acoes do poder publico municipal, resulta imperativo que as mesmas sejam planejadas. Assim, independentemente de que o ensino mantido pelos municipios seja organizado como um sistema proprio ou nao, justifica-se a existencia de planos municipais de educacao. Dada a estreita relacao entre sistemas de educacao e planos educacionais, como se destacou no inicio desta exposicao, a opcao por organizar os sistemas municipais de educacao implica, a fortiori, a formulacao de planos municipais de educacao. No caso particular do Estado do Rio Grande do Sul a apresentacao de planos municipais de educacao ja esta expressamente prevista no artigo 34 das Disposicoes Transitorias da Constituicao Estadual.Na organizacao de seus sistemas de ensino assim como na elaboracao de seus planos de educacao os municipios deverao levar em conta, obviamente, a legislacao em vigor. Em ambito nacional sao estes os principais documentos:a) Constituicao Federal, com destaque para a Emenda no 14 que instituiu o Fundo de Manutencao do Ensino Fundamental;b) Lei 9.394/96, que fixou as diretrizes e bases da educacao nacional;c) Lei 9.424/96, que regulamentou a Emenda Constitucional no 14.Alem das normas contidas nessa legislacao cabe levar em conta, tambem, as propostas de plano nacional de educacao, do governo e da oposicao, que se encontram no Congresso aguardando apreciacao, discussao e votacao. De outro lado, e claro, sera atendida igualmente a legislacao definida no ambito dos respectivos estados. Finalmente, se for o caso, cabera ajustar a Lei Organica do Municipio a nova situacao.Sinteticamente, os passos principais para implantar o sistema de ensino municipal seriam os seguintes:a) Verificar a eventual necessidade de ajustes na Lei Organica do Municipio em decorrencia da decisao de instituir o proprio sistema de ensino;b) Elaborar um projeto de lei do sistema de ensino do municipio a ser aprovado pela Camara Municipal;c) Organizacao ou, se ja existe, reorganizacao do Conselho Municipal de Educacao, de acordo com o disposto na Lei do Sistema de Ensino Municipal;d) Dar ciencia dessas iniciativas a Secretaria Estadual de Educacao e ao Conselho Estadual de Educacao.No que se refere a elaboracao do Plano Municipal de Educacao os passos basicos poderiam ser assim indicados:a) Efetuar um diagnostico das necessidades educacionais a serem atendidas pelo Sistema de Ensino Municipal, comecando pelos setores definidos pela Constituicao Federal e pela LDB como prioritarios para os municipios (Ensino Fundamental e Educacao Infantil) e seguindo com os setores considerados de atendimento relevante como educacao especial, alfabetizacao e educacao basica de jovens e adultos, Ensino Medio;b) Explicitar as diretrizes que orientarao a elaboracao do plano, justificando as opcoes adotadas e as prioridades assumidas;c) Definir as metas a serem alcancadas distribuindo-as num cronograma que indique as etapas a serem vencidas ao longo do tempo de vigencia do plano;d) Especificar, para cada setor e respectivas metas, os meios disponiveis e aqueles que deverao ser providos envolvendo o numero de escolas, de salas de aula, material didatico, professores em exercicio e aqueles que sera necessario incorporar, o seu nivel de qualificacao e de remuneracao, procedendo-se de forma semelhante em relacao ao pessoal de apoio como secretarios de escola, serventes, merendeiras etc.;e) Elaborar um quadro claro dos recursos financeiros disponiveis