Com base na Lei Estadual de Incentivo a Cultura, a Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais lancou o Edital 2011 para apresentacao de projetos culturais de pessoas fisicas ou juridicas que desejem receber apoio financeiro.As incricoes ficarao abertas ate o dia 29 de setembro, e os incentivos podem destinar-se a projetos e trabalhos prioritariamente artistico-culturais, inclusive atividades de preservacao e protecao do patrimonio material e imaterial.As empresas que apoiarem projetos aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura poderao deduzir ate 80% do valor do incentivo no recolhimento de seu ICMS ao Estado.As inscricoes podem ser feitas via Correio ou pessoalmente na Secretaria de Estado de Cultura, Superintendencia de Fomento e Incentivo a Cultura (SFIC), aos cuidados da Diretoria da Lei de Incentivo a Cultura (DLIC), na Cidade Administrativa de Minas Gerais, de segunda a sexta-feira, das 10 as 16 horas.Mais informacoes no site da Secretaria de Estado da Cultura: http://www.cultura.mg.gov.br/ => "Fomento e Incentivo a Cultura" => "Lei Estadual de Incentivo". Devido a agilidade da rede social, estamos publicando frequentemente noticias e pequenos comentarios no Facebook, no perfil especialmente criado para a LIZ GOMES.Visite, acompanhe, curta, compartilhe e associe-se: www.facebook.com/liz.gomes.752Esporadicamente continuaremos publicando em nosso BLOG artigos mais extensos e mais elaborados sobre assuntos de interesse da Administracao Publica. Conforme previsto nos artigos 73 a 78 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), sao vedadas aosagentes publicos as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade deoportunidades entre os candidatos:A - DURANTE TODO O ANOELEITORAL:I - ceder ou usar, em beneficio decandidato, partido politico ou coligacao, bens moveis ou imoveispertencentes ao Municipio;Ex.: uso de veiculos, instalacoes, cessao de estrutura depalanques, etc.II - usar materiais ouservicos, custeados pela Prefeitura ou pela Camara, que excedam asprerrogativas consignadas nos regimentos e normas do orgao que integra;III - ceder servidorpublico ou usar de seus servicos para comite de campanha eleitoral, durante o horario deexpediente normal, salvo se o servidor estiver licenciado;IV - fazer ou permitir uso promocional emfavor de candidato de distribuicao gratuita de bens e servicos de caratersocial custeados ou subvencionados pelo poder publico;Obs.: Nestesincisos enquadra-se o uso da transmissao das reunioes da Camara, pela radiolocal, para fazer propaganda de candidato ou partido (positiva ou negativa),inclusive para autopromocao. 10 - distribuicao gratuita de bens, valores oubeneficios por parte da Administracao Publica, exceto nos casos de calamidadepublica, de estado de emergencia ou de programas sociaisautorizados em lei e ja em execucao orcamentaria no exercicio anterior,casos em que o Ministerio Publico podera promover o acompanhamento de suaexecucao financeira e administrativa.Comentarios: Podem ser consideradoscomo distribuicao gratuita de beneficios;- Concessao de isencoes fiscais;- Doacao ou cessao de imoveis ebeneficios para instalacao de industrias;- Distribuicao de moradias populares;- Distribuicao de cestas basicas,material de construcao e outros bens nao previstos em lei anterior;- Ajuda financeira para realizacao defestas (ex. exposicoes agropecuarias) MP;- Realizacao de shows gratuitos diversao (MP).Obs.: 11: Os programas sociais de quetrata o 10 tambem nao poderao ser executados por entidade nominalmentevinculada a candidato ou por esse mantida.B - NOS 3 MESES ANTES DAELEICAO ATE O FINAL DO MANDATO (de 7 de julho ate 31 dedezembro):V - nomear, contratar ou de