Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC) no 16, declarou constitucional o art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 (Lei das Licitacoes), que proibe a transferencia de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes publicos.Entendeu que, ao afastar a aplicacao do 1o do art. 71 da Lei no 8.666/1993 , com base na Sumula no 331, inciso IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Sumula Vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal. A Ministra ressaltou que, ao analisar a ADC 16, o Supremo decidiu que os Ministros poderiam julgar monocraticamente os processos relativos a materia, na esteira daqueles precedentes.Nota-se que a derrota da Sumula no 331/TST no caso e de ordem formal, e nao material: inobservancia da reserva de Plenario. Nao se discute aqui o fato de a Sumula no 331/TST ter sido aprovada pelo Pleno do TST, mas sim o fato de que o item IV, na sua aprovacao, nao foi precedida de debates acerca da (in)constitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 .Nesse contexto, a melhor interpretacao da Sumula Vinculante no 10 e a de que a negativa de vigencia de uma norma, no caso concreto, nao conduz, necessariamente, a conclusao de que, direta ou indiretamente, foi reconhecida a sua inconstitucionalidade, no todo ou em parte. A inconstitucionalidade que se equipara a negativa de vigencia e aquela em que o juiz deixa de aplicar a norma porque a incidencia do enunciado normativo, na hipotese concreta, produz um resultado (uma norma) inconstitucional.(RE)POSICIONAMENTO DO JUDICIARIO TRABALHISTADos debates em torno da aplicacao da Sumula no 331/TST, em relacao a Administracao Publica, exsurge que houve o deslocamento da questao para o contexto fatico-probatorio.Verifica-se, por conseguinte, que a derrota da Sumula no 331/TST e mais aparente do que real. Isto porque a sumula citada comandava a responsabilidade do Poder Publico na terceirizacao, fundada na presuncao absoluta da culpa, ou seja, responsabilidade objetiva, bastando tao so o inadimplemento das obrigacoes trabalhistas.Nesse sentido, o excelso Pretorio salientou nao haver possibilidade de invocar-se o art. 37, 6o, da Constituicao Federal , que trata da responsabilidade objetiva, porque o inadimplemento de verbas trabalhistas se perfaz pela empresa prestadora dos servicos terceirizados, contratada administrativamente, e nao pela Administracao Publica na condicao de contratante.Logo, a Corte Constitucional sinalizou que nao e possivel aplicar as regras da responsabilidade objetiva ou fundada na mera presuncao de . Desta feita, a questao foi deslocada para o caso concreto, para o contexto fatico-probatorio, com relevo para o raciocinio topico, com foco no problema a ser resolvido; o onus da prova, na analise das provas coligidas dosfatos, do nexo causal, da culpa e do dano e sua extensao ( arts. 333 do CPC e 818 do CLT ); tudo legitimado pelo onus da argumentacao-fundamentacao adequada ( art. 93, IX, da CF ), que desempenha um papel destacado na atualidade, para viabilizar o controle da aplicacao racional e razoavel da Constituicao.Mister, pois, a prova da ilicitude, da fraude, da inexecucao culposa ou da omissao ou imperfeicao na fiscalizacao do contrato de licitacao. Assim, a partes e o juiz devem cuidar das provas, da efetiva atuacao culposa,