para fazer cessar ou compensar a degradacao ambiental.Art. 127. O corte de arvore bem como a remocao de vegetacao, incluindo o transplantio vegetal, em area publica ou particular, somente podera ser efetuado mediante previa autorizacao do orgao central de planejamento e gestao ambiental e sob sua orientacao. 1o A analise para autorizacao de corte ou remocao de arvore devera:I - priorizar a manutencao do maior numero possivel de especies vegetais na malha urbana;II - considerar:a) a relevancia ambiental e paisagistica da vegetacao, de forma isolada ou em conjunto; b) a presenca em fragmento vegetal expressivo; c) a possibilidade de formar corredor ecologico;d) a carencia de vegetacao na regiao; e e) as funcoes e os servicos ambientais que proporciona. 2o Podera ser exigida mudanca no projeto arquitetonico, dentro dos parametros urbanisticos vigentes, com o objetivo de preservar especies e conjuntos de especies que integrem sitios de relevancia historica, social, cientifica, e outros, desde que devidamente justificada no processo referente. 3o A autorizacao para corte de arvore ou remocao de vegetacao sera emitida somente apos apresentacao e aprovacao do Termo de Compromisso de execucao de cumprimento de Medida Compensatoria, nos termos estabelecidos pelo orgao executivo central de planejamento e gestao ambiental.Art. 128. Qualquer especime vegetal ou fragmento, localizadas em area publica ou privada podera ser declaradas pelo poder executivo como imunes ao corte, mediante requerimento da sociedade ou de orgao publico, por motivo de sua localizacao, raridade, beleza, condicao de porta-semente ou valor historico-cultural.Art. 129. Considera-se passivo ambiental a existencia de poluentes que podem ocasionar danos e agressoes ao meio ambiente, a saude e a vida e que permanecem sem disposicao ou remediacao adequadas.Paragrafo unico. Cabera ao responsavel pelos passivos ambientais, sob a orientacao do orgao central de planejamento e gestao ambiental, executar medidas preventivas e de tratamento para controlar e mitigar os danos ambientais potenciais e remediar e recuperar os ja ocorridos, com observancia das normativas federais e estaduais pertinentes.Art. 130. No que se refere as areas contaminadas e passivos ambientais cabera ao Municipio:I - elaborar cadastro das atividades potencialmente poluidoras e de areas contaminadas, com suas localizacoes georreferenciadas, incluindo-as no mapeamento tematico municipal;II - avaliar e monitorar os riscos de impactos ambientais e propor as medidas preventivas e mitigadoras;III - adotar restricoes, a ocupacao urbana nas areas contaminadas bem como de restricoes no licenciamento edilicio visando a protecao da coletividade; IV - elaborar e executar os planos de remediacao dos impactos ambientais ja ocorridos;V - propor e fomentar a criacao de instrumentos para captacao de recursos a serem utilizados para a recuperacao, remediacao, mitigacao ou compensacao de passivos ambientais; VI - emitir, atraves do orgao central de planejamento e gestao ambiental, termo ou declaracao de area contaminada para averbacao no Registro de Imoveis.Subsecao VIDa Auditoria AmbientalArt. 131. Fica facultado ao orgao executivo central de planejamento e gestao ambiental determinar a realizacao periodica de auditorias ambientais, preferencialmente por instituicoes cientificas e sem fins lucrativos:I - nos sistemas de controle de poluicao e prevencao de riscos de acidentes das instalacoes e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliacao detalhada dos efeitos de sua