empresario, desconsiderando a chamada limitacao da responsabilidade para assim: indenizar terceiros, coibir o desvio da finalidade e praticas abusivas pela pessoa juridica. Palavras-Chave: Direito Empresarial; Pessoa Juridica; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Desconsideracao da Personalidade Juridica; Lei no 12.441/2011. 1 INTRODUCAO No que se sabe, diante as varias tentativas em melhorar as disposicoes no ordenamento juridico brasileiro, em 10 de janeiro de 2002 o Presidente da Republica finalmente sancionou o novo Codigo Civil com a ja unificacao da legislacao comercial. Apos sua resolucao tivemos outras leis inclusas em sua redacao, que vem para melhor apoiar a regulamentacao da responsabilidade societaria (sociedades personificadas e nao personificadas). Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei 12.441, pela Presidente da Republica, alterando a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil) permitindo a constituicao da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conhecida como EIRELI. No entanto, surgem questionamentos acerca de questoes previstas no Codigo Civil (CC) e sua aplicabilidade na EIRELI, especificamente, na hipotese de o capital social da empresa integralizado pelo empresario nao suprir as dividas contraidas pela sociedade. Questiona-se, nesse ponto, se podera ser aplicada a EIRELI a teoria da desconsideracao da personalidade juridica prevista no artigo 50 do Codigo Civil, possibilitando a invasao no patrimonio pessoal dos socios a fim de quitar as referidas dividas desta sociedade empresaria. O estudo a ser realizado tem assim, como principal foco perquirir sobre a aplicabilidade ou nao da teoria da desconsideracao da personalidade juridica, frente a sua aplicacao direta na responsabilidade civil do empresario que estabelece este tipo de empresa. 2 DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA 2.1 ORIGEM DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA A desconsideracao desenvolveu-se inicialmente nos paises da Common Law, pois, no direito continental, os fatos nao tem a forca de gerar novos principios, em detrimento da legislacao (TOMAZETTE, 2009, p.235). Revelando seu surgimento na Inglaterra no seculo XIX por volta do ano de 1897, cuja qual primeira aplicacao que se tem registro foi no caso Salomon vs. Salomon & Cia. Ltda., que um empresario constituiu uma empresa familiar, atendendo aos requisitos legais de sua constituicao ficando este com a maioria das acoes e designando uma para cada um dos demais socios. Entretanto a sociedade logo se revelou insolvente, com um ativo insuficiente para satisfazer as obrigacoes por ela contraidas, caso que, nada sobrava para pagar seus credores. Confessando, o liquidante afirmou que a atividade da empresa era, na verdade, do empresario, que usara daquele artificio para limitar sua responsabilidade pessoal (REQUIAO, 1988; TOMAZETTE, 2009). A teoria saltou da Inglaterra chegando com grande ascensao aos Estados Unidos, onde se desenvolveu e se espalhou aos outros continentes do mundo, chegando inclusive ao Brasil, qual Rubens Requiao foi autor de grande importancia na aplicacao da teoria da desconsideracao da personalidade juridica no direito brasileiro, como estudaremos adiante (REQUIAO, 1988; COELHO, 2010). A definicao de Rubens Requiao (1988) dessa teoria persiste como desconsideracao da personalidade juridica, mais reconhecida nos Estados Unidos e Inglaterra como: Disregard of Legal Entity (Desconsideracao da Entidade Legal) ou, entao, Disregard Doctrine (Doutrina da Desconsideracao). 2.2 CONCEITO DA DESCONSIDERACAO