e as exigencias do bem comum, e deles nao se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. PRINCIPIO DA MORALIDADE a moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo o ato da Administracao Publica (CF., art. 37, caput ). Nao se trata diz [2]Hauriou, o sistematizador de tal conceito da moral comum, mas sim de uma moral juridica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administracao. (...) Por consideracoes de direito e de moral, o ato administrativo nao tera que obedecer somente a lei juridica, mas tambem a lei etica da propria instituicao, porque nem tudo que e legal e honesto, conforme ja proclamavam os romanos (...) A luz dessas ideias, tanto infringe a moralidade administrativa, o administrador que, para atuar, foi determinado por fins imorais ou desonestos, como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido por zelo profissional, invade a esfera reservada de outras funcoes, ou procura obter mera vantagem para o patrimonio confiado a sua guarda.(...) O Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo decidiu com inegavel acerto que o controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se entende nao so a conformacao do ato com a lei, como tambem com a moral administrativa e com o interesse publico. (TJSP RDA 89/134, sendo o acordao da lavra do Des. Cardoso Rolim). DO DIREITO E cedico, nesse contexto, que as ilegalidades praticadas podem enquadrar-se nos seguintes dispositivos legais, dispostos pela Lei de Improbidade Administrativa Lei Federal no 8.429/92 e o Decreto Lei n.o 201/67, in verbis: Lei Federal no 8429/92 Art. 10 constitui ato de improbidade administrativa que causa lesao ao erario qualquer acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente: IX ordenar ou permitir a realizacao de despesas nao autorizadas em lei ou regulamento; XI liberar verba publica sem a estrita observancia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicacao irregular; E mais: Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da Administracao Publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituicoes, e notadamente: I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia. E ainda: Decreto-Lei no 201/67 Art. 1o - Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara de Vereadores: V ordenar ou efetuar despesas nao autorizadas por lei, ou realiza-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. XIV negar execucao a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente. Senhor Representante do Ministerio Publico, as supostas ilegalidades que o Sr. ELEUTERIO BRUNO MALERBA FILHO, no exercicio do cargo publico vem,