A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terca-feira (11) a lei que estabelece aviso previo de ate 90 dias em caso de demissao. Atualmente, quando a pessoa e dispensada ou deixa o emprego, deve permanecer no trabalho por ate 30 dias, independentemente do tempo de servico. Com a mudanca, o aviso previo sera proporcional. O trabalhador com um ano de emprego mantem os 30 dias, mas para cada ano adicional de servico, o aviso previo aumenta em tres dias, ate o limite de 90, no total. Em caso de demissao voluntaria, o empregado deve trabalhar pelo mesmo periodo ou ressarcir a empresa pelo tempo devido. A empresa, porem, pode optar por liberar o empregado, sem onus. A proposta, aprovada no ultimo dia 21 de setembro pela Camara, tramitava no Congresso desde 1989. As novas regras de aviso previo passarao a valer a partir da publicacao no Diario Oficial da Uniao, o que esta previsto para ocorrer na proxima quinta-feira (13). De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso previo vale para demissoes que ocorrerem a partir da publicacao da lei no DO. Nao retroage para quem pediu demissao ou foi demitido antes da vigencia da nova regra, nem mesmo para quem estiver cumprindo aviso previo quando a norma for publicada. No entanto, nada impede que os trabalhadores entrem na Justica pedindo a aplicacao da regra no caso concreto.fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/10/dilma-sanciona-lei-que-preve-aviso-previo-de-ate-90-dias.html Sancionada em julho deste ano, a Lei no 12.440, que cria a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), entrara em vigor a partir do dia 4 de janeiro de 2012. O documento, expedido gratuita e eletronicamente nos sites de todos os tribunais da Justica do Trabalho, servira para comprovacao de inexistencia de debitos perante a Justica do Trabalho, o que sera essencial para as empresas que desejarem participar de licitacoes publicas e programas de incentivos fiscais. Com o objetivo de facilitar a emissao da CNDT, foi publicada hoje (14) a Portaria GP/CR no 62/2011, que define os procedimentos a serem observados no ambito deste Regional para o cumprimento da lei em questao. Entre eles foi determinada, no ambito do 1o grau de jurisdicao, a suspensao dos prazos processuais a partir de 5 de outubro de 2011, o atendimento ao publico a partir de 17 de outubro, e as publicacoes no Diario Oficial Eletronico do TRT da 2a Regiao no periodo de 24 de outubro a 18 de novembro. Ficam mantidas, no entanto, a distribuicao de iniciais, a realizacao de audiencias e de hastas publicas, e o fornecimento de Certidao de Acao Trabalhista. O protocolo de peticoes ficara restrito aquelas relativas aos casos urgentes e tambem as audiencias e hastas publicas realizadas, sendo que peticionamento, nesses casos, se dara exclusivamente na Secretaria da Vara responsavel. Com relacao ao peticionamento eletronico (SISDOC), este ficara desabilitado a partir de 17/10/2011, ficando vedado o recebimento de peticoes para os processos em tramitacao nas Varas da 2a Regiao em todos os postos de protocolo, ainda que conveniados. O retorno das publicacoes ocorrera de forma escalonada, objetivando nao congestionar os servicos subsequentes.Fonte: http://www.trtsp.jus.br/ Em acordao da 8a