Direito do Portador de Visao Monocular a Aposentadoria da Pessoa com DeficienciaAvisao monocular e definida como a presenca de visao normal em um olho ecegueira no olho contralateral. O individuo que apresenta visao monocular temuma perda sensorial da visao, em especial da visao tridimensional ouestereoscopica, o que dificulta a percepcao da posicao dos objetos no espaco, ocalculo da distancia entre eles e a nocao de profundidade. Ademais,o lado do corpo que esta exposto a cegueira unilateral torna-se vulneravel emconsequencia da reducao do campo da visao periferica, isto e, da capacidadepara enxergar objetos e movimentos fora da linha direta da visao do ladocomprometido, o que gera problemas, tais como: colisao em objetos e/ou pessoas,dificuldade para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir,praticar varios esportes e atividades da vida diaria. Alem disso, a pessoa comcegueira monocular tem dificuldades para estudar, apresentam barreiraspsicologicas a comunicacao, e restricoes para o desempenho de atividadeslaborais que exijam a visao tridimensional e periferica.AConvencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia define pessoas com deficienciacomo aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental,intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podemobstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdades de condicoescom as demais pessoas. No mesmo sentido estabelece o Estatuto da Pessoa comDeficiencia, que entrara em vigor no dia 03/01/2016. Avisao monocular apesar de nao ter sido incluida, expressamente, nas hipotesesde deficiencia visual disposta no artigo 4o, inciso III, do Decreto no 3.298/99,deve este artigo ser interpretado conjuntamente com artigo 3o, inciso I, dessemesmo diploma legal, que considera deficiencia como toda perda ou anormalidadede uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gereincapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao consideradonormal para o ser humano. Logo, o individuo com visao univalente ao apresentaranomalia na anatomia e fisiologia do olho cego se enquadra neste conceito dedeficiencia. Eoportuno esclarecer que o artigo 4o, inciso III, do Decreto no 3.298/99 sedirige a pessoas que tem visao em ambos os olhos, caso contrario, nao teriasentido a expressao no melhor olho. Na cegueira unilateral a pessoa naopossui um melhor olho, visto que apresenta a perda total da visao em um dosolhos. O que impossibilita a realizacao do exame oftalmologico para comparar osdois olhos e verificar qual deles e o melhor. Nao e porque o portador decegueira monocular nao se enquadra nas hipoteses de deficiencia visualelencadas no artigo 4o, inciso III, do Decreto no 3.298/99, que este naoapresenta nenhum tipo deficiencia. Eimportante mencionar que o Decreto se presta a incluir, e nao a excluir. E casouma deficiencia venha a ser excluida por um decreto deve-se buscar o conceitomais amplo disposto em uma Convencao, com o objetivo de assegurar aosdeficientes condicoes reais de igualdade com as demais pessoas.OSuperior Tribunal de Justica considera o individuo portador de visao monocular comodeficiente, com direito a concorrer, em concurso publico, as vagas reservadasaos deficientes, nos termos da Sumula no 377 de 2009. Nestemesmo ano, a Advocacia Geral da Uniao com o objetivo de orientar a AdvocaciaPublica Federal editou a Sumula no 45, que determina que os beneficiosinerentes a Politica Nacional para