temporal diz intimamente com o principio da seguranca juridica, projecao objetiva do principio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito." (MS 24.448, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-9-2007, Plenario, DJ de 14-11-2007.)(...) Obrigatoriedade da observancia do principio da seguranca juridica enquanto subprincipio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situacoes criadas administrativamente. Principio da confianca como elemento do principio da seguranca juridica. Presenca de um componente de etica juridica e sua aplicacao nas relacoes juridicas de direito publico. (MS 22.357/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes)." (RE 358.875-AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-10-2007, Segunda Turma, DJ de 7-12-2007.) No mesmo sentido: RE 566.832-AgR e RE 572.814-AgR, Rel. Min. Carmen Lucia, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 1o-7-2009; RE 431.957-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009.O Supremo Tribunal Federal, julgando caso emblematico de repercussao geral, ja enfrentou a questao, in verbis:STF Repercussao Geral - AI 764518 RG / MG - MINAS GERAISEMENTA: RECURSO. Extraordinario. Tributo. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Majoracao da base de Calculo. Publicacao de mapas de valores genericos. Necessidade de lei em sentido formal. Repercussao geral reconhecida. Apresenta repercussao geral o recurso extraordinario que verse sobre a necessidade de lei em sentido formal para fins de atualizacao do valor venal de imoveis.Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercicio financeiro anterior, e permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de calculo do IPTU, por meio de aplicacao de tabelas genericas de valorizacao de imoveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas regras determinantes da majoracao da base de calculo nao poderiam ser aplicadas no mesmo exercicio em que foram publicadas, sem ofensa ao principio da anterioridade. (RE 234.605, Rel. Min. Ilmar Galvao, julgamento em 8-8-2000, Primeira Turma, DJ de 1o-12-2000.) No mesmo sentido: AI 534.150-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010; RE 114.078, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 23-3-1988, Plenario, DJ de 1o-7-1988.A jurisprudencia e tranquila no sentido de que e possivel dispensar a lei formal quando e somente quando - se pretender apenas a correcao monetaria (art. 97, 2o, CTN), o que nao ocorre no presente caso. Nesse particular, alias, destacam-se importantes regras do Codigo Tributario Nacional, cuja redacao se reproduz a seguir:Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:II - a majoracao de tributos, ou sua reducao, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 1o. Equipara-se a majoracao do tributo a modificacao da sua base de calculo, que importe em torna-lo mais oneroso.Constata-se nitidamente que e inequivoca a jurisprudencia do STF no sentido de que se deve observar os principios da legalidade e da anterioridade tributarias (artigos 150, I e III, b, CF) para se pretender revisar a base de calculo do IPTU na perspectiva economica de valorizacao, porque isso implica consideravel aumento do imposto.Como ja destacado, as regras constantes dos artigos 20, IV, 24, II, e do art. 48,