Tribunal Superior da Uniao, que, em sede de outra acao de habeas corpus ainda em curso no Superior Tribunal de Justica (HC 230.013/BA), denegou provimento cautelar que lhe havia sido requerido em favor do ora paciente.Presente tal contexto, impende verificar, desde logo, se a situacao processual versada nestes autos justifica, ou nao, o afastamento, sempre excepcional, da Sumula 691/STF.Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em carater extraordinario, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Sumula 691/STF, em hipoteses nas quais a decisao questionada divirja da jurisprudencia predominante nesta Corte ou, entao, veicule situacoes configuradoras de abuso de poder ou caracterizadoras de manifesta ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO HC 89.025-MC-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC 96.483/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Parece-me que a situacao exposta nesta impetracao ajustar-se-ia as hipoteses que autorizam a superacao do obstaculo representado pela Sumula 691/STF.Por tal razao, e sem prejuizo do ulterior reexame da questao, passo, em consequencia, a examinar a postulacao cautelar ora deduzida nesta sede processual.E, ao faze-lo, observo que os fundamentos em que se apoia a presente impetracao revestem-se de inquestionavel relevo juridico, especialmente se se examinar o conteudo da decisao que decretou a prisao cautelar do ora paciente (prisao preventiva), confrontando-se, para esse efeito, as razoes que lhe deram suporte com os padroes que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou na materia em analise.Eis, no ponto, o teor da decisao, que, emanada do MM. Juiz de Direito da comarca de Monte Santo/BA, motivou as sucessivas impetracoes de habeas corpus em favor do ora paciente :O Acusado **, por sua vez, guardou em sua residencia inumeras municoes de uso restrito das forcas armadas, praticando crime gravissimo, o qual, evidentemente, tambem comprometeu a ordem publica.Presente esse contexto, cabe verificar se os fundamentos subjacentes a decisao ora questionada ajustam-se, ou nao, ao magisterio jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no exame do instituto da prisao cautelar.Tenho para mim que a decisao em causa, ao manter a prisao preventiva do ora paciente, apoiou-se em elementos insuficientes, destituidos de base empirica idonea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessaria fundamentacao substancial.Todos sabemos que a privacao cautelar da liberdade individual e sempre qualificada pela nota da excepcionalidade (HC 96.219-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a supressao meramente processual do jus libertatis nao pode ocorrer em um contexto caracterizado por julgamentos sem defesa ou por condenacoes sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).E por isso que esta Suprema Corte tem censurado decisoes que fundamentam a privacao cautelar da liberdade no reconhecimento de fatos que se subsumem a propria descricao abstrata dos elementos que compoem a estrutura juridica do tipo penal:(...) PRISAO PREVENTIVA - NUCLEOS DA TIPOLOGIA - IMPROPRIEDADE. Os elementos proprios a tipologia bem como as circunstancias da pratica delituosa nao sao suficientes a respaldar a prisao