Recebido o veiculo da autora, o estacionamento o largou no meio da rua, onde teve o pneu rasgado.A consumidora, inconformada, ajuizou acao no Juizado Especial Civel para ressarcimento dos prejuizos sofridos, morais e materiais. A tese da defesa sustentou ter decorrido o prazo decadencial e culpa exclusiva da autora, mas saiu...vencido parcialmente em primeiro grau.O estacionamento-reu recorreu e a sentenca foi mantida integralmente pelo Colegio Recursal.Segundo o relator, causa perplexidade o fato de a autora nao ter tambem recorrido, uma vez que lhe foram concedidos, apenas, os danos materiais, no importe de R$ 195,73, quando pedira, cumulativamente, danos morais, no valor de R$ 16.000,00, negados pelo juiz de primeira instancia. Se nao recorreu tambem da decisao do juiz, nao pode o segundo grau piorar a situacao do reu. No recurso, o reu sustenta, mais uma vez, ter decorrido o prazo decadencial. Sem razao, pois confunde fato e vicio, defeito e vicio: a responsabilidade pelo vicio do produto ou servico e decadencial; a do fato (ou defeito) do servico ou produto, prescricional.Assim, pois, o interregno entre o fato e o ajuizamento da acao nao afasta a analise do merito do pedido, eis que o prazo, no caso, e prescricional, de cinco anos.GOSTOU?COMPARTILHE.INTEGRA DO ACORDAOVistos, examinados e discutidos estes autos de recurso acima epigrafado, ACORDAM os MM. Juizes da Primeira Turma Civel do I Colegio Recursal da Capital do Estado de Sao Paulo - Foro Central, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator, que fica fazendo parte integrante deste.Participaram do julgamento os MM. Juizes CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI e DANIEL CARNIO COSTA.Sao Paulo, 30 de novembro de 2009.VITOR KUMPELJuiz RelatorIndenizacao por danos materiais - Codigo de Defesa do Consumidor - Responsabilidade pelo fato do servico - Dano de natureza extrinseca - Culpa concorrente - Responsabilidade do fornecedor - Manutencao da sentenca - Recurso da re improvido.VOTO n 181P.P.E. LTDA - ME interpos recurso inominado contra sentenca proferida no Juizado Especial Civel por intermedio da qual foi julgada parcialmente procedente demanda ajuizada por T.M.N.N. e M.T.N. para condenar a re a pagar a autora a quantia de R$195,73 (cento e noventa e cinco reais e setenta e tres centavos) por danos materiais, em razao de ter entregado seu veiculo no estacionamento da re e ter como contraprestacao um servico deveras ruim, beirando a irresponsabilidade e descaso, pois o veiculo foi largado no meio da rua, sendo que o pneu do carro da autora foi rasgado, provocando-lhe prejuizo e transtornos.Sustenta, a recorrente, preliminarmente, a ocorrencia de decadencia do direito de reclamar e que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da autora-recorrida, nada podendo ser atribuido a re. Pediu o provimento do recurso e a improcedencia da acao (fls. 67/76).Intimada ofereceu a recorrida contra-razoes (fls. 96/108).E o relatorio.O recurso nao merece provimento, mantida a r. sentenca de fls. 47/50.Na referida acao indenizatoria entendeu, o nobre colega de 1o grau, por julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a re a pagar R$195,73 (cento e noventa e cinco reais e setenta e tres centavos). A inicial pede R$215,73