27/06/2017 - 19h33O Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovou por unanimidade autilizacao do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimacoes em todo oJudiciario. A decisao foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimentode Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar adecisao da Corregedoria do Tribunal de Justica de Goias (TJGO), que proibira autilizacao do aplicativo no ambito do Juizado Civil e Criminal da Comarca dePiracanjuba/GO. O uso da ferramenta de comunicacao de atos processuais pelo WhatsApp foiiniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel ConsiglieroLessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Premio Innovare, daqueleano.O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar edesburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015,elaborada pelo Juizado Especial Civel e Criminal de Piracanjuba em conjunto coma Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade. Nao obrigatorioO texto da portaria dispoe sobre o uso facultativo do aplicativo,somente as partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma tambempreve a utilizacao da ferramenta apenas para a realizacao de intimacoes. Alemde facultativa, a portaria exige a confirmacao do recebimento da mensagem nomesmo dia do envio; caso contrario, a intimacao da parte deve ocorrer pela viaconvencional. Para o magistrado, autor da pratica de uso do WhatsApp para expedicao demandados de intimacao, o recurso tecnologico se caracterizou como um aliado doPoder Judiciario, evitando a morosidade no processo judicial. Com a aplicacaoda Portaria observou-se, de imediato, reducao dos custos e do periodo detramite processual, disse Gabriel Consigliero Lessa. Em seu relatorio, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo,apontou que a pratica reforca o microssistema dos Juizados Especiais,orientados pelos criterios da oralidade, simplicidade e informalidade. Oprojeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-seabsolutamente alinhado com os principios que regem a atuacao no ambito dosjuizados especiais, de modo que, sob qualquer otica que se perquira, ele naoapresenta vicios, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto. Para proibir a utilizacao do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justicade Goias justificou a falta de regulamentacao legal para permitir que umaplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado comomeio de atos judiciais; reducao da forca de trabalho do tribunal e ausencia desancoes processuais nos casos em que a intimacao nao for atendida. Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal,a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinamica para o uso do aplicativo,estabelecendo regras e tambem penalidades para o caso de descumprimento e naoextrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de umaferramenta de comunicacao de atos processuais, entre tantas outras possiveis.Regina BandeiraAgencia CNJ de Noticias Pois e, no momento acho que era isso que eu queria...Simplicidade!!!Pra dar conta daquilo com que me comprometo ou me comprometer apenas com aquilo que darei conta. Pra sentar em frente a tv sem ter que analisar personagens e contextos. Pra fazer mais coisas futeis ou dormir ate mais tarde sem achar que estou perdendo tempo. E mais importante que isso, ca entre nos, pra nao ter que ficar indagando se um texto e bom antes de posta-lo.E foi um pouco disso que me moveu a postar sem aviso previo.E atente: um pouco! O que me moveu e que eu queria