Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acao declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Alinea com redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)b) nas infracoes penais comuns, o Presidente da Republica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus proprios Ministros e o Procurador-Geral da Republica; c) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica de carater permanente; (Alinea com redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 1999)d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alineas anteriores; o mandado de seguranca e o habeas data contra atos do Presidente da Republica, das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, do Procurador-Geral da Republica e do proprio Supremo Tribunal Federal; e) o litigio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniao, o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio; f) as causas e os conflitos entre a Uniao e os Estados, a Uniao e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administracao indireta; g) a extradicao solicitada por Estado estrangeiro; h) (Alinea revogada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionario cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdicao do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdicao em uma unica instancia; (Alinea com redacao dada pela Emenda Constitucional no 22, de 1999)j) a revisao criminal e a acao rescisoria de seus julgados; l) a reclamacao para a preservacao de sua competencia e garantia da autoridade de suas decisoes; m) a execucao de sentenca nas causas de sua competencia originaria, facultada a delegacao de atribuicoes para a pratica de atos processuais; n) a acao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competencia entre o Superior Tribunal de Justica e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das acoes diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao do Presidente da Republica, do Congresso Nacional, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uniao, de um dos Tribunais Superiores, ou do proprio Supremo Tribunal Federal; r) as acoes contra o Conselho Nacional de Justica e contra o Conselho Nacional do Ministerio Publico. (Alinea acrescida pela Emenda Constitucional no 45, de