1.CONCEITO:Art.3o, CTN Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moedaou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de atoilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada. Saocaracteristicas dos tributos: Prestacao pecuniaria obrigacaode prestar dinheiro ao Estado. Moeda emregra, nao se admite o tributo in natura ou in labore, ou seja, para cumprir a obrigacao docontribuinte e necessario efetuar o pagamentodo tributo em dinheiro.Art.162, I, CTN: O pagamento e efetuado:I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processomecanico.1o A legislacao tributaria pode determinar as garantias exigidas para opagamento por cheque ou vale postal, desde que nao o torne impossivel ou maisoneroso que o pagamento em moeda corrente.2o O credito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate destepelo sacado.Art.156, XI, CTN: Extinguem o credito tributario: XI a dacao em pagamento em bens imoveis, na forma e condicoesestabelecidas em lei. Compulsoria eobrigacao nao contratual, nao voluntaria, nao facultativa. Quando houver a ocorrenciado fato gerador, aquele que o praticou sera obrigado, independentemente de suavontade, a pagar o tributo. Que nao constitua sancao de ato ilicito otributo nao e penalidade. O quese aplica quando ha a ocorrencia de ato ilicito e a pena, penalidade, a multa. Tributodepende da pratica de atividade licita. Instituida em lei otributo e prestacao instituida por meio de lei, sendo, portanto, ex lege.Em outras palavras, a criacao ou instituicao de um tributo depende de serveiculada por meio de lei, nao se admitindo a criacao de tributo por outrosmeios que nao sejam lei. Art.123, CTN: Salvo disposicoes de lei em contrario, as convencoes particulares,relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, nao podem ser opostasa Fazenda Publica, para modificar a definicao legal do sujeito passivo dasobrigacoes tributarias correspondentes. Ex: Aluguel. Legalidade= carater pecuniario + compulsoriedade. Cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculada (LANCAMENTO): paraconstituir um credito tributario e declarar a obrigacao tributaria aocontribuinte, o Fisco necessita efetuar o lancamento. Art.142, CTN: Compete privativamente a autoridade administrativa constituir ocredito tributario pelo lancamento, assim entendido o procedimentoadministrativo tendente a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacaocorrespondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributodevido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicacao dapenalidade cabivel.Paragrafounico. A atividade administrativa de lancamento e vinculada e obrigatoria, sobpena de responsabilidade funcional.Etradicional a classificacao utilizando-se o fato gerador como criterio distintivodas especies tributarias (art. 4o); dessa forma, os tributos sao vinculados ounao vinculados, conforme a hipotese de incidencia esteja jungida ou nao a umaatuacao estatal. Por outro lado, utiliza-se tambem a classificacao extrinsecados tributos, a qual se relaciona com elementos externos a hipotese de incidencia,a saber: a previsao da destinacao legal do tributo. Convemnotar, portanto, que os impostos sao tributos nao-vinculados e as taxas e ascontribuicoes de melhoria sao vinculados. Ja as contribuicoes especiais e osemprestimos compulsorios nao se caracterizam somente por seu fato gerador(classificacao intrinseca), mas, sobretudo e precipuamente, por sua finalidade,exteriorizada pela atividade estatal desenvolvida e que se conecta,indiretamente, com o sujeito passivo. Nesse caso, seria traco caracteristico dascontribuicoes que o produto de sua arrecadacao fosse destinado a