POLICIAL PODE SOFRER PUNICAO DISCIPLINAR POR DIRIGIR VIATURA SEM CURSO ESPECIFICO O "caso Rafael Mascarenhas" traz a tona mais uma questao para os policiais: o cabo que abordou o atropelador do filho da atriz Cissa Guimaraes nao possuia autorizacao para dirigir veiculos da Corporacao. O caso foi veiculado no Jornal O Globo, o qual revelou que o policial podera responder administrativamente. Isso por que o fato do policial nao estar habilitado a dirigir veiculos da corporacao, alem de ir contra o Codigo de Transito Brasileiro, configura transgressao disciplinar, podendo resultar de advertencia ate prisao.A resolucao 168/04 do Contran estabelece que os condutores de veiculos de emergencia terao que frequentar cursos especilizados. O curso para condutores de veiculos de emergencia e regulamentado pela resolucao 285/08 do Contran, e e destinado a preparar o profissional para a atividade de conduzir os veiculos de emergencia, como os da policia e as ambulancias.Ocorre que muitos policiais nao possuem o referido curso, contrariando o que rege as leis. O proprio Regulamento Disciplinar da PMRN, em seu artigo 6o, afirma que "a disciplina policial-militar rege-se pela rigorosa observancia e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposicoes (...)" e define como transgressao disciplinar (art. 13) "qualquer violacao (...) e qualquer omissao ou acao contraria aos preceitos estatuidos em leis, regulamentos, normas ou disposicoes (...)", alem de classificar como transgressao disciplinar "desrespeitar regras de transito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa" (transgressao 79).Nao e facil, porem, para um policial decidir se faz o certo, ja que o certo estaria indo de encontro aos interesses de seus comandantes imediatos. Muitos continuam por contrariar a resolucao do Contran, que estabelece o Curso para Condutores de Veiculos de Emergencia, como no caso do cabo da PMERJ. Nao bastasse os processos judiciais que responde por ter aceitado propina do pai do atropelador do filho da atriz global, o cabo tambem devera responder administrativamente por um ato, talvez conhecedor de seus comandantes e autorizados por eles, mas que sera responsabilizado sozinho.A decisao sobre determinadas atitudes por parte do policial nao e uma tarefa facil, mesmo sabendo que estaria cumprindo a lei, objetivo maior de sua profissao. Em um ambiente militarizado, como o nosso, muitas vezes o policial sofre perseguicao por parte de seus superiores por simplesmente reivindicarem alguns direitos ou tentarem fazer cumprir o que diz a legislacao e os regulamentos.Materia criada pela Sd Glaucia BOLETIM GERAL No A 1.0.00.0 1821o DE OUTUBRO DE 2010____________________________________________________________________________________5.0.0. CLUBE DOS OFICIAIS DA PM/CBMPE5.1.0. Edital de Convocacao para Eleicao dos Conselhos do COPM/CBM-PE Trienio2011/2013O Presidente da COREGA, no uso de suas atribuicoes estatutarias, com fundamento nodisposto no Art. 9o, II das Normas e Principios para Preenchimento dos Cargos Eletivos (NPPCE) doClube dos Oficiais da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, atraves dopresente Edital, Convoca todos os associados do COPM/CBM-PE a comparecerem a AssembleiaGeral Ordinaria (A.G.O) para Eleicao dos Conselhos Diretor, Deliberativo e Fiscal trienio2011/2013, a realizar-se no dia 05/11/2010 (sexta-feira, das 08 as 18 horas, na sede social do Clube enas Secoes Eleitorais instaladas nas OME pre-determinadas por esta Comissao de Registro eApuracao