Extraido de: Tribunal Superior Eleitoral - 28 de Marco de 2011 Levantamento dos processos que chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tendo como base a Lei Complementar 135/2010 mostra que 149 candidatos nas eleicoes de 2010 foram barrados pela Lei da Ficha Limpa na Corte. TSE enquadra 149 candidatos na Lei da Ficha Limpa Ficha Limpa barrou 149 candidatos nas eleicoes de 2010 Lei da Ficha Limpa barrou 149 candidatos, aponta lev... ver as 11 relacionadas Esse numero contabiliza os registros de candidatura que foram negados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e tambem pelo TSE, alem daqueles que foram concedidos pelos TREs, mas negados pelo TSE. Nesse sentido, o entendimento dos tribunais estaduais e do TSE manteve sintonia em 118 recursos, que foram negados nas duas instancias da Justica Eleitoral. Outros 31 registros de candidatura foram concedidos pelo TRE, mas, posteriormente, negados pelo Tribunal Superior. Ao todo, 382 recursos ordinarios chegaram ao TSE versando sobre o tema. Desse total, apenas 36 ainda aguardam julgamento por parte do tribunal. O levantamento mostra ainda que 73 candidatos tiveram seus registros negados pelos TREs, mas, quando recorreram ao TSE, conseguiram garantir sua candidatura. Alem disso, 124 registros foram questionados perante a Justica Eleitoral, mas deferidos tanto pelos TREs quanto pelo TSE. Os dois principais motivos de o TSE conceder esses registros ja foram discutidos pelo Plenario da Corte e estao pacificados na jurisprudencia do tribunal. O primeiro e o fato de alguns candidatos terem sido considerados inelegiveis apos receberem parecer do Tribunal de Contas que apontava irregularidade em sua prestacao de contas, quando na gestao de cargos publicos. A jurisprudencia do TSE e do Supremo Tribunal Federal entende que nao basta o parecer do Tribunal de Contas rejeitando os gastos realizados, pois as contas precisam ser julgadas pelos membros do Poder Legislativo, uma vez que os parlamentares podem, ate mesmo, aprova-las. O TSE tambem afastou a aplicacao da Lei da Ficha Limpa nas hipoteses em que o candidato ja havia sido declarado inelegivel, com base na lei anterior, mas o prazo de inelegibilidade ja teria transcorrido. Portanto, casos que se encaixavam nessas possibilidades foram considerados improcedentes pelo TSE e os candidatos envolvidos tiveram seus registros concedidos. Reportagem na integra - http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2622415/tse-enquadrou-149-candidatos-na-lei-da-ficha-limpa A implantacao dos processos judiciais eletronicos, em substituicao aos autos em papel, vemgerando uma serie de discussoes sobre o acesso a esses documentos. Na tarde de ontem, o...MAIS 19 NOTICIAS NESTE ASSUNTO http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2707661/conselho-libera-acesso-de-advogado-a-processo-digital Por Felipe Recondo | Agencia Estado 2 horas 35 minutos atrasCom um voto favoravel a estender para os casais gays os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma amanha o julgamento das duas acoes que pedem que as unioes homoafetivas sejam equiparadas as unioes estaveis. O relator da acao, ministro Carlos Ayres Britto, o unico a se manifestar na sessao de hoje, votou por estender para as unioes entre pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos e deveres previstos para os casais heterossexuais. Pelo voto do ministro, os casais homossexuais teriam direito a se casar, poderiam adotar filhos e registra-los em seus nomes, deixar heranca