COMENTARIOS A LEI 12.403/2011Inicialmente, vale situarmos geograficamente todas as alteracoes ocorridas no CPP.Qualquer duvida, remeto o leitor ao nosso quadro comparativo das alteracao, localizado neste blog (data 09/05/11).Livro I, Titulo IX.Capitulo I DISPOSICOES GERAIS antigo DA PRISAO E DA LIBERDADE PROVISORIA (arts. 282 a 300)Capitulo II DA PRISAO EM FLAGRANTE (arts. 301 a 310)Capitulo III DA PRISAO PREVENTIVA (arts. 311 a 316)Capitulo IV DA PRISAO DOMICILIAR antigo DA APRESENTACAO ESPONTANEA (arts. 317 a 318)Capitulo V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES antigo DA PRISAO ADMINISTRATIVA (arts. 319 a 320)Capitulo VI DA LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA (arts. 321 a 350).Houve profunda inovacao legislativa, partindo do ponto que antigamente havia apenas a liberdade provisoria e a fianca como medidas diversas a prisao em flagrante. Hoje, sao 9 (art. 319 CPP) medidas cautelares que substituem a prisao nos casos admitidos em lei (contrario sensu ler art. 313 CPP).Entao, no caso de crimes DOLOSO cuja pena NAO exceda 4 anos; sendo o agente PRIMARIO (nao importando se com bons ou maus antecedentes); NAO envolvendo crime de violencia domestica e familiar contra a mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, ou para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia; e NAO havendo duvida acerca da identidade civil do conduzido, DEVERA o juiz aplicar qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 antes de pensar em decretar a prisao preventiva.Caso o flagrante seja convertido em preventiva (art. 310, II CPP) e presentes os requisitos autorizativos das medidas cautelares diversas a prisao, manejavel habeas corpus para o tribunal competente.Diferente de antes, onde a prisao, mesmo contra o ditado pela Constituicao (art. 5o. LVII CF/88), era a regra, hoje temos a prisao como a excecao suprema. Primeiro, tem o magistrado que tentar de todas as formas possiveis impor uma cautelar diferente da prisao e apenas nao sendo possivel, decreta-la obedecendo, ainda, os requisitos do art. 312 CPP. E o que diz a propria lei (art. 282, 4o ultima parte).Importante frisar neste ponto que, ausente o requisito da preventiva, cabe inicialmente pedido ao juiz a quo de revogacao de prisao preventiva. Sendo indeferido, habeas corpus para os tribunais superiores.Interessante, tambem, e que hoje existem apenas tres tipos de prisao, quais sejam: flagrante (que devera ser convertida em preventiva), preventiva e temporaria. Todas as demais foram retiradas do CPP (inclusive a prisao administrativa).O importante disto e que nao se pode mais manter alguem preso com base numa prisao em flagrante que usava como requisitos os proprios da preventiva (jurisprudencia). Assim, ao inves de formular um pedido complexo de liberdade provisoria, que era autuado em apartado no processo e tinha que ser instruido com inumeras pecas, hoje pode o advogado, nos proprios autos, pedir revogacao de prisao preventiva (na maioria dos casos).Alteracao pouco significativa foi no tocante a obrigatoriedade que tem o sistema penitenciario de deixar separados os presos provisorios dos definitivos (ja com sentenca com transito em julgado). Anteriormente, o art. 300 dizia que "sempre que possivel". Atualmente diz que "ficarao" separadas. Todavia, a lei 7.210/84, em seu art. 84, ja determinava tal providencia. Entendo que essa determinacao legislativa