representacao, porque as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalizacao do pedido de registro da candidatura.Asseverou que incide a clausula de inelegibilidade se configurada a premissa fatica descrita na Lei Complementar no 64/1990, pois a lei descreve fatos objetivos, os quais se presumem lesivos a probidade administrativa, a moralidade para exercicio de mandato e a normalidade e legitimidade das eleicoes, valores tutelados pelo art. 14, 9o, da Constituicao da Republica.Registrou que as hipoteses em que ocorre a cominacao da sancao de inelegibilidade nos proprios autos sao apenas as oriundas de decisoes proferidas em sede de investigacao judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder economico ou do poder de autoridade, ou utilizacao indevida de veiculos ou meios de comunicacao social em beneficio de candidato ou de partido politico, conforme dispoe o art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar no 64/1990.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 261-20/PR, rel. Min. Dias Toffoli, em 27.9.2012.7. Requisicao de forcas federais e manifestacao do governador do estado.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou entendimento de ser necessaria a manifestacao do chefe do Poder Executivo local sobre a insuficiencia das forcasestaduais para assegurar a normalidade das eleicoes, pois o deslocamento de forcas federais para o estado implica verdadeira intervencao.Na hipotese vertente, o pedido de requisicao de forca federal foi indeferido, pois o chefe do Executivo afirmou serem as forcas locais suficientes para garantir a seguranca no processo eleitoral, apontando medidas concretas de mobilizacao de cerca de sete mil policiais provenientes do contingente extra das assessorias militares, do efetivo ordinario do policiamento ostensivo geral, dos batalhoes de operacoes especiais, de Policia de Radio Patrulha, de Policia de Transito, de Policia Escolar, do Regimento da Policia Montada e do Servico de Inteligencia.Ressaltou, tambem, que incumbe ao Tribunal Superior Eleitoral, com exclusividade, requisitar forcas federais visando garantir a normalidade das eleicoes, nao sendo apenas ato homologatorio de deliberacao do Tribunal Regional Eleitoral.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido.Processo Administrativo no 912-71/AL, rel. Min. Marco Aurelio, em 25.9.2012.8. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 9580-39/MGRelator: Ministro Arnaldo VersianiEmenta: Prestacao de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Fonte vedada. Empresa produtora independente de energia eletrica, mediante contrato de concessao de uso de bem publico, nao se enquadra na vedacao do inciso III do art. 24 da Lei no 9.504/97. Precedentes.Agravo regimental nao provido.DJE de 25.9.2012.9. Embargos de Declaracao no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 9559473-96/CERelator: Ministro Dias ToffoliEmenta: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEICAO 2008. CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO. OMISSAO. AUSENCIA. REJEICAO.1. A Portaria-TSE no 231/2010, que regulamenta o procedimento a ser adotado para composicao do indice de julgamento das Sessoes Plenarias do Tribunal Superior Eleitoral, por ser norma de carater interno, nao atinge os jurisdicionados.2. O julgamento do agravo regimental independe da publicacao de pauta (art. 36, 9o, do Regimento Interno do TSE).3. Os trechos extraidos do acordao regional revelam que ficou comprovada a distribuicao de material de construcao na vespera do pleito de 2008 em circunstancias que caracterizaram o fim especifico de captar