O que era expectativa as 14h30, quando comecou a sessao, virou festa, por volta das 20h30, quando o trabalho foi encerrado pelo STF. A primeira decisao foi unanime, enquanto a segunda por 10 votos a 1, "Essas decisoes representam a vitoria dos movimentos populares, de mulheres, de todos aqueles que sao contra a violencia. Isso significa o fim do debate doutrinario e a possibilidade de celeridade dos processos da Lei Maria da Penha. Isso direcionou um recado aos agressores que este Pais nao aceitara mais conviver com a impunidade. O Brasil tem agora uma chance de paz dentro dos lares brasileiros." VOTOS BRILHANTES - Para a Secretaria Nacional de Enfrentamento a Violencia contra a Mulher, Aparecida Goncalves, o que aconteceu nesta quinta-feira, foi uma grande plenaria para as mulheres. "As decisoes e votos brilhantes dos ministros vao garantir uma transformacao e revolucao no enfrentamento a violencia contra a mulher no Brasil e no mundo", comemora. "As decisoes de hoje representam um marco importante no processo de construcao e consolidacao da agenda dos direitos humanos em nosso pais. Breve veremos as consequencias positivas do julgamento hoje proferido", disse o ministro Celso de Melo O relator da Lei Maria da Penha no STF, ministro Marco Aurelio, foi o primeiro a abrir a votacao e declarou o primeiro voto pela constitucionalidade dos art. 1, 33 e 41 da Lei Maria da Penha. Outros sete ministros seguiram o entendimento do relator. O ministro Marco Aurelio usou como argumento que a Lei Maria da Penha veio concretizar o art. 246 da Constituicao Federal, que deu Protecao Especial a Familia, e previu a criacao de mecanismo para coibir a violencia domestica e familiar no ambito de suas relacoes. Marco Aurelio uso a maxima de Rui Barbosa: "Tratar com igualdade os desiguais na medida da sua desigualdade". FREAR A VIOLENCIA - O ministro justificou ainda seu voto, afirmando que e preciso promover um avanco social e cultural para frear a violencia domestica e para diminuir as vergonhosas estatisticas que sao apresentadas todos os anos. "A mulher e vulneravel quando se sujeita a afeicao afetiva e tambem e subjugada pela diferenca na forca fisica", avaliou. "A Lei Maria da Penha retirou da clandestinidade as milhares de mulheres agredidas", finalizou. Assessoria de Comunicacao SPM/PR Trata-se de acao civil publica ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em face de ABRAO BRAGHETTO, ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI, CICERO AUGUSTO DE LIMA NETO, DENIS ROBERTO BRAGHETTI, DORVAL AUGUSTO LIMA, ESPANA PERRINO HURTADO ZIVIANI, FLAVIO CARDOSO DE MORAES, JOEL PEREIRA, JOSE ROBERTO DONIZETE SEGALLA, LUIZ CARLOS GAGO, MARIA DO ESPIRITO SANTO PARANHOS PIRES, MARILDA DE FATIMA AMANCIO e UBIRATAN FERREIRA VELASCO, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a autoria de atos de improbidade administrativa no exercicio do cargo de vereadores neste Municipio de Campo Limpo Paulista. Na inicial, o autor sustenta que os reus, no curso dos respectivos mandatos, receberam de forma irregular verbas de adiantamento da Camara Municipal de Campo Limpo Paulista para a realizacao de despesas pessoais que nao guardam a necessaria relacao com o interesse publico, ja que procederam a viagens