o inciso II do art. 5o da Lei 12.153/09 e taxativo e nao inclui ente da Administracao Federal entre os legitimados passivos, nao cabe, no Juizado Especial da Fazenda Publica ou no Juizado Estadual Civel, acao contra a Uniao, suas empresas publicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro - Armacao de Buzios/RJ).ENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde nao houver Juizado Especial da Fazenda Publica ou juizados adjuntos instalados, as acoes serao propostas perante as Varas comuns que detem competencia para processar os feitos de interesse da Fazenda Publica ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justica, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro - Armacao de Buzios/RJ).ENUNCIADO 10 - E admitido no juizado da Fazenda Publica o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro - Armacao de Buzios/RJ).ENUNCIADO 11 - As causas de maior complexidade probatoria, por imporem dificuldades para assegurar o contraditorio e a ampla defesa, afastam a competencia do Juizado da Fazenda Publica (XXXII Encontro - Armacao de Buzios/RJ).ENUNCIADOS CRIMINAIS ENUNCIADO 1 - A ausencia injustificada do autor do fato a audiencia preliminar implicara em vista dos autos ao Ministerio Publico para o procedimento cabivel.ENUNCIADO 2 - O Ministerio Publico, oferecida a representacao em Juizo, podera propor diretamente a transacao penal, independentemente do comparecimento da vitima a audiencia preliminar (nova redacao - XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 3 - Cancelado (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 4 - Substituido pelo Enunciado 38.ENUNCIADO 5 - Substituido pelo Enunciado 46.ENUNCIADO 6 - Substituido pelo Enunciado 86 (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 7 - Cancelado.ENUNCIADO 8 - A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicacao subsidiaria dos Codigos Penal e de Processo Penal.ENUNCIADO 9 - A intimacao do autor do fato para a audiencia preliminar deve conter a advertencia da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-a nomeado Defensor Publico.ENUNCIADO 10 - Havendo conexao entre crimes da competencia do Juizado Especial e do Juizo Penal Comum, prevalece a competencia deste.ENUNCIADO 11 - Substituido pelo Enunciado 80 (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 12 - Substituido pelo Enunciado 64 (XXIV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 13 - E cabivel o encaminhamento de proposta de transacao por carta precatoria (nova redacao - XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 14 - Substituido pelo Enunciado 79 (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 15 - Substituido pelo Enunciado 87 (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 16 - Nas hipoteses em que a condenacao anterior nao gera reincidencia, e cabivel a suspensao condicional do processo.ENUNCIADO 17 - E cabivel, quando necessario, interrogatorio por carta precatoria, por nao ferir os principios que regem a Lei 9.099/95 (nova redacao - XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 18 - Na hipotese de fato complexo, as pecas de informacao deverao ser encaminhadas a Delegacia Policial para as diligencias necessarias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, paragrafo 2.o, da Lei n. 9.099/95, as pecas serao encaminhadas ao Juizo Comum.ENUNCIADO 19 - Substituido pelo Enunciado 48 (XII Encontro Maceio/AL).ENUNCIADO 20 - A proposta de transacao de pena restritiva de direitos e cabivel,