mediante investimento dos proprios interessados em obter uma linha telefonica.No Procite, os municipios contratavam empreiteiras para construir a rede e comercializar os novos terminais telefonicos. Os promitentes assinantes custeavam as obras e, ao fim do projeto, doavam a nova planta a empresa de telefonia. Em retribuicao ao investimento realizado, a concessionaria se comprometia a distribuir acoes aos participantes do plano.ResiduoNo caso, um cessionario de direitos de quase dez mil contratos de participacao financeira celebrados no ambito do Procite ajuizou, em 2001 e 2002, duas acoes em que pediu que a Telemar Norte Leste fosse condenada a lhe entregar a diferenca (residuo) de acoes das extintas Telemig e Telemig Celular e a pagar indenizacao por dividendos, bonificacoes e juros sobre capital proprio referentes as acoes.A empresa argumentou que ressarciu adequadamente todos os participantes do programa quando da incorporacao da planta telefonica e que os criterios de retribuicao de acoes foram definidos em assembleia geral extraordinaria.As acoes foram julgadas procedentes em primeira instancia. O TJMG confirmou que a Telemar deveria pagar ao autor as diferencas relativas as acoes a que ele teria direito, tendo como referencia os valores que os promitentes assinantes pagaram no Procite.A empresa de telefonia beneficiada com a incorporacao da estrutura financiada pelos promitentes assinantes deve retribui-los com a emissao de acoes que representem o exato proveito economico obtido na operacao, constou do acordao.Momento incorretoAo julgar o recurso da Telemar, a Quarta Turma, por maioria, entendeu que a decisao da Justica mineira deveria ser revista. A ministra Isabel Gallotti, autora do voto que prevaleceu no julgamento, observou que os valores para financiamento das obras foram entregues diretamente a construtora responsavel pelo projeto, e nao a concessionaria. Esta so foi beneficiada quando da incorporacao das plantas telefonicas, momento em que surge o dever de ressarcimento aqueles que custearam o programa.A ministra considerou incorreto quantificar as acoes a partir da data de ativacao comercial das linhas telefonicas (que ocorreu logo apos o fim da construcao de cada etapa e antes da incorporacao) ou das datas em que os assinantes fizeram os pagamentos as empreiteiras. Para ela, deve-se levar em conta a quantia apurada na avaliacao das plantas na data de sua incorporacao pela estatal.A integralizacao nao foi mediante pagamento em dinheiro a concessionaria do valor por esta estipulado. No Procite, a integralizacao deu-se com a incorporacao das plantas ao patrimonio da empresa. Nas datas dos pagamentos as empreiteiras (efetivados pelos assinantes), as plantas nao existiam, nao haviam sido construidas. Impossivel, por razoes obvias, incorporar algo que nem sequer existia, afirmou Gallotti.FinanciamentoA ministra acrescentou que, tendo em vista a Lei das SAs (Lei 6.404/76), o valor a ser considerado para o calculo do numero de acoes a serem subscritas e o da avaliacao do bem incorporado ao patrimonio. O valor pago a cada construtora, conforme a eficiencia administrativa e a margem de lucro da empreiteira, nao se confunde com o valor da planta telefonica construida e, posteriormente, avaliada para fins de incorporacao, destacou.Isabel Gallotti ainda ressaltou que o Procite era diferente do Programa de Expansao (PEX), no qual o consumidor financiava diretamente a concessionaria.