do Rio deJaneiro postulando pela deliberacao para decisao em favor dapopulacao negra, indigena e deficientes, sem que ate a presente datanao houve qualquer posicao em pelas autoridades Impetradas. 11. Portanto, possuem legitimidade, para na via mandamental,em razao da violacao expressa a Constituicao Federal (Justica Social) eo Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2008), previstos peloAto Olimpico (Lei n. 12.035/2009, art. 14, inciso II) e noDecreto n. 4.228/2002, alem do artigo 49, da Lei n. 9.784/1999:MS 33826 MC / DF 12. Alem do fumus boni iuris e do periculum in moraquando a Olimpiada de 2016 em razao de sua proximidade e oConselho Publico Olimpico nao garantiu a inclusao da Capoeira comEsporte de Exibicao, bem como pela garantia de cumprimento dasPoliticas de Acao Afirmativa. 13. Especialmente, pela nao implementacao do processo dereparacao da escravidao (slavery reparation), na Politica de AcaoAfirmativa (affirmative action policy), da Politica Publica de EstadoAntirracista (anti-racism policy), alem da nao observancia aoprincipio da proporcionalidade de genero nas politicas de AcaoAfirmativa para negros e pessoas com deficiencia. (grifei)Passo a apreciar, desde logo, a admissibilidade, na especie, da presenteacao de mandado de seguranca. E, ao faze-lo, entendo revelar-seinsuscetivel de conhecimento este writ mandamental, pois asautoridades apontadas como coatoras, individualmente consideradas, naodispoem, cada qual, de competencia para ordenar a inclusao dedeterminada atividade como Esporte de Exibicao nas Olimpiadas de 2016, asignificar, portanto, que nao lhes cabe reconhecer o vindicado direito dacapoeira de figurar como esporte de exibicao nas Olimpiadas de 2016.E a razao e uma so: a competencia para a adocao de tal medidamostra-se estranha ao rol de atribuicoes dos orgaos colegiados quecompoem a Autoridade Publica Olimpica (APO), autarquia em regimeespecial (Lei no 12.396/2011), em cuja estrutura inclui-se, entre outros, oConselho Publico Olimpico, orgao de natureza colegiada e permanente,constituido pelos Chefes dos Poderes Executivos da Uniao, do Estado do Rio deJaneiro e do Municipio do Rio de Janeiro, ou por representantes por elesdesignados, cada um com direito a um voto (Protocolo de Intencoes,Clausula Decima Primeira, caput, ratificado pela Lei no 12.396/2011).Cabe assinalar que, no ambito de competencia material do ConselhoPublico Olimpico, nao figura o poder de aprovar a inclusao de qualquermodalidade como Esporte de Exibicao nos Jogos Olimpicos de 2016, ainda MS 33826 MC / DFque esse Conselho Publico Olimpico seja a instancia maxima daAutoridade Publica Olimpica (Protocolo de Intencoes, Clausula 11,caput).Mostra-se relevante destacar, neste ponto, que a ausencia de poderesdecisorios do Conselho Publico Olimpico para deliberar e ordenar opretendido reconhecimento do direito da Capoeira de figurar como Esporte deExibicao nas Olimpiadas de 2016 assume expressivo relevo juridico, pois considerado o magisterio jurisprudencial desta Suprema Corte e dosTribunais em geral nao se desconhece que o mandado de seguranca hade ser impetrado em face de orgao estatal ou agente publico investido decompetencia seja para praticar o ato que se busca efetivar, seja para fazercessar a deliberacao que se considera lesiva (RT 321/141 RT 492/198,v.g.): O mandado de seguranca ha de ser impetrado em facede orgao ou agente publico investido de competencia parapraticar o ato cuja implementacao se busca.(MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)Essa orientacao, por sua vez, encontra apoio em autorizado magisteriodoutrinario (CARLOS