incluir clausulas de participacaode artistas afro-brasileiros, em proporcao nao inferior a vinte por centodo numero total de artistas e figurantes, nos contratos de realizacao defilmes, programas ou quaisquer outras pecas de carater publicitario. 1o Os orgaos e entidades de que trata este artigo incluirao, nasespecificacoes para contratacao de servicos de consultoria, conceituacao,producao e realizacao de filmes, programas ou pecas publicitarias,a obrigatoriedade da pratica de iguais oportunidades de empregopara as pessoas relacionadas com o projeto ou servico contratado. 2o Entende-se por pratica de iguais oportunidades de empregoo conjunto de medidas sistematicas executadas com a finalidade degarantir a diversidade de raca, sexo e idade na equipe vinculada aoprojeto ou servico contratado. 3o A autoridade contratante podera, se considerar necessariopara garantir a pratica de iguais oportunidades de emprego, requererauditoria e expedicao de certificado por orgao do Poder Publico.Art. 59. A desobediencia as disposicoes desta lei constitui infracaosujeita a pena de multa e prestacao de servico a comunidade,atraves de atividades de promocao da igualdade racial.Art. 60. A Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigoraracrescida do seguinte artigo:Art. 20-A. Tornar disponivel na rede Internet, ou emqualquer rede de computadores destinada ao acesso publico,informacoes ou mensagens que induzam ou incitem adiscriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiaoou procedencia nacional.Pena: reclusao de um a tres anos e multa.Paragrafo unico. O juiz podera determinar, ouvido oMinisterio Publico ou a pedido deste, ainda antes do inqueritojudicial, sob pena de desobediencia, a interdicao das respectivasmensagens ou paginas de informacao em rede decomputador.CAPITULO IXDas Ouvidorias Permanentes nas Casas LegislativasArt. 61. O Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas estaduais,a Camara Legislativa do Distrito Federal e as Camaras Municipaisinstituirao Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial,como orgaos pluripartidarios, para receber e investigar denunciasde preconceito e discriminacao com base em etnia, raca e ou cor eacompanhar a implementacao de medidas para a promocao da igualdaderacial.Paragrafo unico. Cada Casa Legislativa organizara sua OuvidoriaPermanente em Defesa da Igualdade Racial na forma prevista peloseu Regimento Interno.CAPITULO XDo Acesso a JusticaArt. 62. E garantido as vitimas de discriminacao racial o acesso aOuvidoria Permanente do Congresso Nacional, a Defensoria Publica,ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario em todas as suas instancias,para a garantia do cumprimento de seus direitos.Art. 63. O Conselho Nacional de Defesa da Igualdade Racial constituiraGrupo de Trabalho para a elaboracao de Programa Especial deAcesso a Justica para a populacao afro-brasileira. 1o O Grupo de Trabalho contara com a participacao de estudiososdo funcionamento do Poder Judiciario e de representantes da Ordemdos Advogados do Brasil, de associacoes de magistrados e deassociacoes do Ministerio Publico, conforme determinacoes do ConselhoNacional de Defesa da Igualdade Racial. 2o O Programa Especial de Acesso a Justica para a populacaoafro-brasileira, entre outras medidas, contemplara:I a inclusao da tematica da discriminacao racial e desigualdadesraciais no processo de formacao profissional das carreiras juridi26cas da Magistratura, Ministerio Publico e Defensoria Publica;II a criacao de varas especializadas para o julgamento das demandascriminais e civeis originadas de legislacao antidiscriminatoriae promocional da igualdade racial;III a adocao de estruturas institucionais adequadas aoperacionalizacao das propostas e medidas nele previstas.Art. 64. Para a apreciacao judicial das lesoes e ameacas de