PROCESSO No 0000065-47.2011.4.05.8402INQUERITO (INQ2411-RN)AUTUADO EM 17/08/2011ORGAO: PlenoPROC. ORIGINARIO No: 00000654720114058402 - Justica Federal - RNVARA: 9a Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execucoes Penais)ASSUNTO: Corrupcao praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/67, art. 1o, I e II) - Crimes de Responsabilidade - Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislacao Extravagante - PenalFASE ATUAL: 25/07/2012 22:01PublicacaoCOMPLEMENTO: ULTIMA LOCALIZACAO: Subsecretaria do PlenarioAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERALINDIC/INVDO : SEM INDICIADOInvestigado : FRANCISCO AVAMAR ALVESAdvogado/Procurador : ALLAN KERLLEY RODRIGUES S. OLIVEIRA - RN003354RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI42/201200010414: OF (Entrada em:14/02/2012 14:05) (Juntada em: 08/06/2012 10:22) 509/201200000005: PET (Entrada em:24/01/2012 15:30) (Juntada em: 01/02/2012 15:02) 42/201100123113: CP (Entrada em:29/12/2011 16:42) (Juntada em: 16/01/2012 11:17) Em 25/07/2012 22:01 Publicacao de Acordao[Inteiro Teor] expediente ACO/2012.000054 Publicado em 26/07/2012 00:00 (MPUB)Em 25/07/2012 22:00 Disponibilizacao de Acordao expediente ACO/2012.000054 em 25/07/2012 17:00 (MPUB)Em 25/07/2012 14:53 Remessa para disponibilizacao no Diario Eletronico Publicacao expediente ACO/2012.000054 () (M634)Em 29/06/2012 11:13 Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2012.000965] (M623)Em 29/06/2012 10:34 Acordao Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 26/07/2012 00:00] [Guia: 2012.000965] (M404) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. ART. 1o, IV, DO DECRETO-LEI No 201/1967. INDEVIDA APLICACAO DE RECURSOS. INEPCIA DA DENUNCIA. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENCA DE ELEMENTOS PROBATORIOS APTOS A DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECEBIMENTO DA DENUNCIA.I. Nao e de ser considerada inepta a denuncia que, como no caso concreto, descreve as circunstancias do fato criminoso, permitindo o exercicio da ampla defesa e do contraditorio.II. Os elementos probatorios carreados aos autos demonstram a existencia da materialidade delitiva, bem como fortes indicios de sua autoria, eis que ja se encontrava no exercicio do mandato executivo municipal a epoca dos fatos narrados na peca de acusacao.III. Recebimento da denuncia.ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos de INQUERITO, em que sao partes as acima mencionadas.ACORDAM os desembargadores federais do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, a unanimidade, em receber a denuncia, nos termos do voto do Relator e das notas taquigraficas que estao nos autos e que fazem parte deste julgado.Recife,27 de junho de 2012.Des. Federal Ivan Lira de CarvalhoRelator ConvocadoEm 27/06/2012 14:00 Julgamento - Sessao Ordinaria [Sessao: 27/06/2012 14:00] (M202) O Tribunal, por unanimidade, recebeu a denuncia, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais GERALDO APOLIANO, LUIZ ABERTO GURGEL DE FARIA, FRANCISCO WILDO LACERDA, MANOEL ERHARDT, VLADIMIR SOUZA CARVALHO, EDILSON NOBRE JUNIOR, FREDERICO AZEVEDO, IVAN LIRA DE CARVALHO (relator convocado) e WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA.Em 08/06/2012 10:36 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2012.003019] (M404)Em 08/06/2012 10:23 Conclusao a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido [Guia: 2012.003019] (M720)Em 08/06/2012 10:22 Juntada de Peticao - Oficio (M720)Em 08/06/2012 10:21 Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2012.000827] (M720)Em 08/06/2012 10:11 Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenario - Juntada de peticao [Guia: 2012.000827] (M404)Em 11/04/2012 14:00 Adiamento de julgamento - Remanescente (M202) Processo AdiadoEm 26/03/2012 16:10 Inclusao