Entrevistamos o Dr. Marcos Guilherme Fantinato do escritorio Mallet Advogados Associados que coloca sua opiniao e questoes relevantes ao tema. Meu Advogado:A Constituicao Federal em seu artigo 5o, inciso XIII, assegura o livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao. Diante desse preceito constitucional, o que o senhor entende a respeito da exigencia do exame da ordem para o exercicio da profissao da advocacia?Dr. Marcos: A exigencia da aprovacao no Exame de Ordem, no atual ordenamento juridico, e compativel com a parte final do proprio artigo 5o, inciso XIII, da Constituicao que restringe a liberdade de trabalho, oficio ou profissao, ao prever a necessidade de atendimento a qualificacoes profissionais que a lei estabelecer.Mais ainda: esta em sintonia com o artigo 22, XVI, da Constituicao, que estabelece a competencia privativa da Uniao para legislar sobre condicoes para o exercicio das profissoes. No caso dos bachareis de Direito, a lei federal que impoe tais qualificacoes e condicoes e o chamado Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/1994), cujo artigo 8o cria a necessidade de aprovacao em Exame de Ordem para inscricao como advogado.A obrigatoriedade do Exame de Ordem foi e e alvo de criticas ate mesmo por meio do ajuizamento de acoes, estando o Supremo Tribunal Federal na incerta iminencia de pacificar a materia, pouco importando em que sentido o faca como decidiu o Ministro Marco Aurelio, ao reconhecer a existencia de repercussao geral da questao constitucional.Nao se pode negar, entretanto, a necessidade de um exame para medir as habilidades, competencias e conhecimentos juridicos do bacharel. Trata-se de restricao a liberdade de advogar que se impoe para salvaguardar o interesse publico. Tudo porque o advogado e indispensavel a administracao publica da justica.M.A: O nivel de reprovacao pode ser causado principalmente pelo grau de dificuldade do exame? Ou a deficiencia maior esta na qualidade do ensino nas faculdades?Dr. Marcos: O grau de dificuldade das provas nao pode ser considerado a principal causa para o alto indice de reprovacao. Basta ver que o mais recente Exame de Ordem com resultados divulgados teve grau medio de dificuldade, inclusive na opiniao dos proprios candidatos como noticiado pela imprensa , e quase 90% de reprovacao.Diminuir o grau de dificuldade do exame seria uma solucao falsa para um problema verdadeiro: a baixa qualidade do ensino no pais e nao apenas do ensino superior.Em sintese, tanto maior sera o indice de reprovacao em exame aplicado ao estudante do ensino superior, seja ou nao aluno de uma faculdade de Direito, quao menor for a qualidade da sua vida escolar durante os ensinos superior, medio e fundamental.M.A:Em materia ao Jornal da Globo, o presidente da OAB Dr. Ophir Cavalcante acredita que esta ocorrendo um estelionato educacional ou seja, os cursos de Direito estao sendo aprovados sem o devido rigor e fiscalizacao do MEC. Qual a razao de tantos cursos deficientes?Dr. Marcos: Em linhas gerais, a baixa qualidade dos cursos juridicos esta relacionada com a pouca qualidade da educacao no Brasil. As noticias sobre a baixa qualidade dos cursos juridicos dividem espaco, por exemplo, com o resultado do SAEB Sistema de Avaliacao