DR. PROCURADOR CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONASJONAS CASTRO RIBEIRO, brasileiro, casado, Vereador em Presidente Figueiredo pelo Partido Socialista Brasileiro PSB/AM, portador da Carteira de Identidade no: 553489-5 Seseg/AM, CPF no 094.052.832-00, residente e domiciliado na Avenida Sucuri, Quadra 18. Lote 1, Bairro Galo da Serra, Presidente Figueiredo, Amazonas; vem respeitosamente, com fundamento no artigo 5, inciso XXXIV, alinea a, c/c o artigo 37 caput ambos da Constituicao Federal Brasileira, oferecer a presente REPRESENTACAO Em face do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, a qual se da pelos fatos que passa a expor, e que necessitam da fiscalizacao e atuacao do Ministerio Publico do Estado do Amazonas: 1 - Na oportunidade, como Relator da Comissao Especial para Analise das Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercicio 2003, venho expor alguns fatos que, provavelmente, passou despercebido pela Corte de Contas, quando da concessao do beneficio ao ex-gestor daquele Poder Executivo.2 - Como Vereador outorgado pelos eleitores deste Municipio, nao poderia fugir do dever que cerca esta atividade legislativa de fiscalizar a boa e transparente aplicacao do erario publico, nao obstante, recai sobre os ombros deste parlamentar a Relatoria do Processo no 2170/2004 e seus apensos, conforme Portaria no 06/2011-GP/CMPF.3 - Respeitando o que preza o bom relacionamento entre Poderes, esta Camara Municipal encaminhou a Corte de Contas, Resolucao no 006/2011, mediante oficio no 198/2011-GP, informando a composicao desta Comissao, na qual respondo como Relator. E, no desempenho desta Relatoria, tomei a iniciativa, mediante oficio junto aquela Corte de Contas, que a mesma fornecesse copia do Processo que levou esta Camara a criar esta Comissao, sendo atendida a solicitacao mediante o pagamento das custas (doc. 01). 4 Em procedimento de analise, esta Comissao iniciou algumas diligencias para suprir questionamentos vagos sobre fatos que compoem o Processo no 2170/2004, conforme exposto:a) Oficio encaminhado ao CREA/AM, solicitando informacao sobre a situacao legal das empresas que fazem parte deste Processo (doc. 02);b) Oficio a CMPF solicitando toda a documentacao da PMPF relativas ao exercicio 2003 (doc. 03);c) Oficio ao TCE/Am solicitando certidao sobre a existencia de algum procedimento recursal dos interessados (doc. 04);d) Oficio notificando, atraves de SEDEX/AR, encaminhando copia da decisao desse TCE/Am, concedendo o direito Constitucional a Defesa e ao Contraditorio, com prazo legal (doc. 05);5 - Nao obstante a todos os procedimentos iniciados e em andamento acima mencionados, esta Relatoria foi surpreendida com a concessao do beneficio de efeito suspensivo da decisao proferida pelo Tribunal Pleno em acatamento a Recurso de Reconsideracao impetrado pelo gestor sentenciado (Processo no 5188/2011, de 04.10.2011), sendo concedido pela Presidencia.6 Esta Casa tem em seu regimento, procedimentos proprios que deverao ser observados quanto ao seu sistema de fiscalizacao e acompanhamento das atividades inerentes ao Poder Executivo, cabendo aos edis, ate por respeito aqueles que lhes outorgaram o dever de bem representa-los, exercer o poder de fiscalizar e exigir o fiel cumprimento das normas e o bom uso do erario, protegendo e combatendo qualquer tentativa de dilapidacao do patrimonio publico, respeitando e acatando qualquer ato decisorio, desde que esteja