Caros alunos:Bem vindos ao blog da disciplina "Planejamento profissional". Aqui voces encontrarao textos, comentarios e varias coisas legais sobre os temas das nossas aulas.aproveitem e comentem!AbsBido FONTE: Receita Federal do Brasil Simples Nacional: Comite Gestor regulamenta as alteracoes do Simples NacionalPor meio da Resolucao CGSN no 135/2017 - DOU 1 de 28.08.2017, foram introduzidas significativas alteracoes na Resolucao CGSN no 94/2011, com efeitos a partir de 1o.01.2018, que trata do Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), das quais destacamos as seguintes:a) receita bruta - alterado de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00 o limite de receita bruta da empresa de pequeno porte (EPP);b) sublimites - os arts. 3o, 9o, 10, 11 e 12 tratam das regras de aplicacao dos sublimites;c) vedacao ao ingresso - alterados os incisos I e XX, b e c, do art. 15, que dispoem sobre hipoteses de vedacao ao regime simplificado;d) determinacao do valor mensal - o art. 21, que define a regra para o recolhimento mensal devido pelo Simples Nacional, tem nova redacao a partir de 1o.01.2018;e) segregacao de receitas - alterados os arts. 25-A e 26, que dispoem sobre a segregacao de receitas;f) substituicao tributaria - alterados os incisos II, III e VI do art. 27, que tratam de informacoes a serem inseridas em documentos fiscais e da aplicacao da aliquota de 2% pelo tomador do servico, no caso de retencao na fonte no mes de inicio de atividade da microempresa (ME) ou EPP; eg) a ME ou a EPP que emitir documento fiscal com direito ao credito do ICMS devera observar a nova redacao do art. 58, com efeitos a partir de 1o.01.2018.A Resolucao CGSN no 94/2011 foi acrescida dos arts. 130-F, 130-G e 130-H, que tratam da inclusao automatica da EPP no Simples Nacional na forma especificada; da situacao do microempreendedor individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), em 31.12.2017; e da convalidacao de atos no caso que indica.Foram suprimidos varios codigos do Anexo VI e foi acrescentado codigo ao Anexo VII da Resolucao CGSN no 94/2011.Os Anexos I a V foram substituidos pelos respectivos anexos constantes da Resolucao CGSN no 135/2017.A alteracao dos arts. 39, 40, 41 e 79 e a inclusao dos arts. 130-F, 130-G e 130-H a Resolucao CGSN no 94/2011 produzem efeitos a partir de 28.08.2017.Foram revogados, com os efeitos indicados nos incisos I e II do art. 7o da Resolucao CGSN no 135/2017 (28.08.2017 e 1o.01.2018, respectivamente), os dispositivos da Resolucao CGSN no 94/2011.Fonte: LegisWeb Atraves da Medida Provisoria no 797/2017 a Lei Complementar no 26/1975 foi alterada para ampliar as possibilidades de movimentacao das contas individuais dos participantes do PIS-PASEP.Fica disponivel ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos:- atingida a idade de sessenta e cinco anos, se homem;- atingida a idade de sessenta e dois anos, se mulher;- aposentadoria;- transferencia para a reserva remunerada ou reforma; ou- invalidez.Na hipotese de morte do titular da conta individual,