pelo Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, diploma que institucionalizou, tambem, o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual o CNSP e o orgao de cupula. Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados: a) fixar as diretrizes e normas da politica de seguros privados; b) regular a constituicao, organizacao, funcionamento e fiscalizacao das entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicacao das penalidades previstas; c) estipular indices e demais condicoes tecnicas sobre tarifas, investimentos e outras relacoes patrimoniais a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras; d) fixar as caracteristicas gerais dos contratos de seguros; e) fixar normas gerais de contabilidade e estatistica a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras; f) delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores; g) estabelecer as diretrizes gerais das operacoes de resseguro; h) disciplinar as operacoes de cosseguro; i) aplicar as Sociedades Seguradoras estrangeiras autorizadas a funcionar no Pais as mesmas vedacoes ou restricoes equivalentes as que vigorarem nos paises da matriz, em relacao as Sociedades Seguradoras brasileiras ali instaladas ou que neles desejem estabelecer-se; j) prescrever os criterios de constituicao das Sociedades Seguradoras, com fixacao dos limites legais e tecnicos das operacoes de seguro; k) disciplinar a corretagem de seguros e a profissao de corretor. A composicao do CNSP e a seguinte: a) ministro da Fazenda ou seu representante, na qualidade de Presidente; b) superintendente da SUSEP, na qualidade de Vice-Presidente; c) representante do Ministerio da Justica; d) representante do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social; e) representante do Banco Central do Brasil; e f) representante da Comissao de Valores Mobiliarios. Conselho Nacional de Previdencia Complementar CNPC O Conselho Nacional de Previdencia Complementar (CNPC) e o orgao com a funcao de regular, normatizar e coordenar o regime de previdencia complementar operado pelas entidades fechadas de previdencia complementar. Integram o Conselho Nacional de Previdencia Complementar CNPC: a) o Ministro da Previdencia Social, na qualidade de presidente; b) representante da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar (Previc); c) representante da Secretaria de Politicas de Previdencia Complementar (SPPC) do Ministerio da Previdencia Social; d) representante da Casa Civil da Presidencia da Republica; e) representante do Ministerio da Fazenda; f) representante do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao; g) representante das entidades fechadas de previdencia complementar; h) representante dos patrocinadores e instituidores de planos de beneficios das entidades fechadas de previdencia complementar; e i) representante dos participantes e assistidos de planos de beneficios das entidades fechadas de previdencia complementar. 3. Entidades supervisoras Banco Central do Brasil Antes da criacao do Banco Central, o papel de autoridade monetaria era desempenhado pela Superintendencia da Moeda e do Credito SUMOC, pelo Banco do Brasil e pelo Tesouro Nacional. A SUMOC, criada em 1945 com a finalidade de exercer o controle monetario e preparar a organizacao de um banco central, tinha a responsabilidade de fixar os percentuais de reservas obrigatorias dos bancos comerciais, as taxas do redesconto e da assistencia financeira de liquidez, bem como os juros sobre depositos bancarios. Alem disso, supervisionava a atuacao dos bancos comerciais, orientava a politica cambial e representava o Pais junto a organismos internacionais.