Resolucaon. 280, de 11 de julho de 2013, da ANAC. Dispoe sobre os procedimentos relativos aacessibilidade de passageiros com necessidade de assistencia especial aotransporte aereo e da outras providencias. Essa norma regula o direito da pessoacom deficiencia, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,gestante, lactante, pessoa acompanhada por crianca de colo, pessoa commobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condicao especifica tenhalimitacao na sua autonomia como passageiro. A norma esta disponivel no link: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/2013/RA2013-0280.pdf O consumidor R.D.O.S. obteve sentenca favoravel, apos ter sido comprovada clonagem em sua linha telefonica. A empresa foi condenada a pagar, a titulo de indenizacao por danos morais, R$ 4 mil. A Telecomunicacoes de Sao Paulo S/A Telefonica recorreu da decisao. O relator do recurso desembargador Campos Petroni manteve a decisao favoravel a R.D.O.S. Destacou, em seu voto, que as partes perderam a excelente oportunidade para solucao amigavel, em 2009, tendo antes o autor intentado acao no Juizado Especial, tambem sem lograr exito, em chegar a um acordo com a re. E prosseguiu: sem razao a Concessionaria re, que muito alegou, e quase nada provou, lembrando que tal lhe cumpria, uma vez que para o caso aplicavel plenamente o CDC, com inafastavel inversao do onus probatorio. Pouco provavel avaliou o relator que o autor, que parece ser pessoa de poucas posses, pois declarou ser isento de Imposto de Renda, gastaria mais de R$ 1.000,00 por mes de consumo telefonico, bastando para tanto observar as contas anteriores, com gastos entre R$ 80,00 a R$ 150,00 mensais, afirmou. Em sua analise, prosseguiu o desembargador por outro lado, aceitavel a hipotese de que a linha tenha sido clonada, sendo certo que cabe a Concessionaria investir em sistemas mais seguros e nao tao vulneraveis a acao de bandidos, especialmente para que os usuarios nao passem por transtornos e preocupacoes, como os narrados nos presentes autos. Ele concluiu: assim, correta a r. sentenca singular, pois o bloqueio e posterior cancelamento da linha telefonica que mantinha ha anos gerou muito mais do que meros dissabores ao humilde usuario, que demonstrou ter de varias formas tentado solucionar a questao pela via administrativa. Da turma julgadora, que votou de forma unanime, participaram os desembargadores Gilberto Leme e Berenice Marcondes Cesar. Refere-se ao Processo no 9088147-34.2009.8.26.0000 Fonte: Comunicacao Social TJSP, 30/01/2013 (copiado na integra) A distribuicao de acoes por meio digital no Forum Joao Mendes Jr., que teve inicio em novembro, termina hoje (4) com o sistema hibrido (digital e papel). A partir de hoje as varas civeis recebem somente processos eletronicos. Os feitos propostos em papel, anteriormente ao advento do processo eletronico, permanecem em andamento pelo modo convencional e os autos ficam em cartorio. Para o ingresso da acao pelo modo digital e necessario a aquisicao de certificado digital padrao ICP-Brasil. O Plano de Unificacao, Modernizacao e Alinhamento (PUMA) do Tribunal de Justica de Sao Paulo ja implantou o processo eletronico em varias comarcas e outras ja estao no cronograma. Para a 2a instancia do Tribunal de Justica o cronograma de processo eletronico foi disponibilizado hoje no Portal do TJSP.Mais informacoes sobre