de nao poder reclamar por seis meses (perempcao temporaria).l) nos casos em que o juiz extinguir o processo sem julgamento de merito por falta de pedido certo ou determinado e de indicacao do valor correspondente no procedimento sumarissimo.OBSERVACAO: nao cabe Recurso Ordinario da decisao que homologa acordo entre as partes, pois tal decisao e irrecorrivel (artigo 831, paragrafo unico, da CLT), exceto quanto ao INSS quando discorda das verbas discriminadas que compoe o citado acordo. Efeito do Recurso Ordinario meramente devolutivo nos dissidios individuais.Prazo de interposicao: 8 dias a contar da intimacao da sentenca.OBSERVACAO: Nos dissidios coletivos podera ser dado efeito suspensivo ao Recurso Ordinario, na medida e extensao conferidas em despacho do Presidente do TST (artigo 14 da Lei no 10.192/2001 de 14/02/2001). OBSERVACAO: a Lei no 4.725/65 de 13/07/65 artigo 6o, paragrafo 3o - O provimento do recurso nao importara na restituicao dos salarios ou vantagens pagos, em execucao do julgado. Procedimento Sumarissimo na apreciacao de recurso ordinario no procedimento sumarissimo ha juiz relator, mas nao ha juiz revisor. O acordao consistira unicamente na certidao de julgamento, com a indicacao do suficiente do processo e da parte dispositiva, e das razoes de decidir do voto prevalente. O acordao nao tera relatorio. 23 de outubro de 2009RECURSO DE REVISTASo e possivel RR em tres hipoteses:1. DIVERGENCIA DE LEI FEDERALa. Ocorre entre tribunais interpretacoes diferentes da CLT lei Federal (sumula contraria ao TRT) precisa juntar acordao divergente caso contrario nao sobe ao TST;2. DIVERGENCIA DE LEI ESTADUAL, ACT, CCT, SENTENCA NORMATIVA OU REGIMENTO INTERNO;a. Ocorre entre tribunais interpretacoes diferentes da CLT lei Estadual precisa juntar acordao divergente caso contrario nao sobe ao TST;3. VIOLACAO DA CF.a. Violacao literal da CF/88 ou de lei federal (896, CLT sumarissimo); sao duas as hipoteses de vilacao:i. Contrariar sumula TST (nao serve acordao);ii. Violacao da CF88b. Obs.: uma MP criou a Transcendencia (896-A), mas falta regulamentacao pelo TST; a OAB entrou com ADI contra o 896-A CLT e o STF julgou a transcendencia procedente; a transcendencia e semelhante a Repercussao Geral.c. So sobe o recurso se houver repercussao geral de ordem (materia fatica nao sobe):i. Economicaii. Socialiii. Politicaiv. Juridica d) Recurso de Revista. (896, CLT) procedimento sumarissimoCabimento:a) das decisoes proferidas em grau de recurso ordinario, em dissidio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretacao diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, seu Pleno ou Turma, ou a Secao de Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Sumula de Jurisprudencia Uniforme dessa Corte.b) das decisoes proferidas em grau de recurso ordinario, em dissidio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convencao Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentenca normativa ou regulamento empresarial de observancia obrigatoria em area territorial que exceda a jurisdicao do Tribunal Regional prolator da decisao recorrida, interpretacao divergente, na forma da aliena a.c) proferidas com violacao literal de disposicao de lei federal ou afronta direta e literal a Constituicao Federal.Efeito do Recurso de Revista meramente devolutivo (artigo 896, paragrafo 1o, da CLT). Prazo de interposicao: 8