Editada em janeiro, aPortaria 1/2012 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf) do Ministerio da Fazenda vem causando discussoes. A norma flexibilizou osobrestamento de processos fiscais que versem sobre materias admitidas como derepercussao geral pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda nao julgadas pelacorte. O regimento interno do orgao proibe que processos sejam decididosantes que o Judiciario de a palavra final, mas isso tem abarrotado osescaninhos do Conselho. Especialistas reconhecem a boa intencao da portaria,mas questionam se ela nao foi alem de definir a aplicacao pratica doprocedimento, e acabou criando uma regra nova.A portaria regulamentouo que dizem os paragrafos 1o e 2o do artigo 62-A do Regimento Internodo Carf. Os dispositivos dizem que ficarao sobrestados os julgamentosdos recursos sempre que o STF tambem sobrestar o julgamento dos recursosextraordinarios da mesma materia, ate que seja proferida decisao nos termos doart. 543-B [ do CPC ], e explicam que o sobrestamento no Carf podeser feito de oficio, pelo relator do caso, ou por provocacao das partes.No entanto, a portariadeterminou que os sobrestamentos so poderiam ser feitos casoas partes ou o relator do caso no Carf comprovassem a admissao de recursoextraordinario sobre a mesma materia no STF, bem como o sobrestamento dosdemais processos judiciais sobre o assunto nas instancias inferiores. A regrapassou a valer nao so para os casos futuros, mas tambem para os que jaestavam sobrestados.A unica unanimidade queenvolve a portaria e que ela veio para salvar o orgao de um engessamentocausado pela demora do STF em julgar materias tributarias. Advogados quemilitam no Carf, conselheiros do orgao e especialistas ouvidos pela ConJurfazem coro quando elencam os motivos para a edicao da portaria,principalmente em relacao a celeridade que pretende garantir. Mas o consensoacaba ai.Um exemplo e a opiniaode Ives Gandra da Silva Martins , especialista em DireitoTributario. Para ele, a norma foi um esforco inutil da Fazenda. Se o juiz eobrigado a sobrestar, com muito mais razao deve faze-lo o orgaoadministrativo, afirma. O assunto sera discutido em simposio de DireitoTributario organizado anualmente por ele ha mais de 30 anos e que este anotratara de questoes polemicas do Carf. Segundo Martins, um levantamento feitocom especialistas no tema entre eles, conselheiros do Carf ja mostrou quepouco menos de um terco foi contra o sobrestamento, diz.O tributarista, quetambem e professor emerito das Universidades Mackenzie e UniFMU, explica que,caso o Carf tome a portaria ao pe da letra e se adiante em julgar algumamateria que espera julgamento no STF, e os ministros do Supremo depoisdecidirem de forma diferente, a Fazenda vai acabar gerando demanda para oJudiciario exatamente o que a repercussao geral e o regimento interno do Carfpretendiam evitar.Solucao urgenteEstima-se que, ate dezembro do anopassado, antes da edicao da portaria, cerca de 70% dos processos estavam paradosaguardando posicionamento do Supremo. Com a edicao da portaria, no entanto, aexpectativa e que todos esses recursos sejam pautados nos proximos meses.Entre os casos paradosque passaram a poder ser julgados esta o da transferencia de dados bancarios aReceita Federal sem a intermediacao do Judiciario. O caso aguarda julgamento noSupremo Tribunal Federal, em uma acao que discute a constitucionalidade da LeiComplementar 105/2001. Em marco, o Carf