e sanciono a seguinte Lei: Art 1o - Os bens publicos , veiculos, placas de obras e de inauguracao, de propriedade do Municipio de Barroso, deverao ser pintados utilizando-se obrigatoriamente as cores predominantes na Bandeira do Municipio de Barroso, conforme definidas no art. 2o da Lei Municipal n 487 de 06/09/1971. Art. 2o - Os bens citados no artigo anterior, quando da sua construcao, reforma e/ou pintura, ficarao sujeitos a esta Lei. Art. 3o - Todo orgao publico de administracao indireta do Municipio de Barroso que vier a ser criado, respeitara o postulado nesta Lei. Art. 4o - Todo material de divulgacao do Poder Executivo e do Poder Legislativo adotara obrigatoriamente as cores determinadas por esta Lei. Art. 5o - Agente publico que desrespeitar esta Lei, cobrira pessoalmente todas as despesas relativas a pintura do bem patrimonial assegurado o contraditorio e a ampla defesa. Art. 6o - Sera dispensada a utilizacao das cores determinadas nesta Lei, quando: I Normas tecnicas nacionais ou internacionais exigirem cores proprias para identificacao e/ou visualizacao dos bens; II - Se tratar de obras de arte ou bens tombados por orgaos federais, estaduais e/ou municipais de Defesa do Patrimonio Cultural, Historico, Arqueologico, Artistico e Turisticos do Municipio de Barroso, do Estado e/ou do Pais. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala de Reunioes da Camara Municipal de Barroso em 11 de agosto de 2010; Vanilton Antonio de Barros Vereador a Camara Municipal de BarrosoPROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI - OBRIGATORIEDADE DAS CORESJUSTIFICATIVA A utilizacao das cores oficiais do Municipio na pintura de bens moveis e imoveis, justifica-se por: - Divulgar e valorizar as cores tradicionais do municipio e seus simbolos publicos, especialmente a Bandeira e o Brasao. - Fortalecer a identidade visual do Municipio, facilitando aos cidadaos o reconhecimento do patrimonio publico municipal, de suas obras, bens moveis e imoveis, tornando, assim, possivel o exercicio de sua cidadania, no cumprimento do dever de fiscalizar e zelar pela a adequada utilizacao e preservacao dos bens de sua cidade;- Evitar que o patrimonio publico seja utilizado para beneficiar interesses partidarios ou particulares ou quaisquer outros fins alheios ao interesse publico;- Determinar a obediencia do Poder Publico Municipal aos Principios da Administracao Publica, estabelecidos no art. 37 da Constituicao Federal, em especial aos principios da impessoalidade, moralidade e eficiencia.- Exigir responsabilidade e probidade administrativa na aplicacao dos recursos publicos, economizando os gastos desnecessarios que os gestores municipais sucessivamente despendem ao mudarem as cores do patrimonio publico de acordo com as cores predominantes de seus grupos politico-partidarios. Em varios municipios por todo o Brasil, como, por exemplo, em Paulo Afonso-BA, Cachoeira do Sul-RS, Aurora-SC, Poa-SP, Caldas Novas-GO e em muitos outros, o Ministerio Publico tem proposto acoes civis publicas que exigem a proibicao do uso das cores que identificam o grupo politico-partidario do chefe do Executivo na pintura de bens publicos municipais e em material de divulgacao das atividades da Administracao Publica, por entender tratar-se de atos de improbidade administrativa.- Cumprir a responsabilidade que cabe