O projeto pretende instituir no sistema municipal de ensino deJoinville, o "Programa Escola sem Partido". Titulo:Projeto Lei Ordinaria - 221/2014Art. 1o Fica criado, no ambito dosistema municipal de ensino de Joinville, o "Programa Escola semPartido", atendidos os seguintes principios:I - neutralidade politica, ideologica e religiosa doMunicipio;II - pluralismo de ideias no ambiente academico;III - liberdade de aprender, como projecao especifica, nocampo da educacao, da liberdade de consciencia;IV - liberdade de crenca;V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como partemais fraca na relacao de aprendizado;VI - educacao e informacao do estudante quanto aos direitoscompreendidos em sua liberdade de consciencia e de crenca;VII - direito dos pais a que seus filhos menores recebam aeducacao moral que esteja de acordo com suas proprias conviccoes.Art. 2o E vedada a pratica de doutrinacao politica eideologica em sala de aula, bem como a veiculacao, em disciplina obrigatoria,de conteudos que possam estar em conflito com as conviccoes religiosas oumorais dos estudantes ou de seus pais ou responsaveis. 1o Tratando-se de disciplina facultativa em que sejamveiculados os conteudos referidos na parte final do caput deste artigo, afrequencia dos estudantes dependera de previa e expressa autorizacao dos seuspais ou responsaveis. 2o As escolas confessionais, cujas praticas educativassejam orientadas por concepcoes, principios e valores morais, religiosos ou ideologicos,deverao obter dos pais ou responsaveis pelos estudantes, no ato da matricula,autorizacao expressa para a veiculacao de conteudos identificados com osreferidos principios, valores e concepcoes. 3o Para os fins do disposto nos paragrafos 1o e 2o desteartigo, as escolas deverao apresentar e entregar aos pais ou responsaveis pelosestudantes material informativo que possibilite o conhecimento dos temasministrados e dos enfoques adotados.Art. 3o No exercicio de suas funcoes, o professor:I - nao abusara da inexperiencia, da falta de conhecimentoou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de coopta-los para esta ou aquelacorrente politico-partidaria;II - nao favorecera nem prejudicara os alunos em razao desuas conviccoes politicas, ideologicas, morais ou religiosas, ou da faltadelas;III - nao fara propaganda politico-partidaria em sala deaula nem incitara seus alunos a participar de manifestacoes, atos publicos epasseatas;IV - ao tratar de questoes politicas, socioculturais eeconomicas, apresentara aos alunos, de forma justa ? isto e, com a mesmaprofundidade e seriedade ?, as principais versoes, teorias, opinioes eperspectivas concorrentes a respeito;V - salvo nas escolas confessionais, devera abster-se deintroduzir, em disciplina ou atividade obrigatoria, conteudos que possam estarem conflito com as conviccoes morais, religiosas ou ideologicas dos estudantesou de seus pais ou responsaveis.Art. 4o As escolas deverao educar e informar os alunosmatriculados no ensino fundamental e no ensino medio sobre os direitos quedecorrem da liberdade de consciencia e de crenca asseguradas pela ConstituicaoFederal, especialmente sobre o disposto no artigo 3o desta lei. 1o Para o fim do disposto no caput deste artigo, asescolas afixarao nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais ondepossam ser lidos por alunos e professores, cartazes com o conteudo e asdimensoes previstas nos Anexos desta Lei. 2o Nas instituicoes de educacao infantil, os cartazesreferidos no paragrafo 1o deste artigo serao afixados somente nas salas dosprofessores.Art. 5o A Secretaria Municipal de Educacao promovera arealizacao de cursos de etica do