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Um guarda municipal de 2a classe, por exemplo, passara a receber R$ 32,00 a mais do que o salario pago hoje, segundo informacoes levantadas pelo "Em Foco".Outro fato de destaque na reuniao desta terca feira foi a presenca de cerca de 20 alunos do ensino medio da E.E. General Mascarenhas de Moraes, que foram levados a camara pelas professoras Vania Sanchon e Abegail Moller para acompanhar os trabalhos dos representantes da populacao. A presenca dos adolescentes foi destaque na fala de todos os vereadores.Alunos do ensino medio que foram levados a camara para acompanhar a sessao
uma diretriz que coloque novamente "o trem nos trilhos". "E hora de deixar o lado partidario de lado e pensar no bem publico, na melhor continuidade possivel do trabalho da camara", afirma.Essa reuniao, segundo o vereador Lazaro Barranco (PTB), ja esta conversada: "Houve uma conversa entre os vereadores para agendar uma reuniao que defina essa situacao. So estamos esperando o embasamento legal que o departamento juridico da camara ira nos fornecer para realizarmos essa reuniao".Lazaro tambem revela que o novo presidente assumira a camara a partir de amanha: "Estaremos assinando o oficio amanha, para que o Toninho (vereador do PSDB e vice-presidente da camara) possa assumir".Os vereadores esperam que a proxima sessao ordinaria da camara, que acontecera no dia 12, as 19:30, esteja lotada, com a populacao buscando respostas. "A populacao precisa e merece uma resposta do legislativo a essa situacao", afirma Lazaro. Mario acredita que nada deve ser votado nessa reuniao: "Acredito que nada deva ser posto em votacao, pois a sessao estara um verdadeiro 'caldeirao', e precisamos dar uma satisfacao ao povo".
A sessao ordinaria da Camara dos Vereadores de Elias Fausto, realizada no ultimo dia 26, foi marcada pela tensao e por fervorosas discussoes entre os representantes do legislativo. A posse da nova vereadora, Doris Maria da Silva Rossi, ficou em segundo plano diante dos discursos acalorados, principalmente entre o vereador Jan e o presidente da camara, vereador Toninho Betarelli. O foco do conflito foi o requerimento de urgencia do projeto de lei no 21/2012, que trata da regularizacao do terreno de uma empresa localizada proxima a saida para o bairro Cardeal, na rodovia Joao Henrique Schultz.Inserido pelo vereador Jan, o requerimento foi assinado apenas pelos vereadores da situacao (alem do proprio Jan, os vereadores Danyel Maia e Mirao Zapata assinaram) e foi rejeitado pelos demais vereadores. O motivo alegado para a rejeicao foi a escassez de tempo para analise e o desconhecimento da legislacao pertinente, pois o projeto entrou na casa legislativa na ultima sexta feira, dando apenas dois dias e meio para que os vereadores pudessem analisar o caso.Foi o que bastou para por fogo na sessao. Exaltado, Jan disparou contra os vereadores da bancada oposicionista, dizendo que o motivo real para a rejeicao era a falta de interesse dos colegas em dar andamento a projetos de interesse do municipio. As respostas vieram de todos os lados, inclusive com a ameaca de suspensao da sessao se os animos nao fossem contidos.Jan se exaltou e so se conteve quando Toninho ameacou suspender a sessaoA sessao, que estava mais uma vez lotada, foi interrompida por um momento para que a plateia pudesse se acalmar, pois nao e permitida a manifestacao popular durante os trabalhos (um dos presentes so parou quando o presidente ameacou chamar as autoridades).A discussao perdurou ate mesmo apos o encerramento da sessao. De um lado, os oposicionistas explicavam aos empresarios presentes (que seriam beneficiados pela aprovacao do projeto) o porque da rejeicao do requerimento de urgencia. Por outro, os membros da situacao culpavam a politicagem pela discordancia na sessao. Jan chegou a falar, para quem quisesse ouvir, que a rejeicao tinha como objetivo segurar o projeto ate que ele fosse aprovado na proxima administracao, caso a oposicao vencesse. Mirao classificou como "vergonha" o fato dos vereadores pedirem desculpas aos empresarios: "Votam 'nao'e agora pedem desculpas, e a mesma coisa que dar um murro na cara e pedir desculpas depois".ProjetosApesar de toda a discussao,um dos projetos de lei foi aprovado na sessao de hoje. E o projeto no 20/2012, que libera a verba de R$ 2 milhoes para o pagamento de funcionarios e manutencao da folha de pagamento. O projeto foi aprovado por unanimidade e sem questionamentos.Alem disso, Danyel Maia prometeu lutar, junto a delegacia de Piracicaba, por um efetivo maior de policiais militares na cidade, ao comentar o assalto e explosao da agencia do Banco Bradesco na cidade.O vereador tambem destacou o convenio firmado entre a prefeitura e o governo federal, no valor R$1,3 milhao de reais, para a construcao de uma nova creche no municipio, com capacidade para 150 criancas.A camara estara em recesso no mes de julho, e
so retoma as atividades na primeira terca feira de agosto.Discursos Iniciais sao marcados por troca de acusacoesLazaro se emocionou ao lembrar da familiaAntes do conflito principal, a sessao da camara ja chamuscava com troca de farpas entre os vereadores. Uma das criticas foi em relacao a paralisacao das obras da nova camara, por ordem do presidente da camara, que justificou esse impedimento com o seu descontentamento em relacao aos valores da construcao. O discurso mais enfatico foi o do vereador Lazaro Barranco, que relembrou emocionado boa parte da historia da cidade, e classificou como "um sonho" a inauguracao do novo predio: "A cidade cresceu em torno disso aqui (a camara municipal - antiga estacao que deu origem a cidade) e ela esta se deteriorando. Precisamos nao apenas olhar para frente, mas tambem olhar para tras, e deixar essa historia para nossos filhos, netos e bisnetos."Toninho justificou suas primeiras acoes como presidenteAlem da paralisacao das obras, o presidente tambem justificou a rescisao de contrato com a empresa responsavel pela manutencao dos computadores da camara. Segundo o presidente, o motivo da rescisao foi o valor cobrado pela empresa (R$ 6 mil mensais) para realizar a manutencao dos seis computadores do legislativo.Doris toma posseDoris prometeu trabalho duro, mesmo no curto periodo de mandatoHoje tambem foi a estreia da nova vereadora, professora Doris, que toma posse apos a renuncia do ex-presidente da camara municipal, Dimas Lucas, preso por roubo de cargas em Paulinia. Doris recebeu as boas vindas de todos os vereadores, e em seu primeiro discurso, relembrou sua trajetoria no municipio e prometeu trabalho serio e honesto nos seis meses que lhe restam de mandato.
do Banco do Brasil foi vitima da acao dessas quadrilhas, alem da tentativa de roubo da agencia do banco Itau, quando criminosos tentaram furar a parede para chegar ao dinheiro, e a tentativa frustrada heroicamente pela guarda municipal, quando ate mesmo bananas de dinamite foram arremessadas contra a viatura em perseguicao.Apesar de valorosos e extremamente dedicados, os homens e mulheres que constituem as forcas de seguranca do municipio (PM, GM e Policia Civil) sofrem com o efetivo reduzido, pois sao apenas quatro viaturas (duas da PM e duas da GM) que fazem o patrulhamento no municipio inteiro, totalizando oito agentes de seguranca para mais de 200 Km2 e quase 20 mil habitantes.Alem disso, nao ha a valorizacao merecida dentro da carreira. Para arriscar a vida no patrulhamento da cidade, pois qualquer agente de seguranca que flagrasse o assalto ao Bradesco enfrentaria explosivos e tiros de fuzil (armas utilizadas apenas em guerras), esses profissionais nao recebem nem perto de quatro salarios minimos no final do mes.O que as autoridades precisam observar e que Elias Fausto esta perdendo a aura de cidade pacata do interior. Assaltos, explosoes e homicidios estao, infelizmente, se tornando parte da rotina de quem vive no municipio, ocorrendo cada vez mais e chocando cada vez menos.A populacao, resta rezar para nao se tornar alvo da acao de quadrilhas que mais parecem guerrilhas, armadas ate os dentes e aterrorrizando pessoas de bem, que acordam cedo e tomam onibus lotados para ganhar honestamente o pao de cada dia.As autoridades, cabe lutar pela melhoria e aperfeicoamento dos efetivos de seguranca, como equipamentos modernos, salarios dignos da exigencia do servico executado e treinamentos constantes, que aprimorem o combate a criminalidade e devolvam o municipio a calmaria da qual ele tanto se orgulhava.
Em um momento em que tanto se fala em sustentabilidade e preservacao ambiental, o estado de Sao Paulo da um salto para tras, no que foi uma demonstracao clara de que a consciencia em relacao a preservacao do meio ambiente esta longe de ser uma prioridade das atitudes sociais.A extincao das sacolas plasticas de supermercados do estado, no inicio do ano, representou o primeiro passo real na adaptacao pratica da vida diaria a um modo mais sustentavel, ambientalmente falando, e serviria como um teste para que se pudesse, em caso de sucesso, dar o "passo seguinte".Logo na primeira semana, porem, pipocaram reportagens na TV, jornais e revistas com populares criticando a decisao por acabar com a "praticidade" na hora de fazer as compras.A sociedade ocidental construiu o seu conforto as custas da degradacao ambiental. E, no momento em que se tomou uma atitude pratica (e muito simples), ao inves de falatorio politico e discursos bem escritos, (ou alguem acredita que a Rio+20 vai vingar em algo palpavel?) a propria populacao, que tanto cobra a politica sustentavel de seus representantes, foi a primeira a chiar e fazer a pressao necessaria para que as sacolinhas voltassem, simplesmente porque um de seus confortos mais simples, porem que causava muitos danos ambientais, foi cortado. E o famoso "faca o que eu digo, mas nao faca o que eu faco".Fatos como esse mostram que a realidade de se lutar pela preservacao ambiental nao e tao bonita (nem tao facil) quanto se pensa ou se mostra nas propagandas, e que o nosso planeta esta mesmo com seus dias contados, uma vez que a populacao demonstrou nao ter a capacidade e consciencia ambiental de abdicar nem mesmo de um simples item que pode facilmente ser substituido por algo ambientalmente mais "correto", apenas pela preguica de se adaptar a mudanca e preguica de levar sua propria sacola ao mercado.Agora, a politica de sustentabilidade ganhou o maior de todos os inimigos, a propria populacao, que mostrou ser identica aos seus governantes: Muito discurso e pouca acao! A Guarda Municipal de Elias Fausto localizou um veiculo, furtado no dia 11/06 por volta das 21:00h em frente a Igreja, de um morador da rua Luiz Secon, no bairro Cardeal.O veiculo (um gol bola vermelho) foi localizado no dia seguinte (12/06) pelos guardas Alvaro e Alves, por volta das 10 horas da manha, no bairro Chavestein. Sem danos aparentes, o veiculo foi devolvido ao proprietario. Os criminosos continuam foragidos.Enviado por Andre Santos A primeira sessao ordinaria da camara de vereadores apos a prisao do vereador Dimas Lucas foi marcada pela grande presenca da populacao, pela tensao dos vereadores e pela criacao da comissao processante que vai investigar as denuncias envolvendo o ex-presidente. Momentos antes da sessao, os oito vereadores se reuniram para planejar as acoes no plenario e a abordagem que seria adotada frente a repercussao que os fatos tiveram na imprensa da regiao.Toninho Betarelli prometeu acao firme na presidencia da camaraA sessao foi aberta pelo novo presidente da camara, Toninho Betarelli, que chamou os vereadores para as palavras iniciais. Quem esperava longos e
energicos discursos comentando a noticia que abalou a cidade se decepcionou. Com poucas e timidas palavras, os membros do legislativo demonstraram o repudio ao ato do ex-presidente da camara e deixaram claro o tom unissono de que os trabalhos continuam e que os fatos envolvendo Dimas Lucas serao investigados.Link ao vivo da EPTV Campinas acompanhou a sessao da camaraCom a presenca de um link ao vivo da EPTV Campinas, os agora oito vereadores subiram no plenario demonstrando a tensao e nervosismo em dar os esclarecimentos ao povo e a vergonha pelo crime de um de seus companheiros. O primeiro a falar foi o vereador Mirao Zapata, um dos maiores opositores ao ex-presidente e autor de uma das denuncias (a outra foi apresentada pelo vereador Toninho Betarelli), que ressaltou "a vergonha por um ato que fere o carater da camara". Mirao questionou tambem a legalidade do exercicio de Toninho na presidencia da camara, uma vez que ele tambem exerce cargo efetivo na prefeitura, fato que tera de esperar a analise do departamento juridico da camara.O vereador Lazaro Barranco lamentou a prisao de Dimas Lucas: "E um fato inedito nos 67 anos do municipio, e nos envergonha por ter acontecido no nosso mandato". Danyel Maia prometeu acao dos vereadores em relacao ao processo de cassacao: "A populacao pode ficar tranquila, porque os vereadores nao vao se omitir".O momento mais esperado da sessao foi a criacao da comissao processante que ira investigar as denuncias apresentadas e aceitas com unanimidade pelos demais vereadores. Na reuniao realizada antes da sessao, ficou combinado entre os membros da camara que um sorteio definiria os membros responsaveis pelos trabalhos. A presidencia ficou com o vereador Lazaro Barranco, enquanto Danyel foi sorteado como relator e Janderson Marcal sera o revisor. A comissao tem 90 dias para concluir as investigacoes.Lazaro Barranco foi sorteado presidente da comissao que investigara Dimas LucasOs trabalhos foram acompanhados por mais de 70 pessoas (algumas de pe por falta de cadeiras), que viram quatro projetos serem colocados na pauta do dia em carater de urgencia. Essa urgencia funcionou "como uma resposta aos boatos de que a camara esta emperrando a liberacao de verbas", segundo o vereador Mario Baltus. Todos os projetos foram aprovados com unanimidade, entre eles a liberacao de R$ 500 mil para o asfalto de ruas dos bairros Mario Covas e Franco Montoro, e a liberacao de quase R$ 1,9 milhoes para a construcao de cerca de 200 casas populares no municipio, fruto de um convenio com a CDHU no valor de cerca de R$ 9 milhoes.Alem desses projetos, foi tambem aprovado o projeto do vereador Mirao Zapata que da o nome de Expedito Coelho da Rosa a academia ao ar livre de Cardeal. O detalhe e que as obras dessa academia ainda nao foram sequer licitadas e estao apenas no papel, em estagio inicial de implantacao.Sessao teve participacao de mais de 70 pessoasPara aqueles que esperavam um verdadeiro caldeirao (inclusive o poder publico, que dobrou a seguranca do local no horario da sessao) a reuniao da camara mostrou que os vereadores estao com vergonha pelo
Os candidatos a prefeitura e a camara legislativa de Elias Fausto estao definidos.Sao 3 candidatos a prefeito: Os ja experientes Carlos Ernesto, na coligacao "A Hora da Virada Continua" (PDT/PT/PMDB/PSL/PSC/PR/PRP/PC do B) e Dude, na coligacao "Respeito com a nossa cidade" (PRB/PP/PTB/PTN/PPS/DEM/PTC/PSB/PV/PSDB/PSD) e o novato Jan (PSDC), que vai disputar a eleicao sem coligacao.Carlos e Dude foram prefeitos duas vezes cada um (Carlos nas gestoes 83-88 e 93-96, enquanto Dude chefiou entre 97-00 e 05-08) e Jan esta ocupando o seu primeiro mandato na vida publica, como vereador.As candidaturas nao surpreenderam a populacao, que ja esperava a disputa entre os tres. A campanha ja comecou. Nas ruas, na internet e nos carros pela cidade, os numeros 15, 45 e 27 ja estao tomando a visao dos habitantes e iniciando mais uma disputa pela prefeitura do municipio.Para a casa legislativa, sao 142 candidatos concorrendo as agora 11 vagas para vereador. Voce pode consultar todos os candidatos aqui.Em breve, o EmFoco trara os planos de governo dos tres candidatos ao cargo maximo da cidade, para cumprir com sua obrigacao de mostrar ao povo os planos para a economia, saude, educacao e todos os temas que dizem respeito a vida dos eliasfaustenses. As candidaturas ainda nao foram oficializadas (precisam do aval do TRE). Fe (do grego: pistia e do latim: Fides) e a firme conviccao de que algo seja verdade, sem nenhuma prova de que este algo seja verdade, pela absoluta confianca que depositamos neste algo ou alguem.ORACAO DE UM FILHO DE DEUSDeus, Deposito em ti hoje a confianca da felicidade deste dia, a certeza do belo amanhecer, a confianca que o sol reluzira para os justos e injustos, a certeza que a chuva paginara nossas vidas e, ainda que venha a tempestade, Tu estaras sempre comigo e com todos os que pecam a ti, pois basta meu Senhor de bondade pedir para alcancar, basta confiar em ti e tudo se realizara.Eu tenho certeza da leveza do meu dia, da protecao aos meus passos e que se estende a minha familia e a todos que amo e principalmente aqueles que tenho que aprender a amar, pois confio em Ti Senhor para prover minhas certezaS, para dar a mim esta confianca.A ti entrego minha vida, opera nela a tua vontade, antes que a minha se faca presente. Me de a luz que preciso, me tira das trevas quando nela me encontrar. Reluz tua essencia de amor na minha alma, perdoa as minhas faltas.Ensina-me a te buscar hoje e sempre, nos momentos de solidao, nos momentos de desespero, nos momentos de alegria, nas horas das conquistas. Se eu me sentir sozinho lembra-me da tua existencia, se me sentir em desespero lembra-me da tua acolhida, se me sentir alegre, lembra-me da tua misericordia, nos momentos de minhas conquistas lembra-me que foi por ti, de ti e para ti, e que se veio a mim foi pelas maos de um Deus Todo Poderoso e Misericordioso, que perdoa meus meus pecados, me acolhe, me ajuda, me ama e me chama de Filho, pois assim entendo que sou Filho de Deus.Amem
pena de nulidadeabsoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase deinstrucao do processo penal. Ao reafirmar esseentendimento, a 2a Turma concedeu habeas corpus para restabelecerdecisao do tribunal de justica paulista, que declarara a nulidade do processodesde a audiencia de oitiva da vitima e das testemunhas de acusacao.No julgamento deste writ, prevaleceu o voto da Min.Carmen Lucia, que pontuou a existencia de nulidadeabsoluta e de direito constitucional a apresentacao. Assinalou, ainda,que o direito de presenca seria personalissimo.HC 111728/SP, rel. Min. Carmen Lucia, 19.2.2013.(HC-111728)Reu preso e comparecimento a audiencia- 2O Min. Celso de Mello salientou que o Estado teria o dever de assegurar a reu preso oexercicio pleno do direito de defesa. Complementou que, no contexto desta prerrogativa, estaria odireito de presenca de acusado. Sopesou que razoes de mera convenienciaadministrativa nao teriam precedencia sobre o cumprimento e o respeito ao quedeterminaria a Constituicao. Mencionou o art. 14, 3, d, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicose o art. 8o, 2, d e f, da ConvencaoAmericana de Direitos Humanos, a conter garantias processuais basicas de qualquer pessoa que sofrapersecucao penal em juizo. Aludiu a posicionamento da Corte segundo o qual apossibilidade de o proprio acusado intervir, direta e pessoalmente, narealizacao de atos processuais, constituiria autodefesa. Obtemperou que o Estado deveriafacilitar o exercicio de o imputado ser ouvido e falar durante os atosprocessuais, bem assim o de assistir arealizacao deles, maxime quando se encontrasse preso, sem a faculdade delivremente deslocar-se ao forum. Alguns precedentes citados: HC 86634/RJ(DJU de 23.2.2007); HC 95106/RJ (DJe de 11.2.2011).HC111728/SP, rel. Min. Carmen Lucia, 19.2.2013. (HC-111728) REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 675.228-PRRELATOR: MIN. GILMAR MENDESAdministrativo. Aposentadoria.2. Serventia judicial naoestatizada. Funcao publica delegada. Regime juridico especial: inaplicabilidade. 3. Aposentadoria compulsoria:discussao acerca da aplicabilidade aos titulares de foro extrajudicial ejudicial nao estatizado. 4. Repercussao geral reconhecida para debate daquestao constitucional de relevante interesse juridico.REPERCUSSAO GERAL EM ARE N. 692.186-PBRELATOR: MIN. LUIZ FUXRECURSO EXTRAORDINARIO COMAGRAVO. DIREITO CIVIL. ACAODE ANULACAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE.IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICACAO DE REGISTRO. PATERNIDADE BIOLOGICA. PATERNIDADESOCIOAFETIVA. CONTROVERSIA GRAVITANTE EM TORNO DA PREVALENCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVAEM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLOGICA. ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUICAOFEDERAL. PLENARIO VIRTUAL. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA.
moralidade tem conceito vago e indeterminado, complicando um pouco a vida do Poder Judiciario. O PJ tem dificuldade de retirar o ato do ordenamento juridico por simples violacao ao principio da moralidade e geralmente atrela a moralidade a outro principio e retira do ordenamento (o ato e imoral, portanto ilegal e retiro do ordenamento juridico), ja que na sua grande maioria do poder judiciario ha resistencia quanto a isso. Qual a diferenca entre moralidade comum e moralidade administrativa? Moralidade comum sao os conceitos normais. A moralidade administrativa nao e sinonimo so de certo e errado e sinonimo de correcao de atitudes. E sinonimo de boa administracao, deve ser o melhor administrador possivel, ele deve escolher a melhor alternativa possivel entre as alternativas que lhes sao apresentadas, assim a moralidade administrativa e mais rigorosa que a moralidade comum. Assim, este principio se relaciona com a ideia de honestidade, exigindo a estrita observancia de padroes eticos, de boa-fe, de lealdade, de regras que assegurem a boa administracao e a disciplina interna na Administracao Publica.
quanto ao fato de o procurador do trabalho tambem pertencer aoMinisterio Publico da Uniao, que se trata de ramo distinto, desvinculado da persecutiocriminis, atuacao afeta, em hipoteses como a do caso em foco, aos membrosdo MPF. Com esse entendimento, a Turma denegou a ordem. HC222.117-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/12/2011. Por hoje cumprida a tarefa!
TJ-RS), julgado em 2/2/2012. DEMISSAO. SERVIDOR PUBLICO. PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO.ATurma reconheceu a violacaodos principios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesae anulou a exoneracao ad nutum dos recorrentes,que ingressaram na Administracao Publica estadual, no periodo de 1990 a 2001, pormeio de contratos celetistas e temporarios, contudo foram enquadrados emcargos de provimento efetivo da Camara Municipal por meio de portarias. Comefeito, revela-se nula a dispensa dosrecorrentes enquadrados por forca de ato unilateral que, em afronta a seguranca juridica,desconstituiu situacao com aparencia de legalidade sem que fosse instaurado odevido processo legal. Nessahipotese, em que a invalidacao do ato administrativo repercute no campo deinteresses individuais, faz-se necessaria a instauracao de procedimentoadministrativo que assegure aos recorrentes todos os direitos previstos na CF,mitigando-se, assim, as Sums. ns. 346 e 473-STF, que preconizam o poder deautotutela da administracao publica para anular seus proprios atos, quandoeivados de vicios que os tornem ilegais. Precedentes citados: RMS25.555-MG, DJe 9/11/2011, e AgRg no RMS 26.730-MG, DJe 1o/3/2010. RMS26.261-AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/2/2012.
feito sob encomenda, mas a gente caprichou!Letras 3D na mesma fonte original da banda, quer mais amor e eficiencia que isso? So na Trevisart!Detalhe da estrela embutida 3D... SHOW!!!!Caixinha milk GOT7Latinha mint to be (plastica) como lembrancinha GOT7E essa foi a mesa que a Mariane montou para a filhota kpopper Nicole, arrasaram!