O Plenario da Camara dos Deputados (CD) aprovou, nos primeiros minutos desta quinta-feira, 2, o substitutivo do Senado Federal (SF) para o Projeto de Lei (PL) 5940/09, que estabelece uma nova regra de distribuicao dos royalties do petroleo entre todos os estados e municipios. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para sancao presidencial.A nova regra, mantida no texto por meio de um destaque, preve que reservada a parcela destinada a Uniao e aos municipios afetados pela exploracao do petroleo, o restante sera dividido da seguinte forma: 50% pelos criterios do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM) e 50% pelos criterios do Fundo de Participacao dos Estados (FPE).A aprovacao dessa regra contrariou o parecer da relatoria. Atualmente, a lei determina uma distribuicao maior aos estados produtores de petroleo, com destaque para o Rio de Janeiro. A Camara aprovou, no comeco deste ano, a nova regra atraves de emenda.Na votacao no Senado, foi incluido um artigo determinando que as perdas de estados e municipios produtores com esse novo criterio sejam ressarcidas pelo Governo Federal. O dispositivo continuou no texto aprovado pela Camara.Hoje, com esta votacao na Camara, foi aprovado parte do texto que cria o regime de partilha na exploracao do pre-sal e o Fundo Social para receber recursos da Uniao obtidos com royalties do petroleo. O Projeto enviado a Camara tratava apenas da criacao do Fundo Social para receber recursos do pre-sal.Na votacao no Senado, foi incorporado ao projeto o texto do PL 5938/09, que regulamentava o regime de partilha e a nova regra de distribuicao dos royalties.Consulte aqui a integra do PL 5940/2009.Leia mais sobre o assunto:Fundo garantira uso de recursos do pre-sal em projetos sociaisPetroliferas terao que monitorar emissoes de gases de efeito estufaTexto aprovado estimula nacionalizacao de equipamentos Aprovamos nesta terca-feira, 23, o projeto de lei de conversao para a Medida Provisoria (MP) 495/10, que estabelece preferencia, nas licitacoes publicas, por produtos e servicos brasileiros com precos ate 25% maiores do que os dos estrangeiros. A materia ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal (SF).Para decidir se sera aplicado um indice de 10%, 15% ou 25% (limite maximo), por exemplo, o Governo fara estudos com base na geracao de emprego e renda, no aumento da arrecadacao de impostos e no desenvolvimento e inovacao tecnologicos no Brasil proporcionados pelo beneficio. O indice podera ser diferenciado por tipo de produto ou servico ou grupos deles. Foi incluido o custo adicional, para os cofres publicos, dos itens contratados como outro quesito que deve ser analisado nesses estudos.Os estudos serao revistos a cada cinco anos, com uma analise dos resultados que foram alcancados nesse periodo para o desenvolvimento nacional.O texto enviado pelo Executivo previa, genericamente, que a preferencia para os itens brasileiros nao poderia ser usada caso a producao nacional fosse insuficiente para atender a demanda. Na redacao aprovada, essa demanda ficou definida como aquela do edital de licitacao.A MP estendia a preferencia a bens e servicos de empresas de paises com os quais o Brasil viesse a assinar acordos sobre compras governamentais. Porem, um acordo de todo o Plenario, foi retirado