Em caso de reincidencia, embaraco ou resistencia a fiscalizacao, emprego de artificio ou simulacao com o objetivo de fraudar a lei, a multa sera aplicada em dobro. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) CAPITULO V DA SEGURANCA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) SECAO I DISPOSICOES GERAIS Art . 154 - A observancia, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, nao desobriga as empresas do cumprimento de outras disposicoes que, com relacao a materia, sejam incluidas em codigos de obras ou regulamentos sanitarios dos Estados ou Municipios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convencoes coletivas de trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 155 - Incumbe ao orgao de ambito nacional competente em materia de seguranca e medicina do trabalho: (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)I - estabelecer, nos limites de sua competencia, normas sobre a aplicacao dos preceitos deste Capitulo, especialmente os referidos no art. 200; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalizacao e as demais atividades relacionadas com a seguranca e a medicina do trabalho em todo o territorio nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevencao de Acidentes do Trabalho; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)III - conhecer, em ultima instancia, dos recursos, voluntarios ou de oficio, das decisoes proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em materia de seguranca e medicina do trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 156 - Compete especialmente as Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdicao: (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)I - promover a fiscalizacao do cumprimento das normas de seguranca e medicina do trabalho; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)II - adotar as medidas que se tornem exigiveis, em virtude das disposicoes deste Capitulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se facam necessarias; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)III - impor as penalidades cabiveis por descumprimento das normas constantes deste Capitulo, nos termos do art. 201. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 157 - Cabe as empresas: (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranca e medicina do trabalho; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)II - instruir os empregados, atraves de ordens de servico, quanto as precaucoes a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doencas ocupacionais; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo orgao regional competente; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)IV - facilitar o exercicio da fiscalizacao pela autoridade competente. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)I - observar as normas de seguranca e medicina do trabalho, inclusive as instrucoes de que trata o item II do artigo anterior; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)