Esta em tramite, perante a Camara dos Deputados, o Projeto de Lei n.o 118/2007 (PL 118/2007 - Projeto de lei original n.o 3.667/2004), de iniciativa do Presidente Lula, o qual trata, em seu artigo 2.o, dentre outras questoes, da alteracao do artigo 1.085 e paragrafo unico do Codigo Civil de 2002. Tal artigo trata da exclusao do socio minoritario das sociedades limitadas.Pela nova redacao, ve-se que o socio minoritario podera facilmente ser excluido da sociedade limitada, desde que tal decisao seja tomada pela maioria absoluta do capital social.No entanto, tal modificacao colide frontalmente com a atual disposicao legal acerca do tema, a qual, alem de exigir que o minoritario tenha cometido algum "ato de inegavel gravidade", tambem garante a este o exercicio do direito de defesa, conforme preceitua o paragrafo unico do artigo atualmente em vigor.Com a redacao do referido projeto de lei, o socio minoritario podera ser excluido da sociedade, desde que tenha posto em risco a continuidade da empresa, nao sendo mais exigida a pratica de algum "ato de inegavel gravidade". Isso porque ficou muito ampla a discussao de quais seriam as hipoteses que poderiam colocar em risco a continuidade da empresa, e que, em tese, autorizariam a exclusao do minoritario.Uma delas e a quebra da affectio societatis. A doutrina ja afastou este motivo como ensejador da exclusao do minoritario, justamente pela singeleza e pela subjetividade de quais seriam as razoes que causariam o abalo da relacao entre os socios. Sou contrario a que a quebra da affectio societatis seja motivo ensejador para exclusao do socio minoritario, mesmo apos a alteracao eminente do artigo acima transcrito, tendo em vista as fraudes e deliberacoes que podem ocorrer, com base no foro intimo, ou interesses economicos dos socios majoritarios.Tambem deve-se frisar que sempre existe o risco de se utilizar criterios gerais para determinar atos envolvendo exclusao de socios em empresas.Isso ocorre com a pratica de "atos de inegavel gravidade", posto que o socio minoritario pode ser excluido da sociedade mesmo que nao pratique os referidos atos.A titulo de exemplo, uma sociedade pode ter em seu quadro social uma pessoa que, em razao de um acontecimento negativo amplamente divulgado pela midia, passe a ter uma reputacao duvidosa, e que trara prejuizos ao negocio. Em relacao a sociedade, nao houve pratica de ato que ensejasse a justa causa, mas a exclusao do socio seria possivel.A retirada da possibilidade da pratica de "atos de inegavel gravidade" para exclusao do socio minoritario, que, na realidade, trata da justa causa para tal procedimento, nao exime que seja demonstrado motivo plausivel para tal exclusao, apesar de nada constar na redacao do projeto de lei.Este entendimento impede que ocorram exclusoes abusivas de minoritarios.Com isso, mesmo que nada seja mencionado no projeto de lei em comento, para que o minoritario possa ser excluido, ha a necessidade da ocorrencia de algum fato que torne necessaria a exclusao deste da sociedade, conforme o exemplo acima, ou uma justa causa, como, por exemplo, desvio de dinheiro, corrupcao, informacoes sigilosas prestadas a empresas concorrentes, etc.Ato continuo, na redacao proposta para o paragrafo unico do