aviso-previo indenizado sera computado para fins decalculo das parcelas de 13o salario e ferias.Aposentadoria(Art. 7o, paragrafounico, da Constituicao Federal).A aposentadoria porinvalidez (carencia 12 contribuicoes mensais) dependera da verificacao dacondicao de incapacidade mediante exame medico-pericial a cargo do INSS e seradevida a contar da data do inicio da incapacidade ou da data da entrada dorequerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Seraautomaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (arts.29, I, 43, 44, 1o, II, 2o, 45, 46, 47 e 48, do Decreto no 3.048, de 6 demaio de 1999).A aposentadoria poridade sera devida ao segurado que completar 65 anos e a segurada com 60 anos,uma vez cumprida a carencia de 180 contribuicoes mensais (arts. 29, II, 51, 52,I, do referido Decreto).Integracao a Previdencia Social(Art. 7o, paragrafounico, da Constituicao Federal).Vale-TransporteInstituido pela Leino 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto no 95.247, de17 de novembro de 1987, e devido ao(a) empregado(a) domestico(a) quando dautilizacao de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ouinterestadual com caracteristicas semelhantes ao urbano, para deslocamentoresidencia/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) devera declarara quantidade de vales necessaria para o efetivo deslocamento.Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), beneficio opcionalBeneficio opcional,instituido pelo art. 1o, da Lei no 10.208, de 23 de marco de 2001, resultantede negociacao entre empregado(a) e empregador(a). A despeito da inclusao do(a)trabalhador(a) domestico(a) no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada,reveste-se de carater irretratavel em relacao ao respectivo vinculoempregaticio.O(a) empregado(a)domestico(a) sera identificado(a) no Sistema do FGTS pelo numero de inscricaono PIS-PASEP ou pelo numero de inscricao do trabalhador no INSS (NIT).Caso nao possuanenhuma dessas inscricoes, o(a) empregador(a) devera preencher o Documento deCadastramento do Trabalhador (DCT), adquirivel em papelarias, a dirigir-se auma agencia da CAIXA, munido do comprovante de inscricao no CEI e da Carteirade Trabalho do(a) empregado(a), e solicitar o respectivo cadastramento noPIS-PASEP.A inscricao comoempregado(a) domestico(a) na Previdencia Social podera ser solicitada pelo(a)proprio(a) empregado(a) ou pelo(a) empregador(a), em Agencia do INSS, ou ainda,pela Internet ou pelo PrevFone (0800-780191).Para a realizacaodo recolhimento do FGTS e da prestacao de informacoes a Previdencia Social,o(a) empregador(a) domestico(a) devera se dirigir a uma Agencia do INSS einscrever-se no Cadastro Especifico do INSS (CEI). A matricula CEI tambempodera ser feita pela internet www.previdenciasocial.gov.br.O recolhimento, novalor de 8% do salario pago ou devido mensalmente, sera feito ate o dia 7 domes seguinte, mas, se no dia 7 nao houver expediente bancario, o recolhimentodevera ser antecipado para o dia util anterior ao dia 7.Para efetuar orecolhimento do FGTS, o(a) empregador(a) devera preencher e assinar a Guia deRecolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social GFIP (disponivel empapelarias) e apresenta-la a uma agencia da CAIXA ou da rede bancariaconveniada.Ocorrendo rescisaodo contrato de trabalho, deverao ser observadas as hipoteses de desligamentopara recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos osdepositos realizados durante a vigencia do contrato, devidamente atualizados,na conta vinculada do(a) empregado(a):a) despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa 40%;b) despedida por culpa reciproca ou forca maior 20% (art. 18, 1o e 2o, daLei no 8.036, de 11 de maio de 1990).Este recolhimentodevera ser efetuado por meio da Guia de