Um gari mineiro teve garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber diferencas do adicional por atividade insalubre pago a menor. Para os ministros da Setima Turma, a diminuicao do percentual para grau minimo, prevista em instrumento coletivo, nao dispoe de amparo legal. A decisao do colegiado decorreu do exame do recurso de revista interposto pela HAP Engenharia Ltda., que pretendia se eximir de condenacao imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG). O gari explicou, na inicial, ter sido contratado para exercer sua atividade profissional fazendo limpeza de ruas e que, habitualmente, tinha contato com todo tipo de lixo urbano, inclusive animais de pequeno porte mortos, detritos hospitalares e esgotos. Por esse risco a saude, a empregadora compensava-lhe pagando um adicional de 10%, ao inves de vez 40%, conforme previsao do Anexo 14 da NR 15, da Portaria no 3.214/78 do Ministerio do Trabalho e Emprego. A 8a Vara do Trabalho de Belo Horizonte havia julgado improcedente o pedido do autor da acao trabalhista. Segundo o juiz, o laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante, tecnicamente, nao se enquadravam dentre aquelas consideradas insalubres. Essa decisao provocou o recurso ordinario que foi provido pelo TRT-3. Para os magistrados mineiros, mesmo que a prova dos autos tenha demonstrado que o gari recebeu e, utilizava, sob supervisao, todos os equipamentos de protecao individual (EPIs) - luvas, botina, bone, protetor solar e capa de chuva - a atividade desenvolvida de gari varredor garante ao trabalhador o direito a receber o adicional de insalubridade em percentual maximo (40% calculado sobre o salario minimo), "pois a norma nao distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhoes e usinas de processamento daquele proveniente da varricao de rua". Em relacao a reducao do percentual por instrumento coletivo, o Regional ressaltou que a mesma nao poderia ser validada considerando que as normas que preservam a saude do trabalhador "nao se enquadram no ambito da negociacao coletiva". Ao analisar o recurso empresarial, a Setima Turma, a unanimidade, nao conheceu do apelo de revista. Na sessao de julgamento o relator dos autos, ministro Pedro Paulo Manus (foto), rechacou os argumentos recursais de que a decisao Regional violava o artigo 7o, inciso XXVI, da Constituicao Federal, no qual e previsto o reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho. O relator destacou que a despeito da CF prestigiar e valorizar a negociacao coletiva, "nao se pode subtrair direito do empregado assegurado em norma cogente". Segundo Manus, nao se trata de desprestigiar a flexibilizacao. E que, no caso, a previsao contida na norma coletiva revela nitido prejuizo do sujeito mais fraco na relacao juridica, concluiu o ministro. (Cristina Gimenes/MB) Processo: RR-1063-47.2011.5.03.0008 Autor: Tribunal Superior do TrabalhoFontehttp://pndt.jusbrasil.com.br/noticias/100353675/adicional-de-insalubridade-nao-pode-ser-reduzido-por-norma-coletiva Helder e campeao do "cabide"A maquina publica dos municipios paraenses ficou mais inchada nos ultimos quatro anos, atingindo a marca de 293,7 mil servidores ao fim de 2012. Se considerados apenas os funcionarios lotados nas prefeituras e seus orgaos administrativos, a chamada administracao direta, o aumento no numero de efetivos em relacao a 2009 foi de 28%, alcancando 286,3 mil.