Nao incide ICMS em operacoes de importacao por leasing, decide STF.Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que nao incide o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) sobre operacoes de importacao feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisao foi proferida no Recurso Extraordinario (RE) 540829, com repercussao geral reconhecida, na qual o Estado de Sao Paulo questionava uma operacao realizada por uma empresa do ramo metalurgico.Na sessao plenaria desta quinta-feira (11), o recurso foi desprovido por maioria de votos, vencidos o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Teori Zavascki. Segundo o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento significa a solucao de, pelo menos, 406 processos que estavam sobrestados nas demais instancias, em virtude do instituto da repercussao geral.Voto-vistaO julgamento estava suspenso aguardando voto-vista do ministro Teori, que, na sessao de hoje, manifestou-se pelo provimento do recurso. O ministro aderiu ao voto do relator, alinhando-se ao entendimento de que o fato gerador do tributo se configura com a entrada do bem importado no Brasil, nao importando a natureza do contrato celebrado no exterior.Mudanca de titularidadeEm seguida, o ministro Luis Roberto Barroso, ao seguir a divergencia aberta pelo ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso e citou doutrina segundo a qual nao ha circulacao de mercadoria, para fim de incidencia do imposto, nos casos em que nao ha mudanca de titularidade da mercadoria. Nao incide o ICMS importacao na operacao de arrendamento internacional, salvo na antecipacao da opcao de compra, dado que a operacao nao implica a transferencia da titularidade do bem, afirmou.Tambem votaram pelo desprovimento do RE a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurelio e Ricardo Lewandowski.FT/ADEXTRAIDO DE: PORTAL DO STF STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo;O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratorio dos servidores publicos e de eficacia imediata, admitindo a reducao de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisao foi tomada nesta quinta-feira (2) no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 609381, com repercussao geral reconhecida, no qual o Estado de Goias questionava acordao do Tribunal de Justica local (TJ-GO) que impediu o corte de vencimentos de um grupo de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.Segundo a decisao do TJ-GO, o corte dos salarios ofenderia o direito adquirido e a regra da irredutibilidade dos vencimentos. Com isso, o tribunal estadual nao determinou o corte das remuneracoes, que seriam mantidas ate serem absorvidas pela evolucao da remuneracao fixada em lei. No RE interposto pelo Estado de Goias participaram na condicao de amicus curiae a Uniao, 25 estados e o Distrito Federal .Eficacia imediataEm seu voto, o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, fez um historico da evolucao do teto remuneratorio do funcionalismo na Constituicao Federal e mencionou voto vencido do ministro Cezar Peluso (aposentado) no Mandado de Seguranca (MS) 24875. Julgado em 2006, em votacao com cinco votos vencidos, o MS manteve os vencimentos pagos a ministros aposentados do STF, em formula semelhante a adotada pelo TJ-GO. Na ocasiao, afirmou o ministro Teori, o