ou substituida por outra menos grave e, ainda, se for crime contra o dever militar, o erro de direito nao lhe aproveita.c) ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE ESPECIFICO DO COMANDANTE. O Codigo Penal Militar preve um tipo diferente de estado de necessidade em que o Comandante de navio, aeronave, ou praca de guerra, na iminencia de perigo ou grave calamidade possa compelir os subalternos, por meios violentos, a executar servicos e manobras urgentes. (art. 42 do CPM).d) TRATAMENTO DUPLO AO ESTADO DE NECESSIDADE. O Codigo Penal comum preve apenas o estado de necessidade justificante como excludente da ilicitude (art. 24 do CP), ja o Codigo Penal Militar preve o estado de necessidade justificante (art.42, I e 43 do CPM) e estado de necessidade exculpante como excludente da culpabilidade (art.39 do CPM).e) PENA DE MORTE EM TEMPO DE GUERRA. Diferentemente do Codigo Penal comum, o Codigo Penal Militar preve a pena de morte em tempo de guerra (art. 55, 355 e outros do CPM)f) PENAS INFAMANTES. Esta previsto no Codigo Penal Militar, como penas acessorias, a declaracao de indignidade para com o oficialato e a declaracao de incompatibilidade para com o oficialato (art. 98 do CPM).g) SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS. Diferentemente do Codigo Penal comum o Direito Penal Militar exige para a concessao do sursis que o sentenciado nao seja reincidente em crime punido com pena privativa de liberdade, bem como veda a concessao do sursis por varios crimes sem violencia, como de desrespeito ao superior, de insubordinacao, de desercao entre outros.h) CRIME CONTINUADO. No ambito militar, o crime continuado recebe um tratamento mais severo, ja que as penas sao unificadas. Sendo as penas da mesma especie, a pena unica e a soma de todas e se as penas forem de especies diferentes, aplica-se a pena mais grave com aumento correspondente a metade do tempo das menos graves (art. 80 do CPM)i) INAPLICABILIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AOS CRIMES MILITARES. Nos termos do artigo 90-A da lei 9099/95, incluido pela lei 9839/99, a Lei dos Juizados Especiais Criminais nao se aplica no ambito da Direito Militar, no qual, entende-se, nao existir infracao de menor potencial ofensivo.j) INAPLICABILIDADE DAS PENAS ALTERNATIVAS AOS CRIMES MILITARES. Para o Superior Tribunal Militar as penas restritivas de direito dispostas no artigo 44 do Codigo Penal nao tem aplicacao na Justica Militar da Uniao, porem o tema e controverso na doutrina.1.3. Distincao entre Crime Militar e Transgressao Disciplinar.Tanto o crime militar quanto a transgressao disciplinar sao condutas que violam as regras de hierarquia e disciplina. Todavia o crime militar e uma conduta humana grave que lesa ou expoe a perigo bem juridico tutelado pela lei pena militar, devendo o Estado exercer o seu poder punitivo por meio de uma acao penal, enquanto que as transgressoes sao condutas menos graves a hierarquia e disciplina, ja que sao infracoes relacionadas com o servico e, por isso, sao dispostas em regulamentos disciplinares e a pena e aplicada por um poder disciplinar da Administracao.Azor Lopes da Silva Junior[5] destaca as quatro distincoes entre crime militar e transgressao disciplinar militar feitas por Masagao.