despesas de pessoal e encargos sociais, previstas no art. 77, fica condicionada a observancia dos limites fixados para o exercicio de 2016 e desde que haja dotacao autorizada, nos termos deste artigo, igual ou superior a metade do impacto orcamentario-financeiro anualizado. 9o O disposto no inciso I do 2o aplica-se a transformacao de cargos vagos que implique aumento de despesa. 10. As dotacoes correspondentes ao anexo de que trata o caput deste artigo, quando relativas a Projetos de Lei e similares, serao alocadas na proposta e na lei orcamentaria em reserva de contingencia e serao remanejadas quando da implementacao da autorizacao ali contida. Art. 79. Os atos de provimentos e vacancias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funcoes de confianca, no ambito dos Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, deverao ser, obrigatoriamente, publicados em orgao oficial de imprensa e disponibilizados nos sitios dos respectivos orgaos na internet. Paragrafo unico. Na execucao orcamentaria, devera ser evidenciada a despesa com cargos em comissao em subelemento especifico. Art. 80. Fica autorizada, nos termos da Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisao geral das remuneracoes, subsidios, proventos e pensoes dos membros de Poder e dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, bem como do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, das autarquias e fundacoes publicas federais, cujo percentual sera definido em lei especifica. Art. 81. Fica autorizada a revisao da remuneracao dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual sera definido em lei especifica. Art. 82. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que nao se enquadrem nas exigencias dos arts. 72, 76, 78, 80 e 81 dependera de abertura de creditos adicionais. Art. 83. O relatorio bimestral de execucao orcamentaria de que trata o 3o do art. 165 da Constituicao Federal contera, em anexo, a discriminacao das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variaveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para: I - pessoal civil da administracao publica direta; II - pessoal militar; III - servidores das autarquias; IV - servidores das fundacoes; V - empregados de empresas que integrem os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social; VI - despesas com cargos em comissao; e VII - contratado por prazo determinado, quando couber. 1o A Secretaria de Gestao Publica do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao unificara e consolidara as informacoes relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo. 2o Os orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao encaminharao, em meio magnetico, a Secretaria referida no 1o informacoes referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. Art. 84. Para apuracao da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverao ser incluidas as despesas relativas a contratacao de pessoal por