Uma das coisas que mais me fascinam no Direito Eleitoral e a sua novidade. Em virtude da constante mudanca da legislacao e da dinamicidade dos fatos, sempre me deparo com algumas questoes sobre as quais nao havia pensado.Como exemplo, duas reflexoes recentes:Candidato que tem seu registro indeferido antes da obtencao do CNPJ - e nao recorre - tem obrigacao de abrir conta bancaria? E se o indeferimento definitivo se deu no prazo de abertura da conta bancaria?Qual o alcance do crime previsto no art. 39, 5o, III, da Lei 9.504/97? A divulgacao da propaganda abrange o material veiculado nos dias anteriores e nao recolhido? Isso e crime?Vale a pena pensar. Na sessao do ultimo dia 15, por apertada maioria, o plenario do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o parentesco socio-afetivo tambem acarreta a inelegibilidade prevista no art. 14, 7o, da Constituicao.Esse dispositivo preve que o conjuge do Chefe do Poder Executivo e seus parentes consanguineos ou afins ate o segundo grau ou por adocao sao inelegiveis na circunscricao em que o mandatario exerce suas funcoes.A questao colocada diante do TSE, no entanto, era particular. No caso, o prefeito do municipio de Pau D'Arco do Piaui havia sido eleito prefeito em 2000 e reeleito em 2004, sendo que seu filho de criacao - leia-se: sem adocao formal - foi eleito para a chefia do Poder Executivo local em 2008.Para a maioria dos ministros, o objetivo da Constituicao e vedar a continuidade no poder de um mesmo grupo familiar. Assim, em homenagem ao principio republicano, a ausencia de adocao formal nao poderia ser entendida como uma justificativa para a candidatura do filho de criacao, ja que a mesma familia permaneceria no poder por tres mandatos consecutivos. Por isso, o mandato do atual prefeito foi cassado.A divergencia, no entanto, ponderou que a inelegibilidade constitucional e norma restritiva de um direito fundamental e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Assim, como a adocao so produz efeitos apos o transito em julgado e, na situacao debatida, jamais houve adocao, nao haveria empecilho para a candidatura do filho de criacao. Ressaltou-se, ainda, que poderiam existir situacoes que nao seriam tao evidentes. Logo, a mitigacao da objetividade constitucional poderia constituir um precedente preocupante, na medida em que cada julgador poderia alargar ou restringir a aplicacao da norma de acordo com seu juizo.E importante salientar que, no caso analisado pelo TSE, as provas produzidas no processo eram contundentes e evidenciavam com clareza que pai (ex-prefeito) e filho mantinham relacionamento estreito e que, de fato, esse era tratado como filho.Por tudo isso, aliado ao apertado placar da votacao (4x3), vislumbra-se a possibilidade de a questao juridica ser novamente debatida pelo TSE, sobretudo se levarmos em conta que em breve um dos ministros, Hamilton Carvalhido, se aposentara.Ademais, dada a natureza constitucional da materia, e provavel que haja recurso ao Supremo Tribunal Federal, que pode manter ou reformar a decisao do Tribunal Superior Eleitoral. O Supremo Tribunal Federal (STF) esta decidindo, neste momento, a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleicoes de 2010.Apos o voto do Ministro Luiz Fux, que entendeu que