O estrangeiro nao pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil.135 (CESPE/AG. POLICIA FEDERAL/97): Em relacao ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem,(1) E possivel a instauracao do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei pelo povo.(2) Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer materia.(3) O Presidente da Republica pode editar medidas provisorias em casos de relevancia e urgencia, a seu juizo, as quais senao forem convertidas em lei em ate sessenta dias apos a publicacao, perderao eficacia, desde a edicao.(4) A regra, na tramitacao de projeto de lei, e a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional sera revisto pela outra e, se aprovada, remetido a sancao presidencial, ou se sofrer rejeicao, arquivado. Se a Casa revisora emendar o projeto, este voltara a casa iniciadora. O Presidente da Republica podera vetar o projeto aprovado.(5) Se o Presidente da Republica receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e nao o vetar expressamente em ate quinze dias, seu silencio tera efeito de sancao.136 (CESPE/AG. POLICIA FEDERAL/97): Em relacao ao Poder Executivo, na Constituicao em vigor, julgue os itens a seguir.(1) A eleicao do Presidente da Republica da-se pelo sistema proporcional.(2) No Brasil, o Presidente da Republica e, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo.(3) Ate a publicacao do edital que rege o presente concurso publico considera-se eleito o Presidente da Republica que, registrado por partido politico, obtivesse maioria absoluta de votos, excluidos do computo os brancos e nulos.(4) Ate a publicacao do edital que rege o presente concurso publico, a eleicao do Presidente da Republica ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votacao.(5) Entre as atribuicoes do Presidente da Republica esta a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se a fiel execucao das leis.137 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O controle de constitucionalidade(1) pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.(2) pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.(3) na modalidade difusa, quanto assim admitido pelo ordenamento juridico de um pais, significa a possibilidade de que qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdicao, reconheca a inconstitucionalidade de uma norma juridica necessaria a solucao de um conflito e, em consequencia, deixe de aplica-la ao caso concreto.(4) exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) produz sempre efeito contra todos (erga omnes), inclusive contra aqueles, portanto, que nao foram parte do processo gerador de inconstitucionalidade.(5) e tarefa exclusiva do Poder Judiciario, no Brasil.138 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): A luz das normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.(1) Sabendo que o Regime Juridico Unico dos Servidores Civis da Uniao RJU estabelece os deveres do servidor publico e as sancoes aplicaveis em caso de inobservancia deles, a saber: advertencia, suspensao, demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e destituicao de cargo ou funcao comissionada, e supondo que o Presidente da Republica, no exercicio do poder regulamentar de que dispoe como chefe da administracao publica federal, resolva criar mais uma modalidade de sancao: a disponibilidade sem remuneracao, e correto afirmar que ele poderia faze-lo sem afronta a Constituicao, desde que baixasse o competente decreto.(2) A Constituicao estabelece que os