PenalMilitar e de Processo PenalMilitar (Decretos-Lei no. 1.001 e 1.002, respectivamente)editados em 21 de outubro de1969.A Constituicao de 1988 ficou conhecida como cidada. Tidacomo a Constituicaode uma nova era democratica, na verdade, tornouconstitucional a linha mestra do aparatopolicial criada pelo regime autoritario.Neste aspecto elafoi uma Constituicao anti-cidada.Portanto que fique claro: o regime militar, atraves dasPMs, aumentou a intervencaocastrense nos assuntos civis de seguranca publica. A cisaono sistema de seguranca entrePolicia Civil e Militar obedece a logica da defesa doEstado em vez da do cidadao.Enquanto esta cisao nao for desfeita, o sistema deseguranca publica nao podera funcionarracionalmente. Ha um consenso entre os operadores deseguranca publica, politicos eacademicos de que o arranjo institucional no qual aspolicias estao inseridas alem de serinoperante, aumenta o ja baixo nivel de acountabilidadepolitica do Estado brasileiroA ideia de direito corresponde a uma prestacao de servicos.No caso uma acaopositiva do Estado especificamente, no direito a seguranca.Direitos podem serproclamados (os direitos formais), mas nao efetivamentecolocados em praticas. Odescaso de nossa elite politica com a seguranca publicapode ser comprovadoconstitucionalmente. A Constituicao Federal de 1988, 7odo Art. 144 estipula que A leidisciplinara a organizacao e o funcionamento dos orgaosresponsaveis pela segurancapublica, de maneira a garantir a eficiencia de suasatividades. Ate o presente, referida lei7 As PMs ficaram, como ainda estao, atreladas aos planos de DefesaInterna e Territorial do Exercito. Emcasos de subversao da ordem ou de suairrupcao, as PMs passam ao controle das Regioes Militares do Estado,pouco importando a opiniao do governadorque, nao obstante, continuara pagando os salarios dos PoliciaisMilitares.47nao foi regulamentada. Com isto, as corporacoes policiaisainda estao sujeitas as suaslegislacoes especificas, antigas e desatualizadas. E pior,muitas vezes colidem com o textoda Carta Magna.Este arranjo institucional pluralista e descentralizado eunico no mundodemocratico.8Nao porque haja pluralidade de policias,9 ouporque as policias sejamcontroladas por varios governos10 em vezde um so,11 ou porque a natureza das policiasseja civil e militar. Afinal varios paises, especialmenteos que adotam efetivamente oprincipio federativo, possuem varias policias.O problema reside no fato de nem a Policia Militar nem aPolicia Civil realizarem ociclo completo de policia, ou seja, prevenir, patrulhar,investigar e levar o culpado as barrasda Justica. Ambas fazem, de fato, meio ciclo de policiacada uma. Se na matematica a somade duas metades resulta em um todo, tal nao ocorre naseguranca publica.A Policia Militar chega ao local do crime e nao podeinvestigar. Limita-se, quando ofaz corretamente, a guardar a cena do crime e espera achegada dos investigadores. Nestelapso muito deixa de ser apurado. Qualquer policial medianosabe que se os infratores naoforem identificados por pessoas no local da ocorrencia,diminui a probabilidade dospoliciais, posteriormente, os localizem. Por isso mesmo,nos paises democraticos, aspolicias sao distribuidas geograficamente garantindo, destemodo, que cada policia faca ociclo completo de atividades. Quanto mais diverso for olimite territorial, maior sera onumero de instituicoes policiais.8 O conceito de arranjo institucional implica num conjunto deinstituicoes politicas, sociais e economicasque interagem numa dada sociedade. Emtermo de policias, tal arranjo institucional refere-se, especialmente,as instituicoes que interagem direta ouindiretamente com elas, tais como: Judiciario, Ministerio Publico,Sistema Penitenciario, Legislativo,Executivo federal e/ou estadual.9 EUA, Canada, Inglaterra, Alemanha, Portugal, Franca, Belgica,Espanha, Mexico, Argentina etc. tambempossuem sistema policial pluralista.10 Como e