humilhante a qualquer pessoa;VI apresentar-se com sinais de embriaguez alcoolica ou sob efeito de outra substancia entorpecente, estando em servico, fardado, ou em situacao que cause escandalo ou que ponha em perigo a seguranca propria ou alheia;VII praticar ato violento, em situacao que nao caracterize infracao penal;VIII divulgar ou contribuir para a divulgacao de assunto de carater sigiloso de que tenha conhecimento em razao do cargo ou funcao;IX utilizar-se de recursos humanos ou logisticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros;X exercer, em carater privado, quando no servico ativo, diretamente ou por interposta pessoa, atividade ou servico cuja fiscalizacao caiba a Policia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local sujeito a sua atuacao;XI maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa apreendida sob sua custodia ou deixar de tomar providencias para garantir sua integridade fisica;XII referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administracao publica;XIII autorizar, promover ou tomar parte em manifestacao ilicita contra ato de superior hierarquico ou contraria a disciplina militar;XIV agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciacao e avaliacao de atos, no exercicio de sua competencia, causando prejuizo ou restringindo direito de qualquer pessoa;XV dormir em servico;XVI retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio;XVII negar publicidade a ato oficial;XVIII induzir ou instigar alguem a prestar declaracao falsa em procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaca-lo para que o faca;XIX fazer uso do posto ou da graduacao para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniaria indevida;XX faltar ao servico.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 22/2002-CGASSUNTO: Distincao de transgressoes disciplinares.EMENTA: TRANSGRESSOES DISCIPLINARES DISTINTAS ARTS. 13, XX E 14, III, DO CEDM.A transgressao de falta ao servico distingue-se da prevista no art. 14, III, aplicavel, por hipotese, ao militar que falta a instrucao.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 14 Sao transgressoes disciplinares de natureza MEDIA:I executar atividades particulares durante o servico;II demonstrar desidia no desempenho das funcoes, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missao, afastamento injustificado do local ou procedimento contrario as normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;DESIDIA - substantivo feminino:1 disposicao para evitar qualquer esforco fisico ou moral; indolencia, ociosidade, preguica;2 falta de atencao, de zelo; desleixo, incuria, negligencia;3 Rubrica: termo juridico.elemento da culpa que consiste em negligencia ou descuido na execucao de um servico;Dicionario Eletronico Houaiss 2001, Editora Objetiva Ltda.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 40/2003-CGASSUNTO: O entendimento do Art. 14, II, do CEDM.EMENTA: INTELIGENCIA DO ART. 14, II, DO CEDM CONHECIMENTO DO TERMO DESIDIA COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA TRANSGRESSAO NUCLEO VERBAL DA DESCRICAO OBJETIVA CONDICOES ELEMENTARES SUJEITAS A DEMONSTRACAO DE DESIDIA.O tipo disciplinar em analise exige que o fato revelador de desempenho insuficiente, o desconhecimento da missao, o afastamento injustificado do local e o procedimento contrario as normas legais, regulamentares, documentos normativos, administrativos e operacionais, sejam aptos a demonstrar desidia no exercicio funcional.Destacamos que a transgressao somente se configura quando alcancado o nucleo do inciso, qual seja, a demonstracao de desidia no desempenho das