decisao exequenda. Esta apenas determinou que os lucros cessantes serao apurados no cotejo entre o lucro obtido na comercializacao das safras futuras, ate a safra 1991/1992, inclusive, e o lucro que seria auferido se mantidos e cumpridos todos os contratos (fl. 78). Tal nao impede a solucao adotada no aresto atacado. Posto isso, nego provimento ao agravo. 8.13. Venda de coisa alheia: [14] CAO RESCISORIA. Acao reivindicatoria. Venda a non domino. A ineficacia pode ser alegada pelo reu da acao reivindicatoria (art. 622 do CCivil). 8.14. Resolucao da obrigacao por culpa:[15] CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESOLUCAO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CODIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICACAO DO ART. 1.092, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL/1916. RESTITUICAO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMOVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolucao de compromisso de compra e venda de imovel, por culpa do promitente-vendedor, nao e aplicavel o disposto no art. 924 do Codigo Civil/1916, mas sim o paragrafo unico do art. 1.092 do Codigo Civil/1916, e, consequentemente, esta o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relacao obrigacional por culpa do promitente vendedor que nao cumpriu a sua obrigacao, as partes envolvidas deverao retornar ao estagio anterior a concretizacao do negocio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imovel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas ja pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecucao do contrato pelo promitente-vendedor, que nao entrega o imovel na data estipulada, causa, alem do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a titulo de alugueres que poderia o imovel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situacao que, vinda da experiencia comum, nao necessita de prova (art. 335 do Codigo de Processo Civil). 8.15. Culpa reciproca: [16] RECURSO ESPECIAL - ALINEAS "A" E "C" - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGENCIA NA SEGURANCA DE BALNEARIO PUBLICO - MERGULHO EM LOCAL PERIGOSO - CONSEQUENTE TETRAPLEGIA - IMPRUDENCIA DA VITIMA - CULPA RECIPROCA - INDENIZACAO DEVIDA PROPORCIONALMENTE. O infortunio ocorreu quando o recorrente, aos 14 anos, apos penetrar, por meio de pagamento de ingresso, em balneario publico, mergulhou de cabeca em ribeirao de aguas rasas, o que lhe causou lesao medular cervical irreversivel. Para a responsabilizacao subjetiva do Estado por ato omissivo, e necessario, que o Estado haja incorrido em ilicitude, por nao ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razao de comportamento inferior ao padrao legal exigivel (Celso Antonio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, Sao Paulo, 2002, p. 855). Ao mesmo tempo em que se exige da vitima, em tais circunstancias, prudencia e discernimento - ja que pelo senso comum nao se deve mergulhar em local desconhecido -, imperioso reconhecer, tambem, que, ao franquear a entrada de visitantes em balneario publico, sejam eles menores ou nao, deve o Estado proporcionar satisfatorias condicoes de seguranca, mormente nos