competente,para que tenha validade e eficacia. Adocao de fichas. Se a escrituracao formecanizada (datilografada) ou eletronica (informatizada), ter-se-a adocao defichas, que, contudo, nao dispensara o uso de livro apropriado para olancamento do balanco patrimonial e do de resultado economico.[4]Cristiano Imhof -Casuistica:Livro diario. TJMA: "Ricardo Fiuza, ao comentar essasdisposicoes legais, assevera: "A lei, em determinados casos, a exemplo dassociedades anonimas (Lei n 6.404/76, art 100), exige que a sociedade mantenhalivros especificos para o registro de seus atos e fatos contabeis. Todavia,obrigatoriamente, todo empresario e sociedade empresaria deverao manter eescriturar o livro diario ... O balanco patrimonial anual e o relatorio deresultados economicos tambem poderao ser escriturados da forma prevista nesteartigo (refere-se o autor ao art 1180 e p. unico), desde que, ao final, sejamencadernados em livros impressos. Os livros obrigatorios adotados pelasempresas devem ser levados para autenticacao na Junta Comercial, para quepossam provar em favor da empresa ... Todas as operacoes e negocios, ativos epassivos, realizados pela empresa, que tenham ou possam ter reflexo de naturezapatrimonial, devem ser lancados no livro diario, com observancia da estritaordem cronologica de sua ocorrencia"(MS n. 58952/2006, rel. Des. Jamil deMiranda Gedeon Neto, j. 27.3.2006).Livros comerciais. Importancia. TJSC: "Os livroscomerciais, diz Rubens Requiao, "sao a consciencia dos comerciantes"(Curso de direito comercial. 26. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2005, v. l, p. 180).As suas atividades, lembra ainda Fran Martins, "nao podem ser manuseadaspor terceiros, ja que nos negocios mercantis existem particularidades que naodevem ser conhecidas por outras pessoas que nao os proprios comerciantes"(Curso de direito comercial. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.109)"(Ap. Civ. n. 2004.018631-2, rel. Des. Janio Machado, j. 22.6.2006).Direito Administrativo. Mandado de seguranca. Concorrenciapublica. Inabilitacao. Termos de abertura e de encerramento do livro diario.Nao apresentacao. Qualificacao economico-financeira nao demonstrada. Exigenciado edital Ilegalidade. TJMA: "Nao ha ilegalidade no edital que exige,para a habilitacao de licitante em concorrencia publica, a apresentacao de seusTermos de Abertura e de Encerramento do Livro Diario, isso porque a corretaexegese da expressao "na forma da lei constante do texto doart. 31 da Lei no 8.666/93, remete a materia a legislacao suplementar, motivopelo qual aplicavel a especie e o novo Codigo Civil, no Livro II, quedisciplina o Direito da Empresa, especificamente o Capitulo IV, que trata daEscrituracao, em seus artigos 1.180, p. unico; 1.181, p. unico; e 1.184, 2.Os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diario, desde que devidamenteregistrados na Junta Comercial, sao meios habeis a comprovar a qualificacaoeconomico-financeira da empresa, pois neles acham-se transcritos todo o balancopatrimonial da licitante. A ausencia desses documentos, entretanto, enseja ainabilitacao para os termos do certame, ja que a Administracao Publica nao teraa sua disposicao dados objetivos para avaliar se a empresa possui capacidadepara satisfazer os encargos economicos decorrentes do contrato. Nao possuidireito liquido e certo a impetrante que deixa de cumprir a exigencia constantedo edital de concorrencia, que tinha por objetivo a demonstracao de suaqualificacao economico-financeira". (MS n. 58952/2006, rel. Des. Jamil deMiranda Gedeon Neto,j. 27.3.2006).[5]Art. 1.181. Salvodisposicao especial de lei, os livros obrigatorios e, se for o caso, as fichas,antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Publico de EmpresasMercantis.Paragrafo unico. Aautenticacao