no 41/03, regidos, portanto pelas respectivas regras de transicao. Contudo, aqui estamos a tratar apenas das aposentadorias concedidas com base nas regras permanentes (atual art. 40 da CF). Com efeito, nos termos do referido 3o do art. 40, a base de calculo das aposentadorias e pensoes dos servidores deixou de ser o valor da ultima remuneracao mensal (integralidade da remuneracao do cargo) e passou a ser a media das remuneracoes percebidas no servico publico e em eventual atividade privada, na forma da lei. Diante dessa previsao maxima, veio a Lei no 10.887/2004, no seu art. 1o, estabelecendo que no calculo dos proventos de aposentadoria dos RPPS, previsto no 3o do art. 40 da Constituicao Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2004, sera considerada a media aritmetica simples das maiores remuneracoes, utilizadas como base para as contribuicoes do servidor aos regimes de previdencia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o periodo contributivo desde a competencia de julho de 1994 ou desde a competencia do inicio da contribuicao, se posterior aquela.Em suma, adotou o constituinte reformador uma regra similar a ja adotado pelo RGPS[1]. Contundo, considerando-se a media, nao exatamente dos maiores salarios-de-contribuicao, como no RGPS, mas das maiores remuneracoes que serviram de base de contribuicao para qualquer regime previdenciario obrigatorio a que esteve filiado o segurado, correspondente a 80% de todo o tempo contributivo, limitado este a competencia julho de 1994, haja vista nessa data ter sido inaugurada um periodo de estabilidade economica, proporcionando assim uma menor incidencia de distorcoes nas atualizacoes dos valores. Observa-se que a Lei no 10.887/04 nao previu a aplicacao do fator previdenciario, como no RGPS. E no tocante aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS, as remuneracoes consideradas para efeito de calculo do beneficio nao poderao ser superior ao limite maximo do salario-de-contribuicao (teto do RGPS). Tambem, os proventos calculados nao poderao ser inferiores ao salario-minimo e nem superiores a remuneracao do cargo efetivo em que se dara a aposentadoria. As remuneracoes consideradas no calculo do valor inicial dos proventos terao os seus valores atualizados mes a mes de acordo com a variacao integral do Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE, conforme preve o art. 29-B, introduzido na Lei no 8.213/91, pela Lei no 10.887/2004.Noutro giro, o 14 do art. 40 da CF preve a fixacao de um teto previdenciario das aposentadorias e pensoes nos RPPS, igual aquele estabelecido no ambito do RGPS. Entretanto, tal fixacao dependera da instituicao do regime publico complementar de previdencia social. Ate que isso venha a ocorrer, o limite maximo dos proventos de tais beneficios sera a remuneracao do cargo, e em caso das acumulacoes permitidas, o limite sera aquele estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da CF (teto remuneratorio geral), conforme previsto no 11, do art. 40. De todo modo, independentemente da instituicao de regime publico complementar, a forma de calculo das aposentadorias e pensoes concedidas pelas regras atuais do art. 40 da CF e similar a ja adotada no RGPS[2].