21 -0003694-22.2013.8.01.0000 Embargos de Declaracao / Seguro Relator(a): Waldirene CordeiroComarca: Rio BrancoOrgao julgador: Segunda Camara CivelData do julgamento: 31/10/2014Data de registro: 13/11/2014Outros numeros: 0003694-22.2013.8.01.0000/50000Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. RESTITUICAO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NAO ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. REJEICAO DOS ACLARATORIOS. Os embargos de declaracao se prestam a sanar obscuridade, omissao ou contradicao no aresto embargado. Ausentes essas hipoteses, revela-se incabivel o acolhimento dos declaratorios, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaracao conhecidos, mas rejeitados. 22 -1001119-87.2014.8.01.0000 Habeas Corpus / Violencia Domestica Contra a Mulher Relator(a): Francisco DjalmaComarca: Rio BrancoOrgao julgador: Camara CriminalData do julgamento: 06/11/2014Data de registro: 13/11/2014Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. ATENDIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE OFICIO, EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. O atendimento do provimento jurisdicional no curso da acao penal, de oficio, pelo juizo das execucoes penais, com a revogacao da custodia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto.23 -0000991-34.2012.8.01.0007 Apelacao / Furto Qualificado Relator(a): Francisco DjalmaComarca: XapuriOrgao julgador: Camara CriminalData do julgamento: 06/11/2014Data de registro: 13/11/2014Ementa: APELACAO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTACAO CONCRETA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. REU REINCIDENTE. ALTERACAO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SUBSTITUICAO DA PENA CARCERARIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Se as circunstancias judiciais sao desfavoraveis ao primeiro apelante, escorreita a fixacao da pena-base um pouco acima do minimo legal, notadamente pela subsistencia de circunstancias judiciais negativas e pela reincidencia. O mesmo pode-se dizer quanto a fixacao do regime prisional mais gravoso. 2. A substituicao da pena carceraria por restritiva de direitos nao e socialmente recomendavel quando as circunstancias do Art. 59, do Codigo Penal, sao negativas, especialmente quando se verifica que um dos reus e reincidente e o outro revel, revelando que a medida e socialmente inadequada para o caso concreto. 3. Apelos improvidos. 24 -1001092-07.2014.8.01.0000 Habeas Corpus / Roubo Majorado Relator(a): Francisco DjalmaComarca: Rio BrancoOrgao julgador: Camara CriminalData do julgamento: 06/11/2014Data de registro: 13/11/2014Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. GRAVE AMEACA E VIOLENCIA. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA ABALADA. MODUS OPERANDI CARACTERIZADOR DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. MANUTENCAO CAUTELAR. DENEGACAO DA ORDEM. 1. Se a necessidade de manutencao da custodia cautelar esta bem assentada em decisao fundamentada para garantia da ordem publica, dado o modus operandi caracterizador da periculosidade do agente, nao ha que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. A consecucao de dois delitos de roubo, em horarios diferentes, porem, numa mesma data, mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas com, inclusive, pratica de violencia real, revela o status de periculosidade do agente, como condicao adicional demonstrativa da garantia da ordem, justificando a adocao da medida excepcional. 3. Habeas corpus denegado. 25 -0200197-62.2008.8.01.0009 Apelacao / Posse Relator(a): Regina FerrariComarca: Senador GuiomardOrgao julgador: Segunda Camara CivelData do julgamento: 31/10/2014Data de registro: 12/11/2014Ementa: VV. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. APLICACAO