Por:Ilo Jorge de Souza PereiraEspecialistaem Gestao Publica e Politica.OS MARCOS LEGAIS1. Constituicao Federal de 1988Foi ConstituicaoFederal de 1988, que tratou pela primeira vez do direito urbanistico. Oplanejamento urbano, antes de se tornar uma norma juridica, ja era estudadopelos teoricos da Ciencia da Administracao e da Economia. Isso comecou a mudarcom a ConstituicaoFederal de 1988, que marca o surgimento do DireitoUrbanistico no Brasil e traz os contornos juridicos do Plano Diretor Municipal. Apesar de jaexistirem leis que dispunham sobre o planejamento urbano, o artigos 24 e 182,atribuiram ao DireitoUrbanistico o carater de disciplina juridica.A principal caracteristica que a Constituicao assinalou ao DireitoUrbanistico foi o de servir a definicao e a implementacao da politica dedesenvolvimento urbano, previsto no Art.182, a qual tem por finalidade ordenaro pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem estar deseus habitantes.Tambem merece destaque a disposicao de que o Plano Diretor Municipal e oinstrumento competente para precisar a fluidez do conceito de funcao social dapropriedade (Art. 182, 2o). Isso significa que o conteudo da funcao social dapropriedade que e preenchido pelo Plano Diretor. Sendo assim, a definicao dessafuncao social passa necessariamente a depender de um planejamento urbano geral,e nao de uma decisao pontual, isolada.Importante tambem o entendimento do SupremoTribunal Federal de que o Plano Diretor e o instrumento legitimo para concretizacao dapolitica de desenvolvimento e de expansao urbana, de modo que nao e possivel acriacao de projetos urbanisticos de forma isolada e desvinculada do PlanoDiretor.Conforme o paragrafo primeiro do Art. 182, da Constituicao Federal de 88,o Plano Diretor e obrigatorio paracidades com mais de vinte mil habitantes.O ESTATUTO DA CIDADEO Estatutoda Cidade (Lei no 10.257/2001), como lei federal e, portanto, norma geral de DireitoUrbanistico, delineou o formato do Plano Diretor Municipal.O Art. 39 prescreve que a propriedade urbana cumpre sua funcaosocial quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidadeexpressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades doscidadaos quanto a qualidade de vida, a justica social e ao desenvolvimento dasatividades economicas, de acordo com as diretrizes do Art. 2.O Plano Diretor, nos termos do Art. 40 e seu 1 do Estatutoda Cidade, e o instrumento basico da politica de desenvolvimento e expansaourbana e parte integrante do processo de planejamento, devendo o planoplurianual, as diretrizes orcamentarias e o orcamento anual incorporar asdiretrizes e as prioridades nele contidas, tudo em prol de uma cidadesustentavel. Isso porque, para concretizacao das diretrizes do plano diretorsao necessarios recursos publicos, os quais demandam previa autorizacaoorcamentaria.Outra previsao importante e que, assim como aqueles definidos naConstituicao Federal (Art. 182, 4o), os instrumentos urbanisticos previstos noEstatutoda Cidade - como a outorga onerosa de direito de construir (artigos 28 e 29), direito depreempcao (Art. 25), entre outros - so podem ser aplicados concretamente casohaja planejamento urbano, instituido por meio do plano diretor. OBRIGATORIEDADE DE EDICAO DOPLANO DIRETOR MUNICIPALA ConstituicaoFederal estabelece a obrigatoriedade de edicao de plano diretor as cidades commais de 20.000 (vinte mil) habitantes (Art. 182, 1o) e para os Municipios emque o poder publico queira impor obrigacoes ao proprietario de solo urbano naoedificado, subutilizado ou nao utilizado (Art. 182, 4o, da ConstituicaoFederal).Ainda, o Estatutoda