meio de arquivo digital, de informacoes de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor100%Valor da operacaor) transmitir informacao em meio digital contendo dados falsos quanto a aquisicao de energia eletrica em ambiente de contratacao livre100%Valor das aquisicoes, nunca inferior a 100 UFESPsVI - infracoes relativas a inscricao no cadastro de contribuintes, a alteracao cadastral e a outras informacoes: INFRACAO: inscricao no cadastro de contribuintes, a alteracao cadastral e a outras informacoesPERCENTUALBASE DA MULTAa) falta de inscricao no cadastro de contribuintes70 UFESPsPor mes de atividade ou fracaob) falta de comunicacao de suspensao de atividade do estabelecimento70 UFESPsc) falta de comunicacao de encerramento de atividade do estabelecimento5%ou70 UFESPs (inexistindo estoque ou se prestador de servico)Valor das mercadorias em estoque, nunca inferior a 70 UFESPsd) falta de comunicacao de mudanca de estabelecimento para outro endereco3%ou70 UFESPs (inexistindo remessa de mercadoria ou se prestador de servico)Valor das mercadorias remetidas para o novo endereco, nunca inferior a 70 UFESPse) falta de informacao necessaria a alteracao do Codigo de Atividade Economica do estabelecimento70 UFESPsou140 UFESPs (se da omissao resultar falta ou atraso no recolhimento do imposto)f) falta de comunicacao de qualquer modificacao ocorrida relativamente aos dados constantes do formulario de inscricao70 UFESPsg) nao prestacao de informacao solicitada pela fiscalizacao70 UFESPsh) deixar de comunicar a cessacao de uso de maquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF70 UFESPsPor equipamentoi) falta de indicacao ou indicacao incorreta, inexata ou incompleta, de dados cadastrais de contribuinte que realize operacoes em ambiente virtual1.000 UFESPsVII - infracoes relativas a apresentacao de informacao economico-fiscal e a guia de recolhimento do imposto: INFRACAO: informacao economico-fiscal e a guia de recolhimento do impostoPERCENTUALBASE DA MULTAa) falta ou atraso na entrega de guia de informacao2% (falta de entrega)ou70 UFESPs (entrega ate o 15o dia)ou1% (entrega apos o 15o dia)ou200 UFESPs (inexistindo operacoes de saidas e falta de entrega)ou70 UFESPs (inexistindo operacoes de saidas e entrega fora do prazo)Por guia e valor das operacoes de saidas, nunca inferior a 350 UFESPs (falta de entrega), ou nunca inferior a 140 UFESPs (entrega apos o 15o dia)b) omissao ou indicacao incorreta de dado em GIA ou GARE50 UFESPsPor guiac) apresentacao indevida de guia de informacao, estando o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa5%ou8 UFESPs (inexistindo saida de mercadoria)Por guia e valor das saidas, nunca inferior a 8 UFESPs nem superior a 80 UFESPsd) falta de entrega de informacao fiscal, comunicacao, relacao e listagem exigidas pela legislacao1%Ou8 UFESPs (inexistindo saida de mercadoria)Valor das saidas relativo ao documento nao entregue, nunca inferior a 8 UFESPs nem superior a 50 UFESPse) indicacao falsa de dado ou de informacao sobre operacoes ou prestacoes realizadas, para fins de apuracao do valor adicionado, necessario para o calculo da parcela da participacao dos Municipios na arrecadacao do imposto50 UFESPsPor documentof) nao fornecimento de informacoes economico-fiscais relativas a operacoes de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante a utilizacao de cartoes de credito ou debito2%Valor das operacoes, nao inferior a 5.000 UFESPsVIII - infracoes relativas a sistema eletronico de processamento de dados e ao uso e