renda;VI suspensao temporaria das atividades funcionais, sem prejuizodos respectivos vencimentos ou vantagens, quandoservidor publico ou militar;VII apoio e assistencia social, medica e psicologica;VIII sigilo em relacao aos atos praticados em virtude da protecaoconcedida;IX apoio do orgao executor do programa para o cumprimentode obrigacoes civis e administrativas que exijam o comparecimentopessoal.Paragrafo unico. A ajuda financeira mensal tera um teto fixado peloconselho deliberativo no inicio de cada exercicio financeiro.Art. 8o Quando entender necessario, podera o conselho deliberativosolicitar ao Ministerio Publico que requeira ao juiz a concessaode medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadascom a eficacia da protecao.Art. 9o Em casos excepcionais e considerando as caracteristicas e gravidadeda coacao ou ameaca, podera o conselho deliberativoencaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competentepara registros publicos objetivando a alteracao de nomecompleto.Lei de Protecao a Vitimas e a Testemunhas 1o A alteracao de nome completo podera estender-se as pessoasmencionadas no 1o do art. 2o desta lei, inclusive aos filhosmenores, e sera precedida das providencias necessarias ao resguardode direitos de terceiros. 2o O requerimento sera sempre fundamentado e o juiz ouvirapreviamente o Ministerio Publico, determinando, em seguida,que o procedimento tenha rito sumarissimo e corra em segredode justica. 3o Concedida a alteracao pretendida, o juiz determinara na sentenca,observando o sigilo indispensavel a protecao do interessado:I a averbacao no registro original de nascimento da mencaode que houve alteracao de nome completo em conformidadecom o estabelecido nesta lei, com expressa referenciaa sentenca autorizatoria e ao juiz que a exarou e sem a aposicaodo nome alterado;II a determinacao aos orgaos competentes para o fornecimentodos documentos decorrentes da alteracao;III a remessa da sentenca ao orgao nacional competente parao registro unico de identificacao civil, cujo procedimentoobedecera as necessarias restricoes de sigilo. 4o O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informacoes,mantera controle sobre a localizacao do protegido cujo nometenha sido alterado. 5o Cessada a coacao ou ameaca que deu causa a alteracao, ficarafacultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retornoa situacao anterior, com a alteracao para o nome original, empeticao que sera encaminhada pelo conselho deliberativo e teramanifestacao previa do Ministerio Publico.Art. 10. A exclusao da pessoa protegida de programa de protecao a vitimase a testemunhas podera ocorrer a qualquer tempo:Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999I por solicitacao do proprio interessado;II por decisao do conselho deliberativo, em consequencia dea) cessacao dos motivos que ensejaram a protecao;b) conduta incompativel do protegido.Art. 11. A protecao oferecida pelo programa tera a duracao maxima dedois anos.Paragrafo unico. Em circunstancias excepcionais, perdurando os motivosque autorizam a admissao, a permanencia podera ser prorrogada.Art. 12. Fica instituido, no ambito do orgao do Ministerio da Justicacom atribuicoes para a execucao da politica de direitoshumanos, o Programa Federal de Assistencia a Vitimas e aTestemunhas Ameacadas, a ser regulamentado por decretodo Poder Executivo.CAPITULO IIDa Protecao aos Reus ColaboradoresArt. 13. Podera o juiz, de oficio ou a requerimento das partes, concedero perdao judicial e a consequente extincao da punibilidade aoacusado que, sendo primario, tenha colaborado efetiva e voluntariamentecom a investigacao e o processo criminal, desdeque dessa colaboracao tenha resultado:I a identificacao dos demais co-autores ou participes daacao criminosa;II a localizacao da vitima com a