O Instituto Brasileiro de Direito de Familia aprovou, nos dias 22 e 23 de outubro de 2015, onze novos enunciados pragmaticos sobre Direito de Familia. Os textos foram apresentados no X Congresso Brasileiro de Direito de Familia, evento promovido pelo IBDFAM com o apoio da NOVA CAA, e servirao de diretriz para a criacao da nova doutrina e jurisprudencia na area. A votacao foi promovida pela diretoria da entidade junto a seus membros, sob a coordenacao dos professores Flavio Tartuce, Jose Fernando Simao e Mario Luiz Delgado. Das 16 propostas em pauta, 11 foram aprovadas e se somam aos nove enunciados aprovados em 2013, na IX edicao do evento. Confira: Enunciado 1. A Emenda Constitucional 66/2010, ao extinguir o instituto da separacao judicial, afastou a perquiricao da culpa na DISSOLUCAO do casamento e na quantificacao dos alimentos. Enunciado 2. A separacao de fato poe fim ao regime de bens e importa extincao dos deveres entre conjuges e entre companheiros. Enunciado 3. Em face do principio da igualdade das entidades familiares, e inconstitucional o tratamento discriminatorio conferido ao conjuge e ao companheiro. Enunciado 4. A constituicao de entidade familiar paralela pode gerar efeito juridico. Enunciado 5. Na adocao, o principio do superior interesse da crianca e do adolescente deve prevalecer sobre a familia extensa. Enunciado 6. Do reconhecimento juridico da filiacao socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes a autoridade parental. Enunciado 7. A posse de estado de filho pode constituir paternidade e maternidade. Enunciado 8. O abandono afetivo pode gerar direito a reparacao pelo dano causado. Enunciado 9. A multiparentalidade gera efeitos juridicos. Enunciado 10. E cabivel o reconhecimento do abandono afetivo em relacao aos ascendentes idosos. Enunciado 11. Na acao destinada a dissolver o casamento ou a uniao estavel, pode o juiz disciplinar a custodia compartilhada do animal de estimacao do casal. Enunciado 12. E possivel o registro de nascimento dos filhos de casais homoafetivos, havidos de reproducao assistida, diretamente no Cartorio do Registro Civil. Enunciado 13. Na hipotese de adocao intuitu personae de crianca e de adolescente, os pais biologicos podem eleger os adotantes. Enunciado 14. Salvo expressa disposicao em contrario, os alimentos fixados ad valorem incidem sobre todos os rendimentos percebidos pelo alimentante que possua natureza remuneratoria, inclusive terco constitucional de ferias, 13o salario, participacao nos lucros e horas extras. Enunciado 15. Ainda que casado sob o regime da separacao convencional de bens, o conjuge sobrevivente e herdeiro necessario e concorre com os descendentes. Enunciado 16. Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, nao havendo conflito de interesses, e possivel que se faca o inventario extrajudicial. Enunciado 17. A tecnica de ponderacao, adotada expressamente pelo art. 489, 2o, do Novo CPC, e o meio adequado para a solucao de problemas praticos atinentes ao Direito das Familias e das Sucessoes. Enunciado 18. Nas acoes de divorcio e de dissolucao da uniao estavel, a regra deve ser o julgamento parcial do merito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussao de