observancia dos limites legais e essencial para queo Registro de Imoveis cumpra seu papel, que e o de guardiao da seguranca eeficacia dos negocios juridicos de que e repositorio, sob pena de nao realizaressa sua funcao.Dentre oregime estabelecido na Lei o 6.015/73 esta o disciplinado no artigo 221,incisos I a IV, que lista os titulos passiveis de ingresso no folio registralimobiliario. No inciso II lemos que somente podem ser registrados"escritos particulares autorizados em lei, assinados pelaspartes e testemunhas, com as firmas reconhecidas [...]" (grifamos).A lei queautoriza o negocio atraves de "escrito particular" e a que cria e/ourege o negocio juridico de forma especial, ou o Codigo Civil, de modo geral.Nao havendo autorizacao em nenhum desses repositorios legais, o negocio naopodera ser firmado por instrumento particular com vista a obter o registro dotitulo no Registro de Imoveis.Contudo,diante do artigo 108 do Codigo Civil, esse mister se torna mais espinhoso parao registrador de imoveis, pois ha minucias que podem conduzir a interpretacoese a procedimentos equivocados, tornando temerario o ato praticado.O pontoescorregadio diz respeito a admissibilidade do instrumento particular paranegociar direitos reais sobre imoveis com fundamento na parte final do artigo108 do Codigo Civil, cujo requisito e o valor do imovel transacionado, oque nao pode ser confundido com o preco do negocio. A toda evidencia,valor do imovel e preco do negocio sao coisas distintas. Todo imovel tem umvalor, mas nem todo negocio tem um preco, como ocorre com a doacao pura (semonus ou encargo). A questaoe: quando o registrador pode considerar preenchido o requisito do art. 108 doCodigo Civil, referente ao valor do imovel, para autorizar a instrumentacao onegocio por documento particular? Nosnegocios de doacao, venda, permuta e dacao em pagamento, pode-se considerarcomo valor do imovel a avaliacao da coletoria estadual (doacao) oumunicipal (venda, permuta, dacao em pagamento) para fins de cobranca do impostodevido, e nao, necessariamente, o valor atribuido ao imovel nos contratosgratuitos ou o valor da transacao (preco) declarado nos contratos onerosos, porrazoes obvias: nem sempre o valor declarado e real.Assim,num escrito particular em que a compra e venda e realizada por valor inferior atrinta vezes o maior salario minimo vigente no Pais e a guia do imposto detransmissao apresenta avaliacao do imovel com valor superior, esta patente queo escrito particular nao atende o disposto no artigo 108 do Codigo Civil,devendo ser exigida a escritura publica.Nosnegocios de constituicao de garantia real, porem, nao e possivel utilizar oparadigma acima, em razao desses negocios nao estarem sujeitos ao imposto detransmissao (art. 156, II, CR/88). Como o requisito do art. 108 nao e o valordo negocio (preco), que no caso seria o valor do emprestimo, quase sempreinferior ao valor do imovel, a afericao do requisito autorizador do escritoparticular devera ser o valor atribuido ao imovel para fins de execucao dadivida, ainda que em geral essa avaliacao nao corresponda ao valor efetivo doimovel. O ideal, nesse caso, seria que se apresentasse junto com o tituloparticular uma avaliacao de um profissional habilitado. Porem, essaprovidencia, alem de onerosa, prescinde de fundamento legal.Diante doexposto, destaca-se o papel do Registro de Imoveis em garantir a seguranca e aeficacia dos negocios juridicos