SECRETARIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO MINISTERIO DA FAZENDA E TAMBEM MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DE UMA DAS MAIORES EMPRESAS DE PREVIDENCIA PRIVADA DO PAIS (BrasilPrev).A Publica Central do Servidor apresentou representacoes contra MARCELO CAETANO, secretario da Previdencia Social do Ministerio da Fazenda. Segundo a central sindical, ha conflito de interesses na atuacao de CAETANO, principal articulador da reforma da previdencia proposta pelo (des)governo Temer.A primeira representacao foi protocolada junto a Comissao de Etica Publica da Presidencia. Clique aqui para ler a materia publicada no site da PUBLICA.Ja a segunda foi protocolada junto ao Ministerio Publico Federal (MPF). Clique aqui para ler a materia publicada no site da PUBLICA.Em materia publicada, em 23/02, no Jornal Correio Braziliense, sob o titulo "Secretario da Previdencia Social, Caetano e conselheiro da Brasilprev" a jornalista Simone Kafruni esclareceu o seguinte:(...) A Lei no 12.813/2013, a qual ministros, secretarios, presidentes e diretores de estatais e cargos de confianca estao submetidos, determina que ha conflito de interesses no exercicio de "atividade que implique a prestacao de servicos ou a manutencao de relacao de negocio com pessoa fisica ou juridica que tenha interesse em decisao do agente publico ou de colegiado do qual este participe".Uma fonte ligada as negociacoes da reforma da Previdencia afirmou que, no projeto inicial gestado pela Casa Civil, havia consenso de que nao se mexeria na previdencia complementar. No apagar das luzes da formulacao da proposta, no entanto, retiraram travas na lei que obrigavam os servidores publicos a fazerem seus planos somente por meio de empresas publicas sem fins lucrativos, disse. A medida, atribuida a Marcelo Caetano, abre a porta para instituicoes financeiras privadas, como a BrasilPrev, entrarem com tudo no mercado de previdencia complementar para o funcionalismo publico.(...)No entender de Nilton Paixao, e no minimo suspeito que alguem que formule uma materia que mexe com milhoes de brasileiros tenha uma vinculacao tao umbilical e tao interessada em que essa emenda constitucional passe. E Uma afronta etica e moral, ressaltou. Consideramos inaceitavel que o responsavel pela formulacao da reforma da Previdencia, com acesso a informacoes privilegiadas e sigilosas, exerca atividades ligadas a negocios privados no mesmo setor. E evidente que as decisoes do secretario influenciam diretamente o mercado e a atuacao da BrasilPrev, completou.(...)O professor de direito previdenciario da Pontificia Universidade Catolica (PUC-SP) Daniel Pulino, procurador federal e membro do conselho da Fundacao de Previdencia Complementar dos Servidores Publicos (Funpresp), explicou que a lei como e hoje so permite que os servidores tenham previdencia complementar por uma entidade fechada, sem fins lucrativos e de natureza publica. Funcionarios do Banco Brasil so podem fazer pela Previ, por exemplo, disse. Isso foi decidido na ultima reforma, em 2003. A preocupacao era de que os fundos de pensao teriam mais controle publico. Essa trava e vigente, destacou.As reformas, de acordo com o professor, previram que a previdencia complementar seria necessaria para servidores que quisessem se aposentar com mais do que o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para o setor privado, hoje em R$ 5 mil. Em tese, o governo esta mudando a lei para permitir