sera determinada:I - pelo domicilio dos pais ou responsavel;II - pelo lugar onde se encontre a crianca ou adolescente, a falta dos pais ou responsavel. 1o. Nos casos de ato infracional, sera competente a autoridade do lugar da acao ou omissao, observadas as regras de conexao, continencia e prevencao. 2o A execucao das medidas podera ser delegada a autoridade competente da residencia dos pais ou responsavel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crianca ou adolescente. 3o Em caso de infracao cometida atraves de transmissao simultanea de radio ou televisao, que atinja mais de uma comarca, sera competente, para aplicacao da penalidade, a autoridade judiciaria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentenca eficacia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.Art. 148. A Justica da Infancia e da Juventude e competente para:I - conhecer de representacoes promovidas pelo Ministerio Publico, para apuracao de ato infracional atribuido a adolescente, aplicando as medidas cabiveis;II - conceder a remissao, como forma de suspensao ou extincao do processo;III - conhecer de pedidos de adocao e seus incidentes;IV - conhecer de acoes civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a crianca e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;V - conhecer de acoes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabiveis;VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infracoes contra norma de protecao a crianca ou adolescente;VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabiveis.Paragrafo unico. Quando se tratar de crianca ou adolescente nas hipoteses do art. 98, e tambem competente a Justica da Infancia e da Juventude para o fim de:a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;b) conhecer de acoes de destituicao do patrio poder, perda ou modificacao da tutela ou guarda;c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;d) conhecer de pedidos baseados em discordancia paterna ou materna, em relacao ao exercicio do patrio poder;e) conceder a emancipacao, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;f) designar curador especial em casos de apresentacao de queixa ou representacao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de crianca ou adolescente;g) conhecer de acoes de alimentos;h) determinar o cancelamento, a retificacao e o suprimento dos registros de nascimento e obito.Art. 149. Compete a autoridade judiciaria disciplinar, atraves de portaria, ou autorizar, mediante alvara:I - a entrada e permanencia de crianca ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsavel, em:a) estadio, ginasio e campo desportivo;b) bailes ou promocoes dancantes;c) boate ou congeneres;d) casa que explore comercialmente diversoes eletronicas;e) estudios cinematograficos, de teatro, radio e televisao.II - a participacao de crianca e adolescente em:a) espetaculos publicos e seus ensaios;b) certames de beleza. 1o Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciaria levara em conta, dentre outros fatores:a) os principios desta Lei;b) as peculiaridades locais;c) a existencia de instalacoes adequadas;d) o tipo de frequencia habitual ao local;e) a adequacao do ambiente a eventual participacao ou frequencia de criancas e adolescentes;f) a natureza do espetaculo. 2o As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverao ser