- fica tal prazo suspenso pelo periodo compreendido entre a data da comunicacao do sinistro a seguradora e a data da negativa de pagamento da indenizacao por esta, nos termos da Sumula no 229 do STJ. (TJMG; APCV 4801655-50.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Decima Setima Camara Civel; Rel. Des. Lucas Pereira; Julg. 09/06/2011; DJEMG 19/07/2011) [18] Codigo Civil: Art. 948. No caso de homicidio, a indenizacao consiste, sem excluir outras reparacoes: (...) II na prestacao de alimentos as pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duracao provavel da vida da vitima. [19] Pensao ao filho pela morte do pai: Tratando-se de pensao pela morte do pai a obrigacao vai ate a idade em que a menor completar 25 anos, na forma da mais recente jurisprudencia da Corte (STJ, REsp. 650.853/RJ, 3a T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.06.2005, p. 300 James Eduardo Oliveira, Codigo Civil Anotado e Comentado, ed. Forense, p. 841. Nao e outro o entendimento do TJPA, como exemplifica a decisao abaixo, proferida pela 4a Camara Civel no julgamento da apelacao 20093014103-7, ocorrido em 23.08.2010: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO CULPA IN ELIGENDO.DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATORIO A TITULO DE DANOS MORAIS MANUTENCAO. PENSIONAMENTO - REDUCAO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A UNANIMIDADE In casu, esta evidenciado o nexo de causalidade entre a acao do condutor e o evento danoso, consequentemente, resta comprovado a responsabilidade da Apelante, posto que foi o ato do condutor que ocasionou o acidente em questao, sendo este funcionario da empresa recorrente, caracterizando, pois, culpa in eligendo desta, devendo a mesma, portanto, reparar os danos causados pelo ato de seu funcionario. O valor indenizatorio deve ser fixado levando-se em consideracao o carater satisfativo para a vitima, bem como deve servir como meio punitivo/preventivo para o reu. A fixacao do pensionamento deve ser feita de acordo com o que recebia a vitima, descontada a parcela de 1/3 relativa aos gastos pessoais presumidos, a partir da data do sinistro ate o limite de 25 anos de idade de seu filho mais novo [20] Sumula n 490 do STF: A pensao correspondente a indenizacao oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salario minimo vigente ao tempo da sentenca e ajustar-se-a as variacoes ulteriores. [21] A respeito, leciona Paulo Nader: A pensao deve ser calculada sobre o quantum que o falecido ganhava, descontando-se um terco do total, presumidamente destinado a sua subsistencia. De acordo com a jurisprudencia, no calculo da pensao deve ser considerada a parcela do decimo terceiro salario, quando a vitima a ele fizesse jus por seu trabalho. A inclusao de tal parcela deve ser automatica, independente de pedido dos autores da acao. A hipotese nao configura julgamento extra petita, consoante entendimento de nossos tribunais.A pensao deve ser calculada sobre o quantum que o falecido ganhava, descontando-se um terco do total, presumidamente destinado a sua subsistencia. De acordo com a jurisprudencia, no calculo da pensao deve ser considerada a parcela do decimo terceiro