O Cadastro Ambiental Rural (CAR)e um registro publico, eletronico, de abrangencia nacional feito junto ao orgaoambiental competente. Criado pelo Novo Codigo Florestal Brasileiro, Lei n.o12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo Decreto no 7.830, de 17 deoutubro de 2012, o registro e obrigatorio para todos os imoveis rurais e temcomo finalidade integrar as informacoes ambientais das propriedades e possesrurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamentoambiental e economico e combate ao desmatamento.No Estado de Minas Gerais, oCadastro Ambiental Rural (CAR) sera feito no SICAR-MG, por meio do PortalSisemaNet. A responsabilidade do Cadastro em Minas e da Secretaria Estadual deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel (Semad), sob a coordenacao executivado Instituto Estadual de Florestas (IEF).INFORMACOES: http://www.semad.mg.gov.br/cadastro-ambiental-ruralhttp://www.ief.mg.gov.br/noticias/1/1829--ief-disponibiliza-portal-para-cadastro-ambiental-ruralEscritorio Regional do IEF.Rua Jovino Rodrigues Santana, no 10,Bairro Nova Divineia.Unai MG38 36779800 O presente texto tem como escopo demonstrar as competencias constitucionais dos municipios em materia ambiental, ressaltando que estes sao entes federados e detentores de parcela dos poderes estatais e, respeitadas as suas autonomias, deverao atuar de forma efetiva no que tange a preservacao dos recursos naturais, valendo-se de seu elemento crucial que e a proximidade existente entre os impactos ambientais e as populacoes afligidas, que sao diretamente vinculados ao ente municipal, portanto, cabendo a este a gestao direta do meio ambiente local, o que acaba por repercutir de forma global.O autor Possui graduacao em Direito pela Faculdade de Ciencias e Tecnologia de Unai (2005). Especialista em Direito Publico, Mestre em Planejamento e Gestao Ambiental pela Universidade Catolica de Brasilia. Atualmente e Servidor Efetivo do Instituto Estadual de Florestas, IEF MG, ocupando o cargo de Advogado Regional, Advogado Criminalista e Professor Universitario em cursos de Graduacao e de Pos-Graduacao.SUMARIO 1- Introducao 2- Aspectos conceituais do sistema federativo brasileiro 2.1 Consideracoes quanto a formacao do Estado 2.1.1 Os elementos constitutivos do Estado 2.1.2 Os poderes do Estado e sua divisao classica 2.1.3 As Formas de Estados 2.1.4 As Formas de Governo 2.2 Evolucao do sistema federativo 2.2.1 Teorias precursoras 2.2.2 O federalismo moderno 2.3 Pressupostos da federacao 2.3.1 Definicoes do termo Federacao 2.3.2 Classificacoes doutrinarias 2.4 A base do principio federativo brasileiro 2.4.1 Evolucao historica do Federalismo no Brasil 2.4.2 O federalismo na Constituicao de 1988 3- A Republica Federativa do Brasil e o meio ambiente 3.1 O principio republicano 3.2 O direito ambiental na republica federativa brasileira 3.2.1 O Direito Ambiental Contemporaneo 3.2.2 A preservacao ambiental como fundamento da Republica brasileira 3.3 A interpretacao sistemica do direito ambiental constitucional 3.3.1 Metodos de Interpretacao das normas juridicas 3.3.2 Interpretacao segundo a Constituicao 4- A principiologia do Direito Ambiental 4.1 Principio do direito humano fundamental 4.2 Principio da precaucao 4.3 Principio da prevencao (in dubio pro nature) 4.4 Principio da participacao 4.5 Principio da responsabilidade (usuario-pagador e poluidorpagador) 4.6 Principio do desenvolvimento sustentavel (limite e equilibrio) 4.7 Principio da funcao socioambiental da propriedade 4.8 Principio da cooperacao entre os povos 5- Competencias constitucionais em materia ambiental 5.1 Competencias administrativas em materia ambiental 5.2 Competencias legislativas em materia ambiental 5.3 Esferas de competencias constitucionalmente deferidas aos municipios em materia ambiental 5.4 Competencias legislativas municipais 5.5 Competencias