Feirarte , considerando a conveniencia, a oportunidade e o interesse publico da ocupacao, total ou parcial, dos locais referidos nos incisos do artigo 1o deste decreto .Esse artigo me parece que foi criado com a finalidade de ajudar, na Feirarte I (Ipanema), o Polo Gastronomico a ocupar um espaco junto com a feira em detrimento de todos os expositores que ha 40 anos ja ocupam legalmente a Praca General Osorio. ELE TEM DE SER VETADO 2o. A percentagem de expositores por tecnica desenvolvida sera estabelecida, se for o caso, pela Divisao de Feirartes do Centro de Artes Calouste Gulbenkian. NESSE PARAGRAFO TEM DE SER ACRESCENTADO EM COMUM ACORDO COM A COMISSAO DE ADMINISTRACAO. Art. 99. O Coordenador de Controle Urbano podera autorizar, em carater excepcional, a alteracao do dia ou horario de funcionamento da Feirarte nos seguintes casos: I. Por solicitacao de, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) dos expositores, se apresentada pela Comissao de Administracao da Feirarte , acompanhada de documento comprobatorio da anuencia daqueles expositores. II. Apos avaliacao do calendario anual de funcionamento da Feirarte , que devera ser apresentado no mes de dezembro do ano anterior, pela Comissao de Administracao, onde estarao justificadas as alteracoes propostas, em virtude dos feriados e outras ocorrencias que possam prejudicar o funcionamento da Feirarte . Secao II Da Administracao das Feirartes Art. 100. A Diretoria da Divisao de Feirartes do Centro de Artes Calouste Gulbenkian sera composta pelo Diretor do CACG e por um servidor daquele orgao, indicado pelo Diretor, e que o substituira em seus impedimentos legais, e o Nucleo Administrativo da Divisao de Feirartes sera composto pelos servidores da Divisao de Feiras Especiais da Coordenacao de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Fazenda. Paragrafo unico. Todos os procedimentos administrativos atribuidos a Divisao de Feirartes, relacionados no artigo 8. da Lei 1533/1990, serao desempenhados pelo Nucleo Administrativo, na sede da CCU. Art. 101. A Comissao de Administracao de cada Feirarte ficara responsavel, alem das atribuicoes conferidas pela Lei 1533/1990, pela apuracao e controle da assiduidade dos expositores, devendo informar ao Nucleo Administrativo da Divisao de Feirartes, no primeiro dia util subsequente a realizacao da Feirarte , as presencas e faltas verificadas, bem como a ocorrencia de qualquer irregularidade. 1o. O controle de assiduidade sera feito por meio de assinatura dos expositores em listas de frequencia, emitidas pela Divisao de Feiras Especiais da Coordenacao de Controle Urbano, apos a apresentacao do cartao de autorizacao ou carteira de expositor ou, ainda, de documento de identidade que possua retrato e assinatura do expositor. 2o. Todo documento emitido pela Comissao de Administracao devera ser assinado pelos tres membros que a compoem. Art. 102. As eleicoes para a composicao da Comissao de Administracao, decorrentes do disposto na alinea b, do inciso II, do artigo 7o da Lei no 1.533/1990, serao convocadas pelo Nucleo Administrativo da Divisao de Feirartes, que fara publicar no Diario Oficial do Municipio o Edital de Convocacao para a eleicao, no qual estarao determinadas as instrucoes para a realizacao do pleito, bem como o modelo de formulario para a inscricao dos candidatos.