Enfim o Edital do CFOClique no link abaixo o baixe o que lhe interessaPortaria SADEditalConteudoCalendarioRecurso Clique abaixo e conheca o projeto de Lei Complementar que foi apresentado pelo Governo do Estado ao presidente da ALEPE para votacao.Entre outras alteracoes, o projeto propoe:1) Promocao de Oficiais na proporcao de 2 vagas por merecimento e 1 por antiguidade;2) Selecao para o CFOA com 50% das vagas para subtenentes e 50% para 1o Sgts;3) Selecao para o CFS com 70% das vagas para cabos por antiguidade e 30% por concurso interno.No entanto, as proposicoes mais drasticas sao as disciplinares. Isso porque o projeto de Lei propoe a eliminacao das penas privativas de liberdade, o que aparentemente parece uma boa noticia, mas por outro lado a substitui por suspensao com repercussao financeira. Ou seja, uma vez faltado ao servico o militar estadual so podera ser apenado com no minimo 21 dias de suspensao e com isso perder 75% de seu salario, pena essa que pode ir ate o limite de 30 dias de suspensao hipotese em que o militar perde o salario integralmente. Veja o texto no link abaixo, diretamente no site da ALEPE:Projeto de LC no 2121/2014 MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA Advogado da Uniao Pos-Graduando em Direito Publico pela Universidade de Brasilia - UnB RESUMO: O presente artigo tem por finalidade uma analise sucinta do principio constitucional da retroatividade da lei penal mais benefica e sua consequente aplicacao no ambito do processo administrativo disciplinar, que e o instrumento formal pelo qual o Estado apura as infracoes funcionais cometidas por servidores publicos.CUNHA, Marcio Felipe Lacombe da. Da retroatividade da lei mais benefica ao servidor publico acusado em sede de processo administrativo disciplinar. Forum Administrativo : Direito Publico, Belo Horizonte, v. 10, n. 108, p. 72-75, fev. 2010. Disponivel em: file:///C:/Users/86695304491/Downloads/da_retroatividade_da_lei.pdf. Acesso em: 14 nov. 2014Nao ha duvidas, pois, que na contemporaneidade assistimos ao fenomeno da constitucionalizacao do Direito, denominado por alguns autores de filtragem constitucional, pelo qual toda a legislacao infra-constitucional deve ser lida e interpretada a luz do filtro axiologico da Constituicao. Nesse sentido, o principio constitucional da retroatividade da lei penal mais benefica deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger toda e qualquer atividade sancionatoria a cargo do Estado, seja de natureza penal ou administrativa, levando-se em consideracao, ainda, sua intima ligacao com o principio da razoabilidade ou da proporcionalidade, derivado da clausula do devido processo legal substantivo. Por derradeiro, faz-se necessario registrar que o tema ora abordado e pouco debatido na doutrina, razao pela qual a nossa ideia precipua e tao-somente tracar linhas gerais sobre o tema, de modo a estimular um futuro debate mais profundo por parte dos operadores do Direito Administrativo.PARA LER O ARTIGO NA INTEGRA, COPIE NO SEU NAVEGADOR O ENDERECO ABAIXOfile:///C:/Users/86695304491/Downloads/da_retroatividade_da_lei.pdfCOMO CITAR?CUNHA, Marcio Felipe Lacombe da. Da retroatividade da lei mais benefica ao servidor publico acusado em sede de processo administrativo disciplinar. Forum Administrativo: Direito Publico, Belo Horizonte, v. 10, n.108, p.72-75, fev. 2010. Disponivel em: . Acesso em:14 nov. 2010 LEI COMPLEMENTAR No 290, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.Altera a Lei no 6.784, de 16