Conforme informacoes do RENATO DA MATTA (Presidente da ANSDH), foi apresentado no senado o PROJETO DE LEI - PL 188/2017 pelo Senador Paulo Paim, acrescentando paragrafo ao art. 60 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar as pessoas vivendo com HIV/Aids (PVHAS) de avaliacao das condicoes que ensejaram a concessao ou a manutencao do auxilio-doenca (incluindo as aposentadorias).O PL 188 se baseia em proposta da ANSDH para que fosse criado um projeto de lei que isentasse as PVHAS da MP 767 - PL 08/2017, a qual foi prontamente atendida pelo Senador. RENATO DA MATTA solicita a todos(as) que acessem o site do Senado (link abaixo) e votem SIM. Esta e a maneira que podemos ajudar para que o PL seja aceito e aprovado. Faca a sua parte porque quanto mais votos SIM, mais chances teremos de ganhar essa "batalha"."CLIQUE AQUI"Para votar e acompanhar a tramitacao do PL."CLIQUE AQUI"Para ler o texto oficial do PL na integraPROJETO DE LEI DO SENADO No 188 DE 2017Acrescenta paragrafo ao art. 60 da Lei no 8.213, de24 de julho de 1991, para dispensar a pessoavivendo com HIV/Aids de avaliacao das condicoesque ensejaram a concessao ou a manutencao doauxilio-doenca.O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:Art. 1o O art. 60 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passaa vigorar acrescido do seguinte 14:Art. 60. ........................................................................................................................................................ 14. E dispensada da avaliacao referida no 13 a pessoavivendo com HIV/Aids. (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAO:A Medida Provisoria no 767, de 6 de janeiro de 2017, introduziudiversas injusticas nos procedimentos administrativos da previdencia social.Uma delas esta contida no 13 do art. 60 da Lei no 8.213, de 24de julho de 1991 (Plano de Beneficios da Previdencia Social), que estabeleceque o segurado em gozo de auxilio-doenca, concedido judicial ouadministrativamente, podera ser convocado a qualquer momento paraavaliacao das condicoes que ensejaram a concessao ou a manutencao,observado o disposto no art. 101.Se, em principio, a norma faz sentido a luz das caracteristicasdo auxilio-doenca, especificamente no caso de pessoa vivendo comHIV/Aids, entendemos que ela termina por gerar uma injustica.Em tal caso, efetivamente, nao se trata da hipotese comum dareversibilidade das condicoes que ensejaram a concessao do auxilio-doenca,dado que ate o presente momento, infelizmente, a ciencia nao conseguiualcancar a cura dessa enfermidade.Em tal caso, a convocacao para avaliacao de suas condicoes emanutencao do beneficio, alem de representar um constrangimento, e,tambem, prejudicial para o seu tratamento, dado que pode envolver umainterrupcao de sua rotina terapeutica.Por esse motivo propomos a presente modificacao do art. 60 doPlano de Beneficios, para dispensar as pessoas vivendo com HIV/Aids daavaliacao para manutencao do auxilio-doenca. A comprovacao de suacondicao no momento da concessao inicial do beneficio ja nos parecesuficiente no que toca ao interesse da administracao previdenciaria. Cerca de 29,5 milhoes de pessoas tiveram problemas com drogas e transtornos relacionados ao seu uso, incluindo a dependencia. Em 2015, pelo menos 250 milhoes de pessoas consumiram essas substancias. No estudo publicado nesta quinta-feira (22/06/2017) foi constatado que 0,6% da populacao adulta global foi afetada. Os prejuizos causados pelos opioides representam 70% do impacto