poderde instituicoes de ensino que, na data de solicitacao do resgate, tenhamsatisfeito as obrigacoes previdenciarias correntes, inclusive os debitosexigiveis, constituidos, inscritos ou ajuizados e que atendam,concomitantemente, as seguintes condicoes:......................................................................................Paragrafo unico. Das instituicoes de ensino que possuam acordos deparcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderao serresgatados ate 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficandoestas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, naamortizacao dos aludidos acordos de parcelamentos. (NR)Art. 13. O Fies recomprara, no minimo a cada trimestre, ao par, oscertificados aludidos no art. 9o, mediante utilizacao dos recursos referidosno art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituicoes deensino que atendam ao disposto no art. 12. (NR)Art. 2o O Capitulo II da Lei 10260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido doseguinte art. 6o-B:Art. 6o-B. O Fies podera abater, na forma do regulamento, mensalmente,1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluidos osjuros devidos no periodo e independentemente da data de contratacao dofinanciamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissoes:I - professor em efetivo exercicio na rede publica de educacao basica comjornada de, no minimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura;eII - medico integrante de equipe de saude da familia oficialmentecadastrada, com atuacao em areas e regioes com carencia e dificuldade deretencao desse profissional, definidas como prioritarias pelo Ministerio daSaude, na forma do regulamento. 1o (VETADO) 2o O estudante que ja estiver em efetivo exercicio na rede publica deeducacao basica com jornada de, no minimo, 20 (vinte) horas semanais, porocasiao da matricula no curso de licenciatura, tera direito ao abatimento deque trata o caput desde o inicio do curso. 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar emprograma credenciado Medicina pela Comissao Nacional de ResidenciaMedica, de que trata a Lei 6932, de 7 de julho de 1981, e em especialidadesprioritarias definidas em ato do Ministro de Estado da Saude tera o periodode carencia estendido por todo o periodo de duracao da residencia medica. 4o O abatimento mensal referido no caput sera operacionalizadoanualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento emprazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. 5o No periodo em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na formado caput, os estudantes ficam desobrigados da amortizacao de que trata oinciso V do caput do art. 5o. 6o O estudante financiado que deixar de atender as condicoes previstasneste artigo devera amortizar a parcela remanescente do saldo devedorregularmente, na forma do inciso V do art. 5o.Art. 3o O Capitulo IV da Lei 10260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido doseguinte art. 20-A:Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDEtera prazo de ate 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador doFies, cabendo a Caixa Economica Federal, durante este prazo, darcontinuidade ao desempenho das atribuicoes decorrentes do encargo.Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.Art. 5o Ficam revogados o inciso I do 1o e o 4o do art. 2o, os 1o e 3o do art. 4o, a alineaa do inciso VI do