- Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes politicos ou praticados por motivacao politica. E afirma no 2o - Excetuam-se dos beneficios da anistia os que foram condenados pela pratica de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. Lei essa que foi recepcionada pela CF de 88. Porem o cerne do debate circundou sobre a Convencao Americana de Direitos Humanos - 1969 e de certo modo o Estatuto de Roma. Apesar do Brasil ser signatario da primeira, ela so entrou em vigor no nosso ordenamento em 1992 - D 678 e a segunda em 2002 pelo D4.388. Pois bem, a Convencao Americana diz em seu art. 9o, utiliza o principio penal, que - Nullum crimem sine lege - Nao existe crime sem lei que anterior que o defina. Ainda temos o reconhecimento do STF recepcionando essa Lei na nossa CF, imagino ser improvavel a reversao, mesmo existindo os Embargos de Declaracao.Ainda sobre os crimes de lesa patria - Lei 7.170/83, nos diz em seu art. 6o diz: "Art. 6o - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei: Ver topico (3 documentos)I - pela morte do agente;Il - pela anistia ou indulto;III - pela retroatividade da lei que nao mais considera o fato como criminoso;IV - pela prescricao." Temos ainda posicionamentos contrarios a esse que lhes apresento. Temos um artigo do Dr. Bruno Galindo, redigido sobre um caso hipotetico mas que, se enquadra perfeitamente a este. Dr. Bruno que percebe esses pontos sobre uma outra perspectiva, e o mesmo faz ainda um brilhante estudo em direito comparado, com os nossos vizinhos sulamericanos, que vivenciaram os mesmos tristes momentos. segue o link.http://direitoecultura.blogspot.com.br/2014/04/por-que-anistia-e-prescricao-nao.html?spref=fbVamos pensar e refletir sobre o tema."O Ministerio Publico Federal (MPF) no Rio de Janeiro denunciou nesta segunda-feira (19) cinco militares reformados pelos crimes de homicidio e ocultacao do cadaver do ex-deputado Rubens Paiva. O crime foi cometido entre os dias 21 e 22 de janeiro de 1971, nas dependencias do Destacamento de Operacoes de Informacoes (DOI) do 1 Exercito, no Batalhao de Policia do Exercito, na Tijuca, zona norte do Rio.Os cinco militares tambem foram denunciados por associacao criminosa armada, e tres deles, por fraude processual. O MPF denunciou o ex-comandante do DOI, general Jose Antonio Nogueira Belham, e o ex-integrante do Centro de Informacoes do Exercito (CIE), coronel Rubens Paim Sampaio, por homicidio triplamente qualificado, ocultacao de cadaver e associacao criminosa armada. Foram denunciados por ocultacao de cadaver, fraude processual e associacao criminosa armada o coronel reformado Raymundo Ronaldo Campos e os militares Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza.O procurador da Republica Sergio Suiama explicou que as acoes que resultaram na prisao e morte de Rubens Paiva se enquadram como crimes de Estado, praticados sistematicamente e de forma generalizada contra a populacao. Por isso, segundo ele, os crimes podem ser tipificados como de lesa-patria. Ele argumenta que nao ha prescricao porque sao crimes cometidos contra a humanidade. Da mesma forma, tambem os praticantes nao sao beneficiados pela Lei da Anistia.A filha de Rubens Paiva, Vera Paiva, participou da coletiva