lei ordinaria para regulamentar essa materia, mesmo tendo enviado o PL 1.992/2007, nao conseguiu aprova-lo antes do termino de seu mandato. A presidente Dilma Rousseff, com menos de dois anos de mandato, mesmo com a oposicao dos servidores e suas entidades, conseguiu no Congresso Nacional a aprovacao do PL 1.992, que foi transformado na Lei no12.618, de 30 de abril de 2012.4. Que beneficios a entidade de Previdencia Complementar ou o Fundo de Pensao e obrigado a oferecer a seus participantes?Alem do beneficio programado, que e a complementacao da aposentadoria, o fundo de pensao deve assegurar, tambem, os beneficios nao programados para os eventos de invalidez e morte. Em relacao a estes, o fundo de pensao tanto podera administra-los diretamente quanto contrata-los externamente.5. Qual a principal mudanca na aposentadoria com a Lei da Previdencia Complementar?Com a criacao da Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pensoes no servico publico civil deixara de ser integral ou de ter por base de calculo a totalidade da remuneracao, e ficara limitado ao teto do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 4.159.00. E para fazer jus a esse beneficio limitado ao teto, o servidor contribuira com 11% ate esse limite. Essa regra valera, obrigatoriamente, para todos os servidores que ingressarem no servico publico apos a instituicao do fundo.6. Entao deixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneracao?Para os servidores admitidos a partir de 05 de fevereiro de 2013, sim. Eles serao segurados obrigatorios do Regime Proprio do servidor somente ate o teto do INSS. Acima disto poderao aderir a Previdencia Complementar, filiando-se a Funpresp.7. E bom negocio, para este novo servidor, optar pela Previdencia Complementar?E sim. Por dois motivos. Primeiro, porque ele garante uma complementacao de sua aposentadoria. E segundo, porque o governo contribuira com ate 8,5% da parcela da remuneracao que exceda ao teto do INSS para a complementacao de aposentadoria desses servidores.8. E como sera a forma de contribuicao do servidor que ingressar na Previdencia Complementar?Ele contribuira para o Regime Proprio, ate o teto do Regime Geral ou do INSS, no percentual de 11%, e acima disto contribuira com o percentual que desejar para o Fundo de Pensao dos Servidores. O governo, como patrocinador, so contribuira com ate 8,5%.9. E se o novo servidor quiser contribuir com mais de 8,5%, ele pode?Pode sim. A regra e a seguinte. O governo, como dito anteriormente, contribui com o mesmo percentual do servidor ate o limite de 8,5%. Ou seja, se o servidor contribuir com menos, 5% por exemplo, a contribuicao do governo sera paritaria, no caso tambem 5%. Se, entretanto, o servidor resolver contribuir com 12%, o governo para nos 8,5%. Dizendo de outra forma, se for para contribuir com menos de 8,5%, o governo acompanha. Se for para contribuir com mais, o Executivo para nos 8,5%.10. E se o servidor quiser contribuir para outra entidade de Previdencia Complementar que nao a Funpresp, ele recebera a contrapartida da Uniao?Nao. Ele so tera a contrapartida do patrocinador, de ate