PEC 443 pode garantir paridade de armas entre carreiras juridicasImprimirEnviar por email115260315 de agosto de 2015, 11h09Por Ricardo Marques de Almeida e Lilian Chaves BezerraA Proposta de Emenda a Constituicao 443, de 2009[1] traz uma singela mudanca na Lei Maior, ao estabelecer um parametro minimo para a remuneracao, por subsidio, das carreiras da Advocacia Publica, da Defensoria Publica e das Policias Judiciarias[2].A PEC 443 nao se resume apenas a uma questao remuneratoria. Ela corrigira omissoes inconstitucionais que perduram por decadas e trara uma mudanca de paradigma vista apenas em poucas ocasioes, desde que a Constituicao de 1988 foi promulgada.Poucos foram os orgaos que mereceram a atencao da Constituicao. A magistratura, a advocacia publica, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica estao entre esse seleto grupo. E isso nao e desprovido de sentido, afinal a Constituicao quis dar um tratamento nacional a essas categorias.A Constituicao trouxe regras que podem ser consideradas como o estatuto constitucional da Advocacia Publica. Sao elas: o artigo 5o, incisos XIII, paragrafo 2o; o artigo 37, inciso XI; o artigo 52, inciso II; o artigo 84, inciso XVI e paragrafo unico; o artigo 93, inciso IX; o artigo 103, paragrafo 3o; o artigo 131, paragrafos 1o a 3o; o artigo 132, o artigo 133, o artigo 135, o artigo 165, paragrafo 9o, inciso III; o artigo 235, inciso VIII, todos da Constituicao Federal, e artigo 29, paragrafos 1o a 5o, e artigo 69, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT).A Advocacia-Geral da Uniao, quando criada pela Constituicao, representou a subtracao da competencia de assessorar e representar a Uniao, que era realizada ate entao pelo Ministerio Publico Federal, que passou a atuar de forma independente, inclusive do Poder Executivo. A Advocacia-Geral da Uniao, ao contrario, assumiu o papel de advogada de uma parte: o Estado brasileiro.Segundo Gustavo Binenbojm[3], essa imbricacao logica da Advocacia Publica com o Estado Democratico de Direito pode ser explicada teoricamente por uma vinculacao das suas funcoes institucionais aos dois valores fundamentais de qualquer democracia constitucional. O primeiro deles, legitimidade democratica e governabilidade. O segundo deles, controle de legalidade ampla, que eu prefiro chamar de controle de juridicidade. Em primeiro lugar, vou abordar o compromisso democratico da Advocacia Publica. Esse compromisso atende a compreensao do nosso papel institucional em relacao aos governantes eleitos. O Advogado Publico nao e um censor, nao e um juiz administrativo, nem um Ministerio Publico interno a Administracao Publica. O Advogado Publico tem como uma das suas missoes institucionais mais nobres e relevantes cuidar da viabilizacao juridica de politicas publicas legitimas definidas pelos agentes politicos democraticamente eleitos. O Advogado Publico tem o direito, como cidadao, de discordar dessas politicas. Eu diria que ele tem ate o dever se esta for sua conviccao pessoal. Todavia, ele tem o dever funcional de se engajar na promocao e na preservacao dessas politicas, desde que elas se mantenham dentro dos marcos da Constituicao e das leis em vigor.Os Advogados Publicos tornaram-se, assim, nao apenas advogados do ente publico, mas advogados do Estado Democratico de Direito que exercem funcoes essenciais a dois Poderes da Republica: a Justica e