transito em julgado, cujo conteudo ja tenha sido executado e exaurido o seu objeto nao sao desfeitas: efeitos acabados. Efeitos cessados de decisoes judiciais preteritas, com indeterminacao temporal quanto a autorizacao concedida para importacao de pneus: proibicao a partir deste julgamento por submissao ao que decidido nesta arguicao.10. Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada parcialmente procedente.*noticiado no Informativo 552HC N. 107.507-RSRELATORA: MIN. ROSA WEBEREMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. DOLO ESPECIFICO. INEXIGENCIA. TROCA DE PLACAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de adulteracao de sinal identificador de veiculo automotor, previsto no art. 311 do Codigo Penal, pela pratica dolosa de adulteracao e troca das placas automotivas, nao exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intencao especifica. Precedente.O recurso especial nao comporta o reexame de provas, mas nao ha qualquer obice para que o Superior Tribunal de Justica decida sobre a correta interpretacao de tipo penal previsto na legislacao federal e a pertinencia deste para o caso concreto, dando-lhe novo enquadramento juridico, hipotese em que desnecessaria a avaliacao do conjunto fatico-probatorio.Habeas corpus denegado.AG. REG. NO RE N. 611.023-RJRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEmenta: AGRAVO REGIMENTAL.REPERCUSSAO GERAL. PRELIMINAR GENERICA. AUSENCIA DE INDICACAO DE ELEMENTOS PRECISOS QUE PERMITISSEM AFERIR A RELEVANCIA DA DISCUSSAO.PROCESSO TRIBUTARIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA ORGAO DE REVISAO. PROIBICAO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ORGAO FRACIONARIO.LEI 9.430/1996, ART. 74. PORTARIA SRF 30/2005, ART. 224.ART. 97 DA CONSTITUICAO.De acordo com a orientacao firmada por esta Suprema Corte, cabe a parte recorrente demonstrar de forma expressa e acessivel as circunstancias que poderiam configurar a relevancia do ponto de vista economico, politico, social ou juridico das questoes constitucionais invocadas no recurso extraordinario. A deficiencia na fundamentacao inviabiliza o recurso interposto.No caso em exame, a entao recorrente se limitou a indicar genericamente a existencia de risco ao erario, sem identificar no que exatamente consistiria a lesao, nem suas dimensoes quantitativas. Essa identificacao e imprescindivel, na medida em que as regras e os principios constitucionais cuja violacao entendeu presente o Tribunal de origem apresentam grande densidade (devido processo legal substantivo, direito de peticao, contraditorio e ampla defesa aplicaveis ao processo administrativo tributario).Agravo regimental ao qual se nega provimento.EMB. DECL. NO AG. REG. NO AI N. 784.697-RSRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ISONOMIA. DISTINCAO EM FUNCAO DO GENERO PARA CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL DO TEMA. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. DEVOLUCAO DOS PRESENTES AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. Apos o julgamento do acordao embargado, esta Corte reconheceu a existencia de repercussao geral de tema que e objeto da presente causa.2. Materia prequestionada e de cunho eminentemente constitucional.3. Embargos de declaracao acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acordao embargado e a decisao agravada e prover o agravo de instrumento, admitindo o recurso extraordinario e determinando a devolucao dos autos para que seja observado o disposto no art. 543-B do Codigo de Processo Civil.HC N. 108.351-RSRELATORA: MIN. ROSA WEBEREMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. VALOR CONSIDERAVEL