publicas implementadas para o melhor enfrentamento da criminalidade tem centrado atencoes na Justica comum e esquecido os conflitos sociais que envolvem os militares. Diversas foram as alteracoes introduzidas no Codigo Penal comum (CP) e no Codigo de Processo Penal comum (CPP) que visaram qualificar a intervencao punitiva, bem como obter maior efetividade na relacao processual penal. Tais intervencoes politico-criminais, formalmente, nao atingiram a Justica Militar.Contudo, e inconcebivel que a operacao da Justica Militar se mostre desarticulada das opcoes politico-criminais formuladas pelo Estado brasileiro. Nao e possivel admitir que os esforcos do Poder Publico para a melhor compreensao do fenomeno da criminalidade e para o aprimoramento de sua intervencao punitiva deixem de produzir efeitos em relacao aos militares. Por isso, os magistrados da Justica Militar de Minas Gerais passaram a incorporar em seus julgados muitos dos avancos introduzidos na Justica comum.Com base no permissivo do art. 3o do Codigo de Processo Penal Militar (CPPM), os juizes da Justica Militar mineira passaram a determinar a suspensao do processo nos casos de reu revel citado por edital e permitir perguntas das partes no interrogatorio. Com as recentes alteracoes do Processo Penal comum, certamente, a oitiva das testemunhas se dara por perguntas diretas das partes e sera possivel a absolvicao sumaria. No trato das questoes de natureza penal, os juizes passaram a realizar a dosimetria da pena em tres fases, a definir o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a exasperar a pena de um so dos crimes nos casos de crime continuado e, agora, a aplicar os beneficios da transacao penal e da suspensao condicional do processo, previstos na lei dos Juizados Especiais Criminais. A permissao legal para a incorporacao dos avancos verificados na legislacao penal comum pode ser encontrada no art. 12 do CP comum, que determina a aplicacao dos principios constantes de sua parte geral aos fatos incriminados por lei especial, salvo disposicao expressa em contrario.Cabe observar que, no Estado de Direito Constitucional, a coerencia das respostas do Poder Publico prescinde de previsao legal expressa. Nesse sentido, em decisao proferida nos autos do HC 92961/SP, o Supremo Tribunal Federal afirmou que os julgamentos proferidos na Justica Militar devem se compatibilizar com a politica criminal oficialmente adotada pelo Estado brasileiro e, no caso concreto, a Suprema Corte considerou o disposto na Lei n. 11.343/2006 nova Lei de Drogas para beneficiar um militar usuario de drogas, embora haja previsao expressa para tal conduta no art. 290 do Codigo Penal Militar (CPM).A criminalizacao das condutas que envolvem drogas na Justica Militar constitui um exemplo marcante da esquizofrenia juridica que se instalou pelo descaso do legislador com a atualizacao das normas do Direito Penal Militar. Nos termos do CPM ao usuario de drogas e cominada pena privativa de liberdade, enquanto que na legislacao utilizada na Justica comum nao. Segundo o estatuto repressivo militar, a pena maxima cominada ao traficante que pratica o crime em local sujeito a administracao militar e igual a pena minima cominada pela legislacao comum ao traficante que realiza a conduta em local nao sujeito a administracao militar. Isto faz com