com a possibilidade de realizar-se cirurgia de transgenitalizacao, logo deve tambem prover os meios necessarios para que o individuo tenha uma vida digna e, por conseguinte, seja identificado juridica e civilmente tal como se apresenta perante a sociedade.Averbacao no registroO primeiro recurso sobre o tema foi julgado no STJ em 2007, sob a relatoria do falecido ministro Carlos Alberto Menezes Direito. No caso, a Terceira Turma do STJ, seguindo o voto do ministro, concordou com a alteracao, mas definiu, na ocasiao, que deveria ficar averbado no registro civil do transexual que a modificacao do seu nome e do seu sexo decorreu de decisao judicial.De acordo com o ministro Direito, nao se poderia esconder no registro, sob pena de validar agressao a verdade que ele deve preservar, que a mudanca decorreu de ato judicial nascida da vontade do autor e que se tornou necessario ato cirurgico.Trata-se de registro imperativo e com essa qualidade e que se nao pode impedir que a modificacao da natureza sexual fique assentada para o reconhecimento do direito do autor, afirmou o ministro, a epoca.Livro cartorarioEm outubro de 2009, a Terceira Turma, em decisao inedita, garantiu ao transexual a troca do nome e do genero em registro, sem que constasse a anotacao no documento. O colegiado determinou que o registro de que a designacao do sexo foi alterada judicialmente constasse apenas nos livros cartorarios.A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a observacao sobre alteracao na certidao significaria a continuidade da exposicao da pessoa a situacoes constrangedoras e discriminatorias.Conservar o sexo masculino no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biologica e em detrimento das realidades psicologica e social, bem como morfologica, pois a aparencia do transexual redesignado em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente, concluiu a ministra.Exposicao ao ridiculoO mesmo entendimento foi aplicado pela Quarta Turma, em dezembro de 2009. O relator do recurso, ministro Joao Otavio de Noronha, destacou que a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos) estabelece, em seu artigo 55, paragrafo unico, a possibilidade de o prenome ser modificado quando expuser seu titular ao ridiculo.A interpretacao conjugada dos artigos 55 e 58 da Lei de Registros Publicos confere amparo legal para que o recorrente obtenha autorizacao judicial para a alteracao de seu prenome, substituindo-o pelo apelido publico e notorio pelo qual e conhecido no meio em que vive, disse o ministro.Na ocasiao, Noronha afirmou ainda que o julgador nao deve se deter em uma codificacao generalista e padronizada, mas sim adotar a decisao que melhor se coadune com valores maiores do ordenamento juridico, tais como a dignidade das pessoas.Quanto a averbacao no livro cartorario, o ministro afirmou que e importante para salvaguardar os atos juridicos ja praticados, para manter a seguranca das relacoes juridicas e, por fim, para solucionar eventuais questoes que sobrevierem no ambito do direito de familia (casamento), no direito previdenciario e ate mesmo no ambito esportivo.RenascimentoPara a transexual Bianca Moura, 45 anos, a mudanca do registro civil foi um renascimento. Servidora publica