praticas da Administracao.Ora, se o proprio INSS reconhece administrativamente que nao ha prazo para a revisao dos beneficios concedidos anteriormente a 28 de junho de 1997, data da publicacao da MP n. 1.523-9, a alegacao da referida prefacial em juizo contraria a boa-fe, constituindo abuso de posicao juridica legitima que detem no processo.Sendo assim, deve ter-se por abusivo o exercicio de tal direito processual e prejudicada a preliminar suscitada.De todo modo, assevero que o prazo decadencial supra mencionado nao pode ser aplicado aos efeitos juridicos de direito ja adquirido pelo segurado a epoca, uma vez que implicaria em retroatividade da norma (a chamada retroatividade minima, que atinge apenas os efeitos dos atos anteriores apos a data que a lei nova entra em vigor), na medida em que a legislacao superveniente estaria limitando os efeitos juridicos decorrentes de tal direito, violando garantia de ordem constitucional a qual o Supremo Tribunal Federal nao tem admitido as excecoes de natureza doutrinaria (ADI 493).Desse modo, rejeito a preliminar.2. PrescricaoLimitado o pedido formulado na inicial ao quinquenio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, tenho por prejudicada a prefacial de prescricao.MERITONos termos do artigo 26 da Lei n. 8.870/94, os beneficios concedidos no interregno de 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e cuja renda mensal tenha sido calculada sobre salario-de-beneficio inferior a media dos 36 ultimos salarios de contribuicao em razao da aplicacao do teto previdenciario (artigo 29, 2o, da Lei n. 8.213/91), deverao ter sua renda mensal revista a partir de abril de 1994, aplicando-se sobre a mesma a diferenca percentual entao verificada:Art. 26. Os beneficios concedidos nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de inicio entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salario-de-beneficio inferior a media dos 36 ultimos salarios-de-contribuicao, em decorrencia do disposto no 2o do art. 29 da referida lei, serao revistos a partir da competencia abril de 1994, mediante a aplicacao do percentual correspondente a diferenca entre a media mencionada neste artigo e o salario-de-beneficio considerado para a concessao.Paragrafo unico. Os beneficios revistos nos termos do caput deste artigo nao poderao resultar superiores ao teto do salario-de-contribuicao vigente na competencia de abril de 1994.Para a aplicacao do referido dispositivo, portanto, basta que o beneficiario comprove que o beneficio tem sua DIB (data de inicio do beneficio) fixada no interregno previsto em lei e de que houve limitacao do valor do salario-de-beneficio em razao do teto entao vigente.Assim, na situacao dos autos, em que o beneficio teve sua DIB fixada em 14 de agosto de 1992 (fl. 14) e que o salario-de-beneficio foi limitado ao teto entao vigente (fl. 15), e devida a revisao postulada, devendo ser majorada a renda mensal, a partir de abril de 1994, em 39,3% (diferenca entre a media dos salarios-de-contribuicao e o salario-de-beneficio efetivamente aplicado), respeitado, de qualquer forma, o teto vigente na data da revisao ( unico do artigo 26 da Lei n. 8.870/94).III - DispositivoAnte o exposto, rejeito as preliminares e, no