A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de embargos interpostos por um empregado da Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos (ECT) que, por exercer atividades em agencia que presta servicos de banco postal, pretendia ser enquadrado como bancario, com direito a todos os beneficios da categoria bancaria. Com isso, ficou mantido o da Setima Turma do TST no sentido de que esses trabalhadores nao sao bancarios porque o enquadramento do empregado e feito pela atividade preponderante do empregador.Na reclamacao trabalhista ajuizada contra a ECT, o empregado alegou que, na funcao de atendente comercial de banco postal, desempenhava tarefas tipicamente bancarias, mediante convenio firmado entre a empresa e o Banco Bradesco em 2001. O juizo de primeiro grau considerou que tais servicos, prestados tambem por outros estabelecimentos (lotericas, supermercados e drogarias, entre outros) eram apenas incidentalmente bancarios, e negou o pedido.Inconformado, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO), que reformou a sentenca e deferiu o enquadramento como bancario. Segundo o TRT, na maior parte da jornada o empregado desenvolvia atividades tipicamente bancarias, em razao do convenio firmado entre a ECT e o Bradesco. Entendeu, ainda, que se tratava de terceirizacao fraudulenta.A ECT e o Bradesco recorreram ao TST e conseguiram o restabelecimento da sentenca na Setima Turma, que adotou a tese do enquadramento do empregado pela atividade principal do empregador que, no caso, "continua sendo a prestacao de servicos postais, ainda que seja expressiva a quantidade de transacoes envolvendo o banco postal", como afirmou o acordao.O empregado entao recorreu, em vao, a SDI-1. O relator na secao especializada, ministro Horacio de Senna Pires observou que o recurso nao atendeu os requisitos necessarios ao seu conhecimento, entre eles o de nao demonstrar que a tese da Turma seria invalida ou violaria algum preceito legal.(Mario Correia e Carmem Feijo)Processo: E-RR-158600-77.2006.5.18.0004Fonte: Tribunal Superior do TrabalhoData da noticia: 15/02/2012 INSS passa a aceitar contribuicao de quem trabalha no lar, cuidando de filhos e maridoAos 51 anos, dona de casa e mae de tres filhos, Lucia Barbosa nao via a hora de poder voltar a contribuir com o INSS para garantir a aposentadoria.Ela pagava os carnes da Previdencia Social como contribuinte facultativa, mas parou porque os R$ 59,95 pesavam demais no orcamento. Com a reducao da aliquota, que entra em vigor este mes, ja faz planos para retomar sua contribuicao, o mais rapidamente possivel, pagando menos. Da para pagar esse novo valor de R$ 27,25 com mais tranquilidade, comemora Lucia.A partir da segunda quinzena desse mes, Lucia e mais outras 10 milhoes de donas de casa, e diaristas, do Pais poderao contar com a protecao da Previdencia Social, pagando apenas R$ 27,25 ao mes. Com a mudanca, para se aposentar aos 60 anos, as interessadas passarao a contribuir com apenas 5% sobre o minimo (R$ 545), por um periodo de 15 anos.A economia mensal e de R$ 32,70, ja que antes a elas so era possivel ter a cobertura da Previdencia sob o modelo de contribuicao individual, que preve o pagamento de 11% sobre o