EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF Reclamacao Trabalhista n xxReclamante: XXXReclamada: UNIAO FEDERAL XXXXX, ja qualificado nos autos em epigrafe, com apoio do art. 895 a da Consolidacao das Leis do Trabalho e razoes em separado, por seu advogado infra-assinado, nao se conformando data venia com a r. decisao proferida pelo MM. Juiz(a) da 6a Vara do Trabalho de Brasilia/DF, nos autos do processo 1002-2010-6, vem apresentar RECURSO ORDINARIO, no prazo de lei, confiante em que a r. decisao ora hostilizada seja reformada in totum, frente aos fatos e circunstancias esposados no inconformismo aqui exibidos. Atendidas as formalidades processuais pertinentes, espera que a presente irresignacao suba a instancia superior onde a materia podera ser apreciada a luz do Direito moderno, em que pese a inteligente decisao proferida pelo douto Magistrado a quo, atacada nesta oportunidade.Termos em que,Pede e Espera Deferimento.Brasilia-DF 18 de outubro de 2010xxxOAB/DF No xEGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIAO Reclamacao Trabalhista n xRecorrente: xxxx Recorrida: UNIAO FEDERALRAZOES DE APELACAOSenhores Desembargadores do TrabalhoColenda Turma Julgadora,JOAO xxx, ja qualificado nos autos em epigrafe, com apoio do art. 895 a da Consolidacao das Leis do trabalho, por seu advogado infra-assinado, nao se conformando data venia com a r. decisao proferida pelo(a) MM. Juiz (a) da 6a Vara do Trabalho de Brasilia/DF, processo xxxx, vem apresentar o presente RECURSO ORDINARIO, com o escopo de ver integralmente reformada a r. decisao que julgou extinto o processo sem resolucao do merito do pedido estampado na inaugural, mediante o acolhimento da preliminar de imunidade de jurisdicao.TEMPESTIVIDADE DO RECURSOA r. decisao hostilizada foi publicada no dia 11/10/2010 (segunda-feira), iniciando o decurso do prazo recursal no dia 13/10/2010 (terca-feira), tornando-se finado na data de 20/10/2010 (quarta-feira), sendo tempestiva a exibicao da presente irresignacao na data de hoje .A decisao ora afrontada, sustenta:ISTO POSTO, nos termos da fundamentacao, rejeito a preliminar de incompetencia absoluta da Justica do Trabalho e acolho a preliminar de imunidade de jurisdicao para, a falta de pressuposto de constituicao valida da relacao processual, decretar aEXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO(CPC, art. 267, IV).Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 2.855,92, calculadas sobre R$ 145.795,76, valor atribuido a causa.Retiro o feito da pauta do dia 8.10.2010.Publique-se.Intimem-se as reclamadas na forma do Convenio TRT/PRU-PRF.Brasilia, 30 de setembro de 2010.Ve-se na r. sentenca, que o ilustre sentenciante entendeu que acha-se severamente abranda a imunidade jurisdicional dos Estados Estrangeiros para as causas trabalhistas, tendo em vista que ha regras positivas expressas e vigentes excluindo a atuacao do Judiciario brasileiro nas controversias que envolvam a organizacao internacional, PNUD, nao havendo como se tolerar a intervencao da Justica brasileira nas demandas que a envolvam. Com a devida venia, o recorrente destaca alguns pontos de fundamental importancia que nao foram examinados pelo nobre sentenciante monocratico.Ab inicio, e certo que a Imunidade de jurisdicao, nao tem aplicacao ao caso posto em tela de juizo, especialmente quando se trata de imunidade de jurisdicao relativo as demandas na justica do trabalho, haja vista que aqui a imunidade e tida como relativa. Nesse aspecto, a Imunidade