autorizados, mediante apresentacao dereceituario agronomico. Assim, a venda de agrotoxicos pela internet nao e permitida paranenhum tipo de produto, ainda que em situacao regular de registro, conforme o art 13 daLei de Agrotoxicos e Afins no 7.802/89 e o art 64 do Decreto no 4.074/02, o qualtranscrevemos:Art. 64. Os agrotoxicos e afins so poderao ser comercializados diretamente ao usuario, mediante apresentacao de receituario proprio emitido por profissional legalmente habilitado.Recomendamos, igualmente, leitura do Capitulo VIII do Decreto no 4.074/02,Das Infracoes e Das Sancoes. Videhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm. Quem descumprir as normas acima referidas estara sujeito as sancoes cabiveis, conformeSecao II do Capitulo VIII do Decreto no 4.074/02, Das Sancoes Administrativas.Particularmente, chamamos a atencao para a venda do produto Temik 150. Este agrotoxico ede uso restrito e controlado, e tem sido clandestinamente fracionado, desviado eilegalmente utilizado em centros urbanos como raticida, sob a forma do popularchumbinho, ocasionando inumeros casos de intoxicacao e morte a cada ano."Informacoes para uso da Policia e Vigilancia Sanitaria local:O Art. 278 do Codigo Penal, bem como o Art. 273 da Lei de Crimes contra a Saude Publica no 9677/98, podem ser aplicados para a apreensao de 'chumbinho' e detencao dos envolvidos em sua comercializacao. Alguns estados passaram a adotar o Art. 273 supracitado para embasar suas acoes sanitarias e policiais no combate a este crime, tendo em vista se tratar de um saneante (raticida) ilegal, que nao e originalmente produzido com esta finalidade e, portanto, nao possui registro em nenhum orgao de governo. A saber:Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais:Pena - reclusao, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expoe a venda, tem em deposito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. 1o-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as materias-primas, os insumos farmaceuticos, os cosmeticos, os saneantes e os de uso em diagnostico. 1o-B. Esta sujeito as penas deste artigo quem pratica as acoes previstas no 1o em relacao a produtos em qualquer das seguintes condicoes:I - sem registro, quando exigivel, no orgao de vigilancia sanitaria competente;II - em desacordo com a formula constante do registro previsto no inciso anterior;III - sem as caracteristicas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializacao;IV - com reducao de seu valor terapeutico ou de sua atividade;V - de procedencia ignorada;VI - adquiridos de estabelecimento sem licenca da autoridade sanitaria competente.Modalidade culposa 2o Se o crime e culposo:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Emprego de processo proibido ou de substancia nao permitidaOutras substancias nocivas a saude publicaArt. 278 - Fabricar, vender, expor a venda, ter em deposito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substancia nociva a saude, ainda que nao destinada a alimentacao ou a fim medicinal:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Modalidade culposaParagrafo unico - Se o crime e culposo:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.Cabe tambem mencionar