de passageiro ou fretamento sem autorizacao.Dizendo ilegais os fatos, pede a liminar e a final seguranca para liberacao do veiculo.A liminar foi concedida e posteriormente revogada pela Egregia Camara Civel do Tribunal de Justica no agravo de instrumento no. 4605/97, cujos autos encontra-se em apenso.Nas informacoes, disse a 2. Autoridade impetrada no merito, que o ato foi regular, mesmo porque configurando o transporte de passageiros por veiculo inautorizado, segundo disposicoes regulamentares estaduais, conforme resolucoes do Conselho Estadualde Transito e da Presidencia do DETRAN que preconizam a repressao dos transportes de passageiros por veiculo nao licenciados para tal fim, prevendo os Decretos estaduais no. 22.490/96 e 22.637/96 a regulamentacao da materia atinente ao transporte sob o regime de fretamento, a conduzir ao carater discricionario do poder de policia como ensinou o professor de todos os nos, o eminente Procurador do estadoDoutor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, na decima edicao de seu monumental Curso de Direito Administrativo, 1992, p. 293As informacoes da 1a. autoridade impetrada e somente com aquelas emitidas pelo LITISCONSORTE.Na oportunidade a que se refere o disposto no art. 228 do Codigo Judiciario, manifestou-se a procuradora estadual repristinando, em suma, as informacoes da autoridade impetrada.Manifestou-se o Ministerio Publico pela denegacao da ordem.E o relatorio.Portou-se pretensao em sede de Mandado de Seguranca, poderoso instrumento de tutela dos direitos constitucionais, assim suficiente para que permitir a necessaria cognicao judicial nas esteira dos ensinamentos contidos em obras coordenadas em 1986 pelo eminente procurador do Estado Dr. Sergio Ferraz, sob o mandado de Seguranca, reportando-se esse julgado a licao do Ministro Carlos Mario dos Reis Velloso sobre o conceito do denominado "direito liquido e certo", rejeitam-se as preliminares suscitadas, pois:Autoridade policial garantia ordem administrativa de apreensao do veiculo e, desinfluente hic et nunc que ato de poder tenha sido realizado por diferentes Autoridades estaduais, mesmo porque como dizia o Desembargador Pontes de Miranda ela simplesmente "presenteiam" no processo a pessoa juridica de direito publico da qual sao parcelas e desnecessario procurar a exata participacao da cada reparticao no ato impugnado posto que este fundou-se em norma desvestida legadas, da ilegalidade formal, inviavel o confisco do veiculo em fase da orientacao ditada pela suprema corte em sua sumula, de que e inadmissivel a apreensao de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos.Preponderar, hic et nunc, a supremacia do direito de propriedade e garantir a utilizacao economica do bem pelo conteudo posto em patamar constitucional em direito, fundamental como tambem, de principio basilar da ordem economica liberal.As apreensoes dos veiculos fundaram-se no artigo 81,11 alienar 1.211, G-4, do decreto no. 22.637/96 que esse e o fundamento juridico dos impugnados e neste restrito universo e que se deve racionar em atencao ao principio da legalidade esculpido, como regente da administracao, no artigo 37 da constituicao da republica.Dai porque desinfluentes os atos administrativos normativos referidos nas informacoes da Autoridade impetrada gozando as funcoes de orgaos publicos e que somente tem eficacia no ambito interno da Administracao Publica.Nem poderia a Autoridade estribar o ato impugnado em norma legal antes nao levada a conhecimento do administrador, encovando, v. g. Codigo Nacional