O PRAZO DA POLITICANACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS ACABOU. E AGORA, PREFEITOS?Talden FariasO numero de materias veiculadasna imprensa sobre a Politica Nacional de Residuos Solidos tem crescido de formasignificativa nas ultimas semanas, tanto em ambito nacional quanto local. O destaquequase sempre e o prazo final de adequacao das Prefeituras, bem como a possibilidadede responsabilizacao destas e de seus respectivos gestores. Ocorre que algumas informacoesrelacionadas a tais aspectos sao por vezes repassadas de forma incompleta oumesmo em descompasso com a legislacao. Nesse vies, faz-se necessario responder,da forma mais objetiva possivel, as seguintes perguntas: quais as obrigacoesdos Municipios em materia de residuos solidos, qual o prazo para o cumprimentodessas obrigacoes, quem pode ser responsabilizado pelo descumprimento e quetipo de responsabilizacao pode ocorrer?Depois de uma longa tramitacaolegislativa no dia 2 de agosto de 2010 foi editada a Lei n. 12.305, a qualinstituiu a Politica Nacional de Residuos Solidos. Cuida-se, na realidade, domarco legal que estabelece os objetivos, principios, instrumentos eresponsabilidades do Poder Publico e da sociedade civil desse segmento dapolitica ambiental.No que diz respeito asobrigacoes dos Municipios, e possivel organiza-las da seguinte forma: a) elaboracao do plano municipal de gestaointegradab) limpeza urbana e coleta d) disposicao final ambientalmente adequadade residuos solidose) fazer a fiscalizacao ambientalNo que diz respeitoao prazo para o cumprimento dessas obrigacoes, a resposta e a seguinte: a) 2 anos para a elaboracao do planomunicipal de gestao integrada de residuos solidos (art. 18 e 55 da Lei n. 12.305/2010)b) a limpeza urbana e manejo de residuossolidos basicos e de implementacao imediata, ate porque essa obrigacao eanterior a Politica Nacional de Residuos Solidosc) 4 anos para a implementacao da disposicaofinal ambientalmente adequada de residuos solidos (art. 54 da Lei n. 12.305/2010)d) a fiscalizacao e de implementacao imediata,ate porque essa obrigacao e anterior a Politica Nacional de Residuos SolidosNo que diz respeito aresponsabilidade pelo descumprimento das obrigacoes citadas, poderao respondera Prefeitura e os gestores publicos. Impende destacar que a cadeia deresponsabilidade nao envolve apenas o Prefeito, mas todos os gestores publicosque estiverem dentro da linha de responsabilidade, pois e o que determina a Lein. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais):Art.2o. Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nestaLei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bemcomo o diretor, o administrador, o membro de conselho e de orgao tecnico, oauditor, o gerente, o preposto ou mandatario de pessoa juridica, que, sabendoda conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pratica, quando podiaagir para evita-la.Por conseguinte,secretarios, coordenadores e dirigentes de agencias, autarquias ou fundacoes comatuacao na area ambiental tambem poderao ser responsabilizados, na medida desua culpabilidade e sua possibilidade de atuacao para resolver o problema.E, por fim, no quediz respeito a como essa responsabilizacao pode ocorrer, e importante destacarque a Constituicao Federal de 1988 estabeleceu a triplice responsabilidade emmateria ambiental:Art.225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de usocomum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao PoderPublico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentese futuras geracoes.(...)3o. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaraoos infratores, pessoas fisicas