VEJA COMO FICA A LEI DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS ACS E ACE DO BRASIL, DEPOIS QUE FOI DERRUBADO PARCIALMENTE O VETO 40.REDACAO DO PROJETO DE LEI 210/16, TRANSFORMADO NA LEI FEDERAL 13.342/16Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006,Para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, suas condicoes de trabalho, e seus direitos previdenciarios, oriundos da regulamentacao da Emenda Constitucional 51/2006.O Congresso Nacional decreta:Art. 1o - O Art. 2o da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes paragrafos: 1o - As atividades de Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias sao consideradas insalubres, devendo o grau de insalubridade ser aferido entre 20% a 40% da sua remuneracao, atraves de Laudo Tecnico, sendo fiscalizado pelo orgao competente o acesso aos equipamentos de protecao individual adequado as particularidades de suas atividades e a realizacao de exames medicos periodicos. 2o - Aplicam-se aos profissionais Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, independentemente da forma do regime juridico do vinculo na Administracao Direta, as regras do Regime Geral de Previdencia Social sobre aposentadoria especial, com 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de trabalho em condicoes insalubres, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei Federal 8.213/91.LEI FEDERAL 8.213/91Subsecao IVDa Aposentadoria EspecialArt. 57. A aposentadoria especial sera devida, uma vez cumprida a carencia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995) 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistira numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salario-de-beneficio. (Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995) 2o A data de inicio do beneficio sera fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. 3o A concessao da aposentadoria especial dependera de comprovacao pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, nao ocasional nem intermitente, em condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante o periodo minimo fixado. (Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995) 4o O segurado devera comprovar, alem do tempo de trabalho, exposicao aos agentes nocivos quimicos, fisicos, biologicos ou associacao de agentes prejudiciais a saude ou a integridade fisica, pelo periodo equivalente ao exigido para a concessao do beneficio. (Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995) 5o O tempo de trabalho exercido sob condicoes especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais a saude ou a integridade fisica sera somado, apos a respectiva conversao ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo criterios estabelecidos pelo Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, para efeito de concessao de qualquer beneficio. (Incluido pela Lei no 9.032, de 1995) 6o O beneficio previsto neste artigo sera financiado com os recursos provenientes da contribuicao de que trata o inciso II do