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Eleitoral Brasileiro. 11 ed.ver. atual. Ampl. Sao Paulo: Edipro, 2004.COSTA, Adriano Soares da. Instituicoes de Direito Eleitoral. 5a ed. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2006._______. Captacao de Sufragio e Inelegibilidade: Analise Critica do Art. 41-A da Lei N 9.504/97. Revista Eletronica Parana Eleitoral. N 44. Abril/2002. Disponivel na Internet: <http://www.paranaeleitoral.gov.br>. Acesso em: 01. set. 2007.FERREIRA, Pinto. Codigo Eleitoral Comentado. 5a ed. Sao Paulo: Saraiva, 1998.GAUDENCIO, Samuel Carvalho. Direito Eleitoral: Analise Juridica do art. 41-A da Lei das Eleicoes. Sao Paulo: Rideel, 2005.PINTO, Djalma. Direito Eleitoral. Sao Paulo: Atlas, 2003.RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 7a ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007.REIS, Marlon Jacinto. Uso Eleitoral da Maquina Administrativa e captacao ilicita do sufragio. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.______. A Constitucionalidade do Art. 41-A da Lei das Eleicoes. Revista Eletronica Parana Eleitoral. N 56. Abril/2005. Disponivel na Internet: <http://www.paranaeleitoral.gov.br>. Acesso em: 01. set. 2007.RIBEIRO, Favila. Direito Eleitoral. 5a ed. ver. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1998.SANSEVERINO, Francisco de Assis Vieira. Compra de Votos Analise a luz dos principios democraticos. Porto Alegre: Ed. Verbo Juridico, 2007.SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do Trabalho Cientifico. 19a ed. Sao Paulo: Cortez, 1993.SPECK. Bruno W. A compra de votos: uma aproximacao empirica. Opiniao Publica, V.9, n.1, 2003.VILAS-BOAS, Renata Malta. Metodologia de pesquisa juridica. Brasilia: Fortium, 2006.Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periodico eletronico deve ser citado da seguinte forma: BRANDAO, Marcus Vinicius Mascarenhas. O art. 41-A da Lei 9.504/97 e sua importancia como um dos mecanismos de busca do fortalecimento da democracia. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 18 fev. 2009. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.23156>. Acesso em: 01 nov. 2011.
O TSE pela RES no. 22.610 do TSE, de 30 de outubro de 2007, disciplinou o processo de declaracao da perda do mandato. Ate 30.11.2007, segundo o sitio do TSE na Internet, no Judiciario Eleitoral, foram contabilizados 1.773 pedidos. Esperando contribuir com o debate que deve cercar o tema e as suas incertezas juridicas, passo a comentar a Resolucao no. 22.610, artigo por artigo.Art. 1o - O partido politico interessado pode pedir, perante a Justica Eleitoral, a decretacao da perda de cargo eletivo em decorrencia de desfiliacao partidaria sem justa causa. 1o - Considera-se justa causa:I) incorporacao ou fusao do partido;II) criacao de novo partido;III) mudanca substancial ou desvio reiterado do programa partidario;IV) grave discriminacao pessoal. 2o - Quando o partido politico nao formule o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliacao, pode faze-lo, em nome proprio, nos 30 (trinta) subsequentes, quem tenha interesse juridico ou o Ministerio Publico eleitoral. 3o - O mandatario que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaracao da existencia de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolucao.COMENTARIO AO ART.1o e 2o. Em seu caput define quem tem legitimidade processual para o pedido de perda do mandato. Inicialmente, e do Partido Politico e a redacao nao poderia ser outra. Se o mandato e do Partido, a ele e reservado o direito de acao. Assim como na declaracao de perda do mandato, tem o partido Politico legitimidade para AIRC, art. 3o da LC 64/90, para AIJE, Art.22, caput da LC 64/90, e a AIME, uma vez que o TSE na Resolucao no. 21.634/04 (Instrucao Normativa no. 81), determinou que fosse seguido o celere procedimento da Lei Complementar no. 064/90, na acao de impugnacao de mandato eletivo.Segundo Moacyr Amaral Santos (10), acao e o direito de pedir ao Estado a prestacao de sua atividade jurisdicional num caso concreto .O prazo para o Partido provocar o Judiciario Eleitoral e de 30 dias, contados da publicacao da RES 22.610. Assim, o prazo se venceu em 29.11.2007. Se o Partido nao agitou o pedido ate a data citada, nao mais podera faze-lo. O prazo ai e preclusivo para ele.Se o Partido Politico no prazo de 30 (trinta) dias nao exercer o direito, podera exerce-lo o Ministerio Publico ou quem tiver o interesse. Se o Ministerio Publico apresentar o pedido, sera considerado como parte no feito, operando custos legis, porem, se o pedido e apresentado pelo Partido Politico ou pelo interessado. O interessado aqui sera o suplente do parlamentar ou o vice do cargo executivo. Embora enquanto suplente tenha uma perspectiva de direito, com a declaracao da perda do mandato do titular, ele sera convocado para ocupar a vaga, art. 10 da RES.Uma indagacao reside. Se o partido nao agitar o seu direito de acao, podera ingressar, posteriormente, como assistente? Pelo que me parece, ao declinar do prazo de 30 dias, ele renunciou ao seu direito de acao por omissao, nao podendo em seguida, ingressar no feito, quando de iniciativa do MP ou do interessado. Se o partido promoveu a acao, podera o interessado ingressar como assistente, em
razoes e o partido aceita. O procedimento no particular, somente deve ser instaurado se o partido recusar as explicacoes do mandatario. A judicializacao da desfiliacao do mandatario devera ser excecao. Nao havendo concordancia do partido, ira se instalar o beija mao dos tribunais, a mea culpa confessada com pedido de absolvicao, impondo as Cortes Eleitorais restricoes e controle sobre o exercicio do mandato eletivo, situacao esdruxula a desejar uma regulamentacao do processo de troca de partido pelo Congresso Nacional, sob pena de restar o principio da independencia entre os Poderes da republica.Art. 2o - O Tribunal Superior Eleitoral e competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, e competente o tribunal eleitoral do respectivo Estado. COMENTARIO AO ART. 2o. Aparentemente, a redacao da norma encerra qualquer discussao, o que nao e verdade. De plano, vale obesrvar que ficou elastecida a competencia do Judiciario Eleitoral que se encerra com a diplomacao dos eleitos. A competencia da Justica Eleitoral vai ate a diplomacao dos eleitos e sobre atos que digam respeito ao processo eleitoral. Diplomados os eleitos, compete ao Judiciario Eleitoral apreciar a acao de impugnacao de mandato eletivo, 10 do art. 14 da CF, o recurso contra a diplomacao, art. 262 do CE, os processos por crimes eleitorais e a prestacao de contas dos partidos, coligacoes ou candidatos, art. 17, III, da CF. A declaracao de perda do mandato eletivo passou a se constituir uma acao incidental ao cumprimento do mandato, e o que se deduz, em razao da prorrogacao da competencia em razao da materia, porque ela se opera no curso do exercicio do mandato, quando ja precluidos os prazos para o exercicio da AIME e do Recurso contra a Diplomacao. Uma que vez que, ultrapassada a fase da diplomacao dos eleitos e decorridos os prazos de questionamento em recurso contra a diplomacao ou AIME, a competencia passaria para a Justica Comum Estadual, por se constituir em fato superveniente, que se opera no curso do mandato eletivo.No sentido, o MP de Sao Paulo no PRE/SP-Parecer 230/2007, Recurso no. 25928, sustentou que a competencia e da Justica Comum, porque a competencia da Justica Eleitoral somente vai ate a diplomacao. O certo e que as Cortes estao se agigantando, criando norma juridica em desacordo com a Constituicao federal, sob o discurso do politicamente correto, o que e lastimavel para o Estado de Direito e a ordem constitucional. A propria JE em diversos de seus julgados, entendeu que sua competencia somente vai ate a diplomacao dos eleitos. No sentido:Do site do TRE-SE (13) se extrai o seguinte:A competencia da Justica Eleitoral cessa com a expedicao dos diplomas aos eleitos. A partir dai, qualquer questao relativa ao exercicio do mandato tem seu deslinde confiado a Justica Comum, excecao feita a acao de impugnacao de mandato eletivo, prevista no artigo 14, paragrafo 10 e 11, da Constituicao Federal de 1988.O TRE do Mato Grosso do Sul (14), no MS 2/97 - I - 34a Z. E. BANDEIRANTES, ac. 2851, decidiu pela incompetencia do judiciario sobre fatos ocorridos apos diplomacao dos eleitos, conforme
declaracao de perda do mandato do Vereador se processara perante a Corte Regional Eleitoral, por mencao expressa da RES, art. 2o, se o pedido vir a ser formulado pelo Partido, ele devera ser representado pelo Delegado Estadual designado para a Corte, descabendo pedido pela Secao Municipal. Se o pedido for pelo Partido, por intermedio da Secao Municipal, ocasionara a extincao do processo, por ausencia de pressuposto de validade, isso ate porque se excluiu a competencia do juiz de 1a instancia.Enquanto o CE no 4o do art. 66 preve a atuacao do Delegado estadual nos juizos Eleitorais do Estado, nao ha previsao na ordem inversa, desde que o delegado partidario perante a instancia inferior, tera sua atuacao limitada ao juizo, vedada a sua atuacao perante o Tribunal Regional. O mesmo acontecera em relacao ao Ministerio Publico. A Lei Organica do Ministerio Publico, no. 8.625, 12.02.1993, preve que a atuacao do MP junto aos tribunais cabe aos procuradores de Justica, art. 31, salvo quando nas sessoes Plenarias, quanto o PGJ se fara presente. Ja o Parquet de 1a instancia, tem legitimidade para atuar perante os juizos, art. 32, III, da mesma Lei. Assim, o Promotor de Justica nao tem legitimidade para demandar perante o TRE com pedido de declaracao de perda do mandato do Vereador.Se o pedido e formulado pelo Suplente, ele tera a legitimidade processual junto ao TRE, desde que o faca por intermedio de advogado, por nao possuir ele o jus postulandi.Seja o pedido formulado pela secao estadual ou a direcao nacional, deve ser por intermedio de advogado que detem ai o jus postulandi, pelo que remeto para o Comentario ao art. 1o. Art. 3o. - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntara prova documental da desfiliacao, podendo arrolar testemunhas, ate o maximo de 3 (tres) e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisicao de documentos em poder de terceiros ou de reparticoes publicas.COMENTARIO. No art. 3o estao os requisitos da peticao inicial e a prova a lhe instruir, os documentos obrigatorios. Como toda inicial, ele devera carrear consigo os requisitos do art. 282 do CPC, como a quem e dirigida, qualificacao das partes, fundamentos do pedido, pedido com sua especificacao. Desnecessario a atribuicao do valor da causa. O autor do pedido devera instruir a inicial com os documentos indispensaveis, exigencia do art. 283 do CPC c.c. o art.333, I, por forca do onus probandi.Outra observacao reside no art. 3o. Nao basta a indicacao da prova, exigencia do art. 282 do CPC, sera preciso justificar a necessidade da producao dela, desde que se usou a expressao justificadamente. Quanto a prova documental juntada por se tornar imprescindivel para a inicial ou defesa, nao precisa justificar, o mesmo nao acontece com a requisicao de documentos junto a reparticao publica.A prova documental sera da filiacao anterior e desfiliacao do titular do cargo eletivo, o que podera ser feito por certidao do juizo eleitoral ou com a relacao da lista de filiados encaminhada ao juizo pelo partido. Imprescindivel que a certidao indique o partido de eleicao do titular do mandato e sua nova filiacao.
A prova pode ser feita com a Ata das Eleicoes. Ela pode ser obtida a declaracao da eleicao, no site do TSE (Eleicoes 2004 ou 2006). Os documentos obtidos por meios eletronicos fazem prova em juizo, art. 365, IV, do CPC.O CPC no art. 329 estabelece que o juiz podera requisitar certidoes ou autos de procedimento administrativo, podendo a reparticao fornecer por meios eletronicos, 2o, com a redacao dada pela Lei no. 11.419, de 19.12.2006, vigente a partir de 20.03.2007. Em razao da natureza do rito, o autor devera arrolar com a inicial, o nome das testemunhas, ate o maximo de 3 (tres), sob pena de nao mais podera faze-lo, o que tambem acontece na acao sumaria do CPC, art. 276. Na peticao inicial devera o autor requerer as diligencias necessarias para fazer prova de suas alegacoes.Se o autor do pedido nao arrolar testemunhas e nem requerer diligencias na inicial, nao mais podera faze-lo por desatendimento do principio do devido processo legal, art. 5o, LIV, da CF, e nem o juiz podera admitir as providencias no curso da instrucao sob o argumento do direito a ampla defesa. O direito nao socorre a quem dorme (dormient ibus non Sucurrit jus).Se a inicial nao estiver acompanhada dos documentos indispensaveis, ela sera indeferida. Pelo art. 284 do CPC, e admitida a emenda da inicial. Na falta de documentos indispensaveis, entendo nao se admitir a emenda. Art. 4o - O mandatario que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serao citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citacao. unico Do mandado constara expressa advertencia de que, em caso de revelia, se presumirao verdadeiros os fatos afirmados na inicial.O artigo trata da citacao dos interessados, o exercente do mandato eletivo que se desfiliou do partido do qual foi eleito e o Partido para o qual se transferiu. A nossa Carta Federal garante o devido processo legal, o contraditorio, a ampla defesa e os recursos a ela inerentes, incisos LIV e LV do art. 5o. Sem a citacao nao havera processo. Aqui, se aplica intensamente o regramento dos arts. 213 e 214 do CPC, que dizem: Art. 213. Citacao e o ato pelo qual se chama a juizo o reu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo e indispensavel a citacao inicial do reu.Os reus, o exercente do cargo eletivo e sua nova agremiacao partidaria, serao citados para se defender no prazo de 05 (cinco) dias. Na contagem do prazo, ele tera inicio a da ultima citacao, dado a pluralidade dos reus, o mandatario e o Partido, aplicando-se, por consequencia, o art. 241, III, do CPC. Duvida ha no que diz respeito ao art. 191 do CPC, se havera ou nao a dobra quando os reus tiverem procuradores distintos. Pelo CPC o prazo sera contado em dobro para contestar, recorrer e falar nos autos. Em razao do rito empregado na declaracao de perda do mandato ou de declaracao de justa causa para mudanca de partido, aconselho que a contagem do prazo
para contestar se faca a partir da ultima citacao e nao da juntada do ultimo mandado aos autos, sem se recorrer, tambem, a dobra do art. 191 do CPC, seja para contestar ou pedir a reconsideracao do julgado. Como a citacao e feita ao mandatario e seu novo partido, se estabeleceu o chamado litisconsorcio necessario, art. 64 do CPC: Art. 47. Ha litisconsorcio necessario, quando, por disposicao de lei ou pela natureza da relacao juridica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficacia da sentenca dependera da citacao de todos os litisconsortes no processo.A citacao somente do partido nao supre a citacao do mandatario e vice-versa.Art. 4o - unico Do mandado constara expressa advertencia de que, em caso de revelia, se presumirao verdadeiros os fatos afirmados na inicial.COMENTARIO. Repete-se aqui a exigencia do art. 285 do CPC. No mandado de citacao constara advertencia de se nao contestado o pedido, importara em revelia e se presumirao como verdadeiros os fatos articulados na peticao inicial. Se no mandado nao constar a advertencia, a citacao sera nula, art. 247 do CPC. Se o reu, no prazo de defesa, arguir a nulidade da citacao e ela for declarada, o prazo de defesa passa a fluir da intimacao da decisao, art. 214, 2o do CPC. Se o reu arguir a nulidade e contestar o merito, nao havera nulidade da citacao por nao resultar prejuizo. Como no Judiciario Eleitoral se estabelece regramentos conforme a vontade, revela ser de melhor tecnica arguir a nulidade e contestar o merito. O que nao se aconselha e se restringir a arguir apenas a nulidade da citacao e nao contestar o merito. A omissao da advertencia do art. 285 do CPC e do paragrafo unico podera ser entendido que nao invalida a citacao, impedindo apenas a revelia e a confissao, no como acentuou o Min. Adir passarinho (15), no REsp 410.814-MG, julgamento de 06.11.2007:Sendo assim, a doutrina e a jurisprudencia deste Superior Tribunal em leading case de relatoria do Min. Jose Dantas, orientam que, embora a omissao da advertencia nao invalide a citacao, impede a confissao ficta consequente da revelia prevista no art. 285 do CPC.A falta da advertencia no mandado deve sim, invalidar o ato, sem seu aproveitamento de qualquer natureza, isso, em razao de constar expressamente no paragrafo unico do art. 4o e 285 do CPC, em face do principio do devido processo legal. A boa tecnica induz que e melhor contestar o merito para nao correr riscos. Art. 5o - Na resposta, o requerido juntara prova documental, podendo arrolar testemunhas, ate o maximo de 3 (tres), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisicao de documentos em poder de terceiros ou de reparticoes publicas.COMENTARIO. Na preocupacao de caracterizar a declaracao de perda de mandato por infidelidade como procedimento administrativo e nao processo foi empregado a expressao requerido, quando deveria se usar, os reus. Na resposta, o reu esta obrigado no cumprimento do que tambem e exigido para o autor na inicial, juntar os documentos indispensaveis para sua defesa, arts. 297
e 369 do CPC, o rol das testemunhas em ate 03 e requerer as diligencias necessarias para a defesa do seu direito, valendo lembrar, que o prazo e preclusivo. Vide Comentario ao art. 3o. Se a prova documental e pre-existente, nao e admitida sua juntada posterior. Se superveniente, aplica-se os arts. 397 e 398 do CPC, em obediencia ao principio do contraditorio, art. 5o, LIV, da CF. Sobre a juntada de documentos a posteriori, o CPC determina:Art. 397. E licito as partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapo-los aos que foram produzidos nos autos.Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvira, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.Art. 6o - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvira, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministerio Publico, quando nao seja requerente, e, em seguida, julgara o pedido, em nao havendo necessidade de dilacao probatoria.COMENTARIO. Decorrido o prazo de defesa, se o Ministerio Publico opera custos legis, sera ouvido em 48 horas. Se a materia for unicamente de direito ou se nao for apenas de direito e nao houver necessidade de producao de prova em audiencia, havera o julgamento antecipado da lide, da mesma forma admitida no art. 330, I, do CPC, o mesmo acontecera se ocorrer a revelia, inciso II do mesmo artigo citado. Se o Ministerio Publico for parte, decorrido o prazo de defesa, havera o julgamento antecipado da lide, na forma do paragrafo anterior.No julgamento antecipado da lide, nao basta que o juiz fundamente sua decisao de merito, sendo da substancia do ato que ele fundamente o julgamento antecipado, sob pena de nulidade do ato decisorio, art. 93, IX, da CF, posto ser assegurado as partes o direito de indicar e produzir provas. Art. 7o - Havendo necessidade de provas, deferi-las-a o Relator, designando o 5o (quinto) dia util subsequente para, em unica assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serao trazidas pela parte que as arrolou. unico Declarando encerrada a instrucao, o Relator intimara as partes e o representante do Ministerio Publico, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegacoes finais por escrito.COMENTARIO. O artigo trata da instrucao do processo. Se houver necessidade de producao de prova em audiencia, a audiencia sera designada para o 5o dia util em seguida. As testemunhas arroladas pelas partes serao ouvidas em unica assentada. A inovacao e de que cabem as partes a apresentacao de suas testemunhas, dispensando-se assim a intimacao delas. Aplica-se o regramento do CPC, art. 412, 1o, quando a parte se obriga a apresentar a testemunha e ela nao comparece, subentende-se que houve desistencia de sua ouvida pela parte arrolante. Se ha impedimento para o comparecimento da parte, podera ser requerida a sua intimacao, sob pena de violacao do principio da ampla defesa, art. 5o da CF, provado o justo impedimento. A diferenca do art. 7o comentado com a regra do art. 412,
1o, do CPC, e que no primeiro nao ha concessao de arbitrio. Tao somente a parte e obrigada a arrolar e apresentar as testemunhas. Pelo CPC a parte podera requerer a intimacao delas mediante deposito judicial do rol, art. 407, ou se comprometer a apresenta-las, 1o do artigo citado. Pelo CPC, art. 412, 1o., a parte pode comprometer-se a levar a audiencia a testemunha, independentemente de intimacao; presumindo-se, caso nao compareca, que desistiu de ouvi-la.. Se a testemunha arrolada for funcionario publico, nao havera presuncao de desistencia, sendo obrigatorio a sua requisicao, 2o do artigo retro. O prazo de 05 dias e do intersticio entre a designacao e a realizacao da audiencia. O paragrafo unico do art. 7o trata do prazo de alegacoes finais, quando finda a instrucao. Se o autor for o Ministerio Publico, o prazo inicial de 48 horas sera para ele, contudo, operando custos legis, sera ouvido depois do autor e dos reus, leia-se requeridos. Quanto a forma, as alegacoes finais serao por escrito, nao se processando em audiencia. Como o procedimento e de rito sumario, as alegacoes finais poderiam ser em audiencia, oralmente. No particular, ao se estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentacao delas por escrito, se assegurou as partes uma melhor apreciacao da prova produzida, ate mesmo pela natureza constitucional do exercicio do mandato eletivo e escolha direta do povo. Como ja afirmado, a regra e o pleno exercicio do mandato e sua perda e excecao, por se constituir em ruptura da ordem democratica. Art. 8o - Incumbe aos requeridos o onus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficacia do pedido. COMENTARIO. O artigo se revela desnecessario por ser inerente os fatos ao direito de defesa. Os requeridos ao se defenderem, exporao os fatos e fundamentos de sua defesa, obstaculizando a pretensao do autor, o que importara em se alegar fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficacia do pedido.Somente nao havera arguicao dos fatos de que trata o artigo, se ocorrer a revelia. Se qualquer dos requeridos comparece em juizo e contesta, e porque se deseja manter a situacao atual, ou seja, a nova filiacao partidaria e o exercicio do mandato.O principio do onus da prova, sua producao e os requisitos da defesa, estao devidamente regulamentados pelo CPC. Por exemplo: Art. 22. O reu que, por nao arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, sera condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perdera, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorarios advocaticios. (Redacao da Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Art. 283. A peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao.Art. 297. O reu podera oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em peticao escrita, dirigida ao juiz da causa, contestacao, excecao e reconvencao.Art. 300. Compete ao reu alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.Art. 326.