interpretacoes, as propriedades deveriam perder suasmatriculas no orgao competente. Instalar-se-ia um conflito de interesses entreo poder do Estado, ao limitar o direito de propriedade, e os direitos egarantias dados as pessoas pela Lei Maior do pais. Certamente existe uma miriade deacoes nos tribunais do Brasil referentes a esse conflito de direitos. Emalgumas comarcas ainda ha uma grande dificuldade, por parte dos proprietariosde imoveis, nas condicoes descritas, em legalizar a situacao de suaspropriedades frente ao Poder Publico. Por este motivo, a materia em tela deveser analisada pelos tribunais superiores no sentido de haver uma uniformizacaode jurisprudencia em todo pais. Assim seria alcancada a seguranca juridica sobreo assunto em questao. O direito de propriedade e protegidoconstitucionalmente, conforme artigo 5o, XXII da Constituicao Federal e deveser garantido pelo Estado, visando a melhoria da qualidade de vida de seusnacionais. Inicialmentedeve ser feita a leitura do artigo 4o, II, da lei 6.766:Art. 4o. Os loteamentos deveraoatender, pelo menos, aos seguintes requisitos:II - os lotes terao area minima de125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente minima de 5 (cinco)metros, salvo quando o loteamento sedestinar a urbanizacao especifica ou edificacao de conjuntos habitacionais deinteresse social, previamente aprovados pelos orgaos publicoscompetentes;(grifo nosso) O inciso II do artigo 4da lei 6.766/79, ao estabelecer area minima para lotes urbanos, exprimehipoteses de excecao. Desta forma, podera ser autorizado a existencia de lotescom area inferior a 125m2 ou frente menor que 5 metros quando houvero expresso interesse social de orgao publico. Sendo que a competencia para acriacao desses imoveis e dada ao municipio por forca do art. 182 CF/88 e demaisprincipios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, da moradia e odireito de propriedade. Assim como a necessidade de se cumprir a funcao socialda propriedade que garante ao ser humano o minimo existencial e melhorqualidade de vida. Salienta-se que todo ordenamentojuridico deve ser balizado pelo principio da dignidade da pessoa humana, a qualtem posicao de destaque na Constituicao Federal como fundamento da Republica Federativado Brasil enquanto Estado Democratico de Direito. Pode se definir que a dignidade dapessoa humana e principio central do sistema juridico. Sendo significativovetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo oordenamento constitucional vigente no Brasil (NERY JUNIOR e NERY, 2009). Com esse objetivo, havendo anecessidade, o municipio podera criar normas para disciplinar a prerrogativaque lhe fora atribuida atraves da Constituicao Federal e lei 6.766/79 em seuart. 4o, II. Trata-se da prerrogativa domunicipio para regulamentar o art. 4o, II da lei federal 6.766/79, com intuitode atender ao interesse social, permitindo o desdobro de lotes com areasinferiores a 125m2. Nota-se que a lei 6.766/79 previu a existenciade regulamentacao do referido dispositivo normativo por orgao competentevisando ao interesse social. Ainda, com o fito de dar maior legitimidade aointeresse social, o municipio podera buscar a criacao das areas de interessesocial que visem a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes carentes, eeditar leis municipais instituindo as Zonas Especiais de Interesse Social. Taisexcecoes previstas em lei municipal relacionam-se ao eventual interesse publicoenvolvido na questao. Deveser observado o art. 4o da lei 10.257 de 10 de junho de 2001(Estatuto daCidade):Art. 4o Para