que assim aconselhem a humanidade, e bemdo Estado.CAPITULO II.Do Poder Executivo. Art. 102. OImperador e o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros deEstado. Sao suasprincipaes attribuicoes I. Convocar anova Assemblea Geral ordinaria no dia tres de Junho do terceiro anno daLegislatura existente. II. NomearBispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos. III. NomearMagistrados. IV. Prover osmais Empregos Civis, e Politicos. V. Nomear osCommandantes da Forca de Terra, e Mar, e removel-os, quando assim o pedir oServico da Nacao. VI. NomearEmbaixadores, e mais Agentes Diplomaticos, e Commerciaes. VII. Dirigir asNegociacoes Politicas com as Nacoes estrangeiras. VIII. FazerTratados de Allianca offensiva, e defensiva, de Subsidio, e Commercio,levando-os depois de concluidos ao conhecimento da Assemblea Geral, quando ointeresse, e seguranca do Estado permittirem. Se os Tratados concluidos emtempo de paz envolverem cessao, ou troca de Torritorio do Imperio, ou dePossessoes, a que o Imperio tenha direito, nao serao ratificados, sem teremsido approvados pela Assemblea Geral. IX. Declarar aguerra, e fazer a paz, participando a Assemblea as communicacoes, que foremcompativeis com os interesses, e seguranca do Estado. X. ConcederCartas de Naturalisacao na forma da Lei. XI. ConcederTitulos, Honras, Ordens Militares, e Distinccoes em recompensa de servicosfeitos ao Estado; dependendo as Merces pecuniarias da approvacao da Assemblea,quando nao estiverem ja designadas, e taxadas por Lei. XII. Expedir osDecretos, Instruccoes, e Regulamentos adequados a boa execucao das Leis. XIII. Decretar aapplicacao dos rendimentos destinados pela Assemblea aos varios ramos dapublica Administracao. XIV. Conceder, ounegar o Beneplacito aos Decretos dos Concilios, e Letras Apostolicas, equaesquer outras Constituicoes Ecclesiasticas que se nao oppozerem aConstituicao; e precedendo approvacao da Assemblea, se contiverem disposicaogeral. XV. Prover atudo, que for concernente a seguranca interna, e externa do Estado, na forma daConstituicao. Art. 103. 0Imperador antes do ser acclamado prestara nas maos do Presidente do Senado,reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento - Juro manter a ReligiaoCatholica Apostolica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Imperio;observar, e fazer observar a Constituicao Politica da Nacao Brazileira, e maisLeis do Imperio, e prover ao bem geral do Brazil, quanto em mim couber. Art. 104. OImperador nao podera sahir do Imperio do Brazil, sem o consentimento daAssemblea Geral; e se o fizer, se entendera, que abdicou a Coroa.CAPITULO III.Da Familia Imperial, e sua Dotacao. Art. 105. OHerdeiro presumptivo do Imperio tera o Titulo de "Principe Imperial"e o seu Primogenito o de "Principe do Grao Para" todos os mais teraoo de "Principes". O tratamento do Herdeiro presumptivo sera o de"Alteza Imperial" e o mesmo sera o do Principe do Grao Para: osoutros Principes terao o Tratamento de Alteza. Art. 106.0Herdeiro presumptivo, em completando quatorze annos de idade, prestara nas maosdo Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento - Juromanter a Religiao Catholica Apostolica Romana, observar a Constituicao Politicada Nacao Brazileira, e ser obediente as Leis, e ao Imperador. Art. 107. A Assemblea Geral, logoque o Imperador succeder no Imperio, lhe assignara, e a Imperatriz Sua AugustaEsposa uma Dotacao correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade. Art. 108. A Dotacao assignada aopresente Imperador, e a Sua Augusta Esposa devera ser augmentada, visto que ascircumstancias actuaes