prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicacao, quando houver na sentenca ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao.Art. 620. Os embargos de declaracao serao deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acordao e ambiguo, obscuro, contraditorio ou omisso. 1o O requerimento sera apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisao, na primeira sessao. 2o Se nao preenchidas as condicoes enumeradas neste artigo, o relator indeferira desde logo o requerimento.CAPITULO VIIDA REVISAOArt. 621. A revisao dos processos findos sera admitida:I - quando a sentenca condenatoria for contraria ao texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos;II - quando a sentenca condenatoria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, apos a sentenca, se descobrirem novas provas de inocencia do condenado ou de circunstancia que determine ou autorize diminuicao especial da pena.Art. 622. A revisao podera ser requerida em qualquer tempo, antes da extincao da pena ou apos.Paragrafo unico. Nao sera admissivel a reiteracao do pedido, salvo se fundado em novas provas.Art. 623. A revisao podera ser pedida pelo proprio reu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do reu, pelo conjuge, ascendente, descendente ou irmao.Art. 624. As revisoes criminais serao processadas e julgadas: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 504, de 18.3.1969)I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto as condenacoes por ele proferidas; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 504, de 18.3.1969)II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justica ou de Alcada, nos demais casos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 504, de 18.3.1969) 1o No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerao ao que for estabelecido no respectivo regimento interno. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto-lei no 504, de 18.3.1969) 2o Nos Tribunais de Justica ou de Alcada, o julgamento sera efetuado pelas camaras ou turmas criminais, reunidas em sessao conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrario, pelo tribunal pleno. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto-lei no 504, de 18.3.1969) 3o Nos tribunais onde houver quatro ou mais camaras ou turmas criminais, poderao ser constituidos dois ou mais grupos de camaras ou turmas para o julgamento de revisao, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto-lei no 504, de 18.3.1969)Art. 625. O requerimento sera distribuido a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que nao tenha pronunciado decisao em qualquer fase do processo. 1o O requerimento sera instruido com a certidao de haver passado em julgado a sentenca condenatoria e com as pecas necessarias a comprovacao dos fatos arguidos. 2o O relator podera determinar que se apensem os autos originais, se dai nao advier dificuldade a execucao normal da sentenca. 3o Se o relator julgar insuficientemente instruido o pedido e inconveniente ao interesse da justica que se apensem os autos originais, indeferi-lo-a in limine, dando recurso para as camaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, paragrafo unico). 4o Interposto o recurso por peticao e independentemente de termo, o relator apresentara o processo em mesa para o julgamento e o relatara, sem