possui um planejamento efetivo para enfrentar o problema, muito menos uma acao coordenada. Por outro lado, a recente exclusao do controverso caso "Belo Monte" da agenda politica da secretaria de direitos humanos da presidencia da republica revela tambem um despreparo tecnico no tratamento de temas mais emergentes associados aos direitos humanos e ambientais coletivos. Infelizmente, nao se trata da primeira tragedia envolvendo liderancas indigenas. Outros conflitos estao ocorrendo todos os dias em outras regioes do pais. No mesmo estado, em Dourados, indios da etnia Guarani-Kaiowa enfrentam diariamente os abusos e as violencias cometidas por agentes do agronegocio, que contam com o total apoio policial e judicial da elite politica local e seus representantes governamentais.No Para, na regiao de Altamira, indios de diversas etnias - entre eles os Kayapo e os Munduruku - ocuparam o canteiro de obra da Usina Hidroeletrica Belo Monte. Eles exigem que o governo federal respeite os seus direitos de 'livre consentimento' em caso de obras com impacto direto em suas vidas, conforme preve a OIT 169, assinada pelo governo brasileiro. Os fortes vinculos politico-partidarios do Governo Dilma com a elite politica do estado do Mato Grosso do Sul - a mesma elite latifundiaria que financia e promove violentas acoes genocidas contra diversas etnias indigenas e camponeses sem terra que vivem na regiao - impede que o governo federal, por intermedio da PF, atue como uma forca do poder publico destinada a resguardar o 'estado de direito' proclamado na Constituicao de 1988. Afinal, a nossa carta constitucional preve, entre os seus principios estruturais, o dever do governo em garantir e defender os interesses das minorias civis contra toda e qualquer forma de abuso e violencia que possa ser cometida por setores com maior poder economico e politico. Toda a nossa legislacao trabalhista esta baseada no principio de que "tratar os diferentes de forma diferenciada" e o unico instrumento de garantia da igualdade de direitos prevista na constituicao. O mesmo pressuposto juridico ganhou materialidade em diversos artigos da CF de 1988, como e o caso dos artigos 216 e 231, entre outros; na instituicao do Ministerio Publico como orgao destinado a proteger os direitos da sociedade civil contra toda e qualquer forma de abuso de poderes estatais e civis; e na recem editada lei de cotas raciais e sociais na universidade publica. Esses preceitos existem porque a igualdade em um estado de direito e uma garantia constitucional e nao historica. Trata-se de algo que, para se efetivar na pratica, depende em grande parte da acao do poder publico, e nao de sua omissao ou 'neutralidade'.Uma breve analise dos dispositivos juridicos atualmente vigentes - sem falar nos tratados e acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro - nao deixa duvida de que caberia ao governo federal, atraves das instituicoes competentes, garantir que o processo politico e judicial transcorra sem prejudicar ou acarretar em qualquer forma de perseguicao ou violencia cometida contra grupos diretamente envolvidos no conflito, principalmente, os indios, devido a sua vulnerabilidade frente ao ataque anonimo das forcas locais de repressao.Caberia ao governo federal buscar a assessoria de 'especialistas' que acompanham