Coletivos (IPDC) ao ajuizar acao civil publica contra o HSBC e outrastres instituicoes financeiras para contestar clausulas consideradas abusivas emcontratos de financiamento e arrendamento de veiculos. O juizo de primeiro graue o Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJ-DF) mantiveram o valor inicialindicado na acao, montante estimado com base na soma de todos os contratosfirmados pelas quatro instituicoes financeiras no Distrito Federal nos ultimoscinco anos. Inconformado com o valor, o HSBC interpos recurso ao STJ, cujarelatoria coube ao ministro Marco Aurelio Bellizze. A instituicao alegou que ovalor foi "fixado por estimativa, de forma arbitraria". (Valor,3.10.16)******** Deposito - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) considerou cabivel uma acao de deposito movida pela Companhia Nacional deAbastecimento (Conab) para recuperar mais de 1,8 mil toneladas de arroz,adquiridos em contratos de AGF (Aquisicoes do Governo Federal) e entregues aosprodutores para armazenamento. Para os ministros, a acao de deposito e validano caso analisado, ja que a Conab adquiriu os graos como politica publicadestinada a garantir precos minimos de mercado, cabendo aos cerealistas apenasa sua guarda. Ao constatar o desvio do produto, a Conab ingressou com acao dedeposito para garantir a devolucao. Por forca de liminar de busca e apreensao,a maior parte foi recolhida, restando 320 toneladas como saldo remanescente.(REsp 994556, STJ, 18.10.16)****** Estatuto da Terra - O Superior Tribunal de Justica (STJ)entendeu que o Estatuto da Terra nao se aplica a contrato de parceria firmadoentre empresa especializada na producao e comercializacao de produtos agricolase criador que recebe insumos e orientacao tecnica dessa industria para criarsuinos na sua propriedade rural. A decisao e da 4a Turma, que rejeitou orecurso interposto por um criador que havia assinado contrato com a Sadia emoutubro de 1994. No contrato, a Sadia se obrigava a fornecer leitoes e a racao.Ja o criador oferecia um galpao com capacidade para ate 180 animais,equipamentos e mao de obra. Com a rescisao do contrato, o criador ajuizou acaopara reivindicar o direito de partilha previsto no Estatuto da Terra. Alegouque a formula de remuneracao do contrato era nula porque nao o remunerou deacordo com os criterios daquela lei. Pediu ainda indenizacao pelas benfeitoriasfeitas na propriedade para cumprir as exigencias da Sadia, com base no Decretono 59.566, de 1966, que regulamentou o Estatuto da Terra, e o pagamento delucros cessantes pela rescisao "imotivada" do contrato. O juizrejeitou o pedido do criador, que recorreu sem sucesso ao Tribunal de Justicade Santa Catarina (TJ-SC). (Valor, 4.10.16)******* Plano de Saude - A operadora nao pode exigir carencia deex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razao da demissao semjusta causa do titular, ao contratar novo plano de saude, na mesma operadora,mas em categoria diversa (coletivo por adesao), segundo entendimento unanime daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). O entendimento foiadotado pela turma ao julgar recurso de uma operadora de plano de saude contradecisao da Justica paulista que desobrigou uma usuaria de cumprir prazos decarencia para atendimento medico. A usuaria era dependente do marido, que tinhaum plano coletivo empresarial ate ser demitido sem justa causa. Com a demissao,contratou, pouco tempo depois, outro plano da mesma operadora. Ao procuraratendimento medico pelo novo