minimo existencial confunde-se com a propria questao da pobreza.(...) Sem ominimo necessario a existencia cessa a possibilidade de sobrevivencia do homeme desaparecem as condicoes iniciais de liberdade. A dignidade humana e ascondicoes materiais da existencia nao podem retroceder aquem do minimo.Anocao de minimo existencial assume grande importancia, pois consiste num nucleode direitos prestacionais indispensavel nao apenas para a sobrevivencia fisicado individuo, como tambem para a fruicao dos direitos fundamentais. SegundoTORRES, o minimo existencial nao tem diccao constitucional propria. Odireito as condicoes minimas de existencia digna poderia incluir-se entre osdireitos de liberdade (ou direitos humanos, ou direitos individuais ou direitos naturais). Afirma, por exemplo, queos direitos a alimentacao, saude e educacao, embora nao sejam originariamentefundamentais, adquirem o status daqueles no que concerne aparcela minima sem a qual o homem nao sobrevive. Aindade acordo com TORRES, o minimo existencial e essencialmentequalitativo e nao quantitativo. Assim, nao e mensuravel. O minimoexistencial abarcaria as prestacoespositivas estatais de natureza assistencial e ainda exibe o statusnegativus, das imunidades fiscais: o poder de imposicao do Estado nao pode invadir a esfera da liberdademinima do cidadao representada pelo direito a subsistencia.CELSOANTONIO PACHECO FIORILLO (O direito de antena em face do direitoambiental no Brasil, Sao Paulo: Saraiva, 2000) utiliza-se dadenominacao piso minimo normativo ao tratar do tema: para que a pessoahumana possa ter dignidade (CF, art. 1o, III) necessita que lhe sejamassegurados os direitos sociais previstos no art. 6o da Carta Magna (educacao,saude, trabalho, lazer, seguranca, previdencia social, protecao a maternidade ea infancia e assistencia aos desamparados) como piso minimo normativo, ouseja, como direitos basicos". RICARDOLOBO TORRES, porem, vai um pouco mais adiante, nao restringindo seu alcance aoart. 6o da CF: "Veja-se a questao da saude publica. A saude preventiva,tratada como direito fundamental pelo art. 196 da CF, confundiu-se com a saude curativa,claramente definida como direito social pelo art. 6o. Portanto, o conceito deminimo existencial abarca direitos e prestacoes que nao se esgotam no dispositivomencionado.Porfim, cabe ressaltar que o conceito de minimo existencial nao e apenasdoutrinario. Foi, de certo modo, incorporado na legislacao atraves do art. 1oda Lei n.o 8.742/93, a LOAS (Lei Organica da Assistencia Social): Aassistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica deSeguridade Social nao contributiva, que prove os minimos sociais,realizada atraves de um conjunto de acoes de iniciativa publica e da sociedade,para garantir o atendimento as necessidades basicas. E tambem ganhou ecojurisprudencial no STF (v. ementa da decisao transcrita no ponto 9.4.4, infra).9.4. Direitos Fundamentais SociaisINGOWOLFGANG SARLET (A eficacia dos direitosfundamentais. 3a ed. PortoAlegre: Livraria do Advogado, 2003) aduz que a expressao socialencontra justificativa, entre outros aspectos, na circunstancia de que taisdireitos fundamentais podem ser considerados uma densificacao do principio dajustica social, alem de corresponderem a reivindicacoes das classes menosfavorecidas, de modo especial da classe operaria, a titulo de compensacao, emvirtude da extrema desigualdade que caracterizava (e, de certa forma, aindacaracteriza) as relacoes com a classe empregadora, notadamente detentora de ummaior ou menor grau de poder economico.9.4.1. Clausulas petreasBANCA: este subtopico e um resumo do artigo OsDireitos Sociais E A Sua Concepcao Como Clausula Petrea Constitucional,de XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO, publicado na Revista