Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispoe sobre a concessao de diarias no ambito da administracao federal direta, autarquica e fundacional.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 4o da Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, DECRETA:Art. 1o O Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 3o-B. Aplica-se o disposto neste decreto ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiencia em deslocamento a servico. 1o A concessao de diarias para o acompanhante sera autorizada a partir do resultado de pericia oficial no ambito do Subsistema Integrado de Atencao a Saude do Servidor Publico Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor. 2o A pericia de que trata o 1o tera validade maxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de oficio ou mediante requerimento. 3o O valor da diaria do acompanhante sera igual ao valor da diaria do servidor acompanhado. 4o O servidor com deficiencia podera indicar o seu acompanhante, fornecendo as informacoes necessarias para os tramites administrativos no caso de pessoa indicada sem vinculo com a administracao publica federal direta, autarquica ou fundacional. 5o No caso de o indicado ser servidor, a concessao de diaria dependera da concordancia de sua chefia imediata. (NR) Art. 10. ................................................................ 1o O dirigente do orgao concedente da diaria estabelecera o nivel de equivalencia da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diarias, ressalvado o disposto no 3o do art. 3o-B..................................................................................... (NR) Art. 12. O Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao podera editar normas complementares para a execucao do disposto neste Decreto. (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 5 de dezembro de 2011. Brasilia, 17 de novembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorMaria do Rosario NunesEste texto nao substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de Prestacao Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 21 e 21-A da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 1o da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo,