representacao, que somente podera ser oferecida por partido politico, sera julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou insercoes nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou insercoes transmitidos nos Estados correspondentes. 4o O prazo para o oferecimento da representacao encerra-se no ultimo dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos ultimos 30 (trinta) dias desse periodo, ate o 15o (decimo quinto) dia do semestre seguinte. 5o Das decisoes dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representacao, cassando o direito de transmissao de propaganda partidaria, cabera recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que sera recebido com efeito suspensivo. 6o A propaganda partidaria, no radio e na televisao, fica restrita aos horarios gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibicao de propaganda paga. (NR) Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 6o ......................................................................... ............................................................................................. 1o-A. A denominacao da coligacao nao podera coincidir, incluir ou fazer referencia a nome ou numero de candidato, nem conter pedido de voto para partido politico.............................................................................................. 4o O partido politico coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da propria coligacao, durante o periodo compreendido entre a data da convencao e o termo final do prazo para a impugnacao do registro de candidatos. (NR) Art. 7o .......................................................................... ............................................................................................. 2o Se a convencao partidaria de nivel inferior se opuser, na deliberacao sobre coligacoes, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de direcao nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse orgao anular a deliberacao e os atos dela decorrentes. 3o As anulacoes de deliberacoes dos atos decorrentes de convencao partidaria, na condicao acima estabelecida, deverao ser comunicadas a Justica Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias apos a data limite para o registro de candidatos. 4o Se, da anulacao, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro devera ser apresentado a Justica Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes a deliberacao, observado o disposto no art. 13. (NR) Art. 10. ....................................................................... ............................................................................................. 3o Do numero de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligacao preenchera o minimo de 30% (trinta por cento) e o maximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.................................................................................... (NR) Art. 11. .......................................................................... 1o ................................................................................. ............................................................................................. IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da Republica.............................................................................................. 4o Na hipotese de o partido ou coligacao nao requerer o registro de seus candidatos, estes poderao faze-lo perante a Justica Eleitoral, observado o prazo maximo de quarenta e oito horas seguintes a publicacao da lista dos candidatos pela Justica Eleitoral.............................................................................................. 6o A Justica Eleitoral possibilitara aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no 1o. 7o A certidao de quitacao eleitoral abrangera exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos politicos, o regular exercicio do voto, o atendimento a convocacoes da Justica Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistencia de multas