a leitura e a escrita das pessoascegas sao da competencia de verdadeiras Autoridades Braille.------------*09 COMISSAO BRASILEIRA DO BRAILLEEm 26 de fevereiro de 1999, o Ministro de Estado da Educacao corooucondignamente todo o trabalho realizado pela Comissao Brasileira deBraille e pela Uniao Brasileira de Cegos, instituindo no Ministerio daEducacao a Comissao Brasileira do Braille, atraves da Portaria n. 319,publicada no Diario Oficial da Uniao de 02 de marco de 1999.-------------*10 PORTARIA N. 319 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes e- considerando o interesse do Governo Federal em adotar para todo oPais, uma politica de diretrizes e normas para o uso, o ensino, aproducao e a difusao do Sistema Braille em todas as modalidades deaplicacao, compreendendo especialmente a Lingua Portu- considerando a permanente evolucao tecnico-cientifica que passa aexigir sistematica avaliacao, alteracao e modificacao dos codigos esimbologia Braille, adotados nos Paises de lingua portuguesa eespanhola; e, finalmente,- considerando a necessidade do estabelecimento de permanenteintercambio com comissoes de Braille de outros Paises, de acordo com apolitica de unificacao do Sistema Braille, a nivel internacional,resolveArt. 1o - Fica instituida no Ministerio da Educacao, vinculada aSecretaria de Educacao Especial/SEESP e presidida pelo titular desta, aComissao Brasileira do Braille, de carater permanente.Art 2o - A Comissao Brasileira do Braille sera constituida de 08 (oito)membros sendo:I - 1 representante do Instituto Benjamin Constant - IBC;II - 1 representante da Uniao Brasileira de Cegos - UBC;III - 1 representante da Fundacao Dorina Nowill para Cegos - FDNC;IV - 5 representantes de instituicoes de e para cegos, escolhidos emforum convocado pela Uniao Brasileira de Cegos - UBC. 1o - Os membros referidos nos itens I, II e III terao um mandato de 3anos e os no item IV terao mandato de 2 anos. 2o - Os representantes do Instituto Benjamin Constant - IBC, da UniaoBrasileira de Cegos - UBC e da Fundacao Dorina Nowill para Cegos - FDNC,referidos nos incisos I; II e III deste artigo, constituirao aConsultoria Tecnico Cientifica da Comissao. 3o - Os cinco representantes escolhidos no forum referido no inciso IVdeste artigo, deverao preferencialmente atender as areas de aplicacao doSistema Braille especificados no paragrafo subsequente. 4o - Os membros da Comissao Brasileira do Braille deverao ser pessoasde notorio saber e larga experiencia no uso do Sistema Braille, nasseguintes areas:Braille integral e abreviado (grau I e grau II) da lingua portuguesa econhecimentos especificos de simbologia Braille usada em outras linguas,em especial espanhol, frances e ingles.Simbologia Braille aplicada a matematica e ciencias em geral;Musicografia Braille;Simbologia Braille aplicada a informatica, producao Braille(transcricao, adaptacao de textos, graficos e desenhos em relevo eimpressao). 5o - Os trabalhos da Comissao serao considerados relevantes e asfuncoes exercidas por seus membros nao serao remuneradas, sendo vedada apercepcao de vantagens pecuniarias de qualquer natureza, exceto despesaseventuais de passagens e diarias.Art. 3o - Compete a Comissao Brasileira do Braille:I - Elaborar e propor a politica nacional para o uso, ensino e difusaodo Sistema Braille em todas as suas modalidades de aplicacao,compreendendo especialmente a lingua portuguesa, a matematica e outrasciencias exatas, a musica e a informatica;II - Propor normas