Congresso Nacional.Art. 36 - Nao pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da Republica ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador:a) que tiver parentesco consanguineo ou afim, com o acusado, em linha reta, em linha colateral, os irmaos cunhados, enquanto durar o cunhadio e os primos co-irmaos;b) que, como testemunha de processo, tiver deposto de ciencia propria.Art. 37 - O Congresso Nacional devera ser convocado, extraordinariamente, pelo terco de uma de suas camaras, caso a sessao legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da Republica, ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessario o inicio imediato do processo.Art. 38 - No processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, serao subsidiarios desta lei naquilo em que lhes forem aplicaveis, assim os regimentos internos da Camara dos Deputados e do Senado Federal, como o Codigo de Processo Penal.PARTE TERCEIRATITULO ICapitulo IDOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALArt. 39 - Sao crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:1 - alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisao ou voto ja proferido em sessao do tribunal;2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;3 - exercer atividade politico-partidaria;4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;5 - proceder de modo incompativel com a honra, dignidade e decoro de suas funcoes.Art. 39-A. Constituem, tambem, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercicio da Presidencia, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas[ii].Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercicio da Presidencia, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justica e de Alcada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juizes Diretores de Foro ou funcao equivalente no primeiro grau de jurisdicao.Capitulo IIDO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICAArt. 40 - Sao crimes de responsabilidade do procurador-geral da Republica:1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;2 - recusar-se a pratica de ato que lhe incumba;3 - ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuicoes;4 - proceder de modo incompativel com a dignidade e o decoro do cargo.Art. 40-A. Constituem, tambem, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da Republica, ou de seu substituto quando no exercicio da chefia do Ministerio Publico da Uniao, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas[iii].Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se:I ao Advogado-Geral da Uniao;II aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justica dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministerio Publico da Uniao e dos Estados, da Advocacia-Geral da Uniao, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercicio de funcao de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituicoes.TITULO IIDO PROCESSO E JULGAMENTOCapitulo IDA DENUNCIAArt. 41 - E permitido a todo cidadao denunciar, perante o Senado Federal, os