responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracteriza-la, a relacao de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar. O fornecedor de produtos e servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestacao de servicos que disponibiliza no mercado de consumo. - Da configuracao do dano extrapatrimonial - Na especie, e flagrante o defeito na prestacao do servico pela demandada, considerada a cobranca em duplicidade e a ausencia de solucao para o caso, em que pese as varias tentativas pelo consumidor. Nao se pode impor a responsabilidade a administradora do cartao de credito da parte autora, quando comprovado que a demandada nao cancelou a primeira compra. - Quantum indenizatorio - A indenizacao por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequencias das ofensas aos bens juridicos tutelados, nao significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsavel de forma a dissuadi-lo da pratica de nova conduta. Reducao do valor da indenizacao, com base na jurisprudencia do STJ e desta corte. - Repeticao do indebito - A repeticao do indebito tem natureza condenatoria de ressarcimento ao jurisdicionado lesado, estabelecendo uma sancao civil de direito material contra quem cobra abusivamente, contrariando norma de direito privado. Serve como forma de compensar a quem sofra uma cobranca indevida do agente acusador. Inteligencia do art. 42, paragrafo unico, do CDC. - Recurso adesivo - Com o provimento do apelo da parte re e a consequente reducao do valor da indenizacao, fica prejudicado o recurso adesivo da parte autora, no qual postulada a majoracao do quantum. Precedente. Apelo da parte re parcialmente provido, na forma do art. 557, 1o-a, do CPC. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (TJ-RS; AC 51194-78.2013.8.21.7000; Torres; Nona Camara Civel; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 27/02/2013; DJERS 07/03/2013) CDC, art. 42 CPC, art. 557 93519019 - CONSUMIDOR. COMPRA DE REFRIGERADOR, VIA INTERNET NAO CONCRETIZADA. DEMORA NA DEVOLUCAO DO NUMERARIO. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. REPETICAO DO INDEBITO EM DOBRO. INOCORRENCIA DA DOBRA LEGAL. Descabe haja a condenacao da re a devolucao de valores em dobro, pois quando do pagamento implementado, o mesmo se mostrava devido, pois higida a compra naquele passo. Nao ha repetir em dobro porquanto esta somente se legitima diante da comprovacao da ma-fe ou da culpa do credor, o que nao restou demonstrado no caso dos autos, nao se cuidando de cobranca efetivada pela re em duplicidade, senao de cobranca de valor que nao era mais devido, pela desistencia do negocio. Nao ha dano moral passivel de indenizacao diante da demora na devolucao de numerario referente a compra cancelada pelo consumidor de refrigerador, via comercio eletronico, exaurindo-se o litigio na reparacao pecuniaria, ja ocorrente neste momento. Sentenca mantida por seus proprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-RS; RecCv 60027-70.2011.8.21.9000; Santa Cruz do Sul; Primeira Turma Recursal Civel; Rela Desa Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013) 95545903 - APELACAO. CONSUMIDOR. COMPRA DE ANIMAL. UTILIZACAO DE SITE DE COMERCIO ELETRONICO NA ESCOLHA DO ANIMAL