nao configure crime. Com sua manifestacao, o julgamento conta com cinco votos pela procedencia da ADPF e um contra, ate o momento.Usurpacao de poderesO voto do ministro Lewandowski seguiu duas linhas de raciocinio. Na primeira, ele destacou os limites objetivos do controle de constitucionalidade das leis e da chamada interpretacao conforme a Constituicao, com base na independencia e harmonia entre os Poderes. O STF, a semelhanca das demais cortes constitucionais, so pode exercer o papel de legislador negativo, cabendo a funcao de extirpar do ordenamento juridico as normas incompativeis com a Constituicao", afirmou. Mesmo este papel, segundo seu voto, deve ser exercido com cerimoniosa parcimonia, diante do risco de usurpacao de poderes atribuidos constitucionalmente aos integrantes do Congresso Nacional. Nao e dado aos integrantes do Judiciario, que carecem da uncao legitimadora do voto popular, promover inovacoes no ordenamento normativo como se fossem parlamentares eleitos, ressaltou.Nesse aspecto, o ministro observou que o Congresso Nacional, se assim o desejasse, poderia ter alterado a legislacao para incluir os anencefalos nos casos em que o aborto nao e criminalizado, mas ate hoje nao o fez. O tema, assinalou, e extremamente controvertido, e ambos os lados defendem suas posicoes com base na dignidade da pessoa humana. Nosso parlamento se encontra profundamente dividido, refletindo, alias, a abissal cisao da propria sociedade brasileira em torno da materia, disse, acrescentando que pelo menos dois projetos de lei sobre o tema tramitam desde 2004 sem que se tenha chegado a consenso.Ampliacao das possibilidadesO segundo ponto enfatizado pelo ministro Lewandowski foi a possibilidade de que uma decisao favoravel ao aborto de fetos anencefalos torne licita a interrupcao da gestacao de embrioes com diversas outras patologias que resultem em pouca ou nenhuma perspectiva de vida extrauterina. Citando dados da Organizacao Mundial de Saude (OMS) sobre malformacoes congenitas, deformidades e anomalias cromossomicas, Lewandowski ressaltou que existem dezenas de patologias fetais em que as chances de sobrevivencia sao nulas ou muito pequenas como acardia (ausencia de coracao), agenesia renal, hipoplasia pulmonar, atrofia muscular espinhal e outras.Para o ministro, uma decisao judicial isentando de sancao o aborto de fetos portadores de anencefalia, ao arrepio da legislacao penal vigente, alem de discutivel do ponto de vista etico, juridico e cientifico, abriria a possibilidade de interrupcao da gestacao de inumeros outros casos. Sem lei devidamente aprovada pelo parlamento, que regule o tema com minucias, precedida de amplo debate publico, provavelmente retrocederiamos aos tempos dos antigos romanos, em que se lancavam para a morte, do alto de uma rocha, as criancas consideradas fracas ou debilitadas, afirmou.Finalmente, o voto destaca a existencia de diversos dispositivos legais em vigor que resguardam a vida intrauterina sobretudo o Codigo Civil, que, no artigo 2o, estabelece que a lei ponha a salvo, desde a concepcao, os direitos do nascituro. Tais normas, segundo Lewandowski, tambem teriam de ser consideradas inconstitucionais ou merecer interpretacao conforme a Constituicao.Direto do Plenario: ministro Ayres Britto profere sexto voto favoravel a procedencia da ADPF 54O ministro Ayres Britto acompanhou a corrente favoravel a possibilidade de interrupcao da gravidez de fetos anencefalos, nos termos do voto do ministro Marco Aurelio, relator