outras empresas;c) uma ou maisempresas incorporam outra ou outras empresas; oud) duas ou maisempresas celebram contrato associativo, consorcio ou joint venture.Vale ressaltar que aatual legislacao nao considera como atos de concentracao, as transacoes e asnegociacoes de acoes, quotas ou outros titulos, por conta propria ou deterceiros, em carater temporario, ou participacoes adquiridas para fins derevenda, desde que os adquirentes nao detenham o poder de determinar, direta ouindiretamente, ou ainda a capacidade de influenciar o comportamentoconcorrencial da empresa adquirida ou apenas exercerem o direito de voto com oobjetivo exclusivo de preparar a alienacao, total ou parcial, da empresaadquirida, seus ativos ou dessas participacoes.Por sua vez,expressamente preve a possibilidade de acordo entre o CADE e a requerente paraa aprovacao de atos de concentracao, com clausulas visando a eliminacao dosefeitos nocivos a ordem economica.Assim todos os atos deconcentracao em que as partes envoltas tenham uma um faturamento acima de R$400 milhoes e a outra um faturamento superior a R$ 30 milhoes deverao serprevia e obrigatoriamente submetidos a apreciacao do CADE, sob pena de sancaopecuniaria, ficando expressamente vedada sua consumacao.Outrossim, caso ainstrucao e julgamento do ato de concentracao por parte do CADE nao sejaconcluida dentro dos prazo legais de natureza peremptoria, o ato podera serconsiderado tacitamente aprovado, nos termos a serem regimentalmente definidos,podendo as empresas prosseguirem na sua concretizacao. Caso a SuperintendenciaGeral entenda necessario, o ato de concentracao podera ser declarado complexo, mediantedecisao fundamentada, o que permite eventual dilacao de prazo para realizacaode instrucao complementar.Casuisticamente, poderao CADE autorizar, a titulo precario e em carater liminar, a concretizacao doato, impondo as condicoes que julgue necessarias para preservar areversibilidade do mesmo, visando manter a situacao concorrencial anterior aassinatura dos contratos e a fazer com que os interessados se abstenham, ate ojulgamento, de praticar um conjunto de novos atos decorrentes do contrato jarealizado, quais sejam:a) alteracoesde natureza societaria;b) alteracoesnas instalacoes fisicas e transferencia ou renuncia aos direitos e obrigacoesrelativos aos ativos, ai tambem incluidos marcas, patentes e carteira declientes e fornecedores;c) descontinuara utilizacao de marcas e produtos;d) alteracoesnas estruturas, logistica e praticas de distribuicao ecomercializacao;e) mudancasadministrativas nas empresas que impliquem em dispensa de mao de obra etransferencia de pessoal entre seus estabelecimentos de producao, distribuicao,comercializacao e pesquisa, quando caracterizadas como objetivando a integracaodas empresas das requerentes;f) interrupcaode projetos de investimento preestabelecidos em todos os setores de atividadeda empresa adquirida e de implementacao de seus planos e metas de vendas.Assim, sobre o controlede atos de concentracao economica, a atual legislacao trouxe tres expressivasinovacoes, que devem ser destacadas.A primeira e polemicainovacao reside no fato de que o controle passa a ser previo, isto e, asempresas que intencionem promover uniao empresarial devem aguardar a decisaofavoravel do CADE, antes de realizarem a concentracao economica.Para tanto, o CADE,somadas as competencias da Superintendencia e do Tribunal, deve apreciar opedido em ate 240 dias, sob pena de possivel aprovacao automatica da operacao eapuracao da responsabilidade civil, administrativa e penal dos membros do CADE,nos termos a serem regimentalmente definidos. Tal prazo pode ser dilatado emate 60 dias, a requerimento das empresas, ou em ate 90 dias, a requerimento doTribunal.A segunda inovacaopermite que o CADE aprove atos de