ocupante do cargocom comissao nao titular, de cargo efetivo, nos casos dos incisos I e V doartigo anterior;II - Ao ocupante do cargoem comissao ou funcao gratificada quando titular de cargo efetivo, nos casosdos incisos I e VI do artigo anterior.Art. 82o - A compensacao de licencae da competencia do Prefeito.Secao IIDa Licenca para Tratamento de SaudeArt. 83o - A licenca paratratamento de saude sera concedida:I - a pedido;II - ex-oficio.Paragrafo Primeiro - Eindispensavel a inspecao medica para concessao de licenca.Paragrafo Segundo - Findoo prazo estipulado do laudo medico, o funcionario devera reassumirimediatamente o exercicio, salvo prorrogacao solicitada antes da conclusao dalicenca.Art. 84o - Contar-se-a comoprorrogacao de licenca o periodo compreendido entre o dia do seu termino e o doconhecimento pelo interessado do resultado da nova inspecao medica.Paragrafo Primeiro - Oorgao de pessoal devera notificar de imediato, o resultado dainspecao medica aofuncionario.Paragrafo Segundo -Julgado apto para o servico, o funcionario devera reassumir, de imediato, oexercicio de suas atividades.Art. 85o - O funcionario , seralicenciado compulsoriamente, quando se verificar que sofrendo ele de uma dasseguintes molestias: tuberculose ativa, alienacao mental, neoplasia maligna,cegueira ou reducao da visao que praticamente lhe seja equivalente, lepra,cardiopatia grave e irredutivel ou qualquer enfermidade que impeca a locomocao,o seu estado se torna incompativel com o exercicio das funcoes do cargo.Art. 86o - Verificada a curaclinica devera o funcionario licenciado nos termos do artigo anterior voltar aatividade ainda quando deva continuar o tratamento, desde que as funcoes sejam compativeiscom as suas condicoes organicas.Art. 87o - Para efeito de concessaode licenca ex-oficio, o funcionario e obrigado a submeter-se a inspecao medicadeterminada pela autoridade competente para licenciar. 14Paragrafo Unico - No casode recusa injustificada, o funcionario sujeitar-se-a as penas de suspensao,considerando-se ausencia ao servico os dias que excederem a essa penalidade,para fins de processo por abandono de cargo.Art. 88o - O funcionario poderadesistir da licenca desde que, mediante inspecao medica a seu pedido, sejajulgado apto para o servico.Art. 89o - O funcionario poderapermanecer em licenca para tratamento de saude, mais 36(trinta e seis) mesesconsecutivos ou intercalados se entre as licencas mediar um espaco naosuperior a 60(sessenta) dias ou se ainterrupcao decorrer apenas de licenca prevista no inciso III do artigo 80o,deste Estatuto.Art. 90o - Decorrido o prazoestabelecido no artigo anterior, o funcionario sera submetido a inspecao medicae aposentado se as suas condicoes fisicas nao lhe permitir reassumir oexercicio do seu cargo, ou sera readaptado.Art. 91o - A inspecao medica poderaser feita na residencia do funcionario, se este nao estiver em condicoes dedeslocar-se ate o servico de saude oficial.Art. 92o - A licenca paratratamento de saude sera concedida com vencimento ou remuneracao integral.Secao IIIDa Licenca por Acidente Ocorrido em Servico ou por DoencaProfissionalArt. 93o - O funcionario acidentadono exercicio de suas funcoes ou que tenha contraido doenca profissional, teradireito a licenca com vencimento ou remuneracao integral.Paragrafo Primeiro - O acidente e o eventodanoso que tenha como causa o exercicio das atribuicoes referentes ao cargo.Paragrafo Segundo - Equipara-se para efeitodeste artigo, ao acidente a agressao sofrida e nao provocada no exercicio desuas atribuicoes.Paragrafo Terceiro - O funcionario que sofreacidente devera comunica-lo a` reparticao a