e aquele que nao tem sua imparcialidade comprometida pelo impedimento ou pela suspeicao. A imparcialidade do juiz resulta em garantia de ordem publica. E garantia nao so das partes, que terao a lide solucionada com justica, mas tambem do proprio Estado, que quer que a lei seja aplicada corretamente, e do proprio juiz, que ficara coberto de qualquer suspeita sobre seus atos (arbitrio ou parcialidade). Para assegurar a imparcialidade do juiz, as Constituicoes lhe estipulam (a) garantias (CF, art. 95); prescrevem-lhe (b) vedacoes (art. 95, un. e proibem (c) juizos e tribunais de excecao (art. 5o, inc. XXXVII). Nessa trilha, o CPC (arts. 134 e 135) elenca os motivos de impedimento e de suspeicao do juiz.Aos Tribunais de Excecao, cuja vedacao e um dos direitos individuais resguardados pela CF, contrapoe-se o juiz natural, que e aquele previsto expressa ou implicitamente na Constituicao Federal. E aquele investido de funcoes jurisdicionais, atributo so conferido aos juizes ou tribunais, mencionados explicita ou implicitamente em norma juridico-constitucional.Ha previsao expressa quando a CF exaure a numeracao generica dos orgaos a que esta afeta determinada atividade jurisdicional. E o que acontece, v.g., nos arts. 111, sobre a Justica do Trabalho, 118, sobre a jurisdicao eleitoral. Ha previsao implicita, ou condicionada, quando a Carta Magna deixa a lei infraconstitucional a criacao e a estrutura de determinados orgaos, como ocorre, p.e., com a jurisdicao militar, que sera exercida pelo STM e pelos "Tribunais e Juizes Militares instituidos por lei" (art. 122, II). Entretanto, tem-se como regra indefectivel e imperativa, e que o orgao judiciario que nao encontrar na Constituicao a sua origem e fonte criadora, nao esta investido de atribuicoes jurisdicionais, o mesmo se verificando com os orgaos que nao se estruturam segundo o previsto na Lei Maior.O principio do juiz natural traduz duas consequencias: a) consagra a norma de que so e juiz o orgao investido de jurisdicao (impedindo a possibilidade de o legislador julgar, impondo sancoes penais sem processo previo, como ocorria com o antigo direito ingles); b) impede a criacao de tribunais ad hoc e de excecao, para o julgamento de causas penais ou civis.A garantia do juiz natural desdobra-se em tres conceitos: (a) so sao orgaos jurisdicionais os instituidos pela Constituicao; (b) ninguem pode ser julgado por orgaos constituido apos a ocorrencia do fato; (c) entre os juizes pre-constituidos vigora uma ordem taxativa de competencias que exclui qualquer alternativa deferida a discricionariedade de quem quer que seja. A CF de 1988 reintroduziu a garantia do juiz competente no art. 5o, LIII.A imparcialidade do juiz e uma garantia de justica para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigir um juiz imparcial; e a esse direito subjetivo da parte, corresponde o dever do Estado, que reservou para si o exercicio da funcao jurisdicional, de agir com imparcialidade na solucao das causas que lhe sao submetidas.[A Declaracao Universal dos Direitos do Homem, contida na proclamacao feita pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas reunidas em Paris em 1948, estabelece: "toda pessoa tem direito, em condicoes de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justica por um