Modulo 5 (A transversalidade de Genero e Raca na Gestao Publica).Unidade 3 (Monitoriamento de Programas e Projetos). Atividade (Seminario) apresentado - em28.04.12 - na plataforma do curso de Pos Graduacao Lato Senso em Gestao dePoliticas Publicas (IFES - turma 2011) em cumprimento da disciplina "Elaboracao e Avaliacao de Projetos": Seminario I De inicio devemos considerar, em sintese, que do ponto de vistada federacao brasileira, a Constituicao Federal atribuiu competencias paralegislar sobre protecao e defesa da saude, de forma concorrente, tanto aUniao quanto aos Estados e Municipios (CF/88, artigos 24, XII e 30, II), assimentendido: (1) Uniao estabelece normas gerais - art. 24, 1o; (2) Estados,suplementar a legislacao federal - art. 24, 2o; e (3) aos Municipios legislarsobre assuntos de interesse local e, igualmente, no que couber, podesuplementar a legislacao federal e estadual (art. 30, I e II). Esta tambemimplicito que, em termos de administracao publica em especial a possibilidadede implementar (formular e executar) acoes de politicas publicas, nossa MagnaCarta atribui competencia comum a Uniao, Estados e Municipios (art. 23, I).Sabemos, o denominado Sistema Unico de Saude (SUS) e instituido no art, 198 daCF onde esta registrado que, verbis [...] as acoes e servicos publicos desaude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistemaunico. Interpretacoes especializadas obrigam que este sistema (SUS) deve serdescentralizado e fornecer atendimento integral com prioridade para atividades(acoes e procedimentos tecnicos adequados) preventivas e sem prejuizo dosdenominados servicos assistenciais na area da saude. Especialistase autoridades publicas, dos mais diversos niveis, afirmam que a normaconstitucional aponta claro e inconteste compromisso com o Estado do bem-estarsocial em face de uma individualizacao (em face do cenario doconstitucionalismo internacional) por positivar o direito a saude num sistemaencarregado de sua garantia em termos abrangentes. No ordenamento juridicopatrio vigora, tambem, a Lei no 8.080/90 Lei Organica da Saude, que fixaatribuicoes, estabelece principios entre eles o da universalidade (garantidora todas pessoas de acesso a acoes e servicos de saude disponiveis, e o dasubsidiariedade e da municipalizacao (determina aos aos Municipios,prioritariamente, a responsabilidade (art. 7o, I e IX) na execucao daspoliticas de saude (em geral) e da distribuicao de medicamentos (emparticular). Em recenteestudo (pesquisando) na disciplina "Redes Publicas de CooperacaoLocal", ja referida, ao explanar didaticamente conteudos no texto -Mecanismos de Gestao (pag. 95/105) o ilustre Professor especialista faz, entreoutras, as pertinentes e esclarecedoras consideracoes seguintes, verbis:"[...]Ao longo dos anos de 1990, o conceito de cidadania passou a relacionardiretamente a ideia de participacao civil e de responsabilidade social doscidadaos em arenas publicas, via parcerias entre o Governo e a sociedade civil,nao apenas no desenvolvimento das politicas sociais, mas na prestacao deservicos publicos de natureza social [...].Essa mudanca de foco do papel daparticipacao popular abre caminho para o estabelecimento de um novo espacopublico, denominado publico nao estatal, no qual comecaram a se desenvolver osconselhos, os foruns, as redes e as articulacoes entre a sociedade civil e osrepresentantes do Poder Publico, visando a democratizacao da gestao da parcelado Estado, responsavel pelo atendimento das demandas sociais. [...]. Masprecisamos tambem de alguns instrumentos formais, pois sempre que estiveremsendo envolvidos recursos publicos, o controle pelo Estado exigiraformalizacoes nas relacoes das organizacoes estatais