Foram lidos no plenario do Senado Federal, nesta quinta-feira (2), os tres projetos para atualizacao do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As propostas foram apresentadas aos senadores em marco deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissao de juristas reunida especialmente para a tarefa, que foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Herman Benjamin. Depois de um processo de revisao, a cargo dos proprios juristas, os tres projetos foram assinados pelo presidente do Senado, Jose Sarney. As propostas atualizam o CDC em tres areas: comercio eletronico, superendividamento do consumidor e acoes coletivas. O PLS 281/2012 cria nova secao no Codigo do Consumidor para tratar de comercio eletronico. As novas regras tratam da divulgacao dos dados do fornecedor, da proibicao de spam, do direito de arrependimento da compra e das penas para praticas abusivas contra o consumidor. O PLS 282/2012 disciplina as acoes coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justica e prioridade para seu julgamento, alem de garantir eficacia nacional para a decisao dos casos, quando tiverem alcance em todo o territorio brasileiro. Ja o PLS 283/2012 regulamenta o credito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estao a proibicao de promover publicidade de credito com referencia a credito gratuito, sem juros, sem acrescimo e expressoes semelhantes; a exigencia de informacoes claras e completas sobre o servico ou produto oferecido; a criacao da figura do assedio de consumo quando ha pressao para que o consumidor contrate o credito e a adocao da conciliacao para estimular a renegociacao das dividas dos consumidores. Juristas A comissao de juristas reunida para elaborar as propostas de atualizacao do CDC foi criada em dezembro de 2010. Desde entao foram promovidas 37 audiencias publicas com senadores, procuradores da Republica, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas. Agora, as propostas vao para a comissao temporaria que fara a analise das materias. Informacoes da Agencia SenadoFonte: STJ A Constituicao Federal assegura a todos a razoavel duracao do processo judicial. Esta no artigo 5o, inciso LXXVIII. Contudo, em um pais de dimensao continental, onde impera a cultura da litigancia, o elevado numero de processos nao e suportado pelos magistrados. Segundo dados mais recentes do Justica em Numeros, elaborado pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ), em 2010 tramitavam no Judiciario brasileiro 84 milhoes de acoes para um contingente de 16,8 mil juizes, desembargadores e ministros. A diferenca entre a demanda de decisoes judiciais e a capacidade de proferi-las so aumenta, e tem como resultado a morosidade. No Superior Tribunal Justica (STJ), esse desequilibrio e enorme. Todos os dias chegam a Corte, em media, de 1.200 processos. No ano, sao mais de 300 mil, distribuidos entre 33 ministros. Claro que a carga de trabalho e enorme. Para dar vazao ao volume de processos, necessariamente tem que se sacrificar a qualidade do julgamento. Ou se busca vencer a quantidade ou se prioriza a qualidade. Nao tem milagre, explica o ministro Teori Zavascki, que afirma priorizar a qualidade. Eu tenho muito mais processos no gabinete do que eu gostaria. Mas eu tambem nao