transmissao dadoenca. Alemdo que, o REQUERENTE tem recorrido a parentes e amigos, como se pedinte fosse, oque tem lhe trazido muita amargura, que se cotizam para que possa adquirir parteda medicacao de que necessita, pois tal farmaco nao e encontrado nas farmaciasprivadas e mesmo quando consegue o valor para a compra da medicacao, o remedio muitasvezes esta em falta na distribuidora. Assim, negado o fornecimento do remedio RIBAVIRINA ao AUTOR nao restououtra solucao senao socorrer-se do Judiciario para poder dar continuidade aotratamento.3. DODIREITOA Constituicao Federal, em consonancia com as Constituicoes maisavancadas, dedicou especial consideracao a preservacaoda dignidade da pessoa humana, a protecao do consumidor e aos diretossociais, dentre eles. Tem-se, entao, que porimperativo constitucional a saude e dever do Estado e direito dos cidadaos,assim dispondo a Constituicao Federal: Art. 5o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno Pais a inviolabilidade do direito avida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termosseguintes:"(destacamos). 1o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais temaplicacao imediata.Art. 6o. Saodireitos sociais a educacao, a saude,o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao amaternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma destaConstituicao." (destaque nosso).A responsabilidade da RE, quanto ao fornecimento da medicacao, estadisposta nos artigo 6o, inciso I, letra d, e art. 7o, inciso II, da Lei 8.080de 19.09.90, esta editada em atendimento ao comando dos artigos 196 e segs. daConstituicao Federal, que repassou para os Estados e Municipios a direcao eorganizacao do sistema de saude, atraves do denominado SUS (Sistema Unico deSaude), o que foi feito pelo art. 9o, inciso III, da Lei 8.080/90 (Lei Organicada Saude).Prescrevem os mencionados artigos da Constituicao Federal: Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediantepoliticas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e deoutros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para suapromocao, protecao e recuperacao.Art. 198. Asacoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema unico, organizado com as seguintesdiretrizes: I - descentralizacao, com direcao unica em cada esferade governo; II - atendimento integral, com prioridade para asatividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais;Da relevancia desse direito, que ha de ser preservado em quaisquercircunstancias, parece ao AUTOR ser desnecessario tecer maiores consideracoes.Com efeito, o direito a saude e direito fundamental. O fornecimento domedicamento buscado pelo AUTOR, individualmente nesta acao, e na verdade aexpressao do direito publico a saude, difuso em todos os que necessitam dadispensacao do farmaco em questao para a propria sobrevivencia. A funcao doremedio distribuido a quem dele necessita e o cumprimento em si do deverestatal de dar saude aos seus cidadaos.Nesse contexto, ainda que a Administracao Publica deva se alicercar porreferencias atuariais, nada pode obstruir o fim ultimo de comandoconstitucional, devendo-se ver o direito do cidadao em toda a sua extensao,independentemente dos contornos das politicas publicas e gestao de recursos.A Lei 8.080/1990 Lei Organica Saude, assim dispoe:Art. 6o. Estao incluidas ainda no campo de atuacao doSistema Unico de