exigencia de autorizacao previa para marcacao de sobrejornada; eIV - a alteracao ou eliminacao dos dados registrados pelo empregado.1o Para fins de fiscalizacao, os sistemas alternativos eletronicos deverao:I - estar disponiveis no local de trabalho;II - permitir a identificacao de empregador e empregado; eIII - possibilitar, atraves da central de dados, a extracao eletronica e impressa do registro fiel das marcacoes realizadas pelo empregado.Art. 4o. Fica constituido Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas a revisao e ao aperfeicoamento do Sistema de Registro Eletronico de Ponto SREP.Art. 5o. Em virtude do disposto nesta Portaria, o inicio da utilizacao obrigatoria do Registrador Eletronico de Ponto REP, previsto no art. 31 da Portaria no 1510, de 21 de agosto de 2009, sera no dia 1o de setembro de 2011.Art. 6o. Revoga-se a portaria no 1.120, de 08 de novembro de 1995.Art. 7o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.CARLOS ROBERTO LUPIParagrafo unico. As empresas que estiverem cumprindo as disposicoes da Portaria no 1.510/2009 do MTE, utilizando o Sistema de Registro Eletronico de Ponto, ficam dispensadas de colher a assinatura dos empregados no espelho ponto mensal.CLAUSULA VIGESIMA NONA - PRE-ASSINALACAO DA INTRAJORNADA Os empregadores poderao se utilizar da pre-assinalacao do horario de intervalo, em substituicao a marcacao do intervalo, desde que feita mediante acordo coletivo de trabalho.CLAUSULA TRIGESIMA - ABONO DE FALTAS Serao abonadas as faltas dos empregados vestibulandos, no periodo que comprovarem exames, desde que ocorram na localidade em que trabalhem ou residam.CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS PARA LEVAR FILHO AO MEDICO Assegura-se o direito a ausencia remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao medico filho menor ou dependente previdenciario de ate 6 (seis) anos de idade, mediante comprovacao no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (PN no 095 TST) Faltas CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - ATESTADOS MEDICOS As faltas por motivo de doenca devem ser justificadas com atestado medico que indique o periodo de afastamento necessario e, preferencialmente, com a indicacao do CID (Classificacao Internacional de Doencas), nos limites estabelecidos pela Resolucao no 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina. O atestado medico devera ser entregue ao empregador, no prazo maximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data inicial (inclusive) de afastamento do empregado, ou, ate o dia em que o mesmo retornar ao trabalho no caso de afastamento de ate 5 (cinco) dias. Entregues fora desses prazos, os mesmos nao serao considerados para o fim de justificativa valida de ausencia ao trabalho. Outras disposicoes sobre jornada CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - TRABALHO APOS 19H30MIN Os empregados que tiverem a jornada diaria prorrogada, em virtude de cumprimento de jornada de trabalho extraordinaria (horas-extras) sem interrupcao e desde que permanecam a disposicao do empregador em horario que exceda as 19h30min, farao jus a uma refeicao fornecida pelo empregador ou a um pagamento a titulo de auxilio-alimentacao, considerados os mesmos limites e padroes previstos na clausula 11a desta Convencao.Paragrafo unico: A parcela de que trata o caput deste artigo nao integrara o salario para quaisquer fins. Ferias e Licencas Duracao e