receberem suborno de pais de menores infratores para fornecerem privilegios e regalias no cumprimento de medidas socioeducativas de seus filhos. Por solicitacao do delegado que presidiu o inquerito e com autorizacao judicial, os agentes tiveram o sigilo telefonico interceptado durante as investigacoes. As gravacoes tambem revelaram que os agentes investigados torturavam menores infratores e praticavam racismo.Considerando a situacao hipotetica acima, assinale a opcao correta a luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituicao Federal (CF).(A) O sigilo das comunicacoes telefonicas poderia ter sido violado, para fins de investigacao dos agentes de seguranca do municipio referido, diretamente pelo delegado de policia que presidiu o inquerito, nao havendo necessidade de ordem judicial.(B) A solicitacao de quebra de sigilo telefonico dos agentes de seguranca foi legal, uma vez que foi precedida de autorizacao judicial.(C) O crime de tortura descoberto por meio das escutas telefonicas e imprescritivel.(D) A pratica do racismo nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas nao constitui crime em situacoes excepcionais, como fugas e rebelioes.RESPOSTA: B(CESPE/SEPLAG-SEDS/Agente de Seguranca Socio educativo de MG/2008) Jonatas, agente de seguranca, foi preso em flagrante pela Policia Civil, vendendo drogas para dois menores que cumpriam medida socioeducativa em determinado municipio. O sindicato dos agentes de seguranca do estado protestou contra a prisao de Jonatas, alegando que o flagrante foi simulado por motivos de perseguicao politica. O sindicato dos agentes de seguranca de um segundo estado aderiu ao movimento de apoio ao agente Jonatas.Considerando a situacao hipotetica descrita, assinale a opcao correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.(A) Se condenado, Jonatas nao podera cumprir, em nenhuma hipotese, pena de trabalho forcado.(B) Em razao da natureza do crime cometido, Jonatas devera ser julgado por um tribunal de excecao.(C) Caso pretenda impetrar ordem de habeas corpus, Jonatas devera pagar uma taxa processual na data do protocolo na justica.(D) O sindicato dos agentes de seguranca podera reunir todos os associados em local aberto ao publico para manifestar-se contra a prisao de Jonatas, independentemente de previo aviso a autoridade competente, dada a liberdade sindical.RESPOSTA: A(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestao Corporativa Advogado/2008) ( ) Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como clausulas petreas.RESPOSTA: E(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestao Corporativa Advogado/2008) ( ) O direito de peticao pode ser exercido por qualquer pessoa, nao havendo a necessidade de assistencia de advogado.RESPOSTA: C(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) Acerca das garantias fundamentais, assinale a opcao correta.(A) A possibilidade de interposicao de recurso extraordinario exclui, diante do principio da subsidiariedade, a utilizacao da ADPF.(B) Conforme entendimento do STF, os partidos politicos nao tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de seguranca coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponivel, como a incidencia de imposto.(C) A CF nao preve a utilizacao de mandado de injuncao na justica eleitoral.(D) Considerando que tenha sido proposta acao civil publica pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em municipio alagoano que nao e sede de vara da justica federal, nesse caso, a competencia sera do juiz estadual cuja competencia abranja o referido municipio.(E) Compete ao