do PL, que ainda aguarda deliberacao na Comissao de Direitos Humanos e Minorias. O projeto seria discutido no primeiro encontro da comissao sob a direcao do deputado Marcos Feliciano (PSC-SP), mas foi retirada de pauta pelo pastor.Quer conferir outras maluquices que esses politicos inventaram? Clica aki embaixo em "Mais informacoes"e confere o resto do post que ta muito legal!2. Regulamentacao da prostituicao [PL 4.211/2012]Autor: Jean Wyllys (PSOL-RJ)A realizacao da Copa das Confederacoes e da Copa do Mundo no Brasil fez com que, em janeiro deste ano, voltasse a entrar em pauta o debate sobre a regulamentacao da atividade dos profissionais do sexo, proposto no PL 4.211/2012. O texto, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), considera profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que recebe dinheiro por servicos sexuais prestados voluntariamente. O projeto determina que os profissionais poderao atuar de forma autonoma ou em cooperativa e terao direito a aposentadoria especial apos 25 anos de servico de acordo com a Lei de Beneficios da Previdencia (8.213/91) que garante aposentadoria antecipada para os segurados que desempenham trabalho que prejudique a saude ou a integridade fisica.Para evitar a polemica, o deputado deixa claro: o objetivo do projeto nao e estimular o crescimento do numero de profissionais do sexo, mas sim tirar a profissao da marginalidade, garantindo aos profissionais acesso a saude, ao direito do trabalho, a seguranca publica e, principalmente, a dignidade humana. Impor a marginalizacao do segmento da sociedade que lida com o comercio do sexo e permitir que a exploracao sexual aconteca, pois atualmente nao ha distincao entre a prostituicao e a exploracao sexual, afirma Jean Wyllys na justificativa do projeto. O projeto proibe a exploracao. Ou seja, apropriar-se de mais de 50% dos rendimentos da prostituicao, violentar ou ameacar uma pessoa para forca-la a se prostituir, ou nao pagar pelo servico prestado vira crime.O projeto aguarda designacao de um relator na Comissao de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), que deve elaborar um parecer sobre a proposta.3. Criminalizacao da contratacao de servicos sexuais [PL 377/2011]Autor: Joao Campos (PSDB-GO)De um lado a regulamentacao, do outro a criminalizacao. O PL 377/2011, de Joao Campos (PSDB-GO), tem como proposta acrescentar um artigo ao Decreto-Lei no 2.848 do Codigo Penal que defina como crime a contratacao de servicos sexuais. O PL preve tambem incluir na mesma pena quem aceita a oferta de prestacao de servico de natureza sexual, sabendo que o servico esta sujeito a remuneracao.Entendemos que a venda do corpo e algo nao tolerado pela sociedade. A integridade sexual e bem indisponivel da pessoa humana e, portanto, nao pode ser objeto de contrato visando a remuneracao, defende o deputado. Na proposta, Joao Campos destaca que seria criminalizada apenas a conduta de quem paga ou oferece pagamento pelos servicos sexuais, e nao a dos profissionais do sexo e que, por isso, acredita que o PL nao contribuiria para a estigmatizacao da profissao. O projeto aguarda parecer na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) e depois seguira para a CDHM.4. Descriminalizacao de atos motivados pela manifestacao livre da fe [PL