entidades ou instituicoes que o indicaram como representante, 4o Sera substituido pelo suplente o membro da CAAPC que solicitar afastamento definitivo ou se omitir, injustificadamente, em apresentar parecer com relacao a 3 (tres) projetos que lhe tenham sido distribuidos ou, ainda, deixar de comparecer, injustificadamente, a 3 (tres) reunioes consecutivas ou 5 (cinco) interpoladas. 5o - Na hipotese mencionada no 4o deste artigo, o suplente assumira, nas mesmas condicoes do titular; sendo servidor municipal, sera substituido mediante indicacao do titular da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 8o - A CAAPC contara com uma Secretaria executiva, constituida pela Secretaria Municipal de Cultura e dirigida pelo coordenador da referida comissao, com as seguintes atribuicoes: I atender e orientar o publico sobre a lei de incentivo fiscal e como solicitar seus beneficios; II orientar os empreendedores sobre como apresentar projetos e prestar as respectivas contas; III receber, protocolar e verificar a regularidade do projeto cultural, quanto aos aspectos formais e documentais exigidos; IV encaminhar os projetos culturais a analise do GT e da CAAPC; V - encaminhar ao titular da Secretaria Municipal de Cultura os projetos culturais para pre-qualificacao, apos analise do GT e da CAAPC; VI acompanhar e controlar a entrega das prestacoes de contas dos projetos; VII receber e autenticar os documentos das prestacoes de contas; VIII manter banco de dados dos projetos, entidades e instituicoes culturais, empreendedores e incentivadores, com acesso ao publico; IX fiscalizar o atendimento das condicoes necessarias ao cumprimento da legislacao que rege a materia; X - informar sobre as pre-qualificacoes e as aprovacoes de incentivo; XI entregar os atestados de pre-qualificacao e certificados de incentivo; XII atestar que o incentivador repassou valores ao projeto, conforme autorizado; XIII orientar empreendedores e incentivadores e incentivados sobre os procedimentos para utilizacao dos certificados de incentivo; XIV prestar suporte administrativo ao GT e a CAAPC, inclusive providenciando autuacoes,publicacoes, notificacoes e demais procedimentos administrativos necessarios: XV divulgar a relacao dos incentivadores e dos projetos incentivados, juntamente com os respectivos valores. SECAO II DOS PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS Art. 9 - Os projetos culturais apresentados objetivarao, em seu conteudo, desenvolver as formas de expressao, os modos de criar e fazer, os processos de preservacao do patrimonio cultural e os estudos de interpretacao da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios a comunidade friburguense e em geral, que permitam o conhecimento de bens e valores artisticos, culturais e historicos, compreendendo os segmentos culturais descritos no art. 2, deste Decreto. Art. 10 - Somente serao objeto de incentivos fiscais, os projetos que visem a exibicao, utilizacao e circulacao publica dos bens e servicos culturais deles decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a colecoes particulares. Art. 11 - Constitui responsabilidade e compromisso de todo empreendedor de projeto cultural aprovado e incentivado, a execucao e apresentacao dos servicos e/ou produtos, propostos no mesmo. Art. 12 - As obras, produtos, servicos, eventos ou outros decorrentes, resultantes dos projetos culturais beneficiados pela Legislacao Municipal de Incentivo Fiscal a Cultura, serao colocados a disposicao da comunidade e apresentados, prioritariamente, no ambito territorial do Municipio de Nova Friburgo, devendo constar,