saude, na forma de blocos de financiamento;Considerando o disposto na Politica Nacional de Atencao Basica, publicada por meio da Portaria no 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que regulamenta o desenvolvimento das acoes de Atencao Basica a Saude no SUS;Considerando a Portaria no 571/GM/MS, de 28 de marco de 2011, que regulamenta, para o ano de 2011, a transferencia dos incentivos financeiros referentes a Compensacao de Especificidades Regionais (CER), componente da parte variavel do Piso da Atencao Basica; e Considerando a Resolucao no 6, de 31 de agosto de 2011, que divulga as estimativas populacionais com data de referencia de 1o de julho de 2011, da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), com posterior correcao enviada ao Tribunal de Contas da Uniao (TCU) em 9 de novembro de 2011, resolve:Art. 1o Fica regulamentada, para o ano de 2012, a transferencia dos incentivos financeiros referentes a Compensacao de Especificidades Regionais (CER), que compoe o Piso da Atencao Basica.Art. 2o Fica definido que valor dos recursos federais, de que trata o art. 1o desta Portaria, corresponda a um percentual do valor minimo per capita do Piso de Atencao Basica Fixo multiplicado pela estimativa da populacao de cada Estado e do Distrito Federal, constante da estimativa populacional IBGE 2011. Paragrafo unico. Os percentuais de que trata o caput deste artigo serao definidos a partir da estratificacao dos valores do Indice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada unidade da Federacao, conforme descrito a seguir:I - 9% para unidades da Federacao com valor de IDH ate 0,7;II - 7% para unidades da Federacao com valor de IDH maior que 0,7 e ate 0,755; eIII - 5% para unidades da Federacao com valor de IDH maior que 0,755.Art. 3o Publicar, na forma do anexo a esta Portaria, o valor maximo do incentivo de CER por Estado e para o Distrito Federal.Art. 4o Os recursos orcamentarios, de que trata esta Portaria, correrao por conta do orcamento do Ministerio da Saude, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8577 - Piso de Atencao Basica Fixo.Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a partir da competencia janeiro de 2012.ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHAANEXOValor maximo do incentivo as Compensacoes de Especificidades Regionais por Estado e para o Distrito FederalUFPopulacao IBGE 2011IDH% Pop.Valor AnualValor MensalAC746.3860,7091.209.145,32100.762,11AL3.143.3840,6595.092.282,08424.356,84AM3.538.3870,7174.458.367,62371.530,64AP684.3090,757862.229,3471.852,45BA14.097.5340,69922.838.005,081.903.167,09CE8.530.1550,70913.818.851,101.151.570,93DF2.609.9980,8452.348.998,20195.749,85ES3.547.0550,7753.192.349,50266.029,13GO6.080.7160,7855.472.644,40456.053,70MA6.645.7610,64910.766.132,82897.177,74MG19.728.7010,77517.755.830,901.479.652,58MS2.477.5420,7852.229.787,80185.815,65MT3.075.9360,7752.768.342,40230.695,20PA7.688.5930,7279.687.627,18807.302,27PB3.791.3150,6696.141.930,30511.827,5 3PE8.864.9060,71711.169.781,56930.815,13PI3.140.3280,6695.087.331,36423.944,28PR10.512.3490,7959.461.114,10788.426,18RJ16.112.6780,81514.501.410,201.208.450,85RN3.198.6570,7174.030.307,82335.858,99RO1.576.4550,7471.986.333,30165.527,78RR460.1650,757579.807,9048.317,33RS10.733.0300,8159.659.727,00804.977,25SC6.317.0540,8255.685.348,60473.779,05SE2.089.8190,6893.385.506,78282.125,57SP41.587.1820,82537.428.463,803.119.038,65TO1.400.8920,7171.765.123,92147.093,66TO TA L192.379.287213.382.780,3817.781.898,37