para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida. Art. 4o E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra nas seguintes categorias: I deficiencia fisica alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes; II deficiencia auditiva perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;III deficiencia visual cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores;IV deficiencia mental funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao antes dos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas de habilidades adaptativas, tais como:a) comunicacao; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilizacao dos recursos da comunidade;e) saude e seguranca; f) habilidades academicas; g) lazer; e h) trabalho; V deficiencia multipla associacao de duas ou mais deficiencias. III - na presenca de descendente ou de ascendente da vitima.Ao exigir que o comportamento criminoso ocorra na presenca, parece dispensavel que o descendente ou o ascendente da vitima esteja no local da agressao, bastando que esse familiar esteja vendo (ex: por skype) ou ouvindo (ex: por telefone) a acao criminosa do agente.Parece obvio que, para a incidencia das circunstancias majorantes enunciadas nos incs. I, II e III, o agressor (ou agressora) delas tenha conhecimento, evitando-se responsabilidade penal objetiva. Encerro estas primeiras impressoes da Lei fazendo algumas perguntas: Pode figurar como vitima do feminicidio pessoa transexual?Inicialmente, como bem ressaltam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, o transexual nao se confunde com o homossexual, bissexual, intersexual ou mesmo com o travesti. O transexual e aquele que sofre uma dicotomia fisico-psiquica, possuindo um sexo fisico, distinto de sua conformacao sexual psicologica. Nesse quadro, a cirurgia de mudanca de sexo pode se apresentar como um modo necessario para a conformacao do seu estado fisico e psiquico.[5] Em eventual resposta a indagacao inicial podem ser observadas duas posicoes: uma primeira, conservadora, entendendo que o transexual, geneticamente, nao e mulher (apenas passa a ter orgao genital de conformidade feminina), e que, portanto, descarta, para a hipotese, a protecao especial; ja para uma corrente mais moderna, desde que a pessoa portadora de transexualismo transmute suas caracteristicas sexuais (por cirurgia e modo irreversivel), deve ser encarada de acordo com sua nova realidade morfologica, eis que a jurisprudencia admite, inclusive, retificacao de registro