O envio do cartao de credito, ainda que bloqueado, sem pedido previo e expresso do consumidor, caracteriza pratica comercial abusiva e autoriza a indenizacao por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), essa pratica viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Codigo de Defesa do Consumidor.A decisao foi tomada no julgamento de recurso do Ministerio Publico de Sao Paulo contra uma administradora de cartao de credito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentenca da Justica paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa pratica e a indenizar os consumidores por danos morais, alem de reparar eventuais prejuizos materiais.A Turma, seguindo a posicao do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o carater abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartao de credito sem solicitacao previa do consumidor.Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no periodo pre-contratual, proibindo abusos de direito na atuacao dos fornecedores no mercado de consumo. A pratica de enviar cartao nao solicitado, concluiu, e absolutamente contraria a boa-fe objetiva.Solicitacao previaO MP estadual ajuizou acao civil publica visando impedir a administradora a remeter cartoes de credito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diaria.Em primeira instancia, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicitacao previa, cartoes de credito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diaria de 50 salarios minimos.A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a titulo de encargo ou prestacao de servico, referente aos cartoes de credito enviados aos consumidores sem solicitacao previa, tambem sob pena do pagamento de multa diaria de 50 salarios minimos.Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razao do envio dos cartoes.Mera ofertaO banco apelou da sentenca. O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), por maioria, proveu a apelacao por entender que o simples envio de cartao de credito bloqueado nao configuraria pratica vedada pelo ordenamento juridico, constituindo mera oferta de servico sem qualquer dano ou prejuizo patrimonial.Contra a decisao, o MP interpos embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC veda e que se considere contratado o servico com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartao caso nao o deseje.Proibicao literalInconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a pratica adotada pela administradora de cartoes de credito e expressamente vedada. E considerada pratica abusiva.O inciso III do artigo 39 do CDC diz que e vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer servico.Para o MP, a expressao legal nao permite relativizacao. Alem disso, nao reclama a ocorrencia de lesao e nao fala em lesividade potencial ou situacoes de perigo. Simplesmente proibe a conduta, dentro da sistematica protetiva do CDC.Angustia desnecessariaEm seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartao