thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Alem disso, casos de infarto do miocardio em idosos teriam sido associados as propagandas de cervejas com modelos boazudas.2. O uso continuo de alcool pode levar ao uso de drogas mais pesadas?Nao. O alcool e a mais pesada das drogas: uma garrafa de cerveja pesa cerca de 900 gramas. Garrafoes de vinho entao, chegam a pesar 5 quilos!3. Cerveja causa dependencia psicologica?Nao. 89,7% dos psicologos e psicanalistas entrevistados preferem uisque, sem se importar em que dependencia da casa eles se encontram.4. Mulheres gravidas podem beber sem risco?Sim. Esta provado que numa Blitz a policia nunca pede o teste do bafometro pras gestantes. E se elas tiverem que fazer o teste de andar em linha reta, sempre podem atribuir o desequilibrio ao peso da barriga.5. Cerveja pode diminuir os reflexos dos motoristas?Nao. Uma experiencia foi feita com mais de 500 motoristas: foi dada uma caixa de cerveja para cada um beber e, em seguida, foram colocados um por um diante do espelho. Em nenhum dos casos os reflexos foram alterados.6. E verdade que a cerveja envelhece?Sim. A bebida envelhece muito rapido. Para se ter uma ideia, se voce deixar uma garrafa ou lata de cerveja aberta ela perdera o seu sabor em aproximadamente quinze minutos.7. A cerveja atrapalha no rendimento escolar?Nao, pelo contrario. Alguns donos de faculdade e escolas estao aumentando e muito suas rendas com a venda de cerveja nas cantinas e bares nas proximidades dos centros de ensino.8. O que faz com que a bebida chegue aos adolescentes?Inumeras pesquisas vinham sendo feitas por laboratorios de renome e todas indicam, em primeirissimo lugar, o garcom. Em alguns casos remotos, o disk-cerveja tambem foi apontado.9. Cerveja engorda?Nao. Quem engorda e voce.10. Como se fabrica a cerveja sem alcool?Na verdade, esta pergunta nos leva a outra: pra que fabricar a cerveja sem alcool?11. E verdade que a cerveja e atualmente o maior inimigo da sociedade e das relacoes harmonicas do homem?Pode ser que sim, mas ja dizia o poeta: o homem que foge de seu inimigo e um covarde...12. A cerveja causa diminuicao da memoria?Que eu me lembre, nao.
1. Se voce ficar gritando por 8 anos, 7 meses e cinco dias, tera produzido energia sonora suficiente para aquecer uma xicara de cafe.- (Nao parece valer a pena.)2. Se voce peidar constantemente durante 6 anos e 9 meses, tera produzido gas suficiente para criar a energia de uma bomba atomica.- (Agora sim!)3. O coracao humano produz pressao suficiente para jorrar o sangue para fora do corpo a uma distancia de 10 metros.- (Uau!)4. O orgasmo de um porco dura 30 minutos.- (Na minha proxima vida, quero ser um porco!)5. Uma barata pode sobreviver 9 dias sem sua cabeca ate morrer de fome.- (Ainda nao consegui esquecer o porco)6. Bater a sua cabeca contra a parede continuamente gasta em media 150 calorias por hora.- (Nao tente isso em casa; talvez no trabalho!)7. O louva-deus macho nao pode copular enquanto a sua cabeca estiver conectada ao corpo. A femea inicia o ato sexual arrancando-lhe a cabeca.- (?Querida, cheguei! O que e is.....?)8. A pulga pode pular ate 350 vezes o comprimento do proprio corpo. E como se um homem pulasse a distancia de um campo de futebol.- (Trinta minutos...que porco sortudo! Da pra imaginar?)9. O bagre tem mais de 27 000 papilas gustativas.- (O que e que pode haver de tao saboroso no fundo de um rio?)10. Alguns leoes se acasalam ate 50 vezes em um dia.- (Ainda prefiro ser um porco na minha proxima vida...qualidade e melhor que quantidade!)11. As borboletas sentem o gosto com os pes.- (Isso eu sempre quis saber)12. O musculo mais forte do corpo e a lingua.- (Hmmmmmm...)13. Pessoas destras vivem em media 9 anos mais do que as canhotas.- (E se a pessoa for ambidestra?)14. Elefantes sao os unicos animais que nao conseguem pular.- (E e melhor que seja assim!)15. A urina dos gatos brilha quando exposta a luz negra.- (E alguem foi pago para descobrir isso?!)16. O olho de um avestruz e maior do que o seu cerebro.- (Conheco gente assim)17. Estrelas-do-mar nao tem cerebros.- (Conheco gente assim tambem)18. Ursos polares sao canhotos.- (Se eles comecarem a usar o outro lado, viverao mais)19. Seres humanos e golfinhos sao as unicas especies que fazem sexo por prazer.- (E aquele porco???) O 11 passou a ser um numero inquietante. Podem pensar que e uma casualidade forcada ou simplesmente uma tontice, mas o que esta claro e que ha coisas interessantes, senao, vejamos:1) New York City tem 11 letras.2) Afeganistao tem 11 letras.3) The Pentagon tem 11 letras.4) George W. Bush tem 11 letras.Ate aqui, meras coincidencias ou casualidades forcadas (sera???).Agora comeca o interessante.1) Nova Iorque e o estado No 11 dos EUA.2) O primeiro dos voos que embateu contra as Torres Gemeas era o No11.3) O voo No 11 levava a bordo 92 passageiros; somando os numerais da: 9+2=11.4) O outro voo que bateu contra as Torres, levava a bordo 65 passageiros, que somando os numerais da: 6+5=11.5) A tragedia teve lugar a 11 de Setembro, ou seja, 11 do 9, que somando os numerais da: 1+1+9=11.E agora o inquietante.1) As vitimas totais que faleceram nos avioes sao
254: 2+5+4=11.2) O dia 11 de Setembro, e o dia numero 254 do ano: 2+5+4=11.3) A partir do 11 de setembro sobram 111 dias ate ao fim de um ano.4) Nostradamus (11 letras) profetiza a destruiao de Nova Iorque na Centuria numero 11 dos seus versos.Mas o mais chocante de tudo e que, se pensarmos nas Torres Gemeas, damo-nos conta que tinham a forma de um gigantesco numero 11.E, como se nao bastasse, o atentado de Madrid aconteceu no dia 11.03.2004, que somando os numerais da: 1+1+0+3+2+0+0+4=11.Intrigante, nao acham??E se esqueceram que o atentado de Madrid aconteceu 911 dias depois do de New York, que somando os numerais 9+1+1=11!!!!E AGORA o mais arrepiante:Corinthians, tem 11 letras, tem 11 jogadores e sua fundacao foi em 1910, que somando os numerais da 1+9+1+0=11.CONCLUSAO DE TUDO ISSO: Bin Laden e Corinthiano!!!!!
Apesar da humanidade praticar sexo ha milenios, ainda hoje surgem muitas duvidas desse assunto que e tao antigo quanto vasto.As vezes achamos que dominamos tudo a respeito, mas estamos bem longe disso, pelo menos e o que indicam essas novas descobertas.Confira:1. Sexo nao tem idade.Mais de 25% de pessoas na terceira idade fazem sexo regularmente ao contrario do que eles mesmos esperavam quando eram mais novos. Na Nova Zelandia, mais de metade das pessoas com idades entre 75 e 85 anos disse fazer sexo mais de uma vez por mes.2. Homens fazem sexo por mais tempo.Nao e uma questao de duracao de cada transa, mas sim de idade. Homens fazem sexo durante mais anos do que as mulheres (e um grande credito e o da pilula azul). Quando tem 55 anos, homens possuem mais 15 anos de estimativa de vida sexual, enquanto mulheres possuem apenas 10.3. Culpa por infidelidade nao depende de genero.Homens se sentem tao culpados por dormirem com a vizinha quanto mulheres de apelarem para um Ricardao. A diferenca e que as mulheres se sentem mais culpadas nao pela transa, mas pelo envolvimento emocional, enquanto os caras se sentem mal pelo ato sexual.4. Por que as mulheres esperam?Mulheres que nao fazem sexo logo no primeiro encontro estao esperando para ver se encontram um parceiro melhor, geneticamente falando, de acordo com pesquisas. Quando homens esperam e para provar que aguentam um desafio.5. O prazer pode ser perigoso.Homens com a vida sexual bem ativa na faixa etaria de 25 a 35 anos possuem risco maior de desenvolver cancer de prostata especialmente aqueles que se masturbam frequentemente. Mas o risco diminui de acordo com a idade do sujeito e, quando ele atinge 50 anos, a atividade sexual e recomendada para prevenir esse tipo de cancer.6. Sexo e felicidade andam juntos.Mas isso nao e novidade para ninguem. Uma pesquisa comprovou que pessoas sexualmente satisfeitas sao mais felizes, independentemente de sua idade. So que ainda nao se sabe se a felicidade torna o sexo melhor ou se o sexo torna uma pessoa mais feliz.7. Extensores de penis podem ate funcionar.Voce ja cansou de receber aqueles e-mails de aumente seu penis, pergunte-me como, mas, de acordo com a Universidade de Turim, alguns tipos de extensores de penis podem realmente funcionar. Um extensor que puxava o membro gradualmente conseguiu aumentar o membro de algum voluntario da pesquisa cerca de dois centimetros (quando nao estava ereto).8. O ponto G pode nao existir.O famoso ponto G, o ponto erogeno maximo que seria localizado em algum lugar misterioso da vagina, pode nao existir. Um estudo afirma que ele seria apenas fruto da imaginacao.9. Excitacao tem cheiro.O cheiro do suor de um homem e diferente do normal quando ele esta excitado e, segundo pesquisas, as mulheres conseguem perceber a diferenca.10. Sexo pode significar espiritualidade e nao pecado.Mas todo cuidado e necessario. A espiritualidade tem grande efeito na vida sexual das pessoas, especialmente de mulheres efeito maior do que o alcool ou do que a impulsividade. Um estudo mostrou que pessoas mais espiritualizadas fazem sexo mais vezes e com mais parceiros. Mostrou
Saiba aqui se voce e viciado em Trabalho.01 Um Viciado em Trabalho nao tem quarto........ Tem escritorio!02 Um Viciado em Trabalho nao tem amigos........ Tem contatos!03 Um Viciado em Trabalho nao tem vida............ Tem carreira!04 Um Viciado em Trabalho nao tem sonhos......... Tem projetos!05 Um Viciado em Trabalho nao tem encontros...... Tem reunioes!06 Um Viciado em Trabalho nao toma cerveja....... Toma decisoes!07 Um Viciado em Trabalho nao faz sexo....... Descarrega o stress!08 Um Viciado em Trabalho nao navega na Internet... Faz pesquisas!09 Um Viciado em Trabalho nao tem domingo........ Tem hora-extra!10 Por ultimo, fique tranquilo: Um Viciado em Trabalho nao fica lendo esses posts... Ele Trabalha! Uma pesquisa realizada nos Estados Unidos mostrou que os homens usam em media 1.500 palavras por dia, enquanto as mulheres usam, no minimo, 3.000 (O DOBRO) [que conclusao inteligente a do narrador hein: 3000 e o dobro de 1500]Num congresso, quando o estudo foi apresentado, uma mulher se levantou e disse:- E logico que as mulheres falam o dobro que os homens: nos temos que repetir tudo o que dizemos para que os homens entendam!E o orador perguntou:- Como assim?No site do Yahoo fizeram uma pesquisa para saber porque mulher fala demais. Vejam as respostas aqui. 1) 46% das mulheres parariam de fazer sexo por duas semanas, em vez de se desconectar da internet pela mesma quantidade de tempo.2) Apenas 17% das mulheres vao ter um orgasmo durante o sexo em toda a vida . O resto vai se masturbar para obter um.3) Pessoas que tem nasofilia ficam com tesao so de tocar, lamber ou chupar o nariz do seu parceiro.4) Boring Vagina e a relacao sexual em que a parceira tem com pouco movimento e um interesse proximo de zero.5) O Japao quebrou o recorde mundial de orgia, com 250 homens e 250 mulheres fazendo sexo em um armazem.6) Para 75% das mulheres, o tempo e o fator mais importante no sexo.7) Nem toda mulher gosta de receber sexo oral. Algumas mulheres acham desconfortavel.8 ) Depois de uma separacao o corpo se sente vazio, e entao as pessoas se voltam para alimentos acucarados como chocolate e sorvete.9) 60% das mulheres abaixo de 21 anos nao tem ideia de como ter um orgasmo.10) Vulva e um perfume feito para cheirar exatamente como o odor vaginal.11) 40% das mulheres podem ter orgasmo ao sonhar com sexo.13) Voce pode perder entre 4 e 6 quilos por ano tendo sexo 10 vezes por mes.14) Muitas mulheres dizem que tiveram alguns dos melhores orgasmos quando estavam gravidas.15) Homens e mulheres com vida sexual ativa tem maior probabilidade de viver uma vida mais longa, mais produtiva16) Gorilas femeas cometem atos bissexuais na tentativa de estimular os machos alfa.17) Mesmo com o uso de preservativos, se seu parceiro tem herpes, voce tem uma chance de 80% de pega-lo tambem.18) Mulheres com mais de 40 anos preferem dormir e sair com homens entre 25 e 35 anos. Umbigo: Para os povos do arquipelago de Samoa (Pacifico Sul), e a parte mais excitante do corpo; nao a toa, vive sempre coberto, embora o corpo
permaneca quase nu. Ja nas ilhas Celebes (Indonesia), o tesao esta no joelho.Banguelas: Entre os Nilotes (leste da Africa), quando chegam a puberdade, os meninos arrancam pelo menos dois dentes incisivos para ficar mais atraentes.Fofas: Em Calabar (Nigeria) e nas ilhas Marquesas (Taiti), as mulheres obesas sao as mais desejadas. As adolescentes ficam meses em cabanas de engorda para ganhar peso antes de serem oferecidas pela familia para casamento.Tudo menos isso: Os esquimos das tribos Copper e Netsilik oferecem as mulheres como sinal de hospitalidade. Ja entre os Akhvakh, que vivem no sul da Russia, o convidado recebe uma adolescente, com quem pode fazer todos os jogos sexuais, desde que o himen permaneca intacto.Feito a mao: Entre os antigos cossacos (da Ucrania), Sakha (Siberia) e Hopei (China), era costume os pais masturbarem os filhos para acalma-los.Velocidade: Durante a ejaculacao, o esperma viaja a uma velocidade de mais de 10 km/h e sai a uma temperatura de 36 graus, os batimentos cardiacos podem ser de ate 150 por minuto.A sogra ta de olho: Em Cali, na Colombia, uma mulher so pode ter relacoes com seu marido, e a primeira vez que isso ocorre, sua mae deve estar no quarto para testemunhar o ato.Em apenas dez ejaculacoes o homem produz espermatozoides suficientes para povoar o mundo inteiro.A hora da loba: embora as mulheres fiquem 30% mais ativas sexualmente durante a lua cheia e as americanas prefiram fazer amor as 23 horas, o estrogeno e a testosterona atingem seu pico ao cair da tarde.Fuck: Antigamente, na Inglaterra, nao se podia fazer sexo sem o consentimento do Rei (a nao ser que se tratasse de um membro da familia real). Quando queriam fazer amor, tinham que pedir para o monarca, que lhes entregava uma placa, que deviam colocar na frente da porta de seu quarto enquanto tivessem relacoes. A placa dizia Fornification Under Consent of the King. Essa e a origem da palavra fuck.Oi! Gente! Um homem da tribo dos Walibri cumprimenta um outro com o penis e nao com as maos.Cultura sexual: a maioria das mulheres orgasmicas nao chega ao climax por meio de penetracao.Mais de tres quartos de todos os homens que assinam revistas gays sao casados e pais de familia.Duro na queda : os aborigenes do deserto Kalahari tem o penis semi-ereto o tempo todo.Os extremos: de acordo com o Kinsey Institute, o maior penis ereto mede 35,75 cm e o menor, 4,81 cm.Fontes: Forum Igloo e Portal GV
igualitario as acoes e servicos,tanto para a sua promocao quanto para a sua protecao e recuperacao. Assim, a qualidade do cuidado em saude esta referida diretamente a uma concepcao ampliada em que o atendimento as necessidades de moradia, trabalho e educacao, entre outras, assume relevancia para compor a atencao integral. A integralidade e, inclusive, uma das diretrizes de organizacaodo Sistema Unico de Saude,definido por lei (Art. 197 ) (MEC, MAIO./2OO2). " Hospitalizacao Escolarizada " foi o primeiro projeto que surgiu no Estado do Parana, a partir da parceria com a Secretarias de Educacao e Saude. Tambem neste contexto, surge o termo especifico " Pedagogia Hospitalar" anterirormente inexistente no Brasil , vindo a instituir uma ramificacao do curso de Pedagogia, tendo, como aporte, a pesquisa de envolvimento teorico e pratico entre a realidade academica /hospitalar. A partir de entao surgem projetos ineditos como: Sala de Espera, Enquanto o Sono nao Vem, Mural Interativo, Inclusao Digital, todos ja estendidos a hospitais. Fonte: Matos,Elizete Lucia Moreira Pedagogia Hospitalar; a humanizacao integrando educacao e saude/ Elizete Lucia Moreira Matos; Margarida Maria Teixeira de Freitas Mugiatti. 4. ed.-Petropolis.RJ:Vozes.2009.
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 04/09/2013).Esquematizando, como caracterizar a conduta de interceptacao clandestina de sinal de TV a cabo?Supremo Tribunal FederalAtipica, inadmitindo a analogia in malam partem (HC97261). Entre outras, podem-se indicar as licoes de Cezar Roberto Bitencourt.Superior Tribunal de JusticaCaracteriza-se como furto simples, a partir da interpretacao do art. 155, paragrafo 3o do CPB (RHC 30847/RJ).Entre outras, podem-se indicar as licoes de Guilherme de Souza Nucci.Fiquem ligados!Avante nos estudos!Pedro Coelho.---------------------------------------------------------Embora esteja excelente o texto, e importante a ressalva trazida pelo colega leitor: Creio que a questao nao e bem assim. No STJ nao e pacifica a compreensao que equipara o sinal de TV a cabo a energia eletrica para o fim de tipificar a conduta na forma do art. 155, 3o, do CPB, conforme indica o RHC 30847/RJ. Basta ver o resultado do julgamento do AgRg no REsp 1185601/RS, 6a Turma, julgado em 05/09/2013 e publicado no DJ de 23/09/2013, em que o Ministro Relator Sebastiao Reis Junior ampara-se na decisao do STF da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa para concluir no voto condutor do acordao acolhido por unanimidade no sentido da atipicidade da conduta.Eis a ementa:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CAPTACAO CLANDESTINA DE SINAL DE TELEVISAO FECHADO OU A CABO. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTE DO STF. SUMULA 7/STJ.1. Para a doutrina classica a tipicidade, a antijuridicidade (ilicitude) e a culpabilidade sao os tres elementos que convertem uma acao em delito. Caso inexistente um dos elementos, ausente a conduta ilicita.2. A captacao clandestina de sinal de televisao fechada ou a cabo nao configura o crime previsto no art. 155, 3o, do Codigo Penal.3. O revolvimento fatico-probatorio disposto nos autos, na via especial, atrai o obice da Sumula 7/STJ.4. O agravo regimental nao merece prosperar, porquanto as razoes reunidas na insurgencia sao incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisao agravada.5. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1185601/RS, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013)
Embora muitos entendam que o cargo de delegado nao deveria ser privativo de bacharel em Direito, no dia 20 de junho foi editada a Lei 12.830, estabelecendo que funcao de delegado de policia e de natureza juridica. Esta lei federal vem acompanhar outras leis estaduais que ja haviam reconhecido a natureza juridica do cargo de delegado. LEI No 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.Mensagem de vetoDispoe sobre a investigacao criminal conduzida pelo delegado de policia.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a investigacao criminal conduzida pelo delegado de policia. Art. 2o As funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais exercidas pelo delegado de policia sao de natureza juridica, essenciais e exclusivas de Estado. 1o Ao delegado de policia, na qualidade de autoridade policial, cabe a conducao da investigacao criminal por meio de inquerito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuracao das circunstancias, da materialidade e da autoria das infracoes penais. 2o Durante a investigacao criminal, cabe ao delegado de policia a requisicao de pericia, informacoes, documentos e dados que interessem a apuracao dos fatos. 3o (VETADO). 4o O inquerito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente podera ser avocado ou redistribuido por superior hierarquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse publico ou nas hipoteses de inobservancia dos procedimentos previstos em regulamento da corporacao que prejudique a eficacia da investigacao. 5o A remocao do delegado de policia dar-se-a somente por ato fundamentado. 6o O indiciamento, privativo do delegado de policia, dar-se-a por ato fundamentado, mediante analise tecnico-juridica do fato, que devera indicar a autoria, materialidade e suas circunstancias. Art. 3o O cargo de delegado de policia e privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Publica e do Ministerio Publico e os advogados. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 20 de junho de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica. Sabe se o principio da legalidade diz respeito a lei em sentido estrito ou em sentido amplo? Voce sabe o que e norma penal em branco homogenea? Sabe o que e mandado constitucional de criminalizacao implicito? Sabe se e possivel a interpretacao analogica em direito Penal? Medida de seguranca e contravencao penal precisam respeitar o principio da legalidade?Saiba tudo isso e muito mais neste resumo que elaborei sobre o Principio da Legalidade e da Anterioridade para o cargo de Agente da Policia Federal. E o primeiro item que e cobrado no edital da PF.Faca o download do resumo e fique tambem sabendo de meu projeto para ajudar a quem esta estudando para o cargo de Agente da Policia Federal: Baixe a apostila clicando aqui.Aqui vao as questoes sobre o assunto:(CESPE / Analista de Transito DETRAN-DF / 2009) O principio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criacao de crimes e penas pelos costumes. (CESPE / Advogado AGU /2009)
O principio da legalidade, que e desdobrado nos principios da reserva legal e da anterioridade, nao se aplica as medidas de seguranca, que nao possuem natureza de pena, pois a parte geral do Codigo Penal apenas se refere aos crimes e contravencoes penais.(CESPE / PROMOTOR DE JUSTICA MPE-AC / 2014) Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao principio da legalidade a existencia de leis penais em branco heterogeneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada. (CESPE / TJ-ES TITULAR DE SERVICOS DE NOTAS E DE REGISTRO / 2013) A fixacao de crimes, incluindo-se a criacao de figuras tipicas e a estipulacao de sancoes, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretacao dos principios gerais de direito. (CESPE / PRF / 2013) O principio da legalidade e parametro fixador das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito. (CESPE / ANALISTA TRE-MS / 2013) O principio da legalidade ou principio da reserva legal nao se estende as consequencias juridicas da infracao penal, em especial aos efeitos da condenacao, nem abarca as medidas de seguranca. (CESPE / DEFENSOR PUBLICO DPE-TO / 2013) Os principios da legalidade e da irretroatividade da lei penal sao aplicaveis a pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administracao, nao sendo, todavia, esses principios extensiveis as medidas de seguranca, dotadas de escopo curativo e nao punitivo. (CESPE / TECNICO JUDICIARIO TJ-AC / 2012) Dado o principio da legalidade, o Poder Executivo nao pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administracao publica por meio de decreto. (CESPE / ANALISTA TJ-RO / 2012) Do principio da legalidade decorre uma serie de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o interprete da norma penal. (CESPE / AUXILIAR JUDICIARIO TJ-AL / 2012) Segundo o principio da legalidade, no ordenamento juridico brasileiro determinada conduta so sera considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.(CESPE / COMISSARIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE / TJ-ES) Uma das funcoes do principio da legalidade refere-se a proibicao de se realizar incriminacoes vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primario do tipo penal incriminador, e obrigatoria a existencia de definicao precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal principio, a criacao de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.(CESPE / PROCURADOR PGE-PE / 2009) Fere o principio da legalidade, tambem conhecido por principio da reserva legal, a criacao de crimes e penas por meio de medida provisoria.(CESPE / ANALISTA -DETRAN-DF / 2009) O principio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criacao de crimes e penas pelos costumes.(CESPE / ADVOGADO DA UNIAO / 2009) O principio da legalidade, que e desdobrado nos principios da reserva legal e da anterioridade, nao se aplica as medidas de seguranca, que nao possuem natureza de pena, pois a parte geral do Codigo Penal apenas se refere aos crimes e contravencoes penais.(CESPE / PROCURADOR