com outros Municipios e com entidades particulares.Art. 100 - E garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, e, comprovadamente carentes, aos portadores de deficiencia e aos aposentados por invalidez.Art. 101 - As obras e servicos de grande vulto, que envolvam endividamento consideravel e impliquem em significativa alteracao do aspecto da cidade, com reflexos sobre a vida e os interesses da populacao, serao submetidos a plebiscito, a criterio da Camara Municipal, por deliberacao da maioria absoluta dos Vereadores.CAPITULO IIIDA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPALArt. 102 - A administracao publica municipal, direta, indireta, e fundacional obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiencia e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.Art. 103 - A administracao publica do Municipio observara todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritas na Constituicao Estadual e Federal, e principalmente:I - os cargos ou emprego e funcoes publicas, sao acessiveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabeleci dos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas, ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, respeitada a ordem de classificacao ressalvadas as nomeacoes para cargos em comissoes ou funcoes declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao;III - o prazo de validade de concurso publico sera de ate dois anos, prorrogaveis, uma vez, por igual periodo;IV - durante o prazo previsto no edital de convocacao, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concursos publicos de provas, ou de provas e titulos, serao convocados com prioridade sobre novos concursos para assumir cargos ou emprego, na carreira;V - os cargos em comissao, as funcoes de confianca e as funcoes gratificadas, com definicao de atribuicoes e responsabilidades, limitados e vinculados a estrutura organizacional de cada unidade administrativa, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento, e serao exercidos:a) preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, por servidores ocupantes de cargos de carreira tecnica ou profissional;b) facultativamente, na estrutura inicial e intermediaria, por servidores ocupantes de cargo:de carreira;VI - fica vedada a nomeacao, para cargos de provimento em comissao ou de funcao gratificada, do conjuge, companheiro ou parente consanguineo e por afinidade civil, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, respectivamente, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido de cargo de direcao, chefia ou assessoramento na administracao publica municipal direta, indireta e fundacional.VII - O disposto no inciso VI nao se aplica aos servidores publicos estaveis e nomeados em decorrencia de aprovacao em concursos publicos.VIII - e garantido ao servidor civil municipal o direito a livre associacao sindical;XI - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;X - os acrescimos pecuniarios percebidos pelos servidores nao serao computados nem acumulados, para fins de concessao de acrescimo ulterior, sob o mesmo titulo ou identico fundamento;XI - A lei fixara o limite maximo e a relacao de valores entre