sobre:I - financas publicas;II - divida publica externa e interna, incluida a das autarquias, fundacoes e demais entidadescontroladas pelo poder publico;III - concessao de garantias pelas entidades publicas;IV - emissao e resgate de titulos da divida publica;V - fiscalizacao das instituicoes financeiras;VI - operacoes de cambio realizadas por orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios;VII - compatibilizacao das funcoes das instituicoes oficiais de credito da Uniao, resguardadasas caracteristicas e condicoes operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.(*) Emenda Constitucional No 40, de 2003Art. 164. A competencia da Uniao para emitir moeda sera exercida exclusivamente pelobanco central. 1.o E vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, emprestimos ao TesouroNacional e a qualquer orgao ou entidade que nao seja instituicao financeira. 2.o O banco central podera comprar e vender titulos de emissao do Tesouro Nacional, como objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 3.o As disponibilidades de caixa da Uniao serao depositadas no banco central; as dosEstados, do Distrito Federal, dos Municipios e dos orgaos ou entidades do poder publico e dasempresas por ele controladas, em instituicoes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstosem lei.SECAO IIDos OrcamentosArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988I - o plano plurianual;II - as diretrizes orcamentarias;III - os orcamentos anuais. 1.o A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes,objetivos e metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada. 2.o A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracaopublica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientaraa elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria eestabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento. 3.o O Poder Executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre,relatorio resumido da execucao orcamentaria. 4.o Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicaoserao elaborados em consonancia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 5.o A lei orcamentaria anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades daadministracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico;II - o orcamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente,detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a elavinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos emantidos pelo poder publico. 6.o O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo regionalizado doefeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios ebeneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia. 7.o Os orcamentos previstos no 5.o, I e II, deste artigo, compatibilizados com o planoplurianual, terao entre suas funcoes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo criteriopopulacional. 8.o A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e afixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a