a ratificacao, a validade do tratado diz respeito a sociedade internacional, ou seja, no momento em que o Brasil ratifica um tratado, o Brasil se compromete perante a sociedade internacional a cumpri-lo, mas internamente, dentro da sociedade brasileira, o tratado ainda nao esta valendo, porque a ratificacao nao gera efeitos internos, ela so gera efeitos externos. Portanto, a sociedade internacional pode cobrar do Brasil o cumprimento do tratado, mas a sociedade brasileira nao pode cobrar o cumprimento. O que vai gerar o efeito interno e a ultima fase que e Promulgacao e a Publicacao (isso e muito importante e gera muita confusao tambem). Pergunta-se: O presidente manda assinar, e traduzido, mandado para o congresso, o congresso concorda, publica o decreto legislativo, vai para o presidente, entao o presidente finalmente ratifica. Por que no outro dia ele nao manda promulgar e publicar para entrar em vigor para a populacao? R: Porque muitas vezes o presidente quer fazer bonito para a sociedade internacional, mas nao quer aplicar internamente. Imaginemos o seguinte: e feito um tratado internacional em que os paises determinam que o seu salario minimo sera de 100 dolares. Entao, todos os paises do mundo assinam. Posteriormente, o Brasil vem e ratifica. Isso significa que o Brasil se compromete perante a comunidade internacional a pagar um salario minimo de 100 dolares; entretanto, o presidente ratifica, mas nao promulga e publica; ao nao faze-lo, o tratado so tem efeito externo, portanto, eu, trabalhador que ganho menos que 100 dolares nao posso reclamar esse salario, pois, ainda nao esta valendo para mim. O pais pode sofrer sancoes internacionais pelo nao cumprimento, mas eu nao posso exigir o cumprimento, pois nao esta valendo internamente. Desta forma, o pais fez bonito para os outros, mas nao esta cumprindo aqui dentro. Entao pode acontecer uma situacao como essa. Eu vou dar um exemplo em que isso ocorreu e gerou uma jurisprudencia:Houve um navio mercante de nome Alabama que causou um dos maiores acidentes ambientais da humanidade. Esse navio de bandeira inglesa deixou vazar petroleo na Bahia dos EUA e gerou um acidente ambiental de enormes proporcoes com uma indenizacao de bilhoes de dolares (lembrando que dinheiro nao recupera vida e meio ambiente e vida, logo, causou um dano irreparavel). O acidente foi em 1974. Em 1972, a IMO International Maritime Organization, que e o organismo mundial de direito maritimo que funciona em Londres, determinou que todo o navio que carregasse petroleo deveria ter duplo fundo, para aumentar a resistencia do casco e evitar vazamentos. A Inglaterra, pais sede da IMO, ratificou essa determinacao em 1972. Contudo, a Inglaterra ratificou, mas nao promulgou e publicou, ou seja, internamente, nao estava valendo a regra de que todo o navio deveria ter duplo fundo. O Alabama que era navio de bandeira inglesa, nao tinha duplo fundo e as autoridades inglesas nao puniram, reprimiram, tiraram de trafego, porque a Inglaterra nao exigia internamente o cumprimento da convencao que ela propria ratificou. Essa promulgacao so ocorreu depois do acidente em 1976. Bem, os EUA ingressaram na Corte Internacional de Justica contra a Inglaterra,