maisCentro Universitario de Joao Pessoa - UNIPEDepartamento de Ciencias Juridicas - Curso de DireitoDisciplina: Direito Tributario II - Professor: Andre Carlo Torres Pontes3o ESTAGIOTRABALHO Turma P 7 K IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)TEMASa) A seletividade do IPI.Gabriella Cristina Cordeiro BritoA Seletividade e um comando dirigido ao legislador, elaborador da lei ordinaria criadora do IPI, no sentido de que, ao dimensionar a carga tributaria, deve obedecer ao criterio da seletividade em funcao da essencialidade do produto. Isto e, produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributacao e produtos menos essenciais ou superfluos devem receber tributacao mais elevada, progressivamente a menor ou maior necessidade.Alguns doutrinadores entendem que esse comando e dirigido ao elaborador da lei complementar, fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F, art. 146, III, a) e nao sera atraves desses elementos que se resolvera o problema da tributacao. Esta e regulavel atraves da aliquota, que e dado ao Poder Executivo altera-la, nas condicoes e nos limites estabelecidos em lei (CF, art. 153, 1o).CASSONE, Vittorio. Direito Tributario. Sao Paulo: Atlas, 2000, p. 244.b) A atenuacao do principio da legalidade no caso do IPI.Felipe Augusto Araujo e Oliveira (P7L)A Constituicao Federal de 1988 (CF/88) atribuiu competencias as Unidades da Federacao para instituicao de Impostos. Dentre estas, foi conferida a Uniao legitimidade para, por meio de Lei Ordinaria, criar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por outro lado, a CF/88 fixou limites e condicoes para o exercicio dessa competencia - as chamadas Limitacoes ao Poder de Tributar dispostas de forma exemplificativa no art. 150 da CF.A Lei de janeiro de 2003 fixou limites e condicoes para modificacoes da base de calculo e da aliquota do IPI. Esta lei esta de acordo com a CF/88, ja que um dos principios a serem observados pelo legislador e o da Legalidade. Assim, so e permitido as Entidades Politicas exigir ou aumentar tributo atraves de Lei. Contudo, esta regra comporta excecoes, posto que, para alguns impostos, dentre os quais se encontra o IPI, pode-se alterar as aliquotas por meio de Ato do Executivo.c) O principio da anterioridade da operacionalizacao do IPI.Renata Rodrigues TavaresO legislador constituinte originario optou por possibilitar ao Poder Executivo alterar as aliquotas do IPI, atendidas as condicoes e os limites estabelecidos em lei, SEM NECESSIDADE DE OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, para a cobranca, em havendo majoracao.Ao editar a Emenda Constitucional 42/2003, o legislador constituinte derivado atendeu aos pleitos dos constituintes, ESTENDENDO A NOVENTENA aos tributos em geral e nao excetuando o IPI.Em sintese, o que concerne ao principio da nao-surpresa, o IPI e excecao a anterioridade do exercicio financeiro, EMBORA SEJA SUBMETIDO A NOVENTENA, conforme predispoe o art. 150, 1, da CF/88.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributario Esquematizado. Sao Paulo: Metodo, 2009, p. 539 e 540.d) Nao cumulatividade: credito financeiro e credito fisico VS sistema adotado pelo IPI.Lucas Resende CavalcanteO principio da nao cumulatividade que foi imposto no Brasil atraves da Emenda Constitucional 18/65, onde consiste na deducao do valor do imposto correspondente a saida dos produtos do estabelecimento industrial com o valor do imposto que incidiu nas operacoes anteriores sobre os respectivos insumos.Este principio foi