Supremacia da Constituicao sobre todo o ordenamento juridico. Issoimplica dizer que, se a lei nao se amolda aos principios e objetivos fundamentaistracados pela Constituicao Republicana de 1988, deve ser declarada inconstitucionale retirada do ordenamento juridico.Segundo a doutrina de MarceloNovelino, trata-se de um processo constitucional de indole objetiva, sempartes formais, podendo ser instaurado independente de um interesse juridicoespecifico. (Direito Constitucional. 2. ed.Sao Paulo: Metodo, 2008. p. 120).3. DOPRAZOO ajuizamento da ADI nao se sujeitaa observancia de qualquer prazo de natureza prescricional ou de carater decadencial,pois os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo decurso do tempo.4. DOSLEGITIMADOSComo ja dito, nao se trata de acaoque pode ser ajuizada por qualquer pessoa, pois a propria Constituicao Federalem seu art. 103, com redacao determinada pela Emenda Constitucional 45/2004, cuidou de delimitar os legitimados, senao vejamos: a) o Presidente da Republica; b) a mesado Senado Federal; c) a mesa da Camara dos Deputados; d) a mesa das AssembleiasLegislativas dos Estados; e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; f) oProcurador Geral da Republica; g) a OAB Ordem dos Advogados do Brasil, porintermedio do Conselho Federal; h) partido politico, desde que tenharepresentacao do Congresso Nacional; i) Confederacao Sindical ou Entidade deClasse de ambito nacional. A ADI 4983, como ja afirmado, foiproposta pelo Procurador Geral da Republica, que e o chefe do MinisterioPublico Federal.5. SOBRE A ADI4983, DO ESTADO DO CEARATrata-se de Acao Direta deInconstitucionalidade que teve como relator doprocesso no STF o Ministro Marco Aurelio. A acao, como ja dito, foi proposta pelo Procurador Geral daRepublica, contra a lei 15.299/2013, do Estado do Ceara, que regulamentava avaquejada como pratica desportiva e cultural.Tive a oportunidade de analisar apeticao inicial e, segundo os fundamentos utilizados pelo Procurador Geralda Republica, a referida lei cearense violava a regra disposta no art. 225, 1o, VIIda Constituicao da Republica. Descreverei aqui o texto da norma constitucionalcitada, para que o nobre leitor possa me acompanhar no raciocinio logico, in verbis:Art. 225. Todos tem direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadiaqualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever dedefende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe aoPoder Publico:[...]VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao deespecies ou submetam os animais a crueldade.Ainda segundo os argumentos empregadospelo Procurador, a questao ora em debate envolvia "conflitoentre a preservacao do meio ambiente e a protecao conferida as manifestacoes culturaisenquanto expressoes da pluralidade. Sustentou ainda que a solucao do problemadeveria passar pela analise concreta dos seguintes pontos: i) da efetiva pratica davaquejada; ii) da perspectiva atual sobre o meio ambiente; e iii) dos limitesjuridicos as manifestacoes culturais.Ao tratar especificamente acerca dapratica da vaquejada na exordial, o autor descreveu de forma sucinta as tecnicas empregadas e a forma como o esporte e praticado, relatou os numeros financeiros movimentados na economia e mencionouainda que a vaquejada e considerada uma pratica esportiva e culturalmente fundadano Nordeste do Brasil e aqui vai o meu repudio porque escreveu