TRIBUTOS AMBIENTAIS1. Do Sistema Tributario NacionalA Constituicao federal de 1988 Instituiu o Sistema Tributario Nacional (STN) disciplinado nos artigos 145 aos 162, que contem os principios constitucionais tributarios e as limitacoes ao poder de tributar compreendidas assim como imunidades; a discriminacao das competencias, o delineamento geral dos impostos atribuidos a cada um dos entes da federacao e a reparticao de receitas tributarias entre eles. Sobre o Sistema em comento Hugo de Brito Machado pontifica que:Qualquer que seja a concepcao do Estado que se venha a adotar, e inegavel que ele desenvolve atividade financeira. Para alcancar seus objetivos precisa de recursos financeiros e desenvolve atividade para obter, gerir e aplicar tais recursos. Organizado juridicamente o Estado, com a elaboracao de sua constituicao, o Poder tributario, como o poder politico em geral, fica delimitado... No Brasil, o poder tributario e partilhado entre a Uniao, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municipios... o instrumento de atribuicao de competencia e a Constituicao Federal, pois como se disse, a atribuicao de competencia tributaria faz parte da propria organizacao juridica do Estado. Evidentemente, so as pessoas juridicas de Direito Publico, dotadas de poder legislativo, detem competencia tributaria, posto que tal competencia somente pode ser exercida atraves de lei[1].2. Obstaculos a Tributacao AmbientalUm dos obstaculos apontados para a tributacao ambiental encontra-se a perda de competividade dos nossos produtos voltados a exportacao no mercado internacional, sobre o tema assim ensina Fernando Magalhaes Mode:A tributacao ambiental pode implicar a deterioracao da competitividade internacional dos produtos nacionais, impondo-lhes uma condicao artificial de preco nao experimentada pelos produtos estrangeiros que venham a ser comercializados no territorio nacional ou mesmo, n ocaso de incidencia sobre a producao, nos mercados internacionais sem distincao.A titulo exemplificativo tome-se a eventual tributacao sobre o CFC visando a reducao da emissao dos gases do efeito estufa ou mesmo dos que afetam a camada de ozonio. Tal incidencia implica o aumento do custo de producao dos refrigeradores nacionais que utilizam tal gas colocando-os em desigualdade de condicoes competitivas em relacao aos refrigeradores importados de paises que nao tributam essa materia prima, e no caso de exportacao, em relacao ao mercado internacional[2]. Porem, e cedico que a exportacoes do Brasil, ha seculos, sao compostas por commodities, representadas principalmente minerios e generos agricolas (que sao produzidos em larga escala e comercializados em nivel mundial), de forma que representam atividades agressivas ao meio ambiente, principais degradadoras dos bens ambientais.A tributacao ambiental serviria de incentivo ao produtor no desenvolvimento de tecnologia ecologicamente correta, para reconquistar o mercado o obter competitividade. Alem disso, o Brasil e o principal exportador de graos e minerio, quica o unico a ter reservas consideraveis, de forma que o preco destas mercadorias se ajustaria para que o mundo pudesse comprar do Brasil.3. Conceito de TributoO conceito de tributo esta contido no Artigo 3o do Codigo Tributario Nacional, in verbis:Art. 3o - Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 4. Especies de TributosO Brasil possui cinco