Gilmar Ferreira Mendes, Ingo WolfgangSarlet e Lenio Luiz Streck. Comentarios aConstituicao do Brasil. Sao Paulo:Saraiva, p. 1128.[16] Por honestidade intelectual,cumpre ressaltar que, na linha da argumentacao aduzida na ADI 5.296, ha apenasuma polemica decisao monocratica, proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, quesuspendeu a aplicacao da EC 73/2013, que criara novos tribunais regionaisfederais, sob a alegacao de que se teria ofendido, na hipotese, a iniciativaprivativa do Judiciario no processo legislativo (ADI 5.016/MC, decisaoproferida em 17/06/2013). Para uma bem elaborada critica a esta decisao,veja-se Clemerson Merlin Cleve. Parecer. Criacao de Tribunais Regionais porEmenda Constitucional. Possibilidade, acessivel em www.cleveadvogados.com.br.[17] Veja-se, a proposito. DawnOliver e Carlo Fusaro. HowConstitutions Change: A ComparativeStudy. Oxford: HartPublishing, 2011.[18] ADI 3.367, Rel. Min. CezarPeluso, DJ 25.04.2005.[19] O tema da supostainconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa, da EC 45/04, nao foiexaminado na ocasiao. Contudo, se considerasse inconstitucional a referidaemenda por este fundamento, o STF reconheceria o pretenso vicio, ainda que omesmo nao tivesse sido suscitado na inicial da ADI 3.367. E que, no ambito dajurisdicao constitucional abstrata, vigora o principio da causa petendi aberta, que enseja a possibilidade da invalidacao deatos normativos por motivos diversos daqueles aduzidos pelo requerente.[20] Veja-se, a proposito, SergioFerrari. Constituicao Estadual e Federacao. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003; MarceloLabanca Correa de Araujo. JurisdicaoConstitucional e Federacao: O principio da simetria na jurisprudencia doSTF. Rio de Janeiro: Elsevier Editora, 2009; e Daniel Sarmento e ClaudioPereira de Souza Neto. DireitoConstitucional: teoria, historia emetodos de trabalho. Op. cit., pp.327-339.[21] Luis Roberto Barroso. Texto dacontracapa do livro de Sergio Ferrari. Constituicao Estadual e Federacao. Op. cit.[22] Sobre o tema, que seraaprofundado no proximo item, veja-se Oscar Vilhena Vieira. A Constituicao e sua Reserva de Justica.: um ensaio sobre oslimites materiais ao poder de reforma. Sao Paulo: Malheiros, 1999; RodrigoBrandao. Direitos Fundamentais,democracia e clausulas petreas. Rio de Janeiro: Renovar, 2008; e DanielSarmento e Claudio Pereira de Souza Neto. Direito Constitucional: teoria, historia e metodos de trabalho. Op. cit., pp. 281-326.[23] Para uma critica do principio dasimetria, veja-se, Daniel Sarmento e Claudio Pereira de Souza Neto. Direito Constitucional: teoria, historia e metodos de trabalho. Op. cit., pp. 335-337; e LeonardoMarins. Limites ao Principio da Simetria Constitucional. In: Claudio Pereira de Souza Neto, Daniel Sarmento e GustavoBinenbojm (Orgs). Vinte Anos daConstituicao Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pp.689-710.[24] Inicialmente, o STF adotava estaorientacao inclusive para a elaboracao da propria Constituicao estadual. Nessesentido, chegou a decidir que as regrasde processo legislativo previstas na Carta Federal aplicam-se aosEstados-membros, inclusive para criar ou revisar as respectivas Constituicoes(ADI 1.353, Rel. Min. Mauricio Correa, julg. 20.03.2003). Mais recentemente, aCorte parece ter revisto a sua jurisprudencia neste ponto, ao afirmar que a regra do Diploma Maior quanto a iniciativado chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas materias naosuplanta o tratamento destas ultimas pela vez primeira na Carta do proprioEstado (ADI 2581, Rel. Min. Marco Aurelio, julg. 16.08.2007).[25]ADI 3930, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,julg. 16.09.2009.[26] Neste sentido, cf. Ingo WolfgangSarlet e Rodrigo Brandao. Art. 60. In: J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio LuizStreck. Comentarios a Constituicao doBrasil. Sao Paulo: Saraiva, p. 1131;Daniel Sarmento.