III - fiscalizar, na forma previstanesta Lei, a gestao dos negocios sociais; IV - preferencia para a subscricaode acoes, partes beneficiarias conversiveis em acoes, debentures conversiveisem acoes e bonus de subscricao, observado o disposto nos artigos 171 e 172; V - retirar-se da sociedade noscasos previstos nesta Lei. 1o As acoes de cada classeconferirao iguais direitos aos seus titulares. 2o Os meios, processos ou acoesque a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos nao podem serelididos pelo estatuto ou pela assembleia-geral. 3o O estatuto da sociedade podeestabelecer que as divergencias entre os acionistas e a companhia, ou entre osacionistas controladores e os acionistas minoritarios, poderao ser solucionadasmediante arbitragem, nos termos em que especificar.(Incluidopela Lei no. 10.303, de 2001) 13. Demonstracoes financeiras Ao fim decada exercicio social, a diretoria apresentara, com base na escrituracaomercantil da companhia, demonstracoes financeiras, que deverao exprimir comclareza a situacao do patrimonio da companhia e as mutacoes ocorridas noexercicio (art. 176). Deverao serapresentados: Balanco patrimonial arts. 178 a 184 agrupamento de todo ativo e passivo; Demonstracoes de lucros ou prejuizos acumulados art. 186 o saldo do inicio do periodo, os ajustes deexercicios anteriores e a correcao monetaria do saldo inicial; as reversoes dereservas e o lucro liquido do exercicio; as transferencias para reservas, osdividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim doperiodo. Demonstracao dos resultados do exercicio art. 187 constando as despesas do exercicio social,inclusive com impostos; Demonstracoes dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado (antigo Demonstracao das origens e aplicacoes derecursos) art. 188 com asmodificacoes na posicao financeira da companhia.15. LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS O lucroliquido do exercicio e o resultado do exercicio social que remanescer depois dededuzidas as participacoes estatutarias dos empregados, administradores epartes beneficiarias, bem como os prejuizos acumulados e a provisao parapagamento de imposto de renda (arts. 189 a 191). Atencao: A aplicacao do lucro liquido, pela lei, 5% na constituicao da reservalegal, antes de qualquer outra destinacao, que nao podera exceder a 20% docapital social. A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social esomente podera ser utilizada para compensar prejuizos ou aumentar o capital.LUCRO Art. 189. Doresultado do exercicio serao deduzidos, antes de qualquer participacao, osprejuizos acumulados e a provisao para o Imposto sobre a Renda. Paragrafounico. o prejuizo do exercicio sera obrigatoriamente absorvido pelos lucrosacumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.RESERVAS Sao valores(em principio, gerados pela propria sociedade) que os socios nao podem porimposicao legal ou contratual ou nao querem distribuir. (Paulo deTarso Domingues) Normalmenteessas reservas sao formadas por valores que a companhia obtem nodesenvolvimento de suas atividades, quer oriundos dos lucros do exercicio(reserva de lucros), quer de contribuicao dos socios (reserva de capital). Podem surgirem decorrencia de doacoes ou de subvencoes de terceiros (art. 182). Pode aAssembleia Geral criar outras reservas com intuito de salvaguardar eventuaisimprevistos, mas a constituicao da reserva legal e obrigatoria (arts. 194 a200). Os acionistastem direito de receber como dividendo obrigatorios, em cada exercicio, aparcela dos lucros estabelecida no estatuto Se foromisso, metade do lucro liquido do exercicio, descontados os valoresnecessarios a