PEC implicaria, por obvio, na rejeicao de todas as emendas propostas emrelacao a ela, na logica de que o acessorio segue o principal). Mas e se o substitutivoe rejeitado? E possivel emendar substitutivo rejeitado? A resposta e obvia. Naose pode emendar substitutivo derrotado. Uma vez rejeitado, ele nao comportanenhum tipo de emenda (supressiva ou aglutinativa). Naquele MS 22.503, derelatoria do Ministro Marco Aurelio, julgado pelo STF nos idos de 1996, quandoFernando Henrique Cardoso era Presidente da Republica, ficou consignado que aproposta originaria e prejudicada quando tiver substitutivo aprovado. Ocontrario, portanto substitutivo rejeitado , nao afeta a proposicaoprincipal, que segue em tramitacao. No mesmo julgado, entendeu-se que o quenao pode ser votado na mesma sessao legislativa e a emenda rejeitada ou haviapor prejudicada, e nao o substitutivo que e uma subespecie do projeto originariamenteproposto. Substitutivo rejeitado naoimpede a votacao da emenda. Acontece que na situacao especifica nao houvevotacao da emenda originaria, mas de alguma outra coisa chamada de emenda aemenda, na verdade, outra emenda que e claramente um remendo do substitutivorejeitado. Em todo caso, essa emenda ao substitutivo foi construida como emendaa proposta principal o que claramente nao e. A EMA no 16 sera submetida aoutra votacao em plenario, agora em segundo turno. Caso aprovada, e seguindo-sea mesma logica da manobra em que foi concebida, a conclusao dos manobristas deveriaser, necessariamente, no sentido de que a PEC 171 esta contemplada na falsaaglutinativa. E aguardar o texto do parecer que sera apresentado em segundoturno. Nenhuma surpresa, claro, se for construido um discurso diferente daconclusao aqui apontada. Em se tratando das possibilidades de cunhagem criativada vitoria a qualquer custo, o ultimo capitulo dessa novela ainda nao estafechado.** * O fato novo e que ha algunsdias atras, 102 Deputados impetraram mandado de seguranca preventivo junto aoSupremo Tribunal Federal, arguindo a inconstitucionalidade do procedimento (violacaodo art. 60, da CRFB) e requerendo medida liminar para suspensao do processo legislativoate o julgamento do merito da acao. O pedido liminar foi indeferido. Haprecedentes que sinalizam no sentido de que o STF pode entender que a questaoesta adstrita ao regimento da Camara, ou seja, que a materia e de exclusiva naturezainterna corporis, caso em que o julgamentofinal sera desfavoravel aos impetrantes. E aguardar. O futuro da EMA16 ainda nao esta fechado. No Senado, por onde a materia obrigatoriamentepassaria no seu tramite normal, e a julgar pelo que se tem noticia por intermedioda imprensa, ha os descontentes com a manobra da Camara, mas tambem ha os quequerem passar nao somente a reducao, mas, junto com ela, a reforma do Estatutoda Crianca e do Adolescente. Esta, ao que tudo indica, e a posicao do PSDB deJose Serra, Aloisio Nunes e Geraldo Alkmin. Essa reforma que esta sendopensada para o Estatuto e de endurecimento, de maior rigor punitivo. Fala-se emaumentar para 8 ou 10 anos o tempo de internacao. Juntas, as duas propostas teraoum impacto perverso junto a juventude brasileira. O aumento das penas doEstatuto, na pratica, pode significar a privacao de liberdade de um jovemimpubere de 12 anos por ate 10 anos, ou seja, ele sai da prisao aos 22. Essaaberracao precisa ser