no minimo, mais uma Assembleia Geral Especial para deliberar, entre outros assuntos especificados no edital de convocacao, sobre gestao da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos socios, planejamento e resultado economico dos projetos e contratos firmados e organizacao do trabalho. 1o O destino das sobras liquidas ou o rateio dos prejuizos sera decidido em Assembleia Geral Ordinaria. 2o As Cooperativas de Trabalho deverao estabelecer, em Estatuto Social ou Regimento Interno, incentivos a participacao efetiva dos socios na Assembleia Geral e eventuais sancoes em caso de ausencias injustificadas. 3o O quorum minimo de instalacao das Assembleias Gerais sera de: I - 2/3 (dois tercos) do numero de socios, em primeira convocacao; II - metade mais 1 (um) dos socios, em segunda convocacao; III - 50 (cinquenta) socios ou, no minimo, 20% (vinte por cento) do total de socios, prevalecendo o menor numero, em terceira convocacao, exigida a presenca de, no minimo, 4 (quatro) socios para as cooperativas que possuam ate 19 (dezenove) socios matriculados. 4o As decisoes das assembleias serao consideradas validas quando contarem com a aprovacao da maioria absoluta dos socios presentes. 5o Comprovada fraude ou vicio nas decisoes das assembleias, serao elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislacao civil e penal. 6o A Assembleia Geral Especial de que trata este artigo devera ser realizada no segundo semestre do ano. Art. 12. A notificacao dos socios para participacao das assembleias sera pessoal e ocorrera com antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao. 1o Na impossibilidade de notificacao pessoal, a notificacao dar-se-a por via postal, respeitada a antecedencia prevista no caput deste artigo. 2o Na impossibilidade de realizacao das notificacoes pessoal e postal, os socios serao notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos e publicado em jornal de grande circulacao na regiao da sede da cooperativa ou na regiao onde ela exerca suas atividades, respeitada a antecedencia prevista no caput deste artigo. Art. 13. E vedado a Cooperativa de Trabalho distribuir verbas de qualquer natureza entre os socios, exceto a retirada devida em razao do exercicio de sua atividade como socio ou retribuicao por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa. Art. 14. A Cooperativa de Trabalho devera deliberar, anualmente, na Assembleia Geral Ordinaria, sobre a adocao ou nao de diferentes faixas de retirada dos socios. Paragrafo unico. No caso de fixacao de faixas de retirada, a diferenca entre as de maior e as de menor valor devera ser fixada na Assembleia. Art. 15. O Conselho de Administracao sera composto por, no minimo, 3 (tres) socios, eleitos pela Assembleia Geral, para um prazo de gestao nao superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatoria a renovacao de, no minimo, 1/3 (um terco) do colegiado, ressalvada a hipotese do art. 16 desta Lei. Art. 16. A Cooperativa de Trabalho constituida por ate 19 (dezenove) socios podera estabelecer, em Estatuto Social, composicao para o Conselho de Administracao e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de