nao e possivel a realizacao da interceptacao telefonica, que sao: I - nao houver indicios razoaveis da autoria ou participacao em infracao penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponiveis; III - o fato investigado constituir infracao penal punida, no maximo, com pena de detencao. Em nenhum momento, a lei declara a obrigatoriedade de previa comunicacao por parte de um dos integrantes sobre a constituicao da interceptacao, tendo a prova realizada o seu devido valor probatorio, sendo analisado pelo juiz.4) Enunciado da questao: Conforme dispoe a Lei de Execucoes Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), e incumbencia do servico de assistencia social orientar e amparar, quando necessario, a familia do preso, do internado e da vitima. R: Vamos la concurseiros..... Inicialmente, devemos trabalhar com a ideia de que, a aplicacao da lei de execucao penal detem duas finalidades basicas: efetivar as disposicoes da sentenca ou decisao criminal e proporcionar condicoes para a harmonica integracao social do condenado ou do internado. Como podemos perceber, tal diploma legal possui uma funcao repressiva, ou seja, apos o cometido de um delito, o condenado deve responder pelos seus atos praticados, sendo a ele aplicado as disposicoes da decisao judicial transitado em julgado.Contudo, a principal funcao aplicada pelo diploma legal e a ressocializadora, ou seja, o individuo no cumprimento da penal, tem o direito de ter uma harmonica integracao socia perante a sociedade. De acordo com o art 23, VII, da lei 7.210/84, incumbe ao servico de assistencia social orientar e amparar, quando necessario, a familia do preso, do internado e da vitima. Este dispositivo legal ratifica a funcao de reintegrar o preso ao convivio social, atraves de medidas adotadas pelo Poder Publico.5) Enunciado da questao: O habeas corpus liberatorio:a) destina-se a libertar o paciente da prisao ilegal.b) destina-se a libertar o paciente da ameaca a liberdade de locomocao, quando houver fundado receio de que ele possa vir a ser preso.c) uma vez concedido da ensejo a expedicao de salvo-conduto.d) destina-se a libertar o paciente do constrangimento ilegal a liberdade de locomocao ja existente, independentemente de estar ele preso.e) pode ser concedido de oficio pelo Tribunal, mas nao pelo juiz de primeiro grau. R: De acordo com o art 5, LXVIII da CR/88, "Conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder." Ratificando o entendimento da nossa Carta Politica, o Codigo de Processo Penal dispoe em seu art 647 que, " Dar-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar na iminencia de sofrer violencia ou coacao ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punicao disciplinar". O habeas corpus e um remedio constitucional instituido com a finalidade da protecao da liberdade de ir e vir de um individuo, podendo ser impetrado de forma preventiva, na hipotese de alguem se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder. Nesta situacao, ocorrera a propositura do conhecido habeas corpus preventivo, tendo como