1o - O requisito da pre-constituicao pode ser dispensado pelo Juiz, nas acoes previstas no artigo 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensao ou caracteristica do dano, ou pela relevancia do bem juridico a ser protegido. 2o - (Vetado.) 3o - (Vetado.)Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Codigo sao admissiveis todas as especies de acoes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.Paragrafo unico - (Vetado.)Art. 84 - Na acao que tenha por objeto o cumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer, o Juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. 1o - A conversao da obrigacao em perdas e danos somente sera admissivel se por elas optar o autor ou se impossivel a tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico correspondente. 2o - A indenizacao por perdas e danos se fara sem prejuizo da multa (artigo 287, do Codigo de Processo Civil). 3o - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, citado o reu. 4o - O Juiz podera, na hipotese do 3o ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. 5o - Para a tutela especifica ou para a obtencao do resultado pratico equivalente, podera o Juiz determinar as medidas necessarias, tais como busca e apreensao, remocao de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alem de requisicao de forca policial.Art. 85 - (Vetado.)Art. 86 - (Vetado.)Art. 87 - Nas acoes coletivas de que trata este Codigo nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenacao da associacao autora, salvo comprovada ma-fe, em honorario de advogados, custas e despesas processuais.Paragrafo unico - Em caso de litigancia de ma-fe, a associacao autora e os diretores responsaveis pela propositura da acao serao solidariamente condenados em honorarios advocaticios e ao decuplo das custas, sem prejuizo da responsabilidade por perdas e danos.Art. 88 - Na hipotese do artigo 13, paragrafo unico deste Codigo, a acao de regresso podera ser ajuizada em processo autonomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciacao da lide.Art. 89 - (Vetado.)Art. 90 - Aplicam-se as acoes previstas neste Titulo as normas do Codigo de Processo Civil e da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquerito civil, naquilo que nao contrariar suas disposicoes.CAPITULO IIDAS ACOES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOSArt. 91 - Os legitimados de que trata o art. 82 poderao propor, em nome proprio e no interesse das vitimas ou seus sucessores, acao civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.Art. 92 - O Ministerio Publico, se nao ajuizar a acao, atuara sempre como fiscal da lei.Paragrafo unico - (Vetado.)Art. 93 - Ressalvada a