Diretrizes e Bases da Educacao Nacional; Plano Nacional de Educacao; Lei do Fundeb; e Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, apenas a Lei do Fundeb estipula uma colaboracao parcial entre os entes federados, mas nao existe colaboracao entre estados. So entre Uniao e alguns estados especificos. Os estados mais ricos nao colaboram com os mais pobres.No que se refere a gestao, a legislacao vigente implica uma sobreposicao e competicao entre os sistemas de ensino. As condicoes para a construcao de um sistema de ensino, como as estruturas da realidade social e uma teoria educacional bem fundamentada, por exemplo, nao foram debatidas. Desta conjuntura historica resulta a falta, no Brasil, de uma articulacao entre sistemas de ensino nas diversas esferas administrativas, afirma. No entanto, com a Emenda Constitucional 59 passa a haver a preocupacao maior de como organizar sistema nacional em regime de colaboracao, sendo isto materia do PNE. Cabe tambem ao plano, destaca Cara, o estabelecimento de meta de aplicacao de recursos publicos em educacao em proporcao ao Produto Interno Bruto (PIB).CONAEAs deliberacoes da Conae trouxeram algumas indicacoes a conformacao do Sistema Nacional Articulado de Educacao, tais como o objetivo de promover o regime de colaboracao. Permaneceu em aberto, no entanto, a forma como o SNAE sera gerido e de que modo sera garantido o principio da gestao democratica. Houve ainda a proposta de se construir um sistema publico de educacao, feita, de acordo com Cara, pelo professor Jose Marcelino Rezende Pinto, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras da Universidade de Sao Paulo de Ribeirao Preto. Neste caso, a gestao caberia aos municipios ou ainda a localidades do municipio.Como resultado da conferencia, ressalta-se que o SNAE deve contemplar os setores publico e privado, este em regime de concessao. Atualmente, as instituicoes privadas funcionam em regime de autorizacao. A mudanca implica em maior agilidade na retirada de funcionamento do estabelecimento. A concessao pode ser retirada automaticamente quando os criterios estabelecidos nao sao cumpridos, explicou Cara.Alem disso, as propostas fortalecem a centralizacao no regime de colaboracao, que deve tomar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referencia de padrao minimo de qualidade. O PNE sera a estrategia de implementacao do SNAE, e deve tomar a territorialidade como principio politico administrativo, de forma que no territorio o direito a educacaoseja garantido em sua plenitude. Estipula-se ainda que os Conselhos de Educacao sejam fortalecidos e haja a implementacao do Forum Nacional de Educacao.Em relacao aos recursos, a Conae ressaltou a importancia de haver aumento dos minimos constitucionais, para 25% para Uniao e 30% para estados, DF e municipios, cobrando ainda a realizacao da Reforma Tributaria para uma distribuicao mais justa e descentralizada de verbas. E importante destacar a deliberacao de que dinheiro publico seja destinado para escola publica. Hoje ha margem para parcerias publico-privadas. E o gestor publico da educacao deve ser o gestor do recurso da educacao, com acesso a conta bancaria especifica. Em muitos lugares nao e assim, conta Cara.Ele ressaltou ainda as discussoes sobre avaliacao e a proposta de que haja uma politica ampla na educacao basica, adotando-se o modelo do ensino superior.