o Superior Tribunal de Justica e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;p) o pedido de medida cautelar das acoes diretas de inconstitucionalidade;q) o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao do Presidente da Republica, do Congresso Nacional, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uniao, de um dos Tribunais Superiores, ou do proprio Supremo Tribunal Federal;r) as acoes contra o Conselho Nacional de Justica e contra o Conselho Nacional do Ministerio Publico; (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II - julgar, em recurso ordinario:a) o "habeas-corpus", o mandado de seguranca, o "habeas-data" e o mandado de injuncao decididos em unica instancia pelos Tribunais Superiores, se denegatoria a decisao;b) o crime politico;III - julgar, mediante recurso extraordinario, as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisao recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituicao;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituicao.d) julgar valida lei local contestada em face de lei federal. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Paragrafo unico. A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 1.o A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em 1o pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93) 2.o As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoes declaratorias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e ao Poder Executivo. (Incluido em 1o pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93) 2o As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoes diretas de inconstitucionalidade e nas acoes declaratorias de constitucionalidade produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 3o No recurso extraordinario o recorrente devera demonstrar a repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissao do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestacao de dois tercos de seus membros. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 103. Podem propor a acao de inconstitucionalidade:Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I - o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Camara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa; V - o Governador de Estado;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da Republica;VII - o