O Cesuca oferecera, a partir de 11 Julho de 2014, o curso de extensao Direito, Tecnologia e Crimes Digitais. Participo como coordenador e tambem ministrando a disciplina de "Introducao ao direito da tecnologia". Junto comigo estao a Profa. Angela Kretschmann (com a disciplina propriedade intelectual e novas tecnologias), o Prof. Emerson Wendt (com a disciplina Inteligencia policial e investigacao de delitos digitais) e o Prof. Rafael Soto (com a disciplina Direito Penal Eletronico).Mais informacoes sobre carga horaria, valores e datas podem ser obtidos diretamente no site da instituicao, por meio deste link Repasso aqui a recente sentenca que condenou o Google por publicar no StreetView uma imagem, tirada na cidade de Recife, em que uma menor aparecia trocando de roupa. A imagem foi produzida por meio dos carros do StreetView e retratou a menor dentro de sua residencia. A condenacao foi alta (R$ 25.000,00) e levou em consideracao o fato de a atingida ser menor de idade e das imagens terem sido visualizadas por seus colegas de escola.E interessante notar tambem que a decisao pernambucana cita outro caso paulista semelhante (que pode ser lido aqui). Tratou-se de uma apelacao em que o Google foi condenado por disponibilizar no Google Maps o nome, endereco e imagem da residencia do autor. Nesta situacao a indenizacao por danos morais (que foi de R$ 5.000,00) foi definida com base no fato de que a publicacao de nome, endereco residencial, telefone e foto da residencia seria suficiente "para causar no autor temor pela seguranca e de seus familiares, a ponto de resvalar na paz de espirito dos mesmos".Ate onde sei (obtendo tambem uma confirmacao com o Renato Opice Blum via Twitter) a decisao pernambucana seria a primeira a condenar especificamente o Google Street View no pais.Caso alguem conheca outro julgado tratando sobre o mesmo assunto, peco a gentileza de comunicar para que eu possa atualizar o post. Acabei de receber a grata noticia de que meu artigo "Limites do BYOD: entre o poder do empregador e a protecao dos direitos da personalidade do empregado" foi publicado na Revista de Direito do Trabalho (RDT) n. 159.Com esse texto desfaco alguns mitos sobre o uso do BYOD e aponto algumas questoes importantes acerca de sua (in)compatibilidade com o direito brasileiro bem como seus riscos para as empresas e funcionarios.Segue o resumo do artigoEste artigo verifica se a pratica do BYOD nas empresas, com o consequente monitoramento dos equipamentos de propriedade dos empregados, esta alinhada com a protecao adequada de seus direitos da personalidade, principalmente, a privacidade e a intimidade. Ademais, verifica-se tambem quem e o responsavel por arcar com os custos relativos aos equipamentos utilizados. Como conclusao, sustenta-se que o BYOD, se utilizado de acordo com a ordem juridica brasileira, parece trazer mais riscos do que beneficios as empresas. Vejam a brutal diferenca de duas realidades envolvendo a forma com que empresas de comercio eletronico tratam o mesmo problema:Neste Natal, em funcao da nao ter previsto a grande demanda, a loja americana de comercio eletronico Amazon nao conseguiu entregar no prazo prometido muitas de seus pedidos. Algumas das compras