Direito a um Tribunal Imparcial45. O direito a um juiz imparcial e fundamental para o direito de julgamento justo,enumerado no artigo 14 do ICCPR. E um direito do individuo "na decisao sobre qualqueracusacao penal contra ele", bem como na decisao "sobre seus direitos e obrigacoes em umaacao judicial." Ja foi observado que o processo penal no Brasil nao diferencia efetivamenteas fases de investigacao e julgamento: uma vez que um juiz tem jurisdicao sobre um caso eabre um processo de inquerito referente a um alegado suspeito em relacao a um crimeespecifico, esse juiz e responsavel por autorizar pedidos de acusacao para medidasextraordinarias (tais como busca e apreensao, conducao coercitiva, intercepcao telefonica eoutras medidas similares); para a aprovacao de acusacoes penais e o subsequente julgamentodo caso sem um juri (exceto em julgamentos de crimes dolosos contra a vida) e sem outrosjuizes ou assistentes. Este procedimento nao e, em si, uma violacao do artigo 14, masconforme decidido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no precedente paradigmaHauschildt v Dinamarca,14 as decisoes que antecedem a fase do julgamento, tomadas por umjuiz nesta posicao, podem indicar visao parcial contra o reu ou gerar razoavel apreensao de 13 Van Alphen v Netherlands, 305/88, paragrafo 5.7 14 Hauschildt v Denmark (1988)24DOCS - 155053v1parcialidade e, portanto, exigem que o juiz se declare suspeito antes da fase de decisao deculpa ou inocencia.46. Na sua decisao da Excecao de Suspeicao, o juiz Moro baseia-se no procedimento normal,o qual permite ao juiz que toma decisoes na fase de investigacao, atuar como um juiz deprimeira instancia. Mas isso nao pode, naturalmente, ser permitido se essas decisoesanteriores tenham dado a impressao ou a percepcao de que ele nao e imparcial em relacao aoreu. A auto-avaliacao da imparcialidade de Moro nao pode prevalecer: tal avaliacao eobjetiva e nao subjetiva, depende da percepcao da parcialidade, e nao da parcialidadeconcreta. Nesta medida, e relevante que a percepcao publica e a de que Moro vai prender econdenar Lula. Ele pode, se suas provas permitirem, prender Lula, mas ele e manifestamentedesclassificado para julga-lo e condena-lo.47. A falta de imparcialidade pode ser detectada de muitas maneiras. A regra parte doprincipio de que a justica deve ser vista para ser feita, ou seja, um observador leigo razoavelnao deve perceber que juiz apresenta uma opiniao preconcebida sobre a culpa do reu. No casoHauschildt, o juiz tinha, numa fase inicial, negado fianca ao reu, alegando que havia fortesindicios de sua culpa. Neste caso, os indicios de parcialidade por parte do juiz Moro contraLula sao muito mais fortes e maiores. Muitos desses indicios foram destacados pelasreclamacoes anteriores, a saber:(1) A emissao deliberada de um mandado de conducao coercitiva ilegal para dete-lopublicamente e de forma desnecessaria;(2) A intercepcao de seu telefone e dos telefones de seus familiares, e a divulgacao ilegale mal-intencionada das transcricoes para a midia, mais especificamente divulgando aschamadas interceptadas mantidas com a Presidente;(3) A intercepcao e a divulgacao para a midia das chamadas confidenciais com seuadvogado, e fazendo alegacoes criminais contra este.Fica bastante claro para um observador sensato dessas acoes que o Juiz Moro criou umaanimosidade contra Lula e tem uma opiniao formada sobre