ao limite definidos para os demais entes. Art. 64. A Uniao prestara assistencia tecnica e cooperacao financeira aos Municipios para a modernizacao das respectivas administracoes tributaria, financeira, patrimonial e previdenciaria, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. 1o A assistencia tecnica consistira no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferencia de tecnologia, bem como no apoio a divulgacao dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletronico de amplo acesso publico. 2o A cooperacao financeira compreendera a doacao de bens e valores, o financiamento por intermedio das instituicoes financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operacoes externas. Art. 65. Na ocorrencia de calamidade publica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uniao, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipotese dos Estados e Municipios, enquanto perdurar a situacao: I - serao suspensas a contagem dos prazos e as disposicoes estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II - serao dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitacao de empenho prevista no art. 9o. Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sitio, decretado na forma da Constituicao. Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serao duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por periodo igual ou superior a quatro trimestres. 1o Entende-se por baixo crescimento a taxa de variacao real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no periodo correspondente aos quatro ultimos trimestres. 2o A taxa de variacao sera aquela apurada pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica ou outro orgao que vier a substitui-la, adotada a mesma metodologia para apuracao dos PIB nacional, estadual e regional. 3o Na hipotese do caput, continuarao a ser adotadas as medidas previstas no art. 22. 4o Na hipotese de se verificarem mudancas drasticas na conducao das politicas monetaria e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 podera ser ampliado em ate quatro quadrimestres. Art. 67. O acompanhamento e a avaliacao, de forma permanente, da politica e da operacionalidade da gestao fiscal serao realizados por conselho de gestao fiscal, constituido por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministerio Publico e de entidades tecnicas representativas da sociedade, visando a: I - harmonizacao e coordenacao entre os entes da Federacao; II - disseminacao de praticas que resultem em maior eficiencia na alocacao e execucao do gasto publico, na arrecadacao de receitas, no controle do endividamento e na transparencia da gestao fiscal; III - adocao de normas de consolidacao das contas publicas, padronizacao das prestacoes de contas e dos relatorios e demonstrativos de gestao fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padroes mais simples para os pequenos Municipios, bem como outros, necessarios ao controle social; IV - divulgacao de analises, estudos e diagnosticos. 1o O conselho a que se refere o caput instituira formas de premiacao e reconhecimento publico aos titulares de Poder que alcancarem resultados meritorios em suas politicas de