produzir, juntando de imediato as que possuir.Art. 279. Apresentada defesa tera o autuante o prazo de trinta dias para instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fara, no que for aplicavel.SUBSECAO UNICADAS PROVASArt. 280. O titular do orgao tributario responsavel pelo lancamento ou no qual esteja lotado o autuante, deferira no prazo de quinze dias, a producao de provas que nao sejam manifestadamente inuteis ou protelatorias, ordenara a producao de outras que entender necessarias e fixara o prazo, de ate trinta dias, em que umas e outras devam ser produzidas.Art. 281. As pericias deferidas competirao ao perito designado pelo titular do orgao tributario, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamacoes contra o lancamento, pelo setor encarregado de realiza-lo, poderao ser atribuidas a agente do orgao tributario.Art. 282. O autuante e o reclamante poderao participar das diligencias e as alegacoes que tiverem serao juntadas ao processo ou constarao do termo de diligencia para serem apreciadas no julgamento.Art. 283. Apresentada a defesa, o processo sera encaminhado a Autoridade Fiscal, responsavel pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereca replica.1o Na replica a autoridade fiscal alegara a materia que entender util indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.2o Em caso de juntada de novas provas sera aberto prazo de dez dias para manifestacao do requerente, finalizado este prazo, o processo sera encaminhado para julgamento.Art. 284. Sao competentes para julgar na esfera administrativa:I - Em primeira instancia, titular da secretaria a qual deu origem o processo;II - Em segunda instancia, o Prefeito Municipal.SECAO IIIDA DECISAO EM PRIMEIRA INSTANCIAArt. 285. Apos a replica fiscal, o processo sera encaminhado a Secretaria de Financas para parecer, no prazo de trinta dias.1o. Se entender necessario, o Secretario de Financas, no prazo de trinta dias, a requerimento da parte ou de oficio, dar vistas sucessivamente, ao autuante e ao autuado, ou ao reclamante, por cinco dias a cada um para as alegacoes finais.2o. Verificada a hipotese no paragrafo anterior, a Secretaria de Financas tera novo prazo de dez dias para encaminhar o processo para decisao de primeira instancia.Art.286. A autoridade julgadora fara a apreciacao de todas as questoes suscitadas a luz da Constituicao, das leis, dos regulamentos e demais normas. Art. 287. A autoridade julgadora nao ficara adstrita as alegacoes das partes, devendo julgar de acordo com sua conviccao, em face das provas produzidas no processo.Art. 288. Se entender necessario a autoridade julgadora determinara de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realizacao de diligencias, inclusive pericias, indeferindo as que considerar prescindiveis ou impraticaveis.Paragrafo Unico. O sujeito passivo apresentara os pontos de discordancia e as razoes e provas que tiver e indicara, no caso de pericia, o nome e endereco de seu perito.Art. 289. Se deferido o pedido de pericia, a autoridade julgadora de primeira instancia designara servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.Art. 290. Sera reaberto prazo para impugnacao se, da realizacao de diligencia, resultar alteracao da exigencia inicial.1.