o recurso cabivel.Prega o aproveitamento dosrecursos. REQUISITO;Inexistir erro grosseiroTem haver duvida plausivelquanto ao recurso cabivelO recurso errado deve serinterposto no prazo do cabivel. Ementa: AGRAVOREGIMENTAL. INTERPOSICAO DE EMBARGOS CONTRA ACORDAO PROFERIDO PELO ORGAOESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANCA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de nao haverprevisao legal expressa facultando a conversao de um recurso em outro, ajurisprudencia acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema doCPC de 1973, o principio da fungibilidadeque o fora no de 1939, desde que nao tenha se esgotado o prazo do recursoadequado nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal, sendoforcoso nao confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio dasubjetividade, mas reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. II- Para tanto pode-se optar pelo criterio da clareza e precisao do sistemarecursal contemplado nas legislacoes processuais comum e trabalhista ou poraquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que naohaja duvidas ou divergencias quanto a propriedade e adequacao de cada recurso. III- Reportando ao art. 894, II, da CLT, percebe-se facilmente que osembargos, ali previstos, nao sao o recurso apropriado para impugnar a decisaoque negou provimento ao recurso ordinario em mandado de seguranca, por seremcabiveis "das decisoes das Turmas que divergirem entre si, ou das decisoesproferidas pela Secao de Dissidios Individuais, salvo se a decisao recorridaestiver em consonancia com sumula ou orientacao jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". IV - Adecisao embargada, por sua vez, achava-se consubstanciada em acordao proferidopelo Orgao Especial, que, a evidencia, nao se enquadra no referido dispositivo.V - Desse modo, era imperioso nao conhecer dos embargos, pormanifestamente incabiveis, tampouco os receber como recurso extraordinario, emrazao do erro grosseiro em que incorrera a parte (precedentes do OrgaoEspecial). VI - Agravo regimental a que se nega provimento.Processo: AgR-ROMS - 25800-95.2007.5.24.0000 Data de Julgamento: 03/05/2010,Relator Ministro: Antonio Jose de Barros Levenhagen, Orgao Especial, Datade Publicacao: DEJT 14/05/2010. AGRAVO. CABIMENTO. ACORDAOPROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regimento Interno destaCorte superior preve o cabimento do recurso de agravo como meio de impugnacao adecisao monocratica proferida pelo Relator com apoio nos artigos 896, 5o, daConsolidacao das Leis do Trabalho ou 557, 1o-A, do Codigo de Processo Civil.A interposicao de tal recurso a decisao emanada de Turma do Tribunal Superiordo Trabalho configura erro grosseiro, insuscetivel de correcao mediante aaplicacao do principio da fungibilidade. Precedentes da Corte superior. Agravode que nao se conhece. ( Ag-AIRR -9140-90.2007.5.02.0015 , Relator Ministro: Lelio Bentes Correa, Data deJulgamento: 05/05/2010, 1a Turma, Data de Publicacao: 14/05/2010)Principioda proibicao da reforma in pejusE vedado ao tribunal nojulgamento do recurso proferir decisao pior ao recorrente. Nao pode haver agravamento dasituacao. Salvo: caso reexame necessarioPrincipioda variabilidadeVariar o recurso desde que noprazo legal. Nao previsto no CPC. Nao se aplica gracas apreclusao consumativa. Uma vez interposto a preclusao do prazo para recorrrer. Contudo doutrinadores comoManoel Antonio Teixeira, Sergio Pinto Martins, defende.Encontra-seo principio nesse julgado - variabilidade AGRAVO EM EMBARGOS - PETROBRAS - PRESCRICAO -DIFERENCAS DE COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA - SUMULA 327 DO TST - AUSENCIA DEDEMONSTRACAO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO -