Entrou em vigor o decreto 8.426/2015 que elevou para 4,65% a aliquota de PIS/Cofins Entrou em vigor neste mes o decreto 8.426/2015, que elevou para 4,65% a aliquota conjunta de PIS/Cofins sobre receitas financeiras - das quais foram excluidas as receitas financeiras decorrentes de operacoes hedge e de variacao cambial, cuja aliquota permanece zerada, e as receitas relativas a Juros sobre Capital Proprio (JCP), cuja aliquota ainda e de 9,25% - auferidas pelas pessoas juridicas submetidas ao regime nao-cumulativo de PIS/Cofins. Trata-se de uma majoracao relevante na carga tributaria das empresas brasileiras, justamente no momento em que boa parte delas sente os efeitos de uma crise macroeconomica no Brasil.O contexto e, sem duvida, propicio para os contribuintes questionarem tal novidade tributaria, ate porque existem bons argumentos para tanto.Primeiramente, o principio da legalidade tributaria proibe, como regra, o aumento de tributos sem a edicao de lei em sentido estrito. Ou seja, salvo as excecoes previstas na Constituicao Federal (em relacao ao II IE, IPI, IOF e Cide), a majoracao de tributos e produto do Poder Legislativo, e nao do Poder Executivo. Com efeito, a palavra "restabelecer", prevista no 2o do art. 27 da Lei 10.865/04, seria inconstitucional por violar art. 150, I, da Constituicao Federal de 1988, ao permitir que a aliquota de PIS/Cofins fosse elevada por decreto.Algumas empresas tem se mostrado receosas com tal argumento, pois os seus fundamentos poderiam ser "um tiro no pe" dos contribuintes. Isso porque, se a alteracao da aliquota de PIS/Cofins depende de lei, o decreto 5.442/2005, que havia zerado a aliquota de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, tambem seria inconstitucional e, com efeito, o fisco poderia vir a cobrar os tributos nao recolhidos nos ultimos cinco anos.Tal risco, todavia, foi minimizado pelo STF, ao julgar o Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca 25.476/DF, quando deixou claro que nao cabe ao Poder Judiciario avaliar a constitucionalidade de decreto nao impugnado na acao judicial (ainda que haja indicios de sua inconstitucionalidade). Assim, se os contribuintes limitarem o objeto de suas acoes ao questionamento da constitucionalidade do decreto 8.426/2015, o Poder Judiciario nao poderia ampliar a discussao e prejudicar os seus autores.Por fim, alem de questionar o referido aumento da aliquota de PIS/Cofins, os contribuintes tambem tem se mostrado simpaticos a possibilidade de apurar creditos dessas contribuicoes sobre despesas financeiras, o que, todavia, tem base em argumentos ainda nao experimentados na jurisprudencia.A boa noticia e que tais questionamentos podem aliviar as dificuldades de caixa imediatamente (em sede de medida liminar), pois as questoes acima sao pertinentes a apuracao de debitos vincendos de PIS/Cofins e, como tal, nao se confundem com a recuperacao de indebitos tributarios, nem, portanto, sao vedadas pelo art. 170-A do CTN.Por: Leonardo Aguirra de AndradeFonte: DCI Pagando apenas R$ 44,40 por mes, trabalhadoras tem direito a beneficios como auxilio-maternidade e aposentadoria. Com a mudanca da legislacao, as diaristas ja podem solicitar o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) . O que possibilita que elas saiam da informalidade e tenham os direitos trabalhistas garantidos.Estima-se que o Brasil possua cerca de 2 milhoes de diaristas. Desde que a profissao foi