aodescarte de residuos. Artigo 2o - Os Guardas Civis Metropolitanos,na constatacao de infracoes decorrentes do descarteirregular de residuos previstos nos artigos 141 1o, 151, 153,160, 161, 162, 165, 169 incisos V e VI, da Lei no 13.478, de30 de dezembro de 2002, elaborarao o auto denominadoComunicado de Descarte Irregular de Residuos, que seraoencaminhados a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana AMLURB, visando a aplicacao de multa. Paragrafo unico O Comunicado de Descarte Irregular de Residuos lavradopelo Guarda Civil Metropolitano, servira para AutoridadeMunicipal de Limpeza Urbana - AMLURB aplicar ao infratora multa correspondente a infracao cometida. Artigo 3o Os Comunicados de Descarte Irregular de Residuos seraoconfeccionados em blocos numerados sequencialmente eemitidos em quatro vias carbonadas, sendo a 1a via para oinfrator, a 2a via para o Guarda Civil Metropolitano que fezo flagrante, 3a e 4a vias para o local de recebimento do Comunicadode Descarte Irregular de Residuos. Artigo 4o - AAutoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB se responsabilizarapela recepcao e administracao de documentose materiais, inclusive veiculos apreendidos, relacionadosaos artigos 1411o, 151, 153 e 160, 161, 162, 165 e 169,incisos V e VI, da Lei no 13.478, de 30 de dezembro de 2002.Artigo 5o - Competem concorrentemente a AutoridadeMunicipal de Limpeza Urbana AMLURB e a Guarda CivilMetropolitana emitir a documentacao pertinente - Auto deApreensao e Auto de Custodia - de veiculos durante o transporteou descarte irregular de residuos, em cumprimentoao artigo 165 e paragrafo unico da Lei no 13.478, de 30de dezembro de 2002. Paragrafo unico A competenciade que trata o caput do artigo 5o sera extensiva a todo equalquer equipamento utilizado para transporte de residuos,quando flagrados descartando residuos em vias, logradourose areas publicas. Artigo 6o - O Guarda Civil Metropolitanoresponsavel pelo flagrante ficara incumbido de lavrar oComunicado de Descarte Irregular e/ou Autos de Apreensao/Custodia e de encaminhar o bem apreendido para a custodiade AMLURB. Artigo 7o - Os Guardas Civis Metropolitanos,portadores da Carteira Nacional de Habilitacao compativelcom o veiculo apreendido, ficam autorizados a conduzi-lospara os locais de custodia apontados pela AMLURB. Artigo8o - O Comunicado de Descarte Irregular de Residuos, oAuto de Apreensao e demais documentos pertinentes elaboradospelos agentes da GCM serao encaminhados, emate 24 horas, ou no 1o dia util apos o flagrante, quando setratar de final de semana ou feriado, a AMLURB AutoridadeMunicipal de Limpeza Urbana para que, a partir dorecebimento, possa dar continuidade aos procedimentosnecessarios para emissao dos Autos de Multa e demais atosdecorrentes. Paragrafo unico A Autoridade Municipal deLimpeza Urbana- AMLURB providenciara local para custodiaros bens apreendidos, bem como indicara o responsavel pelorecebimento dos bens apreendidos e pelo recebimento dosdocumentos relacionados a atividade de flagrante. Artigo9o Em situacao de flagrante delito de descarte irregularde residuos em area de interesse ambiental, o Guarda CivilMetropolitano adotara as seguintes providencias: I lavrarao Comunicado de Descarte Irregular de Residuos; II conduzirao infrator e todo o material apreendido a Delegacia dePolicia do Meio Ambiente; III adotara as demais medidasestabelecidas no Procedimento Operacional Padrao SMSU/GCM no 003/2010. Artigo 10 A Secretaria de Servicos,em conjunto com o Centro de Formacao de SegurancaUrbana da Secretaria Municipal de Seguranca Urbana, providenciaraoo treinamento e o suporte necessario para quea