Contribuinte pode consolidar debitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidacao dos parcelamentos previdenciarios de debitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas fisicas e 124.723 contribuintes pessoas juridicas optaram pelos parcelamentos previdenciarios do ultimo Refis (art. 2o da Lei no 12.996, de 2014). Os procedimentos para a consolidacao dos parcelamentos deverao ser realizados pelas pessoas fisicas e juridicas exclusivamente nos sitios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos enderecos <http://www.rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>, do dia 12 de julho ate as 23h59min59s (horario de Brasilia) do dia 29 de julho de 2016, com a utilizacao de codigo de acesso ou certificado digital do contribuinte. Os contribuintes que fizeram opcao somente pelas modalidades nao-previdenciarias e que queiram tambem consolidar debitos previdenciarios, poderao, nesse mesmo periodo, indicar os debitos a serem parcelados. No procedimento de consolidacao dos parcelamentos, os contribuintes deverao indicar: a) os debitos a serem incluidos em cada modalidade, e tambem a faixa e o numero de prestacoes; b) os montantes disponiveis de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL que pretendam utilizar nas modalidades a serem consolidadas. Os procedimentos descritos acima tambem se aplicam aos contribuintes que aderiram as modalidades de pagamento a vista com utilizacao de creditos de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL. Para que a consolidacao tenha efeito, o contribuinte devera efetuar o pagamento de todas as prestacoes vencidas ate o mes anterior ao da consolidacao e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento a vista, ate 29 de julho de 2016. Em se tratando de pessoa juridica optante com inscricao baixada no CNPJ por fusao, incorporacao ou cisao total, apos a opcao pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidacao sera efetuada pela pessoa juridica sucessora, ainda que esta nao seja optante, desde que a sucessora esteja com situacao cadastral ativa perante o CNPJ. Os procedimentos para a consolidacao do parcelamento estao descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidacao, a ser disponibilizado tambem no dia 12 de junho de 2016, no sitio da Receita Federal na Internet. Fonte: Receita Federal do Brasil Nova regra valida para a DCTF a partir da competencia de maio de 2016A partir da competencia de maio/2016, as empresas de construcao civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta (CPRB) deverao apresentar a Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF) tambem com os valores dos tributos federais nao abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsavel. Alem da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicacoes, a ganhos de capital na alienacao de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas fisicas, bem como os referentes a Contribuicao para o PIS/Pasep, a Cofins e ao IPI incidentes na importacao de bens e servicos. Esses tributos sao