protecao e defesa dedireitos e nas demais areas que possibilitem a pessoa com deficiencia exercer sua cidadania.CAPITULO III DO DIREITO A SAUDEArt. 18. E assegurada atencao integral a saude da pessoa com deficiencia em todos os niveisde complexidade, por intermedio do SUS, garantido acesso universal e igualitario. 1o E assegurada a participacao da pessoa com deficiencia na elaboracao das politicas desaude a ela destinadas. 2o E assegurado atendimento segundo normas eticas e tecnicas, que regulamentarao aatuacao dos profissionais de saude e contemplarao aspectos relacionados aos direitos e asespecificidades da pessoa com deficiencia, incluindo temas como sua dignidade eautonomia. 3o Aos profissionais que prestam assistencia a pessoa com deficiencia, especialmente emservicos de habilitacao e de reabilitacao, deve ser garantida capacitacao inicial econtinuada. 4o As acoes e os servicos de saude publica destinados a pessoa com deficiencia devemassegurar:I - diagnostico e intervencao precoces, realizados por equipe multidisciplinar;II - servicos de habilitacao e de reabilitacao sempre que necessarios, para qualquer tipo dedeficiencia, inclusive para a manutencao da melhor condicao de saude e qualidade de vida;III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internacao;IV - campanhas de vacinacao;V - atendimento psicologico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;VI - respeito a especificidade, a identidade de genero e a orientacao sexual da pessoa comdeficiencia;VII - atencao sexual e reprodutiva, incluindo o direito a fertilizacao assistida;VIII - informacao adequada e acessivel a pessoa com deficiencia e a seus familiares sobresua condicao de saude;IX - servicos projetados para prevenir a ocorrencia e o desenvolvimento de deficiencias eagravos adicionais;X - promocao de estrategias de capacitacao permanente das equipes que atuam no SUS, emtodos os niveis de atencao, no atendimento a pessoa com deficiencia, bem como orientacaoa seus atendentes pessoais;XI - oferta de orteses, proteses, meios auxiliares de locomocao, medicamentos, insumos eformulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministerio da Saude. 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se tambem as instituicoes privadas que participemde forma complementar do SUS ou que recebam recursos publicos para sua manutencao.Art. 19. Compete ao SUS desenvolver acoes destinadas a prevencao de deficiencias porcausas evitaveis, inclusive por meio de:I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerperio, com garantia de partohumanizado e seguro;II - promocao de praticas alimentares adequadas e saudaveis, vigilancia alimentar enutricional, prevencao e cuidado integral dos agravos relacionados a alimentacao e nutricaoda mulher e da crianca;III - aprimoramento e expansao dos programas de imunizacao e de triagem neonatal;IV - identificacao e controle da gestante de alto risco.Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saude sao obrigadas a garantir apessoa com deficiencia, no minimo, todos os servicos e produtos ofertados aos demaisclientes.Art. 21. Quando esgotados os meios de atencao a saude da pessoa com deficiencia no localde residencia, sera prestado atendimento fora de domicilio, para fins de diagnostico e detratamento, garantidos o transporte e a acomodacao da pessoa com deficiencia e de seuacompanhante.Art. 22. A pessoa com deficiencia internada ou em observacao e assegurado o direito aacompanhante ou a atendente pessoal, devendo o orgao ou a instituicao de saudeproporcionar condicoes adequadas para sua permanencia em tempo integral. 1o Na impossibilidade de permanencia