de acidente em servico ou doenca profissional, que deva ser deslocado de sua sede para qualquer ponto do territorio nacional, por exigencia do laudo medico, sera concedido transporte a conta dos cofres estaduais, inclusive para um acompanhante. 1o - Sera, ainda, concedido transporte a familia do funcionario falecido no desempenho do servico, fora da sede de seus trabalhos, inclusive quando no exterior. 2o - Correrao, tambem, por conta do Estado, as despesas com a remocao e com o sepultamento do funcionario falecido no desempenho do servico. Capitulo IV: Auxilio-funeral; Capitulo VI:Pensao Especial em caso de morte por acidente em servico ou doenca profissional; Capitulo VII: Premio por sugestoes de interesse da Administracao.41 Art. 79, III, IV, V, XVIII e XX do D. 2479/79: III - exercicio de outro cargo ou funcao de governo ou de direcao, de provimento em comissao ou em substituicao, no servico publico do Estado do Rio de Janeiro, inclusive respectivas autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista, ou servico prestado a Presidencia da Republica em virtude de requisicao oficial; IV - exercicio de outro cargo ou funcao de governo ou de direcao, de provimento em comissao ou em substituicao, no servico publico da Uniao, de outros Estados e dos Municipios, inclusive respectivas autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador, sem prejuizo do vencimento, do funcionario; V - estagio experimental; transito para ter exercicio em nova sede; candidatura a cargo eletivo.42Art. 266, IV, VII e VIII e 269 do D. 2479/79: Art. 266: Entre as formas de assistencia incluem-se: IV assistencia judiciaria; VII cursos e centros de treinamento, aperfeicoamento e especializacao profissional; VIII centros de aperfeicoamento moral e cultural dos funcionarios e suas familias, fora das horas de trabalho. Art. 269: Nos trabalhos insalubres executados pelos servidores do Estado, este e obrigado a fornecer-lhes, gratuitamente, os equipamentos proprios exigidos pelas disposicoes especificas relativas a higiene e seguranca do trabalho. Paragrafo unico Os equipamentos de que trata este artigo serao de uso obrigatorio pelos servidores do Estado, sob pena de suspensao.43Art. 266, I e VI do D. 2479/79: I assistencia medica, farmaceutica, dentaria e hospitalar, alem de outras julgadas necessarias, inclusive em sanatorios e creches; VI auxilio para a educacao dos dependentes.44 C.F. art. 37, XVI, XVII, 6o e 10, 38, III e 95, paragrafo unico, I: E vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (teto remuneratorio). a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas; XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico. 6o: Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdencia previsto neste artigo. 10: E