e uma pessoa privada. A pessoa publica nao deve satisfacao dos atos que pratica em esfera privada, entrementes, enquanto pessoa publica deve satisfacao sim, de todos os seus atos. Se nao quiser prestar contas de suas atitudes publicas, simples, nao faca parte dos quadros do funcionalismo publico, nao se eleja a nenhum cargo publico, porque, se estiver dentro do setor publico, devera prestar contas aos cidadaos de todos os atos que praticar, pois seus atos irao atingir a vida das pessoas. A vida privada das pessoas publicas nao interessa a uma ONG, nem deve interessar, mas, publicamente, nos termos da Constituicao, uma ONG podera exigir as devidas prestacoes de contas. Isso o que garante a lei. Os atos publicos devem ser inspirados pelos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia (sigla LIMPE), nos termos do art. 37 da CF/88.Qualquer cidadao podera exigir prestacao de contas dos setores publicos do Estado, seja em esfera Federal, Estadual ou Municipal, para que, diante das informacoes prestadas, possa exercer seus direitos, cumprir adequadamente seus deveres, e desfrutar da forma mais ampla possivel de sua cidadania. So assim, pelo dialogo, poder-se-a construir um pais verdadeiramente democratico.A lei no. 9.265 de 12 de fevereiro de 1996, regulamentou o inciso LXXVII do art. 5o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Referida lei ficou conhecida com Lei do Exercicio da Cidadania. Assim reza o inciso LXXVII do art. 5o da CF/88: LXXVII sao gratuitas as acoes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania. A expressao ...e, na forma da lei agora foi suprida pela lei supra-citada, que assim faz constar em seu artigo 1o:Art. 1 Sao gratuitos os atos necessarios ao exercicio da cidadania, assim considerados:I - os que capacitam o cidadao ao exercicio da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituicao;II - aqueles referentes ao alistamento militar;III - os pedidos de informacoes ao poder publico, em todos os seus ambitos, objetivando a instrucao de defesa ou a denuncia de irregularidades administrativas na orbita publica;IV - as acoes de impugnacao de mandato eletivo por abuso do poder economico, corrupcao ou fraude;V - quaisquer requerimentos ou peticoes que visem as garantias individuais e a defesa do interesse publico.VI - O registro civil de nascimento e o assento de obito, bem como a primeira certidao respectiva. (inciso incluido pela Lei no. 9.534, de 10 de dezembro de 1997).Referida lei, consoante seu artigo 2o entrou em vigor na data de sua publicacao e, pelo artigo 3o foram revogadas as disposicoes em contrario. Existem os preceitos constitucionais de aplicacao imediata, que sao os preceitos auto-aplicaveis, ou seja, que nao necessitam de uma lei para regulamentar o exercicio do direito que prescreve, e as normas programaticas, que necessitam de uma lei que a regulamente e trace a forma de exercicio dos direitos que prescreve. No caso presente, o inciso LXXVII do art. 5o da CF/88 era uma norma que necessitava desta lei reguladora, portanto uma norma programatica. Todavia, referida lacuna foi sanada.Portanto, as ONG's sao importantes