.PROCESSO 024.2008.910.855-9 Procedimento do Juizado Especial CivelTRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISPODER JUDICIARIO/BELO HORIZONTEJUIZADO ESPECIAL CIVEL - UNIDADE RELACOES DE CONSUMO (PRIMEIRA SECRETARIA)PROMOVENTE:Welington Almeida PintoRG: M-72397 SSP/MG - CPF 082....PROMOVIDO:Unimed Belo Horizonte - Cooperativa de Trabalho Medico LtdfaCNPJ: 16.513.178/0001-76Dispensado o relatorio, na forma do artigo 38, da Lei no 9.099 de 1995, FUNDAMENTO E DECIDIDO.* Trata-se de acao em que se busca o restabelecimento de plano de saude contrado no ano de 21 e janeiro de 1993, sob o fundamento de que a migracao era condicao para a autorizacao de procedimentos, notadamente para a colocacao de um stent.Inicialmente, e de se registrar que se trata de relacao de consumo envolvendo parte beneficiaria final de contrato de prestacao de servicos medicos e hospitalares e operadora de plano de saude, enquadrando-se as partes, por conseguinte, nos conceitos de consumidora e fornecedora constantese dos artigos 2o e 3o, da Lei 8.078, de 1990.Alega a parte re que a migracao foi valida, porquanto o autor teria optado pela alteracao do plano, conforme documentos que acosta. Ressalta que foi oferecido o desconto de 40% da tabela de valores em razao da faixa etaria e que o plano ofertado possui cobertura maior que o anterior. Conclui, por fim, que nao e impossivel o restabelecimento do contrato anterior, por ser vedada a comercializacao de plano anterior a Lei no 9.656, de 1998.Esclarece, em seu depoimento pessoal, que apenas aceitou a migracao de seu plano, em razao da gravidade de seu estado de saude.De fato, os documentos acostados na audiencia de instrucao e julgamento autorizam a conclusao pela inexistencia de manifestacao de vontade valida no ato da migracao, uma vez que demonstram a gravidade a gravidade do estado de saude em julho de 2008, data anterior a lateracao do plano, tendo esta ocorrida em setembro de 2008, pelo que confiro credibilidade aos dizeres do autor, por ocasiao do depoimento pessoal.Oportuno ressaltar que o desconto oferecido nao afasta o desinteress na manutencao do contrato anterior, tendo em vista que, como dito, nao tinha alternativa a parte autora a nao ser assinar o novo contrato.E sendo assi, entendo que deve ser acolhida pretensao incial para restabalecer a contratacao, ressaltando que nao se trata de nova comercializacao de palno anterior a lei que regulamentou os planos de saude, mas de reconhecimento de cancelamento irregular de plano anterior validamente celebrado.I - DISPOSITIVO:Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido de formulado na inicial, para determinar que a parte re UNIMED DE BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO restabeleca do vinculo contratual fimado em 21 de janeiro de 1993 com o autor WELINGTON ALMEIDA PINTO, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimacao, sob pena de multa cominatoria diaria no importe de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 3.000,00 (tres mil reais)Sem custas e honorarios, artigo 55, da Lei no 9.099, de 1995Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Belo Horizonte, 22 de junho de 2009IVANA FERNANDES VIEIRADocumento assinado eletronicamento pelo Juiz .NOTIFICACAO DA UNIMED/BH POR MENSALIDADES VENCIDAS* De acordo com a Lei dos Planos de Saude, o nao