Escolhernova Dynastia, no caso da extinccao da Imperante. VIII. Fazer Leis,interpretal-as, suspendel-as, e rovogal-as. IX.Velar naguarda da Constituicao, e promover o bem geral do Nacao. X. Fixarannualmente as despezas publicas, e repartir a contribuicao directa. XI. Fixarannualmente, sobre a informacao do Governo, as forcas de mar, e terraordinarias, e extraordinarias. XII. Conceder, ounegar a entrada de forcas estrangeiras de terra e mar dentro do Imperio, ou dosportos delle. XIII. Autorisar aoGoverno, para contrahir emprestimos. XIV. Estabelecermeios convenientes para pagamento da divida publica. XV. Regular aadministracao dos bens Nacionaes, e decretar a sua alienacao. XVI. Crear, ousupprimir Empregos publicos, e estabelecer-lhes ordenados. XVI. Determinar opeso, valor, inscripcao, typo, e denominacao das moedas, assim como o padraodos pesos e medidas. Art. 16. Cada umadas Camaras tera o Tratamento - de Augustos, e Dignissimos Senhores Representantesda Nacao. Art. 17. CadaLegislatura durara quatro annos, e cada Sessao annual quatro mezes. Art. 18. A Sessao Imperial deabertura sera todos os annos no dia tres de Maio. Art. 19. Tambemsera Imperial a Sessao do encerramento; e tanto esta como a da abertura se faraem Assemblea Geral,reunidas ambas as Camaras. Art. 20. Seuceremonial, e o da participacao ao Imperador sera feito na forma do Regimentointerno. Art. 21. A nomeacao dosrespectivos Presidentes, Vice Presidentes, e Secretarios das Camaras,verificacao dos poderes dos seus Membros, Juramento, e sua policia interior, seexecutara na forma dos seus Regimentos. Art. 22. Nareuniao das duas Camaras, o Presidente do Senado dirigira o trabalho; os Deputados,e Senadores tomarao logar indistinctamente. Art. 23. Nao sepodera celebrar Sessao em cada uma das Camaras, sem que esteja reunida ametade, e mais um dos seus respectivos Membros. Art. 24. AsSessoes de cada uma das Camaras serao publicas a excepcao dos casos, em que obem do Estado exigir, que sejam secretas. Art. 25. Osnegocios se resolverao pela maioria absoluta de votos dos Membros presentes. Art. 26. OsMembros de cada uma das Camaras sao inviolaveis polas opinioes, que proferiremno exercicio das suas funccoes. Art. 27. NenhumSenador, ou Deputado, durante a sua deputacao, pode ser preso por Autoridadealguma, salvo por ordem da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto depena capital. Art. 28. Se algumSenador, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulteriorprocedimento, dara conta a sua respectiva Camara, a qual decidira, se oprocesso deva continuar, e o Membro ser, ou nao suspenso no exercicio das suasfunccoes. Art. 29. OsSenadores, e Deputados poderao ser nomeados para o Cargo de Ministro de Estado,ou Conselheiro do Estado, com a differenca de que os Senadores continuam a terassento no Senado, e o Deputado deixa vago o seu logar da Camara, e se procede anova eleicao, na qual pode ser reeleito e accumular as duas funccoes. Art. 30. Tambemaccumulam as duas funccoes, se ja exerciam qualquer dos mencionados Cargos,quando foram eleitos. Art. 31. Nao sepode ser ao mesmo tempo Membro de ambas as Camaras. Art. 32. Oexercicio de qualquer Emprego, a excepcao dos de Conselheiro de Estado, oMinistro de Estado, cessa interinamente, emquanto durarem as funccoes deDeputado, ou de Senador. Art. 33. Nointervallo das Sessoes nao podera o Imperador empregar um Senador, ou Deputadofora do Imperio;