devera procurar o departamento juridico da subsede da sua regiao.SOBESEXTA-PARTEBem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercicio,A sexta-parte dos vencimentos integrais e concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servico publico estadual, consoante estabelece o artigo 129 da Constituicao Estadual.Despacho Normativo do Governador foi publicado, finalmente, no Diario Oficial de 23/11/2011, estendendo aos servidores admitidos nos termos da Lei no 500/74, os efeitos das decisoes judiciais que reconheceram a tais agentes o direito a sexta-parte. Aos que ja tem vinte anos de efetivo exercicio, a vantagem sera concedida a partir da data da publicacao do DNG. As parcelas vencidas devem ser cobradas judicialmente.Aos demais, o beneficio sera concedido a partir da data em que completarem vinte anos de efetivo exercicio.Alertamos que a forma de calculo da sexta-parte desobedece o disposto no artigo 129 da Constituicao Estadual, motivo pelo qual temos ajuizado acoes ordinarias objetivando a alteracao do calculo de forma a incluir todas as vantagens recebidas pelos servidores na base de incidencia da sexta-parte, a fim de que ela efetivamente seja calculada sobre os vencimentos integrais do servidor.Legislacao Correlata:Lei no 10.261/68 art. 130Lei Complementar no 180/78 art. 178 CalculoLei Complementar no 444/85 art. 26, c (Estatuto do Magisterio)Constituicao Estadual de 1989 art. 129 Previsao LegalLei Complementar no 836/97 art. 33Comunicado CRHE no 3o, de 08/12/99, D.O. 09/12/99 Concessao automaticaDespacho Normativo do Governador publicado D.O.de 23/11/2011SOBESUBSTITUICAO DOCENTEO artigo 22 da Lei Complementar no 444/85, regulamentado pelo Decreto 24.948 de 03/04/1986 permite que os docentes efetivos do magisterio oficial afastados, por qualquer razao, de suas atividades sejam substituidos por pessoas legalmente habilitadas, inclusive por outros efetivos.SOBESUBSTITUICAO DOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICOO mesmo artigo 22 da LC 444/85 permite a substituicao dos integrantes das classes de Suporte Pedagogico (Diretor de Escola e Supervisor de Ensino), em seus impedimentos legais e temporarios. O assunto esta disciplinado na Resolucao SE 57, publicada no D.O. de 2/8/2011, republicada no D.O. de 14/8/2011.SOBESUBSTITUICAO EVENTUALO Decreto 24.948/86 em seu Artigo 10, trata da substituicao docente, nos impedimentos eventuais de titular de cargo ou ocupante de funcao atividade, por periodo de 1 (um) ate 15 (quinze) dias. Estas disposicoes aplicam-se aos admitidos como substitutos eventuais nos termos da Lei no 500/74 ate 15 de julho de 2009.Apos essa data, o docente eventual vincula-se ao servico publico nos termos do regime juridico instituido pela L.C. 1.093/2009.SOBETRANSITOO periodo necessario a locomocao do funcionario, em caso de evento que se realize fora de sua sede e denominado periodo de transito.O assunto e regulado pela Lei 10.261/68 (Artigos 61, 68 e 69), pelo Decreto 52.322/69, sendo certo que pode ser concedido em caso de remocao, convocacoes, congressos, cursos e certames ligados a area de atuacao do docente.Em caso de remocao, o periodo de transito e de 8 (oito) dias. Nos demais casos, e necessario comprovar a necessidade do periodo de transito e requerer ao superior hierarquico, dentro do prazo de 30 dias (conforme artigo 5o do Decreto 52.322/69), comprovando a participacao no evento.