Decisao sobre Cofins importacao vale para caso internoO ICMS nao integra o faturamento da empresa, portanto nao pode ser incluido na base de calculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justica Federal em Osasco para uma empresa de logistica.Faturamento e receita propria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede a venda de mercadorias ou a prestacao dos servicos. Nessa medida, nao se pode afirmar que os contribuintes da Cofins faturam o ICMS. Tais valores representam pagamento ao Estado, portanto despesa e nao receita, disse o juiz Luiz Chaves de Oliveira, da 2a Vara Federal de Osasco, em liminarconcedida no dia 9 de setembro.A empresa havia entrado com Mandado de Seguranca com pedido de liminar alegando que o credito de ICMS nao pode ser enquadrado no conceito de receita bruta e que ao escriturar o tributo esta apenas resguardando seu direito ao reembolso. Disse ainda que os dispositivos que regulam a base de calculo do PIS e da Cofins (Lei 9.718/1998, Lei 10.637/2002 e Lei 10.8333/2003) violam o conceito de faturamento do Codigo Tributario Nacional (artigo 110) e da Constituicao (artigo 195). O advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do escritorio Soares de Oliveira Advogados Associados, fez a defesa da empresa.Na decisao, o juiz deu razao a empresa e afirmou que a situacao dela e igual a julgada pelo Supremo em marco deste ano, quando a corte derrubou a incidencia de ICMS da base de calculo do PIS e da Cofins (Recurso Extraordinario 559.937). O valor da disputa estava na casa dos R$ 30 bilhoes.A logica adotada no julgado [pelo STF] e exatamente a mesma espelhada na inicial do presente mandamus, ou seja, o ICMS nao integra o faturamento da impetrante, mas, sim, faz parte das arrecadacoes estadual e municipal, respectivamente, nessa medida nao pode ser incluido na base de calculo para o PIS/Pasep e Cofins, disse Chaves de Oliveira.Apos a decisao de marco pelo STF, advogados tributaristas ficaram mais esperancosos com a possibilidade de retirada do ICMS da base calculo do PIS e da Cofins em geral. A questao esta colocada na Acao Declaratoria 18 e envolve cerca de R$ 90 bilhoes.Clique aqui para ler a decisao.Elton BezerrraRevista Consultor Juridico, 17 de setembro de 2013__._,_.___ O CTN estabelece tresmodalidades de lancamento de Oficio; por Declaracao; por Homologacao.Vamos falar brevemente sobre o Lancamento de Oficio:O lancamento e efetuadoou revisto de oficio quando a autoridade administrativa atua naconstituicao/formalizacao do credito tributario, independentemente de qualquerprovocacao ou participacao do contribuinte.O lancamento de oficiopode ter duas modalidades:A - Originaria de lancamento,quando a lei assim estabeleca (exemplo: IPTU, IPVA);CTN, Art. 149. O lancamento e efetuado e revisto deoficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:I quando a lei assim o determine;B- Supletiva ou Subsidiaria, nos casos em que otributo era sujeito a lancamento por declaracao ou por homologacao, mas ocontribuinte nao cumpriu a obrigacao que lhe competia (nao apresentoudeclaracao, apresentou declaracao falsa, incompleta, etc., e/ou nao efetuou aformalizacao e o pagamento antecipado do credito tributario).CTN, Art. 149. O lancamento e efetuado e revisto