Brasil nao ha a possibilidade depenhora administrativa, tendo o poder publico que inscreve-la divida ativa edepois executa-la judicialmente. Mas se houver a garantia (Deposito, Fianca,Caucao etc.), esta podera ser abatida da multa. Retomadado Objeto. Restricaoa Excecao do Contrato Nao Cumprido Excecoes: E a clausula exorbitanteque mais costuma ter efeitos praticos. No Direito privado o segundo obrigado nocontrato pode deixar de cumprir com sua obrigacao, caso o primeiro obrigado adescumpre com sua obrigacao. Por Exemplo: Eu sou obrigado a entregar, daqui atrinta dias, um determinado objeto que vendi. Porem ficou contratado, quequinze dias antes o comprador depositaria a metade do valor do objeto. Na horaem que o comprador deixa de efetuar o deposito contratado, eu, vendedor,automaticamente nao estou mais obrigado a cumprir minha parte no contrato.Nesse caso alegarei a Excecao do Contrato Nao Cumprido. Ja no ambito administrativo, quandoo Poder Publico descumpre o contrato, o particular nao vai poder alegar aExcecao do Contrato Nao Cumprido, dai que se falar em RESTRICAO aExcecao do Contrato Nao Cumprido. Masvejam, a lei 8.666/93, inovou em relacao ao Decreto lei 230/86, pois passou aadmitir excecoes (excecao nao e regra), ou seja, havera casos, previsto em lei,em que a empresa podera paralisar a execucao do servico ou da Obra. Um exemploe o caso em que o estado atrasa por um periodo superior a Noventa dias opagamento de Obra ou Servico conforme Art. 78, XV da lei 8.666/93. Ai sepergunta, nesse caso o contrato estaria rescendido, tendo em vista que a leiautoriza que o particular interrompa a prestacao do servico ou a construcao daobra? A resposta seria nao, o contrato nao teria sido rescindido, tendo emvista que a rescisao unilateral do contrato apenas e permitido a administracaopublica. Para que a empresa rescinda o contrato ou ela tera que faze-lo deforma amigavel ou na via judicial (art. 79, II e III). Art.39, paragrafo unico da Lei 8.987/95, que diz: a Permissionaria que fornecerservico so podera deixar de presta-lo, alegando excecao do contrato naocumprido, apos decisao transitada em julgado da justica. Nesse caso concreto daLei 8.987/95, que trata especificamente das permissionarias e concessionarias,a empresa nao tera a opcao de suspender a prestacao de servico pelodescumprimento da administracao publica pelo prazo que exceda ha Noventa Dias,como ocorre na Lei 8.666/93. ATENAO: como esse fato vem sido cobrado emprovas... Em Provas a banca afirma que a excecao a Regra (suspensao dosservicos, quando o Poder Publico deixar de cumprir sua parte, por um prazosuperior a Noventa dias) e aplicado a todos os contratos administrativos. Estaafirmativa, como sabemos, e falca, pois essa excecao apenas e prevista pela lei8.666/93, ja nos casos previsto pela lei 8987/95 nao ha essa excecao. Paramelhor vislumbrar-mos essa situacao, tomemos como Exemplo: A Empresa B econcessionaria de prestacao de servico de fornecimento de Energia Eletrica parao Estado A, no contrato firmado entre as partes, ficou acordado que todo Mesde janeiro de cada ano a empresa B teria a prerrogativa de reajustar suatarifa em decorrencia de perdas do valor aquisitivo da moeda nacional. Ocorreporem que no ano X2, a empresa efetua os calculos de acordo com o contratovigente e protocola autorizacao junto