sobre a politica estadual de transporte coletivos. Inexiste qualquer lei que imponha aqueles que operam com tal transporte que devam previamente buscar autorizacao de Autoridade Publica.Nem pode a Autoridade Administrativa restringir direitos sem lei formal ( ou ao menos ato que seja equivalente em eficacia)Alias, a constituicao de 1998, na linha filosofica do individualismo racional que deve a Revolucao Francesa o nomeio liberte, egalite e fraternite, ao ditar os principios gerais da atividade economica, proclamou solenemente no artigo 170, paragrafo unico."E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei".Tal principio nada mais e senao a perspectiva economica do principio liberal albergado pela ordem juridica brasileira desde a constituicao de 1824, hoje reproduzido no artigo 5o. II, de que ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. Lei, ai, nao e a norma generica e abstrata deitada por governantes monocraticos ou chefes de reparticoes, mas a norma aprovada pelo Parlamento, atraves de representantes do povo, ungidos com o voto, este posto como fundamento da democracia representativa.Nao ha na ordem juridica estadual lei que permita a restricao da atividade empresarial do transporte de passageiro por veiculos utilitarios como aquele da ora impetrante.Nao pode o julgador, ademais, acolher decreto governamental que altera outro decreto cujo objeto exclusivo e o transporte coletivo por onibus como que utilizam utilitarios para suplementar os servicos publicos de transportes coletivos por onibus, bascas e ferrovias. Nem seria razoavel o legislador tentar apagar da ordem juridica o fato intransponivel da forca do mercado, a demanda popular criou o transporte coletivo por utilitarios, inutil a regulamentacao a salvo pela legitimidade que somente a lei votada pela Assembleia Legislativa pode ostentar. Alias, com a assuncao de novo governo estadual conduzido ao poder pelo voto majoritario nas eleicoes de outubro de 1998, cassou a atividade administrativa de apreensao de veiculos, a indiciar, desgracadamente mais uma vez que nem sempre os orgaos publicos atendem ao principio constitucional da legalidade. Assim, Resolve-se:CONCEDER a seguranca, julgando procedente a demanda, e assim com o fundamento decorrente desta sentenca, repristinando os efeitos da liminar anteriormente concedida SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, nos termos da sumula no. 512 do Supremo Tribunal Federal.Oficie-se de imediato, as Autoridades impetradas encaminhando copia desta decisao.Submete-se a presente decisao a rechace necessario pela Egregia 1a. Camara Civel do Colendo Tribunal de Justica.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de Julho de 1999.NAGIB SLAIBI FILHOJUIZ DE DIREITO7a. Vara da Fazenda PublicaCAPITAL - RIO DE JANEIRO "De fato afigura-se inconstitucional o dispositivo legal mencionado do Codigo Brasileiro de Transito, o qual condiciona a liberacao do veiculo apreendido ao previo pagamento das multas. Isso porque restringe o direito do cidadao de discutir tais multas em juizo. Acrescente-se tambem que as multas nao sao auto executaveis, no nosso sistema juridico. Por essas razoes, CONCEDO A LIMINAR para liberar o veiculo em questao, sem prejuizo do correspondente processo administrativo"JOAO MARCOS DE CASTELO BRANCO FANTINATTO.JUIZ DE DIREITO25a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL"Presentes os pressupostos autorizativos a concessao da liminar para liberacao do veiculo