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Um sorriso pode ter dois significados: Ou ele mostra o quanto voce esta bem, ou ele esconde o quanto voce esta mal. O amor preenche um vazio, mas depois de um tempo ele abre um maior ainda. Se voce tivesse chegado antes, eu nao teria notado. Se demorasse um pouco mais, eu nao teria esperado. Voce anda acertando muita coisa, mesmo sem perceber. Voce tem me ganhado nos detalhes e aposto que nem desconfia. Mas ja que voce chegou no momento certo, vou te pedir que fique. Mesmo que o futuro seja de incertezas, mesmo que nao haja nada duradouro prescrito pra gente. Esse e um pedido egoista, porque na verdade eu sei que se nada der realmente certo, vou ficar sem chao. Mas por outro lado, posso te fazer feliz tambem. E um risco. Eu pulo, se voce me der a mao. Se eu me afastei de voce e porque eu percebi que longe ou perto eu nao faco falta. Nao e que meu coracao tenha diminuido otamanho, eu apenas aprendi a administrarquem ocupa as maiores partes, quem ocupaas menores, e quem nao merece passarnem perto dele... Jesus, eu quero muito vc... Pegar Tuas sandalias e esconder! Esconder pra vc nao sair, pois eu quero estar perto de Ti, e te abracar... Um dia alguem entrara em sua vida e te fara entender por que nunca deu certo com ninguem antes. E esse seu sorriso bobo, que sempre me faz acreditar que pode dar certo O tempo tem uma forma maravilhosa de nos mostrar o que realmente importa. naruto arena antigo agora o novo o naruto manga esta mais adiantado que o anime porque e mais facil escrever do que fazer um anime de qualidade por isso o manga esta na frente bleach e um anime e serie de manga criado por tite kubo.lancado no japao, conta a historia de kurosashi ichigo um adolecente que vira shinigame e luta contra monstros do mal..... eu acho legal e acontece a mesma coisa do naruto o manga ta mais adiantado que o anime.ate a proxima postagem gatinho FELIZ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! branco: a mana branca retira seu poder das planicies representa a ordem,a luz, e a lei.azul: a mana azul retira seu poder das ilhas representa o controle da agua e do vento.preto:a mana preta retira seu poder das trevas,cobica e a morte.vermelho:a mana vermelha retira seu poder das montanhas representa o fogo,a destruicao e libera o caos. verde: a mana verde retira seu poder das florestas e representa a natureza,a vida e a forca bruta.espero que tenham gostado ate a proxima. eles sao muitos bons apesar de eu so conhecer 5 dos 9 mais eu acho que todos sao "fodas " ate a proxima postagem falo esse booster e muito legal tem varias cartas novas e algumas raras. decks agressivos:que pretende causar dano, o mais depressa possivel. decks de controle: que pretendem impedir ou atrasar o seu adversario te levando a vitoria.decks de combo: que pretendem explorar uma combinacao de cartas em particular que tem um efeito devastador que assegure a vitoria.ate a nova postagem
A vida de um PlaneswalkerDepois que a centelha de um planeswalker e acesa, ele tem o poder de dedicar sua vida a uma missao pessoal, seja essa qual for. A vida de um planeswalker e voltada para a exploracao do Multiverso, a descoberta de estranhos segredos e experiencias e o mergulho nas profundezas de sua alma mistica. A vida de um planeswalker e uma vida de escolha e auto-determinacao, sem as restricoes do mundo ou do destino. Com a liberdade de viajar e o poder da magia, cada planeswalker tem o poder de gravar seu nome na face da historia. Magic: the Gathering, ou simplesmente Magic, e um jogo de cartas colecionaveis (TCG) criado por Richard Garfield, no qual os cada jogador utiliza um baralho de cartas construido por si para tentar vencer o adversario.A diversidade de cartas editadas ate a data e imensa, existindo atualmente mais de 10.000 cartas diferentes.Cada jogador faz o papel de um "Andarilho dos Planos" (planeswalker), uma entidade de pura energia capaz de se movimentar entre os varios planos do multiverso Magic.Em 1994, Magic: The Gathering ganhou o Origin Awards pelo melhor jogo de mesa de fantasia ou ficcao cientifica de 1993 e o premio de melhor apresentacao grafica de um jogo de mesa do mesmo ano. E em 1999 foi incluido no Hall da Fama da Origin, juntamente com Richard Garfield. Em 2003, na comemoracao do aniversario de 10 anos de lancamento do Magic, a revista "GAMES" selecionou-o para o seu Hall da Fama, na 31o posicao. at A Camara analisa o Projeto 2126/11, do Poder Executivo, que estabelece direitos e deveres dos usuarios e dos provedores de internet. Conhecida como marco civil da internet, a proposta tambem estabelece principios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuacao da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios em relacao ao tema.De acordo com o governo, a proposta tomou como base o documento Principios para a governanca e uso da Internet, do comite Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto passou por consulta publica entre outubro de 2009 e maio de 2010, tendo recebido mais de 2 mil contribuicoes da sociedade.A proposta possibilitara um posicionamento futuro mais adequado sobre outros importantes temas relacionados a internet que ainda carecem de harmonizacao, como a protecao de dados pessoais, o comercio eletronico, os crimes ciberneticos e o direito autoral, a governanca da internet e a regulacao da atividade dos centros publicos de acesso a internet, diz a exposicao de motivos do Poder Executivo, que acompanha o projeto.PrincipiosEntre os principios estabelecidos, esta a garantia da neutralidade de rede, que posteriormente sera regulamentada. Isso significa que o responsavel pela transmissao, comutacao ou roteamento (ou seja, o provedor de conexao) tera o dever de tratar de forma isonomica quaisquer pacotes de dados, sem distincao por conteudo, origem e destino, servico, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminacao ou degradacao do trafego.Tambem sera vedado monitorar filtrar, analisar ou fiscalizar o conteudo dos pacotes de dados. Outros principios que deverao ser observados sao: a liberdade de
por terceiros. Ja o provedor de conteudo somente podera ser responsabilizado por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros se, apos ordem judicial especifica, nao tomar as providencias para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente.TramitacaoA proposta aguarda despacho.Integra da proposta:PL-2126/2011Fonte: Agencia Camara de Noticias
Luiz Flavio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP; Arystobolo de Oliveira Freitas, presidente da Aasp; desembargador Jose Reynaldo Peixoto de Souza, representando o presidente do TJ-SP; juiz Paulo Adib Casseb, representando o Tribunal de Justica Militar; Jose Anchieta da Silva, presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais; Antonio Luiz Calmon Teixeira, presidente do Colegio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados da Bahia. Rogerio Barbosa e reporter da revista Consultor Juridico.Revista Consultor Juridico, 27 de agosto de 2011
da legislacao tributaria com mais de 240 mil normas editadas entre 1988 ate outubro de 2008, responsavel pela criacao de mais de 60 tributos!E o pior e que junto com o vertiginoso crescimento de arrecadacao esta a interpretacao das leis sempre com o objetivo de encher os cofres publicos. E um "planejamento tributario ao contrario", como afirmam os tributaristas. O calculo do ICMS incidente sobre as contas de energia eletrica, por exemplo, contraria os ensinamentos de matematica que se aprendeu nos bancos escolares. Se o imposto e 18%, incidente sobre R$ 100, basta multiplicar esse numero pelo valor R$ 100 e dividir pelo mesmo R$ 100, encontrando-se entao o resultado de R$ 18. Mas a manobra contabil dos agentes arrecadadores do Estado faz com que 18% de R$ 100 nao seja R$ 18, mas R$ 21,2. Inventaram a expressao calculo por dentro para explicar que os 18% da aliquota do ICMS devem ser calculados sobre R$ 118, ou seja, valor do servico, R$ 100, mais valor do imposto, R$ 18, encontrando a importancia de R$ 121,2. Percebe-se assim que o montante do imposto integra a base de calculo, inovando dessa forma os ensinamentos de matematica, mas prejudicando o consumidor que termina desembolsando R$ 32,4 a mais, porque a aliquota do ICMS incide sobre o proprio ICMS. Nao da para entender, mas e assim que o governo arrecada! Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributario IBPT mostra que desde a edicao da Constituicao, 1988, foram feitas 220 mil alteracoes na legislacao tributaria, impedindo assim que qualquer especialista acompanhe a furia dos burocratas nas mais de uma mudanca por hora nas referidas normas. Pesquisa do CNI/Ibope aponta manifestacao acentuada de burocracia no pedido de aposentadoria no INSS ou mesmo em orgaos dos Estados, a exemplo das Secretarias de Educacao; tambem eminentemente formalista e a emissao de documentos, fundamentalmente relacionados ao transito, assim como a abertura ou fechamento de empresas. Levantamento feito pelo Internacional Business Report (IBR), da Grant Thornton International, organizacao existente em mais de 113 paises, constatou que a burocracia e o item que mais contribui para impedir a expansao ou realizacao de negocios no pais. Informou que o Brasil desponta no terceiro lugar com exigencias burocraticas, superado no mundo, somente pela Grecia e Polonia. O excesso de impostos, as absurdas exigencias para acesso dos pequenos empresarios aos orgaos publicos remetem para a informalidade em torno de 40% do PIB.Charles Peters ja disse que "os burocratas escrevem memorandos tanto porque eles parecem estar ocupados quando estao escrevendo, como porque os memorandos, uma vez escritos, tornam-se imediatamente a prova de que eles estavam ocupados".
e todo o material probatorio.Veja que no artigo 18, cabe ao juiz tomar as providencias necessarias a garantia do sigilo das informacoes recebidas e a preservacao da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuario, podendo determinar segredo de justica, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. Tambem seguindo Opice Blum, o artigo 22 deveria promover a educacao digital e nao apenas a inclusao digital.Paulo Sa Elias e advogado, professor universitario, mestre em Direito pela UNESP, membro da Comissao Especial de Informatica Juridica da OAB-SP (Sao Paulo/SP), especialista em Direito da Informatica e T.I.Revista Consultor Juridico, 27 de agosto de 2011
oficial, rabiscando os Codigos e leis e fixando datas limites para consideracao das alteracoes realizadas: a prova abrangera ate o capitulo X com as alteracoes legais realizadas ate o dia Y. Ate mesmo nos concursos publicos o estabelecimento de data limite para que as alteracoes legislativas caiam no concurso e estabelecida, criando o contrassenso de dada norma ser aplicada pelos juizes ja empossados mas nao o ser por aquele que deseja se-lo. O problema e tao grave que, quem nao estiver devidamente atualizado, lendo o diario oficial todos os dias como se fosse periodico jornalesco, corre o risco de enveredar por cenas de hilaridade coletiva: alguem pode lancar blefe ao Advogado na audiencia asseverando que o dispositivo no qual esta se baseando ja fora revogado ha coisa de dois dias...Em absoluto, estamos defendendo qualquer coisa que siga pela linha da eternidade. Obviamente, sabemos, desde licoes iniciais dos cursos juridicos, que nao existe lei que seja dotada de sempiternidade. O Direito segue a sociedade e, se esta cambia, naturalmente, devera cambiar o Direito. Na verdade, a mudanca nao e o problema, mesmo porque, debalde, tentariamos defender a sua improcedencia. O problema e o que nos preocupa e a cultura da rapidacao de nossos dias e sua inevitavel inflexao sobre e no Direito: tudo tem que ser rapido e instantaneo a semelhanca dos bits computacionais. Se abrimos o computador e este demora cinco segundos alem dos normais, ficamos impacientados e crendo que decorreram seculos. Idem quando, no foro trabalhista, demoramos cinco minutos mais: deixamos o filho a sorte de onibus, taxis e vans e almocamos hamburguer no carro enquanto nos dirigimos ao foro estadual para outra audiencia. Ibidem quando vamos ao banco saldar dada conta e o cash, ao consignar sua operacao esta sendo processada, processa por longos cinco minutos quando o normal e processar quase instantaneamente. Cinco minutos! Perda de cinco minutos e impensavel em cultura que venera a rapidacao. Sob prisma eminentemente temporal, podemos dizer que a Humanidade, enquanto em outros seculos andava calmamente, no Seculo XX passou a correr freneticamente. E nada indica ou esta a indicar que o Seculo XXI sera diferente. Muito ao reves, estaremos nos dirigindo ao superlativo da instantaneidade: antes mesmo de fazer, ja teremos que ter feito... Antes mesmo de ir, ja temos que ter ido... Antes mesmo de ser, ja temos que ter sido...Ora, a rapidacao causa profundos estragos ao Direito. Assim como ocorre nos demais campos de nossa vida cotidiana, nao temos tempo a perder e a norma tem que sair e sair de qualquer maneira. O resultado e que nunca chegamos ao ideal: chegamos apenas ao possivel. A lei passa a ser elaborada no pressuposto de que, como foi elaborada dentro do que foi possivel fazer e nao dentro da racionalidade tecnica que se exige para mexermos no sistema juridico, tera que passar necessariamente por reformas futuras, para retirar suas falhas e brechas. Isto causa outro problema decorrente: a primeira versao da lei e, em verdade, um balao de ensaio atraves do qual poderemos verificar os resultados ou, melhor diriamos, estragos? provocados pela
primeira versao da lei. As vezes, a publicacao da lei serve apenas para confirmar o que se dizia quando de sua elaboracao: Esta vendo! Eu nao disse que isto nao daria certo! O principio da continuidade das leis, em face da rapidacao, torna-se tao robusto quanto pintura feita sobre a agua: a lei nao nasce mais para a estabilidade e seguranca juridicas, mas para ser necessaria e futuramente corrigida, de preferencia, atraves de medidas provisorias e criamos outro grotesco problema.Exemplos nao faltariam por todo o Direito, mas nos fixemos no espectro penal: ate hoje, os juizes nao se entenderam acerca da mescla de tipos penais realizada pela Lei n. 12.015/2009 quanto aos crimes contra a liberdade sexual; para nos, e obviamente poderemos estar equivocados, a atual lei contra toxicos Lei n. 11.343/2006 , ao descriminalizar o consumo proprio de qualquer droga, ainda que preveja a pena de advertencia, legalizou o seu consumo, pelo que nao vemos porque haver tanta celeuma quando se discute sobre a liberacao, por exemplo, da maconha. Ora, pelo texto legal, o consumo proprio da maconha ja esta legalizado e liberado! Mais: a mesma lei manda que o consumidor seja apresentado ao juiz, o que, muito dificilmente, na pratica, e feito, pois tal consumidor e apresentado mesmo ao delegado; ao confrontarmos os atuais dispositivos do Codigo Penal e do ECA, encontramos algumas incongruencias: o namorado (ou a namorada) pode levar a namorada adolescente (ou o namorado adolescente) menor de catorze anos, desde que com a sua aquiescencia (art. 217-A do CP), a certa casa de tolerancia para, com ela (ou ele), praticar conjuncao carnal ou outro ato libidinoso, mas, contraditoriamente, nao pode tirar foto dela (ou dele) para coloca-la no porta-retrato, pois incorreria no tipo do art. 240 do ECA. Notemos a incongruencia: alguem (homem ou mulher) pode levar, segundo o CP, outro alguem para casa de tolerancia com a sua aquiescencia, fazer com esse alguem tudo o que for possivel fazer na relacao puramente carnal homem-mulher, mas nao pode, pela norma proibitiva do art. 240 do ECA, tirar simples foto do (a) seu (a) consorte para por no seu quarto! Alias, pelo tipo do art. 241-B, o simples por no quarto a fotografia e tambem crime...Continuemos com a argumentacao utilizando o mesmo exemplo: os tipos penais supra referidos do Codigo e do ECA pressupoem ou nao o consentimento do (a) adolescente como seu elemento subjetivo? A aquiescencia? Dito de outra maneira: e ou nao elemento subjetivo daqueles mencionados tipos penais a concordancia do (a) adolescente? Se respondermos afirmativamente, entao, quer o sujeito passivo concorde ou nao, havera crime. Ocorre que, se assim pensarmos, cairemos no absurdo de dizermos que ninguem mais pode namorar menor de catorze anos, pois havendo ou nao concordancia deste ou desta, havera crime. Para nos, precisamente porque sabemos que, pelos idos que correm, o namoro ocorre, as vezes, bem antes dos catorze anos, respondemos que a concordancia nao e elemento subjetivo do tipo e, portanto, desde que haja, nao havera os crimes dos artsigos 217-A do CP e 240 e 241-B do ECA por
atipicidade da conduta. E isto para nao falar da grande celeuma que se avizinha com a entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011, que alterou as prisoes cautelares em materia processual penal.Em todos esses casos, parece que o legislador do CP nao e o mesmo que o do ECA ou o do Codigo de Processo, tal a falta de continuidade entre umas coisas e outras. E como se o legislador de certa norma desconhecesse completamente a existencia de outra que, com a norma alterada, possui profunda ligacao. Alias, no caso da Lei n. 12.403/2011, relembre-se que temos projeto de Codigo de Processo Penal tramitando no parlamento...Toda essa babel legislativa e consequencia direta da rapidacao no Direito e dos maleficios e danos que lhe causam. Se podemos verbera-la em outros campos do Direito, devemos faze-lo com maior agudeza no Direito Penal, pois isto causa notaveis admoestacoes na interpretacao, aplicacao e integracao da lei penal. Sobretudo porque causa frontal conflito real nao meramente aparente entre os principios de seguranca publica (que exigem a punicao e o encarceramento dos criminosos) e os principios do direito penal minimo (que promovem exatamente o contrario, a saber, a punicao e o encarceramento minimos dos criminosos, estabelecimento de penas alternativas etc.).Na confluencia desses dois principios que norteiam o legislador penal hodiernamente, as normas, em virtude das pompas e circunstancias que perpassam o mundo juridico e do ritualismo que cerca qualquer instituicao e o Parlamento nao poderia ser diferente , continuam sendo apresentadas entre plumas e paetes. E o Povo, cansado de tanta incoerencia, de normas assistematicas e ametodicas e de tatear no escuro, comeca cada vez mais a fazer aquilo que nunca mais fez na historia dos estados modernos: justica com as proprias maos. Sob esse especifico ponto de vista e sem fazer qualquer juizo de valor, nao ha diferenca ontologica entre o lixamento popular do criminoso e a milicia que o massacra. Em ambos esta o mesmo pressuposto: a inflacao legislativa, ja exausta de tanto prometer e nao cumprir, deixara o Povo entre as armas e pedras de policiais e meliantes e as rosas dos sepultamentos...Sebastiao Gilberto Mota Tavares e procurador da Fazenda Nacional, mestre em Direito pela UF-PE, escritor e assessor juridico na Camara dos Deputados.Revista Consultor Juridico, 27 de agosto de 2011
politica nos gastos publicos sera minorado e as acoes, que corroem o erario, melhor fiscalizadas.A percepcao que temos e no sentido da inviabilidade de uma fiscalizacao segura e real, pois agora diante da copa do mundo e dos jogos olimpicos, muito dinheiro publico sera sorvido pelo ralo das despesas inexplicaveis.A verdadeira federacao pede um modelo austero e muito mais eficaz, no qual os municipios convirjam para os estados e a Uniao apenas simbolize o fiel da balanca para distribuicao de recursos e reducao das suas distancias.Da forma como nos encontramos a federacao brasileira engole o produto interno bruto e o endividamento publico massacra o cidadao, afora uma arrecadacao miope que desestimula a producao e incrementa a especulacao.Todos sairiamos ganhando se o governo revisse o seu modelo e tal seria o verdadeiro pacto federativo, com a juncao de prefeituras e estados e a reforma verdadeira, uma solucao a medio prazo para que no longo nao soframos os mesmos percalcos dos americanos com seu deficit publico impagavelCarlos Henrique Abrao e juiz convocado do TJ-SP e doutor em Direito pela USP.Revista Consultor Juridico, 28 de agosto de 2011
Por Luiz Flavio GomesIncontaveis "acidentes" de transito ocorridos nos ultimos tempos estao sendo enquadrados como dolo eventual. Nessa categoria entraram: o caso do carro Porsche em Sao Paulo, o caso da nutricionista que atropelou um rapaz na Vila Madalena (SP), o caso do ex-deputado paranaense que matou duas pessoas em Curitiba etc. Nenhum desses casos ainda foi julgado pelo Tribunal do Juri, a quem compete (finalmente) dizer se efetivamente houve ou nao dolo eventual.O motorista que conduz seu veiculo em alta velocidade, so por isso ja esta atuando de forma dolosa? Quem dirige embriagado, so por isso ja deve ser enquadrado no dolo eventual?Dolo eventual ocorre quando o agente preve o resultado, aceita-o (assume o risco de produzi-lo) e atua com indiferenca frente ao bem juridico lesado. Tres sao as exigencias do dolo eventual: previsao do resultado, aceitacao e indiferenca. O dolo eventual nao pode ser confundido com a culpa (consciente ou inconsciente), visto que nesta o agente nao aceita o resultado nem atua com indiferenca frente ao bem juridico.Uma outra diferenca marcante entre tais conceitos e a seguinte: no crime culposo o agente se soubesse que iria matar alguem nao teria prosseguido na sua acao. No dolo eventual o agente, contrariamente, mesmo sabendo que pode matar alguem prossegue no seu ato, porque esse resultado lhe e indiferente, ou seja, se ocorrer, ocorreu (tanto faz acontecer ou nao acontecer, visto que lhe e indiferente a lesao ao bem juridico).Vulgarmente se diz que a distincao entre a culpa consciente e o dolo eventual esta nas expressoes: "danou-se" e "que se lixe" (ou que se dane), respectivamente.Teoricamente nao e complicado distinguir um instituto do outro. Na pratica, no entanto, a questao nao e tao simples, visto que nem sempre contamos com provas inequivocas do dolo eventual.Se um terceiro diz para o motorista (que esta participando de um racha) que ele pode matar pessoas e ele diz que se matar, matou, se morrer, morreu, sem sombra duvida esta comprovado o dolo eventual. Mas nem sempre (ou melhor: quase nunca) temos essa prova no processo. Dai a dificuldade de enquadramento da conduta.Se enquadrada a conduta como dolosa a competencia para o julgamento do caso e do Tribunal do Juri (que julga os crimes dolosos contra a vida). Quando desde logo o juiz instrutor nao vislumbra nenhuma pertinencia em relacao ao dolo eventual, cabe desde logo desclassificar a infracao, retirando-a do Tribunal do Juri.Havendo um minimo de justa causa (provas), compete ao juiz proferir a decisao de pronuncia. Depois, e da competencia do Tribunal do Juri a conclusao final se o fato se deu mediante culpa (consciente ou inconsciente) ou dolo eventual.Este, alias, foi o posicionamento que fundamentou a negativa do pedido de Habeas Corpus no HC 199.100-SP (4/8/2011), pela 5a Turma do STJ, de relatoria do ministro Jorge Mussi.De acordo com a conclusao do Tribunal da Cidadania, a competencia que a Constituicao Federal atribuiu ao Tribunal do Juri garante que a avaliacao aprofundada das provas seja feita em plenario. Por esta razao, a conclusao de que se houve por parte do acusado culpa (consciente ou inconsciente)
ou dolo eventual ha de ser feita pelo Juri.O paciente do writ acima referido foi pronunciado por ter causado a morte da vitima porque, supostamente, estando embriagado, dirigia em alta velocidade tendo se envolvido em acidente fatal.Como se sabe, a pronuncia e a decisao que leva o acusado a julgamento perante o Juri, tendo o juiz se convencido da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria ou de participacao (art. 413, CPP). E para que o fato seja julgado pelo Tribunal do Juri e necessario que o crime seja doloso contra a vida (art. 5o, inc. XXXVIII, CF/88).