Na ordemjuridica nada mais sagrado existe do que o direito de defesa, sendo seuexercicio pleno condicao ate para a validade da condenacao. Consiste ele naobrigatoriedade de se assegurar ao suposto infrator a concreta ciencia das cominacoesque lhe sao atribuidas, bem como de tornar efetiva a possibilidade decontesta-las, uma a uma, condicao elevada a clausula petrea nos termos dosincisos XXXV e LV da Constituicao Federal de 1988. Como a liberdade e aigualdade sao valores fundamentais em nossa sociedade, apos a ConstituicaoFederal de 1988, impoe-se que, em qualquer especie de julgamento, a ampladefesa e igualdade sao principios que constituem fundamentos de legalidade doveredicto a ser proferido, o que inclui a execucao fiscal, razao pela qualentendemos que o artigo 16 da Lei no 6.830, de 22 de setembrode 1980 nao foi recepcionado pela nova ordem constitucional, o que oespirito da Lei no 13.105, de 16 de marcode 2015, porque, noconceito de contraditorio repousa a seguranca juridica como ensina HumbertoTheodoro Junior ([1]), considerando que o principal fundamentoda comparticipacao no processo e o contraditorio que garante a sua fluencianormal e a nao surpresa:Art. 16 O executado ofereceraembargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:I dodeposito;II da juntada da prova da fianca bancaria ou doseguro garantia;III da intimacao da penhora. 1o Nao sao admissiveis embargos doexecutado antes de garantida a execucao.Nesse sentido, o principio do contraditorio receberiauma nova significacao, passando a ser entendido como direito de participacao na construcao do provimento, sob a forma de umagarantia processual de influencia e nao surpresa para a formacao das decisoes. Aepoca o legislador ordinario deu a CDA Certidao de Divida Ativa um status, uma garantia que nao mais lhe pertence,porque, para instituir umEstado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais eindividuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, aigualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna,pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, naordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias, de que trata o preambulo da ConstituicaoFederal e necessario paridade dialetica e legal. Instrumentos consagradospela ordem constitucional e elevados a dignidade de norma reitora que assegurao contraditorio nao so nos julgamentos criminais, mas, evidente que tambem emoutras esferas, inclusive nas acoes de Execucao Fiscal promovidas pelo Estado,de forma que, a nao se exorbitarem osprivilegios de que gozam os creditos fazendarios, a Sumula Vinculante no 28 ja estabeleceu o consenso de que qualquerdeposito obsta o acesso a justica, tendo prevalecido a propostade que ([2]): E inconstitucional a exigencia de depositoprevio como requisito de admissibilidade de acao judicial na qual se pretendadiscutir a exigibilidade de credito tributario. Hano direito brasileiro, nas esferas do direito penal; trabalhista; consumidor e tributarioconsecutivamente quatro hipoteses onde o agente e protegido em razao dehipossuficiencia ([3]): no direitopenal o in dubio pro reo; nodireito trabalhista o in dubio promiseris; no direito do consumidor o inversoonus evidential, conforme o inciso VIII do artigo 6o da Lei no 8.078, de 11 desetembro de 1990, todas regularmente aplicadas pelos Tribunais. Nodireito tributario teriamos o principio do indubio pro arpinis purgantibus que remete ao artigo 112 da Lei no 5.172, de 25