pelo Procurador Geral da Republica. 1o No Distrito Federal, serao as funcoes de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justica do Distrito Federal. 2o Substituira o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal. 3o Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuicoes do Procurador Geral. 4o Mediante previa autorizacao do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxilia-los nas suas funcoes, membros do Ministerio Publico local, nao tendo estes, porem, assento nas sessoes do Tribunal.Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessao publica, com a presenca da maioria de seus membros. 1o No caso de impedimento e nao existindo quorum, sera o membro do Tribunal substituido por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituicao. 2o Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntario para o Tribunal Superior qualquer interessado podera arguir a suspeicao dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionarios da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivaes eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidaria, mediante o processo previsto em regimento. 3o No caso previsto no paragrafo anterior sera observado o disposto no paragrafo unico do art. 20. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966)Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretorios estaduais e municipais de partidos politicos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; b) os conflitos de jurisdicao entre juizes eleitorais do respectivo Estado; c) a suspeicao ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionarios da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivaes eleitorais; d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais; e) o habeas corpus ou mandado de seguranca, em materia eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justica por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violencia antes que o juiz competente possa prover sobre a impetracao; f) as reclamacoes relativas a obrigacoes impostas por lei aos partidos politicos, quanto a sua contabilidade e a apuracao da origem dos seus recursos; g) os pedidos de desaforamento dos feitos nao decididos pelos juizes eleitorais em 60 (sessenta) dias da sua conclusao para julgamento, sem prejuizo das sancoes aplicadas pelo excesso de prazos. g) os pedidos de desaforamento dos feitos nao decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusao para julgamento, formulados por partido candidato Ministerio Publico ou parte legitimamente interessada sem prejuizo das sancoes decorrentes do excesso de prazo. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) II - julgar os recursos interpostos: a) dos atos e das decisoes proferidas pelos juizes e juntas eleitorais. b) das decisoes dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de seguranca. Paragrafo unico. As decisoes dos Tribunais Regionais sao irrecorriveis, salvo nos casos do Art. 276.Art.