ou no Cadastro Nacional daPessoa Juridica (CNPJ); II - o numero, o orgao expedidor e a sigla da Unidade daFederacao referentes ao documento de identidade constante do contratode abertura e manutencao de conta de depositos a vista, no caso depessoas naturais; III - a data de inicio de relacionamento contratual docorrentista com instituicoes financeiras, na forma estabelecida naResolucao no 3.279, de 29 de abril de 2005, e regulamentacaocomplementar; e IV - a data de confeccao da folha de cheque, no formato"Confeccao: mes/ano", na parte inferior da area destinada aidentificacao da instituicao financeira, no anverso do cheque. Paragrafo unico. Com relacao ao disposto nos incisos I aIII do caput, deve ser observado que: I - no caso de conta de titularidade de menor ou de incapaz,devem constar, no minimo, os dados de identificacao do responsavelque o represente ou assista; II - no caso de conta de titularidade de pessoaeconomicamente dependente, devem constar, no minimo, os dados deidentificacao do responsavel; e III - no caso de conta conjunta, devem constar, no minimo,os dados de identificacao de dois titulares, intercalados pelostermos "e" ou "ou", conforme o caso, e a indicacao da eventualexistencia de outros titulares mediante a utilizacao dos termos "eoutros" ou "ou outros". Art. 4o E permitida a prestacao de servico de entrega defolhas de cheques em domicilio em favor de titulares de contas dedepositos a vista, por meio de empresas de correio ou de malotes, oude servico proprio da instituicao financeira, mediante autorizacaoformal do correntista. 1o No caso de conta conjunta, o servico somente pode serprestado mediante autorizacao de todos os titulares da conta. 2o A instituicao financeira deve disponibilizar asinformacoes, nos termos do art. 9o, sobre as folhas de chequestransferidas ao servico de entregas e ainda nao desbloqueadas pelocorrentista. 3o Consideram-se desbloqueadas as folhas de cheques pelocorrentista quando: I - houver comunicacao formalizada por assinatura, admitidoo emprego de transacao ou comunicacao eletronica, mediante senha ouqualquer procedimento apto a producao de prova para fins legais; ou II - for apresentado ao banco sacado, para pagamento, chequeemitido em folha ainda bloqueada, com assinatura autentica. Art. 5o As instituicoes financeiras devem exigir, para aefetivacao de sustacao ou revogacao de cheque, solicitacaoformalizada pelo interessado, nao cabendo julgamento sobre o meritoou a relevancia do motivo apresentado, conforme dispoem os arts. 35 e36 da Lei no 7.357, de 2 de setembro de 1985, admitido o emprego detransacao ou comunicacao eletronica, mediante senha ou qualquerprocedimento apto a producao de prova para fins legais. 1o No caso de solicitacao de sustacao ou revogacao pormotivo de furto, roubo ou extravio de cheque emitido pelocorrentista, ou de folhas de cheque em branco, conforme o caso, deveser apresentado pelo solicitante o respectivo boletim de ocorrenciapolicial. 2o Devem ser aceitas solicitacoes de sustacao ourevogacao em carater provisorio, mediante qualquer meio decomunicacao, observado que referida solicitacao deve ser confirmada,nas condicoes previstas neste artigo, ate o encerramento doexpediente ao publico do segundo dia util seguinte ao do registro dasolicitacao, excluido o proprio dia da comunicacao, sendo, em casocontrario, considerada inexistente pela instituicao financeira. 3o Os cheques devolvidos pelos motivos especificosrelativos a sustacao ou revogacao decorrente de