termos do 2o do art.130 do Regimento Interno.Quantoa abertura de creditos suplementares ou especiais, pode a Lei deMeios autorizar a suplementacao orcamentaria ate determinadolimite. No entanto a abertura de creditos adicionais deve serprecedida de exposicao de motivos, sendo que o respectivo ato deveindicar a fonte dos recursos para fazer a despesa, a qual se podeoriginar de superavit financeiro, excesso de arrecadacao, anulacaoparcial ou total de dotacoes orcamentarias ou operacoes decredito, o que nao restou bem claro no artigo autorizativo, razaopela qual pugnamos pela modificacao, alhures mencionada.Assim,apesar de que projeto cita a Lei Federal no 4.320/64 (que estatuinormas gerais de Direito Financeiro para elaboracao e controle dosorcamentos publicos) para a abertura de creditos adicionais,omitiu-se na exposicao de justificativa. Todavia, afim de evitarprejuizos na acao governamental do Municipio de Mazagao econsiderando o grau de rigidez do orcamento publico almejado pelaConstituicao da Republica na busca de evitar prejuizos para aAdministracao, bem como endividamento da Municipio, fortalecendo-ocomo instrumento de planejamento das acoes governamentais,priorizando, especialmente, a gestao fiscal responsavel preconizadapela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de04/05/00, bem ainda a responsabilidade difusa entres os poderes,assim tambemopinamos:Modificacaodo inciso I do Artigo 4o e a artigo 6o para vigorar com a seguintedisposicao: Artigo4o Fica o Poder Executivo autorizado a:I abrir durante o exercicio creditos suplementares ate o limitede 20% (vinte por cento) do total de despesa, fixada no artigo 1oobservando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal no 4.320 de 17de marco de 1964 e a previa apreciacao e especifica autorizacaoda Camara.(...)Artigo6o. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operacoes decreditos por antecipacao de receita ate o limite de 3,5% (tresvirgula cinco por cento) da receita corrente liquida, observadas ascondicoes estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar no101/2000 e a previa e especifica apreciacao especificaautorizacao da Camara.Efetivadaas correcoes supramencionadas e inexistindo obices constitucionaisou legais, esta Comissao nada tem a opor ao prosseguimento datramitacao do presente projeto nesta Casa. Ressaltamos que asquestoes financeiras e orcamentarias, bem como as relativas a LRFdeverao receber o aval da Comissao de Assuntos Gerais.Saoos termos, Relator,Vereador, Fabricio Ferreira Flexa.Mazagao12 de Dezembro de 2013.VOTO DA COMISSAOProjeto de Lei008/2013O membro da Comissaode Justica, o vereador Jose Hosana Nunes da Silva pugnou poremendas em termo apartado pelo direito que lhe cabe como membro daComissao, para proferir em nome da Comissao de Justica, nostermos do 2o do art. 130 do Regimento Interno,faceo tempo exiguo para melhor analise das modificacoes que pretendermostrar. Esta Comissao alinha-se ao parecer do relator emanifesta-se FAVORAVELMENTE a tramitacao do projeto com asressalvas acima expostas e posterior manifestacao do membro destaComissao, conforme ora mencionado. E deixa a cargo da Comissaopertinente, quanto ao aspectos economicos e financeiros. *As modificacoes do art. 4o e 6o pretendida pela Comissao foi rejeitada pela maioria dos vereadores.