Empregado dispensado por justa causa em razao de alcoolismo recorreu contra sentenca (1a instancia), que julgara improcedente seus pedidos dentre eles, o da nulidade de sua demissao.Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao julgaram o recurso. Nos termos do acordao, foi considerado valido o cerne dos apelos do autor, de que a embriaguez dele nao podia ser considerada uma falta grave, visto que o alcoolismo, nos dias de hoje, e formalmente reconhecido como doenca pela Organizacao Mundial de Saude (OMS), e, por isso, nao pode servir de pretexto a extincao contratual por culpa do empregado.Em seu relatorio, a desembargadora Ivete Ribeiro destacou que a justa causa constitui medida extrema, a qual o artigo 482 da CLT traz restrita interpretacao. A falta grave imputada ao empregado, com vinculo de cerca de 25 anos com a empresa, foi consequencia da ausencia do tratamento adequado da sua doenca, pela qual ele nao pode ser punido: Competia a empresa encaminha-lo ao medico do trabalho para que esta fosse adequadamente tratada, ou entao para o INSS para que fosse feito o afastamento previdenciario pelo periodo em que ficasse constatada a incapacidade laborativa do empregado.Por essas e outras razoes ali expostas, a 4a Turma deu provimento ao recurso do autor, para determinar sua reintegracao ao emprego, o pagamento de todas as verbas salariais e seus reflexos entre a dispensa e esse retorno, alem de indenizacao por danos morais, no importe de R$ 10 mil.(Processo no 0000209-03.2015.5.02.0053 Acordao 20160545786)Fonte: http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/20654-4-turma-dispensa-de-empregado-decorrente-de-alcoolismo-e-considerada-abusiva Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), disputas entre um condominio de proprietarios e empresas podem caracterizar relacao de consumo direta, o que possibilita a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litigio.No caso analisado pelo STJ, um condominio questionou na Justica uma alienacao feita pela construtora do predio, e no rito da acao pediu a aplicacao do inciso VIII do artigo 6o do CDC para inverter o onus da prova, para que a construtora provasse a necessidade da alienacao, bem como sua efetividade.Em primeira e segunda instancia, o pedido foi negado, ao entendimento de que a relacao entre o condominio e a construtora nao configura consumo de acordo com a definicao do CDC. Com a negativa, o condominio entrou com recurso no STJ.Conceito amploPara o ministro relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, o conceito de consumidor previsto no CDC deve ser interpretado de forma ampla. Para ele, o condominio representa cada um dos proprietarios, e a acao busca proteger esses proprietarios.Uma interpretacao diversa, como a adotada pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) ao negar a inversao do onus da prova, significa, para o relator, que cada proprietario teria que ingressar com uma acao individual, questionando o mesmo fato.O magistrado afirmou que tal restricao nao faz sentido. Ora, se o condominio detem legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condominos, justamente por ser constituido da comunhao dos seus interesses (artigo 12, inciso IX, do CPC/73; artigo 75, inciso XI, do NCPC), nao se pode restringir a tutela legal colocada a sua