aoportador/debentures da Eletrobras), de forma que vem a juizo pleitear arestituicao integral e em acoes preferenciais nominativas tipo B devidamentecorrigida. Coma inicial vieram os documentos de fls. 20/48. A acao foi inicialmentedistribuida a 12 Vara Civel, porem, em decisao de fls. 55, o r. juizo declinousua competencia, por se tratar de conflito entre titulares de valoresmobiliarios e a companhia que os emitiu, devendo,desta forma, ocorrer novadistribuicao para um dos Juizos Empresariais, ante a competencia estabelecidano art. 91, I, alinea d, item 4 do CODJERJ. Aparte re apresentou contestacao as fls. 92/115. Aduz, primeiramente, aincompetencia absoluta deste juizo, uma vez que, por se tratar de emprestimocompulsorio, modalidade de tributo, a UNIAO FEDERAL deveria figurar emlitisconsorcio necessario no polo passivo da demanda. Com isso, requer aremessa dos autos a Justica Federal da secao judiciaria do Rio de Janeiro, aqual possui competencia para processar e julgar os processos em que a UniaoFederal for parte, nos termos do art. 109, I, da CRFB. Enfatiza,ainda, que os titulos emitidos pela ELETROBRAS nao se caracterizam como valoresmobiliarios ou debentures, na medida em que os valores mobiliarios em questaonao se encontram nas hipoteses taxativas do art. 2 da lei n. 6385/76. Sustentaainda que por se tratar de valores decorrentes de tributo, nos quais a Uniao edevedora solidaria, tais titulos teriam natureza de titulos da divida publicafederal. Nomerito defende-se a empresa re alegando que as Obrigacoes em causa tornaram-seresgataveis a partir de 06/11/73, logo, o prazo final para apresentacao dasmesmas a empresa re venceria em 29/10/79, ou seja, ha mais de 27 anos. Destaforma requer o reconhecimento da prescricao, com a consequente extincao dofeito com resolucao do merito, na forma do art. 269, VI, do CPC. Com acontestacao vieram os documentos de fls.116/196. AUniao se manifestou as fls. 200 requerendo seu ingresso no feito na qualidadede assistente simples da empresa re, bem como o deslocamento do feito para aJustica Federal, na forma do art. 109 da CRFB. Em decisao as fls. 202 estejuizo declinou da competencia em favor de uma das Varas Federais do Rio deJaneiro. As fls. 205 a parte autora interpoe agravo de instrumento contra adecisao exposta acima, sob o fundamento que se trata de responsabilidadesolidaria entre a Uniao e a Eletrobras, de forma que seria possivel a autoraescolher contra quem pretende ajuizar a demanda. Alega ainda se tratar desociedade de economia mista, logo nao teria direito ao foro privilegiado doArt. 109 da CRFB. O TJ-RJ negou seguimento ao recurso, utilizando-se doenunciado de jurisprudencia n. 150 do STJ. Posteriormente, o juizo da 6 VaraEmpresarial determinou o cumprimento da decisao de fls. 202 supramencionada.Apos deslocamento da competencia para a 27 Vara Federal do Rio de Janeiro, foisuscitado conflito de competencia com a consequente remessa ao STJ. O SuperiorTribunal de Justica, a principio, decidiu ser a Vara Federal o foro competentepara julgar a presente demanda. Contudo, as fls. 356, o mesmo reconsidera essadecisao para declarar a competencia do Juizo da 6a Vara Empresarial do Rio deJaneiro. Assim relatados, DECIDO:Impoe-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Defato, para a solucao da questao veiculada na