p { margin-bottom: 0.21cm; }p { margin-bottom: 0.21cm; }Por WelhinjtonCavalcantep { margin-bottom: 0.21cm; }Ouso da expressao cedula de credito tem, hodiernamente, sidoutilizada amplamente e nas mais variadas situacoes. Neste sentido,destaca-se as cedulas de credito comercial (Lei no 6.840/80), aexportacao (Lei no 6.313/75) e a industrial (Decreto-lei no413/69) que serao objeto do presente trabalho.Deimediato, pertinente faz-se a conceituacao de cedula de creditopara uma melhor compreensao do conteudo a ser exposto. Logo,Gladston Mamede assevera que cedulas de credito sao titulosrepresentativos de operacoes de financiamento, constituidos combase em emprestimos concedidos por instituicoes financeiras, ouentidade a essas equiparadas, a pessoas fisica ou juridica que sededique a respectiva atividade (MAMEDE, 2005, p. 356).Apartir do conceito apresentado depreende-se que as cedulas decredito representam o credito derivado de um financiamento para arespectiva atividade produtiva.Destarte,as cedulas de credito se referem ora a um investimento na industriaora no comercio ora na prestacao de servicos e mesmo naexportacao, possibilitando o desenvolvimento do respectivo setor.Oreferido desenvolvimento e possivel atraves da captacao derecursos. Estes podem ser alcancados por intermedio de emprestimos.Conforme aponta TOMAZETTE, ao captar esses recursos atraves deemprestimos, o exercente da atividade produtiva acaba assumindouma divida, a qual podera ser representada em uma cedula decredito, podendo ter ou nao garantias reais (TOMAZETTE, 2012, p.313). Assim sendo, os titulos de credito tem o papel de incorporaro credito que se derivou dos referidos financiamentos.Emresumo, a cedula de credito industrial necessariamente representaraum financiamento a atividade industrial; assim como, a cedula decredito a exportacao representara exatamente um emprestimo aexportacao; outrossim, a cedula de credito comercial representaraum emprestimo vinculado ao comercio ou a prestacao de servicos.Nessestermos acrescenta TOMAZETTE:Em todos oscasos, a cedula esta necessariamente ligada a um financiamento paraa atividade produtiva, logo, ela deve ser emitida por quem exerca aatividade produtiva (pessoa fisica ou juridica) em beneficio dequem concede o financiamento, normalmente uma instituicaofinanceira. (TOMAZETTE, 2012, p. 314).Porfim, ao dispor acerca das cedulas de creditos trate-se de promessade pagamento, podendo ter ou nao garantia estabelecida na cedula,que se encontra vinculada a um emprestimo (ou financiamento) parauma atividade produtiva especifica. Sao promessas de pagamento,pois uma vez emitida pelo devedor principal (ou direto) da obrigacao,podendo ou nao ser oferecida uma garantia real.ReferenciasBibliograficasMAMEDE,Gladston. DireitoEmpresarial Brasileiro:Titulos de credito. 2a ed. Sao Paulo: Atlas, 2005.p { margin-bottom: 0.21cm; }TOMAZETTE,Marlon. Cursode direito empresarial:Titulos de credito. Vol. 2. 3a ed. Sao Paulo: Atlas, 2012. Os direitos do reu, nos ultimos anos, vem sendo absolutos. Prova disto foi a recente aprovacao da Lei 12.403/11 pelo Congresso em Brasilia que autoriza o juiz a aplicar penas alternativas aos condenados por crimes cujas penas sejam menores a quatro anos de prisao.Portanto, fica claro que o Estado brasileiro esta deixando de cumprir o direito constitucional de assegurar seguranca a todos os cidadaos, privilegiando criminosos em detrimento de pessoas do bem.Os direitos do reu parecem ser superiores, quica chegara um dia em que nos vamos ter que nos dirigirmos aos reus como Sua Excelencia. A Constituicao consagra e implica proposicoes democraticas, em si e compromissoria, pois tem ideais liberais e sociais, alem da protecao de algumas pessoas dos direitos individuais. Afinal, seguranca e direito individual de todo mundo, nao so