Muitos sao os dissabores enfrentados por qualquer profissional no dia-a-dia, durante a labuta, porem, penso que para algumas categorias, os entraves imposto ao exercicio de suas atividades repercutem diretamente na base da sociedade.E o caso da advocacia, funcao indispensavel a administracao da Justica (art. 133 da CF/88), que frequentemente se depara com situacoes que retardam o andamento do processo e atravancam o Poder Judiciario.Entre outras situacoes, como advogado, familiarizado com situacoes esdruxulas que ferem de morte o direito constitucional a celeridade processual (art. 5o, inciso VXXVIII), destaco a constante utilizacao de manobras por parte, principalmente de Juizes, que para desafogar suas varas e seccoes judiciarias, em detrimento aos direitos individuais, retardam o processo e a prestacao jurisdicional.Cito caso que chamou a atencao na Secao Judiciaria Federal de Florianopolis, quando protocolei acao contendo litisconsortes ativos necessarios, valorando a causa em R$ 100.000,00.O valor da demanda e incompativel com o procedimento do Juizado Especial Federal, porem, o Juiz titular daquela vara federal alegou o seguinte:DecisaoRevejo o despacho de recebimento da peticao inicial.A presente acao diz respeito a reparacao de danos ocorridos em 12 (doze) diferentes imoveis adquiridos por intermedio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Segundo a narrativa da exordial, os imoveis apresentam vicios de construcao de carater progressivo, que causaram a deterioracao dos imoveis e risco de ruina.Aduzem os autores ser de responsabilidade da Caixa Economica Federal - CEF a reparacao dos danos causados por tais vicios, uma vez que utilizou materiais de baixa qualidade e desrespeitou as normas da construcao civil.Atribuiram a causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).A parte re apresentou contestacao no evento 6, alegando, alem das questoes de merito, a conexao, a inepcia da inicial - pela falta de indicacao dos danos causados e pela indeterminacao dos pedidos -, a prescricao/decadencia e a sua ilegitimidade passiva.Replica apresentada no evento 9.No evento 11, determinei a realizacao de pericia por engenheiro civil a fim de verificar os defeitos alegados nas construcoes.A CEF interpos embargos de declaracao no evento 16 por entender ter ocorrido omissao por parte do juizo em relacao a alegacao de inepcia da inicial.Prossigo para decidir.Conforme o art. 113 do Codigo de Processo Civil, a incompetencia absoluta deve ser declarada de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdicao. Sobre a competencia dos Juizados Especiais Federais Civeis, assim dispoe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Civel processar, conciliar e julgar causas de competencia da Justica Federal ate o valor de sessenta salarios minimos, bem como executar as suas sentencas. 1o Nao se incluem na competencia do Juizado Especial Civel as causas:(...)III - para a anulacao ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciaria e o de lancamento fiscal;(...)3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competencia e absoluta.Acerca da competencia absoluta no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, discorre J. E. Carreira Alvim (in Juizados Especiais Federais. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 22):Nos termos do 3o do artigo 3o da Lei no 10.259/01, no foro