Fonte: TST - (Qui, 08 Mar 201209:46:00) O Orgao Especial do Tribunal Superior doTrabalho aprovou, em sua ultima sessao ordinaria, na segunda-feira (5),resolucao que atualiza a letra "g" do item II da InstrucaoNormativa no 3/1993, que trata do deposito para recurso nas acoes naJustica do Trabalho. A nova redacao, publicada no Diario Eletronico da Justicado Trabalho divulgado ontem (7), determina que o juiz, ao expedir mandado decitacao, penhora e avaliacao em processos na fase de execucao, deve deduzir osvalores ja depositados nos autos, em especial o deposito recursal.Ao recorrer de uma decisao, a parte recolheo deposito recursal, de acordo com uma tabela atualizada anualmente. Estedeposito nao tem natureza juridica de taxa, e visa a garantia a execucao quepressupoe uma decisao condenatoria ou executoria de obrigacao de pagamento emdinheiro, com valor liquido fixado em sentenca. De acordo com a nova redacao daIN 3, com o transito em julgado da acao, os valores depositados em juizodurante o curso do processo devem ser convertidos em penhora e abatidos dovalor total da condenacao. Assim, o mandado de citacao deve conter apenas adiferenca restante (valor da condenacao com o desconto do valor ja recolhido).A letra "g" passa a ter aseguinte redacao:a expedicao de Mandado de Citacao Penhora e Avaliacao em fase definitiva ou provisoria de execucao devera levar em conta a deducao dos valores ja depositados nos autos, em especial o deposito recursal; (Carmem Feijo/CG) Uma monitora do Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), doParana, nao conseguiu o reconhecimento na Justica do Trabalho do direito asvantagens previstas nas convencoes coletivas assinadas pelo Sindicato dosProfessores no Estado do Parana.Para ser enquadrada como professora, ela deveria ter habilitacaolegal e registro no Ministerio da Educacao. No entanto, em seu depoimento, elaafirmou ter concluido o segundo grau, mas nao o curso de magisterio.O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de agravode instrumento. Nele, a monitora alegava que a decisao do Tribunal Regional doTrabalho da 9a Regiao (PR), que negou provimento a seu recurso, violou o artigo7o, inciso XXVI, da Constituicao da Republica, que trata do reconhecimento dasconvencoes e dos acordos coletivo de trabalho.A Segunda Turma do TST, porem, considerando as provas apresentadasnos autos, nao verificou a indicada ofensa a Constituicao.A razao disso, como explicou o relator do recurso de revista,ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, e que a convencao coletiva dacategoria dos professores nao pode ser aplicada ao caso devido a ausencia dosrequisitos legais para a qualificacao juridica da empregada como professora.RequisitosPara obter o reconhecimento do direito as diferencas salariais ehoras extras, a monitora - cujo contrato com o CIAP foi de maio a novembro de2008, com salario de R$ 500,00 argumentou que fazia planejamento das aulas eavaliacoes dos alunos. Porem, em seu depoimento, ela mesma confessou que apenasconcluiu o segundo grau, sem curso para exercer o magisterio. Assim, nao atendiaaos requisitos do artigo 317 da CLT para ser enquadrada como professora. Comisso, seus pedidos foram julgados improcedentes pela 15a Vara do Trabalho deCuritiba (PR) e pelo TRT-PR. O relator do agravo no TST destacou que o planejamento das aulas,apesar de ser atividade inerente a funcao de professor, nao