concessao da ordem deoficio os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, que apenas examinavam a questaono que tange a extincao do processo. Aduziam que a suspensao do causidico juntoa OAB seria apenas decorrente de debito junto aquela instituicao, fato que naodesqualificaria tecnicamente o profissional que apresentara a defesa, ainda quedeficiente. HC 110271/ES, rel. Min. Marco Aurelio, 7.5.2013.(HC-110271)Ausencia de citacao de reu preso e nulidade - 2Diante do comparecimento do preso em juizo, nao e possivelinvocar nulidade por ausencia de citacao. Com base neste entendimento, a 2aTurma desproveu recurso ordinario em habeas corpus em quese alegava constrangimento ilegal decorrente de falta de citacao pessoal dopaciente para audiencia de interrogatorio. A impetracao sustentava, ainda,nulidade absoluta da acao penal por suposta ofensa aos principios constitucionaisda legalidade, da ampla defesa e do contraditorio v. Informativo 644.Ressaltou-se que, conquanto preso, o reu teria sido regularmente requisitado aautoridade carceraria a fim de comparecer ao interrogatorio. Na oportunidade,teria sido entrevistado e assistido por defensor dativo. No ponto, destacou-seo art. 570 do CPP (A falta ou a nulidade da citacao, da intimacao ounotificacao estara sanada, desde que o interessado compareca, antes de o atoconsumar-se, embora declare que o faz para o unico fim de argui-la. O juizordenara, todavia, a suspensao ou o adiamento do ato, quando reconhecer que airregularidade podera prejudicar direito da parte). Frisou-se que aapresentacao do denunciado ao juizo, a despeito de nao cumprir a ortodoxia danovel redacao do art. 360 do CPP, introduzida pela Lei 10.792/2003 (Se oreu estiver preso, sera pessoalmente citado), supriria a eventualocorrencia de nulidade. Ademais, sublinhou-se que o mencionado vicio nao foraarguido oportunamente, em defesa preliminar ou nas alegacoes finais, mas soapos o julgamento de apelacao criminal, em sede de embargos de declaracao, oque corroboraria a inexistencia de prejuizo ao paciente. RHC 106461/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.5.2013.(RHC-106461)PROCESSO PENALRHC N. 107.394-ESRELATORA: MIN. ROSA WEBEREMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HABEASCORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSENCIA DE INTIMACAO DEDEFENSOR CONSTITUIDO. PREJUIZO DEMONSTRADO.Ausencia de intimacao do defensor constituido paracomparecer na audiencia de oitiva das testemunhas da acusacao. O legisladorprocessual penal acolheu expressamente o principio de conservacao, significandoque, sem prejuizo, nao ha que se reconhecer nulidade, ainda que se estejadiante de vicio existente. Prejuizo aferido em relacao ao procedimento concretono qual esta sendo questionado o descumprimento da normativa estabelecida emlei. Desrespeito aos principios constitucionais docontraditorio e da ampla defesa, uma vez que a prova oral produzida naaudiencia de instrucao realizada sem a previa intimacao do defensor constituidoe do proprio reu foi relevante na conclusao do juizo condenatorio Prejuizodemonstrado. Nulidade reconhecida.Recurso ordinario em habeas corpus nao provido,mas com concessao da ordem oficio, para invalidar, desde a audienciade inquiricao de testemunhas da acusacao, inclusive, o Processo no035.020.583.437 (2965) da Terceira Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES,anulando, em consequencia, a condenacao penal imposta.HC N. 115.869-RSRELATOR: MIN. DIASTOFFOLIHabeas corpus. Processual Penal. Descaminho (CP, art. 334, 1o, d).Trancamento da acao penal. Pretensao a aplicacao do principio dainsignificancia. Contumacia na conduta. Nao cabimento. Ausencia deconstrangimento ilegal. Ordem denegada.1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dotributo omitido ou sonegado pelo paciente, nao e possivel acatar a tese deirrelevancia material da conduta por ele praticada,