11 - O disposto no 7o, deste artigo, nao se aplica aos servidores da administracao descentralizada, regidos pelas leis trabalhistas, aos quais o Municipio garantira os demais direitos estabelecidos na Constituicao da Republica e aplicara as normas da legislacao especifica. 12 - Aos servidores municipais, que exercam atividades nas areas de limpeza publica, cemiterios municipais, conservacao asfaltica das vias publicas, desobstrucao e reparo de esgotos sanitarios e drenagem pluvial, alem dos direitos dispostos neste artigo, fica assegurado;I - horario de trabalho diferenciado, com turno nao-superior a cinco horas ininterruptas;II - adicional pelo exercicio de atividade penosa, insalubre ou perigosa de 100 por cento de seu vencimento;III - o nao-exercicio de servicos extraordinarios;IV - o fornecimento gratuito e renovado dos equipamentos de uso pessoal, que garantam o exercicio da atividade e a prevencao dos riscos a ela inerentes. 13 - O disposto nos incisos I e II do paragrafo anterior, aplica-se aos servidores que exercam atividades de processamento eletronico de dados e de radiologia. 14 - Fica estabelecido o dia 1o de maio como data-base unificada para todos os servidores. 15 - Aos servidores da guarda municipal sera concedido o adicional de risco de vida equivalente a 50 por cento do seu vencimento.Art. 104 - O Municipio estabelecera em lei, o regime juridico unico e planos de carreira de seus servidores da Administracao direta, autarquica e fundacional, atendendo aos principios da Constituicao da Republica e do Estado. 1o - Os cargos publicos serao criados por lei, que fixara sua denominacao, numero, simbologia e padrao de vencimento. 2o - O Municipio assegurara aos servidores da Administracao direta, autarquica e fundacional isonomia de vencimentos, conforme estabelece o artigo 39, 1o, da Constituicao da Republica. 3o - O Plano de Cargos e Salarios sera obrigatoriamente revisto de dois em dois anos, para efeito de sua adaptacao as reais necessidades do servico publico e do mercado de trabalho, ou, excepcionalmente, a qualquer tempo, se circunstancias conjunturais assim o determinarem, observado, em ambos os casos, o disposto na lei de diretrizes orcamentarias. 4o - A reposicao das perdas salariais ou a concessao de aumento real de salarios se farao na mesma data e nos mesmos indices para os servidores de todas as categorias, cargos, empregos e funcoes.Art. 105 - O Municipio observara o que dispoem as Constituicoes da Republica e do Estado em relacao a investidura em cargo ou emprego publico e realizacao de concursos publicos. 1o - Na organizacao dos concursos publicos do Municipio, participara o Sindicato dos Servidores Publicos Municipais, sendo facultada a convocacao de outras instituicoes interessadas. 2o - Os concursos publicos para preenchimento de cargos e empregos publicos nao poderao ser realizados antes de decorridos 30 dias de encerramento das inscricoes, as quais deverao estar abertas por, pelo menos, 15 dias. 3o - E vedada a fixacao, no edital de convocacao dos concursos municipais, de vagas cumulativas para profissoes assemelhadas.Art. 106 - A contratacao por tempo determinado somente sera admitida para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos e nos limites estabelecidos em lei ordinaria.(Redacao dada pela Emenda no 004/95, de