ou pelo instrutor autonomo, com as seguintes informacoes: Nome do usuario e do cao-guia; Nome do centro de treinamento ou do instrutor autonomo; Numero de inscricao do Cadastro de Pessoa Juridica CNPJ do centro ou da empresa responsavel pelo treinamento ou o numero da inscricao do Cadastro de Pessoa Fisica CPF do instrutor autonomo. Plaqueta de identificacao: Nome do usuario e do cao-guia Nome do centro de treinamento ou do instrutor autonomo Numero do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do treinador autonomo.Carteira de vacinacao atualizada; eEquipamento do animal: coleira, guia e arreio com alca.4.13 DO DIREITO AO SPORTE, LAZER, CULTURA Segundo o Programa de Acao Mundial para as pessoas com deficiencia (ONU, 2001), as oportunidades de frequentar atividades recreativas, restaurantes, praias, teatros, bibliotecas, cinemas, estadios esportivos, hoteis e outras formas de lazer devem ser para todos os cidadaos. Precisam ser adotadas medidas para que as pessoas com deficiencias possam ser motivadas a usufruir integralmente desses servicos tendo acesso ainda as atividades culturais (danca, musica, literatura, teatro e artes plasticas), utilizando ao maximo suas qualidades criativas, artisticas e intelectuais em prol de si mesmas e da comunida4.14 DO DIREITO A SAUDE A Lei Federal n. 7853/89 e o Decreto 3298 asseguram que a pessoa com deficiencia (e seus pais em caso de crianca) tem direito a receber informacoes medicas, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter consigo, notadamente no que se refere a questao do planejamento familiar, as doencas do metabolismo e seu diagnostico e ao encaminhamento precoce de outras doencas causadoras de deficiencia.4.14.1 DO DIREITO AO MEDICAMENTO O Poder Publico esta obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessarios para o tratamento da pessoa com deficiencia. Se nao for fornecido deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Publica, pois a Justica constantemente da ganho de causa nessas acoes. 4.14.2 PROVIDENCIAS NO CASO DE A DEFICIENCIA OCORRER POR ERRO MEDICO: a pessoa ou o seu responsavel deve procurar um advogado e a Promotoria de Justica do Erro Medico. Ele podera requerer o tratamento e, inclusive, uma indenizacao se ficar comprovado o erro.4.14 . 3 DO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIENCIA INTERNADA EM INSTITUICAO HOSPITALAR;E assegurado pelo artigo 26, do Decreto n. 3298/99 o atendimento pedagogico a pessoa com deficiencia internada em instituicao por prazo igual ou superior a um ano, com o intuito de assegurar sua inclusao ou manutencao no processo educacional.4.14. 4 DO DIREITO A DESFRUTAR DE PLANO DE SAUDE PARA TRATAMENTO DE SUA DEFICIENCIA Conforme o artigo 14 da Lei Federal n. 9656/98 de 03 de junho de 1998, nao pode haver impedimento de participacao nos planos ou seguros privados de assistencia a saude as pessoa com deficiencia; 4.15 DO DIREITO A HABILITACAO OU A REABILITACAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA. Conforme o art. 2o paragrafo unico, alineas c e e da Lei Federal n. 7853/89; artigos 17, 18, 21 e 22 do Decreto Federal 3298/99 e artigo 89 da Lei Federal n. 8213 de 8 de dezembro de 1991, o Poder Publico esta obrigado a fornecer uma rede de servicos especializados em habilitacao e reabilitacao, bem como garantir o