dacomunidade internacional identifica a separacao da busca pessoal em relacao abusca domiciliar, reconhecendo a intervencao policial como de iniciativapropria, na condicao de medida necessaria, sempre em equilibrio com os direitose garantias individuais. Esses direitos inalienaveis encontram-se estabelecidosna Constituicao Federal, no caso do Brasil e de varios outros paises, comoconsequencia da evolucao historica de sua propria organizacao social e arecepcao de normas que devem ser consideradas pelo seu valor universal.Verifica-se, na mesma trilha, o posicionamento do Estado como exclusivodetentor do jus puniendi, o reconhecimento da igualdade de todosperante a lei, a atuacao legitima da Forca Publica e, tambem, o desenvolvimentoda nocao de inviolabilidade pessoal ao longo dos tempos, observada a suarelatividade.3. Nocao derelatividade dos direitos individuais diante do interesse publicoTal como os demais instrumentosinternacionais de protecao aos direitos individuais, a Declaracao Universal dosDireitos Humanos nao prescreve direitos absolutos. Enquanto, por exemplo, emseu artigo V, declara que "ninguem sera submetido a tortura, nem atratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante", o item 2, do seuartigo XXIX estabelece que:No exercicio de seus direitos eliberdades, toda pessoa estara sujeita apenas as limitacoes determinadas pelalei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeitodos direitos e liberdades de outrem, e de satisfazer as justas exigencias damoral, da ordem publica e do bem-estar de uma sociedade democratica. [15]A Constituicao Federal de 1988, noBrasil, foi fortemente influenciada pelos instrumentos internacionais deprotecao aos direitos individuais, particularmente no seu art. 5o, em que severificam garantias da inviolabilidade domiciliar (inciso XI) e dainviolabilidade pessoal, impondo o devido respeito a intimidade, a vida privadae a integridade fisica e moral do individuo (incisos III, X e XLIX).Todavia, no exercicio de missao tambemde dimensao constitucional, e no ambito de suas atribuicoes, o policial praticaatos que naturalmente restringem liberdades individuais, na esferaadministrativa de acao do Poder Publico, particularmente no caso da comumabordagem policial com busca pessoal, exercendo o poder de policia com requisitose limitacoes proprias[16]. Nesse ponto, e importante lembrar a licaode Alvaro Lazzarini:O ato de policia administrativa ou atode policia preventiva, como exteriorizacao do Poder de Policia da AdministracaoPublica, tem a mesma infra-estrutura de qualquer outro ato administrativo. Nelese encerra a manifestacao do "Poder de Policia" e, assim, para servalido, o ato de policia deve partir de orgao competente, tendo em vista arealizacao do bem comum, observando a forma que lhe for peculiar e que poderaser a escrita, verbal ou simbolica, tudo diante de uma situacao de fato e dedireito que diga respeito a atividade policiada, devendo, finalmente, serlicito o seu objeto. Em outras palavras, como qualquer outro atoadministrativo, o de policia deve conter os requisitos da competencia,finalidade, forma, motivo e objeto.[17]A nocao de limitacao de direito,interesse ou liberdade e integrante exatamente do conceito de "poder depolicia", apresentado na sua forma generica, no art. 78 do CodigoTributario Nacional, nos seguintes termos:Considera-se poder de policia atividadeda administracao publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ouliberdade, regula a pratica de ato ou a abstencao de fato, em razao deinteresse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, adisciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicasdependentes de concessao ou autorizacao do