Recursos Repetitivos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENCA ARBITRAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 893. No ambito do cumprimento desentenca arbitral condenatoria de prestacao pecuniaria, a multa de10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC devera incidir se oexecutado nao proceder ao pagamento espontaneo no prazo de 15(quinze) dias contados da juntada do mandado de citacao devidamentecumprido aos autos (em caso de titulo executivo contendo quantialiquida) ou da intimacao do devedor, na pessoa de seu advogado,mediante publicacao na imprensa oficial (em havendo previaliquidacao da obrigacao certificada pelo juizo arbitral). OCPC (arts. 475-N, IV e paragrafo unico), assim como a Lei daArbitragem (arts. 18 e 31), confere a natureza de titulo executivojudicial a sentenca arbitral, distinguindo apenas o instrumento decomunicacao processual do executado. Com efeito, em se tratando decumprimento de sentenca arbitral, a angularizacao da relacaojuridica processual dar-se-a mediante citacao do devedor no processode liquidacao ou de execucao em vez da intimacao promovida nosprocessos sincreticos. Eis, portanto, a unica diferencaprocedimental entre o cumprimento da sentenca proferida no processocivil e o da sentenca arbitral. Nessa ordem de ideias, a excecao daordem de citacao (e nao de intimacao atinente aos processossincreticos), a execucao da sentenca arbitral condenatoria deobrigacao de pagar quantia certa observa o mesmo procedimentoprevisto para as sentencas civis de identico conteudo, qual seja, oregime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. A luz dasupracitada premissa, o decurso in albis do prazo de 15(quinze) dias (contados da comunicacao pessoal do devedor, mediantecitacao ou intimacao) para pagamento espontaneo da prestacaopecuniaria certificada na sentenca arbitral enseja a aplicacao damulta de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC. Areferida sancao pecuniaria (aplicavel no ambito do cumprimento detitulo representativo de obrigacao pecuniaria liquida) ostentacarater punitivo e coercitivo, tendo por objetivo garantir a maiorefetividade e celeridade na prestacao jurisdicional, tornandoonerosa a recalcitrancia do devedor em desobedecer ao comandosentencial ao qual submetido. Consequentemente, o afastamento aincidencia da referida sancao no ambito do cumprimento de sentencaarbitral de prestacao pecuniaria representaria um desprestigio aoprocedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relacaoa prestacao jurisdicional estatal), olvidando-se de um de seusprincipais atrativos, qual seja, a expectativa de celere desfecho nasolucao dos conflitos. Alem disso, a sentenca arbitral nao sesujeita a reexame de merito nem pelo arbitro nem pelo juiz estatal,adquirindo, desde sua prolacao, a imutabilidade decorrente da coisajulgada (arts. 18 e 31 da Lei 9.037/1996), razao pela qual cabidasua execucao definitiva (e nao provisoria). Assim, firmada aaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no ambito documprimento de sentenca arbitral condenatoria de prestacaopecuniaria, impende consignar que o termo inicial do prazo de quinzedias contar-se-a: (i) da data da juntada do mandado de citacao (coma determinacao de pagamento) devidamente cumprido aos autos (em casode titulo executivo contendo quantia liquida); ou (ii) da intimacaodo devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicacao naimprensa oficial, no caso em que necessaria previa liquidacao daobrigacao certificada pelo juizo arbitral. Tal consideracao decorreda especificidade da comunicacao processual do executado na acao decumprimento de sentenca arbitral, adaptando-se a orientacaojurisprudencial do STJ firmada no bojo