estabelecimento industrial ou equiparado ou na importacaode maquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos ficam reduzidas a zero, ate22 de janeiro de 2022, quando a aquisicao no mercado interno ou a importacaofor efetuada por pessoa juridica beneficiaria do PADIS, para incorporacao aoativo imobilizado da pessoa juridica adquirente no mercado interno ouimportadora, destinados as atividades de que tratam os incisosI e II do 1o do art. 150 (Leino 11.484, de 2007, arts. 3o, inciso III, e 64, e Leino 11.774, de 2008, art. 6o). 1o Areducao de aliquotas prevista no caput alcanca tambem asferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados asatividades de que trata o art.150, quando importados ou adquiridos no mercadointerno por pessoa juridica beneficiaria do PADIS (Leino 11.484, de 2007, art. 3o, 1o). 2o Asdisposicoes do caput e do 1o alcancamsomente os bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo (Leino 11.484, de 2007, art. 3o, 2o). 3o Paraefeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa juridica adquirente debens estrangeiros, no caso de importacao realizada por sua conta e ordem porintermedio de pessoa juridica importadora (Leino 11.484, de 2007, art. 3o, 4o).Art. 152. As aliquotas do impostoincidentes sobre os dispositivos referidos nos incisosI e II do 1o do art. 150, na saida doestabelecimento industrial de pessoa juridica beneficiaria do PADIS, ficamreduzidas a zero, ate 22 de janeiro de 2022 (Leino 11.484, de 2007, art. 4o, inciso II,e art.64). 1o Areducao de aliquotas prevista no caput, relativamente as saidas dos mostradores de informacoes (displays), aplicam-sesomente quando as atividades mencionadas nas alineasa e b do inciso II do 1o do art. 150 tenham sido realizadas no Pais (Leino 11.484, de 2007, art. 4o, 2o). 2o Areducao de aliquotas de que trata este artigo nao se aplica cumulativamente comoutras reducoes ou beneficios relativos ao imposto (Leino 11.484, de 2007, art. 4o, 7o).Aprovacaodos ProjetosArt. 153. Os projetos referidos no 5 do art. 150 devem ser aprovados emato conjunto do Ministerio da Fazenda, do Ministerio da Ciencia e Tecnologia edo Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, nos termos econdicoes estabelecidos pelo Poder Executivo (Leino 11.484, de 2007, art. 5o).Paragrafo unico. Aaprovacao do projeto fica condicionada a comprovacao da regularidade fiscal, dapessoa juridica interessada, em relacao aos impostos e contribuicoesadministrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Leino 11.484, de 2007, art. 5o, 1o).Cumprimentoda Obrigacao de InvestirArt. 154. A pessoa juridicabeneficiaria do PADIS devera encaminhar ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia,ate 31 de julho de cada ano civil, os relatorios demonstrativos do cumprimento,no ano anterior, das obrigacoes e condicoes estabelecidas no art.150 e na legislacao especifica (Leino 11.484, de 2007, art. 7o).Art. 155. No caso de osinvestimentos em pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 150 naoatingirem, em determinado ano, o percentual minimo fixado nos termos daregulamentacao especifica, a pessoa juridica beneficiaria do PADIS deveraaplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico eTecnologico - FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazonia), acrescido de multa devinte por cento e de juros equivalentes a taxa do Sistema Especial deLiquidacao e de Custodia - SELIC, calculados desde 1o dejaneiro do ano subsequente aquele em que nao foi atingido o percentual ate adata