Caros amigos pesquisadores, Informo que teremos nossa reuniao dia 10 de dezembro de 2009, as 16:00h, sendo a ultima reuniao do ano. Aguardo todos e todas para avaliarmos esse semestre e pensarmos nos proximos.Um abraco e ate la. RESERVA DO POSSIVEL E O MINIMO EXISTENCIAL FRENTE A INTERVENCAO DO JUDICIARIO NO EXECUTIVOMARIA CELIA ALVES DE SOUSAADVOGADA. Pos-Graduanda em Direito Publico Pela ESA-PE.celialves_789@hotmail.com(O Presente Artigo Cientifico foi avaliado pelo Professor Dr. Fernando Andrade como exigencia de aprovacao para a obtencao do titulo de Pos Graduacao em Direito Processual Civil. )SUMARIO: .Introducao 1.Estado Assistencialista e o Principio da Igualdade 2.A Reserva do Possivel e o Minimo Existencial 3.O Poder Judiciario e sua intervencao no Poder Executivo 4.Consideracoes Finais. 5. Referencias.INTRODUCAOO primeiro bem maior do ser humano e a vida. E para prima-la em condicoes dignas de sobrevivencia e imprescindivel possuir o minimo necessario. E pre-requisito basilar embasado e defeso na codificacao maxima de um Estado, na Lei Maior regente da vida em comum: a Constituicao Federal. Em suas primeiras linhas constitui nossa nacao como o Estado Democratico de Direitos, consoante o seu artigo primeiro. Somos assegurados por um Estado de Direito, como delimita-se no Preambulo Constitucional a destinacao a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Destaco alguns dos Principios Fundamentais garantidores do Estado de Direito que serao defendidos neste trabalho: a Cidadania, a dignidade da Pessoa Humana, os valores sociais do trabalho, a Promocao do bem de todos e a Prevalencia dos Direitos Humanos. O grande cerne da questao e a inefetividade dos Preceitos Constitucionais quanto aos Direitos Fundamentais, sendo este o dilema de extrema importancia para a dicotomia do Ser e do Dever Ser. A centralizacao deste estudo baseia-se nos Direitos Sociais delimitados no artigo 6o da Constituicao Federal, que consoante afirmacao do mestre doutrinador Pedro Lenza sao Direitos Humanos de segunda geracao inspirado na Revolucao Industrial europeia, de onde emergiu a busca de reinvidicacoes trabalhistas e normas de assistencia social. E em sendo assim o Estado passou a ser o promotor da assistencia social, garantindo a todos a igualdade nas condicoes minimas de vida condizente a dignidade humana. Detem o Estado a responsabilidade pela efetivacao do direito a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia e a assistencia aos desamparados, todos impregnados e defesos no artigo 6o da Constituicao Federal. As normas defendidas neste artigo sao normas de principio pragmaticos consoante definiu o mestre Largo Sao Francisco, e que veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realizacao de fins sociais (arts. 196 direito a saude; 205 direito a educacao; 215 cultura; 218, caput ciencia e tecnologia; 227 protecao da crianca...). Em contrapartida, quando ha omissao no cumprimento de uma obrigacao de fazer do Estado, incumbe ao cidadao fazer valer o seu direito garantido constitucionalmente, acionando o poder judiciario, para ver efetivado o cumprimento de uma norma assecuratoria de um