45, 5o As despesas com suprimento de fundos serao efetivadas por meio do Cartao de Pagamento do Governo Federal - CPGF. ...Art. 45-A. E vedada a abertura de conta bancaria destinada a movimentacao de suprimentos de fundos. (NR) ...Art. 3o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda encerrara as contas bancarias destinadas a movimentacao de suprimentos de fundos ate 2 de junho de 2008.Tambem em 2008 foi lancado o Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas eSancionadas CEIS, que foi instituido formalmente pela Portaria no 516, de 15 de marco de 2010, da Controladoria-Geral da Uniao: Art. 1o Fica instituido o Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relacao de empresas ou profissionais que sofreram sancoes que tenham como efeito restricao ao direito de participar em licitacoes ou de celebrar contratos com a Administracao Publica. ...Art. 6o O CEIS sera disponibilizado ao publico permanentemente por meio da rede mundial de computadores, no endereco www. portaltransparencia. gov. br/ceis.2009 - Lei Complementar no 131 (acrescenta dispositivos a Lei de Responsabilidade Fiscal)Esta Lei Complementar trouxe melhorias aos dispositivos da Lei deResponsabilidade Fiscal, ampliando os mecanismos de transparencia, com o objetivo de possibilitar a inclusao da participacao popular noacompanhamento dos gastos publicos. Criou tambem a obrigatoriedade detodos os entes da Federacao disponibilizarem a qualquer pessoa fisica ou juridica o acesso a informacoes referentes as suas despesas e receitas.2011 - Open Government Partnership e Lei no 12.527 Lei de Acesso a InformacaoNo ano de 2011, em reconhecimento aos esforcos brasileiros na area detransparencia publica, o Brasil foi convidado pelo Governo dos EstadosUnidos da America para co-presidir a iniciativa chamada de OpenGovernment Partnership (OGP) ou Parceria para Governo Aberto, que tem oobjetivo de assegurar compromissos concretos de governos em todo o mundo nas areas de promocao da transparencia, luta contra a corrupcao,participacao social e de fomento ao desenvolvimento de novastecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos eresponsaveis. Ainda em 2011 foi publicada a Lei no 12.527. A publicacao da Lei de Acesso aInformacao representa a consolidacao das politicas de transparenciagovernamental que vem sendo adotadas nos ultimos anos, ao instituir oprincipio fundamental de que o acesso a informacao publica e a regra, e o sigilo, somente a excecao, garantindo o exercicio pleno do direito deacesso previsto na Constituicao Federal. A Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dasinformacoes solicitadas a administracao publica pelos cidadaos e avancana area de transparencia ativa, ao estabelecer obrigacoes detransparencia a todos os poderes e a todos os entes federativos,proporcionando regulacao sistemica e harmonica sobre o tema do acesso ainformacao no Brasil. Apos esse historico de conquistas, hoje o Brasil e reconhecidointernacionalmente como referencia em materia de transparencia ativa.Mas o que isso significa?Transparencia ativa e a divulgacao espontanea de informacoes governamentais asociedade, especialmente no que diz respeito a aplicacao dos recursosorcamentarios. Ou seja, as informacoes sao tornadas publicas,principalmente pela Internet, sem precisar que alguem as solicite.Devido ao reconhecimento de seus esforcos na area de transparencia, o Brasiltem participado de varias iniciativas internacionais na area deTransparencia Publica