ausencia da solicitacao de que trata o inciso III deste artigo, ou quando solicitado fora do prazo, considerar-se-a cessada de plano a readaptacao funcional no dia imediatamente subsequente ao termino do periodo definido pela CAAS. 7o Na hipotese prevista no 6o deste artigo, caso necessario, devera ser realizado novo pedido de readaptacao nos termos do artigo 2o desta Resolucao.Artigo 7o Aos servidores a quem tenha sido concedida readaptacao definitiva aplicar-se-ao os procedimentos previstos nos incisos I e II do artigo 6 desta Resolucao.Artigo 8o A criterio da Administracao, o servidor readaptado podera ser nomeado para prover cargo em comissao ou ser designado para o exercicio de outras funcoes do servico publico estadual, desde que ouvida previamente a CAAS quanto a compatibilidade das novas atribuicoes com sua capacidade laborativa.Artigo 9o Nos casos de exoneracao, dispensa, aposentadoria, falecimento ou transferencia do readaptado, o superior imediato comunicara a ocorrencia a CAAS, por intermedio do Grupo de Trabalho de Readaptacao da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias e, na sua falta, do Orgao de Recursos Humanos.Artigo 10 O servidor readaptado que necessite se afastar em licenca para tratamento de saude devera apresentar, no ato da pericia, copia do Rol de Atividades de readaptado especifico da sua situacao expedido pela CAAS, relatorio medico conforme modelo constante do Anexo desta Resolucao e comprovacao da realizacao de tratamento e/ou da frequencia ao programa de reabilitacao medica de que trata o 1o do artigo 4o desta Resolucao. Paragrafo unico A licenca para tratamento de saude de que trata o caput deste artigo somente sera concedida quando o medico verificar prejuizo da capacidade laborativa residual para as atividades como readaptado.Artigo 11 Ficam revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Resolucao SGP 04, de 21-02-2013.Artigo 12 Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. ANEXO Relatorio do Medico Assistente Nome do Paciente: __________________ RG: ________ CPF: __________ 1 Diagnostico (CID-10): _________________________ _______________ 2 Data de inicio da doenca: ______________________ ________________ 3 Limitacoes (Fisica e/ou Psiquica): _______________________________ 4 Exames Subsidiarios (Resultados): ______________________________ 5 Tratamento (Pregresso e Atual): _________________ _______________ 6 Evolucao: __________________________________ ________________ 7 Prognostico: ________________________________ ________________ (Municipio), ________ de ____________ de 20____ Assinatura e Carimbo do Medico Ciente e de Acordo: Assinatura do Solicitante Obs.: As informacoes acima fornecidas deverao obedecer aos preceitos da Etica Medica."Fixacao de Modulo de Docentes Readaptados nas unidades escolaresPublicada no D.O.E. - 28/04/2017, a Instrucao CGRH-3, de 27-4-2017, dispoe sobre normas operacionais e procedimentos para fixacao de Modulo de Docentes Readaptados nas unidades escolares, nos termos da Resolucao SE 18, de 10-04-2017.A Coordenadora da Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos - CGRH, a vista da necessidade de uniformizar normas operacionais e procedimentos a serem adotados na fase de transicao, imprescindivel ao ajuste e a adaptacao ao modulo de docentes readaptados das unidades escolares, na conformidade do que dispoe a Resolucao SE 18, de 10-04-2017, que estabelece normas e criterios relativos a readaptacao de servidores da Secretaria da Educacao e da providencias correlatas, expede a presente Instrucao.I Cabera a Diretoria de Ensino, com relacao as unidades escolares de sua