Amigos e colegas,Segue um Modelo de pedido de conversao de Uniao Estavel em casamento. O modelo esta com seu inteiro teor e, caso necessitem de alguma adaptacao para facilitar, entre em contato conosco atraves dos e-mails: modelosdeacao@hotmail.com ou modelodeacao@gmail.comAbracosModelo:EXMO. SR. DR. JUIZ DEDIREITO DA VARA DE FAMILIAFULANO DE TAL, solteiro,administrador de empresa e BELTRANA DE TAL, divorciada, professora, ambosbrasileiros, residentes e domiciliados na Rua Pedro Alvares Cabral no 1.500,nesta cidade, pelo procurador abaixo firmado, por ambos constituido, conformeinstrumento de mandato incluso, com escritorio profissional na Rua daIndependencia no 1.822, onde recebe intimacoes, vem, com o merecido respeito,perante Vossa Excelencia, requerer a conversao da uniao estavel em casamento,forte no art. 1.726, do Codigo Civil, expondo o seguinte:Os requerentes mantem uniaoestavel desde o ano de 1997 devidamente reconhecida por esse MM. Juizo, comsentenca prolatada em acao declaratoria, conforme documento incluso.Dessa uniao resultou onascimento de Caio Mario, ocorrido no mes de agosto de 1998, bem como foramadquiridos bens de raiz que constituem o patrimonio dos conviventes, tudo deacordo com os comprovantes ora juntados.A causa que impedia ocasamento dos requerentes era o fato da convivente estar apenas separadajudicialmente de seu ex-marido, cujo divorcio, por ser litigioso, somente agorachegou ao seu termino, com sentenca transitada em julgado.Cessado o impedimento,pretendem os requerentes converter sua uniao em casamento, como permite o art.1.726, do Codigo Civil.Diz esse dispositivo que auniao estavel podera converter-se em casamento, mediante pedido doscompanheiros ao juiz e assento no Registro Civil.Em razao do exposto,estando presentes os pressupostos legais, requerem se digne V. Exa. em expediro competente mandado a fim de que possam efetuar o assento no Registro Civilcompetente, com a ressalva do periodo de convivencia more uxorio, a fim deque produzam efeito as situacoes juridicas criadas ate a data do inicio dauniao estavel.Valor da causa R$ Nestes termosPedem deferimento.Local e data.Assinatura do procurador. EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE XXXXXXXXX ACAO REVISIONAL DE CONTRATOApelante: MXXXXXXXXXXXXXXXApelado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXJuizo: Xa Vara Civel desta Capital Colenda Turma Civel,DAS RAZOES DO PEDIDO DE NOVA DECISAOSob todos os aspectos que se examine a r. sentenca recorrida, a sua cassacao se impoem como medida de direito e de Justica.Se a sentenca provem de um processo seletivo, que leva o pensamento a partir de operacoes logicas a uma conclusao, com base nos elementos dos Autos, que constituem o exame das provas, nesse processo, alternativa nao sobejaria ao ilustre prolator da r. sentenca recorrida, senao a de, acolhendo a tese declinada na inicial, declarar a nulidade das clausulas contratuais que preveem: a) cobranca de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano; e, b) capitalizacao mensal dos juros; e, c) cobranca de comissao de permanencia.No entanto, o MM. Juizo a quo, houve por bem julgar improcedente a acao de cobranca, sob o fundamento de que o artigo 192, 3o da CF/88 e a Lei de Usura sao inaplicaveis no caso em comento, ja que as instituicoes financeiras tem tratamento diferenciado.Outro ponto que pecou o juiz a quo foi com relacao a capitalizacao dos juros, ja que este entendeu que e admitida expressamente no artigo 5o da MP 2.170-36/2001.Ja nao bastasse tal fato, entendeu o juiz que no