tempo indeterminado ou suspender pelo prazo de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos oacesso de qualquer declarante ao CAR, caso sejam constatadas declaracoes com os vicios indicados no 1o deste artigo. 3o O orgao estadual do Meio Ambiente podera, a qualquer momento, cancelar portempo indeterminado ou suspender pelo prazo de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos o acesso ao modulo deanalise do CAR, do tecnico ou do orgao municipal do Meio Ambiente detentor do referido acesso, casosejam constatadas irregularidades nas analises realizadas. 4o No caso de suspensao ou cancelamento do acesso a inscricao ou acesso a analisedo CAR, o detentor do acesso podera recorrer ao Conselho Estadual de Meio Ambiente CEMAm, quesera a instancia revisional, podendo majorar ou minorar a sancao de suspensao ou cancelamento aplicadapelo orgao estadual do Meio Ambiente. 5o As informacoes serao atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteracaode natureza dominial ou possessoria. 6o A atualizacao ou alteracao dos dados inseridos no CAR so poderao ser efetuadaspelo proprietario ou possuidor rural, ou representante legalmente constituido. Art. 44. Caso sejam detectadas pendencias ou inconsistencias nas informacoesdeclaradas e nos documentos apresentados no CAR, o orgao responsavel devera notificar o requerentepara que preste, de uma unica vez, as informacoes complementares ou promova a correcao e adequacaodas informacoes prestadas. 1o Na hipotese do caput de que trata este artigo, o requerente devera fazer asalteracoes no prazo estabelecido pelo orgao ambiental competente, sob pena de cancelamento da suainscricao no CAR. 2o Enquanto nao houver manifestacao do orgao competente acerca de pendencias ouinconsistencias nas informacoes declaradas e nos documentos apresentados para a inscricao no CAR, seraconsiderada efetivada a inscricao do imovel rural no cadastro respectivo, para todos os fins previstos em lei. 3o O orgao ambiental competente podera realizar vistorias de campo sempre quejulgar necessario para verificacao das informacoes declaradas e acompanhamento dos compromissosassumidos. 4o Os documentos comprobatorios das informacoes declaradas poderao sersolicitados, a qualquer tempo, pelo orgao competente, e poderao ser fornecidos por meio digital. CAPITULO VIIDO PROGRAMA DE REGULARIZACAO AMBIENTAL Art. 45. Para a regularizacao ambiental de posses e propriedades rurais, a adesao aoPrograma de Regularizacao Ambiental PRA, por meio de Termo de Adesao e Compromisso, no qualserao assumidos compromissos e o cumprimento de prazos para a regularizacao, e condicao obrigatoria. Art. 46. No prazo de 1 (um) ano, prorrogavel por mais 1 (um), contado a partir da data dapublicacao desta Lei, o Estado de Goias, por ato do Chefe do Poder Executivo, devera implantarProgramas de Regularizacao Ambiental PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo deadequa-las aos termos desta Lei. 1o Na implementacao dos PRAs em Goias, o Chefe do Poder Executivo ou o titular doorgao estadual do Meio Ambiente podera editar atos normativos, em razao das peculiaridades territoriais,climaticas, historicas, culturais, economicas e sociais, para a adequada execucao desta Lei. 2o A inscricao do imovel rural no CAR e condicao obrigatoria para a adesao ao PRA,devendo esta adesao ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir daimplantacao a que se refere o caput. 3o No periodo entre a publicacao desta Lei e a implantacao