nesse caso, reforcam a Carta de direitos prevista constitucionalmente,inovando-a, integrando-a e complementando-a com a inclusao de novos direitos.Um exemplo e a proibicao de qualquer propaganda em favor da guerra e proibicaode qualquer apologia ao odio nacional, racial ou religioso, que constituaincitamento a discriminacao, a hostilidade ou a violencia, em conformidade como art. 20 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos e art. 13 (5)da Convencao Americana.ODireito Internacional dos Direitos Humanos ainda permite, em determinadashipoteses, o preenchimento de lacunas apresentadas pelo Direito brasileiro. Umexemplo foi a decisao proferida pelo STF acerca da existencia juridica do crimede tortura contra crianca e adolescente, no Habeas Corpus no. 70389-5. Frise-seque esta decisao, proferida em 1994, foi anterior a edicao da Lei no. 9455/97,que define e pune os crimes de tortura.Nestecaso supra-referido, o STF enfocou a norma constante no art. 233, do ECA, queestabelece como crime a pratica de tortura contra crianca e adolescente. Apolemica se instaurou dado o fato desta norma consagrar um tipo penal aberto,passivel de complementacao no que se refere a definicao dos diversos meios deexecucao do delito de tortura. Neste sentido, entendeu o STF que osinstrumentos internacionais de direitos humanos (em particular, a Convencaode Nova York sobre os Direitos da Crianca, de 1990; a Convencaocontra a Tortura, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1984; a ConvencaoInteramericana contra a Tortura, concluida em 1985, em Cartagena; e a ConvencaoAmericana sobre Direitos Humanos, tambem chamada de Pactode San Jose da Costa Rica, formada no ambito da OEA, em 1969) permitema integracao da norma penal em aberto, a partir do reforco do universoconceitual relativo ao termo tortura.Porfim, ainda se faz possivel uma terceira hipotese de impacto dos tratadosinternacionais de direitos humanos na ordem interna: e a hipotese de umeventual conflito entre determinado tratado internacional de direitos humanos ea Constituicao da Republica.Comoprimeira alternativa, poder-se-a imaginar a adocao do criterio lei posteriorrevoga lei anterior com ela incompativel, considerando a naturezaconstitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Contudo, estanao e a solucao mais acertada.Ocriterio que se deve adotar e um criterio diferenciado, absolutamente peculiarao conflito em tela, que se situa no plano dos direitos fundamentais. Talcriterio ou principio se orienta pela escolha da norma mais favoravel a vitima,ao individuo titular do direito. Este principio nao e apenas consagrado pelosproprios tratados internacionais de protecao dos direitos humanos (como, porexemplo: no art. 5o (2) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos;art. 5o (2) do Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Economicos eCulturais; art. 23 da Convencao sobre Eliminacao de todas as formas deDiscriminacao contra a Mulher; art. 41 da Convencao sobre os Direitos daCrianca; art. 29, b, da Convencao Americana de Direitos Humanos; arts. 13 e 14 daConvencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra aMulher; art. 5o, da Convencao de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados; eart. 60 da Convencao Europeia de Direitos Humanos), mas tambem encontra apoiona pratica ou jurisprudencia dos orgaos de supervisao internacionais.Talcriterio foge da polemica entre monistas e dualistas. Nao se adota a primaziado direito internacional ou do direito interno, mas sim da norma que melhorproteja o individuo. Essa e tambem a posicao