Neste dia 24 de maio realizei uma palestra sobre topicos do Codigo Civil e Codigo Penal, relacionados as funcoes do profissional de seguranca. Os principais temas abordados foram os tipos de lesoes corporais, o lavramento do boletim de ocorrencia e o dano moral. Fotos da turma de Recepcionista de Hotel. Esta turma comecou em Outubro e finalizou suas aulas em 12/12/11. Eu fui o professor responsavel pela turma, que demonstrou um otimo aproveitamento do curso.No Barbosa LessaUltimo dia de Aula JUIZADOSESPECIAIS FEDERAISA Emenda Constitucional n. 22, de 18 de marco de 1998, introduziuparagrafo unico no art. 98 da Constituicao Federal e determinou a criacao deJuizados Especiais na Justica Federal.Em12/07/2001 cria-se a lei 10.259 que institui os Juizados Especiais Federais para processamento dasacoes civeis cujo valor nao ultrapasse os 60 salarios minimos acoes criminaisde menor potencial ofensivo. Os Juizados Especiais atuam nas causas contra aUniao, autarquias, fundacoes e empresas publicas federais.O autorpodera ser qualquer pessoa fisica capaz, maior de dezoito anos ficando aiexcluidos os cessionarios de direitos de pessoas juridicas. Podem aindarecorrer aos Juizados as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei9.317/96). Osjuizados foram criados para que haja uma solucao celere e eficaz para litigiosentre cidadaos e as entidades publicas. Eles vedam o reexame necessario, osprazos duplos para a Fazenda Publica e tem reduzido numero de recursos para quehaja maior economia processual e seja atendida com brevidade a demanda dapopulacao.CompetenciaOsjuizados especiais federais foram criados para processar e julgar causas decompetencia da Justica federal, sendo entao uma competencia em razao damateria. Os juizados tem competencia para as causas federais de menorcomplexidade, sendo a competencia civel estabelecida em razao do valor da causae a criminal em razao da sua pena maxima.Acompetencia dos Juizados Especiais Federais e absoluta, por isso, o autor naopode optar pela Justica Federal, visando, por exemplo, a possibilitarpronunciamento do Tribunal Regional Federal e recurso especial para o SuperiorTribunal de Justica, quando o valor da causa for inferior a 60 salariosminimos.Osjuizados especiais federais civeis tem competencia para julgar causas decompetencia da justica federal de ate 60 salarios minimos, diferentemente dosjuizados especiais civeis comuns, que julgam causas de ate 40 salarios minimos.Nas causas com parcelas vincendas a soma de 12 parcelas nao pode ultrapassar 60salarios minimos ( 2)Ainda sao excluidas dacompetencia do tribunal as causas elencadas nos incisos I a IV do artigo 3 dalei, que sao: As dos incisos II, III e XI do artigo 109 da Constituicao Federal quecorrespondem as causas entre Estado estrangeiro e Municipio ou pessoadomiciliada ou residente no pais (109, II CF/98), fundadas em tratado oucontrato da Uniao com Estado estrangeiro ou organismo internacional (109, III)e XI disputas sobre direitos indigenas (109 XI); As acoes de mandado de seguranca, desapropriacao, divisao e demarcacao,populares, execucoes fiscais e por improbidade administrativa e demandas sobredireitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogeneos; Causas sobre bens imoveis da Uniao, autarquias e fundacoes publicasfederais; Acoes de anulacao ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo ode natureza previdenciaria e o de lancamento fiscal; Causas que tenham como objeto a impugnacao da pena de demissao imposta aservidores publicos civis ou de sancoes disciplinares aplicadas a militares.Acompetencia