lei o permite.Peculiaridade:Caracteristicas.Prolatar:Proferir ou lavrar sentenca judicial.Pericia:Diligencia realizada por peritos (tecnicos na especialidade) destinada a apurar a realidade de certos fatos, ou levantamento de determinadas situacoes.Pericia para aferir:Ato pericial destinado a conferir, medir ou apurar, determinada situacao, fato ou valor.Presuncao de veracidade:Conjetura, deducao ou consequencia de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada, a existencia de um fato desconhecido ou duvidoso.Propositura:Ato em que se inicia uma acao. Inicio da demanda.Perenizar-se:Manter-se continuamente, indefinidamente.Permuta:Troca, cambio (troca de uma coisa por outra).Procrastinatorios:Atos destinados ao adiamento, demora ou retardamento.Pleiteada:Pretendida, competida, discutida em juizo.RReintegracao de Posse:Ato ou acao necessarios a recuperacao da posse perdida, cuja concessao pelo Juiz depende apenas da prova do esbulho e data de sua decorrencia para que se comprove que ocorreu nos limites que a lei atribui como posse de forca nova.Rescindir:Desfazer, anular ou retirar a eficacia juridica.Ressalvas:Restricao, reserva, limitacao, exclusao.Renovacao compulsoria:Renovacao obrigatoria, imposta por decisao judicial.Retroagira:Produzira efeito para tras, valera desde certa epoca passada.SSituacao fatica:Situacao ocorrida, situacao de fato.Salientar:Destacar, tornar saliente, diferenciar.Sucumbencia:Perda da demanda. Ato de sucumbir na pretensao judicial.TTempo de tramitacao:Tempo em que a causa transita pelos meios legais.Tramitar:Percorrer os tramites (estagios do processo) legais.Tramitacao:Transito da causa pelos meios regulares e legais.Tacito:O que se presume, ou se subentende, do proprio ato ou fato.UUtensilios:Especie de apetrechos, instrumentos ou aparelhos que se usa para certos fins.VValor da CausaValor que e atribuido a demanda em razao do pedido ou conforme dispoe a lei. Nas acoes de despejo, revisionais, renovatoria e de consignacao de alugueis, o valor da causa sera sempre o equivalente a 12 (doze) mensalidades da locacao.RecomendacoesAlgumas recomendacoes do PROCON relativas a locacao:Aluguel de imoveisComo alugar:O primeiro passo para se alugar um imovel e a escolha, levando em consideracao a localizacao e o preco. E preciso observar a infra-estrutura de servicos prestados na redondeza (supermercados, feiras, farmacias, hospitais, escolas, etc.) e os meios de transporte que servem a regiao.Em seguida, buscar referencias da imobiliaria com pessoas que ja utilizaram seus servicos e atraves de consulta ao cadastro de fornecedores do PROCON e de entidades de defesa do consumidor.Se a negociacao for direta com o proprietario, e bom que se elabore um contrato, que oficializara o acordo e resguardara as partes de problemas futuros decorrentes de uma negociacao verbal.Antes de assinar o contrato, o consumidor deve exigir o laudo de vistoria da imobiliaria.E importante fazer uma relacao em duas vias das condicoes gerais do imovel, como pintura, vidros, portas, janelas, instalacoes eletricas e hidraulicas. Esta relacao, denominada de vistoria, devera ser assinada pela imobiliaria, ou pelo proprietario, e pelo locatario, ficando uma via com cada uma das partes.Ao desocupar o imovel o inquilino devera, alem de solicitar nova vistoria, devolver as chaves mediante recibo da imobiliaria ou ao proprietario. Assim ele estara se isentando de possiveis problemas como alegacao de nao recebimento da chave, continuidade da cobranca dos alugueis, invasao de terceiros, etc.ContratoClausulas e requisitos obrigatorios:Nome e qualificacao do locador, locatario e fiador, se houver;Descricao e endereco do imovel locado;Valor do aluguel, indice e periodicidade do reajuste;Forma e local do pagamento;Modalidade de garantia apresentada (fiador, deposito previo ou seguro fianca);Discriminacao