sua argumentacao o CFM, aponta equivocos, como a dispensa de revalidacao de diploma de Medicina de origem estrangeira. Em lugar disso, a MP no 621/13 criou uma "declaracao de participacao" para os inscritos, retirando dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a competencia para avaliar a qualidade profissional do medico intercambista. Isso ocorre com a supressao da possibilidade de fiscalizar o exercicio profissional por meio da analise documental exigida."Tal Medida Provisoria, se implementada, acarretara a violacao direta da Carta Magna (Art. 2o e 196), assim como da Legislacao infraconstitucional (Lei no 3.268/57 e Lei no 9.394/96), pois acarretara na contratacao de pessoas (intercambistas), sem a necessaria comprovacao de habilitacao profissional (revalidacao do diploma) e sem o dominio do idioma nacional (Celpe/BRAS), para a realizacao de atendimento medico em inumeros municipios da Federacao. Tambem criara uma subcategoria de medicos no Brasil", cita o CFM em sua acao.Com a MP no 621, o Governo manifesta intencao de permitir o exercicio irregular e ilegal da medicina no Brasil, pois a revalidacao automatica dos diplomas de medicina expedidos no exterior viola a Lei n.o 9.394/96, que exige seu reconhecimento com prova da formacao recebida pelo seu portador, ressalta o CFM. Com este artificio, a Medida Provisoria cria uma categoria diferenciada de profissionais para isenta-la do cumprimento da LDB no ponto em que a dispensa da ate entao obrigatoria revalidacao dos diplomas de graduacao expedidos por universidades estrangeiras.Para o CFM, este dispositivo da MP afronta "a Constituicao Federal, na medida em que da tratamento diferenciado a medicos estrangeiros ou brasileiros formados em universidades estrangeiras que aderirem ao Projeto Mais Medicos para o Brasil; mas que deveriam estar, constitucionalmente, no mesmo patamar dos demais que nao aderirem a tal Projeto".Decisoes ja tomadas pela Justica Federal, em processos movidos no Tocantins e no Acre, sao favoraveis a tese do CFM. "O Estado deve tratar a todos com igual consideracao e respeito. Decorre dessa premissa que o servico de saude prestado a uma pessoa que resida em Ipanema (Rio de Janeiro), na regiao dos Jardins (Sao Paulo) ou no Lago Sul (Brasilia), por exemplo, deve ter a qualidade minima exigida do servico prestado ao morador de morro carioca, do pantanal, do semiarido nordestino ou da floresta amazonica. Isso porque, sendo todos iguais, nao se justificaria que o Estado tratasse pior o ribeirinho amazonico em relacao a alguem que, por pura sorte, tenha nascido numa area nobre de uma metropole brasileira. Alias, convem lembrar que o art. 196 da Constituicao, (transcrito anteriormente, exige acesso "universal e igualitario" aos servicos de saude. E assim que tem de ser", afirma trecho de sentenca reproduzida na acao.Lingua portuguesa Outro ponto questionado diz respeito a exigencia generica feita no texto da MP no 621 de que os estrangeiros deverao possuir conhecimentos de lingua portuguesa. No entanto, o texto nao especifica os criterios de habilitacao do nivel desse conhecimento da lingua. No entendimento do CFM, a generalizacao foi propositalmente inserida para, na pratica, ignorar este importante requisito e permitir que profissionais exercam a medicina no territorio brasileiro sem ter o dominio necessario do idioma nacional. Nao ha,