sessoes diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois tercos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaracao ou decidir que ela so tenha eficacia a partir de sua publicacao no Diario Oficial;..................................................................................... 3o As sessoes de julgamento sobre estabelecimento ou alteracao de sumulas e outros enunciados de jurisprudencia deverao ser publicas, divulgadas com, no minimo, trinta dias de antecedencia, e deverao possibilitar a sustentacao oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da Uniao e por confederacoes sindicais ou entidades de classe de ambito nacional. 4o O estabelecimento ou a alteracao de sumulas e outros enunciados de jurisprudencia pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverao observar o disposto na alinea f do inciso I e no 3o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentacao oral, observada a abrangencia de sua circunscricao judiciaria. (NR)Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Titulo serao contados em dias uteis, com exclusao do dia do comeco e inclusao do dia do vencimento. 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessario, nas seguintes hipoteses:I - quando o juizo entender necessario;II - em virtude de forca maior, devidamente comprovada. 2o Ao juizo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito. (NR)Art. 789. Nos dissidios individuais e nos dissidios coletivos do trabalho, nas acoes e procedimentos de competencia da Justica do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justica Estadual, no exercicio da jurisdicao trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirao a base de 2% (dois por cento), observado o minimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o maximo de quatro vezes o limite maximo dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, e serao calculadas:........................................................................... (NR)Art. 790. .................................................................................................................................................. 3o E facultado aos juizes, orgaos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instancia conceder, a requerimento ou de oficio, o beneficio da justica gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberem salario igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite maximo dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social. 4o O beneficio da justica gratuita sera concedido a parte que comprovar insuficiencia de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR)Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorarios periciais e da parte sucumbente na pretensao objeto da pericia, ainda que beneficiaria da justica gratuita. 1o Ao fixar o valor dos honorarios periciais, o juizo devera respeitar o limite maximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justica do Trabalho. 2o O juizo podera deferir parcelamento dos honorarios periciais. 3o O juizo nao podera exigir adiantamento de valores para realizacao de pericias. 4o Somente no caso em que o beneficiario da justica gratuita nao tenha obtido em juizo creditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a Uniao respondera pelo encargo. (NR)Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa propria, serao devidos honorarios de sucumbencia,