do valor do salario minimo), estas utilidades nao servirao de base de calculo para 13o salario, ferias, e nem tao pouco serao consideradas para calculo da contribuicao previdenciaria.- garantia a gestante: estabilidade da confirmacao da gravidez ate 5 meses apos o parto (sumula 396 TST). Se for demitida (dispensa sem justa causa) tera direito a indenizacao (pelo periodo da garantia de emprego) e nao a reintegracao do emprego, pois se assim o fosse a sentenca judicial estaria violando o direito fundamental do empregador de ter sua casa como asilo inviolavel. Se a empregada for demitida por justa causa nao cabe garantia de emprego.396 - Estabilidade provisoria. Pedido de reintegracao. Concessao do salario relativo ao periodo de estabilidade ja exaurido. Inexistencia de julgamento "extra petita". (Conversao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 106 e 116 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)I - Exaurido o periodo de estabilidade, sao devidos ao empregado apenas os salarios do periodo compreendido entre a data da despedida e o final do periodo de estabilidade, nao lhe sendo assegurada a reintegracao no emprego. . (ex-OJ no 116 - Inserida em 20.11.1997)II - Nao ha nulidade por julgamento "extra petita" da decisao que deferir salario quando o pedido for de reintegracao, dados os termos do art. 496 da CLT (ex-OJ no 106 - Inserida em 01.10.1997). (grifo nosso) Trabalhador Rural (Lei 5889/73 e Dec. 73626/74)Para se caracterizar o Trabalhador Rural ha necessidade de se comprovarem os pressupostos da relacao de emprego (pessoa fisica, pessoalidade, onerosidade, nao eventualidade e subordinacao) e, ainda, os pressupostos especiais de qualificacao para este tipo de trabalhador, quais sejam:- O empregador tem que ser considerado rural (art.3 e 4 Lei 5889/73)Art. 3o - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou juridica, proprietario ou nao, que explore atividade agro-economica, em carater permanente ou temporario, diretamente ou atraves de prepostos e com auxilio de empregados.Art. 4o - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa fisica ou juridica que, habitualmente, em carater profissional, e por conta de terceiros, execute servicos de natureza agraria, mediante utilizacao do trabalho de outrem.O importante e que o empregador rural explore atividade agraria ou pecuaria. O sujeito que executa atividade agraria (em carater profissional, habitual) por conta de terceiros tambem e considerado empregador rural.Exploracao industrial, dentro do imovel rural, destinado ao primeiro tratamento dos produtos sem retirar sua essencia tambem e considerado empregador rural.Primeiro tratamento (DEC. 73.626/74) abrange o preparo, o beneficiamento, a utilizacao de subprodutos e a primeira transformacao.Primeira modificacao (transformacao): para definir existem tres correntes (que podem ser combinadas. Uma nao exclui a possibilidade de ocorrencia da outra):1) Enquadramento administrativo na atividade economica (urbana ou rural) Criterio falho: as vezes sao atividades urbanas mais se enquadram como rural. P/ex: reflorestamento que e considerado atividade urbana. Mas em razao dos metodos de trabalho, tipicamente rurais, teriam que ser reconhecidos como atividades rurais. 2) Grau de sofisticacao/industrializacaoAqui o criterio e saber qual o grau de sofisticacao esta sendo utilizado nos estabelecimentos industriais. Se o nivel de industrializacao for grande, o empregador nao e considerado rural (ja e urbano, por tratar-se de