A decisao do Supremo Tribunal Federal que manteve o poder do Conselho Nacional de Justica para iniciar investigacoes contra magistrados podera restabelecer 15 punicoes ou processos relativos a juizes que estavam suspensos por liminares judiciais. O efeito mais significativo do julgamento de quinta-feira do Supremo devera ser sentido no Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso. Por 6 votos a 5, o STF reconheceu a autonomia do CNJ em abrir investigacoes contra magistrados sem depender de corregedorias locais. A decisao contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurelio Mello no fim do ano passado, atendendo pedido feito pela AMB (Associacao dos Magistrados Brasileiros), que tentava fazer valer a tese de que o conselho so poderia investigar magistrados apos processo nas corregedorias dos tribunais estaduais. A AMB afirmou nao considerar uma derrota a decisao. Para a entidade, ela tambem nao fortalece o CNJ. "Quem saiu fortalecido foi a magistratura brasileira quando tivemos o resultado, em ultima instancia, dado pelo STF. E importante que se diga que a AMB quis uma manifestacao do STF sobre os assuntos polemicos", diz em nota vice-presidente de Comunicacao da AMB, Raduan Miguel Filho, que acompanhou o julgamento. A corregedora do CNJ, Eliana Calmon, afirmou ontem que retomara, de onde pararam, as investigacoes contra magistrados que foram suspensas pela liminar concedida. Calmon disse, no entanto, que isso so podera acontecer quando o STF terminar de analisar a acao. Apesar de ja estar resolvido o principal ponto da acao, que tratava dos poderes de investigacao do conselho, os ministros ainda precisam julgar outros artigos que tambem foram questionados. O julgamento sera retomado na proxima quarta-feira. Fonte: Folha de SP Ao retomar nesta quinta-feira o julgamento sobre os limites de atuacao do CNJ (Conselho Nacional de Justica), o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que todos os julgamentos de magistrados devem acontecer em sessao publica. Os ministros entenderam que e constitucional a parte da resolucao do CNJ que estabelece a publicidade de todas as sessoes que julgam processos disciplinares. A AMB (Associacao dos Magistrados Brasileiros), autora da acao contra o conselho, argumentava que, nos processos que pedem a punicao de "advertencia" e "censura" de juizes, as sessoes deveriam ser secretas. Isso porque a Loman (Lei Organica da Magistratura Nancional) define que essas duas sancoes tem carater sigiloso. Apenas os ministro Luiz Fux e o presidente do tribunal, Cezar Peluso, entendiam que tais julgamentos nao deveriam ser abertos. Os demais afirmaram que a Constituicao Federal define a publicidade de todas as decisoes do Judiciario. "A cultura do biombo foi excomungada pela Constituicao", afirmou Carlos Ayres Britto. "Esse tipo de processo era das catacumbas. Isso e proprio de ditadura, nao e proprio de democracia", completou Carmen Lucia. A frase da ministra incomodou Fux, que respondeu: "No meu caso, nao tem nenhuma ideia antidemocratica, nem das catacumbas". O ponto mais polemico, sobre os poderes de investigacao do CNJ, ainda nao comecou a ser debatido. LEWANDOWSKI O ministro Ricardo Lewandowski adiantou todo o teor de seu voto, pois teve que deixar a sessao para participar da abertura do Congresso Nacional. Sobre os poderes de