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LEI DE CAUSA E EFEITO; UMA ANALISE SOBRE A VAIDADE, ABORTO, SUICIDIO E DROGAS. - Pela palavra de nossa companheira ELISANGELA estaremos, nesta oportunidade,discutindo sobre algumas questoes cotidianas, tais como os excessos da beleza, acao no mal e os crimes contra a vida, relacionando-os com a Lei de Causa e Efeito. De acordo com a Lei de causa e efeito, tudo o que voce plantou no passado (ou planta agora no presente) voce inevitavelmente tera de colher. As suas escolhas de agora determinam o que vai colher no futuro.Entao voce esta vendo que nao existe azar. Nao existe fatalidade, nao existe destino tracado. Voce faz o seu destino a todo instante, esta fazendo agora, neste momento. Afinal; voce acredita que tudo vai dar certo pra voce? E por que alguma coisa nao daria certo pra voce? Desde que seja algo honesto e bom, o normal e que de certo!E voce quem determina o que acontece em sua vida. Voce acha que seria possivel que voce nascesse destinado a sofrer, destinado a ver tudo na sua vida dar errado? Isso e ridiculo! Essa crenca na desgraca era toleravel tempos atras, quando nao tinhamos tanto acesso a informacao e ao conhecimento. Os deturpadores do cristianismo nos deixaram acreditar em azar, em fatalidade. Isso servia aos seus interesses, dessa forma dominaram a maior parte da populacao por seculos e seculos.Se voce quer conhecer mais um pouco sobre este tema, nao deixe de participar de mais este fraternal encontro! Vamos lhe esperar PEDAGOGIA DA FELICIDADE - Com o discurso de nossa companheira CARMEN CINTIA, iremos compreender que nunca a humanidade mendigou tanta atencao e afeto, considerando uma crise de autodesvalor, sem precedentes que vem assolando multidoes. O sentimento de indignidade e o piso emocional das feridas seculares que causam a sensacao de inferioridade, abandono e falencia. Nao se sentindo amadas, almas sem conta nao conseguem superar os dramas da rejeicao e os tormentos da solidao. Optam pela falencia nao assumida. Uma existencia sem sentido, vazia de significados, sem metas; a caminho da derrocada moral e espiritual.Somente o tratamento lento e perseverante de tecer o manto protetor da seguranca intima, utilizando o fio do auto-amor, podera renovar essa condicao interior do ser humano. Agrilhoado pela ilusao do menor esforco, o homem busca a ilusao como sinonimo de paz. Anseia-se pela felicidade como se tal estado da alma pudesse ser fruto da aquisicao de facilidades e privilegios. Contudo, a felicidade e uma conquista que se faz atraves da educacao de si mesmo. Busca-la no exterior e dar prosseguimento a uma procura recheada de decepcoes e dor. Educar para ser feliz e dar sentido a existencia. Reflitamos! Como a doutrina pode nos ajudar a construir sentido para a existencia? Que passos dar para estabelecer significado educativo ao nosso sofrimento? Se voce quer melhor compreender essas questoes, nao deixe de participar de mais esta Reuniao Publica! Vamos lhe esperar! SO A REENCARNACAO EXPLICA... - Nossa companheira VERA LUCIA estara nos esclarecendo que a reencarnacao e o processo pelo qual o espirito, estruturando um corpo fisico, retorna, periodicamente, ao polissistema material.
Esse processo tem como objetivo, ao propiciar vivencia de conhecimentos, auxiliar o espirito reencarnante a evoluir.O reencarne obedece a um principio de identidade de frequencias, ou seja, o espirito reencarna em um determinado continente, em um determinado pais, em uma determinada regiao desse pais, em uma determinada localidade dessa regiao, com determinadas caracteristicas culturais (idioma, usos, costumes, valores, tradicoes, historia etc.), bem como em uma determinada familia, de acordo com a sintonia que a frequencia do seu pensamento consiga estabelecer em relacao a cada um desses elementos.O espirito realiza a reencarnacao conscientemente, inclusive tracando o seu proprio plano geral para a existencia material que esta se iniciando. O espirito reencarnante, de acordo com suas limitacoes, sera mais ou menos auxiliado por espiritos com mais conhecimento e com os quais tenha afinidade. No entanto, se nao estiver suficientemente equilibrado ou consciente, sera orientado no planejamento de sua passagem pelo polissistema material.Todavia, reencarnado o espirito, inicia-se o processo de existencia corporal no polissistema material. E um processo aberto, pois a trajetoria pessoal do encarnado segue o exercicio do seu livre-arbitrio. Portanto, nao ha que se falar em destino, em caminhos previamente tracados.No exercicio do livre-arbitrio, o espirito encarnado vai construindo seu equilibrio ou seu desequilibrio, de acordo com a maneira pela qual enfrenta as situacoes e a vida. Vai, por assim dizer, determinando-se, segundo a natureza de seus pensamentos e atos. Por menos que faca, ou por mais que se desequilibre, o espirito sempre alcanca progressos em um ou outro aspecto do seu ser.A evolucao nao esta necessariamente vinculada ao tempo de vida material, mas a intensidade com que ela e vivida. Se voce gostou e quer conhecer um pouco mais deste assunto, nao deixe de participar de mais este encontro! Ate la!
SUAS DUVIDAS SOBRE MEDIUNIDADE - Por meio do discurso de nosso companheiro PARAGUASSU, estaremos responderemos algumas questoes a respeito da mediunidade, compreendendo que o assunto nao se esgota e outras duvidas surgirao. 1) O que e a mediunidade? 2) Todos nos somos mediuns? 3) Todo Espirita e medium? 4) Qualquer Espirito pode se comunicar? Estas e outras tantas perguntas serao esclarecidas na Reuniao que ocorrera nesta data. Nao deixe de participar. Ate la. FAZER O BEM - Mais importante que sermos honestos com as outras pessoas e sermos honestos com nos mesmos. "Ha pessoas que ocultam a mao que da, tendo, porem, o cuidado de deixar aparecer um pedacinho, olhando em volta para verificar se alguem nao o tera visto oculta-la (.OESE, Cap. XIII: "Nao saiba a vossa mao direita o que de a vossa mao esquerda. Item: "Fazer o bem sem ostentacao"). Aprendemos todos os dias com os ensinamentos cristaos a importancia de praticarmos a caridade, nao somente a material, mas todo tipo de auxilio aquele que nos procura necessitado, em busca de conforto espiritual, de uma palavra amiga, de uma orientacao num momento de conflito. Muitas vezes, tratamos a pratica do bem como uma obrigacao, algo que precisamos executar com maxima urgencia e que tambem precisa ser mostrada para nos isentar da responsabilidade. E como se dissessemos: "Fiz. Pronto. Cumpri meu papel de bom espirita". Como bem fica claro no trecho de O Evangelho Segundo o Espiritismo, citado no primeiro paragrafo, a pratica do bem nao deve estar associada ao desejo do reconhecimento publico. Kardec afirma na sequencia que os benfeitores orgulhosos (...) ja receberam na Terra sua recompensa. Foram vistos; es- tao satisfeitos por terem sido vistos. E tudo o que terao". E qual seria o merito desta pratica se desejamos obter a gratidao eterna daquele a quem beneficiamos?Para conhecer esta resposta, nossa companheira MARINEZ, estara conosco explanando sobre esse empolgante tema! Venha participar! EVANGELHO MUSICAL - Apresentacao unica do "Grupo Vocal do CEAL", de Itanhaem, nao percam!!! "(...) Os efeitos da prece, porem, nao se limitam aos que vimos de apontar. Recomendam-na todos os Espiritos. Renunciar alguem a prece e negar a bondade de Deus; e recusar, para si, a sua assistencia e, para com os outros, abrir mao do bem que lhes pode fazer.Acedendo ao pedido que se lhe faz, Deus muitas vezes objetiva recompensar a intencao, o devotamento e a fe daquele que ora. Dai decorre que a prece do homem de bem tem mais merecimento aos olhos de Deus e sempre mais eficacia, porquanto o homem vicioso e mau nao pode orar com o fervor e a confianca que somente nascem do sentimento da verdadeira piedade. Do coracao do egoista, do daquele que apenas de labios ora, unicamente saem palavras, nunca os impetos de caridade que dao a prece todo o seu poder. Tao claramente isso se compreende que, por um movimento instintivo, quem se quer recomendar as preces de outrem fa-lo de preferencia as daqueles cujo proceder, sente-se, ha de ser mais agradavel a Deus, pois que sao mais prontamente ouvidos." (OESE)(CEAL - Centro
AMOR SEMPRE - Amaras o teu proximo como a ti mesmo. Mt 22:39. O amor e a emocao maxima que o ser humano consegue sentir no atual estagio de evolucao em que se encontra. Ao reafirmar a regra aurea biblica, o Cristo nos trouxe a certeza de que, por enquanto, nenhum outro sentimento se sobrepoe ao amor. O proximo mais proximo de nos e a personalidade interna e oculta em nosso intimo, que nos exige atencao e equilibrio. Isso nao se constitui em justificativa para nos isolarmos das pessoas com as quais estejamos em relacao direta. O proximo com quem nos relacionamos externamente tera sempre primazia em relacao ao proximo interno. O como a ti mesmo significa a necessidade de nos amarmos como somos, a fim de podermos entender o amor ao proximo. So verdadeiramente ama o proximo quem se conhece o suficiente para nao realizar projecoes enganosas. (...) Podemos tomar a afirmacao acima num sentido psicologico estabelecendo que o amor a si mesmo predispoe a mente a permanecer num estado de consciencia que permite a compreensao da totalidade a sua volta. Amar a si mesmo e entrar em contato com sua essencia intima, assumindo-se como ser no universo, responsavel total e de forma consciente pelos proprios atos, sem transferir sua responsabilidade para terceiros. E a consciencia de ser deus e ter Deus em si mesmo.Se voce achou interessante esse assunto e gostaria de saber mais sobre ele, nao deixe de comparecer, pois nossa companheira EDNA trara muitas outras importantes informacoes! Irmao Jacob e o pseudonimo escolhido por Frederico Figner para se manifestar a partir do mundo espiritual. Frederico Figner nasceu em dezembro de 1866 em Milewko, na entao Checoslovaquia. Ainda muito jovem e buscando ampliar seus horizontes migrou para os Estados Unidos, chegando ao pais no momento em que Thomas Edison estava lancando um aparelho que registrava e reproduzia sons por intermedio de cilindros giratorios. Fascinado pela novidade, adquiriu um desses equipamentos e varios rolos de gravacao, embarcando com sua preciosa carga em um navio rumo a Belem do Para, onde chegou em 1891 sem conhecer uma unica palavra do Portugues. Naquela cidade comecou a exibir a novidade para o publico, que pagava para registrar e escutar a propria voz. O sucesso foi imediato e, de Belem, Fred se dirigiu para outras pracas, sempre com o gravador a tiracolo. Passou por Manaus, Fortaleza, Natal, Joao Pessoa, Recife e Salvador antes de chegar ao Rio de Janeiro, no ano seguinte, ja falando e entendendo um pouquinho do nosso idioma e com um razoavel pe de meia. Na Cidade Maravilhosa Figner abriu sua primeira loja, a Casa Edison, em um sobrado da Rua Uruguaiana, onde importava e comercializava esses primeiros fonografos. Fred Figner era um homem a frente do seu tempo e para coroar o sucesso nos negocios decidiu erguer uma residencia que espelhasse seu perfil empreendedor. A hoje conhecida Mansao Figner, situada na Rua Marques de Abrantes 99, no Flamengo, abriga o Centro Cultural Arte-Sesc e o restaurante Bistro do Senac. E considerada um exemplo arquitetonico raro de casa burguesa do inicio
do seculo 20. Fred Figner utilizou-a como hospital, em 1918, durante a pandemia conhecida como Gripe Espanhola. Embora ele proprio ter contraido a enfermidade, atuou como um prestativo auxiliar de enfermagem, transformando seu palacete em uma improvisada enfermaria de campanha que chegou a abrigar quatorze pacientes em seu interior. Fred era um homem generoso e solidario. Pela propria natureza do trabalho nas suas duas gravadoras havia se tornado amigo de muitos musicos e cantores de sucesso. Em uma epoca que antecedeu a criacao da Previdencia, ficou consternado com a situacao de penuria que alguns desses artistas enfrentaram ao chegar a velhice. Sensibilizado com esse verdadeiro drama social, nao titubeou e decidiu doar o terreno, em Jacarepagua, para a construcao da modelar instituicao Retiro dos Artistas, que funciona ate os dias de hoje.Constituiu familia com Esther Reys, uniao da qual foram gerados seis filhos, inclusive a pequena Rachel, que, tempos depois de desencarnada, materializou-se na presenca do pai, em Belem (PA), com o auxilio da medium Anna Prado. Em 1903, o autor ja participava de atividades da Federacao Espirita Brasileira, local que trabalhou como tesoureiro, vice-presidente e membro do Conselho Fiscal, alem de medium passista e receitista. Irmao Jacob contribuiu com a FEB Editora com o titulo: Voltei. Frederico Figner desencarnou em 19 de janeiro de 1947, aos 81 anos, no Estado do Rio de Janeiro.
usuarios sem descaracterizar oservico prestado pelo provedor, haveria de se transpor outro problema, derepercussoes ainda maiores, consistente na definicao dos criterios que autorizariamo veto ou o descarte de determinada informacao, acrescentou. Antea subjetividade que cerca o dano moral, seria impossivel delimitar parametrosde que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem epotencialmente ofensiva. Por outro lado, seria temerario delegar o juizo dediscricionariedade sobre o conteudo dessas informacoes aos provedores, alertoua ministra. DesamparosocialPorem,a relatora entendeu que nao seria razoavel afastar qualquer responsabilidadedos fornecedores de servicos de internet usados para atividades ilegais. Elacomparou normas internacionais e projeto de lei brasileiro que tratam dasresponsabilidades desses fornecedores, tendendo a afastar a fiscalizacaoprevia, mas impondo a acao imediata em caso de notificacoes. Realmente,este parece ser o caminho mais coerente. Se, por um lado, ha notoriaimpossibilidade pratica de controle, pelo provedor de conteudo, de todainformacao que transita em seu site; por outro lado, deve ele, ciente da existenciade publicacao de texto ilicito, remove-lo sem delongas, afirmou. Identificacaoe anonimatoArelatora acrescentou as obrigacoes do Google o dever de propiciar meios quepermitam a identificacao de seus usuarios, sob pena de responsabilizacao subjetivapor negligencia. Dessaforma, ao oferecer um servico por meio do qual se possibilita que os usuariosexternem livremente sua opiniao, deve o provedor ter o cuidado de propiciarmeios para que se possa identificar cada um desses usuarios, coibindo oanonimato e atribuindo a cada manifestacao uma autoria certa e determinada,asseverou a ministra. Elaobservou que nao se trata, porem, de burocratizar excessivamente a internet.Ha de se ter em mente, no entanto, que a internet e reflexo da sociedade e deseus constantes avancos. Se, ainda hoje, nao conseguimos tutelar com totalequidade direitos seculares e consagrados, seria tolice contar com resultadosmais eficientes nos conflitos relativos a rede mundial de computadores,considerou. Emsuma, pois, tem-se que os provedores de conteudo: nao respondem objetivamentepela insercao no site, por terceiros, de informacoes ilegais; nao podem serobrigados a exercer um controle previo do conteudo das informacoes postadas nosite por seus usuarios; devem, assim que tiverem conhecimento inequivoco daexistencia de dados ilegais no site, remove-los imediatamente, sob pena deresponderem pelos danos respectivos; devem manter um sistema minimamente eficazde identificacao de seus usuarios, cuja efetividade sera avaliada caso a caso,concluiu.Fonte: STJO Editor
A alienacao fiduciaria e a transferencia da posse de um bem movel ou imovel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigacao. Ocorre quando um comprador adquire um bem a credito. O credor toma o proprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir.No Brasil, essa modalidade e comum na compra de veiculos ou de imoveis. No caso de veiculo, a alienacao fica registrada no documento de posse deste; no de imovel, e comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, so seja transmitida apos a liquidacao da divida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitacao da divida, mas pode usufruir dele.Por ser um tema complexo, varios processos acabam chegando ao Superior Tribunal de Justica (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vem decidindo a respeito deste tema.Alienacao x transferencia do bemMuitas sao as possibilidades de um contrato de alienacao ir parar na Justica. Uma delas e quando o bem e transferido a outra pessoa, sem que o credor, aquele a quem o bem esta alienado, tenha conhecimento do fato.A Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questao em que uma pessoa que detinha a posse de um automovel sem a ciencia da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapiao sobre o bem. A Turma pacificou o entendimento de que a transferencia a terceiro de veiculo gravado como propriedade fiduciaria, a revelia do proprietario (credor), e ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Codigo Civil de 2002), sendo por isso impossivel a aquisicao do bem por usucapiao.Em caso identico, a Terceira Turma ja havia decidido que a posse de bem por contrato de alienacao fiduciaria em garantia nao pode levar a usucapiao pelo adquirente ou pelo cessionario deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem ate que o financiamento seja pago.Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomao, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciario fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapiao: A prosperar a pretensao deduzida nos autos e aqui nao se esta a cogitar de ma-fe no caso concreto , abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a divida antes contraida. Bastaria a utilizacao de um intermediario para a compra do veiculo e a simulacao de uma transferencia a terceiro com paradeiro ate entao desconhecido, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapiao do bem.O ministro ressaltou, ainda, que, como nos contratos com alienacao fiduciaria em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensao do bem sao inerentes ao proprio contrato, a transferencia da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorizacao porque modifica a essencia do contrato, bem como a garantia do credor fiduciario.Portanto, quando o bem, garantia da divida, e transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento
Noronha destacou que nao e licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por alienacao fiduciaria, alegando defeito no bem adquirido. Para ele, embora o artigo 18 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) admita a rescisao do contrato de compra e venda de veiculo usado, o mesmo nao ocorre com o contrato de mutuo, ja que a instituicao financeira nao pode ser tida como fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento.O ministro ressaltou tambem que as disposicoes do CDC incidem sobre a instituicao financeira apenas na parte relativa a sua atividade bancaria, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado. Ele entendeu que, no caso em questao, o banco antecipou dinheiro a consumidora, que o utilizou para comprar o automovel, sendo certo que o defeito do produto nao esta relacionado as atividades da instituicao financeira, pois toca exclusivamente ao revendedor do veiculo.Por fim, o relator destacou que, ao contrario do entendimento firmado pelo tribunal de origem, o contrato de financiamento nao e acessorio do contrato de compra e venda, ja que os contratos nao se vinculam nem dependem um do outro. Com esses argumentos, acolheu o recurso para declarar o contrato celebrado entre as partes valido e eficaz em todos os seus efeitos.Antigo dono aciona financiador da compraO banco que financia a compra de veiculo nao pode ser acionado pelo antigo dono em razao de o comprador ter deixado de transferir o bem e nao pagar debitos fiscais e multas posteriores a transacao. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), os negocios de compra e venda e de mutuo com garantia de alienacao fiduciaria sao autonomos, devendo o banco ser excluido da acao relativa ao primeiro ajuste do qual nao participou (REsp 1.025.928)O antigo proprietario ingressou com acao contra a compradora e o banco financiador, ja que nao teriam providenciado os registros da alienacao e da garantia fiduciaria junto ao Detran. Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razao de debitos fiscais e multas. O banco teria obtido o direito a apreender o veiculo da compradora, tendo ficado com sua propriedade.As instancias ordinarias acolheram as alegacoes do autor, mas o banco recorreu ao STJ alegando que, alem de nao ter participado do negocio de compra e venda, nunca teve a posse do bem: apesar de a acao de busca e apreensao contra a compradora ter sido julgada procedente, o veiculo nunca foi encontrado.O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigacao de transferir o veiculo envolve a transacao de compra e venda, da qual o banco nao tomou parte. Por isso, nao seria viavel inclui-lo na acao. Por outro lado, o registro de alienacao fiduciaria diz respeito ao negocio de mutuo, do qual o autor nao tomou parte. Nesse caso, ele nao poderia tentar responsabilizar a financeira por debitos incidentes sobre o veiculo apos a venda.O fato de o banco ter pagado o financiamento diretamente ao autor nao altera a autonomia dos dois negocios juridicos, que poderiam ter sido feitos ate mesmo em epocas diferentes.
restituido livre de onus.A expressao livre de onus significa que o pagamento devera corresponder ao debito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos, acrescentou. O ministro destacou ser essa a interpretacao que o STJ vem adotando em relacao a alteracao decorrente da Lei 10.931/04, que modificou o artigo 3o, paragrafo 2, do Decreto-Lei 911/69 (No prazo do paragrafo 1o, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus.), devendo o entendimento ser mantido em prol da seguranca juridica.O relator ressaltou, ainda, a impossibilidade de restituicao do bem apenas com o pagamento das parcelas vencidas, para o prosseguimento do contrato em relacao as vincendas, e a inexistencia de violacao do Codigo de Defesa do Consumidor nessa previsao legal. Destacou tambem a importancia em observar o regramento legal referente ao contrato de alienacao fiduciaria, que e importante ferramenta de fomento a economia.Fonte: STJO Editor