imperativa. Para que o empregador possa, quando legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, devera haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva. De que forma devera ser remunerada a hora extra? Por determinacao constitucional (CF, art. 7o, XVI), devera a hora extra ser remunerada, no minimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que podera ser maior, por forca de lei, de acordo individual ou sentenca normativa. Podera ser dispensado do acrescimo de salario? Sera dispensado do acrescimo de salario se, por forca de acordo ou convencao coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuicao em outro dia, de maneira que nao exceda, no periodo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias. Licenca Maternidade O que e a licenca Maternidade? Licenca maternidade (ou licenca-gestante) e beneficio de carater previdenciario, introduzido pela CF de 1998 (art.7o, XVII), que consiste em conceder, a mulher que deu a luz. Licenca remunerada de 120 dias. A licenca maternidade e encargo direto do empregador? Os salarios (denominados salario-maternidade) da empregada afastada sao pagos pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos a Previdencia Social. O empregador deve permitir a ausencia da empregada durante o periodo. A empregada domestica que esta em periodo de licenca-maternidade recebe FGTS? Sim. O Decreto no 99.684/90 dispoe que sao devidas as contribuicoes ao FGTS durante o periodo de afastamento por licenca-maternidade. Em que consiste a estabilidade da gestante? A CF de 1988 introduziu importante inovacao, que consiste em assegurar a gestante, sem prejuizo de emprego e salario, 120 dias de licenca, alem de vedar sua dispensa arbitraria ou sem justa causa, a partir do momento da confirmacao da gravidez e ate cinco meses apos o parto. Que direito assiste a mulher gravida, em caso de aborto nao criminoso? Comprovando, por meio de atestado medico oficial, que sofreu aborto, ser-lhe-a garantido repouso remunerado de 2 semanas, alem do retorno a funcao que ocupava antes de seu afastamento. Ao retornar ao trabalho, apos a licenca-maternidade, que direito assiste a mulher? Ate o filho completar 6 meses de idade, assiste a mulher, durante a jornada de trabalho, o direito a descanso especiais, de meia hora cada, destinados a amamentacao do filho. Repouso Semanal Como deve ser gozado o descanso semanal? Em principio, o periodo deve ser de 24 horas consecutivas, que deverao coincidir, preferencialmente CF, art. 7o, XIII), no todo ou em parte, com o domingo. Nos servicos que exigem trabalho aos domingos (excecao feita aos elencos de teatro e congeneres), o descanso semanal devera ser efetuado em sistema de revezamento, constante de escala mensalmente organizada e sujeita a fiscalizacao, necessitando de autorizacao previa da autoridade competente em materia de trabalho. Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dias que antecedem o descanso semanal, perdera o direito a ele? Nao. O empregado continuara a ter direito ao descanso, que e materia de ordem social, perdendo, contudo, o direito a remuneracao pelo dia de descanso semanal. Repouso