realizado outra inscricao paga, tera sua isencao cancelada.5.3.11 O candidato com isencao deferida tera sua inscricao automaticamente efetivada.5.3.12 Nao sera concedida isencao de pagamento do valor da inscricao ao candidato que:a) Deixar de efetuar o requerimento de inscricao pela Internet;b) Omitir informacoes e/ou torna-las inveridicas;c) Pleitear a isencao, sem indicar seu Numero de Identificacao Social (NIS);d) Nao observar o prazo e os horarios estabelecidos neste Edital.5.3.13 Nao sera aceita solicitacao de isencao de pagamento feita em desacordo com este Edital.5.3.14 Nao sera aceita solicitacao de isencao do pagamento de valor de inscricao via fac-simile (fax), via correio eletronico ou qualquer outra forma que nao seja prevista neste Edital.6. DAS VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS:6.1 As pessoas negras que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes e facultada no artigo 49 da Lei estadual no 13.182, de 06 de junho de 2014 e assegurado o direito da inscricao no presente Concurso Publico nessa condicao.6.2 Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Publico, 30% (trinta por cento) serao reservadas aos candidatos negros, por Cargo/Quadro de Pracas, Regiao de Classificacao - Municipio/Sede e Sexo (masculino e feminino), em cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei estadual no 13.182, de 06 de junho de 2014, bem como as disposicoes do Decreto estadual no 15.353, de 08 de agosto de 2014.6.2.1 Caso a aplicacao do percentual de que trata o item anterior resulte em numero fracionado, este devera ser elevado ate o primeiro numero inteiro subsequente, em caso de fracao superior a 0,5 (cinco decimos), ou diminuido para o primeiro numero inteiro antecedente, em caso de fracao igual ou inferior a 0,5 (cinco decimos), de acordo com o Decreto estadual no 15.805, de 30 de dezembro de 2014.6.3 Poderao concorrer as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscricao do Concurso Publico, conforme o quesito cor ou raca utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, sendo vedada qualquer solicitacao por parte do candidato apos a conclusao da inscricao.6.3.1 No ato da inscricao, o candidato devera declarar, em campo especifico, ser negro (preto/pardo) e indicar se deseja concorrer as vagas reservadas.6.3.2 A autodeclaracao e facultativa. Caso o candidato nao opte pela reserva de vagas, concorrera apenas as vagas destinadas a ampla concorrencia.6.3.3 Na hipotese de constatacao de declaracao falsa, o candidato sera eliminado do Concurso Publico e, se houver sido convocado para os Exames Pre-Admissionais (Avaliacao Psicologica, Exames Medicos-Odontologicos, Teste de Aptidao Fisica, Exame de Documentacao e Investigacao Social) ou para matricula no Curso de Formacao, ficara sujeito a anulacao do ato de admissao, apos procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditorio e a ampla defesa, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.6.4 O candidato negro que nao realizar a inscricao conforme instrucoes constantes deste Capitulo nao podera impetrar recurso administrativo em favor de sua condicao.6.5 O candidato negro, se classificado na forma deste Edital, alem de figurar na lista de ampla concorrencia, tera seu nome constante da lista especifica de candidatos negros, por Cargo/Quadro de Pracas,