o caso da parte autora, haja vista que os beneficios concedidos antes da CRFB/88 estariam submetidos a outro sistema normativo. Aduziu que nao seria o caso de aplicacao retroativa do art. 26 da Lei no 8.870/94, e que, no caso de condenacao do INSS, o termo inicial seria o da citacao valida. Pugnou, ao final, pelo acolhimento das prejudiciais e pela improcedencia dos pedidos. Replica pela autora, reiterando as razoes postas a inicial. Remetidos os autos a Contadoria Judicial, o orgao auxiliar do juizo constatou que a RMI foi limitada ao teto. A parte autora concordou com a conclusao a que chegou a Contadoria; enquanto o INSS manifestou-se no sentido de que "assiste razao ao Autor em suas alegacoes" (ID no 4058300.1629172), discordando, tao-somente, dos valores encontrados pela Contadoria Judicial. E o relatorio. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentacao 2.1. Excecoes de Decadencia e Prescricao quinquenal das parcelas. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei no 8.213/91 refere-se exclusivamente a revisao do ato de concessao de beneficio. Entretanto, no presente caso, a parte autora nao pretende revisar o ato de concessao de seu beneficio, mas, sim de adequacao do seu beneficio aos novos limites das Emendas Constitucionais nos 20, de 1998 e 41, de 2003, o que nao importara, em caso de procedencia do pedido, em modificacao do ato de concessao, mas em alteracao da renda mensal do beneficio, em manutencao. Nesse sentido, transcrevo alguns recentes precedentes do E. TRF-5a Regiao, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. TETO PREVISTO NA EC N. 20/1998. DECADENCIA. ARTIGO 103 DA LEI No 8.213/91. INAPLICABILIDADE. SUMULA N. 85 DO STJ. I. (...). II. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que e de dez anos o prazo de decadencia de todo e qualquer direito ou acao do segurado ou beneficiario para a revisao do ato de concessao de beneficio. III. No caso sub judice, nao pretende o agravante revisar o ato de concessao ou a RMI de seu beneficio previdenciario, mas pleiteia apenas a incidencia dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, sendo inaplicavel o prazo decenal instituido pelo art. 103 da Lei n. 8.213/91, mas submetendo-se apenas a prescricao quinquenal, nos termos do enunciado da Sumula n. 85 do STJ. Precedentes desta Corte: EDREOAC525379/RN, Quarta Turma, Rel. Des. Edilson Nobre, j. 10/01/2012, DJe 12/01/2012; AC543351/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Francisco Wildo, j. 24/07/2012, DJe 02/08/2012). IV. Agravo de instrumento provido, para afastar a decadencia do direito do recorrente a adequacao de seu beneficio ao teto instituido pela EC 20/1998.". Brasil. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao. 4a Turma. AG 00072863320124050000, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, publicado no Diario da Justica Eletronico - DJe de 23/08/2012, p. 583.), (G.N.) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. PRESCRICAO E DECADENCIA. INOCORRENCIA. REVISAO DE BENEFICIO PARA ADEQUACAO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUIDOS PELAS EC'S NaS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSAO GERAL. POSSIBILIDADE.JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. LEI No. 11.960/09. 1. (...). 2. A alegacao da prejudicial de prescricao merece prosperar, tendo em vista que em se tratando de prestacao de