concreto. O legislador passou a entender que conduzir veiculo na via publica nas condicoes do art. 306, caput, do Codigo de Transito Brasileiro, e conduta que, por si, independentemente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem juridico tutelado, de molde a justificar a imposicao de pena criminal. Nao se exige mais um conduzir anormal, manobras perigosas que exponham a dano efetivo a incolumidade de outrem.O crime, agora, e de perigo abstrato; presumido. (Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 159) (II) A nova redacao do dispositivo, ao suprimir o elemento normativo 'expondo a dano potencial a incolumidade de outrem', pretendeu transmudar o carater do perigo para configuracao do ilicito. Dispensou-se o risco concreto, a ser comprovado faticamente (em regra, por testemunhas), mas se presumiu em absoluto que um motorista, ao ingerir determinada quantidade de alcool, representa uma inseguranca viaria . Numa tendencia utilitarista, a nova tipificacao antecipou a repressao, justamente, para o fim de prevenir (ou tentar faze-lo) a iminencia de um acidente. Supos-se, com base em estatisticas e em criterios punitivistas de politica criminal, que a mera conduta de dirigir um automovel com os sentidos alterados expoe a sociedade a um risco nao permitido. A classificacao da infracao assumiu contornos mais rigorosos. Tornou-se desnecessaria a prova da exposicao do perigo, facilitando o sucesso da pretensao acusatoria, desde que observado o limite objetivo de alcoolemia cunhado na reforma. (Retroatividade Secundum Eventum Probationis do Novo Art. 306 do CTB. Revistada EMERJ, 2008, p. 158)A Lei no 11.705/08 trouxe, em seu texto, novas disposicoes, exigindo quantidade minima de alcool no sangue para aq configuracao do delito. Como se pode notar, foi introduzida elementar objetiva no tipo penal. No pormenor, destacou o parecerista que, "a materialidade do delito se encontra demonstrada pelo teste de etilometro realizado a fl. 52, cujo resultado acusou o indice de 1,22 mg de alcool por litro de ar expelido dos pulmoes do paciente, concentracao esta superior ao maximo de 0,30 mg/l". De mais a mais, desnecessaria a demonstracao da efetivapotencialidade lesiva da conduta do paciente, sendo suficiente a comprovacao de que houve a conducao do veiculo por motorista que estava sob a influencia de alcool acima do limite permitido.Nesse sentido, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica:CRIMINAL. HC. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB.DELITO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. REALIZACAO DEEXAME BAFOMETRO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAMEPERICIAL ESPECIFICO. ORDEM DENEGADA.I - O crime de embriaguez ao volante e delito de perigo concretoindeterminado, e nao de perigo abstrato. Nao basta o ato de dirigirembriagado, devendo haver a comprovacao de que a condutarevelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamenteconsiderados.II - Ausente o dano potencial a coletividade, o fato sera atipicopenalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa,para a qual basta o perigo abstrato.III - Para a configuracao do delito, faz-se necessaria acomprovacao da existencia de potencialidade lesiva concreta. Amaterialidade do delito foi demonstrada pelo teste dealcoolemia realizado, o qual registrou uma concentracao dealcool por litro de ar expelido dos pulmoes acima do legalmentepermitido.IV - Realizado o exame do 'bafometro' e verificada a concentracaoalcoolica de ar nos pulmoes, que corresponde a concentracaosanguinea acima do limite legal,