Registros no Sistema de Informacoes do Banco Central (Sisbacen) e no respectivo subsistema Sistema de Informacoes de Credito do Banco Central (SCR) tem carater de restricao de credito ao consumidor. Baseada neste entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou descumprida ordem judicial para que uma instituicao financeira se abstivesse de negativar o nome de uma consumidora em qualquer banco de dados de protecao ao credito, enquanto a questao estivesse sub judice. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, apontou que o Sisbacen e o SCR recebem informacoes de diversas instituicoes financeiras, havendo obrigacao legal para entrega dessas informacoes. Ela tambem observou que o sistema do Banco Central e mais abrangente que outros cadastros, pois registra tanto informacoes positivas quanto negativas. Como cadastro de negativacao, o Sisbacen, por meio de seu SCR, age da mesma forma como os demais orgaos restritivos de credito, apontou. A ministra Nancy Andrighi afirmou que essas informacoes estariam disponiveis para tomada de decisoes de instituicoes bancarias. A relatora salientou que o artigo 43 do Codigo de Defesa do Consumidor protege o consumidor de informacoes em cadastros, fichas, registros, etc. Para a ministra, apesar de nao haver obice para que bancos e instituicoes publicas dividam informacoes sobre inadimplencia, no caso ha uma medida judicial impedindo a negativacao do nome da cliente. Alem disso, o debito ainda estaria em discussao na Justica. A decisao legal tem carater mandamental e se sobrepoe a ordens contidas em portaria e circulares do Executivo que obrigam o envio de informacoes para o Banco Central, concluiu. No caso, uma cliente do Banco do Brasil ajuizou acao de revisao de contrato bancario. Ela pediu tambem que, enquanto o suposto debito estivesse em discussao judicial, seu nome nao fosse negativado em nenhum banco de dados de protecao ao credito, o que foi atendido pelo juizo de primeiro grau, que estabeleceu multa diaria no valor de R$ 300 em caso de descumprimento, ate que o registro fosse retirado. Nao obstante a ordem judicial, o nome da autora foi inscrito no Sisbacen. Em decisao interlocutoria proferida na primeira instancia, foi determinada a aplicacao da multa diaria fixada. O banco apelou, porem o Tribunal de Justica de Minas Gerais considerou que o nome da cliente so poderia ser reincluido no sistema apos o transito em julgado que confirmasse o debito. Sustentou, ainda, que haveria crime de desobediencia no caso do descumprimento da ordem judicial, sujeito a multa. No recurso interposto ao STJ, a defesa do banco alegou que o Sisbacen nao poderia ser equiparado a outros sistemas de protecao de credito. Esclareceu que o sistema mantinha registros contabeis de todas as instituicoes financeiras do pais, sendo obrigatorio o envio das informacoes. A decisao da Terceira Turma, contraria a pretensao do banco, foi unanime. Unimed deve pagar protese de platina a paciente mesmo sem previsao contratual A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou que a Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Medico Ltda. pague pelas proteses de platina colocadas por um segurado, mesmo havendo no contrato previsao expressa de que o plano de saude nao