AGRAVO DEEXECUCAO PENAL No 500043109.2015.4.04.7102/RS RELATOR: CLAUDIACRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE: CARLOS NAGIB DE AGUIAR MADEIRAADVOGADO :DIEGO MADEIRA DE MATOSAGRAVADO :MINISTERIO PUBLICO FEDERALEMENTA AGRAVO DE EXECUCAO PENAL.SUBSTITUICAO DA MODALIDADE DA PENARESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. DEMONSTRADAA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. 1. Cabivel, no juizo executorio, aalteracao da modalidade da pena substitutivaem situacoes excepcionais, quando justificada e comprovada a real impossibilidade de seu cumprimento. 2. Pode oJuizo, de acordo com as especificidades de cada caso, ajustar a forma decumprimento da pena as condicoes pessoais do apenado. Neste sentido, e necessariofixar modalidade de cumprimento da pena de modo a nao prejudicar o trabalho docondenado que exerce atividadeprofissional licita, nem exigir - lhe sacrificio excessivo em contrapartida aeventual dificuldade de cumprir jornada rotineira na prestacao de servicos, por forca da natureza especifica doseu trabalho. 3. Evidenciado que o apenado nao conseguira adaptar - se a penarestritiva imposta, cabivel a substituicao da pena de prestacao de servicos acomunidade por outra pena de prestacaopecuniaria, a ser fixada pelo Juizo da Execucao.Cuida - sede agravo de execucao penal interposto por CARLOS NAGIB DE AGUIAR MADEIRAcontra decisao do Juizo da 2a Vara Federal de Santa Maria/RS, que, nos autos da ExecucaoPenal no 5005181 - 88.2 014.404.7102/RS, indeferiu o pedido de substituicao dapena de prestacao de servicos acomunidade por prestacao pecuniaria.Consoanteinfere - se da leitura dos autos, foi instaurada execucao penal contra CarlosNagib de Aguiar Madeira em virtude de condenacao sofrida nos autos da AcaoPenal no 5002898 - 34.2010.404.7102, na qual restou condenado a 03 (tres) anos e 06 (seis) mesesde reclusao, em regime inicial aberto, eao pagamento de 15 (quinze) dias - multa, a razao unitaria de metade do valor do salario minimo, por infracao aodisposto no art. 180, 1o e 6o, do Codigo Penal. A pena privativa de liberdaderestou substituida por duas restritivas de direitos, consistentes em prestacaode servicos a comunidade e prestacaopecuniaria no valor de 2 (dois) salarios minimos.No evento 24 (PET7), oexecutado postulou a conversao da pena de prestacao de servicos a comunidade emoutra pena restritiva de direitos, consistenteem prestacao pecuniaria. Alega que e caminhoneiro interestadual ha mais de 30anos, e que, em razaodo oficio profissional, torna-se inviavel cumprir as horas necessarias de servico em instituicaoa ser designada, porque sua profissao exige que o condenado esteja emconstantes viagens, onde ele proprio agenciacargas para todo o Brasil, nao tendo rota predeterminada. Diz que nao possui carteira assinada, tendo em vista arotineira pratica de trabalho informal da categoria, possui pouca instrucao e esta com56 anos, sendo que praticamente todo o tempo de trabalho foi caminhoneiro, naotendo conhecimento de outro oficio ouprofissao que possa garantir o seu sustento e de sua familia. Pede, ante ascircunstancias de inviabilidade do cumprimento da pena de prestacao de servicosimposta, seja convertida em pecunia. Postula ainda o parcelamento das prestacoes pecuniarias e da multa, em parcelasmensais de R$ 300,00.O Juizo aquo indeferiu o pedido de substituicao da pena e deferiu o parcelamento dos valores devidos a titulo deprestacao pecuniaria e multa, no montantede R$ 4.681,25 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais, vinte e cinco centavos), em 15 (quinze) parcelas de R$300,00 e 01