credito para financiamento dos investimentos necessarios a universalizacao dos servicos publicos de saneamento basico.CAPITULO IIIDA PRESTACAO REGIONALIZADA DE SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICOArt. 14. A prestacao regionalizada de servicos publicos de saneamento basico e caracterizada por:I - um unico prestador do servico para varios Municipios, contiguos ou nao;II - uniformidade de fiscalizacao e regulacao dos servicos, inclusive de sua remuneracao;III - compatibilidade de planejamento.Art. 15. Na prestacao regionalizada de servicos publicos de saneamento basico, as atividades de regulacao e fiscalizacao poderao ser exercidas:I - por orgao ou entidade de ente da Federacao a que o titular tenha delegado o exercicio dessas competencias por meio de convenio de cooperacao entre entes da Federacao, obedecido o disposto no art. 241 da Constituicao Federal;II - por consorcio publico de direito publico integrado pelos titulares dos servicos.Paragrafo unico. No exercicio das atividades de planejamento dos servicos a que se refere o caput deste artigo, o titular podera receber cooperacao tecnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.Art. 16. A prestacao regionalizada de servicos publicos de saneamento basico podera ser realizada por:I - orgao, autarquia, fundacao de direito publico, consorcio publico, empresa publica ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislacao;II - empresa a que se tenham concedido os servicos.Art. 17. O servico regionalizado de saneamento basico podera obedecer a plano de saneamento basico elaborado para o conjunto de Municipios atendidos.Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Municipio ou que prestem servicos publicos de saneamento basico diferentes em um mesmo Municipio manterao sistema contabil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada servico em cada um dos Municipios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.Paragrafo unico. A entidade de regulacao devera instituir regras e criterios de estruturacao de sistema contabil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriacao e a distribuicao de custos dos servicos estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.CAPITULO IVDO PLANEJAMENTOArt. 19. A prestacao de servicos publicos de saneamento basico observara plano, que podera ser especifico para cada servico, o qual abrangera, no minimo:I - diagnostico da situacao e de seus impactos nas condicoes de vida, utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiologicos, ambientais e socioeconomicos e apontando as causas das deficiencias detectadas;II - objetivos e metas de curto, medio e longo prazos para a universalizacao, admitidas solucoes graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;III - programas, projetos e acoes necessarias para atingir os objetivos e as metas, de modo compativel com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possiveis fontes de financiamento;IV - acoes para emergencias e contingencias;V - mecanismos e procedimentos para a avaliacao sistematica da eficiencia e eficacia das acoes programadas. 1o Os planos de saneamento basico serao editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servico. 2o A consolidacao e compatibilizacao dos planos especificos de cada servico serao efetuadas pelos respectivos titulares. 3o Os planos de saneamento basico deverao