e VI - respostas a perguntas maisfrequentes da sociedade. 2o Paracumprimento do disposto no caput, os orgaos e entidades publicasdeverao utilizar todos os meios e instrumentos legitimos de que dispuserem,sendo obrigatoria a divulgacao em sitios oficiais da rede mundial decomputadores (internet). 3o Os sitiosde que trata o 2o deverao, na forma de regulamento,atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa deconteudo que permita o acesso a informacao de forma objetiva, transparente,clara e em linguagem de facil compreensao; II - possibilitar a gravacao derelatorios em diversos formatos eletronicos, inclusive abertos e naoproprietarios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a analise dasinformacoes; III - possibilitar o acessoautomatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legiveispor maquina; IV - divulgar em detalhes os formatosutilizados para estruturacao da informacao; V - garantir a autenticidade e aintegridade das informacoes disponiveis para acesso; VI - manter atualizadas as informacoesdisponiveis para acesso; VII - indicar local e instrucoes quepermitam ao interessado comunicar-se, por via eletronica ou telefonica, com oorgao ou entidade detentora do sitio; e VIII - adotar as medidas necessariaspara garantir a acessibilidade de conteudo para pessoas com deficiencia, nostermos do art. 17 da Lei no 10.098,de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o daConvencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, aprovada pelo DecretoLegislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 4o OsMunicipios com populacao de ate 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensadosda divulgacao obrigatoria na internet a que se refere o 2o,mantida a obrigatoriedade de divulgacao, em tempo real, de informacoesrelativas a execucao orcamentaria e financeira, nos criterios e prazosprevistos no art. 73-B da LeiComplementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal). Art. 9o O acesso a informacoes publicas sera assegurado mediante: I - criacao de servico de informacoesao cidadao, nos orgaos e entidades do poder publico, em local com condicoesapropriadas para: a) atender e orientar o publico quantoao acesso a informacoes; b) informar sobre a tramitacao dedocumentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos erequerimentos de acesso a informacoes; e II - realizacao de audiencias ouconsultas publicas, incentivo a participacao popular ou a outras formas dedivulgacao. CAPITULO IIIDO PROCEDIMENTO DEACESSO A INFORMACAO Secao IDo Pedido deAcesso Art. 10. Qualquer interessado podera apresentar pedido de acesso a informacoes aosorgaos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, porqualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificacao do requerente ea especificacao da informacao requerida. 1o Para oacesso a informacoes de interesse publico, a identificacao do requerente naopode conter exigencias que inviabilizem a solicitacao. 2o Os orgaose entidades do poder publico devem viabilizar alternativa de encaminhamento depedidos de acesso por meio de seus sitios oficiais na internet. 3o Saovedadas quaisquer exigencias relativas aos motivos determinantes da solicitacaode informacoes de interesse publico. Art. 11. Oorgao ou entidade publica devera autorizar ou conceder o acesso imediato ainformacao disponivel. 1o Nao sendopossivel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, oorgao ou entidade que receber o pedido devera, em prazo nao superior a 20(vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo parase realizar