do Poder Judiciario.(2) O controle de constitucionalidade realiza-se com base em criterios exclusivamente juridicos.(3) Todos os orgaos do Poder Judiciario sao aptos a efetivar o controle de constitucionalidade, embora por meio de processos distintos e com efeitos diferentes.(4) O Poder Judiciario, ao realizar o controle de constitucionalidade, pode aprecia-la tanto sob o angulo formal quanto sob o material.(5) A Constituicao de 1988 ampliou o numero de sujeitos legitimados a ajuizarem acao direta de constitucionalidade, deste modo estimulando-os a levar a deliberacao judicial questoes surgidas no processo politico.266 (CESPE/AFCE/TCU/98): Acerca do arcabouco constitucional alusivo aos principios gerais da atividade economica, julgue os itens que se seguem.(1) A Constituicao nao assegura, de modo irrestrito, o direito a propriedade privada.(2) A despeito da protecao constitucional a livre concorrencia, e juridicamente admissivel o tratamento diferenciado de certos agentes economicos.(3) Como meio na busca do pleno emprego no ambito do mercado nacional, a Constituicao, sem ofensa ao principio da igualdade, admite expressamente o tratamento favorecido da empresa brasileira de capital nacional.(4) Considere a seguinte situacao hipotetica: O Congresso Nacional aprova lei definindo como imposicao da seguranca nacional que o Brasil passe a produzir equipamentos para a exploracao de niobio. Publicada a lei, o Poder Executivo, dando-lhe cumprimento, cria a empresa denominada Niobio do Brasil S.A. (NIOBRAS), dedicada a fabricacao e a comercializacao dos citados bens. Na situacao apresentada, a exploracao direta da atividade economica pelo Estado nao e inconstitucional.(5) Considere a seguinte situacao hipotetica: A empresa Companhia Capixaba de Energia e sociedade anonima privada e presta, com base em contrato de concessao, o servico publico de fornecimento de energia eletrica no territorio do Espirito Santo. Ao longo do tempo, inumeras reclamacoes de consumidores foram protocolizadas perante o orgao competente, dando noticia da deficiente prestacao do servico. Na situacao apresentada, desde que haja lei acerca do assunto e apos procedimento administrativo em que se faculte o contraditorio e a ampla defesa, e juridicamente possivel a extincao do contrato de concessao em razao do servico inadequadamente prestado. 267 (CESPE/AFCE/TCU/98): Os tres fatores determinantes da capacidade do Estado de investir em gente e diminuir as desigualdades sao a vontade politica, o volume da receita publica disponivel e a eficiencia com que gasta no social. A curto prazo e nas condicoes da maioria das sociedades contemporaneas, a estrutura progressiva da tributacao sua preocupacao em cobrar dos mais ricos e poupar os mais pobres e irrelevante, quando nao e nociva. Gerar muito dinheiro para os governos, e faze-lo de maneira que evite enfraquecer os incentivos a trabalhar e investir, e o que importa. O estudo comparado da tributacao e do gasto publico revela fato chocante. Ha relacao quase inversa entre a justica dos sistemas tributarios no papel e o exito de cada um deles em financiar o gasta social capacitador e igualizador. Onde ha mais redistribuicao de fato, como na Franca, a tributacao indireta e injusta do consumo serve como fonte principal de receita publica. Onde as desigualdade se agravam e o gasto social se restringe, como nos Estados Unidos, prevalece a homenagem a progressividade na tributacao. A tributacao indireta do consumo,