decisao concessiva de habeascorpus e determinar o prosseguimento da acao penal perante o juizocompetente. O relator aduzia que o trancamento de acao penal pressuporia ainexistencia de juizo de probabilidade da ocorrencia da infracao e da autoria. Assim, o tribunal no qual impetrado o writnao poderia adentrar o exame de fundo, pois nao caberia aferir a procedencia daimputacao, mas averiguar se estaria lastreada em suporte probatorio minimo, sememitir juizo de merito (Vencido). A cognicaoda materia, em habeas corpus, seria ampla no tocante a extensao considerada a possibilidade de concessao de ordem de oficio , mas dependeriada clara demonstracao de ilegalidade do ato coator. No caso, reputava que oSTJ, ao conceder a ordem, teria se substituido ao juizo e ao juri, ao valorar ecotejar as provas profundamente. O Min. Teori Zavascki nao vislumbrava ofensaao postulado alusivo a atribuicao do Ministerio Publico, mas reconhecia que oSTJ teria emitido, ao conceder a ordem, juizo tipico de tribunal do juri. OPresidente tambem descartava o fundamento relativo ao art. 129, I, da CF, masnao considerava que a denuncia padeceria de vicio, de modo que o STJ teriaextrapolado os limites do habeas corpus.RE593443/SP, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. RicardoLewandowski, 6.6.2013.(RE-593443)HC e erronia no uso da expressao ex officio - 2Porinadequacao da via eleita, a 1a Turma extinguiu habeas corpus em que sepretendia a declaracao de nulidade de julgamento em virtude de tribunal local,ao julgar apelacao do Ministerio Publico, haver reconhecido, de oficio,nulidade nao arguida. Na especie, a Corte estadual anulara decisao prolatadapor juiz-auditor de justica militar que deferira indulto pleno ao paciente. Adefesa alegava, em suma, afronta a garantia constitucional da coisa julgada,uma vez que a decisao que concedera indulto seria de pleno direito e que oorgao acusador poderia desconstitui-la somente por acoes e instrumentosproprios de impugnacao v. Informativo 698. Salientou-se nao ser caso deconcessao, de oficio, da ordem. Pontuou-se que, ao votar, o desembargador,equivocadamente, usara a expressao de oficio. Asseverou-se que, ao contrariodo que sustentado, o parquet teria suscitado a nulidade. Aduziu-se que autilizacao do mencionado termo pelo magistrado nao retiraria dos autos acircunstancia de a nulidade ter sido peticionada. Por fim, consignou-se que naose poderia conceder indulto se houvesse recurso pendente por parte da acusacao.HC 108444/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 4.6.2013.(HC-108444)INFORMATIVO 710/STFSustentacao oral e prerrogativa de novo mandatario - 1A 2a Turmadenegou habeas corpus em que se sustentava ser descabida a segregacaocautelar do paciente. Nos autos, dois advogados formularam pedidos desustentacao oral: um deles, o impetrante, e o outro, o defensor posteriormenteconstituido pelo reu. Por meio de peticao, o novo mandatario judicial noticiaraque o paciente teria desconstituido o impetrante, inclusive para atuacao neste writ,e requerera intimacao com o intuito de exercer a prerrogativa em comento. Na sequencia,houvera pronunciamento contrario do impetrante, que ratificara o pleito deciencia da data do julgamento do habeas com a mesma finalidade.Preliminarmente, resolveu-se questao de ordem proposta pelo Min. TeoriZavascki, relator, para reconhecer ao atual patrono o direito de realizar asustentacao oral. O Relator sublinhou ter levado em conta a circunstancia deque a especie encobriria tipica hipotese de representacao. Enfatizou que aimpetracao ter-se-ia dado por contratacao e que,