O MM. Juiz de primeiro graujulgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade dacobranca de juros nao pactuados, empercentual superior a taxa legal (12% ao ano), condenando a Re a restituir-lhe a quantia indevidamente cobrada,no montante de R$(tres mil, setecentos e dezessete reais e vinte e umcentavos), atualizados ate a data dos calculos (13.12.2002 - fl. 67), na formado art. 42, do CDC, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de morade 1% ao mes (art. 406 do CC), a contar da citacao. III - Contudo, em manifesto equivoco,a CEF apresenta razoes de apelo referentes a demanda diversa, relacionada aoprocesso no 2004.51.01.020455-9, sendo certo que a fundamentacao recursal naoguarda pertinencia com o presente caso e, por conseguinte, com o que restoudecidido na sentenca. _______________________________________________________V - Registre-se que no caso destesautos a CEF sequer logrou localizar o contrato de abertura de conta corrente etampouco o do cheque especial questionado. _______________________________________________________ VII - Apelacao nao conhecida.(TRF-2 - AC:200251060016754 RJ 2002.51.06.001675-4, Relator: Desembargador Federal JOSEANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 01/06/2011, SETIMA TURMAESPECIALIZADA, Data de Publicacao: E-DJF2R - Data::08/06/2011 -Pagina::367/368)VII DA REPETICAO DO VALOR EXCEDENTEAS TAXAS MEDIAS INFORMADAS PELO BANCO CENTRAL.Emboraas taxas medias cobradas pelos Bancos Brasileiros facam corar agiotas dequalquer parte do mundo, de tao escorchantes e abusivas que sao, os Tribunaispatrios, deixando de privilegiar a parte mais fraca da relacao - o consumidorbrasileiro - considera como parametro as taxas medias acima referidas.AJurisprudencia se pacificou nesse ponto e a contragosto o pedido desta acaoa ela se submete, ao requerer repeticao dos valores que excedem aquela media,longe do razoavel.V.G.,:APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOSBANCARIOS. ACAO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTAO DE CREDITO. JUROSREMUNERATORIOS EM CARTAO DE CREDITO. Devem observar a taxa media de mercadofixada pelo Bacen para o periodo da contratacao, conforme entendimentosedimentado pelo STJ e pacificado nesta Camara. Inexistindo uma tabela de jurosdivulgada pelo Bacen para os contratos de cartao de credito, utiliza-se, comoreferencia, a media para os contratos de cheque especial. No caso, a taxa dejuros contratada em ambos os contratos de cartao de credito encontra-se acimada taxa media de mercado,...(TJ-RS - AC: 70050908755 RS , Relator: Jorge Maraschindos Santos, Data de Julgamento: 28/11/2012, Vigesima Quarta Camara Civel, Datade Publicacao: Diario da Justica do dia 30/11/2012)*REVISIONAL.CARTAO DE CREDITO (DE CREDENCIAMENTO OU "BOM PAGADOR").JUROS REMUNERATORIOS. 1.A reducao da taxa de juros cobrados em contratos bancarios pode ser determinadase ficar comprovado abuso, configurado com a cobranca muito superior a media demercado, ou mesmo como resultado da capitalizacao em periodo inferior ao anual.2. Pedido revisional parcialmente procedente.Recurso provido em parte.* TJ-SP- Apelacao APL 255545920098260506 SP 0025554-59.2009.8.26.0506 (TJ-SP) APELACAO.NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ACAO REVISIONAL. CARTAO DE CREDITO.APLICABILIDADE DO CDC . Incidemas disposicoes previstas no Codigo de Defesa do Consumidor as instituicoesfinanceiras. Nessesentido foi editada a Sumula 297 do STJ. JUROS REMUNERATORIOS. Oentendimento firmado no STJ (REsp. no 1.061.530/RS) e no sentido de que arevisao dos juros remuneratorios contratados somente e admitida quandoconstatada a abusividade, que e aferida tendo-se como parametro a taxa mediapraticada no mercado. --------------------------Emse tratando de cartao de credito, constatada a abusividade, deveser utilizada a taxa media de mercado divulgada pelo Banco Central para chequeespecial, ante a