14-04-2013 11:00 Ex mutuario condenado por litigancia de ma fe ao buscar seguro indevido A 4a Camara de Direito Civil do TJ, em decisao do desembargador Luiz Fernando Boller, reformou decisao de primeiro grau e extinguiu processo sem julgamento de merito, apos constatar evidente ilegitimidade do autor da acao. Analise acurada dos autos demonstrou que um ex-mutuario do Sistema Financeiro de Habitacao (SFH) buscava indevida cobertura securitaria, em razao de alegados danos existentes em imovel situado em municipio do norte do Estado, mesmo apos te-lo vendido ha quase 30 anos. A atual proprietaria, conforme se apurou, ajuizou acao com a mesma causa de pedir. E o mais curioso, na interpretacao do relator, e que, apesar de distribuidos a varas diferentes, ambos os processos foram patrocinados pelos mesmos advogados e ajuizados num curto espaco de tempo, de aproximadamente dois meses. Diante disso, o relator nao so extinguiu o processo sem resolucao do merito como tambem condenou o litigante de ma-fe ao pagamento de multa de 1%, mais indenizacao de 20%, devida a seguradora, ambas calculadas sobre o valor da causa, alem de obriga-lo ao pagamento das custas e dos honorarios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1 mil. Ja no tocante a atuacao dos causidicos, foi determinada a remessa de copia de ambos os processos a Secao de Santa Catarina da OAB, para apuracao de possivel afronta ao Codigo de Etica e Disciplina profissional e, ainda, ao que estabelece a respeito a Lei no 8.906/1994. A decisao foi unanime (Apelacao Civel n. 2011.099937-8). Fonte: TJSC A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - Ex mutuario condenado por litigancia de ma fe ao buscar seguro indevido - Direito Processual Civil Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Civil, Processo Civil, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Civil, Processo Civil, 10-04-2013 16:33 Estado deve indenizar taxista que teve carro danificado por viatura da PM O Estado do Ceara deve pagar indenizacao de R$ 14.140,00 ao taxista J.M.L.Q., que teve o veiculo danificado por viatura da Policia Militar (PM). A decisao e do juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 4a Vara da Fazenda Publica de Fortaleza.Segundo os autos (no 007632042.2006.8.06.0001), J.M.L.Q. estava com o taxi na avenida Pontes Vieira, quando foi atingido por viatura guiada por soldado da PM, que passou em alta velocidade. O sinistro ocorreu no dia 6 de novembro de 2005, no bairro Sao Joao do Tauape, em Fortaleza.O taxista afirmou que nao foi socorrido pelos policiais. Ele recebeu ajuda de particular, que o levouate o Instituto Dr. Jose Frota (IJF), de onde foi encaminhado para o hospital Pronto Socorro dos Acidentados. Ao ser atendido, foram constatados hematomas, contusoes nas pernas e coxas, alem outras escoriacoes no corpo.J.M.L.Q. ficou impossibilitado de trabalhar e nao recebeu auxilio do Estado. Alem disso, teve prejuizos porque mandou consertar o carro danificado. Por isso, ajuizou acao requerendo indenizacao por danos morais e materiais.Na contestacao, o ente publico defendeu que o taxista se aproveitou do acidente e incluiu, no orcamento do conserto, reparos alem do previsto pela pericia.Ao analisar o caso, o magistrado entendeu haver responsabilidade