21o aniversario, devendo a viuva continuar a recebe-la ate a idade em que a vitima completaria 69 anos de idade, acrescentando na sua parcela os valores que os filhos deixarao de receber ao atingir os respectivos termos de suas pensoes. 9. Honorarios fixados sobre o valor total da condenacao devido desde a data do evento danoso ate o transito em julgado. (TJ-ES; REO 24910083682; Primeira Camara Civel; Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral; Julg. 18/05/2010; DJES 03/09/2010; Pag. 78)49139126 - EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. 1 - Nao se prestam os embargos de declaracao a renovar o julgamento da questao decidida, ja que o art. 535, do CPC, lhes reserva funcao integrativa, atrelada a existencia de omissao, contradicao ou obscuridade. Elementos nao verificados no presente. 2 - Os argumentos aviados pela embargante revelam, a um so tempo, a ausencia dos requisitos tracados no art. 535, do CPC, e o objetivo de renovar o exame das questoes totalmente apreciadas pela Corte, restando evidente que a embargante nao se resignou com a conviccao formada por esta egregia Primeira Camara Civel relativamente ao afastamento, em vista da ausencia de acao administrativa, da responsabilidade civil da municipalidade, de forma a obriga-la a reparacao dos eventuais danos acarretados por sua servidora, enquanto particular, isto e, sem agir na qualidade de agente publico. 3 - A interposicao de embargos de declaracao, com finalidade de prequestionamento, pressupoe a existencia de omissao no ato judicial em relacao a argumento da parte que de ensejo ao cabimento de recurso excepcional. Vicio inexistente, vez que o STJ ja firmou sua jurisprudencia "no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implicita, o que torna desnecessaria a expressa mencao por parte do acordao recorrido dos dispositivos legais tidos por violados" (EDCL no RESP 561372/MG). 5 - Verificando que o recurso e manifestamente protelatorio, ja que as alegacoes da embargante sao infundadas, ha de se aplicar a multa prevista no paragrafo unico, do art. 538, do CPC. 6 - Recurso conhecido e improvido. Multa de 1% sobre o valor causa aplicada em desfavor da embargante, nos termos do art. 538, paragrafo unico, do CPC. (TJ-ES; EDcl-AC 3070002922; Primeira Camara Civel; Rel. Des. Arnaldo Santos Souza; DJES 15/03/2010; Pag. 55) CPC, art. 535 CPC, art. 538 19028899 - OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR No 17 DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. I- a acao administrativa do estado, no ambito da saude publica, e francamente autorizada pela Constituicao da Republica em diversos dispositivos que se harmonizam organicamente, de modo que a instituicao de normas regulamentares nao so e permitida, como determinada pelos artigos 7o, XXII, 194, caput, 196, 197 e 200, II, da Carta Magna. II- todavia, as empresas, que nao observarem o disposto na norma regulamentar 17 do Ministerio do Trabalho, podem sofrer sancoes de natureza administrativa, tais como multa, sendo indevida a condenacao da reclamada ao pagamento dos vinte minutos de pausa, nao incluidos na jornada de trabalho. (TRT 01a