Condenacao impede Jorge Amanajas e Eider Pena de serem candidatosAdvogado esclarece que ambos se enquadram na Lei da Ficha Limpa, porque condenados por orgao colegiado por pratica de crime contra a administracao publica DiarioOs condenados n 3a acao decorrente da Operacao Eclesia, deflagrada pelo Ministerio Publico (MP-AP) pode definir o quadro das eleicoes municipais deste ano em Macapa, alem de atrapalhar os planos politicos de dois protagonistas da disputa: o atual titular da Secdretaria de Estado de Transportes (Setrap), Jorge Amanajas, cuja pre-candidatura a prefeito pelo PPS ja foi lancada, e o diretor presidente da Companhia Docas de Santana, Eider Pena. Juristas consultados pela reportagem do Sistema Diario de Comunicacao garantem que ambos estao inelegiveis, porque foram condenados por orgao colegiado (Tribunal de Justica) pela pratica de crime contra a administracao publica (peculato), enquadrando-se, portanto, na Lei da Ficha Limpa.Na manha desta quinta-feira, 19, no programa LuizMeloEntrevista (DiarioFM 90.9), o advogado Helder Carneiro confirmou o impedimento: A Lei da Ficha Limpa e clara no sentido de que o condenado por orgao colegiado pela pratica de crimes contra a administracao publica ficam automaticamente inelegiveis ja a partir da publicacao do Acordao (decisao), significando dizer que, a partir dessa publicacao, eventual registro de candidatura estara passivel de impugnacao.Questionado sobre a possibilidade de recurso para garantir a candidatura, Helder Carneiro foi enfatico: A unica possibilidade de se reverter o impedimento e conseguir a reforma do Acordao junto aos tribunais superiores, isto e, garantir a absolvicao, porque especificamente no que diz respeito a inelegibilidade decorrente da condenacao e irreversivel, porque a Lei da Ficha Limpa e muito clara ao determinar que os candidatos condenados por crimes contra a administracao publica sao inelegiveis, e Jorge Amanajas e Eider Pena foram condenados pelo crime de peculato-desvio, pontuou.O advogado explicou, ainda, que alem da defesa tentar reverter a condenacao atraves de recurso junto ao Superior Tribunal de Justica (STJ), o Ministerio Publico ja anunciou, tambem, que vai recorrer da decisao, nao apenas para tentar aumentar a pena imposta aos condenados, como tambem mudar o regime de cumprimento da pena, porque a legislacao processual penal preve o regime semi-aberto para condenacoes superiores a quatro anos e nao o aberto, como decidiu o Tribunal de Justica (Tjap).Esse vai ser outro questionamento do Ministerio Publico, porque a legislacao preve o semi-aberto como o regime inicial de cumprimento de penas superiores a quatro anos, que e o caso dos que foram condenados no julgamento desta quarta-feira no Tjap, apesar de que, no Amapa, ambos os regimes sao cumpridos da mesma forma, isto e, os apenados trabalham durante o dia e cumprem prisao domiciliar a noite e nos finais de semana, por causa da falta de casas de albergados no estado, finalizou o advogado. Continuar lendo em: http://diariodoamapa.com.br/cadernos/editorias-i/ultima-hora/item/12180-condenacao-impede-jorge-amanajas-e-eider-pena-de-serem-candidatos#sthash.0WONox94.dpuf Organizacoes e movimentos sociais realizacao um grande ato publico nesta quarta-feira, 16/03, em apoio ao Poder Judiciario do Amapa e contra a corrupcao; O ato iniciara as 8 horas, em frente ao TJAP e continuara ate o final do julgamento da Acao 1417A manifestacao ocorre no mesmo momento em que o Pleno do Tribunal de Justica