PLENARIOISSQN e reducao da base de calculoE inconstitucional lei municipal que veicule exclusao de valores da base de calculo do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN) fora das hipoteses previstas em lei complementar nacional. Tambem e incompativel com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na reducao da aliquota minima estabelecida pelo art. 88 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), a partir da reducao da carga tributaria incidente sobre a prestacao de servico na territorialidade do ente tributante.Com base nesse entendimento, o Plenario, por maioria, conheceu em parte de arguicao de descumprimento de preceito fundamental, converteu o exame do referendo da cautelar em julgamento de merito e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, 2o, II; e 191, 6o, II, e 7o, da Lei 2.614/1997, do Municipio de Estancia Hidromineral de Poa, Estado de Sao Paulo.No caso, a lei impugnada excluiu da base de calculo do ISSQN os seguintes tributos federais: a) Imposto de Renda de Pessoa Juridica (IRPJ); b) Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL); c) Programa de Integracao Social (PIS) e Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (Pasep); e d) Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Preliminarmente, o Tribunal, por decisao majoritaria, reconheceu violacao ao preceito fundamental da forma federativa de Estado em sua respectiva dimensao fiscal. Verificou, ainda, a presenca do requisito da subsidiariedade, uma vez que nao se vislumbra qualquer outra acao constitucional com aptidao para evitar lesao ao preceito supracitado.Reputou que a arguicao nao poderia ser conhecida em sua inteireza, pois a autora apenas apresentou impugnacao especifica dos arts. 190, 2o, II; e 191, 6o, II, e 7o, da Lei 2.614/1997 do Municipio de Poa. Os demais dispositivos apontados nao deveriam ser conhecidos, diante da patente ausencia de fundamentacao juridica. Alem disso, a Corte afirmou que a acao estava perfeitamente aparelhada para o julgamento definitivo da controversia, com as informacoes prestadas, sendo desnecessario revisitar a materia novamente.O ministro Marco Aurelio ficou vencido quanto a essas preliminares. Manifestou-se pela inadequacao da via eleita. Para ele, o fato de um Municipio disciplinar a base de calculo do ISSQN, tendo em conta o que entenda como receita bruta, nao poe em risco o pacto federativo. Ademais, teria sido ajuizada acao direta de inconstitucionalidade contra a referida norma municipal perante o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Assim, nao se teria observado o art. 4o, 1o, da Lei 9.882/1999 (Nao sera admitida arguicao de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade). Por fim, concluiu que a ADPF foi incluida em pauta com antecedencia minima de cinco dias uteis, como preconizado pelo novo Codigo de Processo Civil, para apreciar-se tao somente a liminar implementada pelo relator e nao para chegar-se ao exame definitivo. Dessa forma, o processo nao estaria aparelhado para julgamento.Quanto ao merito, a Corte constatou vicios de inconstitucionalidade formal e material, a partir de dois argumentos centrais: a usurpacao da competencia da Uniao para legislar sobre normas gerais em materia de legislacao tributaria e a ofensa a