medidasestabelecem o principio da negociacao coletiva para trabalhadores do setorpublico, uma das bandeiras de luta do Sindifisco Nacional, que considera oDecreto apenas um novo passo na conquista dos direitos dos servidores. A expectativa do Sindifiscoe que nao so o direito de greve seja regulamentado, mas que sejam estabelecidasregras claras de negociacao entre Governo e servidores publicos - e que essasnormas nao venham apenas a impor deveres aos servidores, mas garantam umrelacionamento mais produtivo entre as partes.De acordo com a coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasilia, dasdiscussoes travadas entre representantes dos trabalhadores e ministerios doTrabalho, Planejamento e Secretaria-Geral da Presidencia da Republica paraadaptar a Convencao 151 a legislacao brasileira deve sair um acordo para serlevado ao Congresso Nacional. A Convencao 151 preve, entre outros principios, aliberdade sindical e o direito a negociacao coletiva para servidores publicosnos tres niveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal.A regulamentacaoda Convencao 151 constava do rol de reivindicacoes da 7a Marcha das CentraisSindicais e Movimentos Sociais, que concentrou mais de 50 mil pessoas emBrasilia, no ultimo dia 6. Segundo o presidente da Confederacao dos ServidoresPublicos do Brasil (CSPB), Joao Domingos, a regulamentacao e o degrau mais altona implantacao da negociacao coletiva no Brasil. Segundo ele, a etapa seguintee a mais dificil, que e implantar o sistema nacional de negociacao coletiva emtodo o Pais.Audiencia publicaA primeira iniciativa apos apromulgacao da Convencao e a realizacao de uma Audiencia Publica no Senado, dia9 de abril, as 9 horas, para debater a implantacao das regras e determinacoesderivadas da Convencao 151. A audiencia foi requerida pelo senador Paulo Paim(PT/RS).O presidente da CSPBacredita que o decreto assinado pela presidente na ultima semana e umimportante passo. A iniciativa da presidenta Dilma Rousseff foi fundamentalnessa arrancada, agora esperamos celeridade neste processo. E melhor ainda seisso ocorrer antes do dia primeiro de maio quando se comemora o dia dotrabalhador, mas e imprescindivel que ocorra antes do Congresso da OIT,pontuou Domingos.Em junho deste ano, a OITpromove sua 102a Sessao em Genebra quando discutira, entre outros temas, aorganizacao sindical e resolucao de conflitos trabalhistas no servico publico.Segundo Joao Domingos, seria um constrangimento que a sessao da OIT ocorressesem que o Brasil tivesse avancado nessa area.Confira alguns principios estabelecidos pela Convencao151:1. Protecao contra os atosde discriminacao que acarretem violacao da liberdade sindical em materia detrabalho.2. Independencia dasorganizacoes de trabalhadores da funcao publica face as autoridades publicas.3. Protecao contra atos deingerencia das autoridades publicas na formacao, funcionamento e administracaodas organizacoes de trabalhadores da funcao publica.4. Concessao de liberacaoaos representantes das organizacoes de trabalhadores da funcao publicareconhecidas, permitindo cumprir suas funcoes seja durante as suas horas detrabalho ou fora delas.5. Instauracao de processosque permitam a negociacao das condicoes de trabalho entre as autoridadespublicas interessadas e as organizacoes de trabalhadores.6. Garantias dos direitoscivis e politicos essenciais ao exercicio normal da liberdade sindical. Centrais sindicais reforcam temas de interesse dosAFRFBFonte:Boletim da DEN, 14/3/2013Durante a 7a Marcha dasCentrais Sindicais e dos Movimentos Sociais, ocorrida dia 6 de marco, emBrasilia os participantes entregaram uma agenda ao Governo Federal e uma carta (leia aqui) com diretrizes reunidas em seis eixosestrategicos para o bom funcionamento do