INTEGRA DO RELATORIO DO TCE TCE-RJ PROCESSO No236.224-7/11 RUBRICA: FLS.: 2509 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO GABINETE DO CONSELHEIRO JOSEGOMES GRACIOSA VOTO GC-2 90248/2012 PROCESSO: TCE-RJ No 236.224-7/11 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY ASSUNTO: RELATORIO DE INSPECAO ESPECIAL Trata o presenteprocesso de Relatorio de Inspecao Especial, realizada na Prefeitura Municipalde Paraty, no periodo de 24.10 a 25.11.2011, para apurar os fatosconsubstanciados na Denuncia formalizada no processo TCE-RJ no 217.452-9/11, emanexo. A referida Denuncia relatava a ocorrencia de gravesirregularidades na Tesouraria da Prefeitura, que, se confirmadas, poderiamcaracterizar um esquema montado para desvio de recursos financeiros doMunicipio. Dada a importancia do fato, a Presidencia desta Corte autorizou arealizacao desta Inspecao Especial, cujos resultados atestam o desvio derecursos da ordem de 260.004,04 UFIR-RJ, que atualizados, nesta data,correspondem a R$ 591.561,19 (quinhentos e noventa e um mil, quinhentos esessenta e um reais e dezenove centavos), durante os exercicios de 2010 e 2011.O esquema montado pelos fraudadores consistia, basicamente, emsacar cheques da conta da Prefeitura diretamente na boca do caixa,apossando-se de recursos advindos do recolhimento do Imposto sobre Servicos deQualquer Natureza ISSQN, que eram lancados a menor nos registros doMovimento Diario de Tesouraria. Neste contexto, urge destacar que o Imposto sobre Servicos deQualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador a prestacao, por empresa ouprofissional autonomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servico especificadoem lista, conforme previsto no capitulo II do Codigo Tributario do Municipio deParaty Lei Municipal no 001 de 31/12/1991. Assim, a arrecadacao do ISSQN da-se por dois metodos: - Por meio da rede bancaria, nos termos da regulamentacao dalegislacao tributaria municipal, com o suporte em acordos firmados com osbancos, e - Mediante a retencao do imposto no momento do pagamento, nos casosem que o Municipio contrata prestador de servico cuja sede seja em outromunicipio. A Equipe de Inspecao verificou que nao ha segregacao contabilentre o ISSQN arrecadado por meio da rede bancaria daquele arrecadado medianteretencao do imposto no pagamento direto aos prestadores de servico. Assim, antea ausencia de uma fonte de informacao confiavel e utilizando-se das informacoesapuradas nos Movimentos Diarios de Tesouraria, estima-se que aproximadamente20% da arrecadacao do ISSQN, referem-se a parcela arrecadada mediante aretencao do imposto no pagamento aos prestadores de servico, o que representauma arrecadacao media anual da ordem de R$1.000.000,00 (um milhao) nosexercicio de 2010 e 2011 (ate outubro). Alem desta forma de fraude, foi apurada a existencia de outraque permitia a ocorrencia de retiradas ilegais mesmo nao havendo a ocorrenciade qualquer tipo de retencoes nos pagamentos efetuados. Foram identificados debitos efetuados mediante o pagamento decheques ou autorizacoes de debito sem o respectivo processo de pagamento nomontante de R$24.360,00, sendo R$4.780,00 em 2010 e R$19.580,00 em 2011. Por fim, verificou-se, ainda, o pagamento de dois cheques novalor total de R$9.850,00 sem o devido registro no Movimento Diario de Tesouraria. O debito total apurado pela Equipe de Inspecao encontra-se no quadro abaixo, que atualizado pela UFIR de 2012 (2,2752) e de R$ 591.561,19. Descricao Valor em R$ Valor em UFIR-RJ Registro a menor do ISSQN 509.820,23 241.576,33 Outros saques irregulares 29.220,00 13.814,56 Cheques pagos e nao registrados 9.850,00 4.613,15 Total