Informativo STFTamanhoDiminuir FonteAumentar FonteInformativo STFBrasilia, 28 de maio a 1o de junho de 2012 - No 668.Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes de julgamento das Turmas e do Plenario, contem resumos nao-oficiais de decisoes proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteudo efetivo das decisoes, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente podera ser aferida apos a sua publicacao no Diario da Justica.Download deste InformativoSUMARIOPlenarioOrganizacao criminosa e vara especializada - 5Organizacao criminosa e vara especializada - 6Organizacao criminosa e vara especializada - 7Organizacao criminosa e vara especializada - 8Organizacao criminosa e vara especializada - 9Organizacao criminosa e vara especializada - 10Organizacao criminosa e vara especializada - 11Organizacao criminosa e vara especializada - 12Organizacao criminosa e vara especializada - 13Organizacao criminosa e vara especializada - 14Organizacao criminosa e vara especializada - 15Organizacao criminosa e vara especializada - 16Organizacao criminosa e vara especializada - 17Repercussao GeralRepercussao geral: exigencia de preliminar e tempestividade de recurso1a TurmaReclamacao e transcendencia dos motivos determinantesServentia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declaracao de nulidade - 1Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declaracao de nulidade - 2Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declaracao de nulidade - 3Acao rescisoria: termo inicial e legitimidade de parteImunidade tributaria e obrigacao acessoria - 2Suspensao condicional do processo e prestacao social alternativaDemora no julgamento de HC e paciente solto2a TurmaCausa de aumento e agente politicoLicitacao: lei organica e restricao - 1Licitacao: lei organica e restricao - 2Clipping do DJTranscricoesMembro do Congresso Nacional - Doacoes eleitorais - Abuso do poder economico - Representacao (LC 64/90, art. 22) - Competencia originaria do STF - Inexistencia (Rcl 13286-MC/RN)Inovacoes LegislativasOutras InformacoesPLENARIOOrganizacao criminosa e vara especializada - 5O Plenario concluiu julgamento de acao direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a Lei 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que criara a 17a Vara Criminal da Capital, atribuindo-lhe competencia exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizacoes criminosas dentro do territorio alagoano v. Informativo 667. No que se refere ao inciso I do art. 9o [Art. 9o Para os efeitos da competencia estabelecida no artigo 1o desta Lei, considera-se crime organizado..: I - os crimes de especial gravidade, ou seja, todos aqueles cominados com pena minima em abstrato igual ou superior a quatro anos de reclusao), deu-se ao dispositivo interpretacao conforme a Constituicao, para excluir exegese que levasse ao julgamento, por essa vara, dos crimes dolosos contra a vida, de competencia do Tribunal do Juri. Aludiu-se que os magistrados da 17a Vara, no caso de crime organizado, poderiam nos termos da lei instruir processos e presidir sessoes de Tribunal do Juri, seguido o rito do CPP. Advertiu-se que, de acordo com este diploma, o Tribunal do Juri seria competente para julgar crimes conexos aos dolosos contra a vida, e a lei estadual estabeleceria inversao, ao considerar, como elemento de conexao, as organizacoes criminosas a atrair a competencia para a 17a Vara. Assim, apontou-se violado o art. 5o, XXXVIII, d, da CF.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)1a parte 2a parte Organizacao