Publicado em 07/02/2013Neste video nosso colaborador Alberto Bezerra faz comentarios a Lei do Cheque -- Lei 7.357/85. Dentre varios outros assuntos abordados, destacam-se os seguintes:Prazo de prescricao do chequeAcao de ExecucaoEndosso postumo, endosso mandado, pignoraticios e cadeia de endossosCheque pre-datado ou pos-datadoProtesto do chequeCheque sustado (contra ordem do emitente)Cheque ao portador e nominativoAcao de Locuplemento ilicitoClausula nao a ordemDefinicao de chequeGarantias no cheque (aval, endosso etc)Prazos de apresentacao do chequeErro no preenchimentoCor da tinta da caneta no preenchimento do cheque, segundo o Banco CentralCheque rasuradoCheque mutilado ou rasgadoAcao de CobrancaPrazo de validade do cheque emitido Bandido bom e bandido morto!Direitos humanos para humanos direitos!Por que nao se preocupam com os direitos humanos das vitimas?As frases acima sao recorrentemente ventiladas Brasil afora, repetidas por compatriotas de todas as etnias, classes sociais, orientacoes sexuais e religioes.Infelizmente, esses jargoes, que soariam como piada para o resto do mundo (ou como plataforma de governo da Ku Klux Klan nos EUA), sao parte do pensamento comum de muitos brasileiros.Afinal, por que se sabe tao pouco sobre direitos humanos no Brasil? Por que sao considerados os grandes culpados pela crise de seguranca publica que assola o pais? Essas frases tem algum fundamento? Abaixo, o texto responde essas perguntas e poe alguns pingos nos is.Os doutrinadores leigos de direitos humanosOs direitos humanos sao uma disciplina da ciencia juridica (o direito). Portanto, estamos falando de uma disciplina universitaria, abordada tambem em mestrados e doutorados. Portanto, para falar de DHs, e necessario, antes de mais nada, estudar!Contudo, o brasileiro medio ouve falar de direitos humanos por duas vias principais, ambas nao serias: ou pelos jornais sensacionalistas ou pelos filmes de acao norte-americanos, nos quais Chuck Norris e companhia limitada sao os herois e os defensores dos direitos humanos, quando aparecem, sao quase viloes.E verdade que os defensores de direitos humanos no Brasil, bem como algumas associacoes afins, costumam ter uma falha comum: eles se fecham em seus estreitos circulos academicos; nao costumam se manifestar contra os ataques perpetrados por esses jornalistas de linha reacionaria, tao equivocados em termos academicos (e como colocar um acougueiro para falar de cardiologia), mas igualmente tao carismaticos e persuasivos a populacao em geral.O Estado, por sua vez, que deveria ensinar em suas escolas nocoes gerais de direito (inclusive DHs), de justica e de organizacao estatal, mal consegue tirar os seus estudantes do analfabetismo funcional.Quando um Estado democratico de direito nao ensina ao povo a importancia da democracia, do voto, dos direitos humanos, entre outros, o proprio Estado passa a correr riscos, haja vista que a consolidacao de suas instituicoes passa necessariamente por esse processo de conscientizacao da populacao, o que ainda e muito incipiente no Brasil.O trabalho que esses jornalistas de linha reacionaria tem feito para demonizar os direitos humanos, com a colaboracao passiva dos proprios defensores dos DHs e do Estado brasileiro, e nefasto, e um desservico ao Brasil.Os DHs foram transformados no grande bode expiatorio pelo caos da seguranca publica que o Brasil tem enfrentado nas ultimas decadas. E, como sera demostrado a seguir, essa associacao forcada nao se sustenta.O caos da seguranca publica