Representacaorelativa a pregao para registro de precos conduzido pela SuperintendenciaRegional Sudeste I do INSS, em Sao Paulo, destinado a aquisicao de suprimentosde informatica, questionara a exigencia editalicia de que "os cartuchos a serem adquiridos sejamproduzidos pela empresa fabricante das impressoras ou certificados por ela".Segundo a representante, "o editalrestringe a livre concorrencia e privilegia tao somente a marca do fabricantedos equipamentos". Em juizo de merito, o relator registrou que "nao se admite, como regra, a especificacaode marca para aquisicao de cartuchos para impressoras. No entanto, o Tribunaladmitiu esse tipo de exigencia quando os equipamentos em que os cartuchos seraoutilizados estiverem em periodo de garantia e os termos de garantia previremque ela somente se aplicara caso os produtos neles utilizados sejam originais(Acordao 860/2011-Plenario). Nesse sentido, considerando que o caso emexame se enquadra no precedente mencionado, concluiu pela pertinencia daexigencia, uma vez que "asimpressoras em que serao utilizados os cartuchos encontram-se em periodo degarantia", e que "osrespectivos termos de garantia estabelecem que nao serao cobertos problemasdecorrentes do uso de cartuchos e de outros suprimentos fornecidos porfabricantes nao reconhecidos pela (...)". O Tribunal julgou a Representacaoimprocedente, nos termos propostos pelo relator. Acordao3233/2013-Plenario, TC 025.796/2013-5, relator Ministro Aroldo Cedraz, 27.11.2013. AVISOA ASSOCIACAO DE PREGOEIROS, EQUIPES DE APOIO E MEMBROS DECOMISSOES DE LICITACOES DO ESTADO DO AMAPA APEAP comunica que estaoabertas as inscricoes de chapas concorrentes a eleicao da nova diretoria para obienio 2014/2015.Local de Inscricao: Avenida Fab, no 084, CentroAdministrativo, sala da CPL da Delegacia Geral de Policia Civil.Periodo de Inscricao: 09 a 30 de janeiro de 2014. Macapa-AP,07 de janeiro de 2014. A Comissao Em sede de representacao, foi apurada a possivelparticipacao indevida de empresa em licitacoes publicas, na condicao de ME ou EPP,sem possuir os requisitos legais necessarios para tal caracterizacao. Em seuvoto, com relacao a empresa supostamente beneficiada com o enquadramentoindevido, o relator ressaltou ter ficado comprovado que seu faturamento bruto era superior ao limite estabelecido para oenquadramento como pequena empresa, que a empresa nao solicitou a epoca aalteracao de sua condicao e, por fim, que participou de procedimentolicitatorio exclusivo para micros e pequenas empresas, vencendo o certame,beneficiando-se de sua propria omissao. Ao naodeclarar a mudanca de enquadramento legal, a empresa descumpriu o art. 3o, 9o, da Lei Complementar no 123/2006, o art. 11do Decreto no 6.204/2007 e o art. 1o da Instrucao Normativa do DepartamentoNacional de Registro do Comercio no 103/2007. Essa omissao possibilitara aempresa beneficios indevidos especificosde ME ou EPP e a obtencao, na Junta Comercial, da Certidao Simplificada,documento que viabilizou sua participacao em licitacoes publicas exclusivaspara ME ou EPP. Embora tenha considerado grave a omissao da empresa eminformar o seu desenquadramento, o relator, em razao da baixa materialidade dosvalores envolvidos nas licitacoes analisadas, entendeu suficiente a expedicaode alerta a aludida empresa no sentido de que a repeticao da infracao ensejara a declaracao de sua inidoneidade,impossibilitando que contrate com o Poder Publico por ate 5 anos, no quefoi acompanhado pelo Plenario. Acordao n.o 2924/2010-Plenario, TC-007.490/2010-0,rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 03.11.2010. Prezado Leitor, Informamos que o escritorio Jacoby Fernandes & Relon Advogados Associados publica, diariamente, informacoes relevantes para o gestor publico em varios