ouprestacoes seguintes;b) acarretara a anulacao do credito relativo as operacoes anteriores;III - podera ser seletivo, em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos;IV - resolucao do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Republica ou de um tercodos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecera as aliquotasaplicaveis as operacoes e prestacoes, interestaduais e de exportacao;V - e facultado ao Senado Federal:a) estabelecer aliquotas minimas nas operacoes internas, mediante resolucao de iniciativa deum terco e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;b) fixar aliquotas maximas nas mesmas operacoes para resolver conflito especifico queenvolva interesse de Estados, mediante resolucao de iniciativa da maioria absoluta e aprovada pordois tercos de seus membros;VI - salvo deliberacao em contrario dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do dispostono inciso XII, g, as aliquotas internas, nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nasprestacoes de servicos, nao poderao ser inferiores as previstas para as operacoes interestaduais;VII - em relacao as operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor finallocalizado em outro Estado, adotar-se-a:a) a aliquota interestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto;b) a aliquota interna, quando o destinatario nao for contribuinte dele;VIII - na hipotese da alinea a do inciso anterior, cabera ao Estado da localizacao dodestinatario o imposto correspondente a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual;IX - incidira tambem:a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bemdestinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servico prestado noexterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatario damercadoria ou do servico;b) sobre o valor total da operacao, quando mercadorias forem fornecidas com servicos naocompreendidos na competencia tributaria dos Municipios;X - nao incidira:a) sobre operacoes que destinem ao exterior produtos industrializados, excluidos ossemi-elaborados definidos em lei complementar;b) sobre operacoes que destinem a outros Estados petroleo, inclusive lubrificantes,combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica;c) sobre o ouro, nas hipoteses definidas no art. 153, 5.o;XI - nao compreendera, em sua base de calculo, o montante do imposto sobre produtosindustrializados, quando a operacao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado aindustrializacao ou a comercializacao, configure fato gerador dos dois impostos;XII - cabe a lei complementar:a) definir seus contribuintes;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988b) dispor sobre substituicao tributaria;c) disciplinar o regime de compensacao do imposto;d) fixar, para efeito de sua cobranca e definicao do estabelecimento responsavel, o local dasoperacoes relativas a circulacao de mercadorias e das prestacoes de servicos;e) excluir da incidencia do imposto, nas exportacoes para o exterior, servicos e outrosprodutos alem dos mencionados no inciso X, a;f) prever casos de manutencao de credito, relativamente a remessa para outro Estado eexportacao para o exterior, de servicos e de mercadorias;g) regular a forma como, mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes,incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados. 3.o A excecao dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os arts.153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidira sobre operacoes relativas a energia eletrica,combustiveis liquidos e gasosos, lubrificantes