Conselho Municipal de PoliticasPublicas, alem dos segmentos artisticos deve abarcar:a) representantes de movimentos etnicos;b) criterio territorial onde optamos em sugerir uma vaga por distrito:Centro, Palmeiras e Boa Vista.c). Propomos a substituicao do Conselho Municipal de Cultura, com 16 membros,legislacao ultrapassada e fora das diretrizes do SNC, pelo Conselho Municipalde Politicas Culturais, com 22 membrosd). Manter o mandato de dois anos e nao alterar para tres como propoe a minuta.3) Alteracao da indicacao dasentidades vinculadas a Secretaria Municipal:Para entender: Na organizacao da proposta de minuta, a pessoa ougrupo, listou como entidades vinculadas a secretaria, orgaos inexistentes eorgaos publicos da administracao direta. Faltou pesquisa e entendimento queorgao vinculados sao entidades de administracao indireta que prestam servicospublicos ou de interesse publico. E entidades da administracao indireta saofundacoes, autarquias, sociedades de economia mista. Ou seja, um tipo deinstituicao que nao existe em Suzano.Aproveitamos o artigo e colocamos orgaos da Secretaria Municipal. Mantemos osque existem e solicitamos a inclusao dos orgaos existentes que nao constavamcomo o Teatro Municipal Dr. Armando de Re. A ideia e garantir na lei que essesespacos nao possam ser fechados e nem terceirizados.4) Sobre o Plano Municipal de Cultura:Para entender: O plano e decenal, valido por dez anos. Mas ha a brecha de sefazer uma Conferencia para ajustes dentro de cinco anos. Ou, seja, como ascoisas mudam, em cinco anos o plano sera revisado numa Conferencia convocadapra isso.5) Supressao da possibilidade derecursos via incentivo fiscal:Para entender: A proposta fala em abatimento de ISS ou IPTU para comporverba do Fundo Municipal de Cultura via incentivo fiscal. Nossas experienciascom esse tipo de lei, tanto no ambito federal (Lei Rouanet) quanto estadual(PROAC ICMS), nos diz que isso e uma roubada. Essa verba e sempre umapossibilidade, nunca algo concreto. Entao defendemos que o fundo tenha recursodireto, garantido no orcamento municipal e sua distribuicao seja realizada demaneira transparente por meio de editais publicos.6) Garantia de dotacao na LeiOrcamentaria AnualPara entender: Sugerimos, a principio, uma dotacao minima de 1% do IPTUarrecadado. Parece uma exigencia muito alta, mas nao. Considerando aimportancia do Fundo e do Sistema, esse valor hoje corresponderia a cerca de800 mil reais, mas estamos falando de uma prefeitura comprometida com a culturaque assina contrato com uma empresa privada pra prestacao de servicos culturaispor 4.400.000,00 (quatro milhoes e 400 mil). Ou seja, 800 mil pra garantir todoo funcionamento do SMC nao e nada.7) Supressao da possibilidade definanciamento reembolsavelPara entender: E a mesma coisa do Banco do Povo. O artista pega oemprestimo e vai pagando com juros baixos. Ta errado. Os projetos desenvolvidoscom dinheiro do Fundo devem passar por edital publico e seu retorno precisa serpor meio de contrapartida social.8) Supressao da possibilidade depessoas juridicas de direito publico e pessoas juridicas com fins lucrativosterem acesso aos recursos do FundoPara entender: Pessoa fisica de direito publico sao as secretarias e seusorgaos (se eles ja tem dotacao orcamentaria, porque vao usar dinheiro doFundo??????) e pessoa juridica com fins lucrativos visam o lucro... Precisaexplicar? Dinheiro publico a fundo perdido pra empresario? Mesmo?Boa sorte para nos e vamos aluta. Esperamos todos hoje a noite para mais uma etapada dessa luta.