Decisao aconteceu durante reuniao do Conselho Estadual de Transito do Estado 18/12/2012 - 16:10 - Para O Conselho Estadual de Transito do Para (Cetran/PA) reconheceu, em nivel estadual, a legitimidade das guardas municipais para atuar, por meio de seus agentes, na fiscalizacao do transito no ambito dos municipios. O Cetran baseou sua decisao no fato de nao haver um posicionamento institucional sobre este tema, por parte do Conselho Nacional de Transito (Contran), orgao maximo normativo e consultivo, coordenador do Sistema Nacional de Transito (SNT) e unica entidade com legitimidade para estabelecer as normas regulamentares contidas no CTB e as diretrizes da Politica Nacional de Transito para todo o Brasil. O Departamento Nacional de Transito (Denatran) e o orgao executivo de transito da Uniao, assim como o Departamento de Transito do Estado (Detran) o e em nivel estadual. A ambos cabe executar a Lei de Transito e dar cumprimento as diretrizes normativas baixadas pelo Contran. Segundo a lei, qualquer posicionamento do Denatran a respeito de politicas de transito devera ser, antes, necessariamente formulado na forma de consulta e ser submetido ao Contran. Este, sim, com legitimidade para editar o ato normativo. A ausencia de posicionamento institucional sobre este assunto gerou, em todo o Brasil, varias especulacoes, ora concordando, ora nao aceitando a atuacao das guardas municipais na fiscalizacao do transito, o que deu margem a um grande numero de recursos contra as autuacoes de transito (multas), que ficavam pendentes de solucao definitiva, resultando numa grande inseguranca juridica. O Cetran e um colegiado que tem atribuicao de elaborar normas de transito, no ambito do Estado, e dirimir conflitos sobre a competencia do transito, no ambito dos respectivos municipios. O conselho baseou a sua decisao no fato de nao existir impedimento legal aos orgaos municipais do setor em celebrar convenios e, assim, delegar para as guardas municipais a competencia administrativa da atividade fiscalizadora de transito. O conselho ressalta que existe, mesmo, a previsao legal contida no CTB (artigo 25), que autoriza os orgaos e entidades do SNT a celebrar convenio delegando as suas atividades, com vistas a maior eficiencia e a seguranca para os usuarios das vias publicas, como forma de alcancar a finalidade estabelecida no primeiro artigo do Codigo, que afirma que o transito, em condicoes seguras, e um direito de todos e dever dos orgaos e entidades que integram o sistema, a estes cabendo, no ambito das suas respectivas competencias, adotar as medidas destinadas a garantia deste direito. O Cetran/PA decidiu, no entanto, que para que a Guarda Municipal atue na fiscalizacao e necessario que os agentes escolhidos atendam aos requisitos legais exigidos para o desempenho da atividade (artigo 280 do CTB): ser servidor publico civil (estatutario ou celetista), portanto, admitido por meio de concurso publico, e que tenha sido capacitado numCurso de Formacao de Agentes de Transito, organizado e ministrado por qualquer orgao integrante do SNT ou entidade credenciada (Resolucao no 002/2012 do Cetran/Pa). O secretario de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social e presidente do Cetran, Luiz Fernandes Rocha, esclarece que a lei nao exige que o agente de transito