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este artigo nao sao automaticos, devendo ser motivadamente declarados na sentenca. Pena em concreto e nao abstrata. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)Sentenca absolutoriaDois efeitos:*Ao reu absolvido antes do transito em julgado deve ser solto se preso preventivamente ou em flagrante (nao pode o reu absolvido permanecer em carcere) liberdade imediata do reu.*Todo recurso ordinario destinado a uma sentenca absolutoria (MP) nao possui efeito suspensivo. A absolvicao causa suspensao imediata da prisao.Art. 386. O juiz absolvera o reu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheca:I - estar provada a inexistencia do fato;II - nao haver prova da existencia do fato;III - nao constituir o fato infracao penal;IV estar provado que o reu nao concorreu para a infracao penal; (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008)V nao existir prova de ter o reu concorrido para a infracao penal; (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008)VI existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o reu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1o do art. 28, todos do Codigo Penal), ou mesmo se houver fundada duvida sobre sua existencia; (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008)VII nao existir prova suficiente para a condenacao.*In dubio pro reu*Se nao existiu o fato na sentenca penal, nao ha como ser arguida indenizacao no juizo civel.Paragrafo unico. Na sentenca absolutoria, o juiz:I - mandara, se for o caso, por o reu em liberdade;III - aplicara medida de seguranca, se cabivel.
Sao dois tipo de nulidades:Erro in procedendo, e a inobservancia da norma procedimental.Erro in judicando e o erro no merito, no julgamento, na apreciacao do merito.PrincipiosTaxatividade : Nao ha nulidade sem previa cominacao legal. Nao pode inventar uma nulidade, mesmo perante um erro, e necessario a previsao legal. Encontrado no art. 564 do CPP o rol de taxatividades, mesmo sendo taxativo e extremamente generico, podendo ser encontrado, portanto, quase todo tipo de nulidade. Permanencia: Ate que o ato seja declarado nulo, e um ato valido, a nulidade nao e presumida. Mesmo que ocorra a nulidade e o ato seja ilegal permanecera ate ser decretada a nulidade do ato. Ate que seja decretada a nulidade o ato surtira efeito.Causalidade: Se um ato e considerado nulo, os atos subsequentes serao considerados nulo tambem. O ato nulo acarreta tambem a nulidade dos demais atos que ele causou. Efeito cascata, normalmente e o que acontece.Interesse: Art. 565 CPP Ninguem podera arguir nulidade que tenha dado causa, ou seja, que tenha autorizado. Ex: a mudanca na ordem de testemunha (acusacao e defesa). A parte so pode arguir a nulidade que se lhe houver interesse, se podera conseguir algum beneficio para si e nao para a parte contraria. Por mais que MP nao tenha interesse na decretacao da nulidade, podera arguir uma nulidade em favor da defesa, pois sua funcao e promover a justica.Prejuizo Pas de nulite sans grief: Art. 563 CPP E fundamental que a irregularidade traga prejuizo a uma das partes. Se nao houver prejuizo sera decretada somente uma irregularidade. E por mais que a irregularidade seja gritante nao sera decretada. Duas classes de nulidades: Inobservancia da norma legal (inter partes) ou ofender um preceito constitucional (envolve toda a sociedade) AbsolutaConstitucional;O prejuizo e presumidoNao ha prazo para a arguicao da nulidade, pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo depois do transito em julgado.Nao ha preclusaoNao sanavel, tem que praticar o ato novamente. Relativa * Infra-constitucional O prejuizo deve ser demonstrado;Ha prazo para arguicao;PreclusaoSanavelArt. 564. A nulidade ocorrera nos seguintes casos: I - por incompetencia, suspeicao ou suborno (comprovado) do juiz;II - por ilegitimidade de parte; (ter condicao de figurar na parte ativa = legitimidade) * crime cometido por indio, pois ele e inimputavelIII - por falta das formulas ou dos termos seguintes:a) a denuncia ou a queixa e a representacao e, nos processos de contravencoes penais, a portaria ou o auto de prisao em flagrante; * Antigamente iniciava-se a acao penal pelo auto de prisao, hoje em dia so ha acao penal se houve a manifestacao do Ministerio Publico, o final e incompativel com o ordenamento juridico atual.b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestigios, ressalvado o disposto no Art. 167; * Todo crime que deixa vestigio, em regra deve haver o exame. Admite-se a supressao da pericia quando o vestigio se perde, duas opcoes, culpa do Estado e culpa da vitima. Art. 167 substituir a pericia direta por indireta.c) a nomeacao de defensor ao reu presente, que o nao tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
* Cerceamento do direito de defesa. Quando o reu nao tem o direito de exercer sua defesa.d) a intervencao do Ministerio Publico em todos os termos da acao por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de acao publica; * O MP e o fiscal da lei. Mesmo a acao penal sendo exclusivamente privada.e) a citacao do reu para ver-se processar, o seu interrogatorio, quando presente, e os prazos concedidos a acusacao e a defesa; * O CPP vem sendo mal revisado. Ate julho de 2008 o interrogatorio era o primeiro ato da acao. Hoje em dia o reu e citado para apresentar a defesa previa e o interrogatorio passou a ser o ultimo ato da acao. Este inciso segue a mesma ordem do procedimento antigo. Entao havera nulidade se nao houver a citacao do reu, tanto para a defesa previa quanto para o interrogatorio. A citacao e pessoal. f) a sentenca (decisao) de pronuncia, o libelo e a entrega da respectiva copia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Juri; * Mudou!!! Diz respeito a atos do Juri. Nao e sentenca e sim decisao interlocutoria.g) a intimacao do reu para a sessao de julgamento, pelo Tribunal do Juri, quando a lei nao permitir o julgamento a revelia; *ha varias nulidades.h) a intimacao das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; * Nao ha a intimacao da testemunha arrolada, nao pode haver o julgamento.i) a presenca pelo menos de 15 jurados para a constituicao do juri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentenca em numero legal e sua incomunicabilidade; * Sao sorteados e escolhidos.k) os quesitos e as respectivas respostas; * O juri julga a acao nao por deliberacao e sim por votacao secreta. O veredito e dado com base nas respostas dos quesitos.l) a acusacao e a defesa, na sessao de julgamento; * Juri. A defesa e acusacao no juri e peculiar, aguardar a aula sobre o Juri.m) a sentenca; * Nulidade da sentenca ocorrera se nao houver a observacao das partes da setenca, que sao relatorio, fundamentacao e dispositivo.n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; * E o recurso interposto pelo proprio juiz, o tribunal deve analisar a decisao do juiz o) a intimacao, nas condicoes estabelecidas pela lei, para ciencia de sentencas e despachos de que caiba recurso; * A intimacao e pessoal, independente do advogado, ou seja, o advogado e o reu recebem intimacao distintas.p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelacao, o quorum legal para o julgamento; * Quorum minimo de julgamento.IV - por omissao de formalidade que constitua elemento essencial do ato. * Se o ato e praticado sem ser observada a formalidade. O processo penal e regido pela taxatividade, este dispositivo e generico, pois se a nulidade nao se indentificar pelos demais incisos, cabera o inciso IV, este inciso comporta toda e qualquer nulidade.Paragrafo unico. Ocorrera ainda a nulidade, por deficiencia dos quesitos ou das suas respostas, e
contradicao entre estas. (Incluido pela Lei no 263, de 23.2.1948)Juri. O legislador nos da um rol de nulidades relativas, assim, por exclusao chega-se as nulidades absolutas. O art. 572 inconcientemente nos da o rol de nulidades relativas, pois somente essas podem ser sanadas. Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ao sanadas:I - se nao forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior; * PreclusaoII - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; * Nao houve prejuizo ao reu.III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.Ex: inversao da testemunhas. A arguicao da nulidade absoluta nao tem prazo, por sua vez as relativas tem prazo.Art. 571. As nulidades deverao ser arguidas: RELATIVASI - as da instrucao criminal dos processos da competencia do juri, nos prazos a que se refere o art. 406; * Alegacoes finaisII - as da instrucao criminal dos processos de competencia do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capitulos V e Vll do Titulo II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; * Alegacoes finais. O art. 500 e revogado. III - as do processo sumario, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiencia e apregoadas as partes;IV - as do processo regulado no Capitulo VII do Titulo II do Livro II, logo depois de aberta a audiencia;V - as ocorridas posteriormente a pronuncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447); *Juri O procedimento do juri e bifasico, sao dois procedimentos dentro de uma unica acao. A primeira fase e semelhante ao procedimento ordinario (nao tem jurados ainda) ha a decisao de pronuncia, e a decisao que submete o reu a julgamento pelo juri. A segunda fase e o julgamento pelo juri. Se a decisao do juiz absolver o reu, nao se trata de pronuncia, a pronuncia e quando o reu sera julgado pelo juri. A nulidade sera arguida no pregao das partes enquanto se a nulidade for antes da pronuncia sera arguida nas alegacoes finais. VI - as de instrucao criminal dos processos de competencia do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelacao, nos prazos a que se refere o art. 500; * Alegacoes finais. STF e STJ acoes originarias desses tribunais.VII - se verificadas apos a decisao da primeira instancia, nas razoes de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;VIII - as do julgamento em plenario, em audiencia ou em sessao do tribunal, logo depois de ocorrerem.Procedimento oral, deve ser arguida imediatamente. Se for relativa!!!
a funcao do juiz penal se encerra naquele momento (assinatura), seu poder jurisdicional e esgotado e praticamente nao podera fazer mais nada, nao podera reconsiderar o fato a qualquer tempo. Nao e igual a decisao interlocutorio, que pode ser revista. Contudo, com a prolacao da sentenca surge a coisa julgado, e a seguranca juridica, pois aquela sentenca e definitiva e imutavel.Existe a possibilidade de restituicao do direito, quando ha o retorno da sentenca para o juiz, atraves de um recurso com efeito regressivo, ex. Embargo de declaracao.DOS EFEITOS DA CONDENACAO (Codigo Penal)Efeitos genericos e especificosArt. 91 - Sao efeitos da condenacao: (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)I - tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime; (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)Todo crime gera um dando. A vitima do crime nao precisa entrar com acao de indenizacao, pois apos o transito em julgado, a vitima apenas precisa liguidar o valor e executar. O juiz penal pode atribuir na sentenca o valor do dano. A execucao e feito no juiz. II - a perda em favor da Uniao, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe: (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato ilicito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso.Art. 92 - Sao tambem efeitos da condenacao:(Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)I - a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violacao de dever para com a Administracao Publica quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)I - a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo: (Redacao dada pela Lei no 9.268, de 1o.4.1996)a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violacao de dever para com a Administracao Publica; (Incluido pela Lei no 9.268, de 1o.4.1996)b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluido pela Lei no 9.268, de 1o.4.1996)II - a incapacidade para o exercicio do patrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusao, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)III - a inabilitacao para dirigir veiculo, quando utilizado como meio para a pratica de crime doloso. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)Paragrafo unico - Os efeitos de que trata este artigo nao sao automaticos, devendo ser motivadamente declarados na sentenca. Pena em concreto e nao abstrata. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)Sentenca absolutoria Dois efeitos:1.Ao reu absolvido antes do transito em julgado deve ser solto se preso preventivamente ou em flagrante (nao pode o reu absolvido permanecer em carcere) liberdade imediata do reu.2.Todo recurso ordinario destinado a uma sentenca absolutoria (MP) nao possui efeito suspensivo.
A absolvicao causa suspensao imediata da prisao.Art. 386. O juiz absolvera o reu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheca:I - estar provada a inexistencia do fato;II - nao haver prova da existencia do fato;III - nao constituir o fato infracao penal;IV estar provado que o reu nao concorreu para a infracao penal; (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008)V nao existir prova de ter o reu concorrido para a infracao penal; (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008)VI existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o reu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1o do art. 28, todos do Codigo Penal), ou mesmo se houver fundada duvida sobre sua existencia; (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008)VII nao existir prova suficiente para a condenacao. In dubio pro reuSe nao existiu o fato na sentenca penal, nao ha como ser arguida indenizacao no juizo civel.Paragrafo unico. Na sentenca absolutoria, o juiz:I - mandara, se for o caso, por o reu em liberdade;III - aplicara medida de seguranca, se cabivel.
justo, injusto (injusto para a vitima), direto ou indiretoObs: ha entendimento que o temor reverencia (respeito que filhos tem dos pais) e reconhecido como caracterizador da grave ameaca. Quando o crime e cometido pelos pais a pena e aumentada. Exige-se, para a configuracao do crime, que haja o dissenso da vitima e que este seja sincero e positivo;Nao se considera consenso da pessoa, quando esta se entrega ao estuprador por exaustao de suas forcas, nem a que sucumbe ao medo, Ex: inercia por panico ou grave situacao de fato. 1o Incorre na mesma pena quem pratica as acoes descritas no caput com alguem que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiver o necessario discernimento para a pratica do ato, ou que, por qualquer outra causa,, nao pode oferecer resistencia. Ex. Narcoticos, embriagues, o famoso boa noite Cinderela, tesao de vaca. 2o Vetado3o Se da conduta resulta lesao corporal de natureza grave;Pena reclusao, de dez a vinte anos.4oElevou-se pena para reclusao de oito a quinze ano para suprir o aumento previsto no art. 9 lei 8.072 (crimes hediondos) para quando a vitima estivesse na condicao do artigo 224 que foi revogado, superando a ideia de um bis in idem. DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERAVELArt. 227 - Induzir alguem a satisfazer a lascivia de outrem: 1o - Se a vitima e maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente e seu ascendente, descendente, marido, irmao, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educacao, de tratamento ou de guarda:Pena - reclusao, de dois a cinco anos.Art. 218. Induzir alguem menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascivia de outrem:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Ocorre a excecao a teoria unitaria ou monista, pois impede, por falta de previsao legal a responsabilizacao de participe de estupro de vulneravel, pela modalidade induzimento, pois qem induz alguem a estuprar vulneravel deveria responder pelo crime do art. 217-A. Satisfacao de lascivia mediante presenca de crianca ou adolescente.Art. 218-A. Praticar, na presenca de alguem menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjuncao carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascivia propria ou de outrem:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Para a caracterizacao do crime em pauta nao pode o agente ter qualquer contato fisico com o menor, nem tao-pouco obriga-lo a despir-se ou adotar conduta sexualmente atrativa. Alguns doutrinadores defendem, inclusive, a invasao psicologica por meio virtual. O menor deve estar fisicamente presente ao ato, pois o nucleo e o verbo presenciar. Em razao do avanco tecnologico pode permitir presenca virtual o que para essa corrente restara configurado crime. Crime comum, doloso, formal, de forma livre (pode ser praticado de qualquer maneira), de perigo (expoe a perigo a formacao pscicologica da crianca). Trata-se de crime sem correspondencia na lei antiga.Favorecimento da prostituicao ou outra forma de exploracao sexual de vulneravel Corrupcao de menoresArt. 218-B. Submeter, induzir ou atrair a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual alguem menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiencia
o superior e passivel de cometer. Ha duas doutrinas que ditam que professores podem cometer o assedio sexual, o professor foi colocado como ascendencia. A maioria da doutrina diz que nao funciona para o professor. Nao ha ameaca, ha constrangimento, pois o sujeito passivo se sente desconfortavel do ambiente de trabalho, pois o assedio e uma acao persistente contra o sujeito passivo, nao e um fato isolado e unico. E comum a vitima sair do emprego, para a pessoa que tem somente aquele emprego para se manter e manter a familia pode ate configurar a ameaca, pois o sujeito passivo nao se sente constrangido e sim ameacado, a liberdade da pessoa foi ameacada, nao ha outro emprego e precisa daquele para sobreviver. Nao precisa do comportamento da vitima, e um crime formal, ou seja, basta constranger a vitima. Se a vitima tem participacao, ou provoca o sujeito ativo sera analisado na dosimetria da pena. Obrigatoriamente nao precisa ser no ambiente de trabalho e sim em funcao do trabalho, um exemplo e a selecao de emprego. Forma livre: gesto, por escrito, oral ou um objeto. O menor de 18 anos, o menor aprediz, pode ser o sujeito passivo do delito, por esta razao foi criado o 2. Se a vitima for menor de 14 anos se enquadrara no estupro contra vulneravel, se consumado e se nao consumado se enquadrara em corrupcao de menor.E o que depreende-se do artigo 7 da CF, XXXIII. OBJETO JURIDICO: tutela a liberdade sexual da pessoa e secundriamente a honra a liberade e a autodeterminacao no trabalho e a nao-discriminaca. Constrangercomo outro sentido, ou seja, com significado de incomodar importunar, embaracar, tolher a liberdade e etc. Nao e necessario qualquer comportamento da vitima, bastando que ocorra o constrangimento, trata-se de crime formal e de forma livre (palavras, gestos, escritos, atos e etc). Se houver a pratica do ato libidinoso, que e absolutamente desnecessario, ocorrera somente o exaurimento do crime (post factum impunivel). Crime comum de homem e mulher (superior hierarquico ou ascendente profissional). Crime doloso, formal e plurissubsistente, em algumas modalidades. Admite-se o concurso de pessoa, inclusive a autoria mediata (ocorre sempre que alguem se vale de uma terceira pessoa para cometer o crime em seu lugar, pode ser ininputavel ou alguem que sofre subordinacao, a coacao moral irrestivel ou coacao moral).Acao penalNa lei antiga:art. 225. Nos casos definidos nos capitulos anteriores, somente se procede mediante queixa.Obs: fica sem efeito a sumula 608 do STF.Na lei atual:Art. 225. Nos crimes definidos nos Capitulos I e II deste Titulo, procede-se mediante acao penal publica condicionada a representacao. Paragrafo unico. Procede-se, entretanto, mediante acao penal publica incondicionada se a vitima e menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulneravel. Antigamente ocorria a perempcao porque a vitima desistia do processo antes do termino do processo. Agora a vitima tem a iniciativa para processar seu algoz, contudo, uma vez iniciada a acao penal comeca a vigorar o principio da indisponibilidade. O legistador foi omisso em relacao as qualificadoras, por esta razao a sumula 608 do STF ficou sem efeito, entretanto a sumulo devera
permanecer. Principio da retroatividade mais benefica, aplica-se a alguns casos.Retroatividade Benefica Cabe ao juiz da execucao aplicar a lei mais benefica ao condenado definitivamente. Em razao da alteracao da acao penal que passou a ser publica condicionada, implicar na intimacao do oferecido para a declarar se tem interesse no prosseguimento da acao em curso caso a acao seja publicaa incondicionada. Caso a acao penal em curso seja privada, este devera prosseguir, por mais benefica. De acordo com a regra que estabelecer a funcao de algumas condutas, antes consideradas isolodamente, tornando o crime em tipo misto alternativo ( de acao multipla) devera retroagir para considerar como crime unica, Causa de aumento de pena permanecem as regras do artigo 226 e for acresceido o artigo 234-A que aduz: Aumenta de 12 se resulta gravidez e de 1/6 ate a metade, se o agente transmite a vitima doenca sexualmente transmissivel de que sabe ou deveria saber portador. ART. 130 cp`- A AIDS nao entra nesse aumento. Excecao da teoria unitario ou monista PROVA. Cada um responde pelo seu crime. Menor de 14 anos 227, aplicar o que e meos grave quando tem 14 anos aplica-se a mais benefica e nao a majorante. Mediacao para satisfazer a lascivia de outrem. Art. 221 Induzir alguem a satisfazer a lascivia de outrem Reclusao de 1 a 3 anos. Objeto juridico a moralidade publica sexual e os bons costumes, evitando-se o desenvolvimento da prostituicao. Exige-se que as pessoas sejam certas (ou um grupo de pessoas determinadas), se nao for determinada e prostituicao. Nao se exige a venalidade (dinheiro) nem a habitualidade. E so a lascivia de uma pessoa. Sendo a vitima maior de 14 anos e menor de 18 e tendo o autor relacao de parentesco com ela a pena e de 2 a 5 anos. Quem induziu responde de 2 a 5 e quem cometeu responde de 1 a 3, elas nao se comunicam, cada um responde pela conduta isoladamente. Ocorrendo violencia, grave ameaca ou fraude a pena e de 2 a 8 anos, alem da pena correspondente a violencia. Favorecimento a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual art. 228 induzir a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual, facilita-la ou impedir que alguem a abandone. Reclusao de 2 a 5 anos e multa. Pena de 3 a 8 anos se ha relacao de parentesco ou outra forma de obrigacao de cuidado, protecao ou vigilancia. Elemento normativo prostituicaoe o comercio do proprio corpo em carater habitual. Exige-se, ainda, que seja satisfeita a lascivia de um umero indeterminado de pessoas. Crime comum, comisso ou omissivo. A modalidade impedir trata-se do crime permanente.