expedicao de diploma do reu. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010) Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3o e seguintes desta leicomplementar sao peremptorios e continuos e correm em secretaria ou Cartorio e,a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, nao sesuspendem aos sabados, domingos e feriados. Art. 17. E facultado ao partido politico ou coligacao que requerer o registrode candidato considerando inelegivel dar-lhe substituto, mesmo que a decisaopassada em julgado tenha sido proferida apos o termo final do prazo deregistro, caso em que a respectiva Comissao Executiva do Partido fara a escolhado candidato. Art. 18. Adeclaracao de inelegibilidade do candidato a Presidencia da Republica,Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal nao atingira ocandidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como adestes nao atingira aqueles. Art. 19. As transgressoes pertinentes a origem de valores pecuniarios, abuso dopoder economico ou politico, em detrimento da liberdade de voto, serao apuradasmediante investigacoes jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral eCorregedores Regionais Eleitorais. Paragrafo unico. A apuracao e a punicao das transgressoes mencionadas no caputdeste artigo terao o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade daseleicoes contra a influencia do poder economico ou do abuso do exercicio defuncao, cargo ou emprego na administracao direta, indireta e fundacional daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Art. 20. O candidato, partido politico ou coligacao sao parte legitima paradenunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidorpublico, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade deeconomia mista sera licito negar ou retardar ato de oficio tendente a esse fim,sob pena de crime funcional. Art. 21. As transgressoes a que se refere o art. 19 desta lei complementarserao apuradas mediante procedimento sumarissimo de investigacao judicial,realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termosdas Leis nos 1.579, de 18 de marco de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964,com as modificacoes desta lei complementar. Art. 22. Qualquerpartido politico, coligacao, candidato ou Ministerio Publico Eleitoral poderarepresentar a Justica Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional,relatando fatos e indicando provas, indicios e circunstancias e pedir aberturade investigacao judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do podereconomico ou do poder de autoridade, ou utilizacao indevida de veiculos oumeios de comunicacao social, em beneficio de candidato ou de partido politico,obedecido o seguinte rito: I - o Corregedor, que tera as mesmas atribuicoes do Relator em processosjudiciais, ao despachar a inicial, adotara as seguintes providencias: a) ordenara que se notifique o representado do conteudo da peticao,entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as copiasdos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereca ampla defesa,juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabivel; b) determinara que se suspenda o ato que deu motivo a representacao, quando forrelevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiencia damedida, caso seja julgada procedente; c) indeferira desde logo a inicial, quando nao for caso de representacao ou lhefaltar algum requisito desta lei complementar; II - no caso do Corregedor indeferir a reclamacao ou representacao, ouretardar-lhe a solucao, podera o interessado