causa;II - Quandoalguem estiver preso por mais tempo do que determina a lei;III - Quandoquem ordenar a coacao nao tiver competencia para faze-lo;IV - Quandohouver cessado o motivo que autorizou a coacao;V - Quando naofor alguem admitido a prestar fianca, nos casos em que a lei aautoriza;VI - Quando oprocesso for manifestamente ilegal;VII -Quando extinta a punibilidade.O habeascorpus e um tipo de acao diferenciada de todas as outras, nao so pelomotivo de estar garantida na Constituicao Federal, mas tambem porque e garantiade direito a liberdade, que e direito fundamental, e por tal motivo e acao quepode ser impetrada por qualquer pessoa, nao sendo necessaria a presenca deadvogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha especifica para seinterpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito a mao.E plenamentecabivel a concessao de liminar em habeas corpus, tanto na hipotesede habeas corpus preventivo, bem como, na hipotese de habeascorpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculumin mora (probabilidade de dano irreparavel a liberdade de locomocao) edo fumus boni juris (elementos da impetracao que indiquem aexistencia de ilegalidade no constrangimento).Tal pedidoliminar deve ser feito quando da impetracao do writ de habeascorpus (O vocabulo writprocede do direito ingles, significando uma ordem.Assim, e de facil entendimento que o writ e um mandamento, uma ordem, para quea autoridade competente cumpra a lei, faca ou deixe de fazer alguma coisa;mandamento este proferido pelo orgao jurisdicional).E importantefrisar que, como ja exposto, por ser a liberdade direito de suma importancia egarantido pela Constituicao brasileira, os tribunais devem analisa-lo com omaior rigor e agilidade para que nenhum dano a pessoa seja causado por atosilegais ou excessivos.Ressalta-se que,via de regra, a parte que interpoe a acao de habeas corpus naoe a que esta sendo vitima da privacao de sua liberdade, e sim, um terceiro queo faz de proprio punho. Porem, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquerpessoa, em seu proprio favor ou em favor de outrem, como prescreve o artigo 5o, inciso XXXIV, da ConstituicaoFederal, promulgada em 5 de outubro de 1988: "sao a todosassegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direitode peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidadeou abuso de poder;". Pelo que se observa do texto, nao estaexplicitamente demonstrado se podem, os cidadaos, peticionar so para si,ou tambem o podem para outros. A nos nos parece que podem tanto parasi como para outros, pois se assim nao fosse, o legislador, ter-lhe-iaacrescentado sem duvida o vocabulo pessoal, assim como o fez naletra "b" do mesmo artigo e inciso. Sobre esse assunto,podemos observar tambem os termos do artigo654 "caput", do Codigo de Processo Penal.Como a acaode habeas corpus e de natureza informal, pois qualquer pessoapode faze-la, nao e necessario que se apresente procuracao da vitima para terajuizamento imediato. Ela tem carater informal. Portanto, a acao temcaracteristicas bem marcantes, a se ver:Privacao injusta de liberdade;Direito de, ainda que preso por "justa causa", responder o processo em liberdade.Questaocontroversa: E possivel um juiz impetrar habeas corpus?Segundo oprofessor e doutrinador TOURINHO FILHO: "O Juiznao pode impetra-lo, a menos que ele seja o paciente".No mesmo entendimento, segundo o relatordesembargador Leandro Crispim da