operacoes de credito, o que nos faz remeter aos quesitos de interesse publico no que tange a alocacao de mais de R$ 62 milhoes de Reais em investimentos no Poder Legislativo, incluindo o TCE, em um unico exercicio.Em decorrencia, essas despesas contrariam o disposto no inciso I do 3 do art. 176 da Constituicao Estadual que estabelece que somente serao aprovadas emendas compativeis com o PPA e com a LDO.Por essas razoes, veto as acoes orcamentarias referentes as despesas "a programar" do orcamento da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justica e Ministerio Publico, conforme assinalado no anexo da programacao que integra o presente normativo, em vista das dotacoes informadas no anexo que integrou o autografo enviado ao Poder Executivo.De outro lado, ha de se considerar, ainda, outras questoes relativas as emendas de remanejamento que destinaram dotacoes do Poder Executivo para esses orgaos.Nao obstante as justificativas invocadas no bojo dessas emendas de suplementacao, elas foram aprovadas com grave violacao as Constituicoes Federal (art. 166) e Estadual (paragrafo unico, do art. 180), a Lei n/ 4.320/64 e a Lei de Diretrizes, alem de serem contrarias ao interesse publico.Ha de se salientar, que o orcamento publico e a principal peca ou instrumento de planejamento governamental que, por disposicao constitucional tem o ciclo de elaboracao constituido pelas etapas interdependentes de aprovacao do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO e da Lei Orcamentaria Anual - LOA.O PPA, definindo de forma setorizada e regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica estadual direta e indireta para as despesas de capital de programas de duracao continuada, com vigencia para quatro anos; a LDO estabelecendo as metas e prioridades da administracao estadual e orientando a elaboracao da LOA; e esta, por sua vez, estimando a receita e fixando a despesa, em consonancia com as normas gerais de direito financeiro e com o PPA e a LDO.E o que se depreende dos arts. 174 a 180 da Constituicao Estadual que dispoe sobre o orcamento publico. No plano federal, essas normas estao contidas nos arts. 165 a 169e no Capitulo II da Lei de Responsabilidade Fiscal.Sendo o orcamento publico uma peca de natureza especial, haja vista que deve ser orientada pelo equilibrio entre receita e despesa e garantia da supremacia do interesse publico, a propria constituicao estabeleceu algumas restricoes e regras especificas para a sua tramitacao e aprovacao.No plano estadual, a Constituicao estabelece as seguintes regras para a aprovacao de emendas ao Projeto de Lei Orcamentaria:"Art. 176. .................................................................... 3o As emendas ao projeto de lei do orcamento e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidem sobre:a) dotacao para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;c) transferencia constitucional para os Municipios.III - sejam relacionados:a) com a correcao de erros ou omissoes;b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 4o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao