de todos os cidadaos perante a lei, que proibequalquer tipo de discriminacao, epreve as garantias de protecao judicial no Artigo 25,atraves de um processo simples e rapido,inclusive dos recursos perante os tribunais competentes, capazes de proteger o Reclamantecontra atos que violem os direitos fundamentais, reconhecidos naConstituicao, nas leis, ou na presente Convencao, mesmo quando tal violacaoseja cometida por pessoas que estejam atuando no exercicio de suas funcoesoficiais.Mas ahermeneutica do Estado Brasileiro esta as avessas do Artigo 29,por: a)- permitir grupo ou individuo,suprimir o gozo e o exercicio dos direitos e liberdades reconhecidos na Convencao ou limita-los emmaior medida do que a nela prevista; b)- limitar o gozo e exercicio dequalquer direito ou liberdade quepossam ser reconhecidos em virtude de leis; c)- excluir outros direitose garantias que sao inerentes ao ser humano; d)- excluir ou limitaro efeito que possam produzir a Declaracao Americana dos Direitos e Deveres doHomem e outros atos internacionais da mesma natureza.O Reclamante cumpre religiosamenteseus deveres, ditados no Artigo 32, com a familia, a comunidade e a humanidade, limitando seus direitos, aosdireitos dos demais, assegurando a todos, o bem comum de viver na sociedadedemocratica, legitimando-o, por isto, evocar o Artigo 33para suplicar a Comissao Interamericana de Direitos Humanos, e, a CorteInteramericana de Direitos Humanos, a correicao dos assuntos relacionados aocumprimento do Pacto, impondo o Artigo 41, para a observancia e adefesa dos direitos humanos no Estado Brasileiro.Da DeclaracaoUniversal dos Direito Humanos de 1948, considerando que oreconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e deseus direitos iguais e inalienaveis e o fundamento da liberdade, da justica eda paz no mundo, o Artigo XII determina que ninguem serasujeito a interferencias na sua vida privada, na sua familia, no seu lar ou nasua correspondencia, nem a ataques a sua honra e reputacao. Toda pessoa temdireito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques. Mas oBrasil nao cumpre nada, causando danos ao Reclamante, quando o ArtigoXXIII dita no inciso 1, que toda pessoa tem direitoao trabalho, a livre escolha de emprego, a condicoes justas e favoraveis detrabalho e a protecao contra o desemprego; e, no inciso 3,que toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneracao justa esatisfatoria, que lhe assegure, assim como a sua familia, uma existenciacompativel com a dignidade humana, e a que se acrescentarao, se necessario,outros meios de protecao social.Da DeclaracaoAmericana dos Direitos e Deveres do Homem, tambem de 1948,determina no Artigo XIV, que toda pessoa tem direito aotrabalho em condicoes dignas e o direito de seguir livremente sua vocacao, namedida em que for permitido pelas oportunidades de emprego existentese, que toda pessoa que trabalha tem o direito de receber uma remuneracaoque, em relacao a sua capacidade de trabalho e habilidade, lhe garanta umnivel de vida conveniente para si mesma e para sua familia, mas, oBrasil prejudicou a empresa do Reclamante, bem como, impediu-o deproteger seus filhos, como manda o Artigo VII, ditando que todacrianca, tem direito a protecao, cuidados e auxilios especiais.Diante do exposto, e, em face do Pactode San Jose de Costa Rica de 1969, o Reclamante observou a alineaf do Artigo 41, para