na sessao da assembleia do dia dezenove dedezembro, algumas propostas elencadas dao notas de que a intencao doslegisladores seria homologar uma lei que utiliza como justificativa para suaaprovacao as dificuldades enfrentadas pela pequena propriedade como a averbacao do imovel para viabilizar aspoliticas de custeio agricola. Com uma sessao tumultuada os deputados da basegovernista tentaram atropelar o regimento com a intencao de aprovar o texto original.Aprincipal critica da oposicao teve como argumento o fato de que o anteprojeto,que tramita na assembleia desde agosto de 2013 nao seguiu os tramites legais,passando apenas pela Comissao de Constituicao de Justica e Financas, nao sendoapreciado pelas Comissoes de Turismo eMeio Ambiente, Agricultura e Politica Rural; Defesa Civil. Na tentativa deevitar que o texto fosse aprovado sem alteracoes, a deputada Angela Albino doPc do B encaminhou duas emendas supressivas sobre as APPs Urbanas consolidadaspara transformar em projeto de lei. www.mercadoaberto.com.br/arquivo/santa-catarina Quandoa materia estava pronta para ser votada, o relator do documento na comissao definancas, Antonio Aguiar (PMDB) deu parecer favoravel ao substituto global da Comissaoe Constituicao e Justica por nao ter tido tempo analisar as emendas, dentrealas a supressao dos artigos que repassam aos municipios a responsabilidade pordefinir APPs. Sugeriu aos deputados que propusessem as alteracoes em plenaria. Na sessao, a base aliada articulou para que o projeto fossevotado no comeco de 2014 exatamente como veio da CCJ. A propria oposicaoaceitou, exceto o deputado Sargento Soares do PSol, que alegou falta de espacopara debater os riscos da degradacao ambiental na revisao da lei, que torna asregras de APPs mais brandas.O presidenteda Assembleia Legislativa o deputado Juarez Ponticeli do PP, em entrevista a umjornal eletronico argumentou que a justificativa adotada para que o projeto donovo codigo florestal fosse votado com urgencia diz respeito as dificuldadesque estao tendo os pequenos agricultores para proceder a averbacao de suasreservas legais, procedimento esse ja extinto pelo codigo florestal brasileiro.Outro aspecto elencado pelo deputado e em relacao as APPs nas areas urbanas.Para ele, o que se pretende e seguir o que determina a lei federal, que permiteque seja analisado caso a caso em situacoes de regularizacao e assentamentosurbanos. http://www.ndonline.com.br/florianopolis/noticias/129731-codigo-ambiental-e-aprovado-em-sessao-tumultuada-da-assembleia.htmAlgumas consideracoesacerca do anteprojeto do codigo florestal catarinense e seus reflexos para omunicipio de AraranguaA prorrogacao da apreciacao e votacao doprojeto de lei 305/2013, sobre o codigo florestal catarinense, previsto paraocorrer a partir de fevereiro na Assembleia Legislativa requer por parte doscidadaos e cidadas de Santa Catarina uma compreensao minima dos principaisartigos e dispositivos que tratam de temas polemicos como as Apps e ReservasLegais que dependendo da forma como forem encaminhados causaram impactosirreversiveis em ecossistemas com comprometendo da fauna e da vida de milhoesde catarinenses.Um codigo florestal como qualquer legislacaona area ambiental de Santa Catarina deve ser tratado com seriedade pelos (as)legisladores (as) e por aqueles que se encarregarao pela homologacao, o poderexecutivo. No entanto, nos ultimos anos a Assembleia Legislativa de SantaCatarina vem acumulando um historico depreciativo no que tange a legislacaoambiental, um exemplo ilustrativo foi a aprovacao da lei 14.675/09, que estasob judice, por desconsiderardispositivos importantes da lei 4471/65 como da propria Constituicao Brasileira.No entanto, com todos os percalcos provocados, a legislacao catarinense serviu