a absurda hipotese de um direito individual superior aos interesses coletivos, absoluto, intangivel e ilimitado.De qualquer modo, em momento algum, salvo raras hipoteses penais, nossa ordem constitucional confere ao Estado poder de confisco, de se apropriar compulsoriamente de direitos privados sem justa indenizacao. A propriedade privada como direito e preservada pela indenizacao, tanto na desapropriacao propriamente dita como nas extincoes unilaterais de contratos administrativos.No que respeita as avencas de concessao, estes sao mecanismos classicos, construidos por antigas decisoes do Conselho de Estado Frances (corte suprema daquele pais em questoes administrativas), que preservam uma relacao de equilibrio entre o direito individual de propriedade e o interesse publico de realizacao dos servicos e atividades publicas. Preserva-se assim, no ambito das avencas administrativas, os valores republicanos e democraticos que devem orientar nossa vida como nacao, sociedade e Estado.Mesmo com as reformas e privatizacoes promovidas pelo governo FHC, o eixo central deste regime permaneceu em relacao as concessoes de servico publico em geral.Apenas um ambiente das atividades publicas poe-se como excecao a este regime juridico, em razao de dispositivos discretamente aprovados pela Constituinte de 1988: as concessoes de radio e TV!Provavelmente por uma conjuncao de lobby de empresas de telecomunicacoes agregado ao fato de que muitos constituintes eram proprietarios diretos ou indiretos de empresas de radio e/ou TV, o artigo 223 de nossa Carta magna estabelece regime de concessao de servico publico absolutamente diverso dos demais servicos publicos concedidos no que tange aos aludidos servicos de radiodifusao sonora e de sons e imagens (radio e TV).As concessoes de Radio e TV, por forca do paragrafo 4o do aludido dispositivo constitucional, so podem ser extintas, antes de vencido seu prazo, por decisao judicial, enquanto todas as demais concessoes publicas podem se-lo por decisao administrativa.Mas o pior e realmente relevante: por forca do paragrafo 2o do artigo 223 as concessoes de radio e TV sao quase de renovacao automatica, contratos eternos e intangiveis, pois so ha hipotese de sua nao renovacao com aprovacao de dois quintos do congresso nacional em votacao nominal.Se os entao constituintes, muitos ainda congressistas, tivessem observado valores republicanos em sua decisao haveriam de estipular para a renovacao da concessao de Radio ou TV o mesmo que estipularam para a renovacao de qualquer outro contrato publico com particular: a necessidade de faze-lo por licitacao aberta a todos os interessados, em observancia ao principio da igualdade que emana da forma republicana de gestao estatal.Ao estipular a renovacao automatica das concessoes de Radio ou TV, nossa Constituicao acaba por estabelecer mecanismo evidente de apropriacao privada de servico publico. De um direito contratual publico, que careceria ser renovado periodicamente por licitacao publica, passamos a ter um direito contratual atipico, que independe de licitacao para sua renovacao e que so pode deixar de ser realizada por votacao nominal de dois quintos do Congresso.Estabeleceu-se ai inegavel imoralidade no ambito de nossa Carta Magna, uma nodoa em nossa Constituicao cidada. Concessoes de Servico Publico se transformaram em capitanias hereditarias de familias notorias ou de politicos.Tal situacao nada tem de republicana, remetendo a forma como a aristocracia do Estado Imperial se apropriava