nas mesmas bases argumentativas.O livre convencimento motivado e regra dejulgamento, a ser utilizada por ocasiao da decisao final, quando se fara avaloracao de todo o material probatorio levado aos autos.E essa regra de julgamento e aplicavel somente asdecisoes do Juiz singular, nao se estendendo aos julgamentos pelo Tribunal doJuri, em que nao se impoe aos jurados o dever de fundamentarem as suasrespostas aos quesitos. Para o Tribunal do Juri vige o principio da intimaconviccao.Nesse passo, benvinda e esclarecedora disposicaocontem a Lei n.o 11.690/2008, que impede o magistrado de fundamentar acondenacao em material colhido unicamente na fase de investigacao, ressalvadasas provas antecipadas e nao repetiveis (as pericias tecnicas).E preciso estar atento ao fato de que todarestricao a determinados meios de prova deve estar atrelada (e, assim,justificada) a protecao de valores reconhecidos e positivados pela ordemjuridica. As restricoes podem ocorrer tanto em relacao ao meio de obtencao daprova, no ponto em que esse meio implicaria a violacao de direitos e garantias,quando em referencia ao grau de conhecimento resultante do meio de provautilizado.Quanto as primeiras, existe norma constitucionalexpressa vedando a admissibilidade de provas obtidas ilicitamente. Do mesmo modo, a disposicao do artigo 564, incisoIII, alinea b do Codigo de Processo Penal estabelece uma hipotese deespecificidade de prova, no que concerne ao exame de corpo de delito, quando ainfracao deixar vestigios e nao tiverem estes desaparecido.As apontadas restricoes ou especificidades funcionariamcomo verdadeiras garantias do acusado, na medida em que estabelecem criteriosespecificos quanto ao grau de convencimento e de certeza a ser obtida emrelacao a determinadas infracoes penais.A existencia de certo grau de especificidadequanto ao meio de prova nao implica a existencia de qualquer hierarquia dasprovas.-direito e restricoes a provaEmbora se cuide de direito, isso nao impede que oJuiz da causa examine a pertinencia da prova requerida, tendo em vista que cabea ele a conducao do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligenciasmanifestamente protelatorias. Consequencia ainda do direito a prova, ou seureverso, porquanto dirigido ao mau exercicio por parte dos orgaos da persecucaopenal, seria o de exclusao das provas obtidas ilicitamente, sobretudo quando setratar de procedimentos do Tribunal do Juri. E que ali vigora a regra da intimaconviccao, nao se exigindo motivacao das decisoes. Com isso, o contato com materialprobatorio ilicito poderia trazer graves consequencias na formacao doconvencimento do jurado. Assim, tais provas deverao ser desentranhadas, antesdo ingresso da fase de valoracao, nos termos do artigo 157 do Codigo deProcesso Penal.Quanto a fase de producao da prova, a regra doprocesso penal e que as provas podem ser produzidas a qualquer tempo, incluindoa fase recursal, e ate mesmo em segunda instancia (quando dependerao deiniciativa judicial art. 616 do CPP), desde que respeitado o contraditorio. Aexcecao, quanto ao tempo apenas, por conta do artigo 479 do Codigo de ProcessoPenal, no qual se exige a antecedencia minima de tres dias antes da instrucaoem Plenario para a juntada de documentos o procedimento do Tribunal do Juri.A vedacao das provas ilicitas atua no controle daregularidade da atividade estatal persecutoria, inibindo e desestimulando aadocao de praticas probatorias ilegais por parte de quem e o grande responsavelpela sua producao. Nesse sentido, cumpre funcao