fundos ou despesas, admitindo-se como excecoes a reparticao das receitas oriundas dos artigos 158 e 159 da CRFB, o custeio das acoes de saude e de ensino, atividades de administracao tributaria, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, tal como previsto no artigo 165, 8o e no artigo 167, 4o, da CRFB.f) Principio da programacao (artigo 48, inciso I e IV, e 165, 4o, CRFB): tem relacao com a forma de elaboracao do orcamento. Por este principio, o orcamento deve propor a formulacao de objetivos, e o estudo das alternativas de acao futura que sejam compativeis e adequadas para alcancar as finalidades governamentais propostas, reduzindo-as na sequencia a um conjunto limitado de alternativas e, posteriormente, apontando como os objetivos serao alcancados pelas alternativas eleitas.5. As vedacoes orcamentarias.O conjunto de proibicoes e restricoes encontra-se fixado ao longo do artigo 167, inciso I usque XI, e 1o, 2o e 3o, da CRFB de 1988:Art. 167. Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude, para manutencao e desenvolvimento do ensino e para realizacao de atividades da administracao tributaria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, 212 e 37, XXII, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4o deste artigo;V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes;VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5o;IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa.X - a transferencia voluntaria de recursos e a concessao de emprestimos, inclusive por antecipacao de receita, pelos Governos Federais e Estaduais e suas instituicoes financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.XI - a utilizacao dos recursos provenientes das contribuicoes sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realizacao de despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201. 1o - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera