Resumo: A Lei Complementar no 87/96, em seu art. 13, 4o, II, prescreve que a base de calculo do ICMS, nas transferencias interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, deve corresponder ao "custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da materia-prima, material secundario, mao-de-obra e acondicionamento".A pretexto de delimitar o alcance da regra mencionada, o Fisco paulista fez publicar a Decisao Normativa CAT no 05/2005, determinando que a base de calculo nas indigitadas operacoes deveria corresponder ao custo contabil de producao apurado pelo contribuinte, posto que a Lei Complementar no 87/96, neste quesito, seria meramente exemplificativa, nao exaurindo o conteudo da base de calculo nas transferencias interestaduais.Em face dessa interpretacao trasladada em norma, nasceu a concreta possibilidade de conflitos entre o Estado de Sao Paulo e outros Estados, posto que o credito do imposto carreado aos cofres paulistas podera ser recusado pela Unidade Federada de destino, relativamente a parcela excedente ao montante calculado de acordo com a Lei Complementar no 87/96, com visivel prejuizo para os contribuintes.A base de calculo, como um dos elementos essenciais da imposicao tributaria, tem sua definicao, no caso do ICMS, reservada a lei complementar.Como ato infralegal, a Decisao Normativa CAT no 05/2005 fixou, para as transferencias interestaduais de mercadorias, base de calculo superior aquela taxativamente determinada pela Lei Complementar no 87/96, com inegavel afronta a esse diploma superior.O presente artigo, partindo da analise da natureza juridica da Decisao Normativa CAT no 05/2005 e do papel da lei complementar no campo do ICMS, com apoio na jurisprudencia aplicavel e em manifestacoes publicadas pelas Fazendas paranaense e mineira - que confirmam a zona conflituosa em que situada a materia - tem por objetivo apresentar uma opiniao critica sobre o assunto, alertando para os indesejaveis efeitos que o ato em questao podera trazer para a sociedade empresarial.Palavras-chave: ICMS; transferencias interestaduais; lei complementar; base de calculo;decisao normativaSumario: 1 Introducao - 2 A natureza juridica da DN CAT no 05/2005 - 3 O papel da lei complementar no campo do ICMS - 4 As divergencias entre a DN CAT no 05/2005 e a LC no 87/96: apontamentos jurisprudenciais - 5 Posicionamento dos Estados do Parana e de Minas Gerais sobre a materia: riscos iminentes de conflitos com a norma paulista - 6 Conclusoes - Notas explicativas - Referencias1 IntroducaoPor mais feliz que seja a redacao de um dispositivo de lei, sempre havera espaco para ambiguidades e interpretacoes conflitantes da norma juridica por ele veiculada, tendo-se sempre presente que a norma juridica e, na afortunada definicao oferecida por Paulo de Barros Carvalho, "o juizo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espirito"(1).O artigo 13, 4o, II, da Lei Complementar (LC) no 87/96 pode ser considerado um classico exemplo do campo fertil em que se desenvolve a interpretacao de uma regra juridica.Com efeito, reza o mencionado dispositivo:Art. 13. A base de calculo do imposto e:(...) 4o Na saida de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de calculo do imposto e:(...)II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma