http://m.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/257592/agravo-de-instrumento-recentes-julgados-que-autorizam-a-interposicao A acao rescisoria pode ser apresentada para reconhecer a nulidade absoluta em um processo, nao sendo necessario interpor um pedido de anulacao. Assim entendeu a 3a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica ao anular um acordao do Tribunal de Justica de Minas Gerais e determinar que a segunda instancia julgue o processo.O autor da acao entrou com a rescisoria para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido a falta de intimacao de seu procurador sobre os atos processuais. O TJ-MG negou a pretensao por entender que o meio usado nao era a via adequada para o ato pretendido.Apesar de reconhecer a falta de intimacao e as consequencias previstas de acordo com os artigos 236 e 247 do Codigo de Processo Civil de 1973, o TJ-MG entendeu que a falta de intimacao impede o transito em julgado, e, se nao houve transito em julgado, nao seria possivel entrar com a acao rescisoria.A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que qualquer via processual e suficiente para solicitar a nulidade absoluta em situacoes como a analisada. Segundo ela, exigir uma via processual especifica representa solucao extremamente marcada pelo formalismo processual.A ministra afirmou que a falta de intimacao e um vicio transrescisorio que pode ser analisado em qualquer tempo do processo. Disse ainda que nao e necessario aguardar o transito em julgado ou qualquer outra fase para tal questionamento.O defeito ou a ausencia de intimacao requisito de validade do processo (artigos 236, paragrafo 1o, e 247 do CPC/73) impedem a constituicao da relacao processual e constituem temas passiveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdicao, independentemente de forma, alegacao de prejuizo ou provocacao da parte, disse a ministra. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.REsp 1.456.632 No final de 2016, foi criado pelo Ministerio da Fazenda um grupo de trabalho multidisciplinar para elaborar um projeto de reforma da Lei de Recuperacao e Falencia de Empresas (lei 11.101/051), conforme previsto na Portaria 467/16.Apos mais de uma decada de vigencia da referida legislacao, nao se pode deixar de registrar que houve evolucao de alguns institutos concursais, seja na falencia ou na recuperacao judicial. Mas, nem tudo sao flores. E importante registrar tambem que ocorreu muito desvirtuamento do texto legal, por parte da jurisprudencia, bem assim que a legislacao nao conseguiu apresentar respostas a varias demandas das partes que figuram nos feitos concursais.Com a crise economico-financeira (e politica) instalada ha tempos no Brasil, os nossos empresarios e seus credores precisam, mais do que nunca, de uma Lei de Insolvencia que permita a protecao da empresa viavel, sem se descurar da preservacao dos interesses creditorios.O objetivo deste breve artigo e apontar um ponto da atual legislacao2 qual seja, o criterio de competencia territorial do juizo concursal - que merece mudanca, na visao destes autores, para adequa-lo a realidade/necessidade dos processos de falencia e recuperacao judicial.Segundo define o artigo 3o da LRFE, "e competente para homologar o plano de recuperacao extrajudicial, deferir a recuperacao judicial ou decretar a falencia o juizo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial