E preciso entender que o licenciamentoambiental nao esta previsto especificamente em nossa Constituicao Federal,entretanto, podemos utilizar, por analogia ao disposto do artigo 170, in verbis:Eassegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica,independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstosem lei.Assim,trata-se, portanto, de excecao a regra prevista acima, no que diz respeito aolicenciamento ambiental.Naseara administrativa, podemos compreender que, a licenca ambiental e um ato vinculado, ou seja, nao havera outra escolhaa Administracao Publica em sua concessao, desde que estejam preenchidos osrequisitos devidamente delineados, sendo que, o ato de uma autorizacao, em suaessencia, ser ato discricionario, conforme conveniencia e oportunidade. Conceitualmente, o referido institutojuridico ambiental detem de natureza autorizativa, tendo em vista ser umprocedimento administrativo e que competira ao orgao gestor licenciar alocalizacao, instalacao, ampliacao e operacao de empreendimentos e atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmentepoluidores, ou mesmo, que possa ocasionar degradacao ambiental, nos termos da ResolucaoConama no 237/1997. No tocante ao orgao gestor, podemosafirmar que, a Uniao, por meio do IBAMA, ira conduzir todos os componentes paralicenciar atividades compreendidas como poluidoras. Assim, elencaremos asprincipais atividades, como:I localizadas ou desenvolvidasconjuntamente no Brasil e em pais limitrofe; no mar territorial; na plataformacontinental; na zona economica exclusiva; em terras indigenas ou em unidades deconservacao do dominio da Uniao; II localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III cujos impactos ambientais diretosultrapassem os limites territoriais do Pais ou de um ou mais Estados; IV destinados a pesquisar, lavrar, produzir,beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquerestagio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas eaplicacoes, mediante parecer da Comissao Nacional de Energia Nuclear (CNEN); V bases ou empreendimentos militares,quando couber, observada a legislacao especifica. (art. 4o da Resolucao no237/1997)Destaforma, os empreendimentos e atividades serao licenciados em um unico nivel de competencia,pois, caso o empreendimento obtenha uma licenca ambiental estadual, naonecessitara da obtencao de outra licenca ambiental em ambito federal oumunicipal.Emrelacao as fases ou etapas do licenciamento ambiental, podemos compreender que:Primeirafase: para obtencao de licenca e ir ate o orgao publico competente, antes derealizar o pedido, saber quais as autorizacoes, licencas ou registros e qualsera o conteudo que o estudo de impacto ambiental que deve possuir.Segundafase: depois de cumpridas todas as obrigacoes, o pedido e devidamenteelaborado.Aterceira fase: diz respeito proveniente num periodo de analise apos o pedidopara o orgao publico competente. Havera a analise do estudo de impactoambiental, do pedido e do licenciamento, sendo que o orgao publico poderasolicitar esclarecimentos e inclusive instituir audiencia publica. Aaudiencia publica podera ser solicitada pelo orgao competente, pelo membro doMinisterio Publico ou por no minimo 50 cidadaos, conforme Resolucao do Conamano 9 de 1987.Realizadaa audiencia publica, o Poder Publico podera efetuar a solicitacao para novosesclarecimentos ao empreendedor. Posteriormente, o Poder Publico elaborara uparecer tecnico e juridico, sobre a legalidade do deferimento ou indeferimentodo pedido de licenca.Aetapa final decorre com o deferimento ou indeferimento do pedido.Napratica, de fato, poderao ocorrer tanto falhas do empreendedor que poderao ounao ser corrigidas para o deferimento do pedido de licenca, entretanto, sehouver ilegalidade ou caso de anulacao por parte do Poder Publico, podera oprejudicado promover determinada acao