instauracao de procedimento de indole extrapenal, em cujo ambito nao se praticam atos inerentes a persecutio criminis, posto que a sua finalidade restringe-se, exclusivamente, a imposicao de tipicas sancoes de direito eleitoral, todas elas despojadas, no entanto, de conteudo criminal, como assinala, sem qualquer disceptacao, o magisterio da doutrina (MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO, Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, p. 363/364, item n. 7.2, 2a ed., 2010, Renovar; MARINO PAZZAGLINI FILHO, Eleicoes Gerais 2010, p. 125, 2010, Atlas; RODRIGO LOPEZ ZILIO, Direito Eleitoral, p. 419/421, item n. 3.1, 2a ed., 2010, Verbo Juridico; RUI STOCO e LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO, Legislacao Eleitoral Interpretada Doutrina e Jurisprudencia, p. 35/36, 3a ed., 2010, RT, v.g.) e adverte, de modo incisivo, a propria jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal:- Investigacao judicial eleitoral (LC no 64/90, art. 22). Natureza juridica. Procedimento destituido de natureza criminal. Competencia jurisdicional: Justica Eleitoral, mesmo tratando-se de Deputados Federais e Senadores. Precedente.(Rcl 511/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)Dai, e no que concerne, estritamente, a figura da investigacao judicial eleitoral prevista no art. 22 da LC no 64/90, a precisa observacao de LAURO BARRETTO (Investigacao Judicial Eleitoral e Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo, p. 29, 1994, Edipro), cuja licao, no tema, corretamente destaca o que se vem de afirmar:A Justica Eleitoral, e claro, e a competente nos casos dessa Investigacao (...).Nas eleicoes estaduais (Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) essa competencia recai diretamente sobre o Corregedor Regional (TRE) e nas eleicoes presidenciais sobre o Corregedor-Geral (TSE).Vale ressaltar que, por se tratar de um procedimento administrativo-eleitoral e nao de materia criminal propriamente dita, nao cabe nesse procedimento investigatorio o foro privilegiado que a Constituicao Federal assegura a detentores de mandato eletivo. (grifei)A instauracao do procedimento a que se refere o art. 22 da LC no 64/90 - pertinente ao suposto envolvimento de membro do Congresso Nacional em alegado abuso de poder economico, considerada a natureza juridica das sancoes de direito eleitoral nele imponiveis - nao torna invocavel, por isso mesmo, para efeito de seu processamento, a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, eis que esse procedimento, disciplinado pela LC no 64/90 (art. 22), objetiva, em ultima analise, viabilizar a imposicao de sancao de direito eleitoral, desvestida, como anteriormente enfatizado, de natureza criminal.Nao foi por outra razao que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 70.140/RJ, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, confirmou a inaplicabilidade, ao procedimento de investigacao judicial eleitoral instaurado com fundamento no art. 22 da LC no 64/90, da regra inscrita no art. 102, I, b, da Constituicao, que consagra a prerrogativa de foro, dentre outras autoridades, dos membros do Congresso Nacional, desde que se trate, exclusivamente, de infracoes penais:(...). Hipotese em que nao se cuida de imputacao de crime eleitoral ao parlamentar, mas, tao-so, de representacao, em materia eleitoral, formulada pelo Ministerio Publico Eleitoral, com base no art. 22, da Lei Complementar no 64/1990. A decisao do Juiz eleitoral, no caso, deu pela procedencia da representacao, declarando inelegivel a paciente, para as eleicoes a se realizarem nos tres anos subsequentes a 03.10.1992. Nao ha,