Prezado colegas. Segue abaixo revisao que servira como base para fundamentacao para acao ordinaria de revisao das aposentadorias concedidas entre 05/04/1991 e 31/12/1993 e que tiveram limitacao ao teto entao vigente:PODER JUDICIARIOJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA5a Vara da Secao Judiciaria do Rio Grande do NorteACAO ORDINARIAProcesso no 0005145-95.2011.4.05.8400Parte Autora: J. B. D. S.Parte Re: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSENTENCAEMENTA: DIREITO PREVIDENCIARIO. RENDA MENSAL. REVISAO. SALARIO DE BENEFICIO SUPERIOR AO TETO. LIMITACAO. APLICACAO DA LEI N. 8.870/94.- Tratando-se de beneficio com termo inicial entre 05/04/1991 e 31/12/1993 e no qual o salario de beneficio utilizado para fins de calculo da renda mensal inicial tenho sido limitado ao teto entao vigente, aplica-se ao mesmo a revisao determinada pelo artigo 26 da Lei n. 8.870/94.- Procedencia do pedido.I - RelatorioTrata-se de acao pelo rito ordinario na qual a parte autora postula a revisao da renda mensal de seu beneficio de aposentadoria especial nos termos do artigo 26 da Lei n. 8.870/94. Em sintese, alega que o salario de beneficio foi limitado ao teto entao vigente, autorizando, portanto, a inclusao, no primeiro reajuste, da diferenca entao suprimida.Regularmente citado, o INSS suscitou preliminar de decadencia do direito a revisao do beneficio e de prescricao.A parte autora apresentou replica.E o que importa relatar.II - FundamentacaoPRELIMINARES1. Decadencia do direito a revisao do beneficioAtualmente, o direito a revisao do ato de concessao de beneficios previdenciarios encontra-se sujeito a um prazo decadencial de dez anos, contados (1) a contar do dia primeiro do mes seguinte ao do recebimento da primeira prestacao ou (2) do dia em que tomar conhecimento da decisao indeferitoria definitiva no ambito administrativo:Art. 103. E de dez anos o prazo de decadencia de todo e qualquer direito ou acao do segurado ou beneficiario para a revisao do ato de concessao de beneficio, a contar do dia primeiro do mes seguinte ao do recebimento da primeira prestacao ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisao indeferitoria definitiva no ambito administrativo. (Redacao dada pela Lei no 10.839, de 2004)Paragrafo unico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer acao para haver prestacoes vencidas ou quaisquer restituicoes ou diferencas devidas pela Previdencia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Codigo Civil. (Incluido pela Lei no 9.528, de 1997)Tal previsao, estranha a legislacao previdenciaria ate a oitava reedicao da Medida Provisoria n. 1.523 (MP n. 1.523-9, de 27 de junho de 1997), convertida na Lei n. 9.528/97, tem sido reconhecida como norma material irretroativa tanto pela jurisprudencia consolidada do Superior Tribunal de Justica (AgRg no Ag 846849) quanto pela propria Administracao Publica, que definiu a impossibilidade de sua aplicacao retroativa no artigo 517 da Instrucao Normativa INSS/PRES n. 20/2007, bem como nos atos administrativos normativos que a antecederam.Nesse escopo, a preliminar suscitada pela parte re nesta demanda acaba por representar o exercicio de posicao juridica em contradicao com o comportamento assumido anteriormente (venire contra factum proprium), em clara violacao ao principio da confianca e da clausula geral de boa-fe objetiva nas