- pode realizar e oferecer novos cursos de ensino superiores e para informar se existe um regime de colaboracao entre ele e a mencionada Universidade; c) intime-se o Estado de Sergipe para informar, no prazo de 5(cinco) dias interesse na integracao desta lide, nos termos do art. 5o , 2o , da Lei n. 7.347/1985. Intimem-se as partes.Aracaju, 23 de setembro de 2008. Taiane Danusa Gusmao BarrosoJuiza de Direito Taiane Danusa Gusmao BarrosoJuiz(a) de Direito AOS MEMBROS RELACAO ABIN-TEXTO. Processo: 200810300861 Dados do Processo Numero200810300861 ClasseAcao Civil Publica Competencia3a VARA CiVEL Oficiounico Guia Inicial200810017282 SituacaoANDAMENTO Distribuido Em:12/06/2008 Impedimento/SuspeicaoNAO Segredo de JusticaNAO AssuntosNenhum assunto relacionado Processos Dependentes 200910300909 Recursos no 2o Grau 2008208925 Partes do Processo Tipo Nome Representante da Parte Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Autor MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado(a): GICELMA SANTOS DO NASCIMENTO - 661/SE Reu CENTRO DE EDUCACAO APOENA Advogado(a): IGOR LEONARDO MORAES ALBUQUERQUE - 4376/SE Reu UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAU Advogado(a): MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - 2725/SE Advogado(a): ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - 843/SE Movimentos do ProcessoData Movimento Descricao Localizacao Diario da Justica02/06/2009 Entrega de Documento via Protocolo Integrado Documento entregue no Protocolo Integrado em 29/05/2009 e recebido pelo cartorio/Secretaria{Nro protocolo 2009100771} Juiz Nao 03/04/2009 Conclusao {Conclusao} com peticao. Juiz Nao 03/04/2009 Juntada (Peticao Geral) {Juntada >> Peticao} de peticao. Secretaria Nao 03/04/2009 Entrega de Documento via Protocolo Integrado Documento entregue no Protocolo Integrado em 02/04/2009 e recebido pelo cartorio/Secretaria{Nro protocolo 2009058881} Secretaria Nao 03/04/2009 Recebimento Via Sistema de Protocolo Integrado com Nro 2009058881 Secretaria Nao 02/03/2009 Entrega em carga/vista {Entrega em carga/vista} curadoria dos direitos a educacao Promotor Nao 20/02/2009 Decisao ou Despacho {Decisao ou Despacho >> Mero Expediente} R. Hoje. Defiro cota ministerial de fls. 825v. Intime-se a Promotoria dos Direitos a Educacao. Despacho na integra... Secretaria Nao 17/02/2009 Conclusao {Conclusao} com cota promotorial Juiz Nao 17/02/2009 Juntada (Peticao Geral) {Juntada >> Peticao} de peticao. Secretaria Nao 17/02/2009 Recebimento {Via Mov. em Lote nro 665/2009} Secretaria Nao 16/02/2009 Manifestacao do MP COTA Parecer Promotorial na integra... Promotor Nao 09/02/2009 Entrega em carga/vista {Entrega em carga/vista} Dr. Henrique Ribeiro Promotor Nao 09/02/2009 Decisao ou Despacho {Decisao ou Despacho >> Concessao >> Assistencia Judiciaria Gratuita} R. Hoje. Defiro o pedido de fls. 821 do Ministerio Publico do Estado de Sergipe, apos o retorno dos autos determino a intimacao do Ministerio Publico Federal na forma requerida as fls. 822. Cumpra-se. Simone de Oliveira Fraga Juiza de Direito Despacho na integra... Secretaria 10/02/2009 20/01/2009 Entrega de Documento via Protocolo Integrado Documento entregue no Protocolo Integrado em 16/01/2009 e recebido pelo cartorio/Secretaria{Nro protocolo 2009008457} Juiz Nao 15/12/2008 Conclusao {Conclusao} com peticao. Juiz Nao 15/12/2008 Juntada (Peticao Geral) {Juntada >> Peticao} de peticao. Secretaria Nao 15/12/2008 Entrega de Documento via Protocolo Integrado Documento entregue no Protocolo Integrado em 12/12/2008 e recebido pelo cartorio/Secretaria{Nro protocolo 2008228937} Secretaria Nao 10/12/2008 Juntada (Aviso de Recebimento (AR)) {Juntada >> Documento} de Ar cumprido. Secretaria Nao 10/12/2008 Juntada (Aviso de Recebimento (AR)) {Juntada >> Documento} de Ar cumprido Secretaria Nao 09/12/2008 Juntada (Oficio) {Juntada >> Documento} de oficio. Secretaria Nao 09/12/2008 Devolucao