perigo potencial a incolumidadepublica, como ocorreu no caso concreto.' (STJ, RHC 26.432/MT, 5.aTurma, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, DJe de 22/02/2010.)5. 'O crime do art. 306 do CTB e de perigo abstrato, e para suacomprovacao basta a constatacao de que a concentracao de alcoolno sangue do agente que conduzia o veiculo em via publica eramaior do que a admitida pelo tipo penal, nao sendo necessaria ademonstracao da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.' (STJ,HC 140.074/DF, 5.a Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de14/12/2009.)6. Ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denuncia coma conduta supostamente atribuivel ao Paciente, ve-se que aacusacao atende aos requisitos legais do art. 41 do Codigo deProcesso Penal, de forma suficiente para a deflagracao da acaopenal, bem assim para o pleno exercicio de sua defesa, mormenteporque comprovada a materialidade do delito, sem estreme deduvidas.Documento: 13925762 - RELATORIO E VOTO - Site certificado Pagina 7 de 9Superior Tribunal de Justica7. 'O reconhecimento da inocorrencia de justa causa para apersecucao penal, embora cabivel em sede de 'habeas corpus',reveste-se de carater excepcional. Para que tal se revele possivel,impoe-se que inexista qualquer situacao de iliquidez ou de duvidaobjetiva quanto aos fatos subjacentes a acusacao penal' (STF, HC94.592/SP, 2.a Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 02/04/2009).Na hipotese, ao contrario, ha indicios nos autos de que os fatosocorreram como descritos na denuncia, razao pela qual nao hajustificativa para o trancamento da acao penal.8. Habeas corpus indeferido. (HC 155.069/RS, Relatora MinistraLaurita Vaz, DJe de 26.04.2010.)HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. CRIME DE TRANSITO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.507/97. RECUSAAO EXAME DE ALCOOLEMIA. INVIABILIDADE DA PRETENSAODE TRANCAMENTO DA ACAO PENAL PELA AUSENCIA DETIPICIDADE EM RAZAO DA NAO REALIZACAO DO EXAME DEALCOOLEMIA. DESNECESSIDADE DE REALIZACAO DE EXAMEESPECIFICO PARA AFERICAO DO TEOR DE ALCOOL NOSANGUE SE DE OUTRA FORMA SE PUDER COMPROVAR AEMBRIAGUEZ. ESTADO ETILICO EVIDENTE. PARECERMINISTERIAL PELA EXTINCAO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MERITO. ORDEM DENEGADA.1. O trancamento de Acao Penal por meio de Habeas Corpus,conquanto possivel, e medida de todo excepcional, somenteadmitida nas hipoteses em que se mostrar evidente, de plano, aausencia de justa causa, a inexistencia de elementos indiciariosdemonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, apresenca de alguma causa excludente de punibilidade.2. In casu, consoante a peca acusatoria, o paciente foi surpreendidopor policiais militares dirigindo veiculo automotor em estado deembriaguez, com base na conclusao a que chegaram os examesclinicos de fls. 12/13 e 22/29, os quais foram realizados em razao darecusa do paciente em se submeter a exame pericial.3. Esta Corte possui precedentes no sentido de que a ausenciado exame de alcoolemia nao induz a atipicidade do crimeprevisto no art. 306 do CTB, desde que o estado de embriaguezpossa ser aferido por outros elementos de prova em direitoadmitidos, como na hipotese, em que, diante da recusa emfornecer a amostra de sangue para o exame pericial, o pacientefoi submetido a exames clinicos que concluiram pelo seuestado de embriaguez. Precedentes.4. Ademais, consoante bem assentado pelo douto Parquet Federal,a estreita via eleita nao se presta como instrumento processual paraexame da procedencia ou improcedencia da acusacao, comincursoes em aspectos que demandam dilacao probatoria evaloracao do