IIDa Emenda a ConstituicaoArt. 60. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da Republica;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao,manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1.o A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estadode defesa ou de estado de sitio. 2.o A proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivosmembros. 3.o A emenda a Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e doSenado Federal, com o respectivo numero de ordem. 4.o Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periodico;III - a separacao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais. 5.o A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada naopode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.SUBSECAO IIIDas LeisArt. 61. (*) A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro oucomissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidenteda Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral daRepublica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao. 1.o Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que:I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas;II - disponham sobre:a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica ouaumento de sua remuneracao;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988b) organizacao administrativa e judiciaria, materia tributaria e orcamentaria, servicos publicose pessoal da administracao dos Territorios;c) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de cargos,estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;d) organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao, bem como normasgerais para a organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica dos Estados, do DistritoFederal e dos Territorios;e) criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios e orgaos da administracao publica. 2.o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao a Camara dos Deputados deprojeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuido pelo menospor cinco Estados, com nao menos de tres decimos por cento dos eleitores de cada um deles.(*) Emenda Constitucional No 18, de 1998(*) Emenda Constitucional No 32, de 2001Art. 62. (*) Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotarmedidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional,que, estando em recesso, sera convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cincodias.Paragrafo unico. As medidas provisorias perderao eficacia, desde a edicao, se nao foremconvertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicacao, devendo o CongressoNacional disciplinar as relacoes juridicas delas decorrentes.(*) Emenda Constitucional No 32, de 2001Art. 63. Nao sera admitido aumento da despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente