O Plenario do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovacao do texto (PLC 39/2014 Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), a categoria passara a ter direito ao porte de arma e a estruturacao em carreira unica, com progressao funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgencia, sera encaminhado a sancao presidencial.De acordo com o projeto, as guardas municipais terao poder de policia com a incumbencia de proteger tanto o patrimonio como a vida. Deverao utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierarquica nao podera ter denominacao identica a das forcas militares.O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituicao que preve a criacao de guardas municipais para a protecao de bens, servicos e instalacoes. A guarda municipal devera ainda colaborar com os orgaos de seguranca publica em acoes conjuntas e contribuir para a pacificacao de conflitos. Mediante convenio com orgaos de transito estadual ou municipal, podera fiscalizar o transito e expedir multas.Outra competencia e encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infracao, preservando o local do crime. A guarda municipal podera ainda auxiliar na seguranca de grandes eventos e atuar na protecao de autoridades. Acoes preventivas na seguranca escolar tambem poderao ser exercidas por essa corporacao.O projeto preve igualmente a possibilidade de municipios limitrofes constituirem consorcio publico para utilizar, reciprocamente, os servicos da guarda municipal de maneira compartilhada.Esse consorcio podera ficar encarregado tambem da capacitacao dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverao passar por esse tipo de capacitacao e curriculo compativel com a atividade.A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votacao em Plenario. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovacao do estatuto colabora para melhorar a seguranca da populacao.Gleisi explicou que aceitou emenda de redacao do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competencias das guardas municipais e das outras forcas policiais.A aprovacao tambem foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutencao da ordem e da seguranca em varias regioes do pais.Antes de concluir a votacao do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovacao representa um avanco e defendeu a alocacao de mais recursos para a area de seguranca publica.Durante a discussao da materia, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH).Tambem saudaram a aprovacao do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mario Couto (PSDB-PA), Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sergio Petecao (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunicio Oliveira (PMDB-CE), Romero Juca (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amelia (PP-RS), Lucia Vania (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Fonte: Agencia Senado A partir desta quarta-feira, os florianopolitanos verao circulando nas ruas do Centro da cidade um simpatico novo membro da