Exigir cheque-caucao ou outra garantia para prestar atendimento medico deurgencia agora e crime. A Lei 12.653/2012, publicada no Diario Oficial da Uniaodesta terca-feira (29), acrescenta a conduta de condicionamento de atendimentomedico-hospitalar de urgencia ao Codigo Penal (Art.135-A), com pena de detencao de tres meses a um ano. A pena pode ser dobrada,se a falta de atendimento resultar em lesao corporal grave, e triplicada, selevar a morte do paciente.A exigenciade cheque-caucao ja e considerada irregular pela Agencia Nacional de SaudeSuplementar (ANS) e por orgaos de defesa do consumidor. A mudanca noCodigo Penal, no entanto, passa a considerar apratica criminosa.A nova lei,que ainda deve receber regulamentacao do governo, tambem proibe a exigencia depreenchimento de formularios antes da prestacao do atendimento medico deurgencia.O projetoque deu origem a lei (PLC 34/2012), de autoria do Poder Executivo, foi aprovadono Senado no inicio deste mes. Segundo o relator da proposta na Casa, senadorHumberto Costa (PT-PE), o objetivo e priorizar a vida em vez de subordinar tudoao lucro e ao ganho.Um doscasos que motivaram a iniciativa do governo federal foi a morte em janeiro deDuvanier Paiva, entao secretario de Recursos Humanos do Ministerio doPlanejamento, depois de dois hospitais particulares de Brasilia terem recusadoatendimento a ele. Com sintomas de infarto, o servidor, de 56 anos, nao teriasido atendido por nao levar consigo um talao de cheques para oferecer a caucao.Quando finalmente recebeu socorro, no terceiro hospital, seu quadro ja erairreversivel.A nova leiobriga, ainda, os estabelecimentos de saude com servico de emergencia a exibir,em lugar visivel, a seguinte informacao: Constitui crime a exigencia decheque-caucao, de nota promissoria ou de qualquer garantia, bem como dopreenchimento previo de formularios administrativos, como condicao para oatendimento medico-hospitalar emergencial.Extraido de: COAD - 29 de Maio de 2012 A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupcao sera uma dasprincipais inovacoes do novoCodigo Penal, de acordo com o ministro doSuperior Tribunal de Justica (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissao dejuristas instituida pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto que visaatualizar o codigo. O ministro participou, na tarde de quinta-feira (31/5), doSeminario Nacional de Probidade Administrativa, evento promovido pelo ConselhoNacional de Justica na sede do STJ, em Brasilia. Na ocasiao, Dipp - que jacomandou a Corregedoria Nacional de Justica, orgao do CNJ - destacou asprincipais medidas sugeridas pelo grupo de especialistas que coordena parafomentar o combate a fraude, principalmente no ambito da administracao publica.O ministro lembrou que o Codigo Penal foipromulgado ainda nos anos de 1940, durante regime de excecao instituido peloentao presidente da Republica, Getulio Vargas. De acordo com ele, a norma foraconstruida para uma sociedade muito diferente da atual. O trabalho de atualizacaodo Codigo Penal, segundo avaliou, nao e umatarefa simples. Alem de defasado em relacao ao tempo e a conjuntura, alegislacao encontra-se em desalinho com a Constituicao Federal, promulgadaposteriormente a sua edicao, em 1988. Outra dificuldade sao as inumeras leisatualmente existentes para tratar de tipos penais especificos. De acordo comDipp, seriam pelo menos 120 normas concorrendo com o Codigo Penal."Propus que todas essas leis fossem incorporadas ao Codigo Penal, para que este volte a ocupar ocentro das leis penais brasileiras", afirmou o ministro. Outra