As novas regras sobre o divorcio, a alteracao de regime matrimonial de bens, as unioes homoafetivas e questoes sucessorias, a guarda compartilhada, a filiacao socioafetiva e a alienacao parental, dentre outros temas atuais que representam significativas mudancas na area do Direito de Familia foram discutidos durante esta sexta-feira, dia 10, por promotores de Justica, servidores e estagiarios do Ministerio Publico baiano que participaram do 'Seminario Avancado de Direito da Familia'. Os temas foram apresentados pela professora de Direito Civil Rita Simoes Bonelli e pelo diretor da Fundacao Escola Superior do Ministerio Publico (Fesmip), promotor de Justica Cristiano Chaves.Ressaltando que, na contemporaneidade, nao ha mais como desconsiderar a grande diversidade de relacoes ligadas ao Direito de Familia, Rita Bonelli explicou que o aperfeicoamento das leis vem acontecendo de forma gradual e resulta de conquistas sociais percebidas ao longo dos anos. Entretanto, salientou ela, apesar da lei ser a nossa bussola, nao podemos nos distanciar da jurisprudencia. As unioes de pessoas do mesmo sexo (as unioes homoafetivas), por exemplo, vem ganhando forca nos tribunais, mesmo sem ainda existir uma lei que garanta seus direitos civis. Expectativas de tolerancia e intolerancia sempre existiram, mas a familia e algo cultural e ha hoje um pluralismo familiar. Nao podemos esquecer que vivemos em um estado democratico de direito que deve proteger a liberdade e a igualdade, observou Rita Bonelli, explicando que a atuacao do Ministerio Publico e do Judiciario se faz imprescindivel para a protecao dessas familias nao tradicionais. Entendendo nao ser justo que um casal que viveu junto e construiu um patrimonio nao poder, ao final, repartir os bens, a professora chamou a atencao para um debate mais profundo sobre a questao. A pessoa e sua dignidade precisam ser privilegiadas. Os tribunais atualmente dao um passo muito importante ao conceder direitos sucessorios as unioes homoafetivas, sinalizou.Rita Bonelli falou ainda sobre a possibilidade de alteracao do regime de bens apos o casamento, quando houver motivo justo e permissao do juiz, uma inovacao trazida pelo Codigo Civil de 2002, e sobre a tendencia salutar que vem se delineando no Judiciario em conceder aos casais divorciados a guarda compartilhada dos filhos, fato que contribui para assegurar a crianca o direito a convivencia com ambos e, consequentemente, impedindo que ocorra a alienacao parental, que se constitui na interferencia na formacao psicologica da crianca ou do adolescente promovida por um dos pais, avos ou outra pessoa responsavel, que realiza uma campanha de desqualificacao da figura paterna ou materna ou dificulta o contato da crianca com eles. A guarda unilateral serviria apenas em situacoes extremas, como essa.A alienacao parental, que e objeto da Lei no 12.318, sancionada em agosto ultimo pelo presidente da Republica, tambem foi abordada na exposicao do promotor de Justica Cristiano Chaves, que ressaltou os cuidados que se deve ter para que a lei nao se transforme em um instrumento de injustica. Ele explicou que o Judiciario deve se dotar de equipes multidisciplinares que possam fornecer um parecer seguro a lei preve que o juiz determinara, quando necessario, pericia psicologica e biopsicossocial e que o Ministerio Publico tambem deve