a relacao de delegados para a 2a Conferencia Nacional de Cultura, deverao ser remetidos ao Comite Executivo Nacional, em formulario proprio a ser distribuido pelo Ministerio da Cultura, obedecendo-se o prazo maximo estabelecido no art. 14 deste Regimento.Art 28 - Os casos omissos e conflitantes deverao ser decididos pela Comissao Organizadora Estadual, cabendo recurso a Comissao Organizadora Nacional.Art. 29 - Serao da responsabilidade dos Governos Estaduais e do Distrito Federal as despesas com a realizacao das etapas estadual e distrital, bem como o deslocamento de delegados ate o local de realizacao da Plenaria da 2a Conferencia Nacional de Cultura.SECAO IIDas Conferencias Municipais e IntermunicipaisArt 30 - A realizacao das Conferencias Municipais e/ou Intermunicipais e condicao indispensavel para participacao de delegados na Conferencia Estadual.1o - A configuracao do agrupamento entre municipios para a realizacao das Conferencias Intermunicipais ficara a cargo dos municipios envolvidos.2o - Os Poderes Executivos Municipais devem convocar as respectivas Conferencias por meio de Decreto proprio e dar publicidade ao ato, obedecendo as diretrizes estabelecidas neste Regimento.3o - O Poder Executivo municipal da cidade sede da Conferencia Intermunicipal, com a concordancia dos Municipios envolvidos, publicara Decreto de convocacao e regulamentacao da referida Conferencia, comprometendo-se os demais municipios envolvidos a dar ampla divulgacao em veiculo de comunicacao local;4o - A convocacao da Conferencia Municipal ou Intermunicipal e a publicidade oficial que se der a mesma devera explicitar sua condicao de etapa integrante da 2a Conferencia Nacional de Cultura.Art. 31 - Cada Conferencia Municipal ou Intermunicipal tera direito ao maximo de 25 (vinte e cinco) delegados para a Conferencia Estadual.Art. 32 Para que a Conferencia Municipal ou Intermunicipal seja valida para a etapa estadual e perante a 2a Conferencia Nacional de Cultura sera necessaria a comprovacao de quorum minimo de 25 (vinte e cinco) participantes, com representacao da sociedade civil e da area governamental.1o - As Conferencias Municipais poderao ser realizadas em uma unica etapa - com a realizacao da Plenaria Municipal - ou em duas etapas com a realizacao de Pre-Conferencias e a Plenaria Municipal constituida por delegados eleitos nessas Pre-Conferencias.2o - Nos Municipios em que se realizarem as Pre-Conferencias sera considerado, para efeito de validacao em cada uma dessas, o quorum minimo de 25 (vinte e cinco) participantes, com representacao da sociedade civil e da area governamental.3o- A eleicao dos delegados nas Pre-conferencias Municipais devera seguir os criterios de proporcionalidade indicados no anexo II deste Regimento4o- Nos Municipios em que se realizarem as Pre-Conferencias sera considerada a soma total dos participantes dessas Pre-Conferencias para a definicao do numero de delegados a serem eleitos para a Conferencia Estadual,sendovedada a participacao em mais de uma Pre-Conferencia.5o- Com o objetivo de uniformizar os criterios para a eleicao de delegados nas conferencias municipal ou intermunicipal para as conferencias estaduais, e obrigatoria a aplicacao do percentual indicado no anexo II.Art. 33 - As Conferencias Municipais ou Intermunicipais serao coordenadas por comissoes organizadoras proprias, com a participacao do poder publico municipal e entidades nao governamentais, que deverao ter as seguintes atribuicoesI. definir Regulamento Municipal ou Intermunicipal, contendo criterios de participacao da sociedade civil, respeitadas as definicoes deste