Em recente julgado da 2a Vara do Trabalho de Brasilia-DF o magistrado, em reclamacao trabalhista ajuizada contra a empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica S/A , julgou procedente o pedido de reconhecimento de vinculo empregaticio entre o empregado e a referida empresa, mesmo tendo o obreiro assinado um contrato de prestacao de servico como pessoa juridica e, ainda, um documento manifestando sua vontade nesta forma de contratacao.A contratacao em forma de "PJ" e uma praxe principalmente no ambito de tecnologia da informacao. As empresas e os empregados realizam esse tipo de contratacao como forma de minimizar os encargos previdenciarios e fiscais que acabam recaindo sobre a empresa, de modo que e compensado na remuneracao auferida pelo empregado. Ou seja, o empregado abre mao das vantagens de ter o vinculo empregaticio anotado em sua CTPS para que a contraprestacao seja maior.A forma como essa contratacao acontece e com a firmacao de um contrato de prestacao de servicos entre o empregado e o empregador, porem, para mascarar o vinculo empregaticio, as empresas exigem que o empregado possua/faca um cadastro de pessoa juridica (CNPJ) para assinatura do contrato, de modo que quem figura no contrato nao e a pessoa fisica, mas a juridica. Dai o nome "PJ".Pois bem, mesmo diante de toda essa manobra, o referido magistrado entendeu que a simples manifestacao do empregado concordando com a modalidade contratual pactuada, nao e suficiente para elidir o reconhecimento do vinculo empregaticio, invocando, para tanto, a aplicacao do principio da indisponibilidade. De acordo com o magistrado, o empregado nao tem poder de dispor da forma de contratacao, ainda mais quando presentes os requisitos que enquadram a prestacao de servico em vinculo empregaticio.O ponto interessante dessa decisao e a respeito da desconsideracao do contrato de pessoa juridica para observancia do requisito de pessoalidade que deve haver no vinculo empregaticio. Segundo este principio, para que seja considerado contrato de emprego, alem dos demais requisitos, a prestacao de servicos deve ser executada de forma pessoal e por pessoa fisica. Mesmo que formalmente a contratacao tenha ocorrido com uma pessoa juridica, o principio da realidade e suficiente para afastar tal formalidade, e reconhecer o vinculo empregaticio entre as partes, ja que presentes todos os demais requisitos.Assim, a formalizacao de contrato ou documento atestando a vontade do empregado em determinada modalidade de contratacao nao e suficiente para provocar o nao reconhecimento do vinculo empregaticio, estando esse entendimento amarrado aos principios da indisponibilidade, da primazia da realidade e, ainda, da protecao. Processo no 0000957-06.2014.5.10.002 No meio do ano passado, foi promulgada a Lei 12.440/2011 que inseriu na CLT o art. 642-A, que dispoe acerca da CNDT - Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas. Agora e possivel aos interessados investigar se determinada pessoa fisica ou juridica possui debitos na Justica do Trabalho. A certidao e emitida por meio do link:http://www.tst.jus.br/certidaoDiogo Leandro de Sousa Reis, bacharel em Direito pela UPIS - Faculdades Integradas, advogado socio do escritorio Reis & Viegas, responsavel pela area trabalhista, em Brasilia-DF, email: diogoreis.adv@gmail.com . A Carteira de Trabalho e Previdencia Social, conhecida no meio laboral como CTPS, e o documento