Especial,DJe 29052013; AgRg no REsp 1326237SC, Rel. Min. Sergio Kukina, PrimeiraTurma, DJe 13052013; REsp 1365898RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,DJe 17042013; AgRg no REsp 1263023SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma,DJe 24052012; e AgRg no REsp 1146243RS, Rel. Min. Maria Thereza de AssisMoura, DJe 12032012.3. Incidente de uniformizacao provido.Adecisao do STJ esta em total discordancia com a protecao do trabalhador buscadapelo direito social, uma vez que em tempos antigos o maquinario era mais obsoletoe trazia mais riscos de exposicao a ruidos a um indice maior do que nos temposmais atuais em que ha maior protecao e tecnologia, todavia como o Decreto no 53.831/64anterior ao no 2172/97 poderia estabelecer um nivel inferior de ruido a este,uma vez que a exposicao pelas razoes ja apontadas deve ter sido superior. Alemdisso, a NR no 15 em seu Anexo I ja reconhecia que a exposicao diaria, isto epor oito horas, deveria ser de 85dC, sendo que no mesmo anexo traz que pararuidos de 90dC o trabalhador so pode ficar exposto por apenas 4 horas, o que emuito raro ja que o turno de trabalho em geral sao de 8 hs diarias, comoestipula a Constituicao e as leis do trabalho.OSTJ em sua decisao considerou tao somente o aspecto legal dos Decretos, do tempus regit actus, deixando de observaro que e mais importante no caso que e a saude do trabalhador exposto a agentesnocivos a saude, bem como os outros tantos principios protetivos do direitoprevidenciario e social. Cabe dizer que o ruido e um dos grandes causadores dopercebimento do auxilio acidente, ja que muitos trabalhadores e segurados quelaboraram em grandes industrias na quase totalidade de sua vida laborativasofrem com a perda auditiva.Adecisao acima esta em total descompasso com o resguardo dos direitos sociaisperante aos principios do Direito Previdenciario, que deve ser enfrentado a luzda Constituicao e nao ficar engessado pela aplicacao pura da lei, que e maisprejudicial ao segurado.Nomesmo sentido, cabe apresentar outra decisao que elucida claramente as decisoesdivergentes do STJ ao sistema previdenciario como a acima tratada. Decisao estareferente a devolucao de valores recebidos a titulo de beneficios em tutela antecipatoria,a qual se transcreve abaixo:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO.REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. RECEBIMENTO VIAANTECIPACAO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUCAO. REALINHAMENTOJURISPRUDENCIAL. HIPOTESE ANALOGA. SERVIDOR PUBLICO. CRITERIOS. CARATERALIMENTAR E BOA-FE OBJETIVA. NATUREZA PRECARIA DA DECISAO. RESSARCIMENTODEVIDO. DESCONTO EM FOLHA. PARAMETROS.1. Trata-se, na hipotese, de constatar se ha o dever de o segurado daPrevidencia Social devolver valores de beneficio previdenciario recebidos porforca de antecipacao de tutela (art. 273 do CPC) posteriormente revogada.2. Historicamente, a jurisprudencia do STJ fundamenta-se no principio dairrepetibilidade dos alimentos para isentar os segurados do RGPS de restituirvalores obtidos por antecipacao de tutela que posteriormente e revogada.3. Essa construcao derivou da aplicacao do citado principio em AcoesRescisorias julgadas procedentes para cassar decisao rescindenda que concedeubeneficio previdenciario, que, por conseguinte, adveio da construcao pretorianaacerca da prestacao alimenticia do direito de familia. A proposito: REsp728.728RS, Rel. Ministro Jose Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 9.5.2005.4. Ja a jurisprudencia que cuida da devolucao de valores percebidosindevidamente por servidores publicos evoluiu para considerar nao apenas ocarater alimentar da