grifei. Dessemodo, diante do principio da especialidade, nao e possivelreconhecer a incidencia do delito de 244-B, da Lei 8.069/90. Observa-se, porem, que a inimputavel A.P. nasceu em25/11/1996, conforme copia de sua certidao denascimento acostada a fl. 12, sendo ela,portanto, menor na data dos fatos.Desse modo, restando comprovado o envolvimento do menor, por todo oexposto quando da analise do pleito defensivo, reconheco a necessidade de aplicar a majorante do artigo 40,inciso VI, da Lei 11.343/06 paraexasperar as penas do reu. -Dosimetria Aplicacao da penaNo tocante adosimetria da reprimenda, considerando aabsolvicao de Umberto pelos delitos doartigo 35, caput, da Lei 11.343/06 edo artigo 244-B, da Lei 8.069/90, impoe-se o redimensionamento da pena a eleaplicada Na primeira fase da pena,observo que o MM. Juiz a quo tevecomo desfavoravel para Umberto para o delito de trafico de drogas, apenas aquantidade e variedade de drogas, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. Emdecorrencia fixou a pena-base para o delito de trafico de drogas em 5 (cinco) e11 (onze) meses de reclusao e 625(seiscentos) dias-multa, no valor minimo legal. Nao vejo que a pena fixadaesteja a merecer qualquer reparo. Ao contrario, entendo que ela foi bem dosadapelo sentenciante, sobretudo diante da variedade de drogas (maconha e crack) eda consideravel quantidade de substancia entorpecente ilicita arrecadada pelospoliciais, sobretudo pedras de crack, de alto poder viciante, com destinacao,notadamente, mercantil. Na segunda fase, ausentesagravantes e atenuantes, mantenho a pena no mesmo quantum alcancado na fase anterior. Na terceira etapa, apesar de Umbertoser primario, vejo que ele nao e iniciante no comercio de drogas, sobretudoporque ja ostenta uma condenacao pelo delito de trafico de drogas, praticamentenas mesmas circunstancias dos presentes fatos, nao fazendo jus, portanto, acausa de diminuicao prevista no 4o, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Por outro lado,decoto da condenacao a causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, poisnao ficou configurado, in casu, o trafico interestadual, mas faco incidir a causa especial deaumento do artigo 40, incisos VI, da mesma Lei, majorando a pena do reu em 1/6(um sexto) e concretizando-a em 6 (seis)anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte ecinco) dias, de reclusao e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, novalor minimo legal. Regimee substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Nao obstante, Umberto sejaprimario, mantenho o regime fechado para o inicial cumprimento de sua pena,sobretudo diante da quantidade e qualidade das drogas apreendidas e as circunstanciasde sua apreensao, inclusive com envolvimento de menores, por ser este regimemais socialmente recomendavel para a prevencao e a repressao do delito. O reu nao preenche os requisitosnecessarios para substituicao da pena, pois sua pena e superior a 4 (quatro)anos, razao pela qual fica tambemafastado este pedido. Em face do exposto, REJEITO AS PRELIMINARESsuscitadas e DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS de ROTIELISSON FERREIRA CALDEIRA, ELENILTON ROCHA SAID e BRUNO DA SILVAMOURA para absolve-los dos crimes imputados na denuncia, nos do artigo 386, inciso VII, do Codigo de ProcessoPenal. E, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de UMBERTO LUIS QUIRINO DA SLVApara absolve-los dos delitos do artigo 35, da Lei 11.343/06 e do artigo 244-B,do ECA e