razoabilidade traduz limitacao material a acao normativa do Poder Legislativo.O exame da adequacao de determinado ato estatal ao principio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle de sua razoabilidade, com fundamento no art. 5o, LIV, da Carta Politica, inclui-se, por isso mesmo, no ambito da propria fiscalizacao de constitucionalidade das prescricoes normativas emanadas do Poder Publico.Esse entendimento e prestigiado pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, ja advertiu que o Legislativo nao pode atuar de maneira imoderada, nem formular regras legais cujo conteudo revele deliberacao absolutamente divorciada dos padroes de razoabilidade.Entendo, por isso mesmo, que a tese exposta nesta impetracao revela-se juridicamente plausivel, especialmente se se considerar a jurisprudencia constitucional do Supremo Tribunal Federal, que ja assentou, a proposito do tema, a orientacao de que transgride o postulado do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV), analisado em sua dimensao material (substantive due process of law), a regra legal que veicula, em seu conteudo, prescricao normativa qualificada pela nota da irrazoabilidade.Coloca-se em evidencia, neste ponto, o tema concernente ao principio da proporcionalidade, que se qualifica - enquanto coeficiente de afericao da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 56/57, itens ns. 18/19, 4a ed., 1993, Malheiros; LUCIA VALLE FIGUEIREDO, Curso de Direito Administrativo, p. 46, item n. 3.3, 2a ed., 1995, Malheiros) - como postulado basico de contencao dos excessos do Poder Publico.Essa e a razao pela qual a doutrina, apos destacar a ampla incidencia desse postulado sobre os multiplos aspectos em que se desenvolve a atuacao do Estado - inclusive sobre a atividade estatal de producao normativa (especialmente aquela de indole penal) - adverte que o principio da proporcionalidade, essencial a racionalidade do Estado Democratico de Direito e imprescindivel a tutela mesma das liberdades fundamentais, proibe o excesso e veda o arbitrio do Poder, extraindo a sua justificacao dogmatica de diversas clausulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensao substantiva ou material, a garantia do due process of law (RAQUEL DENIZE STUMM, Principio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro, p. 159/170, 1995, Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO, Direitos Humanos Fundamentais, p. 111/112, item n. 14, 1995, Saraiva; PAULO BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, p. 352/355, item n. 11, 4a ed., 1993, Malheiros).Como precedentemente enfatizado, o principio da proporcionalidade, em especial quando analisado na perspectiva do ordenamento penal, visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Publico no exercicio das funcoes que lhe sao inerentes, notadamente no desempenho da atividade de carater legislativo. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questao, enquanto categoria fundamental de limitacao dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parametro de afericao da propria constitucionalidade material dos atos estatais.A validade das manifestacoes do Estado, analisadas estas em funcao de seu conteudo intrinseco - especialmente naquelas hipoteses de imposicoes restritivas ou supressivas incidentes sobre determinados valores basicos (como a liberdade) - passa a depender, essencialmente, da observancia de determinados requisitos que atuam como expressivas limitacoes materiais a acao normativa do Poder Legislativo.A essencia do substantive due process of law reside na