disponibilidade economica ou juridica o dever de pagar imposto de renda conforme base de calculo e aliquota fixada em lei federal. Analisemos em que consiste a suposta indenizacao a que se sujeita a incidencia de impostos de renda. O precedente que analisou essa questao, o RESP 637.623/PR, justamente explica em que consiste a indenizacao. Entende-se que a indenizacao e a prestacao destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem juridico por ato ou omissao ilicita. Os bens juridicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimonio material) ou (b) de natureza nao-patrimonial (= integrantes do patrimonio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipoteses, quando nao recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestacao substitutiva em dinheiro. Compreende-se, portanto que o pagamento de indenizacao pode ou nao acarretar acrescimo patrimonial, dependendo da natureza do bem juridico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimonio material, que denominamos de dano emergente, o pagamento em dinheiro simplesmente repara a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesao, e, nao acarretando qualquer aumento patrimonial. No tocante a aplicabilidade do sistema de Responsabilidade Civil o que se tera e ressarcimento, e, portanto, nao justificando a incidencia de Imposto sobre a Renda ou Proventos. Contudo, havera acrescimo patrimonial quando a indenizacao ultrapassar o valor do dano material verificado, chamado dano emergente, ou se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido, dito lucro cessante, ou ainda, se referir ao dano causado a bem do patrimonio imaterial, consistente em um dano que nao importou reducao do patrimonio material. Dito isso necessario refletir a que se prestam as verbas indenizatorias, pagas como mera liberalidade do empregador, que decide rescindir contrato de trabalho, quer baseado em justa ou nao justa causa. O pagamento feito pelo empregador ao seu empregado, a titulo de gratificacao, em reconhecimento por relevantes servicos prestados a empresa, nao tem natureza indenizatoria. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito a tributacao do imposto de renda, ja que acrescimo patrimonial e nao esta beneficiado por isencao. Ou seja, nos termos da redacao do art. 43 do CTN consoante ao entendimento da natureza da verba paga, pode ser encaixada como produto do trabalho, ou ainda como acrescimo patrimonial, incidindo a cobranca do IR em qualquer um dos dois casos, exceto se enquadrar-se no montante compreendido de isencao. Para discernir essa possibilidade, necessario socorrer-se do regulamento do IR, a saber o Decreto 3.000/99 que determina como isento o quantum pertinente a indenizacao (...) por despedida ou rescisao de contrato de trabalho, ate o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissidio coletivo e convencoes trabalhistas homologados pela Justica do Trabalho (art. 39). Assim, excedido o limite garantido por lei ou ainda por dissidio coletivo ou convencao, incidira IR. E a jurisprudencia pacificada nesse sentido: TRIBUTARIO IMPOSTO DE RENDA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATORIAS INDENIZACAO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR INCIDENCIA FERIAS E RESPECTIVO ADICIONAL NAO-INCIDENCIA. 1. A Primeira Secao desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que