os efeitos do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que trata de crimes ambientais, estabelece as sancoes administrativas pelo descumprimento do Codigo Florestal e cria processo administrativo federal para apuracao dessas infracoes.ABROLHOS Projeto de Decreto Legislativo apresentado ha quase tres anos pelo entao senador Joao Batista da Motta (PSDB-ES) suspende os efeitos da portaria do Ibama de 2006 que definiu os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. A proposta reduz os limites do parque e muda as regras de utilizacao do arquipelago, que fica no litoral sul da Bahia e e considerado uma das mais importantes unidades de conservacao do pais.TRANSGENICOS Projeto de decreto legislativo apresentado em 2007 pela senadora Katia Abreu (DEM-TO) susta a aplicacao do Artigo 3o do decreto que tornou obrigatoria a identificacao de uso de produtos geneticamente modificados em embalagens de alimentos para humanos e de racao animal.SEM FLORESTA Em 2005, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou proposta suspendendo os efeitos do decreto presidencial que criou a Floresta Nacional de Anaua, no municipio de Rorainopolis. O deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA) tenta anular, desde o ano passado, o decreto presidencial que em 2006 criou a Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso, BA. Em 2001, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou projeto de decreto legislativo para impedir a consolidacao da Floresta Nacional de Cristopolis, localizada no municipio de mesmo nome na Bahia.RESTINGA Projeto apresentado no ano passado pelo deputado Fernando Chucre (PSDB-SP) suspende a Resolucao no 303, de marco de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Se aprovada, a proposta reduz a largura das areas de restinga de todo o litoral brasileiro que, pela lei atual, tem faixa de 300 metros a partir da linha da mare mais alta.UNIDADES DE CONSERVACAO O deputado Neucimar Fraga (PL-ES) apresentou Projeto de Decreto Legislativo para anular o decreto presidencial de dezembro de 2002, que cria o Parque Nacional dos Pontoes Capixabas, localizado entre os municipios de Pancas e Aguia Branca, no Espirito Santo. Ja o deputado Adrubal Bentes (PMDB-PA) apresentou em 2006 um projeto para sustar os efeitos de decretos presidenciais de fevereiro de 2006 que criaram ou ampliaram unidades de conservacao ambiental no Para.PARQUES MENORES Esta pronta para ser votada a proposta do deputado Jose Carlos Aleluia (DEM-BA) que suspende a ampliacao dos limites do Parque Nacional Grande Sertao Veredas, no sertao baiano, criado por decreto em abril de 1989.TERRAS NA AMAZONIA A Medida Provisoria 458 iniciou o processo de regularizacao fundiaria na Amazonia Legal que vai atingir cerca de 67 milhoes de hectares, area equivalente ao territorio de Minas Gerais e parte de Santa Catarina. A medida vai permitir que, depois de regularizadas, as fazendas utilizem ate 20% da area para cultivo. A area total a ser desmatada legalmente em todas as fazendas equivale a, no minimo, 13 milhoes de hectares, correspondente a quase a area total do Estado do Acre. A medida foi aprovada na ultima quarta-feira (13/05) pelos deputado e segue para o Senado Federal.BARRAGENS A MP 458 do governo tambem cria uma nova categoria de hidraulica, entre