registros; b) sejam requisitadas copias do que constar a respeito no Instituto Medico-Legal,no Instituto de Identificacao e Estatistica ou em estabelecimentos congeneres,reparticoes publicas, penitenciarias ou cadeias; c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se nao forem encontradas, poredital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauracao dos autos. 3o Proceder-se-a a restauracao na primeirainstancia, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda. Art. 542. No dia designado, as partes serao ouvidas,mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e aexibicao e a conferencia das certidoes e mais reproducoes do processoapresentadas e conferidas. Art. 543. O juiz determinara as diligencias necessarias para arestauracao, observando-se o seguinte: I - caso ainda nao tenha sido proferida a sentenca, reinquirir-se-aoas testemunhas podendo ser substituidas as que tiverem falecido ou seencontrarem em lugar nao sabido; II - os exames periciais, quando possivel, serao repetidos, e depreferencia pelos mesmos peritos; III - a prova documental sera reproduzida por meio de copia autenticaou, quando impossivel, por meio de testemunhas; IV - poderao tambem ser inquiridas sobre os atos do processo, quedevera ser restaurado, as autoridades, os serventuarios, os peritos e maispessoas que tenham nele funcionado; V - o Ministerio Publico e as partes poderao oferecer testemunhas eproduzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruido. Art. 544. Realizadas as diligencias que, salvo motivo de forcamaior, deverao concluir-se dentro de vinte dias, serao os autos conclusos parajulgamento. Paragrafo unico. No curso do processo, e depois de subirem os autosconclusos para sentenca, o juiz podera, dentro em cinco dias, requisitar deautoridades ou de reparticoes todos os esclarecimentos para a restauracao. Art. 545. Os selos e as taxas judiciarias, ja pagos nos autosoriginais, nao serao novamente cobrados. Art. 546. Os causadores de extravio de autos responderao pelascustas, em dobro, sem prejuizo da responsabilidade criminal. Art. 547. Julgada a restauracao, os autos respectivos valeraopelos originais. Paragrafo unico. Se no curso da restauracao aparecerem os autosoriginais, nestes continuara o processo, apensos a eles os autos darestauracao. Art. 548. Ate a decisao que julgue restaurados os autos, asentenca condenatoria em execucao continuara a produzir efeito, desde queconste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciaria, onde o reuestiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existencia inequivoca.DOS RECURSOS EM GERALCAPITULO IDISPOSICOES GERAIS Art. 574. Os recursos serao voluntarios, excetuando-se os seguintescasos, em que deverao ser interpostos, de oficio, pelo juiz: I - da sentenca que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o reu com fundamento na existencia decircunstancia que exclua o crime ou isente o reu de pena, nos termos doart. 411. Art. 575. Nao serao prejudicados os recursos que, por erro,falta ou omissao dos funcionarios, nao tiverem seguimento ou nao foremapresentados dentro do prazo. Art. 576. O Ministerio Publico nao podera desistir de recursoque haja interposto. Art. 577. O recurso podera ser interposto pelo MinisterioPublico, ou pelo querelante, ou pelo reu, seu procurador ou seu defensor. Paragrafo unico. Nao se admitira, entretanto, recurso da parte quenao tiver interesse na reforma ou modificacao da decisao. Art. 578. O recurso