agraria, previstos no Capitulo III, Titulo VII, da Constituicao FederalLEI No 8.630, de 25/02/93 Dispoe sobre o regime juridico da exploracao dos portos organizados e das instalacoes portuarias e da outras providenciasLEI No 8.657, de 21/05/93 Acrescenta paragrafos ao art. 27 da Lei no 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispoe sobre a Politica Nacional de Irrigacao, e da outras providenciasLEI No 8.661, de 02/06/93 Dispoe sobre os incentivos fiscais para a capacitacao tecnologica da industria e da agropecuaria e da outras providenciasLEI No 8.665, de 18/06/93 Cancela debitos para com a Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e da outras providenciasLEI N 8.723, de 28/10/93 Dispoe sobre a reducao de emissao de poluentes por veiculos automotores e da outras providenciasLEI No 8.746, de 09/12/93 Cria, mediante transformacao, o Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, altera a redacao de dispositivos da Lei No 8.490, de 19 de novembro de 1992, e da outras providenciasLEI No 8.874, de 29/04/94 Dispoe sobre Restabelecimento do Prazo Fixado pelo Art. 59 da Lei No 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para Instalacao, Modernizacao, Ampliacao ou Diversificacao de Empreendimentos Industriais e Agricolas nas Areas de Atuacao da SUDAM e SUDENELEI No 8.918, de 14/07/94 Dispoe sobre a Padronizacao, a Classificacao, o Registro, a Inspecao, a Producao e a Fiscalizacao de Bebidas, Autoriza a Criacao da Comissao Intersetorial de Bebidas e da outras providenciasLEI No 8.970, de 28/12/94 Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em empresa publica, e da outras providenciasLEI No 8.974, de 05/01/95 Regulamenta os incisos II. e V do 1o do art. 225 da Constituicao Federal, estabelece normas para o uso das tecnicas de engenharia genetica e liberacao no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no ambito da Presidencia da Republica, a Comissao Tecnica Nacional de Biosseguranca, e da outras providenciasLEI No 9.017, de 30/03/95 Estabelece normas de controle e fiscalizacao sobre produtos e insumos quimicos que possam ser destinados a elaboracao da cocaina em suas diversas formas e de outras substancias entorpecentes ou que determinem dependencia fisica ou psiquica, e altera dispositivos da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispoe sobre seguranca para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituicao e funcionamento de empresas particulares que explorem servicos de vigilancia e de transporte de valores, e da outras providenciasLEI No 9.051, de 18/05/95 Dispoe sobre a expedicao de certidoes para a defesa de direitos e esclarecimentos de situacoesLEI No 9.055, de 01/06/95 Disciplina a extracao, industrializacao, utilizacao, comercializacao e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e da outras providenciasLEI No 9.112, de 10/10/95 Dispoe sobre a Exportacao de Bens Sensiveis e Servicos Diretamente VinculadosLEI No 9.265, de 12/02/96 Regulamenta o inciso LXXVII do art 5 da Constituicao, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessarios ao exercicio da cidadaniaLEI N 9.272, de 03/05/96 Acrescenta incisos ao Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que