Do contrario, podera pagar a referida multa.10) Fim das horas In ItinereTexto proposto: art. 58. 2o O tempo despendido pelo empregado desde a sua residencia ate a efetiva ocupacao do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, nao sera computado na jornada de trabalho, por nao ser tempo a disposicao do empregador.O que isso significa?O trabalhador que caminhar, na sede da empresa, durante uma hora (situacao muito comum nas empresas mineradoras) para comecar a prestar servicos nao tera de direito a computar o referido periodo como horas trabalhadas, muito embora esteja a disposicao do empregador.Ponto positivo: tal preceito estimula o empregador a fornecer conducao aos trabalhadores.11) Positivacao da escala 12x36, sem intervalo para descanso ou refeicaoTexto proposto: Art. 59-A. Em excecao ao disposto no art. 59 desta Consolidacao, e facultado as partes, mediante acordo individual escrito, convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horario de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentacao. A novidade legislativa aqui prevista preve a possibilidade de impedir o trabalhador de retirar intervalo para repouso ou alimentacao, mesmo tendo de trabalhar durante doze horas seguidas. Tal situacao, esta em dissonancia a protecao a saude do trabalhador.Recomenda-se aos patroes nao utilizarem o instituto da indenizacao do intervalo para repouso, eis que sua constitucionalidade e bastante duvidosa, especialmente em razao da nao observancia da dignidade ao trabalhador.12) Horas extras habituais nao descaracterizam o banco de horas e a compensacao de jornadaTexto proposto: Art. 59-B. O nao atendimento das exigencias legais para compensacao de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tacito, nao implica a repeticao do pagamento das horas excedentes a jornada normal diaria se nao ultrapassada a duracao maxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Paragrafo unico. A prestacao de horas extras habituais nao descaracteriza o acordo de compensacao de jornada e o banco de horas.Trata-se de esquizofrenia do legislador. Inconsistencia logico-sistematica. Inconsistencia teleologica. Obviamente, chama o empregador para a fraude. Preceito que sequer deve ser aplicado, eis que em dissonancia com o carater protetivo ao trabalhador.13) Restricao dos empregados que exercem teletrabalho da realizacao de horas extraordinariasTexto proposto: Art. 62. III os empregados em regime de teletrabalho.A instituicao do regime de teletrabalho e um dos fatores de modernizacao da reforma trabalhista. O controle de jornada dificilmente seria realizado. Em razao disso, restringiu-se o alcance de horas extraordinarias a quem se submeter a este regime.14) Reducao da hermeneutica jurisdicional com a fixacao de parametros restritosArt. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juizo considerara: I a natureza do bem juridico tutelado; II a intensidade do sofrimento ou da humilhacao; III a possibilidade de superacao fisica ou psicologica; IV os reflexos pessoais e sociais da acao ou da omissao; V a extensao e a duracao dos efeitos da ofensa; VI as condicoes em que ocorreu a ofensa ou o prejuizo moral; VII o grau de dolo ou culpa; VIII a ocorrencia de retratacao espontanea; IX o esforco efetivo para minimizar a ofensa;