porque ha que se ter mente que, na acao direta de declaracao de (in)constitucionalidade, a eficacia (contra todos) e os efeitos vinculantes possuem limites objetivos, porque in abstrato.LIMITES OBJETIVOS E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADERegistre-se: na teoria dos efeitos vinculantes da declaracao de constitucionalidade deve ser levado em conta que a decisao decorre da analise da compatibilidade da lei em tese, no seu sentido abstrato e geral, plano diferente da lei individualizada e aplicada no plano concreto. De outro turno, analisando o tema sobre o enfoque dos limites objetivos da eficacia e dos efeitos vinculantes, verifica-se que estao estritamente conectados com os fundamentos determinantes da decisao declaratoria de constitucionalidade.Assim, e permitida a reapreciacao da materia pelo STF a qualquer tempo diante do fenomeno da chamadainconstitucionalidade superveniente 2. Destarte, pode haver a reedicao de uma demanda direta de (in)constitucionalidade, nas seguintes hipoteses: a) mudanca de conteudo da Constituicao, quando o enunciado que serve de parametro para a decisao anterior houver sido emendado; b) mudanca de conteudo da norma objeto de controle; e c) modificacao da orientacao juridica sobre a materia, quando houver mutacao constitucional na via interpretativa.EFEITOS VINCULANTES DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISAO DE CONSTITUCIONALIDADE E OS VARIOS SENTIDOS DA NORMAO enunciado normativo, no seu modo final de aplicacao, possui varios sentidos. Assim, a interpretacao e a aplicacao da norma no plano abstrato nao se confundem com o plano concreto.Jose Carlos Vasconcellos dos Reis3, com apoio nas licoes de Humberto Avila e Lenio Streck, assevera que:Ao interprete, assim, nao cabe meramente descrever o significado previamente existente dos dispositivos. Sua atividade e mais profunda: consiste em, efetivamente, construir esses significados, uma vez que nao e plausivel aceitar a ideia de que a aplicacao do Direito envolve uma atividade de subsuncao de conceitos prontos antes mesmo do processo de aplicacao. Por isso e que Lenio Streck, inspirado em Gadamer e Heidegger, compreende o processo interpretativo como verdadeiramente produtivo e nao reprodutivo.Nessa trilha, Jose Joaquim Gomes Canotilho4 demonstra que sem interpretar o enunciado normativo nao se chega a norma, pois o significado de uma norma nao constitui um dado previo, mas e resultado da tarefa interpretativa.Jose Carlos Vasconcellos Reis5 anota que sem a interpretacao nao se chega a nada que seja representado ou expresso por meio de um texto. Assim, exemplifica com a distincao entre a musica e a partitura, eis que a notacao musical da ao interprete os elementos basicos para que possa realizar a obra de arte sonora que o compositor procurou representar por meio de sinais escritos.Considerando que a norma possui varios sentidos, maxime no seu modo de aplicacao, agregue-se a discussao, no controle de (in)constitucionalidade abstrato, o tema relativo aos limites objetivos do efeito vinculante adstrito aos fundamentos determinantes da decisao, bem como a polemica questao da transcendencia dos fundamentos determinantes ou irradiacao dos motivos determinantes.Em geral, no direito processual, impera a regra de que os fundamentos da decisao nao transitam em julgado. Essa regra sofre excecao no controle concentrado de constitucionalidade. Primeiro, a vista o carater duplice da ADC e da ADIn, pois se a ADC for julgada