investigacao, constitui uma violacao dapresuncao de inocencia. Nao ha nenhuma medida a ser tomada, uma vez que os pedidos(mesmo de Juizes do STF) para investigar e punir os vazamentos nao obtiveram qualquerresposta das autoridades competentes34, isso porque as autoridades competentes sao oMinisterio Publico Federal e o Juiz Moro.74. Exibe-se uma planilha cronologica de capas de revistas de grande circulacao, commaterias baseadas em tais vazamentos, a partir das quais e possivel observar que, em 2015-2016, o reclamante sofreu uma campanha de difamacao e presuncao de culpa (Anexo M).Tambem anexado (Anexo N) consta uma declaracao do Professor Luiz Moreira GomesJunior explicando como a agressiva campanha da imprensa contra Lula colocou pressao sobreos juizes, negando ao Lula um julgamento justo 34 PET 6171, atualmente em tramite no STF, que versa de pedido de investigacao acerca dos vazamentos deinformacoes sigilosas. Embora todo o conteudo estivesse sob sigilo, o Estadao publicou noticia com oseguinte titulo Denuncia do Sitio em Atibaia sera primeira acusacao contra Lula na Lava Jato. Curiosamente,na reportagem ora mencionada sao trazidos trechos de uma suposta denuncia e de laudos que em tese so osorgaos envolvidos nas investigacoes tem acesso, em mais um atentado temerario ao principio da naoculpabilidade.36DOCS - 155053v1PARTE IVEXAUSTAO DE MEDIDAS NACIONAIS1. A detencao arbitraria em 4 de marco75. Lula foi preso as 6h por meio de um mandado de conducao coercitiva que o juiz emissordeveria saber que era ilegal. Ele foi levado para interrogatorio obrigatorio a uma unidadepolicial em um aeroporto. Os procuradores vazaram a prisao a imprensa antes de ela de fatoacontecer, para que a midia chegasse em sua residencia e, em seguida, ao aeroporto,promovendo o sensacionalismo da historia. Ele foi solto apos 6 horas de detencao policial,sem nenhuma opcao a nao ser cumprir com o interrogatorio. Nao foi dada a ele aoportunidade de contestar o mandado de conducao coercitiva no momento de sua ocorrenciae o dano causado a ele devido a publicidade do evento foi irreversivel. Qualquer reclamacaocontra o juiz Moro, no entanto, seria meramente enviada para "investigacao interna" por umconselho de juizes, nao resultando em nenhuma medida efetiva. Qualquer acao constitucionalsubsequente teria o contra-argumento de que o litigio era brutum fulmen, isto e,apresentava motivo futil, uma vez que o caso ja havia ocorrido e o dano era irreversivel. Lulapodera mover uma acao por perdas e danos, mas o julgamento seria demorado. Estailegalidade perpetrada por um juiz de investigacao, por meio da emissao de um mandado deconducao coercitiva ilegal, nao apresenta nenhuma medida cautelar satisfatoria no direitobrasileiro. Em outra jurisdicao, seria objeto de uma declaracao judicial de ilegalidade, e deordem de reparacao de custos e indenizacao, conforme requerido pelo artigo 9o do ICCPR.Em qualquer outra jurisdicao, determinar-se-ia a incompetencia de Moro para atuar como juizdo caso, mas um pedido neste sentido deve te sido decidido pelo proprio Moro, e um recursopoderia ser adiado para ate ele decretar a prisao de Lula ou condena-lo2 & 3. As intercepcoes telefonicas e sua divulgacao ilegal, 13 de maio de 201676. Alem das provas para a realizacao dessas intercepcoes (inclusive a intercepcao doadvogado de Lula) terem sido insuficientes, as transcricoes foram ilegalmente divulgadaspara