o objetivo da Politica nacional das Relacoes de Consumo e da proibicao de exposicao a ridiculo, ameaca ou constrangimento, nao se vislumbra a possibilidade legal de interrupcao do fornecimento de agua potavel ao consumidor em mora.Evidente que o devedor em mora, conforme o disposto no artigo 395, do Codigo Civil, respondera pelos prejuizos a que sua mora der causa, mas nao podera responder com sua integridade fisica e de sua familia, com seus bens de familia, com seus bens impenhoraveis, com sua saude, com sua dignidade ou com seu patrimonio minimo, conforme defende o professor Luiz Edson Fachin: a garantia pessoal de um patrimonio minimo. Do qual ninguem pode se assenhorear forcadamente, sob hipotese legitima alguma, pode ser esse novo horizonte.[17]Cabera, portanto, ao fornecedor do servico, agora credor, em face da mora do consumidor, agora devedor, como deve fazer todos os mortais, requerer judicialmente a cobranca de seu credito, assegurando-se o contraditorio e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 5o, LV, da Constituicao Federal.Fora disso, ou seja, o corte puro e simples por motivo de falta de pagamento, importara, sem duvida, em abuso do direito, nos termos do artigo 187, do Codigo Civil: tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa fe ou pelos bons costumes.Com efeito, o Codigo Civil Brasileiro de 2002, seguindo a tendencia de legislacoes e reformas legislativas mais recentes, estabeleceu, ao lado da violacao do direito por acao ou omissao como exigencia para o ato ilicito, tambem o exercicio do direito em manifesto excesso aos limites impostos pelo fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.Vladimir Mucury Cardoso, professor de Direito Civil da PUC-Rio, ensinando sobre a teoria do abuso do direito:Na conclusao e na execucao dos contratos o abuso do direito verifica-se, da mesma forma, quando determinado direito e exercido em contrariedade a um valor protegido pelo ordenamento, especialmente atraves do principio da boa-fe objetiva e dignidade da pessoa humana. [18]A conduta da empresa re, portanto, em nao possibilitar ao consumidor a discussao do debito em processo legal, e conduta que excede, manifestamente, os limites do exercicio do direito, tornando ilicita sua conduta.7. A IMPRESCINDIBILIDADE DA AGUA E DO SANEAMENTO BASICOO corpo humano e composto de 70% de agua e um ser humano adulto necessita beber 1,5 l de agua por dia e mais 1,0 l ingerindo alimentos. Por isso mesmo, segundo informacoes da ONG Universidade da Agua, um ser humano resiste 28 dias sem comer e apenas 03 dias sem ingerir agua. [19]Exatamente por isso, a Lei estabelece como principio a universalidade, que esta vinculado ao principio da dignidade da pessoa humana.Como viver sem agua potavel e com saude?O Saneamento basico no Brasil, no entanto, ainda levara dezenas de anos para atingir a totalidade da populacao. Enquanto isso, milhares de criancas ainda vao morrer por doencas causadas pela ausencia de saneamento basico e agua potavel:[20] Na ultima decada, cerca de 700 mil internacoes hospitalares ao ano foram causadas por doencas relacionadas a falta ou inadequacao de