direta interventiva (CF, art. 36,) e no mandado de injuncao ( CF, art. 5o, inciso LXXI , e art. 102, inciso I, alinea q ).No controle concentrado, em tese, in abstrato, a decisao do STF traz as seguintes consequencias: na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ha retirada da norma declarada inconstitucional do mundo juridico; na Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC) ou Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ha manutencao da vigencia e da eficacia da norma, caso seja considerada constitucional.EFICACIA ERGA OMNES E EFEITOS VINCULANTES NA ACAO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADEA Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC) em abstrato e desvinculada de casos concretos; nao se destina a resolver lides entre partes determinadas, mas, apenas, a manter a integridade da ordem juridica em beneficio de toda a sociedade. Justamente por causa das peculiaridades do controle abstrato de constitucionalidade e que a doutrina elaborou as nocoes de jurisdicao constitucional e de processo objetivo.Nesse diapasao, na acao direta de constitucionalidade julgada procedente, e comum a afirmativa de que se forma uma presuncao absoluta de constitucionalidade da norma. A questao radica em perquirir acerca das diferencas entre eficacia eefeitos vinculantes, o que imbrica eficacia subjetiva e objetiva, em cuja analise devem ser considerados, tambem, os planos concreto e abstrato da declaracao de (in)constitucionalidade.LIMITES SUBJETIVOSA eficacia subjetiva da declaracao direta de (in)constitucionalidade sera, portanto, , oponivel a todos, e de forca vinculante, oponivel aos demais orgaos do Judiciario e a Administracao Publica, conforme diccao do art. 102, 2o, da CF :As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoes direta de inconstitucionalidade e nas acoes declaratorias de constitucionalidade produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante aos demais orgaos do Poder Judiciario e a Administracao Publica direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.De modo que, em principio, todas as pessoas e todos os orgaos do Estado mencionados ficarao vinculados, nao sendo mais possivel questionar a validade da norma. Tratando-se de uma decisao pela constitucionalidade da lei, esta se mantera em vigencia com uma presuncao absoluta em favor de sua validade. Em tese, nao podera mais deixar de ser aplicada por outros orgaos do Judiciario, uma vez que o STF emitiu pronunciamento sobre a questao, e a reabertura da discussao importaria violacao do 2o do art. 102 da Constituicao.Embora parte da doutrina afirme que o art. 102, 2o, da CF e a Lei no 9.868/1999, art. 28 , conferem tratamento uniforme aos institutos da eficacia e do efeito vinculante, o plano pragmatico-juridico revela que sao institutos afins, mas distintos, pelo menos no que tange a acao direta de constitucionalidade.Na declaracao de constitucionalidade, a eficacia subjetiva e contra todos; nao se confunde com efeito vinculante, adotado pela EC 3/1993 e regulada pela Lei no 9.868/1999 , que faz referencia aos demais orgaos do Poder Judiciario.Assim, o efeito vinculante nao abrange o proprio STF e tampouco o Legislativo. O proprio STF entende que a declaracao de inconstitucionalidade nao impede o legislador de promulgar lei de teor identico ao texto censurado1, sob pena de ofensa ao pacto da triparticao dos Poderes ( art. 2o da CF ).Isto