se pode perder de vista que a Advocacia-Geral daUniao, nos termos do art. 131 da Constituicao Federal, vem ser a instituicaoque, direta ou atraves de orgao vinculado, representa a Uniao, judicial eextrajudicialmente, no ambito de seus tres poderes, Executivo, Legislativo e Judiciario.Assim, vincular o orcamento do orgao de representacao judicial para cumprimentodas obrigacoes de seus representados revela procedimento, no minimo, incorretoe enfraquecedor da advocacia publica e, por consequencia, de um dos pilares doEstado Democratico de Direito..........................................................Percebe-se que, de forma diferente, mas com finalidadeanaloga, a decisao do TRF-4a Regiao extrapola os limites da legalidade etransgride as prerrogativas dos membros da Advocacia-Geral da Uniao. Odesempenho das atividades profissionais sob preceitos eticos pelos integrantesda Advocacia-Geral da Uniao nao pode ser maculado por medidas coercitivas,indevidamente aplicadas por juizes, o que nao implica que a Uniao se esquive desuas obrigacoes legais e constitucionais.Contudo, mesmo que nao seja esse o entendimento a seradotado, frontal seria a lesao, ja mencionada, a norma disciplinada pelo art.167, inciso VI, da Constituicao; isso porque a decisao acaba por determinar quea Uniao transfira recursos de um orgao para outro sem previa autorizacao legislativa,Advocacia-Geral da Uniao para o Ministerio da Saude. Do contrario, por serorgao da Uniao, ate mesmo o orcamento do proprio Tribunal poderia serbloqueado, o que ate se mostraria,adotando-se um raciocinio pragmatico, masefetivo, diante da agilidade no cumprimento, do que as verbasda propria Advocacia-Geral da Uniao" (fl. 04/08).4. Nao ha jurisdicao sem efetividade; em outras palavras, o Judiciario e inutil se nao tem forca para fazer cumprir suasdecisoes.A situacao sub judice e emblematica.Duas sentencas, confirmadas por tribunal regional federal, comrecursos especial e extraordinario sobrestados a espera de pronunciamento doSupremo Tribunal Federal a respeito do direito a saude, sao objeto de extremadesconsideracao por orgaos da Uniao, com prejuizo aos autores da acao quenecessitam dos medicamentos que lhes sao sonegados.Quid ?Aparentemente tem razao a Advocacia-Geral da Uniao quandoafirma que e responsavel pela representacao judicial dos tres poderes doEstado, nao podendo suas verbas ser sequestradas para atender necessidades acargo de outros orgaos, na especie o Ministerio da Saude.Acontece que, nas palavras do Vice-Presidente do TribunalRegional Federal da 4a Regiao, Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon,"Determinado o bloqueio da importancia necessariaa continuidade do tratamento da parte recorrida (fl. 498), a magistrada a quo noticia nao ter logrado exitona diligencia, porquanto ausente qualquer valor nas contas bancarias doMinisterio da Saude e do Fundo Nacional da Saude" (fl. 807).A suspensao dos efeitos de tal decisao que, ante esse fatosurpreendente, procurou executar o acordao de um modo possivel implicaria oreconhecimento de que o Poder Executivo so cumpre os ditames do Judiciarioquando quer, e - mais do que isso - que o Judiciario, na pessoa do Presidentedo Superior Tribunal de Justica, esta de acordo com isso.O apelo ao Poder Judiciario para reparar lesao a direitoindividual e ineliminavel nos termos da Constituicao, e o juiz fraudara suamissao se nao ouvi-lo; a tanto se assimila o procedimento de quem reconhece odireito individual, mas se omite de dar-lhe efetividade.Outra seria a solucao, se a Advocacia-Geral da Uniao induzisseo Ministerio da Saude a cumprir o julgado ou - quando menos se indicasseoutro meio de