e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o SuperiorTribunal de Justica, cumprindo sua missao de uniformizar o direitoinfraconstitucional, nao pode conferir a lei uma interpretacao quenao seja constitucionalmente aceita.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n.132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, conferiu ao art. 1.723 do Codigo Civilde 2002 interpretacao conforme a Constituicao para dele excluir todosignificado que impeca o reconhecimento da uniao continua, publica eduradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar,entendida esta como sinonimo perfeito de familia.3. Inaugura-se com a Constituicao Federal de 1988 uma nova fase dodireito de familia e, consequentemente, do casamento, baseada naadocao de um explicito poliformismo familiar em que arranjosmultifacetados sao igualmente aptos a constituir esse nucleodomestico chamado "familia", recebendo todos eles a "especialprotecao do Estado". Assim, e bem de ver que, em 1988, nao houve umarecepcao constitucional do conceito historico de casamento, sempreconsiderado como via unica para a constituicao de familia e, porvezes, um ambiente de subversao dos ora consagrados principios daigualdade e da dignidade da pessoa humana. Agora, a concepcaoconstitucional do casamento - diferentemente do que ocorria com osdiplomas superados - deve ser necessariamente plural, porque pluraistambem sao as familias e, ademais, nao e ele, o casamento, odestinatario final da protecao do Estado, mas apenas o intermediariode um proposito maior, que e a protecao da pessoa humana em suainalienavel dignidade.4. O pluralismo familiar engendrado pela Constituicao -explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta Corte quantodo STF - impede se pretenda afirmar que as familias formadas porpares homoafetivos sejam menos dignas de protecao do Estado, secomparadas com aquelas apoiadas na tradicao e formadas por casaisheteroafetivos.5. O que importa agora, sob a egide da Carta de 1988, e que essasfamilias multiformes recebam efetivamente a "especial protecao doEstado", e e tao somente em razao desse designio de especialprotecao que a lei deve facilitar a conversao da uniao estavel emcasamento, ciente o constituinte que, pelo casamento, o Estadomelhor protege esse nucleo domestico chamado familia.6. Com efeito, se e verdade que o casamento civil e a forma pelaqual o Estado melhor protege a familia, e sendo multiplos os"arranjos" familiares reconhecidos pela Carta Magna, nao ha de sernegada essa via a nenhuma familia que por ela optar,independentemente de orientacao sexual dos participes, uma vez queas familias constituidas por pares homoafetivos possuem os mesmosnucleos axiologicos daquelas constituidas por casais heteroafetivos,quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto.7. A igualdade e o tratamento isonomico supoem o direito a serdiferente, o direito a auto-afirmacao e a um projeto de vidaindependente de tradicoes e ortodoxias. Em uma palavra: o direito aigualdade somente se realiza com plenitude se e garantido o direitoa diferenca. Conclusao diversa tambem nao se mostra consentanea comum ordenamento constitucional que preve o principio do livreplanejamento familiar ( 7o do art. 226). E e importante ressaltar,nesse ponto, que o planejamento familiar se faz presente tao logohaja a decisao de duas pessoas em se unir, com escopo de constituirfamilia, e desde esse momento a Constituicao lhes franqueia amplaliberdade de escolha pela forma em que se dara a uniao.8. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e