trata este artigo serao aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3o: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que trata este artigo serao aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3o e 17: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, na forma da lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)III - voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, observadas as seguintes condicoes: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional no 20, de 1998)b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 2o - Os proventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua concessao, nao poderao exceder a remuneracao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 3o - Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao calculados com base na remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderao a totalidade da remuneracao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 3o Para o calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao consideradas as remuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes do servidor aos regimes de previdencia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 4o - E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados