A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada protege os bens do empreendedorApesar dos aspectos positivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, instituida no ano de 2011, nao ha ainda aderencia macica de empresarios nesta modalidade de empresa.Ela foi criada como instrumento de protecao de bens do empreendedor, resguardando-o das dividas empresariais, dentro do principio da autonomia patrimonial.Essa modalidade de empresa tambem e constituida de unica pessoa com capital social integralizado. Esse aporte inicial e forma garantidora dos creditos de empregados, fornecedores, etc.A "mens legis", alem de incentivo ao desenvolvimento das atividades empresariais, objetivou acabar, entre outras vantagens, com a sociedade de fachada, composta famigerada do socio ficticio de uma cota unica, apenas para cumprimento de uma formalidade legal, pela exigencia de constituicao de empresa limitada, que so poderia ser constituida no minimo com dois socios.Sua criacao resolveu, tambem, o problema dos profissionais liberais que ficavam a caca de um colega, para figurar em sua empresa de prestacao de servicos.O Eireli pode ser constituido para atividades comerciais, industriais e de servico e as principais caracteristicas e exigencias para a constituicao da empresa, sao as seguintes: registro da junta comercial, o capital devera ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salario minimo vigente no Pais a epoca do registro.Nao sera preciso dividir em cotas, e o empresario somente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade (Eireli). O capital deve estar totalmente integralizado no ato da constituicao, a firma ou denominacao social deve incluir a expressao "Eireli", e o empresario somente pode fazer parte de uma unica "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada".Somente pessoas fisicas podem ser socias das "Eireli", apesar de haver decisoes isoladas dos Tribunais permitindo a pessoa juridica, a condicao de titular de empresa individual de responsabilidade limitada.Sobre esse tema, entendem os magistrados que a legislacao proibitiva ofende aos preceitos do artigo 980 do Codigo Civil, que nao impoe qualquer obice a pessoa juridica.Quanto ao capital minimo de cerca de noventa mil reais, nao ha impedimento para constituicao da empresa, pois o empreendedor nao precisa de dinheiro vivo, podendo integralizar com seus proprios bens, desde que suscetiveis de avaliacao em moeda corrente, por exemplo: automovel, material de informatica, moveis e utensilios etc.Em qualquer atividade empresarial e necessario o material descrito, principalmente o automovel para deslocamento do empresario. Outra das vantagens trazida pela Eireli e escolha do melhor modelo de tributacao, que melhor se adapte a atividade ou ao porte.Inclusive o Simples Nacional e outro aspecto positivo, se a empresa e apta a receber incentivos e subsidios do governo como inovacao tecnologica, Pac, etc.Flavio O. de Azevedo e fundador do Olimpio de Azevedo AdvogadosFonte : DCI Todas as empresas que se enquadram no lucro real, presumido ou arbitrado tem ate o ultimo dia util de julho, proxima sexta-feira (29), para entregar a Escrituracao Contabil Fiscal (ECF). Aquelas que nao enviarem as informacoes a Receita Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo pagarao multa e ficarao impedidas de emitir certidao negativa de debitos, entre outras penalidades. Para orientar os empresarios sobre o preenchimento da ECF, o Sistema Fenacon Sescap/Sescon (Federacao