Sentenca recente da 17a Vara Federal do DF declarou a nao incidencia de IR sobre o 1/3 de ferias de magistrados A juiza federal Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida, da 17a Vara da Secao Judiciaria do DF, decidiu pela nao incidencia do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de terco constitucional de ferias de magistrados. A decisao beneficia apenas os associados representados na Acao No 11963-68.2013.4.01.3400, proposta pela Associacao dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe). POREM, abre forte precedente para que outras categorias busquem identico direito. Tanto servidores publicos quanto privados que sofrem a incidencia do IR sobre o 1/3 de ferias, caso referida decisao seja confirmada pelas Cortes Superiores, terao a mesma possibilidade de pleitear judicialmente a isencao concedida aos Magistrados Federais. PORTANTO, todos devemos ficar atentos ao deslinde da referida acao que, caso confirmada a sentenca, podera servir de precedente para todos os demais trabalhadores que nao so os Magistrados Federais. Valmir De Freitas SilveiraSocio Fundador da VALMIR SILVEIRA AdvocaciaMBA em Business Law FGVjuridico@valmirsilveira.com Recursos que questionam o pagamento do piso nacional do magisterio serao julgados no TJRS(Imagem meramente ilustrativa - Arquivo TJRS) O tramite dos recursos que versam sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magisterio, que estava suspenso desde 2011 no ambito do Judiciario Estadual, esta liberado. A determinacao, por meio do Ato no 02/2013 - 1a VP, considera o julgamento de Apelacao Civel, ocorrido em 25/6/13, em que a 25a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a sentenca proferida na Acao Civil Publica que condenou o Estado ao pagamento a categoria no Rio Grande do Sul. O Ato e assinado pelo 1 Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Guinther Spode, e apenas libera os recursos que tramitam no 2 Grau, junto a 25a Camara Civel. As demais acoes, em 1o Grau, continuam suspensas, em adesao ao Projeto Gestao Estrategica das Acoes de Massa, liderado pela 1a Vice-Presidencia do TJRS, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justica. HistoricoA Lei Federal 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica e teve a sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal atraves dos Embargos de Declaracao opostos na ADI 4.167. Com isso, milhares de acoes individuais vinham sendo ajuizadas, o que resultou na propositura, pelo Ministerio Publico Estadual, em 12/9/2011, da Acao Civil Publica no 11102463079, na Comarca de Porto Alegre. Para evitar o julgamento de inumeras apelacoes sobre a mesma materia e visando a uniformizacao sistemica da prestacao jurisdicional, o TJRS, por meio do Ato n. 04/2011-1a VP, determinou a suspensao das apelacoes civeis que versavam sobre o assunto, ate a apreciacao da Acao Civil Publica. Decisao Em 25/6/13, os magistrados da 25a Camara Civel do TJRS confirmaram o dever do Estado de pagar o piso nacional aos profissionais do magisterio, inclusive aos aposentados, com data inicial de 27/04/2011, quando o STF declarou a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional.Fonte: www.tjrs.jus.br Valmir De Freitas SilveiraSocio Fundador da VALMIR SILVEIRA AdvocaciaMBA em Business Law FGVjuridico@valmirsilveira.com Professores Estaduais do RS tem direito ao ADICIONAL