TJRS reformou a decisao do primeiro grau e deuprovimento ao recurso. Afirmou que nao se aplica a uniao estavel o regime daseparacao obrigatoria de bens previsto no artigo 258, paragrafo unico, incisoII, do CC/16, porque descabe a aplicacao analogica de normas restritivas dedireitos ou excepcionantes. E, ainda que se entendesse aplicavel ao caso oregime da separacao legal de bens, forcosa seria a aplicacao da sumula 377 doSupremo Tribunal Federal (STF), que igualmente contempla a presuncao do esforcocomum na aquisicao do patrimonio amealhado na constancia da uniao.O espolio do companheiro apresentou recurso especialno STJ alegando ofensa ao artigo mencionado do CC/16 e argumentou que seaplicaria as unioes estaveis o regime obrigatorio de separacao de bens, quandoum dos conviventes fosse sexagenario, como no caso.Instituto menorPara o ministro Luis Felipe Salomao, a partir daleitura conjunta das normas aplicaveis ao caso, especialmente do artigo 226,paragrafo 3o, da Constituicao, do CC/16 e das Leis 8.971/94 e 9.278/96, naoparece razoavel imaginar que, a pretexto de se regular a uniao entre pessoas naocasadas, o arcabouco legislativo acabou por estabelecer mais direitos aosconviventes em uniao estavel (instituto menor) que aos conjuges.Salomao, que compoe a Quarta Turma do STJ,mencionou que o proprio STF, como interprete maior da Constituicao, divulgouentendimento de que a Carta Magna, coloca, em plano inferior ao do casamento,a chamada uniao estavel, tanto que deve a lei facilitar a conversao destanaquele. A tese foi expressa no Mandado de Seguranca 21.449, julgado em 1995,no Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do ministro Octavio Gallotti.Salomao explicou que, por forca do dispositivo doCC/16, equivalente em parte ao artigo 1.641 do CC/02, se ao casamento desexagenario, se homem, ou cinquentenaria, se mulher, e imposto o regime deseparacao obrigatoria de bens, tambem o deve ser as unioes estaveis que reunamas mesmas caracteristicas, sob pena de inversao da hierarquiaconstitucionalmente sufragada.Do contrario, como cita Caio Mario da Silva Pereira, respeitado jurista civil brasileiro,no volume 5 de sua colecao intitulada Instituicoes do Direito Civil, seaceitassem a possibilidade de os companheiros optarem pelo regime de bensquando o homem ja atingiu a idade sexagenaria, estariam mais uma vezprestigiando a uniao estavel em detrimento do casamento, o que nao parece ser oobjetivo do legislador constitucional, ao incentivar a conversao da uniaoestavel em casamento. Para Caio Mario, deve-se aplicar aos companheirosmaiores de 60 anos as mesmas limitacoes previstas para o casamento para osmaiores desta idade: deve prevalecer o regime da separacao legal de bens.DiscrepanciaO entendimento dos ministros do STJ tem o intuito de evitar interpretacoesdiscrepantes da legislacao que, em sentido contrario ao adotado pela Corte,estimularia a uniao estavel entre um casal formado, por exemplo, por um homemcom idade acima de 70 anos e uma jovem de 25, para burlarem o regime daseparacao obrigatoria previsto para o casamento na mesma situacao. Ao julgar o REsp 1.090.722, o ministro MassamiUyeda, relator do recurso, trouxe a tona a possibilidade de tal discrepancia.A nao extensao do regime da separacao obrigatoria de bens, em razao dasenilidade do de cujus (falecido), constante do artigo 1.641, II, do CodigoCivil, a uniao estavel equivaleria, em tais situacoes, ao desestimulo aocasamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no