Em momento de crise economica,como a vivenciada nos ultimos anos no Brasil, e comum que as pessoas busquemliquidez. Ou mesmo, com o orcamento apertado, busquem alternativas maiseconomica, desfazendo-se de seus imoveis. Desta feita, um dos sinais da crise eo aumento dos imoveis postos a venda ou para aluguel em condominios.E surge, de pronto, a duvida: epossivel o condomino fixar placas de aluga-se ou vende-se em sua unidade?A resposta mais direta e:depende. Embora o inciso Art. 5o, inciso XXII da Constituicao Federal garanta odireito fundamental a propriedade, sabemos que este e mitigado na vida emcondominio. Afinal, abre-se mao de toda autonomia e liberdade que seriapossivel numa casa, por exemplo, em prol dos beneficios de areas de lazer eseguranca provenientes do condominio. Esses beneficios, entretanto, trazem tambemdeveres e responsabilidades.Em primeira analise, e precisocompreender que a colocacao de faixas, adesivos ou banners nas sacadas oujanelas das unidades individuais constitui ainda que temporariamente umaalteracao de fachada e, portanto, vedado pelos Art. 1.336, inciso III, do CodigoCivil e Art. 10, incisos. I e II, da Lei no 4.591/64.No julgamento do REsp 1483733/RJ,do Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA na Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ), julgado em 25/08/2015, foi dada a seguintedefinicao: "5. Fachada nao e somente aquilo que pode ser visualizado doterreo, mas compreende todas as faces de um imovel: frontal ou principal(voltada para rua), laterais e posterior".Noutra linha de pensamento, parao sindico, as colocacoes destes anuncios tendem a depreciar as demais unidades.Por exemplo, se uma pessoa entra num condominio e vislumbra varias placas devende-se e aluga-se certamente passara pela sua cabeca quais os motivos detodos estarem querendo de desfazer ou sair de suas unidades. Ou seja, nao geraum impacto positivo e pode puxar os precos de todos os imoveis para baixo.E fundamental que o sindicoobserve, preventivamente, se o Regimento Interno dispoe alguma vedacao sobre acolocacao de anuncios do tipo. Em havendo previsao, cabe a ele entrar emcontato com os proprietarios e adverti-los, por escrito de preferencia, e darum prazo para a retirada. Em caso de descumprimento, aplicar as sancoesprevistas da Convencao Coletiva do Condominio.Caso nao haja previsao, pode-sefazer a aprovacao de algo do tipo atraves de assembleia para a inclusao noRegimento Interno ou utilizar do bom senso para com os condominos paraestabelecer regras sobre a fixacao das placas e faixas. Na duvida, procure aconsultoria de um (a) advogado (a) de sua confianca. A convivencia entre pais e filhos e ate mesmo com outros familiares e um direito previsto na Constituicao Federal e que deve ser resguardado, ja que a familia e um dos pilares formadores da sociedade.Apesar disso, e comum nos depararmos, na pratica, com muitas situacoes em que o casal se separa em meio a diversos conflitos. Nesses casos, o filho pode acabar sendo tratado como moeda de troca e aquele que continua convivendo com a prole passa a impedir os contatos do outro genitor, de maneira injustificada. Voce saberia o que fazer caso fosse impedido de manter contato com seu filho?Neste texto falaremos sobre 5 providencias juridicas que podem ser tomadas em casos desse jaez.1) Uma delas e a ACAO DE REGULAMENTACAO