A administradora de imoveis nao e parte legitima para ajuizar, em nome proprio, acao de execucao de creditos referentes a contrato de locacao. Ela e apenas representante do proprietario e nao substituta processual. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) no julgamento de recurso especial interposto pela fiadora de um locatario.Na origem, uma administradora de imoveis ajuizou acao de execucao de alugueis inadimplidos contra a fiadora do locatario. Posteriormente, a fiadora opos embargos a execucao, alegando que a empresa nao teria legitimidade para executar os alugueis em nome proprio.O juiz reconheceu a validade da fianca e excluiu da execucao valores acessorios, como agua, energia eletrica e IPTU, mantendo apenas o valor dos alugueis devidos.A fiadora apelou, mas o tribunal de segunda instancia manteve a sentenca, fundamentando que a empresa imobiliaria, investida de amplos poderes de administracao do imovel locado e bem assim de poderes especiais para constituir advogado e ingressar em juizo, e parte legitima para ajuizar acao de execucao, tanto quanto o proprietario.Direito alheioA fiadora, ja falecida, foi substituida por espolio, o qual recorreu ao STJ. No recurso especial, alegou violacao do artigo 6o do Codigo de Processo Civil (CPC), segundo o qual, ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.Em seu entendimento, a administradora de imoveis nao e parte legitima para pleitear, em nome proprio, os alugueis devidos.A locacao de imoveis urbanos e regulada pela Lei 8.245/91. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, mencionou que grande parte dos contratos de locacao de imoveis sao firmados com a participacao de um intermediario (corretor de imoveis ou imobiliaria) que atua, em maior ou menor grau, para convergir a vontade das partes em questoes como preco, modo e local de pagamento, entrega das chaves e vistoria do imovel.Ao analisar o processo, a relatora concluiu que a empresa imobiliaria foi constituida pelo locador para a pratica de atos de administracao em geral, com poderes para, inclusive, ajuizar acoes de interesse do proprietario do imovel.Nesse ponto, ressalte-se que nao ha duvidas, portanto, de que a imobiliaria, por forca do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar acao de cobranca ou de execucao de alugueis e encargos inadimplidos, contra o locatario ou fiadores, em nome do locador, disse.LegitimidadeApesar disso, em relacao a possibilidade de a imobiliaria ajuizar, em seu nome, acao de execucao de alugueis, ela explicou que a legitimidade ordinaria e de quem detem o direito material, no caso, o proprietario do imovel.Todavia, a lei pode legitimar, extraordinariamente, outros sujeitos, denominados substitutos processuais, explicou Andrighi. Em seu entendimento, a substituicao processual so podera ocorrer nos termos definidos expressamente em lei, nao sendo permitido que se opere mediante disposicao voluntaria e contratual feita entre substituido e substituto.A participacao da imobiliaria, portanto, nao e ampla a ponto de coloca-la no lugar do proprio locador, disse. A legitimidade da administradora de imoveis que foi reconhecida nas instancias ordinarias deve ser afastada, por lhe faltar uma das condicoes indispensaveis para o legitimo exercicio desse direito, qual seja, a possibilidade de ser substituta no processo e nao apenas