Fonte: DPU - 18/10/2012Uma assistida da Defensoria Publica da Uniao no Parana (DPU/PR) obteve na Justica decisao favoravel a concessao de beneficio assistencial ao idoso. H.S.C., de 67 anos, portadora de diabetes e hipertensao arterial, tem renda de cerca de R$ 100,00, que obtem eventualmente por consertar roupas. Ela vive com o marido, tambem idoso, que recebe R$ 475,00 de aposentadoria especial, e uma neta que trabalha como vendedora e ganha um salario minimo por mes. O beneficio de assistencia social sera prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social, conforme preve o art. 203, V da Constituicao Federal.A regulamentacao deste beneficio se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Organica da Assistencia Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessao: a) Ser portador de deficiencia ou ter idade minima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso nao deficiente; b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a 14 do salario minimo; c) Nao estar vinculado a nenhum regime de previdencia social; d) Nao receber beneficio de especie alguma, salvo o de assistencia medica; e) Comprovar nao possuir meios de prover a propria manutencao e nem de te-la provida por sua familia.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia negado o beneficio alegando que a assistida nao se enquadra no requisito de limite da renda previsto na Lei Organica da Assistencia Social (LOAS), ja que o valor obtido por pessoa da familia ultrapassaria um quarto do salario minimo. O defensor publico Flavio Henrique Siviero argumentou que o beneficio recebido pelo marido nao deve ser considerado para calculo da renda por pessoa, isto porque em todos os casos o beneficio percebido visa a amparar unicamente seu beneficiario, nao sendo suficiente para alcancar os demais membros do grupo familiar, disse. Ainda de acordo com o defensor, a renda da neta da assistida tambem nao deve ser considerada, por falta de previsao na LOAS. O juiz Alexandre Moreira Gaute, do Juizado Especial Civel Federal de Curitiba, acatou o argumento do defensor, condenando o INSS a implantar o beneficio de assistencia social retroativo a outubro de 2011 e a pagar as parcelas vencidas ate o transito em julgado da sentenca. Fonte: CJF - 17/10/2012 - Adaptado O acumulo de aposentadoria com o auxilio-acidente so e possivel quando a lesao (que ensejou o auxilio-acidente) e o inicio da aposentadoria tenham ocorrido antes da alteracao do artigo 86 da Lei 8.213/91 e pela Lei 9.528/97. Com base nessa premissa, que compreende o novo entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ) sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O autor pretendia reformar decisao que negou o restabelecimento de auxilio-acidente, cancelado em razao de sua aposentadoria por tempo de contribuicao. A decisao foi tomada pelo colegiado da TNU, reunido em sessao de julgamento esta manha, na sede do Conselho da Justica Federal, em Brasilia. O autor da acao recorreu a TNU, sustentando, entre outras alegacoes, que o acordao da 2a