flagrante de crime inafiancavel, os autos sao remetidos, dentro de vinte e quatro (24) horas, a Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisao e autorize, ou nao, a formacao de culpa. 4o Os Deputados sao submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justica do Estado. 5o Os Deputados nao sao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. 6o A incorporacao as Forcas Armadas, de Deputado, embora militar e ainda que em tempo de guerra, depende de previa licenca da Assembleia Legislativa. 7o As imunidades dos Deputados subsistem durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos (2/3) dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompativeis com a execucao da medida.Art. 39. Os Deputados nao podem:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, fundacao instituida pelo Poder Publico, ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior;II - desde a posse:a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nelas exercer funcao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum'', nas entidades referidas no inciso I, "a";c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";d) ser titulares de mais de um (1) cargo ou mandato publico eletivo.Art. 40. Perde o mandato o Deputado:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Assembleia Legislativa, salvo licenca ou missao por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos na Constituicao Federal ou nesta;VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. 1o E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia Legislativa ou a percepcao de vantagens indevidas. 2o Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato e decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao da Mesa ou de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa. 3o Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda e declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa.Art. 41. Nao perde o mandato o Deputado:I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretario deste Estado, da Prefeitura da Capital ou chefe