determinava a adequacao de unidades da rede hospitalar publica de Vitoria (ES) aos parametros da Norma Regulamentadora no 24 do Ministerio do Trabalho e Emprego, para propiciar a fruicao do intervalo intrajornada aos empregados terceirizados.O caso teve inicio em maio de 2007, quando o MPT recebeu a denuncia de que 40 trabalhadores terceirizados da empresa de limpeza Maxpetro Servicos Industriais Ltda., por nao terem acesso ao refeitorio, realizavam suas refeicoes nos fundos do Hospital Infantil Nossa Senhora da Gloria, local que servia tambem como deposito de material de trabalho de uso rotineiro. Ainda segundo a denuncia, trabalhadores de seguranca da empresa Visel Vigilancia e Seguranca Ltda. utilizavam o proprio posto de trabalho, uma pequena guarita, ou o vestiario geral do hospital, localizado em especie de porao, com pouca ventilacao e mau cheiro, para realizarem suas refeicoes.Na acao, o MPT exigia que a rede hospitalar publica do estado se adequasse aos parametros da NR no 24, propiciando melhor condicoes sanitarias e de conforto nos locais de trabalho para os terceirizados. Mas passados dois anos desde o ajuizamento da ACP, e entendendo que o estado nao cumpria a determinacao, o orgao obteve liminar de antecipacao de tutela. Em junho de 2012, o Estado do Espirito Santo pediu ao TST a suspensao da execucao da liminar, mas o pedido foi negado pelo Presidente do Tribunal, a epoca o Ministro Joao Oreste Dalazen.Risco iminenteNa decisao, o ministro ressaltou que o estado nao cumpriu o prazo de 18 meses para adequar as instalacoes, estipulado pelo proprio ente publico. O intervalo de quase dois anos entre a data final para cumprimento da obrigacao e o ajuizamento do pedido de suspensao de liminar confirmava a inercia do Estado do Espirito Santo em atender o comando judicial.No agravo regimental interposto contra a decisao, o ente federativo sustentou que a antecipacao de tutela dizia respeito a todos as unidades da rede hospitalar publica, e assim a adequacao dentro do prazo fixado implicaria reforma em todos os hospitais, que atendem uma populacao em torno de 3,5 milhoes de habitantes. As obras exigiriam licitacoes que, por sua vez, dependem de verbas orcamentarias. "Ora, para se aprovar um orcamento e preciso lei", alega a Procuradoria do Estado, afirmando que "nao faz sentido ordenar reforma de hospital por liminar", o que seria invasao do Judiciario na esfera administrativa estadual.O relator do agravo foi o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, atual Presidente do TST, que nao constatou a presenca de risco iminente ao interesse publico de modo a autorizar a suspensao da liminar e da sentenca proferida. O magistrado ressaltou ainda que o Estado sequer comprovou que estaria dando cumprimento ao comando judicial. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao agravo.Processo: SLS no 7.801/25.2012.5.00.0000Fonte: TST[ voltar ]Empregado do BB removido para o Paraguai recebera adicional de transferenciaUm empregado do Banco do Brasil S/A contratado para prestar servicos no Brasil, mas transferido para o Paraguai tempos depois, recebera adicional de transferencia, nos termos da legislacao brasileira. A decisao foi da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que nao conheceu do