mudanca de partido efetuada durante o periodo de trinta dias que antecedeo prazo de filiacao exigido em lei para concorrer a eleicao, majoritaria ouproporcional, ao termino do mandato vigente.Art. 32. ........................................................................................................................................................... 3o (Revogado). 4o Os orgaospartidarios municipais que nao hajam movimentado recursos financeiros ouarrecadado bens estimaveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas aJustica Eleitoral, exigindo-se do responsavel partidario, no prazo estipuladono caput, a apresentacao de declaracao da ausencia de movimentacao derecursos nesse periodo. 5o Adesaprovacao da prestacao de contas do partido nao ensejara sancao alguma que oimpeca de participar do pleito eleitoral. (NR)Art. 34. A Justica Eleitoral exerce afiscalizacao sobre a prestacao de contas do partido e das despesas de campanhaeleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentacaofinanceira, os dispendios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais,exigindo a observacao das seguintes normas:I - obrigatoriedade de designacao de dirigentes partidarios especificospara movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;II - (revogado);III - relatorio financeiro, com documentacao que comprove a entrada esaida de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo naoinferior a cinco anos, a documentacao comprobatoria de suas prestacoes decontas;V - obrigatoriedade de prestacao de contas pelo partido politico e porseus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimentoimediato a tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados. 1o Afiscalizacao de que trata o caput tem por escopo identificar a origemdas receitas e a destinacao das despesas com as atividades partidarias eeleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelospartidos politicos e candidatos, sendo vedada a analise das atividadespolitico-partidarias ou qualquer interferencia em sua autonomia.............................................................................(NR)Art. 37. A desaprovacao das contas dopartido implicara exclusivamente a sancao de devolucao da importancia apontadacomo irregular, acrescida de multa de ate 20% (vinte por cento)....................................................................................... 2o A sancao a que se refereo caput sera aplicada exclusivamente a esfera partidaria responsavelpela irregularidade, nao suspendendo o registro ou a anotacao de seus orgaos dedirecao partidaria nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivosresponsaveis partidarios. 3o A sancao aque se refere o caput devera ser aplicada de forma proporcional erazoavel, pelo periodo de um a doze meses, e o pagamento devera ser feito pormeio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidario, desde que aprestacao de contas seja julgada, pelo juizo ou tribunal competente, em atecinco anos de sua apresentacao....................................................................................... 9o O desconto no repasse decotas resultante da aplicacao da sancao a que se refere o caput serasuspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleicoes. 10. Os gastos com passagens aereas serao comprovados medianteapresentacao de fatura ou duplicata emitida por agencia de viagem, quando for ocaso, desde que informados os beneficiarios, as datas e os itinerarios, vedadaa exigencia de apresentacao de qualquer outro documento para esse fim. 11. Os orgaos partidarios poderao apresentar documentos habeispara esclarecer questionamentos da Justica Eleitoral ou para sanearirregularidades a qualquer tempo, enquanto nao transitada em julgado a decisaoque julgar a prestacao de contas. 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestacao decontas nao comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinacao dasdespesas nao acarretarao