Militar, uma nobre e heroica instituicao, foi incumbida deexercer o policiamento ostensivo, de repressao destinada a preservacao da ordempublica e da incolumidade de pessoas e de patrimonio (lembrando que estamosutilizando a policia militar a titulo argumentativo).Outrossim,a Constituicao Politica de 1988, autorizou que aPolicia Militar somente pudesse exercer as funcoes de policiajudiciaria quando o crime possuir natureza militar, tao e exclusivamente.Aindaassim, nesta mesma tematica, extrai-se do texto constitucional a vontade do constituinteoriginario em seu art. 98, I, CRFB de que a lei ordinaria conceitue o que sejainfracao penal de menor potencialidade ofensiva e assim sendo, estabeleca aestrutura dos juizes que comporao as juizados especiais, e como sera oprocedimento processual penal, incluindo-se a transacao e sua estruturarecursal,ipsis literis:Art.98. A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao:I - juizados especiais,providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para aconciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis de menor complexidadee infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante osprocedimentos oral e sumariissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei,a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau;(grifo nosso)Note-seque o art. 98, I nao alterou a constituicao, especializando o art. 144, IV e V, 4o e 5o, mas tao somente delegou ao legisladorinfraconstitucional que regulamentasse um sistema de controle socialdespenalizador, em nada alterando as atribuicoes das policias.Alegislacao ordinaria e seu confronto com a Constituicao da RepublicaAssimsurgiu a lei 9.099/95, na qual o legislador ordinario quis atribuirmaior celeridade ao procedimento justamente para efetivar-se uma justica penalconsensual pela lei 9.900/95, criando entre outros institutos, o termocircunstanciado, como procedimento investigatoria celere, estabelecendo asregras de um procedimento tipicamente sumarissimo para a investigacao de menorpotencial, que em tese, fosse tambem simples.Diantedisso, o art. 69 da lei 9.099/95 atribui a presidencia da lavratura do termocircunstanciado a autoridade policial, e em nome de diversos principios, umdeles da eficiencia, diversos doutrinadores, iniciaram seus saltos triploscarpados hermeneuticos parafraseando o eterno Ministro Ayres Brito[3], iniciando-seuma serie de aberratio interpretatio, ao ponto de se defender quequalquer pessoa pudesse ser autoridade policial, inclusive servidor docartorio lotado na secretaria dos juizados.Apuracaopreliminar de cognicao sumarissima nao transforma o procedimento deinvestigacao criminal de menor potencial ofensivo em terra de ninguem. O TermoCircunstanciado e um procedimento investigatorio de crime comum[4]. Tanto o e que oart. 91-A da lei 9.099/95 veda sua aplicacao aos crimes militares.Asdistorcoes sobre as atribuicoes de atos exclusivos da policia judiciaria porqualquer outra policia, a pretexto de que isso seria mais eficiente e atenderiaaos ditames da lei 9.099/95 e contraria a texto expresso da constituicao federal, bem como em nenhum momento estalei autoriza o esvaziamento da propria Constituicao Federal.Esteemaranhado de interpretacao sistemicamente disforme forma o que L. A. Beckerchama de micro-legislacao esterilizante da Constituicao. E qualquer um deveria saber que porausencia de Lei em sentido estrito descabe ao ato administrativorevogar/modificar o Codigo de Processo Penal. Estamos no paraiso dos atosadministrativos manipuladores da Constituicao em nome da eficiencia.[5]Asituacao se aproxima muito do que Zaffaroni a partir de Lola Aniyar de Castro refere como sistema penal subterraneo: todas as agenciasexecutivas exercem algum poder punitivo a margem de qualquer legalidade ouatraves de marcos legais