ao contrario, anotou que a omissao do Estado foi significativa, sendo certo que uma acao de vigilancia e cuidado poderia ter evitado a morte da vitima. A revisao desse entendimento demanda nova analise dos elementos fatico-probatorios, o que esbarra no obice da Sumula 7/STJ. (Grifou-se)No caso concreto acima, e perfeitamente possivel visualizar uma relacao de sujeicao especial. De acordo com a Corte, houve omissao do Estado, que ao deixar de agir, pois tinha o dever in vigilando (dever de garantir a integridade da pessoa), teve responsabilidade na morte da vitima que estava sob sua custodia.Por seu turno, o caso fortuito e uma circunstancia provocada por fatos humanos que interfere na conduta de outros individuos. Venosa (2012) aduz que "e a situacao que decorre de fato alheio a vontade da parte, mas proveniente de fatos humanos." Um belo exemplo a ser visualizado e o rompimento de uma adutora (DI PIETRO, 2011), fato imprevisivel, mas causado por uma falha humana. Esta circunstancia nao e considerada, pela maioria da doutrina, causa excludente de responsabilidade estatal, visto que decorre de ato humano ou de falha da Administracao.1.4. Responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito privado prestadores de servicos publicosA responsabilidade objetiva consagrada ao Estado pelo art. 37, 6 da Constituicao Federal envolve tanto as pessoas juridicas de direito publico, quanto as de direito privado, como ja explanado acima.Por muito tempo, o Supremo Tribunal Federal limitou a responsabilizacao objetiva das concessionarias, permissionarias e autorizatarias de servicos publicos ao terceiro que fosse usuario dos seus servicos, nao abarcando os particulares nao usuarios. E o que se pode notar em parte do julgamento do RE 262.651/SP:A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos publicos e objetiva relativamente aos usuarios do servico, nao se estendendo a pessoas outras que nao ostentem a condicao de usuario.No entanto, esse entendimento encontra-se ultrapassado, pois desde 2009, a Corte Maxima vem decidindo pela responsabilizacao objetiva das prestadoras de servico publico perante os terceiros usuarios ou nao usuarios. E de grande utilidade transcrever a ementa da decisao exarada no RE 591.874:I - A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico e objetiva relativamente a terceiros usuarios e nao-usuarios do servico, segundo decorre do art. 37, 6o, da Constituicao Federal. II - A inequivoca presenca do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro nao-usuario do servico publico, e condicao suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa juridica de direito privado. III - Recurso extraordinario desprovido. (Grifou-se)Ocorre que, em aplicacao ao principio da isonomia, deve-se dar interpretacao extensiva ao art. 37, 6, CF, de modo a proteger tambem os nao usuarios de servicos publicos que sejam atingidos pela prestacao do mesmo. Toda atividade comporta um risco e a empresa prestadora de servicos deve assumi-lo de forma integral.1.5 Reparacao do danoEm conformidade com o art. 37, 6 da Constituicao Federal Brasileira, os danos causados pelas pessoas juridicas de direito publico e pelas de direito privado prestadoras de servicos publicos deverao ser reparados.A reparacao do ato danoso pode ser feito na esfera administrativa,