do ativo; III o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falencia,se o falido nao tiver sido condenado por pratica de crime previsto nesta Lei; IV o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falencia,se o falido tiver sido condenado por pratica de crime previsto nesta Lei. Art. 159. Configurada qualquer das hipoteses do art. 158 desta Lei, o falidopodera requerer ao juizo da falencia que suas obrigacoes sejam declaradasextintas por sentenca. 1o O requerimento sera autuadoem apartado com os respectivos documentos e publicado por edital no orgaooficial e em jornal de grande circulacao. 2o No prazo de 30 (trinta)dias contado da publicacao do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido dofalido. 3o Findo o prazo, o juiz, em 5(cinco) dias, proferira sentenca e, se o requerimento for anterior aoencerramento da falencia, declarara extintas as obrigacoes na sentenca deencerramento. 4o A sentenca que declararextintas as obrigacoes sera comunicada a todas as pessoas e entidades informadasda decretacao da falencia. 5o Da sentenca cabe apelacao. 6o Apos o transito em julgado,os autos serao apensados aos da falencia. Art. 160. Verificada a prescricao ou extintas as obrigacoes nos termos destaLei, o socio de responsabilidade ilimitada tambem podera requerer que sejadeclarada por sentenca a extincao de suas obrigacoes na falencia.CAPITULO VIDA RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei podera propore negociar com credores plano de recuperacao extrajudicial. 1o Nao se aplica o dispostoneste Capitulo a titulares de creditos de natureza tributaria, derivados dalegislacao do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como aquelesprevistos nos arts. 49, 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei. 2o O plano nao poderacontemplar o pagamento antecipado de dividas nem tratamento desfavoravel aoscredores que a ele nao estejam sujeitos. 3o O devedor nao poderarequerer a homologacao de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido derecuperacao judicial ou se houver obtido recuperacao judicial ou homologacao deoutro plano de recuperacao extrajudicial ha menos de 2 (dois) anos. 4o O pedido de homologacao doplano de recuperacao extrajudicial nao acarretara suspensao de direitos, acoesou execucoes, nem a impossibilidade do pedido de decretacao de falencia peloscredores nao sujeitos ao plano de recuperacao extrajudicial. 5o Apos a distribuicao dopedido de homologacao, os credores nao poderao desistir da adesao ao plano,salvo com a anuencia expressa dos demais signatarios. 6o A sentenca de homologacaodo plano de recuperacao extrajudicial constituira titulo executivo judicial,nos termos do art. 584, inciso IIIdo caput, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil. Art. 162. O devedor podera requerer a homologacao em juizo do plano derecuperacao extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento quecontenha seus termos e condicoes, com as assinaturas dos credores que a eleaderiram. Art. 163. O devedor podera, tambem, requerer a homologacao de plano derecuperacao extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos,desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (tres quintos) detodos os creditos de cada especie por ele abrangidos. 1o O plano podera abranger atotalidade de uma ou mais especies de creditos