artistica (art. 220, 2o, da CF) sobre o teor de qualquer manifestacao de pensamento.A Uniao, as fls. 161/173, afirmou que a fiscalizacao pelo Poder Publico e feita com relacao aos aspectos tecnicos, pela ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicacoes, conforme determina o art. 211 da Lei 9.472 de 1997 e, em relacao ao conteudo da programacao, e da alcada do Ministerio das Comunicacoes que, por questoes de ordem administrativa delegou esta competencia a ANATEL.Afirma existir um cronograma anual constante no Plano Anual de Fiscalizacao do Ministerio das Comunicacoes, por amostragem, evidentemente, visto a total impossibilidade de se fiscalizar, diuturnamente milhares de radios e televisoes comerciais, alem das radios comunitarias e se assim nao fosse, restaria evidente a ocorrencia de censura, vedada pelo texto constitucional e, alem disso, poderem os fatos serem levados diretamente ao Ministerio, atraves de denuncias pela propria populacao.Sustenta que, nos termos das bem elaboradas informacoes encaminhadas pela Consultoria Juridica do Ministerio das Comunicacoes, reitera a sua manifestacao de ausencia de interesse em integrar a presente lide, nao existindo, como restou bem claro, pretensao resistida, pugnando pela sua exclusao definitiva da lide, visto que nao se encontra omissa em sua atividade fiscalizatoria. Alega, como preliminar, a ausencia de interesse de agir do MPF, na medida em que nao comunicou os fatos ao Ministerio das Comunicacoes e se o tivesse feito, certamente o Ministerio ja teria adotado as providencias necessarias e seria absolutamente desnecessaria a busca da tutela jurisdicional, ate por absoluta ausencia de lide, eis que nao ha qualquer pretensao resistida quanto a necessidade de fiscalizacao e eventual punicao de entidades que incorram em infracao as normas do servico de radiodifusao.Assevera que o feito deve ser julgado extinto sem analise do merito quanto a Uniao e quanto ao merito, alega que o Poder Publico nao esta omisso e atua rotineiramente na fiscalizacao das entidades outorgadas do servico de radiodifusao, poder-dever este realizado consoante o principio da reserva do possivel, de modo que, acaso superada a preliminar, a acao deve ser julgada improcedente no que tange a este ente federativo.Por sua vez, Silas Lima Malafaia, as fls. 187/198, afirma restar evidente que a real natureza do pedido e de antecipacao dos efeitos da tutela final de merito.Sustenta que, mesmo em face da indispensabilidade do convencimento do magistrado quanto a probabilidade do direito alegado pelo autor - que na antecipacao de tutela se forma sob cognicao sumaria - nao se pode aceitar que a unica prova existente seja rigorosamente examinada - sem os adequados contraditorio e ampla defesa - com o objetivo de viabilizar o deferimento da tutela antecipada pretendida.Alega que, se a unica prova capaz de permitir eventual deferimento de tutela antecipada e tambem a unica prova existente nos autos em relacao ao julgamento do merito, forcoso reconhecer que sua apreciacao aprofundada pelo Juizo poderia ocasionar a formacao viciada de cognicao sobre a materia de fundo, o que se daria antes do indispensavel exercicio do contraditorio e da ampla defesa.Acerca da defesa de merito, aduz que sera oportunamente apresentada e se debruca exatamente no sentido da inexistencia de qualquer discurso ou