ESTATUTO DAUNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA CAPITULO IDA NATUREZA DA UNIVERSIDADE, SUA MISSAO E SEUS OBJETIVOS CAPITULO IIDA AUTONOMIA UNIVERSITARIACAPITULO IIIDA ORGANIZACAO UNIVERSITARIACAPITULO IVDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SECAO I DA ASSEMBLEIA UNIVERSITARIASECAO IIDO CONSELHO UNIVERSITARIOSECAO IIIDO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAOSECAO IVDO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAOSECAO VDA ASSEMBLEIA DE CAMPUSSECAO VIDO CONSELHO DE CAMPUSSECAO VIIDOS COLEGIADOS DOS DEPARTAMENTOS DE AREASSECAO VIIIDOS COLEGIADOS DE CURSOSSECAO IXDA REITORIASUBSECAO IDO REITORSUBSECAO IIDO VICE-REITORSUBSECAO IIIDO GABINETE DA REITORIASUBSECAO IVDAS PRO-REITORIASSUBSECAO VDOS ORGAOS SUPLEMENTARESSUBSECAO VIDOS ORGAOS DE APOIOSECAO XDAS DIRETORIAS DOS CAMPISUBSECAO IDO DIRETOR-GERAL DE CAMPUSSUBSECAO IIDO VICE-DIRETOR DE CAMPUSSECAO XIDOS DEPARTAMENTOS DE AREASSUBSECAO IDAS CHEFIAS DOS DEPARTAMENTOS DE AREASSECAO XIIDA COORDENACAO DE CURSOS E PROGRAMASCAPITULO VDA COMUNIDADE ACADEMICA CAPITULO VIDA ADMINISTRACAO UNIVERSITARIASECAO IDO PATRIMONIO E REGIME FINANCEIROSECAO IIDOS RECURSOS HUMANOSCAPITULO VIIDAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS CAPITULO IDA NATUREZA DA UNIVERSIDADE, SUA MISSAO E SEUS OBJETIVOS Art. 1o A Universidade Estadual do Parana, criada pela Lei no 13.283, de 25 de outubro de 2001, alterada pela Lei Estadual no 15.500, de 28 de setembro de 2006, e autarquia estadual de regime especial, dotada de personalidade de direito publico, com sede na cidade de Curitiba e foro nas Comarcas onde estao jurisdicionadas as Instituicoes Estaduais de Ensino Superior que a integram, formando cada uma campus proprio, com sua organizacao na forma multicampi, nos termos da lei, descentralizada geograficamente e mantida por recursos orcamentarios do Estado do Parana, regida por este Estatuto, por seu Regimento Geral e Resolucoes de seus orgaos superiores. 1o Compoem a Universidade Estadual do Parana as seguintes Instituicoes, ora transformadas em campi: Escola de Musica e Belas Artes do Parana (Embap), Faculdade de Artes do Parana (FAP), Faculdade Estadual de Ciencias e Letras de Campo Mourao (Fecilcam), Faculdade Estadual de Ciencias Economicas de Apucarana (Fecea), Faculdade Estadual de Educacao, Ciencias e Letras de Paranavai (Fafipa), Faculdade Estadual de Filosofia, Ciencias e Letras de Paranagua (Fafipar) e Faculdade Estadual de Filosofia, Ciencias e Letras de Uniao da Vitoria (Fafiuv). 2o Os campi passarao a ter a seguinte denominacao: I. Campus de Curitiba I Escola de Musica e Belas Artes do Parana;II. Campus de Curitiba II Faculdade de Artes do Parana;III. Campus de Campo Mourao Faculdade Estadual de Ciencias e Letras de Campo Mourao;IV. Campus de Apucarana Faculdade Estadual de Ciencias Economicas de Apucarana;V. Campus de Paranavai Faculdade Estadual de Educacao, Ciencias e Letras de Paranavai;VI. Campus de Paranagua Faculdade Estadual de Filosofia, Ciencias e Letras de Paranagua;VII. Campus de Uniao da Vitoria Faculdade Estadual de Filosofia, Ciencias e Letras de Uniao da Vitoria. 3o A Universidade goza, nos termos das Constituicoes Federal e Estadual, de autonomia didatico-cientifica, administrativa, de gestao de recursos humanos, de gestao financeira e orcamentaria, patrimonial e disciplinar, com receita e patrimonio proprios e vinculacao a Secretaria de Estado da Ciencia, Tecnologia e Ensino Superior (SETI).Art. 2o A Universidade Estadual do Parana tem por missao gerar e difundir o conhecimento cientifico, artistico-cultural, tecnologico e a inovacao, nas diferentes areas do saber, para a promocao da cidadania, da democracia, da felicidade, da diversidade cultural e do desenvolvimento humano e sustentavel, em nivel local e