profissionais, academicas e de pesquisa; e) 1 (um) representante de Organizacoes NaoGovernamentais, ONG. 1o O Conselho Municipal de Salvador sera presidido pelo titular do orgao municipal responsavel pelo planejamento e gestao do uso do solo. F-PL-O60-00 2 Os membros titulares do Conselho Municipal de Salvador, na sua ausencia, serao representados pelos seus suplentes. 3 O mandato dos membros titulares e suplentes das entidades representadas no Conselho Municipal de Salvador sera de 2 (dois) anos. 4o Os membros das entidades representadas no Conselho Municipal de Salvador, titulares e suplentes, serao os dirigentes dos orgaos e entidades que compoem o Conselho. 5o Na composicao do Conselho Municipal de Salvador, sempre que possivel, devera ser procurado o equilibrio na representacao entre homens e mulheres, bem como na representacao etnico-racial. 6. Poderao ser convidados a participar das reunioes do Conselho Municipal de Salvador como observadores, com direito a voz, personalidades e representantes de orgaos e entidades publicas e privadas, bem como tecnicos de notorio saber, sempre que da pauta constar tema de sua area de atuacao, a criterio dos titulares do conselho. (NR)Disposicoes finais e parcerias publico-privadas - Muito imortante!!!Art. 161. Ficam alterados os artigos 4o, 6o, 7o, 9o, 10, 14, 16, 21, 22, 23, 24, 26 e 27da Lei no 6.975, de 26 de janeiro de 2006 - Lei de Parcerias PublicoPrivadas, os caput, paragrafos, incisos e alineas, conforme redacao abaixo, e acrescidos, a aludida Lei, os artigos 28, 29 e 30. Art. 4 ............................................................................. 1 ................................................................................. ......................................................................................... IV - infraestrutura e mobilidade urbana; F-PL-O60-00 2 As intervencoes urbanas objeto de contratos de parceria publico-privada deverao priorizar, ainda: I as zonas especificas de interesse social (ZEIS); II as areas situadas em poligonais que definam operacoes urbanas, nos termos da Lei; III - os espacos socialmente degradados, inclusive os de interesse do patrimonio historico-cultural local, neste caso observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual; IV as areas de interesse para o incremento ou desenvolvimento do turismo; V as areas de renovacao urbana; VI as areas carentes de melhoria do sistema viario, transporte e mobilidade urbanos; VII a zonas portuarias, inclusive retroareas e areas de influencia; VIII as areas identificadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano como carentes de infraestrutura ou de servicos publicos urbanos, observados os objetivos e diretrizes nele definidos.(NR) Art. 6...................................................................................... ................................................................................................. III - ao prazo de vigencia, compativel com a amortizacao dos investimentos realizados, quando for o caso, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser ampliado no caso de realizacao de novos investimentos, ou caso ocorra fato que a justifique. ................................................................................................. VII - ao compartilhamento com a Administracao Publica, dos ganhos economicos efetivos do parceiro privado decorrentes da reducao do risco de credito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado. .........................................................................................(NR) Art. 7 O preco da concessao ou outorga onerosa a ser paga pelo licitante vencedor podera ser satisfeito por meio de: I moeda corrente; II cessao de creditos contra o Municipio de Salvador, devidamente reconhecidos; F-PL-O60-00 III cessao de direitos derivados de instrumentos de politica de desenvolvimento urbano outorgados pelo Municipio. ........................................................................................ (NR) Art. 9...................................................................................... ................................................................................................. IV -