uma entidadegovernamental que pode, e muito, promover os direitos humanos. Aacao penal publica, funcao privativa do Ministerio Publico, tem sido promovidae constitui instrumento poderoso para que se busque solucoes justas para arepressao aos violadores dos direitos humanos. Infelizmente, nesse sentido oMinisterio Publico deixa muito a desejar no que se refere as leis especiais. Osdispositivos previstos no estatuto da crianca e do adolescente bem como aquelesque protegem o consumidor nao sao bem aplicados. Leis em favor do deficientefisico (lei 7853/89), contra a discriminacao racial (lei 1390/51, lei 7437/85,lei 7716/89), crimes resultantes de atos discriminatorios ou de preconceito deraca, religiao, etnia ou de procedencia nacional, praticados por meios decomunicacao de massa (lei 8081/90) nao sao aplicadas na sua plenitude. Mas eimportante nos fazermos tambem uma ressalva. Esses dispositivos legais quetratam de incriminar condutas preconceituosas sao de dificil aplicacao por quetrazem em deu conteudo algumas expressoes que limitam sua aplicacao e queacabam por muitas vezes tornar estas leis inocuas. A lei penal que trata deproteger os deficientes fisico coloca como conduta criminosa os atos derecusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, ainscricao de alunos em estabelecimento de ensino, por motivos da derivados dadeficiencia que porta. A prova desses crimes e dificil consecucao. Como provara procrastinacao de uma inscricao de alunos em um estabelecimento de ensino?Como provar que esta procrastinacao se deu decorrencia de preconceito advindoda deficiencia fisica do aluno? Ha uma certa hipocrisia nestas leis e nasua aplicacao. Racismo, na delegacia de policia, e tratado como injuria.Tortura e tratada como crimes de lesoes corporais ou abuso de autoridade.Com a tipificacao de crime de tortura esperamos poder dispor de meios maiseficientes para tratar do assunto. Uminstrumento poderoso e que vem sendo utilizado com frequencia na defesa dedireitos fundamentais e o inquerito civil publico e a acao civil publica.Trata-se de mecanismo processuais que visam a garantia dos direitos difusos ecoletivos. Destinados a protecao do patrimonio publico e social, do meioambiente e dos outros direitos difusos e coletivos, tais instrumentos juridicoesta sendo utilizado para a defesa das pessoas portadoras deficiencia fisica,pela crianca e adolescente, pelo direito a um meio ambiente equilibrado, dentreoutros. Adefesa das nacoes indigenas tambem constitui importante atribuicao doMinisterio Publico. Defender juridicamente os direitos e interesses daspopulacoes indigenas constitui um conceito amplo que visa a protecao eorganizacao social dos costumes, das linguas, das crencas, das tradicoes e dosdireitos originario sobre suas terras. Tal protecao recai sobre o MinisterioPublico da Uniao atraves das procuradorias da republica. Importanteanotar-se que o Ministerio Publico - abrangendo o Ministerio Publico da Uniaoem todas as suas ramificacoes e os Ministerios Publicos dos Estados - e unoapenas no sentido de que a funcao dessa Instituicao, como um todo unico, e, emultima analise, a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dosinteresses sociais e individuais indisponiveis. Porem, tal como ocorre emrelacao a funcao jurisdicional, que e "dividida" entre os seus titulares,para efeito do seu melhor exercicio, atraves da distribuicao das atribuicoes ouCompetencias, tambem as funcoes do Ministerio Publico sao distribuidas entre osseus titulares, sob a forma de Atribuicoes. Desta forma, compete a todos osramos do Ministerio Publico a defesa do