MUITOS TEM SIDO OS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA DIFERENCA DO FUNDEF E DE QUAL E A NATUREZA DO RECURSO APOS O SEU PAGAMENTO ATRAVES DE PRECATORIO. POREM, ANTES DE ADENTRAR EM QUALQUER MERITO E NECESSARIO AVERIGUAR SE O MUNICIPIO, EM QUE SE ENCONTRA VINCULADO O PROFISSIONAL DO MAGISTERIO, INGRESSOU OU NAO COM A ACAO PLEITEANDO A DIFERENCA NAO REPASSADA DA EPOCA (1999 - 2006).NESSA SENDA, ALGUNS MUNICIPIOS INGRESSARAM COM ACAO NA JUSTICA FEDERAL DO CEARA, SENDO JULGADO PROCEDENTE O PAGAMENTO DESSA DIFERENCA, SENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO PROFISSIONAL DO MAGISTERIO O PERCEBIMENTO, EM FORMA DE RATEIO, DE 60% DESSE RECURSO, QUE EM REGRA DEVE BENEFICIAR SOMENTE AQUELES QUE FAZIAM PARTE DA FOLHA DOS 60% DA EPOCA EM QUE A DIFERENCA DEVERIA TER SIDO REPASSADA (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL No 101/2000 - ART. 8o, PARAGRAFO UNICO - OS RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS A FINALIDADE ESPECIFICA SERAO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO OBJETO DE SUA VINCULACAO, AINDA QUE EM EXERCICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE OCORRER O INGRESSO).ENTRETANTO, VARIOS MUNICIPIOS QUE NAO HAVIAM INGRESSADO COM O PROCESSO NA JUSTICA FEDERAL DO CEARA, NAO BUSCARAM A DIFERENCA DO FUNDEF ACREDITANDO QUE HOUVE A PRESCRICAO EM 2011. ISSO PORQUE, CONFORME LEI QUE REGULAMENTA A PRESCRICAO EM RELACAO A FAZENDA PUBLICA, O PRAZO PARA O INGRESSO DE DEMANDAS DESSA NATUREZA E DE 05 ANOS, INICIANDO EM DEZEMBRO DE 2006, QUANDO O FUNDEF SE CONVERTEU PARA O ATUAL FUNDEB.OCORRE QUE OS MUNICIPIOS QUE NAO INGRESSARAM COM A DEMANDA EM TEMPO OPORTUNO FORAM BENEFICIADOS AUTOMATICAMENTE, INCLUSIVE ATE MESMO AQUELES QUE INGRESSARAM EM RELACAO AOS PERIODOS NAO CONTEMPLADOS NA ACAO, POR UMA ACAO CIVIL PUBLICA DE SAO PAULO DE 1999 PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CUJA DECISAO ABRANGE TODOS OS MUNICIPIOS DO BRASIL (PROCESSO No 199961000506160).ATUALMENTE ESSA ACAO AGUARDA INFORMACOES DO FNDE PARA INDIVIDUALIZACAO DE VALORES, SENDO QUE FOI RECONHECIDA A LEGIMITIDADE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PARA PROMOVER A EXECUCAO, POREM ISSO NAO IMPEDE QUE OS MUNICIPIOS INGRESSEM COM ACOES DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, ALGUMAS JA AJUIZADAS JUNTO A JUSTICA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, SENDO QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIAO VEM RECONHECENDO A SUA COMPETENCIA PARA PROMOVER A ACAO, CUJO PRAZO SOMENTE FINDARA NO ANO DE 2018 PERMITINDO QUE OS MUNICIPIOS QUE NAO INGRESSARAM COM ACAO EM 2011 POSSAM EXIGIR O CUMPRIMENTO DA SENTENCA.SEGUE ABAIXO UMA RELACAO DE MUNICIPIOS EM QUE PRESTO ASSESSORIA JURIDICA JUNTO AOS SINDICATOS EM QUE ACOMPANHO OS PROCESSOS RELATIVOS AO FUNDEF, DEMONSTRANDO QUE VARIOS MUNICIPIOS POSSUEM AS DUAS ACOES OU APENAS O CUMPRIMENTO DA SENTENCA PARA GARANTIR QUE A DIFERENCA SEJA REPASSADA. APOS A EXPEDICAO DO PRECATORIO E FUNDAMENTAL QUE AS ENTIDADES SINDICAIS OFICIEM A GESTAO PARA GARANTIR QUE 60% DO RECURSO SERA RATEADO PARA OS BENEFICIARIOS, SOB PENA DE BLOQUEIO DESTE. O VEREADOR E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OROS, NELCO RODRIGUES CANDIDO FILHO, OBTEVE ATRAVES DE LIMINAR CONCEDIDA PELA JUIZA LEILA REGINA CORADO LOBATO, A SUSPENSAO DA TRAMITACAO DO PROJETO DE LEI No 103/2017 QUE RETIRAVA A LICENCA REMUNERADA DE DIRIGENTES SINDICAIS, DIANTE DA OMISSAO DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL EM RETIRA-LO DE PAUTA.OS ADVOGADOS DR. FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES