e oitenta e dois reais) na inatividade para Ex-Comandantes da PM/BM e Ex-Chefes dasCasas Militares, o valor corresponde a um CDS-5, o mesmo pago aos demais Secretarios de Estado. Esse questionamento surgiu em virtude do vultoso valor pagoanualmente para esses Coroneis na reserva remunerada. Segundo o que consta noPortal Transparencia do GEA, hoje nada menos que 41 (quarenta e um) coroneisganham a vantagem na inatividade, somando R$ 4.787, 406 (quatro milhoessetecentos e oitenta e sete e quatrocentos e seis reais) por ano. Se acessaremo mesmo portal vao encontrar que o Corpo de Bombeiros executou no ano de 2012R$ 2.521,767 (dois milhoes quinhentos vinte e um reais e setecentos e sessentae sete reais), ou seja, pouco mais que a metade com o gasto com a vantagem paraos coroneis na inatividade.Esse e apenas um exemplo do mau usodo dinheiro publico, se forem comparar com outras Secretarias observarao que avantagem e descabida e merece a atencao de todos. Colocada a parte incoerentedo pagamento, vamos fazer uma analise geral da legalidade. Demonstraremos que opagamento realizado nao tem nenhum fundamento juridico e moral para continuar.A vantagem na inatividade pagaaos Coroneis e baseada no art. 67, 7o da Constituicao do Estado do Amapa, quediz que os Ex-Comandantes da PM/BM irao para reserva remunerada com todos osdireitos e vantagens do cargo, de acordo com a Lei. Agora quero que atentempara parte final, na forma lei, sim a Constituicao diz que as vantagens e direitosdeverao ser previstos em lei. Mas nao existe lei regulamentando esses direitose vantagens, ate porque seria impossivel dizer em uma lei os direitos e vantagensde um Ex-Comandante. Na verdade a norma constitucional e uma aberracaolegislativa, e ja foi objeto de uma acao direta de inconstitucionalidade no anode 1997 pelo entao Governador Joao Capiberibe. Mas uma manobra da AssembleiaLegislativa fez com que a acao perdesse objeto, isso porque a antiga redacao doart. 67, 7o, da Constituicao do Estado tinha a exigencia de 18 meses minimos para o Ex-ComandanteGeral poder levar para inatividade a gratificacao de Comandante Geral e a AL-APretirou os 18 meses por meio de uma Emenda Constitucional, assim retiraram otempo minimo de permanencia no Comando para poder receber a vantagem nainatividade. O que de certa forma melhorou para os Coroneis, pois agora o fatortempo ja nao e mais um obstaculo, e o Coronel necessita tao somente assumir nemque seja por uma semana o Comando para levar o CDS-5 para inatividade. Ressaltoque antes da mudanca na norma o STF concedeu uma medida cautelar para o Estado,ou seja, suspendeu temporariamente a vantagem dos Coroneis, entendeu que anorma que garantia a vantagem aos Coroneis era inconstitucional. Mas como ditoantes, a manobra legislativa fez com que o pagamento voltasse a ser efetuado.A vantagem na inatividade fere osprincipios da moralidade publica, da legalidade, isonomia e outros preceitosconstitucionais, como da proibicao de acumular proventos de aposentadoria comoutras vantagens, da contributividade e de tempo minimo de contribuicao. Avantagem e totalmente ilegal e imoral, nao existe amparo legal para o Estadocontinuar pagando para os Ex-Comandantes e Ex-Chefes das Casas Militares talvantagem.Todavia ate agora so citamos osEx-Comandantes, mas temos tambem os Ex-Chefes das casas