Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos DECRETO No 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 Institui a Politica Nacional de Agroecologia e Producao Organica. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e no art. 11 da Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1o Fica instituida a Politica Nacional de Agroecologia e Producao Organica - PNAPO, com o objetivo de integrar, articular e adequar politicas, programas e acoes indutoras da transicao agroecologica e da producao organica e de base agroecologica, contribuindo para o desenvolvimento sustentavel e a qualidade de vida da populacao, por meio do uso sustentavel dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudaveis. Paragrafo unico. A PNAPO sera implementada pela Uniao em regime de cooperacao com Estados, Distrito Federal e Municipios, organizacoes da sociedade civil e outras entidades privadas. Art. 2o Para fins deste Decreto, entende-se por: I - produtos da sociobiodiversidade - bens e servicos gerados a partir de recursos da biodiversidade, destinados a formacao de cadeias produtivas de interesse dos beneficiarios da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, que promovam a manutencao e valorizacao de suas praticas e saberes, e assegurem os direitos decorrentes, para gerar renda e melhorar sua qualidade de vida e de seu ambiente; II - sistema organico de producao - aquele estabelecido pelo art. 1o da Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e outros que atendam aos principios nela estabelecidos; III - producao de base agroecologica - aquela que busca otimizar a integracao entre capacidade produtiva, uso e conservacao da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilibrio ecologico, eficiencia economica e justica social, abrangida ou nao pelos mecanismos de controle de que trata a Lei no 10.831, de 2003, e sua regulamentacao; e IV - transicao agroecologica - processo gradual de mudanca de praticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformacao das bases produtivas e sociais do uso da terra e dosrecursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem principios e tecnologias de base ecologica. Art. 3o Sao diretrizes da PNAPO: I - promocao da soberania e seguranca alimentar e nutricional e do direito humano a alimentacao adequada e saudavel, por meio da oferta de produtos organicos e de base agroecologica isentos de contaminantes que ponham em risco a saude; II - promocao do uso sustentavel dos recursos naturais, observadas as disposicoes que regulem as relacoes de trabalho e favorecam o bem-estar de proprietarios e trabalhadores; III - conservacao dos ecossistemas naturais e recomposicao dos ecossistemas modificados, por meio de sistemas de producao agricola e de extrativismo florestal baseados em recursos renovaveis, com a adocao de metodos e praticas culturais, biologicas e mecanicas, que reduzam residuos poluentes e a dependencia de insumos externos para a producao; IV - promocao de sistemas justos e sustentaveis de producao, distribuicao e