Participamos do Encontro Regional Sudeste dos Conselhos Municipais de Pessoas com Deficiencia, promovido pelo CONADE e realizado em Sao Paulo-SP.Foram dois dias de trabalho que resultaram no documento Carta da Regiao Sudeste.Eis:CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAPESSOA COM DEFICIENCIAORGAOINTEGRANTE DA ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DAPRESIDENCIA DA REPUBLICAEdificioParque Cidade Corporate, SCS Quadra 09, Lote C, Torre A, 8o andarBrasilia DF CEP 70308-200Telefone:(61) 2025-9219 / 2025-3673 Fax: (61) 2025-9967 E-mail: conade@sdh.gov.br CARTADA REGIAO SUDESTEOprocesso de redemocratizacao do Brasil, que culminou com apromulgacao da Constituicao Federal de 1988, teve como umdos pontos principais a garantia da participacao direta dasociedade civil organizada na formulacao, deliberacao,monitoramento, fiscalizacao e controle das politicas publicas. Umdos principais instrumentos dessa democracia institucionalizada saoos conselhos de direito ou de politicas publicas, que garantem aparticipacao da sociedade civil na formulacao e controle daspoliticas publicas, sendo os conselhos uma importante expressaodesta conquista. Emse tratando dos conselhos dos direitos das pessoas com deficiencia,e, provavelmente, de outros colegiados, a eficiencia e a eficaciade suasproposicoes, deliberacoes e iniciativas em geral, dependemda conjugacao de esforcos, por parte da sociedade civil e dosgovernos a fim de que atinjam o objetivo principal das politicaspublicas: o bem de todos da sociedade e garantia da igualdade.Nosdias vinte e vinte e um de maio dois mil e quatorze, na cidade de SaoPaulo (Sao Paulo), durante o Encontro Regional de Conselhos deDireitos das Pessoas com Deficiencia da Regiao Sudeste, promovidopelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia -CONADE, nos, representantes de Conselhos Estaduais e Municipais deDireitos das Pessoas com Deficiencia da Regiao Sudeste do Pais,deliberamos e aprovamos as seguintes propostas necessarias aofortalecimento dos Conselhos e efetividade dos direitos e politicaspublicas direcionadas ao segmento das pessoas com deficiencia: Criar mecanismos que assegurem a independencia dos conselhos, sua criacao por meio de Lei, sua natureza deliberativa, em especial no que tange as diretrizes para as politicas publicas voltadas ao fortalecimento do controle social; Criar mecanismos que assegurem a infraestrutura dos Conselhos para garantia do seu funcionamento, incluindo recursos humanos, materiais, transporte, tecnologias assistivas, profissionais habilitados para atender pessoas com deficiencias sensoriais e demandas afins; Estabelecer regra de envio, por parte dos Conselhos, das deliberacoes, proposicoes e consultas aos gestores competentes e, em nao havendo retorno ou escuta, realizar o encaminhamento ao Ministerio Publico e demais orgaos competentes;Promover uma politica de capacitacao continuada para conselheiros e conselheiras com financiamento publico pelas tres esferas de governo, garantindo a participacao de atores e organizacoes das diversas instancias e segmentos interessados; Ampliar a difusao e a transparencia das informacoes via portais na web e observatorios, criando canais de participacao e aumentando tambem as possibilidades de interlocucao entre as tres esferas (federal, estadual e municipal);Envolver universidades para a formacao transcultural dos conselheiros e conselheiras em politicas publicas com financiamento de orgaos (como CAPES e CNPq) em nivel de extensao e especializacao;Fomentar a criacao de comissao de comunicacao voltada para a divulgacao das acoes do Conselho no diario do municipio e demais meios de comunicacao existentes, mostrando o trabalho e atividades em andamento;Instituir nos conselhos a pratica de convocar os gestores para as reunioes ordinarias e demais atividades do