minimo familiar; previsao departicipacao pelo empregado nos lucros da empresa; repouso semanal remunerado;normas de higiene e seguranca do trabalho; proibicao do trabalho noturno paramenores de idade e, tambem, foi instituido o direito de greve. Nesse periodo,foi promulgada a CLT (Consolidacao das Leis Trabalhistas) pelo Decreto-Lei no5.452/43. A Constituicao de 1946 manteve os mesmos principios fascistas daCF/34, num regime democratico. Em 31 de marco de 1964,ocorreu uma revolucao militar e o Congresso Nacional assumiu poderesconstituintes, aprovando, em 24 de janeiro de 1967, uma nova Constituicao. 3.6 Constituicao de 1967Nessa Constituicao, ficouestabelecido que a legislacao trabalhista se aplica aos servidores admitidostemporariamente para obras ou contratos, para funcoes de natureza tecnica ouespecializada. Estabeleceu, tambem, a valorizacao do trabalho como condicao dadignidade humana. Proibiu a greve nos servicos publicos e atividades essenciaisdefinidas em lei. Continua proibindo a diferenca de salarios e de criterio deadmissoes por motivos de sexo, cor e estado civil. Nao alterou o inciso quefixa a existencia de salario de trabalho noturno superior ao diurno, conformeSussekind[26].Ja quanto a participacaodo trabalhador nos lucros, a redacao do inciso V da o sentido legal, dizendoque visa a integracao do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa,com participacao nos lucros, e, excepcionalmente, na gestao, nos casos econdicoes que forem estabelecidos. O descanso remunerado naoficou subordinado ao limite das exigencias tecnicas das empresas, comoestabelecia o inciso VI do art. 157 da Constituicao de 1946. A idade minima para otrabalho foi fixada em 12 anos, com proibicao de trabalho noturno, sem mais afaculdade de excecao prevista em leis ordinarias ou admitida pelo juizcompetente, como era na Constituicao anterior.Continua garantindo agestante o direito de descanso, antes e depois do parto, sem prejuizo doemprego e do salario. Tambem nao houve alteracao quanto ao reconhecimento dasconvencoes coletivas, mantido o principio da de 1946.Ja no que diz respeito aprotecao da Previdencia Social, a nova Constituicao incluiu o direito aoseguro-desemprego, mas somente em 1986 esse seguro foi criado. Duas disposicoes novasforam incluidas, quais sejam, as colonias de ferias e clinicas de repouso,recuperacao e convalescenca, mantidas pela Uniao, conforme dispuser a lei; e aaposentadoria para a mulher aos trinta anos de trabalho, com salario integral.A Constituicao regulou,tambem, a composicao do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionaisdo Trabalho, bem como a nomeacao dos seus integrantes. Fez previsao do Fundo deGarantia do Tempo de Servico (FGTS) e da contribuicao sindical e voto sindicalobrigatorio. A intervencao estatal navida do sindicalismo continuou marcante. Ainda como um aspecto danacionalizacao do trabalho, somente a brasileiros natos caberia aresponsabilidade, a orientacao intelectual e administrativa das empresasjornalisticas de qualquer especie.A Constituicao de 1967 foialterada pela Emenda Constitucional, outorgada em 17 de outubro de 1969, e,conforme Sussekind,[27]outras posteriores nao modificaram os principios que nortearam os capitulosreferentes ao problema social. Deve-se registrar, entretanto, que duasdisposicoes ferem principios internacionalmente consagrados: a que reduz olimite de idade do trabalho para 12 anos e a que proibe a greve nos servicospublicos e nas atividades consideradas essenciais pela lei.A Assembleia NacionalConstituinte promulgou, no dia 5 de outubro de 1988, a Constituicao daRepublica Federativa do Brasil.3.7 Constituicao de 1988Esse diploma trouxe o maisrelevante impulso na evolucao juridica brasileira