Banco tera 120 dias para alterar todos os seus contratosA Caixa Economica Federal foi condenada a alterar, no prazo de 120 dias, todos os seus contratos, de modo a alertar os consumidores sobre a ilegalidade da pratica da venda casada. O banco tambem foi proibido de oferecer mais de um produto ou servico em um mesmo contrato. Tais medidas foram determinadas por sentenca da Justica Federal, que atendeu a um pedido do Ministerio Publico Federal em Sergipe (MPF/SE) e tem validade para todo o territorio nacional.Os contratos tambem deverao trazer a informacao que, caso a Caixa imponha a compra de algum produto ou servico para a assinatura do contrato, o MPF e os orgaos de defesa do consumidor devem ser noticiados sobre o fato. Os procuradores aguardam a remessa do processo para avaliar a possibilidade de interpor recurso, uma vez que, apesar de acolher os principais pedidos formulados pelo MPF/SE, foi negada a condenacao da Caixa ao pagamento de danos morais coletivos.A decisao da Justica Federal representa um importante avanco no combate aos abusos praticados contra os interesses do consumidor. Acreditamos que ela tambem servira de exemplo para que outros bancos nao incidam na mesma ilegalidade, destacou o procurador Bruno Calabrich.Os procuradores da Republica Bruno Calabrich, Paulo Guedes e Silvio Amorim Junior ingressaram com a acao civil publica (ACP) apos a conclusao de dois procedimentos de apuracao, os quais apontaram varios casos de venda casada praticados pela Caixa. O MPF/SE apurou que a pratica era comum tanto em contratos de financiamento de imoveis pelo Sistema Financeiro de Habitacao (SFH), quanto no Programa de Arrendamento Residencial (PAR).Apesar das negativas da Caixa, a venda casada e uma pratica que, se nao e expressamente estimulada pela direcao superior do banco, e, no minimo, comodamente tolerada e nao combatida, afirmou o procurador da Republica Bruno Calabrich. Os procuradores destacaram ainda, na ACP, que os exemplos comprovados na acao sao apenas fragmentos de uma realidade que se verifica em todo o Brasil.A pratica da venda casada e vedada pelo Codigo de Defesa do Consumidor, sendo um crime previsto na lei 8.137/90. Esta pratica ilegal acontece quando a aquisicao de um produto ou servico e condicionada a aquisicao de outro produto ou servico. No caso da Caixa, os contratos de financiamentos de imoveis eram condicionados a aquisicao de contas.Retirado do site do MPF.Assessoria de ComunicacaoProcuradoria da Republica em Sergipe(79) 3234-3753 / 3234-3729ascom@prse.mpf.gov.brMPF/SE: Caixa e condenada por venda casada Relatorio do MPF/BAMPF/SC: CEF nao pode praticar venda casada - 16/07/2008MPF/SE requisita a Caixa informacoes sobre venda casada - 11/07/2008MPF/SE combate a pratica de venda casada - 07/07/2008MPF/RJ obtem liminar para suspender venda casada na Caixa - 06/09/2006MPF/RJ quer impedir venda casada na Caixa - 01/06/2006MPF/DF: acao questiona venda casada de seguro da CEF - 22/11/2005Pauta da reuniao MPF, Grupo de Servicos Bancarios e Credito ImobiliarioMPF - Ata da reuniao do Grupo de Servicos Bancarios e Creditos Imobiliario Defesa Civil interditou predio, que fazia parte de um conjunto habitacional.Uma caixa d'agua de 20 metros de altura, com capacidade para 90 mil litros, desabou nesta madrugada e destruiu o telhado e