de 1997 a abril de 1999, o Servico de Vigilancia Sanitaria suspendeu o recolhimento de caes portadores da leishmaniose, deixando-os sob os cuidados de seus donos. Com os ultimos exames, verificou-se que o animal se encontra curado. Sustentou que, em momento algum, foi intimada a entregar o animal ao orgao sanitario competente, mas apenas firmou um Termo de Compromisso. Nenhum documento existe nos autos que comprove a recusa da entrega do animal pela Embargante. Requereu a procedencia dos embargos, com a extincao da execucao, por falta de certeza e liquidez do titulo exequendo. A sentenca de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, porque a Embargante nao ilidiu a presuncao de certeza e liquidez da certidao da divida ativa. Inconformada, a Embargante aviou apelo em que reitera seus argumentos, para extincao do feito executivo. Passo ao exame da insurgencia. A infracao, que originou a execucao fiscal, se originou de "Impedir ou dificultar a aplicacao de medidas sanitarias relativas a doencas transmissiveis e impedir o sacrificio de animal considerado perigoso para a saude pelo orgao sanitario competente. Art. 187, inciso VI e tabela do Decreto 5616, que regulamentou o art. 24 da Lei 4323/86; Art.97, inciso XIV e anexo da Lei 7031/96." Segundo consta dos autos, a Apelante e proprietaria de um cao, mestico de pastor alemao e fila, o qual se revelou infectado com leishmaniose, conforme exame laboratorial, feito pela Prefeitura (f. 11), em 27-10-97. Foi lavrado um termo de compromisso, a f. 12, pelo qual a Apelante ficou responsavel pela guarda do cao, evitando sua fuga ou desaparecimento. O documento foi lavrado em 24-11-97 e, nele, nao ha qualquer referencia ao sacrificio obrigatorio do animal. Em 12 de julho de 2000 foi emitido o resultado de novo exame para leishmania, com resultado negativo (f. 16), sendo o mesmo realizado em laboratorio particular. Em manifestacao, a f. 31, o procurador da Apelada informou que inexiste PTA, uma vez que " o autuado reconheceu o seu erro". Diante da prova exclusivamente documental, inserida nos autos, nao se pode concluir da existencia da infracao. A Apelante recebeu o cao para manter em seu poder, nao havendo noticia de exigencia de sacrificio do mesmo ou resistencia da Apelante a tal determinacao. Nenhuma prova fez a Fazenda Publica em tal sentido. Com estes fundamentos, dou provimento ao apelo, para julgar procedentes os embargos e extinta a execucao fiscal. Condeno a Apelada nos honorarios que arbitro em 15% do valor da execucao, devidamente corrigido. O SR. DES. JOSE DOMINGUES FERREIRA ESTEVES: VOTO De acordo. O SR. DES. SERGIO LELLIS SANTIAGO: VOTO De acordo. SUMULA : DERAM PROVIMENTO. CASO 3 - CAMARA DE GAS Numero do processo: 1.0024.03.038441-6/004(1) Numeracao Unica: 0384416-11.2003.8.13.0024 Relator:JARBAS LADEIRARelator do Acordao:JARBAS LADEIRA Data do Julgamento:08/08/2006 Data da Publicacao:01/09/2006Inteiro Teor: EMENTA: Embargos infringentes. Sacrificio de caes e gatos vadios apreendidos pelos agentes da Administracao. Possibilidade. Necessidade de controle da populacao de animais de rua e prevencao de zoonoses. Falta de recursos publicos para se adotar as medidas pretendidas pela Sociedade Mineira Protetora dos Animais, como a vacinacao, vermifugacao e esterilizacao dos caes e gatos vadios. Eliminacao