idadeTem-se, portanto, que aqueles que se encontram nacondicao de idoso, por expressa disposicao legal, nao poderao ter alteradas ascondicoes estabelecidas em seus planos de saude, o que, nesse caso, inviabiliza,em relacao aos segurados que se encontrem em tal condicao, a respectivarescisao contratual.Entretanto, chamou a atencao deste Ministro autilizacao, como reforco de argumentacao, no voto da Ministra-Relatora, aassertiva de que esta Terceira Turma, por ocasiao do julgamento do julgamentodo Resp n. 602.397, teria se posicionado no sentido de que a clausulacontratual inserida no plano de saude (seja de contratacao individual, seja decontracao coletiva), pela simples alegacao de inviabilidade de manutencao daavenca, revelar-se-ia abusiva e, por isso, nula.No ponto, impende deixar assente que a rescisaounilateral encontra-se vedada pela lei, tao-somente, nos planos de saudede contratacao individual ou familiar, ressalvadas as hipoteses de fraude e deinadimplemento do segurado. Nos planos de saude de contracao coletiva, aocontrario, observadas certas condicoes, a rescisao contratual revela-sepossivel.Por sua pertinencia, transcreve-se o artigo 13,paragrafo unico, inciso II, alinea b, da Lei no 9.6561998:Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam oinciso I e o 1o do art. 1o destaLei tem renovacao automatica a partir do vencimento do prazo inicial devigencia, nao cabendo a cobranca de taxas ou qualquer outro valor no atoda renovacao. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.177-44, de2001)Paragrafo unico. Os produtos de que trata ocaput, contratados individualmente(grifosdesta Relatoria), terao vigencia minima de um ano, sendovedadas: (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.177-44, de 2001)[...]II - a suspensao ou a rescisao unilateral docontrato, salvo por fraude ou nao-pagamento da mensalidade porperiodo superior a sessenta dias, consecutivos ou nao, nos ultimosdozemeses de vigencia do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamentenotificado ate o quinquagesimo dia de inadimplencia; e (Redacao dadapela Medida Provisoria no 2.177-44, de 2001)III - [...]Alias, nao por outra razao, referido julgado,mencionado no judicioso voto da Ministra-Relatora, fora reformado por esta e.Terceira Turma, por ocasiao do julgamento dos embargos de declaracao,conferido-se-lhes efeitos infringentes, conforme se verifica da seguinteementa:"SEGURO COLETIVO DE SAUDE. DENUNCIA. O art.13, paragrafo unico, inciso II, alinea b, da Lei no 9.656, de 1958,constitui norma especial que, a contrario sensu, autoriza a denunciaunilateral do seguro coletivo de saude, nao podendo sobrepor-se a ela anorma generica que protege o consumidor contra as clausulas abusivas. Embargosde declaracao acolhidos com efeitos infringentes." (EDclno REsp 602.397RS, Relator Ministro Ari Pargendler DJ 18062007)Por oportuno, anota-se, ainda, que, em consonanciacom tal entendimento, posicionou-se a c. Quarta Turma desta e. Corte, porocasiao do julgamento do Resp REsp 889406RJ, conforme se verifica darespectiva ementa:"RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE ASSISTENCIAA SAUDE DE CONTRATACAO COLETIVA - PACTUACAO ANTERIOR A VIGENCIA DALEI No 9.6561998 - APLICACAO, EM PRINCIPIO, AFASTADA - CLAUSULA QUEPREVE A RESILICAO UNILATERAL DO CONTRATODE PLANO DE SAUDE COLETIVO, COM PREVIANOTIFICACAO - LEGALIDADE - A VEDACAO CONSTANTEDO ARTIGO 13 DA LEI No 9.6561998 RESTRINGE-SE AOS PLANOS OU SEGUROS DESAUDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -VIOLACAO - INOCORRENCIA - DIREITO DE DENUNCIA UNILATERAL CONCEDIDA A AMBASAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO.I - O contrato de assistencia medico-hospitalar emtela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em dataanterior a entrada em