inciso I deste artigo tambem para suas compras e servicos em geral, desde que para a aquisicao de materiais aplicados exclusivamente na manutencao, reparo ou fabricacao de meios operacionais belicos pertencentes a Uniao. 7o Na compra de bens de natureza divisivel e desde que nao haja prejuizo para o conjunto ou complexo, e permitida a cotacao de quantidade inferior a demandada na licitacao, com vistas a ampliacao da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo minimo para preservar a economia de escala. 8o No caso de consorcios publicos, aplicar-se-a o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por ate 3 (tres) entes da Federacao, e o triplo, quando formado por maior numero. CONCURSO serve para a contratacao de trabalho tecnico, cientifico ou artistico;LEILAO para a venda de bens moveis inserviveis ao ente publico; 4o Concurso e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tecnico, cientifico ou artistico, mediante a instituicao de premios ou remuneracao aos vencedores, conforme criterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedencia minima de 45 (quarenta e cinco) dias. 5o Leilao e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para a venda de bens moveis inserviveis para a administracao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienacao de bens imoveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliacao. 6o Na hipotese do 3o deste artigo, existindo na praca mais de 3 (tres) possiveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto identico ou assemelhado, e obrigatorio o convite a, no minimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados nao convidados nas ultimas licitacoes. 7o Quando, por limitacoes do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossivel a obtencao do numero minimo de licitantes exigidos no 3o deste artigo, essas circunstancias deverao ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repeticao do convite. 8o E vedada a criacao de outras modalidades de licitacao ou a combinacao das referidas neste artigo. 9o Na hipotese do paragrafo 2o deste artigo, a administracao somente podera exigir do licitante nao cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitacao compativel com o objeto da licitacao, nos termos do edital. 13 de maio de 2010LEI 8.666/93 LEI DAS LICITACOES (...)FASES DA LICITACAO1. Interna2. Externaa. Editalb. Habilitacaoc. Classificacaod. Homologacaoe. AdjudicacaoEssas fases sao definidas para a modalidade de CONCORRENCIA que e a forma de licitacao mais complexa.INTERNA e toda fase do processo de licitacao Pre-Edital. EXTERNA a passagem da fase interna para externa e a publicacao do Edital (art. 40 da lei 8666/93).O Prof. Marcal divide o Edital em grupos de informacoes:1. Conteudo de procedimentos licitatorios;2. Condicoes de participacao3. Regras do futuro contratoEDITAL contem todas as regras; sao entregues por cada licitante dois envelopes lacrados e indevassaveis: (i) documentos de habilitacao solicitados no Edital para analise pela Comissao de Licitacao se o licitante esta apto a participar; (ii) a Proposta que e o preco que ele cobrara se saindo vencedor.HABILITACAO arts 27 e 28 da lei 8666/93; A documentacao a ser apresentada sera do tipo: