Reporter Alagoas - Acima de tudo, Informacaohttp://www.reporteralagoas.com.br/noticia_cidades.php?cd_secao=1812 Richard Manso: Fenomeno Juridico segundo a concepcao de Pontes de Miranda Richard Manso- juristaA finalidade da regra juridica e manter a situacao social existente. Antecipacao de Tutela e a Antecipacao Cautelar A antecipacao de tutela prevista no artigo 273, do Codigo de Processo Civil, surgida com a inovacao trazida pela Lei 8.952/94, dita que a parte tem direito a antecipacao parcial ou total da tutela pretendida no periodo inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca o juiz da verossimilhanca da alegacao e haja receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu. Com efeito, presentes os requisitos legais, data venia, nao e uma faculdade do juiz conceder ou nao a tutela, mas um dever.1 Destarte, os requisitos para a concessao da tutela antecipada sao os seguintes: a) verossimilhanca das alegacoes; b) que haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao; c) inexistencia de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; e/ou c) abuso de direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu. Prova inequivoca e aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito nao se possa levantar duvida razoavel, equivalendo, em ultima analise, a verossimilhanca da alegacao, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar. Assim pode-se ter como verossimil o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstravel e nao de simples receio subjetivo da parte. O mesmo criterio de verossimilhanca aplica-se a afericao do abuso do direito de defesa.3 O artigo 273 exige para a concessao da tutela antecipada que haja prova inequivoca suficiente para que o juiz se convenca da verossimilhanca da alegacao. Todavia, a expressa prova inequivoca nao pode ser interpretada dissociada do contexto normativo em que esta inserida, a ponto de ser considerada aquela absoluta, extreme de qualquer duvida, frustrando-se o proprio instituto.4 Nota-se portanto que a tutela antecipada funda-se no principio da probabilidade. Presente a verossimilhanca das alegacoes do autor, no sentido de que o que esta sendo aduzido pode ser verdadeiro, e havendo fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, deve o magistrado concede-la. O pressuposto da existencia de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao nao e identico ao exigido no processo cautelar, como bem salientou J.J. Calmos de Passos5, resultado pratico equivalente ao do adimplemento previsto no artigo 461 do CPC (As acoes do artigo 461 do CPC, contem simultaneamente conhecimento e execucao. Com efeito, tem-se com a expressao resultado pratico equivalente ao adimplemento, sinal evidente de que a futura sentenca de procedencia tera, necessariamente, efeito antecipado, posto que o juiz nao podera te-lo tirado do nada. Satisfacao, tanto quanto possivel, do direito como se ele tivesse sendo cumprido voluntariamente pelo devedor, a evidenciar o carater instrumental do processo, estruturando-se em esquemas rigidos e estereotipados, liberando-a para adequar-se, instrumentalmente, ao direito material que lhe cabe tornar efetivo e realizado, visando o exato resultado juridico perseguido, se procedente o pedido, como bem diz o texto