votofavoravel de credores que representam 3/4 (tres quartos) dos creditos presentesa assembleia, a constituicao de sociedade formada pelos empregados do propriodevedor. Sobre estamodalidade de realizacao do ativo, assinale a afirmativa incorreta. A)Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderao utilizarcreditos derivados da legislacao do trabalho para a aquisicao da empresa. B)A constituicao da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentacao,pela massa falida, das certidoes negativas de debitos tributarios. C)Os bens objeto de alienacao estarao livres de quaisquer onus e nao haverasucessao da sociedade formada pelos empregados nas obrigacoes do devedor. D)A constituicao de sociedade dos empregados do proprio devedor pode contar com aparticipacao, se necessaria, dos atuais socios da falida ou de terceiros. Resposta:"B"Comentario: Aassertiva "A" encontra-se correta, pois de acordo com o 2o do art.145 da Lei no 11.101/2005 (LRE) "no caso de constituicao de sociedadeformada por empregados do proprio devedor, estes poderao utilizar creditosderivados da legislacao do trabalho para a aquisicao ou arrendamento daempresa". O tema da possibilidade dos credores utilizarem os seuscreditos para adjudicarem bens da massa falida encontra-se previsto no art. 111da Lei no 11.101/2005, que diz "o juiz podera autorizar os credores, de formaindividual ou coletiva, em razao dos custos e no interesse da massa falida, aadquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor daavaliacao, atendida a regra de classificacao e preferencia entre eles, ouvido oComite." A alinea "C"tambem e correta, uma vez que o art. 141 da Lei no 11.101/2005 estabelece quena "alienacao conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou desuas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo[II] o objeto da alienacao estara livre de qualquer onus e nao havera sucessaodo arrematante nas obrigacoes do devedor, inclusive as de natureza tributaria,as derivadas da legislacao do trabalho e as decorrentes de acidentes detrabalho." A letra "D"tambem encontra-se correta, pois, de acordo com o caput do art. 145 da LRE"o juiz homologara qualquer outra modalidade de realizacao do ativo, desdeque aprovada pela assembleia-geral de credores, inclusive com a constituicao desociedade de credores ou dos empregados do proprio devedor, com a participacao,se necessaria, dos atuais socios ou de terceiros". Desta forma, so restou aletra "B" como assertiva a ser marcada pelo examinado. A letra"B" encontra-se errada porque de acordo com o art. 146 da LRE "emqualquer modalidade de realizacao do ativo adotada, fica a massa falidadispensada da apresentacao de certidoes negativas".PAGAMENTO DOS CREDORES Naforma do art. 147 LRE "asquantias recebidas a qualquer titulo serao imediatamente depositadas em contaremunerada de instituicao financeira, atendidos os requisitos da lei ou dasnormas de organizacao judiciaria". Sobre as restituicoes e extraconcursais o art.149 da LRE informa que "realizadas as restituicoes, pagos os creditosextraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral decredores, as importancias recebidas com a realizacao do ativo serao destinadasao pagamento dos credores, atendendo a classificacao prevista no art. 83 destaLei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisoes judiciais quedeterminam reserva de importancias". Os pagamentos entao seguirao aseguinte ordem: 1o Pagamento imediato - Art. 151 da LRE Os creditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos