membrosdo Congresso Nacional prestarao o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao, noato e na data de sua promulgacao.Art. 2.o (*) No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definira, atraves de plebiscito, a forma(republica ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo oupresidencialismo) que devem vigorar no Pais. 1.o Sera assegurada gratuidade na livre divulgacao dessas formas e sistemas, atraves dosmeios de comunicacao de massa cessionarios de servico publico. 2.o O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituicao, expedira as normasregulamentadoras deste artigo.(*) Emenda Constitucional No 2, de 1992Art. 3.o A revisao constitucional sera realizada apos cinco anos, contados da promulgacao daConstituicao, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessaounicameral.Art. 4.o O mandato do atual Presidente da Republica terminara em 15 de marco de 1990. 1.o A primeira eleicao para Presidente da Republica apos a promulgacao da Constituicaosera realizada no dia 15 de novembro de 1989, nao se lhe aplicando o disposto no art. 16 daConstituicao. 2.o E assegurada a irredutibilidade da atual representacao dos Estados e do DistritoFederal na Camara dos Deputados. 3.o Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembrode 1986 terminarao em 15 de marco de 1991. 4.o Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarao no dia 1.o deSenado Federal - Constituicao Federal de 1988janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.Art. 5.o Nao se aplicam as eleicoes previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto noart. 16 e as regras do art. 77 da Constituicao. 1.o Para as eleicoes de 15 de novembro de 1988 sera exigido domicilio eleitoral nacircunscricao pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos quepreencham este requisito, atendidas as demais exigencias da lei, ter seu registro efetivado pelaJustica Eleitoral apos a promulgacao da Constituicao. 2.o Na ausencia de norma legal especifica, cabera ao Tribunal Superior Eleitoral editar asnormas necessarias a realizacao das eleicoes de 1988, respeitada a legislacao vigente. 3.o Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados aexercer a funcao de Prefeito, nao perderao o mandato parlamentar. 4.o O numero de Vereadores por Municipio sera fixado, para a representacao a ser eleitaem 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no art. 29,IV, da Constituicao. 5.o Para as eleicoes de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que ja exercem mandatoeletivo, sao inelegiveis para qualquer cargo, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e osparentes por consanguinidade ou afinidade, ate o segundo grau, ou por adocao, do Presidente daRepublica, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenhamexercido mais da metade do mandato.Art. 6.o Nos seis meses posteriores a promulgacao da Constituicao, parlamentares federais,reunidos em numero nao inferior a trinta, poderao requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registrode novo partido politico, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programadevidamente assinados pelos requerentes. 1.o O registro provisorio, que sera concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nostermos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais,entre eles o de