a crianca ou o adolescente sera entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 168. Apresentado o relatorio social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possivel, a crianca ou o adolescente, dar-se-a vista dos autos ao Ministerio Publico, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciaria em igual prazo.Art. 169. Nas hipoteses em que a destituicao da tutela, a perda ou a suspensao do patrio poder poder familiar constituir pressuposto logico da medida principal de colocacao em familia substituta, sera observado o procedimento contraditorio previsto nas Secoes II e III deste Capitulo. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaParagrafo unico. A perda ou a modificacao da guarda podera ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-a o disposto no art. 32, e, quanto a adocao, o contido no art. 47.Paragrafo unico. A colocacao de crianca ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar sera comunicada pela autoridade judiciaria a entidade por este responsavel no prazo maximo de 5 (cinco) dias. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaSecao VIDa Apuracao de Irregularidades em Entidade de AtendimentoArt. 191. O procedimento de apuracao de irregularidades em entidade governamental e nao-governamental tera inicio mediante portaria da autoridade judiciaria ou representacao do Ministerio Publico ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.Paragrafo unico. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar liminarmente o afastamento provisorio do dirigente da entidade, mediante decisao fundamentada.Art. 192. O dirigente da entidade sera citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.Art. 193. Apresentada ou nao a resposta, e sendo necessario, a autoridade judiciaria designara audiencia de instrucao e julgamento, intimando as partes. 1o Salvo manifestacao em audiencia, as partes e o Ministerio Publico terao cinco dias para oferecer alegacoes finais, decidindo a autoridade judiciaria em igual prazo. 2o Em se tratando de afastamento provisorio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciaria oficiara a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituicao. 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciaria podera fixar prazo para a remocao das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigencias, o processo sera extinto, sem julgamento de merito. 4o A multa e a advertencia serao impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.Secao VIIDa Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Protecao a Crianca e ao AdolescenteArt. 194. O procedimento para imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao a crianca e ao adolescente tera inicio por representacao do Ministerio Publico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo ou voluntario credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possivel. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracao, poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguir-se-a a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrario,