disposto no caput a contratacao para as areas de educacao, saude e seguranca publica, desde que nao tenha concurso publico em vigencia e candidato apto a nomeacao para a atividade a ser suprida, respeitados os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Estado.http://www.ioepa.com.br/site/mat/mostraMateria2.asp?ID_materia=500433&ID_tipo=213. A recente justificativa da diretoria do DETRAN, juntamente com a PGE, em elaborar, num prazo de 180 dias, a revisao do seu PCCR, abre um verdadeiro corredor para a passagem de outros tanques se posicionarem dentro de nossas fileiras O objetivo do governo e evitar a ocorrencia de ilegalidades contidas na Lei no 7.474, de 27 de setembro de 2010, que dispoe sobre a organizacao do Detran. De acordo com o procurador Marcos Lobato, a lei em questao incorre em nulidade, pois contraria o paragrafo unico do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a propria Lei Eleitoral, ao criar despesa para o Estado seis meses antes do final do governo passado. De acordo com o procurador, ha decisoes anteriores do Superior Tribunal de Justica (STJ) que tornam passivel de anulacao a implementacao da Lei no 7.474/2010.E ainda: "Queremos que os senhores tenham a dimensao real de como se encontra o Detran, que embora seja uma autarquia e tenha receita propria, vive uma situacao que nao e diferente do restante do Estado"http://www.pa.gov.br/noticia_interna.asp?id_ver=71037Isto pra mim ja e mais do suficiente para nos mobilizarmos! As semelhancas do caso do Detran com o nosso sao muitas: Primeiro porque nosso Plano foi sancionado em julho, abrindo margem para a mesma argumentacao juridica feita aos servidores do Detran baseada na LRF. Vale ressaltar aqui que a iniciativa da Estadual em acionar a justica pela implementacao do nosso PCCR e importantissima, porem, partindo de meu pouco conhecimento juridico, a LRF (que e federal) e superveniente a Lei do PCCR (esta estadual), esvaziando assim nossa iniciativa; Segundo porque a argumentacao da Secretaria de administracao - "Queremos que os senhores tenham a dimensao real de como se encontra o Detran, que embora seja uma autarquia e tenha receita propria, vive uma situacao que nao e diferente do restante do Estado" pode ser usada da mesma maneira em relacao a educacao, visto que teriamos verbas proprias (leia-se o FUNDEB), mas nao estariamos fora desta grande e ja quase imutavel realidade imposta pelo governo estadual.Quando me refiro a nos mobilizarmos e iniciar, imediatamente, debates em nossas escolas com estes informes, mesmo entendendo o periodo de finalizacao dos trabalhos. Nos colocamos a disposicao para participar destes momentos.Pelo calendario oficial, as aulas so deverao retornar no final de marco. Isto ja dificultaria bastante nossa mobilizacao, ainda mais porque o governo Jatene ja realinhou o nosso Venc. Base ao minimo (pelo menos ao que estava projetado de R$ 540,00), querendo talvez assim arrefecer nosso animo.Hoje, 02/02, as 15h, teremos audiencia na SEDUC. Assim que for possivel, retorno com novas noticias.Precisamos mostrar a este governo que nao estamos satisfeitos com suas respostas evazivas, e precisamos armar nossa categoria o mais rapido possivel para os enfrentamentos.Vida Longa com Dignidade!Beto AndradeCoordenador Geral do SinteppSubsede Ananindeua