DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DA FRENTE BRASIL DE JURISTAS PELADEMOCRACIA-FBJDNos, advogadas e advogados, juizas e juizes, promotoras e promotores,defensoras e defensores publicos, professoras e professores, estudantes dedireito e demais membros da comunidade juridica, reunidos de 04 a 06 (seis) dejulho de 2016 em Brasilia, visando a retomada e defesa do Estado Democratico deDireito, conforme a Constituicao Federal de 1988, tendo como principios o respeitoaos direitos humanos economicos, sociais, culturais e ambientais DHESCA; emobservancia a igualdade social, de generos e etnico-racial, bem como asolidariedade entre os diversos segmentos da sociedade, constituimos FRENTEBRASIL DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA-FBJD, tendo como base os seguintesprincipios e diretrizes:1 A FBJD luta pela democracia como meio para efetivacao um conjunto deconquistas populares. Para isto, a Frente tem como parte de seus objetivos adefesa das demandas dos movimentos sociais populares, embasada nos direitoshumanos, tais como as lutas contra o racismo, o machismo, o patriarcado, amisoginia, a LGBTfobia, a defesa dos territorios das comunidades tradicionais edos povos originarios, bem como a luta pelos direitos socioeconomicos eambientais;2 A FBJD repudia o golpe perpetrado contra o mandato da PresidentaDilma Rousseff, eleita por mais de cinquenta e quatro milhoes de votos eatualmente ameacado por este golpe, que e parlamentar, juridico, midiatico,reconhecidamente racista, classista, machista e adultocentrico e que representauma reedicao do neoliberalismo.3- A FBJD luta pela democratizacao do sistema de justica, bem como dosorgaos de representacao das categorias profissionais da area juridica, aexemplo da Ordem dos Advogados do Brasil; das associacoes das magistraturas;dos ministerios publicos, defensorias e advocacia publicas.4 A representacao plural da FBJD se reflete na direcao de suas acoes,por meio da horizontalidade, alteridade, diversidade, consenso e convencimentodos e das integrantes, garantindo a transparencia e a participacao dos seusmembros nas instancias deliberativas.5- A FBJD promovera suas acoes politicas e juridicas por meio de:assessoria juridica popular, acoes judiciais no ambito nacional einternacional, organizacao de atos publicos, debates, seminarios, publicacoes,manifestos, denuncias, entre outros.A partir destes principios e diretrizes, seguiremos convictas econvictos da necessidade da atuacao militante e concreta da comunidadejuridica, comprometida com a defesa da democracia e contra os retrocessos dosdireitos humanos e fundamentais. Brasilia, 06 de julho de 2016 "E um ganho para a classedos advogados e, principalmente, para o cidadao, afirmou o presidentenacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado CoelhoReproducao: fotospublicas.comO Conselho Nacional de Justica(CNJ) garantiu quatro grandes conquistas para a advocacia e cidadaniabrasileira, em menos de 24 horas.A primeira foi a concessao deliminar, pelo conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justica,para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados eprocuradores do Ministerio Publico Federal de se submeterem a procedimentos deseguranca na Subsecao Judiciaria do Forum da Justica Federal de Sao Goncalo, noRio de Janeiro.A segunda decisao veio dopresidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que acolhendo pedido da OABNacional, limitou o pedido de vista dos magistrados, estabelecendo prazo de 10dias para a devolucao de processos judiciais e administrativos.Conforme o presidente nacional daOAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e mais uma conquista da classe dosadvogados nessa gestao da OAB. Os cidadaos terao maior celeridade nosjulgamentos. Era inadmissivel a situacao na qual o julgador era senhor doprocesso judicial, retardando a distribuicao da Justica. E um ganho