Constituicao Federal;XIII- O valor das contribuicoesprevidenciarias, quando couber.Art. 14. Quando a execucao for contra a Fazenda PublicaEstadual ou Municipal, administracao direta e indireta, e observadaa excecao do paragrafo unico do art.4odesta norma, o Juiz da Execucao encaminhara a Entidade devedora,apos o transito em julgado da sentenca de liquidacao, umaRequisicao de Pequeno Valor que devera informar: (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)I-numero do processo na origem e a data de ajuizamento da acao;II-natureza da obrigacao a que se refere o pagamento;III-natureza do credito, comum ou alimentar;IV- nome das partese seu respectivo numero de CPF ou CNPJ;V- nome de outrosbeneficiarios, com numero de CPF ou CNPJ, inclusive quando setratar de advogados, peritos, incapazes, espolios, massas falidas,menores e outros;VI- nome do procurador, com o respectivonumero de inscricao na OAB, o numero do CPF ou CNPJ e o enderecocompleto para correspondencia;VII- endereco completo daEntidade Publica devedora;VIII- valor da Requisicao,individualizado por beneficiario, contendo o valor e a natureza dosdebitos eventualmente compensados, e o valor total da requisicao,com a respectiva data de atualizacao;IX- data do transitoem julgado da sentenca ou acordao de merito;X- data dotransito em julgado dos embargos a execucao ou impugnacao, sehouver, ou data do decurso de prazo para sua oposicao;XI-data de intimacao da entidade de Direito Publico devedora parafins de compensacao de valor, conforme o disposto no art.100, 9o e 10,da Constituicao Federal;(Incisorevogado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)XII-data em que se tornou definitiva a decisao que determinou acompensacao dos debitos apresentados pela Fazenda Publica, naforma do art.100, 9o e 10,da Constituicao Federal;(Incisorevogado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)XIII-O valor das contribuicoes previdenciarias, quandocouber.Paragrafounico: Nao e cabivel a compensacao de debitos nas obrigacoesde pequeno valor.Art.15. O oficio da Vara do Trabalho encaminhando a Requisicao dePequeno Valor devera fixar prazo de 60 (sessenta) dias para que aEntidade Devedora cumpra a respectiva requisicao, em valoresatualizados na data do efetivo deposito. 1o Os oficiosserao encaminhados por Oficial de Justica ao Procurador Geral doEstado ou dos Municipios ou aos representantes legais dasrespectivas autarquias e fundacoes, e a data do recebimento seracomputada para os fins previstos no caput deste artigo. 2oDesatendida a requisicao, o Juiz da Execucao determinara osequestro do numerario suficiente a quitacao do debitoexequendo, consoante o disposto no artigo17, 2o, da Lei no 10.259/2001, e de acordo com oprocedimento fixado na PortariaGP no 36/2010.Art. 15. O oficio da Vara do Trabalho encaminhando aRequisicao de Pequeno Valor devera fixar prazo de 60 (sessenta)dias para que a Entidade Devedora cumpra a respectiva requisicao,em valores atualizados na data do efetivo deposito. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)1o Os oficios serao encaminhados por Oficial de Justica aoProcurador Geral do Estado ou dos Municipios ou aos representanteslegais das respectivas autarquias e fundacoes, e a data dorecebimento sera computada para os fins previstos no caput desteartigo. 2o Desatendida a requisicao, o Juiz da Execucaodeterminara o sequestro do numerario suficiente a quitacao dodebito exequendo, por meio do convenio Bacen Jud.CAPITULOIV DOS DEBITOS DE PEQUENO VALOR CONSIGNADOS EM PRECATORIOSArt.16. E vedado o cancelamento do precatorio, para que o montante sejarequisitado atraves de