mensal dos Ministrosdo Supremo Tribunal Federal, nao se aplicando o disposto neste paragrafo aossubsidios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 47, de 2005)DA SEGURANCA PUBLICAArt.144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas edo patrimonio, atraves dos seguintes orgaos:I -policia federal;II- policia rodoviaria federal;III- policia ferroviaria federal;IV- policias civis;V -policias militares e corpos de bombeiros militares.1o A policia federal, instituida por lei como orgao permanente, organizado emantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I -apurar infracoes penais contra a ordem politica e social ou em detrimento debens, servicos e interesses da Uniao ou de suas entidades autarquicas eempresas publicas, assim como outras infracoes cuja pratica tenha repercussaointerestadual ou internacional e exija repressao uniforme, segundo se dispuserem lei;II- prevenir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, ocontrabando e o descaminho, sem prejuizo da acao fazendaria e de outros orgaospublicos nas respectivas areas de competencia;III- exercer as funcoes de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)IV- exercer, com exclusividade, as funcoes de policia judiciaria da Uniao.2o A policia rodoviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pelaUniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamentoostensivo das rodovias federais. (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)3o A policia ferroviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pelaUniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamentoostensivo das ferrovias federais. (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)4o As policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem,ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e aapuracao de infracoes penais, exceto as militares.5o As policias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica;aos corpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei,incumbe a execucao de atividades de defesa civil.6o As policias militares e corpos de bombeiros militares, forcas auxiliares ereserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as policias civis, aosGovernadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios.7o A lei disciplinara a organizacao e o funcionamento dos orgaos responsaveispela seguranca publica, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades.8o Os Municipios poderao constituir guardas municipais destinadas a protecao deseus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei.9o A remuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionadosneste artigo sera fixada na forma do 4o do art. 39. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)10. A seguranca viaria, exercida para a preservacao da ordem publica e daincolumidade das pessoas e do seu patrimonio nas vias publicas: (Incluido pelaEmenda Constitucional no 82, de 2014)I -compreende a educacao, engenharia e fiscalizacao de transito, alem de outrasatividades previstas em lei, que assegurem ao cidadao o direito a mobilidadeurbana eficiente; e (Incluido pelaEmenda Constitucional no 82, de 2014)II -compete, no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, aosrespectivos orgaos ou entidades executivos e seus agentes de transito,estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 82, de