CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICORESOLUCAO N.o 13, de 02 de outubro de 2006.R E S O L V E:Capitulo IDA DEFINICAO E FINALIDADEArt. 1oO procedimento investigatorio criminal e instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministerio Publico com atribuicao criminal, e tera como finalidade apurar a ocorrencia de infracoes penais de natureza publica, servindo como preparacao e embasamento para o juizo de propositura, ou nao, da respectiva acao penal.Paragrafo unico. O procedimento investigatorio criminal nao e condicao de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de acao penal e nao exclui a possibilidade de formalizacao de investigacao por outros orgaos legitimados da Administracao Publica.Capitulo IIDA INSTAURACAOArt. 2o Em poder de quaisquer pecas de informacao, o membro do Ministerio Publico podera:I promover a acao penal cabivel;II instaurar procedimento investigatorio criminal;III encaminhar as pecas para o Juizado Especial Criminal, caso a infracao seja de menor potencial ofensivo;IV promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;V requisitar a instauracao de inquerito policial.Art. 3o O procedimento investigatorio criminal podera ser instaurado de oficio, por membro do Ministerio Publico, no ambito de suas atribuicoes criminais, ao tomar conhecimento de infracao penal, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocacao. 1o O procedimento devera ser instaurado sempre que houver determinacao do Procurador-Geral da Republica (MPF), do Procurador-Geral de Justica (MPDFT) ou do Procurador-Geral de Justica Militar (MPM), diretamente ou por delegacao, nos moldes da lei, em caso de discordancia da promocao de arquivamento de pecas de informacao. 2o A designacao a que se refere o 1o devera recair sobre membro do Ministerio Publico diverso daquele que promoveu o arquivamento. 3o A distribuicao de pecas de informacao devera observar as regras internas previstas no sistema de divisao de servicos. 4o No caso de instauracao de oficio, o membro do Ministerio Publico podera prosseguir na presidencia do procedimento investigatorio criminal ate a distribuicao da denuncia ou promocao de arquivamento em juizo. 5o O membro do Ministerio Publico, no exercicio de suas atribuicoes criminais, devera dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, as representacoes, requerimentos, peticoes e pecas de informacao que lhes sejam encaminhadas. 6o O procedimento investigatorio criminal podera ser instaurado por grupo de atuacao especial composto por membros do Ministerio Publico, cabendo sua presidencia aquele que o ato de instauracao designar.Art. 4o O procedimento investigatorio criminal sera instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicacao dos fatos a sereminvestigados e devera conter, sempre que possivel, o nome e a qualificacao do autor darepresentacao e a determinacao das diligencias iniciais.Paragrafo unico. Se, durante a instrucao do procedimento investigatorio criminal, for constatada a necessidade de investigacao de outros fatos, o membro do Ministerio Publico podera aditar a portaria inicial ou determinar a extracao de pecas para instauracao de outro procedimento.Art. 5o Da instauracao do procedimento investigatorio criminal far-se-a comunicacao imediata e escrita ao Procurador-Geral da Republica, Procurador-Geral de Justica, Procurador-Geral de Justica Militar ou ao orgao a quem incumbir por delegacao, nos termos da lei.Capitulo IIIDA INSTRUCAOArt. 6o Sem prejuizo de outras providencias inerentes a sua atribuicao funcional e