A segunda acepcao do principio da impessoalidade esta ligada a ideia de vedacao a pessoalizacao das realizacoes da Administracao ou a promocao pessoal do agente publico. nao se veda que o agente publico identifique-se ao praticar um ato administrativo, e nao se afasta a possibilidade de ser ele pessoalmente responsabilizado quando por dolo ou culpa causar prejuizo a Administracao ou a terceiros. Apenas se considera que o agente, ao atuar no desempenho de suas atribuicoes, tem a autoria de seus atos imputada nao a ele, individualmente, mas a Administracao, vedando-se, a partir disto, que o agente promova-se pessoalmente as custas dos atos praticados.Essa acepcao esta consagrada no 1o do art. 37 da CF, segundo o qual: "A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos." XIII: "Art. 2o A Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio, seguranca juridica, interesse publico e eficiencia.Paragrafo unico. Nos processos administrativos serao observados, entre outros, os criterios de: III - objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promocao pessoal de agentes ou autoridades;XIII - interpretacao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim publico a que se dirige, vedada aplicacao retroativa de nova interpretacao." CONCEITO e o poder conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funcoes dos seus orgaos , ordenar e reaver a atuacao de seus agentes, estabelecendo uma relacao de hierarquia, de subordinacao. Neste poder estao insitas as faculdades de dar ordens e de fiscalizar, bem assim as de delegar e avocar as atribuicoes e de rever os atos dos que se encontrem em niveis inferiores da escala hierarquica.Podemos definir hierarquia como relacao de subordinacao entre orgaos e agentes dentro de uma mesma pessoa da Administracao Publica.Em Direito Administrativo, nunca confundam a palavra subordinacao com a palavra vinculacao. Subordinacao e usada para explicitar existencia de hierarquia e vinculacao e usada para explicitar a inexistencia de hierarquia.Decorrencias do poder hierarquico: 1) o poder de dar ordens, do superior para o subordinado; 2) o poder de fiscalizar ou controlar a atividade dos orgaos inferiores, anulando os atos ilegais e revogando os inconvenientes;3) o poder de aplicar sancoes disciplinares aos servidores publicos; (poder disciplinar decorre do poder hierarquico)4) o poder de delegar competencias, cabendo lembrar que, nos termos da Lei 9.784/1999, a delegacao e possivel, tambem, para orgaos nao subordinados, ou seja, ela nem sempre decorre do poder hierarquico;5) o poder de avocar competencias (esse sempre decorrente do poder hierarquico). Os principios que regem a eficacia da lei no tempo sao os seguintes: Principio da obrigatoriedade, da continuidade, e da irretroatividade.Art. 1o Salvo disposicao contraria, a lei comeca a vigorar em todo o pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.VACATION LEGIS e o periodo de tempo que se estabelece entre a publicacao e a entrada em vigor da lei. A lei nao produzira efeitos durante a vacatio legis incidindo a lei