STJO condomino cujos interesses sao atingidos por uma acaopossessoria e que nao foi colocado no polo passivo de tal demanda podeapresentar embargos de terceiro. O entendimento e da Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso de condomino, terceiro em acaopossessoria, contra decisao do Tribunal de Justica do Mato Grosso (TJMT). Em primeiro grau, foi ajuizada acao possessoria.Deferida a liminar na possessoria, um condomino do imovel optou por oporembargos de terceiro, instrumento processual acolhido pelo magistrado. Contudo, o TJMT, ao apreciar agravo de instrumentodo autor da possessoria, extinguiu os embargos de terceiro, sem resolucao demerito. Segundo o tribunal estadual, o terceiro teria que, obrigatoriamente,ingressar em juizo mediante assistencia litisconsorcial, nao sendo possivel aopcao pela via processual dos embargos de terceiro.Em seu voto, o relator, ministro Antonio CarlosFerreira, destacou que, se o sistema processual permite mais de um meio para aobtencao da tutela jurisdicional, compete a parte eleger o instrumento que lheparecer mais adequado. Considerando o principio dispositivo, nao e possivel queo Judiciario imponha o mecanismo processual a ser utilizado pelo litigante. No caso, nao ha obice legal a utilizacao dosembargos de terceiro por parte do condomino. E, da mesma forma, e possivel aocotitular ingressar em juizo mediante assistencia litisconsorcial. Conforme suaescolha, havera, por certo, distintas consequencias, afirmou o ministro. Assim, o ministro anulou a decisao do TJMT edeterminou o processamento regular dos embargos de terceiro. REsp 834487 Tribunal de Justica doRio de JaneiroA demora na entrega de umimovel a Vinicius Alves dos Santos, no municipio de Sao Goncalo, obrigou umaconstrutora a indeniza-lo em R$ 20 mil por danos morais. Em julho de 2007, elecomprou um apartamento na planta por pouco mais de R$ 118 mil. A promessa deque as obras de construcao terminassem em janeiro de 2010 nao foi cumprida.Para agravar a situacao, a esposa de Vinicius ficou gravida em marco e os doisprecisaram se abrigar na casa da sogra dele.A decisao foi dodesembargador Andre Andrade, da 7a Camara Civel da Capital, que negou o agravopedido pela construtora. Segundo o magistrado, o caso demonstra falta deconsideracao com o cliente.A empresa re, oraapelante, demonstrou falta de consideracao para com o autor, seu consumidor.Assim e que nao apenas atrasou a entrega do imovel adquirido por ele, comotambem desrespeitou o prazo de prorrogacao estabelecido unilateralmente por elamesma no instrumento contratual, assinalou o desembargador.Processo no0010857-03.2010.8.19.0212Fonte: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/111202 FOLHA DE S. PAULO - MERCADOUm projeto de lei estadual sancionado ontem pelo governador Geraldo Alckmin proibe o custo adicional para a entrega agendada, cobrado por empresas de comercio eletronico. Sera publicado hoje no "Diario Oficial".Na entrega agendada, o consumidor pode escolher o periodo em que quer receber o produto, de acordo com turnos oferecidos pelas empresas. O servico ja era obrigatorio, mas muitas lojas cobravam um preco maior pelo diferencial, pratica permitida ate entao.O projeto de lei 682/2012, da deputada estadual Vanessa Damo (PMDB-SP), tambem preve que empresas que atuem em Sao Paulo se submetam a legislacao. Antes, a lei so era aplicada para empresas com sede no Estado.Alckmin vetou o trecho que obrigava que as empresas colocassem placas e avisos com o conteudo da legislacao nos