III - juntas comerciais;O registro dos atos de comercio e tradicao que assegura aos atos mercantis credibilidade, principalmente para o empresario, tratado no inciso II, do art. 24, da CF.Nasceu com as corporacoes de oficio, que cuidavam do registro dos profissionais das respectivas areas. Ganhou espaco com a reafirmacao do direito romano, no fim da Idade Media. Depois, firmou-se como area do direito comercial. No Brasil, foi tratado no Decreto n. 738, de 1850, inicialmente. Depois surgiram o Decreto n. 569, de 1890, e o Decreto 916, de 1890, que criou o registro de firmas.O regime surgido dai era confuso, pois atribuia a competencia legislativa para a Uniao e, para os Estados, a organizacao administrativa.A Constituicao de 1946 deu competencia expressa a Uniao (art. 5o XVm e), situacao mantida pela Constituicao de 1967 (art. 8o, XVII, e).A Constituicao de 1988 atribuiu a Uniao competencia exclusiva para legislar sobre registros publicos (art. 21, XXV, e, de forma concorrente com os Estados e o Distrito federal, sobre juntas comerciais.A legislacao que deu feicao a materia foi a Lei n. 4.726, de 13..1966, com o regulamento aprovado pelo Decreto n. 57.651, de 19.1.1966. Ja agora, veio a legislacao basica sobre as juntas comerciais, a Lei n. 8.934, de 18.11.1994, e o Decreto n. 1.800, de 30.1.1996.*Nelson Nery Costa e Geraldo Magela Alves. Constituicao Federal Anotada e Explicada. 3a. edicao. Editora Forense. As competencias classificam-se em privativa, concorrente ecomum. Na presenca da competencia concorrente, as entidades da FederacaoBrasileira podem legislar, mas havendo um conflito entre as leis de diferentescompetencia, prevalece a da Uniao sobre a do Estado ou a do Municipio e, ainda,prevalece a lei do Estado sobre a do Municipio. A Constituicao de1988, em seu art. 24, apenas estabelece a competencia concorrente entre aUniao, os Estados e o Distrito Federal, estando excluidos os Municipios de taiscompetencias concorrentes expressas. As Constituicoes anteriores a atual nao tinham, salvo em competenciatributaria, previsao para competencia comum ou concorrente, sendo uma inovacaono constitucionalismo brasileiro. A ideia e de que as competencias de diferentesentidades federadas funcionem coo um sistema coordenado e, nao, como uma fontede conflitos. Na verdade, ja faz mais de uma decada de sua promulgacao e ateagora nao se encontrou questao em que houvesse um antagonismo incruento entre aUniao e os Estados e o Distrito Federal. I direito tributario, financeiro, penitenciario, economico eurbanistico;Competem, inicialmente, de forma concorrente, a Uniao, aosEstados e ao Distrito Federal varias competencias legislativas, principalmenteas ligadas ao direito publico, que foi o pouco que restou para que estesultimos pudessem legislar efetivamente sobre alguma coisa. Foi-lhes atribuido o direito tributario, odireito financeiro, o direito penitenciario, o direito economico e o direitourbanistico, conforme o inciso I, do art. 24, da CF.O direito tributario e o ramo juridico que mais sedesenvolveu na segunda metade do seculo XX. Nao obstante, nasceu junto como oproprio Estado Nacional, na Europa Ocidental, por volta do seculo XV em diante.O poder unificado em volta do monarca logo tratou de criar novos tributos,diferentes dos anteriores, dos senhores feudais. Nao obstante o desenvolvimentodo direito, como conhecimento autonomo, so passou a se consolidar no seculoXVIII, de modo