Excelente artigo publicado no NYT sobre a relacao financeira internacional entre China e EUA.Vale a pena a leitura. Clique no link. Aproveitando a leva de uma reforma no Judiciario, os deputados espanhois modificaram o art. 23 da Lei Organica do Poder Judiciario daquele pais. Este artigo estabelecia a tao falada Jurisdicao Universal que autorizava a Audiencia Nacional (orgao Judiciario independente) para julgar crimes de lesa humanidade. (O texto integral da reforma foi obtido por este blog neste link).Apos a reforma de 2003 na Belgica, a Espanha era um dos poucos paises (ou o unico?) em que um dos seus tribunais mantinha a competencia para julgar crimes contra os direitos humanos cometidos em qualquer rincao do planeta. Lembrem-se do caso Pinochet, cuja decisao que o manteve na Gra-Bretanha foi de um juiz (Garzon) com base neste artigo.Mas, afinal, do que se trata a Jurisdicao Universal? Refere-se de uma regra de ampliacao de Jurisdicao (ou competencia para alguns) para que determinados tribunais nacionais (no caso espanhol a Audiencia Nacional) sejam competentes para processar e julgar determinados crimes, mesmo que o caso tenha pouca ou nenhuma ligacao com o pais.A lei espanhola estabelecia (e continua estabelecendo) diversas hipoteses, como crimes de genocidio, lesa-humanidade e cometidos contra menores. Antes da reforma, que foi obtida nesta quinta-feira por uma alianca de conservadores (PP) e esquerdistas (PPOE) (confira-se reportagem no El Pais e na BBC), a Espanha podia processar e julgar qualquer pessoa, em qualquer pais. Assim, possiveis crimes cometidos por oficiais americanos (Guantanamo), israelitas (bombadeio em Gaza) e africanos (Ruanda) foram levados a investigacao naquela corte.Nem todos estao tristes com essa mudanca. Dentre os aliviados, estao o governo espanhol, que sofreu ate ameacas da retaliacoes da China por investigacoes a respeito do tratamento dado aos tibetanos, mas tambem aqueles que acreditam que se deve limitar a aplicacao do direito internacional (ou ate mesmo dos direitos humanos). Ate mesmo o Presidente do Tribunal Supremo (Trib. Constitucional espanhol), Carlos Divar, defendeu o fim da aplicacao da lei para estrangeiros.Apesar da falta de eficacia de uma provavel decisao, ONGs ligadas aos direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Humans Right Watch, deploraram a decisao (confira-seo manifesto neste link). Defenderam que, apesar da falta de eficacia, tratava-se de um meio eficiente para pressionar os governos a reverem suas politicas e aumentar a publicidade sobre o tema. Apesar disso, a Audiencia Nacional mantem sua jurisdicao para os casos anteriormente tratados mas desde que eles tenham alguma conexao com a Espanha, seja por um nacional, seja por outro motivo. Pelo menos eles, os espanhois, vao poder continuar dormindo tranquilos. SENTENCA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERITO DA DECISAO ARBITRAL. ANALISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE VIOLACAO A ORDEM PUBLICA. 1. O pedido de homologacao pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentenca estrangeira. 2. O merito da sentenca estrangeira nao pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justica, pois o ato homologatorio restringe-se a analise dos seus requisitos formais. Precedentes. 4. O pedido de homologacao merece deferimento, uma vez que, a par da ausencia