DE MORA. SUCUMBENCIA. 1. Com a aprovacao dadefesa da tese de doutorado obteve o Autor, ate entao Professor Assistente daUFRJ, a qualidade academica necessaria para o exercicio das funcoes deProfessor Adjunto, nao podendo, ante a demora no processo de registro e expedicao do diploma respectivo, ter inviabilizada sua progressao funcional,sendo-lhe devidas as diferencas remuneratorias desde que lhe foi reconhecida acondicao de Doutor. 2. Os juros tem por objetivo ressarcir o credor pela morado devedor no cumprimento da obrigacao, que se constitui com a citacao validadeste, nos termos do art. 219 do CPC , a partir de quando devem sercomputados.. 3. Nos termos do 4o do art. 20 , do CPC , nas causas em forvencida a Fazenda Publica os honorarios deverao ser fixados consoante aapreciacao equitativa do Juiz, pautada nos criterios previstos nas alineas a, be c do 3o do mesmo artigo e dispensada a obediencia ao limite minimo de 10% emaximo de 20%. 4. Apelacao da UFRJ desprovida. Remessa necessaria parcialmenteprovida.TJ-RS - Apelacao Civel AC 70042953356 RS (TJ-RS)Data depublicacao: 06/03/2013Ementa: APELACAOCIVEL. ENSINO PARTICULAR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAOPOR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DEMORA NA EXPEDICAO DODIPLOMA. ATO FORMAL. CASO EM QUE O CERTIFICADODE CONCLUSAO DE CURSO SERIA SUFICIENTE A COMPROVAR A MUDANCA DE NIVEL DOSINTEGRANTES DO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA, NOS TERMOS DO ART. 5o DODECRETO No 41.791/02. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelacao Civel No 70042953356, SextaCamara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Antonio Correa Palmeiro daFontoura, Julgado em 28/02/2013)TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA REOMS 4474 MG0004474-03.2011.4.01.3803 (TRF-1)Data depublicacao: 09/02/2012Ementa: ADMINISTRATIVOE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSAO DO CURSODE GRADUACAO. DEMORA NAEXPEDICAO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADEDE DANO IRREPARAVEL A IMPETRANTE, QUE DELE NECESSITA PARA TOMAR POSSE EM CARGOPUBLICO. DIPLOMA EXPEDIDO PORFORCA DE LIMINAR. SITUACAO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENCA CONFIRMADA. 1. A demora da autoridadeimpetrada na expedicao do diploma de conclusao de curso superior daimpetrante, embora possa ser justificada pela instituicao de ensino superior,acarreta dano irreparavel a impetrante, na hipotese, visto que necessita dodocumento para assumir cargo publico para o qual se habilitou em concurso. 2.Hipotese, ademais, em que, assegurada por forca de liminar, confirmada pelasentenca, a expedicao do referidodiploma, impoe-se aaplicacao da teoria do fato consumado, haja vista que se consolidou umasituacao fatica, cuja desconstituicao nao se mostra viavel. 3. Sentencaconfirmada. 4. Remessa oficial nao provida. Veja tambem: RESP 981.394, STJREOMS 2004.37.01.002084-4, TRF1TJ-MG - 104710809545170011 MG 1.0471.08.095451-7/001(1) (TJ-MG)Data depublicacao: 13/10/2009Ementa: ACAODE OBRIGACAO DE FAZER - CONTRATO DE EDUCACAO - ENSINO SUPERIOR - DEMORA NA EXPEDICAO DO DIPLOMA - ALEGACAODE QUESTOES ADMINISTRATIVAS DAS ENTIDADES QUE FIRMARAM O CONVENIO DEFORNECIMENTO DO CURSO. -PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. . A instituicao deensino superior, ao colocar seus cursos academicos a disposicao dosinteressados atrai para si a responsabilidade de emitir o diploma valido aosformandos, a fim de que eles possam exercer a profissao almejada, sendoirrelevantes as questoes administrativas entre as entidades que firmaram oconvenio de fornecimento do curso.TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200951020023638 RJ2009.51.02.002363-8 (TRF-2)Data depublicacao: 18/11/2010Ementa: ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSARIA EM MANDADO DE SEGURANCADEMORA NA EXPEDICAO DE