instrumento depositado por organizacao de integracao regional sera computado. As organizacoes de integracao regional poderao, em materias de sua competencia, exercer o direito de voto na Conferencia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo numero de votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Nao poderao, porem, exercer seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito, e vice-versa. ARTIGO 13.Sujeito a entrada em vigor da Convencao, o presente Protocolo devera entrar em vigor no 30 dia apos o deposito do 10 instrumento de ratificacao ou adesao. Para todo Estado ou organizacao de integracao regional que ratificar e formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do deposito do 10 instrumento dessa natureza, o Protocolo devera entrar em vigor no 30 dia apos o deposito de seu respectivo instrumento. ARTIGO 14.Restricoes incompativeis com o objeto e o proposito do presente Protocolo nao deverao ser permitidas. Restricoes poderao ser retiradas a qualquer momento. ARTIGO 15.Qualquer Estado Parte podera propor emendas ao presente Protocolo e submete-las ao Secretario-Geral das Nacoes Unidas, que as comunicara aos Estados Partes, solicitando-lhes que o notifiquem se estao a favor de uma Conferencia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar uma decisao a respeito delas. Se, ate quatro meses apos a data da referida comunicacao, pelo menos um terco dos Estados Partes se manifestar favoravel a uma tal Conferencia, o Secretario-Geral das Nacoes Unidas convocara a Conferencia, sob os auspicios das Nacoes Unidas. Uma emenda adotada por maioria de dois tercos dos Estados Partes presentes e votantes devera ser submetida pelo Secretario-Geral a aprovacao da Assembleia Geral das Nacoes Unidas e, depois, a aceitacao de todos os Estados Partes. Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o paragrafo 1 deste Artigo devera entrar em vigor no 30 dia depois que os instrumentos de aceitacao depositados pelos Estados Partes houver atingido dois tercos do numero de Estados Partes na data da adocao da emenda. Subsequentemente, a emenda devera entrar em vigor para um Estado Parte no 30 dia apos o deposito do respectivo instrumento de aceitacao. Uma emenda devera ser obrigatoria somente para os Estados Partes que a aceitar. ARTIGO 16.Um Estado Parte podera denunciar o presente Protocolo mediante notificacao por escrito ao Secretario-Geral das Nacoes Unidas. A denuncia devera tornar-se efetiva um ano apos a data de recebimento da notificacao pelo Secretario-Geral. ARTIGO 17.O texto do presente Protocolo devera ser disponibilizado em formatos acessiveis. ARTIGO 18.Os textos em arabe, chines, ingles, frances, russo e espanhol do presente Protocolo deverao ser igualmente autenticos. E por estarem assim acordados, os plenipotenciarios abaixo-assinados, devidamente autorizados para tal fim pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Protocolo. Protocolo aprovado juntamente com a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, no dia 6 de dezembro de 2006, atraves da resolucao A/61/611.Disponivel em: http://www.acessobrasil.org.br/index.php?itemid=900