thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
art. 9o. Paragrafo unico. O convenio estabelecera, para cada exercicio financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competencias nele referidas, observadas as dotacoes orcamentarias consignadas na lei orcamentaria anual. Art. 15. A autoridade do ente cessionario que tiver ciencia de irregularidade no servico publico praticada por servidor ou militar oriundo do ex-Territorio Federal de Rondonia, de que trata esta Lei, promovera sua apuracao imediata, inclusive sobre fatos preteritos, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos no art. 2o ficam submetidos ao regime juridico instituido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 17. Os empregados de que trata o art. 9o ficam submetidos ao regime juridico disciplinado pela Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 18. Os cargos de que trata esta Lei serao automaticamente extintos quando ocorrer a sua vacancia. Art. 19. Os empregos de que trata esta Lei serao automaticamente extintos em qualquer hipotese de rescisao do contrato de trabalho. Art. 20. Ressalvado o disposto no 1o do art. 2o, o tempo de servico publico estadual e municipal anterior a publicacao desta Lei somente sera contado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Art. 21. A aplicacao das determinacoes desta Lei nao representa, para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relacao as Carreiras, aos cargos e as atribuicoes atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos. Art. 22. Na hipotese de realizacao de servico extraordinario ou em periodo noturno pelos integrantes do quadro em extincao de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, enquanto permanecerem a servico do Estado de Rondonia, eventual onus financeiro cabera ao ente cessionario. Art. 23. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicacao desta Lei, para o exercicio da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, pelos servidores civis, militares e empregados do ex-Territorio Federal de Rondonia e Municipios abrangidos pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009.Paragrafo unico. O prazo podera ser prorrogado 1 (uma) unica vez, por igual periodo, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 23 de abril de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto nao substitui o publicado no DOU de 24.4.2013 ANEXO ITABELA DE SUBSIDIOS PARA OS POLICIAIS CIVIS OPTANTES DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2oa) Quadro I VALOR DO SUBSIDIO EM R$ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DECARGO CATEGORIA 1o de janeiro de 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior ESPECIAL 19.699,82Delegado de Policia CivilPerito Criminal Civil PRIMEIRA 17.498,40Medico-Legista CivilTecnico em Medicina Legal CivilTecnico em Policia Criminal Civil SEGUNDA 14.970,60 TERCEIRA 13.368,68b) Quadro II VALOR DO
Militar ou Bombeiro Militar 315,91 433,32PRACAS GRADUADOSSubtenente 1.016,14 1.393,80Primeiro-Sargento 885,35 1.214,40Segundo-Sargento 756,57 1.037,76Terceiro-Sargento 674,08 924,60Cabo 505,05 692,76DEMAIS PRACASSoldado 1a Classe 444,69 609,96Soldado 2a Classe 315,91 433,32ANEXO IVESTRUTURA DE CLASSES E PADROES DOS CARGOS DO PCC-ROTabela I - Cargos de nivel superior e intermediarioCARGOS CLASSE PADRAO III ESPECIAL II I VI V C IV III IICargos de nivel superior e intermediario do PCC-RO I VI V B IV III II I V IV A III II ITabela II - Cargos de nivel auxiliarCARGO CLASSE PADRAO IIICargos de nivel auxiliar ESPECIAL II IANEXO VTABELAS DE VENCIMENTO BASICO E DA GRATIFICACAO ESPECIFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DOS CARGOS DO PCC-ROTabela I - Vencimento Basico dos cargos de nivel superior do PCC-RO Em R$CLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior III 2.935,20 3.383,00ESPECIAL II 2.855,26 3.290,86 I 2.777,49 3.201,23 VI 2.696,59 3.107,99 V 2.623,15 3.023,34C IV 2.551,70 2.940,99 III 2.482,20 2.860,89 II 2.414,60 2.782,97 I 2.348,83 2.707,17 VI 2.280,42 2.628,32 V 2.218,30 2.556,73B IV 2.157,88 2.487,09 III 2.099,11 2.419,35 II 2.041,93 2.353,45 I 1.986,32 2.289,35 V 1.928,46 2.222,67 IV 1.875,94 2.162,13A III 1.824,84 2.103,24 II 1.775,13 2.045,95 I 1.726,78 1.990,22Tabela II - Vencimento Basico dos cargos de nivel intermediario do PCC-RO Em R$CLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior III 1.707,61 1.923,11ESPECIAL II 1.690,71 1.904,07 I 1.673,97 1.885,22 VI 1.649,23 1.857,36 V 1.632,90 1.838,97C IV 1.616,73 1.820,76 III 1.600,72 1.802,73 II 1.584,87 1.784,88 I 1.569,18 1.767,21 VI 1.545,99 1.741,09 V 1.530,68 1.723,85B IV 1.515,52 1.706,78 III 1.500,52 1.689,88 II 1.485,66 1.673,15 I 1.470,95 1.656,58 V 1.449,21 1.632,10 IV 1.434,86 1.615,94A III 1.420,66 1.599,94 II 1.406,59 1.584,10 I 1.392,67 1.568,42Tabela III - Vencimento Basico dos cargos de nivel auxiliar e valor da Gratificacao Especifica de Atividades Auxiliares do PCC-ROa) Vencimento Basico dos cargos de nivel auxiliar do PCC-ROCLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior III 1.040,99 1.159,56ESPECIAL II 1.040,00 1.158,46 I 1.039,01 1.157,36b) GEAAPCC-RO dos cargos de nivel auxiliar do PCC-ROCLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao
do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior III 640,33 713,27ESPECIAL II 583,43 649,88 I 528,55 588,75ANEXO VITABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICACAO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINCAO DO EX-TERRITORIO DE RONDONIA - GDRO Tabela I - Valor do ponto da GDRO para os cargos de nivel superior do PCC-RO Em R$CLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior III 37,17 46,17ESPECIAL II 36,45 45,34 I 35,75 44,53 VI 34,32 42,89 V 33,66 42,13C IV 33,02 41,39 III 32,40 40,67 II 31,79 39,97 I 31,19 39,28 VI 29,99 37,89 V 29,43 37,25B IV 28,88 36,62 III 28,35 36,01 II 27,83 35,41 I 27,33 34,83 V 26,31 33,65 IV 25,84 33,11A III 25,38 32,58 II 24,93 32,06 I 24,48 31,55Tabela II - Valor do ponto da GDRO para os cargos de nivel intermediario do PCC-RO Em R$CLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior III 16,11 21,24ESPECIAL II 15,97 21,09 I 15,85 20,95 VI 15,68 20,76 V 15,56 20,62C IV 15,43 20,48 III 15,32 20,35 II 15,20 20,22 I 15,09 20,09 VI 14,94 19,92 V 14,82 19,79B IV 14,71 19,67 III 14,61 19,55 II 14,50 19,43 I 14,39 19,31 V 14,26 19,16 IV 14,16 19,05A III 14,07 18,94 II 13,97 18,83 I 13,87 18,72 Tabela III - Valor do ponto da GDRO para os cargos de nivel auxiliar do PCC-RO CLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior III 6,44 9,27ESPECIAL II 6,38 9,21 I 6,34 9,16ANEXO VIISALARIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 10Tabela I - Empregos de nivel superior Em R$CLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei
no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no12.249, de 2010, se esta for posterior III 6.652,20 8.000,00ESPECIAL II 6.500,26 7.824,86 I 6.352,49 7.654,23 VI 6.128,59 7.396,99 V 5.989,15 7.236,34C IV 5.853,70 7.079,99 III 5.722,20 6.927,89 II 5.593,60 6.779,97 I 5.467,83 6.635,17 VI 5.279,42 6.417,32 V 5.161,30 6.281,73B IV 5.045,88 6.149,09 III 4.934,11 6.020,35 II 4.824,93 5.894,45 I 4.719,32 5.772,35 V 4.559,46 5.587,67 IV 4.459,94 5.473,13A III 4.362,84 5.361,24 II 4.268,13 5.251,95 I 4.174,78 5.145,22Tabela II - Empregos de nivel intermediario Em R$CLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior III 3.318,61 4.047,11ESPECIAL II 3.287,71 4.013,07 I 3.258,97 3.980,22 VI 3.217,23 3.933,36 V 3.188,90 3.900,97C IV 3.159,73 3.868,76 III 3.132,72 3.837,73 II 3.104,87 3.806,88 I 3.078,18 3.776,21 VI 3.039,99 3.733,09 V 3.012,68 3.702,85B IV 2.986,52 3.673,78 III 2.961,52 3.644,88 II 2.935,66 3.616,15 I 2.909,95 3.587,58 V 2.875,21 3.548,10 IV 2.850,86 3.520,94A III 2.827,66 3.493,94 II 2.803,59 3.467,10 I 2.779,67 3.440,42 Tabela III - Empregos de nivel auxiliar CLASSE PADRAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 ou da data da publicacao do deferimento da opcao de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior III 2.325,32 2.799,83ESPECIAL II 2.261,43 2.729,34 I 2.201,56 2.662,11
e de bens publicos, contratados diretamente pela administracao publica direta ou indireta.3. As atividades ou operacoes que expoem os empregados a roubos ou outras especies de violencia fisica, desde que atendida uma das condicoes do item 2, sao as constantes do quadro abaixo:ATIVIDADES OU OPERACOES DESCRICAO Vigilancia patrimonial Seguranca patrimonial e/ou pessoal na preservacao do patrimonio em estabelecimentos publicos ou privados e da incolumidade fisica de pessoas. Seguranca de eventos Seguranca patrimonial e/ou pessoal em espacos publicos ou privados, de uso comum do povo. Seguranca nos transportes coletivos Seguranca patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalacoes. Seguranca ambiental e florestal Seguranca patrimonial e/ou pessoal em areas de conservacao de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores Seguranca na execucao do servico de transporte de valores. Escolta armada Seguranca no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Seguranca pessoal Acompanhamento e protecao da integridade fisica de pessoa ou de grupos. Supervisao/fiscalizacao Operacional Supervisao e/ou fiscalizacao direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientacao dos vigilantes. Telemonitoramento/ telecontrole Execucao de controle e/ou monitoramento de locais, atraves de sistemas eletronicos de seguranca.
Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.823, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis nos 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a area de Ciencia e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agencia Nacional de Saude Suplementar, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados, no ambito do Poder Executivo, os seguintes cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006: I 500 (quinhentos) cargos de Analista em Tecnologia da Informacao; II 51 (cinquenta e um) cargos de Administrador; III 26 (vinte e seis) cargos de Agente Administrativo; IV 52 (cinquenta e dois) cargos de Analista Tecnico-Administrativo; V 23 (vinte e tres) cargos de Contador; VI 45 (quarenta e cinco) cargos de Economista; VII 3 (tres) cargos de Engenheiro Agrimensor; VIII 120 (cento e vinte) cargos de Engenheiro Agronomo; IX 4 (quatro) cargos de Engenheiro Civil; X 11 (onze) cargos de Engenheiro Florestal; XI 1 (um) cargo de Estatistico; e XII 5 (cinco) cargos de Medico-Veterinario. Art. 2o Ficam criados, no ambito do Poder Executivo, 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura, da Carreira de mesma denominacao, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007. Art. 3o Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, 510 (quinhentos e dez) cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, sendo: I 100 (cem) cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Gestao em Metrologia e Qualidade; II 150 (cento e cinquenta) cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade; III 150 (cento e cinquenta) cargos de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Suporte a Gestao em Metrologia e Qualidade; IV 100 (cem) cargos de Tecnico em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Suporte Tecnico a Metrologia e Qualidade; e V 10 (dez) cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Metrologia e Qualidade Senior. Art. 4o Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, 475 (quatrocentos
expressa autorizacao em anexo proprio da lei orcamentaria anual, com dotacao suficiente, nos termos do 1o do art. 169 da Constituicao Federal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 5 de junho de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica. DILMA ROUSSEFFMiriam Belchior Este texto nao substitui o publicado no DOU de 6.6.2013 ANEXO(Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004) AUTARQUIA ESPECIAL CARGO QUANT.ANATEL Especialista em Regulacao de Servicos Publicos de Telecomunicacoes 720Tecnico em Regulacao de Servicos Publicos de Telecomunicacoes 485Analista Administrativo 250Tecnico Administrativo 235ANCINE Especialista em Regulacao da Atividade Cinematografica e Audiovisual 150Tecnico em Regulacao da Atividade Cinematografica e Audiovisual 64Analista Administrativo 70Tecnico Administrativo 76ANEEL Especialista em Regulacao de Servicos Publicos de Energia 365Analista Administrativo 200Tecnico Administrativo 200ANP Especialista em Regulacao de Petroleo e Derivados e Gas Natural 435Especialista em Geologia e Geofisica do Petroleo e Gas Natural 50Tecnico em Regulacao de Petroleo e Derivados e Gas Natural 50Analista Administrativo 165Tecnico Administrativo 80 ANS Especialista em Regulacao de Saude Suplementar 340Tecnico em Regulacao de Saude Suplementar 94Analista Administrativo 100Tecnico Administrativo 169ANTAQ Especialista em Regulacao de Servicos de Transportes Aquaviarios 220Tecnico em Regulacao de Servicos de Transportes Aquaviarios 130Analista Administrativo 70Tecnico Administrativo 50ANTT Especialista em Regulacao de Servicos de Transportes Terrestres 590Tecnico em Regulacao de Servicos de Transportes Terrestres 860Analista Administrativo 105Tecnico Administrativo 150ANVISA Especialista em Regulacao e Vigilancia Sanitaria 810Tecnico em Regulacao e Vigilancia Sanitaria 100Analista Administrativo 175Tecnico Administrativo 150ANA Tecnico Administrativo 45ANAC Especialista em Regulacao de Aviacao Civil 922Tecnico em Regulacao de Aviacao Civil 394Analista Administrativo 307Tecnico Administrativo 132
as contas daquele exercicio, quanto ao exercicio 2013 solicita informacao por qual o motivo nao esta sendo obedecido o estatuto e nao estao divulgando os balancetes mensais, bem como o Balancete geral antes da referida Assembleia no site do SINSEMPRO, e porque nao fica com acesso livre? sem que se precise de senha, lembrando que a diretoria nao e poder absoluto pois seus atos sao referendados pelos filiados em Assembleia Geral, conforme CLT e emenda constitucional art. 45. Para embasar nosso posicionamento pedimos que sejam observados os artigos do Estatuto do SINSEMPRO a seguir elencados:Art. 3o do Estulto do SINSEMPROe) ter acesso a prestacao de contas e a situacao financeira do Sindicato, na forma Definida neste estatuto;f) recorrer a todas as instancias da entidade, por escrito, solicitando medidas apropriadas, tanto em relacao a conduta dos diretores do Sindicato, quanto em relacao as proprias atividades desenvolvidas pela entidade;g) - cobrar o cumprimento de acordos, contratos, prestacao de contas, fornecimento de informacoes processuais, fiscais e orcamentarias; Art. 17 - As Assembleias Gerais Ordinarias serao convocadas de 06 (seis) em 06 (seis) meses, iniciando na primeira quinzena de marco de cada ano. Art. 18 - Nenhum motivo podera ser alegado pelos administradores da entidade para frustrar a realizacao da assembleia Geral convocada nos termos deste EstatutoArt. 28- Compete a Diretoria:f) analisar e divulgar, trimestralmente, relatorios financeiros da Secretaria de Financas;i) elaborar e submeter a aprovacao da assembleia Geral o Plano Orcamentario Anual, o Balanco Financeiro Anual e o Balanco Patrimonial Anual, conforme definido neste Estatuto;j) publicar, em veiculo de comunicacao oficial do Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias apos a aprovacao da assembleia Geral, o Plano Orcamentario Anual, o Balanco Financeiro Anual e o Balanco Patrimonial do Sindicato;Art. 41 O Conselho Fiscal e o orgao competente para analisar os balancos e balancetes apresentados e fiscalizar as compras, contratacoes e demais atividades de natureza economica realizada pela entidade;Art. 42 - O Conselho Fiscal sera constituido de 03 (tres) membros efetivos e 03 (tres) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria em chapa individual, para um mandato de 03 (tres) anos, na forma prevista neste Estatuto.Art. 43 - O Conselho Fiscal reunir-se-a com a maioria simples de seus membros, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo.1o - Os membros do Conselho Fiscal serao convocados por escrito pela Diretoria ou pela maioria de seus membros.2o - Trimestralmente, o Conselho Fiscal devera reunir-se para examinar os balancetes elaborados, emitir parecer e lavrar ata.Art. 44 - Os pareceres do Conselho Fiscal sobre o Plano Orcamentario Anual e sobre os Balancos Financeiro e Patrimonial deverao ser submetidos a aprovacao da Assembleia Geral da categoria. Termos em que pede e aguarda deferimento. Porto Velho/RO, 06 de junho de 2014. Antonio Belarmino Neto Filiado
pela elaboracao de cronograma de pagamentos, de modo parcelado ou nao,cujos valores e formas serao discutidos previamente com a entidade sindical respectiva,respeitando os parametros e percentuais propostos nesta Lei Complementar e adisponibilidade orcamentario-financeira da Instituicao.2-. -Rua Major Amarantes, 390 - Arigolandia - Porto Velho - ROCEP: 76801-9II / Fone: (69) 3216-2800 / 3216-2824 / Site: www.ale.ro.gov.brAssembleia Legislativa do Estado de Rondonia.Paragrafo unico. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, oMinisterio Publico devera observar a previsao orcamentaria nos termos do dispostono artigo 37 da Lei Federal n 4.320, de 1964, quando aplicavel.Art. 6. Est.a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 28 de outubro de 2013:Deputado HERMINIO COELHOPresidente :ALE/RO-. -Rua Major Amarantes, 390 - Arigolandia - Porto Velho - ROCEP: 7680I-9II / Fone: (69) 32I6-2800 / 32I6-2824 / Site: www.ale.ro.gov
de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiencia, desde que cumprido tempo minimo de contribuicao de 15 (quinze) anos e comprovada a existencia de deficiencia durante igual periodo. Paragrafo unico. Regulamento do Poder Executivo definira as deficiencias grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliacao da deficiencia sera medica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5o O grau de deficiencia sera atestado por pericia propria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Art. 6o A contagem de tempo de contribuicao na condicao de segurado com deficiencia sera objeto de comprovacao, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. 1o A existencia de deficiencia anterior a data da vigencia desta Lei Complementar devera ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasiao da primeira avaliacao, sendo obrigatoria a fixacao da data provavel do inicio da deficiencia. 2o A comprovacao de tempo de contribuicao na condicao de segurado com deficiencia em periodo anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar nao sera admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Art. 7o Se o segurado, apos a filiacao ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiencia, ou tiver seu grau de deficiencia alterado, os parametros mencionados no art. 3o serao proporcionalmente ajustados, considerando-se o numero de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiencia e com deficiencia, observado o grau de deficiencia correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o paragrafo unico do art. 3o desta Lei Complementar. Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiencia sera calculada aplicando-se sobre o salario de beneficio, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salario de beneficio por grupo de 12 (doze) contribuicoes mensais ate o maximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. Art. 9o Aplicam-se a pessoa com deficiencia de que trata esta Lei Complementar: I - o fator previdenciario nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; II - a contagem reciproca do tempo de contribuicao na condicao de segurado com deficiencia relativo a filiacao ao RGPS, ao regime proprio de previdencia do servidor publico ou a regime de previdencia militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuicoes previdenciarias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - as demais normas relativas aos beneficios do RGPS; V - a percepcao de qualquer outra especie de aposentadoria estabelecida na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opcoes apresentadas nesta Lei Complementar. Art. 10. A reducao do tempo de contribuicao prevista nesta Lei Complementar nao podera