A distincao entre pessoa juridica e fisica surgiu para resguardar bens pessoais de empresarios e socios em caso da falencia da empresa. Isso permitiu mais seguranca em investimentos de grande envergadura e e essencial para a atividade economica. Porem, em muitos casos, abusa-se dessa protecao para lesar credores. A resposta judicial a esse fato e a desconsideracao da personalidade juridica, que permite superar a separacao entre os bens da empresa e dos seus socios para efeito de determinar obrigacoes.A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justica (STJ), conta que a tecnica juridica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requiao. Hoje ela e incorporada ao nosso ordenamento juridico, inicialmente pelo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Codigo Civil (CC), e tambem nas Leis de Infracoes a Ordem Economica (8.884/94) e do Meio Ambiente (9.605/98), informou. A ministra adicionou que o STJ e pioneiro na consolidacao da jurisprudencia sobre o tema.Um exemplo e o recurso especial (REsp) 693.235, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomao, no qual a desconsideracao foi negada. No processo, foi pedida a arrecadacao dos bens da massa falida de uma empresa e tambem dos bens dos socios da empresa controladora. Entretanto, o ministro Salomao considerou que nao houve indicios de fraude, abuso de direito ou confusao patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade juridica, segundo o artigo 50 do CC, que segue a chamada teoria maior.Segundo Ana de Oliveira Frazao, advogada, professora da Universidade de Brasilia (UnB) e especialista no tema , hoje ha duas teorias para aplicacao da desconsideracao. A maior se baseia no antigo Codigo Civil e tem exigencias maiores. Ja na teoria menor, com base na legislacao ambiental e da ordem economica, o dano a ser reparado pode ter sido apenas culposo e se aplica, por exemplo, quando ha desvio de finalidade da empresa.Acho a teoria menor muito drastica, pois implica a completa negacao da personalidade juridica. Todavia, entendo que pequenos credores, como consumidores, e credores involuntarios, como os afetados por danos ambientais, merecem tutela diferenciada, opina a professora.Teoria menorUm exemplo da aplicacao da teoria menor em questoes ambientais foi o voto do ministro Herman Benjamin no REsp 1.071.741. No caso, houve construcao irregular no Parque Estadual de Jacupiranga, no estado de Sao Paulo. A Segunda Turma do STJ considerou haver responsabilidade solidaria do Estado pela falha em fiscalizar.Entretanto, a execucao contra entes estatais seria subsidiaria, ou seja, o estado so arcaria com os danos se o responsavel pela degradacao ecologica nao quitasse a obrigacao. O ministro relator ponderou que seria legal acao de regresso que usasse a desconsideracao caso o responsavel pela edificacao nao apresentasse patrimonio suficiente para reparar o dano ao parque.Outro julgado exemplar da aplicacao da teoria menor foi o REsp 279.273, julgado pela Terceira Turma do STJ. Houve pedido de indenizacao para as vitimas da explosao do Shopping Osasco Plaza, ocorrida em 1996. Com a alegacao de nao poder arcar com as reparacoes e nao ter responsabilidade direta, a administradora do centro comercial se negava