Bens Publicos: sao todos os bens que pertecem as pessoas juridicas de direito publico, ei, Uniao, Estados, DF, Municipios, respectivas autarquias e fundcoes de direito publico, bem como os que, embora nao pertencentes a tais pessoas, estejam afetadas a prestacao de um servico publico.Sao imoveis e moveis.Bens publicos podem ser:(1) de uso comum do povo - dominio publico do estado(2) de uso especial - dominio publico do estado(3) dominicais - e de dominio privado do estado(1) este sao utilizados por todos sem discriminacao, uso de toda a coletividade. Exemplo: pracas, rios, etc(2) sao moveis ou imoveis, utilizados pela administracao publica para a realizacao de suas atividades. Exemplo: repaticao publica, teatro, universidade, etc.(3) pertencentes ao estado. Exemplo: terrenosAfetacao e a destinacao publica dada um bem. afetacao-----> |---------------->---------------|--------------->-----------------| de uso comum do povo <-------------> de uso especial <---------------> dominicais |---------------<----------------|----------------<----------------| <--------desafetacaoCaracteristicas dos Bens Publicos(1) Inalienabilidade - nao pode ser vendido, comprado, etc(2) Impenhorabilidade - nao pode ser colocado como objeto de garantia de dividas(3) Imprescritibilidade - nao pode ser objeto de usucapiao OBJETIVO da licitacao(1) dar igualdade de oportunidade a todos que querem negociar com a Administracao Publica;(Aqui obdece os principios da Isonomia e Impessoalidade)(2) escolher a proposta mais vantajosa para a administracao.(Aqui obdece ao principio da Indisponibilidade do Interesse Publico - impoe ao administrador a cuidar do bem publico com economia e eficiencia)Conceito: e um procedimento competitivo, formal, previo e necessario a celebracao de um contrato entre a administracao e um terceiro.Principios da LICITACOES(1) Principio da vinculacao ao instrumento convocatorio - edital de licitacao "estabelece a regra do jogo" - o edital e a lei daquela licitacao;(2) Principio do julgamento objetivo - nao pode haver julgamento subjetivo, senao fere o principio da Impessoalidade;(3) Principio da adjudicacao compulsoria - so pode celebrar o contrato com o vencedor da licitacao.Quem deve licitar? A Administracao Publica direta e indireta ou entidades controladas diretamento ou indiretamente pela Uniao, Estados, DF e Municipios.OBJETO DA LICITACAO- O que deve ser licitado? Obras, servicos, compras, alienacoes, concessoes, permissoes e locacoes da Administracao Publica, quando contratos com terceiros;- E o contrato da licitacao: todo e qualquer ajuste entre orgaos ou entidades da Administracao Publica e particulares, em que haja acordo de vontades para a formacao de vinculo e a estipulacao de obrigacoes reciprocas, seja qual for a denominacao utilizada.Dispensa e inexigibilidade de licitacaoDispensa de licitacao - quando a lei reconhece que a realizacao desse procedimento conflita outro interesse publico, considerado mais relevantes.Exemplo: doacao em pagemento, doacao ou venda, envolvendo outra entidade da Administracao Publica, etc.Inexigibilidade - decorre da impossibilidade de fazer licitacao.Exemplo: aquisicao de bens por um fornecimento exclusivoCriterios de julgamentos das licitacoes ou tipos: menor preco(e o mais levado em conta) melhor tecnica melhor tecnica ou preco maior lance ou oferta O ATO ADMINISTRATIVO tem que ter:- perfeicao - completou seu ciclo de formacao - ato existe e esta formado;- validade - conformidade do ato de acordo com o ordenamento juridico;- eficacia - aptidao do ato para produzir seus deveres juridicos. OBS.: Nao necessariamente o ato vai ter os tres exposto acima. O ATO pode ser: Nulo, Anulavel, Inexistente -