de Imigracao, vinculado ao Ministerio do Trabalho, a quem cabera, alem das atribuicoes constantes desta Lei, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades de imigracao. 1o O Conselho Nacional de Imigracao sera integrado por um representante do Ministerio do Trabalho, que o presidira, um do Ministerio da Justica, um do Ministerio das Relacoes Exteriores, um do Ministerio da Agricultura e um do Ministerio da Saude, nomeado pelo Presidente da Republica, por indicacao dos respectivos Ministros de Estado. 2o A Secretaria Geral do Conselho de Seguranca Nacional mantera um observador junto ao Conselho Nacional de Imigracao. 3o O Poder Executivo dispora sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigracao. Art. 129. Fica criado o Conselho Nacional de Imigracao, vinculado ao Ministerio do Trabalho, ao qual cabera, alem das demais atribuicoes constantes desta Lei, orientar e coordenar e fiscalizar as atividades de imigracao. (Renumerado e alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o O Conselho Nacional de Imigracao sera integrado por um representante do Ministerio do Trabalho, que o presidira, um do Ministerio da Justica, um do Ministerio das Relacoes Exteriores, um do Ministerio da Agricultura, um do Ministerio da Saude, um do Ministerio da Industria e do Comercio e um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico, todos nomeados pelo Presidente da Republica, por indicacao dos respectivos Ministros de Estado. (Alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 2o A Secretaria Geral do Conselho de Seguranca Nacional mantera um observador junto ao Conselho Nacional de Imigracao. (Alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 3o O Poder Executivo dispora sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigracao. (Alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) (Revogado pela Lei no 8.422, de 13/05/92) Art. 130. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o principio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a conveniencia e os interesses nacionais, estabelecam-se as condicoes para a concessao, gratuidade, isencao ou dispensa dos vistos estatuidos nesta Lei. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)Art. 130-A. Tendo em vista os Jogos Olimpicos e Paralimpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministerios das Relacoes Exteriores, da Justica e do Turismo podera dispor sobre a dispensa unilateral da exigencia de visto de turismo previsto nesta Lei para os nacionais de paises nela especificados, que venham a entrar em territorio nacional ate a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de ate noventa dias, improrrogaveis, a contar da data da primeira entrada em territorio nacional. (Incluido pela Lei no 13.193, de 2015)Paragrafo unico. A dispensa unilateral prevista no caput nao estara condicionada a comprovacao de aquisicao de ingressos para assistir a qualquer evento das modalidades desportivas dos Jogos Rio 2016. (Incluido pela Lei no 13.193, de 2015) Art. 131. Fica aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra esta Lei. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) (Vide Decreto-Lei no 2.236, de 23.01.1985) 1o Os valores das taxas incluidas na tabela terao reajustamento anual na mesma proporcao do