em seu conjunto, uma autarquia, destinados aorientar, disciplinar e fiscalizar o exercicio da profissao de4 STF. Plenario. ADI 1.717/DF. Rel.: Min. SYDNEY SANCHES. 7/11/2002, una-nime. DJ, 28 mar. 2003.8Psicologo e zelar pela fiel observancia dos principios deetica e disciplina da classe.Lei 5.905, de 12 de julho de 1973Art. 1o Sao criados o Conselho Federal de Enfermagem(COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem(COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia,vinculada ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975Art. 1o Sao criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbencia de fiscalizar o exercicio das profissoes deFisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei no 938, de 13 de outubro de 1969. 1o Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere esteartigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministerio do Trabalho.Lei 6.530, de 12 de maio de 1978Art. 5o O Conselho Federal e os Conselhos Regionais saoorgaos de disciplina e fiscalizacao do exercicio da profissaode Corretor de Imoveis, constituidos em autarquia, dotadade personalidade juridica de direito publico, vinculada aoMinisterio do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.Lei 6.583, de 20 de outubro de 1978Art. 2o O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deNutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquiafederal, com personalidade juridica de direito publico e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministeriodo Trabalho.Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979Art. 6o Ficam criados o Conselho Federal e os ConselhosRegionais de Biologia e Biomedicina CFBB/CRBB coma incumbencia de fiscalizar o exercicio das profissoes definidas nesta Lei.9 1o Os Conselhos Federais e Regionais a que se refere esteartigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministerio do Trabalho.Nesse contexto, a tese de que os conselhos de fiscalizacaoprofissional nao integram a estrutura estatal e incorreta e chega aparecer extravagante, a luz do Direito Administrativo brasileiro.Segundo o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que haquase meio seculo organiza a administracao publica federal, integram a administracao indireta, com fundacoes publicas, empresaspublicas e sociedades de economia mista:Art. 4o A Administracao Federal compreende:I A Administracao Direta, que se constitui dos servicosintegrados na estrutura administrativa da Presidencia daRepublica e dos Ministerios.II A Administracao Indireta, que compreende as seguintescategorias de entidades, dotadas de personalidade juridicapropria:a) Autarquias;b) Empresas Publicas;c) Sociedades de Economia Mista.d) fundacoes publicas.Nao poderia ser diferente, porquanto os conselhos de fiscalizacao profissional, conforme se depreende de sua denominacao,exercem atividades relacionadas a supervisao do exercicio profissional, por diferentes modos: (i) verificam preenchimento de condicoes para registro de profissional na entidade; (ii) acompanhama atuacao dos cidadaos registrados, de maneira a assegurar aptidaotecnica ao longo da prestacao de servicos, em beneficio da coletividade tomadora desses mesmos servicos, que teria enorme difi-10culdade de aquilatar, por esforco proprio, a capacitacao dessaspessoas.Conselhos de fiscalizacao impoem, com fundamento na supremacia do interesse publico, restricoes ao exercicio do direitofundamental relativo a liberdade de profissao. Sua importancia eproeminente, pois interferem, condicionam (nos termos da lei,naturalmente), acompanham e sancionam uma das dimensoesfundamentais do ser humano, que e o exercicio de trabalho.Trata-se de atividade tipica de Estado, cuja prestacao consubstancia servico publico federal e que