dos depoimentos das testemunhas,que optou por nao ser representado por advogado no momento da oitiva das testemunhas,nao ha falar em ocorrencia de nulidade ante a falta de nomeacao de defensordativo pela Administracao. 5. Observancia, na especie, de devida motivacao doato de demissao do servidor publico, que apontou provas suficientes da praticade infracoes previstas na lei. 6. Seguranca denegada. (STJ. MS no 200401295330,3a Secao. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe, 07 maio 2009)Agravo de Instrumento.Administrativo. Pedido de aposentadoria proporcional enquanto pendente conclusaode processo administrativo disciplinar.Prazo para conclusao. Ilegalidade doato impeditivo. Prosseguimento do pedido de aposentadoria. 1. A aplicacaoisolada do art. 172 da Lei no 8.112/90 pode encerrar injustica, razao pela quale recomendavel uma exegese sistematica que leve em consideracao tambem osartigos 152 e 167 do mesmo diploma legislativo, os quais estipulam,respectivamente, um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogavel por igual periodo,para a conclusao do processo administrativo disciplinar, e um prazo de 20(vinte) dias para o julgamento, totalizando 140 (cento e quarenta) [...].(TRF4. AG no 200304010545816, 3a Turma. Rel. LuizCarlos de Castro Lugon. DJ, 28 abr. 2004)Nao e despiciendo observar, ainda,que, de acordo com a norma contida no art. 169, 1o, da Lei no 8.112/90,9 o julgamento fora do prazo legal naoimplica nulidade do processo.102 O direito a razoavel duracaodo processo administrativoA Emenda Constitucional no 45, de31.12.2004, acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5o da CRFB de 1988, com aseguinte redacao:Art. 5o Todos sao iguais perante alei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:[...] LXXVIII a todos, no ambito judicial eadministrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios quegarantam a celeridade de sua tramitacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Foi necessaria, portanto, uma emendaa Constituicao para estabelecer a obrigatoriedade do processo administrativodisciplinar ser concluido em um prazo razoavel.11A insercao acima estabelecida traz aobrigacao legal do processo administrativo, incluido nesse rol o disciplinar,tramitar em tempo razoavel. 12 Trata-se de um direito fundamental constitucional, bemcomo um poder-deveratribuido para a AdministracaoPublica, cujo desiderato e impedir a eternizacao dos feitos disciplinares porlongos periodos, com grave prejuizo para todos, seja em funcao do pagamento,pelo erario publico, de infindaveis e rendosas diarias aos componentes de ComissaoDisciplinar, seja levando em consideracao o constrangimento do servidor publicoinvestigado, com transtornos de toda ordem.O objetivo desta norma constitucionale colocar, de uma vez por todas, um ponto final a morosidade dos processosadministrativos disciplinares, visto que nao se admite mais a sua tramitacaodesordenada e desatrelada de uma duracao razoavel.Portanto, a Administracao Publica,responsavel pelo desenvolvimento da apuracao administrativa, tem a atribuicaode organizar o seu sistema de apuracao disciplinar, criando meios e condicoesque garantam a celeridade e eficiencia do processo,13 atraves de umalicita e tempestiva instrucao probatoria, de modo que a sua jurisdicao possagarantir ao investigado o cumprimento do fundamental direito de obter umadecisao definitiva em um periodo de tempo razoavel, sem ofensa ao principio docontraditorio e da ampla defesa, estabelecidos, tambem, na Carta Maior.Ademais, a jurisprudencia reconhece que a conclusao de processo administrativoem um prazo razoavel e