O desenho da escola Pensamento para o final de semana :"Voce nao deve mudar para agradar os outros, a nao ser que isso te faca uma pessoa melhor." Rubia espero que veja, clique na foto para ver melhorobs: amanha sera dos professores Roberta MirandaRoberta Miranda e a melhor cantorade todos os tempos no Brasilque meu coracao e de varios fas ela invadiu.Ja no seu primeiro discoMuito sucesso fez14 milhoes de discos vendeu de uma vezO Brasil agradecePor termos essa linda vozpor ter Roberta Miranda cantando para nos Carlos Milhoryn para Roberta Miranda http://papajogos.uol.com.br/jogos-de-estrategia/The_Parking_Lot_3735.html ENTRE E COMPROVA JOGOS PARA TODOS OS MENINOS E MENINAS DE TODAS AS IDADEScopie e cole o link na sua barra de links Tiao CarreiroTiao Carreiro foi o maior cantorde pagode do BrasilUm caboclo pra peitar ele por aqui nunca surgiu A vaca foi pro brejo ,Pagode em BrasiliaSaudade de Ituiutaba mas olha quem diriaSaudades dele sentimosPor isso cantamos noite e diapara espantar a tristeza e chamar a alegriaEle tambem canta sertanejo e modaoele e o da violamanda muito no violaFeito por : Carlos Aparecido Soares Filho : Maria Eugenia Anjo da Guarda Mebahiah - Caracteristicas do Anjo Mebahiah - ClickGratis Ingles Muito Bom O Plenario do Supremo Tribunal Federal, na sessao dejulgamento do dia 20/03/2013, ao apreciar o Recurso Extraordinario no 559.937interposto pela Uniao, manteve a decisao do Tribunal Regional Federal da 4aRegiao, entendendo pelo afastamento de incidencia de ICMS na base de calculo doPIS e da Cofins em operacoes de importacao.O STF ao acolher a argumentacao da empresa contribuinte,considerou inconstitucional o calculo estipulado pelo Fisco para cobrar o PIS ea Cofins sobre produtos importados. Na decisao unanime, os Ministrossustentaram que a regra questionada, prevista na Lei 10.865/2004, extrapola oartigo 149 da Constituicao Federal, ao determinar que as contribuicoes fossemcalculadas nao so sobre o valor aduaneiro, mas tambem sobre o valor do ICMS esobre o valor do PIS e da Cofins.Desde o inicio da entrada em vigor da Lei 10.865/2004,milhares de contribuintes operadores do Comercio Exterior, vem travandobatalhas judiciais no sentido de buscarem a declaracao da inconstitucionalidadeda referida lei, e consequentemente, a restituicao dos valores recolhidosindevidamente, atraves do pedido de repeticao de indebito tributario.A proposito, a repeticao de indebito tributario temcomo base o principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, eesta prevista expressamente no Codigo Tributario Nacional. Assim, a restituicaodos valores pagos a maior a titulo de tributos encontra sua fundamentacao legalno art. 165 e respectivos incisos, do CTN, nos seguintes termos: O sujeitopassivo tem direito, independentemente de previo protesto, a restituicao totalou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvadoo disposto no 4o do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobranca ou pagamento espontaneo detributo indevido ou maior que o devido em face da legislacao tributariaaplicavel, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato geradorefetivamente ocorrido; II - erro naedificacao do sujeito passivo, na determinacao da aliquota aplicavel, nocalculo do montante do debito ou na elaboracao ou conferencia de qualquerdocumento relativo ao pagamento; III - reforma, anulacao, revogacao ou rescisaode decisao condenatoria.De outra banda, apos o transito em julgado