A Prefeitura de Itapetininga e um laboratorio de biomedicina terao de pagar R$ 200 mil, a titulo de danos morais, a um casal que perdeu um filho recem-nascido por falha na realizacao de exames medicos durante pre-natal. De acordo com os autos, a gestante havia realizado dois exames de deteccao de HIV em periodos distintos (julho e dezembro de 2008) e em ambos o resultado foi negativo. Apos o nascimento da crianca, houve piora em seu quadro clinico e se constatou que ela portava o virus. Novas analises confirmaram a existencia de HIV no organismo da autora, que o transmitiu ao filho no parto. Em defesa, o municipio apontou a responsabilidade exclusiva dos pais pela morte da crianca, por omitirem a doenca, e a clinica afirmou nao haver provas suficientes de irregularidades nos exames efetuados. A desembargadora Maria Cristina Cotrofe Biasi entendeu que tanto o Poder Publico quanto o laboratorio respondem pelo episodio de forma objetiva, ou seja, independentemente da existencia de culpa, nos termos da legislacao de defesa do consumidor. Nao se perquire a culpa do laboratorio, o qual responde objetivamente pelas consequencias nefastas decorrentes dos dois resultados incorretos, anotou em voto. A Municipalidade, em decorrencia da relacao de preposicao, tambem responde objetivamente pela falha na deteccao do virus na gestante, que impediu que todas as medidas fossem adotadas para evitar a transmissao vertical do HIV para a crianca. A relatora considerou adequado o valor arbitrado em primeira instancia para a indenizacao.Os recursos dos reus foram resolvidos por unanimidade. Os desembargadores Joao Carlos Garcia e Jose Jarbas de Aguiar Gomes tambem participaram da turma julgadora. A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S/A a pagar a uma bancaria diferencas salariais decorrentes das promocoes previstas no plano de cargos e salarios (PCS) de 1990, mas nunca concedidas. A Turma entendeu aplicavel ao caso a prescricao parcial, pois, embora a bancaria tenha ajuizado a acao em 2010, a lesao pelo descumprimento do PCS renova-se periodica e sucessivamente, a cada pagamento indevido do salario.Admitida em 1982 pelo extinto Banco do Estado da Bahia (Baneb) como auxiliar bancario, ela foi demitida em 2009 pelo sucessor Bradesco quando exercia a funcao de atendente de agencia. Ja aposentada, ajuizou acao para receber as diferencas, alegando que o PCS previa o direito a promocoes horizontais.Segundo ela, o banco nao observou as regras para promocao por merecimento e antiguidade e nao fez avaliacoes anuais de desempenho, impedindo sua promocao. Por isso pediu as diferencas relativas aos avancos salariais anuais desde 1990.O juizo de primeiro grau aplicou a prescricao parcial e condenou a empresa a pagar as diferencas salariais decorrentes das promocoes anuais, a contar do inicio do periodo imprescrito, com os demais reflexos.Ao julgar recurso do banco, o Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA) acolheu seus argumentos de que a prescricao era total, e excluiu da condenacao as progressoes. Foi a vez entao da bancaria recorrer ao TST, buscando o restabelecimento da prescricao parcial.O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, explicou que a pretensao da bancaria nao decorre de ato