Criacao Art. 1o Fica criada a Comissao de Etica Publica, vinculada ao Presidente da Republica, competindo-lhe a revisao das normas que dispoem sobre conduta etica na Administracao Publica Federal, elaborar e propor a instituicao do Codigo de Conduta das Autoridades, no ambito do Poder Executivo Federal Decreto de 26 de maio de 1999 Missao Zelar pelo cumprimento do Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal, orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito no servico publico. Secretaria-Executiva A Comissao de Etica contara com uma Secretaria-Executiva, vinculada a Casa Civil da Presidencia da Republica, a qual competira prestar o apoio tecnico e administrativo aos trabalhos da Comissao. Decreto de 30 de Agosto de 2000 A Comissao na Estrutura da Presidencia da Republica Em que consiste a Declaracao Confidencial de Informacoes - DCI?http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/perguntas_freq/copy3_of_eleicoes/ Membros da Comissao http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/sobre/quem_e_quem/ ................... Entao precisamos de etica para combatermos este tipo de situacao: A ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra deixou de apresentar a Comissao de Etica Publica da Presidencia documentos com informacoes sobre a sua evolucao patrimonial e relacao de parentes ocupando cargos publicos. De acordo com o conselheiro Fabio Coutinho, relator do caso envolvendo Erenice, a ex-ministra deveria ter apresentado a DCI em ate dez dias apos ter tomado posse na Casa Civil, o que aconteceu em abril. Erenice assumiu o cargo com a saida de Dilma Rousseff para disputar a Presidencia. Ainda segundo Coutinho, apos o descumprimento do prazo, Erenice ainda recebeu outras duas notificacoes, cada uma estipulando outros 30 dias para a entrega da declaracao, que tambem nao foram atendidas. A ex-ministra nao apresentou justificativa para o descumprimento. Perguntado porque a punicao por nao apresentar o documento aconteceu apenas agora com a saida de Erenice da Casa Civil, Coutinho alegou que a Comissao so se deu conta da falta cometida pela ex-ministra com a investigacao preliminar aberta na segunda-feira, apos publicacao das primeiras denuncias contra seu filho. Quer saber mais da Comissao de etica, vai la no site! Olhem so o que permitiram na Casa Civil! Agora e tarde, para nos e claro! No pais da piada pronta - Comissao de Etica aplica censura em Erenice por ter deixado de informar patrimonio Senado aprova por unanimidade Ficha Limpa, que segue para sancao de Lula Uol NoticiasO Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o projeto Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de politicos com condenacao por crimes graves apos decisao colegiada da Justica (mais de um juiz). A inelegibilidade sera de oito anos apos o cumprimento da pena.Como o Senado nao mudou o projeto ja aprovado pela Camara dos Deputados na semana passada, o projeto segue agora para a sancao do presidente Luiz Inacio Lula da Silva. Nao ha consenso, no entanto, para a aplicacao da lei na eleicao de outubro. Para alguns, caso o projeto seja sancionado por Lula antes das convencoes que definem os candidatos, as regras podem ser aplicadas; outros parlamentares dizem que a proposta teria de ter sido aprovada em 2009 para poder valer neste ano.O Ficha Lima e um