Noutramoldura, ate e possivel que o interesse publico justifique o sigilo, nao aqui. MS 16.179-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em9/4/2014.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ACAO PROPRIA PARA DISCUTIRREMUNERACAO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC ERES. 8/2008-STJ).Adiscussao quanto a aplicacao de juros e correcao monetaria nos depositosjudiciais independe de acao especifica contra o banco depositario. Cabe ressalvar que isso nao retira apossibilidade de a instituicao bancaria se contrapor, nos proprios autos, a pretensao.Precedentes citados: AgRg no REsp 1.136.119-SP, Segunda Turma, DJe 30/9/2010; eAgRg no Ag 522.427-SP, Terceira Turma, DJe 2/10/2009. REsp 1.360.212-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em12/6/2013.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. PRECLUSAO DA FACULDADE DE REQUERER HONORARIOS SUCUMBENCIAISEM PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES.8/2008-STJ).Ha preclusaologica (art. 503 do CPC) em relacao a faculdade de requerer o arbitramento doshonorarios sucumbenciais relativos a execucao na hipotese em que a parteexequente, mesmo diante de despacho citatorio que desconsidera o pedido defixacao da verba feito na peticao inicial, limita-se a peticionar a retencao dovalor correspondente aos honorarios contratuais, voltando a reiterar o pleitode fixacao de honorarios sucumbenciais apenas apos o pagamento da execucao e oconsequente arquivamento do feito. Inicialmente, cumpre destacar que o STJ tementendimento firme no sentido de que inexiste preclusao para o arbitramento deverba honoraria, no curso da execucao, ainda que sobre ela tenha sido silente ainicial do processo executivo e ja tenha ocorrido o pagamento do oficiorequisitorio. Todavia, a hipotese em foco e diversa. Apos ter sido cumprido orequisitorio de pagamento expedido nos autos e ocorrido o arquivamento dofeito, com baixa na distribuicao, a parte exequente reitera pedido formulado nainicial da execucao, para que sejam arbitrados honorarios advocaticiossucumbenciais. Ocorre que o despacho inicial determinou a citacao do orgaoexecutado, nao arbitrando a verba honoraria. Em seguida, foram interpostosembargos a execucao, os quais foram definitivamente julgados. Posteriormente, aparte exequente peticionou nos autos, postulando a retencao dos honorarioscontratuais no requisitorio de pagamento a ser expedido, nada mencionandoacerca do arbitramento de honorarios sucumbenciais. De acordo com essa moldurafatica, a parte exequente deveria ter se insurgido, por meio da via processualadequada, contra a ausencia de fixacao dos honorarios sucumbenciais. Ao naoagir dessa forma, consolidou-se o fato de nao incidencia dos honorariossucumbenciais, configurando-se, dessa forma, o instituto da preclusao, peloqual nao mais cabe discutir dentro do processo situacao juridica jaconsolidada. Ademais, ainda que nao se trate propriamente de acao autonoma, porcompreensao extensiva, incide a Sumula 453 do STJ: Os honorariossucumbenciais, quando omitidos em decisao transitada em julgado, nao podem sercobrados em execucao ou em acao propria. REsp 1.252.412-RN, Rel. Min. Arnaldo EstevesLima, julgado em 6/11/2013.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. LIQUIDACAO DE SENTENCA QUE CONDENE A UNIAO A INDENIZARPREJUIZOS DECORRENTES DA FIXACAO DE PRECOS PARA O SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECURSOREPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).No quediz respeito a afericao do prejuizo experimentado pelas empresas do setorsucroalcooleiro em razao do tabelamento de precos estabelecido pelo GovernoFederal por intermedio da Lei 4.870/1965, definiu-se que: a) cabe a Administracaointerveniente no dominio economico arcar com os prejuizos efetivamentesuportados pelas usinas, uma vez que nao foram considerados os valores apuradospela Fundacao Getulio Vargas - FGV para o custo da cana-de-acucar e