a denuncia, afirmando que o pedido de extradicao baseia-se em meras suspeitas. Requer a imediata revogacao da prisao preventiva, uma vez que se encontra preso ha mais de 120 dias. Pede ainda a restituicao dos bens apreendidos por ocasiao de sua prisao, pois sao de uso pessoal. Em discussao: Saber se estao presentes os requisitos necessarios a concessao do pedido formulado na extradicao; se esta presente o requisito da dupla punibilidade; e se incide a prescricao em relacao ao suposto delito. PGR opina pelo deferimento da extradicao, mas manifesta-se contra a restituicao dos bens apreendidos sem que haja a previa manifestacao do governo portugues.Inquerito (Inq) 2813Relator: Ministro Marco Aurelio Raul Belens Jungmann Pinto x Silvio Serafim CostaQueixa-crime em que Raul Jungmann busca a condenacao de Silvio Costa por suposta ofensa a sua honra durante debate realizado na Radio CBN, no dia 24/4/2009, a respeito de irregularidades na utilizacao de passagens aereas pagas pela Camara dos Deputados. Alega que Silvio Costa teria ultrapassado a garantia constitucional da imunidade parlamentar, nao apenas pelo abuso no exercicio do direito a manifestacao de pensamento, mas tambem pelo fato de a suposta ofensa ter ocorrido fora do parlamento. Sustenta que a imunidade parlamentar nao e absoluta e que a declaracao em questao seria caluniosa, com o intuito de denegrir a imagem do querelante. Em sua defesa, Silvio Costa sustenta que as expressoes consideradas caluniosas foram proferidas durante participacao em debate realizado em programa radiofonico, de modo que teria agido no exercicio do mandato, estando coberto pela imunidade parlamentar. Em discussao: Saber se estao presentes os pressupostos e requisitos necessarios ao recebimento da queixa-crime. PGR opina pela rejeicao da queixa-crime.Mandado de Seguranca (MS) 25875 Relator: Ministro Marco Aurelio Emanuel Mazza de Castro x Presidente do Tribunal de Contas da UniaoMandado de seguranca, com pedido de liminar, contra ato do presidente do TCU que determinou aos ocupantes do cargo de analista de controle externo, especialidade medicina, que optassem por uma das jornadas de trabalho e respectiva remuneracao equitativa estabelecidas pela Lei no 10.356/2001. Alegam os medicos terem direito a jornada de 20 horas semanais, com amparo em regime especial previsto na Constituicao, bem como na legislacao especial que regulamenta a jornada de trabalho da categoria (Lei no 9.436/97), sem alteracao nos seus vencimentos. Citam precedentes do STF no julgamento do MS 25.027. Em discussao: Saber se os medicos tem direito liquido e certo a jornada de trabalho de 20 horas e se o ato atacado ofende ao principio da irredutibilidade de vencimentos. PGR opina pela denegacao da seguranca.Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566PL x Presidente da Republica e Congresso NacionalRelator: ministro Cezar PelusoADI, com pedido liminar, contesta dispositivo da Lei Federal 9.612/98 que institui o Servico de Radiodifusao Comunitaria. A norma veda o proselitismo de qualquer natureza na programacao das emissoras de radiodifusao comunitaria. O partido politico alega que com tal proibicao, as radios comunitarias tambem deixam de prestar um grande servico para a comunidade que representam e a quem devem servir. O Tribunal, em sessao plenaria, indeferiu a medida cautelar.Em discussao: Saber se a vedacao na programacao das