que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos. Cuidado!!! Caso na publicidade conste imagem que promova algum servidor, essa conduta sera uma vedacao ao principio da impessoalidade. b) a lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, nao asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos.A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos; II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo III - a disciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funcao na administracao publica. c) a lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta, regulando genericamente a disciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funcao na administracao publica. d) os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, nao sendo cabivel acao penal.Os atos de improbidade administrativa importarao:a suspensao dos direitos politicosa perda da funcao publicaa indisponibilidade dos bens o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, a acao penal cabivel. e) as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos nao responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao proprio agressor o dever de indenizar.Como regra, a responsabilidade civil do Estado e das empresas que prestem servico publico e objetiva e assim, independem de dolo ou culpa. Apos o Estado ser condenado a indenizar o particular que sofreu o dano, aquele podera ingressar com acao regressiva contra o servidor. Ocorre que, a responsabilidade do servidor e do tipo subjetiva, dependendo de dolo ou culpa.Apenas como recordacao: a lei estabelecera prazos de prescricao para os ilicitos administrativos, mas a acao de ressarcimento e imprescritivel. Sobre a Administracao Publica, em conformidade com o disposto na Constituicao Federal, e INCORRETO afirmar que a) durante o prazo prorrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.CUIDADO!!!!!Durante o prazo IMPRORROGAVEL previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. b) as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento.Perfeito!!! c) e vedada a