Considera-se brasileiro nato o individuo nascido no estrangeiro eregistrado em reparticao brasileira competente, desde que seja filho de paibrasileiro ou de mae brasileira, ainda que seus pais nao estejam a servico daRepublica Federativa do Brasil. c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente adecretacao do estado de defesa e determinar o seu tempo de duracao, bem como asareas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante suavigencia. d) O estado de sitio pode ser decretado em locais restritos e determinados,a fim de preservar a ordem publica ou a paz social ameacadas por grave eiminente instabilidade institucional. e) Ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e aapuracao de infracoes penais civis e militares cabem as policias civis. Parte inferior doformulario11Q512728DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2015Banca: MPTOrgao: MPTProva: Procurador do trabalhoExamine as seguintes assertivas acerca do estado de defesa e do estadode sitio: 1) O tempo de duracao do estado de defesa nao sera superior a trinta dias,podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razoes quejustificaram a sua decretacao. 2) No caso de comocao grave de repercussao nacional ou ocorrencia de fatos quecomprovem a ineficacia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto deestado de sitio podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, sepersistirem as razoes que justificaram a sua decretacao. 3) Solicitada autorizacao para decretar o estado de sitio durante o recessoparlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocaraextraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, afim de apreciar o ato. 4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os lideres partidarios, designaraComissao composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar aexecucao das medidas referentes ao estado de defesa e estado de sitio. Marque a resposta CORRETA: Parte superior doformularioa) apenas as assertivas 1 e 2 estao corretas; b) apenas as assertivas 2 e 4 estao corretas; c) apenas as assertivas 2 e 3 estao corretas; d) apenas as assertivas 1 e 4 estao corretas. e) Nao respondida. Parte inferior doformulario12Q569794DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrgao: Camara Municipal do Rio de JaneiroProva: Consultor LegislativoSegundo a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, na vigencia doEstado de Defesa, e: Parte superior doformularioa) vedada a prisao superior a 5 (cinco) dias b) permitida a incomunicabilidade do preso c) vedada a detencao de qualquer pessoa d) vedada a incomunicabilidade do preso Parte inferior doformulario13Q462219DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2014Banca: FGVOrgao: PGM - NiteroiProva: Procurador MunicipalEm relacao ao estado de defesa e ao estado de sitio, assinale aafirmativa correta. Parte superior doformularioa) Devem ser decretados pelo Congresso Nacional, a partir de provocacao doPresidente da Republica. b) A atuacao do Congresso Nacional esta limitada a fiscalizacao dos atospraticados pelo Presidente da Republica. c) Deve ser colhido o pronunciamento do Conselho da Republica e do Conselhode Defesa Nacional no item voltado a sua decretacao. d) No caso de comprovada ineficacia das medidas adotadas durante o estadode sitio, e autorizada a decretacao do estado de defesa. e) E vedada a restricao da liberdade de imprensa durante o estado de sitio.Parte inferior