"Portanto, no periodo de ate trinta dias o funcionamento esta garantido sem assistencia nenhuma, desde que sejam respeitadas as restricoes do art. 17 da Lei n. 5.991/1973. E essa faculdade de manter substituto e exatamente para os casos de manipulacao e venda de medicamentos controlados, porque para as demais atividades nao ha necessidade de assistencia do farmaceutico.E o que diz a norma sanitaria. Ate porque se para as demais atividades fosse realmente necessaria a presenca desse profissional, nao haveria a lei de permitir o funcionamento do estabelecimento de jeito nenhum."Trecho da Sumula 413 STJ Sobre o dia internacional do Farmaceutico. Lembro-me de uma vez na qual estava nos EUA. Precisei de um medicamento especifico. Ja passava das 21h. Entrei numa Walgreens corri ate o fundo da drugstore e a farmacia nao estava mais aberta. As portas estavam fechadas com os seguintes dizeres:"Farmaceutico nao esta presente. Sem a presenca do Farmaceutico nenhum medicamento pode ser dispensado. Essa e a Lei. Sugerimos procurar nossa loja 24h no endereco.... "Nao precisa fiscalizar! A empresa esta "perdendo" em vender. Mas...prefere cumprir a Lei. "It's the law !" Fantastico o termo. Os conselhos profissionais nao existem para defender interesses particulares ou economicos de terceiros! Eles existem para proteger a sociedade dos que mal exercem determinada Profissao!Para este proposito, os conselhos profissionais foram historicamente delineados como autarquias federais: instituicoes criadas por lei paradesenvolvem atividade tipica de Estado, delegada por ele para fiscalizar o exercicio da Profissao que representam.Estas instituicoes possuem poder de policia para o cumprimento de sua acao, ou seja, possuem capacidade de:1- Fiscalizar o profissional, verificando seus processos de trabalho e conduta etica;2- Autuar e punir profissionais irregulares frente a qualificacao academica minima para o exercicio da profissao;3- Autuar e punir profissionais que infringem a etica profissional;4- Inspecionar empresas e estabelecimentos para verificacao da regularidade profissional, ou seja, se possuem profissional habilitado para desenvolver as atividades para as quais e necessario este profissional;5- Inspecionar, autuar e punir empresas e estabelecimentos irregulares perante as normas legais que regulam a Profissao, como se as atividades profissionais privativas estao sendo exercidas por leigos, ou se esta funcionando sem a presenca obrigatoria do respectivo profissional;6- Produzir provas contra empresas e profissionais irregulares....Otima postagem no blog "No mundo dos conselhos profissionais"Link: http://nomundodosconselhos.blogspot.com.br/2015/09/defesa-dos-conselhos-profissionais.html Rafael Fantin - Grupo Folha - 12/12/2015 -- 10:31 Os balcoes de atendimento das farmacias paranaenses estao menores com as mudancas implantadas nos ultimos meses pelas redes farmaceuticas no Estado. Atualmente, o proprio consumidor tem acesso aos medicamentos para tratamento de gripes e alivio de dores de cabeca e estomago espalhados por gondolas de autoatendimento. A alteracao na disposicao dos produtos ocorreu apos liminar da Justica a favor das empresas, que derrubou a limitacao imposta por uma resolucao da Secretaria Estadual de Saude (SESA). As farmacias alegam que a lei federal que regulamenta o funcionamento do setor foi atualizada pelo Congresso Nacional no ano passado e permite a pratica nos estabelecimentos. Ja o sindicato da categoria e a Secretaria Estadual da Saude sao contra as mudancas, pois facilitam a automedicacao e podem colocar em risco a saude do paciente