A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu ser possivel a um filho receber heranca tanto por parte do pai biologico quanto por parte do pai registral.O colegiado entendeu que, tendo alguem usufruido de uma relacao filial socioafetiva, por imposicao de terceiros que consagraram tal situacao em seu registro de nascimento, ao conhecer sua verdade biologica, tem direito ao reconhecimento da sua ancestralidade, bem como a todos os efeitos patrimoniais inerentes ao vinculo genetico, conforme afirmou o relator, ministro Villas Boas Cueva.Na origem, a acao de investigacao de paternidade foi proposta quando o filho biologico ja contava com 61 anos. Seu pai registral ja havia falecido e lhe deixado heranca. De acordo com os autos, o autor tomou conhecimento de sua suposta filiacao biologica em 1981, porem, apenas em 2008 ingressou com a acao. Pediu que fosse realizado exame de DNA e reconhecido seu direito a filiacao, com todos os efeitos inerentes a nova condicao, incluindo-se os patrimoniais. O pai biologico faleceu antes de ser citado.Interesse na herancaIncluidos no polo passivo da acao, os sucessores do pai biologico alegaram que a intencao do autor teria fundo meramente patrimonial.O tribunal de segunda instancia manteve a sentenca que afastava a possibilidade de alteracao do registro civil do autor, alem de qualquer repercussao patrimonial, visto que havia sido comprovada a filiacao socioafetiva, fato que gerou inclusive efeitos patrimoniais.De acordo com Villas Boas Cueva, a Constituicao de 1988 inovou o direito de familia ao permitir a igualdade de filiacao, afastando a odiosa distincao ate entao existente entre filhos legitimos, legitimados e ilegitimos, conforme estabelece o paragrafo 6o do artigo 227.Coexistencia reconhecidaO ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinario 898.060, com repercussao geral, no qual admitiu a coexistencia entre as paternidades biologica e socioafetiva, afastando qualquer interpretacao apta a ensejar a hierarquizacao dos vinculos.Segundo Villas Boas Cueva, a existencia de vinculo com o pai registral nao e obstaculo ao exercicio do direito de busca da origem genetica ou de reconhecimento de paternidade biologica, pois os direitos a ancestralidade, a origem genetica e ao afeto sao compativeis.Para o relator, a paternidade gera determinadas responsabilidades morais ou patrimoniais, devendo ser assegurados os direitos hereditarios decorrentes da comprovacao da filiacao.Nesse sentido, a pessoa criada e registrada por pai socioafetivo nao precisa, portanto, negar sua paternidade biologica, e muito menos abdicar de direitos inerentes ao seu novo status familiae, tais como os direitos hereditarios.O numero deste processo nao e divulgado em razao de segredo judicial.Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Filia%C3%A7%C3%A3o-socioafetiva-n%C3%A3o-impede-reconhecimento-de-paternidade-biol%C3%B3gica-e-seus-efeitos-patrimoniais Quando devedores de alimentos ja passaram um periodo atras das grades por deixarem de pagar a divida, a Justica nao pode decretar nova prisao pelo mesmo debito, pois a medida configura sobreposicao de pena. Com esse entendimento, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justica concedeu Habeas Corpus a um homem que ficou preso por 30 dias por nao pagar pensao, mas ja estava solto.Como ele continuou sem transferir o valor, a ex-mulher reiterou o pedido de prisao pela mesma divida. Tanto o juizo da execucao como o Tribunal de Justica local concordaram com o pedido e determinaram a