e Extensao Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agraria, instituido por lei federal. (justificativa: objeto)Paragrafo unico. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serao 20% (vinte por cento) para compras, obras e servicos contratados por consorcios publicos, sociedade de economia mista, empresa publica e por autarquia ou fundacao qualificadas, na forma da lei, como Agencias Executivas. 10 de maio de 2010LEI 8.666/93 LEI DAS LICITACOES (...)DIFERENCASDISPENSA INEXIGIBILIDADEArt. 17, I e II; art. 24 Art. 25Rol taxativo Rol exemplificativoHa possibilidade de competicao Nao ha possibilidade de competicaoJUSTIFICATIVAS NA COMPRADISPENSA INEXIGIBILIDADESituacoes excepcionais Fornecedor exclusivoPessoa Notoria especializacaoObjeto Setor artisticoMODALIDADES DE LICITACAOTIPO DE PROCEDIMENTO LEIConcorrencia Lei 8.666/93, art. 22, 1oTomada de precos Lei 8.666/93, art. 22, 2oConvite Lei 8.666/93, art. 22, 3oConcurso Lei 8.666/93, art. 22, 4oLeilao Lei 8.666/93, art. 22, 5oPregao Lei 10.520/2002 Art. 25 LICITACAO (rol exemplificativo)JUSTIFICATIVAS NA COMPRAINEXIGIBILIDADEFonecedor unicoServicos de natureza singularProfissional artistico consagradoArt. 25. E inexigivel a licitacao quando houver inviabilidade de competicao, em especial:I - para aquisicao de materiais, equipamentos, ou generos que so possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferencia de marca, devendo a comprovacao de exclusividade ser feita atraves de atestado fornecido pelo orgao de registro do comercio do local em que se realizaria a licitacao ou a obra ou o servico, pelo Sindicato, Federacao ou Confederacao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratacao de servicos tecnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notoria especializacao, vedada a inexigibilidade para servicos de publicidade e divulgacao;III - para contratacao de profissional de qualquer setor artistico, diretamente ou atraves de empresario exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opiniao publica. 1o Considera-se de notoria especializacao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencias, publicacoes, organizacao, aparelhamento, equipe tecnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho e essencial e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfacao do objeto do contrato. 2o Na hipotese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado a Fazenda Publica o fornecedor ou o prestador de servicos e o agente publico responsavel, sem prejuizo de outras sancoes legais cabiveis.Pelo 2o, em caso de superfaturamento, respondem os dois: fornecedor e agente publico.MODALIDADES DE LICITACAO (art. 22)Art. 22. Sao modalidades de licitacao: I - concorrencia; II - tomada de precos; III - convite; IV - concurso; V - leilao. Sao cinco na lei 8666/93 e mais uma prevista pela lei 10.520/02, a saber:1. Concorrencia2. Tomada de preco3. Convite4. Concurso5. Leilao6. Pregao (10.520/02) 1o Concorrencia e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitacao preliminar, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificacao exigidos no edital para execucao de seu objeto. 2o Tomada de precos e a modalidade de licitacao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condicoes exigidas para cadastramento ate o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessaria