Educacao a Distancia - art.80 - LDB -L 9394 de 20 de dezembro de 1996 O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituicao, e de acordo com o disposto no art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. DECRETA: Art. 1o Educacao a Distancia e uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a mediacao de recursos didaticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informacao, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicacao. Paragrafo Unico: Os cursos ministrados sob a forma de educacao a distancia serao organizados em regime especial, com flexibilidade de requisitos para admissao, horarios e duracao , sem prejuizo, quando for o caso, dos objetivos e das diretrizes curriculares fixadas nacionalmente. Art. 2o Os cursos a distancia que conferem certificado ou diploma de conclusao do ensino fundamental para jovens e adultos, do ensino medio, da educacao profissional, e de graduacao serao oferecidos por instituicoes publicas ou privadas especificamente credenciadas para esse fim, nos termos deste Decreto e conforme exigencias a serem estabelecidas em ato proprio, expedido pelo Ministro de Estado da Educacao e do Desporto. 1o a oferta de programas de mestrado e doutorado na modalidade a distancia sera objeto de regulamentacao especifica. 2o O credenciamento de instituicoes do sistema federal de ensino, a autorizacao e o reconhecimento de programas a distancia de educacao profissional e de graduacao de qualquer sistema de ensino deverao observar, alem do que estabelece este Decreto, o que dispoe as normas contidas em legislacao especifica e as regulamentacoes a serem fixadas pelo Ministro de Estado da Educacao e do Desporto. 3o A autorizacao, o reconhecimento de cursos e o credenciamento de instituicoes do sistema federal de ensino que oferecem cursos de educacao profissional a distancia deverao observar, alem do que estabelece este Decreto, o que dispoem as normas contidas em legislacao especifica. 4o O credenciamento das instituicoes e a autorizacao dos cursos serao limitados a cinco anos, podendo ser renovados apos avaliacao. 5o A avaliacao de que trata o paragrafo anterior obedecera a procedimentos, criterios e indicadores de qualidade definidos em ato proprio, a ser expedido pelo Ministro de Estado da Educacao e do Desporto. 6o A falta de atendimento aos padroes de qualidade e a ocorrencia de irregularidade de qualquer ordem serao objeto de diligencia, sindicancia e, se for o caso, de processo administrativo que vise a apura-los, sustando-se, de imediato, a tramitacao de pleitos de interesse a instituicao, podendo ainda acarretar-lhe o descredenciamento. Art. 3o A matricula nos cursos a distancia de ensino fundamental para jovens e adultos, ensino medio e educacao profissional sera feita independentemente de escolarizacao anterior, mediante avaliacao que defina o grau de desenvolvimento e experiencia do candidato e permita sua inscricao na etapa adequada, conforme regulamentacao do respectivo sistema de ensino. Paragrafo unico A matricula nos cursos de graduacao e pos-graduacao sera efetivada mediante comprovacao dos requisitos estabelecidos na legislacao que regula esses niveis. Lei de Diretrizes e Base da Educacao Nacional - LDB - Lei no 9.394, de