DIREITO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE APRECIACAO DAS TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR.Aposa fase de apresentacao de resposta a acusacao, o magistrado, ao proferirdecisao que determina o prosseguimento do processo, devera ao menos aludiraquilo que fora trazido na defesa preliminar, nao se eximindo tambem daincumbencia de enfrentar questoes processuais relevantes e urgentes. De fato, na fase do art. 397 do CPP, nada impede que o juiz faca consignarfundamentacao de forma nao exauriente, sob pena de decidir o merito da causa.Contudo, o julgador deve ao menos aludir aquilo que fora trazido na defesapreliminar. Incumbe-lhe, ainda, enfrentar questoes processuais relevantes e urgentesao confirmar o aceite da exordial acusatoria. Com efeito, a inauguracao doprocesso penal, por representar significativo gravame ao status dignitatis, deve, sim, ser motivada. Dessa maneira, suprimida tao importante fase procedimental,preciosa conquista democratica do Processo Penal patrio, de rigor e oreconhecimento da nulidade. RHC 46.127-MG, Rel. Min. Maria Thereza de AssisMoura, julgado em 12/2/2015, DJe 25/2/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. VALIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DE CAUSA SUPERVENIENTE DE MODIFICACAO DA COMPETENCIA.No caso em que, apos iniciada a acao penal perante determinado juizo, ocorra modificacao da competencia em razao da investidura do reu em cargo que atraia foro por prerrogativa de funcao, serao validos os atos processuais inclusive o recebimento da denuncia realizados antes da causa superveniente de modificacao da competencia, sendo desnecessaria, no ambito do novo juizo, qualquer ratificacao desses atos, que, caso ocorra, nao precisara seguir as regras que deveriam ser observadas para a pratica, em acao originaria, de atos equivalentes aos atos ratificados. Realmente, reconhecida a incompetencia, a posteriori, de determinado juizo, deve o processo ser encaminhado ao juizo competente, que pode aproveitar os atos ja praticados. Nesse sentido, a jurisprudencia do STF afirma que, nos casos de incompetencia absoluta, e possivel a ratificacao tanto dos atos sem carater decisorio quanto dos atos decisorios (AgR no RE 464.894-PI, Segunda Turma, DJe 15/8/2008). Nesse contexto, verifica-se que a ratificacao de atos processuais e procedimento intrinsecamente ligado a ideia de nulidade por incompetencia relativa ou absoluta superveniente. Nao se trata, contudo, do caso aqui analisado, em que, apos iniciada a acao penal, ocorre modificacao da competencia em razao da investidura, pelo reu, no curso do processo, em cargo que atraia foro por prerrogativa de funcao. De fato, a competencia, quando fixada a partir de regras do sistema, a priori, nao se modifica, em obediencia ao principio do juiz natural. No entanto, uma das hipoteses em que se da a modificacao da competencia, sem ofensa ao referido principio, ocorre quando ha alteracaoratione personae, fruto do cargo ou da funcao que alguem venha a ocupar no curso do processo. Assim, iniciada a acao penal perante determinado juizo, com a superveniencia de condicao que atraia o foro especial por prerrogativa de funcao, deve o processo ser remetido, no estado em que se encontra, ao novo juizo competente. Nesse caso, devem ser mantidos integros todos os atos processuais ate entao praticados, sob pena de violacao ao principio tempus regit actum, uma vez que o juiz era competente antes da modificacao. Desnecessaria, portanto, qualquer ratificacao, visto que os atos