Superior Tribunal de JusticaPETICAO No 7.043 - RJ (2009/0020477-0)RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMONREQUERENTE: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAUJO PEREIRA E OUTRO(S)REQUERIDO: DULCE ALVES DA COSTA BARRETODECISAOTrata-se de incidente de uniformizacao jurisprudencial suscitado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 14, 4o, da Lei 10.259/01, em face de acordao da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela nao-incidencia de contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional de ferias.Inconformada, a requerente sustenta que o aresto impugnado contraria o entendimento do STJ, o qual firmou posicao no sentido de que a contribuicao previdenciaria incide sobre o terco constitucional de ferias.DECIDO:Demonstrada a divergencia jurisprudencial, admito o presente incidente de uniformizacao.Oficie-se ao Presidente da Turma Nacional de Uniformizacao, solicitando informacoes.Oficie-se, ainda, aos demais Presidentes das Turmas recursais, comunicando o processamento do incidente.Determino, por fim, com base no art. 2o, III, da Resolucao no 10/2007, a publicacao de edital no Diario de Justica, com destaque no noticiario do STJ na internet, para dar ciencia aos interessados, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 30 dias.Intime-se.Brasilia (DF), 07 de outubro de 2009.MINISTRA ELIANA CALMONRelatora DECISAO: Vistos, etc.Trata-se de acao cautelar, com pedido de liminar, por meio da qual Maria de Lourdes Regueira Belo pede que a Uniao se abstenha de sustar ou suspender o pagamento da pensao percebida pela requerente, e, caso ja tenha sido suspenso tal beneficio, que o pagamento do mesmo seja de imediato restabelecido, nos termos do que determina a decisao judicial em vigor.2. Pois bem, a peculiaridade do caso me obriga a fazer um ligeiro retrospecto, que ajudara na solucao da lide.3. Comeco por anotar que a autora vinha recebendo, cumulativamente, proventos de aposentadoria estatutaria e pensao especial (esta, na qualidade de filha de ex-servidor do Ministerio da Agricultura e segundo o regime juridico do antigo Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis da Uniao Lei no 1.711/52).4. Ocorre que, no ano de 2003, a autora foi informada pela Delegacia Federal de Agricultura em Pernambuco que teria o pagamento de sua pensao especial cancelado, caso nao houvesse desistencia voluntaria ou caso a impetrante nao optasse pela aposentadoria ou pensao.5. Por conta disso, a requerente impetrou mandado de seguranca perante a Justica Federal e obteve liminar e sentenca concessiva.6. Devo dizer, agora, que a decisao foi mantida no julgamento dos subsequentes recursos: apelacao e recurso especial. O apelo extremo ainda nao foi examinado, o que deixa aberta a jurisdicao desta egregia Corte, inclusive em sede cautelar.7. Por tudo isso e que soa estranha a correspondencia acostada as fls. 28 dos autos, comunicando a suspensao do pagamento da pensao, desde mes de maio do corrente ano.8. Aparentemente, portanto, houve descumprimento das decisoes judiciais favoraveis a autora. 9. Ante o exposto, e tendo em conta a natureza alimentar do pedido, defiro a liminar requerida. O que faco para determinar seja imediatamente restabelecido o pagamento da pensao especial da autora. Sem prejuizo, e claro, de um mais detido exame acerca da constitucionalidade da pretendida acumulacao de proventos com pensao post-mortem, por ocasiao do julgamento de merito do