Temosai mais uma inconstitucionalidade, posto que o paragrafo 7o. do artigo 150 daConstituicao assim dispoe: Art. 150 - Semprejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municipios: (...) 7o. A leipodera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao deresponsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador devaocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao daquantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido. Naverdade, ha necessidade de lei complementar federal, por forca do que determinao art. 155, paragrafo 2o., XII, b, da Constituicao da Republica, bem como delei estadual (por conta tambem do previsto na Lei Complementar no. 87/1996 -art. 6o.), para que seja atribuida a condicao de responsavel pelo pagamento doimposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. 4.2POSICOES JURISPRUDENCIAISNo ambitoestadual, o Tribunal de Justica da Bahia, ante a declaracao deinconstitucionalidade, ja firmava entendimento nesse sentido, conforme se ve:Mandado de Seguranca. Direito tributario. ProtocoloCONFAZ no 21/2011. Norma que, nas vendas interestaduais realizadas de forma naopresencial, disciplina a exigencia de parcela de ICMS no Estado destinatario damercadoria. (...) Diploma normativo eivado por vicio formal vez que ereservada a Lei Complementar de feicao federal a definicao do contribuinte doICMS conforme expressa previsao do art. 155, 2, XII,d, da CF/88. Naopodia, assim, o mencionado Protocolo dispor que a tributacao do ICMS sobre osprodutos comercializados via internet, telemarketing ou showroom incidiriatanto no Estado de origem das mercadorias, como tambem no Estado da Federacaopara onde sera enviado. Violacao, tambem, ao art. 152, caput, da CF/1988, eisque o multicitado Protocolo tributa com base no destino ou procedencia do bemou servico(...)Seguranca concedida. Liminar confirmada.(TJ-BA - AGR: 00108980920138050000 BA0010898-09.2013.8.05.0000, Relator: Jose Cicero Landin Neto, Data deJulgamento: 06/11/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicacao: 14/11/2013)MANDADO DE SEGURANCA TRIBUTARIO ICMS PROTOCOLOCONFAZ No 21 PRELIMINARES REJEITADAS OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DOPACTO FEDERATIVO CONFIGURADA RISCO DE DUPLA TRIBUTACAO INTELIGENCIA DO ART.155, 2o, INCISO VII DA CF - SEGURANCA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO INTERNOPREJUDICADO. (...) Vislumbra-se ilegalidade,