Servidoras publicas federais que ficam expostas aagentes nocivos a saude tem o direito de receber o adicional de insalubridadedurante a licenca-maternidade. Esse foi o entendimento firmado pela 4a Turma doTribunal Regional Federal da 4a Regiao ao confirmar sentenca que deu ganho decausa a uma funcionaria publica do Departamento de Odontologia da UniversidadeFederal de Santa Maria (UFSM).A mulher deu a luz a um menino em janeiro. Ela teveo salario reduzido e entrou em contato com a direcao da instituicao pedindo orestabelecimento do adicional. A UFSM nao atendeu a solicitacao.Em marco, a servidora ingressou com o processo na3a Vara Federal da cidade. Nos autos, ela sustentou a legalidade do pagamento,uma vez que o adicional de insalubridade tem natureza remuneratoria. Ja a UFSMargumentou que, ao ficar afastada das operacoes e locais de risco, nao temmotivo para continuar recebendo o beneficio.Em primeira instancia, a Justica aceitou o pedido,levando a universidade a recorrer ao tribunal. O relator do caso na 4a Turma,desembargador federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, manteve oentendimento. Segundo o magistrado, o Regime Juridico Unico dos servidores daUniao diz que a remuneracao e o vencimento do cargo efetivo, acrescido dasvantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei, sendo irredutivel.Assim, entendeu que, a mulher deve receber oadicional de insalubridade durante licenca-maternidade, uma vez que o pagamentoe inerente ao exercicio do cargo, sendo vantagem permanente, enquanto exercer aatividade que lhe da esse direito. Com informacoes da Assessoria deImprensa do TRF-4.Processo 5001389-58.2016.4.04.7102FONTE: CONJUR A Associacao dos Juizes Federais do Brasil Ajufe vem a publicomanifestar-se em relacao a Proposta de Emenda Constitucional no 287/2016, quetrata da Reforma da Previdencia.1. A Previdencia Social e um direito humano fundamental, garantida pelaConstituicao Federal de 1988. A inclusao previdenciaria garante um segurosocial, necessario quando o individuo se encontra em situacao vulneravel edesamparado, seja pela idade avancada, acidente, invalidez ou maternidade,riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciario brasileiro.2. A Reforma da Previdencia atingira substancialmente a populacaobrasileira, devendo se submeter a um debate serio e qualificado com ostrabalhadores e servidores publicos. Assim, e inaceitavel e temerario que aReforma seja encampada pelo Governo, apenas sob o unico enfoque da criseeconomica, sem as discussoes necessarias acerca dos aspectos juridicos esociais.3. A Reforma da Previdencia, conforme a PEC 287, acaba com o conceito deaposentadoria por tempo de servico/contribuicao e institui, tanto paraservidores publicos como para trabalhadores do RGPS unicamente a aposentadoriapor idade (aos 65 anos), sem distincao para homens e mulheres. Para que ocalculo do beneficio se faca pela integralidade da media remuneratoria, o trabalhadordevera comprovar 49 anos de contribuicao. O aumento da idade minima para 65anos e ainda com a possibilidade de elevacao posterior, nao condiz com arealidade de toda a populacao brasileira. Em Estados com baixos indices dedesenvolvimento humano, a expectativa de vida da populacao nao corresponde amedia nacional apresentada pelo IBGE. Assim, resta evidente que poucosbrasileiros, notadamente os que ocupam as faixas de menor renda, conseguiraoatingir a idade necessaria para se aposentar.4. A exigencia de 49 anos de contribuicao, necessarios para se alcancara aposentadoria integral, da mesma forma, e totalmente desprovida derazoabilidade. Essa exigencia, aliada a idade minima, farao com que o povobrasileiro viva praticamente apenas para trabalhar,