contribuicao social, sendo que e imprescindivel que para que se entenda sobre este confuso tem que respondemos a algumas perguntas e que nos atemos a algumas definicoes: 1) As normas da CLT sao aplicaveis aos Servidores Publicos? 2) Pode uma instrucao normativa editada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego instituir um tributo? Com relacao a primeira pergunta,nao ha nenhuma mencao de aplicacao das normas da CLT aos servidores Publicos, alias, o artigo 7 da CLT,pelo contrario, expressa: -Os preceitos constantes da presente Consolidacao salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrario, nao se aplicam: (...) c) aos funcionarios publicos da Uniao, dos Estados e dos Municipios e aos respectivos extranumerarios em servico nas proprias. reparticoes; Analisemos tambem os artigos 578 e 579 da CLT: Artigo. 578 - As contribuicoes devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias economicas ou profissionais ou das profissoes liberais representadas pelas referidas entidades serao, sob a denominacao do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capitulo. Artigo 579- A contribuicao sindical e devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria economica ou profissional, ou de uma profissao liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissao ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 Chega-se a resposta desta primeira pergunta que nao se aplica aos Servidores Publicos a contribuicao sindical. Com relacao a segunda pergunta, vejamos o artigo 8 e 149 da Constituicao Federal: Artigo 149 - Compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no Art. 195, 6o, relativamente as contribuicoes a que alude o dispositivo. Comentario nosso: Nesse artigo pode-se chegar a conclusao de que a contribuicao sindical e uma especie de contribuicao social que e genero e esse artigo implicitamente nos remete ao artigo 8 da CF. Artigo 8o da constituicao Federal: E livre a associacao profissional ou sindical, observado o seguinte: (---) IV - a assembleia geral fixara a contribuicao que, em se tratando de categoria profissional, sera descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva, independentemente da contribuicao prevista em lei; Comentario nosso: Entende-se que neste preceito constitucional que temos duas especies de contribuicoes sindicais que sao cobradas dos contribuintes: A primeira contribuicao e aquela na qual por sua livre e espontanea vontade os contribuintes se filiam aos seus respectivos sindicatos : Exemplificando: contribuicoes dos segurancas privados aos sindicato dos vigilantes. Ja na segunda parte deste mesmo artigo 8o quando o constituinte se referiu a contribuicao independentemente da contribuicao prevista em lei,pode-se exemplificar as contribuicoes sociais devidas a Ordem dos advogados do Brasil, ou ao Conselho Regional de Medicina. Por fim analisemos a instrucao normativa editada pelo Ministerio do Trabalho e do Emprego para regulamentar a contribuicao sindical: (---) CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais tambem vem aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidore s