do CPC.d) Enderecamento: no primeiro grau ao proprio juiz prolator da decisao; no tribunal ao responsavel pela decisao (relator, Presidente, Vice-Presidente).e) Julgamento: mesma estrutura de qualquer outro recurso, sendo primeiros analisados os pressupostos de admissibilidade e, depois, o merito recursal. Nao se aplica a regra da identidade fisica do juiz, de forma que sera competente o orgao responsavel pela prolacao.f) Contraditorio: nao ha abertura de prazo, ao menos em regra, para contra-razoes (excecao: ED com efeitos modificativos ou infringentes).ROTEIRO AULA 17 DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2010EMBARGOS DE DECLARACAO (continuacao)04. Efeitos: a) interruptivo a interposicao dos ED interrompe (art. 538, CPC) o prazo de interposicao de outros recursos para todas as partes do processo (inclusive MP e terceiros), que terao o prazo devolvido na integra apos a intimacao da decisao dos ED. Nos Juizados Especiais ocorrera a suspensao do prazo para a interposicao do recurso inominado (art. 50 da Lei 9099/95), ou seja, sera devolvido apenas o saldo restante do prazo. Mas, aos ED interpostos da decisao da Turma Recursal, por ausencia de expressa previsao legal, sera aplicada (por analogia) a regra do CPC (interrupcao), consoante ja decidiu o STF (AI 451.078).Obs: Se os ED forem intempestivos, nao sera considerado interrompido o prazo para a interposicao de outro recurso (STF: AI-AgR 534.868 e AI-AgR 530.539; STJ: REsp 796.051 e AgRg 688.725).b) devolutivo Fred Didier entende presente, mas Marinoni, Barbosa Moreira e Dinamarco sustentam sua inexistencia, vez que nao se remete a outro orgao jurisdicional o exame da decisao atacada.c) suspensivo a doutrina entende presente (Barbosa Moreira, Marinoni, Vicente Greco), vez que a regra do Direito Brasileiro e a de que os recursos sao dotados de efeito suspensivo, salvo quando a lei disponha em contrario (caso do RE e REsp). Mas, Cassio Scarpinella entende nao haver o efeito nos ED contra decisao que antecipa a tutela, sob pena de se lhe subtrair a efetividade e a utilidade. Para Flavio Cheim Jorge, os ED devem seguir a regra do recurso que seria cabivel da decisao embargada.d) substitutivo a decisao proferida nos ED substitui, na parte impugnada, o ato judicial impugnado e possui a mesma natureza, ou seja, se forem opostos contra sentenca, serao julgados por meio de outra sentenca. Se forem opostos contra acordao, serao julgados por novo acordao, nao se permitindo ao relator que, aplicando o art. 557 do CPC, negue-lhe seguimento ou lhe de provimento. Enfim, nao se permite que o relator decida os ED (interpostos contra acordao) monocraticamente, devendo submete-los ao colegiado REsp 508.950). e) integrativo os ED integram, complementam, aperfeicoam a decisao embargada.05. Embargos de Declaracao com efeito modificativo em algumas hipoteses de saneamento de contradicao e omissao, o provimento dos ED podera modificar o conteudo da decisao recorrida.Ex: A defesa do reu alega, na contestacao de uma acao de cobranca, a prescricao e a compensacao. O juiz rejeita a tese de compensacao, sem, contudo, examinar a prescricao suscitada. A interposicao dos ED, em face da omissao, podera modificar o conteudo da sentenca.06. Embargos Declaratorios opostos contra decisao de Embargos Declaratorios possivel, desde que limitados a materia veiculada na nova