esteja filiado. 3 - Os filiados destacados para exercer funcoes no ambito municipal, estadual ou nacional, comoassessores e funcionarios do Partido, fixarao suas contribuicoes em discussao com os Diretoriosrespectivos.Art. 70 As contribuicoes dos filiados serao distribuidas entre os Diretorios de diferentes niveis.Art. 71 As receitas obtidas pelo Partido serao contabilizadas, administradas e aplicadas em estritaobservancia as prescricoes legais.psol.org.br 11Art. 72 A abertura e movimentacao de contas bancarias em nome do Partido far-se-a conjuntamentepelo Tesoureiro e por um membro designado pela respectiva Comissao Executiva.CAPITULO XIV - DA COMUNICACAO DO PARTIDOArt. 73 - A Comunicacao do Partido sera constituida pelo jornal, pagina web, folhetos e suplementosoficiais, de responsabilidade do Diretorio Nacional, que devera nomear um Conselho Editorial, semprejuizo dos instrumentos de comunicacao de ambito regional estabelecidos pelos respectivos orgaospartidarios. 1 - Sera obrigacao do jornal do Partido proceder a publicacao dos editais do Partido. 2 - Sera constituido um boletim interno de discussao para debates teoricos e politicos ou deorientacao partidaria, e para divulgacao das posicoes minoritarias votadas no Diretorio Nacional,sendo que sua periodicidade nao podera ser superior a tres meses, cabendo ao Diretorio Nacionalpropor seu formato e meio de divulgacao de acordo com as condicoes politicas e financeiras.Art.74 - A imprensa do Partido tera espaco para o debate de opinioes e tradicoes distintas, sendo queo debate e a publicacao serao regulamentados pelo Diretorio Nacional.CAPITULO XV DA FORMACAO POLITICA DO PARTIDOArt. 75 A formacao politica no Partido tera carater continuado e prioritario, construida atraves decursos, seminarios, debates, publicacoes e outros meios pertinentes, sendo responsabilidade doDiretorio Nacional do Partido, que, para tanto, devera nomear uma Comissao de Formacao.CAPITULO XVI - DA COMISSAO DE ETICAArt. 76 - A Comissao de Etica e o unico organismo partidario eleito no Congresso Nacional que decidesobre as questoes de moral partidaria, conforme a compreensao da sociedade e das relacoes humanasna luta pela construcao de uma sociedade socialista, com ampla democracia dos trabalhadores, queassegure a liberdade de expressao politica, artistica, racial, sexual e religiosa, tal como expresso noprograma e no Art. 6o deste Estatuto.Art. 77 - A Comissao de Etica sera constituida de 07 (sete) membros eleitos no Congresso Nacional doPartido, por unanimidade, os quais nao poderao fazer parte do Diretorio Nacional, e devera funcionarcom quorum minimo de 5 (cinco) membros.Art. 78- Todo filiado tem direito de efetuar reclamacoes e questionamentos perante a Comissao deEtica, a proposito de quaisquer problemas que ocorram com outros filiados ou seus orgaos.Paragrafo Unico - Efetuadas as reclamacoes ou questionamentos, a Comissao de Etica tera um prazode 60 (sessenta) dias para apresentar o seu parecer, podendo, neste mesmo prazo, efetuar asdiligencias necessarias para concluir o seu veredicto.CAPITULO XVII DA VIGENCIAArt. 79 A vigencia do presente Estatuto dar-se-a a partir da data da sua publicacao no Diario Oficial.CAPITULO XVIII - DISPOSICOES GERAISArt. 80 - O Congresso Nacional e a Convencao Nacional deverao ser realizados na Capital da Uniao,sendo que, por conveniencia dos temas a serem tratados, o Diretorio Nacional podera convocar oCongresso e Convencoes Nacionais, realizando-as em outro Estado-Membro da Federacao.Art. 81 - O quorum para instalacao e demais deliberacoes do Congresso Nacional, das ConvencoesNacionais, Estaduais e