o limite fixado noart. 3o desta portaria, nao renunciando o credor ao excedente,devera ser requerido atraves de precatorio, nos termos da PortariaGP no 36/2010.Art. 8o E vedado o fracionamento dovalor da execucao, de modo que o pagamento se faca, em parte,atraves de Requisicao de Pequeno Valor e, em parte, medianteexpedicao de outra Requisicao ou Precatorio.CAPITULOII DAS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR CONTRA A UNIAO FEDERAL,ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETAArt.9o Quando a execucao for contra a Uniao Federal, administracaodireta e indireta, o Juiz da Execucao, apos o transito em julgadoda sentenca de liquidacao e feita a verificacao da regularidadedos calculos pela Assessoria Socio-Economica, expedira umaRequisicao de Pequeno Valor e a encaminhara ao Presidente doTribunal, informando:I- numero do processo na origem e adata de ajuizamento da acao;II- natureza da obrigacao aque se refere o pagamento;III- natureza do credito, comum oualimentar;IV- nome das partes e seu respectivo numero de CPFou CNPJ;V- nome de outros beneficiarios, com numero de CPFou CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes,espolios, massas falidas, menores e outros;VI- nome doprocurador, com o respectivo numero de inscricao na OAB, o numerodo CPF ou CNPJ e o endereco completo para correspondencia;VII-endereco completo da Entidade Publica devedora;VIII- valorda Requisicao, individualizado por beneficiario, contendo o valore a natureza dos debitos eventualmente compensados, e o valor totalda requisicao, com a respectiva data de atualizacao;IX-data do transito em julgado da sentenca ou acordao de merito;X-data do transito em julgado dos embargos a execucao ouimpugnacao, se houver, ou data do decurso de prazo para suaoposicao;XI- data de intimacao da entidade de DireitoPublico devedora para fins de compensacao de valor, conforme odisposto no art.100, 9o e 10,da Constituicao Federal;XII- data em que se tornoudefinitiva a decisao que determinou a compensacao dos debitosapresentados pela Fazenda Publica, na forma do art.100, 9o e 10,da Constituicao Federal;XIII- O valor das contribuicoesprevidenciarias, quando couber.Art. 9o Quando a execucao for contra a Uniao Federal,administracao direta e indireta, o Juiz da Execucao, apos otransito em julgado da sentenca de liquidacao, expedira umaRequisicao de Pequeno Valor e a encaminhara ao Presidente doTribunal, informando: (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)I-numero do processo na origem e a data de ajuizamento da acao;II-natureza da obrigacao a que se refere o pagamento;III-natureza do credito, comum ou alimentar;IV- nome das partese seu respectivo numero de CPF ou CNPJ;V- nome de outrosbeneficiarios, com numero de CPF ou CNPJ, inclusive quando setratar de advogados, peritos, incapazes, espolios, massas falidas,menores e outros;VI- nome do procurador, com o respectivonumero de inscricao na OAB, o numero do CPF ou CNPJ e o enderecocompleto para correspondencia;VII- endereco completo daEntidade Publica devedora;VIII- valor da Requisicao,individualizado por beneficiario, contendo o valor e a natureza dosdebitos eventualmente compensados, e o valor total da requisicao,com a respectiva data de atualizacao;IX- data do transitoem julgado da sentenca ou acordao de merito;X- data dotransito em julgado dos embargos a execucao ou impugnacao, sehouver, ou data do decurso de prazo para sua oposicao;XI-data de intimacao da entidade de Direito Publico devedora parafins de compensacao de valor, conforme o disposto no art.100, 9o e 10,da Constituicao Federal;(Incisorevogado pela PortariaGP no 11/2013, de