28/11/2012Tramita na Camara dos Deputados em alta velocidade uma proposta de emenda constitucional que estabelece o monopolio da investigacao criminal para a Policia Federal e as policias civis dos Estados, afetando diretamente a competencia concorrente atribuida a diversas outras instituicoes publicas vinculadas a todos os poderes da Republica.A Constituinte debateu exaustivamente o tema, praticamente esgotando-o para consagrar a nocao de que o combate a criminalidade deve ser plural, uma incumbencia de todo o aparelho estatal, para ser mais efetivo e para que se exercite o controle reciproco que e da propria natureza das instituicoes publicas, prevenindo, assim, o risco, sempre presente, de apropriacao criminosa de parcela do poder estatal, como infelizmente acontece. Assim e, por exemplo, que a Receita investiga os crimes fiscais e o IBAMA averigua os crimes ambientais, cada qual chamando a policia quando necessario.Em 87/88, as policias civis sustentaram a posicao perdedora. Estarao pretendendo uma nova Constituinte? Estranho e que so o Ministerio Publico tenha feito a condenacao formal da emenda invasiva, talvez por sua vocacao historica para a repressao criminal, vinculada a sua propria origem, e tambem por perceber que a mais recente das suas atribuicoes, criada pela Constituicao de 88, podera perder todo o sentido. Como exercer o controle externo da atividade policial se o monopolio pode transformar essa mesma atividade numa caixa-preta?A argumentacao que sustenta a PEC 37 e tao precaria quanto a sua redacao, lembrando-me o ilustre senador gaucho Mem de Sa, que classificava um adversario de velho desafeto da verdade e da gramatica. Juntando sujeito no singular e verbo no plural, esse e o menor dos pecados da PEC 37. O maior e prevenir-se contra a reacao parlamentar ao esvaziamento das CPIs, afirmando que nao haveria a revogacao tacita de sua competencia de exercer os poderes proprios das autoridades judiciais. Nao seria tacito, o conflito insolito seria expresso para nulificar qualquer invasao do monopolio que se pretende erigir. O proprio Judiciario ficaria adstrito a competencia unica de chamar a policia, privado ate da alternativa jocosa criada pelo genio de Chico Buarque.A emenda so nao tem um defeito, o da burrice. E esperta quando procura arreglar-se com suas futuras vitimas, os parlamentares e os magistrados, o que faz disfarcadamente, mas para nao correr o risco do atrevimento, nao e nada tacita e preserva expressamente a competencia dos militares na materia. Ninguem e de ferro.A PEC 37 e sua sustentacao concentram o ataque no orgao que por sua propria natureza coleciona atritos, o Ministerio Publico, essa instituicao que nao prende nem solta, muito menos condena ou absolve, mas que no cumprimento de suas asperas atribuicoes constitucionais obriga-se a questionar quase a tudo e a todos, colecionando inimigos quando erra e mais ainda quando acerta.NB - Todo este debate na Camara dos Deputados seria desnecessario se na Mesa ou na Comissao de Justica se tivesse invocado o dispositivo constitucional do art. 60, 4, III, no qual se veda a tramitacao de emenda atentatoria a separacao dos poderes, que e o que escancaradamente faz a PEC 37 ao subordinar o juiz e o promotor a orientacao do delegado.