punicao da autoridade responsavel, nos termos da lei.3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracaopublica direta e indireta, regulando especialmente: (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I -as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral,asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacaoperiodica, externa e interna, da qualidade dos servicos; (Incluido pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)II- o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atosde governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII; (Incluido pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)III- a disciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo decargo, emprego ou funcao na administracao publica. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)4o - Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitospoliticos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo daacao penal cabivel.5o A lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados porqualquer agente, servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadasas respectivas acoes de ressarcimento.6o As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadorasde servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel noscasos de dolo ou culpa.7o A lei dispora sobre os requisitos e as restricoes ao ocupante de cargo ouemprego da administracao direta e indireta que possibilite o acesso ainformacoes privilegiadas.(Incluidopela Emenda Constitucional no 19, de 1998)8o A autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades daadministracao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a serfirmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto afixacao de metas de desempenho para o orgao ou entidade, cabendo a lei disporsobre: (Incluido pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)I -o prazo de duracao do contrato;II- os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes eresponsabilidade dos dirigentes;III- a remuneracao do pessoal."9o O disposto no inciso XI aplica-se as empresas publicas e as sociedades deeconomia mista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da Uniao, dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municipios para pagamento de despesas de pessoal oude custeio em geral. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)10. E vedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentesdo art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneracao de cargo, emprego ou funcaopublica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, oscargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao eexoneracao. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 20, de 1998)11. Nao serao computadas, para efeito dos limites remuneratorios de que trata oinciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carater indenizatorio previstasem lei. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 47, de 2005) 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultadoaos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu ambito, mediante emenda asrespectivas Constituicoes e Lei Organica, como limite unico, o subsidio mensaldos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justica, limitado a noventainteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio