Desde a decada de 70 os concursos com premiacao encontram regulamentacao especifica no Brasil. A lei 5768/71 e posteriores normas vieram com o objetivo de reconhecer e tornar idoneos os concursos realizados no territorio nacional.Nesse sentido, a Caixa Economica Federal operacionaliza, autoriza e fiscaliza essas iniciativas sempre que os organizadores da promocao objetivam distribuir premios, seja ele resultado de um sorteio, de um concurso ou de um vale-brinde. Da mesma forma, os sorteios geridos por entidades filantropicas tambem devem passar pela Caixa. A Secretaria de Acompanhamento Economico do Ministerio da Fazenda, SEAE, por sua vez, regulamenta essas operacoes e tem competencia especifica nas demais questoes descritas na lei 5768/71: consorcios, diversas formas de vendas com pagamento antecipado, captacao de poupanca popular, entre outras.Observe-se que o intuito da normatizacao da materia nada mais e do que garantir fidedignidade a promocoes que encontram no grande publico o deposito de sua fe. Assim, a atuacao da Caixa Economica Federal e da SEAE visa proteger a boa fe publica.Existem situacoes em que a lei, em seu artigo 3, nao exige autorizacao de nenhum dos orgaos para que seja licito um concurso: (i) em caso de distribuicao gratuita de premios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa juridica de direito publico, nos limites de sua jurisdicao, como meio de auxiliar de fiscalizacao ou arrecadacao de tributos de sua competencia e (ii) a distribuicao gratuita de premios em razao do resultado de concurso exclusivamente cultural, artistico, desportivo ou recreativo, nao subordinado a qualquer modalidade de alea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculacao destes ou dos contemplados a aquisicao ou uso de qualquer bem, direito ou servico.Assim, os Estados podem organizar sorteios de bens mediante cupons trocados por notas fiscais, incentivando assim o recolhimento de ICMS na sua jurisdicao. Da mesma forma, concursos de cunho cultural, artistico, desportivo ou recreativo, desde que seus resultados dependam exclusivamente do merito pessoal dos participantes e nao de sorte, bem como desde que os mesmos nao sejam direito ou indiretamente vinculados a questoes comerciais, patrocinadores, mercadorias ou servicos.Dessa forma, qualquer concurso que tenha fundo promocional, propagandistico ou de marketing, nao podera acontecer sem a previa autorizacao legal. Nessa categoria se encaixam as promocoes realizadas pela internet, no ambito de sitios que mantenham cunho comercial, onde as estrategias do concurso vem a se adequar aos propositos comerciais da empresa detentora do referido sitio.Essas estrategias, por obvio, visam alavancar a venda de produtos ou servicos ou promover marcas, pelo que consideramos acertada a necessidade de autorizacao previa, vez que alem da boa fe publica envolvida, havera o intuito de lucro das empresas organizadoras. Mas atencao: medicamentos, armas, explosivos, fogos de artificio, bebidas alcoolicas, fumos e derivados nao podem ser objeto de promocoes com premios.As empresas organizadoras, por sua vez, para obter as autorizacoes referidas, deverao sempre se apresentar em dia com obrigacoes com a Previdencia Social e de impostos federais, estaduais e municipais, bem como desenvolver planos de operacao que respeitem a boa fe publica, sem lesao ao mercado, sem concorrencia desleal, sem nenhum fator deseducativo da infancia e da adolescencia.Assim, verifica-se que a promocao de