tributos em formato acessivel. CAPITULO IIDO ACESSO A INFORMACAO E A COMUNICACAOArt. 63. E obrigatoria a acessibilidade nos sitios da internet mantidos por empresas com sede ou representacao comercial no Pais ou por orgaos de governo, para uso da pessoa com deficiencia, garantindo-lhe acesso as informacoes disponiveis, conforme as melhores praticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. 1o Os sitios devem conter simbolo de acessibilidade em destaque. 2o Telecentros comunitarios que receberem recursos publicos federais para seu custeio ou sua instalacao e lan houses devem possuir equipamentos e instalacoes acessiveis. 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o 2o deste artigo devem garantir, no minimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiencia visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). Art. 64. A acessibilidade nos sitios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtencao do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei. Art. 65. As empresas prestadoras de servicos de telecomunicacoes deverao garantir pleno acesso a pessoa com deficiencia, conforme regulamentacao especifica. Art. 66. Cabe ao poder publico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e movel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicacao e de ampliacao sonoras de todas as operacoes e funcoes disponiveis. Art. 67. Os servicos de radiodifusao de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulacao por meio de legenda oculta; II - janela com interprete da Libras; III - audiodescricao. Art. 68. O poder publico deve adotar mecanismos de incentivo a producao, a edicao, a difusao, a distribuicao e a comercializacao de livros em formatos acessiveis, inclusive em publicacoes da administracao publica ou financiadas com recursos publicos, com vistas a garantir a pessoa com deficiencia o direito de acesso a leitura, a informacao e a comunicacao. 1o Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizacao de acervos de bibliotecas em todos os niveis e modalidades de educacao e de bibliotecas publicas, o poder publico devera adotar clausulas de impedimento a participacao de editoras que nao ofertem sua producao tambem em formatos acessiveis. 2o Consideram-se formatos acessiveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substitui-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliacao de caracteres, diferentes contrastes e impressao em Braille. 3o O poder publico deve estimular e apoiar a adaptacao e a producao de artigos cientificos em formato acessivel, inclusive em Libras. Art. 69. O poder publico deve assegurar a disponibilidade de informacoes corretas e claras sobre os diferentes produtos e servicos ofertados, por quaisquer meios de comunicacao empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificacao correta de quantidade, qualidade, caracteristicas, composicao e preco, bem como sobre os eventuais riscos a saude e a seguranca do consumidor com deficiencia, em caso de sua utilizacao, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei