interessado, qualquer indicio de que a remocao tenha sido precedida de concurso, conforme exigencia determinada pelo art. 236, 3o, da CF, e pelo art. 16 da Lei no 8.935/94. Forcoso e concluir que a alusao a apresentacao de documentos pressupoe a ciencia da impugnacao pelo interessado, que, assim, pode pronunciar-se. Quanto ao merito, reporto-me ao introito desta decisao. Inexiste, no cenario juridico constitucional e legal, a figura da remocao a pedido. Esta ultima pressupoe, sempre e sempre, a abertura de concurso e, portanto, o conhecimento dos interessados sobre a vacancia para, querendo, inscreverem-se e virem a disputar o cartorio. A mesma sorte, sob o angulo da necessidade de observacao do criterio meritorio, apurado mediante o concurso publico, tem a situacao atinente a permuta. Esta nao esta contemplada no ordenamento juridico, muito menos com o envolvimento de parentes, encontrando-se um deles proximo ao afastamento definitivo. Dar-se-ia, nao houvesse a glosa normativa, a possibilidade de frustrar-se o que decorreria da vacancia, ou seja, o concurso universal para o preenchimento do cargo ou o limitado para identico resultado considerada a remocao. A relevancia do pedido formulado, porem, circunscreve-se a problematica alusiva a decadencia para a administracao publica genero buscar a correcao de rumos. O ato afastado pelo Conselho Nacional de Justica data de 1992. O Conselho Nacional de Justica atua estritamente no campo administrativo. Se, de um lado, nao subsiste o que asseverado quanto a submissao da materia ao Judiciario, ante as causas de pedir e os envolvidos na Acao Ordinaria no 1.455/2006 folha 1182 -, ja que se assentou a prescricao da acao da autora, pessoa natural estranha aquela que bateu as portas do Conselho Nacional de Justica, de outro, nao se pode desprezar a seguranca juridica, pouco importando que o ato praticado se mostre contrario a lei ordinaria ou a Constituicao Federal. Num e noutro caso, nao cabendo distinguir onde a lei nao o faz, e impossivel revisao administrativa do ato praticado quando passados mais de cinco anos. Isso nos vem do disposto no artigo 54 da Lei no 9.784/99: Art. 54. O direito da Administracao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoraveis para os destinatarios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada ma-fe. O Conselho Nacional de Justica acabou por afastar a decadencia a pretexto de necessidade de preservar o ditame constitucional concernente ao tema de fundo. A distincao, repito, nao encontra ressonancia na ordem juridica - Mandados de Seguranca no 26.940-5/DF, relator Ministro Cezar Peluso, no 26.860-3/DF, relator Ministro Eros Grau, no 26.406-3/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, no 26.393-8/DF, relatora Ministra Carmen Lucia, e no 22.357-0/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, com publicacao dos pronunciamentos a eles concernentes no Diario, respectivamente, de 22 de fevereiro de 2008, 31 de agosto de 2007, 19 de dezembro de 2008, 21 de fevereiro de 2007 e 5 de novembro de 2004. No particular, procede, sob o angulo da relevancia e tambem do risco, o que sustentado pelo impetrante. 3. Defiro a medida acauteladora para manter a situacao juridica do impetrante considerada a permuta retratada no pronunciamento