um direito positivo "que exige prestacoes de Estado e queimpoe aos entes publicos a realizacao de determinadas tarefas (...), de cujocumprimento depende a propria realizacao do direito", e do qual decorre umespecial direito subjetivo..." (Curso de Direito Constitucional Positivo,18.a Edicao, Malheiros Editores, 2000, pags. 311/312).Vale a pena, transcrever recenteacordao, do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, (doc 11)" in verbis":3.aCamara CivelApelacaoCivel n.o 62401/07Relator:Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHOACORDAO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. COOPERATIVA MEDICA.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, OBJETIVANDO DETERMINACAO JUDICIAL PARA REALIZACAODE CIRURGIA CRANIANA EM CARATER EMERGENCIAL BUSCANDO A RETIRADA DE ANEURISMAGIGANTE PARCIALMENTE TROMBOSADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA PRESTADORA DESERVICOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO A QUE PERTENCE O USUARIO NAO DADIREITO A HOSPITAL EM CONDICOES DE REALIZACAO DAPRETENDIDA CIRURGIA.DEFERIMENTO DE ANTECIPACAO DE TUTELA QUANDO DO EXAME DA INICIAL. SENTENCA DEIMPROCEDENCIA DO PEDIDO, DANDO PREVALENCIA AO PRINCIPIOPACTA SUNT SERVANDA.AUSENCIA DE CONTROVERSIA QUANTO A MATERIA DE FATO. NITIDEZ DO AMPARO LEGAL ESOCIAL AO DIREITO DO AUTOR, FUNDADO NA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA, BEM COMO NASNORMAS DA CRFB, DO CDC, DA LEI9656/98 (ART. 35-C, I) E DO CODIGO CIVIL.IMPOSSIBILIDADEDE ACEITAR-SE INTERPRETACAO DIVERSA NO REGIME DO ALUDIDO CONJUNTO DE NORMAS,CAPITANEADO PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A VIDA E A SAUDE ASSEGURADOS PELA CRFB.OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA RE DA INTERNACAO E CIRURGIA NO HOSPITAL QUINTADOR, EM DECORRENCIA DOS RISCOS INERENTES A CIRURGIA CEREBRAL E DA AUSENCIA DEPROVA DO OFERECIMENTO AOS FILIADOS A SEU PLANO DE SAUDE DE OUTRO HOSPITAL HABILITADOPARA A CIRURGIA EM TELA. CONSOLIDACAO DA TUTELA ANTECIPATORIA INICIALMENTEDEFERIDA. PROVIMENTO DO APELO.Vistos,relatados e discutidos estes autos da Apelacao n.o 62401/07, em que figuramcomo Apelante NILTON DA SILVA PINTO, e como Apelada UNIMED RIO COOPERATIVA DETRABALHO MEDICO, ACORDAM os Desembargadores que compoem a 3.a Camara Civel doTribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em sessaorealizada em 05 de agosto de 2008, em conhecer do Recurso e dar-lhe provimento,na conformidade do voto em separado.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.DesembargadorLUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHORelator.Destaforma amplamente demonstrado passa a requerer para que o sofrimento da autoraseja amenizado.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOSEmface do exposto, requer a Vossa Excelencia:I- A concessao da tutela antecipada, tendo emvista a gravidade urgencia do caso, inaudita altera pars, determinando aRequerida (UNIMED) ao fornecimento/liberacao a paciente autora xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, A AUTORIZACAO PARA REALIZAR A CIRURGIA, de forma imediata, conforme solicitado pelo medico, qual seja,cirurgia de urgencia para revisao da protese, e todos os materiais a ser usado,tais como, protese acetabular sem cimento, com trabeculado em tritaneo,tamanhos maiores e jumbo, pressfit e parafusos, haste femoral sem cimento pararevisao, longa, com off-set variados, colos variados e angulacoes do colofemoral variadas, cabeca femoral 36mm, ate o final do tratamento, inclusive comas despesas do mesmo, em prazo exiguo a ser estipulado pelo prudente arbitriode Vossa Excelencia. II- A cominacao de multa diaria para caso de descumprimento da decisao liminar,no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais).DO PEDIDO PRINCIPALAofinal, pugna:a) pela citacao da Requerido para, querendo, conteste a presente acao no prazolegal;b) a confirmacao/ratificacao, por sentenca definitiva de merito, dos pedidos deantecipacao de tutela;c) a condenacao definitiva da Requerida UNIMED, a autorizacao