impetrado pelo Centro de Trabalho Indigenista em face de ato do Presidente da Comissao Parlamentar de Inquerito destinada a apurar alegados fatos envolvendo a FUNAI e o INCRA(Requerimento no 80/2016), pelo qual se determinou o afastamento do sigilo bancario e fiscal do impetrante. O impetrante alega, em sintese, que o requerimento nao se encontra suficientemente fundamentado, pelo que sustenta a ilegitimidade do ato coator, a luz do art. 5o, X, da CRFB/88. Sustenta que os fatos apontados no requerimento nao ocorreram da forma narrada, nao havendo qualquer motivo idoneo para afastar-se o direito liquido e certo a intimidade e a privacidade, dos quais decorrem as garantias dos sigilos bancario e fiscal. Afirma que e fantasiosa a suposta relacao entre os membros da impetrante e os fatos ilicitos investigados, aduzindo, ainda, que todos os dados de financiamento encontram-se no site da entidade. Pugna pela concessao de liminar, sustentando a ilegalidade e abuso de poder na quebra do sigilo bancario e fiscal, por ultraje ao direito fundamental de privacidade em face da medida que estaria causando-lhe instabilidade entre associados, orgaospublicos e entidades estrangeiras e internacionais. No merito, pleiteia a confirmacao, em definitivo, da medida cautelar. No dia 17.02.2017, determinei a suspensao dos efeitos da aprovacao do Requerimento 80/2016, da CPI da FUNAI e do INCRA que autorizou o afastamento do sigilo bancario e fiscal do impetrante ate o encaminhamento das informacoes pela Camara dosDeputados. Devidamente intimada, a autoridade coatora prestou informacoes. Defende, em sintese: (i) a inexistencia de conexao e continencia entre o presente mandamus e o MS 34.306, em que foi concedida liminar pelo i. Ministro Ricardo Lewandowski; (ii) aautonomia da CPI Funai e Incra 2; (iii) a presenca flagrante de fundamentos aptos a justificar a quebra de sigilo da impetrante; (iv) a possibilidade de investigar o CTI, na medida em que as entidades privadas sujeitam-se ao poder investigatorio dasComissoes Parlamentares de Inquerito; (v) a ausencia de violacao a intimidade do impetrante decorrente do acesso a sua movimentacao financeira e aos seus dados fiscais, e, por fim, (vi) a impossibilidade de dilacao probatoria em mandado de seguranca. No dia 04/05/2017, a Camara dos Deputados completou as informacoes prestadas, esclarecendo que, apos requisicao feita pela CPI, o Tribunal de Contas da Uniao efetuou analise incidente sobre a pretendida area indigena Morro dos Cavalos, em SantaCatarina, que culminou no Acordao 775/2017, pontuando graves irregularidades, com potencial prejuizo ao erario. Na oportunidade, salientou que a antropologa Maria Ines Martins Ladeira, responsavel pelos estudos de identificacao e delimitacao darespectiva area, e membro e uma das fundadoras do Centro de Trabalho Indigenista (CTI), impetrante do presente Mandado de Seguranca. E o relatorio. DECIDO. Defiro o pedido de ingresso da Uniao no feito, nos termos do art. 7o, inciso II, da Lei 12.016/2009. Inicialmente, cumpre assentar que os poderes parlamentares de investigacao nao sao absolutos, devendo se submeter aos principios democraticos e aos mandamentos constitucionais, que estabelecem balizas ao seu exercicio. Nesse ponto, em caso de abuso,admite-se o excepcional controle judicial sobre a extrapolacao ilegitima de sua atuacao, como e a farta jurisprudencia desta Corte (v.g. MS 23960, Rel.