(ESAF) Sobre o conceito de tributo e sua natureza juridica, assinale a unica opcao correta.a) A Lei Complementar no 104/2001, ao permitir a dacao em pagamento de bens imoveis, como forma de extincao do credito tributario, promoveu a derrogacao do art. 3 do CTN, que confere ao tributo uma prestacao pecuniaria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.b) Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria instituida em lei. Todavia, nao ha restricao para que o Municipio majore aliquotas de tributos, sob sua competencia, por meio de decreto.c) Tendo em vista que o tributo nao pode constituir uma sancao por ato ilicito, nao se faz possivel a incidencia de tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida.d) A cobranca de impostos decorre de uma atividade administrativa nao-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orcamento.e) O que determina a natureza juridica de um tributo e o fato gerador da respectiva obrigacao, indepentemente de sua denominacao e da destinacao legal do produto de sua arrecadacao.Comentarios:Gabarito D. (ESAF) De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da CF, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com excecao de:a) e um tributo que nao pode ter base de calculo ou fato gerador identicos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em funcao do capital das empresas.b) os servicos publicos que ensejam a sua cobranca consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilizacao compulsoria, sejam postos a sua disposicao mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.c) competente para instituir e cobrar a taxa e a pessoa politica - Uniao, Estado, Distrito Federal ou Municipio - legitimada para a realizacao da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.d) servicos publicos especificos sao aqueles que podem ser destacados em unidades autonomas de intervencao, de utilidade ou de necessidades publicas.e) servicos publicos divisiveis sao aqueles suscetiveis de utilizacao, separadamente, por parte de cada um dos seus usuarios.Comentarios:Segundo a CF, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao (CF, art. 145, II - na mesma linha de raciocinio, o art. 77 do CTN) (ESAF) Ainda que atendida as condicoes e os limites estabelecidos em lei, e vedado ao Poder Executivo alterar as aliquotas do imposto sobrea) importacao de produtos estrangeirosb) exportacao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizadosc) propriedade territorial rurald) operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliariose) produtos industrializados.Comentarios: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRO ITR e imposto com finalidade marcantemente extrafiscal, pois, nos termos do art. 153, 4o, I, da CF/1988, suas aliquotas serao fixadas de forma a