GARANTIA CONSTITUCIONAL DACELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5o, LXXVIII) - APLICACAO DE MULTA. 1. A decisaoora agravada denegou seguimento aos embargos da Reclamada quanto a prescricaorelativa as diferencas de complementacao de aposentadoria, ante o obice daSumula 327 do TST. 2. O agravo nao trouxe nenhum argumento que infirmasse osfundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido.3. Nesses termos, revelando-se manifestamente infundado o apelo e exprimindoinsurgencia contra jurisprudencia consolidada desta Corte, impoe-se a esteRelator acionar o comando do art. 557, 2o, do CPC, tambem como forma de repararo prejuizo sofrido pelos Agravados com a demora e de prestigiar o art. 5o,LXXVIII, da Carta Politica, que garante uma duracao razoavel do processo eexige a utilizacao dos meios para se alcancar a tao almejada celeridadeprocessual, dentre os quais se destaca a aplicacao de multa. Agravo desprovido,com aplicacao de multa. ( Ag-E-RR -180800-89.2008.5.07.0012 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data deJulgamento: 25/04/2013, Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais, Datade Publicacao: 03/05/2013)PeculiaridadesrecursaisIrrecorribilidade das decisoes interlocutoriasInexigibilidade de fundamentacaoEfeito devolutivo dos recursosUniformidade de prazo para recursoInstancia unica nos dissidios de alcadaIrrecorribilidadedas decisoes interlocutorias893 1o CLT.Ou seja as decisoesinterlocutoria so sao apreciadas em recurso da decisao definitiva. Sumula 214 TST - Sumula no214 do TSTDECISAO INTERLOCUTORIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redacao) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005Na Justica do Trabalho, nostermos do art. 893, 1o, da CLT, as decisoes interlocutorias nao ensejamrecurso imediato, salvo nas hipoteses de decisao: a) de Tribunal Regional doTrabalho contraria a Sumula ou Orientacao Jurisprudencial do Tribunal Superiordo Trabalho; b) suscetivel de impugnacao mediante recurso para o mesmoTribunal; c) que acolhe excecao de incompetencia territorial, com a remessa dosautos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juizoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2o, da CLT. EXTRAPETICao: decorre desse principioCondenacao do reu em pedidos que nao foram requeridos pelo autor. Ex. 467 CLT496 CLT137 2o CLT TRT-PR-26-04-2013 JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - AUSENCIADE NULIDADE - REFORMA DA SENTENCA. Ha julgamento "extra petita"quando o juiz defere algo fora do pretendido e "ultra petita" quandoo juiz defere mais do que postulado. Em tais hipoteses, descabe pronunciar anulidade do julgado, pois cabe ao Tribunal apenas decotar o excesso, em analisedo merito. Recurso ordinario da reclamada rejeitado quanto a nulidade da r.sentenca.TRT-PR-01896-2011-009-09-00-3-ACO-14653-2013 - 6A. TURMARelator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOSPublicado no DEJT em 26-04-2013 TRT-PR-05-04-2013 HORAS EXTRAS - JULGAMENTO "EXTRA" OU"ULTRA PETITA" - INEXISTENCIA - Nao constitui julgamento"extra" ou "ultra petita" o deferimento da pretensao dareclamante sob o fundamento diverso do alegado na inicial, pois ao julgadorcompete a analise das provas vindas aos autos a aplicacao de lei, bem como naose confunde com a livre conviccao acerca da prova (art. 131 do CPC).TRT-PR-00935-2012-594-09-00-0-ACO-11970-2013 - 6A. TURMARelator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOSPublicado no DEJT em 05-04-2013 TRT-PR-05-04-2013 JULGAMENTO "ULTRA PETITA".FUNDAMENTACAO DA SENTENCA. Ha julgamento "extra petita" quando o juizdefere algo fora do que a reclamante pretendeu e "ultra petita"quando o juiz defere mais do que a reclamante pretendeu. Em tais hipoteses,descabe pronunciar a nulidade do julgado, pois cabe ao Tribunal apenas decotaro excesso, em analise do merito. De qualquer forma, a sentenca proferida nos presentesautos nao implicou em julgamento