PORTARIA No 144, DE 24 DE MAIO DE 2012Dispoe sobre certificacao de conclusao do ensino medio ou declaracao parcial de proficiencia com base no Exame Nacional do Ensino Medio-ENEM.O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (INEP), no uso de suas atribuicoes constantes dos incisos I, II e VI, do art. 16, do Anexo I, do Decreto no 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no artigo 1o, inciso II, da Lei no 9.448, de 14 de marco de 1997, no artigo 38, paragrafo 1o, inciso II da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nos termos do artigo 2o da Portaria Normativa MEC no 10, de 23 de maio de 2012, resolve:Art. 1 A certificacao de conclusao do ensino medio e a declaracao parcial de proficiencia com base no Exame Nacional de Ensino Medio (ENEM) destinam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos que nao concluiram o ensino medio em idade apropriada, inclusive as pessoas privadas de liberdade.Art. 2o O participante do ENEM interessado em obter certificacao de conclusao do ensino medio devera possuir 18 (dezoito) anos completos ate a data de realizacao da primeira prova do ENEM e atender aos seguintes requisitos:I - atingir o minimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das areas de conhecimento do exame;II - atingir o minimo de 500 (quinhentos) pontos na redacao.Art. 3o O interessado em obter declaracao parcial de proficiencia devera possuir 18 (dezoito) anos completos, ate a data de realizacao da primeira prova do ENEM e atingir o minimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na area de conhecimento.Paragrafo unico. Para declaracao parcial de proficiencia na area de linguagens, codigos e suas tecnologias, o interessado devera atingir o minimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na prova objetiva e o minimo de 500 (quinhentos) pontos na prova de redacao.Art. 4o O INEP disponibilizara as notas e os dados cadastrais dos participantes interessados, as Secretarias de Educacao dos Estados e do Distrito Federal e aos Institutos Federais de Educacao, Ciencia e Tecnologia que aderirem ao processo de certificacao pelo ENEM.Art. 5o Compete as Secretarias de Educacao dos Estados e aos Institutos Federais de Educacao, Ciencia e Tecnologia emitir os certificados de conclusao e/ou declaracao parcial de proficiencia, quando solicitado pelo participante interessado, conforme estabelecido no termo de adesao ao processo de certificacao pelo ENEM.Paragrafo unico: As Secretarias de Educacao dos Estados e os Institutos Federais de Educacao, Ciencia e Tecnologia poderao definir os procedimentos complementares para certificacao de conclusao do ensino medio ou declaracao parcial de proficiencia com base nas notas do ENEM.Art. 6o Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente, os modelos para certificacao de conclusao do ensino medio e declaracao parcial de proficiencia com base no ENEM.Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.LUIZ CLAUDIO COSTAANEXO I[ORGAO ESTADUAL/INSTITUTO FEDERAL] CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIOO __________[orgao estadual/Instituto Federal]______, nos termos do disposto nos artigos 36 e 38, 1o, II, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro