o caso dos EUA, Canada, Alemanha, Mexico e Argentina.48A Constituicao de 1988 contribuiu para embaralhar aindamais as competencias daspolicias. O artigo 144, 4o, diz que a Policia Civile dirigida por delegado de policia decarreira, incumbindo-lhe, pela ordem, as seguintes tarefas:a funcao de policia judiciaria e aapuracao de infracoes penais, exceto as militares. Comointerpretar essas competencias?Ha uma imensa discussao na literatura sobre os conceitos dePolicia Administrativa,policia de seguranca e policia judiciaria. Os conceitos naosao muito claros. A policiaadministrativa lato sensu e estranha a alcadacriminal. 12 Ja a Policia Administrativa(preventiva) age mantendo a ordem e prevenindo a pratica dedelitos. A policia judiciaria,por sua vez, apura infracoes penais nada tendo a ver, emtese, com fatos administrativos.A politica de seguranca publica deve ser vista como umtodo. Por isso mesmo, essaesquematizacao e artificial. A Policia Civil terminafazendo tanto atividades de policiaadministrativa, de policia repressiva como de policiajudiciaria mostrando a inutilidade darigida separacao entre policiamento ostensivo einvestigacao criminal.A Policia Judiciaria tem por finalidade a investigacao doscrimes, fornecendoelementos para a instrucao do processo judicial. Naoobstante o nome Policia Judiciaria, elanao exerce a atividade jurisdicional, atuando no inqueritopolicial, que fornecera aoMinisterio Publico os elementos que lhe permitirao apropositura da competente acao penal.Mas, como lembra Cerqueira (1998), a exclusividade dapolicia judiciaria nao e da PoliciaCivil. Por exemplo, a Policia Militar quando procede aoatendimento de ocorrenciascriminosas e preserva o lugar do crime inclusiveentrevistando vitimas e testemunhas, estaatuando como agente da policia judiciaria. Assim como aPolicia Civil realiza atividades de11 Por exemplo, Franca, Italia, Espanha, Portugal, Chile, Bolivia,Peru e Colombia.12 Por exemplo, a policia sanitaria, que nao tem atribuicoes deprevenir infracoes penais (atribuicao da policiade seguranca), cuidando apenas dasinfracoes administrativas, e, muito menos, atribuicoes de policiajudiciaria.49policia administrativa quando controla armas, identificacaodas pessoas etc (Cerqueira,1998).A tentativa de separar as atividades de policiaadministrativa de policia repressiva e,enfatizo, inocua, e unica no mundo. Por exemplo, adissolucao de um comicio, de umapasseata, atos tipicos de policia administrativa tem lugarapenas quando se revelamperturbadores da ordem publica. Ou seja, o dano ja foicausado e a atuacao administrativamanifesta-se pela repressao a uma atitude anti-social(Mello, 1994). Isto explica por que aPolicia Militar e a Policia Civil tem divisoesanti-sequestro. Cada uma reclamando para si acompetencia de atuacao, uma sob o argumento que querprevenir o sequestroadministrativamente e outra repressivamente. No caso,digamos, de um sequestro de umonibus urbano com refens quem e a autoridade competentepara negociar com osequestrador? O delegado de policia, pois o crime jaocorreu, ou o coronel da PM queparticipou desde o inicio da perseguicao ao bandido?Por sua vez, se um policial militar e informado quedeterminada pessoa cometeuum crime nos dias anteriores, de pronto nao podera efetuarnenhuma providencia coercitiva.Tera que comunicar o fato a Policia Civil, pois apenas estaintimara o suposto criminoso adepor na Delegacia ou requerera um mandato de prisao aoJuiz (Andrada, 2000:46).No Brasil, a Policia Militar patrulha, prende e entrega osuposto bandido a PoliciaCivil que se encarrega de lavrar o auto de prisao,estabelecer o inquerito e entrega-lo aoJudiciario. Ou quando nao ha prisao em flagrante, faz ainvestigacao. Este arranjoinstitucional gera rivalidades em vez de cooperacao e oneraos cofres publicos. Cadapolicia, como ja mencionado, possui seu grupoanti-sequestro; dificilmente trocaminformacoes entre si,