criar um novotipo penal, de estabelecer uma nova norma penal incriminadora. Com efeito, onovo artigo, como era de rigor, nao tratou de definir organizacao paramilitar,milicia particular, grupo ou esquadrao. Evidentemente que nao desconhecemos nemnegamos a existencia de tais estruturas criminosas em nosso Pais, mas e precisoque, antes de qualquer coisa, de-se um conceito legal para elas, tal como fez,por exemplo, o Codigo Penal, no art. 288, ao conceituar o crime de quadrilha oubando, a Lei no. 11.343/06, no art. 35 (Associacao para o Trafico Lei deDrogas) e, mais recentemente, a Lei no. 12.694/2012, definindo uma organizacaocriminosa como a associacao, de 3 (tres) ou mais pessoas, estruturalmenteordenada e caracterizada pela divisao de tarefas, ainda que informalmente, comobjetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza,mediante a pratica de crimes cuja pena maxima seja igual ou superior a 4(quatro) anos ou que sejam de carater transnacional. Alias, esta ultima leireferida, com a definicao legal (nao isenta de reparos), ainda que tardiamente, uma lei anterior,promulgada ha quase duas decadas (Lei no. 9.034/95), que dispoe sobre autilizacao de meios operacionais para a prevencao e repressao de acoespraticadas por organizacoes criminosas e que define e regula os meios de provae os procedimentos investigatorios que versemsobre ilicitos decorrentes de acoes praticadas por quadrilha ou bando ouorganizacoes ou associacoes criminosas de qualquer tipo. O proprio sistema carcerario brasileirorevela o quadro social reinante neste Pais, pois nele estao guardados osexcluidos de toda ordem, basicamente aqueles individuos banidos pelo injusto eselvagem sistema economico no qual vivemos; o nosso sistema carcerario estarepleto de pobres e isto nao e, evidentemente, uma mera coincidencia. Ao contrario: o sistema penal, repressivo porsua propria natureza, atinge tao somente a classe pobre da sociedade. Suaeficacia se restringe, infelizmente, a ela. As excecoes que conhecemos apenasconfirmam a regra. esse quadro socio economicoexistente no Brasil, revelador de inumeras injusticas sociais, leva a muitosoutros questionamentos, como por exemplo: para que serve o nosso sistema penal?A quem sao dirigidos os sistemas repressivo e punitivo brasileiros? E o sistemapenitenciario e administrado para quem? E, por fim, a pratica de um ilicito e,efetivamente, apenas um caso de policia? A nossa realidade carceraria epreocupante; os nossos presidios e as nossas penitenciarias, abarrotados,recebem a cada dia um sem numero de indiciados, processados ou condenados, semque se tenha a minima estrutura para recebe-los; e ha, ainda, milhares demandados de prisao a serem cumpridos; ao inves de lugares de ressocializacao dohomem, tornam-se, ao contrario, fabricas de criminosos, de revoltados, dedesiludidos, de desesperados; por outro lado, a volta para a sociedade (atravesda liberdade), na contramao de uma solucao, muitas das vezes, torna-se mais umavia crucis, pois sao homens fisicamente libertos, porem, de tal formaestigmatizados que tornam-se refens do seu proprio passado. O homem que cumpreuma pena ou de qualquer outra maneira deixa o carcere encontra diante de suatriste realidade do desemprego, do descredito, da desconfianca, do medo e dodesprezo, restando-lhe poucas alternativas que nao o acolhimento pelos seusantigos companheiros; este homem e, em verdade, um ser destinado ao retorno:retorno a fome, ao crime, ao carcere (so nao volta se morrer). DIREITODO VOTO O direito a cidadania e