O Superior Tribunal de Justica (STJ) confirmou uma decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao que obrigou uma instituicao de ensino superior a matricular uma aluna no 2o periodo do curso de Direito. Ela estava impedida de fazer a matricula em razao de pendencias financeiras registradas em nome do pai, tambem matriculado na instituicao. A aluna ingressou com mandado de seguranca na 5a Vara Federal do Distrito Federal contra o ato que negou sua matricula com o argumento de ser abusiva a proibicao. O juizo de primeira instancia concedeu a seguranca e instituicao de ensino recorreu sob a alegacao de que esse entendimento resultava em inadimplencia contumaz. Para a instituicao, apesar de a aluna nao ser inadimplente, porque nao contratou diretamente os servicos, o responsavel financeiro e devedor, o que autoriza a recusa. A aluna figurava no contrato como terceira beneficiaria e, dessa forma, nao registrou debitos. Segundo a instituicao, a decisao do TRF-1 fere o art 5o da Lei 9.870/99, segundo o qual alunos ja matriculados tem direito a renovacao das matriculas, exceto se inadimplentes. Para o relator, ministro Mauro Campbell, ficou claro que a situacao de inadimplencia nao se refere a aluna, mas a terceiro, motivo pelo qual se permite afastar a excecao que possibilita o impedimento de renovacao de matricula prevista no art. 5o da Lei 9.870/99. A aluna foi proibida de contratar quando do segundo periodo do curso de Direito, em agosto de 2006. Fracassou o pedido da Procuradoria de Blumenau (SC) que questionava decisao que determinou o cadastramento da defesa do municipio numa determinada acao no sistema de processo eletronico (e-Proc). O pedido foi negado pela 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de Santa Catarina. A decisao foi tomada por unanimidade na sessao de 23 de julho e seguiu o voto do relator do processo, juiz federal Sergio Eduardo Cardoso.De acordo com ele, o processo eletronico traz inequivocas vantagens em termos de reducao de custo ao possibilitar o peticionamento diretamente do computador, sem ter que deslocar a vara, reduzindo custos ao erario. O juiz observou, ainda, que a lei sobre a informatizacao do processo judicial preve que, no processo eletronico, todas as citacoes, intimacoes e notificacoes, inclusive dos orgaos publicos, serao feitas por meio eletronico.Sobre o prazo de 30 dias determinado para cadastramento, o juiz Cardoso entendeu que o periodo e razoavel para o suprimento da alegada carencia de estrutura (...) tecnica e de pessoal para o acompanhamento do processo eletronico. Com informacoes da Assessoria da Justica Federal de Santa Catarina.Processo 2009.72.55.004467-8 E permitido o desmembramento de imovel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicacao de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que se manifestou parcialmente favoravel ao recurso especial dos proprietarios do bem contra execucao do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banrisul.A Turma, acompanhando o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve conclusao final da Justica gaucha, a qual afirma que parte do imovel, usada para comercio, nao possui qualquer restricao a penhora, e modificou a decisao apenas no que