Soares NetoShalom Moreira BaltazarEMBARGADOUNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANAADVOGADOProcuradoria-Regional Federal da 4a RegiaoVOTOPretende a parte embargante o reconhecimento, apenas para fins de docencia, do diploma obtido, sem a necessidade do processo de revalidacao.Importante referir, de inicio, que o aludido Acordo para admissao de titulos e graus universitarios (Decreto no 5.518, de 23.08.2005, aprovado na Camara e no Senado e pelo do Decreto Legislativo no 800, de 23 de Outubro de 2003, do Senado Federal), admite, de forma automatica, os titulos de graduacao e pos-graduacao obtidos no exterior tao-somente para as atividades de docencia e pesquisa nas instituicoes de ensino superior do Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai, nos seguintes termos:Art. 1o. Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirao, unicamente para o exercicio de atividades de docencia e pesquisa nas instituicoes de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituicoes universitarias na Argentina e no Uruguai, os titulos de graduacao e de pos-graduacao reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e criterios a serem estabelecidos para a implementacao deste Acordo.Dessa forma, devem ser admitidos como validos, sem necessidade de qualquer reconhecimento, os cursos de graduacao e pos-graduacao obtidos nos Estados-partes firmatarios do Acordo Internacional, para as atividades de docencia e pesquisa em instituicoes de ensino superior, sendo necessaria, para qualquer outra finalidade, a revalidacao do diploma pelo Estado-parte, de acordo com sua legislacao.Nesse sentido:ENSINO. CURSO DE DOUTORADO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. VALIDACAO DO DIPLOMA. REGISTRO APENAS PARA FINS DE DOCENCIA. TEMPESTIVIDADE DO APELO.E de se reconhecer a tempestividade do apelo, em razao dos autos terem sido afastados do cartorio em duas oportunidades, sendo que, do contrario, poder-se-ia prejudicar o trabalho desenvolvido pela parte apelante.Tratando-se de revalidacao como registro apenas para fins de docencia, e de se prestigiar o Acordo Internacional, haja vista o deposito de sua ratificacao expressa pelos paises participantes.(TRF4a R., AC no 2007.70.00.018550-1, Rel. Des. Federal Edgard Antonio Lippmann Junior, data da decisao 23-4-2008)Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes.E o voto.Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEICAO JUNIORRelatorDocumento eletronico assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira ICP-Brasil, por:Signatario (a):HERMES SIEDLER DA CONCEICAO JUNIOR:2128No de Serie do Certificado:4435F046Data e Hora:12/02/2010 13:26:05EXTRATO DE ATA DA SESSAO DE 11/02/2010EMBARGOS INFRINGENTES No 2008.70.00.009800-1/PRORIGEM: PR 200870000098001RELATORJuiz Federal HERMES S DA CONCEICAO JRPRESIDENTEDesembargador Federal Elcio Pinheiro de CastroPROCURADORDr. Marcos Vinicius Aguiar MacedoSUSTENTACAO ORALDr. Shalom Moreira Baltazar, pelo embargante (videoconferencia)EMBARGANTEELIAS GARCIAADVOGADOCesar Lourenco Soares NetoShalom Moreira BaltazarEMBARGADOUNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANAADVOGADOProcuradoria-Regional Federal da 4a RegiaoCertifico que este processo foi incluido na Pauta do dia 11/02/2010, na sequencia 31, disponibilizada no DE de 27/01/2010, da qual foi intimado(a) o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PUBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.Certifico que o(a) 2a SECAO, ao apreciar os autos do processo em epigrafe, em sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao:A SECAO, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ.RELATOR ACORDAOJuiz Federal HERMES S DA CONCEICAO JRVOTANTE(S)Des. Federal SILVIA GORAIEBDes. Federal VALDEMAR CAPELETTIDes. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZJuiz Federal HERMES S DA CONCEICAO JRAUSENTE(S)Des.