EDITAL No 001/15EDITAL DE ELEICOES DO DIRETORIO ACADEMICO DO CURSO DE DESIGNO presidente do Diretorio Academico do Curso de Design, na pessoa de Alexsander Henrique Wildner, comunica a todos seus associados que estao abertas as inscricoes de chapas candidatas a diretoria do DA do Design, para a gestao de 2015/2016.Periodo de inscricoes: 10 a 21 de marco de 2015Inscricoes: por e-mail: dce@univates.brData das eleicoes: 31 de marco de 2015Local da Eleicao: Sala 400 - 9As chapas inscritas deverao apresentar os seguintes componentes:PresidenteVice-PresidenteSecretario GeralVice-secretarioTesoureiro GeralVice-tesoureiroLAJEADO, 10 de marco de 2015.Alexsander Henrique WildnerPresidente do Diretorio Academico do Curso de Design E certo que, em materia consumeirista, temos um Codigo de Defesa do Consumidor que garante a inversao do onus da prova reconhecendo a hipossuficiencia da parte mais fraca na relacao de consumo (voce e eu) diante das empresas e dos prestadores de servicos que contratamos. A recente edicao da Sumula 404 do STJ representa uma derrota do consumidor, eis que declara desnecessaria a exigencia de envio de carta com aviso de recebimento na comunicacao sobre inclusao do nome da pessoa em orgaos de protecao e restricao ao credito, como SPC e SERASA EXPERIAN. Transcrevo a Sumula 404, integralmente: "E dispensavel o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicacao ao consumidor sobre a negativacao de seu nome em bancos de dados e cadastros. Portanto, infelizmente, basta o mero envio de carta simples sobre a negativacao para considerar-se o consumidor ciente do ato. Mas o STJ nao restou infeliz na edicao das novas sumulas por completo. O verbete de no 403 traduz tendencia dos Ministros daquela Corte que, apos julgarem o caso Maite Proenca (3a Turma, ano de 2000) e tantos outros casos semelhantes, acabaram por sumular o entendimento de que independe de prova do prejuizo a indenizacao pela publicacao nao autorizada da imagem de pessoa com fins economicos ou comerciais. Ora, aqui trata-se de, muito acertadamente, considerar o dano moral in re ipsa, que e aquele que independe de prova, bastando provar-se o evento danoso que, no caso da atriz, foi a publicacao nao autorizada pelo jornal carioca Tribuna da Imprensa, aos 10 de agosto daquele ano de uma foto extraida de (seu) ensaio fotografico realizado para a revista Playboy, em julho de 1996. A sumula de no 403 resgata e reafirma Principios de Direito como o da Dignidade da Pessoa Humana, restringindo a relativizacao do dirito a imagem mesmo a pessoas publicas. O direito a imagem e direito da personalidade e, por certo, se sobrepuja a liberdade de expressao.Neste ultimo mes de Outubro, no total, quatro sumulas foram editadas pelo STJ. Confira os textos: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=682&tmp.texto=94439 Caso voce, consumidor, quiser cancelar um contrato de telefonia ou de internet banda larga, por exemplo, devem lhe ser disponibilizados os mesmos meios pelos quais se fez a contratacao do servico. O Decreto no 6.523 de 31/07/08, determina, no paragrafo 2o do artigo 18, que "os efeitos do cancelamento serao imediatos a solicitacao do consumidor, ainda que o seu processamento tecnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual". O ideal e que o cancelamento seja feito