de necessidadesespeciaiscorrespondera a 30% (trinta) por centodo vencimento basico, sera proposta pela Comissao de Gestao do Plano deCarreira, segundo tabela que observara a peculiaridade dos casos.Art. 31 Ficaassegurada gratificacao para os Professores e Especialistas em Educacao, opercentual de 5% (cinco por cento) para os portadores de cursos de Atualizacao,Aperfeicoamento ou Reciclagem na area de Formacao Educacional que somem cargahoraria minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, obedecendo ao limite maximode 15% e sera considerado apenas os certificados com validade de ate 5 anos.Paragrafo Unico Para fins de direitono caput do art. 31 27 devera ser apresentado a Secretariade Educacao, certificados de cursos de atualizacao, aperfeicoamento oureciclagem, na area de Formacao Educacional, com carga horaria minima de 40(quarenta) horas.Art. 32 Oadicional por tempo de servico sera por trienio,equivalente a 1% (um por cento) do vencimento basico da carreira ou dovencimento do profissional domagisterio por cada ano de efetivo exercicio,observando o limite de 25% (vinte e cinco por cento).Subsecao IIIDa remuneracao pela convocacao em regimesuplementarArt. 33 Aconvocacao em regime suplementar sera remunerada proporcionalmente ao numero dehoras adicionadas de trabalho do titular de cargo da Carreira.Secao IXDas feriasArt. 34 Operiodo de ferias anuais do titular de cargo da Carreira sera de:I Quando emfuncao docente, de 45 (quarenta e cinco) dias;II Nas demaisfuncoes, de 30 (trinta) dias.Paragrafo Unico As ferias do titularde cargo de professor em exercicio nas unidades escolares serao concedidas nosperiodosde ferias e recessos escolares de acordo com calendarios anuais, deforma a tender as necessidades didaticas e administrativas do estabelecimento.Secao XDa cedencia ou cessaoArt.35 Cedencia ou cessao e o ato pelo qual o titular de cargo de professor e posto adisposicao de entidade ou orgao nao integrante da rede municipal de ensino. 1o - Acedencia ou cessao sera sem onus para o ensino municipal e sera concedida peloprazo maximo de um ano, renovavel anualmente segundo a necessidade e apossibilidade das partes; 2o - Em casos excepcionais,a cedencia ou cessao podera dar-se com onus para o ensino municipal:I Quando setratar de instituicoes privadas sem fins lucrativos, especializadas e comatuacao exclusiva em educacao especial; ou.II Quando aentidade ou orgao solicitante compensar a rede municipal de ensino com umservico de valor equivalente ao custo anual do cedido. 3o - Acedencia ou cessao para exercicio de atividades estranhas ao magisteriointerrompe o intersticio para a promocao.Capitulo IVDA GESTAO DO PLANO DE CARREIRASecao IDa Comissao de Gestao do Plano de CarreiraArt. 36 Einstituida a Comissao de Gestao do Plano de Carreira do Magisterio PublicoMunicipal, com a finalidade de orientar sua implantacao e operacionalizacao.Paragrafo Unico A Comissao de Gestaosera presidida pelo Secretario Municipal de Educacao e integrada porrepresentantes das Secretarias Municipais de Administracao, da Fazenda e daEducacao, representantes da classe dos professores e do Poder Legislativo.Capitulo VDISPOSICOES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS.Secao IDa implantacao do Plano de CarreiraArt. 37 Onumero de cargos da Carreira do Magisterio Publico Municipal e o seguinte: CLASSE QUANTIDADE A B C D E F G H I J Art. 38 Oprimeiro provimento dos cargos da Carreira do Magisterio Publico Municipaldar-se-a com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magisterio, atendida a exigencia minima de habilitacao de