Por Claudio Lamachia,advogado e presidente da OAB-RSO Estado costuma ser agil em cobrar compromissos financeiros dos cidadaos, mas lento, muito lento, quando a relacao se inverte. Essa condicao de mau pagador e dramatica no RS, quarto maior devedor de precatorios do Pais, com um passivo de mais de R$ 8 bilhoes. Para alguns credores, as dividas constituem-se em novela sem perspectiva de final e muito menos feliz, pois tem sido sucessivas as barreiras criadas no ambito publico para tergiversar sobre o tema.O problema e geral e envolve tanto os grandes quanto os pequenos credores, aos quais o governo pouco tem feito alem do reconhecimento dos debitos. Atenta ao assunto que, naturalmente, chega a Advocacia por iniciativa das partes prejudicadas, a OAB levou ao STF acoes diretas de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual no 13.756/2011, que alterou a sistematica de pagamento das chamadas Requisicoes de Pequeno Valor (RPVs); e contra a Emenda Constitucional no 62/2009, que permite aos governos empurrar para as calendas gregas o pagamento de precatorios.Muito justamente, denominamos a Emenda Constitucional no 62/2009 de "PEC do Calote" e aguardamos ansiosamente a declaracao de sua inconstitucionalidade pelo STF, assim como esperamos igual declaracao para a Lei Estadual no 13.756/2011. Nao faz muito tempo, estivemos, acompanhados do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, com o ministro relator, Dias Toffoli, a quem pedimos urgencia na tramitacao da acao direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem. Na semana passada comparecemos pessoalmente na Procuradoria-Geral da Republica, buscando a necessaria agilizacao de seu parecer. Nao e demais lembrar que a maioria dos credores aguarda ha decadas pelos pagamentos e que parte deles deixou seus creditos como heranca familiar.A OAB esta igualmente atenta a outro empecilho que se tem imposto as pessoas com recursos a recebe: a falta de estrutura da Central de Precatorios do TJRS, que funciona no proprio Palacio da Justica, em Porto Alegre. Em visita no local, identificamos condicoes fisicas acanhadas e numero insuficiente de pessoal para a liberacao de pagamentos, o que resulta em subsequentes atrasos, apesar da existencia de mais de R$ 300 milhoes em caixa. E inconcebivel a permanencia desse estado calamitoso, em que a ineficiencia burocratica e a falta de investimentos em areas essenciais se sobrepoem ao interesse da sociedade e a justica. Quando um imovel de familia pode ser penhorado e leiloado.Leilao: a legislacao brasileira protege bens de familia de execucao judicial, mas ha diversos casos em que um imovel pode ser retomado e revendido. A legislacao brasileira impede que um imovel que seja considerado bem de familia possa ser utilizado para o pagamento de dividas inadimplentes de seu proprietario. Isso quer dizer que quem atrasou o pagamento de algum debito nao pode ter a propria casa executada judicialmente como forma de ressarcir os credores pelo prejuizo.O objetivo da legislacao e impedir que o devedor nao tenha onde abrigar a familia. A limitacao de penhorabilidade foi regulamentada em detalhes pela lei 8.009, de 1990. A norma impede que a casa onde a pessoa, o casal ou os filhos moram possa ser usada para o pagamento de dividas civis, previdenciarias ou trabalhistas.Caso