restricoes a seus direitos, nao obstante inexistente condenacao judicial transitada em julgado. O que se mostra relevante, a proposito do efeito irradiante da presuncao de inocencia, que a torna aplicavel a processos (e a dominios) de natureza nao criminal, e a preocupacao, externada por orgaos investidos de jurisdicao constitucional, com a preservacao da integridade de um principio que nao pode ser transgredido por atos estatais - como a exclusao de concurso publico ou de cursos de formacao motivada pela mera existencia de procedimento penal em andamento contra o candidato - que veiculem, prematuramente, medidas gravosas a esfera juridica das pessoas, que sao, desde logo, indevidamente tratadas, pelo Poder Publico, como se culpadas fossem, porque presumida, por arbitraria antecipacao fundada em juizo de mera suspeita, a culpabilidade de quem figura, em processo penal ou civil, como simples reu! Cabe referir, por extremamente oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenario (RE 482.006/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), e interpretando a Constituicao da Republica, fez prevalecer, em sua decisao, essa mesma diretriz que faz incidir a presuncao constitucional de inocencia tambem em dominio extrapenal , explicitando que esse postulado constitucional alcanca quaisquer medidas restritivas de direitos, independentemente de seu conteudo ou do bloco que compoe, se de direitos civis ou de direitos politicos. A exigencia de coisa julgada, tal como estabelecida no art. 5o, inciso LVII, de nossa Lei Fundamental, representa, na constelacao axiologica que se encerra em nosso sistema constitucional, valor de essencial importancia na preservacao da seguranca juridica e dos direitos do cidadao. Mostra-se relevante acentuar, por isso mesmo, o alto significado que assume, em nosso sistema normativo, a coisa julgada, pois, ao propiciar a estabilidade das relacoes sociais, ao dissipar as duvidas motivadas pela existencia de controversia juridica (res judicata pro veritate habetur) e ao viabilizar a superacao dos conflitos, culmina por consagrar a seguranca juridica, que traduz, na concrecao de seu alcance, valor de transcendente importancia politica, juridica e social, a representar um dos fundamentos estruturantes do proprio Estado democratico de direito. Em suma: a submissao de uma pessoa a meros inqueritos policiais - ou, ainda, a persecucoes criminais de que nao haja derivado, em carater definitivo, qualquer titulo penal condenatorio - nao se reveste de suficiente idoneidade juridica para autorizar a formulacao, contra o indiciado ou o reu, de juizo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a persecutio criminis, o acesso a determinados beneficios legais ou o direito de participar de concursos publicos ou de cursos de formacao: PRESUNCAO CONSTITUCIONAL DE NAO CULPABILIDADE (CF, ART. 5o, LVII). MERA EXISTENCIA DE INQUERITOS POLICIAIS EM CURSO (OU ARQUIVADOS), OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, OU DE SENTENCA CONDENATORIA AINDA SUSCETIVEL DE IMPUGNACAO RECURSAL. AUSENCIA, EM TAIS SITUACOES, DE TITULO PENAL CONDENATORIO IRRECORRIVEL. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULACAO, CONTRA O REU, COM BASE EM EPISODIOS PROCESSUAIS AINDA NAO CONCLUIDOS, DE JUIZO DE MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA CASSACAO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. POSTULACAO RECURSAL INACOLHIVEL. RECURSO EXTRAORDINARIO IMPROVIDO.- A formulacao, contra o sentenciado, de juizo de maus antecedentes, para os fins e efeitos a que se refere o art.