ainconstitucionalidade da expressao e liberdade provisoria,constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (Os crimesprevistos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei saoinafiancaveis e insuscetiveis de sursis, graca, indulto, anistiae liberdade provisoria, vedada a conversao de suas penas emrestritivas de direitos).Osministros entenderam que a vedacao abstrata a liberdade provisoriaconflitaria com outros principios tambem revestidos de dignidadeconstitucional, como a presuncao de inocencia e o devido processolegal. Alem domais, os ministros ressaltaram que se deve sempre fazer aindividualizacao do caso, fundamentando de forma concreta as razoespelas quais se faz imprescindivel a custodia cautelar. Necessariofazer algumas consideracoes a respeito desta decisao. Primeiro:trata-se de decisao tomada pelo orgao Pleno do STF, portanto,exterioriza o pensamento do Tribunal a respeito dainconstitucionalidade da vedacao a liberdade provisoria no crime detrafico. Sabe ainda que compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituicao. Disto resulta aimportancia do posicionamento. Entretanto,nota-se que que a declaracao de inconstitucionalidade se deuincidenter tantum, ou seja, por meio de controle difuso deconstitucionalidade. Em outras palavras, a inconstitucionalidade naofoi objeto do pedido, mas causa de pedir; se prestou a fundamentar opedido, mas nao fez parte integrante deste. Dessaforma, a decisao operou efeitos intra partes (somenteentre as partes do processo) e ex tunc (retroage a datada publicacao da lei). Caso se queira dar efeito erga omnesa decisao, mister se faz adotar a forma do artigo 52, inciso X, daCF, ou editar sumula vinculante com seu conteudo. Vejam quea decisao, apesar de ser importante precedente, nao gera efeitosautomaticos. Quem quiser se beneficiar do entendimento deveraajuizar acao (provavelmente HC ou pedido de liberdade provisoria).Agora vem a pergunta que derruba: o juiz de primeiro grau deveraseguir a decisao do STF, que declarou inconstitucional o termo? Atealgum tempo atras era pacifico de que esta decisao nao vinculariao juiz de primeiro grau. Era... Ate o STF conhecer de uma Reclamacaoajuizada por ofensa a decisao (em sede de controle difuso deconstitucionalidade) que declarou inconstitucional a proibicao deprogressao de regime nos crimes hediondos. Como sesabe, a Reclamacao e peca pertinente a preservar a competenciado Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisoes. Entao,o STF, ao receber a aludida reclamacao, teria atribuido efeitovinculante as decisoes tomadas em controle difuso deconstitucionalidade? Dessequestionamento surgiu a teoria da transcendencia dos motivosdeterminantes. A teoria faz a seguinte diferenciacao: uma coisa ea prestacao da tutela jurisdicional, outra sao os fundamentoslevados em conta para se tomar a decisao. Quanto aos fundamentos, sediferencia ratio decidendie obter dictum;este diz repeito aos argumentos adjacentes, os quais nao influem nadecisao, enquanto aquele refere-se aos motivos que fundamentam adecisao. Assim, por esta teoria, os fundamentos determinantes (ratiodecidendi) de uma questaooperariam efeitos fora do processo. Vamosfazer o seguinte raciocinio: Quem e o orgao competente para dara ultima palavra em materia de constitucionalidade? O STF. Se adecisao tomada pelo orgao Pleno do STF traduz o pensamento dacorte sobre a questao, conclui-se que, quando este se pronuncia arespeito da constitucionalidade de algum dispositivo legal, tem-seque tal questao stare decisis,ou seja, ja esta decidida por quem de direito. Comisso, entendimentos dos demais orgaos do Poder Judiciario que vaode encontro com o posicionamento do Pleno do STF