Ultimamente, a ( LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. ) esta presente nos concursos publicos. Conforme artigo 1o: Esta Lei estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, mediante a supressao de barreiras e de obstaculos nas vias e espacos publicos, no mobiliario urbano, na construcao e reforma de edificios e nos meios de transporte e de comunicacao.Para quem desconhece e bom conhecer tal lei, que garante ao portador de deficiencia a devida protecao.Porem, antes de adentrar no conteudo da lei, cabe especificar a competencia da Uniao, dos Estados e Municipios diante do portador de deficiencia, ja que analisando-os saberemos seus limites e intervencao na lei.A CF em seu artigo, diz: Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios: II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;A competencia comum e aquela que pode ser exercida por todos os entes da federacao, podendo, portanto, ser simultaneamente exercida, desde que respeitados os limites constitucionais. Assim, ao municipio e constitucionalmente permitido legislar sobre materias pertinentes ao interesse local, termo este que abrange os interesses economicos, sociais e politicos desta entidade. Note-se que a Constituicao Federal preve a chamada competencia suplementar dos municipios, autorizando-os a complementarem normas legislativas federais e estaduais, para ajusta-las as peculiaridades locais, sempre, por obvio, em concordancia com aquelas.Resumindo, as leis estaduais ou municipais que venham a surgir devem respeitar seus limites e a CF.Diante deste breve relato, cabe voltar a lei federal, e dizer que alem da importancia evidente dela, que ampara o deficiente fisico, cabe dizer que ela tem estado muito presente em concursos publicos, e como este blog e voltado para as informacoes segue algumas dicas:As diferentes definicoes:I acessibilidade: possibilidade e condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia, dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicacao, por pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida;II barreiras: qualquer entrave ou obstaculo que limite ou impeca o acesso, a liberdade de movimento e a circulacao com seguranca das pessoas, classificadas em:a) barreiras arquitetonicas urbanisticas: as existentes nas vias publicas e nos espacos de uso publico;b) barreiras arquitetonicas na edificacao: as existentes no interior dos edificios publicos e privados;c) barreiras arquitetonicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;d) barreiras nas comunicacoes: qualquer entrave ou obstaculo que dificulte ou impossibilite a expressao ou o recebimento de mensagens por intermedio dos meios ou sistemas de comunicacao, sejam ou nao de massa;III pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida: a que temporaria ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utiliza-lo;IV elemento da urbanizacao: qualquer componente das obras de urbanizacao, tais como os referentes a pavimentacao, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuicao de energia eletrica, iluminacao publica, abastecimento e distribuicao de agua, paisagismo e os que materializam as indicacoes do planejamento urbanistico;V mobiliario urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espacos publicos, superpostos ou adicionados