Por Izabel MaiorAs pessoas com deficiencia contribuintes da Previdencia Social, tanto segurados como servidores, por motivo de desgaste funcional precoce, obtiveram o direito a aposentadoria especial antecipada, de acordo com a Emenda Constitucional 47/2005, que alterou os artigos 40 e 201 da CF.Estudos cientificos observaram que a expectativa de vida das pessoas com deficiencia e inferior a da populacao sem deficiencia, bem como seu desgaste funcional, com repercussoes na condicao de vida laboral e social, ocorre em razao de multiplos fatores, tais como: maior vulnerabilidade da saude por acidentes ou patologias, envelhecimento precoce e falta de acessibilidade nos ambientes gerais e no trabalho. Some-se a isso a entrada tardia no mercado de trabalho, que interfere na possibilidade de os trabalhadores com deficiencia cumprirem o mesmo tempo de contribuicao que os demais.Com frequencia, as pessoas com deficiencia deixavam de ter condicoes de continuar a trabalhar e precisavam ser aposentadas por invalidez, desconsiderando-se que a propria tentativa de permanecer na sua atividade laborativa causava a invalidez: aposentavam-se exauridas. A aposentadoria especial foi adotada para corrigir essa injustica e equiparar as oportunidades dos trabalhadores.De 2005 a 2013, o Congresso debateu o assunto ate ser aprovada e sancionada a Lei Complementar 142/2013, que especificou os criterios de elegibilidade para a aposentadoria especial e as diferencas entre os graus de deficiencia.De acordo com a regra infraconstitucional atual, a aposentadoria especial do trabalhador com deficiencia permite a reducao de 10 anos de contribuicao nos casos avaliados como grau de deficiencia grave, 6 anos para o grau de deficiencia moderado e 2 anos no grau leve. Nao ha limite de idade, pois e exatamente o envelhecimento e o desgaste funcional precoces que motivam a aposentadoria especial.Para os casos com 15 anos de tempo de contribuicao, a lei fixou o limite minimo de idade, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, comprovada a existencia da deficiencia por igual periodo. A LC 142/2013 definiu tambem que o valor da aposentadoria e 100% nos casos de cumprimento do tempo de contribuicao exigido conforme o grau de deficiencia e estabeleceu 70% do valor do beneficio de contribuicao quando a aposentadoria se der por idade e 15 anos de contribuicao. A cada ano de contribuicao a mais sera acrescentado 1%, sendo no maximo 30%.Somente em 2014 as regras da aposentadoria especial dos trabalhadores do RGPS comecaram a ser aplicadas. Ate hoje o Executivo nao apresentou projeto de lei para o caso dos servidores com deficiencia, um flagrante desrespeito que traz prejuizos para aqueles que precisam se aposentar e so o conseguem por meio de decisao judicial.A PEC 287/2016 propoe a alteracao da aposentadoria especial dos trabalhadores com deficiencia, servidores e segurados, desconsiderando sua razao de existir e deturpando sua efetividade quanto a evitar a aposentadoria por invalidez de quem trabalhou e efetuou sua contribuicao previdenciaria ate o maximo de tempo possivel para sua condicao funcional.A Reforma da Previdencia deseja que a reducao maxima do tempo de contribuicao seja cinco anos; fixa em no maximo dez anos, a reducao da idade para aposentadoria e deixa o calculo do valor da aposentadoria em