2007Decreto de 06 de junho de 2007Decreto de 20 de outubro de 2006Art. 207 - Os atos de provimento de cargos publicos, das designacoes para funcoes gratificada, bem como todos os demais relativos a direitos, vantagens, concessoes e licencas, so produzirao efeitos apos publicados no orgao oficial.Nota Remissiva"... funcoes gratificada (sic)..."Correto: gratificadasArt. 208 - Para os efeitos desta Lei, e quando nela nao definida, e considerada pessoa da familia do funcionario quem viva as suas expensas e conste de seu assentamento individual.Art. 209 - Para fins de percepcao dos beneficios previstos na legislacao, obrigatoriamente sao contribuintes da previdencia social do Estado os funcionarios regidos por este Estatuto, ressalvados os ocupantes de cargo em comissao vinculados a outro sistema previdenciario publico.Art. 210 - (Revogado).Nota Remissiva"Caput" do art. 210 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 210 - Nos orgaos da Administracao Publica, cujo Quadro de Pessoal for regido por este Estatuto, na hipotese de existencia de servidores vinculados a outro regime juridico, estes poderao optar pelo regime disciplinado nesta Lei, obedecendo aos seguintes procedimentos:Atos RelacionadosDecreto no 10.117/1987Decreto no 10.116/1987Decreto no 10.115/1987Decreto no 10.114/1987Decreto no 10.113/1987Decreto no 10.112/1987Decreto no 10.111/1987Decreto no 10.110/1987Decreto no 10.109/1987Decreto no 10.108/1987Decreto no 10.107/1987Decreto no 10.106/1987Decreto no 10.105/1987Decreto no 10.104/1987Decreto no 10.103/1987Decreto no 10.102/1987Decreto no 10.101/1987I - (Revogado).Nota RemissivaInciso I do art. 210 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalI - A opcao devera ser manifestada expressamente, no prazo de trinta dias contados da data da vigencia deste Estatuto;II - (Revogado).Nota RemissivaInciso II do art. 210 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalII - Apos a opcao o servidor devera ser submetido a processo seletivo, regulamentado por decreto do Governador;Atos RelacionadosDecreto no 10.087/1987Decreto no 10.085/1987 1.o - (Revogado).Nota Remissiva 1o do art. 210 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao Original 1.o - Para fins do estabelecido neste artigo, os Chefes dos Poderes acrescerao ao Quadro Estatutario dos orgaos, os cargos necessarios ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo.Atos RelacionadosDecreto no 10.117/1987Decreto no 10.116/1987Decreto no 10.115/1987Decreto no 10.114/1987Decreto no 10.113/1987Decreto no 10.112/1987Decreto no 10.111/1987Decreto no 10.110/1987Decreto no 10.109/1987Decreto no 10.108/1987Decreto no 10.107/1987Decreto no 10.106/1987Decreto no 10.105/1987Decreto no 10.104/1987Decreto no 10.103/1987Decreto no 10.102/1987Decreto no 10.101/1987 2.o - (Revogado).Nota Remissiva 2o do art. 210 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao Original 2.o - O enquadramento do servidor no regime desta Lei devera ocorrer no cargo de igual denominacao e vencimento do emprego ou funcao que ocupava no outro regime. 3.o - (Revogado).Nota Remissiva 3o do art. 210 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao Original 3.o - O disposto neste artigo nao se aplica aos titulares de empregos e funcoes do Magisterio.Art. 211 - O Poder Executivo expedira os atos complementares necessarios a plena execucao das disposicoes da presente Lei.Art. 212 - Ficam revogados o artigo 12 da Lei no 1221, de 30/12/1976, a Lei no 701, de 30/12/1967, com suas alteracoes, e demais disposicoes em contrario.Art. 213 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, e tera efeitos a partir de