de economia mista, integram a Administracao Indireta da Uniao.Os servidores publicos compreendem:a) os servidores estatutarios: sujeitos ao regime estatutario;b) os empregados publicos, contratados sob o regime celetista;c) os servidores temporarios, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico (art. 37, IX, da Constituicao)Disso conclui-se que a lei 9.504/97 aplica-se aos empregados publicos, incluindo os das empresas publicas e de sociedades de economia mista (Orientacao Jurisprudencial no 51, da SBDI-1/TST).3. Restricoes previstas na legislacao eleitoral.A legislacao eleitoral proibe que, no periodo de tres meses que antecedem o pleito ate a data da posse dos eleitos, os entes de direito publico pratiquem, sob pena de nulidade de pleno direito, os seguintes atos :a) nomeacao, contratacao ou qualquer forma de admissao de pessoal;b) demissao sem justa causa de pessoalc) supressao ou readaptacao de vantagensd) dificultem ou impecam o exercicio funcionale) ex officio, removam, transfiram ou exonerem servidor publico.No entanto, a lei eleitoral preve algumas excecoes (art. 73, V, a, b, c, d, e, da lei 9.504/97):a) nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensa de funcoes de confianca;b) nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos orgaos da Presidencia da Republica;c) nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate o inicio daquele prazo;d) nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do Chefe do Poder Executivo;e) transferencia ou remocao ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciarios.Alem disso, na circunscricao do pleito, e vedada a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos que exceda a recomposicao da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleicao, a partir do inicio do prazo estabelecido no art. 7o da lei e ate a posse dos eleitos, ou seja, no prazo de cento e oitenta dias que antecedem a votacao ate a data da posse dos eleitos.4. Contratacao de empregado publico no periodo eleitoralSe ocorrer a contratacao de empregado publico durante o periodo proibitivo da lei eleitoral, nulo e o contrato de trabalho, sendo devido apenas o salario do periodo trabalhado, tendo em vista a impossibilidade do retorno ao status quo ante e porque implicaria em enriquecimento ilicito para a Administracao Publica, bem como, FGTS. Nesse sentido o seguinte julgado (que faz referencia a lei eleitoral anterior):CONTRATO DE TRABALHO. PERIODO PRE-ELEITORAL. NULIDADE. EFEITOS.1. A admissao de servidor publico na Administracao Direta e Indireta e nas Autarquias, no periodo vedado pela Lei no 7.664/88, e nula, visto que fere frontalmente dispositivo de lei. Invalido o contrato, a jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho considera que o servidor faz jus estritamente ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilicito do contratante, da diferenca para o minimo legal, e do FGTS relativo ao periodo trabalhado.2. Essa e a inteligencia que se extrai do art. 37, II, e = 2o, da Constituicao Federal e do art. 19-A da Lei 8.036/90, com a redacao conferida pela Medida Provisoria 2.164-41.3. Recurso de revista