cargos publicos municipais, na forma que a lei estabelecer;XII - decretar, nos termos legais, desapropriacao por utilidade ou necessidade publica, ou interesse social, e a prevista no artigo 182, 4o, III, da Constituicao da Republica;XIII - celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para a realizacao de objetivos de interesse do Municipio;XIV - prestar a Camara Municipal, dentro de 15 dias, as informacoes solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por mais cinco dias uteis, a pedido, pela complexidade da materia ou pela dificuldade de obtencao dos dados solicitados;XV - entregar a Camara Municipal, ate o dia 20 de cada mes, os recursos correspondentes as suas dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais;XVI - solicitar o auxilio das forcas policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;XVII - fixar as tarifas dos servicos publicos permitidos e concedidos, bem como daqueles explorados pelo proprio Municipio, conforme criterios estabelecidos na legislacao municipal;XVIII - convocar extraordinariamente a Camara, quando necessario;XIX - superintender a arrecadacao dos tributos e precos, bem como a guarda e aplicacao da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orcamentarias ou dos creditos autorizados pela Camara;XX - aplicar as multas previstas na legislacao e nos contratos ou convenios, bem como anula-las quando impostas irregularmente, mediante processo administrativo devidamente justificado;XXI - resolver sobre os requerimentos, reclamacoes ou representacoes que lhe forem dirigidos;XXII - realizar audiencias publicas;XXIII - decretar estado de emergencia e calamidade publica quando ocorrerem fatos que o justifiquem.SECAO VDA RESPONSABILIDADE DO PREFEITOArt. 81 - O Prefeito sera processado e julgado:I - Pelo Tribunal de Justica do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade, e nas contravencoes penais;II - Pela Camara Municipal, de conformidade com o Regimento Interno, nas seguintes infracoes politico-administrativas:a) impedir o funcionamento regular da Camara;b) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos, que de-vam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificacao de obras e servicos municipais, por comissao de investigacao da Camara ou auditoria, regularmente instituida, ou ainda por qualquer municipe eleitor;(Redacao dada pela Emenda no 005/98, de 18 de novembro de 1998)c) desatender, sem motivo justo, as convocacoes ou os pedidos de informacoes da Camara, quando feitos a tempo e em forma regular;d) retardar a publicacao ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;e) deixar de apresentar a Camara no devido tempo, e em forma regular, a proposta orcamentaria;f) descumprir o orcamento aprovado para o exercicio financeiro;g) praticar, contra expressa disposicao de lei, ato de sua competencia ou omitir-se na sua pratica;h) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Municipio, sujeitos a administracao da Prefeitura.i) ausentar-se do Municipio, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da prefeitura, sem autorizacao da Camara dos Vereadores;j) proceder de modo incompativel com a dignidade e decoro do cargo;l) negar-se a demitir Secretario ou dirigente de autarquia, fundacao ou empresa municipal, quando condenado pela Camara de Vereadores por infracao politico-adminitrativa. 1o - Admitir-se-a a denuncia por qualquer Vereador, por partido politico e