proprias regras de funcionamento, que servem para organizar os trabalhos. Para que fiquem claras a todos, as regras de funcionamento de um Conselho Gestor devem ser construidas pelos conselheiros, e colocadas em um documento chamado de Regimento Interno.As atribuicoes dos conselhos sao (decreto 4340/02 art. 20):I - Elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, a partir da sua instalacao;II - Acompanhar a elaboracao, adocao e eventual revisao do Plano de Manejo da UC;III - Buscar a integracao da UC com as demais Areas Protegidas e as areas de entorno;IV - Esforcar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a UC;V - Avaliar o orcamento da UC e o relatorio financeiro anual elaborado pelo orgao gestor;VI - Opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratacao e os dispositivos do termo de parceria com Oscip, na hipotese de gestao compartilhada da UC;VII - Acompanhar a gestao por Oscip e recomendar a rescisao do termo de parceria se constatada irregularidade;VIII - Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto tanto dentro da UC como em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecologicos;IX - Propor diretrizes e acoes para compatibilizar e integrar a relacao com a populacao do entorno ou do interior da UC, conforme o caso.Se alguma recomendacao do conselho for rejeitada, o orgao gestor deve esclarecer o motivo. Por outro lado, as decisoes do conselho, mesmo que este seja deliberativo, deverao estar respaldadas em estudos tecnicos e na legislacao. Portanto, a competencia e o desenvolvimento dos conselheiros tem um peso maior na gestao da UC do que o tipo de conselho.Na Bahia, o decreto no 11.235/2008 impoe que os conselhos de uma UC devem ter representacao dos orgaos publicos, da sociedade civil e de empreendedores locais, ou seja, a iniciativa privada nao e incluida como sociedade civil para fins de paridade como o Snuc considera.Os Conselhos Gestores devem seguir e respeitar alguns principios:a) Legalidade: ou seja, se e formado por instituicoes legalmente constituidas (ou seja, que possuem CNPJ, diretoria e Estatuto ou Regimento Interno) e se e amparado por algum instrumento legal que descreva sua constituicao, regimento e finalidade. Este instrumento legal normalmente e uma Portaria do Presidente do Orgao Gestor da UC publicado no Diario Oficial e se faz necessario porque o Conselho, ao ser um orgao gestor de Unidade de Conservacao, possui responsabilidades juridicas e legais sobre as decisoes que toma e sobre as consequencias que delas advem.b) Legitimidade: quando e o representante legitimo de sua instituicao, ou seja, foi escolhido e nomeado oficialmente pelos representantes legais de sua instituicao para representa-la junto ao Conselho Gestor da UC.c) Representatividade: quando e composto pelo maior numero de representacoes de instituicoes que atuam na regiao da UC, nos mais diferentes ramos. Esta composicao deve ser pensada em funcao das parcerias necessarias para efetivar os objetivos da UC.d) Paridade: esta deve ser entendida como a caracteristica de que ao numero de vagas disponiveis para uma categoria, corresponde numero igual de vagas para outra categoria.