e encargos da locacao no prazo e local estipulados; Utilizar o imovel para uso determinado em contrato, mantendo-o em boas condicoes; Restituir o imovel locado ao final da locacao, no estado em que o recebeu, salvo as deterioracoes decorrentes do uso normal; Informar imediatamente o locador sobre qualquer dano ou defeito de responsabilidade deste; Reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade causados durante o periodo de locacao; Nao modificar a forma interna ou externa do imovel sem o consentimento previo e escrito do locador; Encaminhar imediatamente ao locador documentos de cobranca (impostos, condominios etc.), bem como intimacoes, multas ou exigencias de autoridades, mesmo que dirigidas ao locatario; Pagar despesas decorrentes de prestacao de servicos publicos (agua, luz, telefone, gas, esgoto, etc.); Autorizar vistorias e visitas de terceiros ao imovel (em caso de negociacao), desde que combinados o dia e a hora; Obedecer a convencao e o regulamento interno do condominio; Pagar despesas ordinarias do condominio, tais como: - salarios, encargos trabalhistas, contribuicoes previdenciarias e sociais dos funcionarios do condominio; - cotas de consumo de agua e esgoto, gas, luz e forca utilizadas nas areas comuns; - limpeza, conservacao e pintura das instalacoes e dependencias de uso comum: - manutencao e conservacao das instalacoes e equipamentos hidraulicos, eletricos, mecanicos de seguranca de uso comum; - manutencao e conservacao de elevadores, porteiro eletronico, e antenas coletivas; - rateio de saldo devedor do condominio, exceto os referentes a periodo anterior ao inicio da locacao; - pequenos reparos nas dependencias e instalacoes eletricas e hidraulicas de uso comum; - manutencao e conservacao das instalacoes e equipamentos de uso comum, destinados a pratica de esportes e lazer; - reposicao do fundo de reserva, eventualmente utilizado para despesas ordinarias total ou parcialmente e desde que nao seja anterior ao inicio da locacao;ASPECTOS LEGAIS A Lei do Inquilinato permite que o proprietario exija do inquilino somente um tipo de garantia no cumprimento do contrato, podendo ser: caucao atraves de deposito de bens (exemplo: carro, moto, terreno, casa, etc.); em dinheiro, depositado em caderneta de poupanca conjunta entre ambas as partes, onde a importancia nao podera ser maior que tres meses de aluguel e devera ser devolvida ao locatario no final da locacao, se ele estiver em dia com seus pagamentos; fiador (pessoa que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigacoes do locatario); seguro-fianca (feito por meio de uma companhia seguradora). Nao e permitido cobrar multa superior a 20% ao mes, por atraso de pagamento. Tambem e ilegal o reajuste do aluguel com prazo inferior a um ano.DENUNCIA VAZIA De acordo com a Lei do Inquilinato, nos contratos residenciais assinados antes de 20/12/90, o proprietario que desejar retomar seu imovel tera que dar um prazo de 12 meses para a desocupacao. Nas locacoes efetuadas apos a data acima mencionada, cabera a denuncia vazia (pedido de retomada sem justificacao) para os contratos com prazo igual ou superior a 30 meses. Terminado este prazo, o locador que desejar reaver seu imovel devera dar ao inquilino 30 dias para a desocupacao. Nas locacoes celebradas por tempo inferior a 30 meses a denuncia vazia cabera