o militar seja reincidente em falta de intensidade grave, enquanto que, no segundo, a falta grave pode ser originaria, isto e, nao se exige a reincidencia, mas tao-somente o cometimento de falta disciplinar grave.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 35 No PADS, as razoes escritas de defesa deverao ser apresentadas pelo acusado ou seu procurador legalmente constituido, no prazo de cinco dias uteis do final da instrucao. 1o E assegurada a participacao da defesa na instrucao, por meio do requerimento da producao das provas que se fizerem necessarias, cujo deferimento ficara a criterio da autoridade processante, e do arrolamento de ate cinco testemunhas. 2o O acusado e seu defensor serao notificados, por escrito, com antecedencia minima de vinte e quatro horas de todos os atos instrutorios, sendo que, no caso de seu interrogatorio, esse prazo sera de quarenta e oito horas. 3o E permitido a defesa, no momento da qualificacao, contraditar a testemunha, bem como, ao final do depoimento, formular perguntas por intermedio da autoridade processante. 4o Aplicam-se ao PADS, no que couber, as normas do Processo Administrativo-Disciplinar.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 24/2002-CGASSUNTO: Escrevente em PAD.EMENTA: ESCREVENTE EM PADS POSSIBILIDADE DE EXTENSAO AO PAD POSSIBILIDADE DE DESIGNACAO.Embora nao conste, textualmente, no MAPPAD, a previsao de designacao de escrevente para o PAD e possivel.Ambos, PAD E PADS, destinam-se a mesma finalidade, ou seja, verificacao da permanencia ou nao do militar estavel ou nao estavel, na Corporacao.E importante assinalar que a figura do escrevente, como definida pelo art. 39, XXIX, b e c, c/c o art. 85, 2o, do MAPPAD, tambem e autorizada em sede de procedimento administrativo.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt Geral 5o O prazo para conclusao do processo sumario sera de vinte dias, prorrogavel por mais dez dias.Art. 36 A demissao de militar da ativa com no minimo tres anos de efetivo servico ocorrera por proposta da Comissao de Processo Administrativo-Disciplinar CPAD , ressalvado o disposto no 1 do art. 42 da Constituicao da Republica.Art. 37 A perda da graduacao consiste no desligamento dos quadros das IMEs.Art. 38 Sera aplicado o cancelamento de matricula, com desligamento de curso, estagio ou exame, conforme dispuser a norma escolar propria, a discentes de cursos das IMEs, observado o disposto no art. 34 ou no art. 64, dependendo de seu tempo de efetivo servico.Art. 39 O discente das IMEs que era civil quando de sua admissao, ao ter cancelada sua matricula e ser desligado do curso, observando-se o disposto no art. 34 ou no art. 64, sera tambem excluido da Instituicao.Art. 40 Quando o militar incorrer em ato incompativel com o exercicio do cargo, funcao ou comissao, sera destituido, independentemente da aplicacao de sancao disciplinar, nos termos do inciso II do art. 25.CAPITULO IVRegras de AplicacaoArt. 41 A sancao sera aplicada com justica, serenidade, imparcialidade e isencao.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 01/2002-CGASSUNTO: Necessidade de encaminhamento dos processos e procedimentos disciplinares ao Conselho de Etica e Disciplina da Unidade (CEDMU).EMENTA: VERIFICACAO DA APENACAO DISCIPLINAR EXIGENCIA DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA