O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de Presidente da Republica, usando da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no 3o do art. 6o da Lei n.o 10.593, de 6 de dezembro de 2002, DECRETA:Art. 1o Ficam estabelecidas, na forma deste Decreto, as atribuicoes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nivel superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil.Paragrafo unico. O Secretario da Receita Federal do Brasil podera dispor sobre o detalhamento das atribuicoes dos cargos de que trata o caput.Art. 2o Sao atribuicoes dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:I - no exercicio da competencia da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em carater privativo:a) constituir, mediante lancamento, o credito tributario e de contribuicoes;b) elaborar e proferir decisoes ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituicao ou compensacao de tributos e contribuicoes e de reconhecimento de beneficios fiscais;c) executar procedimentos de fiscalizacao, praticando os atos definidos na legislacao especifica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensao de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresarios, orgaos, entidades, fundos e demais contribuintes, nao se lhes aplicando as restricoes previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Codigo Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;e) proceder a orientacao do sujeito passivo no tocante a interpretacao da legislacao tributaria; ef) supervisionar as demais atividades de orientacao ao contribuinte; eII - em carater geral, exercer as demais atividades inerentes a competencia da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Art. 3o Incumbe aos ocupantes dos cargos de Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuicoes privativas referidas no inciso I do art. 2o:I - exercer atividades de natureza tecnica, acessorias ou preparatorias ao exercicio das atribuicoes privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;II - atuar no exame de materias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alinea b do inciso I do art. 2o; eIII - exercer, em carater geral e concorrente, as demais atividades inerentes as competencias da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Art. 4o Sao atribuicoes dos ocupantes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil, em carater geral e concorrente:I - lavrar termo de revelia e de perempcao;II - analisar o desempenho e efetuar a previsao da arrecadacao; eIII - analisar pedido de retificacao de documento de arrecadacao.Art. 5o Os ocupantes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e deAnalista-Tributario da Receita Federal do Brasil, em carater geral e concorrente, poderao ainda exercer atribuicoes inespecificas da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, desde que inerentes as competencias da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial:I - executar atividades pertinentes as areas de programacao e de execucao orcamentaria e financeira, contabilidade, licitacao e contratos, material, patrimonio, recursos humanos e servicos gerais;II - executar atividades na area de informatica, inclusive