Entram em vigor hoje (1o) os novos valoresalusivos aos limites de deposito recursal previstos no artigo 899 da CLT,reajustados pela variacao acumulada do INPC do IBGE no periodo de julho de 2011a junho de 2012.A nova tabela preve o deposito de R$ 6.598,21para recurso ordinario e R$ 13.196,42 para recurso de revista, embargos,recurso extraordinario e recurso em acao rescisoria.Confira aqui o ato que reajustou os depositosrecursais:ATO No 491/SEGJUD.GP, DE 18 DE JULHO DE 2012O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, nouso de suas atribuicoes legais e regimentais,Considerando o disposto no item VI da InstrucaoNormativa no 3 desta Corte,Resolve:Divulgar os novos valores alusivos aos limites dedeposito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidacao das Leis doTrabalho, reajustados pela variacao acumulada do INPC do IBGE, no periodo dejulho de 2011 a junho de 2012, a saber:R$ 6.598,21 (seis mil, quinhentos e noventa eoito reais e vinte e um centavos), no caso de interposicao de RecursoOrdinario;R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seisreais e quarenta e dois centavos), no caso de interposicao de Recurso deRevista, Embargos e Recurso Extraordinario;R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seisreais e quarenta e dois centavos), no caso de interposicao de Recurso em AcaoRescisoria.Esses valores serao de observancia obrigatoria apartir de 1o de agosto de 2012.Recursos internosOutra medida que entra em vigor a partir de hojee a exigencia de que os autores de recursos internos as decisoes do TST(embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos dedeclaracao) informem o numero de inscricao das partes no cadastro de pessoasfisicas ou juridicas da Receita Federal (CPF ou CNPJ). A determinacao segue aResolucao no 46 do Conselho Nacional de Justica (CNJ), e o objetivo e tornarmais precisa a identificacao dos envolvidos no processo. PorBarbara Mengardo | De Sao PauloValorEconomico - 15/06/12AVara do Trabalho de Mineiros (GO) condenou a Marfrig Alimentos a pagarindenizacao a um ex-empregado por "dumping social" - pratica deconcorrencia desleal por meio de desrespeito as leis trabalhistas. Na sentenca,o juiz Fabiano Coelho tambem entendeu que a empresa praticou propagandaenganosa por nao seguir o seu codigo de etica e determinou a publicacao, emdois jornais, de um informe publicitario sobre a condenacao.Aacao foi ajuizada por um motorista de caminhao, contratado para o transporte deanimais. Ele pretendia, entre outras coisas, receber horas extras, alegando quetrabalhava 16 horas por dia, sem folgas em fins de semana ou feriados. O juizFabiano Coelho, porem, decidiu ir alem e analisou o codigo de etica da Marfrig,disponivel em seu site.Nadecisao, o magistrado afirma que o item do codigo de etica sobreresponsabilidade social contrasta com a maneira como a empresa trata seusfuncionarios. Entre abril de 2006 e fevereiro de 2012, a Marfrig respondeu, deacordo com a sentenca, a quase tres mil acoes. So no ano passado, foramajuizados cerca de 500 processos contra a Marfrig na Vara do Trabalho de Mineiros,segundo informou ao Valor o juiz Fabiano Coelho. "No total, recebemos1.500 processos em 2011", diz.Porentender que a imagem que a empresa passa publicamente a seus consumidores ediferente da realidade, o juiz decidiu, entao, condenar a Marfrig por propagandaenganosa, de acordo com o artigo no 78 do Codigo