COMUNICADO A Diretoria da 62a Subsecao da OAB de Diadema comunica aos advogados (as), estagiarios (as), e demais interessados, que no periodo de 18 a 26 de fevereiro de 2.012, a Sala dos Advogados instalada nas dependencias do Forum Civel/Criminal, permanecera fechada para reforma que resultara em espaco mais confortavel com melhores acomodacoes dos servicos oferecidos. Neste periodo, eventuais necessidades dos advogados concernentes aos trabalhos oferecidos na sala poderao ser obtidos nas dependencias da Casa do Advogado de Diadema. E a Diretoria da OAB/Diadema cumprindo com mais um compromisso com a classe ! ATENCIOSAMENTE Maria Marlene Machado Presidente No ultimo dia 10 foi sancionada a Lei Estadual No 14.737, que preve a obrigatoriedade de instalacao de provadores de roupas adaptados a populacao com deficiencia. A lei esta ai para ser cumprida. Torna-se imprescindivel que todos fiscalizem os estabelecimentos visando o direito de igualdade assegurado em nossa constituicao.Lei Estadual No 14.737, de 10.04.2012: Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalacao de provadores de roupas adaptados a populacao com deficiencia.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgoa seguinte lei:Artigo 1o - Ficam os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuarios, indumentarias ou similares, no ambito do Estado, obrigados a adaptar, no minimo, um de seus provadores para atendimento as pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida.Paragrafo unico - Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo sao os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o comercio de roupas como sua atividade principal.Artigo 2o - vetado.Artigo 3o - vetado.Artigo 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2012GERALDO ALCKMINLinamara Rizzo BattistellaSecretaria dos Direitos da Pessoa com DeficienciaEloisa de Sousa ArrudaSecretaria da Justica e da Defesa da CidadaniaSidney Estanislau BeraldoSecretario-Chefe da Casa CivilPublicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 10 de abril de 2012.Fonte: Administracao do Site, DOE. Exc. I. de 11.04.2012. Pg. 01.11/04/2012 Mais uma legislacao para coibir as cobrancas indevidasLei Estadual No 14.734, de 09.04.2012: Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobranca irregular, na forma que especifica.Lei Estadual No 14.734, de 09.04.2012: Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobranca irregular, na forma que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - Nas relacoes de consumo em que se verificar ter havido cobranca indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste da cobranca, para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.Paragrafo unico - vetado.Artigo 2o - Para efeito desta lei, considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de protecao ao consumidor, seja com relacao ao montante cobrado ou com a data ou forma de cobranca.Artigo 3o - A data de vencimento da nova fatura, fruto do ajuste previsto no artigo anterior, deve ser, no minimo, 5 (cinco) dias uteis apos a data da verificacao da irregularidade da cobranca.Artigo 4o - vetado.Paragrafo unico - vetadoArtigo