Aposentadoria pela Emenda 39de 2015 e cassada pelo TJ SP.Em16 de janeiro de 2017 a Aposentadoria Especial que vigorava pela Emenda 39 foi suspensapelo TJ SP, de forma liminar pelo Desembargador Joao Carlos Satelli, poisvejamos seu despacho:Assim,defiro o pedido de liminar.4.De-se ciencia e requisitem-seinformacoes ao Senhor Prefeito do Municipio e ao Senhor Vereador Presidente daCamara Municipal (art. 6o da Lei 9.868/1999).Aliminar foi requerida pelo Procurador Geral de Justica do Estado de Sao Paulo,em 12 de dezembro de 2016, naAcao Direta de Inconstitucionalidade,ajuizada no Orgao Especial de Sao Paulo na mesma data,, pois vejamos seupedido:Aluz deste perfil, requerer a concessao de liminar para a suspensao de suaeficacia, ate final e definitivo julgamento desta acao da Emenda Constitucionalno 39/2001 a lei Organica do Municipio de Sao Paulo.AADI tem o objetivo de requerer a declaracao Judicial de Inconstitucionalidadeda EMENDA 39 a qual concede a aposentadoria especial ao GCM, dentro do seguintetexto legal:1o. Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana serao aposentados,voluntariamente, nos termos do art. 40, 4o, inciso II, da ConstituicaoFederal, sem limite de idade, com proventos correspondentes a integralidade daremuneracao do cargo em que se der a aposentadoria, desde que comprovem:I- 25 (vinte e cinco) anos de contribuicao, contando com, no minimo, 15 (quinze)anos de efetivo exercicio em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana,se mulher:II- 30 (trinta) anos de contribuicao, contando com, no minimo,20 (vinte) anos deefetivo exercicio em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se homem.Temosa informar que a Abraguardas ira ingressar como na condicao de Amicus Curiae para tentar defender a Emenda.Cabe observar que existe uma grande dificuldade emganharmos a questao, pois a base da fundamentacao inicial para a legalidade daEmenda 39, foi um parecer da AGU o qual inicialmente dava a possibilidade juridicado Municipio Legislar sobre materia previdenciaria.Ocorre que este entendimento foi revogado em novoparecer da AGU o qual subsidiou diversas decisoes do Supremo Tribunal Federal,condenando as legislacoes municipais que tratavam de previdencia, porentenderem que esta competencia e exclusiva da Uniao.Bem com esta justificativa legal de indeferimentoja estava presente em julgado contrario a nos, dado pela Arguicao de Inconstitucionalidadeno 0056709-36.2015.8.26.0000 de lavra do Relator o Desembargador NEVES AMORIM (j.18.11.2015).Portantotemos que ter a consciencia do grande risco da decretacao definitiva dainconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39, com isso temos variasduvidas a serem esclarecidas.1 Dos efeitos dojulgamento de uma ADI.Diferentementeda Arguicao de Inconstitucionalidade que serve de forma similar a uma sumula nao vinculante, tendo seus efeitos dentro das acoes do Judiciario, a ADI e muito mais complexa e se caso for julgada procedente e decretado ainconstitucionalidade da Emenda a Lei Organica no 39, os efeitos no mundo juridicoe da Administracao seria como se ela nunca existisse, ou seja, os seus efeitosseriam ex tunc.Adecretacao retroagiria para que se desse a anulacao dos todos atos que foramrealizados desde a sua entrada em vigor.Oefeito ex nunc o qual pode se contaros efeitos somente a partir do julgamento em uma acao de ADI necessitaria da comprovacaode motivo de seguranca juridica ou de interesse social, junto ao STF, o que ede dificil comprovacao, mas e ainda uma possibilidade.Oefeito pratico com o efeito ex tunc, que tem grande chance