Exigir cheque-caucao ou outra garantia para prestar atendimento medicode urgencia agora e crime. A Lei 12.653/2012, publicada no Diario Oficial daUniao desta terca-feira (29), acrescenta a conduta de condicionamento deatendimento medico-hospitalar de urgencia ao Codigo Penal (Art. 135-A), compena de detencao de tres meses a um ano. A pena pode ser dobrada, se a falta deatendimento resultar em lesao corporal grave, e triplicada, se levar a morte dopaciente.A exigencia de cheque-caucao ja e considerada irregular pela AgenciaNacional de Saude Suplementar (ANS) e por orgaos de defesa do consumidor. Amudanca noCodigo Penal, no entanto, passa a considerar apratica criminosa.A nova lei, que ainda deve receber regulamentacao do governo, tambemproibe a exigencia de preenchimento de formularios antes da prestacao doatendimento medico de urgencia.O projeto que deu origem a lei (PLC 34/2012), de autoria do PoderExecutivo, foi aprovado no Senado no inicio deste mes. Segundo o relator daproposta na Casa, senador Humberto Costa (PT-PE), o objetivo e priorizar a vidaem vez de subordinar tudo ao lucro e ao ganho.Um dos casos que motivaram a iniciativa do governo federal foi a morteem janeiro de Duvanier Paiva, entao secretario de Recursos Humanos doMinisterio do Planejamento, depois de dois hospitais particulares de Brasiliaterem recusado atendimento a ele. Com sintomas de infarto, o servidor, de 56anos, nao teria sido atendido por nao levar consigo um talao de cheques paraoferecer a caucao. Quando finalmente recebeu socorro, no terceiro hospital, seuquadro ja era irreversivel.A nova lei obriga, ainda, os estabelecimentos de saude com servico deemergencia a exibir, em lugar visivel, a seguinte informacao: Constitui crime aexigencia de cheque-caucao, de nota promissoria ou de qualquer garantia, bemcomo do preenchimento previo de formularios administrativos, como condicao parao atendimento medico-hospitalar emergencial.FONTE: Agencia Senado Luciana LimaReporter da Agencia BrasilBrasilia - Pesquisa divulgada hoje (13) pela Confederacao Nacional dos Municipios (CNM) demonstrou que dos 5.563 prefeitos eleitos em 2008, 383 nao estao mais no cargo. Destes, 210 foram cassados, 48 deles por supostas fraudes na campanha eleitoral. Em 56 municipios do pais, a troca de prefeito ocorreu por morte do titular, sendo que oito prefeitos foram assassinados ou se suicidaram.As cassacoes por infracao a lei eleitoral representaram 22,8% dos casos de afastamento dos prefeitos. Os casos mais comuns incluem a tentativa de compra de voto, uso de materiais e servicos custeados pelo governo na campanha e irregularidade na propaganda eleitoral.Ja os atos de improbidade administrativa motivaram 36,6% das trocas. Alem disso, 4,76% dos prefeitos deixaram seus cargos por causa de crime de responsabilidade, 17,62% por infracao politico-administrativa e 2,86% por crime comum.Os estados de Minas Gerais e do Piaui apresentam o maior numero absoluto de prefeitos cassados. Em cada um desses estados, 29 prefeitos perderam o mandato apos processo de cassacao. Em segundo lugar vem o Parana, onde 14 prefeitos foram cassados. O Ceara, Rio Grande do Sul e Santa Catarina tiveram 12 prefeitos cassados em cada estado.A pesquisa foi feita a partir do cruzamento de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das federacoes regionais de municipios e da propria CNM, com o objetivo de detectar onde houve mudanca de prefeito desde 2009. Depois, os pesquisadores