Composicao e hipoteses de emissaoO Coordenador da Administracao Tributaria decide, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, aprovar a proposta da Consultoria Tributaria e expedir o seguinte ato normativo:1. A base de calculo do ICMS relativo a importacao, conforme previsto nos artigos 37, inciso IV e 6o, do RICMS, deve ser o valor constante do documento de importacao, acrescido do valor do Imposto de Importacao, do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuicoes e demais despesas aduaneiras, ou seja, aquelas efetivamente pagas a reparticao alfandegaria ate o momento do desembaraco da mercadoria, observando-se que o montante do ICMS deve integrar sua propria base de calculo (artigo 49 do RICMS).2. A base de calculo do ICMS relativo a importacao representa o custo de importacao da mercadoria e deve ser, em regra (salvo casos excepcionais, como o de reducao da base de calculo), reproduzido no Valor Total da Nota Fiscal Eletronica - NF-e de Importacao. Dessa feita, todos os valores que compoem a base de calculo do ICMS relativo a importacao devem constar da NF-e de Importacao, referida no artigo 136, I, f, do RICMS, a qual deve ser emitida em razao da entrada no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem importado do exterior. A esse respeito, deve-se observar o seguinte:2.1. A emissao da NF-e deve ocorrer antes da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento, visto que tal documento fiscal deve acompanhar seu transito desde o local do desembaraco (artigos 136, 1o, e 137, I, ambos do RICMS).2.2. Os valores que contem campos proprios na NF-e (tais como ICMS, II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) devem ser discriminados nos respectivos campos.2.3. Os valores que nao contem campos proprios, mas compoem a base de calculo do ICMS relativo a importacao (tais como taxa SISCOMEX, diferencas de peso, classificacao fiscal e multas por infracoes), devem ser incluidos no campo Outras Despesas Acessorias.2.3.1. Nesse caso, o contribuinte podera discriminar individualmente, no campo Informacoes Complementares da NF-e, cada um dos valores incluidos no campo Outras Despesas Acessorias.2.4. Os campos Valor Total do Frete e Valor Total do Seguro da NF-e de Importacao nao devem ser preenchidos, pois:2.4.1. O campo Valor Total dos Produtos e Servicos deve ser preenchido com o valor aduaneiro da mercadoria ou bem, constante da Declaracao de Importacao, que ja inclui frete e seguro internacionais.2.4.1.1. De acordo com o artigo 77 do Decreto Federal 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), integram o valor aduaneiro: (a) o custo de transporte da mercadoria importada ate o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territorio aduaneiro; (b) os gastos relativos a carga, a descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, ate a chegada aos locais referidos; e (c) o custo do seguro da mercadoria durante as operacoes referidas.2.4.2. Os valores de frete e seguros nacionais nao devem