em nome da Republica Federativa do Brasil. O academico que recebe o grau de bacharel em direito foi legalmente habilitado por estabelecimento de ensino superior devidamente reconhecido pelo poder publico e tal titulo, quando registrado, tera validade nacional como prova da formacao recebida pelo seu titular.53E certo que a titulacao e generica e nao direcionada. Nao quer isso dizer que o Curso de Direito nao deva dar formacao necessaria para o exercicio da profissao de advogado. Por isso mesmo, a formacao academica do curso de Direito devera compreender, como destaca o Parecer CNE/CES no 211/2004, uma 'formacao inicial' para o exercicio profissional de todas as areas de atuacao juridica. O diploma e, por excelencia, o comprovante de habilitacao que se exige para o exercicio das profissoes liberais. O bacharel em direito, apos a conclusao do curso devera, ao menos em tese, estar preparado para o exercicio da advocacia e o titulo de bacharel atesta tal condicao.Um dos principais avancos do ensino juridico no Brasil, operados a partir da Portaria MEC no 1.886/94 e consolidados com a Resolucao CNE/CES no 9/2004 (que cuidam das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduacao em Direito), foi a concepcao do estagio curricular supervisionado como pratica juridica e nao simplesmente pratica forense, dando dimensao teorico-pratica ao curriculo e ensejando a formacao profissional.54Colhe-se da Portaria MEC no 1.886/94:Art. 10. O estagio de pratica juridica, supervisionado pela instituicao de ensino superior, sera obrigatorio e integrante do curriculo pleno, em um total minimo de 300 horas de atividades praticas simuladas e reais desenvolvidas pelo aluno sob controle e orientacao do nucleo correspondente. 1o. O nucleo de pratica juridica, coordenado por professores do curso, dispora de instalacoes adequadas para treinamento das atividades profissionais de advocacia, magistratura, Ministerio Publico, demais profissoes juridicas e para o atendimento ao publico. 2o. As atividades de pratica juridica poderao ser complementadas mediante convenios com a Defensoria Publica e outras entidades publicas, judiciarias, empresariais, comunitarias e sindicais que possibilitem a participacao dos alunos na prestacao de servicos juridicos e em assistencia juridica, ou em juizados especiais que venham a ser instalados em dependencias da propria instituicao de ensino superior.Art. 11. As atividades do estagio supervisionado serao exclusivamente praticas, incluindo redacao de pecas processuais e profissionais, assistencia e atuacao em audiencias e sessoes, visitas a orgaos judiciarios, prestacao de servicos juridicos e tecnica de negociacao coletivas, arbitragem e conciliacao, sob controle, orientacao e avaliacao do nucleo de pratica juridica. (DOU de 04.01.95).A Resolucao no 9/2004 afirma expressamente:O Curso de graduacao e Direito devera possibilitar a formacao profissional que revele, pelo menos, as seguintes habilidades e competencias:I leitura, compreensao e elaboracao de textos, atos e documentos juridicos ou normativos, com a devida utilizacao das normas tecnico juridicas;II interpretacao e aplicacao do Direito;III pesquisa e utilizacao de legislacao, da jurisprudencia, da doutrina e de outras fontes do Direito;IV adequada atuacao tecnico-juridica, em diferentes instancias, administrativas ou judiciais, com a devida utilizacao de processos, atos e procedimentos;V correta utilizacao da terminologia juridica ou da Ciencia do Direito;VI utilizacao de raciocinio juridico, de argumentacao, de persuasao e de reflexao critica;VII julgamento e