AVM Curso de Pedagogia 2o Periodo Disciplina: Legislacao Educacional Projeto Interdisciplinar: Direitos Autorais Grupo Inovar- Integrantes: Fabio Henrique Teixeira Leandro P00909 e Vera Ely de Almeida Gomes P00902 Face o desenvolvimento tecnologico e a acessibilidade a informacao, promovidas pelo mundo digital, a exploracao de obras publicadas tem-se tornado criminosa, uma vez que, sao apropriadas por terceiros sem nenhuma mencao sequer do nome do autor ou de sua fonte de consulta. A Lei de Direitos Autorais (LEI no 9610/1998) preve a manutencao dos direitos do autor sobre a sua obra, material ou intelectual, vedando a sua utilizacao, parcial ou total, por terceiros sem aprovacao do mesmo. Desta forma, um dos argumentos validos para sua existencia e o direito do autor remunerar-se pela sua utilizacao, podendo prover-se de recursos para subsidiar novas obras e contribuindo culturalmente para a sociedade. Em seu Art. 7o, define como obras intelectuais protegidas as criacoes do espirito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangivel ou intangivel, conhecido ou que se invente no futuro. Ja no Capitulo V, art. 46, paragrafo III, trata da nao constituicao de ofensa aos direitos autorais citacoes de passagens de qualquer obra, desde que sejam indicados nome do autor e origem da obra, bem como, no paragrafo VI, que preve a representacao teatral e a execucao musical no recesso familiar ou para fins exclusivamente didaticos, nos estabelecimento de ensino e, nao havendo qualquer caso de intuito de lucro. No Decreto-Lei 2848/1940 que trata do Codigo Penal Brasileiro, mais precisamente no Art. 184 que trata da violacao dos direitos do autor, inclusive o que lhes sao conexos, verificamos que nos paragrafos 1o, 2o, 3o e 4o, encontramos em comum, como caracterizante de objeto ilegal, a expressao com o intuito de lucro direto ou indireto, em todos eles. Analisando a LEI 9610/1998 e o Decreto-Lei 2848/1940, chegamos a conclusao que depende de aprovacao do autor o uso parcial ou total de sua obra e que constitui crime, inclusive de falsidade ideologica, a apropriacao por terceiros de obras virtuais ou materiais que venham causar prejuizos aos seus autores. Mas, no campo educacional, sao permitidas apresentacoes de passagens das obras, desde que mencionados autor e obra de origem e nao tragam nenhum prejuizo ao seu autor ou lucro direto e indireto ao seu promovedor. O caso de apelacao abaixo, retiramos do site www.jusbrasil.com.br com a finalidade de amparar nosso entendimento acima, fundamentado na lei de direitos autorais, neste trabalho desenvolvido para disciplina Legislacao Educacional no curso superior de Pedagogia. Esclarecemos que foram preservados nomes e quaisquer indicios que possam causar danos aos atores da acao. Acao de indenizacao por danos morais, ajuizada pela apelada, alegando que trabalhou durante oito meses na criacao de uma apostila para aplicar em cursos, tendo tido a cautelar de providenciar o registro no EDA (Escritorio de Direitos Autorais). Aduz que o reu copiou ipsi literis a apostila e a disponibilizou em seu site na internet, noticiando o inicio de um curso para junho/07, sem que a autora tivesse autorizado, violando o estatuido na Lei 9.610/98. Acrescenta que nao se trata de