O relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, durante sessao do STF (Foto Google) Para garantir aeficacia da decisao, o relatorno STF suspendeu todos os processos em tramitacaona Justica do Trabalho que tratam da aplicacao do principio da ultratividade de acordos e convencoes coletivas O ministro Gilmar Mendes, relator do Processo ADPF 323-DF(Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo TribunalFederal (STF), deferiu liminar na ultima sexta-feira(14) para suspender os efeitos da Sumula no 277 do Tribunal Superior doTrabalho (TST). Tal sumula existedesde 1988 e tinha sido alterada pela corte maxima trabalhista em 2009, quandodecidiu aplicar aos contratos individuais de trabalho o principio daultratividade das normas instituidas em acordos e convencoes coletivas dotrabalho, ou seja, impoe que tais clausulas normativas integrem ospactos individuais de trabalho, mesmo apos expirada a vigencia dessas convencoes.O pedido foi formulado pelaConfederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) e a decisao cautelaracolheu a tese de que a S. 277 do TST contraria as regras constitucionais de legalidadee separacao de Poderes da Republica. Materiadivulgada pelo Noticia do STF no site do tribunal destaca que o ministro relator enfatizou que da analise do caso extrai-se indubitavelmenteque se tem como insustentavel o entendimento jurisdicional conferido pelostribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional. Publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) na edicao de ontem (18), ja esta em vigor a Lei no 13.271, de 15 de abril fluente, que proibe empresas e orgaos publicos da administracao direta e indireta federais, estaduais e municipais, de praticarem a revista intima em empregadas, funcionarias, clientes e suas prepostas. O texto da norma legal e sintetico, pouco tecnico e de indisfarcavel carater arrecadador.Quem desrespeitar o disposto nessa lei estara sujeito a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no dobro em caso de reincidencia sem prejuizo da indenizacao por danos morais (art. 2o, da lei em apreco).O que se deve entender como "revista intima" a lei em tela silencia. No particular, a Justica do Trabalho sempre percebeu duas especies: a revista pessoal (aquela que implica em contato corporal entre quem inspeciona e a pessoa revistada) e revista nos pertences (exame na bolsa, sacola, mochila, saca etc.). Em razao das deficiencias do texto da lei, creio que esse entendimento devera ser modificado para evitar as multas elevadas estabelecidas, devendo o empregador, as empresas e orgaos publicos adotar outro mecanismo de fiscalizacao pessoal.O art. 3o do Projeto de Lei no 583, de 2007, da Camara dos Deputados que deu origem a lei determinava que, no sistema penitenciario, esse tipo de revista so poderia ser realizado por "funcionarios servidores femininos" (sic), mas o artigo foi corretamente vetado pela Presidente da Republica. Dotrabalho temporarioPassando ao segundo artigo do PL 6787/2016, constato que ele cuida da alteracao da Lei no 6.019, de3/1/1974, em diversos pontos. Comeca dando nova redacao ao artigo 2o desta lei, que conceitua o trabalho temporario (caput), justifica a sazonalidade como motivo para o acrescimo extraordinario de servicos( 2o) e, simile modo da LeiComplementar no 150, de 2015 (Lei do Trabalho Domestico), admite a contratacao de trabalhador temporariopara substituir empregado afastado pelo INSS.Anova redacao do caput do art.