a lavra de petroleo.Em 10 de julho de 1934, pelo decreto no 24.643, instituiu o "Codigo das Aguas", que com alteracoes, ainda esta em vigor, segundo a Casa Civil da Presidencia da Republica.Em 12 de dezembro de 1930, atraves do decreto no 19.482, e fortemente restringida a entrada de imigrantes no Brasil, medida que vigorou ate 1933, para evitar o aumento do numero de desempregados, na epoca, chamados de sem-trabalho, e tambem exigido, por este decreto, que todas as empresas brasileiras tenham, pelo menos, 2/3 de trabalhadores brasileiros em seus quadros, (a "Lei dos 2/3"), para proteger o trabalhador nacional.A partir de 1931, se generalizou no brasil, o cargo de prefeito municipal, e, em definitivo, se concretizou a separacao dos poderes na esfera municipal de governo. Na Republica Velha, somente poucos municipios tinham o cargo de prefeito e prefeitura municipal, outros eram governados por intendentes eleitos pela Camara Municipal, e, a maioria dos municipios era governado pela Camara Municipal.Em 19 de marco de 1931, pelo decreto no 19.770, e regulamentada a sindicalizacao das classes patronais e operarias, tornando-se obrigatoria a aprovacao dos estatutos dos sindicatos trabalhistas e patronais pelo Ministerio do Trabalho.O decreto no 19.808, de 28 de marco de 1931, suspendia a execucao da lei no 4.982, de 24 de dezembro de 1925, e do respectivo regulamento (que concedia ferias anuais de 15 dias e que foi regulamentada pelo decreto 17.496 de 30 de outubro de 1926), e estabelece nova modalidade para a concessao de ferias a operarios e empregados. Este decreto foi depois alterado pelo decreto no 23.103 de 19 de agosto de 1933, que regulava a concessao de ferias aos empregados em estabelecimentos comerciais e bancarios e em instituicoes de assistencia privada bem como em seccoes comerciais de estabelecimentos industriais, e pelo decreto no 23.768, de 18 de janeiro de 1934, regulava a concessao de ferias aos empregados na industria, sindicalizados.Getulio conseguiu o restabelecimento de relacoes amistosas entre o estado brasileiro e a Igreja Catolica, muito influente naquela epoca, e que estava rompida com o governo brasileiro desde o advento da republica e do casamento civil. O restabelecimento do ensino religioso nas escolas publicas, em 30 de abril de 1931, pelo decreto no 19.941, facilitou esta reconciliacao com a Igreja Catolica.Em 1931, veio ao Brasil, a convite do governo provisorio, o especialista em financas Sir Otto Niemeyer, na chamada "Missao Niemeyer", para reestruturar as financas do governo brasileiro, oportunidade que foi sugerida por Niemeyer a criacao de um banco central. Em agosto de 1931, foi declarada uma moratoria e renegociada a divida externa brasileira, com um "Funding loan" de 3 anos, contado a partir de outubro de 1931, autorizado, em 2 de marco de 1932, pelo decreto no 21.113.Foi permitido e regulamentado, pelo decreto no 21.111, de 1 de marco de 1932, a propaganda comercial nas emissoras de radiodifusao. Antes de se permitir anuncios comerciais nas radios, estas eram financiadas por clubes de ouvintes. Foi, tambem, por aquele decreto, regulamentada as concessoes de estacoes de radio no Brasil, e vigorou ate 1962, quando surgiu o Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes.O