O Superior Tribunal de Justica decidiu nessa quarta-feira ultima (27), que as embalagens de alimentos que contem gluten devem informar nao apenas sobre a presenca da proteina, mas tambem sobre os riscos de seu consumo para os portadores da doenca celiaca. A decisao foi dada pela Ministra Eliana Calmon, relatora do REsp 722940.Leia tambem:Casal Nardoni tem pedido de Habeas Corpus negado pelo STJ;Liberacao de lote de restituicao do IR e possibilidade de penhora decidida pelo STJ. O Supremo Tribunal Federal robusteceu seu posicionamento quanto a necessidade de verificacao das tipicidades formal e material para a configuracao efetiva de um fato da vida como delito. A decisao, cuja relatoria coube a Ministra Carmen Lucia, que foi incluida dentre as anotacoes do STF ao art. 5o, XXXIX, da Constituicao Federal (Principio da Legalidade), reforcou o entendimento da necessaria constatacao de lesividade significante ao bem juridico protegido pelo Direito Penal para que o fato seja considerado tipico. Desta maneira, e importante destacar que a mera subsuncao formal da conduta do agente a um tipo penal previsto no ordenamento juridico nao e suficiente ao preenchimento do principio da legalidade insculpido no art. 5o, XXXIX, da Carta Magna brasileira. Leia a ementa da decisao mencionada:A tipicidade penal nao pode ser percebida como o trivial exercicio de adequacao do fato concreto a norma abstrata. Alem da correspondencia formal, para a configuracao da tipicidade, e necessaria uma analise materialmente valorativa das circunstancias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrencia de alguma lesao grave, contundente e penalmente relevante do bem juridico tutelado. (HC 97.772, Rel. Min. Carmen Lucia, julgamento em 3-11-09, 1a Turma, DJE de 20-11-09)Clique aqui para acessar a Constituicao Federal anotada pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e veja os destaques dirigidos ao dispositivo analisado. A ONU reconheceu o modelo brasileiro de penas e medidas alternativas a prisao como uma das melhores praticas para reducao da superlotacao carceraria no mundo, segundo anuncio do secretario Nacional de Justica, Romeu Tuma Junior, ontem, 7/4, na abertura do VI Congresso Nacional de Execucao de Penas e Medidas Alternativas - Conepa.A convite da ONU, o Departamento Penitenciario Nacional (Depen) do MJ vai replicar em paises da Africa, America Latina e Asia o sistema brasileiro de penas e medidas alternativas, que conta com 20 varas especializadas, 389 centrais e nucleos de monitoramento e uma rede social composta de aproximadamente 12.673 entidades parceiras.Na abertura do evento, o ministro da Justica, Luiz Paulo Barreto, destacou a importancia de se investir no sistema de penas e medidas alternativas, "como um mecanismo de protecao social e de promocao de nova oportunidade para um individuo que falha, e que pode se reintegrar a sociedade com dignidade atraves do seu trabalho", declarou.Penas restritivas de direitos sao conhecidas como penas e medidas alternativas e tem como caracteristica a curta duracao (ate quatro anos de condenacao). Podem ser aplicadas para crimes praticados sem violencia ou grave ameaca, como uso de drogas, acidente de transito, violencia domestica, abuso de autoridade, desacato a autoridade, lesao corporal leve, furto simples, estelionato, ameaca, injuria, calunia, difamacao, dentre outros previstos na legislacao brasileira.