Ao poder publico compete:I - adotar as providencias necessarias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; eII - divulgar, para os agentes interessados e beneficiarios, a politica habitacional prevista nas legislacoes federal, estaduais, distrital e municipais, com enfase nos dispositivos sobre acessibilidade.CAPITULO VIDO DIREITO AO TRABALHOSecao IDisposicoes GeraisArt. 34. A pessoa com deficiencia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitacao, em ambiente acessivel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 1o As pessoas juridicas de direito publico, privado ou de qualquer natureza sao obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessiveis e inclusivos. 2o A pessoa com deficiencia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condicoes justas e favoraveis de trabalho, incluindo igual remuneracao por trabalho de igual valor. 3o E vedada restricao ao trabalho da pessoa com deficiencia e qualquer discriminacao em razao de sua condicao, inclusive nas etapas de recrutamento, selecao, contratacao, admissao, exames admissional e periodico, permanencia no emprego, ascensao profissional e reabilitacao profissional, bem como exigencia de aptidao plena. 4o A pessoa com deficiencia tem direito a participacao e ao acesso a cursos, treinamentos, educacao continuada, planos de carreira, promocoes, bonificacoes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. 5o E garantida aos trabalhadores com deficiencia acessibilidade em cursos de formacao e de capacitacao.Art. 35. E finalidade primordial das politicas publicas de trabalho e emprego promover e garantir condicoes de acesso e de permanencia da pessoa com deficiencia no campo de trabalho.Paragrafo unico. Os programas de estimulo ao empreendedorismo e ao trabalho autonomo, incluidos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participacao da pessoa com deficiencia e a disponibilizacao de linhas de credito, quando necessarias.Secao IIDa Habilitacao Profissional e Reabilitacao ProfissionalArt. 36. O poder publico deve implementar servicos e programas completos de habilitacao profissional e de reabilitacao profissional para que a pessoa com deficiencia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocacao e seu interesse. 1o Equipe multidisciplinar indicara, com base em criterios previstos no 1o do art. 2o desta Lei, programa de habilitacao ou de reabilitacao que possibilite a pessoa com deficiencia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho. 2o A habilitacao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar a pessoa com deficiencia aquisicao de conhecimentos, habilidades e aptidoes para exercicio de profissao ou de ocupacao, permitindo nivel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. 3o Os servicos de habilitacao profissional, de reabilitacao profissional e de educacao profissional devem ser dotados de recursos necessarios para atender a toda pessoa com deficiencia, independentemente de sua caracteristica especifica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obte-lo, de conserva-lo e de nele progredir. 4o Os servicos de habilitacao profissional, de reabilitacao profissional e de educacao profissional deverao ser oferecidos em ambientes acessiveis e inclusivos. 5o A habilitacao profissional e a reabilitacao profissional devem ocorrer articuladas com as redes publicas e privadas,