a um ano, para servidores portadores de incapacidade temporaria para o exercicio do cargo;II - readaptacao definitiva, para servidores cujo laudo medico ateste afeccoes que causem prejuizo permanente da capacidade laborativa do cargo, porem, que permitam o exercicio de outras atividades. 1o - Na hipotese prevista no inciso I do caput deste artigo o servidor readaptado sera encaminhado pela CAAS ao Servico de Medicina Social do Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual IAMSPE, para a obtencao do tratamento e/ou frequencia ao Programa de Reabilitacao prescrito. 2o - Ao servidor devera ser facultada flexibilidade de horario que permita a conciliacao do exercicio profissional com o tratamento e/ou Programa prescrito. 3o - O servidor fica obrigado a comprovar efetiva realizacao do tratamento medico e/ou frequencia ao Programa de Reabilitacao perante a unidade em que se encontra em exercicio, para fins de registro de frequencia. 4o - O servidor fica obrigado, ainda, a comprovar efetiva realizacao do tratamento medico e/ou frequencia ao Programa de Reabilitacao perante o DPME, ao cumprir o disposto no inciso III do artigo 6o desta Resolucao.Leia tudo clicando em mais informacoesArtigo 5o - Da sumula de readaptacao a ser publicada pela CAAS deverao constar o prazo estipulado para a readaptacao e, quando for o caso, o tratamento medico e/ou Programa de Reabilitacao recomendados.Artigo 6o - Aos servidores a quem tenha sido concedida readaptacao temporaria aplicar-se-ao os seguintes procedimentos:I - sera considerado como de inicio da readaptacao o 1o dia util imediatamente subsequente ao da publicacao, pela CAAS, da sumula de que trata o artigo anterior;II - o servidor readaptado devera obrigatoriamente assumir as atividades readaptadas e cumprir o Rol de Atividades definido pela CAAS;III noventa dias antes do termino do periodo estipulado de readaptacao funcional, cabera a unidade administrativa a que pertence o servidor e/ou ao servidor solicitar ao DPME avaliacao da capacidade laborativa com finalidade de manter ou cessar a readaptacao funcional vigente; 1 Em caso de cessacao da readaptacao vigente, o servidor devera reassumir as atribuicoes de seu cargo no dia imediatamente subsequente a publicacao da sumula de cessacao da CAAS, ou conforme o caso, apos o termino de ferias ou de licenca a qualquer titulo. 2o - Compete ao superior imediato do servidor acompanhar o cumprimento dos procedimentos de que trata este artigo. 3o - Sempre que o superior imediato constatar inadaptacao do readaptado as novas atribuicoes, devera solicitar a CAAS, por intermedio do Grupo de Trabalho de Readaptacao da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, reavaliacao do Rol de Atividades ou da sua condicao de readaptado. 4 - Sera considerado como de readaptacao o intersticio que vier a ocorrer entre o termino da readaptacao e a publicacao da sumula de cessacao.Artigo 7o - Aos servidores a quem tenha sido concedida readaptacao definitiva aplicar-se-ao os procedimentos previstos nos incisos I, II do artigo 6 desta Resolucao.Artigo 8o - A criterio da Administracao, o servidor readaptado podera ser nomeado para prover cargo em comissao ou ser designado para o exercicio de outras funcoes do servico publico estadual, desde que ouvida previamente