artigo 11 da Instrucao Normativa no 013/TCERO-2004, ao nao demonstrar no Relatorio Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas no periodo o exame comparativo, em termos qualitativos e quantitativos, das acoes planejadas frente as executadas (Item 4 3);5.2) Infringencia ao disposto no artigo 53 da Constituicao Estadual c/c artigo 5o da Instrucao Normativa no 019/TCERO-2006, ao encaminhar intempestivamente os balancetes mensais dos meses de janeiro, fevereiro, marco, abril, maio, junho, setembro e dezembro de 2010 (Item 4 5);5.3) Infringencia ao disposto na alinea "b", inciso V, artigo 11 da Instrucao Normativa no 013/TCERO-2004, ao encaminhar intempestivamente os Relatorios do orgao de Controle Interno, relativos aos 1o e 2o quadrimestre de 2010 (Item 4 6).DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SEBASTIAO DIAS FERRAZ PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM A SENHORA ARETUZA COSTA LEITAO CONTADORA MUNICIPAL5.4) Infringencia ao disposto nos artigos 85 e 101 da Lei no 4320/64, no que concerne a fidedignidade das movimentacoes ocorridas, bem como quanto ao acompanhamento e registro destas, ao nao demonstrar no Anexo 17 - Demonstrativo da Divida Flutuante a real movimentacao do exercicio, e, portanto, caracterizando sua incompatibilidade com os demais demonstrativos contabeis (Item 4 9);5.5) Infringencia ao disposto nos artigos 86 e 103 da Lei no 4.320/64, ao apresentar incompatibilidades nos saldos devedores e credores e nos subgrupos do Anexo 13 - Balanco Financeiro (Item 4 10);5.6) Infringencia ao previsto nos artigos 85 e 103 da Lei Federal 4.320/64, ao demonstrar incompatibilidades entre o superavit financeiro do exercicio e o valor apurado nas variacoes financeiras, em funcao das divergencias constatadas entre as contas do Balanco Financeiro (Item 4 11);5.7) Infringencia ao artigo 105 da Lei no 4.320/64, ao demonstrar divergencia entre o Ativo Real Liquido apurado nesta instrucao, no valor de R$ 39.462.197,13 (trinta e nove milhoes, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e treze centavos), e o registrado no Balanco Patrimonial da Prefeitura, no valor de R$ 39.461.778,00 (trinta e nove milhoes, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais), e assim divergindo em R$ 419,13 (treze mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos) do apurado acima (Item 4 12).Excelentissimo Senhor ConselheiroJOSE EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLOO Corpo Tecnico desta Corte de Contas, na forma estabelecida nos incisos I e II, do 4o, do artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, apos instrucao concernente ao Balanco Anual de 2010, da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, sob responsabilidade do Excelentissimo Prefeito, senhor Sebastiao Dias Ferraz e demais consideracoes suscitadas pelo Ministerio Publico de Contas, com a devida venia, conclui:Considerando que a supressao de algumas infringencias apontadas inicialmente na analise tecnica, em especial a que trata do desequilibrio nas contas do Municipio, modifica a essencia na qual se fundamentou a proposta do parecer emitida pelo Corpo Tecnico as fls. 1402 dos autos, entendemos, data venia, que as Contas do exercicio de 2010, da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, sob responsabilidade do Excelentissimo Prefeito, senhor SEBASTIAO DIAS FERRAZ, devem merecer, por parte do Egregio Plenario desta Corte de Contas, PARECER PREVIO PELA APROVACAO COM RESSALVAS, nos termos da competencia