formalou vigencia e, em suma, uma propriedade que diz respeito acompetencia dos orgaos e aos processos de producao ereconhecimento do Direito no plano normativo.31Nem toda lei vigente e valida e so a lei valida e que esteja emvigor deve ser observada pelos cidadaos e operadores de Direito.32Como afirma Enrique Bacigalupo, la validez de los textos y delas interpretaciones de los mismos dependera de su compatibilidadcon principios superiores. De esta manera, la interpretacion de laley penal depende de la interpretacion de la Constitucion.33A proposito, Ferrajoli: Para que una norma exista o este envigor es suficiente que satisfaga las condiciones de validez formal,condiciones que hacen referencia a las formas y los procedimientos deacto normativo, asi como a la competencia delorgano de que emana. Para que sea valida se necesita por elcontrario que satisfaga tambien las condiciones de validezsustancial, que se refieren a su contenido, o sea, a su significado.Para o autor, lascondiciones sustanciales de la validez, y de manera especial las dela validez constitucional, consisten normalmente en el respeto devalores como la igualdad, la libertad, las garantias de los derechos delos ciudadanos.34(Grifos no original). Em meados de dezembro do ano de 2007, o Presidente da Republica,representado pelo Advogado Geral da Uniao ajuizou, no SupremoTribunal Federal, a Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC)19, com pedido de liminar, na qual pede a confirmacao da validadeda Lei Maria da Penha. A acao traz um historico de decisoestomadas por diversos segmentos da Justica brasileira que contestam avalidade da lei como o Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul,Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, Tribunal de Justica de MinasGerais e Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. Alem disso, citaenunciados aprovados no III Encontro dos Juizes de JuizadosEspeciais Criminais e de Turma Recursais contra a Lei Maria da Penha.O TJMG, por exemplo, estendeu os efeitos da lei aos homens e criancasque estejam em identica situacao de violencia familiar. Ao pedira constitucionalidade da acao, a Uniao ressalta que a lei foieditada para cumprir a Convencao Interamericana que busca coibir aviolencia contra a mulher (Convencao Belem do Para). Nessaconvencao, o Brasil se comprometeu a incorporar na sualegislacao interna normas penais, civis, administrativas e de outranatureza, que sejam necessarias para prevenir, punir e erradicar aviolencia contra a mulher. Afirma, portanto, que a LeiMaria da Penha esta em conformidade com a diretriz internacionaladotada por diversos paises, a fim de coibir a violencia domesticaou familiar contra mulheres. Em relacao a igualdade entrehomens e mulheres prevista na Constituicao e alegada por algunsjuizes, o advogado-geral afirma que o Poder Constituinte Originario,ciente da realidade social a ser mudada, impos ao Estado o dever decriar mecanismos inibidores da violencia domestica ou familiar(paragrafo 8, artigo 226). Alem disso, destaca estudos como o doIPEA (Instituto de Pesquisa Economica Aplicada) que demonstra adisparidade social entre homens e mulheres. No mercado de trabalho amulher ocupa trabalhos informais e precarios em numero muito maiordo que os homens. Os dados tambem trazem estatisticas de violenciacontra as mulheres praticadas pelos companheiros. Diante dessarealidade, e patente a necessidade de adocao de medidasafirmativas em defesa das mulheres, a fim de corrigir a distorcaosocial existente na