de ajuizamento da acao rescisoria.Diferentemente ocorre na coisa julgada material, que tambemtraz a caracteristica de irrecorrivel, visto que tornara indiscutivel o comandoda sentenca, contudo, nao apenas no processo em que foi proferida, masprojetara estes efeitos tambem para fora da decisao. Porem, Acao Rescisoria, ve-sea possibilidade de rescindir o julgado ja acolhido pela coisa julgada material,desde que seus vicios ou defeitos que a tornam anulavel estejam elencados norol taxativo previsto no art. 485 do Codigo de Processo Civil, ja mencionadoalhures, assim como e necessario que a rescisao seja pleiteada no prazo de doisanos, a contar do transito em julgado da decisao rescindenda.Alem do mais, qualquer que seja o fundamento invocado paraa Acao Rescisoria, este deve obrigatoriamente estar associado ao pressuposto daexistencia de sentenca ou acordao que se pretende rescindir, que esta sejadefinitiva, de merito e que tenha transitado em julgado, ainda que contra adecisao nao tenha se esgotado todos os recursos.Pode-se concluir, ser a Acao Rescisoria, diferente doRecurso Especial, acao com o objetivo de desconstituir uma decisao judicial jaanulavel transitada em julgado, possuindo natureza juridica constitutiva, quealtera a relacao juridica anteriormente regulada, que possui eficacia negativase a acao rescisoria visar tao somente a anulacao da decisao e caso a acaorescisoria vise um novo julgamento do caso concreto, a constitutividadepossuira eficacia positiva. ORecurso Especial nada mais e do que um requerimento de reexame de decisaoremetida a instancia superior, que tem por objetivo a reforma parcial ou totalde uma decisao da atual instancia. Ressalta-se que a CF/88 e direta em seu artigo 105, inciso III, quando afirma que somente e recorrivel a decisaojudicial que contrariar tratado ou lei federal (ou negar sua vigencia) ou aindajulgar valido ato de governo local contestado em face de uma lei federal; oumesmo der a lei federal interpretacao divergente do que outro tribunal tenhaatribuido. Destarte, observamos que o ponto basilar do Recurso Especial e aexistencia de uma discussao de lei federal.Cabesalientar a impossibilidade no Recurso Especial de exposicao de materia oufundamentos novos que nao tenham sido objeto de exame da decisao recorrida, sosendo possivel reforcar argumentos ja utilizados, demonstrando incoerencias edesrespeitos relacionados a lei federal. Importantedeixar claro que a interposicao do Recurso Especial nao antepara a execucao dasentenca ou continuidade do processo, salvo nos casos previstos no artigo 558 do Codigo de Processo Civil,vejamos:Art. 558. O relator podera, arequerimento do agravante, nos casos de prisao civil, adjudicacao, remicao debens, levantamento de dinheiro sem caucao idonea e em outros casos dos quaispossa resultar lesao grave e de dificil reparacao, sendo relevante afundamentacao, suspender o cumprimento da decisao ate o pronunciamentodefinitivo da turma ou camara.3 OPCAO JURIDICA OUPRATICAConforme exposto no topicoanterior, do ponto de vista juridico, temos a Acao Rescisoria, assim como oRecurso Especial, podem serem vistos como meio de atacar decisao juridica quepossibilita diferente interpretacao, visando a modificacao desta.A acaorescisoria muitas vezes e proposta de forma inadequada e ate mesmo descabidapelo profissionais do direito, quando na verdade, face a analise da decisao,nao seria o caso de ajuizamento de Acao Rescisoria, mas sim da interposicao deRecurso Especial, devendo-se, por tanto observar todos as hipoteses cabiveiselencadas no artigo 485 do Codigo de Processo