Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniao, o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio;f) as causas e os conflitos entre a Uniao e os Estados, a Uniao e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administracao indireta;g) a extradicao solicitada por Estado estrangeiro;h) a homologacao das sentencas estrangeiras e a concessao do "exequatur" as cartas rogatorias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;(*) i) o "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionario cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdicao do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdicao em uma unica instancia;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 22, de 18/03/99:"i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionario cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdicao do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdicao em uma unica instancia;j) a revisao criminal e a acao rescisoria de seus julgados;l) a reclamacao para a preservacao de sua competencia e garantia da autoridade de suas decisoes;m) a execucao de sentenca nas causas de sua competencia originaria, facultada a delegacao de atribuicoes para a pratica de atos processuais;n) a acao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;o) os conflitos de competencia entre o Superior Tribunal de Justica e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;p) o pedido de medida cautelar das acoes diretas de inconstitucionalidade;q) o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao do Presidente da Republica, do Congresso Nacional, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uniao, de um dos Tribunais Superiores, ou do proprio Supremo Tribunal Federal;II - julgar, em recurso ordinario:a) o "habeas-corpus", o mandado de seguranca, o "habeas-data" e o mandado de injuncao decididos em unica instancia pelos Tribunais Superiores, se denegatoria a decisao;b) o crime politico;III - julgar, mediante recurso extraordinario, as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisao recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituicao;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituicao.(*) Paragrafo unico. A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.(*) Transformado em 1o pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:" 1o A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:" 2o As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoes declaratorias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e ao Poder Executivo."Art. 103. Podem propor a acao de inconstitucionalidade:I -