cessa-la ou mitiga-la, comunicando imediatamente ao orgaocompetente para as providencias cabiveis. 3o - O disposto no caput desteartigo nao impede o exercicio pelos demais orgaos ambientais integrantes doSistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA e do Sistema Estadual deGerenciamento de Recursos Hidricos - SEGREH, da atribuicao comum defiscalizacao ambiental, prevalecendo a manifestacao do orgao que detenha aatribuicao de licenciamento ou autorizacao nos casos em que for possivel talidentificacao.Art.241 - Qualquer pessoa podera e o servidorpublico devera, quando constatado ato ou fato que se caracterize como infracaoambiental, dirigir representacao as autoridades competentes.Art.242 - Respondera tambem pela infracao quemcontribuir para sua pratica ou dela se beneficiar.Paragrafounico - Quando a infracao for cometida pormenores ou incapazes, respondera por ela quem juridicamente os representar.Art.243 - As infracoes administrativas seraoapuradas em processo administrativo, assegurado o contraditorio e a ampladefesa com os meios e recursos a ela inerentes.Art.244 - Sem prejuizo das penalidadesaplicaveis, o orgao ambiental podera determinar a reducao das atividadesgeradoras de degradacao ambiental, a fim de que as mesmas se enquadrem nascondicoes e limites estipulados na licenca ambiental concedida.Art.245 - Quando determinado pelo orgaoambiental, deverao os responsaveis pelas fontes degradadoras prestarinformacoes ou apresentar documentos, nos prazos e condicoes que foremestabelecidos em notificacao.Art.246 - Os responsaveis pelas fontesdegradadoras ficam obrigados a submeter ao orgao ambiental, quando solicitados,os planos, estudos ou projetos voltados para recuperacao da area impactada econtrole ambiental do empreendimento ou atividade.Paragrafounico - Poder-se-a exigir a apresentacao defluxogramas, memoriais, informacoes, plantas e projetos, bem como linhascompletas de producao e respectivos produtos, subprodutos, insumos e residuos,para cada operacao, com demonstracao da quantidade, qualidade, natureza ecomposicao.Art.247 - Sem obstar a aplicacao daspenalidades previstas neste Decreto, e o degradador, obrigado,independentemente da existencia de culpa, a indenizar e/ou reparar os danoscausados ao meio ambiente.Paragrafounico - Cabe ao fabricante, transportador,importador, expedidor ou destinatario do material, produto ou substancia adotartodas as medidas necessarias para o controle da degradacao ambiental com vistasa minimizar os danos a saude e ao meio ambiente, bem como para a recuperacaodas areas impactadas, de acordo com as condicoes e procedimentos estabelecidospelo orgao competente.Art.248 - Sem prejuizo das sancoes penais e daresponsabilizacao civil, aos infratores das disposicoes da Lei no 10.431/2006,das normas dela decorrentes e outras regras de protecao ambiental, seraoaplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem deenumeracao:I- advertencia;II- multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$50.000.000,00 (cinquenta milhoes dereais);II- multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000.000,00 (cinquenta milhoes dereais);III- multa diaria de R$50,00 (cinquenta reais) a R$500.000,00 (quinhentos milreais);IV- interdicao temporaria ou definitiva;V- embargo temporario ou definitivo;VI- demolicao;VII- apreensao dos animais produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,petrechos, equipamentos ou veiculos de qualquer natureza utilizados nainfracao;VIII- suspensao parcial ou total de atividades;IX- suspensao de venda e fabricacao do produto;X- destruicao ou inutilizacao de produto;XI- destruicao de fornos para producao de carvao vegetal;XII- perda ou restricao de direitos consistentes em:a)suspensao de registro, licenca ou autorizacao;b)cancelamento de registro, licenca e autorizacao;c)perda ou restricao de beneficios e incentivos fiscais;d)perda ou suspensao da participacao em linhas financiamento em estabelecimentospublicos de credito;e)proibicao de licitar e contratar com a Administracao Publica pelo periodo deate 03 (tres) anos.1o - As penalidades previstas nesteartigo poderao