condutas, a forma prevista no caput dos arts. 9o, 10 e 11 permite enquadrar diversas situacoes de fato, o que, na licao de Fabio Medina Osorio visa dar "flexibilidade normativa aos mecanismos punitivos, de tal modo a coibir manobras formalistas conducentes a impunidade"15. Lado outro, os incisos dos artigos especificam condutas especificas, sem que haja uma restricao entre incisos e caput, que se complementam e nao se excluem. Ha, pois, uma autonomia funcional e complementar, naquilo que Jose Roberto Pimenta Oliveira16 ensinou que os tipos especificos dos incisos nao esgotam a possibilidade de enquadramento de condutas improbas, mas elas precisam ser reconduzidas ao caput". Essa forma, conduz a um "enquadramento do infindavel numero de ilicitos passiveis de serem praticados, os quais sao frutos inevitaveis da criatividade e do poder de improvisacao humanos"17 e confere ao Poder Judiciario uma funcao maior de destaque ao aplicar a LIA, observando os parametros legislativos e administrativos de integracao. A improbidade administrativa, disciplinada pela LIA, exige como elemento de enquadramento a culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. A violacao dos principios norteadores da Administracao Publica - legalidade, razoabilidade, moralidade, interesse publico, eficiencia, motivacao, publicidade, impessoalidade - e ainda qualquer outro ato a ela imposto pode caracterizar improbidade administrativa do agente publico ou de terceiro, desde que aliados a culpa ou dolo e ma-fe, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro18: O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, e preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um minimo de ma-fe que revele realmente a presenca de um comportamento desonesto. (...) Por isso mesmo, a aplicacao da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intencao do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciario com questoes irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na propria esfera administrativa. A propria severidade das sancoes previstas na Constituicao esta a demonstrar que o objetivo foi o de punir infracoes que tenham um minimo de gravidade, por apresentarem consequencias danosas para o patrimonio publico (em sentido amplo), ou propiciarem beneficios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicacao das medidas previstas na lei exige a observancia do principio da razoabilidade, sob seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins. Interessante lembrar que o STJ, fixou entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificacao da conduta do reu como incurso nas previsoes da Lei de Improbidade Administrativa e necessaria a demonstracao do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9o e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipoteses do artigo 10.19 Ha que se destacar, o posicionamento de que a responsabilidade administrativa e uma responsabilizacao subjetiva, com fundamento na Constituicao de 1988. Essa a licao de Fabio Medina Osorio20: "Nao se pode dissociar o ato improbo do processo de adequacao tipica e do reconhecimento da culpabilidade constitucional, aquela da qual dolo e culpa derivam diretamente. A responsabilidade subjetiva, no bojo do tipo proibitivo, e inerente a improbidade administrativa, sendo exigiveis o dolo e a culpa grave, embora haja