anular a personalidade da vitima, ou a diminuir sua capacidade fisica ou mental, embora nao causem dor fisica ou angustia psiquica (grifo nosso)..Nao estarao compreendidas no conceito de tortura as penas ou sofrimentos fisicos ou mentais que sejam unicamente consequencia de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que nao incluam a realizacao dos atos ou a aplicacao dos metodos a que se refere este artigo..Rodrigo Terra, festejado membro do Ministerio Publico carioca, traz a lume caso da denominada tortura-maus tratos, entendido como delito de tortura: o repugnante caso da baba que desferia bofetoes contra indefeso bebe de 18 meses sob sua autoridade para faze-lo comer, recentemente veiculado na midia nacional, e ilustrativo da hipotese, visto que, confrontada com a eloquencia de sua imagem infligindo tratamento cruel e/ou degradante a crianca, justificou-se: eu batia para educar.... No entanto, a repelencia causada pelas cenas que protagonizou clandestinamente a dispensar tratamento desumano a bebe sob sua autoridade de fato indiciam veementemente a pratica de tortura conforme definida no dispositivo legal sob exame. (TERRA, Rodrigo. Breves apontamentos sobre a lei da tortura (Lei 9455/97). Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 49, fev. 2001. Disponivel em: . Acesso em: 05 out. 2006.).No que se refere a tortura prova no Processo Criminal 1.0686.02.043104-1/001(1), do egregio Tribunal de Justica de Minas Gerais, temos que: e certo, ainda, que, para que se configure o delito de tortura faz-se mister que as agressoes perpetradas sejam de tal monta que se possa afirmar que a vitima foi efetivamente submetida a intenso sofrimento, nao se podendo alargar sobremaneira a incidencia da aludida figura penal, estendendo-a para fatos cuja previsao legal ja se encontra em outros tipos penais..O desembargador Hyparco Immesi, no Processo Criminal 1.0024.01.041791-3/001(1), do ilustre tribunal ja referenciado, relata que: impoe-se esclarecer tambem as lesoes, igualmente leves, a pessoa de Wellington Santana Ferreira (f. 33), igualmente tidas, por incrivel que pareca, a conta de tortura. A suposta vitima Wellington alegou ter sido alvo de espancamento, com golpes nas costelas, causados por pedaco de pau (ff. 453/455). Ora, se tivesse havido o invocado espancamento a pau, por certo resultariam ferimentos e marcas e as lesoes seriam, com certeza, graves e nao leves. Poder-se-ia, entao, admitir a ocorrencia de uma suave tortura? Depreende-se, pois, que as extensas declaracoes de Wellington, que afirmou ser investigador particular , sao fruto de sua fertilissima imaginacao, e, via de consequencia, nao sao merecedoras de credibilidade. Note-se que esteve ele na Ouvidoria de Policia (f. 454), no afa de sensibilizar e indispor a referida instituicao contra os ora apelantes, valendo-se da alegacao de ter sido vitima de tortura, esta, porem, ja descaracterizada, como alhures referido..O ilustre promotor de Justica, Fernando Capez, nos ensina que: a lei penal deve ser precisa, uma vez que um fato so sera considerado criminoso se houver perfeita correspondencia entre ele e a norma que o descreve..Assim, verifica-se que, a tipificacao do crime de tortura, necessariamente, requer a comprovacao por meio de elementos tecnicos, eminentemente, Exame de Corpo de Delito, eminentemente, no caso da tortura prova e da tortura-maus tratos.Por outro lado, a tortura