https://temosquefalarsobreisso.wordpress.com/2016/06/08/apoio-social-no-puerperio/ Segue na integra decisao proferida pelo MM. Juiz Federal GUSTAVO ARRUMA MACEDO: Processo no 0041307-42.2012.4.02.5101 (2012.51.01.041307-8) 02a Vara Federal do Rio de JaneiroDECISAO Trata-se de acao civil pubica proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro COREN/RJ em face do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro CREMERJ pleiteando, em sede liminar, a suspensao dos efeitos das Resolucoes CREMERJ no 265 e no 266, de 2012, que proibiram a participacao de medicos nas chamadas acoes domiciliares relacionadas ao parto e assistencia perinatal, em equipes de suporte e sobreaviso, previamente acordadas, em partos domiciliares, assim como a participacao de pessoas nao habilitadas e/ou profissoes nao reconhecidas na area de saude (entre elas, doulas, obstetrizes e parteiras) durante e apos a realizacao do parto, em ambiente hospitalar, ressalvados os acompanhantes legais. Sustenta como fundamento do pedido, em suma, ofensa a diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais arrolados no bojo da exordial, que garantem a mulher o direito ao parto domiciliar, assim como ao acompanhamento, em ambiente hospitalar, de pessoa de sua livre escolha Inicialmente, afigura-se incontestavel a legitimidade do Conselho Regional de Enfermagem na propositura da presente acao civil publica, porquanto disciplinar e fiscalizar o exercicio profissional, bem como zelar pelo bom conceito da profissao e dos que a exercam, encontram-se entre suas atribuicoes legais (art. 15, II e VIII, da Lei no. 5.905/73), sendo certo que a harmonica interacao entre os profissionais envolvidos no trabalho de parto, seja domiciliar ou em ambiente hospitalar, revela-se essencial para o efetivo e satisfatorio desempenho da profissao submetida a fiscalizacao da autarquia. Em outras palavras, e inegavel que as proibicoes emanadas do diploma normativo ora guerreado trarao enormes repercussoes ao cotidiano exercicio da profissao de enfermeira (Lei no 7.496/86), cuja protecao encontra-se entre as atribuicoes do COREN/RJ. Por outro lado, a Lei no 7.347/85 expressamente atribui as autarquias a legitimidade para propor acoes civis publicas (art. 5o., IV). Como notorio, a decisao liminar antecipatoria dos efeitos da tutela se caracteriza pela superficialidade da cognicao exercida pelo magistrado, que se limita a analisar a existencia da verossimilhanca das alegacoes e do perigo inerente a espera pelo provimento judicial definitivo sobre a materia em debate. No caso ora analisado, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida, pelas razoes que passo a expor: Inicialmente, salta aos olhos a incompatibilidade entre as Resolucoes CREMERJ no 265 e no 266 e o tratamento dado a materia pelos diplomas normativos federais. Em termos praticos, as resolucoes terminam por dificultar, senao inviabilizar, o exercicio da atividade de parteiras, porquanto ao mesmo tempo em que proibem a atuacao de medicos em parto domiciliares, com excecao das situacoes de emergencia, tambem vedam a participacao das aludidas profissionais em partos hospitalares. Entretanto, a Lei no. 7.498/86 define que: Art. 9o Sao Parteiras: I - a titular do certificado previsto no art. 1o do Decreto-lei no 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei no 3.640, de 10 de outubro de 1959; II - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro,