Tenha um bom dia! Oplenario do Senado aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto de leicomplementar que regulamenta o trabalho domestico. Os principais pontos doprojeto, que foi formulado por uma comissao mista de deputados e senadores erelatado pelo senador Romero Juca (PMDB-RR), tratam das regras para cumprimentoda jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos encargostrabalhistas pelo empregador.Uma das solucoes construidas por Juca, apos negociacao comas centrais sindicais e o governo, e o estabelecimento de um banco de horaspara que patroes e trabalhadores domesticos possam fazer a compensacao de horastrabalhadas a mais ou a menos. Pela proposta aprovada, as primeiras 40 horasextras mensais devem ser pagas em dinheiro ate o setimo dia do mes seguinte eas demais poderao formar um banco de horas que sera usufruido pelastrabalhadoras em, no maximo, um ano.Quanto aos encargos a serem pagos pelos patroes, o projetoaprovado diz que eles terao de pagar 8% de contribuicao patronal ao InstitutoNacional do Seguro Social (INSS), mais 8% referentes ao recolhimento do Fundode Garantia do Tempo de Servico (FGTS) e 3,2% relativos ao recolhimentoantecipado da indenizacao que os trabalhadores receberao se forem demitidos semjusta causa. Com isso, Juca eliminou a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, aser paga pelo empregador em caso de demissao injustificada. Com o recolhimentode aliquota extra, a indenizacao dos trabalhadores sera garantida e elesreceberao diretamente da Caixa Economica Federal quando forem demitidos.Para evitar sobrecarregar o orcamento das familias, Juca feza reducao na aliquota do INSS, de 12% no caso dos empregadores nao domesticos etambem dos empregadores domesticos atualmente. Entretanto, o senador naoconseguiu acordo com o governo sobre este ponto e o trecho pode ser vetado pelapresidenta Dilma Rousseff quando o projeto seguir para sancao presidencial.Alem disso, os patroes terao de pagar 0,8% de seguro acidente de trabalho paraos empregados.No relatorio, Juca acrescentou mais de dez emendas, como aque define a obrigatoriedade do aviso previo de 30 dias pelo empregado. Orelator ainda acolheu, quando o texto estava na Comissao de Constituicao eJustica (CCJ), propostas como a que cria mais uma possibilidade de rescisao docontrato de trabalho por justa causa.Em plenario, foram apresentadas mais emendas, das quais tresforam aprovadas. Um delas estabelece que o empregado nao sera responsavel pordespesas de alimentacao quando estiver acompanhando os patroes em viagens.Outra emenda aprovada estabelece que, nessas viagens, a hora de trabalho sera25% maior, podendo ser convertida em banco de horas a criterio do empregado.Por fim, a ultima emenda aprovada em plenario estabelece queas novas aliquotas que os empregadores deverao pagar so entrarao em vigor 120dias apos a publicacao da nova lei. Com a aprovacao do projeto no Senado, otexto segue agora para a Camara dos Deputados. Se receber novas alteracoes, amateria retornara ao Senado para a ultima votacao antes de seguir para sancaopresidencial.O projeto foi discutido durante aproximadamente tres meses,apos a aprovacao da chamada PEC (Proposta de Emenda a Constituicao) dasDomesticas. A Emenda Constitucional 72, que estendeu aos domesticos todos osdireitos concedidos aos demais trabalhadores previstos na Consolidacao das Leisdo Trabalho (CLT). O relatorio de Juca, no entanto, faz uma serie de adaptacoesdas leis trabalhistas a realidade do