TRF4 reconhece o direito de aposentadoao recebimento do ADICIONAL de 25% em caso de invalidez, mesmo que esta tenha ocorrido apos a aposentadoria O Tribunal Regiona Federal da 4a Regiao concedeu adicional de 25% no valor do beneficio de aposentado rural que esta invalido e necessita de cuidador permanente. O Relator Desembargador Federal Rogerio Favreto considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.O art. 45 da Lei 8.213/91 preve que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistencia permanente de outra pessoa seja acrescido de 25%. Entende o Desembargador Favreto que o mesmo acrescimo deve ser concedido neste caso pelo principio da isonomia. Embora o Autor da acao ter se aposentado normalmente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei. " o fato de a invalidez ser decorrente de episodio posterior a aposentadoria, nao pode excluir a protecao adicional ao segurado que passa a ser invalido e necessitante de auxilio de terceiro, como forma de garantir o direito a vida, a saude e a dignidade humana", declarou Favreto. O aposentado, autor da referida acao, devera receber o acrescimo retroativamente a data do requerimento administrativo junto ao INSS. Fonte: www.trf4.jus.br Valmir De Freitas SilveiraSocio Fundador da VALMIR SILVEIRA AdvocaciaMBA em Business Law FGVjuridico@valmirsilveira.comRua Coronel Fernando Machado, 981, Conj. 602, CEP 90010-321, Porto Alegre/RS, BRASILFone/Fax: (51) 3227.3397 www.valmirsilveira.com Informativo VALMIR SILVEIRA Advocacia Batalha do Magisterio Gaucho pelo PISO esta na reta final!!! Como toda a categoria tem conhecimento, a ACAO CIVIL PUBLICA (001/1.11.0246307-9) ajuizada pelo Ministerio Publico Estadual, relativamente ao PISO NACIONAL DO MAGISTERIO, foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE e o Tribunal de Justica do Estado CONFIRMOU a sentenca. Evidente que o Governo do Estado recorreu da decisao, porem, agora, o recurso tem que passar por um Juizo de Admissibilidade para que possa subir ao STJ ou STF. DESDEo dia 14/11/2013 o Recurso Extraordinario / Especial se encontra com o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justica, o Desembargador Guinther Spode, para julgamento do Juizo de Admissibilidade. Diante disso, CADA PROFESSOR deve ajuizar sua acao individual, a fim de facilitar a liquidacao de sentenca. De forma simplificada, liquidacao de sentenca e a apuracao dos valores que cada PROFESSOR deve receber, a titulo de retroativos, desde a vigencia da Lei do PISO, bem como implantacao da INTEGRALIDADE do PISO e seus reflexos. NAO PERCA TEMPO, pois assim que a acao do MP transitar em julgado (nao couber mais recurso por parte do RS) as acoes individuais terao seguimento e aproveitarao os mesmos termos daquele julgamento. Valmir De Freitas SilveiraSocio Fundador da VALMIR SILVEIRA AdvocaciaMBA em Business Law FGVjuridico@valmirsilveira.comRua Coronel Fernando Machado, 981, Conj. 602, CEP 90010-321, Porto Alegre/RS, BRASILFone/Fax: (51) 3227.3397 Ingredientes: 4 ovos 2 xicaras (cha) de leite 2 colheres (sopa) de queijo ralado 1 colher (cha) de sal 11 colheres (sopa) de farinha de trigoRecheio: 500 g de ricota 1 colher (cha) de ervas picadas (salsinha, alecrim, manjericao, tomilho) Sal e pimenta-do-reino a gosto Modo de preparo:Bata todos os ingredientes da massa no liquidificador.Faca