o projeto preve que tais representantes terao a garantia de participacao na mesa de negociacao do acordo coletivo de trabalho (i.e., nos negocios juridicos coletivos que envolvam empresa e sindicato profissional), por um lado, e, por outro, o dever de atuar na conciliacao de conflitos trabalhistas no ambito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho, ou de verbas rescisorias. Regulamentar o artigo 11 da Constituicao e, por si mesmo, um avanco. A figura do representante de fabrica (na verdade, de qualquer estabelecimento com mais de 200 empregados) dormita na letra constitucional ha vinte e oito anos, sem se despregar do papel. Ressalvem-se, aqui, as raras iniciativas dos sindicatos profissionais que, por meio da negociacao coletiva, buscaram dar efetividade ao preceito (como, p. ex., os metalurgicos do Vale do Paraiba paulista); mas, ainda assim, reduzindo essa representacao de raiz constitucional a propria representacao sindical, o que nao reflete exatamente o espirito do texto constitucional (que tratou das entidades sindicais no artigo 8o; logo, no artigo 11, cuida de um tipo de representacao obreira que nao ha de ser necessariamente sindical). Nisto, o PL n. 6.797 foi feliz: no texto proposto para o artigo 523-A/CLT, dira que a eleicao devera ser convocada por edital, [...] o qual devera ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscricao de candidatura, independentemente de filiacao sindical, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa (g.n.). Mas o avanco para por ai. A Constituicao reza que a representacao dos trabalhadores nos estabelecimentos tera por finalidade exclusiva a de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Isso nao emerge claramente do texto do projeto de lei. A uma, e certo que participar da mesa de negociacao nos acordos coletivos de trabalho nao e, a rigor, funcao constitucional do representante de fabrica, mas, sim, do proprio sindicato, nos termos do art. 8o, VI, CF. A duas, atuar na conciliacao de conflitos trabalhistas no ambito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho, ou de verbas rescisorias, parece reservar aos representantes de fabricas uma funcao menor, distante da hipotese constitucional originaria; sua funcao passa a ser a de conferir quitacao a empresa em relacao aos diversos direitos que possam vir a ser reclamados no curso do contrato e no seu termino (inclusive verbas rescisorias). Com isso, elide-se a necessidade de intervencao do sindicato, notadamente nas rescisoes (art. 477, 1o, CLT), facilitando as extincoes de contratos de trabalho, por um lado, e por outro, sinalizando para um novo mecanismo de homologacao dessas rescisoes, fora do Poder Judiciario, que certamente abrigara fraudes.Alem disso, de mais relevante, o PL n. 6.797/2016 fixa em seis mil reais a multa por empregado nao registrado (art. 47/CLT), acrescido de igual valor em caso de reincidencia (entretanto, no caso de empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, a multa sera de apenas mil reais). Altera a Lei n. 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporario), para admiti-lo por ate cento e vinte dias, podendo ser prorrogado uma unica vez pelo