Depois daquela infame decisao do STF dizendo que a Receita Federal nao precisa de autorizacao judicial para acessar dados bancarios, nao estou falando de dados cadastrais mas sim das movimentacoes, a garantia constitucional a privacidade e intimidade foi declarada inconstitucional. Tendo em vista isso, a Justica Federal de Sao Paulo garantiu livre acesso aos dados cadastrais dos clientes da Claro sem precisar de ordem judicial, bastando unica e exclusivamente a vontade de delegados de policia e de promotores.Tudo comecou quando o delegado de Policia Federal de Sorocaba, SP requisitou a Claro a informacao cadastral de dois chips numerados em 8950 53269 00157 80714 AACOO3 HLR69 e 89550 53168 00247 83503 AAC003 HLR68, com o aviso obvio sobre a possivel ocorrencia de crime de desobediencia. A Claro, por sua vez, respondeu:A impetrante aduz que as provas pretendidas pela autoridade impetrada dependem de competente ordem judicial, em virtude de tais dados cadastrais estarem abarcados por garantias constitucionais, nao podendo, por consequencia, fornecer os dados cadastrais requisitados diretamente pela apontada autoridade impetrada, atraves de oficio de fls. 25, 29 e 34, sem previa determinacao judicial, pois, assim, estaria contrariando o principio constitucional do sigilo de dados telefonicos e desobedecendo a legislacao infraconstitucional disciplinadora dos servicos de telecomunicacoes (Lei n.o 9.472/97), bem como o artigo 5o, X, da Constituicao Federal.E o juizo federal de Sorocaba concordou com a argumentacao da Claro:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDO A SEGURANCA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolucao de merito, com fulcro no disposto pelo artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para o fim de assegurar a impetrante o direito de nao fornecer os dados cadastrais das pessoas a quem pertencem os chips de nos 8950 53269 00157 80714 AACOO3 HLR69 e 89550 53168 00247 83503 AAC003 HLR68, ja que referido pleito esta desamparado de autorizacao judicial, afastando-se a exigencia contida nos oficios da Delegacia de Policia Federal sob nos 877/2012, 1992/2012 e 2671/2012, em atencao ao disposto pelos artigos 5o, inciso X e XII e 93, inciso IX, todos da Constituicao Federal.Houve o recurso e a coisa tomou outro rumo:A questao posta no mandamus versa sobre a pretendida necessidade de autorizacao judicial para a disponibilizacao de dados cadastrais de usuarios do servico telefonico. Mais precisamente, se essas informacoes estao abrangidas no conceito de comunicacoes telefonicas, para fins da protecao prevista no art. 5o, XII, da CF/88.O STF, quando do julgamento do HC 91.867/PA, decidiu que os conceitos de comunicacao telefonica e registro de dados junto a empresa de telefonia nao se confundem, reservando-se ao juizo a determinacao de quebra do sigilo para investigacao criminal ou instrucao processual penal somente no primeiro caso.(...)Essa linha de pensamento e a correta, pois os chamados "dados cadastrais" dos usuarios dos servicos telefonicos sao as informacoes relativas ao proprietario de determinada linha telefonica, basicamente o nome completo, o proprio numero da linha de telefone, o CPF, o RG e endereco; essas informacoes nada tem a ver com o conteudo da comunicacao telefonica, esse sim, inviolavel a nao ser sob ressalva judicial.E de se lembrar que a Lei