serem executadas como se o PLOA ja tivesse sido aprovado.Vale ressaltar que o calendario das materias orcamentarias e o nao cumprimento de prazos nos trazem diversos problemas.Quanto ao calendario, temos problemas em virtude da nao edicao da Lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1. ano do mandato do Executivo e aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA! Emais, o PPA e enviado e aprovado nos mesmos prazos da LOA! Veja que incongruencia, pois neste primeiro ano nao ha integracao. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA.Quanto ao nao cumprimento de prazos, com destaque para o nivel federal, ja houve ano em que a LOA foi aprovada pelo congresso no fim do ano subsequente, ou seja, no final do ano em que deveria estar em vigor. Para a LOA-2010 isso nao ocorreu e o Congresso aprovou o orcamento as 23h30 de dia 22 de dezembro de 2009, meia hora antes do prazo final. A falta de rigor nos prazos tambem compromete a integracao entre PPA e LOA.Caiu na prova:(ESAF Analista Administracao e Financas SUSEP 2010) Se o Congresso Nacional nao receber no tempo devido a proposta de lei orcamentaria, sera considerado como proposta:a) a Lei de Orcamento vigente.b) a proposta orcamentaria enviada no exercicio anterior.c) a media dos valores constantes dos orcamentos dos dois ultimos anos.d) a despesa executada no exercicio vigente ate a data limite para o envio da proposta.e) a proposta elaborada pela Comissao Mista de Orcamento.A Lei 4.320/1964 dispoe sobre o caso do Executivo nao enviar no prazo a sua proposta para apreciacao do Legislativo. Cabera ao Poder Legislativo apreciar novamente o orcamento vigente como se fosse uma nova proposta! Ignora que diversos programas se exaurem ao longo do exercicio, mas essa e a unica previsao legal, ja que a CF/1988 nao traz nenhuma diretriz.Resposta: Letra A2. DISCUSSAO/ESTUDO/APROVACAOA fase de discussao corresponde ao debate entre os parlamentares sobre aproposta, constituida por: proposicao de emendas, voto do relator, redacaofinal e proposicao em plenario.Segundo o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais serao apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma doregimento comum.Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizesorcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais serao apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.A mensagem presidencial e o instrumento de comunicacao oficial entre oPresidente da Republica e o Congresso Nacional, com a finalidade de encaminhar os projetos do PPA e da LOA. A elaboracao da mensagempresidencial referente ao PPA e coordenada pela SPI/MP. Ja a elaboracao da mensagem presidencial referente a LOA e realizada sob a coordenacao da SOF/MP.No Poder Legislativo Federal, os projetos dos instrumentos de planejamento e dos creditos adicionais transitam por uma comissao mista permanente composta por senadores e deputados, denominada de Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao. Nos demais entes e uma comissao comum, pois possuem apenas uma casa legislativa, composta por deputados nos estados e vereadores nos municipios. Consoante a