realizam as condicoes faticas e juridicas. Sao elas: previsao em edital de numero especifico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realizacao do certame conforme as regras do edital; homologacao do concurso; e proclamacao dos aprovados dentro do numero de vagas previstos no edital em ordem de classificacao por ato inequivoco e publico da autoridade administrativa competente. Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos publicos constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania. Ele destacou tambem que a existencia de um direito a nomeacao limita a discricionariedade do poder publico quanto a realizacao e gestao dos concursos publicos. Respeitada a ordem de classificacao, a discricionariedade da administracao se resume ao momento da nomeacao nos limites do prazo de validade do concurso, disse. Situacoes excepcionais - No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situacoes excepcionalissimas" que justifiquem solucoes diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse publico. Nao se pode ignorar que determinadas situacoes excepcionais podem exigir a recusa da administracao de nomear novos servidores, salientou o relator. Segundo ele, tais situacoes devem apresentar as seguintes caracteristicas: Superveniencia - eventuais fatos ensejadores de uma situacao excepcional devem ser necessariamente posteriores a publicacao de edital do certame publico; Imprevisibilidade - a situacao deve ser determinada por circunstancias extraordinarias a epoca da publicacao do edital; Gravidade os acontecimentos extraordinarios e imprevisiveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises economicas de grandes proporcoes; Guerras; Fenomenos naturais que causem calamidade publica ou comocao interna; Necessidade a administracao somente pode adotar tal medida quando nao existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situacao excepcional e imprevisivel. O relator avaliou a importancia de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do numero de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passivel de controle por parte do Poder Judiciario. Mendes tambem salientou que as vagas previstas em edital ja pressupoem a existencia de cargos e a previsao de lei orcamentaria, razao pela qual a simples alegacao de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigacao da administracao de nomear os candidatos. Ministros - Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje e a expressao deste itinerario jurisprudencial, que reforca, densifica e confere relevo necessario ao postulado constitucional do concurso publico. Por sua vez, a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha afirmou nao acreditar numa democracia que nao viva do principio da confianca do cidadao na administracao. Para o Marco Aurelio, o Estado nao pode brincar com cidadao. O concurso publico nao e o responsavel pelas mazelas do Brasil, ao contrario, busca-se com o concurso publico a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do beneficio, considerado o engajamento deste ou daquele cidadao e o enfoque igualitario, dando-se as mesmas condicoes aqueles que se disponham a disputar um cargo. Feito o concurso, a administracao publica nao pode cruzar os bracos e tripudiar o cidadao, completou.Fonte: STFFonte de acesso a noticia:Portal JusBrasilAcesso em: 14/08/2011Disponivel em:http://sindjufe-ba.jusbrasil.com.br/noticias/2802426/aprovado-em-concurso-dentro-das-vagas-tem-direito-a-nomeacao-decide-stf