- Presidente da Associacao Brasileira da Industria Textil e de Confeccao (ABIT) - A nova proporcionalidade do aviso previo, da-se somente a partir da data de sua publicacao no DOU. Por isso, nao procede a interpretacao de centrais sindicais quanto a retroatividade da medida, bem como declaracoes de que irao auxiliar os trabalhadores demitidos anteriormente a solicitarem o aviso previo proporcional. Caso prevalecesse essa interpretacao distorcida, seria criado um ambiente de inseguranca juridica e uma avalanche de acoes para a revisao de um beneficio ja pago sob a egide de outra lei. Assim, nem se deve considerar tal hipotese, que estabeleceria situacao caotica para a Justica do Trabalho. Ana Paula Araujo Leal - Advogada- Nova regra do Aviso Previo ProporcionalNo dia 13.10.2011, foi publicada no DOU a Lei no 12.506/2011 que veio regulamentar o aviso previo proporcional ao tempo de servico, assim previsto no art. 7o, XXI, da CRFB: Com a publicacao da referida lei, os empregados com mais de 1 ano de servico na empresa, terao o prazo de aviso previo acrescido de tres dias para cada ano de servico prestado, ate sessenta dias, perfazendo um total de ate noventa dias.Entretanto, a lei e omissa em varios aspectos, o que acabou por gerar inseguranca juridica para a sociedade.Uma das indagacoes feitas e se existe a possibilidade de aplicar a lei de forma retroativa, para as rescisoes contratuais ocorridas nos ultimos dois anos. Embora as centrais sindicais sejam favoraveis a aplicacao da nova regra aos casos anteriores a publicacao da Lei no 12.506/2011 (Agencia Camara de Noticias em 13.10.2011), a posicao merece algumas criticas. Isso porque, conforme o disposto no artigo 5o, inciso XXXVI da Constituicao Federal, a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada (principio da irretroatividade da lei). Alem disso, o art. 6o, ps 1o e 2o da Lei de Introducao do Codigo Civil, ordena que a lei em vigor tenha efeito imediato e real, respeitados o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, ainda que o artigo 7o, XXI, da CRFB garanta aos trabalhadores aviso previo proporcional ao tempo de servico, trata-se de norma de eficacia contida, que veio a ser regulamentada pela Lei no 12.506/2011. Desta forma, o aviso previo proporcional nao pode retroagir para incidir sobre fatos e situacoes juridicas consumadas antes da entrada em vigor da lei, pois afrontaria o ato juridico perfeito.O aviso previo proporcional instituido pela nova lei, se aplica apenas aos casos presentes e futuros, ou seja, tem aplicacao as demissoes ocorridas a partir do dia 13 de outubro de 2011 (data da publicacao da norma juridica).Outra controversia que se estabeleceu com a edicao da nova lei, foi em relacao a aplicacao do tempo adicional de aviso previo ao pedido de demissao feito pelo empregado. Em recente noticia publicada no site da Camara na Internet, o relator da Lei no 12.506/2011, Deputado Arnaldo Faria de Sa, afirmou que a norma juridica so se aplica aos empregados (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/203889-RELATOR-MINIMIZA-POLEMICA-SOBRE-AVISO-PREVIO-E-DIZ-QUE-A-LEI-E-CLARA.html).Entretanto, se fazem necessarias algumas consideracoes. No contrato de trabalho por prazo indeterminado a parte que,