Ao pagamento do 13o salario faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o domestico.O valor do adiantamento do 13o salario correspondera a metade do salario recebido pelo empregado no mes anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de servico do empregado prestado ao empregador, considerando-se a fracao de 15 dias de trabalho como mes integral.Desta forma, se a primeira parcela for paga no mes de novembro, o valor do adiantamento sera calculado com base no salario do mes de outubro.Quando na composicao do salario do empregado envolver parte variavel, devera ser calculada a sua media.A primeira parcela do 13o salario deve ser paga de: 01/fevereiro a 30/novembro ou por ocasiao das ferias (se solicitado pelo empregado).Na primeira parcela do 13o salario, nao ha incidencia do INSS. Entretanto, devera ser calculado e recolhido o FGTS sobre o respectivo adiantamento.Contadores.cnt.br Nos termos do art. 251 do Decreto no 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda RIR), a pessoa juridica sujeita a tributacao com base no Lucro Real deve manter escrituracao com observancia nas leis fiscais.Por sua vez, o 1o do art. 274 do RIR/99 dispoe que o lucro liquido no periodo-base devera ser apurado com observancia das disposicoes da Lei no 6.404/76.Na determinacao do resultado do exercicio, serao computados (art. 187, 1o, da Lei no 6.404/76):- as receitas e os rendimentos ganhos no periodo, independentemente da sua realizacao em moeda; e- os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.Logo nota-se que a legislacao do imposto de renda adota o regime de competencia para tributacao dos resultados das empresas. No dia 16 de setembro, entrou em operacao o Alerta Simples Nacional, programa da Receita Federal que tem como objetivo advertir as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional sobre irregularidades nas informacoes declaradas. A medida permite a correcao de erros tanto no preenchimento da declaracao quanto na apuracao dos impostos devidos. Mas o que esse 'alerta' representa, de fato, para o empresario? Com o cruzamento de informacoes realizado pelo 'supercomputador' da Receita, o programa praticamente impossibilita qualquer erro ou sonegacao de impostos. E excelente oportunidade para as empresas enquadradas no Simples continuarem ou comecarem a praticar a transparencia na declaracao dos dados. Todos nos ja temos pleno conhecimento sobre a carga tributaria brasileira, e tentar burlar o sistema nao e medida inteligente. Para ficar mais claro, cabe uma explicacao sobre o fundamento do Alerta Simples Nacional: para apurar os dados, o sistema cruza as informacoes que pessoas juridicas declaram no Imposto de Renda com os dados referentes as compras efetuadas nas empresas via cartao de debito ou credito esses dados sao fornecidos a Receita pelas proprias companhias de cartao. A Receita ja vinha sinalizando com a implantacao do programa desde 2010. E forma de intimidar fraudes, de demonstrar que ela possui total controle sobre os dados declarados. Mais uma medida para alertar ao contribuinte deve ser posta em pratica a partir do ano que vem, quando a declaracao de IR deve ser enviada ja pre-elaborada para os contribuintes pessoas fisicas.Esta e a hora de os