podem mudar a qualidade dos corpos receptores (lagos, rios etc.).Descarte de poeiras para a atmosfera: resolucao Conama no 05 de 1986 Descarte de aguas contaminadas com oleo e outros produtos quimicos no mar: lei no 9966 de 28 de abril de 2000.Transporte de produtos perigosos: os decreto no 96044, de 1988 e no 1797 regulamentam o transporte de produtos perigosos para os paises do Mercosul.Licenca Ambiental: resolucao Conama no 237/97 (o Rio de Janeiro foi pioneiro em prever essa licenca ambiental, pelo decreto-lei 134, de 1975). Destino das baterias: resolucao Conama No. 257/97. Convencao 155-OIT (Organizacao Internacional do Trabalho): trata da saude e do meio ambiente de trabalho, ratificada pelo Brasil e homologada atraves do decreto no 1254, de 29/9/94.Normas regulamentadoras da Secretaria de Saude e Seguranca do Ministerio do Trabalho: lei no 6.514, portaria 3214, de 08/06/78. Capitulo V da CLT.Normas regulamentadoras rurais, da Secretaria de Saude e Seguranca do Ministerio do Trabalho: lei no 5889, portaria 3067, de 12/04/88. Leis e resolucoes estaduais Motosserra: a lei no 1309/88 equipara a motosserra a arma de fogo, obrigando seu portador a registra-la no IBAMA e no IEF e tirar porte de uso.Silicose: a lei 1979/92 acabou com o jateamento de areia na limpeza e reparo de navios, obrigando as empresas a mudarem de tecnologia.Lixo toxico: a lei 1361/88 proibe o processamento e a disposicao final de residuos industriais toxicos, provenientes de outros paises, no Estado do Rio de Janeiro.Lixo quimico: a lei 2011/92 obriga as grandes empresas industriais poluidoras a implementar o Programa de Reducao de Residuos Perigosos, informar o lixo quimico que produzem e o que fazem com ele.Impacto ambiental: a lei 3168/88 obriga a realizacao de estudo de impacto (EIA) e de relatorio (RIMA) para as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente.Auditorias ambientais: a lei 1898/91 obriga as empresas de elevado potencial poluidor, como as refinarias, industrias petroquimicas, siderurgicas, quimicas, alimenticias, de bebidas e instalacoes portuarias, a realizarem auditorias ambientais anuais, pagas pelas empresas e realizadas por equipes tecnicas independentes. CFC (clorofluorcarbono): a lei 2457/95 proibe a liberacao de gases de refrigeracao a base de CFC, responsavel pela reducao da camada de ozonio da atmosfera. Obriga, ainda, as empresas que produzem geladeiras e ar condicionados a usar mecanismos de reciclagem, assim como as firmas que os consertam.Pilhas e baterias: a lei 3183/99 estabelece normas e procedimentos para o servico de coleta e disposicao final de pilhas e baterias, equiparando-as a lixo quimico. Para cumpri-la, a Comlurb e algumas empresas instalaram caixas coletoras especificas.Mercurio: a lei 2436/95 proibe a implantacao ou ampliacao de industrias produtoras de cloro-soda com celulas de mercurio e celulas de diafragma. Empresas como a Pan-americana receberam prazos para eliminar o mercurio de seus processos. Queimadas: a lei 2049/91 dispoe sobre a proibicao de queimadas de vegetacao em determinadas areas.Garrafas plasticas: a lei 3206/99 cria normas e procedimentos para o servico de coleta, reciclagem e destinacao final de garrafas e embalagens plasticas.Recursos hidricos: a lei 3239/99 institui a politica estadual de recursos hidricos e cria o seu sistema de gerenciamento, com a participacao da sociedade civil.Controle da emissao