Nacional, fora dos quais nao podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivacao ou as respectivas garantias.SECAO IIDO LANCAMENTOArt. 37. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o credito tributario pelo lancamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:I verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacao tributaria correspondente;II determinar a materia tributavel;III calcular o montante do tributo devido;IV identificar o sujeito passivo;V propor, sendo o caso, a aplicacao da penalidade cabivel.Paragrafo Unico. A atividade administrativa de lancamento e vinculada e obrigatoria, sob pena de responsabilidade funcional.Art. 38. O lancamento reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador e rege-se pela lei entao vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.Paragrafo Unico. Aplica-se ao lancamento a legislacao que, posteriormente a ocorrencia do fato gerador tenha instituido novos criterios de apuracao ou processos de fiscalizacao, ampliando os poderes de investigacao das autoridades administrativas ou outorgando ao credito maiores garantias ou privilegios, exceto, neste ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.SECAO IIIDA SUSPENSAO DO CREDITO TRIBUTARIOArt. 39. Suspendem a exigibilidade do credito tributario:I a moratoria;II o deposito do seu montante integral;III as reclamacoes e os recursos, nos termos das disposicoes deste Codigo relativas ao processo administrativo fiscal;IV a concessao de medida liminar em mandado de seguranca;V a concessao de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras especies de acao judicial;VI o parcelamento.Art. 40. A suspensao da exigibilidade do credito tributario nao dispensa o cumprimento das obrigacoes acessorias dependentes da obrigacao principal cujo credito seja suspenso ou dela consequentes.SUBSECAO UNICADA MORATORIAArt. 41. Constitui moratoria a concessao de novo prazo ao sujeito passivo, apos o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do credito tributario.Art. 42. A lei que conceder moratoria em carater geral ou autorize sua concessao em carater individual especificara, sem prejuizos de outros requisitos:I o prazo de duracao do favor;II as condicoes da concessao do favor em carater individual;III sendo o caso:a) os tributos a que se aplica;b) o numero de prestacoes e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixacao de um e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessao em carater individual;c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiario, no caso de concessao em carater individual.Art. 43. A concessao da moratoria em carater individual nao gera direito adquirido e sera revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiario nao satisfazia ou deixou de satisfazer as condicoes ou nao cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtencao do favor, cobrando-se o credito remanescente acrescido de juros de mora:I com imposicao da penalidade cabivel, nos casos de dolo ou simulacao do beneficiario ou de terceiro em beneficio daquele;II sem imposicao de penalidades, nos demais casos.1o. Na revogacao de oficio da moratoria, em consequencia de dolo ou simulacao do seu beneficiario, nao se computara, para efeito de prescricao do direito a cobranca do credito, o tempo decorrido entre a sua concessao e a sua revogacao.2o. A moratoria solicitada apos o vencimento dos tributos implicara a inclusao do montante