pelo fabricante e certificada pelo orgao tecnico credenciado de forma a atender a legislacao relativa a guarda de documentos e informacoes. 34. Uma empresa terceirizada podera utilizar o REP da tomadora de servico para marcacao da jornada dos seus trabalhadores que prestam servico no local da contratante? (Alterada) Nao. A Portaria MTE 1.510/2009 nao preve mais de um empregador por REP.35. Os equipamentos atualmente em uso podem ser adaptados para se transformarem em REP? A solucao tecnica para fabricacao do REP e do fabricante, que deve observar o disposto na Portaria 1.510/2009, especialmente a necessidade de certificacao por orgao tecnico credenciado. 36. Quando a Portaria entrar totalmente em vigor, sera admitida alguma forma de registro eletronico de ponto que nao utilize o REP? Nao.37. A Portaria MTE 1.510/2009 aplica-se a trabalhadores nao regidos pela CLT? Nao.38. Sera definido algum padrao de implementacao para o Programa de Tratamento? Nao, cada desenvolvedor devera definir a forma como implementara esse programa, respeitando as regras da Portaria MTE 1.150/2009, que exige, entre outros requisitos, que nao haja modificacao ou exclusao dos dados originais e que sejam emitidos relatorios e arquivos de dados padronizados.39. Serao definidas as justificativas que serao aceitas para as correcoes de marcacoes no Programa de tratamento? Nao. E responsabilidade do empregador controlar o ponto dos empregados, dessa forma cabe a ele incluir e documentar as justificativas que, eventualmente, poderao ser analisadas pela Fiscalizacao do Trabalho ou mesmo pela Justica do Trabalho. Essa definicao decorre do poder diretivo do empregador.40. Adotado o REP, e obrigatorio o registro do intervalo de repouso no equipamento? Nao. O 2o do art. 74 da CLT admite a pre-assinalacao do periodo de repouso. E facultado ao empregador exigir ou nao o registro da entrada e saida dos intervalos de seus empregados. Entretanto, as convencoes e acordos coletivos de trabalho poderao prever a obrigatoriedade da marcacao nos intervalos.41. As pausas de 10 minutos, previstas na Norma Regulamentadora 17 Ergonomia - em seu item 17.6.4, item c, para atividade de entrada de dados em sistemas de processamento eletronico de dados, devem ser marcadas no REP? Nao, esses 10 minutos nao constituem intervalo de repouso/alimentacao, mas sim pausas inseridas na jornada de trabalho para garantir a saude do trabalhador. O empregador devera utilizar outra forma de controle das pausas para demonstrar o cumprimento da citada norma. 42. O REP emitira copia do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador para o empregador? Nao. O Comprovante sera emitido em via unica destinada ao trabalhador.43. Quando adotado o REP, o que o empregador devera fazer quando o equipamento nao estiver funcional? A solucao para uma eventual indisponibilidade do REP e de responsabilidade do empregador, mas, dentre as possiveis alternativas, ele podera utilizar o controle manual.44. Quais serao as consequencias para quem tiver um sistema de ponto eletronico nao adequado as normas do MTE? O ponto eletronico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1.510/2009 nao servira para comprovar o cumprimento da obrigacao prevista no art. 74 da CLT, ou seja, acarretara todas as consequencias legais dessa omissao, entre as quais a aplicacao