EDITAL. NULIDADE. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. CITACAO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS SUSCITADOS.1. Hipotese na qual se discute a intimacao de interessados no procedimento de demarcacao de terrenos de marinha.2. O Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade da intimacao pessoal do interessado certo e pela suficiencia do edital.3. O recurso especial deve ser admitido quando sua tempestividade puder ser aferida por outros meios, como no caso, pela copia da movimentacao processual juntada.4. O tema referente a incidencia da correcao monetaria da mesma forma sobre a taxa de ocupacao e foro nao foi abordado pelo tribunal de origem, faltando o devido prequestionamento. Aplicacao da Sumula 211/STJ.5. O entendimento do STJ e de que, por forca da garantia do contraditorio e da ampla defesa, a citacao dos interessados no procedimento demarcatorio de terrenos de marinha, sempre que identificados pela Uniao e certo o domicilio, devera realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessados incertos, podera a Uniao valer-se da citacao por edital.6.Agravo regimental nao provido."(STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag no 1390726/SC, Relator Ministro BENEDITO GONCALVES, publicado em 26/08/2011) Este tambem e o entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, destacando-se recente julgado proferido pela Terceira Secao Especializada: "EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAXA DE OCUPACAO.Nao pode o Poder Publico, atraves de procedimento administrativo com mera citacao por edital, considerar que o imovel regularmente registrado como alodial, e ha muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobranca da chamada 'taxa de ocupacao'.O devido processo legal, para o caso, exige quando menos a intimacao pessoal.Expressiva linha sustenta, inclusive, ser exigivel a via judiciaria, de modo a resguardar os direitos do beneficiario da presuncao de veracidade do registro, ate contra terceiros, diante da potencial eviccao.Inteligencia dos artigos 9o e seguintes do Decreto-lei n 9.760/1946, 1245, 2o, do CC e artigo 5o, LIV, da Lei Maior.Embargos infringentes providos."(TRF/2a Regiao, Terceira Secao Especializada, Processo no 200951020020315, Relator p/ Acordao GUILHERME COUTO DE CASTRO, publicado em 29/05/2013) "TAXA DE OCUPACAO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCACAO. NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PESSOAL.1. A sentenca impugnada concluiu pela irregularidade do processo administrativo de determinacao da posicao da linha do preamar medio de 1831, tendo em vista a falta de notificacao pessoal dos interessados certos (proprietarios a epoca).2. E desnecessario o ajuizamento de acao especifica para a desconstituicao do titulo, considerando que o fato de a area onde se localiza o imovel constituir terreno de marinha, de per si, torna nulo de pleno direito o registro, em nome de particular, do bem nele situado, sendo totalmente irrelevante a existencia ou nao de participacao do ente publico na cadeia dominial. Direito de propriedade da Uniao quanto aos terrenos de marinha e seus acrescidos previsto no art. 20, inciso VII, da Constituicao Federal.3. Por outro lado, a materia versada nestes autos encontra-se definida como recurso repetitivo perante o STJ, conforme consta do Informativo no 446 (REsp 1.183.546-ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/09/2010). No julgamento do referido