thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
quando determinadas pelo poder publico e o locatario (inquilino) nao as consentir. A ordem liminar tambem podera ser concedida para pedidos de desocupacao de imoveis nao residenciais quando ajuizados dentro de trinta dias do vencimento do contrato, ou ainda nos casos de locacoes vigentes por prazo indeterminado depois de esgotado o prazo da notificacao de nao interesse de continuacao da locacao (denuncia vazia). Alerta, esta hipotese nao alcanca as locacoes residenciais. Nova redacao dos dispositivos alterados: Lei 8.245/91 - Das Acoes de Despejo Art. 59. Com as modificacoes constantes deste capitulo, as acoes de despejo terao o rito ordinario. 1o Conceder - se - a liminar para desocupacao em quinze dias, independentemente da audiencia da parte contraria e desde que prestada a caucao no valor equivalente a tres meses de aluguel, nas acoes que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mutuo acordo (art. 9o, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo minimo de seis meses para desocupacao, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisao do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiencia previa; III - o termino do prazo da locacao para temporada, tendo sido proposta a acao de despejo em ate trinta dias apos o vencimento do contrato; IV - a morte do locatario sem deixar sucessor legitimo na locacao, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imovel pessoas nao autorizadas por lei; V - a permanencia do sublocatario no imovel, extinta a locacao, celebrada com o locatario. VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparacoes urgentes no imovel, determinadas pelo poder publico, que nao possam ser normalmente executadas com a permanencia do locatario, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII - o termino do prazo notificatorio previsto no paragrafo unico do art. 40, sem apresentacao de nova garantia apta a manter a seguranca inaugural do contrato; VIII - o termino do prazo da locacao nao residencial, tendo sido proposta a acao em ate 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificacao comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por nao ter sido contratada ou em caso de extincao ou pedido de exoneracao dela, independentemente de motivo. 2o Qualquer que seja o fundamento da acao dar - se - a ciencia do pedido aos sublocatarios, que poderao intervir no processo como assistentes. Paragrafo 3o No caso do inciso IX do paragrafo 1o deste artigo, podera o locatario evitar a rescisao da locacao e elidir a liminar de desocupacao se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupacao do imovel e independentemente de calculo, efetuar deposito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62." Conforme dispoe a norma processual
o prazo de desocupacao comeca a correr a partir da intimacao ou citacao do locatario (inquilino), salvo quando a lei dispoe de modo diverso. CPC - Art. 234. Intimacao e o ato pelo qual se da ciencia a alguem dos atos e termos do processo, para que faca ou deixe de fazer alguma coisa. Art. 238. Nao dispondo a lei de outro modo, as intimacoes serao feitas as partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartorio, diretamente pelo escrivao ou chefe de secretaria. Paragrafo unico. Presumem-se validas as comunicacoes e intimacoes dirigidas ao endereco residencial ou profissional declinado na inicial, contestacao ou embargos, cumprindo as partes atualizar o respectivo endereco sempre que houver modificacao temporaria ou definitiva. Art. 241. Comeca a correr o prazo: I - quando a citacao ou intimacao for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II - quando a citacao ou intimacao for por oficial de justica, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; Art. 242. O prazo para a interposicao de recurso conta-se da data, em que os advogados sao intimados da decisao, da sentenca ou do acordao. 1o Reputam-se intimados na audiencia, quando nesta e publicada a decisao ou a sentenca. A ordem liminar e concedida pelo juiz antes de julgar o pedido principal, sua funcao e evitar um dano irreparavel. Entretanto, a concessao da ordem liminar nos casos que a nova lei preve nao e uma faculdade da autoridade judicante, a expressao conceder-se-a utilizada pelo legislador conforme consta do texto legal tem carater impositivo e, se atendidos os requisitos previstos, nao podera ser negada. 5. Alteracoes processuais nas acoes de despejo. (Lei 8.245/91- art. 62) A nova lei inseriu fartas alteracoes nos artigos que regulavam os aspectos meramente processuais, deixando claro que as acoes de despejo podem ser embasadas tambem na falta de pagamento de alugueis provisorios, diferencas, partes ou meros acessorios da locacao. O legislador tambem deixou claro que a acao de despejo pode ser cumulada com a acao de cobranca dos alugueis e acessorios da locacao, mas que o pedido de rescisao devera ser dirigido ao locatario e o de cobranca aos fiadores, destacando que os calculos discriminados e atualizados do debito deverao ser apresentados com a peca inicial. A alteracao mais importante no artigo 62 da lei 8.245/91, refere-se a limitacao do direito do locatatio de pagar a divida na justica, e se livrar do despejo. A faculdade somente sera concedida se nos ultimos a vinte e quatro meses o locatario nao a tiver utilizado. A disposicao antiga era mais benefica para o locatario. As demais alteracoes sao detalhamentos das formalidades, com o objetivo de facilitar as intimacoes das partes, via advogado, e imprimir a celeridade ao processo, alem de estabelecer definicoes aos procedimentos judiciais. Nova redacao dos dispositivos alterados: Art. 62. Nas acoes de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao, de aluguel provisorio, de diferencas de alugueis, ou somente de quaisquer dos acessorios da locacao, observar-se-a o seguinte: I - o
pedido de rescisao da locacao podera ser cumulado com o pedido de cobranca dos alugueis e acessorios da locacao; nesta hipotese, citar-se-a o locatario para responder ao pedido de rescisao e o locatario e os fiadores para responderem ao pedido de cobranca, devendo ser apresentado, com a inicial, calculo discriminado do valor do debito; II - o locatario e o fiador poderao evitar a rescisao da locacao efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citacao, o pagamento do debito atualizado, independentemente de calculo e mediante deposito judicial, incluidos: a) os alugueis e acessorios da locacao que vencerem ate a sua efetivacao; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigiveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorarios do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato nao constar disposicao diversa; III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta nao e integral, justificando a diferenca, o locatario podera complementar o deposito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimacao, que podera ser dirigida ao locatario ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicacao no orgao oficial, a requerimento do locador; IV - nao sendo integralmente complementado o deposito, o pedido de rescisao prosseguira pela diferenca, podendo o locador levantar a quantia depositada; V - os alugueis que forem vencendo ate a sentenca deverao ser depositados a disposicao do juizo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levanta-los desde que incontroversos; VI - havendo cumulacao dos pedidos de rescisao da locacao e cobranca dos alugueis, a execucao desta pode ter inicio antes da desocupacao do imovel, caso ambos tenham sido acolhidos. Paragrafo unico. Nao se admitira a emenda da mora se o locatario ja houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a propositura da acao. E oportuno lembrar que as alteracoes processuais, ainda que inseridas em uma lei especial, sao aplicaveis imediatamente apos a vigencia da nova norma, nao se vinculando a data do contrato ou do inicio da relacao locaticia. O Codigo de Processo Civil dispoe sobre esta hipotese. CPC - art. 1.211. Este Codigo regera o processo civil em todo o territorio brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposicoes aplicar-se-ao desde logo aos processos pendentes. 6. Expedicao de mandado de despejo na sentenca. (Lei 8.245/91- art. 63) Ainda no capitulo destinado a regular as acoes de despejo o legislador estabeleceu que o juiz, ao julgar procedente uma acao de despejo, deve mandar expedir o mandado de desocupacao, ja fixando o prazo respectivo conforme cada caso, consideradas as situacoes que se amoldarem as hipoteses da norma. Neste artigo o foco e a abrangencia da sentenca proferida pelo juiz depois da tramitacao regular do processo da acao de despejo, portanto, nao se pode confundir com os prazos e situacoes que preveem a concessao da ordem liminar. A ordem liminar, concedida ou negada, pelas suas caracteristicas e limitacoes legais, nao impede ou altera a tramitacao da acao de despejo e a prolacao da sentenca. Os eventuais recursos sao possiveis em cada
tipo de provimento ou atos processuais, contudo, sao distintos na forma, especie e oportunidade. Cada qual tem a sua funcao e efeito, um nao interfere no outro. Nova redacao dos dispositivos alterados: Art. 63. Julgada procedente a acao de despejo, o juiz determinara a expedicao de mandado de despejo, que contera o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupacao voluntaria, ressalvado o disposto nos paragrafos seguintes. 1o. O prazo sera de quinze dias se: a) entre a citacao e a sentenca de primeira instancia houverem decorrido mais de quatro meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no paragrafo 2o do art. 46. 2 Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Publico, respeitado o prazo minimo de seis meses e o maximo de um ano, o juiz dispora de modo que a desocupacao coincida com o periodo de ferias escolares. 3o Tratando-se de hospitais, reparticoes publicas, unidades sanitarias oficiais, asilos, estabelecimentos de saude e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Publico, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9o ou no inciso II do art. 53, o prazo sera de um ano, exceto no caso em que entre a citacao e a sentenca de primeira instancia houver decorrido mais de um ano, hipotese em que o prazo sera de seis meses. 4 A sentenca que decretar o despejo fixara o valor da caucao para o caso de ser executada provisoriamente. Neste artigo e paragrafos, exceto a insercao das entidades religiosas no rol de atividades beneficiadas com elasticidade de prazos para desocupacao, as alteracoes introduzidas nao produzem efeitos praticos a qualquer das partes dentro de uma relacao locaticia, apenas estabelecem regras mais claras que as da norma original e permitem uma tramitacao processual com um melhor potencial de celeridade. 7. Execucao provisoria do despejo. (Lei 8.245/91- art. 64) A alteracao do artigo 64 da lei 8245/91 foi destinada a reduzir o valor da caucao ja imposta pela norma antiga quando o locador quisesse executar o despejo antes do transito em julgado da sentenca proferida em primeira instancia. Ou seja, mesmo que o locatario condenado na desocupacao do imovel houvesse tempestivamente interposto recurso a segunda instancia, pretendendo a reforma do julgado, o locador poderia executar o despejo decretado se depositasse a disposicao do juizo o valor que a lei estabeleceu a titulo de caucao. O valor da caucao na norma alterada era, no minimo, correspondente a doze, e no maximo correpondente a dezoito alugueis mensais atualizados. A nova lei reduziu esses valores para seis e doze alugueis atualizados, respectivamente. Art. 64. Salvo nas hipoteses das acoes fundadas no art. 9o, a execucao provisoria do despejo dependera de caucao nao inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado ate a data da prestacao da caucao. 1 A caucao podera ser real ou fidejussoria e sera prestada nos autos da execucao provisoria. 2 Ocorrendo a reforma da sentenca ou da decisao que concedeu liminarmente o despejo, o
valor da caucao revertera em favor do reu, como indenizacao minima das perdas e danos, podendo este reclamar, em acao propria, a diferenca pelo que a exceder. Na eventualidade de reforma da sentenca ou da decisao que concedeu a liminar, o valor arbitrado da caucao sera destinado ao locatario despejado, a titulo de indenizacao minima por perdas e danos. O locatario pode ainda, se considerar e puder provar que seu dano foi maior que a indenizacao recebida, postular sua complementacao em acao propria. Os pedidos de reparacao de dano podem contemplar os danos apenas morais, aqueles que decorrem da dor, frustracao ou do abalo da reputacao do locatario, etc., e que nao podem ser mensurados objetivamente, ou ainda os danos materiais. Os danos materiais sao aqueles que podem ser medidos e ou apurados por pericia ou documentos. 8. Acao revisional de alugueis. (Lei 8.245/91- art. 68) As alteracoes com relacao a revisao de alugueis, da mesma forma que a maior parte da nova norma, teve como escopo a simplificacao e agilidade processuais, alem da compatibilizacao da lei inquilinaria com a orientacao jurisprudencial. Como nos demais artigos, a nova norma tambem foi usada tambem para promover correcoes de expressoes ja improprias, como substituir a antiga expressao rito sumarissimo pela atual rito sumario, e aclarar a forma de fixacao do aluguel provisorio. No inciso IV foi substituida a expressao audiencia de instrucao e julgamento para audiencia de conciliacao, de forma a conciliar as disposicoes do Codigo de Processo Civil com as disposicoes da nova norma inquilinaria. O inciso V foi incluido para acompanhar a jurisprudencia ja pacificada no sentido de que o pedido de revisao dos alugueis provisorios interrompia o prazo recursal manejado contra a decisao que o fixou. Art. 68. Na acao revisional de aluguel, que tera o rito sumario, observar-se-a o seguinte: I - alem dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Codigo de Processo Civil, a peticao inicial devera indicar o valor do aluguel cuja fixacao e pretendida; II - ao designar a audiencia de conciliacao, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatario, ou nos que indicar, fixara aluguel provisorio, que sera devido desde a citacao, nos seguintes moldes: a) em acao proposta pelo locador, o aluguel provisorio nao podera ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; b) em acao proposta pelo locatario, o aluguel provisorio nao podera ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; III - sem prejuizo da contestacao e ate a audiencia, o reu podera pedir seja revisto o aluguel provisorio, fornecendo os elementos para tanto; IV - na audiencia de conciliacao, apresentada a contestacao, que devera conter contraproposta se houver discordancia quanto ao valor pretendido, o juiz tentara a conciliacao e, nao sendo esta possivel, determinara a realizacao de pericia, se necessaria, designando, desde logo, audiencia de instrucao e julgamento; V - o pedido de revisao previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposicao de recurso contra a decisao que fixar o aluguel provisorio. 1 Nao cabera
acao revisional na pendencia de prazo para desocupacao do imovel (arts. 46, paragrafo 2 e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigavel ou judicialmente. 2 No curso da acao de revisao, o aluguel provisorio sera reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei. 9. Alteracoes nos requisitos da acao renovatoria. (Lei 8.245/91- arts. 71 e 74) No caso do artigo 71 da lei 8.245/91, a alteracao apenas atualizou o nome do Ministerio da Fazenda e fez substituir a expressao idoneidade financeira pela atual idoneidade financeira de forma a oportunizar a revisao dos cadastros dos fiadores como um dos requisitos da renovacao compulsoria da locacao nao residencial. Ja no artigo 74 da lei 8.245/91 o legislador apenas reduziu o prazo de desocupacao voluntaria do imovel, que era de seis meses, para trinta dias. Isso, considerando a hipotese de a sentenca nao acolher a renovacao da locacao. As demais disposicoes do texto original foram mantidas. Lei 8.245/91- art. 71. Alem dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Codigo de Processo Civil, a peticao inicial da acao renovatoria devera ser instruida com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitacao dos impostos e taxas que incidiram sobre o imovel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicacao clara e precisa das condicoes oferecidas para a renovacao da locacao; V - indicacao do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando nao for o mesmo, com indicacao do nome ou denominacao completa, numero de sua inscricao no Ministerio da Fazenda, endereco e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissao e o numero da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que nao haja alteracao do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovacao aceita os encargos da fianca, autorizado por seu conjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionario ou sucessor, em virtude de titulo oponivel ao proprietario. Paragrafo unico. Proposta a acao pelo sublocatario do imovel ou de parte dele, serao citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locacao originaria ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocacao; na primeira hipotese, procedente a acao, o proprietario ficara diretamente obrigado a renovacao. Art. 74. Nao sendo renovada a locacao, o juiz determinara a expedicao de mandado de despejo, que contera o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupacao voluntaria, se houver pedido na contestacao. 10. Data inicio da vigencia da nova lei. A nova lei que alterou a norma inquilinaria vigente, em razao de veto do poder executivo, nao dispos sobre a data que deveria entrar em vigor as novas disposicoes, assim, nos termos da lei vigente, comecara a vigorar somente apos quarenta e cinco dias da sua publicacao. Portanto, a partir do dia 25 de janeiro de 2010. O prazo, na omissao da norma,
e fixado pela Lei de Introducao ao Codigo Civil Brasileiro: Dec. Lei 4.657/42 - art. 1o Salvo disposicao contraria, a lei comeca a vigorar em todo o pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Assim, as materias de merito das locacoes contratadas dentro do periodo de vigencia da norma antiga serao examinadas e julgadas conforme a norma antiga, e as novas locacoes, contratadas a partir da data de vigencia da nova norma, serao examinadas e julgadas em conformidade com a nova norma. As situacoes eventualmente nao contempladas pela norma antiga e sequer pela nova, serao definidas pela jurisprudencia. Ressalte-se, entretanto, que as disposicoes meramente processuais terao aplicacao imediata, ou seja, a partir da vigencia da nova lei serao aplicadas nos processos sujeitos a lei do inquilinato sem qualquer distincao.Fonte: www.jurisway.org.brAutor: Danilo Santana
Terceira Turma, publ. em 18.8.95 Recurso Especial n. 63372-9-PR Min.. Costa Leite). Portanto, se a Tabela Price incorpora juros capitalizados de forma composta, (juros sobre juros ou juros exponenciais), so e admitida, em tese, nos casos de lei que expressamente permita sua aplicacao, como, por exemplo, as normas que regulamentam os mutuos rural, comercial e industrial.Assim, tratando-se de financiamento imobiliario, contrato de abertura de credito entre outros financiamentos, resta legalmente vedada a sua aplicacao. Autor: Dr. Luiz Antonio Scavone JuniorFonte: http://jus.com.br/
o paciente passe por uma avaliacao medica antes de comecar a praticar os exercicios, para assim tomar conhecimento de suas condicoes fisicas e se alguma atividade pode prejudica-lo em vez de ajuda-lo. Para uma pratica segura, a glicemia deve estar inferior a 250 mg/dl, e maior que 100 mg/dl, caso nao esteja, melhor nao arriscar. O recomendado e que todo o paciente que sofre com o diabetes faca, pelo menos, de trinta a quarenta minutos de caminhada por dia.Como ha aqueles que nao gostam de apenas caminhar, pratique um esporte mais agil, seja uma corrida, natacao, artes marciais, ou qualquer outro exercicio. O importante e que as pessoas nao entrem numa rotina de vida sedentaria, pois isso promoveria mais riscos relacionados ao diabetes e outras doencas que podem ser facilmente evitadas com a pratica de exercicios fisicos. Reservar, no minimo, uma hora do dia para realizar atividades fisicas em grupo ou individual fara muito bem para a saude em diversos aspectos, e e um otimo habito que facilitara a vida daqueles que sofrem com o diabetes, assim melhorando a sua qualidade de vida. Obviamente tera que manter as dietas e se necessario continuar com os medicamentos, mantendo sempre um controle com a ingestao de doces, mas os exercicios poderao diminuir bastante os riscos dessa doenca, ja que ela pode trazer graves consequencias ao paciente. O exercicio exerce efeito oposto ao do sedentarismo, aumentando o gasto calorico melhorando o transporte e captacao de insulina, onde tanto os exercicios aerobicos quanto os resistidos promovem um aumento do metabolismo basal conhecido como metabolismo de repouso, que e responsavel por 60% a 70% do gasto energetico total, contribuindo para a perda de peso, e diminuicao do risco de desenvolver diabetes, hipertensao, e outras doencas (CIOLAC, 2004). Atualmente o exercicio fisico e aceito como agente preventivo e terapeutico de diversas enfermidades. No tratamento de doencas cardiovasculares e cronicas como o diabetes, a atividade fisica tem sido apontada como principal medida nao farmacologica, assumindo aspecto benefico e protetor.O exercicio fisico e recomendado para a maioria dos diabeticos, pois a sua pratica regular proporciona numerosos beneficios nestes individuos. Este fato ocorre porque o exercicio reduz diretamente a concentracao de glicose no sangue, aumenta a resposta dos tecidos a insulina, melhora o perfil lipidico, preserva e aumenta a massa muscular, favorece a reducao do peso corporal, melhora o funcionamento do sistema cardiovascular, contribui para diminuir a media da pressao arterial, melhora os niveis da hemoglobina glicosilada, reduz a necessidade de hipoglicemiantes e a dosagem diaria de insulina, atuando, dessa forma, tanto na prevencao quanto no tratamento do diabetes. ENTAO O MAIS IMPORTANTE:nao esqueca de se alimentar bem antes do exercicio e de verificar sua glicose para evitar uma hipo no meio do caminho ou apos sua atividade.E antes de tomar sua insulina verificar se nao precisa diminuir a dose evitando assim mais uma vez a hipo.