legal neste sentido. Pelo contrario, o entendimento e que nenhuma crianca ou adolescente pode ser negado o direito de acesso ao estudo, seja diurno ou noturno.Nao existe expressa determinacao legal que proiba a frequencia de menores de 14 anos no ensino noturno. Entretanto, estabelece o art. 4o do ECA, que e dever do Poder Publico, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos a educacao entre outros.O art. 54, paragrafo 1o, estabelece que e dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente:"O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo".O artigo 53, inciso I, diz "igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola".Com base nisto, entende-se que a crianca menor de 14 anos, tem direito de acesso a ensino diurno, especialmente porque no periodo noturno ha mais riscos de drogas, violencia, nao adequadas a criancas e adolescentes como pessoas em desenvolvimento.Quais os procedimentos administrativos ou juridicos, em caso de se ter no municipio um so Cartorio Civil e o acesso e dificultoso?A Corregedoria Geral da Justica do Estado de Santa Catarina expediu orientacao aos juizes no sentido que os oficias de registro civil deixem de fazer exigencias nao previstas em lei para atender as pessoas carentes, cabendo ao CT representacao ao Juizo contra o descumprimento de tal circular.SUBSIDIOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DACRIANCA E DO ADOLESCENTEEste trabalho e fruto de uma ampla pesquisa e que nao se encerra com esta publicacao.Assim, a visao que se assume diante da Lei Organica de Assistencia Social LOAAS e Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA, com seus respectivos fundos, ainda esta em processo, onde cada um assume a sua historia. Existem contradicoes e posturas diversas, reflexos deste processo.E importante ressaltar que, a generalizacao destes Fundos, controlados por Conselhos, e acabar com o poder discriminatorio de aplicar dinheiro publico em programas sociais.O dialogo entre os Fundos e o proprio orcamento publico, urge como uma necessidade, a ser travada entre tecnicos de contabilidade, de planejamento, liderancas politicas, institucionais, administradores e Conselhos.Ao termos claro as politicas de atendimento aos Direitos da Crianca e do Adolescente, as atribuicoes do Conselho ou Conselhos com relacao ao FIA ou FMAS, o Plano de Orcamento, localizarmos o FIA em uma politica dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que e Fundo Especial e finalmente sistematizarmos tudo em um Plano Municipal, estaremos contribuindo efetivamente para que o ECA ultrapasse o patamar legal para o cultural, em uma verdadeira mudanca da realidade.POLITICAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEPedro Caetano de CarvalhoEx Presidente do CEDCA/SCA Lei Federal no 8.069/90, o ECA, ao regulamentar a Constituicao Federal no que tange aos direitos infanto juvenis, entre as tantas inovacoes, estabelece que a Politica de Atendimento aos Direitos da crianca e do Adolescente deve ser feita "por um conjunto articulado de acoes governamentais e nao governamentais, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios".A mesma Lei, no seu art. 88, traz as diretrizes da politica a ser realizada: municipalizacao de atendimento; criacao de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crianca e do adolescente, , orgaos deliberativos e