AnuidadeTornam-se mais comuns as decisoes judiciais afirmando a ilegalidade da cobranca de anuidade pelos conselhos. Dentre eles, o CREA.Os fundamentos sao os mesmos daqueles que declaram a impossibilidade da cobranca das ARTs - Anotacoes de Responsabilidade Tecnica, e prometem mais um baque nos conselhos de classe, ja acostumados a cobrar valores muito altos sem nada que o contribuinte possa fazer. A grande maioria dos emails recebidos faz referencia ao procedimento para a acao de cobranca, de maneira que cremos ser necessaria uma melhor explanacao a respeito.Tecnicamente, trata-se de acao declaratoria, com um pedido de devolucao dos valores pagos nos ultimos cinco anos.Sera proposta na justica federal, podendo adotar o rito ordinario ou o juizado especial civel. Para pessoas fisicas, micro empresas e empresas de pequeno porte, o juizado especial se revela mais vantajoso, em razao de nao haver custas de nenhuma especie (salvo para ajuizamento do recurso) e o procedimento ser mais rapido.No rito ordinario, havera o pagamento das custas iniciais, a serem calculadas conforme o valor da causa. A acao deve ser proposta contra o CREA e o CONFEA, acompanhada das ARTs pagas nos ultimos cinco anos, documentos pessoais do autor/representante da empresa (RG e CPF), contrato social se pessoa juridica e, por fim, procuracao.Independente da via eleita, o processo sera eletronico.Bastante recomendavel e ajuizar a acao com os calculos ja prontos, eis que a sentenca no juizado tera que declarar o valor exato da devolucao e, neste rito, o valor limite e de 60 salarios minimos.Nenhum documento precisa ser impresso, eis que todos serao digitalizados para o ajuizamento da acao. Em razao das constantes indagacoes que nos sao feitas por email e telefone, importante tecer algumas consideracoes sobre as multas do CREA.A multa nao pode ser fixada atraves de resolucao ou qualquer ato normativo que nao seja Lei.Este posicionamento ja vem sendo afirmado pelo TRF4, responsavel pelo julgamentos dos recursos oriundos da Justica Federal, nos tres Estados do Sul.Observe-se:'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. VALOR DA MULTA. MAJORACAO EFETUADA POR MEIO DE RESOLUCAO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUACAO DOS LIMITES PELO JUDICIARIO. INVIABILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORACAO.1. E vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas multas ou majora-lo por meio de resolucao, sob pena de afronta ao principio da legalidade insculpido no art. 5o, II, da Carta Magna de 1988.2. Inexigivel a multa, nao cabe ao Poder Judiciario proceder a sua adequacao aos limites da Lei no 5.194/66, como quer a apelante, sob pena de invasao do merito do ato administrativo discricionario.3. Nos termos do art. 20, 3o e 4o, do CPC, a verba honoraria deve ser fixada em parametro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Considera-se adequado o percentual de 10% sobre o valor da causa, quando este nao representar valor irrisorio.'(TRF4, AC no 2008.70.01.003583-8, DE data 02.05.2011)Contudo, nao e razoavel utilizar este raciocinio para todas as questoes que envolvem o CREA, o execicio da atividade dos Engenheiros, Arquitetos, Paisagistas, Urbanistas, Tecnicos em Agropecuaria e empresas e demais profissionais vinculados ao conselho.Recomenda-se procurar um advogado tributarista