Policia Civil do DF abre concurso com 200 vagas para delegadoDo Blog do DelegadoA Policia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicou edital de concurso publico com 200 vagas para o cargo de delegado de policia (100 vagas para provimento imediato e 100 para cadastro reserva). O cadastro-reserva somente sera aproveitado mediante a abertura de vaga no respectivo cargo, atendendo aos interesses de conveniencia e de oportunidade do Governo do Distrito Federal.Continuar lendo Saiba por que PEC 51 e nociva e os motivos para nao apoia-laEm Destaque 26 de fevereiro de 2014 0A PEC 051/2013, de autoria do Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), altera os Artigos 21, 24 e 144 da Constituicao Federal e acrescenta novos artigos, reestruturando o modelo de Seguranca Publica a partir da desmilitarizacao do modelo Policial. Ou seja, tem como proposito unificar as policias civis e militares do Brasil.Entre as mudancas que sao prejudiciais aos policiais civis, verifica-se no artigo 1o, que a alteracao proposta para o Inciso XVI e muito desfavoravel devido uma indefinicao da competencia constitucional, permanecendo um conflito prejudicial aos Policiais Civis do DF. Ja o artigo 2o da PEC tambem e nocivo quando preve a criacao de uma nova corregedoria e nao disciplina como ocorrera a desmilitarizacao das Policiais Militares bem como o aproveitamento de seus quadros no ambito da Policia Civil.Outro ponto desfavoravel, observado no artigo 4o e em relacao ao ciclo completo de policia, que no ambito do DF acaba por forcar uma unificacao, criando uma estrutura muito dificil de administrar, alcando a condicao de autoridade policial, os oficiais da PM. Isso acabara por inchar a atividade de gestao policial e presidencia das investigacoes criminais, sem valorizar os servidores oriundos da Carreira Policial Civil, deixando-os na mesma condicao dos pracas da Policia Militar, com direito teorico a uma carreira que na pratica nao se efetivara.O novo artigo 144-B tambem cria um modelo desnecessario de controle da atividade policial, invadindo a competencia das corregedorias e do Ministerio Publico ao dar superpoderes a um Ouvidor-Geral, que e pessoa nomeada, de acordo com a conveniencia dos Governadores, nao sendo integrante de carreira policial e provavelmente um ativista de Direitos Humanos. Tal orgao se destina a atender a opiniao publica e jogar uma cortina de fumaca sobre eventuais denuncias de desvios de conduta que devem ser investigadas e apuradas pelas Corregedorias Policiais, com fiscalizacao do Ministerio Publico e julgamento em consonancia com todos os principios constitucionais.Ja o artigo 8o cria a possibilidade teorica de concurso interno para acesso aos cargos superiores da Carreira Unica e o 9o estabelece prazo de seis anos para os Estados, DF e Municipios se adequarem ao novo contexto constitucional.Em uma avaliacao geral o texto e extremamente diverso das modernas politicas de Seguranca, cria confusoes e conflitos de competencia, fere principios constitucionais, como o concurso publico para acesso aos cargos, invade competencias do Ministerio Publico, cria orgaos de natureza politica para fiscalizar as policias, dando margem a demissoes motivadas por interesses distantes da moralidade e imparcialidade, abrindo margem para um verdadeiro tribunal de excecao. Define ainda responsabilidades para os estados e municipios deixando a