ed., 1956, Konfino):A referencia feita, finalmente, aos membros do Congresso, nao pode ter outro sentido que nao aos que participam efetivamente da atividade legislativa e nunca aos que tem mera expectativa, dependendo de condicao que pode ou nao ocorrer.Podemos, assim, concluir que, no texto omisso da Constituicao Federal, nao se devem compreender os suplentes, que, quando nao se achem em exercicio, nao fazem parte do Congresso. (grifei)E por tais razoes que nao se torna licito estender, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador da Republica, as prerrogativas parlamentares de indole constitucional, pelo fato de que estas - por serem inerentes, apenas, a quem exerce o mandato legislativo - nao alcancam aquele, que, por achar-se na condicao de mera suplencia, somente dispoe de simples expectativa de direito.Devo registrar, neste ponto, que, ao julgar, nesta Suprema Corte, questao identica a ora versada na presente sede processual, proferi decisao que esta assim ementada:SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CONDICAO POLITICO-JURIDICA QUE NAO LHE CONFERE AS GARANTIAS E AS PRERROGATIVAS INERENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL.- O suplente, em sua posicao de substituto eventual de membro do Congresso Nacional, nao goza - enquanto permanecer nessa condicao - das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto nao se lhe estendem as incompatibilidades, que, previstas na Carta Politica, incidem, unicamente, sobre aqueles que estao no desempenho do oficio parlamentar.- A Constituicao da Republica nao atribui, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de o suplente - enquanto ostentar essa especifica condicao - nao pertencer a qualquer das Casas que compoem o Congresso Nacional.- A Suprema Corte, nos processos penais condenatorios - e quando se tratar dos integrantes do Poder Legislativo da Uniao - qualifica-se, quanto a estes, como o seu juiz natural, nao se estendendo, essa extraordinaria jurisdicao constitucional, a quem, por achar-se na condicao de mera suplencia, somente dispoe de simples expectativa de direito. Doutrina. Precedentes.(Inq 1.684/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, in Informativo/STF no 251, de 2001)Vale referir, finalmente, que o entendimento ora exposto foi reiterado, pelo Plenario desta Suprema Corte, no julgamento do Inq 2.453-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em acordao assim ementado:AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI 5.250/1967. SUPLENTE DE SENADOR. INTERINIDADE. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE ACOES PENAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS.53, 1o, E 102, I, b, DA CONSTITUICAO FEDERAL. RETORNO DO TITULAR AO EXERCICIO DO CARGO. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA. FORO ESPECIAL (...). ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS QUE SE APLICA APENAS AOS PARLAMENTARES EM EXERCICIO DOS RESPECTIVOS CARGOS.....................................................................................IV - A diplomacao do suplente nao lhe estende, automaticamente, o regime politico-juridico dos congressistas, por constituir mera formalidade anterior e essencial a possibilitar a posse interina ou definitiva no cargo na hipotese de licenca do titular ou vacancia permanente.V - Agravo desprovido. (grifei)Sendo assim, pelas razoes expostas, e considerando, ainda, a promocao do Ministerio Publico Federal (fls.