A Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico aprovou proposta (PL 5784/13) que aumenta para dez dias o prazo maximo para que o empregador fique com a Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) do empregado sem que seja multado.O projeto altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43 - CLT), que preve apenas dois dias de prazo para a devolucao e multa de um salario minimo.Na opiniao do autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o aumento do prazo atende as necessidades das empresas, que sao prejudicadas pelo tempo exiguo.Multas O relator, deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE), acatou emenda proposta pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE), aumentando o prazo total de cinco para dez dias. Mitidieri reduziu ainda os valores das multas, a fim de onerar menos as empresas. Fabio Mitidieri considera que o trabalhador nao sera prejudicadoPelo texto aprovado, os valores das multas para empresas e sindicatos seriam os seguintes:extravio ou inutilizacao da carteira de trabalho por culpa da empresa - R$ 400;retencao do documento por mais de dez dias - R$ 400;nao comparecimento ou recusa em anotar alteracoes em carteira, apos intimacao - R$ 400; contratar funcionario sem o documento - R$ 400; emulta para sindicatos que exigirem remuneracao para devolver o documento - R$ 2 milPara o relator, as medidas sao a solucao para adequacao da CLT ao cotidiano moderno do mercado brasileiro. Entretanto, o parlamentar avalia que as multas devem ser fixadas em um valor especifico em reais, em vez de serem calculadas com base no salario minimo. "Entendemos que e razoavel ampliar o prazo para anotacao do contrato de trabalho em carteira para dez dias. Alterar o valor das multas estimula o cumprimento das obrigacoes trabalhistas, no entanto, as multas nao podem ser fixadas em salario minimo. O valor deve ser estipulado em reais e deve ser prevista formula de reajuste", ponderou. Segundo ele, nao ha prejuizo para o empregado.Tramitacao O projeto de lei tramita em carater conclusivo e sera analisado pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, antes de seguir para o Plenario.Integra da proposta:PL-5784/2013Reportagem Vinicius CasselaEdicao - Adriana ResendeFonte: Agencia Camara Noticias A Receita Federal informou nesta segunda-feira que 131 mil contribuintes ainda nao receberam a restituicao do Imposto de Renda apesar de suas declaracoes nao apresentarem qualquer pendencia. Eles estao incluidos nos chamados lotes residuais, que serao pagos entre janeiro e maio de 2016.De acordo com a Receita, os lotes residuais referentes ao IR do exercicio de 2015 totalizam R$ 256 milhoes em restituicoes. Esses pagamentos serao feitos juntamente com os dos contribuintes que fizeram retificacoes na declaracao e tambem aqueles que cairam na chamada malha fina.Os lotes regulares foram pagos entre janeiro e dezembro a 14,14 milhoes de contribuintes e totalizaram R$ 19,2 bilhoes em restituicoes. Segundo a Receita, em dezembro foram pagas 2,82 milhoes de restituicoes, que juntas somaram R$ 3,6 bilhoes.Fonte: Valor Economico O eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador domestico, ainda carece de atualizacoes importantes, como a opcao de rescisao do contrato de trabalho. A expectativa do governo federal