a analise da preliminar arguida pela agravada relativa ao nao cumprimento, pelo agravante, do disposto no artigo 526 do Codigo de Processo Civil. Estatui esse dispositivo legal que: "Art. 526. O agravante, no prazo de tres (3) dias, requerera juntada, aos autos do processo, de copia da peticao do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposicao, assim como a relacao dos documentos que instruiram o recurso. Paragrafo unico. O nao cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. A interpretacao literal desse artigo, em especial de seu paragrafo unico, que foi acrescido pela Lei 10.352 de 26.12.01 leva a conclusao imediata de que o descumprimento desse onus imposto a parte agravante tem como obrigatoria consequencia o nao conhecimento de seu recurso. No entanto, parte da doutrina e jurisprudencia, atentas aos principios que regem o direito processual civil e adotando interpretacoes teleologica e sistematica dessa norma processual, tem mitigado esse efeito nela previsto. De acordo com o entendimento doutrinario, duas sao as razoes pelas quais o legislador criou a regra legal: possibilitar ao magistrado de primeiro grau exercer o juizo de retratacao e facilitar o exercicio do direito de defesa do agravado, a fim de que nao necessite dirigir-se a sede do Tribunal para conseguir a minuta do recurso, mormente nos casos em que ele resida no interior do Estado. Partindo-se desse fato e interpretando-se sistematicamente a regra legal, e possivel raciocinar-se no sentido de que o nao cumprimento do previsto no aludido paragrafo unico nao deve necessariamente conduzir ao nao conhecimento do agravo. Deve-se sopesar, para tanto, a existencia de efetivo prejuizo ao agravado, sob pena de valorizar-se excessivamente a forma dos atos processuais, em detrimento da efetividade do processo. Por essa interpretacao, a analise da regra deve aliar-se ao principio da instrumentalidade, focando-se o processo nao como um meio em si mesmo, mas sim como um instrumento que conduz a um resultado consistente na tutela pelo Estado do direito material invocado pela parte. E dentro desse contexto que devem ser visualizadas as particularidades do presente caso. Nele, o processo foi ajuizado na capital curitibana, mesmo local em que se encontram os patronos da agravada. Esse fato, por si so, ja e suficiente a demonstrar que nao existiram maiores obices a sua defesa, ainda mais em se tratando de empresa concessionaria de servico publico. A conclusao e confirmada com a analise das contra-razoes e documentos a ela anexados (fls. 119/207), pelos quais se verifica nao existir qualquer cerceamento ao seu direito, porquanto exerceu ampla defesa. Quanto ao segundo aspecto a ser considerado, consistente na ausencia de juizo de retratacao por parte do Juiz a quo, e importante considerar que seu nao exercicio apenas traz eventuais prejuizos ao proprio agravante, que pretende ver reformada a decisao impugnada. Alem disso, nao ha prazo certo para tanto, podendo o magistrado retratar-se a qualquer tempo enquanto pendente o recurso, o que poderia ser feito, caso assim desejasse, logo que lhe foram enviadas as pecas do agravo pelo Tribunal. Observe-se que esse entendimento vem sendo manifestado pelo