A Associacao Comercial do Distrito Federal (ACDF) informa que o Conselho Especial do Tribunal de Justica do DF e dos Territorios declarou constitucional na tarde desta terca-feira, 19/4, a Lei Complementar no 766, de 19/06/2008, com as alteracoes promovidas pela Lei Complementar no 821, de 15/04/2010. A referida norma dispoe sobre o uso e a ocupacao do solo no Comercio Local Sul, do Setor de Habitacoes Coletivas Sul, na Regiao Administrativa de Brasilia. Na sessao de julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justica do Distrito Federal, a maioria dos desembargadores acompanhou o voto-vista do Desembargador Roberval Casemiro Belinati, reconhecendo a constitucionalidade da denominada Lei dos Puxadinhos. Assim, sera mantida a validade da norma e consequentemente das liminares deferidas em favor dos associados da ACDF.O Procurador-Geral de Justica do Distrito Federal ajuizou a acao direta de inconstitucionalidade, pedindo a suspensao da eficacia da Lei no 766/2008, ao argumento de que houve vicio formal em alguns dispositivos da referida norma, resultante de alteracoes substanciais promovidas por emenda de deputados distritais. O Desembargador Roberval Casemiro Belinati refutou as alegacoes do Procurador-Geral, assinalando que os deputados distritais tinham competencia para apresentar emendas ao projeto de lei e, no caso, alem de nao promoverem modificacoes substanciais no texto, respeitaram a tematica pertinente ao projeto e nao aumentaram despesas para o Distrito Federal. Segundo o Desembargador, as formalidades legais foram observadas na tramitacao do projeto, porque a materia e de interesse publico, a populacao foi ouvida em audiencias publicas e estudos tecnicos recomendam a regularizacao dos puxadinhos, o que nao fere o tombamento de Brasilia como Patrimonio da Humanidade. Assinalou que "o tombamento de Brasilia nao pode conduzir a um total engessamento da cidade diante do seu crescimento, evolucao e anseios que acabam se sobrepondo ao modelo idealizado por Lucio Costa, podendo haver uma adequacao do espaco sem que isso implique desrespeito a concepcao urbanistica de Brasilia". Para requerer a regularizacao dos puxadinhos, os comerciantes deverao procurar a Administracao Regional de Brasilia ate o dia 30 de abril, prazo este que esta determinado no texto da lei, declarada constitucional. Os comerciantes poderao celebrar contratos de concessao de uso com o Secretario de Estado de Governo do Distrito Federal, mediante pagamento parcelado, pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado por igual periodo. No do processo (ADIN): 2010.00.2.006132-5 Pensando em divulgar um conteudo util a populacao, desenvolvi os layouts abaixo para postar no facebook da empresa.facebook.com/amgeprotecao A Semana Interna de Prevencao de Acidentes do Trabalho (SIPAT) e um evento obrigatorio nas empresas instaladas no Brasil segundo a legislacao trabalhista. A Telemont, solicitou as artes dessa semana, sendo assim, segue abaixo uma das artes feitas: e-mail marketing. O site do Corpo de Bombeiros de Sao Paulo, disponibiliza dicas sobre protecao em relacao ao uso do GLP.Com base nas informacoes encontradas la, criei um infografico para orientar como usar o GLP de forma segura para www.amge.com.br Na busca constante por informacoes, encontrei no Site do Corpo de Bombeiros de Tocantins, muito conteudo!O site e bem completo.Alem de toda a Legislacao e Normas, disponibiliza diversas dicas sobre