inocencia, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal --- constituir causa impeditiva da liberdade provisoria. 7. Nao se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferivel pelos maleficios provocados no que concerne a saude publica, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Nao obstante, a regra consagrada no ordenamento juridico brasileiro e a liberdade; a prisao, a excecao. A regra cede a ela em situacoes marcadas pela demonstracao cabal da necessidade da segregacao ante tempus. Impoe-se porem ao Juiz o dever de explicitar as razoes pelas quais alguem deva ser preso ou mantido preso cautelarmente. Ordem concedida a fim de que o paciente seja posto em liberdade, se por al nao estiver preso.(HC 97346, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 25/05/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-02 PP-00369 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 280-286)Precedente: ACAO PENAL. Prisao preventiva. Manutencao de flagrante. Decisao fundada apenas em referencia ao art. 44 da Lei no 11.343/06. Inadmissibilidade. Insuficiencia da mera capitulacao normativa do delito. Necessidade da demonstracao de existencia de uma das causas previstas no art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Voto vencido. Interpretacao do art. 5o, incs. XLIII, LIV, LV, LXI, LXVI, LVII, da CF, e art. 310 do CPP. E ilegal a decisao que mantem prisao em flagrante ou decreta prisao preventiva, mediante simples referencia ao disposto no art. 44 da Lei no 11.343, de 2006, sem mencionar a existencia de uma das causas previstas no art. 312 do Codigo de Processo Penal. (HC 96041, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acordao: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02/02/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-02 PP-00818) .Nao se encontrou um precedente especifico por ele relatado, mas tal orientacao pode ser depreendida desta ementa: Habeas corpus. 2. Prisao preventiva. Insubsistencia dos requisitos autorizadores da segregacao cautelar. A prisao preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupoe decisao judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, nao bastando apenas aludir-se a qualquer das previsoes do art. 312 do Codigo de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida. (HC 102166, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-03 PP-00616)Precedente: Habeas corpus. Trafico ilicito de entorpecentes. Pressupostos do art. 312 do Codigo de Processo Penal. Demonstracao. Impossibilidade de concessao de liberdade provisoria. Constitucionalidade do art. 44 da Lei no 11.343/06. Precedentes da Corte. 1. A superveniencia da sentenca condenatoria - novo titulo da prisao - nao prejudica, nas circunstancias do caso, a analise do pedido de liberdade provisoria. 2. A decisao ora questionada esta em perfeita consonancia com a jurisprudencia da Suprema Corte ate entao, firmada no sentido de ser vedada a concessao de liberdade provisoria aos presos em flagrante por trafico ilicito de entorpecentes. 3. A Lei no 11.464/07 nao poderia alcancar o delito de trafico de drogas, cuja disciplina ja constava de lei especial (Lei no 11.343/06, art. 44, caput), aplicavel ao caso vertente. 4. Paciente preso em razao