Topical tem as melhores news nos temas de:Industrial Design Product Design Design Thinking Designer, conheca o Habitus, novo portal informativo sobre o design que traz a proposta de um novo olhar sobre o design. Com excelentes artigos e parte visual, o portal realmente nao e tradicional e se destaca nessa area.Visite: HABITUS Gostaria de compartilhar com voces que o Marco Legal da Inovacao do Brasil sofreu algumas alteracoes em razao da Lei no 13.243, sancionada em 11 de janeiro de 2016. O objetivo da nova lei e aprimorar as acoes para o incentivo a pesquisa, a inovacao e ao desenvolvimento cientifico e tecnologico do pais.A seguir, destacamos as principais alteracoes.O que e o novo Marco Legal da Inovacao? Consubstanciado na Lei no 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o novo marco legal atualizou principalmente a Lei da Inovacao (Lei no 10.973), que data de 2004, e tambem promoveu alteracoes nas leis que tratam das compras publicas, da atuacao de Instituicoes Cientificas e Tecnologicas e tambem Fundacoes de Apoio das universidades, alem das leis que regem o trabalho de pesquisadores e professores. Ao todo, nove leis foram alteradas.Principais mudancas para as empresasa) Subvencao economica: permissao para que os recursos sejam destinados para despesas de capital. Antes, era restrito apenas as despesas correntes.b) Bonus tecnologico: sera concedido as MPMEs por meio de subvencao economica destinada ao pagamento pelo uso de infraestrutura de P&D, servicos tecnologicos, ou transferencia de tecnologia.c) Importacao de insumos para pesquisa: permissao para que empresas se beneficiem de isencoes e reducoes do imposto de importacao desde que estejam envolvidas na execucao de projetos de P&D, cujos criterios e habilitacao serao estabelecidos em regulamento.d) Compartilhamento de infraestrutura: empresas de qualquer porte poderao utilizar a infraestrutura de Instituicoes Cientificas e Tecnologicas publicas; antes era restrito apenas as MPEs.e) Bolsas: previsao de bolsas de estimulo a inovacao no ambiente produtivo, mas sem detalhar o modus operandi.f) Participacao minoritaria do governo no capital social de empresas: esta possibilidade independe de serem empresas privadas de proposito especifico, como era na primeira versao da Lei da Inovacao. E nos casos em que o governo e socio minoritario, a propriedade intelectual resultante sera da empresa; anteriormente, deveria ser compartilhada entre todos os socios.g) Atracao de centros de P&D de empresas estrangeiras: a Uniao e os demais entes federativos deverao estimular e atrair estes centros.Principais mudancas no contexto gerala) Compras publicas I: a) a licitacao passa a ser dispensavel para a aquisicao ou contratacao de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e servicos de engenharia, a R$ 300 mil; b) permissao para que o autor do projeto de pesquisa e desenvolvimento participe da licitacao ou da execucao de obra.b) Compras publicas II: inclusao de orgaos e entidades dedicados a ciencia, a tecnologia e a inovacao dentre aqueles que podem usufruir do Regime Diferenciado de Contratacoes (RDC), previsto na Lei no 12.462/2011. O RDC foi utilizado para realizacao de obras do PAC, da Copa do Mundo e das Olimpiadas, e tem como principal objetivo agilizar a execucao dos contratos.c) Incubadoras de empresas, parques e polos