ou de sociedade de economia mista, do orgao celebrante, por servicos prestados, inclusive consultoria, assistencia tecnica ou assemelhados; e XIII - transferencia de recursos a entidades privadas destinados a realizacao de eventos, no ambito dos Ministerios do Turismo e da Cultura. 1o Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programacao especifica ou devidamente identificado em natureza de despesa especifica na execucao, excluem-se das vedacoes previstas: I - nos incisos I e II do caput, as destinacoes para: a) unidades equipadas, essenciais a acao das organizacoes militares; b) representacoes diplomaticas no exterior; c) residencias funcionais, em Brasilia, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da Republica, do Defensor Publico-Geral Federal e dos membros do Poder Legislativo; e d) residencias funcionais, em faixa de fronteira, quando necessarias a sua seguranca no exercicio de atividades diretamente relacionadas com o combate ao trafico e ao contrabando, para: 1. magistrados da Justica Federal; e 2. membros do Ministerio Publico da Uniao; II - no inciso III do caput, as aquisicoes de automoveis de representacao para uso: a) do Presidente, Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da Republica; b) dos Membros das Mesas Diretoras da Camara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios; d) dos Ministros de Estado; e) do Procurador-Geral da Republica; f) dos Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica; g) do Cerimonial do servico diplomatico; h) das representacoes diplomaticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular; i) do Defensor Publico-Geral Federal; e j) do Diretor-Geral da Policia Federal; III - no inciso V do caput, quando as acoes forem realizadas por orgaos ou entidades cuja legislacao que as criou estabeleca, entre suas competencias, o desenvolvimento de atividades relativas a seguranca da sociedade e do Estado e que tenham como precondicao o sigilo; IV - no inciso VI do caput, as despesas que nao sejam de competencia da Uniao, relativas: a) ao processo de descentralizacao dos sistemas de transporte ferroviario de passageiros, urbanos e suburbanos, ate o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferencia dos respectivos sistemas; b) ao transporte metroviario de passageiros; c) a construcao de vias e obras rodoviarias estaduais destinadas a integracao de modais de transporte; d) a malha rodoviaria federal, cujo dominio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; e) as acoes de seguranca publica nos termos do caput do art. 144 da Constituicao Federal; ou f) a assistencia tecnica e cooperacao financeira, mediante a utilizacao de recursos oriundos de operacoes de credito externas: 1. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, para modernizacao das suas funcoes de planejamento e administracao; e 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos dispositivos e atribuicoes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; V - no inciso VII do caput: a) as creches; e b) as escolas para o atendimento pre-escolar; VI - no inciso VIII do caput, o