gravidade e que exijam aplicacao imediata de penalidade mais grave, a imposicaodas penas obedecera a gradacao do art. 17.Paragrafo unico. Avalia-se a gravidade pela extensao do dano e por suas consequencias.CAPITULO XDAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O PROCESSO ETICOArt. 20 O processo etico sera instaurado de oficio ou mediante representacao fundamentada de qualquer autoridade ouparticular.Paragrafo unico. O processo etico devera tramitar em sigilo ate o seu termino, so tendo acesso as informacoes as partes,seus procuradores e a autoridade competente.Art. 21 Os CRAs obrigam-se a publicar em jornal de grande circulacao e no seu veiculo de comunicacao, se houver, aposo transito em julgado, as decisoes que aplicarem as penalidades previstas nos incisos II, III e IV do art. 17 deste Codigo.Art. 22 Compete ao Conselho Regional de Administracao a execucao das penalidades impostas pelos Tribunais Superior eRegionais , na forma estabelecida pela respectiva decisao, sendo anotadas tais penalidades no prontuario do infrator.Paragrafo unico. Em caso de cassacao de registro e de suspensao do exercicio profissional, alem das comunicacoes feitasas autoridades interessadas e dos editais, sera apreendida a Carteira de Identidade Profissional, sendo que, decorrido oprazo da suspensao, devolver-se-a a Carteira ao infrator.Art. 23 A representacao sera feita por escrito, mediante peticao dirigida ao Presidente do Conselho competente,especificando, de imediato, as provas com que se pretende demonstrar a veracidade. 1o Recebida e processada, a representacao sera encaminhada ao Presidente do Tribunal, que notificara o acusadopara, no prazo de quinze dias, apresentar defesa previa, restrita a demonstrar a falta de fundamentacao. 2o Apos o prazo, com ou sem defesa previa, o processo sera encaminhado ao Relator designado pelo Presidente doTribunal.Art. 24 Mediante parecer fundamentado pode o Relator propor:I - o arquivamento da representacao;II - a instauracao do processo etico, caso nao seja acolhida a defesa previa.Art. 25 Desacolhida a defesa previa, o acusado sera intimado para, dentro de quinze dias, apresentar defesa,especificando as provas que tenha a produzir e arrolar ate tres testemunhas.Art. 26 O Presidente do Tribunal designara audiencia para ouvir as partes e suas testemunhas, determinando asdiligencias que julgar necessarias.Art. 27 Concluida a instrucao, sera aberto prazo comum de quinze dias para a apresentacao das razoes finais.Art. 28 Decorrido o prazo para a apresentacao das razoes finais, deve o processo, em ate sessenta dias, ser incluido napauta de julgamento do Tribunal. 1o Na sessao de julgamento, o Presidente do Tribunal concedera inicialmente a palavra ao Relator, que apresentaraseu parecer e, apos esclarecimentos e defesa oral, se houver, proferira seu voto. 2o Havendo pedido de vistas dos autos, o processo sera retirado da pauta e seu julgamento ocorrera na sessaoplenaria imediatamente seguinte, com a inclusao do voto de vistas. 3o Na hipotese do processo ser baixado em diligencia, apos o cumprimento desta, sera devolvido ao Relator para asessao plenaria imediatamente seguinte. 4o Quando a decisao for adotada com base em voto divergente do Relator, o membro que o proferir, no prazo de dezdias a contar da sessao de julgamento, devera apresentar parecer e voto escrito, para constituir a fundamentacao dessadecisao. 5o Admitir-se-a defesa oral, que sera produzida na sessao de julgamento, com duracao de quinze