uma decisao assim. Manifestar pensamento incitatorio a violacao do regime democratico e crime definido e penalizado por lei. Quer dizer,a lei fez para o regime democratico o que o STF fez para o caso do racismo:reconheceu como crime o ato simples de incitar, de fazer apologia dessapratica. Epor isso que a lei diz que fazer propaganda oudistribuir panfletos, boletins (fisicos ou eletronicos, pouco importaa tecnologia) de procedimentos ilegais de alteracao da ordem politica ou sociale crime. E a Lei foi ainda mais longe: preve como crime osimples incitara subversao da ordem politica e a animosidade entre Forcas Armadas einstituicoes civis (Lei 7.170/83, Art.23, II) Isso quer dizer que, como no caso do racismo, ninguem tem o direito de exigir liberdade especifica para incitar pessoas a praticar atos que atentem contrao regime democratico. Fazer apologia da violacao do regime democraticovigente e do atual Estado de Direito e conduta proibida, como e proibida a apologia das praticas racistas. A proibicao de apologia de praticas racistas decorre da jurisprudencia do STF. A proibicao da clamar pela ditadura decorre de lei. A pratica do racismo e a acao de grupos armados que visam atentar contra a ordem democratica sao, ambos, crimes previstos no texto constitucional. E em nenhum dos casos existe liberdade garantida para incitar pessoas a pratica-los. Clamar pela ditadura alem de ser uma pratica imoral por violar um dos valores morais supremos da ordem juridica do Brasil (veja a lista dos valores morais supremos no Preambulo da Constituicao), e ato de grave desrespeito a Constituicao e as leis vigentes, portanto ao Estado de Direito vigente,portanto ao regime democratico vigente. O Codigo Penal brasileiro, para proteger a ordemjuridica, preve penas para quem fizer apologia ou incitacao a qualquer tipo de crime. Codigo Penal, Titulo IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PUBLICA INCITACAO AO CRIME Art.286 - Incitar, publicamente, a pratica de crime: Pena - detencao, de tres aseis meses, ou multa. APOLOGIA DECRIME OU CRIMINOSO Art.287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detencao,de tres a seis meses, ou multa.) Entao, pode-se afirmar que, segundo o direitovigente no Brasil, fazer discursos, tomar parte de manifestacoes, escrevercartas, cartazes, mensagens eletronicas, enfim, manifestar publicamente (ouclandestinamente no caso dos boletins e panfletos - Art. 22. 2o, b da Lei7.170/83) um pensamento interessado a mobilizar pessoas ouorganizacoes (civis ou militares) a quebrar o regime democratico pelaviolencia, como por exemplo pedir publicamente a intervencao militar na ordempolitica democratica, nada disso e liberdade garantida pelo direito brasileiro.Pelo contrario: e fato criminoso, grave, atentatorio contra a segurancanacional e contra a paz publica, passivel de responsabilizacao penal. Esse entendimento tambem apareceu numa decisao recente tomada pelo Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) no caso doProcurador da Republica que, em 2014, divulgou Carta pela internet, conclamandoa intervencao militar no Brasil. A interpretacao do CNMP naquele caso foi a deque o Procurador abusou do seu direito de liberdade de expressao ao escreveruma carta, na condicao de integrante do Ministerio Publico, pedindo a atuacao das forcas armadas contra o regime democratico. O Plenario do CNMP constatou que: "o