a tomarem posse dos respectivos cargos publicos, observarao as disposicoes constantes do Anexo I desta Lei e demais dispositivos.Art. 122 . O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentara, com expedicao de Decreto Municipal, a criacao, a composicao e as atribuicoes da Comissao de Enquadramento e da Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional, ate 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei.Art. 123. Sao partes integrantes da presente Lei os anexos I ao III:- Anexo I Cargos de Provimento Efetivo, com seus quadros correspondendo cada qual com um grupo funcional;- Anexo II Cargos de Provimento em Comissao, com seus quadros correspondendo cada qual com um grupo funcional;- Anexo III Carreira e Evolucao Funcional, com seus quadros correspondendo cada qual com um grupo funcional.Art. 124. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotacoes orcamentarias proprias e observarao os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF e a capacidade orcamentaria do Municipio de Belem, bem como ficam, se necessarias, autorizadas seu remanejamento ou suplementacao, revogam-se as disposicoes em contrario a esta Lei. Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, iniciando seus efeitos em 01 de janeiro de 2013, revogam-se as disposicoes em contrario, em especial a Lei no 7.507, de 14 de janeiro de 1991.Palacio Antonio Lemos, em de de 2012.Duciomar Gomes da CostaPrefeito Municipal de BelemANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOQuadro I Grupo Funcional da Guarda MunicipalCodigo base PMB-GMB-100700 (ensino medio completo)CARGOS CODIGO QTDE. VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$Guarda Municipal PMB-GMB-100701 3.000 966,60Quadro I Grupo Funcional da Guarda MunicipalCodigo base PMB-GMB-100700 (ensino superior completo)CARGOS CODIGO QTDE. VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$Assistente Social PMB-GMB-100701 02 Psicologo PMB-GMB-100701 02 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAOQuadro I - Grupo Funcional de Direcao Superior da Guarda MunicipalCodigo base PMS-DAS-200040CARGOS CODIGO QTDE. VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$Subinspetor de Grupamento PMB-DAS-200046 50 4.206,00Inspetor de Grupamento PMB-DAS-200047 25 5.257,00Chefe de Divisao PMB-DAS-200048 10 6.571,00Subinspetor Geral PMB-DAS-200049 01 8.412,00Inspetor Geral PMB-DAS-200047 01 SubsidiosAssessor Juridico PMB-DAS-200047 01 5.257,00Assessor de Comunicacao PMB-DAS-200047 01 5.257,00ANEXO III - CARREIRA E EVOLUCAO FUNCIONALQuadro I Carreira do Grupo Funcional da Guarda Municipal - codigo base PMB-GMB-100700CARREIRA TITULACAO EXIGIDA PARA INGRESSO E PROMOCAO FUNCIONAL CLASSIFICACAO PADRAO INICIAL VECTO. CLASSIFICACAO - NIVEL (PROGRESSAO FUNCIONAL)CLASSE % A=3% B=6% C=9% D=12% E=15% F=18% G=21% H=24% I=27% J=30%Carreira do Grupo Funcional da Guarda Municipal codigo base PMB-GMB-100700 GM-01 - 1a CLASSE: Ensino Medio e Curso de Formacao I 0% 966,60 995,60 1.024,60 1.053,59 1.082,59 1.111,59 1.140,59 1.169,59 1.198,58 1.227,58 1.256,58GM-02 - 2a CLASSE: Ensino Medio e Curso de Formacao para Promocao 120 Horas II 10% 1.063,26 1.095,16 1.127,06 1.158,95 1.190,85 1.222,75 1.254,65 1.286,54 1.318,44 1.350,34 1.382,24GM-03 - Sub Inspetor: Ensino Medio e Curso de Formacao para Promocao 120 Horas III 20% 1.159,92 1.194,72 1.229,52 1.264,31 1.299,11 1.333,91 1.368,71 1.403,50 1.438,30 1.473,10 1.507,90GM-04 - INSPETOR: Ensino Superior e Curso de Formacao para Promocao 180 Horas IV 30% 1.256,58 1.294,28 1.331,97 1.369,67 1.407,37 1.445,07 1.482,76 1.520,46 1.558,16 1.595,86 1.633,55GM-05 - INSPETOR CHEFE: Ensino Superior e Curso de Formacao para Promocao 240 Horas V 50% 1.449,90 1.493,40 1.536,89 1.580,39 1.623,89 1.667,39 1.710,88 1.754,38 1.797,88 1.841,37 1.884,87