PORTARIA No 26/2014O SECRETARIO DE EDUCACAODO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuicoes e nos termos do artigo 109,inciso III, da Constituicao Estadual, a vista do disposto nos artigos 39 a 42da Lei Federal no 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e considerando:- o que preve o artigo 58da Lei Estadual no 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece asfinalidades da Superintendencia de Educacao Profissional - SUPROF;- a Resolucao do ConselhoEstadual de Educacao no 015/2001, que fixa as normas complementares paraimplementacao das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educacao Profissional deNivel Tecnico no Sistema Estadual de Ensino;- os principios, objetivose metas do Plano de Educacao Profissional da Bahia: Trabalho, Educacao eDesenvolvimento;- a necessidade deestabelecer diretrizes norteadoras para o processo de matricula dos CentrosEstaduais e Territoriais de Educacao Profissional, para o ano letivo de 2014,nos cursos tecnicos de nivel medio, na forma de articulacao subsequente;RESOLVEArt. 1o Fica determinadoque o acesso as vagas iniciais nos cursos tecnicos de nivel medio, na forma dearticulacao subsequente,para ano letivo de 2014, seja efetivado atraves de Sorteio Eletronico Unico,conforme oferta de vagas constantes no Anexo I. 1o O Sorteio EletronicoUnico sera realizado no dia 04 de fevereiro de 2014, as 15 horas, no InstitutoAnisio Teixeira - IAT, situado na Rua das Muricocas, s/n, Paralela, municipiode Salvador, com transmissao pela videoconferencia em tempo real, com aparticipacao de representantes do Ministerio Publico, Tribunal de Contas,Auditoria Geral do Estado, Conselho Estadual de Educacao, candidatos, pais eprofessores. 2o Nao sera realizado Sorteio Eletronicopara os cursos cuja demanda de candidatos seja inferior ao numero de vagasofertadas.Art. 2o As vagas doscursos tecnicos de nivel medio, na forma de articulacao subsequente,disponiveis nos Centros de Educacao Profissional sao restritas aos candidatosdomiciliados no Estado da Bahia.Art. 3o Somente poderaparticipar do Sorteio Eletronico o estudante que tenha concluido o Ensino Medioe suas modalidades, de forma gratuita, seja em estabelecimentos de ensino daRede Publica de Educacao, no ambito federal, estadual ou municipal ou, tenhacomprovadamente, cursado o ensino medio em instituicao filantropica, ou eminstituicao privada na condicao de bolsista integral.Art. 4o Fica estabelecido,conforme Anexo II, o cronograma para inscricao, matricula dos candidatoscontemplados no Sorteio Eletronico e inicio das aulas em 2014, referente asvagas dos cursos tecnicos de nivel medio, na forma de articulacao subsequente.Art. 5o As inscricoes parao Sorteio Eletronico dos cursos tecnicos de nivel medio, na forma dearticulacao subsequente,definidas no Anexo I, serao realizadas no portal www.educacao.ba.gov.br, durante operiodo de 08 a 22 dejaneiro de 2014. 1o No ato da inscricao ocandidato devera fazer a opcao para um unico Municipio, Centro de EducacaoProfissional, curso e turno. 2o Ao inscrever-se, ocandidato informara o numero do seu Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) e criarauma senha de 06 a 08 digitos, que dara origem a umlogin para transito no link do sorteio,inclusive para modificar as informacoes ou cancelar a sua inscricao. 3o O candidato so poderaalterar os dados pessoais, a senha, o curso e o turno para o qual pleiteia avaga nos Centros, logo nao sera possivel alterar o municipio de residencia e oCPF, visto que o sistema nao permite. 4o O candidato, ao cancelar a suainscricao, tera todos os