Trabalhis-tas - CLT. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a caracterizacao da energia eletrica como sendo o 3 agente periculoso e a Lei n7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de pericu-losidade para os profissionais da area de eletricidade. A portaria do MTB n3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuistica e decorrente do famoso acidente com o Cesio 137 em Goiania, veio a enquadrar as radiacoes ionozantes, que ja eram insalubres de grau maximo, como o 4 agente pericu-loso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que nao existe lei autorizadora para tal. NR17 - Ergonomia: Visa estabelecer parametros que permitam a adaptacao das condicoes de trabalho as condicoes psicofisiologicas dos trabalhadores, de mo-do a proporcionar um maximo de conforto, seguranca e desempenho eficiente. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, sao os artigos 198 e 199 da Consolidacao das Leis Traba-lhistas - CLT. NR18 - Condicoes e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construcao: Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organizacao, que objetivem a implementacao de medidas de controle e sistemas preventivos de seguranca nos processos, nas condicoes e no meio ambiente de trabalho na industria da construcao civil. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 200 inciso 1 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR19 - Explosivos: Estabelece as disposicoes regulamentadoras acerca do de-posito, manuseio e transporte de explosivos, objetivando a protecao da saude e integridade fisica dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. A funda-mentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existen-cia desta NR, e o artigo 200 inciso II da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR20 - Liquidos Combustiveis e Inflamaveis: Estabelece as disposicoes regu-lamentares acerca do armazenamento, manuseio e transporte de liquidos com-bustiveis e inflamaveis, objetivando a protecao da saude e a integridade fisica dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. A fundamentacao legal, or-dinaria e especifica que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o ar-tigo 200 inciso II da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR21 - Trabalho a Ceu Aberto: Tipifica as medidas prevencionistas relaciona-das com a prevencao de acidentes nas atividades desenvolvidas a ceu aberto, tais como, em minas ao ar livre e em pedreiras. A fundamentacao legal, ordina-ria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 200 inciso IV da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. 144 - COMISSAO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIACAO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP NR22 - Seguranca e Saude Ocupacional na Mineracao: Estabelece metodos de seguranca a serem observados pelas empresas que desenvolvem trabalhos sub-terraneos de modo a proporcionar a seus empregados satisfatorias condicoes de Seguranca e Medicina do Trabalho. A fundamentacao legal, ordinaria e especi-fica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, sao os artigos 293 a 301 e o artigo 200 inciso III, todos da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR23 - Protecao Contra Incendios: Estabelece as medidas de