DF e dos Territorios; e organizar e manter a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistencia financeira ao DF para a execucao de servicos publicos, por meio de fundo proprio.Resultado Nominal e Primario: Ambos constam do Anexo de Metas da LDO. O primeiro e o resultado da diferenca entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhas, incluindo os juros e principal da divida. O segundo sera a diferenca entre receitas e despesas, excluidos os juros, os encargos e o principal da divida (pagos ou recebidos). Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministerio Publico promoverao, por ato proprio e nos montantes necessarios, nos trinta dias subsequentes, limitacao de empenho e movimentacao financeira, segundo os criterios fixados pela LDO.Despesas com Pessoal: O ente federativo que incorrer nos limites de gasto com pessoal estabelecidos pela LRF devera tomar as medidas cabiveis para a conducao aos limites. A verificacao do cumprimento dos limites sera ao final de cada quadrimestre. Sao assim estabelecidos os limites: OBS: Para cumprimento dos limites, as seguintes providencias devem ser adotadas: Reducao em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissao e funcoes de confianca; Exoneracao dos servidores nao estaveis; Exoneracao de servidor estavel, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o orgao ou unidade administrativa objeto da reducao de pessoal. O servidor que perder o cargo fara jus a indenizacao correspondente a um mes de remuneracao por ano de servico e o cargo objeto da reducao sera considerado extinto, vedada a criacao de cargo, emprego ou funcao com atribuicoes iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. Divida Publica: A divida publica consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigacoes financeiras do ente da Federacao, assumidas em virtude de leis, contratos, convenios ou tratados e da realizacao de operacoes de credito, para amortizacao em prazo superior a doze meses. Tambem sera incluida na divida publica consolidada da Uniao a relativa a emissao de titulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operacoes de credito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orcamento. Ainda, para fins de aplicacao dos limites ao endividamento, os precatorios judiciais nao pagos durante a execucao do orcamento em que houverem sido incluidos integram a divida consolidada. A divida publica mobiliaria corresponde a divida publica representada por titulos emitidos pela Uniao, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municipios. Se a divida consolidada de um ente da Federacao ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, devera ser reconduzida ate o termino dos tres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no 1.. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido se submetera as seguintes sancoes: Estara proibido de realizar operacao de credito interna ou externa, inclusive por antecipacao de receita, ressalvado o refinanciamento