realizada posteriormente aquela data, afirmou o relator do caso, o entao ministro do STJ Teori Zavascki, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF).No julgamento do Recurso Especial 61.619, a Quarta Turma do STJ entendeu que e possivel o terceiro, adquirente de imovel de mutuario reu em acao de execucao hipotecaria, pagar as prestacoes atrasadas do financiamento habitacional, a fim de evitar que o imovel seja levado a leilao.Para o colegiado, o terceiro e diretamente interessado na regularizacao da divida, uma vez que celebrou com os mutuarios contrato de promessa de compra e venda, quando lhe foram cedidos os direitos sobre o bem. No caso, a Turma nao estava discutindo a validade, em si, do contrato de gaveta, mas sim a quitacao da divida para evitar o leilao do imovel.Revisao de clausulas Para o STJ, o cessionario de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensacao de Variacoes Salariais) nao tem direito a transferencia do negocio com todas as suas condicoes originais, independentemente da concordancia da instituicao financeira.O FCVS foi criado no SFH com a finalidade de cobrir o saldo residual que porventura existisse ao final do contrato de financiamento. Para ter esse beneficio, o mutuario pagava uma contribuicao de 3% sobre cada parcela do financiamento. Ate 1987, os mutuarios nao tinham com o que se preocupar, pois todos os contratos eram cobertos pelo FCVS. A partir de 1988, ele foi retirado dos contratos e extinto em definitivo em 1993.De acordo com a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, o terceiro pode requerer a regularizacao do financiamento, caso em que a aceitacao dependera do agente financeiro e implicara a celebracao de novo contrato, com novas condicoes financeiras.Segundo a ministra, quando o contrato e coberto pelo FCVS, o devedor e apenas substituido e as condicoes e obrigacoes do contrato original sao mantidas. Porem, sem a cobertura do FCVS, a transferencia ocorre a criterio do agente financeiro e novas condicoes financeiras sao estabelecidas (REsp 1.171.845).Em outro julgamento, o STJ tambem entendeu que o cessionario de mutuo habitacional e parte legitima para propor acao ordinaria contra agente financeiro, objetivando a revisao de clausula contratual e de debito, referente a contrato de financiamento imobiliario com cobertura pelo FCVS.Perfilho-me a novel orientacao jurisprudencial que vem se sedimentando nesta Corte, considerando ser o cessionario de imovel financiado pelo SFH parte legitima para discutir e demandar em juizo questoes pertinentes as obrigacoes assumidas e aos direitos adquiridos atraves dos cognominados contratos de gaveta, porquanto, com o advento da Lei 10.150, o mesmo teve reconhecido o direito de sub-rogacao dos direitos e obrigacoes do contrato primitivo, assinalou o relator do recurso, o ministro Luiz Fux, atualmente no STF (REsp 627.424).Seguro habitacional Exigido pelo SFH, o seguro habitacional garante a integridade do imovel, que e a propria garantia do emprestimo, alem de assegurar, quando necessario, que, em eventual retomada do imovel pelo agente financeiro, o bem sofra a menor depreciacao possivel.No caso de contrato de gaveta, a Terceira Turma do STJ decidiu que nao e devido o seguro habitacional com a morte do comprador do imovel nessa modalidade, ja que a