compor-se-a de 03 (tres) membros de notavel saber juridico, ter reputacao moral aprovada, sendo um Juiz e 2 (dois) membros da comunidade indicado pelo Juiz com anuencia das liderancas, seguindo os seguintes criterios: 1. Ter idade minima de 35 anos; 2. Ter no minimo o ensino medio; 3. Ser morador da Terra Indigena e ser inscrito na Aldeia em que reside; 4. Estar em dia com a Justica Indigena;Art.86o - Compete ao 1o Tribunal de Justica Indigena: 1. Processar, julgar originariamente a acao direta do Cacique Presidente e seu Vice, Caciques Regionais e seus Vices, membros politicos e membros da comunidade Indigena; 2. Elaborar seus regimentos internos com observancia das normas de processos e das garantias processuais das partes; 3. Garantir um defensor, membro da comunidade indigena para atuar na defesa da parte interessada, o qual tera autonomia para pedir vistos nos autos e interferir quando achar necessario e recorrer em grau de instancia; 1. A defesa compete acompanhar todo o tramite do processo e tera direito de ser convocado para estar presente em todas as sancoes referentes ao processo; 2. Sao de competencia dos orgaos do poder publico indigena a criacao do defensor de causas e o seu reconhecimento como tal, atraves da emissao de credenciais adequadas ao cargo;Art.87o - Compete ainda ao 1o Tribunal de Justica Indigena: 1. Prover por recursos proprios, as provas concretas; 2. Zelar pela guarda do Regimento Interno e das Leis Internas; 3. Garantir o direito de apelacao ao 2o Tribunal de Justica Indigena; 4. Os crimes politicos e as infracoes penais praticados; 5. A definicao dos crimes conforme as leis e normas de processo e julgamento NPJ; 6. Julgar os conflitos de atribuicoes entre o Cacique Presidente e os Caciques Regionais;Art.88o - Todos os julgamentos dos processos serao publicos, cabendo ao 1o Tribunal de Justica Indigena, assegurar, conforme este Regimento Interno, a ampla defesa das partes interessadas;Art.89o - O 1o Tribunal de Justica Indigena tem poder de exercer atribuicoes conciliatorias, sem carater jurisdicional, alem de outros previstos no Regimento Interno em vigor;Paragrafo Unico Este artigo atribui-se as pequenas causas de menor complexidade e infracao, cabendo conciliacao sem julgamento e execucao, causas estas que nao comprometam a comunidade;Art.90o - A Justica Indigena cabe tambem, requisitar diligencia investigatoria e instauracoes de inqueritos, baseado nos fundamentos juridicos de sua manifestacao processual e tomar quaisquer providencias que julgar conveniente a execucao da Lei;Art.91o - Devera aprovar o afastamento e o exercicio do cargo de Cacique Presidente, Regional e respectivos Vices;Art.92o - As denuncias escritas de infracoes poderao ser feitas por qualquer membro da comunidade com a exposicao dos fatos e a indicacao das provas;Art.93o - A Justica Indigena tomara conhecimento das reclamacoes que forem feitas verbalmente ou por escrito e determinara as providencias que cada caso assim exigir;Art.94o - Ao receber a denuncia, o Juiz ordenara a notificacao do acusado para que apresente defesa previa no prazo de 10 (dez) dias, tendo o acusado o direito de ter um defensor dentro do mesmo prazo legal;Art.95o - Apos a denuncia, o Juiz tera o prazo de 10 (dez) dias para