nao se aplica aos ocupantes de cargos, funcoes e empregos de confianca, que seria, em principio, a situacao dos recorridos." (RE 190.364, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 14-11-1995, Primeira Turma, DJ de 1o-3-1996.) No mesmo sentido: RE 181.883, Rel. Min. Mauricio Correa, julgamento em 25-11-1997, Segunda Turma, DJ de 27-2-1998; ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 18-4-1996, Plenario, DJ de 9-8-1996. Fonte www.stf.gov.brACAO ACEITA E REJEITADA PELO STF: "Regime juridico unico para os servidores civis da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas do Estado, Lei 11.712/1990, do Estado do Ceara. Dispositivos impugnados resultantes de emendas a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Concurso interno, ampliacao das hipoteses de aquisicao de <estabilidade> e negociacao. Rejeicao, pela Assembleia, do veto aposto pelo Governador. Concurso publico. Violacao do art. 37, II, CF. Pressupostos da <estabilidade> extraordinaria. Art. 19, 1o, do ADCT. Interpretacao estrita. Jurisprudencia do STF. Regime juridico dos servidores publicos. Ofensa a independencia e harmonia entre os Poderes. Sujeicao ao principio da reserva absoluta de lei. Negociacao. Inadmissibilidade da transigencia no regime juridico publico." (ADI 391, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 15-6-1994, Plenario, DJ de 16-9-1994). Fonte www.stf.gov.brA regra e a admissao de servidor publico mediante concurso publico: CF, art. 37, II. As duas excecoes a regra sao para os cargos em comissao referidos no inciso II do art. 37, e a contratacao de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico. CF, art. 37, IX. Nessahipotese, deverao ser atendidas as seguintes condicoes: a) previsao em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporaria de interesse publico; d) interesse publico excepcional. (ADI 2.229, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-6-2004, Plenario, DJ de 25-6-2004.) No mesmo sentido: ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-8-2009, Plenario, DJE de 23-10-2009.Servidor publico: contratacao temporaria excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicacao para a admissao de servidores para funcoes burocraticas ordinarias e permanentes. (ADI 2.987, Rel. Min. Sepulveda Pertence, julgamento em 19-2-2004, Plenario, DJ de 2-4-2004.) No mesmo sentido: ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-8-2009, Plenario, DJE de 23-10-2009. Fonte www.stf.gov.brArtigo 41 da CFRB/88.Face as argumentacoes declinadas, o que se questiona aqui, e se a estabilidade prevista na norma do artigo 41 da Carta Constitucional, e auto-aplicavel aos lotados em empregos publicos regidos pelas leis trabalhistas, diante da nao recepcao, pela Constituicao Federal de 1988, do artigo 492 da Consolidacao das Leis do Trabalho.REINTEGRACAO ESTABILIDADE ARTIGO 41, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA O artigo 41, da Constituicao da Republica atribui estabilidade "aos servidores" publicos e nao ao "funcionario", como se dava sob a egide das Constituicoes de 1967 e de 1969. Ora, sabidamente, "servidor" e genero, de que o empregado publico e especie. De outro lado, a logica do sistema constitucional parece indicar que a estabilidade e extensiva a estatutario e celetista, sem distincao. Portanto, servidor celetista concursado dispensado sem justa causa faz jus a reintegracao no emprego com todos os seus consectarios legais. (TST RR 224.870/95-1 1a T. Rel. Min. Joao Oreste Dalazen DJU 17.10.1997)SERVIDOR PUBLICO CONCURSADO