por forca do disposto no art. 66 do Codigo de Processo Penal.Nesse ponto percebemos ate que ponto o fato gerador de determinada obrigacao tributaria pode estar ligado ao fato tipico decorrente do mesmo fato, de modo que a exclusao de um deles do mundo juridico acarrete, cumulativamente, a exclusao do outro.Atraves do presente raciocinio, outra conclusao nao restaria senao entender nulo o credito tributario que constituiu o empregado como devedor de algo que nunca existiu no mundo juridico.Caso o juizo da instancia civel determine o prosseguimento do feito cabera, nesse caso, a interposicao de excecao de pre-executividade, diante da nulidade absoluta do credito tributario referente a fato declarado inexistente na esfera penal, por forca do efeito positivo da coisa julgada.Em relacao a esse efeito especifico da coisa julgada, preleciona professor doutor Fredie Didier que o efeito positivo da coisa julgada determina que a questao principal ja definitivamente decidida e transitada em julgado, uma vez retornando ao Judiciario como questao incidental (nao principal, em virtude da vedacao imposta pelo efeito negativo), nao possa ser decidida de modo distinto daquele como o foi no processo anterior, em que foi questao principal2Dessa forma, se a questao foi decidida em outro processo nesse caso um processo penal onde ficou assentado no dispositivo da sentenca que o empregado nao auferiu a renda relativa ao credito tributario em determinado exercicio, por forca desse mesmo efeito, o juizo da instancia civel estaria vinculado, ao menos nesse caso, a proferir uma sentenca que nao violasse esse enunciado ja transitado em julgado.Haveria assim, uma desconstituicao do credito tributario por arrastamento, tornando-o nulo desde o seu nascimento.4 Credito tributario nulo e direito a indenizacaoPor forca do disposto no art. 5o, incisos, II e LXXV, da nossa atual Constituicao Federal, e perfeitamente possivel a interposicao de acao indenizatoria cumulada com danos morais pela constituicao de credito tributario nulo e posterior persecucao penal do paciente.Nossa Carta Magna e clara ao tratar do direito de indenizar do Estado ante sua atividade ilegal, ou mesmo por mero erro judiciario. Vejamos o dispositivo:II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca;Sendo assim, nao ha qualquer obice a uma busca reparatoria tanto material quanto moral do individuo que se viu, indevidamente, figurando como sujeito passivo em processo de execucao fiscal, bem como em processo penal.Tal direito se mostra necessario em nosso Estado de Direito como forma de barrar a invasao estatal em nossa esfera privada, bem como assegurar a atuacao dentro dos padroes de licitude por parte dos funcionarios publicos em geral.Nesse ponto vale transcrever na integra a analise dos quatro status de Jellineck feita pelo eminente ministro Gilmar Mendes em seu livro curso de Direito Constitucional. Verbis:No final do seculo XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status em que o individuo pode encontrar-se em face do Estado. Dessas situacoes, extraem-se deveres ou direitos diferenciados por particularidades de natureza.O individuo pode achar-se em posicao de subordinacao aos