DE NAO FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISAO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA INAUGURAL, ORDENA A CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO RE QUE SE ABSTENHA DE RETIRAR AS UNIDADES CONSUMIDORAS E QUE NAO EFETUE O CORTE DE ENERGIA ELETRICA, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$100,00 - SUSPENSAO DO SERVICO SOB A JUSTIFICATIVA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA A SER, EVENTUALMENTE, IMPOSTA PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio - ILEGALIDADE - EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES NAO OCORRENTE NA ESPECIE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessionaria nao pode interromper a prestacao do servico publico essencial de fornecimento de energia eletrica, maxime quando, como na especie, os associados da agravada estao rigorosamente adimplentes com as faturas de energia eletrica, ainda que sob a alegacao de que a retirada de tal servico se justificaria em razao de uma penalidade administrativa a ser (eventualmente) imposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade - ICMBio, porquanto, nos termos do artigo 175, paragrafo unico, inciso IV, da Constituicao Federal e dos artigos 6o e 31, ambos da Lei no 8.987/1995, que dispoe sobre o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos publicos, compete a concessionaria prestar o servico publico de forma adequada, isto e, de uma forma em que satisfaca as condicoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas ( 1o do artigo 6o da Lei 8987/95), so se admitindo a descontinuidade quando motivada por razoes de ordem tecnica ou de seguranca ou por inadimplemento do usuario ( 2o do artigo 6o da Lei 8987/95). 2. O decisum guerreado nao se revela como uma (indevida) vedacao generica a suspensao do fornecimento de energia eletrica, pois o Juizo a quo nao desconhece a possibilidade de interrupcao do respectivo servico publico em virtude do inadimplemento do usuario, ja que fez constar, expressamente, tal ressalva no corpo do julgado. 3. Nao se anteve a alegada desproporcionalidade da multa diaria arbitrada, pois o importe diario fixado - R$ 100,00 (cem reais) - nao representa por si so indevido enriquecimento sem causa a agravada, mesmo porque as astreintes, como sabido, destinam-se, exatamente, para intimidar a parte adversa a cumprir o preceito. 4. Agravo de Instrumento desprovido. SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 20936/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES Fl. 1 de 7 TJ Fls.------ -AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A - CEMAT AGRAVADA: ASSOCIACAO AMBIENTAL DOS AMIGOS DO VALE DOS SONHOS Numero do Protocolo: 20936/2011 Data de Julgamento: 06-7-2011 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C DANOS MORAIS DECISAO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA INAUGURAL, ORDENA A CONCESSIONARIA DESERVICO PUBLICO RE QUE SE ABSTENHA DE RETIRAR AS UNIDADESCONSUMIDORAS E QUE NAO EFETUE O CORTE DE ENERGIA ELETRICA,SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$100,00 SUSPENSAO DO SERVICOSOB A JUSTIFICATIVA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA A SER,EVENTUALMENTE, IMPOSTA PELO INSTITUTO CHICO MENDES DECONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio ILEGALIDADE EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES NAO OCORRENTE NA ESPECIE RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessionaria nao pode interromper a prestacao do servico publico essencial de fornecimento de energia eletrica, maxime quando,