em: http://www.averdadesufocada.com/index.php?option=com_content&task=view&id=1285&Itemid=101);Ostrechos abaixo foram extraidos da propria Peticao Inicial:"Convidadoa vir ao Brasil pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia daRepublica (SEDH), o juiz espanhol Baltasar Garzon, famoso por ter decretado em1998 a prisao do ditador chileno Augusto Pinochet, defendeu hoje (18) em SaoPaulo a punicao penal para crimes contra a humanidade cometidos durante operiodo da ditadura brasileira. 'Quando se trata de crimes contra a humanidade,entendo que nao e possivel a anistia e que a prescricao tambem nao e possivel.Ha a primazia do direito penal internacional sobre o direito local semprequando o pais que estamos falando faz parte do sistema internacional deJustica, como o caso do Brasil1, disse'. (Disponivelem: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/08/18/materia.2008-08-18.1734311067/view);O ex-presidente do Supremo, ojurista Carlos Velloso, tambem e contrario a uma revisao da lei. Para ele, este"e um assunto superado"."A Lei de Anistia e peremptoria, e estabelece um esquecimento, um perdaopara os dois lados. Foi uma pedra colocada sobre o ocorrido. Tambem houvecrimes do lado dos opositores ao regime. Mexer com uma coisa dessas pode geraruma bola de neve", afirma. O ex-presidente do STF e atual ministro daDefesa Nelson Jobim, e o atual decano do STF, ministro Celso de Mello,corroboram com a opiniao de Velloso (Disponivel em: http://www.jornaldedebates.ig.com.br/debate/lei-anistia-deve-ser-revista);Cresce movimento para que a cortese manifeste sobre validade da lei para crimes como tortura e assassinato. ALei de Anistia, 29 anos depois de sancionada, esta a caminho de se transformarem um assunto polemico do Judiciario. Uma serie de movimentos do governo e doMinisterio Publico mostra que mais cedo ou mais tarde o Supremo TribunalFederal (STF) tera de dizer se a anistia vale para crimes como tortura eassassinato, cometidos durante o regime militar (1964-1985), ou se beneficiaexclusivamente acusados de crimes eminentemente politicos, como fechamento doCongresso, censura a jornais por ordem do governo e cassacao de parlamentares. Eutenho dito que em algum momento o Supremo tera de ser provocado e acho que estemomento esta chegando. E o momento para saber se a lei de 1979 anistia os torturadores,os estupradores, os assassinatos e os responsaveis por desaparecimentos ounao, afirmou ao Estado o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de DireitosHumanos. A declaracao de Vannuchi nao e voz isolada no governo. O ministro daJustica, Tarso Genro, ja referendou, em discurso, a opiniao de que a leiprecisa ser revista ou avaliada pelo Judiciario. Se um agente publico invadeuma residencia na ditadura cumprindo ordem legal, isso e um crime politico deum Estado de fato vigente naquele momento. Agora, se esse mesmo agente publicoprende uma pessoa e a leva para um porao e a tortura, esse crime nao e um crimepolitico porque nem a legalidade da ditadura permitia tortura. Mas isso teriaque ser uma interpretacao do Poder Judiciario, disse Tarso na semana passada.(Disponivel em: http://www.fessergs.com.br/noticias.php?id=245)Em primeiro lugar, pondere-se quea anistia e oblivio, esquecimento. Juridicamente ela provoca, na verdade, acriacao de uma ficcao legal: nao apaga propriamente a infracao, mas o direitode punir, razao pela qual aparece depois de ter surgido o fato criminoso, naose confundindo com uma novacao legislativa, isto e, nao transforma o crime emato licito. Ou seja, anistiar os torturadores que agiram dentro de um quadropolitico a ele obviamente