Resolucao no 2 de 2011,preve, em seu art. 3o: Saodeveres fundamentais do Deputado:I promover a defesa do interesse publico e dasoberania nacional;II respeitar e cumprir a Constituicao Federal,as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional; III zelar pelo prestigio, aprimoramento evalorizacao das instituicoes democraticas e representativas e pelasprerrogativas do Poder Legislativo;IV exercer o mandato com dignidade e respeito a coisa publica e a vontadepopular, agindo com boa-fe, zelo e probidade;V apresentar-se a Camara dos Deputados duranteas sessoes legislativas ordinarias e extraordinarias e participar das sessoes doPlenario e das reunioes de Comissao de que seja membro, alem das sessoes conjuntasdo Congresso Nacional;VI examinar todas as proposicoes submetidas asua apreciacao e voto sob a otica do interesse publico; VII tratar com respeito e independencia oscolegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadaos com os quaismantenha contato no exercicio da atividade parlamentar, nao prescindindo deigual tratamento; VIII prestar contas do mandato a sociedade,disponibilizando as informacoes necessarias ao seu acompanhamento efiscalizacao; IX respeitar as decisoes legitimas dos orgaosda Casa. (grifo nosso) Ja em seu Art. 4o,define os procedimentos considerados incompativeis como o decoro parlamentar epuniveis com a perda do mandato os seguintes:I abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do CongressoNacional (Constituicao Federal, art. 55, 1o); II perceber, a qualquer titulo, em proveitoproprio ou de outrem, no exercicio da atividade parlamentar, vantagensindevidas (Constituicao Federal, art. 55, 1o); III celebrar acordo que tenha por objeto aposse do suplente, condicionando-a a contraprestacao financeira ou a pratica deatos contrarios aos deveres eticos ou regimentais dos Deputados; IV fraudar, por qualquer meio ou forma, oregular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado dedeliberacao;V omitir intencionalmente informacao relevante ou, nas mesmas condicoes,prestar informacao falsa nas declaracoes de que trata o art. 18; VI praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargosdecorrentes, que afetem a dignidade da representacao popular. (grifos nossos)Atentariam, ainda,contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, conforme o Art. 5o:I perturbar a ordem das sessoes da Camara dosDeputados ou das reunioes de Comissao; II praticar atos que infrinjam as regras deboa conduta nas dependencias da Casa;III praticar ofensas fisicas ou morais nasdependencias da Camara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outroparlamentar, a Mesa ou Comissao ou os respectivos Presidentes; IV usar os poderes e prerrogativas do cargopara constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qualexerca ascendencia hierarquica, com o fim de obter qualquer especie defavorecimento; V revelar conteudo de debates ou deliberacoesque a Camara dos Deputados ou Comissao hajam resolvido que devam ficarsecretos; VI revelar informacoes e documentos oficiaisde carater sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;VII usar verbas de gabinete ou qualquer outrainerente ao exercicio do cargo em desacordo com os principios fixados no caputdo art. 37 da Constituicao Federal; VIII relatar materia submetida a apreciacao daCamara dos Deputados, de interesse especifico de pessoa fisica ou juridica quetenha contribuido para o financiamento de sua campanha eleitoral; IX fraudar, por qualquer meio ou forma, oregistro de presenca as sessoes ou as reunioes de Comissao; X deixar de observar intencionalmente osdeveres fundamentais do Deputado, previstos