onde consta que "laudo, pericias, avaliacoes, vistorias, revisionais, inclusive de alugueis, ..., serao de competencia exclusiva dos profissionais registrados no Crea, ...," e que "ao corretor de imoveis, ..., cabera, tao somente, opinar, quanto ao valor de mercado..."Visando encerrar esta polemica, trazemos a reflexao um aspecto de cunho etico fundamental, raras vezes abordado em discussoes sobre o assunto, mas que se tornou regra obrigatoria em paises do primeiro mundo. Refere-se ao interesse conflitante entre aquele que avalia e aquele que vende, da mesma forma que, aos medicos, por questoes eticas, e vedado serem proprietarios de farmacia, ou seja, promoverem a venda de medicamentos.Assim, julgamos que embora todo o aspecto legal e tecnico seja claro no que se refere a exclusividade profissional dos engenheiros e arquitetos em promoverem avaliacoes imobiliarias, o aspecto etico e relevante, tendo em vista a incompatibilidade de os corretores de imoveis, legitimos interessados nos resultados destas avaliacoes, elaborarem laudos de avaliacao." (Francisco Maia, engenheiro e advogado)Veja o que dizem as leis:A lei no 5.194, decretada em 24 de dezembro de 1966, regula as atribuicoes dos engenheiros, arquitetos e agronomos, entre as quais, a de avaliacoes de imoveis, e delega tal responsabilidade ao Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). A NBR 14.653 tambem atribui a responsabilidade aos profissionais relacionados aos Creas (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).Outra lei que pende essa questao para os engenheiros e o proprio codigo que regula a profissao de Corretores de Imoveis lei no 6.530, de 12 de maio de 1978. Ela determina que esse profissional intermediara a compra, a venda, a permuta e a locacao de imoveis, podendo, opinar quanto a comercializacao imobiliaria.Uma leitura complementar pode ser realizada com o CPC (Codigo de Processo Civil). Nos processos juridicos, serao considerados peritos, os profissionais de nivel universitario, devidamente inscritos no orgao de classe competente.Os tecnicos em transacoes imobiliarias possuem nivel secundario em sua grande maioria. Na tentativa de solucionar esse entrave, o Cofeci (Conselho Federal de Corretores de Imoveis) e o Creci (Conselho Regional de Corretores de Imoveis) criaram os cursos nas Areas das Ciencias e Gestao de Negocios Imobiliarios. Eles se aproveitaram de uma brecha do MEC e do Ministerio da Educacao e criaram cursos de curta duracao, que nao possuem elementos de engenharia, critica Paulo Grandiski, engenheiro membro do IBAPE-SP e um dos autores da NBR 14.653.ATRIBUICOES PROFISSIONAIS - ARQUITETO E URBANISTA:RESOLUCAO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR No 21 DE 05.04.2012:Dispoe sobre as atividades e atribuicoes profissionais do arquiteto e urbanista e da outras providencias.O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercicio das competencias e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso I da Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisorio, e de acordo com a deliberacao adotada na Sessao Plenaria Ordinaria no 5, realizada nos dias 4 e 5 de abril de 2012;Considerando as disposicoes do art. 2o da Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que discriminam as atribuicoes, atividades e campos de