O Supremo Tribunal Federal finalmente decidiu, em repercussao geral, que o teto remuneratorio deve incindir sobre cada uma das remuneracoes do servidor que acumula licitamente dois cargos publicos, afastando a incidencia sobre o somatorio, diversamente, alias, do que vinha aplicando, ha muito, a Administracao Federal por conta de jurisprudencia pacifica advinda do TCU. Vale a leitura da decisao:Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 384 da repercussao geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussao geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulacao de cargos, empregos e funcoes, a incidencia do art. 37, inciso XI, da Constituicao Federal pressupoe consideracao de cada um dos vinculos formalizados, afastada a observancia do teto remuneratorio quanto ao somatorio dos ganhos do agente publico". Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lucia. Plenario, 27.4.2017 (RE 602043 e RE 612975)Nao e demais lembrar que a decisao poe por terra, igualmente, a Resolucao no 13, de 21 de marco de 2006, do Conselho Nacional de Justica, que ora regulamentou a aplicacao do teto no ambito do Poder Judiciario e estabeleceu, para os servidores publicos, a incidencia do teto sobre o somatorio das remuneracoes (exclui-se dessa sistematica, na oportunidade, os magistrados).Tratamos do tema em livro de nossa lavra, onde ressaltamos:O Conselho Nacional de Justica disciplinou, por intermedioda Resolucao no 13, de 21 de marco de 2006, a aplicacao do teto remuneratorio edo subsidio, especificando quais as parcelas que foram extintas e quais as queforam mantidas com a nova sistematica remuneratoria, revelando, ainda, quais asverbas que estao sujeitas a incidencia do teto constitucional e quais as queforam excluidas do referido limite. A Resolucao no 14, de 21 de marco de 2006,tambem baixada pelo Conselho Nacional de Justica, disciplinou a aplicacao doteto aos servidores do Poder Judiciario e aos membros da magistratura dosEstados que nao adotam o subsidio.Para entender melhor o disciplinamento da materia, epreciso lembrar que o regime de subsidio nao se confunde com o tetoconstitucional, embora estejam intrinsecamente interligados[1]. O primeiro e a forma pelaqual passam ou passarao a ser pagos os membros de Poder e demais agentesenumerados no Texto Maior[2], enquanto que o tetoconstitucional e o valor maximo permitido para remunerar os agentes publicos.Embora todos os agentes publicos que recebam, direta ou indiretamente[3], pelos cofres publicosestejam sujeitos ao teto constitucional, nem todos estao obrigados ao regime desubsidio, cuja implementacao, de toda sorte, dependera sempre de lei que oinstitua e que o altere.No caso dos membros do Poder Judiciario, o regime desubsidio e obrigatorio e foi instituido pela Lei no 11.143, de 26.7.2005, quefixou o valor do subsidio dos Ministros do STF. Esse valor, por efeito doinciso XI do art. 37 da Constituicao, e o limite maximo permitido pararemunerar os agentes publicos no ambito da Uniao e, a partir da decisao do STF na ADI 3.854 MC/DF, tambem o e para osmembros da magistratura estadual, doqual se excluem, apenas, as parcelas de caraterindenizatorio, a teor do que prescreve o 11o do art. 37 da Constituicao, comredacao dada pela Emenda no 47/2005, c/c o art.