A Lei 11.804/2008 veio com o principal objetivo garantir os direitos da gestante e proteger o futuro nascituro. Antes so tinha pensao alimenticia quando era reconhecida a paternidade gerando uma batalha judicial sem levar em consideracao os direitos do menor.O juiz fixara alimentos gravidicos ate o nascimento da crianca, sendo que apos o nascimento com vida, este dispositivo legal se converte em pensao alimenticia podendo umas das partes solicitar uma revisao.Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como sera exercido.Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderao os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do periodo de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepcao ao parto, inclusive as referentes a alimentacao especial, assistencia medica e psicologica, exames complementares, internacoes, parto, medicamentos e demais prescricoes preventivas e terapeuticas indispensaveis, a juizo do medico, alem de outras que o juiz considere pertinentes. Paragrafo unico. Os alimentos de que trata este artigo referem-se a parte das despesas que devera ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuicao que tambem devera ser dada pela mulher gravida, na proporcao dos recursos de ambos.Como afirma o art.6o seriam necessarios apenas indicios da paternidade:Art. 6 Convencido da existencia de indicios da paternidade, o juiz fixara alimentos gravidicos que perdurarao ate o nascimento da crianca, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte re. Paragrafo unico. Apos o nascimento com vida, os alimentos gravidicos ficam convertidos em pensao alimenticia em favor do menor ate que uma das partes solicite a sua revisao. Mesmo que muita gente pensasse que fosse que nem mula sem cabeca, so uma lenda, politico honesto existe sim! Procurei verificar a veracidade dos fatos e resolvi colocar no Blog. Estreou como o exemplo de politico que eu mereco. E voce, merece? O deputado federal Jose Antonio Reguffe (PDT-DF), que foi proporcionalmente o mais bem votado do pais com 266.465 votos, com 18,95% dos votos validos do DF, estreou na Camara dos Deputados fazendo barulho. De uma tacada so, protocolou varios oficios na Diretoria-Geral da Casa. Abriu mao dos salarios extras que os parlamentares recebem (14 e 15 salarios), reduziu sua verba de gabinete e o numero de assessores a que teria direito, de 25 para apenas 9. E tudo em carater irrevogavel, nem se ele quiser podera voltar atras. Alem disso, reduziu em mais de 80% a cota interna do gabinete, o chamado cotao. Dos R$ 23.030,00 a que teria direito por mes, reduziu para apenas R$ 4.600,00.Segundo os oficios, abriu mao tambem de toda verba indenizatoria, de toda cota de passagens aereas e do auxilio-moradia, tudo tambem em carater irrevogavel. Sozinho, vai economizar aos cofres publicos mais de R$ 2,3 milhoes (isso mesmo R$ 2.300.000,00) nos quatro anos de mandato. Se os outros 512 deputados seguissem o seu exemplo, a economia aos cofres publicos seria superior a R$ 1,2 bilhao. A tese que defendo e que pratico e a de que um mandato parlamentar pode ser de qualidade custando bem menos para o contribuinte do que custa hoje. Esses gastos excessivos