Ministerio Publico Federal.E no transporte coletivo intermunicipal ? Apessoa portadora de deficiencia tem direito ao passe livre?Apesar da Lei Estadual n.o 10.419, de 17 dejaneiro de 1991 garantir esse direito, o Tribunal de Justica do Estado de MinasGerais, em decisao de marco/2000, entendeu que as pessoas portadoras dedeficiencia tem direito a gratuidade do transporte somente na area urbana,negando tal direito no ambito intermunicipal.* A Lei do Estado do Piaui no 4.843, de21/6/1996 assegura a prioridade de acomodacao no transporte coletivointermunicipal para as pessoas portadoras de deficiencia, entre outros. E quanto ao transporte coletivomunicipal?Em Belo Horizonte, as pessoas com deficienciafisica, mental, visual e auditiva tem direito ao Cartao Metropolitano deTransporte, dependendo de sua condicao economico-financeira e apos sersubmetido a pericia medica, junto a BHTrans.E assegurado a pessoa portadora de deficiencia fisica acesso as casas deespetaculo?Segundo o art. 3o, inciso IX, da Lei Estadualn.o 11.666/94, e assegurado nos edificios de uso publico, como auditorios,anfiteatros e salas de reuniao e espetaculos, o direito a local para cadeira derodas, e, quando for o caso, a equipamentos de traducao simultanea, para naohaver prejuizo da visibilidade e locomocao. (Minas Gerais).* A Lei Federal no 10.098/2000, art. 12,assegura tal acesso. O portador de deficiencia fisicapermanente dispoe de preferencia na aquisicao da casa propria?Sim. Segundo art. 2o da Lei Estadual n.o11.048 de 18 de janeiro de 1993 serao reservados preferencialmente as pessoasportadoras de deficiencia fisica permanente 10% (dez por cento) das unidadeshabitacionais, construidas pelos programas de construcao de habitacoespopulares financiados pelo Poder Publico. (Minas Gerais).A pessoa portadora de deficiencia fisica pode frequentar museus sem oconstrangimento de nao conseguir ter acesso?Sim, o art.53 do Decreto 3.298/99 determinaque as bibliotecas, museus, locais de reuniao, conferencias, aulas e outrosambientes de natureza similar, pertencentes a Administracao Publica Federal, disporaode espacos reservados para a pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugaresespecificos para a pessoa portadora de deficiencia auditiva e visual, inclusiveacompanhante.Quando nao forem cumpridos os direitos de acessibilidade, o que a pessoa portadorade deficiencia ou os familiares podem fazer?Ela devera procurar um advogado, a OAB e,ainda, representar junto ao Ministerio Publico Estadual ou Ministerio PublicoFederal.ODIREITO A EDUCACAOA pessoa com deficiencia tem direito aeducacao?Como qualquer cidadao, a pessoa comdeficiencia tem direito a educacao publica e gratuita assegurada por lei,preferencialmente na rede regular de ensino e, se for o caso, a educacaoadaptada as suas necessidades em escolas especiais, conforme estabelecido nosartes. 58 e seguintes da Lei Federal n.o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art.24 do Decreto n.o 3.289/99 e art. 2o da Lei no 7.853/89.E se o direito for recusado?Nesse caso, e preciso procurar a OAB,denuncie ao Ministerio Publico Estadual ou ao Ministerio Publico Federal.E garantido servico de apoio especializado, na escola publica regular, paraatender ao aluno portador de deficiencia?Sim. Conforme determina o 1o, do art. 58 daLei Federal no 9.394/96, o Poder Publico, havendo necessidade, e obrigado aequipar a escola, visando o eficaz atendimento da pessoa com deficiencia. Oaluno com deficiencia tem direito aos mesmos beneficios conferidos aos demaiseducandos?Sim, ele tem os mesmos direitos dos demaisalunos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas deestudo, como assegura o Decreto Federal n.o 3.298/99,