1. ORIENTACAO ORIENTACAO TECNICA No 07/2015Oplanejamento previo eficiente nas contratacoes com a Administracao Publica,deve estar demonstrada junto a instrucao processual, em atendimento as necessidadesda Administracao, podendo ser programadas para todo o exercicio, observando oque dispoe o art. 7o da Lei Estadual no 9.433/05, tomando-se, ainda, as devidasprovidencias no sentido de abertura de licitacao em tempo habil a continuidadedos referidos servicos.2. FUNDAMENTACAOCombase no principio da motivacao, cada decisao do gestor publico precisa serjustificada. Porisso, os requisitos ou necessidades da contratacao precisam ser levantados,registrados e justificados.O planejamento da atividade administrativa constitui importante etapa deformulacao das acoes do ente publico, de modo a detectar o que, quanto e quandorealizar.A administracao publica tem o dever de planejar sua conduta, ematendimento aos interesses publicos. Com isso, as contratacoes imprimidas peloEstado devem ser precedidas de estudos tecnicos preliminares, projeto basico outermo de referencia e de analises tecnicas minuciosas sobre o objetopretendido.Planejar, como se sabe, e realizar um plano de acao quecompreenda a necessidade, a forma, o quanto, o como, o quando e o tempo de execucao da atividade pretendida, permitindo que estaseja executada de modo eficiente, eficaz e efetiva.A vista disso, o planejamento eficaz da AdministracaoPublica consiste na realizacao de analise de custo, de previsao orcamentaria,de tempo e forma de execucao.Em verdade, o planejamento das atividadesadministrativas constitui-se em fase essencial para a obtencao de bonsresultados (eficiencia), cuja deficiencia poe em risco os principiosadministrativos consagrados na Constituicao Federal.Noplanejamento das contratacoes publicas, devem ser adotadas desde o inicio todasas providencias necessarias ao atendimento dos requisitos intrinsecos, quaissejam:o atendimento aos principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da eficiencia daAdministracao e da isonomia entre licitantes, da vinculacao ao instrumentoconvocatorio, do julgamento objetivo e da garantia da eficacia das contratacoes.o atendimento aos requisitos obrigatorios aos servicos publicos, tais como aadequacao, a eficiencia, a seguranca e, quanto aos servicos essenciais, acontinuidade. Sendo assim, a execucao das atividadesadministrativas em consonancia com o interesse publico requer o previo eadequado planejamento publico, comopressuposto do atendimento do direito fundamental a boa administracao e arealizacao do interesse publico primario.Ademais, enecessario que o processo de contratacao seja instruido com a descricao clarado objeto, exposicao dos objetivos, etapas, prazos de execucao e resultadosesperados.Salvador, BA, 2015.Daniela Cunha Controle de Constitucionalidade e Acesso a Jurisdicao ConstitucionalDirley da Cunha Junior[1]SUMARIO: 1. Consideracoes gerais; 2. Os modelos difuso e concentrado de Controle de Constitucionalidade e o acesso a Jurisdicao Constitucional; 2.1. O modelo difuso de Controle de Constitucionalidade e o acesso a Jurisdicao Constitucional; 2.2. O modelo concentrado de Controle de Constitucionalidade e o acesso a Jurisdicao Constitucional.1. Consideracoes geraisO Controle de Constitucionalidade, numa perspectiva estruturante, consiste num conjunto de normas constitucionais que delineiam um sistema de defesa das Constituicoes rigidas, cuja finalidade e a protecao da integridade e higidez do texto constitucional e a efetividade de suas normas.Em razao disso, o Controle de Constitucionalidade se destaca devido a sua importancia para a sociedade e para o individuo. Com efeito, a experiencia constitucional de varios Paises tem apontado para o fato de que o Estado Democratico de Direito e as Liberdades Fundamentais dependem de um eficiente e