transacoes deve ter autenticidade garantida como documento contabil, porquanto extraida dos registros contabeis, RESOLVE:Art. 1o O documento contabil destinado a fazer prova de informacoes sobre percepcao de rendimentos, em favor de pessoas fisicas, denomina-se Declaracao Comprobatoria de Percepcao de Rendimentos DECORE, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolucao. (Paragrafo unico do art. 1, revogado pela Resolucao CFC no 1.047, de 16 de setembro de 2005). 1 O Contabilista em situacao regular, inclusive quanto a debito de qualquer natureza, podera expedir a DECORE por meio informatizado, devendo preservar as informacoes e as caracteristicas do modelo constante do Anexo I e atender aos demais dispositivos da presente Resolucao. 2o A Declaracao Comprobatoria de Percepcao de Rendimentos DECORE podera, tambem, ser expedida via internet, disponivel no endereco eletronico do CRC de cada Estado. 3o E permitida a emissao de DECORE-Eletronica por meio de servico informatizado disponibilizado pelo CRC, se, previamente, autorizado pelo Plenario do Conselho Federal de Contabilidade. 4o O Conselho Regional de Contabilidade que optar pela expedicao da DECORE-Eletronica devera ter estrutura adequada para operacionaliza-la. 5o A DECORE-Eletronica devera conter mecanismo de seguranca por meio de autenticacao automatica e codigo de seguranca. 6o O CRC que emitir DECORE-Eletronica nao podera deixar de levar em consideracao a possibilidade da emissao da DECORE convencional. 7o Sera regulamentada por resolucao a inclusao da certificacao digital na emissao da DECORE-Eletronica." (Paragrafos 1o ao 7o do art. 1o, criados pela Resolucao CFC no 1.047, de 16 de setembro de 2005). Art. 2o A responsabilidade pela emissao e assinatura da DECORE e exclusiva de Contabilista. 1o A DECORE sera emitida em 2 (duas) vias, destinando-se a primeira ao beneficiario e a segunda ao arquivo do Contabilista. 2o A primeira via da DECORE sera autenticada mediante a aposicao da etiqueta auto-adesiva de Declaracao de Habilitacao Profissional DHP, instituida pela Resolucao CFC no 871, de 23 de marco de 2000, e fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade. 3o A primeira via da DECORE-Eletronica sera autenticada mediante Declaracao de Habilitacao Profissional DHP-Eletronica, instituida pela Resolucao CFC no 871, de 06 de abril de 2000, e fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade." (Paragrafo 3o do art. 2 criado pela Resolucao CFC no 1.047, de 16 de setembro de 2005.) Art. 3o A DECORE devera estar fundamentada nos registros do Livro Diario ou em documentos autenticos, a exemplo dos descritos no Anexo II desta Resolucao.Paragrafo unico. A 2a via da DECORE, a qual contera o numero da DHP utilizado na primeira via, devera ser arquivada pelo Contabilista pelo periodo minimo de 5 (cinco) anos, acompanhada de copia da base legal, conforme Anexo II, e de memoria de calculo, quando o rendimento for decorrente de mais de uma fonte pagadora. (Paragrafo unico do art. 3o alterado pela Resolucao CFC no 1.047, de 16 de setembro de 2005). Art. 4o O Contabilista que descumprir as normas desta Resolucao estara sujeito as penalidades previstas na legislacao pertinente.Art. 5o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua aprovacao, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de 2000, revogando-se as disposicoes em contrario, em especial, a Resolucao