Felix como de Cachoeira/BA, de forma a se cotejar seu custo/beneficio, ou mesmo coletar novas contribuicoes, subsidios e sugestoes a luz das necessidades locais.Destarte, a equipe de auditoria sugere que esta Corte adote recomendacao especifica ao DNIT em relacao aos dois procedimentos supra.4 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS4.1 DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O DNIT E A PM DE SAO FELIX EM 2002:?No que tange a questao de auditoria n.4, a equipe de fiscalizacao da Secex/BA observou que o Convenio de Cooperacao Tecnica e Financeira DIF n. 012/2002-00, firmado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Sao FelixlBA, no valor de R$ 950.000,00, que tinha por objeto a elaboracao de estudos e execucao do Projeto Executivo de Engenharia (Siafi 467673), e que gerou a contratacao direta da Fundese, ja havia sido objeto de analise por esta Corte de Contas, conforme se depreende da leitura do voto condutor do Acordao 3015/2011-TCU-Plenario, de relatoria da Exma. Ministra Ana Arraes, proferido por ocasiao da apreciacao do TC 007.510/2007-3 (Fiscobras 2007). Destarte, transcreve-se abaixo os paragrafos 78 a 84 do aludido voto que tratam da materia:"(...) 78. Em resumo, dois aspectos poderiam ser objeto de oportuna averiguacao por este Tribunal: primeiro, se houve respeito a Lei de Licitacoes na contratacao da Fundacao para o Desenvolvimento Sustentavel (Fundese) pelo Municipio de Sao Felix por meio de inexigibilidade de licitacao, e, segundo - sendo este o foco sugerido pela unidade tecnica -, se o produto elaborado por essa fundacao para atender ao objeto do Convenio 12/2002, qual seja, o projeto basico/executivo que balizou a Concorrencia 21/2006 e a execucao do contrato dela decorrente, seguiu os parametros fixados no art. 6o, inciso IX, da Lei 8.666/1993.79. Quanto ao primeiro aspecto, a contratacao da Fundese por inexigibilidade de licitacao, em convenios nos quais o DNIT figurou como concedente, foi avaliada pela Corte de Contas nos seguintes processos, todos encerrados (municipios a seguir nominados, todos localizados no Estado da Bahia, na condicao de convenentes):a) TC 003.319/2008-8: Alagoinhas;b) TC 013.296/2007-7: Camacari;c) TC 003.320/2008-9 (apensado ao TC 003.319/2008-8): Dias D'Avila;d) TC 003.321/2008-6 (apensado ao TC 003.319/2008-8): Sao Felix.80. Com relacao ao processo que cuidou dos fatos relacionados ao Municipio de Camacari, o TCU prolatou o Acordao 1.666/2008 - Plenario, no ambito do qual foram ouvidos em audiencia o Sr. Luiz Carlos Caetano, prefeito municipal, e o entao Diretor-Geral do DNIT, Sr. Mauro Barbosa da Silva. Por meio dessa deliberacao, este Tribunal acolheu parcialmente as razoes de justificativa de ambos os gestores e dirigiu a seguinte determinacao ao DNIT:"9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes que, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei no 8.443/1992, realize fiscalizacao tempestiva sobre a execucao dos convenios nos quais figure como concedente, especialmente quanto as justificativas e a base legal escolhida pelos convenentes para licitar ou afastar o processo licitatorio, com vistas a execucao dos objetos dos convenios, a fim de evitar a ocorrencia de situacoes como aquela analisada neste processo, envolvendo a contratacao indevida da Fundacao para o Desenvolvimento Sustentavel (Fundese) pelo Municipio de Camacari/BA por inexigibilidade de licitacao, em observancia ao que dispoe o