meio habil de comunicacao, devendo ser formalizada nos autos. 2o O disposto neste artigo nao obsta a requisicao de informacoes, documentos, vistorias, pericias a orgaos sediados em localidade diversa daquela em que lotado o membro do Ministerio Publico.Art. 11 A pedido da pessoa interessada sera fornecida comprovacao escrita de comparecimento.Art. 12 O procedimento investigatorio criminal devera ser concluido no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual periodo, prorrogacoes sucessivas, por decisao fundamentada do membro do Ministerio Publico responsavel pela sua conducao. 1o Cada unidade do Ministerio Publico, mantera, para conhecimento dos orgaos superiores, controle atualizado, preferencialmente por meio eletronico, do andamento de seus procedimentos investigatorios criminais. 2o O controle referido no paragrafo anterior podera ter nivel de acesso restrito ao Procurador-Geral da Republica, Procurador-Geral de Justica ou Procurador-Geral de Justica Militar, mediante justificativa lancada nos autos.Capitulo IVDA PUBLICIDADEArt. 13 Os atos e pecas do procedimento investigatorio criminal sao publicos, nos termos desta Resolucao, salvo disposicao legal em contrario ou por razoes de interesse publico ou conveniencia da investigacao.Paragrafo unico. A publicidade consistira:I na expedicao de certidao, mediante requerimento do investigado, da vitima ou seu representante legal, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico ou de terceiro diretamente interessado;II no deferimento de pedidos de vista ou de extracao de copias, desde que realizados de forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I ou a seus advogados ou procuradores com poderes especificos, ressalvadas as hipoteses de sigilo;III na prestacao de informacoes ao publico em geral, a criterio do presidente do procedimento investigatorio criminal, observados o principio da presuncao de inocencia e as hipoteses legais de sigilo.Art. 14 O presidente do procedimento investigatorio criminal podera decretar o sigilo das investigacoes, no todo ou em parte, por decisao fundamentada, quando a elucidacao do fato ou interesse publico exigir; garantida ao investigado a obtencao, por copia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.Capitulo VDA CONCLUSAO E DO ARQUIVAMENTOArt. 15 Se o membro do Ministerio Publico responsavel pelo procedimentoinvestigatorio criminal se convencer da inexistencia de fundamento para a propositura de acao penal publica, promovera o arquivamento dos autos ou das pecas de informacao, fazendo-o fundamentadamente.Paragrafo unico. A promocao de arquivamento sera apresentada ao juizo competente, nos moldes do art.28 do CPP, ou ao orgao superior interno responsavel por sua apreciacao, nos termos da legislacao vigente.Art. 16 Se houver noticia de outras provas novas, podera o membro do Ministerio Publico requerer o desarquivamento dos autos, providenciando-se a comunicacao a que se refere o artigo 5o desta Resolucao.Capitulo VIDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 17 No procedimento investigatorio criminal serao observados os direitos e garantias individuais consagrados na Constituicao da Republica Federativa do Brasil. aplicando-se, no que couber, as normas do Codigo de Processo Penal e a legislacao especial pertinente.Art. 18 Os orgaos do Ministerio Publico deverao promover a adequacao dosprocedimentos de investigacao em curso aos termos da presente Resolucao, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua entrada em vigor.Art. 19 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. RESOLUCAO N.o 14, de 06 de novembro de 2006Art. 1o