"Posso nao concordar com o que voce diz, mas defenderei ate a morte o seu direito de dize-lo" E, acrescentando: Nao critique o que voce nao consegue fazer melhor, publico aqui aDECLARACAODE PRINCIPIOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSAO(Aprovado pela ComissaoInteramericana de Direitos Humanos em seu 108o periodo ordinario de sessoes,celebrado de 16 a 27 de outubro de 2000). PREAMBULO REAFIRMANDO a necessidade de assegurar,no Hemisferio, o respeito e a plena vigencia das liberdades individuais e dosdireitos fundamentais dos seres humanos atraves de um Estado de Direito;CONSCIENTES de que a consolidacao e odesenvolvimento da democracia dependem da existencia de liberdade de expressao;PERSUADIDOS de que o direito aliberdade de expressao e essencial para o avanco do conhecimento e doentendimento entre os povos, que conduzira a uma verdadeira compreensao ecooperacao entre as nacoes do Hemisferio;CONVENCIDOS de que, ao se obstaculizaro livre debate de ideias e opinioes, limita-se a liberdade de expressao e oefetivo desenvolvimento do processo democratico;CONVENCIDOS de que, garantindo odireito de acesso a informacao em poder do Estado, conseguir-se-a maiortransparencia nos atos do governo, fortalecendo as instituicoes democraticas.RECORDANDO que a liberdade de expressaoe um direito fundamental reconhecido na Declaracao Americana dos Direitos eDeveres do Homem e na Convencao Americana sobre Direitos Humanos, na DeclaracaoUniversal de Direitos Humanos, na Resolucao 59(I) da Assembleia Geral dasNacoes Unidas, na Resolucao 104 adotada pela Conferencia Geral da Organizacaodas Nacoes Unidas para a Educacao, a Ciencia e a Cultura (UNESCO), no PactoInternacional de Direitos Civis e Politicos e em outros instrumentosinternacionais e constituicoes nacionais;RECONHECENDO que os principios doArtigo 13 da Convencao Americana sobre Direitos Humanos representam o marcolegal a que estao sujeitos os Estados membros da Organizacao dos EstadosAmericanos;REAFIRMANDO o Artigo 13 da ConvencaoAmericana sobre Direitos Humanos, que estabelece que o direito a liberdade deexpressao inclui a liberdade de buscar, receber e divulgar informacoes e ideias,sem consideracao de fronteiras e por qualquer meio de transmissao;CONSIDERANDO a importancia da liberdadede expressao para o desenvolvimento e a protecao dos direitos humanos, o papelfundamental que lhe e atribuido pela Comissao Interamericana de DireitosHumanos e o pleno apoio estendido a Relatoria para a Liberdade de Expressaocomo instrumento fundamental para a protecao desse direito no Hemisferio, naCupula das Americas realizada em Santiago, Chile; RECONHECENDO que a liberdade deimprensa e essencial para a realizacao do pleno e efetivo exercicio daliberdade de expressao e instrumento indispensavel para o funcionamento dademocracia representativa, mediante a qual os cidadaos exercem seu direito dereceber, divulgar e procurar informacao;REAFIRMANDO que tanto os principios daDeclaracao de Chapultepec como os da Carta para uma Imprensa Livre constituemdocumentos basicos que contemplam as garantias e a defesa da liberdade deexpressao e independencia da imprensa e o direito a informacao;CONSIDERANDO que a liberdade deexpressao nao e uma concessao dos Estados, e sim, um direito fundamental; eRECONHECENDO a necessidade de protegerefetivamente a liberdade de expressao nas Americas, adota, em apoio a RelatoriaEspecial para a Liberdade de Expressao, a seguinte Declaracao dePrincipios: PRINCIPIOS 1. A liberdade de expressao, emtodas as suas formas e manifestacoes, e um direito fundamental e inalienavel,inerente a todas as pessoas. E, ademais, um requisito indispensavel para apropria existencia de uma sociedade democratica. 2. Toda pessoa