existe apenas a certeza do desaparecimento, sem que ocorra a imediata presuncao da morte, uma vez que o desaparecido pode voltar a qualquer momento. Nesse caso, a Justica autoriza a abertura da sucessao provisoria como forma de proteger o patrimonio e os bens do desaparecido.No desaparecimento juridico da pessoa, a declaracao de morte presumida pode ser concedida judicialmente independentemente da declaracao de ausencia, ja que o artigo 7o permite sua decretacao se for extremamente provavel a morte de quem estava em perigo de vida, como sao os casos de acidentes aereos ou naufragios. Entretanto, ela so pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguacoes, devendo a sentenca fixar a data provavel do falecimento.Pensao previdenciariaPara requerer a pensao paga pela Previdencia Social nos casos de desaparecimento do segurado em catastrofe, acidente ou desastre, os dependentes do desaparecido nao precisam apresentar, de imediato, a declaracao da morte presumida.A Previdencia Social aceita como prova do desaparecimento o boletim de ocorrencia da Policia documento confirmando a presenca do segurado no local do desastre , noticiario dos meios de comunicacao, entre outros, mas, enquanto nao finalizar o processo que decretara a morte presumida, a cada seis meses os beneficiarios terao de fornecer posicao atualizada do processo a autoridade competente.Decisoes do STJPara efeito de pensao previdenciaria, o Superior Tribunal de Justica ja firmou o entendimento de que a concessao do beneficio por morte presumida comeca a contar desde a data do desaparecimento do segurado. Assim, no caso do acidente com o voo 447 da Air France, por exemplo, a data da morte, em tese, devera ser o dia 31 de maio, quando houve o ultimo contato da aeronave com o controle de voo.O artigo 78 da Lei n. 8.213/91, que dispoe sobre os planos de beneficios da Previdencia Social , determina que, por morte presumida do segurado declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausencia, sera concedida pensao provisoria. Mas seu paragrafo 1o preve que, mediante prova do desaparecimento do segurado em consequencia de acidente, desastre ou catastrofe, seus dependentes farao jus a pensao provisoria independentemente da declaracao e do prazo deste artigo.Recentemente, a Quinta Turma do STJ, em caso relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou o recurso no qual o INSS sustentou que o pagamento do beneficio em situacao de morte presumida e devido a partir da decisao judicial que reconheceu a morte do segurado. No caso em questao, o ex-segurado desapareceu no mar em junho de 1990 e sua morte foi reconhecida por meio de sentenca judicial transitada em julgado em setembro de 1998.Acompanhando o voto da relatora, a Turma reiterou que o fato gerador do beneficio e a data do desaparecimento e nao a data da decisao judicial, mesmo com sentenca tendo sido prolatada oito anos depois. Segundo a ministra, a morte presumida do autor foi reconhecida e seu obito registrado com a data em que ele desapareceu no mar.A pensao por morte e paga aos dependentes preferenciais do segurado: conjuge, companheiro e filhos nao emancipados, menores de 21 anos ou invalidos. Esses dependentes nao precisam