de direitos humanos, tais como a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).Corroborando tal entendimento, tem sempre declarado o Supremo Tribunal Federal que "a protecao da privacidade e da propria honra nao constitui direito absoluto, devendo ceder diante do interesse publico, do interesse social" (voto do Min. Carlos Mario Velloso na Peticao 577-DF, RTJ 148 (2):367, maio, 1994; e voto do Min. Eros Grau no HC 87.341-3/ PR, fevereiro, 2006). No historico julgamento do STF, no Habeas Corpus 82.424/RS, pelo qual discutiu-se o crime de racismo e anti-semitismo, propagado pela publicacao de obra literaria com referencias preconceituosas e discriminatorias, nossa Suprema Corte declarou, verbis:(...)As liberdades publicas nao sao incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmonica, observados os limites definidos na propria Constituicao Federal (CF, artigo 5o, 2o, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressao nao consagra o "direito a incitacao ao racismo", dado que um direito individual nao pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilicitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalencia dos principios da dignidade da pessoa humana e da igualdade juridica. Em sentido subjetivo, deve-se realcar a necessidade de se determinar se o sujeito passivo da informacao que macule a honra e pessoa de relevancia publica (ou uma figura publica). A pessoa publica que adquire notoriedade pelo cargo que ocupa ou pela funcao que exerce perante o Estado, ou aquela que adquire notoriedade ou projecao por envolver-se com questoes estatais, deve se sujeitar a limites mais amplos de criticas a sua honra, assumindo o risco que isso acarreta, do que um particular. Assim, o desenvolvimento da tolerancia e pluralismo no regime democratico se diferencia dos regimes autoritarios, ja que naqueles as pessoas de relevancia publica se convertem, conscientemente, em sujeitos passivos da protecao de sua honra em relacao as suas atividades publicas. Ha que se notar que, em comparacao ao particular, os agentes do servico publico possuem amplo campo de defesa perante a sociedade, para resguardar a sua honra e rebater as acusacoes proferidas, sobretudo quanto ao acesso aos meios de comunicacao.Neste sentido, apresentamos a clara manifestacao do Tribunal Constitucional Espanhol, no caso em que a liberdade de expressao operacionalizada pelo jornalista Jose Maria Garcia se opos ao direito a honra do Presidente da Federacao Espanhola de Futebol:A critica de uma conduta que se estima comprovada de um personagem publico pode certamente resultar penosa - e as vezes extremamente penosa - para este, mas em um sistema inspirado nos valores democraticos, a sujeicao a essa critica e parte inseparavel de todo cargo de relevancia publica. E neste contexto, e claro que se trata - independentemente da justica das apreciacoes realizadas - de avaliacoes de uma atuacao concreta, e nao de meros insultos ou desqualificacoes de sua funcao publica ditadas por um animo vexatorio ou a inimizade pura e simples. Mencionamos ainda o mesmo Tribunal Constitucional Espanhol, em sua Sentenca 107/88, que versa sobre o tema em comento da seguinte forma:"(...) o valor preponderante das liberdades publicas do art. 20 da Constituicao somente pode ser protegido pelas materias