A entrada em vigor da Lei 13.429/2017 passou a permitir terceirizacoes que antes eram proibidas apenas por conta de entendimentos jurisprudenciais. Com essa tese, o juiz Marco Aurelio Marsiglia Treviso , da 1a Vara do Trabalho de Uberlandia (MG), nao acolheu pedido de uma atendente de telemarketing para que tivesse vinculo de emprego reconhecido com o banco para o qual prestava servicos.O juiz explicou que a Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a Sumula 49 do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais estabeleciam a ilegalidade da terceirizacao de servicos de operacao de telemarketing ligada ao setor bancario.Porem, para Treviso, a nova lei autoriza a terceirizacao de servicos especificos e elimina conceitos juridicos indeterminados como eram o de atividade-fim e atividade-meio. De acordo com a nova sistematica legal, essa diferenciacao deixa de existir, explicou.Para o julgador, o cancelamento da Sumula 331 do TST e medida inafastavel, porque a jurisprudencia que ela estabelece contraria a nova lei, que para ele disciplinou completamente a questao da terceirizacao.Treviso tambem ressalta que seu entendimento nao e aplicacao retroativa da Lei 13.429/2017. Na verdade, a referida disposicao normativa apenas reforca o convencimento de que os entendimentos expostos na Sumula 331 do TST (e, por conseguinte, a Sumula 49 do TRT-3) estavam absolutamente equivocados, no plano juridico, no que se referem a diferenciacao entre atividade-fim e atividade-meio, afirmou.Aplicacao retroativaProfessor do Direito de Trabalho e Processo Civil, Ricardo Calcini nao concorda o entendimento do julgador. A Lei da Terceirizacao nao pode ser aplicada a fatos preteritos anteriores a sua vigencia. Isso porque, segundo expressa previsao do artigo 6o da LINDB (Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro), o advento da nova normatizacao deve respeitar, obrigatoriamente, o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, ressaltou Calcini.O professor lembra que posicao ja havia sido adotada pelo TST na Sumula 441, quando da edicao da Lei 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso previo, e que passou a valer apenas para rescisoes contratuais ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011.Seguindo identico raciocinio, apenas as novas relacoes juridico-trabalhistas, que se formarao a partir de 31 de marco de 2017, data da publicacao da Lei 13.429/2017, e que passarao a ser regidas pela Lei da Terceirizacao, finalizou Calcini. Clique aqui para ler a decisao. Fonte: Conjur Greve teve inicio em uma fabrica textil em Sao Paulo. Camilla Costa - @_camillacosta - Da BBC Brasil em Sao Paulo -Arquivo Edgar Leuenroth | UnicampEm junho de 1917, decadas antes da consolidacao das leis trabalhistas no Brasil, cerca de 400 operarios - em sua maioria mulheres - da fabrica textil Cotonificio Crespi na Mooca, em Sao Paulo, paralisaram suas atividades. Eles pediam, entre outras coisas, aumento de salarios e reducao das jornadas de trabalho, que ate entao nao eram garantidos por lei. Em algumas semanas, a greve se espalharia por diversos setores da economia, por todo o Estado de Sao Paulo e, em seguida, para o Rio de Janeiro e Porto Alegre. Era a primeira "greve geral" no pais. Mas uma das principais diferencas entre aquela e a greve