Lei Rouanet possibilita o gozo de incentivo fiscal aos contribuintes do imposto de renda que transferirem recursos, a titulo de patrocinio ou de doacao, a projetos culturais previamente aprovados pelo Ministerio da Cultura.Definicao de ProponentePessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, com atuacao na area cultural, que proponham programas, projetos e acoes culturais ao Ministerio da Cultura.O mecanismo nao traz maiores especificacoes sobre como o proponente devera comprovar sua atuacao na area cultural exigindo-se, na pratica, previsao expressa, nos atos constitutivos (Contrato Social ou Estatuto), sobre a finalidade cultural da sociedade, associacao ou fundacao.Definicao de IncentivadorContribuinte do imposto de renda, pessoa fisica ou juridica, que efetue doacao ou patrocinio em favor de programas, projetos e acoes culturais aprovados pelo Ministerio da Cultura.Ademais, sera exigida do incentivador sua regularidade fiscal em relacao: (i) a tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal (por meio da comprovacao de quitacao de tributos e contribuicoes federais e do Cadastro Informativo de Creditos Nao Quitados de Orgao e Entidades Federais CADIN); e (ii) ao sistema da seguridade social, sem a qual nao podera contratar com o Poder Publico nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios.A legislacao infralegal, notadamente a Instrucao Normativa Conjunta MinC/MF no 01/1995 e a Instrucao Normativa SRF no 267/2002, nao prescreve qualquer exigencia adicional sobre a apresentacao de prova de regularidade fiscal do incentivador de projetos aprovados pela Lei Rouanet.Apontamentos sobre o Incentivadora) Recebimento de vantagens financeiras ou materiais em decorrencia do aporte feito - e vedado o recebimento pelo incentivador de qualquer vantagem financeira ou material decorrente da realizacao de patrocinio ou doacao.Portanto, o incentivador pode receber contrapartidas em beneficios, brindes e produtos corporativos em qualquer quantidade, ou, quando resultantes do projeto incentivado, em ate a 10% (dez por cento) do total produzido pelo projeto.Admite-se que o patrocinador/doador receba as seguintes vantagens a partir do patrocinio ou doacao realizado: (i) o proprio abatimento fiscal a que se refere o mecanismo e, no caso de patrocinio, (ii) o retorno promocional assegurado ao patrocinador.Procedimento para apresentacao e aprovacao de projetos por ONGsOs projetos culturais serao apresentados ao orgao competente do Ministerio da Cultura, por meio de processo administrativo proprio, de responsabilidade do proponente do projeto.Proferida a decisao de aprovacao do Projeto, ela sera objeto de publicacao no Diario Oficial da Uniao, documento habil para comprovar que o projeto esta apto a captar recursos passiveis do incentivo da Lei Rouanet, sem a qual a aprovacao nao tera validade formal.Os atos de aprovacao de projetos tem validade ate o fim do exercicio fiscal, ou seja, ate 31 de dezembro do ano em que ocorrer a sua aprovacao, salvo hipotese (i) de o ato de aprovacao estabelecer data diversa; ou (ii) de prorrogacao do prazo de captacao de recursos.Ato continuo, tera inicio a fase de captacao, com a abertura de uma conta corrente vinculada ao Projeto para recebimento dos aportes financeiros de possiveis incentivadores, os quais, atingindo quando menos 20% (vinte por cento) do valor aprovado do orcamento do Projeto, darao ensejo a abertura de uma conta de livre movimentacao.Procedimento para gozo do incentivo fiscalIdentificado um ou