municipio nao esteja inadimplente.Dessa forma, os pedidos de recursos publicos deverao ser apreciados pelo orgao acionado, com base nos principios da discricionariedade, conveniencia e oportunidade, e poderao ser concedidos ou nao. A decisao de concessao dos recursos publicos federais devera levar em conta, ainda, as disposicoes da Lei 12.305/2010 que tratam das prioridades para acesso aos recursos da Uniao. Por exemplo, o municipio que optar por solucoes consorciadas para a gestao dos residuos solidos e/ou que implantar a coleta seletiva com a participacao de cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis podera ser priorizado. 10. O governo federal tem linhas de credito para investimento na area de residuos solidos?Entre 2012 e 2014, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhao para a execucao da PNRS. Boa parte dos recursos disponibilizados nao foi aplicada pelos estados e municipios. Deste total, R$ 56,7 milhoes eram do Ministerio do Meio Ambiente (2011 2012). O Ministerio das Cidades, o Ministerio do Meio Ambiente e a Fundacao Nacional de Saude (Funasa) mantem, em geral, programas de apoio a iniciativas relacionadas a residuos solidos.11. Quantos municipios concluiram seus planos de residuos solidos?De acordo com a Pesquisa de Informacoes Basicas Municipais - MUNIC, ano base 2013 (IBGE, 2014), 1.865 municipios declararam possuir planos de gestao integrada de residuos solidos nos termos da PNRS.12. O prazo do dia 2 de agosto vale tambem para a logistica reversa?Nao. A Politica Nacional de Residuos Solidos (PNRS) nao estabelece prazo para a implantacao dos sistemas de logistica reversa. Logistica Reversa sao procedimentos que visam regulamentar as atividades de coleta e retorno dos produtos descartados aos fabricantes e importadores (por meio dos comerciantes e distribuidores) para a reintroducao na cadeia produtiva ou sua destinacao final ambientalmente adequada. Levando em consideracao a responsabilidade compartilhada. 13. Quais cadeias cujos sistemas de logistica reversa serao implantadas no Brasil?Ha cinco cadeias de logistica reversa sendo implantadas no Brasil:a) Embalagens Plasticas de Oleos Lubrificantes O acordo setorial foi assinado dia 19/12/2012.b) Lampadas de Vapor de Sodio e Mercurio e de Luz Mista a minuta de acordo setorial, concluida apos negociacoes entre o governo e o setor, foi aprovada em reuniao do CORI e o proximo passo e a consulta publica.c) Produtos Eletroeletronicos e seus Residuos Foram apresentadas dez propostas, ja analisadas pelo MMA, e estao fase de negociacao com os proponentes.d) Embalagens em Geral Minuta de acordo setorial foi aprovada em reuniao do CORI e o proximo passo e submete-la a consulta publica.e) Descarte de Medicamentos As propostas ainda estao em negociacao.14. Quantos lixoes existem no Brasil?Estima-se que 59% dos municipios brasileiros ainda dispoem seus residuos de forma ambientalmente inadequada em lixoes ou aterros controlados (lixoes com cobertura precaria).15. Quantas cidades no Brasil tem aterros sanitarios?De acordo com as informacoes levantadas em 2014 pelo MMA junto as Unidades da Federacao, 2,2 mil municipios dispoem seus residuos solidos urbanos coletados em aterros sanitarios, individuais ou compartilhados por mais de um municipio.16. Quanto de lixo e produzido no Brasil?Em 2012, foram coletadas 64 milhoes de toneladas de residuos solidos urbanos, estimativa com base em dados do