pessoa fisica oujuridica, de bens, rendas, verbas ou valores publicos transferidos pelaadministracao publica a entidades privadas mediante celebracao de parcerias,sem a observancia das formalidades legais ou regulamentares aplicaveis aespecie;XVII - permitir ou concorrer para quepessoa fisica ou juridica privada utilize bens, rendas, verbas ou valorespublicos transferidos pela administracao publica a entidade privada mediantecelebracao de parcerias, sem a observancia das formalidades legais ouregulamentares aplicaveis a especie;XVIII - celebrar parcerias daadministracao publica com entidades privadas sem a observancia das formalidadeslegais ou regulamentares aplicaveis a especie;XIX - frustrar a licitude de processoseletivo para celebracao de parcerias da administracao publica com entidadesprivadas ou dispensa-lo indevidamente;XX - agir negligentemente nacelebracao, fiscalizacao e analise das prestacoes de contas de parceriasfirmadas pela administracao publica com entidades privadas;XXI - liberar recursos de parceriasfirmadas pela administracao publica com entidades privadas sem a estritaobservancia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a suaaplicacao irregular. (NR)Art. 78. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992,passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:Art.11........................................................................................................................................................................VIII - descumprir as normas relativas acelebracao, fiscalizacao e aprovacao de contas de parcerias firmadas pelaadministracao publica com entidades privadas. (NR)CAPITULO VIDISPOSICOES FINAISArt. 79. (VETADO).Art. 80. O Sistema deCadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela Uniao, ficadisponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no 2o doart. 43 desta Lei, sem prejuizo do uso de seus proprios sistemas.Art. 81. Medianteautorizacao da Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal poderaoaderir ao Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse - SICONV parautilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.Art. 82. (VETADO).Art. 83. As parceriasexistentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerao regidas pelalegislacao vigente ao tempo de sua celebracao, sem prejuizo da aplicacaosubsidiaria desta Lei, naquilo em que for cabivel, desde que em beneficio doalcance do objeto da parceria. 1o A excecaodo que trata o caput, nao se aplica as prorrogacoes deparcerias firmadas apos a promulgacao desta Lei, exceto no caso de prorrogacaode oficio prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipotese deatraso na liberacao de recursos por parte da administracao publica. 1o A excecaode que trata o caput nao se aplica as prorrogacoes deparcerias firmadas apos a entrada em vigor desta Lei, exceto no caso deprorrogacao de oficio prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para ahipotese de atraso na liberacao de recursos por parte da administracaopublica. (Redacao dada pela Medida provisoria no 658, de 2014) 1o A excecao de quetrata o caput nao se aplica as prorrogacoes de parcerias firmadas apos aentrada em vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogacao de oficio prevista emlei ou regulamento, exclusivamente para a hipotese de atraso na liberacao derecursos por parte da administracaopublica. (Redacao dada pela Lei no 13.102, de 2015) 2o Paraqualquer parceria referida no caput eventualmente firmada porprazo indeterminado antes da promulgacao desta Lei, a administracao publicapromovera, em prazo nao superior a 1 (um) ano, sob pena de responsabilizacao, arepactuacao para adaptacao de seus termos a esta Lei ou a respectiva rescisao. 2o Para qualquer parceria referida no caput eventualmente firmadapor prazo indeterminado antes da entrada em vigor desta