modos de raciocinio e de argumentacao em relacao a outras normas.Quanto as suas funcoes, os principios, segundo o professor Luiz Flavio Gomes (2010), desempenham a seguintes tarefas no ordenamento juridico:a) fundamentadora das demais normas (das regras) as regras encontram fundamento de validade nos principios;b) interpretativa os principios fornecem diretrizes para a interpretacao do conjunto de normas que compoem o ordenamento juridico;c) supletiva ou integradora suprem eventuais lacunas de regramento existentes no ordenamento juridico (nao havendo regra especifica regente do caso, torna-se possivel soluciona-lo so com a invocacao de um principio[5]).Apos lecionar que os principios servem de fundamento e de limite da atividade punitiva estatal, Luiz Regis Prado (2007, v. 1, pp. 131/132) menciona algumas classificacoes dos principios aplicaveis no ambito penal, conforme segue:a) principios de natureza penal constitucional (principios penais constitucionais) sao os principios que tratam especificamente de materia penal e estao previstos na Constituicao Federal (principio da legalidade, da culpabilidade etc.);b) principios constitucionais de conteudo nao especificamente penal (principios constitucionais penais) correspondem aos principios de carater geral previstos na CF, e que podem tambem ser aplicados a area penal (principio da proporcionalidade, da igualdade etc.);c) principios gerais de natureza penal tratam-se de principios, de conteudo penal, previstos na CF ou na legislacao infraconstitucional (exemplo: principio da legalidade); d) principios gerais do ordenamento juridico aplicaveis a materia penal dizem respeito a principios identificados no texto constitucional ou na legislacao infraconstitucional, de conteudo nao exclusivamente penal, mas que podem ser aplicados em tal area (exemplo: principio da igualdade);e) principios de protecao delimitam os conteudos de tutela penal (principios da fragmentariedade, da lesividade etc.);f) principios da responsabilidade relacionam-se com os requisitos necessarios para se exigir a tutela penal (principios da seguranca juridica, da responsabilidade pelo fato etc.);g) principios da sancao - dizem respeito as reacoes penais (principios da humanidade das penas, dos fins da pena etc.).Conforme se observa nas classificacoes apresentadas, os principios aplicaveis a materia penal podem ser oriundos do texto constitucional e da legislacao infraconstitucional (Codigo Penal, por exemplo). Acrescentando-se, ademais, que e possivel se aplicar no ambito penal interno principios fundamentados no Direito Internacional acolhido pelo Brasil (sao os principios internacionais)[6].Destarte, estao previstos expressamente no art. 5o da nossa Carta Magna os seguintes comandos: 2o. Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. 3o. Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais. Da simples leitura dos paragrafos transcritos nota-se a importancia dada pela ordem constitucional ao Direito Internacional, mormente em se tratando de materia concernente aos direitos humanos. E essa regulacao nao tem ficado somente no plano abstrato da norma, transportando-se para a realidade jurisprudencial. Exemplo emblematico dessa afirmacao e o entendimento ja consolidado no STF sobre a impossibilidade de prisao por conta de infidelidade de deposito, hoje ja consagrado na sua Sumula Vinculante no 25: E ilicita a prisao civil de